Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20181129&idorgao=1719&catid=35
Timestamp: 2020-04-03 23:20:28+00:00

Document:
1 - 0018394-98.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerido: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO
ITrata-se de Ação Anulatória, ajuizada por MUNICÍPIO DE CARIACICA em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual o Requerente pleiteia a anulação do Auto de Infração 007479 e qualquer cobrança decorrente do mesmo.
Devidamente citado, o Requerido apresentou a contestação de fls. 20/36, arguindo preliminar de incompetência deste Juízo para conhecer a presente demanda, sob argumento de que, por se tratar o Conselho de uma autarquia federal, prevalece a competência da justiça federal para processar e julgar a causa. Sumariamente relatados. Decido. Inicialmente, importa mencionar que os Conselhos Regionais de Farmácia são autarquias criadas pela Lei Federal nº 3.820/60. A Constituição da República deixa claro em seu art. 109, inciso I, que compete aos juízes federais processar e julgar as lides nas quais entidade autárquica federal figure como parte. Segue transcrição: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Assim sendo, uma vez que o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo compõe o polo passivo da demanda, tenho que a competência para processar e julgar a presente ação é da Justiça Federal. Isto posto, nos termos do § 1º do art. 64, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e determino o encaminhamento do feito a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo.
2 - 0019682-47.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CARLOS ROGERIO
3 - 0016909-58.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: DK ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Cite-se. Decorrido o prazo para a resposta, ouça-se a Requerente, em 15 (quinze) dias. Após, subam conclusos os autos. Passo ao exame da tutela de urgência pleiteada. Trata-se de ação de procedimento comum de cobrança, na qual a parte autora pretende, como tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa e cobrado na execução fiscal nº 0020993-78.20138.08.0012, a fim de se evitar a majoração dos prejuízos suportados pela Requerente, até posterior decisão desse Juízo, sob pena de ser aplicada multa diária. A Autora aduz que firmou contrato com o Município de Cariacica, sob o nº 021/2009, visando a execução dos serviços de reforma das instalações elétricas, telefônicas e lógicas do prédio da Secretaria Municipal de Educação – SEME, no prazo de 6 (seis) meses, pelo valor de R$ 514.442,22 (quinhentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), mas que, por motivos alheios a sua vontade, referido ajuste sofreu alterações durante a execução do objeto contratado, que resultaram na modificação substancial do projeto original, tornando necessário, inclusive, o aditamento contratual, o que alterou o valor e prazo do contrato. Alega a Requerente que a modificação corroborou para a emissão de diversas ordens de paralisação e de reinício das obras, causando dificuldades à execução do contrato. Sustenta que acrescidas às alterações, outros fatores foram determinantes para que a parte autora se visse impossibilitada de executar integralmente o contrato firmado, como ausência de replanilhamento da obra e de outros aditivos contratuais, resultando na rescisão do Contrato Administrativo nº 021/2009, bem como na aplicação de penalidade de multa prevista na Lei nº 8.666/1993, na importância de R$ 23.541,09 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e nove centavos), conforme se verifica no processo administrativo nº 18.162/2011. Argumenta que em razão dos serviços executados, foram realizadas 8 (oito) medições, por meio da empresa DAN Engenharia e Projetos e Consultoria, cujos pagamentos foram realizados pela Municipalidade, à exceção da última, a 8ª (oitava) medição, no valor de R$ 94.846,85 (noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). A Requerente alega que em diversas oportunidades pleiteou o pagamento da referida medição, admitindo, inclusive, a compensação com o valor da penalidade sofrida. Relatados. Decido. O art. 300 do CPC, dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse contexto, em cognição sumária das alegações e documentos que instruem os autos, não é possível constatar a probabilidade do direito sustentado pela parte demandante, em convencimento suficiente para a concessão da tutela de urgência postulada, nesse momento processual. Isso porque, muito embora a parte autora traga aos autos cópia do Relatório de Medição de Obra/Serviço referente a 8ª (oitava) e última medição realizada na execução do Contrato nº 201/2009, além de outros documentos que com ele guardam relação (fls. 287/298), não é possível aferir com exatidão, nesse momento processual, a liquidez a ela concernente. O artigo 58 da Lei nº 8.666/1993, confere à Administração Pública, a prerrogativa de exercer a fiscalização da execução dos objetos contratados. Em complementação, o artigo 67 do mesmo diploma afirma que a "execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.".
Não por outro motivo que o documento que se encontra às fls. 287 (Relatório de Medição de Obra/Serviço), dispõe de campo específico para a assinatura do Fiscal da PMC (Prefeitura Municipal de Cariacica), fazendo consta não apenas seu nome como o número de identificação junto ao CREA e sua assinatura. Tal ato se mostra relevante e deve ser considerado nesse momento inicial, eis que a ausência de assinatura fragiliza, ao menos por ora, a força probante do documento. A boa prática administrativa aponta como melhor medida a indicação de servidor público para que seja designado a coordenar e comandar o processo de fiscalização da execução contratual. No presente caso, todo o procedimento fiscalizatório, especificamente de medição, foi efetuado por empresa contratada, sendo essencial a participação dos agentes estatais no intuito de validar o ato, ao menos para efeito de sustentação para eventual concessão de tutela de urgência. Para que o alegado direito à compensação que serve de argumento para o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consubstanciado na cobrança de penalidade aplicada em decorrência do mesmo contrato administrativo (nº 201/2009), possa ser utilizado, antes de tudo é preciso que se tenha um crédito junto ao Ente Público. De fato o artigo 313 da Lei Complementar Municipal nº 027/2009 – Código Tributário Municipal – prevê a possibilidade de compensação, encontrando-se assim redigido: Art. 313. Contribuinte com crédito para com o Município, e que estiver em débito, será obrigado a compensar o valor devido, objeto de parcelamento ou não, recebendo apenas a diferença apurada a seu favor. Entretanto, como salientado, há que se ter um crédito líquido para que se possa realizar a compensação, não sendo este o caso, tendo em vista a necessidade, inclusive, do ajuizamento da presente demanda a fim de se obter não só a suspensão da exigibilidade tributária, como, no mérito, o recebimento da quantia que se alega possuir junto à Administração Pública Municipal. A liquidez é exigida tanto pelo Código Tributário Nacional (artigo 170), como pelo Código Tribuário Municipal (artigo 47). Transcrevo, a seguir, os respectivos dispositivos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Artigo 47. A autoridade responsável pela administração tributária, poderá autorizar, em despacho, a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do sujeito passivo contra a Administração, mediante estipulação de condições e garantias para cada caso, conforme dispuser regulamento do Executivo Municipal. Dessa forma, se faz necessário aguardar a dilação probatória, onde será possível aferir todos os argumentos e provas por parte do Município de Cariacica, a fim de se buscar a liquidez do referido crédito, o que tornará possível vislumbrar a chance de que seja realizada a compensação tributária, fato que reforçaria a plausibilidade do direito invocado em sede antecipatória. Até porque, é preciso considerar que a realização de despesas públicas deve observar os procedimentos contidos na Lei nº 4.320/1964.
Portanto, ausente o fumus boni iuris exigido para a concessão das medidas emergenciais previstas na Lei Adjetiva Civil. Dito isto, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Intime-se o Município de Cariacica, no intuito de que se manifeste, única e exclusivamente, quanto a possibilidade de que se obtenha conciliação em audiência, no prazo de 5 dias.
4 - 0015901-17.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: V.R.M.F.
Requerido: F.V.L.D.A.
VALDIANE RIBEIRO MACHADO, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação indenizatória, em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA, pessoa jurídica de direito público interno, na qual alega que é servidora pública da municipalidade requerida, por designação temporária, exercendo o cargo de professora de artes na Escola Margarete Cruz Pereira, desde abril de 2016. Sustenta que, a partir do mês de maio do referido ano, passou a sofrer assédio de cunho sexual e moral por parte do coordenador de projetos da instituição de ensino, sr. Francisco Valcir Linard de Alencar. Narra que, no dia 13/05/2016, o mencionado coordenador lhe chamou para uma reunião na sala da pedagoga e, aproveitando-se do momento em que encontravam-se sozinhos, passou a falar palavras de cunho sexual para a Requerente, deixando-a em estado de choque e medo, tendo a mesma, na oportunidade, repudiado veemente aquela atitude. Destaca que, apesar da sua expressa negativa, o sr. Francisco Valcir lhe disse que não ia desistir até sucumbir seu desejo sexual. Relata que, nos dias seguintes, o coordenador passou a levar dois capacetes de moto na tentativa de levar a Autora para a sua casa. Informa, ainda, a Demandante que a escola se localiza em região rural e que o referido servidor ficava a todo momento chamando-a para um local ermo e, diante e suas negativas, o sr. Francisco Valcir passou a ter ataques psicológicos voltados para o suicídio. Afirma que comunicou o ocorrido à Diretora da escola, tendo esta a orientado a escrever uma carta relatando toda a situação, direcionada à Secretária Municipal de Educação, sra. Vanusa Stefanon. Aduz que, após tomar conhecimento da carta, a referida secretária municipal realizou uma reunião, que contou com a presença da Autora, da diretora da escola, da pedagoga, dos professores e do sr. Francisco Valcir, e, diante de todos, relatou todos os fatos que estavam descritos na carta, expondo a Postulante a situação vexatória, em vez de adotar as medidas necessárias para sanar a alegada agressão vivenciada pela Requerente. Ressalta que buscou solucionar o problema de todas as forma amigáveis e administrativas, porém não logrou êxito, haja vista que o sr. Francisco permanecia trabalhando no mesmo local, perpetrando o estado de pânico diário da Autora. Após fundamentar sua pretensão indenizatória, requereu a Demandante, em sede de medida antecipatória, a sua transferência para outra unidade escolar dentro dos limites da municipalidade e, no mérito, pugnou pela condenação do Município Requerido ao pagamento de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em decorrência dos alegados danos morais sofridos, além da condenação em cutas processuais e honorários advocatícios. A Autora instruiu os autos com os documentos de fls. 17/29. Decisão proferida às fls. 31/34, deferindo a providência antecipatória cautelar requerida e determinando a transferência da Requerente para outra unidade escolar no Município de Cariacica. O Município Réu apresentou contestação às fls. 54/63, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, considerando que a questão foi resolvida internamente. No mérito, argumenta que a reunião na qual a Autora afirma ter sofrido abalo moral, na verdade, teve por escopo tratar de assuntos variados, justificando a presença de todos. A municipalidade pontuou que determinou a abertura de sindicância administrativa para apurar as irregularidades indicadas nesta demanda. Ainda em sua peça contestatória, o Requerido promoveu a denunciação da lide do sr. Francisco Valcir Linard de Alencar e requereu revogação da decisão antecipatória, haja vista a transferência/remanejamento do mencionado servidor, em razão da abertura da sindicância. Por fim, sustentou o Município Réu que não se aplica ao presente caso a responsabilidade objetiva, tendo em vista que não concorreu com culpa ou dolo para a ocorrência do alegado, pugnando, desta forma, pela improcedência do pedido autoral. O Requerido instruiu os autos com os documentos de fls. 64/124. O Município Requerido informou, por meio do petitório de fls. 126, a interposição de agravo de instrumento, objetivando a revogação da decisão de fls. 31/34. Às fls. 204, sobreveio decisão emanada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, atribuindo efeito suspensivo ao mencionado recurso, haja vista que o suposto agressor da Recorrida já havia sido afastado de suas funções na unidade de ensino, de modo que deixaram de persistir os requisitos que deram ensejo à concessão da medida atacada.
A Autora apresentou réplica às fls. 217/219, refutando a preliminar arguida pela municipalidade e reiterando as procedências dos pedidos formulados. Audiência realizada no dia 18/05/2017 (fls. 245), oportunidade em que restou determinada a citação do Denunciado Francisco Valcir Linard de Alencar. O Denunciado apresentou a contestação de fls. 257/286, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial quanto à aceitação da denunciação da lide. No mérito, alega que possui cargo idêntico ao da Autora, professor MaPB III, e que em nenhum momento esta alegou ter sido ameaçada ou chantageada em razão do cargo e, tampouco, lhe fora feito promessa de promoção, vantagem, desvantagem ou ameaça, sendo estas circunstâncias elementares do assédio calcado na hierarquia. Afirma, ainda, o Denunciado que realmente se interessou pela Requerente, porém não verbalizou as palavras de baixo calão narrada na peça introdutória, nem insistiu em suas investidas após a recusa da Autora, ressaltando, inclusive, que foi absolvido no processo administrativo de sindicância. Alega que a Demandante criou a história de assédio, com escopo de ser indenizada. Ao final, requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a improcedência do pedido, pugnando pela condenação da Autora por litigância de má-fé. O Denunciado instruiu os autos com os documentos de fls. 287/426. Réplica apresentada pela Autora às fls. 424/425, impugnando todos os argumentos lançados na contestação do Denunciado. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 22/03/2018, momento em que foram colhidos os depoimentos pessoais da Autora e do Denunciado, assim como inquirida a informante Vanusa Stefanon Maroquio, bem como as testemunhas Damaris Fernandes Soares e Auciléia Maretto (fls. 447/456). Razões finais, em forma de memoriais, apresentadas pela Autora às fls. 461/472, pelo Município Requerido às fls. 474/476 e pelo Denunciado às fls. 478/487. É o relatório. Passo a decidir a causa. Inicio a análise dos autos pela preliminar suscitada pelo Município Requerido, alegando a falta de interesse de agir da Autora, considerando que, em reunião realizada na Secretaria de Educação, a mesma aceitou expressamente continuar trabalhando com o sr. Francisco Valcir, de modo que a questão teve resolução internamente, tendo inclusive a Secretária de Educação se colocado à disposição dos professores que quisessem ser remanejados.
Tenho que o referido fato por si só, não afasta o interesse processual, haja vista que, como será melhor esclarecido neste decisum, a referida reunião não tratou apenas da situação relatada pela Demandante, mas também de relações interpessoais entre os demais professores, sendo que a maioria optou por dar uma segunda chance ao sr. Francisco Valcir, não em relação ao alegado assédio, mas somente quanto ao trabalho por ele exercido, o que acabou por ser aceito pela Autora, com a ressalva de que fosse realizada uma nova reunião dentro de 20 dias, o que não ocorreu. Desta forma, não acolho a preliminar em referência. Passo ao exame do mérito da causa. Conforme anteriormente descrito, a presente demanda versa acerca da postura adotada pelo Município Requerido quanto aos fatos noticiados pela parte autora sobre suposto assédio sexual e moral sofrido por esta, em decorrência de atos lesivos atribuídos ao Denunciado, causando-lhe danos em sua esfera moral.
Extrai-se da peça exordial que o Denunciado é coordenador de projetos da escola municipal na qual a Requerente laborava como professora de artes. De acordo com a narrativa autoral, no dia 13/05/2016, o Denunciado chamou a Autora para uma sala de reunião, onde deu início a falas de cunho sexual, dizendo-lhe: “tenho desejo pela sua vagina, pelo seu corpo, pela sua bunda por você toda e que estou pensando em sair de casa para ficar com você”. Diante da negativa da Demandante, o Denunciado teria lhe dito que não desistiria até sucumbir seu desejo sexual. A partir daí, teria passado a levar dois capacetes de moto, na tentativa de levar a Requerente para sua casa, além de ficar lhe chamando a todo momento para um local ermo dentro da escola, que está localizada em região rural. Nota-se, ainda, da inicial que a Autora, sentindo-se em situação de perigo, comunicou o ocorrido à Diretora da instituição educacional, tendo esta a orientado a escrever uma carta, relatando a situação, direcionada à Secretária de Educação, sra. Vanusa Stefanon. Afirmou a parte postulante que, após ter ciência da carta, a referida Secretária realizou uma reunião com a participação da Autora, do Denunciado, da Diretora, da Pedagoga e dos Professores, expondo a situação constrangedora que havia ocorrido, deixando a Requerente em situação completamente vexatória, sem, entretanto, adotar as medidas necessárias para sanar a alegada agressão. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, é possível verificar que a Autora registrou o Boletim de Ocorrência de fls. 18/19-verso e descreveu no relatório de fls. 20/22 toda a situação constrangedora vivenciada por ela em seu ambiente de trabalho. Destaque-se que o referido relatório foi recebido na data de 19/07/2016, aparentemente na Secretaria Municipal de Educação, como se observa ao final de fls. 20. Das mensagens de texto fotocopiadas às fls. 23/25, nota-se que a diretora da da escola, sra. Auciléia Maretto, estava ciente dos fatos que deram ensejo à presente demanda e, inclusive, orientou a Postulante a elaborar o mencionado relatório, a fim de que o Denunciado fosse remanejado. Ressalte-se que a própria diretora confirma a conversa, quando do depoimento prestado em Juízo às fls. 455. Também por meio do relatório redigido pela diretora às fls. 74/79 é possível constatar o seu conhecimento da situação em tela, como se denota dos seguintes trechos: Com o passar dos dias percebi que a professora Valdiane estava meio triste e se afastando um pouco do grupo no horário de almoço e nos planejamentos. (…) No início de maio, em dia de planejamento Coletivo na Escola, o professor Valcir postou uma mensagem no grupo de funcionários da escola (WhatsApp) oferecendo carona de moto para a professora Valdiane, dizendo que ela poderia ir de ônibus até Campo Grande, onde ele mora, e dali subiriam para a escola de moto para que ela perdesse o medo. (…) Algumas horas mais tarde o professor me ligou dizendo que estava “passando mal” de tão sem graça que estava por causa da mensagem que ele havia postado no grupo, achando que estava postando no privado para a professora Valdiane. (…) No dia seguinte quando cheguei na escola percebi um clima meio estranho no grupo que ficou caracterizado quando a secretária, Suely, fez um comentário mencionando a carona de moto e o medo da professora. (…) Na terceira semana de maio a professora Valdiane me procurou na hora do almoço e disse ter algo muito importante a me dizer. No início da conversa ela só chorou e, ao se acalmar, me contou das “investidas” e tentativas de aproximação íntima do professor Francisco Valcir com ela. Relatou tudo que passou desde que chegou à escola (falas contidas no relatório da professora) e da forma como ele envolveu a Damaris para tentar ajuda junto as negativas de romance ou qualquer envolvimento íntimo com ele. Me disse que sente muito medo de conviver com ele e que não ficaria mais na escola. Me pediu ajuda para conseguir outra carga horária em outra escola. Ainda em seu relatório, a Diretora Auciléia informou que levou o caso ao conhecimento da Subsecretária para assuntos pedagógicos, sra. Ione Aparecida Duarte, a qual orientou, juntamente com o advogado da SEME, que a Autora elaborasse o relatório e registrasse um boletim de ocorrência sobre assédio sexual e moral. Afirmou, por fim, a Diretora, que comunicou o ocorrido ao Denunciado e o avisou para que se preparasse, pois seria chamado na Secretaria. Entretanto, muito embora a Diretora tenha acreditado em uma postura a ser adotada pela Secretaria de Educação nesse sentido, restou cristalino nos autos que o professor sequer foi contatado pela SEME, neste período. Às fls. 81/82, consta o termo de atendimento da reunião realizada no dia 26/07/2016, na sala da Secretária de Educação, a qual refere-se a Autora em sua peça inicial. Do mencionado documento, é possível observar que o objetivo da reunião era “dar encaminhamentos com relação a algumas situações que vem acontecendo de forma inadequada na escola” e não visava tratar exclusivamente do alegado assédio sofrido pela Requerente. Porém, verifica-se do próprio termo que o assunto foi sim tratado naquela oportunidade, o que acabou por expor a situação delicada relatada pela Autora à Secretária, aos demais servidores da escola. Embora não tenha ficado tão claro no conteúdo do termo, o fato se confirma quando do depoimento da Diretora Auciléia nos autos do processo administrativo de sindicância, às fls. 356/360. Veja-se:
No dia da reunião da SEME no dia 26/07/16 Aucileia afirma que nenhum documento, relatório, carta, denúncia foi lido sobre qualquer situação da Escola do Campo, nem de situação particular. Valcir nessa reunião começou a falar sobre a lei de assédio […] (fls. 359)
Também do depoimento prestado pelo professor Wesley, no procedimento de sindicância, fica clara a exposição da Autora (fls. 354/355):
Wesley percebeu o interesse de Valcir por Valdiane depois dos desdobramentos na reunião da SEME do dia 26/07/16 [...]
Do próprio depoimento prestado pelo Denunciado (fls. 345/398), na seara administrativa, é possível constatar que o tema foi abordado na reunião, expondo a situação da Autora. Segue transcrição: Após a carta veio a reunião na SEME na presença da Secretária de Educação e demais funcionários da escola e todos falaram, Vanusa perguntou a professora se Valcir havia tocado nela ou feito algo semelhante, a professora negou [...] Indubitável, portanto, que a Autora foi exposta a situação constrangedora e vexatória, na referida reunião, na presença dos seus colegas de trabalho, o que se mostrou completamente desnecessário, haja vista que um assunto de tamanha gravidade jamais poderia ter sido tratado desta forma pela Diretora e pela Secretária de Educação. Aliás, a Secretária de Educação, estando ciente das alegações da Demandante, no sentido de que estava sofrendo assédio sexual e moral por parte do Denunciado, deveria ter de pronto instaurado o procedimento de sindicância, objetivando apurar os fatos. No entanto, mesmo se vendo diante de uma notícia de conduta criminosa, quedou-se inerte, deixando a Postulante desamparada e vendo-se obrigada a permanecer trabalhando no mesmo local em que o suposto assediador laborava. Não há que se falar aqui que continuar trabalhando com o Denunciado foi uma opção da Demandante, que teria concordado em dar uma segunda chance ao mesmo na reunião realizada na SEME. Isso porque, após ter a sua intimidade exposta perante todos os servidores da instituição, certamente muito constrangida, acabou por acolher a decisão da maioria, que, no caso, já não se tratava mais apenas da situação vivenciada pela Autora, mas sim das relações interpessoais que também foram discutidas no mencionado ato, com a condição de que seria realizada uma nova audiência em vinte dias, o que nunca aconteceu. Consta ainda dos autos, informação no sentido de que a Postulante procurou a Diretora buscando ajuda para resolução do imbróglio junto à Secretaria de Educação, tendo em vista que não ocorreu nenhuma reunião após aquela realizada no dia 26/07/16. É o que se denota do depoimento prestado pelo professor Alexandre (361/362): […] disse ainda que Valdiane tentou inúmeras vezes pedir a diretora Aucileia depois da reunião na SEME do dia 26/07/16 para que a diretora Aucileia conversasse sobre a situação dela na escola junto a SEME, pois já haviam passados os 20 dias definidos em ata e isso não aconteceu. Frise-se, por oportuno, que a Secretária de Educação, ao tomar conhecimento de eventual assédio sofrido por servidor público vinculado à secretaria, teria de obrigatoriamente instaurar a sindicância, tendo em vista a gravidade da questão e a fim de preservar a pessoa que em tese estaria sendo importunada, na forma como dispõem os arts. 200 e 201 da Lei Municipal nº 29/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica): Art. 200. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância, ou se for o caso diretamente por processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado amplo direito de defesa. §1º. As providências de apuração terão início logo em seguida ao conhecimento dos fatos e serão tomadas no órgão onde estes ocorreram, devendo consistir, no mínimo, em relatório circunstanciado sobre o que se verificou. § 2º. A averiguação preliminar de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada pelo responsável da área do servidor ou comissão de servidores. Art. 201. A instauração de sindicância, de competência do Secretário da pasta, visa apurar o cometimento de infração mediante procedimento sumário. Parágrafo único. A sindicância conterá relatório pormenorizado do fato ocorrido, fundamentação nessa Lei e proposta objetiva diante do apurado. In casu, tem-se que a referida autoridade pública apenas iniciou o procedimento de sindicância após o ajuizamento da presente ação, haja vista que a Portaria instauradora da sindicância é datada de 19/09/2016, com publicação no DOM no dia 21/09/2016 (fls. 93), sendo que a Autora ajuizou a ação no dia 02/09/2016 (fls. 02), o que comprova a omissão do Município Requerido neste sentido. Registre-se que, apesar de a comissão da sindicância ter concluído pela não ocorrência de assédio, por não haver nenhuma testemunha presencial (fls. 406/424), não há como negar que a conduta praticada pelo Denunciado, somada a exposição da situação aos colegas de trabalho, acabou por gerar um abalo emocional muito grande à Autora. Veja-se que o próprio Denunciado deixa claro, tanto em sua peça contestatória quanto no depoimento prestado em Juízo (fls. 451), que realmente teve interesse pela Demandante. Destaque-se que, apesar de o Denunciado alegar que sequer falou sobre seu interesse pessoalmente à Requerente (fls. 347), não é o que se conclui da documentação presente nos autos, considerando principalmente o depoimento da diretora Auciléia às fls. 356/360, tendo a mesma presenciado o coordenador dizer que, após ouvir um não na primeira e única abordagem, se distanciou da Autora. Veja-se: O grupo já tinha novos profissionais que não estavam envolvidos no relatório de Valdiane e nem na reunião da SEME do dia 26/07/16, só informando a ordem dos fatos, Valcir nessa reunião se explicou para o grupo, dizendo que realmente no primeiro momento se sentiu atraído por ela (Valdiane) e que quando ouviu o não na primeira e única abordagem, ele se afastou da Valdiane.
Além disso o Denunciado tenta fazer parecer, em seu depoimento prestado em Juízo às fls. 451, que nunca ofereceu carona para a Requerente, porém, a diretora Auciléia, por diversas vezes confirmou ter lido a mensagem postada no grupo de whatsapp dos servidores, quando o mesmo ofereceu carona de moto para a parte autora, conforme se denota, por exemplo, do trecho de seu depoimento às fls. 74/79, anteriormente transcrito. Ademais, em que pese não haver testemunha presencial que confirme o assédio, nota-se que a Requerente chegou a conversar sobre a conduta do Denunciado com a diretora (fls. 356/360), a pedagoga (fls. 351/353) e o professor Alexandre, tendo este, inclusive, feito as seguintes considerações em seu depoimento (361/362): […] nesse contexto que Valdiane contou para Alexandre que estava incomodada com a proximidade de Valcir em sua vida pessoal, Valcir dizia que ela tinha que arrumar um marido, que sentia no olhar dela que ela era uma pessoa triste. Alexandre afirma que presenciou diversas vezes que Valcir chamava Valdiane para conversar, mostrar alguma coisa.
Há ainda que se considerar, além de todos os relatos acima mencionados que comprovam o estado de tristeza e afastamento no qual se encontrava a Postulante, a mídia gravada no CD de fls. 215, da qual é possível constatar o sofrimento ao qual fora submetida, em decorrência dos atos praticados pelo Denunciado, com quem teve de permanecer convivendo, em razão da conduta omissiva do Município Requerido.
Diante de todos os elementos constantes nos autos, impossível admitir a tese de defesa apresentada pelo Denunciado no sentido de que “toda essa história de assédio foi criada para poder dar azo a eventual subsunção do fato à prática de ilícito que permitisse gerar dano moral”. Tenta o Denunciado se eximir de suas responsabilidades, argumentando que os fatos não passam de invenção da Postulante, contrariamente ao que está documentado nos autos, quase fazendo parecer que a culpada por todo o ocorrido é a Autora. Reitere-se que, em decorrência da inércia da Administração Municipal, a Requerente viu-se obrigada a ajuizar a presente demanda e, tão somente após a propositura do feito, conseguiu ser remanejada da escola e ver instaurado o procedimento de sindicância em face do Denunciado. Cronologicamente temos: - início dos fatos que deram origem a propositura desta ação: 13/05/2016 (fls. 03); - decisão judicial que determinou a transferência imediata da Autora para outra unidade escolar do Município de Cariacica, datada de 14 de setembro de 2016 (fls. 34); - citação/intimação do Município de Cariacica, para o cumprimento imediato da ordem judicial em 15 de setembro de 2016 (fls. 39 a 41); - ajuizamento da ação em 2 de setembro de 2016 (carimbo do protocolo às fls. 02), e; - constituição da Comissão de Sindicância para apreciação dos fatos somente em 21 de setembro de 2016, com a publicação da Portaria SEME/Nº 13, de 19 de setembro de 2016, no Diário Oficial do Município de Cariacica. Tenho, desta forma, que ficou caracterizada, de acordo com a documentação colacionada e as alegações lançadas, que há responsabilidade do Ente Público Municipal, no presente caso. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado, sob a forma da Teoria do Risco Administrativo, encontrando respaldo legal, tal assertiva, no art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, onde determina que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa." Depreende-se da referida norma que as pessoas jurídicas de direito público, sem exceção, não podem causar danos a terceiros, caso contrário, ou seja, se vierem a causar o referido dano, serão responsáveis de maneira objetiva, ainda que o dano em referência derive de conduta de agente público, no exercício de suas funções. E essa é a regra. De acordo com a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: "A marca da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado com pressupostos da responsabilidade objetiva (...)" . (In, Manual de Direito Administrativo, 15ª ed., p. 458). Para a caracterização da responsabilidade estatal imprescindível, dessa forma, a ocorrência simultânea dos seguintes pressupostos: a) fato administrativo: assim considerado qualquer forma de conduta comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; b) ocorrência de dano: tendo em vista que a responsabilidade civil reclama a ocorrência de dano decorrente de ato estatal, latu sensu; c) nexo causal: também denominado nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, incumbindo ao lesado, demonstrar que o prejuízo sofrido surgiu em decorrência da conduta estatal, não havendo necessidade de tecer considerações sobre o dolo ou a culpa. O fato administrativo é de indiscutível constatação, sendo que a lesão, no presente caso, possui relação direta com a atividade estatal desenvolvida pela Administração Pública. Sendo assim, o "Estado" é responsabilizado se seu agente estiver no exercício de suas funções, ou esteja a pretexto de exercê-la. De todo o apurado constata-se que tanto o Denunciado, por conduta comissiva, quanto a Secretária de Educação, por conduta omissiva, estavam exercendo suas funções quando ocorreram os respectivos atos/omissão, respectivamente. Sendo assim, não resta outra conclusão senão a de que há, sim, relação entre o incidente e a atividade estatal desenvolvida no recinto da Escola Margarete Cruz Pereira, integrante da rede de ensino do Município demandado. Quanto ao dano moral, saliento que é devido quando há violação dos direitos da personalidade, causando sofrimento, dor à vítima, não restando qualquer dúvida quanto a sua configuração no caso em exame, conforme já amplamente explanado acima, decorrente das investidas do Denunciado, da exposição desnecessária e vexatória imposta à Requerente em reunião realizada pela Secretária de Educação e, por fim, pela omissão desta última ao não adotar a providências cabíveis à apuração dos fatos e solução da questão, com imediatidade, conforme impõe a Lei Municipal de regência (L.M. 29/2010, arts. 200 e 201). No tocante ao quantum indenizatório, em sua fixação devem ser considerados, entre outras coisas, a posição social das partes, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da ofensa ao bem jurídico, considerando-se, ao final, o caráter punitivo/repressivo, bem como pedagógico da reparação. Além disso, deve a indenização proporcionar àquele que foi atingido uma compensação capaz de amenizar a dor moral sofrida. Desta forma, a título de danos morais, mostra-se razoável, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, uma vez que o Requerido/Denunciante foi vencido na lide, passo ao julgamento da denunciação da lide, com fulcro no art. 129 do CPC. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte denunciada às fls. 257. Em sua peça contestatória o Denunciado também arguiu preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a concordância da Autora em permanecer trabalhando com o mesmo, o que já foi devidamente apreciado acima. O Denunciado, ainda em sede de preliminar de ausência de interesse de agir, argumenta que fora instaurado o processo administrativo de sindicância, no qual os fatos foram devidamente apurados e o coordenador absolvido das alegações formuladas pela Autora. Neste quesito também não assiste razão à parte denunciada, eis que as decisões adotadas na esfera administrativa não possuem o condão de afastar a apreciação da causa por parte do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Carta Magna. Assim sendo, não acolho a preliminar arguida pelo Denunciado. No que tange à prejudicial de mérito alegada, no sentido de que não caberia, neste caso, o instituto da denunciação da lide, melhor sorte não assiste ao Denunciado, haja vista que, de acordo com o art. 125, II, do CPC, é admissível a denunciação da lide àquele que esteja obrigado a reparar, em ação regressiva, o prejuízo causado no processo. Passo ao exame do mérito da denunciação. Conforme já restou demonstrado no teor do presente provimento jurisdicional, embora a parte autora não tenha conseguido comprovar mediante testemunha ocular a ocorrência do assédio sexual e/ou moral que alega ter sofrido, ficou claro nos autos que o Denunciado agiu com dolo, ao adotar postura inadequada perante a Requerente, dentro da instituição de ensino municipal na qual laboravam, durante o exercício de suas funções naquele estabelecimento, o que veio a causar à Autora o dano moral já constatado por este Juízo. Assim sendo, bem como considerando o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, cabe ao Denunciado indenizar de forma regressiva o Município Denunciante. No entanto, como a Administração Municipal também concorreu para o evento danoso, tendo em vista a exposição da Autora pela sra. Secretária de Educação, além da omissão desta em instaurar, imediatamente, a respectiva sindicância, apesar de estar ciente dos fatos e ser legalmente obrigada a tanto, tenho que a indenização regressiva do Denunciado não deve equivaler à totalidade do quantum arbitrado em desfavor do Denunciante. Isto posto, fixo o montante de R$ 4.000,00 (quadro mil reais) a serem pagos pelo Denunciado à municipalidade, em caráter indenizatório regressivo, caso seja mantida a decisão de mérito deste julgado.
Em face do exposto, com fundamento no art. 490 do CPC, julgo procedente em parte o pedido autoral e condeno o Réu a pagar à Autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo a devida correção monetária a partir da fixação do montante indenizatório, nos termos do enunciado da Súmula 362 do STJ, ao passo que os juros devem incidir a partir do evento danoso, de acordo com o enunciado da Súmulas 54 da mesma Corte Superior. Julgo, também, procedente o pedido do Denunciante e, via de consequência, condeno o Denunciado a indenizar regressivamente o Município de Cariacica, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Condeno o Réu e o Denunciado, pro rata, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil. Suspendo sua exigibilidade, no entanto, quanto ao Denunciado, nos termos do § 3º, do art. 98, do mesmo diploma legal, tendo em vista o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Extingo o processo, com a resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme § 3º, inc. III, do art. 496 do CPC. Decreto segredo de justiça com relação a estes autos, tendo em vista o requerimento do Denunciado (fls. 284/5), com fundamento no inciso III do art. 189 do CPC.
5 - 0022932-30.2012.8.08.0012 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Executado: JOSE DO CARMO COELHO
Defiro o pedido de vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido às fls. 14.
6 - 0001099-34.2004.8.08.0012 (012.04.001099-8) - Procedimento Comum
Requerente: VICTOR ANTONIO PEREIRA TESCH
Litisconsorte Passivo: MUNICIPIO DE CARIACICA
Para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar nos autos conforme r. Despacho de fl. 262.
7 - 0022573-75.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SERRABETUME ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 11053/ES - RODRIGO MIGUEL VERVLOET
Para ciência da Perícia designada para 22/01/2019, às 16:00 na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória-ES.
8 - 0020141-15.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BMG S A
INDEFIRO a redesignação de audiência de instrução e julgamento postulada pelo Banco autor, pelos motivos lavrados no termo de audiência de fls. 238, bem como porque não cabe a este juízo realizar diligências para identificar pessoa a ser inquirida em juízo, como testemunha ou informante, cujo interesse é apenas da parte autora. Aguarde-se a prolação de sentença. Intimem-se.
9 - 0011619-38.2013.8.08.0012 - Mandado de Segurança
Impetrante: MARCOS ANTONIO FIRME VIEIRA
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADM DO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a): 002673/ES - ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL
MARCOS ANTÔNIO FIRME VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, impetrou mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, em face de ato atribuído ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Administração DE CARIACICA, alegando que é servidor público municipal efetivo, nomeado em 01/09/1982, e que em 17/09/2012, a Gerente de Pagamentos de Pessoal solicitou ao Secretário de Administração que encaminhasse à Procuradoria Geral do Município – PROGER -, consulta realizada no processo nº 2012/24334, que versa sobre o “complemento residual de vencimento” previsto no § 4º do artigo 63, da Lei Municipal nº 4.761/2010. Argumenta que após consulta realizada pela Secretaria de Administração, a Procuradoria Geral do Município opinou pela inaplicabilidade do dispositivo legal em referência, por incompatibilidade com o preceito insculpido no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, reproduzido no artigo 32, inciso XV, da Constituição do Estado do Espírito Santo. Alega o Impetrante que, em 15/02/2013, realizou requerimento administrativo, por meio do processo nº 2013/4931, a fim de que fosse atendido o parecer da PROGER, exarado no procedimento administrativo de nº 2012/24334, objetivando o restabelecimento de sua remuneração, tendo em vista que desde setembro de 2012 sofre redução salarial, mas que, no entanto, a Autoridade apontada coatora indeferiu o pedido. De acordo com o Impetrante, no processo administrativo nº 2012/24334 foi ordenado ao órgão competente da gerência de pessoal que procedesse à devida redução salarial, o que foi realizado, sem o devido processo legal, afrontando dispositivos constitucionais vigentes. Ao final, após apresentar sua fundamentação de direito, requereu, em sede liminar, que seja assegurado ao Impetrante o direito de perceber sua remuneração integralmente, afastando-se a redução do “complemento residual de vencimento”, sobre o qual devem incidir os reajustes gerais concedidos aos servidores do Município de Cariacica. Quanto ao mérito a parte demandante requereu a concessão da segurança, objetivando a confirmação dos pedidos formulados liminarmente. A parte autora instruiu a presente ação mandamental com os documentos de fls. 16/117. Este Juízo proferiu decisão às fls. 123/124, indeferindo a medida liminar pretendida pelo Impetrante.
A Autoridade Impetrada apresentou suas informações às fls. 135/140, alegando, preliminarmente, que o Impetrante é carecedor da ação, pois não trouxe aos autos documentos necessários a comprovação dos fatos narrados, devendo a peça exordial ser indeferida. No mérito, argumenta que não há ato ilegal de autoridade que autorize a concessão da segurança, tendo em vista que a Lei Municipal nº 4.761/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores municipais, estabeleceu normas de enquadramento – PCCV -, sendo que, a partir daí, há a possibilidade de que o valor do vencimento percebido por alguns servidores exceda o vencimento base da tabela proposta e, justamente para não incorrer em redutibilidade salarial, o referido excedente será pago por meio da rubrica denominada “complemento residual de vencimento”, que será reduzido à medida que o vencimento base for reajustado. Argumenta, a Autoridade dita coatora, que não há direito adquirido em relação a forma como é calculada sua remuneração, assim como não houve agressão ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, possuindo a composição salarial natureza transitória. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 143/147, opinando pelo não acolhimento da preliminar arguida e pela concessão da segurança postulada. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARCOS ANTÔNIO FIRME VIEIRA em face de ato atribuído ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Administração de Cariacica, objetivando a concessão da segurança a fim de que lhe seja assegurado o direito à irredutibilidade de sua remuneração, afastando-se a redução do “complemento residual de vencimento”, sobre os quais devem incidir os reajustes gerais concedidos aos servidores do Município de Cariacica. Inicio o exame da causa pela preliminar arguida pela Autoridade coatora, consistente na carência da ação, por ausência de documentos necessários à comprovação dos fatos articulados na exordial. Não prospera a irresignação da Autoridade pública, tendo em vista que a parte demandante colacionou aos autos todos os documentos indispensáveis ao conhecimento de sua pretensão, tais como o Parecer Jurídico formulado pela Procuradoria Geral do Município de Cariacica (fls. 21/24); o despacho da Secretária de Administração Municipal à época (fls. 27/29), no qual determina a redução do excedente pago a título de “complemento residual de vencimento”; cópia do processo administrativo nº 2013/4931 (fls. 32/46), onde é possível encontrar dois contracheques e uma ficha financeira (fls. 43/45); além da legislação pertinente ao caso. Como se percebe, há documentação suficientemente capaz de proporcionar a resolução do conflito de interesses submetido à apreciação judicial. Deve ser ressaltado o fato de que a Autoridade coatora, contrariamente, ao prestar suas informações trouxe ao processo única e exclusivamente cópia do Decreto nº 004/2000 (fls. 141), que nomeia o Procurador Municipal que assinada a peça informativa em conjunto com o Secretário de Administração Municipal de Cariacica. Sendo assim, rejeito a preliminar alegada pela parte requerida. Passo ao exame do mérito da presente ação mandamental. O ponto controvertido a ser apreciado nesse mandamus, consiste em aferir se o Impetrante, de fato, sofreu redução em seus vencimentos, especificamente no denominado “complemento residual de vencimento”, implementada com a entrada em vigor da Lei nº 4.761/2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores municipais, e se tal alteração atinge o princípio insculpido no artigo 37, XV, do texto constitucional. A Lei Municipal objeto de análise (nº 4.761/2010) ao alterar e renomear os cargos de provimento efetivo existentes na estrutura da Administração Pública Municipal, dispõe, no § 4º do artigo 63, que caso “o vencimento percebido pelo servidor, na data em que for realizado o enquadramento seja superior ao valor fixado para o último padrão de vencimento, na classe e no nível de vencimento em que foi enquadrado, o mesmo permanecerá no padrão de vencimento do enquadramento, e os valores excedentes que componham os seus atuais vencimentos, ficarão consignados como Complemento Residual de Vencimento devendo ser reduzidos à medida que o vencimento-base do servidor for reajustado.”. Decorre daí o pagamento, aos servidores municipais, do denominado “Complemento Residual de Vencimento”. A figura jurídica descrita não é, por si só, ilegal ou contrária aos mandamentos constitucionais, eis que a regra, de natureza transitória, diferentemente do que foi afirmado pela Procuradoria Geral do Município, foi instituída justamente para garantir a irredutibilidade de vencimentos com a instituição do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores municipais, até mesmo porque de acordo com o E. STF, “não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário.” (RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009.). O que não se permite, como se extrai do entendimento da Corte Suprema, é que sob qualquer pretexto haja a diminuição da remuneração percebida pelo servidor público. No que tange à irredutibilidade de vencimento, José dos Santos Carvalho Filho afirma que o “sentido da irredutibilidade, porém, não é absoluto. Protege-se o servidor apenas contra a redução direta de seus vencimentos, isto é, contra a lei ou qualquer outro ato que pretenda atribuir ao cargo ou à função decorrente de emprego público importância inferior à que já estava fixada ou fora contratada anteriormente.” (Manual de Direito Administrativo, 32ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018.) Esse é o entendimento externado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a “garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional traduz conquista jurídico-social outorgada, pela Constituição da República, a todos os servidores públicos (CF, art. 37, XV), em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações arbitrárias do Estado. Essa qualificada tutela de ordem jurídica impede que o poder público adote medidas que importem, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, em diminuição do valor nominal concernente ao estipêndio devido aos agentes públicos. A cláusula constitucional da irredutibilidade de vencimentos e proventos – que proíbe a diminuição daquilo que já se tem em função do que prevê o ordenamento positivo (RTJ 104/808) – incide sobre o que o servidor público, a título de estipêndio funcional, já vinha legitimamente percebendo (RTJ 112/768) no momento em que sobrevém, por determinação emanada de órgão estatal competente, nova disciplina legislativa pertinente aos valores pecuniários correspondentes à retribuição legalmente devida.” (ADI 2.075 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 7-2-2001, P, DJ de 27-6-2003)
A absorção dessa parcela complementar, de natureza temporária, conforme previsão do § 4º do artigo 63 da Lei Municipal nº 4.761/2010, não imputou aos servidores, a princípio, redução no montante de suas remunerações, tendo em vista que, conforme previsão legal, deve ser reduzida à medida que o vencimento-base do servidor for reajustado, mantendo-se, assim, o valor nominal de seu estipêndio.
Observando os documentos de fls. 43 e 44, consubstanciados em contracheques da parte autora, percebe-se que a rubrica denominada “Complemento Residual de Vencimento” no mês de maio de 2013 (competência 05/2013) encontrava-se fixado em R$ 1.696,55 (mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), ao passo que na competência seguinte (06/2013) teve decréscimo, atingindo o patamar de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos). Uma diferença de R$ 381,24 (trezentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), ao passo que a diferença a maior observada no salário-base atingiu tão somente R$ 48,46 (quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Saliento, mais uma vez, que a parcela em questão foi instituída justamente para evitar a redutibilidade na remuneração do servidor municipal. Portanto, sob esse aspecto, não se poderia apontar qualquer ilegalidade ou abusividade no ato praticado pela Autoridade administrativa, pois não “se incluem, todavia, na garantia da irredutibilidade os adicionais e as gratificações devidos por força de circunstâncias específicas e muitas vezes de caráter transitório, as quais podem suscitar até sua absorção em vencimento mais elevado, como ocorre na implantação de novos planos de cargos e carreiras. Tal entendimento, diga-se de passagem, já foi esposado pelo STF, tendo-se decidido que o princípio da irredutibilidade de vencimentos 'não veda a redução de parcelas que componham os critérios legais de fixação, desde que não se diminua o valor da remuneração na sua totalidade'”. (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 32ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018.) Por fim, vale transcrever entendimento exposto por Ricardo Alexandre e João de Deus, segundo o qual:
O princípio da irredutibilidade não protege individualmente cada parcela que compõe a remuneração do servidor, sendo entendimento consolidado da Suprema Corte o de que não há direito adquirido a regime jurídico ou à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade dos vencimentos (Repercussão Geral em RE 563.965/RN). É possível, portanto, a extinção ou redução de gratificação inerente ao exercício do cargo, mas desde que isso não implique em redução do montante total a ser pago. Contudo, caso a lei não observe tal regra e resulte em decréscimo remuneratório, a eventual diferença entre a remuneração antiga e a nova deverá ser paga de maneira destacada, sob a forma de “parcela absorvível” (também chamada de “vantagem pessoal nominalmente identificável”). Nessa hipótese, a parcela deverá ser reduzida gradativamente ao longo do tempo, na mesma medida em que os vencimentos forem reajustados, até que desapareça por completo. (Direito Administrativo, 3a. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.)
Entretanto, no que diz respeito ao Impetrante as provas colacionadas aos autos demonstram situação diversa, ou seja, um decréscimo no valor recebido a título remuneratório. Em análise dos mesmos documentos citados anteriormente, quais sejam, os contracheques emitidos pela Prefeitura Municipal de Cariacica (fls. 44 e 45), fica evidente a percepção de acréscimo no salário-base do Impetrante, que, contudo, foi desproporcional à diminuição implementada no “Complemento Residual de Vencimento”. Isto é, a diminuição observada no “Complemento Residual de Vencimento” em termos financeiros é superior ao acréscimo decorrente do aumento salarial obtido pelo Impetrante. A situação específica resultou na diferença de R$ 161,84 (cento e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos) no rendimento bruto obtido pelo Impetrante, o que afronta o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento, contemplado no inciso XV do artigo 37 da Carta da República. O Ministério Público, ao manifestar-se nos autos, identificou justamente a situação descrita acima, afirmando que conforme “se depreende dos demonstrativos salariais, de fls. 34 e 45, o Impetrante de Agosto de 2012 a Maio de 2013 recebia o valor bruto de R$ 10.098,40 (dez mil, noventa e oito reais e quarenta centavos). Em Junho de 2013 passou a receber R$ 9.936,56 (nove mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), isto é, uma redução salarial de R$ 161,84 (cento e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).” (fls. 145)
Importa ressaltar que sobre a rubrica não há a incidência de reajustes concedidos aos servidores em âmbito municipal, eis que, como visto, trata-se de verba conferida a título provisório, com o objetivo de evitar que seus vencimentos venham sofrer redução, caso contrário o valor do complemento dificilmente seria absorvido. Transcrevo julgado que, apesar de divergir no caso sob exame, possui a mesma ratio quanto a impossibilidade de se praticar o reajuste pretendido sobre referida rubrica: EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE SERVIDOR MILITAR. 28,86%. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. GCET E COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1... 2... 3... 4... 5... 6. Quanto à incidência do percentual sobre a rubrica denominada complemento do salário mínimo, também não deve incidir o percentual de reajuste, uma vez que tal parcela remuneratória tinha o condão de suprir o valor do soldo que era inferior ao salário mínimo, no momento em que é reconhecido um reajuste de 28,86% retroativo, tal parcela sequer teria sido paga ao embargado, de modo que sua existência está condicionada a determinada situação verificada no instante de seu pagamento, a qual sofreu modificação com a decisão judicial ora executada, não se podendo permitir que o percentual de reajuste incida sobre a mesma. 7... 8. Apelação não provida. (PROCESSO: 200784000056968, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::29/01/2010 - Página::193) Dessa forma, não há impedimento para que a rubrica objeto da presente ação sofra diminuição gradativa, desde que não se altere para menor o vencimento recebido pelo servidor público, o que confere, ao Impetrante, o direito parcial almejado na presente ação. Isto posto, atendendo ao estabelecido no art. 490, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido autoral e concedo a segurança pleiteada na exordial, tão somente para impedir a diminuição da remuneração do Impetrante, instaurada pela entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.761/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais, a partir da impetração da presente ação, até sua diminuição gradual com os aumentos concedidos em seus vencimentos. Condeno o Município de Cariacica, verdadeira parte passiva em ação mandamental, ao pagamento de custas processuais, se houver, dispensados os honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Oficie-se à Autoridade Impetrada e ao Município de Cariacica (Procuradoria Geral), remetendo cópia desta Sentença, para cumprimento imediato (art. 13, LMS). Extingo o processo, com resolução do mérito, em conformidade com o art. 487, I, da Lei Processual Civil. Sentença sujeita ao segundo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009.
10 - 0018616-95.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZABETH ALVES LINHARES
Requerido: IPC INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE CARIACICA e outros
11 - 0126211-37.2009.8.08.0012 (012.09.016009-9) - Execução Fiscal
Executado: ORLANDO PIMENTEL LOUREIRO
Advogado(a): 6892/ES - PAULO CESAR CAMPOS LOUREIRO
Em petição de fls. 33/37, o(a) Executado(a) requer a Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a sua atual condição financeira demonstrada na documentação anexa. Consoante ao entendimento jurisprudencial, o benefício pleiteado possui efeitos ex nunc e, portanto, aplica-se tão somente às despesas processuais vindouras, vedada a hipótese de retroatividade. Nesse sentido, assim manifestou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 6º DA LEI 1.060/1950. 1. (…) 2. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado no curso do processo (art. 6º da Lei 1.060/50), aplicando-se tão somente às despesas processuais vindouras, vedada a hipótese de retroatividade. 3. (…). 4. (…). (STJ – REsp 903779/SP Recurso Especial 2006/0255204-7, Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/11/2011, Quarta Turma, Data de Publicação: Dje 07/12/2011). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. (…) 2. O princípio da “invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu”, veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC (art. 494 do NCPC), não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. (…). (STJ – REsp 904289/MS Recurso Especial 2006/0257290-2, Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2011, Quarta Turma, Data de Publicação: Dje 10/05/2011). Desta forma, tendo em vista que já foi prolatada sentença nos autos, às fls. 25, condenando o(a) Executado(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida. Cumpra-se o determinado no § 4º, parte final, bem como no § 6º da Sentença de fls. 23.

References: artigo 58
 artigo 67
 artigo 313
 Artigo 47
In casu
 artigo 63
 artigo 37
 artigo 32
 artigo 37
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 37
 artigo 14
 artigo 463