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Timestamp: 2019-04-19 03:05:48+00:00

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Art. 117, inc. XVI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
Art. 117, inc. XVI do Regime Jurídico dos ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069083509 RS
que, em tese, constitui transgressão ao dever funcional previsto no inciso XVI do art. 117 da Lei nº 8.112 /90" (fl. 38, e-STJ.... PERDA TOTAL DO BEM. PENA DE DEMISSÃO, COM BASE NOS ARTS. 117 , XVI , C/C ART. 132 , XIII , DA LEI 8.112 /1990. VIOLAÇÃO... administrativa, e a aplicação da pena correspondente, na forma do...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50236455720144047201 SC 5023645-57.2014.4.04.7201
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DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. . Embora para a transgressão do inciso XVI do art. 117 da Lei nº 8.112/90... nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 64, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em relação aos fatos..., incisos I, II, IX e X e Art. 117, incisos IX e XVIII e, consequente inclusão no inciso...
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Civil e arts. 4º, 40, 41 e 117, XVI XVII da Lei n . 8.112/90. É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO... e 39 da Constituição Federal, arts. 43, 186, 884 e 927 do Código Civil e arts. 4º, 40, 41 e 117, XVI XVII da Lei n . 8.112... de declaração opostos por MANOEL ODILON DA SILVEIRA ao acórdão assim eme...
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Exoneração X Demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na Administração Pública e o Due Process of Law
de cargos e transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117, da Lei 8.112/90. De maneira superficial, analisar-se-á.... 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está... legitimidade a decisão que se funda no art.132, IV, da Lei 8.112/90 e demite o servi...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50064132820194040000 5006413-28.2019.4.04.0000
pessoal e de uso de recursos materiais para atividades particulares (incisos XI e XVI ambos do art. 117 da Lei nº 8.112/90... - Artigo 132, inciso IV da Lei Federal nº 8.112/90, na medida em que,na condição de servidor público e no desempenho... - Art. 117, inciso XVI da Lei Federal nº 8.112/90, quando fez uso irregul...
Pg. 193. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019
em atividades particulares, prevista no art. 117, inciso II e XVI da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º... art. 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com as razões expostas no Parecer... anual/2018, conforme estabelecido no inciso "a" do artigo 11 da Orientação Nor...
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ao art. 116, incisos II e IX, e ao art. 117, V, ambos da Lei nº 8.112/90, amoldando-se, pois, à reprimenda prevista no... nº 8.112/90, que ensejaria a DEMISSAO, seria aplicável nos casos dos incisos IX a XVI do artigo 117, sendo que nenhum... da questão, afirmando que a destituição do requerente “decorreu da transgres...
Inciso XVI do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 117, inc. XVI da Lei 8112/90
Art. 117, inc. XVI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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References: artigo 11
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 Artigo 132
 Artigo 132
 artigo 11
 artigo 1
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 artigo 117
 Artigo 117