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Timestamp: 2016-09-30 08:36:46+00:00

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Modelos de Documentos - Peti��o - Previdenci�rio - Pedido de compensa��o de valores indevidamente recolhidos ao INSS
Pedido de compensa��o de valores indevidamente recolhidos ao INSS
Pedido de compensa��o de valores indevidamente recolhidos ao INSS.
A Requerente � empresa sujeita ao recolhimento das contribui��es sociais para financiamento da Seguridade Social, em decorr�ncia do mandamento constitucional contido no art. 195, inciso I, tamb�m conhecida como quota patronal.
De acordo com este dispositivo da Constitui��o, as contribui��es devidas pelas empresas (pelos empregadores, na dic��o do legislador constitucional) incidem sobre a folha de sal�rio, sobre o faturamento e sobre o lucro, sendo que estas duas �ltimas hip�teses (faturamento e lucro) n�o s�o objeto da presente demanda, no que tange � inconstitucionalidade das mesmas.
No que se refere �s contribui��es sociais devidas pelas empresas e incidentes sobre a folha de sal�rios, fica bem certo pelo teor do art. 195, inc. I, da Magna Carta, que somente as remunera��es que se enquadrem no conceito jur�dico de sal�rio podem constituir-se em base desta incid�ncia tribut�ria.
Ocorre que pela Lei n� 7.787, de 30.06.89 (publicada no D.O.U. de 03.07.89), foi estabelecida uma tributa��o na ordem de 20% sobre remunera��es que n�o configuram, f�tica e juridicamente, sal�rio, quais sejam os pagamentos a administradores e aut�nomos, consoante prescreve o art. 3�, inc. I, da referida lei.
Esta lei foi revogada pela Lei n� 8.212, de 24.07.91 (publicada no D.O.U. de 25.07.91), que manteve a tributa��o de 20% sobre pagamentos a administradores e aut�nomos, conforme consignam o art. 22, inc. I, e o art. 30, inc. I, al�nea "b", de mencionada lei.
Em ambos os textos legais citados (Lei n� 7.787/89 e Lei n� 8.212/91) est� presente a aludida tributa��o de 20% sobre os pagamentos a administradores (como, v.g., o prolabore) e a aut�nomos, o que, no entretanto, conflita com a Constitui��o Federal, restando totalmente ileg�tima a sua exig�ncia.
Ali�s, desde j� � importante deixar consignado que o pr�prio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL j� apreciou esta mat�ria, declarando ser inconstitucional dita cobran�a com base na Lei n� 7.787/89 (RE 166.772-9/RS), cujos fundamentos em tudo se identificam com os atinentes � Lei n� 8.212/91, que sucedeu �quela e a confirmou neste particular.
� vista de tais considera��es, trataram-se todos os recolhimentos efetuados de "valores indevidamente recolhidos ou pagos a maior", o que enseja para o contribuinte um direito de cr�dito contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ou seja, o direito de reaver todos os valores pagos a t�tulo de contribui��o social devida pelos empregadores incidentes sobre a folha de sal�rios.
Para tanto, atrav�s do art. 66, da Lei n� 8.383, criou-se o instrumento perfeito para que o contribuinte possa recuperar valores indevidamente recolhidos, que � o instituto da compensa��o, evitando-se, assim a propositura de morosa a��o de restitui��o, sujeita ao regime de precat�rios que implica em certeiros preju�zos para o contribuinte detentor de cr�dito perante o INSS.
Os demonstrativos anexos apontam os valores recolhidos pela Requerente, a t�tulo de contribui��o social incidente sobre a folha de sal�rios, pagos a administradores e aut�nomos.
Pretensamente visando a dar cumprimento ao � 4�, do artigo 66, da lei supra citada, o INSS, atrav�s da Diretoria de Arrecada��o e Fiscaliza��o, a t�tulo de regulamentar a lei supra referida, editou a Ordem de Servi�o Conjunta n� 17, de 20.03.93, procurando dificultar a a��o do contribuinte que pretenda exercer o direito � compensa��o.
Tamb�m a Secretaria da Receita Federal editou a Instru��o Normativa n� 67, de 26.05.92, ilegal sob qualquer �tica que se lhe d�, com o mesmo intuito j� acima exposto.
Eis a raz�o do presente pleito judicial, que visa resguardar o direito da Requerente de procederem � compensa��o imediata dos valores recolhidos a maior, com valores vincendos de "tributos e contribui��es da mesma esp�cie", o que s� poder� ser feito sob o manto protetor da tutela jurisdicional, haja visto a posi��o j� declarada do Requerido de dificultar e at� coibir este direito.
Destarte, com a presente medida, pretende a Requerente impedir atos lesivos aos seus direitos, e ap�s provar a improced�ncia dos atos administrativos, o que far�o por interm�dio de a��o pr�pria pelo rito ordin�rio (CPC, art. 282 e segs.), a ser proposta nos termos do art. 806 do C�digo de Processo Civil, onde ficar�, ao final, demonstrada e na certa reconhecido o direito � compensa��o.
A Requerente propor�, no prazo legal, a��o ordin�ria visando ao reconhecimento do direito � compensa��o dos valores recolhidos a t�tulo de quota patronal, de 20% sobre pagamentos a administradores e aut�nomos, em raz�o, basicamente, dos argumentos que seguem, que ser�o melhor desenvolvidos no �mbito da a��o principal.
A inconstitucionalidade do art. 3� da Lei n� 7.787/89 e dos artigos 22, inc. I, 30, inc. I, al�nea "b", da Lei n� 8.212/91, � manifesta, pois a exa��o agride limita��es impostas pela Constitui��o ao legislador infra-constitucional, quais sejam:
a) a institui��o e cobran�a de uma contribui��o est� limitada � express�o "folha de sal�rios", tal como contido no artigo 195, inciso I, da Carta Constitucional;
b) n�o se confundindo as remunera��es a administradores e aut�nomos com sal�rio, criou-se, em verdade, outra fonte de custeio da seguridade com afronta ao � 4�, do art. 195, pois este remete-se ao art. 154, inc. I, e este por sua vez remete-se ao art. 146, inc. III, todos da Constitui��o Federal, concluindo-se ser imprescind�vel a edi��o da lei complementar para a institui��o de novos tributos.
Portanto, as exig�ncias contidas, na Lei n� 7.787/89 (art. 3�) e na Lei n� 8.212/91 (art. 22, inc. I, e art. 30, inc. I, al�nea "b"), configuram incontest�veis contrariedade aos princ�pios, gizados como garantias do contribuinte brasileiro.
Neste sentido julgou o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, int�rprete m�ximo da Constitui��o, no �mbito do Recurso Extraordin�rio n� 166.772-9/RS, sendo Relator o Eminente Ministro MARCO AUR�LIO, de onde se extrai sua ementa (�ntegra em anexo):
"Interpreta��o - Carga Construtiva - Extens�o. Se � certo que toda interpreta��o traz em si carga construtiva, n�o menos correta exsurge a vincula��o � ordem jur�dico constitucional. O fen�meno ocorre a partir das normas em vigor, variando de acordo com a forma��o profissional e human�stica do int�rprete. No exerc�cio gradual de arte de interpretar, descabe inserir na regra de direito o pr�prio Ju�zo - por mais sensato que seja - sobre a finalidade que "conviria fosse ela perseguida" - Celso Ant�nio Bandeira de Mello - em parecer in�dito. Sendo o direito uma ci�ncia, o meio justifica o fim, mas n�o este �quele.
Constitui��o - Alcance Pol�tico - Sentido do Voc�bulos - Interpreta��o. O conte�do pol�tico de uma Constitui��o n�o � conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao t�cnico, considerados institutos sagrados pelo Direito. Toda ci�ncia pressup�e a ado��o de escorreita linguagem, possuindo os institutos, as express�es e os voc�bulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por for�a de estudos acad�micos quer, no caso do Direito, pela atua��o dos Precat�rios.
Seguridade Social - Tomador de Servi�os - Pagamentos a Administra��o e Aut�nomos - Reg�ncia. A rela��o jur�dica mantida com administradores n�o resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado � luz da Consolida��o das Leis do Trabalho.
Da� a impossibilidade de se dizer que o tomador dos servi�os qualifica-se como empregador e que a satisfa��o do que devido ocorra via folha de sal�rios. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constitui��o Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordin�ria disciplinadora da mat�ria. A refer�ncia contida no par�grafo 4� do artigo 195 da Constitui��o Federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido, imp�e a observ�ncia do ve�culo pr�prio - a lei complementar. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3� DA LEI N� 7.787/89, no que abrangido o que pago a administradores e aut�nomos. Declara��o de inconstitucionalidade limitada pela controv�rsia dos autos no que n�o envolvidos pagamentos a avulsos." (grifos nossos e do original).
Resultado que, obviamente, servir� de par�metro para todas as decis�es que se sucederem relativamente � malsinada exig�ncia, visto tratar-se de decis�o da mais alta Corte do Pa�s, n�o cabendo contra a decis�o proferida qualquer tipo de recurso.
A conclus�o l�gica � a de que havendo a Suprema Corte declarado a inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, todos os pagamentos efetuados a t�tulo de contribui��o social incidente sobre a folha de sal�rios em rela��o aos pagamentos a administradores e aut�nomos s�o inconstitucionais e indevidos. Logo, o INSS, ao acat�-los, perpetrou contra o direito da Requerente de n�o recolher mencionado tributo.
Uma vez j� declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal, abre-se para o contribuinte o direito de reav�-los, com a devida e total corre��o monet�ria.
Realmente. Atrav�s do artigo 66, da Lei n� 8.383/91, foi autorizado aos contribuintes efetuarem a compensa��o de valores pagos indevidamente ou a maior, no recolhimento de import�ncias correspondentes a per�odos subseq�entes.
S�o os termos do citado artigo:
"Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribui��es federais, inclusive previdenci�rias, mesmo quando resultante de reforma, anula��o, revoga��o ou rescis�o de decis�o condenat�ria, o contribuinte poder� efetuar a compensa��o desse valor no recolhimento de import�ncia correspondente a per�odos subseq�entes.
� 1� - A compensa��o s� poder� ser efetuada entre tributos e contribui��es da mesma esp�cie.
� 2� - � facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restitui��o.
� 3� - A compensa��o ou restitui��o ser� efetuada pelo valor do imposto ou contribui��o corrigido monetariamente com base na varia��o da UFIR.
� 4� - O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedir�o as instru��es necess�rias ao cumprimento do disposto nesse artigo."
Det�m, portanto, os contribuintes, a partir da publica��o e vig�ncia da lei supra referida, um direito subjetivo a reaver todos os valores pagos indevidamente, compensando-se com valores que vierem a vencer relativos a tributos da mesma esp�cie.
Valendo-se do contido no � 4�, do art. 66, da Lei 8.383 (supra transcrito), a Diretoria de Arrecada��o e Fiscaliza��o, a t�tulo de "regulamentar" a lei supra referida, editou a Ordem de Servi�o Conjunta n� 17, de 20.03.93, relativamente �s contribui��es previdenci�rias.
Todavia, o que se observa deste texto infra-legal, � que se pretende tolher o direito do contribuinte � compensa��o, com regras que n�o se compadecem com os limites constitucionais e legais e t�o pouco com os da Lei 8.383/91, que a instituiu.
Distinguiu a OSC 17/93, para efeitos de compensa��o, os valores pagos anteriormente � 1� de janeiro de 1992, daqueles pagos ap�s tal data. Para estes �ltimos, autorizou a compensa��o imediata, sem qualquer restri��o ou pr�vio pedido � autoridade administrativa. J� para os outros imp�s, atrav�s do item 23, que para poder compensar valores pagos indevidamente com pagamentos a vencer, dever� o contribuinte solicitar autoriza��o para tanto. S�o os termos do item 23:
"A contribui��o e/ou acr�scimos legais e atualiza��o monet�ria correspondentes, indevidamente recolhidos at� 31 de dezembro de 1991, somente poder�o ser compensados mediante pr�via autoriza��o do INSS, aposta no anteverso da GRPS pelo chefe do Posto de Arrecada��o da localidade onde se situar o estabelecimento, ou depend�ncia da empresa, respons�vel pelo recolhimento indevido."
Eis aqui a primeira afronta ao direito da Requerente ao impor o pr�vio pedido administrativo dos valores a compensar.
O � 4�, do artigo 66, da Lei n� 8.383/91, concedeu � Administra��o a possibilidade de regulament�-lo, mas isto, � �bvio, nos estritos limites da lei. Ora, a lei em momento algum imp�e ao contribuinte o dever de previamente requerer no �mbito da administra��o a autoriza��o para compensar os valores indevidamente pagos.
O que se infere do artigo 66 da lei, � que ser� direito do contribuinte proceder � compensa��o independentemente de qualquer pedido a administrativo.
Tal exig�ncia � uma inova��o por via de reles instru��o normativa, com a pretens�o de criar uma nova obriga��o ou requisito para o exerc�cio de um direito, mas sem previs�o legal. Esta pretens�o esbarra, induvidosamente, no artigo 5�, inciso II, da Carta Constitucional, verbis:
"ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei;"
Ademais, tal pedido, fosse feito, por certo encontraria resist�ncia por parte dos prepostos do Requerido, que n�o concordariam com a pretens�o, face ao seu j� conhecido posicionamento em in�meros processos em que se discute a constitucionalidade da chamada quota patronal.
Ali�s, o pr�prio fato de a origem do pagamento indevido residir na inconstitucionalidade da exig�ncia j� seria um obst�culo ao pleito, dado que a Administra��o n�o tem compet�ncia para apreciar mat�ria de �ndole constitucional.
Vale dizer, sendo fundamento da pretens�o afronta ao Texto Constitucional, pode o contribuinte dirigir-se diretamente ao Judici�rio.
Da jurisprud�ncia, colhe-se o seguinte julgado do Tribunal Federal de Recursos:
"A��o de Repeti��o de Ind�bito. Necessidade de pr�vio requerimento da via administrativa. Falta de interesse de agir, no caso, configurada. I - Para ingressar em ju�zo, com a��o de repeti��o de ind�bito, � indispens�vel que o contribuinte, primeiramente, pleiteie, na via administrativa, a devolu��o da quantia que indevidamente pagou. Se assim n�o proceder, n�o h� identificar a lide justificadora da invoca��o da tutela jurisdicional do Estado.
N�o �, por�m, necess�rio que seja exaurida a via administrativa, pois tal entendimento contraria o princ�pio do livre acesso ao Poder Judici�rio (Constitui��o, art. 153, � 4�). O que � indispens�vel � que se fa�a o pedido na esfera administrativa e que o mesmo seja indeferido expressamente ou por omiss�o de autoridade consistente em retardar o seu despacho. Todavia, essa regra admite exce��es, como no caso que o contribuinte dirige-se diretamente ao Judici�rio e o Fisco, na resposta, n�o se limita a alegar a preliminar de car�ncia da a��o, contestando o m�rito da repeti��o pleiteada, bem como na hip�tese em que o fundamento da repeti��o � a inconstitucionalidade do tributo recolhido. Neste �ltimo caso, a raz�o est� em que s� o Poder Judici�rio pode deixar de aplicar texto legal sob fundamento de inconstitucionalidade e, por isso, n�o ser� de admitir-se que, a tal pretexto, a Administra��o acolha pedido de devolu��o de tributo. II - Apela��o provida" (Ac�rd�o Un�nime, 4� T. do TFR - AC 126.173-SP, Rel. Min. Ant�nio Padua Ribeiro - destacamos).
Mutatis mutandi, n�o se admitir� � Administra��o reconhecer a inconstitucionalidade da quota patronal sobre os pagamentos feitos a administradores e aut�nomos, que tenham como fundamento constitucional a folha de sal�rios, ao efeito de deferir a compensa��o. Isto significa que resultaria in�cua a iniciativa do contribuinte, restando-lhe, assim, apenas a via judici�ria.
Al�m do mais, cabe ainda destacar que a exig�ncia � discriminat�ria.
Com efeito. Os casos de pagamento indevido ou a maior efetuados ap�s 1� de janeiro de 1992 independem de pedido administrativo e, para os casos anteriores a 1� de janeiro, imp�e tal requisito (cfr. item 23, da OSC 17/93, supra transcrito).
Ora, tal distin��o � discriminat�ria contra contribuintes que se encontram em situa��o igual, qual seja a dos que t�m valores a compensar. Afronta esta distin��o o princ�pio da isonomia, inserto no artigo 151, inciso II, da Constitui��o Federal.
Frise-se que, embora a Requerente detenha contribui��es anteriores e posteriores a 1� de janeiro de 1992, tendo-se em vista o fato j� acima referido, de que se trata de mat�ria de �ndole constitucional, o indeferimento ao pedido de compensa��o seria inevit�vel.
Quanto � corre��o monet�ria dos valores indevidamente pagos, bem de se ver que, embora haja a possibilidade do seu reconhecimento administrativo, conforme disp�em os itens 22 e 23 da Ordem de Servi�o Conjunta n� 17/93, o n�o reconhecimento do direito de efetuar a compensa��o do valor principal, gerar�, como conseq��ncia l�gica, tamb�m o da corre��o monet�ria.
Ad argumentandum, a Requerente det�m um cr�dito perante o Requerido, que � plenamente compens�vel com d�bitos futuros, nos estritos termos do artigo 66, da Lei n� 8.383/91. Ora, ser� totalmente in�cua a compensa��o de valores indevidamente pagos sem a cobertura do desgaste inflacion�rio, ou seja, sem a devida corre��o monet�ria entre o per�odo em que houve o pagamento indevido e o momento da compensa��o, sob pena de enriquecimento il�cito por parte do Requerido (INSS).
Est� consagrada pela Constitui��o Federal o direito de propriedade (art. 5�, inciso XXII), n�o podendo a Lei, menos ainda a Administra��o, limitar a corre��o dos valores, sob pena de clara ofensa ao referido direito por via de apropria��o de parcela do patrim�nio do cidad�o.
Ademais, a corre��o monet�ria vem sendo reconhecida em doutrina uniforme e em jurisprud�ncia pac�fica, como mecanismo de recomposi��o dos valores, n�o se prestando, de forma alguma, a acrescer qualquer coisa ao montante a ser devolvido ou compensado.
Assim, as limita��es impostas pela referida OSC 17/93 representam aut�nticas ilegalidades, com n�tido intuito de restringir ou cercear direito subjetivo das Requerentes.
Por fim, ressalte-se a imprescindibilidade da Uni�o Federal na presente a��o. � que existem algumas contribui��es sociais, que s�o arrecadadas pela Receita Federal, o que, de forma alguma, descaracteriza sua natureza tribut�ria, n�o podendo a autarquia, ainda que quisesse, autorizar a compensa��o com tais contribui��es sociais.
Assim, todos os argumentos referidos valem para a Instru��o Normativa n� 67/92, que imp�e as mesmas limita��es e restri��es j� mencionadas, mais especificamente nos artigos 3� e 6�, pelo que tamb�m a ela se aplicam.
Da�, pois, a raz�o de vir a Requerente residir em ju�zo, para postular sua tutela, inclusive cautelar, e verem-se protegidas contra a amea�a de exig�ncia flagrantemente ileg�tima, em decorr�ncia da negativa de compensa��o, direito este j� reconhecido em decis�o plen�ria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 166.772-9-RS).
Decorre disto tudo, que a Requerente tem leg�timo direito a compensar os valores recolhidos a t�tulo de contribui��o social sobre os pagamentos feitos a administradores e aut�nomos, que tenha como fundamento a folha de sal�rios, conforme demonstrativos e documentos anexos.
Compensa��o esta a ser feita com "tributos e contribui��es da mesma esp�cie" (� 1� do art. 66, da Lei 8383/91), ou seja, com contribui��es sociais (CF/88, art. 195, I), como as do COFINS (L.C. 70/91), as do PIS (L.C. 7/70 e altera��es), as incidentes sobre o lucro (Lei 7.689/88), arrecadadas pela Uni�o Federal (via Receita Federal), e a chamada quota patronal (Lei 8.212/91, art. 22), esta arrecadada pelo INSS (via Ger�ncia de Arrecada��o e Fiscaliza��o).
Ocorre que a Requerente, n�o obstante ser do seu direito a compensa��o dos valores recolhidos a maior, relativamente quota patronal nos termos do que j� ficou decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, n�o pode simplesmente faz�-lo, sem a devida prote��o judicial, sob pena de sofrer toda sorte de investidas fiscais, sobretudo autua��es, inscri��o dos d�bitos como d�vida ativa, execu��o fiscal com constri��o patrimonial.
Tudo isso quer-se evitar, e proteger o leg�timo direito da Requerente.
Assim, Eminente Magistrado, no caso, est�o presentes todos os pressupostos que autorizam o deferimento da medida cautelar, na conformidade do disposto nos artigos 798 e 799 do CPC, quais sejam:
1) o periculum in mora, face ao estampado receio da Requerente de que, antes do julgamento da lide, sejam ocasionadas les�es patrimoniais graves, de dif�cil, longa e qui�� imposs�vel repara��o, como poder�o ocorrer se impossibilitadas ficarem de obter certid�es negativas de d�bito ante autua��es fiscais, al�m de outras repres�lias como o apontamento de seus nomes em listas de devedores oferecidas � execra��o p�blica;
2) a exist�ncia de fumus boni juris, fundada que est� a a��o principal numa aberrante viola��o do direito da Requerente, porquanto v�em-se obrigadas a pagar tributo que n�o devem, face ao direito de compensa��o.
Nesse sentido, esclarecedora � a li��o de WILLARD DE CASTRO WILLAR:
"Basta, portanto, que o juiz fa�a um ju�zo de probabilidade e verossimilhan�a do direito cautelar a ser acertado e o prov�vel perigo em face do dano do poss�vel direito pedido no processo principal." (in "Medidas Cautelares", Ed. RT, 1971, SP, p�g. 59).
No mesmo diapas�o, HUMBERTO THEODORO J�NIOR:
"Para a tutela cautelar, portanto, basta a prov�vel exist�ncia de um direito a ser tutelado no processo principal. E nisto consistiria o fumus boni juris ..." (in "Processo Cautelar", p�g. 73)
"Mas, por sua pr�pria natureza, n�o � poss�vel nem se pode reclamar prova (certeza) do perigo, mas apenas justifica��o (plausibilidade), de tal sorte que a verifica��o do juiz sobre tais fatos h� de ser r�pida e sum�ria. Ali�s, e por isso mesmo, as provid�ncias cautelares s�o sempre provis�rias, modific�veis e revog�veis (arts. 805 e 807)." (op. cit., p�g. 78).
Em vista disso, caracterizado o periculum in mora, pelo justo receio de dano que certamente sofrer�o caso efetive-se a cobran�a de tributo ilegal, bem como o fumus boni juris, representado pela exist�ncia do direito � compensa��o (decorrente de reconhecimento havido no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), o que ser� discutido em a��o pr�pria, a Requerente prop�e a presente medida cautelar preparat�ria, com fundamento nos arts. 796 e seguintes da lei adjetiva civil.
Tendo em vista que a Requerente det�m obriga��es cujos vencimentos ocorrer�o em data pr�xima, e que, decorrido o prazo para pagamento, estar� sujeita aos efeitos da mora, requer-se a concess�o da liminar, nos termos do art. 804 do C�digo de Processo Civil, deferindo-se � Requerente a possibilidade de promover a compensa��o dos valores referentes � contribui��o social sobre pagamentos feitos a administradores e aut�nomos, na forma supra-exposta, consoante documentos e demonstrativos anexos, elaborados sob a responsabilidade da Requerente e, pois, abertos ao exame da parte contr�ria se assim o desejar.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excel�ncia que, concedendo a liminar e confirmando-a em senten�a, julgar procedente a presente medida cautelar, ao efeito de suspender qualquer ato de cobran�a por parte do Requerido, relativamente aos tributos que ser�o compensados nos termos apontados nesta peti��o, at� decis�o final na a��o principal, que ser� proposta no prazo de lei.
Protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, requer a Vossa Excel�ncia a acolhida desta cautelar, para o fim supra articulado, citando-se o Requerido, na pessoa dos seus Procuradores, para, querendo, contestar o pedido no prazo legal, pena de revelia.
Objetivando concess�o de aposentadoria por idade e indenizat�ria de verbas atrasadas
Pedido de declara��o de ilegalidade dos �ndices de atualiza��o aplicados, pelo INSS, aos sal�rios
Pedido de reajuste de benef�cio previdenci�rio (02)
Contra-raz�es ao agravo de Instrumento, pugnando-se por reajuste de benef�cio previdenci�rio

References: artigo 66
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 154
 ARTIGO 3
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 5
 artigo 151
 artigo 66