Source: http://smartleges.com/en/law-library/lei-9-367-1996-fixa-crit%C3%A9rios-para-a-progressiva-unifica%C3%A7%C3%A3o-das-tabelas-de-vencimentos-dos-servidores-altera-o-anexo-ii-da-lei-8-237-de-30-de-setembro-de-1991-para-implementa%C3%A7%C3%A3o-da-isonomia/2008622
Timestamp: 2017-07-25 10:47:37+00:00

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FIXA CRITÉRIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PAR. 1º DO ART. 39 DA CONSTITUIAlteração: LEI 11.344 de 08-09-2006Senado Federal - SfD.O. DE 18/12/1996, P. 27285	Versions
Esta Lei dispõe sobre o processo de implementação da isonomia de vencimentos dos servidores do Poder Executivo com os dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União.	Artigo 2
. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)	Artigo 4
IV - a elaboração da matriz de vencimentos.	Artigo 5
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)	Artigo 7
O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público federal.	Artigo 8
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.	Artigo 9
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.474-29, de 22 de novembro de 1996.	Artigo 10
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	Artigo 11
Senado Federal, em 16 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República	View the content of this document

References: Artigo 2
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11