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A reparação dos acidentes de trabalho - PDF
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Denílson Amaral Marreiro
1 Manual Prático para Oficiais de Justiça A reparação dos acidentes de trabalho CFFJ Direção-geral da Administração da Justiça
2 Todas as referências legislativas usadas neste texto, sem menção contrária, referem-se à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. 2
3 A REPARAÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO 1 A reparação é o ato ou conjunto de ações pelos quais se visa a restauração ou recomposição de um dano ou prejuízo, causado pela lesão de um direito subjetivo, de forma a reconstituir a situação anterior à lesão. O direito à reparação pertence aos trabalhadores sinistrados e seus familiares e tem caráter imperativo, isto é, não se trata de um direito cuja efetivação esteja na disponibilidade dos seus titulares. A obrigação de reparar compete às «pessoas singulares ou coletivas de direito privado e de direito público não abrangidas por legislação especial, relativamente aos trabalhadores ao seu serviço». Alegre, Carlos.Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, Almedina O acidente de trabalho pode determinar incapacidade temporária ou permanente para o trabalho por parte da(o) sinistrada(o). A assistência médica, a hospitalização, a hospedagem e os transportes, a indemnização em capital e a pensão por incapacidade e os subsídios são prestações destinadas a compensar a(o) sinistrada(o) pela perda ou redução da sua capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho. A incapacidade temporária pode ser parcial ou absoluta. A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho destina-se a compensar a(o) sinistrada(o), durante um período de tempo limitado, pela perda ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho. A incapacidade permanente pode ser parcial, absoluta para o trabalho habitual ou absoluta para todo e qualquer trabalho. A incapacidade temporária converte-se em permanente decorridos que sejam 18 meses consecutivos, devendo a(o) perita(o) médica(o) do tribunal reavaliar o respetivo grau de incapacidade. Verificando-se que à/ao sinistrada(o) está a ser prestado o tratamento clínico necessário, o Ministério Público pode prorrogar o prazo fixado no número anterior, até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou da(o) sinistrada(o). 1 Aplicável aos acidentes de trabalho ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2010 art.º 188.º 3
4 O direito à reparação compreende as seguintes prestações: Em espécie: prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho da(o) sinistrada(o) e à sua recuperação para a vida ativa, tais como: - A assistência médica e cirúrgica, geral ou especializada, incluindo todos os elementos de diagnóstico e de tratamento que forem necessários, bem como as visitas domiciliárias; - A assistência medicamentosa e farmacêutica; - Os cuidados de enfermagem; - A hospitalização e os tratamentos termais; - A hospedagem; - Os transportes para observação, tratamento ou comparência a atos judiciais; - O fornecimento de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, bem como a sua renovação e reparação; - Os serviços de reabilitação e reintegração profissional e social, incluindo a adaptação do posto do trabalho; - Os serviços de reabilitação médica ou funcional para a vida ativa; - Apoio psicoterapêutico, sempre que necessário, à família da(o) sinistrada(o). Em dinheiro: indemnizações, pensões, prestações e subsídios, tais como: - A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho; - A pensão provisória; - A indemnização em capital e pensão por incapacidade permanente para o trabalho; - O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente; - O subsídio por morte; - O subsídio por despesas de funeral; - A pensão por morte; - A prestação suplementar para assistência de terceira pessoa; - O subsídio para readaptação de habitação; - O subsídio para a frequência de ações no âmbito da reabilitação profissional necessárias e adequadas à reintegração da(o) sinistrada(o) no mercado de trabalho que é cumulável com algumas das prestações anteriores, não podendo no seu conjunto ultrapassar, mensalmente, o montante equivalente a seis vezes o valor de 1,1 do indexante de apoios sociais (IAS) 2 sendo, por conseguinte, atualizado anualmente na mesma percentagem em que o for o IAS (art.º 54.º, n.º 4). 2 Para 2012 o IAS é de 419,22. O IAS foi instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro e atualizado pelas Portarias n.ºs 9/2008, de 3 de janeiro (IAS/2008), 1514/2008, de 24 de dezembro (IAS/2009), Dec. Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro (IAS/2010), e Leis n.ºs 55-A/2010, de 31 de dezembro - Aprova o Orçamento do Estado para Suspende o regime de atualização do IAS e 64- B/2011, de 30 de dezembro - Aprova o Orçamento de Estado para Suspende o regime de atualização do IAS. 4
5 Por outro lado, a(o) sinistrada(o) tem direito ao fornecimento ou ao pagamento de transportes e estadia 3, que devem obedecer às condições de comodidade impostas pela natureza da lesão ou da doença. Este fornecimento ou o seu pagamento abrangem as deslocações e permanência necessárias à observação e tratamento e as exigidas pela comparência a atos judiciais, salvo, quanto a estas, se for consequência de pedido que venha a ser julgado improcedente. A(O) sinistrada(o) utilizará os transportes coletivos, salvo não os havendo ou se outro for mais indicado pela urgência do tratamento, por determinação da(o) médica(o) assistente ou por outras razões ponderosas atendíveis. O pagamento de transporte é, igualmente, extensivo à/ao beneficiária(o) legal da(o) sinistrada(o) sempre que for exigida a sua comparência em tribunal e em exames necessários à determinação da sua incapacidade. A indemnização por incapacidade temporária e a pensão por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida à/ao sinistrada(o), à data do acidente. Entende-se por retribuição anual o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que a(o) sinistrada(o) tenha direito com caráter de regularidade. Retribuição mensal são todas as prestações recebidas com caráter de regularidade que não se destinem a compensar a(o) sinistrada(o) por custos aleatórios. Em nenhum caso a retribuição pode ser inferior à que resulte da lei ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. A indemnização em capital, o subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, os subsídios por morte e despesas de funeral e o subsídio para readaptação de habitação são prestações de atribuição única. O valor de referência para o cálculo das prestações é o IAS (indexante dos apoios sociais, criado pela Lei n.º 53/2006, de 29 de Dezembro). 3 Quando a(o) sinistrada(o) for menor de 16 anos ou quando a natureza da lesão ou da doença ou outras circunstâncias especiais o exigirem, o direito a transporte e estada é extensivo à pessoa que a(o) acompanhar. 5
6 FÓRMULAS PARA O CÁLCULO DE PENSÕES E DE INDEMNIZAÇÕES A - PRESTAÇÕES POR INCAPACIDADE Se do acidente resultar redução na capacidade de trabalho ou ganho da(o) sinistrada(o), esta(e) terá direito às seguintes prestações: 1. NAS INCAPACIDADES PERMANENTES: A pensão por incapacidade permanente é fixada em montante anual e começa a vencer-se no dia seguinte ao da alta da(o) sinistrada(o). Sem prejuízo do disposto no Código de Processo do Trabalho, pode ser estabelecida uma pensão provisória por incapacidade permanente entre o dia seguinte ao da alta e o momento de fixação da pensão definitiva. A pensão provisória destina-se a garantir uma proteção atempada e adequada nos casos de incapacidade permanente sempre que haja razões determinantes do retardamento da atribuição das prestações. A pensão provisória por incapacidade permanente inferior a 30 % é atribuída pela entidade responsável e calculada nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 48.º, com base na incapacidade definida pela(o) médica(o) assistente e na retribuição garantida. A pensão provisória por incapacidade permanente igual ou superior a 30 % é atribuída pela entidade responsável, sendo de montante igual ao valor mensal da indemnização prevista na alínea e) do n.º 3 do artigo 48.º, tendo por base a incapacidade definida pela(o) médica(o) assistente e a retribuição garantida. Prestação suplementar para assistência a terceira pessoa A prestação suplementar da pensão destina-se a compensar os encargos com assistência de terceira pessoa em face da situação de dependência em que se encontre ou venha a encontrar a(o) sinistrada(o) por incapacidade permanente para o trabalho, em consequência de lesão resultante de acidente. Esta prestação suplementar é fixada em montante mensal e tem como limite máximo o valor de 1,1 do IAS 4 e é atualizada anualmente na mesma percentagem em que o for o IAS. 4 Atualmente 460,22. 6
7 Na incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho - (I.P.A. tqt): Por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho pensão anual e vitalícia igual a 80 % da retribuição, acrescida de 10 % desta por cada pessoa a cargo 5, até ao limite da retribuição; Pensão anual = retribuição anual x 80 % (acrescida de 10 % por cada pessoa a cargo 6 ) Subsídios: Subsídio por situações de elevada incapacidade permanente = 12 x 1,1 IAS Subsídio readaptação da habitação = até 12 x 1,1 IAS 7 Subsídio por assistência por terceira pessoa = 1,1 IAS por mês Na incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual - (I.P.A. th) Por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual - pensão anual e vitalícia compreendida entre 50 % e 70 % da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível; Pensão anual = retribuição anual x entre 50 % e 70 % x IPP Subsídio por situações de elevada incapacidade permanente = entre 70 % a 100 % de 12 X 1,1 IAS Subsídio readaptação da habitação = até 12 X 1,1 IAS 8 Subsídio por reabilitação = 1,1 IAS 9 Na incapacidade permanente parcial (I.P.P.) igual ou superior a 30 %: Por incapacidade permanente parcial - pensão anual e vitalícia correspondente a 70 % da redução sofrida na capacidade geral de ganho ou capital de remição da pensão. A incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70 % confere ao beneficiário o direito a um subsídio correspondente ao produto entre 12 vezes o valor de 1,1 IAS 10 e o grau de incapacidade fixado. Pensão anual = retribuição anual x 70 % x IPP Capital de remição(parte remível) = retribuição anual x 70 % x IPP x taxa aplicavel Subsídio por situações de elevada incapacidade permanente (se maior do que 70 %) = entre 70 % a 100 % (consoante a IPP) de 12 X 1,1 IAS 5 Pessoa a cargo vd. art.º 49.º 6 Até ao limite da retribuição. 7 Ou limite das despesas efetuadas 8 Idem 9 Idem 10 Idem 7
8 Subsídio por reabilitação = 1,1 IAS 11 Na incapacidade permanente parcial (I.P.P.) inferior a 30 %: Por incapacidade permanente parcial - pensão anual e vitalícia correspondente a 70 % da redução sofrida na capacidade geral de ganho ou capital de remição da pensão. Pensão anual = retribuição anual x 70 % x IPP (se não for remível) Capital de remição = retribuição anual x 70 % x IPP x taxa aplicavel Subsídio por reabilitação = 1,1 IAS NAS INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS: A indemnização por incapacidade temporária é devida enquanto a(o) sinistrada(o) estiver em regime de tratamento ambulatório ou de reabilitação profissional. A indemnização por incapacidade temporária é paga em relação a todos os dias, incluindo os de descanso e feriados, e começa a vencer-se no dia seguinte ao do acidente sendo paga mensalmente. Na incapacidade temporária superior a 30 dias é paga a parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal, determinada em função da percentagem da prestação prevista nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 48.º Na incapacidade temporária absoluta - (I.T.A.): Por incapacidade temporária absoluta - indemnização diária igual a 70 % da retribuição nos primeiros 12 meses e de 75 % no período subsequente; Menos de 12 meses: Indemnização diária = Retribuição diária 70 % Mais de 12 meses: Indemnização diária = Retribuição diária 75 % Mais de 30 dias: Acresce proporcionais dos subsídios de férias e de Natal 11 Idem 12 Idem 8
9 Na incapacidade temporária parcial - (I.T.P.): Por incapacidade temporária parcial - indemnização diária igual a 70 % da redução sofrida na capacidade geral de ganho. Indemnização diária = Retribuição diária 70 % IPP Mais de 30 dias: Acresce proporcionais dos subsídios de férias e de Natal B - PENSÕES POR MORTE A pensão por morte, incluindo a devida a nascituro 13, é fixada em montante anual e vence-se a partir do dia seguinte ao do falecimento da(o) sinistrada(o) e cumula-se com quaisquer outras. Nestes casos, a pensão é devida aos seguintes familiares e equiparados da(o) sinistrada(o): cônjuge ou pessoa que com ele vivia em união de facto; ex-cônjuge ou cônjuge judicialmente separado à data da morte da(o) sinistrada(o) e com direito a alimentos; filha(o)s, ainda que nascituros, e a(o)s adoptada(o)s, à data da morte da(o) sinistrada(o), se estiverem nas condições previstas no n.º 1 do artigo 60.º; ascendentes que, à data da morte da(o) sinistrada(o), se encontrem nas condições previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 49.º; outra(o)s parentes sucessíveis que, à data da morte da(o) sinistrada(o), com ela(e) vivam em comunhão de mesa e habitação e se encontrem nas condições previstas no n.º 1 do artigo 60.º. A(O) enteada(o) da(o) sinistrada(o) é equiparada(o) a filha(o) o desde que este estivesse obrigada(o) à prestação de alimentos. Por outro lado, é considerada pessoa que vivia em união de facto aquela que preencha os requisitos do art.º 2020.º do Código Civil 14. Se do acidente resultar a morte, as pensões anuais serão as seguintes: À/Ao cônjuge ou a pessoa que com ele vivia em união de facto - 30 % da retribuição da(o) sinistrada(o) até perfazer a idade de reforma por velhice e 40 % a partir daquela idade ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afete sensivelmente a sua capacidade para o trabalho; 1. Até perfazer a idade de reforma por velhice: 13 Segundo o Prof. José de Oliveira Ascensão, nascituro é a pessoa ainda não nascida mas que pode nascer de progenitor ou progenitores definidos. 14 Extrato do art.º 2020.º do CC União de Facto: 1. Aquele que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges. 9
10 Pensão anual = Retribuição anual 30 % 2. A partir da idade de reforma ou da verificação de deficiência ou doença crónica: Pensão anual = Retribuição anual 40 % À/Ao ex-cônjuge ou cônjuge judicialmente separada(o) e com direito a alimentos a pensão estabelecida na alínea anterior e nos mesmos termos, até ao limite do montante dos alimentos fixados judicialmente. Pensão anual = à anterior, não podendo ultrapassar o montante dos alimentos fixados judicialmente À/Aos filha(o)s: 1. Se não forem órfãos de pai e mãe: Se do acidente resultar a morte, têm direito à pensão a(o)s filha(s) que se encontrem nas seguintes condições: idade inferior a 18 anos; entre os 18 e os 22 anos, enquanto frequentarem o ensino secundário ou curso equiparado; entre os 18 e os 25 anos, enquanto frequentarem curso de nível superior ou equiparado e sem limite de idade, quando afetada(o)s por deficiência ou doença crónica que afete sensivelmente a sua capacidade para o trabalho. O montante da pensão da(o)s filha(o)s é de 20 % da retribuição da(o) sinistrada(o) se for apenas um, 40 % se forem dois, 50 % se forem três ou mais, recebendo o dobro destes montantes, até ao limite de 80 % da retribuição da(o) sinistrada(o), se forem órfã(o)s de pai e mãe. 1 filha(o):... Pensão anual = Retribuição anual 20 % 2 filha(o)s:... Pensão anual = Retribuição anual 40 % 3 ou mais filha(o)s:... Pensão anual = Retribuição anual 50 % 2. Se forem órfãos de pai e mãe: 1 filha(o):... Pensão anual = Retribuição anual 40 % 2 ou mais filha(o)s... Pensão anual = Retribuição anual 80 % À/Aos ascendentes e outra(o)s parentes sucessíveis: 10
11 Se do acidente resultar a morte da(o) sinistrada(o), o montante da pensão da(o)s ascendentes e quaisquer parentes sucessíveis é, para cada, de 10 % da retribuição da(o) sinistrada(o), não podendo o total das pensões exceder 30 % desta. Na falta da(o)s anteriores beneficiária(o)s, a(o)s ascendentes que, à data da morte do sinistrado, tenham rendimentos individuais de valor mensal inferior ao valor da pensão social ou que conjuntamente com os do seu cônjuge ou de pessoa que com ele viva em união de facto não exceda o dobro deste valor, ou outros parentes sucessíveis que, à data da morte do sinistrado, com ele vivam em comunhão de mesa e habitação recebem, cada um(a), 15 % da retribuição da(o) sinistrada(o), até perfazerem a idade de reforma por velhice, e 20 % a partir desta idade ou no caso de deficiência ou doença crónica que afete sensivelmente a sua capacidade para o trabalho. Todavia, o total das pensões previstas no número anterior não pode exceder 80 % da retribuição da(o) sinistrada(o), procedendo-se a rateio, se necessário. C SUBSÍDIOS 1. SUBSIDIOS POR MORTE O subsídio por morte destina-se a compensar os encargos decorrentes do falecimento da(o) sinistrada(o). O subsídio por morte é igual a 12 vezes o valor de 1,1 IAS à data da morte, sendo atribuído: metade ao cônjuge, ex-cônjuge, cônjuge separado judicialmente ou à pessoa que com a(o) sinistrada(o) vivia em união de facto e metade às/aos filha(o)s que tiverem direito a pensão ou por inteiro ao cônjuge, ex-cônjuge, cônjuge separado judicialmente ou à pessoa que com a(o) sinistrada(o) vivia em união de facto ou aos filhos quando concorrerem isoladamente. O subsídio a atribuir ao ex-cônjuge e ao cônjuge separado judicialmente depende de esta(e) ter direito a alimentos da(o) sinistrada(o), não podendo exceder 12 vezes a pensão mensal que estiver a receber. O subsídio por morte não é devido se a(o) sinistrada(o) não deixar beneficiária(o)s descendentes. 2. SUBSIDIOS POR DESPESAS DE FUNERAL O subsídio por despesas de funeral destina-se a compensar as despesas efetuadas com o funeral da(o) sinistrada(o) sendo igual ao montante das despesas efetuadas com o mesmo, com o limite de quatro vezes o valor de 1,1 IAS, aumentado para o dobro se houver trasladação Transporte de restos mortais de uma pessoa, de uma sepultura para outra. 11
12 O direito ao subsídio por despesas de funeral pode ser reconhecido a pessoas distintas dos familiares e equiparados da(o) sinistrada(o) tendo a ele direito quem comprovadamente tiver efetuado o pagamento das despesas. O prazo para requerer o subsídio por despesas de funeral é de um ano a partir da realização da respetiva despesa. 3. SUBSÍDIO POR SITUAÇÕES DE ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE Este subsídio destina-se a compensar a(o) sinistrada(o), com incapacidade permanente absoluta ou incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70 %, pela perda ou elevada redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho. A incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho confere à/ao sinistrada(o) o direito a um subsídio igual a 12 vezes o valor de 1,1 do IAS. A incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual confere à/ao beneficiária(o) direito a um subsídio a fixar entre 70 % e 100 % de 12 vezes o valor de 1,1 do IAS, tendo em conta a capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível. A incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70 % confere à/ao beneficiária(o) o direito a um subsídio correspondente ao produto entre 12 vezes o valor de 1,1 do IAS vezes o grau de incapacidade concretamente fixado à/ao sinistrada(o). Para este efeito, o valor do IAS corresponde ao que estiver em vigor à data do acidente. Nos casos em que se verifique cumulação de incapacidades, serve de base à ponderação o grau de incapacidade global fixado nos termos legais. 4. SUBSÍDIO PARA READAPTAÇÃO DE HABITAÇÃO O subsídio para readaptação de habitação destina-se, tal como o nome indica, ao pagamento de despesas com a readaptação da habitação da(o) sinistrada(o) por incapacidade permanente para o trabalho que dela necessite, em função da sua incapacidade. A/O sinistrada(o) tem direito ao pagamento das despesas suportadas com a readaptação de habitação, até ao limite de 12 vezes o valor de 1,1 IAS em vigor à data do acidente. SUBSÍDIO PARA FREQUÊNCIA DE AÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL Este subsídio destina-se ao pagamento de despesas com ações que tenham por objetivo a reintegração da(o) sinistrada(o) no mercado de trabalho e restabelecer as aptidões e 12
13 capacidades profissionais da(o) sinistrada(o) sempre que a gravidade das lesões ou outras circunstâncias especiais o justifiquem. A atribuição deste subsídio depende de a(o) sinistrada(o) reunir, cumulativamente, as seguintes condições: ter capacidade remanescente adequada ao desempenho da profissão a que se referem as ações de reabilitação profissional; ter direito a indemnização ou pensão por incapacidade resultante do acidente de trabalho ou doença profissional; ter requerido a frequência de ação ou curso ou aceite proposta do IEFP ou de outra instituição por este certificada e obter parecer favorável da(o) perita(o) médica(o) responsável pela avaliação e determinação da incapacidade. O montante do subsídio corresponde ao montante das despesas efetuadas com a frequência do mesmo, sem prejuízo, caso se trate de ação ou curso organizado por entidade diversa do IEFP, do limite do valor mensal correspondente ao valor de 1,1 IAS. Este subsídio é devido a partir da data do início efetivo da frequência da ação de formação, não podendo a sua duração, seguida ou interpolada, ser superior a 36 meses, salvo em situações excecionais devidamente fundamentadas. Encontra-se prevista a possibilidade de cumulação deste subsídio profissional com a indemnização por incapacidade temporária para o trabalho, a pensão provisória, a indemnização em capital e pensão por incapacidade permanente para o trabalho e com o subsídio para readaptação de habitação, não podendo, porém, no seu conjunto ultrapassar mensalmente o equivalente a 6 vezes o valor de 1,1 do IAS. NOTAS: 1 - Deficiência ou doença crónica da(o) beneficiária(o) legal: Para os fins previstos nos artigos 59.º, 60.º e 61.º, considera-se com capacidade para o trabalho sensivelmente afetada a(o) beneficiária(o) legal da(o) sinistrada(o) que sofra de deficiência ou doença crónica que lhe reduza definitivamente a sua capacidade geral de ganho em mais de 75 %. 2 - Se não houver beneficiária(o)s com direito a pensão, reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ao triplo da retribuição anual. 3 - As pensões por morte são cumuláveis, mas o seu total não pode exceder 80 % da retribuição da(o) sinistrada(o). 4 - Se as pensões referidas nos artigos 59.º a 61.º excederem 80 % da retribuição da(o) sinistrada(o), são sujeitas a rateio, enquanto esse montante se mostrar excedido. 13
14 5 - Se durante o período em que a pensão for devida às/aos filha(o)s qualquer um deles ficar órfão de pai e mãe, a respetiva pensão é aumentada para o dobro, até ao limite máximo de 80 % da retribuição da(o) sinistrada(o). 6 - As pensões da(o)s filha(o)s da(o) sinistrada(o) são, em cada mês, as correspondentes ao número dos que têm direito a pensão nesse mês. D - AGRAVAMENTO DA RESPONSABILIDADE - ATUAÇÃO CULPOSA DO EMPREGADOR Quando o acidente tiver sido provocado pela(o) empregador(a), seu representante ou entidade por aquela(e) contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra, ou resultar de falta de observação, por aqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, a responsabilidade individual ou solidária pela indemnização abrange a totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pela(o) trabalhador(a) e seus familiares, nos termos gerais. É devida ainda uma pensão anual ou indemnização diária, destinada a reparar a redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte, fixada segundo as regras seguintes: a) Nos casos de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, ou incapacidade temporária absoluta, e de morte, igual à retribuição; b) Nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, compreendida entre 70 % e 100 % da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível; c) Nos casos de incapacidade parcial, permanente ou temporária, tendo por base a redução da capacidade resultante do acidente. No caso de morte, a pensão prevista no número anterior é repartida pelos beneficiários da(o) sinistrada(o), de acordo com as proporções previstas nos artigos 59.º a 61.º CÁLCULO DO CAPITAL DE REMIÇÃO A remição consiste numa forma de reparação, em que, em vez de ser paga uma pensão anual e vitalícia, é calculado um determinado capital indemnizatório, que vai ser pago de uma só vez à/ao sinistrada(o) In Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, 2.ª Edição, Almedina, Carlos Alegre 14
15 A remição, porém, não prejudica o direito às prestações em espécie, a revisão da prestação, a atualização da pensão remanescente 17 no caso de remição parcial bem como, em caso de falecimento da(o) sinistrada(o), os direito atribuídos às/aos respetiva(o)s beneficiária(o)s legais. O cálculo do capital de remição é da competência da secretaria judicial. O capital de remição é o produto da pensão anual por uma taxa correspondente à idade do sinistrado. Poderá perguntar-se se, no processo, deverá a secretaria abrir Vista ou Conclusão. Pensamos que qualquer das duas hipóteses é admissível, uma vez o M.º P.º vai não só verificar o cálculo, mas também ordenar as diligências necessárias à entrega do capital, designando data para um ato ao qual vai presidir. A pensão poderá ser fixada: 1 No auto de conciliação, devidamente homologado, caso tenha havido acordo na fase conciliatória (art.º 114.º do CPT); 2 Na decisão ou sentença final proferidas pelo juiz, na fase contenciosa (art.ºs 140.º, n.ºs 1 e 2 e 135.º do CPT. Neste caso haverá, porém, que aguardar o trânsito em julgado, para que a secretaria possa proceder ao cálculo. Assim e uma vez que a taxa depende da idade da(o) beneficiária(o), para a elaboração do respetivo cálculo são necessários os seguintes elementos: pensão anual, idade do sinistrado e taxa correspondente. Vejamos cada um deles: 1. Pensão anual Está fixada, no auto de conciliação ou na decisão proferida pelo juiz. 2. Idade do sinistrado Para saber a idade da(o) sinistrada(o), precisamos necessariamente de duas datas: a data do seu nascimento e a data a que se refere o cálculo. Ou, pondo a questão de outro modo: a idade que a(o) sinistrada(o) tinha quando? 17 Ou, segundo alguns autores, da pensão que não pode ser remida 15
16 A data do nascimento consta necessariamente do processo, mormente da certidão de nascimento que foi requisitada à respetiva Conservatória; Quanto à data a que se refere o cálculo, ela dependerá de a pensão ser ou não obrigatoriamente remível Se a pensão for obrigatoriamente remível, uma vez que a(o) sinistrada(o) (ou beneficiária(o)) não chega, de facto, a receber nenhuma pensão, haverá que considerar a sua idade na data em que aquela começaria a vencer-se, ou seja, no dia seguinte à data da alta definitiva ou da morte, por força do disposto na última parte do n.º 1 do art.º 75.º; 2.2. Se a pensão não for obrigatoriamente remível, quer dizer que a remição foi requerida e admitida pelo juiz depois de ouvidos o Ministério Público e a parte não requerente (n.º 1 do art.º 148.º CPT). Assim sendo, deveremos considerar a idade da(o) sinistrada(o) na data em que aquele magistrado autorizou o pedido de remição, sendo certo que, até essa data, o sinistrado tem direito a receber os proporcionais da sua pensão anual. Em resumo: para efeitos do cálculo do capital de remição, haverá que considerar a idade que a(o) sinistrada(o) tinha no dia seguinte ao da alta definitiva (se a pensão for obrigatoriamente remível ponto 2.1.) ou a idade que o sinistrado tinha na data em que o juiz deferiu o pedido de remição (no caso de esta ter sido requerida ponto 2.2.). 3. Taxas aplicáveis Apesar de a lei prever que as bases técnicas e as tabelas práticas são aprovadas por decreto-lei, enquanto este não for promulgado, mantém-se em vigor a Portaria n.º 11/2000, de 13 de janeiro. Assim sendo, para encontrar a taxa (correspondente à idade), há que consultar a tabela que a cada caso for aplicável. Note-se que, na aplicação daquelas tabelas, deverá tomar-se a idade correspondente ao aniversário mais próximo da data a que se refere o cálculo, ou seja, se tiverem já decorrido mais de seis meses desde o último aniversário, considera-se o aniversário seguinte. Assim, e como exemplo, se o pensionista tiver 37 anos e mais de seis meses, considera-se a taxa da tabela correspondente a 38 anos. Sendo a remição, como já vimos, a conversão em capital de uma pensão anual e vitalícia, é natural que, em igualdade de circunstâncias quanto ao montante da pensão de um(a) determinada(o) sinistrada(o), seja tanto menor o capital de remição quanto maior for a sua idade. 16
17 Assim, na tabela prática aplicável às/aos sinistrada(o)s, conforme a idade destes vai aumentando, vai a respetiva taxa diminuindo. A - REMIÇÃO OBRIGATÓRIA Vejamos agora um exemplo de como poderá ser feito, no processo, um cálculo de capital de remição de uma pensão de 740,84, devida a partir de 15 de fevereiro de 2012, e fixada em 20 de março do mesmo ano a um(a) determinada(o) sinistrada(o), nascida(o) no dia 03 de agosto de CÁLCULO DO CAPITAL DE REMIÇÃO Pensão anual ,84 IPP 7 % Data do nascimento de agosto de 1974 Data a que se refere o cálculo de fevereiro de 2012 Idade a considerar anos Taxa aplicável... 15, ,84 x 15,866 = ,17 Capital de remição: onze mil setecentos e cinquenta e quatro euros e dezassete cêntimos, a cargo d... (Data e assinatura) NOTAS: 1.ª - A pensão em causa, no montante de 740,84, é obrigatoriamente remível, nos termos do art.º 75.º, n.º 1, uma vez que a incapacidade permanente parcial é inferior a 30 % e o valor da pensão anual é inferior a 2.910,00 (seis vezes a remuneração mínima mensal garantida (RMMG) à data da alta: 485,00 x 6 = 2.910,00); 2.ª Sendo a pensão obrigatoriamente remível, a data a que se refere o cálculo é o dia seguinte à data da alta (ou da morte) (art.º 75.º, n.º 2, o que significa que, no caso em apreço, à/ao sinistrada(o) teria sido dada alta pela seguradora no dia 14 de fevereiro de ª Embora a(o) sinistrada(o), à data a que se refere o cálculo (15 de fevereiro de 2012) tenha ainda 37 anos de idade, há que considerar a idade correspondente ao 38.º aniversário, por este ser o mais próximo de facto, decorreram já mais de 6 meses desde que completou os 37 anos. 17
18 4.ª Sugere-se a expressão data a que se refere o cálculo e não data do cálculo utilizada por vezes em alguns tribunais. É que esta última poderá induzir em erro, por não ser, de facto, a data em que o cálculo é efetuado (este é datado e assinado pela(o) Oficial de Justiça) mas sim a data que se deve considerar para efeitos do cálculo. 5.ª Os elementos que constam do exemplo acima são os necessários e suficientes para que se possa proceder ao cálculo do capital de remição e, consequentemente, para que o M.º P.º, nos termos do n.º 4 do art.º 148.º do CPT, o possa verificar. 6.ª - Outra novidade é a referência à IPP do sinistrado. É que atualmente a remição obrigatória está limitada ao facto de a IPP ser inferior a 30 % não sendo, então, possível a remição de pensão de um sinistrado com uma IPP inferior a 30 % que seja superior a 6 vezes a RMMG ª Se houver mais do que uma entidade responsável pelo pagamento da pensão, as suas responsabilidades estarão necessariamente estabelecidas previamente, pelo que há que calcular o montante total do capital e aplicar, depois, e para cada um dos responsáveis, as respetivas proporções. 8.ª O resultado do cálculo deve ser arredondado nos termos gerais. Assim e no exemplo em questão, sendo o resultado do cálculo ,167, deverá o mesmo ser arredondado para ,17. B - REMIÇÕES PARCIAIS A seguir se alinham algumas notas, que esperamos tenham utilidade para o cálculo de remições parciais. Para que uma determinada pensão anual e vitalícia possa ser parcialmente remida tem necessariamente que respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser de montante superior a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida (RMMG) à data da autorização da pensão; e b) A incapacidade ser igual ou superior a 30 % ou a pensão anual vitalícia do beneficiário legal. c) a requerimento do sinistrado ou beneficiário legal. 18 Se assim for levanta-se a questão sobre se esta pensão, não sendo remível, será objeto de atualização anual? Da leitura do n.º 2 do art.º 82.º parece que a resposta seria negativa Deixaremos esta questão para o prudente juízo do magistrado. 18
19 E isto porque basta que um destes requisitos não se verifique para que não seja possível a remição da pensão. Uma pensão anual e vitalícia, com aquelas características, pode ser parcialmente remida, a requerimento, desde que respeite os limites que veremos a seguir. Se assim for: 1. Uma parte dessa pensão é transformada em capital; 2. A parte restante (pensão sobrante) mantém a natureza de pensão anual, ficando a ser paga à/ao sinistrada(o) (ou beneficiária(o)) nos termos do art.º 72.º. O n.º 2 do art.º 75.º estabelece limites tanto para a pensão sobrante (al. a)) como para o capital resultante da remição (al. b)), nos seguintes termos: a) A pensão sobrante não pode ser inferior a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da autorização da remissão (6 x RMMG); b) O capital de remição não pode ser superior ao que resultaria da remição de uma pensão daquela(e) sinistrada(o) se calculada com base numa incapacidade de 30 %. Sendo a remição parcial requerida pela(o) sinistrada(o) (ou pela(o) beneficiária(o) legal), é natural que esta(e) pretenda que o respetivo capital seja o maior possível, dentro dos condicionalismos que a lei impõe. É esta realmente, na prática, a situação mais comum. Vejamos então como proceder para maximizar o capital de remição de uma pensão parcialmente remível. Para que a parte da pensão anual a remir seja o maior possível, a pensão sobrante (a parte não remível da pensão) deverá ser o menor possível. Como não pode ser inferior a seis vezes a RMMG à data da autorização da remição, vamos considerar este valor mínimo como a parte não remível da pensão. Assim, dividimos a pensão anual em duas partes, da seguinte forma: 1 - O valor mínimo não remível = 6 x RMMG; 2 - A parte excedente, ou seja, a diferença entre a pensão anual e esse valor = pensão anual 6 x RMMG. 19
20 Para facilitar vamos chamar P6 ao valor mínimo referido em 1 e PExced à parte excedente a esse valor, referida em 2. Então: P6 = 6 x RMMG PExced = Pensão anual P6 Porém, nem sempre a PExced pode ser remida na totalidade, uma vez que o n.º 2, al. b), do art.º 75.º impõe como limite para o capital de remição (parcial) o montante que resultaria da remição de uma pensão daquela(e) sinistrada(o) se calculada com base numa incapacidade de 30 %. Teremos então que calcular essa hipotética pensão, a que vamos chamar P30: P30 = Retribuição anual x 0,70 x 0,30 Obtido o valor de P30 há que compará-lo com o valor de PExced, uma vez que será sempre o menor deles que vai servir de base ao cálculo do capital de remição. Assim: Se PExced for inferior ou igual a P30, significa que PExced pode ser totalmente remida, uma vez que o capital resultante da remição dessa parte da pensão não seria superior ao que resultaria da remição de P30. O cálculo do capital de remição é então efetuado com base no valor de PExced, ficando o sinistrado a receber, como pensão sobrante, o mínimo permitido pela al. a) do n.º 2 do art.º 75.º, ou seja, o P6: Pensão sobrante = P6 = 6 x RMM Por outro lado, se PExced for superior a P30, significa que PExced não pode ser totalmente remida, uma vez que capital resultante da remição dessa parte da pensão seria superior ao que resultaria da remição de P30. O cálculo do capital de remição é então efetuado com base no valor de P30, ficando a(o) sinistrada(o) a receber, como pensão sobrante, um valor superior ao mínimo exigido (P6). De facto, a este valor mínimo acresce a diferença entre PExced e P30. Mas nem sequer teremos que fazer estes cálculos, uma vez que a pensão sobrante mais não é do que a diferença entre a pensão anual total e a parte desta pensão que foi objeto de 20

References: artigo 284
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 60
 artigo 49
 artigo 60