Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11760665/inciso-ii-do-artigo-29-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999
Timestamp: 2020-07-13 12:03:10+00:00

Document:
Art. 29, inc. II Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
Inciso II do Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria programada, por idade do trabalhador rural e especial; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Página 1491 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2020
de 180 contribuições exigidas como carência, conforme dispõe o Decreto 3048 /99, em seu artigo 29 , inciso II... início de prova material é suficiente para a comprovação do trabalho rural, nos …
Página 598 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2020
, do art. 32 e alterou o parágrafo 4º , do artigo 188-A do Decreto n.º 3.048 /1999, passando o mesmo a ter a seguinte...) para 100% (art. 32 , Decreto n.º 3.048 /1999). O mesmo raciocínio se …
Página 603 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2020
alcançasse 60% do número de meses decorridos entre julho de 1994 e a DIB (art. 188-A , Decreto n.º 3.048 /1999). Pelo fato dessa... e alterou o parágrafo 4º , do artigo 188-A do Decreto n.º 3.048 /1……
Andamento do Processo n. 5004443-66.2019.4.03.6128 - Apelação Cível - 19/05/2020 do TRF-3
, conforme dispõe o Decreto 3.048/99, em seu artigo 29 inciso II. 8. Sem mais diligências. Arquive-se. [...]" Dessa forma... considerados, em virtude de cumprir com os requisitos do artigo 60 inciso …
Página 1815 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020
3.048/99, em seu artigo 29 inciso II. 8. Sem mais diligências. Arquive-se. [...]" Dessa forma, correta a conclusão..., em virtude de cumprir com os requisitos do artigo 60 inciso I do Decreto 3.048/…
Andamento do Processo n. 5004547-58.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 07/05/2020 do TRF-3
,do Decreto 3.048/1999, assimdeterminavam: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876..., II, ambos da Lei8.213/1991, os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1……
Página 1066 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2020
c/c art.188-A, §4º,do Decreto 3.048/1999, assimdeterminavam: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada... pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) II - para os benefícios de que tratam …
Página 1238 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2020
aplicação do art. 29, II no cálculo do auxílio-doença e aplicação do art. 36, §7º do Decreto 3.048/99 para o cálculo... cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. São Paulo, 23 de …
Página 1730 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Abril de 2020
”. Regra semelhante consta do artigo 60, III, do Decreto nº 3.048/99, segundo a qual deverá ser computado como tempo..., não pode ser interpretada isoladamente, mas sim, em conjunto com a prevista …
Art. 29, inc. II do Decreto 3048/99
Art. 29, inc. II Regulamento da Previdência Social

References: Artigo 29
 artigo 29
 artigo 188
 artigo 188
 artigo 29
 artigo 60
 artigo 29
 artigo 60
 artigo 1
 artigo 60