Source: https://fr.scribd.com/document/69044957/A-C-O-R-D-A-O-ESTABILIDADE-NO-CONTRATO-DE-EXPERIENCIA
Timestamp: 2019-10-17 20:25:15+00:00

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A C Ó R D Ã O - ESTABILIDADE NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA | Trabalho Temporário | Lei Estatutária
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ACRDO 1 Turma LBC/vfh CONTRATO DE EXPERINCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE.
A extino do contrato de trabalho a prazo determinado tpico, ante a intercorrncia do acidente de trabalho, coincidir com o trmino do perodo de afastamento para gozo do benefcio previdencirio. Em se tratando, todavia, de contrato de experincia - contrato a termo atpico, considerado o nimo de permanncia da relao jurdica que o distingue dos demais -, afigura-se inafastvel a concluso de que a intercorrncia do acidente atrai a aplicao do disposto no artigo 118 da Lei n 8.213/91 e d azo ao reconhecimento do direito estabilidade ali prevista. A vocao natural do contrato de experincia converter-se em contrato a prazo indeterminado (tanto que a converso dar-se- naturalmente, desde que as partes no se manifestem em sentido contrrio), justificando-se plenamente a incidncia da proteo legal em favor do empregado acidentado, mormente em se considerando a responsabilidade objetiva do empregador, a quem incumbe zelar pela segurana e higiene do ambiente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista n TSTRR-377/2003-008-03-00.4, em que recorrente LUCIMARY FILOMENA CABRAL DE MELO e recorrida ASSOCIAO GRUPO ESPRITA O CONSOLADOR. "Irresignada com o v. acrdo proferido pelo Eg. Terceiro Regional (fls. 250/251), interpe recurso de revista a Reclamante (fls. 258/269). O Eg. Tribunal a quo, ao julgar o recurso ordinrio interposto pela Reclamante, assim se posicionou: negou-lhe provimento, mantendo a r. sentena no que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na petio inicial da ao trabalhista. Aos embargos de declarao interpostos pela Reclamante (fls. 253/254), o Eg. Regional negou provimento (fl. 256). Insiste agora a Reclamante no acolhimento do recurso de revista quanto aos seguintes temas: preliminar - nulidade do laudo pericial; e contrato de experincia -- acidente de trabalho -- estabilidade no emprego. Admitido o recurso (fl. 270), no foram apresentadas contra-razes. o relatrio", na forma regimental. VOTO
1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os especficos do recurso de revista. 1.1. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. "O Eg. Regional refutou a nulidade do laudo pericial suscitada pela Reclamante, com base na seguinte fundamentao: 'Propugna a reclamante pela nulidade do laudo pericial de fls. 182/188, com complemento s fls. 205/211 e 220/221, asseverando que o perito agiu com parcialidade, padecendo o laudo de omisses e contradies. Embora este Relator votasse pela nulidade do laudo pericial por vislumbrar diversos aspectos que afetavam sua credibilidade, a d. maioria desta Terceira Turma posicionou-se no seguinte sentido: Malgrado o laudo pericial conter algumas falhas, o caso vertente no de nulidade, mas de desnecessidade da prova tcnica, pois, segundo pacificado nos autos, conforme a inicial, a defesa e os documentos de fls. 129/130, o contrato havido entre as partes foi de experincia, tendo sido celebrado em 10.08.02 pelo prazo de 45 dias, vindo a ser prorrogado em 24.09.02 at 07.11.02, sendo que a reclamante foi dispensada em 25.10.02 (fls. 25 e 131). Como se sabe, a estabilidade provisria do acidentado no se aplica ao contrato de experincia, tendo em vista a incompatibilidade entre o instituto da estabilidade e a contratao por prazo determinado. Assim sendo, no h que se cogitar de nova percia. Nem mesmo a primeira era necessria. Por tudo isso, no vinga a insurgncia da reclamante quanto pretenso de reintegrao no emprego' (fls. 250/251). Nas razes do recurso de revista, a Reclamante reitera a preliminar de nulidade do processo, em razo da nulidade do laudo pericial, sob o argumento de que apresenta vrias irregularidades. Alega que, mesmo persistindo o entendimento de que no subsiste o direito estabilidade no emprego no caso de contrato de experincia, o laudo pericial deve ser refeito, a fim de possibilitar o ajuizamento de ao postulando indenizao por dano moral e material em virtude do acidente sofrido pela Reclamante. Aponta violao aos artigos 5, incisos V e XXXV, e 7, inciso XXVIII, da Constituio Federal. Inadmissvel, todavia, o recurso, na medida em que resulta invivel o exame das violaes apontadas aos artigos 5, incisos V e XXXV, e 7, inciso XXVIII, da Constituio Federal.
Sucede que, conquanto a Reclamante tenha interposto embargos de declarao sustentando a necessidade de declarar-se a nulidade do laudo pericial sob a assertiva de que pretende ajuizar nova ao a fim de obter a reparao de danos morais e materiais resultantes do acidente de trabalho sofrido, o Eg. Regional no dirimiu a controvrsia sob o enfoque dos dispositivos constitucionais em comento. Ora, na presente ao discute-se to-somente o direito, ou no, estabilidade no emprego no caso de acidente constatado no curso do contrato de experincia. Sob esta perspectiva, portanto, foi dirimida a controvrsia, havendo o Eg. Regional considerado desnecessria a elaborao de laudo pericial na hiptese, por no vislumbrar na lei a possibilidade de reconhecer-se estabilidade provisria no emprego no caso de contrato de experincia. Se se pretende, ou no, ajuizar nova ao postulando indenizao em virtude de suposto dano moral ou material sofrido, no questo a ser discutida nos presentes autos, tampouco motivo suficiente para a anulao de laudo pericial que, repita-se, nos presentes autos no apresenta qualquer utilidade. No conheo." 1.2. CONTRATO ESTABILIDADE. DE EXPERINCIA. ACIDENTE DE TRABALHO.
"A Eg. Corte Regional, ratificando a r. sentena, entendeu que a Autora, admitida mediante contrato de experincia, no ostenta direito estabilidade provisria no emprego resultante de acidente do trabalho. Nas razes do recurso de revista, a Reclamante alega, em sntese, ser vivel o reconhecimento da estabilidade ao empregado que sofre acidente de trabalho no curso do contrato de experincia, na medida em que o artigo 118 da Lei n 8.213/91 no distingue a modalidade de contrato de trabalho para esse fim. Fundamenta o recurso na indicao de afronta ao artigo 118 da Lei n 8.213/91 e na transcrio de arestos para a caracterizao de divergncia jurisprudencial. O aresto de fl. 264 divergente e especfico ao assinalar que, 'se ao trmino do contrato de experincia o empregado permanece afastado em virtude do infortnio, h automtica prorrogao do contrato experimental para contrato por tempo indeterminado, sendo pertinente a estabilidade do art. 118 da Lei 8213/90 se houve suspenso do contrato de trabalho com o pagamento do benefcio previdencirio correspondente'. Conheo, pois, do recurso, por divergncia jurisprudencial."
2. MRITO DO RECURSO CONTRATO DE ESTABILIDADE. EXPERINCIA. ACIDENTE DE TRABALHO.
Discute-se nos presentes autos se o empregado submetido a contrato de experincia e vitimado por acidente de trabalho tem jus estabilidade provisria de que trata o artigo 118 da Lei n 8.213/91. Cabe ressaltar, de incio, a substancial diferena que separa o contrato de experincia dos demais contratos a termo. Nos contratos celebrados a prazo determinado, no h nimo de permanncia da relao jurdica aps o termo final respectivo, previamente avenado. Nesses casos, efetivamente, a consagrao do direito estabilidade constituiria exagero, na medida em que protrairia os efeitos do contrato para perodo que as partes jamais avenaram. Nos contratos de experincia, ao revs, o nimo de permanncia da relao contratual; apenas se estabelece um perodo de prova, por assim dizer, para que as partes possam ajustar-se (ou no) vinculao laboral. Pode-se dizer, assim, que o contrato de experincia revela-se atpico em relao aos demais contratos a prazo determinado, dadas as peculiaridades que encerra. De modo geral, esteja em curso um contrato a termo ou um contrato a prazo indeterminado, a intercorrncia do acidente de trabalho tem sempre o condo de suspender o curso da relao jurdica laboral. Por incidncia do princpio da responsabilidade objetiva, quem responde pelas conseqncias da resultantes a empresa, a quem incumbe adotar as medidas necessrias garantia da segurana e da higiene no ambiente de trabalho. Logo, no possvel a extino do contrato, independentemente de sua modalidade, no curso do gozo do auxlioacidente. Tal entendimento encontra guarida na Smula n 371 do Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor o seguinte: "Aviso prvio indenizado. Efeitos. Supervenincia de auxlio-doena no curso deste. A projeo do contrato de trabalho para o futuro, pela concesso do aviso prvio indenizado, tem efeitos limitados s vantagens econmicas obtidas no perodo de pr-aviso, ou seja, salrios, reflexos e verbas rescisrias. No caso de concesso de auxlio-doena no curso do aviso prvio, todavia, s se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefcio previdencirio" (grifos meus). Foroso concluir, em face de tal entendimento, que, verificada a ocorrncia do acidente de trabalho no curso de contrato a prazo determinado tpico, a extino contratual coincidiria com o trmino do perodo de afastamento para gozo do benefcio previdencirio. Em se tratando, todavia, do contrato de experincia - contrato a termo atpico, considerado o j referido nimo de permanncia da relao jurdica que
o distingue dos demais -, afigura-se inafastvel a concluso de que a intercorrncia do acidente atrai a aplicao do disposto no artigo 118 da Lei n 8.213/91 e d azo ao reconhecimento do direito estabilidade ali prevista. A vocao natural do contrato de experincia converter-se em contrato a prazo indeterminado (tanto que a converso dar-se- naturalmente, desde que as partes no se manifestem em sentido contrrio), justificando-se plenamente a incidncia da proteo legal em favor do empregado acidentado, mormente em se considerando a responsabilidade objetiva do empregador, a quem incumbe zelar pela segurana e higiene do ambiente de trabalho. O entendimento ora esposado encontra respaldo na abalizada doutrina de MAURCIO GODINHO DELGADO, como se v do seguinte excerto de sua excelente obra "CURSO DE DIREITO DO TRABALHO" (ed. LTr, SP, 3 edio, pp. 570/571 - os destaques so do original): "Uma ltima observao deve ser efetivada no tocante ruptura do contrato de trabalho provisrio por implemento de seu termo final ou dispensa antecipada obreira: trata-se das situaes laborativas envolvendo afastamento por acidente do trabalho ou doena profissional. H possibilidade de se vislumbrar aqui uma exceo regra rescisria especfica aos contratos a termo (regra tambm inerente ao pacto da Lei n. 9.601). Conforme j exposto neste Curso, regra geral, as causas suspensivas do contrato podem atuar, no mximo, como fatores de prorrogao do vencimento dos pactos a prazo, estendendo seu termo final data do retorno do obreiro ao servio, sempre sem prevalncia de qualquer das garantias de emprego legalmente tipificadas. Entretanto, nas situaes de afastamento por acidente de trabalho ou doena profissional pode-se apreender da ordem jurdica a existncia de uma exceo a essa regra geral do art. 472, 2 da CLT. De fato, nesta situao excepcional enfatizada a causa do afastamento integra a essncia sociojurdica de tal situao trabalhista, j que se trata de suspenso provocada por malefcio sofrido estritamente pelo trabalhador em decorrncia do ambiente e processo laborativos, portanto em decorrncia de fatores situados fundamentalmente sob nus e risco empresariais. Ora, sabe-se que no Direito a causa somente afeta de modo substantivo as regras e efeitos do ato caso seja tida como fator determinante de sua ocorrncia (art. 90, CCB/1916; art. 140, CCB/2002); na presente situao suspensiva, a causa do afastamento obreiro , inegavelmente, fator determinante da regncia e efeitos normativos especiais resultantes da ordem jurdica.
Note-se que a CLT, em sua origem, no previa a situao excetiva enfocada ( 2 do art. 472, CLT), assim como tambm a Lei do Contrato Provisrio no parece comportar tal leitura excetiva ( 4 do art. 1 da Lei n. 9.601/98). Contudo, nesse aspecto os dispositivos legais mencionados tm de se ajustar ao comando mais forte oriundo da Constituio de 1988, que incompatvel com essas restries infraconstitucionais. que o Texto Magno determina tutela especial sobre as situaes envolventes sade e segurana laborais (art. 7, XXII, CF/88) - a Carta de 1988, afinal, fala em reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana. Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doena profissional, aps seu retorno da respectiva licena acidentria (art. 118, Lei n. 8.213/91), incidiria em favor do empregado, ainda que admitido, na origem, por pacto empregatcio a termo, em qualquer de suas modalidades." Conquanto no se compartilhe do entendimento do ilustre doutrinador em toda a sua extenso, tem-se por aplicvel o lcido raciocnio ao menos s hipteses de acidente de trabalho ou doena profissional verificados no curso do contrato de experincia, pelas razes j expendidas. Colhe-se, igualmente, da jurisprudncia da egrgia SBDI-I deste Tribunal Superior precedente absolutamente coerente com a tese ora sufragada: "VIOLAO DO ART. 896 DA CLT. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISRIA. AGNCIA BANCRIA. FECHAMENTO NA LOCALIDADE DA PRESTAO DE SERVIOS. O fechamento do estabelecimento bancrio na localidade em que trabalhava a empregada no implica extino do seu contrato de trabalho se, no mesmo perodo, encontrava-se afastada do emprego em decorrncia de acidente de trabalho. O contrato nesse perodo fica suspenso e garantida a estabilidade provisria no emprego" (E-RR-586324/1999, DJU de 30/01/2004, Rel. Min. Jos Luciano de Castilho Pereira - os grifos so meus). Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reconhecendo o direito da reclamante estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n 8.213/91, condenar a reclamada ao pagamento do valor correspondente aos salrios e consectrios devidos no perodo de 12 (doze) meses contados da cessao do auxlio-doena acidentrio. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "contrato de experincia - acidente de trabalho - estabilidade no
emprego", por divergncia jurisprudencial, e, no mrito, por maioria, vencido o Exmo. Ministro Joo Oreste Dalazen, dar-lhe provimento para, reconhecendo o direito do reclamante estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8213/91, condenar a reclamada ao pagamento do valor correspondente aos salrios e consectrios devidos no perodo de doze meses contados da cessao do auxlio-doena acidentrio, com ressalva de fundamentao do Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Braslia, 28 de fevereiro de 2007. LELIO BENTES CORRA Redator designado
fls. PROC. N TST-RR-377/2003-008-03-00.4
PROC. N TST-RR-377/2003-008-03-00.4
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