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Timestamp: 2020-05-26 11:44:58+00:00

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Decreto-Lei 105-A/90
Decreto-lei 105-A/90, de 23 de Março
Fonte: Diário da República n.º 69/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-03-23.
Data: 1990-03-23
A Lei 101/89, de 29 de Dezembro, aprovou o Orçamento do Estado para 1990.
1 - O presente diploma contém as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1990.
1 - Na execução dos seus orçamentos para 1990, os serviços do Estado, autónomos ou não, os institutos públicos, incluindo os organismos de coordenação económica, e as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa deverão observar normas de rigorosa economia na administração das verbas orçamentais.
2 - Os dirigentes dos serviços ficarão responsáveis pela assunção de encargos com infracção das normas legais aplicáveis à realização das despesas públicas, nos termos de legislação em vigor.
1 - Ficam sujeitas, em 1990, às regras do regime duodecimal todas as dotações orçamentais, com excepção das destinadas a remunerações certas e permanentes, Segurança Social, encargos de instalações, comunicações, locação de bens, encargos da dívida pública, aquisições de bens e serviços das comissões internacionais no âmbito do Ministério da Defesa Nacional e, bem assim, as dotações de despesas de capital incluídas no PIDDAC.
3 - Mediante autorização do Ministro das Finanças, a obter por intermédio da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, podem ser antecipados, total ou parcialmente, os duodécimos de outras dotações inscritas no Orçamento do Estado, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 25 do mapa anexo ao Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, é fixado em 2000 contos por duodécimo o limite até ao qual a antecipação pode ser autorizada pelo director-geral.
5 - Nos serviços com orçamentos privativos, a competência referida no n.º 3 pertence à entidade que deu o acordo ao respectivo orçamento, sem necessidade de intervenção do Ministro das Finanças, salvo se for excedido o montante de 150000 contos por dotação.
4 - Dos processos enviados ao Tribunal de Contas para efeitos de visto em contratos cujos encargos sejam suportados por verbas de «Investimentos do Plano» deverá constar, obrigatoriamente, a data do despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território que tenha visado o correspondente programa de trabalhos.
5 - Os contratos enviados ao Tribunal de Contas para efeito de visto cujos encargos sejam suportados por verbas inscritas nos «Investimentos do Plano» deverão apresentar, para além do escalonamento plurianual dos encargos, a indicação do projecto a que respeitam e devem ser enviados à Delegação do PIDDAC da Direcção-Geral da Contabilidade Pública para efeitos de registo.
6 - Os fundos e serviços autónomos, sem prejuízo da elaboração dos programas a aprovar e a visar nos termos prescritos no n.º 1, só poderão aplicar as dotações aí referidas depois de introduzirem as correspondentes alterações no respectivo orçamento, nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do presente diploma, devendo fornecer ao Departamento Central de Planeamento os elementos que por este forem solicitados como necessários para o acompanhamento da respectiva execução orçamental.
7 - Tendo em vista o acompanhamento da execução material e financeira do PIDDAC, o Departamento Central de Planeamento apresentará ao Governo relatórios reportados a 30 de Junho, 30 de Setembro e 31 de Dezembro, respeitantes aos principais programas e projectos.
8 - Para efeitos do disposto no número anterior, deverá ser enviada ao Departamento Central de Planeamento em tempo útil, designadamente pelos serviços executores, a informação da execução material e financeira, segundo normas a definir em despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
A articulação entre os Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, no que respeita aos financiamentos do FEDER com repercussões no Orçamento do Estado, será feita através da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, da Direcção-Geral do Tesouro, da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e do Departamento Central de Planeamento, nos termos e com a periodicidade a definir por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.
3 - As requisições de fundos enviadas às delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública para autorização de pagamento serão acompanhadas de projectos de aplicação, onde, por cada rubrica, se pormenorizem os encargos previstos no respectivo mês e o saldo por aplicar das importâncias anteriormente levantadas.
A constituição de fundos permanentes de montante superior ao previsto no n.º 26 do mapa anexo ao Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, fica dependente da autorização do respectivo ministro, precedida de concordância do Ministro das Finanças, devendo ser repostos no cofres do Estado, até 14 de Fevereiro seguinte, os saldos que porventura se verifiquem no final do ano económico.
3 - Visando os objectivos de uma maior racionalidade e flexibilidade na gestão orçamental, as alterações a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, não carecem, no ano de 1990, do acordo do Ministro das Finanças.
4 - O disposto no número anterior deixará, no entanto, de ter aplicação aos serviços cujo grau de execução orçamental acumulada relativamente a «Despesas com o pessoal» indicie a ultrapassem, em dois meses consecutivos, do padrão de segurança que vier a ser definido, tendo em vista salvaguardar a disponibilidade das verbas destinadas àquelas despesas.
6 - Em execução do disposto no n.º 4 do artigo 22.º da Lei 101/89, de 29 de Dezembro, as alterações nos orçamentos dos fundos e serviços autónomos obedecerão, para além do que dispõe a lei geral, às seguintes regras:
a) As meras transferências de verbas inter-rubricas de receita e despesa, à excepção de transferências do sector público administrativo (SPA) e do saldo de gerência, são da competência do dirigente máximo do organismo;
b) As alterações resultantes de acréscimos de despesas com compensação em receitas consignadas são da competência da respectiva tutela salvo o disposto na alínea seguinte;
c) As alterações decorrentes das transferências do SPA e sua aplicação, incluindo o cap. 50.º bem como as da inclusão ou alteração do saldo de gerência, são da competência do Ministro das Finanças.
7 - As alterações a que se refere o número anterior deverão ser transmitidas à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, à qual competirá a sua publicação no Diário da República.
8 - Às alterações aos orçamentos que os serviços dotados de autonomia administrativa elaborem para aplicação de receitas próprias aplicar-se-ão igualmente, com as devidas adaptações, as regras constantes do n.º 6 do presente artigo, devendo as alterações efectuadas ser comunicadas à Direcção-Geral da Contabilidade Pública e ao Tribunal de Contas, dispensando-se a sua publicação no Diário da República.
1 - Fica proibido contrair em conta do Orçamento do Estado ou de quaisquer orçamentos de serviços ou fundos autónomos da Administração Central encargos com aquisição de bens e serviços que não possam ser processados, liquidados e pagos dentro dos prazos estabelecidos no n.º 3 seguinte, terminando em 30 de Novembro o prazo para a sua prévia autorização por parte da entidade competente.
b) Todas as operações a cargo daquelas delegações terão lugar até 16 de Janeiro de 1991, só podendo efectuar-se a expedição de autorizações de pagamento depois dessa data quando as mesmas respeitem a documentos entrados posteriormente a 31 de Dezembro ou que hajam sido devolvidos para rectificação, não podendo, contudo, para o efeito, ser ultrapassado o dia 21 daquele mês;
c) Em 31 de Janeiro de 1991 será encerrada, com referência a 31 de Dezembro anterior, a conta corrente do Tesouro Público no Banco de Portugal, como caixa geral do Estado, caducando as autorizações que até essa data não se tenham efectivado, devendo os restantes cofres públicos proceder da mesma forma.
As tabelas de entrada e saída de fundos relativos ao mês de Dezembro de 1990 deverão ser enviadas pelos diversos cofres públicos à Direcção-Geral da Contabilidade Pública até ao dia 15 de Fevereiro seguinte.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, poderão ser integrados no Orçamento do Estado, mediante a abertura de créditos especiais, os saldos de gerência provenientes de verbas destinadas a «Investimentos do Plano».
3 - O disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, aplica-se aos saldos da gerência de 1989, independentemente da data da aprovação dos respectivos estatutos.
2 - Os valores a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei 439-A/77, de 25 de Outubro, são elevados para 1500 contos e 75000 contos, respectivamente.
Subsídios e outros apoios a empresas públicas
Participação portuguesa ao abrigo do Decreto-Lei 28/88, de 2 de
Aos encargos a satisfazer pela Presidência do Conselho de Ministros no ano económico de 1990 decorrentes das despesas efectuadas pelo Comissariado criado pelo Decreto-Lei 28/88, de 2 de Fevereiro, na organização da participação portuguesa, é aplicável o regime instituído pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 41398, de 26 de Novembro de 1957.
1 - A assunção de encargos com novas acções de cooperação, designadamente com os países africanos de língua oficial portuguesa, fica dependente da prévia concordância do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 - Cada ministério ou departamento equiparado deverá organizar um programa financeiro anual ou específico destinado a projectos de cooperação.
4 - As receitas provenientes do reembolso de encargos incorridos com socorros e repatriações ficarão em 1990 consignadas à cobertura de despesas com a mesma natureza, mediante adequada inscrição orçamental.
1 - As dotações comuns consignadas a vencimentos do pessoal das direcções escolares e estabelecimentos de ensino não superior, descritas no orçamento do Ministério da Educação como despesas correntes para o ano de 1990, serão utilizadas por cada direcção escolar e por cada estabelecimento de ensino de harmonia com as necessidades resultantes da satisfação de encargos com o pessoal que efectivamente estiver em exercício, sendo as correspondentes informações de cabimento prestadas pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação.
Dotações comuns para órgãos e serviços externos da ex-Direcção-Geral
de Apoio Médico
As despesas com os centros de medicina desportiva serão realizadas por cada um dos organismos mediante a constituição de fundos permanentes, nos termos da legislação aplicável, em conta das dotações que lhes estão consignadas na Direcção-Geral dos Desportos, até a prevista integração neste organismo.
Subsídio do Estado a conceder ao Laboratório Nacional de Engenharia
No ano de 1990 mantém-se suspensa a aplicação da alínea b) do artigo 97.º do Decreto-Lei 519-D1/79, de 29 de Dezembro, pelo que o subsídio poderá ir até 60% dos encargos com o pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
Programa especial de conservação e reparação de estradas e pontes da
1 - Poderão ser definidos, por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os efectivos a contratar a termo certo pela Junta Autónoma de Estradas para a execução do programa especial de conservação e reparação de estradas e pontes da rede nacional, no âmbito do PIDDAC.
2 - Os contratos a celebrar ao abrigo do número anterior não conferem, em caso algum, aos particulares outorgantes a qualidade de agentes administrativos ou o direito a qualquer indemnização.
É prorrogado até 31 de Dezembro de 1990 o prazo previsto nos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei 297/87, de 31 de Julho, sendo aplicável a este último o preceituado no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
Alienação de património imobiliário do Estado afecto às forças armadas e
às forças de segurança
1 - A execução do artigo 18.º da Lei 101/89, de 19 de Dezembro, relativo aos programas de reequipamento e de infra-estruturas das forças armadas, será feita mediante despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, de tal modo que a descativação de 1,5 milhões de contos só poderá efectivar-se garantido que seja em 1990, e em montante maior ou igual, o produto da desamortização, através de hasta pública, de bens imóveis afectos às forças armadas e que o Ministro da Defesa Nacional considere disponíveis.
1 - O desdobramento das verbas atribuídas ao Serviço Nacional de Saúde pelos estabelecimentos hospitalares e administrações regionais de saúde deverá ser apresentado ao Ministério das Finanças até 30 de Março.
2 - As transferências mensais do departamento de gestão financeira dos serviços de saúde para cada estabelecimento hospitalar e administração regional de saúde não poderão ultrapassar o duodécimo da verba correspondente em 1989 até ao desdobramento da execução do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, visado pelo Ministro das Finanças.
Encargos dos cofres do Ministério da Justiça
1 - Os encargos resultantes do novo sistema retributivo da função pública, na parte da remuneração base que era anteriormente suportada pelos cofres geridos pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, serão reembolsados ao Orçamento do Estado pelo referido Gabinete de Gestão Financeira.
2 - Os encargos com os magistrados judiciais e do Ministério Público, decorrentes da execução da Lei 2/90, de 20 de Janeiro, serão suportados pelo Orçamento do Estado e pelos cofres administrados pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, em proporções a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça.
3 - Constituem receita dos institutos de medicina legal as verbas provenientes dos fundos geridos pelo Gabinete de Gestão Financeira, a fixar pelo Ministro da Justiça.
1 - Os montantes a que se referem os n.os 1, alínea c), e 3 do artigo 13.º da Lei 86/89, de 8 de Setembro, são fixados, respectivamente, em 3500 vezes e 200 vezes o montante correspondente ao índice 100 da escala indiciária para a carreira de regime geral da função pública, sendo o valor final arredondado para a centena de contos imediatamente superior.
2 - O limite acima fixado para o n.º 3 do artigo 13.º da Lei 86/89, de 8 de Setembro, não se aplica aos contratos cujo objecto seja o exercício de funções ou prestação de serviços, por parte de entidades individuais, que estão sempre sujeitos a fiscalização prévia, qualquer que seja o seu valor.
O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1990.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Fevereiro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eugénio Manuel dos Santos Ramos - Manuel Joaquim Dias Loureiro - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira - Manuel Pereira - Joaquim Fernando Nogueira - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - Arlindo Marques da Cunha - Luís Fernando Mira Amaral - Roberto Artur da Luz Carneiro - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Arlindo Gomes de Carvalho - José Albino da Silva Peneda - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - António Fernando Couto dos Santos - Fernando Nunes Ferreira Real.
Promulgado em 23 de Março de 1990.
Referendado em 23 de Março de 1990.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/03/23/plain-20430.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20430.dre.pdf .
1990-06-27 - DECLARAÇÃO DD522/90 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
DE TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORCAMENT DE ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO NO MONTANTE DE 367 582 CONTOS.
1990-06-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 367582 contos
1990-06-29 - DECLARAÇÃO DD524 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO NO MONTANTE DE 80.928 CONTOS.
1990-06-29 - Declaração - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 80928 contos
1990-07-13 - DECLARAÇÃO DD528 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários organismos autónomos.
1990-07-13 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários organismos autónomos
1990-07-30 - Declaração - Assembleia da República
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 980652 contos
1990-07-30 - DECLARAÇÃO DD537 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 980 652 contos.
1990-08-21 - DECLARAÇÃO DD490/90 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DE TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO NO MONTANTE DE 39 379 CONTOS.
1990-09-18 - DECLARAÇÃO DD560/90 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ACTUAL ORÇAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO NO MONTANTE DE 198 109 CONTOS.
1990-09-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 198109 contos
1990-09-25 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 182719 contos
1990-09-25 - DECLARAÇÃO DD570/90 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
DECLARAÇÃO DE TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO NO MONTANTE DE 182 719 CONTOS.
1990-09-28 - Declaração - Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 73622 contos
1990-10-04 - DECLARAÇÃO DD573/90 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO NO MONTANTE DE 740 685 CONTOS.
1990-10-09 - DECLARAÇÃO DD577/90 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO NO MONTANTE DE 45.863 CONTOS.
1990-11-03 - Decreto-Lei 345/90 - Ministério da Defesa Nacional
Autoriza a alienação do prédio militar designado «Garagem Militar».
1990-11-16 - DECLARAÇÃO DD594/90 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DE TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO NO MONTANTE DE 542 941 CONTOS.
1990-11-16 - Declaração - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 542941 contos
1990-11-22 - DECLARAÇÃO DD595/90 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DECLARAÇÃO DE TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NOS ORÇAMENTOS DE VARIOS MINISTÉRIOS NO MONTANTE DE 40 845 504 CONTOS.
1990-11-22 - Declaração - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 40845504 contos
1990-12-05 - Declaração - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 104981 contos
1990-12-05 - DECLARAÇÃO DD620/90 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
DECLARAÇÃO DE TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO NO MONTANTE DE 104 981 CONTOS.
1990-12-12 - Declaração - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1020727 contos
1990-12-12 - DECLARAÇÃO DD616/90 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 1 020 727 contos.
1990-12-18 - DECLARAÇÃO DD623 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Declara terem sido autorizadas tranferências de verbas no orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 75677 contos.
1990-12-18 - Declaração - Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 75677 contos
1991-01-03 - DECLARAÇÃO 2/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DECLARAÇÃO DE TEREM SIDO AUTORIZADAS NOS ORÇAMENTOS DE VARIOS MINISTÉRIOS NO MONTANTE DE 6.062.000 CONTOS.
1991-01-19 - Declaração 8/91 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO NO MONTANTE DE 34 763 CONTOS.
1991-02-07 - Declaração 18/91 - Presidência Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO NO MONTANTE DE 542 106 CONTOS PARA O ANO DE 1990.
1991-02-21 - Declaração 24/91 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça para o ano de 1990, no montante de 76843 contos.
1991-02-22 - Declaração 26/91 - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PARA O ANO DE 1990, NO MONTANTE DE 624 062 CONTOS.
1991-02-27 - Declaração 30/91 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARAÇÃO DE TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PARA O ANO DE 1990, NO MONTANTE DE 292 942 CONTOS.
1991-03-19 - Declaração 38/91 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
DECLARAÇÃO DE TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NOS ORÇAMENTOS DE VARIOS ORGANISMOS AUTÓNOMOS PARA O ANO DE 1990.
1991-03-26 - Declaração 42/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARAÇÃO DE TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO PARA O ANO DE 1990, NO MONTANTE DE 179 066 CONTOS.
1991-04-04 - Declaração 46/91 - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARAÇÃO DE TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PARA O ANO DE 1990, NO MONTANTE DE 3 091 038 CONTOS.
1991-04-05 - Declaração 47/91 - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O ANO DE 1990, NO MONTANTE DE 718 078 CONTOS.
1991-04-06 - Declaração 48/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARAÇÃO DE TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PARA 1990 NO MONTANTE DE 519 987 CONTOS.
1991-04-16 - Declaração 64/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARAÇÃO DE TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO PARA O ANO DE 1990 NO MONTANTE DE 109 012 CONTOS.
1991-04-17 - Declaração 72/91 - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO NO MONTANTE DE 2 642 100 CONTOS PARA O ANO DE 1990.
1991-04-18 - Declaração 73/91 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PARA O ANO DE 1990 NO MONTANTE DE 5013 CONTOS.
1991-05-03 - Declaração 77/91 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARAÇÃO DE TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PARA O ANO DE 1990 NO MONTANTE DE 18 942 CONTOS.
1991-05-10 - Declaração 79/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARAÇÃO DE TEREM SIDO AUTORIZADAS NO ORÇAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PARA O ANO DE 1990 NO MONTANTE DE 107 924 CONTOS.
1991-05-27 - Declaração 82/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARAÇÃO DE TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO NO MONTANTE DE 79 901 CONTOS PARA O ANO DE 1990.
1991-06-06 - Declaração 90/91 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
DECLARAÇÃO DE TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NOS ORÇAMENTOS DE VARIOS MINISTÉRIOS PARA O ANO DE 1990 NO MONTANTE DE 27 873 731 CONTOS.
1991-06-25 - Declaração 93/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PARA O ANO DE 1990 NO MONTANTE DE 416 217 CONTOS.
1991-06-28 - Declaração 93-A/91 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários organismos autónomos no ano de 1990.
1991-07-01 - Declaração 95/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARAÇÃO DE TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO, PARA O ANO DE 1990, NO MONTANTE DE 67 965 CONTOS.
1991-07-03 - Declaração 97/91 - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA O ANO DE 1990, NO MONTANTE DE 2 016 131 CONTOS.
1991-09-10 - Declaração 129/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO NO MONTANTE DE 31 485 CONTOS.
1991-09-10 - Declaração 128/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL NO MONTANTE DE 52 786 CONTOS.
1991-10-04 - Declaração 144/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS, NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL, NO MONTANTE DE 23 028 CONTOS.
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References: artigo 10
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 97
 artigo 21
 artigo 18
 artigo 13
 artigo 13