Source: http://www.arslvt.min-saude.pt/pages/234
Timestamp: 2019-01-18 03:46:17+00:00

Document:
NOVO REGIME – PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO
1) Lembra-se que as unidades privadas de serviços de saúde (UPS) em funcionamento nas tipologias incluídas no Novo Regime – Regime Simplificado, que não se encontrem licenciadas ao abrigo de legislação anterior, dispõem de um ano, após a publicação das respetivas Portarias, para se adequarem ao Novo Regime do Licenciamento ( Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro). As tipologias abrangidas são as seguintes:
i) Clínicas ou Consultórios Médicos
ii) Clínicas ou Consultórios Dentários
iii) Centros de Enfermagem
iv) Unidades de Medicina Física e de Reabilitação
2) O procedimento de licenciamento das UPS destas tipologias faz-se exclusivamente mediante preenchimento de declaração eletrónica disponível no sítio da Internet da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) – link no sítio da internet da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (ARSLVT, I.P.) – na qual o requerente se responsabiliza pelo cumprimento integral dos requisitos de funcionamento exigíveis para a atividade que se propõe exercer ou que exerce.
3) Antes de iniciar um contacto com a ARSLVT, I.P. ou com a ERS, o interessado deverá consultar a legislação disponível, recomendando-se ainda que leia a informação que se disponibiliza neste espaço, pois poderá ser esclarecedora para o procedimento de licenciamento que terá de realizar.
4) A competência de licenciamento é exclusiva da ARS, I.P. territorialmente competente.
5) Todavia, antes de iniciar o procedimento de licenciamento, é importante tomar algumas medidas, legalmente previstas, relativas ao modo como o procedimento de licenciamento se desenvolverá eletronicamente e sem as quais não será possível o mesmo.
Para realizar o processo de licenciamento, o requerente deverá aceder ao sítio da Internet da ERS www.ers.pt (Licenciamento https://www.ers.pt/pages/55) pois é esta entidade que fornece o suporte e apoio informático, nomeadamente no que diz respeito ao formulário eletrónico e à assinatura digital. Antes de iniciar um contacto com a ERS ou ARS, I.P., o requerente deverá ver os vídeos demonstrativos que a ERS disponibiliza no seu sítio da internet no link atrás indicado e ter em conta os seguintes aspetos:
a) Assinatura digital qualificada: o requerente deverá estar dotado de uma assinatura digital qualificada, sem a qual não se poderá iniciar o procedimento de licenciamento. O requerente deverá aceder ao sítio da Internet da ERS (Licenciamento https://www.ers.pt/pages/55) e, se necessário, pedir esclarecimentos sobre esta matéria, a esta mesma entidade.
b) Procedimento de Registo Obrigatório ERS: antes de iniciar o seu processo de registo, deverá ler atentamente a Portaria 52/2011, de 27 de Janeiro e a Nota explicativa presente neste link: https://www.ers.pt/pages/88.
c) Licenciamento Eletrónico: http://www2.ers.pt/ERS/login.aspx?ReturnUrl=/ers/gestao/default.aspx. Neste link poderá obter a “senha de acesso”, caso ainda não a tenha.
d) Deverá ser feita a recolha das coordenadas de georreferenciação das unidades que pretendam licenciar, condição exigida legalmente para o licenciamento.
CASO TENHA DÚVIDAS NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO
1) Caso tenha dúvidas relativas à legislação aplicável a cada tipologia de unidades privadas de serviços de saúde, sua aplicabilidade e execução, deverá dirigi-las à ARSLVT, I.P. (Contactos), já que é esta entidade que é territorialmente competente e responsável pelo licenciamento das unidades privadas de saúde da sua área de influência.
2) A ERS só prestará apoio a questões que se prendam com a aplicação informática (preenchimento do formulário eletrónico e assinatura digital). A ARSLVT, I.P. não prestará apoio a questões que se prendam com a aplicação informática.
1) CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS
REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
O Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro define o novo regime jurídico do licenciamento das Unidades Prestadoras de Serviços de Saúde.
Nos termos do artigo 27.º do supra referido Decreto-Lei, o mesmo só produz efeitos após a publicação da Portaria que aprova os requisitos técnicos para cada tipologia, tendo sido publicada a Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Recomenda-se a leitura e o conhecimento integral dos diplomas citados.
PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO:
O procedimento de licenciamento desta tipologia segue o regime simplificado, sendo o pedido licenciamento concretizado pelo requerente exclusivamente através da submissão eletrónica de formulário disponível no sítio da Internet da ERS (http://www2.ers.pt/ERS/login.aspx?ReturnUrl=%2fers%2fgestao%2fdefault.aspx), no qual se responsabiliza pelo cumprimento integral dos requisitos de funcionamento exigíveis para a atividade que se propõe exercer ou que exerce (definidos na Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro).
INSTRUÇÃO DO PROCESSO – DOCUMENTOS A DISPOR EM ARQUIVO:
Embora no regime simplificado não seja necessário entregar documentação junto da ARS, I.P., o processo de licenciamento destas UPS deve estar instruído, sendo responsabilidade do requerente manter em arquivo a documentação definida na Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, nomeadamente para efeitos de consulta no âmbito da vistoria.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, as clínicas e consultórios médicos devem dispor em arquivo da seguinte documentação:
Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa coletiva ou no caso de pessoa singular do bilhete de identidade do requerente e do respetivo cartão de contribuinte;
Relação nominal do pessoal e respetivo mapa com a distribuição pelos diferentes grupos profissionais;
Levantamento atualizado de arquitetura;
Autorização de utilização para comércio ou serviços ou indústria ou outra finalidade mais específica emitida pela câmara municipal competente;
Certidão atualizada do registo comercial;
Cópia do contrato com entidade certificada para a gestão de resíduos hospitalares.
Adicionalmente, se aplicável, e de acordo com o n.º 2 do citado artigo, as clínicas ou consultórios médicos devem dispor ainda em arquivo da seguinte documentação:
Cópia do contrato com entidade certificada para o fornecimento de artigos esterilizados;
Cópia do termo de responsabilidade pela exploração das instalações elétricas;
Certificado de inspeção das instalações de gás;
Licença de funcionamento no âmbito da segurança radiológica, nos termos da lei em vigor.
2) CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS DENTÁRIOS
Nos termos do artigo 27.º do supra referido Decreto-Lei, o mesmo só produz efeitos após a publicação da Portaria que aprova os requisitos técnicos para cada tipologia, tendo sido publicada a Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e consultórios dentários, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Recomenda-se a leitura e o conhecimento integral dos diplomas citados.
O procedimento de licenciamento desta tipologia segue o regime simplificado, sendo o pedido licenciamento concretizado pelo requerente exclusivamente através da submissão eletrónica de formulário no sítio da Internet da ERS (http://www2.ers.pt/ERS/login.aspx?ReturnUrl=%2fers%2fgestao%2fdefault.aspx), na qual se responsabiliza pelo cumprimento integral dos requisitos de funcionamento exigíveis para a atividade que se propõe exercer ou que exerce (definidos na Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio).
Embora no regime simplificado não seja necessário entregar documentação junto da ARS, I.P., o processo de licenciamento destas UPS deve estar instruído, sendo responsabilidade do requerente manter em arquivo a documentação definida na Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, nomeadamente para efeitos de consulta no âmbito da vistoria.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, as clínicas e consultórios dentários devem dispor em arquivo da seguinte documentação:
Adicionalmente, se aplicável, e de acordo com o n.º 2 do citado artigo, as clínicas ou consultórios dentários devem dispor ainda em arquivo da seguinte documentação:
3) CENTROS DE ENFERMAGEM
Nos termos do artigo 27.º do supra referido Decreto-Lei, o mesmo só produz efeitos após a publicação da Portaria que aprova os requisitos técnicos para cada tipologia. Foi publicada a Portaria n.º 801/2010, de 23 de agosto (alterada pela Portaria n.º 1056-A/2010 de 14 de Outubro), que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem, que entraram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Recomenda-se a leitura e o conhecimento integral dos diplomas citados.
O procedimento de licenciamento desta tipologia segue o regime simplificado, sendo o pedido licenciamento concretizado pelo requerente exclusivamente através da submissão eletrónica de formulário disponível no sítio da Internet da ERS (http://www2.ers.pt/ERS/login.aspx?ReturnUrl=%2fers%2fgestao%2fdefault.aspx), na qual se responsabiliza pelo cumprimento integral dos requisitos de funcionamento exigíveis para a atividade que se propõe exercer ou que exerce (definidos na Portaria n.º 801/2010, de 23 de agosto).
Embora no regime simplificado não seja necessário entregar documentação junto da ARS, I.P. o processo de licenciamento destas UPS deve estar instruído, sendo responsabilidade do requerente manter em arquivo a documentação definida na Portaria n.º 801/2010, de 23 de agosto, com as alterações previstas pela Portaria n.º 1056-A/2010 de 14 de Outubro, nomeadamente para efeitos de consulta no âmbito da vistoria.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 801/2010, de 23 de agosto, com as alterações previstas pela Portaria n.º 1056-A/2010 de 14 de outubro os centros de enfermagem devem dispor em arquivo da seguinte documentação:
Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa coletiva ou, no caso de pessoa singular, do bilhete de identidade do requerente e do respetivo cartão de contribuinte ou, em alternativa, do cartão do cidadão;
Adicionalmente, se aplicável, e de acordo com o n.º 2 do citado artigo, os centros de enfermagem, devem dispor ainda em arquivo da seguinte documentação:
Certificado de inspeção das instalações de gás.
4) UNIDADES DE MEDICINA FÍSICA E DE REABILITAÇÃO
Nos termos do artigo 27.º do supra referido Decreto-Lei, o mesmo só produz efeitos após a publicação da Portaria que aprova os requisitos técnicos para cada tipologia. Foi publicada a Portaria n.º 1212/2010, de 30 de novembro, estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de medicina física e de reabilitação que prossigam atividades de diagnóstico, terapêutica e de reinserção familiar e sócio-profissional, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Recomenda-se a leitura e o conhecimento integral dos diplomas citados.
Aviso nº 9448, de 7 de agosto de 2002, publicado no Diário da República de 29 de agosto de 2002: Manual de boas práticas de Medicina Física e Reabilitação
Decreto-Lei nº 320/99, de 11 de agosto: Princípios Gerais em matéria do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica; Este decreto-lei define os princípios gerais em matéria do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica e procede à sua regulamentação, e cria o Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica como órgão de apoio ao Ministro da Saúde.
Decreto-Lei nº 564/99, de 21 de dezembro: Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.
O procedimento de licenciamento desta tipologia segue o regime simplificado, sendo o pedido licenciamento concretizado pelo requerente exclusivamente através da submissão eletrónica de formulário disponível no sítio da Internet da ERS (http://www2.ers.pt/ERS/login.aspx?ReturnUrl=%2fers%2fgestao%2fdefault.aspx), na qual se responsabiliza pelo cumprimento integral dos requisitos de funcionamento exigíveis para a atividade que se propõe exercer ou que exerce (definidos na Portaria n.º 1212/2010, de 30 de novembro).
Embora no regime simplificado não seja necessário entregar documentação junto da ARS, I.P., o processo de licenciamento destas UPS deve estar instruído, sendo responsabilidade do requerente manter em arquivo a documentação definida na Portaria n.º 1212/2010, de 30 de novembro, nomeadamente para efeitos de consulta no âmbito da vistoria.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 1212/2010, de 30 de novembro, as unidades de medicina física e de reabilitação devem dispor em arquivo da seguinte documentação:
Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa coletiva ou, no caso de pessoa singular, do bilhete de identidade do requerente e do respetivo cartão de contribuinte ou, em alternativa, do cartão de cidadão;
Certidão atualizada do registo comercial.
Adicionalmente, se aplicável, e de acordo com o n.º 2 do citado artigo, as unidades de medicina física e de reabilitação devem dispor da seguinte documentação:
Certificado ou licença de exploração das instalações elétricas (dispensável quando tiver autorização de utilização atualizada);
Documento comprovativo do controlo de qualidade da água;
ARSLVT, , I.P. – NEP: Informação atualizada em Abril de 2013

References: artigo 27
 artigo 8
 artigo 27
 artigo 8
 artigo 27
 artigo 8
 artigo 27
 artigo 11