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Regulamento do Conselho Local de Educação - PDF
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Marisa Amorim Alves
1 Regulamento do Conselho Local de Educação Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 2º., do Decreto-Lei nº. 115-A/98, de 04 de Maio, deliberação da Câmara Municipal de Águeda de 08 de Fevereiro de 2000 e da Assembleia Municipal de 19 de Abril de 2000, o Conselho Local de Educação do Município de Águeda, na reunião realizada em 25/01/2001, aprova o seu Regulamento. Capítulo I Princípios Gerais Regulamento do Conselho Local de Educação do Município de Águeda Artigo 1º. Natureza O Conselho Local de Educação do Município de Águeda, adiante designado por Conselho, é um órgão de âmbito municipal, com função de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre entidades, parceiros sociais e agentes, que na área do município de Águeda, têm intervenções nas políticas educativas e sociais. Artigo 2º. Objectivos São objectivos do Conselho: a) Pronunciar-se sobre definição do Projecto Educativo do Concelho de Águeda, b) Promover debates e reflexões sobre medidas de combate à exclusão social e promoção do sucesso educativo, c) Aprovar pareceres e recomendações a remeter a todas as entidades directamente relacionadas com questões educativas e sociais. d) Formular propostas de solução para correcção das assimetrias socioeducativas. Artigo 3º. Competências 1. Para a prossecução dos objectivos previstos no artigo 2º, compete ao Conselho analisar, emitir parecer, formular propostas e recomendações sobre questões educativas, designadamente nos seguintes domínios: a) Concertação da acção educativa com outras intervenções sociais, em particular nas áreas de saúde, acção social, formação e emprego; b) Acompanhamento de medidas de desenvolvimento educativo no âmbito da
2 educação pré-escolar e do ensino básico; c) Acompanhamento das medidas de apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida; d) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere à rede de transportes escolares, alimentação e apoios socio-educativos; e) Ordenamento da rede educativa e articulação dos recursos de educação e formação existentes a nível local; f) Promoção da qualidade do parque escolar; g) Prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico e desportivo, bem como de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; i) Adopção de componentes curriculares locais; j) Constituição dos agrupamentos de escolas; 2. Compete ainda ao Conselho: a) Constituir comissões especializadas no âmbito do Conselho Consultivo; b) Aprovar o seu Regulamento; c) Eleger os Secretários da Mesa. Capítulo II Composição e Mesa Artigo 4º. Composição do Conselho Local de Educação 1. Integram o Conselho o Presidente da Câmara Municipal de Águeda, o Vereador responsável pela área da Educação e um representante de cada uma das seguintes entidades, de acordo com a deliberação da Assembleia Municipal de 19 de Abril de 2000: Agrupamento Horizontal de Escolas do Ensino Básico e Pré-Primário de Águeda; Agrupamento Vertical de Escolas de Aguada de Cima; Agrupamento Vertical de Escolas de Valongo do Vouga; Agrupamento Vertical de Escolas de Fermentelos; Instituto Duarte Lemos; Escola EB 2,3 Fernando Caldeira; Escola secundária Adolfo Portela; Escola Secundária Marques de Castilho; Centro de Formação Profissional; Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda; CERCIAG; ECAE Equipa de Coordenação dos Apoios Educativos; Equipa do Ensino Recorrente; Santa Casa da Misericórdia;
3 OS PIONEIROS ; O MÁGICO ; Conservatório de Música de Águeda; Orfeão de Águeda; Associação Cultural D Orféu; LAAC Liga dos Amigos de Aguada de Cima; Recreio Desportivo de Águeda; Clube de Ténis de Águeda; Centro regional de Segurança Social (Secção de Águeda) Centro de Emprego de Águeda; Associação Industrial de Águeda; Associação Comercial de Águeda; ABIMOTA; APIFER; Associação Nacional dos Comerciantes de Veículos de Duas Rodas; Centro de Saúde de Águeda; Comissão de Educação, Cultura e Acção Social da Assembleia Municipal; Associação de Pais do Agrupamento Vertical de Escolas de Aguada de Cima; Associação de Pais do Agrupamento Vertical de Escolas de Fermentelos; Associação de Pais do Agrupamento Vertical de Escolas de Valongo do Vouga; Associação de Pais do Agrupamento Horizontal de Escolas de Águeda; Associação de Pais da Escola EB 2,3 Fernando Caldeira; Associação de Pais da Escola Secundária Marques de Castilho; Associação de Pais da Escola Secundária Adolfo Portela; Núcleo Associativo de estudantes da ESTGA; Associação de Estudantes da Escola Marques de Castilho; Associação de Estudantes da Escola Adolfo Portela; Associação de Estudantes da Escola EB 2,3 Fernando Caldeira; Associação de Estudantes Agrupamento Vertical de Escolas de Aguada de Cima; Associação de Estudantes Agrupamento Vertical de Escolas de Fermentelos; Associação de Estudantes Agrupamento Vertical de Escolas de Valongo Vouga; Sindicato dos Professores da Região Centro; Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica. 2. Os membros do conselho designados por entidades externas ao Município podem ser substituídos a todo o tempo, pelas entidades que os designaram. 3. O mandato dos membros do Conselho cessa com o fim do mandato da Assembleia Municipal que os designou, devendo, porém, manter-se em funções até à sua recondução ou à designação dos membros que os substituam. Artigo 5º. Mesa 1. Os trabalhos do Conselho são dirigidos por uma Mesa, presidida pelo Presidente da Câmara Municipal ou seu representante, integrando ainda dois Secretários, eleitos de entre os restantes membros.
4 2. Compete ao Presidente da Mesa convocar as reuniões, fixar a respectiva ordem de trabalhos, dirigir os trabalhos e escolher de entre os presentes, substitutos dos secretários nas suas faltas. 3. Compete aos Secretários, conferir as presenças nas reuniões, verificar o quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, lavrar as actas e assegurar o expediente. Capítulo III Funcionamento Artigo 6º. Periodicidade das Reuniões O Conselho reúne ordinariamente uma vez por semestre. Artigo 7º. As reuniões são convocadas pelo Presidente com antecedência mínima de 15 dias, constando da respectiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará e os assuntos a tratar na reunião. Artigo 8º. Reuniões extraordinárias 1. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dez dos seus membros, devendo o respectivo requerimento conter a indicação dos assuntos que desejam ver tratados. 2. As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal. 3. A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária. 4. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 9º. Ordem do Dia
5 1. Cada reunião terá a Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente, bem como um período de «Antes da Ordem do Dia». 2. O período de «Antes da Ordem do Dia» que não poderá exceder 60 minutos, destina--se à discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. 3. O presidente deve incluir na ordem do dia, na medida do possível, os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que sejam da respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito, com antecedência mínima de três dias úteis sobre a data da reunião. 4. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião. Artigo 10º. Quórum 1. O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros. 2. Passados 15 minutos sem que haja quórum referido no número anterior, o Conselho funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros. Artigo 11º. Direitos dos Membros 1. Todos os membros do Conselho têm direito a participar nas respectivas reuniões a usar da palavra, a apresentar propostas sobre as matérias em debate e a participar na elaboração dos pareceres e outros documentos referidos no artigo terceiro. 2. A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição. Artigo 12º. Deliberações 1. As deliberações são tomadas por maioria, sempre que não seja possível o consenso. 2. A votação será nominal, tendo o Presidente da Mesa voto de qualidade, em caso de empate.. 3. Nos casos previstos na lei a votação será por escrutínio secreto. Capítulo IV Pareceres
6 Artigo 13º. Elaboração de Pareceres 1. Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objectivo a apresentação de um projecto de parecer. 2. Os restantes membros do Conselho podem participar na elaboração dos projectos de parecer, designadamente através da remessa de estudos, propostas e sugestões. Artigo 14º. Aprovação de pareceres 1. Os projectos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, 5 dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 2. Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto. Capítulo V Actas Artigo 15º. Actas das reuniões 1. De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As actas são postas à aprovação no final da respectiva reunião ou no início da seguinte. 3. As actas serão elaboradas sob responsabilidade de um dos Secretários, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente. 4. Qualquer membro ausente da reunião de aprovação de uma acta, donde constem ou se omitam tomadas de posição suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Capítulo VI Disposições Finais Artigo 16º. Instalação
7 Compete ao Presidente da Câmara, efectuar as diligências necessárias à instalação do Conselho, solicitar a todas as entidades referidas no artigo quarto a indicação dos respectivos representantes. Artigo 17º. Apoios Compete à Câmara Municipal, nos termos da lei, dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho. Artigo 18º. Casos omissos As dúvidas e omissões que surjam na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação do Conselho. Artigo 19º. O Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação. Artigo 20º. Revisão do Regulamento O Regulamento pode ser revisto a todo o tempo, por proposta de pelo menos dez dos seus elementos e posterior aprovação por maioria relativa dos seus membros efectivos. Aprovado em 25/01/2001

References: artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20