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Timestamp: 2018-02-18 00:33:11+00:00

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CARTA DE. Identificação. públicos. imparcialidade. Pública. 1 Estado de Direito. Democrático. 7 Justiça. 3 Isenção. Fonte: PLACOR - PDF
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Ana Vitória Oliveira Bento
1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CARTA DE SERVIÇO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO I. Identificação da Instituição Tribunal Administrativo II. Missão Garantir a justiça administrativa, fiscal e aduaneira ao cidadão, bem comoo a boa gestão e controlo dos dinheiros públicos III. Visão Ser uma Instituição célere e eficaz na imparcialidade da Administração Pública. promoçãoo da integridade e IV. Valores Há a distinguir dois grupos de valores: Princípios de Filosofia do Estado 1 Estado de Direito Democrático 2 Igualdade do cidadão perante a lei 3 Defesa dos direitos e liberdades individuais e colectivos 4 Supremacia da Constituiçãoo 5 Separação de poderes 6 Transparência e prestação de contas 7 Justiça Princípios de Ética e Profissionalismo 1 Zelo e dedicação 2 Honradez, Probidade, integridade e urbanidade 3 Isenção 4 Independência 5 Eficiência e competência 6 Profissionalismo Fonte: PLACOR II 1
2 V. Serviços Essenciais O Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos, fiscais e aduaneiros, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 228 da Constituição da República de Moçambique (CRM). Compete ao Tribunal Administrativo (n.ºs 1 e 2 do artigo 230 da CRM): a) julgar as acções que tenham por objecto litígios emergentes das relações jurídicas administrativas; b) julgar os recursos contenciosos interpostos das decisões dos órgãos do Estado, dos respectivos titulares e agentes; c) conhecer dos recursos interpostos das decisões proferidas pelos tribunais administrativos, fiscais e aduaneiros; d) emitir o relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado; e) fiscalizar, previamente, a legalidade e a cobertura orçamental dos actos e contratos sujeitos à jurisdição do Tribunal Administrativo; f) fiscalizar, sucessiva e concomitantemente os dinheiros públicos; g) fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros obtidos no estrangeiro, nomeadamente através de empréstimos, subsídios, avales e donativos. O Tribunal funciona em Plenário, por secções e por subsecções. O Tribunal só pode funcionar em Plenário com a presença de metade mais um dos juízes conselheiros em efectividade de funções. Constituem competências do Plenário, apreciar (artigo 27 da Lei n.º 25/2009, de 28 de Setembro): a) os recursos dos actos administrativos ou em matéria administrativa praticados por órgãos de soberania ou seus titulares e pelo Primeiro-Ministro; b) os recursos dos actos do Conselho de Ministros ou seu titular e do Primeiro-Ministro, relativos a questões fiscais e aduaneiras; c) os processos de prestação de contas da Presidência da República, do Tribunal Supremo, do Tribunal Administrativo e do Conselho Constitucional; d) os pedidos de suspensão de eficácia dos actos referidos nas alíneas anteriores; e) os recursos dos acórdãos das Secções que, em relação ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta a de acórdãos das mesmas Secções; 2
3 f) os conflitos de jurisdição entre as secções do tribunal e qualquer autoridade administrativa, fiscal ou aduaneira; g) os recursos dos acórdãos das secções e subsecções; h) os recursos dos actos do Presidente do Tribunal Administrativo; i) os pedidos relativos à produção antecipada de prova; j) outros recursos e pedidos conferidos por lei. No que respeita ao Contencioso Administrativo, o Tribunal conhece (artigo 29 da Lei n.º 25/2009, de 28 de Setembro): a) os recursos dos actos administrativos ou em matéria administrativa praticados por membros do Conselho de Ministros; b) os recursos relativos à aplicação de normas regulamentares emitidas pela Administração Pública, bem como os pedidos de declaração de ilegalidade dessa aplicação; c) os recursos dos acórdãos dos tribunais administrativos; d) os recursos de actos administrativos punitivos no âmbito das suas competências; e) os pedidos de suspensão da eficácia dos actos referidos nas alíneas a) e c); f) os pedidos da execução das suas decisões, proferidas em primeira instância, independentemente de ter sido interposto recurso para o Plenário; g) os pedidos relativos à produção antecipada da prova; h) outros recursos e pedidos que lhe forem confiados por lei. No que toca ao Contencioso Fiscal e Aduaneiro, compete ao Tribunal conhecer (artigo 31 da Lei n.º 25/2009, de 28 de Setembro): a) os recursos dos actos de quaisquer autoridades, respeitantes a questões fiscais ou aduaneiras, não compreendidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 23, da Lei n.º 2/2004, de 21 de Janeiro e nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 3 da Lei n.º 10/2001, de 7 de Julho; b) os pedidos relativos à execução dos seus acórdãos, proferidos em primeira instância, independentemente de ter sido interposto recurso para o Plenário; c) os pedidos de produção antecipada de prova; 3
4 d) a suspensão da eficácia dos actos referidos na alínea a), desde que seja prestada a devida garantia; e) os recursos interpostos dos tribunais fiscais e aduaneiros de natureza administrativa; f) as demais matérias atribuídas por lei. No que respeita à Secção do Visto e da Fiscalização da Legalidade das Receitas e Despesas Públicas (3.ª Secção), compete ao Tribunal Administrativo (artigo 34 da Lei n.º 25/2009, de 28 de Setembro): Subsecção do Visto Verificar a conformidade com as leis em vigor dos seguintes actos praticados por membros do Conselho de Ministros: a) os contratos, de qualquer natureza, celebrados por entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal; b) as minutas dos contratos nos termos da legislação relativa à fiscalização prévia; c) as minutas de contratos de qualquer valor que venham a celebrar-se por escritura pública e cujos encargos tenham de ser satisfeitos no acto da sua celebração; d) os diplomas e despachos relativos à admissão de pessoal não vinculado à função pública, assim como todas as admissões em categorias de ingresso na administração pública. Subsecção da Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas a) proceder à fiscalização concomitante e sucessiva dos dinheiros públicos, no âmbito das competências conferidas por lei; b) proceder à fiscalização da aplicação dos recursos financeiros obtidos através de empréstimos, subsídios, avales e donativos, no âmbito da administração pública central. VI. Compromissos Assumidos Os prazos referentes à marcha processual estão fixados na legislação em vigor (desde a propositura da acção ou do recurso ou ainda da 4
5 submissão do processo à fiscalização prévia até a decisão), nomeadamente: a) Em matéria do Plenário (recurso das decisões jurisdicionais do Tribunal Administrativo e das proferidas no âmbito do processo executivo): - O prazo de interposição de recurso de apelação e de agravo está fixado em 10 dias (artigo 141 da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho). - O prazo para apresentação das alegações, em caso de recursos de apelação e de agravo, desde que não sejam processos urgentes, é de 15 dias (n.º 1 do artigo 142 da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho). - O prazo para interposição de recurso, com fundamento em oposição de acórdãos, é de 15 dias (n.º 1 do artigo 151 da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho). - O prazo para interposição de recurso de revisão é de 90 dias (n.º 1 do artigo 158 da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho). - Para efeitos de recurso ao Plenário, é fundamental e obrigatório constituir advogado. b) Em matéria do Contencioso Administrativo: - O recurso de actos nulos ou juridicamente inexistentes é exercido a todo o tempo; o recurso de actos anuláveis é interposto no prazo de 90 dias; o recurso de actos de indeferimento tácito é interposto no prazo de um ano; o recurso cujo recorrente é o Ministério Público é interposto no prazo de um ano (artigo 30 da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho). - A interposição de acções é feita a todo o tempo (artigo 99 da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho). - A intimação deve ser pedida ao Tribunal no prazo de 20 dias (artigo 94 da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho). 5
6 - O prazo de cumprimento das decisões do Tribunal Administrativo é de 60 dias, contados a partir do trânsito em julgado (n.º 3 do artigo 164 da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho). c) Em matéria do Contencioso Fiscal e Aduaneiro: - Recurso Fiscal é interposto no prazo de 8 dias (artigo 18 do Diploma Legislativo n.º 783 de 18 de Abril de 1942); - Recurso Aduaneiro é interposto no prazo de 10 dias (artigo 185 do Decreto n.º , de 21 de Fevereiro de 1944). d) Em matéria da fiscalização prévia: - A concessão do visto deve ter lugar no prazo de 30 dias, salvo se forem solicitados elementos ou informações complementares (artigo 36 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro); - Estão isentos da fiscalização prévia contratos celebrados ao abrigo de Acordos de Cooperação entre Estados e contratos de arrendamento celebrados no estrangeiro para a instalação de postos diplomáticos ou consulares ou outros serviços de representação internacional, quando a urgência da sua realização impeça a sujeição daqueles ao visto prévio, bem como contratos de valor igual ou abaixo de cinco milhões (h) n.º 1 do artigo 72 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro); - Os contratos acima mencionados, uma vez isentos da fiscalização prévia, está fixado em 30 dias o prazo de remessa de cópias destes ao Tribunal Administrativo (n.º 3 do artigo 72 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro); - Há lugar a visto tácito de actos, contratos e demais instrumentos jurídicos, enviados à fiscalização prévia, sempre que não tiver havido decisão de recusa de visto, no prazo de 45 dias, contados a partir da data de registo de entrada (n.º 1 do artigo 74 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro). A execução de tais contratos (com visto tácito) pode iniciar decorridos 8 dias sobre o termo daquele prazo, se se não tiver recebido a comunicação da decisão de recusa de visto (n.º 2 do artigo 74 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro); 6
7 - O prazo para interposição de recurso está fixado em 10 dias, conforme artigo 79 conjugado com n.º 1 do artigo 114 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro; - Sendo funcionário, agente interessado ou pretenso beneficiário do acto a que tenha sido recusado o visto pode requerer a interposição de recurso à entidade com competência para a prática do acto, no prazo de 15 dias, a contar da data da sua notificação (n.º 2 do artigo 117 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro); - Sendo funcionário, agente interessado ou pretenso beneficiário do acto a que tenha sido recusado o visto pode interpor o recurso junto do Tribunal, se a entidade com competência para a prática do acto não o fizer (n.º 3 do artigo 117 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro); - Subsidiariamente, estão fixados outros prazos nos artigos 144, 145 a 149 e 153, todos do Código do Processo Civil, prazos. e) Em matéria da fiscalização Sucessiva: - O Tribunal Administrativo deve enviar o relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado à Assembleia da República, até 30 de Novembro do ano seguinte àquele a que a mesma se refira (artigo 82 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro); - As contas das entidades sujeitas ao controlo da jurisdição administrativa devem dar entrada, no Tribunal Administrativo, no prazo de três meses contados a partir da data do termo da gerência (artigo 83 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro); - O prazo para julgamento das contas é de um ano, a contar da data de entrada do processo na secretaria do tribunal, podendo ser suspenso pelo tempo que for necessário para obter informações ou documentos ou para efectuar investigações complementares (n.º 4 e 5 do artigo 74 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro); - O prazo para interposição de recurso está fixado em 10 dias, conforme n.º 1 do artigo 114 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro; 7
8 - A reclamação da não admissão de recurso deve ser feita no prazo de 10 dias, conforme n.º 1 do artigo 115 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro; - O recurso das decisões não finais é interposto no prazo de 5 dias, conforme artigo 116 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro. Outros prazos e procedimentos podem ser extraídos ainda nos seguintes diplomas legais: a) A Lei n.º 25/2009, de 28 de Setembro, que aprova a Orgânica da Jurisdição Administrativa; b) A Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, que aprova o Regime relativo à organização, funcionamento e processo da Secção de Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas e do Visto do Tribunal Administrativo e dos tribunais administrativos; c) Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo; d) Decreto n.º , de 21 de Fevereiro de 1944, que aprova o Contencioso Aduaneiro; e) Diploma Legislativo n.º 783, de 18 de Abril de 1942, que aprova o regulamento do Contencioso das Contribuições e Impostos; f) A Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho, que aprova o Processo Administrativo Contencioso; g) A Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE); h) A Lei n.º 14/2009 de 17 de Março, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado; i) Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro, que aprova o Regulamento da Lei n.º 14/2009, de 17 de Março que aprova o Estatuto Geral de Funcionários e Agentes do Estado; j) Decreto n.º 15/2010, de 24 de Maio, que aprova o Regulamento de contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado; k) A Portaria n.º 1984, de 9 de Junho de 1933, que aprova o Regimento do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas de Moçambique; l) Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho, que aprova as bases do sistema tributário; m) Lei n.º 2/2006, de 22 de Março, que aprova a Lei Geral Tributária. 8
9 VII. Formas de Atendimento e Padrões de Qualidade no Atendimento O Tribunal Administrativo, no que concerne ao atendimento público, observa o seguinte quadro de valores: Princípios de Ética e Profissionalismo 1 Zelo e dedicação 2 Honradez, Probidade, integridade e urbanidade 3 Isenção 4 Independência 5 Eficiência e competência 6 Profissionalismo Fonte: PLACOR II VIII. Horário de Funcionamento De Segunda-Feira a Sexta-Feira 7H30 15H30 IX. Endereços da Instituição Rua Mateus Sansão Muthemba, N.º 65 Caixa Postal N.º 254 Telefones: (258) (258) (258) (258) Faxes: (258) , Web site: s: Maputo - Moçambique 9
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PLANO ESTRATÉGICO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PLACOR 2011-2014
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PLANO ESTRATÉGICO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PLACOR 2011-2014 NOVEMBRO DE 2010 2 PLACOR 2011-2014 ÍNDICE LISTA DE ACRONIMOS... 6 SUMÁRIO EXECUTIVO... 7 1.

References: artigo 228
 artigo 230
 artigo 23
 artigo 3
 artigo 142
 artigo 151
 artigo 158
 artigo 164
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 79
 artigo 114
 artigo 117
 artigo 117
 artigo 74
 artigo 114
 artigo 115
 artigo 116