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Timestamp: 2020-02-26 21:30:35+00:00

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LEI Nº 12.544 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 « Catálogo de Legislação Municipal
LEI Nº 12.544 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, PARA O EXERCICIO DE 1998. (PL 933/97) OBS: SUPLEMENTO DOM 140198.
LEI N. 12.544 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
Estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de São Paulo, para o exercício de 1998.
(Projeto de Lei n. 933/97, do Executivo)
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 30 de dezembro de 1997, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento da Administração Direta do Município de São Paulo, para o exercício de 1998, discriminado pelos anexos desta lei, estima a receita e fixa a despesa, a preços de junho de 1997, em R$ 8.475.000.000,00 (oito bilhões, quatrocentos e setenta e cinco milhões de reais).
Art. 2º - A receita da Administração Direta, será realizada, em reais, de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Receitas Correntes	5.437.249.000
Receita Tributária	3.080.716.000
Receita Patrimonial	10.072.000
Receita Industrial	535.000
Receita de Serviços	34.028.000
Transferências Correntes	2.428.522.000
Outras Receitas Correntes	683.576.000
Receitas de Capital	2.037.751.000
Operações de Crédito	1.868.909.000
Transferências de Capital	4.926.000
Outras Receitas de Capital	163.916.000
TOTAL DA RECEITA	8.475.000.000
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTMSP, até o montante de R$ 1.143.699.000,00 (Hum bilhão, cento e quarenta e três milhões, seiscentos e noventa e nove mil reais), atualizados monetariamente pela variação das Letras Financeiras do Tesouro Nacional - LFTN, cujos recursos serão aplicados, na "rolagem" dos títulos já emitidos e com vencimentos em 1998.
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a contratar empréstimos nas condições que se seguem:
I - até o limite de R$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinqüenta milhões de reais), corrigidos monetariamente pela variação das Letras do Tesouro Nacional - LTN, junto a instituições financeiras internas e externas com a finalidade de refinanciar o Passivo Financeiro e Passivo Permanente da Prefeitura, nos termos da Legislação Federal em vigor;
II - até o limite de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), corrigidos monetariamente, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o Projeto Guarapiranga;
III - até o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), corrigidos monetariamente, junto à Caixa Econômica Federal, para desenvolvimento do Projeto Cingapura, Programa de Canalização de Córregos e abertura de Avenidas de Fundo de Vale - PROCAV e Projeto PROCENTRO.
IV - até o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), corrigidos monetariamente, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o Programa de Regularização de Loteamentos e Arruamentos e para o Projeto PROCENTRO.
Art. 5º - O Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária até o limite de 15% (quinze por cento) das receitas correntes estimadas para o exercício.
Art. 6º - A despesa da Administração Direta, em reais, está fixada, com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
Câmara Municipal	115.868.000
Tribunal de Contas	61.090.000
Gabinete do Prefeito	85.281.000
Secretaria das Administrações Regionais	644.932.000
Secretaria Municipal do Planejamento	39.565.800
Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano	440.331.242
Secretaria Municipal da Administração	33.389.834
Secretaria Municipal de Educação	1.203.239.000
Secretaria das Finanças	39.347.000
Secretaria Municipal da Saúde	1.077.295.500
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação	116.534.000
Secretaria Municipal de Transportes	722.910.715
Secretaria dos Negócios Jurídicos	59.483.000
Secretaria de Vias Públicas	525.347.000
Secretaria de Serviços e Obras	116.324.000
Secretaria Municipal da Família e Bem Estar Social	347.095.000
Secretaria Municipal de Cultura	100.028.000
Secretaria Municipal de Abastecimento	186.598.000
Secretaria do Verde e do Meio Ambiente	64.682.000
Encargos Gerais do Município	2.495.658.909
TOTAL DA DESPESA	8.475.000.000
Art. 7º - A despesa da Administração Direta, em reais, está fixada, com a seguinte distribuição por funções:
01	Legislativa	176.958.000
02	Judiciária	247.271.512
03	Administração e Planejamento	1.668.123.091
04	Agricultura	36.541.022
06	Defesa Nacional e Segurança Pública	71.244.468
08	Educação e Cultura	1.692.238.164
10	Habitação e Urbanismo	1.199.008.939
11 Indústria, Comércio e Serviço	10.944.919
12	Relações Exteriores	800.000
13 Saúde e Saneamento	1.378.505.958
15	Assistência e Previdência	907.870.966
16	Transporte	1.083.492.961
99	Reserva de Contingência	2.000.000
Art. 8º - O Orçamento das Autarquias do Município de São Paulo, para o exercício de 1998, estima a receita e fixa a despesa, a preços de junho de 1997, em R$ 503.558.000,00 (quinhentos e três milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil reais).
Art. 9º - A receita das Autarquias, em reais, será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Receitas Próprias das Autarquias	381.518.000
Receitas Correntes	378.703.800
Receitas de Capital	2.814.200
Transferências da Administração Direta	120.000.000
Transferências Correntes	120.000.000
Transferências da União	2.040.000
Transferências Correntes	2.040.000
TOTAL DA RECEITA	503.558.000
Art. 10 - A despesa das Autarquias, em reais, está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
Hospital do Servidor Público Municipal	74.622.400
Instituto de Previdência Municipal de São Paulo	370.245.600
Serviço Funerário do Município de São Paulo	58.690.000
TOTAL DA DESPESA	503.558.000
Art. 11 - A despesa das Autarquias, em reais, está fixada com a seguinte distribuição por funções:
10	Habitação e Urbanismo	82.068.000
13	Saúde e Saneamento	74.137.360
15	Assistência e Previdência	236.832.940
99	Reserva de Contingência	110.519.700
Art. 12 - A despesa de investimentos das empresas está fixada em R$ 319.069.554,00 (trezentos e dezenove milhões, sessenta e nove mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais), a serem aplicados em consonância com o orçamento de investimentos que integra esta lei, apresentando a seguinte distribuição por empresa:
ANHEMBI Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S/A	3.000.000
Cia. de Engenharia do Tráfego - CET 8.351.202
Cia. de Processamento de Dados do Município de São Paulo - PRODAM	12.229.717
Cia. Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB	130.179.835
São Paulo Transportes S/A	163.678.800
Empresa Municipal de Urbanização - EMURB	1.630.000
Total da Despesa de Investimento das Empresas	319.069.554
Art. 13 - O Orçamento dos Fundos Municipais, para o exercício de 1998, estima a receita e fixa a despesa, a preços de junho de 1997, em R$ 178.472.182,00 (cento e setenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, cento e oitenta e dois reais).
Art. 14 - A receita dos Fundos Municipais, em reais, será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Receitas Próprias dos Fundos Municipais	1.902.537
Receitas Correntes	1.902.537
Receitas de Capital	0
Transferências da Administração Direta	157.472.182
Transferências Correntes	17.670.721
Transferências de Capital	139.801.461
Transferências do Estado e da União	19.097.463
Transferências Correntes	19.097.463
TOTAL DA RECEITA	178.472.182
Art. 15 - A despesa dos Fundos Municipais, em reais, está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
FUMDES - Fundo Municipal de Saúde	20.000.000
FEPAC - Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais	1.000.000
FUTUR - Fundo Municipal de Turismo	290.776
FUMCAD - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	15.000.000
FUNCOR - Fundo Municipal do Sistema dos Corredores Segregados
Exclusivos para o Tráfego de Ônibus	102.175.668
FUMESP - Fundo Municipal de Esportes	5.738
FMH - Fundo Municipal de Habitação	40.000.000
TOTAL DA DESPESA	178.472.182
Art. 16 - Para aplicação do disposto no "caput" do artigo 21, da Lei n. 12.395, de 2 de julho de 1997, projetou-se inexistência de inflação de julho de 1997 a dezembro de 1998, apesar da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE ter apurado no Índice de Preços ao Consumidor variação positiva de 0,11% em julho e negativa de 0,76% em agosto/97.
Parágrafo único - Em função da hipótese inflacionária adotada no "caput" deste artigo, os valores correntes de 98, para efeito desta lei, coincidem com os de junho/97.
Art. 17 - Fica o Executivo autorizado a atualizar as dotações orçamentárias da Administração Direta e das Autarquias, para mais ou para menos, sempre que inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor da FIPE divergir da hipótese inflacionária adotada no artigo anterior, tendo como limite o comportamento da receita e respeitadas as condições estabelecidas nos seguintes parágrafos:
§ 1º - Durante o mês de janeiro de 1998 em percentual que represente as variações de julho/97 à dezembro/97 entre o IPC - FIPE e a hipótese inflacionária estabelecida no artigo 16, incidente sobre o valor de cada dotação orçamentária constante desta lei.
§ 2º - A partir de fevereiro de 1998, em percentual que represente a variação do mês anterior entre o IPC - FIPE e a hipótese inflacionária estabelecida no artigo 16, incidente sobre "o saldo não pago" de cada dotação orçamentária constante do Sistema de Execução Orçamentária - SEO, do último dia útil do mês anterior.
§ 3º - As atualizações orçamentárias de que tratam os parágrafos 1º e 2º serão feitas por decreto, fundamentando devidamente as reprojeções, tanto da inflação como das receitas, e terão como limite e Reprojeção da Receita Total, composta de:
I - reprojeção da Receita Própria a ser feita com base na receita efetivamente realizada e na sua tendência de evolução real até o final do exercício;
II - reprojeção da Receita de Operações de Crédito, a ser feita com base no potencial de liberação de recursos pelas fontes financiadoras e de previsão de oferta de títulos públicos em leilões.
§ 4º - As Autarquias, individualmente consideradas, poderão atualizar suas dotações orçamentárias nos termos do "caput" e parágrafos deste artigo.
§ 5º - O Executivo poderá, por decreto, delegar competência às Autarquias para, por ato próprio, proceder à atualização orçamentária de suas dotações, observados os limites estabelecidos.
Art. 18 - Fica o Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada por esta lei para a Administração Direta e Autárquica e atualizada conforme previsto no artigo 17, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.
§ 1º - Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares:
I - que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada projeto ou atividade;
II - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal n. 1.763, de 16 de janeiro de 1980;
III - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;
IV - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes a precatórios judiciais;
V - destinados a suprir insuficiências nas dotações do DEMAT/SMA, sempre que sejam oferecidos recursos da mesma natureza pelas outras Secretarias;
VI - destinados a suprir insuficiências na dotação do "Fundo Municipal de Habitação - COHAB" decorrente do efetivo recebimento dos recursos desse fundo, das aplicações financeiras efetuadas no ano, bem como, do saldo de caixa da passagem do ano;
VII - destinados a suprir insuficiências na dotação do FUMBES, decorrente do efetivo recebimento de recursos do Governo Federal, das aplicações financeiras efetuadas no ano, bem como, do saldo de caixa da passagem do ano;
VIII - destinados a suprir insuficiências na dotação do FUTUR, decorrente do efetivo recebimento dos itens de receita externos à PMSP, previstos no artigo 8º da lei de criação do fundo e das aplicações financeiras efetuadas no ano;
IX - destinados a suprir insuficiências na dotação do FUMCAD, decorrente do efetivo recebimento dos recursos desse fundo, das aplicações financeiras efetuadas no ano, bem como, do saldo de caixa da passagem do ano;
X - destinados a suprir insuficiências na dotação do FEPAC, decorrente do efetivo recebimento dos recursos desse fundo, das aplicações financeiras efetuadas no ano, bem como, do saldo de caixa da passagem do ano;
XI - destinados a suprir insuficiências na dotação do FUNCOR, decorrente do efetivo recebimento dos recursos desse fundo, das aplicações financeiras efetuadas no ano;
XII - destinados a suprir insuficiências na dotação do FUMESP, decorrente do efetivo recebimento dos recursos desse fundo e das aplicações financeiras efetuadas no ano;
XIII - destinados a suprir insuficiências nas dotações correspondentes às subvenções sociais e médicas, gerenciadas pelo Conselho Municipal de Auxílios e Subvenções - CMAS;
XIV - destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal, ficando, também, autorizada a redistribuição das dotações de pessoal, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964;
XV - destinados a realocação dos recursos entre as dotações relativas à construção de creches e de unidades de educação e saúde, conforme previsto no artigo 20 e seu parágrafo único da Lei n. 12.395, de 2 de julho de 1997, criando, se necessário, novas dotações orçamentárias, desde que para o mesmo programa.
XVI - destinados ao atendimento de eventuais normas a serem editadas pela União ou pelo Estado no que se refere à orçamentação e contabilização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de que trata a Emenda Constitucional n. 14/96 e Lei Federal 9.424/96.
§ 2º - O Executivo poderá, por decreto, delegar competência às Autarquias para abrir créditos adicionais suplementares, por ato próprio, observados os limites desta lei.
Art. 19 - Sem prejuízo do disposto no artigo 18 desta lei, fica o Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada para investimentos, conforme a classificação da despesa por natureza, e atualizada conforme previsto no artigo 17 desta lei.
Art. 20 - Excluem-se também dos limites fixados no artigos 18 e 19 desta lei, os créditos adicionais suplementares destinados à transposição de recursos entre as dotações dentro de cada uma das Secretarias Municipais de Educação, da Saúde, da Família e Bem-Estar Social e da Habitação e Desenvolvimento Urbano, bem como, os créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias dessas Secretarias abertos com recursos do excesso de arrecadação previsto para o exercício.
Art. 21 - As dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Educação, da Saúde, da Família e Bem-Estar Social e da Habitação e Desenvolvimento Urbano não poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais suplementares às dotações de outras Secretarias, nos termos dos artigos 18 e 19, com exceção dos eventualmente abertos no último trimestre do exercício para suprir insuficiências nas dotações de pessoal.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar, no prazo de 150 dias, contados da data de publicação desta lei, projeto de lei propondo readequação dos recursos orçamentários.
Art. 23 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
PL 933/97

References: artigo 21
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 8
 artigo 66
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 7
 artigo 17