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Timestamp: 2019-01-17 09:59:06+00:00

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PROJETO DE LEI N.º./XIII/1.ª ALARGA A OFERTA DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS NA TDT, GARANTINDO CONDIÇÕES TÉCNICAS ADEQUADAS E O CONTROLO DO PREÇO - PDF
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Amanda Valente Andrade
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º./XIII/1.ª ALARGA A OFERTA DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS NA TDT, GARANTINDO CONDIÇÕES TÉCNICAS ADEQUADAS E O CONTROLO DO PREÇO Exposição de motivos O alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT) constitui um dos objetivos enunciados no Programa do XXI Governo Constitucional. O mesmo Programa estabelece que todos os serviços de programas (canais de televisão) do serviço público de televisão (RTP), pagos pelos cidadãos e contribuintes através da Contribuição para o Audiovisual, terão lugar garantido na oferta gratuita de TDT. De entre 35 países europeus, Portugal tem a oferta de TDT mais pobre em número de serviços de programas. Não se compreende, no atual estágio da evolução tecnológica, o subaproveitamento da capacidade do espetro radioelétrico para disponibilizar conteúdos de comunicação social à generalidade da população, em prejuízo do interesse público na promoção da diversidade e do pluralismo, da inclusão social e da coesão nacional. Na verdade, no quadro das inúmeras possibilidades comunicativas abertas pela digitalização, é dever do Estado não só fomentar o alargamento da 1
2 oferta da TDT como garantir o acesso de toda a população aos diversos serviços de programas do serviço público de televisão, objetivo apenas alcançável através desta forma de difusão por princípio gratuita e universal. De acordo com o preâmbulo da Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de fevereiro, a introdução da TDT assentou em dois modelos de negócio distintos: a) Uma operação denominada free to air, objeto de concurso público lançado pelo ICP-ANACOM, destinada a assegurar a migração analógico-digital da plataforma terrestre, proporcionando-lhe condições para a continuidade da oferta por parte dos respetivos operadores de televisão dos serviços de programas televisivos até então disponibilizados por via analógica; b) uma operação Pay TV, objeto de concurso a lançar pelo Governo, destinada a propiciar aos utilizadores finais a existência de uma oferta comercial concorrencial às disponibilizadas por outras plataformas, ao nível de serviços de televisão por subscrição. A disponibilização em sinal aberto dos diversos serviços de programas do serviço público é uma necessidade social premente e não deve ser postergada para o momento em que o Estado venha a redefinir o regime da TDT - o que, recorde-se, está por ocorrer desde 2009, quando a entidade que venceu o concurso público (PT Comunicações, S.A.) desistiu, com a anuência da ANACOM e a oposição da ERC, da operação paga da TDT. Pelo contrário, o recurso aos serviços de programas do serviço público para melhorar a oferta televisiva gratuita deve constituir o ponto de partida, lógico e imediato, para o relançamento da TDT em Portugal. É este o primeiro objetivo político desta iniciativa. A deliberação n.º 06/2008 do ICP-ANACOM atribui à PT Comunicações um direito de utilização de frequências para o serviço de TDT, destinado a: a) transmissão dos canais RTP1, RTP2, SIC e TVI em Portugal continental, e RTP Açores e Madeira nas respetivas regiões autónomas; b) a transmissão de um novo canal a licenciar ao abrigo do disposto na Lei da Televisão e; c) A transmissão, em alta definição e de modo não simultâneo até ao 2
3 termo das emissões analógicas, de elementos da programação de todos os serviços de programa e do 5º canal referido na alínea anterior. Tal como a ERC deixou claro no seu Parecer n.º 2/2012, a decisão política subjacente à concreta estruturação do modelo preconizado para a introdução da TDT em Portugal não se mostrava especialmente ambiciosa no tocante à oferta gratuita de canais televisivos. Ou seja, não só o modeo pay tv não foi lançado como o modelo free to air não garantia uma oferta gratuita consistente logo à partida, deixando o TDT vazio e sem atratividade perante a oferta de serviços de subscrição por cabo. Na impossibilidade técnica de uma solução que permita a transmissão em Alta Definição no Mux A dos 4 serviços de programas generalistas em sinal aberto hoje existentes, o espaço atualmente desocupado neste multiplexer não deve ficar refém do eventual lançamento dos novos concursos públicos para serviços de programas privados, sendo de evidente interesse para os cidadãos, ao invés, a disponibilização imediata dos serviços de programas do serviço público que, de acordo com a lei e com entendimento expresso e público da ERC, encontram no contrato de concessão celebrado com o Estado habilitação bastante para o efeito. A abertura da TDT gratuita aos serviços de programas do serviço público não deve naturalmente por em causa quer a oferta em regime free-to-air de serviços de programas de televisão públicos e privados já existente quer os compromissos assumidos entre o operador de rede e a Assembleia da República para a distribuição do sinal vídeo e áudio internos do Parlamento. Ao mesmo tempo, a ocupação imediata do espaço que permanece desocupado no Mux A não coloca em causa o acesso de novos serviços de programas privados através de concursos públicos. Ao mesmo tempo, afigura-se necessário garantir as condições técnicas adequadas à prestação do serviço aos cidadãos. As falhas do sinal TDT durante e depois da transição definitiva para o sinal digital, criaram uma situação de descrédito generalizado do serviço que empurrou 3
4 sustentadamente um grande número de cidadãos para os serviços de subscrição por cabo. A escolha de uma rede de frequência única (SFN) para assegurar a componente gratuita da TDT não foi uma opção consentânea com as características geográficas e as condições atmosféricas do país, tendo levado a ANACOM a promover a instalação de uma rede nacional de sondas para verificação do sinal na receção e a reconfiguração da rede, agora em evolução para um sistema de multifrequências (MFN), cuja implantação prevê, contudo, que possa estar concluída apenas em Deste modo, deve constituir especial incumbência da ANACOM a sistemática verificação das condições de receção do sinal de televisão em todo o país, de modo a que possa ser efetivamente antecipada, como previsto na sua deliberação de 16 de maio de 2013 relativa à evolução da rede de TDT, de acordo com as necessidades de reforço de cobertura que detete ou para as quais venha a ser alertada, a instalação definitiva da rede de difusão. Por outro lado, as condições de preço de um serviço de interesse público prestado em regime de monopólio não podem ser deixadas ao critério exclusivo da entidade que o presta, antes devendo assumir princípios de transparência e de orientação para os custos, tal como aliás concluído recentemente pela ANACOM ao analisar o mercado grossista de teledifusão para entrega de conteúdos audiovisuais a utilizadores finais. No entanto, os custos passíveis de ser imputados à prestação de tal serviço carecem também de ser alinhados com a configuração da rede e cenário de evolução expectável à data do termo do concurso público para a atribuição de um direito de utilização de frequências (DUF), de âmbito nacional, para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre a que está associado o Multiplexer A (Mux A), e não incluir os custos incorridos com as alterações e expansão da rede entretanto verificadas, que não são da responsabilidade dos operadores de televisão. Deste modo, os custos a ter em conta devem ser apenas e exclusivamente os custos de 4
5 investimento e de multiplexagem, transporte e difusão do sinal em que razoavelmente incorreria o detentor do DUF com a instalação originária de uma rede estável na sua tipologia (e não, como sucedeu, com a adoção sucessiva de uma rede SFN e de uma rede MFN), sob pena de a oferta de serviços de programas de televisão ficar refém de alterações imprevistas e dos custos respetivos. Por outro lado, o preço do serviço de transporte e difusão do sinal a cobrar aos operadores de televisão deve refletir a ocupação efetiva do Mux A por cada um dos respetivos serviços de programas e não, como tem vindo a suceder, a utilização ficcionada de espaço que efetivamente não ocupam, repercutindo parte do risco do negócio da gestão do Mux A nas televisões. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o preço do serviço de transporte e difusão do sinal a cobrar aos operadores de televisão deve ser proporcionalmente reduzido à configuração regional da rede que estiver em causa. Atentos os direitos constitucionais de liberdade de expressão e de iniciativa económica privada, avaliado o interesse geral e tendo presente que a decisão política quanto ao destino a conferir à capacidade sobrante do Mux A é matéria da competência reservada da Assembleia da República, uma vez que o acesso às atividades de comunicação social e o seu exercício constitui matéria de direitos, liberdades e garantias. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto 5
6 A presente Lei alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço da prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT. Artigo 2.º Interesse público A difusão de serviços de comunicação social audiovisual em sinal aberto através da TDT e serviço complementar, em especial a difusão dos serviços de programas do serviço público de rádio e de televisão legal e contratualmente previstos, na medida em que constitua fator de promoção do pluralismo, da diversidade, da inclusão social e da coesão nacional, assim como da cultura e da educação, assume relevante interesse público para a sociedade. Artigo 3.º Reserva de capacidade 1 - Os serviços de programas de televisão licenciados e concessionados à data da entrada em vigor da presente lei mantêm o direito à utilização da capacidade de difusão no Multiplexer A (Mux A) da TDT detido à data da entrada em vigor da presente lei. 2 - O operador de comunicações eletrónicas titular do direito de utilização de frequências (DUF) de âmbito nacional para o serviço de TDT associado à exploração do Mux A reserva capacidade de difusão para os serviços de programas do serviço público de rádio e de televisão que o solicitem. 3 - Fica de igual modo assegurada, de acordo com a faculdade prevista na Lei n.º 6/97, de 1 de março, na redação da Lei n.º 36/2012, de 27 de agosto, nos termos contratuais definidos com o operador de rede, a difusão no mesmo Mux A do sinal de vídeo disponibilizado para o efeito pela Assembleia da República. 6
7 4 - A capacidade remanescente do Mux A que não possa tecnicamente acomodar outros serviços de programas de televisão e serviços complementares pode ser livremente utilizada pelo detentor do respetivo DUF. Artigo 4.º Condições de prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT 1 - A ANACOM fiscaliza, de modo regular ou a requerimento dos interessados, as condições técnicas de prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT, devendo para o efeito ser tida em conta a qualidade do sinal na receção. 2 - A ANACOM torna, logo que possível, públicos os resultados de todas as ações de fiscalização das condições técnicas de prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT, adotando e tornando públicas as medidas necessárias para resolver de imediato as deficiências de cobertura detetadas, designadamente impondo ao operador de rede, no quadro das suas competências legais e do planeamento aprovado, a antecipação da instalação dos recursos necessários à normalização da situação. 3 - O preço praticado pelo operador de comunicações eletrónicas titular do direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço básico e complementar de TDT associado à exploração do Mux A é orientado exclusivamente para os custos de investimento em ativos fixos tangíveis, sua montagem e manutenção, e de multiplexagem, transporte e difusão do sinal em que razoavelmente incorreria um operador diligente com a instalação da rede SFN prevista e aprovada nos precisos termos do concurso e tem como base o espaço médio efetivamente ocupado, em Megabits por segundo (Mbps), por cada um dos serviços de programas. 7
8 4 - O preço para o transporte e difusão do sinal dos serviços de programas regionais nas respetivas Regiões Autónomas é proporcionalmente reduzido em função da dimensão da rede no espaço geográfico a que respeita. 5 - Compete à ANACOM, de acordo com os pressupostos referidos no artigo 2.º e nos n.º 3 e 4 do presente artigo determinar, após audição da ERC, o preço máximo a cobrar pelo detentor do DUF associado à exploração do Mux A pela prestação do serviço de multiplexagem, transporte e difusão do sinal de cada serviço de programas. 6 - A ANACOM avalia, oficiosa e anualmente, de forma rigorosa, transparente e pública, tendo em conta o disposto no n.º 3 do presente artigo e por base o plano de investimentos elegíveis, a redução do valor do imobilizado e as amortizações, a necessidade de revisão dos preços praticados pela prestação do serviço de teledifusão aos operadores televisivos. Artigo 5.º Desenvolvimento da TDT 1 - A ANACOM e a ERC promovem conjuntamente, e apresentam à Assembleia da República, assumindo os respetivos custos, os estudos necessários à determinação do modelo de TDT a adotar em Portugal, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. 2 - Os estudos referidos no número anterior incluirão as projeções económico-financeiras para os diversos modelos de TDT possíveis, devendo obrigatoriamente ter em conta as diferentes experiências europeias, a evolução tecnológica, as características do mercado e o interesse das pessoas enquanto cidadãs e consumidoras. 3 - As entidades externas especializadas que venham a ser contratadas para o efeito do disposto nos números anteriores são selecionadas por concurso público, de acordo com regulamento aprovado, após consulta da ANACOM e da ERC, pela Assembleia da República. 8
9 Artigo 6.º Norma transitória 1 - A ANACOM promove, tendo em conta o disposto no artigo 4.º, nos 30 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei, as necessárias alterações ao título do Direito de Utilização de Frequências detido pelo operador da rede digital terrestre. 2 - O operador de comunicações eletrónicas titular do direito de utilização de frequências de âmbito nacional associado à exploração do Mux A promove, nos 15 dias posteriores à alteração do DUF, as alterações contratuais necessárias à efetivação do disposto no artigo 4.º. 3 - A concessionária de serviço público de rádio e televisão garante, nos 90 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei, a disponibilização de pelo menos dois dos seus serviços de programas temáticos na TDT de acesso livre. Artigo 7.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 12 de janeiro de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, 9
Sentido Provável de Decisão Preço praticado pela PT Comunicações, S.A. correspondente à codificação, multiplexagem, transporte e difusão por rede de televisão digital terrestre (TDT) de canais televisivos

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 7