Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario94
Timestamp: 2018-09-19 02:54:11+00:00

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Art. 94 - Comentário
Ao contrário do previsto para o artigo 95, que obriga a sinalização ao responsável pela obra ou evento que perturbe ou interrompa a livre circulação de veículos e pedestres, o artigo 94 não estabelece quem deve sinalizar o obstáculo (como, por exemplo, uma carga que tenha sido derramada, uma caçamba de entulho não autorizada ou, até mesmo, um buraco) que não pode ser retirado da via (aliás, a inserção da palavra “calçada”, no caput do artigo, chega a ser redundante, já que esta faz parte do conceito de via, conforme Anexo I do CTB).
Apesar da ausência de previsão quanto ao responsável pela sinalização neste dispositivo legal, é de se destacar que o artigo 246 prevê a infração de trânsito por “deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente”; assim, cabe sanção administrativa àquele que deixou de cumprir o previsto no artigo 94, inclusive se pessoa física ou jurídica, nos termos do parágrafo único do artigo 246: “A penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução”. (os procedimentos para aplicação de penalidades às pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, estão determinados pela Resolução do CONTRAN n. 390/11).
Também cabe punição ao servidor público responsável pela inobservância dessa norma, com multa diária na base de cinquenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade (§ 4º do artigo 95).
O parágrafo único do artigo 94 proíbe uma prática muito comum nas cidades: a utilização das “lombadas” como redutores de velocidade, salvo em casos especiais, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN – neste sentido, a Resolução n. 39/98 estabelece que a implantação das ondulações transversais depende de autorização expressa do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, após estudo de outras alternativas de engenharia de tráfego, quando estas possibilidades se mostrarem ineficazes para a redução de velocidade. Atendendo-se a este critério, quando instaladas, as ondulações deverão seguir os padrões estabelecidos na norma supracitada (destaca-se que, quando entrou em vigor, o Código ainda estabeleceu um prazo de um ano para homologação das “lombadas” já existentes, devendo ser retiradas em caso contrário – artigo 334 do CTB).
Mais recentemente, a Resolução n. 39/98 teve, ainda, um acréscimo, proibindo, igualmente, a utilização de tachas e tachões (conhecidos como “tartarugas”), aplicados transversalmente à via pública, como redutores de velocidade ou sonorizadores (Resolução do CONTRAN n. 336/09).

References: artigo 95
 artigo 94
 artigo 246
 artigo 94
 artigo 246
 artigo 95
 artigo 94
 artigo 334