Source: http://www.amadrugada.com.br/artigos/noticias/12808-Condies-propostas-pelo-MDB-complicam-votao-do-pacote
Timestamp: 2020-02-20 16:37:18+00:00

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NOTÍCIAS DO ESTADO | 18/01/2020
Condições propostas pelo MDB complicam votação do pacote
É mais delicada do que foi tornado público ao final da rodada de reuniões com a base aliada, na quinta-feira, a situação do governo em sua articulação para conseguir votar os projetos da reforma administrativa e previdenciária do Rio Grande do Sul. As propostas devem ir a pleito em convocação extraordinária da Assembleia Legislativa na última semana deste mês de janeiro. O MDB, maior aliado em número de cadeiras na Assembleia Legislativa, onde tem oito deputados, externou, em manifestação de seu líder de bancada, deputado Fábio Branco, que votará fechado contra a progressividade de alíquotas para os servidores militares proposta pelo Executivo no projeto de lei complementar (PLC) 504. Com o movimento, o Executivo passou a ter dificuldades concretas para obter o número de votos necessários à aprovação do 504 e a tendência, conforme negociadores do governo, é de que, mantido o cenário atual, o texto será retirado da pauta da convocação extraordinária.
Além de anunciar publicamente sua posição em relação ao 504, o MDB fez três outros movimentos internos: informou que sua disposição para votar os demais projetos depende de um entendimento para que seja votada, antes de todas, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 285 (que altera 10 artigos da Constituição, mexe em vantagens e no regime previdenciário), e entregou aos representantes do governo, formatadas, duas emendas, que não foram protocoladas na Assembleia, mas que podem alterar de forma ainda mais significativa a pauta da extraordinária.
A primeira é uma emenda à PEC 285 que altera completamente a pretensão do Executivo de prever aos servidores uma parcela autônoma equivalente ao valor das vantagens por tempo de serviço e com previsão de absorção gradativa em função do estabelecimento dos pagamentos por subsídio. A emenda do MDB suprime o Artigo 4º do texto original da 285. O Artigo 4º é o que estabelece a parcela autônoma. Na mesma emenda, a sigla também dá nova redação ao Artigo 3º da PEC.
No texto do governo, o Artigo 3º extingue as vantagens por tempo de serviço atribuídas aos “servidores públicos e aos servidores militares do Estado em decorrência de avanços, anuênios, triênios, quinquênios, adicionais ou gratificações de 15 e de 25 anos”, vedando sua reinstituição. A redação proposta pelos emedebistas estabelece que ficam suprimidas, a contar da publicação da emenda, as vantagens por tempo de serviço “ressalvado ao servidor público e ao servidor militar o direito aos avanços e adicionais já adquiridos, bem como a integralização daqueles em andamento, com base no regime anterior.” Na prática, com a mudança idealizada pelo MDB, o fim das vantagens se dará apenas para servidores que ingressarem após a promulgação da PEC.
A outra emenda da legenda é ao projeto de lei (PL) 507, que trata das alterações no plano de carreira do magistério, e para o qual o próprio governo também apresentou um substitutivo, ainda não protocolado. A emenda proposta pelo MDB suprime da redação original do 507 o Artigo 4º, aquele que determina que “são incompatíveis com o subsídio fixado nesta Lei e são por ele absorvidos as gratificações e adicionais de tempo de serviço, e a gratificação de permanência incorporada.” E, ainda, acrescenta ao Artigo 5º do PL um parágrafo único, estipulando que “as vantagens por tempo de serviço atribuídas aos membros do Magistério Estadual em decorrência de avanços, triênios, quinquênios, adicionais ou gratificação de 15 e de 25 anos, não serão utilizadas para complementar o seu subsídio.”
Foto: Ricardo Giusti/ CPMemória

References: Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5