Source: http://www.dgtf.pt/avisos-e-circulares/taxas-de-juros-moratorios/entity/aviso-no---------2015
Timestamp: 2020-06-02 14:26:28+00:00

Document:
Aviso n.º /2020 - 1.º Semestre
PDF Aviso nº /2020 89 KB
Aviso n.º 11571/2019 - 2.º Semestre
PDF Aviso nº 11571/2019 229 KB
Aviso n.º 2553/2019 - 1.º Semestre
PDF Aviso nº 2553/2019 237 KB
Aviso n.º 9939/2018 - 2.º Semestre
PDF Aviso nº 9939/2018 222 KB
Aviso n.º 1989/2018 - 1.º Semestre
i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2018, é de 7%;
ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2018, é de 8%.
PDF Aviso nº 1989/2018 235 KB
Aviso n.º 8544/2017 - 2.º Semestre
PDF Aviso nº 8544/ 2017 220 KB
Aviso nº 8671/2016 - 2.º Semestre
i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2016, é de 7 %;
ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 2.º semestre de 2016, é de 8 %.
PDF Aviso nº 8671 / 2016 198 KB
Aviso nº 7758/2015 - 2.º Semestre
i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2015, é de 7,05 %;
ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 2.º semestre de 2015, é de 8,05 %.
PDF Aviso nº 7758 / 2015 202 KB
Aviso nº 563 /2015
i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2015, é de 7,05 %;
ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2015, é de 8,05 %.
PDF Aviso nº 563/2015 208 KB
Aviso nº 8266/2014
ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 2.º semestre de 2014, é de 8,15 %.
PDF Aviso 8266/2014 203 KB
Aviso n.º 1019/2014
PDF Aviso n.º 1019/2014 275 KB
Aviso n.º 11617/2013 (2ª Série) RETIFICAÇÃO
Para os devidos efeitos, declara-se que o Aviso n.º 11617/2013, de 27 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 17 de setembro de 2013, saiu com o seguinte lapso, que assim se retifica:
"Em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2003 (...)"
"Em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013 (...)"
PDF Aviso n.º 11617/2013 (2ª Série) 236 KB
Declaração de retificação n.º 1262/2013
PDF Declaração de retificação n.º 1262/2013 213 KB
Aviso n.º 11617/2013 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2003, publicada no Diário da República, 1.ª Série — B, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 2.º semestre de 2013 é de 8,5 %.
PDF Aviso n.º 10478/2013 202 KB
Lisboa, 03 de janeiro de 2013
PDF Aviso n.º 594/2013 192 KB
Aviso Nº 9944/2012 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª Série — B, n.º 137, de 19 de julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2012 é de 8,00 %.
Lisboa, 02 de julho de 2012
PDF Aviso Nº 9944/2012 (2ª Série) 230 KB
Aviso Nº 692/2012 (2ª Série)
PDF Aviso Nº 692/2012 582 KB
Aviso Nº 14190/2011 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª Série-B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2011 é de 8,25%.
PDF Aviso Nº 14190/2011 (2ª Série) 191 KB
AVISO n.º 2284/2011
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª Série-B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2011 é de 8,00%.
PDF Aviso nº 2284/2011 (2ª série) 207 KB
Despacho n.º 597/2010, de 4 de Janeiro
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª Série — B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais,
singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2010, é de 8,00 %.
PDF Despacho nº. 597/2010, de 4 de Janeiro 212 KB
AVISO n.º 12184/2009 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª Série — B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá -se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais,
singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2009 é de 8,00 %.
PDF Aviso nº. 12184/2009 (2ª Série) 238 KB
AVISO n.º 1261/2009 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1ª Série – B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 1º semestre de 2009 é de 9,5%.
PDF AVISO n.º 1261/2009 (2ª Série) 209 KB
AVISO n.º 19995/2008 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1ª Série - B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 2º semestre de 2008 é de 11,07%.
PDF AVISO n.º 19995/2008 (2ª Série) 196 KB
AVISO n.º 19994/2008 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do Despacho conjunto n.º 603/2004, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros no âmbito do n.º 1 do artigo 213º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, em vigor no 2º semestre de 2008 é de 11,07%.
PDF AVISO n.º 19994/2008 (2ª Série) 196 KB
AVISO n.º 2152/2008 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1ª Série – B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 1º semestre de 2008 é de 11,2%.
Em 8 de Janeiro de 2008
PDF AVISO n.º 2152/2008 (2ª Série) 203 KB
AVISO n.º 2151/2008 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do Despacho Conjunto n.º 603/2004, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros no âmbito do n.º 1 do artigo 213º do Decreto – Lei n.º 59/99, de 2 de Março, em vigor no 1º semestre de 2008 é de 11,2%.
PDF AVISO n.º 2151/2008 (2ª Série) 203 KB
AVISO n.º 13666/2007 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do Despacho Conjunto n.º 603/2004, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento que a taxa de juro no âmbito do n.º1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, em vigor no 2.º semestre de 2007, é de 11,07%.
Em 28 de Junho de 2007
PDF AVISO n.º 13666/2007 (2ª Série) 105 KB
AVISO n.º 13665/2007 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, I ª Série - B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2007, é de 11,07 %.
PDF AVISO n.º 13665/2007 (2ª Série) 105 KB
AVISO n.º 191/2007 (2ª Série)
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, I ª Série - B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2007, é de 10,58 %.
Em 28 de Dezembro de 2006
PDF AVISO n.º 191/2007 (2ª Série) 106 KB

References: artigo 102
 artigo 102
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 artigo 102
 artigo 102
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 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 102
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 artigo 102
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 artigo 102
 artigo 102
 artigo 213
 artigo 102
 artigo 213
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 artigo 102
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