Source: https://www.conjur.com.br/2007-jan-18/financiamento_ou_custeamento_trafico_drogas
Timestamp: 2017-12-16 18:39:42+00:00

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ConJur - Financiamento ou custeamento de tráfico de drogas?
Legislação antitóxicos
Financiamento ou custeamento de tráfico de drogas?
18 de janeiro de 2007, 12h52
A Legislação sobre drogas era composta das Leis 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 10.409, de 11 de janeiro de 2002. Esta última pretendia substituir a Lei 6.368/76, mas o projeto possuía tantos vícios de inconstitucionalidade e deficiências técnicas que foi vetado em sua parte penal, somente tendo sido aprovada a sua parte processual. Com isso, estavam em vigor:
a) No aspecto penal, a Lei 6.368/76, de modo que continuavam vigentes as condutas tipificadas pelos artigos 12 a 17, bem como a causa de aumento prevista no artigo 18 e a dirimente estabelecida pelo artigo 19, ou seja, todo o Capítulo III dessa lei.
b) Na parte processual, a Lei 10.409/02, estando a matéria regulada nos seus Capítulos IV (Do procedimento penal) e V (Da instrução criminal).
Dessa forma, anterior legislação antitóxicos se transformara em um verdadeiro centauro do Direito: a parte penal continuava sendo a de 1976, enquanto a processual, de 2002. Acabando com essa lamentável situação, adveio a Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual, em seu artigo 75, revogou expressamente ambos os diplomas legais.
Entrada em vigor da Lei 11.343/06
O artigo 74 da Lei 11.343/2006 estabeleceu que a referida lei entraria em vigor 45 dias após a sua publicação. Como foi publicada em 24 de agosto de 2006, a sua entrada em vigor, portanto, ocorreu em 8 de outubro de 2006.
Dispõe o artigo 36 da lei: “Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e parágrafo 1º, e 34 desta lei. Pena: reclusão, de oito anos a 20 anos, e pagamento de 1,5 mil a 4 mil dias-multa”.
A Lei 11.343/06, dessa forma, criou uma nova figura típica consistente em financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput (tráfico de drogas), seu parágrafo 1º (figuras equiparadas ao tráfico), e artigo 34 (tráfico de maquinário). Financiar significa proporcionar os meios, emprestar, fornecer dinheiro ou bens. Custear significa pagar as despesas.
Na realidade, o ato de financiar ou custear deveria constituir participação (auxílio) no crime de tráfico, punida na forma do artigo 29 do CP. Entretanto, o legislador, optando por adotar uma exceção pluralística à teoria unitária ou monista, cuidou de criar um tipo autônomo, fazendo com que o financiador e o custeador sejam considerados autores desse delito e não meros partícipes do tráfico, ficando sujeitos à pena mais elevada prevista pelo artigo 36.
Questão interessante refere-se à exigência ou não de habitualidade para configuração do crime. Poderá surgir posição no sentido de que se trata de crime habitual, não se aperfeiçoando com a prática de um único e isolado ato de financiamento ou custeio. Tal entendimento poderia estar arrimado no artigo 35 da nova lei. Com efeito, o artigo 35, caput, ao tratar da associação criminosa para a prática do tráfico de drogas, de suas figuras equiparadas ou do tráfico de máquinas (artigos 33, caput e parágrafo 1º, e artigo 34) considerou haver associação criminosa ainda que a intenção do grupo for a prática de um único delito de tráfico, não exigindo que o fim seja a prática reiterada dessas ações (“associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de cometer, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e parágrafo 1º, e artigo 34 desta lei”).
Ocorre que o parágrafo único desse mesmo artigo 35, ao tipificar a associação criminosa para o fim de financiamento ou custeio do tráfico, exigiu que finalidade fosse a prática habitual desse crime. Assim, o mencionado parágrafo único, ao fazer essa exigência, está indicando que o crime previsto no artigo 36 é habitual (artigo 35, parágrafo único: “nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no artigo 36 desta lei”).
Se existe diversidade de tratamento para o crime de associação criminosa num caso e noutro, é porque na hipótese do parágrafo único a associação se destina à prática de ações (financiamento e custeio) cuja natureza exige habitualidade. Não é nosso entendimento. A Lei 11.346/06, em seu artigo 36, não exigiu habitualidade, nem empregou núcleos cuja natureza exija tal requisito. Custear é ação perfeitamente compatível com ação instantânea. O agente pode, perfeitamente, efetuar em um só instante o pagamento de todas as despesas ou parte delas, relacionadas ao tráfico.
O mesmo se diga de um empréstimo ou financiamento, o qual pode também se revestir de eventualidade, pois nada impede um neófito que reuniu suas economias para esse fim de efetuar em um único momento o financiamento de traficantes. As condutas, portanto, não se revestem em sua natureza do caráter necessariamente eventual, não havendo que se fazer essa exigência, quando a lei não o fez, ainda mais em um caso como o do tráfico, cujos efeitos malignos corroem toda a estrutura legal, ética e moral da sociedade.
Convém mencionar que o artigo 40, VII, prevê uma causa especial de aumento de pena, quando houver financiamento ou custeio de um dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da lei. Tal majorante não pode incidir, sob pena de incorrer em inaceitável bis in idem.
No tocante à aplicação da lei penal, mencione-se que aquele que antes do advento da Lei 11.343/06 financiava ou custeava o tráfico de drogas ou maquinários era considerado mero partícipe do crime de tráfico de drogas ou maquinários (revogada Lei 6.368/76, artigos 12 e 13, c.c. CP, artigo 29), cuja pena era menos severa, de forma que a nova lei não poderá retroagir para atingir fatos praticados antes de sua entrada em vigor.
De acordo com o artigo 44, “os crimes previstos nos artigos 33, caput e parágrafo 1º, e 34 a 37 desta lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”. Tal previsão legal suscitará dúvidas quanto à proibição do sursis e das penas restritivas de direitos. É que o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23 de fevereiro de 2006, ao apreciar o HC 82.959, reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impunha obrigatoriamente o regime fechado aos condenados por crime hediondo e equiparados (como o tráfico de drogas), por entender o Plenário que o mencionado dispositivo legal fere o princípio da individualização da pena, da dignidade humana e da proibição de penas cruéis.
Tal orientação permissiva da progressão de regime para delitos hediondos e assemelhados acabou por surtir efeitos também na concessão do sursis e pena restritiva de direitos para condenados por crimes hediondos e equiparados, de forma que a previsão da Lei 11.343/06, fatalmente, trará novos questionamentos acerca de sua constitucionalidade perante o STF.
No tocante liberdade provisória, em face do princípio da não culpabilidade, o juiz ao proibir a liberdade provisória terá de justificar o periculum in mora, não podendo simplesmente negá-la.
Com relação ao livramento condicional, prevê o artigo 44, parágrafo único, que nos crimes previstos nos artigos. 33, caput e parágrafo 1º, e 34 a 37, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada a sua concessão ao reincidente específico.
Quanto ao conceito de reincidência específica, pode-se considerar nele incluso o reincidente em qualquer dos crimes previstos dos artigos 33 a 37 da Lei 11.346/06, e não apenas o reincidente no mesmo tipo penal, aplicando-se por analogia o conceito doutrinário de reincidente específico da Lei dos Crimes Hediondos, que é o reincidente em qualquer dos crimes previstos nessa lei.
Finalmente, de acordo com o artigo 59, “nos crimes previstos nos artigos 33, caput e parágrafo 1º, e 34 a 37 desta lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo ser for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.
Entendemos que o recolhimento obrigatório ao cárcere, sem a existência do periculum in mora, isto é, sem que estejam presentes os motivos que autorizariam a prisão preventiva, implica ofensa ao princípio do estado de inocência, de modo que o juiz deverá, sempre, fundamentar se o condenado pode ou não apelar em liberdade, não existindo recolhimento obrigatório. A jurisprudência tem-se manifestado no sentido de que o juiz não pode permitir que o réu que estava preso apele em liberdade, uma vez que o decreto condenatório apenas reforçaria a necessidade de que o acusado permaneça recolhido ao cárcere”.
Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2007, 12h52
Procuradores defendem vetos a artigos do projeto

References: artigo 18
 artigo 19
 artigo 75
 artigo 74
 artigo 36
 artigo 34
 artigo 29
 artigo 36
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 40
 artigo 29
 artigo 44
 artigo 2
 artigo 44
 artigo 59