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Desejando intensificar a coopera fio econïmica entre os dois paêses; - PDF
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Thalita Barroso Vilarinho
1 ACORDO ENTRE A REP BLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REP BLICA DEMOCRºTICA E POPULAR DA ARGƒLIA SOBRE A PROMO æo E A PROTEC æo REC»PROCA DE INVESTIMENTOS Diploma Legal (texto em portugu s) O texto que se segue um documento nfio oficial,preparado pelo ICEP Portugal,de modo a fornecer acesso ao teor do Acordo em questfio. A sua consulta nfio dispensa a leitura do texto legal,constante do Decreto nµ 14/05,de 29 de Julho. A RepÙblica Portuguesa e o Governo da RepÙblica Democr tica e Popular da Arg lia, adiante designadas por Partes Contratantes: Desejando intensificar a coopera fio econïmica entre os dois paêses; Tendo em vista a cria fio de condi Óes favor veis para a realiza fio de investimentos pelos investidores de uma Parte Contratante no territïrio da outra Parte Contratante; Convictos de que o encorajamento e a protec fio destes investimentos contribuem para estimular as iniciativas dos investidores no domênio econïmico e para favorecer, em particular, as transfer nciasde capitaise de tecnologiasentre aspartescontratantes,no interesse do respectivo desenvolvimento econïmico; Animados do desejo de concluir um acordo de promo fio e protec fio recêprocas de investimentos entre os dois paêses; acordam o seguinte:2 2 /24 Artigo 1µ Defini Óes Para os efeitos do presente Acordo: 1. O termo investimento designa toda a esp cie de bens e direitos e todo e qualquer elemento de activo ligado a uma actividade econïmica, investidos pelos investidores de uma Parte Contratante no territïrio da outra Parte Contratante, incluindo em particular, mas nfio exclusivamente: a) Propriedade sobre mïveis e imïveis, bem como quaisquer outros direitos reais, tais como hipotecas,privil gios,usufrutos,penhores,garantias e direitos similares; b) Ac Óes, pr mios de emissfio, partes sociais e outras formas de participa fio, mesmo que minorit rias,directas ou indirectas,no capital de sociedades constituêdas no territïrio de uma das Partes Contratantes; c) Obriga Óes,direitos de cr dito e direitos a outras presta Óes com valor econïmico; d) Direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor e direitos de propriedade industrial, tais como patentes, processos t cnicos, modelos de utilidade e desenhos industriais, licen as, marcas, denomina Óes de origem, indica Óes geogr ficas, denomina Óes comerciais, know-how e clientela (aviamento); e) As concessóes conferidas nos termos da lei, ou em virtude de um contrato, nomeadamente as concessóes relativas prospec fio,agricultura,extrac fio ou explora fio de recursos naturais. Entende-se que os referidos investimentos deverfio ser admitidos em conformidade com a legisla fio em vigor no territïrio da Parte Contratante onde foirealizado o investimento. Qualquer altera fio na forma de realiza fio do investimento ou do reinvestimento nfio afecta a sua qualifica fio como investimento,desde que tal altera fio nfio seja contr ria legisla fio em vigor no territïrio da Parte Contratante onde foirealizado o investimento;3 3 /24 2. O termo investidor designa: a) As pessoas singulares com a nacionalidade de uma das Partes Contratantes; b) As pessoas colectivas, incluindo as sociedades comerciais, ou qualquer outra entidade com capacidade para investir,que tenham sede no territïrio de uma das Partes Contratantes e estejam constituêdas em conformidade com a legisla fio dessa Parte Contratante; 3. O termo rendimentos compreende todos os montantes, tais como benefêcios, mais-valias, interesses, dividendos, rendas, royalties ou indemniza Óes, assim como todas as formas de remunera fio ligadas ao investimento,geradas por esse investimento,num dado perêodo. Caso os rendimentos de investimentos, na defini fio que acima lhes dada, venham a ser reinvestidos, os rendimentos resultantes desse reinvestimento serfio havidos tamb m como rendimentos para efeitos do presente Acordo. Os rendimentos gozam da mesma protec fio que os investimentos; 4. O termo territïrio designa, em rela fio a cada Parte Contratante, o respectivo territïrio, incluindo o mar territorial, assim como as zonas sobre as quais aquela exerce, de acordo com o direito internacional e em aplica fio da legisla fio nacional,jurisdi fio e ou direitossoberanos,com vista investiga fio e explora fio dos recursos naturais biolïgicos ou nfio biolïgicos, dos fundos marinhos,subsolo e guas adjacentes. Artigo 2µ Promo fio e protec fio dos investimentos 1. Cada uma das Partes Contratantes admite e encoraja a realiza fio, no seu territïrio, de investimentosefectuadospelosinvestidoresda outra Parte Contratante,de acordo com assuasleis e regulamentos. 2. Os investimentos realizados pelos investidores de uma das Partes Contratantes no territïrio da outra Parte Contratante, de acordo com a legisla fio desta Ùltima, gozam de plena protec fio e seguran a.4 4 /24 3. Cada uma das Partes Contratantes assegurar o adequado desenvolvimento de todas as opera Óes necess rias concretiza fio de um projecto de investimento e, em qualquer caso, nfio sujeitar a administra fio, a utiliza fio, o uso e a frui fio dos investimentos realizados no seu territïrio por investidores da outra Parte Contratante a medidas injustificadas, arbitr rias ou com car cter discriminatïrio. Artigo 3µ Tratamento nacional e cl usula da na fio mais favorecida 1. Cada Parte Contratante conceder,no seu territïrio,aos investimentos da outra Parte Contratante um tratamento justo e equitativo e nfio menos favor vel que o concedido aos investimentos dos seus prïprios investidores ou aos investimentos dos investidores de terceiros Estados. 2. Cada Parte Contratante conceder,no seu territïrio,aosinvestidoresda outra Parte Contratante, no que respeita,nomeadamente, administra fio,utiliza fio,uso e frui fio dos seus investimentos, um tratamento justo e equitativo e nfio menos favor vel que o concedido aos seus prïprios investidores ou aos investidores de terceiros Estados. 3. Este tratamento nfio se estende, todavia, aos privil gios que uma das Partes Contratantes concede aos investidores de um terceiro Estado em virtude da sua participa fio ou da sua adesfio a uma zona de livre c mbio,a uma unifio aduaneira,um mercado comum,ou qualquer outra forma de organiza fio econïmica regional, ou por for a de conven Óes destinadas a evitar a dupla tributa fio ou outros acordos de natureza fiscal. Artigo 4µ Expropria fio 1. Os investimentos realizados pelos investidores de uma das Partes Contratantes,no territïrio da outra Parte Contratante, nfio poderfio ser expropriados, nacionalizados ou sujeitos a qualquer outra medida de id ntico efeito (de ora em diante designadas por expropria fio),excepto por for a da lei,no interesse pùblico,sem car cter discriminatïrio e mediante indemniza fio.5 5 /24 2. A indemniza fio deve corresponder ao valor de mercado que os investimentos expropriados tinham data imediatamente anterior ao momento em que a expropria fio tenha ocorrido ou ao momento em que a futura expropria fio seja do conhecimento pùblico,contando,para o efeito,a primeira das datas. A indemniza fio deve ser paga em moeda convertêvel,em conformidade com a legisla fio cambial da Parte Contratante a quem incumbe o respectivo pagamento. A indemniza fio deve ser livremente transferêvel. A transfer ncia deve ser efectuada de acordo com a legisla fio cambial da Parte Contratante que expropria, num prazo m ximo de tr s meses. Em caso de demora, vencer juros taxa oficial dos direitos de saque especiais (DSE), data da respectiva exigibilidade,conforme o fixado pelo Fundo Monet rio Internacional. 3. Em caso de diverg ncia sobre a determina fio do montante da indemniza fio,o investidor cujo investimento tenha sido expropriado ter o direito,de acordo com a leida Parte Contratante no territïrio da qual os bens tiverem sido expropriados, revisfio do seu caso pela jurisdi fio competente,de acordo com os princêpios estabelecidos no presente artigo. Artigo 5µ Compensa Óes resultantes de perdas Os investidores de uma das Partes Contratantes cujos investimentos venham a sofrer perdas no territïrio da outra Parte Contratante por motivos decorrentes de guerra ou outro conflito armado, revolu fio,estado de emerg ncia nacional ou revolta,ou outroseventosconsideradosequivalentes pelo direito internacional, nfio receberfio dessa Parte Contratante tratamento menos favor vel do que o concedido aos seus prïprios investidores,ou a investidores de terceiros Estados,consoante o que for mais favor vel, no que diz respeito restitui fio, indemniza Óes ou compensa fio ou outros factores pertinentes. Artigo 6µ Transfer ncias 1. Cada Parte Contratante, em conformidade com a sua legisla fio, garante aos investidores da outra Parte Contratante,uma vez cumpridas as pertinentes obriga Óes fiscais,a livre transfer ncia dos montantes relacionados com os investimentos,nomeadamente:6 6 /24 a)doscapitaisnecess rios realiza fio,manuten fio ou amplia fio do investimento para o paêsde localiza fio do referido investimento; b) Dos rendimentos do investimento; c) Do reembolso dos empr stimos, reconhecidos por ambas as Partes como investimento; d) Do produto resultante da aliena fio ou liquida fio total ou parcial do investimento; e) Da indemniza fio ou de outros pagamentos, previstos no artigo 4µ e artigo 5µ do presente Acordo; f) Dos pagamentos que devam ser realizados em virtude da sub-roga fio prevista no artigo 7µ do presente Acordo. 2. As transfer ncias previstas neste artigo serfio efectuadas sem demora,em moeda convertêvel, taxa de c mbio oficial,aplic vel na data da transfer ncia. 3. Nos termos deste artigo, a transfer ncia considerar-se- realizada sem demora quando for efectuada dentro do prazo normalmente necess rio para o cumprimento das formalidades respectivas. 4. O prazo ser contado a partir do dia em que o pedido,acompanhado de todos os documentos necess rios,seja apresentado,nfio podendo exceder,em caso algum,dois meses. Artigo 7µ Subroga fio 1. Se uma das Partes Contratantes ou ag ncia por ela designada ( a primeira Parte Contratante ) efectuar um pagamento, a têtulo de indemniza fio, devido por um investimento realizado no territïrio da outra Parte Contratante ( a segunda Parte Contratante ),a segunda Parte Contratante reconhece:7 7 /24 a)a cessfio a favor da primeira Parte Contratante,em virtude da leiou de um acto jurêdico,de todos os direitos e cr ditos da Parte indemnizada; b) O direito da primeira Parte Contratante a exercer os direitos e a reivindicar os ditos cr ditos, por efeito da sub-roga fio, podendo exerc -los nos mesmo termos e condi Óes que a Parte indemnizada. 2. A primeira Parte Contratante tem o direito,em qualquer circunst ncia: a)ao mesmo tratamento no que respeita aosdireitose cr ditospor ela adquiridos,em virtude da cessfio;e b) A todos os pagamentos obtidos em virtude dos ditos direitos e cr ditos a que a Parte indemnizada teria direito,por for a do presente Acordo,relativamente ao investimento em causa e aos correspondentes rendimentos. Artigo 8µ Resolu fio de diferendos entre as Partes Contratantes 1. Os diferendos que surjam entre as Partes Contratantes, relativamente interpreta fio ou aplica fio do presente Acordo,devem ser,na medida do possêvel,resolvidos por via diplom tica. 2. Se as Partes Contratantes nfio chegarem a acordo num prazo de seis meses apïs o inêcio das negocia Óes, o diferendo ser submetido a um tribunal arbitral, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. 3. O referido tribunal arbitral ser constituêdo caso a caso do seguinte modo: cada Parte Contratante designa um membro e ambos os membros proporfio de comum acordo um nacional de um Estado terceiro,que ser nomeado presidente pelas duas Partes Contratantes. Os membros devem ser nomeados no prazo de dois meses e o presidente num prazo de tr s meses a contar da data da qual uma das Partes Contratantes tiver comunicado outra Parte Contratante a inten fio de submeter o diferendo a arbitragem.8 8 /24 4. Se os prazos fixados no Nµ 3 deste artigo nfio foram observados e na aus ncia de qualquer outro acordo,qualquer das Partes Contratantes solicita ao Presidente do Tribunal Internacional de Justi a que proceda s nomea Óes necess rias. Se o Presidente do Tribunal tiver a nacionalidade de uma das Partes Contratantes, ou se se encontrar impedido, as nomea Óes necess rias serfio solicitadas ao Vice-Presidente. Se o Vice-Presidente tiver a nacionalidade de uma das Partes Contratantes,ou se se encontrar impedido,asnomea Óesnecess riasserfio solicitadasao membro do Tribunal Internacional de Justi a que se siga na hierarquia, desde que esse membro nfio seja nacional de qualquer das Partes Contratantes. O presidente do tribunal arbitral tem de ter a nacionalidade de um Estado com o qual ambas as Partes Contratantes mantenham rela Óes diplom ticas. 5. O tribunal arbitral toma as suas decisóes por maioria de votos e estas serfio definitivas executïrias para ambas as Partes Contratantes. 6. O tribunal fixa as suas regras de procedimento e interpreta as suas decisóes a pedido de qualquer das Partes Contratantes. 7. A cada Parte Contratante caber suportar as despesas do respectivo rbitro, bem como da respectiva representa fio no processo perante o tribunal arbitral. Ambas as Partes Contratantes suportarfio em partes iguais as despesas do presidente,bem como as demais despesas, excepto se o Tribunal dispuser de outro modo, tendo em conta circunst ncias especêficas. Artigo 9µ Resolu fio de diferendos entre um investidor e uma Parte Contratante 1. Os diferendos emergentes entre um investidor de uma das Partes Contratantes e a outra Parte Contratante sfio resolvidos, na medida do possêvel, de forma amig vel entre as Partes em diferendo. 2. Se os diferendos nfio puderem ser resolvidos amigavelmente no prazo de seis meses a partir da data em que forem suscitados por qualquer das Partes,podem ser submetidos,pelo investidor,aos9 9 /24 tribunais competentes da Parte Contratante em causa ou,em alternativa, arbitragem internacional. O procedimento adoptado ser definitivo. 3. Caso um diferendo seja submetido arbitragem internacional,o investidor e a Parte Contratante em causa poderfio acordar em submeter o diferendo a um dos tr s procedimentos que se seguem: a) Ao Centro Internacional para a Resolu fio de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI),nos termos das disposi Óes da Conven fio para a Resolu fio de Diferendos Relativos aos Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, aberto para assinatura em W ashington em 18 de Mar o de 1965,e nos termos da Facilidade Adicional para a Administra fio dos procedimentos de concilia fio,arbitragem e inqu rito; b)a um tribunal arbitral ad hoc,constituêdo de acordo com asregrasde arbitragem da Comissfio das Na Óes Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI); c) ª C mara de Com rcio Internacional (CCI). 4. Na resolu fio dos diferendos serfio tomados em considera fio os princêpios de direito internacional, as disposi Óes do presente Acordo, as condi Óes particulares, respeitantes ao investimento,que tenham sido acordadas entre as Partes e o direito nacional da Parte Contratante em diferendo,incluindo as regras relativas aos conflitos de normas. 5. A senten a arbitral emitida nos termos do presente artigo vincular as Partes em diferendo e ser executïria nos territïrios das Partes Contratantes. 6. As Partes Contratantes podem recorrer via diplom tica para resolu fio de um diferendo submetido arbitragem internacional, apenas em caso de incumprimento da senten a arbitral, emitida pelo referido tribunal.10 10 /24 Artigo 10µ Obriga Óes especêficas 1. Se, para al m do presente Acordo, as disposi Óes do direito nacional de uma das Partes Contratantes ou as obriga Óes emergentes do direito internacional em vigor ou que venha a vigorar entre as Partes Contratantes estabelecerem um regime, geral ou especial que confira aos investimentos e aos rendimentos efectuados por investidores da outra Parte Contratante um tratamento mais favor vel do que o previsto no presente Acordo,prevalecer sobre este o regime mais favor vel. 2. Cada Parte Contratante deve cumprir todas as obriga Óes assumidas em rela fio aos investimentos realizados por investidores da outra Parte Contratante no seu territïrio. Artigo 11µ Ωmbito de aplica fio O presente Acordo aplicar-se- a todos os investimentos realizados antes ou apïs a sua entrada em vigor por investidores de uma das Partes Contratantes no territïrio da outra Parte Contratante em conformidade com as leis e regulamentos desta Ùltima. O presente Acordo nfio se aplica aos diferendos surgidos antes da sua entrada em vigor. Artigo 12µ Consultas entre as Partes Contratantes Os representantes das Partes Contratantes podem efectuar consultas ou reunióes sempre que necess rio com as seguintes finalidades: a) Avaliar a execu fio do presente Acordo; b) Proceder troca de informa Óes em mat ria de legisla fio e de oportunidades de investimentos; c) Apresentar propostas para a promo fio de investimentos;11 11 /24 d) Estudar outras oportunidades de investimentos. Artigo 13µ Entrada em vigor,validade e caducidade 1. O presente Acordo entrar em vigor 30 dias a contar da data de recep fio da Ùltima notifica fio, por via diplom tica, respeitante ao cumprimento, pelas Partes Contratantes, dos procedimentos internos exigêveis. 2. O presente Acordo permanecer em vigor por um perêodo inicial de 10 anos. Ser renovado tacitamente por perêodos sucessivos de 10 anos, a menos que uma das Partes Contratantes notifique, com 12 meses de anteced ncia, por via diplom tica, a outra Parte Contratante da sua inten fio de proceder respectiva revisfio ou denùncia. 3. Os investimentos realizados antes da data de denùncia do presente Acordo continuarfio a beneficiar da protec fio por ele conferida durante um perêodo suplementar de 10 anos, a contar daquela data. Em f do que, os signat rios, devidamente autorizados pelos Governos respectivos, assinaram o presente Acordo. Feito em duplicado, em Lisboa, no dia 15 de Setembro de 2004, nas lênguas portuguesa, rabe e francesa, todos os textos fazendo igualmente f. Em caso de diverg ncia de interpreta fio, prevalecer a versfio francesa. Pela RepÙblica Portuguesa:12 12 /24 Pelo Governo da RepÙblica Democr tica e Popular da Arg lia: PROTOCOLO Por ocasifio da assinatura do Acordo de Promo fio e Protec fio RecÊprocas de Investimentos entre a RepÙblica Portuguesa e o Governo da RepÙblica Democr tica e Popular da Arg lia, os plenipotenci rios abaixo assinados acordaram na seguinte disposi fio suplementar que constitui parte integrante do Acordo: As disposi Óes do presente Acordo nfio prejudicam o direito de qualquer das Partes Contratantes aplicar as disposi Óes pertinentes do seu direito fiscal aos contribuintes que nfio se encontrem em id ntica situa fio,designadamente no que se refere ao seu lugar de resid ncia. Em f do que, os signat rios, devidamente autorizados pelos Governos respectivos, assinaram o presente Acordo. Feito em duplicado, em Lisboa, no dia 15 de Setembro de 2004, nas lênguas portuguesa, rabe e francesa, todos os textos fazendo igualmente f. Em caso de diverg ncia de interpreta fio, prevalecer a versfio francesa. Pela RepÙblica Portuguesa: Documentos relacionados
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