Source: http://docplayer.com.br/17691003-Regulamento-interno-comissao-de-proteccao-de-criancas-e-jovens-concelho-de-vila-nova-de-cerveira.html
Timestamp: 2020-07-10 14:56:14+00:00

Document:
REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS CONCELHO DE VILA NOVA DE CERVEIRA - PDF Download grátis
Download "REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS CONCELHO DE VILA NOVA DE CERVEIRA"
Sandra Luna Caetano Caires
1 REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DO CONCELHO DE VILA NOVA DE CERVEIRA
2 Regulamento Interno da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vila Nova de Cerveira Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º 1. A lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, n.º 147/99, de 1 de Setembro, regula a criação, competência e funcionamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) em todos os concelhos do país, valendo como lei geral da república. 2. A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Vila Nova de Cerveira, adiante designada por CPCJ rege-se pelo presente regulamento. Artigo 2º Natureza 1. De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 12º da Lei 147/99, a CPCJ é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. 2. A CPCJ intervém subsidiariamente em relação às entidades com competência em matéria de infância e juventude, tal como definidas na lei de Protecção. A CPCJ intervém, se necessário, após a intervenção das entidades vocacionadas para a resolução de problemas específicos, designadamente, hospitais e polícias. 3. A CPCJ exerce as suas atribuições em conformidade com a lei e delibera com imparcialidade e independência. Artigo 3º Competência territorial A CPCJ exerce a sua competência na área do município onde tem sede. Capítulo II Composição e Funcionamento Artigo 4º Local de funcionamento A CPCJ funciona nas instalações da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, no Centro Coordenador de Transportes, 1º Piso. Artigo 5º 2
3 Modalidades de funcionamento da CPCJ A CPCJ funciona em modalidade alargada e modalidade restrita, adiante designadas comissão alargada e comissão restrita. Artigo 6º Composição da Comissão Alargada 1. Nos termos do Artº. 17º da Lei nº 147/99, de 1 de Setembro, a CPCJ é constituída pelos seguintes elementos: a) Um representante do município; b) Um representante da segurança social; c) Um representante dos serviços locais do Ministério da Educação; d) Um Médico, em representação dos serviços de saúde; e) Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área da competência territorial da comissão de protecção, actividades de carácter não institucional, em meio natural de vida, destinadas a crianças e jovens; f) Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou outras organizações não governamentais que desenvolvem actividades em regime de colocação de crianças e jovens; g) Um representante das Associações de Pais e Encarregados de Educação existentes na área de competência da comissão de protecção; h) Um representante das associações locais que desenvolvem actividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens; i) Um representante dos serviços de juventude; j) Um representante das forças de segurança, nomeadamente, um representante da Guarda Nacional Republicana; k) Quatro pessoas designadas pela Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira, de entre cidadãos eleitores preferencialmente com especiais conhecimentos ou capacidades para intervir na área das crianças e jovens em perigo l) Elementos cooptados com formação, designadamente, em serviço social, psicologia, saúde ou direito, ou cidadãos com especial interesse pelos problemas da infância e juventude. 2. O representante do Ministério Público é convidado a estar presente nas reuniões, de acordo, com o protocolo de cooperação, celebrado e, 10 de Janeiro de 2001, entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério da Justiça. Artigo 7º Membros suplentes 1. Os serviços, organismos e entidades com representação na CPCJ devem indicar os membros suplentes que, nas faltas e impedimentos dos membros efectivos os deverão substituir. 2. O membro suplente substitui o representante efectivo nos seus impedimentos. 3. Se o representante efectivo de uma entidade faltar continuamente às reuniões da comissão alargada por um período superior a duas reuniões consecutivos, o Presidente poderá solicitar à referida entidade que nomeie o seu substituto como membro efectivo. 4. Se o representante efectivo de uma entidade faltar a duas reuniões consecutivas da comissão restrita, o Presidente poderá solicitar à referida entidade que nomeie o seu substituto como membro efectivo. 3
4 5. Nas situações previstas nos números 3 e 4 do presente Artigo, a entidade representada deverá nomear novo membro suplente. Artigo 8º Competências da Comissão Alargada 1. A comissão alargada constitui-se como um fórum de discussão e reflexão sobre as problemáticas da infância e juventude, em geral, e, em particular, da comunidade onde se insere. 2. São competências da comissão alargada: Desenvolver acções de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e o jovem e respectivas famílias, que são genericamente a sensibilização da população para a problemática da criança e do jovem em perigo; o diagnóstico das necessidades e dos recursos existentes; o desenvolvimento de acções de prevenção do risco infantil e juvenil direccionadas para problemáticas específicas. Mais compete à comissão alargada: a) Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-la para os apoiar sempre que esses conheçam especiais dificuldades; b) Promover acções e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a detecção dos factos e situações que, na área da sua competência territorial, afectem os direitos e interesses da criança e do jovem, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação ou educação ou se mostrem desfavoráveis ao seu desenvolvimento e inserção social; c) Informar e colaborar com as entidades competentes no levantamento das carências e na identificação e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem; d) Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projectos inovadores no domínio da prevenção primária dos factores de risco e no apoio às crianças e jovens em perigo; e) Colaborar com as entidades competentes na constituição e funcionamento de uma rede de acolhimento de crianças e jovens, bem como, na formulação de outras respostas sociais adequadas; f) Dinamizar e dar parecer sobre programas destinados às crianças e aos jovens em perigo e respectivas famílias; g) Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados e ao andamento dos pendentes na Comissão restrita; h) Aprovar o Relatório Anual de actividades e de Avaliação elaborado pelo Presidente e envia-lo à Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em risco, à Assembleia Municipal e ao Ministério Público. 3. A comissão alargada delibera sobre a integração de técnicos cooptados, face às necessidades específicas em termos de valências técnicas, para as diferentes dimensões de intervenção da CPCJ, bem como a articulação com outras instituições que não integrem a CPCJ. 4. Promove a articulação com outras parcerias já existentes, nomeadamente Núcleo Local de Inserção do Rendimento Social de Inserção e Conselho Local de Acção Social (Rede Social). 5. A comissão alargada calendariza as actividades da CPCJ e define os diversos procedimentos que regulamentam o seu funcionamento ordinário. Artigo 9º Funcionamento da comissão alargada 4
5 1. A CPCJ reúne em plenário ou em grupos de trabalho para assuntos específicos, com carácter obrigatório bimensalmente, podendo reunir com periodicidade inferior àquela, quando o cumprimento das suas funções assim o exija. 2. Reuniões plenárias: a) As convocatórias são sempre feitas pelo Presidente ou pelo Secretário nos seus impedimentos, e são remetidas com 10 dias de antecedência, excepto nos casos de reuniões extraordinárias em que aquele prazo é reduzido a 5 dias. b) Sempre que uma reunião seja solicitada pela maioria dos membros da CPCJ, fica o presidente obrigado a convocá-la. c) Das convocatórias das reuniões deverá constar a ordem de trabalhos d) Em caso de falta de quórum, a Comissão Alargada reúne, trinta minutos mais tarde, com os membros presentes, designados ou suplentes, e sempre com a presença do Presidente ou do Secretário. e) Após 2 faltas consecutivas às reuniões da Comissão alargada, por qualquer dos seus membros, serão tais faltas e a seguinte reunião comunicadas à entidade/cidadão que o elemento em causa representa na CPCJ. f) A CPCJ delibera por maioria de votos, tendo o presidente voto de qualidade. 3. Grupos de trabalho: g) Os grupos de trabalho são constituídos por decisão do plenário da CPCJ. h) Os grupos auto - organizam-se em função do trabalho a desenvolver. i) Apresentam relatórios com a periodicidade definida em plenário e que serão analisados pelo plenário da CPCJ. Artigo 10º Composição da Comissão Restrita 1. A comissão restrita é composta por um número impar, nunca inferior a cinco dos membros que integram a comissão alargada. 2. Segundo os n.º 2 e 3 do artigo 20º da Lei de Protecção, são por inerência membros da comissão restrita: - O presidente da CPCJ - O representante do município - O representante da segurança social 3. Os membros da comissão restrita são escolhidos de forma que esta tenha uma composição interdisciplinar e interinstitucional, incluindo, sempre que possível, pessoas com formação nas áreas de serviço social, psicologia, direito, educação e saúde. 4. A Comissão restrita foi designada, ao abrigo do artigo 20º da Lei 147/99, de 1 de Setembro, sendo constituída pelos seguintes membros: - O representante do município; - O representante da segurança social; - Um médico, em representação do Centro de Saúde; - Um representante do Ministério da Educação; - Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área da competência territorial da comissão de protecção, actividades de carácter não institucional, em meio natural de vida, destinadas a crianças e jovens; - Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou outras organizações não governamentais que desenvolvem actividades em regime de colocação de crianças e jovens; 5
6 - Elementos cooptados em áreas que permitam que a Comissão Restrita tenha uma composição interdisciplinar e interinstitucional, incluindo, sempre que possível, pessoas com formação nas áreas de serviço social, psicologia, direito, educação e saúde. 5. Por deliberação da comissão alargada, poderá ser alargado o número de elementos na comissão restrita, respeitando sempre o previsto no n.º 1 do Artigo 20º da Lei de Protecção. Artigo 11º Competências da comissão restrita 1. A comissão restrita é o órgão executivo da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, composto por representantes dos serviços públicos, das instituições da comunidade e por membros cooptados, com competência técnica para promover a intervenção na comunidade, sempre que uma criança e jovem esteja em perigo. 2. Os membros da comissão restrita responsabilizam-se pelo funcionamento da CPCJ, obrigando os serviços e as entidades que os designam; 3. Compete à comissão restrita: a) Atender e informar as pessoas que se dirigem à CPCJ; b) Apreciar liminarmente as situações de que a CPCJ tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do caso quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção ou a abertura de processo de promoção de direitos e de protecção; c) Proceder à instrução dos processos; d) Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processos referidos na alínea anterior, sempre que se mostre necessário; e) Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidade públicas ou privadas; f) Decidir sobre aplicação, o acompanhamento e a revisão das medidas de promoção e protecção; g) Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes. Artigo 12º Funcionamento da comissão restrita 1. O plenário da comissão restrita reúne com carácter obrigatório mínimo quinzenal, conforme calendário anual aprovado em reunião da Comissão Alargada, ou sempre que convocado pelo presidente. 2. O plenário da comissão restrita reúne extraordinariamente sempre que se verifique situação qualificada de emergência que o justifique. 3. Sempre que uma reunião seja solicitada pela maioria dos membros da comissão, fica o presidente obrigado a convocá-la. 4. Caso possa ser assegurado o regime de permanência / contactabilidade permanente, a comissão restrita funciona em permanência, sendo estabelecido um sistema de rotatividade, de forma a interferir o menos possível com as rotinas das instituições representadas na CPCJ. 5. A comissão restrita apenas delibera quando nas reuniões se encontrar presente o presidente ou o secretário e a maioria dos seus membros (ou dos seus suplentes). 6. A comissão restrita delibera por maioria de votos tendo o presidente voto de qualidade. Artigo 13º Justificação de faltas 6
7 Se, não obstante o carácter prioritário das funções de membros da CPCJ, o dirigente do organismo ou serviço representado invocar razões para justificar a falta de um membro a qualquer reunião da comissão, na sua modalidade restrita ou alargada, compete ao presidente apreciar a referida justificação. Artigo 14º Actas 1. De cada reunião da comissão alargada é obrigatoriamente lavrada acta, sendo a mesma formalmente apreciada e aprovada na reunião seguinte. 2. De cada reunião da comissão restrita é lavrada acta, 3. A acta contém a identificação dos membros presentes, a ordem dos trabalhos e a indicação das deliberações tomadas por maioria ou por unanimidade. 4. Na reunião seguinte, podem os membros que tenham estado presentes à reunião, propor ao presidente da reunião qualquer alteração que considerem necessária. Artigo 15º Duração do mandato 1. Os membros da CPCJ são designados por um período de dois anos, renovável. 2. O exercício de funções na CPCJ não pode prolongar-se por mais de seis anos consecutivos. 3. Os mandatos dos membros da CPCJ podem ser interrompidos, quando a entidade que representam deliberar a sua substituição por outro elemento. Artigo 16º Acompanhamento e distribuição dos processos A distribuição para acompanhamento dos processos será efectuada pelo presidente, respeitando as competências profissionais e as funções que os membros da comissão restrita exercem. Artigo 17º Obrigação a sigilo Todos os elementos que compõem a CPCJ estão obrigados a sigilo relativamente às crianças e jovens envolvidos, às suas famílias e a tudo o que diz respeito ao acompanhamento dos seus processos. Artigo 18º Presidência da CPCJ 1. O presidente da CPCJ é eleito pelo plenário da comissão alargada, de entre todos os seus membros. 2. O presidente designa um membro da CPCJ para desempenhar as funções de secretário. 3. O secretário substitui o presidente nos seus impedimentos. Capítulo III Apoio ao funcionamento Artigo 19º Fundo de maneio 1. O fundo de maneio mensal atribuído a esta comissão, em função do número de processos acompanhados é de
8 2. Esta verba é gerida pelo representante da segurança social, em articulação com o presidente da CPCJ. 3. De forma a organizar o registo das despesas comportadas pelo fundo de maneio, serão efectuados os seguintes procedimento: - Registo de cada despesa efectuada com fundamentação; - Apresentação de um recibo/factura. Artigo 20º Protocolo de cooperação 1. Em função dos critérios definidos na operacionalização do Protocolo de Cooperação, celebrada entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça, é atribuído a este município um valor mensal destinado as despesas da CPCJ. 2. O apoio logístico comportado pelo Município abrange os seguintes aspectos: - Cedência de instalações - Manutenção e consumo da viatura. 3. Outras cláusulas previstas no Protocolo de Cooperação para a modalidade de funcionamento restrita: - Disponibilização de técnico e/ou funcionário administrativo; Capítulo IV Disposições do regulamento interno Artigo 21 º Entrada em vigor do Regulamento Interno O presente Regulamento Interno da CPCJ do concelho de Vila Nova de Cerveira entra em vigor logo que aprovado em reunião da comissão alargada. Artigo 22º Revisão do Regulamento Interno 1. Pode ser solicitada uma revisão do regulamento, pelo presidente ou pela maioria dos membros designados da CPCJ. 2. Qualquer alteração a introduzir-lhe deverá ser aprovada em reunião da comissão alargada, por maioria. Aprovado por unanimidade em plenário da Comissão Alargada em nove de Abril de dois mil e três. 8
9 Alterado e aprovado por unanimidade em plenário da Comissão Alargada em doze de Outubro de dois mil e cinco. Alterado e aprovado em plenário da Comissão Alargada de vinte e seis de Janeiro de dois mil e sete. Alterado e aprovado em plenário da Comissão Alargada de doze de Outubro de dois mil e sete. Alterado e aprovado em plenário da Comissão Alargada de vinte e oito de Novembro de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 20
 artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22