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Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 | Busca Jusbrasil
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Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50040695920114047209 SC 5004069-59.2011.404.7209 (TRF-4)
Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. PRAZO DECADENCIAL NÃO SE INTERROMPE NEM SE SUSPENDE, NEM TEM SEU CURSO IMPEDIDO. ARTIGO 207 DO CÓDIGO CIVIL . 1. O prazo decadencial não se suspende, não se interrompe nem pode ter seu curso impedido de prosseguimento, consoante orientação jurisprudencial e doutrinária já anteriores ao Código Civil atual, que consolidou essa orientação no artigo 207 . 2. A interpretação do artigo 103 da Lei 8.213 /91 é de que há duas hipóteses para o início do prazo decadencial: a primeira contada do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, nos casos de não ter havido recurso administrativo contra eventual deferimento parcial; a segunda, contada da decisão definitiva no âmbito administrativo do indeferimento de recurso que tenha sido interposto em prazo razoável da data da concessão, que é de trinta dias, nos termos do artigo 305 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99). 3. Portanto, se inconformado com os critérios ou elementos utilizados para a concessão do benefício o segurado não recorrer no prazo estabelecido no § 1º do art. 305 do Regulamento (30 dias), perfectibiliza-se o ato de concessão e começa a fluir o prazo decadencial para ajuizamento de ação judicial, contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. 4. Assim, qualquer pedido de revisão do ato de concessão formulado após o prazo de 30 dias não tem o condão de interferir na contagem do prazo decadencial, pois caracterizaria hipótese de suspensão ou interrupção da decadência, o que é vedado pela legislação e a jurisprudência. Ademais, não haveria sentido na instituição de prazo decadencial se este pudesse ser reiniciado a cada novo pedido de revisão da concessão, eternizando litígios e indo de encontro à estabilização das decisões administrativas. 5. A presente ação judicial foi interposta quando decorridos...
Encontrado em: TURMA D.E. 23/10/2014 - 23/10/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 50040695920114047209 SC 5004069-59
TJ-PE - Agravo AGV 3378318 PE (TJ-PE)
Ementa: da atividade desempenhada, preenchendo os requisitos para percepção do auxílio acidente mais abono anual, afastando-se qualquer contrariedade ao artigo 59 da Lei n° 8.213/91. Em parecer, o Ministério Público de 2° grau assim posicionou-se:"(...) A decisão recorrida assegurou o direito previdenciário postulado e descrito na legislação específica, por restar devidamente comprovado nos autos que o demandante serralheiro de madeira, foi acometido de problemas físicos decorrentes de evento danoso laboral (lesão exposta da mão com lesão do tendão extensor) e que lhe acarretou redução da capacidade laboral, situação contemplada na legislação invocada e descrita nos termos em debate, havendo merecido a concessão de auxilio acidente, em face de gravidade dos padecimentos sofridos(...)." A Lei nº 8.213/91, que trata sobre os benefícios da Previdência Social, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, assim dispõe no artigo 86, in verbis: Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (original sem destaque) Sendo assim, demonstrada a redução da capacidade do apelado para o exercício laboral que habitualmente exercia, faz jus ao recebimento do beneficio do auxílio-acidente na forma da Lei nº 8.213/91, devendo seu pagamento ser efetuado a partir da cessação do auxílio doença acidentário. Tal posicionamento encontra respaldo em vários julgados da Corte Superior e desta Corte de Justiça como se pode observar dos arestos abaixo consignados: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DISACUSIA. GRAU MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO...
Encontrado em: sofridos(...)." A Lei nº 8.213/91, que trata sobre os benefícios da Previdência Social, com redação... do auxílio acidente mais abono anual, afastando-se qualquer contrariedade ao artigo 59 da Lei n° 8.213/91... ao recebimento do beneficio do auxílio-acidente na forma da Lei nº 8.213/91, devendo seu pagamento ser efetuado...
TRF-5 - Apelação Civel AC 436726 PE 2007.83.08.000601-8 (TRF-5)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO AUXILIO-DOENÇA - ART. 59 DA LEI Nº 8.213 /91 - CANCELAMENTO INDEVIDO - LAUDO MÉDIDO OFICIAL FAVORÁREL AO DEMANDANTE - RESTABELECIMENTO A PARTIR DA CESSAÇÃO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - VÍNCULO DO AUTOR AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE - MP 2.180-35/2001 - ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494 /97- INAPLICABILIDADE - NORMA EM COMENTO REFERE-SE A VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. PRECEDENTES. 1. O auxílio-doença, ao ser tratado no artigo 62 , da Lei nº 8.213 /91, textualmente, estabelece que: O segurado em gozo do auxílio-doença (...). "Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez". 2. Ocorrendo divergência entre provas periciais, há que prevalecer o laudo pericial oficial em razão do maior grau de imparcialidade do experto do juízo. No caso, restou constatado pela perícia oficial que permanece a incapacidade do postulante que ensejou a concessão do auxílio-doença (esclerose múltipla), e não tendo sido demonstrado que houve o processo de reabilitação, conforme previsão legal, impõe-se o restabelecimento do benefício desde a sua cessação e sua conversão em aposentadoria por invalidez, conforme determinado pela sentença singular. 3. Em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, dado o caráter alimentar da dívida, são incidentes juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, não se aplicando, no caso, o art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, tendo em vista que não se trata de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, hipótese esta não verificada na espécie, porquanto o autor é vinculado ao regime geral...
Encontrado em: /5/2008 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 62 ART- 59 LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 (35) LEG-FED LEI- 9494... ANO-1997 ART-1-F LEG-FED SUM-111 (STJ) CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO...-1973 ART- 20 PAR-3 ART- 557 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-204 (STJ) RE 453740/RJ (STF) RESP...
TRF-5 - Apelação Civel AC 436726 PE 0000601-88.2007.4.05.8308 (TRF-5)
Encontrado em: : 2008 - 29/5/2008 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 62 ART- 59 LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 (35) LEG...-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED SUM-111 (STJ) CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 ART
DJGO 14/08/2014 - Pág. 650 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA MESMA LEI) (ARTS 11 E 13 C/C CAPUT DO ART 59 DA LEI 8213/91) , Já QUE ESTAVA RECEBENDO AUXí... DE SEGURADA, CONFORME CNIS(ARTIGO 25, I DA LEI 8213/91, SALVO AS EXCEçõES PREVISTAS NO ART 26, II... ...
TJ-MG - Apelação Cível AC 10720060248922002 MG (TJ-MG)
Ementa: DIREITO PÚBLICO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXILIO DOENÇA - ART. 59 DA LEI 8213/91- INSS - REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475 do CPC - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - LESÃO PARCIAL E TEMPORARIA. - As ações proferidas em face de União, Estado e Municipio ou Autarquias e Fundações estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, sob pena de não produzirem efeitos legais. - Considerando o caráter social e protetivo da previdência, bem como a teoria da substanciação vigente no ordenamento processual civil, por meio da qual desnecessária a correta qualificação jurídica do pedido, poderá o juiz, uma vez preenchidos os requisitos legais necessários, conferir ao segurado os benefícios que fizer jus, ainda que diverso do pleiteado. - Desincumbindo-se o autor a contento do ônus que se lhe impunha o art. 333 , I , do CPC , posto que provada nos autos a sua incapacidade para a atividade que desenvolvia, bem como o nexo causal entre esta e as lesões sofridas, lhe é devido, portanto, o benefício do auxílio-doença previsto no artigo 59 da Lei 8213 /91. - O termo inicial para o pagamento do auxílio doença no caso do restabelecimento do benefício é a data da suspensão indevida operado pelo INSS. - A correção monetária é devida com arrimo na Sumula 148 STJ.
DJGO 18/02/2016 - Pág. 1816 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
, INCISO I, DA LEI N 8.213/91. NO CASO DOS AUTOS, O LAUDO DA PERI CIA MEDICA OFICIAL, ANEXADO AS FLS. 58/59... REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - RGPS, CUMPRE AO INTERESSADO COMPROVAR, MEDIANTE EXAME MEDICO... NAO ...
DJGO 17/11/2015 - Pág. 1387 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
, PREVISTO NOS ARTIGOS 42 E 59 DA LEI N 8.213/91, QUE ADUZEM, RESPECTIVAMENTE: ART. 42. A APOSENTADORIA..., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, A TEOR DO ART. 128 DA LEI N ...
TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 1065 ES 99.02.24100-0 (TRF-2)
Data de publicação: 07/12/2006
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. - O Supremo Tribunal Federal decidiu que o enunciado da Súmula 343 não se aplica quando a decisão rescindenda discorrer acerca de interpretação de dispositivo constitucional ( cf . RE nº 328.812/AM, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 11.04.2003). - Os artigos 201 , § 3º e 202 da CF/88 não são auto-aplicáveis nem retroativos, porque dotados de eficácia contida. - A partir da edição da Lei nº 8.213 , de 24/07/91, que instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, o INSS passou a aplicar os preceitos inscritos nas supramencionadas normas constitucionais, com efeitos retroativos a 05/04/91, em cumprimento à disposição do art. 59 do ADCT. - Os benefícios previdenciários concedidos entre 05/04/91 e 23/07/91, calculados na forma delineada na CLPS , sofreram revisão administrativa da Renda Mensal Inicial, segundo os critérios estabelecidos no art. 145 da Lei nº 8.213 /91. Ordem de Serviço 78/92 do INSS. - No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data do início do benefício. Art. 29 , § 2º da Lei nº 8.213 /91. - Inexiste previsão legal de vinculação relativamente à quantidade de salários-mínimos, entre os salários-de-contribuição e o valor inicial do benefício ou prestações posteriores. Súmula 40/TRF 4ª Região. - A partir de 05/04/89, face ao lapso temporal previsto no artigo 58 do ADCT, a equivalência salarial passou a ser adotada como critério de reajuste, situação que permaneceu válida até a regulamentação do Plano de Benefícios da Previdência Social pelo Decreto nº 357 /91 (09/12/91), quando os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados com base na variação integral do INPC, observada a legislação superveniente, e não vinculados aos índices utilizados para a atualização do salário mínimo....
DJGO 02/02/2016 - Pág. 1488 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE CARENCIA EXIGIDO PELA LEI N. 8.213 /91, EM SEU ARTIGO 25, VE-SE DAS PROVAS PRESENTES NO CADERNO PROC..., DA REFERIDA LEI, AINDA: ART. 59. O AUXILIO-DOENCA SERA DEVIDO AO SEGURADO QUE, HAVENDO CUMPRIDO, QUANDO ...
Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei ... Monitorar

References: ARTIGO 207
 artigo 207
 artigo 103
 artigo 305
 artigo 59
 artigo 86
 artigo 59
 artigo 62
 artigo 59
 artigo 58
 ARTIGO 25