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Timestamp: 2019-10-22 21:47:15+00:00

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00003601120118260434 SP 0000360-11.2011.8.26.0434
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00003601120118260434 SP 0000360-11.2011.8.26.0434 - Inteiro Teor
TJ-SP_ED_00003601120118260434_f30f8.pdf
Registro: 2018.0000847114
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000360-11.2011.8.26.0434/50000, da Comarca de Pedregulho, em que é embargante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado JOÃO ALVES DE TOLEDO FILHO.
ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS FERNANDO NISHI (Presidente sem voto), PAULO AYROSA E ROBERTO MAIA.
São Paulo, 25 de outubro de 2018
PAULO ALCIDES
2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE
VOTO Nº 34997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0000360-11.2011.8.26.0434/50000
COMARCA DE PEDREGULHO VARA ÚNICA
EMBARGANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBARGADO: JOÃO ALVES DE TOLEDO FILHO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA JULGADORA. REJEIÇÃO. NOVA APRECIAÇÃO DETERMINADA PELO EG. STJ. VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC/73 INEXISTENTES.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o v. acórdão (fls. 271/274, relatoria do e. desembargador Roberto Midolla) que manteve a r. sentença de procedência do pedido formulado por JOÃO ALVES DE TOLEDO FILHO em ação ordinária proposta contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Os aclaratórios foram rejeitados pelo e. relator (Acórdão de fls. 273/274), diante da ausência dos vícios previstos no artigo 535 do CPC/73.
Interposto recurso especial pela embargante, o mesmo foi provido para o fim de desconstituir o acórdão acima referido e determinar o retorno dos autos a este Eg. Tribunal para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 336/339).
Conforme consignado pela Eg. Corte Superior:
“Assiste razão ao recorrente quanto à violação ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil.
Verifico que desde a contestação vêm sendo defendidas as seguintes teses: a extensão e o alcance dos artigos 12, 15 e 16 do Novo Código Florestal e 16, § 6º, do antigo Código Florestal e consequentemente a legalidade do termo de ajustamento de conduta, uma vez que em se tratando de direitos indisponíveis, o Ministério Público não poderia fazer concessões ao firmar o TAC.
A sentença afastou os respectivos argumentos, o que ensejou o recurso de apelação nesses pontos e, a despeito disso, o Tribunal quedou-se silente, mesmo após a oposição de embargos de declaração.
Observo tratar-se de questões relevantes, oportunamente suscitadas e que se acolhidas poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária.
Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas” (fls. 337/338).
Como sucessor da cadeira antes ocupada pelo e. des. Roberto Midolla, os autos foram encaminhados à minha apreciação.
A despeito dos argumentos apresentados pela embargante, o Acórdão embargado não possui quaisquer dos vícios previstos no artigo 535 do CPC/73.
Não há que se falar em negativa de vigência ao artigo 16, § 6º, da Lei nº 4.771/65.
O fato de não haver prova técnica comprobatória de que a “soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal excede a 50% da propriedade rural” não impedia a concessão do benefício prevista no TAC, porque a interpretação extensiva do citado dispositivo legal se mostrou mais benéfica e efetiva ao meio ambiente local, nos termos do que consignou o i. representante ministerial de primeiro grau, in verbis:
“A interpretação apenas literal do artigo 16, § 6º, do Código Florestal, pode acabar gerando, depois de delongas judiciais benefícios ao grande capital e à grandes empresas rurais, não raro ligadas a grupos multinacionais, ao passo que a interpretação com juízo de razoabilidade, equilibrada, ponderativa e mais justa, equalizadora das relações no campo, abre a possibilidade para aqueles que, em tendo parcela de áreas de preservação permanente, na média de 4% na bacia, possam aproveitá-la, sem mudar sua função, para o verdadeiro incremento aos biomas regionais (...) a boa técnica recomenda que se tenha em conta que os termos de ajustamento de condutas retratam garantias
mínimas e está-se a aceitar pequeno percentual em troca de efetiva evolução ambiental, de imediato, com prazos curtos para projeções e instituições das reservas legais, ao invés das longas batalhas judiciais, ao cabo das quais, não raro, dá-se o prazo de dez anos para fazer” (fl. 225).
Ainda que assim não fosse, a questão foi regulada pelo artigo 15 da Lei nº 12.651/2012, que não prevê mais as condições previstas no artigo 16, § 6º, II, da Lei nº 4.771/65 como pressuposto para o computa das áreas de preservação permanente nas de reserva legal do imóvel.
Não há, portanto, à luz do ordenamento jurídico infraconstitucional vigente, óbice ao reconhecimento do direito pretendido pelo embargado.
Por tais razões, rejeitam-se os embargos de declaração.
PAULO ALCIDES AMARAL SALLES
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References: ARTIGO 535
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 artigo 16
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