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Timestamp: 2019-04-20 00:29:43+00:00

Document:
OE201812/0340
1.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro, c.f. Dec-Lei. n.º 122/2010 de 11/11.
Aos postos de trabalho apresentados a concurso corresponde o conteúdo funcional da categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, nos termos estabelecidos no artigo 9º do Decreto-Lei nº 248/2009, de 22 de setembro.
Agrupamento de Centros de Saúde Lisboa Central 1 Rua Carvalho Araújo, n.º 103 - 7º 1900138 LISBOA Lisboa Lisboa
Exerça ou tenha exercido funções, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., no respetivo Agrupamento de Centros de Saúde a que se candidata, e que correspondam ao conteúdo funcional da categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e tenha obtido parecer favorável da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da área da Saúde, homologado através do Despacho nº 17/2018, de 22 de maio, da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Secretária de Estado da Saúde.
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, na categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa Central (Ref.ª A ) e Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa Norte (Ref.ª B), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., Dr. Nuno Venade, datado de 25 de outubro de 2018, e 04 de dezembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./ Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa Central (Ref.ª A) e Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa Norte (Ref.ª B), da categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem.
2. Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelos seguintes diplomas legais: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto –Lei nº 248/2009, de 22 de setembro, Decreto-Lei 122/2010 de 11 de novembro, Portaria nº 250/2014, de 28 de novembro, alterada pela Portaria nº 323/2016, de 19 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro.
Ref.ª A - As funções serão exercidas nas instalações do Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa Central, com sede na Rua Carvalho Araújo, nº 103, 1900-138 LISBOA, encontrando-se o trabalhador, em qualquer circunstância, adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é recrutado.
Ref.ª B - As funções serão exercidas nas instalações do Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa Norte, com sede no Largo Professor Arnaldo Sampaio, 1459-010 LISBOA, encontrando-se o trabalhador, em qualquer circunstância, adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é recrutado.
4. Forma do contrato de trabalho: O procedimento concursal destina-se à ocupação de 2 (dois) postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa Central (Ref.ª A -1 posto de trabalho) e Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa Norte (Ref.ª B - 1 posto de trabalho), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
6. Caracterização sumária dos postos de trabalho e das funções a desempenhar: Aos postos de trabalho apresentados a concurso corresponde o conteúdo funcional da categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, nos termos estabelecidos no artigo 9º do Decreto-Lei nº 248/2009, de 22 de setembro.
7. Modalidade de horário de trabalho: A modalidade do horário de trabalho a praticar corresponderá àquela que estiver em vigor no serviço onde o trabalhador irá prestar funções.
8. Habilitações literárias exigidas: Titularidade de licenciatura em enfermagem ou habilitação que confira o título de Enfermeiro, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 248/2009, de 22 de setembro.
9. Posição remuneratória: A remuneração é a correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, prevista no anexo ao Decreto-Lei nº 122/2010, de 11 de novembro, em conjugação com a tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria nº 1553/-C/2008, de 31 de dezembro.
10.1. Exerça ou tenha exercido funções, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., no respetivo Agrupamento de Centros de Saúde a que se candidata, e que correspondam ao conteúdo funcional da categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e tenha obtido parecer favorável da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da área da Saúde, homologado através do Despacho nº 17/2018, de 22 de maio, da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Secretária de Estado da Saúde.
a)	Ter Nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
10.3. A apresentação dos documentos comprovativos das situações previstas no ponto 10.2 é dispensada nesta fase desde que o candidato declare no requerimento de admissão ao concurso, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos.
10.4. É requisito especial de admissão a posse de cédula profissional, atualizada, emitida pela Ordem dos Enfermeiros, conforme prevê o artigo 12º do Decreto-Lei nº 248/2009, de 22 de setembro.
10.5. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8. do presente aviso.
11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., (www.arslvt.min-saude.pt, na área de “RH Concursos”), até às 24 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, por uma das seguintes formas:
a) Preferencialmente por via eletrónica para o endereço de email prevpap@arslvt.min-saude.pt.
b) Pessoalmente nas instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., sito na Avenida Estados Unidos da América, nº 75, 1749-046 Lisboa, no período compreendido entre as 9 horas e as 16 horas, até ao último dia do prazo estabelecido no presente aviso;
b)	Caraterização do posto de trabalho
c) Identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico);
c)	Fotocópia da cédula profissional da Ordem dos Enfermeiros com a vinheta de 2018, face e verso, e com a assinatura do titular;
e)	Curriculum Vitae atualizado, modelo Europass, com o máximo de 5 páginas, datado e assinado;
Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
13.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
13.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação dos métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 1 do artigo 22.º da Portaria nº 250/2014, de 28 de novembro, alterada pela Portaria nº 323/2016, de 19 de dezembro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
- Paulo Jorge Marques Victorino, enfermeiro nos serviços centrais da ARSLVT, I.P.;
- Maria Helena dos Santos Clara Simões, enfermeira do ACES de Lisboa Norte que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos;
- Pedro Manuel de Sousa Nunes Branco, enfermeiro chefe do ACES de Lisboa Central;
- Aida Maria Costa Nunes Lopes Ferreira, enfermeira do ACES de Lisboa Norte;
- Sónia Cristina Belo Gonçalves, enfermeira do ACES de Lisboa Central.
15. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 6 do artigo 28.º da Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, alterada pela Portaria nº 323/2016, de 19 de dezembro.
11-12-2018 – O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Nuno Venade.

References: artigo 9
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 10
 artigo 28