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Timestamp: 2020-08-10 18:29:35+00:00

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Direito Civil Limeira Aula 00 v1 | Direitos | Lei Estatutária
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Processo Civil - Aula 00
Direito Civil p/ ISS Limeira (Auditor Fiscal) Com videoaulas
DIREITO CIVIL – ISS/LIMEIRA P”S-EDITAL
Teoria e Questıes
Aula 00 – Prof a Aline Baptista Santiago
IntroduÁ„o ao Estudo do Direito Civil.
Lei de IntroduÁ„o ‡s Normas do Direito Brasileiro.
Direito Civil para o concurso do ISS/LIMEIRA P”S-EDITAL
INTRODU« O AO DIREITO CIVIL
 Direito Positivo e Direito Natural
 Direito Objetivo e Direito Subjetivo
 Direito Potestativo
 Direito P˙blico e Direito Privado
O CÛdigo Civil de 2002
PrincÌpios b·sicos
2. LEI DE INTRODU« O ¿S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO に LINDB
ContÈudo e FunÁ„o
 Principais CaracterÌsticas da Lei:
 ClassificaÁ„o das leis
AplicaÁ„o, InterpretaÁ„o e IntegraÁ„o
PrincÌpios gerais do
2.3. Conflito das
Antinomia JurÌdica
Efic·cia da Lei no EspaÁo
Resumo da MatÈria
Questıes da VUNESP/FCC/FGV/CESPE
Lista de Questıes
APRESENTA« O DO CURSO
Ol·, Concurseiros, tudo bem? 
… com enorme alegria que, hoje, damos inÌcio ao nosso curso P”S-EDITAL de Direito Civil - com Teoria, Questıes e VÌdeo Aulas - voltado para o concurso da Prefeitura Municipal de Limeira, do estado de S„o Paulo (ISS/LIMEIRA), para o cargo de Auditor Fiscal.
Foi publicado o edital do concurso da Prefeitura Municipal de Limeira, do estado de S„o Paulo (ISS/LIMEIRA), para Auditor Fiscal e outros cargos. A banca organizadora È o Instituto Mais.
Portanto, n„o perca essa oportunidade e comece a se preparar!
O curso de direito civil que comeÁamos, hoje, est· de acordo com o edital do (ISS/LIMEIRA), e tem como principal objetivo que vocÍ consiga obter um bom resultado em sua prova relativa a esta matÈria.
No final de cada aula, resolveremos questıes das seguintes bancas examinadoras: A FundaÁ„o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP), FundaÁ„o Carlos Chagas (FCC), FundaÁ„o Getulio Vargas (FGV) e Centro de SeleÁ„o e de PromoÁ„o de Eventos (CESPE). Principalmente nos assuntos para os quais haja poucas questıes do INSTITUTO MAIS disponÌveis.
Como vocÍ dispıe de algum tempo, aconselhamos que vocÍ faÁa sua programaÁ„o de estudos e estabeleÁa prioridades. Mas procure n„o deixar nenhuma matÈria totalmente de lado, principalmente se vocÍ tiver chances de obter acertos nesta disciplina.
Procure tambÈm reservar um tempinho no seu cronograma, mesmo que pequeno, para vocÍ . Lembre-se de que o descanso em alguns momentos ser· necess·rio.
Nosso objetivo neste curso, atendendo a proposta das aulas em PDF, È que vocÍ aprenda a matÈria de maneira pr·tica e simples, para que possa resolver as questıes da prova de direito civil. Adotaremos uma linguagem mais informal, com Ínfase naquilo que realmente È cobrado nas provas.
Algumas consideraÁıes a respeito da nossa aula:
A leitura da lei “seca” (LINDB e CÛdigo Civil) È fundamental. (Deste modo, para facilitar seu estudo, passamos a incluir a maior parte dos trechos do CC e de outras normas citadas nas nossas aulas em PDF).
FaÁa muitas questıes (isto vale para todas as disciplinas).
Os grifos e negritos, aos trechos de legislaÁ„o e citaÁıes, s„o nossos, eles serão feitos apenas para identificar ―palavras-chave‖.
Esperamos que suas expectativas sejam correspondidas e pedimos, por gentileza, que vocÍ envie suas d˙vidas para o fÛrum do curso.
A aprovação é fruto de muita dedicação, estudo, memorização da ―Lei seca‖, bons materiais e finalmente: conhecimento da banca e muitos exercÌcios. Em concurso público como dizem: ―não passam, necessariamente, aqueles que sabem mais sobre determinado assunto, mas sim, aqueles que se prepararam melhor para a prova que irão fazer‖.
Quanto ‡ aula de hoje, para um bom entendimento dos assuntos, È muito importante ‡ leitura da seguinte legislaÁ„o:
Lei de IntroduÁ„o ‡s normas do Direito Brasileiro (LINDB):
Decreto Lei n 4.657, de 04 de setembro de 1942.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657compilado.htm
Alguns trechos da Lei Complementar n 95, de 26 de fevereiro de 1998:
Os principais artigos ser„o citados no decorrer da aula.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp95.htm
Antes de qualquer coisa, para aqueles que ainda n„o me conhecem, vamos a uma r·pida apresentaÁ„o: Meu nome È Aline Baptista Santiago, sou formada pela ULBRA-RS, com uma pÛs-graduaÁ„o em Direito P˙blico pela UNIFRA-RS. Meu primeiro contato com concurso foi na prova da OAB, em 2002, logo apÛs a formatura. Estou no EstratÈgia Concursos desde sua inauguraÁ„o, em 2011, e sou muito feliz em ter a oportunidade de ajudar milhares de pessoas a conseguir sua aprovaÁ„o.
Estou ‡ sua disposiÁ„o no fÛrum de d˙vidas. 
Nossas aulas ser„o postadas de acordo com o cronograma a seguir:
Data de disponibilizaÁ„o
Lei de IntroduÁ„o ao CÛdigo Civil Brasileiro.
Das pessoas: Pessoas Naturais. DomicÌlio.
Das pessoas: Pessoas JurÌdicas. DomicÌlio.
Dos Fatos JurÌdicos: Do NegÛcio JurÌdico, Dos Atos JurÌdicos
LÌcitos, Da PrescriÁ„o e da DecadÍncia e Da Prova.
Teoria Geral das ObrigaÁıes. Do Direito Das ObrigaÁıes:
Modalidade das ObrigaÁıes, Da Transmiss„o das ObrigaÁıes,
Do Adimplemento e ExtinÁ„o das ObrigaÁıes, Do
Inadimplemento das ObrigaÁıes.
Dos Atos JurÌdicos IlÌcitos. Da Responsabilidade Civil.
Dos Contratos em Geral e Das V·rias EspÈcies de Contrato:
Compra e Venda, Troca ou Permuta, DoaÁ„o, PrestaÁ„o de ServiÁo, Empreitada, Comiss„o, AgÍncia e DistribuiÁ„o, Corretagem, Transporte, Seguro, ConstituiÁ„o de Renda, FianÁa, TransaÁ„o, Compromisso, Dos Atos Unilaterais.
Do Direito das Coisas: Da Posse, Dos Direitos Reais, Da
propriedade, Da SuperfÌcie, Das Servidıes, Do Usufruto, Do
Do Direito de FamÌlia: Do Direito Patrimonial.
RelaÁ„o dos artigos para leitura
Lei de IntroduÁ„o ‡s normas do Direito
Brasileiro - LINDB.
Art. 1 - 39
Das Pessoas Naturais. DomicÌlio Civil.
Art. 70 - 74
Art. 40 – 69
Das Pessoas JurÌdicas. DomicÌlio Civil.
Art. 75 - 78
Art. 79 - 103
Art. 104 - 188
NegÛcio
jurÌdico.
decadÍncia.
Art. 189 – 232
Do Direito das ObrigaÁıes.
Art. 233 - 420
Art. 186 - 188
Dos Atos IlÌcitos. Da Responsabilidade Civil.
Art. 927 - 954
Dos Contratos em Geral e Das V·rias EspÈcies de Contrato: Compra e Venda, Troca ou Permuta, DoaÁ„o, PrestaÁ„o de ServiÁo, Empreitada, Comiss„o, AgÍncia e DistribuiÁ„o, Corretagem, Transporte, Seguro, ConstituiÁ„o de Renda, FianÁa, TransaÁ„o, Compromisso, Dos Atos Unilaterais.
Art. 421 - 480
Art. 481 – 533
CÛdigo Civil
Art. 538 – 564
Art. 593 – 626
Art. 693 – 813
Art. 818 - 886
Art. 1.196 - 1.510
Art. 1.591 - 1.638
Art. 1.723 - 1.727
Art. 1.728 - 1.783
Do Direito de FamÌlia (das RelaÁıes de Parentesco, da Uni„o Est·vel, da Tutela e da Curatela).
OBSERVA« O IMPORTANTE: este curso È protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislaÁ„o sobre direitos autorais e d· outras providÍncias.
Grupos de rateio e pirataria s„o clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente atravÈs do site EstratÈgia Concursos ;-)
INTRODU« O AO ESTUDO DO DIREITO CIVIL.
1. INTRODU« O AO DIREITO CIVIL
 Conceito de direito
Direito P˙blico
O direito sÛ pode existir em funÁ„o do homem que È um ser eminentemente social, que n„o vive isolado, mas em grupo. Com isso, espontaneamente È levado a formar grupos sociais: famÌlia, escola, associaÁ„o esportiva, recreativa, cultural religiosa, profissional, sociedade agrÌcola, mercantil, industrial, grÍmio, partido polÌtico etc. Para que a sociedade possa se conservar È importante delimitar a atividade das pessoas que a compıem mediante normas jurÌdicas.
Os grupos sociais s„o fontes inexaurÌveis de normas, por conseguinte, o Estado n„o È o criador ˙nico de normas jurÌdicas, porÈm È ele que condiciona a criaÁ„o dessas normas, que n„o podem existir fora da sociedade polÌtica. Logo, as normas fundam-se na natureza social humana e na sociedade de organizaÁ„o no seio da sociedade 1 .
De fato, o homem n„o pode viver isolado. Para viver em sociedade precisa de regras. Sem essas regras, terÌamos um caos. Os conflitos individuais de interesses seriam inevit·veis e a desordem constituiria o estado natural da humanidade. Logo, podemos concluir que o direito domina e absorve a vida da humanidade.
“Ainda continuam os juristas à procura do seu conceito de direito”. Kant
“Direito È o conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social”. Radbruch
1 Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol.1. 2017
Direito positivo È um conjunto de normas estabelecidas pelo poder polÌtico, que se impıem e regulam a vida social de um dado povo em determinada Època. … por meio dessas normas que o direito pretende alcanÁar o equilÌbrio social, impedindo a desordem e os delitos, resguardando os direitos e a liberdade das pessoas.
Direito natural correspondente a uma justiÁa superior e suprema. … o ordenamento ideal, a ideia abstrata do direito.
Direito Objetivo È o conjunto de normas jurÌdicas que regulam o comportamento humano, de modo obrigatÛrio, estabelecendo uma sanÁ„o no caso de sua violaÁ„o (jus est norma agendi).
Direito Subjetivo (facultas agendi) È a permiss„o dada por meio da norma jurÌdica, em face dos demais membros da sociedade. S„o prÛprias das pessoas que as possuem, podendo ser ou n„o usadas por elas. Por exemplo, as permissıes de casar e constituir famÌlia; de adotar pessoa com filho; de ter domicÌlio inviol·vel; de vender seus pertences etc.
O direito objetivo È sempre um conjunto de normas impostas ao comportamento humano, autorizando-o a fazer ou n„o fazer algo. Estando, portanto, fora do homem, indica-lhe o caminho a seguir, prescrevendo sanÁ„o em caso de violaÁ„o. J·, o direito subjetivo È sempre permiss„o que tem o ser humano de agir conforme o direito objetivo. Um n„o pode existir sem o outro. O direito objetivo existe em raz„o do subjetivo, para revelar a permiss„o de praticar atos. O direito subjetivo, por sua vez, constitui-se de permissıes dadas por meio do direito objetivo 2 .
ESPP 2012/TRT - 9™ Regi„o (PR)/Juiz do Trabalho. Considerando a teoria do Direito Civil acerca das locuÁıes "direito objetivo" e "direito subjetivo", assinale a aiternativa incorreta:
a) O direito subjetivo associa-se ‡ noÁ„o de "facultas agendi".
b) Visto como um conjunto de normas que a todos se dirige e a todos vincula, temos o "direito subjetivo".
c) Direito subjetivo È a prerrogativa de invocaÁ„o da norma jurÌdica, pelo titular, na defesa do seu interesse.
2 Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol.1. 2017
d) Visto sob o ‚ngulo subjetivo, o direito È o interesse juridicamente tutelado
e) O direito objetivo refere-se a um conjunto de regras que impıem ‡ conduta
humana certa direÁ„o ou limite. Ele descreve condutas obrigatÛrias e comina sanÁıes pelo comportamento diverso dessa descriÁ„o.
Alternativa ―b‖ – errada.
O direito objetivo È um conjunto de normas que a todos se dirige e a todos
O direito objetivo È sempre um conjunto de normas impostas ao comportamento humano, autorizando-o a fazer ou n„o fazer algo.
O direito subjetivo È sempre permiss„o que tem o ser humano de agir conforme o direito objetivo.
FUMARC 2011/PC-MG/Escriv„o de PolÌcia Civil. Em relaÁ„o ao Direito Objetivo, È CORRETO afirmar que
a) trata-se da faculdade que toda pessoa tem de postular seu direito, visando ‡
realizaÁ„o de seus interesses.
b) corresponde a toda sanÁ„o que visa reger as relaÁıes jurÌdicas para a convivÍncia entre as pessoas.
c) diz respeito ao complexo de normas, que s„o impostas ‡s pessoas, com
car·ter de universalidade, para regular suas relaÁıes.
d) caracteriza-se como toda e qualquer decis„o proferida pelo magistrado, no
exercÌcio de suas funÁıes jurisdicionais, de forma a regrar a conduta dos indivÌduos.
Alternativa ―c‖ – correta.
O direito objetivo diz respeito ao complexo de normas, que s„o impostas ‡s
pessoas, com car·ter de universalidade, para regular suas relaÁıes.
Carlos Roberto GonÁalves: “O direito positivo é o conjunto de normas impostas pelo Estado, de car·ter geral, a cuja observÍncia os indivÌduos podem ser compelidos mediante coerção”.
CESPE 2009/FUB/Secret·rio Executivo. Considerando os conceitos do direito, julgue o item que segue.
Casar, constituir famÌlia, adotar uma crianÁa, alugar uma casa e outros atos s„o permitidos pelo direito objetivo.
Casar, constituir famÌlia, adotar uma crianÁa, alugar uma casa e outros atos s„o permitidos pelo direito subjetivo.
Carlos Roberto GonÁalves 3 : Direito objetivo È o conjunto de normas impostas pelo Estado, de car·ter geral, a cuja inobserv‚ncia os indivÌduos podem ser compelidos mediante coerÁ„o. Esse conjunto de regras jurÌdicas comportamentais (norma agendi) gera para os indivÌduos a faculdade de satisfazer determinadas pretensıes e de praticar os atos destinados a alcanÁar tais objetivos (facultas agendi). Encarado sob esse aspecto, denomina-se direito subjetivo, que nada mais È do que a faculdade individual de agir de acordo com o direito objetivo, de invocar a sua proteÁ„o.
Direito subjetivo é “o poder que a ordem jurídica confere a alguém de agir e de exigir de outrem determinado comportamento”. É, portanto, o meio de satisfazer interesses humanos e deriva do direito objetivo, nascendo com ele. Se o direito objetivo È modificado, altera-se o direito subjetivo. Podemos dizer que h· referÍncia ao direito objetivo quando se diz, por exemplo, que “o direito impõe a todos o respeito à propriedade”; e que é feita alusão ao direito subjetivo quando se proclama que “o proprietário tem o direito de repelir a agressão à coisa que lhe pertence”.
Caracterizam-se por atribuir ao titular a possibilidade de produzir efeitos jurÌdicos em determinadas situaÁıes mediante um ato prÛprio de vontade, inclusive atingindo terceiros interessados nessa situaÁ„o, que n„o poder„o se opor 4 . Podemos citar como exemplo, o direito reconhecido ao herdeiro de aceitar, ou n„o, a heranÁa que lhe foi transmitida (CC, art. 1.804).
Prefeitura do Rio de Janeiro – RJ 2014/Prefeitura de Rio de Janeiro – RJ/Advogado. A possibilidade de interferir na esfera jurÌdica de outro indivÌduo, sem experimentar resistÍncia, denomina-se:
a) faculdade
3 Carlos Roberto GonÁalves. Direito Civil Brasileiro. Vol. 1, Parte geral. 2017.
4 Cristiano Chaves de Farias. Nelson Rosenvald. Curdo de Direito Civil Vol.1. 2015
b) poder jurÌdico
d) direito potestativo
Alternativa ―d‖ – correta.
Direito potestativo È a prerrogativa jurÌdica de impor a outrem, unilateralmente, a sujeiÁ„o ao seu exercÌcio. A possibilidade de interferir na esfera jurÌdica de outro indivÌduo, sem experimentar resistÍncia, denomina-se: direito potestativo.
O Direito p˙blico rege as relaÁıes em que o Estado È parte, ou seja, regula a organizaÁ„o e atividade do Estado (direito constitucional), e suas relaÁıes com os particulares, quando age em raz„o de seu poder soberano e atua na tutela do bem coletivo (direito tribut·rio e administrativo).
Enquanto que, o Direito Privado rege as relaÁıes entre particulares, nas quais prevalece, de modo imediato, o interesse de ordem privada, como por exemplo, a compra e venda, a doaÁ„o, o usufruto, o casamento, o testamento, o emprÈstimo etc. O direito privado abrange o direito civil, empresarial, do trabalho, do consumidor.
administrativo, financeiro, tribut·rio, processual, previdenci·rio, penal.
P˙blico
No Direito P˙blico Externo, temos o direito internacional.
UEG 2013/PC-GO/Delegado de PolÌcia - 2™ prova. A dicotomia Direito P˙blico e Direito Privado remonta ao direito romano. V·rios s„o os critÈrios propostos para esclarecer essa diferenÁa. O critÈrio finalÌstico assenta-se no interesse jurÌdico tutelado. Assim, s„o de direito p˙blico
a) as normas em que predomina o interesse geral.
b) as normas reguladoras das relaÁıes particulares, com base na igualdade.
c) as normas que visam atender imediatamente o interesse dos indivÌduos.
d) as normas em que n„o È possÌvel a sua derrogaÁ„o pela vontade das partes.
Alternativa ―a‖ – correta.
As normas em que predomina o interesse geral s„o chamadas normas de direito p˙blico.
O direito p˙blico regula relaÁıes jurÌdicas concernentes ‡ organizaÁ„o e
atividade do Estado e de seus agregados polÌticos, bem como as relaÁıes
jurÌdicas travadas entre os cidad„os e essas organizaÁıes polÌticas.
O direito p˙blico apresenta normas que regem as relaÁıes em que o sujeito È o
Estado, tutelando os interesses gerais e visando ao fim social, enquanto o
direito privado trata das relaÁıes jurÌdicas entre particulares.
O direito p˙blico regula as relaÁıes do Estado com outro Estado ou as do Estado
com os cidad„os, enquanto o direito privado disciplina as relaÁıes entre os indivÌduos como tais, nas quais predomina imediatamente o interesse de ordem particular.
 Conceito de direito civil
O Direito Civil rege as relaÁıes entre os particulares e destaca-se no direito
privado como um direito comum a todos os homens, no sentido de disciplinar o
modo de ser e de agir das pessoas.
… o direito comum a todas as pessoas, por disciplinar a vida das pessoas
desde a concepÁ„o – e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual (CC, art. 1.799, I) e confere relev‚ncia ao embri„o excedent·rio (CC, art. 1.597, IV) – atÈ a morte, e ainda depois dela, reconhecendo a efic·cia post mortem do testamento (CC, art. 1.857) e exigindo respeito ‡ memÛria dos mortos (CC, art. 12, par·grafo ˙nico) 5 . … o ramo do direito privado destinado a
regular as relaÁıes familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre
os indivÌduos.
As relaÁıes puramente pessoais e patrimoniais s„o estudadas no direito civil. No campo das relaÁıes puramente pessoais encontram-se importantes institutos, como o poder familiar; por exemplo; no das relaÁıes patrimoniais,
5 Carlos Roberto GonÁalves. Direito Civil Brasileiro Vol.1. Parte Geral. 2017.
todas as que apresentam um interesse econÙmico e visam ‡ utilizaÁ„o de determinados bens.
 O CÛdigo Civil de 2002
O novo CÛdigo de 2002 manteve a forma do CÛdigo Civil de 1916, colocando as matÈrias em ordem metÛdica, divididas em Parte Geral - que cuida das pessoas, dos bens e dos fatos jurÌdicos e uma Parte Especial - que ficou dividida em cinco livros, com os seguintes tÌtulos, nesta ordem: Direito das ObrigaÁıes, Direito de Empresa, Direio das Coisas, Direito de FamÌlia e Direito de Sucessıes, num total de 2.046 artigos.
N„o tratam dessas matÈrais com exclusividade, pois, est„o subordinadas hierarquicamente aos ditames constitucionais, que traÁam os princÌpios b·sicos norteadores do direito privado.
Algumas caracterÌsticas do CÛdigo Civil de 2002, de acordo com Carlos Roberto GonÁalves:
Preserva, no possÌvel, a estrutura do CÛdigo de 1916, atualizando-o com novos institutos e redistribuindo a matÈria de acordo com a moderna sistem·tica civil;
Implementa o sistema de cl·usulas gerais, de car·ter significativamente genÈrico e abstrato, cujos valores devem ser preenchidos pelo juiz, que desfruta, assim, de certa margem de interpretaÁ„o.
As cl·usulas gerais resultaram basicamente do convencimento do legislador de que as leis rÌgidas, definidoras de tudo e para todos os casos, s„o necessariamente insuficientes e levam seguidamente a situaÁıes de grave injustiÁa. Embora tenham, num primeiro momento, gerado certa inseguranÁa, convivem, no entanto, harmonicamente no sistema jurÌdico, respeitados os princÌpios constitucionais concernentes ‡ organizaÁ„o jurÌdica e econÙmica da sociedade. Cabe destacar, dentre outras, a cl·usula geral que exige um comportamento condizente com a probidade e boa-fÈ objetiva (CC, art. 422) e a que proclama a funÁ„o social do contrato (art. 421) 6 .
6 Carlos Roberto GonÁalves. Direito Civil Vol.1. Parte Geral. Esquematizado. 2016.
 PrincÌpios b·sicos
PrincÌpio da sociabilidade
PrincÌpios b·sicos do CC/2002
PrincÌpio da eticidade
PrincÌpio da operabilidade
O cÛdigo civil de 2002 tem um sentido social e um aspecto de igualdade, que visa atender aos reclamos da nova realidade, acabando com instituiÁıes ultrapassadas, abrigando institutos dotados de certa estabilidade, apresentando desapego a formas jurÌdicas superadas, tendo um sentido operacional ‡ luz do princÌpio da realizabilidade, traÁando, t„o somente, normas gerais definidoras de instituiÁıes e de suas finalidades, com o objetivo de garantir sua efic·cia, reservando as particularidades ‡s leis especiais, que est„o expostas ‡s variaÁıes dos fatos da existÍncia cotidiana e das exigÍncias sociocontempor‚neas, e eliminando, ainda, normas processuais ao admitir apenas as intimamente ligadas ao direito material. Procura exprimir a import‚ncia da justiÁa social e o respeito da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1 , III) 7 .
Miguel Reale aponta, como diretriz, os princÌpios da Socialidade, da Eticidade
e da Operabilidade que surgiram com a ediÁ„o do CÛdigo Civil atual.
Esses princÌpios n„o est„o previstos de forma explÌcita na ConstituiÁ„o Federal, mas como todo princÌpio, s„o de fundamental import‚ncia para o ordenamento jurÌdico brasileiro e para a preservaÁ„o dos direitos fundamentais.
Vamos estudar separadamente sobre cada um deles:
PrincÌpio da sociabilidade: prevÍ a prevalÍncia dos valores coletivos sobre os individuais, mas sem detrimento do valor fundamental da pessoa humana. O princÌpio da sociabilidade busca afastar a vis„o individualista e totalmente privada que vigorava no CÛdigo Civil anterior (1916).
PrincÌpio da eticidade: funda-se no valor da pessoa humana, È neste princÌpio que est„o baseados os valores da equidade, da boa-fÈ, da justa causa.
PrincÌpio da operabilidade: decorre das cl·usulas gerais do direito civil.
E prever que o direito È feito para ser efetivado e executado.
Este princÌpio estabelece soluÁıes facilitadoras da sua interpretaÁ„o e aplicaÁ„o, notadamente quanto ‡ precis„o dos conceitos.
7 Maria Helena Diniz. Manual de Direito Civil. 2011
Um exemplo marcante È a distinÁ„o entre prescriÁ„o e decadÍncia. O CÛdigo Civil de 1916 elencava em um sÛ dispositivo prazos prescricionais e decadenciais.
O art. 206 do novo CÛdigo enumera os prazos prescricionais, sendo os
decadenciais expressamente citados apÛs a hipÛtese normativa prevista, como
no art. 618.
PrincÌpio da Socialidade: reflete a prevalÍncia do interesse coletivo sobre o individual, dando Ínfase ‡ funÁ„o social da propriedade e do contrato e ‡ posse-trabalho.
Principio da Eticidade: fundado no respeito ‡ dignidade humana, dando prioridade ‡ boa-fÈ subjetiva e objetiva, ‡ probidade e ‡ equidade.
PrincÌpio da Operabilidade: conferindo ao Ûrg„o aplicador maior elastÈrio, para que, em busca de soluÁ„o mais justa (LINDB, art. 5 ), a norma possa, na an·lise de caso por caso, ser efetivamente aplicada.
Todos os princÌpios norteadores do CÛdigo Civil de 2002, ora vigente, giram em torno da cidadania, da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 8 .
MPE-MG 2014/MPE-M/Promotor de JustiÁa. … possÌvel afirmar que a adoÁ„o do sistema de cl·usulas gerais no CÛdigo Civil de 2002 reverencia:
a) O princÌpio da boa-fÈ objetiva.
b) O princÌpio da eticidade.
c) O princÌpio da sociabilidade.
d) O princÌpio da operabilidade.
Alternativa ―d‖ - correta
… possÌvel afirmar que a adoÁ„o do sistema de cl·usulas gerais no CÛdigo Civil
2002 reverencia o princÌpio da operabilidade.
cl·usulas gerais decorrem do PrincÌpio da operabilidade do direito civil
que busca a efetividade do direito, sendo aplicado de forma mais din‚mica e
8 Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol.1. 2017
mais simples. Este princÌpio estabelece soluÁıes facilitadoras da sua interpretaÁ„o e aplicaÁ„o, notadamente quanto ‡ precis„o dos conceitos.
CESPE 2009/TRF - 1™ Regi„o/Juiz Federal. Determinado indivÌduo comprou um carro e, apÛs dez dias utilizando-o, constatou defeito que diminuiu
sensivelmente o valor do veÌculo. O adquirente desconhecia o defeito no momento da realizaÁ„o do negÛcio jurÌdico e, se dele tivesse conhecimento, n„o
o teria celebrado. Em relaÁ„o ‡ situaÁ„o hipotÈtica acima, julgue o item
A hermenÍutica contratual moderna impıe o princÌpio da sociabilidade dos
contratos como limitaÁ„o ‡ liberdade contratual.
O princÌpio da sociabilidade reflete a prevalÍncia do interesse coletivo sobre o
individual, dando Ínfase ‡ funÁ„o social da propriedade e do contrato. Trata-se da funÁ„o social dos contratos, que traz o princÌpio da liberdade contratual. Vejamos o que diz o art. 421 do CC/2002:
Art. 421. A liberdade de contratar ser· exercida em raz„o e nos limites da funÁ„o social do contrato.
assinale a opÁ„o correta.
a) O princÌpio da eticidade, paradigma do atual direito civil constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fÈ, justa causa e demais critÈrios Èticos, o que possibilita, por exemplo, a relativizaÁ„o do princÌpio do pacta sunt servanda, quando o contrato estabelecer vantagens exageradas para um contratante em detrimento do outro.
2013/DPE-TO/Defensor
P˙blico.
b) Cl·usulas gerais, princÌpios e conceitos jurÌdicos indeterminados s„o expressıes que designam o mesmo instituto jurÌdico.
c) A operacionalidade do direito civil est· relacionada ‡ soluÁ„o de problemas
abstratamente previstos, independentemente de sua express„o concreta e simplificada.
d) Na elaboraÁ„o do CÛdigo Civil de 2002, o legislador adotou os paradigmas da
socialidade, eticidade e operacionalidade, repudiando a adoÁ„o de cl·usulas
gerais, princÌpios e conceitos jurÌdicos indeterminados.
e) No CÛdigo Civil de 2002, o princÌpio da socialidade reflete a prevalÍncia dos
valores coletivos sobre os individuais, raz„o pela qual o direito de propriedade
individual, de matriz liberal, deve ceder lugar ao direito de propriedade coletiva, tal como preconizado no socialismo real.
O princÌpio da eticidade funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores. Prioriza a equidade, a boa-fÈ, a justa causa e demais critÈrios Èticos. Confere maior poder ao juiz para encontrar a soluÁ„o mais justa ou equitativa. Nesse sentido, È posto o princÌpio do equilÌbrio econÙmico dos contratos como base Ètica de todo o direito obrigacional.
Reconhece-se assim, a possibilidade de se resolver um contrato em virtude do advento de situaÁıes imprevisÌveis, que inesperadamente venham a alterar os dados do problema, tornando a posiÁ„o de um dos contratantes excessivamente onerosa. 9
Cl·usulas gerais, princÌpios e conceitos jurÌdicos indeterminados embora sejam institutos parecidos, eles se divergem.
―As cláusulas gerais resultaram basicamente do convencimento do legislador de que as leis rÌgidas, definidoras de tudo e para todos os casos, s„o necessariamente insuficientes e levam seguidamente a situaÁıes de grave injustiÁa. Embora tenham, num primeiro momento, gerado certa inseguranÁa, convivem, no entanto, harmonicamente no sistema jurÌdico, respeitados os princÌpios constitucionais concernentes ‡ organizaÁ„o jurÌdica e econÙmica da sociedade. Cabe destacar, dentre outras, a cl·usula geral que exige um comportamento condizente com a probidade e boa-fÈ objetiva (CC, art. 422) e
a que proclama a funÁ„o social do contrato (art. 421). S„o janelas abertas
deixadas pelo legislador, para que a doutrina e a jurisprudÍncia definam o seu
alcance, formulando o julgador a própria regra concreta do caso.‖ 10
Cl·usulas gerais s„o janelas abertas deixadas pelo legislador para que a doutrina e a jurisprudÍncia definam o seu alcance, cujos valores devem ser preenchidos pelo juiz.
PrincÌpios s„o fontes do direito e forma de integraÁ„o e aplicabilidade supletiva.
Conceito jurÌdico indeterminado s„o expressıes imprecisas ou vagas contidas numa norma, de modo que a d˙vida encontra-se no significado das mesmas, e n„o nas conseq¸Íncias legais de seu descumprimento.
Alternativa ―c‖ – errada.
A operacionalidade do direito civil est· relacionada ‡ soluÁ„o de problemas de
forma concreta e efetiva.
9 Carlos Roberto GonÁalves. Direito Civil Brasileiro. Vol.1. Parte Geral. 2017 10 Carlos Roberto GonÁalves. Direito Civil Vol.1. Parte Geral. Esquematizado. 2016
O princÌpio da operabilidade leva em consideraÁ„o que o direito È feito para ser
efetivado, para ser executado. Por essa raz„o, o novo CÛdigo evitou o bizantino, o complicado, afastando as perplexidades e complexidades. Exemplo desse posicionamento, dentre muitos outros, encontra-se na adoÁ„o de critÈrio seguro para distinguir prescriÁ„o de decadÍncia, solucionando, assim, intermin·vel d˙vida. 11
Alternativa ―d‖ – errada.
Na elaboraÁ„o do CÛdigo Civil de 2002, o legislador adotou os paradigmas da socialidade, eticidade e operacionalidade, e a adoÁ„o as cl·usulas gerais, princÌpios e conceitos jurÌdicos indeterminados.
Alternativa ―e‖ – errada.
O princÌpio da socialidade reflete a prevalÍncia dos valores coletivos sobre os
individuais, sem perda, porÈm, do valor fundamental da pessoa humana.
CESPE 2009/MPE-R/Promotor de JustiÁa (adaptada). Acerca da Lei de IntroduÁ„o ao CÛdigo Civil, no que se refere a analogia, costumes, jurisprudÍncia, interpretaÁ„o das normas jurÌdicas e princÌpios gerais de direito, julge o seguinte item. A funÁ„o social da posse, prevista no CÛdigo Civil brasileiro - Lei n. 10.406/2002 -, tipifica o princÌpio da eticidade, o qual proclama a compatibilizaÁ„o dos valores tÈcnicos com os valores Èticos, como mecanismo n„o sÛ de imposiÁ„o de limites, mas tambÈm de estabelecimento de deveres implÌcitos nas relaÁıes jurÌdicas patrimoniais.
Trta-se do principio da socialidade que permeia as relaÁıes privadas por forÁa dos conceitos do abuso de direito, da funÁ„o social da propriedade e do contrato.
TRT 16 2015/TRT - 16™ Regi„o (MA)/Juiz do Trabalho Substituto (adaptada). Acerca do Direito Civil brasileiro, jugue o item seguinte: O princÌpio da eticidade, utilizando-se de critÈrios Èticos, tem como base o valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, o que possibilita a relativizaÁ„o do princÌpio do pacta sunt servanda, quando o contrato estabelecer vantagens exageradas para um contratante em detrimento do outro.
11 Carlos Roberto GonÁalves. Direito Civil Vol.1. Parte Geral. Esquematizado. 2016.
O princÌpio da eticidade funda-se no valor da pessoa humana como fonte de
todos os demais valores. Prioriza a equidade, a boa-fÈ, a justa causa e demais critÈrios Èticos.
Confere maior poder ao juiz para encontrar a soluÁ„o mais justa ou equitativa. Nesse sentido, È posto o princÌpio do equilÌbrio econÙmico dos contratos como base Ètica de todo o direito obrigacional. Reconhece-se, assim, a possibilidade de se resolver um contrato em virtude do advento de si tua Áıes imprevisÌveis, que inesperadamente venham alterar os dados do problema, tornando a posiÁ„o de um dos contratantes excessivamente onerosa. Vislumbra-se o aludido princÌpio em v·rios dispositivos do novo diploma. O art. 113 exigelealdade das partes, afirmando que ―os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração‖. A funÁ„o social dos contratos e a boa–fÈ objetiva, tendo como anexos os
princÌpios da probidade e da confianÁa, s„o prestigiadas nos arts. 421 e 422 12 .
TRT 16 2015/TRT - 16™ REGI O (MA)/Juiz do Trabalho Substituto (adaptada). Acerca do Direito Civil brasileiro, jugue o item seguinte: O princÌpio da socialidade reflete a prevalÍncia dos valores coletivos sobre os individuais, raz„o pela qual o direito de propriedade individual, de matriz liberal, deve ceder lugar ao direito de propriedade coletiva, tal como preconizado no socialismo real.
Carlos Roberto GonÁalves 13 : O princÌpio da socialidade reflete a prevalÍncia dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porÈm, do valor fundamental da pessoa humana. Com efeito, o sentido social È uma das caracterÌsticas mais marcantes do novo diploma, em contraste com o sentido individualista que condiciona o CÛdigo Bevil·qua. H· uma convergÍncia para a realidade contempor‚nea, com a revis„o dos direitos e deveres dos cinco principais personagens do direito privado tradicional, como enfatiza Miguel Reale: o propriet·rio, o contratante, o empres·rio, o pai de famÌlia e o testador. Essa adaptaÁ„o passa pela revoluÁ„o tecnolÛgica e pela emancipaÁ„o plena da mulher, provocando a mudança do “pátrio poder” para o “poder familiar”, exercido em conjunto por ambos os cÙnjuges, em raz„o do casal e da prole. Passa tambÈm pelo novo conceito de posse (posse-trabalho ou posse pro labore), atualizado em conson‚ncia com os fins sociais da propriedade e em virtude do qual o prazo da usucapi„o È reduzido, conforme o caso, se os
12 Carlos Roberto GonÁalves. Direito Civil Vol.1. Parte Geral. Esquematizado. 2016.
possuidores nele houverem estabelecido a sua morada ou realizado investimentos de interesse social e econÙmico.
AOCP 2010/FESF-SUS/Advogado. Os princÌpios norteadores do atual CÛdigo Civil Brasileiro s„o
a) Boa-fÈ, Eticidade e Operabilidade.
b) Socialidade, Legalidade e Operabilidade.
c) Socialidade, Eticidade e Operabilidade.
d) Eticidade, Legalidade e Morabilidade.
e) Efetividade, AdequaÁ„o e Boa-fÈ.
Os princÌpios norteadores do atual CÛdigo Civil Brasileiro s„o da Socialidade, Eticidade e Operabilidade.
VUNESP 2016/TJM-SP/Juiz de Direito Substituto. Buscando estabelecer a adequaÁ„o e a aplicaÁ„o do direito tal como previsto ao caso concreto, ‡s circunst‚ncias do negÛcio jurÌdico no plano econÙmico e no plano de um determinado grupo social atingido pelo negÛcio jurÌdico concreto, o CÛdigo Civil privilegiou, com mais Ínfase, o princÌpio norteador da
a) operabilidade.
b) eticidade.
c) boa-fÈ objetiva.
d) sociabilidade.
e) autonomia privada.
O princÌpio norteador da operabilidade.
NC-UFPR 2014/ DPE-PR/Defensor P˙blico (adaptada). A tÈcnica legislativa moderna se caracteriza pela presenÁa de conceitos jurÌdicos indeterminados e cl·usulas gerais, que d„o mobilidade ao sistema. Todavia, a codificaÁ„o do Direito Civil exige, tambÈm, o trato da casuÌstica, sob pena de se incorrer em um vazio normativo especÌfico para determinadas situaÁıes. Em relaÁ„o ao CÛdigo Civil de 2002, julgue o item seguinte.
O CÛdigo Civil de 2002 contÈm v·rias cl·usulas gerais, das quais s„o exemplos
a funÁ„o social do contrato, a boa-fÈ objetiva e a probidade que devem reger os contratantes, a funÁ„o social da propriedade e a ordem p˙blica.
A cl·usula geral exige um comportamento condizente com a probidade e boa-fÈ
objetiva (CC, art. 422) e a que proclama a funÁ„o social do contrato (art. 421). S„o exemplos de cl·usulas gerais: a funÁ„o social do contrato como limite ‡ autonomia privada e que no contrato devem as partes observar a boa-fÈ objetiva e a probidade.
FCC 2012/DPE-PR/Defensor P˙blico (adaptada). Acerca das diretrizes regentes e estruturantes do processo de codificaÁ„o do CÛdigo Civil de 2002, fundadas no pensamento culturalista de Miguel Reale. Julgue o item seguinte.
operabilidade determinou a adoÁ„o de soluÁıes normativas para a facilitaÁ„o
interpretaÁ„o, aplicaÁ„o e adaptaÁ„o do Direito, o que se verifica na adoÁ„o
das normas abertas como tÈcnica legislativa.
Miguel Reale aponta no cÛdigo Civil de 2002, como diretriz, os princÌpios da Socialidade, da Eticidade e da Operabilidade que surgiram com a ediÁ„o do CÛdigo Civil atual.
Fl·vio Tartuce 14 : O princÌpio da operabilidade tem dois significados. O sentido de simplicidade, uma vez que o CÛdigo Civil de 2002 segue tendÍncia de facilitar a interpretaÁ„o e a aplicaÁ„o dos institutos nele previstos. E o sentido
de efetividade ou concretude do Direito Cvil, o que foi seguido pela adoÁ„o do
sistema de cl·usulas gerais.
FCC 2012/DPE-PR/Defensor P˙blico (adaptada). Acerca das
diretrizes regentes e estruturantes do processo de codificaÁ„o do CÛdigo Civil
de 2002, fundadas no pensamento culturalista de Miguel Reale.
A socialidade implicou na funcionalizaÁ„o dos modelos jurÌdicos, fazendo
prevalecer os valores coletivos sobre os individuais, sem que sejam desconsiderados os valores inerentes ‡ pessoa, o que se verifica na previs„o do instituto do abuso de direito.
14 Fl·vio Tartuce. Manual de Direito Civil. Volume ˙nico. 2017
individuais, sem perda, porÈm, do valor fundamental da pessoa humana 15 .
FCC 2012/DPE-PR/Defensor P˙blico (adaptada). Acerca das diretrizes regentes e estruturantes do processo de codificaÁ„o do CÛdigo Civil de 2002, fundadas no pensamento culturalista de Miguel Reale.
A eticidade provocou a opÁ„o antropocÍntrica da codificaÁ„o civil, implicando na prevalÍncia de critÈrios Èticos sobre os de natureza formal, o que se verifica nos institutos da les„o e do estado de perigo.
todos os demais valores. Prioriza a equidade, a boa-fÈ, a justa causa e demais
critÈrios Èticos.
S„o trÍs princÌpios b·sicos do CC/2002:
PrincÌpio da sociabilidade: prevÍ a prevalÍncia dos valores coletivos sobre os individuais, mas sem detrimento do valor fundamental da pessoa humana.
PrincÌpio da eticidade: funda-se no valor da pessoa humana, È neste princÌpio que est„o baseados os valores da equidade, da boa-fÈ da justa causa.
PrincÌpio da operabilidade: este princÌpio prevÍ que o direito È feito para ser efetivado, executado.
15 Carlos Roberto GonÁalves. Direito Civil Vol.1. Parte Geral. Esquematizado. 2016.
2. LEI DE INTRODU« O ¿S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB
 ContÈudo e FunÁ„o
No Brasil, diferentemente do que ocorre, por exemplo, na FranÁa e na It·lia, esta lei de introduÁ„o, que atÈ 2010 chamava-se Lei de IntroduÁ„o ao CÛdigo Civil (LICC), n„o faz parte do CÛdigo civil, nem se trata de um anexo deste, trata-se, ent„o, de um dispositivo autÙnomo, n„o se confundindo nem integrando o CÛdigo Civil.
geralmente acompanhados de leis introdutÛrias e preliminares.
Como vocÍ ver· adiante, trata-se de uma lei de fundamental import‚ncia para o regramento das normas como um todo e n„o sÛ com relaÁ„o ao direito civil.
Trata-se de legislaÁ„o anexa ao codigo civil, mas autÙnoma, dele n„o fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua aplicaÁ„o, tem car·ter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. Acompanha o CÛdigo Civil simplemente porque se trata do diploma considerado de maior import‚ncia. Na realidade constitui um repositÛrio de normas preliminar ‡ totalidade do ordenamento jurÌdico nacional.
A Lei de IntroduÁ„o ‡s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), nova redaÁ„o dada pelo art. 2 da Lei 12.376-10, È o Decreto-Lei 4.657 de 1942, norma que disciplina n„o sÛ o Direito Civil, mas, tambÈm, outros ramos do Direito. A abrangÍncia da LICC sempre foi esta. A mudanÁa no nome, em decorrÍncia da lei 12.376/10, sÛ veio ratificar o que j· vinha sendo adotado pela doutrina e jurisprudÍncia que È um alcance muito mais amplo e abrangente deste diploma legal.
denominaÁıes,
cÛdigos
ANTES do Decreto-lei 4.657 de 1942
DEPOIS da Lei 12.376 de 2010
A antiga Lei de IntroduÁ„o ao CÛdigo Civil È o Decreto-lei 4.657, de 1942, conhecida anteriormente nos meios jurÌdicos pelas siniciais LICC. Todavia, a recente Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou o seu nome de Lei de IntroduÁ„o ao CÛdigo Civil para Lei de IntroduÁ„o ‡s Normas do Direito Brasileiro conhecida atualmente como LINDB. 16
16 Fl·vio Tartuce. Manual de Direito Civil. Volume ˙nico. 7™ ed, 2017.
Atualmente a LINDB È recepcionada como lei ordin·ria. A doutrina costuma cham·-la de Norma de Sobredireito, tendo em vista seu car·ter introdutÛrio, que disciplina princÌpios, aplicaÁ„o, vigÍncia, interpretaÁ„o e integraÁ„o, itens relacionados a todo o direito e n„o somente ao CÛdigo Civil. Como j· falamos, pode-se dizer que È uma Lei que disciplina as Leis.
Vale ressaltar que tanto a LINDB como a anterior LICC possuem, È fato, sentido mais amplo que uma simples introduÁ„o ‡s leis civis. Cuida-se, na verdade, de introduÁ„o a todo o sistema legislativo brasileiro. Um bom exemplo È o artigo 5 que n„o se limita ao ‚mbito do CÛdigo Civil.
LINBD: Art. 5 . Na aplicaÁ„o da lei, o juiz atender· aos fins sociais a que ela se dirige e ‡s exigÍncias do bem comum.
Logo, podemos concluir que a Lei de IntroduÁ„o È uma lei que regula as outras leis, direito sobre direito.
A Lei de IntroduÁ„o ‡s Normas do Direito Brasileiro È aplic·vel a todo ordenamento jurÌdico, pois trata das seguintes matÈrias:
I- Da lei e sua obrigatoriedade:
(art. 1 ) inÌcio da obrigatoriedade da lei;
(art. 2 ) tempo de obrigatoriedade;
(art. 3 ) n„o ignor‚ncia da lei vigente.
II- Da aplicaÁ„o, interpretaÁ„o e integraÁ„o das normas jurÌdicas:
(art. 4 ) aplicaÁ„o da norma jurÌdica e integraÁ„o da ordem jurÌdica positiva;
(art. 5 ) interpretaÁ„o da norma jurÌdica.
III- Do impÈrio da lei em relaÁ„o ao tempo – direito:
(art. 6 ).
IV- Do direito internacional privado brasileiro:
(arts. 7 a 17).
V – Dos atos civis praticados, no estrangeiro, pelas autoridades consulares
VocÍ ver·, no decorrer da aula, que os artigos da LINDB tratam de assuntos de direito p˙blico (arts. 1 a 6 ) e relacionados ao direito internacional
privado – conflitos das leis no espaÁo (arts. 7 a 19). N„o se preocupe todos esses assuntos ser„o abordados na aula de hoje.
MPE-MG 2014/MPE-MG/Promotor de JustiÁa. Assinale a alternativa
Em relaÁ„o ao Decreto-Lei n 4.657/42 (com a redaÁ„o da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:
a) Estabelece regras quanto ‡ vigÍncia das leis.
b) Dispıe sobre a aplicaÁ„o da norma jurÌdica no tempo e no espaÁo.
c) Aponta as fontes do direito privado em complemento ‡ prÛpria lei.
d) Integra implicitarnente o CÛdigo Civil.
O art. 1 e 2 da LINDB estabelecem regras quanto ‡ vigÍncia das leis.
Alternativa ―b‖ – correta.
O art. 6 e seguintes da LINDB dispıem sobre a aplicaÁ„o da norma jurÌdica no
tempo e no espaÁo.
O art. 4 da LINDB aponta as fontes do direito privado em complemento ‡ prÛpria lei.
Alternativa ―d‖ – errado.
A LINDB trata–se de legislaÁ„o anexa ao CÛdigo Civil, mas autÙnoma, dele n„o
CESPE 2014/TJ-SE/TÈcnico Judici·rio - £rea Judici·ria. No que se refere aos dispositivos da Lei de IntroduÁ„o ‡s normas do Direito Brasileiro e ‡ vigÍncia, aplicaÁ„o, interpretaÁ„o e integraÁ„o das leis, julgue o seguinte item.
A Lei Federal n. 12.376/2010 renomeou a Lei de IntroduÁ„o ao CÛdigo Civil
para Lei de IntroduÁ„o ‡s normas do Direito Brasileiro, mas n„o fez quaisquer alteraÁıes relativas ‡s normas de interpretaÁ„o, vigÍncia e aplicaÁ„o das leis.
LEI N 12.367, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera a emenda do Decreto-Lei n 4.657, de 4 de setembro de 1942.
O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA FaÁo saber que o Congresso Nacional decreta e
Art. 1 . Esta Lei altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, ampliando o seu campo de aplicaÁ„o.
Art. 2 . A ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:
Art. 3 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
BrasÌlia, 30 de dezembro de 2010.
A LICC mudou de nome no dia 30 de dezembro de 2010, atravÈs da Lei n
12.376, passando a denominar-se de Lei de introduÁ„o ‡s normas do direito brasileiro (LINDB). Vale ressaltar que, essa foi a ˙nica mudanÁa produzida pela
Lei n 12.376/10, restando intoc·veis os demais artigos do Decreto-Lei
4.657/42.
IADHED 2016/Prefeitura de Araguari – MG/Procurador Municipal.
A respeito da Lei de IntroduÁ„o ‡s Normas do Direito Brasileiro, marque a
a) … parte introdutÛria e integra o CÛdigo Civil, indispens·vel para o esclarecimento de sua aplicaÁ„o;
b) Ocorreram aperfeiÁoamentos e nova redaÁ„o foi dada ‡ ementa da antiga Lei
de IntroduÁ„o ao CÛdigo Civil, ainda vigente;
c) A antiga Lei de IntroduÁ„o ao CÛdigo Civil de 1942 foi revogada pela Lei n
12.376, que institui a Lei de IntroduÁ„o ‡s normas do Direito Brasileiro e d·
outras providÍncias.
d) A Lei de IntroduÁ„o ‡s Normas do Direito Brasileiro, ao contr·rio da antiga
Lei de IntroduÁ„o ao CÛdigo Civil, possui sentido mais amplo que uma simples introduÁ„o ‡s leis civis.
Alternativa ―a‖ – errada.
A Lei de IntroduÁ„o ‡s Normas do Direito Brasileiro n„o È parte introdutÛria e
n„o integra o CÛdigo Civil.
A Lei de IntroduÁ„o ao CÛdigo Civil, atualmente denominada Lei de IntroduÁ„o
‡s Normas do Direito Brasileiro, contÈm dezenove artigos. Trata–se de legislaÁ„o anexa ao CÛdigo Civil, mas autÙnoma, dele n„o fazendo parte.
IntroduÁ„o ‡s Normas do Direito Brasileiro (Lei n 12.376/10), continuam vigentes. O que ocorreu foi ‡ mudanÁa do nome.
A antiga Lei de IntroduÁ„o ao CÛdigo Civil de 1942 n„o foi revogada pela Lei n 12.376. Esta alterou a ementa, passando de Lei de introduÁ„o ao CÛdigo Civil, para Lei de IntroduÁ„o ‡s Normas do Direito Brasileiro e ampliou seu campo de aplicaÁ„o.
O que ocorreu foi uma mudanÁa na nomenclatura LICC para LINDB.
12.376, passando a denominar-se de LINDB. A mudanÁa veio em boa hora, ao passo que consiste em norma jurÌdica autÙnoma, independente, n„o sendo um
mero apÍndice do CÛdigo Civil. Sua aplicabilidade, portanto, estende-se a todo
o direito, sendo universal, ressalvada as normas especÌficas de cada ramo
autÙnomo. Essa foi ‡ ˙nica mudanÁa produzida pela Lei n 12.376/10, restando
intoc·veis os demais artigos do Decreto-Lei 4.657/4217.
A Lei de IntroduÁ„o ao CÛdigo Civil (Decreto
-Lei n 4.657/42) e
 Fontes do Direito 18 .
A express„o fontes do direito indica, desde logo, as formas pelas quais o direito se manifesta.
Nas palavras do autor Carlos Roberto Gonçalves, “A expressão fontes do direito, tanto significa o poder de criar normas jurÌdicas quanto a forma de expressão dessas normas”.
Washington de Barros Monteiro, “são os meios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurÌdicas. S„o os Ûrg„os sociais de que dimana o direito objetivo”.
17 Lucianon Figueiredo. Roberto Figueiredo. Direito Civil. Parte Geral.
18 Maria Helena Diniz: O termo “fonte do direito” é empregado metaforicamente, pois em sentido prÛprio – fonte È a nascente de onde brota uma corrente de ·gua.
ClassificaÁ„o das Fontes
Formais e N„o Formais
AcessÛrias
A analogia, o
costume e os
princÌpios gerais
N„o Formais
JurispurdÍncia
Apresentam, basicamente, trÍs espÈcies:
Fontes materiais: S„o os fatos sociais, as prÛprias forÁas sociais criadoras do Direito. Constituem a matÈria prima da elaboraÁ„o deste, pois s„o os valores sociais que informam o conte˙do das normas jurÌdicas.
Fontes histÛricas: Os estudiosos investigam a origem histÛrica de institutos jurÌdicos ou de um sistema.
Fontes formais: A lei, a analogia, o costume e os princÌpios gerais do direito. Fontes n„o formais: A doutrina e a jurispurdÍncia.
Nesse sentido, a lei È a principal fonte do direito e o objeto da Lei de IntroduÁ„o ‡s Normas do Direito Brasileiro.
Dentre as fontes formais, a lei È a fonte principal, e as demais s„o fontes acessÛrias. Costuma-se, tambÈm, dividir as fontes do direito em diretas (ou imediatas) e indiretas (ou mediatas). As primeiras s„o a lei e o costume, que por si sÛ geram a regra jurÌdica; as segundas s„o a doutrina e a jurisprudÍncia, que contribuem para que a norma seja elaborada 19 .
19 Carlos Roberto GonÁalves. Direito Civil Brasileiro Vol.1. Parte Geral. 2017.
Diretas (ou imediatas)
Lei e o Costume
Indiretas (ou mediatas)
Doutrina e JurisprudÍncia.
FUMARC 2011/PC-MG/Escriv„o de PolÌcia Civil. S„o fontes do Direito:
a) A Ètica, a moral, a religi„o, a lei e a analogia.
b) A lei, a jurisprudÍncia, a sanÁ„o, a coaÁ„o e a coerÁ„o.
c) A polÌtica, os costumes, os fatos, os atos normativos e administrativos.
d) A lei, os costumes, a analogia, a doutrina e a jurisprudÍncia.
S„o fontes
Direito: A
lei, os costumes,
analogia, a
FUMARC 2014/PC-MG/Investigador Direito, È correto o que se afrma, EXCETO em:
a) A analogia, interpretaÁ„o comparativa por aproximaÁ„o de textos legais,
Sobre Fontes do
de PolÌcia.
tambÈm È considerada fonte do direito.
b) A doutrina, como interpretaÁ„o legal feita por especialistas, È tambÈm
entendida como fonte do direito.
c) A lei È a ˙nica fonte do Direito, posto que contÈm comandos escritos de
d) O costume, como representaÁ„o de pr·ticas tradicionais de um povo, È fonte
A lei È considerada a principal fonte do direito, mas n„o È a ˙nica.
As demais alternativas est„o corretas.
IESES 2011/TJ-MA/Titular de ServiÁos de Notas e de Registros - Provimento por remoÁ„o (adaptada). S„o consideradas fontes formais do direito somente a lei e a analogia.
S„o fontes formais do direito: A lei, a analogia, o costume e os princÌpios gerais do direito.
MPE-SC 2016/MPE-SC/Promotor de JustiÁa – Matutina (adaptada). Partindo-se do pressuposto de que o significado de uma norma jurÌdica pode ser extraÌdo de sua interpretaÁ„o, n„o h· como negar ‡ Jurisprudencia a categoria de fonte do direito, doutrinariamente classificada como fonte material.
Partindo-se do pressuposto de que o significado de uma norma jurÌdica pode ser extraÌdo de sua interpretaÁ„o, n„o h· como negar ‡ Jurisprudencia a categoria de fonte do direito, doutrinariamente classificada como fonte n„o formal.
S„o Fontes n„o formais: A doutrina e a jurispurdÍncia.
As Fontes materiais s„o os fatos sociais, as prÛprias forÁas sociais criadoras do Direito. Constituem a matÈria prima da elaboraÁ„o deste, pois s„o os valores sociais que informam o conte˙do das normas jurÌdicas.
VUNESP 2016/C‚mara de MarÌlia – SP/Procurador JurÌdico (adaptada). Sobre o sistema jurÌdico brasileiro e suas peculiaridades. … vedada a utilizaÁ„o do costume como fonte do direito.
S„o fontes formais: A lei, a analogia, o costume e os princÌpios gerais do direito.
Ainda, de acordo com o art. 4 da LINDB:
Art. 4 . Quando a lei for omissa, o juiz decidir· o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princÌpios gerais de direito.
TRT - 16 Regi„o 2015/TRT - 16™ REGI O (MA)/Juiz do Trabalho Substituto (adaptada). Diante da ausÍncia de legislaÁ„o, o aplicador do Direito valer-se-· de outras fontes, tais como analogias, costumes e princÌpios gerais de direito. Para tanto, recorrer· ‡ doutrina e ‡ jurisprudÍncia, sendo-lhe vedado, no entanto, o recurso ‡ equidade.
Quando a lei for omissa, o aplicador do Direito valer-se-· de outras fontes, tais como analogias, costumes e princÌpios gerais de direito. Para tanto, recorrer· ‡ doutrina e ‡ jurisprudÍncia e sÛ decidir· por equidade nos casos previstos em lei.
De acordo com o art. 4 da LINDB:
E o art. 140, Par·grafo ˙nico do NCPC:
O juiz sÛ decidir· por equidade nos casos previstos em lei.
IESES 2016/BAHIAG£S/Analista de Processos Organizacionais – Direito. As fontes do Direito Civil s„o elencadas no artigo 4. da Lei de IntroduÁ„o ao CÛdigo Civil. Sobre o tema Assinale a assertiva correta.
a) Quando a lei for omissa, o juiz decidir· o caso de acordo com a analogia, os
costumes e os princÌpios gerais de direito". Assim, o intÈrprete È obrigado a integrar o sistema jurÌdico, ou seja, diante da lacuna (a ausÍncia de norma para
o caso concreto), ele deve sempre encontrar uma soluÁ„o adequada. O verbo
―decidirá‖ é a indicação do efeito impositivo à decis„o do caso concreto.
b) A lei tem por objetivo resolver o problema do conflito e da contradiÁ„o das
normas impostas ao caso concreto. Mas, quanto ‡ aplicaÁ„o da lei existe uma
hierarquia que coloca como norma maior a ConstituiÁ„o, dentre as leis complementares e ordin·rias, os decretos, portarias e demais normatizaÁ„o administrativa inexiste hierarquia rÌgida.
c) O artigo 4 da LINDB n„o estabelece uma hierarquia entre as fontes, pois o
juiz poder· valer-se de outras fontes, que n„o as elencadas.
d) A an·lise da norma ‡ aplicaÁ„o ao caso concreto gera, para o intÈrprete, um
processo metodolÛgico que busca preencher lacunas. Assim, o uso das fontes do direito constitui a garantia da prestaÁ„o jurisdicional, ainda que a lei seja omissa.
e) Doutrina È o conjunto de indagaÁıes, pesquisas e pareceres dos cientistas do
Direito, relativos a matÈria n„o codificada, como no Direito Administrativo.
Quando a lei for omissa, o juiz decidir· o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princÌpios gerais de direito". Assim, o intÈrprete È obrigado a
integrar o sistema jurÌdico, ou seja, diante da lacuna (a ausÍncia de norma para
―decidirá‖ é a indicaç„o do efeito impositivo ‡ decis„o do caso concreto.
Quanto ‡ aplicaÁ„o da lei existe uma hierarquia que coloca como norma maior a
ConstituiÁ„o, dentre as leis complementares e ordin·rias, os decretos, portarias
e demais normatizaÁ„o administrativa existindo hierarquia rÌgida.
O artigo 4 da LINDB estabelece uma hierarquia entre as fontes, devendo-se o
juiz utilizar os mecanismos elencados.
Carlos Roberto GonÁalves 20 : “Há uma hierarquia na utilização dos mecanismos de integraÁ„o do sistema jurÌdico, figurando a analogia em primeiro lugar. Somente podem ser utilizados os demais se a analogia n„o puder ser aplicada, isso porque o direito brasileiro consagra a supremacia da lei escrita. Quando o juiz utiliza–se da analogia para solucionar determinado caso concreto, n„o est· apartando-se da lei, mas aplicando ‡ hipÛtese n„o prevista em lei um dispositivo legal relativo a caso semelhante”.
Carlos Roberto GonÁalves 21 :“Efetivamente, sob o ponto de vista dinâmico, o da aplicaÁ„o da lei, pode ela ser lacunosa, mas o sistema n„o. Isso porque o juiz, utilizando-se dos aludidos mecanismos, promove a integraÁ„o das normas jurÌdicas, n„o deixando nenhum caso sem so luÁ„o (plenitude lÛgica do sistema). O direito estaticamente considerado pode conter lacunas. Sob o aspecto din‚mico, entretanto, n„o, pois ele prÛprio prevÍ os meios para suprirem-se os espaÁos vazios e promover a integraÁ„o do sistema. Por essa raz„o È que se diz que os mencionados mecanismos constituem modos de explicitaÁ„o da integridade, da plenitude do sistema jurídico”.
20 Carlos Roberto GonÁalves. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. Vol.1
21 Carlos Roberto GonÁalves. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. Vol.1
Doutrina È o conjunto de indagaÁıes, pesquisas e pareceres dos cientistas do Direito, relativos a matÈria n„o codificada, como no Direito Administrativo.
Doutrina È o conjunto de indagaÁıes, pesquisas e pareceres dos cientistas do Direito, relativos a matÈria codificada e n„o codificada, como no Direito Administrativo, Direito Civil etc.
S„o consideradas fontes formais do direito: a lei, a analogia, o costume e os princÌpios gerais de direito. E n„o formais: a doutrina e a jurisprudÍncia.
 A Lei
SinÙnimo de norma
… uma norma comum e obrigatÛria, proveniente do poder competente e promovida de sanÁ„o. Sendo assim, a fonte primordial do direito.
A lei È um ato do poder legislativo, que estabelece normas de comportamento social. Para entrar em vigor, deve ser promulgada e publicada no Di·rio Oficial. …, portanto, um conjunto ordenado de regras que se apresenta como um texto escrito 22 .
A lei deve emanar do poder competente, caso contr·rio, perde a sua obrigatoriedade e, portanto, deixa de ser parte do ordenamento jurÌdico.
22 Carlos Roberto GonÁalves. Direito Civil Brasileiro. Vol.1 Parte Geral. 2017
CaracterÌsticas da Lei
PermanÍncia
CompetÍncia
Generalidade: dirige-se a todos os cidad„os, sem qualquer distinÁ„o, tendo efeito erga omnes (para todos). Podemos citar como exemplo, o Estatuto dos FunciÛnarios P˙blicos que disciplina a situaÁ„o jurÌdica de certa categoria de pessoas.
Imperatividade: impıe um dever, uma coduta aos indivÌduos. N„o È prÛprio dela aconselhar ou ensinar, nem È de boa tÈcnica formular o legislador definiÁıes, que s„o obra de doutrina. A lei È uma ordem, um comando. Quando exige uma aÁ„o, impıe; quando quer uma abstenÁ„o, proÌbe. Essa caracterÌstica inclui a lei entre as normas que regulam o comportamento humano, como a norma moral, a religiosa etc. Todas s„o normas Èticas, providas de sanÁ„o. A imperatividade (imposiÁ„o de um dever de conduta, obrigatÛrio) distingue a norma das leis fÌsicas. Mas n„o È suficiente para distingui-la das demais leis Èticas 23 .
Autorizamento: traz a ideia de ser autorizante, pois autoriza e legitima o uso da faculdade de coagir. Ou seja, a lei autoriza que lesado exija o cumprimento da violaÁ„o ou a reparaÁ„o pelo mal causado.
PermanÍncia: a lei n„o se exaure numa sÛ aplicaÁ„o, pois deve perdurar atÈ que seja revogada por outra lei. Algumas normas, entretanto, s„o tempor·rias, destinadas a viger apenas durante certo perÌodo, como as que constam das disposiÁıes transitÛrias e as leis orÁament·rias 24 .
CompetÍncia (EmanaÁ„o de autoridade competente): para a lei valer contra todos, deve emanar de autoridade competente. O legislador est· encarregado de ditar as leis, mas tem de observar os limites de sua competÍncia. Quando suas atribuiÁıes ultrapassam seus limites, o ato È nulo, cabendo ao Poder Judici·rio recusar-lhe aplicaÁ„o (CF, art. 97).
23 Carlos Roberto GonÁalves. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. Volume ˙nico. 2017.
24 Carlos Roberto GonÁalves. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. Volume ˙nico. 2017.
FUNDEP 2017/ MPE-MG/Promotor de JustiÁa Substituto (adaptada). O autorizamento È a caracterÌstica da lei consistente na possibilidade de o lesado pela violaÁ„o da norma exigir-lhe o cumprimento.
Vimos que, o autorizamento traz a ideia de ser autorizante, pois autoriza e legitima o uso da faculdade de coagir. Ou seja, a lei autoriza que lesado exija o cumprimento da violaÁ„o ou a reparaÁ„o pelo mal causado.
brasileiro, È
a) especÌfica, facultativa, provisÛria e competente.
b) genÈrica, facultativa, permanente e competente.
c) especÌfica, imperativa, provisÛria e competente.
d) genÈrica, facultativa, provisÛria e concreta.
e) genÈrica, imperativa, permanente e autorizante.
Alternativa e – correta.
A lei, como fonte prim·ria do Direito Brasileiro, tem as seguintes caracterÌsticas b·sicas: Generallidade, Imperatividade, PermanÍncia, CompetÍncia e Autorizante.
2013/TJ-PB/Juiz
prim·ria
Existem v·rios critÈrios para a classificaÁ„o das leis. Classificar È distribuir em classes ou grupos, de acordo com determinados critÈrios de ordem teÛrica ou pr·tica. Desta forma, adotamos uma classificaÁ„o baseada nas doutrinas mais atualizadas e cobradas em concursos p˙blicos.
S„o v·rias as formas de se classificar as leis. Essas classificaÁıes v„o ajudar o concurseiro a entender e interpretar melhor alguns termos jurÌdicos cobrados em prova.
AtenÁ„o: Fiquem tranquilos, pois este assunto n„o È muito cobrado em prova! 
1. Quanto ‡ Imperatividade, dividem-se em:
Quanto ‡
Premissivas
N„o cogentes
Cogentes, tambÈm chamadas de imperatividade absoluta ou impositiva.
N„o podem ser derrogadas pela vontade dos interessados, pois ordenam ou proÌbem alguma coisa de modo absoluto.
Podemos citar como exemplo, o direito de famÌlia. N„o pode a vontade dos interessados alterar, os requisitos para a habilitaÁ„o ao casamento (art. 1.525), nem dispensar um dos cÙnjuges dos deveres que o CÛdigo Civil impıe a ambos no art. 1.566.
S„o mandamentais (afirmativas): ordenam ou determinam uma aÁ„o ou proibitivas (negativas): impıem uma abstenÁ„o.
N„o cogentes, tambÈm chamadas de Imperatividade relativa, dispositivas ou facultativas.
N„o determinam nem proÌbem de modo absoluto determinada conduta, mas permitem uma aÁ„o ou abstenÁ„o, ou suprem declaraÁ„o de vontade n„o manifestada.
Podem ser permissivas, quando permitem uma aÁ„o ou abstenÁ„o. Podemos citar como exemplo, (CC, art. 1.639, caput): ―… lÌcito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver‖. E supletivas, quando suprem a falta de manifestaÁ„o de vontade das partes. Podemos citar como exemplo, (CC, art. 327, 1™ parte): “Efetuar-se-· o pagamento no domicÌlio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente”.
CESPE 2016/TRT - 8™ Regi„o (PA e AP)/ Analista Judici·rio - £rea Judici·ria. Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o princÌpio da autonomia de vontade, de forma que as partes podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis denominadas cogentes.
As partes n„o podem afastar a imperatividade das leis denominadas cogentes.
As normas cogentes, tambÈm chamadas de imperatividade absoluta ou impositiva: n„o podem ser derrogadas pela vontade dos interessados, pois ordenam ou proÌbem alguma coisa de modo absoluto.
“As normas cogentes impıem-se de modo absoluto, n„o podendo ser derrogadas pela vontade dos interessados. Regulam matÈria de ordem p˙blica e de bons costumes, entendendo-se como ordem p˙blica o conjunto de normas que regulam os interesses fundamentais do Estado ou que estabelecem, no direito privado, as bases jurÌdicas da ordem econÙmica ou social. As normas que compıem o direito de famÌlia, o das sucessıes e os direitos reais revestem- se dessa caracterÌstica. N„o pode a vontade dos interessados alterar, por exemplo, os requisitos para a adoÁ„o (CC, arts. 1.618 e s.) ou para a habilitaÁ„o ao casamento (art. 1.525), nem dispensar um dos cÙnjuges dos deveres que o CÛdigo Civil impıe a ambos no art. 1.566 25 ”.
“Autonomia da vontade é a manifestação livre e consciente de pessoa juridicamente capaz, denominado, tambÈm, o princÌpio de direito privado pelo qual todos podem agir conforme seus interesses, desde que n„o conflitantes com a ordem jurÌdica. Portanto, a manifestaÁ„o da vontade È relativamente livre em sua exteriorizaÁ„o, j· que deve curvar-se perante o interesse p˙blico. Por isso, diz o art. 5 , II, da CF, que ninguÈm ser· obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sen„o em virtude de lei 26 ”.
CESPE 2007/TSE/Analista Judici·rio - £rea Judici·ria (adaptada). As leis, por serem preceitos de ordem p˙blica, ou seja, de observ‚ncia obrigatÛria, sejam cogentes ou dispositivas, tÍm forÁa coercitiva e n„o podem ser derrogadas por convenÁ„o entre as partes.
As normas cogentes, por serem preceitos de ordem p˙blica, ou seja, de observ‚ncia obrigatÛria, tÍm forÁa coercitiva e n„o podem ser derrogadas por convenÁ„o entre as partes.
As normas Cogentes/impositiva: impıem-se de modo absoluto, n„o podendo ser derrogadas pela vontade dos interessados. Regulam matÈria de ordem
25 Carlos Roberto GonÁalves. Direito Civil. Vol.1. Esquematzado. 2016
26 Marcus Cl·udio Acquaviva. Dicion·rio JurÌdico Acquaviva.
p˙blica e de bons costumes, entendendo-se como ordem p˙blica o conjunto de normas que regulam os interesses fundamentais do Estado ou que estabelecem, no direito privado, as bases jurÌdicas da ordem econÙmica ou social. As n„o cogentes/dispositivas: n„o determinam nem proÌbem de modo absoluto determinada conduta, mas permitem uma aÁ„o ou abstenÁ„o ou suprem declaraÁ„o de vontade n„o manifestada 27 .
Mais que perfeitas: s„o as que estabelecem ou autorizam a aplicaÁ„o de duas sanÁıes (a nulidade do ato preticado e a aplicaÁ„o de uma pena ao violador) na hipÛtese de serem violadas. Como exemplo, temos o art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n 5.478/68) e seu ß 1 preveem, a pena de pris„o para o devedor de pens„o alimentÌcia e ainda a obrigaÁ„o de pagar as prestaÁıes vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal n„o o eximir· da referida obrigaÁ„o. Em alguns casos, uma das sanÁıes È de natureza penal, como a prevista para o crime de bigamia (CP, art. 235), aplicada cumulativamente com a declaraÁ„o, no cÌvel, de nulidade do casamento (CC, arts. 1.521, VI, e 1.548, II).
Perfeitas: s„o aquelas que impıem a nulidade do ato simplesmente, sem cogitar a aplicaÁ„o de pena ao violador, como por exemplo, a nulidade do negÛcio jurÌdico celebrado por pessoa absolutamente incapaz (CC, art. 166, I).
Menos que perfeitas: s„o as que n„o acarretam a nulidade ou a anulaÁ„o do ato ou negÛcio jurÌdico na circunst‚ncia de serem violadas, somente impondo ao violador uma sanÁ„o. Como por exemplo, n„o devem casar o vi˙vo
27 Carlos Roberto GonÁalves. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. Vol.1
ou a vi˙va que tiver filho do cÙnjuge falecido, enquanto n„o fizer invent·rio dos bens do casal e der partilha aos herdeiros (CC, art. 1.523, I).
Imperfeitas: s„o as leis cuja violaÁ„o n„o acarreta nenhuma consequÍncia jurÌdica. S„o consideradas normas sui generis, n„o propriamente jurÌdicas, pois estas s„o autorizantes. Podemos citar como exemplo, as obrigaÁıes decorrentes de dÌvidas de jogo e de dÌvidas prescritas, que n„o obrigam a pagamento (CC, art. 814). O ordenamento n„o autoriza o credor a efetuar a sua cobranÁa em juÌzo.
3. Quanto aos seus efeitos:
Quanto aos seus efeitos
Imperativas: S„o as leis que exprimem determinadas ordens. Como por exemplo, o art. 5 da CF/88 - Todos s„o iguais perante a lei.
Proibitivas: S„o as leis que impedem, censuram, proÌbem algo. Como por exemplo, o art. 426 do CC - N„o pode ser objeto de contrato a heranÁa de pessoa viva.
Facultativas: S„o aquelas que se caracterizam por n„o serem obrigatÛrias. Como por exemplo, o direito de adotar.
Punitivas: S„o aquelas que se caracterizam por punir, penalizar. Como por exemplo, o art.942 do CC - ReparaÁ„o do dano.
4. Quanto a sua natureza:
Substantivas: s„o aquelas que definem direitos e deveres, estabelecendo os seus requisitos e suas formas de exercÌcio. Dizem respeito ao direito material.
Exemplo: Direito material Civil, Direito material Penal, etc.
Adjetivas: s„o aquelas que traÁam os meios de realizaÁ„o dos direitos. Referem-se ao rito, ao procedimento e ao processo. Sendo tambÈm denominadas processuais ou formais.
Exemplo: Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, etc.
5. Quanto ‡ sua hierarquia:
Leis Ordin·rias
Quanto ‡ sua hierarquia
Medidas ProvisÛrias
ResoluÁıes
Normas Constitucionais: s„o as que constam na ConstituiÁ„o, de modo que as demais normas do ordenamento jurÌdico dever„o estar de acordo com elas. Referem-se aos direitos fundamentais, ‡ dignidade humana, a organizaÁ„o do Estado, etc.
Leis Complementares: de acordo com os artigos 59 e 69 da ConstituiÁ„o Federal, existem normas que servem para disciplinar matÈrias especiais,
exigindo quÛrum especial, tais normas s„o denominadas complementares. Isso, n„o significa que h· hierarquia normativa entre as leis complementares e ordin·rias, mas apenas competÍncias diferentes.
Leis Ordin·rias: s„o as elaboradas pelo Poder Legislativo no exercÌcio da tÌpica funÁ„o de legislar.
autorizaÁ„o expressa do Congresso Nacional (CF, art. 68, ßß 1 a 3 ).
Medidas ProvisÛrias: S„o editadas pelo Poder Executivo (CF, art. 84, XXVI), que exerce funÁ„o normativa, nos casos previstos na ConstituiÁ„o Federal. Em caso de relev‚ncia e urgÍncia, o Presidente da Rep˙blica poder· editar medidas provisÛrias, com forÁa de lei, devendo submetÍ-las de imediato ao Congresso Nacional (CF, art. 62 e ßß 1 a 12). Tais medidas provisÛrias perder„o efic·cia, desde a ediÁ„o, se n„o forem convertidas em lei dentro de sessenta dias, prorrog·vel por uma ˙nica vez por igual prazo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relaÁıes jurÌdicas delas decorrentes.
Rep˙blica,
Decretos legislativos : O processo legislativo compreende a elaboraÁ„o de Decretos legislativos (CF, art. 59, VI). S„o normas aprovadas pelo Congresso, sobre matÈria de sua exclusiva competÍncia, como ratificaÁ„o de tratados internacionais (CF, art. 49, I), julgamentos das contas do Presidente da Rep˙blica (CF, art. 49, IX). Portanto, tais atos n„o s„o remetidos ao Presidente da Rep˙blica para serem sancionados.
ResoluÁıes: s„o decisıes do Poder Legislativo sobre assuntos do seu peculiar interesse, como por exemplo, ‡ fixaÁ„o de subsÌdios ou ‡ licenÁa ou perda de cargo por deputado ou senador.
Normas internas: s„o os estatutos, regimentos, despachos etc.
Normas individuais: s„o os testamentos, contratos, sentenÁas judiciais etc.
ORDIN£RIA?
A existÍncia de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordin·ria no nosso ordenamento jurÌdico È uma quest„o controvertida entre os doutrinadores e a jurisprudÍncia. A doutrina n„o È pacÌfica quanto ao tema, tendo v·rios defensores da existÍncia ou n„o da hierarquia.
Entre as espÈcies normativas prim·rias 28 n„o existe hierarquia. O que h· È a delimitaÁ„o constitucional do campo de atuaÁ„o de cada uma delas, de acordo com o princÌpio da especialidade.
Essa posiÁ„o doutrin·ria dominante – e que tambÈm prevalece na jurisprudÍncia do STF – È claramente exposta pelo Professor Celso Bastos, nos termos seguintes: “N„o existe hierarquia entre as espÈcies normativas elencadas no art. 59 da ConstituiÁ„o Federal. Com exceÁ„o das Emendas, todas as demais espÈcies se situam no mesmo plano. A lei complementar n„o È superior ‡ lei ordin·ria, nem esta ‡ lei delegada, assim por diante. O que distingue uma espÈcie normativa da outra s„o certos aspectos na elaboraÁ„o e o campo de atuação de cada uma delas”. Dessa forma, alÈm de diferenÁas formais, relativas aos procedimentos exigidos para sua elaboraÁ„o, a distinÁ„o entre as espÈcies prim·rias reside na esfera de atuaÁ„o de cada uma, delineada constitucionalmente 29 .
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboraÁ„o de:
I - emendas ‡ ConstituiÁ„o;
III - leis ordin·rias;
V - medidas provisÛrias;
VII - resoluÁıes.
Par·grafo ˙nico. Lei complementar dispor· sobre a elaboraÁ„o, redaÁ„o, alteraÁ„o e consolidaÁ„o das leis.
Perceba que o art. 59 da ConstituiÁ„o Federal n„o determinou uma relaÁ„o de hier·rquica entre as espÈcies normativas. Na verdade, o que as distingue È o processo de elaboraÁ„o e o seu campo de atuaÁ„o (princÌpio da especialidade).
28 S„o normas prim·rias e situam-se no mesmo nÌvel hier·rquico: as leis complementares, as leis ordin·rias, as leis delegadas, as medidas provisÛrias, os decretos legislativos e as resoluÁıes. S„o normas secund·rias, infralegais: os decretos regulamentares, portarias, resoluÁıes de car·ter administrativo, regimentos, instruÁıes normativas, circulares etc.
29 Vicente Paulo; Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional Descomplicado. Ed. 12™. 2014
ConstituiÁ„o Federal e Emendas Constitucionais.
Leis complementares, Leis ordin·rias, Leis delegadas,
Medidas provisÛrias, decretos legislativos e resoluÁıes.
Decretos, Regulamentos, Portarias, Regimentos, instruÁıes
normaticas, etc.
Figura 1 Pir‚mide de Kelsen
A lei ordin·ria n„o pode regular matÈria reservada pela ConstituiÁ„o ‡ lei complementar, sob pena de vÌcio de inconstitucionalidade formal.
A lei complementar pode tratar de matÈria ordin·ria, sem cometer vÌcio de incostitucionalidade formal, mas, nesse caso, a lei complementar ser· materialmente ordin·ria, pois o seu conte˙do permanecer· com status ordin·rio. Podendo ser posteriormente modificada ou revogada por lei ordin·ria.
Em suma, o que vocÍ precisa saber para sua prova È que as leis complementares e ordin·rias s„o espÈcies normativas prim·rias, que retiram sue fundamento de validade diretamente da ConstituiÁ„o Federal, n„o havendo que se falar em hierarquia entre ambas, mas sim, em atuaÁ„o distinta, ou seja, de competÍncia distinta de cada uma delas.
ESAF 2013/MF/Todos os Cargos (adaptada). Quanto ‡ hierarquia das normas, julgue o item a seguir. N„o h· hierarquia entre lei complementar e lei ordin·ria, mas campos de atuaÁ„o distintos, uma vez que a ConstituiÁ„o Federal expressamente indica as matÈrias que devem ser tratadas por lei complementar.
Exatamente! Vimos que n„o existe hierarquia entre as normas jurÌdicas, mas campos de atuaÁ„o distintos.
6. Quanto ‡ sua competÍncia:
Quanto ‡ sua competÍncia
Leis Federais: s„o de competÍncia da Uni„o Federal, votadas pelo Congresso Nacional, com incidÍncia sobre todo o territÛrio brasileiro ou parte dele. Como por exemplo, ‡ proteÁ„o especial de determinada regi„o, como a AmazÙnica. A competÍncia legislativa da Uni„o È privativa no tocante ‡s matÈrias elencadas no art. 22 da ConstituiÁ„o Federal, valendo destacar o inc. I que menciona as concernentes ao ―direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr·rio, marÌtimo, aeron·utico, espacial e do trabalho‖.
Estaduais: s„o as aprovadas pelas Assembleias Legislativas, com aplicaÁ„o restrita ‡ circunscriÁ„o territorial do Estado-membro a que pertencem ou a determinada parte dele (Vale do Ribeira, por exemplo, em S„o Paulo, ou Regi„o do Rio S„o Francisco, nos Estados do Nordeste). Nos Estados, h· as ConstituiÁıes Estaduais, podendo cada Estado elaborar a sua, bem como as respectivas leis complementares e ordin·rias, sempre dentro das competÍncias que lhes cabem (CF, art. 25, ß 1 ).
Municipais: s„o as editadas pelas C‚maras Municipais, com aplicaÁ„o circunscrita aos limites territoriais dos respectivos municÌpios. Cada MunicÌpio pode elaborar sua Carta Constitucional, bem como as leis ordin·rias que lhe competem (CF, art. 30, I a III).
Carlos Roberto GonÁalves: “A Constituição brasileira adotou o princípio de discriminaÁ„o das competÍncias federais e municipais (interesse local); as competÍncias remanescentes s„o dos Estados. Assim, sÛ pode haver conflito de leis nas hipÛteses de competÍncias concorrentes (tombamento, transporte urbano, tr‚nsito), uma vez que cada esfera do governo legisla sobre suas atribuiÁıes constitucionais. Surgindo conflito entre elas, observar-se-· essa ordem de precedÍncia quanto ‡ sua aplicaÁ„o: primeiro as federais, depois as estaduais, e finalmente as municipais”.
EXISTE HIERARQUIA ENTRE AS LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU DISTRITAIS?
N„o existe hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais ou distritais. Na verdade, o que pode acontecer È um conflito de competÍncias e
n„o um conflito de hierarquia. Se uma lei federal invadir a competÍncia estadual ou municipal, ser· considerada inv·lida e inconstitucional. Nesse caso, n„o se trata de um conflito de hierarquia, mas, sim de competÍncias, a ser suprido com base na ConstituiÁ„o Federal. Quando ocorrer um confronto entre lei federal, estadual ou municipal, prevalecer· sempre ‡quela competente para disciplinar a matÈria. Ex: se uma lei federal invadir a competÍncia do municÌpio, a lei municipal È que prevalecer·.
7. Quanto ao alcance:
Leis Gerais: s„o as que se aplicam a um n˙mero indeterminado de pessoas e atingem uma gama de situaÁıes genÈricas. O CÛdigo Civil brasileiro È exemplo de lei geral.
Leis Especiais: s„o as que regulam matÈrias com critÈrios particulares, diversos das leis gerais. A lei ambiental, a lei de defesa do consumidor, e a lei de locaÁ„o s„o exemplos de leis especiais.
8. Quanto ‡ duraÁ„o:
Tempor·rias
Quanto ‡ duraÁ„o:
Leis Tempor·rias: È uma exceÁ„o no ordenamento jurÌdico, pois, j· nascem com um tempo determinado de vigÍncia. Normalmente, surgem para atender a uma situaÁ„o circunstancial ou de emergÍncia. Exemplo: Leis orÁament·rias.
Leis Permanentes: s„o editadas para vigorar por tempo indeterminado, deixando de ter vigÍncia apenas mediante outro ato legislativo que as revogue. Ou seja, È a lei que n„o se exaure numa sÛ aplicaÁ„o e deve perdurar atÈ ser revogada por outra lei. Exemplo: CÛdigo Civil, CÛdigo Penal.
Vamos adentrar agora ao estudo da principal norma que regula a din‚mica e os conflitos das leis no tempo e no espaÁo.
2.1 VigÍncia.
Para uma Lei ser criada h· um procedimento prÛprio que est· definido na ConstituiÁ„o da Rep˙blica (Do Processo Legislativo) e que envolve dentre outras etapas: a tramitaÁ„o no legislativo; a sanÁ„o pelo executivo; a sua promulgaÁ„o (que È o nascimento da Lei em sentido amplo); e finalmente a publicaÁ„o, passando a vigorar de acordo com o Artigo 1 da LINDB 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposiÁ„o em contr·rio. Este prazo expresso neste artigo refere-se ‡s leis.
Note que o inÌcio de vigÍncia da lei est· previsto no art. 1 da LINBD. Geralmente, as leis costumam indicar seu prazo de inÌcio de vigÍncia, podendo ser inferior aos 45 dias citados na lei. No Brasil, È comum que as leis entrem em vigor “na data de sua publicação”, o que È bastante inoportuno, j· que a entrada imediata em vigor deve ser reservada ‡s leis que efetivamente apresentam urgÍncia em sua aplicabilidade. Salvo disposiÁ„o em contr·rio, a lei comeÁa a vigorar no paÌs 45 dias depois de publicada no Ûrg„o oficial.
Quanto mais complexa a lei, maior dever· ser o prazo para seu inÌcio de vigÍncia, a fim de que a sociedade tenha tempo h·bil para se adaptar ao novo ato normativo. A publicaÁ„o indicar· o inÌcio da vigÍncia. Previamente a essa publicaÁ„o È curial que exista todo um processo legislativo, basicamente disposto na ConstituiÁ„o Federal (arts. 59 a 69). A finalidade da publicaÁ„o È tornar a lei conhecida 30 .
Art. 1 o . Salvo disposiÁ„o contr·ria, a lei comeÁa a vigorar em todo o paÌs quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
“Mas professora o que significa vigorar, ter vigÍncia”?
Vigorar È ter forÁa obrigatÛria, ter executoriedade, significa que a Lei j· pode produzir efeitos para os casos concretos nela previstos, ou seja, aquelas situaÁıes reais que se enquadram em sua regulamentaÁ„o.
30 SÌlvio de Salvo Venosa, Direito Civil I, Parte Geral, Ed. Atlas, 11™ ed.
É como se a lei fosse um ser vivo e que, enquanto vigente, tem ―vida‖. A vigÍncia basicamente deve ser analisada sob dois aspectos que ser„o abordados, mais detalhadamente, no decorrer desta aula, s„o eles: o tempo (quando comeÁam e quando terminam seus efeitos) e o espaÁo (o territÛrio em que a lei ter· validade)
Ent„o, pelo que vimos, sempre que uma lei for publicada sem ter uma menÁ„o expressa sobre quando entrar· em vigor, em regra o prazo para inÌcio de vigÍncia È de 45 dias depois da sua publicaÁ„o (art.1 da LINDB).
“Por que você fala em regra”?
Isto È algo que vocÍ que est· comeÁando seus estudos deve prestar bastante atenÁ„o (e n„o vale apenas para o direito civil). Quando você ler ―em regra‖, saiba que a tendência é que exista na lei alguma expressão como, por exemplo, “salvo disposição em contrário” ou, ent„o, “não dispondo lei em contrário”. Nestes casos, parta do princÌpio que uma regra pressupıe exceÁıes e que n„o estaremos diante de algo absoluto.
No que se refere ‡ regra do art. 1 da LINDB temos que constando da Lei disposiÁ„o em contr·rio, esta È que prevalecer·. Por exemplo, se o texto da lei falar que esta entrar· em vigor 10 dias apÛs a sua publicaÁ„o, assim acontecer·. Veja alguns exemplos de como a lei pode, por exemplo, prever a vigÍncia:
―Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação‖ (art.19 da Lei Complementar 95\1998);
―Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaÁ„o, exceto, aos arts. 7 e 8 , cuja vigÍncia dar-se-· a partir de 1 de janeiro de 2012, produzindo efeitos, quanto ao disposto nos arts. 22 a 30 e 41 a 50, a partir de sua regulamentação‖ (art.53 da Lei 15.406\2011 do MunicÌpio de S„o Paulo).
O perÌodo de tempo entre a publicaÁ„o e a vigÍncia È o que chamamos vacatio legis e serve para que os textos legais tenham uma melhor divulgaÁ„o, um alcance maior, contemplando, desta forma, prazo adequado para que da lei se tenha amplo conhecimento.
A lei, no perÌodo de vacatio legis, ainda n„o tem obrigatoriedade nem efic·cia, embora j· exista no ordenamento jurÌdico.
DATA DA PUBLICA« O
PerÌodo de tempo denominado
INÕCIO DA VIG NCIA DA LEI
Esse intervalo temporal entre a data da publicaÁ„o e o inÌcio de vigÍncia da lei È a VACATIO LEGIS. Quando a lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o È lei sem VACATIO LEGIS.
Lei com INTERVALO TEMPORAL = vacatio legis
Lei sem INTERVALO TEMPORAL = sem vacatio legis
AtenÁ„o
promulgaÁ„o.
A promulgaÁ„o È o nascimento da lei em sentido amplo, È ato solene que atesta a existÍncia da lei.
A publicaÁ„o È exigÍncia necess·ria para a entrada em vigor da lei.
Os prazos para vigÍncia s„o contados a partir da publicaÁ„o da lei. Lei vigente ser· lei obrigatÛria.
Importante: caso a lei indique expressamente em seu texto, “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação” n„o h· de se falar em vacatio legis, isto porque, se a lei passa a vigorar na data de sua publicaÁ„o n„o existe vac‚ncia. De acordo com a lei complementar 95\1998 que dispıe sobre a elaboraÁ„o, a redaÁ„o, a alteraÁ„o e a consolidaÁ„o das leis, conforme determina o par·grafo ˙nico do art. 59 da ConstituiÁ„o Federal, temos que esta cl·usula se aplica ‡s leis de pequena repercuss„o. Na pr·tica, entretanto, o que vemos é uma ―enxurrada‖ de Leis, com a cláusula: ―Esta lei entra em vigor na data de sua publicação‖, mas, para fins de concurso, lembre-se de que ela consta em leis de pequena repercuss„o.
Lei complementar 95\1998 Art. 8 . A vigÍncia da lei ser· indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razo·vel para que dela se tenha amplo
conhecimento, reservada a cl·usula "entra em vigor na data de sua publicaÁ„o" para as leis de pequena repercuss„o.
Quando a obrigatoriedade da Lei brasileira for admitida em Estados estrangeiros, esta se inicia 3 (trÍs) meses depois de oficialmente publicada, de acordo com o ß 1 do art. 1 da LINDB:
Art.1 . ß1. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia trÍs meses depois de oficialmente publicada.
Importante: um prazo de 3 meses È diferente de um prazo de 90
De fato, h· casos em que a lei obriga no exterior: a) nas embaixadas, legaÁıes, consulados e escritÛrios, no tocante ‡s atribuiÁıes dos embaixadores, ministros, cÙnsules, agentes e mais funcion·rios dessas repartiÁıes; b) no que concerne aos brasileiros acerca de seu estatuto pessoal e sobre todos os atos pelas leis p·trias; c) para todos quantos tenham interesses regulados pelas leis brasileiras. 31
Voltando ao caput do art. 1 temos a primeira noÁ„o da obrigatoriedade e
Este é o chamado sistema da obrigatoriedade
aplicabilidade da lei no espaço (território) quando ele diz ―
em todo o paÌs simult‚nea da lei.
O princÌpio da obrigatoriedade da lei aplicado em relaÁ„o ‡s pessoas (ou da n„o ignor‚ncia de lei vigente) È objeto do art. 3 :
Art.3 . NinguÈm se escusa de cumprir a lei, alegando que n„o a conhece.
Disto concluÌmos que a lei, em princÌpio, vale em todo o territÛrio do paÌs e, tambÈm, se aplica a todos, n„o podendo ser alegado o seu desconhecimento. Dar o devido conhecimento das leis È, inclusive, como j· citado, uma das funÁıes da publicaÁ„o.
31 Clovis, Coment·rios ao CÛdigo Civil, 1/90, Em Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil 1, p·g. 35.
FUNCAB 2016/ PC-PA/Delegado de PolÌcia Civil. De acordo com a Lei de IntroduÁ„o ‡s Normas do Direito Brasileiro. A escusa ao cumprimento da lei exige a demonstraÁ„o de seu desconhecimento.
Art. 3 . NinguÈm se escusa de cumprir a lei, alegando que n„o a conhece.
No ‚mbito civil, a doutrina, no entanto, considera a possibilidade da alegaÁ„o do chamado erro de direito, capaz de produzir anulaÁ„o do negÛcio jurÌdico. (n„o se preocupe, este assunto ser· explicado detalhadamente nas aulas sobre os negÛcios jurÌdicos).
Voltando ao art. 1 , temos que se acontecer de uma Lei ser publicada e posteriormente ‡ publicaÁ„o, mas antes de entrar em vigor, ocorrer uma nova publicaÁ„o para correÁ„o, o prazo comeÁar· a correr a partir desta nova publicaÁ„o, de acordo com o ß3 do art. 1 da LINDB.
Art. 1 . ß3 . Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicaÁ„o de seu texto, destinada a correÁ„o, o prazo deste artigo e dos par·grafos anteriores comeÁar· a correr da nova publicaÁ„o.
O que acontece È o seguinte:
H· uma lei j· publicada, mas que ainda n„o est· em vigor e, portanto, ainda est· no perÌodo de vacatio legis. Se esta lei for republicada para correÁ„o (devido a erros materiais, omissıes ou atÈ mesmo falhas de ortografia), neste caso, o prazo recomeÁar· a ser contado a partir desta nova publicaÁ„o.
A doutrina costuma colocar duas formas de republicaÁ„o: a total e a parcial. Caso a publicaÁ„o do texto seja total, o novo prazo passa a contar para todos os dispositivos desta lei, j· se a republicaÁ„o for parcial o prazo conta apenas para os dispositivos que foram alterados e republicados.
Teremos, porÈm, outra situaÁ„o se o vacatio legis j· tenha sido superado, ou seja, j· tenha transcorrido o prazo de 45 dias, ou outro que a lei determine, estando, desta forma, a lei em sua plena vigÍncia. Neste caso a correÁ„o a texto ser· considerada como lei nova. Isso È o que diz o ß 4 do art. 1 da LINDB:
Art. 1 . ß4 . As correÁıes a texto de lei j· em vigor consideram-se Lei nova.
se aqui houver
correÁıes
passa a contar novo prazo
(Lei j· em vigor)
Como vocÍ viu, no caso de alteraÁıes de leis, duas situaÁıes bem distintas podem ocorrer, mas ambas envolver„o todos os dispositivos da lei se a republicaÁ„o for total.

References: artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
sui generis
 Artigo 1