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Timestamp: 2017-08-22 14:42:36+00:00

Document:
11:42 - Terça-Feira, 22 de Agosto de 2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 10/03/1948
DISPÕE SOBRE A TAXA DE PASSEIOS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 659, de 20.12.1973)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 28/02/1949
CRIA CEMITÉRIO NO DISTRITO DE ABAITINGA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 220, DE 07/06/1961
DISPÕE SOBRE A TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 659, de 20.12.1973)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 15/12/1966
DISPÕE SOBRE OS FATOS GERADORES, A INCIDÊNCIA, AS ALÍQUOTAS, O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 659, de 20.12.1973)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 11/03/1968
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 19, DE 1º DE MARÇO DE 1948.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 659, de 20.12.1973)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 28/11/1968
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 659, de 20.12.1973)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 464, DE 09/06/1969
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 659, de 20.12.1973)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 20/12/1969
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 659, de 20.12.1973)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 20/12/1969
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 659, de 20.12.1973)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 625, DE 30/12/1972
FIXA ALÍQUOTAS PARA A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 659, de 20.12.1973)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 626, DE 30/12/1972
FIXA TABELAS PARA CÁLCULO DE TAXAS DE LICENÇA E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 659, de 20.12.1973)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 638, DE 30/08/1973
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO E SERVIÇOS CORRELATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 659, de 20.12.1973)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 30/08/1973
DISPÕE SOBE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 659, de 20.12.1973)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 26/12/1974
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110, DA LEI Nº 659 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 29/11/1975
CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO E COLOCAÇÃO DE GUIAS, À IGREJA MATRIZ.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 20/12/1975
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA EFEITO DE SUA APLICAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 10/05/1977
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 142 DA LEI Nº 659 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973.	(Revogada pela Lei Municipal nº 888, de 10.03.1979)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 10/10/1977
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.451, de 08.09.1988)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 13/12/1977
ALTERA AS ALÍQUOTAS E AS TAXAS DAS TABELAS 1, 2, 4 E 5 ANEXAS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pelas Leis nºs 878/1978, LM 1.135/1983, LM 1.179/19848 e LM 1.471/1988)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 13/12/1977
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 87 DA LEI Nº 659 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 30/11/1978
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TAXAS DA TABELA Nº 2, CONSTANTE DA LEI Nº 811 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, ANEXA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 928, de 30.11.1979)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 10/03/1979
REVOGA A LEI Nº 769, DE 10 DE MAIO DE 1977.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 30/11/1979
ALTERA A TABELA Nº 3-A, ANEXA A LEI Nº 697, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 986, de 29.11.1980)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 30/11/1979
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29, DA LEI Nº 659, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.102, de 30.11.1982)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 30/11/1979
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 75, DA LEI Nº 659, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.134, de 23.11.1983)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 30/11/1979
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TAXAS DA TABELA Nº 2, CONSTANTE DA LEI Nº 878, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978, ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.048, de 30.11.1981)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 29/11/1980
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS NA 1ª ZONA DA CIDADE.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.622, de 23.05.1990)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 29/11/1980
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 132 DA LEI NE 659, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 29/11/1980
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DAS TAXAS DA TABELA Nº 2 CONSTANTE DA LEI Nº 928 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979, ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.048, de 30.11.1981)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 29/11/1980
ALTERA A TABELA Nº 3-A, CONSTANTE DA LEI Nº 925 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.047, de 30.11.1981)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.047, DE 30/11/1981
ALTERA A TABELA 3-A, CONSTANTE DA LEI Nº 986, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1980.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.103, de 30.11.1982)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 30/11/1981
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TAXAS DA TABELA Nº 2, CONSTANTE DA LEI Nº 985, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1980, ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.104, de 30.11.1982)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 30/11/1982
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA 3-A, CONSTANTE DA LEI Nº 1.047, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.981, ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.187, de 20.11.1984)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 30/11/1982
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TAXAS DA TABELA Nº 2, CONSTANTE DA LEI Nº 1048, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981, ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.133, de 23.11.1983)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 23/11/1983
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TAXAS TABELA Nº 2, CONSTANTE DA LEI Nº 1.104, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.181, de 09.11.1984)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 23/11/1983
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 927, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE ALTEROU O § 1º DO ARTIGO 75, DA LEI Nº 659, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.143, de 30.11.19.01.19831989)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 23/11/1983
ALTERA O ITEM III DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 659, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.143, DE 30/11/1983
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 927, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE ALTEROU O § 1º DO ART. 75, DA LEI Nº 659 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.179, DE 09/11/1984
ALTERA AS ALÍQUOTAS E AS TAXAS DA TABELA 4, CONSTANTE DA LEI Nº 811, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.669, de 07.12.1990)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 09/11/1984
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TAXAS DA TABELA Nº 2, CONSTANTE DA LEI Nº 1.133, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.262, de 20.11.1985)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.187, DE 20/11/1984
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA 3-A, CONSTANTE DA LEI Nº 1.103, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.261, de 20.11.1985)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 20/11/1985
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA 3-A, CONSTANTE DA LEI Nº 1.187, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984, ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nºs 1.399, de 04.12.1987 e 1.573, de 19.12.1989)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 20/11/1985
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TAXAS DA TABELA Nº 2, CONSTANTE DA LEI Nº 1.181, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1984.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.327, de 28.11.1986)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 20/12/1985
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 145 DA LEI Nº 659, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.973 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 28/11/1986
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TAXAS DA TABELA Nº 2, CONSTANTE DA LEI Nº 1.262, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.398, de 04.12.1987)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 28/11/1986
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 27 DA LEI Nº 659, DE 20/12/73 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 04/12/1987
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TAXAS DA TABELA Nº 2, CONSTANTE DA LEI Nº 1.327, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.476, de 19.12.1988)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 04/12/1987
ALTERA O ITEM II - TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA TABELA 3-A, - CONSTANTE DE LEI Nº 1.261, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.985, ANEXO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.670, de 07.12.1990)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.471, DE 07/12/1988
ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.578, de 24.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 19/12/1988
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente de acordo com a Emenda Constitucional nº 003, de 17.03.1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 19/12/1988
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TAXAS DA TABELA Nº 2, CONSTANTE DE LEI Nº 1.398 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1987.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.676, de 07.12.1990)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.481, DE 19/12/1988
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 23/06/1989
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 769, DE 10 DE MAIO DE 1977.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.533, DE 13/09/1989
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.550, DE 08/11/1989
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 19/12/1989
ALTERA OS ITENS I - TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E III - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA TABELA Nº 3-A, CONSTANTE DA LEI Nº 1.261, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985.	(Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nºs 1.738, de 18.12.1991 e 1.739, de 18.12.1991)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.576, DE 19/12/1989
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 07/12/1990
ALTERA AS ALÍQUOTAS E AS TAXAS DA TABELA Nº 4, CONSTANTE DA LEI Nº 1.179 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1984.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 07/12/1990
ALTERA AS ALÍQUOTAS DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, CONSTANTES DA LEI Nº 1.399, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1987.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.879, de 20.12.1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 07/12/1990
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 659, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.676, DE 07/12/1990
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TAXAS DA TABELA Nº 2, CONSTANTE DA LEI Nº 1.476 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.736, de 18.12.1991)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.679, DE 28/12/1990
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, CONSTANTE DA LEI Nº 1.471, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1988.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.578, de 24.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 18/12/1991
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA DA TABELA Nº 2, CONSTANTE DA LEI Nº 1.676, DE 07 DE DEZEMBRO/1990.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.738, DE 18/12/1991
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO A QUE SE REFERE A TABELA 3-A INSTITUÍDA PELA LEI Nº 659, DE 20/DEZEMBRO/1973 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 18/12/1991
ALTERA A TAXA DE REMOÇO DE LIXO DOMICILIAR, REFERENTE A TABELA Nº 3-A , CONSTANTE DA LEI Nº 1.573, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.878, de 20.12.1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.745, DE 18/12/1991
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 659, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.801, DE 25/11/1992
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TAXAS DA TABELA Nº 2, CONSTANTE NA LEI Nº 1.676, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.803, DE 25/11/1992
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (INSS).	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.578, de 24.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.824, DE 16/03/1993
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO PARCELADO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS; CONCEDE ANISTIA FISCAL, REVOGA O ARTIGO 142 E §§ DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.878, DE 20/12/1993
DISPÕE SOBRE A TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.183, de 08.12.1998)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.032, DE 03/12/1996
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 659/73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 02/12/1997
INSTITUI DATA LIMITE PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.183, DE 08/12/1998
FIXA A TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.184, DE 08/12/1998
FIXA NOVOS VALORES ÀS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS CONSTANTES DA TABELA Nº 5, ANEXA A LEI Nº 1672 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 23/11/2000
RATIFICA O ACRÉSCIMO DE SERVIÇO SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN NO ÂMBITO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.578, de 24.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.322, DE 18/12/2000
INSTITUI TAXA DE USO DE ÁREAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.501, de 10.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.501, DE 10/12/2002
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE USO DE ÁREAS MUNICIPAIS POR EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.505, DE 26/12/2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.578, de 24.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.578, DE 24/12/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 659, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.822, DE 15/05/2007
DISCIPLINA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E EXECUÇÃO DE GALERIA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, GUIAS E SARJETAS, NO BAIRRO RESIDENCIAL MONTE VERDE, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.281, DE 13/03/2012
DISCIPLINA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E EXECUÇÃO DE GALERIA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, GUIAS E SARJETAS, NO BAIRRO SOL POENTES, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.
LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 20/12/1973
INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.
↳ (Nota) (É de sera mencionado que a unidade de referência estabelecida nesta Lei como salário-mínimo foi alterada para valor de referência de acordo com a Lei Municipal nº 728, de 20.12.1975)
JOSÉ FRANÇA, Prefeito do Município de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo,
Art. 1º Esta Lei instituiu o Código Tributário do Município de São Miguel Arcanjo, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos e definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade do contribuinte.
Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o modifique.
b) Decorrentes da utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 4º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica e tributos.
Art. 5º Constitui fato gerador deste Imposto a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de terreno localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no artigo 7º deste Código.
Art. 6º O contribuinte deste Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do terreno a qualquer título.
Art. 7º Este Imposto não incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de terreno que mesmo localizado na zona urbana do Município, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola ou pecuária, pois nestes casos incide o Imposto Territorial Rural, da competência da União.
Art. 8º Para os efeitos deste Imposto considera-se terreno o solo, sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o solo que contenha:
I - construção rústica e provisória;
III - construção em ruínas, em demolição ou interditada;
IV - construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendidas.
Art. 9º A base de cálculo deste Imposto é o Valor Venal do terreno, ao qual se aplicam as seguintes alíquotas:
I - 5% (cinco por cento) aos terrenos localizados na primeira zona urbana; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.674, de 07.12.1990)
II - 4% (quatro por cento) aos terrenos localizados na segunda zona urbana; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.745, de 18.12.1991)
III - 3% (três por cento) aos terrenos localizados na terceira zona urbana. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.745, de 18.12.1991)
Parágrafo único. As alíquotas previstas neste artigo, poderão se elevadas, através de lei, para os contribuintes que não cumpriram as exigências legais da política urbanística do Município.
I - 3% (três por cento) aos terrenos localizados na primeira zona urbana;
II - 2% (dois por cento) aos terrenos localizados na segunda zona urbana;
III - 1% (um por cento) aos terrenos localizados na terceira zona urbana. (redação original)
Art. 10. O Valor Venal do terreno será apurado pela Repartição competente, com a aplicação da Tabela de Valores Unitária, fixado por decreto do Executivo e atualizado anualmente em função dos seguintes elementos, considerados em conjunto ou isoladamente, a critério da Repartição competente:
I - declaração do contribuinte, se exata e aceita pelo órgão lançador;
II - preços correntes de terrenos, estabelecidos em transações realizadas nas proximidades do terreno considerado para lançamento;
IV - existência de equipamentos urbanos (água, esgoto, pavimentação, iluminação, etc.);
V - índices de desvalorização da moeda;
VI - índices médios de valorização de terrenos na zona em que esteja situado o terreno considerado;
VII - outros elementos informativos obtidos pelo órgão lançador e que possam ser tecnicamente admitidos.
Art. 11. Para a apuração do Valor Venal do terreno não serão considerados os bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade.
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
Art. 12. Constitui fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel construído localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste Imposto considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções ou edificações permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, seja qual for sua forma, ou destino aparente ou declarado.
Art. 13. O contribuinte deste Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.
Art. 14. Este Imposto não incide sobre a propriedade, domínio útil ou a posse a qualquer título de terreno que contenha construções mencionadas nos incisos I a IV, do artigo 8º, deste Código.
Art. 15. A base de cálculo deste Imposto é o Valor Venal do imóvel construído ao qual se aplica a alíquota de 1% (um por cento).
Parágrafo único. A alíquota prevista neste artigo poderá ser elevada, através de lei, para os contribuintes que não cumprirem as exigências legais da política urbanística do Município.
Art. 16. O Valor Venal do imóvel construído, será apurado pela Repartição competente e atualizado anualmente, levando-se em consideração, para o terreno, o disposto no artigo 10 e seus incisos, deste Código, e para as construções o disposto nos artigos 17 e 18 seguintes.
Art. 17 O valor das construções ou edificações será obtido multiplicando-se a respectiva área construída pelo valor unitário correspondente ao tipo de construção.
Art. 18. Para a determinação do valor unitário médio do tipo da construção, os prédios serão classificados em categorias, cujas características e respectivos valores unitários médios serão fixados por decreto do Executivo.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GENÉRICAS APLICÁVEIS AOS IMPOSTOS, SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
Art. 19. As zonas urbanas, para os efeitos deste Código, são aquelas fixadas periodicamente por lei, em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio o calçamento, com canalização de águas pluviais;
V - escola primária, ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado para o lançamento do tributo.
Art. 20. Também são consideradas zonas urbanas, as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, de acordo com loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio, à indústria ou para fins recreativos, mesmo que fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.
Art. 21. O contribuinte ou responsável deverá fazer a inscrição de seu imóvel no Cadastro Imobiliário da Prefeitura, fornecendo os elementos e informações que a Repartição competente julgar necessário, em formulários próprios e sob a sua inteira responsabilidade.
Art. 22. A inscrição deverá ser feita em separado para cada imóvel ou unidade autônoma, ainda que pertencente a um mesmo contribuinte.
Parágrafo único. São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou desenho:
I - as glebas sem quaisquer melhoramentos, que só poderão ser utilizadas após a realização de obras de urbanização;
II - as quadras indivisas das áreas arruadas;
III - o lote isolado;
IV - o grupo de lotes contíguos.
Art. 23 O contribuinte ou responsável é obrigado a requerer a atualização do cadastro de seu respectivo imóvel, dentro do prazo de 30 dias contados da data do ato ou fato, toda vez que ocorrer modificação ou alteração no estado físico do imóvel ou mudança de propriedade, domínio útil ou posse, e ainda da convocação que eventualmente seja feita pela Prefeitura.
Parágrafo único. A Prefeitura poderá convocar o contribuinte ou o responsável a qualquer tempo, para que efetue a atualização do cadastro de seu imóvel.
Art. 24. Os contribuintes que apresentarem formulários de inscrição com informações falsas, erros ou omissões, serão equiparados aos que não se inscreverem, podendo em ambos os casos, ser inscritos "ex - ofício", sem prejuízo das multas previstas neste Código.
Art. 25. O lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Territorial Urbana e Sobre a Propriedade Predial, será efetuado no primeiro trimestre de cada ano, observando-se o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
§ 1º O Imposto será lançado em nome do contribuinte que contar da inscrição.
§ 2º Será feito o cálculo do Imposto ainda que não conhecido o contribuinte.
§ 3º O lançamento do Imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e pertencentes a um mesmo contribuinte, com exceção dos casos previstos no parágrafo único do artigo 22 deste Código.
§ 4º O lançamento do Imposto será feito, independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a sua utilização para quaisquer finalidades.
Art. 26. O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local em que estiver situado o imóvel ou o local indicado pelo contribuinte.
§ 1º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso por via postal registrada.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a entrega do aviso, onerando-a, ou quando dificulte a arrecadação do tributo, considerando-se neste caso como domicílio tributário o local em que estiver situado o imóvel.
§ 3º Quando não encontrado o contribuinte, considerar-se-á notificado do lançamento, pela publicação dos mesmos através de Edital em órgão da Imprensa local se houver, ou por afixação do mesmo na Sede da Prefeitura e locais públicos.
Art. 27. O valor mínimo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana ou do Imposto sobre a Propriedade Predial será de 10% (dez por cento) do valor de referência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.328, de 28.11.1986) (Vide LM 1.572/1989)
Art. 27. O valor mínimo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana ou do Imposto Sobre a Propriedade Predial será de 5 (cinco) centésimos do valor de referência vigente na região. (redação original)
Art. 28. Para efeito de cálculo dos Impostos, serão desprezadas as frações inferiores a Cr$ 1,00 (hum cruzeiro).
Art. 29. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e o Imposto sobre a Propriedade Predial, serão arrecadados em 6 (seis) parcelas bimestrais iguais, sendo que o contribuinte deverá efetuar o pagamento na época e locais indicados nos avisos de lançamentos. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 926, de 30.11.1979)
Parágrafo único. Ao contribuinte que efetuar o pagamento à vista, isto é, efetuar o pagamento das quatro prestações de uma só vez, no prazo estipulado para o pagamento da prestação referente ao primeiro trimestre, será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o total do tributo.
Art. 29. O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana e o Imposto Sobre a Propriedade Predial, será arrecadado em 4 (quatro) prestações trimestrais iguais, sendo que o contribuinte deverá efetuar o pagamento na época e locais indicados nos avisos de lançamento. (redação original)
Art. 30. O pagamento dos Impostos não importa reconhecimento pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel,
Art. 31. Será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do total do tributo, ao contribuinte que deixar de cumprir as exigências legais feitas pela Prefeitura, no que diz respeito à inscrição.
Art. 32. A falta de pagamento dos impostos nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte à multa de 2% (dois por cento) por semestre ou fração de atraso, até o limite máximo de 6% (seis por cento) sobre o seu valor, a cobrança de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária efetivada com a aplicação dos coeficientes utilizados pelo Governo Federal para os débitos fiscais, inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal, no exercício seguinte ao do lançamento, como dívida ativa, para cobrança executiva. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.032, de 03.12.1996)
Art. 32. A falta de pagamento dos Impostos nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) por semestre ou fração de atraso, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o seu valor, à cobrança de juros moratórias à razão de 1% (um por cento) ao mês e à correção monetária efetivada com a aplicação dos coeficientes utilizados pelo Governo Federal, para os débitos fiscais, inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal, no exercício seguinte ao do lançamento, como Dívida Ativa, para cobrança executiva. (redação original)
Art. 33. São isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto Sobre a Propriedade Predial, sob a condição de que cumpram as exigências da legislação tributária do Município, os proprietários titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que tenham cedido ou venham a ceder em sua totalidade, gratuitamente, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas autarquias, abrangendo a isenção apenas do imóvel cedido.
Art. 34. As Isenções de que trata o artigo anterior, deverão ser solicitadas, pela parte interessada, em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão.
Art. 35. Além do contribuinte definido neste Código são pessoalmente responsáveis pelos Impostos Sobre a Propriedade Territorial Urbana e Sobre a Propriedade Predial:
I - o adquirente do imóvel, pelos respectivos Impostos devidos pelo alienante, até a data do título transmissivo da propriedade, do domínio útil ou da posse, salvo quando conste deste a prova de plena e geral quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão;
III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo "de cujus", até a data da partilha ou a adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
IV - a pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.
CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
↳ (NR) (Este Capítulo apresenta-se com a redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.578, de 24.12.2003)
Art. 36. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista abaixo mencionada, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador do serviço. (NR)
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, fiat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (Ieasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, sbows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, sbows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. .
15.13 -Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
20.01 - Serviços de terminais rodoviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticas e congêneres.
Art. 37. Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos exclusivamente ao Imposto previsto neste Capítulo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Lista de Serviços do artigo anterior. (NR)
Parágrafo único. O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na Lista é fato gerador do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 38. O Imposto previsto neste Capítulo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (NR)
Art. 39. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XIX, quando o imposto será devido no local: (NR)
I - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista;
II - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista;
III - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista;
IV - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista;
V - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista;
VI - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista;
VII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista;
VIII - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista;
IX - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista;
XI - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista;
X - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista;
XII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista;
XIII - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista;
XIV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista;
XV - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subi tens do item 12, exceto o 12.13, da lista;
XVI - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista;
XVII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista;
XVIII - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subi tem 17.09 da lista;
XIX - do terminal rodoviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto havendo no território deste Município extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Art. 40. Considera-se estabelecimento do prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou qualquer outras que venham a ser utilizadas. (NR)
Art. 41. O contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.
§ 1º É responsável pelo crédito tributário pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, especialmente: (NR)
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04,7.05,7.09,7.10,7.12,7.14,7.15,7.17,11.02,17.05 e 17.09 da Lista.
§ 2º Os responsáveis a que se refere o parágrafo anterior estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 42. A obrigação tributária principal e as acessórias, do contribuinte ou responsável, devem ser cumpridas independentemente: (NR)
I - de ter ou não estabelecimento fixo;
II - do lucro obtido ou não com a prestação do serviço;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais para o exercício de atividades ou da profissão, sem prejuízo das penalidades cabíveis, aplicáveis pelo órgão competente para formular aquelas exigências.
IV - do pagamento ou não do preço do serviço, no mesmo mês ou exercício;
V - da habitualidade na prestação do serviço.
Art. 43. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, ao qual será aplicada a alíquota constante da Coluna 11 da Tabela nº 1, anexa.
§ 1º Nos casos de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado nos valores estipulados na Coluna III da Tabela nº l, que integra a presente Lei.
§ 2º Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.04, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09,4.10,4.11,4.12,4.13,4.14,4.15,4.16,5.01, 6.01, 6.02, 7.01, 9.03, 12.09, 14.09, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.20,27.01,29.01,30.01 e 35.01, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado anualmente na forma do parágrafo 1 º deste artigo, multiplicado pelo número de rviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e profissionais habilitados que sejam sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora Assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei.
Art. 44. O contribuinte deve requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços até 30 (trinta) dias contados da data do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos formulários próprios.
Parágrafo único. Os contribuintes a que se refere o parágrafo 2º, do artigo 43 desta Lei, deverão até 30 de janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de profissionais que participam da prestação dos serviços, valendo a informação para todo o exercício. (NR)
Art. 45. Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer uma inscrição, exceto tratando-se de ambulante, que fica sujeito a inscrição única. (NR)
Art. 46. A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte. (NR)
Art. 47. O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 15 dias de sua ocorrência, a cessação de suas atividades à fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida, após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos Impostos e Taxas devidos ao Município. (NR)
Art. 48. A Prefeitura exigirá, dos contribuintes, a emissão de Nota Fiscal de Serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis. (NR)
Art. 49. Ficam desobrigados das exigências que forem feitas com base no artigo anterior, os contribuintes a que se referem os parágrafos 10 e 20 do artigo 43 deste Código. (NR)
Art. 50. O Imposto deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente nos casos do artigo 43 "caput". (NR)
Art. 51. O Imposto será calculado pela Prefeitura, anualmente, nos casos dos parágrafos I o e 20 do artigo 43. (NR)
Art. 52. Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes casos: (NR)
I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame dos livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo;
II - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do Imposto no prazo legal.
III - quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se refere o artigo 48 deste Código,
IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço ou quando a prestação do serviço tenha caráter transitório ou instável.
Parágrafo único. Para arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a retirada de sócios, o numero de empregados e seus salários.
Art. 53. Nos casos de arbitramento de preço, para os contribuintes a que se refere o artigo 43 "caput", a soma mensal dos preços não poderá ser inferior à soma aos valores das seguintes parcelas: (NR)
I - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o mês;
II - total dos salários pagos durante o mês;
III - total dos honorários de diretores e das retiradas de proprietários, sócios ou gerentes durante o mês;
IV - total das despesas de água, luz e telefone, durante o mês. (NR)
Art. 54. Os lançamentos "ex-officio" serão comunicados ao contribuinte, no seu domicilie tributário, dentro do prazo de 30 dias de sua efetivação, acompanhados do auto de infração. (NR)
Art. 55. Quando o contribuinte pretenda comprovar, com documentação hábil a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido por este Código para o recolhimento do Imposto. (NR)
Art. 56. O prazo para a homologação do cálculo do contribuinte, nos casos do artigo 43 "caput", é de 5 anos, contidos da data do pagamento do Imposto. (NR)
Art. 57. Nos casos do artigo 43 "caput", o Imposto deverá ser recolhido mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal, ou nos bancos autorizados, mediante o preenchimento de guias próprias, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o ultimo dia do mês subseqüente ao vencido. (NR)
Art. 58. Nos casos dos parágrafos 10 e 2º do artigo 43, o Imposto será arrecadado em 03 parcelas mensais nas épocas e locais indicados nos avisos de lançamento. (NR)
Parágrafo único. Ao contribuinte que efetuar o pagamento à vista, no prazo estipulado para pagamento da primeira parcela, será concedido desconto de 3% (três por cento) sobre o total do tributo.
Art. 59. Em casos de prestação de serviços que tenha caráter transitório ou instável, a Prefeitura poderá exigir o pagamento do Imposto no ato da fiscalização. (NR)
Art. 60. As diferenças de Imposto, apuradas mediante levantamento fiscal, deverão ser recolhidas dentro do prazo de 20 dias contados da respectiva notificação, sem prejuízo das cominações cabíveis. (NR)
Art. 61. Ao contribuinte que deixar de cumprir as disposições contidas no artigo 44, seu § único e artigo 45 deste Código, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, por ocasião de sua inscrição voluntária ou "ex-officio" que poderá ser efetivada pela Prefeitura, sem prejuízo da exigibilidade dos tributos devidos ate a data desde o início de suas atividades, com a aplicação das disposições contidas nos artigos 59, 60 e 64 deste Código. (NR)
Art. 62. Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 47 deste Código, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido até fazer a comunicação exigida. (NR)
Art. 63. Ao contribuinte que não possuir a documentação fiscal a que se refere o artigo 48, será imposta a multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do Imposto devido, que seja apurado pela fiscalização em decorrência de arbitramento de preço, observando-se o disposto no artigo 52, itens I, II, III e IV e seu parágrafo único, e no artigo 53 deste Código, no que couber. (NR)
Art. 64. A falta de pagamento do Imposto nos prazos fixados nos artigos 57 e 58, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no artigo 32 deste Código Tributário Municipal. (NR)
Art. 65. O imposto não incide sobre: (NR)
III - as casas de caridade, as sociedades de socorros mútuos e os estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa;
IV - as pessoas físicas:
a) reconhecidamente pobres, sem estabelecimento fixo;
b) que prestarem pequenos serviços, em sua própria residência, por conta própria, seja reclames ou letreiros, e sem empregados, excluídos os profissionais de nível universitário ou de nível técnico de qualquer grau.
V - a prestação de assistência médica ou odontológica, em ambulatórios ou gabinetes mantidos por estabelecimentos comerciais ou industriais, sindicatos e sociedades civis sem fins lucrativos, desde que se destine exclusivamente ao atendimento de seus empregados e associados, e não seja explorada por terceiro, sob qualquer forma.
VI - as associações culturais, recreativas e esportivas sem finalidade lucrativa.
Art. 66. As isenções deverão ser solicitadas em requerimento, até o último dia do exercício anterior, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do beneficio, devendo ser renovado anualmente. (NR)
Seção VIII - Da Responsabilidade Tributária
Art. 67. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negocio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, e responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:
a) integralmente se a alienante cessar a exploração da atividade;
b) subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação de serviços.
Parágrafo único. O disposto no artigo anterior aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espolio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. (NR)
Art. 68. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelo Imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data aos atos de fusão, transformação ou incorporação. (NR)
Art. 69. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão suportadas por dotação própria prevista no orçamento. (NR)
Art. 70. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.471, de 07 de dezembro de 1988. (NR)
CAPITULO IV - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (redação original)
Art. 36. O Imposto sobre Serviços tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, de serviço constante da seguinte Lista:
01. Médicos, dentistas e veterinários.
02. Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos.
03. Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.
04. Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica.
05. Advogados ou provisionados.
06. Agentes da propriedade industrial.
07. Agentes da propriedade artística ou literária.
08. Peritos e avaliadores
09. Tradutores e intérpretes,
13. Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativas (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comercio explorados pelo prestador de serviço).
16. Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão de obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
19. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou com ementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao ICM).
20. Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores nele instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador doe serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, táxi - dancings e congêneres;
c) bilhares, boliches e, outros jogos permitidos;
e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizações em auditórios de estações de rádio ou de televisão;
f) execução de música individual, ou por conjuntos;
29. Organização de festas; "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas que ficam sujeitos ao ICM).
31. Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59.
32. Agenciamento, e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59.
39. Hospedagem hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços).
41. Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao ICM).
42. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço, fica sujeito ao Imposto de Circulação de Mercadorias).
43. Pintura-(exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou industrialização.
48. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do serviço ao Poder Público, a autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica).
50. Estudos fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de "vídeo - tapes" para televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora.
51. Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos por qualquer processo não incluído no item anterior.
59. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades corretoras, regularmente autorizadas a funcionar).
63. Distribuição de filmes cinematográficos e de "vídeo - tapes".
64. Distribuição de venda de bilhetes de loteria.
66. Taxidermistas.
67. Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. (AC) (item acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 2.311, de 23.11.2000)
Art. 37. Os Serviços incluídos na Lista ficam sujeitos apenas ao Imposto previsto neste Capítulo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos Itens 29, 40, 41, 42 e 56.
Art. 38. O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na Lista é fato gerador do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, da competência do Estado.
Art. 39. Considera-se local da prestação do serviço, para a determinação da competência do Município:
Art. 40. O contribuinte do Imposto é o prestador de serviço constante da Lista de Serviços do artigo 36.
Art. 41. A obrigação tributária principal e as acessórias, do contribuinte, devem ser cumpridas independentemente:
I - do fato de ter ou não estabelecimento fixo;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais para o exercício de atividades ou da profissão, sem prejuízo das penalidades cabíveis, aplicáveis pelo órgão competente para formular aquelas exigências;
Art. 42. Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.
Art. 43. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, ao qual se aplica, em cada caso, mensalmente, a alíquota constante da Tabela nº 1, anexa a este Código.
§ 1º Como exceção, nos casos de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o Imposto será calculado com a aplicação anual das alíquotas fixas indicadas na Tabela nº 1, sem levar-se em conta a importância paga a título de remuneração do trabalho profissional do próprio prestador de serviços.
§ 2º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da Lista de Serviços forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao Imposto calculado anualmente na forma do parágrafo primeiro deste artigo, multiplicado pelo número de profissionais habilitados que sejam sócios, que sejam ou não empregados, mas que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, pelos serviços executados, nos termos da lei aplicável ao exercício de sua profissão.
§ 3º Os barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures os institutos de beleza, os motoristas de táxi, os alfaiates, as modistas, os costureiros, os tapeceiros, os fotógrafos, os decoradores e os encadernadores de livros e revistas, (itens 25, 27, 45, 49, 50, 56 e 60 da Lista de Serviços) pagarão o Imposto anualmente calculado com a aplicação das alíquotas fixas constantes Tabela nº 1, multiplicadas pelo número de profissionais que participem diretamente na execução do serviço prestado, se for o caso.
§ 4º Nos casos dos itens 29, 40, 41, 42 e 56 da Lista de Serviços o Imposto será calculado excluindo-se a parcela que tenha servido de base de cálculo para o ICM, devido como execução digo, como exceção ao disposto no artigo 67 deste Código.
§ 5º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da Lista de Serviços, o Imposto será calculado sobre o preço do serviço deduzido as parcelas correspondentes:
I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, quando produzidos fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao ICM;
Art. 44. O contribuinte deve requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços até 30 dias contados da data do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos formulários próprios.
Parágrafo único. Os contribuintes a que se refere o § 3º, do artigo 43, deste Código, deverão até 30 de janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de profissionais que participam da prestação dos serviços, valendo a informação para todo o exercício.
Art. 45. Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer uma inscrição, exceto tratando-se de Ambulante, que fica sujeito à inscrição única.
Art. 46. A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte.
Art. 47. O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 15 dias de sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos Impostos e Taxas devidos ao Município.
Art. 48. A Prefeitura exigirá, dos contribuintes, a emissão de Nota Fiscal de Serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis.
Art. 49. Ficam desobrigados das exigências que forem feitas com base no artigo anterior, os contribuintes a que se referem os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 43 deste Código.
Art. 50. O Imposto deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, nos casos do artigo 43 "caput".
Art. 51. O Imposto será calculado pela Prefeitura, anualmente, nos casos dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 43.
Art. 52. Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes casos:
II - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do Imposto no prazo legal;
III - quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se refere o artigo 48 deste Código;
Parágrafo único. Para arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a retirada de sócios, o número de empregados e seus salários.
Art. 53. Nos casos de arbitramento de preço, para os contribuintes a que se refere o artigo 43 "caput", a soma mensal dos preços não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas:
IV - total das despesas de água, luz e telefone, durante o mês.
Art. 54. Os lançamentos "ex - ofício" serão comunicados ao contribuinte, no seu domicílio tributário, dentro do prazo de 30 dias de sua efetivação, acompanhados do Auto de Infração.
Art. 55. Quando o contribuinte pretenda comprovar, com documentação hábil a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido por este Código para o recolhimento do Imposto.
Art. 56. O prazo para a homologação do cálculo do contribuinte, nos casos do artigo 43 "caput", é de 5 anos, contados da data do pagamento do Imposto.
Art. 57. Nos casos do artigo 43 "caput", o Imposto deverá ser recolhido mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal, ou nos bancos autorizados, mediante o preenchimento de guias próprias, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o último dia do mês subsequente ao vencido.
Art. 58. Nos casos dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 43, o Imposto será arrecadado na forma do disposto no artigo 29 deste Código, aplicando-se a disposição do seu parágrafo único, se for o caso.
Art. 59. Em casos de prestação de serviços que tenha caráter transitório ou instável, a Prefeitura poderá exigir o pagamento do Imposto no ato da fiscalização.
Art. 60. As diferenças de Imposto, apuradas mediante levantamento fiscal, deverão ser recolhidas dentro do prazo de 20 dias contados da respectiva notificação, sem prejuízo das cominações cabíveis.
Art. 61. Ao contribuinte que deixar de cumprir as disposições contidas no artigo 44, seu § único e artigo 45 deste Código, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor de referência, por ocasião de sua inscrição voluntária ou "ex-ofício" que poderá ser efetivada pela Prefeitura, sem prejuízo da exigibilidade dos tributos devidos até a data desde o início de suas atividades, com a aplicação das disposições contidas nos artigos 59, 60 e 64 deste Código. (Vide LM 1.572/1989)
Art. 62. Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 47 deste Código, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor de referência, até fazer a comunicação exigida. (Vide LM 1.572/1989)
Art. 63. Ao contribuinte que não possuir a documentação fiscal a que se refere o artigo 48, será imposta a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto devido, que seja apurado pela fiscalização em decorrência de arbitramento de preço, observando-se o disposto no artigo 52, itens I, II, III e IV e seu parágrafo único, e no artigo 53 deste Código, no que couber.
Art. 64. A falta de pagamento do Imposto nos prazos fixados nos artigos 57 e 58, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no artigo 32 deste Código.
Art. 65. São isentos do Imposto:
I - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.576, de 19.12.1989);
II - os serviços de instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao Poder Público, as autarquias e às concessionárias de produção de energia elétrica;
b) que prestarem pequenos serviços em sua própria residência, por conta própria, sem reclames ou letreiros, e sem empregados, excluídos os profissionais de nível universitário ou de nível técnico de qualquer grau;
V - a prestação de assistência médica ou odontológica em ambulatórios ou gabinetes mantidos por estabelecimentos comerciais ou industriais, sindicatos e sociedades civis sem fins lucrativos, desde que se destine exclusivamente ao atendimento de seus empregados e associados, e não seja explorada por terceiro, sob qualquer forma;
I - os serviços de execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, contratadas com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, assim como as respectivas subempreitadas;
Art. 66. As isenções deverão ser solicitadas em requerimento, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício.
Art. 67. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços, e continuar a exploração do negócio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, e responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:
Parágrafo único. O disposto no artigo anterior aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qual quer sacio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 68. A pessoa jurídica de direito privado que ressaltar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, e responsável pelo Imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.
CAPÍTULO I - DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Art. 69. As Taxas de Licença têm como fato gerador exercício regular do Poder de Polícia administrativa do Município.
§ 1º Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 2º O Poder de Polícia Administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos, a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévio licenciamento da Prefeitura.
Art. 70. As Taxas de Licença serão devidas para:
I - localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares;
II - exercício do Comércio Eventual ou Ambulante;
III - exercício de Feiras Livres;
V - ocupação de áreas públicas;
VI - estacionamento privativo para veículos;
VII - execução de arruamentos, loteamentos e obras de construção.
Parágrafo único. As licenças serão concedidas sob a forma de Alvará, que deverá ser afixado em lugar visível ao público, em estabelecimentos, e deverá ser exibido à fiscalização quando solicitado, nos demais casos.
Art. 71. O contribuinte das Taxas de Licença é a pessoa física ou jurídica, interessada no exercício de atividades ou na prática de atos sujeitos ao Poder de Polícia Administrativa do Município, nos termos do artigo anterior.
Seção II - Do cálculo das Taxas de Licença
Art. 72. As Taxas de Licença serão calculadas de acordo com a Tabela nº 2, anexa a este Código.
Art. 73. Toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, interessada no exercício de atividades ou na prática de atos sujeitos ao Poder de Polícia Administrativa do Município, nos termos do artigo 70, deverá requerer previamente a devida Licença, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias, em formulários próprios, para a sua inscrição no Cadastro Fiscal.
Parágrafo único. Os contribuintes que exerçam atividades em caráter permanente, ficam obrigados à renovação anual da Licença, a qual deverá ser efetuada até o dia 31 de janeiro de cada exercício.
Art. 74. As Taxas de Licença serão exigidas por ano, por mês ou por dia, sendo o lançamento efetuado no ato do pedido da Licença, ou no primeiro trimestre de cada exercício, em casos de contribuintes que exerçam atividades em caráter permanente.
Parágrafo único. Na falta de inscrição do contribuinte, sempre que possível, a Prefeitura fará o lançamento "ex - ofício" e, sem prejuízo das cominações legais.
Art. 75. A taxa de licença para localização dos contribuintes que exerçam atividades em caráter permanente, será única parcela arrecadado anualmente em uma parcela vencível em 31 de março, sendo facultado o pagamento até 31 de janeiro, com desconto de 20% (vinte por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.143, de 30.11.1983)(Vide LM 1.572/1989)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no caso da arrecadação do Imposto sobre Serviços - ISS, quando lançado no próprio aviso da Taxa de Licença e baseado em alíquota fixa, calculada sobre o salário-referência ou arbitramento.
Art. 75. A taxa de licença para localização dos contribuintes que exerçam atividades em caráter permanente, será arrecadado anualmente, em duas parcelas, soado a primeira vencível em 31 de janeiro e a outra em 31 de março, concedendo se desconto de 20% (vinte por cento) sobre o total da taxa, ao contribuinte que efetuar o pagamento das duas parcelas de uma só vez, no prazo do vencimento da primeira. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.134, de 23.11.1983)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no caso da arrecadação do Imposto sobre Serviços - ISS, quando lançado no próprio aviso da Taxa de Licença, baseado em alíquota fixa, calculada sobre o salário-referência ou arbitramento.
Art. 75. As Taxas de Licença deverão ser recolhidas no ato da outorga da licença para o exercício de atividades ou prática de atos, sujeitos ao Poder de Polícia, pela autoridade municipal.
§ 1º A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, dos contribuintes que exerçam atividades em caráter permanente, será arrecadado anualmente, em duas parcelas sendo a primeira vencível em fevereiro e a outra em agosto, concedendo-se desconto de 20% (vinte por cento) sobre o total da Taxa, ao contribuinte que efetuar o pagamento das duas parcelas de uma só vez no prazo do vencimento da primeira. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 927, de 30.11.1979)
§ 2º As Taxas de Licença para, o Comércio Eventual ou ambulante, Feiras Livres e ocupação de áreas públicas, serão arrecadadas no local, pela Fiscalização Municipal, que emitirá recibo competente.
§ 1º A Taxa de Licença para localização e funcionamento, dos contribuintes que exerçam atividades em caráter permanente, será arrecadado anualmente, na forma do disposto no artigo 29 deste Código, aplicando-se a disposição do seu parágrafo único, se for o caso. (redação original)
Art. 76. O contribuinte que iniciar o exercício quaisquer atividades ou prática de atos, sujeitos ao Poder de Polícia Administrativa do Município, sem a devida licença, terá a sua atividade ou ato embargado pela autoridade municipal, até a regularização de sua licença, a qual somente será dada, mediante o pagamento da respectiva Taxa, acrescido da multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da mesma.
Art. 77. O contribuinte que exercer atividade em caráter permanente e deixar de fazer a renovação anual da licença, dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo 73, deste Código, fica sujeito à multa equivalente a 20% (vinte por cento) da Taxa anual.
Art. 78. A falta de pagamento da Taxa, nos devidos vencimentos, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no artigo 32, deste Código.
Art. 79. Sem prejuízo do exercício do Poder de Polícia Administrativa do Município sobre atos e atividades de contribuintes, somente lei especial, fundamentada em interesse público, pode conceder isenções de Taxas de Licença, não previstas neste Código.
Art. 80. Não são isentos das Taxas de Licença, os contribuintes cujas atividades dependam de autorização da União ou do Estado.
Art. 81. Aplicam-se às Taxas de Licença, quando cabíveis, as disposições sobre responsabilidade tributária, constantes dos artigos 35, 67 e 68 deste Código.
Seção IX - Da Licença para Localização e Funcionamento,
Art. 82. A Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e similares, somente será concedida, desde que as condições de higiene, segurança e localização sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, e sob a condição de que a sua construção seja compatível com a política urbanística do Município.
Parágrafo único. Os depósitos fechados de mercadorias, também estão sujeitos a esta Licença.
Art. 83. A Licença terá validade apenas para o exercício em que for concedida.
Art. 84. A Licença poderá ser cassada, e fechado o estabelecimento, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimaram a sua concessões ou quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpra as intimações expedidas pela Prefeitura.
Art. 85. Deverá ser requerida nova Licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, ou mudança do ramo ou da atividade nele exercida.
Art. 86. Nos casos de atividades múltiplas, entre as previstas na Tabela nº 2, anexa a este Código, exercidas no mesmo local, a Taxa será calculada e devida, levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal,
Art. 87. O funcionamento de qualquer estabelecimento fora do horário normal, fica sujeito a prévia licença da Prefeitura e terá sua taxa acrescida de 50% (CINQUENTA POR CENTO) do salário-referência vigente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 812, de 13.12.1977) (Vide LM 1.572/1989)
Art. 87. O funcionamento de qualquer estabelecimento fora do horário normal, quando permitido, fica sujeito à prévia licença da Prefeitura, e terá a sua Taxa acrescida de 20% (vinte por cento) do valor da Licença anual. (redação original)
Seção X - Da Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante
Art. 88. O exercício do Comércio Eventual ou Ambulante será fiscalizado pela Prefeitura, e está sujeito ao pagamento de taxa, exigível por ano, mês ou dia.
§ 1º Considera-se Comércio Eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.
§ 2º É considerado, também, como Comércio Eventual o que é exercido em instalações removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.
§ 3º Comércio Ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Art. 89. São isentos da Taxa de Licença para exercício do Comércio Eventual ou Ambulante:
I - os entregadores de jornais;
II - os portadores de defeitos e incapacidade física, reconhecidamente pobre;
IV - os comerciantes, já estabelecidos no Município;
V - os mercadores de produtos hortigranjeiros, do Município, quando negociarem com produtos de sua própria produção.
Seção XI - Das Feiras Livres
Art. 90. Permitir-se-á nas Feiras Livres, a compra e venda a varejo de produtos de primeira necessidade, artigos de pequeno artesanato, artigos de uso pessoal e quaisquer gêneros e artigos que, a critério da Prefeitura, sejam considerados de uso ou consumo essenciais à população.
Art. 91. As Feiras Livres funcionarão nos locais, dias e horas determinados pela Prefeitura.
Art. 92. A Prefeitura concederá Licença para negociar nas Feiras Livres, independentemente do pagamento de qualquer tributo:
I - aos mercadores de produtos de pequena lavoura do Município, quando forem feirantes os próprios lavradores;
II - às instituições de caridade ou beneficência, para a venda de produtos de pequeno artesanato;
III - ao pescador profissional para a venda do produto de seu trabalho; e
IV - aos comerciantes, já estabelecidos e licenciados no Município.
Seção XII - Da licença para Publicidade
Art. 93. A exploração ou utilização de meios de publicidade em vias ou logradouros públicos, que possam ser visíveis destes últimos, ou em locais de acesso público, com ou sem cobrança de ingressos, sujeita a prévia licença da Prefeitura e ao pagamento de Taxa.
§ 1º A Taxa é devida pela pessoa que tenha interesse em publicidade própria ou de terceiros.
§ 2º Os termos publicidade, anúncio, propaganda e divulgação são equivalentes, para os efeitos de incidência da Taxa.
§ 3º É irrelevante, para os efeitos tributários, o meio utilizado pelo contribuinte, para transmitir a publicidade:
I - cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, distribuidor ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
Art. 94. O pedido de licença deve ser instruído com a descrição detalhada do meio de publicidade a ser utilizada, sua localização e demais características essenciais.
Parágrafo único. Se o local em que será afixada a publicidade, não for do proprietário digo, não for de propriedade do contribuinte, este deve juntar ao pedido à autorização do proprietário.
Art. 95. A Taxa será arrecadada observada os seguintes prazos de recolhimento:
I - as iniciais: no ato da concessão da licença;
a) quando anuais: até o dia 31 de janeiro de cada exercício;
b) quando mensais: até o dia 10 de cada mês;
c) quando diárias: no ato do pedido.
Art. 96. A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança e estética, observando-se o respeito à moral e a tranquilidade se este for o caso.
Art. 97. À falta de cumprimento das disposições do artigo anterior, será aplicada a multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da respectiva taxa, sem prejuízo da cassação imediata da Licença e demais cominações legais.
Art. 98. São isentos da Taxa, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:
I - tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas;
II - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde ambulatórios e prontos-socorros;
III - placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do contribuinte;
IV - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros, e arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obras particulares ou públicas.
Seção XIII - Da Licença para Ocupação de Áreas Públicas
Art. 99. Entende-se por ocupação de áreas públicas aquela feita provisoriamente por barracas, tabuleiros, stands e semelhantes, para fins comerciais, prestação de serviços ou diversões públicas, ou o depósito de qualquer bem ou material para qualquer fim, em área pública permitida.
Art. 100. A Taxa de Licença para ocupação de áreas públicas, será exigível por dia, e deverá ser paga no ato do pedido.
Art. 101. A Prefeitura, no seu exercício do Poder de Polícia, apreenderá e removerá para os seus depósitos, qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos ou mesma em locais permitidos, sem a devida Licença; com a aplicação da multa equivalente ao dobro da Taxa normal.
Art. 102. A liberação de bens apreendidos, far-se-á somente mediante o pagamento da multa e expediente para liberação.
Seção XIV - Da Licença para Estacionamento Privativo de Veículos
Art. 103. A Taxa de Licença para estacionamento de veículos, será exigível por ano, pela Prefeitura, no seu exercício do Poder de Polícia, na permissão do uso especial de pontos privativos regulamentados.
Art. 104. O contribuinte desta Taxa é o proprietário do veículo ou o permissionário do local de estacionamento, sem prejuízo da responsabilidade solidária de ambos.
Seção XV - Da Licença para Execução de Arruamentos, Loteamentos e Obras de Construção
Art. 105. Dependerá de licença prévia da Prefeitura, e pagamento de Taxa, o início de toda e qualquer construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de edifícios, casas, edifícios ou muros, assim como o arruamento ou o loteamento de terrenos, e quaisquer outras obras em imóveis particulares.
Art. 106. A Licença só será concedida mediante prévia aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da Legislação Urbanística aplicável.
Art. 107. A Licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.
Parágrafo único. Findo o período de validade da Licença, sem estar concluída a obra, o contribuinte é obrigado a renová-la, mediante o pagamento da Taxa de Vistoria e Expediente.
Art. 108. São isentas da Taxa de Licença:
I - as obras realizadas em imóveis de propriedade da União, do Estado e de suas autarquias e fundações;
II - a construção de muros de arrimo ou de muralhas de sustentação, quando no alinhamento de vias públicas assim como de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
III - a limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifícios, casas, muros ou grades;
IV - a construção de reservatórios de qualquer natureza para abastecimento de água;
V - a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas.
CAPÍTULO II - DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 109. Constitui fato gerador destas Taxas, a utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
§ 1º Os serviços públicos serão executados pelo Município, para prover as necessidades públicas ou tudo a quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população.
§ 2º Os serviços públicos consideram-se:
b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição do contribuinte, mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II - específicas, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Seção II - Dos Serviços Públicos Urbanos
Art. 110. Serão exigidas pela Prefeitura, taxas pelos seguintes serviços públicos urbanos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 697, de 26.12.1974)
I - remoção de Lixo Domiciliar;
II - limpeza o Conservação de Vias e Logradouros Públicos;
Art. 110. Serão exigidas, pela Prefeitura, Taxas pelos seguintes Serviços Públicos Urbanos:
I - remoção de lixo domiciliar; e
II - limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. (redação original)
Art. 111. O contribuinte destas Taxas, é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóveis situados na zona urbana do Município, onde a Prefeitura mantenha com regularidade, quaisquer dos serviços aos quais se refere o artigo anterior.
Art. 112. As Taxas definidas nesta Seção, incidirão respectivamente, sobre cada uma das unidades autônomas, beneficiadas por tais serviços.
Art. 113. Estas taxas serão calculadas de acordo com a Tabela nº 3, anexa à este Código, em função da testada do imóvel para a via pública e, em função de sua localização; e será arrecadada anualmente, juntamente com os Impostos Territorial Urbano e Predial.
Art. 114. Para a arrecadação destas Taxas, aplicam-se no que couber, as disposições genéricas aplicáveis ao Imposto Territorial Urbano e Imposto Predial, constantes do Capítulo III, do Título II, deste Código.
Seção III - Da Taxa de Execução de Calçamento e Colocação de Guias e Sarjetas
Art. 115. Esta Taxa tem como fato gerador, a execução de calçamento ou colocação de guias e sarjetas em vias e logradouros públicos, situados na zona urbana do Município.
Art. 116. O contribuinte desta Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de móveis, edificados ou não, situados nas vias e logradouros públicos, onde for executado os serviços.
Art. 117. A base de cálculo desta Taxa é o custo efetivo do serviço, que será dividido diretamente proporcional à metragem de testada do imóvel de cada contribuinte, para a via ou logradouro público, onde for executado o serviço.
Parágrafo único. O custo efetivo do serviço, será fixado pelo Executivo, em função dos seguintes Elementos:
I - custo do material empregado;
II - mão de obra, calculada pelo tempo despendido na execução do serviço;
III - custo do transporte de material e pessoal;
IV - administração, na base de 20% (vinte por cento) do montante da fatura.
Art. 118. Esta Taxa será arrecadada imediatamente após o término do serviço, da seguinte forma: (Vide LM 1.572/1989)
I - pagamento do total, à vista, com desconto de 20% (vinte por cento);
II - pagamento da importância igual ou superior a 1/3 à vista, com desconto de 20% (vinte por cento) e o restante na forma do item III;
III - com parcelamento até 36 meses, com acréscimo de despesas financeiras à taxa de estabelecimentos oficiais de crédito, desde que cada parcela não seja de valor inferior a 20% (vinte por cento) do salário de referência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.136, de 23.11.1983)
III - com parcelamento até 36 meses, com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que cada parcela não seja de valor inferior a 20% (vinte por cento) do valor de referência. (redação original)
Art. 119. A falta de pagamento desta Taxa, nos devidos vencimentos, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no artigo 32, deste Código.
Parágrafo único. Na arrecadação desta Taxa, na forma do item III do artigo 118, o atraso no pagamento de três prestações consecutivas, considera-se vencido todas as demais.
Seção IV - Da Taxa Remuneratória da Utilização da Estação Retransmissora de Imagem de Televisão
Art. 120. Considera-se fato gerador desta Taxa a utilização efetiva dos serviços de retransmissão de imagem de televisão, prestados pela Prefeitura, como utilidade pública de peculiar interesse, através da Estação Retransmissora, mantida por esta.
Art. 121. O contribuinte desta Taxa é o munícipe possuidor de aparelho de televisão, que residir dentro do raio de alcance da torre local.
Art. 122. A Taxa será exigida anualmente, calculada na base de 10% (dez por cento) do valor de referência. (Vide LM 1.572/1989)
Art. 123. Os usuários da estação retransmissora, deverão se inscrever como contribuintes, fornecendo as informações necessárias à Prefeitura, sempre que for solicitado.
Art. 124. O lançamento será efetuado pela Prefeitura e arrecadado nos prazos e locais indicados nos respectivos avisos de lançamento.
Art. 125. A falta de pagamento desta Taxa, nos devidos vencimentos, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no artigo 32 deste Código.
Seção V - Da Taxa de Expediente
Art. 126. Constitui fato gerador da Taxa de Expediente:
I - a prestação de serviços burocráticos postos à disposição do público, no seu exclusivo interesse;
II - apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado pela autoridade municipal;
III - a lavratura de termo ou contrato.
Art. 127. O contribuinte desta Taxa é o peticionário ou a pessoa diretamente interessada no ato ou serviços prestados pela Prefeitura.
Art. 128. A Taxa de Expediente deverá ser paga, no ato do pedido, de acordo com a Tabela nº 4, anexa a este Código.
Art. 129. São isentos da Taxa de Expediente:
I - os requerimentos de natureza administrativa, apresentada por servidores municipais;
II - requerimentos e certidões relativas ao Serviço Militar e fins eleitorais.
Seção VI - Da Taxa de Serviços Diversos
Art. 130. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a prestação de serviços ao contribuinte, por sua própria solicitação, ou compulsoriamente pela Prefeitura, no exercício do seu Poder de Polícia e para os quais, não haja taxa específica prevista neste Código.
Art. 131. A Taxa será calculada:
I - de acordo com a Tabela nº 5, anexa a este Código quando se tratar de ato, fato ou serviço ali enumerado;
II - pelo custo efetivo do serviço prestado ou posto a disposição do contribuinte, se for o caso.
Parágrafo único. Para a fixação do custo efetivo do serviço, serão considerados os seguintes elementos:
II - mão de obra, calculado pelo tempo despendido na execução serviço;
III - custo do transporte do material e pessoal;
Art. 132. A Taxa será arrecadada em até 6 (seis) parcelas iguais mensais, após a prestação do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 984, de 29.11.1980)
Art. 132. A Taxa será arrecadada de uma só vez, após a prestação do serviço. (redação original)
TITULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 133. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Municipal é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 134. A Contribuição será devida nos termos da lei específica que observará os seguintes requisitos mínimos:
e) determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea "c", do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Art. 135. O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento de qualquer tributo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados da data da notificação do respectivo lançamento, em requerimento, com a explicação detalhada de suas razões e motivos.
Art. 136. O prazo para apresentação de recurso à instância administrativa superior e de 20 (vinte) dias, contados da publicação da decisão, em resumo, ou da data de sua intimação ao contribuinte ou responsável.
Art. 137. As reclamações e os recursos não têm efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, salvo se o contribuinte fizer o depósito prévio do montante integral do tributo cujo lançamento se discute, nos prazos previstos nos artigos 135 e 136.
Art. 138. As reclamações e os recursos serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da sua apresentação ou interposição.
Art. 139. Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados a partir do mês imediato ao do vencimento do tributo, considerando-se como mês completo, qualquer fração desse período de tempo.
Art. 140. A correção monetária não será aplicada sobre qualquer quantia depositada pelo contribuinte, na Repartição arrecadadora, para a discussão administrativa ou judicial do débito.
Art. 141. Quando o vencimento de qualquer tributo der-se em dia que não haja expediente normal na Prefeitura, considerar-se-á o vencimento no dia útil imediatamente posterior.
Art. 142. Em qualquer fase de cobrança de Dívida Ativa, o contribuinte poderá entrar em acordo com a Prefeitura, relativamente à sua forma de pagamento, desde que assine termo de acordo. (Vide LM 1.572/1989)
§ 1º O termo de acordo previsto neste artigo poderá ser feito em até 5 (cinco) prestações mensais fixas e de igual valor, desde que o valor de cada uma não seja inferior a 30% (trinta por cento) do MVR - Maior Valor de Referência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.516, de 23.06.1989)
§ 2º A primeira prestação será recebida no ato da assinatura do termo, devendo o contribuinte, nessa ocasião, pagar integralmente as custas e despesas judiciais, se o débito estiver ajuizado.
§ 3º A falta de pagamento de três prestações consecutivas, considerar-se-á vencida todas as demais.
§ 1º O termo de acordo previsto neste artigo poderá ser feito em até 15 (quinze) prestações mensais, desde que o valor de cada uma não seja inferior a 20% (VINTE POR CENTO) do Valor de Referência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 769, de 10.05.1977)
§ 1º O número de prestações resultantes do acordo previsto neste artigo, não poderá exceder a 10 (dez) vencíveis mensalmente. (redação original)
Art. 143. Quando julgar conveniente, o Executivo poderá prorrogar qualquer prazo de vencimento dos tributos.
Art. 144. As certidões negativas serão sempre expedidas nos termos em que tenham sido requeridas e somente serão expedidas se o responsável pelos tributos estiver quites até a época em que ela for passada, inclusive no tocante à prestação cuja época normal de recolhimento já tenha iniciado, bem como os acréscimos e penalidades existentes.
Art. 145. O valor de referência em vigor no Município será atualizado automaticamente, nos meses de maio e dezembro de cada exercício, mediante a aplicação dos coeficientes estabelecidos pela legislação federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.275, de 20.12.1985) (Vide LM 1.572/1989)
Art. 145. Considerara-se valor de referência, para efeitos de base de cálculo dos tributos deste Código, o valor de referência vigorante na região em 31 de dezembro do exercício anterior ao do lançamento. (redação original)
Art. 146. Serão desprezadas, no cálculo de qualquer tributo, as frações inferiores a Cr$ 1,00.
Art. 147. As categorias de zonas urbanas, para os efeitos deste Código, serão delimitados pelo Executivo, de acordo com a localização.
Art. 148. O Executivo expedirá o regulamento necessário ao fiel cumprimento deste Código.
Art. 149. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1974, revogando-se as disposições em contrário; especialmente a Lei nº 400, de 15 de dezembro de 1966 e suas alterações e complementações.
Prefeitura do Município de São Miguel Arcanjo, 31 de Dezembro de 1973.
Registrada no Departamento de Administração, afixada na Sede da Prefeitura e arquivada em Cartório, em 31 de dezembro de 1973.
Maria Aparecida Silva Fogaça
Tabela para Cálculo do Imposto Sobre Serviços
↳ (NR) (Este Anexo foi alterado pelas Leis nº 811/1977, 1.471/1988, 1.679/1990, 1.740/1991, 1.803/1992, 2.038/1997, 2.311/2000, 2.578/2003)
Tabela para cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Coluna I - Lista de Serviços
Coluna II - Alíquota variável, calculado sobre o preço do serviço
Coluna III - Alíquota fixa anual, por individuo ou unidade de prestador de serviço
COLUNA I COLUNA II COLUNA III
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 2%
1.02 - Programação. 2%
1.03 - Processamento de dados e congêneres. 2%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 2%
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 2%
1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 2%
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 2%
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2%
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2%
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5%
3.02 - Exploração de salões de convenções, escritórios festas, centro de virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 5%
1.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dolos e condutos de qualquer natureza. 5%
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5%
4.02 - Analises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 5%
403 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, meus de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 5%
RS 101,35
4.07 - Serviços farmacêuticos. 5%
R$101 35
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 5%
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 5%
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5%
4.21 - Unidade de atendimento, assistência 011 tratamento móvel e congêneres. 5%
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 5%
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5%
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5%
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 5%
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5%
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5%
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5%
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5%
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico veterinária. 5%
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5%
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 5%
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5%
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de contração civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, poças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 3%
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 3%
7.04 - Demolição. 3%
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 3%
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhas, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo [ornador do serviço. 5%
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5%
7.08 - Calafetação. 5%
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 5%
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 5%
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5%
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 5%
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 5%
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5%
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 5%
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 5%
718 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 5%
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 5%
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5%
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 5%
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria maruim, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 5%
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de Lirismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 5%
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 5%
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 5%
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 5%
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de fatorização (factoring). 5%
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 5%
10.06 - Agenciamento marítimo. 5%
10.07 - Agenciamento de noticias. 5%
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento dc veiculação por quaisquer meios. 5%
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5%
10.10 - Distribuição dc bens de terceiros. 5%
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 5%
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 2%
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
11.04 - Armamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 5%
12.01 - Espetáculos teatrais. 5%
12.02 - Exibições cinematográficas. 5%
12.03 - Espetáculos circenses. 5%
12.04 - Programas de auditório. 5%
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5%
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
R$ 10,13 p/ mesa
12.10 - Corridas e competições de animais. 5%
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 5%
12.12 - Execução de música. 5%
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5%
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 5%
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5%
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 5%
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5%
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 5%
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 5%
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5%
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 5%
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5%
14.02 - Assistência técnica. 5%
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5%
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5%
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 5%
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 5%
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 2%
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 2%
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecida pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia. 5%
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5%
14.12 - Funilaria e lanternagem. 5%
14.13 - Carpintaria e serralheria. 5%
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 5%
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5%
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5%
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive inalado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5%
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5%
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veiados; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5%
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-smile, internei e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas cio geral, por qualquer meio ou processo. 5%
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5%
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5%
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnes, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 5%
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5%
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 5%
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5%
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive cm terminais eletrônicos e de atendimento. 5%
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 5%
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5%
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, missão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. 5%
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e sinalares. 2%
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. 2%
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 2%
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra. 5%
17.05 - Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhador, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 55%
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 2%
17.07 - Franquia (franchising). 5%
17.08 - Pericial, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%
17.09 - Planejamento, organização e administração dc feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
17.10 - Organização de festas e recepções; bufe (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 5%
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 2%
17.12 - Leilão e congêneres. 5%
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídico
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 2%
17.21 - Cobrança em geral. 5%
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 5%
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 5%
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 5%
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos dc loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, caráter, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de titules de capitalização e congêneres. 5%
20.01 - Serviços de terminais rodoviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 5%
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outras serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 5%
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 5%
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimba, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 5%
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma mi esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outras adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 5%
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5%
25.03 - Planos ou convênio funerários. 5%
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5%
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 5%
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%
29.01 - Serviços dc biblioteconomia.
R,$ 101,35
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 2%
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 5%
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 5%
34 - Serviços dc investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%
36.01 - Serviços dc meteorologia. 5%
38.01 - Serviços de museologia. 5%
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomados do serviço). 5%
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 5%
Tabela para Cálculo do Imposto Sobre Serviços (redação original)
1 - Coluna I - Lista de Serviços constante do artigo 36 - CTM.
2 - Coluna II - alíquota variável, calculado sobre o preço do serviço - artigo 43 do CTM.
3 - Coluna III - alíquota fixa, calculada sobre o valor de referência, por indivíduo ou unidade prestador de serviço - artigo 43, § 1º do CTM.
Médicos, dentistas e veterinários 100%
Enfermeiros, protéticos, obstetras, e ortópticos, fonoaudiólogos e psicólogos 50%
Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica 3%
Hospitais, sanatórios, ambulatórios prontos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica 3%
Advogados ou provisionados 100%
Agentes da Propriedade Industrial 80%
Agentes da propriedade artística ou literária 80%
Peritos e avaliadores 4% 100%
Tradutores ou intérpretes 4% 80%
Despachantes 100%
Economistas 100%
Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade 4% 100%
Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio exploradas pelo prestador do serviço) 4%
Datilografia, estenografia, secretaria e expediente 4% 60%
Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituição financeira) 4%
Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão de obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados 4%
Engenheiros, arquiteto a, urbanistas continua 4% 100%
Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos 80%
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviço fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao ICM 2%
Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores nele instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao ICM
Limpeza de imóveis 2%
Raspagem e lustração de assoalhos 2% 50%
Desinfecção e higienização 60%
Lustração de bens móveis (guando o serviço for prestado a usuário do objeto) 3%
Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento da pele e outros serviços de salões de beleza 50%
Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres 3% 50%
Transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal 3% 60%
a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, táxi-dancings e congêneres 7%
b) exposições com cobrança de ingressos 7%
c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos 20%
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres 7%
e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizações em auditórios de estações de rádio ou de televisão 7%
f) execução de música individual ou por conjuntos 7%
g) fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo 7%
Organização de festas, "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas que ficam sujeitas ao ICM) 4%
Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo 4%
Intermediação, inclusive corretagem de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59 4% 80%
Agenciamento, e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59 4% 80%
Análises técnicas 4% 80%
Organização de feiras e amostras, congressos e congêneres 4%
Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos textos e demais materiais publicitário divulgação de textos, desenhos, e ou troe materiais de publicidade, por qualquer meio 4%
Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda de móveis e serviços correlatos 4%
Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras) 4%
Guarda e estacionamento de veículos 4%
Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) 4%
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41) 4%
Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao ICM) 4%
Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço, fica sujeito ao ICM) 4%
Pinturas (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou industrialização) 4%
Ensino de qualquer grau ou natureza 3% 60%
Alfaiates, modistas, costureiros prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário 50%
Tinturaria e lavanderia 3% 50%
Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização 4%
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido (exceto a prestação do serviço ao Poder Público, à autarquias, à empresas concessionárias de produção de energia elétrica) 4% 50%
Colocação e tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final 4% 50%
Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de "vídeos tapes" para televisão; estúdios fotográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora 4%
Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior 4%
Locação de bens móveis 4%
Composição gráfica, clicheria, zinco grafia, litografia e fotolitografia 4%
Guarda, tratamento e amestramento de animais 4%
Florestamento e reflorestamento 1%
Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM) 4%
Recauchutagem e regeneração de pneumáticos 4%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros 4% 50%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos qualquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de e corretores, regularmente autorizados a funcionar) 4% 50%
Encadernação de livros e revistas 4%
Aerofotogametria 4%
Cobranças, inclusive de direitos autorais 4%
Distribuição de filmes cinematográficos e de "vídeos tapes" 4%
Distribuição e venda de bilhetes de loteria 4%
Empresas funerárias 4%
Taxidermistas 4%
Tabela para cálculo das Taxas de Licença
↳ (NR) (Este Anexo foi alterado pelas Leis nº 811/1977, 878/1978, 928/1979, 985/1980, 1.048/1981, 1.104/1982, 1.133/1983, 1.181/1984, 1.262/1985, 1.327/1986, 1.198/1987, 1.476/1988, 1.676/1990 e 1.736/1991)
I - Taxa de Licença para Locação e Funcionamento de Estabelecimentos Industriais, Comerciais, Prestadores de Serviços e Similares.
INDUSTRIAIS PERÍODO VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (VRM)
Até 5 fornos Anual 9
de 06 a 10 fornos Anual 15
de 11 a 20 fornos Anual 21
acima de 20 fornos Anual 30
OLARIAS, CERÂMICAS E SIMILARES
POR CAPACIDADE DE PRODUÇÃO PERÍODO VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (VRM)
Até 25.000 peças mensais Anual 09
Acima de 25.000 até 50.000 peças mensais Anual 15
Acima de 50.000 até 100.000 peças mensais Anual 21
Acima de 100.000 peças mensais Anual 30
Pela área efetivamente ocupada:
Até 250m² Anual 09
Para o que exceder de 250m² até 1.000m² Anual 09
De 1.000 até 2.000m² Anual 21
De 2.000m² acima Anual 30
Para cada bomba instalada Anual 09
Venda de gás GLP, para uso doméstico Anual 09
Até 40m² Anual 09
De 40m² até 100m² Anual 15
De 100m² até 200m² Anual 21
De 200m² até 500m² Anual 30
De 500m² até 5.000m² Anual 36
Acima de 5.000m² Anual 45
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES
Empresa de Conservação Civil, Terraplanagem, execução agroflorestal.
OBRAS HIDRÁULICAS E SIMILARES:
Até 10 empregados Anual 09
De 11 a 25 empregados Anual 15
De 26 a 50 empregados Anual 21
De 51 a 100 empregados Anual 30
Acima de 100 empregados Anual 36
OFICINA DE QUALQUER NATUREZA E SIMILARES:
Até 20m² anual 09
De 20m² até 100m² anual 15
Acima de 500m² anual 36
ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, DESPACHOS, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E SIMILARES: PELA ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA:
Acima de 100m² anual 21
ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS
Bancos ou Similares anual 30
Financiadoras e outros anual 15
Consultórios de Profissionais, técnicos e Liberais anual 09
Exercícios de Atividade autônomas anual 06
Fotografias-estádio ou atelier anual 09
Empresas de Transporte, por veículos anual 09
Até 100m² anual 06
De 101 a 200m² anual 09
De 201 a 300m² anual 15
Acima de 300m² anual 30
QUAISQUER OUTROS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EQUIPARAR SE AOS ESCRITÓRIOS:
PERÍODO VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (V.R.M)
Cinemas anual 15
Circos, Parques de Diversões, Rodeios e Similares, por dia de apresentação. 225%
Clubes noturnos, de recreação, bailes, etc. anual 09
Jogos de snooker, bilhar, pepolim, bochas e Similares, por mesa ou campo. anual 150%
Quaisquer jogos ou espetáculos por dia anual 150%
II - DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE:
Por dia dia 125%
Por mês mês 225%
Por ano anual 600%
III - TAXA DE LICENÇA PARA FEIRANTES
a) Feirantes de Gêneros de primeira necessidade: 15%
POR REALIZAÇÃO
Por metro linear 5% ➭ (alíquota alterada de 30% para 5% pela LM 1.801/1992)
b) Feirantes de Manufaturados e quaisquer outros gêneros não sejam de primeira necessidade:
Por metro linear 10% ➭ (alíquota alterada de 30% para 5% pela LM 1.801/1992)
IV - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE:
Publicidade por cartazes, anúncios, letreiros, faixas, folhetos ou Similares, para distribuição ou fixação em locais Públicos:
até 1m² 90%
Maiores que 1m² 150%
Placas, Painéis ou Luminosos
Por unidade 90%
Publicidade por alto-falantes:
Por dia 75%
Por mês 225%
Por ano 600%
V - TAXA- PE LICENÇA PARA ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DE VEÍCULOS:
particulares anual 120%
táxis anual 180%
ônibus anual 300%
VI - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL:
Arruamentos particulares, por trecho de quarteirão; 120%
Loteamentos particulares, por unidade de lotes; 120%
EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PARTICULARES
Construção Civil - prédios residenciais, comerciais, industriais, por metro quadrado de área construída; 6%
Barracões e construções rústica (m²) 31
Construção ou reconstrução e reforma de Construção
já licenciadas 3%
Quaisquer outros serviços de construção que esteja sujeito ao poder da polícia do Município:
Por metro quadrado 3%
Por unidade 30%
Tabela para Cálculo das Taxas de Licença (redação original)
I - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Industriais, Comerciais, Prestadores de Serviços e Similares
DISCRIMINAÇÃO TAXA
- até 5 fornos
- de 6 a 10 fornos
- de 11 a 20 fornos
- acima de 20 fornos
por capacidade de produção:
- até 25.000 peças mensais
- acima de 25.000 até 50.000 peças mensais
- acima de 50.000 até 100.000 peças mensais
- acima de 100.000 peças mensais
- até 250m²
- para o que exceder de 250m² e até 2.500m² - para cada 100m² excedente ou fração
Cr$ 40,00
- para o que exceder de 2.500m² - para cada 100m² excedente ou fração
Posto de Gasolina - para cada bomba instalada
Venda de Gás GLP, para uso doméstico
- até 20m²
- sobre o que exceder de 20m² e até 100m² - para cada 10m² excedente ou fração
- sobre o que exceder de 100m² e até 200m² - para cada 10m² excedente ou fração
- sobre o que exceder de 200m² e até 500m² - para cada 10m² excedente ou fração
- sobre o que exceder de 500m² e até 5.000m² - para cada 10m² excedente ou fração
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES DIVERSAS
Empresas de construção civil, terraplanagem, execução agro-florestal, obras hidráulicas similares:
- até 10 empregados
- de 11 a 25 empregados
- de 26 a 50 empregados
- de 51 a 100 empregados
- acima de 100 empregados
Oficinas de qualquer natureza e similares
- sobre o que exceder de 20m² e até 100m² - para cada 10m² ou fração excedente
- sobre o que exceder de 100m² e até 200m² - para cada 10m² ou fração excedente
- sobre o que exceder de 200m² e até 500m² - para cada 10m² ou fração excedente
- sobre o que exceder de 500m² - para cada 10m² ou fração
Cr$ 0,50
Escritórios de contabilidade, despachos, planejamento, administração e similares
- Bancos Similares
- Financiadoras e outros
Consultórios de profissionais - técnicos, liberais
Exercícios de atividades autônomas
Fotografias - estúdios ou atelier
Empresas de transportes - por veículo
Depósito fechados
- de 101 a 200m²
- de 201 a 300m²
Quaisquer outros estabelecimentos prestadores de serviços - equiparam-se aos escritórios
- Circos, parques de diversões, rodeios e similares, por dia de apresentação
- Clubes noturnos, de recreação, bailes, etc.
- Jogos de snooker, bilhar, pebolim, bochas e similares, por mesa ou campo
- Quaisquer jogos ou espetáculos, por dia
Cr$ 60,00
- sobre o que exceder de 20m² - para cada 10m² ou fração excedente
A Taxa de Licença para Localização e Funcionamentos de Estabelecimentos Comerciais, Industriais ou Prestadores de Serviços, fora do horário normal, quando permitido, será calculado com acréscimo de 50% (cincoenta por cento) sobre o salário de referência.
A Taxa de Licença para Localização e Funcionamentos de Estabelecimentos Comerciais, Industriais ou Prestadores de Serviços, na Zona Rural, será calculada por esta Tabela, com desconto de 30% (trinta por cento).
II - Taxa de Licença para o exercício do Comércio Eventual ou Ambulante
Por dia 5% (cinco por cento) sobre o Valor de Referência
Por mês 15% (quinze por cento) sobre o Valor de Referência
Por ano 100% (cem por cento) sobre o Valor de Referência
Feirantes de gêneros de primeira necessidade
por realização:
- por metro quadrado de área ocupada
Cr$ 4,50
Feirantes de manufaturados e qualquer outros gêneros que não sejam de primeira necessidade
- por metro quadrado de área
Taxa mínima para qualquer feirante
IV - Taxa de Licença para Publicidade
- até 1m² 10% (dez por cento) s/o Valor de Referência.
- maiores que 1m² 20% (vinte por cento) s/o Valor de Referência.
Placas, painéis ou luminosos:
- por unidade 10% (dez por cento) s/o Valor de Referência.
- por dia 5% (cinco por cento) sobre o Valor de Referência.
- por mês 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de Referência.
- por ano 100% (cem por cento) sobre o Valor de Referência.
V - Taxa de Licença para Estacionamento Privativo de Veículos
- particulares 20% (vinte por cento) do Valor de Referência.
- táxis 40% (quarenta por cento) do Valor de Referência.
- ônibus 60% (sessenta por cento) do Valor de Referência.
VI - Taxa de Licença para Execução de Arruamentos, Loteamentos e Construção Civil
- arruamentos particulares, por trecho de quarteirão 10% (dez por cento) sobre o valor de referência.
- loteamentos particulares, por unidade de lotes 10% (dez por cento) sobre o valor de referência.
- Construção civil - prédios residenciais, comerciais, industriais, por metro quadrado de área a ser construída 1% (um por cento), sobre o valor de referência.
- Barracões e construções rústicas 0,5% (meio por cento) sobre o valor de referência, por metro quadrado.
- Construção ou reconstrução e ou reformas de construções já licenciadas 0,5% (meio por cento) s/o valor de referência.
- Demolição 0,5% (meio por cento) s/o valor de referência.
Quaisquer outros serviços de construção que esteja sujeito ao Poder de Polícia do Município:
- por metro quadrado 0,5% (meio por cento) s/o valor de referência.
Tabela para Cálculo das Taxas de Serviços Públicos Urbanos
↳ (NR) (Este Anexo foi alterado pelas Leis nºs 697/1974, 925/1979, 986/1980, 1.047/1981, 1.103/1982, 1.187/1984, 1.261/1985, 1.399/1987, 1.573/1989, 1.670/1990, 1.738/1991, 1.739/1991 1.878/1993, 1.879/1993, 2.182/1998 e 2.183/1998)
I - TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR: (NR LM 2.183/1998)
a) 1ª Zona:
b) 2ª Zona:
c) 3ª Zona e áreas de expansão urbana:
II - TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS: (NR LM 2.182/1998)
R$ 2,62 (dois reais e sessenta e dois centavos) por metro linear ou fração de testada
R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos) por metro linear ou fração de testada
R$ 1,27 (um real e vinte e sete centavos) por metro linear ou fração de testada
TABELA Nº 3 (redação original)
Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar:
1 - na Primeira Zona: 8% (oito por cento) sobre o salário mínimo;
2 - na Segunda Zona: 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo;
3 - na Terceira Zona: 3% (três por cento) sobre o salário mínimo.
Taxa de Limpeza e Conservação de Vias e Logradouros Públicos:
I - na Primeira Zona:
1 - até 10 metros de testada: 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo;
2 - de 11 metros de testada: 8% (oito por cento) sobre o salário-mínimo;
3 - de mais de 20 metros de testada: 10% (dez por cento) sobre o salário-mínimo.
II - na Segunda Zona:
1 - até 10 metros de testada: 3% (três por cento) s/o salário mínimo;
2 - de 11 a 20 metros de testada: 5% (cinco por cento) s/o salário mínimo;
3 - de mais de 20 metros de testada: 8% (oito por cento) s/o salário mínimo.
III - na Terceira Zona:
1 - até 10 metros de testada: 1,5% (um e meio por cento) s/o salário-mínimo;
2 - de 11 a 20 metros de testada: 3% (três por cento) s/o salário-mínimo;
3 - de mais de 20 metros de testada: 5% (cinco por cento) s/o salário-mínimo.
Tabela para Cálculo das Taxas de Expediente
↳ (NR) (Este Anexo foi alterado pelas Leis nºs 811/1977, 1.179/1984 e 1.669/1990)
NATUREZA DO EXPEDIENTE ALÍQUOTA SOBRE VALOR DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO (V.R.M)
a) Atestado 20% (vinte por cento)
b) Certidões Negativas,por imóvel 25% (vinte e cinco por cento)
c) Qualquer outra Certidão em folha simples; exceto os casos que gozam de imunidade federal 25% (vinte e cinco por cento)
d) por folha excedente 5% (cinco por cento)
e) Protocolo de expediente 10% (dez por cento)
f) Inscrição no Cadastro Municipal 20% (vinte por cento)
g) Segundas vias de recibos 10% (dez por cento)
h) Editais de concorrências 35% (trinta e cinco por cento)
i) Buscas de papéis arquivados ou entranhados em processos ou de dados constantes de livros,com ou sem indicação de ano, por ano 15% (quinze por cento)
j) Baixa de qualquer natureza 20% (Vinte por cento)
k) Qualquer outro documento fornecido pela Prefeitura 20% (Vinte por cento)
l) Prestação de qualquer serviço burocrático ao público, no seu exclusivo interesse, não qualificados nos itens anteriores 25% (vinte e cinco por cento)"
Tabela para Cálculo das Taxas de Expediente (redação original)
NATUREZA DO EXPEDIENTE Alíquotas s/o valor de referência
a) atestados 2% (dois por cento)
b) certidões negativas 5% (cinco por cento)
c) qualquer outra certidão, em folha simples 5% (cinco por cento)
d) por folha que exceder 1% (um por cento)
e) protocolo de expediente 0,5% (meio por cento)
f) inscrição no cadastro municipal 0,5% (meio por cento)
g) segunda vias de recibos 0,5% (meio por cento)
h) fotocópias 1% (um por cento)
i) contratos com a Prefeitura 10% (dez por cento)
j) concorrências públicas 10% (dez por cento)
k) transferências de imóveis, em livros próprios:
1 - imóveis edificados 20% (vinte por cento)
2 - imóveis não edificados 10% (dez por cento)
l) buscas de papéis arquivados ou entranhados em processos ou de dados constantes de livros, com ou sem indicação de ano, por ano 2% (dois por cento)
m) baixa de qualquer natureza ou registros 1% (um por cento)
n) qualquer outro documento fornecido pela Prefeitura 5% (cinco por cento)
o) a prestação de quaisquer serviços burocráticos ao público, no seu exclusivo interesse, não qualificados nos itens anteriores 10% (dez por cento)
Tabela para Cálculos de Taxas de Serviços Diversões
↳ (NR) (Este Anexo foi alterado pelas Leis nºs 811/1977, 1.135/1983, 1.180/1984, 1.1672/1990, 2.184/1998)
NATUREZA DOS SERVIÇOS R$
a) vistoria de Qualquer natureza
b) numeração de prédios
c) remoção de entulhos, por m³
d) serviços de cemitério:
I - sepultamento
I - Indigentes são isentos da taxa de sepultamento
II - exumações:
1 - antes de decorrido o tempo regular de decomposição
2 - depois de decorrido o tempo regular de decomposição
III - perpetualização:
1 - lote simples
2 - lote geminado
IV - entrada ou retirada de ossada no cemitério
e) Serviços no Matadouro Municipal por unidade abatida
1 - gado bovino
2 - suíno
3 -leitão, carneiro, cabritos, etc
Tabela para Cálculos de Taxas de Serviços Diversões (redação original)
NATUREZA DOS SERVIÇOS Alíquota sobre o valor de referência
vistoria de qualquer natureza 10% (dez por cento)
enumeração de prédios 5% (cinco por cento)
remoção de entulhos, por m³ 5% (cinco por cento)
serviços de cemitérios:
I - sepultamento simples:
1 - adultos 10% (dez por cento)
2 - infantes 5% (cinco por cento)
1 - antes, de decorrido o tempo regular de decomposição 20% (vinte por cento)
2 - depois de decorrido o tempo regular de decomposição 10% (dez por cento)
1 - adultos:- lote simples 40% (quarenta por cento)
1.1 - lote duplo, geminado 80% (oitenta por cento)
2 - infantes: - lote simples 20% (vinte por cento)
2.1 - lote duplo, geminado 40% (quarenta por cento)
IV - Entrada ou retirada de ossada no cemitério 10% (dez por cento)
Serviços no Matadouro Municipal:
1 - abate de gado bovino 10% (dez por cento)
2 - abate de suínos 5% (cinco por cento)
3 - abate de leitão, carneiro, cabritos e etc. 3% (três por cento)
Obs: sendo os itens 1, 2 e 3 da letra "e", por unidade abatida.
quaisquer outros serviços públicos, serão cobrados pelo custo efetivo do serviço.

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 27
 ARTIGO 110
 ARTIGO 142
 ARTIGO 87
 ARTIGO 29
 ARTIGO 75
 ARTIGO 132
 ARTIGO 1
 ARTIGO 75
 ARTIGO 118
 ARTIGO 1
 ARTIGO 145
 ARTIGO 1
 ARTIGO 9
 ARTIGO 9
 ARTIGO 142
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 22
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 48
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 47
 artigo 48
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 32
 artigo 36
 artigo 67
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 48
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 29
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 47
 artigo 48
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 32
 artigo 70
 artigo 29
 artigo 73
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 118
 artigo 32
 artigo 36
 artigo 43
 artigo 43