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Timestamp: 2018-08-14 13:27:00+00:00

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Luiz di Castro Fragoso
1 Artigo 1.º (Definições e Interpretação) 1. Nesta Secção, os termos e expressões iniciados por maiúsculas têm o significado que lhes é atribuído no Título VI (Glossário) do Regulamento. 2. Em caso de conflito entre as disposições previstas no Título I (Disposições Gerais) do Regulamento e as disposições previstas nesta Secção, estas últimas prevalecerão. Artigo 2.º (Natureza e Enquadramento da Modalidade) 1. Modalidade Individual de Poupança designada por Montepio Poupança Complementar (anteriormente designada por Capitais de Reforma ou Complemento de Rendimento ), enquadrada nas Modalidades Grupo I. 2. É uma Modalidade Principal destinada a assegurar, no Montepio Geral - Associação Mutualista, a constituição e valorização da poupança do Subscritor, sem limite de prazo, em benefício deste, nos termos e nas demais condições previstas nesta Secção. Artigo 3.º (Condições de Subscrição) 1. Esta Modalidade pode ser subscrita por qualquer Associado, independentemente da respectiva idade. 2. A intervenção em nome de menores deverá ser efectuada nos termos e condições previstas no artigo 10.º (Menores e Incapazes), do Capitulo II (Condições de Admissão a Associado e de Subscrição de Modalidades Individuais), do Título I (Disposições Gerais), permitindo esta Modalidade a Subscrição por doação com exclusão de administração dos representantes legais do menor, prevista no número 4. daquele artigo. 3. Cada Subscrição será efectuada com uma Quota da Modalidade Inicial, a qual deverá ser integralmente realizada no acto da Subscrição e não poderá ser inferior ao valor mínimo da Quota da Modalidade Inicial, definido no número 1. do artigo 4.º (Limites da Subscrição e Valor do Capital Acumulado). 4. O Subscritor pode efectuar entregas posteriores de Quotas da Modalidade, com ou sem periodicidade definida, desde que o seu valor seja igual ou superior ao valor mínimo das Quotas da Modalidade e o Capital Acumulado resultante não ultrapasse o limite do valor máximo em vigor em cada ano, definidos nos termos do número 3. do artigo 4.º (Limites da Subscrição e Valor do Capital Acumulado). 5. A Subscrição não carece de aprovação médica, salvo se lhe for associada a Subscrição de Capital de Garantia, nos termos do artigo 9.º (Subscrição Opcional da Cobertura Capital de Garantia). 6. No caso das Subscrições por Doação com exclusão de administração dos representantes legais do menor: a) Será aberta uma Subscrição em nome do menor por cada doador identificado à data da Subscrição, sendo a Subscrição efectuada com uma Quota da Modalidade Inicial nos termos do referido no número 3.; b) Durante o período em que vigorar o regime de Subscrição com exclusão de administração dos representantes legais do menor, definido na alínea c), poderão ser efectuadas entregas posteriores de Quotas da Modalidade nos termos do referido no número 4., desde que sejam efectuadas, em cada Subscrição, pelo respectivo doador; c) O regime de Subscrição com exclusão de administração dos representantes legais do menor é válido até ao dia em que o menor atingir a Maioridade (exclusive), data a partir da qual a Subscrição passa a ser idêntica a qualquer outra Subscrição nesta Modalidade. Artigo 4.º (Limites da Subscrição e Valor do Capital Acumulado) 1. O valor da Quota da Modalidade Inicial não pode ser inferior 100 (cem euros). 2. O Capital Acumulado em cada Subscrição não pode ser inferior ao valor mínimo definido para a Quota da Modalidade Inicial. 3. O Conselho de Administração definirá, até 31 de Dezembro de cada ano, para vigorar no ano civil seguinte, os seguintes limites: a) Valor máximo do Capital Acumulado por um mesmo Subscritor no conjunto das Subscrições da Modalidade; b) Valor mínimo das Quotas da Modalidade, com excepção do valor mínimo da Quota da Modalidade Inicial cujo valor se encontra definido no número O valor do Capital Acumulado em cada Subscrição e em cada momento, corresponde ao somatório das Quotas da Modalidade entregues e respectivo Rendimento Global Acumulado deduzido dos respectivos Reembolsos, e, no caso de Subscrições Encerradas, deduzido, também, de eventuais Quotas Associativas em atraso e respectivos juros de mora, bem como de eventual dívida e respectivos encargos e penalizações relativos a Empréstimos garantidos pela Subscrição. Pág. 1 / 9
2 5. Do Encerramento da Subscrição, nos termos do artigo 15.º (Subscrição Encerrada e Respectivas Consequências), poderá resultar um Capital Acumulado inferior ao mínimo referido no número 2., desde que a Subscrição se encontre em regime de doação com exclusão de administração dos representantes legais do menor. Artigo 5.º (Formação do Rendimento Global) 1. O Rendimento Global é formado pelo somatório do Rendimento Mínimo Garantido e do Rendimento Complementar. 2. O Rendimento Mínimo Garantido referente a um dado ano civil (RMG t ), atribuído a cada Subscrição, é calculado com base na seguinte fórmula: RMG t = TG t x SCANR t Onde: RMG t Rendimento Mínimo Garantido referente ao ano civil t. TG t Taxa mínima garantida no ano civil t - corresponde à média diária, calculada para um período de 1 (um) ano findo a 31 de Dezembro do ano civil t, da taxa de referência do Banco Central Europeu (taxa mínima das operações principais de refinanciamento taxa Refi), deduzida de 0,6 (zero vírgula seis) pontos percentuais. A taxa mínima garantida em cada ano civil t, não pode ser superior a 3%. SCANR t Saldo médio do Capital Acumulado não reembolsado no ano civil t corresponde à média diária do Capital Acumulado, para um período de 1 (um) ano findo a 31 de Dezembro do ano civil t, excluindo-se, no cálculo dos saldos médios, os capitais reembolsados durante todo esse período. 3. O Rendimento Complementar relativo a um dado ano civil (RC t ), atribuído a cada Subscrição, é calculado com base na seguinte fórmula: RC t = TCR t x SCA t Onde: RC t Rendimento Complementar relativo ao ano civil t. TCR t Taxa de complemento de resultados do ano civil t Taxa aprovada em Assembleia Geral Ordinária de Associados, função dos resultados obtidos pela Modalidade no ano civil t. SCA t Saldo médio do Capital Acumulado no ano t corresponde à média diária do Capital Acumulado, para um período de 1 (um) ano findo a 31 de Dezembro do ano civil t. 4. Os rendimentos referentes a um dado ano civil são atribuídos nas seguintes datas: a) Rendimento Mínimo Garantido: 31 de Dezembro desse ano, com data-valor desse dia, sem prejuízo do disposto no número 7.; b) Rendimento Anual Complementar: 1 de Maio do ano civil seguinte, com data-valor desse dia. 5. Para que as Subscrições tenham direito aos rendimentos referidos nos números anteriores relativos a um dado ano civil é necessário que a 31 de Dezembro desse ano a Subscrição se encontre nos estados de Subscrição Activa, nos termos do artigo 13.º (Subscrição Activa) ou Subscrição Condicionada, nos termos do artigo 14.º (Subscrição Condicionada e Respectivas Consequências), sem prejuízo do referido no número Caso a 31 de Dezembro de um dado ano civil a Subscrição se encontre no estado de Subscrição Encerrada, nos termos do artigo 15.º (Subscrição Encerrada e Respectivas Consequências), e o Subscritor tenha perdido o Vínculo Associativo nesse ano, será efectuada a atribuição do Rendimento Mínimo Garantido, nos termos do disposto nos números 2. e 4. em que o saldo médio do Capital Acumulado na Subscrição não reembolsado (SCANR t ) corresponde à média diária do Capital Acumulado para o período decorrido entre 1 de Janeiro desse ano (incluindo) e a data da perda do Vínculo Associativo (excluindo), excluindo-se, no cálculo dos saldos médios, os capitais reembolsados durante todo esse período. 7. O Rendimento Mínimo Garantido relativo a um dado ano civil referente a cada Reembolso efectuado nesse ano (RMG(r) t ), mesmo em caso de morte do Subscritor, quando devido, é calculado com base na seguinte fórmula: n RMG(r) t = TG(r) t x Σ [ CAR i x ( n i / 365 )] i=1 Onde: RMG(r) t Rendimento Mínimo Garantido relativo ao ano civil t, referente a cada Reembolso (r) efectuado nesse ano. TG(r) t Taxa mínima garantida relativo ao ano civil t referente a cada Reembolso (r) efectuado nesse ano - corresponde à média diária, calculada para um período compreendido entre 1 de Janeiro do ano civil t (incluindo) e a data de cada Reembolso (r) efectuado nesse ano (excluindo), ou, em caso de perda do Vínculo Associativo nesse ano, a data em que esta se verifique (excluindo), consoante o que ocorrer primeiro, da taxa de referência do Banco Central Europeu (taxa mínima das operações principais de refinanciamento taxa Refi), deduzida de 0,6 (zero vírgula seis) pontos percentuais. A taxa mínima Pág. 2 / 9
3 garantida em cada ano civil t referente a cada Reembolso (r) efectuado nesse ano não pode ser superior a 3%. CAR i Capital Acumulado reembolsado de cada entrega i, em cada Reembolso (r) efectuado no ano civil t. n i Período de permanência no ano civil t relativo a cada Capital Acumulado, reembolsado de cada entrega i, em cada Reembolso (r) efectuado nesse ano corresponde ao número de dias compreendido entre 1 de Janeiro do ano civil t (incluindo), e a data do Reembolso (r) efectuado nesse ano (excluindo), ou, em caso de perda do Vínculo Associativo nesse ano, a data em que esta se verifique (excluindo), consoante o que ocorrer primeiro. 8. Apenas há lugar à atribuição de Rendimento Mínimo Garantido relativo a um dado ano civil referente a cada Reembolso efectuado nesse ano, nos termos do número 7. se a Subscrição se encontrar nos estados de Subscrição Activa, nos termos do artigo 13.º (Subscrição Activa) ou Subscrição Condicionada, nos termos do artigo 14.º (Subscrição Condicionada e Respectivas Consequências), à data do reembolso, ou caso se encontre no estado de Subscrição Encerrada, nos termos do artigo 15.º (Subscrição Encerrada e Respectivas Consequências), àquela data, o Subscritor tenha perdido o Vínculo Associativo nesse ano. 9. O recebimento dos rendimentos é efectuado pelo crédito: a) Na conta corrente da Subscrição; ou b) Em conta de depósito à ordem titulada pelo Subscritor, ou titulada pelos Beneficiários, por morte daquele, se a(s) Quota(s) da Modalidade e respectivo(s) Rendimento(s) Global(ais) Acumulado(s) já tiverem sido reembolsados. Artigo 6.º (Condições de Reembolso) 1. O Subscritor pode, em qualquer altura, solicitar o Reembolso parcial ou o Reembolso total do Capital Acumulado sem prejuízo da aplicação de eventuais penalizações previstas no artigo 7.º (Penalizações por Reembolso). 2. O montante a reembolsar será posto à disposição do Subscritor até 5 (cinco) dias úteis após a respectiva solicitação, por crédito em conta de depósito à ordem por ele titulada. 3. Os Reembolsos parciais, em cada Subscrição, não poderão ser efectuados por valor inferior ao valor mínimo de Reembolso em vigor, e serão imputados às Quotas da Modalidade mais antigas, respeitando a seguinte ordem: a) Montantes correspondentes às Quotas da Modalidade entregues há mais de 5 (cinco) anos e respectivos Rendimentos Globais Acumulados até perfazer o montante do Reembolso; b) Montantes correspondentes às Quotas da Modalidade entregues há 5 (cinco) anos ou menos e respectivos Rendimentos Globais Acumulados até perfazer o montante do Reembolso. 4. Excepcionalmente, é permitido ainda o Reembolso de Quotas da Modalidade específicas e respectivo Rendimento Global Acumulado, desde que expressamente solicitado pelo Associado e autorizado pelo Conselho de Administração. 5. O Conselho de Administração definirá, até 31 de Dezembro de cada ano, para vigorar no ano civil seguinte, o valor mínimo de Reembolso. 6. No caso de a eventual satisfação do pedido de Reembolso parcial resultar num Capital Acumulado inferior ao valor mínimo do Capital Acumulado, a Subscrição será automaticamente extinta procedendo-se ao Reembolso total. 7. Por morte do Subscritor, é efectuado o Reembolso total do Capital Acumulado ao(s) Beneficiário(s), por crédito em conta(s) de depósito à ordem por aquele(s) titulada(s). 8. No caso de a Subscrição se encontrar a garantir algum empréstimo: a) O Reembolso parcial só poderá ser efectuado até ao montante em que o Capital em Dívida no empréstimo garantido pela Subscrição não seja superior a 80% do Capital Reembolsável liquido do reembolso parcial, sob pena de exigência do pagamento da totalidade da dívida e respectivos encargos, se esta condição não for verificada; b) O Reembolso total não pode ser efectuado, sob pena de exigência do pagamento da totalidade da dívida e respectivos encargos; c) Por morte do Subscritor haverá lugar aos seguintes procedimentos em função do tipo de empréstimo garantido: i. Empréstimos a Associados, nos termos do artigo 11º (Empréstimos a Associados): liquidação do Empréstimo e eventuais encargos ao Montepio Geral Associação Mutualista e pagamento ao(s) Beneficiário(s) por morte do Subscritor do valor do Capital Acumulado líquido daqueles; ii. Créditos na Caixa Económica Montepio Geral garantidos pela Subscrição, nos termos do artigo 12.º (Utilização da Subscrição como Garantia de Crédito Concedido pela Caixa Económica Montepio Geral): pagamento ao(s) Beneficiário(s) por morte do Subscritor do valor do Capital Acumulado na sua totalidade ou líquido do valor da garantia do empréstimo, consoante a Caixa Económica Montepio Geral libertar ou não a Subscrição da cobertura daquele. Pág. 3 / 9
4 9. As Subscrições efectuadas por doação com exclusão de administração dos representantes legais do menor, nos termos do número 6. do artigo 3.º (Condições de Subscrição), não permitem Reembolsos durante o período em que vigorar aquele regime. Artigo 7.º (Penalizações por Reembolso) 1. O Reembolso de Quotas da Modalidade com antiguidade igual ou inferior a 5 (cinco) anos será objecto de uma penalização de 5% (cinco por cento) sobre o valor das Quotas da Modalidade reembolsadas, que será deduzida no e até ao montante do Rendimento Global Acumulado das respectivas Quotas. 2. Se, aquando do Reembolso de uma dada Quota da Modalidade, o valor da penalização for superior ao valor do Rendimento Global Acumulado dessa Quota à data de Reembolso, a diferença não cobrada será deduzida, e até ao respectivo limite, ao Rendimento Anual Complementar associado àquela Quota que lhe venha a ser atribuído relativamente ao ano a que respeita o Reembolso. 3. Não se aplica o disposto no número 1. em caso de morte do Subscritor ou quando a situação invocada como motivo de solicitação do Reembolso, pelo Subscritor, seja uma das seguintes: a) Constituição de uma renda temporária ou vitalícia no Montepio Geral - Associação Mutualista, em nome do Subscritor ou de qualquer membro do seu agregado familiar; b) Subscrição de qualquer Modalidade do Grupo III, com liberação de Quotas da Modalidade em nome do Subscritor ou de qualquer membro do seu agregado familiar; c) Desemprego de longa duração ou incapacidade permanente para o trabalho do Subscritor ou de qualquer membro do seu agregado familiar, bem como doença grave do Subscritor, de qualquer membro do seu agregado familiar ou de outra pessoa que esteja a cargo, desde que essas situações tenham ocorrido em data posterior à do início das subscrições; d) Morte de progenitor ou de representante legal, no caso de Subscrições tituladas por menores; e) Celebração de Contratos Vitalícios de Prestação de Serviços com as Residências Montepio - Serviços de Saúde, S.A., em nome do Subscritor ou de qualquer membro do seu agregado familiar; f) Construção ou aquisição de habitação própria permanente do Subscritor; g) Amortização extraordinária, parcial ou total, de empréstimos para habitação própria permanente em que a Caixa Económica Montepio Geral seja o mutuante e em que o Subscritor seja mutuário; h) Em outras situações consideradas equiparadas, a definir anualmente pelo Conselho de Administração, em face dos casos que reclamem tal equiparação. 4. Nas situações previstas na alínea c) do número 3., aplicam-se os conceitos, os prazos e os meios de prova constantes do regime jurídico dos Planos Poupança Reforma (PPR), bem como nas situações das restantes alíneas que façam alusão a conceitos idênticos. 5. Outros conceitos, prazos e meios de prova, referidos no número 3. e que não estejam abrangidos pelo número 4., serão definidos anualmente pelo Conselho de Administração, até 31 de Dezembro de cada ano, para vigorar no ano civil seguinte. Artigo 8.º (Beneficiários) 1. O Subscritor, enquanto vivo, é o único Beneficiário do valor do Capital Acumulado reembolsável nos termos do disposto no artigo 6.º (Condições de Reembolso) e no artigo 7.º (Penalizações por Reembolso), ou do valor do Capital de Garantia nos termos do disposto no artigo 10.º (Accionamento da Cobertura Capital de Garantia). 2. O Subscritor poderá designar e identificar os Beneficiários por morte e a forma de distribuição dos Benefícios, mediante declaração clara e precisa, nos termos do disposto no artigo 22.º (Beneficiários), do Capítulo V (Disposições Finais Diversas), do Título I (Disposições Gerais), aplicando-se o disposto naquele artigo, em caso de morte do Subscritor para efeitos do pagamento do Capital Acumulado, nos termos do disposto no artigo 6.º (Condições de Reembolso) e no artigo 7.º (Penalizações por Reembolso), ou do Capital de Garantia, nos termos do disposto no artigo 10.º (Accionamento da Cobertura Capital de Garantia). Artigo 9.º (Subscrição Opcional da Cobertura Capital de Garantia) Pág. 4 / 9
5 1. O Subscritor com idade igual ou superior a 14 (catorze) anos e inferior a 66 (sessenta e seis) anos e que tenha aprovação médica, pode subscrever, no acto de cada Subscrição da Modalidade, um Capital de Garantia com o valor mínimo de 500 (quinhentos euros) e o valor máximo igual a 5 (cinco) vezes o valor da Quota da Modalidade Inicial. 2. O Capital de Garantia destina-se a assegurar o pagamento da diferença entre o Capital de Garantia subscrito e o valor do Capital Acumulado, sempre que o montante deste último seja inferior, nos casos em que ocorra a morte do Subscritor ou a Invalidez Total e Permanente deste devido a Acidente. 3. A Subscrição do Capital de Garantia carece de aprovação médica nos termos e condições definidos no artigo 7.º (Aprovação Médica), do Capitulo II (Condições de Admissão a Associado e de Subscrição de Modalidades Individuais), do Título I (Disposições Gerais). 4. A soma dos Capitais de Garantia subscritos por cada Subscritor não pode ser superior a (cinquenta mil euros). 5. A Quota Capital Garantia inicial não pode exceder 50% (cinquenta por cento) do montante entregue para a Quota da Modalidade Inicial e é entregue no acto da Subscrição. 6. A cobertura do Capital de Garantia é anual e automaticamente renovável, na data aniversário da Subscrição, até aos 70 (setenta) anos cronológicos, quanto ao risco de invalidez por acidente, e até aos 80 (oitenta) anos cronológicos, quanto ao risco de morte, desde que se verifiquem as condições de cobertura anual do Capital de Garantia referidas no número seguinte. 7. Sempre que no início de cada ano de Subscrição (data aniversário) o valor do Capital Acumulado for inferior ao valor do Capital de Garantia, e a Subscrição se encontrar no estado de Subscrição Activa, esta cobertura é automaticamente activada, sendo a Quota Capital Garantia correspondente calculada e debitada, nessa data, na conta de depósito à ordem indicada pelo Associado. Caso não seja possível efectuar aquela cobrança a cobertura não é activada durante esse ano. 8. O facto de, num dado ano da Subscrição, não haver lugar à cobertura do Capital de Garantia, não prejudica a activação da sua cobertura e correspondente cobrança da respectiva Quota Capital Garantia em qualquer data aniversário seguinte, desde que se verifiquem cumulativamente as condições referidas no número 6. e primeira parte do número 7. deste artigo. 9. O valor do Capital Acumulado, para efeito de aferição do valor do Capital de Garantia subscrito a ser, eventualmente, pago, é o existente às 0 (zero) horas do dia do óbito ou daquele em que ocorreu o acidente que determinou a invalidez, salvo se tiver havido Reembolsos parciais, caso em que se terá em conta o Capital Acumulado na última data aniversário. 10. O Subscritor pode, em qualquer altura, desistir da cobertura Capital de Garantia. A desistência produz os seus efeitos a partir da data aniversário da Subscrição subsequente à data da respectiva solicitação. 11. As Subscrições efectuadas por doação com exclusão de administração dos representantes legais do menor, nos termos do número 6. do artigo 3.º (Condições de Subscrição), não permitem a Subscrição da Cobertura Capital de Garantia. Artigo 10.º (Accionamento da Cobertura Capital de Garantia) 1. O accionamento da cobertura está sujeito aos termos e às condições definidas no artigo 9.º (Exclusões de Cobertura de Risco), do Capitulo II (Condições de Admissão a Associado e de Subscrição de Modalidades Individuais) do Título I (Disposições Gerais) do Regulamento, nomeadamente no que se refere às causas e circunstâncias no âmbito das quais cabe o evento cujo risco esteja coberto e às respectivas exclusões. 2. Accionada a cobertura, e comprovados os seus fundamentos, a Subscrição será extinta e o Montepio Geral Associação Mutualista procederá ao pagamento do Capital de Garantia, por crédito em conta de depósito à ordem titulada pelo Subscritor ou pelo(s) Beneficiário(s) por morte do Subscritor, havendo lugar aos seguintes procedimentos em função do tipo de empréstimo garantido, no caso de a Subscrição se encontrar a garantir algum empréstimo: a) Empréstimos a Associados, nos termos do artigo 11.º (Empréstimos a Associados): liquidação do Empréstimo e eventuais encargos ao Montepio Geral Associação Mutualista e pagamento ao Subscritor ou ao(s) Beneficiário(s) por morte do Subscritor do valor do Capital de Garantia líquido daqueles; b) Créditos na Caixa Económica Montepio Geral garantidos pela Subscrição, nos termos do artigo 12.º (Utilização da Subscrição como garantia de crédito concedido pela Caixa Económica Montepio Geral): pagamento ao Subscritor ou ao(s) Beneficiário(s) por morte do Subscritor do valor do Capital de Garantia na sua totalidade ou líquido do valor da garantia do empréstimo, consoante a Caixa Económica Montepio Geral libertar ou não a Subscrição da cobertura daquele. 3. Se o evento cujo risco estava coberto ocorrer num dado ano civil, antes da data de atribuição anual do Rendimento Anual Complementar relativo ao ano civil anterior, aquando da atribuição deste rendimento será efectuado o respectivo acerto relativo ao Capital de Garantia pago. Pág. 5 / 9
6 Artigo 11º (Empréstimos a Associados) 1. Esta Modalidade confere o acesso ao Benefício de Empréstimos a Associados nos termos e condições previstos no Capítulo II (Empréstimos a Associados) do Título IV (Disposições Particulares - Outros Benefícios), desde que o Subscritor já tenha atingido a Maioridade e a Subscrição se encontre no estado de Subscrição Activa, nos termos do artigo 13.º (Subscrição Activa). 2. A Subscrição é compulsivamente extinta caso se verifique um atraso superior a 6 (seis) meses no pagamento de empréstimo a Associados garantido pela Subscrição, e o Capital Acumulado líquido do valor daquele empréstimo e respectivos encargos resulte inferior ao valor mínimo do Capital Acumulado definido no número 2. do artigo 4.º (Limites da Subscrição e Valor do Capital Acumulado). 3. No caso da extinção compulsiva da Subscrição, prevista no número 2., procede-se ao pagamento, por crédito em conta de depósito à ordem titulada pelo Subscritor, do valor do capital Reembolsável remanescente, após o abatimento da dívida e respectivos encargos e penalizações relativos ao Empréstimo a Associados garantido. Artigo 12.º (Utilização da Subscrição como Garantia de Crédito Concedido pela Caixa Económica Montepio Geral) 1. As Subscrições desta Modalidade podem ser utilizadas até ao limite de 80% do valor do Capital Reembolsável como garantia de crédito concedido pela Caixa Económica Montepio Geral, desde que o Subscritor já tenha atingido a Maioridade e a Subscrição se encontre no estado de Subscrição Activa, nos termos do artigo 13.º (Subscrição Activa). 2. A Subscrição é compulsivamente extinta caso se verifique a exigência do cumprimento da garantia por parte da Caixa Económica Montepio Geral e o Capital Acumulado líquido daquela exigência resulte inferior ao valor mínimo do Capital Acumulado definido no número 2. do artigo 4.º (Limites da Subscrição e Valor do Capital Acumulado). 3. No caso da extinção compulsiva da Subscrição, prevista no número 2., procede-se ao pagamento, por crédito em conta de depósito à ordem titulada pelo Subscritor, do valor do capital Reembolsável remanescente, após o abatimento da dívida e respectivos encargos e penalizações relativos à satisfação da garantia. Artigo 13.º (Subscrição Activa) Para que a Subscrição se mantenha no estado de Subscrição Activa, em pleno gozo dos seus direitos, é necessário que cumpra, em cada momento, os seguintes requisitos: a) O Subscritor mantenha o Vínculo Associativo Activo, ou seja, sem qualquer Quota Associativa em atraso; e b) O valor do Capital Acumulado não seja inferior ao valor mínimo definido para o Capital Acumulado. Artigo 14.º (Subscrição Condicionada e Respectivas Consequências) 1. A mora no pagamento da Quota Associativa por um período de até 6 (seis) meses condiciona automaticamente a Subscrição, definindo um estado específico designado por Subscrição Condicionada. 2. A passagem do estado de Subscrição Activa para o estado de Subscrição Condicionada suspende automaticamente os seguintes direitos: reembolsos parciais, entregas adicionais de Quotas da Modalidade, reactivação anual da cobertura Capital de Garantia e o acesso a contratação/garantia de empréstimos, nos termos dos respectivos Artigos desta Secção. 3. Se no período de Subscrição Condicionada se observarem as seguintes ocorrências, haverá lugar aos procedimentos que respectivamente se enunciam: a) Reposição do estado de Subscrição Activa com o pagamento das Quotas Associativas em mora e respectiva penalização: será levantada a suspensão dos direitos referidos no número 2.; b) Extinção da Subscrição por: i. Reembolso total em vida ou por morte do Subscritor nos termos do artigo 6.º (Condições de Reembolso) e do artigo 7.º (Penalizações por Reembolso); ii. Reembolso total em vida ou por morte do Subscritor por accionamento da cobertura Capital de Garantia nos termos do artigo 10.º (Accionamento da Cobertura Capital de Garantia); iii. Exigência do pagamento/garantia de empréstimos ligados à Subscrição nos termos do artigo 11.º (Empréstimos a Associados) ou do artigo 12.º (Utilização da Subscrição como Garantia de Crédito Concedido pela Caixa Económica Montepio Geral). Pág. 6 / 9
7 Será efectuado o pagamento aos Beneficiários dos valores previstos e nos termos e condições dos respectivos Artigos desta Secção, deduzidos das Quotas Associativas em atraso e respectivas penalizações por mora, bem como de eventual dívida e respectivos encargos e penalizações relativos a Empréstimos garantidos pela Subscrição; 4. A Subscrição no estado de Subscrição Condicionada que ultrapasse os 6 (seis) meses de mora no pagamento da Quota Associativa passará automaticamente aos seguintes estados, em função da verificação das condições que respectivamente se enunciam: a) Subscrição Encerrada Se a Subscrição verificar uma das seguintes condições: i. Estar em regime de doação com exclusão de administração dos representantes legais do menor, nos termos do número 6. do artigo 3.º (Condições de Subscrição); ii. Estiver a garantir um empréstimo na Caixa Económica Montepio Geral nos termos do artigo 12.º (Utilização da Subscrição como Garantia de Crédito Concedido pela Caixa Económica Montepio Geral); iii. O valor do Capital Acumulado, após dedução de eventuais Empréstimos a Associados e respectivos encargos, bem como das Quotas Associativas em atraso e respectivas penalizações por mora, resultar igual ou superior ao valor mínimo definido para o Capital Acumulado; b) Subscrição Extinta - Se a Subscrição verificar as seguintes condições: i. Não se encontrar em regime de doação com exclusão de administração dos representantes legais do menor, nos termos do número 6. do artigo 3.º (Condições de Subscrição), nem estiver a garantir um empréstimo na Caixa Económica Montepio Geral nos termos do artigo 12.º (Utilização da Subscrição como Garantia de Crédito Concedido pela Caixa Económica Montepio Geral); e ii. O valor do Capital Acumulado, após dedução de eventuais Empréstimos a Associados, bem como das Quotas Associativas em atraso e respectivas penalizações por mora, resulte inferior ao valor mínimo definido para o Capital Acumulado. 5. A passagem para o estado de Subscrição Encerrada referido na alínea a) do número 4., determina automaticamente o recálculo do valor da Capital Acumulado com a dedução das Quotas Associativas em atraso e respectivas penalizações por mora, bem como o abatimento de eventuais Empréstimos a Associados e respectivos encargos, mantendo-se a garantia do empréstimo na Caixa Económica Montepio Geral, caso exista. 6. No caso da extinção compulsiva da Subscrição, prevista na alínea b) do número 4., procede-se ao pagamento, por crédito em conta de depósito à ordem titulada pelo Subscritor, do valor do Capital Reembolsável, abatido de eventuais Empréstimos a Associados e respectivos encargos, bem como das Quotas Associativas em atraso e respectivas penalizações por mora. Artigo 15.º (Subscrição Encerrada e Respectivas Consequências) 1. A Subscrição é automaticamente encerrada, definindo um estado específico designado por Subscrição Encerrada, se o Subscritor perder o Vínculo Associativo e a Subscrição cumprir os requisitos referidos na alínea a) do número 4. do artigo 14.º (Subscrição Condicionada e Respectivas Consequências). 2. A passagem para o estado de Subscrição Encerrada determina automaticamente o seguinte: a) O recálculo do Capital Acumulado nos termos do disposto no número 5. do artigo 14.º (Subscrição Condicionada e Respectivas Consequências); b) A perda dos seguintes direitos: i. Reembolsos parciais, entregas adicionais de Quotas da Modalidade, reactivação anual da cobertura Capital de Garantia e o acesso a contratação/garantia de empréstimos nos termos dos respectivos Artigos desta Secção; ii. Atribuição do Rendimento Mínimo Garantido e do Rendimento Anual Complementar relativos a um dado ano civil, nos termos dos números 5. e 6. do artigo 5º (Formação do Rendimento Global), caso a Subscrição se encontre neste estado em 31 de Dezembro desse ano. 3. Uma Subscrição Encerrada poderá ter um dos seguintes desenvolvimentos: a) Ser Activada, sem prejuízo do disposto no número 4.: i. Por reaquisição de direitos no prazo previsto para o efeito, nos termos da alínea c) do número1., do artigo 16.º (Direito dos Associados aos Benefícios), do Capítulo IV (Condições de Exercício do Direito dos Associados aos Benefícios das Modalidades Individuais), do Título I (Disposições Gerais), assumindo a Subscrição, a partir dessa data, o estado de Subscrição Activa, ligada ao Vínculo Associativo existente readquirido; ou ii. Por uma nova admissão a Associado, do Subscritor, através do pagamento da Jóia, Quota Associativa e subscrição de uma nova Modalidade Individual, assumindo a Subscrição, a partir dessa data, o estado de Subscrição Activa, ligada ao novo Vínculo Associativo. b) Ser Extinta por reembolso total, falecimento do Subscritor ou accionamento da cobertura anual Capital de Garantia, activada antes do Encerramento. Pág. 7 / 9
8 4. As Subscrições Encerradas com Capital Acumulado abaixo do valor mínimo definido para o Capital Acumulado em vigor à data início da Subscrição, podem ser activadas nos termos da alínea a) do número 3., desde que o Subscritor reponha o diferencial. 5. Nos casos de extinção da Subscrição, referidos na alínea b) do número 3., procede-se ao reembolso total, e o Subscritor ou os seu(s) Beneficiário(s) por morte terão direito ao(s) aos valores previstos, nos termos do artigo 6.º (Condições de Reembolso), do artigo 7.º (Penalizações por Reembolso) e do artigo 10.º (Accionamento da Cobertura Capital de Garantia), consoante aplicável. Artigo 16.º (Subscrição Extinta e Respectivas Consequências) 1. A passagem ao estado de Subscrição Extinta pode dar-se automaticamente, de forma natural ou compulsiva, por, respectivamente, ocorrência de factos inerentes à vontade ou vida do Subscritor ou por incumprimento das obrigações decorrentes da Subscrição, determinando, em qualquer caso, a extinção de todos os direitos e obrigações da Subscrição. 2. A passagem ao estado de Subscrição Extinta dá-se naturalmente por ocorrência de uma das seguintes situações: a) Solicitação do Subscritor de reembolso total; b) Accionamento do Capital de Garantia por ocorrência de invalidez coberta; c) Morte do Subscritor. 3. A passagem ao estado de Subscrição Extinta dá-se compulsivamente desde que ocorra uma das seguintes situações: a) O Subscritor perca o vínculo Associativo e o valor do Capital Acumulado, após dedução de eventuais Empréstimos a Associados, bem como das Quotas Associativas em atraso e respectivas penalizações por mora, resulte inferior ao valor mínimo definido para o Capital Acumulado e a Subscrição não se encontre numa das seguintes situações: i. Em regime de doação com exclusão de administração dos representantes legais do menor, nos termos do número 6. do artigo 3.º (Condições de Subscrição); ii. A garantir um empréstimo na Caixa Económica Montepio Geral nos termos do artigo 12.º (Utilização da Subscrição como Garantia de Crédito Concedido pela Caixa Económica Montepio Geral). b) Seja accionada a garantia de empréstimo ligado à Subscrição e o Capital Acumulado, líquido daquela, resulte inferior ao valor mínimo definido para o Capital Acumulado. 4. A passagem ao estado de Subscrição Extinta desencadeará os procedimentos que as suas causas e circunstâncias determinem, nos termos que são referidos nos vários artigos desta Secção. Artigo 17.º (Comunicação da Perda do Vínculo Associativo e dos Estados da Subscrição Subsequentes) 1. A comunicação relativa à possibilidade da perda do Vínculo Associativo é efectuada ao Subscritor com a antecedência de, pelo menos, 30 (trinta) dias antes do termo do 6.º (sexto) mês consecutivo de mora no pagamento da Quotas Associativa. 2. Aquando da comunicação referida no número anterior, é comunicado também ao Subscritor os estados subsequentes que a Subscrição pode assumir decorrentes da perda daquele vínculo. 3. No caso das Subscrições em regime de doação com exclusão de administração dos representantes legais do menor, nos termos do número 6. do artigo 3.º (Condições de Subscrição), a perda do Vínculo Associativo será comunicada ao doador até 2 (dois) dias úteis após a data em que ocorra. Artigo 18.º (Associados Admitidos até 30 de Abril de 1988) No caso dos Associados cujo Vínculo Associativo continua a ser assegurado exclusivamente pela manutenção de uma Subscrição realizada até 30 de Abril de 1988, numa das Modalidades em vigor à época, que conferem aquele Vínculo, nos termos definidos no número 3. do artigo 16.º (Direito dos Associados aos Benefícios), do Capítulo IV (Condições de Exercício do Direito dos Associados aos Benefícios das Modalidades Individuais), do Título I (Disposições Gerais), para efeitos da determinação dos estados da Subscrição, aplica-se ao pagamento da Quota da Modalidade relativa à Subscrição que sustenta o Vínculo Associativo o que se encontra estipulado para o pagamento da Quota Associativa nos artigos 13.º (Subscrição Activa), 14.º (Subscrição Condicionada e Respectivas Consequências) e 15.º (Subscrição Encerrada e Respectivas Consequências). Artigo 19.º (Período de Reflexão do Subscritor) Pág. 8 / 9
9 A Modalidade permite o direito ao período de reflexão nos termos e condições previstos no artigo 5.º (Período de Reflexão do Subscritor), do Capitulo II (Condições de Admissão a Associado e de Subscrição de Modalidades Individuais) do Título I (Disposições Gerais). Artigo 20.º (Comparticipação para o Fundo de Administração) A Modalidade terá uma comparticipação para o Fundo de Administração nos termos e condições previstas no artigo 27.º (Comparticipação das Modalidades para o Fundo de Administração), do Capítulo V (Disposições Finais Diversas), do Título I (Disposições Gerais). Artigo 21.º (Equilíbrio Técnico - Financeiro e Alteração do Regulamento) Nos termos do Código das Associações Mutualistas, é obrigatória a alteração do Regulamento com vista a restabelecer o necessário equilíbrio técnico-financeiro sempre que, pela análise do Balanço Técnico e de outros instrumentos de gestão, se verifique a impossibilidade de concessão, actual ou futura, dos Benefícios nele estabelecidos. Artigo 22.º (Ficha Técnica) A Modalidade terá uma Ficha Técnica associada, nos termos e condições previstas no artigo 28.º (Ficha Técnica das Modalidades Individuais), do Capítulo V (Disposições Finais Diversas), do Título I (Disposições Gerais). Artigo 23º (Subscrições Anteriores à Aprovação do Presente Regulamento) 1. As Subscrições efectuadas até à data da entrada em vigor do presente Regulamento e os respectivos Capitais Acumulados ficam a partir dessa data sujeitas às normas dele constantes. 2. No entanto, para efeitos da sujeição ao disposto no artigo 5.º (Formação do Rendimento Anual Global), número 2., mantém-se o disposto nas normas transitórias do anterior regulamento desta Modalidade, ou seja, para as subscrições efectuadas até 28/02/2007, inclusive, o Subscritor terá direito a beneficiar do Rendimento Anual Mínimo Garantido, calculado segundo as condições vigentes à data da Subscrição, até as respectivas Subscrições completarem 5 (cinco) anos de antiguidade. 3. Para beneficiarem do regime de transição previsto no número anterior as entregas de Quotas da Modalidade nas Subscrições do antigo plano A não podem exceder os montantes programados e não se podem efectuar entregas de Quotas da Modalidade adicionais para as Subscrições do antigo plano B. 4. No caso das Subscrições cujo Capital Acumulado contenha rendimentos de Quotas da Modalidade já reembolsadas, aqueles serão reembolsados prioritariamente até ao seu esgotamento, aplicando-se seguidamente a regra de reembolso definida no número 3. do artigo 6.º (Condições de Reembolso). Pág. 9 / 9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 9
 Artigo 4
 artigo 15
 Artigo 5
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 Artigo 6
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 10
 Artigo 9
 artigo 7
 artigo 3
 Artigo 10
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 12
 Artigo 11
 artigo 13
 artigo 4
 Artigo 12
 artigo 13
 artigo 4
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 12
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 artigo 12
 Artigo 15
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 10
 Artigo 16
 artigo 3
 artigo 12
 Artigo 17
 artigo 3
 Artigo 18
 artigo 16
 Artigo 19
 artigo 5
 Artigo 20
 artigo 27
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 28
 Artigo 23
 artigo 5
 artigo 6