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Timestamp: 2019-09-23 15:45:34+00:00

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NJ ESPECIAL: Qual o momento oportuno para impugnar cálculos de liquidação? — TRT-MG
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NJ ESPECIAL: Qual o momento oportuno para impugnar cálculos de liquidação?
publicado 20/08/2015 03:10, modificado 21/11/2018 09:01
O parágrafo 2.° do artigo 879 da CLT dispõe que, "elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão" . Como se vê, a norma trata de uma faculdade (e não de um dever) do juiz. Ou seja, nesse momento processual, o juiz, como condutor do processo de execução, poderá oportunizar às partes a impugnação aos cálculos de liquidação, na forma prevista no art. 879, § 2º. Mas, caso não o faça, após a garantia da execução, as partes ainda poderão manifestar suas discordâncias sobre a conta de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT, que estabelece: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente, para impugnação. "
Nesta especial, veremos três casos decididos pelas Turmas do TRT/MG, que abordam a questão sobre o momento oportuno para as partes se manifestarem sobre os cálculos de liquidação, à luz das normas insertas no parágrafo segundo do artigo 879 da CLT e no artigo 884 da CLT. E, tendo em vista que, como os profissionais do Direito costumam dizer, "um processo nunca é exatamente igual ao outro" , cada um desses casos possuem circunstancias especiais que os diferem dos demais.
Ao examinar o processo, a relatora constatou que, depois do trânsito em julgado da sentença e do início da fase de liquidação, o juiz concedeu à executada a oportunidade de apresentar seus cálculos e, posteriormente, ainda lhe oportunizou o prazo de 10 dias "para impugnação fundamentada dos cálculos do exequente, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão." Mas, como a executada não fez nem uma coisa e nem outra, deixando de se manifestar nessas duas oportunidades, o juiz acabou por homologar os cálculos que foram apresentados pelo exequente.
Nesse quadro, de acordo com a relatora, operou-se, sem dúvida alguma, os efeitos da preclusão, razão pela qual a executada não poderia trazer, em sede de embargos de execução, qualquer debate sobre os cálculos já homologados. "As incorreções no cálculo do exequente, alinhadas nos embargos à execução, deveriam ter sido apontadas no momento próprio, quando da intimação nos termos do art. 879, §2º da CLT, anterior à oposição dos embargos, o que não foi feito" , destacou a julgadora, em seu voto.
Com esses fundamentos, a Turma deu provimento ao agravo do exequente, para manter a conta homologada. (TRT-00273-2013-157-03-00-0 - AP - acórdão em 12/05/2015).
A tese do exequente foi que "o normal", seria que, após a apresentação dos cálculos pelo perito, o juiz determinasse a abertura de vista para que as partes se manifestassem sobre eles, o que, entretanto, não foi feito, já que a contra foi imediatamente homologada. Disse que esse procedimento lhe trouxe prejuízos, pois o valor do crédito é muito maior do que aquele apresentado no laudo pericial, havendo cerceamento de defesa. Além disso, acredita que, como executado já encerrou suas atividades, assim como já aconteceu em outras execuções, não serão apresentados bens à penhora e, dessa forma, ele não terá mais a oportunidade de manifestar suas discordâncias sobre os cálculos homologados. Mas, o relator, baseando-se no artigo 794 da CLT, entendeu que não houve qualquer nulidade, ou mesmo cerceamento de defesa, já que o procedimento do juiz não trouxe prejuízo ao exequente.
17/09/2014 - Cálculos homologados sem vista à parte contrária podem ser contestados em embargos à execução
19/09/2007 - Realização de perícia contábil é faculdade do juiz
26/03/2007 - Concessão de vista a cálculos de liquidação é facultativa, e não obrigatória.

References: artigo 879
 artigo 884
 artigo 879
 artigo 884
 artigo 879
 artigo 794