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Timestamp: 2019-12-15 19:41:10+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 24/2001/M
Decreto Regulamentar Regional 24/2001/M, de 18 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 242/2001, Série I-B de 2001-10-18.
Aprova a estrutura orgânica dos departamentos e órgãos dependentes do Gabinete do Secretário Regional de Educação.
Aprova a orgânica dos departamentos e órgãos dependentes do Gabinete do Secretário Regional de Educação
O Decreto Regulamentar Regional 43/2000/M, de 12 de Dezembro, que procedeu à reestruturação do Governo da Região Autónoma da Madeira, modificou a orgânica da Secretaria Regional de Educação.
O Decreto Regulamentar Regional 8/2001/M, de 12 de Maio, que criou a nova estrutura da Secretaria Regional de Educação, a qual integra os sectores de educação, educação especial, desporto, formação profissional e novas tecnologias, estatuiu no seu articulado que as atribuições, a orgânica, o funcionamento e o pessoal de cada organismo e serviço nela englobado constarão de decreto regulamentar regional.
Neste contexto, urge criar a orgânica dos departamentos e órgãos dependentes do Gabinete do Secretário Regional com a sua estrutura, por forma a dotá-la dos meios necessários ao exercício das suas atribuições e competências.
O Governo Regional da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 5 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, na redacção dada pela Lei 130/99, de 21 de Agosto, com a alteração introduzida pela Lei 12/2000, de 21 de Junho, conjugados com a alínea g) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional 43/2000/M, de 12 de Dezembro, e do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 8/2001/M, de 12 de Maio, o seguinte:
É aprovada a estrutura orgânica dos departamentos e órgãos dependentes do Gabinete do Secretário Regional, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 30 de Agosto de 2001.
O Presidente do Governo Regional, em exercício, João Carlos Cunha e Silva.
Assinado em 20 de Setembro de 2001.
Orgânica dos departamentos e órgãos dependentes do Gabinete do Secretário Regional de Educação
Departamentos e órgãos
Do Gabinete do Secretário Regional dependem directamente os seguintes departamentos e órgãos:
a) Departamentos de natureza técnica e técnico-pedagógica;
b) Órgãos de concepção e de apoio;
c) Órgão de apoio logístico.
Departamentos de natureza técnica e técnico-pedagógica
Os departamentos de natureza técnica e técnico-pedagógica são os seguintes:
a) Núcleo Estratégico da Sociedade de Informação;
b) Departamento da Inspecção Regional de Educação.
Os órgãos de concepção e de apoio são os seguintes:
a) Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental;
b) Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;
c) Gabinete de Apoio Técnico.
Órgão de apoio logístico
O Departamento de Serviços Administrativos é um órgão de apoio logístico.
Núcleo Estratégico da Sociedade de Informação
1 - O Núcleo Estratégico da Sociedade de Informação (NESI) é o departamento de natureza técnica e de apoio ao Secretário Regional de Educação na formulação, implementação, gestão e coordenação da política no domínio da sociedade de informação, cuja actividade se desenvolve em articulação com as políticas e medidas prosseguidas pela Sociedade Pólo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopolo, S. A.
2 - São atribuições do NESI, designadamente:
a) Propor estratégias para fomentar e dinamizar a sociedade de informação;
b) Elaborar estudos e pareceres na área da sociedade de informação que possibilitem a tomada de medidas globais nesse domínio;
c) Implementar medidas e acções para constituição e desenvolvimento das redes e conteúdos da informação e multimédia;
d) Coordenar a gestão e implementação de acções, projectos e medidas neste domínio;
e) Acompanhar internacionalmente as políticas e medidas que possam ter impacto e influência na sociedade de informação;
f) Fomentar a cooperação no âmbito da sociedade de informação.
1 - O NESI é dirigido por um director de serviços.
2 - Ao director do NESI compete desenvolver as atribuições previstas no artigo anterior e designadamente:
a) Participar na formulação de estratégias e políticas da sociedade de informação e propor superiormente a regulação necessária à sua dinamização e promoção;
b) Propor acções e medidas de implementação no âmbito da sociedade de informação;
c) Propor projectos para a criação de redes e conteúdos no âmbito da sociedade de informação;
d) Propor o desenvolvimento de projectos estratégicos no domínio da sociedade de informação para a criação de redes de informação;
e) Apresentar propostas para a candidatura a projectos comunitários e internacionais no âmbito da sociedade de informação e propor formas de gestão para as mesmas;
f) Acompanhar a gestão dos projectos comunitários aprovados;
g) Coordenar a gestão de acções e projectos no domínio da sociedade de informação;
h) Garantir e promover a participação e cooperação na adopção de medidas e projectos de entidades públicas ou privadas ou outras forças sociais;
i) Elaborar relatórios anuais de actividades a submeter à aprovação do Secretário Regional de Educação.
Para o exercício das suas atribuições, o NESI compreende os seguintes órgãos:
a) Divisão de Programas e Projectos (DPP);
b) Divisão de Estudos e Pareceres Jurídicos (DEPJ);
c) Divisão Administrativa e de Recursos Humanos (DARH).
Divisão de Programas e Projectos
A DPP é um órgão que tem por atribuições, designadamente:
a) Implementar e coordenar acções e projectos no domínio da sociedade de informação;
b) Elaborar estudos no domínio da sociedade de informação;
c) Cooperar com outras entidades públicas ou privadas que desenvolvam projectos no domínio da sociedade de informação.
Divisão de Estudos e Pareceres Jurídicos
A DEPJ é um órgão com funções de mera consulta jurídica, que tem por atribuições, designadamente:
b) Emitir pareceres sobre projectos de diplomas;
c) Elaborar propostas de diplomas que se enquadrem na sua esfera de intervenção.
Divisão Administrativa e de Recursos Humanos
1 - A DARH é um órgão de apoio e execução administrativa, que tem por atribuições a coordenação da gestão administrativa e de recursos humanos do NESI, competindo-lhe, designadamente:
a) Elaborar estudos de previsão de pessoal e executar as operações relacionadas com o recrutamento e promoção de pessoal;
b) Divulgar pelo pessoal do NESI todas as informações referentes à formação profissional e legislação de interesse geral;
d) Manter actualizadas as informações referentes à manutenção e actualização do cadastro de pessoal, bem como do arquivo referente aos processos individuais;
e) Assegurar todo o expediente relativo à assiduidade e férias do pessoal;
f) Promover as aquisições de bens e serviços necessários ao bom funcionamento do NESI, organizando e mantendo o respectivo cadastro;
g) Assegurar o registo e encaminhamento do expediente;
h) Assegurar, em geral, o normal funcionamento do NESI em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços.
2 - Na dependência da DARH funcionam os seguintes departamentos:
a) Departamento de Expediente de Recursos Humanos (DERH);
b) Departamento de Contabilidade e Património (DCP).
Departamento de Expediente de Recursos Humanos
1 - O DERH funciona na directa dependência da DARH e tem como atribuições executar as operações relacionadas com recrutamento, expediente, arquivo e assuntos de natureza genérica.
2 - O DERH compreende uma secção de pessoal (SP).
Departamento de Contabilidade e Património
O DCP funciona na directa dependência da DARH e tem como atribuições executar operações em matéria de contabilidade, aprovisionamento e aquisições de serviços.
Departamento da Inspecção Regional de Educação
1 - O Departamento de Inspecção Regional de Educação (DIRE) é o departamento de natureza técnico-pedagógica que abrange os estabelecimentos e serviços integrados no sistema educativo da RAM, a que se refere o artigo 53.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovado pela Lei 46/86, de 14 de Outubro, alterado pela Lei 115/97, de 19 de Setembro, com vista a garantir a qualidade da educação e do ensino na RAM.
2 - Entende-se por estabelecimentos e serviços integrados no sistema educativo da RAM os estabelecimentos onde se ministra a educação/ensino, incluindo as modalidades especiais, a educação extra-escolar e ainda os serviços dependentes da Secretaria Regional de Educação (SRE), cuja actividade seja predominantemente orientada para o serviço educativo.
3 - São atribuições do DIRE, designadamente:
a) Conceber, planear e executar acções inspectivas ao nível da educação/ensino, incluindo as modalidades especiais e a educação extra-escolar, por forma a garantir a qualidade pedagógica dos estabelecimentos de educação e de ensino, bem como os serviços dependentes da SRE, predominantemente orientados para o serviço educativo;
b) Verificar e assegurar o cumprimento das disposições legais e das demais orientações definidas superiormente, bem como das recomendações e orientações transmitidas em anteriores acções inspectivas;
c) Proceder a averiguações, propor e instruir os processos disciplinares, inquéritos e sindicâncias, resultantes do exercício da sua actividade ou que lhe sejam remetidos para o efeito;
d) Propor a realização de acções inspectivas extraordinárias;
e) Propor ou colaborar na preparação e execução de medidas que visem o aperfeiçoamento e a melhoria do funcionamento do sistema educativo e da qualidade pedagógica dos estabelecimentos de educação e de ensino;
f) Verificar a aplicação dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e de ensino profissional privado das condições de autorização de funcionamento, bem como as relativas à concessão de autonomia e paralelismo pedagógico, em condições a fixar por despacho do Secretário Regional de Educação e nos termos do Decreto-Lei 553/80, de 21 de Novembro;
g) Conceber, planear e realizar estudos que visem a avaliação das medidas implementadas bem como de medidas conducentes a uma melhor realização qualitativa do sistema educativo;
h) Exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas por lei.
1 - O DIRE é dirigido por um coordenador, equiparado para todos os efeitos legais a subdirector regional.
2 - Nas suas ausências e impedimentos, o coordenador é substituído pelo director dos serviços técnico-inspectivos.
3 - Compete ao coordenador, designadamente:
a) Assegurar a orientação geral do serviço e definir a estratégia da sua actuação de acordo com as orientações cometidas na lei e de harmonia com as determinações do Secretário Regional de Educação bem como propor as medidas que considere mais aconselháveis para se alcançarem os objectivos e as metas consagradas na lei e determinações antes mencionadas;
b) Elaborar e submetê-los à aprovação do Secretário Regional de Educação os planos estratégicos plurianuais e anual de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução;
c) Representar o DIRE em quaisquer actos para que seja designado e praticar todos os actos preparatórios das decisões finais cuja competência seja do Secretário Regional de Educação;
d) Gerir os meios humanos e de equipamento do DIRE, superintender na utilização racional das instalações afectas ao respectivo serviço, bem como velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;
e) Elaborar e executar o plano de gestão provisional, bem como o correspondente plano de formação, e afectar o pessoal aos diversos serviços em função dos objectivos e prioridades fixados no plano anual de actividades;
f) Justificar ou injustificar faltas;
g) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e o respectivo plano anual;
h) Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;
i) Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;
j) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;
l) Promover a realização de acções inspectivas previstas no plano de actividades;
m) Submeter à aprovação do Secretário Regional de Educação, durante o mês de Julho, o plano anual de actividades, donde constará a calendarização das inspecções ordinárias, bem como propor a realização de inspecções extraordinárias;
n) Promover a realização das inspecções ordinárias, bem como das inspecções extraordinárias, devidamente autorizadas;
o) Propor a realização de inquéritos e sindicâncias, nomeadamente em resultado de acções inspectivas, bem como instaurar processos disciplinares, nos termos da lei, em consequência de acções inspectivas realizadas pelo DIRE;
p) Ordenar averiguações nos termos dos artigos 85.º, 87.º e 88.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
q) Nomear os instrutores de processos de competência do DIRE;
r) Emitir pareceres sobre os relatórios das inspecções e submetê-los à apreciação do Secretário Regional de Educação;
s) Elaborar e apresentar ao Secretário Regional de Educação, até Novembro, o relatório anual de actividades;
t) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.
4 - O coordenador poderá delegar, nos termos da lei, no pessoal afecto ao DIRE as competências que julgar convenientes.
5 - O coordenador é apoiado por um secretariado, competindo-lhe a organização e conservação do seu gabinete, bem como o registo e expediente da correspondência e da documentação que lhe são afectas.
Para o exercício das suas atribuições, o DIRE compreende os seguintes órgãos:
a) Direcção de Serviços Técnico-Inspectivos (DSTI);
b) Gabinete de Apoio Jurídico, Técnico e Administrativo (GAJTA).
Direcção de Serviços Técnico-Inspectivos
1 - A DSTI é um órgão que tem por atribuições, designadamente:
a) Prestar apoio ao coordenador do DIRE na direcção e controlo das actividades;
b) Conceber as normas e os instrumentos técnicos necessários ao planeamento e avaliação das actividades do DIRE;
c) Coordenar a elaboração dos planos estratégico trienal e anual de actividades e do relatório de actividades do DIRE;
d) Assegurar a realização da actividade inspectiva superiormente determinada;
e) Propor a constituição das equipas, nos casos aplicáveis, bem como a designação dos inspectores para cada intervenção inspectiva.
2 - Na dependência da DSTI funcionam os seguintes núcleos:
a) Núcleo de Inspecção da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico (N1.EPE/1CEB);
b) Núcleo de Inspecção da Educação dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Secundário (NI.2,3CEB/ES).
Núcleos de Inspecção
O NI.EPE/1CEB e o NI.2,3CEB/ES são dirigidos por um chefe de divisão, para cada núcleo, e têm como atribuições, designadamente:
a) Organizar e actualizar instrumentos de apoio técnico às actividades inspectivas;
b) Colaborar na elaboração do plano anual e do relatório de actividades do DIRE;
c) Elaborar relatórios globais das acções inspectivas efectuadas;
d) Realizar as inspecções e auditorias superiormente determinadas e nos prazos fixados;
e) Acompanhar as experiências e projectos de inovação pedagógica, sob determinação superior;
f) Elaborar estudos relativos à realização da educação e do ensino na RAM que possibilitem a introdução de melhorias no sistema educativo.
Gabinete de Apoio Jurídico, Técnico e Administrativo
1 - O GAJTA funciona na directa dependência do coordenador do DIRE e é dirigido por um coordenador, equiparado para todos os efeitos legais a chefe de divisão.
2 - O GAJTA assegura o apoio jurídico, técnico e administrativo ao coordenador e, em geral, ao corpo inspectivo, competindo-lhe, designadamente:
a) Elaborar estudos, informações e pareceres em matéria de interesse para o DIRE, bem como no âmbito da actividade inspectiva;
b) Organizar e actualizar os registos necessários ao bom desempenho das atribuições do DIRE;
c) Certificar a autenticidade de documentos a remeter a entidades públicas e privadas, em cumprimento de determinação superior;
d) Prestar apoio administrativo aos inspectores, assegurando, quando necessário, o tratamento de texto e a reprodução dos documentos necessários à instrução do processo;
e) Executar os procedimentos administrativos relativos à gestão e administração do pessoal, de aquisições e de economato;
f) Organizar e manter actualizados o património bibliográfico e documental do DIRE;
g) Proceder ao tratamento da legislação, da informação técnica das áreas de intervenção do DIRE e de outra documentação de interesse para o serviço e proceder à sua divulgação;
h) Controlar e registar toda a consulta de processos e documentação;
i) Garantir a recolha e tratamento da informação estatística relativa à actividade do DIRE;
j) Manter actualizados os sistemas de comunicação e informação, internos e externos.
3 - O GAJTA compreende uma secção administrativa (SA).
Actividade do DIRE
1 - A actividade do DIRE está subordinada ao previsto nos respectivos planos estratégico e anual de actividades.
2 - O plano estratégico e o plano de actividades são aprovados pelo Secretário Regional de Educação, sob proposta do coordenador do DIRE.
3 - O plano estratégico plurianual deve reflectir as grandes linhas de actuação da SRE para a educação e o ensino não superior, definindo a missão do serviço inspectivo, as estratégias do DIRE e a proposta de acções a implementar num período de três anos.
4 - O plano de actividades sujeita-se ao plano estratégico plurianual e define a actividade inspectiva a realizar em cada ano lectivo, estabelecendo critérios, prioridades, objectivos, metodologias e calendarização de cada actividade inspectiva.
5 - O funcionamento interno do DIRE é regulado por regulamento interno, aprovado por despacho do Secretário Regional de Educação, que aborda a tramitação interna e os procedimentos a adoptar, bem como a utilização dos materiais e equipamentos da responsabilidade do DIRE.
Autonomia técnica e actividade inspectiva
1 - O DIRE, no exercício das suas competências, goza de autonomia técnica, regendo-se na sua actuação pelas disposições legais vigentes e pelas orientações do Secretário Regional de Educação, emitidas nos termos legais.
2 - As acções inspectivas do DIRE serão efectuadas por inspectores que, no exterior, actuarão individualmente ou em equipa e, neste último caso, sob a direcção de um inspector previamente designado pelo coordenador do DIRE.
3 - Sem prejuízo dos prazos impostos legalmente, cada intervenção inspectiva é iniciada e concluída dentro dos prazos para cada caso fixados, prorrogáveis pelo coordenador do DIRE, em casos excepcionais devidamente fundamentados.
4 - O DIRE pode proceder a fiscalizações para verificação do cumprimento de medidas propostas em inspecções anteriores.
Cartão de identidade e livre-trânsito
O pessoal dirigente e de inspecção tem direito a um cartão de identidade e livre-trânsito, a aprovar por portaria conjunta do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional de Educação.
1 - O pessoal do DIRE está sujeito ao regime geral de impedimentos e incompatibilidades vigente na Administração Pública.
2 - É vedado ainda ao pessoal de inspecção:
a) Efectuar serviços de inspecção, inquérito ou sindicâncias em serviços ou estabelecimentos de educação/ensino onde parentes ou afins em qualquer grau de linha recta, ou até ao 2.º grau da linha colateral, prestem actividades;
b) Instruir processos disciplinares em que sejam arguidos parentes ou afins em qualquer grau de linha recta, ou até ao 2.º grau da linha colateral;
c) Executar inspecções e efectuar averiguações, inquéritos e sindicâncias ou instruir processos disciplinares em serviços ou estabelecimentos de educação/ensino onde tenham exercido funções, de qualquer natureza, nos três anos anteriores;
d) Ser proprietário ou exercer qualquer actividade quer docente quer não docente em estabelecimentos de educação/ensino ou serviço, público ou particular.
1 - O Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental (GGCO) é o serviço da SRE com competência na coordenação financeira e na gestão orçamental.
2 - São atribuições do GGCO, designadamente:
a) Assegurar a coordenação financeira e a gestão orçamental dos serviços da SRE e dos estabelecimentos de ensino da rede pública;
b) Coordenar as tarefas de preparação do plano de actividades, da proposta de orçamento da SRE e assegurar o seu acompanhamento e avaliação;
c) Coordenar e controlar a execução dos orçamentos dos estabelecimentos de ensino e serviços dependentes da SRE e do PIDDAR afecto à SRE;
d) Estabelecer a normalização de procedimentos e propor medidas que assegurem a intercomunicabilidade de dados entre os diversos serviços da SRE, tendo em vista a obtenção de maior eficiência e eficácia nos gastos públicos;
e) Elaborar estudos e pareceres de carácter económico e estatístico, em colaboração com todas as direcções regionais, que possibilitem a análise de todo o sistema educativo e contribuam para a formação da política geral de educação;
f) Conceber, propor e proceder à aplicação de um sistema de indicadores de gestão financeira, estabelecendo o conteúdo e a periodicidade dos dados e dos circuitos de informação necessários à sua quantificação;
g) Superintender e coordenar a política de acção social escolar;
h) Providenciar o apoio, na área financeira, aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e às instituições particulares de solidariedade social com valência infância.
1 - O GGCO é dirigido por um coordenador, equiparado para todos os efeitos legais a subdirector regional.
2 - Nas suas ausências e impedimentos, o coordenador é substituído pelo director de serviços para o efeito, por si, designado.
3 - Compete especialmente ao coordenador:
a) Autorizar despesas com obras e aquisições de bens e serviços até ao montante igual a 50% das competências atribuídas aos directores regionais no diploma que aprova o Orçamento da Região;
b) Assinar os recibos de receitas entregues na SRE provenientes de organismos nacionais e internacionais;
c) Despachar os processos relativos à área de competência do GGCO que sejam decorrentes da lei e que não envolvam juízos de oportunidade e conveniência;
d) Despachar todas as folhas de processamento;
e) Justificar e injustificar faltas e conceder licenças até 30 dias;
f) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;
g) Afectar o pessoal aos diversos serviços em função dos objectivos e prioridades fixados superiormente;
h) Autorizar a prestação de horas extraordinárias de trabalho em dia de descanso semanal;
i) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença;
j) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em acções de formação, congressos, reuniões, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes que decorram na Região;
l) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.
4 - O coordenador poderá, nos termos da lei, delegar as competências que julgar convenientes no pessoal afecto ao GGCO.
5 - A competência prevista na alínea d) do n.º 3 pode ser subdelegada.
Para o exercício das suas atribuições, o GGCO compreende os seguintes órgãos:
a) Direcção de Serviços de Gestão Orçamental (DSGO);
b) Direcção de Serviços de Acção Social Escolar e Apoios Sócio-Educativos (DSASE);
c) Divisão de Estudos e Análise Financeira (DEAF).
Direcção de Serviços de Gestão Orçamental
1 - São atribuições da DSGO, designadamente:
a) Preparar a proposta de orçamento de funcionamento da SRE e recolher e tratar os elementos indispensáveis à sua elaboração, de acordo com os objectivos e prioridades definidos para o sector;
b) Acompanhar a execução financeira e orçamental e controlar a gestão económico-financeira dos meios disponíveis;
c) Difundir pelos serviços da SRE e dos estabelecimentos de ensino as orientações emitidas pela Secretaria Regional do Plano e Finanças em matéria de execução e elaboração do orçamento;
d) Assegurar a aplicação de procedimentos normalizados de execução orçamental por parte dos serviços da Secretaria;
e) Conceber um sistema de indicadores de gestão orçamental e financeira e acompanhar a sua aplicação;
f) Propor superiormente as acções de formação que considere adequadas à melhoria do desempenho dos serviços.
2 - O director de serviços é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo chefe de divisão por si designado.
3 - O director de serviços pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos dirigentes e de chefia.
4 - A DSGO compreende as seguintes divisões:
a) Divisão de Controlo Orçamental (DCO);
b) Divisão Administrativa e de Processamento de Abonos (DAPA).
Divisão de Controlo Orçamental
1 - São atribuições da DCO, designadamente:
a) Proceder à elaboração do projecto de orçamento de funcionamento da SRE em colaboração com todos os serviços dependentes;
b) Assegurar o apoio, na sua área de acção, a todos os serviços da SRE;
c) Proceder à recolha e organização de dados estatísticos referentes à sua área de competência;
d) Acompanhar e controlar a execução do orçamento e propor as alterações orçamentais necessárias à sua execução;
e) Prestar apoio técnico aos estabelecimentos de ensino e serviços dependentes da SRE na aplicação de recursos financeiros;
f) Acompanhar a execução material e financeira do PIDDAR afecto à Secretaria Regional, propondo as alterações orçamentais que se mostrem necessárias ao seu funcionamento;
g) Proceder ao acompanhamento, controlo e verificação da entrega, nos cofres do Governo Regional, das receitas de todos os serviços e estabelecimentos de educação e ensino dependentes da SRE.
2 - O DCO compreende as seguintes secções:
a) Secção de Contabilidade dos Serviços com Autonomia (SCSCA);
b) Secção de Contabilidade dos Serviços sem Autonomia (SCSSA).
Divisão Administrativa e de Processamento de Abonos
1 - São atribuições da DAPA, designadamente:
a) Preparar o projecto de orçamento das dotações de pessoal dos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino básico - 1.º ciclo e recolher e tratar os elementos indispensáveis à sua elaboração;
b) Prestar apoio informativo aos estabelecimentos de ensino e aos serviços dependentes da SRE no âmbito dos abonos de modo a normalizar procedimentos de gestão orçamental;
c) Prestar informação sobre projectos de diplomas legais que possam envolver encargos com pessoal antes dos mesmos serem submetidos à decisão final;
d) Coordenar o processamento de abonos e regalias sociais de todo o pessoal dos serviços sem autonomia afectos à SRE e monitorizar o mesmo processamento relativo ao pessoal dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico;
e) Coordenar todo o expediente geral e o arquivo relativo ao GGCO;
f) Dotar os serviços centrais e as delegações escolares do material fornecido pela Direcção Regional do Património;
g) Coordenar a organização e actualização do cadastro e inventário dos elementos constitutivos do património dos serviços dependentes do Gabinete do Secretário Regional de Educação.
2 - Na dependência do DAPA funciona o Departamento Administrativo de Processamento de Abonos e Regalias Sociais (DAPARS).
Departamento Administrativo de Processamento de Abonos e Regalias Sociais
1 - Ao DAPARS compete, designadamente:
a) Executar todas as operações inerentes ao processamento de abonos e regalias sociais;
b) Prestar informações de cabimento orçamental na sua área de competência;
c) Assegurar o economato, registo, inventário, encaminhamento e arquivo de toda a documentação afecta ao GGCO;
d) Proceder à divulgação de circulares, instruções ou outras normas relativas à contabilidade pública e ao processamento de abonos e regalias sociais.
2 - O DAPARS compreende duas secções:
a) Secção de Expediente, Arquivo e Economato (SEAE);
b) Secção de Abonos dos Estabelecimentos de Ensino sem Autonomia (SAEESA).
Direcção de Serviços de Acção Social Escolar e Apoios Sócio-Educativos
1 - São atribuições da DSASE, designadamente:
a) Elaborar os estudos necessários à formulação de propostas de definição da política de acção social escolar, propondo, se necessário, a adaptação de legislação nacional às especificidades da Região;
b) Realizar os estudos necessários à definição e implementação de apoios sócio-educativos ao ensino particular e cooperativo e às instituições particulares de solidariedade social com valência infância no que diz respeito à área financeira;
c) Propor superiormente as acções de formação que considere adequadas à melhoria do desempenho dos serviços;
d) Promover e divulgar a informação e documentação relativa às suas actividades nos estabelecimentos de ensino.
3 - Na dependência da DSASE funcionam a Divisão de Acção Social Escolar (DASE) e a Divisão de Apoios Sócio-Educativos (DAS).
4 - A DSASE compreende a Secção de Apoio Administrativo (SAA).
Divisão de Acção Social Escolar
São atribuições da DASE, designadamente:
a) Perspectivar, planificar e acompanhar as acções regionais relativamente às actividades de acção social escolar no âmbito de todos os seus serviços;
b) Assegurar o acompanhamento da respectiva execução orçamental junto de todos os estabelecimentos de ensino;
c) Proceder à recolha de dados estatísticos referentes à sua área de competência;
d) Propor as medidas que julgar mais convenientes para o bom funcionamento dos serviços.
Divisão de Apoios Sócio-Educativos
São atribuições da DAS, designadamente:
a) Apoiar os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e as instituições particulares de solidariedade social com valência infância em tudo o que decorrer do apoio financeiro;
b) Acompanhar a execução orçamental das verbas concedidas no âmbito dos apoios aos estabelecimentos de ensino referidos na alínea a);
c) Proceder à recolha de dados estatísticos relativos à sua área de competência;
d) Propor critérios para atribuição de outros apoios sócio-educativos.
Divisão de Estudos e Análise Financeira
São atribuições da DEAF, designadamente:
a) Proceder à elaboração do PIDDAR, em colaboração com todos os serviços dependentes da SRE;
b) Proceder à análise e interpretação de dados, tendo em vista quer a compreensão e descrição da situação em estudos quer a formulação de pareceres a partir dos resultados apurados;
c) Elaborar estudos e propor medidas conducentes à normalização de procedimentos de gestão orçamental, visando a introdução de novas metodologias orçamentais;
d) Proceder ao estudo de dados estatísticos relativos às áreas de acção social escolar e de apoios socioeducativos;
e) Preparar respostas a inquéritos financeiros provenientes de organismos e instituições nacionais e internacionais;
f) Recolher e fornecer à Secretaria Regional do Plano e Finanças todos os dados relativos às suas áreas de competências.
1 - O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos (GEPJ), dirigido por um coordenador, equiparado para todos os efeitos legais a chefe de divisão, é um órgão de apoio técnico-jurídico ao Gabinete do Secretário Regional e órgãos directamente dependentes com funções exclusivas de mera consulta jurídica.
2 - São atribuições do GEPJ, designadamente:
c) Participar na elaboração dos pareceres necessários à audição da Região nos termos constitucionais.
Ao coordenador do GEPJ compete, designadamente:
a) Definir os princípios e as regras que devem presidir à elaboração dos estudos e pareceres jurídicos;
b) Estabelecer critérios de organização e distribuição dos pareceres jurídicos solicitados;
c) Apoiar juridicamente o Gabinete do Secretário Regional em todas as matérias que entenda submeter à sua apreciação técnica, no âmbito das atribuições da SRE;
d) Promover a difusão da legislação e jurisprudência de interesse para a SRE;
e) Avaliar e suscitar oficiosamente os problemas da aplicação do direito no seu âmbito de actuação e propor superiormente a adopção de actos ou medidas legislativas da competência da Região.
1 - O Gabinete de Apoio Técnico (GAT) é um órgão de apoio técnico ao Gabinete do Secretário Regional e órgãos directamente dependentes, tendo como funções conceber e desenvolver projectos, elaborar estudos e prestar apoio no âmbito das respectivas formações e especialidades do corpo técnico que integra.
2 - São ainda atribuições do GAT, designadamente:
a) Elaborar estudos de previsão de pessoal, bem como executar as operações relacionadas com o recrutamento e promoção de pessoal;
b) Promover, orientar e coordenar a gestão do pessoal no âmbito do Gabinete do Secretário Regional;
c) Organizar e implementar programas de marketing, bem como divulgar a imagem da SRE;
d) Promover a recolha de documentação no âmbito da SRE, bem como proceder à respectiva gestão.
Departamento de Serviços Administrativos
1 - O Departamento de Serviços Administrativos (DSA) é um órgão de apoio ao Secretário Regional, competindo-lhe assegurar o apoio administrativo ao seu Gabinete e aos órgãos dele dependentes que não possuam serviços administrativos próprios.
2 - Ao DSA compete, nomeadamente:
a) Assegurar o registo, o encaminhamento e o arquivo do expediente;
b) Assegurar, em geral, o normal funcionamento da SRE em tudo o que não seja competência específica dos demais serviços;
c) Executar as operações necessárias à instrução dos processos relativos à aquisição de bens e serviços necessários ao bom funcionamento do Gabinete.
3 - O DSA integra duas secções:
a) Secção de Expediente Geral (SEG);
b) Secção de Documentação e Arquivo (SDA).
1 - O pessoal dos quadros dos departamentos e órgãos do Gabinete do Secretário Regional de Educação e dos serviços na sua directa dependência, previstos no Decreto Regulamentar Regional 8/2001/M, de 12 de Maio, é agrupado em:
b) Pessoal técnico superior de inspecção;
2 - O quadro do pessoal a que se refere o número anterior é o constante do mapa anexo ao presente diploma.
1 - O pessoal do Núcleo Estratégico da Sociedade de Informação (NESI), constante do anexo ao Decreto Regulamentar Regional 1/98/M, de 27 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 12/98/M, de 16 de Setembro, transita para os correspondentes lugares de quadro do Gabinete do Secretário Regional de Educação, criada pelo Decreto Regulamentar Regional 8/2001/M, de 12 de Maio, mediante lista nominativa a aprovar por despacho do Secretário Regional de Educação, com efeitos à data da entrada em vigor do presente diploma, com dispensa de qualquer outra formalidade.
2 - O pessoal do Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação (DTSI), do Departamento de Aquisições e Manutenção (DAM) e do Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP), constante do anexo ao Decreto Regulamentar Regional 15-A/97/M, de 30 de Julho, e alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 12/2000/M, de 21 de Março, transita para os correspondentes lugares de quadro da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos, criada pelo Decreto Regulamentar Regional 8/2001/M, de 12 de Maio, mediante lista nominativa a aprovar por despacho do Secretário Regional de Educação, com efeitos à data da entrada em vigor do diploma que aprovar a orgânica daquela Direcção Regional, com dispensa de qualquer outra formalidade.
3 - O pessoal da Divisão de Estudos e Planeamento do GEP a exercer funções na Direcção Regional de Formação Profissional, constante do anexo ao Decreto Regulamentar Regional 15-A/97/M, de 30 de Julho, e alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 12/2000/M, de 21 de Março, transita para esta Direcção Regional mediante lista nominativa a aprovar por despacho do Secretário Regional de Educação, com efeitos à data da entrada em vigor do diploma que aprovar a orgânica daquela Direcção Regional, com dispensa de qualquer outra formalidade.
4 - O pessoal do Gabinete dos Assuntos Comunitários e Relações Internacionais do Gabinete do Secretário Regional de Educação constante do anexo do Decreto Regulamentar Regional 15-A/97/M, de 30 de Julho, e alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 12/2000/M, de 21 de Março, transita para os correspondentes lugares do quadro da Direcção Regional de Educação, criada pelo Decreto Regulamentar Regional 8/2001/M, de 12 de Maio, mediante lista nominativa a aprovar por despacho do Secretário Regional de Educação, com efeitos à data da entrada em vigor do presente diploma e do que aprovar a orgânica daquela Direcção Regional, com dispensa de qualquer outra formalidade.
1 - Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se abertos, sendo os lugares a prover os correspondentes ao mapa em anexo a este diploma.
2 - Os actuais estagiários prosseguem os respectivos estágios, transitando, findos os mesmos e se neles obtiverem aproveitamento, para as categorias objecto de concursos e constantes do mapa anexo ao presente diploma.
1 - As condições de ingresso, acesso e carreira profissional, provimento e suas formas do pessoal dos departamentos e órgãos dependentes do Gabinete do Secretário Regional de Educação abrangido pelo presente diploma são as estabelecidas na legislação nacional e regional aplicáveis.
2 - O pessoal técnico superior de inspecção constitui um corpo especial, para efeitos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
3 - O recrutamento, provimento, promoção e progressão, classificação de serviço, estrutura remuneratória e direitos do pessoal técnico superior de inspecção, em exercício efectivo de funções no DIRE, rege-se pelas disposições constantes no capítulo III do Decreto-Lei 271/95, de 23 de Outubro, e demais legislação aplicável.
4 - O pessoal a exercer efectivamente funções inspectivas no DIRE tem direito a um suplemento de risco de 20% do respectivo vencimento, pagável em 12 mensalidades.
5 - O estágio do pessoal técnico superior de inspecção tem a duração de um ano, sendo as demais condições de funcionamento e avaliação definidas por portaria conjunta do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional de Educação.
6 - A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador.
7 - O recrutamento para as categorias de coordenador especialista e de coordenador far-se-á, respectivamente, de entre coordenadores com três anos na respectiva categoria e de entre chefes de secção com comprovada experiência na área administrativa.
8 - A carreira de coordenador é remunerada de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de Agosto.
(a que se refere o n.º 2 do artigo 38.º)
Quadro dos supranumerários
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/146044.dre.pdf .
1995-10-23 - Decreto-Lei 271/95 - Ministério da Educação
APROVA A LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO (IGE), QUE É UM SERVIÇO CENTRAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO COM COMPETENCIAS DE AUDITORIA E DE CONTROLO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA EDUCATIVO, BEM COMO DE APOIO TÉCNICO.
1997-07-30 - Decreto Regulamentar Regional 15-A/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica dos órgãos e serviços dependentes do Gabinete do Secretário Regional da Educação. Define as atribuições e competências dos referidos serviços e publica, em anexo, o respectivo quadro de pessoal.
1998-01-27 - Decreto Regulamentar Regional 1/98/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica do Núcleo Estratégico da Sociedade de Informação (NESI), orgão participativo e consultivo de apoio ao Secretário Regional do Plano e da Coordenação na formulação, implementação, gestão e coordenação da política no domínio da sociedade da informação.
1998-09-16 - Decreto Regulamentar Regional 12/98/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera a lei orgânica do Núcleo Estratégico da Sociedade de Informação, da Região Autónoma da Madeira.
2000-03-21 - Decreto Regulamentar Regional 12/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera as estruturas orgânicas da Secretaria Regional de Educação e dos órgãos e serviços dependentes do Gabinete do Secretário Regional de Educação da Região Autónoma da Madeira, aprovadas respectivamente pelos Decretos Regulamentares Regionais nºs 6/97/M de 17 de Março e 15-A/97/M de 30 de Julho.
2001-05-12 - Decreto Regulamentar Regional 8/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional de Educação da Região Autónoma da Madeira.
2001-10-31 - Declaração de Rectificação 20-AF/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2001/M, de 18 de Outubro, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a estrutura orgânica dos departamentos e órgãos dependentes do Gabinete do Secretário Regional de Educação.
2005-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 14/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/146044/decreto-regulamentar-regional-24-2001-M-de-18-de-outubro

References: artigo 227
 artigo 231
 artigo 69
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 53
 artigo 28
 artigo 38