Source: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400033604/apelacao-crime-acr-70069746287-rs/inteiro-teor-400033614
Timestamp: 2018-02-25 23:25:27+00:00

Document:
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70069746287 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70069746287 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_ACR_70069746287_b39f1.doc
Nº 70069746287 (Nº CNJ: 0184822-61.2016.8.21.7000)
apelação criminal. recurso defensivo. TRÁFICO ILÍCITO DE drogas, porte ilegal de arma de fogo de numeração raspada e corrupção de menor. artigos 33 da lei 11.343/06, 16, § único, inciso IV, da lei 10.826/03 e 244-b da lei 8.069/90. arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em razão de realizada audiência de instrução com dispensa da presença de réu preso. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA de prova da autoria OU DE PERIGO CONCRETO QUANTO AO PORTE DE ARMA OU DE EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. PLEITOs subsidiários DE fixação da pena-base no mínimo legal, com aplicação da causa de diminuição do § 4º, do artigo 33 da lei 11.343/06, em sua fração máxima, substituição das penas, E ISENÇÃO OU REDUÇÃO DAS MULTAS.
A garantia constitucional da ampla defesa pressupõe a soma de defesa pessoal mais defesa técnica, e a primeira também é exercida pelo acompanhamento dos atos da instrução, de modo que o réu tem o direito de neles estar presente. Salvo quando o ato não possa ser praticado sem a sua presença (art. 260, CPP), ela (presença) é facultada ao réu, ainda que sob o ônus da revelia e dispensa de nova intimação (art. 367, CPP). O réu preso não sofre restrição a esse direito, sendo dever do Estado apresentá-lo em todos os atos da instrução, ainda que praticados fora da sede da prisão ou da ação penal de conhecimento. Ressalvada a exceção referida no art. 260 do CPP, o réu preso tampouco pode ser compelido a se fazer presente, devendo ser consultado sobre seu interesse, podendo ele ou o defensor constituído abdicarem desse direito. Sob pena de convalidação, a ausência do réu preso deve ser objeto de impugnação na abertura da audiência ou de arguição de nulidade nos prazos do artigo 571 do CPP, o que não se verifica na espécie e que poderia determinar a repetição do ato. Não se declara a nulidade de ato vicioso de que não decorreu prejuízo concreto para a defesa, em razão do princípio da instrumentalidade das formas. Arguição rejeitada.
A constitucionalidade da Lei 10.826/03 tem sido reconhecida pelo STF, inclusive em sede de ação direta de inconstitucionalidade, conforme precedentes citados. Também reconhecendo que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, firmou-se jurisprudência nas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes.
Com efeito, a posse de arma de fogo rebaixa potencialmente a segurança coletiva, constituindo crime de perigo abstrato, que dispensa realização de algum perigo concreto. Depois, os critérios para aferição da tipicidade do delito são objetivos, não se atêm a fatores subjetivos, tais como motivos ou circunstâncias.
Apreensão de oitenta e sete (87) pedras de crack, pesando 9,29g, e de arma de fogo, em posse do réu, durante atendimento de ocorrência em local em disputa pelo tráfico de drogas. Quantidade, forma de acondicionamento e porte da arma que confirmam a tese acusatória, amoldando-se o fato ao crime de tráfico. É possível alicerçar condenação criminal, ainda que com base exclusiva na palavra dos policiais autores da prisão, especialmente quando seus ditos se mostrarem consistentes e reiterados, não se cogitando de motivos para falsa imputação. Prova suficiente. Condenação dos crimes de tráfico e porte de arma ilegal mantidas.
Do modo como disposto em lei, o delito de corrupção de menor não dispensa (1) prova de que o menor não era corrompido, pois não se corrompe nem facilita a corrupção de quem já ostenta esse status, (2) prova da alteração ou do risco de alteração de estado, e (3) prova da relação causal entre este resultado e a ação do imputado corruptor. No caso dos autos, não há a comprovação desta última condição, pela ausência do concurso para a prática dos crimes. Absolvição que se impõe.
Redução das penas do delito de tráfico, com consequente alteração de regime carcerário. Afastamento da Lei nº 8.072/1990, por se tratar de tráfico privilegiado, com base em recente julgado do Supremo Tribunal Federal.
LUIS FELIPE MEDEIROS GONCALVES
Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para absolver o réu do delito do artigo 244-B da Lei 8.069/90, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e de, mantida a condenação quanto aos delitos dos artigos 33, § 4º da Lei 11.343/06, e 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03, afastar a incidência da Lei n.º 8.072/1990 e reduzir a pena do acusado a cinco (05) anos e um (01) mês de reclusão, em regime semiaberto, e a duzentos e quinze (215) dias-multa, à razão mínima.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Ingo Wolfgang Sarlet.
Porto Alegre, 19 de outubro de 2016.
I - O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no Auto de Prisão em Flagrante autuado sob o nº 001/2.14.0074036-1 (fls. 06-23), denunciou (fls. 02-03) LUÍS FELIPE MEDEIROS GONÇALVES, brasileiro, solteiro, nascido em 27.12.1992, com 21 anos de idade na data dos fatos, natural de Porto Alegre/RS, filho de Jair Marinho Maia Gonçalves e Márcia Leontina Medeiros da Rosa, residente na Rua Madre Paulina, 20, Rubem Berta, nesta Cidade, pela prática dos seguintes fatos delituosos:
Homologado o auto de prisão em flagrante, e convertida a prisão em preventiva (fls. 63-64).
Recebida a denúncia em 12.11.2014 (fls. 85-85v).
O réu foi citado (fl. 93), oferecendo resposta à acusação (fls. 106-107).
Anexado o Laudo Pericial nº 149638/2014 - laudo de constatação da natureza da substância (fl. 95), e indeferido o pedido de liberdade provisória (fls. 100-100v).
Novamente indeferido o pedido de liberdade provisória (fls. 129-129v), e atualizados os antecedentes criminais do acusado (fls. 131-132).
Realizada a oitiva de uma testemunha da acusação e uma da defesa (fls. 134-136).
A 3ª Câmara Criminal do TJ/RS concedeu liberdade provisória ao denunciado (fls. 142-160 e 167-171v).
Juntado aos autos o Laudo Pericial nº 150936/2014 (fl. 184), que atesta o funcionamento da arma de fogo apreendida, bem como o Laudo Pericial nº 102467/2015 (fl. 194), que atesta a sequência identificadora do número de série da arma de fogo (UZK864).
Atualizados os antecedentes criminais do acusado (fl. 210-211).
Colhido o depoimento de mais uma testemunha de acusação, e realizado o interrogatório do réu (mídia fl. 214).
O Ministério Público, em alegações finais (fls. 226-230), requereu a procedência da pretensão acusatória, para condenar o réu LUÍS FELIPE MEDEIROS GONÇALVES pela prática dos delitos tipificados no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e no artigo 244-B do ECA, nos exatos termos da denúncia.
A Defesa de LUÍS FELIPE MEDEIROS GONÇALVES, em memoriais (fls. 231-240), arguiu cerceamento de defesa, ante a oitiva de testemunha de acusação sem a presença do réu, bem como aduziu insuficiência probatória em relação ao delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, requerendo, portanto, a absolvição com fundamento no artigo 386, incisos VII, do Código de Processo Penal. Em relação ao delito tipificado no artigo 244-B do ECA, aduziu insuficiência probatória ou ausência de dolo. Já em relação ao delito tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, postulou a absolvição com base no princípio in dubio pro reu, além de defender a atipicidade da conduta por se tratar de delito de perigo concreto. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), requerendo a redução da pena em 2/3, considerando as condições favoráveis do réu, substituindo-se a reprimenda por pena alternativa.
Sobreveio condenação de LUÍS FELIPE a cumprir oito (08) anos e dez (10) meses de reclusão, em regime fechado, e a pagar quinhentos e dez (510) dias-multa, à razão unitária mínima, como incurso nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06, 16, § único, IV, da Lei 10.826/03, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Publicação da sentença em 23.03.2016 (f. 248).
Intimação pessoal do réu à f. 254.
A defesa apela (f. 255v).
Razões (f. 257) e contrarrazões (f. 269) oferecidas.
Subida dos autos.
O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Alexandre Lipp João, opina pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença (f. 201).
Conclusão para julgamento.
Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
1. IMPUTAÇÃO FÁTICA
A exordial narra os fatos nestes termos:
1. No dia 07 de outubro de 2014, por volta das 19h10min, na Rua Frederico Kniestedt, próximo ao nº 488, na via pública, nesta Cidade, o de denunciado LUÍS FELIPE MEDEIROS GONÇALVES portava e detinha uma pistola Glock, calibre 9mm, municiada com 24 cartuchos intactos, com numeração raspada, arma de fogo e munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
2. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local anteriormente descritas, o denunciado LUÍS FELIPE MEDEIROS GONÇALVES, em comunhão de esforços e vontades com o inimputável Luís Fernando Domingos, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 97 pedras de crack, pesando, aproximadamente, 9,38 gramas (auto de apreensão e laudo preliminar de constatação da natureza da substância de fls. do APF).
3. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local mencionadas no primeiro fato delituoso, o denunciado LUÍS FELIPE MEDEIROS GONÇALVES facilitou a corrupção do adolescente Luís Fernando Domingos, com ele praticando o crime de tráfico antes descrito.
Na ocasião, Policiais Militares, em patrulhamento ostensivo na região, local conhecido como ponto de tráfico, visualizaram o denunciado e o adolescente acima referido correndo com armas em punho.
Ato contínuo, os agentes públicos ordenaram que ambos parassem, o que foi obedecido apenas pelo adolescente infrator. O denunciado empreendeu fuga, sendo perseguido pelos policiais militares e capturado. O denunciado foi submetido à revista pessoal, momento em que se logrou encontrar a arma de fogo e 87 pedras da droga acima referida, acondicionada em um pote de M&M’s. Em poder do adolescente foram encontradas 10 pedras de crack.
Juntamente com a substância entorpecente, os Policiais Militares encontraram com o denunciado a quantia de R$ 24,00 (vinte e quatro reais). A droga apreendida, pela sua natureza, quantidade e embalagem, evidenciou a finalidade de tráfico.
A decisão hostilizada está assim fundamentada:
I - Inicialmente, passo a analisar a prefacial arguida pela Defesa do réu Luís Henrique em sede de memoriais.
Da ausência do réu na audiência de instrução
A Defesa do acusado sustenta, como preliminar em suas alegações finais, nulidade do processo por cerceamento de defesa, ante a oitiva de testemunha de acusação sem a presença do réu, que estava preso.
Porém, tal alegação não merece prosperar.
É cediço que a ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha não implica a nulidade do processo, salvo se devidamente comprovado o efetivo prejuízo sofrido pelo réu (princípio pás de nullité sane grief), o que não se verifica nos autos do processo em epígrafe.
Nessa esteira, colaciono o seguinte julgado:
“HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. (…) 2. A ausência do réu preso na audiência de instrução e julgamento não acarreta, por si só, nulidade do processo, porquanto se trata de nulidade relativa, devendo, portanto, demonstrar-se o efetivo prejuízo. 3. In casu, o ato instrutório foi acompanhado pela advogada constituída, de modo que não há efetiva comprovação de prejuízo à ampla defesa do paciente. Ademais, nos termos do aresto atacado, a defesa não arguiu a nulidade ora apontada na audiência e "nem, posteriormente, nas outras duas oportunidades que teve para se manifestar, apresentou qualquer insurgência a respeito", de modo que a matéria está preclusa. 4. Habeas corpus não conhecido.
(STJ - HC: 252793 SP 2012/0182088-5, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/06/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2014)”.
Assim, afasto a prefacial.
III - Quanto ao mérito da causa, saliento, desde já, que a condenação do réu Luís Henrique mostra-se imperiosa.
A materialidade do delito de tráfico de drogas está consubstanciada no Auto de Apreensão (fl. 24) e nos laudos de constatação da natureza da substância (fls. 27 e 95).
A materialidade do delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito está flagrante no Auto de Apreensão (fl. 24); no auto de constatação de funcionamento da arma de fogo (fl. 47); no Laudo Pericial nº 150936/2014 (fl. 184), que atesta o funcionamento da arma de fogo apreendida; bem como no Laudo Pericial nº 102467/2015 (fl. 194), que atesta a sequência identificadora do número de série da arma de fogo (UZK864).
A materialidade do delito de corrupção de menores está clara pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls 13-17) e, conforme será analisado, pelos depoimentos prestados (fls. 134-135 e mídia fl. 214).
A autoria dos delitos restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 13-17) e pela prova testemunhal.
LUÍS HENRIQUE SANTANA DUARTE, policial militar, relatou em juízo (mídia fl. 214) que estava em patrulhamento de rotina na região, local conhecido como ponto de tráfico, quando ele e seus colegas visualizaram o réu, juntamente com o adolescente infrator, em atitude suspeita, pois estavam correndo cada qual com uma arma na mão, tendo os policiais embarcado na viatura e solicitado que ambos parassem, o que foi obedecido somente pelo menor Luís Fernando, sendo que o acusado Luís Felipe empreendeu fuga. Ato contínuo, Luís Felipe foi perseguido e abordado a duas quadras de distância, sendo que, com ele, foi encontrada uma pistola Glock, calibre 9mm, e um tubo de M&M’s, contendo 87 pedras de crack, momento em que lhe foi dada voz de prisão. Refere que o réu justificou o porte ilegal de arma por uma disputa pelo ponto de tráfico da região.
IGOR EUGÊNIO BORGES PEREIRA, policial militar, informou (fls. 134-135) que abordou o acusado juntamente com seu colega (menor de idade), tendo este se rendido, e aquele empreendido fuga. Posteriormente, o acusado foi capturado, tendo sido encontrado em sua posse 97 pedrinhas de crack embaladas, dinheiro e uma arma Glock na cintura, com um carregador de trinta cartuchos.
O réu LUÍS FELIPE MEDEIROS GONÇALVES, em seu interrogatório (mídia fl. 214), negou o porte da arma de fogo e da droga apreendida, relatando que voltava do emprego quando parou para conversar com seu amigo, o adolescente infrator Luís Fernando, quando aconteceu a abordagem de Polícia Militar. Referiu desconhecer a relação de seu amigo com o tráfico de drogas, bem como informou não conhecer os policiais que o prenderam.
Assim, o conjunto probatório colhido na instrução não deixa dúvidas quanto a autoria e materialidade dos delitos tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, e no artigo 244-B do ECA.
Com relação ao pedido defensivo pela absolvição forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e no princípio in dubio pro reu, não merece prosperar, tendo em vista que que a materialidade foi claramente comprovada pelos documentos acostados aos autos (auto de apreensão e laudos periciais), bem como pelos depoimentos convergentes dos policiais militares.
No mais, a conduta perpetrada pelo acusado enquadra-se perfeitamente na ação descrita no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, haja vista que, consoante os laudos periciais (fls.184 e 194), a pistola semiautomática Glock, Modelo G17, calibre 9mm, marca CBC, e os quatro cartuchos calibre 9mm, marca CBC, apreendidos em poder do acusado com numeração de série removida, estavam em plenas condições de uso e funcionamento.
Quanto à alegação de atipicidade do delito imputado ao acusado, uma vez que ausente perigo ou risco de perigo a bem juridicamente tutelado, verifica-se que, nos crimes chamados de mera conduta ou de perigo abstrato, como no caso dos autos, o simples portar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consuma o crime, pois se presume a probabilidade do dano, seja para terceiros, seja para a sociedade. O objeto jurídico tutelado é, como sabido, a incolumidade pública.
Segundo Gilberto Thums, “é de perigo abstrato, presumido, portanto. As condutas típicas exigem o mero comportamento do agente, sem resultado naturalístico, isto é, sem criar uma efetiva situação de perigo para o bem jurídico” (Estatuto do Desarmamento – Fronteiras entre a racionalidade e a razoabilidade. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005, p. 28).
Na verdade, o legislador tipificou a conduta de portar arma de fogo por considerá-la conduta potencialmente lesiva à sociedade. Há, portanto, presunção legal quanto à ofensividade ao bem tutelado, o que, evidentemente, exclui a possibilidade de considerar a conduta atípica, mesmo que a arma estivesse desmunciada.
Nesse toar, cito:
"HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO FATO. ARMA DESMUNICIADA E COM A NUMERAÇÃO RASPADA. TAL FATO NÃO DESCARACTERIZA A CONDUTA CRIMINOSA PREVISTA NO ART. 16, IV, DA LEI N.º 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. MERA CONDUTA. PRECEDENTES.
1. A orientação jurisprudencial do STF, bem como do STJ, é no sentido de que constitui fato típico o porte de arma em desacordo com determinação legal, inobstante seu desmuniciamento ou a ausência de posse de munição.
(HC 200.790/ES, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 07/08/2012)".
Ainda, em relação a configuração do delito de corrupção de menor, em que pese entenda que para a configuração do delito deva haver provas da efetiva corrupção do menor, passo a me curvar ao contido na Súmula 500 do STJ, que possui a seguinte redação:
“A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”.
No mesmo sentido é o entendimento dos seguintes acórdãos:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ENTENDIMENTOS FIRMADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1."No julgamento do EREsp nº 961.863/RS, ocorrido em 13/12/2010, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia da arma, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, a efetiva utilização do artefato para a intimidação do ofendido." (REsp 1.280.301/RS, Rel.Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 02/10/2012) 2."Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal."(REsp 1.127.954/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 1/2/2012) 3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 303440/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013)”.
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP.
1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crime tipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252/54, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, declarando-se, porém, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade do recorrido, apenas no que concerne ao delito ora em discussão, em virtude da prescrição da pretensão punitiva.
(AgRg no REsp 696849/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009)”.
Dessa forma, viável a condenação pelo delito de corrupção de menores, sendo irrelevante ter sido este o mentor intelectual do delito. O próprio réu reconhece que estava em companhia do menor na hora da abordagem.
III - FACE AO EXPOSTO, COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o réu LUÍS FELIPE MEDEIROS GONÇALVES, já qualificado nos autos, como incurso na sanção dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003; e 244-B do ECA.
Passo à individualização da pena.
a) Delito de Tráfico de Drogas:
O réu não apresenta antecedentes criminais (fls. 210-211). A personalidade do acusado presume-se normal na falta de outros elementos. Observo que há uma medida protetiva transitada em julgada e um processo em andamento em face do réu (nº 001/2.14.0043401-5 e nº 001/2.14.0059474-8), o que, por si só, não gera maus antecedentes, face o princípio da presunção de inocência. Não há elementos nos autos que permitam fazer juízo acerca da personalidade e da conduta social do réu.
Os motivos são comuns à espécie, obter lucro fácil. As circunstâncias do delito são significativas, pois foi arrecadado crack, substância que representa maior risco a saúde pública, criando dependência física e psicológica em seus usuários, também levando-os a danos irreversíveis e apresentando alta taxa de letalidade. As consequências do delito são inerentes à espécie, qual seja, prejuízo à saúde pública. Saliente-se, também, que a distribuição de substâncias entorpecentes favorece a dependência de muitos jovens, fazendo com que, não raro, famílias se desestruturem. O comportamento da vítima é neutro, uma vez que se trata da coletividade.
Portanto, a culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta, mostra-se pouco acima do ordinário, face ao tipo de droga apreendida, razão pela qual entendo ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime seja a pena base aumentada em 06 (seis) meses, restando fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Na segunda fase de aplicação da pena, em análise às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 66 do CP, constato a inexistência de agravantes, razão pela qual mantenho a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Não há causas de aumento da pena, mas, sim, de diminuição, por ser o réu primário e não haver nos autos comprovação de que o integre organização criminosa (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Assim, faz jus à redução da pena em 1/6, mínimo legal, em face do tipo de droga apreendido, crack, substância reconhecidamente mais lesiva, e da quantidade apreendida (87 pedras totalizando 9,29 gramas). Dessa forma, a pena definitiva resta arbitrada em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão.
O regime de cumprimento é o inicial fechado, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.
Não cabe a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em razão da quantidade da pena, vedação expressa no artigo 44, inciso I, do CP.
Em vista das circunstâncias judiciais, a pena de multa segue fixada em 600 dias-multa, reduzida, em sequência, na mesma proporção da pena privativa de liberdade (um sexto), culminando definitiva em 500 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato, devidamente atualizado.
b) Delito de Porte Ilegal de Arma de Fogo:
O réu não apresenta antecedentes criminais (fls. 210-211). Não há elementos nos autos que permitam fazer juízo acerca da personalidade e da conduta social do réu. Os motivos são os comuns à espécie delitiva, não tendo havido consequências maiores do delito, pois a arma de fogo foi apreendida. As circunstâncias do crime são prejudiciais, uma vez que a arma estava municiada com 24 cartuchos. Não há falar em participação da vítima em crimes dessa natureza.
Assim, sopesando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, observo que a culpabilidade, tida como o grau de reprovabilidade, fugiu um pouco do ordinário, razão pela qual aumento 03 meses e fixo a pena base em 03 (três) anos e 03 meses de reclusão.
Na segunda fase de aplicação da pena, em análise às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 66 do CP, constato a inexistência de agravantes, razão pela qual a pena vai mantida no mesmo patamar anterior, qual seja, 03 (três) anos e 03 meses de reclusão.
Na terceira fase, não há majorantes, nem minorantes, razão pela qual torno definitiva a sanção penal em 03 (três) anos e 03 meses de reclusão.
Fixo a pena de multa em 15 dias-multa, considerando o disposto no artigo 59 do CP, sendo o valor do dia multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, piso nacional.
O regime inicial para cumprimento de pena é o aberto, em razão, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Diploma Repressivo Pátrio.
Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, nos termos do art. 69, § 1º, do CP.
c) Delito de Corrupção de Menor:
O réu não apresenta antecedentes criminais (fls. 210-211). Não há elementos nos autos que permitam fazer juízo acerca da personalidade e da conduta social do réu. Os motivos são os comuns à espécie delitiva. As circunstâncias do crime são neutras.
Assim, sopesando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, observo que a culpabilidade, tida como o grau de reprovabilidade, não fugiu do ordinário, razão pela qual fixo a pena base junto ao mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão.
Na segunda fase de aplicação da pena, em análise às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 66 do CP, constato a inexistência de agravantes, razão pela qual a pena vai mantida no mesmo patamar anterior, qual seja, 01 (um) ano de reclusão.
Na terceira fase, não há majorantes, nem minorantes, e nem se inclui a prática delitiva no rol do art. 1º da lei nº 8.072/1900 (§ 1º do art. 224-B do ECA), razão pela qual torno definitiva a sanção penal em 01 (um) ano de reclusão.
O regime inicial para cumprimento de pena é o aberto, em razão, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.
Diante da regra inserida no art. 69 do CP, aplico de forma cumulativa as penas privativas de liberdade, ficando o réu Luís Felipe Medeiros Gonçalves condenado definitivamente a uma pena de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 510 dias-multa.
O réu deverá arcar com as custas processuais, cuja exigibilidade suspendo por entender que não possui condições financeiras para tanto, e concedo, neste ato, o benefício da gratuidade de justiça.
Mantenho a liberdade do réu, visto que a ele foi concedida liberdade provisória durante a tramitação do feito.
Após o trânsito em julgado da sentença:
a) expeça-se o PEC;
b) remeta-se à VEC;
c) preencha-se o BIE;
d) anote-se o nome do réu no rol dos culpados;
e) oficie-se ao TRE para os fins descritos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal;
f) oficie-se determinando a incineração da droga apreendida, preservando-se a fração mínima necessária à preservação da prova, ex vi do art. 58, § 1º, da Lei nº 11.343/06;
g) intimem-se o réu para o pagamento da pena de multa em 10 dias, e
h) Decreto a perda do dinheiro apreendido em favor da União.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o réu, pessoalmente.
Em interrogatório, o réu negou as práticas imputadas. Narrou que a abordagem ocorreu quando conversava com o adolescente L. F. D., em local próximo a sua residência. Ao perceber a iminente abordagem, o adolescente empreendeu fuga. Ao contrário dele, prontamente se rendeu. Desconhecia se o adolescente trazia consigo droga ou armamento. Em seu apoio, a defesa pede anulação do feito por cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência do réu em audiência de instrução, quando estava preso e deveria ter sido conduzido. No mérito, pede absolvição por insuficiência de prova. Argumenta que a única fonte de prova produzida advém dos policiais, cujos ditos devem ser relativizados, favorecendo-se-o com o in dubio pro reo. Sobre o porte de arma de uso restrito, acrescenta não ter sido provada a ocorrência de perigo concreto, contestando a validade dos crimes de perigo abstrato. Quanto ao crime do artigo 244-B da Lei 8.069/90, alega não estar provada a efetiva corrupção do adolescente. Como alternativa, pede a redução das basilares ao mínimo legal, redução máxima pela privilegiadora do tráfico, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e afastamento ou redução da multa cumulativa.
4.1 – Arguição de nulidade
A defesa pugna pela anulação parcial do feito por cerceamento de defesa, em razão de realizada audiência de instrução com dispensa da presença de réu preso.
Com efeito, a garantia da ampla defesa pressupõe a soma de defesa pessoal e defesa técnica, a primeira sendo exercida oralmente no interrogatório, pelo acompanhamento dos atos da instrução , na prática de atos para os quais se reconhece ao réu excepcional capacidade postulatória e assim por diante. De modo que o réu tem o direito de estar presente aos atos da instrução, não resta dúvida.
Todavia, esse direito, como regra , não corresponde a um dever de fazer-se presente, ou seja, o réu tem a faculdade de estar presente ou não, ainda que sua ausência torne dispensável posterior intimação para os demais atos processuais . E, tirante a exceção referida em nota de rodapé, ninguém pode obrigá-lo a isso, sendo por vezes inconveniente à defesa que ele se faça presente em determinado ato da instrução.
De modo que o réu tolhido em sua liberdade de locomoção deve ser apresentado em audiência, se contra isso não se opuser ou assim desejar , salvo se o ato não possa ser praticado sem a sua presença . E, muitas vezes, a defesa dispensa essa presença, seja porque não convém, seja para acelerar o encerramento da instrução e a formação da culpa, seja por que outro motivo for.
Ora, se o réu não pode ser apresentado em juízo contra sua vontade , para que decorra nulidade de sua não apresentação em qualquer ato do processo carece que ele tenha manifestado o desejo de exercer essa faculdade ou seu advogado haja impugnado o ato em sua abertura ou, quando menos, oportunamente alegado o vício do ato praticado. E na...
Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400033604/apelacao-crime-acr-70069746287-rs/inteiro-teor-400033614

References: artigo 33
 artigo 571
 artigo 244
 artigo 386
 artigo 16
 artigo 33
 artigo 244
 artigo 386
 artigo 244
in dubio
 artigo 613
In casu
 artigo 33
 artigo 16
 artigo 244
 artigo 386
in dubio
 artigo 16
 artigo 244
 artigo 1
 artigo 244
 artigo 61
 artigo 2
 artigo 44
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
in dubio
 artigo 244