Source: https://www.conjur.com.br/2020-jun-18/aldem-araujo-exemplo-usurpacao-competencia
Timestamp: 2020-07-15 04:58:46+00:00

Document:
ConJur - Aldem Aráujo: Um exemplo de usurpação de competência
Resolução nº 337/2020 do Cremesp é um exemplo de usurpação de competência
18 de junho de 2020, 7h14 Imprimir Enviar
Sem alarde, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) expediu, no último dia 20, a Resolução nº 337/2020, que "dispõe sobre a aplicação de multa às instituições que não implementarem as medidas necessárias para a prevenção do contágio do coronavírus Covid-19 e dá outras providências".
A grosso modo, a norma infralegal pretende impor às pessoas jurídicas registradas nos assentamentos do Cremesp, sob pena de aplicação de multa correspondente ao valor de uma a dez anuidades, o dever de disponibilizar: 1) infraestrutura para higienização das mãos, com sabão para lavagem das mãos e antisséptico de mãos à base de álcool gel 70% (setenta por cento), lenços e toalhas descartáveis para uso do público e dos profissionais da saúde; 2) máscara cirúrgica, avental, luvas descartáveis e protetor facial ou óculos aos médicos; 3) máscara N95 ou PFF2, aos médicos expostos a procedimentos ou exames que podem gerar aerossol, a exemplo de coleta de swab nasal, broncoscopia e aspiração de paciente entubado, e aos médicos que atuem em unidades de terapia intensiva; 4) material de limpeza, intensificando a higienização das suas instalações e 5) equipamentos de proteção aos médicos (EPI) recomendados pelos órgãos e autoridades competentes.
Em que pese a intenção sempre louvável de incrementar medidas necessárias para a prevenção do contágio do coronavírus, a Administração Pública deve — mesmo diante da situação extraordinária provocada pela pandemia e do regime jurídico excepcional de emergência sanitária dela decorrente — sempre cuidar de observar os limites constitucionais e legais sob pena de ter seus atos anulados por usurpação de competência e excesso de poder.
Infelizmente, nesse particular, a Resolução nº 337/2020 do Cremesp enquadra-se como um exemplo de usurpação de competência e excesso de poder.
Analisando a matriz constitucional e legal da atuação dos conselhos de fiscalização profissional, estabelecida pelo artigo 5º, XIII, da CF/88, pelo artigo 1º da Lei nº 6.839/1980 e pelo artigo 4º da Lei nº 12.214/2011, verifica-se muito claramente, até pelo tratamento lacônico conferido pelas normas, que a competência dos conselhos em sede de direito administrativo sancionador está adstrita às infrações ético-profissionais.
Registre-se, em reforço, que o STJ possui como tese consolidada a de que "os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções".
Especificamente quanto ao Conselho de Medicina, os artigos 2º, 15 e 21 da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, deixam bastante evidente que os Conselhos Regionais de Medicina têm competência para fiscalizar o exercício da profissão do médico e para apurar e aplicar as devidas penalidades em razão da prática de eventuais infrações ético-profissionais.
Ora, analisando as imposições que a Resolução nº 337/2020 faz às pessoas jurídicas registradas nos assentamentos do Cremesp, resta muito claro que elas têm conteúdo sanitário e não ético-profissional.
Analisando o artigo 200, inciso II, da CF/88 e, sobretudo, o §1º, I e II, do artigo 6º da Lei 8.080/1990, que caracteriza a vigilância sanitária como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, verifica-se com facilidade que as normas exigidas pela Resolução nº 337/2020 do Cremesp se inserem na seara do direito sanitário e, portanto, são normas de competência dos órgãos e entidades do SUS que exercem as ações de vigilância sanitária.
Da inteligência das discussões que antecederam a aprovação da Súmula 561 do STJ (que definiu as competências do Conselho de Farmácia e, por exclusão, da Vigilância Sanitária acerca da fiscalização da presença do farmacêutico durante todo o período de funcionamento do estabelecimento), extrai-se que aquela corte entendeu que os órgãos e entidades de vigilância sanitária possuem competência para conceder o licenciamento do estabelecimento e para fiscalizar as farmácias e drogarias nos aspectos relacionados com o cumprimento das exigências sanitárias, não incluindo a fiscalização da atuação ou não do farmacêutico, já que este é um aspecto ligado ao exercício da profissão, razão pela qual é tarefa do respectivo conselho profissional.
Sendo as exigências impostas pela Resolução nº 337/2020 do Cremesp às pessoas jurídicas dotadas de um conteúdo evidentemente sanitário, e não ligado ao exercício da profissão médica, a presença dos vícios nulificantes da usurpação de competência e do excesso de poder na aludida norma infralegal brotam de forma incontestável à luz do artigo 200, inciso II da CF/88, do §1º, I e II, do artigo 6º da Lei 8.080/1990, do artigo 1º da Lei nº 6.839/1980, do artigo 4º da Lei nº 12.214/2011, dos artigos 2º, 15 e 21 da Lei no 3.268/1957 e da Súmula 561/STJ.
Destarte, à luz do artigo 2º da Lei de Ação Popular o claríssimo vício de competência que macula a Resolução nº 337/2020 do Cremesp implica sua necessária anulação.
Ignorar os vícios de competência que tornam nula a Resolução nº 337/2020 do Cremesp em prol de promover o incremento das medidas de combate ao coronavírus é permitir o risco de um perigoso efeito multiplicador, vez que outros Conselhos Regionais de Medicina podem seguir o exemplo de São Paulo e também avançarem sobre competências dos órgãos e entidades que integram o SUS.
Num país com um tradicional pouco apreço à autocontenção, impedir a usurpação de competências e o excesso de poder é uma medida obrigatória para evitar situações que, quando passam a ocorrer de forma reiterada, são de demorada correção.
Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2020, 7h14
Está na hora de sepultar o famigerado caça-níqueis da OAB
18 de junho de 2020, 12h51
Temos o dever de respeitar a DECL. UDH. Depois que no último exame OAB/FGV serem flagradas plagiando questões de outra Banca examinadora p/ ferrar ainda mais seus cativos essa excrescência deve ser sepultada urg caça-níqueis
Outro ex: de usurpação de competência é o caça-níquei$ OAB
18 de junho de 2020, 12h45
Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista .OAB gosta de meter o bedelho em tudo. O art. 133 foi um grande jabuti plantado na CF . A própria criação da OAB, idem, jabuti plantado no Decreto 19.408/30, o qual foi revogado pelo Decreto Presidencial 11/1991 pelo então Presidente Fernando Collor , o que leva a concluir a extinção da OAB. Outro jabuti foi plantado na Lei fraudulenta nº 8.906/94,(exame da OAB), a qual não foi votada nas comissões de praxe do Congresso Nacional, não obstante, não foi discutida pela sociedade. Essa fraude foi objeto de uma ADI da ANB- Associação Nacional dos Bacharéis do Brasil, junto ao Eg. STF, que finge de mudo. OAB não tem poder de legislar sobre direito penal, sobre exercício profissional das profissões e não tem poder avaliar ninguém. Isso é um abuso, uma afronta a Carta Política. “In casu” somente o Estado está autorizado a legislar sobre o Direito Penal. A propósito ele é o único titular do “IUS PUNIENDI”. Portanto cabe a ele (O Estado), a produção material do Direito Penal Objetivo, a criação das normas que compõem o ordenamento jurídico penal. Leciona Luiz Regis Prado, que “fontes do Direito são todas as formas pelas quais são criadas, modificadas ou extintas as normas de determinado ordenamento jurídico (Conforme conceituação de Damásio de Jesus, “juridicamente, fonte é o lugar donde provém a norma de direito” (JESUS, 2013, p. 55).
Nesse ponto, como fonte material ou de produção temos a União, que tem a competência para legislar sobre Direito Penal, Sistema Nacional de emprego e condições para o exercício profissional e avaliação do ensino pelo Poder Público, Conforme está insculpido na Constituição Federal, notadamente art. 22-I; inciso XVI e art. 209 incisos I e II, respectivamente
Parada econômica
Para Ciro, governo e bancos não facilitam na sobrevivência de empresas
Leal, Cotia e Araújo: Análise custo-benefício e proporcionalidade
Barretto de Andrade: Sobre competência do TCU

References: artigo 5
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 200
 artigo 6
 artigo 200
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 2
In casu