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Timestamp: 2014-12-19 13:43:57+00:00

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Prova Pericial - Tomislav R. Femenick
Pesquisadoras: Cláudia Regina de Oliveira e Vitória Pacheco Haidar 1 – ASPECTOS GERAIS
A prova pericial tem como objetivo a demonstração da verdade, a respeito de fatos que estão sob julgamento. Ela interessa ao juiz processo pela sua “especividade”, pois dependem de conhecimentos técnicos especializados. Esse conhecimento técnico é exigido de perito, que deve ser especializado na matéria para a qual foi solicitada a sua intervenção. Este profissional é nomeado pelo juiz dirigente do processo, conforme o Artigo 421, da Lei n.º 5869, de 11/01/73, que diz:
“O juiz nomeará o perito. 1º Incumbe às partes, dentro em cinco (5) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I – Indicar o assistente técnico. II – Apresentar quesitos. 2º Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento…” (NEGRÃO, p. 327).
A Lei 8.455, de 24 de agosto de 1992, introduziu inovações relacionadas com a prova pericial, alterando os dispositivos do Código de Processo Civil; em relação ao perito e assistentes técnicos, como sujeitos que atuam no processo sobre questões que afetam os honorários periciais. Atualmente o assistente é um auxiliar da parte e não é sujeito à impedimento ou suspeição; segundo os artigos 422,423 e 424, do CPC, que dizem:
“Artigo422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição.
Artigo 423. O perito pode escusar-se (Artigo 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (Artigo 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.
Artigo 424. O perito pode ser substituído quando:
Parágrafo único – No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo”.
O produto do estudo do assistente é o parecer e o do perito o laudo. Parecer é sempre o estudo de questão ou questões, que é elaborado por especialista em algum ramo do conhecimento, especificamente destinado a auxiliar outrem em face de alguma situação a definir ou a resolver. “É a opinião fundamentada, sobre determinado assunto, emitida por especialista” (Dicionário Aurélio).
“O laudo pericial contábil é a peça escrita, na qual o perito expõe, de forma circunstanciada, os estudos, as observações e as diligências que fez e registra as conclusões e os resultados fundamentados da perícia” (NBC T13). – Grifo Nosso. Essa citação nos dá, mais claramente, a definição de laudo contábil. Observa-se que o laudo, nada mais é do que um documento formulado pelo perito, demonstrando tudo o que foi observado e quais as suas considerações sobre o assunto. Assim está no Dicionário Aurélio: “Laudo é, peça escrita fundamentada, na qual os peritos expõem as observações e estudo que fizeram e registraram as conclusões da perícia”.
Segundo Ornlas, “o perito contábil tem necessidade de aprender algumas noções fundamentadas quanto ao instituto da prova, qual a função da prova, a quem compete o ônus da prova, os meios de prova contábeis disponíveis, bem assim os tipos de prova sobre os quais estará desenvolvendo seu mister” (ORNELAS, p. 19). Ou seja, o perito deve estar realmente preparado para realizar suas funções, fazendo antes de tudo um estudo profundo do assunto, para ter pleno domínio e, assim, poder dar um parecer fundamentado em aspectos de que realmente o perito tenha domínio.
2 – PROVA PERICIAL
O Código de Processo Civil Brasileiro define prova como:
“Artigo 332 – Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa” (NEGRÃO, p. 298).
Existem, ainda, várias outras definições do que seja prova:
“É a demonstração que se faz – o modo – da existência, autenticidade e veracidade de um fato ou ato. Juridicamente, é o meio de convencer o juízo da existência do fato em que se baseia o direito do postulante” (MILHOMENS, Jônatas, apud ALBERTO, p. 25: “ninguém vai à juízo alegar fato sem finalidade jurídica. Assim, a prova é meio indireto de demonstrar o direito subjetivo”). “Aquilo que atesta a veracidade ou autenticidade de alguma coisa; demonstração evidente” (Dicionário Aurélio).
a) Subjetivamente: prova é a convicção ou certeza da existência de um fato.
b) Objetivamente: prova é tudo quanto nos possa convencer da certeza de um fato.
A prova judiciária tem como objeto o julgamento dos fatos das partes em juízo. Sua finalidade é a formação do convencimento, em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, sendo ele quem forma o convencimento da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio.
2.2 – Importância da Prova
A prova se destina a produzir a certeza ou convicção do julgador, a respeito dos fatos em litígio. Contudo, ao apreciar a prova, o Magistrado deverá seguir um critério ou sistema que seja geralmente adotado.
Historicamente são conhecidos três sistemas:
a) O critério legal.
c) O da persuasão racional.
No primeiro, o Legal, o Magistrado apenas observa as provas seguindo rigidamente uma hierarquia legal. O sistema da Livre Convicção é o oposto ao critério legal. Nele o que prevalece é a convicção pessoal do Magistrado, que é soberano para investigar a verdade e para apreciar as provas. Não há regras que indiquem quais os critérios de aceitação de provas, se não os limites da Lei. Chega-se ao extremo de se permitir o convencimento extra-autos e mesmo contrário às provas dos autos. No sistema da Persuasão Racional, o julgamento deverá ser fruto da operação lógica, baseada nos elementos do processo. Nesse sistema embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade, porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos e o juiz pode fugir dos meios científicos que regulam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência.
O juiz apreciará os fatos segundo as regras de livre convencimento, mas deverá atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e, ainda, indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (Artigo 131 do CPC).
O Artigo 335 recomenda que, em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum, ou seja, o que normalmente se aplica. O sistema de julgamento diz que o juiz deve verificar se existe alguma norma jurídica sobre a prova produzida, se houver, será ela aplicada. Na falta dessa norma, o juiz formulará, segundo o livre convencimento, mas seguindo as regras de experiência.
O sistema adotado pelo Código de Processo Civil é o da persuasão racional ou livre convencimento motivado, pois, embora livre o convencimento, este não pode ser arbitrário, pois fica condicionado às alegações das partes e às provas dos autos. A observância de alguns critérios legais sobre as provas e sua validade não pode ser desprezada pelo juiz (Arts. 335 e 336). Só quando faltam normas legais sobre as provas, é que o juiz fica restrito às regras de experiência. Entretanto, como as sentenças sempre devem ser fundamentadas, os julgamentos ficam livres do arbítrio ou separados das provas dos autos.
2.3 – Modalidades da Prova Pericial
As modalidades da prova pericial previstas em lei são: exame, vistoria, arbitramento e avaliação.
No exame, a atividade do perito consiste em inspecionar as pessoas e coisas móveis com o objetivo de se verificar certos fatos relacionados com o objeto da lide. Das espécies de prova pericial, o exame é das mais freqüentes no processo do trabalho. Assim, examinados constantemente, assinaturas, escritas contábeis, documentos em geral, etc. Raramente o exame tem por objeto pessoa, embora isto seja possível. A diferença entre o exame e a vistoria é que no segundo o perito inspeciona o estado ou situação de imóveis (terrenos, prédios, etc.).
O arbitramento implica na fixação de valores estimados em moeda para coisas, direitos ou obrigações, determinados pelo perito. Pode também envolver aspectos qualitativos.
A avaliação, por sua vez, envolve a atribuição de uma estimativa do valor das coisas e dos direitos e obrigações que constituem o objeto da perícia. Conforme o Artigo 420 do CPC em seu Parágrafo único:
“O juiz indeferirá a perícia quando:
As razões do veto legal são de ordem lógica e programática, por isso que:
a) Quando a prova do fato controvertido puder ser feita mediante documentos, ou pelo testemunho comum das pessoas, não há necessidade de perícia, que é mais demorada e onerosa. Pode-se dizer, inclusive, que essa prova tem caráter estrito, pois seu deferimento não se dá com a mesma amplitude que ocorre em relação aos demais probantes.
b) Se a demonstração de verdade do fato alegado já foi feita, é obvio que, a partir daí, a prova pericial será inútil. No entanto, é necessário verificar se a prova foi feita por meio totalmente idôneo; se não foi, o magistrado deverá deferir a realização da prova pericial.
c) Em certas situações, embora a prova pericial fosse exigível, o magistrado não deverá deferi-la por ser impraticável. Se, todavia, houver sinais ou vestígios da coisa destruída, caberá ao magistrado deliberar ou não a realização da perícia.
2.4 – Fatos que independem de provas
Alguns fatos são comprobatórios por eles mesmos e, portanto não necessitam que sejam provados. O artigo 334 do CPC, tipifica alguns deles:
“I – notórios;
IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”.
Fatos notórios são aqueles evidentes e de conhecimento público, assim, o que é notório não necessita ser provado. Entretanto, suas conseqüências devem ser provadas. Os fatos do item II independem de prova pois são afirmados por uma parte e confessados pela parte acusada, havendo essa confissão mediante uma exposição de fatos, não precisa de provas. No item III, também independem da prova por serem fatos que não tem como contestar, mas esta regra não deve ser aplicada a todas as hipóteses, pois causaria manobras combinadas por ambas as partes na execução de simulações e consecução de atos proibidos por lei. E, por fim, quanto aos fatos mencionados no inciso IV, estes não precisam de prova por estarem protegidos de presunção legal.
3 – FUNÇÃO DA PROVA PERICIAL
A principal função da prova pericial é a de converter os fatos técnico-científicos referentes à lide em certeza jurídica, ou seja, é fundamental provar, de acordo com este estudo, os fatos contábeis. Deste modo, logo que o magistrado adquire a certeza jurídica, sobre os fatos da questão, ele pode julgá-la. É por esta razão que o magistrado não pode tomar decisões através de convicções próprias, sua convicção é adquirida com base nas provas obtidas nos autos.
Se as provas que o magistrado obtiver não forem suficientes para uma tomada de decisão, este pode prorrogar o caso até que se obtenham a quantidade de provas suficientes para a resolução, e, daí, uma opinião final para que não restem dúvidas com o fechamento da lide. Ao perito também não é permitido manifestar sua opinião própria a respeito da lide. Ele é um auxiliar da Justiça e sua função é apenas transmitir os fatos contábeis ao magistrado.
O interesse de produzir a prova cabe a quem afirma ou nega determinados fatos da causa. Ninguém é obrigado a produzi-la, porém, se não o fizer, terá de arcar com as conseqüências. Segundo Ornelas, “a função primordial da prova pericial é a de transformar os fatos relativos à lide, de natureza técnica ou científica, em verdade formal, em certeza jurídica” (ORNELAS, p. 22). Somente após esta certeza jurídica, é que poderá se ter uma verdade condizente com os fatos para uma possível resolução.
“A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por missão trazer a instância decisória os elementos necessários à justa solução do litígio, mediante emissão de laudo pericial contábil ou parecer técnico-contábil” (NBC T13 ).
4 – ÔNUS DA PROVA PERICIAL
Ônus é o esforço ou custo que se tem para negar ou afirmar determinado fato, ou seja, se alguém afirma algo, provido de fatos que mostrem a veracidade da afirmação, estará exercendo o ônus da prova.
Segundo Ornelas, “a palavra ônus é entendida pelos juristas pátrios, não como dever para outrem, seja a parte contrária ou ao próprio magistrado. Quem afirma ou nega determinado fato é que tem o ônus, o interesse de oferecer ou produzir as provas necessárias que entende possam vir a corroborar as alegações oferecidas” (ORNELAS, p. 22). Ônus – do latim onus – quer dizer carga, fardo, peso. “Onus probandi traduz-se apropriadamente por dever de provar, no sentido de necessidade de provar. Trata-se apenas de dever no sentido de interresse, necessidade de fornecer a prova destinada à formação da convicção do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes” (SANTOS, p. 346).
O Artigo 333 do Código de Processo Civil, reparte o ônus da prova entre os que estão em litígio da seguinte maneira:
“I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito” (NEGRÃO, p.299).
Assim, cada parte tem o ônus de provar a base em que pretenda seja sustentada a decisão do juiz, na solução do litígio.
Quando uma parte contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão da outra parte, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o primeiro ganhará a causa, se o segundo não comprovar a veracidade do fato constitutivo em que baseou o seu pretenso direito.
Quando o réu se defende de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas, a regra se inverte. É que se basear em fato modificativo, extinto ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer conseqüências do evento a que se refere a contestação. O fato constitutivo do direito do autor tornou-se incontroverso, dispensando a respectiva prova.
5 – MEIOS DE PROVA
5.1 – Definição Tudo que possa ser feito e dito, de todas as formas, para validar um fato é um meio de prova. As provas admitidas na legislação brasileira são: depoimento pessoal, confissão, exibição (de documento ou coisa), documento, testemunho, e inspeção judicial.
Além desses meios mais usuais de provas, podemos aceitar qualquer outro tipo, desde que seja legal e moralmente legítimo.
5.1.1 – Depoimento Pessoal
É quando um pessoa afirma em juízo sua visão sobre os fatos. Este tipo de prova é necessária para se dar o direito de expressão pessoal, e, também, direito da outra parte se manifestar. Segundo Alberto, “o depoimento pessoal é classificado como prova semiplena, já que não tem caráter de independência e isenção psíquica, que possa dar-lhe caráter de esclarecimento definitivo sobre o ato ou fato objeto da lide. Normalmente, necessário se tornará a produção de outras provas, que analisadas em conjunto com esta, propiciará à autoridade judicial formar sua convicção a respeito do direito que se persegue na lide” (ALBERTO, p. 28).
O autor quer dizer que o depoimento pessoal não é uma forma de prova totalmente confiável, pois existem aspectos psicológicos que fazem com que isso se justifique, ou seja, a pessoa pode estar omitindo ou até mentindo por outro motivo qualquer. É por este motivo que o depoimento pessoal é importante, mas, conseqüentemente deve vir associado a outro tipo de prova.
O Código de Processo Civil também trata do depoimento pessoal nos artigos 342 a 347, e diz que:
“Artigo 342 – O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.
Artigo 343 – Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
Artigo 344 – A parte será interrogada na forma prescrita para a inquirição de testemunhas.
Parágrafo único – É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.
Artigo 345 – Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que Lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.
Artigo 346 – A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados; o juiz Lhe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.
Artigo 347 – A parte não é obrigada a depor de fatos:
Parágrafo único – Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento” (NEGRÃO, p. 302 e 303).
5.1.2 – Confissão
O Código de Processo Civil trata da confissão nos seus artigos 348 a 354:
“Artigo 348 – Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.
Artigo 349 – A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos; a confissão provocada constará do depoimento pessoal prestado pela parte.
Parágrafo único – A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.
Artigo 350 – A confissão judicial faz prova contra o conflitante, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.
Parágrafo único – Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.
Artigo 351 – Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
Artigo 352 – A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:
Parágrafo único – Cabe ao conflitante o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros.
Artigo 353 – A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.
Parágrafo único – Todavia, quando feita verbalmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.
Artigo 354 – A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Cindir-se-á, todavia, quando o conflitante lhe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção” (NEGRÃO, p. 303 e 304).
Este tipo de prova pode ser espontâneo ou provocado, pode se dar isoladamente ou, ainda, se ligar ao depoimento pessoal. Quando há uma confissão, acaba “sumindo” a necessidade de outras provas, apesar de ter havido casos de que uma pessoa confessa algo para se auto prejudicar, isto já seria mais um caso de caráter pessoa, necessitando de verificar os motivos psicológicos que levaram a este tipo de comportamento. Por este motivo, a confissão ainda não é uma forma totalmente confiável, podendo ainda existir outros meios de prova para validar essa confissão.
Seguindo a obra de Alberto, “em comparação com a prova pericial, pode-se verificar que, quando parte da matéria examinada pela perícia (um fato, ligado a um conjunto de fatos) já estiver solucionado pela confissão, esta exclui (elimina) a perícia sobre o mesmo fato, ou seja, quando recaem sobre o mesmo fato são excludentes. Observe-se, ainda, que o fato que já foi objeto da prova de confissão, no que se relaciona à perícia, se tornará premissa axiomática da proposição sobre a qual esta elaborará o silogismo, concluindo-o, portanto” (ALBERTO, p. 29 – Axioma é a premissa evidente, para qual não há necessidade de demonstração e são as premissas de cada uma das partes da proposição, sobre a qual logicamente pode-se concluir por silogismo).
5.1.3 – Exibição de Documento ou Coisa
O Código de Processo Civil demonstra os artigos referentes a este meio de prova da seguinte forma:
“Artigo 355 – O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.
Artigo 356 – O pedido formulado pela parte conterá:
Artigo 357 – O requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) dias subseqüentes à sua intimação. Se afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.
Artigo 358 – O juiz não admitirá a recusa:
Artigo 359 – Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I – se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do Artigo 357;
Artigo 360 – Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.
Artigo 361 – Se o terceiro negar a obrigação de exibir, ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, de testemunhas; em seguida proferirá a sentença.
Artigo 362 – Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.
Artigo 363 – A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa:
Parágrafo único – Se os motivos de que tratam os ns. I a V disserem respeito só a uma parte do conteúdo do documento, da outra se extrairá uma suma para ser apresentada em juízo” (NEGRÃO, p. 305 e 306).
Serão também provados os fatos por exibição de documento ou coisa. Este tipo de prova será determinado pelo juiz ou por requerimento das partes, quando estas provas estão no domínio da parte de terceiros. Alberto defende que: “é importante observar, principalmente para o profissional da perícia, que a exibição será elemento de prova por si ou por sua ausência, ou seja, (a) se exibida a coisa ou documento trará aos autos um elemento probante, ou (b) se não exibida, fará com que o juiz admita como verdadeiros os fatos que, por meio daqueles, a parte pretendia provar” (ALBERTO, p. 30).
5.1.4 – Documento
A prova documental é a mais utilizada das provas. O documento é utilizado pelas partes para fundamentar o direito alegado ou direito contestado, ou seja, a pessoa que está sendo acusada ou a que está acusando, se pega a documentos para provar o contrário. Esses documentos podem ser públicos ou particulares; os públicos são aqueles que provarão os fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário alegar que ocorreram em suas respectivas presenças.
Exemplos de documentos públicos são escrituras, testamento lavrado em cartório, certidões, etc. Os documentos privados, desde que estejam autênticos, tem a mesma valia do que os documentos públicos.
Cuidam da prova documental os artigos 364 a 389 do Código de Processo Civil:
Artigo 364 – O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
Artigo 365 – Fazem a mesma prova que os originais:
Artigo 366 – Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
Artigo 367 – O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular
Artigo 368 – As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
Parágrafo único – Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.
Artigo 369 – Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença.
Artigo 370 – A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:
Artigo 371 – Reputa-se autor do documento particular:
Artigo 372 – Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no Artigo 390, se lhe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro.
Parágrafo único – Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação.
Artigo 373 – Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que lhe é atribuída.
Parágrafo único – O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que Lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.
Artigo 374 – O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente.
Parágrafo único – A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.
Artigo 375 – O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário.
Artigo 376 – As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:
Artigo 377 – A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.
Parágrafo único – Aplica-se esta regra tanto para o documento, que o credor conservar em seu poder, como para aquele que se achar em poder do devedor.
Artigo 378 – Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em Direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.
Artigo 379 – Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes.
Artigo 380 – A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros Lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade.
Artigo 381 – O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:
Artigo 382 – O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.
Artigo 383 – Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida Lhe admitir a conformidade.
Parágrafo único – Impugnada a autenticidade da reprodução mecânica, o juiz ordenará a realização de exame pericial.
Artigo 384 – As reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, valem como certidões, sempre que o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original.
Artigo 385 – A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.
§ 1º – Quando se tratar de fotografia, esta terá de ser acompanhada do respectivo negativo.
§ 2º – Se a prova for uma fotografia publicada em jornal, exigir-se-ão o original e o negativo.
Artigo 386 – O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.
Artigo 387 – Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.
Parágrafo único – A falsidade consiste:
Artigo 388 – Cessa a fé do documento particular quando:
Parágrafo único – Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.
Artigo 389 – Incumbe o ônus da prova quando:
II – se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento”.
5.1.5 – Prova Testemunhal
A prova testemunhal é sempre admissível, exceto quando os fatos já foram provados por documento ou confissão da parte, se são fatos que só podem ser provados por documento ou exame pericial, ou, ainda, se a lei for contra. As testemunhas podem ser qualquer pessoa, exceto as suspeitas, as incapazes e as impedidas. No caso desta prova em que a testemunha é submetida pelo juiz, ela não deve omitir, mentir, fazer falsa afirmação ou se calar. Neste momento a testemunha tem o compromisso de dizer a verdade do que souber ou lhe for perguntado.
Citando Valder Luiz Palombo Alberto, “esta espécie de prova, embora independente no processo judicial, pode também vir a se ligar à prova pericial: (a) quando esta for produzida posteriormente àquela, e, no decorrer dos trabalhos, tiver que se valer de algum ponto, já esclarecido suficientemente por testemunhas, como direcionamento ou ponto de partida para as observações periciais, e (b) quando é o próprio perito que, no uso das faculdades que a lei lhe confere para trazer aos autos a verdade real, ouve testemunhas ou obtém informações” (ALBERTO, p. 33).
Os artigos 400 a 419 falam da prova testemunhal:
“Artigo 400 – A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
Artigo 401 – A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.
Artigo 402 – Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:
Artigo 403 – As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida.
Artigo 404 – É lícito à parte inocente provar com testemunhas:
Artigo 405 – Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
§ 4º – Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (Artigo 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.
Artigo 406 – A testemunha não é obrigada a depor de fatos:
Artigo 407 – Incumbe à parte, 5 (cinco) dias antes da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão e a residência.
Parágrafo único – É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.
Artigo 408 – Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha:
Artigo 409 – Quando for arrolado como testemunha o juiz da causa, este:
Artigo 410 – As testemunhas depõem, na audiência de instrução, perante o juiz da causa, exceto:
III – as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão impossibilitadas de comparecer em juízo (Artigo 336, parágrafo único);
Artigo 411 – São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função:
IV – os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;
Parágrafo único – O juiz solicitará à autoridade que designe dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte, que arrolou como testemunha.
Artigo 412 – A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento.
§ 1º – A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação; presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la.
§ 2º – Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.
§ 3º – A intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência certa.
Artigo 413 – O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro as do autor e depois as do réu, providenciando de modo que uma não ouça o depoimento das outras.
Artigo 414 – Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com a parte, ou interesse no objeto do processo.
§ 1º – É lícito à parte contraditar a testemunha, argüindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que Lhe são imputados, a parte poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentada no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, o juiz dispensará a testemunha, ou Lhe tomará o depoimento, observando o disposto no Artigo 405, § 4º.
§ 2º – A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos de que trata o Artigo 406; ouvidas as partes, o juiz decidirá de plano.
Artigo 415 – Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e Lhe for perguntado.
Parágrafo único – O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.
Artigo 416 – O juiz interrogará a testemunha sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro à parte, que a arrolou, e depois à parte contrária, formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o depoimento.
§ 1º – As partes devem tratar as testemunhas com urbanidade, não lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias.
§ 2º – As perguntas que o juiz indeferir serão obrigatoriamente transcritas no termo, se a parte o requerer.
Artigo 417 – O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação.
Parágrafo único – O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte.
Artigo 418 – O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
Artigo 419 – A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.
Parágrafo único – O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço” (NEGRÃO, p. 319 a 326).
5.1.6 – Inspeção Judicial
Na perícia o juiz é substituído por um técnico para verificação de fatos controvertidos e que exigem o exame de pessoa ou coisa.
As pessoas são trazidas à presença do juiz para observá-las e examiná-las, quando transportáveis; ou este vai até elas, quando intransportáveis ou de difícil remoção até a sede do juízo.
Segundo Alberto, “este ato, por influir diretamente no convencimento do juiz, é prova e como tal deve ser encarado.
Conquanto com maior amplitude de objeto, já que a inspeção pode dar-se sobre as pessoas ou coisas cuja apreciação não dependa de conhecimentos técnicos ou científicos, ou, no que desses conhecimentos depender, são supríveis pela assistência de um ou mais peritos. Esta prova tem o mesmo modus operanti de uma das modalidades de perícia, que é a vistoria, mediante a qual é o perito que, nomeado pelo juiz, inspeciona (examina ou vistoria) e constata determinada situação, coisa ou fato, de forma circunstancial” (ALBERTO, p. 34).
O Código de Processo Civil Brasileiro trata da Inspeção Judicial em seus artigos 440 a 443:
“Artigo 440 – O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa.
Artigo 441 – Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos.
Artigo 442 – O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:
Parágrafo único – As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa.
Artigo 443 – Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa.
Parágrafo único – O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia”.
ALBERTO, Valder Luiz Palombo. Perícia contábil. São Paulo: Atlas, 1996.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Princípios fundamentais e normais brasileiras de contabilidade. Brasília, CFC, 2003.
NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 28ª edição. São Paulo: Saraiva, 1996.
ORNELAS, Maurício Gomes Martinho. Perícia Contábil. 2ª edição. São Paulo: Atlas, 1995
SÁ, Antonio Lopes. Perícia Contábil. 3ª edição. São Paulo: Atlas, 1997.
SALLES, Sérgio Luiz Monteiro. Anotações Jurisprudênciais ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 1978.
SANTOS, Moacir Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 18ª edição. São Paulo: Saraiva, 1995.
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References: Artigo 421

Artigo 423

Artigo 424
 Artigo 335
 Artigo 420
 artigo 334
 Artigo 333

Artigo 343

Artigo 344

Artigo 345

Artigo 346

Artigo 347

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Artigo 353

Artigo 354

Artigo 356

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