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Timestamp: 2019-12-16 08:01:54+00:00

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Direito.civil...Aluno | Lei Estatutária | Estatuto de Limitações
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TEORIA DO FATO JURÍDICO NO PLANO DA EXISTÊNCIA (1).docx
DIREITO CIVIL AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL EXERCCIOS
1. Se uma lei for publicada no dia 2 de janeiro, estabelecendo prazo de quinze dias de vacncia, ela entrar em vigor no dia a) 16 de janeiro. b) 15 de janeiro. c) 20 de janeiro. d) 18 de janeiro. e) 17 de janeiro. 2. Quando o aplicador da norma vier a reconduzi-la ao campo de aplicao que corresponde ao fim que pretende obter, porque foi formulada de modo amplo, ter-se- uma a) interpretao declarativa. b) interpretao teleolgica. c) interpretao restritiva. d) interpretao sistemtica. e) interpretao extensiva 3. Derrogao a) a aplicabilidade da norma no espao delimitado pelas fronteiras do Estado. b) a supresso total da norma anterior. c) o fato de a norma atingir os efeitos de atos jurdicos praticados sob o imprio da norma revogada. d) a no-aplicabilidade da lei nova a qualquer situao jurdica constituda anteriormente. e) tornar sem efeito uma parte da norma. 4. Com relao vigncia e aplicao da lei no tempo e no espao correto afirmar: a) as correes a texto de lei j em vigor, em regra, no so consideradas lei nova, tratando-se de meras correes. b) salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada. c) a lei nova que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior. d) em qualquer hiptese a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue, por expressa determinao legal. e) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, o prazo para incio da vigncia comear a correr da nova publicao. 5. Considere as assertivas abaixo sobre vigncia e aplicao das leis. I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia trs meses depois de oficialmente publicada. II. Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. III. S haver revogao da lei anterior pela posterior quando esta expressamente o declare. IV. Na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum. correto o que se afirma APENAS em: a)I e II. b)I, II e IV. c)II e III. d)II, III e IV. e)III e IV. 6. Considere as seguintes afirmaes: I. Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. II. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleam perodo de vacncia far-se- com a incluso da data da publicao e do ltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqente sua consumao integral. a ) As afirmaes I e II so corretas. b) Somente a afirmao I correta. c) Somente a afirmao II correta. d) As afirmaes I e II so incorretas. e) As afirmaes I e II so colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurdica em vigor. 7. Assinale a alternativa INCORRETA. a) O princpio da continuidade das leis enuncia que a lei permanece em vigor at que outra a modifique ou revogue. b) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, a vacatio legis comear a correr da nova publicao. Se j em vigor a lei, eventuais correes em seu texto consideram-se lei nova. c) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleam perodo de vacncia far-se- com a incluso da data da publicao e do ltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqente sua consumao integral. d) Em matria de aplicao espacial de normas jurdicas, o Brasil adota o princpio da territorialidade moderada. e) A revogao parcial de uma lei denomina-se ab-rogao e a revogao total denomina-se derrogao. 8. Assinale a alternativa correta: a) apesar de a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro (Decreto-Lei n 4.657/42) ter sofrido leves alteraes com a edio do novo Cdigo Civil, ela se mantm, ainda, unicamente aplicvel s regras civis; b) nas relaes banco-cliente, correto dizer que apenas algumas das atividades bancrias e financeiras so regidas pela legislao consumerista; c) o contrato social da sociedade em conta de participao produz efeitos somente entre os scios, e a inscrio de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurdica sociedade; d) o Cdigo de Defesa do Consumidor adota, expressamente, o princpio da desconsiderao da personalidade jurdica. 9. No direito brasileiro, a repristinao da lei se regula pela seguinte regra: a) a lei nova que estabelecer disposio geral revoga a lei especial j existente. b) a vigncia das leis, que os governos estaduais elaboram por autorizao do Governo Federal, depende da aprovao deste e comear no prazo que a legislao fixar. c) a lei posterior s revoga a anterior se expressamente o declarar ou se com esta for incompatvel. d) a lei revogada s se restaura se o seu texto for nova e integralmente publicado. e) salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. 10. Considere o disposto no artigo 5o, XXXVI, da Constituio Federal e o artigo 6o da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, abaixo transcritos e assinale a alternativa correta. Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: XXXVI _ a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada; Art. 6 A Lei em vigor ter efeito imediato e geral, respeitados o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redao dada pela Lei no 3.238, de 1.8.1957) a) O efeito imediato da lei nova significa que os negcios jurdicos praticados com base na lei antiga devem ser ratificados, sob pena de no valer face do artigo 5o, XXXVI, da Constituio Federal. b) A Constituio Federal de 1988 no recepcionou a primeira parte do artigo 6o da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, que prescreve o efeito imediato da lei. c) O efeito imediato da lei nova significa que ela atinge as partes posteriores dos fatos pendentes e no incompatvel com a regra constitucional que preserva o direito adquirido dos efeitos da lei nova. d) O artigo 6 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil contraditrio e por isto se auto-revogou. e) O artigo 5, XXXVI, da Constituio Federal revogou tacitamente a primeira parte do artigo 6 da Lei de Introduo
ao Cdigo Civil, no mais se admitindo o efeito imediato da lei nova. 15. Ser possvel distinguir uma associao de uma sociedade se aquela (A) se constituir apenas de pessoas fsicas e esta se constituir por pessoas fsicas e por pessoas jurdicas. (B) no possuir bens e esta possuir bens. (C) for instituda por dotao de bens mediante escritura pblica ou testamento e esta por um contrato. (D) tiver prazo determinado de existncia e esta no tiver prazo determinado de existncia. (E) no tiver fins econmicos e se esta tiver fins econmicos. 16. Joo, solteiro e sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicilio h 06 meses e no h notcias de seu paradeiro. No deixou representante ou procurador para a administrao dos seus bens. luz do Direito vigente, correto afirmar: (A) O requerimento de ausncia s poder ser formulado por parente at o terceiro grau ou pelo Ministrio Pblico. (B) Ser nomeado um curador pelo juiz para gerir a pessoa do ausente e seus bens. (C) O curador, nomeado pelo juiz, prosseguir como representante legal da herana, mesmo aparecendo herdeiros. (D) Em se passando 2 (dois) anos, podero os interessados requerer a declarao de ausncia, abrindo-se provisoriamente a sucesso. (E) Poder ser declarada a sucesso definitiva de Joo, 10 (dez) anos aps transitada em julgado a sentena que concedeu a sucesso provisria. 17. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretao de ausncia, (A) se for extremamente provvel a morte de quem estava em perigo de vida. (B) somente de algum desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, no sendo encontrado at 02 (dois) anos aps o trmino da guerra. (C) depois de dez (10) anos do desaparecimento da pessoa ou se o desaparecido contar oitenta (80) anos de idade e suas ltimas notcias forem de mais de cinco (05) anos. (D) depois de vinte (20) anos do desaparecimento da pessoa, sendo suas ltimas notcias de mais de cinco (05) anos. (E) sempre que algum, tendo desaparecido de seu domiclio, contar cem (100) anos de idade. 18. Xistus, alpinista, dias depois de iniciada a escalada do Monte Everest face norte manteve o ltimo contato informando que estava gravemente ferido e sem oxignio suplementar, alm de outras srias dificuldades (tempestades, avalanches etc.). Depois disso, apesar do empenho das equipes de salvamento, Xistus no foi localizado, concluindo-se as buscas 30 dias aps o ltimo contato. No caso hipottico, vista do direito vigente, marque a alternativa CORRETA. I - depois de esgotadas as buscas e averiguaes, poder ser declarada a morte presumida de Xistus, sem a decretao de sua ausncia, devendo a sentena fixar a data provvel de seu falecimento; II - o cnjuge de Xistus, desde que no esteja separado judicialmente ou de fato, por mais de dois anos antes da decretao da ausncia, ser nomeado o seu legtimo curador; III - a sentena que determinar a abertura da sucesso provisria s produzir efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se- a abertura do testamento, se houver, e ao inventrio e partilha dos bens, como se Xistus falecido fosse; IV - dez anos depois de passada em julgado a sentena que concede a abertura da sucesso provisria, podero os interessados requerer a sucesso definitiva e o levantamento das caues prestadas. a) todas as proposies esto corretas; b) apenas as proposies I, II e III esto corretas; c) apenas as proposies I, III e IV esto corretas; d) apenas as proposies II, III e IV esto corretas;
11. Conforme a Lei de Introduo ao Cdigo Civil, considere as seguintes assertivas: I-A sucesso de bens de estrangeiros, situados no Pas, ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente de ser a lei pessoal do de cujus mais favorvel. II. Os Governos estrangeiros, bem como as organizaes de qualquer natureza, que eles tenham constitudo, dirijam ou hajam investido de funes pblicas, podero adquirir no Brasil bens imveis ou susceptveis de desapropriao. III. O regime de bens, legal ou convencional, obedece lei do pas em que tiverem os nubentes domiclio, e, se este for diverso, a do primeiro domiclio conjugal. Est correto SOMENTE o que se afirma em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II. e) III. 12. A existncia legal das pessoas jurdicas de direito privado comea A) com a autorizao ou aprovao do rgo competente do Poder Executivo, para iniciar o seu funcionamento. B) com a inscrio do ato constitutivo no respectivo registro, tendo sido abolida, depois da Constituio Federal de 1988, qualquer exigncia de autorizao ou aprovao do Poder Executivo, independentemente da atividade a ser exercida. C) pela celebrao do contrato de sociedade, pela aprovao de seu estatuto nos casos das associaes e pelo registro do testamento ou lavratura de escritura pblica da instituio, no caso das fundaes. D) com a publicao no Dirio Oficial de seus atos constitutivos. E) com a inscrio do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessrio, de autorizao ou aprovao do Poder Executivo. 13. No que concerne ao instituto da ausncia, de acordo com o Cdigo Civil, correto afirmar que: (A) Em regra, a curadoria dos bens dos ausentes incumbe aos descendentes, aos ascendentes ou ao cnjuge no separado judicialmente, nesta ordem. (B) Os imveis do ausente s se podero alienar, no sendo por desapropriao, ou hipoteca, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a runa. (C) Decorridos dois anos da arrecadao dos bens do ausente, se este deixou representante ou procurador, os interessados podero requerer a abertura da sucesso provisria. (D) A sucesso definitiva poder ser requerida se o ausente conta com 75 (setenta e cinco) anos de idade, e que de trs anos datam as ltimas notcias dele. (E) Para entrar na posse dos bens do ausente todos os herdeiros devero necessariamente dar garantias, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhes respectivos. 14. Os direitos da personalidade, com exceo dos casos previstos em lei, so (A) irrenunciveis, mas seu exerccio sempre pode sofrer limitao voluntria. (B) irrenunciveis, mas no so intransmissveis. (C) intransmissveis, mas no so irrenunciveis. (D) intransmissveis e irrenunciveis, no podendo o seu exerccio sofrer limitao voluntria. (E) transmissveis e renunciveis, mas seu exerccio no pode sofrer qualquer outro tipo de limitao voluntria.
e) apenas as proposies I, II e IV esto corretas. 19. Quanto aos direitos da personalidade, podemos afirmar que: A) o seu reconhecimento, no direito brasileiro, se d a partir do cdigo 2002, B) possuem natureza simultaneamente pessoal e patrimonial, C) se aplicam exclusivamente s pessoas naturais, D) que so absolutos, indisponveis, imprescritveis e vitalcios. 20. Quanto pessoa fsica, julgue as assertivas: I) A pessoa natural ou fsica comea sua existncia com o nascimento com vida, mas a capacidade jurdica existe desde a concepo. II) Nascimento o fato, natural ou artificial, da separao do feto do ventre materno. III) O Cdigo Civil brasileiro nega a personalidade jurdica ao nascituro, mas lhe garante proteo para os direitos de que possa ser titular. IV) A jurisprudncia brasileira nega o reconhecimento da capacidade processual ativa do nascituro. a) I, II e IV so verdadeiras; b) I, II e III so falsas; c) II e III so verdadeiras; d) I, III e IV so falsas. 21. Quanto aos direitos de personalidade, pode-se afirmar: a) vedado, seja qual for a hiptese, pessoa juridicamente capaz, dispor gratuitamente de tecidos, rgos e partes do prprio corpo vivo, pois os direitos de personalidade, entre os quais se pode citar a integridade fsica, so irrenunciveis. b) vivel a utilizao, por terceiro, da imagem de uma pessoa, desde que tal uso no lhe atinja a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destine a fins comerciais. c) os direitos de personalidade, alm de irrenunciveis, no admitem limitaes voluntrias, razo pela qual o Ordenamento Jurdico Ptrio permite que um filho, seja ele capaz ou incapaz, seja reconhecido pelo verdadeiro pai ainda que no almeje tal reconhecimento. d) embora o nome de uma pessoa goze de proteo legal, o mesmo no se d quanto ao pseudmino utilizado em atividades lcitas. e) apenas o titular do direito de personalidade pode exigir que cesse a ameaa, ou a leso, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuzo de outras sanes previstas em lei, sendo vedado a qualquer outra pessoa levar a efeito tais medidas, ainda que o titular do direito de personalidade j tenha falecido. 22. Assinale a opo falsa. a) O juiz poder desconsiderar a personalidade jurdica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou do contrato social. b) O juiz tambm poder desconsiderar a pessoa jurdica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados aos consumidores. c) As sociedades consorciadas so solidariamente responsveis pelas obrigaes decorrentes do Cdigo de Defesa do Consumidor. d) As sociedades coligadas s respondem por culpa. e) As sociedades integrantes dos grupos societrios e as sociedades controladas so solidariamente responsveis pelas obrigaes decorrentes do Cdigo de Defesa do Consumidor. 23. Assinale a opo falsa. a) O direito da personalidade o direito da pessoa defender o que lhe prprio, como a vida, a identidade, a liberdade, a imagem, a privacidade, a honra etc. b) Pessoa idosa poder sofrer interdio se a senectude originar um estado patolgico, retirando-lhe o necessrio discernimento para praticar atos negociais. c) O direito brasileiro no admite a declarao de morte presumida sem decretao de ausncia, para, em casos excepcionais, viabilizar o registro do bito, resolver problemas jurdicos e regular a sucesso causa mortis. d) O prdigo considerado, se sofrer interdio, relativamente incapaz, estando privado, sem assistncia de curador, da prtica de atos que possam comprometer seu patrimnio. e) O instituto da incapacidade visa proteger os que so portadores de uma deficincia jurdica aprecivel, graduando a forma de proteo. 24. Aponte a opo falsa. a) A capacidade de fato a aptido de exercer por si os atos da vida civil. b) O portador de doena neurolgica degenerativa progressiva por no ter discernimento tido como absolutamente incapaz. c) A capacidade dos ndios, pela sua gradativa assimilao civilizao, dever ser regida por leis especiais. d) Admite-se a morte presumida sem decretao de ausncia, em casos excepcionais (p. ex. naufrgio), para viabilizar o registro de bito, resolver problemas jurdicos gerados com o desaparecimento e regular a sucesso causa mortis. e) A curatela um instituto de interesse pblico, ou melhor um munus pblico, cometido por lei a algum somente para administrar os bens de pessoa maior que, por si s, no est em condies de faz-lo, em razo de enfermidade mental ou de prodigalidade. GABARITO E 25. As organizaes religiosas so classificadas como (A) pessoas jurdicas de direito pblico interno, se no tiverem ramificaes em outros pases e de direito pblico externo, se tiverem ramificaes em outros pases. (B) entes despersonalizados, embora seus atos constitutivos possam ser registrados em cartrio. (C) pessoas jurdicas de direito pblico externo, sempre que constitudas em outros pases, ainda que exercendo atividade no territrio brasileiro. (D) pessoas jurdicas de direito privado, podendo, entretanto, o poder pblico negar-lhes reconhecimento ou registro de seus atos constitutivos. (E) pessoas jurdicas de direito privado, sendo vedado ao poder pblico negar-lhes reconhecimento e registro dos atos constitutivos e necessrios ao seu funcionamento. 26. Para que uma fundao particular adquira personalidade jurdica ser preciso: a) elaborao de seu estatuto pelo instituidor ou por aquele a quem ele cometer a aplicao do patrimnio. b) aprovao do seu estatuto pelo Ministrio Pblico. c) dotao e aprovao da autoridade competente com recurso ao juiz. d) dotao e registro do seu estatuto. e) dotao, elaborao e aprovao dos estatutos, e registro. 27. No que concerne s pessoas jurdicas, correto afirmar: (A) Obrigam a pessoa jurdica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. (B) Se a pessoa jurdica tiver administrao coletiva, as decises sero tomadas necessariamente pela maioria de votos dos presentes. (C) Se a administrao da pessoa jurdica vier a faltar, o juiz, de ofcio, nomear-lhe- administrador provisrio.
(D) O poder pblico poder negar o reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessrios ao funcionamento das organizaes religiosas. (E) Na hiptese de confuso patrimonial no caber a desconsiderao da personalidade jurdica para atingir os bens particulares dos scios. 28. So pessoas jurdicas de direito pblico interno as a)sociedades. b)associaes em geral. c)associaes autorizadas pelo Poder Executivo. d)autarquias. e)fundaes. 29. Assinale a opo abaixo que representa uma afirmao correta, consoante o ordenamento jurdico ptrio. a) A morte presumida da pessoa natural no poder ser declarada, sem que ocorra a decretao de ausncia. b) O cancelamento da inscrio da pessoa jurdica dar-se- a partir do incio da sua dissoluo, no sendo necessrio aguardar o encerramento da liquidao. c) O direito de anular a constituio das pessoas jurdicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, no se sujeita aos prazos decadenciais ou prescricionais. d) Um scio de uma sociedade limitada no poder ceder suas quotas a outro scio, se no houver previso expressa no contrato de constituio da sociedade. e) decadencial o direito de anular as decises tomadas por rgo de administrao coletiva de pessoa jurdica, quando eivadas de simulao. 30. Assinale a resposta certa: a) As pessoas jurdicas de direito pblico, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Cdigo Civil. b) Na hiptese a no se regem pelo Cdigo Civil. c) Na hiptese a regem-se pela Constituio Federal. d) Nenhuma das hipteses acima. 31. Se A (comprador) adquire uma obra de arte por influncia de C, que o convence de sua raridade por pertencer ao sculo XVII, sem que B (vendedor), ouvindo tal disparate, alerte A, tal negcio suscetvel de anulao, por ter havido: a) dolo de terceiro. b) reserva mental. c) dissimulao. d) simulao absoluta. e) dolo incidente. 32. Assinale a opo correta. a) Na leso especial h desproporo das prestaes, causada por estado de necessidade econmica, mesmo no conhecido pelo contratante, que vem a se aproveitar do negcio, logo dispensada est a verificao e a prova do dolo da parte que tirou proveito, ordenando a anulabilidade do negcio lesionrio ou a possibilidade de complementao contratual, bastando, para tanto, que haja prejuzo, prova da ocorrncia do ato em caso de premncia da necessidade, levianda ou inexperincia. b) A presuno deixada ao critrio e prudncia do magistrado, que se funda naquilo que cotidiana, habitual ou ordinariamente acontece, denomina-se juris et de jure. c) O cumprimento do encargo s pode ser exigido pelo prprio instituidor. d) A anulabilidade de um negcio s aproveitar parte que a alegou, mesmo se houver exceo de indivisibilidade ou solidariedade. e) A condio mista a que se caracteriza no momento inicial, como potestativa vindo a perder tal caracterstica por fato superveniente alheio vontade do agente, que venha a dificultar sua realizao. 33. Assinale a opo correta, levando em considerao as disposies do ordenamento jurdico brasileiro vigente, no que tange aos negcios jurdicos. a) Tratando-se de clusula resolutiva, mesmo que prevista expressamente em um contrato, a mesma no opera de pleno direito, dependendo de interpelao judicial para gerar seus efeitos. b) Os negcios jurdicos benficos devero ser interpretados sempre com extensividade. c) Tanto o erro substancial quanto o dolo acidental tornam o negcio jurdico anulvel; o primeiro no obriga a satisfao das perdas e danos, mas o segundo sim. d) Tem-se por inexistentes as condies impossveis, quando resolutivas, mantendo-se o negcio jurdico. e) Tanto o dolo de terceiro quanto a coao de terceiro ensejam a anulao do negcio jurdico, independentemente de entrarem, ou no, na esfera de conhecimento de quem os aproveite. 34. Assinale a opo correta. a) A fraude contra credores tratada no direito brasileiro no plano dos efeitos, gerando, como conseqncia, a ineficcia relativa do negcio jurdico. b) de 4 (quatro) anos o prazo de prescrio para pleitear-se a anulao do negcio jurdico fraudulento, contado do dia de sua realizao. c) Somente para a desconstituio dos negcios jurdicos onerosos que se exige a demonstrao do consilium fraudis como requisito de procedncia do pedido na ao pauliana. d) O credor com garantia real, por contar com a garantia do bem afetado ao pagamento do seu direito creditrio, em nenhuma hiptese poder pleitear a desconstituio do negcio jurdico fraudulento. e) A fraude contra credores um defeito que se caracteriza como falha no consentimento, viciando, como conseqncia, a declarao de vontade dos partcipes do negcio jurdico. 35. Quanto aos elementos do negcio jurdico, correto afirmar: a) na proposio: a empresa A doar um prdio empresa B quando o seu diretor-presidente, doente em estgio terminal, falecer, a morte do dirigente pode ser classificada como uma condio suspensiva para a doao. b) na proposio: Joo doar um automvel a Pedro,se este atravessar a nado, em um nico dia, o Oceano Atlntico, o negcio jurdico subordinado ocorrncia da condio vlido, pois esta, sendo fisicamente impossvel, considera-se no escrita. c) a condio simplesmente potestativa vedada pelo ordenamento jurdico brasileiro. d) a impossibilidade inicial do objeto do negcio jurdico, ainda que relativa, implicar a sua invalidade. e) a reserva mental caracteriza-se pela no coincidncia entre a vontade real e a declarada, bem como pelo propsito de enganar o declaratrio, sendo correto afirmar que a manifestao de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de no querer o que manifestou, salvo se dela o destinatrio tinha conhecimento. 36. A anulabilidade do negcio jurdico a) produz efeito ex tunc. b) pode ser decretada ex officio pelo juiz. c) prevista em lei, sem que se estabelea prazo decadencial para pleite-la, este ser de dois anos, contado da data da concluso do ato negocial. d) resultante da falta de autorizao de terceiro, no possibilita a convalidao posterior do negcio. e) s aproveitar parte que a alegou, mesmo se a obrigao for solidria ou indivisvel. 37. A, tendo seu filho B sido seqestrado, paga vultosa soma de resgate. Para tanto A teve de vender obras de arte a preo inferior ao do mercado a C. Essa venda poder ser anulada desde que C, aproveitando-se da situao, tenha conhecimento da
grave circunstncia em que B, filho de A, se encontra, alegando-se que houve a) coao. b) estado de perigo. c) dolo. d) leso. e) erro. 38. A vende uma casa a B para que este a transmita a C (descendente do alienante), a quem se tem a inteno de transferi-la, desde o incio do negcio jurdico entabulado. Tal venda poder ser invalidada por ter havido a) simulao relativa objetiva. b) simulao absoluta. c) simulao maliciosa. d) simulao relativa subjetiva. e) simulao inocente. 39. Assinale a opo correta. a) A forma especial nica do negcio jurdico implica uma solenidade mais geral imposta pela norma jurdica. b) A nulidade absoluta, por ser de ordem pblica, no pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetvel de confirmao, nem se convalesce pelo decurso do tempo. c) So elementos indispensveis configurao do ato ilcito apenas a ocorrncia de um dano e fato lesivo voluntrio. d) nulo ato praticado por pessoa relativamente incapaz sem a devida assistncia de seus legtimos representantes. e) A nulidade absoluta opera ipso iure. 40. Se um contratante supe estar adquirindo um lote de terreno de excelente localizao, quando, na verdade, est comprando um situado em pssimo local, configurado est: a) o dolo acidental. b) o dolo negativo. c) o dolo principal. d) o erro sobre o objeto principal da declarao. e) o dolo positivo. 41. Assinale a opo correta, levando em considerao as disposies do ordenamento jurdico brasileiro vigente, no que tange aos negcios jurdicos. a) Tratando-se de clusula resolutiva, mesmo que prevista expressamente em um contrato, a mesma no opera de pleno direito, dependendo de interpelao judicial para gerar seus efeitos. b) Os negcios jurdicos benficos devero ser interpretados sempre com extensividade. c) Tanto o erro substancial quanto o dolo acidental tornam o negcio jurdico anulvel; o primeiro no obriga a satisfao das perdas e danos, mas o segundo sim. d) Tem-se por inexistentes as condies impossveis, quando resolutivas, mantendo-se o negcio jurdico. e) Tanto o dolo de terceiro quanto a coao de terceiro ensejam a anulao do negcio jurdico, independentemente de entrarem, ou no, na esfera de conhecimento de quem os aproveite. 42. Considerando o ordenamento jurdico que vige as obrigaes e os contratos, assinale a opo cuja assertiva correta. a) Constando em um contrato de mandato, clusula de irrevogabilidade, se o mandante o revogar, tal revogao no ter eficcia. b) A clusula adjeta ao contrato que versa sobre o direito de preempo ou preferncia torna resolvel a propriedade do bem negociado. c) Reputar-se- celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. d) Se o bem objeto de um contrato apresentar vcios redibitrios, a redibio do contrato somente ser possvel juridicamente se o alienante conhecia o vcio ou o defeito da coisa. e) Nos contratos onerosos, o alienante no responder por evico, quando a venda tenha sido realizada em hasta pblica. 43. O negcio jurdico NO nulo quando (A) for preterida alguma solenidade que a lei considera essencial para sua validade. (B) for indeterminvel o seu objeto. (C) celebrado por prdigos. (D) o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilcito. (E) no revestir da forma prescrita em lei. 44. Com relao aos negcios jurdicos, especificamente sobre a Condio, Termo e Encargo, correto afirmar: (A) Ao titular de direito eventual, nos casos de condio suspensiva ou resolutiva, no permitido praticar os atos destinados a conserv-lo. (B) O encargo no suspende a aquisio nem o exerccio do direito, salvo quando expressamente imposto no negcio jurdico, pelo disponente, como condio suspensiva. (C) Salvo disposio legal ou convencional em contrrio, contam-se os prazos, includo o dia do comeo e excludo o do vencimento. (D) Em regra, nos contratos presume-se o prazo em proveito do credor e nos testamentos em favor dos herdeiros. (E) O termo inicial suspende o exerccio e a aquisio do direito. 45. Sobre a invalidade dos negcios jurdicos, considere: I. Os negcios simulados so nulos e aqueles praticados mediante erro de direito so anulveis. II. Os negcios praticados em fraude contra credores e os contratos celebrados em estado de perigo so anulveis. III. So nulos os negcios celebrados pelos prdigos e anulveis os celebrados por menor entre dezesseis e dezoito anos. IV. A pretenso para se declarar a nulidade dos negcios jurdicos firmados por pessoa absolutamente incapaz, bem como dos que tiverem objeto ilcito, prescreve em dez anos. V. Os negcios jurdicos anulveis sujeitam-se a prazos decadenciais e os negcios nulos se sujeitam a prazos prescricionais. Est correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) I e V. (D) II e IV. (E) III e V. 46. O negcio jurdico nulo no suscetvel de confirmao (A) mas convalesce pelo decurso do tempo, porque no direito brasileiro no existem pretenses imprescritveis. (B) nem convalesce pelo decurso do tempo, porm se contiver os requisitos de outro negcio jurdico subsistir este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. (C) mas pode o juiz a requerimento das partes ou do Ministrio Pblico, quando couber intervir, relevar a nulidade para evitar enriquecimento sem causa de uma das partes. (D) mas no pode o juiz, de ofcio, reconhecer a nulidade, exceto se beneficiar menores ou interditos. (E) salvo no caso de simulao, quando subsistir o que se dissimulou, se vlido for na substncia, independentemente da observncia da forma prescrita em lei. 47. O negcio jurdico eivado de erro de direito (A) apenas ineficaz, podendo ser aproveitado se decorrente de transao homologada por sentena.
(B) nulo, mas pode ser confirmado pelas partes, e convalesce pelo decurso do tempo. (C) anulvel, mas no se anula a transao por erro de direito acerca das questes que foram objeto de controvrsia entre as partes. (D) anulvel, mas no pode ser confirmado pelas partes, nem convalesce pelo decurso do tempo. (E) nulo, apenas se for praticado por pessoa absoluta ou relativamente incapaz. 48. Os negcios jurdicos entre vivos sem prazo (A) equiparam-se aos negcios jurdicos sob condio suspensiva, porque sua eficcia sempre ficar na dependncia de evento futuro e incerto. (B) so exigveis desde logo, e a constituio em mora independe de interpelao judicial ou extrajudicial, exceto se a execuo tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo. (C) devem ser executados dentro de trinta (30) dias da celebrao do ajuste, sob pena de o devedor incidir em mora. (D) so ineficazes, porque o prazo da essncia dos negcios jurdicos, salvo se, expressamente, a obrigao tiver sido assumida para execuo imediata. (E) so exigveis desde logo, exceto se a execuo tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo, mas a mora se constitui mediante interpelao judicial ou extrajudicial. 49. Considere as seguintes assertivas sobre os defeitos do negcio jurdico: I. O dolo do representante convencional de uma das partes s obriga o representado a responder civilmente at a importncia do proveito que teve. II. A transmisso errnea da vontade por meios interpostos anulvel nos mesmos casos em que o a declarao direta. III. Caracterizada a leso o negcio jurdico no ser anulado se a parte favorecida concordar com a reduo do proveito. IV. O erro de clculo no gera a anulao do negcio jurdico, autorizando apenas a retificao da declarao de vontade. De acordo com o Cdigo Civil correto o que se afirma SOMENTE em (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I, III e IV. (D) II e III. (E) II, III e IV. 50. No que concerne ao erro, um dos defeitos do negcio jurdico, correto afirmar: a) O erro ser substancial quando sendo de direito e no implicando recusa aplicao da lei, for o motivo nico ou principal do negcio jurdico. b) O falso motivo sempre viciar a declarao de vontade e gerar a anulao do negcio jurdico. c) A transmisso errnea de vontade por meios interpostos no anulvel nos mesmos casos em que o a declarao direta. d) O erro de indicao da pessoa ou da coisa, a que se referir a declarao de vontade, viciar o negcio jurdico em qualquer hiptese. e) O erro de clculo poder gerar a anulao do negcio jurdico, uma vez que restou viciada a declarao de vontade. 51. A obrigao de indenizar surge diante da prtica de ilcito, que cause dano a outrem. No que concerne responsabilidade civil, correto afirmar: a) a responsabilidade civil dependente da criminal, podendo-se, inclusive, questionar sobre quem seja autor do fato, se esta questo se achar decidida juzo criminal. b) o empresrio individual responde, desde comprovada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulao. c) o incapaz, em regra, responde pelos prejuzos causar, se as pessoas por ele responsveis tiverem obrigao de faz-lo. d) aquele que demandar, pedindo mais do que devido, ficar obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. e) o direito de exigir reparao e a obrigao de prest-la no se transmitem com a herana. 52. Ao ver que sua embarcao naufragava, Mvio, avistando Caio em outro barco, prometeu-lhe quantia vultosa para que ele o salvasse. Analisando a questo proposta, responda qual a afirmativa correta: A) Trata-se do defeito do negcio jurdico denominado leso, pois, no caso em apreo, uma pessoa, sob premente necessidade, se obriga a prestao manifestamente desproporcional ao valor da prestao oposta. B) Trata-se do defeito do negcio jurdico denominado coao, pois, no caso em apreo, uma pessoa sob fundado temor de dano iminente e considervel sua pessoa, emite declarao de vontade. C) Trata-se do defeito do negcio jurdico denominado estado de perigo, pois, no caso em apreo, algum premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigao excessivamente onerosa. D) Trata-se do defeito do negcio jurdico denominado onerosidade excessiva, pois, no caso em apreo, uma pessoa assume obrigao excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra pessoa. E) No caso em apreo, pode-se afirmar que no esto presentes os defeitos do negcio jurdico disciplinados pelo Cdigo Civil. 53. Assinale a alternativa correta, se houver: A) Ao possuidor de m-f deferido o direito ao recebimento das despesas que realizou para produo e custeio dos bens no objeto possudo. B) O possuidor de m-f tem direito de reteno, mas somente quanto s benfeitorias necessrias. C) Em matria de proteo possessria, o CC/02 manteve a exceo de domnio. D) O possuidor de boa-f, em razo dela, tem direito de reteno por toda e qualquer benfeitoria que tenha introduzido na coisa. E) Nenhuma das respostas acima. 54. Quanto ao contrato de compra e venda, incorreto afirmar que: A) a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. B) ineficaz o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbtrio exclusivo de uma das partes a fixao do preo. C) at o momento da tradio, os riscos da coisa correm por conta do vendedor e os do preo por conta do comprador. D) anulvel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cnjuge do alienante expressamente houverem consentido. E) lcita a compra e venda entre cnjuges, com relao a bens excludos da comunho. 55. Em relao aos negcios jurdicos, julgue as assertivas: I) Elementos essenciais so aqueles indispensveis existncia do ato. II) Elementos acidentais, na realidade, no so elementos, mas efeitos decorrentes da prpria natureza do negcio. III) Elementos naturais so os que podem, ou no, figurar no negcio; IV) A declarao de vontade presumida a que se deduz do comportamento do agente ainda que a vontade no seja revelada pelo meio adequado. V) A declarao de vontade tcita a declarao que, no sendo expressa, a lei deduz do comportamento do agente, como, por exemplo, acontece com determinadas presunes de pagamento. a) II e II so verdadeiras; b) I, II e V so verdadeiras; c) somente a I verdadeira; d) III, IV e V so verdadeiras. 56. Com relao aos defeitos dos negcios jurdicos, no verdadeira a seguinte expresso:
A) Sendo substancial, tanto o erro de fato, como o de direito, podem determinar a anulao do negcio jurdico. B) A reparao civil a ser suportada pela parte beneficiada pela ao dolosa de seu representante ser diversa, caso trate- se de representante legal ou convencional. C) Na hiptese de coao praticada por terceira, a vtima poder buscar indenizao pelo prejuzo sofrido, contra o beneficirio ou o terceiro, os quais sempre respondero solidariamente. D) Para configurao da leso , no necessrio que se caracterize o dolo de aproveitamento. 57. Assinale a resposta certa: a) Considera-se domiclio da pessoa natural, quanto profisso, o lugar onde esta exercida. b) Na hiptese a o lugar eleito pela pessoa. c) Na hiptese a o lugar da inscrio em rgo de classe. d) Nenhuma das hipteses acima. 58. Assinalar a alternativa correta no que concerne ao negcio jurdico. (a) A anulao de negcio jurdico pode ser decretada de ofcio pelo juiz. (b) A simulao um defeito de consentimento do negcio jurdico, independentemente de prejuzo a terceiros. (c) Na hiptese de reserva mental, no h invalidao do negcio jurdico. (d) Nem sempre as causas de nulidade ou anulabilidade so concomitantes ao negcio jurdico. 59. Assinalar a alternativa correta. a) Para o Cdigo Civil deve-se atender, no negcio jurdico, vontade real dos celebrantes pelo que, em caso de reserva mental desconhecida da contraparte, irrelevante como a vontade foi manifestada. b) A simulao importa em defeito do negcio jurdico que autoriza sua anulao, salvo se se tratar de simulao obstativa. c) O direito sujeito condio suspensiva no direito adquirido, mas direito eventual que pode, apesar disso, ser conservado por meio de medidas cautelares. d) Ocorre leso quando sobrevm a um negcio jurdico fato que torna desproporcionais as prestaes contrapostas. GABARITO:C 60. Em relao prescrio e decadncia, julgue as assertivas: I) Tanto a prescrio quanto a decadncia so formas de extino de direitos, constituindo-se ambas em prazos extintivos. II) Quanto natureza, ambas so institutos jurdicos que se constituem em causa e disciplina da extino de direitos. III) Quanto ao objeto, a prescrio atinge pretenses de direitos subjetivos patrimoniais disponveis, no afetando, os da personalidade, os de famlia, os de estado e tambm as faculdades jurdicas. IV) Na prescrio, o legislador visa consolidar um estado de fato transformando-o em estado de direito; na decadncia, limita-se no tempo a possibilidade de exerccio de direito, modificando-se uma situao jurdica. V) Com a prescrio, pune-se a inrcia no exerccio de pretenso que devia ser exercida em determinado perodo; na decadncia, priva-se do direito quem deixou de exerc-lo na nica vez que a lei concede. a) I, II e IV so verdadeiras; b) todas as opes so verdadeiras; c) I, IV e V so falsas; d) II e IV so falsas. 61. No que tange disciplina da prescrio e da decadncia no Cdigo Civil de 2002, assinale a opo correta. A) No possvel que haja renncia prvia de prazo prescricional legal, mas pode haver renncia de prazo decadencial fixado em lei, desde que seja feita de forma expressa, j que a sua aplicao adstrita aos direitos potestativos. B) Caso um dos credores solidrios interpele judicialmente o devedor quanto interrupo da prescrio, tal fato no aproveitar aos demais credores que se quedaram inertes. C) A citao realizada em ao que tenha terminado com a resoluo do processo sem julgamento do mrito no apta a interromper a prescrio. D) Os contratantes podem, desde que mediante prvio acordo por escrito, diminuir os prazos prescricionais estabelecidos no Cdigo Civil, mas no lcito que eles aumentem o referido prazo, pois isso configuraria violao de norma de ordem pblica. E) Se, aps prescrita a dvida, o devedor ajuizar ao de consignao em pagamento, no deve o juiz decretar de ofcio a prescrio, uma vez que o Cdigo Civil no extinguiu a renncia prescrio. 62. Assinalar a alternativa correta quanto prescrio e decadncia. (a) A renncia da prescrio pode ocorrer ainda que no escoado o respectivo prazo. (b) As aes constitutivas no esto sujeitas decadncia. (c) No corre a prescrio contra os relativamente incapazes. (d) O devedor que paga uma obrigao prescrita no possui o direito de repetir o pagamento. 63. Assinalar a alternativa correta. a) A prescrio da exceo se d no mesmo prazo que a do direito material, salvo se as partes convencionarem diferentemente. b) Os atos ilcitos no so atos jurdicos, porque no produzem efeitos jurdicos. c) Um dos elementos essenciais do negcio jurdico a capacidade do agente, o que torna absolutamente irrelevante a vontade do incapaz no negcio jurdico, que substituda pela de seu representante ou assistente, conforme o caso. d) A decadncia, desde que convencional, no pode ser conhecida de ofcio pelo juiz. 64. A indenizao por ato ilcito (A) s ser devida quando ficar configurado dano material. (B) no ser devida, se ficar configurado apenas abuso de direito. (C) ser devida, ainda que o dano seja exclusivamente moral. (D) s ser devida na hiptese de se apurar dolo ou culpa grave do agente. (E) em nenhuma hiptese ser devida, se o agente for incapaz. 65. Quem transborda os limites aceitveis de um direito, causando prejuzo a outrem, comete abuso de direito. Assim, a respeito desse tema, CORRETO afirmar: a) Sem culpa do agente ou dolo, no se pode falar em abuso de direito. b) Abuso de direito e ato ilcito confundem-se e identificam-se porque so ontologicamente iguais, gerando o dever de reparar. c) A noo de dolo no essencial ao abuso de direito, mas a noo de culpa sim, pois est contida no critrio objetivo finalstico adotado pelo novo Cdigo Civil. d) No abuso de direito, a noo de dolo e culpa deve ser afastada. 66. Considere as assertivas abaixo sobre responsabilidade civil. I. responsvel pela reparao civil, ainda que no haja culpa de sua parte, os donos de hotis pelos atos praticados pelos seus hspedes. II. Em qualquer hiptese, aquele que ressarcir o dano causado por outrem poder reaver o que houver pago daquele por quem pagou.
III. Se houver excessiva desproporo entre a gravidade da culpa e o dano, poder o juiz reduzir, equitativamente, a indenizao. IV. A priso, por queixa falsa e de m-f, considerada pelo Cdigo Civil ofensa liberdade pessoal, passvel de indenizao. correto o que se afirma APENAS em: (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I e III. (D) I, III e IV. (E) II, III e IV. 67. Haver responsabilidade civil objetiva (A) sempre que a lei no exigir expressamente o requisito da culpa. (B) nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (C) somente quando o causador do dano for agente do Estado ou de suas concessionrias. (D) nos casos de responsabilidade solidria ou quando o ato danoso tiver sido praticado por mais de uma pessoa sem que seja possvel estabelecer de quem foi a culpa. (E) em todas as hipteses em que o dano foi causado a um consumidor e o agente for considerado fornecedor. 68. Assinale a opo correta com referncia responsabilidade civil. A) A fixao judicial do valor da indenizao a ttulo de danos morais est vinculada ao valor do prejuzo efetivamente experimentado e demonstrado pela vtima. Para a adequada fixao do dano moral, h de se levar em conta o poder econmico das partes e o carter educativo da sano. B) Tratando-se de acidente de veculos em que um dos envolvidos empresa de transporte coletivo, portanto, prestadora de servios pblicos, independentemente da culpa do motorista ou da vtima, essa empresa responde objetivamente pelos danos causados pelo acidente. C) Se o condutor de um veculo invadir a pista contrria para no colidir com outro que intercepta sua trajetria e assim colidir com veculo que transite corretamente na outra pista, nessa situao, o mencionado condutor no praticar ato ilcito, entretanto, subsistir o dever de reparar os prejuzos que causou. D) O incapaz responde pelos danos que causar a terceiros, no entanto, ocorre a responsabilidade subsidiria de seus responsveis, quando o incapaz no dispuser de meios suficientes para efetuar o pagamento, podendo a vtima, em conseqncia, propor ao contra o menor ou contra seus pais. E) O protesto indevido de ttulo cambial e o registro do nome do devedor nos servios de proteo ao crdito geram direito indenizao por danos morais imagem do devedor, mesmo quando existentes outras restries ao crdito desse devedor inscritas naqueles servios. 69. Assinale a alternativa correta: a) subjetiva, por culpa presumida, a responsabilidade dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. b) O direito de exigir a reparao civil somente se transmite com a herana quando se tratar de dano patrimonial. c) A desproporo entre a gravidade da culpa e o dano pode ser critrio hbil a intervir na fixao do quantum indenizatrio. d) A culpa leve no gera dever de indenizar, ao passo que a culpa gravssima enseja responsabilidade objetiva do agente causador do dano. 70. Antnio internou-se para uma neurocirurgia, sendo informado do risco. O resultado no foi o esperado, porquanto perdeu o movimento de trs dedos da mo direita. Por isso, moveu ao contra o mdico, alegando que o servio no foi prestado a contento. Marque a alternativa CORRETA: a) O juiz, no caso, dever, obrigatoriamente, inverter o nus da prova. b) O paciente tem de provar que o mdico agiu com impercia, para ter direito indenizao. c) Pelo novo Cdigo Civil, sendo a neurocirurgia atividade de risco, o juiz pode aplicar a teoria objetiva. d) O mdico, para no ser responsabilizado, tem de provar que agiu com percia. 71. Certo cliente deixou seu carro pernoitar num posto de gasolina com os dizeres No nos responsabilizamos pelos veculos que pernoitarem no ptio, tendo sido o carro furtado. Marque a alternativa CORRETA: a) A clusula de no indenizar exclui a responsabilidade do dono do posto, que no assumiu o dever de guarda. b) A clusula de no indenizar no valer, posto que resultante de imposio unilateral, mesmo inocorrendo contrato de depsito na espcie. c) Ainda que bilateral e consensual, a clusula de no indenizar pode ser aposta em qualquer contrato. d) O direito no aceita a clusula de no indenizar nem a clusula de limitao de responsabilidade. 72. A respeito da Responsabilidade Civil, na sistemtica do novo Cdigo Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002), aponte a alternativa INCORRETA: a) obrigado a indenizar aquele que, por ato ilcito, causar dano a outrem. b) Os empresrios individuais e as empresas respondem, estando provada a sua culpa, pelos danos causados pelos produtos por eles postos em circulao. c) Os donos de hotis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro so responsveis pela reparao civil dos danos sofridos pelos seus hspedes ou por seus moradores. d) Se algum ressarciu o dano causado por outrem, desde que por este no seja responsvel legal, pode cobrar deste o que houver pago. 73. Acerca da Responsabilidade Civil, julgue os itens: I) No Cdigo Civil de 2002 tem-se como regra geral a responsabilidade subjetiva, embora alguns autores admitam que, com o novo texto, a regra geral a da responsabilidade objetiva. II) A admisso do dano moral, embora no possa ser cumulado com o dano patrimonial, fundamenta-se, unicamente, no Cdigo Civil. III) Para a fixao da indenizao por dano patrimonial e do dano moral irrelevante o binmio possibilidade-necessidade. IV) A pedagogia da pena elemento caracterizador e imprescindvel para a admisso da indenizao por danos patrimoniais e morais. a) I e II so verdadeiros; b) somente o I verdadeiro; c) II e III so verdadeiros; d) I, II e IV so falsos. 74. A pretenso de reparao civil prescreve em: a) dez anos. b) cinco anos. c) trs anos. d) Nenhuma das hipteses acima. 75. O Juiz pode reduzir a indenizao: a) por analogia. b) por vontade prpria. c) houver excessiva desproporo entre a gravidade da culpa e o dano. d) Nenhuma das hipteses acima.
76. Acerca da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opo correta. A) Considere que Paulo, agindo em estado de necessidade, abalroe o veculo de Fernando, o que venha a deflagrar uma srie de eventos que culmine na morte de Fernando, aps dez dias de sua internao em hospital. Considere, ainda, que Fernando fosse casado com Cludia, dona de casa, e pai de Henrique, de sete anos de idade. Nessa situao hipottica, a indenizao deve consistir no pagamento das despesas com o tratamento da vtima, seu funeral e o luto da famlia, alm da prestao de alimentos esposa e ao filho do falecido, sendo a reparao correspondente ao dano moral limitada ao valor da paga pelo luto da famlia. B) entendimento corrente que o valor do seguro obrigatrio recebido por vtima de evento danoso ocorrido em acidente com veculo automotor, em razo de sua natureza especial, no deve ser descontado da indenizao comum. C) Considere que Rodolfo, ator, tenha sido atropelado por Adriano e, por isso, no tenha conseguido chegar a tempo para uma apresentao que seria realizada em determinado teatro. Nessa situao hipottica, de acordo com a teoria da causalidade adequada, Adriano no deve ser obrigado a indenizar o dono do teatro pelos prejuzos decorrentes da ausncia de Rodolfo na apresentao, ainda que seja possvel entender que se trata de dano material reflexo. D) Considere que Maura, estando de frias fora da cidade em que reside, alugue um carro de determinada locadora de veculos e, durante o perodo de locao, colida o veculo alugado com o veculo de Joaquim, causando-lhe danos. Nessa situao hipottica, como Maura detinha a posse direta do veculo juridicamente transferida e a exercia sem vigilncia da locadora, no h lugar para a responsabilidade solidria entre a locatria e a locadora, dada a inexistncia de relao de preposio. E) Se o credor demandar o devedor antes de estar vencida a dvida, fora dos casos em que a lei permita, ficar o credor obrigado a pagar ao devedor metade do valor do dbito, esperar o prazo faltante e arcar com eventuais custas. 77. Assinalar a alternativa INCORRETA quanto responsabilidade civil. (a) Nas indenizaes decorrentes de perda de uma chance, a probabilidade de perda de uma oportunidade no pode ser considerada em abstrato. (b) O fato de terceiro somente exclui a responsabilidade do transportador em casos excepcionais, equiparveis ao caso fortuito ou fora maior. (c) Nas hipteses de morte do chefe da famlia, tem sido reconhecido aos beneficirios da indenizao o direito de acrescer. (d) Quando o ato, alm de ilcito civil, constituir tambm crime, a indenizao ser fixada com o cmputo de juros compostos. 78. Assinalar a alternativa correta. No que se refere responsabilidade civil, pode-se afirmar que: a) o entendimento moderno e com base tambm na equidade o de que o amental deve suportar com o seu patrimnio o ressarcimento dos danos por si prprio causados a outrem, no caso da responsabilidade no poder ser atribuda a terceiros. b) no h caso de ser algum obrigado a indenizar o dano causado, independentemente da existncia de dolo ou culpa. c) em nenhuma hiptese, a intensidade da culpa ou do dolo influir na fixao da verba indenizatria. d) as obrigaes derivadas da prtica de atos ilcitos extinguem-se com a morte do ofensor, eis que no podem ser transmitidas aos seus herdeiros. 79. Assinalar a alternativa correta. a) possvel ao juiz limitar o valor da indenizao, eqitativamente, se houver excessivo desequilbrio entre o dano e a culpa. b) O Cdigo Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva no que diz com os danos sofridos por menores absolutamente incapazes. c) A propriedade fiduciria pode estabelecer-se em relao a bens fungveis e a bens mveis e independer de registro do respectivo contrato em rgo administrativo ou extrajudicial. d) O enriquecimento sem causa ocorre quando, agindo com violao lei, algum obtm parcela do patrimnio alheio.
1. E 3. E 5. B 7. E 9. E 11. E 13. B 15. E 17. A 19. D 21. B 23. C 25. E 27. A 29. E 31. A 33. D 35. E 37. B 39. B 41. D 43. C 45. A 47. C 49. E 51. C 53. A 55. C 57. A 59. C 61. E 63. D 65. D 67. B 69. C 71. B 73. B 75. C 77. D 79. A 2. C 4. E 6. A 8. D 10. C 12. E 14. D 16. E 18. A 20. C 22. E 24. E 26. E 28. D 30. A 32. A 34. C 36. A 38. D 40. D 42. C 44. B 46. B 48. E 50. A 52. C 54. B 56. C 58. C 60. B 62. D 64. C 66. D 68. C 70. B 72. B 74. C 76. C 78. A
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