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Timestamp: 2017-10-18 22:33:44+00:00

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ir^ REPUBLICA DE MOQAMBIQUE MII.{IS TERIO DAS FII{ANQAS Direccfio Nacional do Tesouro cfrcular Nn.(, I /DNT-GABl2OO9 Maputo, aos.{-,a de Maio de 2oo9 - PDF
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João Lucas Silva Bandeira
1 ir^ REPUBLICA DE MOQAMBIQUE MII.{IS TERIO DAS FII{ANQAS Direccfio Nacional do Tesouro.l cfrcular Nn.(, I /DNT-GABl2OO9 Maputo, aos.{-,a de Maio de 2oo9 Assunto : Procedimentos a observar na Execugio Orgamental e Financeira atravrfs da Conta 0nica do Tesouro em Moeda Estrangeira ( CUT-ME) 'l Artigo 1 DI$POSICOES GERAIS l. A presente Circular tem como proposito, complementar alguns procedimentos definidos no Arligo 17 ( Procedimentos Operacionais Relativos a CUT Moeda Estrangeira) da Circular No. 00ZGAB-MF12009, de 17 de Fevereiro e seu Anexo l. 2. Com isso, pretende-se conferir maior transpar6ncia ao recebimento dos recursos financeiros externos na Conta Unica do Tesouro ( CUT) e o seu registo no e- SISTAFE, bem como especificar a informaqdo que a DNT necessita receber das Unidades Gestoras Executoras ( UGE) para autoriz6-las d conversaorqamental entre Moedas ( de Metical para uma Moeda Estrangeira e vice versa). 3. Para a movimentagso da CUT-ME, durante o present exerclcio economico, serso executadas as seguintes Moedas Estrangeiras : Rand; Dolar Norte Americano e Euro.
2 .Artigo 2 contas BANCARTAS DE RECETTA ( CBR) 1. Os recursos financeiros externos, desembolsados por Paises / organismos doadores sdo transferidos para Contas Banc6rias designadas FOREX ou Transitorias. em Moedas pr6-definidas. 2. As contas FOREX / Transitorias destinam-se a transigio dos montantes para financiar projectos especificos no Orgamento do Estado, que est6o associados as Fontes de Recursos (FRs) 133, 134 e 154 e sdo contas intermedidrias, que permitem a classificaqso da receita para envio a CUT. \), Cada Conta FOREX 6 uma Conta Bancdria de Receita ( CBR), associad a uma Moeda Estrangeira ( ME) previamente parametrizada pelo Banco de Mogambique e autorizada para transferirecursos financeiro somente para a CUT-ME de mesma moeda. As CBR mencronadas no nfmero 3 sao conras bancarias obriqaoas pera Direccao Nacional do Tesouro ( DNl. q A padir do corrente ano a DNT procedera imediatamente a transfer6ncia de cada receita das CBR / contas FOREX para a respectiva CUT-ME, de modo que os seus movimentos e saldos fiquem reflectidos no e-sistafe. h Para que esse processo seja eficiente, ao constatarem as entradas de recursos financeiros na conta FOREX, as instituig6es benefici6rias de Fundos Comuns / Projectos com financiamento externo que transita pela CUT deverio enviar carta para a DNT, com instruqso para a sua transfer6ncia imediata para a respectiva CUT. 7. Para a redugso dos custos administrativos, sectores poder6o dar uma instrugio permanente para que a DNT proceda d transferencia dos valores das contas forex para as CUTME, sempre que se exista saldos nas mesmas.
3 Artigo 3 AS INSTITUICOES DO ESTADO BENEFICIARIAS DOS FUNDCS COMUNS E PROJECTOS 1. As Instituiq6es do Estado beneficidrias dos Fundos Comuns ( FRs 133) e de outras Receitas Externas (FRs 134 e 154), ao comunicarem formalmente a DNT cada entrada de recursofinanceiro, devem informar a Fonte de Recurso ( 133; 134; 154) e o pais / organismo doador. 2. As instituig6es acima citadas, tambem devem comunicar formalmente a DNT o Plano de Tesouraria para os seus respectivos Fundos Comuns, indicand os limites mensais de autorizagso de despesa por agregado de despesa ( CED ou Projectos), a moeda e a UGE. 3. Sempre que ocorrerem alterag6es nos Planos de Tesourariapresentados, instituic6es devem apresentd-las, atempadamente. a DNT. Artigo,4 ACCMPANHAMENTO DAS RECEITAS EXTEFINAS QUE TRANISITAM PEL,A ;[,JT 1. Para permitir o acompanhamento das receitas externas que transitam pela CUT, o e- SISTAFE disponibiliza os relatorios "Consulta Raz6o Contabillstico", "Consulta RazAo Contabilistico Acumulado" e " Detalhamento Razdo Contabilistico". 2. A conta contabilfstica " Receita em Moeda Estrangeira" demonstra, cronologicamente, a integralizagso das receitas de determinada FR. No caso dos Fundos Comuns, essa conta contabilfstica apresenta FR detalhada ( identificaqao do pais / organismo doador, uiilizada na Recolha da Receita). 3. A conta contabilfstica " Disponibilidade por Fonte de Recurso" demonstra, cronologicamente, o movimento das receitas e dos atendimentos pela Programagdo Financeira, para uma determinada FR. No caso dos Fundos Comuns deve ser utilizada FR aoreoada.
4 Artigo 5 AUTORTZAQAO PARA UMA UGE EXECUTAR ORQAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA Para executar uma parcela do Orgamento do Estado ( OE) em Moeda Estrangeira, os titulares das UGEs ( ou os titulares de suas Unidades de supervisso) devem observar, obrigatoriamente, os seguintes procedimentos : '1. Solicitar por cafia a Direcgdo Nacional de Contabilidade P0blica ( DNCP) a criaqao da respectivas Unidade ( UGE) em determinada Moeda Estrangeira, 2. Solicitar por carta a Direcgdo Nacional do Tesouro ( DNT) a activaeao da UGE / Moeda Estrangeira criada pela DNCP. 3. Solicitar por carta a DNT o cadastramento do Credor no Exterior e de seu Domicilio Baniario, antes de cada operagao em Moeda Estrangeira. Artigo 6 CADASTRC tsai.icaric DE CREDOR NO EXTERIOFi 1. Para a realizaqlo de qualquer pagamento no Exterior 6 necess6rio que c Credor e o seu Domicilio Bancdrio tenham sido previamente cadastrados pela DNT. 2. Como os Credores no Exterior n5o possuem Nfmero Unico de ldentiiicag6o Tributdria ( NUIT), eles sdo cadastrados pela DNT com codigos numericos de 9 ( nove) posig6es, iniciados pelo prefixo 999, que individualizamo cada Credor no Exterior e serso utilizados para todos os pagamentos futuros a ele destinados. 3. A DNT 6 a responsavel pela manutenqao do Cadastro de Credores no Exterior e de seus Domicilios BancArios. 4. A solicitagao citada no n0mero 3 do artigo 5 deve ser acompanhada dos seguintes dados pertinentes ao Credor no Exterior e ao respectivo Domicilio BancArio, que a UGE pretende pagar:
5 a. Nome Compieto do Credor no Exterior- ( Pessoa Singuiar. Pessoa Colectiva) b. Enderego do Credor no Exterior (fisico e electr6nico) c. Pafs de Resid6ncia ou de Domicilio Banc6rio d. Nfmero da Conta BancAria e Tipo de Moeda e. Nome Completo do Banco f. Nome do BalcAo / Dependencia ( se aplicavet) g. Enderego do Banco h. Codigo SWIFT do banco domiciliado da conta i. Formas de contacto do credor e do banco 5. A DNT responderd, atempadamente, as solicitaq6es das UGEs, informando que o cadastramento foi realizado e o codigo numerico atribuido ao Credor no Exterior. Artigo 7 AUTORIZA9AO DA DNT PARA A UGE EXECUTAR A CONVERSA orqamental DE METICAL PARA UMA MOEDA ESTRANGEIRA l.,{ Circutar No.002/GAB-MF/2009, oe em seu arligo 17 (comotemeniadc pelo Anexo ) estabelece os procedimentos a serem observados pelos diversos Agenies ( AEO da UGE; ACI da UGE; APF da Ul do STP-PF; AF da Ul do STP-D; AEF da UGE) para operacionalizar a CUT-ME / Fase ll. 2. Entretanto, antes de seguir tais procedimentos, a UGE que possui a necessidade de efectuar pagamento em ME no Exterior para alguma UGB, deve proceder de acordo com o indicado nos artigos nos. 5 e 6 da presente Circular. Artigo I PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA 1. Para efectuar pagamentos em Moeda Estrangeira em MoEambique, os titulares das UGE deveraobservar o contido no numero 5 do artigo 106 da Lei No , de 22 de Margo e nas alfneas c) e d) do numero 1 do artigo 7 do Diploma Ministerial No , de '16 de Julho,
6 1. No que concerne a contratos e outros actos relacionados a pagamentos cientrc do pais, rubricados em Moedas Estrangeiras, terso execugdo orgamentai, excepcionalmente, somenie os celebrados at6 30 de Abril de Para o caso de contratos assinados apos a data de 30 de Abril de 2008, os sectores dever6o submeter a sua relaeao a DNT para efeitos de andlise e submissdo a decisso superior. Para pagamento a credor no exterior, em valores iguais ou superiores a USD 5.000,00 ( cinco mil dolares norte americanos) ou o equivalentem outra Moeda Esirangeira, e imprescindivel a exist6ncia do Boletim de AutorizagAo de Pagamento ( BAP), que deve ser solicitado, atempadamente, pela UGE ao Banco de Moqambique. A +- O nfmero do BAP deve ser registado pelo AEO da UGE, via o e-sistafe, quando da elaboraqso do Registo de Necessidade de Recursos Financeiros ( RNRF). Artigo 9 DIJVI D,AS E ESCL,\RECI MENITOS As duvidas sobre o conteudo desta Circular, ser6o esclarecidas pelo Depanamento cje Gesido da CUT, da DNT. odi ::'(i i'^,1.. OAS Fllo,!il19r{L oe rr {v l,a n P )$
VIII MOVIMENTO DE FUNDOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO TESOURO
VIII MOVIMENTO DE FUNDOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO TESOURO 8.1 Enquadramento À luz da alínea d) no número 1 do artigo 230 da Constituição da República, compete ao Tribunal Administrativo fiscalizar a aplicação

References: Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 artigo 106
 artigo 7
 Artigo 9
 artigo 230