Source: http://open-knowledge-foundation-brasil-rede-pelo-conhecimento-livre.50579.x6.nabble.com/okfn-br-Problemas-para-conseguir-a-base-dos-CEPs-atraves-dos-CORREIOS-td4297.html
Timestamp: 2019-10-21 22:20:21+00:00

Document:
Open Knowledge Foundation Brasil - Rede pelo Conhecimento Livre - [okfn-br] Problemas para conseguir a base dos CEPs através dos CORREIOS
[okfn-br] Problemas para conseguir a base dos CEPs através dos CORREIOS
Sou Judson Melo Bandeira, mestrando em Modelagem Computacional de Conhecimento pela Universidade Federal de Alagoas e recentemente venho precisando de uma base que contenha todos os logradouros do Brasil com seus respectivos CEPs (além de dados sobre os seus respectivos bairros, cidades, estados etc).
Abaixo, a thread completa:
Gostaria de uma base com todos os CEPs do Brasil. Enfim, com todas as informações de localidade correspondentes aos CEPs.
A ECT, por meio do Busca CEP, disponibiliza no site
http://www.buscacep.correios.com.br/ , a todo cidadão, a consulta gratuita do Código de Endereçamento Postal – CEP de forma individualizada.
Como empresa pública, os Correios são regidos por leis que norteiam suas atividades.
Em conformidade com a Lei 6.538/78 que regula os direitos e obrigações concernentes ao Serviço Postal, notadamente pela por força do artigo 8º, inc. II, a ECT pode comercializar a sua base de dados do CEP, conforme transcrito abaixo:
A base de dados do CEP é fornecida por meio do produto e-DNE nas modalidades Básico e Master, e pode ser adquirido na loja virtual
http://www.shopping.correios.com.br/.
Recurso de primeira instância:
Eu gostaria de uma base onde eu encontrasse o codigo do estado, o estado, o codigo da cidade, a cidade, o codigo do bairro, o bairro, a rua e seu CEP. Enfim, tudo sobre localização com base nos logradouros.
A ECT por meio do Busca CEP, disponibiliza no site
http://www.buscacep.correios.com.br/, a todo cidadão, a consulta gratuita do Código de Endereçamento Postal - CEP de forma individualizada .
Morgana Cristina Santos
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Cumpre registrar que a Lei de Acesso a Informação, em especial o seu Artº 10 não apresenta nenhuma disposição que restrinja a disponibilização de informações comercializáveis. Entendemos ainda que ao solicitar uma cópia digital da base de CEPs, não estamos infringindo o teor da Lei 6.538/78, pois não há intenção em impedir a comercialização da base de CEPs para quem quiser comprá-la. Apenas estamos solicitando uma cópia gratuitamente com base na previsão legal da Lei de Acesso a Informação.
Assim sendo, solicito vossa atenção ao recurso administrativo em questão, buscando atingir o objetivo de obtenção de uma cópia digital da base de CEPs, conforme exposição de motivos acima.
“A base de dados do CEP, objeto de sua solicitação é um produto comercializado pelos Correios. A informação de forma individualizada encontra-se disponível, por meio do Busca CEP, no site WWW.correios.com.br, que possibilita a qualquer cidadão consultar gratuitamente o Código de Endereçamento Postal – CEP, nas seguintes formas:
1. CEP ou Endereço;
2. CEP por localidade/Logradouro;
3. Endereço por CEP;
4. CEP de Logradouro por Bairro;
5. Faixas de CEP;
6. CEPs de unidades operacionais;
7. CEPs especiais;
8. Caixa postal comunitária;
9. CEP por caixa postal;
10. CEP promocional.
https://sites.google.com/site/judsonsprofilepage/home
Re: [okfn-br] Problemas para conseguir a base dos CEPs através dos CORREIOS
Que ótima notícia, é uma resposta oficial inédita, o cidadão brasileiro esperou isso por anos!
Tem um grupo aqui na OKBr interessado em ajudar, mas desde já é interessante verificar se teremos o apoio de um (ou mais) advogado(s) expert na redação de uma resposta formal.
Sugiro esperarmos uns 2 ou 3 dias até termos mais dicas e pessoas se manifestando,
e então partir para a redação colaborativa de uma resposta formal, o que acha?
PS: outras refs para quem for estudar o tema, podem ser uteis,
http://pt.stackoverflow.com/a/56749/4186
http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538
Em 14 de maio de 2015 12:56, Judson Melo Bandeira <[hidden email]> escreveu:
Edgar Zanella Alvarenga-2
In reply to this post by Judson Bandeira
Juson,
essa história da base de dados de CEPs do correio é velha
e irritante (nem vou comentar a resposta desse idiota drone
do sistema). Esses dados deveriam ser públicos, mas a porcaria
do Correios fica sempre lutando pra não liberar os dados. Por que?
Não preciso nem falar que tem gente ganhando em cima disso.
Não vou poder te ajudar na parte legal, mas posso te indicar
essa base de dados com os dados até Janeiro de 2014, se existiu
modificações depois não vai estar aí:
On 14/05/2015 12:56, Judson Melo Bandeira wrote:
> Olá, pessoal
> Sou Judson Melo Bandeira, mestrando em Modelagem
> Computacional de Conhecimento pela Universidade Federal de Alagoas e
> recentemente venho precisando de uma base que contenha todos os
> logradouros do Brasil com seus respectivos CEPs (além de dados sobre
> os seus respectivos bairros, cidades, estados etc).
> Resumo do problema:
> Tendo conhecimento sobre a lei de acesso a
> informação, através do e-SIC, enviei um pedido aos CORREIOS desta
> base pelo órgão superior ECT - Empresa Brasileira de Correios e
> Telégrafos.
> Como resposta, enviaram-me o link
> http://www.shopping.correios.com.br/ [1] para que eu adquirisse a
> base, fortalecendo que os correios são regidos por leis que norteiam
> suas atividades. Enviei como recurso de primeira instância
> reforçando o pedido e mais uma vez enviaram-me o link do shopping dos
> correios. Ainda insistindo, enviei como recurso de segunda instância
> diretamente ao presidente dos CORREIOS o senhor Wagner Pinheiro,
> informando que a Lei 6.538/78 que permite a empresa comercializar sua
> base de dados (mencionada por eles) é mais antiga que a Lei de
> Acesso a informação, a qual tem precedência sobre a lei do serviço
> postal. Obtive como resposta "A base de dados do CEP, objeto de sua
> solicitação é um produto comercializado pelos Correios." e
> mandaram-me o link dos correios para consultas gratuitas (porém o
> que eu quero é a base completa) e assim mais uma vez enviaram-me o
> link do shopping dos correios.
> Ao final da resposta do recurso da segunda
> instância: "Eventuais recursos devem ser dirigidos a Controladoria
> Geral da União, de acordo com o Art. 23 do Decreto 7.724/2012 que
> regulamenta a Lei de Acesso a Informação - Lei 12.527/2011, no prazo
> de 10 dias, a contar do recebimento desta resposta."
> Como já se passaram dois dias, agora tenho 8 dias
> para resolver este problema e gostaria de saber como proceder.
> Abaixo, a thread completa:
> PRIMEIRA SOLICITAÇÃO:
> Gostaria de uma base com todos os CEPs do Brasil. Enfim, com todas as
> informações de localidade correspondentes aos CEPs.
> A ECT, por meio do Busca CEP, disponibiliza no site
> http://www.buscacep.correios.com.br/ [2] , a todo cidadão, a consulta
> gratuita do Código de Endereçamento Postal – CEP de forma
> individualizada.
> Como empresa pública, os Correios são regidos por leis que norteiam
> suas atividades.
> Em conformidade com a Lei 6.538/78 que regula os direitos e
> obrigações concernentes ao Serviço Postal, notadamente pela por
> força do artigo 8º, inc. II, a ECT pode comercializar a sua base
> de dados do CEP, conforme transcrito abaixo:
> “8º São atividades correlatas ao serviço postal: ll-Venda de
> publicações divulgando regulamentos, normas, tarifas, listas de
> código de endereçamento e outros assuntos referentes ao serviço
> postal”.
> A base de dados do CEP é fornecida por meio do produto e-DNE nas
> modalidades Básico e Master, e pode ser adquirido na loja virtual
> http://www.shopping.correios.com.br/ [1].
> Os Correios agradece a sua compreensão.
> ANTONIO DE PAULA BRAQUEHAIS
> Chefe do DEPRO
> DEPARTAMENTO DE PRODUTOS DE COMUNICAÇÃO-DEPRO
> Eventuais recursos devem ser dirigidos ao Vice-Presidente de
> Negócios, de acordo com o Art. 21 do Decreto 7.724/2012 que
> de 10 dias, a contar do recebimento desta resposta.
> Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
> RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA:
> Eu gostaria de uma base onde eu encontrasse o codigo do estado, o
> estado, o codigo da cidade, a cidade, o codigo do bairro, o bairro, a
> rua e seu CEP. Enfim, tudo sobre localização com base nos
> logradouros.
> Prezado Senhor Judson,
> A base de dados do CEP é fornecida por meio do produto DNE nas
> modalidades Básico e Master, e
> pode ser adquirido na loja virtual
> A ECT por meio do Busca CEP, disponibiliza no site
> http://www.buscacep.correios.com.br/ [2], a todo cidadão, a consulta
> gratuita do Código de Endereçamento Postal - CEP de forma
> individualizada .
> Os Correios agradecem a sua compreensão.
> Morgana Cristina Santos
> Vice-Presidente de Negócios
> Eventuais recursos devem ser dirigidos ao Presidente dos Correios, de
> acordo com o Art. 21 do Decreto 7.724/2012 que regulamenta a Lei de
> Acesso a Informação - Lei 12.527/2011, no prazo de 10 dias, a contar
> do recebimento desta resposta.
> RECURSO DE SEGUNDA INSTÂNCIA:
> Ao Senhor Wagner Pinheiro
> Presidente da CORREIOS S/A
> Venho através deste, impetrar recurso administrativo em segunda
> instância, referente ao pedido de informação XXX referente a
> solicitação de cópia digital da Base de dados de CEP - Modalidade
> Em resposta nas instâncias anteriores, o CORREIOS nos informou que a
> Lei 6.538/78 permite a empresa comercializar sua base de dados, com
> fulcro no teor do artigo 8º desta lei:
> Todavia, entendemos que a Lei de Acesso a Informação, (12.527/2011),
> por ser uma lei mais recente que a lei que regulamenta o serviço
> postal (6538/78), tem precedência sobre a mesma. Cumpre destacar que
> as empresas públicas, como os CORREIOS, também são subordinadas à
> Lei de Acesso a Informação, conforme seu Art 1º, Inciso II
> Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados
> pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de
> garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.
> 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
> Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
> I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos
> Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e
> Judiciário e do Ministério Público;
> II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas,
> as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta
> ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
> Cumpre registrar que a Lei de Acesso a Informação, em especial o seu
> Artº 10 não apresenta nenhuma disposição que restrinja a
> disponibilização de informações comercializáveis. Entendemos
> ainda que ao solicitar uma cópia digital da base de CEPs, não
> estamos infringindo o teor da Lei 6.538/78, pois não há intenção
> em impedir a comercialização da base de CEPs para quem quiser
> comprá-la. Apenas estamos solicitando uma cópia gratuitamente com
> base na previsão legal da Lei de Acesso a Informação.
> Assim sendo, solicito vossa atenção ao recurso administrativo em
> questão, buscando atingir o objetivo de obtenção de uma cópia
> digital da base de CEPs, conforme exposição de motivos acima.
> “A base de dados do CEP, objeto de sua solicitação é um produto
> comercializado pelos Correios. A informação de forma
> individualizada encontra-se disponível, por meio do Busca CEP, no
> site WWW.correios.com.br [3], que possibilita a qualquer cidadão
> consultar gratuitamente o Código de Endereçamento Postal – CEP,
> nas seguintes formas:
> 1. CEP ou Endereço;
> 2. CEP por localidade/Logradouro;
> 3. Endereço por CEP;
> 4. CEP de Logradouro por Bairro;
> 5. Faixas de CEP;
> 6. CEPs de unidades operacionais;
> 7. CEPs especiais;
> 8. Caixa postal comunitária;
> 9. CEP por caixa postal;
> 10. CEP promocional.
> As informações compiladas são fornecidas por meio do produto e-DNE
> nas modalidades Básico e Master, que é adquirido na loja virtual
> http://www.shopping.correios.com.br/ [1]. O Diretório Nacional de
> Endereços – DNE é considerado obra intelectual nova e original,
> nos termos da Lei Nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais. A
> referida invenção se constitui em base de dados, cujos direitos
> patrimoniais de autor estão sob a titularidade exclusiva da Empresa
> Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, inclusive por força dos
> artigos 2º,§1º,”b”; 8º, inc. II e 15º, §1º da Lei 6.538/78,
> podendo ser licenciado por meio de contratação direta, com respaldo
> no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93. Em 04/10/2002, a ECT
> depositou e é legítima titular perante o Instituto Nacional de
> Propriedade Industrial (INPI) do pedido de Patente de Invenção, sob
> o Nº PI 0.204.305-0, titulado “DIRETÓRIO NACIONAL DE ENDEREÇOS
> (DNE)”. Em 07/10/2003, a ECT depositou e é legítima titular da
> extensão da patente de invenção, indicada no subitem 1.1.3, perante
> o German Patent Applicatations, sob nº 10.346.551.0.
> Diante do exposto, decido pelo conhecimento do presente recurso, para,
> no mérito, negar provimento, com fulcro no art. 13, III do Decreto
> 7.724/2012.
> Wagner Pinheiro de Oliveira
> Eventuais recursos devem ser dirigidos a Controladoria Geral da
> União, de acordo com o Art. 23 do Decreto 7.724/2012 que regulamenta
> a Lei de Acesso a Informação - Lei 12.527/2011, no prazo de 10 dias,
> a contar do recebimento desta resposta.
> Judson Melo Bandeira
> https://sites.google.com/site/judsonsprofilepage/home [4]
> [1] http://www.shopping.correios.com.br/
> [2] http://www.buscacep.correios.com.br/
> [3] http://WWW.correios.com.br
> [4] https://sites.google.com/site/judsonsprofilepage/home
> okfn-br mailing list
> https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br
> Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br
Sobre essa questão de acesso à base de CEPs, a seguinte discussão pode lhe trazer alguma luz
https://groups.google.com/forum/#!topic/grupy-sp/xZLS0VAHcaQ
https://groups.google.com/forum/#!topic/python-brasil/wvERTS9Bz3M
Veja que um dos partiipantes da discussão acima fez todo o tramite para pedir uma api pública de consulta ao CEP recebendo a seguinte resposta do recurso a CGU
http://db.tt/bWRatqSN
Veja que foi indeferido pois o pedido se referia a transparencia ativa, isto é, demandaria trabalho adicional e a CGU não tem competência para demandar tal trabalho. Se o seu pedido é pela base já existente, você pode se basear e citar essa decisão já dada.
Trechos que destaco da análise já feita pela CGU que lhe podem ser uteis:
"17. Por fim, parece-nos claro que o conteúdo de banco de dados não é objeto patenteável e, caso tal ocorra, poderá vir ser objeto de declaração de nulidade, por força do art. 46 da Lei 9.279/1996."
"22. À mesma época, em cumprimento ao disposto pelo caput do art. 15 da Lei Postal, lista com o registro agregado dos Códigos de Endereçamento Postal era disponibilizada em toda agência da ECT, estando, portanto, ao alcance do cidadão o acesso à informação compilada. A compra da lista era facultada no mesmo local. Recordemos que o art. 15 da Lei Postal, em seus parágrafos, prevê:"
"23. Percebe-se que a Lei não veda a distribuição gratuita da lista, conforme §3º do art. 15, e que a busca e apreensão a que faz menção o §2º relaciona-se diretamente a eventuais receitas advindas de publicidade inserta em tais listas. Claro está que a renda de exploração da Lista não advém da informação nela contida, necessariamente, mas de seu uso para venda de espaço publicitário. Inexiste, portanto, disposição legal que dê ao CEP, individualizadamente considerado ou agregado em lista, caráter intrínseco de informação estratégica."
"27. Recordemos, nesse ponto, que é competência da União a manutenção do serviço postal, e não necessariamente a exploração, em monopólio, do mesmo. Em outras palavras, situa-se o desenvolvimento e atribuição de indexação a logradouros verdadeiro serviço público uti universi, que, apesar de servir ao bom desempenho da atividade econômica, com ela não se confunde. Se, portanto, a informação individualizada não pode ser considerada sigilosa ou privada, tampouco o poderá, pelos motivos expostos, a informação agregada na base de dados. "
2015-05-14 13:31 GMT-03:00 Edgar Zanella Alvarenga <[hidden email]>:
Sou Judson Melo Bandeira, mestrando em Modelagem
Computacional de Conhecimento pela Universidade Federal de Alagoas e
recentemente venho precisando de uma base que contenha todos os
logradouros do Brasil com seus respectivos CEPs (além de dados sobre
os seus respectivos bairros, cidades, estados etc).
Tendo conhecimento sobre a lei de acesso a
informação, através do e-SIC, enviei um pedido aos CORREIOS desta
base pelo órgão superior ECT - Empresa Brasileira de Correios e
Como resposta, enviaram-me o link
http://www.shopping.correios.com.br/ [1] para que eu adquirisse a
base, fortalecendo que os correios são regidos por leis que norteiam
suas atividades. Enviei como recurso de primeira instância
reforçando o pedido e mais uma vez enviaram-me o link do shopping dos
correios. Ainda insistindo, enviei como recurso de segunda instância
diretamente ao presidente dos CORREIOS o senhor Wagner Pinheiro,
informando que a Lei 6.538/78 que permite a empresa comercializar sua
base de dados (mencionada por eles) é mais antiga que a Lei de
Acesso a informação, a qual tem precedência sobre a lei do serviço
postal. Obtive como resposta "A base de dados do CEP, objeto de sua
solicitação é um produto comercializado pelos Correios." e
mandaram-me o link dos correios para consultas gratuitas (porém o
que eu quero é a base completa) e assim mais uma vez enviaram-me o
link do shopping dos correios.
Ao final da resposta do recurso da segunda
instância: "Eventuais recursos devem ser dirigidos a Controladoria
Geral da União, de acordo com o Art. 23 do Decreto 7.724/2012 que
regulamenta a Lei de Acesso a Informação - Lei 12.527/2011, no prazo
de 10 dias, a contar do recebimento desta resposta."
Como já se passaram dois dias, agora tenho 8 dias
para resolver este problema e gostaria de saber como proceder.
Gostaria de uma base com todos os CEPs do Brasil. Enfim, com todas as
informações de localidade correspondentes aos CEPs.
http://www.buscacep.correios.com.br/ [2] , a todo cidadão, a consulta
gratuita do Código de Endereçamento Postal – CEP de forma
Como empresa pública, os Correios são regidos por leis que norteiam
Em conformidade com a Lei 6.538/78 que regula os direitos e
obrigações concernentes ao Serviço Postal, notadamente pela por
força do artigo 8º, inc. II, a ECT pode comercializar a sua base
de dados do CEP, conforme transcrito abaixo:
“8º São atividades correlatas ao serviço postal: ll-Venda de
publicações divulgando regulamentos, normas, tarifas, listas de
código de endereçamento e outros assuntos referentes ao serviço
A base de dados do CEP é fornecida por meio do produto e-DNE nas
modalidades Básico e Master, e pode ser adquirido na loja virtual
http://www.shopping.correios.com.br/ [1].
Eventuais recursos devem ser dirigidos ao Vice-Presidente de
Negócios, de acordo com o Art. 21 do Decreto 7.724/2012 que
de 10 dias, a contar do recebimento desta resposta.
Eu gostaria de uma base onde eu encontrasse o codigo do estado, o
estado, o codigo da cidade, a cidade, o codigo do bairro, o bairro, a
rua e seu CEP. Enfim, tudo sobre localização com base nos
A base de dados do CEP é fornecida por meio do produto DNE nas
modalidades Básico e Master, e
pode ser adquirido na loja virtual
http://www.buscacep.correios.com.br/ [2], a todo cidadão, a consulta
gratuita do Código de Endereçamento Postal - CEP de forma
individualizada .
Eventuais recursos devem ser dirigidos ao Presidente dos Correios, de
acordo com o Art. 21 do Decreto 7.724/2012 que regulamenta a Lei de
Acesso a Informação - Lei 12.527/2011, no prazo de 10 dias, a contar
do recebimento desta resposta.
Venho através deste, impetrar recurso administrativo em segunda
instância, referente ao pedido de informação XXX referente a
solicitação de cópia digital da Base de dados de CEP - Modalidade
Em resposta nas instâncias anteriores, o CORREIOS nos informou que a
Lei 6.538/78 permite a empresa comercializar sua base de dados, com
fulcro no teor do artigo 8º desta lei:
Todavia, entendemos que a Lei de Acesso a Informação, (12.527/2011),
por ser uma lei mais recente que a lei que regulamenta o serviço
postal (6538/78), tem precedência sobre a mesma. Cumpre destacar que
as empresas públicas, como os CORREIOS, também são subordinadas à
Lei de Acesso a Informação, conforme seu Art 1º, Inciso II
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de
garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.
5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas,
as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta
ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Cumpre registrar que a Lei de Acesso a Informação, em especial o seu
Artº 10 não apresenta nenhuma disposição que restrinja a
disponibilização de informações comercializáveis. Entendemos
ainda que ao solicitar uma cópia digital da base de CEPs, não
estamos infringindo o teor da Lei 6.538/78, pois não há intenção
em impedir a comercialização da base de CEPs para quem quiser
comprá-la. Apenas estamos solicitando uma cópia gratuitamente com
base na previsão legal da Lei de Acesso a Informação.
Assim sendo, solicito vossa atenção ao recurso administrativo em
questão, buscando atingir o objetivo de obtenção de uma cópia
digital da base de CEPs, conforme exposição de motivos acima.
“A base de dados do CEP, objeto de sua solicitação é um produto
comercializado pelos Correios. A informação de forma
individualizada encontra-se disponível, por meio do Busca CEP, no
site WWW.correios.com.br [3], que possibilita a qualquer cidadão
consultar gratuitamente o Código de Endereçamento Postal – CEP,
As informações compiladas são fornecidas por meio do produto e-DNE
nas modalidades Básico e Master, que é adquirido na loja virtual
http://www.shopping.correios.com.br/ [1]. O Diretório Nacional de
Endereços – DNE é considerado obra intelectual nova e original,
nos termos da Lei Nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais. A
referida invenção se constitui em base de dados, cujos direitos
patrimoniais de autor estão sob a titularidade exclusiva da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, inclusive por força dos
artigos 2º,§1º,”b”; 8º, inc. II e 15º, §1º da Lei 6.538/78,
podendo ser licenciado por meio de contratação direta, com respaldo
no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93. Em 04/10/2002, a ECT
depositou e é legítima titular perante o Instituto Nacional de
Propriedade Industrial (INPI) do pedido de Patente de Invenção, sob
o Nº PI 0.204.305-0, titulado “DIRETÓRIO NACIONAL DE ENDEREÇOS
(DNE)”. Em 07/10/2003, a ECT depositou e é legítima titular da
extensão da patente de invenção, indicada no subitem 1.1.3, perante
o German Patent Applicatations, sob nº 10.346.551.0.
Diante do exposto, decido pelo conhecimento do presente recurso, para,
no mérito, negar provimento, com fulcro no art. 13, III do Decreto
7.724/2012.
Eventuais recursos devem ser dirigidos a Controladoria Geral da
União, de acordo com o Art. 23 do Decreto 7.724/2012 que regulamenta
a Lei de Acesso a Informação - Lei 12.527/2011, no prazo de 10 dias,
a contar do recebimento desta resposta.
https://sites.google.com/site/judsonsprofilepage/home [4]
[1] http://www.shopping.correios.com.br/
[2] http://www.buscacep.correios.com.br/
[3] http://WWW.correios.com.br
[4] https://sites.google.com/site/judsonsprofilepage/home
Judson e demais interessados,
O thred do Controladoria Geral da União (CGU) está mais acessível (do que numa lista de emails) em
http://pt.stackoverflow.com/a/63936/4186
Que acham de discutir e fechar uma sugestão de texto numa Wiki?
O texto de recurso à CGU está em sendo montado no mesmo local, em
http://pt.stackoverflow.com/a/64643/4186
o prazo é de poucos dias para fechar o texto!
Pessoal, muito obrigado por suas contribuições.
Acredito que enviarei amanhã.
Que acha de marcarmos um hangout amanhã cedo ou hoje a noite para fecharmos o texto?
O texto de rascunho ( http://pt.stackoverflow.com/a/64643/4186 ) e o diff com o PAD poderia então receber colaborações até esse horário.
OKBr's e lista,
EXPLICANDO A SITUAÇÃO ATUAL DO TEXTO (temos só até amanhã!)
A principal dica dos advogados é "não deixe a defesa ganhar tempo pois esse tempo pode virar uma eternidade"... Assim, concluímos que o recurso não deve focar apenas no que é justo e verdadeiro, mas no que garanta um julgamento rápido.
Julgar o mérito de patentes e de uma lei (nº 6.538 de 1978) que dá direitos inconstitucionais a uma empresa, é o que eles (a empresa dos Correios) querem que se julgue, o processo se arrastaria por anos.
A estratégia é tirar o foco do suposto "produto" (a tal base de dados DNE) e colocar foco e clareza na definição da "lista dos CEPs", e do fato de que essa lista já tem pai e mãe, não é pra empresa nenhuma se apossar.
A segunda estratégia é acrescentar o importante argumento de insconstitucionalidade, com base no (nome inventado) "principio da contaminação do direito de acesso à Lei", que já venceu a ABNT nos tribunais.
Em seguida, parece que vale a pena, repetem-se todos os argumentos já citados antes pois nunca nenhum foi efeticamente contestado, eles portanto se reforçam.
Quem quiser ajudar é bem-vindo, temos só até amanhã cedo! Deixar dicas, anexos, pareceres aqui na lista ou na Wiki do link onde está sendo centralizada a discussão.
ABAIXO o conteúdo de http://pt.stackoverflow.com/a/64643/4186
RASCUNHO v0.5 de 2015-05-20.
A não-divulgação da lista de CEPs é inconstitucional. Solucionar o problema não requer a distribuição gratuíta de um "produto" (o DNE), mas a publicidade da lista de CEPs completa em formato digital aberto e acessível ao cidadão. Diversos outros pontos, listados abaixo, reforçam essa posição, assim como contestam os argumentos menores da defesa.
1.1. Lista de CEPs do município. É uma lista completa, de todos os códigos de CEP com incidência sobre o município, e a cada CEP a indicação detalhada dos logradouros ou trechos de logradouro (faces de quadra) que compõe cada CEP. Essa lista (também designada "informações compiladas") deve ser oferecida em formato digital (ex. arquivos CSV), tal qual fixado em http://dados.gov.br/dados-abertos/
1.3. O CEP é um bem de utilidade pública, que faz parte da infra-estrutura informacional da cidade. O seu caráter "de utilidade pública" é reconhecido e incontestável, de modo que, tal como um terreno ou um equipamento social, a alegação de propriedade privada pode ser contestada legitimamente e em favor dos direitos e da vontade dos munícipes.
1.4. A suposta tecnologia para acrescentar novos CEPs à lista de CEPs do município, é simples e de amplo domínio do público nos dias de hoje, tornando obsoletas quaisquer justificativas em torno do seu custo de manutenção. Se a CGU requisitar podemos oferecer um amplo estudo demonstrativo, inclusive da ineficácia do atual operador e autoridade do sistema de atribuição de CEPs.
1.4.1. Pode-se demonstrar que não existe custo justificável nesse tipo de operação, que já não tenha sido amplamente ressarcido pelos anos de exploração comercial que já foram concedidos à empresa. O interesse difuso hoje é organizado e produz tecnologias sofisticadas a exemplo dawww.geonames.org ou www.openstreetmap.org, tendo além disso apoio de prefeituras, de empresas de saneamento e energia, ainda hoje prejudicadas pela demora da atribuição do CEP (acarretando perdas em contas de IPTU, água e luz).
1.6.1. não é caracterizada como Dado Aberto. É uma leitura do dado efetuada por terceiros, e com um universo de uso muito restrito. A utilidade pública pressupõe que a lista dos CEPspossa ser utilizada pelos mais variados sistemas, de mapas a sistemas de logistica, públicos e privados, passando por aplicações do próprio governo como o SUS — ver padrão DataSUS e sistema em uso offline, assim como prejuízos já causados ao erário e saúde públicos pelo seu não-preenchimento nos formulários.
4.3.2. A Lei não veda a distribuição gratuita da lista, conforme §3º do art. 15, e que a busca e apreensão a que faz menção o §2º relaciona-se diretamente a eventuais receitas advindas de publicidade inserta em tais listas. Claro está que a renda de exploração da Lista não advém da informação nela contida, necessariamente, mas de seu uso para venda de espaço publicitário. Inexiste, portanto, disposição legal que dê ao CEP, individualizadamente considerado ou agregado em lista, caráter intrínseco de informação estratégica.
4.3.3. Recordemos, nesse ponto, que é competência da União a manutenção do serviço postal, e não necessariamente a exploração, em monopólio, do mesmo. Em outras palavras, situa-se o desenvolvimento e atribuição de indexação a logradouros verdadeiro serviço público uti universi, que, apesar de servir ao bom desempenho da atividade econômica, com ela não se confunde. Se, portanto, a informação individualizada não pode ser considerada sigilosa ou privada, tampouco o poderá, pelos motivos expostos, a informação agregada numa lista de CEPscompleta, ou numa base de dados disposta como produto.
Muito obrigado pela sua contribuição e preocupação.
Pode ser sim. Vou lhe enviar um e-mail para marcarmos.
In reply to this post by ppkrauss@gmail.com
Eu, juntamente com o Peter e o Thiago Ávila, arrumamos o texto, e gostaria de agradecer bastante aos dois.
Agradeço também a todos desta thread que me ajudaram nesta empreitada.
O recurso já foi enviado e estou agora aguardando a resposta.
Show de bola Judson.
Vamos ver se a gente abre este "Cadeado de Chumbo". Não faz mais sentido estes dados não estarem publicos.
Thiago José Tavares Ávila
Mestrando em Modelagem Computacional do Conhecimento - Instituto de Computação - UFAL
Msc Student in Knowledge Computational Modeling - Computing Institute - UFAL
Curriculum Lattes/Academic Profile: http://lattes.cnpq.br/7744328862480065
Bacharel em Ciência da Computação/Bachelor in Computer Science - UFAL
MBA em Gerência Executiva de Projetos/MBA in Project Management - FGV
Membro do NEES - Núcleo de Excelência em Tecnologias Sociais
Member of NEES - Center for Excellence in Social Technologies
http://www.nees.com.br
+ 55 82 88061783
Em 21 de maio de 2015 13:37, Judson Bandeira <[hidden email]> escreveu:
Eu, juntamente com o Peter e o Thiago Ávila, arrumamos o texto, e gostaria
de agradecer bastante aos dois.
View this message in context: http://open-knowledge-foundation-brasil-rede-pelo-conhecimento-livre.50579.x6.nabble.com/okfn-br-Problemas-para-conseguir-a-base-dos-CEPs-atraves-dos-CORREIOS-tp4297p4343.html
Sent from the Open Knowledge Foundation Brasil - Rede pelo Conhecimento Livre mailing list archive at Nabble.com.
Sugestão de trabalhos futuros aqui na OKBr: projeto para manter, como dado aberto, o "mapa do CEP" (!).
Já existe uma metodologia para gerar o mapa PostGIS a partir de dados abertos do OpenStreetMap,
com a ideia básica descrita na Wikipedia,
https://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%B3digo_de_Endere%C3%A7amento_Postal#Entidades_geogr.C3.A1ficas_designadas_pelo_CEP
por hora seria um projeto para junho, mas é importante os interessados irem se manifestando desde já aqui na lista.
PS: trata-se de um tipo de mapeamento inédito no Brasil, de modo que pessoal das universidades também pode tirar proveito em publicações.
Em 21 de maio de 2015 20:21, Thiago Avila <[hidden email]> escreveu:
<a href="tel:%2B%2055%2082%2088061783" value="+558288061783" target="_blank">+ 55 82 88061783
Podia explicar melhor o objetivo do projeto ?
Em sábado, 23 de maio de 2015, Peter Krauss <[hidden email]> escreveu:
Em 21 de maio de 2015 20:21, Thiago Avila <<a href="javascript:_e(%7B%7D,&#39;cvml&#39;,&#39;tjtavila@gmail.com&#39;);" target="_blank">tjtavila@...> escreveu:
Em 21 de maio de 2015 13:37, Judson Bandeira <<a href="javascript:_e(%7B%7D,&#39;cvml&#39;,&#39;judsonnosduj@gmail.com&#39;);" target="_blank">judsonnosduj@...> escreveu:
<a href="javascript:_e(%7B%7D,&#39;cvml&#39;,&#39;okfn-br@lists.okfn.org&#39;);" target="_blank">okfn-br@...
Esta é a resposta da CGU
Cumprimentando-o (a) cordialmente, confirmamos o recebimento do recurso apresentado a esta CGU em referência ao pedido de acesso à informação nº 99923.000485/2015-81.
Durante a instrução de seu recurso, verificamos a necessidade de “comprovar (...) dados necessários à tomada de decisão”, nos termos do art. 29 da Lei 9.784/99. Assim, de ofício e em conformidade com o art. 23, §1º, do Decreto 7.724/2012, procederemos ao levantamento de esclarecimentos adicionais sobre o caso. Tão logo obtidos tais esclarecimentos, encaminharemos e-mail a Vossa Senhoria informando o prazo limite para o julgamento deste recurso.
Convém esclarecer que o prazo para julgamento é calculado com fundamento no artigo 59 da denominada Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99), o qual estabelece:
§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.”
Assim, o prazo máximo de análise e julgamento conferido à CGU é de sessenta dias, contados do recebimento dos esclarecimentos adicionais (que, em média, são encaminhados após dez dias de nossa solicitação).
Por fim, faz-se necessário esclarecer que o tempo de análise e julgamento, dentro do limite legalmente fixado, está diretamente relacionado com a complexidade da matéria objeto do recurso.
Olha só, bom sinal! O Judson tá fazendo a CGU pensar e pesquisar mais um pouco! ;-)
Há uma esperança... E independente disso, o processo todo confirma que podemos tocar
o projeto paralelo do CEP-espacializado (!), visto que não haverá risco de processo por parte deles, estaremos criando um "produto novo" e de domínio publico (ops, já respondo email anterior sobre o projeto).
Em 26 de maio de 2015 09:34, Judson Bandeira <[hidden email]> escreveu:
*Prezado (a) Senhor (a),
Cumprimentando-o (a) cordialmente, confirmamos o recebimento do recurso
apresentado a esta CGU em referência ao pedido de acesso à informação nº
99923.000485/2015-81.
Durante a instrução de seu recurso, verificamos a necessidade de “comprovar
(...) dados necessários à tomada de decisão”, nos termos do art. 29 da Lei
9.784/99. Assim, de ofício e em conformidade com o art. 23, §1º, do Decreto
7.724/2012, procederemos ao levantamento de esclarecimentos adicionais sobre
o caso. Tão logo obtidos tais esclarecimentos, encaminharemos e-mail a Vossa
Senhoria informando o prazo limite para o julgamento deste recurso.
Convém esclarecer que o prazo para julgamento é calculado com fundamento no
artigo 59 da denominada Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99), o
qual estabelece:
“Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou
§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá
ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos
autos pelo órgão competente.
§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por
igual período, ante justificativa explícita.”
Assim, o prazo máximo de análise e julgamento conferido à CGU é de sessenta
dias, contados do recebimento dos esclarecimentos adicionais (que, em média,
são encaminhados após dez dias de nossa solicitação).
Por fim, faz-se necessário esclarecer que o tempo de análise e julgamento,
dentro do limite legalmente fixado, está diretamente relacionado com a
complexidade da matéria objeto do recurso.
Controladoria Geral da União*
View this message in context: http://open-knowledge-foundation-brasil-rede-pelo-conhecimento-livre.50579.x6.nabble.com/okfn-br-Problemas-para-conseguir-a-base-dos-CEPs-atraves-dos-CORREIOS-tp4297p4378.html
Não sei se já viram, mas:
2015-05-26 9:52 GMT-03:00 Peter Krauss <[hidden email]>:
(continuando o e-mail anterior)
O caso já bateu na Casa Civil, acho difícil reverem a posição. Vai ter que ser de baixo pra cima.
2015-05-26 10:44 GMT-03:00 Vitor George <[hidden email]>:
In reply to this post by Thiago Avila
Sim, posso tentar mesmo ainda não tendo lançado o projeto num git ou na Wiki...
Que tal batizarmos esse projeto de CEP-espacializado? Ou seria melhor "Mapa do CEP"?
Seu objetivo seria dado já pelo nome: determinar as entidades espaciais (pontos, linhas ou polígonos) associadas a cada CEP.
Até hoje ainda há muita dúvida em torno da "coisa" que o CEP estaria designando, até para sermos capazes de auditorar se a ECT (os Correios) não está criando CEPs duplicados,
http://pt.stackoverflow.com/a/65617/4186
A espacialização do CEP tem diversas aplicações tecnológicas, mas todas de nicho altamente específico.
Tecnicamente o Mapa-do-CEP é um conjunto de polígonos (áreas como mostradas na Wikipedia) que representam os CEPs de uma sub-região...
Podemos afirmar que o objetivo do Mapa-do-CEP é fazer reverse-geocoding do CEP,
https://en.wikipedia.org/wiki/Reverse_geocoding
que a grosso modo é o processo de responder qual o CEP de um ponto geográfico da cidade.
Em geral as bases de dados de endereços (que adotam padrões como vCard, em sistemas tipo CRM, ERP, etc. ou projetos como o Cuidando aqui da OKBr), geocodificados ou não, fazem uso do CEP como elemento de validação, além de ser um dos principais recursos de auto-preenchimento em formulários, online e offline.
Em 23 de maio de 2015 13:24, Thiago Avila <[hidden email]> escreveu:
In reply to this post by Vitor George
Em 26 de maio de 2015 10:45, Vitor George <[hidden email]> escreveu:
O caso já bateu na Casa Civil, acho difícil reverem a posição.
Pois é, não temos muita esperança... Mas temos esperança! :-)
O que justifica nosso upgrade de otimismo é a mudança de postura na resposta, focada em dois pontos:
1) não queremos "o DNE" (produto), estamos solicitando "a lista de CEPs" (informação).
2) o principio da "contaminação do acesso às Leis" (ver 1.5 e 2 texto do recurso) garante a prova de inconstitucionalidade.
Pelo que entendi podem julgar o mérito da questão novamente, por estar sendo apresentado um novo enfoque.
PS: a estratégia de focar nesses dois pontos veio da discussão... O Thiago (aqui da lista), que tem conhecimentos mais profundos sobre Direito nessa área nebulosa, ele ajudou bastante na hora de escolher e focar nesses dois pontos... Pessoalmente é no parecer dele que baseio meio otimismo (!).
Vai ter que ser de baixo pra cima.
Sim, também podemos fazer "pressão de comunidade"... Mas precisamos "legalizar oficialmente" o CEP para trabalhar de fato, para colocar a mão-na-massa sem medo de perder o investimento.
Por isso a estratégia do CEP-espacial, que já nasce totalmente legalizada e livre, é vista como bom investimento.
Todos estão convidados para o planejamento do CEP-espacial!
Acho que o nome fantasia "Mapa do CEP" vai popularizar melhor esta brilhante iniciativa. Precisamos mostrar que neste caso, a transparência em torno da lista de CEPs será o inicio de uma rica base de conhecimento, agregando inúmeros outros dados em torno dos CEPs.
Em 26 de maio de 2015 11:51, Peter Krauss <[hidden email]> escreveu:
Pessoal, a CGU enviou-me a decisão.
Pela plataforma e-SIC:
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria n. 1.567 da Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima, para decidir pelo desprovimento do recurso interposto, nos termos do art. 23 do Decreto 7.724/2012, no âmbito do pedido de informação nº 99923.000485/2015-81, direcionado à ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
LUÍS HENRIQUE FANAN
Nos termos do art. 24 do Decreto n° 7.724, V.Sa. poderá apresentar recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão da CGU. Nesse caso, deve-se clicar no botão correspondente, no sistema e-SIC, e apresentar as razões do recurso.
Conforme o disposto nos artigos 48 e 50 do Decreto 7.724/2012, a CMRI “se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês” e deverá apreciar os recursos interpostos contra decisão proferida por esta CGU “até a terceira reunião ordinária subsequente à data de sua autuação”. No site http://www.acessoainformacao.gov.br/ é possível conhecer mais sobre a atuação da CGU e da CMRI.
EM anexo, todo o processo de entendimento por parte da CGU:
99923000485201581.pdf

References: artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 59

artigo 59