Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747883348/recurso-de-revista-rr-21746620115030008/inteiro-teor-747883391
Timestamp: 2020-06-03 20:35:34+00:00

Document:
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21746620115030008
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21746620115030008 - Inteiro Teor
RR 2174-66.2011.5.03.0008
Inteiro TeorTST_RR_21746620115030008_5cfe0.rtf
GMMEA/emn/arp
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. Demonstrada violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA. Por força do disposto no art. 105 do CPC/73 (atual 58 do CPC/2015), as ações reunidas em razão da conexão ou continência devem ser decididas simultaneamente. Trata-se de medida de economia processual, a fim de evitar decisões conflitantes. Contudo, havendo o julgamento de uma das causas este procedimento não mais se justifica. É o que se extrai da Súmula 235 do STJ (positivada no art. 55, § 1º, do novo CPC), cuja redação é a seguinte: a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. Julgados desta Corte no mesmo sentido. Recurso de revista não conhecido.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para propor ação civil pública em hipóteses como a delineada nos autos (em que se discute o descumprimento de normas trabalhistas de uma coletividade de empregados), por se tratar de defesa de direitos individuais homogêneos. Recurso de revista não conhecido.
INTERESSE DE AGIR. Cinge-se a controvérsia a respeito do interesse de agir do Ministério Público do Trabalho em relação às obrigações relativas ao cumprimento do disposto nos arts. 59, 67, 68 e 71 da CLT constantes nos itens 01, 02 e 03 do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a empresa Paes Mendonça S/A em 1998 (sucedida por Novasoc Comercial, uma das empresas demandada nos autos). Extrai-se do acórdão que o objeto da presente ação civil pública é mais amplo, porquanto envolve não só outras empresas, mas também o descumprimento de outras normas trabalhistas, além daquelas já mencionadas, decorrentes de circunstâncias identificadas nos anos posteriores (vide autuações no ano de 2007), e mais específico do que o fixado no termo ajustado, tanto é que se postula também a substituição dos itens acima mencionados pelas obrigações requeridas nos itens 01, 03 e 04 da presente ação. Evidenciado, portanto, o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho, incólume o disposto nos arts. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985 e 267, VI, do CPC/73. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO MPT. INSURGÊNCIA RELATIVA À VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA MODALIDADE BANCO DE HORAS AJUSTADO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ARGUIDA PELAS RECLAMADAS EM CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. Nos termos do item III da Súmula 422 do TST, somente é possível aplicar o entendimento consagrado no item I do referido verbete ao recurso ordinário da competência do Tribunal Regional do Trabalho, nas hipóteses em que as razões recursais estejam inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, o que não ocorreu. Recurso de revista não conhecido.
FGTS. PRESCRIÇÃO. Conforme se depreende do acórdão regional, trata-se de caso em que a pretensão relativa às contribuições do FGTS é principal e não acessória, porque incidente sobre parcelas que já foram pagas no curso do contrato de trabalho. Nestes casos, esta Corte Superior entende ser aplicável o entendimento contido na Súmula 362 do TST. Registre-se que ajuizada a ação em novembro/2011, não se aplica a decisão do STF proferida no ARE 709212/DF em 13/11/2014, ante a modulação dos seus efeitos (Súmula 362, II, do TST). Recurso de revista não conhecido.
JORNDADA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 59 DA CLT. INTERVALO INTERJORNADAS E INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 67 DA CLT. HORA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. DESCUMPRIMENTO. É insubsistente a alegação de afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, uma vez que a controvérsia foi solucionada mediante a valoração do conjunto fático-probatório e não à luz das regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. Não há ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois consta do acórdão regional que era a própria reclamada quem descumpria os termos do ajuste de compensação de jornada. Recurso de revista não conhecido.
GUELTAS. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as gueltas são equiparadas às gorjetas e, por isso, possuem natureza salarial. Aplica-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 354 do TST. Julgados da SbDI-1 desta Corte e de todas as Turmas. Recurso de revista não conhecido.
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A alegação de afronta ao art. 273 do CPC/73, sem a indicação expressa do dispositivo tido como violado (caput, incisos e/ou parágrafos), esbarra no óbice da Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido.
ASTREINTES. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a limitação contida no art. 412 do Código Civil não se aplica às astreintes (multa fixada com o fim de compelir o demandado ao cumprimento da obrigação determinada em juízo), porque a multa em exame tem natureza jurídica diversa da multa estipulada pelas partes em cláusula penal. Recurso de revista não conhecido.
DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (DESCUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 59 DA CLT, CONCESSÃO PARCIAL DOS INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA, DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 67 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA HORA NOTURNA FICTA, IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO FGTS E NÃO INTEGRAÇÃO DAS GUELTAS À REMUNERAÇÃO). O descumprimento reiterado das normas trabalhistas caracteriza lesão a direitos e interesses transindividuais e, por isso, autoriza o deferimento da indenização por dano moral coletivo. Recurso de revista não conhecido.
DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 3ª Região em que se visa a defesa de interesses coletivos ante a constatação de descumprimento reiterado da legislação trabalhista. A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento no sentido de que a revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral, tanto individual como coletivo, só é possível nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, desatendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que ocorreu na hipótese em exame. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das empresas e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, o Tribunal Regional reduziu o valor arbitrado pelo juízo de 1º grau para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Em razão da inexistência de critérios uniformes e claramente definidos para o cálculo da indenização por dano moral, fatores de cunho subjetivo e objetivo, tais como a extensão do dano sofrido, o nexo de causalidade, a responsabilidade das partes no ocorrido, a capacidade econômica dos envolvidos e o caráter pedagógico da condenação são utilizados como parâmetros para o arbitramento do valor da indenização. Considerando as particularidades do caso, o valor fixado pela Corte Regional se mostra exorbitante e a condenação ao pagamento dessa quantia se revela desproporcional aos fins compensatórios e punitivos pretendidos. Recurso de revista conhecido e provido, para fixar o valor da indenização em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2174-66.2011.5.03.0008, em que é Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO E OUTRA e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA - SEC, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE UBERLANDIA E ARAGUARI e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CONTAGEM - SINTRACC.
As reclamadas interpuseram agravo de instrumento contra o despacho de fls. 3.074/3.076, por meio do qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS
O agravo de instrumento é tempestivo (a decisão denegatória foi publicada em 31/07/2014, fls. 3.077, e o apelo protocolado em 08/08/2014, fls. 3.078), está subscrito por procurador habilitado nos autos (procuração de fls. 622/623) e satisfeito preparo (fls. 2.857, 2.858 e 3.068).
Portanto, conheço do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.
DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que, nos termos da decisão recorrida, não se evidenciam as violações indicadas.
Na minuta do agravo de instrumento, as reclamadas afirmam que o valor arbitrado é desproporcional à extensão do dano. Indicam ofensa ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil.
"Não se conformam as reclamadas com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Na definição do Dr. Carlos Alberto Bittar Filho, Procurador do Estado de São Paulo, no artigo" Pode a coletividade sofrer dano moral? ", Repertório IOB - Jurisprudência, vol. 3, 15/96, pág. 271,"o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos."
Conforme a doutrina de Xisto Tiago Medeiros Neto:
Nesse sentido, merece transcrição o seguinte precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho:
"... o dano moral coletivo caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores extrapola o interesse jurídico individualmente considerado e atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade."(Tribunal Superior do Trabalho. 1ª Turma. RR 12400/2006. Rel. Walmir Oliveira da Costa. DEJT 17/8/2011).
Por outro lado, diante da natureza objetiva do dano moral coletivo trabalhista, consubstanciando dano" in re ipsa ", não há que se perquirir acerca da culpabilidade do agente, bastando a ocorrência de conduta empresarial que vilipendie normas de ordem pública.
Nesse raciocínio, no tocante aos pressupostos para a configuração do dano moral coletivo, cita-se novamente a doutrina de Xisto Tiago de Medeiros Neto:
Assim, conforme expendido alhures, o dano moral coletivo restou configurado, tendo em vista que as rés violaram diversas normas trabalhistas (prorrogação de jornada além de 2 horas por dia; intervalo interjornadas; descanso semanal de 24 horas; intervalo intrajornada; hora noturna; não compensação das horas extras no prazo fixado pelas CCTs; e não integração das gueltas).
Tais atitudes acarretam, além de prejuízos materiais aos empregados envolvidos, também danos morais coletivos, consistentes na lesão do patrimônio moral de toda a coletividade dos trabalhadores da empresa, assim como da própria sociedade, em virtude das condutas violadoras da ordem jurídica e social, na medida em que o respeito à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, erigidos a fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 5º, incisos III e IV, da CRFB), transcende o interesse meramente individual, atingindo a esfera coletiva.
Assim, configurado o dano moral coletivo, passa-se à fixação do valor da indenização, que convém ressaltar, é de grande relevância, uma vez que a mera cessação da conduta danosa ou correção de uma postura negligente empresarial não são suficientes para dissuadir novas práticas ilícitas.
Dessa forma, visando ao auxílio na mensuração da justa reposição da ofensa ao bem jurídico coletivo, de modo a garantir a reparação integral, e ainda, levando-se em conta as peculiares funções punitiva, pedagógica, preventiva e dissuasória da indenização nesta espécie de responsabilidade civil extrapatrimonial, os seguintes aspectos merecem ser considerados: a) a natureza, a gravidade e a repercussão da lesão, b) a situação econômica do ofensor, c) o proveito obtido com a conduta ilícita, d) o grau de culpa ou dolo, se presentes, e a verificação de reincidência, e) o grau de reprovabilidade social da conduta ilícita.
No que concerne ao primeiro aspecto, as rés descumpriram obrigações legais que pertinem à segurança e saúde laboral, pois a extrapolação da jornada de forma injustificada, o desrespeito aos intervalos intra e interjornadas, a não concessão regular de descanso semanal remunerado, o desrespeito à hora noturna reduzida, revelam condutas que impedem a efetiva recomposição física e psicológica dos obreiros, aumentando a risco de acidentes de trabalho e doenças laborais, ao mesmo tempo em que os priva da fruição de direitos fundamentais, como o direito ao lazer, à desconexão ao trabalho, ou à convivência familiar.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NORMAS RELACIONADAS À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NORMAS RELACIONADAS À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. Consoante registrou o Tribunal a quo , está comprovado que a ora recorrente incorreu em conduta prejudicial aos seus empregados, ao descumprir as normas referentes à segurança e medicina do trabalho, porquanto não observou o limite máximo de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, bem como não concedeu regularmente os intervalos intrajornada e interjornada e o descanso semanal remunerado, e ainda adotou regime de compensação de jornada sem observar os requisitos legais. Ora, aquele que por ato ilícito causar dano, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo. Assim, demonstrado que a recorrente cometeu ato ilícito, causando prejuízos a um certo grupo de trabalhadores e à própria ordem jurídica, não merece reparos a decisão proferida pela instância ordinária que a condenou a indenizar os danos morais coletivos. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST. 8ª Turma, RR 9222820115230022 922-28.2011.5.23.0022, Rel.: Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013)
Quanto à situação econômica das rés, evidente que detêm boa saúde financeira, consistindo notoriamente em grupo econômico sólido e de elevado porte, que atua fortemente no ramo dos supermercados, o que requer a fixação de uma indenização equilibrada, que, a um só tempo, atenda à preponderante função punitiva da indenização por dano moral coletivo, e não consista em valor desproporcional.
Em relação ao proveito obtido, a conduta das rés se aproxima do tão combatido"dumping social", uma vez que obtiveram vantagem, alavancando seus lucros, em detrimento de direitos laborais mínimos (artigo 7º, da CRFB).
Na análise da culpa/dolo e reincidência, conclui-se que as rés incorreram em conduta reincidente, pois muito embora tivessem sido autuadas pelo Ministério do Trabalho e efetuado negociações com o MPT para assinatura de termo de ajustamento de conduta (f. 2575/2577), persistiram no desrespeito à legislação laboral, o que reflete a falta de compromisso das empresas rés com a função social da propriedade, merecendo repreensão pedagógica.
INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL COLETIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EVOLUÇÃO JURÍDICA - DESENVOLVIMENTO DE CATEGORIAS APTAS A LIDAR COM VIOLAÇÕES DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS - REPARAÇÃO DE LESÃO OFENSIVA AOS VALORES FUNDANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91 - OFENSA A DIREITO DIFUSO - DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE MATERIAL - EFICÁCIA HOROZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. (...) O que releva investigar, no caso em tela, é a gravidade da violação infligida pela ré à ordem jurídica. A coletividade é tida por ofendida, imaterialmente, a partir do fato objetivo da violação da ordem jurídica. Assim, verificado nos autos que a ré, não obstante instada pelo Ministério Público do Trabalho a firmar termo de ajuste de conduta, resistiu por quatro anos em não cumprir a cota de portadores de deficiência prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, descumprindo, injustificadamente, norma garantidora do princípio da igualdade material e da não discriminação das pessoas portadoras de necessidades especiais e, por conseguinte, furtando-se à concretização de sua função social, é devida a reparação da coletividade pela ofensa aos valores constitucionais fundamentais. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 65600-21.2005.5.01.0072, 4ª Turma, Relator Vieira de Mello Filho, Publicação 22/06/2012)
Por fim, a conduta das rés enseja reprovabilidade social, tendo em vista a mácula causada no patrimônio imaterial de todos os indivíduos que laboravam em suas dependências (5.902 empregados - f. 2632- verso). Assim, imperiosa uma condenação pecuniária hábil a dissuadi-las da continuidade nas práticas sobreditas.
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Consoante registrou o Tribunal a quo, está comprovado que a ora recorrente incorreu em conduta prejudicial aos seus empregados, ao descumprir as normas referentes à segurança e à medicina do trabalho. Ora, aquele que por ato ilícito causar dano, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo. Assim, demonstrado que a recorrente cometeu ato ilícito, causando prejuízos a um certo grupo de trabalhadores e à própria ordem jurídica, não merece reparos a decisão proferida pela instância ordinária que a condenou a indenizar os danos morais coletivos. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST.8ªTurma. RR155005620105170132, Rel.: Min. Dora Maria da Costa, DEJT 14/6/2013)
Dessarte, em face da criteriosa análise acerca dos aspectos para quantificação do dano, apesar de as rés consistirem em empresas de grande vulto econômico, entendo que a sentença merece reparo no tocante ao valor da indenização, fixado em primeiro grau em R$16.000,000,00 (dezesseis milhões de reais), valor que considero excessivo, pois ultrapassa a razoabilidade, termômetro da justa condenação, podendo até mesmo comprometer os postos de emprego das reclamadas, razão pela qual o reduzo para R$1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), monta mais compatível com o quadro dos autos e suficiente para demonstrar o caráter punitivo e pedagógico e desestimular a insistência na prática dos ilícitos.
A monta de R$1.500.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ajustando-se também ao porte econômico das reclamadas, acarretando o efeito pedagógico, sancionatório, preventivo e dissuasório, peculiares a esse tipo de responsabilidade civil, sem o risco de dificultar suas atividades.
Essa obrigação reparatória pecuniária, fixada de forma adequada e ponderada, valoriza o órgão julgador trabalhista, na medida em que cumpre sua função de proferir uma decisão justa e hábil a dissuadir a prática de condutas gravosas e inadmissíveis juridicamente, consubstanciada na obtenção de absurda e injusta vantagem por parte do ofensor em detrimento de valores e bens fundamentais da coletividade; bem como impede o esvaziamento ético da responsabilidade civil.
No sentido da fixação da indenização no importe de R$1.000.000,00, com constatação de bem menos violações às normas trabalhistas do que no presente caso, os seguintes julgados:
a) Desta Segunda Turma (terceirização e horas extras); processo 01202-2011-015-03-00-2-RO; Relator: Des. Jales Valadão Cardoso; Revisor: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira; Terceiro Votante: Des. Luiz Ronan Neves Koury; publicação em 10/04/2013.
b) Do TST, Quarta Turma (obrigações de a reclamada não exigir de seus empregados batam o cartão de ponto e voltem a trabalhar; a jornada extraordinária superior ao limite máximo de duas horas diárias e 44 semanais ser corretamente apurada e paga; e a real jornada de trabalho ser registrada nos cartões de ponto); processo TST-ARR-14900-80.2006.5.01.0080; Rel. Min. Maria de Assis Calsing; publicação em 03/04/2012.
Dou provimento em parte" (fls. 2.992/2.999).
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 3ª Região em que se visa a defesa de interesses coletivos ante a constatação de descumprimento reiterado da legislação trabalhista.
A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento no sentido de que a revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral, tanto individual como coletivo, só é possível nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, desatendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que ocorreu na hipótese em exame.
Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das empresas e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, o Tribunal Regional reduziu o valor arbitrado pelo juízo de 1º grau para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Em razão da inexistência de critérios uniformes e claramente definidos para o cálculo da indenização por dano moral, fatores de cunho subjetivo e objetivo, tais como a extensão do dano sofrido, o nexo de causalidade, a responsabilidade das partes no ocorrido, a capacidade econômica dos envolvidos e o caráter pedagógico da condenação são utilizados como parâmetros para o arbitramento do valor da indenização.
Considerando as particularidades do caso, o valor fixado pela Corte Regional se mostra exorbitante e a condenação ao pagamento dessa quantia se revela desproporcional aos fins compensatórios e punitivos pretendidos.
Portanto, dou provimento ao agravo de instrumento, por violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil, para mandar processar o recurso de revista.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS
O recurso de revista é tempestivo (a decisão do Tribunal Regional em embargos de declaração foi publicada em 19/03/2014, fls. 3.033, e o apelo protocolado em 27/03/2014, fls. 3.040), regular a representação processual (procuração de fls. 622/623) e satisfeito preparo (fls. 2.857, 2.858 e 3.068).
1 - PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA
Nas razões de recurso de revista, as reclamadas afirmam que os autos deveriam ter sido distribuídos por dependência, por haver continência entre as causas. Indicam ofensa aos arts. 5º, LV, da CF e 253, I, do CPC/73.
"Propugnam as rés Companhia Brasileira de Distribuição e Novasoc pela distribuição por dependência da presente ação à Quinta Turma deste Regional, que julgou o agravo de petição interposto no processo 1442/2012, relatado pelo e. Des. Paulo Roberto Sifuentes Costa.
Preconiza o art. 253 do CPC:
"Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)."
A conexão de ações, prevista no artigo 105 do CPC, não tem lugar quando os feitos já foram julgados, estando em grau de recurso no Tribunal, como é o caso da presente contenda e a teor do que exprime a Súmula 235 do STJ, que assim dispõe:"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."
Não bastasse isso, detecta-se não haver plena identidade entre as partes, pois a reclamada CBD não é parte no processo julgado pela Quinta Turma deste Tribunal. Como se vê, o caso em foco não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais autorizadoras da distribuição por prevenção.
Rejeito" (fls. 2.978/2.979).
No caso, o Tribunal Regional rejeitou o pedido de reunião de processos, por dois fundamentos: a) impossibilidade de reunião de processos reputados conexos, quando um deles já foi julgado e; b) por não haver identidade entre as partes (premissa fática insuscetível de alteração nesta fase processual).
Por força do disposto no art. 105 do CPC/73 (atual 58 do CPC/2015), as ações reunidas em razão da conexão ou continência devem ser decididas simultaneamente. Trata-se de medida de economia processual, a fim de evitar decisões conflitantes.
Contudo, havendo o julgamento de uma das causas este procedimento não mais se justifica. É o que se extrai da Súmula 235 do STJ (positivada no art. 55, § 1º, do novo CPC), cuja redação é a seguinte: a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado.
No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte.
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA. JULGAMENTO DE UMA DAS AÇÕES. REUNIÃO DAS AÇÕES PREJUDICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (suscitado) declinou da competência por vislumbrar a ocorrência de prevenção, por conexão ou continência, reconhecendo que a ação que lhe foi distribuída possui objeto maior (pedido de cancelamento de registro sindical) do que o da ação anteriormente ajuizada (ação declaratória de não representatividade sindical) perante o Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belém/PA (suscitante). 2. Ocorre, todavia, que a ação apreciada pelo juízo paraense, no momento em determinada a remessa dos autos para a 12ª Vara do Trabalho de Belém/PA, já havia sido julgada. 3. Embora a reunião de ações, quando houver conexão ou continência, evite o concurso desnecessário de órgãos jurisdicionais distintos e a possibilidade de decisões conflitantes, a circunstância de uma das ações ter sido julgada inviabiliza o julgamento simultâneo das causas, não havendo, por isso, que se cogitar de prevenção. Inteligência da Súmula 235 do STJ, cuja compreensão inclusive encontra-se reproduzida no § 1º do artigo 55 do CPC/2015. 4. De fato, se o propósito da reunião dos feitos é preservar o julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões contraditórias, lesivas ao postulado da unidade de convicção, esse objetivo não mais pode ser alcançado quando um dos juízos profere decisão. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 16ª Vara do Trabalho Brasília/DF, suscitado." (TST-CC - 10142-60.2016.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/11/2016 - destaque acrescido)
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO NA QUAL INDEFERIDO REQUERIMENTO DE REUNIÃO DE AÇÕES. ART. 105 DO CPC. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM UM DOS FEITOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Pretensão mandamental direcionada contra a decisão judicial em que indeferido o requerimento de reunião de duas ações indenizatórias, que seriam, na visão do Impetrante, conexas e que foram, propostas pelos ascendentes e pela viúva do trabalhador falecido em acidente de trabalho. Motivação judicial centrada na dissintonia de pretensões materiais formuladas em cada qual das ações consideradas, ainda que vinculadas, ambas, à causa próxima de pedir, qual seja o evento que vitimou o trabalhador falecido. Para além da discussão centrada no próprio cabimento da ação mandamental (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009), considerada não apenas a natureza interlocutória da decisão proferida (CLT, art. 893, § 1º), mas a própria possibilidade de arguição de conflito de competência pela parte impetrante (CPC, art. 116), a superveniência de sentença de mérito em uma das ações indenizatórias, em relação às quais se afirmava presente a conexão, acarreta a perda de superveniente do interesse processual necessário ao trânsito da ação de segurança. De fato, se o propósito da reunião dos feitos é preservar o julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões contraditórias, lesivas ao postulado da unidade de convicção (CPC, art. 105), esse objetivo não mais pode ser alcançado quando um dos juízos profere decisão (Súmula 235 do STJ). Ainda que assim não fosse, na situação concreta, a mera coincidência da causa remota de pedir (morte do empregado), quando distintas as partes, causas próximas de pedir e respectivas pretensões deduzidas, não revela a conveniência da reunião das ações propostas perante juízos diversos. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST - RO - 10661-78.2013.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2014).
"RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVENÇÃO. À luz da Súmula 235 do STJ, não há reunião dos processos se um deles já foi julgado. Há precedentes deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. [...]"(TST-RR - 264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2019).
"[...] B) RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. O Tribunal Regional registrou que não há identidade de partes e que a ação proposta pelo Sindicato Laboral na 3ª Vara do Trabalho já foi julgada. Dessarte, além de não haver litispendência, no tocante à alegação de conexão, o acórdão está em conformidade com a Súmula 235 do STJ, a qual estabelece que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, como no caso. Assim, estão ilesos os artigos 103, 104, 105 e 301, V, § 3º, do CPC. Arestos inservíveis ao confronto, a teor do artigo 896, a, da CLT e da Súmula 337, I, a, do TST. Recurso de revista não conhecido. (-)"(RR - 2276-75.2011.5.22.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013.)
Incólume os dispositivos tidos como violados.
2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO
Nas razões de recurso de revista, as reclamadas sustentam que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para propor a presente ação, porquanto se objetiva tutelar direito individual heterogêneo. Indicam ofensa aos arts. 129, III, da CF, 1º, IV, da Lei 7.347/1985, 81, III, da Lei 8.078/1990 e 267, IV, do CPC/73.
"Cumpre observar que, além da Lei n. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, a Constituição Federal de 1988, no art. 129, inc. III, prevê a utilização da ACP para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Não se pode igualmente olvidar a Lei n. 8.078/90, que introduziu a categoria dos interesses individuais homogêneos ao lado dos interesses coletivos e difusos já existentes, apresentando a conceituação dos mesmos.
Preconiza o art. 81 da Lei nº. 8.078/90:
"A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."(Destaques acrescidos).
O objeto da demanda é o de forçar a ré a se abster da prática de não respeitar as normas legais (exemplo: intervalos intrajornada e interjornadas), dizendo respeito à defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores que se encontram prestando serviços irregularmente (sem contrato individual de trabalho e registro na forma do art. 41 da CLT) e, bem assim, de interesses que transcendem a individualidade dos atuais empregados e com natureza de indivisibilidade, haja vista a inobservância da legislação trabalhista atingir todo o grupo e não um indivíduo ou outro isoladamente, o que significa, na verdade, cuidar-se de interesses coletivos em sentido estrito.
No caso, ao defender os direitos socialmente garantidos aos trabalhadores, tem-se em mira a defesa da própria ordem jurídica que os assegura, protegendo-se não somente um grupo específico de trabalhadores, mas também aqueles que, no futuro, possam vir a trabalhar para a ré em tais funções.
Aliás, esse tem sido o entendimento do TST, conforme se vê a seguir:
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBSERVÂNCIA DA JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL, CONVENCIONAL OU LEGAL E DOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. ADIMPLEMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para pleitear, em ação civil pública, tutela inibitória na defesa de direitos individuais homogêneos, cumprimento de obrigações trabalhistas e adimplemento da legislação, especialmente quando relacionados à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (1º, III e IV, CF), nos exatos limites dos arts. 127 e 129, III e IX, da Constituição Federal, 6º, VII, alíneas a e d e 84 da Lei Complr nº 75/93, 1º, IV, e 3º da Lei nº 7.347/85. Está qualificado o -Parquet- mesmo que se busque o adimplemento de elementares direitos trabalhistas - aqui residente a valia de sua atuação. 2. No presente caso, a busca da efetividade da jornada de trabalho contratual, convencional ou legal e dos intervalos intra e interjornadas, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, autoriza a representação do MPT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - 3ª Turma, RR: 10807520105040401 1080-75.2010.5.04.0401, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/05/2013, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho para a defesa dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, decorrentes dos direitos sociais dos trabalhadores, nos termos dos arts. 83 e 84 da Lei Complr nº 75/93, bem como do art. 5º da Lei 7.347/85. Precedentes da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com esse posicionamento. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONDENAÇÃO EM DINHEIRO EM FAVOR DO FAT. O art. 3º da Lei nº 7.347/85 dispõe que -a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer-. Assim, tem-se que a correta interpretação desse preceito legal é a de que tais objetos são cumuláveis, e não excludentes. Esta Corte Superior, aliás, tem reiteradamente decidido pelo cabimento de indenização por dano moral coletivo, em ação civil pública. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TST - 7ª Turma, AIRR: 8281120125080201 828-11.2012.5.08.0201, Relator: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 19/06/2013, Data de Publicação: DEJT 21/06/2013)
Por tudo isso, tem-se que o Ministério Público do Trabalho detém plena legitimidade para promover a presente ação, que não padece de nenhuma inadequação de procedimento.
Arguição rejeitada" (fls. 2.979/2.982).
A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para propor ação civil pública em hipóteses como a delineada nos autos (em que se discute o descumprimento de normas trabalhistas de uma coletividade de empregados), por se tratar de defesa de direitos individuais homogêneos. Nesse sentido, os seguintes julgados:
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. DANO MORAL COLETIVO. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Esta Corte Superior, considerando o disposto nos arts. 127 e 129, da Constituição Federal, tem reconhecido a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública que tem como causa de pedir o descumprimento das normas de saúde e segurança que guarnecem o meio-ambiente do trabalho. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento"(TST- Ag-AIRR - 11400-83.2012.5.17.0101, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 20/10/2017).
"I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] 2 - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direito coletivo e individual homogêneo, desde que demonstrada a relevância social, como acontece no presente caso. Considerando que o pleito formulado na inicial da presente Ação Civil Pública visa à observância de normas de ordem pública atinentes à duração do trabalho não apenas em favor de um empregado, mas de todos os empregados da ré, evidencia-se a transindividualidade dos interesses, de origem comum, decorrentes de irregularidade praticada pelo empregador. Recurso de revista não conhecido [...]" (TST - RR - 1159-30.2012.5.09.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública, objetivando o cumprimento pela ré de determinadas obrigações de fazer, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, ante suposto cometimento das seguintes irregularidades: manter empregados laborando em dias de feriados sem permissão da autoridade competente e sem a ocorrência de necessidade imperiosa de serviço e aos domingos sem prévia permissão da autoridade competente em matéria de trabalho, não conceder intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, a qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas; não registrar e, por consequência, não efetuar os pagamentos relativos às horas in itinere; não registrar e não remunerar o tempo à disposição, em que o empregado aguardava o transporte fornecido pela empresa, antes do início e após o término da jornada de trabalho. Com efeito, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direito coletivo e individual homogêneo, desde que demonstrada a relevância social. Portanto, de acordo com a ordem jurídica vigente, o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando proteger interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. Na hipótese dos autos, observa-se que o objeto da ação civil pública diz respeito a direito que, por ostentar origem comum que atinge todo o grupo de trabalhadores da ré, e tratar de questões atinentes à saúde e à segurança do trabalho, qualifica-se como direito individual homogêneo, atraindo, assim, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a causa. Precedentes do STF e do TST [...]" (TST - AIRR - 636-95.2013.5.18.0191, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2019).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E FORMA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte, em inúmeros precedentes da SBDI-1, tem reconhecido a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para intentar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, com fundamento em interesse social relevante, nos exatos limites dos arts. 127 e 129, III e IX, da Constituição Federal, 6.º, VII, alíneas a e d, e 83, III, da Lei Complementar n.º 75/93. Portanto, considerando que o direito pleiteado diz respeito a ato lesivo do empregador, que atinge parcela de seus empregados, não há como afastar a legitimidade do Ministério Público para propor a presente ação. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (TST - AIRR - 856-39.2014.5.11.0002, 4ª Turma , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, DEJT 19/12/2017).
I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. [...] LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional registrou que não há dúvidas de que o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade ativa, porquanto não busca "obter condenação genérica para posterior individualização em prol de pessoas específicas e determinadas; busca tão somente a condenação da empresa em obrigações de fazer e não fazer, relacionadas com o estrito cumprimento da legislação trabalhista pertinente à jornada de trabalho, a fim de evitar que esta seja executada de forma exaustiva, com implicações na saúde dos empregados, afetados pelo desgaste físico e emocional.". Com efeito, o Autor apontou o descumprimento de direitos trabalhistas de uma coletividade de empregados da Ré, em razão da inobservância de normas referentes à saúde e à segurança do trabalho, relacionadas à duração do labor. É pacífica a jurisprudência desta Corte em reconhecer a legitimidade ativa do Parquet nas ações coletivas para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de trabalhadores integrantes da categoria. É o que se extrai, inclusive, da interpretação sistemática dos artigos 127, caput, e 129, III, da CF/88 e 83, III, da Lei Complementar 75/93, 81 e 82 da Lei 8.073/90, não havendo falar, pois, em ilegitimidade ativa. Recurso de revista não conhecido [...]"(TST- RR - 855-09.2013.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018).
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VOTORANTIM METAIS E ZINCO S/A NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. [...] LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, está consagrada na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho e do e. Supremo Tribunal Federal. Delimitado pelo eg. TRT que o objeto da presente ação é a proteção do meio ambiente do trabalho, visando observância pela ré das normas atinentes à jornada de trabalho (registro da jornada; prorrogação da jornada para os trabalhadores em minas de subsolo; intervalo intrajornada; trabalho aos domingos e tempo de treinamento durante a jornada de trabalho), sobressai a legitimidade do Ministério Público do Trabalho, visto que evidenciada a lesão comum de direitos sociais e indisponíveis de determinado grupo de trabalhadores. Precedentes. Recurso de revista não conhecido"(TST- ARR - 11630-98.2014.5.03.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, DEJT 17/06/2016).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA E DE INTERVALO INTERJORNADAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região, que denuncia crônico quadro de descumprimento da legislação, no que tange aos limites de prorrogação de jornada e à concessão de intervalo interjornada, referindo-se a controvérsia às obrigações de fazer e de não fazer, bem como à condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). 2. Especificamente quanto à legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na esteira dos arts. 127, caput, e 129, III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 83 c/c art. 6º, VII, d, deixa inequívoca a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública. Os interesses a serem defendidos por esse instrumento são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 3. Dessa forma, não se persegue a tutela de direito ou interesse de reparação individual; na realidade, o que se pretende coibir é o descumprimento sistemático das normas de prorrogação de jornadas e de descanso entre jornadas, circunstância que traz prejuízos flagrantes aos direitos dos trabalhadores. 4. Há presença, pois, na hipótese, de interesse social relevante, e ao Ministério Público do Trabalho, como visto, compete promover a defesa dos direitos ou interesses difusos ou coletivos. Precedentes"(TST - AIRR - 1127-56.2010.5.09.0095, 7ª Turma, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/12/2018).
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - [...] ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública que vise à proteção de interesses difusos e coletivos, tal como preconizado no artigo 129, III, da Constituição da República, e que também contemple a defesa de interesses individuais homogêneos, considerados espécies de interesses coletivos em sentido amplo. A presente demanda busca a observância de normas protetivas à saúde, segurança e integridade física dos trabalhadores da Ré, cuidando-se de interesses e direitos de natureza coletiva. Inequívoca, portanto, a legitimação ativa do Ministério Público"(TST- ARR - 116600-95.2011.5.17.0010 , 8ª Turma , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/03/2018).
Estando a decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte, incide o óbice da Súmula 333 do TST.
Nas razões de recurso de revista, as reclamadas sustentam que o MPT não possui o interesse de agir, ante a identidade das cláusulas 1, 2 e 3 previstas no Termo de Ajuste de Conduta e dos pedidos 1, 3 e 4 contidos na petição inicial. Afirmam que por se tratar de um título executivo extrajudicial (TAC), é incabível o ajuizamento da presente ação civil pública com o fim de constituir um novo título. Indicam ofensa aos arts. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985 e 267, VI, do CPC/73.
"Ao revés do que asserem as reclamadas o interesse de agir do MPT está presente, consistindo na necessidade de o autor buscar o Judiciário para obter o resultado pretendido, com amparo no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito").
O provimento buscado pelo MPT e alcançado nestes autos não consiste em alterar o "Termo de Compromisso" de f. 66/69, celebrado pela empresa Paes Mendonça S/A (sucedida pela reclamada Novasoc) e pelo MPT em 14-agosto-1998.
Trata-se de pedidos relacionados a descumprimento pelas reclamadas de diversas normas trabalhistas em épocas bem posteriores à data de celebração do referido Termo (exemplos: denúncia em 2007 - f. 86; autuações pelo Ministério do Trabalho em 2007 - f. 100, 101, 102; etc).
Entre as normas que restaram descumpridas e deram ensejo às condenações constantes da sentença recorrida, encontram-se os arts. 59, 71, 67 e 68 da CLT, que foram objetos do Termo de 1998 e que envolvia a empresa Paes Mendonça.
Agora, na presente ação civil pública, a envolver as reclamadas Companhia Brasileira de Distribuição e Novasoc Comercial, do Grupo Pão de Açúcar, está-se a tratar de violações não somente a tais artigos, mas a outras normas trabalhistas, referentes a empresas diversas e épocas diferentes.
Convém enfatizar, ademais, que a decisão recorrida não determinou alteração de cláusula do referido Termo de Compromisso, tendo apenas tratado dos temas de forma diferente com o devido pronunciamento judicial. Cabe reproduzir com fidelidade o conteúdo do provimento:
"A) declarar a substituição dos itens 1, 2 e 3 do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela ré Novasoc com o Ministério Público do Trabalho, nos autos do PATC 293.2001.03.000/0, pelas obrigações acima deferidas nos itens 1, 4 e 3, respectivamente;
1 - Cumprir as disposições legais e constitucionais referentes à duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, não permitindo horas extras além de duas horas diárias, exceto quando a extraordinariedade da situação justificar, o que deverá ficar registrado em livro próprio com todas as circunstâncias da necessidade ensejadora daquela jornada;
3 - Conceder aos seus empregados, um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, nos termos da lei, devendo o mesmo coincidir com um domingo a cada três semanas trabalhadas, observadas, ainda, as disposições contidas nos artigos 67 a 70 da CLT, inclusive quanto ao trabalho nos domingos e feriados;
4 - Conceder aos seus empregados que laboram continuamente, nos termos do artigo 71 da CLT, o intervalo intrajornada destinado a alimentação e ao descanso, isto é, de 15 (quinze) minutos, para aqueles que laboram em jornada de até 06 (seis) horas diárias, e de 01 (uma) e até 02 (duas) horas, para aqueles que laboram em jornadas diárias de até 08 (oito) horas, fazendo com que sejam registrados o horário intrajornada verdadeiro, sem quaisquer óbices a esta prática."
Por fim, cabe registrar que não houve substituição de cláusulas do TAC por novas disposições, mas apenas decisão judicial sobre controvérsias que antes estavam contempladas no TAC. Desse modo, não haverá o risco de vigência de duas regras simultâneas, pois aqueles temas, que antes estavam ajustados no TAC, agora estão abrangidos por esta decisão judicial, nos limites estabelecidos.
Veja-se a propósito:
"... o termo de ajuste de conduta constitui uma forma muito efetiva de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas, em que o Ministério Público toma dos interessados o compromisso de se adequar às exigências legais, por meio de cominação de multas, o qual, uma vez celebrado, terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 113, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho no que concerne às lides coletivas, e de disposição expressa nesse sentido, constante do parágrafo único do artigo 876 da CLT (na nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 9958/2000).
No entanto, na tentativa de solucionar esses conflitos, não se pode, em hipótese alguma, deixar de observar o princípio da proteção do trabalhador, principalmente quando, em uma relação jurídica continuativa como a que foi objeto do TAC em discussão, o MPT houver alegado a ocorrência de outros fatos e atos ilícitos em que se envolveu a empresa ré não abrangidos por aquele ajuste de conduta e que, por isso mesmo, não poderá ser inibidos e reparados por inteiro pela simples execução daquele título executivo extrajudicial. Ou seja, uma vez verificada a possibilidade de o trabalhador ter seus direitos suprimidos ou reduzidos em razão da ineficácia do termo de ajuste de conduta celebrado, deve o Ministério Público buscar meios mais efetivos para salvaguardá-los, como a propositura de ação civil pública.
E foi exatamente essa a medida adotada pelo Ministério Público do Trabalho através do presente processo.
O Parquet, ao relatar, com detalhes, os fatos ocorridos enquanto se buscava a solução extrajudicial para a denúncia que acarretou na celebração dos dois termos de ajuste de conduta, procurou demonstrar a gravidade da situação que foi levada ao seu conhecimento (bem como o seu progressivo agravamento) e as tentativas frustradas de valer os compromissos tomados das rés.
Aliás, a veracidade de tais fatos foi expressamente admitida pelo próprio Tribunal Regional ao consignar que"é incontestável que a situação vivenciada pelo órgão do MPT demonstra afronta a princípios balizares da Constituição da República Federativa do Brasil".
Não é demais destacar que o Ministério Público tem legitimidade para promover inquérito civil e ação civil pública destinados a tutelar qualquer espécie de direitos e interesses difusos e coletivos, conforme expressamente preconiza o inciso III do artigo 129 da Constituição Federal, a qual não pode ser afastada em razão da simples celebração de termo de ajuste de conduta que, diante das circunstâncias fáticas registradas na decisão regional, não foi e claramente não poderá mais ser cumprido.
Aliás, o pedido desta ação civil pública é mais amplo do que as obrigações que constituíram objeto dos termos de ajuste de conduta celebrados. ... Com efeito, nessa ação civil pública, além de pleitear o reconhecimento do vínculo de emprego dos exempregados da Ademir Dattorre - ME -, prestadora de serviços de fornecimento de lenha, com a Bunge Alimentos S.A., e o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes, o Ministério Público do Trabalho pretendeu, também, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser revertido para o FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador -, matéria que simplesmente não constou dos referidos termos de ajuste de conduta. Está claro, aqui, que esta ação civil pública, não obstante tenha sido proposta em razão dos fatos ocorridos antes da celebração dos termos de ajuste de conduta e durante sua vigência, não teve como fundamento único o descumprimento dos compromissos ali tomados, mas sim a flagrante tentativa de burlar as normas trabalhistas, ofensa bem mais ampla e que transcende os termos ali ajustados. ... Assim, ante todo o exposto, está evidenciado que a Corte regional, ao extinguir esta ação civil pública sem resolução do mérito ante a falta de interesse de agir, acabou afrontando o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal" TST, Segunda Turma, processo RR - 134840-70.2007.5.23.0022, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJE 13.09.13).
Pela rejeição"(fls. 2.982/2.986 - destaques no original).
Cinge-se a controvérsia a respeito do interesse de agir do Ministério Público do Trabalho em relação às obrigações relativas ao cumprimento do disposto nos arts. 59, 67, 68 e 71 da CLT constantes nos itens 01, 02 e 03 do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a empresa Paes Mendonça S/A em 1998 (sucedida por Novasoc Comercial, uma das empresas demandada nos autos).
Extrai-se do acórdão que o objeto da presente ação civil pública é mais amplo, porquanto envolve não só outras empresas, mas também o descumprimento de outras normas trabalhistas, além daquelas já mencionadas, decorrentes de circunstâncias identificadas nos anos posteriores (vide autuações no ano de 2007), e mais específico do que o fixado no termo ajustado, tanto é que se postula também a substituição dos itens acima mencionados pelas obrigações requeridas nos itens 01, 03 e 04 da presente ação.
Evidenciado, portanto, o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho, incólume o disposto nos arts. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985 e 267, VI, do CPC/73.
4 - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO MPT. INSURGÊNCIA RELATIVA À VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA MODALIDADE BANCO DE HORAS AJUSTADO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ARGUIDA PELAS RECLAMADAS EM CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST
Nas razões de recurso de revista, as reclamadas afirmam que o conhecimento do recurso ordinário interposto pelo MPT no tocante à insurgência relativa à proibição de utilizar o sistema de banco de horas, previsto em norma coletiva, durante os próximos 05 anos não merecia conhecimento. Alega que o juízo de 1º grau adotou dois fundamentos (a negociação coletiva tem amparo constitucional e a proibição poderia prejudicar a empresa perante as suas concorrentes, já que estas podem livremente valer-se da previsão normativa em questão) e o MPT limitou-se a sustentar que o ajuste é inválido, em razão da inobservância dos requisitos previstos na própria norma coletiva. Sob esse argumento, entendem ser aplicável o óbice contido na Súmula 422 do TST.
"A leitura atenta do apelo revela que o Ministério Público do Trabalho impugnou os fundamentos da decisão recorrida, o que acarreta o preenchimento do requisito de admissibilidade exigido pelo art. 514, II, do CPC e objeto da Súmula 422 do TST. Rejeito a preliminar eriçada pelas reclamadas CBD e Novasoc"(fls. 2.977).
Nos termos do item III da Súmula 422 do TST, somente é possível aplicar o entendimento consagrado no item I do referido verbete ao recurso ordinário da competência do Tribunal Regional do Trabalho, nas hipóteses em que as razões recursais estejam inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, o que não ocorreu.
5 - FGTS. PRESCRIÇÃO
Nas razões de recurso de revista, as reclamadas insistem no sobrestamento do feito até o julgamento do ARE 709212 que trata do prazo prescricional da cobrança do FGTS. Sucessivamente, requer seja pronunciada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e da Súmula 206 do TST.
"Insurgem-se as rés contra a declaração da prescrição trintenária do FGTS. Aspiram a que a presente ação seja sobrestada até o julgamento, pelo STF, da ação ARE 709212 ou pela decretação da prescrição quinquenal do FGTS.
Além de, conforme consulta ao "site" do STF na Internet, detectar-se que o feito sobredito ainda se encontra a tramitar, tem-se que, consoante o art. 543-B, § 1º., do CPC, o instituto da repercussão geral não acarreta o sobrestamento dos apelos nos tribunais regionais, fazendo-o somente quanto aos recursos extraordinários.
Diante disso, entendo que a sentença merece ser mantida, porquanto a Súmula 362 do TST abrange os casos de parcelas que já foram quitadas no curso do contrato, mas em relação às quais não houve recolhimento do FGTS: "362.FGTS. PRESCRIÇÃO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho."
Por seu turno, a Súmula 206 da mesma Corte aplica-se nos casos de verbas parcela que não foram pagas no curso do contrato e que tenham sido deferidas pela sentença: "206. FGTS. NCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS."
Nesse norte, acerca das comissões por vendas de garantia estendida, quitadas no curso do contrato, aplica-se a Súmula 362, não havendo como acolher o pleito recursal das reclamadas, de decretar a prescrição quinquenal prevista pela da Súmula 206.
Nego provimento"(fls. 2.986/2.987).
Concluso o julgamento do ARE 709212 em 13/11/2014, prejudicado o pedido de sobrestamento.
Conforme se depreende do acórdão regional, trata-se de caso em que a pretensão relativa às contribuições do FGTS é principal e não acessória, porque incidente sobre parcelas que já foram pagas no curso do contrato de trabalho. Nestes casos, esta Corte Superior entende ser aplicável o entendimento contido na Súmula 362 do TST.
Registre-se que ajuizada a ação em novembro/2011, não se aplica a decisão do STF proferida no ARE 709212/DF em 13/11/2014, ante a modulação dos seus efeitos (Súmula 362, II, do TST).
Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte, incide o óbice da Súmula 333 do TST.
6 - JORNDADA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 59 DA CLT. INTERVALO INTERJORNADAS E INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 67 DA CLT. HORA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. DESCUMPRIMENTO
Nas razões de recurso de revista, em relação às matérias acima indicadas, as reclamadas afirmam que a prova documental demonstra que não havia o cumprimento de jornada de extraordinária de forma habitual e regular acima de duas horas diárias, tampouco supressão do intervalo intrajornada. Alega ter demonstrado que eventual supressão do intervalo interjornadas e do descanso semanal remunerado ocorreu de forma eventual e limitada a um pequeno número de trabalhadores. Aduz não ter ocorrido confissão e ter se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia. Indicam ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73.
A respeito da prorrogação da jornada de trabalho, o Tribunal Regional decidiu:
"Reconheceu o magistrado sentenciador que"As rés prorrogam a jornada de trabalho de forma ordinária, e não extraordinária, e além de duas horas extras diárias, em violação permanente do disposto nos artigos 59 e 61 da CLT". Em face disso, condenou-as ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em "Cumprir as disposições legais e constitucionais referentes à duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, não permitindo horas extras além de duas horas diárias, exceto quando a extraordinariedade da situação justificar, o que deverá ficar registrado em livro próprio com todas as circunstâncias da necessidade ensejadora daquela jornada" - original sem destaques.
Ao se examinarem os documentos apontados na sentença (f. 33/36, 88/107,109/114 e 120/122), constata-se, tomando por amostragem, o de f. 109, que a fiscalização do Ministério do Trabalho apurou que as reclamadas prorrogam a jornada de seus empregados, além do limite de 2 horas por dia, "sem qualquer justifica legal", em transgressão dos arts. 59 e 61 da CLT.
As reclamadas não infirmaram a presunção de veracidade derivada dos autos de infração juntadas ao processo.
Além disso, as rés, mediante a petição de f. 2557/seguintes, juntaram uma proposta de termo de ajustamento de conduta, na qual concordaram em respeitar os limites de duração do trabalho previstos na CF/88 (art. 7º., inc. XIII) e na CLT (art. 59/seguintes) - f. 2575.
Desprovejo"(fls. 2.987/2.988).
No tocante ao descumprimento, do intervalo intrajornada, consta do acórdão:
"Apontou o juiz proferidor da sentença os documentos e f. 99, 115/117, 120/122 e 130/138 como demonstradores da transgressão ao disposto pelo art. 71 da CLT.
Os autos de infração de f. 131/seguintes comprovam isso e não foram enfraquecidos por nenhuma prova.
Na proposta de termo de ajustamento de conduta trazida ao processo pelas rés, elas concordaram em cumprir o aludido dispositivo legal - f. 2575.
Cabível a condenação ao cumprimento da obrigação de conceder aos empregados o intervalo previsto pelo art. 71 da CLT.
Nego provimento"(fls. 2.989).
Quanto ao descumprimento do intervalo previsto no art. 66 da CLT, o Tribunal Regional decidiu:
"O juízo de primeira instância apontou documentos com base nos quais firmou a convicção de que as reclamadas não respeitam o intervalo entre jornadas de 11 horas, previsto pelo art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (f. 115/121, 123 e 125/127).
Adotando, como exemplo, o auto de infração de f. 125, lavrado por auditora fiscal do Ministério do Trabalho, constata-se que o empregado Marconi de Souza Ronconi não teve, assim como vários de seus colegas, esse direito respeitado, o que se pode confirmar no espelho de ponto de f. 126, no qual se vê: término da jornada às 23:20 horas no domingo e início de trabalho às 08:36 horas na segunda-feira seguinte.
Na proposta de termo de ajustamento de conduta juntada pelas rés, elas assentiram em cumprir o referido dispositivo legal - f. 2575.
Assim, tem-se por escorreita igualmente a condenação ao cumprimento da obrigação de as reclamadas concederem aos seus empregados o intervalo interjornadas.
Nego provimento"(fls. 2.988).
No tocante à inobservância do intervalo previsto no art. 67 da CLT, consta do decidido:
"Analisados os documentos de f. 115/121 e 128/129, mencionados na sentença, verifica-se a inobservância do art. 67 da CLT.
Apontando, como exemplo, a situação do empregado Johny Patrick de Oliveira (f. 128), apurou-se que o mesmo trabalhou ininterruptamente de 24-janeiro-2009 (domingo) a 09-fevereiro-2009 (segunda-feira), ou seja, durante 17 dias seguidos.
As reclamadas não trouxeram aos autos elementos que pudessem derruir a presunção de veracidade emanada dos autos de infração juntadas ao processo.
O que veio aos autos foi prova a corroborar a fiscalização do Ministério do Trabalho. Veja-se, por exemplo, o espelho de ponto de f. 335, no qual se depara com a constatação de que o empregado Marconi Ronconi laborou por 10 dias consecutivos e, em seguida a isso, por mais 15 dias sem nenhum repouso semanal. Na proposta de termo de ajustamento de conduta juntada pelas rés, elas aquiesceram em cumprir a mencionada norma - f. 2575.
Logo, correta a condenação ao comprimento da obrigação de conceder o descanso semanal de 24 horas na forma dos arts. 67 a 70 da CLT.
Desprovejo"(fls. 2.988/2.989).
Quanto ao descumprimento, da hora noturna ficta, constou do decidido:
"Reconheceu o juízo de primeiro grau que"As rés deixaram de computar a hora noturna como de 52 minutos e 30 segundos em desrespeito ao artigo 7º, IX da Constituição Federal e ao § 1 1 do artigo 73 da CLT, consoante fazem prova os documentos de fls. 130 e 1391151." As auditoras fiscais do Ministério do Trabalho, conforme os documentos sobreditos, apuraram que as reclamadas deixaram de computar a hora noturna com 52 minutos e 30 segundos.
Na proposta de termo de ajustamento de conduta juntada pelas rés, elas assentiram em respeitar a redução da hora noturna - f.
Sem infirmação por nenhum elemento as constatações da fiscalização do referido órgão, não há espaço para excluir a condenação a efetuar o registro correto da hora noturna, conforme o art. 73 da CLT.
Desprovejo"(fls. 2.990).
Como se observa, é insubsistente a alegação de afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, uma vez que a controvérsia foi solucionada mediante a valoração do conjunto fático-probatório e não à luz das regras de distribuição do ônus da prova.
Na realidade, as reclamadas não pretendem discutir a quem cabia o ônus de produzir a prova, mas obter novo exame do acervo fático-probatório, pois entendem que a prova documental constante dos autos corrobora as suas alegações, conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal Regional.
Assim, a revisão do decidido depende do reexame da prova, o que é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.
7 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
Nas razões de recurso de revista, as reclamadas afirmam que embora fosse descumprido o prazo previsto na convenção coletiva não há que se falar em nulidade do ajuste, porquanto previsto a compensação ou o pagamento com adicional de 100% das horas que não foram compensadas no prazo previsto. Entende que eventual declaração de nulidade de cláusula convencional deve ser postulada em ação própria. Indica ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CF e 128 e 460 do CPC/73.
"Concluiu o juiz sentenciador que"As rés descumprem sistematicamente as CCTs, relativamente ao Banco de Horas, uma vez que, as horas extras dos empregados permanecem por mais de 60 dias, no caso de Belo Horizonte e Contagem, e por mais de 90 dias, no caso de Uberlândia, tudo em total afronta ao artigo 7º, XXII e XXVI da Constituição Federal e artigos 59, § 2º; 444 e 459, § 1º da CLT; consoante fazem prova os documentos de fls.150/296."
O auto de infração de f. 153, por exemplo, demonstra que a reclamada CBD ultrapassa o limite de 90 dias para a compensação relativa ao banco de horas previsto nas convenções coletivas de trabalho. Ademais, o pagamento das horas extras não é efetuado com o adicional correto.
Não derruída essa prova, correta a condenação a "Zerar o banco de horas em todos os seus estabelecimentos em Minas Gerais, pagando imediatamente a todos os seus empregados todas as horas extras laboradas no 5º dia útil do mês seguinte ao da sua realização".
Na proposta de termo de ajustamento de conduta acostada ao processo pelas rés, elas se dispuseram a pagar as horas extras constantes do banco de horas em 30 dias - f. 2576.
Nada a prover"(fls. 2.990/2.991).
Não há ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois consta do acórdão regional que era a própria reclamada quem descumpria os termos do ajuste de compensação de jornada.
Não há registro no acórdão de negociação coletiva em caso de descumprimento do ajustado, tampouco houve discussão acerca de sua validade. Também não se discutiu a possibilidade de se declarar a nulidade de cláusula da norma coletiva de forma incidental, mas tão somente se constatou o seu descumprimento. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST.
8 - GUELTAS. NATUREZA JURÍDICA
Nas razões de recurso de revista, as reclamadas afirmam que a comissão referente à venda de garantia estendida era paga pela própria seguradora, de forma não habitual e, por isso, não integra a remuneração. Alegam que o MPT não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de pagamento por fora, de forma habitual, em favor dos empregados das recorrentes. Transcreve aresto.
"Baseou-se o juiz proferidor da decisão recorrida na sentença proferida no processo 316/2000 (f. 358/seguintes), no qual o juízo da 15ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte concluiu que as comissões pela venda da "garantia estendida" de produtos eram quitadas extrafolha, por meio de depósito na conta bancária dos empregados.
Como o que foi provado perante a 15ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte não foi derruído por nenhum elemento, entendo cabível manter a condenação das reclamadas a "Integrar na remuneração de seus empregados a parcela referente à comissão por venda de garantia estendida, com consequentes reflexos no RSR, no aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS +40%."
Nessa mesma linha do que foi decidido pela 15ª. Vara do Trabalho desta Capital, os seguintes julgados:
Processo: 01241-2007-017-03-00-6 RO (RO- 5513/09)
TRT - 3ª. Região / Segunda Turma
Relator: Juíza Convocada Maristela Íris da Silva Malheiros
Revisor: Des. Luiz Ronan Neves Koury
Publicação: 08/05/2009 Processo: 00423-2013-043-03-00-4 RO
TRT - 3ª. Região / Nona Turma
Relator: Juiz Convocado Ricardo Marcelo Silva
Nego provimento"(fls. 2.991/2.992).
O argumento de que" o MPT não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de pagamento por fora, de forma habitual, em favor dos empregados das recorrentes "está desfundamentado à luz do art. 896 da CLT.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as gueltas são equiparadas às gorjetas e, por isso, possuem natureza salarial. Aplica-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 354 do TST. Nesse sentido, os seguintes julgados:
"REMUNERAÇÃO. BONIFICAÇÕES CONCEDIDAS POR TERCEIROS EM VIRTUDE DO CONTRATO DE TRABALHO. -GUELTAS-. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA Nº 354/TST. GORJETAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA. 1. A exemplo das gorjetas ofertadas por clientes, as -bonificações- pagas por laboratórios, a título de -incentivo- pelo desempenho nas vendas, a empregada de empresa atacadista de produtos farmacêuticos e afins -- as denominadas -gueltas- -- decorrem diretamente do contrato de trabalho. Aludida parcela integra a remuneração da empregada para todos os efeitos legais. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 354 do TST e do artigo 457, § 3º, da CLT. 2. Por força do contrato de trabalho, o empregador possibilita ao empregado auferir -bonificações- ou -prêmios- dos laboratórios cujos produtos sejam comercializados em maior quantidade. 3. O empregador atacadista igualmente se beneficia diretamente com o incremento nas vendas de produtos de determinado fornecedor. As -bonificações- percebidas por seus empregados, conquanto efetuadas por terceiros, repercutem diretamente no lucro do empreendimento e constituem verdadeiro atrativo à admissão de novos empregados. 4. Embargos não conhecidos"(TST- E-RR - 224400-06.2007.5.02.0055, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, DEJT 30/05/2014 - destaque acrescido).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. GUELTAS. NATUREZA SALARIAL. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de pressuposto intrínseco de admissibilidade inserto no art. 896 da CLT. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a parcela denominada "gueltas", paga habitualmente ao empregado, ainda que por terceiros, assemelha-se às gorjetas, merecendo o mesmo tratamento jurídico a elas dispensado, de modo a reconhecer-lhes o caráter salarial. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 354 do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento"(TST-Ag-AIRR - 744-29.2010.5.04.0221 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2018).
"III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TAXA DE RETORNO DE FINANCIAMENTO. GUELTAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Os valores pagos à reclamante, a título de taxa de retorno de financiamento, pagos pelos bancos financiadores, tem nítida natureza salarial. A referida verba corresponde as gueltas, isto é, valores pagos ao empregado por terceiro estranho à relação de emprego, em regra, como incentivo pelas vendas de produtos comercializados pelo terceiro a clientes do empregador. À semelhança do que acontece com as gorjetas, as gueltas integram a remuneração na forma prevista na Súmula 354 do TST, aplicada por analogia. Desse modo, as taxas pelo retorno de financiamento, a exemplo das gorjetas e gueltas, devem integrar a remuneração da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido"(TST-RR - 2743-59.2013.5.09.0128 , 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/06/2018).
"[...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PONTO UM. COMISSÕES (GUELTAS). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Recurso fundamentado em contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte e divergência jurisprudencial. Esta Corte já pacificou o entendimento de que as gueltas são equiparadas às gorjetas, uma vez que pagas por terceiros, com habitualidade, possuindo natureza salarial, a atrair a aplicação analógica da Súmula 354/TST. Precedentes. Sendo esta a hipótese dos autos, a decisão recorrida mostra consonância com a jurisprudência atual desta Corte, de forma que não há falar em contrariedade à Súmula 354 do TST. Além disso, a tese defendida nos arestos colacionados encontra-se superada, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido"(TST- ARR - 10586-76.2013.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2018).
"RECURSO DE REVISTA. VALORES RECEBIDOS POR EMPREGADOS A TÍTULO DE GUELTAS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR TERCEIROS. PARCELA DE NATUREZA SEMELHANTE À DAS GORJETAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 354 DO TST. No que se refere aos valores recebidos por empregados a título de gueltas, que nada mais são do que parcelas pagas por terceiros, em geral os fabricantes, como incentivo pela venda de seus produtos, tem essa Corte entendido, por meio de suas Turmas, que a parcela possui a mesma natureza das gorjetas, devendo receber o tratamento que se dá a esta verba. Aplica-se, de forma analógica, o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 354 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. [...]"(TST- RR - 8481-60.2012.5.12.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, DEJT 10/04/2015).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES CONCEDIDAS POR TERCEIROS. GUELTAS. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. I - O Regional, ao manter a sentença que deferiu ao agravado o pleito de diferenças salariais decorrentes do pagamento de comissões pagas por terceiros, em razão da venda de assessórios e serviços realizados no estabelecimento da agravante, consignando tratar-se de "gueltas", decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que as referidas parcelas integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. II - Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento à guisa de violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição e 457 da CLT, por óbice da Súmula 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. III - Agravo de instrumento a que se nega provimento"(TST-AIRR - 61400-34.2010.5.17.0012, 5ª Turma, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 28/04/2017).
"[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GUELTAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As gueltas, incentivos comerciais pagos pelo fornecedor/produtor com a finalidade de aumentar a venda de seus produtos durante o contrato de trabalho, se equiparam às gorjetas e, tendo sido pagas com habitualidade, integram à remuneração, conforme aplicação analógica da Súmula nº 354/TST. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Recurso de revista não conhecido. [...]"(TST-RR - 1141-51.2012.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/03/2017).
"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUELTAS. NATUREZA SALARIAL. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de pressuposto intrínseco de admissibilidade inserto no art. 896 da CLT. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a parcela denominada "gueltas", paga habitualmente ao empregado, ainda que por terceiros, assemelha-se às gorjetas, merecendo o mesmo tratamento jurídico a elas dispensado, de modo a reconhecer-lhes o caráter salarial. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 354 do TST. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.[...]"(TST- Ag-AIRR - 224800-65.2006.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/10/2018).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - GUELTAS - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO - NATUREZA JURIDICA No que tange à natureza jurídica das gueltas, o Eg. TRT aplicou corretamente o entendimento desta Corte, de que tais parcelas possuem natureza análoga à das gorjetas, incidindo a Súmula nº 354 do TST. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento"(TST-AIRR - 1335-25.2010.5.09.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/10/2015).
Assim, o modelo colacionado às fls. 3.060 está superado por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Incide o óbice da Súmula 333 do TST.
9 - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Nas razões de recurso de revista, as reclamadas sustentam que não foram demonstrados os pressupostos exigidos pelo art. 273 do CPC/73.
"Acerca da antecipação de tutela deferida pelo d. Juízo a quo, sou pela sua manutenção, à luz do art. 273, § 2º, do CPC, tendo em vista a presença dos pressupostos genéricos e específicos, quais sejam, a verossimilhança e a prova inequívoca, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Desprovejo"(Fls. 2.999).
A alegação de afronta ao art. 273 do CPC/73, sem a indicação expressa do dispositivo tido como violado (caput, incisos e/ou parágrafos), esbarra no óbice da Súmula 221 do TST.
10 - ASTREINTES. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE
Nas razões de recurso de revista, as reclamadas alegam que a fixação de multa e prazo para o cumprimento da obrigação antes do trânsito em julgado viola o devido processo legal. Transcrevem aresto. Afirmam que a aplicação de multa de R$ 3.000,00 por cada item descumprido e a cada constatação não está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e viola o disposto no art. 412 do Código Civil.
[...] 3. No que tange à "multa de R$3.000,00 (três mil reais), por obrigação descumprida e por empregado em situação irregular e a cada constatação de descumprimento, relativamente a todos os seus estabelecimentos situados no Estado de Minas Gerais, respeitado o interstício mínimo de 30 dias entre uma e outra multa a ser aplicada", cabe esclarecer que o fato de ela ter sido mantida, inclusive na monta fixada em primeiro grau, demonstra a compreensão por esta Segunda Turma não apenas de seu cabimento, mas de ter sido aplicada em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
O modo de apuração das infrações, se ocorrerem, restou claro na decisão recorrida: "por obrigação descumprida e por empregado em situação irregular e a cada constatação de descumprimento", sendo impertinente o questionamento das reclamadas nestes declaratórios (que não teria sido especificado se as infrações serão apuradas por dia ou mês, empregado ou loja).
A sentença atacada fixou que as transgressões serão apuradas por empregado, o que leva ao raciocínio lógico de que abrangem todas as lojas em que possam acontecer.
A apuração ocorrerá se houver descumprimento das obrigações, não sendo possível precisar dias ou meses em que possam ocorrer, até porque se espera que as reclamadas ajam com seriedade e respeito e desistam das práticas repudiadas pela decisão combatida.
No julgamento, observou-se o art. 412 do Código Civil e não há dupla punição"(fls. 2.999 e 3.030).
Inviável o processamento do apelo por divergência jurisprudencial.
O modelo indicado às fls. 3.065 é originário de Turma desta Corte, órgão judiciário não elencado no art. 896, a, da CLT. Já o transcrito às fls. 3.066 é inservível, porque não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Incidência da Súmula 337, I, a, do TST.
Quanto ao mais, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a limitação contida no art. 412 do Código Civil não se aplica às astreintes (multa fixada com o fim de compelir o demandado ao cumprimento da obrigação determinada em juízo), porque a multa em exame tem natureza jurídica diversa da multa estipulada pelas partes em cláusula penal. Nesse sentido, os seguintes julgados:
"[...] ASTREINTES. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. A multa por obrigação de fazer (astreintes) tem previsão no artigo 497 do CPC de 2015, não se tratando de cláusula penal a atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1 desta Corte. Nessas condições, não se tratando de multa estipulada em cláusula penal pelas próprias partes, mas sim de penalidade processual imposta pelo magistrado para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial, não se aplica a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1. Agravo desprovido"(TST- AgR-E-ED-RR - 509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/03/2019).
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. [...] DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. OJ 54/SDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. 1. O acórdão embargado salientou que o Tribunal Regional manteve a cominação de multa diária imposta na sentença, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, para compelir a primeira reclamada a efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor. Entendeu a Eg. Turma que a fixação de multa por obrigação de fazer ou não fazer tem fundamento nos arts. 461, § 4º, e 644 do CPC, que tratam do instituto denominado "astreintes", o qual não se confunde com o instituto da cláusula penal previsto no art. 412 do Código Civil, sendo impertinente, portanto, a limitação nele imposta para o caso dos autos. 2. Não é o caso de aplicação da OJ-54-SBDI-1-TST, que trata de cláusula penal , de maneira que o verbete não foi contrariado. Precedentes. 3. A divergência jurisprudencial alegada é inespecífica ou formalmente inválida, atraindo os óbices das Súmulas 296, I, e 337, I, do TST, impedindo o conhecimento dos embargos no tema. [...]. Recurso de embargos não conhecido."(TST- E-ED-RR - 1400-14.2005.5.15.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2015).
Insubsistente, portanto, a indicação de ofensa ao art. 412 do Código Civil.
11 - DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (DESCUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 59 DA CLT, CONCESSÃO PARCIAL DOS INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA, DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 67 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA HORA NOTURNA FICTA, IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO FGTS E NÃO INTEGRAÇÃO DAS GUELTAS À REMUNERAÇÃO)
Nas razões de recurso de revista, as reclamadas afirmam ser indevido o pagamento de indenização por dano moral coletivo, sob o argumento de que não cometeram ato ilícito, tampouco ação ou omissão capaz de provocar dano à coletividade. Indicam ofensa aos arts. 5º, V, da CF, 1º e 21 da Lei 7.347/1985, 186 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial.
Na definição do Dr. Carlos Alberto Bittar Filho, Procurador do Estado de São Paulo, no artigo "Pode a coletividade sofrer dano moral?", Repertório IOB - Jurisprudência, vol. 3, 15/96, pág. 271, "o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos."
"... o dano moral coletivo caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores extrapola o interesse jurídico individualmente considerado e atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade." (Tribunal Superior do Trabalho. 1ª Turma. RR 12400/2006. Rel. Walmir Oliveira da Costa. DEJT 17/8/2011).
Por outro lado, diante da natureza objetiva do dano moral coletivo trabalhista, consubstanciando dano "in re ipsa", não há que se perquirir acerca da culpabilidade do agente, bastando a ocorrência de conduta empresarial que vilipendie normas de ordem pública.
Em relação ao proveito obtido, a conduta das rés se aproxima do tão combatido "dumping social", uma vez que obtiveram vantagem, alavancando seus lucros, em detrimento de direitos laborais mínimos (artigo 7º, da CRFB).
Dou provimento em parte"(fls. 2.992/2.999).
A alegação de afronta ao art. 1º da Lei 7.347/1985, sem a indicação expressa do dispositivo tido como violado (caput, incisos e/ou parágrafo único), esbarra no óbice da Súmula 221 do TST.
Não se evidencia ofensa ao enunciado normativo do art. 21 da Lei 7.347/1985, porque esse dispositivo legal apenas dispõe que são aplicáveis à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, naquilo que for cabível, os dispositivos do título III da lei que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O descumprimento reiterado das normas de saúde e de segurança no trabalho caracteriza lesão a direitos e interesses transindividuais e, por isso, autoriza o deferimento da indenização por dano moral coletivo. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1. A Quarta Turma não conheceu do recurso de revista do autor, mantendo o acórdão regional que excluiu da condenação a indenização por danos morais coletivos. Concluiu que "a ilicitude da conduta perpetrada pelas Requeridas, ao deixar de proceder ao recolhimento de FGTS e à assinatura da CTPS dos empregados, entabular contratos de experiência por prazo superior a noventa dias e pagar salários de forma complessiva, a lesão à ordem jurídica não transcende a esfera subjetiva dos empregados prejudicados, de modo a atingir objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e causar repercussão social". 2. O Ministério Público do Trabalho afirma que tais condutas configuram o dano moral coletivo, razão pela qual é devida a indenização. 3. Na hipótese, o sistemático e reiterado desrespeito às normas trabalhistas (v.g. ausência de recolhimento de FGTS e contribuições sociais, contratos de experiência irregulares, ausência de assinatura de CTPS) demonstra que a lesão perpetrada foi significativa e que, efetivamente, ofendeu a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual. 4. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. 5. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF). 6. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo (arts. 186 e 927 do CC e 3º e 13 da LACP). Recurso de embargos conhecido e provido"(TST- E-ED-ED-ARR - 3224600-55.2006.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/05/2019).
"[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. DANO MORAL COLETIVO. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, À SEGURANÇA E AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. O DESCUMPRIMENTO DESSAS NORMAS CAUSA LESÃO À COMUNIDADE. A Corte regional apontou que, na hipótese, constatou a existência de "irregularidades de falta de utilização de EPI; falta de realização de exames médicos periódicos; prorrogação da jornada normal de trabalho além do limite legal de duas horas; desrespeito ao limite mínimo de onze horas interjornada; não pagamento das horas extras laboradas; supressão do descanso semanal remunerado; descumprimento do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e descumprimento do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais" , bem como que, a título meramente exemplificativo, apontou a existência de prova nos autos que demonstraram o caso de "um trabalhador que afirmou laborar na Ré por mais de 10 anos sem realizar um exame periódico sequer" , além do "labor de um empregado durante 30 dias seguidos sem a concessão de folga compensatória". O Tribunal a quo registrou que "o próprio Ministério Público realizou inspeções nos locais de trabalho e entrevistou trabalhadores que confirmaram as denúncias e o desrespeito à legislação trabalhista, como se infere nos documentos adunados às fls. 19/169" e que "a Acionada, por outro lado, não logrou se desincumbir do ônus de provar o cumprimento e o respeito à legislação, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, II, do CPC". Dessa forma, o Regional confirmou a sentença pela qual a reclamada foi condenada a cumprir obrigações de fazer e de não fazer, relativas à observância da legislação acerca da saúde e segurança dos seus empregados. Não obstante o Tribunal a quo ter registrado as irregularidades praticadas pela reclamada, entendeu ser indevida a condenação por dano moral coletivo, na medida em que "não vislumbramos que a violação à regra de proteção trabalhista em relação a um determinado e restrito grupo de empregados caracterize violação a um direito coletivo deste mesmo grupo" , tendo concluído, assim, que a "simples violação de direitos individuais, relativos ao registro da jornada, ao pagamento de horas extras e ao descanso de determinado e outros, de um grupo de empregados, portanto, não caracteriza o dano moral coletivo". Discute-se, pois, se a ré, ao deixar de cumprir as normas trabalhistas relativas à saúde, à segurança e ao meio ambiente do trabalho, afrontou toda a coletividade, para ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. A recepção à proteção aos interesses coletivos difusos encontra-se prevista especificamente no artigo 129 da Constituição Federal, quando prevê o ajuizamento de ação civil pública para defesa dos interesses sociais e coletivos. Salienta-se que o dever de indenizar não está restrito ao indivíduo lesado, mas à coletividade. Contudo, há diferença entre os âmbitos de abrangência da indenização individual, que cada trabalhador eventualmente poderá obter da indenização por dano moral coletivo, que é mais amplo. A tutela coletiva ora em exame abrange não apenas os direitos individuais homogêneos desses trabalhadores como também os direitos difusos de todos os membros da sociedade e também os direitos coletivos, em sentido estrito, não só daqueles que se encontram nesta situação especial mas também daqueles que poderão vir a se encontrar nessa condição futuramente, caso essa conduta ilícita não seja coibida. Visando à cessação da conduta reiterada da reclamada, portanto, é também necessária a condenação ao pagamento dessa indenização por danos morais coletivos. Como se sabe, essa condenação não tem cunho somente meramente indenizatório mas também reparatório dos danos causados ao conjunto da sociedade ou aos demais trabalhadores em geral, além de conteúdo suasório, de induzimento, quase que coercitivo, a uma postura não contrária ao ordenamento jurídico. Ademais, embora se admita a indenização por danos morais coletivos e difusos, não é nenhum atentado aos interesses de um grupo que pode vir a acarretar esse tipo de dano, resultando na responsabilidade civil. Dessa forma, não apenas a pessoa individualmente considerada mas também a coletividade é titular de interesses juridicamente protegidos. Assim, o entendimento jurisprudencial predominante desta Corte é o de que a prática de atos antijurídicos e discriminatórios, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação pátria - desrespeito das normas de proteção à saúde, à segurança e ao meio ambiente do trabalho -, além de causar prejuízos individuais aos empregados da ré, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo, portanto, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. Assim, ao contrário da tese adotada pelo Tribunal a quo, o descumprimento das normas de segurança e saúde dos trabalhadores causa dano à coletividade. Impõe-se, pois, restabelecer a sentença, em que se condenou da ré ao pagamento da indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido"(TST- ARR - 702-37.2011.5.05.0311, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/12/2017).
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, DEPÓSITOS DE FGTS, QUITAÇÃO DE FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. Releva para a configuração do dano moral coletivo a materialização de ofensa à ordem jurídica, ou seja, a todo o plexo de normas edificadas com a finalidade de tutela dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores a partir da matriz constitucional de 1988 e que se protrai por todo o ordenamento jurídico. Assim, o dano moral coletivo se caracteriza pela ofensa a uma coletividade e não apenas a um individuo e, também pelo descumprimento de preceitos ou obrigações legais que causem dano a uma coletividade de trabalhadores. O artigo 186 do Código Civil expressamente prevê o cometimento de ato ilícito por parte daquele que,"por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral". Por outro lado, o artigo 927 do mesmo diploma legal atribui àquele que pratica ato ilícito o dever de indenizar. No caso concreto, a Corte Regional registrou que a Ré deixou de observar os prazos legalmente fixados para o pagamento de salários, concessão e quitação de férias, depósitos do FGTS, bem como de pagamento de verbas rescisórias aos empregados dispensados. Entendeu que, não obstante, em que pese ao inequívoco prejuízo sofrido pelos trabalhadores da empresa Ré, tal conduta não importa agressão que implique repugnante sensação a fato intolerável e irreversível que atinja significativamente a comunidade a ensejar a caracterização de dano moral coletivo. Na esteira do entendimento firmado no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, o desrespeito à legislação trabalhista não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, porquanto importa a inobservância aos primados constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV). Entende-se que a conduta da empresa, consistente no descumprimento às normas trabalhistas caracteriza, por si só, a lesão a direitos e interesses transindividuais e rende ensejo ao dano moral coletivo, uma vez que vulnera direitos mínimos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e parcialmente provido. (TST- RR - 24642-49.2014.5.24.0003, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2018).
I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. [...] 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO (INTERVALO INTERJORNADAS, EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE TRABALHO, LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS). No caso presente, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do dano moral coletivo em virtude de ter restado comprovada a conduta negligente da Reclamada no que diz respeito ao descumprimento reiterado de normas trabalhistas relativas à extrapolação habitual da jornada de trabalho, inobservância do intervalo interjornadas e trabalho aos domingos e feriados. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que, em hipóteses como a tratada nos autos, resta configurado o dano moral coletivo, estando dispensada a prova do prejuízo financeiro ou psíquico, uma vez que a lesão encontra-se relacionada ao próprio ato ilícito. Julgados desta Corte. Incide a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido [...]" (TST-RR - 855-09.2013.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018).
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELACIONADAS À JORNADA DE TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação dos arts. 186 do Código Civil e 5º, V, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses do reclamante. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1 - A ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O próprio Código de Defesa do Consumidor (art. 81, III) prevê o cabimento de ações coletivas para salvaguardar direitos ou interesses individuais homogêneos, que são, segundo o STF, subespécie de direitos coletivos e decorrem de uma origem comum. 2 - Na jurisprudência desta Corte Superior, desde longa data, adota-se o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar a ação civil pública na defesa dos interesses metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos, subespécies de coletivos) quando está em debate a aplicação das normas e princípios trabalhistas (E-RR-411489/1997, DJ-7/12/2007, Ministro Lélio Bentes; E-ED-RR-1108/1999-002-23-00, DEJT-6/3/2009, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; RR-1584/2002-005-03-00, DEJT-14/8/2009, Ministra Maria de Assis Calsing). 3 - No caso dos autos, cinge-se o debate aos seguintes interesses defendidos pelo Ministério Público do Trabalho: a) remuneração do trabalho compreendido entre 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte com o adicional noturno de 20% sobre a hora diurna; b) consignação em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico os horários de entrada, saída, devendo haver pré-assinalação do período de repouso; c) realização de exames médicos admissionais, periódicos, e entrega da segunda via dos exames e do Atestado de Saúde Ocupacional, bem como, demais exigências previstas na NR 7, com redação da Portaria 24/1994. 4 - Conforme consignado no acórdão não foi comprovado que esses pedidosse constituem direito exclusivamente individual. Incidente a Súmula nº 126 do TST quanto às premissas fáticas. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO REFERENTE À NECESIDADE DE REGULARIZAÇÃO FORMAL DA CIPA. O interesse de agir do Ministério Público do Trabalho, ao ajuizar ação civil pública trabalhista, repousa no binômio necessidade-utilidade da tutela solicitada no processo, com a finalidade de que a ordem jurídica e social dita violada pelo réu seja restabelecida. No caso, conforme consignado pelo Regional, a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA é regulamentada pela NR-5 da Portaria nº 3.213/78, que dispõe que a empresa deve promover o treinamento de seus titulares e suplentes "antes da posse", o que não foi o caso. De fato ficou assentado que a CIPA foi regularmente constituída, e que não houve o treinamento dos titulares, porquanto ainda não havia previsão de data para a posse. Não há, pois, interesse de obter a prestação jurisdicional pretendida pelo Ministério Público do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELACIONADAS À JORNADA DE TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1 - O art. 5º, V e X, da Constituição Federal, ao assegurar a indenização por dano moral às pessoas, não limita o direito à esfera individual, o que se confirma pelo fato de o dispositivo constar no Capítulo I do Título II, o qual diz respeito aos direitos individuais e coletivos. 2 - O entendimento doutrinário e jurisprudencial é de que se admite a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. 3 - Registre-se, ainda, que a ofensa a direitos transindividuais, que enseja a indenização por danos morais coletivos é a lesão à ordem jurídica, patrimônio jurídico de toda a coletividade. 4 - A necessidade de punição da empresa pela não observância das normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, em decorrência dos efeitos que seu descumprimento causa à saúde física e mental dos trabalhadores sujeitos a jornadas exaustivas, das quais decorre maior risco de doenças e acidentes de trabalho, transcende o interesse jurídico das pessoas diretamente envolvidas no litígio, para atingir, difusamente, toda a universalidade dos trabalhadores que se encontra ao abrigo desta tutela jurídica. 5 - No caso, ficou configurada a conduta ilícita da recorrente, pois, conforme consignado no acórdão, não observava normas trabalhistas. Com efeito, foram parcialmente deferidos os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho, mormente quanto à duração da jornada de trabalho, e realização de exames previstos nos PCMSO. 6 - Nesse contexto, pode-se concluir que ficou configurado o dano moral coletivo, razão por que deve ser provido o recurso de revista do MPT para restabelecer a sentença quanto à condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00, o qual não se mostra desproporcional em relação aos fatos. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento"(TST - RR - 44100-52.2009.5.23.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/02/2017).
"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. realização de campanha publicitária tendo POR objeto a defesa do meio ambiente do trabalho. deferimento. A prática reiterada de desrespeito aos direitos trabalhistas não pode ser opção, tampouco merece ser tolerada pelo Poder Judiciário, sobretudo no Estado Democrático de Direito, em que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho representam fundamentos da República (artigo 1º, III e IV, CF). No caso, a caracterização do dano moral coletivo perpetrado pela empresa dispensa a prova do efetivo prejuízo de todos os empregados, pois a lesão decorre da própria conduta ilícita na qual incorrera, ante o descumprimento reiterado de normas alusivas à proteção contra queda de pessoas e materiais, itens relativos às normas trabalhistas de proteção ao meio ambiente e à segurança do trabalho, contidas na NR-18/MTE, em flagrante desrespeito à lei e à dignidade do trabalhador. Tal contexto caracteriza lesão a direitos e interesses transindividuais, tendo-se por configurada a ofensa a patrimônio jurídico da coletividade, que necessita ser recomposto. Vale registrar - conforme narrado na inicial e registrado em sentença e no acórdão regional - que, não obstante as medidas tomadas pelo Ministério Público do Trabalho (realização de TAC), algumas irregularidades continuaram ocorrendo. Desse modo, merece reforma a decisão recorrida, de modo a se condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), revertida na forma do pedido alternativo inicial, para o fim de custear campanha publicitária tendo como objeto a defesa do meio ambiente do trabalho sadio, seguro e equilibrado na construção civil, a ser divulgada inclusive nos locais de grande circulação na cidade de Aracajú (SE). Recurso de revista conhecido e provido"(TST-RR - 20793-42.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2018)
"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À PROTEÇÃO À SAÚDE, À SEGURANÇA E AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. Constata-se, no caso, a inobservância de normas trabalhistas de natureza cogente, porquanto não foram asseguradas condições mínimas de trabalho seguro, conforme descrito nos autos de infração constantes da decisão recorrida. Ora, ante tal contexto fático, não restam dúvidas acerca da conduta ilícita praticada pelo empregador, causando prejuízos a certo grupo de trabalhadores e à própria ordem jurídica, cuja gravidade dos fatos e do ato lesivo impõe o reconhecimento do dano moral coletivo, independentemente da ocorrência de qualquer acidente laboral vinculado com as referidas irregularidades detectadas. Recurso de revista conhecido e provido"(TST- RR - 1390-86.2015.5.23.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 06/10/2017).
Incólume o disposto nos arts. 5º, V, da Constituição Federal e 186 e 927, caput, do Código Civil.
Inviável o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.
O modelo colacionado às fls. 3.063 está superado por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Incide o óbice da Súmula 333 do TST.
12 - DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO
Conforme razões consignadas no julgamento do agravo de instrumento, as recorrentes demonstraram a violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil, razão pela qual conheço do recurso de revista.
Conhecido o recurso de revista por violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil, a consequência lógica é o seu provimento para fixar o valor da indenização por dano moral coletivo em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento, para mandar processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista apenas em relação ao tema"Dano moral coletivo. Valor arbitrado", por violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para fixar o valor da indenização por dano moral coletivo em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
PROCESSO Nº TST-RR-2174-66.2011.5.03.0008
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747883348/recurso-de-revista-rr-21746620115030008/inteiro-teor-747883391

References: artigo 105
 artigo 55
 artigo 896
 artigo 129
 artigo 71
 artigo 113
 artigo 876
 artigo 129
 artigo 129
 artigo 7
 artigo 73
 artigo 7
 artigo 457
 artigo 896
 ARTIGO 412
 artigo 497
 artigo 129
 artigo 186
 artigo 927