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Timestamp: 2018-05-25 01:24:17+00:00

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Blog do Advogado Hildebrando Carvalho: 2010
Postado por Hildebrando Barbosa de Carvalho às 13:19 Nenhum comentário:
C-Passe a parte mais larga por dentro da volta formada no pescoço, de baixo para cima;
D-Puxe a ponta por dentro das duas voltinhas menores formadas anteriormente e
Postado por Hildebrando Barbosa de Carvalho às 13:15 Nenhum comentário:
O nome resume bem e é por isso que é o mais usado pelos brasileiros. Combina com tudo, especialmente com colarinhos estreitos e camisas slim fit. Além disso, é o único que dá para usar em uma produção jeans + camisa.
A- Cruze a parte mais larga sobre a outra parte;
Postado por Hildebrando Barbosa de Carvalho às 13:14 Nenhum comentário:
A 8ª Turma do TST reconheceu o vínculo de emprego entre a empresa carioca Rio Lopes Transportes e um motorista que foi contratado para fazer entregas de produtos da firma, em veículo próprio. O veículo até portava logotipo da empresa.
A transportadora recorreu da sentença que reconheceu a existência do aludido vínculo, mas o TRT-1 a manteve, ante a constatação de que estavam presentes ao caso elementos que configuravam a relação empregatícia, como a pessoalidade, habitualidade, subordinação, além da remuneração. O juiz ainda registrou que “as atividades do empregado estavam inseridas na atividade-fim da empresa”, acrescentou o acórdão regional.
Inconformada com o arquivamento de seu recurso de revista, a empresa entrou com o agravo de instrumento, mas aí também não obteve êxito. A ministra Dora Maria da Costa, relatora do agravo, negou provimento ao recurso, ao fundamento de que somente pela revisão dos fatos e provas é que se poderia
reverter a decisão, o que não é permitido pela Súmula nº 126 do TST.
O voto da relatora foi aprovado por unanimidade e, assim, ficou mantida a decisão regional.
(Proc. nº 57040-83.2008.5.01.0008 - com informações do TST).
Extraído do site Espaço Vital 14/05/2010
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Postado por Hildebrando Barbosa de Carvalho às 16:47 Nenhum comentário:
Postado por Hildebrando Barbosa de Carvalho às 12:24 Nenhum comentário:
(Notícas TRT 3ª Região)
Postado por Hildebrando Barbosa de Carvalho às 13:23 Um comentário:
Fonte: Jornal Correio da Paraíba / TRT13
Postado por Hildebrando Barbosa de Carvalho às 13:20 Nenhum comentário:
A relatora do recurso, juíza convocada Mônica Sette Lopes, explicou a diferença entre horas de sobreaviso e horas extras: "As horas de sobreaviso não se confundem com o trabalho prestado além da jornada, que se traduz em horas extras. Elas ocorrem quando o empregado fica em sua casa, em estado de alerta, aguardando um chamado potencial que pode ocorrer ou não na linha analógica do art. 244, §2º, da CLT. Se ele é chamado e tem que atender à demanda da empresa, não estará mais de sobreaviso, mas disponibilizando o seu tempo e, normalmente, a não ser que haja algum modo de compensação contratado, estará prestando horas extras".
O TST manifestou, através da sua OJ 49 da SDI, o seguinte entendimento: "O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço" . Entretanto, a juíza chamou a atenção para a expressão "por si só", contida na OJ, salientando que é preciso analisar cada caso concreto. Ou seja, ainda que o uso do BIP não implique em si o sobreaviso, pode ser que haja outros fatores que comprovem essa disponibilização potencial do empregado. No caso, a prova testemunhal e o registro das ligações para o aparelho fixo e para o celular do reclamante atestaram que ele era frequentemente chamado fora do horário de expediente. É que inicialmente havia dois eletricistas na empresa. Depois, o reclamante passou a ser o único a desempenhar essa função. Isso significa que ele poderia ser convocado a qualquer momento, fora do seu turno de trabalho.
Postado por Hildebrando Barbosa de Carvalho às 13:40 Nenhum comentário:
Inconformada, a empresa entrou com recurso no TST contra a decisão. A ministra Dora Maria da Costa, relatora do processo na Oitava Turma, ao analisar o processo, ressaltou que o depósito efetuado pela Cardoso & Guimarães está dentro do que determina a Instrução Normativa nº 18.
Essa instrução normativa dispõe que: “considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor.” “A despeito de o depósito ter sido efetuado fora da guia GFIP, foram devidamente preenchidos os requisitos estabelecidos na IN nº 18 do TST e, portanto, atingido a sua finalidade”, concluiu a relatora.
A Oitava Turma acatou o recurso da empresa e terminou o retorno do processo ao TRT para o julgamento do recurso ordinário. (RR-115640-96.2007.5.17.0005)
Postado por Hildebrando Barbosa de Carvalho às 13:33 Nenhum comentário:
A 7ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um trabalhador que mantinha dois contratos com uma empresa: um deles, de emprego mesmo, como fiscal de qualidade de mão-de-obra, coordenando o trabalho dos empregados na usina e nas lavouras. O outro era um contrato de prestação de serviços firmado com a pessoa jurídica aberta em nome do reclamante, para o transporte dos trabalhadores rurais da ré em um ônibus de sua propriedade. A tese da empresa era a de que, na função de motorista, o reclamante trabalhava para a sua própria firma e, portanto, isso não tinha nenhuma relação com o vínculo empregatício, mantido exclusivamente para a outra atividade, de fiscal de qualidade.
Além disso, acrescentou a relatora, a prova testemunhal deixou claro que o reclamante era auxiliar de qualidade e que uma de suas funções era conduzir os trabalhadores até o campo e lá permanecer para prestar auxílio ao fiscal de campo, e, se necessário, transportar acidentados ao pronto socorro mais próximo."Contrapondo as alegações da inicial, da defesa e depoimento da testemunha apresentada pela reclamada, não há como deixar de constatar a presença de todos os pressupostos da relação de emprego, reconhecendo o vínculo empregatício para a atividade do reclamante na função de conduzir os funcionários até o campo, ou seja, precisamente de motorista, embora a reclamada utilizasse outra denominação"- concluiu, dando razão ao recurso do reclamante. ( RO nº 00629-2009-042-03-00-1 )
Postado por Hildebrando Barbosa de Carvalho às 13:26 Nenhum comentário:
Postado por Hildebrando Barbosa de Carvalho às 13:24 Nenhum comentário:
A entidade sindical, quando cobra judicialmente a contribuição sindical, tem direito aos privilégios conferidos à Fazenda Pública, inclusive, para o fim de isenção do pagamento de custas. Essa foi a decisão dos Juízes da 3ª Turma do TRT da 4ª Região, embasada no artigo 606, parágrafo 2° da CLT.
A Federação dos Caminhoneiros Autônomos do RS e Santa Catarina (Fecam) propôs ação monitória para efetuar cobrança da contribuição sindical e, posteriormente, desistiu da ação. Com isso, foi condenada pelo Juízo de origem ao pagamento de custas, tendo-lhe sido negado o benefício da gratuidade judiciária.
Examinando o agravo de instrumento da Fecam, o TRT-RS reverteu a decisão de origem, isentando-a do pagamento das custas e determinando o recebimento do recurso ordinário.
De acordo com a relatora do agravo de instrumento, juíza Maria Helena Mallmann, "a contribuição sindical, instituída em lei, possui natureza tributária, sendo uma prestação pecuniária e compulsória, enquadrando-se na hipótese do art. 149 da Constituição Federal".
Em razão disso, estende-se a essas entidades os privilégios conferidos à Fazenda Nacional. (Proc. nº:00376-2007-003-04-01-9).
Postado por Hildebrando Barbosa de Carvalho às 13:17 Nenhum comentário:
O tema deste trabalho é referente a Negociação Coletiva de Trabalho e Procedimentos indispensáveis para a propositura de processo de Dissídio Coletivo e, para tal, temos que fazer breve histórico legal, notadamente, sobre organização sindical.
Inserido na Consolidação das Leis do Trabalho, promulgada em 1o de maio de 1943, através do Decreto Lei no 5.452, temos insculpida, logo em seu artigo 1o, "Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas do trabalho".
Mais propriamente, a CLT, em seu Capítulo V, trata da "Organização Sindical", especificamente no artigo 511 e seguintes, onde considera lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos respectivos interesses, sejam de empregados, de empregadores, autônomos e profissionais liberais, estabelecendo no artigo 513 quais são as prerrogativas dos sindicatos, dentre as quais se destaca aquelas contidas nas letras:
a) "representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria..." e,
b) "celebrar convenções coletivas de trabalho.".
Dentre os deveres dos sindicatos, contidos no artigo 514, temos precisamente, insculpido na letra
c) "promover a conciliação nos dissídios de trabalho".
Assim, estamos nos aproximando de nosso tema central - Negociação Coletiva de Trabalho - e, esta tem por preceito e princípio precípuos, efetivamente, objetivar que os Sindicatos, através de cláusulas normativas, estabeleçam maiores e melhores condições de trabalho e remuneração para seus representados.
As condições e os requisitos básicos e necessários para o ordenamento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho estão disciplinadas do artigos 611 ao artigo 625 da CLT, nos quais se estipulam normas obrigatórias à serem observadas, tais como: competência e representatividade da entidade sindical; quorum das assembléias; vigência; as condições pactuadas; direitos, deveres e respectivas penalidades às partes e de seus representados, no caso de descumprimento; bem como o processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação destas.
Cumpre ressaltar que a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, erigiu e consagrou à patamar de norma legal superior, ao dispor no inciso XXVI, do artigo 7o, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", indo além, ao determinar ser "obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho", a teor do expressamente contido no inciso VI, do artigo 8o, de nossa Carta Magna, artigo este que regra a organização profissional ou sindical brasileira.
Merece destaque o fato de se ter, garantido, como norma constitucional, nos artigos subsequentes (do 9o ao 11o), sobre o direito de greve; sobre a participação nos órgãos públicos colegiados, em que os correspondentes interesses sejam objeto de discussão e deliberação; e, assegurando sobre a eleição de trabalhadores, denominados representantes ou "delegados sindicais", isto para àquelas empresas que possuam mais de duzentos empregados, notadamente com a função exclusiva de promover o entendimento direto com os respectivos empregadores, ou seja, este último, se traditando para a efetivação da negociação coletiva resolver os impasses que, porventura, surjam ou venha a existir, visando e buscando o bem comum.
No impasse de se alcançar as condições pretendidas, uma feita malogradas as tratativas negociais, é facultado aos sindicatos recorrem ao Poder Judiciário, mais precisamente à Justiça do Trabalho, através de processos de dissídios coletivos, teor do disposto tanto das normas infra-constitucionais contidas do artigo 856 ao artigo 875 da CLT, quanto da norma constitucional disciplinada no artigo 114 da Carta Mater.
Este dispositivo constitucional e seus parágrafos, tornou obrigatória a prévia negociação coletiva que, vindo através da Medida Provisória no 1.750, hoje já em sua 47a reedição, regulamentar aludido procedimento, mantendo a anualidade das datas bases, reforçando entendimento neo liberal que, impulsiona as partes à "livre negociação coletiva", num único intuito de retirar o Estado das relações entre o capital e o trabalho, visionando buscar uma autocomposição, quase sempre irreal, desumana e, até mesmo, impossível ou impraticável, ou seja, na maioria das vezes, "soltando a raposa dentro do galinheiro", tendo em vista que, na ilusão de uma correlação de forças, entre o poder monetário e o poder laboral, o primeiro leva grande vantagem, não só pela evidente pressão econômica, como pela maior concentração de interesses políticos e mercantis.
Todavia, cônscio do evidente desequilíbrio entre empregados e empregadores, para a busca de uma solução amigável conciliatória, o Governo Federal houve por bem em criar, como numa fórmula mágica, a figura do "mediador", à ser livremente escolhido pelas partes, o que quase sempre é impossível de consenso, atribuindo tal função ao Ministério do Trabalho, bem como fixando o prazo fatal de trinta dias para a conclusão do processo de negociação, como se vê da redação dada ao artigo 11o da citada medida provisória.
Dessa forma temos como imprescindível a necessidade da negociação prévia, condição "sine qua nom" para viabilizar e validar o passo seguinte, ou seja, o "último recurso" que é a interposição do processo de dissídio coletivo correspondente, para, aí sim, levar o conflito coletivo à presença do Poder Judiciário Trabalhista que, certa e lamentavelmente, irá enfrentar a controvérsia, nem sempre com boa vontade, reclamando do acúmulo de serviço e, tentando de todas as formas, evitar sua, constitucional, prestação jurisdicional, notadamente calcando-se em subterfúgios processuais, exigências descabidas e "pareceres" frios, cruéis e metodológicos oriundos do Ministério Público do Trabalho.
Em resumo, temos que o Estado quer fugir de suas obrigações reguladoras, visando, tão somente agradar ao capitalismo selvagem e atender aos anseios e aos interesses, nem tão escusos, do mau empresariado, efetivo financiador das campanhas político partidárias de seus representantes ou "representados".
Assim sendo, cumpre as lideranças sindicais estarem em "permanente estado de vigia", cientes e alertas que a empreitada negocial coletiva certamente aprontará, criando um verdadeiro labirinto de dificuldades quase intransponíveis e, para tal, se impõem cuidados fundamentais à serem seguidos e estritamente observados, especialmente no exato cumprimento de todas as etapas, nos mínimos detalhes, cumprindo um rigoroso roteiro para a concretização da negociação coletiva ou para o ajuizamento de processo de dissídio coletivo, em síntese a saber :
Primeiramente, dentre os 60 dias que antecedem a data base, designar dia, hora e local para a realização da(s) Assembléia(s) Geral(is) Extraordinária(s) de Toda a Categoria Profissional, em toda a base territorial abrangida pela entidade, visando obter o maior número de trabalhadores presentes o que, por sí só, se revestirá no quesito "representatividade", publicando o correspondente edital de convocação em jornal(is) de grande circulação, veiculado em toda a base territorial abrangida pela entidade sindical profissional (observar cada município correspondente), fazendo constar da ordem do dia os procedimentos necessários à leitura, discussão e votação da pauta reivindicatória, esta anteriormente pré elaborada, na qual conste as pretensões da categoria, suas necessidades e peculiaridades, ressaltando que todas as cláusulas deverão, obrigatoriamente, serem acompanhadas de respectivas fundamentações e justificativas legais, como por exemplo se tal é condição normativa pré existente em acordo ou dissídio revisando, indicando expressamente o texto legal, o Precedente Normativo ou o Enunciado das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.
Ato seguido deverá ser encaminhada, através de ofício, sob protocolo ou registrado postal, a proposta contendo as reivindicações da categoria ao sindicato representativo do empresariado, facultando-se a remessa para empresas individuais, estes últimos tão somente no intuito de celebrar Acordo Coletivo diretamente, visando "abrir" a negociação coletiva, estabelecendo-se prazo razoável para o oferecimento de contra-proposta e, desde já indicando para funcionar como mediador a Autoridade da DRT local.
Até o último dia útil, imediatamente anterior a data base, caso não concretizadas as conciliações almejadas, deverá ser ajuizado correspondente Protesto Judicial Trabalhista, especificamente para a manutenção desta, com citação do(s) Sindicato(s) Empresarial(ais), na forma do disciplinado no artigo 867 e seguintes do CPC. Tal medida têm validade por trinta dias, à contar a partir da data da regular citação da parte contrária, prazo este improrrogável para o ajuizamento do correspondente processo de dissídio coletivo junto ao TRT.
Nas hipóteses de celebração de Acordos ou da Convenção Coletiva de Trabalho tais deverão ser acompanhadas de toda a documentação comprobatória e necessária para o seu registro e arquivamento (perante a DRT observar os artigos 611 a 625 da CLT) ou para sua homologação (perante o TRT observar os ditâmes dos artigos 856 a 875 da CLT), destacando-se como tal a seguinte documentação indispensável para se evitar futuros dissabores que, por sua vez, levarão a medida ao insucesso, pela extinção do processo sem julgamento do mérito coletivo:
h) Cópias do Acordos, da Convenção Coletiva ou da(s) Decisão(ões) Judicial(is) Revisanda(s);
k) Demais elementos que servirem para instruir o feito, tais como relatórios, dados estatísticos, balanços e balancetes econômico contábeis, índices de custos e variação de preços ou serviços, fotos, reportagens, entrevistas e declarações públicas, circulares, portarias, etc.;
Por fim é bom lembrar que toda a documentação e os procedimentos indispensáveis, à serem rigorosamente adotados, deverão procurar atender as normas e as exigências contidas na legislação, dentre as quais destacamos:
a) Constituição Federal: artigos 7o a 11o e 114;
Texto confeccionado em 12/03/1999, por
(1) Hildebrando Barbosa de Carvalho
(1) Advogado Trabalhista
Postado por Hildebrando Barbosa de Carvalho às 13:06 Nenhum comentário:
Escritório de Advocacia Rodolfo Icamar Alvarenga de Carvalho.Área de atuação: trabalhista, sindical, cível,família, sucessões, empresarial e consumista
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CEP:20.031.010
Tel/fax: 2240-6527/2510-4168
Roberto Oliveira Martins
Alessandra de Carvalho Farias
Carlos Alberto Vicente Teixeira
Postado por Hildebrando Barbosa de Carvalho às 14:11 Um comentário:

References: artigo 606
 artigo 1
 artigo 511
 artigo 513
 artigo 514
 artigo 625
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 856
 artigo 875
 artigo 114
 artigo 11
 artigo 867