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Timestamp: 2019-08-22 07:08:33+00:00

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Decreto-Lei 244/2015
Decreto-lei 244/2015, de 19 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19.
O Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo, vigora condicionalmente na ordem jurídica nacional, na medida em que não chegou a ser publicada a respetiva legislação complementar, necessária nomeadamente para a regulação das atividades de armazenamento, transporte e distribuição por conduta de produtos de petróleo, e correspondente supervisão.
Finalmente, são concretizadas as competências de monitorização e supervisão do SPN na ENMC, E.P.E., para além das funções de Entidade Central de Armazenagem nos termos exigidos pela Diretiva n.º 2009/119/CE, do Conselho, de 14 de setembro de 2009, conforme previsto no Decreto-Lei 165/2013, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 130/2014, de 29 de agosto.
Tratando-se o SPN de um sector que integra atividades exercidas em regime livre e concorrencial, sujeito porém a obrigações de serviço público, o seu funcionamento deve ser objeto de uma supervisão efetiva, bem como de um planeamento e monitorização contínuos, através de uma entidade que interaja com todos os intervenientes do SPN, bem como com as demais entidades administrativas competentes. Neste sentido, considera o Governo que a presença de todos os intervenientes do SPN no Conselho Nacional para os Combustíveis, conforme designados pelo Despacho 13279-D/2014, de 30 de outubro, publicado no Diário da República n.º 211, 2.ª série, de 31 de outubro, assegura a transparência e o diálogo fundamentais para a tomada de decisões adequadas e proporcionais para uma verdadeira melhoria do funcionamento do mercado.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.
Alteração ao Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro
Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 24.º, 25.º, 27.º, 29.º, 32.º, 33.º, 34.º, 37.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
2 - Para efeito do disposto no número anterior, é entregue à entidade licenciadora, no âmbito do processo de licenciamento, uma declaração que ateste que o interveniente do SPN não se encontra nas situações previstas no número anterior, acompanhada dos respetivos documentos comprovativos ou da autorização para obtenção oficiosa desses documentos, nos termos do n.º 2 do artigo 116.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 28.º-A do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio.
d) Constituir e gerir a manutenção das reservas estratégicas, nos termos do Decreto-Lei 165/2013, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 130/2014, de 29 de agosto.
2 - A constituição, a modalidade e as entidades obrigadas a constituir reservas de segurança são reguladas no Decreto-Lei 165/2013, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 130/2014, de 29 de agosto.
Aditamento ao Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro
São aditados ao Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, os artigos 12.º-A, 12.º-B, 12.º-C, 12.º-D, 13.º-A, 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C, 23.º-A, 23.º-B, 24.º-A, 24.º-B, 24.º-C, 34.º-A, 34.º-B, 40.º-A, 40.º-B, 40.º-C, 40.º-D, 40.º-E e 40.º-F, com a seguinte redação:
6 - Para efeitos do disposto no número anterior, nenhuma pessoa singular ou coletiva que exerça atividades de transporte de gás natural ou de eletricidade, no âmbito do Decreto-Lei 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio e 215-A/2012, de 8 de outubro, e do Decreto-Lei 30/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 66/2010, de 11 de junho, 77/2011, de 20 de junho, 74/2012, de 26 de março, 112/2012, de 25 de março e 230/2012, de 26 de outubro, pode deter direta ou indiretamente participações no capital social de instalações petrolíferas que sejam declaradas de interesse público e objeto de expropriação e subsequente concessão de serviço público.
4 - Para efeito do disposto no número anterior as entidades licenciadoras competentes, nos termos do Decreto-Lei 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis 389/2007, de 30 de novembro, 31/2008, de 25 de fevereiro e 195/2008, de 6 de outubro, e republicado pelo Decreto-Lei 217/2012, de 9 de outubro, e 15/2015, de 16 de fevereiro, comunicam à ENMC, E.P.E., a decisão final dos processos de autorização ou licenciamento de instalações concluídos após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
3 - A ENMC, E.P.E., é competente pela criação e atualização do cadastro centralizado, devendo, em colaboração com a DGEG, centralizar a informação relativa aos dados alfanuméricos e georreferenciados relativos ao licenciamento e alterações subsequentes após a sua concessão ou autorização pelas entidades licenciadoras competentes, nos termos do Decreto-Lei 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis 389/2007, de 30 de novembro, 31/2008, de 25 de fevereiro, 195/2008, de 6 de outubro, 217/2012, de 9 de outubro e 15/2015, de 16 de fevereiro.
2 - Para efeito do disposto no número anterior, as entidades licenciadoras competentes, nos termos do Decreto-Lei 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis 389/2007, de 30 de novembro, 31/2008, de 25 de fevereiro e 195/2008, de 6 de outubro, e republicado pelo Decreto-Lei 217/2012, de 9 de outubro, e 15/2015, de 16 de fevereiro, disponibilizam à ENMC, E.P.E., a informação recolhida no âmbito dos procedimentos de licenciamento, bem como outra que seja considerada relevante para a monitorização do SPN.
6 - Para efeitos do disposto no presente artigo, a ENMC, E.P.E., pode, nos termos previstos na Lei 6/89, de 15 de abril, solicitar as informações estatísticas que se revelem necessárias ao exato conhecimento do mercado do petróleo bruto e dos produtos de petróleo, salvo quando se trate de informação confidencial ou comercialmente sensível ou protegida por direitos de propriedade industrial, nos termos a regulamentar pela ENMC, E.P.E..
Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente, podem ser aplicadas sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro e 323/2001, de 17 de fevereiro, e pela Lei 109/2001, de 24 de setembro.
Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro e 323/2001, de 17 de fevereiro, e pela Lei 109/2001, de 24 de setembro.»
1 - A secção I do capítulo II do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, passa a ser composta pelos artigos 11.º a 13.º-A.
2 - A secção VI do capítulo II do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, passa a ser composta pelos artigos 19.º a 21.º-C.
3 - O capítulo III do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, passa a ser composto pelos artigos 22.º a 23.º-B.
4 - O capítulo VI do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, com a epígrafe «Licenciamento das instalações», passa a ser composto pelos artigos 33.º a 34.º-B.
5 - O capítulo VI do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, com a epígrafe «Disposições finais e transitórias», é renumerado como capítulo VII, passando a denominar-se «Disposições complementares, transitórias e finais» e a ser composto pelos artigos 35.º a 43.º
1 - A emissão de certificado pela ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E.P.E., nos termos previstos no artigo 12.º-C, aos intervenientes do SPN que, à data de publicação do presente decreto-lei, já exerçam atividades previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 12.º, ocorre de forma automática e imediata com o ato de registo efetuado nos termos do artigo 13.º-A, todos do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, com a redação dada pelo presente decreto-lei.
2 - Até à publicação do formulário previsto no n.º 5 do artigo 24.º-C do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, mantêm-se em vigor as disposições vigentes sobre a prestação de informação pelos operadores definidas na legislação aplicável.
São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 16.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º e os artigos 26.º, 30.º e 41.º do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, o Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, com a redação atual.
2 - O disposto nos artigos 24.º a 24.º-C do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, produz efeitos no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.
Republicação do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro
2 - No exercício das atividades objeto do presente decreto-lei, é assegurada a proteção dos consumidores, nomeadamente quanto à prestação do serviço, ao exercício do direito de informação, à qualidade da prestação do serviço, à repressão de cláusulas abusivas e à resolução de litígios, em particular aos consumidores abrangidos pela prestação de serviços públicos considerados essenciais, nos termos da Lei 23/96, de 26 de julho.
3 - A distribuição, incluindo o armazenamento que lhe está diretamente associado, e a comercialização de GPL canalizado integram o conceito de serviço público essencial nos termos da Lei 23/96, de 26 de julho.
Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro e 323/2001, de 17 de fevereiro, e pela Lei 109/2001, de 24 de setembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1813133.dre.pdf .
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References: artigo 116
 artigo 28
 artigo 21
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 24
 artigo 16
 artigo 22