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Timestamp: 2020-02-29 00:25:09+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Penal - Interposição de recurso ordinário face a negatória de habeas corpus
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Petição - Penal - Interposição de recurso ordinário face a negatória de habeas corpus
Interposição de recurso ordinário face a negatória de habeas corpus.
venerável Acórdão de fls. .........., nos autos de HABEAS CORPUS n° ........, da Colenda ............Câmara, do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal, do Estado de ..............., impetrado contra o ato do MM. Juiz de Direito da ....... Vara Criminal, da Comarca de ................., Estado de ....., tendo por paciente .................. pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
A impetrante requer a concessão de MEDIDA LIMINAR em favor do paciente, a fim de obstar seu formal indiciamento, nos autos do processo criminal n° ......., em trâmite perante a................. Vara Criminal da Comarca de ..........., Estado de........., até o julgamento do mérito, em virtude do princípio constitucional do estado de inocência, disposto no artigo 5°, inciso LVII, da Magna Carta.
O formal indiciamento do paciente, antes do julgamento do mérito, irá causar gravame irreparável, maculando seu prontuário funcional, além de inviabilizar a aprovação em qualquer outro concurso público, haja vista que ele vinha pelejando outro cargo público, tendo concorrido aos últimos concursos de ingresso à Magistratura ....., inclusive, logrou aprovação na primeira fase do 170 ° concurso. Nos concursos de ingresso do Ministério Público .....e da Procuradoria da Fazenda Nacional também obteve aprovação.
Há que se considerar as agruras e transtornos que, a injusta e ilegal, decisão de recebimento da peça acusatória, bem como, a denegação da ordem, pelo V. Acórdão, podem causar ao paciente.
O paciente está sendo processado perante a ........ Vara Criminal, da Comarca de Praia Grande, processo n° ........., denunciado aos........, por suposta infração ao disposto no caput, do artigo 319, do Código Penal, por entender a ilustre Promotoria Pública, ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, não se lavrando auto de prisão em flagrante e conseqüente prisão de ......, pela prática de crime de furto qualificado, na modalidade tentada, no exercício da função de delegado de polícia, para satisfazer interesse e/ou sentimento pessoal.
Na defesa preliminar, o paciente demonstrou, justificadamente, ter praticado o ato de ofício que lhe competia, conforme o disposto no artigo 5°, do Código de Processo Penal, instaurando, de imediato, o inquérito policial n°.........., mediante portaria, para cabal apuração dos fatos, devido seu convencimento jurídico, pois os fatos narrados a priori pelo miliciano e partes não firmaram sua opinio delicti, quanto aos indícios de autoria, porque, naquele momento, havia dúvida insanável sobre o elemento subjetivo da conduta da suposta autora, havendo fortes indícios de crime impossível por obra da suposta vítima.
Assim, o paciente, por se tratar a prisão em flagrante de medida de exceção, amparado pelos princípios do estado de inocência e in dubio pro reo, quanto a interpretação probatória, instaurou o inquérito policial, o qual serviu de embasamento à denúncia da Promotoria Pública, processo n° ........, da .........Vara Criminal da comarca de Praia Grande, não havendo, portanto, qualquer prejuízo a persecutio criminis, tampouco a notitia criminis foi subtraída da apreciação judicial.
No entanto, a denúncia foi recebida pelo MM. Juiz de Direito da ........Vara Criminal, da comarca de ......., aos ......., o qual entendeu estar preenchida as formalidades legais.
Em seguida, impetrou-se Habeas Corpus perante o Tribunal de Alçada Criminal, do Estado de .......... em virtude de discordar do entendimento do MM. Juiz de Direito, contudo a ordem foi denegada, alegando ser inadmissível examinar-se com profundidade matéria probatória nos estritos limites do Habeas Corpus.
O pré-questionamento de matéria constitucional foi exercido na defesa preliminar e no Habeas Corpus.
I - Não há justa causa para o processo penal. Além disso, a denúncia é inepta, causa de nulidade absoluta por infringir o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, assim, há necessidade que esse Egrégio Tribunal se manifeste a fim de garantir a legalidade e a justiça.
O paciente, no exercício da função de delegado de polícia, diante do fato concreto apresentado pelo policial militar e partes, diante de seu convencimento jurídico e, sendo insanável, naquele momento, a colheita probatória quanto ao animus rem sibi habendi, isto é, a intenção de ter a res junto de si, da suposta autora, instaurou o inquérito policial n°........., para apurar cabalmente a autoria delitiva, haja vista que a priori havia indícios de crime impossível por obra da suposta vítima.
"Compete privativamente ao Delegado de Polícia discernir, entre todas as versões que lhe sejam oferecidas por testemunhas ou envolvidos em ocorrências de conflito, qual a mais verossímil e, então, decidir contra quem adotar as providências de instauração ou autuação em flagrante." (Rec. 455.463-2 - 1ª Câmara - J. 28.05.87 - Rel. Juiz Carvalho Neto)
O inquérito policial n° ....... serviu de embasamento à denúncia da Promotoria Pública, processo n°......., em trâmite na .......Vara Criminal daquela comarca, não havendo, portanto, prejuízo a persecução penal e abstração da notitia criminis ao Poder Judiciário.
Portanto, não estando presente o fumus boni júris, isto é, a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, naquele momento, da apresentação da ocorrência ao plantão policial, o paciente, então, praticou, justificadamente, o ato de ofício que lhe competia, instaurando o inquérito policial, conforme dispõe o artigo 5°, do Código de Processo Penal, fundamentando sua conduta funcional nos princípios constitucionais da presunção de inocência e favor rei, haja vista a dúvida fundada sobre a prova fática da infração penal.
"A determinação do auto de prisão em flagrante pelo Delegado de Polícia não se constitui em um ato automático, a ser por ele praticado diante da simples notícia do ilícito penal pelo condutor. Em face do sistema processual vigente, o Delegado de Polícia tem o poder de decidir da oportunidade ou não de lavrar o flagrante" (HC 215.540-01, 4ª Câmara - J. 29.10.91 - Rel. Juiz Passos de Freitas - RT 679/351)
"Para se caracterizar o crime de prevaricação, na hipótese em que o funcionário deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal, é necessário que a prova dos autos revele que o ato comissivo decorreu de afeição, ódio, contemplação, ou para promover interesse pessoal seu, como expressamente alude o Código Penal, ainda fonte de entendimento da lei repressiva, em vigor. Se, ao contrário, a omissão decorreu de erro do funcionário, ou por dúvida quanto à interpretação de lei, ou de ordem de serviço, não se pode falar em prevaricação, para cuja prática se exige o dolo específico" ( TFR - Rec. Rel. José Cândido - DJU 14.10.82, p. 10.363)
A jurisprudência pacífica entende ser inepta a denúncia que não descreve, não especifica, qual o interesse e/ou sentimento pessoal:
"No crime de prevaricação, inepta a denúncia que não especifica o sentimento pessoal que anima a atitude do autor" (STF - RHC - Rel. Décio Miranda - RTJ 111/288)
"Não é suficiente que a denúncia cuidando do delito de prevaricação, afirme, genericamente, que o acusado agiu para satisfazer de interesse pessoal. É preciso que o especifique e consigne de expresso, em que consistiu tal interesse, sob pena de inépcia" (TACRIM - SP - HC - Rel. Camargo Sampaio RT 578/361)
"Cuidando-se de crime de prevaricação, é inepta a denúncia que não especifica o interesse ou sentimento pessoal que o acusado buscou satisfazer, por infrigência ao artigo 41, do Código de Processo Penal ." (STJ - HC - Rel. Costa Leite RSTJ 07/108)
"A jurisprudência tem sustentado que, sucinta ou extensa, o que a denúncia precisa é descrever fatos, de modo que o acusado, sabendo exatamente das imputações que lhe são feitas, possa exercer o seu direito `a ampla defesa". (STJ, 5ª T. HC 1.271-8 -RS, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU, 29 jun. l992, p. 10330)
PROCESSO - Incidência da Lei n° 9.099/95 - Denúncia recebida sem proposta ao acusado das alternativas previstas nos artigos 76 e 89 da nova Lei - Inadmissibilidade.
"Constatada a incidência da Lei n° 9.099/95, não fica ao arbítrio do representante do Ministério Público oferecer ou não as propostas alternativas à condenação previstas nos artigos 76 e 89 daquela Lei. Em que pese a equivocada redação destes dispositivos, o vocábulo poderá , tal como exegese já pacífica do artigo 77 do CP, deve ser entendido como alusivo às hipóteses em que o acusado não satisfaça a todos os requisitos legais para usufruir do benefício. Observa-se que todos os benefícios previstos na Lei n° 9.099/95 constituem direitos públicos subjetivos do acusado - ainda que o tempo verbal em que alguns foram formulados esteja eventualmente no condicional - ensejando a sua negação, presentes os requisitos autorizadores, a impetração do Habeas Corpos ou Mandado de Segurança para sua imediata restauração. Não é dado, assim, ao representante do Ministério Público propor ou não ao seu alvedrio, acordo com o acusado visando à aplicação da pena restritiva de direito ou multa (art. 76) ou à suspensão do processo (artigo 89). Presentes todos os pressupostos legais, não há como recusar o acordo; por outro lado, verificada a ausência de alguns desses requisitos, cumpre ao MP, ao oferecer a denúncia, submeter à decisão do juiz suas razões para não apresentar a proposta. Ordem concedida para que se ofereça à paciente proposta de suspensão do processo nos termos do artigo 89, da Lei n° 9.099/95" (TACRIM - 2ª Câm.; HC n° 290.606/6; rel. Juiz Erix Ferreira; j. 13.06.1996; v.u.) RT 733/575
Portanto, indiscutível é a reforma do V. Acórdão fustigado pelo presente recurso observando o posicionamento jurisprudencial e legal, tendo em vista a ausência de justa causa para o processo penal, a inépcia da inicial, sendo elementos justificados para a concessão da ordem de Habenas Corpos para trancamento do processo, instrumento da ação penal promovida a desfavor do paciente, ou, data vênia entendimento contrário, a declaração de nulidade da exordial e atos subsequentes.
Ante o exposto, requer a recorrente seja o presente recurso conhecido e provido, reformando o V. Acórdão do Habenas Corpos n° ......., da Colenda ........Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal, do Estado de ........, determinando a ordem de Habeas Corpos para trancamento do processo penal, instrumento da Ação Penal promovida contra o paciente ........., pelo MM. Juiz de Direito, da ........Vara Criminal da Comarca de ..........., Estado de ......
Contrariedade ao libelo acusatório de legítima defesa
Pedido de arquivamento de inquérito policial
Alegações finais pedindo absolvição

References: artigo 5
 artigo 319
 artigo 5
in dubio
 artigo 5
 artigo 41
 artigo 77
 artigo 89