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Timestamp: 2013-12-10 19:06:31+00:00

Document:
EUR-Lex - 32003R0806 - PT
32003R0806
Regulamento (CE) n.° 806/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados pelo procedimento consultivo (maioria qualificada)
JO L 122de 16.5.2003, p. 1—35 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 301 - 334
edição especial em língua estónia: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 301 - 334
edição especial em língua húngara Capítulo 01 Fascículo 04 p. 301 - 334
edição especial em língua lituana: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 301 - 334
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edição especial em língua maltesa: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 301 - 334
edição especial em língua polaca: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 301 - 334
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 301 - 334
edição especial em língua eslovena: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 301 - 334
edição especial em língua búlgara: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 126 - 159
edição especial em língua romena: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 126 - 159
Edição especial em língua croata Capítulo 01 Fascículo 001 p. 109 - 142
do documento: 14/04/2003
de efeito: 05/06/2003; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 5
competência institucional (UE)
poder de execução
01.40.40.00 Questões gerais, financeiras e institucionais / Disposições institucionais / Comissão
disposições institucionais
CNS 2001/0315
CNS(2001)0315
proposta Comissão; COM 2001/0789 final JO C 75E/2002 P 425
procedimento de consulta parecer Parlamento Europeu; emitido em 11/03/2003
parecer Comité Económico e Social; JO C 241/2002 P 128
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31965R0079 alteração substituição artigo 18 a partir de 05/06/2003
31965R0079 alteração substituição artigo 19 a partir de 05/06/2003
31968R0234 alteração supressão artigo 13.2 a partir de 05/06/2003
31968R0234 alteração substituição artigo 14 a partir de 05/06/2003
31974R1728 alteração supressão artigo 7.3 a partir de 05/06/2003
31974R1728 alteração substituição artigo 8 a partir de 05/06/2003
31975R2771 alteração supressão artigo 16.2 a partir de 05/06/2003
31975R2771 alteração substituição artigo 17 a partir de 05/06/2003
31975R2777 alteração supressão artigo 16.2 a partir de 05/06/2003
31975R2777 alteração substituição artigo 17 a partir de 05/06/2003
31980D1096 alteração substituição artigo 6 a partir de 05/06/2003
31988L0407 alteração substituição artigo 18 a partir de 05/06/2003
31988L0407 alteração substituição artigo 19 a partir de 05/06/2003
31988L0661 alteração substituição artigo 11 a partir de 05/06/2003
31989L0437 alteração substituição artigo 13 a partir de 05/06/2003
31989L0437 alteração substituição artigo 14 a partir de 05/06/2003
31989L0556 alteração substituição artigo 17 a partir de 05/06/2003
31989L0556 alteração substituição artigo 18 a partir de 05/06/2003
31989L0662 alteração substituição artigo 17 a partir de 05/06/2003
31989L0662 alteração substituição artigo 18 a partir de 05/06/2003
31990D0424 alteração substituição artigo 41 a partir de 05/06/2003
31990D0424 alteração substituição artigo 42 a partir de 05/06/2003
31990D0495 alteração substituição artigo 10 a partir de 05/06/2003
31990L0426 alteração substituição artigo 24 a partir de 05/06/2003
31990L0426 alteração substituição artigo 25 a partir de 05/06/2003
31990L0429 alteração substituição artigo 18 a partir de 05/06/2003
31990L0429 alteração substituição artigo 19 a partir de 05/06/2003
31990L0539 alteração substituição artigo 32 a partir de 05/06/2003
31990L0539 alteração substituição artigo 33 a partir de 05/06/2003
31990L0642 alteração substituição artigo 10 BI a partir de 05/06/2003
31990L0667 alteração substituição artigo 18 a partir de 05/06/2003
31990L0667 alteração substituição artigo 19 a partir de 05/06/2003
31990R0737 alteração substituição artigo 7 a partir de 05/06/2003
31990R2377 alteração substituição artigo 10 a partir de 05/06/2003
31990R2377 alteração substituição artigo 8 a partir de 05/06/2003
31991L0067 alteração substituição artigo 26 a partir de 05/06/2003
31991L0067 alteração substituição artigo 27 a partir de 05/06/2003
31991L0068 alteração substituição artigo 15 a partir de 05/06/2003
31991L0414 alteração substituição artigo 19 a partir de 05/06/2003
31991L0414 alteração substituição artigo 20 a partir de 05/06/2003
31991L0414 alteração substituição artigo 21 a partir de 05/06/2003
31991L0492 alteração substituição artigo 12 a partir de 05/06/2003
31991L0493 alteração substituição artigo 15 a partir de 05/06/2003
31991L0495 alteração substituição artigo 20 a partir de 05/06/2003
31991L0497 alteração substituição artigo 16 a partir de 05/06/2003
31991L0628 alteração substituição artigo 17 a partir de 05/06/2003
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31991L0630 alteração substituição artigo 10 a partir de 05/06/2003
31991R2092 alteração substituição artigo 14 a partir de 05/06/2003
31992D0438 alteração substituição artigo 13 a partir de 05/06/2003
31992L0033 alteração substituição artigo 21 a partir de 05/06/2003
31992L0033 alteração substituição artigo 22 a partir de 05/06/2003
31992L0034 alteração substituição artigo 21 a partir de 05/06/2003
31992L0034 alteração substituição artigo 22 a partir de 05/06/2003
31992L0035 alteração substituição artigo 19 a partir de 05/06/2003
31992L0040 alteração substituição artigo 21 a partir de 05/06/2003
31992L0045 alteração substituição artigo 22 a partir de 05/06/2003
31992L0046 alteração substituição artigo 31 a partir de 05/06/2003
31992L0066 alteração substituição artigo 25 a partir de 05/06/2003
31992L0117 alteração substituição artigo 16 a partir de 05/06/2003
31992L0119 alteração substituição artigo 25 a partir de 05/06/2003
31992R2075 alteração substituição artigo 23 a partir de 05/06/2003
31992R2081 alteração substituição artigo 15 a partir de 05/06/2003
31992R2082 alteração substituição artigo 19 a partir de 05/06/2003
31992R3911 alteração substituição artigo 8 a partir de 05/06/2003
31993L0074 alteração substituição artigo 9 a partir de 05/06/2003
31993L0119 alteração substituição artigo 16 a partir de 05/06/2003
31993R0339 alteração substituição artigo 9 a partir de 05/06/2003
31993R2847 alteração substituição artigo 36 a partir de 05/06/2003
31994L0065 alteração substituição artigo 20 a partir de 05/06/2003
31994R0520 alteração substituição artigo 22 a partir de 05/06/2003
31994R0520 alteração substituição artigo 23 a partir de 05/06/2003
31994R1467 alteração supressão artigo 13.2 a partir de 05/06/2003
31994R1467 alteração supressão artigo 13.3 a partir de 05/06/2003
31994R1467 alteração substituição artigo 14 a partir de 05/06/2003
31994R1798 alteração substituição artigo 6 a partir de 05/06/2003
31994R3036 alteração substituição artigo 12 a partir de 05/06/2003
31994R3295 alteração alteração artigo 12 a partir de 05/06/2003
31994R3295 alteração substituição artigo 13 a partir de 05/06/2003
31995D0408 alteração substituição artigo 4 a partir de 05/06/2003
31995L0069 alteração substituição artigo 16 a partir de 05/06/2003
31995L0070 alteração substituição artigo 10 a partir de 05/06/2003
31995R0603 alteração substituição artigo 17 a partir de 05/06/2003
31996L0023 alteração substituição artigo 33 a partir de 05/06/2003
31996L0025 alteração substituição artigo 13 a partir de 05/06/2003
31997R1526 alteração substituição artigo 6 a partir de 05/06/2003
31997R2135 alteração substituição artigo 6 a partir de 05/06/2003
31998D0552 alteração substituição artigo 3 a partir de 05/06/2003
31998L0029 alteração substituição artigo 4 a partir de 05/06/2003
31998L0056 alteração substituição artigo 17 a partir de 05/06/2003
31998L0056 alteração substituição artigo 18 a partir de 05/06/2003
31998L0058 alteração substituição artigo 9 a partir de 05/06/2003
31998R1706 alteração substituição artigo 30.4 a partir de 05/06/2003
31998R1706 alteração adjunção artigo 30.7 a partir de 05/06/2003
31999L0029 alteração substituição artigo 13 a partir de 05/06/2003
31999L0074 alteração substituição artigo 11 a partir de 05/06/2003
31999R1254 alteração substituição artigo 43 a partir de 05/06/2003
31999R1255 alteração substituição artigo 42 a partir de 05/06/2003
31999R1493 alteração substituição artigo 75 a partir de 05/06/2003
32000L0029 alteração substituição artigo 17 a partir de 05/06/2003
32000L0029 alteração substituição artigo 18 a partir de 05/06/2003
52001PC0789(03) adoção Alterado por:
retificado por 32003R0806R(01) alterado por 32008L0072 revogação parcial alterado por 32008R0717 alteração anexo 2 a partir de 15/08/2008
alterado por 32008R0733 revogação parcial alterado por 32008R0733 alteração anexo 3 a partir de 19/08/2008
alterado por 32009D0470 revogação parcial alterado por 32009L0156 revogação parcial revogado por 32009L0156 derrogação parcial anexo 3 PT10 alterado por 32009R1217 revogação parcial Versões consolidadas
31999Y0717(01) Selecionar todos os documentos que citam este documento
Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho
que adapta à Decisão 1999/468/CE as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados pelo procedimento consultivo (maioria qualificada)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.o, 37.o e 133.o,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
(1) A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4) veio substituir a Decisão 87/373/CEE(5).
(2) De acordo com a declaração do Conselho e da Comissão relativa à Decisão 1999/468/CE(6), é necessário adaptar as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução, previstas em aplicação da Decisão 87/373/CEE, a fim de as tornar conformes com os artigos 3.o, 4.o e 5.o da Decisão 1999/468/CE.
(3) A referida declaração indica as modalidades da adaptação dos procedimentos dos comités, que é automática desde que não afecte a natureza do comité prevista no acto de base.
(4) Os prazos fixados nas disposições a adaptar devem continuar em vigor. Quando não for previsto um prazo preciso para adoptar as medidas de execução, convém fixá-lo em três meses.
(5) Devem, por conseguinte, substituir-se as disposições dos actos que prevêem o recurso ao procedimento de comité do tipo I estabelecido pela Decisão 87/373/CEE por disposições que remetam para o procedimento consultivo previsto no artigo 3.o da Decisão 1999/468/CE.
(6) As disposições dos actos que prevêem o recurso aos procedimentos de comité dos tipos IIa e IIb estabelecidos pela Decisão 87/373/CEE devem ser substituídas por disposições que remetam para o procedimento de gestão previsto no artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE.
(7) As disposições dos actos que prevêem o recurso aos procedimentos de comité dos tipos IIa e IIIb estabelecidos pela Decisão 87/373/CEE devem ser substituídas por disposições que remetam para o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE.
(8) O presente regulamento limita-se a alinhar os procedimentos de comité, podendo o nome dos respectivos comités ter sido eventualmente alterado,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Os actos cuja lista consta do anexo I são adaptados às disposições correspondentes da Decisão 1999/468/CE, nos termos do referido anexo, no que se refere ao procedimento consultivo.
Os actos cuja lista consta do anexo II são adaptados às disposições correspondentes da Decisão 1999/468/CE, nos termos do referido anexo, no que se refere ao procedimento de gestão.
Os actos cuja lista consta do anexo III são adaptados às disposições correspondentes da Decisão 1999/468/CE, nos termos do referido anexo, no que se refere ao procedimento de regulamentação.
As remissões para as disposições dos actos que figuram nos anexos I, II e III entendem-se como sendo feitas a essas disposições com a redacção que lhes é dada pelo presente regulamento.
As remissões feitas no presente regulamento para as antigas denominações dos comités entendem-se como sendo feitas para as novas denominações.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2003.
(1) JO C 75 E de 26.3.2002, p. 425.
(2) Parecer de 11 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) JO C 241 de 7.10.2002, p. 128.
(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(5) JO L 197 de 18.7.1987, p. 33.
(6) JO C 203 de 17.7.1999, p. 1.
PROCEDIMENTO CONSULTIVO
Lista dos actos sujeitos ao procedimento consultivo, adaptados às disposições correspondentes da Decisão 1999/468/CE, de acordo com as alterações adiante apresentadas:
1. Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1).
O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 21.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE."
2. Regulamento (CEE) n.o 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais(2).
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 8.o
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(3).
3. O comité aprovará o seu regulamento interno."
3. Decisão 98/552/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à realização pela Comissão de acções relacionadas com a estratégia comunitária de acesso aos mercados(4).
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 3.o
2. No âmbito da execução das acções referidas no artigo 1.o, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(5).
(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/64/CE da Comissão (JO L 189 de 18.7.2002, p. 27).
(2) JO L 395 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 974/2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 10).
(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 31.
(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
Lista dos actos sujeitos ao procedimento de gestão, adaptados às disposições correspondentes da Decisão 1999/468/CE, de acordo com as alterações adiante apresentadas:
1. Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia(1).
Os artigos 18.o e 19.o passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 18.o
O comité comunitário é composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
1. A Comissão é assistida pelo Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(2).
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité comunitário aprovará o seu regulamento interno."
2. Regulamento (CEE) n.o 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura(3).
No artigo 13.o, o n.o 2 é revogado.
O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 14.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(4).
3. Regulamento (CEE) n.o 1728/74 do Conselho, de 27 de Junho de 1974, relativo à coordenação da investigação agrícola(5).
No artigo 7.o, o n.o 3 é revogado.
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Investigação Agrícola.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(6).
4. Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(7).
No artigo 16.o, o n.o 2 é revogado.
O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 17.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(8).
5. Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(9).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(10).
6. Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes(11).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(12).
7. Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos(13).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente para os Materiais de Propagação e Fruteiras.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(14).
8. Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(15).
O artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 23.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Tabaco.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(16).
9. Regulamento (CEE) n.o 339/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo aos controlos da conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos(17).
O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 9.o
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(18).
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
10. Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(19).
O artigo 36.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 36.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(20).
11. Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos(21).
Os artigos 22.o e 23.o passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 22.o
2. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(22).
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês."
12. Regulamento (CE) n.o 1467/94 do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura(23).
No artigo 13.o, os n.os 2 e 3 são revogados.
1. A Comissão é assistida pelo Comité da Conservação, Caracterização, Recolha e Utilização dos Recursos Genéticos na Agricultura.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(24).
13. Regulamento (CE) n.o 1798/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários da Bulgária, da Eslováquia, da Hungria, da Polónia, da República Checa e da Roménia, bem como às modalidades de adaptação desses contingentes (1994-1997)(25).
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 6.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 247.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92(26).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(27).
14. Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata(28).
No artigo 12.o, in fine, passa a ler-se "procedimento previsto no artigo 13.o".
O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 13.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro Comunitário, instituído pelo artigo 247.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(29).
15. Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas(30).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(31).
16. Regulamento (CE) n.o 1526/97 do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia(32).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(33).
17. Regulamento (CE) n.o 2135/97 do Conselho, de 24 de Julho de 1997, relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação Russa para a Comunidade Europeia(34).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(35).
18. Directiva 98/29/CE do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de crédito à exportação para operações com cobertura a médio e a longo prazo(36).
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 4.o
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(37).
19. Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/90(38).
No artigo 30.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
"4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(39).
É aditado o seguinte número:
"7. O comité aprovará o seu regulamento interno."
20. Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais(40).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Materiais de Propagação de Plantas Ornamentais.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(41).
21. Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(42).
O artigo 43.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 43.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Carne de Bovino.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(43).
22. Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(44).
O artigo 42.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 42.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(45).
23. Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(46).
O artigo 75.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 75.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Vinhos.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(47).
(1) JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1256/97 (JO L 174 de 2.7.1997, p. 7).
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(3) JO L 55 de 2.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105).
(5) JO L 182 de 5.7.1974, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(7) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2002 da Comissão (JO L 77 de 20.3.2002, p. 7).
(8) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(9) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2002 da Comissão (JO L 77 de 20.3.2002, p. 7).
(10) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(11) JO L 157 de 10.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/111/CE da Comissão (JO L 41 de 13.2.2002, p. 43).
(12) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(13) JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/30/CE da Comissão (JO L 8 de 14.1.1999, p. 30).
(14) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(15) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 546/2002 (JO L 84 de 28.3.2002, p. 4).
(16) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(17) JO L 40 de 17.2.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.
(18) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(19) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 5).
(20) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(21) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/96 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 6).
(22) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(23) JO L 159 de 28.6.1994, p. 1.
(24) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(25) JO L 189 de 23.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 921/96 (JO L 126 de 24.5.1996, p. 1).
(26) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(27) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(28) JO L 341 de 30.12.1994, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 241/1999 (JO L 27 de 2.2.1999, p. 1).
(29) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(30) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1347/95 (JO L 131 de 15.6.1995, p. 1).
(31) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(32) JO L 210 de 4.8.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 501/2000 (JO L 62 de 9.3.2000, p. 1).
(33) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(34) JO L 300 de 4.11.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 793/2000 (JO L 96 de 18.4.2000, p. 1).
(35) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(36) JO L 148 de 19.5.1998, p. 22.
(37) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(38) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.
(39) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(40) JO L 226 de 13.8.1998, p. 16.
(41) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(42) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão (JO L 315 de 1.12.2001, p. 29).
(43) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(44) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 (JO L 79 de 22.3.2002, p. 15).
(45) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(46) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 10).
(47) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
Lista dos actos sujeitos ao procedimento de regulamentação, adaptados às disposições correspondentes da Decisão 1999/468/CE, de acordo com as alterações adiante apresentadas:
1. Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica(1).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(2).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(3).
2. Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina(4).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(5).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(6).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de 15 dias."
3. Directiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína(7).
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 11.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Zootécnico Permanente instituído pela Decisão 77/505/CEE.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(8).
4. Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos(9).
Os artigos 13.o e 14.o passam a ter a seguinte redacção:
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(10).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(11).
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses."
5. Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina(12).
Os artigos 17.o e 18.o passam a ter a seguinte redacção:
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(13).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(14).
6. Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(15).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(16).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(17).
7. Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl(18).
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 7.o
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(19).
8. Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(20).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(21).
3. O comité permanente aprovará o seu regulamento interno."
O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 10.o
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
9. Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(22).
Os artigos 41.o e 42.o passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 41.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(23).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(24).
10. Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(25).
Os artigos 24.o e 25.o passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 24.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(26).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(27).
11. Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína(28).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(29).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(30).
12. Decisão 90/495/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que cria uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da necrose hematopoiética infecciosa dos salmonídeos na Comunidade(31).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(32).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(33).
13. Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros(34).
Os artigos 32.o e 33.o passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 32.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(35).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(36).
14. Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativo à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(37).
O artigo 10.oA passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 10.oA
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(38).
15. Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE(39).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(40).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(41).
16. Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de caça de criação(42).
O artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 20.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(43).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(44).
17. Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(45).
Os artigos 26.o e 27.o passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 26.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(46).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(47).
18. Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos(48).
O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 15.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(49).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(50).
19. Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(51).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(52).
20. Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(53).
Os artigos 19.oe 20.o passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 19.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(54).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(55).
21. Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(56).
O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 12.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(57).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(58).
22. Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(59).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(60).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(61).
23. Directiva 91/497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, que altera e codifica a Directiva 64/433/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, a fim de a alargar à produção de carnes frescas e à sua colocação no mercado(62).
O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 16.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(63).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(64).
24. Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 91/425/CEE e 91/496/CEE(65).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(66).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(67).
25. Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos(68).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(69).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(70).
26. Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos(71).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(72).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(73).
27. Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção de sementes(74).
O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Silvícolas.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(75).
28. Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos(76).
1. A Comissão é assistida pelo comité Permanente dos Materiais de Propagação e Fruteiras.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(77).
29. Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina(78).
O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(79).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(80).
30. Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária(81).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(82).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(83).
31. Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes(84).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(85).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(86).
32. Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado(87).
O artigo 31.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 31.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, a seguir designado 'Comité Permanente', instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(88).
Quanto às questões em matéria de química ou tecnologia, o representante da Comissão, após consulta ao Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 804/68, apresenta ao Comité Permanente um projecto das medidas a tomar.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(89).
33. Decisão do Conselho 92/438/CEE, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE(90).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(91).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(92).
34. Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle(93).
O artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 25.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(94).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(95).
35. Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(96).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(97).
36. Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(98).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(99).
37. Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar(100).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(101).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(102).
38. Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno(103).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(104).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(105).
39. Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos(106).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(107).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(108).
40. Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão(109).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(110).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(111).
41. Regulamento (CE) n.o 3036/94 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1994, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros(112).
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Regime de Aperfeiçoamento Económico Passivo Têxtil.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(113).
42. Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes(114).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(115).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(116).
43. Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(117).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(118).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(119).
44. Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE(120).
Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(121).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(122).
45. Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves(123).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(124).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(125).
46. Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE(126).
O artigo 33.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 33.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(127).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(128).
47. Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE(129).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(130).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(131).
48. Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais(132).
O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente de Materiais de Propagação de Plantas Ornamentais.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(133).
49. Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias(134).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(135).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(136).
50. Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais(137).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(138).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(139).
51. Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras(140).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(141).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(142).
52. Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(143).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(144).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(145).
(1) JO L 325 de 1.12.1980, p. 5. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(2) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(4) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(5) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(7) JO L 382 de 31.12.1988, p. 36. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.
(9) JO L 212 de 22.7.1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(10) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(11) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(12) JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/113/CE da Comissão (JO L 53 de 24.2.1994, p. 23).
(13) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(15) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).
(16) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(17) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(18) JO L 82 de 29.3.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 616/2000 (JO L 75 de 24.3.2000, p. 1).
(19) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(20) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1752/2002 da Comissão (JO L 264 de 2.10.2002, p. 18).
(21) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(22) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE (JO L 203 de 28.7.2001, p. 16).
(23) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(25) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/160/CE da Comissão (JO L 53 de 23.2.2002, p. 37).
(26) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(28) JO L 224 de 18.8.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/39/CE da Comissão (JO L 13 de 19.1.2002, p. 21).
(29) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(30) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(31) JO L 276 de 6.10.1990, p. 37.
(32) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(34) JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/90/CE (JO L 300 de 23.11.1999, p. 19).
(35) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(36) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(37) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/76/CE da Comissão (JO L 240 de 7.9.2002, p. 45).
(38) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(39) JO L 363 de 27.12.1990, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(40) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(42) JO L 268 de 24.9.1991, p. 41. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1994/65/CE (JO L 368 de 31.12.1994, p. 10).
(43) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(44) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(45) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE (JO L 189 de 3.7.1998, p. 12).
(46) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(48) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/261/CE da Comissão (JO L 91 de 6.4.2002, p. 31).
(49) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(50) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(51) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 473/2002 da Comissão (JO L 75 de 16.3.2002, p. 21).
(52) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(53) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/81/CE da Comissão (JO L 276 de 12.10.2002, p. 28).
(54) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(55) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(56) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31).
(57) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(58) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(59) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31).
(60) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(61) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(62) JO L 268 de 24.9.1991, p. 69. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/5/CEE (JO L 57 de 2.3.1992, p. 1).
(63) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(64) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(65) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (JO L 148 de 30.6.1995, p. 52).
(66) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(67) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(68) JO L 340 de 11.12.1991, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/2/CE (JO L 25 de 28.1.1997, p. 24).
(69) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(70) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(71) JO L 340 de 11.12.1991, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/93/CE da Comissão (JO L 316 de 1.12.2001, p. 36).
(72) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(73) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(74) JO L 157 de 10.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/111/CE da Comissão (JO L 41 de 13.2.2002, p. 43).
(75) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(76) JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/30/CE da Comissão (JO L 8 de 14.1.1999, p. 30).
(77) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(78) JO L 157 de 10.6.1992, p. 19. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.
(79) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(80) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(81) JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.
(82) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(83) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(84) JO L 268 de 14.9.1992, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31).
(85) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(86) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(87) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (JO L 6 de 9.1.1996, p. 10).
(88) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(89) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(90) JO L 243 de 25.8.1992, p. 27. Decisão alterada pelo Acto de Adesão de 1994.
(91) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(92) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(93) JO L 260 de 5.9.1992, p. 1. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.
(94) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(95) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(96) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2796/2000 da Comissão (JO L 324 de 21.12.2000, p. 26).
(97) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(98) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9. Regulamento alterada pelo Acto de Adesão de 1994.
(99) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(100) JO L 62 de 15.3.1993, p. 38. Directiva alterada pela Directiva 1999/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 210 de 10.8.1999, p. 12).
(101) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(102) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(103) JO L 62 de 15.3.1993, p. 69. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/60/CE (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).
(104) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(105) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(106) JO L 237 de 22.9.1993, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/29/CE (JO L 115 de 4.5.1999, p. 32).
(107) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(108) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(109) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.
(110) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(111) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(112) JO L 322 de 15.12.1994, p. 1.
(113) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(114) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
(115) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(116) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(117) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE (JO L 2 de 5.1.2001, p. 21).
(118) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(119) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(120) JO L 332 de 30.12.1995, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/20/CE (JO L 80 de 25.3.1999, p. 20).
(121) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(122) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(123) JO L 332 de 30.12.1995, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/83/CE da Comissão (JO L 32 de 7.2.2003, p. 13).
(124) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(125) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(126) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
(127) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(128) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(129) JO L 125 de 23.5.1996, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 234 de 1.9.2001, p. 55).
(130) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(131) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(132) JO L 226 de 13.8.1998, p. 16.
(133) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(134) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.
(135) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(136) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(137) JO L 115 de 4.5.1999, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/102/CE (JO L 6 de 10.1.2002, p. 45).
(138) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(139) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(140) JO L 203 de 3.8.1999, p. 53.
(141) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(142) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(143) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/36/CE da Comissão (JO L 116 de 3.5.2002, p. 16).
(144) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(145) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Início

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 artigo 21
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 artigo 25
 artigo 16
 artigo 25
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 artigo 15
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 artigo 16
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 artigo 23
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 artigo 14
 artigo 7
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