Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2007-0489&language=PT
Timestamp: 2013-12-10 21:57:23+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE - A6-0489/2007
Processo : 2007/0028(COD)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
501k 512k
4 de Dezembro de 2007PE 390.733v02-00 A6-0489/2007
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE
Relator: Alexander Stubb
(1) O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias é assegurada nos termos do Tratado, o qual proíbe medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação. Essa proibição abrange qualquer medida nacional susceptível de entravar, directa ou indirectamente, real ou potencialmente, o comércio intracomunitário de mercadorias.
(1) O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas, em que a concorrência deve ser livre e processar-se sem distorções, no qual a livre circulação das mercadorias é assegurada nos termos do Tratado, o qual proíbe medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação. Essa proibição abrange qualquer medida nacional susceptível de entravar, directa ou indirectamente, real ou potencialmente, o comércio intracomunitário de mercadorias.
O cabal funcionamento do mercado interno requer condições de concorrência livre e não distorcida, em benefício dos cidadãos da UE.
(2) Na ausência de harmonização da legislação, as autoridades nacionais podem criar ilegalmente obstáculos à livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros, em consequência da aplicação, a produtos provenientes de outros Estados-Membros onde são legalmente comercializados, de regras técnicas estabelecendo os requisitos a cumprir por essas mercadorias, como as que se referem à designação, forma, dimensão, peso, composição, apresentação, rotulagem e embalagem. A aplicação de tais regras técnicas a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro pode ser contrária aos artigos 28.º e 30.º do Tratado CE, mesmo que essas regras nacionais se apliquem sem distinção a todos os produtos.
(2) Na ausência de harmonização da legislação, as autoridades competentes podem criar ilegalmente obstáculos à livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros, em consequência da aplicação, a produtos provenientes de outros Estados-Membros onde são legalmente comercializados, de regras técnicas estabelecendo os requisitos a cumprir por esses produtos, como as que se referem à designação, forma, dimensão, peso, composição, apresentação, rotulagem, embalagem, etc.. A aplicação de tais regras técnicas a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro pode ser contrária aos artigos 28.º e 30.º do Tratado CE, mesmo que essas regras técnicas se apliquem sem distinção a todos os produtos.
Estas alterações, que deveriam aplicar-se a todo o texto, visam ter em conta os diferentes sistemas administrativos e a repartição de funções em cada Estado-Membro. Assim sendo, a expressão "autoridades nacionais" deveria ser substituída por "autoridades competentes" (nomeadamente, nos considerandos 4 e 12), e a expressão "regras técnicas nacionais" deveria ser substituída por "regras técnicas" (nomeadamente, no considerando 7), atendendo a que as regras técnicas podem ser adoptadas, não só a nível nacional, mas também a nível regional. Optou-se pelo termo "produtos" em vez de "mercadorias", uma vez que o presente regulamento se refere a produtos.
(2-A) O reconhecimento mútuo, derivado da jurisprudência do Tribunal de Justiça, constitui um dos meios de assegurar a livre circulação de mercadorias na UE. O reconhecimento mútuo aplica-se a produtos não sujeitos À legislação comunitária em matéria de harmonização ou a aspectos de produtos que recaiam fora do âmbito da legislação comunitária em matéria de harmonização. Tal significa que um Estado-Membro não pode proibir a venda no seu território de produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, ainda que esses produtos tenham sido fabricados de acordo com regras técnicas diferentes das que têm de ser observadas pelos produtos nacionais. As únicas excepções a este princípio são as restrições que se justifiquem pelas razões descritas no artigo 30º do Tratado ou com base em razões imperiosas de interesse público e sejam proporcionais ao objectivo visado. Justificação
O presente regulamento visa melhorar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Consequentemente, é necessário um considerando para explanar esse princípio, que releve da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
(3) É necessário estabelecer procedimentos para reduzir a possibilidade de que essas regras técnicas nacionais levantem obstáculos ilegais à livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros. A ausência de tais procedimentos nos Estados-Membros levanta obstáculos adicionais à livre circulação de mercadorias, uma vez que desencoraja as empresas de vender os seus produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro - no território do Estado-Membro que estabelece as regras técnicas. Os inquéritos levados a cabo revelaram que muitas empresas em particular pequenas e médias empresas (PME) - adaptam os seus produtos para que estes cumpram as regras técnicas do Estado-Membro de destino ou se abstêm de os comercializar nesse Estado.
(3) Continuam a subsistir muitos problemas no respeitante à correcta aplicação do princípio do reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros. Assim sendo, a aplicação de regras técnicas aos produtos legalmente comercializados num outro Estado-Membro constitui o mais habitual e dispendioso entrave comercial, que representa cerca de 50% do total dos entraves comerciais enfrentados pelas empresas no mercado interno. É, por conseguinte, necessário estabelecer procedimentos para reduzir a possibilidade de que essas regras técnicas levantem obstáculos ilegais à livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros. A ausência de tais procedimentos nos Estados-Membros levanta obstáculos adicionais à livre circulação de mercadorias, uma vez que desencoraja as empresas de vender os seus produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro - no território do Estado-Membro que estabelece as regras técnicas. Os inquéritos levados a cabo revelaram que muitas empresas em particular pequenas e médias empresas (PME) - adaptam os seus produtos para que estes cumpram as regras técnicas do Estado-Membro de destino ou se abstêm de os comercializar nesse Estado.
A presente alteração tem por objectivo recordar que o mercado interno de mercadorias não se encontra ainda plenamente realizado, dado as empresas, em particular as PME, continuarem a enfrentar entraves à comercialização dos seus produtos noutros países. Sendo assim, o presente regulamento revela-se necessário, porquanto respeita ao entrave ao comércio mais habitual e dispendioso existente no mercado interno, nomeadamente, a aplicação de regras técnicas a produtos comercializados legalmente num outro Estado-Membro.
(6) O Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006 salientou a importância de criar um quadro regulamentar simples, transparente e fácil de aplicar, bem como de reforçar a confiança dos consumidores e das empresas no mercado interno.
(6) O Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006 salientou a importância de criar um quadro regulamentar simples, transparente e fácil de aplicar, bem como de reforçar a confiança dos consumidores e das empresas no mercado interno. O Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2007 salientou que o reforço das quatro liberdades do mercado interno (liberdade de circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais) e a melhoria do seu funcionamento continuam a revestir primordial importância para o crescimento, a competitividade e o emprego. O Conselho Europeu exortou o Conselho e o Parlamento Europeu a lograrem uma rápida adopção do presente regulamento, sem prejuízo da harmonização das regras técnicas nacionais, quando apropriado.
A presente alteração visa ter em conta a declaração do último Conselho Europeu relativamente à proposta em apreço.
(8) Não é apropriado, à luz dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, harmonizar todas as regras técnicas nacionais para a maioria ou para todas as categorias de produtos. (8) O presente regulamento não deve, sempre que apropriado, afectar a adopção de regras técnicas tendo em vista a melhoria do funcionamento do mercado interno.
(8-A) Os entraves comerciais podem igualmente resultar de outros tipos de medidas proibidas pelas disposições do artigo 28.º do Tratado. Essas medidas incluem, por exemplo, as especificações técnicas elaboradas para fins de adjudicação de contratos públicos ou a obrigação de utilizar as línguas nacionais. Não obstante, estas medidas, que podem constituir um entrave à livre circulação de mercadorias, não constituem uma regra técnica na acepção do presente regulamento e não são, por conseguinte, abrangidas pelo respectivo âmbito de aplicação.
Por razões de clarificação, é necessário mencionar alguns tipos de medidas que não se inscrevem claramente no âmbito da definição de regra técnica. Alteração 8
(8-B) São por vezes aplicadas regras técnicas na acepção do presente regulamento no contexto e através de procedimentos de autorização prévia obrigatória estabelecidos na legislação dos Estados-Membros e no âmbito da qual, antes de um produto ou tipo de produto poder ser colocado no mercado de um Estado-Membro ou parte do mesmo, a autoridade competente desse Estado-Membro deve dar a sua aprovação formal na sequência de um pedido apresentado pelo requerente. A existência de tais procedimentos restringe a livre circulação de produtos. Assim sendo, para ser justificado em conformidade com o princípio fundamental da livre circulação de mercadorias no mercado interno, um procedimento de autorização prévia obrigatória deve visar um objectivo de interesse público reconhecido pela legislação comunitária, ser proporcionado e não discriminatório, isto é, deve ser apropriado para garantir a consecução do objectivo visado e não deve exceder o estritamente necessário para atingir esse objectivo.
Considerando 8 -C (novo)
(8-C) Quando um procedimento de autorização prévia obrigatória estabelecido por um Estado-Membro seja compatível com a legislação comunitária, as autoridades competentes devem poder, nos termos da legislação do Estado-Membro e se o operador não apresentar um pedido de autorização prévia do Estado-Membro, retirar imediatamente do mercado um produto ou não conceder autorização para a sua colocação no mercado, enquanto o procedimento de autorização prévia não tenha sido concluído. As retiradas obrigatórias de produtos exclusivamente relacionadas com a não apresentação, por parte de um operador económico, de um pedido de aplicação, ao seu produto, do procedimento de autorização prévia obrigatória, estabelecida pela legislação de um Estado-Membro não deve constituir uma decisão para efeitos do presente regulamento.
(8-D) Quando, orém, seja apresentado um pedido de autorização prévia obrigatória de um produto, qualquer decisão de indeferimento do pedido com base numa regra técnica deve ser tratada em conformidade com o presente regulamento, para que o requerente beneficie das protecções processuais no mesmo previstas.
(8 -E) A Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas1, aplica-se a qualquer arma de fogo definida na Secção II do respectivo Anexo, bem como às armas que não armas de fogo definidas na legislação nacional. A Directiva 91/477/CEE obriga os Estados-Membros a adoptarem todas as disposições relevantes que proíbam a entrada no seu território de uma arma de fogo, excepto nos casos definidos nos artigos 11º e 12º da referida directiva e desde que as condições aí estabelecidas sejam satisfeitas, e de uma arma que não uma arma de fogo, desde que as disposições da legislação nacional do Estado-Membro em questão o permitam. Essa Directiva autoriza igualmente os Estados-Membros a adoptarem disposições legislativas mais rigorosas do que as aí previstas, sem prejuízo dos direitos conferidos aos residentes dos Estados-Membros pelo seu artigo 12º, nº 2. Por conseguinte, dado que tais armas estão sujeitas a harmonização, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.
1 JO L 256 de 13.9.1991, pág. 51, Directiva com a última redacção que lhe foi dada ....
A presente alteração visa clarificar o âmbito de aplicação do regulamento em apreço.
(9) A Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, especifica que somente os produtos seguros podem ser colocados no mercado e autoriza as autoridades a proibir qualquer produto perigoso com efeito imediato ou a proibir temporariamente, durante o período necessário para efectuar os diferentes controlos, verificações ou avaliações de segurança, um produto susceptível de ser perigoso. É necessário, por conseguinte, excluir do âmbito do presente regulamento as medidas tomadas pelas autoridades nacionais nos termos das leis nacionais que implementam a Directiva 2001/95/CE.
(9) A Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, especifica que somente os produtos seguros podem ser colocados no mercado, estabelece as obrigações dos produtores e dos distribuidores no tocante à segurança dos produtos e autoriza as autoridades a proibir qualquer produto perigoso com efeito imediato ou a proibir temporariamente, durante o período necessário para efectuar os diferentes controlos, verificações ou avaliações de segurança, um produto susceptível de ser perigoso. Autoriza igualmente as autoridades a tomarem as medidas necessárias para aplicar diligentemente medidas apropriadas, como as referidas no nº 1, alíneas b) a f), do seu artigo 8º, no caso de produtos que comportem graves riscos. Por conseguinte, as medidas tomadas pelas autoridades nacionais nos termos das leis nacionais que implementam o nº 1, alíneas d) a f), e o nº 3 do artigo 8º da Directiva 2001/95/CE deveriam ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.
A presente alteração visa clarificar a relação entre o presente regulamento e a directiva relativa à segurança geral dos produtos, que prevê um procedimento específico para proibir, com carácter temporário ou permanente, a comercialização de produtos de consumo perigosos.
(10) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, estabelece, nomeadamente, um sistema de alerta rápido para a notificação de riscos directos ou indirectos para a saúde humana, ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais. Este regulamento obriga os Estados-Membros a notificar imediatamente a Comissão, ao abrigo do sistema de alerta rápido, de qualquer medida que adoptem no sentido de restringir a colocação no mercado ou de forçar a retirada ou a recolha do mercado de géneros alimentícios ou de alimentos para animais, a fim de proteger a saúde humana, e que exija uma acção rápida. As medidas adoptadas pelas autoridades nacionais nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 devem, por conseguinte, ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.
(10) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, estabelece, nomeadamente, um sistema de alerta rápido para a notificação de riscos directos ou indirectos para a saúde humana, ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais. Este regulamento obriga os Estados-Membros a notificar imediatamente a Comissão, ao abrigo do sistema de alerta rápido, de qualquer medida que adoptem no sentido de restringir a colocação no mercado ou de forçar a retirada ou a recolha do mercado de géneros alimentícios ou de alimentos para animais, a fim de proteger a saúde humana, e que exija uma acção rápida. As medidas adoptadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 50.º e do artigo 54º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 devem, por conseguinte, ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.
A presente alteração visa clarificar a relação entre o presente regulamento e o Regulamento 178/2002, que estabelece um "sistema de alerta rápido" para a notificação de todos os riscos directos ou indirectos para a saúde humana, decorrentes de géneros alimentícios ou de alimentos para animais, em conformidade com o disposto no seu artigo 50º. Ademais, o Regulamento (CE) nº 178/2002 permite aos Estados-Membros a adopção de medidas provisórias de protecção, nos termos do seu artigo 54º. Estas duas disposições asseguram, por conseguinte, a retirada do mercado de géneros alimentícios ou alimentos para animais perigosos.
(11) O Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, estabelece regras gerais para a realização dos controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento das normas que visam, em especial, prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, quer se apresentem directamente ou através do ambiente, garantir práticas leais no comércio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e defender os interesses dos consumidores, incluindo a rotulagem dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e outras formas de informação dos consumidores. Este regulamento prevê um procedimento específico para garantir que o operador económico corrija uma situação de não conformidade. É necessário, por conseguinte, excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento as medidas tomadas pelas autoridades nacionais nos termos do artigo 54.º Regulamento (CE) n.º 882/2004.
A consequência da exclusão do artigo 54º do Regulamento (CE) nº 882/2004 do âmbito de aplicação da proposta consistiria em sujeitar todas as normas nacionais não harmonizadas em matéria de géneros alimentícios para consumo humano e de alimentos para animais exclusivamente ao disposto no artigo 54º. O objectivo da alteração consiste em suprimir a referência ao artigo 54º e incluí-la no actual regulamento. Tal precaveria a retirada arbitrária de produtos do mercado, contrária ao princípio do reconhecimento mútuo.
(13) A Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional estabelecem a harmonização gradual dos sistemas e operações, através da adopção progressiva das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI). Por conseguinte, os sistemas e equipamento abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas directivas devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. (13) A Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional estabelecem a harmonização gradual dos sistemas e operações, através da adopção progressiva das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI). Por conseguinte, os sistemas e os componentes de interoperabilidade abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas directivas devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. Justificação
A presente alteração visa garantir a coerência com a Directiva 96/48/CE.
(13-A) O Regulamento (CE) n.° .../... do Parlamento Europeu e do Conselho [que estabelece os requisitos para a acreditação e fiscalização do mercado] estabelece um sistema de acreditação que assegura a aceitação mútua do nível de competência dos organismos de avaliação da conformidade. Por consequência, os Estados-Membros já não podem recusar, com base na sua falta de competência, relatórios e certificados de ensaio emitidos por organismos de avaliação da conformidade acreditados.
Além disso, os Estados-Membros podem igualmente aceitar relatórios e certificados emitidos por outros organismos de avaliação da conformidade.
(13-B) A Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação1 obriga os Estados-Membros a comunicarem à Comissão e aos demais Estados-Membros qualquer regulamentação técnica relativa a produtos industrialmente transformados, produtos agrícolas e produtos à base de peixe, bem como uma declaração sobre os motivos justificativos da aplicação dessa regulamentação técnica. É, porém, necessário garantir que, na sequência da adopção de uma regra técnica, o princípio do reconhecimento mútuo seja correctamente aplicado, em casos individuais, a produtos específicos. O presente regulamento estabelece um procedimento para a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo em casos individuais, mediante a obrigação de a autoridade competente do Estado-Membro de destino provar quais as razões técnicas ou científicas pelas quais o produto específico na sua forma actual não pode ser comercializado no Estado-Membro de destino, em conformidade com os artigos 28º e 30º do Tratado. _________________
1 JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/96/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 81)
A presente alteração visa clarificar as diferenças observadas entre a Directiva 98/34/CE e o presente regulamento. Nos termos da Directiva 98/34/CE, os Estados-Membros são obrigados a comunicar à Comissão todos os projectos de regras técnicas em data anterior à da respectiva adopção e aplicação. O regulamento estabelece um procedimento em cujo contexto as autoridades competentes podem aplicar as suas regras técnicas a produtos legalmente comercializados num outro Estado-Membro, desde que as condições estabelecidas no artigo 4º se encontrem preenchidas.
(14) Compete à autoridade nacional demonstrar, em cada caso, que a aplicação das regras técnicas nacionais a produtos específicos legalmente comercializados noutro Estado-Membro é abrangida pelas excepções permitidas.
(14) O procedimento estabelecido no presente regulamento não comporta uma comparação entre as regras técnicas do Estado-Membro em que o produto ou tipo de produto em questão foi legalmente comercializado e as do Estado-Membro de destino. O reconhecimento mútuo limita-se a uma análise, pela autoridade competente do Estado-Membro de destino, da necessidade e proporcionalidade da aplicação das suas próprias regras técnicas num caso específico. Compete, por conseguinte, à autoridade competente provar, em cada caso, ao operador económico em causa, com base nos elementos científicos ou técnicos relevantes disponíveis, que há razões imperiosas de interesse público para a imposição das suas regras técnicas ao produto ou tipo de produto em questão e que não podem utilizar-se medidas menos restritivas. A notificação por escrito deverá permitir ao operador económico apresentar observações 'bona fide' sobre todos os aspectos relevantes da decisão de restringir o acesso ao mercado. Nada impede a autoridade competente de agir, decorrido o prazo fixado, na ausência de uma resposta do operador económico.
A presente alteração visa clarificar o procedimento estabelecido no artigo 4º, contexto em que as autoridades competentes aplicarão as suas regras técnicas a produtos legalmente comercializados num outro Estado-Membro.
(14-A) O conceito de razão imperiosa de interesse público a que é feita referência em certas disposições do presente regulamento é um conceito em evolução desenvolvido pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência relativa aos artigos 28º e 30º do Tratado. Este conceito abrange, inter alia, a eficácia da supervisão fiscal, a lealdade das transacções comerciais, a protecção dos consumidores, a protecção do ambiente, a manutenção da pluralidade da imprensa e o risco de pôr gravemente em causa o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social. Tais razões imperiosas podem justificar a aplicação de regras técnicas pelas autoridades competentes. Porém, uma tal aplicação jamais deveria constituir um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre Estados-Membros. Além disso, os princípios da necessidade e da proporcionalidade deveriam ser sempre observados, devendo verificar-se se as autoridades competentes seleccionaram, de facto, a medida menos restritiva.
A presente alteração visa conferir uma maior clareza jurídica, invocando a jurisprudência do Tribunal.
(14-B) No contexto da aplicação do procedimento estabelecido no presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro de destino não deve retirar ou restringir a colocação no seu mercado de um produto ou tipo de produto legalmente comercializado num outro Estado-Membro. É, todavia, apropriado que as autoridades competentes adoptem medidas provisórias quando seja necessária uma rápida intervenção para evitar prejuízos para a segurança e saúde dos utilizadores. Estas medidas provisórias podem igualmente ser adoptadas pelas autoridades competentes para evitar a comercialização no seu território de um produto sujeito a total proibição no que se refere ao fabrico e comercialização, por razões de moral pública ou de segurança pública. Assim sendo, os Estados-Membros devem poder, em qualquer fase do procedimento estabelecido no presente regulamento, suspender temporariamente a comercialização no seu território de um produto ou tipo de produto que se encontre nessa situação.
A presente alteração visa esclarecer o procedimento consagrado no presente regulamento. Sendo assim, os Estados-Membros podem adoptar medidas provisórias para suspender temporariamente a comercialização de um produto, durante a aplicação do procedimento, sempre que cumpridas as condições enunciadas no artigo 4º-A. Após a aplicação do procedimento, a autoridade competente pode decidir proibir permanentemente a comercialização do produto em questão.
(15) Qualquer decisão nacional à qual o presente regulamento se aplique deve especificar os meios de recurso disponíveis, para que os operadores económicos possam apresentar um processo ao órgão jurisdicional nacional competente.
(15) Qualquer decisão à qual o presente regulamento se aplique deve especificar as vias de recurso judiciais disponíveis, para que os operadores económicos possam apresentar um processo ao órgão jurisdicional nacional competente, o que poderia permitir ao operador económico requerer uma indemnização.
A presente alteração visa uma maior clareza jurídica no que respeita às vias de recurso, que deveriam ser especificadas na decisão. Esta última pode ser adoptada, não só a nível nacional, dependendo dos sistemas administrativos e da repartição de funções nos Estados-Membros.
(15-A) Os operadores económicos deverão igualmente ser informados da disponibilidade de mecanismos não judiciais de resolução de litígios no Estado-Membro de destino, como seja o sistema SOLVIT, a fim de evitar incerteza jurídica e os custos inerentes a longos processos judiciais.
As sondagens ilustram que apenas 4% das empresas que enfrentam entraves ao comércio apresentam uma queixa. Assim sendo, o recurso a mecanismos não judiciais de resolução de litígios deveria ser incentivado, a fim de lograr uma solução rápida e evitar os custos incorridos pelas empresas durante os processos judiciais. A este respeito, o sistema SOLVIT poderia desempenhar um importante papel.
(15-B) ) Sempre que uma autoridade competente tenha tomado uma decisão de exclusão de um produto com base numa regra técnica em conformidade com os requisitos processuais do presente regulamento, as demais medidas que tome em relação a esse produto ou tipo de produto com base nessa decisão não têm de se subordinar aos requisitos do presente regulamento.
Nesses casos, o operador económico em causa beneficiou já das protecções processuais previstas no presente regulamento. Por exemplo, se uma autoridade competente, após ter aplicado as disposições pertinentes do presente regulamento e ordenado a um operador económico a retirada de um produto do mercado, vier a verificar que esse operador económico voltou a colocar o produto em causa no mercado, não necessita de justificar a sua decisão inicial, nem as medidas subsequentemente tomadas com base na sua decisão original. Alteração 24
(19) A fim de facilitar a livre circulação das mercadorias, os pontos de contacto para produtos deverão estar aptos a fornecer informação de grande qualidade sobre as regras técnicas nacionais e respectiva aplicação. Uma vez que a criação de pontos de contacto para produtos não deve interferir com a repartição de funções entre as autoridades competentes dentro de cada sistema de regulamentação nacional, o número de pontos de contacto para produtos em cada Estado-Membro deve poder variar de acordo com as competências regionais ou locais. (19) A fim de facilitar a livre circulação das mercadorias e reforçar a cooperação administrativa, os pontos de contacto para produtos deverão estar aptos a fornecer informação sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no Estado-Membro de destino, em conformidade com as disposições do presente regulamento. Além disso, os pontos de contacto para produtos devem prestar informação sobre as regras técnicas e os dados detalhados das autoridades competentes no seu território. Os pontos de contacto para produtos devem ser encorajados a disponibilizar a informação através de um sítio web e noutras línguas da Comunidade. Os pontos de contacto para produtos podem igualmente prestar assistência prática ao operador económico no contexto do procedimento relativo à aplicação das regras técnicas estabelecidas no presente regulamento.
O Considerando reporta-se apenas às atribuições cometidas aos pontos de contacto para produtos, em conformidade com o artigo 8º. O estabelecimento de pontos de contacto para produtos constitui objecto do Considerado 20.
(20) Os Estados-Membros devem poder confiar o papel de ponto de contacto para produtos não apenas a serviços da administração pública, mas também a câmaras de comércio, organizações profissionais ou organismos privados, para não aumentar os custos administrativos que recaem tanto sobre as empresas como sobre as autoridades competentes. (20) Atendendo a que a criação de pontos de contacto para produtos não deve interferir com a atribuição de funções entre as autoridades competentes em cada sistema regulador nacional, deveria ser possível que os Estados-Membros criassem pontos de contacto para produtos em conformidade com as competências regionais ou locais. Os Estados-Membros devem poder confiar o papel de ponto de contacto para produtos a pontos de contacto existentes estabelecidos em conformidade com outros instrumentos comunitários, em particular os pontos de contacto único, estabelecidos em conformidade com a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006(1), relativa aos serviços no mercado interno, a fim de evitar uma proliferação desnecessária de pontos de contacto e de simplificar os procedimentos administrativos. Os Estados-Membros deveriam igualmente poder confiar o papel de ponto de contacto para produtos não apenas a serviços da administração pública, mas também aos centros SOLVIT nacionais, a câmaras de comércio, organizações profissionais ou organismos privados, para não aumentar os custos administrativos que recaem tanto sobre as empresas como sobre as autoridades competentes. _______________
(1) JO L 376 de 27.12.2006, pág. 36
(21) Os Estados-Membros devem velar por que os pontos de contacto para produtos possam obter e fornecer, a pedido, informação pormenorizada sobre qualquer decisão a que o presente regulamento se aplique, a menos que a divulgação dessa informação possa fazer perigar a protecção dos interesses comerciais de um operador económico, incluindo a propriedade intelectual.
A presente alteração visa assegurar a coerência com as atribuições cometidas aos pontos de contacto para produtos, em conformidade com o artigo 8º.
(22) Os Estados-Membros e a Comissão devem trabalhar em estreita cooperação para promover a formação do pessoal empregado nos pontos de contacto para produtos e para incentivar estes últimos a disponibilizar a informação sobre a aplicação das regras técnicas nacionais noutras línguas comunitárias. (22) Os Estados-Membros e a Comissão devem trabalhar em estreita cooperação para promover a formação do pessoal empregado nos pontos de contacto para produtos. Justificação
A fim de agir como um autêntico "serviço de apoio", o pessoal dos pontos de contacto para produtos deveria receber formação adequada para esse efeito. A necessidade de prestar informações noutras línguas comunitárias é já contemplada no considerando 19.
(24) Há que criar mecanismos de controlo e avaliação fiáveis e eficazes, a fim de fornecer informação sobre a aplicação do presente regulamento.
(24) Há que criar mecanismos de controlo e avaliação fiáveis, regulares e eficazes, a fim de fornecer informação sobre a aplicação do presente regulamento e de assegurar que o princípio do reconhecimento mútuo seja devidamente aplicado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.
A Decisão 3052/95/CE, que será revogada pelo presente regulamento, estabelecia que os Estados-Membros deveriam informar a Comissão e os outros Estados-Membros em caso de recusa do reconhecimento mútuo. Não obstante, tal não se observou na prática. No intuito de assegurar que o princípio do reconhecimento mútuo seja correctamente aplicado pelos Estados-Membros, o presente regulamento deveria estabelecer mecanismos de controlo eficazes e regulares.
(24-A) O presente regulamento aplica-se a produtos ou aspectos de produtos não sujeitos à legislação comunitária em matéria de harmonização destinada a eliminar obstáculos ao comércio entre Estados-Membros que resultam da divergência observada em matéria de normas técnicas nacionais. As disposições de tais medidas comunitárias apresentam frequentemente um carácter exaustivo, caso em que os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação, no mercado do seu território, de produtos conformes à medida de harmonização. Alguma legislação comunitária em matéria de harmonização permite, contudo, aos Estados-Membros estabelecerem condições técnicas suplementares a nível nacional relativas à colocação no mercado e à utilização de um produto. Tais condições suplementares podem ser sujeitas ao disposto nos artigos 28º e 30º do Tratado, bem como às disposições do presente regulamento. É, por conseguinte, apropriado, para efeitos de uma aplicação eficiente do presente regulamento, que a Comissão estabeleça uma lista indicativa dos produtos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.
(25-A) É apropriado introduzir um período transitório para as disposições do presente regulamento aplicáveis ao estabelecimento e às funções dos pontos de contacto para produtos, a fim de permitir às autoridades competentes adaptarem-se aos requisitos do presente regulamento.
Os Estados-Membros necessitarão de tempo para criar os pontos de contacto para produtos. Uma vez que os Estados-Membros são incentivados a confiar essa tarefa às estruturas existentes e, em particular, aos pontos de contacto criados ao abrigo de outros instrumentos comunitários, um período transitório de três meses deveria ser suficiente.
Artigo 1, título (novo)
É necessário, a bem da clareza da jurídica, indicar títulos para cada uma das disposições do presente regulamento.
Artigo 1, n.º -1 (novo)
-1. O presente regulamento tem por objectivo reforçar o funcionamento do mercado interno com uma concorrência leal e sem distorções, melhorando a livre circulação dos produtos e assegurando, simultaneamente, um elevado nível de protecção dos consumidores e de segurança dos produtos. Justificação
Importa que o regulamento não incida somente no reforço do funcionamento do mercado interno, mas também, simultaneamente, num mercado interno de mercadorias que garanta um elevado nível de protecção dos consumidores e de segurança dos produtos.
O presente regulamento estabelece as regras e os procedimentos a seguir pelas autoridades nacionais quando tomarem ou pretenderem tomar uma decisão do tipo referido no n.º 1 do artigo 2.º, que afecte a livre circulação de um produto legalmente comercializado noutro Estado-Membro.
1. O presente regulamento estabelece as regras e os procedimentos a seguir pelas autoridades competentes dos Estados-Membros quando tomarem ou pretenderem tomar uma decisão do tipo referido no n.º 1 do artigo 2.º, que obste à a livre circulação de um produto legalmente comercializado noutro Estado-Membro e que releve do artigo 28º do Tratado.
A presente alteração visa afirmar mais claramente o objectivo do presente regulamento. A aplicação de regras técnicas a produtos legalmente comercializados num outro Estado-Membro constitui um entrave que obsta às trocas comerciais intracomunitárias, como afirmado na jurisprudência constante do Tribunal de Justiça.
Prevê igualmente a criação, em cada Estado-Membro, de pontos de contacto para produtos que disponibilizarão informação, nomeadamente, sobre as regras técnicas nacionais aplicáveis.
2. Prevê igualmente a criação, nos Estados-Membros, de pontos de contacto para produtos que disponibilizarão informação e assistência prática aos operadores económicos e que reforçarão a cooperação administrativa entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.
A presente alteração tem por objectivo garantir a coerência com as atribuições cometidas aos pontos de contacto para produtos, em conformidade com o disposto no artigo 8º do presente regulamento.
Artigo 2, título (novo)
Artigo 2, n.º 1, parágrafo 1, parte introdutória
1. O presente regulamento aplica-se às decisões tomadas no que respeita a qualquer produto industrialmente transformado ou produto agrícola, incluindo produtos à base de peixe, legalmente comercializado noutro Estado-Membro, com base numa regra técnica, nos casos em que o efeito directo ou indirecto dessa decisão seja qualquer um dos seguintes:
1. O presente regulamento aplica-se às decisões administrativas tomadas ou previstas, com base numa regra técnica na acepção do nº 2, no que respeita a qualquer produto incluindo produtos agrícolas e à base de peixe, legalmente comercializado noutro Estado-Membro, nos casos em que o efeito directo ou indirecto dessa decisão seja qualquer um dos seguintes:
A presente alteração não alarga o âmbito de aplicação do presente regulamento, propiciando, sim, uma maior clareza jurídica. Com efeito, o presente regulamento deveria aplicar-se a todos os produtos no domínio não harmonizado que sejam legalmente comercializados num Estado-Membro. Os produtos fabricados para uso próprio não são colocados no mercado e, por conseguinte, encontram-se automaticamente excluídos do âmbito de aplicação. Alteração 37
Artigo 2, n.º 1, parágrafo 1, alínea a)
a) a proibição desse produto ou tipo de produto; Suprimido
A alínea a) não é necessária, uma vez que a proibição de produtos se encontra implicitamente incluída na alínea b) (a recusa em permitir que o produto seja colocado no mercado) e na alínea d) (a exigência da retirada desse produto do mercado).
Artigo 2, n.º 1, parágrafo 2
Para efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, por «modificação do produto ou do tipo de produto» entende-se qualquer modificação de uma ou mais das características de um determinado produto ou de um determinado tipo de produto, descrito numa especificação técnica, na acepção do n.º 3 do artigo 1.º da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Para efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, por «modificação do produto ou do tipo de produto» entende-se qualquer modificação de uma ou mais das características de um determinado produto ou de um determinado tipo de produto, descrito na alínea a) do nº 2.
A fim de evitar incerteza jurídica, a referência a uma regra técnica deveria processar-se em conformidade com o presente regulamento, e não com a Directiva 98/34/CE.
Artigo 2, n.º 1-A (novo)
1-A. O presente regulamento não se aplica a decisões de natureza judicial tomadas por órgãos jurisdicionais.
(Vide alteração ao nº 1 do artigo 3º)
O texto do nº 1 do artigo 3º passa a integrar o artigo 2º, que tem por objecto o âmbito de aplicação do regulamento.
Artigo 2, n.º 2
2. Para efeitos do presente regulamento, uma regra técnica é uma lei, um regulamento ou uma disposição administrativa de um Estado-Membro que não seja objecto de harmonização a nível comunitário e cujo cumprimento seja obrigatório para a comercialização ou utilização de um produto ou de um tipo de produto no território de um Estado-Membro, e que determine o seguinte:
2. Para efeitos do presente regulamento, uma regra técnica é uma lei, um regulamento ou uma disposição administrativa de um Estado-Membro que não seja objecto de harmonização a nível comunitário e que:
a) proíba a comercialização ou utilização de um produto ou de um tipo de produto no território desse Estado-Membro; ou
b) seja de cumprimento obrigatório quando um produto ou um tipo de produto é comercializado ou utilizado no território desse Estado-Membro, e que determine o seguinte:
a) as características exigidas desse produto ou tipo de produto, tais como níveis de qualidade, desempenho, segurança ou dimensões, incluindo os requisitos aplicáveis ao produto ou ao tipo de produto no que respeita ao nome sob o qual é vendido, terminologia, símbolos, ensaios e métodos de ensaio, embalagem, marcação ou rotulagem e procedimentos de avaliação da conformidade; ou i) as características exigidas desse produto ou tipo de produto, tais como níveis de qualidade, desempenho, segurança ou dimensões, incluindo os requisitos aplicáveis ao produto ou ao tipo de produto no que respeita ao nome sob o qual é vendido, terminologia, símbolos, embalagem, marcação ou rotulagem; ou b) qualquer outro requisito que seja imposto ao produto ou ao tipo de produto para efeitos de protecção dos consumidores ou do ambiente, e que afecte o ciclo de vida do produto depois da sua colocação no mercado, como as condições de utilização, reciclagem, reutilização ou eliminação, nos casos em que tais condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou do tipo de produto ou a respectiva comercialização. ii) qualquer outro requisito que seja imposto ao produto ou ao tipo de produto para efeitos de protecção dos consumidores ou do ambiente, e que afecte o ciclo de vida do produto depois da sua colocação no mercado, como as condições de utilização, reciclagem, reutilização ou eliminação, nos casos em que tais condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou do tipo de produto ou a respectiva comercialização. iii) ensaios e métodos de ensaio ou quaisquer relatórios de ensaio ou certificados.
Artigo 3, título (novo)
Artigo 3, n.º 1
1. O presente regulamento não se aplica a decisões de natureza judicial emitidas por órgãos jurisdicionais nacionais.
Uma vez que o artigo 3º se reporta à relação entre o presente regulamento e outros instrumentos comunitários, afigura-se mais adequado incluir o nº 1 do artigo 3º no artigo 2º, que se refere ao âmbito de aplicação.
Artigo 3, nº 1-A (novo)
1-A. O presente regulamento não se aplica aos sistemas e componentes de interoperabilidade abrangidos pelo âmbito de aplicação das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE.
(Vide alteração ao nº 3 do artigo 3º)
A bem de uma maior clareza jurídica, o texto do nº 3 do artigo 3º é convertido num novo nº 1. Alteração 44
Artigo 3, n.º 2
2. O presente regulamento não se aplica às medidas adoptadas pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros ao abrigo das seguintes disposições:
2. O presente regulamento não se aplica às medidas adoptadas pelas autoridades dos Estados-Membros ao abrigo das seguintes disposições:
a) alíneas d), e) ou f) do artigo 8.º da Directiva 2001/95/CE;
a) nº 1, alíneas d) a f), e nº 3 do artigo 8.º da Directiva 2001/95/CE;
b) alínea a) do n.º 3 do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002;
b) alínea a) do n.º 3 do artigo 50.º e artigo 54º do Regulamento (CE) n.º 178/2002;
c) artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004;
d) artigo 14.º da Directiva 2004/49/CE.
The reference to the Directive on General Product Safety relates only to dangerous consumer goods. The exclusion of Article 54 of Regulation 882/2004 goes against the purpose of Article 3. Article 54 establishes that when the competent authority identifies non-compliance with food or feed law, whether at Community level or at national level, it shall take action including for example, the restriction or prohibition of the placing on the market of feed or food. Therefore, the consequence of its exclusion from the scope of this Regulation would be that, when the competent authority identifies non-compliance of food/feed with their national law, it would be able to take any of those actions, which is against the principle of mutual recognition. Alteração 45
Artigo 3, n.º 3
3. O presente regulamento não se aplica aos sistemas e equipamento abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 96/48/CE e da Directiva 2001/16/CE. Suprimido
(Texto transferido para o nº 1-A)
A presente alteração visa uma maior clareza jurídica.
Capítulo 2, título
Aplicação de uma regra técnica
Procedimento de aplicação de uma regra técnica do Estado-Membro de destino
O Capítulo II descreve o procedimento mediante o qual o Estado-Membro de destino pode decidir recusar o reconhecimento mútuo e, em seu lugar, aplicar as suas próprias regras técnicas a produtos comercializados legalmente num outro Estado-Membro.
Quando a autoridade competente do Estado-Membro de destino submeta um produto ou tipo de produto a uma avaliação para a eventual adopção de uma decisão do tipo referido no n.º 1 do artigo 2.º, pode solicitar ao operador económico, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, em particular, qualquer um dos seguintes dados:
a) informações pertinentes sobre as características do produto ou tipo de produto em questão; ou
b) informações pertinentes e prontamente disponíveis sobre a comercialização legal do produto noutro Estado-Membro.
O operador económico poderá necessitar de prestar informações sobre a comercialização legal do produto. Nem todos os produtos são regulados por regras técnicas em todos os Estados-Membros e, no entanto, os produtos são legalmente comercializados. A decisão das autoridades competentes deve basear-se nas características do produto, pelo que as informações sobre o produto são importantes. Alteração 48
Reconhecimento mútuo do nível de competência dos organismos acreditados de avaliação da conformidade
Por razões que se prendem com a sua competência, os Estados-Membros não devem recusar certificados e relatórios emitidos por um organismo de avaliação da conformidade cuja competência tenha sido devidamente atestada por um certificado de acreditação para o domínio de actividade de avaliação da conformidade pertinente conferido em conformidade com o Regulamento (CE) nº …/… [que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos].
Artigo 4, título (novo)
Avaliação da necessidade de aplicação de uma regra técnica do Estado-Membro de destino
Artigo 4, n.º 1
1. Sempre que uma autoridade nacional pretenda adoptar uma decisão do tipo referido no n.º 1 do artigo 2.º, notificará por escrito essa intenção ao operador económico identificado no artigo 5.º, especificando a regra técnica em que se baseia a referida decisão e apresentando elementos de prova técnicos ou científicos suficientes para justificar que a decisão prevista se baseia numa das razões de interesse público constantes do artigo 30.º do Tratado ou noutra exigência imperiosa de interesse público, que a mesma é apropriada para garantir a prossecução do objectivo visado e que não excede o que é necessário para atingir esse mesmo objectivo.
1. Sempre que uma autoridade competente do Estado-Membro de destino pretenda adoptar uma decisão do tipo referido no n.º 1 do artigo 2.º, notificará por escrito essa intenção ao operador económico identificado no artigo 5.º, especificando a regra técnica em que se baseia a referida decisão e apresentando os elementos de prova técnicos ou científicos para:
a) justificar que a decisão prevista se baseia numa das razões de interesse público constantes do artigo 30.º do Tratado ou noutra razão imperiosa de interesse público, e b) que a decisão prevista é apropriada para garantir a prossecução do objectivo visado e que não excede o que é necessário para atingir esse mesmo objectivo.
Toda e qualquer decisão deve basear-se nas características do produto ou tipo de produto em questão.
Após a recepção dessa notificação, o operador económico em causa dispõe, pelo menos, de vinte dias úteis para apresentar as suas observações.
Após a recepção dessa notificação, o operador económico em causa dispõe, pelo menos, de vinte dias úteis para apresentar as suas observações. Essa notificação especificará o prazo-limite estabelecido para efeitos de apresentação de observações. Caso não seja recebida resposta do operador económico, a autoridade competente pode agir.
Ao avaliar a necessidade de tomar uma decisão, os Estados-Membros de destino necessitam de basear a análise nas características do produto e não na existência ou no conteúdo das regras técnicas no Estado-Membro em que o produto era legalmente comercializado.
Artigo 4, n.º 2, parágrafo 1
2. Qualquer decisão do tipo referido no n.º 1 do artigo 2.º é notificada ao operador económico em causa e indica as razões nas quais se baseia, incluindo as razões para rejeitar quaisquer argumentos avançados pelo operador.
2. Qualquer decisão do tipo referido no n.º 1 do artigo 2.º é notificada ao operador económico e à Comissão no prazo de 20 dias úteis a contar da data de expiração do prazo definida para efeitos de recepção das observações do operador económico, referido no nº 1 do presente artigo, tem em devida conta essas observações e indica as razões nas quais se baseia, incluindo as razões para rejeitar os argumentos avançados pelo operador, caso existam, e os elementos de prova técnicos ou científicos a que se refere o nº 1 do presente artigo.
Artigo 4, n.º 2, parágrafo 2
Especifica igualmente as vias de recurso disponíveis ao abrigo da legislação em vigor no Estado-Membro em causa e os prazos em que esses recursos devem ser interpostos.
Especifica igualmente as vias de recurso disponíveis ao abrigo da legislação em vigor no Estado-Membro em causa e os prazos em que esses recursos devem ser interpostos. Qualquer decisão pode ser objecto de recurso para os tribunais nacionais ou outras instâncias de recurso. Justificação
A bem de uma maior clareza jurídica, o texto do artigo 6º é incluído no artigo 4º.
Artigo 4, n.º 3
3. Sempre que a autoridade nacional, após o envio da notificação escrita, nos termos do n.º 1 do presente artigo, decida não adoptar uma decisão do tipo referido no n.º 1 do artigo 2.º, informará o operador económico em causa desse facto.
3. Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de destino, após o envio da notificação escrita, nos termos do n.º 1, decida não adoptar uma decisão do tipo referido no n.º 1 do artigo 2.º, informará de imediato o operador económico em causa desse facto.
Caso a autoridade competente decida aplicar o princípio do reconhecimento mútuo, o operador económico deve ser informado imediatamente.
Artigo 4, n.º 3-A (novo)
3-A. Quando, em conformidade com o procedimento estabelecido no presente artigo, a autoridade competente do Estado-Membro de destino não notifique o operador económico de uma decisão, na acepção do disposto no nº 1 do artigo 2º, no prazo especificado no nº 2 do presente artigo, o produto será considerado legalmente comercializado no Estado-Membro de destino.
A presente alteração visa propiciar ao operador económico uma maior certeza jurídica.
1. No contexto da aplicação do procedimento estabelecido no presente Capítulo, a autoridade competente do Estado-Membro de destino não suspenderá temporariamente a comercialização do produto ou tipo de produto em questão, excepto quando se encontrar preenchida uma das seguintes condições:
a) o produto ou tipo de produto em questão, em condições de uso normais ou razoavelmente previsíveis, coloca um risco grave e imediato para a segurança e a saúde dos utilizadores; ou
b) o produto ou tipo de produto em questão encontra-se sujeito a uma proibição total no Estado-Membro de destino no que respeita ao seu fabrico e comercialização, exclusivamente por razões de moral pública ou de segurança pública;
2. A autoridade competente do Estado-Membro de destino informará de imediato o operador económico e a Comissão da adopção das medidas provisórias, referidas no nº 1. No respeitante às medidas previstas na alínea a) do nº 1, a notificação será acompanhada da justificação técnica ou científica dessas medidas.
3. As medidas provisórias adoptadas em conformidade com o presente artigo podem ser objecto de interposição de recurso para os tribunais nacionais ou outras instâncias de recurso.
A notificação escrita referida no n.º 1 do artigo 4.º é enviada ao produtor, na acepção da alínea e) do artigo 2.º da Directiva 2001/95/CE, quando a sua identidade e dados de contacto constarem da embalagem ou da rotulagem do produto, ou dos documentos que a acompanham. O pedido de informação, a notificação escrita e a decisão referida nos artigos 4.º e 4.º-A são enviados ao operador económico, que poderá ser:
A notificação escrita é enviada ao distribuidor, na acepção da alínea f) do artigo 2.º da Directiva 2001/95/CE, quando a sua identidade e os dados de contacto constarem da embalagem ou da rotulagem do produto, ou dos documentos de acompanhamento.
a) o fabricante de um produto que se encontre estabelecido na Comunidade e qualquer outra pessoa que se apresente como fabricante ao apor no produto o seu nome, marca comercial ou outro sinal distintivo ou que proceda à recuperação do produto; ou
Quando a identidade e os dados de contacto do produtor e do distribuidor não constarem nem da embalagem nem da rotulagem do produto nem dos documentos de acompanhamento, a notificação escrita é enviada a qualquer outro produtor ou distribuidor na acepção do disposto nos parágrafos precedentes. b) quando a autoridade competente não possa identificar a identidade e os dados de contacto de qualquer dos operadores económicos referidos na alínea a) - o representante do fabricante, quando o fabricante não estiver estabelecido na Comunidade ou, se não tiver um representante estabelecido na Comunidade, o importador do produto; ou
c) quando a autoridade competente não possa identificar a identidade e os dados de contacto de qualquer dos operadores económicos referidos nas alíneas a) e b) - outros profissionais da cadeia de abastecimento, desde que as suas actividades possam afectar alguma propriedade do produto que seja regulada pela regra técnica que lhe está a ser aplicada; ou
d) quando a autoridade competente não possa identificar a identidade e os dados de contacto de qualquer dos operadores económicos referidos nas alíneas a), b) e c) - qualquer profissional da cadeia de abastecimento cuja actividade não afecte nenhuma propriedade do produto que seja regulada pela regra técnica que lhe está a ser aplicada.
Qualquer decisão do tipo referido no n.º 1 do artigo 2.º pode ser objecto de recurso perante os tribunais nacionais.
O texto do artigo 6º é incluído no nº 2 do artigo 4º, a bem de uma maior clareza jurídica. Alteração 58
Artigo 7, título (novo)
1. Cada Estado-Membro designa um ou mais pontos de contacto para produtos no seu território e comunica os respectivos dados de contacto aos outros Estados-Membros e à Comissão. 1. Os Estados-Membros designam pontos de contacto para produtos nos seus territórios e comunicam os respectivos dados de contacto aos outros Estados-Membros e à Comissão. Justificação
A presente alteração visa respeitar a repartição de responsabilidades e competências entre os Estados-Membros. Consequentemente, o número de pontos de contacto para produtos pode variar consoante as competências regionais ou locais.
2. A Comissão publica e actualiza regularmente a lista dos pontos de contacto para produtos.
2. A Comissão elabora e actualiza regularmente a lista dos pontos de contacto para produtos e publica-a no Jornal Oficial da União Europeia.
A Comissão disponibiliza igualmente esta informação através de um sítio web.
A lista de pontos de contacto para produtos será tornada oficial mediante publicação no Jornal Oficial da UE. Por razões de ordem prática, essa lista deveria igualmente estar disponível no sítio web criado em conformidade com o presente regulamento.
Artigo 8, título (novo)
1. Os pontos de contacto para produtos fornecem, a pedido, as seguintes informações: 1. Os pontos de contacto para produtos fornecem, a pedido, inter alia, de um operador económico ou de uma autoridade competente de um outro Estado-Membro, as seguintes informações: a) as regras técnicas aplicáveis a um tipo específico de produto no território nacional;
a) as regras técnicas aplicáveis a um tipo específico de produto no território desses pontos de contacto para produtos e informações sobre a eventual sujeição desse tipo de produto a um procedimento de autorização prévia, nos termos da legislação dos seus Estados-Membros, em conjunto com informações sobre o princípio do reconhecimento mútuo e a aplicação do presente regulamento no território desse Estado-Membro;
b) os dados de contacto das autoridades nacionais que permitam contactá-las directamente, incluindo os dados das autoridades responsáveis por supervisionar a implementação das regras técnicas nacionais específicas no território nacional;
b) os dados de contacto das autoridades competentes no respectivo Estado-Membro que permitam contactá-las directamente, incluindo os dados das autoridades responsáveis por supervisionar a implementação das regras técnicas nacionais específicas no território nacional;
c) as vias de recurso geralmente disponíveis no território nacional, para o caso de surgir um litígio entre as autoridades competentes e um produtor ou distribuidor; c) as vias de recurso geralmente disponíveis no território nacional, para o caso de surgir um litígio entre as autoridades competentes e um produtor ou distribuidor; d) os dados de contactos de quaisquer associações ou organizações diferentes das autoridades nacionais, às quais os produtores ou distribuidores possam recorrer para obter assistência prática no território nacional.
2. Os pontos de contacto para produtos respondem no prazo de vinte dias úteis após a recepção de qualquer pedido de transmissão da informação referida no n.º 1.
3-A. Os pontos de contacto para produtos respondem no prazo de dez dias úteis após a recepção de qualquer pedido de informação ou de assistência a que se referem os nºs 1 e 3. Nos casos em que o pedido não seja fundamentado, o ponto de contacto para produtos informará sem demora do facto o operador económico.
O ponto de contacto para produtos pode assistir o operador económico durante o procedimento descrito no Capítulo II, nos termos do qual o operador económico deve prestar informações (artigo 3º-A) ou apresentar observações (artigo 4º) no prazo de 20 dias úteis. Assim sendo, o ponto de contacto para produtos deveria responder num prazo inferior a 20 dias úteis. Além disso, o ponto de contacto para produtos pode verificar os pormenores do pedido do operador económico, a fim de decidir se se reporta à aplicação do presente regulamento. Por último, afigura-se mais lógico colocar esta disposição após o nº 3, uma vez que a alteração se reporta a esse número. Alteração 64
Artigo 8, n.º 3
3. Os pontos de contacto para produtos do Estado-Membro em que o produtor e o distribuidor em causa tenham legalmente comercializado o produto em questão serão informados de quaisquer notificações ou decisões enviadas nos termos do artigo 4.º, a menos que a divulgação dessa informação possa fazer perigar a protecção dos interesses comerciais desse operador económico, incluindo os direitos de propriedade intelectual. O referido ponto de contacto para produtos terá o direito de apresentar as suas observações à autoridade nacional em causa.
3. Um ponto de contacto para produtos do Estado-Membro em que o operador económico em causa tenha legalmente comercializado o produto em questão pode assistir o operador económico fornecendo-lhe ou à autoridade competente todas as informações ou observações necessárias a que se refere o artigo 4.º.
A assistência ao operador económico não incluirá a prestação de aconselhamento jurídico em casos individuais.
Para as empresas, sobretudo para as PME, afigura-se importante obter assistência prática no contexto dos procedimentos administrativos aplicáveis às relações comerciais transfronteiriças. O operador económico pode, por conseguinte, solicitar assistência prática do ponto de contacto para produtos, quando o operador económico tenha já comercializado legalmente o produto. Alteração 65
Artigo 8, n.º 3-B (novo)
3-B.Quando um ponto de contacto para produtos assista o operador económico, estabelecerá a ligação com um ponto de contacto para produtos do Estado-Membro de destino.
A cooperação administrativa será reforçada pela ligação entre os pontos de contacto para produtos em causa.
Artigo 8, n.º 3-C (novo)
3-C. Os pontos de contacto para produtos não cobrarão quaisquer taxas pela informação ou assistência a que se refere o presente artigo.
A Comissão pode estabelecer uma rede telemática para a implementação do intercâmbio de informação entre pontos de contacto para produtos ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 11.º A Comissão pode estabelecer uma rede telemática para a implementação do intercâmbio de informação entre pontos de contacto para produtos e/ou as autoridades competentes dos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 11.º Justificação
A cooperação administrativa será reforçada mediante a melhoria do diálogo e a facilitação de contactos entre as administrações dos Estados-Membros.
Artigo 10, título (novo)
Afigura-se pertinente, a bem da clareza jurídica, indicar os títulos de cada uma das disposições do presente regulamento.
Artigo 10, n.º 1
1. Os Estados-Membros enviam à Comissão, se esta assim o solicitar, um relatório detalhado sobre a aplicação do presente regulamento, o qual incluirá informação pormenorizada sobre quaisquer notificações ou decisões enviadas por escrito nos termos dos n.ºs 1, 2 ou 3 do artigo 4.º.
1. Os Estados-Membros enviam à Comissão, numa base anual, um relatório detalhado sobre a aplicação do presente regulamento, o qual incluirá informação pormenorizada sobre quaisquer notificações ou decisões enviadas por escrito nos termos do artigo 4º, incluindo todas as informações relevantes referentes aos tipos de produtos afectados. Justificação
A Decisão 3052/95/CE, que será revogada pelo presente regulamento, previa que os Estados-Membros informassem a Comissão e os outros Estados-Membros quando tivessem recusado o reconhecimento mútuo. Não obstante, tal não se observava na prática. A fim de assegurar que o princípio do reconhecimento mútuo seja correctamente aplicado pelos Estados-Membros, o presente regulamento deveria estabelecer mecanismos eficazes e regulares de controlo. Alteração 70
Artigo 10, n.º1-A (novo)
1-A. À luz das informações prestadas pelos Estados-Membros, a que se refere o nº 1, a Comissão examinará as decisões e medidas adoptadas e avaliará as respectivas justificações.
Quando necessário, a Comissão tomará medidas adequadas, incluindo os procedimentos previstos no artigo 226º do Tratado, a fim de assegurar que o Estado-Membro visado dê cumprimento ao presente regulamento.
A fim de assegurar que o princípio do reconhecimento mútuo seja correctamente aplicado pelos Estados-Membros, o presente regulamento deveria estabelecer mecanismos eficazes e regulares de controlo, contexto em que a Comissão desempenha um papel crucial.
Artigo 10, n.º 2
2. No prazo de cinco anos após a data especificada no artigo 13.º, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento. 2. No prazo de três anos após a data especificada no artigo 13.º e, posteriormente, numa base quinqenal, a Comissão leva a efeito uma revisão e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento. Se apropriado, a Comissão faz acompanhar o relatório de propostas relevantes visando melhorar a livre circulação de mercadorias.
O Parlamento e o Conselho deverão ser regularmente informados, a fim de monitorizar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros. A avaliação levada a efeito pela Comissão poderia igualmente servir para identificar os sectores em que uma maior harmonização ou outras medidas comunitárias sejam susceptíveis de ser adequadas, por forma a melhorar o funcionamento do mercado interno. Alteração 72
Artigo 10, n.º 2-A (novo)
2-A. A Comissão estabelece, publica e actualiza regularmente uma lista indicativa dos produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. A Comissão torna essa lista acessível através de um sítio web.
Artigo 11, título (novo)
Artigo 12, título (novo)
Artigo 13, título (novo)
Artigo 13, parágrafo 1-A (novo)
Os Estados-Membros necessitarão de tempo para instituir os pontos de contacto para produtos. Uma vez que os Estados-Membros são incentivados a confiar essa tarefa a estruturas existentes e, em particular, a pontos de contacto estabelecidos em conformidade com outros instrumentos comunitários, afigura-se suficiente um período transitório de seis meses.
O Mercado Interno constitui a pedra angular do crescimento económico da Europa, que assenta nas quatro liberdades: a livre circulação de pessoas, de mercadorias, de serviços e de capitais. Para a criação de um mercado interno de produtos plenamente funcional, é fundamental a eliminação dos entraves técnicos. No domínio das mercadorias, tal pode processar-se mediante a harmonização das regras técnicas nacionais ou do reconhecimento mútuo das regras técnicas dos Estados-Membros. O domínio harmonizado abrange 75% do mercado interno (aproximadamente 1,5 biliões de euros) de mercadorias e o não harmonizado (ao qual se deveria aplicar o reconhecimento mútuo) abrange os restantes 25% (aproximadamente 500 mil milhões de euros).
O custo da não aplicação do reconhecimento mútuo foi estimado em cerca de 150 mil milhões de euros.
A presente proposta do Regulamento visa a eliminação dos entraves à devida aplicação do reconhecimento mútuo.
2. Informações gerais sobre o reconhecimento mútuo
O princípio do reconhecimento mútuo decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, sobretudo do conhecido processo Cassis de Dijon, de 20 de Fevereiro de 1979. O princípio baseia-se numa regra e numa excepção:
a) Regra geral: um Estado-Membro não pode, em princípio, proibir ou restringir a venda no seu território de mercadorias legalmente fabricadas e comercializadas noutro Estado-Membro, mesmo que essas mercadorias não sejam plenamente conformes às regras do Estado-Membro de destino. b) Excepção: na ausência de harmonização, o Estado-Membro pode, em derrogação a este princípio, tomar medidas que proíbam ou restrinjam o acesso das referidas mercadorias ao mercado nacional, unicamente se essas medidas forem i) necessárias, ii) proporcionais e iii) justificadas pelos critérios descritos no artigo 30.º do Tratado CE ou por exigências imperiosas de interesse público.
Existem duas grandes categorias de produtos às quais se aplica o princípio do reconhecimento mútuo:
(i) Produtos relativamente aos quais não existe harmonização das legislações a nível da UE. Esta categoria inclui, por exemplo, bicicletas, escadas, andaimes, artigos de metais preciosos, produtos de puericultura, cisternas e contentores.
(ii) Produtos que estão parcialmente harmonizados. A funcionalidade, por exemplo, dos aspectos climáticos e de eficiência dos sistemas de alarme não está harmonizada, contrariamente a todos os outros aspectos. Nesta categoria contam-se também (inter alia) os têxteis, calçado, tecnologias da informação, determinados tipos de veículos a motor, material eléctrico e determinados géneros alimentícios.
O fraco funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo assenta em três razões principais:
(i) aplicação incorrecta ou não aplicação do princípio por parte dos Estados-Membros,
(ii) falta de conhecimento por parte dos operadores económicos e dos Estados-Membros relativamente ao princípio do reconhecimento mútuo,
(iii) incerteza jurídica quanto ao modo de implementação prática do princípio em causa.
3. Principais aspectos da proposta da Comissão
Âmbito da proposta (Artigos 2º e 3º). O presente regulamento aplica-se às decisões que tenham como efeito directo ou indirecto o facto de o produto legalmente comercializado noutro Estado-Membro não poder permanecer ou ser colocado no mercado de outro Estado-Membro na sua forma actual. Os produtos visados estão sujeitos à observância de regras técnicas que não constituem objecto de harmonização a nível comunitário.
Procedimento caso um Estado-Membro pretenda aplicar as suas próprias regras técnicas (Artigos 4º, 5º e 6º). Caso a autoridade decida aplicar a sua própria regra técnica (nomeadamente, quando o reconhecimento mútuo não seja de aplicação por uma qualquer razão), cabe àquela fundamentar a sua actuação. O operador económico visado dispõe de 20 dias para reagir à justificação das autoridades antes que seja dado a estas últimas tomar a decisão final sobre a aplicação ou a não aplicação das suas próprias regras técnicas.
Atribuições dos pontos de contacto para produtos (Artigos 7º e 8º). A principal atribuição reporta-se à prestação de informações sobre as regras técnicas em empresas e às autoridades competentes de outros Estados-Membros.
Rede telemática (Artigo 9º). Este artigo prevê a possibilidade de estabelecer uma rede telemática, em conformidade com a Decisão 2004/387/CE visando o reforço da aplicação do reconhecimento mútuo.
O princípio da apresentação de relatórios (Artigo 10º) sobre a aplicação do presente regulamento encontra-se consagrado neste artigo.
4. Posição do relator
O relator apoia plenamente o objectivo da Comissão de tirar partido de todo o potencial do princípio do reconhecimento mútuo e de conferir clareza jurídica aos operadores económicos, bem como aos Estados-Membros quanto ao modo de aplicação do princípio em causa.
Objecto e âmbito de aplicação (Capítulo 1)
O relator entende que a proposta deveria enunciar mais claramente o seu principal objectivo, nomeadamente assegurar a livre circulação de mercadorias no domínio não harmonizado.
A fim de incrementar a clareza jurídica, os produtos industrialmente transformados foram convertidos em todos os produtos. Os produtos fabricados para uso próprio, por exemplo, continuam a estar excluídos, uma vez que esses produtos em momento algum são comercializados em nenhum Estado-Membro. O relator considera que a proibição de um produto é equivalente à recusa ou à retirada do produto do mercado.
A definição de "regra técnica" releva da Directiva 98/34/CE. A bem de uma maior clareza, o relator agrupa, em números separados, os ensaios e os certificados. Considerando que a existência de procedimentos de avaliação da conformidade (ou procedimentos de autorização prévia, em consonância com os acórdãos do TJE) não constitui uma regra técnica, todos os ensaios e métodos de ensaio e certificados no âmbito dos procedimentos de avaliação da conformidade constituem regras técnicas, sendo, por conseguinte, abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. É essencial evitar a realização de ensaios suplementares injustificados de produtos no Estado-Membro de destino, na acepção do presente regulamento.
No tocante às exclusões do âmbito de aplicação do presente regulamento, o relator considera desnecessário o artigo 54º do Regulamento (CE) nº 882/2004, uma vez que o Regulamento (CE) nº 178/2002 assegura já a possibilidade de retirar do mercado alimentos que sejam perigosos para o consumo humano ou animal. Não obstante, a exclusão do artigo 54º do Regulamento (CE) nº 882/2004 permitiria aos Estados-Membros retirar do mercado produtos que não são conformes à sua própria legislação nacional sem necessitarem de aplicar o princípio do reconhecimento mútuo.
O relator considera que o artigo 4º do presente regulamento descreve uma culminação das actividades regulares de vigilância do mercado. Regra geral, antes desse ponto de culminação, o operador económico e a autoridade competente do Estado-Membro entabulam um diálogo em matéria de vigilância de mercado. O relator considera necessário clarificar que, durante esse diálogo, o operador económico deve prestar informações sobre as disposições ao abrigo das quais o produto foi comercializado noutro Estado-Membro.
A fim de facultar ao operador económico uma maior segurança no planeamento das suas actividades, o relator introduziu um prazo de 20 dias a contar da data de expiração do prazo definido para efeitos de recepção das observações do operador económico. Assim sendo, o operador económico disporá de, pelo menos, 20 dias para reagir à notificação. Volvido esse período, o Estado-Membro ainda dispõe de um período de 20 dias úteis para tomar a sua decisão final, tendo em conta as observações do operador económico. Qualquer que seja a decisão final do Estado-Membro, o operador económico pode planear as suas actividades com maior segurança no que respeita ao calendário da sua decisão.
Caso não seja tomada qualquer decisão final por parte do Estado-Membro, o produto é considerado como sendo legalmente comercializado no mercado desse Estado-Membro.
Artigo 4º -A (novo)
Por defeito, o produto a que se aplicam os procedimentos do presente regulamento permanece no mercado do Estado-Membro de destino durante toda a tramitação, até que tenha sido tomada uma decisão final pelo Estado-Membro. Este novo artigo estabelece que o Estado-Membro pode retirar temporariamente do mercado um produto perigoso ou sujeito a uma proibição total por razões de moral ou segurança públicas. Todavia, há que considerar a retirada como uma medida transitória. Cumpre ainda ao Estado-Membro aduzir provas científicas e ter em conta as observações do operador económico aquando da adopção da decisão final. Esta última pode, por conseguinte, contrariar a medida transitória de retirada do mercado.
No respeitante a este artigo, o relator tentou esclarecer quem é o destinatário da notificação e da decisão tomada pelo Estado-Membro.
A fim de conferir uma maior coerência ao Capítulo 2, o relator inclui o texto do artigo 6º no nº 2 do artigo 4º.
Pontos de contacto para produtos (Capítulo 3)
O relator altera estes dois artigos no intuito de esclarecer que os pontos de contacto para produtos devem:
- prestar as principais informações sobre o princípio do reconhecimento mútuo e direitos derivados para os operadores económicos e os Estados-Membros;
- funcionar como serviço de apoio, prestando assistência prática (mas, em caso algum, jurídica) sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo;
- prestar informações aos operadores económicos, bem como às autoridades competentes dos Estados-Membros;
- estabelecer a ligação com os seus homólogos nos diferentes países, a fim de formar uma rede eficiente de informação.
Disposições finais (Capítulo 4)
O relator considera que a expressão "se esta assim o solicitar" gera incerteza jurídica nos Estados-Membros, a quem não é dado saber qual a data exacta em que devem dar cumprimento às suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios. Sendo assim, o relator introduz uma obrigação de apresentação de um relatório anual por parte dos Estados-Membros. Tal garantiria ainda que a Comissão fosse regularmente informada quanto à aplicação do presente regulamento nos Estados-Membros. A Comissão analisará igualmente esses relatórios e intervirá em caso de infracções.
A fim de promover a sensibilização relativamente ao princípio do reconhecimento mútuo e de veicular o maior número possível de orientações aos operadores económicos sobre os domínios a que o princípio se aplica, o relator considera necessário que a Comissão publique uma lista indicativa dos produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Não se pretende, de modo algum, que a lista seja exaustiva, devendo meramente servir de indicação com base em exemplos.
O relator considera que os Estados-Membros devem dispor de três meses para efeitos de criação dos pontos de contacto para produtos, a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.
Todavia, o regulamento propriamente dito deveria entrar em vigor no prazo de 20 dias a contar da data da sua publicação. Tal viabilizaria aos operadores económicos a possibilidade de aplicarem de modo mais eficiente o princípio do reconhecimento mútuo desde o início, mesmo sem a assistência dos pontos de contacto para produtos durante os primeiros seis meses.
PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (17.9.2007)
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado Membro e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE
Relator de parecer: Jan Březina
A livre circulação de mercadorias é uma das quatro liberdades fundamentais em que assenta a União Europeia. A União logrou alcançar esta liberdade, nomeadamente, através da abolição dos direitos aduaneiros e de outras medidas, como, por exemplo, a harmonização dos requisitos técnicos impostos a certas categorias de produtos. Continua porém a existir uma série de produtos, cujos parâmetros técnicos ainda não foram harmonizados ao nível da União Europeia. Esta circunstância tem permitido aos Estados­Membros impor a esses produtos requisitos por força das suas próprias regulamentações. No entanto, esta prática tem colocado obstáculos administrativos e financeiros consideráveis e onerosos aos comerciantes, obrigados a sujeitarem-se a procedimentos administrativos complementares e a adaptarem os seus produtos a um mercado não harmonizado, para os poderem exportar para outros Estados­Membros. Os comerciantes têm sido levados em vários casos a tomar a decisão de não exportar os seus produtos para certos países.
O Tribunal de Justiça Europeu encontrou uma solução em 1979, ao estabelecer no seu acórdão "Cassis de Dijon" o "princípio do reconhecimento mútuo", com base no Tratado CE. Segundo este princípio, os produtos fabricados ou comercializados num Estado-Membro podem aceder ao mercado de outro Estado-Membro, mesmo que não satisfaçam totalmente as prescrições nacionais pertinentes impostas por este último. Esta abordagem é absolutamente compreensível, uma vez que se pode partir do princípio de que o interesse público, ou seja, a protecção da saúde e do ambiente, é acautelado de forma equivalente nos diferentes Estados­Membros. Um Estado-Membro apenas pode restringir o acesso ao seu mercado se comprovar que isso representa uma ameaça para o interesse geral.
Num propósito de clarificação, cabe sublinhar que o princípio do reconhecimento mútuo não é aplicável aos produtos de má qualidade directamente perigosos ou nocivos para os consumidores. Nos termos da Directiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos, podem ser imediatamente retirados do mercado e as autoridades nacionais informam os restantes Estados­Membros sobre a sua incidência, através do sistema de troca rápida de informação (RAPEX).
Contudo, de acordo com as informações fornecidas pelos Estados­Membros e pela Comissão Europeia, a situação, inclusive 25 anos após a entrada em vigor do princípio do reconhecimento mútuo na União Europeia, é insatisfatória. É prática corrente das autoridades nacionais dos Estados­Membros exigirem aos comerciantes que adaptem os seus produtos às regulamentações locais e se submetam a procedimentos dispendiosos e longos, como por exemplo, a sujeição dos produtos a controlos locais, ainda que na maioria dos casos isso seja contrário ao direito europeu.
Esta razão explica que a Comissão tenha apresentado uma proposta de regulamento tendente a aumentar a segurança jurídica dos comerciantes bem como das próprias autoridades nacionais, estabelecendo regras claras em matéria de reconhecimento mútuo. Os pontos fundamentais desta proposta de regulamento são os seguintes:
- a imposição de um procedimento obrigatório às autoridades nacionais caso decidam não aplicar o princípio do reconhecimento mútuo e, em vez disso, decidam restringir o acesso ao seu mercado de um produto proveniente de um outro Estado-Membro;
- os comerciantes dispõem de um prazo suficiente para comunicarem as suas observações antes de a autoridade nacional transmitir a sua decisão final por escrito;
- a autoridade nacional é obrigada a justificar por escrito a sua decisão final sobre as informações comunicadas pelo comerciante;
- é igualmente sobre a autoridade nacional que recai o ónus da prova quanto à necessidade de restringir o acesso de um produto de um outro Estado-Membro ao seu mercado nacional e de aplicar as suas próprias regras nacionais;
- o comerciante pode introduzir um recurso jurisdicional contra esta decisão;
- um elemento importante da proposta consiste na criação de uma rede de pontos de contacto e de informação nos diferentes Estados­Membros da União Europeia, a quem tanto as autoridades nacionais como os comerciantes podem solicitar informações sobre produtos específicos. Estes pontos de contacto e de informação serão interligados numa "rede telemática".
Quanto à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no sector dos produtos não harmonizados e ao texto da proposta, o relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia saúda a proposta da Comissão Europeia, uma vez que reúne grande importância para a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo e para a livre circulação de mercadorias. Isto porque, até à data, a prática não tem sido uniformizada. Embora o princípio em si esteja consagrado nos artigos 28º e 30º do Tratado CE, várias empresas se debatem frequentemente com problemas ao procurarem aceder a um outro mercado dentro da União, porque ignoram a existência ou o alcance daquele princípio. A justo título, a proposta devolve o ónus da prova aos Estados­Membros, a quem cabe comprovar que o produto preenche um dos critérios estabelecidos no artigo 30.º do Tratado ou noutros acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu, e que o princípio do reconhecimento mútuo não é por isso aplicável no caso em questão.
No que diz respeito à prática actual e à divergência de posições entre as autoridades nacionais e os comerciantes que exportam os seus produtos para o mercado de outros Estados­Membros, o relator de parecer considera que a proposta permitirá assegurar um justo equilíbrio entre os comerciantes e as autoridades nacionais que tomam as decisões em matéria de acesso ao mercado.
O relator de parecer propõe concretamente as seguintes alterações:
- é essencial ter acesso às regras técnicas nacionais pertinentes que fundamentam a decisão da autoridade nacional, em especial para as pequenas e médias empresas (PME). Assim, o n.° 1 do artigo 4.º deve incluir uma disposição que vincule as autoridades nacionais a anexarem à sua decisão uma cópia das regras técnicas pertinentes, ou, no mínimo, a informarem sobre onde essas regras técnicas pertinentes podem ser consultadas;
- uma vez que a cooperação entre os pontos de contacto a nível nacional e europeu se reveste de uma importância fundamental e assegura a melhoria do intercâmbio de informações sobre as legislações nacionais e a aplicação concreta das regras nacionais, propõe-se que o artigo 9.º seja alterado nesse sentido.
A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração apresentada por Edit Herczog
Artigo 2, nº 1, parágrafo 1
1. O presente regulamento aplica-se às decisões tomadas no que respeita a qualquer mercadoria legalmente comercializada noutro Estado-Membro, com base numa regra técnica, nos casos em que o efeito directo ou indirecto dessa decisão seja qualquer um dos seguintes:
A presente alteração visa assegurar a coerência com a terminologia do Tratado e da jurisprudência do TJE.
Artigo 2, nº 1, parágrafo 1, alínea b)
b) a recusa em permitir que o produto ou o tipo de produto seja colocado no mercado; b) a recusa em permitir que a mercadoria ou o tipo de mercadoria seja colocado no mercado ou utilizado; Justificação
Certas regras técnicas nacionais estabelecem uma distinção entre os dois conceitos seguintes: "colocação de um produto no mercado" e "utilização de um produto". Existem por conseguinte tipos de produtos que podem ser colocados no mercado, mas que, em certas condições, não podem ser utilizados. A redacção proposta permitiria cobrir toda a gama de situações possíveis.
Artigo 2, nº 1, parágrafo 1, alínea c)
c) a exigência da modificação do produto ou do tipo de produto antes de ser possível a sua colocação ou manutenção no mercado; c) a exigência da modificação ou da certificação da mercadoria ou do tipo de mercadoria antes de ser possível a sua colocação ou manutenção no mercado; Justificação
A redacção actual da proposta de regulamento proíbe aos Estados­Membros exigirem aos comerciantes que adaptem os seus produtos às regras técnicas do país importador. Porém, os comerciantes são frequentemente obrigados a submeterem os seus produtos ao controlo do país importador, apesar de esses produtos já terem sido controlados no respectivo país de fabrico e de serem acompanhados dos certificados correspondentes. Isto é contrário ao princípio do reconhecimento mútuo, e implica um acréscimo de despesas desnecessárias aos comerciantes. A prática que impõe controlos injustificados é por isso tão prejudicial como a que impõe a adaptação dos produtos.
Artigo 2, nº 1, parágrafo 2
Para efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, por «modificação do produto ou do tipo de produto» entende se qualquer modificação de uma ou mais das características de um determinado produto ou de um determinado tipo de produto, descrito numa especificação técnica, na acepção do n.º 3 do artigo 1.º da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Para efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, por «modificação da mercadoria ou do tipo de mercadoria» entende-se qualquer modificação de uma ou mais das características de uma determinada mercadoria ou de um determinado tipo de mercadoria, descrito no nº 2, alínea a), do artigo 2.º.
Nenhuma razão justifica a inclusão de uma referência à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, dado que as disposições pertinentes dessa directiva (definição da especificação técnica) estão estabelecidas no n.° 2, alínea a), do artigo 2.º. Por razões de simplicidade e de clareza legislativa, é preferível substituir a referência à Directiva 98/34/CE por uma referência ao n.° 2, alínea a), do artigo 2.º da proposta de regulamento.
Artigo 4, nº 1, parágrafo -1 (novo)
-1. Compete à autoridade nacional comprovar em cada caso que a aplicação das regras técnicas nacionais a certas mercadorias legalmente comercializadas noutro Estado-Membro se justifica pelas razões visadas no artigo 30.º do Tratado CE, ou por uma razão imperiosa de interesse geral.
O ónus da prova deve ser claramente referido não só nos considerandos (considerando 14 da proposta), mas também no corpo da proposta.
Artigo 4, nº 1, parágrafo 1
1. Sempre que uma autoridade nacional pretenda adoptar uma decisão do tipo referido no n.º 1 do artigo 2.º, notificará por escrito essa intenção ao operador económico identificado no artigo 5.º, bem como à Comissão e ao ponto de contacto para produtos desse Estado-Membro, especificando a regra técnica em que se baseia a referida decisão e apresentando elementos de prova técnicos ou científicos suficientes para justificar que a decisão prevista se baseia numa das razões de interesse público constantes do artigo 30.º do Tratado ou noutra exigência imperiosa de interesse público, que a mesma é apropriada para garantir a prossecução do objectivo visado e que não excede o que é necessário para atingir esse mesmo objectivo.
A presente alteração visa obrigar as autoridades nacionais a informar a Comissão e o ponto de contacto para produtos previsto no artigo 8º sobre a sua intenção de adoptarem uma decisão prevista no artigo 2º, de forma a evitar que as autoridades nacionais adoptem decisões injustificadas.
Artigo 4, nº 1, parágrafo 1-A (novo)
Quando a decisão da autoridade nacional se baseia numa regra técnica nacional, é anexado à notificação o texto dessa regra, ou então a notificação indicará o lugar em que essa regra pode ser consultada.
Deve ser facilitado aos operadores económicos, e em especial às PME, o acesso às regras técnicas nacionais pertinentes.
Artigo 4, nº 1, parágrafo 2
Após a recepção dessa notificação, o operador económico em causa dispõe de um mês para apresentar as suas observações.
Uma vez que a proposta de regulamento estabelece 20 dias como prazo mínimo ("pelo menos, de vinte dias úteis"), esse prazo pode divergir de um Estado-Membro para outro. A fixação de um prazo único, válido no conjunto da União Europeia, em muito contribuiria para reforçar a segurança jurídica dos comerciantes. No que diz respeito ao cálculo do prazo, parece mais simples prever antes o prazo de um mês.
Artigo 4, nº 1, parágrafo 3
Sempre que a autoridade nacional, após o envio da notificação escrita, nos termos do n.º 1 do presente artigo, decida não adoptar uma decisão do tipo referido no n.º 1 do artigo 2.º, informará o operador económico em causa desse facto.
Sempre que a autoridade nacional, após o envio da notificação escrita, nos termos do n.º 1 do presente artigo, decida não adoptar uma decisão do tipo referido no n.º 1 do artigo 2.º, informará imediatamente o operador económico em causa desse facto.
A partir do momento em que é notificado por escrito da intenção de emissão de uma decisão que vai no sentido de restringir a livre circulação de um produto, o comerciante encontra-se numa situação de incerteza. É por isso desejável que este período de incerteza seja o mais reduzido possível, caso a autoridade nacional acabe por tomar a decisão de não restringir a circulação desse produto. Para dar solução a isso, conviria acrescentar a palavra "imediatamente" à última frase do n.º 3 do artigo 4.º. As autoridades teriam assim de informar imediatamente a empresa de que não seriam aplicadas medidas restritivas, o que evitaria uma possível demora da parte das autoridades.
Artigo 8, nº 1, alínea a)
a) as regras técnicas aplicáveis a um tipo específico de produto no território nacional;
a) as regras técnicas aplicáveis a um tipo específico de mercadoria no território nacional e as informações sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo;
Os pontos de contacto não deveriam prestar apenas informações sobre as regras técnicas nacionais, mas também, em particular, sobre o modo de aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Este alargamento da obrigação de prestar informações não implica um aumento substancial do alcance das obrigações inerentes aos pontos de contacto, além de que as informações sobre o princípio do reconhecimento mútuo constituem um instrumento útil para os comerciantes que operam no mercado interno. Um acréscimo das informações facultadas pode aumentar a confiança dos comerciantes nas potencialidades do princípio do reconhecimento mútuo, o que se pode traduzir no aumento do volume do comércio destas mercadorias no mercado interno da União Europeia.
Artigo 9, parágrafo –1 (novo)
A Comissão assegura a cooperação e a troca de informações entre os pontos de contacto para produtos em todos os Estados-Membros.
Para assegurar um melhor fluxo de informações sobre as normas técnicas nacionais restritivas e sobre a sua aplicação prática, é necessária a cooperação nacional e transfronteiras entre os pontos de contacto para produtos. A cooperação a nível europeu deveria ser organizada pela Comissão Europeia, embora fosse desejável que os Estados-Membros cooperassem também activamente.
A Comissão pode estabelecer uma rede telemática para a implementação do intercâmbio de informação entre pontos de contacto para produtos ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 11.º A Comissão estabelece uma rede telemática para a implementação do intercâmbio de informação entre pontos de contacto para produtos ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 11º.
A criação de uma ferramenta telemática entre a Comissão e os pontos de contacto para produtos é extremamente importante para assegurar o bom funcionamento do mercado, pelo que deveria ser obrigatória, tal como a sua utilização. A presente alteração visa manter a coerência com a alteração 2.
2. No prazo de cinco anos após a data especificada no artigo 13.º, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento. 2. Dois anos após a data especificada no artigo 13.º, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento. Justificação
O prazo de dois anos afigura-se mais indicado para fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Este foi também o prazo utilizado no caso da Directiva 98/34/CE.
O presente regulamento entra em vigor três meses após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O prazo de 20 dias para a entrada em vigor do presente regulamento afigura-se demasiado curto. Será necessário um certo lapso de tempo, em especial, para criar os pontos de contacto, para informar o conjunto dos funcionários das administrações públicas que, na prática, darão aplicação ao regulamento, e para adoptar, se necessário, as medidas legislativas indispensáveis em relação aos novos elementos introduzidos pela proposta de regulamento. Por estas razões, afigura-se indicado alargar o prazo para três meses.
Aplicação das normas técnicas nacionais aos produtos comercializados legalmente noutro Estado-Membro
Deputados presentes no momento da votação final Šarūnas Birutis, Jan Březina, Philippe Busquin, Jorgo Chatzimarkakis, Giles Chichester, Silvia Ciornei, Den Dover, Nicole Fontaine, Adam Gierek, Norbert Glante, András Gyürk, Erna Hennicot-Schoepges, Ján Hudacký, Romana Jordan Cizelj, Romano Maria La Russa, Eluned Morgan, Angelika Niebler, Reino Paasilinna, Atanas Paparizov, Francisca Pleguezuelos Aguilar, Miloslav Ransdorf, Herbert Reul, Paul Rübig, Andres Tarand, Britta Thomsen, Radu Ţîrle, Claude Turmes, Nikolaos Vakalis, Alejo Vidal-Quadras, Dominique Vlasto
PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (12.9.2007)
Relator de parecer: Jacques Toubon JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
Em virtude dos artigos 28º e 30º do Tratado, os Estados-Membros de destino não podem proibir a venda, nos seus territórios, de produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que não estejam sujeitos à harmonização comunitária, a menos que as restrições técnicas estabelecidas pelo Estado-Membro de destino se justifiquem pelos motivos descritos no artigo 30.º do Tratado CE ou por exigências imperiosas de importância pública geral, reconhecidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, e que sejam proporcionais. Trata-se do "princípio do reconhecimento mútuo".
A aplicação deste princípio é obstruída por diversos problemas: i) as empresas e as autoridades nacionais não estão suficientemente a par da existência do princípio do reconhecimento mútuo; ii) a incerteza jurídica sobre o âmbito de aplicação deste princípio e sobre o ónus da prova, pois nem sempre é claro a que categorias de produtos o reconhecimento mútuo se aplica; iii) o risco para as empresas de que os seus produtos não tenham acesso ao mercado do Estado-Membro de destino; e iv) a ausência de diálogos regulares entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros. É, pois, necessário estabelecer procedimentos para reduzir a possibilidade de que regras técnicas nacionais levantem obstáculos ilegais à livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros.
As alterações introduzidas pelo vosso relator na proposta de regulamento visam tornar o seu alcance mais evidente, melhorar o acesso dos operadores às informações e facilitar a tarefa de controlo por parte da Comissão. As alterações visam igualmente responsabilizar o executivo comunitário: na sua qualidade de guardiã dos Tratados, cumpre-lhe exercer de forma mais activa o seu dever de controlo. ALTERAÇÕES
A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.º e 95.º,
(1) O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias é assegurada nos termos do Tratado, o qual proíbe medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação. Justificação
A frase em questão foi substituída pelos considerandos 1 bis e 1 ter, que especificam a proibição de quaisquer medidas nacionais susceptíveis de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário.
(1-A) Qualquer regulamentação comercial dos Estados-Membros susceptível de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário deve ser considerada uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas às importações, sendo, a este título, proibida pelo artigo 28.º do Tratado. Em consequência, as normas aplicáveis indistintamente aos produtos nacionais e importados cuja aplicação seja susceptível de diminuir o seu volume de vendas constituem também, em princípio, medidas de efeito equivalente proibidas pelo artigo 28.º do Tratado.
O procedimento previsto na proposta de regulamento constitui uma excepção ao princípio do reconhecimento mútuo. Os considerandos 1 bis e 1 ter visam especificar a proibição de quaisquer medidas nacionais susceptíveis de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário, e constituem uma advertência baseada na jurisprudência do Tribunal de Justiça(2) destinada aos Estados-Membros. Alteração 4
(1-B) Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, um sistema que mantenha a exigência, ainda que puramente formal, de licenças de importação ou qualquer procedimento similar é, em princípio, contrário ao artigo 30.º do Tratado. Com efeito, a imposição de formalidades de importação que criam um regime de autorização prévia é susceptível de entravar o comércio intracomunitário e o acesso ao mercado de produtos legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-Membros. O obstáculo será ainda mais grave se o regime expuser os produtos abrangidos a custos suplementares. Não se trata, nessas circunstâncias, de uma mera limitação ao mercado ou de uma simples proibição de determinadas modalidades de venda. O facto de impor uma autorização prévia deve, por conseguinte, ser considerado como um obstáculo ao comércio entre os Estados-Membros abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 28.º do Tratado;
Os considerandos 1 bis e 1 ter visam especificar a proibição de quaisquer medidas nacionais susceptíveis de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário, e constituem uma advertência baseada na jurisprudência do Tribunal de Justiça(3) destinada aos Estados-Membros.
(2) Na ausência de harmonização da legislação, as autoridades nacionais podem criar ilegalmente obstáculos à livre circulação de mercadorias entre Estados Membros, em consequência da aplicação, a produtos provenientes de outros Estados Membros onde são legalmente comercializados, de regras técnicas estabelecendo os requisitos a cumprir por essas mercadorias, como as que se referem à designação, forma, dimensão, peso, composição, apresentação, rotulagem e embalagem. A aplicação de tais regras técnicas a produtos legalmente comercializados noutro Estado Membro pode ser contrária aos artigos 28.º e 30.º do Tratado CE, mesmo que essas regras nacionais se apliquem sem distinção a todos os produtos.
(2) Na ausência de harmonização da legislação, as autoridades nacionais podem criar ilegalmente obstáculos à livre circulação de mercadorias entre Estados Membros, em consequência da aplicação, a produtos provenientes de outros Estados Membros onde são legalmente comercializados, de regras técnicas estabelecendo os requisitos a cumprir por essas mercadorias, como as que se referem à designação, forma, dimensão, peso, composição, apresentação, rotulagem e embalagem. Justificação
A última frase deste considerando é abrangida pelos novos considerandos 1-A e 1-B.
(7-A) A Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas1 obriga os Estados-Membros a comunicarem à Comissão e aos outros Estados-Membros quaisquer projectos de norma técnica relativa aos produtos industriais manufacturados, aos produtos agrícolas e da pesca, bem como a dirigir-lhe uma notificação respeitante às razões pelas quais tal norma técnica é necessária. Cumpre, todavia, garantir que, após a adopção de uma norma técnica nacional, o princípio do reconhecimento mútuo seja correctamente aplicado em casos particulares a produtos específicos. O presente regulamento estabelece um procedimento destinado à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo a casos particulares, prevendo que as autoridades nacionais sejam obrigadas a justificar por que razões técnicas ou científicas o produto específico, na sua forma actual, não pode ser autorizado no mercado nacional em conformidade com os artigos 28º e 30º do Tratado. No âmbito do presente regulamento, as autoridades nacionais não são obrigadas a justificar a norma técnica em si.
1 JO L 204, de 21.7.1998, p. 37. Directiva com as últimas alterações introduzidas pela Directiva 2006/96/CE do Conselho (JO L 363, de 20.12.2006, p. 81).
A Directiva 98/34 e o Regulamento deverão constituir dois sistemas complementares, não devendo o Regulamento pôr em causa os procedimentos de notificação em vigor.
Além disso, ao comunicarem à Comissão todos os projectos de normas técnicas relativas a um produto industrial, a um produto agrícola ou da pesca e ao notificar-lhe os elementos que o levam a adoptar tal medida técnica, o Estado-Membro, através da Directiva 98/34, assegura-se de que as obrigações que incumbem às autoridades nacionais serão posteriormente o mais leves possível, pois não terá de justificar de novo a norma técnica em si. O presente regulamento reforça o sistema ex ante, obrigando os Estados-Membros a notificar todos os projectos de norma técnica aos operadores económicos interessados, por intermédio dos pontos de contacto para produtos. Assegura, pois, uma informação ao interlocutor directo antes que se crie um entrave e encoraja o diálogo entre as empresas e os Estados-Membros.
(8-A) É necessário estabelecer uma distinção entre a obrigação de fornecer ao consumidor determinadas informações sobre um produto mediante a aposição de determinadas especificações no referido produto ou juntando-lhe documentos como as instruções de utilização, por um lado, e a obrigação de disponibilizar essas informações numa determinada língua, por outro. Em consequência, a obrigação de fornecer determinadas informações relativas a um produto mediante a aposição de determinadas especificações no referido produto ou fazendo-o acompanhar de documentos constitui uma "regra técnica" para efeitos do presente regulamento, ao passo que a obrigação de fornecer as indicações de rotulagem obrigatórias e as instruções de utilização pelo menos na língua ou nas línguas da região na qual esses produtos se destinam a ser comercializados não constitui uma "regra técnica" na acepção do presente regulamento.
A inserção do presente considerando justifica-se pela necessidade não só de garantir uma correcta informação dos agentes económicos e dos consumidores, como também de clarificar o âmbito de aplicação do presente regulamento em sintonia com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Com efeito, o Tribunal de Justiça especificou, no seu acórdão COLIM NV (C-33/97), aquilo que é, ou não é, abrangido pela noção de "regra técnica", cumprindo, pois, torná-lo claro num considerando, a fim de garantir a correcta aplicação do presente regulamento.
(8-B) Os procedimentos de autorização prévia não constituem uma regra técnica na acepção do presente regulamento.
Existem procedimentos de autorização de colocação no mercado para produtos nacionais (produtos médicos). Ora, de acordo com o direito comunitário, não é obrigatório prever um período de "standstill" para os procedimentos de autorização prévia, pelo que o presente regulamento não é aplicável.
(9) A Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos especifica que somente os produtos seguros podem ser colocados no mercado e autoriza as autoridades a proibir qualquer produto perigoso com efeito imediato ou a proibir temporariamente, durante o período necessário para efectuar os diferentes controlos, verificações ou avaliações de segurança, um produto susceptível de ser perigoso. É necessário, por conseguinte, excluir do âmbito do presente regulamento as medidas tomadas pelas autoridades nacionais nos termos das leis nacionais que implementam a Directiva 2001/95/CE.
(9) A Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos especifica que somente os produtos seguros podem ser comercializados, define as obrigações que incumbem aos produtores e aos distribuidores em matéria de segurança dos produtos e autoriza as autoridades a proibir qualquer produto perigoso com efeito imediato ou a proibir temporariamente, durante o período necessário para efectuar os diferentes controlos, verificações ou avaliações de segurança, um produto susceptível de ser perigoso. Na acepção desta directiva, as autoridades dispõem igualmente dos poderes necessários para tomar as iniciativas que se imponham a fim de levar à prática com a devida rapidez as medidas adequadas, como as mencionadas nas alíneas b) a f) do n.º 1 do seu artigo 8.º, caso os produtos comportem um risco grave. Convém, por conseguinte, excluir do âmbito do presente regulamento as medidas tomadas pelas autoridades nacionais nos termos das leis nacionais que implementam o n.º 1, alíneas d) a f), e o n.º 3 do artigo 8.º da Directiva 2001/95/CE.
A presente alteração especifica o conteúdo da Directiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos.
(10) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, estabelece, nomeadamente, um sistema de alerta rápido para a notificação de riscos directos ou indirectos para a saúde humana, ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais. Este regulamento obriga os Estados Membros a notificar imediatamente a Comissão, ao abrigo do sistema de alerta rápido, de qualquer medida que adoptem no sentido de restringir a colocação no mercado ou de forçar a retirada ou a recolha do mercado de géneros alimentícios ou de alimentos para animais, a fim de proteger a saúde humana, e que exija uma acção rápida. As medidas adoptadas pelas autoridades nacionais nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 devem, por conseguinte, ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.
(10) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, estabelece, nomeadamente, um sistema de alerta rápido para a notificação de riscos directos ou indirectos para a saúde humana, ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais. Este regulamento obriga os Estados Membros a notificar imediatamente a Comissão, ao abrigo do sistema de alerta rápido, de qualquer medida que adoptem no sentido de restringir a colocação no mercado ou de forçar a retirada ou a recolha do mercado de géneros alimentícios ou de alimentos para animais, a fim de proteger a saúde humana, e que exija uma acção rápida. As medidas adoptadas pelas autoridades dos Estados-Membros nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 50.º e do artigo 54º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 devem, por conseguinte, ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.
É necessário mencionar o artigo 54.º do Regulamento n.º 178/2002, que prevê medidas de emergência de suspensão da colocação no mercado em caso de não reacção da Comissão em matéria de segurança alimentar.
(11-A) O presente regulamento não prejudica as directivas comunitárias que estabelecem a harmonização de medidas tendo em vista a protecção da saúde humana, animal ou vegetal e estabelecem procedimentos de controlo da observância dessas medidas.
Existe um procedimento específico em matéria de protecção do ser humano e dos animais, bem como no domínio fitossanitário, que continua a aplicar-se, pois os controlos já se encontram harmonizados na União Europeia. Todos os procedimentos específicos que já se encontrem harmonizados ficam excluídos do âmbito de aplicação da proposta de regulamento (ver o acórdão C 249/92), não sendo, por conseguinte, abrangidos pelas regras relativas à inversão do ónus da prova, ao período de stanstill, etc..
(14) Compete à autoridade nacional demonstrar, em cada caso, que a aplicação das regras técnicas nacionais a produtos específicos legalmente comercializados noutro Estado Membro é abrangida pelas excepções permitidas e que não é possível recorrer a medidas menos restritivas. A notificação escrita enviada pela autoridade nacional ao operador económico deveria permitir a este último formular de boa fé observações sobre todos os aspectos pertinentes da decisão que se pretende tomar para limitar o acesso ao mercado. Por conseguinte, a autoridade deveria informar o operador económico abrangido das razões técnicas e científicas que presidem à decisão que se pretende tomar, em conformidade com o princípio de proporcionalidade. Na falta de reposta do operador económico até ao termo do prazo estipulado, nada impede a autoridade nacional de tomar medidas mais restritivas.
É essencial estabelecer um equilíbrio entre as obrigações que incumbem ao operador e ao Estado-Membro de destino. Em consequência, cumpre garantir a possibilidade de o Estado impor uma regra técnica adicional quando o operador económico não responda dentro dos prazos estabelecidos.
(23) Com vista ao desenvolvimento e à criação de um serviço pan-europeu de administração em linha e das redes telemáticas interoperáveis subjacentes, deverá ser prevista a possibilidade de instituir um sistema electrónico para o intercâmbio de informação entre pontos de contacto para produtos, em conformidade com a Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC).
Artigo 2, nº 1, frase introdutória
1. O presente regulamento aplica se às decisões tomadas no que respeita a qualquer produto, novo ou usado, industrialmente transformado ou produto agrícola, incluindo produtos à base de peixe, legalmente comercializado noutro Estado Membro, com base numa regra técnica, nos casos em que o efeito directo ou indirecto dessa decisão seja qualquer um dos seguintes:
Artigo 2, nº 1, alínea c)
c) a exigência da modificação do produto ou do tipo de produto antes de ser possível a sua colocação ou manutenção no mercado;
c) a exigência da modificação do produto ou do tipo de produto antes de ser possível a sua colocação ou manutenção no mercado ou de permitir a sua utilização ou, no caso dos veículos, a circulação, a matrícula ou o registo;
Artigo 3, nº 2, alínea a)
a) n.ºs 1, alíneas d) a f), e 3 do artigo 8.º da Directiva 2001/95/CE;
A presente alteração especifica as medidas de retirada do mercado para todas as categorias de produtos em caso de risco grave.
Artigo 3, nº 2, alínea b)
b) alínea a) do n.º 3 do artigo 50.º e artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002;
A alteração exclui, assim, do presente regulamento o artigo 54.º do Regulamento n.º 178/2002 que prevê medidas de emergência de suspensão da colocação no mercado em caso de não reacção da Comissão em matéria de segurança alimentar.
Artigo 4, nº 1, parágrafo 2-A (novo)
As autoridades nacionais não são obrigadas a justificar a norma técnica em si mesma quando esta tenha sido justificada nos termos da Directiva 98/34/CE.
Se, no considerando 7 bis, se explica a razão de ser do presente regulamento relativamente à Directiva 98/34 já em vigor, cumpre recordar a articulação entre os dois instrumentos legislativos no próprio articulado.
Artigo 4, nº 3-A (novo)
3-A. A autoridade nacional informa a Comissão da decisão de iniciar o procedimento previsto no presente artigo e do seguimento dado a esta decisão.
Para que a Comissão possa exercer o dever de controlo que lhe incumbe, é necessário que seja informada da decisão de iniciar o procedimento e do seguimento que lhe foi dado.
Compete à autoridade nacional demonstrar em cada caso que a aplicação de normas técnicas nacionais a certos produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro se insere no âmbito das excepções autorizadas e que não é possível recorrer a medidas menos restritivas. A notificação por escrito permite ao operador económico formular de boa fé observações sobre todos os aspectos pertinentes da decisão que se prevê adoptar para limitar o acesso ao mercado. Consequentemente, a autoridade nacional informa o operador económico em questão da justificação técnica e científica da decisão que está previsto adoptar, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Caso não haja resposta da parte do operador económico, a autoridade nacional pode adoptar medidas após a expiração do prazo fixado.
É essencial equilibrar as obrigações entre o operador e o Estado-Membro de destino. Assim sendo, cumpre garantir que, quando o operador económico não tenha respondido nos prazos fixados, o Estado possa impor uma norma técnica nacional adicional.
1. Cada Estado-Membro recolhe as informações enumeradas no nº 1 do artigo 8º numa base de dados.
2. A Comissão assegura a interconexão das bases de dados e utiliza essas informações com o seguinte objectivo:
- assegurar o controlo dessas informações e da conformidade das normas técnicas em questão com o direito comunitário e
- garantir a acessibilidade dessas informações, via Internet, aos operadores económicos e aos Estados-Membros.
3. Os Estados-Membros garantem a actualização de todas as informações fornecidas à Comissão.
É necessário prever a interconexão das bases de dados pela Comissão Europeia a fim de assegurar o controlo da conformidade das normas técnicas nacionais com o direito comunitário e de tornar as informações correspondentes acessíveis aos operadores económicos.
A Comissão pode estabelecer uma rede telemática para a implementação do intercâmbio de informação entre pontos de contacto para produtos ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 11º.
A Comissão estabelece, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2009, uma rede telemática para a implementação do intercâmbio de informação entre pontos de contacto para produtos ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 11º.
A presente alteração torna obrigatória a criação, dentro de um prazo razoável, de uma rede telemática pela Comissão.
Artigo 10, nº 2-A (novo)
2-A. A Comissão elabora, publica e actualiza regularmente uma lista indicativa dos produtos que não são objecto de uma harmonização a nível comunitário.
A lista indicativa dos produtos não harmonizados poderá ser elaborada com base no Código Aduaneiro e na nomenclatura aduaneira e com base nos acórdãos do TJCE, que dispõem em última análise se um produto está, ou não, incluído no sector não harmonizado.
Sem prejuízo do primeiro parágrafo do presente artigo, os artigos 7.º e 8.º aplicam-se a partir do primeiro dia do mês seguinte a um período de um ano a contar da data de publicação do presente regulamento.
Visto tratar-se de um regulamento, o texto é imediatamente aplicável. A presente alteração visa diferir a data de entrada em vigor do regulamento, na medida em que a criação dos pontos de contacto para os produtos e o desenvolvimento de uma rede que permita aos operadores consultar a lista dos produtos não harmonizados irão exigir investimentos financeiros vultuosos, a formação de funcionários aptos a utilizarem estes instrumentos e a instauração efectiva da inversão do ónus da prova.
Deputados presentes no momento da votação final Marek Aleksander Czarnecki, Bert Doorn, Monica Frassoni, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Othmar Karas, Piia-Noora Kauppi, Klaus-Heiner Lehne, Katalin Lévai, Alain Lipietz, Hans-Peter Mayer, Manuel Medina Ortega, Hartmut Nassauer, Aloyzas Sakalas, Francesco Enrico Speroni, Daniel Strož, Rainer Wieland
Ver, nomeadamente, os acórdãos de 11 de Julho de 1974, Dassonville, 8/74, Colect., p. 837, n.º 5, de 19 de Junho de 2003, Comissão/Itália, C-420/01, Colect., p. I-6445, n.º 25, de 26 de Maio de 2005, Burmanjer e. o. C-20/03, Colect., p. I-4133, n.º 23, e de 20 de Fevereiro de 1979, Rewe-Zentral "Cassis de Dijon", 120/78, Colectânea 649.
Ver os acórdãos de 8 de Fevereiro de 1983, Comissão/Reino-Unido, dito "leite UHT", 124/81, Colect., p. 203, n.º 9, e de 5 de Julho de 1990, Comissão/Bélgica, C-304/88, Colect., I-2801, n.º 9; ver também o acórdão de 26 de Maio de 2005, Comissão/França, C-212/03, Colect., I-4213, n.º 16, e o acórdão de 23 de Outubro de 1977, Franzén, C-189/95, Colect. 5909, n.º 71.
Deputados presentes no momento da votação final Charlotte Cederschiöld, Gabriela Creţu, Mia De Vits, Janelly Fourtou, Vicente Miguel Garcés Ramón, Evelyne Gebhardt, Malcolm Harbour, Anna Hedh, Iliana Malinova Iotova, Pierre Jonckheer, Kurt Lechner, Lasse Lehtinen, Toine Manders, Arlene McCarthy, Nickolay Mladenov, Catherine Neris, Bill Newton Dunn, Zita Pleštinská, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Leopold Józef Rutowicz, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Alexander Stubb, Eva-Britt Svensson, Marianne Thyssen, Horia-Victor Toma, Jacques Toubon

References: artigo 30
 artigo 28
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 54
 artigo 50
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 8

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 28
 artigo 8

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 3
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 14

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 4
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 30
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 30

Artigo 4
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 4
 artigo 6
 artigo 4

Artigo 4
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 4

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 8
 artigo 4
 artigo 4

Artigo 8

Artigo 8
 artigo 11
 artigo 11

Artigo 10

Artigo 10
 artigo 4
 artigo 4

Artigo 10
 artigo 226

Artigo 10
 artigo 13
 artigo 13

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 13
 artigo 30
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 4

Artigo 4
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 30
 artigo 4
 artigo 9

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 4
 artigo 30

Artigo 4
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 30
 artigo 8
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 30
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 28
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 54
 artigo 54

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 8

Artigo 3
 artigo 50
 artigo 54
 artigo 54

Artigo 4

Artigo 4
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 11

Artigo 10