Source: http://www.saomigueldooeste.sc.leg.br/camara/proposicao/Projeto-de-Lei-Complementar/2016/1/0/6927
Timestamp: 2018-09-20 19:32:07+00:00

Document:
Recebido: 28/04/2016
Devolução: 28/04/2016
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2016 , ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 141 E RETIFICA A NUMERAÇÃO DO ARTIGO 141 PARA ARTIGO 142 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 02/2011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Às onze horas e cinquenta minutos do dia vinte de abril, de dois mil e dezesseis, tendo como local as dependências da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 2045, reuniram-se os nobres Vereadores Maria Tereza Zanella Capra, José Jair Giovenardi e Idemar José Guaresi, sob a presidência da primeira e a relatoria a cargo do Vereador Idemar José Guaresi, para análise do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2016, ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 141 E RETIFICA A NUMERAÇÃO DO ARTIGO 141 PARA ARTIGO 142 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 02/2011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
PARECER DA COMISSÃO: Em análise ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2016 , os membros da comissão manifestaram voto favorável, pois o Projeto está em consonância com as disposições contábeis e fiscais e não havendo obstáculo de natureza normativa, cumpriu com os requisitos de legalidade e constitucionalidade, o que o torna apto para apreciação da Edilidade e discussão por desta Egrégia Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 20 de abril de 2016.
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA, PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2016 , ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 141 E RETIFICA A NUMERAÇÃO DO ARTIGO 141 PARA ARTIGO 142 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 02/2011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Às onze horas e trinta minutos do dia vinte de abril, de dois mil e dezesseis, tendo como local as dependências da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 2045, reuniram-se os nobres Vereadores Gilberto Pedro Berté, Valnir Camilo Scharnoski e Idemar José Guaresi, para análise do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2016 , ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 141 E RETIFICA A NUMERAÇÃO DO ARTIGO 141 PARA ARTIGO 142 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 02/2011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
PARECER DA COMISSÃO: Em análise ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2016, os membros da comissão manifestaram voto favorável, pois o Projeto está em consonância com as disposições contábeis e fiscais e não havendo obstáculo de natureza normativa, cumpriu com os requisitos de legalidade e constitucionalidade, o que o torna apto para apreciação da Edilidade e discussão por esta Egrégia Casa Legislativa.
1ª deliberação: 03/05/2016
2ª deliberação: 04/05/2016
1ª Votação: Cris e Vanirto ausentes na votação do PL
Revisado em: 05/05/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2016
Sancionou: LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2016
Art. 1º Fica acrescido o inciso X ao artigo 141 da Lei Complementar nº 02/2011.
Art. 141 A área máxima de construção será obtida através da aplicação do coeficiente de aproveitamento do Lote – CA, expresso em unidades constantes e variáveis de acordo com as zonas, urbanas, conforme o Anexo V, sendo definida pela relação entre o total da área construída e a área total do terreno, segundo a seguinte fórmula:
X - Sacadas com projeção máxima até 1,20 metros (um metro e vinte centímetros), com fechamentos em envidraçamento panorâmico (onde a ventilação da abertura é realizada de forma móvel).
Art. 2º Retifica a numeração do artigo 141 da Lei Complementar nº 02/2011, para onde se lê “Art. 141 As edificações com destinação exclusiva para garagens estarão isentas da aplicação do coeficiente de aproveitamento do Lote – CA até o 4º pavimento, devendo as mesmas respeitar demais índices constantes neste plano”, leia-se:
Art. 142 As edificações com destinação exclusiva para garagens estarão isentas da aplicação do coeficiente de aproveitamento do Lote – CA até o 4º pavimento, devendo as mesmas respeitar demais índices constantes neste plano.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2016.

References: ARTIGO 141
 ARTIGO 141
 ARTIGO 142
 ARTIGO 141
 ARTIGO 141
 ARTIGO 142
 ARTIGO 141
 ARTIGO 141
 ARTIGO 142
 ARTIGO 141
 ARTIGO 141
 ARTIGO 142
 artigo 141
 artigo 141