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- RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DE EDITAL - - PDF
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Octavio Yago Teixeira Nunes
1 - RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DE EDITAL - REFERÊNCIA: TOMADA DE PREÇOS nº 01/2013 (REPUBLICAÇÃO 02) IMPUGNANTE: VIVO S.A. I - RELATÓRIO A Câmara de Vereadores de Gramado está promovendo licitação na modalidade Tomada de Preços, Procedimento Licitatório nº 02/2013, registrado através de processo administrativo 096/2013, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de telefonia móvel, tráfego de dados, fornecimento de aparelhos celulares e aparelho de modem 3G. Publicado o instrumento convocatório, a empresa VIVO S.A., inscrita no C.N.P.J sob nº / , apresentou impugnação, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.666/1993, apresentando sete fundamentos que, no seu entender, justificam a impugnação, a seguir expostos. Solicita a impugnante, em síntese: 1)- A ilegalidade de quantitativos incertos e falta de espaço para cotação do valor unitário, mensal e anual. Entende não existir no edital a quantidade de linhas que se pretende contratar (quantidade fixa), além de uma estimativa real das ligações e serviços (quantidade variável). Entende a essencialidade de espaços distintos para a cotação de preços unitários, mensal e anual, para que não haja dúvidas no preço ofertado. Questiona, ainda, a adoção de média ponderada para obtenção da melhor proposta; 2)- Hipótese de supressão de serviços. Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e indenização por danos. A impugnante considera a hipótese que a possibilidade de contratação inferior a inicialmente a estimada configura supressão unilateral de serviço, o que importaria em prejuízos à contratada, impondo o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato e/ou indenização pelo investimento frustrado, conforme o caso; 1
2 3)- A impossibilidade de garantia de velocidade média de 1 Mbps. Alega a impugnante que não é possível garantir velocidade média ou mínima, dado que a velocidade de conexão está condicionada a diversos fatores externos que interferem na tecnologia da rede, dependendo do local de acesso; 4)- Impossibilidade de garantia de cobertura em toda a extensão da área urbana e rural do Município. A impugnante contesta a exigência de cobertura de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) no Município de Gramado, alegando que a ausência de sinal em alguns pontos poderá ocorrer eventualmente; 5)- Impossibilidade de isenção do valor de deslocamento e do adicional de chamada. A impugnante considera que a previsão de isenção contida no edital constitui ônus adicional à prestação comum do serviço de telefonia celular, dado que envolve a participação de outra rede na execução do serviço; 6)- Impossibilidade de escolha de marca, ainda que posteriormente, por parte da Administração, violação ao artigo 7º, 5º, da Lei nº 8.666/93. A impugnante entende que o item 3.2 contido no edital tornase ilícito ao facultar a escolha de marca/modelo do aparelho pela Administração; 7)- Ausência de responsabilidade da contratada pela assistência técnica aos aparelho. Percentual excessivo de aparelhos de backup. A impugnante entende que o item não está de acordo com o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), alegando que os problemas inerentes ao aparelho são do fabricante, produtor, construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Entende, por fim, que o percentual de reserva de aparelhos no percentual de 10% (dez por cento) é excessivo, requerendo a diminuição para 5% (cinco por cento). Por último, em seus requerimentos finais, solicita que seja conferido efeito suspensivo a impugnação, adiando-se a sessão pública aprazada para o próximo dia 21 de maio de 2013, às 14h. Em síntese, estes são os fundamentos alegados pela impugnante. A Comissão Permanente de Licitações responde à impugnação nos termos legais e conforme os fundamentos a seguir. 2
3 II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, a Comissão Permanente de Licitações reconhece a tempestividade da impugnação, nos termos do 2º do art. 41 da Lei nº 8.666/1993. Quanto às alegações da impugnante, demonstrará a Comissão Permanente de Licitações que elas não merecem prosperar, pelas razões seguintes. Quanto ao item 01 da impugnação, alega a impugnante que a inexistência de orçamento estimado de preços em planilha aberta de composição de preços unitários feriria o quanto determinado no art. 7º, 2º, e 4º, inciso II, e ao artigo 40, 2º, inciso II, todos da Lei nº 8.666/93. As contratações públicas poderão ser somente iniciadas após a estimativa prévia do respectivo valor, que deve obrigatoriamente ser juntada ao processo de contratação e ao ato convocatório a ser divulgado. A impugnante aponta que o edital deveria indicar a quantidade de linhas que pretende contratar, além de uma quantidade variável das ligações e serviços. O item 3.1 do edital refere-se a quantidade de linhas, 30 (trinta) códigos de acesso acompanhados de aparelhos celulares, sendo que o item 10.6 fornece a estimativa de 100 (cem) minutos para cada um dos 30 (trinta) aparelhos celulares. No que se refere a que a planilha contenha espaços distintos para cotação de valores unitários, mensal e anual, para que não haja dúvidas no preço a ser ofertado na reunião de licitação, a temeridade da impugnante não merece prosperar. O item 10.4 faz referência expressa a norma dita como violada (inciso II, 2º, artigo 40 da Lei nº 8.666/93), inclusive, especificando tratar-se de unidade/minuto e o quantitativo valor mensal estimado. Ademais, o item 12.2 do referido edital prevê: As propostas apresentadas serão classificadas pelo MENOR PREÇO GLOBAL, resultante da média ponderada, conforme 3
4 aplicação do descrito no tópico O valor apurado será o cálculo mensal final estimando a vigência inicial do contrato, ou seja, 12 (doze) meses. No que se refere a previsão do método de cálculo de média ponderada para obtenção da melhor proposta, a fórmula escolhida é a forma segura para que a Administração escolha a proposta efetivamente mas vantajosa. Salienta-se, ainda, que o método utilizado é o recomendável pela Informação nº /2010 advinda do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM) sendo o já aplicado em procedimento licitatório anterior sem qualquer questionamento quanto a uma eventual insegurança ou imprecisão em seu resultado final. Portanto, resta indeferido o fundamento alegado no item 01 da impugnação. Quanto ao item 02 da impugnação, a impugnante considera que a possibilidade supressão de serviços, conforme previsto no tópico 3.6 do edital, o que acarretaria prejuízos à contratada, o que deve impor o restabelecimento do equilíbrio-financeiro do contrato e/ou indenização pelo investimento frustrado, conforme o caso. Além das disposições expressas no Edital, as Propostas e o futuro contrato se submetem a Lei de Licitações, especialmente ao referido artigo 65, em respeito aos direitos do contratado. A Lei nº 8.666/93 é a norma condutora dos contratos administrativos, sendo que, por óbvio, deve ser aplicado. Contudo, a impugnante se insurge com a previsibilidade de norma condicional, pois eventuais prejuízos somente serão pagos pela Administração se o contratado já houver adquirido os materiais, arcando com os custos de aquisição regularmente comprovados. Cabe ainda dizer que eventual indenização somente será possível por outros danos decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. Resta, portanto, indeferido o presente fundamento. 4
5 Quanto ao item 03 da impugnação, a impugnante considera a impossibilidade de garantia de velocidade média de 1Mbps. Em seus argumentos, a empresa Vivo S.A. afirma que a velocidade de conexão está condicionada a diversos fatores externos que interferem na tecnologia da rede, dependendo do local de acesso. Em que pese a impugnante afirmar não ser possível a qualquer operadora garantir a velocidade média pretendida pelo edital, diferentemente é o que afirma ao consumidor. Ao acessar o site a impugnante ao responder sobre as dúvidas sobre a internet 3G afirma categoricamente: A velocidade oferecida por todas as operadoras de Internet 3G brasileiras fica estimada é de 1 Mbps, podendo variar para mais ou para menos devido a fatores externos, como: modelo do seu modem 3G, topografia, condições meteorológicas ou intensidade do sinal de onde está acessando. Descabida, portanto, a alegação da impugnante quando esta mesma afirma a estimativa de velocidade de 1 Mbps, podendo variar para MAIS ou para MENOS, o que resulta em uma VELOCIDADE MÉDIA, o que é a exigência do edital. Resta, portanto, indeferido o presente fundamento. Quanto ao item 04 da impugnação, sobre a impossibilidade de garantia de cobertura em toda a extensão da área urbana e rural do Município, assim como o item anterior, resta configurada a incoerência da impugnante. O edital, em seu tópico 3.3, exige que a empresa adjudicada deva possuir cobertura de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) no Município de Gramado. A impugnação se insurge contra a exigência de cobertura em toda a extensão da área urbana e rural do Município, o que se fosse exigido compreenderia 100% (cem por cento) e não os 80% (oitenta por cento) previsto no edital. Resta, portanto, indeferido o presente fundamento. Quanto ao item 05 da impugnação, a impugnante se insurge sobre a impossibilidade de isenção do valor do deslocamento e do adicional de 5
6 chamada. Em que pese os argumentos trazidos pela empresa Vivo S.A., o Poder Legislativo Municipal de Gramado no processo administrativo nº 351/2009, Carta-Convite nº 02/2009, utilizou-se do mesmo critério de isenção sendo que a impugnante ofertou, naquela oportunidade, a isenção de ambos os serviços que agora impugna. Ademais, no Contrato nº 01/2010 firmado com a empresa vencedora naquele procedimento licitatório figurou a isenção durante toda a vigência contratual. Portanto, considera-se descabida a afirmação de impossibilidade trazida na impugnação quando esta é fornecida a Câmara de Vereadores de Gramado sem quaisquer questionamentos. Indeferido o presente fundamento. Quanto ao item 06 da impugnação, no que se refere a suposta escolha de marca por parte da Administração, o Edital ora impugnado não traz nenhuma cláusula indicativa de que a Câmara de Vereadores de Gramado escolherá os aparelhos a serem fornecidos. Há, apenas, a previsão de configurações mínimas para a serem fornecidos pela CONTRATADA, sendo que o Edital oportuniza 03 (três) configurações mínimas meramente sugeridas, onde a escolha inicial de disponibilização cabe à CONTRATADA que poderá ofertar, no mínimo, 03 (três) opções de aparelhos que atendam quaisquer das configurações, podendo, inclusive, repetir a configuração do aparelho. A alegação de violação ao 5º do artigo 7º da Lei nº 8.666/93 é descabida já que em nenhum momento a Administração impõe de forma unilateral a apresentação de uma marca de aparelho celular. Ademais, estudos prévios indicam uma vasta variedade de celulares (em um diversidade de marcas) que podem atender as configurações mínimas sugeridas no Edital, o que está de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União, a saber: Abstenha-se de definir as especificações dos produtos a serem adquiridos a partir das características de marcas especificas em 6
7 atendimento ao disposto no art. 7o, 5o e 15, 7o, inciso I, da Lei no 8.666/1993. Acórdão 295/2008 Plenário Observe com rigor, em todos os processos licitatórios, as normas pertinentes e que, ao especificar produtos, faça-o de forma completa, porém sem indicar marca, modelo, fabricante ou características que individualizem um produto particular. Acórdão 1034/2007 Plenário Portanto, resta indeferido o fundamento apresentado. Quanto ao item 07 da impugnação, a empresa impugnante se insurge quanto ao item que possui a seguinte redação: A contratada deverá disponibilizar 10% (dez por cento) do total de aparelhos do contrato para backup a serem utilizados como unidades de reposição nos casos de ocorrência de defeito de fabricação. Nos casos de perda roubo e furto, fica a contratada responsável pela reposição dos aparelhos com a devida apresentação de Boletim de Ocorrência, ficando nestes casos o órgão licitante, a Câmara de Vereadores de Gramado, responsável pelo reembolso do custo dos aparelhos, levando em consideração o preço real do aparelho constante da nota fiscal. Em nenhum momento do tópico há referência a qualquer fato ou ato que viole o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. A impugnante ao fundamentar o item 7 de sua peça recursal o faz em desacordo com o tópico que se insurge, o que evidencia ausência de uma fundamentação lógica. Contudo, em outro momento, a impugnante considera o percentual previsto de 10% (dez por cento) de reserva (backup) excessiva o que poderá gerar um acréscimo ao valor da contratação, sugerindo um percentual de 5% (cinco por cento). 7
8 Trata-se, na verdade, de ato discricionário da Administração a escolha de percentual de reserva que atenda a sua necessidade. A afirmação pela impugnante que o percentual de 10% (dez por cento) é demasiado extrapola os limites do razoável a constar em sua impugnação. Ademais, como demonstrado no item 01 da impugnação, a empresa Vivo S.A. desconsidera que o percentual de 5% (cinco por cento) de um total de 30 (trinta) aparelhos celulares resultaria na possibilidade de reserva de 01 (um) aparelho celular e meio, o que não seria plausível. Assim, o percentual de 10% (dez por cento) resta devidamente justificável seja pela necessidade de uma boa reserva em caso de defeitos futuros dos aparelhos concedidos que importem em sua imediata reposição, seja pelo número inteiro alcançado ao ser aplicado sobre o total de linhas a serem adquiridas. Assim, diante de toda a explanação feita neste documento, fica demonstrado que as alegações da impugnante não merecem ser acolhidas pela Comissão Permanente de Licitações, confirmando, desta forma, que nada deverá ser alterado no instrumento convocatório relativo a Tomada de Preço nº 01/2013 (republicação 02), referente ao procedimento licitatório nº 02/2013, por estar o mesmo amparado nos princípios e disposições legais que regem a matéria. Salienta-se, por último, que no prazo previsto no 2º do artigo 41 da Lei de Licitações não houve quaisquer outras impugnações referente ao presente edital, sendo a impugnante a única a se insurgir no prazo legal. III - DECISÃO Pelo exposto, decide a Comissão Permanente de Licitações da Câmara de Vereadores de Gramado NEGAR PROVIMENTO, na íntegra, à impugnação apresentada pela empresa VIVO S.A. ao edital do Tomada de Preços nº 8
9 01/2013, mantendo na íntegra o referido instrumento convocatório e ratificando a sessão pública a ser realizada às 14h do dia 21 de maio de 2013 conforme amplamente divulgado. Gramado, 17 de maio de GABRIEL OAIGEN FLECK Presidente Comissão Permanente de Licitações LILIAN PRINSTROP Secretária Comissão Permanente de Licitações PAULO ROBERTO VOLK Membro Comissão Permanente de Licitações 9

References: artigo 7
 artigo 12
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 65
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 41