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Timestamp: 2018-11-14 09:33:52+00:00

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Resolução BC 2309/96 Editar
Jaqueline Fosse Coutinho - 1 ano
Lei 6099/74
Jaqueline Fosse Coutinho Advogada Aluna do MBA em Tributação Empresarial FUCAPE Business School Luzia da Penha Cristo Craus Contadora Aluna do MBA em Tributação Empresarial FUCAPE Business School
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TJ-PR - Apelação Cível AC 3113046 PR 0311304-6 (TJ-PR)
Data de publicação: 13/09/2006
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LEASE BACK - RECONHECIMENTO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA - INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO DE CORRETAGEM, AINDA QUE AS PARTES DO CONTRATO PRINCIPAL TENHAM REALIZADO O NEGÓCIO JURÍDICO SEM A INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR. APELAÇÃO DESPROVIDA -AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR DECLARADO TENHA SIDO DIVERSO DO EFETIVAMENTE REALIZADO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. O "lease back" necessita, para sua configuração, de que a parte responsável pelo arrendamento mercantil insira-se dentre as previstas na Resolução BC no 2.309/96, do Conselho Monetário Nacional. Ausente o requisito, resta caracterizado o contrato de compra e venda. 2. Como exceção à regra geral, havendo exclusividade materializada em instrumento de opção, a remuneração de corretagem é devida ainda que o negócio jurídico se realize diretamente entre as partes, sem a mediação de corretor. 3. Recursos desprovidos.
TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 136174920108260625 SP 0013617-49.2010.8.26.0625
Decisão: garantido. Legalidade. Artigo 7º, VII, a, da Resolução 2309/96 do Banco Central. Descaracterização... de arrendamento mercantil em razão da antecipação do VRG, posto que admitida pela Resolução nº 2.309/96..., a Resolução nº 351 do BC, dela continente que a opção de compra facultada ao arrendatário somente...
TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 72801920078260344 SP 0007280-19.2007.8.26.0344
Decisão: , “a”, da Resolução 2309/96 do Banco Central. Descaracterização do pacto de “leasing” para compra e venda... por esta Câmara, o antecipação do VRG é admitida pela Resolução nº 2.309/96, do Banco Central (artigo..., a Resolução nº 351 do BC, dela PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO...
TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 83628220108260602 SP 0008362-82.2010.8.26.0602
Data de publicação: 10/06/2013
Decisão: . Legalidade. Artigo 7º, VII, “a”, da Resolução 2309/96 do Banco Central. Descaracterização do pacto... admitida pela Resolução nº 2.309/96, do Banco Central (artigo 7º, VII, “a”), a tanto acrescido... que a disposição contratual nesse sentido não fere, de igual modo, a Resolução nº 351 do Apelação...
TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 129328620108260481 SP 0012932-86.2010.8.26.0481
Data de publicação: 11/06/2013
Decisão: garantido. Legalidade. Artigo 7º, VII, “a”, da Resolução 2309/96 do Banco Central. Descaracterização..., pois, como reiteradamente decidido por esta Câmara, o antecipação do VRG é admitida pela Resolução nº 2.309/96, do Banco... nesse sentido não fere, de igual modo, a Resolução nº 351 do BC, dela continente que a opção de compra...
DJSP 24/11/2011 - Pág. 2162 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do pagamento do valor residual garantido. Legalidade. Artigo 7º VE, ?a?, da Resolução 2309/96 do Banco Central... 2309/96 do Banco Central. Descaracterização do pacto ... Ementa: Arrendamento mercantil. Reintegração... mercantil em ...
TJ-SP - Apelação : APL 9079795872009826
Data de publicação: 03/03/2012
Decisão: da Resolução 2309/96, artigo 7º, VII, a, c.c. Resolução 351 , ambas do Banco Central. Antecipação..., posto que admitida pela Resolução nº 2.309/96, do Banco Central (artigo 7º, VII, a). A disposição... contratual nesse sentido não fere, de igual modo, a Resolução nº 351 do BC, dela continente que a opção...
STJ 16/05/2012 - Pág. 1941 - Superior Tribunal de Justiça
exterior'; esta dicção foi introduzida por Resolução do Banco Central (Res. 2.309/96 ) e, portanto, de legalidade no mínimo duvidosa, eis que não cabe ao B.C. inovar legislativamente, sobretudo em matéria
TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 5234471420108260000 SP 0523447-14.2010.8.26.0000
Decisão: º, VII, “a”, da Resolução 2309/96 do Banco Central. Descaracterização do pacto de “leasing” para compra... de arrendamento mercantil em razão da antecipação do VRG, posto que admitida pela Resolução nº 2.309/96... modo, a Resolução nº 351 do BC, dela continente que a opção de compra facultada ao arrendatário...
DJSP 08/02/2011 - Pág. 2153 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
garantido. Legalidade. Artigo 7º VE, a, da Resolução 2309/96 do Banco Central. Descaracterização.... Artigo 7º VE, a, da Resolução 2309/96 do Banco Central. Descaracterização do pacto de “leasing” para... Resolução nº ...
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 Artigo 7
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