Source: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/119405095/201906141149/73675100/diploma/indice?q=15%2F2001
Timestamp: 2020-02-17 21:35:58+00:00

Document:
Diário da República n.º 130/2001, Série I-A de 2001-06-05
6 - A falta de apresentação da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, bem como a falta de apresentação, no prazo legalmente previsto, da declaração financeira e fiscal por país relativa às entidades de um grupo multinacional, é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 10 000, acrescida de 5 % por cada dia de atraso no cumprimento da presente obrigação.
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14, em vigor a partir de 2019-02-15
Alterado pelo/a Artigo 299.º do/a Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir de 2019-01-01
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 98/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24, em vigor a partir de 2017-08-25, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 64/2016 - Diário da República n.º 195/2016, Série I de 2016-10-11, em vigor a partir de 2016-10-16, produz efeitos a partir de 2016-01-01
Alterado pelo/a Artigo 180.º do/a Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30, em vigor a partir de 2016-03-31
Alterado pelo/a Artigo 226.º do/a Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31, em vigor a partir de 2015-01-01
Alterado pelo/a Artigo 222.º do/a Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31, em vigor a partir de 2014-01-01
Alterado pelo/a Artigo 224.º do/a Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 20/2012 - Diário da República n.º 93/2012, Série I de 2012-05-14, em vigor a partir de 2012-05-15
Alterado pelo/a Artigo 155.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01
Rectificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 15/2001 - Diário da República n.º 180/2001, Série I-A de 2001-08-04, em vigor a partir de 2001-07-05

References: Artigo 5
 Artigo 299
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 180
 Artigo 226
 Artigo 222
 Artigo 224
 Artigo 12
 Artigo 155