Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-49500-de-16-de-maio-de-2008
Timestamp: 2019-12-12 00:34:23+00:00

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DECRETO Nº 49.500 DE 16 DE MAIO DE 2008 « Catálogo de Legislação Municipal
Confere nova redação ao inciso V do artigo 1º do Decreto nº 45.953, de 3 de junho de 2005, e ao inciso I do artigo 3º do Decreto nº 45.952, de 3 de junho de 2005; revoga o inciso VIII do artigo 3º do Decreto nº 45.952, de 3 de junho de 2005.
DECRETO Nº 49.500, DE 16 DE MAIO DE 2008
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 111 da Lei Orgânica do Município de São Paulo,
Art. 1º. O inciso V do artigo 1º do Decreto nº 45.953, de 3 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
V - decidir sobre a transferência de administração de bens imóveis municipais, atendida a legislação em vigor, ouvindo a Procuradoria Geral do Município;
Art. 2º. O inciso I do artigo 3º do Decreto nº 45.952, de 3 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 3º. ...........................................................
I - recomendar ao Prefeito, no que diz respeito aos imóveis da administração direta e das entidades da administração indireta, as decisões que lhe são privativas referentes a compras, alienações onerosas ou gratuitas, permutas, cessões de qualquer natureza e destinações, sem prejuízo da autorização legislativa.
Art. 3º. Fica revogado o inciso VIII do artigo 3º do Decreto nº 45.952, de 3 de junho de 2005.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de maio de 2008

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 111
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3