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Timestamp: 2017-08-21 02:50:12+00:00

Document:
Lei n.º 42/2012 - Exercício de Profissões de Segurança no Trabalho
Criado em 28-08-2012
CAPÍTULO I - Disposições gerais - Artigo 1.º - Objeto
Artigo 3.º - Título profissional
Artigo 4.º - Manual de certificação
CAPÍTULO II Do acesso à profissão - Artigo 5.º - Requisitos de atribuição do título profissional
Artigo 6.º - Emissão dos títulos profissionais
CAPÍTULO III Do exercício da profissão - Artigo 7.º - Deontologia profissional
Artigo 8.º - Suspensão e revogação do título profissional
CAPÍTULO IV Da formação profissional - Artigo 9.º - Requisitos de acesso à formação
Artigo 10.º - Deveres das entidades formadoras
Artigo 11.º - Certificação das entidades formadoras
Artigo 12.º - Comunicação de cursos de formação
Artigo 13.º - Controlo sucessivo da atividade
Artigo 14.º - Requisitos dos cursos de formação
Artigo 15.º - Níveis de qualificação
Artigo 16.º - Reconhecimento de formações
Artigo 17.º - Avaliação da formação
CAPÍTULO V Taxas - Artigo 18.º - Taxas
CAPÍTULO VI Serviços de inspeção - Artigo 19.º - Inspeção
CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias - Artigo 20.º - Equiparação
Artigo 21.º - Perfis profissionais
Artigo 22.º - Balcão único e registos informáticos
Artigo 23.º - Regiões autónomas
Artigo 24.º - Validade nacional
Artigo 25.º - Regime da responsabilidade contraordenacional
Artigo 26.º - Norma revogatória
Artigo 27.º - Disposição transitória
Artigo 28.º - Entrada em vigor
1 — A presente lei estabelece os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional desses técnicos.
2 — A presente lei procede ainda à conformação dos regimes referidos no número anterior com a disciplina constante da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais, do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, e do Decreto -Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).
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References: Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28