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CONCURSO PÚBLICO PARA SELECÇÃO DE FORNECEDORES DE MATERIAL ELÉCTRICO - PDF
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Lucas Armando Terra Deluca
1 CONCURSO PÚBLICO PARA SELECÇÃO DE FORNECEDORES DE MATERIAL ELÉCTRICO CADERNO DE ENCARGOS CCE-AML Fevereiro de 2009 CONCURSO PÚBLICO N.º 008/2009, PARA A SELECÇÃO DE FORNECEDORES DE MATERIAL ELÉCTRICO 1
2 ÍNDICE Índice...2 PARTE I - Disposições Gerais...4 Artigo 1º - Caderno de Encargos...4 Artigo 2º - Definições...4 PARTE II Cláusulas Jurídicas...6 Artigo 3º - Objecto...6 Artigo 4º - Forma e documentos contratuais...6 Artigo 5º - Prazo de vigência...7 Artigo 6º - Obrigações das Entidades Fornecedoras...7 Artigo 7º - Obrigações das Entidades Adquirentes...9 Artigo 8º - Obrigações da CCE-AML...9 Artigo 9º - Alterações ao acordo quadro...10 Artigo 10º - Direito de testes de validação...11 Artigo 11º - Sigilo e confidencialidade...11 Artigo 12º - Cessão da posição contratual...11 Artigo 13º - Casos fortuitos ou de força maior...11 Artigo 14º - Patentes, licenças e marcas registadas...13 Artigo 15º - Suspensão do acordo quadro...13 Artigo 16º - Motivos de exclusão de uma entidade fornecedora...13 Artigo 17º - Cláusula arbitral e foro competente...15 Artigo 18º - Prazos e regras de contagem...16 Artigo 19º - Notificações...16 Artigo 20º - Interpretação e validade...17 Artigo 21º - Legislação aplicável...17 PARTE III Cláusulas Técnicas...18 Secção I Especificações Técnicas...18 Artigo 22º - Bens a adquirir
3 Artigo 23º - Emissão de relatórios de gestão...18 Secção II Formação dos preços...20 Artigo 24º - Preço dos bens...20 PARTE IV Procedimentos de aquisição pelas entidades adquirentes...21 Artigo 25º - Aquisição de Material Eléctrico...21 Artigo 26º - Critérios de adjudicação ao abrigo do acordo quadro...21 Artigo 27º - Prazo de entrega...23 Artigo 28º - Requisitos do fornecimento...23 Artigo 29º - Acto de entrega...25 Artigo 30º - Condições e prazo de pagamento...25 Artigo 31º - Sanções...26 Artigo 32º - Resolução do contrato pela entidade adquirente...26 Artigo 33º - Prazo de vigência dos contratos efectuados ao abrigo do acordo quadro...27 Artigo 34º - Aplicação subsidiária
4 PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Caderno de Encargos O Caderno de Encargos estabelece as condições jurídicas, técnicas e económicas da aquisição de Material Eléctrico a ser contratada pela Central de Compras Electrónicas da Área Metropolitana de Lisboa (CCE-AML) para os Municípios que a integram, a saber, os Municípios de Almada, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Odivelas, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira, bem como para as outras entidades que se achem submetidas ao regime do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente os demais Municípios que integram a Área Metropolitana de Lisboa, as entidades que integram os diversos sectores empresariais locais e as freguesias, desde que manifestem a vontade de integração, o que comporta a adesão à CCE-AML, aos seus princípios e à aceitação do seu Regulamento e das normas de execução emanadas pelos órgãos da Área Metropolitana de Lisboa (AML). Artigo 2º Definições Para efeitos do presente Caderno de Encargos entende-se por: a) Acordo Quadro Contrato escrito a celebrar entre a CCE-AML e as entidades fornecedoras seleccionadas que estabelece as condições jurídicas, técnicas e económicas da aquisição de Material Eléctrico por essas entidades às entidades adquirentes; b) CCE-AML (Central de Compras Electrónicas da Área Metropolitana de Lisboa), constituída através de deliberação da Assembleia Metropolitana de Lisboa sob proposta da junta Metropolitana de Lisboa, no dia 5 de Dezembro de 2008, nos termos e para os efeitos 4
5 consignados no Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de Outubro e Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com o objecto e atribuições definidos no seu Regulamento Orgânico e de Funcionamento, aprovados igualmente naquela deliberação; c) Contratos Contratos a celebrar entre as entidades adquirentes e a entidade fornecedora nos termos do caderno de encargos; d) Caderno de Encargos Concurso público para selecção de fornecedores de Material Eléctrico; e) Entidade Adquirente Os Municípios que integram a CCE-AML, bem como as entidades compradoras voluntárias que se achem submetidas ao regime do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente os demais Municípios que integram a Área Metropolitana de Lisboa, as entidades que integram os diversos sectores empresariais locais e as freguesias, desde que manifestem a vontade de integração, o que comporta a adesão à CCE-AML, aos seus princípios e a aceitação do seu Regulamento e das normas de execução emanadas pelos órgãos da Área Metropolitana de Lisboa (AML); f) Entidade Agregadora A entidade que representa um agrupamento de entidades adquirentes, no caso presente a CCE-AML ou as entidades mandatadas para tal; g) Entidade Contratante A CCE-AML, para efeitos de celebração do Acordo Quadro objecto do presente caderno de encargos; h) Entidade Fornecedora Concorrente que a CCE-AML venha a seleccionar para aquisição de Material Eléctrico, pelas entidades adquirentes nos termos do artigo 5º do programa de concurso; i) Fornecimento disponibilização de um conjunto de bens, por aquisição, pela entidade fornecedora à entidade adquirente; j) P.V.P. Preço de Venda ao Público; 5
6 PARTE II CLÁUSULAS JURÍDICAS Artigo 3º Objecto 1. O objecto do acordo quadro consiste em estabelecer as condições jurídicas, técnicas e económicas para e selecção de fornecedores de Material Eléctrico, para os Municípios que integram a Central de Compras Electrónicas da Área Metropolitana de Lisboa (CCE-AML), a saber, os Municípios de Almada, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Odivelas, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira, bem como as entidades que se achem submetidas ao regime do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente os demais Municípios que integram a Área Metropolitana de Lisboa, as entidades que integram os diversos sectores empresariais locais e as freguesias, desde que manifestem a vontade de integração, o que comporta a adesão à CCE- AML, aos seus princípios e à aceitação do seu Regulamento e das normas de execução emanadas pelos órgãos da Área Metropolitana de Lisboa (AML). 2. O acordo quadro englobará os seguintes lotes de Material Eléctrico: a) Lote 1 Lâmpadas; b) Lote 2 Armaduras; c) Lote 3 Material Eléctrico; d) Lote 4 Aparelhagem; Artigo 4º Forma e documentos contratuais 1. O acordo quadro será celebrado por escrito, nos termos do artigo 23º do programa de concurso. 2. Fazem parte integrante do acordo quadro os seguintes documentos: 6
7 a) O presente caderno de encargos e o programa de concurso; b) Os relatórios do júri; c) A proposta de cada concorrente seleccionado; e, d) Outras peças do concurso. 3. Além dos documentos indicados no número anterior, a entidade fornecedora obriga-se, também, a respeitar, no que lhe seja aplicável e não esteja em oposição com os documentos do contrato, as normas portuguesas e europeias, as especificações e documentos de homologação de organismos oficiais, e as de fabricantes ou de entidades detentoras de patentes. 4. O estabelecido no texto do acordo quadro prevalece, em caso de dúvida, sobre o que constar dos demais documentos. 5. Havendo contradição entre os documentos que integram o acordo quadro, nos termos do número 2 deste artigo, a ordem de prevalência é a que nele se dispõe. 6. Nos casos de conflito entre as cláusulas jurídicas e as condições técnicas deste caderno de encargos, prevalecerá o estipulado nas cláusulas jurídicas. Artigo 5º Prazo de vigência O acordo quadro tem a duração de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo, no entanto, ser inferior caso se atinja o valor máximo legalmente permitido, ocorrendo, nesse caso, de imediato a cessação do acordo quadro. Artigo 6º Obrigações das entidades fornecedoras Constituem obrigações das entidades fornecedoras: a) Apresentar proposta a todas as consultas efectuadas pela entidade 7
8 agregadora e/ou por qualquer entidade adquirente para o lote ou lotes para os quais foram seleccionadas, no âmbito do presente acordo quadro, respeitando o disposto no numero 3 do artigo 24º do presente Caderno de Encargos; b) Fornecer ao júri, sempre que por este solicitado, no prazo máximo de cinco dias úteis, uma amostra dos artigos a fornecer para que seja possível avaliar a qualidade dos mesmos; c) Fornecer os bens às entidades adquirentes, conforme as especificações técnicas mínimas, prazos de entrega e requisitos do fornecimento definidos neste caderno de encargos e demais documentos contratuais; d) Facultar uma garantia técnica, responsabilizando-se relativamente à qualidade e substituição em caso de defeito dos bens fornecidos; e) Comunicar antecipadamente às entidades adquirentes os factos que tornem total ou parcialmente impossível o fornecimento dos bens objecto do procedimento ou o cumprimento de qualquer outra das suas obrigações, nos termos do contrato celebrado com a entidade adquirente; f) Não alterar as condições do fornecimento dos bens fora dos casos previstos neste caderno de encargos; g) Não ceder a sua posição contratual nos contratos celebrados com as entidades adquirentes; h) Reduzir automaticamente os preços dos bens em função de alterações do mercado, durante a vigência do acordo quadro e dos contratos celebrados com as entidades adquirentes; i) Comunicar qualquer facto que ocorra durante a execução dos contratos e que altere, designadamente, a sua denominação social, os seus representantes legais com relevância para o fornecimento, a sua situação jurídica e a sua situação comercial; j) Comunicar às entidades adquirentes a nomeação do gestor de cliente responsável pelos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro e 8
9 quaisquer alterações relativas à sua nomeação; k) Disponibilizar a informação relevante para a gestão dos contratos à CCE-AML e entidades adquirentes, conforme definido no artigo 23º do presente caderno de encargos; e, l) Manter sigilo e garantir a confidencialidade. Artigo 7º Obrigações das entidades adquirentes Constituem obrigações das entidades adquirentes: a) Celebrar os contratos com as entidades fornecedoras, nas condições expressas no artigo 25º do presente caderno de encargos; b) Monitorizar o fornecimento dos bens no que respeita ao cumprimento das especificações técnicas dos bens, prazos de entrega e requisitos do fornecimento, e aplicar as devidas sanções em caso de incumprimento; c) Comunicar, em tempo útil, à CCE-AML os aspectos relevantes que tenham impacto no cumprimento do contrato e ou acordo quadro e reportar os resultados da monitorização; e, d) Facultar toda a informação relativa aos fornecimentos efectuados ao abrigo do acordo quadro, sempre que lhes seja solicitado pela CCE AML. Artigo 8º Obrigações da CCE-AML Constituem obrigações da CCE-AML: a) Gerir e actualizar o acordo quadro respeitante à aquisição de Material Eléctrico; b) Disponibilizar linhas orientadoras, peças procedimentais e minutas de contratos às entidades adquirentes, de apoio à elaboração de procedimentos de aquisição; 9
10 c) Acompanhar e promover a adopção do acordo quadro; e, d) Monitorizar a qualidade do fornecimento dos bens e, quando necessário, intervir na aplicação de sanções. Artigo 9º Alterações ao acordo quadro 1. A eventual actualização dos bens objecto do acordo quadro deve obedecer aos seguintes requisitos: a) Que entrem em substituição dos bens já existentes; b) Que tenham, no mínimo, as especificações técnicas exigidas para cada um dos bens que compõem os lotes; c) Que os preços sejam iguais ou inferiores aos preços dos bens que substituem; e, d) Que as restantes condições constantes do acordo quadro se mantenham inalteráveis. 2. Sempre que se verifique a descontinuidade de um bem, deve a entidade fornecedora proceder à sua substituição, submetendo essa actualização à CCE-AML juntamente com uma declaração que confirme a descontinuidade do bem ou bens, emitida pelo seu fabricante ou o seu representante oficial em Portugal. 3. Para efeitos de qualquer alteração do acordo quadro, distinta das referidas nos números anteriores, a parte interessada na alteração deve comunicar, por escrito, à outra parte essa intenção, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data em que pretende ver introduzida a alteração, sujeita a aceitação prévia da CCE-AML. 4. Qualquer alteração do acordo quadro deverá constar de documento escrito e assinado pela entidade fornecedora e pela CCE-AML, que passará a produzir efeitos a contar da data da assinatura do referido documento, se outra não constar do mesmo. 5. Cabe à CCE-AML, em moldes a definir, a aprovação e publicação das 10
11 actualizações previstas nos números anteriores. Artigo 10º Direito de testes de validação As entidades fornecedoras obrigam-se a facultar às entidades adquirentes, entidades agregadoras, CCE-AML ou a quem estas designem, durante a vigência do acordo quadro ou dos contratos, os bens constantes no acordo quadro e nos respectivos contratos para realização de testes de validação das suas características e desempenho. Artigo 11º Sigilo e confidencialidade 1. As partes outorgantes obrigam-se a guardar sigilo e confidencialidade sobre todos os assuntos previstos no objecto do acordo quadro, e a tratar como confidenciais todos os documentos a que tenham acesso no âmbito do seu desenvolvimento, abrangendo esta obrigação os seus agentes, funcionários, colaboradores ou terceiros que se encontrem envolvidos no fornecimento ou no procedimento ao qual o mesmo deu origem. 2. Excluem-se do âmbito do número anterior toda a informação gerada por força da execução do presente acordo quadro, bem como todos os assuntos ou conteúdo de documentos que por força de disposição legal tenham de ser publicitados e ou sejam do conhecimento público. Artigo 12º Cessão da posição contratual As entidades fornecedoras não poderão ceder a sua posição no acordo quadro, ou qualquer dos direitos ou obrigações que dele decorram. Artigo 13º Casos fortuitos ou de força maior 1. Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade se, por caso fortuito 11
12 ou de força maior, for impedida de cumprir as obrigações assumidas no acordo quadro. 2. Entende-se por caso fortuito ou de força maior qualquer situação ou acontecimento imprevisível e excepcional, independente da vontade das partes, e que não derive de falta ou negligência de qualquer delas. 3. Podem constituir força maior se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagem, greves, embargos ou bloqueios internacionais, actos de guerra ou terrorismo, motins ou determinações governamentais ou administrativas injuntivas. 4. Não constituem força maior, designadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do fornecedor, na parte em que intervenham; b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do fornecedor ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas ou judiciais, de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo fornecedor de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo fornecedor de normas legais; e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do fornecedor cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do fornecedor não devidas a sabotagem; g) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros. 5. A parte que invocar casos fortuitos ou de força maior deverá comunicar e justificar tais situações à outra parte, bem como informar o prazo previsível para restabelecer a situação. 6. A força maior ou a ocorrência de casos fortuitos determinam a 12
13 prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afectadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento daquelas resultante. Artigo 14º Patentes, licenças e marcas registadas São da responsabilidade das entidades fornecedoras quaisquer encargos decorrentes da utilização, no fornecimento, de marcas registadas, patentes registadas ou licenças. Artigo 15º Suspensão do acordo quadro 1. Sem prejuízo do direito de resolução do acordo quadro, a CCE-AML pode, em qualquer altura, por comprovados motivos de interesse público, suspender, total ou parcialmente, a execução do acordo quadro. 2. A suspensão produzirá os seus efeitos a contar do dia seguinte ao da notificação dos concorrentes seleccionados, por carta registada com aviso de recepção, salvo se da referida notificação constar data posterior. 3. A CCE-AML pode, a todo o tempo, levantar a suspensão da execução do acordo quadro. 4. Os concorrentes seleccionados não poderão reclamar ou exigir qualquer indemnização, com base na suspensão total ou parcial do acordo quadro. Artigo 16º Motivos de exclusão de uma entidade fornecedora 1. O incumprimento por qualquer das entidades fornecedoras das obrigações que sobre si recaem, nos termos do acordo quadro ou dos demais documentos contratuais aplicáveis, confere à CCE-AML o direito à exclusão dessa entidade do acordo quadro com o correspondente ressarcimento de todos os prejuízos causados, nos termos gerais de direito. 13
14 2. Para efeitos do presente artigo, sem prejuízo de outras disposições legais e contratuais aplicáveis, considera-se existir incumprimento definitivo a verificação de qualquer das seguintes situações, em relação a cada uma das entidades fornecedoras seleccionadas: a) Insolvência, liquidação, cessação de actividade ou qualquer outra situação análoga resultante de um processo de idêntica natureza; b) Incumprimento das suas obrigações relativamente aos pagamentos das contribuições para com a Administração Fiscal e Segurança Social, nos termos das disposições legais aplicáveis; c) Falsas declarações; d) À data da actualização prevista no número 5 do artigo 9.º do presente caderno de encargos, indicação de um preço superior ao preço de venda ao público; e) Não apresentação definitiva dos relatórios de gestão previstos no artigo 23.º do presente caderno de encargos; f) A resolução do contrato por uma das entidades adquirentes, nos termos do artigo 32º do presente caderno de encargos; e, g) A verificação de incumprimento gravoso relativo à totalidade dos fornecimentos realizados. 3. É considerado incumprimento gravoso, para efeitos da alínea g) do número anterior a existência de 3 (três) fornecimentos com violação dos níveis de serviço (prazos de entrega e requisitos do fornecimento), durante um período de 3 (três) meses, sendo para o efeito considerados todos os contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro. 4. O exercício do direito de exclusão terá lugar, mediante notificação, por carta registada com aviso de recepção, dirigida à entidade fornecedora seleccionada em causa, da qual conste a indicação da situação de incumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do seu conhecimento pela CCE-AML. 5. A exclusão do acordo quadro não liberta o fornecedor do dever de satisfazer as requisições das entidades adquirentes, recebidas até à data 14
15 da exclusão. 6. A exclusão de um fornecedor do acordo quadro determina a sua impossibilidade de concorrer aos 2 (dois) concursos seguintes para a celebração de novo acordo quadro com o mesmo objecto. 7. A exclusão de um fornecedor não prejudica a aplicação das sanções previstas no artigo 31º do presente caderno de encargos. Artigo 17º Cláusula arbitral e foro competente 1. Qualquer litígio ou diferendo entre as partes relativamente à interpretação ou execução do acordo quadro que não seja consensualmente resolvido no prazo máximo de 30 (trinta) dias será decidido com recurso à arbitragem. 2. A arbitragem será realizada por Tribunal Arbitral, de cujas decisões cabe recurso nos termos gerais de direito, composto por três árbitros, sendo um escolhido pela CCE-AML, outro pelo concorrente seleccionado a que se reporte o litígio ou, se for caso disso, pelo conjunto dos concorrentes seleccionados, e um terceiro, que presidirá, pelos dois árbitros anteriores. 3. A nomeação dos árbitros pelas partes deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias a contar da recepção, por escrito, do pedido de arbitragem. 4. Na falta de acordo, o árbitro presidente será designado pelo Presidente do Tribunal Central Administrativo a requerimento de qualquer das partes. 5. Se decorrerem mais de 3 (três) meses sobre a data da indicação do primeiro árbitro sem que o Tribunal Arbitral esteja constituído, pode qualquer das partes recorrer aos tribunais administrativos, considerandose, então, devolvida a jurisdição a esses tribunais. 6. No caso previsto no número anterior será exclusivamente competente o Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa. 7. Se não houver acordo quanto ao objecto do litígio, o mesmo será o que resultar da petição da parte demandante e da resposta da parte demandada, se a houver, sendo fixado pelo árbitro presidente. 15
16 8. O Tribunal Arbitral funcionará em Lisboa e julgará segundo a equidade, devendo a respectiva decisão ser proferida no prazo de 3 (três) meses a contar do termo da instrução do processo. 9. Em tudo o omisso é aplicável o disposto na Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto e no Título IX do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 18º Prazos e regras de contagem Os prazos estabelecidos neste caderno de encargos, para efeitos de execução do contrato, excluindo os que se inserem nas cláusulas técnicas e são especificamente aplicáveis para cada lote, contam-se de acordo com as seguintes regras: a) Os prazos começam a contar no dia seguinte à comunicação da ocorrência efectuada pela entidade adquirente à entidade fornecedora; b) Os prazos são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados; e, c) Quando o último dia do prazo for um sábado, domingo, feriado ou dia em que os serviços da entidade adquirente, por qualquer causa, se encontrem encerrados, passa para o primeiro dia útil subsequente. Artigo 19º Notificações 1. As notificações entre as partes devem ser efectuadas com suficiente clareza, de modo a que o destinatário fique ciente da respectiva natureza e conteúdo. 2. Com excepção das situações em que o presente caderno de encargos exija uma formalidade especial, as notificações podem ser efectuadas pelos seguintes meios: a) Por correio electrónico com aviso de entrega; b) Por telecópia (fax); e, 16
17 c) Por carta registada com aviso de recepção. 3. As notificações efectuadas nos termos da alínea a) do número anterior devem ser confirmadas por qualquer um dos meios previstos nas alíneas b) e c) no prazo de 3 (três) dias. 4. Salvo indicação em contrário, os actos administrativos inerentes à execução do acordo quadro só produzem efeitos após notificação, nos termos previstos nos números anteriores. Artigo 20º Interpretação e validade 1. O acordo quadro e demais documentos contratuais regem-se pela lei portuguesa, sendo interpretados de acordo com as suas regras. 2. As partes no acordo quadro que tenham dúvidas acerca do significado de qualquer dos documentos contratuais, devem colocá-las à parte contrária a quem o significado dessa disposição diga directamente respeito. 3. Se qualquer disposição do acordo quadro ou de quaisquer documentos contratuais for anulada ou declarada nula, as restantes disposições não serão prejudicadas por esse facto, mantendo-se em vigor. Artigo 21º Legislação aplicável Em tudo o omisso no presente caderno de encargos e seus anexos, observarse-á o disposto na legislação nacional e comunitária, nomeadamente nos seguintes diplomas: a) Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro; b) Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março; c) Na Directiva 2004/18/CE, de 31 de Março; d) No Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de Outubro; e) No Código de Procedimento Administrativo; e, f) Em demais legislação aplicável. 17
18 PARTE III Cláusulas Técnicas Secção I Especificações Técnicas Artigo 22º Bens a adquirir Os bens a adquirir no âmbito do presente acordo quadro terão de cumprir as especificações técnicas mínimas constantes no Anexo V, do Programa de Concurso e encontram-se agrupados de acordo com os seguintes lotes de Material Eléctrico: a) Lote 1 Lâmpadas; b) Lote 2 Armaduras; c) Lote 3 Material Eléctrico; d) Lote 4 Aparelhagem; Artigo 23º Emissão de Relatórios de Gestão 1. É obrigação da entidade fornecedora enviar para a CCE-AML e entidades adquirentes, os relatórios de gestão que constam dos números seguintes, relativamente a cada um dos lotes considerados. 2. Os relatórios de gestão incluem: a) Relatórios de facturação; e, b) Relatórios de níveis de serviço. 3. Os relatórios de gestão serão emitidos e enviados para 2 (duas) entidades com perfis de informação diferenciados: a) CCE-AML recebe a informação agregada ao nível das entidades adquirentes que representa; e, b) Entidade adquirente recebe a informação agregada ao nível do 18
19 organismo. 4. O relatório de facturação, a que se refere a alínea a) do número dois do presente artigo, deve incluir, com a agregação de informação definida no número anterior, os seguintes dados: a) Entidade adquirente; b) N.º de contrato / N.º de encomenda; c) Informação sobre o tipo de bens fornecidos, nomeadamente: i. Identificação do tipo de bens fornecidos com a referência ao respectivo código do bem; ii. Descrição quantitativa do fornecimento e respectivos preços unitários; iii. Número total de encomendas e valor médio das encomendas; e, iv. Valor global da facturação. 5. O relatório de níveis de serviço, a que se refere a alínea b) do número dois do presente artigo, deve incluir os seguintes dados: a) Para a CCE-AML e entidade agregadora: i. Quantidades dos bens encomendados e entregues; ii. Tempo mínimo, médio e máximo decorrido entre a data da encomenda e a entrega do bem em condições de ser recebido; iii. Tipo e quantidade de bens fornecido sem a qualidade requerida; e, iv. Identificação das ocorrências reportadas pelas entidades adquirentes. b) Para a entidade adquirente, todos os que as partes venham a acordar. 6. Os relatórios de facturação previstos na alínea a) do número 2 do presente artigo devem ser enviados para a CCE-AML com uma periodicidade trimestral, até ao dia 20 (vinte) do mês subsequente ao final do trimestre do ano civil a que dizem respeito. 7. Os relatórios de níveis de serviço previstos na alínea b) do número 2 do presente artigo devem ser enviados para a CCE-AML com uma 19
20 periodicidade trimestral e para a entidade adquirente com uma periodicidade mensal, até ao dia 20 (vinte) do mês subsequente ao final do trimestre ou do mês a que dizem respeito. 8. Considera-se não apresentação definitiva dos relatórios de gestão, o seu não envio para as entidades previstas no número 3 do presente artigo para além de 60 (sessenta) dias a contar dos prazos previstos nos números anteriores. 9. Sem prejuízo do disposto na alínea e) do número 2 do artigo 16º e do número 6 do artigo 31º deste caderno de encargos, o não envio dos relatórios ou a falta de observância da informação solicitada, suspende os pagamentos devidos pela entidade adquirente, até à regularização da situação em causa. 10. As entidades fornecedoras, sempre que lhes seja solicitado pela CCE- AML devem facultar cópia das facturas relativas aos fornecimentos efectuados no âmbito do contrato. 11. Os relatórios referidos nos números anteriores deverão ser fornecidos em formato electrónico apropriado, a definir pela CCE-AML. SECÇÃO II FORMAÇÃO DOS PREÇOS Artigo 24º Preços dos bens 1. Os preços dos bens objecto do acordo quadro devem ser apresentados conforme estabelecido no programa de concurso e tendo em conta o disposto nos números seguintes. 2. O preço dos bens propostos deve ser apresentado por unidade, conforme Anexo V, e incluir, para além do preço do produto propriamente dito, os seguintes parâmetros: a) Embalagem; e, b) Carga, transporte e descarga no local indicado para entrega, de forma 20
21 a garantir a integridade dos artigos. 3. Os preços estabelecidos no acordo quadro correspondem aos preços máximos que podem ser praticados pelas entidades fornecedoras, devendo as entidades adquirentes procurar obter condições mais vantajosas junto das entidades fornecedoras. 4. Os preços a apresentar pelas entidades fornecedoras não incluem IVA. PARTE IV PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO PELAS ENTIDADES ADQUIRENTES Artigo 25º Aquisição de Material Eléctrico 1. A aquisição de Material Eléctrico pelas entidades adquirentes, será efectuada por consulta a todas as entidades fornecedoras que integrem o acordo quadro, para que apresentem as suas propostas, fixando-se um prazo suficiente para o efeito. 2. As consultas às entidades fornecedoras ao abrigo do acordo quadro são da responsabilidade da CCE-AML, e dos municípios adquirentes, podendo qualquer destes ser representado por entidade mandatada para o efeito. 3. A CCE-AML, enquanto entidade agregadora, será responsável pela negociação das propostas apresentadas pelas entidades fornecedoras. 4. As entidades adquirentes atribuirão o fornecimento à entidade fornecedora que, após a negociação referida no número anterior, apresente a melhor proposta com base nos critérios de adjudicação previstos no artigo 26º do presente caderno de encargos. Artigo 26º Critérios de adjudicação ao abrigo do acordo quadro 1. A adjudicação é feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes factores, por ordem 21
22 decrescente de importância: a) Para o Lote 1 i. Preço, com uma ponderação mínima de 60 % (sessenta por cento); ii. Adequação às necessidades dos Organismos, com uma ponderação máxima de 40% (quarenta por cento). b) Para o Lote 2 i. Preço, com uma ponderação mínima de 60 % (sessenta por cento); ii. Adequação às necessidades dos Organismos, com uma ponderação máxima de 40% (quarenta por cento). c) Para o Lote 3 i. Preço, com uma ponderação mínima de 60 % (sessenta por cento); ii. Adequação às necessidades dos Organismos, com uma ponderação máxima de 40% (quarenta por cento). d) Para o Lote 4 i. Preço, com uma ponderação mínima de 60% (sessenta por cento); ii. Adequação às necessidades dos Organismos, com uma ponderação máxima de 40% (quarenta por cento). 2. A qualidade poderá ser aferida através do recurso a amostras, catálogos, folhetos informativos e outros, que as entidades fornecedoras se obrigam a facultar se tal lhes for solicitado pela CCE-AML ou pelas entidades adquirentes. 22
23 Artigo 27º Prazo de entrega 1. A entidade fornecedora obriga-se a entregar os bens alvo do fornecimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da encomenda. 2. Sem prejuízo do número anterior, o prazo de entrega poderá ser acordado entre a entidade adquirente e a entidade fornecedora. Artigo 28º Requisitos do fornecimento 1. Os bens deverão ser entregues no horário normal de expediente e nas moradas a indicar pelas entidades adquirentes, podendo estas assumir vários locais por município, dentro da sua área geográfica, designadamente, escolas, serviços municipais descentralizados e outros; 2. Sempre que ocorra um caso de força maior, devidamente comprovado e que implique a suspensão da entrega, devem as entidades fornecedoras, logo que dele tenham conhecimento, requerer à entidade adquirente que lhes seja concedida uma prorrogação adequadamente fundamentada do respectivo prazo. 3. No caso de as entidades fornecedoras não possuírem para entrega, nos prazos definidos no artigo anterior, os bens encomendados pelas entidades adquirentes, deverão propor a sua substituição por outros de qualidade idêntica ou superior, não podendo, deste facto, resultar qualquer acréscimo de preço. 4. Na situação prevista no número anterior, as entidades fornecedoras deverão fornecer todos os elementos necessários à avaliação da adequação da substituição por parte da entidade adquirente, nomeadamente amostras, fotografias e especificações técnicas dos bens. 5. Não obstante o disposto nos dois números anteriores a entidade adquirente não fica, em caso algum, obrigada a aceitar os bens de substituição propostos pela entidade fornecedora. 23
24 6. As entidades adquirentes, no acto do fornecimento dos bens, procederão à verificação quantitativa e qualitativa dos mesmos. 7. Após a verificação referida no número anterior, a entidade adquirente pode: a) Receber os bens; b) Devolver excedentes; c) Solicitar a entrega dos bens em falta; d) Rejeitar os bens por apresentarem deficiências de qualidade; e) Aceitar os bens mediante condição de, após exame posterior ou durante a utilização dos mesmos, serem comprovadas as características exigidas. f) No caso previsto na alínea d) do número anterior, a entidade fornecedora fica obrigada à sua imediata substituição, continuando, para efeitos de aplicação de sanções, a correr a contagem do prazo de entrega, desde a data da encomenda até à finalização do fornecimento de acordo com as condições exigidas. 8. Todos os encargos decorrentes da substituição, devolução ou destruição dos bens que tenham sido objecto de rejeição, serão da exclusiva responsabilidade das entidades fornecedoras. 9. A rejeição dos bens disponibilizados nos termos do presente artigo não confere às entidades fornecedoras o direito a qualquer indemnização. 10. A rejeição dos bens por parte da entidade adquirente pode conferir-lhe o direito a ser indemnizada pelos custos incorridos e pelos danos sofridos. 11. As entidades fornecedoras que integrem o acordo quadro terão por responsabilidade cumprir com todos os critérios ambientais aplicáveis. 12. O fornecimento de bens em quantidades inferiores às encomendadas ou com qualidade insuficiente, suspenderá a facturação e correspondente pagamento até que a situação em causa se encontre regularizada. 24
25 Artigo 29º Acto de entrega 1. A entrega dos bens é sempre acompanhada de guia de remessa da qual deve constar, designadamente: a) A data de entrega; b) Identificação da entidade fornecedora; c) Identificação da entidade adquirente e local de entrega; d) Data da encomenda e número da requisição emitida pela entidade adquirente; e) Número do contrato ao abrigo do qual é realizado o fornecimento; f) Indicação dos bens com referência ao respectivo código do produto; e, g) Preço de venda negociado. 2. A cópia da guia de remessa, assinada e carimbada pela entidade adquirente, fica na posse da entidade fornecedora, constituindo prova bastante da entrega dos bens. Artigo 30º Condições e prazo de pagamento 1. As entidades adquirentes são exclusivamente responsáveis pelo pagamento do preço dos fornecimentos que lhes sejam prestados, não podendo, em caso algum, a entidade fornecedora emitir facturas à CCE- AML. 2. O preço dos fornecimentos a prestar às entidades adquirentes é o que resultar do disposto neste caderno de encargos e da proposta negociada entre a entidade fornecedora e a entidade agregadora, não podendo em caso algum ser superior ao preço máximo de referência estabelecido no acordo quadro. 3. O prazo de pagamento é o que for normalmente praticado por cada entidade adquirente, nos termos da lei, não devendo, contudo, exceder os 25
26 60 (sessenta) dias contados da data da aceitação definitiva dos bens, e efectuado à medida que os mesmos forem sendo entregues. Artigo 31º Sanções 1. O incumprimento dos prazos fixados no acto do fornecimento confere à entidade adquirente o direito a ser indemnizada através da aplicação de sanção pecuniária, nos termos dos números seguintes. 2. O valor da sanção pecuniária a aplicar é creditada a favor da entidade adquirente ou deduzida ao preço a pagar pelo fornecimento. 3. Em caso de incumprimento dos prazos fixados, no acto do fornecimento, para a entrega dos bens, será aplicada uma sanção ao fornecedor através da obrigação do pagamento de juros à taxa legal em vigor acrescido de 4% a título de cláusula penal. 4. Para efeitos da aplicação da sanção prevista no número anterior, considera-se que o prazo de entrega dos bens se encontra cumprido na data do fornecimento da totalidade dos bens encomendados, desde que se encontrem em condições de ser recebidos. 5. Sem prejuízo da sanção prevista no número 3 do presente artigo, a entidade adquirente, no caso de se verificar um atraso na entrega dos bens superior a 3 dias úteis, poderá anular, total ou parcialmente, a sua encomenda. 6. O incumprimento do número 1 do artigo 23.º do presente caderno de encargos confere à entidade adquirente o direito da aplicação de uma sanção pecuniária no valor de 250,00 (duzentos e cinquenta euros) por relatório não entregue. Artigo 32º Resolução do contrato pela entidade adquirente 1. Para além do exercício, por parte da entidade adquirente, do direito à resolução do contrato nas situações previstas no artigo 16.º do presente 26
27 caderno de encargos, esta pode ainda exercer o direito de resolução, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 31º do presente caderno de encargos, quando se verifiquem incumprimentos, quer ao nível dos prazos de entrega, quer ao nível da qualidade dos bens, em 2 (duas) encomendas seguidas ou 4 (quatro) interpoladas num período de 6 (seis) meses. 2. A resolução do contrato não prejudica o direito à indemnização que caiba à entidade adquirente nos termos gerais de direito. Artigo 33º Prazo de vigência dos contratos efectuados ao abrigo do acordo quadro Os contratos terão uma duração de 12 (doze) meses. Artigo 34º Aplicação subsidiária Aplicam-se ao regime jurídico do contrato em tudo o que não estiver especialmente regulado, com as necessárias adaptações, as disposições da Parte II do presente caderno de encargos. 27

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 23
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 24
 artigo 23
 Artigo 7
 artigo 25
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 9
 artigo 23
 artigo 32
 artigo 31
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 16
 artigo 31
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 26
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 23
 Artigo 32
 artigo 16
 artigo 31
 Artigo 33
 Artigo 34