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ESTATUTO SOCIAL BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S.A. - PDF
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Eliana Oliveira Lencastre
1 ESTATUTO SOCIAL BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S.A. 12 CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º A BB Seguridade Participações S.A. ( Companhia ) é uma sociedade por ações, regida pelo disposto neste e pelas disposições legais aplicáveis, especialmente a Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ( Lei das Sociedades por Ações ). 1º Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem da BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ( BM&FBOVESPA ), denominado Novo Mercado ( Novo Mercado ), a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal estarão sujeitos às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA ( Regulamento do Novo Mercado ). 2º As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas no Capítulo X deste neste. Artigo 2º A Companhia tem sede e foro na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco A, Lote 31, Edifício Sede I, 15º andar, sala 04. Artigo 3º A Companhia tem por objeto social participar, direta ou indiretamente, como acionista, sócia ou quotista, do capital de outras sociedades, no Brasil ou no exterior cujo objeto seja: (i) a comercialização de seguros de pessoas, de patrimônio, rural, de crédito, garantia, de automóveis ou qualquer outro tipo de seguro; (ii) a estruturação e comercialização de planos de previdência complementar bem como demais produtos e serviços admitidos às sociedades de previdência complementar; (iii) a estruturação e comercialização de planos de capitalização, bem como demais produtos e serviços admitidos às sociedades de capitalização; (iv) a corretagem de seguros dos ramos elementares, vida e saúde, títulos de capitalização, planos de previdência complementar aberta e a administração de bens; (v) a administração, comercialização ou disponibilização de planos privados de assistência odontológica a pessoas jurídicas e/ou físicas; (vi) efetuar operações de resseguro e retrocessão no País e no Exterior; (vii) a realização de quaisquer atividades reguladas pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP e pela Agência Nacional de Saúde - ANS; (viii) a prestação de serviços complementares ou relacionados àqueles empreendidos pelas sociedades citadas nos itens anteriores, bem como serviços a entidades financeiras; e (ix) a participação em sociedades voltadas para as finalidades anteriormente referidas. Artigo 4º O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES Artigo 5º O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ ,93 (cinco bilhões, seiscentos e quarenta e seis milhões, setecentos e sessenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e três centavos), dividido em ,000 (dois bilhões) de ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. 1º Cada ação ordinária confere o direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. 23 2º Todas as ações da Companhia são escriturais e serão mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), com quem a Companhia mantenha contrato de depósito em vigor, sem emissão de certificados. 3º A instituição depositária poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência e averbação da propriedade das ações escriturais, assim como o custo dos serviços relativos às ações custodiadas, observados os limites máximos fixados pela CVM. 4º A Companhia não poderá emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. 5º As ações representativas do capital social serão indivisíveis em relação à Companhia. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Artigo 6º A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir suas próprias ações, para permanência em tesouraria e posterior cancelamento, observadas as condições e requisitos expressos no art. 30 da Lei das Sociedades por Ações e disposições regulamentares aplicáveis. Artigo 7º A Companhia poderá, independentemente de reforma estatutária, por deliberação da Assembleia Geral e nas condições determinadas por aquele órgão, aumentar o capital social até o limite de R$ ,00 (doze bilhões de reais), mediante a emissão de ações ordinárias, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, concedendo-se aos acionistas preferência para subscrição do aumento de capital, na proporção do número de ações que possuírem. Parágrafo Único. A critério da Assembleia Geral da Companhia, as emissões de ações ordinárias, debêntures conversíveis em ações ordinárias e bônus de subscrição, nos termos da lei e até o limite do capital autorizado, para venda em Bolsa de Valores ou subscrição pública, ou permuta de ações, em oferta pública de aquisição de controle, poderão ser efetuadas sem a observância do direito de preferência aos antigos acionistas, ou com redução do prazo para o exercício desse direito, nos termos da lei e deste. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIAS GERAIS DE ACIONISTAS Artigo 8º A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término de cada exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais a exigirem, observadas em sua convocação, instalação e deliberação, as prescrições legais pertinentes e as disposições do presente. 1º As Assembleias Gerais serão convocadas com, no mínimo, 15 (quinze) dias corridos de antecedência em primeira convocação e, 8 (oito) dias corridos de antecedência em segunda convocação, se necessária. 2º As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, que indicará o secretário, ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou ainda, na ausência deste último, por outro conselheiro indicado por maioria de votos entre os presentes. 34 3º As Assembleias Gerais serão realizadas na sede social da Companhia, podendo ser realizadas fora da sede social por motivo de força maior ou outra modalidade prevista em lei ou instrução normativa dos órgãos competentes. 4º Será considerada regular, independentemente das formalidades de convocação, a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. 5º Nas Assembleias Gerais Extraordinárias, tratar-se-á, exclusivamente, do objeto declarado nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão, na pauta da Assembleia, de assuntos gerais. Artigo 9º Para tomar parte nas Assembleias Gerais da Companhia, o acionista deverá apresentar os seguintes documentos, de acordo com o disciplinado no art. 126 da Lei das Sociedades por Ações: (i) documento hábil de identidade; (ii) comprovante expedido pela instituição depositária das ações escriturais de sua titularidade; (iii) instrumento de mandato e/ou documentos que comprovem os poderes do procurador do acionista, o qual deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e ser acionista, administrador da Companhia, advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos; e (iv) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido, pela instituição responsável pela custódia fungível ou outro órgão competente. 1º O edital de convocação poderá solicitar, para fins de melhor organização das Assembleias Gerais, o depósito na sede da Companhia dos documentos arrolados no caput deste Artigo com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da realização da respectiva Assembleia Geral. 2º Independentemente do depósito dos documentos arrolados no caput deste Artigo com a antecedência prevista no 1º, qualquer acionista da Companhia que comparecer às Assembleias Gerais terá o direito de dela participar e votar, desde que comprove sua qualidade de acionista mediante apresentação dos documentos referidos no caput deste Artigo. Artigo 10 As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas na legislação aplicável, serão tomadas por maioria absoluta de votos dos acionistas presentes, não se computando os votos em branco. Parágrafo Único. As atas de Assembleia deverão ser lavradas no livro de Registro de Atas das Assembleias Gerais na forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo a indicação resumida do sentido do voto dos acionistas presentes, dos votos em branco e das abstenções, devendo ser observadas as disposições legais a esse respeito. Artigo 11 Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei, compete à Assembleia Geral deliberar a respeito de: 45 (i) alteração, modificação e reforma do presente ; (ii) eleição Fiscal; e destituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho (iii) aprovação das contas, das demonstrações financeiras da Companhia, instruídas com parecer do Conselho Fiscal; (iv) emissão de debêntures conversíveis em ações de sua emissão ou alienação desses títulos se mantidos em tesouraria; (v) alienação de debêntures conversíveis em ações de emissão de suas controladas que sejam de titularidade da Companhia; (vi) alteração do capital social da Companhia, inclusive aumento mediante a subscrição de novas ações, estabelecendo as condições da sua emissão, inclusive preço, prazo e forma de integralização; (vii) por proposta do Conselho de Administração, alienação, pela própria Companhia, no todo ou em parte, de ações representativas do seu capital social ou do capital social de suas controladas; (viii) emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior; (ix) permuta de ações ou de outros valores mobiliários de emissão da Companhia; (x) renúncia a direitos de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de sociedades controladas; (xi) transformação, fusão, cisão e incorporação da Companhia, bem como incorporação de ações de emissão da Companhia, sua dissolução, liquidação,eleição e destituição dos liquidantes e aprovação de suas contas; (xii) abertura de capital; (xiii) fixação da remuneração anual dos administradores, global ou individual; (xiv) adoção de práticas diferenciadas de governança corporativa e celebração de contrato para essa finalidade com Bolsa de Valores; (xv) pedido de cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia junto à CVM; (xvi) aprovação da saída da Companhia do Novo Mercado; e 56 (xvii) deliberação sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO Artigo 12 A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, com os poderes conferidos pela lei e de acordo com o presente, e contará com um órgão de auditoria interno subordinado hierarquicamente ao Conselho de Administração. 1º Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, ainda que interinamente. 2º Os administradores deverão possuir: (i) notório conhecimento técnico e experiência nas áreas de atuação que constituem o objeto social da Companhia (Artigo 3º); (ii) domínio sobre as melhores práticas de governança corporativa; (iii) reputação ilibada e (iv) idoneidade moral. 3º A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, que independerá da prestação de caução, estará condicionada: (i) à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Novo Mercado; e (ii) ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. 4º Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria, que estarão sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos arts. 145 a 158 da Lei das Sociedades por Ações, serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio e elaborado na forma da regulamentação aplicável, sendo dispensada qualquer garantia de gestão. 5º Ao tomar posse, os membros do Conselheiro de Administração e da Diretoria apresentarão declaração, feita sob as penas da lei e em instrumento próprio, que ficará arquivado na sede da Companhia, no sentido de que: (i) não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no 1º do art. 147 da Lei das Sociedades por Ações; (ii) não está condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta, como estabelecido no 2º do art. 147 da Lei das Sociedades por Ações; (iii) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo 3º do art. 147 da Lei das Sociedades por Ações; e (iv) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da companhia, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal, ou em Comitê de Auditoria, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da 67 companhia, na forma dos incisos I e II do 3º do art. 147 da Lei das Sociedades por Ações, salvo dispensa da Assembleia. 6º Não poderão participar dos órgãos da Administração da Companhia, além dos impedidos por lei: (i) os declarados inabilitados para cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar pela SUSEP, pelo Banco Central ou em outras instituições sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, incluídas as entidades de previdência privada, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as companhias abertas; (ii) os que estiverem respondendo pessoalmente, ou como controlador ou administrador de pessoa jurídica, por pendências relativas a protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas; (iii) os declarados falidos ou insolventes; (iv) os que detiverem o controle ou participarem da administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, comissário, ou administrador judicial; (v) sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração ou da Diretoria; (vi) os que estiverem inadimplentes com a Companhia, suas controladas ou com o Banco do Brasil S.A., ou que lhes tenham causado prejuízo ainda não ressarcido; (vii) os que detenham controle ou participação relevante no capital social da pessoa jurídica inadimplente com as sociedades citadas na alínea anterior ou que lhes tenham causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação; e (viii) os que houverem sido condenados por crime de sonegação fiscal ou contra o Sistema Financeiro Nacional. 7º Em caso de término do mandato, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos ou sua recondução nos respectivos cargos. 8º Perderá o cargo: I salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o membro do Conselho de Administração que deixar de comparecer, com ou sem justificativa, a duas reuniões ordinárias consecutivas ou a três reuniões ordinárias alternadas durante o período de um ano; ou 78 II o membro da Diretoria Executiva que se afastar, sem autorização, por mais de trinta dias. 9º Sem prejuízo dos procedimentos de autorregulação atualmente adotados, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia deverão: I - comunicar à Companhia, à CVM e à Bolsa de Valores: a) imediatamente após investidura no cargo, a quantidade e as características dos valores mobiliários ou derivativos de que sejam titulares, direta ou indiretamente, de emissão da Companhia de suas controladas ou das sociedades coligadas relacionadas à sua área de atuação, além daqueles de titularidade de seus respectivos cônjuges, companheiros e dependentes incluídos na declaração anual do imposto de renda; b) no momento da posse, ou de eventuais alterações posteriores, os seus planos de negociação periódica dos valores mobiliários e derivativos referidos na alínea a deste inciso, inclusive suas subsequentes alterações; e c) as negociações com valores mobiliários e derivativos de que trata a alínea a deste inciso, inclusive preço, até o décimo dia do mês seguinte àquele em que se verificar a negociação; II - abster-se de negociar com os valores mobiliários ou derivativos de que trata a alínea a do inciso I deste Artigo: a) no período de 15 (quinze) dias anteriores à divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP); e b) nas demais hipóteses previstas na legislação aplicável. 10 É incompatível com a participação nos órgãos da administração da Companhia e de suas subsidiárias e controladas, a candidatura a mandato público eletivo, devendo o interessado requerer seu afastamento, sob pena de perda de cargo, a partir do momento em que tornar pública sua pretensão à candidatura. Durante o período de afastamento não será devida qualquer remuneração ao membro do órgão de administração, o qual perderá o cargo a partir da data do registro da candidatura. Artigo 13 A Companhia, na forma definida pelo Conselho de Administração, assegurará aos integrantes e ex-integrantes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria da Companhia e de suas subsidiárias e controladas, bem como do Comitê de Auditoria, a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício de cargo ou função, desde que não tenha sido constatado fato que dê causa a ação de responsabilidade e que não haja incompatibilidade com os interesses da Companhia, de suas subsidiárias e sociedades controladas e coligadas. 1º O Conselho de Administração poderá, ainda, na forma por ele definida e observado, no que couber, o disposto no caput deste Artigo, autorizar a contratação de seguro em favor dos integrantes 89 e ex-integrantes dos órgãos estatutários relacionados no caput para resguardá-los de responsabilidade por atos ou fatos pelos quais eventualmente possam vir a ser demandados judicial ou administrativamente, cobrindo todo o prazo de exercício dos seus respectivos mandatos. 2º Se alguma das pessoas mencionadas no caput e no anterior, for condenada por decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação da lei ou do, deverá ressarcir a Companhia de todos os custos e despesas decorrentes da defesa de que trata o caput, além de eventuais prejuízos. Artigo 14 A remuneração global ou individual do Conselho de Administração e dos Diretores será anualmente fixada pela Assembleia Geral. Parágrafo Único. No caso da Assembleia Geral fixar a remuneração global, caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a respectiva distribuição entre os órgãos da Administração da Companhia. CAPÍTULO V - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 15 O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 6 (seis) membros, dos quais um será o seu Presidente e outro o seu Vice-Presidente, residentes ou não no Brasil, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. 1º A composição do Conselho de Administração da Companhia deverá obedecer às seguintes disposições: (i) os acionistas minoritários poderão eleger, ao menos, 1 (um) dos membros do Conselho de Administração, se número maior não lhes couber pelo processo de voto múltiplo; (ii) 1 (um) dos membros do Conselho de Administração será indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; (iii) 2 (dois) dos membros do Conselho de Administração serão indicados pelo Banco do Brasil S.A., dentre os integrantes da sua Diretoria Executiva; e (iv) os demais membros do Conselho de Administração serão indicados pelo Ministro do Estado da Fazenda. 2º O Presidente do Conselho de Administração será eleito dentre os membros do Conselho de Administração indicados na forma dos itens (iii) e (iv) do 1º acima. 3º Não poderá ser eleito para o Conselho de Administração da Companhia aquele que não cumprir as condições previstas no Artigo 12, sendo que se o conflito surgir após a eleição de referido membro, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar imediatamente uma Assembleia Geral da Companhia para deliberar a respeito da destituição ou permanência de tal membro no Conselho de Administração da Companhia. 910 4º Os membros do Conselho de Administração devem exercer suas atribuições de forma a atingir os interesses da Companhia, sendo lhes vedado, nos termos do art. 156 da Lei das Sociedades por Ações, intervir em qualquer ato ou operação social em que tiverem interesse conflitante com o da Companhia, bem como nas deliberações que a esse respeito tomarem os demais administradores, sendo que nestes casos o conselheiro cujo interesse conflitar com o da Companhia deverá notificar seu impedimento, consignando em ata a natureza e extensão de seu interesse. 5º No caso de membro do Conselho de Administração não residente no Brasil, a sua posse fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária. A procuração de que trata este deverá ser outorgada com prazo de validade que deverá estender-se, por no mínimo, três anos após o término do prazo de gestão do conselheiro. 6º O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 20% (vinte por cento) de Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, os quais devem ser expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger. 7º Quando a aplicação do percentual definido no 6º acima resultar em número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior se a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior se a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos), nos termos do Regulamento do Novo Mercado. 8º Serão considerados Conselheiros Independentes aqueles eleitos mediante a faculdade prevista no art. 141, 4º e 5º, e art. 239 da Lei das Sociedades por Ações. 9º Os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e investidura de seus sucessores. 10 O Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente em suas ausências e impedimentos temporários, independentemente de qualquer formalidade. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração, escolhido por maioria de votos dos demais membros do Conselho de Administração. Artigo 16 Compete ao Presidente do Conselho de Administração, além das atribuições próprias a seu cargo e demais atribuições previstas neste : (i) coordenar as atividades do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; (ii) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, além de indicar, dentre os demais membros, o secretário; (iii) convocar, em nome do Conselho de Administração, a Assembleia Geral e presidi-la; (iv) decidir sobre a participação, em reuniões do Conselho de Administração, de pessoas que não sejam do órgão, para prestar esclarecimentos de qualquer natureza; e (v) conduzir o processo de avaliação anual do desempenho do Conselho de Administração. 1011 Artigo 17 O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação nos termos do Artigo 18 deste. Artigo 18 As reuniões do Conselho de Administração poderão ser requisitadas por qualquer de seus membros e deverão ser convocadas por seu Presidente ou Vice-Presidente. A convocação será realizada por notificação escrita entregue por carta, fax ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de seu recebimento, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos e com apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados. Em caráter de urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas sem a observância do prazo acima, desde que inequivocamente cientes todos os demais integrantes do Conselho de Administração. Parágrafo Único. Independentemente das formalidades previstas no caput deste Artigo será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração por si ou representados na forma do 1º do Artigo 19 deste. Artigo 19 As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão com a presença da maioria de seus membros em exercício. 1º No caso de ausência temporária de qualquer membro do Conselho de Administração, o membro do Conselho de Administração ausente poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho de Administração, na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Presidente do Conselho de Administração. 2º No caso de vacância do cargo de conselheiro, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral a ser realizada após a referida vacância. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a Assembleia Geral será convocada para proceder à nova eleição. Para os fins deste Artigo, ocorre a vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado, invalidez ou ausência injustificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Artigo 20 As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência ou videoconferência, admitida a gravação destas. Tal participação será considerada como presença pessoal, observando- que os membros do Conselho de Administração que participarem remotamente da reunião do se Conselho poderão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. 1º Da reunião será lavrada ata que deverá ser assinada por todos os Conselheiros presentes à reunião, inclusive participantes por meio de teleconferência ou videoconferência, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Os votos proferidos por Conselheiros que participarem remotamente da reunião do Conselho deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. 2º Deverão ser publicadas e arquivadas no registro público de empresas mercantis as atas de reunião do Conselho de Administração da Companhia que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 21 As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria de votos dos membros presentes às reuniões. Em caso de empate, a matéria deverá ser decidida pelo Presidente do Conselho de Administração, que terá o voto de qualidade. Artigo 22 Compete ao Conselho de Administração: 1112 a) fixar o número, eleger e destituir os membros da Diretoria, e definir suas atribuições, de acordo com este ; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; c) aprovar e alterar o regimento interno do Conselho de Administração e da Diretoria; d) declarar dividendos intermediários, intercalares e juros sobre o capital próprio, que poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, com base nos lucros e reservas apurados nas demonstrações financeiras anuais, semestrais, trimestrais ou em períodos menores, observados os limites legais; e) atribuir, do montante global da remuneração fixada pela Assembleia Geral, os honorários mensais a cada um dos membros da administração e membros dos comitês da Companhia, se existentes, conforme disposto nesse ; f) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, as atas, livros e papéis da Companhia e de suas Controladas, solicitando informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; g) decidir sobre a criação, extinção e funcionamento dos Comitês Técnicos e do Comitê de Auditoria, observadas as disposições do Capítulo VII deste, bem como eleger e destituir seus membros; h) convocar a Assembleia Geral, nos termos do Artigo 8º acima, sempre que necessário ou exigido por lei ou por este ; i) manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas apresentadas pela Diretoria e Demonstrações Financeiras anuais e/ou intermediárias e propor a destinação do lucro líquido de cada exercício; j) propor à Assembleia Geral a emissão de ações, debêntures conversíveis ou bônus de subscrição, dentro do limite do capital autorizado, bem como deliberar sobre o preço de emissão, a forma de subscrição e pagamento, o término e a forma para o exercício dos direitos de preferência e outras condições relativas a essas emissões; k) propor à Assembleia Geral a emissão de debêntures simples não conversíveis em ações e sem garantia real, e de notas promissórias, na forma da legislação em vigor; l) autorizar a aquisição pela Companhia de ações de sua emissão para manutenção em tesouraria e posterior cancelamento ou alienação; m) aprovar a indicação de titular da auditoria interna e avaliar os motivos de sua destituição, sem prejuízo das competências do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo; n) nomear e destituir os Auditores Independentes da Companhia; 1213 o) autorizar a captação de empréstimos ou financiamentos em valor agregado superior a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Companhia, de acordo com o último balanço aprovado, considerado o período de 3 (três) meses anteriores ao respectivo negócio, pela Companhia ou qualquer Controlada; p) autorizar a alienação ou oneração de bens do ativo permanente da Companhia, em valor agregado superior a 1% (um por cento) do patrimônio líquido da Companhia, de acordo com o último balanço aprovado, considerando o período dos 3 (três) meses anteriores ao respectivo negócio; q) autorizar a prestação de garantias reais ou pessoais de qualquer natureza pela Companhia em valor agregado superior a 1% (um por cento) do patrimônio líquido da Companhia, de acordo com o último balanço aprovado, considerando o período dos 3 (três) meses anteriores ao respectivo negócio; r) autorizar a realização de atos que importem renúncia de direitos pela Companhia em valor agregado superior a 0,1% (um décimo por cento) do patrimônio líquido da Companhia, de acordo com o último balanço aprovado, considerando o período dos 3 (três) meses anteriores ao respectivo negócio, com exceção aos casos de competência específica da Assembleia Geral, conforme disposto no art. 11 acima; s) fixar as condições gerais e autorizar a celebração de contratos de qualquer natureza entre a Companhia e qualquer Controlada e Coligada, seus administradores, seus acionistas controladores e, ainda, entre a Companhia e sociedades controladas e coligadas dos administradores e dos acionistas controladores, assim como com quaisquer outras sociedades que com qualquer destas pessoas integre um mesmo grupo de fato ou de direito, que atinjam, individual ou conjuntamente, no período de um ano, valor igual ou superior a 5% (cinco por cento) sobre o patrimônio líquido da Companhia, de acordo com o último balanço aprovado; t) pronunciar-se sobre os assuntos que a Diretoria lhe apresentar para sua deliberação ou a serem submetidos à Assembleia Geral; u) avocar, a qualquer tempo, o exame de qualquer assunto referente aos negócios da Companhia e suas controladas que não estejam na esfera de competência privativa da Assembleia Geral; v) definir e apresentar à Assembleia Geral a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a preparação do laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de ofertas públicas para cancelamento de registro de Companhia Aberta ou saída do Novo Mercado, previstas no Capítulo X; w) aprovar a contratação da instituição depositária prestadora dos serviços de ações escriturais; x) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de 1314 Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; y) aprovar as políticas e as estratégias corporativas, o plano de investimentos, o plano de negócios e o orçamento anual da Companhia, de suas subsidiárias e controladas; z) aprovar a participação da Companhia, de suas subsidiárias e controladas, em sociedades, no País e no exterior; aa) fixar a linha de ação a ser adotada pela Companhia, suas subsidiárias e controladas nas assembleias gerais das sociedades nas quais estas sejam acionistas ou sócias; bb) acompanhar a gestão das sociedades coligadas diretas ou indiretas; cc) indicar, quando for o caso, os nomes dos representantes da Companhia, de suas subsidiárias e de suas controladas, a serem submetidos às assembleias gerais das sociedades das quais estas sejam acionistas ou sócias, para exercer cargos de administração, de fiscalização, ou nos Comitês de Auditoria e Comitês Técnicos; dd) decidir sobre os planos de cargos, salários, vantagens e benefícios dos empregados e da administração da Companhia, inclusive em relação à participação nos lucros, observadas as orientações do acionista controlador para os empregados cedidos do Banco do Brasil S.A. e a legislação vigente; e ee) avaliar formalmente, ao término de cada ano, o seu próprio desempenho e o da Diretoria da Companhia, de suas subsidiárias e controladas, bem como dos Comitês de Auditoria e Comitês Técnicos, conforme disposto no Capítulo VII deste Estatuto Social. 1º A deliberação sobre as matérias previstas nas alíneas deste Artigo, por quaisquer das sociedades subsidiárias e controladas que não possuírem Conselho de Administração, será levada igualmente à apreciação prévia pelo Conselho de Administração da Companhia, cuja deliberação servirá como orientação da Companhia para os negócios e atividades das respectivas sociedades subsidiárias e controladas. 2º O processo de avaliação formal do Conselho de Administração será realizado conforme procedimentos previamente definidos pelo próprio Conselho, que deverão estar descritos em seu Regimento Interno. CAPÍTULO VI - DIRETORIA Artigo 23 A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) membros e, no máximo, 4 (quatro) membros efetivos, residentes no Brasil, sendo necessariamente 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor de Relações com Investidores e os demais sem designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. 1º O Diretor-Presidente designará o seu substituto em caso de ausência ou impedimento temporário. 1415 2º Serão concedidos(as): (i) afastamentos de até 30 (trinta) dias, exceto licenças, aos Diretores pelo Diretor-Presidente e ao Diretor-Presidente pelo Conselho de Administração; ou (ii) licenças aos Diretores, inclusive ao Diretor-Presidente, pelo Conselho de Administração. 3º Será permitida a cumulação de funções entre os membros da Diretoria exclusivamente nas hipóteses de: (i) licença concedida a um Diretor, pelo respectivo período; e (ii) vacância de cargo, até que o Conselho de Administração eleja novo Diretor. Caberá ao Diretor-Presidente indicar, dentre os demais Diretores, aquele que acumulará transitoriamente as funções correspondentes ao cargo vago. 4º Caso o cargo de Diretor-Presidente fique vago, competirá ao Presidente do Conselho de Administração designar, dentre os demais Diretores, aquele que o substituirá. Artigo 24 O mandato dos membros da Diretoria será de 3 (três) anos, podendo os mesmos serem reeleitos. Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e investidura de seus sucessores. Artigo 25 Compete à Diretoria a administração dos negócios em geral, bem como cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração e exercer as atribuições que lhe forem definidas por esse Conselho e pelo Estatuto, sempre observando as boas práticas de governança corporativa. 1º Compete, privativamente, ao Diretor-Presidente ou ao seu substituto: (i) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (ii) conceder licença aos demais membros da Diretoria, indicando os substitutos; (iii) coordenar, planejar, supervisionar e presidir as atividades da Companhia; (iv) garantir a implementação das diretrizes e o cumprimento das deliberações tomadas em Assembleias Gerais e nas reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria; (v) tomar decisões de competência da Diretoria, ad referendum desta, em caráter de urgência; (vi) exercer a supervisão geral das competências e atribuições da Diretoria; (vii) indicar o titular da auditoria interna, observado o disposto na alínea m do art. 22; (viii) admitir, promover, reclassificar, designar, licenciar, transferir, remover, punir, demitir e dispensar empregados, na forma da lei e observadas as disposições previstas neste Estatuto e no regimento interno; (ix) representar a Companhia nas reuniões do Conselho de Administração e Assembleias Gerais de Acionistas, quando outro Diretor não tenha sido convocado; (x) receber citações iniciais; (xi) representar a Companhia em juízo ou fora dele, quando o Conselho de Administração não tiver atribuído tal competência a outro Diretor; (xii) afastar qualquer membro da Diretoria, devendo informar imediatamente sua decisão ao Conselho de Administração, de forma fundamentada, para que aquele colegiado decida sobre sua destituição; e (xiii) exercer outros poderes e atribuições que não forem conferidos aos demais diretores e as que lhe forem, de tempos em tempos, conferidos pelo Conselho de Administração. 2º Compete ao Diretor de Relação com Investidores: (i) representar a Companhia perante a CVM e demais entidades do mercado de capitais e instituições financeiras, bem como órgãos reguladores e bolsas de valores, nacionais e estrangeiros, nas quais a Companhia tenha valores mobiliários admitidos à negociação, além de fazer cumprir as normas regulamentares aplicáveis à Companhia no tocante aos registros mantidos junto à CVM e junto aos órgãos reguladores e bolsas de valores nas quais a Companhia tenha valores mobiliários admitidos à negociação e administrar a política de relacionamento com investidores; e (ii) monitorar o cumprimento das obrigações dispostas no Capítulo X deste pelos acionistas da Companhia e reportar à Assembleia Geral e/ou ao Conselho de Administração, quando solicitado, suas conclusões, relatórios e diligências. 3º Os Diretores sem designação específica terão as atribuições que lhe venham a ser estabelecidas pelo Conselho de Administração quando da sua eleição. 4º Os Diretores da Companhia, inclusive o Diretor-Presidente, deverão ser eleitos dentre os empregados da ativa do Banco do Brasil S.A. 1516 5º Além dos requisitos previstos no Artigo 12 deste, devem ser observadas cumulativamente, as seguintes condições para o exercício de cargos de Diretor da Companhia, de suas subsidiárias e controladas, bem como para a indicação a cargo de Diretor nas sociedades nas quais essas sociedades participem como acionistas ou sócias: (i) ser graduado em curso superior; e (ii) ter exercido, nos últimos cinco anos: a. por pelo menos dois anos, cargos estatutários, de superintendência, ou de gerência superior, em empresas autorizadas a funcionar pela SUSEP ou pela ANS; ou b. por pelo menos dois anos, cargos estatutários, de superintendência, ou gerência superior, em instituições financeiras. 6º Após o término da gestão, os ex-membros da Diretoria da Companhia ficam impedidos, por um período de 4 (quatro) meses, contados do término da gestão, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares, de: I exercer atividades ou prestar qualquer serviço a sociedades ou entidades concorrentes da Companhia; II aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término da gestão, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares; e III patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término da gestão, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares. 7º Durante o período de impedimento, os ex-membros da Diretoria da Companhia fazem jus a remuneração compensatória equivalente à da função que ocupavam neste órgão, observado o disposto no 8º deste Artigo. 8º Salvo dispensa do Conselho de Administração, na forma do 9º deste Artigo, o descumprimento da obrigação de que trata o 6º deste Artigo implica, além da perda da remuneração compensatória prevista no 7º deste Artigo, a devolução do valor já recebido a esse título e o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o total da remuneração compensatória que seria devida no período, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos a que eventualmente der causa. 9º O Conselho de Administração pode, a requerimento do ex-membro da Diretoria da Companhia, dispensá-lo do cumprimento da obrigação prevista no 6º deste Artigo, sem prejuízo das demais obrigações legais a que esteja sujeito. Nessa hipótese, não é devido o pagamento da remuneração compensatória a que alude o 7º deste Artigo, a partir da data em que o requerimento for recebido. 1617 Artigo 26 A investidura em cargo da Diretoria da Companhia requer dedicação integral, sendo vedado a qualquer de seus membros, sob pena de perda do cargo, o exercício de atividades em outras sociedades com fim lucrativo, salvo: I em sociedades controladoras, subsidiárias ou controladas da Companhia, ou em sociedade das quais esta participe, direta ou indiretamente; ou II em outras sociedades, por autorização prévia e expressa do Conselho de Administração. Artigo 27 A Companhia considerar-se-á obrigada quando representada: a) por 02 (dois) Diretores em conjunto; b) por 01 (um) Diretor em conjunto com 01 (um) procurador com poderes especiais, devidamente constituído; c) por 02 (dois) procuradores, indistintamente, com poderes especiais, em conjunto; e d) por 01 (um) Diretor isoladamente, ou por 01 (um) procurador com poderes especiais,devidamente constituído, individualmente, para a prática dos seguintes atos: a) representação da Companhia perante quaisquer órgãos públicos federais,estaduais e municipais, entidades de classes; b) representação da Companhia perante sindicatos ou Justiça do Trabalho, para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados, e para acordos trabalhistas; e c) representação da Companhia em juízo, ativa e passivamente. 1º As procurações serão outorgadas em nome da Companhia pela assinatura de 02 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão período d e validade limitado a, no máximo, 01 (um) ano. 2º É vedado aos Diretores e procuradores praticar atos estranhos ao objeto social da Companhia, sendo esses atos ineficazes em relação à Companhia. Artigo 28 São atribuição da Diretoria Colegiada: (a) submeter ao Conselho de Administração, por intermédio do Diretor-Presidente, ou por coordenador por este designado, propostas à sua deliberação, em especial sobre as matérias relacionadas nos incisos c, d, x, w, bb do Artigo 22 deste Estatuto Social; (b) fazer executar as políticas, a estratégia corporativa, o plano de investimentos, o plano diretor e o orçamento geral da Companhia; (c) aprovar e fazer executar a alocação de recursos para investimentos; 1718 (d) distribuir e aplicar os lucros apurados, na forma da deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, observada a legislação vigente; (e) fixar as alçadas dos Diretores da Companhia e dos demais órgãos da sua estrutura interna; (f) autorizar a captação de empréstimos ou financiamentos em valor agregado equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Companhia, de acordo com o último balanço aprovado, considerado o período de 3 (três) meses anteriores ao respectivo negócio, pela Companhia ou qualquer Controlada; (g) autorizar a alienação ou oneração de bens do ativo permanente da Companhia, em valor agregado equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) do patrimônio líquido da Companhia, de acordo com o último balanço aprovado, considerando o período dos 3 (três) meses anteriores ao respectivo negócio; (h) autorizar a prestação de garantias reais ou pessoais de qualquer natureza pela Companhia em valor agregado equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) do patrimônio líquido da Companhia, de acordo com o último balanço aprovado, considerando o período dos 3 (três) meses anteriores ao respectivo negócio; (i) autorizar a realização de atos que importem renúncia de direitos pela Companhia em valor agregado equivalente a, no máximo, 0,1% (um décimo por cento) do patrimônio líquido da Companhia, de acordo com o último balanço aprovado, considerando o período dos 3 (três) meses anteriores ao respectivo negócio, com exceção aos casos de competência específica da Assembleia Geral, conforme disposto no Artigo 11; (j) fixar as condições gerais e autorizar a celebração de contratos de qualquer natureza entre a Companhia e qualquer Controlada e Coligada, seus administradores, seus acionistas controladores e, ainda, entre a Companhia e sociedades controladas e coligadas dos administradores e dos acionistas controladores, assim como com quaisquer outras sociedades que com qualquer destas pessoas integre um mesmo grupo d e fato ou de direito, que atinjam, individual ou conjuntamente, no período de 3 (três) meses, o valor de, no máximo, 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Companhia, de acordo com o último balanço aprovado; (k) decidir sobre situações não compreendidas nas atribuições de outro órgão de administração e sobre casos extraordinários. Parágrafo Único. As decisões da Diretoria Colegiada obrigam todos os Diretores. Artigo 29 A Diretoria Colegiada reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, por convocação de qualquer de seus membros, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, devendo constar da convocação a ordem do dia, e a reunião somente será instalada com a presença da maioria de seus membros. Independentemente de convocação, serão válidas as reuniões da Diretoria que contarem com a presença da totalidade dos membros em exercício. 1º No caso de ausência temporária de qualquer Diretor, este poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Diretor-Presidente, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Diretor-Presidente. 1819 2º As reuniões da Diretoria Colegiada poderão ser realizadas por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nesse caso, os membros da Diretoria que participarem remotamente da reunião da Diretoria deverão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. 3º Ao término da reunião será lavrada ata que deverá ser assinada por todos os Diretores presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas da Diretoria Colegiada da Companhia. Os votos proferidos por Diretores que participarem remotamente da reunião da Diretoria ou que tenham se manifestado na forma 1º deste Artigo, deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas da Diretoria Colegiada, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Diretor ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Artigo 30 presentes. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos CAPÍTULO VII - ÓRGÃOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 31 A Companhia terá um Comitê de Auditoria com funcionamento permanente e subordinação direta ao Conselho de Administração. Parágrafo Único. Ao Comitê de Auditoria competirá: a) opinar sobre a contratação e destituição do auditor independente para a elaboração de auditoria externa independente ou para qualquer outro serviço, além de supervisionar as atividades: (i) dos auditores independentes, a fim de avaliar: a sua independência, a qualidade dos serviços prestados, a adequação dos serviços prestados às necessidades da Companhia; (ii) da área de controles internos da Companhia; (iii) da área de auditoria interna da Companhia, e (iv) da área de elaboração das demonstrações financeiras da Companhia; b) monitorar a qualidade e integridade dos mecanismos de controles internos, das informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras da Companhia e das informações e medições divulgadas com base em dados contábeis ajustados e em dados não contábeis que acrescentem elementos não previstos na estrutura dos relatórios usuais das demonstrações financeiras; c) avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia, podendo inclusive requerer informações detalhadas de políticas e procedimentos relacionados com a remuneração da administração, a utilização de ativos da companhia e as despesas incorridas em nome da companhia; d) avaliar e monitorar, juntamente com a administração e a área de auditoria interna, a adequação das transações com partes relacionadas realizadas pela Companhia e suas respectivas evidenciações; e e) elaborar relatório anual resumido, a ser apresentado juntamente com as demonstrações financeiras, contendo a descrição de: (i) suas atividades, os 1920 resultados e conclusões alcançados e as recomendações feitas; e (ii) quaisquer situações nas quais exista divergência significativa entre a administração da companhia, os auditores independentes e o Comitê de Auditoria em relação às demonstrações financeiras da Companhia. Artigo 32 O Comitê de Auditoria será constituído por 4 (quatro) membros efetivos, com mandatos anuais e renováveis até o máximo de 5 (cinco) anos, nos termos das normas aplicáveis, observado, preferencialmente, que a substituição de todos os membros não ocorra simultaneamente. 1º Os membros do Comitê de Auditoria serão eleitos e destituídos pelo Conselho de Administração, obedecendo às disposições legais e ao previsto neste, de acordo com os seguintes critérios: I 1 (um) membro titular será indicado em conjunto, pelos Conselheiros de Administração representantes dos acionistas minoritários; e II 3 (três) membros titulares serão indicados pelos demais membros do Conselho de Administração. 2º Pelo menos um dos integrantes do Comitê de Auditoria deverá possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria. 3º A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria, a ser definida pelo Conselho de Administração, será compatível com o plano de trabalho aprovado por este Colegiado, observado que: I a remuneração dos membros do Comitê não será superior ao honorário médio percebido pelos Diretores; II - no caso de servidores públicos, a sua remuneração pela participação no Comitê de Auditoria ficará sujeita às disposições estabelecidas na legislação e regulamento pertinentes; III o integrante do Comitê de Auditoria que for, também, membro do Conselho de Administração deverá optar pela remuneração relativa apenas a um dos cargos. Artigo 33 O funcionamento e impedimentos para nomeação de membros do Comitê de Auditoria, bem como as regras de composição, funcionamento, requisitos e impedimentos dos demais Comitês que venham a ser constituídos no âmbito do Conselho de Administração serão por este órgão definidos e aprovados. Parágrafo Único. Os Comitês desempenharão somente funções técnicas e/ou consultivas e não terão qualquer poder decisório sobre as atividades da Companhia. CAPÍTULO VIII - CONSELHO FISCAL 20 Exibir mais
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