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Timestamp: 2018-03-18 22:12:01+00:00

Document:
Ivan Klettenberg Sabrosa
1 <CABBCDAAADBCAADACBBCBACCBABCADCABDAAA DDABCAAD> INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 3º, INCISO I, ALÍNEA E, E 10, INCISOS II E V, DA LEI COMPLEMENTAR 29/1997 ARTIGOS 1º. E 3º, INCISOS II E V, DA LEI COMPLEMENTAR 97/2001 MUNICÍPIO DE CAMPO BELO PROCURADOR JURÍDICO CARGO EM COMISSÃO AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO ASSESSOR JURÍDICO ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE PROCURADOR JURÍDICO SEGUNDO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL INCIDENTE ACOLHIDO. - O artigo 3º, inciso I, alínea e, da lei complementar 29/1997, do Município de Campo Belo, ao considerar como de livre nomeação e exoneração o cargo de Procurador Jurídico, o qual não envolve atribuições de chefia, direção ou assessoramento, viola o disposto no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. - O artigo 10, incisos II e V, da lei complementar 29/1997, e o artigo 3º, incisos II e V, trazem atribuições do cargo de Assessor Jurídico que, além de não serem relativas ao assessoramento direto ao Chefe do Executivo, são previstas como de competência do Procurador Jurídico Municipal. - O artigo 1º. da lei complementar 97/2011, na parte em que criou um segundo cargo de Assessor Jurídico do Município, constitui violação dos princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência. ARG INCONSTITUCIONALIDADE Nº /002 - COMARCA DE CAMPO BELO - REQUERENTE(S): QUARTA CÂMARA CÍVEL - REQUERIDO(A)(S): ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: MUNICÍPIO CAMPO BELO, IRENE GONÇALVES MARTINS DE PAULA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, WALACY PEREIRA GARCIA A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER O INCIDENTE. DES. MOREIRA DINIZ RELATOR. Fl. 1/7
2 DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR) Cuida-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pela 4ª. Câmara Cível, nos autos da apelação nº /001, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Campo Belo, Irene Gonçalves Martins de Paula e Walacy Pereira Garcia, na qual o órgão Ministerial combate a possibilidade de nomeação, sem prévia realização de concurso público, de Procurador Jurídico e de um segundo Assessor Jurídico no Município, bem como a previsão de atividades, relativas ao cargo de Assessor Jurídico, que não diriam respeito ao assessoramento propriamente dito. Cumprido o disposto no artigo 298 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, a douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou o parecer de fls. 530/543, opinando pelo acolhimento do incidente. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso II, é clara ao exigir a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvando apenas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Por sua vez, o inciso V do mencionado dispositivo determina que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Assim, por exigência constitucional, a exceção à regra do concurso público é restrita às nomeações para cargos em comissão, cujas atividades envolvam direção, chefia e/ou assessoramento, com estreita relação de fidúcia entre nomeante e nomeado. Ressalte-se que essa relação de confiança entre nomeante e nomeado resulta do grau de comprometimento exigido para o desempenho de funções em nível decisório da hierarquia administrativa. No caso em exame, a controvérsia envolve a suposta inconstitucionalidade material do artigo 3º, inciso I, alínea e, do artigo 10, incisos II e V, da lei complementar 29/1997, bem como dos artigos 1º. e 3º, incisos II e V, da lei complementar 97/2001, ambas do Município de Campo Belo, sob o fundamento de que os mencionados dispositivos, ao permitirem a nomeação de Procurador Fl. 2/7
3 Jurídico e de um segundo Assessor Jurídico, por recrutamento amplo, sem prévia realização de concurso público, e ao prever atividades do cargo de Assessor Jurídico não relacionadas ao assessoramento propriamente dito, estariam violando o disposto no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, e os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência. Em relação aos dispositivos impugnados, a lei complementar 29/1997 estabelece o seguinte: Art. 3º - O sistema de Administração centralizada compõe-se dos seguintes órgãos: I - De Assessoramento Superior e) Procuradoria Jurídica; Art À Assessoria Jurídica compete, em coordenação com a Procuradoria Jurídica: II - Controlar as atividades do setor: Ações Judiciais, Processos Disciplinares; Desapropriações, Doações, Loteamentos, Cobranças, Perturbações de Ordem Pública, etc.; V - Minutar atos normativos e administrativos, visar contratos e outros atos da Administração (fls. 40/42 destaquei). Por sua vez, confira-se o disposto nos mencionados artigos da lei complementar 97/2011: Art. 1º. Ficam criados na Lei Complementar nº. 29, de 08 de agosto de 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO, os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo: ASSESSORAMENTO SUPERIOR - 01 Assessor Jurídico...nível XI Fl. 3/7
4 Art. 3º. À Assessoria Jurídica compete, em coordenação com à Procuradoria Jurídica: II - Controlar as atividades do setor: Ações Judiciais, Processos Disciplinares; Desapropriações, Doações, Loteamentos, Cobranças, Perturbações de Ordem Pública, etc. V - Minutar atos normativos e administrativos, visar contratos e outros atos da Administração (fls. 33/34 destaquei). Da análise da legislação municipal, e considerando a previsão constitucional quanto aos critérios de admissão a cargo público sem prévia realização de concurso, permitindo-se a utilização de cargos em comissão, não há dúvida quanto à inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. Em primeiro lugar, verifica-se que a lei complementar 29/1997, no artigo 3º, institui cargo de Procurador do Município como de livre nomeação e exoneração, por supostamente se enquadrar na hipótese de assessoramento. A mesma lei, no artigo 9º, traz as funções que seriam de competência da Procuradoria Jurídica. Confira-se: Art. 9º - À Procuradoria Jurídica compete, em coordenação com a Assessoria Jurídica: I - Prestar todos os serviços jurídicos demandados pela Prefeitura, tanto no consultivo como no contencioso; II - Relacionar-se com o Poder Judiciário, Secretaria de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e correlatos (fl. 41 destaquei). Percebe-se que as atribuições inerentes à Procuradoria Jurídica relacionam-se a serviços típicos de Advocacia Pública, os quais são inegavelmente de caráter técnico, permanente e continuado, na medida em que visam à defesa de interesses relevantes da Administração Pública e à proteção de seu patrimônio em demandas judiciais e outros bens indisponíveis. Ademais, a natureza do cargo de Procurador Jurídico não demanda relação de confiança, as atividades descritas na norma impugnada não representam o poder de comando inerente aos Fl. 4/7
5 cargos de direção, e as funções também não figuram como uma assessoria técnica necessária ao auxílio do Chefe do Executivo. Não há dúvida, portanto, de que as atividades desempenhadas pelo Procurador Jurídico não envolvem chefia, assessoramento ou direção, razão pela qual o artigo 3º. da lei complementar 29/1997, ao considerar o cargo como de livre nomeação e exoneração, constitui afronta ao disposto no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Na verdade, à Procuradoria Jurídica do Município são conferidas atribuições semelhantes àquelas da Procuradoria do Estado e da União, cujas atividades encontram-se previstas no artigo 131 e 132 da Constituição Federal, e cujos respectivos servidores são devidamente organizados em carreira. Nesse ponto, vale ressaltar que, ainda que o texto constitucional não tenha tratado especificamente das atribuições da Procuradoria Jurídica do Município, o fato é que não se pode admitir a nomeação direta, dispensando-se o concurso público, de Procurador Jurídico do Município, tal como prevê o artigo 3º. da lei complementar 29/1997, pois o cargo não abrange qualquer atribuição de direção, chefia ou assessoramento, repito. Em razão disso, conclui-se que a Procuradoria Jurídica, cujas atribuições referem-se a serviços típicos de Advocacia Pública, deve ser integrada por servidores concursados, organizados em carreira e em número suficiente ao desempenho da função, até mesmo para que possa ser prestado, com uniformidade, continuidade e impessoalidade um serviço público imprescindível para o regular funcionamento do ente municipal. Revela-se nítida, portanto, a incompatibilidade do cargo de Procurador Jurídico do Município com o provimento em comissão, na medida em que as atribuições do referido cargo podem ser normalmente exercidas independentemente de vínculo de confiança com o Chefe do Executivo. Convém ainda dizer que a referida conclusão não implica em interferência na competência do Município, mas apenas na imposição de cumprimento do que está previsto no artigo 37, incisos II e V, Constituição Federal. Por tais razões, mostra-se necessária a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso I, alínea e, da lei complementar 29/1997. Lado outro, no que diz respeito à Assessoria Jurídica do Município, o artigo 10 da lei complementar 29/1997 trouxe as atribuições do cargo de Assessor Jurídico, estabelecendo, nos incisos II e V, a responsabilidade por controlar as atividades do setor: Ações Judiciais, Processos Disciplinares; Desapropriações, Doações, Loteamentos, Cobranças, Perturbações de Ordem Pública, etc, e Fl. 5/7
6 minutar atos normativos e administrativos, visar contratos e outros atos da Administração. Não há dúvida de que tais atribuições, sendo inerentes à Advocacia Pública, não envolvem assessoramento direto ao Chefe do Executivo, o que implica em violação do disposto no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. A meu ver, devem as mencionadas atribuições ser exercidas, necessariamente, por Procurador Jurídico do Município, o qual, conforme já explanado, deve se submeter a prévio concurso público. Aliás, o legislador municipal previu as referidas atividades como de competência do Procurador Jurídico Municipal, conforme se verifica a partir de simples análise do artigo 9º. da lei complementar 29/1997. Por isso, entendo ser cabível a declaração de inconstitucionalidade também do artigo 10, incisos II e V, da lei complementar 29/1997. Em relação à lei complementar 97/2011, o artigo 1º. criou um segundo cargo de Assessor Jurídico, estabelecendo que este seria de livre nomeação e exoneração, e o artigo 3º, incisos II e V, previu as mesmas atribuições estabelecidas no artigo 10, incisos II e V, da lei complementar 29/1997. Quanto ao artigo 3º, incisos II e V, da referida lei, é inegável sua inconstitucionalidade, eis que apenas repetiu as atribuições estabelecidas no artigo 10, incisos II e V, da lei complementar 29/1997, as quais, conforme já dito, não se relacionam ao assessoramento direto ao Chefe do Executivo, com clara violação do artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Por sua vez, também não há como ignorar a inconstitucionalidade do artigo 1º. da lei complementar 97/2011, na parte em que criou um segundo cargo de Assessor Jurídico do Município. Partindo da premissa de que o Assessor Jurídico é aquele diretamente relacionado às definições políticas do Chefe do Executivo, mediante estreita relação de fidúcia, e considerando que o Município já contava com um Assessor Jurídico, entendo que a coexistência de dois Assessores Jurídicos constitui violação dos princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência. Aliás, no que diz respeito às atribuições do Assessor Jurídico, da análise do artigo 10º. da lei complementar 29/1997, na parte cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida, percebe-se que as atividades inerentes ao cargo visam, como um todo, ao assessoramento do Chefe do Executivo municipal, e não me parece razoável, necessária ou correta a previsão de dois cargos para tanto. Fl. 6/7
7 Ademais, possibilitar a nomeação de um segundo Assessor Jurídico, de acordo com a discricionariedade da Administração Pública, prejudica a produtividade administrativa, e não se coaduna com a ausência de desperdícios, com a correção de atitudes e com a coerência que devem permear a atividade municipal. Por tais razões, entendo que as normas impugnadas padecem de inconstitucionalidade material, por violação ao disposto no artigo 37, incisos II e V, bem como aos princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência, impondo-se o acolhimento do presente incidente. Ante o exposto, acolho o incidente, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso I, alínea e, do artigo 10, incisos II e V, da lei complementar 29/1997, bem como do artigo 1º, na parte em que cria outro cargo de Assessor Jurídico, e do artigo 3º, incisos II e V, da lei complementar 97/2001, ambas do Município de Campo Belo. DES. PAULO CÉZAR DIAS (REVISOR) - De acordo com o Relator. OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR. SÚMULA: "ACOLHERAM O INCIDENTE" Fl. 7/7

References: artigo 3
 artigo 37
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 298
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 131
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 37
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 37
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 3