Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat882007.aspx
Timestamp: 2020-02-25 02:42:04+00:00

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Portaria CAT 88 de 2007
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Última atualização em: 20/03/2019 16:26
Portaria CAT - 88, de 19-9-2007
DOE 20/09/2007
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso I do “caput” e no § 1° do artigo 31 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Será cassada de ofício a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com a conseqüente alteração da situação cadastral para “INAPTA”, do contribuinte que, na data da publicação desta portaria, não tiver apresentado:
Artigo 2° - Serão disponibilizadas, no sítio do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br , as seguintes informações relativas às inscrições com a eficácia cassada nos termos do artigo 1°:
III - endereço constante do Cadastro de Contribuintes do ICMS;
IV - data a partir da qual é presumida a inatividade do estabelecimento;
V - identificação do Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento;
VI - obrigações acessórias previstas no artigo 1° que não tiverem sido cumpridas.
Artigo 3° - O contribuinte que tiver a eficácia de sua inscrição cassada nos termos desta portaria poderá requerer, até 19 de outubro de 2007, o seu restabelecimento, mediante apresentação de requerimento dirigido ao Chefe do Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, devidamente instruído com prova do efetivo exercício da atividade do estabelecimento.

References: artigo 31

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 3