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REUNIÃO DE 6 DE JANEIRO DE 2017 Fl PDF
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Jónatas Botelho Pinheiro
1 REUNIÃO DE 6 DE JANEIRO DE 2017 Fl - 1 ATA N.º 1 /2017 (Contém 7 páginas) Aos seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezassete, pelas 09:30h, nesta Cidade de Miranda do Douro no edifício dos Paços do Concelho e sala de reuniões, realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal sob a Presidência do Dr. Artur Nunes, Presidente da Câmara Municipal, estando presentes os Senhores Vereadores, Dr. Ilídio Rodrigues, Dr.ª Anabela Piedade Afonso Torrão, Dr.ª Helena Maria da Silva Ventura Barril O Vereador, Dr. António Nuno Marcos Rodrigues não esteve presente, tendo procedido à justificação da sua falta A reunião foi secretariada por, Anabela Xavier Jantarada Antunes, Assistente Técnico I APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR Colocada a votação a ata da reunião anterior foi aprovada por unanimidade II RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA O Executivo Municipal tomou conhecimento do resumo diário de tesouraria, relativo ao dia 5 de janeiro de 2017 que acusava o(s) seguinte(s) saldo(s): Saldo em operações orçamentais ,56 (três milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito euros e cinquenta e seis cêntimos) Saldo em operações não orçamentais ,55 (quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e sete euros e cinquenta e cinco cêntimos) III PERIODO ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente da Câmara referiu que está a terminar o prazo para a adaptação de acessibilidades nos edifícios públicos às necessidades de acesso para pessoas com deficiência O Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, aprovou o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
2 REUNIÃO DE 6 DE JANEIRO DE 2017 Fl Os membros constituintes do Executivo Municipal manifestaram a sua preocupação relativamente à necessidade de colmatar tal lacuna estabelecendo prioridades relativamente à adaptação, não só, dos edifícios públicos existentes no concelho, mas também, das vias rodoviárias municipais onde se justifique segurança redobrada, indo, assim, de encontro à salvaguarda das necessidades de todos os cidadãos, dando especial atenção aos cidadãos com deficiências físicas IV - ORDEM DO DIA (ARTº 18º DO C.P.A.) 1. Aumento de fundos disponíveis Saldo da gerência anterior; ª Modificação orçamental ao orçamento da despesa de 2016; Orçamento e gestão das despesas com pessoal para o ano 2017; Atualização da tabela de tarifários aplicáveis aos utilizadores finais dos serviços de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos sólidos urbanos, no município de Miranda do Douro, publicada no D.R. n.º 48, de 7 de março, de 2012; Adjudicação do procedimento Elaboração de cadastro das infra-estruturas existentes nos sistemas de abastecimento de água (AA) e de saneamento de águas residuais (SAR) no município de Miranda do Douro; DELIBERAÇÕES 1. AUMENTO DE FUNDOS DISPONÍVEIS SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR Foi dado conhecimento do saldo da gerência de operações orçamentais referente ao ano anterior que é no valor de ,47 (três milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e cinco euros e quarenta e sete cêntimos) Nos termos da alínea a), do n.º 3, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, os saldos transitados do ano anterior integram os fundos disponíveis desde que tenham sido autorizados nos termos da legislação em vigor Assim, caso a Câmara Municipal pretenda utilizar o saldo de gerência do ano anterior para efeitos de integrar os fundos disponíveis, deve, nos termos do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, deliberar no sentido de autorizar expressamente esta
3 REUNIÃO DE 6 DE JANEIRO DE 2017 Fl - 3 opção aprovando em simultâneo o mapa dos fluxos de caixa relativos ao ano de Analisado o assunto foi deliberado, por unanimidade, autorizar utilizar o saldo de gerência do ano anterior para efeitos de integrar os fundos disponíveis, assim como, aprovar o mapa dos fluxos de caixa relativos ao ano de ª MODIFICAÇÃO ORÇAMENTAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DE Em reunião de Câmara de 11/10/2013, foi delegada competência no Sr. Presidente da Câmara, nos termos do estipulado na alínea d), do nº 1, do artigo 33, da Lei 75/2013, de 12 de Setembro Assim, foi dado conhecimento ao Executivo Municipal que o Sr. Presidente da Câmara Municipal aprovou, por despacho datado de 22 de dezembro de 2016, a 27ª modificação orçamental ao orçamento da despesa de 2016, que compreende a 26ª alteração ao orçamento da despesa, que orça em ,00 (onze mil cento e cinquenta e um euros) ORÇAMENTO E GESTÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL PARA O ANO Foi presente a proposta do orçamento e gestão das despesas com pessoal para o ano 2017, que para constar, passa a ser transcrita integralmente: PROPOSTA Orçamentação e Gestão das despesas com pessoal para o ano (Afectação de verbas destinadas a suportar: recrutamento de trabalhadores, alterações no posicionamento remuneratório e prémios de desempenho) O nº 1 do artigo 31º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas LTFP, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, determina que o orçamento dos órgãos ou serviços deve prever os seguintes encargos relativos aos trabalhadores: Encargos relativos a remunerações; Encargos relativos aos postos de trabalho previstos nos mapas de pessoal aprovados e para os quais se preveja recrutamento; Encargos com alterações do posicionamento remuneratório; Encargos relativos a prémios de desempenho
4 REUNIÃO DE 6 DE JANEIRO DE 2017 Fl O nº 2 do referido artigo estabelece que compete ao dirigente máximo do órgão ou serviço decidir sobre o montante máximo de cada um dos tipos de encargos, podendo optar, sem prejuízo do disposto no nº 7 do artigo 156º, pela afetação integral das verbas orçamentais correspondentes a apenas um dos tipos, cuja decisão, nos termos do nº 3, é tomada no prazo de 15 dias após o início da execução do orçamento, devendo discriminar as verbas afetas a cada tipo de encargo Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 209/2009, de 3 de setembro, que procede à adaptação à administração autárquica do disposto na LTFP, conforme se infere do nº 3 do artigo 42º da Lei 35/2014, de 20 de junho, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos, prescreve que os orçamentos das autarquias locais prevêem verbas destinadas a suportar os encargos previstos no nº 1 do artigo 7º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, atualmente, o nº 1 do artigo 31º da LTFP) Assim, nos termos do nº 2 do referido artigo 5º do Decreto-lei nº 209/2009, de 3 de setembro, compete ao Órgão Executivo decidir sobre o montante máximo de cada um dos tipos de encargos: a) Com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado e, ou; b) Com alterações do posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores que se mantenham em exercício de funções; c) Com a atribuição de prémios de desempenho dos trabalhadores Atendendo ao disposto no artigo 19º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o orçamento de estado para 2017, que prorroga, nomeadamente, os efeitos do disposto no nº 1 artigo e alínea a do nº 2, do artigo 38º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o orçamento do estado para LOE 2015-, durante ao ano de 2017, mantém-se em vigor a proibição das valorizações remuneratórias, não podendo o executivo fixar qualquer verba para os encargos previstos na alínea b) do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2009/ No que respeita ao encargo previsto na alínea c) e sem prejuízo do
5 REUNIÃO DE 6 DE JANEIRO DE 2017 Fl - 5 disposto no parágrafo anterior, no que respeita à proibição de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, o nº 1 do artigo 39º da LOE 2014, cujos efeitos também foram prorrogados por força do artigo 19º da LOE 2017, no ano de 2017, podem ser atribuídos, com carácter excecional, prémios de desempenho, com limite de 2% dos trabalhadores do serviço, tendo por referência a última avaliação de desempenho efetuada, desde que não haja aumento global de despesa com pessoal Face ao exposto, propõe-se que a Câmara Municipal, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 5º, nº 1 do artigo 7º e artigo 13º, todos do Decreto-Lei nº 209/2009, de 3 de setembro, conjugado com o nº 1 do artigo 19º da LOE 2017, Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que prorroga, de entre outros, os efeitos do artigo 38º da LOE 2015, Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, delibere aprovar o seguinte: Verbas destinadas ao Recrutamento de Trabalhadores: a) Para recrutamento de novos postos de trabalho em Contrato de Trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o montante máximo de encargos de , b) Para recrutamento de novos postos de trabalho em Contrato de Trabalho em funções públicas por tempo determinado, o montante máximo de encargos de , Verbas destinadas a alteração do posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores que se mantenham em exercício de funções: A não afetação de qualquer verba em conformidade com o disposto o nº 1 do artigo 19º da LOE 2017, Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que prorroga os efeitos do artigo 38º da LOE 2015, Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro Proibição de valorizações remuneratórias Verbas destinadas à atribuição de prémios de desempenho: A não afetação de qualquer verba para atribuição de prémios de desempenho Tornar pública a presente deliberação, por afixação no Edifício dos Paços do Concelho e publicitação na página eletrónica do Município
6 REUNIÃO DE 6 DE JANEIRO DE 2017 Fl Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta de orçamentação e gestão das despesas com pessoal para o ano ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE TARIFÁRIOS APLICÁVEIS AOS UTILIZADORES FINAIS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, NO MUNICÍPIO DE MIRANDA DO DOURO, PUBLICADA NO D.R. N.º 48 DE 7 DE MARÇO DE Nos termos da alínea e), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal, na qualidade de órgão executivo, aprovar a atualização de preços Os preços actualizados a praticar no ano de 2017 foram transmitidos e determinados pela Entidade Reguladora do Setor (ERSAR), para efeitos de apreciação. A taxa de atualização é proposta pela ERSAR e encontra-se plasmada nos documentos previsionais para 2017, aprovados, por sua vez, na sessão da Assembleia Municipal realizada dia 9 de dezembro de Perante o exposto e no âmbito do ciclo anual de revisão tarifária, para 2017 a atualização dos preços por prestação dos serviços supra citados será aplicada uma atualização de 1,4% dos preços que têm vindo a ser praticados, de acordo com a inflação (taxa de variação média anual do índice de preços ao consumidor (IHPC), prevista para o ano de 2017, publicada no Boletim Económico de junho de 2016, do Banco de Portugal Analisado o assunto, foi deliberado por unanimidade aprovar a atualização da taxa em 1,4% a aplicar aos preços cobrados aos utilizadores finais dos serviços de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos sólidos urbanos, no município de Miranda do Douro ADJUDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELABORAÇÃO DE CADASTRO DAS INFRA-ESTRUTURAS EXISTENTES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (AA) E DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS (SAR) NO MUNICÍPIO DE MIRANDA DO DOURO Nos termos do artigo 147.º do Código da Contratação Pública procedeu-se à audiência prévia dos concorrentes, tendo sido cumprido o prazo previsto no
7 REUNIÃO DE 6 DE JANEIRO DE 2017 Fl - 7 artigo 123.º, conforme determinado no referido diploma legal É entendimento do júri do concurso que a proposta economicamente mais vantajosa para a Câmara Municipal, é a apresentada pela empresa CTGA Centro Tecnológico de Gestão Ambiental, Ld.ª, cujo valor proposto é de ,40 (sessenta e três mil, setenta e um euros e quarenta cêntimos, acrescendo a este valor o IVA à taxa legal em vigor O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o relatório final apresentado pelo júri do procedimento, bem como, proceder à adjudicação da aquisição de serviços à empresa CTGA Centro Tecnológico de Gestão Ambiental, Ld.ª, pelo de ,40 (sessenta e três mil, setenta e um euros e quarenta cêntimos, acrescendo a este valor o IVA à taxa legal em vigor ADENDA: Os documentos cujo teor não foi transcrito para a presente ata, depois de assinados e rubricados em todas as suas folhas, encontram-se arquivados na pasta n.º 1/2017, própria para arquivo dos documentos anexos à respetiva ata ENCERRAMENTO Não havendo outros assuntos a tratar, o Exmo. Senhor Presidente da Câmara, declarou encerrada a reunião às 10h30 horas pelo que de tudo, para constar se lavrou a presente ata, que vai ser assinada pelo Exmo. Presidente da Câmara e pela Secretária
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ACTA N.º 02/2015 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA JUNTA DE FREGUESIA DE BENAVENTE
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PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA 1 - JUSTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DR. FERNANDO RODRIGUES.
F. 1 ACTA N.º 9 Reunião ordinária da Câmara Municipal de Montalegre, realizada no dia 2 de Maio de 2005. No dia dois de Maio de dois mil e cinco, nesta Vila de Montalegre, no Salão Nobre do Edifício dos
DE PAMPILHOSA DA SERRA ACTA Nº 10 DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 03/05/2000 (Contém 5 folhas) Estiveram presentes os seguintes membros: Presidente: Hermano Manuel Gonçalves Nunes de Almeida (PSD)

References: artigo 5
 artigo 4
 artigo 33
 artigo 31
 artigo 156
 artigo 5
 artigo 42
 artigo 7
 artigo 31
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 38
 artigo 5
 artigo 39
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 19
 artigo 38
 artigo 19
 artigo 38
 artigo 33
 artigo 147
 artigo 123