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Timestamp: 2018-04-25 06:19:50+00:00

Document:
AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Lex
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO
(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxxx e com inscrição no CPF/MF nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (CEP), (Bairro), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração anexa (Doc1), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da Lei 6.830/80 e do artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente
Em face da Municipalidade de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz:
O Autor é proprietário de imóvel localizado no perímetro urbano do Município de São Paulo, e cumpriu sempre com sua obrigação em recolher ao Erário os impostos devidos.
Entretanto, na data de xx/xx/xx ,o Poder Executivo do Município de São Paulo, por meio de decreto, majorau a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, acima da correção monetária do período.
O autor foi informado do lançamento de ofício mediante a cobrança administrativa ao referido imposto, e não compactuado com esse fato encontra outra alternativa senão propor a presente demanda.
O poder do fisco de aumentar os tributos é limitado pela Constituição Federal.
O inciso I do artigo 150 da Carta Magna determina que nenhum tributo será majorado a não ser por lei, conforme transcrito abaixo:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;"
Também o inciso II do artigo 97 do Código Tributário Nacional o que a seguir é transcrito:
"Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer:
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;"
Assim, é defeso ao Poder Executivo majorar as alíquotas dos impostos por meio de Decreto, com exceção das hipóteses previstas pela Carta Magna.
Somente a Lei pode majorar um tributo, o que ocorre no caso em tela é a flagrante violação do princípio da legalidade.
É cediço que a Constituição Federal somente pode ser alterada por Emenda, e o que é constatado no caso em discussão, é que o texto constitucional esta sendo alterado por um decreto.
Ressalta-se que o artigo 60, § 4º, inciso I da Constituição Federal, veda qualquer emenda a constituição que tenda a abolir as garantias e os direitos individuais conforme dita o texto legal abaixo transcrito:
"Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
De qualquer sorte, o valor venal dos imóveis não pode ser maior do que a correção monetária do período, conforme a jurisprudência a seguir :
O artigo 273, inciso I do Código de Processo Civil possibilita ao requerente a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, condicionada a demonstração de prova inequívoca dos fatos conducente à verossimilhança das alegações, para verificação de sua conformidade aos fundamentos do pedido. Além disso exige o fundado receito da dano irreparável ou de difícil reparação.
O artigo 150m inciso I da Constituição Federal, e o artigo 97, II, do Código Tributário Nacional foram violados, o que contrariando o princípio da legalidade e consubstanciando a prova inequívoca da alegação.
Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação é evidenciado pela eminente inscrição na Dívida Ativa, o que inevitavelmente acarretará em uma Execução Fiscal, e caso o autor não queira sofrer a execução deverá pagar o absurdo valor, para depois receber o montante pago, pelo tortuoso caminho do "solve et repete".
Demonstra-se dessa forma a presença dos requisitos exigidos pelo inciso I do artigo 273 do Código de Processo Civil, aguardando, assim o deferimento do pedido de antecipação de tutela.
Diante do todo exposto requer:
a) a procedencia do pedido, concedendo-se a tutela antecipada com efeito suspensivo até ulterior decisão, anulando-se o débito fiscal por contrariar a Constituição Federal o decreto que majora o imposto sobre propriedade territorial Urbana - IPTU, expedido pelo Poder Executivo do Município de São Paulo.
b) a citação da ré, na pessoa de seu representante judicial para que apresente defesa.
c) Requer ainda a condenação da ré nas verbas de sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente por prova documental.
Dá-se a causa o valor de R$ xxxxxxx (Valor), para todos os efeitos legais.

References: artigo 38
 artigo 282
 artigo 150
 artigo 97
 artigo 60
 artigo 273
 artigo 150
 artigo 97
 artigo 273