Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27997272/inciso-ii-do-paragrafo-2-do-artigo-29a-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-16 09:41:54+00:00

Document:
Art. 29A, § 2, inc. II da Constituição Federal - ...
Pg. 9. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018
ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF). Pela análise dos autos..., todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%. Considerando... ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecid...
Pg. 16. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018
cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal , dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição... , CF ). Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A , § 2º , inciso II , CF... de 2018 recursos de que trata o artigo 158 , alínea b do inciso I, e § 3...
Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018
, CF ). Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A , § 2º , inciso II , CF... da Constituição Federal , dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14 /2007... , todos da Constituição Federal , nos termos do inciso III do arti...
Pg. 25. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018
Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal , dos incisos II e III do artigo 210... III , CF ). Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A , § 2º , inciso II... do artigo 159 , todos da Constituição Federal , nos termos do inciso III ...
Pg. 28. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018
de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso... (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF). Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29..., atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF). F...
Pg. 68. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 31/10/2018
do Prefeito do Município, conforme disposto no inciso II do § 2º do artigo 29-A da Constituição Federal. § 2º A despesa total... setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal. Art. 18... na forma definida nesta lei; IV - anexo do Orçamento de Investimento...
Pg. 11. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/10/2018
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1469 – Página 11 Divulgação quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Publicação sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até
Pg. 14. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/10/2018
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1469 – Página 14 Divulgação quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Publicação sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Os repasses ao Poder Legislativo não foram
Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso - 4 semanas
Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/10/2018
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1464 – Página 22 Divulgação quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Publicação sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Receita Base 2016 R$ Valor Repassado R$ (%)
Pg. 25. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/10/2018
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1464 – Página 25 Divulgação quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Publicação sexta-feira, 19 de outubro de 2018 2015 0,35 0,00 1,00 0,48 0,00 0,27 0,39 128ª
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27997272/inciso-ii-do-paragrafo-2-do-artigo-29a-da-constituicao-federal-de-1988

References: artigo 77
 artigo 31
 artigo 210
 artigo 158
 artigo 210
 artigo 181
 artigo 31
 artigo 210
 artigo 159
 artigo 158
 artigo 159
 artigo 212
 artigo 29
 artigo 29
 Artigo 29