Source: https://pt.scribd.com/document/172252233/Razoes-de-Apelacao-Juri-Legitima-Defesa-Homicidio-Privilegiado
Timestamp: 2019-06-26 23:19:17+00:00

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Razões de Apelação - Júri - Legítima Defesa - Homicídio Privilegiado | Prova (Direito) | Procedimento criminal
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Aula 07 - Mito Da Imparcialidade
Razes de Apelao Jri Legtima Defesa Homicdio Privilegiado
O presente recurso foi manejado em razo do inconformismo, do Apelante com o veredicto condenatrio proferido pelo Conselho de Sentena do Tribunal Popular, da comarca de .............., por ser frontalmente contrrio e em desacordo com as provas coligidas para os autos, bem como a sentena de fls., da lavra da Juza Presidente que injustificadamente exacerbou a reprimenda penal imposta, nos termos do artigo. 593, III, a, c e d, do Cdigo de Processo Penal, face aos motivos, razes e fundamentos a seguir expostos.
Conforme ficou acentuado no acrdo de fls............, inquestionvel que entre vtima e
Apelante havia um desentendimento gerado pela construo de um muro, inclusive tendo o dito conflito sido levado perante justia cvel pelo recorrente que alegava que tal construo invadia seu terreno. O deslinde da dita contenda findou com o reconhecimento, por parte da vtima, que realmente a construo havia adentrado na rea de propriedade do Apelante, elaborando-se um acordo, no que ficou consignado que, a ttulo de indenizao pagaria certa importncia ao esbulhado, e, futuramente, em caso de eventual construo de outro muro, o mesmo deveria obedecer a mesma linha divisria que fora objeto do acordo.(vide fotos apensadas as fls.....). Observa-se, na fotografia, claramente, que o muro antigo no seguia o mesmo alinhamento da parede do barraco. Inbostante, o acordo elaborado entre vtima e ru, no dia ......, por volta das .... horas, o Apelante ao perceber que a vtima, novamente, estava construindo outro muro, avanando o limite anteriormente pactuado em juzo, se dirigiu at os pedreiros, que efetuavam a obra, pedindo para que os mesmo parassem com o servio, at que houvesse um entendimento entre ele e a vtima, sendo obedecido. Ato contnuo o Apelante, procurou por seu advogado, Dr. ......... (fls.....), a qual havia lhe representado na ao cvel anterior, sendo aconselhado a procurar o agrimensor que havia feito o laudo pericial, naquela contenda, para que o mesmo lhe acompanhasse at o local da invaso, vez que a vtima tratava-se de pessoa beligerante e agressiva que poderia agredir a pessoa do Apelante. Como o Apelante no encontrou o ............., em sua residncia, retornou para o local do fato, onde j se encontrava a vtima, que ao v-lo j passou a proferir insultos, com imprecaes, improprios
e agresses verbais, acerca da divisa entre os lotes, tendo, inclusive, em tom de acinte dito que at compraria o referido imvel. Depois de acalorada discusso, a vtima caminhou em direo do acusado com intuito de agredilo, quando este sacou de sua arma e desferiu ... tiros, como meio de defesa, tendo o ltimo disparo atingido o agressor que caiu j desfalecido sobre o corpo do ru. Conforme noticia a testemunha ....................., em seu depoimento de fls....., prestado em plenrio:
Trabalha como ...... h ......... anos; foi contratado pela vtima para derrubar um muro velho de placas pr-moldadas que j estava caindo e construir no mesmo lugar um muro novo para separar os lotes pertencentes vtima e ao acusado; quando ocorreu o fato da denncia, o qual foi presenciado pelo depoente, tinha trs dias que estava trabalhando no local e j tinha feito o alicerce do muro; a linha deste novo muro foi feita exatamente no lugar onde antes existia o muro de placa pre-moldada(...); por volta de oito e trinta o denunciado chegou acompanhado de uma criana e perguntou pela vitima e pela esposa desta, mas os dois tinham sado; o acusado mandou o depoente parar o servio porque no era para ser erguido o muro ali e da parte dele o servio estava embargado; no mostrou nenhum documento para o depoente e foi embora, depois que os pedreiros pararam de trabalhar; uns cinco minutos depois a mulher da vitima chegou e ao saber do ocorrido telefonou para a vitima e esta veio para casa e mandou que os trabalhos prosseguissem, e assim foi feito; por volta de dez e trinta a vitima estava na porta da cozinha conversando em um telefone sem fio e os dois filhos da vitima estavam andando de bicicleta em volta da vitima ; o acusado chegou pelo lote dele, isto , pelos fundos e falou para vitima "voc e cabeudo eu falei que esse muro no para ser feito a"; o acusado no falou onde era para o muro ser feito; a vitima respondeu que o muro precisava ser feito porque ela tinha escritrio ali com computadores e quando o denunciado quisesse vender o lote a vtima o compraria; o acusado respondeu que no tinha lote para vender; a vitima retrucou que no sabia o que o acusado queria pois a proposta dela era boa;
A deciso dos jurados manifestamente contraria as provas dos autos.
Restou inequvoco que entre vtima e Acusado, alm de existir uma desavena pretrita, no momento do fato, discutiriam com
veemncia, acerta do local correto em que seria a divisa entre suas propriedades, inclusive, a vtima se props comprar o lote do Apelante. Logo, inconcebvel e inaceitvel a admisso, pelos Jurados, da qualificadora da surpresa. Por outro lado, a sentena lavrada pela Juza Presidente, no espelha a realidade dos fatos, no momento da dosagem da pena-base, ao sustentar, na anlise das questes judiciais, que a os motivos foram injustificveis, quando na realidade o mote dos disparos foi agresso (real ou ficta) sofrida pelo Apelante, e no invaso de sua propriedade, como bem salientou em seu interrogatrio, verso esta confirma pela testemunha ouvida em plenrio; e, ainda, sustentar que a vtima em nada concorreu para evento, ignorar a prova insofismvel de que o novo muro realmente no obedecia ao mesmo alinhamento daquele preexistente, (foto superior fls. 32), e sim o alinhamento do barraco (foto superior fls....). O que vale dizer que os reclames do ru, relativos a invaso na divisa, no eram improcedentes. Deste modo no primeiro momento da dosagem da pena, no sistema trifsico, no andou bem a Magistrada ao fixar a pena-base acima do mnimo legal. Da mesma forma em que ao efetuar a diminuio da pena pelo reconhecimento das duas atenuantes (confisso e idade superior a setenta anos na data da sentena), subtraiu em apenas dois meses.
Pelo conjunto de provas produzido durante a instruo criminal, sob o manto do
princpio constitucional do contraditrio e do devido processo legal, outra concluso no h seno a de que o Conselho de Sentena proferiu veredicto manifestamente contrrio s provas dos autos, ao rechaar a tese defensiva da legtima defesa prpria, do homicdio privilegiado, e, principalmente quando reconheceu a qualificadora do uso de surpresa, quando dos autos sobejamente restou provadas todas hipteses levantadas pela defesa. A soberania dos veredictos proferidos pelo Conselho de Sentena no d sinal aberto que permita aos Jurados tomarem decises estrabilrias, dissociadas dos princpios reguladores da norma jurdica, a ponto de julgar de modo pouco responsvel, ignorando totalmente a prova coligida nos autos e valer-se de uma verso pouco provvel, sobretudo do ponto de vista lgico, e desacompanhada de qualquer evidncia, sob pena de se transformar sua deciso em arremedo de justia, o que impe ao Juzo ad quem a determinao de que o Apelante seja submetido a novo julgamento, ou adequao da reprimenda, no caso de cassao da qualificadora. Deste modo, a ntima convico deve prevalecer quando respaldada e arrimada em provas cuja validade seja prescrita na norma processual penal (contraditrio), principalmente quando a repercusso da condenao temerria recai de modo drstico no status libertatis de qualquer cidado. Se o Juiz monocrtico no pode ser liberal em matria de provas para condenar, inconcebvel que se outorgue ao Juiz leigo o poder discricionrio ilimitado, irrestrito para editar veredicto no campo nebuloso e movedio da incerteza e da dvida com relao ao acatamento da qualificadora sugerida pela Acusao Oficial, a qual est visceralmente alheia ao contedo probatrio dos autos.
"A soberania do Jri no se traduz no arbtrio irresponsvel dos jurados. certo que no fundamentam sua deciso. Mas, esta deve se circunscrever prova dos autos. Se avulta a prova em sentido contrrio, fora concluir que a deciso contrariou a evidncia e outra alternativa no h que outro julgamento se realize" (TJSP - Ap. rel. Des.Cunha Bueno - RT 609/322). "No pode ser mantida a deciso do Conselho de Jurados que contraria a prova dos autos, ante o que se extrai do conjunto probatrio. Anula-se o julgamento para que o ru a outro seja submetido, em consonncia com os ditames legais" (TJMT - Ap. - rel. Des. Onsimo Nunes Rocha - RT 606/395).
Conforme foi exposto nos depoimentos transcritos, nas presentes razes, a prova que resplandeceu foi de que o Apelante agiu em legtima defesa prpria, quando ao reclamar de eventual esbulho de sua propriedade foi recebido com agresses verbais e fsicas por parte da vtima , que se lanou contra sua pessoa, no havendo outro meio para repelir a injusta e atual agresso seno o uso da arma que portava, pelo que se traduz ter o Conselho de Sentena decidido manifestamente contra as provas dos autos, tornando imperioso que este Colendo Tribunal decrete a anulao do julgamento para que seja submetido a outro. Se a parte acusadora no produziu provas suficientes, de que o Apelante tenha agido de inopino e de forma surpreendente, e, que a vtima no possusse, naquele instante, motivos atuais ou remotos, para esperar ao do ru, injustificvel a manuteno da condenao sem nenhum suporte ftico dentro do processo, o que ficou provado de forma indiscutvel foi que entre vtima e ru, havia desentendimento pretritos, em funo do mesmo motivo, no momento do fato ambos discutiam calorosamente, sendo, assim, previsvel uma agresso de qualquer dos contendores. Conforme recente julgado proferido no HC n 18 084-1/213, o Desor. Byron Seabra
Guimares, deste Tribunal goiano, em iluminado voto reverberou a seguinte lio:
Arremata Desembargador:
no mesmo sentido entendimento esposado pelos tribunais superiores:
Processo Penal. Prova. Inexistncia de certeza absoluta para um juzo condenatrio. Exegese do artigo 386,VI, do CPP. l. correta a sentena absolutria que se baseou no fato de que a nica testemunha que prestou depoimento mediante o contraditrio legal no logrou delinear em que contexto positivo se desenrolou a ao, e que a prova trazida pela parte autora consistia em meras declaraes do agente da autoridade no inqurito policial, despedido ainda as formalidades ilegais, para julgar improcedente o pedido articulado na pea exordial do Ministrio Pblico. 2. A prova no processo penal democrtico exige a prova ser madura, robusta, isenta de incertezas, e no to-somente indicativa diante do artigo 386, VI, do CPP. Recurso improvido para manter a sentena absolutria.(TACRIM-RJ AP. CRIM. 44.163, 2 Cmara Julgadora, em 16/06/1992) Prova. Dvidas. "In dbio pro reo". Absolvio. Se diante do fato h duas verses, uma fornecida pela declarada vtima e outra pelo acusado, no se trata de questionar o velho adgio testius unus, testius nullus, mas de constatar dentro do conjunto probatrio na variante de possibilidades a verso cabal, firme e inconteste da dinmica do acontecer, caso contrrio, diante da intranqilidade da
dvida, o nico caminho que resta ao julgador sereno e imparcial a aplicao do consagrado princpio in dbio pro reo nsito no artigo 386,VI,do CPP. Recurso do rgo do Ministrio Pblico improvido. ( TACRIM-RJ, Ap. 46.108,28 cmara julgadora, em 24/09/1992.
No h como sufragar o veredicto proferido pelos Juizes Leigos, vez que a legtima defesa se resplandeceu com todos seus requisitos na conduta do ru, que agiu diante de um a injusta agresso, atual, usando de forma moderada do nico meio de que dispunha, no momento, para fazer cessar aquele ataque, tanto , que a vtima veio a expirar sobre o corpo do Apelante, conforme verso apresentada de forma unnime nos presentes autos.
No se pode exigir, para configurao da legtima defesa que o agredido proceda como um covarde e trate de fugir ao invs de repelir a agresso atual e iminente, contribuindo, muitas vezes, para a maior audcia e prepotncia do agressor. Embora no seja dever jurdico. A legtima defesa dever moral ou poltico que a nenhum pretexto deve deixar de ser estimulado pelo direito Positivo.(TACRIM/SP AC REL. Juiz Albano Nogueira RT 562/355 e TJSP REC - REL. SILVA LEME RJTJSP 89/359). No sistema do Cdigo Penal, basta a presena concreta de perigo para que surja, sem qualquer outra indagao, a necessidade de defesa. A existncia desta ajuza-se pela situao externa, meramente objetiva, e no pela ntima posio do agente, independendo, pois de elementos subjetivos(3 CCRIM. DO TJSP, REC. CRIM. N 25.132-3, V. UN. EM 2.4.1984, REL. Des. SILVA LEME, RT 589/295). Reconhece-se a legtima defesa quando a verso sustentada pelo ru, na ausncia de quaisquer testemunhas presenciais do fato, que se harmoniza com as demais circunstncias apuradas no processo(TACRIM-SP AC REL JUIZ CUNHA CAMARGO RT 418/285). Para acolhimento da justificativa da legtima defesa no imprescindvel a ocorrncia da prova cabal e inconcussa, mas apenas prova razovel e verossmil, principalmente nos casos em que o evento ocorreu sem a presena de testemunhas(TJMG- ACREL. DES. EROTIDESDINIZ 438/472).
Em caso de agresso mtua, ocorrendo dvida a respeito de quem a ela tenha dado incio, a melhor soluo ser sempre a absolutria, porque, em tese qualquer dos contendores poder estar em situao de legtima defesa, ento, para que no se condene um provvel inocente, mais justo que se absolva dois possveis culpados(TACRIM-SP AC REL. JUIZ ERCLIO SAMPAIO).
Diante das evidenciasse comprovaes que o caso apresenta, tem-se com estrabilria e desafeioado das provas dos autos, devendo ser anulado o referido julgamento, por Este Egrgio Sodalcio. Maior absurdo, ainda, foi o acatamento da qualificadora da surpresa, pelo Conselho de Sentena, quando a doutrina mais abalizada esposa o entendimento que a referida qualificadora somente se faz presente quando o ato homicida totalmente inesperado, impedindo ou dificultando a defesa, encontrando-se essa circunstncia na cognio do agente1, sendo indispensvel, ainda, que a vtima esteja descuidada, desprevenida, e no tenha razes prximas ou remotas para espera-la2. Diz a Jurisprudncia:
No se admite a surpresa, como meio que impossibilita a defesa, quando o crime precedido de discusso e havia inimizade antrior entre o ru e vtima (RJTERGS 185/159) "No basta, para configurar a surpresa, que a vtima no espere a agresso. preciso, tambm, que o agente aja com insdia, isto , procure, com a ao repentina, impossibilitar ou dificultar a defesa do ofendido" (TJSP - Rec. - rel. Des. Mendes Pereira - RT 512/375). "Incabvel a incluso da qualificadora da surpresa na pronncia, se no houve insdia, aleivosia, traio ou ardil, ou outra forma de dissimulao ou recurso que houvesse tornado impossvel ou dificultado a defesa do ofendido" (TJSP - Rec. - rel. Des. Mrcio Bonilha - RT 519/362). "Se o agente j havia revelado, anteriormente, sua atitude agressiva para com a vtima, no se pode dizer que esta foi surpreendida com o
Julio Fabbrini Mirabete Cdigo Penal Interpretado Ed. Atlas - 2000 pg. 660; RT 561386;
seu ataque, o que a impossibilitou de se defender" (TJSP - Rec. rel. Des. Alves Braga - RT 461/345).
Deste modo, in casu era pblico e notrio a existncia de animosidade entre o Apelante e a vtima, em virtude desta j haver invadido a propriedade daquele, cuja perlenga alcanou a esfera judicial, e, no dia do fato novamente foi surpreendida esbulhando, ao avanar o muro de divisa, que ao ser interpelada pelo ru, redargiu com ofensas e agresses, sendo injustificvel e dissociada da prova dos autos, a deciso proferida pelos jurados ao responderem positivamente o quesito relativo a qualificadora da surpresa. Pelas razes retro perfiladas impe-se a cassao da deciso proferida pelo Conselho de Sentena, determinando-se que o Apelante seja submetido a um novo julgamento por fora das diretrizes do pargrafo 3 do artigo 593, do Cdigo de Processo Penal, ou proceda a adequao da pena com a cassao da qualificadora retro alinhada.
A fixao da pena dentro das balizas estabelecidas pelas margens penais constitui, conforme o art. 59, da Parte Geral do Cdigo Penal, de 1984, uma tarefa que o juiz deve desempenhar de modo discricionrio, mas no arbitrrio. O sentenciante possui, no processo individualizador da pena, uma larga margem de discricionariedade, mas no se trata de 3 discricionariedade livre e, sim, como anota Jescheck , de discricionariedade juridicamente vinculada, posto que est preso s finalidades da pena e aos fatores determinantes do quantum punitivo.
Jescheck Tratado de Derecho Penal, Ed. 1981, Vol II, Pg. 191;
Consoante o entendimento esposado pela doutrina e jurisprudncia, o objetivo da pena no eternizar ou infernizar a situao do apenado; para reintegra-lo ou reinseri-lo no convvio social torna-se fundamental dinamizar o tratamento prisional, utilizandose de critrios repressivos, mais salutares que a priso, para a ajustar a pena ao seu objetivo de profilaxia moral e social.
"Na fixao da pena o juiz deve pautar-se pelos critrios legais e recomendados pela doutrina, para ajust-la ao seu fim social e adequ-la ao seu destinatrio e ao caso concreto (TJMT - AC - Rel. Shelma Lombardi de Kato - RT 612/353). "O Juiz no pode, sem nenhum dado concreto, carregar na dosimetria da pena, arbitrariamente e segundo sua opinio pessoal a respeito de um determinado tipo penal, mormente depois de ter considerado a primariedade do agente" (TACRIMSP - AC - Rel. Vanderlei Borges - RJD 23/214).
No caso em apreo, a prova dos autos mostra que o Apelante pessoa de excelente conduta social, sem qualquer antecedente judicial,detentor de primariedade o que imporia por via de regra a fixao da pena base no mnimo legal. A sentena recorrida, no aspecto de fixao da pena, datssima vnia, adotou critrio dissociado da norma estabelecida na lei penal, para exacerbar injustificadamente a sano in concreto, devendo, pois ser corrigida por esta Egrgia Cmara, fixando-a no mnimo legal, pois anlise realizada pelo juiz presidente, da culpabilidade, circunstncias, motivos do crime e comportamento da vtima no resplandecem a realidade do processo, uma vez que: A sentena recorrida equivoca-se ao reportar que os motivos foram injustificveis, pois ao que tudo indica, o mvel do crime foi um a suposta divisa
de terreno que j fora resolvida uma vez pelo Juizado Especial desta comarca, e naturalmente, poderia s-lo mais uma vez. Ocorre, que os disparos foram efetuados em virtude da agresso sofrida pelo Apelante e no em razo da invaso de seu terreno. Com relao a invaso o Apelante agiu conforme dispe o Cdigo Civil Brasileiro:
Art. 1.210 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbao, restitudo no de esbulho, e segurado de violncia iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Pargrafo primeiro - O possuidor turbado, ou esbulhado, poder manter-se ou restituir-se por sua prpria fora, contanto que o faa logo; os atos de defesa, ou de desforo, no podem ir alm do indispensvel manuteno, ou restituio da posse. (Grifei).
tambm reprochvel a assertiva contida na sentena, ora hostilizada, que diz Comportamento da Vtima: no concorreu para o desfecho do evento delituoso, se considerado pelas provas dos autos o novo muro que estava sendo erguido seguia a mesma linha do antigo de placa . Esta afirmativa flagrantemente improcedente. Basta fazer uma comparao dos alinhamentos dos referido muro nas fotografias apensadas as fls. ... (muro antigo) e fls. ... (muro novo), que pode ser percebido a olho nu que o muro original no acompanhava o alinhamento da parede do barraco. Logo, a sentena no traduz a realidade da prova processual. Pelo conjunto probatrio contido no processo, no h como justificar uma pena fixada acima do mnimo legal, conforme o entendimento adotado por nossos Tribunais Superiores:
PENA - Ru primrio - Pena-base estipulada em limite superior ao mnimo legal - Necessidade de fundamentao. Nenhum condenado tem direito pblico subjetivo estipulao da pena-base em seu grau mnimo. lcito ao magistrado sentenciante,
desde que o faa em ato decisrio adequadamente motivado, proceder a uma especial exacerbao da pena-base. Impe-se, para esse efeito, que a deciso judicial encontre suporte em elementos fticos concretizadores das circunstncias judiciais abstratamente referidas pelo artigo 59 do CP, sob pena de o ato de condenao transformar-se numa inaceitvel e arbitrria manifestao de vontade do magistrado aplicador da lei. (STF - HC n 71.697-GO - Rel. Min. Celso de Mello - J. 27.09.94 - DJU 16.08.96).
Por outro lado, a deciso apelada foi bastante econmica ao diminuir apenas dois meses no momento em aplica a minorao referente as duas atenuantes reconhecidas pelos Jurados (confisso espontnea e idade superior a setenta ao tempo da sentena) devendo ser corrigida por Esta Colenda Corte. Senhores Desembargadores, in summa, o presente apelo objetiva o reconhecimento de que o Conselho de Sentena do Tribunal do Jri de Anpolis, ao proferir seu veredicto o fez manifestamente contrario as provas dos autos ao rejeitar as teses defensivas e aceitar o reconhecimento da qualificadora da surpresa, bem como tambm, a sentena da lavra da Juza Presidente foi injusta ao fixar a pena acima do mnimo legal.
espera o Apelante, sejam as presentes razes recebidas, vez que prprias e tempestiva, dando-se provimento ao presente recurso, em todos seus termos, como forma de prestigiar e aplicar a mais reta e ldima JUSTIA. Local, data
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References: artigo 386
 artigo 386
 artigo 386
in casu
 artigo 593
 artigo 59
e contrario