Source: https://pt.scribd.com/document/358116125/Parece-r
Timestamp: 2020-07-09 21:43:34+00:00

Document:
Título: Trabalho Normal Noturno - Remuneração: page 1 / 2 | Salário | Lei Estatutária
Título: Trabalho Normal Noturno - Remuneração: page 1 / 2
CCDRAlentejo - http://www.ccdr-a.gov.pt
Título: TRABALHO NORMAL NOTURNO - REMUNERAÇÃO
Parecer N.º: 29/2015
Solicitou a Câmara Municipal de Regional sobre a seguinte questão:
Informação N.º: 166-DSAL/2015
parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
A autarquia questiona a legalidade do pagamento aos trabalhadores que prestam as horas de trabalho normal em período noturno, do acréscimo de 25%, conforme prescreve o nº 1, do artigo 160º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; porque desde a entrada em vigor do DL 109/2006 de 9 de junho - nº 1 do artigo 3º - que esta autarquia procedeu ao acréscimo na remuneração base dos trabalhadores que auferiam retribuição por trabalho normal noturno, do valor correspondente ao montante do último abono percebido a tal título.
Tem sido entendimento dos Serviços do Município que, desde tal momento, o acréscimo remuneratório pela prestação de trabalho noturno passou a estar integrado na remuneração base de tais trabalhadores, pelo que não voltou a ser abonada qualquer remuneração por esse trabalho.
1. De acordo com o estatuído nos artigos 223º a 225º do Código do Trabalho, aplicados aos trabalhadores da
Administração Pública por remissão do artigo 101º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014 de 20 de junho, considera-se trabalho noturno o prestado num período que tenha a duração mínima de sete horas e máxima de onze horas, compreendendo o intervalo entre as 0 e as 5 horas. O período de trabalho noturno pode ser determinado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, considerando-se como tal, na falta daquela determinação, o compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. Para as carreiras de regime geral foi celebrado o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009 (Acordo Coletivo de
Carreiras Gerais - ACCG), publicado na 2.ª série do D.R., de 28 de setembro - cláusula 10.ª (trabalho noturno).
2. Considera-se trabalhador noturno aquele que execute, pelo menos três horas de trabalho normal noturno em
cada dia ou que, durante o período noturno, possa realizar uma certa parte do seu tempo de trabalho anual,
definida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou, na sua falta, correspondente a 3 horas por dia.
3. O trabalho noturno deve ser remunerado de acordo com o disposto no nº 1, do artigo 160º, da LTFP, com um
acréscimo de 25 % relativamente à remuneração do trabalho equivalente, prestado durante o dia. Contudo, salvo se previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não há lugar ao pagamento do acréscimo remuneratório - nº 3, do mesmo articulado - nas seguintes atividades:
a) Ao serviço de atividades que sejam exercidas exclusiva ou predominantemente durante esse período,
designadamente as de espetáculos e diversões públicas .
b) Ao serviço de atividades que, pela sua natureza ou por força da lei, devam necessariamente funcionar à
disposição do público durante o mesmo período.
c) Quando o acréscimo remuneratório pela prestação de trabalho noturno se encontre integrado na remuneração base .
4. Esta questão enquadra-se nos chamados suplementos remuneratórios, que, como o seu nome indica, são
acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes - de forma anormal e transitória ou de forma permanente - relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria. São criados e regulamentados por lei ou, no caso das relações jurídicas de emprego público constituídas por contrato, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Estes suplementos são apenas devidos enquanto haja exercício de funções, exercício efetivo ou como tal
considerado por ato legislativo da Assembleia da República; e traduzem-se, em regra, em montantes determinados e não em percentagens da remuneração base, passando a ser sempre referenciados a um posto de trabalho concreto e nunca apenas à titularidade da carreira ou categoria. Podem ser transitórios ou permanentes ? cfr. Artigo 160º da LTFP. Os Suplementos transitórios são devidos quando os trabalhadores exercem funções em postos de trabalho caracterizados por condições de maior exigência, devida a razões de natureza anormal e transitória, designadamente:
Trabalho extraordinário. Trabalho noturno. Trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados. Trabalho fora do local normal de trabalho. Os suplementos permanentes são devidos quando os trabalhadores exercem funções em postos de trabalho caracterizados por condições de maior exigência, devida a razões de natureza permanente, designadamente:
Trabalho arriscado, penoso ou insalubre. Trabalho por turnos. Trabalho em zonas periféricas. Isenção de horário. Secretariado de Direção. Abono para falha. 5. Da análise efetuada verifica-se que o trabalho noturno é pago com acréscimo remuneratório de 25%
relativamente ao mesmo trabalho realizado de dia, devendo a aferição realizar-se com o recurso à verificação da atividade prestada e do horário em que esta foi prestada.
6. O DL 109/2006 de 9 de junho a que a autarquia faz referência no seu oficio, aprovou um regime transitório de
pagamento de prémio noturno, subsídio para serviço noturno ou suplemento salarial para serviço noturno a trabalhadores da administração local; cujo artigo 3º, previa que determinados trabalhadores a que se referia o artigo anterior tinham direito a um acréscimo da sua remuneração base, no valor correspondente ao montante do último abono percebido a título de prémio noturno, subsídio para os trabalhadores em serviço noturno ou suplemento salarial para serviço noturno, até à data de aprovação do presente decreto-lei. O valor da remuneração daqui resultante mantinha-se inalterado até que a remuneração base atingisse aquele valor por efeito das atualizações e outras revalorizações que fossem ocorrendo - prescrevia o nº 2 do articulado. Contudo esta aplicação não alterava o índice salarial em que cada trabalhador estava integrado. Com a entrada em vigor do regime previsto neste decreto-lei cessavam todos os abonos a que se referia o artigo
Ora este diploma destinava-se a vigorar durante um determinado período de tempo, e pretendia uniformizar o
pagamento de prémio noturno, subsídio para serviço noturno ou suplemento salarial para serviço noturno. Já a situação agora questionada refere-se ao suplemento remuneratório pago pela prestação de trabalho noturno, que são situações diferentes. Aliás em 2006 já não havia grandes dúvidas quanto ao facto do trabalho noturno ser pago como suplemento remuneratório nos termos do DL 353-A/89 de 16 de outubro e DL 184/89 de 2 de junho.
Nestes termos, estamos em crer que a autarquia deverá tratar a remuneração de trabalho noturno como suplemento remuneratório nos termos do artigo 160º da LTFP, com um acréscimo de 25 % relativamente à remuneração do trabalho equivalente, prestado durante o dia. Aferindo a existência de trabalho noturno pelo horário em que o trabalho efetivamente é prestado, e pela atividade desenvolvida.
Ou seja, para existir direito ao pagamento do suplemento remuneratório de 25%, o trabalho prestado não pode caber em nenhuma das alíneas do nº 3, do artigo 160º, da LTFP, e tem que ser prestado entre as 22h de um dia e as 7h do dia seguinte.
Relator: Gertrudes Maria Cartaxo do Castelo Gonçalves

References: artigo 160
 artigo 3
 artigo 101
 artigo 160
 Artigo 160
 artigo 3
 artigo 160
 artigo 160