Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/atualidades/legislativa/Paginas/default.aspx
Timestamp: 2020-01-19 21:51:13+00:00

Document:
Atualidades Legislativa
Aviso n.º 8/2020, de 14/01
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, a 18 de setembro de 2018.
Declaração de Retificação n.º 1-B/2020, de 13/01
Declaração de retificação da Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019, de 14 de novembro, que «Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016»
Declaração de Retificação n.º 1-A/2020, de 13/01
Declaração de retificação do Decreto do Presidente da República n.º 70/2019, de 14 de novembro, que ratifica a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.
Portaria n.º 3/2020, de 13/01
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.
Decreto-Lei n.º 1/2020, de 09/01
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 08/01
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020.
Portaria n.º 406/2019, de 20/12
Despacho n.º 12119/2019, de 18/12
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2019.
Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21/11
Decreto do Presidente da República n.º 70/2019, de 14/11
Resolução da Assembleia República n.º 225/2019, de 14/11
Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.
Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.
Portaria n.º 388/2019, de 28/10
Regulamenta os termos da ligação funcional entre a Guarda Nacional Republicana e o Ministério das Finanças.
Decreto-Lei n.º 163/2019, de 25/10
Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
Portaria n.º 368/2019, de 11/10
Portaria n.º 365/2019, de 10/10
Decreto-Lei n.º149/2019, de 09/10
Portaria n.º 362/2019, de 09/10
Portaria n.º 352/2019, de 07/10
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 - Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
Aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019, de 02/10
Aviso n.º 93/2019, de 01/10
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018.
Portaria n.º 339/2019, de 01/10
Aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, que constam do Anexo I, da qual faz parte integrante.
Despacho n.º 8377/2019, de 20/09
Delegação de competências nos subdiretores-gerais.
Resolução da Assembleia da República n.º 206/2019, de 20/09
Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária e Aduaneira para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade.
Lei n.º 120/2019, de 19/09
Portaria n.º 323/2019, de 19/09
Lei n.º 118/2019, de 17/09
Lei n.º 114/2019, de 12/09
Resolução da Assembleia da República n.º 159/2019, de 06/09
Lei n.º 98/2019, de 04/09
Lei n.º 97/2019, de 04/09
Lei n.º 91/2019, de 04/09
Portaria n.º 287/2019, de 03/09
Portaria n.º 286/2019, de 03/09
Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30/08
Lei n.º 65/2019, de 23/08
​Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.
Portaria n.º 233/2019, de 25/07
Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
Portaria n.º 230/2019, de 23/07
Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro - Tabela de atividades IRS.
Aviso n.º 11571/2019, de 17/07
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2019.
Portaria n.º 221/2019, de 19/07
Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 269/2012, de 3 de setembro.
Acórdão (extrato) n.º 298/2019, de 16/07
​Julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da lei geral tributária por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspecionado e sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, podem ser utilizados como prova ...
Portaria n.º 219/2019, de 16/07
Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.
Acórdão (extrato) n.º 299/2019, de 12/07
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido de incluir, no âmbito de aplicação do Adicional ao IMI, os «terrenos para construção» com fins de comércio, indústria, serviços ou outros; não conhece da questão relativa à norma do artigo 135.º-A do Código do IMI, no sentido de incluir, no âmbito de aplicação subjetiva do imposto, entidades que detêm património imobiliário como consequência inevitável da atividade económica que desenvolvem.
Despacho n.º 6187-A/2019, de 04/07
Designação do Mestre Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em regime de substituição, para o cargo de subdiretor-geral da área da Relação com o Contribuinte da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Portaria n.º 200/2019, de 28/06
Portaria n.º 190-A/2019, de 21/06
Primeira alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março de 2018, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).
Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22/05 e Portarias (175/2019, 176/2019 e 177/2019, de 06/06) que regulamentam disposições nele contidas.
Lei n.º 38/2019, de 04/06
Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020.
Aviso n.º 32/2019, de 28/05
Entrada em vigor do Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2017.
Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22/05
Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21/05
Regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na al. c) do n.º 1 do art.º 8.º do D.L. 28/2019, de 15/02, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica.
Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13/05
Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019, de 03/05
Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e dos aditamentos a contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais.
Lei n.º 32/2019, de 03/05
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho.
Portaria n.º 126/2019, de 02/05
Procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 06/01, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.
Despacho Normativo n.º 12/2019, de 18/04
Despacho Normativo que procede à alteração do Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho.
Portaria n.º 110/2019, de 12/04
Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11/04
Declaração de Retificação n.º 329/2019
Retificação referente do despacho n.º 2447/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março de 2019.
Lei n.º 27/2019, de 28/03
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/M, de 19/03
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019, de 14/03
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000 - na parte em que não se refere ao domínio das transações comerciais, nos termos definidos no artigo 3.º, alínea a), do referido Decreto-Lei n.º 32/2003, quando interpretados no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, em conformidade com o previsto no n.º 5 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição.
Declaração de Retificação n.º 7-A/2019, de 08/03
Declaração de retificação à Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível».
Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 01/03
Declaração de retificação à Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019.
Lei n.º17/2019, de 14/02
​Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras.
Portaria n.º 61/2019, de 14/02
Define os encargos suportados com despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, com a elaboração de planos de gestão florestal, com despesas de certificação florestal e de mitigação ou adaptação florestal às alterações climáticas.
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019, de 14/02
Resolucão da Assembleia da República n.º 22/2019, de 14/02
Aviso n.º2553/2019, de 14/02
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2019.
Decreto Regulamentar n.º 1/2019, de 04/02
Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
Lei n.º 9/2019, de 01/02
Despacho n.º 1056/2019, de 30/01
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2019.
Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28/01
Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.
Despacho n.º 977/2019, de 28/01
Acompanhamento pela Unidade dos Grandes Contribuintes das entidades que operam no setor financeiro.
Portaria n.º 35/2019, de 28/01
Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES/DA.
Portaria n.º 34/2019, de 28/01
Portaria n.º 32/2019, de 24/01
Aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R do modelo declarativo da IES.
Portaria n.º 31/2019, de 24/01
Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).
Portaria n.º 30-A/2019, de 23/01
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21/01
Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo.
Despacho n.º 791-A/2019, de 18/01
Portaria n.º 24/2019, de 17/01
Despacho n.º 616/2019, de 14/01
Acórdão (extrato) n.º 636/2018, de 09/01
Lei n.º 3/2019, de 09/01
Lei n.º 2/2019, de 09/01
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 07/01
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019.
Decreto Regulamentar n.º 13/2018, de 28/12
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente a empresas do setor bancário.
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M, de 31/12
Portaria n.º 330-A/2018, de 20/12
Aviso n.º 146/2018, de 20/12
Decisão da República da Finlândia de denunciar a Convenção entre Portugal e a Finlândia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Helsínquia a 27 de abril de 1970, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 494/70, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de outubro de 1970, e em vigor desde 14 de julho de 1971.
Portaria n.º 325/2018, de 14/12
Aprova a nova declaração modelo 10 e as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 324/2018, de 14/12
Aprova a nova declaração modelo 44 e as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 322/2018, de 13/12
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 25.
Portaria n.º 321/2018, de 13 /12
Aprova a nova declaração modelo 13 e as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 320/2018, de 13/12
Aprova a nova declaração modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 319/2018, de 12/12
Portaria que aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 317/2018, de 11/12
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018.
Aviso n.º 144/2018, de 10/12
Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.
Lei n.º 66/2018, de 3/12
Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3).
Portaria n.º 301-A/2018, de 23/11
Fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018, de 14/11
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário.
Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13/11
Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado.
Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31/10
Simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada.
Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29/10
Altera o Regulamento das Custas Processuais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 26/10
Portaria n.º 282/2018, de 19/10
Atualiza as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas excluídas.
Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15/10
Acórdão (extrato) n.º 378/2018, de 02/10
Não julga inconstitucional a norma constante Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000; revoga o Acórdão n.º 250/17.
Portaria n.º 259/2018, de 13/09
Disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas - Certidão online de inscrição de pessoa coletiva.
Aviso n.º 107/2018, de 24/08
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010.
Lei n.º 62/2018, de 22/08
Portaria n.º 418/2018, de 20/08
FET - Seguro de responsabilidade civil profissional.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2018/M, de 17/08
Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 51/2018, de 16/08
Despacho n.º 7715/2018, de 13/08
Designação do Dr. Miguel Nuno Gonçalves Correia para o cargo de Subdiretor-geral da área de Gestão Tributária - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Aviso n.º 10960/2018, de 10/08
Classificação final do ciclo de avaliação permanente para mudança para o nível 2 do grau 2, da categoria de técnico de administração tributária adjunto.
Lei n.º 43/2018, de 09/08
Lei n.º 39/2018, de 08/08
Declaração de Retificação n.º 24/2018, de 30/07
Aviso n.º 9712/2018, de 20/07
Primeiro teste do ciclo de avaliação permanente destinado aos inspetores tributários nível 1, grau 4, abrangidos pelo n.º 3.7 do Regulamento (ex-ITE 1000).
Acórdão (extrato) n.º 309/2018, de 19/07
Portaria n.º 213/2018, de 18/07
Portaria que aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI.
Portaria n.º 195/2018, de 05/07
Portaria n.º 176/2018, de 20/06
Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19/06
Cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.
Aviso n.º 8243/2018, de 19/06
Conclusão do período experimental na categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe.
Despacho n.º 5932/2018, de 18/06
Despacho n.º 5931/2018, de 18/06
Extinção da UGRC - MIQ.
Despacho n.º 5841/2018, de 14/06
Despacho que altera os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 11.º, 12.º e 14.º do regulamento do estágio para ingresso na categoria de técnico de administração tributária-adjunto do grau 2 do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), aprovado pelo Despacho n.º 15467/2005.
Portaria n.º 166/2018, de 08/06
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2018
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura.
Portaria n.º 333/2018, de 04/06
Cria a comissão de acompanhamento dos trabalhos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de apuramento dos coeficientes técnico-económicos por setor e ramo de atividade para determinação da matéria coletável de IRC.
Portaria n.º 159/2018, de 01/06
Portaria n.º 156/2018, de 29/05
Portaria n.º 155/2018, de 29/05
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Decreto do Presidente da República n.º 38/2018, de 25/05
Resolução da Assembleia da República n.º 133/2018, de 25/05
Despacho n.º 4943/2018, de 18/05
Aprova a percentagem dos rendimentos brutos da categoria A auferidos pelo desempenho no estrangeiro de funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português não sujeita a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para cada país.
Despacho n.º 4223/2018, de 26/04
Constituição de um Grupo de Trabalho para a prevenção e composição amigável de litígios entre o contribuinte e a administração fiscal.
Despacho n.º 4222/2018, de 26/04
Cria o 'Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais' ('GT EBF'), que tem por objetivo a realização de um estudo aprofundado sobre o sistema de benefícios fiscais que vigora em Portugal e que possibilite a avaliação dos referidos benefícios e do sistema de benefícios fiscais no seu todo.
Portaria n.º 235/2018, de 16/04
Portaria a autorizar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a efetuar a repartição dos encargos decorrentes da atribuição dos prémios nos termos do regulamento do sorteio «Fatura da Sorte».
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/M, de 19/03
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2018.
Portaria n.º 77/2018, de 16/03
Aviso n.º 3432/2018, de 15/03
Homologação da lista de classificação final do concurso para TATA.
Acórdão (extrato) n.º 53/2018, de 09/03
Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período de cinco anos contados desde o início da sua vigência, ainda que se verifique apenas uma substituição do trabalhador, mantendo-se o mesmo posto de trabalho.
Portaria n.º 64/2018
Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária.
Lei n.º 8/2018, de 02/03
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M, de 28/02
Portaria n.º 58/2018, de 27/02
Alterações à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro.
Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26/02
Portaria n.º 51/2018, de 16/02
Portaria que altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro.
Acordão n.º 717/2017, de 15/02
Não julga inconstitucional a norma decorrente do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quando interpretada no sentido em que os encargos financeiros suportados por uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS) com prestações acessórias, realizadas sob a forma de prestações suplementares, às empresas suas participadas, relevam para a determinação do lucro tributável.
Aviso n.º1989/2018, de 13/02
Publicitação de Taxas Supletivas de Juros Moratórios, a vigorar no 1.º semestre de 2018.
Despacho n.º 1316/2018, de 07/02
Cria um grupo de trabalho com a missão de avaliar a aplicação dos incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base plástica descartável de origem fóssil.
Portaria n.º 40/2018, de 31/01
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.
Despacho n.º 984/2018, de 26/01
Declaração de Retificação n.º 63/2018, de 24/01
Declaração de retificação do Despacho n.º 84-A/2018, de 29 de dezembro, publicado no 1.º Suplemento, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017, de 22/01
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 - normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil.
Aviso n.º 955/2018, de 19/01
Projeto de classificação da prova técnico de administração tributária adjunto (TATA) nível 1.
Portaria n.º 21/2018, de 18/01
Despacho n.º 731/2018, de 17/01
Decreto Regulamentar n.º 1/2018
Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A - 03/01
Portaria n.º 3/2018
Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018.
Lei n.º 114/2017, de 29/12
Portaria n.º 385-H/2017 - 29/12
Lei n.º 113/2017, de 29/12
Decreto Regulamentar n.º 11/2017, de 28/12
Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28/12
Acórdão (extrato) n.º 749/2017, de 27/12
Não julga inconstitucional a interpretação extraível do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de novembro, na redação anterior à republicação resultante do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho, no sentido de que os juros indemnizatórios, atribuídos pela Administração Tributária ao contribuinte, por pagamento indevido de prestação tributária, correspondem a rendimentos, para efeito de incidência de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14/11

References: artigo 39
 artigo 52
 artigo 9
 artigo 38
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 59
 artigo 10
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 100
 artigo 4
 artigo 128
 artigo 17
 artigo 63
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 32
 artigo 119
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 61
 artigo 63
 artigo 64
 artigo 58
 artigo 20