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⭐DEFENSORIA PÚBLICA PELO DIREITO A TER PAI
DEFENSORIA PÚBLICA PELO DIREITO A TER PAI
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Milton Lage Gil
1 Concurso de Práticas Exitosas X Congresso Nacional dos Defensores Públicos PROJETO: DEFENSORIA PÚBLICA PELO DIREITO A TER PAI Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Comarca de Uberlândia Setembro de2 PROJETO: DEFENSORIA PÚBLICA PELO DIREITO A TER PAI APRESENTAÇÃO A Defensoria Pública é essencial à função jurisdicional do Estado, é direito fundamental do cidadão brasileiro enquanto instituição autônoma e independente destinada à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (artigos 5º, inciso LXXIV e 134 da Constituição Federal/1988). A expressão assistência jurídica esboçada na Constituição da República representou uma evolução fantástica na luta pelo acesso à Justiça, especialmente porque não restringiu, ao contrário, determinou a atuação da Defensoria Pública na esfera extrajudicial, de modo a proporcionar aos cidadãos carentes não só o acesso ao Judiciário, mas à efetiva Justiça, rompendo assim a antiga tradição da mera assistência judiciária aos necessitados. Seguindo a orientação constitucional, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública Lei Complementar 80/1994 explicitou, em seu artigo 1º, que incumbe à Defensoria Pública, instituição permanente, expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Neste mesmo sentido dispõem as Leis Orgânicas Estaduais da Defensoria Pública, em especial a Lei Complementar nº 65/2003 do Estado de Minas Gerais. A solução extrajudicial dos conflitos como missão da Defensoria Pública alçou ainda maior destaque com as inovações implementadas na Lei Complementar 80/1994 através da edição da Lei Complementar 132/2009, que, em seu artigo 4º, inciso II, listou como função institucional a promoção prioritária da solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses. 23 No intuito de efetivar a atuação extrajudicial da Defensoria Pública e ao mesmo tempo incrementar a atuação dos Defensores Públicos da Família em Uberlândia/MG, foi idealizado em nossa comarca o projeto Defensoria Pública pelo Direito a Ter Pai. A dinâmica, a logística e a metodologia foram uma construção conjunta de todos os Defensores Públicos de Uberlândia que se desdobraram em idéias e ações para implementar o projeto. O objeto do projeto Defensoria Pública pelo Direito a Ter Pai surgiu da análise de três premissas. Primeira, a relevância do direito em questão. Segunda, a importância da implementação pela Defensoria Pública de ações voltadas à garantia de direitos das crianças e adolescentes, conforme estampado no artigo 4º inciso XI da LC 80/1994. Por fim, terceira, a necessidade de conferir efetividade a uma lei editada pelo Estado de Minas Gerais, Lei /2009, que, em seu artigo 1º, determinou aos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a comunicação compulsória de todos os registros de nascimento lavrados sem a identificação da paternidade à Defensoria Pública de sua circunscrição. JUSTIFICATIVA O direito de buscar suas origens, conhecendo seu verdadeiro pai é um dos mais elementares direitos da personalidade, corolário da dignidade da pessoa humana, com fulcro no artigo 1º, inciso III da Constituição da República como fundamento do Estado Democrático de Direito. Esse direito, tolhido durante séculos por uma legislação preconceituosa aos filhos havidos fora do casamento, é hoje amplo e irrestrito, sendo imprescritível e irrenunciável, consoante entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência atual e determinação expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 27). A vida cotidiana, as manchetes dos jornais e as estatísticas nos mostram o quão importante para a formação da criança e do adolescente é conhecer sua origem, ter o auxílio material e a presença física do pai ainda nos primeiros anos de vida e, 34 especialmente, o quanto esta ausência pode influenciar de forma negativa na construção do seu caráter. A prática cotidiana no exercício das funções de Defensor Público faz concluir que a carência financeira, a desinformação, a insegurança e até mesmo o sentimento de vergonha são obstáculos muitas vezes intransponíveis às mães para fazer valer o direito de seus filhos. Em Uberlândia/MG, maior cidade do interior mineiro com cerca de habitantes, em média trinta e uma certidões de nascimento são lavradas mensalmente sem que seja declinado o nome do pai no registro, segundo dados fornecidos pelo próprio Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais local. Assim, com a finalidade de contribuir para modificar essa realidade e consolidar a Defensoria Pública como instrumento de garantia e acesso a direito tão elementar é que foi implementado o projeto Defensoria Pública pelo Direito a Ter Pai, cujos objetivos e descrição sucinta serão apresentados a seguir. DESCRIÇÃO OBJETIVA O projeto Defensoria Pública pelo Direito a Ter Pai idealizado, arquitetado e executado por todos os Defensores Públicos de Uberlândia tem a pretensão de promover a solução extrajudicial de conflitos relacionados à paternidade, garantindo à criança o direito a ter o nome do pai em seu registro de nascimento através de ações efetivas voltadas a esse fim, com especial atenção à conscientização do pai sobre a importância de seu papel na formação da criança. A intenção primordial do projeto é promover o reconhecimento da paternidade e, em especial, a aproximação das crianças com seus pais, ainda nos primeiros anos de vida, de modo a evitar os transtornos e estigmas que o reconhecimento tardio pode ocasionar. A FINALIDADE MAIOR É ESTABELECER VÍNCULOS DE AFETIVIDADE E NÃO APENAS VÍNCULOS GENÉTICOS. Para propiciar este resultado, uma parceria com o Cartório de Registro Civil local permite que todos os registros de nascimentos lavrados sem o nome do pai sejam comunicados mensalmente à Defensoria Pública juntamente com dados (endereço e 45 telefone da parte) que permitem a convocação da representante legal do menor para que providências sejam tomadas no sentido de promover o reconhecimento da paternidade. Para tanto, o suposto genitor da criança é convocado a comparecer na Defensoria Pública onde poderá reconhecer a criança de forma espontânea e, em caso de dúvida, realizar de forma gratuita o exame de DNA. Nestes casos, a Defensoria Pública mantém parcerias com instituições públicas e privadas no intuito de garantir exames de DNA gratuitos a seus assistidos. Em caráter residual, caso não seja alcançada a composição extrajudicial do feito, será proposta a competente Ação de Investigação de Paternidade. O projeto tem ainda como ação permanente a realização de pelo menos dois mutirões anuais no intuito de mobilizar todos os Defensores Públicos da comarca em uma força-tarefa para concentrar em um único dia a promoção da solução extrajudicial de conflitos relacionados à paternidade. O pontapé inicial do projeto foi a realização do primeiro MUTIRÃO DO DIREITO A TER PAI em 19 de Maio de 2011 data em que se comemora o Dia Nacional da Defensoria Pública. A realização do mutirão teve como objetivo maior despertar a sociedade para a seriedade e importância desta questão, conquistar o apoio da mídia para a divulgação do projeto e assim alcançar seu público alvo: mães/representantes legais de crianças e adolescentes que não possuam o nome do pai na certidão de nascimento ou mesmo pais que desejem reconhecer os seus filhos. Para a realização do primeiro mutirão, a Defensoria Pública contou com vários parceiros, dentre os quais destaca-se a parceria inédita com o CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS que se instalou na sede da Defensoria Pública para que as certidões de nascimento em que houvesse o reconhecimento espontâneo da paternidade fossem lavradas e expedidas imediatamente no local. No evento também foram realizados registros de nascimento tardio. Uma fundação local, a FADESOM Fundação de Aprendizagem e Desenvolvimento Social do Menor patrocinou integralmente a realização de 50 exames 56 de DNA gratuitos aos assistidos previamente cadastrados, cujo material genético foi colhido dentro da própria sede da Defensoria Pública graças a uma parceria com o Laboratório BIOGENETICS, que também se instalou no local. No mês que antecedeu o Mutirão do Direito a ter Pai foi dada ampla publicidade ao evento convocando-se os interessados para comparecerem à Defensoria Pública para cadastro prévio. Após o cadastro, o suposto genitor foi notificado para comparecer na sede da Defensoria Pública na ocasião do mutirão. Presentes as partes, o Defensor Público buscava a composição amigável e a solução extrajudicial do conflito, visando, sobretudo, à restauração do diálogo entre as partes e a conscientização sobre a importância da paternidade em seus aspectos material, moral e psicológico. Por meio desta dinâmica, três ações são efetivadas através do Mutirão do Direito a Ter Pai. Primeiro, no caso de não haver dúvidas sobre a paternidade, tem-se a lavratura pelo Defensor Público do Termo de Reconhecimento de Paternidade que de pronto é encaminhado para o cartório instalado no local. Neste caso as partes já saem da Defensoria Pública com a nova certidão de nascimento com o nome do pai averbado. Ato contínuo, são regulamentadas também as questões atinentes à guarda, pensão e direito de visitas. Segundo, em caso de dúvidas, os assistidos são encaminhados para a realização do exame gratuito de DNA cujo material é colhido no ato, na própria sede da Defensoria Pública. Em terceiro lugar, em caso de impossibilidade de acordo ou não comparecimento do suposto genitor, é promovida a Ação de Investigação de Paternidade. Em um segundo momento, em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Ministério Público foi realizada em 26 de julho de 2011 a 2ª Etapa do Mutirão do Direito a ter Pai, em que foram realizadas em um único dia mais de 40 audiências de conciliação nas ações de investigação de paternidade promovidas pela Defensoria Pública em razão da 1ª Etapa do Mutirão do Direito a ter Pai. As audiências de conciliação do mutirão foram coordenadas pela Juíza de Direito da 2ª Vara de Família, Dra. Maria Elisa Taglialegna. 67 DESCRIÇÃO METODOLÓGICA 1. Para a realização do projeto foram realizadas reuniões prévias com todos os Defensores Públicos da Comarca de Uberlândia para a delimitação do objeto, a definição da metodologia a ser utilizada e o planejamento das ações. 2. A partir das reuniões, foram montadas TRÊS comissões específicas: COMISSÃO DE PARCERIAS: destinada a angariar parceiros e patrocinadores para o projeto e manter o diálogo permanente com tais apoiadores; COMISSÃO DE DIVULGAÇÃO: responsável por divulgar o projeto Defensoria Pública pelo Direito a Ter Pai entre autoridades, escolas e mídia local esta comissão foi responsável pelo trabalho de visitar órgãos públicos, em especial a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Uberlândia, redes de televisão (afiliadas regionais da REDE GLOBO, REDE RECORD E SBT), rádios, e escolas públicas municipais e estaduais; COMISSÃO DE LOGÍSTCIA: comissão encarregada de organizar a logística do projeto, em especial dos mutirões do Direito a Ter Pai, realizados periodicamente como parte permanente do projeto desenvolvido. 3. Foi criado na Defensoria Pública de Uberlândia o NÚCLEO DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS DA PATERNIDADE, que, em síntese, possui as seguintes atribuições: Receber os comunicados mensais de registro de nascimento sem identificação da paternidade enviados pelo Cartório e proceder à convocação das representantes legais dos menores para comparecer na Defensoria Pública e indicar o suposto pai; Convocar os supostos pais para comparecer na Defensoria Pública juntamente com as responsáveis pelos menores de modo a promover através da conciliação e 78 mediação familiar a composição amigável, culminando com o reconhecimento espontâneo da paternidade, com ou sem realização de exame de DNA, bem como a definição de pensão alimentícia, guarda e direito de visitas; Encaminhar os casos necessários para as instituições parceiras que proporcionam aos assistidos da Defensoria Pública a gratuidade do exame de DNA; Promover a educação sobre os direitos afetos ao tema proferindo palestras em escolas, associações de bairro, eventos sociais e comunitários, etc. Propor judicialmente as ações de Investigação de Paternidade, Alimentos e afins, de forma residual, somente nos casos em que a composição amigável do conflito não alcançou sucesso. 4. Instalação no Núcleo de Solução Extrajudicial de Conflitos da Paternidade de atendimento com profissionais de assistência social e psicologia mediante convênio com a Universidade Federal de Uberlândia e com a ICASU Instituição Cristã de Assistência Social de Uberlândia (esta medida ainda está em fase de negociação e ainda não foi implementada de forma efetiva) BENEFÍCIOS INSTITUCIONAIS ALCANÇADOS A implementação do projeto Defensoria Pública pelo Direito a Ter Pai trouxe inúmeros benefícios para a Defensoria Pública em Uberlândia, dentre os quais é possível destacar: Incremento da atuação extrajudicial dos Defensores Públicos 89 Incentivo do trabalho de humanização do atendimento pelo Defensor Público, através da composição amigável entre as partes de modo que, além da resolução do conflito jurídico, seja promovido o restabelecimento do diálogo; Grande repercussão positiva na mídia do trabalho da Defensoria Pública, observando que os principais veículos de comunicação local, dentre eles as afiliadas da Rede Globo e Rede Record de Televisão, abriram suas portas não só para a divulgação do projeto, mas também para a divulgação de diversos outros trabalhos e atividades da Defensoria Pública; Grande repercussão positiva na sociedade do trabalho da Defensoria Pública; Grande repercussão positiva no meio político que gerou inclusive o reconhecimento da Câmara Municipal de Uberlândia através de uma Moção de Aplauso ao trabalho da Defensoria Pública em Uberlândia; Maior envolvimento dos Defensores Público com o trabalho e possibilidade de maior interação entre os Defensores Públicos. RECURSOS ENVOLVIDOS 1. RECURSOS HUMANOS A - Núcleo de Solução Extrajudicial de Conflitos da Paternidade: Dois (2) Defensores Públicos lotados na Área de Família dedicam-se exclusivamente aos trabalhos do núcleo, Dois (2) estagiários não remunerados dedicam-se exclusivamente aos trabalhos do núcleo, Assistente Social (previsão para implementação em fevereiro de 2012) Psicólogo (previsão para implementação em fevereiro de 2012). 910 B - Demais atividades do projeto: Todos os dezoito (18) Defensores Públicos de Uberlândia contribuíram para a idealização, arquitetura e implementação do projeto Defensoria Pública pelo Direito a Ter Pai e continuam a contribuir para a realização deste trabalho. 2. RECURSOS MATERIAIS Nenhum recurso material extraordinário foi despendido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Foram utilizados recursos já disponibilizados ordinariamente como computadores, Internet, papéis, pastas, tinta para impressora, canetas, telefone, serviço de correios etc. As despesas com divulgação e exames de DNA foram todas realizadas através de parcerias com instituições públicas ou privadas, sem nenhum custo para a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. AUTORES DO PROJETO: Defensores Públicos por ordem alfabética: Alexsander Cintra da Silva Souza, Bárbara Silveira Machado Bissochi, Bento José de Morais, Cássio Amaral de Miranda, Cesar Malta Maragoni, Clayton Rodrigues Sabino Barbosa, Cyntia Blanco Cassebe Basseto, Evaldo Gonçalves da Cunha, Fernando Orlan Pires Resende, Giselle Muniz Mendes Alves, Gustavo Humberto Ramos, Lilian Lucia Sanches, Lorena Amaral Nunes, Lucila Delfina Resende de Barros, Márcia Resende Rangel Rodrigues, Maria Cristina Gonçalves Santos, Robson Mendonça da Silva, Wagner Ramos Diniz. 10 Documentos relacionados
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 artigo 82
 artigo 130