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PORTARIA Nº 1.721/GM DE 21 DE SETEMBRO DE PDF
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Jonathan Palhares Franca
1 PORTARIA Nº 1.721/GM DE 21 DE SETEMBRO DE Cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde SUS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe confere o Inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando a importância e a participação do setor filantrópico no Sistema Único de Saúde; Considerando o Decreto nº de 6 de abril de 1998 e suas alterações; Considerando a crise que os Hospitais Filantrópicos atravessam, determinada por fatores relacionados à política de financiamento, ao perfil assistencial e de gestão dessas unidades hospitalares, bem como ao processo de inserção no sistema locorregional de saúde; Considerando a necessidade de buscar alternativas de apoio gerencial que favoreçam o saneamento financeiro dessas instituições, dentro das prerrogativas e princípios do Sistema Único de Saúde; e Considerando a necessidade de reformular a política específica para o setor hospitalar filantrópico, R E S O L V E: Art. 1º Criar o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS. 1º Considera-se Hospital Filantrópico, para fins de adesão a este Programa, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos certificada como Entidade de Fins Filantrópicos. 2º Não se enquadram nesse Programa o universo potencial dos Hospitais Filantrópicos de Ensino, de que trata a Portaria nº 1.702/GM, de 17 de agosto de 2004, dos Hospitais de Pequeno Porte, de que trata a Portaria nº 1.044/GM, de 1º de junho de 2004 e a Portaria nº 852/GM, de 7 de junho de 2005 dos Hospitais Psiquiátricos, objeto de políticas adequadas às suas especificidades. Art. 2º Estabelecer que o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS pressuponha as seguintes ações estratégicas, fundamentadas nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS: I - definição do perfil assistencial, do papel da instituição e de sua inserção articulada e integrada com a rede de serviços de saúde do SUS; II - definição das responsabilidades dos hospitais e gestores na educação permanente e na formação de profissionais de saúde; e III - qualificação do processo de gestão hospitalar em razão das necessidades e da inserção do hospital na rede hierarquizada e regionalizada do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 3º Estabelecer que as ações estratégicas de que trata o artigo 2º desta Portaria sejam definidas e especificadas mediante processo de contratualização com estabelecimento de metas e indicadores, que deverá ser aprovado pelas Comissões Intergestores Bipartites - CIB e homologado pelo Ministério da Saúde. 1º Entende-se por contratualização o processo pelo qual as partes, o representante legal do hospital e o gestor municipal ou estadual do SUS, estabelecem metas quantitativas e qualitativas que visem o aprimoramento do processo de atenção à saúde e de gestão hospitalar, formalizado por meio de um convênio. 2º Serão considerados hospitais prioritários para o processo de contratualização as unidades hospitalares onde o gestor municipal e/ou estadual do SUS já aloquem recursos próprios. 3º Na definição das metas qualitativas e quantitativas dos hospitais de referência regional, deverá haver participação do gestor do município sede se o hospital estiver sob gestão estadual ou do gestor estadual se o hospital estiver sob gestão municipal, em ambas as situações, deverão participar representantes dos municípios abrangidos pela referência. Art. 4º Estabelecer que os recursos financeiros destinados à implantação do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS referemse à parcela correspondente aos hospitais e compreendem os seguintes componentes: I - recursos financeiros recebidos pela produção de serviços, tomando como referência a série histórica dos últimos doze meses; II - o impacto dos reajustes dos valores da remuneração de procedimentos ambulatoriais e hospitalares, a partir da data da publicação desta Portaria; III - o incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde INTEGRASUS; IV - o Incentivo para a Assistência Ambulatorial, Hospitalar e de Apoio Diagnóstico à População Indígena - IAPI;2 V - quaisquer outros incentivos repassados de forma destacada; VI - os novos recursos por meio do incentivo de Adesão à Contratualização - IAC referentes ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde SUS; e VII - recursos financeiros repassados ao estabelecimento de saúde pelos municípios e ou estados, sejam estes recursos atuais ou futuros; Parágrafo Único. Os recursos financeiros parte do novo convênio, conforme explícito nos itens I a VI deste Artigo que atualmente não estejam incluídos nos limites financeiros dos estados e municípios deverão incorporar-se aos mesmos a partir da competência do convênio. Art. 5º Estabelecer que o Ministério da Saúde destine R$ ,00 (duzentos milhões de reais) para o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde SUS por meio do Incentivo de Adesão à Contratualização - IAC, que deverá incorporarse aos limites financeiros dos estados e municípios. Parágrafo único. Os recursos financeiros do Incentivo de Adesão à Contratualização - IAC destinado a cada unidade hospitalar será repassado em parcelas mensais de 1/12 (um doze avos) do valor anual correspondente em conformidade com o disposto no artigo 6º desta Portaria. Art. 6º O repasse dos recursos financeiros referentes ao inciso VI do artigo 4º desta Portaria darse-á em duas etapas, a saber: I - Etapa de Adesão para a qual serão destinados 40% do valor definido para cada estabelecimento hospitalar, a partir da competência em que for formalizada a intenção de aderir a esse programa, e II - Etapa de Contratualização na qual haverá a incorporação dos recursos financeiros referentes ao percentual residual de 60% do valor definido para cada estabelecimento hospitalar. Art. 7º Determinar que a intenção de adesão ao Programa dar-se-á mediante envio à Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar/Departamento de Atenção Especializada/Secretaria de Atenção à Saúde/MS de ofício do gestor do SUS acompanhado da Ficha cadastral da unidade no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde -CNES e de seu Certificado de Filantropia. Parágrafo único. A partir da adesão ao Programa, fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para as partes, gestor do SUS e representante legal da instituição hospitalar, concluírem o processo de contratualização sob pena de suspensão do repasse do incentivo da Etapa de Adesão. Art. 8º Definir que a alocação dos recursos financeiros de Incentivo de Adesão a Contratualização - IAC tome como base a produção paga de internações na média complexidade, no ano-base de 2004, excluídos os valores de órteses e próteses, obedecendo aos seguintes critérios: I - cinqüenta por cento (50%) desse valor serão destinados a todos os hospitais que se enquadram neste Programa em parcelas mensais proporcionais à produção paga de internações na média complexidade, no ano base de 2004, excluídos os valores de órteses e próteses; II - vinte e cinco por cento (25%) para os hospitais que se enquadram neste Programa e que apresentam trinta por cento (30%) ou mais de atendimento a pacientes de outros municípios em parcelas mensais proporcionais à produção paga de internações na média complexidade, no ano base de 2004, excluídos os valores de órteses e próteses; e III - vinte e cinco por cento (25%) para os hospitais que se enquadram neste Programa e que estão cadastrados com produção de internações nas seguintes especialidades: clínica médica, clínica pediátrica, clínica cirúrgica, gineco-obstetrícia e tráumato-ortopedia, em parcelas mensais proporcionais à produção paga de internações na média complexidade, no ano base de 2004, excluídos os valores de órteses e próteses. Art. 9º Constituir Grupo de Trabalho formado por 2 (dois) representantes dos órgãos e instituições abaixo relacionadas, com a finalidade de apresentar proposta de regulamentação do processo de contratualização e de modelo de alocação dos recursos referidos no inciso II do artigo 6, desta Portaria, adotando-se a orçamentação mista: I - Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS: a) Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas -DRAC; b) Departamento de Atenção Especializada - DAE; II - Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB; III - Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS; e IV - Conselho Nacional de Secretários de Saúde CONASS. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho terá um prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a mencionada proposta de regulamentação.3 Art 10. Determinar que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho: I Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Avançada; e II Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Avançada. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Fica revogada a Portaria nº 1.083/GM, de 4 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União n 127, de 5 de julho de 2005, Seção 1, página 55. SARAIVA FELIPE PORTARIA Nº 635 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005 O Secretário de Atenção á Saúde, no uso das atribuições, Considerando a Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde SUS. Considerando a constituição do Grupo de Trabalho formado com a finalidade de apresentar proposta de regulamentação do processo de contratualização e de modelo de alocação dos recursos financeiros para o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde SUS, resolve: Art. 1º Publicar o Regulamento Técnico para a implantação e operacionalização do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde SUS, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria. Art. 2º Definir que o modelo de alocação de recursos financeiros para ações ambulatoriais e hospitalares, adotado pelo Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde SUS, será a Orçamentação Mista como segue: I. Prestação de serviços relacionados à área da Alta Complexidade permanece no modelo atual conforme a produção de serviços; II. Prestação de serviços relacionados a procedimentos remunerados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC permanece no modelo atual conforme a produção de serviços; III. Prestação de serviços relacionados a procedimentos de média complexidade deverá ser orçamentada e disposta em dois componentes, um fixo, relacionado às metas físicas e outro variável conforme o cumprimento de metas de qualidade da atenção e gestão; IV. Ações relacionadas à atenção básica que ainda sejam realizadas no âmbito hospitalar serão remuneradas por meio do componente fixo da orçamentação. Parágrafo único: O detalhamento do modelo de alocação dos recursos financeiros está apresentado nos anexos desta Portaria. Art. 3º Estabelecer que os recursos financeiros da ordem de R$ ,00 (duzentos milhões de reais) destinados ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde SUS serão alocados integralmente nos hospitais que aderirem ao Programa dentro do prazo estabelecido. Parágrafo único: O valor referente à etapa de adesão (40%) deverá ser repassado em uma única parcela. Art. 4º Definir a data de 08 de dezembro de 2005 como prazo final para a adesão formal dos gestores/hospitais, habilitando-se ao recebimento do Incentivo de Adesão a Contratualização (IAC). Parágrafo Único: Após essa data, os interessados poderão aderir ao Programa, entretanto, sem o direito de recebimento do Incentivo de que trata o caput deste artigo. Art. 5º Definir a data de 14 de abril de 2006 como prazo final para o Ministério da Saúde receber das partes o convênio resultante do processo de contratualização aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite CIB, sob pena da perda do incentivo residual (60%) referente à segunda etapa do Programa. Parágrafo Único: Após homologação do convênio apresentado, o Ministério da Saúde publicará ato que incorpora aos limites financeiros dos estados e municípios o valor correspondente a cada instituição hospitalar pelo cumprimento da etapa de contratualização.4 Art. 6º Definir que a Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Especializada/SAS/MS coordenará o processo de implantação e acompanhamento do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde SUS. Parágrafo único: Estabelecer que situações excepcionais ou que não constem do Regulamento Técnico (RT) e Termo de Referência (TR) serão objeto de análise e decisão por parte da Coordenação- Geral da Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Especializada/SAS/MS. Art. 7º Definir que em situações nas quais for constatado que as informações ou documentações apresentadas sejam inválidas, os recursos financeiros referentes ao IAC deverão ser ressarcidos ao Ministério da Saúde. Art. 8º Delegar ao Grupo de Trabalho de que trata o artigo 9 da Portaria 1.271/GM, de 21 de setembro de 2004, a tarefa de desenvolver proposta para o acompanhamento do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde SUS. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ GOMES TEMPORÃO Secretário5 ANEXO I REGULAMENTO TÉCNICO DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E CONTRATUALIZAÇÃO DOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS Apresentação O Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde SUS, instituído pela Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, faz parte de um conjunto de medidas e estratégias adotadas pelo Ministério da Saúde com vistas ao fortalecimento e aprimoramento do Sistema Único de Saúde, incrementando um novo modelo de organização e financiamento para uma adequada inserção desses estabelecimentos de saúde na rede hierarquizada de atenção à saúde, observando as diretrizes da Reforma do Sistema Hospitalar Brasileiro. Este Programa apresenta ações estratégicas para a qualificação da gestão, do processo de descentralização e de atenção à saúde. Todas estas são ações estruturantes para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e particularmente para o segmento filantrópico do conjunto de hospitais brasileiros. Traz em sua concepção o critério de adesão voluntária e compromissos compulsórios mediante a mesma. Este documento é um instrumento por meio do qual o gestor estadual/municipal e o hospital filantrópico serão orientados quanto a sua participação no Programa que prevê duas fases: adesão e contratualização. Adesão Adesão é o ato pelo qual o hospital filantrópico e o gestor do SUS (municipal ou estadual) manifestam a sua vontade de aderir ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS, instituído pela Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de O processo de adesão deverá contar com a manifestação formal do gestor e ter a anuência da entidade filantrópica, assinada pelo responsável do estabelecimento hospitalar. Esta manifestação deverá ser homologada pela Comissão Intergestores Bipartite CIB e encaminhada a Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Especializada/SAS/MS. O ofício encaminhado pelo gestor poderá expressar o interesse de um ou mais hospitais, especificando para cada um deles nome, inscrição no CNPJ e no CNES do estabelecimento. No sentido de agilizar este processo, o modelo de ofício que poderá ser utilizado como referência para o ato de adesão ao programa está disponibilizado na forma do Anexo III desta Portaria. Tratando-se de um programa de alto potencial estruturador para a rede hospitalar, definiu-se o prazo até 08 de dezembro de 2005 para que a adesão dos hospitais/gestores implique no recebimento do incentivo financeiro (IAC), denominado como Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC). Após essa data, os interessados poderão aderir ao programa, entretanto, não haverá repercussão financeira direta por conta do mesmo. Documentos Necessários ao processo de adesão - Ofício do gestor estadual ou municipal; - Ficha de Identificação do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde CNES, atualizada, que poderá ser obtida no endereço - Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEAS, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Obs.: a) No caso das entidades que estiverem com seus certificados em processo de renovação, deverão ser encaminhadas, além da cópia do CEAS vencido, a certidão ou o protocolo expedido pelo CNAS, que substituirá provisoriamente o CEAS; b) aquelas com solicitação de concessão deverão encaminhar o protocolo dessa solicitação, ficando o processo sujeito à análise e validação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Especializada/SAS/MS Do Processo de Adesão Após o processo de adesão, o Ministério da Saúde, por intermédio da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Especializada/SAS/MS, divulgará a relação nominal dos estabelecimentos-alvo do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS, com os respectivos valores financeiros estabelecidos no inciso I do artigo 6º da Portaria/GM nº 1.721/2005, destinados a cada unidade, conforme os critérios estabelecidos no seu artigo 8º e regulamentados por esta Portaria. O Ministério da Saúde publicará portaria onde transferirá a estados e municípios os valores correspondentes a cada instituição hospitalar beneficiada com o Programa, observando o percentual6 (40%) do incentivo financeiro referente à etapa de adesão, para pagamento em uma única parcela, conforme Artigo 6º da PT GM nº de 21 de setembro de Incentivo de Adesão a Contratualização IAC Incentivo de Adesão à Contratualização IAC é a denominação dos recursos financeiros, da ordem de R$ ,00, destinados pelo Ministério da Saúde para o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS, que deverá ser integralmente alocado aos hospitais que aderirem ao programa até o dia 08 de dezembro de 2005, mediante ofício devidamente protocolado junto ao Ministério da Saúde. A base de cálculo do IAC será a produção paga de internações na média complexidade, no anobase de 2004, excluídos os valores de órteses e próteses, obedecendo aos seguintes critérios: I - cinqüenta por cento (50%) desse valor serão destinados a todos os hospitais que se enquadram neste Programa em parcelas mensais proporcionais à produção paga de internações na média complexidade, no ano base de 2004, excluídos os valores de órteses e próteses; II - vinte e cinco por cento (25%) para os hospitais que se enquadram neste Programa e que apresentam trinta por cento (30%) ou mais de atendimento a pacientes de outros municípios em parcelas mensais proporcionais à produção paga de internações na média complexidade, no ano base de 2004, excluídos os valores de órteses e próteses; e III - vinte e cinco por cento (25%) para os hospitais que se enquadram neste Programa e que estão cadastrados com produção de internações nas seguintes especialidades: clínica médica, clínica pediátrica, clínica cirúrgica, gineco-obstetrícia e traumato-ortopedia, em parcelas mensais proporcionais à produção paga de internações na média complexidade, no ano base de 2004, excluídos os valores de órteses e próteses. Contratualização Uma vez caracterizada a adesão ao Programa, as partes gestor e representante legal do hospital - terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluírem o processo de contratualização, sob pena de suspensão de repasse do Incentivo (60% do IAC). Contratualização é o processo pelo qual as partes, o representante legal do hospital e o gestor municipal ou estadual do SUS, estabelecem metas quantitativas e qualitativas que visem o aprimoramento do processo de atenção à saúde e de gestão hospitalar, formalizado por meio de um convênio. No processo de contratualização, serão consideradas unidades hospitalares prioritárias aqueles hospitais onde o gestor municipal e/ou estadual do SUS já aloquem recursos próprios. Por ocasião da Contratualização, na qual haverá a incorporação do valor residual do IAC (60%), os recursos financeiros destinados à implantação do programa compreenderão os seguintes componentes: I - recursos financeiros recebidos pela produção de serviços, tomando como referência a série histórica dos últimos doze meses; II - o impacto dos reajustes dos valores da remuneração de procedimentos ambulatoriais e hospitalares, a partir da data da publicação desta Portaria; III - o incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde - INTEGRASUS; IV - o Incentivo para a Assistência Ambulatorial, Hospitalar e de Apoio Diagnóstico à População Indígena - IAPI; V - quaisquer outros incentivos repassados de forma destacada; VI - os novos recursos por meio do incentivo de Adesão à Contratualização - IAC referentes ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS; e VII - recursos financeiros repassados ao estabelecimento de saúde pelos municípios e ou estados, sejam estes recursos atuais ou futuros; Os recursos financeiros, parte do novo convênio, conforme explícito nos itens I a VI acima, que atualmente não estejam incluídos nos limites financeiros dos estados e municípios deverão incorporar-se aos mesmos a partir da competência do convênio. No sentido de garantir que o convênio seja o único instrumento orientador da relação e dos compromissos entre o gestor e o prestador de serviços, qualquer alteração de forma ou conteúdo incluindo recursos financeiros - deverá ser alvo de termo aditivo ao convênio original, bem como do respectivo Plano Operativo. Do instrumento legal7 O convênio é o instrumento legal, por intermédio do qual será formalizada a pactuação de serviços, ações e atividades, além das responsabilidades e compromissos de ambas as partes. O convênio deverá trazer a definição do objeto, condições gerais, encargos, recursos financeiros, instrumentos de controle, penalidades, denúncias e o plano operativo, este último como parte integrante e anexa do convênio. O Plano Operativo deverá especificar as metas físicas e de qualificação para as ações e atividades propostas, bem como indicadores que permitam o seu acompanhamento e avaliação. Deverão estar ainda definidas no Plano Operativo as metas e indicadores propostos pelas políticas prioritárias do Ministério da Saúde, especialmente aquelas relacionadas às políticas de saúde para as áreas de sangue, transplantes, urgência e emergência, AIDS, humanização, saúde da mulher e da criança, terapia intensiva, pesquisa e gestão do trabalho e da educação para o SUS. O Plano Operativo deverá apresentar, ainda, o sistema de avaliação de metas, incluindo-se os parâmetros e a valorização adotada com relação ao cumprimento das metas e seu respectivo impacto financeiro. O Plano Operativo, diferentemente do convênio, terá validade máxima de 12 (doze) meses não podendo ser prorrogado. Apoio Técnico Caberá à Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Especializada/SAS/MS orientar e prestar o apoio técnico para o processo de adesão e contratualização dos Hospitais Filantrópicos, bem como a análise de situações excepcionais.8 ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATUALIZAÇÃO ENTRE HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E GESTORES DE SAÚDE Este Termo de Referência tem por objetivo instrumentalizar a contratualização dos Hospitais Filantrópicos, prevista na Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, permitindo o aprimoramento da inserção desses estabelecimentos no Sistema Único de Saúde SUS. Destina-se à descrição das diretrizes gerais que orientarão a relação entre as partes - gestor local do SUS e o representante legal do hospital-, bem como dos serviços e atividades pactuadas e formalizadas por meio de contrato de gestão, plano operativo e de metas, que devem contemplar as ações relativas a: atenção à saúde, gestão, avaliação e incorporação tecnológica e financiamento. O Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS pressupõe as seguintes ações estratégicas, fundamentadas nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde -SUS: - definição do perfil assistencial, do papel da instituição e de sua inserção articulada e integrada com a rede de serviços de saúde do SUS; - definição das responsabilidades dos hospitais e gestores na educação permanente e na formação de profissionais de saúde; e - qualificação do processo de gestão hospitalar em razão das necessidades e da inserção do hospital na rede hierarquizada e regionalizada do Sistema Único de Saúde - SUS. As ações estratégicas, acima mencionadas, serão definidas e especificadas mediante processo de contratualização com estabelecimento de metas e indicadores, aprovado pelas Comissões Intergestores Bipartites - CIB e homologado pelo Ministério da Saúde. Dessa forma, busca-se (re)definir o papel dos Hospitais Filantrópicos no sistema municipal ou de referência, de acordo com a abrangência e o perfil dos serviços a serem oferecidos, em função das necessidades de saúde da população, determinando as metas a serem cumpridas; a qualificação de sua inserção na rede estadual/municipal de saúde, as definições dos mecanismos de referência e contra-referência com as demais unidades de saúde; a mudança das estratégias de atenção; a humanização da atenção à saúde; a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população; a qualificação da gestão hospitalar. DIRETRIZES PARA A PACTUAÇÃO DAS METAS DO CONVÊNIO Cada uma das dimensões/áreas trabalhadas deverá ser traduzida em metas de produção de serviços e ações de saúde e também de qualificação do processo assistencial e de gestão, tanto clínica como administrativa. Para tanto se considera ponto de partida para o processo de contratualização, a capacidade instalada do estabelecimento de saúde e as necessidades de saúde da população. Na definição das metas qualitativas e quantitativas dos hospitais de referência regional, deverá haver participação do gestor do município sede se o hospital estiver sob gestão estadual ou do gestor estadual se o hospital estiver sob gestão municipal Em ambas as situações, deverão participar representantes dos municípios abrangidos pela referência. O convênio a ser firmado deverá concentrar-se em algumas diretrizes/ações prioritárias citadas a seguir. Deve-se considerar estas diretrizes como orientadoras para a pactuação dos compromissos constantes no convênio, entretanto, as características especificas de perfil e papel de cada estabelecimento de saúde deverão nortear a definição das metas, bem como o estágio de avanço dos estabelecimentos em cada uma das áreas elencadas como prioritárias. I ATENÇÃO À SAÚDE E PARTICIPAÇÃO NAS POLÍTICAS PRIORITÁRIAS DO SUS O elenco das ações abaixo relacionadas será aplicado considerando-se a realidade institucional de cada estabelecimento de saúde e as necessidades locorregionais definidas pelo gestor. a) garantia de acesso aos serviços pactuados e contratados de forma integral e contínua, por meio do estabelecimento de metas quantitativas e qualitativas; b) inserção dos hospitais filantrópicos na rede do SUS, com definição clara do perfil assistencial e da missão institucional, observando, entre outros, a hierarquização e o sistema de referência e contrareferência, como garantia de acesso à atenção integral à saúde; c) compromisso em relação aos ajustes necessários no que se refere à oferta e à demanda de serviços do hospital filantrópicos, dando preferência às ações de média complexidade ou de acordo com o porte, missão e perfil do hospital. d) organização da atenção orientada pela Política Nacional de Humanização; (www.saude.gov.br/humanizasus)9 e) implementação da Política Nacional de Medicamentos, instituída pela Portaria 3.916, de 30 de outubro de 1998, mormente no que diz respeito à promoção do uso racional de medicamentos; (RENAME e Genéricos). f) elaboração de protocolos clínicos, técnico-assistenciais, para integrar e apoiar as diversas ações de saúde desenvolvidas na rede de serviços do SUS; g) elaboração e adoção pelo hospital de protocolos operacionais, em conjunto com o gestor; h) inserção, no sistema de urgência e emergência loco-regional, a partir da definição do papel do hospital no Plano Estadual de Assistência à Urgência; i) manutenção, sob regulação do gestor local do SUS, da totalidade dos serviços contratados, de acordo com as normas operacionais vigentes; j) a abertura e prestação de novos serviços no âmbito do hospital filantrópico envolverá pactuação prévia com os gestores do SUS, principalmente no que diz respeito a provisão de recursos financeiros de custeio das ações/atividades, que deverão ser incorporados ao convênio mediante termo aditivo; k) constituição de uma rede de cuidados progressivos à saúde, estabelecendo-se relações de cooperação técnica no campo da atenção, entre os diferentes serviços do SUS, independentemente do nível de complexidade; l) diversificação das tecnologias de cuidado utilizadas pelo hospital no processo assistencial, incluindo aquelas centradas no usuário e sua família, que levem à redução do tempo de permanência da internação hospitalar (hospital dia, atenção domiciliar e cirurgia ambulatorial); m) desenvolvimento de atividades de vigilância epidemiológica, hemovigilância, tecnovigilância e farmacovigilância em saúde, ou participação como hospital colaborador do Projeto Hospitais Sentinela de acordo com as normas da ANVISA; n) constituição das comissões de documentação médica e estatística, de óbitos, além de outras comissões necessárias e obrigatórias ao funcionamento de uma instituição hospitalar; o) mecanismos de relação entre as partes com a definição e pactuação das competências dos gestores e do hospital filantrópico com relação ao planejamento, organização, controle, avaliação dos serviços pactuados considerando as especificidades locorregionais do SUS; p) Utilização do Banco de Preços em Saúde (disponível no Portal do Ministério da Saúde) a fim de racionalizar e otimizar a alocação dos recursos financeiros; q) outros pactos que as partes julgarem importantes. II - GESTÃO HOSPITALAR METAS FÍSICAS E DE QUALIDADE Apresentar os aspectos centrais da gestão e dos mecanismos de gerenciamento e acompanhamento das metas físicas e de qualidade acordadas entre instituição e gestor, devendo conter: a) ações adotadas para democratização da gestão que favoreçam seu aperfeiçoamento e que propiciem transparência, probidade, ética, credibilidade, humanismo, eqüidade e ampliação dos mecanismos de controle social; b) elaboração do plano diretor de desenvolvimento da gestão, assegurando a participação dos funcionários; c) elaboração de planejamento hospitalar em conjunto com uma equipe multiprofissional, visando às metas setoriais específicas para cada área de atuação; d) aplicação de ferramentas gerenciais que induzam à horizontalização da gestão, à qualificação gerencial e ao enfrentamento das questões corporativas, incluindo rotinas técnicas e operacionais, sistema de avaliação de custos, sistema de informação e sistema de avaliação de satisfação do usuário; e) gestão administrativo-financeira que agregue transparência ao processo gerencial da instituição, inclusive com a abertura de planilhas financeiras e de custos para acompanhamento das partes, garantindo equilíbrio econômico e financeiro do convênio/contrato firmado e regularidade de pagamento integral e a termo da contra-prestação; f) ações que garantam a continuidade da oferta de serviços de atenção à saúde; g) garantia da aplicação integral na unidade hospitalar dos recursos financeiros de custeio e de investimento provenientes do SUS; i) obrigatoriedade dos hospitais filantrópicos de, regularmente, e conforme cronograma, fornecerem aos gestores os dados para estes atualizarem os sistemas de informações do Ministério da Saúde, incluindo o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA), o Sistema de Informações Hospitalares (SIH) e outros sistemas de informações que venham a ser implementados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em substituição ou em complementaridade a estes; j) definição de investimentos condicionados à aprovação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que impliquem a prestação de serviços ao SUS; k) estabelecer mecanismos de acompanhamento e avaliação, com definição de indicadores, integrados a instrumento jurídico balizado no equilíbrio de direitos e obrigações entre as partes; e l) outros pactos que as partes julgarem importantes. MODELO DE ALOCAÇÃO E RECURSOS FINANCEIROS PREVISTOS PARA A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO10 O recurso financeiro previsto para o convênio é composto pela soma de todos os recursos previstos no Artigo 4 da Portaria nº /GM, de 21 de setembro de O modelo de alocação de recursos financeiros de custeio para a execução do convênio proposto é o de orçamentação mista, compreendendo um componente pré-pago, dedicado às ações de média complexidade ambulatorial e hospitalar e de qualidade e outro pós-pago, baseado na produção da Alta Complexidade e FAEC da assistência ambulatorial e hospitalar. Componente pré-pago O componente pré-pago é composto de uma parcela fixa, repassada mediante o cumprimento de metas físicas no âmbito das ações e procedimentos de atenção básica e de média complexidade ambulatorial e hospitalar e outra variável em função do cumprimento das metas de qualidade. A relação inicial entre os dois componentes deverá ser de, no mínimo, 90 % para o componente fixo e 10% para o componente variável. O percentual variável deverá crescer 5% a cada ano da vigência do convênio até o máximo de 50%. Para considerar satisfatório o cumprimento das metas físicas relacionadas ao componente fixo da orçamentação, adota-se uma variação em torno de 5% (cinco por cento) para mais ou para menos. No caso das metas de qualidade, recomenda-se uma grade com pontuação distinta, observando-se o grau de dificuldade ou relevância das mesmas. A pontuação alcançada no cumprimento das metas de qualidade deverá definir o percentual variável implicado no repasse financeiro deste componente. Componente Pós-pago (produção) Os procedimentos de alta complexidade e os remunerados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC da assistência ambulatorial e hospitalar serão custeados de acordo com a apresentação de produção de serviços, com limites físicos e orçamentários definidos no convênio e conforme metas físicas estabelecidas do Plano Operativo. CONSIDERAÇÕES GERAIS Deverão ser observadas outras características relacionadas às disposições gerais do convênio, tais como: SANÇÕES: a serem definidas no contrato, observada a Lei nº 8.666/1993, elegendo inclusive o foro para quaisquer ações decorrentes do convênio; REAJUSTES: deverão ser previstos a forma e os prazos de reajuste do referido convênio. Sugere-se o repasse compulsório da variação da Tabela SUS e a revisão dos valores financeiros por ocasião da renovação do Plano Operativo. PRAZO DE VIGÊNCIA: Recomenda-se adotar o prazo máximo previsto na legislação vigente, atualmente de cinco anos, para o convênio. Entretanto, o Plano Operativo terá a duração de doze meses sendo vedada sua prorrogação. O convênio ou Plano Operativo deverá sofrer aditamento formal cada vez que houver necessidade de modificação de forma ou conteúdo, incluindo alterações de metas quantitativas ou qualitativas ou financeiras. FLUXOS DE APRESENTAÇÃO DO CONVÊNIO Deverão respeitar as instâncias de deliberação (Conselhos) e de pactuação intergestores do SUS.11 ANEXO III IDENTIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE Endereço Fone Ofício nº XX/2005 Local, XX de XXX de Secretaria de Atenção à Saúde/Ministério da Saúde Departamento de Atenção Especializada/DAE Coordenação-Geral da Atenção Hospitalar Esplanada do Ministério Bloco G 09º Andar Sala Brasília DF. Tel. (61) Fax (61) Senhor (a) Coordenador (a), Formalizo a adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde SUS do(s) hospital(s) relacionados abaixo: Instituição CNPJ CNES 1 2 n Responsável pela Instituição Hospitalar Assinatura Resp. Hospital Encaminho, anexa, a documentação necessária à etapa de adesão ao Programa Ficha de Identificação do hospital / CNES e Certificado de Filantropia - e homologação pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB, conforme exigências constantes no Regulamento Técnico. Atenciosamente, (GESTOR / SUS)12 PORTARIA Nº 172/GM DE 26 DE JANEIRO DE Homologa processo de adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS; e Considerando a Portaria nº 635/SAS/MS, de 10 de novembro de 2005, que estabelece o Regulamento Técnico para implantação e operacionalização do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde, R E S O L V E: Art. 1º Homologar a adesão dos Hospitais Filantrópicos ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Anexo I a esta Portaria, cujos valores do Incentivo de Adesão à Contratualização - IAC foram calculados na forma do Art. 8º da Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de Parágrafo único. A relação de que trata este artigo refere-se aos hospitais que cumpriram as exigências constantes no Anexo I à Portaria nº 635/SAS/MS, de 10 de novembro de Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo II a esta Portaria, recursos no montante de R$ ,00 (oitenta milhões de reais), a serem incorporados ao limite financeiro mensal da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos estados e municípios habilitados em Gestão de Sistema. Parágrafo único. Os recursos financeiros definidos no caput deste artigo deverão ser repassados em parcela única aos hospitais pelos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, obedecendo aos valores discriminados no Anexo I a esta Portaria. Art. 3º Estabelecer que a transferência de recursos de que trata o artigo 2º desta Portaria se dê excepcionalmente, na competência janeiro de Art. 4º Determinar que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar Programa de Trabalho Atenção à Saúde da População nos Municípios habilitados em Gestão do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Avançada. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SARAIVA FELIPE ANEXO I UF Código Município Gestão CNPJ Hospital Valor (R$) OBRAS SOCIAIS DA DIOC. DE R. AC RIO BRANCO Estadual BRANCO - HOSPITAL SAN ,12 AL ATALAIA Estadual HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE DARCY VARGAS 8.577,00 AL ARAPIRACA Municipal SOCIEDADE BENEFICIENTE NOSSA SENHORA DO BOM CONSEL ,59 AL MACEIO Municipal FUNDACAO HOSPITAL DA AGRO IND DE ACUCAR E O ALCOOL ,31 AL MACEIO Municipal SANTA CASA DE MISERICORDIA ,46 AL MACEIO Municipal LIGA ALAGOANA A TUBECULOSE ,92 PALMEIRA DOS SOCIEDADE BENEFICIENTE DE AL INDIOS Municipal PALMEIRA DOS INDIOS ,04 AL PENEDO Municipal SANTA CASA DE MISERICORDIA IRMANDADE GARCIA ,71 SAO MIGUEL AL DOS CAMPOS Municipal SAO MIGUEL DOS CAMPO ,76 UNIAO DOS AL PALMARES Municipal SOC DE CONF DE SAO VICENTE DE PAULO E MATERNIDADE ,57 AM MANAUS Estadual ,1613 MANAUS AM MANAUS Estadual SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS ,65 AM PARINTINS Municipal DIOCESE DE PARINTINS ,41 SOCIEDADE BENEFICENTE SAO AP MACAPA Municipal CAMILO ,49 BA ANTAS Estadual SANTA CASA DE MISSERICORDIA DE ANTAS ,77 BA CACHOEIRA Estadual CACHOEIRA ,99 CAMPO BA FORMOSO Estadual UNIAO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO ,77 ASSOCIACAO DE PROT. MAT. E INFAN. BA CASTRO ALVES Estadual DE CASTRO ALVES ,36 BA CICERO DANTAS Estadual INSTITUTO BARAO DE JEREMOABO ,40 CONCEICAO DO LIGA COITEENSE DE PROTECAO A BA COITE Estadual MATERNIDADE E A INFAN ,32 BA ESPLANADA Estadual ESPLANADA ,82 BA IGUAI Estadual HOSPITAL MANOEL MARTINS DE SOUZA ,65 BA INHAMBUPE Estadual SOCIEDADE DE ASSISTENCIA A COMUNIDADE INHAMBUPENSE ,36 BA ITAMBE Estadual ITAMBE ,50 BA ITAPETINGA Estadual ITAPETINGA ,74 BA JACOBINA Estadual HOSPITAL ANTONIO TEIXEIRA SOBRINHO ,45 BA JACOBINA Estadual ASSOCIACAO JACOBINENSE DE ASSITENCIA ,17 BA JAGUAQUARA Estadual ASSOCIACAO BENEFICENTE TAYLOR EGIDIO ,48 BA NAZARE Estadual IRMANANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE NAZAR ,95 BA POCOES Estadual SOCIEDADE BENEFICENTE E AMPARO SOCIAL DE POCOES ,01 BA POJUCA Estadual ASSOCIACAO DE PROTECAO A METERNIDADE E INFANCIA DE ,32 RIACHAO DO BA JACUIPE Estadual ASSOC JACUIPENSE DE ASSIST PROXIMO DESAMPARADO ,02 BA RUY BARBOSA Estadual RUY BARBOSA ,11 BA SALVADOR Estadual REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA ,21 BA SALVADOR Estadual REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA ,82 BA SALVADOR Estadual LIGA ALVARO BAHIA CONTRA MORTALIDADE INFANTIL ,14 BA SALVADOR Estadual FUNDACAO COLOMBO SPINOLA ,86 BA SALVADOR Estadual LIGA BAHIANA CONTRA O CANCER ,89 BA SALVADOR Estadual HOSPITAL DA SAGRADA FAMILIA ,05 MONTE TABOR CENTRO ITALO BA SALVADOR Estadual BRASILEIRO DE PROMOCAO AS ,80 BA SANTO AMARO Estadual SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SANTO AMARO ,42 BA SANTO AMARO Estadual HOSPITAL MATERNIDADE DE SANTO AMARO ,84 BA SANTO AMARO Estadual OLIVEIRA DOS CAMPINH ,68 BA SAO FELIX Estadual MISERICORDIA DE SAO FEL ,1114 BA SERRINHA Estadual SERRINHA ,33 BA SERRINHA Estadual ASSOSIACAO BRASILEIRA DE CARIDADE ,52 BA UBAIRA Estadual ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATER E INF DE UBAIRA ,75 BA VALENCA Estadual VALENCA ,37 BA VERA CRUZ Estadual ASSOCIACAO DE PROT A MAT E A INF DE VERA CRUZ ,01 CRUZ DAS BA ALMAS Municipal CRUZ DAS ALMAS ,76 FEIRA DE BA SANTANA Municipal FEIRA DE SANTANA ,16 BA ILHEUS Municipal MISERICORDIA DE ILHEUS ,00 BA ILHEUS Municipal ASSOCIACAO SANTA ISABEL DAS SR CARIDADE DE ILHEUS ,34 BA ITABUNA Municipal ITABUNA ,33 BA ITABUNA Municipal ITABUNA ,41 BA ITABUNA Municipal FUNDACAO FERNANDO GOMES ,26 BA JUAZEIRO Municipal HOSPITAL PROMATRE DE JUAZEIRO ,02 BA JUAZEIRO Municipal JUAZEIRO ,64 SANTO ANTONIO IRMANDADE DA STA CASA DE MISER BA DE JESUS Municipal DE S ANT DE JESUS ,71 VITORIA DA BA CONQUISTA Municipal VITORIA DA CONQUISTA ,37 CE ACARAU Estadual SOC ACARAU DE PROT A MAT E INFANCIA ,85 CE ARACATI Estadual HOSPITAL SANTA LUIZA DE MARILLAC ,51 CE IPU Estadual SOC PROT MATERN INFANC DE IPU ,34 SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CE ITAPIPOCA Estadual CAMILO ,57 LAVRAS DA CE MANGABEIRA Estadual ASSOC PROT MAT INF ,76 LIMOEIRO DO CE NORTE Estadual SOC BENEF SAO CAMILO ,09 ASSOC PROT ASSIST MAT INF CE MAURITI Estadual MAURITI ,91 CE MILAGRES Estadual ASSOC COMUNIT DE MILAGRES ,76 ASSOC BENEF FAM CARENTES CE PACAJUS Estadual PACAJUS ,90 CE PARACURU Estadual SOC HOSP SAO FRANCISCO CANINDE ,43 CE REDENCAO Estadual ASSOC PROT MAT INF DE REDENCAO ,93 HOSPITAL E CASA DE SAUDE DE CE RUSSAS Estadual RUSSAS ,38 CE VARZEA ALEGRE Estadual SOC ASSIST MED AO INDIV DE V ALEGRE ,21 CE ACOPIARA Municipal SOC CIVIL CASA DA MAE POBRE ,43 HOSPITAL MATERNIDADE SAO CE BARBALHA Municipal VICENTE DE PAULO ,80 CE BARBALHA Municipal FUNDACAO OTILIA CORREIA SARAIVA ,19 CE BATURITE Municipal HOSPITAL E MAT JOSE P DO CARMO ,27 SOCIEDADE HOSPITALAR SAO CE CANINDE Municipal FRANCISCO DE CANINDE ,8615 CE CASCAVEL Municipal SOC AUX DO SERV PROT MAT E INFANCIA ,51 CE CAUCAIA Municipal ASSOC PROT MAT INF DE CAUCAIA ,88 CE CEDRO Municipal ASSOC PROT MAT INF DE CEDRO ,96 SOCIEDADE BENEFICIENTE SAO CE CRATO Municipal CAMILO ,56 CE FORTALEZA Municipal HOSPITAL BATISTA MEMORIAL ,70 CE FORTALEZA Municipal INSTITUTO DO CANCER DO CEARA ,51 SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CE FORTALEZA Municipal CAMILO ,80 CE FORTALEZA Municipal IRMANDADE BEN. DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FO ,11 CE IGUATU Municipal ASSOCIACAO IGUATU ASSIST SOCIAL E PROT A INFANCIA ,72 CE MARACANAU Municipal ASSOCIACAO BENEFICENTE MEDICA DE PAJUCARA ,24 CE MARACANAU Municipal FUNDACAO ANA LIMA ,53 SOC AUX DO SERV PROT MAT E CE MARANGUAPE Municipal INFANCIA ,53 CE MORADA NOVA Municipal FUNDACAO SAO LUCAS ,01 SOC QUIXADAENSE DE PROT E CE QUIXADA Municipal ASSIST A MAT E A INFANCI ,75 CE QUIXERAMOBIM Municipal SOC PROT ASSIST MATERN INFANCIA 7.135,30 SENADOR ASSOC PROT MAT INF DE SENADOR CE POMPEU Municipal POMPE ,41 CE SOBRAL Municipal MISERICORDIA DE SOBRAL ,94 CE SOBRAL Municipal MISERICORDIA DE SOBRAL ,47 CACHOEIRO DE ES ITAPEMIRIM Estadual SANTA CASA MIS. CACHº ITAPEMIRIM ,60 CACHOEIRO DE ES ITAPEMIRIM Estadual HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS ,31 CACHOEIRO DE ES ITAPEMIRIM Estadual HOSPITAL EVANGELICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ,37 ES GUACUI Estadual SANTA CASA DE MISERICORCIA DE GUACUI ,80 ES ITAGUACU Estadual FUNDACAO JOSE THEODORO DE ANDRADE ,03 ES ITAPEMIRIM Estadual HOSPITAL MATERNIDADE SANTA HELENA ,95 ES ITARANA Estadual FUND. M. A. TRAB. RURAL DE ITARANA ,02 ES IUNA Estadual SOCIEDADE CIVIL SANTA CASA DE IUNA ,57 ES MONTANHA Estadual OBRAS SOCIAIS DA COMUNIDADE DE VINHATICO 4.619,91 ES MONTANHA Estadual SOCIEDADE BENEFICENTE E CULTURAL DE MONTANHA ,80 ES MUNIZ FREIRE Estadual SANTA CASA DE MISERICORDIA "JESUS MARIA JOSE" ,79 SAO GABRIEL DA ES PALHA Estadual ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA RITA ,61 ES VILA VELHA Estadual ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA MARIA ,37 ES VILA VELHA Estadual ASSOCIACAO BENEFICENTE FERROVIA ,2716 ESTR FERRO VITORIA ES VILA VELHA Estadual ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO SANTENS ,13 ES VITORIA Estadual AFECC - ASSOCIACAO FEMININA EDUCACAO COMBATE CANCE ,16 ES VITORIA Estadual ASSOCIACAO BENEFICENTE PRO- MATRE DE VITORIA ,32 AFONSO ES CLAUDIO Municipal CONFERENCIA DE SAO VICENTE DE PAULO ,40 ES ALEGRE Municipal CASA DE CARIDADE SAO JOSE ,98 MOVIMENTO EDUCACIONAL E ES ANCHIETA Municipal PROMOCIONAL DO ES ,59 ES ARACRUZ Municipal FUNDACAO HOSP.MATERN. SAO CAMILO ,98 ES CASTELO Municipal STA CASA DE MISERICORDIA DE CASTELO ,62 ES COLATINA Municipal MISERICORDIA DE VITORIA ,67 ES COLATINA Municipal FUNDACAO SOCIAL RURAL DE COLATINA ,44 DOMINGOS ES MARTINS Municipal FHASDOMARFUND HOSP E ASSIST SOCIAL DE DOMINGOS M ,96 ES JOAO NEIVA Municipal ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E CULTURA DE JOAO NEIVA 7.421,08 ES LINHARES Municipal FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE ,27 ES MIMOSO DO SUL Municipal HOSPITAL APOSTOLO PEDRO ,60 SOCIEDADE BENEFICENTE SAO ES NOVA VENECIA Municipal CAMILO ,64 ES PANCAS Municipal FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL ,49 ES PEDRO CANARIO Municipal ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO PEDRO ,30 SANTA MARIA DE FUNDACAO HOSPITALAR ES JETIBA Municipal BENEFICIENTE CONCORDIA 9.589,05 ES SANTA TERESA Municipal ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ,26 VENDA NOVA DO ES IMIGRANTE Municipal HOSPITAL PADRE MAXIMO ,70 GO CATALAO Estadual CATALAO ,74 GO FORMOSA Estadual SOCIEDADE BENEFICIENTE SAO CAMILO 3.044,28 GO ITAPURANGA Estadual ASSOCIACAO POPULAR DE SAUDE 6.101,67 GO PIRACANJUBA Estadual HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO 4.912,94 GO TRINDADE Estadual VILA SAO JOSE BENTO COTOLLENGO ,58 FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL GO ANAPOLIS Municipal DE ANAPOLIS ,28 GO ANAPOLIS Municipal MATERNIDADE DR ADALBERTO PEREIRA DA SILVA ,77 GO ANAPOLIS Municipal MORAHN MOVIMENTO DE REINTEGRACAO DO HANSENIANO 4.520,66 GO CERES Municipal ASSOCIACAO HOSPITAL SAO PIO X ,15 GO GOIANIA Municipal GOIANIA ,12 GO GOIANIA Municipal FUNDACAO BANCOS DE OLHOS DE GOIAS 6.297,73 GO GOIAS Municipal HOSPITAL DE CARIDADE SAO PEDRO DALCANTARA ,99 GO ITUMBIARA HOSPITAL E MATERNIDADE SAO ,9817 Municipal MARCOS GO JATAI Municipal SOCIEDADE MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL JATAI ,81 GO JATAI Municipal CONFERENCIA VICENTINA DIVINO ESPIRITO SANTO JATAI 5.187,73 GO RIO VERDE Municipal HOSPITAL PRESBITERIANO DR. GORDON ,81 GO RIO VERDE Municipal ASSOCIACAO P A M E A I DE RV MATERNIDADE AUGUSTA B ,47 GO RIO VERDE Municipal ASSOCIACAO BENEFICENTE ANDRE LUIZ 4.169,92 MA BALSAS Municipal SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ,42 MA CURURUPU Municipal CURURUPU ,28 MA GRAJAU Municipal SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ,46 MA SAO LUIS Municipal FUNDACAO ANTONIO JORGE DINO ,66 SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MA SAO LUIS Municipal MARANHAO ,59 MA SAO LUIS Municipal CENTRO ASSIETENCIAL ELGITHA BRANDAO ,64 AGUAS MG FORMOSAS Estadual HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ,09 MG ALEM PARAIBA Estadual HOSPITAL SAO SALVADOR ,00 MG ALMENARA Estadual FUNDACAO DERALDO GUIMARAES ,57 MG ANDRADAS Estadual ANDRADAS ,68 MG ARACUAI Estadual HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ,50 ASSOC ASSIST SOCIAL SANTA CASA MG ARAXA Estadual DE MISERICORDIA DE ,56 MG ARAXA Estadual OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO ,02 MG ARCOS Estadual SANTA CASA DE ARCOS ,51 MG BOA ESPERANCA Estadual BOA ESPERANCA ,76 LACTARIO E POSTO PUERICULTURA MG BOM DESPACHO Estadual MENINO JESUS 3.693,16 MG CAETE Estadual SOCIEDADE CIVIL DE BENEFICIENCIA CAETEENSE ,42 MG CAMBUI Estadual MISERICORDIA DE CAMBUI ,07 MG CAMPOS GERAIS Estadual HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ,46 MG CARANGOLA Estadual CASA DE CARIDADE DE CARANGOLA ,77 HOSPITAL EVANGELICO DE MG CARANGOLA Estadual CARANGOLA ,57 MG CASSIA Estadual INSTITUTO SAO VICENTE DE PAULO ,36 SOCIEDADE BENEFECIENTE SAO MG CAXAMBU Estadual CAMILO ,24 MG CURVELO Estadual HOSPITAL IMACULADA CONCEICAO ,40 MG CURVELO Estadual IRMANDADE SANTO ANTONIO ,06 SANTA CASA DE CARIDADE DE MG DIAMANTINA Estadual DIAMANTINA ,68 MG DIAMANTINA Estadual IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA SAUDE ,14 MG ESPINOSA Estadual FUNDACAO SAO SEBASTIAO DE ESPINOSA 2.799,96 MG FORMIGA Estadual SANTA CASA DE CARIDADE DE FORMIGA ,02 MG GRAO MOGOL Estadual FUNDACAO SANTO ANTONIO DE GRAO MOGOL ,19 MG GUANHAES Estadual ASSOCIACAO DE CARIDADE NOSSA ,0318 SENHORA DO CARMO MG GUAXUPE Estadual IRMANDADE DE MISERICORDIA DE GUAXUPE ,15 MG ITABIRITO Estadual SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ,83 MG ITAJUBA Estadual ITAJUBA ,50 MG ITAOBIM Estadual HOSPITAL VALE DO JEQUITINHONHA ,51 HOSPITAL SAO JOSE DA SOCIEDADE MG ITUIUTABA Estadual SAO VICENTE DE PAUL ,03 MG JANAUBA Estadual FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JANAUBA ,11 MG JORDANIA Estadual FUNDACAO PAULO VI 6.182,28 MG LAGOA SANTA Estadual LAGOA SANTA ,53 MG LEOPOLDINA Estadual CASA DE CARIDADE LEOPOLDINENSE ,64 MG MACHADO Estadual CARIDADE DE MACHADO ,88 MG MANHUMIRIM Estadual HOSPITAL PADRE JULIO MARIA ,40 MG MANTENA Estadual HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ,80 MG MANTENA Estadual HOSPITAL EVANGELICO DE MANTENA ,55 SOCIEDADE BENEFICENTE SAO MG MARIANA Estadual CAMILO ,88 MG MATEUS LEME Estadual FUNDACAO HOSPITAL SANTA TEREZINHA ,51 MG MATIPO Estadual FUNDACAO DE SAUDE CRISTO REI ,73 ASSOCIACAO DE PROTECAO E MG MATOZINHOS Estadual MATERNIDADE DE INFANCIA ,44 MG MEDINA Estadual ASSOCIACAO BENEFICIENTE HOSP ST RITA ,86 MG MINAS NOVAS Estadual FUNDACAO MINAS NOVAS ,95 FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL MG MONTE AZUL Estadual MAJOR DOMINGOS DE DEU ,55 MG MURIAE Estadual FUNDACAO CRISTIANO VARELLA ,97 MG MURIAE Estadual HOSPITAL SAO PAULO ,29 FUNDACAO HOSPITALAR NOSSA MG NOVA LIMA Estadual SENHORA DE LOURDES ,15 MG NOVO CRUZEIRO Estadual HOSPITAL SAO BENTO ,87 MG OLIVEIRA Estadual MISERICORDIA DE OLIVEIR ,47 MG OURO FINO Estadual CASA DE CARIDADE DE OURO FINO ,22 MG OURO PRETO Estadual MISERICORDIA DE OURO PR ,92 MG PARA DE MINAS Estadual IRMANDADE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DE P DE MINAS ,57 MG PASSOS Estadual PASSOS ,22 MG PEDRA AZUL Estadual HOSPITAL ESTER FARIA DE ALMEIDA ,21 IRMANDADE DE SANTA CASA DE MG PITANGUI Estadual MISERICORDIA DE PITANGU ,62 MG PIUI Estadual PIUMHI ,31 MG PORTEIRINHA Estadual SANTA CASA DE MISERICORDIA E HOSPITAL SAO VICENTE ,20 MG RESPLENDOR Estadual SOCIEDADE BENEFICIENTE SAO CAMILO ,02 MG SABARA Estadual SABARA ,89 SANTA RITA DO MG SAPUCAI Estadual FUNDACAO SANTARITENSE DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIA ,38 SANTO ANTONIO MG DO MONTE Estadual SANTO A DO MONTE ,8119 MG SANTOS DUMONT Estadual HOSPITAL MISERICORDIA DE SANTOS DUMONT ,70 SAO GONCALO MG DO SAPUCAI Estadual SAO GONCALO DO SAPU ,02 SAO JOAO DO FUNDACAO DE SAUDE DE SAO JOAO MG PARAISO Estadual DO PARAISO ,82 MG SAO LOURENCO Estadual HOSPITAL DA FUNDACAO CASA DE CARIDADE DE SAO LOURE ,25 MG SERRO Estadual CASA DE CARIDADE SANTA TEREZA ,27 MG TAIOBEIRAS Estadual FUNDACAO TAIOBEIRAS ,45 SOCIEDADE BENEFICENTE SAO MG TIMOTEO Estadual CAMILO ,29 FUNDACAO HOSPITALAR SAO MG TRES CORACOES Estadual SEBASTIAO ,41 CONFERENCIA SAO VICENTE DE MG TURMALINA Estadual PAULO DE TURMALINA ,83 MG UBA Estadual IRMANDADE NOSSA SENHORA DA SAUDE ,05 MG UBA Estadual ASSOCIACAO BENEFICIENTE CATOLICA ,00 MG VARGINHA Estadual HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS ,66 VISCONDE DO ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOAO MG RIO BRANCO Estadual BATISTA ,24 CASA DE CARIDADE DE ALFENAS N S MG ALFENAS Municipal P SOCORRO ,29 MG ARAGUARI Municipal ARAGUARI ,55 MG BARBACENA Municipal BARBACENA ,68 MG BARBACENA Municipal INSTITUTO MAT ASSIST A INFANCIA E POLICLINICA DE B ,21 BELO MG HORIZONTE Municipal FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES ,39 BELO MG HORIZONTE Municipal HOSPITAL FELICIO ROCHO ,31 BELO ASSOCIACAO EVANGELICA MG HORIZONTE Municipal BENEFICENTE DE MINAS GERAIS ,88 BELO MG HORIZONTE Municipal CORPORACAO DE MEDICOS CATOLICOS ,55 BELO MG HORIZONTE Municipal ASSOCIACAO BENEFICENTE PAULO DE TARSO ,71 BELO MG HORIZONTE Municipal OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE SAO PAULO ,79 BELO MG HORIZONTE Municipal ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO HOSPITAL MARIO PENNA ,90 BELO MG HORIZONTE Municipal FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE ,45 BELO MG HORIZONTE Municipal INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACU ,71 MG CAMPO BELO Municipal SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO VICENTE DE PAULO ,21 MG CARATINGA Municipal HOSPITAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA ,13 MG CATAGUASES Municipal HOSPITAL DE CATAGUASES ,36 ASSOCIACAO HOSPITALAR BOM MG CONGONHAS Municipal JESUS ,16 CONSELHEIRO MG LAFAIETE Municipal HOSPITAL E MATERNIDADE SAO JOSE ,36 CONSELHEIRO MG LAFAIETE Municipal HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ,70 MG CONSELHEIRO SOCIEDADE HOSPITAL QUELUZ ,6820 LAFAIETE Municipal CONSELHEIRO MG LAFAIETE Municipal ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO CAMILO ,69 MG DIVINOPOLIS Municipal FUNDACAO GERALDO CORREA ,08 GOVERNADOR BENEFICENCIA SOCIAL BOM MG VALADARES Municipal SAMARITANO ,31 MG IBERTIOGA Municipal MISERICORDIA DE IBERTIO ,37 MG IPATINGA Municipal FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER ,69 IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MG ITABIRA Municipal DORES ,55 MG ITABIRA Municipal SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ,75 MG ITAMBACURI Municipal ASSOCIACAO PROTETORA DA INFANCIA DE ITAMBACURI ,16 MG ITAUNA Municipal CASA DE CARIDADE MANOEL GONCALVES DE SOUZA MOREIRA ,71 JOAO MG MONLEVADE Municipal ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULA DE JOAO MONLEVADE ,19 MG JUIZ DE FORA Municipal JUIZ DE FORA ,59 MG JUIZ DE FORA Municipal MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS ,06 ASSOCIACAO FEMININA DE MG JUIZ DE FORA Municipal PREVENCAO E COMBATE AO CANC ,50 MG LAVRAS Municipal LAVRAS ,36 MG LAVRAS Municipal HOSPITAL VAZ MONTEIRO DE ASSISTENCIA A INFANCIA E ,94 MG MANHUACU Municipal HOSPITAL CESAR LEITE ,35 FUNDACAO HOSPITALAR DE MONTES MG MONTES CLAROS Municipal CLAROS ,49 MG MONTES CLAROS Municipal IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLARO ,54 IRMANDADE NOSSA SENNHORA DO MG PATROCINIO Municipal PATROCINIO ,36 POCOS DE MG CALDAS Municipal MISERICORDIA DE POCOS D ,98 MG PONTE NOVA Municipal IRMANDADE HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES ,62 MG PONTE NOVA Municipal FUNDACAO FILANTROPICA E BENEF DE SAUDE ARNALDO GAV ,69 MG SANTA LUZIA Municipal HOSPITAL DE SAO JOAO DE DEUS ,99 SAO JOAO DEL SANTA CASA DA MISERIC DE SAO MG REI Municipal JOAO DEL REI ,75 SAO JOAO DEL MG REI Municipal ARQUICONFRARIA NOSSA SRA DAS MERCES ,49 MG SETE LAGOAS Municipal IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS ,23 MG TEOFILO OTONI Municipal ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA ROSALIA ,68 MG TEOFILO OTONI Municipal HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ,90 SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MG TRES PONTAS Municipal HOSP SAO FRANCISCO D ,03 MG UBERABA Municipal ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 1 DE DEZEMBR ,83 MG UBERABA Municipal ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL ,32 Exibir mais
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