Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/ab6a7a8a030671a503256c54004b2d6e?OpenDocument
Timestamp: 2019-06-26 09:44:38+00:00

Document:
Decreto nº 47.166, de 1 de outubro de 2002
Altera a denominação do Departamento de Telemática da Polícia Civil - DETEL para Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, dispõe sobre sua reorganização e
Artigo 1º - O Departamento de Telemática da Polícia Civil - DETEL, criado pelo Decreto nº 33.017, de 27 de fevereiro de 1991, com alterações promovidas pelo Decreto nº 41.656, de 24 de março de 1997, passa a denominar-se Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, com o escopo de planejar, coordenar e apoiar as atividades de Telecomunicações, Informática e Inteligência da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - O Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, com nível de Departamento Policial, tem a seguinte estrutura:
a) Serviço Técnico de Monitoramento Legal de Telecomunicações - SETEL;
b) Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - CEPOL;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.851, de 27 de novembro de 2018 (art.1º) :
“c) Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro – LAB-LD;”
II - Divisão de Inteligência Policial, com:
b) Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Apoio de Inteligência Policial Territorial;
c) Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Apoio de Inteligência Policial Especializada;
d) Serviço Técnico de Análise de Dados e Difusão de Conhecimento de Inteligência Policial;
e) Núcleo de Estudos e Pesquisas Doutrinárias;
III - Divisão de Contra-Inteligência Policial, com:
b) Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação, Controle e Execução de Segurança Orgânica;
c) Serviço Técnico de Credenciamento;
IV - Divisão de Operações de Inteligência Policial, com:
b) Equipes de Coleta Externa;
c) Equipes de Operações de Busca;
V - Divisão de Tecnologia da Informação, com:
b) Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Execução de Tecnologia da Informação;
c) Núcleo de Gerenciamento Eletrônico das Informações Policiais e Suporte Técnico Avançado;
VI - Divisão de Comunicações da Polícia Civil - DICOM, com:
b) Serviço Técnico de Planejamento de Telecomunicações;
c) Serviço Técnico de Execução de Telecomunicações;
a) Núcleo de Pessoal, com:
1. Equipe de Expediente e Lavratura de Atos;
2. Equipe de Freqüência, Contagem de Tempo e Registros Funcionais;
b) Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota, com:
1. Equipe de Finanças;
2. Equipe de Material, Patrimônio e Subfrota;
c) Núcleo de Apoio Administrativo, com Equipe de Comunicações Administrativas.
Parágrafo único - As unidades a seguir relacionadas, da Divisão de Administração, têm os seguintes níveis hierárquicos:
1. de Serviço, o Núcleo de Pessoal, o Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota e o Núcleo de Apoio Administrativo;
2. de Seção, as Equipes dos Núcleos da Divisão de Administração.
Artigo 3º - O Núcleo de Pessoal, da Divisão de Administração, é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 4º - O Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota, da Divisão de Administração, é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e órgão subsetorial e detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
Artigo 5º - O Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL tem as seguintes atribuições básicas:
I - subsidiar a formulação da doutrina da atividade de Inteligência Policial da Polícia Civil;
II - propor e realizar cursos e estágios específicos para a formação, treinamento e reciclagem de pessoal para a área de Inteligência Policial, podendo valer-se da Academia de Polícia;
III - propor a celebração de convênios para a formação, treinamento e reciclagem de pessoal para a área de Inteligência Policial, com órgãos Públicos e Privados;
IV - propor a celebração de acordos de cooperação com órgãos de Inteligência dos Estados, da União e estrangeiros;
V - planejar, coordenar e apoiar a atividade de Inteligência Policial desenvolvida pelos Departamentos de Polícia Territorial e Especializados;
VI - planejar e executar a atividade de Inteligência da Delegacia Geral de Polícia;
VII - planejar e coordenar a execução de atividades na área de tecnologia da informação e das telecomunicações da Polícia Civil.
Artigo 6º - A Assistência Policial, com nível de Divisão Policial, tem as seguintes atribuições básicas:
I - assistir a Direção do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL;
II - supervisionar o Serviço Técnico de Monitoramento Legal de Telecomunicações - SETEL;
III - coordenar o emprego operacional das viaturas, aeronaves e embarcações da Polícia Civil em todo o Estado de São Paulo, assegurando o sigilo dos sistemas de comunicações envolvidos.
“IV – por meio do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro – LAB-LD:
a) receber solicitações de qualquer órgão ou unidade da Administração Pública do Estado de São Paulo objetivando o processamento de dados e a produção de conhecimento de inteligência financeira, apreciando-as e submetendo-as à verificação do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, sempre que necessário;
b) cuidar da execução da produção de conhecimento de inteligência financeira sobre fatos envolvendo, ainda que em potencial, a lavagem de dinheiro, desenvolvendo na plenitude a atividade de inteligência;
c) assistir o Delegado de Polícia Diretor do Departamento e a Polícia Civil do Estado de São Paulo nos assuntos pertinentes à atividade de inteligência financeira no combate à lavagem de dinheiro.”
Artigo 7º - A Divisão de Inteligência Policial tem, por meio de seus Serviços Técnicos e do Núcleo de Estudos e Pesquisas Doutrinárias, as seguintes atribuições básicas:
I - produzir conhecimento para a tomada de decisão de nível estratégico;
II - subsidiar estratégias de controle da criminalidade.
Artigo 8º - A Divisão de Contra-Inteligência Policial tem, por meio de seus Serviços Técnicos, as seguintes atribuições básicas:
I - planejar, coordenar e executar as atividades de contra-inteligência da Polícia Civil;
II - hierarquizar o acesso a áreas restritas e a conhecimentos protegidos do sistema de informação da Polícia Civil, especialmente os abrangidos pela Divisão de Tecnologia da Informação emitindo as respectivas credenciais.
Artigo 9º - A Divisão de Operações de Inteligência Policial tem, por meio de suas Equipes, as seguintes atribuições básicas:
I - suprir tempestivamente as Divisões de Inteligência e Contra-Inteligência Policial de conhecimentos não disponíveis, porém necessários às respectivas atividades;
II - planejar, coordenar e promover operações específicas de busca, podendo valer-se de servidores de outras Unidades Policiais;
III - planejar, coordenar e promover operações específicas de busca com outros órgãos de inteligência, estaduais ou federais.
Artigo 10 - A Divisão de Tecnologia da Informação tem, por meio de seu Serviço Técnico e do Núcleo de Gerenciamento Eletrônico das Informações Policiais e Suporte Técnico Avançado, as seguintes atribuições básicas:
I - proceder a estudos e propor medidas necessárias ao constante aperfeiçoamento do emprego de recursos informatizados pela Polícia Civil;
II - promover a padronização dos aplicativos e linguagens utilizadas na Polícia Civil;
III - desenvolver, com ou sem auxílio externo, sistemas de interesse da Polícia Civil para o atendimento da sua atividade-fim;
IV - elaborar, anualmente, a relação de necessidades referentes a projetos na área de informática;
V - planejar e prover de equipamentos de informática a Polícia Civil atendendo ao princípio da padronização;
VI - elaborar propostas relativas à formação de banco de dados da Polícia Civil e integração com outros bancos de dados de interesse policial;
VII - propor o constante aperfeiçoamento da rede de comunicação de dados da Polícia Civil nos padrões da Intragov.
Artigo 11 - A Divisão de Comunicações da Polícia Civil - DICOM tem, por meio de seus Serviços Técnicos, as seguintes atribuições básicas:
I - elaborar propostas de implantação, modernização e ampliação de redes operacionais de telecomunicações;
II - elaborar, anualmente, estudos acerca das necessidades referentes a projetos na área de telecomunicações da Polícia Civil;
III - planejar a aquisição ou locação de equipamentos, infra-estruturas e sistemas de telecomunicações;
IV - proceder à legalização junto à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL da distribuição da canalização de freqüências;
V - proceder, junto ao Conselho Estadual de Telecomunicações - COETEL, as necessárias habilitações de linhas telefônicas para a Polícia Civil;
VI - fornecer apoio logístico de telecomunicações em operações policiais de grande porte executadas pelos órgãos que exercem a atividade-fim da Polícia Civil.
Artigo 12 - A Divisão de Administração tem por atribuição a execução das atividades inerentes aos Sistemas de Administração Geral do Estado, no âmbito do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, assim especificadas:
I - por meio do Núcleo de Pessoal e suas Equipes, as previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
II - por meio do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota:
a) pela Equipe de Finanças, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
b) pela Equipe de Material, Patrimônio e Subfrota:
2. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;
3. colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;
4. preparar os expedientes, analisar as propostas e elaborar os contratos referentes às aquisições de materiais ou à prestação de serviços;
5. analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas, fixando os seus níveis;
6. efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque;
7. controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando, à unidade requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;
8. receber, conferir, guardar, patrimoniar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos, permanentes ou de consumo;
9. manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;
10. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;
11. elaborar estatística de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento-programa;
12. elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso;
13. registrar a movimentação dos bens móveis, providenciando a baixa patrimonial e seguro;
14. proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;
15. promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
III- por meio do Núcleo de Apoio Administrativo:
a) pela Equipe de Comunicações Administrativas:
1.receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;
2. preparar o expediente da Diretoria da Divisão de Administração;
3. informar sobre a localização, arquivar e preparar certidões, referentes a papéis e procedimentos administrativos;
c) verificar, periodicamente, o estado das dependências e respectivas instalações, móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritório, e das instalações hidráulicas e elétricas tomando as providências para a sua manutenção ou substituição;
Artigo 13 - Ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL compete:
I - subsidiar a Delegacia Geral de Polícia na implantação, execução e aperfeiçoamento das atividades de Inteligência Policial desenvolvidas pela Polícia Civil no Estado de São Paulo;
II - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades de Inteligência Policial da Delegacia Geral de Polícia;
III - coordenar e apoiar as atividades de Inteligência Policial desenvolvidas pelos Órgãos de Execução;
IV - planejar e coordenar a execução das atividades de Tecnologia da Informação da Polícia Civil;
V - planejar, executar e apoiar as atividades de telecomunicações da Polícia Civil;
VI - zelar pela fiel observância da Doutrina de Inteligência Policial, especialmente os preceitos de respeito à Ética, Legalidade, Moralidade e Impessoalidade;
VII - responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
VIII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados;
IX - exercer as competências previstas nos artigos 27 e 30 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983.
Artigo 14 - Ao Delegado de Polícia Titular da Assistência Policial do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL compete:
I - exercer as atividades que lhe forem atribuídas pelo Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Inteligência da Polícia Civil- DIPOL;
III - substituir o Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL em suas ausências ou impedimentos legais.
Artigo 15 - As Autoridades Policiais responsáveis por unidades ou equipes, direta ou indiretamente subordinadas ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 28 e 30 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983, bem como aquelas estabelecidas em disposições regulamentares.
“Artigo 15-A – Ao Delegado de Polícia responsável pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro, além das competências de que trata o artigo 15 deste decreto, cabe planejar, coordenar e fazer executar as atribuições atinentes ao LAB-LD, inclusive editando normas e disciplinando a unidade.”
Artigo 16 - Aos titulares de Divisão e aos Diretores de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 30, 34 e 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 17 - Ao Diretor do Núcleo de Pessoal, da Divisão de Administração, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 18 - Ao Diretor do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota, da Divisão de Administração, compete, ainda:
I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
II - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
Parágrafo único - O Diretor do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota exercerá as competências previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Chefe de Seção responsável pela Equipe de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa.
Artigo 19 - Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 31 e 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 20 - Ao Chefe de Seção responsável pela Equipe de Finanças do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota, da Divisão de Administração, compete, ainda, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 abril de 1970.
Parágrafo único - O Chefe de Seção responsável pela Equipe de Finanças exercerá as competências previstas no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Diretor do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota ou com o dirigente da unidade de despesa.
Artigo 21 - As atribuições das unidades e as competências das Autoridades Policiais de que trata este decreto poderão ser complementadas mediante portaria do Delegado Geral de Polícia.
Artigo 22 - A Assistência Policial do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL e as Divisões previstas nos incisos II a VII do artigo 2º deste decreto possuem nível de Divisão Policial.
Artigo 23 - O exercício das funções diretivas das Unidades Policiais a seguir relacionadas é privativo de ocupante de cargo de Delegado de Polícia, na seguinte conformidade:
I - do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, de Classe Especial;
II - da Assistência Policial do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, da Divisão de Inteligência Policial, da Divisão de Contra-Inteligência Policial, da Divisão de Operações de Inteligência Policial, da Divisão de Tecnologia da Informação, da Divisão de Comunicações da Polícia Civil - DICOM, de Classe Especial;
III - da Divisão de Administração, das Assistências Policiais das Divisões de que tratam os incisos de II a VI do artigo 2º deste decreto, do Serviço Técnico de Monitoramento Legal de Telecomunicações - SETEL, do Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil -CEPOL, do Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Apoio de Inteligência Policial Territorial, do Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Apoio de Inteligência Policial Especializada, do Serviço Técnico de Análise de Dados e Difusão de Conhecimento de Inteligência Policial, do Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação, Controle e Execução de Segurança Orgânica, do Serviço Técnico de Credenciamento, das Equipes de Coleta Externa, das Equipes de Operações de Busca, do Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Execução de Tecnologia da Informação, do Serviço Técnico de Planejamento de Telecomunicações, do Serviço Técnico de Execução de Telecomunicações, de 1a Classe;
IV - do Núcleo de Estudos e Pesquisas Doutrinárias, do Núcleo de Gerenciamento Eletrônico das Informações Policiais e Suporte Técnico Avançado, no mínimo, de 3a Classe.
(*) Alterado pelo Decreto nº 48.503, de 20 de fevereiro de 2004
"Artigo 23 - O exercício das funções diretivas das Unidades Policiais a seguir relacionadas é privativo de ocupante de cargo de Delegado de Polícia, na seguinte conformidade:
III - das Assistências Policiais das Divisões de que tratam os incisos II a VI do artigo 2º deste decreto, do Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - CEPOL, de Primeira Classe;
IV - da Divisão de Administração, do Serviço Técnico de Monitoramento Legal de Telecomunicações - SETEL, do Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Apoio de Inteligência Policial Territorial, do Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Apoio de Inteligência Policial Especializada, do Serviço Técnico de Análise de Dados e Difusão de Conhecimento de Inteligência Policial, do Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação, Controle e Execução de Segurança Orgânica, do Serviço Técnico de Credenciamento, das Equipes de Coleta Externa, das Equipes de Operações de Busca, do Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Execução de Tecnologia da Informação, do Serviço Técnico de Planejamento de Telecomunicações, do Serviço Técnico de Execução de Telecomunicações, de Primeira ou de Segunda Classe;
V - do Núcleo de Estudos e Pesquisas Doutrinárias, do Núcleo de Gerenciamento Eletrônico das Informações Policiais e Suporte Técnico Avançado, no mínimo, de Terceira Classe.". (NR)
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.851, de 27 de novembro de 2018 (art.2º) :
III - da Divisão de Administração, das Assistências Policiais das Divisões de que tratam os incisos II a VI do artigo 2º deste decreto, do Serviço Técnico de Monitoramento Legal de Telecomunicações - SETEL, do Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - CEPOL, do Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Apoio de Inteligência Policial Territorial, do Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Apoio de Inteligência Policial Especializada, do Serviço Técnico de Análise de Dados e Difusão de Conhecimento de Inteligência Policial, do Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação, Controle e Execução de Segurança Orgânica, do Serviço Técnico de Credenciamento, das Equipes de Coleta Externa, das Equipes de Operações de Busca, do Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Execução de Tecnologia da Informação, do Serviço Técnico de Planejamento de Telecomunicações, do Serviço Técnico de Execução de Telecomunicações, do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro – LAB-LD, de Primeira Classe;
IV - do Núcleo de Estudos e Pesquisas Doutrinárias, do Núcleo de Gerenciamento Eletrônico das Informações Policiais e Suporte Técnico Avançado, no mínimo, de Terceira Classe." (NR)
Artigo 24 - A alínea "d" do inciso II do artigo 2o do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, alterado pelo artigo 42 do Decreto nº44.448, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"d) Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL;". (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002
Artigo 25 - Fica criada 1 (uma) Unidade de Inteligência Policial na Assistência Policial de cada um dos seguintes órgãos da Polícia Civil:
I - Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA;
II - Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP;
III - Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO;
IV - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos;
V - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas;
VI - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 3 - Ribeirão Preto;
VII - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru;
VIII - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto;
IX - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos;
X - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba;
XI - Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC;
XII - Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP.
Artigo 26 - A denominação das unidades a seguir relacionadas fica alterada na seguinte conformidade:
I - de Centro de Análise Criminal, da Assistência Policial das Delegacias Seccionais de Polícia, do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP e do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, para Centro de Inteligência Policial.
II - de Centro de Assinalação Criminal, das Delegacias Seccionais de Polícia, dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTERs 1 a 7, para Centro de Inteligência Policial;
III - de Serviço de Informações Criminais, da Assistência Policial das Divisões de Investigações sobre Crimes Contra o Patrimônio, Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas, Investigaçôes Gerais e da Divisão Anti-Seqüestro, do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC, para Serviço de Inteligência Policial.
Artigo 27 - O inciso I do artigo 2º do Decreto nº 45.749, de 6 de abril de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial;". (NR)
Artigo 28 - Fica acrescentado ao Decreto nº 45.749, de 6 de abril de 2001 , o artigo 3º-A, com a seguinte redação:
"Artigo 3º-A - À Unidade de Inteligência Policial cabe coletar, processar, analisar e difundir dados de Inteligência Policial específicos da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA.".
Artigo 29 - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto no 33.829, de 23 de setembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o parágrafo único do artigo 5º:
"Parágrafo único - A Assistência Policial, da Diretoria do Departamento, conta com:
2. Centro de Controle de Cartas Precatórias."; (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 61.974, de 17 de maio de 2016
II - a alínea "a" do inciso I do artigo 6º:
"a) Centro de Inteligência Policial;"; (NR)
III - o § 1º do artigo 8º, alterado pelo artigo 2º do Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 :
"§ 1º - A Assistência Policial, da Diretoria do Departamento, conta com:
2.Centro de Controle de Cartas Precatórias."; (NR)
IV - a alínea "a" do inciso I do artigo 9º, alterado pelo inciso II do artigo 4º do Decreto nº 44.260, de 17 de setembro de 1999: (*) Ver Decreto nº 61.974, de 17 de maio de 2016 (art. 6º)
V - o § 1o do artigo 11:
"§ 1º - Os Centros de Inteligência Policial têm por atribuição, nas respectivas áreas de atuação:
1. colher dados sobre as ocorrências policiais, para inserção no banco de dados do sistema;
3. elaborar relatórios para subsidiar planos de polícia judiciária e preventiva especializada, destinados a neutralizar os pontos críticos detectados;
4. organizar e manter arquivo e banco de dados referentes a assuntos de interesse na prevenção e repressão aos delitos em sua respectiva circunscrição;
5. produzir documentos de inteligência policial de acordo com a Doutrina da Polícia Civil.". (NR)
Artigo 30 - Fica acrescentado ao artigo 10 do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, o parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Às Unidades de Inteligência Policial cabe, em suas respectivas áreas de atuação, planejar, coordenar e acompanhar a atividade de inteligência policial desenvolvida pelos Centros de Inteligência Policial.".
Artigo 31 - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso I do artigo 2o:
"I - Diretoria, com Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial;"; (NR)
II - o inciso I do artigo 3o:
(*) Revogado pelo Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011
III - o inciso I do artigo 4o:
"I - Diretoria, com Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial;";(NR)
IV - o inciso I do artigo 5o:
V - o inciso I do artigo 6o:
" I - Diretoria, com Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial;"; (NR)
VI - o inciso I do artigo 7o:
VII- o inciso I do artigo 8º, alterado pelo inciso I do artigo 44 do Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 :
VIII - o inciso II do artigo 17:
"II - Centro de Inteligência Policial;"; (NR)
IX - o artigo 21:
"Artigo 21 - As Assistências Policiais, das Diretorias dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1, DEINTER 2, DEINTER 3, DEINTER 4, DEINTER 5, DEINTER 6 e DEINTER 7, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
II - por meio da Unidade de Inteligência Policial, planejar, coordenar e acompanhar a atividade de inteligência policial desenvolvida pelos Centros de Inteligência Policial ."; (NR)
X - o inciso II do artigo 24:
"II - por meio dos Centros de Inteligência Policial:
e) produzir documentos de inteligência policial de acordo com a Doutrina da Polícia Civil;". (NR)
Artigo 32 - Os dispositivos a seguir relacionados do artigo 9º do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:
"II - Serviço de Inteligência Policial, na Assistência Policial das Divisões de Investigações sobre Crimes Contra o Patrimônio, Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas, Investigações Gerais e da Divisão Anti-Seqüestro."; (NR)
"Parágrafo único - Os Serviços de Inteligência Policial contam, cada um, com:
4. Seção de Cadastro e Arquivo.". (NR)
Artigo 33 - A alínea "a" do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 46.078, de 4 de setembro de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 34 - A alínea "a" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 46.149, de 2 de outubro de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 35 - Cabe à Unidade de Inteligência Policial do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC planejar, coordenar e acompanhar a atividade de inteligência policial desenvolvida pelos Serviços de Inteligência Policial do Departamento.
Artigo 36 - Os Serviços de Inteligência Policial do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC têm, em suas respectivas áreas de atuação, por meio de suas Seções, as seguintes atribuições:
I - colher dados sobre as ocorrências policiais, para inserção no banco de dados do sistema;
III - elaborar relatórios para subsidiar planos destinados a neutralizar os pontos críticos detectados;
IV - organizar e manter arquivo e banco de dados referentes a assuntos de interesse da Divisão;
Artigo 37 - O inciso I do artigo 3o do Decreto nº 24.919, de 14 de março de 1986, alterado pelos Decretos nos 27.017, de 21 de maio de 1987, 34.171, de 14 de novembro de 1991, 38.418, de 7 de março de 1994, 39.917, de 13 de janeiro de 1995, e 46.016, de 20 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 38 - Fica acrescido ao Decreto nº 24.919, de 14 de março de 1986, o artigo 10-A, com a seguinte redação:
"Artigo 10-A - Incumbe, ainda, à Assistência Policial de que trata o inciso I do artigo 3o deste decreto, por meio de sua Unidade de Inteligência Policial, coletar, processar, analisar e difundir dados de Inteligência Policial específicos do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP.".
Artigo 39 - A Unidade de Inteligência Policial da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, as Unidades e os Centros de Inteligência Policial dos Departamentos de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, da Macro São Paulo - DEMACRO e do Interior - DEINTERs 1 a 7, a Unidade e os Serviços de Inteligência Policial do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC, a Unidade de Inteligência Policial do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP e a Divisão de Inteligência e Apoio Policial do Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC, observarão as orientações técnicas emanadas do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004
"Artigo 39 - A Unidade de Inteligência Policial da Corregedoria Geral da Polícia Civil - Corregedoria, as Unidades e os Centros de Inteligência Policial dos Departamentos de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, da Macro São Paulo - DEMACRO e do Interior - DEINTERs 1 a 8, a Unidade e os Serviços de Inteligência Policial do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC, a Unidade de Inteligência Policial do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP e a Divisão de Inteligência e Apoio Policial do Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC, observarão as orientações técnicas emanadas do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL.". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006
(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.073, de 9 de junho de 2008
"Artigo 39 - O Centro de Inteligência Policial da Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários da Delegacia Geral de Polícia Adjunta - DGPAD, a Unidade de Inteligência Policial da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, as Unidades e os Centros de Inteligência Policial dos Departamentos de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, da Macro São Paulo - DEMACRO e do Interior - DEINTERs 1 a 9, a Unidade e os Serviços de Inteligência Policial do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC, a Unidade de Inteligência Policial do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP e a Divisão de Inteligência e Apoio Policial do Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC, observarão as orientações técnicas emanadas do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL.". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011 (nova redação para artigo – art.28) :
"Artigo 39 - O Centro de Inteligência Policial da Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários da Delegacia Geral de Polícia Adjunta - DGPAD, a Unidade de Inteligência Policial da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, as Unidades e os Centros de Inteligência Policial dos Departamentos de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, da Macro São Paulo - DEMACRO e do Interior - DEINTERs 1 a 9, as Unidades de Inteligência Policial do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC e do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC e a Divisão de Inteligência e Apoio Policial do Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC, observarão as orientações técnicas emanadas do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL.". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 (art.32-nova redação para artigo) :
III - as Unidades e os Centros de Inteligência Policial dos Departamentos de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, da Macro São Paulo - DEMACRO e do Interior - DEINTERs 1 a 9;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 (art.30-acrescenta alínea) :
V - a Divisão de Inteligência e Apoio Policial do Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC.". (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 (art.39-nova redação para artigo) :
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013 (art.29-nova redação para alínea) :
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 60.930, de 2 de dezembro de 2014 (art.31) :
Artigo 40 - O Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - CEPOL, previsto na alínea "b" do inciso IV do artigo 4º do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, fica transferido para o Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, mantidas a sua estrutura e as atribuições definidas no inciso II do artigo 13, bem como a determinação do § 1º do artigo 32 do mesmo decreto.
Artigo 41 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 2º a 17 do Decreto no 33.017, de 27 de fevereiro de 1991, e o Decreto no 41.656, de 24 de março de 1997.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2002
Publicado em: 02/10/2002
Atualizado em: 21/03/2019 12:09
47.166.doc

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 10

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 33

Artigo 18
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 15

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 17
 artigo 17

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 2

Artigo 23
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 24
 artigo 2
 artigo 42

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 2

Artigo 28
 artigo 3

Artigo 29
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 11

Artigo 30
 artigo 10

Artigo 31
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 44
 artigo 17
 artigo 21
 artigo 24

Artigo 32
 artigo 9

Artigo 33
 artigo 2

Artigo 34
 artigo 3

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 artigo 3

Artigo 38
 artigo 10
 artigo 3

Artigo 39

Artigo 40
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 32

Artigo 41