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Timestamp: 2019-04-25 20:32:18+00:00

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Art. 39 da Lei 12594/12
Art. 39. Para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, respeitado o disposto nos arts. 143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e com autuação das seguintes peças:
Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019
, em atendimento ao Parágrafo único , do artigo 39 , da Lei 12.594 /2012, deverá a escrivania constituir autos de execução da medida... de atendimento executora indicada pela SEMASC (artigo 14, da Lei 12.597 /2012). Certificado o trânsito em julgado...-se em consideração os elementos que devem ser observados nos casos ...
Andamento do Processo n. 0000531-76.2018.8.26.0157 - Execução de Medidas Sócio - 17/04/2019 do TJSP
Defensoria para defender-lhe os interesses, nos termos do artigo 37 , da Lei nº. 12.594 /2012. Sem prejuízo do acima... DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, instruindo-se o expediente, para acompanhamento do caso, na forma definida no artigo 39 , da Lei nº.... 12.594 /2012, a saber: documentos de caráter pessoal do adolescente e...
Andamento do Processo n. 201970000189 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 15/04/2019 do TJSE
, ACOMPANHADA DE CÓPIAS DAS PRINCIPAIS PEÇAS DO PROCESSO (ART. 39 DA LEI Nº 12.594/2012). A EXECUÇÃO DA MEDIDA... (LEI Nº 12.594/2012), CADASTREM O FEITO COMO EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, EXPEDINDO A COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO.... 114, ART. 117, 118 E SS, DA LEI Nº 8.069/90 (ECA). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, E C...
Pg. 693. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019
A COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO, ACOMPANHADA DE CÓPIAS DAS PRINCIPAIS PEÇAS DO PROCESSO (ART. 39 DA LEI Nº 12.594/2012..., E CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO SINASE (LEI Nº 12.594/2012), CADASTREM O FEITO COMO EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, EXPEDINDO... DO ART. 112, III E IV, C/C ART. 114, ART. 117, 118 E SS, DA LEI ...
o artigo 39 da Lei 12.594 /2012 (SINASE) e da Resolução CNJ n. 165/2012 (arts. 2º, inciso V, 9º e 11º), em relação... aos delitos capitulados no art. 33, “caput” (primeiro fato) e 35 “caput” (segundo fato), da Lei nº 11.343 /06.Consta....II. FundamentaçãoTrata-se de ato infracional análogo aos crimes descritos nos art...
Andamento do Processo n. 0009632-80.2018.8.19.0045 - 09/04/2019 do TJRJ
para o adolescente João Paulo, na forma do art. 39 da Lei nº 12.594 , de 18/01/2012.2- Após, dê-se baixa e arquivem...
Pg. 698. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/04/2019
impossível a defesa do ofendido, do art. 121, §2º, inciso I e IV, do Código Penal. Nos termos da Lei 12.594/2012... para o dia 25/4/2019, às 10 horas e 30 minutos, em razão do disposto no art. 66, IV da Lei Estadual nº 6956/2015. Execução... a revogação da prisão preventiva. Intimem-se. Alimentos - Lei Especial Nº 5.4...
Pg. 758. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/04/2019
-se à autuação de processo autônomo de execução de medida para o adolescente João Paulo, na forma do art. 39 da Lei nº...% do valor da causa, ficando suspensa a cobrança conforme art. 98, § 3º do CPC. Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Proc... - RJ), na forma do artigo 229-A, § 1º, I, da Consolidação Normativa da CGJ...
Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/04/2019
PERLUSTRAR OS AUTOS, DETERMINO: A) PROMOVA A SECRETARIA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DELINEADOS NO ART. 39 DA LEI 12.594/12...-SE E VOLVAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 201989100234 REQUERENTE : J.D.F. ADV... DO ART. 357 §5º DO CPC, FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDAS SER DEVER DAS PARTES A IN...
com todos os documentos exigidos por lei, na forma do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), para formação dos Autos de Execução de Medida... do mérito (art. 485, I do CPC), nos termos do art. 148, II c/c art. 181 do ECA (Lei 8.069/90) e demais disposições legais... de Secretaria Nota nº 51/2019 Processo: 0000064-63....
Artigo 39 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012
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References: artigo 39
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 229

Artigo 39