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Timestamp: 2020-05-29 16:33:45+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1306620175110000
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1306620175110000 - Inteiro Teor
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GMCB/ac
RECURSO ORDINÁRIO EN DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. GREVE CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA (28/04/2017). NÃO ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS DE QUE DISPÕE A LEI Nº 7.783/1989. ABUSIVIDADE DA GREVE.O aspecto político do protesto, no qual se evidencia uma manifestação social contra a ordem política e econômica do Estado não tem o condão de afastar a aplicação do que dispõe a Lei nº 7.783/89 para o exame do exercício legítimo do direito de greve.
Quando ocorre a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador, pelos trabalhadores para defesa de seus interesses, estar-se-á diante de movimento grevista, o qual deve ser examinado sob a ótica da lei que dispõe sobre exercício do direito de greve.
Nesse contexto, mostra-se abusiva a greve levada a efeito na qual restam inobservados qualquer dos requisitos necessários à validade do movimento grevista: 1 - ocorrência de real tentativa de negociação antes de se deflagrar o movimento grevista (art. 3º, caput, da Lei 7.783/89); 2 - aprovação da respectiva assembleia de trabalhadores (art. 4º da Lei 7.783/89); 3 - aviso-prévio aos empregadores e usuários com antecedência mínima de setenta e duas horas da paralisação de serviços ou atividades essenciais (art. 13 da Lei 7.783/89); e 4 - respeito ao atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade, quando se tratar de greve em atividades essenciais (art. 9º, § 1º, da Constituição Federal c/c os arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 7.738/89).
Na hipótese, verifica-se que: 1 - Não houve tentativa direta e pacífica, de negociação promovida pelas partes, para solucionar conflito, inobservado o comando do art. art. 3º, caput, da Lei 7.783/89; 2 - o documento juntado à fl. 75 (Ofício nº 229/2017) datado de 26 de abril de 2017, noticiando a greve geral nacional em 28/04/2017, no máximo, poderia representar notícia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação de atividade essencial, desatendido, assim, o comando do artigo 13 da Lei nº 7.738/89; 3 - consta dos autos, às fls. 75, ofício comunicando que os trabalhadores rodoviários aprovaram em assembleia a participação junto com as demais categorias na greve geral nacional contra as reformas trabalhistas e previdenciárias. Não foi juntada aos autos a ata da Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores e a respectiva lista de presença a fim de comprovar a adesão da categoria ao movimento nacional denominado "Greve Geral", marcado para o dia 28.04.2017. Inobservado o comando do artigo 4º da Lei 7.783/89.
Em consequência, a greve que culminou com a paralisação de serviços essenciais no dia 28.4.2017 não atendeu também o comando do artigo 14 da Lei nº 7.783/89 e, portanto, constitui abuso do direito de greve.
Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a abusividade da greve.
MULTA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMINAR. ABUSIVIDADE DA GREVE. Não há previsão legislativa para aplicação de multa a título pedagógico, simplesmente porque possa ser considerada abusiva a greve em exame. A cominação de multa cinge-se à hipótese de descumprimento de determinação judicial mandamental.
A jurisprudência desta Seção de Dissídios Coletivos consagrou o entendimento de que viola o direito constitucional dos trabalhadores a aplicação de multa a título pedagógico em razão da deflagração de greve.
Na hipótese, está evidente que não houve descumprimento de tutela provisória de urgência deferida liminarmente.
Na ata notarial juntada aos autos, apesar de haver o registro que os ônibus estavam fora da garagem, mas que elevado número encontrava-se parado em via públicas e em diversos terminais, consta, também, que no dia 29/04/2017 foi encaminhado, pelo suscitante, relatório com o título "Relatório do dia 28/04 - GREVE GERAL" contendo informações no sentido de que operaram 859 carros, 80% da frota de veículos, em 215 linhas; que chegaram a esse número de veículos a partir das 17:30hrs; que pela manhã havia apenas 680 carros operando, aproximadamente 60% da frota, ou seja, o relatório mencionado na ata notarial conduz ao entendimento consonante com o aventado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, no sentido de que a ordem judicial relativa ao estabelecimento do patamar mínimo operacional de 70% da frota de ônibus nos horários considerados de "picos" e 50% nos demais horários fora respeitada.
Esse cenário conduziu o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região ao convencimento de que não houve descumprimento de tutela provisória de urgência deferida liminarmente
Em se tratando de dissídio coletivo de greve, o Tribunal Regional do Trabalho, por estar próximo ao cenário do conflito coletivo, tem a oportunidade de melhor compreensão e aferimento dos atos relacionados ao conflito coletivo. Por essa razão, esta Seção Especializada tem se posicionado no sentido de prestigiar as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, mormente quanto à questão probatória.
Logo, não houve descumprimento de ordem judicial e não há amparo legal para a imposição da sanção pecuniária pelo mero exercício do direito constitucional de greve.
Recurso ordinário a que se nega provimento no particular.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A ação coletiva, em exame, foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/17.
De acordo com a jurisprudência desta Corte são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego (Enunciado 219, III, do TST).
Ocorre que, no dissídio coletivo, não há substituição processual, o sindicato atua por representação legal em nome da categoria e na defesa dos seus interesses.
Nessa circunstância, o sindicato não atua em nome próprio na defesa do interesse alheio. Logo não se enquadra na hipótese de que trata a Súmula nº 219, III, do TST e, portanto, não são devidos os honorários advocatícios.
Recurso ordinário a que se dá provimento parcial para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-130-66.2017.5.11.0000, em que é Recorrente SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO RODOVIÁRIO DE MANAUS E REGIÃO METROPOLITANA - STTRM.
Cuidam os autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo de Greve interposto pelo suscitante SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM contra o acórdão do TRT da 11ª Região que julgou improcedente a ação coletiva.
Alegou o suscitante, na inicial, ser abusiva a greve realizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO RODOVIÁRIO DE MANAUS E REGIÃO METROPOLITANA - STTRM, pois houve descumprimento da legislação atinente ao direito de greve, na medida em que a paralização anunciada teve conotação política.
O suscitante registrou que o Sindicato suscitado ameaçou deflagrar greve no dia 28.04.2017, em apoio à conclamação geral de centrais sindicais contra as propostas de reformas da legislação trabalhista e previdenciária, o que não se enquadra nas disposições da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89), na medida em que a motivação para a greve não guarda relação com as condições de trabalho da categoria dos trabalhadores representados, tampouco o suscitado apresentou plano contingencial de atendimento à população, nem mesmo promoveu aviso prévio de 72 horas à população, com efetiva divulgação em todos os meios de comunicação.
Foi concedida tutela provisória de urgência liminar, inaudita altera pars, mediante a decisão de fls. 77/80, para que o suscitado abstenha de desencadear movimento paredista no dia 28.4.2017, sem a observância dos requisitos dispostos na Lei 7.783/89, ressalvado o direito de greve nos estritos parâmetros legais, com o estabelecimento do patamar mínimo operacional de 70% da frota de ônibus nos horários considerados de "picos" e 50% nos demais horários, considerando tratar-se de serviço público essencial, sob pena de multa, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por hora de paralisação, a reverter em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidade filantrópica a ser definida.
A decisão liminar determinou ainda que o sindicato suscitado abstenha de praticar quaisquer atos que venham ferir direitos possessórios das empresas representadas pelo sindicato suscitante, consistentes em turbação da posse de seus bens imóveis onde se situam as garagens dos coletivos, bem como de cercear o livre acesso às suas garagens por parte de empregados e usuários, sob pena de pagar indenização pelos eventuais prejuízos materiais causados às respectivas empresas, em valores a serem apurados a posteriori.
O Município de Manaus requereu às fls. 89 o seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial.
Foi interposto agravo regimental às fls. 124/135 contra a decisão monocrática concessiva da tutela provisória de urgência liminar, ao qual foi negado provimento.
O Ministério Público do Trabalho manifestou-se, às fls. 147/149 e 206/210, pela perda do objeto da presente ação sob o fundamento de que o sindicato demandando atendeu aos ditames legais e constitucionais para a deflagração do movimento paredista, bem como respeitou a decisão liminar. Opinou pela improcedência do Dissídio Coletivo de Greve, visto que a paralisação não se constituiu numa greve propriamente dita, mas num movimento social, a exemplo de muitos outros que ocorreram pelo país, envolvendo inclusive órgãos públicos, contra a aprovação da reforma trabalhista.
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, às fls. 212/218, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo suscitado e, no mérito, julgou improcedente o dissídio coletivo, sob o fundamento de que não houve abusividade do direito de greve. Condenou o suscitante ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor dado à causa, R$10.000,00(dez mil reais).
Inconformado, o suscitante interpõe recurso ordinário, admitido às fls. 258/259.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 261/273.
2.1. GREVE CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA (28/04/2017). NÃO ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS DE QUE DISPÕE A LEI Nº 7.783/1989. ABUSIVIDADE DA GREVE.
O egrégio Tribunal Regional assim decidiu:
Admito este dissídio coletivo de greve, porquanto satisfeitos os seus
De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo
suscitado, tendo em vista que, na ordem jurídica brasileira, a legitimidade é aferida com base exclusivamente nas afirmações do autor, em homenagem à teoria da asserção. Logo, ao asseverar o suscitante que as lideranças do suscitado intermediaram a suposta paralisação ocorrida no dia 28 de abril de 2017, não há de se falar em ilegitimidade do sindicato obreiro.
Quanto à alegada perda de objeto, não vislumbro como prosperar tal preliminar, tendo em vista que, conquanto não mais exista ameaça de greve, persiste o interesse jurídico do suscitante em ver declarada a abusividade do suposto movimento havido no dia 28 de abril de 2017.
Afasto-a, portanto.
No mérito, pugna o suscitante pela declaração de abusividade do movimento ocorrido no dia 28 de abril de 2017, bem como a condenação do suscitado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.
Na petição inicial, o suscitante aduziu que as lideranças ligadas ao sindicato suscitado ameaçaram deflagrar movimento paredista flagrantemente ilegal à luz da Lei nº 7.783/89, no dia 28 de abril de 2017, e que a paralisação sequer guardou relação com as condições de trabalho dos representados do suscitado, considerando que apresentou cunho político. Afirmou não haver por parte do suscitado preocupação com o estabelecimento de um plano contingencial de atendimento à população, assim como não ter havido aviso prévio de 72 horas à população, com efetiva divulgação em todos os meios de comunicação.
Em sua peça de defesa, o suscitado alegou a legalidade do movimento de greve, já que tal paralisação resultou da indignação da sociedade brasileira contra as reformas impostas.
Afirmou que houve paralisações por todo o território nacional, as quais foram consideradas legítimas, tendo o aval, inclusive, do Ministério Público do Trabalho. Sustenta que a decisão liminar foi cumprida integralmente, com a frota de ônibus circulando nos ditames estipulados, comprovando sua boa-fé e o respeito à liminar. Por fim, aduziu que foi encaminhado um ofício, no prazo legal, ao sindicato suscitante, anunciando a greve geral. Pugna pela condenação do suscitante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor cabe fazer prova das alegações que fizer, no sentido de buscar auxiliar a formação do convencimento do julgador acerca das matérias trazidas à sua apreciação.
In casu, após compulsar este feito, constato que o suscitante não se desincumbiu do seu ônus, qual seja, de comprovar a efetiva e total paralisação dos trabalhadores rodoviários alegadamente ocorrida em 28 de abril de 2017, pelo contrário, verifico que, na ata notarial de ID. 3b855a3, lavrada a pedido do suscitante, consta que, no referido dia, a tabeliã compareceu na sede administrativa e constatou que às 9h o sistema de transporte público urbano operava com 60% (sessenta por cento) da frota e que às 17h30, aproximadamente, funcionou com 80% (oitenta por cento) da frota de ônibus, justamente no horário de maior movimentação.
Assim, considerando que a liminar determinava que fosse obedecido o patamar mínimo operacional de 70% da frota de ônibus nos horários considerados de "picos" e 50% nos demais horários, tem-se que o sindicato suscitado não descumpriu tal medida.
Ademais, tal paralisação constituiu muito mais um movimento social e geral dos trabalhadores brasileiros contra a reforma trabalhista, a exemplo de muitos movimentos que ocorreram pelo país, envolvendo, inclusive, órgãos públicos, do que um ato a ser abrangido pela normativa oriunda da Lei de Greve. Ressalto, inclusive, que a referida reforma, traduzida pela edição da Lei n. 13.647, com vigência a partir de novembro de 2017, não só excluiu do mundo jurídico, mas também reduziu, inúmeros direitos dos trabalhadores conquistados ao longo de décadas, em face de que a sociedade, portanto, legitimamente manifestou-se.
Desse modo, diante dos aspectos que exsurgem dos autos, repiso que não se pode caracterizar o movimento realizado em 28 de abril de 2017 como ato de greve, mas apenas como uma manifestação social nacional e de cunho genérico, que não merece ser examinada sob ótica da já mencionada Lei de Greve.
Consequentemente, julgo improcedente este dissídio.
Quanto aos honorários advocatícios vindicados pelo suscitado, defiro-os, em atenção ao item III da Súmula 219 do C. TST, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (R$-10.000,00), isto é, na quantia de R$-500,00 (quinhentos reais), considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do item V da citada súmula e do inciso IVdo § 2º do artigo 85 do CPC.
Em seu recurso ordinário, o suscitante alega ser abusiva a greve realizada pelo suscitado contra a reforma da legislação trabalhista e previdenciária, pois não se amolda à hipótese de ação direta da classe trabalhadora em benefício de seus interesses profissionais, quando frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral. Aduziu que não esteve presente o binômio greve-negociação e o empregador nada pode fazer para atender as reinvindicações do movimento, visto que a paralização não é dirigida às empresas que representa, mas contra a orientação política e econômica do Estado, o que ensejou o descumprimento da legislação atinente ao direito de greve, bem como a liminar concedida pela Vice-Presidência do TRT da 11ª Região.
O recorrente alega que o suscitado não cumpriu os requisitos estabelecidos na lei de greve e na Orientação Jurisprudencial desta Corte, como: 1 - tentativa direta e pacífica das partes para solucionar o conflito; 2 - comunicação prévia com 72 (setenta e duas) horas de antecedência para paralização de atividade essencial; e 3 - comprovação da regularidade da greve através da juntada de edital de convocação para assembleia geral extraordinária, bem como o seu resultado.
O Sindicato suscitante alega que a comunicação da greve ocorreu em 26/04/2017 as 13h12 para a paralização de atividade essencial que estava programada para o dia 28/04/2017 as 00h. Entre as 13h12m do dia 26/04/2017 e as 00h do dia 28/04/2017¸houve um interstício de apenas 35 (trinta e cinco) horas, descumprido, portanto, o disposto no artigo 13 da Lei nº 7.783/89.
Quanto à tentativa prévia de negociação, o suscitante-recorrente apontou que a greve política inviabiliza a ocorrência de prévia negociação coletiva com o empregador, pois este não tem como atender as pautas políticas reivindicadas, motivo pelo qual o movimento é de plano ilegal por não atender o disposto nos artigos 3º da Lei nº 7.783/89 e 114, § 2º da Constituição Federal, além de estar em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 11 da Seção de Dissídios Coletivos.
No que diz respeito à ausência de demonstração da data de publicação de edital de convocação para a Assembleia Geral Extraordinária, bem como se foi aprovada em assembleia a paralisação coletiva da prestação de serviços, o sindicato recorrente alega ter sido violado o artigo 4º da Lei nº 7.783/1989, sendo suficiente ao reconhecimento da abusividade da greve, nos termos do art. 14 da Lei nº 7.783/1989.
Em relação ao descumprimento da ordem liminar deferida pela Vice-Presidência do TRT da 11ª Região, para a manutenção dos serviços essenciais durante a greve, o sindicato recorrente aduz que a r. decisão contém dois comandos: 1 - que o suscitado se abstivesse de desencadear movimento paredista sem a observância dos requisitos da Lei nº 7.783/89; e, 2 - que fosse estabelecido o patamar mínimo operacional de 70% da frota de ônibus nos horários considerados de "picos" e 50% nos demais horários, considerando tratar-se de serviço público essencial.
Informa que juntou aos autos ata notaria que demonstra a má-fé do Recorrido em liberar a saída dos ônibus das garagens nos patamares estabelecidos, mas, de efetuar a paralisação nos terminais de ônibus, onde diversos ônibus simplesmente ficaram parados enquanto deveriam está em operação.
Conclui o suscitante recorrente que o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região equivocou-se, ao julgar improcedente o dissídio coletivo de greve, sob o fundamento, em síntese, de que o movimento social realizado no dia 28 de abril de 2017 em grande parte das cidades brasileiras não se caracteriza como ato unicamente dos trabalhadores, mas de uma manifestação social nacional contra as reformas trabalhistas, afastando o exame das violações apontadas.
Requer a declaração de abusividade da greve e a cominação da multa fixada na decisão judicial que deferiu a liminar para a manutenção de quantitativo das atividades durante a greve.
Questão semelhante a que se encontra em debate já foi examinada por esta Seção Especializada. A decisão, por maioria, foi no sentido de que as paralisações ocorridas em adesão à greve geral de 28/04/2017, convocada por centrais sindicais como protesto às reformas das legislações trabalhista e previdenciária revestiram-se de conotação política e não pode ser reputada como legal.
No ensejo, transcrevo os precedentes desta Corte:
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ADESÃO À GREVE GERAL CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA (28/04/2017). CONOTAÇÃO POLÍTICA. ABUSIVIDADE DA GREVE. A greve deflagrada em apoio à conclamação geral de centrais sindicais para greve contra as propostas de Reformas Trabalhista e Previdenciário tem conotação política e não se enquadra nas disposições da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89), notadamente da alusiva à necessidade de demonstração de frustração das negociações coletivas, contida no art. 3º, sendo abusiva. Na greve de viés político, há impossibilidade material de que sejam frustradas as negociações com o empregador, na medida em que, não é dirigida contra este, mas contra o Poder Público. A rigor, não se trata da dispensa do cumprimento do requisito mencionado nas hipóteses de greve política, mas de impossibilidade de que haja atendimento do requisito da negociação com o empregador. No caso, há descumprimento, ainda, do art. 13 da Lei nº 7.783/89 quanto à notificação prévia da paralisação ao empregador, não sendo suficiente a mera informação a partir de divulgação pela mídia eletrônica ou televisiva. Com efeito, a Suscitante desenvolve atividade essencial à população (transporte rodoviário), não podendo ficar à mercê de comunicados lançados na mídia nacional, sem ato oficial do sindicato profissional de comunicação da paralisação. Ademais, a Lei não flexibilizou no aspecto, não cabendo ao magistrado fazê-lo. Por fim, restou comprovado o descumprimento da ordem judicial de manutenção de quantitativo mínimo em serviço em Itaquaquecetuba, o que autoriza a aplicação da multa diária prevista na decisão liminar. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 1001240-35.2017.5.02.0000 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 14/05/2018, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 21/06/2018);
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PARALISAÇÃO COM CARÁTER POLÍTICO. ABUSIVIDADE. A paralisação dos trabalhadores em empresas de transporte coletivo urbano, intermunicipal, interestadual, fretamento e turismo de Juiz de Fora, no dia 28/4/2017, como forma de protesto contra as propostas de reformas trabalhista e previdenciária, representou a adesão da categoria a um movimento convocado por entidades sociais e centrais sindicais, dirigido especificamente aos poderes públicos, não constituindo um meio de ação direta da classe trabalhadora em benefício de seus interesses profissionais. O entendimento desta Seção Especializada é o de que a greve com nítido caráter político é abusiva, já que não se pode admitir que os empregadores suportassem as consequências da paralisação, quando as pretensões apresentadas não fazem parte da sua esfera de disponibilidade. Acrescenta-se que declaração de abusividade da greve decorre, também, da não observância às disposições do art. 13 da Lei nº 7.783/1989, segundo as quais, na greve deflagrada em serviços essenciais, o empregador deve ser comunicado com antecedência mínima de 72 horas do início do movimento. Recurso ordinário conhecido e não provido (RO-10504-66.2017.5.03.0000, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/04/2018).
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL. GREVE. RODOVIÁRIOS. PARALISAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL EM PROTESTO ÀS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. PROTESTO COM MOTIVAÇÃO POLÍTICA. 1. Firme, nesta Seção, o entendimento segundo o qual a greve com caráter político é abusiva, na medida em que o empregador, conquanto seja diretamente por ela afetado, não dispõe do poder de negociar e pacificar o conflito. É o caso dos autos, no qual a categoria dos trabalhadores rodoviários do Estado do Espírito Santo aderiu à paralisação de âmbito nacional, em protesto às reformas trabalhista e previdenciária. 2. Conquanto evidente o descumprimento da liminar para assegurar metade da frota de ônibus em circulação na data da paralisação, os fatos justificam a real impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Recurso Ordinário parcialmente provido. (RO - 196-78.2017.5.17.0000 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 12/03/2018, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 02/04/2018)
Encontra-se na doutrina acerca do tema o seguinte trecho extraído da obra Curso de Direito do Trabalho/Orlando Gomes e Elson Gottschalk - 19ª ed, - Rio de Janeiro: Forense, 2011, pág . 696:
"A greve política tem por fim exercer pressão sobre o Governo ou órgãos legislativos. Com ela, pretende manifestar-se dissentimento a dada orientação política, ou mesmo constranger a autoridade a emitir ou revogar um ato público. Pode apresentar-se sob a forma simbólica de descontentamento manifestado em curta duração, por horas, por exemplo, contra a orientação da política administrativa, interna ou externa, econômica ou financeira do Governo. Pode visar, por uma mais prolongada cessação do trabalho, a coagir o Governo no sentido de revogar ou adotar tal ou qual medida. Sob esta forma é proibida em quase todas as legislações, que incluem, por vezes, ainda, na proibição, a greve partidária (NA). Na realidade esta última subespécie em nada se diferencia da greve política. Em última análise, confunde-se com ela, pois que os partidos políticos são reconhecidos pelo Estado".
De igual modo, penso que o aspecto político do protesto, no qual se evidencia uma manifestação social contra a ordem política e econômica do Estado não tem o condão de afastar a aplicação do que dispõe a Lei nº 7.783/89 para o exame do exercício legítimo do direito de greve.
A legislação não flexibilizou outras hipóteses de paralisação. Quando ocorre a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador, pelos trabalhadores para defesa de seus interesses, estar-se-á diante de movimento grevista, o qual deve ser examinado sob a ótica da lei que dispõe sobre exercício do direito de greve, a Lei nº 7.783/89.
Nesse contexto, tenho por abusiva a greve levada a efeito na qual as partes não podem solucionar previamente o conflito porque as reinvindicações estão fora do alcance da negociação entre trabalhadores e empregadores alcançados pela paralisação. Na greve política, há impossibilidade material de que sejam frustradas as negociações. Logo, resta inobservado o requisito previsto no art. 3º da Lei nº 7.783/89, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDC, a qual transcrevo "in verbis":
11. GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA. (inserida em 27.03.1998)
No que tange à notificação ao empregador com antecedência mínima de 72 horas acerca da paralisação em atividade essencial, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.783/89, verifica-se que o documento juntado à fl. 75 (Ofício nº 229/2017) datado de 26 de abril de 2017, noticiando a greve geral nacional em 28/04/2017, no máximo, poderia representar notícia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação, desatendido, assim, o comando do artigo 13 da Lei nº 7.738/89.
Para a validade do movimento grevista outro requisito é essencial: a aprovação da respectiva assembleia de trabalhadores, ante os termos do artigo 4º da Lei nº 7.783/89. Na hipótese, consta dos autos, às fls. 75, ofício comunicando que os trabalhadores rodoviários aprovaram em assembleia a participação junto com as demais categorias na greve geral nacional contra as reformas trabalhistas e previdenciárias. Não foi juntada aos autos a ata da Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores e a respectiva lista de presença a fim de comprovar a adesão da categoria ao movimento nacional denominado "Greve Geral", marcado para o dia 28.04.2017. O ofício juntado não supre a necessidade da comprovação do requisito.
Evidente, assim, que a "Greve Geral" que culminou com a paralisação de serviços essenciais no dia 28/04/2017 não atendeu o comando do artigo 14 da Lei nº 7.783/89 e, portanto, constitui abuso do direito de greve.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do sindicato suscitante para julgar procedente o dissídio coletivo e declarar a abusividade da greve.
2.2 - MULTA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMINAR. ABUSIVIDADE DA GREVE.
Em relação ao descumprimento da tutela provisória de urgência liminar pelo sindicato suscitado, para fins de cominação de multa, extrai-se da decisão de fls. 77/80:
Ante o exposto, configurados o fummus boni juris e o periculum in mora,
I - Ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE
RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS que se abstenha de desencadear movimento paredista no dia 28.4.2017, sem a observância dos requisitos dispostos na Lei 7.783/89, ressalvado o direito de greve nos estritos parâmetros legais, com o estabelecimento do patamar mínimo operacional de 70% da frota de ônibus nos horários considerados de "picos" e 50% nos demais horários, considerando tratar-se de serviço público essencial, sob pena de multa, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por hora de paralisação, a reverter em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidade filantrópica a ser definida;
II - Determinar ao referido sindicato que se abstenha de praticar quaisquer atos que venham ferir direitos possessórios das empresas - TRANSTOL TRANSPORTES LTDA., Av. Rodrigo Otavio, n. 1750 - Zona Centro-Sul - Crespo; RONDÔNIA TRANSPORTES LTDA., Av. Camapuã, n. 921 - Cidade Nova; VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA., Rua Caucaia, n. 200, Redenção; VEJA MANAUS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., Av. do Turismo, n. 6000, Tarumã; INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA., Av. Rodrigo Otávio, n. 1.750, Crespo; VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., Av. Laguna, n. 17, Nova Esperança; AÇAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., Rua Hidra, n. 92, bairro Santo Agostinho; EXPRESSO COROADO LTDA., Rua Raimundo Assunção Borges, n. 278, Bairro Aleixo; AUTO ÔNIBUS LÍDER LTDA., Rua Caraúba esquina c/ Rua Capitão Pedro C. Favela, n. 16, Cidade Nova; Global GNZ Transportes LTDA., Alameda Cosme Ferreira, s/n, Km 05, Bairro São José - consistentes em turbação da posse de seus bens imóveis onde se situam as garagens dos coletivos, bem como de cercear o livre acesso às suas garagens por parte de empregados e usuários, sob pena de pagar indenização pelos eventuais prejuízos materiais causados às respectivas empresas, em valores a serem apurados a posteriori;
III - Intime-se o suscitado, na pessoa de seus representantes legais (qualquer um dos diretores), na sede localizada na Rua Domingos Lima, n.º 119, Bairro Nossa Senhora das Graças, ou onde quer que se encontrarem (garagem das empresas de ônibus, terminais, etc).
IV- Dê-se ciência ao suscitante, via sistema PJ-e;
V - A presente DECISÃO possui força de MANDADO JUDICIAL, podendo o Oficial de Justiça REQUISITAR/OFICIAR apoio policial (Federal ou Militar) e todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste, inclusive em domingos e feriados, bem como nos dias úteis fora do horário do expediente, tudo nos termos do artigo 770, da CLT e § 2º do art. 212 e 214, II, do NCPC c/c 769 da CLT.
Por sua vez, o acórdão do TRT da 11ª Região, às fls. 225/226 registra "in verbis":
Em seu recurso ordinário (fls. 251/252), o sindicato suscitante requer a reforma do acórdão em relação ao pagamento da multa no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) por hora de paralisação.
Informa que juntou aos autos ata notarial que demonstra a má-fé do Recorrido em liberar a saída dos ônibus das garagens nos patamares estabelecidos, mas, de efetuar a paralisação nos terminais de ônibus, onde diversos ônibus simplesmente ficaram parados enquanto deveriam está em operação.
Requer a aplicação multa em razão de descumprimento de ordem liminar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por hora de paralisação, tendo em vista o desrespeito à determinação judicial de observância dos requisitos da Lei nº 7.783/89, bem como o desrespeito ao patamar mínimo operacional, devendo tal crédito ser revertido ao recorrente nos termos do art. 537, § 2º do CPC;
Na ata notarial juntada aos autos (fls. 138), apesar de haver o registro que os ônibus estavam fora da garagem, mas que elevado número encontrava-se parados em via públicas e em diversos terminais, consta, também, que no dia 29/04/2017 foi encaminhado, pelo suscitante, relatório com o título "Relatório do dia 28/04 - GREVE GERAL" contendo informações no sentido de que operaram 859 carros, 80% da frota de veículos, em 215 linhas; que chegaram a esse número de veículos a partir das 17:30hrs; que pela manhã havia apenas 680 carros operando, aproximadamente 60% da frota, ou seja, o relatório mencionado na ata notarial conduz ao entendimento consonante com o aventado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, no sentido de que a ordem judicial relativa ao estabelecimento do patamar mínimo operacional de 70% da frota de ônibus nos horários considerados de "picos" e 50% nos demais horários fora respeitada.
De acordo com o artigo 15 da Lei nº 7.783/1989, a responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, deve ser apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal e deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito.
Não há previsão legislativa para aplicação de multa a título pedagógico, simplesmente porque considerada abusiva a greve em exame. A cominação de multa cinge-se à hipótese de descumprimento de determinação judicial mandamental.
IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. FALTA DE AMPARO LEGAL. NÃO CABIMENTO. No caso dos autos, a greve foi considerada abusiva, ante a inobservância de requisito formal previsto na Lei nº 7.783/89 (falta de aviso prévio). No que toca à multa imposta, constata-se que a Corte regional aplicou a sanção pecuniária ao suscitado (ora recorrente) em razão da abusividade do movimento. Destaque-se que, na decisão recorrida, não há alusão sobre o descumprimento de ordem liminar. Com efeito, não existe amparo legal para a cominação de multa em razão do mero exercício do direito de greve. Eventual responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, deve ser apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal (art. 15 da Lei de Greve). Efetivamente, viola o direito constitucional dos trabalhadores a aplicação de multa a título pedagógico apenas em razão da deflagração de greve. Portanto, deve ser reformada a decisão recorrida quanto à cominação da multa. Dá-se provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir a condenação ao pagamento da multa. (...)" (RO-289-09.2017.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/06/2019).
MULTA NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), IMPOSTA AO SINDICATO PROFISSIONAL EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DIA 21/02/2017. 1) Acórdão recorrido em que se impôs ao sindicato profissional suscitado o pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sob as seguintes justificativas: (a)" o suscitado foi responsável por inúmeras paralisações flagrantemente ilegais no decorrer desses anos, as quais acabaram por prejudicar toda a sociedade, conforme notícias coligidas aos autos e experiência comum deste julgador pela observação do que ordinariamente vem ocorrendo (artigo 375 do CPC)"; (b) o exercício do direito de greve" fora dos parâmetros legais acarreta uma grave lesão ao interesse difuso de toda a coletividade em ver assegurada a paz e a ordem socioeconômica, de onde se extrai a necessidade desta Especializada intervir em prol do bem comum ", notadamente por aplicação do disposto no artigo 15 da Lei 7.783/89, segundo o qual"A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal". 2) Justificativas que não são aptas a amparar a condenação do sindicato profissional ao pagamento da multa em questão, uma vez que: (a) no âmbito do dissídio coletivo de greve a cominação de multa é casuísta, dependendo das particularidades de cada caso concreto, de modo que o histórico da atuação do sindicato em outros movimentos grevistas realizados pela categoria profissional representada, embora possa influenciar, não constitui fator determinante para a sua imposição; (b) o dissídio coletivo não é a via judicial adequada para a responsabilização de sindicato por eventuais ilícitos praticados durante o movimento grevista em desfavor da coletividade. A declaração de abusividade da greve serve, em tese, como ponto de partida para se buscar, por via apropriada, a responsabilização e a reparação por danos ocasionalmente resultantes desse movimento. 3) Além disso, o exame do contexto fático-probatório revela a existência de outros fatores que recomendam a não aplicação da multa em referência, quais sejam: (a) no dissídio coletivo de greve a cominação de multa (astreintes), de caráter coercitivo, pressupõe o descumprimento de obrigação fixada em decisão judicial, situação inexistente na hipótese, em que o movimento grevista inclusive já se havia encerrado quando proferida a decisão liminar; (b) a paralisação coletiva teve curta duração, 06 (seis) horas, e não foi total, mas parcial, já que desde o seu início, segundo o próprio sindicato patronal, permaneceu em circulação 30% (trinta por cento) da frota de transporte coletivo; (c) é fato incontroverso que a paralisação coletiva foi motivada pelo inadimplemento de adiantamento salarial (vale) ajustado com os trabalhadores representados, de modo que não se afigura ilegítima sob o aspecto da motivação, de acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada; (d) a atuação do sindicato profissional e dos trabalhadores representados durante o movimento grevista ocorreu de forma pacífica, não havendo sequer notícia da prática de atos de violência ou de esbulho durante as seis horas de sua duração. 4) De outro lado, conforme ata de audiência realizada em 23/02/2017 no Tribunal a quo , relativa ao" Dissídio Coletivo de Greve nº 0000008-53.2017.5.11.0000 "(fls. 141-142/300), houve a celebração de acordo no sentido de eximir o sindicato profissional de multas resultantes de greves deflagradas no ano de 2017, até aquela data, desde que se abstivesse de praticar novas greves, a determinar inclusive a extinção deste processo sem resolução do mérito . Embora o Tribunal a quo tenha se recusado a homologar tal ajuste, sob o argumento de que"não cabe aos litigantes transacionar sobre a penalidade (multa pecuniária) definida no r. despacho de (id 36147c2)", ele demonstra a intenção das partes de resolver o conflito de forma amigável, o que deve ser prestigiado. E, uma vez que não se cuida na hipótese vertente de descumprimento de determinação judicial mandamental, como visto anteriormente, a cominação da multa em questão não é aceitável. (RO-44-95.2017.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/02/2019).
Destaca-se que não há amparo legal para a imposição da sanção pecuniária pelo mero exercício do direito constitucional de greve.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário quanto à multa.
No tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, constou do acórdão recorrido:
Quanto aos honorários advocatícios vindicados pelo suscitado, defiro-os, em atenção ao item III da Súmula 219 do C. TST, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (R$-10.000,00), isto é , na quantia de R$-500,00 (quinhentos reais), considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do item V da citada súmula e do inciso IVdo § 2º do artigo 85 do CPC."
O suscitante requer a inversão da sucumbência, para condenar o sindicato recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual sugerido de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, ou, sucessivamente, sobre o valor da causa.
A ação coletiva, em exame, foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/17.
Ocorre que, no dissídio coletivo, não há substituição processual, o sindicato atua por representação legal em nome da categoria e na defesa dos seus interesses. Nessa hipótese, o sindicato não atua em nome próprio na defesa do interesse alheio. Logo não se enquadra na hipótese de que trata a Súmula nº 219, III, do TST e, portanto, não são devidos os honorários advocatícios.
No ensejo, cito os seguintes precedentes desta Seção de Dissídios Coletivos que corroboram esse posicionamento:
"GREVE DOS METROVIÁRIOS DE BELO HORIZONTE - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE - PRELIMINARES REJEITADAS - GREVE POLÍTICA E COM PARALISAÇÃO TOTAL DO METRÔ - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MANTIDO O DESCONTO DO DIA PARADO PELA ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXPUNGIDOS. (...) 5. Tratando-se de ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, não são devidos honorários advocatícios por parte do Sindicato-Réu, nos termos da jurisprudência pacificada desta SDC (cfr. TST-RO-1002036-94.2015.5.02.0000, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 14/12/17; TST-RO-10788-11.2016.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 19/12/17; TST-RO-220-72.2015.5.10.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 18/06/18; TST-RO-1001849-52.2016.5.02.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 18/06/18; TST-RO- 606-88.2017.5.08.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 16/03/18). Recurso ordinário parcialmente provido" (RO-10633-71.2017.5.03.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 22/08/2019).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Prevalece nesta Corte o entendimento de que no contexto do dissídio coletivo não cabe condenação em honorários advocatícios para nenhuma das partes (suscitante e suscitados). Dá-se provimento ao recurso ordinário para excluir da decisão a condenação ao pagamento de honorários advocatícios"(RO-291-76.2017.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/06/2019).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em dissídio coletivo, não sendo aplicável o disposto no item III da Súmula nº 219/TST, uma vez que o sindicato nesse tipo de ação não atua como substituto processual (artigo 8º, III, da Constituição Federal), mas como representante da categoria (artigo 513, a, da CLT), dotado de legitimação ordinária, para a defesa de interesses gerais do grupo. Precedentes desta Seção Especializada. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para se excluir do acórdão recorrido a declaração de abusividade da greve, assim como a condenação do sindicato profissional ao pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da paralisação dos serviços no dia 21/02/2017, e de honorários advocatícios no importe de R$ 3 . 000,00 (três mil reais)"(RO-44-95.2017.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/02/2019).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A atual jurisprudência desta Seção Especializada é a de que, nas ações coletivas, o Sindicato não atua na qualidade de substituto processual, mas na de representante da categoria, dotado de legitimação ordinária para defender os interesses gerais do grupo representado. Nesse contexto, é incabível, em dissídio coletivo, seja de natureza jurídica, econômica ou de greve, a condenação a honorários advocatícios, sendo inaplicável o disposto no item III da Súmula nº 219 do TST. Precedentes. Dá-se provimento ao recurso para excluir da decisão a condenação imposta ao suscitante de pagamento dos honorários advocatícios. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido"(RO-125-44.2017.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2018).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Seção Especializada manifesta o entendimento de que é indevida a condenação em honorários advocatícios em se tratando de dissídio coletivo, por não figurar o Sindicato como substituto processual. Recurso ordinário provido, no aspecto" (TST-RO-220-72.2015.5.10.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 18/06/18).
Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios imposto ao sindicato suscitante.
ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: 1 - julgar procedente o dissídio coletivo e declarar a abusividade da greve, com ressalva de entendimento dos Exmos. Ministros Lelio Bentes Corrêa, Mauricio Godinho Delgado e Kátia Magalhães Arruda; e 2 - excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.
PROCESSO Nº TST-RO-130-66.2017.5.11.0000
Firmado por assinatura digital em 13/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759042000/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1306620175110000/inteiro-teor-759042037

References: artigo 13
 artigo 4
 artigo 14
In casu
 artigo 85
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 770
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 85