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Inqu�rito Policial - Gustavo Rodrigo Picolin - JurisWay
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Gustavo Rodrigo Picolin Advogado, graduado pela UNIRP (Centro Universit�rio de Rio Preto), P�s Graduado em Direito Tribut�rio Pela Unisul - SCenvie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorDENUNCIA��O E EVIC��ODireito Processual CivilLinguagem e Direito no Direito Tribut�rioDireito Tribut�rioPrinc�pio no Direito Tribut�rioDireito Tribut�rioPrinc�pio da Anterioridade Tribut�riaDireito Tribut�rioO Controle de Constitucionalidade Concreto e AbstratoDireito ConstitucionalMais artigos...
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CONCEITOS DE INQU�RITO POLICIAL
A pr�tica de um fato definido em lei como crime ou contraven��o faz surgir, para o estado, o jus puniendi, que somente pode ser concretizado por meio do processo. A pretens�o punitiva do Estado somente pode ser deduzida em ju�zo, mediante a a��o penal, ao t�rmino da qual, sendo o caso, ser� aplicada a san��o penal adequada.
Para que se proponha a a��o penal, entretanto, � necess�rio que o Estado disponha de um m�nimo de elementos probat�rios que indiquem a ocorr�ncia de uma infra��o penal e sua autoria. O meio mais comum, embora n�o exclusivo, para a colheita desses elementos � o inqu�rito policial.
Portanto, Inqu�rito Policial � a documenta��o das dilig�ncias efetuadas pela Pol�cia Judici�ria com vistas a instru��o do Processo Criminal. � o instrumento formal de investiga��o. Relaciona-se com o verbo inquirir, que significa perguntar, indagar, procurar, averiguar os fatos, como ocorreram e quem � o seu autor.
O Inqu�rito Policial � um conjunto de dilig�ncias, um trabalho muitas vezes dif�cil, sendo varias as investiga��es feitas, como a ouvida de testemunhas e do pr�prio ofendido. Procedem-se per�cias, realizam-se buscas e apreens�es, avalia��es, reconhecimento e ouve-se tamb�m o pretenso respons�vel. Procedendo mediante a inquiri��o, indaga��o e averigua��o do fato delituoso, sua autoria e suas circunst�ncias. � inquisit�rio, pois n�o existe no mesmo a figura do contradit�rio, ou seja, � dirigido exclusivamente pela autoridade policial, podendo esta inquirir quantas pessoas forem necess�rias � elucida��o do fato.
Para MIRABETE (1997):
Tem-se por inqu�rito policial todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necess�rios � apura��o da pr�tica de uma infra��o penal e de sua autoria. Trata-se de uma instru��o provis�ria, preparat�ria, informativa, em que se colhem elementos por vezes dif�ceis de obter na instru��o judici�ria, como auto de flagrante, exames periciais, etc.
O objetivo primordial do Inqu�rito Policial � reunir provas da materialidade e da autoria de determinado crime, que servir�o de fundamento para o oferecimento da den�ncia, sendo o mesmo, uma garantia contra apressados e err�neos ju�zos, formados quando ainda persiste a trepida��o moral causada pelo crime, ou antes, para que seja poss�vel uma exata vis�o do conjunto dos fatos, nas suas circunst�ncias objetivas e subjetivas.
O inqu�rito � necess�rio para a colheita de elementos indispens�veis � propositura da a��o penal, no entanto, n�o � obrigat�rio, pois quaisquer outras pe�as de informa��o podem servir de base para a forma��o da “opinio delicti” do “dominus litis” e, conseq�entemente, a propositura da a��o penal.
O Decreto n� 4.824, de 22/11/1981, j� dizia em seu artigo 42 que “O inqu�rito policial consiste em todas as dilig�ncias necess�rias para o descobrimento do fato criminoso, de suas circunst�ncias e de seus autores e c�mplices”.
Pode-se, portanto, notar que o Inqu�rito Policial constitui fase investigat�ria, operando-se em �mbito administrativo. Uma vez que o inqu�rito precede ao in�cio da a��o penal (fase judicial), a ele n�o se aplicam (ou pelo menos n�o s�o de observ�ncia estritamente obrigat�ria) diversos dos princ�pios basilares informadores do processo penal, como o princ�pio do contradit�rio, etc.
O Inqu�rito Policial, conforme o caso, pode ser instaurado de of�cio por portaria da autoridade policial e pela lavratura de flagrante, mediante representa��o do ofendido, por requisi��o do juiz, ou do Minist�rio P�blico, e por requerimento da v�tima.
O Inqu�rito Policial apresenta como destinat�rio imediato o titular da a��o a que procede, a saber: nas a��es penais p�blicas o Minist�rio P�blico, seu titular exclusivo; e nas a��es privadas o ofendido, o titular de tais a��es.
CARACTER�STICAS DO INQU�RITO POLICIAL
Deve-se seguir o princ�pio da licitude das provas, pois como reza o artigo 5�, inc. LVI n�o s�o admiss�veis, no processo, as provas obtidas por meios il�citos.
O processo � extremamente formal, ou seja, deve seguir todos os ritos previamente estipulados para a sua conclus�o.
O inqu�rito, como pr�prio nome diz, � inquestion�vel. O indiciado n�o tem o direito ao contradit�rio, pois n�o se incrimina ningu�m com o inqu�rito. O inqu�rito � apenas uma pe�a informativa que vai auxiliar o promotor de justi�a quando da den�ncia. O indiciado n�o pode recusar-se a atender, sem justificativa, � convoca��o da autoridade policial, para que seja qualificado e interrogado; em caso contr�rio, sua condu��o coercitiva pode ser determinada pela autoridade policial. O mesmo aplica-se �s testemunhas e � pr�pria v�tima. Comparecendo espontaneamente, o indiciado poder� ou n�o responder �s perguntas que lhe fizer a autoridade. Seu sil�ncio, contudo, advertir-lhe-� a autoridade, poder� reverter em preju�zo da pr�pria defesa. Ao defensor do indiciado, nesta fase, cabe apenas vigiar pela legalidade do interrogat�rio e aferir a conson�ncia do termo deste com das declara��es do indiciado.
Bushatsky citado por Ant�nio Gomes Duarte (1996), diz que:
Para instaura��o de um processo n�o s�o necess�rias provas capazes de gerar um ju�zo de certeza de veracidade da imputa��o; basta que tornem veross�mil a acusa��o. O que n�o se concebe � uma acusa��o carente de elementos de convic��o. Na verdade, tais elementos, a grosso modo, s�o colhidos melhormente pela Pol�cia. �s vezes, contudo, a acusa��o encontra-se facilmente.
As atribui��es concedidas � pol�cia possuem o car�ter ARBITR�RIO, tendo o poder para fazer ou deixar de fazer dentro dos limites fixados pelo direito, podendo deferir ou n�o os pedidos de prova feitos pelo indiciado ou ofendido, estando de acordo com o artigo 14 do C�digo de Processo Penal, a autoridade policial n�o est� sujeita � suspei��o (artigo 107, C�digo de Processo Penal).
O Inqu�rito Policial � ESCRITO, pois estabelece o artigo 9� do C�digo de Processo Penal que "todas as pe�as do inqu�rito policial ser�o, num s� processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade", tendo por finalidade prestar informa��o ao titular da a��o penal, n�o se admite a exist�ncia de Inqu�rito Policial oral.
O inqu�rito Policial �, tamb�m, SIGILOSO institu�do no artigo 20 do C�digo de Processo Penal, “a autoridade assegurar� no Inqu�rito Policial o sigilo necess�rio � alucida��o do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”. � um elemento necess�rio para se descobrir o crime, pois se as atividades da pol�cia tornarem-se p�blicas, poder� fica dif�cil a colheita de provas, facilitando a aculta��o ou destrui��o das provas e at� a influ�ncia do indiciado no depoimento das testemunhas.
Segundo TOURINHO FILHO (1997):
Se o Inqu�rito visa a investiga��o, a elucida��o, a descoberta das infra��es penais e das respectivas autorias, pouco ou quase nada valeria a a��o da Pol�cia Judici�ria se n�o pudesse ser guardado o necess�rio sigilo durante a sua realiza��o.
� o Inqu�rito Policial INQUISIT�RIO, n�o se admitindo o contradit�rio e a ampla defesa, porque durante o inqu�rito o indiciado n�o passa de simples objeto de investiga��o. N�o h�, no Inqu�rito, acusa��o nem defesa, cabendo � autoridade Policial proceder as pesquisas necess�rias � propositura da a��o penal. N�o se admite o contradit�rio, a Autoridade o dirige secretamente, vai conduzir ao esclarecimento do fato e � respectiva autoria, sem observar uma seq��ncia tra�ada em lei. O que faz com que a investiga��o se torne inquisit�ria � o n�o-permitir o contradit�rio, a imposi��o do sigilo e a n�o-intromiss�o de pessoas estranhas durante a feitura dos atos persecut�rios.
O fato da Autoridade Policial n�o poder arquivar o Inqu�rito Policial, o torna INDISPON�VEL, seja na apura��o de crime mediante a��o penal p�blica ou privada, de acordo com o artigo 17 do C�digo de Processo Penal.
O Inqu�rito Policial � tamb�m OBRIGAT�RIO, depois de chegar ao conhecimento da Autoridade Policial a pr�tica de um delito ("notitia criminis"), mediante a��o penal p�blica, dever� instaurar o Inqu�rito de Of�cio.
Finalizando, o Inqu�rito Policial � AUTO-EXECUT�VEL, pois sua instaura��o independe de autoriza��o do Poder Judici�rio para sua concretiza��o jur�dico-material.
NATUREZA DO INQU�RITO POLICIAL
Segundo o artigo 9� do C�digo Penal, "Todas as pe�as do Inqu�rito Policial ser�o, num s� processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade”.
O Inqu�rito Policial � uma pe�a de natureza administrativa, guiada por alguns princ�pios e regras vigentes no processo penal, que outra coisa n�o representam sen�o postulados fundamentais da pol�tica processual penal de um Estado.
Tais princ�pios visam:
a- Legalidade: provid�ncias pr�ticas a serem tomadas pelos �rg�os oficiais, no sentido de apurar em defesa da sociedade, n�o podendo ser instaurados inqu�ritos ou processo segundo conveni�ncias.
b- Oficialidade: com a pr�tica delituosa surge para o Estado o "jus puniendi", cuja pretens�o ser� deduzida a �rg�os oficiais. No Brasil, a apura��o � entregue a Pol�cia Judici�ria, destinado-se a apura��o das infra��es penais.
c- Impulso Oficial: cumprimento do movimento do Inqu�rito at� o seu termo, pelo delegado, sem depender de interfer�ncia das partes para tal.
d- Indisponibilidade: uma vez instaurado o Inqu�rito, n�o pode este ser paralisado indefinidamente ou arquivado. � defeso � autoridade policial determinar o arquivamento do Inqu�rito. Sendo que a lei prev� prazo para a conclus�o do mesmo.
e- Verdade Real: deve a autoridade policial procurar o verdadeiro autor da infra��o penal e delimitar sua culpa numa investiga��o que n�o encontre limites na forma ou na iniciativa das partes.
Na hip�tese de pris�o em flagrante homologada pelo juiz, as normas que regem o Inqu�rito Policial adquirem natureza processual penal.
FINALIDADES DO INQU�RITO POLICIAL
A finalidade principal do Inqu�rito Policial � servir de base para a a��o penal a ser promovida pelo Minist�rio P�blico, fornecendo elementos probat�rios que possibilitem ao Juiz determinar a pena a ser aplicada a cada caso.
Segundo o dizer de Tourinho Filho (1997):
O Inqu�rito Policial tem por finalidade fornecer ao titular da a��o penal, seja o Minist�rio P�blico, nos crimes de a��o p�blica, seja o particular, nos delitos de al�ada privada, elementos id�neos que o autorizem a ingressar em ju�zo com a den�ncia ou queixa, iniciando-se desse modo o processo.
A finalidade do Inqu�rito est� disposta nos artigos 4�, 12 e 41 do C�digo de Processo Penal, que dizem respeito ao inqu�rito, conclui-se que ele visa a apura��o da exist�ncia de infra��o penal e a respectiva autoria, a fim de que o titular da a��o penal disponha de elementos que o autorizem a promov�-la. Quanto a apurar a autoria, a Autoridade Policial ir� desenvolver intensa atividade para conhecer o verdadeiro autor do fato infringente porque, sem saber quem o cometeu, n�o poder� ser promovida a a��o penal.
Sustenta-se, ainda, a exist�ncia de duas finalidades acess�rias. A primeira delas, embasar o julgador na decis�o sobre a concess�o de eventuais medidas cautelares, ainda na fase pr�-processual: pris�es (tempor�ria e preventiva), busca e apreens�o, intercepta��o telef�nica e seq�estro de bens. Quanto � segunda das finalidades acess�rias, fala-se naquela de embasar o ju�zo de admissibilidade da a��o penal, demonstrando o que se convencionou chamar de justa causa para a propositura da a��o penal, ou seja, a exist�ncia de prova da materialidade do fato e de ind�cios razo�veis de autoria pesando sobre o acusado ou, procurando demonstrar que o exerc�cio da a��o n�o se revestiu de arbitrariedade, n�o havendo reparo a ser feito.
Coment�rios e Opini�es1) Arlene Pessoa (03/10/2009 �s 16:57:26) Parabens Dr. Gustavo pelo excelente artigo, o qual fora escrito de forma clara e objetiva. Com certeza este trabalho trar� grande contribui��o para o conhecimento acerca do tema. arlenepc@hotmail.com2) Shardenha (25/10/2009 �s 10:57:09) Parabens pelo excelente artigo, foi de grande ajuda as informa�oes nel contidas.Contudo gostaria de saber se quando o inquerito termina e � remetido com o relatorio ao juizo competente, o Juiz � obrigado a homologar o inquerito?
shardenhamaria@hotmail.com.
3) Risolando Benedito Dias (09/03/2010 �s 15:53:13) Prezado professor, muito bom seu artigo.
Gostaria de fazer uma observa��o/retifica��o quanto a data do Decreto 4.824 que � do imp�rio e regula a execu��o da lei 2.033. Ambos diplomas legais s�o do ano de 1871, sendo o decreto referido de 22/11/1871. Um abra�o.4) M�rcio (23/03/2010 �s 15:01:09) �timo artigo. Simples,mas muito objetivo...5) Pedro (16/09/2010 �s 14:07:43) muito bom mesmo..muito objetivo!6) Ramon (27/09/2010 �s 11:17:34) otimo principalmente a parte das caracteristicas7) Digno (13/10/2010 �s 09:57:21) informa��o de boa qualidade.8) Tadeu (03/04/2011 �s 12:07:42) Dr. Gustavo Rodrigo Picolin, excelente artigo, muito bem explicado. Obs. Gostaria que tivesse modelo e exemplo de IP.9) Paulo (25/09/2011 �s 20:39:01) Prezado Dr Gustavo Picilin, sobre o conte�do do seu texto, n�o tenho nada a falar. Todavia, quanto � forma, gostaria de aconselhar a necessidade de uma melhor revis�o gramatical, a fim de sanar alguns defeitos quanto ao uso da crase, quanto � reg�ncia nominal e verbal e quanto � pontua��o. Aliando o bom conte�do � forma bem ajustada, podemos ter um texto confi�vel. Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional

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