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Timestamp: 2019-01-16 16:32:12+00:00

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ConJur - Lei que criou Juizados de Fazenda Pública revê competência delegada
Lei dos Juizados de Fazenda Pública reabre debate
3 de agosto de 2010, 5h27
Por Edinaldo Muniz dos Santos
O parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que “serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual”.
Antes da Carta Magna de 1988, o artigo 15, inciso III, da Lei 5.010/1966, já havia determinado que “os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária”, deveriam ser julgados pela Justiça Estadual naquelas comarcas onde não havia Justiça Federal instalada.
A Lei 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, representou, sem dúvida, uma enorme democratização do acesso à Justiça em matéria previdenciária. Mas esse avanço ficou restrito às capitais e grandes cidades. Permitiu aos cidadãos dessas grandes cidades buscar seus direitos previdenciários nos Juizados Especiais Federais Cíveis, por um rito processual mais rápido e eficiente e independentemente da constituição de advogado ou defensor público.
O artigo 20 da Lei 10.259/2001 trouxe, contudo, uma frustrante regra, aplicável aos cidadãos da esmagadora maioria dos pequenos municípios do interior do país, onde a Justiça Federal ainda não está instalada: “Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no artigo 4º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”.
Repetindo: “...vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”.
Alguns doutrinadores e julgadores ainda tentaram superar o disposto na parte final do citado artigo 20. Podem ser aqui citados, a título de exemplo, a juíza estadual Ana Raquel Colares dos Santos Linard e o juiz federal Helio Silvio Ourem Campos.
Todavia, acabou predominando, na jurisprudência, a tese de que o procedimento da Lei 10.259/2001 não poderia mesmo ser aplicado na Justiça Estadual. No ponto, a Turma Nacional de Uniformização, apreciando o Pedido de Uniformização de Jurisprudência 200438007764618, em que o relator foi o juiz federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, decidiu:
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - JULGAMENTO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - IMPOSSIBILIDADE. I - Pedido de concessão de pensão por morte, ajuizado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, processado e julgado pelo rito dos juizados especiais estaduais. II - Nulidade do processo em face do art. 8º da Lei n. 9099/95, que proíbe que pessoas jurídicas de direito público sejam partes no rito por ela determinado. III - Pedido de uniformização conhecido e provido (decisão por maioria, com o voto vencido do juiz federal Helio Silvio Ourem Campos).
Evidentemente, não é mais hora de discutir o acerto ou o desacerto do aludido entendimento jurisprudencial. Ocorre, todavia, que, finalmente, com a chegada ao mundo jurídico da Lei 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual, a situação se modificou, especialmente porque o recente diploma criou, de forma muito explícita, em seu artigo 1º, parágrafo único, o Sistema dos Juizados Especiais.
Esse Sistema dos Juizados Especiais, formado basicamente pela conjugação das Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, se devidamente lido e compreendido com as luzes e as esperanças agasalhadas no princípio constitucional do acesso à Justiça (Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII), não tolera mais a distinção que se estabeleceu sob o advento do artigo 20, parte final, da Lei 10.259/2001. É que, com a instituição desse sistema, restou revogado, por completamente incompatível com essa nova ordem, o citado artigo 20.
Claudio Penedo Madureira e Lívio Oliveira Ramalho lembram que “esse ‘sistema’, ainda tendo em vista a literal disposição da lei, é composto pelos Juizados Especiais Cíveis, pelos Juizados Especiais Criminais e pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 1º, p. único), que também incluem, pelas razões dantes expostas, os Juizados Especiais Federais. Ora, a ideia de ‘sistema’ evoca um conjunto de partes ligadas umas às outras por um princípio comum” (Juizados da Fazenda Pública, Editora Juspodivm, página 53).
Depois de algumas considerações sobre a teoria dos microssistemas, e citando Humberto Theodoro Júnior, os dois aludidos estudiosos ainda ressaltam: “Em atenção a tais circunstâncias, Humberto Theodoro Júnior afirma que esses diplomas [as Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009] ‘formam uma unidade institucional, isto é, um só estatuto, qual seja o estatuto legal dos Juizados Especiais brasileiros’” (página 55) (esclareci nos colchetes).
Ora, na atual conjuntura normativa, fundamentalmente considerando o Sistema dos Juizados Especiais, não faz mais o menor sentido constitucional retirar dos brasileiros residentes no interior deste imenso país (onde a Justiça Federal ainda não está instalada) o acesso à Justiça mais facilitado (sem, por exemplo, a necessidade de advogado, o que já parece uma enorme facilidade).
O entendimento em sentido contrário acaba impondo aos brasileiros mais necessitados (que não residem nas capitais e nas grandes cidades, e sim nos rincões do Brasil) o maior ônus processual para ter acesso à Justiça em matéria previdenciária, violando o artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal.
Portanto, o artigo 20, parte final, da Lei 10.259/2001, tornou-se realmente incompatível com essa nova ordem inaugurada pela Lei 12.153/2009. Ele carece, no mínimo, de uma leitura conforme, para adequá-lo ao atual e vigente Sistema dos Juizados Especiais.
Edinaldo Muniz dos Santos é juiz de Direito da Comarca de Plácido de Castro, no Acre.
Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2010, 5h27
daniel (Outros - Administrativa) 3 de agosto de 2010, 8h47
excelente. O artigo é brilhante !
Esta questão precisa ser discutida no próximo FONAJE.
Lado outro, a JF precisa indenizar a JE por julgar estes casos. Ainda que fornecendo computadores e outros materiais.
Veja a lei que cria 230 varas federais para serem instaladas no interior
Parte não pode escolher foro de ações previdenciárias nos JEF
Juízes estaduais de Curitiba não querem julgar causas federais
Justiça Federal pode julgar ação que envolve escola privada

References: artigo 109
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 20