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Timestamp: 2018-03-24 16:39:56+00:00

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EIXO PRIORITÁRIO II SISTEMAS AMBIENTAIS E DE PREVENÇÃO, GESTÃO E MONITORIZAÇÃO DE RISCOS (FUNDO DE COESÃO) CÓDIGO DO AVISO: POVT - POVT - PDF
EIXO PRIORITÁRIO II SISTEMAS AMBIENTAIS E DE PREVENÇÃO, GESTÃO E MONITORIZAÇÃO DE RISCOS (FUNDO DE COESÃO) CÓDIGO DO AVISO: POVT - POVT
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Olívia de Sá Ramalho
1 CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA EIXO PRIORITÁRIO II SISTEMAS AMBIENTAIS E DE PREVENÇÃO, GESTÃO E MONITORIZAÇÃO DE RISCOS (FUNDO DE COESÃO) DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO PREVENÇÃO E GESTÃO DE RISCOS REGULAMENTO ESPECÍFICO PREVENÇÃO E GESTÃO DE RISCOS 1 de março de 2013 CÓDIGO DO AVISO: POVT - POVT
2 CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA EIXO PRIORITÁRIO II- SISTEMAS AMBIENTAIS E DE PREVENÇÃO, GESTÃO E MONITORIZAÇÃO DE RISCOS DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO - PREVENÇÃO E GESTÃO DE RISCOS Preâmbulo A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Valorização do Território (POVT) pode adotar a modalidade de convite para apresentação de candidaturas, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento Específico (RE) Prevenção e Gestão de Riscos, com a redação aprovada pela Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação (CMC) do POVT, em 6 de fevereiro de Tendo a Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários (EMGFC) do Ministério da Administração Interna (MAI) apresentado a presente proposta de Convite, baseada nos objetivos estratégicos do domínio da Prevenção e Gestão de Riscos do POVT. Nesta oportunidade e em consonância com o exposto, torna-se público, nos termos e nas condições indicadas, o Convite à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), enquadrada na tipologia de beneficiários prevista na alínea a) do artigo 5.º do Regulamento Específico (RE) Prevenção e Gestão de Riscos para apresentação de candidaturas no âmbito das seguintes tipologias de intervenção previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do referido Regulamento Especifico, visando a elaboração de estudos de identificação e caraterização de riscos e produção de cartografia temática de riscos, de apoio ao planeamento de emergência. A modalidade de convite para a apresentação das candidaturas em referência, encontra-se fundamentada no reconhecido interesse nacional da missão prosseguida pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, nomeadamente, o planeamento, coordenação e execução da política de Proteção Civil, ao nível da prevenção e reação a acidentes graves e catástrofes, de proteção e socorro das populações e de superintendência da atividade dos agentes de proteção civil, bem como o assegurar do planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência, com vista a fazer face a situações de crise. 2
3 A Comissão Diretiva do POVT deliberou em reunião realizada no dia 28 de fevereiro de 2013, a abertura do presente Convite, o qual é divulgado através dos sítios da internet do POVT e da EMGFC e definido nos termos do presente Aviso. O presente convite é efetuado no âmbito do Domínio de Intervenção Prevenção e Gestão de Riscos do Eixo Prioritário II Sistemas Ambientais, incluindo Prevenção, Gestão e Monitorização de Riscos, do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT) e rege-se pelo respetivo Regulamento Específico (RE) Prevenção e Gestão de Riscos, nos termos em que foi revisto e aprovado em 24 de março de 2011 e com as alterações introduzidas pelas deliberações da CMC do POVT, de 6 de fevereiro de 2012, 20 de março e em 8 de agosto de 2012, pela CMC do POVT. 1. Objetivos do Domínio de Intervenção Os objetivos deste Domínio de Intervenção do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT) são a melhoria do sistema nacional de Proteção Civil e o aumento da sua resiliência, designadamente através do reforço das infraestruturas, equipamentos, meios e instrumentos necessários a todas as fases do processo de Proteção Civil, com especial enfoque na prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos. As grandes áreas de intervenção no âmbito do presente Domínio de Intervenção são as seguintes: Identificação e correção das vulnerabilidades do território; Construção do Sistema Nacional de Gestão de Emergência; Valorização das organizações e dos agentes de proteção e socorro; Estruturação da Rede de Proteção Civil. 2. Tipologia de Operações As tipologias de operação passíveis de apresentação de candidatura, no âmbito do presente Convite são as que tiverem enquadramento nas seguintes alíneas do número 1 do artigo 4.º do RE Prevenção e Gestão de Riscos : a) Estudos e instrumentos destinados a suprir as lacunas existentes, tanto na área da proteção civil como na identificação, de forma sistemática e à escala 3
4 adequada, dos diferentes riscos do território; b) Produção de cartografia temática de riscos, de apoio ao planeamento de emergência. 3. Beneficiários A entidade beneficiária do presente Convite é a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), enquadrada, na tipologia de beneficiários prevista na alínea a) do n.º1 do artigo 5.º do RE Prevenção e Gestão de Riscos. 4. Apresentação da candidatura Condições de admissibilidade/aceitabilidade e de elegibilidade As condições de admissibilidade e de aceitabilidade do beneficiário, da operação e das despesas são as fixadas no RE Prevenção e Gestão de Riscos, revisto e aprovado em 24 de março de 2011, com as alterações introduzidas pela Deliberação da CMC do POVT, de 6 de fevereiro de 2012, de 20 de março e de 8 de agosto de 2012, e no presente Convite. As candidaturas deverão demonstrar um grau de maturidade aceitável à data da sua apresentação, entendendo-se estar preenchido o grau de maturidade quando, em pelo menos uma das ações integradas na operação, esteja evidenciado o ato de publicação de anúncio do procedimento concursal ou o convite à apresentação de propostas. A não demonstração do grau de maturidade mínimo definido nos termos anteriores é condição suficiente para a não admissibilidade das candidaturas. Não são admissíveis as ações ou componentes da operação que tenham obtido financiamento de outro programa comunitário. Por último só poderão ser consideradas elegíveis as ações integradas na operação que garantam a prossecução de um objetivo autónomo enquadrável neste Domínio de Intervenção e que potenciem a melhoria da capacidade de resposta do sistema Nacional de Proteção Civil e cuja execução física e financeira não ultrapasse o prazo de 31 de Dezembro de Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do RE, no que respeita a operações relativas a inventariação e cartografia de zonas de riscos relevantes, apenas são admissíveis candidaturas que contemplem a realização de estudos detalhados, compatíveis com a elaboração de cartas temáticas, na escala adequada ao âmbito espacial do estudo e à natureza do risco Modo de apresentação da candidatura 4
5 A candidatura deverá ser apresentada no período definido no ponto 5. infra, nos termos e condições fixadas no respetivo Regulamento Específico e no presente Convite. A apresentação das candidaturas é efetuada por via eletrónica junto do sitio do POVT, no botão candidatura on line. É indispensável o preenchimento de todos os campos e a integração dos documentos requeridos necessários à completa instrução da candidatura. As candidaturas deverão ser apresentadas em conformidade com o previsto no RE Prevenção e Gestão de Riscos, conjugado com as indicações expressas: No Manual de Preenchimento da Candidatura, disponível na página inicial da aplicação informática para o carregamento da mesma, em No Manual de Procedimentos do POVT, também disponível no sítio indicado; No presente Convite. Os pedidos de informação devem ser dirigidos para o endereço: 4.3 Documentos a apresentar com a candidatura Além do formulário de candidatura e dos anexos, exigidos nas instruções de preenchimento do formulário e no Manual de Procedimentos, as candidaturas devem incluir uma nota justificativa do contributo da operação para cada um dos critérios de seleção, tendo em conta os respetivos parâmetros de avaliação, conforme indicado no ponto 10. do presente Convite. A esta nota deve ser anexada a documentação demonstrativa considerada pertinente. As candidaturas podem ainda conter outra informação complementar que o proponente considere útil e pertinente, designadamente a sua articulação com outros programas, projetos e ações, públicos ou privados, em curso ou previstos para a mesma área geográfica. Deve ainda ser anexada a check-list dos documentos entregues pelo beneficiário e exigíveis no âmbito da candidatura, que se encontra disponível em no separador Apresentação de Candidaturas/Check-List. 5. Período para apresentação das candidaturas O período para a receção das candidaturas a que respeita o presente Convite inicia-se no dia 1 de março de 2013 e decorrerá até às 19h00 do dia 30 de abril de Dotação financeira 5
6 A dotação do Fundo de Coesão afeta ao presente Convite é de um milhão e duzentos mil euros. Caso as necessidades de cofinanciamento (à taxa de 85% da despesa elegível) da totalidade das candidaturas apresentadas ultrapasse a dotação mínima afeta ao presente Convite, a mesma poderá ser elevada até ao montante disponível da dotação de Fundo de Coesão associada à Tipologia de Intervenção Prevenção e Gestão de Riscos do Eixo II do POVT. Para efeitos do presente parágrafo, considerar-se-á montante disponível da dotação, aquele que vier a ser internamente fixado pelo Organismo Intermédio; 7. Financiamento das operações A taxa de cofinanciamento do Fundo de Coesão para as operações apoiadas no âmbito do presente Convite é de 85% (oitenta e cinco por cento) das despesas elegíveis, conforme disposto no nº 2 do artigo 10º do Regulamento Específico Prevenção e Gestão de Riscos, revisto e aprovado em 24 de março de 2011, com as alterações introduzidas pela Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação do POVT, de 6 de fevereiro de 2012, de 12 de março e de 8 de agosto de Âmbito Geográfico São elegíveis as ações localizadas em todo o território do Continente. 9. Seleção das Operações 9.1. Para a afetação da dotação financeira do Fundo de Coesão prevista no ponto 6. do presente Convite, serão selecionadas as operações por ordem decrescente da classificação final obtida por aplicação dos critérios de seleção e metodologia apresentada no ponto seguinte, sendo que só podem ser cofinanciadas aquelas que obtiverem uma classificação final igual ou superior a 2,5 pontos; 9.2 Em caso de necessidade de desempate das candidaturas e quando tal seja relevante, para efeitos de enquadramento na dotação financeira disponível, conforme indicado no ponto 6 do presente Convite, os critérios de desempate são os seguintes: 1º - Grau de maturidade das ações previstas na candidatura; 2º - Data e hora de entrada da candidatura no sistema de informação. 10. Apuramento do Mérito do Projeto 6
7 Critérios de Seleção/Parâmetros de Avaliação/Coeficientes de Ponderação(Peso) Na seleção das operações respeitantes às tipologias previstas no ponto 2. do presente Convite serão aplicados os critérios de seleção aprovados pela Comissão de Acompanhamento do POVT, tendo em conta os parâmetros de avaliação e os coeficientes de ponderação, conforme quadro seguinte: PARÂMETROS E PESOS A CONSIDERAR NA AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELECÇÃO CRITÉRIOS DE SELECÇÃO PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO PESO a) Sejam apresentadas no âmbito da prevenção e resposta a acidentes graves e catástrofes, no quadro da política de protecção civil nacional; b) Contribuam para a identificação e para a correcção das vulnerabilidades do território e para a redução das perdas associadas a catástrofes e calamidades; c) Demonstrem capacidade de reforçar estruturalmente o Sistema Nacional de Protecção Civil, quer ao nível da rede de infra-estruturas e de equipamentos, quer ao nível da arquitectura do Sistema de Comunicações e de Informação de Protecção Civil Nacional (SIPCN); d) Contribuam para a promoção de soluções integradas, quer do ponto de vista das entidades intervenientes, quer do ponto de vista da sua operacionalização; e) Evidenciem carácter inovador para a Protecção Civil, numa lógica de melhoria da eficácia e eficiência dos serviços de protecção civil; f) O domínio e o efeito da operação tenham um âmbito supra-municipal g) Evidenciem adequado grau de eficiência energética e utilização sustentável da energia, quando aplicável h) Evidenciem uma boa articulação e complementaridade com os sistemas, equipamentos e infra-estruturas existentes ou em fase de criação, nomeadamente com os que são financiados pelos Programas Operacionais Regionais. Evidência da relevância da operação, considerando as diferentes fases do ciclo da emergência ( prevenção, preparação, socorro, recuperação e assistência): Operação considera todas as fases do ciclo de emergência (5) Operação considera algumas fases do ciclo de emergência (3) Operação não considera qualquer fase do ciclo de emergência (0) Contributo da operação para a identificação e correcção das vulnerabilidades do território e para a redução das perdas associadas a catástrofes e calamidades: Existe evidência de contributo (5) Não existe evidência de contributo (0) Capacidade da operação reforçar estruturalmente o SIPCN: Existe evidência do reforço do sistema, ao nível de todas as suas componentes (5) Existe evidência do reforço parcial do sistema (3) Não existe evidência do reforço do sistema (0) Contributo da operação para o desenvolvimento de soluções integradas, do ponto de vista da operacionalização e das entidades intervenientes: Existe evidência de desenvolvimento soluções integradas (5) Existe evidência de desenvolvimento parcial de soluções integradas (3) Não existe evidência de desenvolvimento soluções integradas (0) Carácter inovador da operação, numa lógica de melhoria da eficácia e eficiência dos serviços de protecção civil: Operação reforça directamente a capacidade organizativa dos serviços de protecção civil (5) Operação reforça indirectamente a capacidade organizativa dos serviços de protecção civil (3) Operação não reforça a capacidade organizativa dos serviços de protecção civil (0) O domínio e o efeito da operação têm âmbito supra-municipal (5) O domínio e o efeito da operação não têm âmbito supra-municipal (0) Não aplicável (5) A operação demonstra evidência de eficiência energética e utilização sustentável de energia (5) A operação não demonstra evidência de eficiência energética e utilização sustentável de energia (0) Não aplicável (5) Existe evidência de articulação e complementaridade da operação com outros investimentos no domínio do sector (5) Não existe evidência de articulação e complementaridade da operação com outros investimentos no domínio do sector (0) Não aplicável (5) 0,30 0,15 0,15 0,20 0,10 0,05 0,025 0, Classificação a atribuir a cada critério de seleção 7
8 As candidaturas admitidas são classificadas segundo cada critério, numa escala [0...5] Classificação Final A Classificação Final (CF) de cada operação é estabelecida na escala de [0 5] por agregação das Classificações dos Critérios (C), através da seguinte fórmula: Em que: CF = P a *C a + P b *C b + P c *C c + P d *C d + P e *C e + P f *C f + P g *C g + P h *C h - P a P h. = Peso do Critério - C a C h = Classificação do Critério (A classificação será estabelecida até à 2ª casa decimal sem arredondamento) 11. Comunicação da Decisão ao Beneficiário Regra geral, a comunicação relativa às candidaturas aceites, será efetuada ao beneficiário até 3 meses contados do final do período fixado no ponto 5. do presente Convite ou da notificação da sua aceitação, conforme o que ocorrer mais tarde. 12. Linha de atendimento Pedidos de informação ou de esclarecimento devem ser dirigidos para: Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários Ministério da Administração Interna Rua Almirante Barroso, 38 4º LISBOA Telefone: /2; Fax: Lisboa, 1 de março de 2013 A Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Valorização do Território 8
9 Helena Pinheiro de Azevedo 9

References: artigo 11
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 10