Source: https://pt.scribd.com/document/80403827/recomendacao-cne-1-2012-24-01
Timestamp: 2019-07-16 04:43:41+00:00

Document:
Enviado por lukadragao
salvarSalvar recomendação.cne.1.2012.24.01 para ler mais tarde
(GT 5) O PAPEL DA EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCÁTICO DE DIREITO.pdf
17 24 de janeiro de 2012
Maro de 1985 a maio de 1986: Enfermeiro de Grau I no Hospital Distrital de Cantanhede, contratado ao abrigo do artigo 17. do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro. Janeiro 1985 a Fevereiro de 1985: Enfermeiro de Grau I Centro Hospitalar de Coimbra. 205603591 Aviso (extrato) n. 1043/2012
1 Nos termos do n. 6 do artigo 36. da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de janeiro, torna-se pblica a lista unitria de classificao final resultante procedimento concursal, para o preenchimento de 25 postos, na categoria e carreira de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funes pblicas por tempo indeterminado, aberto por aviso n. 15684/2010 publicado no DR, 2. srie, n. 152, de 6 de agosto de 2010, homologada por despacho de 23 de dezembro de 2011 do Vogal do Conselho Diretivo desta ARS Lisboa e Vale do Tejo, I. P.: Lista unitria de classificao final (artigo 33. da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de Janeiro)
Nome dos candidatos Resultado Obs.
Administrao Regional de Sade do Centro, I. P.
Despacho n. 954/2012 Por despacho do Exmo. Senhor Diretor Executivo do ACES do Baixo Vouga III de 04/01/2012, foi autorizada a acumulao de funes da enfermeira Guilhermina Jesus Pereira, pertencente ao mapa de pessoal do Centro de Sade de Estarreja, com inicio a 30 de setembro de 2011 e termo a 13 de abril de 2012. (Isento de fiscalizao prvia do TC) 16 de janeiro de 2012. O Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Jos Manuel Azenha Tereso. 205607577
Referncia A Maria da Conceio Sousa Serdio . . . . . . . . . . . . Ana Maria Fernandes Nunes de Sousa Fernandes (*) Vitria Maria Mouro Redondeiro Vaz . . . . . . . . . . Ana Sofia Carvalho Esteves (*). . . . . . . . . . . . . . . Fernanda Maria Ferreira Baptista de Oliveira . . . . lia Maria Miranda Loureno Ricardo de Sousa . . . Albertino Manuel Garcia Salteiro . . . . . . . . . . . . . Ana Paula da Silva Baptista. . . . . . . . . . . . . . . . . . Paula Maria Moura Caldeira Maltez (*) . . . . . . . . Patrcia Alexandra Ribeiro Vidal . . . . . . . . . . . . . . Maria Teresa Fonseca Martinho Branco Guilherme Maria Vitria Correia Melo Fernandes . . . . . . . . . Maria Madalena de Carvalho Sanches. . . . . . . . . . Ana Isabel Baptista Ferreira Santos. . . . . . . . . . . . Marina Isabel Rodrigues Lopes (*) . . . . . . . . . . . . Referncia B Nuno Gonalo Saraiva dos Santos. . . . . . . . . . . . . Tiago Jos Gonalves Pereira Antunes . . . . . . . . . 17,883 15,109 14,668 14,532 14,474 14,010 13,482 13,275 12,549 12,393 11,982 11,900 11,868 11,716 11,693 15,832 15,699 15,909 15,109 14,532 14,357 13,109 12,549 12,400 11,693 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 1. 2. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8.
Administrao Regional de Sade de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso (extrato) n. 1042/2012 1 Nos termos do n. 6 do artigo 36. da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de janeiro, torna-se pblica a lista unitria de classificao final resultante procedimento concursal, para o preenchimento de 6 postos de trabalho da carreira de assistente operacional, categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funes pblicas por tempo indeterminado, aberto por aviso n. 16551/2010, publicado no DR, 2. srie, n. 161, de 19 de agosto de 2010, homologada por despacho de 23/12/2011 do Vogal do Conselho Diretivo desta ARS Lisboa e Vale do Tejo, I. P.: Referncia 1
Nome Classificao final
Referncia C Maria Manuela Susano dos Santos Frade . . . . . . . Ana Maria Fernandes Nunes de Sousa Fernandes (*) Ana Sofia Carvalho Esteves (*). . . . . . . . . . . . . . . Joo Antnio Ramos dos Santos . . . . . . . . . . . . . . Artur Jorge Domingos Valador . . . . . . . . . . . . . . . Paula Maria Moura Caldeira Maltez (*) . . . . . . . . Esmeralda da Conceio Nobre Esperana . . . . . . Marina Isabel Rodrigues Lopes (*) . . . . . . . . . . . .
(*) Candidatas s Referncias A e C.
Maria Bernardina Ribeiro Correia Barreiros . . . . . . . . Drio Joo Neves Bernardino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Francisco Miguel Torrinha Tom. . . . . . . . . . . . . . . . . Referncia 2
16,6 15,8 15,75
Pedro Nuno Filipe Venceslau Coimbra . . . . . . . . . . . . Joaquim Antnio Dores Vinagre . . . . . . . . . . . . . . . . . Pedro Miguel Mesquita Parrulas . . . . . . . . . . . . . . . . . Referncia 3
16,9 16 12,725
2 A presente lista ser afixada no ACES Grande Lisboa III Lisboa Central, sito na Avenida Antnio Augusto Aguiar, n. 19, 2. andar, 1050-012, Lisboa, e ficar tambm disponvel na pgina eletrnica da ARSLVT, I. P., www.arslvt.min-saude.pt. 3 Nos termos do artigo 39,, n. 3 da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de janeiro, da homologao da lista de classificao final deste concurso, cabe recurso hierrquico ou tutelar. 10 de janeiro de 2012. O Presidente da Administrao Regional de Sade de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Dr. Lus Manuel de Paiva Gomes Cunha Ribeiro. 205609829
Maria Jos Romo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Maria Jos Gomes Oliveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Isabel Maria Almeida Travessa Fernandes . . . . . . . . . Felismina Casaca Quartilho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Maria Antnia Trindade Vieira Lopes . . . . . . . . . . . . . Ana Paula Santos Rodrigues . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
16,9 16,5 16,425 16,15 16 15,275
Recomendao n. 1/2012 Recomendao sobre Educao para a Cidadania Prembulo No uso das competncias que por lei lhe so conferidas, e nos termos regimentais, aps apreciao do projeto de Recomendao elaborado pelo Conselheiro Almerindo Janela Afonso, o Conselho
2 A presente lista ser afixada no ACES da Leziria II Leziria, sito na Rua Canto do Jardim, 2080-011 Almeirim e ficar tambm disponvel na pgina eletrnica da ARSLVT, IP, www.arslvt.min-saude.pt. 3 Nos termos do artigo 39,, n. 3 da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de janeiro, da homologao da lista de classificao final deste concurso, cabe recurso hierrquico ou tutelar. 10 de janeiro de 2012. O Presidente da Administrao Regional de Sade de Lisboa e Vale Tejo, I. P., Dr. Lus Manuel de Paiva Gomes Cunha Ribeiro. 205609804
Dirio da Repblica, 2. srie N. 17 24 de janeiro de 2012
passes e retrocessos que s uma maior democratizao da democracia pode evitar (em relao educao, ver, por exemplo, Licnio C. Lima, 2005, Cidadania e educao: adaptao ao mercado competitivo ou participao na democratizao da democracia?. Educao, Sociedade & Culturas, n. 23, pp. 71-90. Para uma perspetiva mais abrangente, ver Boaventura de Sousa Santos, org., 2003, Democratizar a Democracia. Os Caminhos da Democracia Participativa. Porto. Afrontamento). , alis, perante as mutaes contemporneas em acelerado curso, e as suas implicaes em termos pessoais e coletivos, que se pode propor a designao de cidadanias em transio para mostrar a atual instabilidade do conceito de cidadania, agora marcado, entre muitos fatores, pela redefinio do papel do Estado e das polticas pblicas, pela eventual desarticulao ou reinveno do binmio Estado-nao, pelos novos modos de regulao e governana, pelo efeito das migraes, guerras e movimentos de refugiados, ou por muitas outras consequncias inerentes aos processos de globalizao e de transnacionalizao nas suas distintas dimenses. Neste mesmo contexto, tm sido tambm particularmente vincados o hibridismo, a ambiguidade e a heterogeneidade das orientaes e discursos polticos, os quais tentam tornar naturais (ou propor que se assumam como tal) dimenses historicamente marcadas por fortes tenses e antagonismos, como o caso do capitalismo e da cidadania ainda que enunciadas, sobretudo nas ltimas dcadas, como combinaes virtuosas entre competitividade, coeso social e cidadania, constituindo a educao um eixo articulador ou uma intermediao estruturante. Todavia, em pocas de crise, como a que atualmente se vivencia, o pilar da economia, exacerbado na sua dimenso financeira pelas agncias de rating, tende a maximizar o seu protagonismo e, consequentemente, a invisibilizar as ltimas articulaes atrs referidas, com o consequente agravamento dos constrangimentos e das condies de realizao de uma conceo ampliada de cidadania, cujas consequncias, desde logo, se manifestam na retrao, nem sempre conjuntural, de direitos fundamentais legalmente consagrados. Face s atuais exigncias dos (eufemisticamente) chamados mercados, frequentemente alheias aos direitos fundamentais consagrados e s conquistas civilizacionais mais avanadas em termos humansticos, pode ser a prpria democracia que est em risco. , alias, como antdoto a este cenrio de incerteza e imprevisibilidade que o apelo aos deveres no mbito de uma designada cidadania ativa ou de um maior envolvimento da sociedade civil na procura de solues alternativas encontra eco. Mas uma justificao para uma cidadania ativa tambm no pode esquecer os direitos, constituindo a Escola (desejavelmente) o tempo e o espao mais adequados para uma interpretao teoricamente sustentada e uma vivncia consequente e pedagogicamente orientada, simultaneamente, de direitos e deveres como pilares da cidadania. Sendo desde sempre assumida, de forma mais ou menos intencional, como funo da Escola muito embora sujeita a redefinies e reconfiguraes consoante a natureza dos regimes polticos, as aquisies civilizacionais, a complexidade das sociedades e a evoluo do campo pedaggico , a educao para a cidadania faz parte (e deve continuar a fazer parte) dos mandatos da escola em Portugal. Na perspetiva das polticas educativas estatais, os mandatos da escola podem ser interpretados como expectativas relativamente ao que desejvel e legtimo que a escola realize. Os mandatos, que podem ser muitos, atribuem prioridades s principais metas dos sistemas educativos, entre as quais esto a cidadania, o autodesenvolvimento e a formao (a este propsito, na esteira de Roger Dale, ver Stephen Stoer, 2008, O Estado e as polticas educativas: Uma proposta de mandato renovado para a Escola Democrtica. Educao, Sociedade & Culturas, n. 26, 2008, pp. 149-173). No que Escola diz respeito, a educao para a cidadania confronta-se, no entanto, com a frequente dissonncia entre polticas e prticas (cf. Ana Maria Bettencourt, 2009, Cidadania: Polticas e prticas desencontros. In Maria de Ftima Choro Sanches, org., A Escola como Espao Social. Porto: Porto Editora, pp. 69-93) e com a prioridade de alguns mandatos em relao a outros, no sendo a este propsito despiciendas as lgicas e presses competitivas (quase neodarwinistas) que tendem a sobrevalorizar a dimenso acadmica, instrucional e seletiva em prejuzo de um equilbrio desejvel (e possvel sinergia) entre o cientfico, o tcnico e o humanstico, e a promoo de prticas, atitudes e valores, nomeadamente os que decorrem da reflexividade crtica, da participao cvica, da problematizao da justia e equidade, ou que implicam a dimenso relacional solidria e tica. Tambm na Escola, estamos cada vez mais confrontados com o desafio terico, cultural e poltico que contribuir para sustentar formas efetivas de construo de uma justia cognitiva e de uma cidadania cognitiva (sobre estes conceitos ver, por exemplo, Boaventura de Sousa Santos, M. Paula Meneses & J. Arriscado Nunes, 2004, Introduo: para ampliar o cnone da cincia: a diversidade epistemolgica do mundo. In B. S. Santos, org., Semear outras Solues. Os Caminhos da Biodiversidade e dos Conhecimentos Rivais. Porto: Afrontamento,
Nacional de Educao, em reunio plenria de 7 de dezembro de 2011, deliberou aprovar o referido projeto, emitindo assim a sua sexta Recomendao no decurso do ano de 2011. Introduo Da Declarao Universal dos Direitos Humanos ou da Conveno sobre os Direitos da Criana s Constituies nacionais democrticas, so muitos e diversos os referenciais jurdico-normativos, de mbito nacional e internacional, bem como os estudos tericos e empricos disponveis, que contemplam, ou dos quais decorre, direta ou indiretamente, a educao para a cidadania. No se trata, por isso, de voltar a rever ou sequer de convocar explicitamente um conjunto vasto de orientaes e recomendaes, algumas das quais, em situaes vrias, ou tiveram origem em solicitaes governamentais ou foram da prpria iniciativa de rgos como o Conselho Nacional de Educao. O que neste caso se pretende, por isso mesmo, to-somente reforar a centralidade da educao para a cidadania e a sua decisiva importncia na escola pblica, apresentando algumas recomendaes motivadas pela recente consagrao legal da Formao Cvica para os cursos cientfico-humansticos do 10. ano de escolaridade (cf. Decreto-Lei n. 50/2011 de 8 de abril). Pelo menos na modernidade ocidental, a promoo da cidadania foi sempre assumida como uma das misses essenciais da escola, muito embora a sua conceo, justificao e concretizao tenham tido configuraes distintas, em conjunturas histricas, sociais e polticas igualmente diferenciadas. Inicialmente circunscrita ao espao e lgica do Estado-nao, a cidadania hoje (terica, cultural e democraticamente) entendida numa aceo ampliada, quer porque transcende as fronteiras nacionais, estendendo-se aos nveis regional, continental e global, como o caso da cidadania europeia ou de uma possvel cidadania cosmopolita, quer porque referenciada (ou pode ser referencivel) no s a cada uma das geraes, mas ao conjunto das geraes de direitos (cvicos, polticos, sociais, culturais, econmicos, ecolgicos, bem como os que, mais recentemente, so inerentes sociedade do conhecimento e ao acesso e uso relativos s novas tecnologias da informao e comunicao). Neste ltimo caso, alis, faz sentido falar no apenas de uma cidadania atribuda, determinada pela ligao ao trabalho assalariado e a pertena nacional, mas tambm de uma cidadania reclamada ou reivindicada, onde a integrao na rede tem uma centralidade crescente (ver, sobre este aspeto mais especfico, Stephen Stoer & Antnio Magalhes, 2003, Educao, conhecimento e a sociedade em rede. Educao & Sociedade, vol. 24, n. 85, pp. 1179-1202). Numa perspetiva diacrnica, e considerando o poder (muitas vezes arbitrrio) do Estado, a cidadania comeou por ser, num certo sentido, muito mais um produto de excluso do que de incluso, uma vez que a sua atribuio e a conquista dos diferentes direitos a ela referenciveis, em cada momento histrico, no s no ocorreu de forma simultnea, como pressups, em muitos casos, a manuteno de discriminaes baseadas no gnero, idade, raa, condio ou classe social, escolaridade, propriedade, religio, ou seja, no envolveu imediatamente, e em condies de igualdade jurdica, todos os indivduos, ainda que estes vivessem no mesmo tempo e espao nacionais (cf. Carlos Alberto Torres, 2001, Educao, democracia e cidadania: tenses e dilemas no mundo contemporneo. In A. Teodoro, org., Educar, Promover, Emancipar. Lisboa: Edies Universitrias Lusfonas, pp. 17-39). Pode mesmo, a este propsito, falar-se de cidadanias parciais (cf. Helena Arajo, 2010, Podemos viver juntos com cidadanias parciais? In M. L. Felgueiras & C. E. Vieira, orgs., Cultura Escolar, Migraes e Cidadania. Porto: SPCE, pp. 163-174). Neste sentido, por exemplo, ainda no h muitas dcadas, a infncia era percecionada como um tempo de vida configurado mais em termos de devir ou de expectativas de futuro do que de direitos no presente, como se em relao s crianas, por fora da sua condio social, se justificasse uma espcie de cidadania parcial, protelada ou adiada. Talvez os direitos relativos infncia sejam o exemplo mais recente de uma evoluo societal, poltica, cultural e educacional que se inscreve hoje como um avano significativo, referencivel a uma conceo de cidadania ampliada (ver a este propsito Manuel Sarmento; Natlia Fernandes & Catarina Toms, 2007, Polticas pblicas e participao infantil. Educao, Sociedade & Culturas, n. 25, pp. 183-206). Por estas e muitas outras razes, a cidadania evoluiu, gradualmente e ao longo da Histria, comeando por ser uma cidadania no-democrtica para, mais tarde, num nmero crescente de pases, se realizar (ou consagrar) jurdica, poltica, social, cultural e educacionalmente como cidadania democrtica. Assim, a atual sobreposio da cidadania e da democracia s pode ser compreendida como o resultado de um processo de longa durao e no como uma decorrncia natural ou como imbricao originria. A cidadania , alis, um projeto inacabado e em constante aperfeioamento, que se confronta com novos e velhos problemas, com emergentes processos de mudana e com complexos desafios e dilemas do mundo contemporneo, sendo, tambm por isso, permevel a im-
pp. 19-101.) No , tambm por isso, justificvel continuar a manter preocupaes diferenciadas (por vezes, at antagnicas) que resultam da separao artificial entre o que transmisso e aquisio do conhecimento (considerado escolarmente digno) e o que cidadania (ou o que so as diferentes cidadanias). Os saberes eruditos e profanos, pluricontinentais, multiculturais e ps-coloniais, portugueses, europeus e universais, tcnicos, cientficos e humansticos, devem dar sentido a uma ecologia de saberes e ao confronto crtico com a complexidade cognitiva presente no mundo contemporneo. Nessa ecologia de saberes est naturalmente includo o saber escolar, cuja centralidade no pode ser posta em questo. No se trata, por isso, de recusar a excelncia, necessariamente tambm acadmica, mas de abrir as portas a uma pluralidade das formas de excelncia, no separvel de uma conceo ampliada de cidadania (sobre a pluralidade de excelncias, ver Collge de France/Pierre Bourdieu, 1985, Propostas para o Ensino do Futuro. Cadernos de Cincias Sociais, n. 5, pp. 101-120). Construir uma escola com qualidade cientfica e pedaggica, sem subordinar o conhecimento a lgicas meramente instrumentais ou adaptativas, tambm promover a escola democrtica e a cidadania, uma vez que as desigualdades e as excluses que resultam frequentemente do desrespeito pelos direitos humanos, do abandono, do insucesso e da mera gesto conjuntural das diferenas (de classe, gnero, raa, etnia, religio) , podem ser evitadas ou atenuadas quando contrariada a funo de reproduo social e cultural da Escola e se promove o acesso e sucesso (emancipatrio) de todas e todos ao conhecimento e aprendizagem. Dito de outro modo, a qualidade cientfica, a qualidade pedaggica e a qualidade democrtica no so, nem devem ser, separveis. A educao para a cidadania, prevista e desenvolvida explicitamente no currculo escolar do ensino bsico, obrigatrio e universal, passou, mais recentemente, a estar contemplada na matriz curricular dos cursos cientfico-humansticos do ensino secundrio (cf. Decreto-Lei n. 50/2011 de 8 de abril). A existncia desta lacuna, que agora foi suprida, talvez pudesse sugerir uma preocupao menos acentuada com a educao para a cidadania neste nvel de ensino, dado o facto de as expectativas sociais e oficiais em relao ao currculo privilegiarem a transmisso de conhecimentos, num contexto de algum modo favorvel induo de uma crescente seletividade e remeritocratizao acadmicas. Torna-se, tambm por isso, necessrio alterar estas expectativas e prticas escolares de modo que a Formao Cvica, na sua dimenso de educao para a cidadania agora introduzida, como disciplina, no 10. ano dos cursos cientfico-humansticos do ensino secundrio , no encontre obstculos sua plena realizao. Um estudo recente e uma proposta curricular para os ensinos bsico e secundrio De acordo com estudo recente solicitado pelo ME a um grupo de trabalho coordenado pela Prof. Maria Emlia Brederode Santos, transcrevem-se as seguintes passagens: [...] A identificao de um ncleo duro de competncias de cidadania pode e deve compaginar-se com a autonomia das escolas s quais caber enquadrar esse objetivos no seu projeto educativo e definir modos de agir (modos organizacionais que podem fazer variar o tempo e o espao, modos metodolgicos de propor diferentes experincias de aprendizagem, outros temas e contedos a tratar para alm do ncleo duro; [...] De igual modo, uma proposta curricular de educao para a cidadania para os ensinos bsico e secundrio dever considerar como competncias a desenvolver, entre outras, a cooperao na prossecuo de objetivos comuns e a identificao de diferentes opinies e pontos de vista; o pensamento crtico; a comunicao, a argumentao e a participao. As reas nucleares e as aprendizagens esperadas devero considerar os direitos e responsabilidades; a democracia e o conhecimento das instituies e normativos fundamentais do Estado de direito, da Unio Europeia e das Naes Unidas; a problemtica das identidades e das diversidades; o conhecimento e anlise da interdependncia e mundializao. Os temas transversais a enquadrar no mbito da educao para a cidadania podero incluir, entre outros, a educao para os direitos humanos, a educao ambiental/desenvolvimento sustentvel; a educao para o desenvolvimento; a educao para a igualdade de gnero; a educao para a sade e a sexualidade; a educao para os media; a educao do consumidor; a educao inter/multicultural; a educao para a paz; a educao para o mundo do trabalho; a educao para o empreendedorismo; a educao financeira; a dimenso europeia da educao. No cruzamento das competncias a desenvolver e das reas nucleares, devem ser tidos em conta perfis de sada para cada ciclo e nvel de escolaridade. Considerando ainda a importncia do estudo atrs referenciado: Um projeto de Educao para a Cidadania s se torna eficaz quando a organizao e modo de funcionamento do contexto em que se aplica
se concebem com intencionalidade educativa segundo os mesmos princpios. Na sequncia do conceito de Educao para a Cidadania explicitado neste documento, uma escola promotora de Educao para a Cidadania aquela que educa pelo exerccio e pela vivncia quotidiana de cidadania. Assim sendo, e dado que se trata de uma rea transversal, ela ter de enformar as opes a inscrever nos projetos educativos das escolas, as quais por sua vez se tero de espelhar nas escolhas organizacionais que se fazem e obviamente que tambm nas prticas de governao e de relao. Apelar participao dos alunos, ao desenvolvimento do seu sentido crtico e da capacidade de argumentao requer que a prpria escola se abra a essa mesma participao e ao dilogo no processo de tomada de deciso e evite fechar-se em procedimentos rgidos e burocrticos e em relaes autocrticas de liderana. neste sentido que a Educao para a Cidadania tem de estar presente ao nvel de toda a organizao pedaggica da escola, desde a componente curricular e de socializao e bem-estar, cuja orientao pedaggica e relacional ser reflexo dos princpios de cidadania definidos, a uma distribuio do servio docente baseada em critrios educacionais que garantam a possibilidade de uma relao mais prxima e continuada dos alunos ao longo da sua escolaridade. A prpria organizao do tempo, do espao, e dos recursos disponveis no poder ser deixada ao acaso, devendo igualmente fazer eco das opes de Educao para a Cidadania tomadas para que no obstem a processos de partilha e cooperao, de autorresponsabilizao e autorregulao das aprendizagens. E o mesmo ser dizer da constituio de grupos de alunos, onde mais se refletem as posies relativas valorizao da diversidade cultural e mais se jogam, a um nvel micro e em contexto escolar, os processos de construo identitria. A conscincia da importncia fulcral da dimenso organizacional aconselha a fase de aplicao da presente proposta curricular num nmero restrito de escolas contemple um processo de reconceptualizao desta dimenso pelos respetivos atores, esperando-se obter como resultado uma proposta de indicadores de qualidade neste domnio, atravs de um processo de construo participada validado nas prticas. [...] A promoo da aprendizagem da cidadania passa, no apenas pela aquisio do conjunto de saberes, capacidades e atitudes que lhe esto associados, mas igualmente por viver a cidadania. Os processos de ensino associados a esta perspetiva sero aqueles que promovem e permitem a progressiva interveno do aluno, individualmente e em grupo, contextualizada ao seu grau de maturidade e nvel de ensino. A utilizao de pedagogias centradas na aprendizagem, com enfoque na qualidade do desempenho do aluno, e a utilizao de condies e situaes estimulantes do ponto de vista intelectual (como a descoberta guiada, a resoluo de problemas ou experiencias de servio comunitrio, o ensino entre pares ou a aprendizagem cooperativa) so estratgias que, entre outras, podem facilitar ao aluno a atribuio de significado s aprendizagens de cidadania e uma consequente apropriao. Esta proposta de aprendizagens de Educao para a Cidadania (EC) remete para um desenho curricular adequado ao contexto de cada escola e que se baseia nos seguintes princpios: As aprendizagens esto organizadas numa lgica de ciclos de ensino, em perfis de sada, permitindo s escolas e aos docentes a sua gesto, segundo o contexto de trabalho; A Educao para a Cidadania inclui uma componente com espao e tempo especfico no currculo Formao Cvica; A EC trabalhada pela escola nas reas curriculares disciplinares e no disciplinares, nomeadamente atravs de matrias integradoras, a definir de acordo com a matriz curricular de cada ciclo de ensino e com o Projeto Educativo de Escola; A avaliao das competncias de cidadania realiza-se preferencialmente em situaes reais ou aproximadas realidade, por exemplo, com o uso de um porteflio e ou de um passaporte e faz-se de forma integrada, na avaliao das vrias disciplinas a que transversal. Na rea de Formao Cvica, a avaliao qualitativa e obedece aos parmetros definidos pelo Conselho Pedaggico (cf. Maria Emlia Brederode Santos, coord., 2011, Educao para a Cidadania. Proposta Curricular para os Ensinos Bsico e Secundrio. Lisboa: ME, polic). Recomendaes Para alm do estudo anterior, alis assumido como referencial nas recentes Orientaes Curriculares do Ministrio da Educao e Cincia, relativas disciplina de Formao Cvica do 10. ano dos cursos cientfico-humansticos, as recomendaes que se seguem no podem, como se relembrou no incio deste texto, deixar de ter em considerao, direta ou indiretamente, o conjunto j vasto e significativo de estudos,
3 Local de trabalho: Agrupamento de Escolas Abade de Baal. 4 Remunerao: A remunerao horria ilquida ser de 3,20, acrescida de subsdio de refeio por cada dia til de trabalho prestado, de montante igual ao que se encontra fixado para a Funo Pblica. 5 Habilitaes literrias exigidas: escolaridade obrigatria. 6 Requisitos de admisso: os previstos no artigo 8. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro. 7 Composio do jri: Presidente: Paulo Srgio Correia Subdiretor 1. Vogal: Rui Manuel da Costa Gonalves Adjunto da Diretora 2. Vogal: Antnio Gonalves Teixeira Encarregado Operacional 8 Formalizao das candidaturas: 8.1 As candidaturas devero ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulrio prprio, aprovado por Despacho n. 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 89, de 8 de maio, disponibilizado na pgina da Direo-Geral da Administrao e Emprego Pblico, em http://www.dgaep. gov.pt, podendo ser obtido na pgina eletrnica ou junto dos servios de administrao escolar do Agrupamento de Escolas Abade de Baal. 8.2 A candidatura dever ser acompanhada de fotocpias, do bilhete de identidade ou carto de cidado, carto de identificao fiscal, certificado de habilitaes literrias; curriculum vitae, atualizado e devidamente assinado, e documentos comprovativos dos factos referidos no mesmo. 8.3 As candidaturas devero ser entregues at ao termo do prazo referido no presente aviso, em suporte papel, pessoalmente ou enviadas atravs de correio registado com aviso de receo, na seguinte morada: Agrupamento de Escolas Abade de Baal Avenida General Humberto Delgado 5300-167 Bragana 9 Mtodos de seleo: Avaliao Curricular expressa numa escala de 0 a 20 valores com valorizao s centsimas, sendo a classificao obtida atravs da mdia aritmtica ponderada das classificaes dos elementos a avaliar. Para tal sero considerados e ponderados os elementos de maior relevncia para o posto de trabalho a ocupar e que so os seguintes: Habilitao acadmica de base (HAB) Ou curso equiparado, experincia profissional (EP) E formao profissional (FP) De acordo com a seguinte frmula: AC = (HAB + 2EP + 2FP)/5 9.1 Habilitao acadmica de base (HAB) Graduada de acordo com a seguinte pontuao: a) 20 valores: habilitao de grau acadmico superior; b) 18 valores: 11. ano ou 12. ano de escolaridade ou de cursos que lhe sejam equiparados; c) 16 valores: escolaridade obrigatria ou curso que lhe seja equiparado. 9.2 Experincia Profissional (EP): a experincia profissional ser pontuada com o mnimo de 10 valores a atribuir a todos os candidatos e at um mximo de 20 valores de acordo com o seguinte: a) 20 valores: perodo de tempo superior ou igual a 365 dias no exerccio de funes em realidade escolar onde desempenhar as funes para as quais se promove o presente procedimento concursal; b) 18 valores: perodo de tempo superior ou igual a 180 dias e inferior a 365 dias no exerccio de funes em realidade escolar onde desempenhar as funes para as quais se promove o presente procedimento concursal; c) 16 valores: perodo de tempo inferior a 180 dias no exerccio de funes em realidade escolar onde desempenhar as funes para as quais se promove o presente procedimento concursal. 9.3 Formao Profissional (FP): a formao profissional ser pontuada com o mnimo de 10 valores a atribuir a todos os candidatos e at um mximo de 20 valores. Sero ponderadas as aes de formao profissional relacionadas com a rea funcional a exercer de acordo com o seguinte: a) 20 valores: Formao num total de, pelo menos, 60 horas; b) 18 valores: Formao num total de, pelo menos, 30 horas; c) 16 valores: Formao num total de, pelo menos, 15 horas. 10 A ordenao dos candidatos que se encontrem em situao de igualdade de valorao efetuada de forma decrescente, tendo por referncia os seguintes critrios: a) Valorao da habilitao acadmica de base (HAB); b) Valorao da Experincia Profissional (EP);
recomendaes e normativos legais anteriores, nacionais e europeus, no que diz respeito formao cvica e educao para a cidadania. Neste sentido, recomenda-se que: A educao para a cidadania deve continuar a ser assumida como contributo para a construo da cidadania nacional. A educao para a cidadania deve valorizar diferentes expresses de cidadania, considerando tambm o intercmbio inter e multicultural e o dilogo inter-religioso. A educao para a cidadania deve ser entendida, na escola, como problematizao de diferentes cidadanias (nacional, europeia, cosmopolita, cocultural, participativa, ativa, cognitiva). Deve ser evitada, na organizao curricular e em todas as atividades e prticas educativas, a separao entre a construo da excelncia escolar em sentido restrito, a democracia na escola e a promoo das cidadanias. A nova disciplina de Formao Cvica (cf. Decreto-Lei n. 50/2011 de 8 de abril) deve ser assumida como uma dimenso fundamental no ensino secundrio, em adequada articulao com os processos que visam os melhores nveis de sucesso acadmico dos alunos. No ensino bsico, deve ser revalorizada a educao para a cidadania democrtica no mbito da Formao Cvica, resgatando-a do enclausuramento excessivo relativo gesto quotidiana dos problemas que decorrem das funes da direo de turma. A educao e aprendizagem da cidadania, tanto no ensino bsico, como no ensino secundrio, devem ser desenvolvidas, sobretudo, pela participao dos alunos e professores em atividades e projetos concretos. A educao para a cidadania deve, sempre que possvel, mobilizar igualmente a colaborao de pais e encarregados de educao. As orientaes do Ministrio da Educao e Cincia e os responsveis dos rgos de administrao e gesto dos agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas devem criar e suscitar as condies adequadas valorizao e ao desenvolvimento da educao para a cidadania. Para alm dos professores, os coordenadores de departamentos curriculares, diretores de turma e demais responsveis pelas estruturas de coordenao educativa e superviso pedaggica devem ter um papel particularmente interventivo e articulado na educao para a cidadania. O projeto educativo de agrupamento de escolas ou de escola no agrupada deve expressar com clareza as orientaes gerais em termos de valores e educao para a cidadania, as quais sero traduzidas, de forma coerente, no regulamento interno, nos projetos curriculares e no plano de atividades. No mbito de atividades especficas de educao para a cidadania deve haver oportunidade para problematizar os fatores indutores de situaes de risco e de vulnerabilidade social, que colidam com os direitos humanos. A educao para a cidadania deve basear-se em metodologias racionais e participativas que apelem aos conhecimentos cientficos, tcnicos e humansticos, e que promovam o esprito crtico, o desenvolvimento moral e o desenvolvimento cognitivo dos estudantes. 7 de dezembro de 2011. A Presidente, Ana Maria Dias Bettencourt. 205609431
Direo Regional de Educao do Norte Agrupamento de Escolas Abade de Baal
Aviso n. 1044/2012 Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupao de (2) dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funes pblicas a termo resolutivo certo a tempo parcial (para o perodo de janeiro a junho de 2012) para carreira e categoria de assistente operacional. Para efeitos do disposto no artigo 50. e n. 2 do artigo 6. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), conjugado com o artigo 19. da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de janeiro, torna-se pblico que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias teis, a contar da data da publicao do presente aviso no Dirio da Repblica, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funes pblicas a termo resolutivo certo por tempo parcial (4 horas dirias/20 semanais, at ao limite de 324 horas), para dois Assistentes Operacionais. 1 Legislao aplicvel: 8 do artigo 44. do Decreto-Lei n. 69-A/2009, de 24 de maro e Portaria n. 83-A/2009, de 22 de janeiro. 2 Caracterizao do posto de trabalho: Assistente Operacional. 2.1 Postos de trabalho; no exerccio de funes da extinta categoria de auxiliar de ao educativa.
Documentos semelhantes a recomendação.cne.1.2012.24.01
Mais de lukadragao
dúvidas.2011.05.04
O PÚBLICO faz hoje 17 anos
2016_09_22.doc

References: artigo 17
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 8
 artigo 50
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 44