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Timestamp: 2017-11-21 12:27:55+00:00

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Artigo 2º Tipos de bolsas. a) Bolsas de pós-doutoramento (BPD); b) Bolsas de doutoramento (BD); c) Bolsas de mestrado (BM); - PDF
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Rodrigo Flores Castel-Branco
1 Despacho Conjunto MCT/MQE DR nº 162, II Série, de 15 de Julho de 1996 A decisão da Comissão Europeia C (94) 376 aprovou o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal. entre as quais se conta a Intervenção Operacional para a Ciência e Tecnologia, PRAXIS XXI. A medida nº 4 daquela intervenção operacional versa sobre a formação avançada de recursos humanos, importando agora regulamentar o seu conteúdo, não apenas em matéria de bolsas de estudo, a única que, até à data, fora objecto de regulamentação, mas também na área do apoio financeiro a outras acções de formação avançada, realizadas por instituições de ensino, de investigação científica ou empresas. Assim. ao abrigo do disposto no artº 35º do Dec. Regul. nº 15/94, de 6 de Julho de 1994, determina-se: 1 - É aprovado o Regulamento Relativo à Formação Avançada de Recursos Humanos da Intervenção Operacional para a Ciência e Tecnologia - PRAXIS XXI, em anexo ao presente despacho e que dele constitui parte integrante. 2 - É revogado o despacho conjunto de 14 de Junho de 1994, dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social publicado no DR, 2ª, Série nº 171, de 26 de Julho de 1994, bem como o Regulamento que lhe vinha anexo. 19 de Junho de A Ministra para a Qualificação e o Emprego, Maria João Fernandes Rodrigues. O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago. desenvolver actividades de I&D. 5. Esta medida poderá igualmente apoiar acções de formação no quadro de projectos de investigação através da concessão de bolsas apropriadas ou ainda do apoio, por período limitado, à inserção de investigadores sem vínculo à Administração Pública. 6. Outras actividades de formação não contempladas especificamente no presente Regulamento podem ser objecto de apresentação ao gestor, que avaliará a sua elegibilidade e promoverá a sua avaliação. Artigo 2º Tipos de bolsas A formação avançada de recursos humanos compreende os seguintes tipos de bolsas: a) Bolsas de pós-doutoramento (BPD); b) Bolsas de doutoramento (BD); c) Bolsas de mestrado (BM); d) Bolsas de iniciação à investigação científica (BIC); e) Bolsas de mobilidade entre o sistema de ciência e tecnologia e empresas (BMCT) e outros sectores de actividades; f) Bolsas para apoio à consultoria tecnológica (BCT); g) Bolsas para técnicos de investigação (BTI); h) Bolsas para gestores em ciência e tecnologia (BGCT); i) Bolsas para cientistas convidados (BCC). Artigo 3º Bolsas de pós-doutoramento Regulamento Relativo à Formação Avançada de Recursos Humanos para a Ciência e Tecnologia Artigo 1º Âmbito Medida nº 4 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GENÉRICAS 1. O presente Regulamento aplica-se às acções de formação previstas na medida nº 4 da Intervenção Operacional para a Ciência e Tecnologia, PRAXIS XXI, "Formação Avançada de Recursos Humanos". 2. As acções de formação podem ser apoiadas através da atribuição de bolsas enunciadas no artigo 2º, mas também através de subsídios à realização de actividades de formação por instituições de ensino, de investigação ou empresas. 3. As instituições responsáveis pelas acções de formação podem apresentar os seus programas ao Gabinete de Gestão do PRAXIS XXI, que promoverá a sua avaliação. 4. Esta medida poderá apoiar a mobilidade de investigadores para o tecido empresarial reforçando as capacidades de inovação de base tecnológica, através da concessão de bolsas de mobilidade I&D - Empresas e outros sectores de actividade, descritas no artigo 2º e do apoio à inserção, em empresas, de licenciados, mestres ou doutores para 1. As bolsas de pós-doutoramento destinam-se a doutorados que tenham obtido o grau preferencialmente há menos de cinco anos e que pretendam realizar trabalhos avançados de investigação científica em universidades ou instituições científicas portuguesas ou estrangeiras de reconhecida idoneidade. 2. Na concessão deste tipo de bolsa será dada preferência, em igualdade de circunstâncias, a doutorados: a) Por universidades portuguesas, quando pretendam realizar os trabalhos noutra Universidade que não aquela em que obtiveram o grau de doutor; b) Por universidades estrangeiras, quando pretendam realizar os trabalhos em Portugal. 3. A duração deste tipo de bolsa pode variar, em regra, entre o mínimo de seis meses e o máximo de três anos, prorrogável anualmente. Artigo 4º Bolsas de doutoramento 1. As bolsas de doutoramento destinam-se a mestres ou licenciados que pretendam obter o grau de doutor por universidades portuguesas ou estrangeiras. 2. A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual, prorrogável até ao máximo de quatro anos. A prorrogação para além de 31 de Dezembro de 1999 carece de autorização
2 especial. Artigo 5º Bolsas de mestrado 1. As bolsas de mestrado destinam-se a licenciados que pretendam obter o grau de mestre por universidades portuguesas, para a frequência da parte docente do mestrado e ou apenas para o período de dissertação do mestrado. 2. Podem também candidatar-se licenciados inscritos no 1º ano de programas doutorais em portugal ou no estrangeiro. 3. A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual e renovável. Artigo 6º Bolsas de iniciação à investigação científica 1. As bolsas de iniciação à investigação científica destinamse a jovens, licenciados ou bacharéis, diplomados há menos de dois anos, que estejam envolvidos preferencialmente em dedicação exclusiva e em projectos de investigação apoiados pelo PRAXIS, a realizar no País. 2. A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual, prorrogável até ao máximo de três anos consecutivos. 3. Este tipo de bolsa destina-se igualmente a jovens que se encontrem no último ano de um curso de licenciatura, que estejam envolvidos em projectos de investigação, preferencialmente apoiados pelo PRAXIS, com uma duração máxima de um ano. de carácter científico, apoiando o desenvolvimento de projectos de investigação e inovação. 2. A duração deste tipo de bolsa é variável, até ao limite máximo de dois anos consecutivos. Artigo 10º Bolsas em gestão de C&T 1. As bolsas em gestão de C&T destinam-se a licenciados, mestres ou doutores com o objectivo de prosseguir formação complementar em gestão de programas de C&T e de inovação, bem como no domínio de observação e monitorização do sistema de C&T e ainda na realização de estágios de gestão em instituições de reconhecida qualidade e adequada dimensão, em Portugal ou no estrangeiro. 2. A duração deste tipo de bolsa pode variar, em regra, entre um mínimo de três meses e um máximo de dois anos. Artigo 11º Bolsas para cientistas convidados 1. As bolsas para cientistas convidados destinam-se a docentes ou investigadores seniores residentes no cstrangeiro, com curricula científico de mérito reconhecidamente elevado, para apoio a actividades de formação avançada e de investigação científica no País. 2. A duração deste tipo de bolsa pode variar entre um mínimo de três meses e um máximo de dois anos, eventualmente intercalados. Artigo 7º Bolsas de mobilidade entre o sistema de C&T e outros sectores de actividade 1. As bolsas de mobilidade entre o sistema de C&T e outros sectores de actividade destinam-se a licenciados, mestres ou doutores e têm por objectivo estimular as actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico nas empresas, serviços e outras entidades públicas ou privadas, no País, bem como as actividades de formação avançada com a participação de empresas ou associações empresariais e instituições de investigação. 2. A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual e prorrogável até ao máximo de dois anos consecutivos. Artigo 8º Bolsas para apoio à consultoria tecnológica 1. As bolsas para apoio à consultoria tecnológica destinamse a licenciados, mestres ou doutores e têm como objectivo a realização, no País, de actividades que promovam directamente a inovação tecnológica no tecido empresarial em sociedades de capital de risco, bancos, instituições financeiras e empresas de consultoria e intermediação tecnológica. 2. A duração deste tipo de bolsa é de um ano não renovável. Artigo 9º Bolsas para técnicos de investigação 1. As bolsas para técnicos de investigação destinam-se a proporcionar formação complementar especializada a técnicos, em instituições de I&D do País e do estrangeiro, no domínio da manutenção e funcionamento de equipamentos, de utilização de infraestruturas laboratoriais Artigo 12º Candidatos CAPÍTULO II CANDIDATURAS 1. Às bolsas do PRAXIS XXI podem candidatar-se cidadãos nacionais e. quando se trate de bolsas para cientistas convidados e de pós-doutoramento, também cidadãos estrangeiros e nacionais residentes no estrangeiro. 2. Podem candidatar-se cidadãos estrangeiros que sejam portadores de título de residência há mais de um ano ou cuja candidatura seja justificada pela instituição nacional de acolhimento. 3. Os docentes e investigadores do ensino superior universitário e politécnico poderão candidatar-se unicamente a bolsas de doutoramento e pós-doutoramento a realizar no estrangeiro e a bolsas de mobilidade I&D empresas e bolsas em gestão de ciência e tecnologia. Artigo 13º Abertura de concursos Para as bolsas referidas neste Regulamento, serão, em geral, abertos concursos nacionais, publicitados através dos meios de comunicação social e de outros meios considerados adequados, sem prejuízo do disposto no artigo. 1. Artigo 14º Documentos de suporte às candidaturas 1. Os pedidos de bolsas serão apresentados em impresso próprio, acompanhados da documentação, aplicável para além daquela que possa ser exigida pelo edital:
3 a) Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respectivo tipo de bolsa; b) Curriculum vitae do candidato; c) Programa de trabalhos a desenvolver; d) Parecer do orientador ou do responsável pelo acompanhamento da actividade do candidato, que assumirá a responsabilidade pelo programa de trabalhos, enquadramento, acompanhamento e ou supervisão deste, sobre a sua qualidade e adequação às actividades previstas; e) Curriculum vitae resumido do orientador ou responsável pela equipa onde se desenvolve a actividade do candidato, incluindo lista de publicações científicas e experiência anterior de orientação e ou enquadramento de bolseiros; f) Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte da instituição onde decorrerão os trabalhos de investigação ou as actividades de formação, garantindo as condições necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho; g) Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte da instituição que conferirá o grau académico; h) Documentos comprovativos de outros proventos a auferir durante o período da bolsa. 2. A documentação a que alude a alínea c) do número anterior refere-se, tratando-se de uma bolsa do tipo BM, ao programa doutoral ou ao plano de dissertação. 3. As alíneas d) e e) do número anterior não se aplicam às bolsas do tipo BCC. 4. A alínea g) do número anterior só é aplicável às bolsas dos tipos BM e BD. 5. A alínea h) do número anterior não se aplica às bolsas de tipo BCC. Artigo 15º Avaliação das candidaturas 1. A avaliação das candidaturas terá em conta o mérito do candidato, do programa de trabalhos e das condições de acolhimento, entre outros critérios a fixar no edital do respectivo concurso. 2. Só serão avaliados os processos de candidatura que se encontrem completos à data da avaliação, incluindo certidões dos graus académicos exigíveis. Artigo 16º Divulgação dos resultados 1. As decisões sobre elegibilidade e atribuição ou recusa de financiamento das candidaturas consideradas para avaliação serão comunicadas por escrito aos candidatos, até 90 dias úteis após o termo do prazo de apresentação das candidaturas. 2. Da decisão referida no número anterior pode ser interposta reclamação no prazo de 15 dias úteis após a data de correio da respectiva comunicação. Artigo 17º Prazo para aceitação Nos 15 dias seguintes à comunicação da concessão da bolsa, o candidato deverá confirmar a sua aceitação por escrito, bem como indicar a data efectiva de início da bolsa. CAPITULO III REGIME E CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS BOLSAS Secção I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 18º Exclusividade 1. Cada bolseiro só pode receber uma única vez o mesmo tipo de bolsa, não podendo ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa do mesmo tipo financiada por outro programa, excepto quando se registe acordo entre entidades financiadoras, não podendo ser ultrapassados os valores máximos estabelecidos neste Regulamento para os vários tipos de bolsa. 2. Os bolseiros não podem auferir, durante o período de vigência da bolsa, proventos adicionais a título de remunerações de trabalho, bolsas ou subvenções, excepto os mencionados no artigo 22º, nº 2, deste Regulamento (excepto no caso das BCC). 3. Os bolseiros no estrangeiro que continuem a auferir a remuneração decorrente do vínculo contratual terão direito apenas ao subsídio mensal no estrangeiro fixado no quadro anexo a este Regulamento. 4. O bolseiro tem a obrigação de informar o gestor da Intervenção Operacional Ciência e Tecnologia no caso de Ihe ser concedida qualquer outra bolsa, subsídio ou remuneração de trabalho, não inicialmente previsto na sua candidatura original, proveniente de qualquer instituição portuguesa, estrangeira ou internacional. Artigo 19º Bolsas em programas anteriores 1. Aos candidatos a bolsas de mestrado ou doutoramento no âmbito do PRAXIS XXI que tenham sido beneficiários de idêntico tipo de bolsa em programas anteriores, é contado esse tempo para efeitos da duração máxima da bolsa. 2. Aos bolseiros actuais do Programa PRAXIS XXI passam a aplicar-se as condições deste Regulamento que Ihes sejam mais favoráveis, sem carácter retroactivo, a partir de 1 de Outubro de Artigo 20º Alteração ao plano de trabalho 1. O bolseiro não poderá alterar o plano de trabalho proposto, sem prévia autorização do gestor da Intervenção Operacional Ciência e Tecnologia. 2. O pedido de alteração referido no número anterior deverá ser submetido pelo bolseiro e ser apoiado por parecer do orientador ou do responsável pelo acompanhamento dos trabalhos do bolseiro, por via institucional. Secção II COMPONENTES E MONTANTES DA BOLSA Artigo 21º Componentes da bolsa 1. De acordo com o tipo de bolsa e situação do candidato,
4 esta pode incluir as seguintes componentes: a) Subsídio mensal de manutenção; b) Inscrição, matrícula e propina, relativamente às bolsas BD e BM, ou comparticipação nos custos marginais directamente associados à actividade do bolseiro nas instituições de acolhimento, para o caso das bolsas dos tipos BPD, BMCT, BCT, BTI e BGCT. 2. Sempre que se trate de bolsas no estrangeiro, acrescem as seguintes componentes: a) Subsídio de transporte para as viagens internacionais de ida, no início da bolsa, e de volta, no final da bolsa. b) Subsídio de instalação para estadias iguais ou superiores a seis meses consecutivos. 3. Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de alimentação, de férias, de Natal ou quaisquer outros não expressamente referidos no presente Regulamento. Artigo 22º Montantes das componentes da bolsa 1. Os montantes das componentes da bolsa, a que se refere o artigo 21º, são os constantes do despacho conjunto a que se refere o artigo seguintes. 2. Os bolseiros poderão auferir um rendimento adicional até ao máximo de 40% do valor da bolsa, através de remuneração pelas instituições em que o bolseiro desenvolve o seu trabalho, correspondente à realização de actividades complementares de carácter de apoio à docência, técnico ou científico, sem prejuízo das actividades previstas no programa de trabalhos aprovado para o bolseiro. Artigo 23º Vigência das componentes da bolsa Os montantes das componentes da bolsa, referidos no artigo 22º, serão estabelecidos anualmente por despacho conjunto dos Ministros da Ciência e da Tecnologia e para a Qualificação e o Emprego, sob proposta do gestor da Intervenção Operacional da Ciência e Tecnologia, em função das disponibilidades orçamentais. Artigo 24º Periodicidade de pagamento O pagamento devido ao bolseiro será efectuado mensalmente através de transferência bancária. Artigo 25º Inscrição, matrícula, propina ou comparticipação nos custos marginais Podem ser estabelecidos valores máximos para a componente da bolsa a que se refere a alínea b) do n 1 do artigo 21º, sendo a importância paga nos termos seguintes: a) Tratando-se de bolsas no País, a importância será paga directamente à instituição responsável pela formação; b) Tratando-se de bolsas no estrangeiro, a importância será paga directamente ao candidato, que se responsabilizará pelo seu pagamento à instituição responsável pela formação e pela apresentação do respectivo documento comprovativo. Secção III OUTROS BENEFÍCIOS Artigo 26º Seguro de acidentes pessoais Todos os bolseiros beneficiarão de um seguro de acidentes pessoais. Artigo 27º Subsídio excepcional 1. Os beneficiários de uma bolsa de doutoramento ou pósdoutoramento podem ainda candidatar-se: a) Tratando-se de bolsas no País e no âmbito do programa de trabalhos, a um subsídio para realização de actividades de formação complementar no estrangeiro, cuja duração não poderá exceder três meses (com um limite máximo de propinas, se aplicável); b) a partir do segundo ano do programa de doutoramento ou durante o decurso do pós-doutoramento, a um subsídio para apresentação de trabalhos em reuniões científicas no País ou no estrangeiro, cujo montante não poderá exceder $00, em cada ano de bolsa. Artigo 28º Subsídio para a edição da tese Os bolseiros beneficiários de bolsas de mestrado e doutoramento têm ainda direito a um subsídio para a edição da tese, no montante, respectivamente, de $00, atribuído após o envio ao gestor de um exemplar da tese, desde que dentro do período de vigência do Programa. Secção IV CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DAS BOLSAS Artigo 29º Concessão das bolsas 1. A concessão da bolsa opera-se mediante a celebração de um contrato entre o gestor do PRAXIS XXI, como primeiro outorgante, e o bolseiro, como segundo outorgante, e tem um prazo de vigência, em princípio, anual. 2. O contrato de concessão da bolsa poderá ter ainda os seguintes prazos de vigência: a) Semestral, quando se trate da bolsa a que se refere a alínea a) do artigo 2º; b) Trimestral, quando se trate de bolsas para cientistas convidados ou gestores em ciência e tecnologia; c) O prazo previsto no contrato, quando se trate de bolsas para técnicos de investigação. Artigo 30º Renovação da bolsa 1. A bolsa pode ser renovada por períodos adicionais até ao seu limite máximo de duração, sendo a renovação obrigatoriamente comunicada por escrito ao bolseiro. 2. A renovação da bolsa não requer a celebração de novo contrato. Artigo 31º Pedido de renovação
5 O pedido de renovação da bolsa deverá ser apresentado até 60 dias antes do início do novo período da bolsa. Artigo 32º Documentos a apresentar O pedido de renovação será feito através de carta dirigida ao gestor do PRAXIS XXI acompanhado de: a) Relatório detalhado dos trabalhos realizados e plano de trabalho futuro; b) Cópia de comunicações e publicações resultantes da actividade desenvolvida; c) Parecer do orientador ou do responsável pela actividade do candidato sobre o relatório e plano de trabalho futuro, quando aplicável; d) No caso de bolsas de mestrado e doutoramento, parecer da Instituição académica na qual o bolseiro está inscrito. Secção V TERMO, CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DA BOLSA Artigo 33º Relatório final O bolseiro apresentará, até 60 dias após o termo da bolsa, um relatório final das suas actividades, ou tese, no caso das bolsas referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2º, incluindo comunicações e publicações resultantes da actividade desenvolvida, acompanhado, quando aplicável, pelo parecer do orientador ou do responsável pela actividade do candidato. Artigo 34º Cumprimento antecipado dos objectivos Quando os objectivos da bolsa forem atingidos antes do prazo inicialmente previsto, o pagamento deixa de ser devido e as importâncias indevidamente recebidas pelo bolseiro devem ser devolvidas no prazo de 30 dias a contar do termo dos trabalhos. Artigo 35º Não cumprimento dos objectivos O bolseiro que não atinja os objectivos estabelecidos no plano de trabalhos aprovado ou cuja bolsa tenha de ser cancelada por acto imputável ao mesmo, poderá ser obrigado a devolver as importâncias que tiver recebido. Artigo 36º Cancelamento da bolsa 1. A bolsa pode ser cancelada em resultado de inspecção promovida pelo gestor do PRAXIS XXI, após análise das informações prestadas pelo bolseiro, pelo orientador ou responsável pela actividade do candidato ou pela instituição académica na qual o bolseiro está inscrito, se aplicável. 2. A violação do disposto no artigo 18 implica o cancelamento da bolsa. Artigo 37º Comprovação intercalar 1. Os bolseiros inscritos em mestrados ou programas doutorais devem apresentar no final da parte escolar do curso documento comprovativo da sua realização, ou justificação da não realização, emitido pelo conselho científico do estabelecimento de ensino superior responsável pelo programa ou outros órgãos apropriados. 2. A não entrega do documento referido no número anterior implica a suspensão imediata da bolsa e o seu eventual cancelamento. Artigo 38º Inexactidão das declarações A inexactidão de qualquer das declarações prestadas pelos bolseiros implica a imediata suspensão da bolsa, sem eventual cancelamento e reposição das importâncias já recebidas, sem prejuízo do disposto na lei penal. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 39º Menção de apoio Em todos os trabalhos realizados pelo bolseiro deve ser expressa a menção de terem sido os mesmos apoiados financeiramente pelo Subprograma Ciência e Tecnologia do 2 Quadro Comunitário de Apoio. Artigo 40º Revisão O presente regulamente poderá ser revisto anualmente até 30 dias antes do início do novo período de candidaturas, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação para introdução das alterações que se mostrem necessárias. Artigo 41º Casos omissos Os casos omissos a este Regulamento serão resolvidos, tendo em atenção os princípios e as normas constantes do Decreto-Lei nº 437/89, de 19 de Dezembro, e outras disposições nacionais ou comunitárias aplicáveis.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 22
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 21
 Artigo 23
 artigo 22
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 21
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 2
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 2
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 18
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41