Source: http://psicologiajuridica.org/archives/5355
Timestamp: 2018-07-23 17:42:52+00:00

Document:
VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DA PSICOLOGIA JURÍDICA PRATICADAS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE PSICOLOGIA NO BRASIL – DENISE MARIA PERISSINI DA SILVA – BRASIL « PSICOLOGÍA JURÍDICA Y FORENSE
VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DA PSICOLOGIA JURÍDICA PRATICADAS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE PSICOLOGIA NO BRASIL – DENISE MARIA PERISSINI DA SILVA – BRASIL
VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DA PSICOLOGIA JURÍDICA PRATICADAS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE PSICOLOGIA NO BRASIL
Psicóloga clínica e jurídica em São Paulo (Brasil)
Diretora da ALPJF no Brasil; membro da ABPJ
Docente universitária de pós-graduação em Psicologia Jurídica
Mestranda de Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica pela UNIFESP
Introdução: Das prerrogativas dos psicólogos jurídicos:
(Eduardo Alves da Costa, No Caminho, com Maiakovski)[1]
Segundo o Dicionário MICHAELIS da Língua Portuguesa, prerrogativa é um substantivo feminino que designa (2008, p.692): 1. Direito, inerente a um ofício ou posição, de usufruir um certo privilégio ou exercer certa função. (…); 2. Privilégio, regalia. (…).
Todas as categorias profissionais têm suas prerrogativas, geralmente tipificadas na regulamentação específica (Códigos de Ética e normatização infra). No caso da Psicologia, igualmente pelo Código de Ética (Resolução nº 10/2005 do Conselho Federal de Psicologia) e, no caso da Psicologia Jurídica, pela Resolução nº 08/2010, também do Conselho Federal de Psicologia.
A referida Resolução nº 08/2010 determina como deve ser a relação entre o Perito e o Assistente Técnico, e determinando as prerrogativas dessa atuação. Antes de adentrarmos na questão das prerrogativas propriamente ditas, vamos explicitar alguns aspectos que diferenciam a atuação do Perito e do Assistente Técnico:
Em Processo Civil, sempre que possível e necessário, as partes procurarão todos os meios de prova admitidos em Direito para fundamentar suas alegações. O objetivo é utilizar-se de todos os instrumentos necessários para que o juiz se convença da “verdade” que as partes trazem ao processo através dos argumentos e provas apresentados (SILVA, 2012).
Mas quando esses argumentos ou provas não são suficientes para o convencimento do juiz em seu poder decisório, por envolver matéria técnica que escapa ao senso comum ou ao conhecimento jurídico (ou até mesmo geral) do magistrado, há necessidade de se recorrer à prova pericial como forma de alcançar a certeza jurídica (SILVA, 2012, cit.).
A prova pericial é produzida pelo perito, profissional habilitado para investigar e analisar fatos específicos, a fim de produzir provas de causa e efeito, ou seja, estabelecer o nexo causal entre o dano, ou fato, ou ocorrência e o objeto de pedir da ação promovida (SILVA, 2012, cit.).
As partes também podem buscar assessoria através do assistente técnico, profissional de sua confiança para avaliar o trabalho pericial e reforçar a argumentação da parte que o contratou, sendo, inclusive, seu consultor técnico para o objeto em questão no litígio (SILVA, 2012, cit.).
Dentre as muitas espécies de perícia, uma que vem ganhando importância crescente nos últimos tempos é a perícia psicológica, especialmente aquela desenvolvida no âmbito civil, nas Varas da Infância e da Juventude e nas Varas da Família e das Sucessões, e nos Tribunais de Justiça dos Estados brasileiros (SILVA, 2012, cit.).
Esse tipo de perícia se destaca devido à crescente preocupação, tanto por parte do Judiciário como da própria população, em se buscar os aspectos subjetivos e emocionais da personalidade humana que estão além da letra fria, racional e objetiva da Lei (SILVA, 2012, cit.).
As avaliações dos psicólogos jurídicos (Perito e Assistente Técnico) diferenciam-se do trabalho do psicólogo clínico nos seguintes aspectos:
Pode ser voluntária ou encaminhada;
Geralmente, é feito pelo mesmo profissional que irá assumir a psicoterapia;
Finalidade terapêutica;
Mais abrangente, podendo englobar aspectos intergeracionais.
Sempre é encaminhado (pelo juiz);
Ocorre somente para atender à demanda judicial;
Perito pode sugerir encaminhamentos;
Sigilo parcial;
Menos abrangente, por não ter fins terapêuticos.
Os Assistentes Técnicos são profissionais autônomos, contratados por uma das partes, a partir dos seguintes princípios processuais constitucionais, previstos no artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988: o devido processo legal (todos os atos processuais devem ter andamento conforme as regras claramente tipificadas); contraditório (direito de uma das partes de conhecer e manifestar-se acerca das alegações da outra parte) e a ampla defesa (direito de produzir todas as provas lícitas admitidas em Direito). O Assistente Técnico contratado por uma das partes pode emitir uma opinião técnica em favor do seu cliente, sem NENHUMA obrigação de entrevistar parte contrária, não incorrendo em falta ético-profissional, suspeição ou impedimento. Este aspecto é validado pelo Ofício nº 605/11, expedido pelo Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, em 01/11/2011, determinando que:
Em resposta ao ofício acima referenciado, solicitando providências acerca da conduta da Psicóloga Denise Maria Perissini, CRP 06/38483, ternos a dizer que, após análise do documento, entendemos que a profissional citada elaborou Parecer de acordo com o disposto na resolução CFP nº 007/2003 e, tratando-se de parecer técnico, não há obrigatoriedade de contato com a criança.[2]
Quanto ao fato de ter elaborado parecer sem requisição judicial e mediante paga, entendemos que a psicóloga exerceu a função de Assistente Técnica, podendo ser contratada nessa condição por uma das partes, conforme Resolução CFP nº 008/2010.
Apresentamos votos de cordiais saudações.
Presidente do CRP-6ª. Região.
A Resolução nº 08/2010 do Conselho Federal de Psicologia, que dispõe acerca da atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário, determina que:
MAIA NETO (1997) entende que:
O assistente técnico é o auxiliar da parte[3], aquele que tem por obrigação, concordar, criticar ou complementar o laudo do perito oficial, através de seu parecer, cabendo ao Juiz, pelo princípio do livre convencimento, analisar seus argumentos, podendo fundamentar sua decisão neste parecer.
Inclusive, no mesmo artigo, o referido autor transcreve um Acórdão do 2º Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo, nos seguintes termos:
3.2 – E o assistente técnico, sem nenhum compromisso com a Justiça – a não ser aquele genérico previsto no art. 339 do CPC – fica adstrito à instância da parte a que presta assessoria.[4] Se esta não é cientificada do oferecimento do laudo, não tem como providenciar a manifestação do assistente.
SILVA MELO [s.d.][5] esclarece que:
(…) Da mesma importância do mister atribuído ao Perito Oficial, nomeado pelo Juízo, reveste-se a função do Perito Assistente, o qual possibilita que se instaure o contraditório na matéria técnica, para que não reine absoluto o entendimento do Perito nomeado peço Juízo, que deve ter a mesma postura de imparcialidade do Juiz que o nomeou.
(…) A indicação de Perito Assistente Técnico é de fundamental importância para dar segurança e eficiência à produção da prova pericial, cabendo-lhe fazer a interface de comunicação com o Perito Oficial (…).
O principal trabalho do Perito Assistente não é, como acham muitos, elaborar um laudo divergente ou uma crítica ao laudo oficial, mas sim diligenciar durante a realização da perícia no sentido de evidenciar ao Perito Oficial os aspectos de interesse ao esclarecimento da matéria fática sob uma ótica geral e mais especificamente sob a ótica da parte que o contratou.[6]
AMARAL SANTOS (1993, p.474-475) também preceitua que:
a) No sistema do Código de Processo Civil, ao lado do perito, de nomeação do juiz, se institui a figura do assistente técnico da parte. Na realidade, os assistentes técnicos não são senão peritos indicados pelas partes[7], porquanto exercem funções idênticas às dos peritos. A distinção entre perito e assistente técnico está na nomenclatura e emerge do sujeito processual que o nomeia: aquele é nomeado pelo juiz (Cód. Proc. Civil, art. 421); este é o perito indicado pela parte (Cód. Proc. Civil, art. 421, § 1º, nº 1).
Por outro lado, os assistentes técnicos não se sujeitam às restrições do art. 138 do Código de Processo Civil ou às sanções do art. 424, parágrafo único, tendo, ainda, prazo diverso para apresentação de seus pareceres (Cód. Proc. Civil, art. 433, parágrafo único).
b) Por vezes, se socorre a parte extrajudicialmente de técnicos para ilustrá-la sobre fatos da causa, quer para o fim de melhor certificá-los, esclarecê-los, pedindo-lhes parecer escrito, de que se utiliza para corroborar suas alegações, quer para o fim de melhor elucidar o juiz a respeito dos mesmos fatos. Nesses casos, o técnico funciona como consultor da parte e o seu parecer equivale ao de uma perícia extrajudicial e assemelha-se ao parecer emitido por jurisconsulto sobre questões jurídicas discutidas no processo.[8]
No tocante ao papel do Assistente Técnico Psicólogo, SILVA e COSTA (1999) trazem as seguintes colocações:
Com isso a figura do assistente técnico diferencia do perito em pelo menos três aspectos:
O assistente técnico não está mais sujeito a impedimentos ou suspeição podendo ser conhecido das partes.[9] O perito, ao contrário, situa-se como o profissional de confiança do juiz, não necessitando apresentar nenhum outro vínculo.
O assistente técnico deve ater-se aos dados técnicos do problema, mas, mantém-se como consultor das partes.[10] O perito mantém-se como auxiliar técnico do juiz, devendo examinar, verificar, certificar e comprovar os dados em seu laudo.
O perito escreve o laudo, ou seja, uma exposição dos fatos, operações realizadas, metodologia empregada e, por fim as conclusões devidamente fundamentadas em auxílio às decisões do juiz. Conforme o artigo 433, “O laudo deverá estar em cartório pelo menos 20 dias antes da data da audiência de instrução e julgamento. Dez dias após a apresentação do laudo do perito, os assistentes das partes devem oferecer seus pareceres” (9)
O assistente técnico, desta sorte, escreve um parecer crítico sobre o laudo do perito. Trata-se, portanto de uma significativa diferença em sua função: cabe ao assistente técnico emitir um conselho ou um esclarecimento sobre determinada questão de direito ou de fato no tocante à parte.[11]
Há de se perguntar, a discussão é sobre o papel do psicólogo como assistente técnico, por que fala-se tanto do perito? Vejamos:
A função do perito existe sem o assistente técnico, contudo o inverso não é verdadeiro;
O perito tem a função de auxiliar o juiz nas suas decisões;
Não cabe ao perito fazer interpretações ou aconselhamentos às partes;
O assistente técnico é contratado pelas partes[12], o perito é de confiança do juiz;
O perito não tem nenhuma ligação com as partes e seus advogados;
Já o assistente técnico:
É contratado pela parte, para auxiliá-la e ao seu advogado naquilo que ela acredita estar certa;[13]
A defesa do advogado estará pautada no parecer que o assistente técnico fizer do laudo do perito;
Poderá fazer interpretações e sugestões ao seu cliente, não correndo os riscos, de ter o seu trabalho mal interpretado ou manipulado pelas partes ou por seus advogados;[14]
É importante que o assistente técnico conheça bem a função do perito, para saber o que deve esperar do trabalho desse profissional e como o seu trabalho deverá encaminhar-se;
Em minha própria obra, Psicologia Jurídica no Processo Civil Brasileiro (RJ: Forense, 2ª.ed., 2012), inicio o capítulo acerca do “Assistente Técnico” (p.49) nos seguintes termos:
2.6. O psicólogo assistente técnico
Da mesma forma que o juiz nomeia o perito psicólogo para dirimir as questões trazidas às Varas da Infância e da Juventude ou Varas de Família e Sucessões dos Foros Regionais e dos Tribunais estaduais, as partes podem indicar seu psicólogo assistente técnico, profissional igualmente habilitado, de sua confiança,[15] para exercer funções idênticas às do perito, e para auxiliá-las no esclarecimento e defesa dos seus interesses no litígio. (…)
Em 2010, o próprio Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo apresentou o Caderno Temático nº 10 “A Ética própria da Psicologia: mudanças na relação Assistente Técnico e Perito”, no qual a psicóloga e psicanalista Giselle GROENINGA assim descreve as funções do Assistente Técnico (p.23):
(…) Dada sua posição privilegiada em termos de carga de trabalho e acesso às partes, o Assistente Técnico pode ter condições de aportar dados que Perito não tenha acesso. Ou ainda, esse pode na discussão do caso contribuir com uma interpretação que some àquela do Perito; esta tem sido em muitos casos a minha experiência. (…)
(…) O Assistente Técnico não pode ter como cliente o Advogado, mas os indivíduos, as relações familiares, considerando, ainda, o Sistema Judicial. Deve mostrar ao cliente o que está observando, resgatar sua responsabilidade e ampliar a consciência do significado das demandas e suas consequências. Muito embora, nas questões relativas à guarda, que cito como um dos claros exemplos de casos que exigem o concurso dos profissionais da Psicologia, sendo a criança aquela que está em situação de vulnerabilidade, devem ser observadas as necessidades de todos os envolvidos. Numa família, as relações são de complementaridade e todos sofrem, sendo que o bem-estar de um significa o bem-estar dos demais. Do ponto de vista da Psicologia, cabe levar aos operadores jurídicos o conhecimento de que a família é um sistema de relações interdependentes, e que estas têm aspectos conscientes e inconscientes.
SHINE (2008) também esclarece que o psicólogo Assistente Técnico (que o autor denomina “perito parcial”) deve agir conscienciosamente buscando o bem-estar de todos a quem atende, mas se tornará parcial porque está condicionado a um saber que vem de parte do problema (p.08).
Mas, acreditem, NADA disso foi suficiente para convencer os Srs. Conselheiros da Comissão de Ética do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (6ª. Região) a arquivar dois processos ético-disciplinares movidos contra mim, por pessoas que não têm legitimidade de parte (não são as minhas clientes contratantes), e sem nenhuma fundamentação legal, conforme se verá adiante.
Não estou aqui me esquivando de responsabilidades. Ocorre que existem atos dos psicólogos jurídicos que são, efetivamente passíveis de responsabilização ética, e aqueles que não são. Conforme se verá adiante, a condução desses processos éticos traz nulidades processuais aberrantes, que, se fossem em âmbito judiciário, seriam prontamente arquivadas no nascedouro, sem julgamento de mérito, pela simples ilegitimidade de parte, e porque, alegar que o processo será instaurado porque “o psicólogo não prestou serviço de qualidade” a quem não é seu cliente a fornecer uma fundamentação legal falsa e arbitrária onde não existe.
Tenho plena consciência de que os processos éticos são sigilosos, e que, em princípio, eu não deveria expor excertos do andamento processual. Mas não quando se trata de um CRIME DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS, praticado justamente por quem teria obrigação de protegê-las: as Comissões de Ética dos Conselhos Regionais e Federal de Psicologia (particularmente, o Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo)[16].
Por exemplo, uma função relevante do Assistente Técnico é a formulação de quesitos[17], tanto os principais (antes da perícia) quanto os suplementares (quando há um fato novo não contemplado nos quesitos principais, ou quando o laudo pericial contiver lacunas ou incongruências insuperáveis, que necessitam ser reavaliadas pelo perito, por prejudicarem a utilidade do laudo como elemento para a convicção judicial). Os quesitos são perguntas que o assistente técnico faz ao perito, enfocando o caso conforme os interesses do cliente, para que o perito responda. Embora endereçados ao perito, passam pela análise de pertinência do Juiz, que pode deferir ou indeferir todos ou alguns, conforme seu poder discricionário, de ofício (artigo 426, I do Código de Processo Civil) ou suscitado pela parte que alegue a impertinência daquele(s) quesito(s) – e o requerimento de impugnação do(s) quesito(s) também é um ato exclusivo do Juiz, por seu poder discricionário. Lembrando que a única via legalmente admissível para a impugnação de um ou mais quesitos pela parte suscitante é o requerimento ao Juiz, tendo em vista que seu conteúdo se refere ao objeto da causa, portanto ao mérito, que são de análise exclusiva do Juiz.
Porém, o que vemos com preocupante e assustadora frequência, é que advogados inescrupulosos e/ou desconhecedores dos aspectos éticos e técnicos do processo, induzem (ou permitem, por omissão) seus clientes a questionar eticamente o conteúdo de quesitos junto às Comissões de Ética dos Conselhos Regionais de Psicologia, como manobra de desestabilizar a defesa da parte contrária e causar desequilíbrio processual, o que é ilegal porque viola os princípios processuais constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV da Constituição Federal/1988). E todo profissional que lida com litígios judiciais deve saber que, justamente em todo litígio há a “verdade” do requerente e a “verdade” do requerido, e compete ao juiz analisar e julgar, beneficiando uma parte e desagradando a outra…
Ocorre que estas Comissões não têm competência legal para julgar a elaboração de quesitos, tanto na sua forma (porque o ato em si de elaborar quesitos está plenamente respaldada pelo Código de Processo Civil como, no caso da Psicologia, pela Resolução nº 08/2010 do Conselho Federal de Psicologia), então considerar a elaboração de quesitos como “violação ética” é pretender usurpar as atribuições do Conselho Federal, transformando, sem nenhuma fundamentação legal, uma prerrogativa profissional em violação ética, ainda mais por critérios subjetivos e frágeis como “não concordar” ou “sentir-se lesado” com o tema daquele(s) quesito(s), como em seu conteúdo porque, conforme explicitado anteriormente, o conteúdo é de âmbito exclusivo do Judiciário, portanto compete única e exclusivamente ao Juiz deferir ou não a permanência daquele(s) quesito(s), mediante petição própria e devidamente fundamentada.
É preciso deixar claro que as violações éticas são aquelas previstas expressamente no Código de Ética de demais Resoluções do Conselho Federal de Psicologia. Por exemplo: violar o sigilo (salvo em casos de suspeita ou confirmação de violência), ensinar pessoa leiga a usar testes psicológicos, prolongar demasiadamente a terapia etc. No caso da Psicologia Jurídica, como em qualquer litígio judicial, a divergência de opinião não pode, necessariamente, significar violação ética. No máximo, uma ação cível de indenização por danos, se a pessoa puder provar que o ato daquele profissional efetivamente causou um dano.
Mas, lamentavelmente, encontramos algumas Comissões de Ética de Conselhos Regionais de Psicologia deferindo representações éticas movidas por partes notoriamente ilegítimas contra psicólogos assistentes técnicos de partes contrárias aos representantes. Não há o cuidado com a observância dos princípios de admissibilidade das representações: parte contrária a cliente do psicólogo assistente técnico não é parte legítima para propor representação ética contra aquele psicólogo; não há a devida fundamentação legal: inobservância dos preceitos da Resolução nº 08/2010 do Conselho Federal de Psicologia, bem como intenção de invadir seara do Judiciário, porque a análise de conteúdo daquele(s) quesito(s) é de âmbito exclusivo do Judiciário; não há o devido questionamento crítico de que alegações de que “sentir-se ofendido” por causa de um quesito não é motivo suficiente para propor ação contra o profissional, por se tratar de um critério subjetivo, frágil e pouco palpável; não há o devido questionamento, por parte destas Comissões, de que estão sendo “utilizados” como manobra para causar o desequilíbrio processual porque, se a Comissão, induzida a erro, julgar pela procedência da representação ética contra o psicólogo por causa do(s) quesito(s), esta decisão poderá ser manipulada por tais advogados inescrupulosos para distorcer os fatos, de forma a induzir também o Juiz a erro em favor de seu cliente, em pretensões ilegais, ilícitas e/ou imorais[18].
Da ausência de Comissões de Prerrogativas nos Conselhos Regionais e Conselho Federal de Psicologia no Brasil:
“EVANDRO LINS sintetizou na seguinte assertiva: “Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal, se equipara um pouco ao próprio delinqüente”. Essa desenfreada vocação à substituição de justiça por vingança denuncia aquela que em outra ocasião referi como “estirpe dos torpes delinqüentes enrustidos que, impunemente, sentam à nossa mesa, como se fossem homens de bem”.”
Diversos órgãos de representação profissional possuem, em seus quadros, uma Comissão de Prerrogativas, que existe justamente para proteger os profissionais em caso de violações das mesmas, por agentes externos (órgãos públicos, cidadãos inescrupulosos) ou pelo próprio órgão representativo da categoria profissional[19] Inexplicavelmente, os Conselhos Regionais e o Conselho Federal de Psicologia no Brasil NÃO possuem tais Comissões. O resultado disso são as situações abusivas que serão descritas a seguir, com relação aos processos éticos conduzidos sem observância dos pressupostos de admissibilidade processual: legitimidade de parte, fundamentação legal do pedido e interesse de agir.
O que é: É uma Comissão de instância superior a todas as outras, sobretudo à da Comissão de Ética, para defesa de prerrogativas dos psicólogos previstas nas Resoluções do CFP e na legislação pátria.
Composição: Formada por 1 representante de cada Especialidade (conforme Resolução nº 14/00 do Conselho Federal de Psicologia – CFP), e por advogados do Departamento Jurídico que conheçam profundamente a legislação pátria e as Resoluções do CFP para que possam, se necessário, esclarecer questões judiciais como: o que é um acórdão, prazos decadenciais, juízo deprecante etc.
Proteger e defender prerrogativas dos psicólogos, previstas nas Resoluções e/ou na legislação pátria (ex.: se não existisse a Resolução nº 08/2010, a elaboração de quesitos é prerrogativa dos assistentes técnicos por força do CPC e CPP);
Analisar, preliminarmente, pressupostos de admissibilidade da representação: legitimidade de parte, fundamentação legal e pedido;
Coibir abusos de poder da Comissão de Ética, nos quais prerrogativas profissionais previstas normativamente são convertidas, ilegalmente, em “violações éticas” (psicólogos sendo representados por ato que não é violação ética, é um ato rotineiro, tipificado em Resolução), o que pode causar instabilidade jurídica nos psicólogos, porque condutas tipificadas normativamente como prerrogativas não podem ser ameaçadas por desinteligências e interpretações distorcidas e equivocadas;
Impedir o desvio de finalidade da Comissão de Ética, para que ela não seja indevidamente transformada em instrumento de vingança (ex.: representante desfavorecido em processo judicial, mas que “põe a culpa” no psicólogo assistente técnico da parte contrária) ou de desídia pessoal (ex.: representante que se recusa a pagar honorários do psicólogo, emite cheque “sem fundos” ou alega que o psicólogo o está extorquindo) contra o psicólogo, de modo a causar desestabilidade no processo judicial e violação aos princípios constitucionais processuais do contraditório e ampla defesa;
Realizar uma triagem sob aspecto formal (normativo) das representações, fazendo-se a devida subsunção do fato à norma, para verificar se aquele fato está tipificado como prerrogativa (e, neste caso, não se dá prosseguimento ao feito) ou se houve violação a algum preceito ético devidamente tipificado nas Resoluções do CFP;
Encaminhar ao Conselho de Ética somente as representações nas quais o ato praticado pelo psicólogo não é tipificado como prerrogativa profissional e está em discordância com algum preceito ético devidamente tipificado;
Orientar o representante de que existe uma diferença entre o “sentir-se lesado” e o ato ser, realmente, lesivo: violação ética é aquela conduta tipificada normativamente como tal, e não como cada um “se sente”;
Atuar em nível nacional contra o exercício ilegal da profissão de psicólogo;
Assessorar os Conselhos Regionais em ações judiciais contra o exercício ilegal da profissão de psicólogo;
Fazer gestão junto ao poder público para a inclusão do profissional da Psicologia, de acordo com suas áreas de especialização, nos Planos de Cargos e Salários dos servidores públicos federais, com remuneração compatível com sua carga horária.
Das nulidades processuais em processos éticos contra psicólogos jurídicos, sobretudo Assistentes Técnicos, que ameaçam as prerrogativas da Psicologia Jurídica:
– Da ilegitimidade de parte:
“- Não – replicou o sacerdote; mas temo que termine mal. És considerado culpado. Provavelmente teu processo não saia da esfera dos tribunais inferiores. Ao menos pelo momento considera-se provada a tua culpa.
– Mas, não sou culpado – replicou K. -; trata-se de um engano. Como poderia ser culpado um ser humano? Todos somos aqui homens, tanto uns como os outros.
– É certo – disse o sacerdote -; mas precisamente assim é como costumam falar os culpados.”
(KAFKA, F. O processo).
Preconiza o artigo 2º do Código de Processamento Disciplinar dos Psicólogos (Resolução nº 06/2001 do Conselho Federal de Psicologia – CFP) que:
Este artigo se torna extremamente temerário, na medida em que permite que “qualquer interessado”, mesmo sem ser parte legítima, prejudique profissionais de boa fé, que estejam cumprindo seu trabalho no estrito cumprimento do dever. Este artigo deveria ser revogado e substituído por um termo que especifique a questão da legitimidade de parte, uma das condições fundamentais para a idoneidade e transparência de um processo ético-disciplinar. Inclusive porque contrapõe-se ao artigo 82, II do mesmo Código, que determina que:
E, conforme exposto claramente nos excertos anteriores, psicólogo Assistente Técnico só deve prestar contas à parte que o contratou; somente a parte contratante tem legitimidade para questionar eticamente o trabalho do seu próprio Assistente Técnico. Está inclusive ratificado pelo Ofício nº 605/11, assinado pela então Presidenta do referido Conselho, de que “o Assistente Técnico está a serviço de uma das partes” (sic, negritos meus). Ora, se está a serviço de “uma das partes”, obrigatoriamente, não está a serviço da outra!!!
Mesmo assim, a Comissão de Ética do Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo, contrariando o que dispôs sua ex-Presidenta no referido Ofício, acolheu a representação sob a seguinte argumentação quanto à completa ausência de legitimidade de parte (Ofício nº 1.098, de novembro/2011):
(…) Informa à representada que a representante é parte legítima, uma vez que se sente lesada pelo trabalho da psicóloga.[20]
A Comissão não consegue perceber a fragilidade deste argumento!!!
O que seria das leis penais se cada um começar a definir o que é ou não crime, conforme “se sente”???
Uma pessoa pode não dar a mínima importância a uma injúria no trânsito (ser “xingado” após uma “fechada” no trânsito) – e injúria é crime tipificado no artigo 140 do Código Penal -, mas pode sentir extremamente ofendida (ou “lesada”…) com um esbarrão na rua, e esbarrão não é crime!
Que segurança jurídica teríamos se cada um começar a “achar” o que é ou não crime, conforme “se sente” hoje? E amanhã?
E, no caso das normas éticas da Psicologia, o que é violação ética? O que está na norma tipificado como tal, ou como cada um “se sente”???
Então, para que servem as normas éticas, as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP), se cada um começar a definir o que é ou não violação ética conforme “se sente” ou não lesado?
É justamente para evitar esta instabilidade jurídica, e suas consequências nocivas dela decorrentes, como arbitrariedades institucionais, que o legislador penal instituiu, baseando-se nos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade da norma. Pelo princípio da legalidade, o legislador deixou expresso o termo “LEI”. Ou, seja, SOMENTE É CRIME AQUILO QUE A LEI DEFINE QUE O SEJA. Em nenhum momento, o legislador se prestaria à insensatez de afirmar que: “É crime aquilo que cada um “achar” que é, conforme ‘se sinta’ ou não lesado”.
Pretende a referida Comissão de Ética “legislar” autonomamente, contrariando dispositivos do Conselho Federal de Psicologia (CFP), definindo o que passa ou não a ser violação ética conforme cada um “se sente”!!!
No caso das normas éticas da Psicologia, o que é violação ética? O que está na norma tipificado como tal, ou como cada um “se sente”??? Para que serviriam as Resoluções do CFP, se cada um começar a definir o que é ou não violação ética conforme “se sente” ou não lesado? O que ocorreria se o CFP editasse uma Resolução da seguinte maneira: “É violação ética ao psicólogo a conduta profissional que faça com que qualquer pessoa ‘se sinta lesada’ por ele”. Não seria absurda???
A hermenêutica das normas penais, assim como das violações éticas das categorias profissionais, deve ser exata (o fato deve ter plena correspondência à norma), completa (não pode ser parcialmente tipificado), e não permite analogias, interpretações extensivas ou restritivas, ou interpretações subjetivas (“sentir-se” lesado)!!!
Não há NENHUM dispositivo de Resolução do CFP no qual esteja expressamente escrito que passa a ser violação ética do psicólogo aquilo que qualquer um manifeste como “se sentindo” lesado! A Comissão é incapaz de apontar, e continua cometendo equívocos de interpretação e de funções, porque a função da Comissão e da Assessoria Jurídica é subsumir a conduta do psicólogo às normas éticas expressamente escritas, e não a critérios frágeis e subjetivos como “sentir-se lesado”. Nem a Comissão nem a Assessoria Jurídica têm competência administrativa e funcional para “criar” uma violação ética baseada em critério subjetivo e sem fundamentação legal expressa.
A propósito, no III Congresso Iberoamericano de Psicologia Jurídica, ocorrido em São Paulo em 1999, LIEBENSKY et al. (1999, p.73-74) já explicitavam que um dos grandes equívocos nas demandas éticas contra os psicólogos jurídicos era justamente quando o sujeito confunde as funções do perito e do assistente técnico (p.73). Ocorre, porém, que em que pese o cidadão poder ser leigo, as Comissões de Ética não podem alegar desconhecimento das diferenças entre assistente técnico e perito e acolher, acriticamente, demandas administrativas contra os profissionais por motivos frágeis e subjetivos (“sentir-se lesado”), sem o devido questionamento se estão sendo manipulados por quem deseja causar um desequilíbrio processual, e sem questionar se este ato administrativo esteja causando insegurança jurídica nos psicólogos, porque as prerrogativas, previstas nas normas profissionais (no caso, as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia) NÃO podem/devem ser objeto de arguição ética.
– Da ausência de fundamentação legal:
“Nem à proficiência dos mestres, nem ao brilho das grandes reputações forenses é dado o milagre de converter em direito a ausência de razão e justiça.”
Ao lado do questionamento quanto à ilegitimidade de parte, já exposto no item anterior, e profundamente imiscuído com este, vem o questionamento quanto à fundamentação legal de determinadas representações éticas contra psicólogos jurídicos, sobretudo Assistentes Técnicos. As argüições éticas geralmente se baseiam em divergências de opiniões dos profissionais em relação aos denunciantes, mas isso não pode ser objeto de questionamento ético, pelo simples fato do profissional discordar da parte contrária ao seu cliente![21] Conforme exposto anteriormente, o psicólogo Assistente Técnico está exclusivamente a serviço do seu cliente, que invariavelmente tem opinião diversa do seu oponente judicial.
No caso, ao lado da ilegitimidade de parte quanto o denunciante não é o cliente do Assistente Técnico, vem a questão do “sentir-se lesado”. Conforme exposto, torna-se um critério extremamente subjetivo (“sentir-se lesado”), que se enquadra muito mais em âmbito de psicoterapia do que em questionamento de conduta ética.
Uma das arguições éticas contra mim se referia aos quesitos. Na minha Defesa Prévia, esclareci àquela Comissão que a função do Assistente Técnico é elaborar quesitos, em nome do contraditório, e que compete EXCLUSIVAMENTE AO JUIZ, POR SEU PODER DISCRICIONÁRIO atribuído por LEI, analisar o conteúdo dos quesitos e permitir ou excluir conforme seu entendimento. Portanto, acolher representações éticas contra o ato de elaborar quesitos não tem fundamentação legal, e que o CRPSP não tem poder para analisar conteúdo de quesitos, porque isso é usurpação das funções judiciais.
Sendo, portanto, uma prerrogativa profissional aos assistentes técnicos, prevista não apenas na Constituição, mas também na legislação processual e, mais especificamente, no caso dos psicólogos, pela Resolução nº 08/2010 do CFP, a elaboração de quesitos é inviolável, não devendo ser objeto de questionamento ético, e a ameaça a prerrogativas deveria ser criminalizada, como pretende a OAB em projeto de lei diante das prerrogativas de seus profissionais. No texto original do projeto da OAB, a pena é em dobro para o agente (ex.: delegado), entidade (ex.: a própria OAB) ou instituição (ex: Judiciário) que teria obrigação de protegê-las. O exemplo deveria ser seguido por todas as categorias profissionais, tais como o Conselho Federal e os Regionais de Psicologia, a que estamos nos referindo diretamente, inclusive com a proposta de criação das Comissões de Defesa de Prerrogativas dos Psicólogos, para coibir tais arbitrariedades e abusos de poder.
A Resolução nº 08/2010, do Conselho Federal de Psicologia, que assim dispõe acerca da relação entre o Perito e o Assistente Técnico:
CONSIDERANDO que os assistentes técnicos são de confiança da parte para assessorá-la e garantir o direito ao contraditório, não sujeitos a impedimento ou suspeição legais;[22]
Art. 8º – O assistente técnico, profissional capacitado para questionar tecnicamente a análise e as conclusões realizadas pelo psicólogo perito, restringirá sua análise ao estudo psicológico resultante da perícia, elaborando quesitos[23] que venham a esclarecer pontos não contemplados ou contraditórios, identificados a partir de criteriosa análise.
No tocante aos quesitos suscitados pela denunciante, tentei diversas vezes esclarecer à Comissão que é um procedimento que faz parte das funções do Assistente Técnico, previstos legalmente pelo artigo 421, § 1º, II do Código de Processo Civil. O artigo 425 do mesmo Diploma legal determina que, durante a perícia, admite-se a apresentação de quesitos suplementares ao perito, sejam das partes, sejam do juiz. Se forem apresentados por uma das partes, a que lhe for contrária deverá tomar ciência, inclusive para impugná-los judicialmente (deve ser feito um requerimento ao juiz), se necessário. Os quesitos serão analisados pelo juiz no tocante à sua pertinência ao exame da causa, e também podem ser formulados pelo próprio juiz, para melhor esclarecimento da causa, conforme art. 426, I e II, também da legislação processual, a saber:
Vejam que o artigo 426 explicita que “compete ao Juiz” analisar conteúdo de quesitos, e não “compete à Comissão de Ética do Conselho Regional de Psicologia”… Torna-se, portanto, mais uma violação ao princípio da legalidade, praticada pela Comissão de Ética do Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo!
A Comissão, respaldada pela Assessoria Jurídica, desconsiderou toda a explicação apresentada anteriormente e os meus argumentos, e decidiu pela instauração do processo ético com uma “pseudo”-fundamentação, absolutamente desprovida de qualquer senso lógico: violação ao inciso ‘c’ do artigo 1º do CEPP, de que eu “não prestei serviço de qualidade”. Ora, mas o Assistente Técnico não tem NENHUM compromisso com a parte contrária ao seu cliente!
Percebam a TEMERIDADE na indefinição e incoerência de critérios para que a Comissão de Ética do Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo (CRP-SP) “decida” o que é ou não violação ética? Por que, no Ofício nº 605/11, a referida Comissão havia entendido de forma diversa, admitindo que minha atuação estava plenamente respaldada pelas Resoluções e que, por eu ser Assistente Técnica, estava a serviço de uma das partes (ora, se estou por “uma das partes”, não estou pela outra!)? Além de não buscar o devido embasamento legal, ou dar um embasamento equivocado, ou ainda basear-se em critérios subjetivos como “sentir-se lesado”, há ainda o problema de que, para a mesma conduta, regida pela mesma norma (Resolução nº 08/2010, do Conselho Federal de Psicologia – CFP), a mesma Comissão pode adotar entendimentos diferentes!!!
E mais, o conteúdo dos quesitos é de âmbito exclusivamente entre partes e juiz, porque se refere ao mérito da causa, que somente pode ser discutido em Juízo, devido ao poder discricionário do juiz, conforme preceitua a jurisprudência:
Voto n. 99999
Agravo de Instrumento n. 99999999
(…) notadamente porque a formulação de quesitos compete exclusivamente[24] às partes e ao juiz da causa, nos termos dos arts. 421 e 426 do diploma processual em vigor:
1º. Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
E mais. Um outro motivo justifica a permanência da manifestação da assistente nos autos: a igualdade de tratamento conferida às partes pelo art. 125, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, se a agravante juntou ao feito outros documentos, como reconheceu a MM. Juíza de 1º grau ao proferir a r. decisão agravada, não faz sentido determinar o desentranhamento da peça em prejuízo da parte contrária, em manifesta ofensa ao mencionado dispositivo legal.[25]
Apresentei essa referida decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em minha Defesa, reiterando a incompetência legal da Comissão em questionar conteúdo de quesitos, porque se refere ao mérito da causa, portanto em âmbito exclusivamente judiciário. Mesmo assim, contrariando inclusive entendimento da maior instância judiciária do Estado de São Paulo, a Comissão de Ética entendeu pela instauração do processo ético, expedindo o seguinte Ofício nº 232, de 25/02/2013:
Em resposta à preliminar alegada nos esclarecimentos prévios, entendemos que tal argumento não prospera.[26]
Porém, como todos os Ofícios expedidos pela referida Comissão, não apresentam uma justificativa plausível para pretenderem usurpar o Poder Judiciário. Acredita a referida Comissão que tem poder acima da maior instância judiciária do Estado, que as decisões judiciais não lhe alcançam. Nota-se, portanto, um abuso de poder, um desconhecimento das questões judiciais e, mais trave: do seu próprio papel na arguição do que é e do que não é objeto de denúncia ética! Em seguida, expediu o Ofício nº 944, de 09/09/2013, instaurando o processo ético contra mim, com base na alínea ‘c’ do artigo 1º do Código de Ética (Resolução nº 10/2005): “prestar serviço de qualidade”. Ocorre que, conforme descrito acima, o Assistente Técnico não tem NENHUMA obrigação de “prestar serviço de qualidade” a quem NÃO É seu cliente, e a divergência de opinião, ou qual quesito que faça o representante “sentir-se lesado” NÃO PODE ser objeto de questionamento ético, porque se trata de um critério subjetivo, que está mais em âmbito de psicoterapia do que de questionamento ético.
– Da ilicitude da causa de pedir, em processos éticos com as nulidades processuais descritas acima:
“A figura da Justiça (…) quase não lembrava mais a deusa da Justiça, nem tampouco a da Vitória, agora se assemelhava por completo à deusa da Caça.”
Como gravíssima (mas inevitável) consequência das nulidades processuais ora descritas nos processos éticos acolhidos pelas Comissões de Ética sem questionamento dos pressupostos de admissibilidade processual (legitimidade de parte e fundamentação legal), vem a questão da causa de pedir (ou pedido): o que pretende um denunciante ao apresentar uma denúncia contra psicólogo Assistente Técnico de parte contrária? Causar um desequilíbrio processual, para fazer prevalecer somente a sua argumentação, e não a da parte contrária a si, cliente do Assistente Técnico. Ou seja, somente o denunciante “pode” apresentar documentos, provas, argumentar, enquanto seu oponente processual “não pode”?
Trata-se de denunciantes com baixa tolerância à frustração, não sabem lidar com as adversidades, não conseguem ser contrariados. E pessoas com tais características não podem receber o beneplácito das Comissões de Ética, que acolhem acriticamente as denúncias sem o devido questionamento das implicações de suas decisões, que podem ser manipuladas em benefício exclusivo de uma das partes (somente o denunciante recebe os benefícios judiciais com a decisão equivocada para prejudicar o profissional da parte contrária a ele).
Observa-se que, na Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já mencionada anteriormente, os próprios Drs. Desembargadores explicitam que: “(…) Um outro motivo justifica a permanência da manifestação da assistente nos autos: a igualdade de tratamento conferida às partes pelo art. 125, inc. I, do Código de Processo Civil. (…) não faz sentido determinar o desentranhamento da peça em prejuízo da parte contrária, em manifesta ofensa ao mencionado dispositivo legal.” Ou seja, o próprio Tribunal observa que o benefício exclusivo a uma das partes, em detrimento da outra, viola os princípios processuais constitucionais elencados anteriormente, e causam o desequilíbrio processual que invariavelmente conduz a injustiças e decisões errôneas.
Então, por que as Comissões de Ética não conseguem questionar sua própria atuação nesses casos, refletindo se não estariam sendo manipulados por denunciantes inescrupulosos que, eventualmente, por estarem sendo desfavorecidos na demanda judicial, preferem “achar um culpado” entre os profissionais da parte contrária a si, profissionais esses que estão no estrito cumprimento de suas funções, e que na maioria das vezes apontam a improcedência das pretensões do denunciante (por vezes contrários aos interesses de menores – como pretender fazer falsas acusações de abuso sexual, por exemplo)?[27]
Por que as Comissões de Ética não podem orientar os denunciantes de que existem limites de atuação das Comissões, que não podem adentrar seara judicial em matéria de mérito?
Por que as Comissões de Ética não se mostram capazes de questionar quais as implicações de suas decisões, principalmente contra Assistentes Técnicos, que são profissionais parciais por definição legal (Código de Processo Civil) e doutrinária, nas relações de isonomia processual e de poder?
Outro aspecto relevante é que as Comissões deixam de orientar os denunciantes a não ofenderem os profissionais. Por vezes, a desqualificação técnica e/ou pessoal do profissional é acolhida pelas Comissões, sem o menor respeito à dignidade e integridade do profissional. Na maioria das vezes, o simples fato de ter que explicar ou justificar sua atuação, que deveria ser óbvia para a Comissão, porque respaldada pelas Resoluções, já é ofensivo ao profissional. O profissional se vê forçado a “ensinar” a Comissão naquilo que já deveria ser de conhecimento desta.
Por fim, mas não em importância: posturas como estas, das Comissões de Ética que acolhem denúncias sem a análise prévia dos pressupostos de admissibilidade processual (legitimidade de parte, fundamentação legal e causa de pedir) causam INSEGURANÇA JURÍDICA nos psicólogos, porque as prerrogativas profissionais respaldadas pelas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia NUNCA devem ser objeto de questionamento ético. Existem outros aspectos da atuação de psicólogos jurídicos (Peritos e Assistentes Técnicos) que podem (e devem) ser questionados, como a utilização de testes não validados pelo Sistema SATEPSI-CFP ou não pertinentes ao estudo do caso, ou quando o Assistente Técnico preclui o prazo para entrega de documento (mas, nesse caso, a demanda ética será apresentada pelo seu cliente, prejudicado pela desídia do profissional…), mas outros, intrínsecos à atuação da Psicologia Jurídica, são inquestionáveis.
“Um mujique (camponês) entrou com uma ação contra o carneiro. A raposa ocupava naquele momento as funções de juíza. Ela fez comparecer na sua presença o mujique e o carneiro. Explicou o caso.
– Veja isso, disse o mujique, na outra manhã eu percebi que me faltavam duas galinhas; eu não encontrei delas nada além dos ovos e das penas, e durante a noite, o carneiro era o único no quintal.
– Esta noite, disse ele, eu me encontrava, é verdade, sozinho no quintal, mas eu não saberia responder a respeito das galinhas; elas me são, aliás, inúteis, pois eu não como carne. Chame todos os vizinhos, ajuntou ele, e eles dirão que jamais me tiveram por um ladrão.
– Toda noite, o carneiro ficou com as galinhas, e como as galinhas são muito apetitosas, a ocasião era favorável, eu julgo, segundo a minha consciência, que o carneiro não pôde resistir à tentação. Por consequência, eu ordeno que se execute o carneiro e que se dê a carne ao tribunal e, a pele, ao mujique.”
(TOLSTÓI, L. Fábulas).
A presente fábula foi trazida aqui pela impressionante semelhança com o julgamento dos processos éticos por determinadas Comissões de Ética dos Conselhos Regionais de Psicologia pelo Brasil afora. Vemos psicólogos jurídicos, peritos e assistentes técnicos, sendo prejudicados por acusações levianas, infundadas, e os processos são mantidos mesmo à custa de nulidades e irregularidades processuais que, se fossem em processos judiciais, seriam sumariamente extintas sem sequer julgar-se o mérito, e arquivadas.
Situações como as descritas acima não prejudicam somente a mim, como se eu estivesse “me lamentando”: é uma realidade que assola os psicólogos jurídicos brasileiros, porque ameaça as prerrogativas da Psicologia Jurídica justamente pelos órgãos que teriam obrigação de protegê-las: as Comissões de Ética dos Conselhos Regionais de Psicologia.
Assim, presumem as Comissões de Ética que, se o cidadão se sente lesado pela conduta do psicólogo, é porque certamente esse psicólogo cometeu alguma violação ética. A absoluta ausência de legitimidade de parte é sumariamente suprida com a condição de “vítima” do denunciante, e a falta de fundamentação legal também é imediatamente compensada com a argumentação de que “presume-se que o psicólogo causou um dano ao denunciante”.
Nem por um instante as Comissões de Ética questionam se o denunciante não está, na realidade, conduzindo o processo ético conforme seus interesses egoísticos (e geralmente espúrios) para depois reivindicar uma “legitimação” desses interesses na esfera judicial, para que o juiz decida conforme os referidos interesses e assim conceda ao representante suas reivindicações contrárias ao interesse de menores (como, por exemplos: conceder a guarda de menor a uma mãe que formule falsas acusações de abuso sexual contra o pai, porque essa mãe denunciou o psicólogo assistente técnico do pai que apontou que a mãe poderia estar praticando atos de Alienação Parental; mãe que impugna o parecer do assistente técnico do pai, alegando que o profissional estaria impedido de se manifestar por estar sendo processado eticamente, ainda que não haja trânsito em julgado da sentença administrativa; psicólogos peritos que, por entenderem pela inocorrência de abuso sexual de criança, são processados eticamente pela parte que tem interesse em manter a acusação inverídica). Então, é como se o processo judicial se conduzisse conforme as “vontades” ou “caprichos” de uma das partes, e não conforme as regras processuais. Nem por um instante as Comissões de Ética questionam se o “sofrimento” (a alegação de “sentir-se lesado”) não estaria mais diretamente ligado à frustração de ter seus interesses egoísticos negados pelo magistrado. Nem por um instante as Comissões de ética questionam se as suas atitudes e decisões implicariam no desequilíbrio processual e na violação aos princípios processuais constitucionais do contraditório, ampla defesa e isonomia.
STRECK (2014) esclarece que nenhum julgador deve julgar por presunção. Existem diversas falhas gravíssimas praticadas por quem decide baseando-se em convicções pessoais:
o acusado não tem como provar o contrário. “Ele é culpado de plano, só porque ‘só-podia-ser-ele’ e que ‘todo-mundo-sabe-que-foi-assim’” (STRECK, 2014);
se o julgador acredita que tem o poder de julgar conforme sua convicção pessoal, com base em indícios e presunções, estamos diante não de uma estrutura, mas sim de um olhar individual, e o que é mais grave: ilimitada; o julgador precisa ter consciência de que toda atividade é um poder fiscalizado e controlado;
viola a presunção de inocência: diversos processos éticos seguem as formalidades processuais administrativas, mas pela presunção ou convicção das Comissões de que o psicólogo é “culpado”, todos os seus argumentos, ainda que provados, são desconsiderados.
“É esta a pior espécie dos maus juízes. Acastelados na sua honestidade, que nem sempre é inexpugnável, põem a justiça ao serviço de suas paixões e venetas; e quando vem o clamor, não falta quem os defenda como íntegros, lançando à conta de erro, o que, aliás, foi astúcia.”
Então, é necessária a reformulação e reestruturação das Comissões de Ética e demais reformas normativas e processualísticas da Psicologia, nos seguintes termos:
Revogação parcial do artigo 2º da Resolução nº 06/2007 (Código de Processamento Disciplinar, substituindo-se o termo “qualquer interessado” por uma expressão que enfatize que o denunciante deve, obrigatoriamente, ser parte legítima;
Criação das Comissões de Defesa de Prerrogativas dos psicólogos, com clara noção de que, as condutas tipificadas nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e/ou pela legislação pátria (como os Códigos de Processo Civil/Penal, no caso dos psicólogos jurídicos) NUNCA devem ser objeto de questionamento ético, para não causar INSEGURANÇA JURÍDICA nos psicólogos;
Penalização ético-administrativa, com implicações nas esferas cível e penal, para agentes que ameacem as prerrogativas dos psicólogos jurídicos, com pena em dobro se o agente for conselheiro de ética de algum Conselho Regional de Psicologia;
Enfatizar a obrigatoriedade da análise prévia das representações contra os psicólogos, para se detectar se há os pressupostos de admissibilidade processual: legitimidade de parte, fundamentação legal e causa de pedir;
As Comissões devem, obrigatoriamente, apresentar um relatório prévio justificando a procedência ou não das demandas, antes de encaminhar algum questionamento ao psicólogo, sendo que essa justificativa deve expor a noção de quais implicações e consequências que as atitudes e decisões das Comissões trarão para a demanda judicial e para as pessoas envolvidas;
Ênfase no princípio da legalidade, com as devidas fundamentações plausíveis (e não utilizar o inciso ‘c’ do artigo 1º do Código de Ética – “o psicólogo deve prestar serviço de qualidade” – como um mero recurso para suprir as lacunas legais do processo ético;
Exoneração sumária e sanções restritivas ao exercício profissional da Psicologia aos conselheiros de ética que, por ação ou omissão, deixarem de observar os princípios elencados acima.
“Eu não posso aceitar que não possamos julgar o Papa ou o Rei sob a presunção de que eles nada fizeram de errado, como fazemos com as pessoas comuns. Se, no caso, há uma presunção, ela deve ser exatamente no sentido contrário a isso, pois, aumentando o poder, deve aumentar a responsabilidade legal deles. Todo o poder tende a corromper e o poder absoluto corrompe absolutamente. Grandes homens são quase sempre homens maus, mesmo quando exercem apenas influência e não a autoridade, ainda mais quando se despreza a presunção ou mesmo a certeza de corrupção por parte das autoridades constituídas. Não há heresia pior do que supor que o cargo público santifica o seu ocupante.”
(historiador inglês Lord Dalberg-Acton, autor de “Essays of Freedom and Power”, aqui em tradução livre).
AMARAL SANTOS, M. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 19ª ed. v.3, 2000.
BRASIL. Conselho Federal de Psicologia. Resolução CFP nº 010/05, de 27 de agosto de 2005. Aprova o Código de Ética Profissional dos Psicólogos, e revoga a Resolução CFP nº 002/87.
<http://www.pol.org.br/pol/export/sites/default/pol/legislacao/legislacaoDocumentos/resolucao2005_10.pdf>. Acesso em: ago. 2005.
BRASIL. Conselho Federal de Psicologia. Resolução CFP nº 006/2001, de 01 de junho de 2001. Institui o Código de Processamento Disciplinar. Disponível em: <http://pol.org.br/legislacao/pdf/resolucao2001_6.pdf>. Acesso em: jun./2001.
BRASIL. Conselho Federal de Psicologia. Resolução nº 08, de junho de 2010. Dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico do Poder Judiciário. Disponível em: <http://www.pol.org.br/pol/export/sites/default/pol/legislacao/legislacaoDocumentos/resolucao2010_008.pdf>.
ELUF, L.N. A paixão no banco dos réus. São Paulo: Saraiva, 2002.
GROENINGA, G.C. O papel profissional do Assistente Técnico na relação cliente/Perito/juiz. In: CRPSP (org.). Psicólogo judiciário nas questões de família. A ética própria da psicologia: mudanças na relação assistente técnico e perito. São Paulo: CRPSP, 2010 (Caderno Temático 10). Disponível em: <http://www.crpsp.org.br/portal/comunicacao/cadernos_tematicos/10/frames/fr_indice.aspx>
LIEBENSKY, B.; ALVIM, R.C.; LEONARDI, A.I.; AOKI, M. O trabalho da Comissão de Ética na interface com o jurídico. Anais do III Congresso Ibero-Americano de Psicologia Jurídica. São Paulo, 1999.
MAIA NETO, Francisco. O assistente técnico no Código de Processo Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 2, n. 22, 28 dez. 1997. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/802>. Acesso em: 31 mai. 2011.
SHINE, S. Avaliação psicológica em contexto forense. In: SHINE, S.K. (org.) Avaliação psicológica e lei: adoção, vitimização, separação conjugal, dano psíquico e outros temas. São Paulo: Editora Casa do Psicólogo Livraria, 2ª. ed., p.03-18, 2008.
SILVA, D.M.P. Psicologia Jurídica no Processo Civil Brasileiro. Rio de Janeiro; Forense, 2ª.ed., 2012 (no prelo, aguardando-se próxima edição).
SILVA, M.A.T.; COSTA, G.B.P.M. O papel dos assistentes técnicos nos processos judiciais. Anais do III Congresso Ibero-Americano de Psicologia Jurídica. São Paulo, 1999.
STRECK, L.L. E a raposa-juíza, baseada em presunções, mandou esfolar o carneiro! Consultor Jurídico, 26/04/2014. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2014-jun-26/raposa-juiza-baseada-presuncoes-mandou-esfolar-carneiro?imprimir=1>.
[1] Fonte: <http://www.jornaldepoesia.jor.br/autoria1.html>. Acesso em 13 out. 2014.
[2] Negritos e sublinhados meus.
[3] Negritos e sublinhados meus.
[4] Negritos e sublinhados meus.
[5] Disponível em: <http://gilbertomelo.com.br/artigos/167-o-papel-do-perito-assistente-tecnico>. Acesso em 31 mai. 2011.
[6] Negritos e sublinhados meus.
[7] Negritos e sublinhados meus.
[8] Negritos e sublinhados meus.
[9] Negritos e sublinhados meus.
[10] Negritos e sublinhados meus.
[11] Negritos e sublinhados meus.
[12] Negritos e sublinhados meus.
[13] Negritos e sublinhados meus.
[14] Negritos e sublinhados meus.
[15] Negritos e sublinhados meus.
[16] Como cita JESUS, em prefácio do livro de ELUF (2002):
Nilton Bonder, em O crime descompensa – Um ensaio místico contra a impunidade, narra a história de um homem que se colocou “na estrada de Sodoma, denunciando a injustiça e a impunidade que reinavam na cidade. Um indivíduo passou por este homem e comentou: ‘Por anos você tem ficado aí tentando persuadir as pessoas a mudarem sua atitude e com nenhuma você obteve sucesso. Por que você continua?’ Este respondeu: ‘Quando inicialmente vim para cá eu protestava, pois tinha a esperança de modificar as pessoas. Agora, continuo a gritar e denunciar, pois, se não o faço, eles é que terão me modificado’.
E também em consonância com o item VI dos Princípios Fundamentais, e os incisos ‘l’ do artigo 1º e ‘e’ do artigo 2º do Código de Ética dos Psicólogos (Resolução nº 10/2005 do Conselho Federal de Psicologia):
[17] Os quesitos também podem ser apresentados pelo Juiz (artigo 426, II do CPC) e/ou pelo Ministério Público.
No caso do Assistente Técnico Psicólogo, a formulação de quesitos está prevista nos artigos 2º e 8º da Resolução nº 08/2010 do Conselho Federal de Psicologia.
[18] É como se dissessem ao Juiz: “não dê ganho de causa ao meu oponente porque ele é assessorado por profissional que foi considerado infrator ético por seu órgão representativo”.
[19] A Ordem dos Advogados do Brasil, por exemplo, apresentou projeto de lei criminalizando a violação de prerrogativas, com pena em dobro quando o agente violador é a própria Ordem!!!
[20] Negritos e sublinhados meus.
[21] “Posso não concordar com nenhuma das palavras que você diz, mas defenderei até a morte seu direito de dizê-la.”
(Françoise Marie Arouet Voltaire)
[22] Negritos e sublinhados meus.
[23] Negritos e sublinhados meus.
[24] Negritos e sublinhados meus.
[25] Negritos e sublinhados meus.
[26] Negritos e sublinhados meus.
[27] Ver Nota de Rodapé nº (…).
Por favor el link en el español…
01/12/2014 a las 3:49 PM
Muchas gracias por el aporte! creo que es importante que podamos consensuar acerca de los códigos de ética y de práctica, que regulan la experiencia, sobre todo por quienes luego son partcipes como pacientes.
01/12/2014 a las 7:31 PM
01/12/2014 a las 7:49 PM
CON ESTA PONENCIA SE PUEDE APRECIAR QUE A TRAVÉS DE NUESTRA MATERIA LAS BARRERAS DEL IDIOMA NO REPRESENTA UN OBSTÁCULO FELICIDADES
01/12/2014 a las 8:35 PM
Gracias por la exposición, bien interesante.
02/12/2014 a las 7:06 AM
Apreciada Lic. Denisse:
Gracias por aportar en un tema tan nuevo! Nos pones de presente lo delicado que es que nuestro gremio, sin el conocimiento de todos los principios jurídicos realice este tipo de procesos.
Podría recomendar algo para los magistrados que tienen esta responsabilidad?
03/12/2014 a las 10:13 PM
GRACIAS AUNQUE POR EL IDIOMA NO CAPTE LA TOTALIDAD DEL TEMA
04/12/2014 a las 7:04 PM
La exposicion ha sido buena pero a veces el idioma es un poco dificultoso en algunos mmomentos
« BASE CIENTIFICA DEL POLIGRAFO
¿CONOCEN LOS PERITOS LAS CONSECUENCIAS LEGALES DE UNA PERICIA FALSA? – MARIANO CASADO BLANCO – ESPAÑA »

References: artigo 5
 artigo 433
 artigo 2
 artigo 82
 artigo 140
 artigo 421
 artigo 425
 artigo 426
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2