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ISSQN. Resumo das principais discussões. OAB 2ª fase - PDF
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Laís Sintra Nobre
1 ISSQN Resumo das principais discussões OAB 2ª fase
2 Previsão constitucional Art Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar Outros Diplomas Legais: Artigo 88 do ADCT Decreto-lei 406/68 artigo 9º Lei Complementar 116/03
3 Materialidade Prestação de serviços: Contrato bilateral, com natureza de obrigação de fazer, decorrente do esforço humano realizado em benefício de outrem; em caráter oneroso; que não decorra de relação de emprego; que não configure serviço público (imunidade). que não seja mera atividade-meio; Taxatividade da lista de serviços; Alíquota máxima e mínima fixada em lei complementar (2% segundo art. 88 ADCT e 5% pelo art. 8º da LC 116/03). Incide na importação de serviços (resultado no Brasil, art. 1º, parágrafo 1º, LC 116/03)
4 1º Case Locação Não incide ISS sobre locação de bens móveis; Obrigação de fazer x obrigação de dar Artigo 110, CTN Não são serviços, embora estejam na lista. RE n Súmula Vinculante do STF n. 31;
5 Como caiu na FGV/OAB? OAB/FGV A empresa Vídeo Locadora, estabelecida no Município Y, tem como atividade principal a locação de fitas de vídeo, dvd s e congêneres, estando tal atividade prevista em item específico da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, desta Municipalidade. Todavia a empresa, por meio de seu representante legal, entende que a sua atividade estaria fora do campo de incidência do ISS, razão pela qual pretende suspender o seu pagamento. A empresa ainda não foi notificada pelo Fisco e também nunca pagou o tributo. O entendimento da empresa está correto? Em caso afirmativo, qual(is) demanda(s) a ser(em) proposta (s)? Justifique.
6 2º Case Software Não incide ISS sobre softwares de prateleira Softwares personalizados (contratos de licença de uso ou cessão): obrigação de fazer tributável pelo ISS Softwares de larga escala (prateleira): obrigação de dar tributável pelo ICMS
7 3º Case Incorporação Não incide ISS sobre a incorporação imobiliária direta (quando o construtor civil é o próprio incorporador); TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA PRÓPRIA DO INCORPORADOR. ISS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. (...) E se a construção é realizada pelo próprio incorporador, não há prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. É que os adquirentes das unidades imobiliárias incorporadas não celebram, com o incorporador, um contrato de prestação de serviços de construção, mas sim um contrato de compra e venda do imóvel, a ser entregue construído. Precedentes. 2. Recurso improvido. (REsp /RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010)
8 4º Case Leasing EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE , Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009)
9 5º Case Composição gráfica PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. ATIVIDADE QUE SE SUJEITA AO ISS, E NÃO AO ICMS. SÚMULA 156/STJ. 1. "A prestação do serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS" (Súmula 156/STJ).2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp /SP (Rel. Min.Teori Albino Zavascki, DJe de ), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC.(REsp /SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 29/11/2011)
10 6º Case Serviços bancários Interpretação extensiva x atividades-meio TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 424/STJ. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. ART. 557, 2º, DO CPC. (...) 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 e à Lei Complementar n. 116/2003, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite-se a interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominação atribuída. 3. Tal entendimento restou consolidado no julgamento do REsp /PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Incidência da Súmula 424/STJ.
11 6º Case Agenciamento - Cessão de mão-de-obra PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA LOCADORA DE MÃO-DE-OBRA. BASE DE CÁLCULO SOBRE A TAXA DE AGENCIAMENTO. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MULTA. 1. No julgamento do Recurso Especial n , de relatoria do Ministro Luiz Fux, representativo da controvérsia, pela sistemática do recurso repetitivo, ficou estabelecido que as empresas que agenciam mão-deobra temporária, na forma da Lei n /1974, atuam como meras intermediárias, devendo pagar ISS apenas sobre sua comissão pelo agenciamento, haja vista que os trabalhadores temporários são contratados pela empresa de trabalho temporário, sendo, no entanto, remunerados pelas empresas tomadoras de serviços. (AgRg no Ag /SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 20/09/2010)
12 7º Case Franquia TRIBUTÁRIO. ISSQN INCIDENTE SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA PREVISTA PELA LC N. 116/03. PRECEDENTES. (...) 2. Com a edição da LC n. 116/2003, que entrou em vigor a partir de 1º , a atividade de franquia passou a ser expressamente prevista no item da lista de serviços anexa, ficando, portanto, passível de tributação. Desde então esta Corte tem entendido que incide o ISS sobre os contratos de franquia, por expressa previsão legal. Agravo regimental improvido. (EDcl no AREsp /SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 25/05/2012)
13 BASE DE CÁLCULO Operações Mistas Os serviços incluídos na lista não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que envolvam o fornecimento de mercadorias (art. 1º, par. 2º, da LC 116/03); Quando houver fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência dos Municípios, haverá incidência do ICMS (art. 2º, IV, da LC 87/96); Sobre algumas atividades, haverá incidência tanto do ISS (mão de obra) quanto do ICMS (mercadorias empregadas) - (itens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03, 17.11).
14 Serviços de Construção Civil Art. 7 o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 2 o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
15 Exceção ao assunto: fornecimento de concreto preparado até a obra - Súmula 167/STJ somente ISS
16 Os profissionais liberais e o ISS fixo Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho
17 3 Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do 1, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. - O chamado ISS Fixo não foi revogado pela LC 116/03, eis que o seu artigo 10 não fez menção expressa ao artigo 9º do DL 406/68, consoante exigência da LC 95/98 (art. 9º)
18 Requisitos Sociedade uniprofissional Trabalho pessoal dos sócios Responsabilidade pessoal dos sócios Caráter não-empresarial
19 Como caiu na FGV/OAB? OAB/FGV O Laboratório de Análises Clínicas Almeida Silva Ltda., cuja sociedade é constituída por 3 (três) sócios, um médico, um farmacêutico e uma empresária, explora, no ramo da medicina, serviços de análises clínicas, em caráter empresarial, mantendo, para tanto, várias filiais em funcionamento em diversas municipalidades de determinada região do país. Ocorre que, a partir de março/2011, a referida empresa, na qualidade de contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, deixou de recolher o respectivo tributo, dando origem a diversas autuações fiscais, que geraram defesas administrativas no sentido de que o ISS deveria ser calculado e recolhido como tributo fixo, ou seja, com base em um valor fixo previsto na legislação municipal pertinente a ser calculado em relação a cada sócio, não devendo ser considerado, para fins de apuração do imposto, o valor do serviço praticado pela empresa com incidência da alíquota correspondente à sua atividade. Esclareça se o laboratório tem ou não direito a realizar o recolhimento na forma pretendida. Justifique, com base na legislação tributária pertinente.
20 Cartório Regime fixo TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A controvérsia do recurso especial cinge-se ao enquadramento dos cartórios no regime de tributação fixa, conforme disposição do artigo 9º, 1º, do Decreto-Lei 406/68, cuja vigência é reconhecida pela jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. Os serviços notariais e de registro público, de acordo com o artigo 236 da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público. 3. Ainda que essa delegação seja feita em caráter pessoal, intransferível e haja responsabilidade pessoal dos titulares de serviços notariais e de registro, tais fatores, por si só, não permitem concluir as atividades cartoriais sejam prestadas pessoalmente pelo titular do cartório. (REsp /SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010)
21 ASPECTO ESPACIAL Imposto deve ser recolhido para o Município local do estabelecimento da empresa (sendo irrelevante a denominação de sede, filial, sucursal), conforme a LC 116/03. Para FG ocorridos antes dessa lei, então, o Município competente é aquele onde o serviço foi prestado (Resp Recurso Repetitivo).
22 IPTU Resumo das principais discussões OAB 2ª fase
23 Previsão constitucional e legal - Art. 156, CF/88: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; - Art. 32. do CTN: O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
24 Critérios da materialidade Propriedade: uso, gozo e disponibilidade (art. 1228, CC) Domínio útil: enfiteuse (revogado) Direito de superfície (art , NCC) Posse: exercício pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade
25 Contribuintes Proprietário; detentor do domínio útil; ou possuidor com animus de definitividade. Ex.: não pode ser eleito contribuinte do IPTU mero detentor art , CC)
26 1º Case Locatário Contrato de locação Locatário é contribuinte? Figura do mero detentor (art , CC) Interpretação similar para o comodatário Lembrança do art. 123, CTN A jurisprudência do STJ entende que o locatário não tem legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito tributário do IPTU, uma vez que, à luz do art. 34 do CTN, o "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (REsp /RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 25/03/2010)
27 1º Case Locatário Exceção no contrato de locação Súmula 724 do STF Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, Vi, c, da constituição, desde que o valor dos alugueis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades
28 2º Case Enfiteuta No antigo Código Civil e no STJ TRIBUTÁRIO - IPTU - CONTRIBUINTE: ART. 34 DO CTN - IMÓVEL ENFITÊUTICO. Por força do disposto no art. 34 do CTN, cabe ao detentor do domínio útil, o enfiteuta, o pagamento do IPTU. (...) (REsp /BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2002, DJ 27/05/2002, p. 152)
29 3º Case Usufrutuário STJ RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. USUFRUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO USUFRUTUÁRIO. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. (...) Na mesma linha de raciocínio, este Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, assentou que, "em tese, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário e não o possuidor, a qualquer título (...) Ocorre que, em certas circunstâncias, a posse tem configuração jurídica de título próprio, de investidura do seu titular como se proprietário fosse. É o caso do usufrutuário que, como todos sabemos, tem a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio" (REsp /SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ ). (REsp /SC, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2005, DJ 27/06/2005, p. 336)
30 4º Case Superficiário É contribuinte Art. 21, parágrafo 3º, do Estatuto da Cidade (Le i n /2001) Art do Novo Código Civil
31 5º Case Concessão de uso STJ TRIBUTÁRIO. ARRENDATÁRIA. CODESP. PORTO DE SANTOS. IPTU. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. PRECEDENTES. 1. A arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do artigo 34 do CTN, pois ausente a posse com animus domini do imóvel. (AgRg no REsp /SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011)
32 6º Case Direito Real de Uso STJ TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN). 1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real de uso a condomínio residencial. (...) 4. Na hipótese, a concessão de direito real de uso não viabiliza ao concessionário tornar-se proprietário do bem público, ao menos durante a vigência do contrato, o que descaracteriza o animus domini.(...) (REsp /PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 13/06/2011)
33 7º Case Promitente comprador STJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
34 Responsabilidade Tributária Artigo 130, CTN ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. (...) Conseqüentemente, a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN. (REsp /SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)
35 Requisitos legais para cobrança 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
36 Critério Espacial 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
37 ITR X IPTU TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU.NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART.543-C DO CPC 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.(REsp /SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009)
38 Como caiu na FGV/OAB? FGV ª fase Semprönio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Para[isso do Alto. A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximo quer escola, quer hospitais públicos. Nesse caso, Semprônio deve pagar o seguinte imposto:.. a) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.
39 Critério Quantitativo Base de Cálculo: Valor venal Súmula 160 do STJ: É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Fixação da Base Cálculo exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal segunda parte do 1º do art. 150 da CF.
40 Progressividade: Previsão constitucional art. 156, 1º, I dispositivo inserido pela EC 29/00. Não confundir com a progressividade no tempo, prevista no art. 182, 4º, II, CF, instituída a título de pena em relação a imóvel não edificado, não utilizado ou subutilizado. Súmula 668, STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Antes da EC 29 inconstitucional; Após a EC 29 - constitucional
41 Imunidade Consulado TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IPTU. ISENÇÃO. REPÚBLICA ITALIANA. CONVENÇÃO DE VIENA. 1. A isenção, relativamente ao IPTU, é outorgada aos locais consulares, a teor do que dispõe o art. 32 da Convenção de Viena. 2. A isenção fiscal concedida aos consulados somente deixa de alcançar as taxas referentes à prestação de serviços específicos pelo ente público. 3. Recurso Ordinário desprovido. (RO. 32/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/11/2004, DJ 29/11/2004, p. 223)
42 ITBI Resumo das principais discussões OAB 2ª fase
43 Previsão constitucional Artigo 156, inciso II e parágrafo 2º, CF/88 Incide sobre transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
44 Materialidades Transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis, por natureza ou acessão física. (A propriedade só se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis art. 1245, CC) Transmissão inter vivos onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (direitos reais: art do CC/02: superfície, servidões, usufruto, uso, habitação) ** Não está sujeita à incidência do ITBI aquisição por usucapião (modo originário de aquisição)
45 Progressividade Inexistência de previsão constitucional Súmula 656: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
46 Como caiu na FGV/OAB? (FGV/Sefaz/RJ/Auditor/2011) Teste: Assinale, dentro os impostos abaixo, aquele que não obedece ao princípio da progressividade Resposta: (b) ITBI
47 Imunidade (artigo 156, 2º,I, da CF e arts. 36 e 37 CTN): transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; Exceção - a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
48 Como caiu na FGV/OAB? OAB/FGV IV - Caio e Tício pretendem celebrar contrato de compra e venda de bem imóvel. Contudo, para consumarem o negócio, constituem previamente a pessoa jurídica Provisória Ltda. formada por eles apenas, tendo por fito única e exclusivamente não fazer incidir o ITBI sobre a operação, com amparo no art.156, 2º, I, da CRFB, que prevê hipótese de imunidade da referida exação sobre o imóvel utilizado na integralização do capital social. Nesse sentido, Caio, originalmente proprietário alienante do bem, integraliza suas quotas na forma do imóvel, e Tício completa o capital social da empresa depositando o montante correspondente ao valor do bem objeto da alienação. Após pouco mais de duas semanas, Caio e Tício dissolvem a sociedade e, como consequência, Caio recebe sua parcela do capital em dinheiro, ao passo que Tício recebe o seu quinhão na forma do imóvel. Analise a conduta adotada pelos particulares e responda se, e como, poderia a Fazenda Municipal satisfazer seu crédito com relação à situação apresentada, uma vez descoberta a real intenção dos dois agentes. (Valor: 1,25)
49 Também são imunes ao ITBI os imóveis desapropriados para fins de reforma agrária (artigo 184, 5º, CF) Não-incidência na mera promessa de compra e venda

References: Artigo 88
 artigo 9
 Artigo 110
 ARTIGO 156
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 10
 artigo 9
 ARTIGO 9
 artigo 9
 artigo 236
 artigo 34
 Artigo 130
 ARTIGO 543
 Artigo 156