Source: http://planejamentourbano.cimcatarina.sc.gov.br/default.aspx?municipio=videira&type=list&idref=6393
Timestamp: 2019-01-19 11:35:56+00:00

Document:
LC 43/2006 - Novo Item
Art.1° - Esta lei, com fundamento na Constituição da República, em especial no que estabelecem os seus artigos 30 e 182, na Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade, e na Lei Orgânica do Município de Videira, institui o Plano Diretor, estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação.
Art. 2° - O Plano Diretor, nos termos das leis que o compõem, aplica-se a toda a extensão territorial do Município de Videira.
Art. 3° - As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta lei e nas leis que integram o Plano Diretor.
Art. 4º - Integram o Plano Diretor, instituído pela presente, as seguintes leis:
II - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
III - Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
V - Código de Edificações;
Parágrafo único. - Outras leis e decretos poderão integrar o Plano, desde que, cumulativamente:
I - Tratem de matéria pertinente ao planejamento municipal, ao desenvolvimento urbano e rural;
II - Mencionem, expressamente, em seu texto, a condição de integrantes do conjunto de leis componentes do Plano;
III - Definam as ligações existentes e a compatibilidade entre os seus dispositivos e aqueles das outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos dessas leis.
Art. 5º - O Plano Diretor deverá ser revisado e atualizado em um prazo máximo de 10 (dez) anos, bem como terá suas diretrizes e propostas avaliadas e monitoradas, periodicamente, através dos seguintes indicadores:
I - Quando qualquer uma das Macrozonas Urbanas ou das Zonas definidas na Lei de Zoneamento, integrante do Plano Diretor, for ocupada em 80% ou mais de suas áreas;
II - Quando uma determinada Zona sofrer processo de ocupação, por usos classificados como permissíveis, em mais de 50% do total de licenças sobre ela liberadas.
Art. 6º - As prioridades estabelecidas para o Plano Diretor de Videira são:
I - A gestão da suinocultura, principalmente no que diz respeito ao tratamento e disposição de dejetos, de modo a impedir a poluição ambiental decorrente desta atividade;
II - A manutenção da qualidade da água dos rios municipais;
III - O estabelecimento de medidas para conservação das reservas florestais nativas existentes nas áreas urbanas e rurais;
IV - A articulação com os demais municípios da região para discussão de temas comuns;
V - A racionalização do uso e da ocupação do solo urbano;
VI - O controle das ocupações urbanas em áreas de risco e a regularização de ocupações situadas em áreas de preservação permanente, áreas irregulares e loteamentos irregulares;
VII - A revitalização das margens do Rio do Peixe, Rio das Pedras e Rio XV de Novembro;
VIII - As obras de melhorias em vias urbanas e rurais e o estabelecimento de contornos viários para desvio de cargas pesadas da área urbana;
IX - A ampliação e a adequação às normas de segurança do aeroporto Pref. Ângelo Ponzoni;
X - O fortalecimento e a melhoria da política municipal de habitação;
XI - A construção de rede de coleta e estação de tratamento de esgotos;
XII - A gestão da rede de coleta de águas pluviais;
XIII - A melhoria da limpeza urbana e as questões relativas à coleta, ao tratamento e à destinação final de resíduos sólidos urbanos;
XIV - O aumento da oferta de vagas na educação infantil e a ampliação da oferta de educação para jovens e adultos;
XV - A contratação e a capacitação de profissionais de saúde e a implantação da UTI no Município;
XVI - A promoção de melhorias nos setores de lazer, esporte e cultura;
XVII - A melhoria da segurança pública;
XVIII - A garantia da acessibilidade urbana aos portadores de necessidades especiais;
XIX - O fomento à atividade turística no Município;
XX - A reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal para planejamento, gestão territorial e gestão habitacional;
XXI - A revitalização e viabilização do Rio Cortume;
XXII - Criação de zona de preservação histórico cultural e ambiental nas proximidades da antiga Estação Ferroviária e Telégrafo;
XXIII - Transformar o Parque da Uva em área de interesse histórico ambiental;
XXIV - O fomento às atividades comercial, industrial e agrícola do município.
Art 7º - O Plano Diretor do Município de Videira é o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, sob os aspectos ambientais, territoriais, de infra-estrutura e serviços, sociais, econômicos e institucionais, visando a orientação das ações do poder público e da iniciativa privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal referência normatizadora das relações entre o cidadão, instituições e o ambiente.
Art. 8º - Os princípios gerais do Plano Diretor visam a sustentabilidade municipal, entendida como o desenvolvimento local equilibrado nas dimensões sociais, econômica e ambiental, para garantir a melhoria contínua da qualidade de vida das gerações presentes e futuras, especialmente através do seguinte:
I - Promoção do desenvolvimento sustentável, entendido como o acesso à moradia, infra-estrutura, serviços e equipamentos para os atuais habitantes e futuras gerações de forma ambientalmente correta;
II - Garantia da igualdade e justiça, com a justa distribuição de benefícios e ônus da urbanização;
III - Gestão democrática, com a participação da população no processo de desenvolvimento da cidade;
IV - Adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira aos objetivos do desenvolvimento urbano;
V - Estabelecimento do bairro como parâmetro de acessibilidade aos serviços, infra-estrutura e equipamentos urbanos, e também, como local de expressão cultural e de cidadania;
VI - Proposta de mecanismos e instrumentos que possibilitem a implantação pelo Município de um sistema de atualização, acompanhamento, controle e avaliação constantes do processo de planejamento.
Art. 9° - A função social da cidade e da propriedade, no Município de Videira, se dará pelo pleno exercício, por todos, dos direitos à terra, aos meios de subsistência, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento, ao transporte público, ao lazer, à informação, e demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art. 10 - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais, expressas neste Plano Diretor, assegurando a qualidade de vida da população, a justiça social e o desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas na legislação urbanística, e quando for utilizada para:
VI - Usos e ocupações do solo, compatíveis com a infra-estrutura urbana disponível e de acordo com os parâmetros mínimos definidos na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e demais legislações correlatas.
§1º - O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, bem como na Lei de Parcelamento do Solo.
§2º - Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade.
§3º - O Município utilizará os instrumentos previstos nesta lei e demais legislações pertinentes para assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade.
Art. 11 - Em caso de descumprimento da função social da cidade e da propriedade, regulamentadas pela legislação vigente, deverão ser utilizados os instrumentos de política municipal constantes do Título IV da presente Lei.
Art. 12 - Entende-se por gestão democrática a promoção da participação direta dos cidadãos, individualmente ou por suas organizações representativas, nos processos de planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas, através de espaços institucionalizados em que a Administração Pública delegue o seu poder de decisão, garantindo:
II - A ampliação e a consolidação do poder dos citadinos e de suas organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações através de conselhos e fóruns;
V - O estímulo aos conselhos e a outras entidades do movimento popular;
VI - A instituição de espaços para discussão, avaliação e monitoramento sobre a execução do Plano Diretor.
Art. 13 - Deverá ser respeitada a participação de todas as entidades da sociedade civil organizada, bem como daqueles que tiverem interesse, na definição de todas as políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades contidas neste plano, de modo a garantir o controle direto das atividades e o pleno exercício da cidadania, constituindo obrigação do poder público proceder à efetiva convocação das entidades e cidadãos para as atividades onde tal participação for exigida.
Art. 14 - Todas as ações contempladas nesta Lei têm como pressuposto a sustentabilidade ambiental, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal e com as políticas estaduais e federais de proteção ao meio ambiente, tendo por objetivo assegurar a preservação dos recursos naturais básicos do Município de Videira, necessários à qualidade de vida das populações atuais e futuras.
Art. 15 - É dever de todos zelar pela proteção ambiental em todo o território do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das normas adotadas pelo Estado e União.
A consecução do Plano Diretor dar-se-á através da implementação de políticas e diretrizes setoriais integradas que atendam os eixos ambiental, territorial de infra-estrutura e serviços, social, econômico e institucional nas escalas regional e municipal.
Parágrafo Único - As diretrizes estabelecidas nesta Lei deverão ser observadas de forma integrada e simultânea pelo Poder Público Municipal, visando garantir sustentabilidade ao Município.
Art. 17 - Para garantir a implementação das diretrizes, a Prefeitura Municipal deverá implantar um Plano de Ações que estabeleça prioridades e prazos para a consecução das diretrizes.
§1º - Os recursos necessários para a implementação das obras indicadas no Plano de Ações referido no caput deste artigo deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais.
§2º - Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais devem ser elaborados e compatibilizados com o Plano de Ações referido neste artigo, assegurada ampla participação da cidadania na elaboração e controle social desses instrumentos.
Art. 18 - Para a promoção do desenvolvimento na escala regional deverão ser formalizadas parcerias entre municípios da regional de Videira, para o desenvolvimento de projetos de interesse comum referentes a temas como:
I - a disposição final de resíduos sólidos;
II - a passagem das rodovias estaduais pelos perímetros urbanos;
III - o licenciamento e a fiscalização da suinocultura nas áreas de mananciais;
IV - a operação da ferrovia (para carga ou para turismo);
V - a implantação de presídio estadual;
VI - estimular o desenvolvimento sustentado e adequado da Agroindústria regional.
Art. 19 - A consecução da diretriz de desenvolvimento regional dar-se-á por meio da Formação de Convênios e de Consórcios Públicos com os municípios da região.
Art. 20 - São diretrizes territoriais e habitacionais municipais:
I - Organizar o território municipal tendo como base a cidade real e como objetivo o fortalecimento das atividades e relações nela existentes;
II - Organizar o uso e ocupação do solo urbano de modo a construir uma cidade sustentável fisicamente, socialmente e ambientalmente, com compatibilidade de tráfegos e acessibilidades, complementaridade entre atividades distintas e com cumprimento da função social da propriedade;
III - Promover a ocupação controlada das áreas de manancial de abastecimento público;
IV - Compatibilizar o uso e a ocupação do solo urbano com o funcionamento do Aeroporto Pref. Ângelo Ponzoni;
V - Garantir a manutenção das faixas de preservação permanente ao longo dos rios;
VI - Institucionalizar legalmente os bairros da Sede com o objetivo de promover um processo de planejamento contínuo, com a geração de séries históricas de dados sobre esses recortes geográficos;
VII - Promover a ocupação de áreas urbanizadas sub-utilizadas, limitando a retenção especulativa de imóveis e a expansão desordenada da malha urbana;
VIII - Promover a implantação de equipamentos comunitários e loteamentos populares em locais adequados às suas funções;
IX - Preservar o patrimônio arquitetônico e natural do Município;
X - Promover a regularização fundiária das áreas irregulares do Município;
XI - Fortalecer a Política Municipal de Habitação, universalizando o acesso à moradia com condições adequadas de habitabilidade, priorizando os segmentos sociais vulneráveis.
Art. 21 - A consecução das diretrizes territoriais dar-se-á por meio de:
I - Instituição do Macrozoneamento Municipal;
II - Institucionalização legal dos bairros da Sede;
III - Redefinição de limites dos perímetros urbanos;
IV - Definição de procedimentos para parcelamento do solo urbano;
V - Definição da utilização dos instrumentos do Estatuto da Cidade;
VI - Definição de parâmetros para edificações situadas em áreas de preservação permanente, definidas por legislação federal;
VII - Proposta de termo de compensação à coletividade relativo aos loteamentos implantados de forma irregular;
VIII - Desenvolvimento e implementação de programa específico e imediato para regularização e urbanização das áreas de sub-habitação existentes;
IX - Definição de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e definição do direito de preempção em áreas necessárias ao reassentamento das famílias que residem em ocupações irregulares;
X - Implantação de medidas de proteção para que as áreas de ocupações irregulares não voltem a ser ocupadas, como a implantação de áreas de lazer, de recomposição florestal e de fiscalização especial;
XI - Implementação de Plano Habitacional para orientação das ações do poder público;
XII - Utilização de Operação Urbana Consorciada para incentivar a iniciativa privada a construir lotes populares;
XIII - Implantação do Fundo Municipal de Habitação com recursos provindos da aplicação de instrumentos do Estatuto da Cidade, de transferências voluntárias da União e do Estado de Santa Catarina, bem como de parcerias;
XIV - Promoção, implantação e desenvolvimento dos distritos e áreas destinados ao estabelecimento de indústrias, compatibilizando o uso do solo urbano, concentrando a atividade industrial, permitindo fácil acesso viário, facilitando o tráfego e a locomoção da população consumidora e trabalhadora.
Art. 22 - São diretrizes da infra-estrutura e dos serviços:
I - Garantir a mobilidade da população na área rural do Município e na ligação com outros municípios da região, em qualquer condição de tempo;
II - Garantir o amplo acesso aos espaços e equipamentos públicos, minimizando riscos de acidentes e reduzindo custos totais de operação dos veículos;
III - Melhorar a capacidade e segurança nas vias urbanas de Videira;
IV - Minimizar o impacto do tráfego de cargas e de longa distância na área urbana;
V - Qualificar o sistema viário urbano para o uso de veículos e pedestres;
VI - Expandir a utilização do transporte aéreo no Município;
VII - Racionalizar e otimizar o transporte escolar no Município;
VIII - Racionalizar o transporte público de passageiros, de modo a garantir a qualidade, a eficiência e a segurança dos serviços prestados;
IX - Aumentar a acessibilidade da população ao transporte público de passageiros;
X - Melhorar os serviços de saneamento e estabelecer ações para a garantia da salubridade ambiental em todo o Município;
XI - Garantir a qualidade hídrica dos mananciais de abastecimento do Município e o atendimento presente e futuro de toda a população;
XII - Promover a implantação do abastecimento público de água na zona rural;
XIII - Implantar sistema de coleta e tratamento de esgotos na Sede de Videira;
XIV - Garantir boas condições de salubridade ambiental nas comunidades carentes do Município;
XV - Integrar o uso e ocupação do solo ao saneamento ambiental, de forma a garantir que os novos espaços urbanizados sigam critérios adequados de salubridade e conservação ambiental;
XVI - Promover o saneamento ambiental na área rural;
XVII - Garantir um sistema eficiente de drenagem de águas pluviais, de forma a evitar alagamentos, erosão e assoreamento dos rios na área urbana de Videira;
XVIII - Universalizar o sistema de coleta de resíduos sólidos a todas as áreas urbanas de Videira e implantar um sistema progressivo de coleta seletiva de resíduos recicláveis estendido a toda a população;
Incentivar e conscientizar a população sobre a separação de lixo reciclável, promovendo adequada coleta e destinação e propondo formas alternativas de destinação ou uso sustentável dos resíduos orgânicos;
XX - Combater e erradicar os despejos indevidos e acumulados de resíduos em terrenos baldios, logradouros públicos, pontes, passarelas, equipamentos comunitários, rios, canais, valas e outros locais e seus efeitos na saúde pública;
XXI - Promover o estudo e o monitoramento de impactos ambientais e impactos de vizinhança nos locais utilizados como depósitos de qualquer tipo de resíduo com potencial de poluição ambiental;
XXII - Garantir a universalidade dos serviços de energia elétrica, de forma constante e não oscilante, para toda a população de Videira, urbana e rural;
XXIII - Garantir a universalidade dos serviços de telefonia fixa e móvel, para toda a população de Videira.
Art. 23 - Para a consecução das diretrizes da infra-estrutura e dos serviços deverão ser executadas as seguintes ações:
I - Sinalização, melhorias e medidas de manutenção das vias rurais;
II - Hierarquização das vias municipais e das vias urbanas;
III - Desenvolvimento e implementação do Plano Municipal Rodoviário;
IV - Desenvolvimento e implementação do Plano Viário Urbano;
V - Melhorias na pavimentação, calçadas, escadas, sinalização e canalização de tráfego em pontos críticos das vias urbanas;
VI - Implantação provisória da rota de tráfego de cargas;
VII - Implementação das obras viárias definidas no Plano Diretor, especialmente dos contornos viários para desvio do transporte de cargas e das transposições sobre o Rio do Peixe e sobre o Rio das Pedras;
VIII - Projeto de Intervenção na área central para adequação do traçado da Av. Nicolau Cavon;
IX - Estudo de Viabilidade para adequação do Aeroporto Pref. Ângelo Ponzoni;
X - Adequação do transporte escolar às especificidades das crianças portadoras de necessidades especiais;
XI - Vistoria de veículos escolares quanto às condições de segurança;
XII - Elaboração de Plano de Transporte Escolar e Treinamento de Responsáveis;
XIII - Implantação de medidas imediatas para a racionalização do transporte público, como pavimentação das vias principais utilizadas, implantação e melhoria de pontos de parada, bem como divulgação dos percursos, horários e tarifas das linhas de ônibus;
XIV - Elaboração e Implantação de Plano Diretor de Transportes Públicos Urbanos;
XV - Construção de novo terminal de transporte urbano;
XVI - Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Ambiental;
XVII - Elaboração de material de conscientização ambiental com relação aos cuidados no uso e ocupação do solo, visando a garantia da qualidade de água para abastecimento da cidade;
XVIII - Definição da área urbana sobre o manancial como prioritária para implantação de sistema coletivo de coleta de esgotos;
XIX - Estudo para implantação do abastecimento público de água nos distritos do município e outras localidades rurais;
XX - Implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos;
XXI - Determinação de incentivos técnicos e financeiros para a implantação de sistemas de saneamento em comunidades carentes;
XXII - Programa de Saneamento Rural;
XIII - Plano de Manejo de Águas Pluviais;
XXIV - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
XXV - Elaboração e distribuição de Cartilha Educativa - Disposição Final de Resíduos Sólidos;
XXVI - Implementação do Programa de Limpeza Urbana;
XXVII - Elaboração de Programa de Recuperação do Aterro Sanitário Municipal;
XXVIII - Divulgação de meios para ampliação dos serviços de energia elétrica na zona rural;
XXIX - Plano de Ampliação dos Serviços de Telefonia;
XXX - Elaboração do Plano de Ampliação dos distritos industriais.
Art. 24 - São diretrizes ambientais municipais:
I - Prevenir acidentes naturais, prejuízos ambientais, riscos à vida da população e outros danos causados por deslizamentos e escorregamentos de terra nas áreas urbana e rural.
II - Reduzir o risco de inundações e prevenir os danos decorrentes de sua ocorrência.
III - Estimular a correta utilização dos dejetos da suinocultura como fertilizantes agrícolas.
IV - Garantir a qualidade hídrica dos principais rios e aqüíferos subterrâneos do Município.
V - Garantir a qualidade do ar no Município, minimizando os impactos gerados no meio ambiente e na saúde de população decorrentes da poluição atmosférica.
VI - Incentivar a recomposição florestal e a preservação da vegetação nativa no Município.
VII - Promover a proteção de áreas verdes situadas na área urbana de Videira.
Art. 25 - A consecução das diretrizes ambientais dar-se-á por meio de:
I - Estudo da Geologia e Geotecnia Municipal;
II - Mapeamento das áreas de risco geotécnico e definição de medidas preventivas ou compensatórias;
III - Exigência de laudos geotécnicos para construções em áreas de risco;
IV - Estudo da correta utilização dos dejetos da suinocultura e definição de mecanismos de intervenção;
V - Elaboração e implantação de Programa de Monitoramento da Qualidade da Água;
VI - Estudo sobre a qualidade do ar;
VII - Elaboração e implantação de Plano de Recomposição Florestal;
VIII - Instituição do Fundo de Meio Ambiente Municipal;
IX - Criação de Parques Municipais;
X - Realização de seminários para esclarecimento da legislação ambiental aos produtores rurais;
XI - Implementação de mecanismos de incentivo para a conservação da vegetação nativa situada na área urbana.
Art. 26 - São diretrizes da educação:
I - Ampliar o atendimento de educação à faixa etária de 0 a 5 anos, priorizando o acesso à população de baixa renda;
II - Garantir o acesso universal, a permanência na escola e a qualidade no Ensino Fundamental de 9 anos, conforme dispõe o Plano Nacional de Educação;
III - Diminuir as desigualdades sociais no acesso à educação de boa qualidade e ampliar as oportunidades de aprendizagem;
IV - Erradicar o analfabetismo e oportunizar o acesso à educação formal para jovens e adultos;
V - Estreitar parcerias com a esfera estadual e federal no sentido de viabilizar a necessária expansão do ensino médio e profissionalizante.
Art. 27 - Para a consecução das diretrizes da educação deverão ser executadas as seguintes ações:
I - Implantação de três novos Centros Municipais de Educação Infantil, nos bairros Carelli/Carboni, Santa Tereza e Quartel;
II - Ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil O Ferroviário;
III - Ampliação dos Centros Municipais de Educação Infantil existentes, que possuam área disponível;
IV - Estabelecimento de parcerias para manutenção dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) existentes;
V - Cadastro de atualização constante das informações sobre a demanda manifesta de 0 a 5 anos, de modo a subsidiar o planejamento da rede de educação infantil;
VI - Continuidade da proposta específica para a incorporação dos alunos com seis anos no ensino fundamental;
VII - Estabelecimento de planejamento participativo da rede física escolar;
VIII - Desenvolvimento de estudos para promoção da expansão progressiva da jornada escolar;
IX - Fortalecimento dos programas e projetos que atendem alunos portadores de necessidades especiais;
X - Ampliação e descentralização da oferta de Educação de Jovens e Adultos;
XI - Dimensionar a demanda por ensino médio, superior e profissionalizante e implementar parceria com as esferas estadual, federal e municipal, bem como com empresas locais.
Art. 28 - São diretrizes da saúde e da assistência social:
I - Garantir o desenvolvimento do Sistema Municipal de Saúde de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, implementando um modelo de atenção que priorize as ações de vigilância à saúde, de preservação do meio ambiente e melhoria das condições sanitárias, de promoção da saúde e de humanização do atendimento;
II - Fortalecer a regionalização dos serviços de saúde, a definição de áreas de abrangência para cada unidade básica e estabelecer como critério para o planejamento e programação das ações de saúde o perfil epidemiológico da população residente em cada território;
III - Implantar, em toda a rede de unidades básicas, a atenção básica à saúde, utilizando-se especialmente da estratégia do Programa de Saúde da Família;
IV - Fortalecer a integração regional como forma de suprir as necessidades de leitos hospitalares e de atendimento especializado e emergencial, garantindo integralidade e igualdade de acesso a toda a população;
V - Implementar uma política social de caráter integrado para enfrentar as questões da desigualdade e exclusão social, criando mecanismos de inclusão, cumprindo as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social;
VI - Atuar em conjunto com os vários setores e organizações que atuam na área social de forma a otimizar recursos, racionalizar ações e qualificar o atendimento, especialmente para a parcela da população em situação de risco social e pessoal.
Art. 29 - Para a consecução das diretrizes da saúde e da assistência social deverão ser executadas as seguintes ações:
I - Desenvolvimento de mecanismos de articulação intersetorial e interinstitucional na saúde;
II - Implantação do Comitê de Mortalidade Infantil;
III - Reforço de programas de educação permanente dos profissionais de saúde da rede do SUS;
IV - Reforço de programas de educação em saúde em conjunto com setores afins;
V - Mapeamento das áreas de abrangência de cada unidade de saúde;
VI - Mapeamento das áreas de risco sócio-ambiental;
VII - Desenvolvimento de um sistema de informações que subsidie o planejamento dos programas e ações de saúde;
VIII - Contratação e capacitação de profissionais de saúde necessários para ampliação do PSF;
IX - Fortalecimento do Consórcio Intermunicipal;
X - Implantação da UTI;
XI - Implantação das ações definidas no Plano Municipal de Assistência Social (2006/2009);
XII - Desenvolvimento de programas alternativos de trabalho e renda para a população mais carente e para os jovens;
XIII - Implantação da Rede de Proteção à Criança, ao Adolescente, à mulher e ao idoso em Situação de Risco;
XIV - Criação e manutenção de sistema de informações sobre violência praticada contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos para subsidiar a Rede de Proteção;
XV - Fortalecimento do Conselho Municipal do Idoso e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XVI - Oficialização e fortalecimento dos Grupos Locais de Planejamento.
Art. 30 - São diretrizes de cultura e lazer:
I - Elaborar uma política de conservação e reabilitação do patrimônio sócio ambiental: bens culturais, ambientais e imateriais;
II - Promover a participação da população na identificação, valorização, preservação e conservação dos elementos significativos do patrimônio cultural e ambiental, de natureza material e imaterial;
III - Promover e ampliar a utilização dos equipamentos municipais e espaços públicos com mecanismo de desconcentração e diversificação das atividades culturais e de lazer, garantindo o acesso universal e eqüitativo da população aos equipamentos culturais e de lazer.
Art. 31 - Para a consecução das diretrizes de cultura e lazer deverão ser executadas as seguintes ações:
I - Inventário dos bens sócio-ambientais;
II - Desenvolvimento e implementação de programas de incentivo à preservação do patrimônio edificado com a possibilidade de redução do IPTU para bens tombados, através de legislação específica;
III - Criação de incentivos à manifestação cultural e do folclore de grupos étnicos formadores da cultura local;
IV - Recuperação, através da pesquisa em fontes primárias e secundárias, das tradições regionais e étnicas;
V - Mapeamento de locais onde a população identifique ambientes naturais notáveis pela beleza e exuberância que possam compor um roteiro voltado para atividades de eco-turismo e lazer;
VI - Ampliação das atividades culturais e de lazer;
VII - Reforma do Ginásio Medalhão;
VIII - Implantação de novas áreas de lazer, como praças, parques e locais para a prática esportiva em toda a cidade;
IX - Recuperação do Parque da Uva.
Art. 32 - São diretrizes de segurança:
I - Priorizar ações voltadas à prevenção das situações geradoras de violência, principalmente através de programas de inclusão social;
II - Fortalecer parceria com o Estado no sentido de prover o Município de estrutura de segurança pública.
Art. 33 - Para a consecução das diretrizes da segurança deverão ser executadas as seguintes ações:
I - Criação de espaços para o desenvolvimento das atividades de cultura, esporte e lazer;
II - Atuação em rede de forma a integrar os programas desenvolvidos pelos diversos setores sociais;
III - Mobilização de esforços junto à comunidade e órgãos responsáveis pela segurança pública, visando à implantação de equipamentos para atender necessidades específicas;
IV - Levantamento de informações sobre os tipos de violência mais freqüentes, mapeando os locais de ocorrência e identificando grupos mais vulneráveis.
Art. 34 - São diretrizes do desenvolvimento econômico:
I - Fomentar a atividade de Turismo no Município, focando as potencialidades e integrando-o regionalmente;
II - Fortalecer e ampliar a rede empresarial de Videira;
III - Desenvolver a agroindústria no Município.
Art. 35 - Para a consecução das diretrizes da política de desenvolvimento econômico deverão ser executadas as seguintes ações:
I - Elaboração de Planejamento Estratégico que envolva a diversidade do turismo local;
II - Estabelecimento de parcerias, envolvendo o Governo do Estado de Santa Catarina, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Ciência e Tecnologia, Fundações, ONGs e empresas privadas;
III - Criação de cursos de qualificação para a mão-de-obra em turismo;
IV - Integração com outros municípios com potencialidades turísticas comuns;
V - Levantamento da demanda turística;
VI - Estabelecimento de uma rede de contatos com agências de turismo e um programa de divulgação turístico;
VII - Incentivo por meio de uma política fiscal e de infra-estrutura para todos os setores produtivos da economia municipal, quais sejam, de serviços, comércio, indústria, agricultura e pecuária;
VIII - Constituição da rede de apoio empresarial;
IX - Estabelecimento de incentivo financeiro e de aval;
X - Efetuar um Planejamento de Marketing (City Marketing) que apresente a cidade como uma oportunidade de investimentos, objetivando a atração destes;
XI - Estabelecimento de parcerias com a EPAGRI e a EMBRAPA para desenvolvimento de pesquisas sobre o vinho;
XII - Estabelecimento de convênios com Instituições de Ensino Superior para formação e qualificação de mão-de-obra.
Art. 36 - São diretrizes do desenvolvimento institucional:
I - Reorganizar a estrutura administrativa municipal, racionalizando atribuições, funções e inter-relações entre as secretarias municipais e demais órgãos, e fortalecendo o quadro técnico municipal responsável pela implementação de um processo contínuo de planejamento e gestão territorial;
II - Promover a integração institucional entre os entes responsáveis pelo planejamento e gestão do território do Município, bem como a participação popular no acompanhamento da implementação do Plano Diretor;
III - Fortalecer, qualificar e capacitar o quadro técnico municipal responsável pela implementação de um processo contínuo de planejamento e pela gestão do Plano Diretor;
IV - Promover a capacitação de órgãos internos específicos para o planejamento e a gestão do sistema viário e do trânsito, bem como para o planejamento da política de promoção habitacional, com quadro técnico qualificado e suficiente para desempenho das funções;
V - Implantar e atualizar um banco de dados e informações georreferenciadas do Município, que auxiliará no planejamento e monitoramento municipal e promoverá a interação das políticas públicas de Videira.
Art. 37 - Para a consecução das diretrizes da política de desenvolvimento institucional deverão ser executadas as seguintes ações:
I - Alteração do organograma funcional e do sistema de repartição de competências, disciplinado pela Lei Municipal nº 1.489/05;
II - Alteração da nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano para Obras e Serviços Públicos;
III - Transferência das competências relativas à execução de projetos de engenharia e à gestão de serviços públicos, atualmente depositadas na Secretaria de Planejamento, à nova Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
IV - Inclusão de atribuições relativas ao planejamento financeiro, dentre as competências da Secretaria de Finanças;
V - Instituição do Conselho Municipal Interno de Planejamento Integrado;
VI - Instituição do Conselho Externo de Monitoramento do Plano Diretor;
VII - Melhoria na fiscalização da Vigilância Sanitária;
VIII - Reorganização administrativa e das atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento;
IX - Realização de concursos públicos para contratação de servidores;
X - Manutenção do ORTRAVI como órgão externo deliberativo em matéria de trânsito e sistema viário;
XI - Elaboração e Implantação de Sistema de Informações para planejamento municipal.
Art. 38 - O ordenamento territorial tem como objetivo a gestão eficiente e sustentável do território, segundo:
I - Macrozoneamento Municipal que considere a inter-relação entre fatores naturais e antrópicos;
II - Zoneamento urbano, que defina e delimite zonas urbanas de acordo com o grau de urbanização e o padrão de uso e ocupação desejável para elas.
Art. 39 - A delimitação das zonas urbanas, bem como os parâmetros de ocupação da área da sede urbana do Município de Videira estão definidos na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 40 - O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território, e tem como objetivo definir diretrizes para a integração harmônica entre a proteção e conservação do patrimônio sócio-ambiental e as atividades antrópicas.
Art. 41 - O território do Município de Videira fica subdividido em cinco macrozonas:
I - Macrozona Rural;
II - Macrozona Urbana de Anta Gorda;
III - Macrozona Urbana de São Pedro;
IV - Macrozona do Corredor de Uso Turístico;
V - Macrozona Urbana da Sede.
Parágrafo Único - A delimitação das macrozonas e seus parâmetros de uso e ocupação do solo estão definidos no Anexo I e Anexo II, partes integrantes desta Lei.
Art. 42 - A Macrozona Rural, definida pelas áreas não abrangidas pelos perímetros urbanos, terá como objetivos os seguintes:
I - Manutenção e incentivo das atividades agrosilvipastoris, de extração mineral e de turismo, de forma sustentável;
II - Ordenamento e monitoramento do uso e ocupação do solo rural, de acordo com a aptidão do solo;
III - Recuperação e preservação das florestas naturais e da mata ciliar;
IV - Recuperação ambiental da área do aterro municipal de resíduos sólidos;
V - Permissão do uso industrial, desde que mantidos a baixa densidade ocupacional, o respeito ao módulo rural, a compatibilidade de uso com áreas rurais vizinhas e a observância da legislação ambiental.
Art. 43 - A Macrozona Urbana de Anta Gorda, definida em torno das vias que compõem a localidade de Anta Gorda, terá os seguintes objetivos:
I - Consolidação e fortalecimento das atividades de apoio às comunidades rurais, como comércio e equipamentos comunitários;
II - Desenvolvimento sustentável das atividades turísticas que enalteçam as características históricas e paisagísticas da região e ofereçam alternativas de emprego e renda à população.
Art. 44 - A Macrozona Urbana de São Pedro, definida em torno das vias que compõem a localidade de São Pedro, terá como objetivos a consolidação e o fortalecimento das atividades de apoio às comunidades rurais próximas, dentre elas o comércio e os equipamentos comunitários.
Art. 45 - A Macrozona do Corredor de Uso Turístico, definido sobre os terrenos lindeiros à Rodovia Estadual SC-460, via de ligação da Sede com a localidade Anta Gorda e desta com o município de Iomerê, numa profundidade máxima de 200m, terá como objetivos:
I - Implantação de atividades voltadas ao turismo, de forma a compor um corredor de uso turístico concentrando recursos e iniciativas que valorizem as vocações municipais, paisagísticas e históricas;
II - Concentração de recursos e iniciativas para o desenvolvimento do turismo como forma de fortalecer a atividade no Município.
Art. 46 - A Macrozona Urbana da Sede corresponde à área definida pelo perímetro urbano da sede, tendo como objetivos:
I - Consolidação da diversidade de usos e atividades de caráter urbano;
II - Aprimoramento do desenho urbano e da paisagem com base nas características físicas da região;
III - Expansão da rede de infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos;
IV - Orientação da expansão urbana para as áreas contíguas a malha urbana existente;
V - Promoção de circulação viária segura e eficiente em todas as porções da área urbana;
VI - Garantia da inclusão urbana da população marginalizada, mediante acesso a espaços de expressão cultural, política e de lazer;
VII - Proteção e conservação do patrimônio sócio-ambiental, em especial os fundos de vale do Rio do Peixe e do Rio das Pedras e a vegetação em áreas de alta declividade;
VIII - Ampliar a disponibilidade de áreas para o uso industrial;
IX - Proporcionar acessibilidade às indústrias e serviços, por meio de escoamento rápido e seguro de pessoas e mercadorias;
X - Priorizar a instalação dos novos empreendimentos industriais e de serviços gerais ao longo das Rodovias Estaduais, garantindo a ocupação do solo para usos que gerem apenas tráfego de carga.
Art. 47 - Consideram-se instrumentos de planejamento da política municipal:
III - Lei de Orçamento Anual;
IV - Lei de Uso e Ocupação do Solo;
V - Lei de Parcelamento do Solo;
VI - Lei de Sistema Viário;
VIII - Planos, programas e projetos setoriais;
XI - Instituição de unidades de preservação de bens sócio-ambientais;
XII - Demais planos definidos nesta lei.
Art. 48 - Consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da política municipal:
III - Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
IV - Zonas especiais de interesse social;
VIII - Consórcio imobiliário;
X - direito de superfície;
XI - Estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV);
XII - Tombamento;
XIII - Desapropriação;
XIV - Demais instrumentos jurídicos definidos nesta lei.
Art. 49 - Consideram-se instrumentos de regularização fundiária da política municipal:
I - Concessão de direito real de uso para fins de moradia;
II - Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos, especialmente na proposta de ações de usucapião individual e coletivo.
Art. 50 - Consideram-se instrumentos tributários e financeiros da política municipal:
I - Tributos municipais diversos;
II - Taxas e tarifas públicas específicas;
IV - Incentivos e benefícios fiscais.
Art. 51 - Consideram-se instrumentos jurídico-administrativos da política municipal:
I - Servidão administrativa e limitações administrativas;
II - Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;
III - Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
IV - Definição de objetivos de expansão de atendimento da rede municipal de água e esgoto como elemento essencial do contrato com a concessionária pública municipal desses serviços públicos;
V - Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
VI - Termo administrativo de ajustamento de conduta;
VII - Doação de imóveis para pagamento da dívida.
Parágrafo Único - Outros instrumentos, não mencionados nesta lei, poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais legislações e normas do Município.
Art. 52 - O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória do solo urbano visam, complementarmente, garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde tal ocupação for considerada prioritária, na forma de lei específica dispondo sobre a matéria.
Art. 53 - (VETADO)
Art. 54 - É facultado ao poder público municipal exigir, do proprietário do imóvel urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, nos termos das disposições contidas nos artigos 5º e 6º, da lei federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 55 - O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória serão aplicados, prioritariamente, nos seguintes casos:
I - Imóvel urbano com área igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
II - Edificação desocupada há mais de 5 (cinco) anos.
§1º - Fica facultado aos proprietários dos imóveis localizados nas áreas prioritárias, de que trata este artigo, propor, ao executivo, o estabelecimento do consórcio imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da lei federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e do artigo 55 desta lei.
§2º - As áreas prioritárias para o parcelamento, a edificação e a utilização compulsória são as áreas urbanas dotadas de infra-estrutura, localizadas na Zona Central (ZC) e nas Zonas Residenciais II e III (ZR2 e ZR3) de Videira, de acordo com o disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor.
§3º - A Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo poderá definir outros critérios para conceituar imóveis sub-utilizados e não ocupados, passíveis de sujeição à aplicação do instrumento previsto no art. 54 desta lei.
Art. 56 - Os imóveis nas condições a que se refere o artigo 51 desta lei serão identificados e seus proprietários notificados.
§1º - A notificação far-se-á:
§2º - Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação.
§3º - Somente poderão ser apresentados 2 (dois) pedidos de aprovação de projeto para o mesmo lote, observado o prazo de um ano.
§4º - Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois anos a contar da primeira aprovação do projeto.
§5º - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.
§6º - Os imóveis enquadrados nos incisos I e II do caput do artigo 53 desta Lei não poderão sofrer parcelamento sem que esteja condicionado à aprovação de projeto pelo órgão competente do Poder Público Municipal.
Art. 57 - Em caso de descumprimento da obrigação descrita no artigo 54 desta lei, deverá o poder público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena de ser instituído o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo - IPTU Progressivo, conforme as disposições constantes da lei federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
§1º - O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
Art. 58 - A aplicação do IPTU Progressivo no tempo objetiva:
I - Cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário;
II - Fazer cumprir o disposto no Capítulo I do Título IV desta lei, que trata do parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
III - Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas áreas já consolidadas da malha urbana;
Art. 59 - É facultado ao Poder Público Municipal, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de títulos da dívida pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
§1º - O valor real da indenização, nos termos do artigo 8º da lei federal nº 10.257/2001:
I - Corresponde ao valor venal, estabelecido na planta genérica de valores, na data da primeira notificação, conforme previsto no artigo 56 desta Lei;
§2º - Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
§3º - O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§4º - O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo poder público municipal ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.
§5º - Ficam mantidas, para o adquirente de imóvel nos termos do §4º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nos artigos 54 e 56 desta lei.
Art. 60 - A desapropriação com títulos da dívida pública visa aplicar uma sanção ao proprietário do imóvel urbano, para garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana nos termos deste Plano Diretor.
Art. 61 - O instrumento da desapropriação com títulos da dívida pública tem como objetivos:
IV - Inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
Art. 62 - O consórcio imobiliário é um instrumento de cooperação entre o poder público municipal e a iniciativa privada, para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infra-estrutura e serviços urbanos e que contenham imóveis urbanos subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente, conforme critérios definidos na presente Lei e na Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo,integrante do Plano Diretor.
§1º - Como forma de viabilização do consórcio imobiliário, expresso por meio de planos de urbanização ou edificação, o proprietário poderá transferir ao poder público municipal o seu imóvel, recebendo como pagamento, após a realização das obras, percentual de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§2º - O consórcio imobiliário terá sua aplicação condicionada à autorização da câmara municipal, mediante lei específica que estabelecerá as condições gerais a serem observadas em cada operação.
Art. 63 - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
Parágrafo Único - O valor do imóvel, de que trata o caput deste artigo, corresponde ao venal, estabelecido na planta genérica de valores oficial, adotada pela prefeitura antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º, do artigo 8º da lei federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 64 - O instrumento do consórcio imobiliário objetiva:
Art. 65 - O Poder Público Municipal poderá facultar, ao proprietário de imóvel enquadrado nos casos estabelecidos no artigo 57 desta lei, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, conforme o disposto na lei federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 66 - O consórcio imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar, nos termos desta lei, quanto àqueles por esta não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas em lei.
Art. 67 - Os consórcios deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e participação, pactuado entre o proprietário urbano e a municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.
Art. 68 - O consórcio poderá ser utilizado na Macrozona Urbana da Sede, sendo que as áreas prioritárias para aplicação desse instrumento serão definidas em lei específica, atendendo à lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 69 - O direito de preempção confere ao poder público municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, no caso deste necessitar de áreas para realização de programas e projetos municipais.
Art. 70 - O direito de preempção será exercido nos termos das disposições contidas nos artigos 25, 26 e 27 da lei federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 71 - O Conselho Externo de Monitoramento do Plano Diretor, em conjunto com o órgão municipal competente, por meio de lei municipal específica, com base nas diretrizes do Plano Diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção, definindo procedimentos e fixando prazos de vigência, que não poderão exceder a 5 anos, renováveis por igual período.
Parágrafo Único - Consideram-se como áreas prioritárias para aplicação desse instrumento, em lei específica, as necessárias para composição dos parques propostos, para a implantação de equipamentos públicos e para o reassentamento das unidades de ocupação irregular, existentes em áreas de risco.
Art. 72 - Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao poder público municipal, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento mínimo até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento extra permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo Único - O instrumento referido no caput desse artigo poderá ser utilizado na Zona Residencial 3 (ZR3), definida na Lei de
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo, sendo permitida a sua extensão para outras áreas, mediante alteração nesse último texto normativo, observada a consulta ao Conselho Externo de Monitoramento do Plano Diretor.
Art. 73 - O poder executivo municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em legislação especifica.
Art. 74 - A concessão da outorga onerosa do direito de construir poderá ser negada pelo Órgão de Planejamento e Urbanismo, caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infra-estrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana.
Art. 75 - Lei municipal específica estabelecerá os imóveis que poderão receber e as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir, determinando no mínimo:
Art. 76 - Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo, sem contrapartida financeira, na produção de Habitação de Interesse Social (HIS).
Art. 77 - O impacto da outorga onerosa do direito de construir deverá ser controlado, permanentemente, pelo Departamento de Planejamento e Urbanismo, que tornará públicos os relatórios do monitoramento do uso do instrumento.
Art. 78 - Os recursos provenientes da aplicação da outorga onerosa do direito de construir poderão ser vinculados ao Fundo de Habitação e ao Fundo de Meio Ambiente para se viabilizar a composição das Áreas de Parque ao longo dos Rios e a promoção da habitação popular.
Parágrafo Único - A utilização dos recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir será definida pelo Conselho
Externo de Monitoramento do Plano Diretor, em legislação específica, observado o disposto no art. 26, da Lei Federal nº 10.257/2001.
Art. 79 - Entende-se como transferência de potencial construtivo o instrumento de política urbana por meio do qual se permite, como forma de compensação, ao proprietário de imóvel sobre o qual incide um interesse público de preservação de bens de interesse sócio-ambiental ou de interesse social, a transferência, para outro local, do potencial construtivo que foi impedido de utilizar.
Parágrafo Único - Para efeito de aplicação da transferência de potencial construtivo, o enquadramento dos imóveis, conforme o caput deste
artigo, será definido por órgão municipal competente e aprovado pelo Conselho Externo de Monitoramento Plano Diretor, respeitando as disposições da Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 80 - A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo poder público municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social e programas de recuperação de bens de interesse sócio ambiental.
Art. 81 - Não será concedida a faculdade de transferir o direito de construir, nos termos do artigo supra mencionado, aos proprietários de imóveis cujos possuidores preencham os requisitos para adquiri-lo por usucapião.
Art. 82 - O volume construtivo, base de cálculo e demais critérios necessários à aplicação da transferência de potencial construtivo serão definidos em legislação municipal específica, observando-se o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na zona para onde ele for transferido.
§1º - A transferência referida no caput desse artigo poderá ensejar construção, acima do coeficiente básico, na Zona Residencial III (ZR3), definida na Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo, sendo permitida a extensão para outras áreas, mediante alteração nesse último texto normativo, observada a consulta ao Conselho Externo de Monitoramento do Plano Diretor.
§2º - O proprietário de imóvel enquadrado na forma da legislação urbanística específica, que transferir potencial construtivo assumirá a obrigação de manter aquele preservado e conservado, mediante projeto e cronograma aprovado por órgão competente do poder público municipal.
Art. 83 - O impacto da transferência de potencial construtivo deverá ser controlado permanentemente pelo Órgão de Planejamento e Urbanismo, que tornará públicos os relatórios do monitoramento do uso do instrumento.
Art. 84 - As alterações de potencial construtivo, resultantes da transferência total ou parcial, deverão ser registradas pelo Órgão de Planejamento e Urbanismo, no sistema de informações relativas ao imóvel.
Art. 85 - Compreende-se como operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas, coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Art. 86 - Mediante leis específicas, o poder público municipal utilizará operações urbanas consorciadas e estabelecerá as condições a serem observadas em cada operação, com as seguintes finalidades:
I - Ampliação e melhoria da rede viária e outras infra-estruturas;
II - Ampliação e melhoria do transporte coletivo;
III - Implantação e melhoria de espaços públicos;
VI - Modificação adequada do zoneamento de determinada área para finalidades econômicas e sociais.
Parágrafo Único - Como contrapartida à contribuição financeira dos particulares, poderão ser previstas, nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
Art. 87 - Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei específica, a partir de um plano de operação urbana consorciada, contendo no mínimo:
IV - Instrumentos previstos na operação;
VIII - Cronograma físico-financeiro, com demonstrativo das expectativas de receitas e despesas.
Art. 88 - O direito de superfície é o direito real de construir, assentar qualquer obra ou plantar em solo de outrem.
Art. 89 - O instrumento do direito de superfície objetiva a regularização fundiária e o ordenamento e direcionamento da expansão urbana de modo adequado às diretrizes da presente lei.
Art. 90 - É facultado ao proprietário de imóvel urbano conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, conforme o disposto na lei federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 91 - O direito de superfície poderá ser exercido em todo o território municipal.
§1º - O poder público municipal poderá exercer o direito de superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários.
§2º - O poder público municipal poderá utilizar o direito de superfície em caráter transitório para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durarem as obras de urbanização.
Art. 92 - O poder público municipal poderá conceder, onerosamente, o direito de superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo, nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos, mediante contratos especificamente fixados para tanto.
Art. 93 - O proprietário de terreno poderá conceder à administração direta e indireta do Município o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a implementação de diretrizes constantes desta lei.
Art. 94 - Lei Municipal específica poderá submeter a autorização de empreendimentos e atividades que causam grande impacto urbanístico e ambiental, consoante os parâmetros definidos na presente e na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, à elaboração e à aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pelos órgãos competentes da administração municipal e aprovado pelo Conselho Externo de Monitoramento do Plano Diretor.
Art. 95 - A Lei Municipal Específica, referida no artigo, poderá submeter ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) os seguintes
I - Parcelamentos urbanos com área total superior a 500.000 m² (quinhentos mil metros quadrados);
II - Empreendimentos comerciais e industriais com área construída superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
III - Cemitérios e crematórios;
IV - Aterros sanitários ou outros depósitos de resíduos sólidos;
V - Presídios;
VI - Implantação de loteamentos fechados com área superior a 20.000m²;
VII - Abatedouros;
VIII - Atividades industriais com emissão de substâncias odoríferas.
§1º - Lei municipal poderá definir outros empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
§2º - No caso de atividades como bares, igrejas e demais produtores de ruído, a prefeitura poderá exigir documento técnico simplificado que comprove a mitigação/compensação desses impactos.
Art. 96 - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá esclarecer sobre os aspectos positivos e negativos do empreendimento, sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e de seu entorno, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para as seguintes questões:
VI - Equipamentos comunitários, tais como os de saúde e educação;
XIII - Impacto sócio-econômico na população residente ou atuante no entorno;
XIV - Ventilação e iluminação.
Art. 97 - O poder executivo municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, quando não entender pela desaprovação desse, deverá solicitar, como condição para aprovação, alterações e complementações no projeto, bem como a execução de melhorias na infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:
II - Área de terreno ou área edificada, para instalação de equipamentos comunitários, em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
V - Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais, considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;
VIII - Possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade.
§1º - As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento.
§2º - A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de termo de compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e às demais exigências apontadas pelo poder executivo municipal, antes da finalização do empreendimento.
§3º - O certificado de conclusão da obra e/ou o alvará de funcionamento só serão emitidos mediante comprovação da conclusão da obra.
Art. 98 - A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental.
Art. 99 - Dar-se-á obrigatória publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta pública, no órgão municipal competente, para qualquer interessado.
§1º - Serão fornecidas cópias do EIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações.
§2º - Antes da decisão sobre o projeto, o órgão público responsável pelo exame do EIV deverá realizar audiência pública com os moradores da área afetada ou com suas respectivas associações.
Art. 100 - Para fins desta lei, consideram-se instrumentos de regularização fundiária aqueles destinados a legalizar a permanência de ocupações populacionais em desconformidade com a lei.
Art. 101 - São considerados Instrumentos de Regularização Fundiária:
II - Usucapião especial, coletivo e individual, de imóvel urbano;
III - Concessão de direito real de uso para fins de moradia.
Art. 102 - Os instrumentos mencionados neste capítulo regem-se pela legislação que lhes é própria, observando, ainda e no que couber, o disposto nesta lei.
Art. 103 - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas urbanas, delimitadas pelo poder público municipal, onde é permitido, por meio da elaboração de um plano urbanístico próprio, o estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados da legislação em vigor.
Parágrafo Único - A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social dentro do perímetro urbano de Videira será permitida, apenas nos casos de cumprimento dos objetivos dispostos nesta Lei e desde que obedecidos os critérios estabelecidos em lei municipal específica.
Art. 104 - São objetivos das ZEIS:
IV - Permitir a permanência de ocupações irregulares já existentes, desde que não acarretem risco à vida ou de dano ao meio ambiente.
Art. 105 - A lei municipal, com fulcro neste Plano Diretor, estabelecerá os critérios para delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social e o conteúdo mínimo dos planos urbanísticos.
§1º - Deverá ser elaborado um Plano Urbanístico próprio para cada área urbana caracterizada como ZEIS.
§2º - O processo de elaboração do Plano Urbanístico deverá ser participativo, de acordo com o estabelecido no Título VI desta Lei.
Art. 106 - Entende-se como Usucapião Especial de Imóvel Urbano a aquisição do domínio por aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
§1º - Só será concedida a Usucapião Especial de Imóvel Urbano aos possuidores que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
§2º - As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para a sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
§3º - O exercício do direito mencionado neste artigo deverá observar o disposto nos artigos 9º a 12 da Lei Federal nº 10.257/2001.
Art. 107 - erá direito à Concessão de Uso Especial para fins de Moradia todo cidadão que mantiver posse para sua moradia ou de sua família, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel público situado em área urbana de até 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados).
Parágrafo Único - O Direito Especial de Uso para Fins de Moradia será concedido somente àqueles que não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, e seguirá os parâmetros legais da Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001.
Art. 108 - Compreende-se, como Concessão do Direito Real de Uso, o direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos, de caráter gratuito ou oneroso, para fins de urbanização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.
Art. 109 - A Concessão do Direito Real de Uso rege-se pela legislação que lhe é própria, observado o disposto nesta lei e, em especial, as disposições do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou de legislação federal que venha a substituí-lo.
Art. 110 - Para os efeitos desta lei entende-se, por instrumentos de democratização da gestão municipal, todos aqueles que tem por objetivo promover a gestão municipal descentralizada e participativa, quais sejam:
VI - Estudo de impacto de vizinhança;
VII - Projetos e programas específicos;
VIII - Iniciativa popular de projeto de lei.
Art. 111 - Além dos instrumentos previstos nesta lei, a Prefeitura Municipal de Videira poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.
Art. 112 - A participação de toda a população na gestão municipal será assegurada pelo Poder Público, mediante a convocação obrigatória das entidades da sociedade civil e da cidadania, especialmente daqueles que serão diretamente atingidos por decisões e atos tomados nos termos da presente lei.
Art. 113 - A informação acerca da realização dos debates, conferências, audiências públicas e gestão orçamentária participativa será garantida por meio de veiculação nas rádios locais, jornais locais e Internet, podendo, ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta lei.
Art. 114 - As informações referentes ao artigo anterior deverão ser divulgadas com, no mínimo, cinco dias de antecedência.
Parágrafo Único - Deverá constar da informação o local, o dia, o horário e o assunto respectivo à reunião.
Art. 115 - Os instrumentos mencionados neste capítulo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta lei.
Art. 116 - O poder público promoverá a realização periódica de sessões públicas de debates sobre temas relevantes de interesse público.
Art. 117 - A realização dos debates poderá ser solicitada à prefeitura pelos Conselhos Municipais e por outras instituições representativas de classe e demais entidades de representação da sociedade.
Art. 118 - A audiência pública é um instituto de participação administrativa, aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, por meio da qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o poder público a uma decisão de maior aceitação consensual.
Art. 119 - As audiências públicas serão promovidas, pelo poder público, para garantir a gestão democrática da cidade, nos termos do artigo 43 da lei federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Parágrafo Único - Ainda que com caráter não deliberativo, as audiências públicas implicam o dever de motivação do administrador quando da tomada das decisões em face dos debates e indagações realizados.
Art. 120 - Serão realizadas audiências públicas nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente danosos em seu entorno, bem como nos demais casos que forem de interesse público relevante.
§1º - Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de quinze dias da data da realização da respectiva audiência pública.
§2º - As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo, o conselho respectivo ao tema, reter para seu acervo, uma cópia da lavratura da ata de realização da audiência.
§3º - Serão obrigatórias as audiências públicas quando da realização de Estudo de Impacto de Vizinhança, como condição prévia e indispensável à sua aprovação.
Art. 121 - As conferências terão por objetivo a mobilização, do governo municipal e da sociedade civil, na elaboração e avaliação das políticas públicas, em que serão discutidas as metas e prioridades para o Município.
Art. 122 - O instrumento conferências públicas deverá ser regulamentado em legislação própria.
Art. 123 - Este instrumento deverá ser utilizado, necessariamente, para definir alterações na legislação urbanística, como condição prévia da sua aprovação, em especial quando da revisão da presente Lei do Plano Diretor.
Art. 124 - A participação da população na gestão municipal se dará, também, por meio de conselhos municipais de caráter consultivo, propositivo e fiscalizatório dentro de suas atribuições e apenas nos limites de sua competência, que deverá sempre ser fixada por lei.
Art. 125 - São atribuições gerais de todos os Conselhos Municipais:
I - Intervir em todas as etapas do processo de planejamento do Município;
II - Analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais;
III - Participar da gestão dos fundos previstos em lei e garantir a aplicação de recursos conforme ações previstas no Plano Diretor;
IV - Solicitar ao poder público a realização de audiências públicas, debates, conferências e consultas públicas, no âmbito de suas competências.
Art. 126 - Fica instituído o Conselho Externo de Monitoramento do Plano Diretor do Município de Videira, órgão deliberativo externo, a ser composto, de forma paritária, por servidores do Poder Executivo Municipal, pela Sociedade Civil Organizada e por representantes das regiões da cidade, atendida, proporcionalmente, a extensão territorial do Município e a densidade populacional.
Parágrafo Único - A regulamentação do Conselho citado no caput do artigo 126 se dará através de decreto, no prazo máximo de 90 dias, após a publicação da presente lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 105/2011)
Art. 127 - A existência do Conselho Externo de Monitoramento do Plano Diretor está garantida nos termos do art. 42, III, do Estatuto da Cidade, e conforme art. 6º da Resolução nº 34/2005 do Ministério das Cidades.
Art. 128 - O Conselho Externo de Monitoramento do Plano Diretor receberá, no mínimo, as seguintes competências em lei municipal específica que definir a sua criação:
I - Acompanhar a implantação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;
II - Acompanhar o processo de atualização permanente do Plano Diretor, através da proposição de alterações;
III - Emitir parecer sobre proposta de alteração do Plano Diretor;
IV - Emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política territorial, antes de seu encaminhamento para o processo de aprovação pela Câmara;
V - Aprovar e acompanhar a regulamentação legal e a implantação dos instrumentos de política municipal e de democratização de gestão, regulamentados na presente lei;
VI - Aprovar e acompanhar a implantação dos Planos Setoriais, de execução do Plano Diretor;
VII - Acompanhar a elaboração dos projetos de lei que regulamentarão o presente Plano Diretor, deliberando sobre seu conteúdo;
Parágrafo Único - Para criação ou alteração de leis que disponham sobre matéria pertinente ao Plano Diretor, à lei de Uso e Ocupação do Solo e à lei de Parcelamento do Solo, o Conselho Municipal Externo de Monitoramento do Plano Diretor deverá emitir parecer prévio como prérequisito para o processo de aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 129 - A composição do Conselho Externo de Monitoramento do Plano Diretor, e o seu regimento interno dar-se-ão através de decreto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 105/2011)
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico, operacional e administrativo necessário ao pleno funcionamento do Conselho Externo de Monitoramento do Plano Diretor.
Art. 130 - Entende-se por Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos que objetivam a coordenação articulada das ações dos setores público e privado e da sociedade em geral, bem como a integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, conduzido pelo setor público, deverá garantir a necessária
transparência e a participação dos cidadãos e de entidades representativas.
Art. 131 - O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial é composto por:
II - Conselho Municipal Interno de Planejamento Integrado;
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Planejamento deverá desempenhar as suas funções através de 3 departamentos distintos, a serem criados em legislação própria: Planejamento Territorial, Gestão Urbanística e Sistema Viário, Trânsito e Transportes.
Art. 132 - O Departamento de Planejamento Territorial deverá desempenhar, dentre outras funções a serem definidas em regulamentação específica, as seguintes:
I - Comandar o processo de implantação, regulamentação e monitoramento do Plano Diretor Municipal, detalhando planos, programas e projetos relacionados ao ordenamento e ocupação do solo;
II - Planejar e implementar a política municipal de promoção da habitação social e traçar as diretrizes para a execução de programas habitacionais;
III - Implementar e atualizar o Sistema de Informações Municipais e outras informações necessárias à gestão e ao planejamento municipal;
IV - Promover o levantamento de dados estatísticos e a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza territorial, necessários ao processo de planejamento;
V - Promover a articulação entre as Secretarias Municipais, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado e o Conselho Externo de Monitoramento do Plano Diretor;
VI - Discutir e concretizar, com órgãos federais, estaduais e municipais, parcerias, consórcios e/ou financiamentos para a implantação do Plano Diretor;
VII - Informar e orientar questões atinentes à legislação urbanística, rural e ambiental municipal;
VIII - Monitorar a implementação das políticas de desenvolvimento estabelecidas nesta Lei.
Art. 133 - O Departamento de Gestão Urbanística deverá desempenhar, dentre outras funções a serem definidas em regulamentação específica, as seguintes:
I - Aprovação de projetos construtivos e de parcelamento do solo urbano;
II - Fiscalização do uso e da ocupação do solo no território municipal;
III - Concessão de alvarás de funcionamento;
IV - Fiscalização de Obras e Posturas Municipais;
V - Elaboração de projetos para execução de Obras pela Prefeitura;
VI - Coordenação da aplicação dos instrumentos da Outorga Onerosa do direito de construir e da transferência de potencial construtivo.
Art. 134 - O Departamento de Sistema Viário, Trânsito e Transportes, deverá desempenhar, dentre outras funções a serem definidas em regulamentação específica, as seguintes:
I - Planejar o sistema viário e os transportes no Município;
II - Determinar alterações no trânsito, como colocação de semáforos e retirada ou colocação de estacionamentos em via pública;
III - Gerenciar as obras relativas às vias urbanas e rurais;
IV - Fiscalização do transporte público e do transporte escolar.
Art. 135 - Fica Instituído o Conselho Interno de Planejamento Integrado de Videira, órgão deliberativo interno, a ser composto por
representantes de secretarias municipais, destinado a proporcionar a constante discussão de uma política global de planejamento no Município.
Parágrafo Único - A regulamentação do Conselho citado no caput do artigo anterior se dará através de decreto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 105/2011)
Art. 136 - O Conselho Municipal Interno de Planejamento Integrado de Videira terá, dentre outras, as seguintes incumbências:
I - Monitorar a implantação do Plano Diretor;
II - Promover a discussão integrada das ações prioritárias, de execução do Plano Diretor, a serem contempladas nas leis orçamentárias (LPP, LDO, LOA);
III - Deliberar sobre questões pontuais, de planejamento e gestão territorial, sobretudo em relação às modificações nas Leis do Plano Diretor, encaminhadas pela Secretaria de Planejamento e demais órgãos municipais;
IV - Acompanhar a utilização dos Instrumentos do Estatuto da Cidade;
V - Aprovar e acompanhar a implementação do plano de ação;
VI - Zelar pela integração das políticas setoriais e pelo funcionamento do Sistema de Informações;
VII - Promover a otimização dos investimentos públicos.
Art. 137 - O poder executivo deverá implantar um Sistema de Informações Municipais, que possibilite o monitoramento e a avaliação de dados sobre o Município.
Parágrafo Único - O Sistema de Informações estará vinculado à estrutura do Departamento de Planejamento Territorial da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 138 - O Sistema de Informações tem como objetivos:
I - Produzir e sistematizar informações públicas, evitando a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
II - Controlar e monitorar o uso e ocupação do solo municipal;
III - Alimentar e facilitar a integração de sistemas e mecanismos setoriais (viário e transporte, tributário, preservação e recuperação ambiental, bens sócio-ambientais e outros), garantindo o registro das informações produzidas;
IV - Difundir as informações públicas.
Art. 139 - O Sistema de Informações deverá conter obrigatoriamente:
I - Delimitação precisa das zonas urbanas;
II - Informações geo-ambientais;
III - Cadastros que contenham a relação de equipamentos urbanos públicos, equipamentos sociais, cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário, rede de transporte público, arruamento, infra-estrutura de água, esgoto, energia elétrica, telefonia, estabelecimentos industriais, de comércio, de serviços, áreas verdes e configuração da área rural;
IV - Legislação urbanística, em especial as leis de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo Urbano e Código de Edificações;
V - Informações sócio-econômicas, em especial demografia, emprego e renda.
Art. 140 - Os agentes públicos e privados ficam obrigados a fornecer à Prefeitura todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema de Informações, obedecendo aos prazos, condições e penalidades fixados pelo poder executivo municipal.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, incluem-se, também, as pessoas jurídicas federais e estaduais, inclusive empresas
públicas, autarquias, sociedades de economia mista, fundações, empresas privadas, concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos, sob regime privado ou não.
Art. 141 - Os Conselhos Municipais referidos nesta lei e aqueles já existentes deverão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta, ser instalados e adequar-se às exigências expressas nesta lei.
Parágrafo Único - As leis e códigos constantes no artigo 4º desta Lei, deverão ser protocolados junto a Câmara de Vereadores no prazo
máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei.
Art. 142 - O Plano Diretor terá vigência de no máximo 10 (dez) anos, contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Município, devendo ser revisado e atualizado nesse prazo máximo.
Art. 143 - O Plano de Ação, contendo a priorização das ações a serem realizadas para concretização das diretrizes definidas nesta Lei, deverá ser regulamentado em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 144 - Deverão ser regulamentados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste Plano, os instrumentos de política municipal instituídos por esta lei.
Art. 145 - Integram a presente lei os Anexos I e II, que apresentam, respectivamente, os Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo das Macrozonas Municipais e o Mapa do Macrozoneamento Municipal.
Art 146 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 147 - Revogam-se todas as disposições contrárias a esta Lei.

References: artigo 225
 artigo 46
 artigo 55
 artigo 51
 artigo 53
 artigo 54
 artigo 8
 artigo 56
 artigo 8
 artigo 57
 artigo 43
 artigo 126
 artigo 4