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Timestamp: 2018-02-21 23:57:04+00:00

Document:
Ruth Vasques Imperial
1 LEI Nº 4035, DE 11 DE MARÇO DE 1996 P. 4261/96 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Público, autoriza delegação do serviço de transporte coletivo e dá outras providências e promulga a seguinte lei: TIDEI DE LIMA, Prefeito Municipal de Bauru, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona Capítulo I Organização do Sistema Artigo 1º - O transporte público no Município de Bauru é serviço público de caráter essencial, cujo provimento e estruturação compete ao Município, observados os seguintes princípios: I II atendimento a toda população; qualidade do serviço prestado à população, segundo critérios estabelecidos pelo Poder Público, em especial, comodidade, conforto, rapidez, segurança, o caráter permanente, a qualidade, freqüência e a pontualidade do serviço; redução da poluição ambiental em todas as suas formas; integração entre os diferentes meios de transportes disponíveis, que se adaptem às características da cidade; prioridade do transporte coletivo sobre o individual e especial e de todos sobre o transporte de cargas. Artigo 2º - Provido e organizado por lei, o gerenciamento do sistema de transporte público compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB. Na execução dos serviços públicos que trata este artigo o Poder Público observará os direitos e obrigações dos usuários, que consistem em: I II receber serviço adequado; receber do Poder Público concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observadas as normas do serviço; levar ao conhecimento do Poder Público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; manter em boas condições os bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços. Capítulo II Dos Serviços Artigo 3º - Os serviços de transporte público local do Município de Bauru classificam-se em: I II coletivos; seletivos; especiais; e individuais. 1º - São coletivos os transportes executados por ônibus, trólebus, metrô, trem de subúrbio ou outro meio em uso ou que vier a ser utilizado no futuro, à disposição permanente do cidadão, contra a única exigência de pagamento da tarifa de utilização efetiva, fixada pelo Prefeito Municipal. 2º - São seletivos os transportes públicos de passageiros sentados, efetuados contra o pagamento de tarifa especial e diferenciada, igualmente fixada pelo Prefeito Municipal. 3º - São especiais os transportes executados mediante condições estabelecidas pelas partes interessadas, em cada caso, obedecidas as normas gerais fixadas na forma da legislação vigente, efetuados por ônibus, microônibus, kombis e assemelhados, como o transporte de escolares, turistas, os transportes fretados em geral, e outros. 4º - São individuais os transportes executados para um só passageiro ou para passageiros em número suficiente para a ocupação de um automóvel de passeio, como o transporte por táxis e assemelhados, contra o pagamento de tarifa fixada pelo Prefeito Municipal. 1
2 Artigo 4º - Artigo 5º - Artigo 6º - Os transportes coletivos e seletivos são serviços públicos essenciais, cuja prestação pressupõe adequação devida, observadas as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade de tarifas. O transporte especial e/ou individual serão disciplinados em regulamento próprio, a ser expedido pelo Poder Executivo, que definirá o preço público a ser cobrado pelo ato que permitir ou autorizar a prestação do serviço. A prestação de qualquer tipo de serviço de transporte local em desacordo com o disposto na presente lei e demais normas complementares, sujeitará os infratores ao seguinte: I II imediata apreensão dos veículos; multa de até 1500 UFIR s (Unidades Fiscal de Referência); pagamento dos custos da remoção e de estadia dos veículos conforme fixado pelo Prefeito Municipal. 1º - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II e os preços previstos no inciso III do presente artigo serão devidos em dobro. 2º - Fica o município autorizado a reter o veículo até o pagamento de todas as quantias devidas pelo infrator. Capítulo III Regime Jurídico da Exploração e Prestação do Serviço de Transporte Coletivo e Seletivo Artigo 7º - O serviço público de transporte coletivo e o transporte seletivo de passageiros poderá ser explorado e prestado diretamente pela Prefeitura Municipal ou por delegação a terceiros, através de concessão de serviço público. 1º - A concessão do serviço público de transporte coletivo e seletivo será precedida de ato da Prefeitura Municipal, que justifique a conveniência da delegação do serviço, caracterizando seu objeto, área e prazo. 2º - A concessão do serviço será realizada após regular licitação pelo prazo de 08 (oito) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos, assegurado ao concessionário o direito de participar de nova licitação. 3º - A concessão será feita por lotes de serviços e veículos. 4º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Prefeitura poderá utilizar outras formas jurídicas para delegar o serviço em caráter emergencial por tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias. Artigo 8º - O procedimento licitatório observará as normas previstas na legislação própria e, especialmente, o seguinte: I a delegação do serviço através da concessão não terá caráter de exclusividade; será considerada desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes; Artigo 9º - O edital de licitação observará as normas e os critérios gerais sobre licitações e contratos constantes da legislação federal própria e, especialmente, a vedação de participação de concorrentes que se encontrarem em atraso no pagamento de quaisquer valores devidos à Municipalidade e/ou à empresa gestora do sistema de transporte coletivo. São cláusulas essenciais ao contrato de concessão dos serviços de transporte coletivo e seletivo de passageiros da Cidade de Bauru, dentre outras, as seguintes: a vinculação ao serviço dos meios materiais e humanos utilizados pelo operador, nos conformes do previsto no art. 11 da presente lei; I especificação do objeto do contrato; II atribuição de direitos e obrigações aos contratantes; as condições da prestação dos serviços; a forma de remuneração do concessionário; Artigo 10 - A concessionária não poderá transferir a concessão a terceiros, salvo quando houver anuência prévia da Prefeitura Municipal sempre em caráter excepcional e desde que observadas as seguintes exigências: Preencher o cessionário todos os requisitos exigidos para a operação do serviço, em especial aqueles cujo preenchimento possibilitou ao cedente obtê-la; 2
3 I Estar o cedente quites com suas obrigações perante a Prefeitura Municipal, a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB, e à Câmara de Compensação, que poderá vir a ser implantada, bem como qualquer outra reunião de entidades cujo objetivo seja a compensação de receitas; II Assumir o cessionário todas as obrigações e todas as garantias prestadas pelo cedente, mais aquelas que forem julgadas necessárias na ocasião. 1º - A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Público concedente implicará a caducidade da concessão. 2º - O Poder Público concedente manterá, para os fins previstos neste artigo, cadastro das empresas concessionárias onde constarão as informações relevantes para efetivo controle da prestação dos serviços. Artigo 11 - A delegação do serviço de que trata o artigo 7º. implicará, automaticamente, na vinculação ao serviço dos meios materiais e humanos utilizados pelo operador, quaisquer que sejam, tais como: veículos, garagens, oficinas, pessoal e outros. 1º - A concessionária não poderá dispor dos meios vinculados sem prévia e escrita autorização da Prefeitura. 2º - O disposto no parágrafo anterior não inclui o material de consumo, desde que reposto nos níveis adequados para a operação do serviço, nem impede o operador de admitir e demitir pessoal, desde que mantenha empregados em número suficiente para a operação regular do serviço. 3º - A vinculação dos veículos não inibe a sua utilização na modalidade de transporte especial, desde que previamente autorizada pela Prefeitura Municipal, que somente será dada sem prejuízo do transporte coletivo. 4º - A vinculação de que trata este artigo é condição expressa, tida como se escrita fosse em todas as relações do transportador com terceiros que envolvam os bens vinculados Artigo 12 - Constituirão encargos do Poder Público concedente: I II V VI VII IX - regulamentar o serviço e fiscalizar permanentemente sua prestação; aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos nesta lei; extinguir a concessão, nos casos previstos nesta lei e no contrato; homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta lei, das normas pertinentes e do contrato; cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas do contrato; zelar pela boa qualidade dos serviços, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados das providências tomadas; estimular o aumento da produtividade, da qualidade da prestação dos serviços de que trata essa lei, da preservação do meio ambiente e outros; implantar mecanismos permanentes de informações sobre o serviço prestado para facilitar aos usuários e à comunidade o acesso aos mesmos. Artigo 13 - Todos os dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária serão acessíveis à fiscalização municipal. 1º - A fiscalização municipal será realizada pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB, podendo prever em norma regulamentar, fiscalização periódica por comissão composta de representantes do concedente, da concessionária e dos usuários e da comunidade em geral. 2º - A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB, poderá contratar de terceiros a medição dos serviços de transportes que servirão de subsídio à fiscalização dos serviços concedidos. Artigo 14 - Constituirão encargos da concessionária: I prestar o serviço concedido na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; preencher guias, formulários e outros documentos, ou controles não documentais, como por processamento eletrônico de dados, ligados à operação do serviço, dentro dos prazos, modelos e outras normas fixadas pela Prefeitura Municipal e/ou pela gestora do sistema de transportes coletivos; 3
4 II V VI efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil e de qualquer natureza, levantando demonstrativos mensais, semestrais e anuais, de acordo com plano de contas, modelos e padrões determinados pela Prefeitura Municipal e/ou pela gestora do sistema de transportes coletivos, de modo a possibilitar a fiscalização pública dos usuários; cumprir as normas de operação, manutenção e reparos; somente contratar pessoal devidamente habilitado e com comprovada experiência para as funções de operação, manutenção e reparos dos veículos, sendo essas contratações regidas pelo direito privado e legislação trabalhista, não havendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o Poder Público concedente. somente operar veículos que preencham os requisitos de circulação, conforme previstos nas normas regimentais ou gerais pertinentes, assegurando sua integridade; implantação e manutenção de melhorias nos equipamentos do sistema de transporte coletivo. Capítulo IV Da Prestação de Serviços Artigo 15 - Artigo 16 - A prestação e operação do serviço de transporte público será regulamentada por decreto, cujas normas deverão abranger o serviço propriamente dito, o controle das empresas concessionárias, o pessoal empregado na operação, os veículos e as formas de fiscalização municipal. Os elementos determinantes de cada viagem a cargo da concessionária, com itinerário, pontos inicial e final, horários, intervalos, duração, freqüência e outros, serão determinados através das Ordens de Serviço de Operação - OSO s - emitidas pela gestora do sistema de transporte coletivo e previstas no Regulamento de Operação Os serviços de transporte coletivo serão organizados em lotes de veículos para operação em linhas definidas pela gestora do sistema. Parágrafo. Único - Artigo 17 - Não haverá qualquer espécie de exclusividade sobre as linhas, ou área de operação, para a concessionária da execução do serviço. Não será admitida a ameaça de interrupção, nem a solução de continuidade ou a deficiência grave na prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros, o qual deve estar permanentemente à disposição do usuário. 1º - A Prefeitura Municipal poderá intervir na execução dos serviços, no todo ou em parte, para assegurar a continuidade do mesmo ou para sanar deficiência grave na prestação respectiva, assumindo esta através do controle dos meios materiais e humanos utilizados pelo concessionário, aqueles vinculados ao serviço nos termos desta lei, ou através de outros meios, a seu exclusivo critério. 2º - A intervenção far-se-á por decreto do Prefeito Municipal, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da mesma. 3º - Para os efeitos deste artigo será considerada deficiência grave na prestação do serviço quando a concessionária: a) realizar "lock-out", ainda que parcial; b) não realizar a prestação de conta da receita tarifária para a Câmara de Compensação conforme estabelecido em regulamento próprio; c) apresentar elevado índice de acidentes por falta ou ineficiência de manutenção, bem como por imprudência de seus prepostos; d) reduzir os veículos programados para operação em 20% (vinte por cento) ou mais, sem o consentimento da Prefeitura Municipal; e) for punida dentro do mesmo mês, por dez vezes ou mais, ou por dezesseis vezes ou mais em dois meses, por irregularidades no cumprimento das Ordens de Serviço e de Operação - OSO, ou por outras faltas previstas na legislação; f) operar com veículos sem manutenção periódica ou em estado de conservação que não assegure condições adequadas de utilização; g) incorrer em infração que, no regulamento próprio, seja motivo para a rescisão do vínculo jurídico pelo qual lhe foi concedido o serviço. Artigo 18 - A Prefeitura Municipal, através do interventor designado, deverá no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidade, assegurado o direito de ampla defesa à concessionária sob intervenção. 4
5 1º - O procedimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180 dias, sob pena de ser inválida a intervenção. 2º - A intervenção realizada sem a observância dos procedimentos legais e regulamentares será declarada nula, resultando na imediata devolução dos serviços à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização. Artigo 19 - Assumindo o serviço, a Prefeitura Municipal responderá apenas pelas despesas necessárias à respectiva prestação, cabendo-lhe integralmente a receita da operação. 1º - A assunção ficará limitada ao serviço e ao controle dos meios a ele vinculados, sem qualquer responsabilidade da Prefeitura Municipal para com encargos, ônus, compromissos e obrigações em geral do prestador para com seus sócios, acionistas, empregados, fornecedores e terceiros em geral. 2º - A assunção do serviço não inibe a Prefeitura Municipal de aplicar à concessionária as penalidades cabíveis, ou de considerar rompido o vínculo de transferência do serviço por culpa da concessionária. Artigo 20 - Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua gestão. Capítulo V Da Exploração Econômica do Serviço Artigo 21 - A exploração do serviço, quando delegada, é incumbência das concessionárias, que deverão se reunir em Câmara de Compensação Tarifária administrada pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB. 1º - As concessionárias, às quais for delegada a execução do serviço, conforme esta lei, quando da implantação da Câmara de Compensação Tarifária, poderão se organizar em consórcio, associação ou por qualquer outra forma admitida pelo direito, para a formação de um centro de imputação de interesses que representará a Câmara de Compensação, sendo que esta associação será exclusiva do sistema de transporte coletivo de Bauru, sem prejuízo do direito daquelas de participarem de outras associações ou sindicatos. 2º - A remuneração da concessionária será feita mediante a transferência de receitas entre as empresas que compõem a Câmara de Compensação Tarifária - CCT, compensadas com base nos respectivos custos de operação dos serviços, cuja apuração e cálculo será realizado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB. 3º - No atendimento das peculiaridades do serviço, poderá o Poder Concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, cujos recursos serão repassados à Câmara de Compensação Tarifária, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. Artigo 22 - A Câmara de Compensação Tarifária tem por objetivo assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Sub-Sistema de Transporte Coletivo por ônibus de Bauru, proporcionando a aplicação da tarifa única e a racionalização do uso do transporte por área, corredor ou tipo de serviço. 1º - A receita da Câmara de Compensação Tarifária - CCT é composta pelo total das receitas tarifárias do Sistema de exploração do serviço de transporte coletivo por ônibus, das vendas de passes, bilhetes e assemelhados, da exploração de publicidade nos ônibus e das operações financeiras com os recursos do sistema. 2º - As despesas da Câmara de Compensação Tarifária - CCT consistem na remuneração das empresas concessionárias prestadoras do serviço de transporte coletivo com base nos seus respectivos custos e na remuneração ao órgão gestor de Taxa de Administração, no valor a ser definido pelo Executivo Municipal de até 5% (cinco por cento) da receita tarifária. Artigo 23 - A organização, composição, funcionamento e atribuições da Câmara de Compensação Tarifária serão definidas pelo Poder Executivo, através de regulamento, obedecido o princípio de que a administração da Câmara compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB, que a exercerá com pessoal próprio. 5
6 Artigo 24 - Sem prejuízo do regulamento de que trata este artigo e sempre em obediência aos princípios nele estabelecidos, a Prefeitura Municipal deverá editar um regimento interno da Câmara de Compensação Tarifária. Capítulo VI Das tarifas Artigo 25 - Artigo 26 - Artigo 27 - Artigo 28 - Parágrafo Único: Os serviços de transporte coletivo e seletivo de Bauru serão remunerados por tarifas fixadas pelo Prefeito Municipal que poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos dos usuários. Sem prejuízo do disposto no caput desse artigo, na fixação da tarifa será considerada também a possibilidade de utilização, pelo usuário, do sistema como um todo integrado. Qualquer pessoa tem o direito de utilizar o transporte público contra a única exigência do pagamento da respectiva tarifa fixada pelo Prefeito Municipal, sendo vedada a cobrança de qualquer outro preço ou acréscimo. Na fixação da tarifa, o Prefeito levará em conta as fórmulas de remuneração definidas no vínculo jurídico celebrado com as concessionárias e as regras de funcionamento da Câmara de Compensação. As tarifas poderão ser revistas, atendidas as exigências da legislação pertinente, em função de alterações dos custos dos fatores integrantes de sua composição. Os estudos para revisão periódica das tarifas deverão ser realizados por iniciativa do poder concedente, ou a requerimento das concessionárias. Para esses estudos as concessionárias se obrigam a fornecer as informações e cópias de documentos solicitados. Artigo 29 - Compete à Prefeitura Municipal a organização, a exploração e a comercialização de todos os meios e pagamentos de viagens do sistema de transporte público, tais como vale-transportes, passes escolares e outros, podendo uniformizá-los, através de bilhetes magnéticos ou outros meios de coleta automática. 1º - Os meios de pagamento da tarifa única serão regulamentados pelo Executivo Municipal, que realizará sua comercialização através da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB. 2º - A receita da exploração do sistema de que trata esse artigo, reverterá para a Câmara de Compensação Tarifária - CCT, já deduzida o montante devido à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB pela administração dos sistemas de transporte coletivo e daquele de que trata o presente artigo, caput, no montante de até 5% (cinco por cento) sobre o total movimentado pelo sistema. Artigo 30 - As dispensas ou reduções tarifárias, além daquelas previstas na presente lei, obedecerão ao que dispõe a legislação municipal, devendo dispor de fontes específicas de recursos para garantir o equilíbrio financeiro dos contratos e concessão. Na forma de decreto a ser editado, nos transportes coletivos, será gratuito o transporte de: I idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos; agente da fiscalização e da operação do transporte público, quando em serviço; Artigo 31 - Artigo 32 - Artigo 33 - A falta de troco nos veículos de execução dos serviços de transporte seletivo e coletivo urbanos, implicará a automática dispensa do pagamento da tarifa correspondente. Será concedido, na forma de decreto regulamentador, uma redução tarifária de 25% (vinte e cinco por cento) aos estudantes de primeiro e segundo grau e ensino superior, menores de 18 anos. Fica garantido ao passageiro que tenha ultrapassado a roleta contadora o direito de utilização dos veículos alocados no serviço de transporte público coletivo para prosseguimento de sua viagem, sempre que ocorrer impedimento da viagem que estiver sendo realizada, por motivos mecânicos, acidente de trânsito ou outros fatos que impeçam seu prosseguimento. Capítulo VII Das Penalidades 6
7 Artigo 34 - Pelo não cumprimento das disposições da presente lei, bem como do Regulamento da Operação do Serviço Público Essencial de Transporte Coletivo e do Contrato, serão aplicadas aos participantes do sistema, as seguintes penalidades: I III- V advertência escrita; multa; apreensão do veículo; afastamento de pessoal; suspensão da operação do serviço; rescisão da concessão. As hipóteses de incidência das penas previstas nesse artigo, a respectiva dosagem e imposição, serão definidas no Regulamento da Operação do Serviço. Capítulo VIII Da Extinção da Concessão Artigo 35 - Extingue-se a concessão por: I II V Advento do termo contratual; Encampação; Caducidade; Rescisão; Anulação; e Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular em caso de empresa individual. 1º - Extinta a concessão, retornam ao Poder Público concedente, todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no Edital e estabelecido no Contrato. 2º - Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo Poder Público concedente, que procederá aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. 3º - A assunção dos serviços autoriza a ocupação das instalações e a utilização pelo Poder Público concedente de todos os bens reversíveis. Artigo 36 - Artigo 37 - Artigo 38 - Na hipótese de extinção por advento do termo contratual, a reversão dos bens, far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados aos bens, ainda, não amortizados ou depreciados. A encampação, consistente na retomada dos serviços durante o prazo da concessão, somente poderá ocorrer por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa, específica e após prever pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder público concedente, a caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições desse artigo, do art. 9o., e das normas convencionadas entre as partes. 1º - A caducidade poderá ser declarada pelo Poder Público concedente quando: I II V o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas técnicas de serviço; a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão. a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido. a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos prazos estabelecidos; a concessionária não atender à intimação do Poder Público, concedente no sentido de regularizar a prestação de serviço; e 7
8 VI a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado, por sonegação de tributos e de contribuições sociais. 2º - A declaração de caducidade deverá ser precedida de verificação de inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. 3º - Não será instaurado processo administrativo de inadimplência, antes de comunicados à concessionária os descumprimentos contratuais, referidos no 1o. desse artigo, concedendo-se-lhe prazo para corrigir as falhas apontadas. 4º - Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do Poder Público concedente, independentemente de indenização prévia, que será calculada ao longo do processo, e descontado o valor das multas e dos danos causados pela concessionária. 5º - Declarada a caducidade, não resultará para o poder público concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. Artigo 39 - Mediante ação judicial, especialmente proposta, poderá a concessionária requerer a rescisão do contrato de concessão, quando ocorrer descumprimento das regras contratuais pelo Poder Público concedente. Na hipótese prevista no caput desse artigo, os serviços prestados não poderão sofrer qualquer solução de continuidade, até decisão judicial transitada em julgado. Capítulo IX Da Gestão do Sistema de Transporte Público Artigo 40 - A gestão do sistema de transporte coletivo da Cidade de Bauru será exercida pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB, que, em atenção aos seus objetivos sociais, será feita com a prática, dentre outros, dos seguintes atos: a) prestação de serviços de organização e gerenciamento de trânsito no âmbito municipal; b) prestação dos serviços de organização e gerenciamento dos transportes no âmbito municipal; c) prestação dos serviços de controle da emissão e gerenciamento de comercialização de bilhetes em geral, incluindo passe estudantil, vale-transporte e outros meios de pagamento; d) prestação de serviços de gerenciamento de transporte regional dentro do próprio município de Bauru e) prestação de serviços de transportes internos, próprios ou contratados, da Prefeitura Municipal; f) administração da Câmara de Compensação Tarifária - C.C.T., a ser implantada; g) realização de serviços de implantação de abrigos e de sinalização dos pontos de paradas; e h) outros serviços de trânsito e transporte. 1º - Para o exercício de funções próprias do Município enquanto integrado na organização regional, a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes estaduais e de outros municípios. 2º - Os serviços de implantação de abrigos e de sinalização de pontos de paradas poderão ser realizados diretamente pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB ou indiretamente, através de permissão, não sendo vedada a veiculação de publicidade nos mesmos. Artigo 41 - Constituem receitas próprias da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB para o exercício das funções relativas à gestão do Sistema de Transporte Público as taxas de administração, as penalidades pecuniárias impostas aos operadores privados, a receita publicitária em equipamentos do sistema, a remuneração pelo serviço que prestar, inclusive relativas ao preço de estacionamento em vias públicas, cobrados de usuários, fixados pelo Prefeito Municipal, assim como, a taxa de administração do sistema de transporte, em valor fixado pelo Executivo Municipal de até 5% (cinco por cento) da receita tarifária de cada operadora. 1º - Sujeitam-se ao pagamento da taxa de administração referida no caput desse artigo todas as empresas operadoras do sistema, inclusive aquelas que se encontrarem operando no período anterior à vigência dessa lei. 8
9 2º - Quando da implantação da Câmara de Compensação Tarifária - C.C.T., a taxa de administração deixará de ter como parâmetro de fixação a receita tarifária de cada operadora, e terá seu valor fixado pelo Executivo Municipal de até 5% (cinco por cento) da receita tarifária da Câmara de Compensação. Capítulo X Disposições Gerais e Transitórias. Artigo 42 - Artigo 43 - As atuais permissionárias de serviços públicos e transporte coletivo do município de Bauru, que estejam operando com título legal, permanecerão operando as linhas permitidas até que expirados os prazos de suas permissões, quando os serviços serão levados à procedimento licitatório para concessão por lotes de serviços e veículos. A forma de remuneração da empresa atualmente operadora do transporte coletivo de Bauru, fica mantida enquanto não instalada a Câmara de Compensação Tarifária - C.C.T., sendo que a partir de tal ocorrência a mesma se sujeitará ao novo sistema implantado. Artigo 44 - Artigo 45 - A forma de remuneração das operadoras do sistema que vierem a ser contratadas, anteriormente à implantação da Câmara de Compensação Tarifária, será fixada pelo Executivo Municipal dentro de seu critério de conveniência, devendo, entretanto, constar expressamente do edital das licitações de tais contratações que as concessionárias se sujeitarão posteriormente ao novo sistema implantado. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bauru, 11 de março de TIDEI DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL FLÁVIO HENRIQUE ZANLOCHI SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura na mesma data. MAURO AFONSO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO 9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 7
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
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 Artigo 35
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 Artigo 39
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 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45