Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=721&tabela=lei_velhas&nversao=1
Timestamp: 2013-05-19 18:02:27+00:00

Document:
- 3� "vers�o" - revogado (Lei n.� 63/2011, de 14/12) - 2� vers�o (DL n.� 38/2003, de 08/03) - 1� vers�o (Lei n.� 31/86, de 29/08) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: ARTIGO 1.� (Conven��o de arbitragem)ARTIGO 2.� (Requisitos da conven��o; revoga��o)ARTIGO 3.� (Nulidade da conven��o)ARTIGO 4.� (Caducidade da conven��o)ARTIGO 5.� (Encargos do processo)ARTIGO 6.� (Composi��o do tribunal)ARTIGO 7.� (Designa��o dos �rbitros)ARTIGO 8.� (�rbitros: requisitos)ARTIGO 9.� (Liberdade de aceita��o; escusa)ARTIGO 10.� (Impedimentos e recusas)ARTIGO 11.� (Constitui��o tribunal)ARTIGO 12.� (Nomea��o de �rbitros e determina��o do objecto do lit�gio pelo tribunal jARTIGO 13.� (Substitui��o dos �rbitros)ARTIGO 14.� (Presidente do tribunal arbitral)ARTIGO 15.� (Regras de processo)ARTIGO 16.� (Princ�pios fundamentais a observar no processo)ARTIGO 17.� (Representa��o das partes)ARTIGO 18.� (Provas)ARTIGO 19.� (Prazo para a decis�o)ARTIGO 20.� (Delibera��o)ARTIGO 21.� (Decis�o sobre a pr�pria compet�ncia)ARTIGO 22.� (Direito aplic�vel; recurso � equidade)ARTIGO 23.� (Elementos de decis�o)ARTIGO 24.� (Notifica��o e dep�sito da decis�o)ARTIGO 25.� (Extin��o do poder dos �rbitros)ARTIGO 26.� (Caso julgado e for�a executiva)ARTIGO 27.� (Anula��o da decis�o)ARTIGO 28.� (Direito de requerer a anula��o; prazo)ARTIGO 29.� (Recursos)ARTIGO 30.� (Execu��o da decis�o)ARTIGO 31.� (Oposi��o � execu��o)ARTIGO 32.� (Conceito de arbitragem internacional)ARTIGO 33.� (Direito aplic�vel)ARTIGO 34.� (Recursos)ARTIGO 35.� (Composi��o amig�vel)ARTIGO 36.� (Altera��es ao C�digo de Processo Civil)ARTIGO 37.� (�mbito de aplica��o no espa�o)ARTIGO 38.� (Arbitragem Institucionalizada)ARTIGO 39.� (Direito revogado)ARTIGO 40.� (Entrada em vigor)	N� de artigos : 40 Ver
3 - A notifica��o deve indicar a conven��o de arbitragem e precisar o objecto do lit�gio, se ele n�o resultar j� determinado da conven��o. 4 - Se �s partes couber designar um ou mais �rbitros, a notifica��o conter� a designa��o do �rbitro ou �rbitros pela parte que se prop�e instaurar a ac��o, bem como o convite dirigido � outra parte para designar o �rbitro ou �rbitros que lhe cabe indicar. 5 - Se o �rbitro �nico dever ser designado por acordo das duas partes, a notifica��o conter� a indica��o do �rbitro proposto e o convite � outra parte para que o aceite. 6 - Caso perten�a a terceiro a designa��o de um ou mais �rbitros e tal designa��o n�o haja ainda sido feita, ser� o terceiro notificado para a efectuar e a comunicar a ambas as partes.	ARTIGO 12.� (Nomea��o de �rbitros e determina��o do objecto do lit�gio pelo tribunal judicial)	1 - Em todos os casos em que falte nomea��o de �rbitro ou �rbitros, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores, caber� essa nomea��o ao presidente do tribunal da rela��o do lugar fixado para a arbitragem ou, na falta de tal fixa��o, do domic�lio do requerente. 2 - A nomea��o pode ser requerida passado um m�s sobre a notifica��o prevista no artigo 11.�, n.� 1, no caso contemplado nos n.os 4 e 5 desse artigo, ou no prazo de um m�s a contar da nomea��o do �ltimo dos �rbitros a quem compete a escolha, no caso referido no artigo 7.�, n.� 2. 3 - As nomea��es feitas nos termos dos n�meros anteriores n�o s�o suscept�veis de impugna��o. 4 - Se no prazo referido no n.� 2 as partes n�o chegarem a acordo sobre a determina��o do objecto do lit�gio, caber� ao tribunal decidir. Desta decis�o cabe recurso de agravo, a subir imediatamente. 5 - Se a conven��o de arbitragem for manifestamente nula, deve o tribunal declarar n�o haver lugar � designa��o de �rbitros ou � determina��o do objecto do lit�gio.	ARTIGO 13.� (Substitui��o dos �rbitros)	Se algum dos �rbitros falecer, se escusar ou se impossibilitar permanentemente para o exerc�cio das fun��es ou se a designa��o ficar sem efeito, proceder-se-� � sua substitui��o segundo as regras aplic�veis � nomea��o ou designa��o, com as necess�rias adapta��es.	ARTIGO 14.� (Presidente do tribunal arbitral)	1 - Sendo o tribunal constitu�do por mais de um �rbitro, escolher�o eles entre si o presidente, a menos que as partes tenham acordado, por escrito, at� � aceita��o do primeiro �rbitro, noutra solu��o. 2 - N�o sendo poss�vel a designa��o do presidente nos termos do n�mero anterior, caber� a escolha ao presidente do tribunal da rela��o. 3 - Compete ao presidente do tribunal arbitral preparar o processo, dirigir a instru��o, conduzir os trabalhos das audi�ncias e ordenar os debates, salvo conven��o em contr�rio.	CAP�TULO III

References: ARTIGO 1
	ARTIGO 12
 artigo 11
 artigo 7
	ARTIGO 13
	ARTIGO 14