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Debates Parlamentares - Diário 041, p. 2 (2013-12-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 041 2013-12-23 Página 2
2 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013
DECRETO N.º 194/XII PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 116/97, DE 3 DE AGOSTO, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA N.º 93/103/CE, DO CONSELHO, DE 23 DE NOVEMBRO, RELATIVA ÀS PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE NO TRABALHO A BORDO DOS NAVIOS DE PESCA
1 - A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro
“Artigo 1.º […] A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à:
a) Promoção da segurança e da saúde no trabalho, incluindo a prevenção, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009,
3 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 de 12 de fevereiro; b) Proteção de tr
4 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 iii) A Diretiva n.º 98/24/CE, do Cons
5 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 cumprimento dos pressupostos que dera
6 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 6 - …………………………………………………………………………...
7 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 5 - As consultas, respetivas resposta
8 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 ii) Toxicidade reprodutiva, categoria
9 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 b) …………………………………………………………………….; c) …
10 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 53.º […] ……………………………………………………
11 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 advertências de risco seguintes:
12 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 h) Toxicidade para órgãos-alvo espec
13 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 b) Corrosão cutânea, categorias 1A,
14 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 inspetiva das condições de segurança
15 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 75.º Emergência e primeiros s
16 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 portaria a aprovar pelo membro do Go
17 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 seguintes circunstâncias: a) T
18 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 prazo de 30 dias. 7 - ……………………
19 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 prestação de serviços de segurança e
20 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 técnicos. 10 - O reconhecimento d
21 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 86.º […] 1 - …………………………………………
22 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 7 - ……………………………………………………………………………..
23 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 pagamento das taxas devidas pelos at
24 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 5 - ……………………………………………………………………………..
25 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 102/
26 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 informativos relativos ao trabalhado
27 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 4 - O empregador deve respeitar a le
28 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 119.º-A Validade nacional
29 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 6.º Norma revogatória S
30 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 artigo 284.º do Código do Trabalho,
31 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 3.º Âmbito 1 - Exceto n
32 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 componente material do trabalho com
33 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 h) A eficiência do sistema público d
34 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 6 - Para efeitos do número anterior,
35 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 progresso da investigação; d) Incent
36 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 b) Tomar as medidas necessárias para
37 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 CAPÍTULO II Obrigações gerais do emp
38 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 saúde. 5 - Sempre que seja necess
39 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 a) A empresa utilizadora, no caso de
40 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 2 - O trabalhador não pode ser preju
41 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 informação sobre a atividade social
42 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 atividades de segurança e de saúde n
43 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 2 - Só podem concorrer listas aprese
44 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 proporcionalidade. Artigo 24.º Apoio
45 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 28.º Publicidade 1 - Ap
46 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 a 5 nem superior a 15 dias, bem como
47 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 2 - A comissão eleitoral decide sobr
48 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 7 - Quando, devido ao trabalho por t
49 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 CAPÍTULO V Proteção do património ge
50 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 ii) Toxicidade reprodutiva, categori
51 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 2 - A informação referida no número
52 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 b) Dá indicações sobre a eventual ne
53 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 asseguram a sua confidencialidade.
54 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 a) Agente e respetiva quantidade uti
55 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 trabalhadora grávida possui anticorp
56 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 SECÇÃO II Atividades condicionadas
57 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 ii) «R 45 — pode causar cancro»; iii
58 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 a) Fabrico de auramina; b) Abate ind
59 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 d) Líquido inflamável, categoria 1;
60 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 de substâncias e misturas numa ou ma
61 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 m) Realizadas em atividades que deco
62 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 c) Vibrações; d) Temperaturas inferi
63 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 d) Trabalhos de desmantelamento; e)
64 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 73.º-B Atividades principais
65 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 b) Lista de acidentes de trabalho qu
66 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 funcionamento do serviço de seguranç
67 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 não explore mais do que duas embarca
68 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 prestam a sua atividade no âmbito da
69 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 área laboral ou do organismo compete
70 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 7 - Se a autorização referida no n.º
71 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 autorização. SECÇÃO III Serviç
72 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 prestação de serviços de segurança e
73 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 a) Qualificações dos técnicos, const
74 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 b) A natureza dos vínculos, assim co
75 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 d) Cópia dos contratos celebrados co
76 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 e) O manual de procedimentos no âmbi
77 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 realização de vistoria urgente desde
78 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 c) Nos 10 dias úteis após notificaçã
79 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 de objeto social. 2 - Os organism
80 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 às atividades de risco elevado. 2 -
81 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 101.º Garantia mínima de func
82 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 2 - Considera-se, ainda, médico do t
83 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 108.º Exames de saúde 1
84 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 3 - Para efeitos do disposto nos núm
85 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 3 - Constitui contraordenação grave
86 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 3 - A falta de pedido de vistoria no
87 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 modalidade adotada pelo empregador p

References: Artigo 2
 artigo 284
 Artigo 53
 Artigo 75
 Artigo 86
 Artigo 3
 Artigo 119
 Artigo 6
 artigo 284
 Artigo 3
 Artigo 24
 Artigo 28
 Artigo 73
 Artigo 101
 Artigo 108