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Timestamp: 2020-08-08 02:33:07+00:00

Document:
Resumo 21ª Sessão Ordinária 2020
Ter, 07 de Julho de 2020 00:00 | | |
COMEÇA A TRAMITAR PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS SURDAS E COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS CINEMAS DE JAHU
A 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada de forma virtual no dia 6 de julho (segunda-feira). Em virtude da pandemia da Covid-19, o presidente do Legislativo, José Carlos Borgo, mais uma vez conduziu os trabalhos na Sala das Sessões da Câmara, sendo que os demais parlamentares participaram do encontro por videoconferência. No Expediente foram lidos 13 (treze) Requerimentos e duas Indicações. Ainda no Expediente, um Projeto Objeto de Deliberação foi lido e encaminhado às comissões da Câmara. Já na Ordem do Dia apenas 1 (um) processo foi apreciado em segunda discussão/votação.
Começou tramitar na Câmara nesta 21ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2020, de autoria do vereador José Carlos Borgo. O projeto foi lido e encaminhado às Comissões para análise e dispõe sobre medidas de acessibilidade às pessoas surdas e com deficiência auditiva nos cinemas do município. A proposta do atual presidente da Câmara prevê medidas de acessibilidade para pessoas surdas e com deficiência auditiva em cinemas públicos e privados do Município de Jahu. Caso a Lei seja aprovada e sancionada, ficam os cinemas instalados no Município de Jahu obrigados a exibirem filmes, ao menos uma vez ao dia, com legenda. A obrigatoriedade se aplica a todos os filmes, nacionais e estrangeiros com dublagem. Durante a semana, os horários de exibição dos filmes com legenda devem ser alternados, visando ampla possibilidade de acesso às pessoas surdas e com deficiência auditiva. Ainda de acordo com o Projeto, a alternância de horários deve assegurar ao menos uma exibição semanal em cada horário disponível na agenda do cinema. Os horários de exibição dos filmes com legenda devem ser previamente divulgados pelos cinemas do Município, em conjunto com a agenda de programação. A propositura pretende ainda tornar obrigatória a afixação de cartaz com o seguinte texto informativo sobre as normas estabelecidas. O tamanho do cartaz e o local de fixação serão decididos pelos cinemas do Município, desde que se viabilize a clara e fácil visualização pelos consumidores.
Na Ordem do Dia, foi aprovado em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2020, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, que altera a Lei nº 3.179/1997 que dispõe sobre a proibição de transações de direito provado no Cemitério Municipal e dá outras providências. O Projeto pretende incluir o artigo 3º-A na respectiva Lei com a seguinte redação: “Art. 3º-A – A violação do artigo 2º desta Lei, bem como do artigo 12 da Lei nº 4.485, de 15 de julho de 2010, enseja: I – a aplicação de multa no valor de 1.000 UFM (mil unidades fiscais); II – a nulidade do ato de transação ou transferência.” De acordo com o autor do projeto, vereador Wagner Brasil, a propositura se justifica para inviabilizar a especulação imobiliária relativa a terrenos dos cemitérios públicos do município de Jahu. Com a iminência da inauguração de um novo cemitério, a aquisição sem limites impostos pela legislação pode prejudicar gravemente o interesse público e o acesso voltado à real finalidade do espaço. Ainda segundo o vereador Wagner Brasil, constata-se que, por um lado, o artigo 2º da Lei n.º 3.179/97 proíbe a transação ou transferência de terrenos do Cemitério Municipal. Contudo, a referida lei não prevê penalidade a quem realizar referida operação. O parlamentar autor da proposta afirma também no texto do projeto Constata-se, também, que o artigo 3º da Lei n.º 3.179/97 prevê a nulidade das transações entre terceiros realizadas antes da publicação da referida lei, mas nada dispondo sobre as posteriores. Já o artigo 12 da Lei n.º 4.485/2010 veda “qualquer tipo de transação e eventuais estipulações feitas envolvendo o correspondente contrato” e prevê que elas “não terão qualquer efeito perante a Administração Municipal”. Contudo, também não há fixação de penalidade. Diante disso, o vereador autor justifica que o Projeto pretende estipular multa para o responsável pela transação, operação que além de ser declarada nula, deve ensejar a devida responsabilização, em razão dos transtornos, e, consequentemente, dos prejuízos gerados ao interesse público e à gestão dos cemitérios públicos. Após o pronunciamento dos vereadores na Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, José Carlos Borgo, encerrou os trabalhos legislativos da 21ª Sessão Ordinária por volta das 17h (5 horas da tarde). Os documentos desta e de outras a Sessões estão disponíveis no site do poder legislativo jauense. Acesse: camarajau.sp.gov.br Reveja no canal da TV Câmara no YouTube todas as Sessões na íntegra. Acesse aqui o canal oficial.

References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 12
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