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Timestamp: 2020-01-26 16:13:58+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 264/2009 - icpanacom estações radiocomunicações utilização
Decreto-Lei n.º 264/2009 | icpanacom estações radiocomunicações utilização
188 SÉRIE I ( páginas 6972 a 6982 )
Decreto-Lei n.º 264/2009
O Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de Julho, estabeleceu o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fisca lização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como à definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à protecção da exposição a radiações electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações.
Com efeito, já na vigência do Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , não só os Estatutos do ICP-ANACOM foram aprovados (em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001 , de 7 de Dezembro), como foi publicada a Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004 , de 10 de Fevereiro (LCE), que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, e da Directiva n.º 2002/77/CE, da Comissão, de 6 de Dezembro.
Com o objectivo de actualização do diploma, foi revogado o artigo 22.º relativo à exposição a radiações electromagnéticas, matéria que agora é tratada pelo Decreto-Lei n.º 11/2003 , de 18 de Janeiro, Portaria n.º 1421/2004 , de 23 de Novembro, e regulamentação posterior do ICP-ANACOM.
Para o efeito, sempre à luz dos princípios estabelecidos na LCE, procede-se à alteração do artigo 19.º deste decreto-lei, sem contudo envolver alteração do regime legal nele previsto, em que está habilitada a Portaria n.º 1473-B/2008 , de 17 de Dezembro.
A natureza e extensão das alterações efectuadas justificam a republicação do Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , promovendo-se, nesta sede, e em conformidade com o estabelecido no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 309/2001 , de 7 de Dezembro, a substituição de ICP pela actual designação de ICP-ANACOM.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de Julho
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 23.º, 25.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2006 , de 16 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
a) O respectivo regulamento pode estabelecer um valor mínimo de licitação, bem como o valor mínimo admissível dos intervalos entre licitações, quando aplicáveis, devendo ter em conta os objectivos de regulação fixados no artigo 5.º da Lei n.º 5/2004 , de 10 de Fevereiro;
3 - Mantém-se em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/98 , de 12 de Fevereiro, até à entrada em vigor da resolução a que se refere o n.º 6 do artigo 19.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de Julho
É aditado ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de Julho, o artigo 28.º-A, com a seguinte redacção:
As referências feitas ao Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) no Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2006 , de 16 de Agosto, entendem-se como dizendo respeito ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, abreviadamente designado por ICP-ANACOM, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 309/2001 , de 7 de Dezembro.
São revogados o n.º 2 do artigo 6.º, o artigo 11.º, o n.º 2 do artigo 12.º, o n.º 4 do artigo 17.º, o n.º 10 do artigo 19.º, o n.º 2 do artigo 21.º, o artigo 22.º, as alíneas i) e k) do n.º 1 do artigo 25.º, o artigo 28.º e os n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de Julho.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de Julho, com a redacção actual.
Republicação do Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de Julho
a) O Decreto-Lei n.º 147/87 , de 24 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 149/91 , de 12 de Abril, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do presente artigo;
b) O Decreto-Lei n.º 320/88 , de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 146/91 , de 12 de Abril, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do presente artigo;
c) O Decreto-Lei n.º 144/97 , de 7 de Julho;
"Decreto-Lei n.º 264/2009 "

References: artigo 22
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 28
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 29