Source: http://www.conjur.com.br/2010-set-21/elegibilidade-versus-inelegibilidade-ponderacao-valores?pagina=6
Timestamp: 2017-08-22 20:49:00+00:00

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ConJur - Elegibilidade versus inelegibilidade: uma ponderação de valores (página 6 de 7)
____________. A argumentação nas decisões judiciais. 3ª. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
MORAES. Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada.6ª ed. São Paulo: Atlas, 2006.
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VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremocracia. In Revista Direito GV.São Paulo. jul-dez, 2008.
APÊNDICE – HISTÓRICO LEGISLATIVO DAS INELEGIBILIDADES
Na época do Brasil-Colônia, no campo da disciplina normativa eleitoral pode-se apontar as chamadas Ordenações do Reino – editadas em Portugal desde a Idade Média até os idos de 1828 – como o primeira sistematização de regras eleitorais, porquanto foi com base em tais regramentos que D. João VI convocou as primeiras eleições gerais no Brasil, com vista a eleger representantes que viriam a atuar junto às Cortes Lusitanas.
Na era Imperial é que se identifica a primeira lei eleitoral legitimamente brasileira, esta foi promulgada em 1822 por D. Pedro I e tinha como escopo traçar as orientações para fins de realização da Assembléia Constituinte, com representantes das províncias brasileiras, e que viria a estruturar a Constituição de 1824.
Fato é que com a Proclamação da Independência, o Brasil passou a efetivamente dispor de forma autônoma sobre as normas de natureza eleitoral, sendo certo que a referida Constituição de 1824, em seus artigos 90 e 97, dispôs sobre as eleições indiretas para Deputados e Senadores para a Assembléia Geral e Conselhos Gerais das Províncias, identificou quem dispunha do direito de voto nas assembléias paroquiais, bem como quem poderia ser considerado elegível.
Com a República, a legislação eleitoral – inspirada no sistema norte-americano – sofreu significativo avanço, valendo registrar o Decreto nº. 200-A e o Regulamento Alvim, ambos de 1890 que, respectivamente, trouxeram a “qualificação do eleitor” e o regulamento para a eleição dos constituintes, agora para a elaboração da Carta de 1891.
Pois bem, com a Constituição de 1891 foram previstas eleições por sufrágio direto e maioria absoluta de votos para Presidente e vice-presidente da República, bem como as hipóteses de inelegibilidade, entre as quais a vedação à eleição dos não inalistáveis (analfabetos, mendigos, religiosos e praças)[37].
Apenas em 1932 foi editado o nosso primeiro Código Eleitoral (Decreto nº. 21.076 de 24/03/32) que dispôs sobre a estrutura da Justiça Eleitoral, trouxe as regras para o alistamento e para o desenvolvimento das eleições, assim como previu a possibilidade das mulheres votarem, a representação proporcional, o voto secreto em cabina indevassável, eleição direta em dois turnos, bem como o sufrágio universal e direto.
A Justiça Eleitoral foi concebida como Órgão do Poder Judiciário apenas com a Constituição de 1934, Carta Política que, no campo das inelegibilidades assim disciplinou o assunto:
Artigo 52 – [...]
parágrafo 6º - São inelegíveis para o cargo de Presidente da República:
b) as autoridades enumeradas no artigo 112, nº 1, letra a , durante o prazo nele previsto, e ainda que licenciadas um ano antes da eleição, e as enumeradas na letra b do mesmo artigo;
Artigo 112 - São inelegíveis:
a) o Presidente da República, os Governadores, os Interventores nomeados nos casos do artigo 12, o Prefeito do Distrito Federal, os Governadores dos Territórios e os Ministros de Estado, até um ano depois de cessadas definitivamente as respectivas funções;
c) os parentes, até o terceiro grau, inclusive os afins, dos Governadores e Interventores dos Estados, do Prefeito do Distrito Federal e dos Governadores dos Territórios até um ano após definitiva cessação das respectivas funções, salvo quanto à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e às Assembléias Legislativas, à exceção da letra e do nº1;
Nosso segundo Código Eleitoral (Lei nº. 48, de 04.05.35), dispôs sobre os partidos políticos e sobre as Juntas Especiais para apuração das eleições municipais e quanto às inelegibilidades basicamente manteve o texto pretérito[38].
A Constituição de 1937 (Constituição do Estado Novo), curiosamente, extinguiu a Justiça Eleitoral, que foi recriada por meio do Decreto-Lei n. 7586/45 como órgão autônomo do Poder Judiciário. Fato é que a Carta de 1937 dispôs basicamente acerca dos direitos políticos, das inelegibilidades e sobre a qualificação dos eleitores. Sobre as inelegibilidades, as regras constitucionais principais eram as seguintes:
Artigo 121 - São inelegíveis os inalistáveis, salvo os oficiais em serviço ativo das forças armadas, os quais, embora inalistáveis, são elegíveis.
Com a Constituição de 1946 a Justiça Eleitoral permaneceu hígida e tal Texto Fundamental dispôs sobre a competência dos órgãos integrantes da Justiça Eleitoral, bem como traçou as normas relativas aos direitos políticos, ao alistamento e às inelegibilidades que foram assim disciplinadas:
Artigo 132 - Não podem alistar-se eleitores:
Artigo 138 - São inelegíveis os inalistáveis e os mencionados no parágrafo único do artigo 132.

References: Artigo 52
 artigo 112

Artigo 112
 artigo 12

Artigo 121

Artigo 132

Artigo 138
 artigo 132