Source: http://batuquedosorixas.blogspot.com.br/2012/04/lei-que-nos-defende.html
Timestamp: 2013-12-08 14:27:10+00:00

Document:
Batuque dos Orixás: A lei que nos defende
A lei que nos defende
A religião afro-brasileira é duplamente protegida na forma da lei pela Constituição da República Federativa do Brasil, por se tratar de religião e cultura. Para que todos os filhos de fé fiquem cientes dos seus direitos é bom observar com atenção os artigos constitucionais que podem e devem ser evocados quando qualquer cidadão sentir-se aviltado no que diz respeito à liberdade de crença religiosa:
A Constituição Federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico, ou seja, nosso Estado não pode adotar, incentivar ou promover qualquer deus ou religião, embora propicie a seus cidadãos uma perfeita compreensão religiosa, tanto para quem acredita em deus(es) como para quem não acredita neles, proscrevendo a intolerância e o fanatismo. Assim, o Estado presta proteção e garantia ao livre exercício religioso, mas deve existir uma divisão muito acentuada entre o Estado e a Igreja (religiões em geral), de forma que suas decisões não sejam norteadas por doutrinas religiosas; portanto, não pode existir nenhuma religião ou deus oficial, qualquer que sejam. Em seu artigo 5º a Constituição Federal estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias:
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
O artigo 19 veda aos Estados, Municípios, à União e ao Distrito Federal o estabelecimento de cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público:
O artigo 150 veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, salientando no parágrafo 4º do mesmo artigo que as vedações expressas no inciso VI compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
IV - utilizar tributo com efeito de confisco
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei
Parágrafo 1º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
O artigo 215 deixa muito claro que a nossa religião, que é também evidente manifestação da cultura popular afro-brasileira, pode contar com a proteção do Estado para existir e resistir: Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Parágrafo 1º. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
O artigo 216 é voltado à proteção dos bens materiais e imateriais, ou seja, os espaços destinados as práticas e os costumes de nossa religião, ou, então, os documentos onde está registrada esta modalidade de bem cultural:
I - as formas de expressão
II - os modos de criar, fazer e viver
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais
Parágrafo 1º. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Parágrafo 2º. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Parágrafo 3º. A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
Parágrafo 4º. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
Parágrafo 5º. Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
O artigo 226 afirma que o casamento religioso tem efeito civil nos termos da lei:
Parágrafo 1º. O casamento é civil e gratuita a celebração.
Parágrafo 2º. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
O artigo 208 do código penal nos assegura do crima contra o sentimento religioso:
Pena - detenção um mês a um ano ou multa. Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.
Aqui no RS, o parágrafo único do artigo 2º do Código de proteção aos animais, permite o sacrifício de animais em ritos religiosos:
Art. 2º - É vedado: I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência
a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade
III - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força
consumo V - exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal
VI - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem
VII - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde, nos programas de profilaxia da raiva. Parágrafo único - Não se enquadra nessa vedação o livre exercício dos cultos e liturgias
Como fica a situação quando a policia, respaldada pelo poder do Estado, infringe a lei? Se considerarmos que a proteção aos locais de culto e a suas liturgias é garantida na forma da lei, é dever da polícia, quando solicitada, prestar assistência aos adeptos para que possam cumprir seus rituais com segurança e não impedi-los, por exemplo, de fazer suas oferendas. Fazer uma oferenda numa encruzilhada é um direito, assim como é um direito do crente pregar em praça pública ou do católico fazer procissões. A polícia também não pode invadir um terreiro, a menos que observe os trâmites legais. às
Luiz L. Marins8 de agosto de 2012 22:31Axé, meus parabéns .. uma página muito linda.Permita-me divulgar o site Cultura Yoruba.http://culturayoruba.wordpress.comIlera ati Alaafia !ResponderExcluirAdicionar comentárioCarregar mais...
Divisão de búzios entre Iansã, Oxum e Iemanjá
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Luciana da Oxum e Fábio de Oxalá

References: artigo 5
 artigo 19
 artigo 150
 artigo 215
 artigo 216
 artigo 226
 artigo 208
 artigo 2