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Timestamp: 2018-01-21 04:21:58+00:00

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GOVERNADOR REVOGA DECRETO QUE REGULAMENTAVA PROMOÇÕES DE MILITARES | APS
GOVERNADOR REVOGA DECRETO QUE REGULAMENTAVA PROMOÇÕES DE MILITARES
Foi publicado no último dia 10 no Diário Oficial do Estado (DOE) o DECRETO Nº 31.708, de 08 de abril de 2015, que DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 30.478, DE 31 DE MARÇO DE 2011, publicado em 04 de abril de 2011 no DOE, QUE REGULAMENTAVA O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ, LEI Nº 13.728, DE 11 DE JANEIRO DE 2006.
O Decreto revogado tinha por finalidade regulamentar o fluxo das atividades relativas às promoções de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. A Associação dos Profissionais da Segurança (APS) espera que essa mudança traga benefícios para toda a tropa, uma vez que a promoção é a forma de reconhecimento ao militar pelos serviços prestados a sociedade. Porém todos sabemos que existem militares que esperam há anos por esse reconhecimento. A APS está de olho e vai acompanhar tudo relacionado às promoções no Estado.
Leia a íntegra do Decreto que foi revogado por Camilo Santana.
DECRETO Nº 30.478, de 31 de março de 2011.
REGULAMENTA O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ, LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso II, IV, VI e IX, da Constituição do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 80, parágrafo único, 94, §1º, 98, 103, 109, §2º, 119, parágrafo único, 126, §4º, 127, III e VIII, 131, §2º, 152, §3º, 155, 169-A, 173 e 213, todos do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade das Corporações Militares do Ceará realizarem semestralmente as suas promoções, atendendo assim ao comando do artigo 103, do sobredito Estatuto; DECRETA:
Art.1º O presente Decreto tem por finalidade regulamentar o fluxo das atividades relativas às promoções de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, estabelecendo as atividades a serem seguidas pelas Comissões de Promoção de Oficiais e Praças, bem como a Quota Compulsória para os Oficiais, dispondo sobre as atribuições e responsabilidades dos setores de cada Corporação Militar Estadual, direta e indiretamente incumbidos do processamento das promoções, em conformidade com as datas estabelecidas nos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Art.2º Em atenção ao disposto no artigo 103, do Estatuto dos Militares Estaduais, as promoções referentes às Corporações Militares do Ceará ocorrerão nas seguintes datas:
I – Polícia Militar:
a) 1º Semestre: dia 24 de maio;
b) 2º Semestre: dia 24 de dezembro.
II – Corpo de Bombeiros Militar:
a) 1º Semestre: dia 20 de abril;
b) 2º Semestre: dia 08 de agosto.
Art.3º Os trabalhos das Comissões de Promoção de Oficiais e Praças, que envolvam avaliação de mérito e a documentação concernente, serão abertos aos militares estaduais que se encontrem inclusos nos Quadros de Acesso referentes ao seu posto ou graduação, com local, data e horário previamente divulgados por cada Corporação Militar Estadual.
§1º É defeso a manifestação dos interessados que se encontrem na assistência dos trabalhos a que se refere o presente artigo, salvo com a autorização dos Presidentes das Comissões ou dos seus substitutos legais, sempre respeitada a ordem dos pedidos respectivos.
§2º Em caso de manifestações sem a autorização competente, ou quaisquer outros atos que configurem desrespeito ou venham a perturbar a ordem no âmbito das Comissões de Promoção de Oficiais e Praças, o respectivo Presidente deverá determinar a imediata retirada dos causadores do local de realização dos trabalhos, sem prejuízo da apuração das responsabilidades penais e disciplinares cabíveis.
Art.4º A Quota Compulsória, prevista no artigo 131, do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, deverá ser aplicada na promoção relativa ao 2º semestre.
§1º O setor de Recursos Humanos de cada Corporação Militar Estadual, provocado pelo Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais, providenciará até a data da reunião para apuração e publicação das vagas a preencher, a relação dos oficiais a serem transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada, conforme estabelecido no artigo 131, do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.
§2º Caso não alcançado o número mínimo de vagas legalmente previstas para os postos constantes nos incisos I e II, do artigo 131, do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, o setor de recursos humanos iniciará, no primeiro dia útil subsequente à reunião para a apuração e publicação das vagas a preencher, o processamento pertinente à transferência para a reserva remunerada ex officio.
§3º Em caso de aplicação da inatividade prevista neste artigo, a contagem do tempo de serviço e/ou contribuição terá como final a mesma data para apuração e publicação das vagas a preencher.
Art.5º O presente ato normativo não se aplica à promoção do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, referente ao 1º semestre de 2011, tendo em vista a sua realização com base no Decreto nº30.395/2010.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2011.

References: artigo 88
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 131
 artigo 131
 artigo 131