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Timestamp: 2020-04-05 22:32:31+00:00

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Atos Unilaterais - Do Pagamento Indevido
Um estudo dos entendimentos de alguns doutrinadores acerca do ato unilateral do pagamento indevido
Publicado por Marcílio Diniz Pimenta Neto
Vamos analisar através deste trabalho uma breve divergência de entendimentos de alguns doutrinadores e operadores do direito acerca do ato unilateral do pagamento indevido. Apesar deste ser o tema principal do trabalho que vos apresento também reuni algumas informações adicionais para aprimorar o entendimento de todo conteúdo deste instituto jurídico, sem o qual se tornaria por demais difícil a compreensão deste assunto. Trago primeiro um breve análise da relação entre negócio jurídico e os atos unilaterais como um todo, mostrando o porque este segundo se trata de uma subespécie do primeiro, e também explanando um pouco da evolução histórica com o entendimento das primeiras civilizações a despertar tal problemática no direito, que por fim, nos proporcionou a convicção que temos acerca desta matéria no mundo contemporâneo.
Logo após tal explanação falarei sobre o ato unilateral “Do pagamento indevido”, que se torna o objeto principal de meu trabalho. Veremos também a sua evolução histórica e o porque de sua necessidade de conceituação, a sua relação com outro ato unilateral denominado “Enriquecimento sem causa”, o qual se torna consequência e mantêm uma relação estreita com o primeiro ato citado. Veremos um pouco da legislação alienígena. Estudaremos os elementos formadores deste instituto e suas espécies, assim como seus efeitos e consequências, e também em que ramos do direito cívil pode insidir tal problemática. E por fim tomaremos nota de como devem ser tratados no mundo processual os litígios que envolvem esse tema, falando dos típos de ações pertinentes e cabíveis nesses casos.
Em todos estes tópicos irei me pautar no Código Civil Brasileiro e informarei os artigos pertinentes ao conteúdo de cada parte do trabalho, para que possa, caso haja interesse, ser feito um trabalho de aprofundamento no conteúdo. Espero que este trabalho traga clareza e sane qualquer indagação que venha a aflorar acerca do assunto, busquei trazer todo conteúdo possível e as mais possíveis aplicações em casos reais, concretos, para que fique por demais simples o estudo que faremos a seguir.
ATOS UNILATERAIS EM FACE DO NEGÓCIO JURÍDICO
Atos unilaterais são uma subespécie de negócio jurídico, portanto é um ato jurídico que implica a declaração expressa da vontade, instauradora de uma relação entre dois ou mais sujeitos tendo em vista um objeto protegido pelo ordenamento jurídico. É um meio para a realização da autonomia privada, ou seja, a atividade criadora, modificadora ou extintora de relações jurídicas entre particulares. Tal declaração de vontade privada visa produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece, tais efeitos de modo vinculante, obrigatório, para as partes intervenientes.
Tais atos são assim chamados unilaterais pois se consagram com uma única manifestação de vontade, como ocorre no testamento, na renúncia de direitos, na procuração, nos títulos de crédito, na confissão de dívida, na renúncia de herança, na promessa de recompensa entre outros. Se subdividem em receptícios e não receptícios. Os primeiros são aqueles em que a declaração de vontade tem de se tornar conhecida do destinatário para produzir efeitos, como se sucede na denúncia ou resilição de um contrato. Os segundos são aqueles em que o conhecimento por parte de outras pessoas é irrelevante, como se dá no testamento. Para diferenciarmos claramente os atos unilaterais dentro do negócio jurídico os analisaremos a evolução histórica das fontes das obrigações. Já no direito romano, nas classificações inicialmente feitas por Gaio no Comentário III, n. 88, das Institutas, considerava que a obrigação ora nasce do contrato, orado delito, que posteriormente em outra passagem do Digesto, mostra-se mais minucioso, admitindo outras causas menos precisas. Com a evolução do tempo várias causas ficaram definidas, com ênfase nas expressões “quase contrato” e “quase delito”, passando as fontes das obrigações a ser, desse modo, o contrato, o quase contrato, o delito e o quase delito. Delito era o ato ilícito doloso, e o quase delito era o ato ilícito culposo. Esta noção estendeu-se à doutrina moderna de origem romanística, sendo adotada por vários códigos civis europeus, como Código de Napoleão de 1804, o italiano de 1865 e o espanhol de 1889 bem como pelas Ordenações do Reino (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas).
Hoje predomina o entendimento de que a lei é a principal fonte das obrigações, que emanam direta e imediatamente da vontade do Estado, mas também temos a vontade humana, por meio dos contratos, das declarações unilaterais e dos atos ilícitos, dolosos e culposo. De toda forma é a lei que dá eficácia a todos esses fatos, que disciplina os contratos, que obriga o declarante unilateral à pagar uma recompensa prometida e que impõe ao autor de um ato ilícito o dever de ressarcir o prejuízo causado.
O Código Civil Brasileiro de 1916 considerava as declarações unilaterais da vontade fontes autônomas das obrigações, mas contemplando apenas os “Títulos ao portador” e a “Promessa de recompensa” sob tal denominação. Cabe ressaltar que a “Gestão de negócios” e o “Pagamento indevido” já eram disciplinados no código de 1916, mas em títulos diversos. O Código Civil de 2002, considerando o fato de haver criado um novo Livro, “Do direito de empresa”, no qual passa a tratar da empresa e seus aspectos societários, dedicou um título autônomo aos “Títulos de crédito”, em seguida ao entitulado “Dos atos unilaterais”. Por tudo que foi dito concluímos que nos atos unilaterais falta o consenso, isto é, a convergência de vontades entre as partes. É por faltar o elemento primário que classifica toda fonte de obrigação como contrato, que aos atos unilaterais não se dá natureza contratual, portanto nem todo negócio jurídico é um contrato, como os atos unilaterais, apesar de todo contrato ser um negócio jurídico.
Conceito e raízes históricas
O Legislador Pátrio ao elaborar o Código Civil, estabeleceu que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Portanto, verifica-se que a obrigação de restituir o que foi pago indevidamente, isto é, o pagamento indevido, tem origem na Lei, mais especificamente no Livro III, Título II, Capítulo II, Seção VII, artigos 964 a 971 do Código Civil Brasileiro.
“Art. 964 - Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir.”
O pagamento indevido é fonte de obrigação, em face do princípio da equidade, pelo qual não se permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem causa justificada. Assim sendo, através da ação de "in rem verso", o prejudicado pode retornar ao "status quo ante".
O pagamento indevido por parte do devedor caracteriza um enriquecimento sem causa de quem recebe tal pagamento. Este enriquecimento sem causa é o gênero do qual o pagamento indevido é espécie. Os Romanos já consideravam o pagamento indevido como um tipo de enriquecimento sem causa e ilícito. Os requisitos eram o pagamento, ser este pagamento devido, o erro do solvens, a boa fé de quem recebeu e que o indevido não fizesse incorrer na pena do dobro aquele que o negasse. Os romanos tentaram desenvolver princípios referentes à aplicação da teoria do enriquecimento indevido com base na equidade. Para os romanos, como já foi dito, o pagamento indevido era uma espécie do gênero enriquecimento ilícito, e o lesado podia contar com a ajuda de uma ação chamada de condictiones para reaver o que havia pago erroneamente.
Tais ações eram usadas: a) por aqueles que pagavam supondo dever, e, portanto, tinham o direito de repetir o que pagaram; e b) aqueles que pagavam por causa inexistente ou em razão de evento futuro, que não se consumou. No primeiro caso ocorria a “condictio indebiti”, uma ação em que o autor pode recuperar o que pagou o réu por engano, e na segunda hipótese a “condictio obrem”, uma ação em que o autor pode exigir a restituição do pagamento caso o evento futuro não se realize.
Segundo o Professor Orlando Gomes, além das "condictio indebiti" e "condictio ob rem", haviam as "condictio ob causam finitam" e a "condictio ob turpem causam". Conforme citação do jurisconsulto, a primeira "pela qual a obrigação de restituir a prestação recebida decorrida do desaparecimento da causa que a justificava, seja pela anulação seja pela resolução do contrato, legítima, no fundo, uma ação de repetição do pagamento". Já a segunda, "se aquele que recebeu a prestação a aceitou para fim ilícito ou imoral, constituindo a aceitação fato proibido por lei, quem a cumpriu pode pleitear à restituição. Mas, se deu alguma coisa para obter tais fins, não terá direito à repetição. Está excluída também quando a torpeza é dos dois."
Pagamento indevido em análise comparada
Várias legislações alienígenas regulam o assunto de modo diverso, como exemplo o Código Suíço que trata do tema como sendo causa geradora das obrigações. Já o Código Alemão considera-o uma relação de direito, enquanto os chilenos, espanhóis e franceses entendem tratar-se de um quase contrato.
Todavia, tanto o Legislador suíço quanto o alemão, generalizaram uma teoria ampla, denominada enriquecimento indevido, na qual assinalam todas as ocasiões em que faltando ou vindo a faltar causa que justifique a aquisição, fica assegurado o dever de restituição.
Código Italiano de 1942 criou a "ação geral de enriquecimento", disponível ao lesado, quando não dispuser de outra forma de ressarcimento ou não exista outro modo de reaver o que perdeu. Ainda os Soviéticos, os Mexicanos e os Japoneses seguiram o mesmo caminho dos Italianos. Por sua vez, os Franceses e Espanhóis aderiram a tese de Justiniano, segundo a qual o pagamento realizado indevidamente cria uma obrigação de devolução, que se assemelha à dívida oriunda do contrato. E, finalmente, os Austríacos e Portugueses, não desenvolveram a teoria do pagamento indevido, como fizeram os demais, mas garantiram ao que pagou por erro o direito à restituição.
Nosso Código Civil seguiu os passos da Legislação Austríaca e Portuguesa, pois atribui um trecho específico do Código para tratar do assunto, onde não enumerou todas as hipóteses cabíveis, parecendo admitir que alguém poderia enriquecer com a pobreza de outrem, mas graças ao trabalho da doutrina e da jurisprudência, foram acrescentadas várias outras incidências que consolidaram a aplicação do pagamento indevido como é realizado hoje em dia.
Elementos do pagamento indevido
Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida incondicional, antes de cumprida a condição. Ao que voluntariamente pagou o indevido, no entanto, incumbe a prova de tê-lo feito por erro. Todavia, fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o por conta de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a ação ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas o que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.
É necessário que, além de provar todos os elementos caracterizadores acima mencionados, o "solvens", não deve dispor de outro tipo de ação para que possa se valer da repetição. Vale lembrar, ainda, que somente em se tratando de matéria tributária, não há necessidade de prova quanto ao erro, pois a liberalidade não se presume em matéria de tributo.
Espécies de pagamento indevido
Há duas espécies de pagamento indevido: o indébito objetivo e o indébito subjetivo.
Dá-se o objetivo ou “indebito ex re” quando o erro diz rerspeito à existência e extensão da obrigação, ou seja, quando o “solvens” paga dívida inexistente (indébito absoluto), mas que supunha existir, ou débito que já existiu mas se encontra extinto, ou dívida pendente de condição suspensiva; ou, ainda, quando paga mais do que realmente deve ou se engana quanto ao objeto da obrigação e entrega ao “accipiens” uma coisa no lugar de outra. Nestes dois últimos casos, a devolução da coisa mantém íntegra a obrigação.
Configura-se o indébito subjetivo ou “indebito ex persona” quando a dívida realmente existe e o engano é pertinente a quem paga (que não é a pessoa obrigada) ou a quem recebe (que não é o verdadeiro credor). È o que acontece, por exemplo, quando alguém, por engano, paga dívida de empresa da qual é sócio, supondo que se tratava de dívida pessoal; ou de quem, por engano, deposita o pagamento na conta bancária de quem não é o verdadeiro credor, mas seu irmão cujo nome é semelhante ao daquele.
O possuidor de boa-fé e de má-fé
Prescreve o art. 878 do Código Civil que “aos frutos, acensões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso”.
Desse modo, aquele que recebe, de boa-fé, pagamento indevido, sendo obrigado a restituí-lo, é equiparado ao possuidor de boa-fé, fazendo jus aos frutos que percebeu da coisa recebida, à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, podendo levantar as voluptuárias, e ao direito de retenção pelo valor daquelas, não respondendo pela perda ou deterioração da coisa (Arts. 1.214, 1.217 e 1.219 do Código Civil).
O “accipiens” de má fé, todavia, não tem direito aos frutos e responde por eles, inclusive juros e deteriorações, desde o recebimento da coisa. No tocante às benfeitorias, será ressarcido somente pelas necessárias, sem direito de levantar as voluptuárias e de poder valer-se do “Jus retentionis” (art. 1.220 do Código Civil). Faz jus à indenização das benfeitorias necessárias porque, caso contrário, o “solvens” experimentaria um enriquecimento indevido.
Recebimento indevido de imóvel
Orlando Gomes enumera cinco hipóteses de alienação de imóvel recebido indevidamente em pagamento, que são:
5ª, de má-fé agem o alienante e o adquirente, seja em negócio a título oneroso, seja a título
Conforme previsão do Código Civil, em seus artigos 967 e 968, comentados com brilhantismo pelo Ilustre Jurista, estas são as principais conseqüências oriundas do pagamento indevido. Como se pode observar, em todas elas há que se verificar o enriquecimento de alguém, o empobrecimento de outrem, a relação de causalidade entre o empobrecimento e o enriquecimento e a inexistência de uma causa que justifique tal fato.
Concluindo, se o pagamento indevido tem por objeto bem imóvel, o proprietário, provado o erro, só terá direito à reivindicação: a) se o bem ainda se encontra em poder do “accipiens”; b) se este o alienou a título gratuito; c) se o alienaou a título oneroso e oterceiro adquirente agiu de má-fé.
Se o terceiro adquiriu o imóvel a título oneroso e de boa-fé, o proprietário, que o entregou indevidamente em pagamento, não obterá sucesso na reivindicação. A lei, nesses casos, protege o primeiro. O “solvens” terá direito, apenas, ao preço recebido do terceiro pelo “accipiens”, que ainda responderá por perdas e danos, se cobrou de má-fé. Frise-se que, em regra, sendo o domínio o mais completo dos direitos reais, o seu titular pode perseguir e reivindicar a coisa em poder de quem quer que ela se encontre, “jus persequendi”, ainda que terceiro de boa-fé. A exceção foi aberta em favor do terceiro adquirente a título oneroso e de boa-fé somente na hipótese de pagamento indevido, em que oproprietário mostrou-se negligente, incorrendo em erro.
Do pagamento indevido e o direito do consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sempre que houver o pagamento indevido de valores e não for o caso de engano justificável, o consumidor tem direito a restituição do valor em dobro. Assim determina o art. 42, parágrafo do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor:
A redação é, como se vê, clara e auto-explicativa. Nota-se que não basta apenas a ocorrência da cobrança indevida por parte do fornecedor para que venha a existir o direito à repetição do indébito, é necessário, também e indispensavelmente, o pagamento indevido pelo consumidor.
Assim, a devolução em dobro verifica-se somente quando há a soma de dois requisitos imprescindíveis, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida e b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado.
Há que se ressalvar, entretanto, que nem sempre a fórmula mágica " cobrança indevida + pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado " gerará o direito de ser indenizado em dobro. É preciso levar em consideração a circunstância do " engano justificável ".
Para aferição do" engano justificável "é preciso analisar se não houve culpa por parte do fornecedor. Se ele provar que não houve negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, ficará isento de indenizar o consumidor pelo dobro da quantia cobrada.
Desse modo, é preciso estar atento para o fato de que não basta apenas o pagamento em excesso aliado à cobrança indevida, para que seja dado ao consumidor o direito da devolução em dobro. Além desses dois requisitos, o aplicador da norma deverá observar a ocorrência, ou não, da hipótese de engano justificável. No caso de existir, o consumidor receberá tão-somente a quantia paga em excesso; e, na hipótese, de inexistência de engano justificável a indenização em dobro se fará necessária.
Pagamento indevido sem direito à repetição
Da mesma forma que regulamentou as causas em que o pagamento é indevido e os seus efeitos, o Código Civil indica os casos em que o pagamento indevido não confere direito à restituição, conforme previsto no art. 969 do Código Civil.
Art. 969: “Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o por conta de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a ação ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas o que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador."
Quando o credor recebe de boa-fé o pagamento de dívida verdadeira, normalmente inutiliza o título ou deixa de preocupar-se com a dívida, mesmo que o pagador não seja o verdadeiro devedor. Em rigor recebeu o indevido, pois quem pagou nada lhe devia. Mas ao ser inutilizado o título, foi também inutilizada a prova do seu direito. Portanto, o "accipiens"seria prejudicado se tivesse que restituir ao "solvens" aquilo que este último lhe pagou por descuido. Neste caso, seria injusta a restituição, pois o credor ficaria, literalmente, no prejuízo. Por isso, em observância ao mesmo princípio da equidade, a Lei assegura ao que pagou, o direito de ação regressiva contra o verdadeiro devedor ou contra seu fiador.
Art. 970: “Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação natural."
Em princípio, deve-se definir o que vem a ser obrigação natural. Segundo o Mestre Silvio Rodrigues:"A obrigação natural é uma obrigação despida de sanção. O credor não pode executar o devedor. Este último fica, portanto, livre de cumpri-la ou não; é negócio entre ele e sua consciência. Apenas uma vez que ele reconheceu a existência de sua obrigação, ela se transforma em obrigação civil perfeita e, desde então, o pagamento que faz ao credor é válido e não pode ser repetido."
Diante da exposição supra, fica fácil concluir que não há como se admitir " in casu "a ação de repetição.
Art. 971: “Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei."
Da ação de "in rem verso"
A ação de repetição se baseia no princípio da equidade, que significa dizer que não é permitido a ninguém locupletar-se, sem causa, à custa de terceiros. Assim, caso o "solvens" não disponha de outro meio para obter a restituição, o direito lhe assegura o uso da ação de "in rem verso".
Segundo a doutrina a ação de enriquecimento terá cabimento, toda vez que, existindo direito de pedir a restituição de bem adquirido sem uma justa causa, o lesado não disponha de outra ação para resgatar seu direito.
A ação de enriquecimento tem como pressupostos básicos o enriquecimento por parte do réu, um empobrecimento por parte do autor, um nexo de causalidade entre os dois fatos, ausência de causa que justifique o enriquecimento e o empobrecimento e a inexistência de qualquer outra ação para socorrer a vítima.
Como enriquecimento do réu, podemos entender o aumento patrimonial ou quando recebendo uma prestação de serviços, deixa de efetuar gastos que seriam efetuados para se alcançar o resultado desejado. Todavia, segundo o entendimento de Silvio Rodrigues, o fato também pode ser caracterizado pela omissão de uma despesa, e, assim, cita como exemplo o caso em que uma pessoa se aproveita de uma sentença prolatada em razão de ação proposta por outrem em posição idêntica a sua, poupando os gatos judiciais e advocatícios que deveria fazer.
Sobre o empobrecimento do autor, é fácil entender que este será representado pela diminuição do seu patrimônio ativo, ou pelo incremento de seu passivo, como no caso da cobrança de tributo indevido, ou ainda, no caso da pessoa que pagou valor superior ao devido, quando da aquisição de um produto. (Lei nº 8.078/90, art. 42, parágrafo único)
Quanto à relação de causalidade, na seara do direito, esta relação é entendida como sendo a certeza inequívoca de que a ocorrência de um fato, ocasionou, por si só, uma conseqüência. Assim, para que a ação de "in rem verso" seja cabível, se faz necessário a ocorrência de relação de causalidade ente o enriquecimento de uma e o empobrecimento de outra parte.
O derradeiro pressuposto para eficácia da ação de "in rem verso", é justamente a inexistência de outra ação para socorrer a vítima. Aí encontramos o fundamento de seu caráter subsidiário, ou seja, se o ordenamento jurídico vigente oferece uma ação que irá socorrer o prejudicado de forma direta, não há porque buscar alternativas indiretas.
Silvio Rodrigues demonstrou que não é oferecido ao prejudicado optar entre a ação de enriquecimento e a de responsabilidade civil, haja vista que nesta última está implícita a idéia de culpa, o que não ocorre na primeira. Isto é, se o enriquecimento é fruto do dolo ou da culpa, a ação adequada é a de responsabilidade civil; se não houve dolo ou culpa, a ação é a de "in rem verso".
Em virtude de tudo que foi mencionado neste trabalho concluímos que o enriquecimento sem causa é a consequência do pagamento indevido, pois sem a ocorrência do pagamento, não há que se falar em enriquecimento. Este foi o entendimento dos Romanos, ou seja, os mentores da idéia inicial, bem como foi o entendimento dos legisladores ao tratar desta obrigação em seus respectivos ordenamentos jurídicos, estabelecendo o princípio da equidade como sendo princípio de justiça universal.
A ocorrência de variações com relação ao tratamento dado à matéria nas diversas legislações espalhadas pelo mundo, é fruto da diversidade de culturas, de costumes e até mesmo de raciocínio lógico, no que diz respeito ao tratamento dado a esta modalidade de obrigação, no momento da elaboração da Lei.
No que diz respeito à legislação civil brasileira, coube à doutrina e à jurisprudência adequar e aperfeiçoar o entendimento de acordo com o nosso histórico cultural, até chegar ao entendimento que predomina o meio jurídico atual.
Cabe ressaltar novamente a necessidade de que se comprove o erro do "solvens", a relação de causalidade entre o empobrecimento deste com o enriquecimento do "accipiens", reforçada pela ausência de causa que justifique tal fato, além da necessidade de outra forma de ação que não a de "in rem verso" para retornar a situação ao seu "status quo ante".
Observamos também que, contemporaneamente, no que se refere a sua área de aplicação, o instituto encontra mais uso na seara do direito tributário, que aliás, nos pareceu ser a única hipótese em que há uma exceção com relação a dispensa da prova do erro por parte do "solvens", pela simples observância da inadimissibilidade da presunção de vontade de recolher tributos por simples liberalidade.
Verificamos as duas diferentes espécies de pagamento indevído, o objetivo e subjetivo, o primeiro contém erro no que tange o objeto da obrigação, já o segundo o erro está inserido na pessoa quem devia receber a prestação, nos dois casos cabe ação de repetição presente a boa fé do “solvens”.
Vimos também as conseuqências de quando o possuidor está com boa-fé ou má-fé, que para o que possuí boas intenções poderá se beneficiar dos frutos e benfeitorias voluptuárias, enquanto o que é inidôneo só poderá reclamar as benfeitorias necessárias para a manutenção do bem, afim de não incidir o enriquecimento sem causa do “solvens”.
Podemos analisar quanto a incidência deste instituto no que tange os bens imóveis, queprincipalmenteneste tópico vislumbramos que se após o pagamento indevido o bem foi alienado, e terceiro adquiriu o imóvel a título oneroso e de boa-fé, o proprietário, que o entregou indevidamente em pagamento, não obterá sucesso na reivindicação do imóvel.
Também verificamos a previsão de utilização da ação de repetição no Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, onde está imbutida uma cláusula penal, pois estabelece que aquele consumidor que pagou em excesso, tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou.
Por fim, para criarmos uma maior convicção sobre o assunto, vamos vislumbrar vislumbrar a seguir algumas informações pertinentes ao temada e um pouco da jurisprudência.
COMPLEMENTAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
Foi veiculada através da Coordenadoria de Comunicação do TJMT a seguinte notícia quanto a decisão referente ao pagamento indevido que achei, por seu conteúdo relacionado ao trabalho, no dever de inserí-la para complementar o entendimento.
“Todo aquele que recebe o que não lhe é devido fica obrigado a restituir e a indenização em danos morais tem cabimento sempre que estiverem presentes os pressupostos legais, quais sejam o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. O entendimento foi da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público), que confirmou decisão de Primeira Instância no Reexame Necessário de Sentença nº 74376/2010.
O reexame deu-se nos autos de uma ação de repetição de indébito concomitante com pedido de indenização por dano material e moral, em trâmite na Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que julgara procedente o pedido do requerente. Consta dos autos que em 26 de outubro de 2001 fora impetrado mandado de segurança para licenciar o veículo do requerente sem vinculação ao pagamento de multas. Ele obteve liminar e, no mérito, a declaração de ilegalidade bem como a nulidade das multas, contudo, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), mesmo ciente da decisão, não a cumpriu. Isso acabou ocasionando prejuízos ao recorrente, que ao tentar efetuar a venda de seu veículo foi obrigado a pagar a multa para não perder a transação comercial. O Juízo da inicial julgou procedente o pedido para condenar o Detran-MT.
Em Segundo Grau, foi mantida determinação para que o Detran-MT restitua em dobro o valor pago pelo requerente, quantia que deve ser devidamente corrigida (acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida), bem como para que pague indenização a título de danos morais, no valor correspondente a uma parcela única no valor de 50 vezes o valor da multa paga de R$459,69. O Detran-MT foi condenado, ainda, ao pagamento das despesas processuais, desde que comprovadas nos autos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1,5 mil.
O juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto verificou que o Detran-MT descumpriu ordem judicial, causando prejuízos financeiros ao recorrente, o qual havia sido tutelado por uma decisão judicial. Destacou o magistrado o artigo 876 do Código Civil, que dispõe que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir.
Ressaltou também o magistrado que foi devidamente comprovada a existência de danos morais. Afirmou que a indenização tem cabimento sempre que estiverem presentes os pressupostos legais, quais sejam o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Explicou que o valor a ser fixado deve ter o objetivo de atender a proporcionalidade entre o valor fixado e a extensão do dano, pois a condenação não pode ser causa de enriquecimento do recorrente. Seu valor deve ser fixado evidenciando o Princípio da Razoabilidade, já que não existe uma legislação específica para tratar da quantificação. Considerou, assim, acertada a decisão inicial, mantendo a condenação.
Acompanharam o voto do relator os desembargadores José Tadeu Cury, revisor, e Juracy Persiani, vogal convocado.
Coordenadoria de Comunicação do TJMT.”
Vou elencar agora algumas decisões, do Tribunal Regional Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do tema:
Agravo em apelação em face do Tribunal regional Federal da 3ª região.
“AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016706-38.2001.4.03.6100/SP
2001.61.00.016706-4/SP
APELANTE: PINTEX PAINEIS E CARTAZES LTDA
ADVOGADO: JOSE RENA e outro
APELADO: União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO: MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
Trata-se de agravo legal (art. 557, § 1º, do CPC) interposto contra decisão monocrática proferida às fls. 67/68vº na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
A recorrente alega, em síntese, que a decisão agravada não pode prevalecer em face das normas legais apontadas, assim como em relação aos precedentes jurisprudenciais indicados, razão pela qual requer a sua reforma (fls. 71/75).
É o breve relatório. Em mesa.
Reitero os argumentos expendidos por ocasião do julgamento monocrático, motivo pelo qual transcrevo trecho importante daquela decisão e adoto os seus fundamentos para julgar o presente recurso, in verbis:
"Verifico que nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91, ao contribuinte é garantido o direito de compensar valores pagos indevidamente a título de tributo com exações da mesma espécie, in verbis:
"Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente."
Ocorre que o parágrafo segundo do dispositivo legal supra mencionado faculta ao contribuinte optar pela restituição, in verbis:
" § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. "
Isso implica dizer que o fato da contribuinte pedir, inicialmente, autorização para exercitar o direito compensatório, não impede que opte, posteriormente, por restituir o indébito por meio de precatório, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada.
A jurisprudência desta Corte é pacífica nesse sentido, como no seguinte julgado:
"TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUICAO AO FINSOCIAL - AÇÕES DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO DO MESMO CRÉDITO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO NA FORMA DE RESTITUIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AÇÃO COM PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO - APELAÇÃO PREJUDICADA.
I - É possível que a repetição do indébito se dê via compensação, ou vice-versa, cuja opção, a ser realizada pelo credor, pode ser feita nos próprios autos em que se pretende reaver o indébito, sem que se configure ofensa à coisa julgada. Entendimento que tem por pressuposto o fato de que o direito ao ressarcimento pelos recolhimentos indevidos é um só, mas a forma de sua efetivação pode ser exercida por duas vias, a da restituição ou a da compensação. Precedentes do Eg. STJ.
II - Uma vez ajuizada ação de repetição de indébito e, posteriormente, outra objetivando a compensação dos valores discutidos na primeira, não se caracteriza a litispendência ou coisa julgada, ou ficam estas superadas, se o demandante desiste de um dos pedidos.
III - No caso em exame, todavia, a parte autora, uma vez frustrada sua pretensão de obter o ressarcimento mediante compensação, preferiu dar continuidade àquela pretensão de ressarcir-se mediante restituição do indébito, o que se pode verificar do andamento processual daquela anterior ação constante do sistema eletrônico desta Justiça Federal.
IV - Assim, no caso em apreciação, está evidenciado o desinteresse da parte autora em obter o ressarcimento pela forma mencionada na presente ação (compensação), pois o que não é possível é o prosseguimento desta ação em que lhe fosse garantido o direito de compensar duplamente o mesmo crédito fiscal, sob o que no caso somente não se reconhece porque ela deu notícia desta situação desde o ajuizamento da preparatória ação cautelar.
V - Processo julgado extinto por superveniente falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, arcando a parte autora com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. Prejudicada a apelação."
(TRF3, AC nº 543519, Turma Suplementar da Segunda Seção, rel. Juiz Souza Ribeiro, DJU 19-10-2007, pág. 948)
E não é outro o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça:
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.
1. "Operado o trânsito em julgado de decisão que determinou a repetição do indébito, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou mediante compensação, pois ambas as modalidades são formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação" (REsp 667.661/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 06.03.2007).
2. Recurso Especial provido. (STJ, Resp nº 798166, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 22-10-2007, pág. 234) Resta, assim, à parte diligenciar no sentido de impedir que o indébito seja ao mesmo tempo compensado e repetido."
Como se percebe, ainda que tenha transitado em julgado a sentença que reconheceu o direito à compensação, é permitido ao contribuinte escolher, posteriormente, por receber o respectivo crédito mediante expedição de precatório, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada.
"CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO POR COMPENSAÇÃO ACERTADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. OPÇÃO PELA CONVERSÃO DA COMPENSAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO NO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE REPETIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO-INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I - Quanto à extensão da coisa julgada no que tange à forma da restituição do crédito, está equivocado o que restou asseverado no v. Acórdão. Com efeito, é direito do contribuinte escolher entre a compensação ou pela expedição do devido precatório. Precedentes: REsp nº 742.768/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/02/2006; REsp nº 232.002/CE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/08/2004; AgRg no REsp nº 508.041/PR, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 02/05/2005; REsp nº 446.430/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 23/08/2004. II - Correção monetária com a inclusão de expurgos inflacionários até janeiro de 1996, quando deve ser aplicada a TAXA SELIC. Precedentes: EREsp nº 902.798/DF, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 16/06/2008; AgRg no REsp nº 935.594/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 23/04/2008; REsp nº 1.044.456/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 16/06/2008. III - No pertinente à inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos da jurisprudência remansosa desta Corte, o contribuinte tem direito a escolher entre o precatório e a compensação, inclusive dentro do processo de execução. Nesse diapasão, a recorrente, ao invés de desistir da execução da sentença, deveria ter requerido dentro deste processo a alteração da forma da restituição de compensação para expedição de precatório. IV - Ao desistir da execução e ao propor a ação de repetição de indébito, a autora deu causa à lide, devendo, portanto, suportar os honorários advocatícios estabelecidos pelo v. Acórdão, bem como as custas processuais. V - Recurso especial parcialmente provido."
(STJ, 1ª Turma, RESP 1093159, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 09/12/2008, DJE 18/12/2008)
Desembargador Federal”
Conteúdo extraído do site http://www.trf3.jus.br.
Agravo Regimental em face do Superior Tribunal de Justiça.
“AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.469 - CE (2011/0130645-5)
AGRAVANTE: MARTHA PINHEIRO GOIANA DE OLIVEIRA
ADVOGADOS: ANTÔNIO VALDENÍSIO BEZERRA JÚNIOR E
EMANUEL DE ABREU PESSOA E OUTRO (S)
AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ UFC
PROCURADOR: MYRNA VALENÇA SAUNDERS E OUTRO (S)
1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão no qual se atribuiu legitimidade passiva à Universidade Federal, organizada sob regime autárquico, para figurar em lide na qual se postula a repetição de indébito de valores recolhidos ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS); No caso, não há postulação para cessação dos descontos, já efetivada, somente a devolução dos valores pretéritos.
2. A ação judicial em prol da repetição do indébito, equivocadamente recolhido, deve ser intentada contra a União, já que a entidade autárquica tão somente recolhe os valores e repassa-os àquela outra pessoa jurídica de direito público, não integrando assim o seu patrimônio.
3."Em relação à repetição do indébito tributário, a entidade autárquica não pode ser responsabilizada; é a União Federal que detém a legitimidade para figurar no polo passivo de demanda voltada à repetição do indébito, na qualidade de sujeito ativo do tributo e por ter recebido os valores indevidamente retidos dos vencimentos dos servidores, em razão de sua responsabilidade pelo custeio do regime próprio de previdência"(AgRg no REsp 1.134.972/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.5.2010).
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 29 de maio de 2012 (Data do Julgamento)
Conteúdo retirado so site ww2. Stj. Jus. Br.
Agravo de Instrumento em face do Tribunal regional federal da 3ª região.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 339079
“ORIG.: 9200733107 16 Vr SÃO PAULO/SP
AGRTE: União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADV: MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA
AGRDO: IRMAOS ZUCOLO E CIA LTDA
ADV: ALEX SUCARIA BATISTA
ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 16 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
RELATOR: DES. FED. ROBERTO HADDAD / QUARTA TURMA
O Exmo. Senhor Desembargador Federal ROBERTO HADDAD (Relator). Conforme consta dos autos, foi proferida decisão, em ação de repetição de indébito, que acolheu a conta elaborada pelo Contador Judicial, por entender que foi efetuada em conformidade com o r. Julgado e com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.
Primeiramente, cito o tópico final da r. Sentença (fls. 117/122):
“... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a Ré a devolver à(s) Autora (s) o excedente da alíquota de 0,5% que comprovou (aram) ter recolhido nos autos, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, e correção monetária, a contar dos recolhimentos indevidos, até o efetivo pagamento. Deverá ser respeitada a prescrição qüinqüenal. A (s) Autora (s) arcarão com honorários advocatícios no percentual de 10% e a Ré deverá pagar àquela (s) verba honorária fixada em 5% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. As custas atualizadas serão rateadas pelas partes, na proporção de dois terços pela (s) Autora (s), e um terço pela Ré”. Da r. Sentença houve recurso de apelação interposto pela autora, ora agravada, o qual restou improvido, tendo sido mencionado no corpo do voto que os juros, regulam-se pela Selic, conforme disposto na Lei no 9250/95. O v. Acórdão transitou em julgado em 3.7.97 (fl. 140). Conforme se depreende dos autos, a União não interpôs embargos à execução, por ter concordado com os cálculos (fls. 166). O precatório foi expedido e o débito quitado (fls. 178). Em 18.05.2001, a Execução foi extinta, por sentença, com fulcro no artigo 794, I, do CPC (fl. 189). Posteriormente (24/09/2004), foi constatado pela autora erro material nos cálculos do precatório já expedido e devidamente levantado, o que foi confirmado pela Contadoria Judicial (fl. 238). A teor do disposto no art. 463 do CPC, as inexatidões materiais podem ser corrigidas a qualquer momento, in verbis: “Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I – para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo”. (g. N.).
No caso, segundo o contador judicial houve erro material, pois não foi apurado 5% de honorários advocatícios a favor da autora, ora agravada, bem como não foi considerada corretamente a proporção das custas. Verifico que a agravante concorda com os cálculos no tocante aos honorários advocatícios, discordando apenas da aplicação de juros de 1% ao mês no período de 07/97 a 10/2006, bem como em relação à proporção das
Inicialmente, cumpre consignar, que a aplicação de juros de 1% ao mês restou expressamente determinada na sentença que transitou em julgado, portanto, qualquer irresignação a este respeito ou de qualquer outra matéria, exceto no que concerne ao erro material, encontra-se acobertada pela preclusão. No entanto, no tocante às custas, razão assiste à União, uma vez que decaiu na proporção de 33,33% e não na proporção de 66,66% conforme calculado pelo contador judicial.
Desta forma, ao menos neste juízo de cognição sumária, entendoque a decisão agravada merece reforma tão-somente no tocante às custas. Nomais, contrariamente ao afirmado pela agravante, não há que se falar empreclusão ou violação da coisa julgada, pois a decisão exequenda determinoua condenação da ré em honorários patronais, restando 5% (cinco por cento) a serem pagos à autora.
Ressalto, por fim, que, a principio, o único equívoco na elaboração dos cálculos impugnados está na inversão dos montantes a serem arcados pelas partes a título de custas. Por esses fundamentos, dou parcial provimento ao agravo deinstrumento para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fimde que sejam recalculadas as custas na proporção de 33,33 % para a Ré, oraagravante, e 66,66%, para a Autora, ora agravada, em cumprimento à sentença.
Recurso Especial em face do Superior Tribunal de Justiça.
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.601 - AM (2011/0204669-0)
RECORRENTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PROCURADOR: ANDRÉ GUSTAVO BEZERRA E MOTA E OUTRO (S)
RECORRIDO: ITAUTEC PHILCO S/A - GRUPO ITAUTEC PHILCO
ADVOGADOS: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E OUTRO (S)
WAGNER SERPA JÚNIOR E OUTRO (S)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA.
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. AÇÃO
DECLARATÓRIA QUE RECONHECE SUA INEXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO REPETITÓRIA. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO NA AÇÃO
DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE.
1. Rejeita-se a alegação de violação do artigo 535, do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido empregou fundamentação clara e suficiente para embasar suas conclusões.
2. Não se conhece do recurso especial no tocante ao debate referente à natureza da exação exigida pela SUFRAMA, por se tratar de questão eminentemente constitucional, a qual já foi, inclusive, decidida pelo Pleno do STF, por ocasião do julgamento do RE 556.854, no qual se reconheceu sua natureza de taxa.
3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente que houve o recolhimento da totalidade das custas ao distribuir a petição inicial, não pode esta Corte apreciar a alegação de ausência de preparo, por força da Súmula 7/STJ.
4. Não demonstrado ser a verba honorária fixada pela Corte de origem irrisória ou exorbitante, aplica-se a Súmula 7/STJ no tocante à alegada contrariedade ao artigo 20, § 4º, do CPC.
5. Tratando os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional do lapso temporal do prazo para repetição do indébito tributário, bem como do seu termo a quo, não se vislumbra que sua análise tenha alguma influência direta no debate em questão, uma vez que tais dispositivos legais não tratam de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional para a repetição do indébito tributário, as quais devem ser analisadas à luz do Código de Processo Civil, na qualidade de norma de aplicação subsidiária. Aplica-se, assim, quanto ao ponto, a Súmula 284/STF.
6. Não se aplica o artigo 166 do Código Tributário Nacional no caso concreto, uma vez que os tributos em discussão (TSA) são diretos e não comportam, por sua natureza, a transferência do encargo financeiro.
7. Dissídio jurisprudencial reconhecido no tocante à do artigo 219, caput, do CPC, no que se refere à possibilidade de interrupção do prazo prescricional para a propositura de ação de repetição de indébito pela citação realizada em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária referente à mesma exação.
8. Nos termos do art. 219 do CPC, a prescrição da pretensão de repetição de indébito interrompe-se com a citação válida em ação declaratória na qual se discute a existência da relação jurídico-tributária. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1102402/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/06/2010; AgRg no AgRg no REsp 684.789/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/10/2009; REsp 810145/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 29/03/2007, p. 224.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator (voto-vista). Não participou do julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 15 de maio de 2012 (Data do Julgamento)
RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil: Dos Contratos e Das Declarações Unilaterais de Vontade. 25ªed. São Paulo: Saraiva, 2003. Volume III
GOMES, Orlando. Obrigações. 13ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 9ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012, volume III
Também utilizei da consulta em alguns sites do Governo Federal, utilizando de artigos e notícias jurídicas, os quais são:
Disponível em: https://marcilioberserk.jusbrasil.com.br/artigos/178098553/atos-unilaterais-do-pagamento-indevido

References: in casu
 artigo 876
 artigo 66
 artigo 794
 artigo 535
 artigo 20
 artigo 166
 artigo 219