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Compra e recebimento de Crédito de ICMS para pagamento de conta de Energia Elétrica - PDF
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Benedicto Sequeira Palma
1 Compra e recebimento de Crédito de ICMS para pagamento de conta de Energia Elétrica Engº Francisco Antônio Ramos de Oliveira Gerente de Negócios São Paulo, 16 de junho de 2008
2 CONCEITOS O ICMS é um tributo estadual normatizado pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 155, inciso II e parágrafo 2º, Lei Complementar 87/96, Código Tributário Nacional e no CONFAZ - Conselho de Política Fazendária. No Estado de São Paulo, o ICMS é regulado pela Lei de , Decreto nº de ; Crédito Acumulado: No Estado de São Paulo o Crédito Acumulado de ICMS é determinado pelo artigo 71 do RICMS - Regulamento do ICMS. Conforme legislação, o crédito é originário de operações/prestações de aplicação de alíquotas diversificadas, redução de base de cálculo e isenção, não incidência e deferimento de impostos. A transferência de Crédito Acumulado, somente poderá ser feita entre estabelecimentos situados em território Paulista, desde que autorizado pela Secretaria da Fazenda (art.84 e art.73 5 do RICMS/2000); Autorização para Pagamento de Fornecedor com Crédito Acumulado de ICMS: O Crédito Acumulado de ICMS é liberado pela Delegacia Regional Tributária, através do Posto Fiscal da Região a qual pertence o cliente, após serem ratificados pela Diretoria Executiva da Administração Tributária DEAT. A operação está respaldada pela legislação; 2
3 CONCEITOS Quitação de contas de energia elétrica com créditos de ICMS: São negociações de créditos acumulados realizados entre CPFL e clientes, exclusivamente para quitação de contas de energia elétrica; Transferência de Crédito Acumulado de ICMS de Empresas Não Interdependentes: São negociações de créditos acumulados realizados entre interessados, cujo montante negociado estará condicionado a previa autorização do Secretário da Fazenda, por meio de deferimento do processo que autorizou a transferência, conforme determina o Artigo 84 do RICMS/SP. 3
4 REFERÊNCIAS Lei Estadual do ICMS n.º de 02/03/1989 Artigos Nº 46, 67 e 71; Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo RICMS, Decreto n.º de 30/11/2000 Artigos 71 á 84; Lei Complementar - LCP n.º 87, de 13/09/1996 Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e da Outras Providências Artigos 23, 24, 25 e 26.
5 DIRETRIZES A Transferência de Crédito Acumulado de ICMS aplica-se a qualquer interessado (pessoa jurídica) titular de Crédito Acumulado de ICMS, desde que devidamente aprovado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; A responsabilidade pela obtenção da autorização para transferência do Crédito Acumulado de ICMS junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo é do interessado; As negociações deverão ser realizadas diretamente com os interessados e a CPFL, sem intermediários; Todas as operações serão realizadas mediante pagamento de taxa de administração.
6 DESCRIÇÃO DO PROCESSO COMPRA DE CRÉDITOS Contato entre os interessados e a CPFL, através dos canais de relacionamento; Entrega pelos interessados dos documentos para análise: Cópia da última GIA - Guia de Informação e Apuração de ICMS; Cópia autenticada do último DCA - Demonstrativo de Crédito Acumulado; Cópia autenticada da autorização de transferência dos créditos por parte do Secretário da Fazenda Para liberação para Utilização do Crédito de ICMS adquirido, a CPFL apresentará ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, as 1º e 4º vias das Notas Fiscais recebidas para comprovar sua autenticidade. A 1º via será devolvida após ser visada pela respectiva repartição fiscal, que reterá a 4º via. Os vistos nas Notas Fiscais são requisitos essenciais para se efetuar o lançamento do Crédito Acumulado na GIA mensal, sendo de suma importância buscar a 2ª liberação das Notas Fiscais de transferência no Posto Fiscal de destino.
7 DESCRIÇÃO DO PROCESSO COMPRA DE CRÉDITOS Após aprovações, será firmado Contrato de Negociação de Transferência de Crédito Acumulado de ICMS, entre as partes; Após aprovação e deferimento, da Transferência de Crédito Acumulado de ICMS, pelo Secretário da Fazenda do Estado, o interessado deverá emitir Nota Fiscal nos termos do artigo 74 do RICMS/2000 a favor da CPFL no valor autorizado pelo Secretário, que poderá ser no total ou em parcelas; O Departamento de Tesouraria FFT efetua o pagamento ao interessado, pelo valor líquido, através da geração de uma fatura, em uma data préestabelecida, constante no contrato, com taxa de administração estabelecida;
8 DESCRIÇÃO DO PROCESSO PAGAMENTO DE CONTA Contato entre os interessados e a CPFL, através dos canais de relacionamento; Entrega pelos interessados dos documentos para análise: Cópia da última GIA - Guia de Informação e Apuração de ICMS; Cópia autenticada do último DCA - Demonstrativo de Crédito Acumulado; O valor do Crédito Acumulado de ICMS, a ser oferecido pelo cliente, deve ser suficiente de forma a cobrir os valores das Notas Fiscais / Contas de Fornecimento de Energia Elétrica ou de acordo com o percentual liberado pelo Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda; Deverá ser firmado Termo de Acordo para Pagamento de Contas de Energia com Crédito de ICMS, onde constará o compromisso de pagamento da taxa de administração acordada;
9 DESCRIÇÃO DO PROCESSO PAGAMENTO DE CONTA O cliente deverá emitir Nota Fiscal de Transferência de Crédito Acumulado de ICMS, nos termos do Artigo 74 do RICMS/2000, que deverá conter os seguintes requisitos básicos: Ser o valor da Nota Fiscal de Transferência de Crédito Acumulado de ICMS suficiente a suprir o valor total da(s) conta(s) de energia elétrica, Conter, na Nota Fiscal de Transferência de Crédito Acumulado de ICMS, o visto e carimbo do Posto Fiscal de origem, isto é, da localidade onde se encontra instalada a Unidade Consumidora; O pagamento da conta de energia elétrica se dará através do encontro de contas entre a Nota Fiscal de Transferência de Crédito Acumulado de ICMS e a quitação da Conta de Energia; Após recebimento da Nota Fiscal de Transferência, a CPFL emitirá Fatura Cliente e respectivo boleto referente à cobrança da taxa de administração;
10 Portaria CAT n 26 publicada no D.O.E. SP 13/02/2010. Foi instituído o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado E-CredAc, que determinou especialmente sobre: a) A procuração eletrônica; b) A conta corrente; c) As mensagens e notificações eletrônicas; d) O arquivo digital; e) A substituição do arquivo digital; f) A apropriação, transferência, devolução e reincorporação do crédito acumulado; g) A compensação do ICMS exigível por guia de recolhimentos especiais; h) A liquidação de débito fiscal; i) O reconhecimento da interdependência; j) A autorização para transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas não interdependentes; k) O regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantia e para antecipação da apropriação de crédito acumulado; l) A apuração simplificada do crédito acumulado gerado; m) O crédito acumulado decorrente de entrada de leite originário do Estado de MG. A Portaria CAT n 26 de 2010, produz efeitos a partir de 1 de abril de 2010.
11 Portaria CAT n 26 publicada no D.O.E. SP 13/02/2010. Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado e-credac. Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS. Parágrafo único do art. 1 O sistema colocará a disposição, entre outras, as seguintes funcionalidades: 1) Caixa de mensagens para comunicação eletrônica fiscocontribuinte; 2) Consulta da situação do processamento de arquivos digitais do crédito acumulado; 3) Menu de pedidos para apropriar, receber em devolução, utilizar, por transferência, reincorporação ou compensação, e ainda para registrar o aceite de transferência ou devolução de crédito acumulado; 4) Consulta a conta corrente de crédito acumulado; 5) Cadastramento eletrônico de procurações.
12 Portaria CAT n 26 publicada no D.O.E. SP 13/02/2010. Informações importantes: Art. 2 O acesso ao Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado e-credac será efetuado mediante certificado digital e-cnpj, permitindo a utilização de todas as funcionalidades disponíveis no sistema, para qualquer estabelecimento da empresa inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado. 1 O acesso poderá ainda ser realizado mediante certificado digital e-cpf, quando a pessoa jurídica detentora do e-cnpj outorgar procuração eletrônica a pessoa física na forma do artigo 3.
13 Portaria CAT n 26 publicada no D.O.E. SP 13/02/2010. Da Procuração Eletrônica Art. 3 A procuração eletrônica será registrada exclusivamente por meio de funcionalidade disponível no sistema e-credac, tendo como outorgante o contribuinte portador do e-cnpj e como outorgado a pessoa física por ele indicada, portadora do certificado digital e-cpf. 1 A procuração eletrônica terá prazo de validade de dois anos, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante. 2 É vedado o substabelecimento da procuração, sendo admitida a outorga a mais de um procurador. 3 O cancelamento da procuração poderá ser feito por meio de funcionalidade disponível no sistema. 4 Para fins de auditoria, o sistema manterá registro: 1 das outorgas e cancelamentos; 2 dos acessos realizados, bem como, a utilização das funcionalidades, tanto pelo contribuinte, quanto pelos procuradores estabelecidos conforme este artigo.
14 Portaria CAT n 26 publicada no D.O.E. SP 13/02/2010. Da Conta Corrente Art. 4 A conta corrente eletrônica prevista na alínea b do inciso II do Art. 72 do Regulamento do ICMS será criada no sistema e-credac para controle da movimentação do crédito acumulado, observado o seguinte: I Será aberta uma conta corrente para cada estabelecimento: a) detentor de saldo de crédito acumulado já apropriado em perído anterior à implantação deste sistema; b) por ocasião da primeira autorização para apropriação; c) quando houver alteração no número da inscrição no CNPJ do estabelecimento detentor de saldo de crédito acumulado, desde que confirmada a legitimidade do saldo e a possibilidade do seu aproveitamento. 1 O saldo inicial da conta corrente a que se refere o inciso I será: 1 na hipótese da alínea a, o valor correspondente aos saldos da ficha de controle de crédito acumulado e da ficha auxiliar de controle de crédito acumulado, existentes no dia anterior à data da implantação do sistema, ajustando-se, quando ainda não computados, os valores correspondentes ao crédito acumulado recebido em devolução e ao utilizado até tal data;
15 Portaria CAT n 26 publicada no D.O.E. SP 13/02/2010. Das mensagens e Notificações Eletrônicas Art. 5 Notificações e avisos relativos à disciplina prevista nesta portaria serão emitidas eletronicamente no sistema e-credac e comunicadas ao contribuinte por meio da caixa de mensagens. 1 As mensagens emitidas serão distribuídas da seguinte forma: 1) caixa de mensagem dos estabelecimentos: na qual constarão as mensagens destinadas aos estabelecimentos; 2) Caixa de mensagem pessoal: na qual constarão os avisos destinados às pessoas físicas, procuradores ou representantes dos contribuintes, nomeados por procuração eletrônica na forma do artigo 3. 2 O contribuinte que apropria, utiliza ou recebe crédito acumulado deverá acessar o sistema e-credac, a cada 10 dias, para ciência das suas notificações e avisos. 3 Considera-se cientificado o contribuinte quando da primeira leitura da notificação ou aviso, feita por usuário habilitado nos termos do artigo 2. 4 Caso não ocorra a leitura da mensagem nos termos do 3, presume-se cientificado o contribuinte no décimo dia posterior à data da emissão da notificação ou aviso. 6 As notificações emitidas pelo sistema e-credac que impliquem lançamento na Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA conterão código identificador de autorização, denominado visto eletrônico, que nela deve ser transcrito. 7 O visto eletrônico referido no 6 é requisito essencial para o lançamento.
16 Portaria CAT n 26 publicada no D.O.E. SP 13/02/2010. Da apropriação do Crédito Acumulado Art. 14. A apropriação do crédito acumulado sujeita-se à prévia autorização do Fisco que deverá ser requerida pelo estabelecimento: I gerador do crédito acumulado; II que tenha recebido o crédito acumulado em transferência, na hipótese de que trata o artigo 81 do Regulamento do ICMS. Da Transferência do Crédito Acumulado Art. 20. A transferência do crédito acumulado far-se-á mediante autorização eletrônica e deverá ser requerida pelo estabelecimento detentor do crédito acumulado, no sistema e-credac. Art. 21. Para receber o crédito acumulado o estabelecimento destinatário deverá acessar o sistema e-credac e declarar o aceite ao pedido de transferência efetuado nos termos do artigo 20, objeto da mensagem eletrônica referida no caput do artigo 22.
17 Portaria CAT n 26 publicada no D.O.E. SP 13/02/2010. Parágrafo único. Caberá ao estabelecimento detentor do crédito acumulado comunicar ao estabelecimento destinatário quanto ao pedido de transferência, informando-o da necessidade de observância da obrigação referida no caput, bem como, do prazo previsto no 1 do artigo 22. Art. 22 Após certificar-se do atendimento dos requisitos estabelecidos no artigo 20, a autoridade administrativa expedirá mensagem por meio do sistema e- CredAc ao detentor do crédito acumulado e ao destinatário da transferência, para adoção das providências referidas no artigo O destinatário da transferência terá o prazo de até 10 dias corridos para aceitar a transferência, contados do primeiro dia útil posterior à data da expedição da mensagem referida no caput, sob pena de indeferimento automático do pedido. 2 O deferimento da transferência fica condicionado à verificação, pela autoridade administrativa.
18 Portaria CAT n 26 publicada no D.O.E. SP 13/02/2010. Art. 23. Deferido o pedido, o sistema emitirá notificação eletrônica ao detentor do crédito acumulado e ao destinatário autorizando a transferência. 1 O estabelecimento que receber crédito acumulado lançará o respectivo valor no livro Registro de Apuração do ICMS e na correspondente Guia de Informação a Apuração do ICMS GIA, no quadro Crédito do Imposto, utilizando o item 007 Outros Créditos, subitem Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica, indicando o código do visto eletrônico contido na notificação da autorização. 2 A indicação do código do visto eletrônico referido no 1 é requisito indispensável para o lançamento do crédito.
19 Portaria CAT n 26 publicada no D.O.E. SP 13/02/2010. Do Reconhecimento da Interdependência Art. 35. O prévio reconhecimento da interdependência entre empresas, referido no inciso II do artigo 73 do Regulamento do ICMS, será pedido mediante requerimento dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária. 1 O pedido de reconhecimento, assinado por representantes legais de ambas as empresas ou respectivos procuradores, será formulado pelo estabelecimento que comprovadamente detiver crédito acumulado já apropriado e entregue ao posto fiscal de sua subordinação, em 2 duas. 2 Quando a documentação apresentada por uma das empresas for suficiente para comprovar a interdependência, será dispensada a apresentação dos documentos da outra.
20 Engº Francisco Antônio Ramos de Oliveira Gerente de Negócios

References: artigo 71
 Artigo 84
 artigo 74
 Artigo 74
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 81
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 20
 artigo 73