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Timestamp: 2017-08-19 10:57:49+00:00

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By Silvino Guida de Souza 0 comentários 13:05
Eleitor brasileiro, não adianta ter uma vida saudável, fazendo exercícios físicos, longas caminhadas, não fumar, não beber, dormir cedo, comparecer ao médico com frequência, porque, os alimentos que ingerimos especialmente as carnes são podres e misturadas com papelão, como vimos no (JN Globo).
Porém tudo isso é culpa nossa, porque insistimos em escolher para nos governar, políticos comprometidos com interesses escusos, porque eles quando se encontram no poder, só defendem, os seus interesses e os interesses daqueles que financiam as suas campanhas e lhes pagam quantias astronômicas mensalmente, para continuarem com os seus negócios fraudulentos.
O Ministério Público, a Policia Federal e a Justiça já estão cumprindo com seu papel como órgãos de Estado Republicanos que são, agora só resta a nós eleitores cumprirmos com o nosso mister na hora de votarmos, escolhendo políticos e homens honestos comprometidos com o bem estar do povo e da Nação e somente depois disso é que deverão pensar em suas carreiras intermináveis de políticos profissionais.
Autoria de: SILVINO GUIDA DE SOUZA
DESCASO DOS SERVENTUÁRIOS DO 28º CARTÓRIO CÍVEL DO FORO CENTRAL (JOÃO MENDES JÚNIOR).
By Silvino Guida de Souza 0 comentários 17:57
O presente texto tem por objetivo expressar minha revolta com o descaso dos servidores do 28º Cartório Cível Central, que para confeccionar uma guia de levantamento já autorizada pelo juízo da 28ª Vara Cível Central, desde 03 de novembro do ano corrente, nos autos do processo nº 0301101-59.2001.8.26.0100 (583.00.2001.301101), não o fizerem até a data presente, embora este Advogado tenha comparecido por várias vezes ao dito cartório e falado com os serventuários e até despachado com a Douta Juíza Drª. Ana Lúcia Xavier Goldman, que cumpriu com o seu mister com galhardia, haja vista que, a Douta Magistrada ao receber este causídico para despachar mesmo sem ver os autos autorizou mais uma vez de imediato a expedição de aludia guia de levantamento, visto que o cartório estava alegando que a exequente (autora) deveria realizar o pagamento de custas judiciais, embora fosse portadora da gratuidade judicial, aguardaram até o início das férias forense que vai até o dia 07 de janeiro de 2016 e não fizerem o seu trabalho.
Já foi esclarecido nos autos que a autora necessita receber estes valores para realizar uma cirurgia de urgência devido ao acidente que sofrera justamente por ser o objeto destes autos, mas não houve qualquer sensibilidade dos serventuários, embora o processo já passe dos 16 anos, pois foi distribuído em 2001.
Não se considerou o fato da necessidade da autora de uma nova cirurgia e nem a proximidade do natal e ano novo e nem o recesso forense.
Entretanto, quando os servidores do judiciário estão lutando por melhores salários e condições dignas de trabalho, contam sempre com a solidariedade da OAB, que está sempre lado a lado com eles, mas no momento de atender os anseios da população e dos Advogados se abstém das suas funções e se entregam ao descaso e desprezo para com os mortais, Advogados e população.
Caros amigos o cartório necessitava somente digitar umas seis linhas e levar a guia para a juíza que já havia autorizado a expedição da guia para assinar e entregar ao ADVOGADO, mas isso não pôde ser feito, deste 03 de novembro, dia do primeiro despacho autorizando a expedição da guia, até a data presente.
O mais engraçado é que fui atendido por um dos serventuários no dia 17 de dezembro, no 28º cartório que está uma bagunça, depois de uma hora e meio de espera, o atendente, me disse, com rapidez, que os autos estavam conclusos, mas constava no andamento do próprio TJSP que o processo se encontrava em cartório, quando exigi que ele cumprisse a sua tarefa e fosse verificar, o atendente colocou o meu andamento junto a uma tela de computador me presenteou com mais 40 minutos de espera e depois retornou alegando que o processo continuava conclusos (com o juiz).
É esse o “respeito que merecemos” de servidores do judiciário que são pagos com os nossos impostos? E ainda exigem melhores salários e melhores condições de trabalho, sem que cumpram com as suas obrigações, não incluo todos, mas os servidores do 28º Cartório Cível Central sim são todos responsáveis pelo sofrimento estendido de minha cliente que vai passar um natal um ano novo e o recesso forense “ordinário”, com muita dor e sofrimento e ainda não sabe quando o cartório vai se dignar em confeccionar a sua guia de levantamento para levantar os valores e se internar para uma nova cirurgia. Esta é a minha revolta com o desprezo desses servidores sem alma e sem coração, pois todo o sofrimento da minha cliente consta dos autos. SP, 18/12/2015.
A DEMISSÃO DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DEVE SER MOTIVADA
By Silvino Guida de Souza 0 comentários 06:53
Caro servidor público celetizado de empresa pública e de sociedade de economia mista, (Federal, Estadual ou Municipal) que for admitido por intermédio de concurso público, no caso de demissão sem justa causa, a sua DEMISSÃO DEVERÁ SER MOTIVADA, sob pena de reintegrar-se ao trabalho por meio de ação judicial.
Esse é o entendimento atualizado da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF e do Tribunal Superior do Trabalho. O Direito à motivação no caso de demissão sem justa causa, como acima esclarecido, só cabe para aqueles que estiverem se submetido aos ditames do concurso público.
Não se cogita de estabilidade no emprego de empregado celetista, inserta nos preceitos dos artigos 19 da ADCT e 41, ambos da Constituição Federal de outubro de 1988.
Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer a necessidade de motivação para a prática legítima da resilição do contrato de trabalho, por ato empresarial, pautou-se no fundamento de que, para o ingresso do empregado na área pública, é necessária previamente a aprovação em concurso público – como decorrência dos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade –, postulado que também orienta a dispensa desses empregados que, via de consequência, deveria ser motivada.
A esse respeito, enfatize-se que o imperativo do concurso público para o ingresso de empregados nas entidades estatais lança inegável influência jurídica sobre os requisitos constitucionais impostos a essas entidades no tocante à dispensa de seus empregados concursados, ainda que regidos genericamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (celetistas). É que o elevado rigor imposto para a admissão de servidores públicos e empregados públicos – em harmonia ao princípio constitucional democrático – torna contraditória a permissão para a ruptura contratual meramente arbitrária desse mesmo empregado, por ato discricionário do empregador público.
O rigor formal, procedimental e substantivo imposto para o momento de ingresso no serviço público não poderia permitir, por coerência e racionalidade, tamanha arbitrariedade e singeleza no instante de terminação do vínculo anteriormente celebrado.
(11) 9.9396-7585
Novos Tempos e Novas Ideias no Direito Brasileiro.
By Silvino Guida de Souza 0 comentários 16:56
A área Jurídica está vivendo novos tempos com a inserção de novas tecnologias da informação em que os profissionais do direito necessitam se utilizarem destas novas tecnologias para o exercício profissional. Esses profissionais foram levados pelas circunstancias das inovações tecnológicas a se adaptarem a ela, inclusive os Tribunais do país, já se adaptaram às mudanças e se utilizam dos meios teológicos para receberem peticionamentos e a visualização pelas partes de acórdãos e sentenças, usando dos meios virtuais de maneira que em várias causas não utilizam mais o papel, colaborando de forma efetiva com o meio ambiente.
Por outro lado não podemos olvidar de que a legislação do nosso país a cada dia vai se modificando com a normatização de novos direitos e dando novas feições aos antigos, como por exemplo, a lei que regulamento o uso da internet e a promulgação de novas emendas constitucionais, o novo Código Civil e mais recentemente o Novo Código de Processo Civil que trouxe várias novidades, como aquela do processo de usucapião extrajudicial que como sabemos é uma grande novidade, pois no antigo Código de Processo Civil a Ação de Usucapião tramitava perante a Justiça, que no caso da Capital de São Paulo, são as varas especializadas dos Registros Públicos que se encarregam de julgar este tipo de ação.
O profissional do direito nos tempos autuais tem a necessidade de ser versátil em seus conhecimentos, caso contrário, terá algumas dificuldades para o exercício da profissão, isso se conseguir sobreviver nela. Essa versatilidade se dá com o conhecimento de outras áreas que não o direito, como a administração de empresas, contabilidade e até mesmo engenharia, visto que os laudos periciais são complexos e muitas das vezes, no caso da Advocacia, a parte não se dispõe a contratar um perito para contestar o laudo e neste caso, o Advogado tem que dispor de alguns conhecimentos sobre o assunto do laudo, pois caso contrário a impugnação do laudo pericial será superficial e o risco para a parte de deixar de ganhar a causa torna-se iminente.
Esclareço que não tenho a menor intenção de dar lições, porém para aqueles que está se iniciando na área jurídica é importante que leve a sério os seus estudos, inclusive, as novas tecnologias e a reciclagem permanente das norma jurídicas, visto o emaranhado de leis do nosso país e as suas modificações inopinadas que ocorrem a cada momento no Congresso Nacional. Quanto aqueles que já são formados e exercem a sua profissão jurídica a algum tempo sabem da importância de se manterem informados, reciclados e adquirirem novos conhecimentos.
Por isso temos que acompanhar os novos tempos e as novas ideias no direito brasileiro.
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11 de Agosto é dia do Advgado
By Silvino Guida de Souza 0 comentários 02:11
Parabéns aos Doutos Causídicos pelo 11 de agosto pois é seu dia. Visto que o Advogado é o Defensor da cidadania e indispensável à Democracia e a administração da Justiça.
Revisão Criminal, confissão.
By Silvino Guida de Souza 0 comentários 02:05
O requerente foi condenado em primeiro grau, por roubo, artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c, o artigo 29 ambos do Código Penal, há 09 anos de reclusão e 30 dias multa, recorreu da decisão e sua sentença foi revisada pelo Tribunal para 06 anos e 02 meses, regime fechado, promoveu a ação revisional no sentido de diminuir a pena, porque, havia confessado o delito e o juiz inferior não havia levado em consideração a confissão no momento de sentenciar, fato que o Tribunal, reconheceu a posteriori, na revisional.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (hoje TJSP, constitucional emenda 45).
REVISÃO CRIMINAL Nº
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIO Nº
(Fulano de Tal), já qualificado nos autos supra, que lhe promove a Justiça Pública, por seu Advogado e Procurador, nomeados às fls. 13 destes, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer revisão de sentença condenatória transitada em julgado, com fundamento no artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal e artigo 621 do Código de Processo Penal, conforme as anexas razões.
Egrégio Tribunal de Alçada Criminal (hoje TJSP)
O requerente foi denunciado e condenado por infringência ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c, o artigo 29 ambos do Código Penal, porque no dia 15 de maio de 1.994, na Rua Petrolândia – na Cidade de Piedade, em concurso com mais dois agentes, subtraiu para si e para outrem sob ameaça de arma de fogo objetos móveis e dinheiro - (roubo qualificado).
A acusação foi julgada parcialmente procedente em primeiro grau para condenar o requerente a 09 anos de reclusão e 30 dias multa, sentença de fls. 167/174.
Inconformado interpôs recurso de apelação o requerente a este Tribunal, recurso este, que foi dado provimento parcial para reformar a sentença, mantida a condenação, mas diminuir a pena para 06 anos e 02 meses, regime fechado, Acórdão de fls. 221/226.
Digníssima Câmara, o revisando, ao prestar depoimento no inquisitório fls. 81/82, confessou a sua participação no delito, sem que tenha sofrido nenhuma pressão por parte da autoridade policial.
Da mesma maneira com que se comportou na fase administrativa, o requerente confessou o crime que havia cometido, confirmando o seu depoimento prestado perante a polícia e agora perante o Magistrado de primeiro grau, onde apresentou uma grande riqueza de detalhes, também, sem sofrer qualquer espécie de pressão, visto que estava, sob o crivo do contraditório, embora o interrogatório seja ato exclusivo do juízo, o seu defensor se houvesse qualquer ilegalidade poderia interferir no sentido de melhor condução da defesa pessoal do réu, fls. 122vº.
A confissão no processo penal é o reconhecimento pelo agente de que praticou uma infração penal.
O artigo 197 do Código de Processo Penal, determina que: “O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância”. Foi exatamente o que o Douto Juiz de primeira instância fez, aferiu o conjunto probatório e concluiu pela condenação do requerente, conforme podemos aferir do terceira parágrafo da sentença de fls. 171 que diz o seguinte: “...Provado restou, sem sombra de dúvida, que Valdir participou de um crime de roubo, com emprego de arma de fogo e com o auxílio de mais de duas pessoas. Sua confissão, apreciada em conjunto com os depoimentos colhidos em juízo, conduz a essa certeza”.
A confissão do revisando no administrativo e confirmada em juízo de forma expontânea, apresenta todos os requisitos de validade, que são: a verossimilhança, a clareza, a persistência, e a concordância com os demais elementos probatórios e circunstâncias dos autos. A confissão do requerente foi reconhecida em todos os seus termos e merecedora de credibilidade pelo juiz de primeira instância é tanto que a considerou no momento de sentenciar. É inclusive o entendimento dominante na jurisprudência o valor da confissão: “as confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de provas inclusive circunstanciais” – (RTJ-88/371).
Não obstante ter o requerente confessado espontaneamente e o douto Magistrado tenha confrontado ela com os demais elementos probatórios é tanto que a considerou para aplicar a pena de reclusão de 09 anos de reclusão e 30 dias multa, reformada após por este Tribunal para 06 anos e dois meses, também, de reclusão.
A sentença proferida pelo Douto magistrado e confirmada em parte por este Tribunal violou o artigo 65, III letra “b” do Código Penal, isso porque, deixou de beneficiar o requerente com atenuante que poderia chegar a 1/3 de sua pena.
Referido artigo preceitua que: “Artigo 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (...) III ter o agente –d) – confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”.
Do dispositivo legal acima transcrito depreende-se sem sobra de dúvida e sem nenhum esforço de exegese a obrigatoriedade de qualquer que seja o crime cometido deve ser aplicada a atenuante em favor do acusado. Na letra da lei, violada frontalmente pela sentença de primeiro grau, depreende-se no dizer do próprio caput do artigo 65 que são circunstâncias que sempre atenuam o crime, que no caso em tela a confissão expontânea do condenado ocorreu, mas ainda assim, o dispositivo legal não foi considerado.
É inclusive neste sentido o entendimento predominante da jurisprudência da mais alta Corte deste pais que é o Supremo Tribunal Federal, que entende que a falta de consideração da atenuante nulifica a sentença, senão vejamos: “STF: A consideração da circunstância atenuante é indeclinável na individualização da pena, sendo causa nulificante da sentença a sua desconsideração”.
Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, requer a Vossa(s) Excelência(s), seja dado total procedência a presente ação, nos termos em que dispõe o artigo 65, III, “d”, do Código Penal, artigos 564, IV, 621, III e 623 e seguintes os in fine todos do Código de Processo Penal, para anular a sentença e Acórdão respectivo, alternativamente, mas com o mesmo fundamento legal, dar provimento a demanda para diminuir a pena do requerente em 1/3, como medida da mais verdadeira Justiça.

References: artigo 157
 artigo 29
 artigo 5
 artigo 621
 artigo 157
 artigo 29
 artigo 197
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 65
in fine