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Timestamp: 2013-05-24 00:28:49+00:00

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ANACOM - Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril
Publicado no D.R. n.º 92 (Série I-A), de 18 de Abril de 2000
> Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril
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Objeto de posterior retificação
> Declaração de Rectificação n.º 6-C/2000, de 31 de Maio
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Urge, pois, transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, que altera a Directiva n.º98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, a qual se designa «directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação».
Artigo 1.ºObjectivo e âmbito de aplicação
b) «Serviço» qualquer prestação de actividade a distância, por via electrónica e mediante pedido individual do seu destinatário, geralmente mediante remuneração, considerando-se, para efeitos da presente definição:i. «A distância» um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes; ii. «Por via electrónica» um serviço enviado da origem e recebido no destino através de meios electrónicos de processamento e de armazenamento de dados que seja inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos; iii. «Mediante pedido individual do seu destinatário» um serviço fornecido por transmissão de dados mediante um pedido individualizado;
c) «Especificação técnica» a discriminação que consta de um documento em que se definam:i. As características exigidas a um produto, tais como os níveis de qualidade, a propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições que lhe são aplicáveis no que respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e respectivos métodos, à embalagem, à marcação e rotulagem, bem como aos procedimentos de avaliação da conformidade; ii. Os métodos e os processos de produção relativos aos produtos agrícolas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 32.º do Tratado que instituiu as Comunidades Europeias; iii. Os métodos e os processos de produção relativos aos produtos destinados à alimentação humana e animal; iv. Os métodos e os processos relativos aos medicamentos definidos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro; v. Os métodos e os processos de produção relativos a outros produtos que revistam as mesmas características dos referidos na alínea anterior;
e) «Norma» a especificação técnica aprovada por um organismo reconhecido que exerça actividade de normalização para aplicação repetida ou contínua, cujo cumprimento não é obrigatório, e que pertença a uma das seguintes categorias:i. Norma internacional - norma adoptada por uma organização internacional de normalização e colocada à disposição do público; ii. Norma europeia - norma adoptada por um organismo europeu de normalização e colocada à disposição do público; iii. Norma nacional - norma adoptada por um organismo nacional de normalização e colocada à disposição do público;
g) «Regra técnica» a especificação técnica ou outro requisito, regra ou exigência relativa aos serviços, incluindo as disposições regulamentares internas que lhes são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório, de jure ou de facto, para a comercialização, a utilização, a prestação de serviços ou o estabelecimento de um operador de serviços, abrangendo, nomeadamente:i. As disposições legais e regulamentares que remetam para especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços ou para códigos profissionais ou de boa prática; ii. Os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse geral, a observância de especificações técnicas, de outros requisitos ou de regras relativas aos serviços, com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos; iii. As especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços relacionados com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o consumo dos produtos ou dos serviços e que se destinem a garantir a observância das referidas especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços, com excepção dos relacionados com os regimes nacionais de segurança social;
i) «Regra relativa aos serviços» qualquer requisito de natureza geral especificamente relacionado com o acesso às actividades incluídas nos serviços referidos no alínea b) do presente artigo, com o seu exercício, bem como com qualquer disposição relativa ao próprio serviço ou relativa aos respectivos prestadores e destinatários, considerando-se que:i. Uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação sempre que a sua motivação e o texto do seu articulado tenham como objectivo específico, na totalidade ou em algumas disposições, regulamentar de modo explícito e circunscrito esses serviços; ii. Uma regra não tem em vista os serviços da sociedade da informação caso diga apenas respeito a esses serviços de modo implícito ou incidental.
Artigo 3.ºOrganismo competente para a notificação
Artigo 4.ºAtribuições dos organismos regulamentadores
1- Os serviços que pretendam elaborar regras técnicas relativas aos produtos ou regras relativas aos serviços definidos no artigo 2.º do presente diploma devem, através do organismo de notificação:
e) Comunicar também, se for o caso, um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis à medida que tais informações se tornem acessíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, efectuando, quando necessário, uma análise de risco, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93, do Conselho, de 23 de Março, quando se trate de uma substância existente a que alude o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, ou quando se trate de uma nova substância;
2- Os serviços interessados podem, através do organismo de notificação, dirigir a qualquer Estado membro que tenha apresentado um projecto de regra técnica as observações e os comentários que se afigurem pertinentes relativamente a matéria que seja susceptível de entravar as trocas comerciais.
3- Pode ser requerida, expressamente, a confidencialidade da notificação através de pedido devidamente fundamentado, sem prejuízo de ser permitido aos serviços da Administração Pública, adoptando as precauções necessárias, efectuarem consultas, para efeitos de peritagem, através de pessoas singulares ou colectivas.
Artigo 5.ºPrazos de aprovação dos projectos de regras técnicas
1- Nenhum projecto de regra técnica pode ser aprovado antes do decurso de três meses contados a partir da data da sua recepção pela Comissão.
2- O prazo referido no número anterior passa a ser de 4, 6, 12 ou 18 meses, nas condições referidas nas alíneas seguintes:
a) 4 meses:i. Quando o projecto de regra técnica adoptar a forma de acordo voluntário em que uma entidade pública seja parte contratante e que vise, numa perspectiva de interesse geral, a observância de especificações técnicas ou de outras exigências, com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos; ii. Quando se tratar de um projecto de regra a adoptar relativo aos serviços definidos no artigo 2.º;
c) 12 meses:i. Quando se tratar da adopção de projecto de regras técnicas, com exclusão das relativas aos serviços, a contar da data da recepção pela Comissão, se, no prazo de 3 meses, esta manifestar intenção de propor ou adoptar uma directiva, um regulamento ou uma decisão sobre a matéria, nos termos do artigo 249.º do Tratado que instituiu as Comunidades Europeias; ii. Quando a Comissão, nos 3 meses subsequentes à data da sua recepção, verificar que o projecto de regra técnica incide sobre matéria abrangida por uma proposta de directiva, de regulamento ou de decisão apresentada ao Conselho nos termos do artigo 249.º do Tratado que instituiu as Comunidades Europeias;
3- O prazo a que se refere a alínea a) do número anterior conta-se a partir da data da recepção pela Comissão do projecto se, nos três meses subsequentes, esta instituição ou outro Estado membro emitir um parecer circunstanciado segundo o qual a medida prevista poderá, eventualmente, criar obstáculos à livre circulação dos serviços ou à sua liberdade de estabelecimento.
4- As obrigações a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 2 cessam quando a Comissão informar os Estados membros que renuncia a propor ou a adoptar um acto comunitário vinculativo ou que retira o seu projecto ou proposta e ainda quando o Conselho adoptar, nesse domínio, um acto comunitário vinculativo.
Artigo 6.ºExcepções
1- O disposto nos artigos 4.º e 5.º deste diploma não é aplicável às disposições legislativas e regulamentares ou aos acordos voluntários que, em matéria de especificações técnicas, prossigam as seguintes finalidades:
d) Aplicar o regime previsto no Decreto-Lei n.º 311/95, de 20 de Novembro, relativo à segurança geral dos produtos;
e) Dar apenas execução a acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; f) Alterar apenas uma regra técnica na acepção da alínea g) do artigo 2.º do presente diploma, de acordo com um pedido da Comissão, tendo em vista eliminar entraves às trocas comerciais.
2- Não é igualmente aplicável o disposto no artigo 4.º quando se trate de mera transposição integral de uma norma internacional ou europeia, bastando, neste caso, disponibilizar a adequada informação à Comissão sobre essa norma.
3- A informação referida no número anterior deve ser acompanhada de notificação da qual conste a sua justificação, salvo se esta se depreender, claramente, do projecto.
4- O disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 5.º não se aplica aos acordos voluntários a que se refere o ponto ii) da alínea g) do artigo 2.º.
5-O disposto no artigo 5.º do presente diploma também não é aplicável:
Artigo 7.ºProcedimento de urgência
1- O disposto no artigo 5.º não é aplicável quando, por razões de urgência resultantes de uma situação grave e imprevisível, que envolva a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação das plantas, a segurança e a ordem públicas, nomeadamente a protecção dos menores, seja necessário elaborar, com a maior brevidade, regras técnicas, a adoptar e a aplicar de imediato.
2- Não é também aplicável o disposto no artigo 5.º deste diploma quando, por razões de urgência resultantes de uma situação grave que envolva a protecção da segurança e integridade do sistema financeiro, nomeadamente a defesa dos depositantes, investidores ou segurados, se torne necessário adoptar e aplicar de imediato regras relativas a serviços financeiros.
3- Na comunicação referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º devem constar os motivos que justificam a urgência das medidas em questão.
Artigo 8.ºServiços não abrangidos
Artigo 9.ºReferência às directivas
Artigo 10.ºNorma revogatória
Artigo 11.ºEntrada em vigor
ANEXO I(referido no artigo 8.º) Lista dos serviços que não estão abrangidos pelo presente diploma
a) Serviços cujo conteúdo é material, mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:i. Distribuição automática de notas e bilhetes, tais como notas de banco e bilhetes de comboio; ii. Acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento, mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e ou saída para controlar o acesso e ou garantir o correcto pagamento;
c) Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados:i. Serviços de telefonia vocal; ii. Serviços de telecópia e telex; iii. Teletexto televisivo; iv. Serviços prestados por telefonia vocal ou telecópia; v. Consulta de um médico por telefone ou telecópia; vi. Consulta de um advogado por telefone ou telecópia; vii. Marketing directo por telefone ou telecópia.
publicado: 18.04.2000
Título: Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril
Assunto: Legislação, Comércio electrónico, Sociedade de Informação
Descrição: Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da informação
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=957440
Relação: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=983855
Comércio eletrónico (128) Legislação (1120) Sociedade de Informação (180) > Ocultar Tags
> Procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas. Regras relativas aos serviços da Sociedade de Informação

References: Artigo 1
 artigo 32
 artigo 3

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 7

Artigo 5
 artigo 2
 artigo 249
 artigo 249

Artigo 6
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 5

Artigo 7
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 8