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Timestamp: 2019-09-16 13:16:49+00:00

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Informativo Pro Firma – Semana XVI – Agosto /2019
Semana XVI – Agosto/2019
RFB – DCTFWeb – Alterações
Efeitos fiscais da reclassificação contábil para estoque na venda de imóveis
ISS/SP – PROFISSIONAL AUTÔNOMO – Tributação e Obrigações Acessórias
Sefaz/SP concede parcelamento especial para contribuintes do ICMS devido por substituição tributária
Barueri/SP – ISS – Nota fiscal eletrônica de serviços – Alterações
Entretanto, a Receita abre uma exceção para o não recebimento de pró-labore mesmo atuando diretamente na administração ou opção da empresa.
Segundo a solução de consulta, também exclui-se da caracterização como segurado obrigatório do RGPS o sócio que presta serviço à sociedade, relativamente aos períodos em que, excepcionalmente, não recebe valores a qualquer título, como pode acontecer em alguns momentos de dificuldade financeira da empresa, ou outro motivo.
Fonte: Site Contábeis.com
A Instrução Normativa RFB nº 1.906/2019 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Referida alteração determina que a entrega da DCTFWeb pelos contribuintes que não se enquadrarem nos casos abaixo citados, terá sua obrigatoriedade definida em norma específica. Assim, deve-se observar o seguinte cronograma:
a) as entidades integrantes do Grupo 2 – Entidades Empresariais, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00: a partir do mês de agosto de 2018;
b) as demais entidades integrantes do Grupo 2 – Entidades Empresariais, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000: a partir do mês de abril de 2019;
c) os sujeitos passivos que optaram pela utilização do eSocial na forma especificada na Portaria SPREV nº 716/2019, ainda que imunes e isentos: a partir do mês de agosto de 2018.
Os demais contribuintes não enquadrados nos itens “a”, “b” e “c”, devem aguardar a publicação da norma que irá determinar o período de início de sua obrigatoriedade. Anteriormente, a legislação previa o início da obrigatoriedade em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorressem a partir do mês de outubro de 2019.
As empresas do ramo imobiliário têm fortes argumentos para se defender administrativa e judicialmente contra eventual autuação decorrente da reclassificação contábil para estoque de imóvel inicialmente classificado no ativo não circulante, e oferecimento do produto da venda à sistemática de tributação do lucro presumido.
Para empresas que praticam atividade imobiliária, a venda de qualquer imóvel de sua propriedade é sempre uma opção.
Exatamente por isso a classificação contábil inicial de um determinado imóvel não deveria trazer repercussões fiscais para essas empresas.
Entretanto, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) tem – equivocadamente – diferenciado a tributação, em empresas sob o regime do lucro presumido, de imóveis inicialmente classificados no ativo circulante dos classificados inicialmente no não circulante, inclusive quando há a reclassificação destes últimos para o ativo circulante.
As empresas em geral, que optam pelo regime de tributação pelo lucro presumido e vendem ativos classificados contabilmente como não circulante (ex. imobilizado, investimento, etc.) , em regra, deve sujeitar o produto da venda às normas do chamado “ganho de capital”1, com uma tributação efetiva maior do que ao do regime do lucro presumido.
Porém, a situação das empresas que praticam atividade imobiliária é diferente, e a venda dos imóveis classificados no ativo não circulante deve ser tributada pelo lucro presumido2.
Com efeito, para empresa que exerce atividade imobiliária, todos os seus imóveis, ainda que inicialmente contabilizados como imobilizado ou propriedade para investimento, sempre são ativos com potencial de venda como se estoque fossem, pois, passíveis de serem utilizados a qualquer momento pela empresa para o exercício do seu objeto social.
Logo, para essas empresas, a reclassificação contábil de um imóvel para estoque, e que inicialmente estava contabilizado como imobilizado ou propriedade para investimentos, não altera o regramento tributário incidente sobre a venda, que será sempre a do “lucro presumido”, e não a do “ganho de capital”.
No passado recente, a RFB aceitava a reclassificação contábil de imóveis do imobilizado ao estoque, considerando legítimo o redirecionamento de bens, e admitindo, inclusive, que a legislação tributária não previa qualquer condição, como uma eventual restrição temporal.
Atualmente, contudo, tal posicionamento foi alterado pela Instrução Normativa (“IN”) 1.700/17, que praticamente neutralizou, para fins fiscais, a reclassificação do imóvel para o estoque, de maneira que a sujeição da venda do imóvel reclassificado à tributação do regime do lucro presumido, passou a representar um risco às empresas do ramo imobiliário.
Ocorre que, como a referida IN cria condições fiscais mais gravosas aos contribuintes que não estão previstas em lei, traz regra geral inaplicável às sociedades imobiliárias em que quaisquer valores advindos da alienação de imóveis reclassificados devem necessariamente ser tributados como sendo atividade operacional dessas empresas.
Ademais, a referida IN privilegia a forma em detrimento à real finalidade da empresa imobiliária, que é praticar o seu objeto social.
Assim, as empresas do ramo imobiliário têm fortes argumentos para se defender administrativa e judicialmente contra eventual autuação decorrente da reclassificação contábil para estoque de imóvel inicialmente classificado no ativo não circulante, e oferecimento do produto da venda à sistemática de tributação do lucro presumido.
Autor: Rafael Kaue Feltrim Oliveira
10.2. Empresas prestadoras não obrigadas ao EFD-REINF e DCTF-We
De acordo com o artigo 117, inciso III, da IN RFB n° 971/2009, os serviços de construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou de passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas, sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, ficam sujeitos à retenção de INSS se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada
Contrato de empreitada total, nos termos do artigo 322, inciso XXVII, alínea ‘a’, da IN RFB n° 971/2009, é aquele celebrado exclusivamente com uma empresa construtora, que assume integralmente a responsabilidade por determinada obra, ou seja, é da empresa construtora a todos os projetos a ela inerentes, bem como, a inscrição no CNO
Deste modo, se tratando de contrato de empreitada total, regra geral, não haverá retenção previdenciária
a) das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração contida na folha de pagamento dos segurados utilizados na prestação de serviços e respectiva GFIP, corroborada por escrituração contábil, se o valor recolhido for inferior ao indiretamente aferido com base nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços, na forma estabelecida na Seção Única do Capítulo III do Título IV da IN RFB n° 971/2009
iv) fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada ou preparada
xiv) locação de caçamba
c) 45% para obras de arte (pontes ou viadutos)
Código – Tipo de Serviço
100000027 – Promoção de vendas ou de eventos
100000028 – Secretaria e expediente
100000029 – Saúde
100000030 – Telefonia ou telemarketing
Autor: Rosa Camila Biava Stradiotto
6. ISS/SP – PROFISSIONAL AUTÔNOMO – Tributação e Obrigações Acessórias
2.1. Profissional Autônomo
5.1. Emissão da NFS-e
5.2. Emissão da NFTS
LIVRO REGISTRO DE TERMOS DE OCORRÊNCIAS
TRIBUTAÇÃO DO ISSQN
8.1. Isenção
8.2. Prestador localizado em outro Município
Nesta matéria serão abordados os principais aspectos que devem ser analisados pelo profissional autônomo localizado no Município de São Paulo, bem como fora dele, em relação ao ISSQN, no que tange ao cadastro de contribuintes, à emissão de documento fiscal e à tributação do imposto.
Neste tópico serão conceituados profissional autônomo e sujeito passivo.
De acordo com o disposto no sítio virtual do Âmbito Jurídico (acesso em 27.11.2018), trabalhador autônomo é aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, ou seja, por conta própria. Logo, a prestação de serviços é de forma eventual e não habitual.
Conforme artigo 5° do RISS/São Paulo, aprovado pelo Decreto n° 53.151/2012, o sujeito passivo do ISSQN é o prestador de serviço que fora contratado para desenvolver e/ou realizar um dos serviços constantes do artigo 1° do RISS/São Paulo.
Em regra, o sujeito passivo, ou seja, o prestador de serviço do ISSQN, deve estar inscrito no cadastro de contribuintes mobiliários (CCM), conforme expresso no artigo 58 do RISS/São Paulo.
Após o referido cadastro, o contribuinte deverá indicar o número a ele atribuído em todos os documentos pertinentes, de acordo com o artigo 62 do RISS/São Paulo, como, por exemplo, um recibo ou NFS-e, caso opte por sua emissão.
De acordo com o disposto artigo 146 do RISS/São Paulo, o prestador de serviço autônomo deverá possuir inscrição como pessoa física no CCM para que seja aplicada a isenção prevista no referido artigo, conforme abordado no tópico 8.1 desta matéria.
Neste tópico serão abordadas as hipóteses de emissão de NFS-e ou NFTS pelo prestador de serviço autônomo.
De acordo com o disposto no inciso II do artigo 1° da Instrução Normativa SF/SUREM n° 10/2011, o profissional autônomo está dispensado da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Contudo, o referido profissional poderá optar pela emissão de NFS-e ou recibo no qual deverá constar os dados pertinentes ao serviço prestado, visto que não há previsão de Nota Fiscal de Serviço Avulsa no Município de São Paulo.
Na hipótese de o profissional autônomo optar pela emissão de recibo, no mesmo deverá constar o nome do profissional, o número de sua inscrição no CCM, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do tomador e o valor do serviço, em analogia ao disposto artigo 117, inciso III, do RISS/São Paulo c/c Solução de Consulta SF/DEJUG n° 40/2018.
O profissional autônomo, mesmo que opte pela emissão de NFS-e, não disponibilizará crédito para fins do Programa Nota Fiscal Paulistana, conforme expresso no § 1° do artigo 6° do Decreto n° 52.536/2011.
A partir do momento em que o prestador de serviço autônomo optar pela emissão de NFS-e, deverá fazê-la para todos os serviços prestados, mesmo que a legislação indique que trata-se de algo facultativo, visto que uma vez deferida a opção, a mesma passa a ser irretratável e obrigatória, conforme previsto no sítio virtual da Nota do Milhão, nos itens 3.4 e 3.7.
Portanto, conclui-se que compete ao profissional autônomo escolher o tipo de documento fiscal que pretende utilizar para a comprovação de receitas.
Para que o prestador de serviço autônomo consiga emitir a NFS-e, é preciso que o mesmo efetue seu cadastro junto à Prefeitura, bem como seja inscrito no CCM, conforme indicado no tópico 4 desta matéria.
Haverá a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviço (NFTS), de acordo com o artigo 117, incisos I e III, do RISS/São Paulo, pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços quando o prestador de serviço for autônomo, nas hipóteses indicadas adiante:
a) quando os serviços tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Município de São Paulo, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção, na fonte, do ISS;
b) quando se tratar de prestador de serviço, estabelecido no Município de São Paulo, desobrigado da emissão de NFS-e ou outro documento exigido pela Administração, que não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no CCM, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do tomador e o valor do serviço.
A NFTS deverá ser emitida nos prazos indicados no artigo 119, incisos II e III, do RISS/São Paulo, ou seja:
a) até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação dos serviços contratados ou intermediados, nos casos em que houver a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS pelo tomador ou intermediário do serviço;
b) até o dia 30 do mês subsequente ao da prestação dos serviços contratados ou intermediados, nos demais casos.
A obrigatoriedade mencionada anteriormente não se aplica ao tomador de serviço autônomo, visto que não é considerado pessoa jurídica ou condomínio.
O artigo 75 do RISS/São Paulo dispõe que os contribuintes do ISSQN ficam obrigados a manter o Livro Registro de Termos de Ocorrências, modelo 57.
Tanto no Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 08/2011, como no item 4 da Solução de Consulta SF/DEJUG n° 27/2012, consta a indicação de que o Livro Registro de Termos de Ocorrências, modelo 57, é facultativo para os profissionais autônomos.
Em regra e conforme o artigo 9°-A da Lei n° 13.701/2003, o prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de São Paulo, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 (exceto os subitens 4.22 e 4.23), 5 (exceto o subitem 5.09) e 6, 8 a 10 (exceto o subitem 10.04), 13 a 15 (exceto os subitens 15.01 e 15.09), 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do artigo 1° da referida lei, fica obrigado a proceder à sua inscrição no cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo.
No artigo 69 do RISS/São Paulo consta que haverá a obrigatoriedade de inscrição no CPOM quando o prestador de serviços emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município ou Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de São Paulo e referente aos serviços indicados.
O disposto acima, não se aplica aos serviços provenientes do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior, conforme § 1° do artigo 69 do RISS/São Paulo.
O § 12 do artigo 69 do RISS/São Paulo disciplina que a Secretaria Municipal de Finanças poderá dispensar da inscrição no CPOM os prestadores:
a) por atividade;
b) por atividade, quando preposto ou representante de pessoa jurídica estabelecida no Município de São Paulo tomar, em trânsito, serviço relacionado a tal atividade.
A Portaria SF n° 118/2005, em seu item 3, indica os prestadores de serviços que estão dispensados da inscrição no CPOM.
Neste sentido, tem-se os seguintes esclarecimentos tendo em vista as soluções de consulta a seguir mencionadas:
a) na Solução de Consulta SF/DEJUG n° 01/2012, consta que as pessoas físicas estabelecidas ou domiciliadas em outros municípios não estão sujeitas à inscrição no CPOM;
b) na Solução de Consulta SF/DEJUG n° 40/2018, consta o que segue:
o item 1, da Portaria SF n° 101/2005, prevê a obrigatoriedade de cadastro no CPOM somente para pessoas jurídicas que emitam nota fiscal autorizada por outro município;
assim, por força do disposto no artigo 69 do RISS/São Paulo e na Portaria SF n° 101/2005, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas à inscrição no CPOM, não se aplicando a obrigatoriedade de retenção de que trata o artigo 9°-A, § 2°, da Lei n° 13.701/2003, quando tomar serviços de prestadores autônomos e pessoas físicas domiciliados ou estabelecidos em outros municípios.
Conclui-se, em virtude do indicado anteriormente, que o prestador de serviço autônomo localizado em outro Município não está obrigado à inscrição no CPOM.
Neste tópico será discriminada a forma de tributação do ISSQN pelo prestador localizado Município de São Paulo, bem como na hipótese de o prestador estar em outro Município e o tomador no Município de São Paulo.
De acordo com o disposto no sítio virtual do Direitonet (acesso em 28.11.2018), isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo.
Desde 01.01.2009, estão isentos do pagamento do ISS, os profissionais liberais e autônomos que tenham inscrição como pessoa física no CCM, conforme expresso no artigo 146 do RISS/São Paulo.
O parágrafo único do artigo 146 do RISS/São Paulo estabelece que a isenção mencionada acima:
a) não se aplica aos delegatários de serviço público que prestam os serviços descritos no subitem 21.01 do artigo 1° do RISS/São Paulo;
b) não exime os profissionais liberais e autônomos da inscrição e atualização de seus dados no CCM e também do cumprimento das demais obrigações acessórias;
c) fica condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças.
O artigo 7°, inciso I, do RISS/São Paulo, disciplina que os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e, consequentemente, do pagamento do ISSQN, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços for profissional autônomo estabelecido no Município de São Paulo.
Quando o prestador estiver localizado em outro Município, em regra, não haverá nenhum recolhimento de ISSQN a ser feito para o Município de São Paulo, salvo a exceção constante no tópico 7 desta matéria, devendo ser analisada a legislação correspondente ao município em que estiver localizado.
O tomador do serviço é responsável pelo imposto, devendo reter e recolher o seu montante quando o prestador desobrigado da emissão de NFS-e ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no CCM, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no CPF ou no CNPJ do tomador, e o valor do serviço, conforme inciso II do artigo 10 do RISS/São Paulo.
O disposto acima também pode ser verificado na Solução de Consulta SF/DEJUG n° 40/2018, visto que haverá a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS quando os prestadores autônomos localizados em outro Município deixarem de fornecer recibo em que constem os dados arrolados no artigo 7°, § 1°, inciso II, da Lei n° 13.701/2003, exceto quanto à apresentação do número do CCM, uma vez que não estão sujeitos à inscrição no Município de São Paulo.
De forma excepcional, os contribuintes paulistas do ICMS devido por substituição tributária poderão pagar seus débitos fiscais com a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado em 60 parcelas mensais.
A novidade consta na Resolução Conjunta SFP/PGE nº 3, publicada no Diário Oficial do Estado em agosto 2019.
O parcelamento deve se referir a fatos geradores ocorridos até a data final de adesão ao parcelamento, que deve ser feita até 31 de dezembro de 2019, pelo representante legal do contribuinte, no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br
O Decreto nº 9.008/2019 promoveu alterações no Decreto nº 6.516/2018, que instituiu a nota fiscal eletrônica de serviços e o sistema eletrônico de escrituração fiscal. As alterações referem-se:
a) aos contribuintes obrigados e dispensados da emissão da nota fiscal eletrônica de serviços;
b) aos registros que devem ser mantidos pelos contribuintes dispensados da emissão;
c) às hipóteses de regime especial para emissão de notas; d) às regras para opção pela emissão e cancelamento de notas.
DECRETO 9008, DE 07 DE AGOSTO DE 2019, PREFEITURA DE BARUERI-SP
Altera o Decreto nº 6.516, de 22 de dezembro de 2008 (LGL 2008\3325 ) , que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal.
RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Art. 1° Passa o Decreto nº 6.516, de 22 de dezembro de 2008 (LGL 2008\3325 ) , a vigorar com as seguintes alterações:
I – Nova redação ao art. 6º, nos termos seguintes:
“Artigo 6º Estão obrigados à emissão da NF-e todos os contribuintes do ISSQN estabelecidos ou domiciliados no município de Barueri, exceto:
I – as instituições financeiras e assemelhadas;
II – os prestadores que exploram rodovias (concessionárias);
III – as empresas de transporte coletivo de passageiros de caráter municipal;
IV – os permissionários do serviço de táxi.
V – os contribuintes com recolhimento do ISSQN com valor fixo.
§ 2º. Os contribuintes dispensados da emissão de NF-e conforme incisos I e II do caput e § 1º deste artigo, além dos lançamentos no Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal, devem manter registros e notas fiscais, se for o caso, disponíveis ao Fisco Municipal por, no mínimo, cinco anos.”
II – Nova redação ao art. 9º, nos termos seguintes:
“Artigo 9º Para o contribuinte que emite mensalmente quantidade igual ou superior a 10.000 (dez mil) notas fiscais de serviços ou com faturamento de serviços médio mensal superior a 100.000 (cem mil) UFIBs, poderá ser concedido regime especial para auto compensação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN recolhido indevidamente ao município de Barueri, nas hipóteses previstas no artigo 305 do Código Tributário Municipal – CTM, através deste sistema, sem prévio exame da autoridade competente.
§ 1º. O contribuinte com regime especial tratado neste artigo deverá manter a documentação pertinente à disposição do Fisco pelo mesmo prazo decadencial do imposto compensado.
§ 2º. O prazo para auto compensação tratada neste artigo é de até um ano, contado a partir da data do respectivo vencimento do imposto, sendo que, após esse prazo, a compensação somente poderá ser realizada por intermédio de processo administrativo. “
III – Nova redação ao art. 10, nos termos seguintes:
“Artigo 10. Os prestadores de serviços desobrigados da emissão de NF-e poderão optar pela sua utilização.
§ 1º. A opção pela emissão de NF-e depende de autorização da Secretaria Municipal de Finanças, devendo ser solicitada por meio do Termo de Opção, disponível no endereço eletrônico www.barueri.sp.gov.br.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Finanças comunicará aos interessados por correio eletrônico a deliberação sobre o pedido de autorização.
§ 3º. Os prestadores de serviços que optarem pela NF-e iniciarão sua emissão no dia definido no despacho de deferimento da autorização, devendo converter todas as notas fiscais convencionais emitidas em NF-e no respectivo mês, na conformidade do que dispõe este decreto.
§ 4º. A opção pela emissão da NF-e não implicará mudanças no regime tributário do contribuinte.
§ 5º. A opção pela emissão da NF-e, uma vez deferida, é irretratável.”
IV – Nova redação ao art. 12, nos termos seguintes:
“Artigo 12. O prazo máximo para cancelamento das NF-e por meio do respectivo sistema é de um ano a contar da data da emissão da respectiva NF-e, sendo que, após esse prazo, o cancelamento somente poderá ser realizado por intermédio de processo administrativo.”
Art. 2° Os contribuintes que até esta data estavam dispensados da emissão de NF-e, estarão obrigados a fazê-lo a partir do dia primeiro do terceiro mês subsequente à publicação deste decreto.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI, 7 DE AGOSTO DE 2019.

References: artigo 117
 artigo 322
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 58
 artigo 62
 artigo 146
 artigo 1
 artigo 117
 artigo 6
 artigo 117
 artigo 119
 artigo 75
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 9
 artigo 146
 artigo 146
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 305