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Timestamp: 2019-05-23 00:00:39+00:00

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Artigo - O parágrafo 3º do artigo 833 do CPC e a relativização da impenhorabilidade – Por João Guilherme A. de Farias - Colégio Notarial do Brasil - Bahia
Artigo – O parágrafo 3º do artigo 833 do CPC e a relativização da impenhorabilidade – Por João Guilherme A. de Farias
[…] V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
[…] § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
Segundo Scarpinella Bueno[1], com grifos nossos, “o § 3º do art. 833 […] especifica as situações em que os bens referidos no inciso V (bens necessários ao desenvolvimento da profissão pelo executado) podem ser penhorados”.
É preciso lembrar que a exceção prevista no parágrafo 1º diz respeito unicamente à execução de dívida relativa ao próprio bem, tal como determinava o artigo 649, parágrafo 1º, do CPC/73; o parágrafo 2º, a seu turno, tal como o artigo 649, parágrafo 2º, do CPC/73, excepciona “a penhorabilidade de vencimentos, salários e afins (inciso IV) e dos depósitos feitos em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos (inciso X) para pagamento de alimentos, acrescentando tratar-se de alimentos ‘independentemente de sua origem’, isto é, não só os legítimos, mas também os indenizativos”[3].
No entanto, essa conclusão, em nosso entender, apenas é possível por meio de uma interpretação que possa ser ao mesmo tempo sistemática, extensiva e analógica. Se fixarmos nossa análise ao parágrafo 3º apenas de maneira literal, por consequência estará equivocada a posição tomada por Scarpinella Bueno, para quem, como já foi dito, “o § 3º do art. 833 […] especifica as situações em que os bens referidos no inciso V […] podem ser penhorados”.
Ao prever a impenhorabilidade de certos bens, que será relativa — daí a exclusão, correta a nosso ver, do termo “absolutamente” do caput do artigo 649 do CPC/1973 —, o legislador, como afirma Marcelo Abelha[5](2015, p. 162), fixou como bem jurídico tutelado a “proteção da dignidade do executado”, considerando-a “mais importante que o direito do credor à satisfação do direito exequendo”.
[4] Cf. “Os bens considerados impenhoráveis, de acordo com o art. 833 são os seguintes: […] (v) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, inclusive os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária (art. 833, § 3º); […]”. BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo : Saraiva, 2015, p. 500.
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References: artigo 833
 artigo 833
 artigo 649
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 artigo 833