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Timestamp: 2019-11-19 09:11:58+00:00

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1.Direito..[1] | Economia | Estado
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Direito Econmico. 5.8.2010. Prof. Davi Conceitos: 1.Liberalismo econmico 2. Princpios de direito econmico 3. Economia de mercado 4.
Estado de direito, estado social de direito e estado democrtico de direito 5. Funao social da empresa 6. Planejamento da Economia Direito Econmico. 12.8.2010 Prof. Davi Rec11-mp4 1. EVOLUO E ORIGENS DO DIREITO ECONOMICO Ordem interna e externa Concretismo o direito vem para regulamentar fatos sociais econmicos. (no existe o direito pelo direito como queria Kelsen). Dada a necessidade (em razo do abuso econmico), vem a regulamentao. 1.1. ESTADO ABSOLUTISTA DECLNIO O Estado absolutista pode ser entendido como um Estado Policial. Havia a nobreza, o clero (ideologia) e a burguesia (suporte material) e os demais. Base: Estados Concentraao de poderes Poucos direitos e pouco desenvolvimento. Sociedade estratificada com pouca mobilidade social + concentrao de poderes = pouco desenvolvimento econmico. 1.2. ESTADO LIBERAL Marcos: Teoria da Separaao dos Poderes. Montesquieu. O esprito das leis (1748). Poder repartido e no extinto. Permite sociedade participar: direitos e desenvolvimento integral. Revoluao Americana 1776. Elaborou a Declarao de Virgnia sobre os direitos dos homens. 1778|1781 Primeira Constituio (americana) escrita com pilares de um Estado Moderno. Consolidaao das Declaraoes. Revoluao Francesa. 1789. Tambm uma reaao ao Estado absolutista. Declaraao Universal dos direitos do homem e do cidado. 1791. Primeira Constituiao Francesa. Contendo os trs pilares = normas materialmente constitucionais. Surge o Estado Liberal = Estado Constitucional = Estado de Direito (ordem jurdica interna pautada em regras previamente estipuladas. Poltica Direitos civis| polticos Cartas Polticas declaraao de direitos. Economia Laissez faire laissez passez 1
Livre arbtrio nos negcios. Permitia a todo indivduo ter o direito livre iniciativa e liberdade contratual (igualdade formal. Mais benefcios para aqueles com maior poder economico). Aquecimento das relaoes comerciais. Propiciou o surgimento dos novos fatores de produao. Novos fatores de produao (mao de obra, capital, insumos, trabalho) At aqui, cincia econmica clssica trabalhava com a microeconomia (lei da oferta e da demanda). Capitalismo atmico. Surge na primeira metade do sec. XXI. Na segunda metade do sec. XX, o capital gera capital = capitalismo de grupo (corporativo, de concentraao econmica. Surgem os conglomerados). Concentraao do capitalismo. Poder econmico privado (Cometem abusos. Contratos trabalhistas abusivos. Precificaao de alguns setores. Comunicaoes. Ferrovias. Monoplios\oligoplios) x Poder Estatal (constitucionalizado. Estado dependente da economia). Consequncias do laissez faire laissez passez. Plano interno Concentraao fatores + riqueza Lutas de classe + injustias sociais 1890 Sherwan Antitrust Act (EUA). Primeira lei moderna de direito economico, de regulamentaao, insipiente, a live concorrncia alm de impor restrioes aos monoplios). Plano externo Busca por mercados economicos (o mercado interno j no era suficiente. nsia pela colonizaao. Momento chamado Imperialismo). Primeira e Segunda Guerras Mundiais (imperialismo foi o principal motivo destas guerras)
1.3. ESTADO INTNERVENCIONISTA Primeiras normas juridico-economicas Autonomia de Vontade das Partes na atividade economica + dirigismo Atuaao para garantir o exerccio racional Atuaao de forma direta e indireta do Estado. Nao h polticas pblicas Primeiros blocos econmicos internacionais 1.4. ESTADO SOCIAL
Juridicizaao da atividade economica. Esta juridicizaao desenvolve-se no mbito interno e externo (estao vinculados). Nos concentraremos na ordem interna. O direito economico se torna ramo autonomo a partir do momento que seus principios e metodos e regras tornam-se sintetizados (prprios). Surgimento do comrcio, uso de moeda, bases remotas do direito economico. Idia das Corporaoes de Ofcio da Idade Mdia (Corporaao de Sapateiros, ferreiros). Estas corporaoes faziam regras paralelamente s regras do rei ou da igreja. 2
Primeiras regulamentaoes setoriais de direito economico = as corporacoes de ofcio. Estados modernos absolutistas base para comear a discutir as bases do direito economico. Trs pilares da Constituiao Libera: constituiao e instituiao do estado, organizaao e separaao de funoes e declaraao de direitos. Liberalismo poltico = instituiao de ordem jurdico poltico constitucional instituindo direitos de primeira dimensao (direitos civis e polticos) Liberalismo economico = o mercado se auto regulamenta. Ideia da mao invisivel do Estado - por Adam Smith (fisiocrata). Decadncia do Estado Liberal. A economia traz srias consequncias para o Estado em decorrncia dos abusos ocorridos. O Estado, no perodo entre guerras e pouco depois da segunda guerra transforma-se em Estado Intervencionista (caracterizado nas CR do Mxico em 1917 e CR da Alemanha, Weimar, em 1919) para coibir o abuso, manter o poder estatal e coibir a violaao aos direitos civis. DIRIGISMO ESTATAL o Estado concorrendo com o Privado. Para garantir a liberdade de iniciativa e contratual, de forma racional. A.V.P. autonomia da vontade das partes. Intervir indiretamente . Tributando, isentando... O Estado atua de forma direta tambm. Em 1914 EUA fabrica o CLAYTON ACT (institucionalizando comissao federal exclusivamente para tratar de casos de abuso econmico).
Direito Econmico. 18.8.2010. Prof. Davi Rec4-mp4 1890 Sherman Act 1914 Clayton Act Estado intervencionista nao cria novos direitos. Nao faz politica publica e nao cria direitos sociais. E reacao direta ao Estado liberal. (estamos falando ainda dos direitos de primeira dimensao). Estado intervencionista intermedirio entre o liberal e o social. DIREITO ECONOMICO NADA MAIS E DO QUE A JURIDICIZACAO DA ATIVIDADE ECONOMICA. 1.4. ESTADO SOCIAL ou de BEM ESTAR SOCIAL welfare state GARANTIA DA EFETIVIDADE DE POLITICAS (publicas sociais) DE CARATER ASSISTENCIALISTA assistencialista, continua intervindo, mas de forma mais planejada por meio das politicas p[ublicas sociais. H planejamento, ainda que tmido. Nenhum estado subsiste sem politica publica com a ideia de planejamento. Ha quem diga que hoje ainda estamos em um estado social. Porm, nosso estado hoje mais complexo porque menos interventor. APOS CONFLITOS MUNDIAIS solidificacao. INTERESSES COLETIVOS segunda geracao 3
DIREITOS SOCIAIS + TRANSINDIVIDUAIS segunda geracao. CONSTITUIAO MEXICO (1917) E WEIMAR (1919) Embora intervencionistas, buscando hipoteses de intervencao direta e indireta, comecaram a trazer a protecao a alguns direitos sociais e coletivos. Nessa epoca, tivemos constituioes brasileiras preocupadas com questoes sociais. CR de 1934, de 1937 (esta foi a mais intervencionista e assistencialista) e de 1946. SURGE A IDEIA DA CONSTITUICAO ECONOMICA. Antes, havia a idia de constituicao material = direitos, organizacao politico administrativa das funcoes dos poderes, formacao do estado. Entao, comeca a surgir o capitulo da ordem economica e social. Para garantir direitos. Mas este Estado social era assistencialista e assistencialismo esvazia os cofres publicos. Entao entramos em crise, o estado se super endivida: deficit nas contas publicas. CRISE: GRANDE DFICIT NAS CONTAS PBLICAS A partir deste momento comecamos a trabalhar com direito a saude, previdenciario, ou seja, o estado quer regulamentar tudo isto de uma s vez. A todo modelo de estado teremos uma reacao para tentar solucionar os problemas. Mas esta reacao vira em formas diferentes: tivemos reacao socialista e outra atual que o estado regulador neoliberal. 1.5. ESTADO SOCIALISTA Incio do seculo XX. Na prtica, os denominados hoje socialistas sao mais capitalistas que outros. Aqui temos o pice da intervencao do Estado INTERVENAO MAXIMA A economia se confunde com o Estado. PLANIFICAAO Economia planificada. Ex. Alemanha. Planos quinquenais (hitler alemanha segunda guerra) Economia estatizada. Para se abrir empreendimento carecia de autorizaao governamental. BENS DE PRODUCAO COLETIVIZADOS Os bens eram da sociedade, mas quem exercia os direitos da sociedade era o Estado. INOPERANTE O Estado nao consegue operar de forma eficaz em todos os setores. Ate hoje, o Estado o pior agente economico.
1.6. ESTADO REGULADOR/NEOLIBERAL principal reaao ao estado social. o Estado no qual nos encontramos hoje. REAAO AO SUPERDIMENCIONAMENTO DO ESTADO Superdimensionamento tanto quanto ao inchao da maquina pblica quanto aos grandes gastos, dficits que vinham ocorrendo. Ex.: incio da dcada de 90, vrios planos econmicos tentando transformar o estado social falido brasileiro em um estado regulador, por vrios fatores, sendo um deles a ditadura militar. O brasil entrou na era de regulamentaao da atividade economica. Neoliberal porque busca resgatar algumas ideias do liberalismo: intervenao na economia. Porm, intervenao regulamentada, com planejamento. O Estado vai planejar a regulamentaao da interveno na atividade economica. Expressoes maximas desta regulamentaao: 1. No capitulo da ordem economica e social onde o estado regulamenta as principais atividades estrategicas economicas. 2. O instituto que foi criado para isto: agencias reguladoras. Algumas agencias reguladoras nao tem o nome de agencia. Ex.: Ministerio do Meio Ambiente. Hoje, o Estado vai garantir e regulamentar as atividades economicas possibilitando com que essa regulamentacao garanta os principios fundamentais da economia: livre iniciativa, librdade de mercado (ambas possibilitam que novos agentes economicos surjam e possam dinamizar determinada economia). Essa dinamizacao nao possivel apenas com estes dois itens, mas, tambm, com a desestatizacao. O Estado pssimo gestor. RETORNO S IDIAS LIBERAIS GARANTIDOR + REGULADOR DA ATIVIDADE ECONOMICA LIVRE INICIATIVA + LIBERDADE DE MERCADO + DESESTATIZACAO. Desestatizacao a economia se desenvolve melhor nas maos Liberdade da iniciativa... O Estado tem que preocupar com as atividades minimas, essenciais para o desenvolvimento do estado e nao com aquelas que melhor quando estao nas maos dos particulares. Direito Econmico. 19.8.2010. Prof. Davi www.abrat.org.br/congresso2010 2.. INTRODUCAO AO DIREITO ECONOMICO 2.1. CONCEITOS 2.1.1. DIREITO DA ECONOMIA X DIREITO ECONOMICO 5
Distincao. Por muito tempo houve disputa, dialtica entre a autonomia ou nao do direito economico. Autores entendiam que o DE nao era ramo autonomo, porque seria subramo de outros ramos. Os que defendem ser um ramo autonomo, argumentam estar totalmente sistematizado e ter campo de atuacao prprio. Entao havia perguntas sobre a denominacao. O direito da economia tem conotacao mais ampla, abrange mais aspectos que o direito economico. O direito economico vem de necessidade de regulamentar alguns setores da economia em busca do equilibro no mercado. Ja direito da economia abrange campo muito amplo. O direito da economia deveria atuar, qualificar em todos as matrias do ambito economico. Nossa disciplina atua de forma restrita. Regulamentam aqueles fenomenos economicos que geram desequilibrio e nao todos os fenomenos economicos. O direito economico atua para dar coerencia aos novos fenomenos economicos que trazem desequilibrio e vao precisar de uma juridicizacao, vao prescindir de uma regulamentacao que ira autorizar o estado a fazer intervencoes pontuais no dominio economico. Portanto, direito economico vai constituir um conjunto de normas de conteudo economico, mas nao serao todas as atividades economicas que serao juridicizadas. A. DIREITO DA ECONOMIA - AMPLO - TODAS AS MATERIAS DE AMBITO ECONOMICO B. DIREITO ECONOMICO - RESTRITO - COERENCIA A NOVOS FENOMENOS (JURIDICIZACAO) 2.1.2. CONCEITO AMPLO E RESTRITO (distincao dentro do direito economico) A. AMPLO Neste conceito, estamos falando de regulacao das relacoes propriamente economicas que se encontram em constante mutacao. - RELACOES PROPRIAMENTE ECONOMICAS - MUTACAO ECONOMICA no direito economico, a mobilidade escancarada. A economia muito dinamica e o direito tradicional nem sempre acompanha esta mobilidade. Todavia, esta mutacao necessaria. Deve haver normas abertas para permitirem esta mobilidade. B.RESTRITO - DISCIPLINA NOVA E AUTONOMA - ESTUDO DOS PROBLEMAS Estudo de problemas por meio de intervencoes do Estado que dar-se-o das formas mais variadas possveis. 2.1.3. CONCEITO COMPLETO (nao ha consenso) A. o RAMO DO DIREITO que tem por objeto a juridicizaao, ou seja, o tratamento juridico da politica economica e por sujeito o agente que dela participe. Como tal, o conjunto de normas de conteudo economico que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e coletivos de acordo com a ideologia adotada na ordem juridica. Para tanto, utiliza-se do principio da economicidade. - AUTONOMO 6
B. OBJETO -
SUJEITOS, OBJETO, NORMAS, campo ART.24, CR/88 competencia privativa da uniao para disciplinar, regulamentar algumas atividades (direito economico l est) REALIZACAO DA JUSTICA EM DIMENSAO DE POLITICA ECONOMICA Justia depende de varios fatores. No direito economico busca-se uma realizacao de justica em dimensao de politica economica. Os fenomenos apenas serao regulamentados se tivermos previsibilidade que dada pela poltica pblica que elaborada por meio de planos. Essa justica verificada no momento em que h uma garantia de liberdade de iniciativa, de concorrencia, de mercado. Tudo isto garantido por meio de politicas publicas, intervencao do Estado.
Competencia legislativa do congresso para legislar no art. 24 da CR/88. As diretrizes constitucionais e as leis que autorizara ao Estado intervir na economia serao feitas pela uniao, no ambito federal porque o direito economico nao se pauta pela regulamentacao estadual ou municipal. O direito economico nao se prende a minucias. Por ser unitario cabe uniao regulamentar para todos. Logico que teremos especificacoes atribuidas para outros entes. Cabe aos demais entes fazer regulamentacoes que tenham por objetivo complementar as diretrizes pa norma da uniao. H unicidade de normas de modo a que o Estado regulamente as atividades economicas que necessitem de equilibrio. Assim como todo o direito unitario, tem suas especificacoes locais. Mas estas nao podem contrariar a constituicao. C. SUJEITOS correspondem a todos os agentes que influenciaro a poltica econmica. Quando tnhamos um Estado liberal, os unicos agentes que tnhamos eram os que usufruam os direitos fundamentais: estado, individuos, empresas - ESTADO, INDIVIDUOS, EMPRESAS INTERESSES COLETIVOS INTERESSES DIFUSOS A partir do surgimento de direitos difusos e coletivos, vemos o surgimento dos agentes como sindicatos, entidades de classe, confederaao, federaao etc.. sao elevados ao nvel de agentes economicos porque influenciam a elaboraao da poltica economica. Direito do consumidor, do meio ambiente etc.. temos nova titularidade de direitos, indeterminada, mas que devem ser protegidos. Estas entidades que protegem estes direitos tambm sao elevadas s categorias de agente econmico. Lembrando que as dimensoes de direitos sao indivisveis. Uma garante o exerccio da outra. Entao, todos que podem influenciar, sao considerados agentes economicos e, portanto, sujeitos do direito economico. 7
Princpios da ordem economica e social = art. 170 da cr/88 D. CONJUNTO NORMAS - CONTEUDO ECONOMICO - NORMAS TRADICIONAIS. Nao necessariamente as normas de conteudo economico sao novas. H normas tradicionais. Porm, as tradicionais no bastam. - + PROGRAMATICAS +PREMIAIS. Normas programticas (no ambito constitucional). Vem em decorrencia do desenvolvimento do ramo do direito economico que surge para dar uma previsibilidade para a ordem economica. O que estas normas fazem? Programar a sociedade para uma futura regulamentacao. Orientar a sociedade em um determinado sentido. Em ambito infraconstitucional teremos outras normas (art. 59 da cr/88) Abaixo destas, temos os regulamentos. Toda normativa administrativa. Normas premiais vinculam mais e buscam atribuir algum incentivo para o agente economico que agir de determinada forma. Ex. ITR. A regulamentacao do ITR preve que dentro da propriedade, se exercida atividade agricola x porcentagem, ter reducao z no itr. Isto exemplo de regulamentacao no ambito da economia. No ambito ambiental, se nao preservar a reserva legal, ter que pagar. Se no consevar a gua em determinado grau, voc ser cobrado pelo Estado. As normas premiais tm vinculaao maior que as normas programticas. + OBJETIVAS caracteristica especifica do direito economico regulamentar de forma objetiva.
E. IDEOLOGIA ADOTADA (ideologia insculpida no texto constitucional. Nao quer dizer ideologia capitalista, ou socialista. Nao e isso. ideologia insculpida no texto constitucional) - IDEIAS CONSTITUCIONAIS esta ideologia constitucional alterada no tempo e no espao. Cada constituiao reflete um momento social. F.PRINCIPIO DA ECONOMICIDADE Principal direcionador do direito economico. Liberdade de iniciativa, de concorrencia, de permitir a entrada de novos agentes. O principio da economicidade se resume na medida do economico que se baseia no equilibrio que por sua vez gera as liberdades acima. 1. QUANTO AO ENTENDIMENTO - MEDIDA DO ECONOMICO mutvel. Modifica-se com a prpria economia. O princpio constante, mas sua interpretacao valorativa que deve ser trabalhada. - EQUILIBRIO DA RELACAO CUSTO-BENEFICIO - MAIOR VANTAGEM NA BUSCA DA JUSTICA maior participacao de novos agentes por meio da liberdades de iniciativa, de concorrencia, de mercado. 2. QUANTO A FUNCAO 8
-INSTRUMENTO DE INTERPRETACAO Direciona o desenvolvimento do direito economico. E instrumento de interpretacao, de hermeneutica. O princpio constante, mas sua interpretacao valorativa que deve ser trabalhada. 2.2. OBJETO 2.2.1 REGULAMENTACAO + ORGANIZACAO JURIDICA DA ECONOMIA Juridicizacao da economia quer seja criando normas, quer seja criando organismos contra o abuso economico. 2.2.2. CONDUCAO/CONTROLE SUPREMO DA ECONOMIA PELO ESTADO O Estado com os demais agentes do direito econmico que resulta nas polticas pblicas e nos demais planos. 2.2.3. REGULAMENTACAO DOS CENTROS DE DECISOES NAO-ESTATAIS A atuaao destes centros ser regulamentada tambm. Toda atividade economica que puder gerar desequilibrio ser regulamentada. Demais agentes economicos. Ex.: FIEMG.
DIREITO ECONOMICO. 25.8.2010 Caderno da Martha Gatti. 2.3. CARACTERISTICAS ESPECFICAS DO DIREITO ECONOMICO Contedo das normas quase integralmente econmico A) Declnio do Princpio da Generalidade da lei Principal regra do positivismo. Regra geral para todos que se enquadrassem em determinada situaao. Necessidade de regulamentar fatos especficos. Normas direcionadas, concretas para serem aplicadas a determinados setores.Ex.: regulamentos que as prprias entidades podem elabora em razo da proximidade com a atividade. Processo da generalidade comea a decair devido economia. B) Mobilidade Mutabilidade, sociedade mais dinmica do que a norma no direito tradicional. No direito econmico, como a economia muito dinmica, ele deve adaptar-se. Grande quantidade de normas programticas (do previsibilidade para a criao de novas normas). Conforme necessidade de regulamentaao da economia. Medida provisria controla e fiscaliza a economia de forma mais rpida. Economia no precisa do direito se auto-regulamentando pelas normas econmicas. Mas para que no haja desequilbrio, devem ser elaboradas normas jurdicas. C) Ausncia de codificaao Ponto alto do positivismo, trazendo previsibilidade (segurana jurdica). Direito econmico foi sistematizado na era da descodificaao. Pelas suas caractersticas, no poderia se fechar dentro de um cdigo. Alta complexidade legislativa para alterar mecanismos internos de um cdigo. Leis esparsas, como a Lei 888494. Legislaao de forma setorizada, fragmentada. Facilidade de adaptar a novos fenmenos econmicos. 9
D) Crise da imperatividade. Norma clssica imperativa e o seu descumprimento gera uma sanao, coagindo o indivduo a cumprir os mandamentos. No direito econmico h situaoes em que mais vale o planejamento do que uma imposiao (obrigaao), como no caso das normas programticas. Norma ser construda por meio dos agentes econmicos. Regulamentaao em conjunto e no imperatividade. E) Quebra da fronteira pblico/privada. Normas tero certa interdependncia. Direito economico como sintese do pblico e privado. Setor economico privado serve de parametro para a criaao de normas e o setor pblico regula a economia de forma a gerar equilbrio na esfera privada. F) Concretismo. Devido a constante mutaao da atividade economica. Proximidade dos fatos concretos e dos acontecimentos do dia-a-dia. Necessidade gera resposta imediata. - Transformaao constante e rpida para acompanhar a atividade economica. 2.4. TEORIAS DO DIREITO ECONOMICO A) Considerando o aspecto subjetivo (sujeitos que participam da economia) Voltado para a empresa como agente economico Relaao entre as empresas, como se relacionam em face das demais. Estado no se encontra no patamar concorrencial, por no atuar como empresa. Estado apenas intervm, regulamenta sem concorrer. Esquece o Estado como agente economico privado. B) Aspecto objetivo Contedo que regulamenta: poltica economica (serve para regular os atos, fatos e fenomenos, em geral da atividade economica) C) Sentido das normas (ambito de normatividade, alcance das normas) Direito economico adapta as normas clssicas que j existiam para regular a atividade economica (normas clssicas + normas novas). Normas programticas, premiais e objetivas. D) Funao de dirigira economia (dirigismo, planificaao de regulamentaao do sistema economico). sistema economicoe poder economico Busca de aspecto intervencionista do Estado, funao reguladora para reequilibrar o poder economico privado que pode estar sendo abusado. Poder economico (regulamentar, intervir) X poder economico privado (base nas normas econ.) (agentes que devem estar em harmonia para construir normas) E) Em face das espcies da economia 10
Verifico as transformaoes ao longo do processo de produao e servios da economia. Necessidade de consumo e forma da produao. Transformaao dos bens e servios desde a formaao at o consumo. F) Em face do sentido de economicidade Princpio da economicidade = busca de equilbrio na relaao custo/beneficio. Deve ser observado em toda produao normativa. Possibilita flexibilizaao das decises (em todos os mbitos e no apenas jurdicos) que tentam elaborar um provimento que leve ao mais justo (equilbrio na relaao custo/benefcio). 2.5. FONTES DO DIREITO ECONOMICO MATERIAL. Contedo, atividade economica. D razo de haver o direito. So os fatos, razes, circunstncias. FORMAIS. Interpretaao da norma pura e simples. 1. Constituiao. Art. 24, Arts. 1 ao 4 (princpios da constituiao), Captulo da ordem economica, financeira e social art. 170 e seguintes. 2. Atos normativos infraconstitucionais elencados no art. 59 da CR. 3. Regulamentos decreto regulamentar e regulaao dos centros de decisoes no estatais (por portaria...) Art. 174, CR. 4. Fontes Internacionais. O direito economico nao pode ser interpretado exclusivamente com base na ordem interna. Art. 4, paragrafo unico, CR. Estreitamento de uma comunidade latino americana criando vinculos de interdependencia economica. Art. 5, par. 2, CR. 5. Jurisprudncia. Conjunto de decises do poder judicirio e executivo (CADE). 6. Doutrina. Abrange outros ramos. 7. Novas Fontes i. Fonte de origem contratual (entre os indivduos) e profissional (ex.: cdigo de tica profissional elaborado dentro das instituioes privadas). Regulamentam certas atividades. Ex.: Cdigo da OAB. ii. Decises de organismos consultivos. Ex.: tribunais de tica dentro das entidades privadas, comits de tica. DIREITO ECONOMICO. 26.8.2010. Caderno da Martha Gatti 2.6. Regras/Princpios O Estado deve pautar-se nestes para criar as polticas economicas. A) REGRA DO EQUILBRIO. (de interesses) justo equilbrio de interesses no mbito econmico todos possam ter acesso s normas Regra anlise econmica do direito (verificar os ganhos econmicos que aquela norma jurdica pode propiciar . Ganhos para os agentes que se encontram naquela determinada atividade). B) REGRA DA EQUIVALNCIA (de valores) Igualdade economica de valores. Valores dos agentes econmicos sejam preservados no momento da jurisdicizao da atividade econmica
(regulamenta a atividade econmica que gerou abuso desequilbrio dos direitos fundamentais e no da economia). Valor poltico econmco das leis preservado. C) REGRA DA RECOMPENSA Exemplificado pelas normas premiais. Vai, de certa forma, atribuir um agente em razo de manter equilbrio, desenvolvimento sustentvel... Interesse do agente (pagar menos tributos) impe benefcios ao agente que passar a atuar de certa forma. Ex.: captao e devoluo da gua dos rios. Relao custo-benefcio dos produtos e servios influenciada. Reduz ou aumenta essa relao. Se o indivduo gasta menos o produto ter valor menor. D) REGRA DA LIBERDADE DE AAO Livre iniciativa: agente, em desejando, ingressa na atividade economica pela autonomia de vontade. Liberdade de mercado. Condioes isonmicas para o ingresso no mercado. Deve haver mecanismo para que no haja discrepncias, privilgios. Condies, regulamentaes: deve ser exercido em razo da vontade de quem vai ingressar e dos demais agentes. Protege direitos fundamentais (preserva a liberdade de ao) dos demais agentes. Autonomia de vontade. E) REGRA DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOCIAL Lembrar: direito no regulamenta a economia porque esta se autoregulamenta -, mas sim a atividade economica. Direito economico nao tenta mudar a economia, so preservados os fatos. Apenas as atividades em desequilbrio sofrero interveno. Fato social tem fora prpria. REGRA: primazia da realidade social, mas pode intervir no caso de desequilbrio. F) REGRA DA INDEXAAO Atribuir indices para ajustamento de valores. Ex.: correo monetria. Princpio da economicidade: busca do equilbrio custo/benefcio. Por meio da regra da indexao o princpio da economicidade ser verificado. Referncia ao valor da coisa em si e no da moeda. G) REGRA DA UTILIDADE PBLICA Enquadramento das praticas dos agentes economicos dentro de determinada POLITICA PUBLICA (elaborada conforme as necessidades economicas) que sera elaborada pelo Estado (planejamento). Propicia a elaboracao de politicas publicas para o coletivo. H) REGRA DA OPORTUNIDADE Atrelado ao comportamento dos diversos agentes econmicos. Agentes demonstrem de forma oportuna que a atividade deve ser regulamentada da forma que melhor representa os interesses do seu setor. Legitimidade = reconhecimento de determinada prtica. Exerccio setorizado de atividade econmica. Grupo reconhece que aquelas pessoas tem legitimidade para discutir novas politicas economicas. 12
I) REGRA DA RAZO Visa garantir os reais objetivos da poltica pblica que foi elaborada preservando a realidade social. Sempre com base em justificativas prvias bem elaboradas. Afirma o porqu da necessidade de ser cumprida aquela diretriz/planjemanto/poltica pblica. Verifica a necessidade de modificaao do planejamento. J) REGRA DA IRREVERSIBILIDADE Efeito irreversvel das normas criadas para jurisdicializar as atividades economicas. Produzem efeitos juntamente economia. Adaptaco, nova complementariedade. Condioes/limites: economia nao totalmente jurisdicizada, mas somente alguns setores (efeitos limitados a certas atividades). K) REGRA DA PRECAUAO Toda jurisdicizaao no pode ser elaborada de forma no limitada (em que no haja controle). preciso ponderaao no momento em que os agentes passam a regulamentar. Precauao para que a norma no seja planejada para alm dos limites necessrios. Preservaao e no limitaao da atividade. L) REGRA DA FLEXIBILIZAAO Contexto: ausncia de codificaao. Normas serao mais facilmente discutidas e alteradas. Maior flexibilizaao. Ademais, d maior possibilidade de regulamentar outras atividades economicas. M) REGRA DA SUBSIDIARIEDADE. A regra a utilizaao das normas de direito economico. No caso de lacuna, pode criar normas ou utilizar as j existentes de forma contextualizada. O direito economico no deixar de atender aos anseios da sociedade. Direito Econmico. 1.9.2010. Rec12-mp4 Prof. Davi ORDEM ECONMICA CONSTITUCIONAL Temos ordem economica e ordem juridica... ouvir. (ele repetiu muitas vezes estes pontos 1,2 e 3. Provavelmente so importantes para o prof.) Para a ordem economica exista, de antemao deve existir ordem poltica e ordem jurdica por meio da qual a economia ser regulamentada. 1. ORDEM POLTICA Sistemas e regimes polticos adotados dentro de determinado Estado. (elementos da ordem poltica). Sistema republicano e regime poltico democrtico. A ideologia poltca que prescinde a prpria ordem juridica de especial importncia para a configurao da ordem econmica. Constituio = lei poltica (resultado do sistema e regime adotado). Aqui temos o reflexo da IDEOLOGIA POLTICA adotada 13
dentro do Estado. Hoje, no temos ideologia pura. A CR reflete o conjunto e o povo no possui apenas uma ideologia. Entao a ideologia no texto constitucional mista. Convergncia de idias de esquerda e de direita que iro formar este arcabouo jurdico de normas que permitir a configurao da ordem poltica de cada Estado. 2. ORDEM JURDICA Baseada em trs elementos: Elementos a) Organizao DA VIDA SOCIAL. Esta organizao deve ser ordenada por meio de instrumentos b) Instrumentos so as NORMAS c) Resultados os EFEITOS DA CONVIVNCIA PACFICA entre os sujeitos. A ordem jurdica, portanto, possui estes trs elementos acima. No uma organizao pura e simples, mas vem, por meio de instrumentos, buscar uma convivncia pacfica entre aqueles que compem uma determinada sociedade. A ordem jurdica ser o REFLEXO ORGANIZADO da ideologia ou ideologias polticas adotadas naquele determinado contexto. A ideologia poltica reflete diretamente na formulao da ordem juridica de cada Estado. Conceito uma ordem jurdica consiste na criao metdica de princpios e normas de natureza geral que regulam a vida em sociedade tendo como parmetros alguns efeitos ou resultados a serem alcanados.
H interdependncia muito grande da ordem econmica com a ordem poltico-jurdica do Estado. 3. ORDEM ECONMICA Representao estrutural uma representao estrutural (as atividades econmicas se pautam por modelos, sejam neoliberais, neo-sociais, capitalistas, socialistas, regulador, o que seja) momentnea das atividades econmicas que ocorrem dentro de um Estado. A ordem economica nada mais faz que representar esta estrutura momentnea (porque pode ser alterada a depender da mudana de governo etc..). A estrutura pode ser capitalista, socialista etc.. Para a Organizao da realizao das atividades econmicas Princpios - vo limitar, circunscrever toda a produo normativa que servir de instrumento para essa ordem econmica. So os princpios normalmente retirados da prpria cincia econmica. Princpios que regem a atividade econmica. A regra da realidade econmica deve ser sempre observada. As normas aqui produzidas sero as instrumentais da ordem econmica. E produzidas dentro desta limitao feita pelos princpios. 14
Participao do Estado o maestro. Vai direcionar, vai produzir as principais normas diretivas da ordem econmica. Sempre com a participao dos demais agentes econmicos. Mas a responsabilidade de dirigir do Estado. A participao do Estado essencial. Dirigismo.
4. ORDEM ECONMICA x ORDEM JURDICA Ordem econmica. Conceito. Conjunto de princpios fornecidos pela cincia econmica, baseando-se na explicao dos fatos econmicos harmonizados segundo valores econmicos. Est basicamente construdo sobre as regras e princpios da cincia econmica. Lembrar-se sempre do princpio da primazia da realidade econmica. Ordem jurdica. Conceito. Vai refletir o conjunto de normas de conduta que determinam quando os fatos econmicos podem ou no podem ser postos em prtica na sociedade organizada, garantindo-lhes harmonia segundo valores jurdicos.
Ento, a ordem econmica encontra-se inserida em uma ordem juridica, mas com ela no se confunde. Somente algumas atividades econmicas sero jurisdicizadas. 5. ORDEM ECONMICA INTERNACIONAL Ordem internacional - relao entre os sujeitos (estados, organizaes internacionais e indivduos) de direito internacional de forma jurisdicizada com o objetivo de se alcanar uma justia internacional. Ordem econmica internacional a justia internacional aqui alcanada por meio da regulamentao da economia, das finanas e do comrcio internacionais. A ordem economica internacional continua a refletir a relao entre os sujeito de DI, porm agora com objetivo restrito economia, s finanas e ao comrcio. Ex.: Mercosul, OMC, Blocos econmicos.
6. CONSTITUIO ECONMICA . Hoje, temos uma ordem politico, jurdico e econmica com caractersticas especficas que diferenciam um Estado de outro. Ordem econmica A Constituio da Repblica o instrumento que praticamente vai instituir a ordem econmica dentro da ordem poltico jurdica. Contedo econmico da Constituio
No interessa a CR de cabo a rabo, mas apenas os artigos que tenham contedo econmico e que sirvam para direcionar as atividades econmicas dentro desta ordem poltico jurdica. 15
No art. 170 e seguintes temos o captulo da ordem econmica e social. Este captulo o principal conjunto de dispositivos de contedo econmico. Porm, nenhuma CR tem interpretao elaborada de forma fragmentada. Os captulos da CR no so aplicados isoladadamente. Todo este captulo necessita de interpretao principiolgica encontrada em outros dispositivos fora deste captulo. Ex.: princpio da funo social da propriedade, previsto no artigo 5 da CR. Ordem jurdico-econmica A ordem economica trabalha com a jurisdicizao de determinadas atividades economicas. Est dentro da ordem jurdica, mas com ela no se confunde. Ordem econmica Constituio econmica Constituio econmica . instrumento que institui a ordem econmica (no se confunde com a ordem econmica), mas alm delas temos vrias normas esparsas elaboradas a luz da constituio e regulamentando e complementando os dispositivos constitucionais Realidade sociopoltica predominante A constituio econmica vai refletir determinando momento sociopoltico vivenciado por aquele Estado. Pode, portanto, ser alterada ao longo do tempo. Pode criar meios para que a ordem econmica seja alterada sem que haja necessidade da transformao da prpria constituio econmica. Por exemplo, por meio das normas premiais. Primeiras constituies econmicas: do mxico e de Weimar. Surgiram na transio do estado intervencionista para o estado social. Constituio do Mxico (1917) a) Ordem economica e social instituda. Regulamenta alguns setores da atividade economica e impe algumas restries. b) Propriedade privada setor que recebeu principal restrio pelo direito econmico. Propriedade privada obrigada a ter uso pblico. o embrio da funo social da propriedade. c) Uso submetido ao interesse pblico d) Combate ao monoplio. Inspirado nas primeiras normas norteamericanas que foram consubstanciadas no Sherman Act - 1990 (norma para limitar concorrncia) Constituio de Weimar (1919) (tivemos tambm a constituio socialista russa de 1918. Mas a paradigma foi a alem de Weimar porque abandonou a concepo formalista do Estado libertal).
a) Abandona a concepao formalista e individualista. Estado liberal formalista e positivista. A constituio de Weimar abandona esta concepo e trs normas de contedo econmico para trazer equilbrio. b) Justia mais social preocupao com justia social. Justia distributiva rudimentar. Funo social da propriedade de forma clara com base no princpio da funo social. c) Competncia do Estado para legislar socializao das riquezas naturais. At hoje temos isto refletido em nossa constituio permitindo que novos agentes econmicos faam parte do mercado dinamizando a economia. Parte do processo de extrao dos recursos naturais pode ser explorada pelos particulares. DIREITO ECONOMICO. 8.9.2010. rec 15-mp4 7. ORDEM ECONOMICA NACIONAL 7.1. CONSTITUIO DE 1824 7.2. CONSTITUIO DE 1891 7.3. CONSTITUIO DE 1930-1934 7.4. CONSTITUIO DE 1934 7.5. CONSTITUIO DE 1946 7.6. CONSTITUIO DE 1967 (69) 7.7. CONSTITUIO DE 1988 . sistema economico-base descentralizada . direitos sociais . ordem social (ttulo VIII) . ordem economica e financeira (ttulo VII) . interpretao da ordem econmica . Constituio dirigente/diretiva 7.7.1. FUNDAMENTOS DA ORDEM ECONMICA .Art. 170, caput,CR . Regem (ordem econmica + atuao estatal) e Repblica Federativa do Brasil A) VALORAO DO TRABALHO (art1, IV, CR) . Garantia de sobrevivncia digna . Direitos sociais (art. 7, CR) . Trabalho = fator de produo regulamentao B) LIVRE-INICIATIVA . Regra: Estado no restringe liberdade de empreender . Exceo: necessidade para proteo do consumidor + sociedade . Escolha do trabalho liberdade . Estado restries (requisitos mnimos) . Monoplio estatal (art. 173 + art. 177) C) EXISTNCIA DIGNA . Direcionamento . Art. 3, objetivos . Polticas pblicas Constituio economica um mecanismo, o principal instrumento da ordem econmica.
Este instrumento principal permitir o desenvolvimento da ordem econmica que lhe deu origem. A constituio econmica encontra-se dentro de nossa constituio poltica. As constituies brasileiras de 1824 e 1891 foram liberais. Predominncia de direitos de primeira dimenso/gerao. Proteo do setor que detinha o poder economico privado. A CR de 1824 foi inspirada na constituio francesa de 1814: eminentemente liberal, no trazia quase nenhum dispositivo de cunho econmico a no ser dispositivos muito elementares como a proteo da propriedade privada e dispositivos que no eram muito aplicados como a possibilidade da livre iniciativa ou livre exerccio das profisses. A constituio de 1891 de poltica imperial de Estado (1824) para forma Federativa, Republicana e Presidencialista. Foi a principal mudana. As questes econmicas ainda foram deixadas de lado. Foi inspirada na constituio americana de 1787 porm apenas no que tange ao aspecto poltico. Ainda liberal. Com a constituio de 1934, teremos nova forma de pensar as relaes econmicas dentro do Estado. Porm, o Estado passou por perodo de 40 anos ainda tentando furar estas amarras do Estado liberal e somente em 1930/1934 vivenciamos a maior produo legislativa de cunho econmico ocorrida at aquele momento. Em 1930 a 1932 tivemos a revoluo constitucionalista e estabelecimento de governo provisrio que governava a partir de decretos-lei. No mundo j havia o Estado-Social, o Estado interventor e social. A partir desse momento o Brasil comea a entrar nos moldes de um Estado intervencionista e social e a primeira constituio neste sentido a de 1934. Incluso, pela primeira vez, do captulo sobre a ordem econmica e social regulamentando atividades economicas e buscando constitucionalizar vrias das normas elaboradas no perodo de 1930 a 1934 por meio de decretos-lei. Tivemos a incluso de direitos sociais a ttulo de normas programticas, regulamentao da ordem do trabalho, de normas de interveno mediata e imediata do Estado na atividade econmica quer seja pela gesto direta de setores econmicos, quer seja pela produo normativa destas atividades, quer seja por meio de incentivo destas atividades. Constituio de 1934 = marco do incio do desenvolvimento do direito econmico brasileiro. A constituio de 1937 foi um passo fora da cadncia em termos econmicos. como se no houvesse existido em termos de direito econmico. Tambm chamada de constituio polaca por ser influenciada pela constituio da polonia de 1935, no tinha capacidade de refletir a ordem poltica e econmica da sociedade. No refletia a realidade e foi imposta. Teve concentrao de poderes no Executivo e na prtica no funcionou. Somente dois dispositivos funcionaram: poder ao executivo de dissolver o Congresso e de legislar por meio dos decreto-lei. Os demais dispositivos, inclusive os de cunho econmico mesmo os que reproduziam os dispositivos de 1934 - no funcionaram. A constituio de 1946 (liberal + intervencionista) retoma um certo liberalismo que existia na constituo de 1891, porm, um liberalismo que no consegue existir em sua forma plena. Um liberalismo que passa a coexistir com as medidas intervencionistas , reguladoras, restritivas da livre
iniciativa do indivduo advindas desde a constituio de 1934. Contexto liberal intervencionista. considerada a mais democrtica dentre as constituies anteriores a de 1988. Trouxe, pela primeira vez, os princpios do que seria a ordem econmica e social. Manteve o captulo da ordem economica e social (que foi constante desde a de 1934), porm a diferena que passa a cobrar uma regulamentao daqueles dispositivos de cunho econmico e social. A de 1946 uma sntese dos estados economicos que existiram no Brasil liberal intervencionista social. Os desquilbrios das relaes economicas que se pautavam nos direitos civis, passaro a se reequilibrar dentro de uma balana. A constituio de 1967, embora seja, textualmente, democrtica, tambm no refletiu a realidade da sociedade brasileira de forma integral. Manteve o sistema poltico, o captulo da ordem econmica e social, porm, nem o captulo da carta de direitos, nem da ordem econmica e social foram plenamente, efetivamente garantidos, vez que o Estado passou a intervir em praticamente todos os setores da economica a partir do momento em que o regime militar se endurecia. Apesar de haver garantias no texto, na prtica no havia. Com a de 1969, acaba com o habeas corpus, acaba com determinados direitos, mas amplia, na formalidade do texto constitucional, direitos econmicos, de segunda dimenso. Como exercer dos direitos de segunda dimenso sem ter os de primeira? Paradoxo. A constituio de 1988 reflete contexto de ESTADO ECONOMICO SOCIAL REGULADOR. Protege os direitos sociais individuais e coletivos (estes, de terceira dimenso), mas em um contexto de regulao das atividades econmicas. Um contexto de planificao, de regulao prvia. O Estado planejando previamente. Aquele planejamento o que faz a constituio de 1988 ser chamada de constituio dirigente ou diretiva. V-se um nvel de direo da economia. Temos um sistema econmico de base descentralizada, ento, a cr88 busca preservar os direitos principais, portanto, o estado no ser o nico a regulamentar a economia, no ser o nico a participar. O estado colaborar com os demais agentes, todavia ser o agente diretor. A constituio de 1988 famosa como CONSTITUIO CIDAD por conta de vrios direitos sociais (individuais e coletivos) nela expressos. Isto faz que a abrangncia das normas de contedo econmico seja expandida. NOVIDADE FORMAL: at ento, tnhamos captulo de ordem econmica e social. Na constituio de 1988 h o desmembramento: temos captulo de ordem social e outro captulo da ordem econmica e financeira (art. 170 e seguintes da CR/88). Este dividido em outros 4 captulos: 1. Trata dos princpios gerais da atividade econmica. 2. Trata da poltica urbana do Estado, a partir do artigo 182. 3. Trata da poltica agrcola e fundiria e da reforma agrria, a partir do artigo 184. 4. Do sistema financeiro nacional. Possui um nico artigo que j foi praticamente todo revogado por emendas constitucionais. Art. 192, da
CR/88. Embora haja normas infraconstitucionais regulamentando o caput do artigo 192, pela matria so elevadas a normas constitucionais. Ento, temos normas de contedo programtico, principiolgico que formam parte de nossa chamada constituio econmica. No podem ser interpretadas diretamente sem voltarmos os olhos para os principios fundamentais do Estado, os objetivos fundamentais do Estado. Art. 1 da CR/88. Temos princpios fundamentais do estado democrtico de direito e todas as normas economicas devem ser interpretadas com base nestes princpios. Art. 2 da CR/88. Estes artigos servem para buscar integrao, efetividade dos demais princpios constitucionais para que os objetivos do Estado sejam alcanados (objetivos do artigo 3 da CR/88). No h como realizar qualquer um destes objetivos sem proteo econmica. Finalidade da justia economica social = justia distributiva Fundamentos da ordem economica caput do art. 170 da cr/88. Com base nessa integrao principiolgica que nossa constituio chamada dirigente. A parte regulamentar est na previso principiolgica. Principios so abertos e moldveis a qualquer poca. Objetivo da ordem economica do Estado + atuao estatal e a prpria repblica em si so regidos pelos princpios do caput do 170. O art. 170 prev trs fundamentos da ordem econmica e uma finalidade. Valorizaao do trabalho humano (fundamento) . No artigo 1, inciso IV, j tem previso acerca dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Ento, dois fundamentos da ordem econmica nacional so fundamentos do Estado Democrtico Brasileiro. O Estado deve garantir existncia mnima por meio, exclusivamente, do trabalho do indivduo. Mas este trabalho deve ser protegido por vrios outros direitos, que so os sociais includos no artigo 7. Por ser a mo de obra do indivduo um fator de produo que vai gerar riquezas para algum, necessita de regulamentao do Estado. Toda regulamentao serve para manter certo equilbrio dentro do Estado para que este trabalho no seja super explorado. Como regulamenta? Por meio dos direitos sociais, das sentenas normativas no direito do trabalho, as prprias leis ou regulamentos profissionais, tudo isto faz que o trabalho seja valorizado e tenhamos determinada forma de sobreviver dignamente e ao prever a sobrevivncia digna estamos buscando nos pautar pela dignidade da pessoa humana, artigo 1, porm isto somente possvel a partir do momento em que os direitos de segunda gerao vo se integrar contribuindo para haver este equilbrio. Este o principal fundamento da ordem economica brasileira. Livre iniciativa (fundamento). O estado no pode restringir, como regra. Se no houvesse exceo, estaramos em Estado de liberalismo puro. Mas, hoje, o estado intervm para proteger a sociedade de modo a garantir o acesso de mercado para os indivduos possibilitando que eles no apenas sejam consumidores, mas tambm empreendedores. Ex.: edio do cdigo de defesa do consumidor. 20
Consumidor e empreendedor participando da sociedade. A escolha do trabalho livre. livre para escolher qual atividade deve ser exercida. Porm, a escolha deve ser observada de acordo com pr-requisitos mnimos. Requisitos para a constituio de uma atividade empresria. Inclusive requisitos quanto ao sexo, quanto idade. Igualdade material o Estado est impondo requisitos mnimos para que haja isonomia material para que os indivduos, por meio de sua livre iniciativa, participam das atividades economicas do estado. Art. 173 e art. 177 atividades em que o Estado poder exercer monoplio. Existncia digna (fundamento ou finalidade para alguns. Tanto faz) O indivduo tem liberdade para empreender dentro das regras mnimas do Estado. Est dentro do dirigismo, objetivo do Estado. Direcionamento que a ordem econmica quer dar para a sua regulamentao. Essa existncia digna sintetiza os objetivos fundamentais do Estado no artigo 3 da CR. um artigo que se auto renova e realizado por meio das polticas pblicas que so valiosos instrumentos do direito econmico. As polticas pblicas, polticas econmicas nada mais so do que planejamentos. 7.7.2 FINALIDADE DA ORDEM ECONMICA : Justia social. (finalidade) Estamos trabalhando com a busca de uma justia social que representada pela sntese dos trs itens acima que faro que haja uma certa distribuio de recursos na sociedade que faz que o equilibrio permanea ou passe a existir dentro de uma sociedade. Justia social est ligado diretamente justia distributiva. A sociedade ter como finalidade da ordem econmica uma certa equivalncia ou isonomia de condies de forma distributiva para que estes indivduos que compoem a sociedade tenham um instrumental que faam que eles participem das atividades economicas quer consumindo, quer empreendendo, dentro de um equilbrio constante e conforme as regras. DIREITO ECONMICO 9.9.10. rec 17-mp4 7.8. PRINCPIOS EXPLCITOS A. SOBERANIA NACIONAL. Art. 170, I (art. 1, i) 1. Soberania poltica + econmica 2. Autonomia dos indivduos 3. Capitalismo nacional AUTONOMO. Siginifica que o coonjunto de agentes economicos, dentro de uma ordem economica, adquirem independencia economica face aos mercados mundiais. Mas isto se d a partir do momento em que os indivduos adquirem liberdade tanto do lado do consumo, quanto do trabalho, quanto do empreendimento. O Estado consiga cada vez mais uma independencia economica dos mercados mundiais. B. PROPRIEDADE PRIVADA (art. 170, II) 1. Propriedade privada individual 2. Art. 5, XXII, CR. 3. Pressuposto liberdade de iniciativa C. FUNO SOCIAL DA PROPRIEDADE (art. 170, III) 1. Determinao do contedo depende dos cenros de interesses. 2. Art.5, XXIII, CR. 21
3. Textos constitucionais 4. Informa art. 182-191 D. LIVRE CONCORRNCIA (art. 170, IV) 1. CR regime de mercado 2. Condies de competitividade 3. Forma de alcance do equilbrio 4. Sistema brasileiro de defesa da concorrncia. Lei 8884/94 5. SUM 646/STF E. DEFESA DO CONSUMIDOR (art. 170,V) 1. Perspectivas - Microeconmica + microjurdica - Garantia da livre concorrncia 2. Lei 8078/90 F. DEFESA DO MEIO AMBIENTE (ART. 170, VI) - Limitao do uso da propriedade - Interveno do poder pblico G. REDUO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS (ART. 170, VII) - Desenvolvimento equilibrado - Art. 3, iii, CR - Mecanismos tributrios + oramentrios (art. 43 + art. 165) H. BUSCA DO PLENO EMPREGO (ART. 170, VIII) - Oportunidades de empregos produtivos - consequencia I. TRATAMENTO FAVORECIDO PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART. 170, IX) - Favorecido = diferenciado - Conceito de empresa brasileira - Art. 179 (EPP. MICROEMPRESAS) - LEI 9841/00 - L.C.123/06 Estamos trabalhando com normas programticas e principiolgicas que iro pautar toda a regulamentao da ordem econmica. Para desenvolver a indstria interna se impe barreiras econmicas (forma de incentivar o protecionismo). uma forma de protecionismo para desenvolvimento do capitalismo. Mas, no necessariamente ir ensejar um resultado positivo para o pas. Ex. Getlio Vargas foi o que mais fez isto. No confundir a soberania poltica do art. 1, i com a soberania nacional do art. 170, I. O princpio da propriedade privada, o direito individual da proteo da propriedade privada era de uma forma no liberalismo (era pleno), hoje no. Ser limitado pela funo social. Observncia dos direitos coletivos. Esta propriedade individual a mesma do artigo 5, XXII. Porm, elaborada dentro da tica dos direitos de primeira gerao. A propriedade individual que passa a ser princpio fundamental da ordem econmica a base de toda a atividade empreededora da ordem econmica. Torna-se pressuposto da liberdade de iniciativa. Essa propriedade privada (material ou imaterial) que pressuposto da liberdade de iniciativa, fundamento do estado econmico no mais plena. 22
Est limitada. A limitao surge a partir da constituio de 1934 (seja limitao em maior ou menor grau). A propriedade privada, embora individual, deve servir para o desenvolvimento do coletivo. Depende de alguns centros de interesses coletivos. No momento em que se impe determinada tributao maior para determinadas regies da cidade, no momento em que se impe alguns benefcios para os que atribuem maior preservao de sua propriedade rural, no momento em que se d maior produtividade para a propriedade rural, temos incentivos tributrios (reduo) para que aquele princpio da funo social junto propriedade privada seja usado em prol do desenvolvimento do pas. Centros de interesses coletivos vo limitar o uso e gozo da propriedade. Embora a constituio de 1934 tenha sido a primeira a limitar, at a constituio de 1988 texto constitucional era tido, s vezes, como letra morta. O prof. indica a leitura do livro de constitucional do Professor da UERJ Luis Alberto Barroso. Toda e qualquer poltica pblica, inclusive a urbana e agrria, dever se pautar com base nesta limitao, com base nesta restrio. Toda poltica pblica, principalmente territorial, ser em prol do princpio da funo social da propriedade privada. Todas as imposies tributrias, cobranas, restries so em prol da funo social da propriedade privada territorial. Ex.: imposio de um plano diretor municipal. Talvez, o maior dos princpios do direito econmico que incentivou o direito econmico como disciplina o princpio da livre concorrncia. Este reflexo da opo feita pela constituio por um regime de mercado. Este regime significa que todos so livres para empreender em determinada atividade conforme seu livre esforo. Todos tm liberdade para concorrer, para competir dentro daquele mercado. Mas esta competitividade poder gerar abuso. Porm, para no gerar abuso do poder econmico, o princpio da livre concorrncia no significa a permisso para liberdade plena de competio porque se assim fosse poderia haver a violao de direitos fundamentais, trabalhistas e do consumidor, por exemplo. A partir deste momento, na busca de um equilbrio nas relaes econmicas, a liberdade de concorrncia passa a ser regulamentada, possibilitando que de um ldo o individuo continue competindo, mas dentro das regras, de um sistema constitudo para este fim: sistema brasileiro da defesa da concorrncia, lei 8884/94 (lei antitruste). Este sistema composto por trs rgos principais: SEAE (Secretaria administrativa economica), SDE (secretaria de desenvolvimento economico) e CADE. Smula 646 do STF lei municipal no pode vedar que determinado empreendimento exera sua atividade em um mesmo local que j esteja sendo utilizado por outra do mesmo ramo. Princpio da defesa do consumidor. (a partir daqui so princpios finalsticos) Art. 170, V. Perspectiva de microsistema jurdico com base no CDC. Porm, de outro lado, a defesa da consumidor trabalhada no vis da garantia da livre concorrncia. Somente conseguimos liberdade de
concorrncia se o prprio consumidor que ser o que alimentar o empreendimento tiver seus direitos previamente garantidos. A lei do consumidor como titular do bem difuso que o direito do consumidor. Sob as perspectivas micro individual, da pessoa, do consumidor ou pelo lado de que a proteo do indivduo garanta a proteo de algo maior que a livre concorrncia dos empreendimentos. Princpio da defesa do meio ambiente. EC42/03 Uso do meio ambiente em prol do desenvolvimento sustentvel. Por meio desse princpio temos a possibilidade, a faculdade de intervir na propriedade privada sempre que achar necessrio para a conservao deste meio ambiente que deve estar ecologicamente protegido. Princpio das desigualdades regionais e sociais. Busca pelo desenvolvimento nacional. Art. 3, III, da CR. Este princpio est em vrias normas esparsas e infraconstitucionais. Ex.: instrumentos tributrios para que as regies menos favorecidas tenham incentivos oramentrios, tributrios para se desenvolverem. Art. 43 + art. 165. Tudo em prol da reduo da desigualdade regional. Tudo isto reflete nossa forma de federalismo: FEDERALISMO ASSIMTRICO. Signica que, a princpio, todos os Estados so federativos e possuem autonomia poltica. Porm, em razo da desigualdade, necessrio que uns ajudem os outros. Isto caracteriza o assimtrico. Em tese, todos deveriam ser iguais politicamente, quanto autonomia, mas h desigualdades para reduzir as desigualdades. Princpio da busca do pleno emprego. O Estado pretende criar oportunidades de empregos produtivos, empregos que faam que o indivduo seja atribudo com condio economica que o permita adquirir propriedade e a coloque no mercado, que o permita competir e, portanto, permita que o mercado se desenvolva. Princpio do tratamento favorecido para empresas de pequeno porte. A empresa, por ter caractersticas diferentes, ser trabalhada de forma diferente. O tratamento favorecido de acordo com as condies, caractersticas diferenciadas da empresa de pequeno porte. Este tratamento teve alterao feita pela EC5/95 que mudou o conceito de empresa. Antes, quem detinha a maioria do capital era o definidor da nacionalidade da empresa. Empresa brasileira hoje, aquela constituda com base na lei brasileira e que tenha sede no Brasil. Ex.: wolkswagen brasileira. No importa mais nas mos de quem est o capital. Empresas estrangeiras filiais ou agncias abertos no Brasil. mais fcil abrir uma no Brasil. Este princpio possibilita o tratamento diferenciado para determinados tidos de empreendimentos: de pequeno porte e a microempresa. Tero estatuto jurdico prprio, tributaao e arrecadao simplificada. Ex. Art. 179. EPP empresa de pequeno porte. ME microempresa. Estas sociedades sero regulamentadas pela Lei 9841 e pela LC 126. Estes foram os princpios explcitos no rol do art. 170 da cr. Estes sero cobrados na prova. 24
DIREITO ECONOMICO. 15.9.2010. rec23.mp4 Prova teorica, fechada, caso concreto para falar sobre os princpios Constituies. Regras do direito economico. 7.9. PRINCIPIOS IMPLICITOS (constitucionais) Retirados da constituio por meio de interpretao sistematizada. A. SUBSIDIARIEDADE. Diz que o poder pblico vai atuar para regulamentar toda a atividade economica. Porm, no que tange participao do estado na atividade economica como agente economico ele somente o far nos limites estritamente constitucionais que so os que esto no art. 174 da cr. O estado somente entrar como agente economico de forma subsidiria. Aqui entram as intervenes diretas e indiretas. Esta interveno exceo. A funo regra do Estado regular e a exceo intervir. Interveno direta como concorrente do setor privado ou interveno indireta (estudaremos nas prximas aulas). Isto para garantir a segurana nacional ou quando a atividade econmica tiver relevante interesse coletivo nacional. . atuao do poder pblico . Estado art. 174, CR . interveno exceo art. 173 CR B)LIBERDADE ECONOMICA (corolrio do fundamento da livre iniciativa). Liberdade essa que configurada pela manifestao ao longo do ciclo econmico. Durante todo o percurso de produo, desenvolvimento, de manufaturamento e consumo de determinado bem ou servio o agente economico possui liberdade tanto para empreender quanto para se encontrar naquele determinado mercado e competir com os demais agentes que atuam no mesmo contexto. uma liberdade economica generica que se expressar na liberdade de empreender (liberdade de empresa, de exercer atividade no mercado) e na liberdade de concorrencia(esta a liberdade do indivduo de competir em condies igualitarias com os demais agentes daquela atividade) . manifestao de liberdade no ciclo economico . liberdade de empresa/liberdade de concorrencia (corolrios do princpio fundamental da livre-iniciativa) . livre-iniciativa. Art. 1, iv e art. 170, caput) . limitao. Imposta pelo poder publico que regulamenta a atividade economica. Estas limitaes objetivam buscar o equilbrio, de possibilitar um rol de condies isonomicas para que os indivduos tenham uma real e efetiva possibilidade de ingressar no mercado liberdade de empresa e que tenham condies possveis para exercer a atividade dentro de uma base isonomica. Isto com limites como necessidade de registro profissional prvio ou da constituio de determinado tipo de sociedade empresria ou at mesmo
limitaes mais amplas como as relacionadas ao oligoplio, monoplio para que a empresa no controle o mercado alm de 20%, por exemplo. Qualquer tipo de pr-requisito imposto pelo estado vem na tentativa de criar base para que os indivduos possam entrar e sair do mercado quando quiserem e dentro deste mercado tenham condies semelhantes de competio. C) IGUALDADE ECONOMICA. Est diretamente vinculado ao princpio da liberdade economica. Reflete a necessidade da garantia. A necessidade do poder pblico garantir as condies. Corolario do objetivo do estado de alcanar a liberdade quanto da igualdade formal do caput do art. 5 da cr. . instituto garantidor DAS CONDIES. um princpio garantidor das condies de participao do indivduo, do agente, dentro de um determinado mercado. -#os objetivos do estado (erradicar a pobreza, instituir igualdade de condies) so amplos, mas a igualdade economica importante para permitir a igualdade formal const# ouvir,, no entendi. . igualdade art. 3, iv + art. 5 . Estado particular explorao (art. 173, cr) . inexistncia de igualdade absoluta Esta igualdade economica vai tentar que os agentes economicos tenham uma base de possibilidades semelhantes permitindo que eles possam concorrer no mercado. Quando o estado atuar como agente economico subsidiariamente ter tambm esta igualdade de condies, principalmente quando exercer a atividade diretamente. A igualdade economica no absoluta e nao pode ser, vez que no existem agentes economicos iguais. O Estado busca, constitucionalmente e resguardado o princpio da liberdade de empresa e da livre concorrencia instituir condies de igualdade, por meio da instituio de um tratamento diferenciado que observe as diferenas entre os agentes economicos. D) DESENVOLVIMENTO ECONOMICO . preferncia pelo desenvolvimento . art. 3, iii, CR. um corolrio do desenvolvimento nacional que um objetivo geral e amplo da CR. Inciso IV, Art. 3 da CR. Ser alcanado se houver um desenvolvimento do mercado. No desenvolvimento nacional objetivado pelo estado encontra o desenvolvimento economico. Nao possivel desenvolvimento nacional sem desenvolvimento economico. A escolha pelo desenvolvimento no foi constante durante todo o constitucionalismo brasileiro. A tese desenvolvimentista vem desde getulio vargas, mas feita sem qualquer planejamento.
Quando falamos aqui de desenvolvimento economico estamos falando de desenvolvimento nacional amplo que necessita de prvio desenvolvimento economico para buscar reequilibrio das regies. Faz que o Estado reconhea no ser o melhor dos agentes economicos porque o estado praticamente entrega para o privado as atividades economicas ficando apenas com as remanescentes, atividades estratgicas para manter a segurana nacional e interesse coletivo nacional. E) BOA-FE ECONOMICA. desenvolver sua atividade economica com transparncia e de forma pblica. Buscam construir todo um sistema de simetria da informao. Esta simetria busca informar tanto fornecedor quanto consumidor de todas as etapas do sistema produtivo. Isto faz que nos tenhamos o desenvolvimento de uma proteo tanto para o fornecedor quanto para o consumidor e esta proteo gera segurana jurdica para que a atividade economica continue em pleno desenvolvimento. Relacionada ao cdigo do consumidor. A simetria informativa vai garantir que todo o ciclo economico seja transparente. No momento em que temos obrigatoriedade do fornecedor incluir manual para produtos, no momento em que no incio da produo o fornecedor deve conhecer a procedncia e qualidade dos seus insumos, no momento em que temos letras na caixa de leite legveis a todos, tudo isto fornece segurana jurdica, no apenas para o consumidor final quanto para aqueles que esto nas etapas de produo e beneficiamento de determinado produto ou servio. Segurana de se ter uma previsibilidade. A boa fe economica permite que o ciclo economico continue de forma segura possibilitando que a economia do estado mantenha o seu desenvolvimento. Teremos dispositivos dizendo que a ordem economica se fundamenta com base na livre iniciativa, igualdade formal, que deve buscar o desenvolvimento nacional, que as relaes entre os entes devem ser fundadas na boa fe. Mas no temos explicitamente este princpio. . princpio da transparncia + publicidade . simetria informativa . etapas de circulao de riquezas DIREITO ECONOMICO. 22.9.2010 8. INTERVENO DO ESTADO NO DOMINIO ECONOMICO - Regra - Exceo 8.1. FORMAS DE INTERVENO 8.1.1. CLASSIFICAO (E.R.G.) A) Absoro Monopolio Art.177/CR 27
B) Participao . paralelamente. atividade economica/servios pblicos . ex art. 196/205-214 da cr C)Direo . Instrumentos normativos de presso . ediao de atos Art. 174 da cr C) Induo . Incentivos . Benefcios tributrios, linha de crditos 8.1.2. OUTRAS CLASSIFICAES A) Quanto abrangncia 1. Global 2. Setorial 3. Pontual B) Quanto aos efeitos 1. Imediata 2. Mediata C) Quanto a manifestao da vontade 1. unilateral 2. bilateral D) Quanto a atuao do Estado 1. Direta 2. indireta Caracteristico do estado regulador. A caracterstica principal no mais a interveno, mas a regulao, a fiscalizao, o planejamento. Fica bem claro isto no art. 174 da cr. Ele vai regular, fiscalizar a atuao dos agentes economicos. Ns no saberamos isso se no tivssemos percorrido todo o desenvolvimento histrico e terico. Exceao construida com base no princpio da subsidiariedade (prev a interveno do estado excepcionalmente), princpio implicito da ordem economica brasileira dita os limites da propria atuao do Estado. Art . 173 cumulado com o artigo 177 da CR. Sempre se pautando no equilibrio, nos valores sociais do trabalho e a livre iniciativa. Porm, se pauta em um binmio da segurana nacional atividade que representa setor estrategico da economia e o interesse pblico coletivo. Quando uma atividade puder ser de segurana nacional ou de relevante interesse coletivo o estado ser chamado para intervir subsidiariamente e participar paralelamente ao poder economico privado. Formas de interveno variarao conforme a posio doutrinria defendida pelos autores. Melhor, na opiniao do professor eros grau. Ele traz 4 modalidades de interveno do estado 1. Interveno por absoro. O estado ao agir de modo a absorver uma atividade est impedindo a qualquer outro agente economico exercer aquela atividade economica. 28
Esta interveno se materializa pelo estatal, conforme o art. 177 da cr. Este trabalha com o rol TAXATIVO das atividades que o estado poder atuar monopolsticamente. O art. 177 ser conjugado ao art. 21. Neste teremos a competncia exclusiva da Unio para regulamentar administrativamente determinados setores. Ex.: emisso de moeda. Logo, monoplio da Unio emitir moeda. Atividade dos portos martimos. Ento, tambm h no 21 a interveno por meio da absoro vez que o Estado tambm monopoliza estas atividades tais como emisso de moedas, explorao de atividades econmicas nos portos martimos, correios e telgrafos. 2. Participao. Implica em dizer que o Estado vai, paralelamente ao agente economico particular atuar na prestaa de servios de interesse pblico ou na explorao econmica paralelamente ao agente econmico. H exemplos na constituio: art. 196 e 199. Servios de sade e servios sociais sero, muitas vezes, institudos por meio de empresa pblica. Teremos a atuao doEstado de forma paralela ao particular. 3. Direo. O estado vem tentar controlar, regulamentar. Por meio de instrumentos de presso tentar dirigir a ordem economica ou a atividade economica. Esta modalidade dar-se-a por meio de instrumentos normativos de presso. So feitas pela ediao de atos, regulamentos, resolues, deliberaes, leis. Seria uma interveno menos profunda. A materializao disto est no art. 174 da cr. Demonstra o estado planejador, que cria o cenrio, que cria as oportunidades. 4. Induo. Sendo praticada pelo estado por meio de incentivos para que o particular exera determinada atividade economica que o Estado deseja. Assim, o estado vai fazer que este campo economico se desenvolva. Um exemplo de instrumento de induo: normas premiais, aberturas de linhas de crdito, isenes. Isto aqui muito reflexivo no setor imobilirio. O Brasil no tem condies de oferecer casa para todo mundo. No tem jeito da pessoa por meio do seu trabalho conseguir comprar a casa. Ento, para incentivar o mercado, o setor economico imobiliario ele libera crdito por meio de banco pblico. Caixa Economica Federal. Esta classificao a mais utilizada atualmente. H outras classificaes. 1. Classificar a intervenao do estado quanto a abrangncia desta interveno, o que ela vai abarcar. Ser global quando for macro e abranger a economia de um determinado estado de forma geral. Polticas nacionais, planos
nacionais trabalharo assim. Poltica nacional de meio ambiente, por exemplo Ser setorial quando for mais restrita, quando trabalhar com uma ou poucas atividades economicas especficas. atuao do Estado para regulamentar, fiscalizar de forma especfica um ou alguns setores economicos. Ser pontual ou avulsa quando for ainda mais restrita. Quando for para regulamentar apenas um agente economico. Para regulamentar uma empresa publica, por exemplo. Quanto aos efeitos: Imediatos instantneos. Do-se por meio de interveno mais prxima pelo Estado a partir do momento em que ele concorre com o particular. Sero efeitos sentidos diretamente pela sociedade. O estado passa a atuar como agente econmico. Mediata efeitos trabalhados com o regulamento, com o planejamento. Sao construidos paulatinamente com base no planejamento, fiscalizao do estado. Quanto a manifestao da vontade dos agentes: Unilateral apenas o estado manifesta sua vontade no momento de intervir no dominio economico criando regulamentos, leis. o poder pblico intervindo por uma nica via. Bilateral o estado intervm, mas conjuga a manifestao da vontade dos particulares. Ex. Uma sociedade de economia mista. O estado intervm por meio de uma empresa, mas que ele (estado) apenas vai participar com a maioria do capital votante. Outro exemplo ser a parceria pblico-privada. Quanto a atuao do Estado Direta idia excepcional, subsidiaria. O estado intervindo diretamente no domnio economico juntamente aos particulars. O estado o agente economico. D-se por meio da interveno. Indireta o estado est dentro dos limites constitucionalmente a ele tratado. Dentro de economia de base descentralizada. O Estado planejador, regulador. DIREITO ECONOMICO. 23.9.10. rec30-mp4 8.2. INTERVENO DIRETA 8.2.1. Conceito 8.2.2. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS (Art.173) A. Vedao B. Exceo 30
Segurana nacional . garantir a existncia . atividades estratgicas . conceito poltico . conceito jurdico indeterminado Interesse coletivo relevante . garantir a liberdade individual e da sociedade . interesse coletivo art. 81, II, CDC . direitos transindividuais 8.2.3 empresa pblica S.E.M. . pessoa jurdica de direito privado . regras de direito civil/empresarial . explorao direta . art. 5, Dec. Lei 200/67 A)Criao/extino . lei especfica autorizativa . definio das hipteses . registro (art. 37, XIX + art. 173) . subsidirias/participao . extino B) Patrimnio . G. P. 100% .S.E.M. maioria aes votantes . Benspblicos . entidades prestadoras do servio pblico
C) Regime jurdico .regra (art. 173, par. 1) . Exceo: lei 11105/05 art. 2, I D) Licitaes/contrataes . Art. 173, par. 1, III + art. 122 . regulamentos prprios E) Dirigentes . Art. 173, par.1, V F) Responsabilidade civil . art.37. par. 6 Prestadoras . subjetiva G) Quadro de pessoal . clt . concurso H) Forma societria . S.E.M. S/A . E.P. - qualquer
Quando trabalhamos com a interveno direta estamos trabalhando com a exceo. Como exceo, o estado continua intervindo de forma subsidiria em alguns setores da economia. Intervindo de forma direta. Se analisarmos a interveno de forma mais ampla o estado sempre ir intervir, mas na forma direta o Estado vai intervir de forma excepcional. Interveno forma do estado intervir no domnio econmico atuando como agente econmico diretamente nos limites constitucionais. (pode perguntar em prova) A interveno direta realizada, hoje, de forma subsidiria com base no princpio da subsidiariedade e esta exceo est no art. 173 da constituio. O art. 173 trabalha com as hipteses de interveno direta do estado no domnio economico. A regra a proibio da interveno direta do Estado com duas excees: quando houver o imperativo da segurana nacional definido em lei ou interesse coletivo relevante tambm definido em lei (acho que vai cair na prova. Repetiu muito isso) Ou seja, estas definies estaro nas leis que autorizaro ao Estado intervir por meio de suas empresas ou sociedades. Idia de segurana nacional vem ocmo um imperativo constitucional de modo a garantir a existncia e a razao de ser do estado. A partir do momento que se garante e regulamenta algumas atividades consideradas como estratgicas para o desenvolvimento economica do estado o poder publico esta garantindo a sobrevivencia economica do estado. Se o desenvolvimento economico tem progresso, consequentemente o desenvolvimento poltico etc vai na mesma linha. Ento, para garantir o desenvolvimento politico de um estado que garantimos o desenvolvimento economico. Porm, segurana nacional um conceito poltico, ou seja, varia de acordo com o contexto poltico. Atividades de radiodifuso era totalmente fechada aos estrangeiros e hoje flexibilizada. A censura a imprensa era essencial a segurana nacional e que depois se relativizou. OU seja, muda conforme o contexto poltico do estado. Segurana nacional tambm um conceito jurdico indeterminado. Ser determinado conforme o contexto poltico utilizado. Se determinar conforme o contexto poltico utilizado. O interesse coletivo relevante tambm estar na lei que autorizar a interveno do Estado em determinado setor economico especfico. Visa garantir a liberdade individual e da sociedade. O que so interesses coletivos relevantes? Com o cdigo de defesa do consumidor, no art. 81 tivemos a classificao do que so estes direitos. Fazem a transio dos direitos da segunda para a terceira gerao e transindividuais e indivisveis. Pertencem a um grupo, a uma classe, de modo indivisvel. A titularidade deste direito para uma classe determinada so os protegidos pelo direito constitucional. 32
Ento, educao, sade, enquanto direitos coletivizados, so exemplos destes direitos. O Estado somente poder fazer interveno direta no domnio econmico se estiver clara a existncia de um imperativo de segurana nacional ou o imperativo de interesse coletivo relevante. Qual o meio para colocar em prtica a interveno e atuar no Estado? Por meio da sociedade de economia mista e por meio das empresas pblicas, basicamente. Logo, o estado atuar ou monopolisticamente ou paralelamente aos demais agentes economicos. Estas duas sociedades, em regra so consideradas pessoas jurdicas de direito privado e por assim serem consideradas, pautam-se nas regras do direito privado, do direito civil e do direito comercial. Como mencionado, so instrumentos para interveno direta e tem a sua definio no art. 5 do dec lei 200/67. Para se criar uma empresa pblica ou uma .s.e.m. necessrio lei que autorize a criao daquela determinada sociedade. A lei autoriza a criao, mas no quer dizer que constitui. A segurana nacional e o interesse coletivo relevante devero, via de regra, estar na lei autorizativa de criao destes instrumentais (empresa pblica e sociedade de economia mista) Ento, as hipoteses de interveno vem com a propria lei. Tais como as demais sociedades empresrias devem ter o seu registro em orgo competente. Estas devem ser criadas na forma do art. 37 da constituio, cumuladas com as disposies do art. 173 da constituio. Alm da necessidade de lei autorizativa, necessrio que exista uma lei que autorize tanto uma como a outra a criarem empresas subsidirias e/ou que estas empresas pblicas ou s.e.m passem a ter participao no capital de outras sociedades. Ao contrrio da criao, a extino no tem previso constitucional. Porem, pelo princpio da simetria das formas entende-se que por ser necessrio o registro para haver a constituio da sociedade etc... o caminho inverso tambm necessrio para a extino. Ento necessria a edio de uma lei para a extino da empresa pblica ou da sociedade de economia mista. Empresa pblica 100% do capital estatal. Sociedade de economia mista - maioria do capital votante das sociedades de economia mista deve estar nas mos do Estado. Quando trabalhamos com bens pblicos, entendemos que pelo fato da empresa pblica e da s.e.m serem instrumentos da atuao do Estado como agente economico significa que nao estarao vinculados exclusivamente para os fins iniciais que foram destinados.
Uma vez incorporados os bens pblicos na sociedade, a sociedade tem competncia plena para deliberar onde aqueles bens pblicos sero alocados, se aqueles bens pblicos sero vendidos para a aquisio de novas participaes ou de novos bens, isto no que se refere ao empreeendedorismo da atividade economica, mas no no que se refere as prestadoras de servio pblico. Isto se refere as sociedades empreendedoras. Ex.petrobrs tem liberdade para decidir onde alocar os bens, como investir. Isto no ocorre com as prestadoras de servio pblico, geralmente empresas pblicas. Por se tratar de servio pblico (relevante), a doutrina e jurisprudencia entende que devem ser contnuos, portanto nao se pode deliberar fora do destino previamente traado. Ento, para garantir a continuidade, os bens pblicos devero permanecer com a mesma destinao dada no incio. Devem manter as finalidades originrias. Ento, garante-se a continuidade mnima daquele servio pblico relevante. Regime jurdico por regra, subordinao s regras do regime jurdico de direito privado, inclusive, conforme dita a constituio. Entretanto, em 2005 surgiu a nova lei de falncias e recuperao judicial. O decreto anterior permitia a possibilidade da empresa pblica e s.e.m. sofrerem falncia. Porm, a nova lei de falncias, 11.101/05 probe a falncia para a empresa pblica e sociedade de economia mista. Como proceder no momento de constatao da insolvencias destas sociedades? Este momento ser controlado pelo estado de forma direta em um procedimento de liquidao extrajudicial que em regra ser comandado, fiscalizado pelo Banco central. Licitaes e contrataes por envolver capital pblico, esto subordinadas a lei 8.666. Porem a elas facultada a elaborao de regulamentos prprios acerca da aquisio e alienao de bens e servios. Ento, paralelamente lei geral, as empresas pblicas e s.e.m podero ter regulamentos prprios sobre licitaes. Isto por existir capital pblico nas sociedades. Com relao aos dirigentes, embora estejamos trabalhando com um regime jurdico privado, os dirigentes tero responsabilidade administrativa como todo e qualquer servidor pblico, inclusive sob fiscalizao do tribunal de contas, conforme art. 71, I, da CR, e incorrendo no risco da improbidade administrativa. Essas empresas que se pautam na segurana nacional e interesse coletivo relevante terao determinada responsabilidade pelo servio ou atividade realizado e temos que diferenciar as seguintes situaes: responsabilidade objetiva que se encontra no pargrafo 6, art. 37 (quando for prestao de servio pblico e subordinada ao princpio da continuidade) = subordinam-se a esta responsabilidade objetiva. Quando forem empresas sejam privadas ou s.e.m que no se enquadrem nestes casos, a responsabilidade delas ser subjetiva.
Estas sociedades que tem responsabilidade OBJETIVA, tem isto porque se pautam no princpio da CONTINUIDADE, na continuidade da prestao do servio pblico. Logo, no necessrio aferir a culpa. Quadro de pessoal = subordinao CLT, porm, ingresso por meio de concurso pblico. A forma societria = necessariamente e por definio legal a forma da s.e. m uma sociedade anonima. A empresa pblica pode ter qualquer forma societria admitida no ordenamento jurdico. Cada qual ter o seu registro conforme a localidade especfica para a forma societria.
DIREITO ECONOMICO. 30.9.2010 8.2.4 Regime concorrencial x regime monopolstico A. REGIME CONCORRENCIAL B. MONOPOLIO a. conceito 1. poder de atuao 2. estrutura de mercado 3. monoplio/oligoplio b.monopolio estatal 1. subtrao da atividade economica 2. razoes de ordem publica 3. vedao C. ESPCIES i. monoplio legal ii. monoplio convencional iii. monoplio natural d. monoplio na cr/88 i. art. 177 ii. art. 21 8.2.5. SERVIO PBLICO A) conceito . atividade prestada pelo estado . direta/indiretamente . normas de direito pblico . atendimento das necessidades da coletividade/ poder pblico i. ii. iii. iv. Sentido Sentido Sentido Sentido formal exteriorizao material atividades /objetivo subjetivo aparelho estatal objetivo - atividades 35
Art. 173 da cr o estado pode intervir para proteger a segurana nacional ou para proteger um interesse coletivo relevante. Estes conceitos mudam ao longo do tempo a depender do contexto. Este dois fundamentos estarao expressos em determinada legislao, ou seja, devem vir determinados por meio de uma lei. Esta lei, normalmente a que cria a empresa pblica ou sociedade de economia mista. O Estado pode intervir por meio de absorso ou por meio de participao. Esta intervenao DIRETA. Absorvendo subtrai do privado e traz para si a atividade Ou Participando atua paralelamente ao agente privado. Estas intervenes nada mais so que a representao de um regime concorrencial ou monopolstico. Regime concorrencial O estado, utilizando os parametros da livre iniciativa, tendo as mesmas oportunidades que o particular, paralelamente ingressa no mercado como agente economico e passa a concorrer com o particular em iguais condies. Ele passa a participar do mercado paralelamente aos agentes j existentes atuando como um agente economico por meio de iguais condies e oportunidades. Neste momento, teremos o estado exercendo uma atividade lucrativa, concorrendo na atividade com o particular, buscando clientela paralelamente ao particular. Consequentemente, o Estado ter que se curvar a regras justas, corolrio da livre concorrncia. Entao, o BB, assim que colocado no mercado paralelamente aos demais bancos, passa a concorrer em iguais condies paralelamente com os demais agentes economicos j existentes. Monoplio- EXCLUSIVIDADE estamos falando da interveno por absoro. Interveno monopolstica. O monoplio tanto representa o poder quanto uma estrutura de mercado. Poder uma entidade atuar de forma exclusiva no mercado Estrutura estamos buscando analisar as relaes entre os agentes econmicos, analisamos as relaes entre os agentes econmicos e haver a exclusividade dentro daquele mercado para um determinado agente. Aproxima-se muito do oligoplio. Porm, no oligoplio temos poucos poderes de atuao, poucos agentes que dominam a estrutura de mercado, mas no apenas um. Em algumas situaes podem se confundir com o monopolio porque temos grupos de empresas que pertencem a um unico grupo economico.Logo, embora a pluralidade de agentes economicos teremos um monopolio. (acho que vai cair na prova) Ento, a diferena entre monoplio e oligoplio deve ser apurada na prtica. Monoplio Estatal
Segundo o artigo 177 da constituio temos as hipteses em que o Estado poder exercer o seu monoplio. o estado dizer constitucionalmente que determinadas atividades sero de compet^^encia exclusiva dele. Tudo isto com base na ordem pblica que reflete na proteo ao interesse coletivo relevante e segurana nacional. Lembrando sempre que a interveno direta exceo. A regra da instituio do monoplio de vedao (art. 173) salvo as excees enumeradas no art. 177 da crfb/88. Quais as espcies de monoplio? monoplio legal institudo pelo poder pblico, por meio de lei, em benefcio prprio ou de terceiro. No permitido porque nunca pode beneficar a terceiros ou ao prprio estado. Deveria beneficiar a coletividade. Deve seguir diretivas constitucionais, nos limites da constituio. Logo, no autorizado este monoplio pela nossa constituio Monoplio convencional contratado, convencionado seja entre poder publico e particular seja entre particular. No permitido pela ordem economica e por nossa constituio. Monoplio natural Ex. Patente. Pode explorar a patente por determinado prazo institudo pelo prprio ordenamento jurdico. Ento, ou teremos um mercado em que os agentes no se interessem por ingressar naquela atividade e apenas um contituar a explorar aquela atividade ou teremos um monoplio em razo de direitos como no caso da patente. Esse tipo de monoplio no vedado pela constituio. autorizado pela constituio no rol dos direitos fundamentais, inclusive. Ex. Direito de propriedade intelectual. Monoplio da CRFB/88. . art. 177, crfb/88 trabalha com a exploraao do petrleo, do gs natural e minerais e minrios nucleares. Significa que originariamente o estado faria todas as atividades. Emendas liberalizaram este monoplio possibilitando ao estado fazer concesso aos particulares para dinamizar a atividade de explorao destes minrios e permitir maior desenvolvimento neste setor economico. . Art. 21, crfb/88 - trabalha com a chamada competncia administrativa exclusiva da Unio. Significa dizer que embora o estado tenha uma autorizao constitucional para atuar no mercado monopolisticamente dentro dos limites do art. 177, vai exclusivamente, estruturar toda a administrao pblica no que tange ao disposto no artigo 21 o que consequentemente gerar outros monoplios. Ex.: emitir moeda. monoplio do estado, hoje. H 50 anos atrs o estado contratava o emissionismo de moeda. Houve tempo em que a moeda brasileira era emitida por bancos estrangeiros. Alguns itens tem autorizao constitucional para haver concesso a particulares.
Mesmo havendo a concesso de competncia exclusiva em razo da natureza da atividade. A atividade, em si, exclusiva, no a execuo. 8.2.5. SERVIO PBLICO A) CONCEITO No h unanimidade quanto o conceito. H vrios relacionados ao servio pblico. Toda atividade prestada pelo estado diretamente ou por meio de seus delegatrios sobre as normas de direito pblico que objetivam o atendimento das necessidades da coletividade ou, ainda, os do prprio poder pblico. Dentro deste conceito temos algumas variantes que so includas dentro de uma classificao conceitual quais sejam: sentido formal, material, subjetivo e objetivo. O estado vai intervir no domnio economico diretamente por meio da empresa pblica ou da sociedade de economia mista, ou com fundamento no interesse nacional ou com fundamento na relevancia para o coletivo... I) SENTIDO FORMAL. Diz respeito forma como ele exteriorizado. Exteriorizar o servio pblico dizer que o servio pblico aquele institudo por meio das normas do direito pblico e nos limites que o poder pblico pode atuar. Este sentido formal, segundo alguns, no consegue subsistir sem o seu contedo que a atividade pblica que ser representada pela norma. II) SENTIDO MATERIAL (ATIVIDADE PBLICA) toda atividade pblica exercida segundo as normas do direito pblico quer seja pelo Estado ou pelo particular sob delegao. Ex.: o servio de educar a princpio um servio pblico. A atividade pblica segundo a constituio porm exercida pelo particular, em regime concorrencial, sob autorizao e atividade exercida por particular filantropicamente. O CEFOS uma entidade mantenedora e para ser mantenedora necessariamente tem que ser filantrpica. Para onde vai o dinheiro? Para os prprios agentes que atuam na faculdade. O lucro revertido em pagamentos e em benefcio da prpria instituio. Ento, uma das formas de transferir a atividade pblica de educao para o particular a filantropia. III) SENTIDO SUBJETIVO servio exercido pelo aparato estatal. Todo aquele servio colocado em prtica por meio do aparato estatal alocado para a execuo daquele servio. Ex.: defesa civil. Servio considerado tipicamente pblico, exercido exclusivamente pelo Estado e com um aparato eminentemente estatal. IV) SENTIDO OBJETIVO Se de um lado olhamos quem executa o servio pblico, de outro lado, objetivamente, qual seria o contedo do servio pblico no sentido objetivo? Quando estivermos mencionando ou referindo atividade pblica como um todo quer seja a atividade pblica essencial ou no essencial. o contedo da atividade pblica essencial ou no essencial.
B) CLASSIFICAO H vrias classificaes, porm, as classificaes que esto no texto no sero cobradas na prova. o texto no saa cobrar apenas o incio do texto. Trabalho 1 em dupla. 1. Segundo os princpios informadores da ordem economica brasileira o Estado neo liberal possui uma nova forma de atuao no domnio economico. Explique e diferencie as formas de atuaao do Estado na atualidade. 2. Com base nos seus conhecimentos explique o que a regulamentao estatal. 3. Com base nos seus conhecimentos o que voc entende por falhas de mercado, em especial, deficincia da concorrncia, deficincia na distribuio dos bens essenciais coletivos, externalidades e assimetria informativa. Para a economia, o mercado livre representa situao ideal para a eficaz distribuio dos bens. Todavia, com a atuao indireta ou excepcionalmente direta do Estado regulador de modo a buscar o equilbrio, a preservar a livre iniciativa e a liberdade de concorrncia. Todavia, d-se uma falha de mercado quando os mecanismos de mercado no regulados pelo Estado trazem resultados econmicos indesejveis sob o ponto de vista social no alcanando o equilbrio. Geralmente, estas falhas so ocasionadas por imperfeies do prprio mercado tais como: 1. Deficincia da concorrncia em vez de concorrncia perfeita, h a formao de monoplios ou oligoplios. 2. Deficincia na distribuio dos bens essenciais prticas indesejveis que impedem que o Estado alcance seu objetivo de garantir a possibilidade de todos contarem com o mnimo para satisfazerem suas necessidades fundamentais 3. Externalidades os mercados alocam recursos de forma ineficiente. Exemplo de externalidade negativa quando uma empresa produz bem, porm mediante grave dano ambiental que resulte em graves problemas na sade dos indivduos que compem a coletividade ao redor. Os demais agentes so impactados negativamente sem que tenham participado das escolhas do agente causador do dano. 4. Assimetria informativa quando em uma transao entre agentes econmicos, um deles detm de forma quantitativa ou qualitativamente mais informaes que os demais. DIREITO ECONOMICO. 13.10.10. 8.3. INTERVENO INDIRETA 8.3.1. REGULAMENTAO ESTATAL 8.3.2. CONCEITO DE REGULAO . atos/medidas . garantia dos princpios . incentivo/ . implementao de polticas pblicas 39
. planejamento 8.3.3. ESTRUTURA DA REGULAO . falhas de mercado A) Deficincia na concorrncia . contexto . consequncia B) Deficincia na distribuio de bens essenciais . contexto . consequncia C) Externalidades . contexto . consequncia D) Assimetria informativa . contexto . consequncia 8.3.4. FORMAS DE REGULAO A) Privada B) Pblica 8.3.5. TIPOS DE REGULAO A) Econmicas . Prevenir prticas abusivas . corrigir assimetrias informativas . garantir o cumprimento de polticas pblicas. . ex.: ANP, BACEN, CVM B) Servios pblicos . garantir aos usurios a prestao por parte da administrao pblica + delegatrios. . ex.: ANTT, ANTAQ, ANA, ANATEL, ANEEL, ANAC. C) Social . preservar + garantir princpio da dignidade da pessoa . definir padres . ex.: ANVISA, ANS D) Ambiental E) Cultural Interveno indireta. Nas aulas passadas terminamos de ver a interveno direta. Hoje iniciaremos a parte de interveno indireta que hoje a regra. Chama interveno, apesar do estado ser regulador e a regra ser o planejamento e no a interveno propriamente dita, porque o estado continua intervindo mas de forma preventiva por meio de um planejamento impondo as regras de condutas dentro dos mercados. 40
Interveno indireta regulamentao estatal. O estado para do puramente intervencionista para o estado regulador a partir do momento em que o estado resolve privatizar (marco histrico), desestatizar suas empresas. Ele resolve minimizar-se. Com essa transio que grande parte das atividades passaram para as mos dos particulares, agentes econmicos e ingressamos no estado regulador. Veremos tambm que embora o estado planeje, este planejamento no ser totalmente vinculativo para o setor privado. Dessa necessidade de transformar surge maior intensividade na regulamentao, no planejamento, no que tange parte de fiscalizao. A regulamentao estatal elevada ao nvel constitucional: arts. 24, I e 174 da CRFB/88. Cabe ao estado de forma concorrente legislar sobre direito economico. Logo, cabe aos entes estatais, CONCORRENTEMENTE, regulamentar as atividades economicas, os mercados economicos, cada um no mbito de sua competencia, todos subordinados s regras gerais, s regras da Unio. Art. 174 da CR funo de planejar, funo de fiscalizar, funo de incentivar o desenvolvimento econmico, os mercados. O estado, por meio da interveno indireta exerce estas trs funes acima. Essa atividade dos planos, do planejamento, vincula principalmente o setor pblico e serve apenas como indicao, diretiva, programa para o setor privado. A regulamentao estatal nada mais do que esta atuao do estado por meio das normas, da regulamentao para alcanar e externalizar suas trs funes acima descritas. Derivado disto, temos o conceito de regulao. Regulao nada mais do que o conjunto dos tpicos acima listados. a atuao do estado por meio de atos e ou medidas normativas, medidas fiscalizatrias que tm por fim garantir os princpios da ordem econmica (incluindo todos os demais princpios no explcitos nos nove incisos do art. 170, mas que servem por meio de interpretao sistemtica para construir a ordem econmica) e garantir a prestao dos servios pblicos pelo estado e pelos seus delegatrios. Objetiva tambm fomentar e incentivar o desenvolvimento econmico por meio de instrumentos quer sejam eles controle de preos, da moeda, isenes tributrias, por meio da implementao de polticas pblicas setorizadas, quer no mbito financeiro, quer no mbito comercial, social, ambiental, cujo PRINCIPAL INSTRUMENTO O PLANEJAMENTO ECONMICO SOCIAL. Ex.: PAC. Forma de no apenas atuar diretamente na economia como de incentivar o desenvolvimento e buscar um desenvolvimento econmico e social. A regulaao tem previsa constitucional e a regra. Planejamento, fiscalizao e incentivos o professor repetiu isto vrias vezes. 41
Somente existe regulao para aqueles mercados ou para aqueles setores em que haja a chamada falha de mercado. Falha de mercado o mercado em sua forma natural vai apresentar falhas, desigualdades. O mercado em sua forma natural o do liberalismo econmico, ento rege a lei do mais forte logo poder haver abusos impedindo condies para os economicamente mais fracos. H um mercado totalmente sem condies e oportunidades. Nesta hiptese o estado exercer as suas trs funes permitindo o ingresso dos agentes economicos e o desenvolvimento. (...) Externalidades podem ser boas ou ruins. Ex. De externalidade ruim: empresa que necessita da utilizao de guas de determinado rio para produzir seu bem, mas no devolve gua limpa para os mananciais e agricultores tero que aumentar os custos para limpar a gua para us-la, embora seja bem de uso comum. Externalidade boa: empresa que pela primeira vez vai fazer cabeamento no setor de telecomunicaes. O custo inicial dela ser alto, mas o ato dela vai refletir para as demais que venham a atuar no mercado de telecomunicaes. Assimetria informativa: Segundo o principio da boa fe ecnomica necessrio haver transparencia nas informaes tanto para o fornecedor quanto para o consumidor. Transparnia de informaes para todos os atores economicos. A assimetria informativa leva falta de informao para alguns agentes econmicos. Esta desigualdade de informaes gera desequilbrio que faz que o nvel de competitividade caia. A informao muito importante. Por isso h as espionagens empresariais. Quanto aos consumidores, o direito a informao est previsto no CDC. A LEI DE MERCADO DE CAPITAIS, NO ART. 2, permite ao investidor ter acesso a toda e qualquer informao referente quele investimento, aes adquiridas ou que pretendem ser adquiridas. Formas de regulao. A regulamentao estatal necessria quando existirem as chamadas falhas de mercado. Quando no h falha de mercado, o mercado, o setor privado se autorregulamenta. Privada = o mercado se autorregulamenta. A autorregulamentao do setor privado significa que dentro daquele determinado setor no existe falha, no existem deficincias na concorrncia, h fornecimento de bens essenciais para a coletividade e h informaes suficientes para todos os agentes e de forma igualitria. Esta regulamentao em sua maioria implcita unicamente pela ausncia de qualquer das falhas de mercado podendo tambm existir regulamentao expressa entre os prprios agentes. CUIDADO com as regulamentaes expressas. Estes convencionamentos no podem representar benefcios prprios em detrimento de terceiros que se encontram dentro do mesmo mercado. Se assim fosse teramos falhas.
Pblica = regulamentao feita pelo Estado. todo o novo posicionamento que o Estado passa a tomar a partir do momento em que se transforma em um Estado mnimo. Esta regulamentao do estado vai dar-se por meio de entidade pblica que exerce funo autonoma e independente de estar no centro e conciliar os interesses pblicos com o privado que so as Agncias reguladoras. Atuam na regulamentao economica, dos servios pblicos, ambiental, social e vrias outras. TIPOS DE REGULAO. ECONOMICA a mais antiga. Busca prevenir prticas abusivas. As agencias reguladoras esto vinculadas a um ministrio mas no estaro hierarquicamente abaixo do ministrio. Busca, tambm, garantir o cumprimento das polticas pblicas, ou o cumprimento das leis. Toda e qualquer poltica pblica se d por meio de lei. Quando as leis no so cumpridas o estado tem que fiscalizar. Quem faz este controle, esta regulamentao economica , por exemplo, o BACEN. SERVIOS PBLICOS Pela adm. Publica ou pelos delegatrios. Aqui , praticamente todas as agncias reguladoras includas neste campo. Transporte interestadual atividade de competncia exclusiva da unio embora agentes privados exeram por meio de concesso. SOCIAL. Basicamente garantir o princpio da dignidade da pessoa humana criando, definindo padres de conduta, regras de conduta definindo padronizao dos mais variados setores. Ex.: ANVISA. AMBIENTAL. Ex. IBAMA. considerado agncia reguladora. A regulamentao ambiental visa garantir os procedimentos acerca da sustentabilidade do desenvolvimento. Significa que, acima de tudo, o IBAMA vai prezar por um meio ambiente ecologicamente protegido e por uma explorao racional dos bens naturais garantindo o acesso s presentes e futuras geraes. CULTURAL. Carro-chefe ANCINE. Atua na promoo do cinema brasileiro. 8.3.6. INSTRUMENTOS DE REGULAO A) CONCEITO Instrumentos Processo B) FORMAS Atos normativos Mediao entre setores pblico/privado Exerccio do poder de polcia Fomento, estmulo, incentivo 8.3.7. MECANISMOS DE MERCADO x MECANISMOS DE REGULAO A) MECANISMOS DE MERCADO 43
B) MECANISMOS DE REGULAO 8.3.8. FISCALIZAO ESTATAL . . . . controle da juridicidade do exerccio da livre-iniciativa/livre-concorrncia controle para adequao atividade prvia de acompanhamento observao, censura, interdio, encerramento 8.3.9. INCENTIVO ESTATAL . AUXLIO FOMENTO/IMPLEMENTAO/DESENVOLVIMENTO . PRINCPIO DA ISONOMIA . REDUO DAS DESIGUALDADES 8.3.10. PLANEJAMENTO ESTATAL PARA
A) CONCEITO B) FUNDAMENTOS: ART. 48, IV, ART. 165, PAR. 4, ART. 174, CRFB/88 C) NATUREZA JURDICA D) ALCANCE, ART. 3, CRFB/88 O estado passa a regulamentar e normatizar = isso tambm um tipo de interveno, porm preventiva. O estado somente passa a ter que intervir a partir da existncia das falhas de mercado. O setor privado pode tambm se autorregulamentar. Esta autorregulamentao, a partir do momento que implica em uma ausncia de falha, no h porque o estado intervir. Agncia reguladora = serve para ser um agente integrador e harmonizador. Estar dentro de um tringulo cujas pontas sero: Estado Coletividade
Consumidores E usurios
Setor privado agentes econmicos
Conceito de instrumentos de regulao Ou so instrumentos representa um mecanismo. Principal instrumento: o planejamento. Os planos de ao. ou um processo que vai representar um conjunto de atos concatenados para implementao de uma poltica pblica. A regulao pode ser implementada pelos instrumentos ou pelo processo. Formas dos instrumentos e dos processos, dos procedimentos.
i. Atos normativos. O estado normatiza preventivamente a economia ou determinado mercado. Ento, os atos normativos, quer sejam os que se encontram no artigo 59 da cr, quer sejam atos infraconstitucionais, sejam legais ou regulamentares, so atos que vo servir para demonstrar instrumentos de interveno indireta ou formas do estado intervir indiretamente na economia. O estado um agente regulador normatizador. ii. Mediao. feita por aquele que tem competnciapara harmonizar as polticas entre pblico e privado: as agncias reguladoras. Conciliam a atuao do setor pblico com o privado. Foram criadas para serem entidades independentes politicamente. So autarquias do Estado e no do governo. iii. Exerccio do poder de polcia o Estado vai fiscalizar. Pode dar-se diretamente por atuaes concretas, seja por meio de normas proibitivas ou sancionatrias. O estado fiscaliza alm de normatizar. iv. Fomento, estmulo, incentivo - O estado pode controlar preo, instituir medidas protecionistas para a entrada de produtos, pode controlar o cmbio, pode conceder tratamento diferenciado para empreendimentos possibilitando que condies mais iguais sejam possveis para uma competio e um desenvolvimento setorial. Alm disso tudo, o Estado pode instituir mecanismos constitucionais que visam a desenvolver certas regies como no caso da regio norte e nordeste a partir do momento que destina certa parcela da arrecadao para o desenvolvimento destas regies. Isso faz que nossa federao seja assimtrica? Sim, mas com a funo de buscar o equilbrio. Mecanismos de mercado x mecanismos de regulao. Mecanismos de mercado = todo e qualquer ato empresarial, societrio, que serve para melhor desempenhar a livre concorrncia e a liberdade de iniciativa em prol do interesse privado, ou seja, o lucro. Mecanismos de regulao = todos os atos que contribuem para a implementao das polticas pblicas quer sejam pelo poder pblico, quer sejam pelo poder econmico privado. Uma coisa falarmos em mecanismos de mercado, que tendem a maximizar o interesse daqueles prprios agentes para obter a funo social da empresa: o lucro. Ja os de regulao seria a implementao da poltica pblica elaborada pelo estado, geralmente pela agncia reguladora, mas que podem ser ou que podem vir quer do poder pblico ou do privado em prol de uma melhor implementao. A poltica dada pelo Estado, vincula o poder pblico, mas serve como direcionamento ao poder privado. Uma vez que o poder privado implanta esta poltica est contribuindo para o desenvolvimento. Ex.: poltica nacional de recursos hdricos. Um dos princpios o da racionalizao do uso da gua. Racionalizar o estado implementando poltica que deve ser observada pelo Estado, mas para que o objetivo seja 45
cumprido necessria a intensa participao do setor privado a partir do momento que o setor privado usa a gua que bem de uso comum do povo. A poltica pblica vai ser implantada no apenas pelo poder pblico, mas com a colaborao do poder econmico privado. Segundo o art. 174, o estado exerce trs funes: fiscalizar, incentivar e planejar os setores econmicos do Estado. Fiscalizao estatal. O primeiro ponto desta fiscalizao o da juridicidade. Quando o estado faz um controle dessa juridicidade ele est controlando talvez dois princpios considerados os mais importantes na atividade econmica que o da livre iniciativa e da livre concorrncia porque est verificando se os agentes economicos possuem no ambito da livre iniciativa uma liberdade de mercado e uma liberdade de contratar. Ou seja, liberdade de exercer a atividade pretendida. No mbito da livre concorrencia o estado vai controlar, verificar, fiscalizar constantemente se esta competio exercida de forma real, conforme dispe os princpios da ordem econmica em conjunto com os dispositivos da lei anti-truste (lei 8884). No mbito da fiscalizao o estado faz um controle da adequao entre a norma e a prtica. Verifica se o que est sendo executado est observando as normas. Alm de acompanhar toda uma execuo e planejamento prvio da prpria atividade seja por meio de uma pr-implantao seja por meio de um controle preventivo da atuao dos agentes econmicos seja por meio de pesquisas, o fato que estudos prvios so elaborados para que o estado entenda a dinmica da atividade comportamental econmica e com isso possa ter indicadores para a fiscalizao. Observao a uma das formas mais simples de fiscalizar censura a algumas atividades econmicas, embora haja os princpios da livre iniciativa e livre concorrncia (estes princpios so amplos, mas no plenos vez que tem limitaes). A partir do momento que a ANVISA, por exemplo, interdita estabelecimentos alimentcios, a interdio situao provisria e precria em que o Estado por meio do seu poder de polcia exerce para buscar um controle retirando os maus concorrentes. Ele no est vedando a liberdade de concorrncia, mas permitindo que os competidores mais leais exeram a atividade. Exemplo mais impactante de poder de polcia: a liquidao extrajudicial de uma empresa pblica ou de uma sociedade de economia mista quando age fraudulentamente ou prejudica determinado setor. um encerramento da atividade de forma mais bruta. FUNO DO INCENTIVO ESTATAL Incentivo em prol do alcance dos objetivos do artigo 3 da cr. Auxlio do fomento ex. Decada de 70 implementao do setor automobilstico com inmeros incentivos de ordem fiscal e tributria. 46
Desenvolvimento quer do setor, quer da regio, quer da prpria sociedade. Este incentivo no deve ser confundido, no quer vislumbrar um tratamento direcionado, tratamento individualizado para um ou outro agente, mas quer incentivar setores, regies, parcela da sociedade e no agentes de forma individualizada, sempre observando o princpio da isonomia. Ento possvel o tratamento diferenciado. Tudo isso em prol da reduo das desigualdades. No confundir incentivo com a chamada guerra fiscal. Guerra fiscal uma prtica que vem sendo questionada em face da constituio. instrumento de competio entre os Estados (qual estado ganha mais) e no entre os agentes. Os fins so meramente arrecadatrios. Esse fenmeno da guerra fiscal contrrio aos objetivos de fomento, de implementao de um setor econmico dentro de um Estado, portanto, tem sido questionado quanto a sua constitucionalidade. FUNO DO PLANEJAMENTO ESTATAL a que mais representa o Estado regulador. Funa de planificar, de criar planos e programas a serem cumpridos em prazo determinado. O planejamento consiste na implementao de polticas pblicas com metas e obrigaes determinadas e objetivos a serem alcanados em um prazo previamente estabelecido quer para o desenvolvimento de uma regio, quer para o desenvolvimento de um determinado setor econmico. Fundamentos constitucionais. Art. 48, iv, da cr no vai falar propriamente de um planejamento, mas de agncias reguladoras . Trata de matrias de competncia do congresso nacional que necessitam da sano do presidente. Ele fala da competncia do legislador nacional para proceder com o processo legislativo que aprendemos a partir do art. 59 da cr. Para as normas de iniciativa do presidente ou de uma das casas do congresso ou da maioria das assembleias, o fato que o processo legislativo que necessitar de uma sano do presidente da repblica, cabe ao congresso nacional process-las legislativamente e dentre elas as questes do planejamento. Ento TODO O PLANO que regional ou nacional - VEM POR MEIO DE UMA LEI ORDINRIA OU COMPLEMENTAR. Esse planejamento deve dar-se conforme o oramento do Estado, conforme os planos plurianuais art. 165, par. 4, da crfb/88. Isto, tambm, para que se tenha executoriedade. Questiona-se a natureza jurdica deste plano, deste planejamento: seria um ato poltico ou um ato jurdico? Por que poltico? Porque no art. 174 da cr diz que o plano vinculativo ao poder pblico e diretivo ao privado. Porm, hoje, j pacificado, salvo poucas dissidncias, que O PLANO UM ATO JURDICO porque elaborado e transformado em lei. Passa por todo um processo legislativo em que discutido pelos representantes da sociedade. Vincula e serve de diretiva, mas o fato de servir de diretiva de programa para o setor privado no retira seu carter jurdico.
So necessidades sociais sendo regulamentadas e com carter vinculativo para uma parcela da ordem econmica: o poder pblico e naturalmente observada pelos demais agentes econmicos. Este ato jurdico busca os objetivos fundamentais do Estado previstos no art. 3 da CRFB/88. 9. AGENCIAS REGULADORAS 9.1. NOOES GERAIS
* alterao na relao estado-sociedade (consumidores, usurios e agentes econmicos privados) * necessidade de harmonizao * novos instrumentos/mecanismos 9.2. OBJETIVO * normatizar * mercados economicos/setores servios pblicos 9.3. BRASIL *autarquia especial * maior autonomia * administrao indireta * ministrio 9.4. CONCEITOS A) agncia reguladora B) agncia executiva 9.5. PREVISO CONSTITUCIONAL A) Previses especficas *art. 21, xi *art. 177, par. 2, III B) Art. 174, CR 9.6. CARACTERSTICAS Estado interesses pblicos. Consumidores e usurios interesses coletivos Agentes econmicos interesses privados As agncias reguladoras existem para conciliar todos estes interesses. Embora a agncia reguladora seja rgo do poder pblico no se confunde com o governo. O governo possui ideologia poltica. Instrumentos (mediao, arbitragem, conciliao mais tradicional) carreados pela prpria AR mediao dos interesses entre o setor pblico e privado e coletivo. Arbitragens. A maioriaa dos contratos de concesso hoje possuem clusulas de arbitragem. Mediao. Formas de conciliao. 48
Estes instrumentos surgiram para possibilitar a harmonizao entre os trs interesses do tringulo, juntamente aos instrumentos tradicionais: atos normativos, regulamentares, a fiscalizao. Principal objetivo de uma AR NORMATIZAR, REGULAMENTAR, FISCALIZAR e CONTROLAR os mercados economicos, bem como normatizar os setores pblicos delegados, as atividades economicas (quer as publicas executadas por delegatrios, quer as ...) Tudo isto sempre em busca do equilbrio entre os prprios agentes de um mercado economico especfico quer o equilbrio entre os trs pontos do triNgulo: entre o agente pblico, o agente econmico privado e entre o agente coletivo. A agncia reguladora no Brasil tratada como uma autarquia. A agncia reguladora est tratada no mbito das autarquias. Mas autarquia especial porque tem mais autonomia administrativa e financeira. Quando redistribui as competncias decisrias tambm estar fazendo descentralizao. Representam a administrao direta unio, estados, municpios e distrito federal. Desconcentrao redistribuio de Representam a administrao indireta. competncias administrativas.
Autarquia da administrao pblica indireta em razo da desconcentrao, obviamente subordinada a um plo poltico. O rgo o Ministrio correspondente. Ex.: ANEEL refere-se a vinculao ao Ministrio das Minas e da Energia. Mas quem vai normatizar ser a ANEEL. Esta caracterstica especial por deter maior autonomia administrativa e financeira podendo inclusive cobrar taxas e instituir taxas para a execuo dos servios. Embora vinculada ao ministrio respectivo subordinada a ele. uma entidade autnoma. Detm autonomia. no hierarquicamente
A agncia reguladora no a mesma coisa que agncia executiva. Agncia reguladora est adstrita a decises polticas mas no est adstrita a decises administrativas. Exs de agencias reguladoras: ANP, ANA, ANATEL. Exs. De agncias executivas: INMETRO, ABIN. Diferena entre os conceitos de agencia reguladora e executiva. Ambas so pblicas. Reguladora entidades pblicas encarregadas da regulao, organizao e fiscalizao politicamente neutra (no deve seguir ideologias polticas) e imparcial de setores e mercados especficos estabilizando o convvio de interesses pblicos, coletivos e privados. De outro lado, a agncia executiva a entidade pblica encarregada to somente de dar cumprimento s polticas pblicas estabelecidas para determinados setores, bem como controlar os delegatrios sem exercer a funo de garantia de estabilizao de mercados economicos e de setores de relevante interesse pblico coletivo.
Sao requisitos essenciais para a constituio de uma agncia executiva a existncia de plano estratgico de reestruturao e/ou de desenvolvimento institucional alm de contrato de gesto com o ministrio de estado respectivo. Isso significa que a existncia de um contrato de gesto significa que os ministrios deleguem a atividade para a agncia executiva que nada mais far seno executar e fiscalizar, ou seja, fazer funo que era do ministrio. A agncia executiva no tem todas as funes da reguladora e vai apenas executar e fiscalizar. Hoje muito se discute o contrato de gesto. Ex. Contrato de gesto entre agencias executivas de guas e orgao gestor ,no caso de minas, o IGAM. Previso constitucional. Previsoes especificas. Sobre telecomunicaes (ANATEL) no art. 21 (estabelece competncia administrativa exclusiva da Unio) e outro no art. 177, par.2, III, (traz o rol dos monoplios do Estado) no que diz respeito a explorao dos combustveis fsseis derivados, ou seja, a previso constitucional da ANP. Embora a constituio tenha previsto apenas a anatel e anp, no se limita a eles porque o prprio art.174 da cr nos informa que se trata de rol exemplificativo. O estado, a partir do momento que resolve tornar-se regulador e normatizador resolve que os setores economicos especficos sero regulamentados. Portanto, em razo da maior desconcentrao, faz-se necessria a criao de novos agentes do Estado. DIREITO ECONOMICO. 21.10.10 9.6. CARACTERSTICAS A. capacidade tcnica B. permeabilidade C. independncia i. orgnica ii. autonomia administrativa 9.7. REGIME PESSOAL A. Dirigentes (art. 52, III, f, CR) B. Corpo tcnico Art. 37, II, CR concurso Art. 41, par. 1, CR perda do cargo Lei 10871/04 carreiras 9.8. CONTROLE DAS AGNCIAS . controle pelos poderes constitudos 50
. art. 49, X, CR. A. Financeiro B. Poltico-jurdico C. Legalidade 9.9. Poder normativo e limites A. delegao legal . delegao de funes . lei instituidora da AR . atos intralegais . delegao com parmetros B Limites . parmetros . hierarquia normativa C Aplicao do poder normativo i) Complementao normativa . delegao completa ii) Suplementao normativa . delegao com parmetros.
A agncia reguladora tem que obrigatoriamente deter capacidade tcnica e tecnolgica maior do que os demais entes da federao no que tange aos mercados, aos setores especficos da economia. Estes setores no devem ser regulados com base em ideologias, mas sim na tcnica. Permeabilidade. Esta permeabilidade o estabelecimento do dilogo entre o estado, entre os agentes e entre a coletividade fazendo que a relao de supremacia se transforme em relao de harmonizao, de cooperao, de colaborao. As AR so independentes administrativamente. Esta independncia no deve ser confundida com a independncia poltica. Ela independente primeiro como rgo: no se encontra vinculada a qualquer ideologia poltica estabelecida ou partidarizada por determinado governo. Ela no se encontra politicamente partidarizada. Alm disso, ela detm autonomia administrativa. Assim, ela tem este carter de autarquia sob regime especial. Ela tecnicamente especializada, por exemplo a aneel tem mais tcnicos que polticos. Portanto teremos regulamentao tcnica e nao politica de determinado setor. A agencia vai fornecer e incentivar profundo dilogo buscando a harmonizaa dos interesses relacionados quele setor especfico. Orgnica significa que a AR rga independente que no deve se confundir com a ideologia partidria momentnea. Paralelamente, detm 51
autonomia administrativa porque tambm confere a caracterstica de ser autarquia especial. Logo, nao h subordinao hierrquica ao rgo da adm. Direta ao qual ela esteja vinculada. Est vinculada s polticas pblicas do ministrio competente. Deve colocar em prtica as decises elaboradas dentro daquela poltica pblica, dentro do planejamento daquele Ministrio. AR uma autarquia e como tal possui membros indicados pelo Presidente da Repblica que devem ser sabatinados pelo senado federal como estabelece o art. 52, III, f, da CR. Quanto ao corpo tcnico, o ingresso por meio de concurso pblico de provas e ttulos conforme o art. 37. Podem perder o cargo na forma do art. 41, par.1 da cr, desde que haja procedimento administrativo prvio. Embora o corpo tcnico das Ars seja composto por servidores pblicos, estes possuem lei especfica que estabelece a carreira do corpo tcnico dentro das autarquias especiais da federao. Muito se aproxima da lei 8112 (estatuto dos servidores da uniao), mas a lei 10871 traz caractersticas especficas em razo da autonomia das AR.s. Como rgo da adm. Indireta, esta sofre controle. Este controle feito pelos poderes constitudos: executivo, legislativo e judicirio. Art. 49, X da CR. Controle judicial d-se pela anlise da legalidade dos atos produzidos no mbito da entidade reguladora. A partir do momento que a Anatel deixa de fiscalizar de maneira eficiente o poder judicirio volta a fazer controle judicial, pela anlise da legalidade dos atos produzidos. A. Financeiro TCU orgao constitucional autonomo. Faz o controle financeiro auxiliando o poder legislativo na anlise de prestao de contas. Como entidade da adm. Indireta ele tem a obrigao de prestar contas que sero analisadas pelo TCU e pelo poder legislativo. B. Controle poltico-jurdico feito pelo legislativo e pelo poder judiciario a partir do momento em que o controle na verificao dos limites da prtica de um ato, observa-se se o ato ultrapassou os limites ou no Caso ultrapasse, cabe tambem ao judicirio,no ambito do controle de legalidade do ato produzido por aquela agencia reguladora. O controle feito pelo judicirio pode ser preventivo (no momento da elaborao de um ato antes mesmo de ser executado) ou repressivo. Por deter autonomia administrativa e encontrar-se apenas vinculada no ambito poltico, das decisoes elaboradas para uma politica pblica, ela tem a competncia de regular, de instituir atos normativos. Estes atos normativos vm conforme a DELEGAO LEGAL. Cabe Unio, administrativamente conforme dispe o art. 21 da CR, instituir a organizao administrativa da maioria dos assuntos relacionados aos mercados econmicos e aos setores pblicos.
Entretanto, a unio no consegue dinamizar de forma qualitativa a produo normativa tcnica necessria para regulao, sob todos os seus aspectos, dos mercados econmicos e dos setores pblicos. Em razo disso h a necessidade da chamada delegao legal que representa o poder normativo das agncias reguladoras. Dessa forma o estado delega funes de competncia exclusiva para as agncias reguladoras incluindo a funo de normatizar ou de legislar o que normalmente vem incluido na lei constitutiva da agncia reguladora. Os atos normativos delegados s Ars. So considerados infraconstitucionais e vo, em sua maioria, dispor sobre aspectos tcnicos que consigam abranger todos os aspectos de um determinado mercado econmico regulado. uma delegao legal com parmetro. So parmetros legais, as diretrizes legais e, portanto, previamente determinadas. Os parmetros legais para determinar os aspectos tcnicos. A constitucionalidade de uma norma tcnica difcil de ser averiguada, mas a legalidade no. O Banco Central emite regimento semanal. Este poder normativo possui limites dentro dos parmetros das polticas pblicas e pelas demais legislaes que regulamentam o setor economico, alem de respeitar todas as normas hierarquicamente superiores. Logo, o poder normativo limitado ao corpo tcnico. Por fim, este poder normativo pode ser exercido de duas formas: ou sob forma de complementao ou sob forma de suplementao normativa da lei. Quando a agencia atua complementando a lei significa que h uma delegao completa. O Estado delega completamente a funo para a agencia em razo da ausncia de qualquer outra regulamentao previamente existente. Quando h uma complementaao normativa significa que a ar vai regular de forma ampla em razo da no existncia de norma prvia. J o poder normativo com base na suplementao normativa da lei significa que o estado delega, mas esta delegao ela vem com parmetros o que significa que a agencia reguladora vai produzir normas infraconstitucionais porm dentro das normas previamente existentes sobre aquele determinado mercado economico. DIREITO ECONOMICO. 3.12.2010 DIREITO ECONOMICO E PODER ECONOMICO 1. PODER ECONOMICO (CONTEUDO DA NORMA) 1.1. CONCEITO DE PODER ECONOMICO 53
A. B. C. D. 1.2. A. B. C.
PODER ATIVIDADE ECONOMICO SUJEITO DA ATIVIDADE ECONOMICA PODER ECONOMICO NATUREZA DO PODER ECONOMICO POLITICA JURIDICA POLITICO-ECONOMICO
1.3. ESTRUTURA ECONOMICA DA VIDA SOCIAL A. ECONOMIA DE MERCADO i. Base: fato economico troca + instrumentos moedas e cmbio ii. Autonomia da vontade iii. Concorrencia com absteno B. DESEQUILIBRIO DO CONTRATO i. Alteraes da lei da oferta/procura ii. Situao de dominao C. VULNERABILIDADE DA LIVRE CONCORRENCIA i. Manifestao do condicionamento politico economico ii. Formas externas D. A LEI i. ii. iii. iv. DA CONCENTRAO Livre concorrencia lei natural Lei economica da concentrao crescer/sair Concentrao de natural para provocada Economia de consumo conglomerados.
Efeitos da dominao podem ser benficos ou malficos. As empresas transnacionais seguem ordem de centro decisrio mas se utilizam de subdecises em vrios locais do mundo (exemplo, paises onde esto montadoras, mercado de massa). Empresas globais - Sao dependentes de informao Fator benefico mercado em desenvolvimento, fluxo de bens e servios intensificado, aprimoraao na concorrencia. Fator malefico abuso de um poder econmico disfarado. dificuldado vislumbrar a existncia de um oligopolio ou duopolio vez que nem todas as empresas possuem sede dentre de um mesmo territrio. A empresa controladora possui outras empresas acionistas que por sua vez possuem outras empresas acionistas, todas pertencentes a um mesmo grupo econmico, o que dificulta saber se, por exemplo, duas empresas atuam dentro de uma mesma holding e exeram mesma atividade economica, mas em pases diferentes em que uma vende para a outra dissimulando uma concorrencia. Alm destes dois critrios temos outros que demonstram a ....
Com isso, verificamos que a empresa hoje importante fator para o desenvolvimento do mercado e para o uso do poder economico juntamente ao Estado. Poder economico puro e simples: representa praticamente o objeto do direito economico. Representa o conteudo da norma do direito economico. Para regulamentar o poder economico surge o direito economico. Embora imprescindvel para o desenvolvimento nacional, pode, em seu estado natural, gerar desequilbrio. Verificado o desequilibrio, vem o direito economico para retornar, para tentar obter o reequilibrio. O que este poder economico? A. uma forma de poder. Poder a capacidade de agir, de atuar de um determinado sujeito antes mesmo de se apresentar como uma forma de dominao, tendo a ao ou a atividade quer sejam elas praticadas ou em potencial seu elemento fundamental. O sujeito que ir exerce-lo possui capacidade de atuar, capacidade de ao. B.Esta ao e atividade representam uma atividade economica. Sero concretizadas com a efetivao ou com a capacidade de se efetivar SENDO o poder economico resultante desta atuao o que representa o contedo da norma de direito economico. Portanto, esta atividade que, apos sua efetivaao, da asas ou representa o poder economico realizada ou colocada em prtica pelo sujeito da atividade, pelo agente. Este agente, que agente economico, ao exercer a atividade economica, ele coloca em prtica parcela do poder economico (privado). C. Esta capacidade de agir, de ao por meio de determinada atividade economica que tem um sujeito representa parcela do poder economico que significa a expresso poltica do exerccio da atividade. Portanto, PODER ECONOMICO SER A EXPRESSO POLITICA REPRESENTADA PELA CAPACIDADE DE UM SUJEITO EM EXERCER UMA DETERMINADA ATIVIDADE ECONOMICA QUER SEJA ESTA COLOCADA EM PRATICA OU NO. 1.2.O poder economico ser atuado ou desenvolvido dentro de uma ordem politico juridica e economica. Esta ordem demonstra as camadas de desenvolvimento. Esta ordem vo demonstrar a natureza deste poder. A primeira delas a politica: Significa que o poder economico vai representar uma das manifestaes de poder. Este poder uma das diversas formas de dominao que se d na relao entre as pessoas privadas e as entidades pblicas. Ento, sob a tica da politica o poder economico uma das formas demanifestao do poder que representa forma de dominao. Os efeitos desta dominao, s vezes, podem ser nefastos. A segunda a manifestao de poder regulamentada (jurdica): TODA REGULAMENTAO DO USO DESSE PODER ECONOMICO VEM NA ESFERA JURIDICA ESTABELECENDO OS DIREITOS E AS OBRIGAES DOS AGENTES ECONOMICOS NO USO DO SEU PODER DE DOMINAO 55
NA MODALIDADE DE PODER ECONOMICO. Essa regulamentao jurdica no igual para todos os ordenamentos jurdicos, podendo variar desde a imposio de uma dominao absoluta, at os relacionamentos mais democrticos como o so hoje no Brasil. Tanto podemos ter relaes de total atividade absoluta como o caso de possibilidade do governo conceder monoplios at o nosso modelo em que se probe ao estado atribuir monoplios para agentes particulares. A mesma regulamentao do uso regulamenta o abuso. A terceira esfera a poltico-economica. E a esfera em que vai ser elaborada, aps a configurao de uma esfera jurdica. Existe um destaque na dominao na luta por interesses economicos. Haver O condicionamento da poltica economica ideologia constitucional. Esta a forma mais segura para se evitar abusos e imposies absolutistas no que diz respeito dominao economica. Principais elementos que hoje demonstram nossa politica economica: art. 3 da cr e art.170 caput e inciso I livre iniciativa, soberania nacional, busca do desenvolvimento nacional... Estes principios, que so liberais e sociais vao estar junto a princpios neo liberais como a livre concorrencia (que somente entrou em 88). Principios que chegam a ser considerados neoliberais: valorizao social do trabalho. Tudo isto demonstra a forma que a dominao deve ser exercida em busca de interesses economicos. Demonstra nossa ideologia politico-economica. a forma mais segura de resguardar um dominio que no gere imposiao absolutista na atividade economica. 1.3.quando trabalhamos com a questo do poder economico na economia de mercado temos que lembrar o que seria uma economia de mercado(e.m.) A e.m. foi instituida dentro de um contexto liberal. Este tem como base principalmente a troca de bens, servios e mercadorias por meio de instrumental que a moeda, o cambio. Esta troca d-se com base no elemento da autonomia da vontade. Essa autonomia concretizada por meio do CONTRATO. Esse contrato vai representar o exercicio dos agentes economicos quanto a sua manifestao de poder economico fazendo que haja concorrencia de agentes dentro de determinado mercado. Temos uma concorrencia abstencionista o estado no participa do exercicio economico privado sob a logica de uma economia de mercado pura. Quando falamos isto, falamos que existe uma concorrencia em estado natural. A propria lei da economia movimenta, estrutura e desenvolve a concorrencia. 56
Mas, este contrato pode sofrer desequilbrios. B.DESEQUILIBRIO DO CONTRATO. H mecanismos que podem fazer modificao na lei natural da oferta e procura alterando sua naturalidade. Ex. De mecanismos: ser o unico agente e possuir mais recursos dentro da quele mercado. Influencia politica dentro de determinada localidade. O fator criaao de necessidades. Tudo isso faz que haja a situao de desequilbrio quer pelo lado da oferta, quer pelo lado da demanda. c. vulnerabilidade da livre concorrencia. Formas extremas: Monopolio dominao pelo lado do agente economico privado (empresa) Monopsonio- situao de dominao pelo lado dos consumidores. (os consumidores consomem apenas o produto de determinada empresa. Ex. Kolinus, cotonete, bombril) Oligopolio poucas empresas dominantes Oligopsonio grupo de consumidores que vo buscar alguns produtos ou servios, no apenas um nico, mas alguns produtos ou servios semelhantes. Duopolio duopsonio Estas seriam as formas extremas com relao dominao dentro de determinado mercado economico que se verifica a vulnerabilidade dentro de uma situao de livre concorrencia. LEI DA CONCENTRAO Essa vulnerabilidade da livre concorrencia vai tambm acarretar na situao da lei da concentrao. A lei da concentrao ser modificada. Como assim? Temos uma livre concorrencia em um estado natural. Conforme a lei da oferta e da procura todos podem ingressar dentro de um determinado mercado porem no existem normas fazendo que naturalmente ocorram situaes de dominao. Esta lei natural vai deixando de existir em beneficio de uma lei economica da concentrao que vai ser provocada em razo das prticas abusivas em busca de uma regulamentao que possibilite com que agentes possam entrar e sair dentro de setores, dentro de mercados, conforme regras previamente estabelecidas pelo ordenamento. Ento se antes existia lei natural da livre concorrencia, hoje, esta concentraao sera provocada, regulada, limitada pelo poder estatal. Tudo isto para haver regras de dominao, inclusive regras para impedir o abuso economico. Conglomerados - expresso por um esquema de empresas. Varios tipos societarios exercendo atividades conexas ou no sob um determinado controle, poder economico central que necessita de uma intensa regulaao. Caso contrrio, esta rede somente vai ser expandida. EX.: h 40 anos atrs criada a empresa seculus de jias. Hoje um conglomerado. Grupo de 16 empresas que exercem atividades variadas:
desde jias at transporte, setor imobilirio atividade bancria. At banco eles possuem. Estes conglomerados precisam de ser intensamente regulados com base em uma lei de concorrencia que a lei 8884. Direito Econmico. 4.11.2010. Prof. Davi 2. PODER ECONOMICO PUBLICO . LIBERALISMO X NEOLIBERALISMO . INTERVENO 2.1. A NORMA DISCIPLINADORA . DIREITO REGULAMENTAR . DIREITO INSTITUCIONAL 2.2. IDEOLOGIA(CR/88) . FUNDAMENTOS (ART. 3, III, ART. 170, CAPUT E I) . PRINCIPIOS LIBERAIS (ART. 170, III) . NORMAS NEOLIBERAIS MISTAS (ART. 170, VIII E ART. 7) . NORMAS NEOLIBERAIS COM TENDENCIAS SOCIALIZANTE (ART. 170, CAPUT E PAR. 4) 2.3. . . . . POLITICA ECONOMICA ESTADO RESP. DIRETA INSTRUMENTOS JURIDICOS - ACP/MSC OBJETIVOS MEIO: LEGISLAO OBJETIVOS-FIM: CONSTITUIO (ART. 3)
3. PODER ECONOMICO PRIVADO 3.1. IDEOLOGIA (CR/88) . CONSTITUIES LIBERAIS X CONSTITUIES NEOLIBERAIS . USO X ABUSO/LCITO X ILCITO 3.2. POLITICA ECONOMICA . AO ECONOMICA . DECISO DO SUJEITO LUCRO . FORMAS DE EXERCCIO Quando falamos em poder economico publico primeiro precisamos de distinguir o contexto liberal (em que no havia poder economico pblico) do contexto neoliberal. O poder economico publico passa a ser atuante seja quando o exerce de forma direta, seja quando o exerce de forma indireta. De todo modo ele intervem. Mas interveno no dominio economico. O poder economico publico se solidifica com o estado neoliberal. J existia o exercicio deste poder no periodo intervencionista, mas que foi solidificado no estado neoliberal. O poder economico representa o conteudo da norma de direito economico. Esta vai se equiparar ou se aproximar mais do poder economico publico que do privado.
A norma disciplinadora : Direito regulamentar- direito regulador economico. Vai demonstrar esta norma disciplinadora do poder economico. O direito institucional economico: esta capacidade que o estado tem de regulamentar, seja normatizando, fiscalizando... Sera representado pelos orgaos e entidades do poder publico competentes para regulamentar o uso e o abuso deste poder no somente do publico quanto do privado. Ex. Agencias reguladoras, o sistema de defesa da concorrencia instituido pela lei 8884. Serve tanto para fiscalizar o uso quanto para coibir o abuso de form geral, seja do pblico ou do privado. Sobre a natureza juridica politica economica mais seguro quando coadunado com o direito const. Porque evita forma absolutista quanto ao domnio deste poder. Ento, a ideologia deve ser de acordo com a constituio. Esta ideologia vai representar os ideais cumulados pela constituio no nosso atual estado regulador, estado neoliberal. Ora sero ideais liberais, ora sociais, ora neoliberais. Os fundamentos da ordem ec. Sao os principais na ideologia do nosso direito economico: desenvolvimento nacional, a livre iniciativa, a soberania nacional, fundamentos da nossa ordem economica pelos quais o poder economico deve se pautar no momento de regulamentar, institucionalizar entidades para fiscalizao do uso e abuso do poder economico. Principios liberais cumulativamente integram nossa constituio. Princpio da propriedade privada- totalmente liberal. Talvez o mais liberal. Em conjunto a este outros sociais ou neoliberais. Neoliberal misto valorizao do trabalho, tratamento favorvel... Temos as normas neoliberais com tendencias socializantes toda propriedade privada deve exercer uma funo social. Com natureza de sano o municipio pode aumentar o iptu para a propriedade que no cumpre sua funo social. Normas neoliberais art. 170, par. 4 expressa principios ou normas neoliberais. Toda uma ideologia constitucional deve pautar o agir do exercicio do poder economico publico. Como falamos de um estado regulador, este poder vai buscar regulamentar e institucionalizar. a necessidade da jurisdicizao. O estado vai propiciar a harmonizao. Vai tentar institucionalizar mecanismos para coibio do poder economico privado. Com relao a politica economica, vimos que cabe ao estado planejar. Este planejamento vincula exclusivamente o proprio poder publico e serve como diretivas ao privado. 59
Cabe ao Estado a responsabilidade pelo exercicio da politicapelo proprio estado. A violao deste planejamento ser coibido por meio de instrumentos fornecidos pelo prprio estado. Essa poltica economica se externaliza por meio de uma norma, de uma legislao com os seguintes objetivos: Meio criar norma no sentido de jurisdicizar as relaes economicas. legislar de modo a criar meios para evitar o uso e abuso de modo geral Fim o alcance da propria constituio. Objetivos sntese no art. 3 da constituio. Com relao ao poder economico privado, no liberalismo, a unica forma de poder economico era o privado porque o estado se abstinha deste. O estado no intervinha para reequilibrar as situaes. Temos poder econ. Privado exercido de forma plena. Este poder economico privado cede para o poder economico publico a partir do momento em que o estado passa a planejar, intervir. Este poder economico privado que continua a ser praticado, deve agora slo pela ideologia economica constitucionalmente adotada. O principal direito era a proteo plena da propriedade. Proteo integral da propriedade. O direito de propriedade era o apice da sociedade liberal. A propriedade era o principal fator economico para que os agentes exercessem o seu poder na produo, na circulao de bens e servios; No contexto neoliberal esta propriedade relativizada porque dever exercer funo social. Temos uma relativizao do poder economico privado (este perde espao, ao contrario do poder economico publico). O poder economico privado regulamentado, limitado, possibilitando que os principios da livre iniciativa e da livre concorrencia sejam de fato protegidos. Com isso, possibilita a entrada e sada de agentes em condies igualitrias mesmo que haja algum tipo de dominao. Protegendo-se a livre iniciativa e a livre concorrencia se est evitando o abuso do poder economico. A liberdade de concorrencia no estado natural faz que haja uma dominao natural da parcela do mercado. A regulamentao faz o controle desse uso indiscriminado do poder economico fiscalizando o uso e abuso do poder economico. Para que haja possibilidade de condies do ingresso e participao de um maior nmero de pessoas. Esta poltica e este poder economico vo se pautar tambm pelas aes economicas por ela determinadas. Alem da politica publica economica, pauta-se nas aoes economicas concretizadas individualmente ou elaboradas pelos orgos representativos do setor economico. 60
Estas politicas so propostas em funo do lucro. Embora os comercialistas coloque o lucro como a unica expresso da funo social da empres, hoje temos outras variveis e uma delas a propria funo socioambiental da empresa. Uma industria se pauta na politica economica criada pela FIEMG, por exemplo. Estas decises so em prol, em busca do lucro. Hoje se questiona a fala dos comercialistas de que a funo social da empresa produzir lucro. Ex. Funo socioambiental. Esta ao economica em busca do lucro pode ser exercida, externalizada, de forma mais amena ou de forma mais absolutista. Tanto podemos ter um mercado dentro de uma estrutura de concorrencia perfeita como podemos ter estrutura com bases monopolisticas que impoe uma dominao de mercado. Portanto, esta ao economica hoje muito restrita. DIREITO ECONOMICO. 10.11.2010 Prof. Davi Texto sobre interveno do estado no dominio economico (a primeira parte caiu da primeira prova). O texto sobre interveno est em duplicidade no arquivo. Agencias reguladoras Poder economico da empresa Direito economico e poder economico Princpios da ordem economica. 4. USO E ABUSO DO PODER ECONOMICO 4.1. CONCENTRAO E CONCORRENCIA USO DO PODER ECONOMICO SEM LIMITES PLENA LIBERDADE MERCADO CONCORRENCIA LIVRE/NO LIVRE EXPEDIENTES ARTIFICIAIS INFLUENCIA NA CONCORRENCIA SUPERPOSIO DAS CAMADAS SOCIAIS (PODER DE COMPRA) PRATICAS DA OFERTA/PROCURA SADA COMPULSRIA CONCENTRAO PROTEODA CONCORRENCIA LIMITES DIREITO LIBERDADE DE CONCORRENCIA USO/ABUSO 4.2. POLITICA ECONOMICA a. Concentrao estimulada . lei de planos . legislao de incentivos b. Concentrao consentida . Lei de S/A . leis dos planos nacionais de desenvolvimento . lei 8884/94 d) Concentrao reprimida . constituies . lei 8884/94 61
a. PREVISO CONSTITUCIONAL Art. 170, CAPUT liberdade de mercado Art. 170, IV liberdade de concorrncia Art. 173, par. 4 represso ao abuso Art. 219 mercado interno b. Objetivo . economia competitiva . preveno/represso . limitar/prejudicar Nosso contexto hoje preza por uma ideologia com a comunho de principios liberais, neoliberais, sociais... Proteo da propriedade privada conjugada com a necessidade de funo social. Tanto para o poder economico publico quanto para o poder economico privado: esse poder economico, o USO DESSE PODER ECONOMICO passa de fato a ser regulamentado em um contexto recente: o que vinha sendo regulamentado no era o uso, era o abuso. Havia uma inverso da tica. Regulamentvamos o abuso, a criminalizao do poder economico principalmente pelos agentes privados. Tinhamos o reconhecimento da plena liberdade economica vislumbrada na autonomia das partes. Esta plena liberdade economica fazia que o mercado andasse na liberdade da lei da oferta e da procura. A partir da crescente dominao passa-se a perguntar se este mercado deve ser regulamentado, limitado ou no. Ento, naquela economia de mercado que busca uma concorrencia e a partir do momento que esta gera dominaes, pergunta-se se teriamos que regulamentar ou no. Se a concorrencia seria livre ou se no existiria de fato, existindo apenas no papel. A liberdade de contratar reflete real liberdade de concorrencia ou no? A partir do momento em que se constata isso, passa-se a buscar a idia de que o mercado no livre e portanto, gera dominaes, abuso no direito a liberdade e a igualdade. Esse mercado vai, por diversas formas, incentivar no contexto natural uma dominao em que haver manipulaes que representam expedientes artifiiciais quer pelo lado da oferta quer pelo lado da procura que vao diretamente influenciar na pratica da concorrencia, na competitividade dos agentes. Podem se configurar por fuses de empresas, por tabelamento de preos, surgimento decartis. Todas estas manipulaes serviro para influenciar na competitividade em busca de aumento no lucro quantitativo , um lucro provocado, um lucro fora das normas naturais da economia. Um lucro influenciado. A partir do momento que temos um determinado mercado dominado por um ou pequeno grupo de agentes, estes podero regulamentar da melhor forma para eles mesmos, como, por exemplo, aumentando o preo de um produto que ocasiona a retirada de parcela de consumidores que no tem a condio de pagar o novo preo. Entao teremos uma superposio de camadas sociais. 62
Teremos os que podem consumir um produto e outros que esto a margem. Escalonamento cada vez mais, parcela da sociedade passara a consumir menos. Com isso, criamos camadas, superposio de camadas: os que conseguem comprar produtos de melhor qualidade e os que no. Isso gera a desigualdade, a violao liberdade economica. O poder economico pode representar uma dominao tanto na relao entre as entidades quanto na relao destas e entre as pessoas consumidoras. Verticalmente e horizontalmente (esta, entre as entidades). Na relao vertical entre agente e consumidor poderemos ter abuso gerando a superposio das camadas sociais. (abuso no direito de consumir) Pratica da oferta/procura artificial Esta superposio ocorre por estmulos artificiais provocados que causam uma sada compulsoria daqueles que no conseguem pagar o preo. Isto gera a concentrao. Os que conseguem, no contexto natural, manipular o mercado, por exemplo em razo de sua maior capacidade de produo, de modo a gerar a sada compulsoria dos concorrentes que no conseguem manipular os seus fatores de produo com maior dinamicidade e produo de lucro. Ento,o mercado fica inteiramente para os agentes sobreviventes (que manipularam o mercado), gerando dominao e surgindo o fenmeno da concentrao. Esta concentrao uma forma de dominao, mas uma forma de desenvolvimento. Da mesma forma que forma de dominao forma de desenvolver o mercado sob certa tica no sentido que permanece o melhor competidor. Mas o mercado no pode viver de excluses, ento, em razao da busca de proteo, de uma efetiva liberdade de mercado e de concorrencia, o Estado comea ento a regulamentar, a impor limites, a impor restries quanto concentrao. Em busca de novos agentes ingressarem e permanecerem naquele mercado. Por isso temos limitao de dominao do mercado (empresa no pode dominar acima de x por cento em determinado mercado, no pode ser monopolista). Passa a haver uma necessidade de regulamentao e o direito passa a juridicizar a necessidade de regulamentao, regulamentando ora o USO, ORA O ABUSO DE PODER. H tratamento paralelo ora em ra~zao do contexto economico e politico ora em razo dos interesses economicos. O estado quis incentivar de uma forma ou outra uma certa concentrao economica, uma certa dominao, mas de forma mais ampla possvel. No quis concentrar individualmente, mas estimular o mercado por meio da lei de planos em que existem ... (a lei de planos autoriza e incentiva) E ate mesmo no momento em que ele incentiva por meio de leis de incentivos sejam fiscais ou de captao das empresas, incentivando a venda de aes, a partir do momento que o estado cria tratamento diferenciado por meio do simples por exemplo. 63
Tudo em prol do desenvolvimento nacional, regional e setorial. Principalmente do desenvolvimento setorial. Outra forma do estado agir incentivando uma concentrao consentida. Ele no estimula diretamente, mas consente em prol de um contexto macroeconomico, em prol de situaes inevitaveis que devem perdurar por periodo mais longo, ex. Lei de S.A. que preve situaes de fuses, de conglomerados, de grupos economicos e at mesmo a possibilidade de uma ciso. So atos empresariais que representam concentraes consetidas. Temos os planos nacionais de desenvolvimento que vao regulamentar mercados consentindo no desenvolvimento e na pratica de concentraes. A lei 8884 vai consentir com algumas prticas. Essa lei, como veremos, trabalha mais com a concentrao reprimida que com a concentrao consentida. A Na concentrao reprimida se ve sob a otica do abuso do poder economico. Este abuso o ponto principal da lei 8884 A lei 8884 limitas os atos empresariais trabalhando com o vies negativo da concentrao. Ento o poder economico pode ser trabalhado sob a otica do seu uso (estimulada ou consentida) ou sob a otica do abuso. A otica do abuso foi trabalhava por todas as constituies a partir de 1934. Ora enumerando o que seriam crimes contra a economia popular, ora dizendo que o poder economico deveria ser reprimido. Na consittuio de 37 havia previso de praticas consideradas crimes contra a economia popular. A de 46 eleva os crimes e necessidade de represso como principios da ordem economica. A necessidade de repreender o abuso no mais um princpio, mas necessidade, instrumento para a manuteno de um mercado em que se queira a liberdade de concorrncia. A otica militar manteve a represso elevada ao nivel principiologico. A ordem brasileira atual continua trabalhando com concentrao reprimida, mas no mais como a regra, como princpio. Art. 173, par. 4. A ordem foi invertida: hoje de liberdade de concorrencia e liberdade de iniciativa. No existe certo ou errado, mas formas de interpretar. 8884 regulamentao da ordem economica no que diz respeito a concorrencia e regulamenta o par. 4 do art. 173 da cr/88 O sistema brasileiro de defesa da concorrencia (sbdc) j existia antes da lei 8884. Previso constitucional: A partir do momento que temos livre iniciativa, a valorizao do trabalho, liberdade de concorrencia plena, temos hoje intstumento contra abuso economico previsto no art. 173 interveno estatal excepcional - e o artigo 219 que elava o mercado interno como patrimonio nacional que deve ser protegido com base no outro princpio que o do art. 170, I, que o da soberania nacional economica. 64
J havia outras normas, o cade j existia antes da 8884, somente foi alterado por esta lei 8884. O objetivo do sistema brasileiro promover uma economia competitiva enre divesos agentes, busca instrumental de prevenao ou represso regulamentando tanto o uso quanto o abuso em prol da construo de limites fazendo que no haja prejuzos , que no sejam prejudicados os agentes economicos competidores. Para que no haja prejuizo na concorrencia. Sempre existira o mais forte e o mais fraco mas devem participar da mesma regra do jogo havendo diferenciao do tratamento visando a igualdade.
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References: artigo 5
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 artigo 192
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 artigo 1
 artigo 7
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 artigo 5
 artigo 177
 artigo 177
 artigo 21
 artigo 59
 artigo 3
 artigo 219