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Timestamp: 2019-07-16 20:22:28+00:00

Document:
Prática Contábil: Atenção! Receita Federal Suspende Imunidade/Isenção Tributária de Entidade do Terceiro Setor
Atenção! Receita Federal Suspende Imunidade/Isenção Tributária de Entidade do Terceiro Setor
Artigo 1º - Fica suspensa a isenção/imunidade tributária da pessoa jurídica INSTITUTO NOVOS CAMINHOS, com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ 04.179.664/0001-10 pela não observância dos requisitos e condições do artigo 12, § 2º, alínea "b" e § 3º da Lei 9.532/97.
Artigo 2º - A entidade identificada no artigo 1º, ficará submetida nos anos calendários 2014 e 2015 ao regime fiscal aplicável às demais pessoas jurídicas, previsto na legislação tributária federal.
Artigo 3º - Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, fica facultado ao contribuinte, no prazo de 30 dias contados desta publicação, apresentar impugnação contra este procedimento, de acordo com o que determina o artigo 32 da Lei 9.430/96.
DOU de 03/12/2018, seção 1, página 40
Postado por Lucky às 02:23
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References: Artigo 1
 artigo 12

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 32
 Artigo 473