Source: http://docplayer.com.br/1047067-Politica-uniforme-de-solucao-de-disputas-relativas-a-nomes-de-dominio.html
Timestamp: 2017-06-27 04:04:26+00:00

Document:
Política Uniforme de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio - PDF
Download "Política Uniforme de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio"
Matheus Quintanilha Filipe
1 Política Uniforme de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio Política aprovada em 26 de agosto de 1999 Documentos de implementação aprovados em 24 de outubro de 1999 Versão em português da Organização Mundial da Propriedade Intelectual Notas: 1. Esta política está em vigor. Consulte o sítio para obter maiores informações sobre o calendário de implementação. 2. Esta política foi adotada por todos os Registradores de nome de domínio reconhecidos para nomes de domínio terminados em.com,.net e.org. E, também, foi adotada por determinados administradores dos códigos de país para domínios de primeiro nível (por exemplo,.nu,.tv,.ws). 3. Esta política é entre o Registrador (ou outra autoridade registradora nos casos de códigos de país para domínios de primeiro nível) e seus clientes (o titular do nome de domínio ou detentor do registro). Assim, a política utiliza Registrador para se referir ao registrador e utiliza você e seu para se referir ao titular do nome de domínio. 1. Objetivo. A presente Política Uniforme de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio (a Política ), aprovada pela Sociedade de Concessão de Nomes e Números da Internet ( ICANN ), incorpora-se mediante referência a seu acordo de registro e estabelece as cláusulas e condições em relação às disputas entre você e qualquer outra parte distinta do Registrador sobre o registro e a utilização de um nome de domínio na Internet registrado por você. O procedimento estabelecido no parágrafo 4 desta Política será conduzido de acordo com o Regulamento da Política Uniforme de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio (o Regulamento ), disponível no sítio e o Regulamento Suplementar do Provedor de serviço selecionado para solução administrativa das disputas.2 2. Declarações. Ao solicitar o registro de um nome de domínio, a manutenção ou a renovação de um registro de nome de domínio, você declara e garante ao Registrador que: a) as declarações feitas no seu acordo de registro são completas e corretas; b) pelo seu conhecimento, o registro do nome de domínio não infringirá nem violará de qualquer forma direitos de terceiros; c) você não está registrando o nome de domínio com objetivo ilícito; e d) você não utilizará, com pleno conhecimento, o nome de domínio para infringir qualquer lei ou norma aplicável. É sua responsabilidade determinar se o registro do nome de domínio infringe ou viola direitos de terceiros. 3. Cancelamento, Transferência e Alteração. O Registrador irá cancelar, transferir ou alterar o registro de nomes de domínio diante das seguintes situações: a. sujeito ao previsto no parágrafo 8, por requerimento enviado por você ou por pessoa autorizada, por escrito ou por meios eletrônicos apropriados, instruindo o Registrador a realizar qualquer das medidas mencionadas; b. por ordem judicial ou de um tribunal arbitral que, em cada jurisdição competente, determine a adoção de qualquer das medidas supra mencionadas; e/ou c. por decisão de um Painel Administrativo que determine a adoção de qualquer das medidas em questão, proferida em procedimento administrativo em que você seja parte e que seja conduzido segundo as normas desta Política ou de qualquer política que a suceda, devidamente aprovada pela ICANN (conforme o parágrafo 4.(i) e (k)). O Registrador, também, cancelará, transferirá ou de outra forma alterará o registro de nome de domínio nos termos do seu acordo de registro ou de qualquer outra exigência legal. 4. Procedimento Administrativo Obrigatório. Este parágrafo estabelece o tipo de disputa em cujo caso você deverá se submeter a um procedimento administrativo obrigatório. Tal procedimento será conduzido por um dos provedores de serviço de solução administrativa de disputas que se encontram no sítio (cada um deles denominado Provedor ). a. Disputas Aplicáveis. Você estará obrigado a se submeter ao procedimento administrativo obrigatório em caso de terceiro (denominado Reclamante ) alegar junto ao Provedor competente, de acordo com o Regulamento, que:3 (i) seu nome de domínio é idêntico ou similar o suficiente para criar confusão com uma marca de produto ou de serviço sobre a qual o Reclamante tenha direitos; e (ii) você não tem legítimo interesse sobre o nome de domínio; e (iii) seu nome de domínio foi registrado e está sendo usado de máfé. No procedimento administrativo, o Reclamante deverá provar a existência de cada um dos três elementos supra citados. b. Prova do registro e utilização de má-fé. Para os fins do parágrafo 4 (a) (iii), as situações a seguir, dentre outras, constituem prova de registro e utilização do nome de domínio de má-fé, desde que constatada pelo Painel Administrativo: (i) circunstâncias que indicam que você registrou ou adquiriu o nome de domínio fundamentalmente com o fim de vendê-lo, alugálo, ou transferi-lo para o Reclamante, que é o titular da marca de produto ou serviço, ou a um concorrente do Reclamante, por valor considerado superior aos gastos comprovados, relacionados diretamente com o nome de domínio; ou (ii) você registrou o nome de domínio para impedir que o titular da marca de produto ou serviço a utilize como um nome do domínio correspondente à marca, desde que você tenha adotado essa conduta como padrão; ou (iii) você registrou o nome de domínio fundamentalmente com o fim de prejudicar a atividade comercial de um concorrente; ou (iv) ao usar o nome de domínio, você intencionalmente tentou atrair, com objetivo de lucro, usuários da Internet para o seu sítio da rede eletrônica ou para qualquer outro endereço eletrônico, criando uma situação de provável confusão com a marca do Reclamante com relação a fonte, patrocínio, associação ou promoção de seu sítio da rede eletrônica da Internet ou seu endereço eletrônico, ou a um produto ou serviço no seu sítio da rede eletrônica da Internet ou em seu endereço eletrônico. c. Como demonstrar seus direitos e seu legítimo interesse sobre um nome de domínio ao responder a uma Reclamação. Quando você receber uma reclamação, você deve reportar-se ao parágrafo 5 do Regulamento para determinar a forma como sua resposta deve ser preparada. Qualquer uma das situações a seguir, dentre outras, demonstrará seus direitos ou legítimos interesses com relação a um nome de domínio para os fins do parágrafo 4 (a) (ii),4 no caso de o Painel Administrativo considerar estarem estas situações provadas com base na avaliação de todas as provas e evidências apresentadas. (i) antes de qualquer notícia da disputa, você usou ou efetuou preparativos comprováveis para usar o nome de domínio ou o nome correspondente ao nome de domínio, em conexão com uma oferta de boa fé de produtos ou serviços; ou (ii)você (como pessoa física, jurídica, ou qualquer outra entidade) é conhecido pelo nome de domínio, mesmo sem ter adquirido qualquer direito de marca de produto ou serviço; ou (iii) você está fazendo uso não comercial legítimo ou uso leal do nome de domínio, sem a intenção de obter lucro desviando enganosamente consumidores ou denegrindo a marca de produto ou serviço em questão. d. Seleção do Provedor. O Reclamante deve selecionar o Provedor, entre os aprovados pela ICANN, a ele submetendo a Reclamação. O Provedor selecionado deverá administrar o procedimento, exceto nos casos de unificação de demandas conforme previsto no parágrafo 4 (f). e. Início do procedimento e nomeação do Painel Administrativo. O Regulamento estabelecerá o processo para iniciar e conduzir o procedimento, bem como para nomeação do Painel Administrativo que irá decidir a disputa (o Painel Administrativo ). f. Unificação das demandas. No caso de haver diversas demandas entre você e o Reclamante, você ou o Reclamante poderão requerer a unificação das demandas junto a um Painel Administrativo. Esta petição deverá ser feita para o primeiro Painel Administrativo designado para decidir a disputa entre as partes. Este Painel Administrativo, de acordo com seu livre convencimento, poderá unificar perante si todas as disputas descritas na petição sempre que as disputas a serem unificadas sejam regidas por esta Política ou qualquer outra política que a suceda devidamente aprovada pela ICANN. g. Taxas. Todas as taxas cobradas pelo Provedor em relação a qualquer demanda junto a um Painel Administrativo, de acordo com esta Política, deverão ser pagas pelo Reclamante, exceto nos casos em que você optar por aumentar o Painel Administrativo de um para três especialistas, como previsto no parágrafo 5 (b) (iv) do Regulamento, caso em que todas as taxas serão repartidas igualmente entre as partes. h. Participação do Registrador no procedimento administrativo. O Registrador não participa nem participará da administração ou do andamento de qualquer procedimento junto a um Painel Administrativo. O Registrador, também, não será responsável por qualquer decisão proferida pelo Painel Administrativo.5 i. Recursos jurídicos. Os recursos disponíveis para o Reclamante de acordo com qualquer procedimento junto ao Painel Administrativo limitar-se-á ao requerimento para o cancelamento do nome de domínio que você possui ou à transferência do seu nome de domínio para o Reclamante. j. Intimação e publicação. O Provedor deverá intimar o Registrador de qualquer decisão proferida pelo Painel Administrativo com relação a qualquer nome de domínio que você tenha registrado junto ao Registrador. Todas as decisões de acordo com esta Política serão publicadas integralmente na Internet, exceto quando o Painel Administrativo determinar, em caráter excepcional, que se suprimam partes da decisão. k. Disponibilidade de procedimentos judiciais. O procedimento administrativo obrigatório estabelecido no parágrafo 4 não impedirá que você ou o Reclamante submetam a disputa ao Poder Judiciário junto ao tribunal competente para obter uma sentença independente antes do início do procedimento administrativo ou depois da conclusão do procedimento administrativo. Se um Painel Administrativo decidir que seu registro de nome de domínio deverá ser cancelado ou transferido, o Registrador aguardará o prazo de 10 (dez) dias úteis (observado o calendário da sede do Registrador), após ser intimado pelo Provedor da decisão do Painel Administrativo, para implementar a decisão. Decorrido o prazo o Registrador irá implementar a decisão a menos que tenha recebido, no decorrer do mencionado prazo de 10 (dez) dias úteis, documento oficial (como uma cópia da petição inicial autenticada pelo tribunal) que indique que você iniciou uma ação judicial contra o Reclamante no tribunal competente ao qual o Reclamante tenha se submetido de acordo com o parágrafo 3 (b) (xiii) do Regulamento. (Geralmente, a competência é a do local da sede do Registrador ou a do seu endereço constante da base de dados Whois, conforme parágrafos 1 e 3 (b) (xiii) do Regulamento) No caso de o Registrador receber referido documento no período de 10 (dez) dias úteis, o Registrador não implementará a decisão do Painel Administrativo, nem tomará qualquer outra providência até que receba: (i) prova da realização de acordo entre as partes; (ii) prova de que sua ação judicial foi julgada improcedente ou de que a ação judicial foi extinta; ou (iii) uma ordem judicial negando o pedido de sua ação judicial ou determinando que você não tem direito a continuar a usar o nome de domínio. 5. Outros tipos de disputas e procedimentos judiciais. Todas as demais disputas entre você e qualquer outra parte diversa do Registrador relativas a seu registro de nome de domínio, que não sejam decididas em um procedimento administrativo obrigatório pelo disposto no parágrafo 4, serão decididas por um tribunal, por arbitragem, ou por meio de qualquer outro procedimento admitido em direito.6 6. Participação do Registrador nas disputas. O Registrador não irá participar de qualquer forma em nenhuma disputa entre você e outra parte com relação ao registro e utilização de um nome de domínio. Você não deverá nomear o Registrador como parte ou incluí-lo de qualquer outra forma em qualquer demanda. No caso de o Registrador ser nomeado como parte em qualquer demanda, ele se reservará o direito de apresentar toda e qualquer defesa necessária para a defesa de seus direitos e interesses. 7. Conservação do status quo. O Registrador não cancelará, transferirá, ativará, desativará ou fará qualquer mudança na situação jurídica de qualquer nome de domínio registrado sob esta Política, exceto nos casos previstos no parágrafo 3 supra. 8. Transferências durante a disputa: a. Transferência da titularidade do nome de domínio. Você não poderá transferir seu registro de nome de domínio para outrem (i) na pendência do procedimento administrativo iniciado de acordo com o parágrafo 4 ou por um período de 15 (quinze) dias úteis (observado o calendário do local da sede do Registrador) após a conclusão do procedimento administrativo; (ii) na pendência de ação judicial ou procedimento de arbitragem com relação a seu nome de domínio a não ser que a parte que está adquirindo o nome de domínio concorde expressamente, por escrito, em se submeter à decisão judicial ou arbitral. O Registrador se reserva o direito de cancelar qualquer transferência de registro de nome de domínio para outro titular que seja feita em violação a este subparágrafo. b. Mudança de Registrador. Você não poderá transferir seu registro de nome de domínio para outro Registrador na pendência de procedimento administrativo iniciado de acordo com o parágrafo 4 ou por um período de 15 (quinze) dias úteis (observado o calendário do local da sede do Registrador) após a conclusão do procedimento administrativo. Você poderá transferir a administração de seu registro de nome de domínio para outro Registrador na pendência de ação judicial ou procedimento arbitral, se o nome de domínio continuar a ser objeto do procedimento iniciado contra você de acordo com os termos desta Política. No caso de você transferir um registro de nome de domínio na pendência de ação judicial ou procedimento arbitral, a disputa continuará sujeita à política de solução de disputas relativas a nomes de domínio estabelecida para o Registrador do qual o registro do nome de domínio foi transferido.7 9. Alterações da Política. O Registrador se reserva o direito de alterar esta Política a qualquer tempo com a permissão da ICANN. O Registrador publicará a Política revisada em <URL> pelo menos 30 (trinta) dias antes de sua entrada em vigor. Salvo se esta Política tiver sido invocada em uma reclamação já submetida a um Provedor, caso em que a versão da Política em vigor no momento em que se iniciou a demanda será aplicada até o final da disputa, as alterações vincularão você em qualquer disputa referente ao registro de nome de domínio, independentemente de que a disputa tenha surgido antes da entrada em vigor das alterações ou depois da data da alteração. No caso de você se opor a qualquer alteração nesta Política, o único recurso que você terá será cancelar seu registro de nome de domínio com o Registrador, sendo certo que você não terá direito a qualquer reembolso da taxa paga ao Registrador. No entanto, a Política alterada será aplicada a você até o cancelamento do seu registro de nome de domínio. Documentos relacionados
Política de Resolução de Disputas Relativas aos Nomes de Domínio.co.ao e.it.ao
Política de Resolução de Disputas Relativas aos Nomes de Domínio.co.ao e.it.ao (Conforme aprovado pela DNS Angola na quarta-feira em 25 de março de 2009) 1. Objetivo. A presente Política de Resolução de Leia mais Regulamento da Política Uniforme de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio
1 Regulamento da Política Uniforme de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio Política aprovada em 26 de agosto de 1999 Documentos de implementação aprovados em 24 de outubro de 1999 Versão em Leia mais DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras v. Pricio Ricardo Pedrozo dos Santos Caso No. DBR2014-0004
ARBITRATION AND MEDIATION CENTER DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras v. Pricio Ricardo Pedrozo dos Santos Caso No. DBR2014-0004 1. As Partes A Reclamante é Petróleo Brasileiro Leia mais DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Comuto v. IBT Comércio de Produtos Óticos e Correlatos Ltda. Caso No. DBR2014-0006
ARBITRATION AND MEDIATION CENTER DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Comuto v. IBT Comércio de Produtos Óticos e Correlatos Ltda. Caso No. DBR2014-0006 1. As Partes A Reclamante é Comuto, de Paris, França, Leia mais O Reclamado é Renato Lucas, de Marília, São Paulo, Brasil, representado por Rogério Fabrizzi Lucas.
ARBITRATION AND MEDIATION CENTER DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Volkswagen Aktiengesellschaft e Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. v. Renato Lucas Caso No. DBR2013-0015 1. As Leia mais DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO 3A Composites USA, Inc. v. Fernando Terzian Caso No. DBR2015-0003
ARBITRATION AND MEDIATION CENTER DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO 3A Composites USA, Inc. v. Fernando Terzian Caso No. DBR2015-0003 1. As Partes A Reclamante é 3A Composites USA, Inc., de Statesville, Leia mais CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD-ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD-PI) DA ABPI
CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD-ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD-PI) DA ABPI TRANSPERFECT TRANSLATIONS INTERNATIONAL, INC. X HENRIQUE TRENTINI Leia mais PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS PÓS- DELEGAÇÃO DE MARCAS (PDDRP DE MARCAS) 4 DE JUNHO DE 2012
PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS PÓS- DELEGAÇÃO DE MARCAS (PDDRP DE MARCAS) 4 DE JUNHO DE 2012 1. Partes da disputa As partes da disputa serão o titular da marca e o operador de registro do gtld. Leia mais DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Telefônica Brasil S.A. v. Luciano Simões Neto - ME Caso No. DBR2012-0014
ARBITRATION AND MEDIATION CENTER DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Telefônica Brasil S.A. v. Luciano Simões Neto - ME Caso No. DBR2012-0014 1. As Partes A Reclamante é Telefônica Brasil S.A., de São Paulo, Leia mais LIVRARIA CULTURA S/A X MARIA LUZ GAMBARTE PROCEDIMENTO N ND201319 DECISÃO DE MÉRITO I. RELATÓRIO
CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD-ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD-PI) DA ABPI 1. Das Partes LIVRARIA CULTURA S/A Leia mais DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Solazyme Brasil Óleos Renováveis e Bioprodutos Ltda. v. Reinaldo Camargo Caso No. DBR2011-0003
ARBITRATION AND MEDIATION CENTER DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Solazyme Brasil Óleos Renováveis e Bioprodutos Ltda. v. Reinaldo Camargo Caso No. DBR2011-0003 1. As Partes A Reclamante é Solazyme Brasil Leia mais CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD-ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD-PI) DA ABPI
CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD-ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD-PI) DA ABPI ITATIAIA MÓVEIS X OLIVER FLORIAN HOGER PROCEDIMENTO N ND201335 Leia mais DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Amgen Inc. e Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo Ltda. v. Thiago Rodrigues Cabral Caso No.
ARBITRATION AND MEDIATION CENTER DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Amgen Inc. e Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo Ltda. v. Thiago Rodrigues Cabral Caso No. DBR2012-0015 1. As Partes As Reclamantes Leia mais Dia útil: significa um dia de trabalho, conforme definido pelo Provedor nas respectivas Normas suplementares.
Normas do RRDRP Estas Normas estão em vigor para todos os processos de RRDRP. Os processos administrativos referentes a resolução de disputas nos termos do Procedimento de resolução de disputas de restrições Leia mais CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD-ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD-PI) DA ABPI
CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD-ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD-PI) DA ABPI 3M COMPANY X OMAR QUADROS MOTTA PROCEDIMENTO N ND20157 DECISÃO Leia mais Reclamação (Requerimento) significa uma solicitação submetida por um Reclamante de acordo com o Regulamento e com estas Regras.
Regras do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI para o REGULAMENTO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DE CONFLITOS DE INTERNET RELATIVOS A NOMES DE DOMÍNIOS SOB ".BR" - DENOMINADO SACI-Adm ( Regras ) (Efetivo Leia mais CONTRATO PARA REGISTRO DE DOMÍNIO
CONTRATO PARA REGISTRO DE DOMÍNIO INFORMAÇÕES PRÉVIAS A ACM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, CNPJ 16.987.439/0001 90 com sede na cidade de Birigui, Estado de São Paulo, na Travessa Dom Pedro II, nº 19, Sala Leia mais DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Citrix Systems, Inc. v. WebSIAlive Soluções, Tecnologia e Serviços Ltda. Caso No. DBR2013-0004
ARBITRATION AND MEDIATION CENTER DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Citrix Systems, Inc. v. WebSIAlive Soluções, Tecnologia e Serviços Ltda. Caso No. DBR2013-0004 1. As Partes A Reclamante é Citrix Systems, Leia mais DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Lego System A/S v. Guilherme Tadeu Sacomori Caso No. DBR2014-0009
ARBITRATION AND MEDIATION CENTER DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Lego System A/S v. Guilherme Tadeu Sacomori Caso No. DBR2014-0009 1. As Partes A Reclamante é Lego System A/S, de Billund, Dinamarca, representada Leia mais Comitê de Controvérsias sobre Registro de Domínio Do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá (CCRD- CAM/CCBC)
Comitê de Controvérsias sobre Registro de Domínio Do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá (CCRD- CAM/CCBC) Procedimento nº 4.2012.040912.004 Decisão Administrativa 1. Nome Leia mais CONTRATO PARA REGISTRO DE DOMÍNIO "MM DOMINIO"
CONTRATO PARA REGISTRO DE DOMÍNIO "MM DOMINIO" Esse instrumento regula a prestação de serviços estabelecida entre MACHADO SERVIÇOS DIGITAIS LTDA-ME (pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Leia mais FACULDADE DOM BOSCO Credenciada através da Portaria nº. 2.387 de 11/08/2004, publicada no D.O.U. de 12/08/2004. Resolução nº 001/011
Resolução nº 001/011 Regulamentar a Arbitragem Expedita. do Curso de Direito; - Considerando a necessidade de Regulamentar a Arbitragem Expedita O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão aprovou, e eu Leia mais DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Qualival Indústria Comércio e Manutenção Industrial Ltda. v. Tatiana Ferreira Marques Caso No.
ARBITRATION AND MEDIATION CENTER DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Qualival Indústria Comércio e Manutenção Industrial Ltda. v. Tatiana Ferreira Marques Caso No. DBR2012-0010 1. As Partes A Reclamante é Leia mais Host e Soluções WEB CONTRATO PARA REGISTRO DE DOMÍNIO INFORMAÇÕES PRÉVIAS. ClÁUSULA I: OBJETO.
Host e Soluções WEB CONTRATO PARA REGISTRO DE DOMÍNIO INFORMAÇÕES PRÉVIAS A VALESITES Host e Soluções WEB, criada e de responsabilidade de CASSIO PEREIRA DAMACENA, CPF: 884.575.322-00, sediada no endereço Leia mais CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD-ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD-PI) DA ABPI
CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD-ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD-PI) DA ABPI 1. Das Partes VRG LINHAS AÉREAS S.A. X SUPER MEGAS PROVEDOR Leia mais DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Tumi Inc. v. Tumi Construções e Empreendimentos Ltda. Caso No. DBR2013-0014
ARBITRATION AND MEDIATION CENTER DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Tumi Inc. v. Tumi Construções e Empreendimentos Ltda. Caso No. DBR2013-0014 1. As Partes A Reclamante é Tumi Inc., de South Plainfield, Leia mais CONTRATO DE REGISTRO DOMINIOS
CONTRATO DE REGISTRO DOMINIOS I. PREÂMBULO De um lado, a empresa ORIONS SITES E HOST, com razão social denominada ORIONS Ltda, inscrita no CNPJ sob nº, estabelecida à rua Ítalo Cipro, 206, Beira Rio, Guaratinguetá, Leia mais C E R T I F I C A Ç Ã O REGULAMENTO NACIONAL DE CERTIFICAÇÕES
C E R T I F I C A Ç Ã O REGULAMENTO NACIONAL DE CERTIFICAÇÕES Com o objetivo de melhorar o nível de confiabilidade e segurança das certificações emitidas pelas ASSESPRO REGIONAIS a favor de seus associados, Leia mais Termos de Uso. 1. Elegibilidade aos serviços HIPERCONTAS. 2. Serviços HIPERCONTAS. 3. Propriedade Intelectual
Termos de Uso HIPERCONTAS LTDA ME. com sede na cidade de Paranavaí - PR, inscrita no CNPJ/MF sob o número 12.619.242/0001-47, entitulada apenas como HIPERCONTAS, a PESSOA FISICA ou JURIDICA identificada Leia mais CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD-ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD-PI) DA ABPI
CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD-ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD-PI) DA ABPI NATURA COSMÉTICOS S/A. E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS Leia mais Contrato de Licença de Logotipo do Programa de parceria de software Intel
Contrato de Licença de Logotipo do Programa de parceria de software Intel Este Contrato de Licença de Logotipo do Programa de parceria de software Intel (o Contrato ) obrigatório e requerido para permitir Leia mais Broward County Public Schools Educação de Estudantes Excepcionais Programa para Superdotados (Exceptional Student Education - Gifted Program)
Salvaguardas Processuais para Estudantes Excepcionais que São Superdotados 6A-6.03313 Salvaguardas Processuais para Estudantes Excepcionais que São Superdotados. Informar os pais sobre os seus direitos Leia mais DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Cole-Parmer Instrument Company v. Burrows Ltda - ME Caso No. DBR2012-0005
ARBITRATION AND MEDIATION CENTER DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Cole-Parmer Instrument Company v. Burrows Ltda - ME Caso No. DBR2012-0005 1. As Partes A Reclamante é Cole-Parmer Instrument Company, de Leia mais XXXII CONGRESSO DA ABPI NOMES DE DOMÍNIOS E O SISTEMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS-SACI-ADM
XXXII CONGRESSO DA ABPI NOMES DE DOMÍNIOS E O SISTEMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS-SACI-ADM Em 1995, o Prof. Dr. Demi Getschko, pessoa que recebeu o.br da IANA, reunindo-se com os representantes do Ministério Leia mais TERMOS E CONDIÇÕES. Introdução
TERMOS E CONDIÇÕES Introdução O presente documento de termos e condições rege o uso do website Frente de Guerra; ao utilizar este site, você aceita estes termos e condições na íntegra. Se você não concordar Leia mais SERVIÇO registro e administração de domínios
CONTRATO DE SERVIÇO registro e administração de domínios Avenida Bandeirantes, 1307 - Centro - Rondonópilis - MT 66 3022.3421 - duvidas@ravehost.com.br As partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre Leia mais REPÚBLICA DA NAMÍBIA. Lei de Investimentos Estrangeiros
REPÚBLICA DA NAMÍBIA Lei de Investimentos Estrangeiros Promulgada em 7 de julho de 1992 e com emenda pela Lei 24 de 1993, Emenda da Lei de Investimentos Estrangeiros de 1993 LEI Para a disposição ao fomento Leia mais TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA CRIAÇÃO DE CURRÍCULO NO SITE CURRICULOAGORA.COM.BR
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA CRIAÇÃO DE CURRÍCULO NO SITE CURRICULOAGORA.COM.BR Os termos e condições abaixo se aplicam aos benefícios e ferramentas disponibilizados pelo CURRÍCULO AGORA para inclusão Leia mais Procedimento Geral para Certificação de Sistema de Gestão da Qualidade
Pág. 1 de 12 1. OBJETIVO O objetivo deste documento é o de estabelecer os critérios de certificação da ABRACE, para prestação de serviços de avaliação da conformidade e certificação de Sistemas de Gestão. Leia mais Escola Superior de Educação João de Deus. Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior
Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior 1 Artigo 1º Objeto e âmbito O disposto no presente regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao Leia mais O Acordo de Madrid relativo ao Registro. Internacional de Marcas e o Protocolo. referente a este Acordo: Objetivos,
O Acordo de Madrid relativo ao Registro Internacional de Marcas e o Protocolo referente a este Acordo: Objetivos, Principais Características, Vantagens Publicação OMPI N 418 (P) ISBN 92-805-1313-7 2 Índice Leia mais DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Telefônica Brasil S.A. v. PHD - CARTÃO UNIVERSITÁRIO, PHD Propaganda e Marketing Ltda. ME Caso No.
ARBITRATION AND MEDIATION CENTER DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Telefônica Brasil S.A. v. PHD - CARTÃO UNIVERSITÁRIO, PHD Propaganda e Marketing Ltda. ME Caso No. DBR2013-0007 1. As Partes A Reclamante Leia mais 28. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
28. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças Os Estados signatários da presente Convenção, Firmemente convictos de que os interesses da criança são de primordial importância Leia mais ANDRÉ SANTOS ESTEVES X MEHANNA HAMAD MEHANNA PROCEDIMENTO N ND201315 DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. RELATÓRIO
CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD-ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD-PI) DA ABPI ANDRÉ SANTOS ESTEVES X MEHANNA HAMAD Leia mais RESOLUÇÃO ANVISA Nº 22, DE 17 DE JUNHO DE 2010 DOU 18.06.2010
RESOLUÇÃO ANVISA Nº 22, DE 17 DE JUNHO DE 2010 DOU 18.06.2010 Dispõe sobre a regulamentação da transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária em razão de operações Leia mais REGULAMENTO DO AUTO-ATENDIMENTO SETOR PÚBLICO
REGULAMENTO DO AUTO-ATENDIMENTO SETOR PÚBLICO O presente instrumento estabelece as normas regulamentares do AUTO-ATENDIMENTO SETOR PÚBLICO, destinado ao atendimento de Pessoas Jurídicas de direito público, Leia mais SUSE LINUX Enterprise Server (SLES) 10 Contrato de Licença de Software da Novell
SUSE LINUX Enterprise Server (SLES) 10 Contrato de Licença de Software da Novell LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO. AO INSTALAR OU DE QUALQUER OUTRA FORMA UTILIZAR O SOFTWARE (INCLUINDO SEUS COMPONENTES), Leia mais DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Microsoft Informática Ltda., Microsoft Corporation v. Raphael Castro Cabrera Caso No.
ARBITRATION AND MEDIATION CENTER DECISÃO DO PAINEL ADMINISTRATIVO Microsoft Informática Ltda., Microsoft Corporation v. Raphael Castro Cabrera Caso No. DBR2013-0010 1. As Partes A Reclamante é Microsoft Leia mais [Aguarda cumprimento de procedimentos legais para a entrada em vigor.]
[Aguarda cumprimento de procedimentos legais para a entrada em vigor.] TRATADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM Leia mais Termos Gerais & Política de Compras da Fon
Termos Gerais & Política de Compras da Fon Definições Termos e Condições: Termos e Condições para a Venda de Equipamento (doravante denominado TCVE ). Fon Technology, S.L.: A Companhia que fornece ou vende Leia mais ÍNDICE GERAL - OBJETIVO 2 - DIANTE DOS CONSUMIDORES. 2.1 Práticas Proibidas. 2.2 Explicação e Demonstração. 2.3 Respostas e Perguntas.
ÍNDICE GERAL - OBJETIVO 2 - DIANTE DOS CONSUMIDORES 2.1 Práticas Proibidas. 2.2 Explicação e Demonstração. 2.3 Respostas e Perguntas. 2.4 Promessas Verbais. 3 Diante do Plano de Marketing 4 - Conselhos Leia mais Termos de uso de internet sem fio
Termos de uso de internet sem fio O serviço "Wi-Fi" você estará na Internet oferecido pela empresa Wificentraal. Para o uso de Wi-Fi são as seguintes condições. Usando a internet sem fio, consente expressamente Leia mais CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD-ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD-PI) DA ABPI
CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD-ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD-PI) DA ABPI 3M COMPANY X RODRIGO DA SILVA PORTO PROCEDIMENTO N ND-20146 Leia mais Contrato. 22/01/2015 Registro.br Contrato. $Revision: 873 $ $Date: 2011 09 16 11:35:12 0300 (Fri, 16 Sep 2011) $
Contrato $Revision: 873 $ $Date: 2011 09 16 11:35:12 0300 (Fri, 16 Sep 2011) $ CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO SOB O ".BR" O NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR NIC.br, inscrito no Leia mais Certificação Profissional de Análise e Aprovação de Crédito - CERT.FBB-200
MANUAL DE CANDIDATURA da Abril de 2012 Versão 2.0 A Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN vem, neste Manual de Candidatura, divulgar as regras e informações necessárias para a realização dos exames pertinentes Leia mais FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU - BRASIL PROCESSO FPTI-BR Nº. 0001/2014 Edital Nº 068/2014
FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU - BRASIL PROCESSO FPTI-BR Nº. 0001/2014 Edital Nº 068/2014 A Fundação Parque Tecnológico Itaipu Brasil (FPTI-BR), por meio do PTI Ciência, Tecnologia e Inovação (PTI Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
Origem: Interessado(s) 1: Interessado(s) 2: PRT 15ª Região Ribeirão Preto/SP Josiane Baldo Lucia Helena Lamberte Molinar Gazetti Sandra Regina Barbosa Cuba Cortez Município de Franca Assunto(s): Trabalho Leia mais CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ENGENHARIA GERENCIADOR DE OBRAS ON LINE IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ENGENHARIA GERENCIADOR DE OBRAS ON LINE IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: Obra24horas Soluções Web para Engenharia Ltda., com sede na Rua Formosa, 75 1º andar Leia mais Termos e Condições de Utilização do Mercadinho Português Online
Termos e Condições de Utilização do Mercadinho Português Online LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO MERCADINHO PORTUGUÊS ONLINE ANTES DE UTILIZAR O SITE E SERVIÇOS POR ELE OFERECIDOS. Leia mais ACORDO PARA A PROMOÇÃO E A PROTEÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA CORÉIA
ACORDO PARA A PROMOÇÃO E A PROTEÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA CORÉIA O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Leia mais 1.3 "Instituição", as escolas de idiomas, colégios, faculdades e / ou universidades que o Estudante se compromete a estudar;
Termos e Condições Estes Termos e Condições entrarão em vigor no momento em que o formulário de registro for aceito pela LAISRA Ltd. A aceitação da sua reserva entrará em vigor quando enviarmos a você Leia mais Resolução Conjunta SF/PGE Nº 1 DE 28/02/2013 (Estadual - São Paulo)
Resolução Conjunta SF/PGE Nº 1 DE 28/02/2013 (Estadual - São Paulo) Data D.O.: 01/03/2013 Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Leia mais OFERTA: SITE INSTITUCIONAL. 1. Definições
OFERTA: SITE INSTITUCIONAL 1. Definições OFERTA VIGENTE: Forma(s) de disponibilização do(s) RECURSO(S) ao CONTRATANTE, constante(s) nesse Contrato, válida(s) para o ATO DA CONSULTA. RECURSO: Serviço(s) Leia mais Normas do Sistema de Suspensão Rápida Uniforme (URS) em vigor a partir de 28 de junho de 2013
Normas do Sistema de Suspensão Rápida Uniforme (URS) em vigor a partir de 28 de junho de 2013 Estas Normas estão em vigor para todos os processos de URS. Os procedimentos de URS devem ser regidos por estas Leia mais POLÍTICA DE PRIVACIDADE AMBIENTAL MERCANTIL
POLÍTICA DE PRIVACIDADE AMBIENTAL MERCANTIL Leia com atenção a nossa Política de Privacidade. Esta Política de Privacidade aplica-se à todos os usuários cadastrados no site, e integram os Termos e Condições Leia mais RESOLUÇÃO 942 / 99. Assunto: Aprovação das "NORMAS PARA CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA", e revogação da Resolução nº 823/94, de 13.4.94.
RESOLUÇÃO 942 / 99 Assunto: Aprovação das "NORMAS PARA CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA", e revogação da Resolução nº 823/94, de 13.4.94. Referência: INFORMAÇÃO PADRONIZADA SD/CCE - 01 /99, de Leia mais PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 26 DE JANEIRO DE 2010
Edição Número 18 de 27/01/2010 Ministério da Educação Gabinete do Ministro PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 26 DE JANEIRO DE 2010 Institui e regulamenta o Sistema de Seleção Unificada, sistema informatizado Leia mais CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD PI) DA ABPI
CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD PI) DA ABPI NATURA COSMÉTICOS S/A e IND.E COM.DE COSMÉTICOS NATURA LTDA Leia mais 2014 Procedimento gestão de denúncias
2014 Procedimento 2 Procedimento Índice 1. Premissa... 3 2.Normativa externa e interna aplicável... 3 3.Deveres e responsabilidades... 3 4. Processo... 4 5. Controle... 4 6.Comissão de denúncias... 4 7. Leia mais CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SOFTWARE E PARTICIPAÇÃO AO PROGRAMA DE RECOMENDAÇÃO REMUNERADA SKYDOO (PRRS)
Entre si fazem, de um lado "SKYDOO", e, de outro lado, a pessoa física no cadastro eletrônico do site (WWW.skydoo.b22.us), doravante denominada "Contratante", "Divulgador Independente", "Membro", "Participante", Leia mais REGULAMENTO PROGRAMA MAIS DANONE
REGULAMENTO PROGRAMA MAIS DANONE DANONE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.643.315/0001-52, com sede na Av. Paulista, nº 2.300, 5º andar, Cerqueira César, Leia mais CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.166/09 Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis. regimentais, O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e RESOLVE: CAPÍTULO I Leia mais PROCEDIMENTOS E NORMAS GE- RAIS PARA A ELABORAÇÃO DE REGRAS E EMENDAS AOS REGU- LAMENTOS BRASILEIROS DE AVIAÇÃO CIVIL
REGULAMENTO BRASILEIRO DE AVIAÇÃO CIVIL N 11 RBAC 11 PROCEDIMENTOS E NORMAS GE- RAIS PARA A ELABORAÇÃO DE REGRAS E EMENDAS AOS REGU- LAMENTOS BRASILEIROS DE AVIAÇÃO CIVIL APROVAÇÃO: RESOLUÇÃO XX ANAC, Leia mais SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PORTARIA CONJUNTA Nº 1.082, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 Disciplina o pagamento de débitos de que trata o art. 21 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. O SECRETÁRIO Leia mais MINUTA. Contrato de Mandato de Alienação
MINUTA Entre: Contrato de Mandato de Alienação 1. [Firma da empresa notificante da Operação de Concentração], (doravante denominação abreviada da empresa ou Mandante ), com sede em [morada], com o n.º Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA N 02/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N 02/2009 Regulamenta os procedimentos relativos à certificação digital, para garantir a segurança das transações eletrônicas realizadas por meio dos sistemas, das aplicações e dos Leia mais TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO VIRTUAL PARA DIVULGAÇÃO DE MARCA, PRODUTOS E/OU SERVIÇOS
TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO VIRTUAL PARA DIVULGAÇÃO DE MARCA, PRODUTOS E/OU SERVIÇOS Pelo presente Termo, em que são partes, de um lado SHAPE.I e, de outro, PARCEIRO, regularmente cadastrado em Leia mais SUPLEMENTO DE OPERAÇÃO ELETRÔNICA
A ActivTrades Plc é autorizada e regulada pela Financial Conduct Authority SUPLEMENTO DE OPERAÇÃO ELETRÔNICA Estes termos suplementares devem ser lidos em conjunto com o Contrato de Cliente da ActivTrades. Leia mais REGULAMENTO DE ARBITRAGEM Câmara de Arbitragem Digital CAD. CAPÍTULO I. Sujeição ao Presente Regulamento e Princípios
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM Câmara de Arbitragem Digital CAD CAPÍTULO I. Sujeição ao Presente Regulamento e Princípios Art. 1º. As partes que avençarem, mediante convenção de arbitragem, submeter qualquer Leia mais FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU BRASIL PROCESSO FPTI-BR Nº. 0001/2014 Edital Nº. 019/2014
FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU BRASIL PROCESSO FPTI-BR Nº. 0001/2014 Edital Nº. 019/2014 A Fundação Parque Tecnológico Itaipu Brasil, FPTI-BR, por meio do PTI Ciência, Tecnologia e Inovação, PTI C,T+I, Leia mais RESUMO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO DE PERDA, FURTO E ROUBO DO CARTÃO TRIBANCO
RESUMO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO DE PERDA, FURTO E ROUBO DO CARTÃO TRIBANCO Estipulante: BANCO TRIÂNGULO S. A. Seguradora: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Número processo SUSEP: 15414.000223/2007-67 Leia mais TERMOS DE USO SIMULA & APROVA
TERMOS DE USO SIMULA & APROVA LEIA ATENTAMENTE: AO ACESSAR NOSSO SITE OU TORNAR-SE UM USUÁRIO CADASTRADO, VOCÊ CONCORDA INTEGRALMENTE COM AS CONDIÇÕES AQUI DISPOSTAS, BEM COMO COM AS DEMAIS POLÍTICAS OU Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
O presente conjunto de Condições Gerais de Venda da GLUAL HIDRÁULICA se aplica a todas as entregas e a todos os serviços. ARTIGO 1. INFORMAÇÕES GERAIS ARTIGO 2. - OFERTAS E PEDIDOS ARTIGO 3. ESTUDOS, PLANTAS Leia mais ORDEM DE SERVIÇO OS 001/DINFO/2014 10/09/2014
A DIRETORIA DE INFORMÁTICA DINFO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -UERJ, no uso de suas atribuições legais, estabelece: Art. 1º: Para fins de normatização do Serviço de Hospedagem de Páginas Leia mais TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A DISTÂNCIA E TERMOS DE USO DE CURSOS ON-LINE
TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A DISTÂNCIA E TERMOS DE USO DE CURSOS ON-LINE CONTRATADA: FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG, pessoa jurídica de direito privado, Leia mais RESOLUÇÃO NORMATIVA RN Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXXX DE XXXX
RESOLUÇÃO NORMATIVA RN Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXXX DE XXXX Dispõe sobre os procedimentos de adequação econômico-financeira das operadoras de planos privados de assistência à saúde de que trata a alínea Leia mais REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL
Título: REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC nº 11 EMENDA nº 00 PROCEDIMENTOS E NORMAS GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE REGRAS E EMENDAS AOS REGULAMENTOS BRASILEIROS DA AVIAÇÃO CIVIL Aprovação: Resolução Leia mais REGULAMENTO BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO PARA ESTRANGEIROS
I. DISPOSIÇÕES GERAIS Artº 1º 1. Com o fim de estimular a difusão da cultura portuguesa em países estrangeiros, a Fundação Calouste Gulbenkian, através do Serviço de Bolsas Gulbenkian, concede bolsas de Leia mais autoridade consular brasileira competente, quando homologação de sentença estrangeira: (...) IV - estar autenticada pelo cônsul brasileiro e
COMPARATIVO ENTRE A RESOLUÇÃO N. 9 E A EMENDA REGIMENTAL N. 18 DO STJ EMENDA REGIMENTAL N. 18 (2014) RESOLUÇÃO N. 9 (2005) Art. 1º O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça passa a vigorar acrescido Leia mais M1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Setembro de 1984 relativa à publicidade enganosa e comparativa. (JO L 250 de 19.9.1984, p. 17)
1984L0450 PT 12.06.2005 002.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B M1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Setembro de 1984 relativa à publicidade enganosa Leia mais Política de uso de dados
Política de uso de dados A política de dados ajudará você a entender como funciona as informações completadas na sua área Minhas Festas. I. Informações que recebemos e como são usadas Suas informações Leia mais REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS DA AMATRA XV
REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS DA AMATRA XV CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES Art. 1º. Compete à Comissão de Prerrogativas a efetivação prática do disposto no inciso III do artigo 2º do Estatuto Leia mais REGULAMENTO DE ARBITRAGEM REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO SUMÁRIO ESTATUTO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO AMCHAM...3 SEÇÃO 1 - CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO AMCHAM...4 Artigo 1... 4 Artigo 2...4 Artigo 3...4 Leia mais REGRAS MODELO DE PROCEDIMENTO PARA OS TRIBUNAIS ARBITRAIS AD HOC DO MERCOSUL
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 30/04 REGRAS MODELO DE PROCEDIMENTO PARA OS TRIBUNAIS ARBITRAIS AD HOC DO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL Leia mais REGULAMENTO CONCURSO CULTURAL DA COPA COPA PREMIADA TORCIDA ALFA
REGULAMENTO CONCURSO CULTURAL DA COPA COPA PREMIADA TORCIDA ALFA Leia este Regulamento com atenção, ele informa como participar do CONCURSO CULTURAL DA COPA - COPA PREMIADA - TORCIDA ALFA, promovido pela Leia mais Designer 3.5 for Identity Manager Contrato de Licença de Software da Novell(r)
Designer 3.5 for Identity Manager Contrato de Licença de Software da Novell(r) LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO. AO INSTALAR, FAZER DOWNLOAD OU DE QUALQUER OUTRA FORMA UTILIZAR O SOFTWARE, VOCÊ ESTÁ CONCORDANDO Leia mais REGRAS PADRÃO DA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE TRANSITÁRIOS (FIATA) PARA SERVIÇOS DE AGENTE TRANSITÁRIO PARTE I -DISPOSIÇÕES GERAIS
REGRAS PADRÃO DA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE TRANSITÁRIOS (FIATA) PARA SERVIÇOS DE AGENTE TRANSITÁRIO PARTE I -DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Aplicabilidade 1.1. As regras presentes entram em vigor quando incorporadas Leia mais C 213/20 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2010
C 213/20 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2010 COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL Estatutos da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Leia mais REGULAMENTO Nº 001 Rev.04-A PROCEDIMENTO ARBITRAL NA ÁREA TRABALHISTA
TAESP Arbitragem & O Mediação, com sede nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua Santa Isabel, 160 cj.43, nos termos dos Artigos 5º, 13, 3º e 21 da Lei 9.307/96, edita o presente REGULAMENTO PARA PROCEDIMENTOS Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: Artigo 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3