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Timestamp: 2017-07-25 14:45:41+00:00

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Isto Nãoé Legal?: Agosto 2011
Y Ratificação de Inexigibilidades de Licitação
Processo no 11.835/11 – Estando em conformidade com a legislação pertinente, Ratifico a presente inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei no 8.666/93, com alterações posteriores, para contratação da empresa Caco Comunicações e Eventos Ltda., para produção técnica e executiva da cantora Ivete Sangalo, no valor de 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e da empresa Caco de Telha Produções e Eventos Ltda., para apresentação artística da referida cantora no dia 06/09/11, durante a Festa do Peão Boiadeiro e Cavalgada de Itaquaquecetuba, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais).
Diário OFICIAL do Estado de São Paulo, 13/08/2011, Caderno Executivo I, Página 162.
Pensão das filhas solteiras no Superior Tribunal de Justiça
Y MILITAR. PENSÃO. MORTE. Na
espécie, três filhas do militar falecido (havidas no casamento) impetraram MS em razão do aparecimento de três outras filhas dele, as quais foram exitosas no pleito feito à administração militar de dividir com as impetrantes a pensão deixada pelo genitor. O tribunal a quo
concedeu a segurança ao fundamento de que as três filhas que se habilitaram posteriormente não reuniam as condições legais para a percepção do benefício, por não fazerem parte do rol dos beneficiários declarados ao tempo da morte do militar. O entendimento do STJ é remansoso quando se trata de concessão de pensão, devendo o benefício ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito do seu instituidor. In casu,
o instituidor faleceu em 11/1/2004, por isso é aplicável a lei em vigor
à época (Lei n. 3.765/1960). Além disso, a contribuição de 1,5% de sua remuneração, além dos 7,5% obrigatórios, foi realizada nos termos do art. 31 da MP n. 2.215-10/2001, o que garantia à sua prole a manutenção da pensão prevista na redação original do art. 7º da lei supradita. Assim, o acórdão recorrido não poderia ter estabelecido tratamento diferenciado entre as filhas do falecido, consoante dispõe o art. 227, §
6º, da CF/1988 e da própria lei já mencionada, que expressamente registra o direito dos filhos de qualquer situação e sexo. Com essas, entre outras considerações, a Turma deu provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 859.361-RS, DJe 29/11/2010; REsp 889.196-RJ, DJe 21/6/2010; AgRg no REsp 1.166.027-RJ, DJe 5/4/2010; RMS 33.588-DF, DJe 27/4/2011, e AgRg no REsp 1.224.476-PR, DJe 1º/4/2011. REsp 1.188.756-MS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 4/8/2011. Postado por Y
Magistrada proíbe definitivamente rodeios em Marília, SP.
Y Leia a sentença judicial publicada na imprensa oficial de 19/08/2011 em sua íntegra conformando liminar que já estava concedida na ação civil pública:
PODER JUDICIÁRIO – 4ª VARA CÍVEL – COMARCA DE MARÍLIA-SP- Processo Cível n. 1.754 / 2010. S E N T E N Ç A. V I S T O S, E. T. C. Síntese sentencial : 1. Ação Civil Pública proposta pela União Protetora dos Animais de Marília – São Francisco de Assis – UPAM -
com o escopo de obter uma ordem judicial consistente de “obrigação de não fazer ou de abstenção ” contra a Prefeitura e Entidades Particulares
que se utilizam indevidamente de animais em rodeios ou festas do peão boiadeiro. 2. Hipótese em que a fauna – e a flora – merece especial proteção do Estado e da Coletividade. 3. Caso em que os animais – presentes da Natureza - integram a paisagem terrena, o ecossistema e a biodiversidade com habitat natural que não compete ao homem modificá-lo para impor mais sofrimento ou crueldade aos seres já desprovidos de racionalidade. A cota de sacrifício dos bichos já fica nos frigoríficos.
4. A razão humana, e entre nós, a razão também constitucional brasileira indicam a “educação” para fins de preservação das espécies e da função ecológica, vedadas, portanto, todas as formas de crueldade ou tratamentos inadequados contra os seres considerados inferiores em geral. Inteligência do art. 225, incisos VI e VII, da Constituição Federal c.c. art. 21 da Lei Estadual n. 11.977 de 25.08.2005. Sacrifícios físicos e alimentares, torturas, treinamentos sofríveis e cativeiros inadequados para os animais não podem representar atividade cultural dos racionais e tão somente para passatempo dos espectadores já
saciados com a morte de outros destinados à subsistência humana. 5. Ação procedente para impedir a exibição e a utilização de animais em quaisquer espetáculos ou atividades de rodeios e similares. 1. A UNIÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE MARÍLIA – SÃO FRANCISCO DE ASSIS – UPAM -, ajuizou uma ação civil pública ambiental contra a PREFEITURA DE MARÍLIA,
contra a empresa SAFRA EVENTOS e também contra a empresa S.A.M SOCIEDADE AGROPECUÁRIA DE MARÍLIA, objetivando uma ordem judicial que determinasse às entidades-requeridas que abstivessem de realizar quaisquer eventos típicos de rodeios com animais e de utilizar quaisquer
instrumentos ou aparelhos capazes de provocarem dor e sofrimentos aos referidos animais, inclusive provas torturantes ou causadoras de maus-tratos como “bulldogging” ( derrubada de boi ), “team roping” ( laço em dupla), “calf roping”( laço de bezerro ), “laçadas em geral”, derrubadas”, “rodeios mirins”, “vaquejadas”, “mesas da amargura”, “provas do tambor”, etc, considerando-se especificamente a proibição para os rodeios a serem realizados nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de novembro de 2010, em Marília, na sede do Recinto Santo Barion” ou “Recinto da antiga Examar”, tudo com utilização de bois, bezerros, touros, cavalos, ovelhas, carneiros, pôneis, etc , e com afronta das Leis 7.347 de 24.07.1985 e Lei Estadual n. 11.977, de 25.08.2005, e artigo 225, inciso VII, da Constituição Federal. Pediu-se, pois, a cominação de multa diária de 300 mil reais para a hipótese de descumprimento da ordem judicial e realização dos rodeios e/ou eventos similares. 2. Deferida a medida liminar nas fls. 110/112 – e sem recurso
da parte interessada ao Egrégio Sodalício – as entidades-rés foram devidamente citadas ( fls.118 ) e apenas a Prefeitura de Marília bem contestou a ação nas fls. 120/128 e pediu a improcedência da ação, não sem antes arguir a ilegitimidade passiva, frisando-se que atividade de rodeio era permitida e legal e não havia maus tratos aos animais. A Autora é quem estava confundindo a interpretação das leis. Já as empresas-rés Safra Eventos e S.A.M-SOCIEDADE AGROPECUÁRIA DE MARÍLIA preferiram o silêncio e a revelia conforme certidão de fls. 129 dos autos. 3. A relação jurídica processual se desenvolveu regularmente e foi garantido o amplo contraditório, inclusive com réplica da Autora nas
fls. 131/135. Processo em ordem. 4. ESSE, O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
4.1. Cuida-se de ação civil pública visando uma ordem judicial de abstenção da utilização de animais em festa de peão ou rodeios e, no caso vertente, os argumentos das partes e os documentos já juntados nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. Há fatos notórios, confessados e incontroversos ( CPC, arts. 330, I, e 334, I, II e III ). Pois bem. De antemão, rejeito as matérias preliminares. As partes são legítimas e existe possibilidade jurídica do pedido. O Município é quem concede o Alvará para a festa ou rodeio ( fls. 122 ) e, portanto, contribui para a realização de evento doloroso para os animais. A Prefeitura participa da cadeia de contribuintes da festa ou do rodeio. O
mais, constitui matéria de mérito, frisando-se que quanto às duas empresas-rés Safra Eventos e S.A.M – Sociedade Agropecuária de Marília –
aplica-se no caso o disposto no artigo 319 do C.P.C, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial em virtude do silêncio e da revelia das aludidas Rés ( ( fls.129 ). 4.2. E, pelo mérito da disceptação, tem-se que a Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, competindo ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, assim como proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoquem a extinção de espécies OU SUBMETAM OS ANIMAIS A CRUELDADE em sentido amplo (C.F, art. 225, VI e VII ). Por outro lado, a Lei Estadual
n. 11.977/2005, estabelece a proibição categórica de apresentação e utilização de animais, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE MAUS-TRATOS ( arts. 21 e 25 ). Realmente, a fauna – e a flora – merece especial proteção do Estado e da Coletividade. A rigor, os animais – presentes da Natureza - integram a paisagem terrena, o ecossistema e a biodiversidade com habitat natural que não compete ao homem modificá-lo para impor mais sofrimento ou crueldade aos seres já desprovidos de racionalidade. A cota de sacrifícios dos bichos já fica nos frigoríficos. A razão humana,
e entre nós, a razão também constitucional brasileira indicam a “educação” para fins de preservação das espécies e da função ecológica, vedadas, portanto, todas as formas de crueldade ou tratamentos inadequados contra os seres considerados inferiores em geral. Inteligência do art. 225, incisos VI e VII, da Constituição Federal c.c.
art. 21 da Lei Estadual n. 11.977 de 25.08.2005. Na verdade, sacrifícios físicos e alimentares, torturas, treinamentos sofríveis e cativeiros inadequados para os animais não podem representar atividade cultural dos racionais e tão somente para passatempo dos espectadores já
saciados com a morte de outros destinados à subsistência humana. Os documentos de fls. 106/109 são elucidativos sobre os sacrifícios e maus tratos aos animais, como são esclarecedores os venerandos acórdãos de fls.76/105, ora acolhidos. E sintomática a revelia das duas Rés ( fls. 129 ). Acrescente-se que,
independentemente da ausência de maus tratos aos animais ou de existência de autorização do IBAMA ou de Órgão competente, a rigor, o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo ( Lei Estadual n. 11.977 / 2005 ) e o Decreto n. 24.645 / 34 vedam a apresentação ou a utilização de animais em espetáculos inclusive circenses, independentemente da existência ou não de abusos ou de crueldades. A rigor, a Constituição Federal também garante o meio ambiente ecologicamente equilibrado de tal modo que já não é mais possível que a indiferença humana contribua para o eterno martírio e crueldade contra os animais que, inclusive, estão longe do habitat natural ( C.F, art. 225, VI e VII ). 4.3. Ora, já decidi antes em outra ação de n. 1.458/2008 contra uma empresa circense (fls.66/70) e também na ação n. 1.512/2009 ( fls.64/65), que no quadrante atual da civilização é perfeitamente possível a realização de espetáculos públicos e circenses sem a utilização de animais, devendo-se sim ser enaltecido o trabalho humano de vários atores e artistas com seus talentos e habilidades pessoais e próprias, proporcionando a geração de mais empregos. Não se deve subjugar ou torturar somente para diversão pública nossos seres inferiores. O Tribunal Paulista manteve nossa decisão com a seguinte ementa : “Agravo de Instrumento ( Marília ) – Ação Civil Pública Ambiental – Deferimento de tutela antecipada, consistente em determinação à empresa-ré para abster-se de exibir animais em seus espetáculos e como propaganda, sob pena de multa – Comprovação, de pronto, da relevância do fundamento da demanda e de justificado receio de ineficácia do provimento final – Aplicação do art. 461, “caput”, e parágrafo 3º, do CPC – Recurso não provido” ( TJ-SP-, Câmara Especial do
Meio Ambiente, Agr. Instr. N. 826.535-5/2-00-Marília, julgado em 07/maio/2009, Rel. Desembargadora Zélia Maria Antunes Alves-fls.72/73 ).
Noutro precedente judicial, ainda que por analogia, decidiu-se que : “Sentença – Ação Civil Pública – Utilização de animais em espetáculo circense. Infração à Lei Estadual n. 11.977/2005. Proibição categórica de apresentação e utilização de animais, independentemente da ocorrência
ou não de maus-tratos. Reconhecimento pela Lei de que esta conduta acarreta aos animais uma cruel e abusiva subjugação. Obrigação de não fazer. Procedência decretada”(“in” “Caderno Jurídico da Escola Paulista da Magistratura, ano 8, número 30, maio-agosto de 2007, páginas 23-28, Rel. Juiz Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo, S.J. dos Campos, j.
em 28/02/200l7 ). 4.4. Verifica-se, em suma, quando se trata de exibir
ou utilizar animais em eventos públicos e de diversão para a massa, inclusive em festas do peão-boiadeiro, existe ora um transporte irregular ou precário de animais, ora espaços reduzidos e torturantes, ora a fome e sede dos bichos como forma de se exigir comportamentos com recompensas posteriores, ora flagrantes maus tratos. E o Tribunal Paulista já elucidou : “Conforme vem sendo decidido por este Tribunal, os instrumentos utilizados para que os animais, sejam bovinos ou equinos, pulem ou corcoveiem durante os eventos de rodeio, impõem sofrimento, dor, tortura ou até mesmo “cócegas”. E tal prática deve ser afastada” ( TJ-SP, Câmara do Meio Ambiente, Ap. n. 612.861.5/4-00-Capão Bonito-SP, Relatora Desembargadora Regina Zaquía Capistrano da Silva ). 4.5. Anote-se mais o seguinte sobre o efeito erga omnes da sentença presente na ação civil pública : “Com o advento da Medida Provisória n. 1.570-5, que, tempos depois, foi convertida na Lei n. 9.494/1997, atribuiu-se nova redação ao
art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, para restringir a eficácia aos limites da competência territorial do òrgão prolator. Esta regra é um verdadeiro absurdo. De flagrante inconstitucionalidade, por violação aos
princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, na medida em que aniquila exatamente a principal virtualidade de uma decisão coletiva, que é a eficácia “erga omnes” irrestrita. Felizmente, não tem sido acatada pelo Poder Judiciário, mesmo porque, regra idêntica
foi mantida no Código de Defesa do Consumidor ( art. 103 ), que pode muito bem ser invocada, uma vez que disciplina também, a ação coletiva. A
se considerar a atual redação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, chegaríamos a situações absurdas e inusitadas..(...)” ( A.I. n. 2002.04.01.008635-0/RS, 5ª T., Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, “in” Jurisprudência Comentada por Gustavo Felipe Barbosa Garcia, na Revista de Processo n. 115, p. 248/256, “in” Revista IOB de Direito Civil e Processo Civil n. 55, set-oub/2008, página 130 ). E mais : “Presentes os pressupostos legais, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdiconal. A modificação da redação do art. 16 da Lei bn. 7.347/1985 pela Lei n. 9.494/1997, desacompanhada da alteração do art. 103 da Lei n. 8.078/1990, por parcial restou ineficaz, inexistindo por isso limitação territorial para eficácia “erga omnes” da decisão prolatada em
ação civil pública, baseada quer na própria Lei n. 7.347/1985, quer na Lei n. 8.078/1990” ( Ag. 1999.04.01.091925-5/RS, 4ª T., Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, DJU de 13.12.2000, pág. 269, “in” Revista IOB de Direito Civil e Processo Civil n. 55/2008, pág. 131 ). Enfim, é possível a liquidação e/ou execução
de sentença como processo autônomo no mesmo ou noutro Juízo, certo que,
dependendo da espécie de interesse metaindividual tutelado, a sentença fará coisa julgada erga omnes e/ou ultra partes ( CDC, art. 103, I, II e
III ). E atente-se para a Súmula 410 do STJ : “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer “(Referência : CPC, art. 632 ). 5. A CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação civil pública ajuizada pela UNIÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE MARÍLIA – SÃO FRANCISCO DE ASSIS – UPAM - contra a PREFEITURA
DE MARÍLIA, a empresa SAFRA EVENTOS e também contra a empresa S.A.M – SOCIEDADE AGROPECUÁRIA DE MARÍLIA, e consequentemente torno definitiva a
medida liminar de fls.110/112 nos termos do artigo 461 e parágrafos do Código de Processo Civil, e determino que as entidades-requeridas e a Prefeitura de Marília, com as ressalvas abaixo, se abstenham de realizar
rodeios-festas e de apresentar e utilizar os animais nas formas e condições acima mencionadas no item “1º” da presente sentença, vedados os rodeios com os animais nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de novembro de 2010 – e outros posteriores - na Arena da antiga “Examar” ou noutro lugar, assim como vedada a utilização dos aparelhos e instrumentos também acima mencionados no referido item 1º da presente sentença, tudo sob pena de multa diária para cada Réu de 50 mil reais pelo descumprimento da ordem judicial e utilização de qualquer animal ( por cabeça ), corrigida a partir do ajuizamento da ação e sem prejuízo das medidas de interdição ou fechamento do local, não devendo a Prefeitura expedir qualquer Alvará que, se já expedido, fica cancelado ou revogado.
Intime-se pessoalmente os representantes da três entidades-rés. A presente decisão não é impeditiva da realização de shows artísticos humanos musicais e teatrais, inclusive com apresentação de palhaços, ou desfiles e leilões de peças, máquinas e objetos, mas apenas proibitiva de atividades para diversão pública que possam inflingir dor, sofrimentos, torturas e maus tratos aos animais, notadamente aos bois, touros, bezerros, cavalos, ovelhas, carneiros, pôneis, etc, vedada terminantemente a utilização de apetrechos ou aparelhos como “sedém”, “peiteiros”, “aparelhos de choque elétrico”, “esporas”, “laços”, “cordas
americanas”, etc, impondo-se ainda a obrigação dos responsáveis manterem os animais em grandes espaços e bem alimentados. Expeça-se mandado de abstenção com cominação da multa diária de 50 mil reais por cabeça apresentada ou utilizada na forma do item 1º, sem prejuízo de outras medidas de remoção e interdição do local. Finalmente, pela natureza da lide, abstenho de fixar as verbas da sucumbência, inexistindo custas conforme os benefícios da gratuidade que foram pedidos nas fls. 13 e deferidos nas fls. 113, ficando resolvido o incidente de impugnação ao valor da causa pelo valor de 50 mil, agora atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Marília,17/08/ 2011. Postado por Y
Y Faz tempo que aguardo esta notícia.
O Código de Processo Penal também precisa ser reformado com urgência.
Desde 05 de outubro de 1988.
Senado cria comissão para estudar reforma do Código Penal O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi indicado para integrar a comissão de sete juristas que irá elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal brasileiro, para ajustá-lo à Constituição de 1988 e às necessidades da sociedade moderna. A instalação da comissão, que terá prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto, foi autorizada pelo Senado Federal ao aprovar o Requerimento 756/11, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT). Pedro Taques estabeleceu como critérios para integrar a comissão o exercício de uma das carreiras jurídicas, sólida formação teórica, ilibada reputação e experiência prática. Segundo ele, a composição da comissão deve buscar “o equilíbrio necessário entre as diferentes leituras do papel do Direito Penal na sociedade”. Ao sugerir o nome de Gilson Dipp, o senador afirmou que o ministro “conhece bem a realidade penal brasileira” e tem uma atuação marcada pelo respeito às instituições democráticas. O ministro Gilson Dipp está no STJ desde 1998 e compõe a Quinta Turma e a Terceira Seção, órgãos julgadores especializados em matéria penal. Natural de Passo Fundo (RS), ele se formou pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em 1968, e exerceu a advocacia até 1989, quando assumiu o cargo de juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A indicação do ministro Dipp para compor a comissão se justifica também pelo trabalho desempenhado na corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no biênio 2008-2010, sobretudo em relação às penitenciárias brasileiras.Audiências públicasO requerimento de Pedro Taques prevê ainda que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indique um membro para compor a comissão, bem como seja nomeado um consultor legislativo pela mesa do Senado para auxiliar nos trabalhos. Os demais integrantes devem ser recomendados pelas lideranças partidárias. Além do ministro Gilson Dipp, foram indicados pelo senador o procurador regional da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves e o doutor em Direito Penal e magistrado aposentado Luiz Flávio Gomes.A comissão deve elaborar minuta de regulamento para disciplinar os trabalhos e promover audiências públicas com setores interessados da sociedade. O atual Código Penal foi instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 1940, com revisão de sua parte geral pela Lei 7.209/84, o que revela, segundo o senador Pedro Taques, notável grau de atraso e falta de sintonia com as exigências contemporâneas de segurança e proteção da população. Segundo justificativa apresentada em plenário, o atraso na reforma do Código Penal fez com que inúmeras leis esparsas fossem criadas ao longo do tempo, com o fim de satisfazer necessidades mais urgentes. Como consequência, ocorreu um prejuízo total da sistematização e organização dos tipos penais e das proporcionalidades das penas. Esse descompasso, de acordo com Taques, gera insegurança jurídica, ocasionada por interpretações desencontradas, jurisprudências contraditórias e penas injustas.O senador aponta que no Brasil é comum haver penas muito baixas para crimes graves e penas muito altas para delitos menores, o que deturpa o sistema como um todo. O atual código está ligado às fontes do passado liberal-individualista e seria incompatível com o espírito da Constituição hoje em vigor. Postado por Y
Ipesp e INSS. Os direitos das filhas solteiras na previdência social e a união homoafetiva
Y Notícias do STF
Mantido o direito a benefício previdenciário decorrente de união
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou por unanimidade, nesta terça-feira (16), recurso de agravo regimental interposto pela filha de uma das partes em união homoafetiva contra a concessão de benefício previdenciário de seu falecido pai ao companheiro
O agravo foi interposto no último dia 8, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 477554, com fundamento no artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal (CF), segundo o qual “para efeito da proteção do
Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”.
Ao negar provimento ao agravo regimental e confirmar sua decisão de 1º de julho último, em favor do companheiro homoafetivo, o ministro Celso de Mello reportou-se à decisão do Plenário do Supremo no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277, quando a Corte
estendeu o conceito de família também aos casais do mesmo sexo que vivem em união estável.
O TJ-MG alegou inexistência de lei prevendo esse direito. Entretanto,
apoiado em entendimento firmado pelo STF, o ministro Celso de Mello cassou a decisão da corte mineira e concedeu ao companheiro do falecido o
direito ao recebimento de benefício previdenciário. E confirmou hoje esta decisão, seguido pelo voto de todos os ministros presentes à sessão
da Segunda Turma.
Prescrição, apelação, efeito devolutivo e execução de título de crédito
Y EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO – DEFINITIVIDADE – CPC, ART. 587 – PRECEDENTE DA EG. CORTE ESPECIAL (ERESP. 195.742/SP).
- A execução é definitiva quando fundada em título extrajudicial (CPC, art. 587).
- A interposição de apelação contra decisão de improcedência dos embargos à execução não tem o condão de afastar a sua definitividade.
- Entendimento firmado pela eg. Corte Especial quando do julgamento do EREsp. 195.742/SP.
- Embargos de divergência acolhidos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 440.823 - RS (2002/0141310-3)
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Festa de Peão de Boiadeiro de Socorro por 945 mil reais
Y Diário Oficial do Estado de São Paulo, Executivo, Seção I, 06/08/2011, Página 163. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. CONTRATADO: JOÃO CARLOS FORMAIO – ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada na realização de eventos diversos para Comemoração das Festividades de Aniversário do Município, com autorização de uso de próprio Municipal, incluindo à realização do Socorro Rodeio Festival Country 2011 que este ano será a 20ª Festa do Peão de Boiadeiro da Estância Hidromineral de Socorro, de 04 a 07/08/2011, no Centro de Exposições “João Orlandi Pagliusi”, situado a Rodovia Pompeu Conti, s/nº, Socorro, Estado de São Paulo, com fornecimento de toda a estrutura, equipamentos, materiais, mão de obra e outros e contratação de 04 (quatro) Shows. VALOR: R$ 945.900,00. ASSINATURA: 12/07/2011. VIGÊNCIA: 17/082011. Pregão Presencial nº 026/2011 – Processo nº 073/2011/PMES. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro Postado por Y
Y É segredo de justiça! Quem é o peão? Ele se chama G. X. M. Juiz concede a prisão requerida por I.A.M. contra G.X.M.. na execução de alimentos 493.01.2003.001614-1.
O executado, que passou a ser procurado pela justiça, estará se apresentando como peão de boiadeiro na Festa de Rodeio de Regente Feijó.
A ordem de prisão está publicada no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Judicial, 1a. Instância, Interior, Parte III, 08/08/2011, Página 34.
Y Diário Oficial do Estado de São Paulo, CADERNO Executivo, Seção I, 04/08/2011, Página .
Quem é peão, nunca chega a rei.
"O peão move-se em coluna (vertical) somente para a frente e uma casa, nunca para trás. Quando um peão alcança a última fileira do tabuleiro (fileira 8 para as brancas ou 1 para as pretas) ele é promovido, tornando-se uma Torre, Bispo, Cavalo ou Dama, conforme o desejo do jogador. Cada peão, em seu primeiro movimento, pode optar por mover uma ou duas casas, desde que exista esta opção(casas livres à sua frente). O movimento de captura do peão é diferente da forma com que ele
movimenta-se, ou seja, a captura é feita em diagonal, podendo capturar a
peça que se encontra na diagonal próxima, à frente. Se um peão encontrar uma peça adversária à sua frente, ele ficará impedido de se mover até que apareça uma peça adversária em sua diagonal para ser capturada. Quando o peão estiver na quinta casa e o peão adversario da coluna ao lado fizer o seu primeiro movimento movendo duas
casas, fugindo do confronto, o peão adversario pode ser capturado em en
passant. O peão que o capturou ocupará a casa saltada pelo peão que
se moveu."
Y Diário Oficial do Estado de São Paulo, Caderno Executivo, Seção I, 03/08/2011, Página 179.
Biografia do autor da Lei 6830, de 22 de setembro de 1980
Y Berto Condé
Data de Nascimento:07/02/1895 (Falecido em 06/03/1966); Local de Nascimento:Petrópolis, RJ; Estado
Civil:Casado (a); Tipo Sanguíneo:
Gabinete(Câmara dos Deputados):
Deputado Federal (Constituinte), 1946-1951, SP, PTB. Dt. Posse: 05/02/1946.
PTB; PSP
Advogado, Jornalista, Professor Universitário, Funcionário Público e Promotor Público
Promotor Público, São Paulo, SP; Professor de Direito Comercial Internacional e de Política Comercial e
Aduaneira Comparada, Faculdade de Ciências Econômicas de São Paulo, 1937-1945; Fundador e Diretor da
Revista de Direito Penal.
Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo, da Sociedade de Criminologia e Medicina Legal de São Paulo
e do Instituto Brasileiro de Direito Internacional; Secretário da Sociedade Brasileira de Criminologia; Assessor
Técnico da Associação Comercial de São Paulo.
Membro, Conselho Nacional de Política Industrial e Comercial, 1943-1945.
Colégio São Vicente de Paulo, Petrópolis, RJ; Fac. de Ciências Jurídicas e Sociais, Rio de Janeiro, RJ, 1916.
Ensaios de política espiritualista, 1927; Propugnando um governo isento de personalismo, 1928; Política
brasileira - novos rumos, 1936; Estudos de política comercial; Princípios de direito comercial internacional,
ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE: Mesa: Segundo-Vice-Presidente, 1946.
MESA: Primeiro Vice-Presidente, 1946-1947.
COMISSÕES PERMANENTES: Constituição e Justiça: Segundo Vice-Presidente, 1946.
Registros Complementares:
Candidato a Deputado Federal, PSP, 1950.
BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação. Nominata de deputados
brasileiros 1ª Legislatura: 1946 -1951. [Brasília], s.d. (folhas datilografadas).
DICIONÁRIO histórico-biográfico brasileiro pós 1930. 2. ed. Rio de Janeiro: FGV, 2001. 2 v.
As informações foram cedidas pela Câmara dos Deputados. Postado por Y

References: artigo 25
In casu
 artigo 225
 artigo 319
 artigo 461
 artigo 226