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Aviso 5556-A/2015, 2015-05-21 - DRE
Aviso n.º 5556-A/2015
Publicação: Diário da República n.º 98/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-05-21
Emissor:Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho
Número:5556-A/2015
Páginas:13038-(2) a 13038-(4)
Concurso interno de ingresso para preenchimento de 37 postos de trabalho e constituição de reserva de recrutamento para 5 postos de trabalho, na categoria de inspetor da carreira de inspetor superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.
1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, publicita-se que, por despacho de 10 de abril de 2015, do Inspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), autorizado por despacho de 7 de abril de 2015, de S. Exa. o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de admissão a estágio para ingresso na carreira de inspetor superior do trabalho, destinado ao preenchimento de 37 postos de trabalho e para constituição de reserva de recrutamento de 5 postos de trabalho, na categoria de inspetor, da carreira de inspetor superior do mapa de pessoal da ACT.
2 - Nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, regulamentada pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação para os postos de trabalho em causa, junto da Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) - Pedido n.º 7023, de 28 de julho de 2014, que informou não existirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
4 - O presente concurso rege-se pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, regulamentada pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, Decreto Regulamentar n.º 20/2001, de 22 de dezembro e do Despacho Conjunto n.º 371/2004, de 2 de junho de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, 145 de 22 de junho de 2004, Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro) e Constituição da República Portuguesa.
5 - O prazo de validade do concurso é de um ano, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.
6 - O número de postos de trabalho a concurso distribui-se pelos seguintes serviços desconcentrados da ACT:
Centro Local do Baixo Vouga - Aveiro - 1 posto de trabalho;
Unidade Local do Barreiro - Barreiro - 2 postos de trabalho;
Unidade Local do Litoral e Baixo Alentejo - Beja - 1 posto de trabalho;
Centro Local do Nordeste Transmontano - Bragança - 4 postos de trabalho;
Centro Local da Beira Interior - Castelo Branco - 2 postos de trabalho;
Unidade Local da Covilhã - Covilhã - 4 postos de trabalho;
Centro Local do Alentejo Central - Évora - 3 postos de trabalho;
Centro Local da Beira Alta - Guarda - 3 postos de trabalho;
Unidade de Apoio ao Centro Local do Douro - Lamego - 2 postos de trabalho;
Unidade Local de Penafiel - Penafiel - 1 posto de trabalho;
Centro Local do Alto Alentejo - Portalegre - 4 postos de trabalho;
Centro Local de Entre Douro e Vouga - S. João da Madeira - 2 postos de trabalho;
Centro Local da Lezíria e Médio Tejo - Santarém - 3 postos de trabalho;
Unidade de Apoio ao Centro Local da Lezíria e Médio Tejo - Tomar - 1 posto de trabalho;
Unidade Local de Vila Franca de Xira - Vila Franca de Xira - 1 posto de trabalho;
Centro Local do Douro - Vila Real - 3 postos de trabalho.
6.1 - Os cinco postos de trabalho que constituem reserva de recrutamento distribuem-se da seguinte forma:
Unidade Local do Barreiro - Barreiro - 1 posto de trabalho;
Centro Local da Beira Interior - Castelo Branco - 1 posto de trabalho;
Centro Local do Alto Alentejo - Portalegre - 1 posto de trabalho;
Centro Local da Lezíria e Médio Tejo - Santarém - 1 posto de trabalho;
Unidade Local de Vila Franca de Xira - 1 posto de trabalho.
7 - A categoria ora posta a concurso integra-se numa carreira de regime especial nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, e do Decreto Regulamentar n.º 20/2001, de 22 de dezembro.
8 - O conteúdo funcional da categoria mencionada é o descrito no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 20/2001, de 22 de dezembro.
9 - As remunerações de inspetor estagiário e de inspetor referenciam-se pela estrutura indiciária constante no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º
9.1 - À remuneração de inspetor acresce um suplemento de função inspetiva mensal, previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 112/2001.
10 - Podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.
10.1 - Os requisitos gerais de admissão são os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de junho:
Nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;
Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas a que se candidata;
10.2 - Constituem requisitos especiais de admissão ao presente concurso:
Ser detentor de uma das seguintes licenciaturas: Direito, Ciências Jurídico-Empresariais, Engenharia Civil, Engenharia Agrícola, Engenharia Agronómica, Engenharia Industrial, Engenharia Mecânica, Engenharia Ambiental, Engenharia Eletrotécnica, Engenharia Informática e Computadores, Engenharia Química, Engenharia de Segurança no Trabalho, Arquitetura, Organização e Gestão de Empresas, Administração, Administração e Gestão de Empresas, Contabilidade e Administração, Gestão de Empresas, Economia, Medicina, Física, Química, Físico-Química, Bioquímica, Segurança e Higiene do Trabalho ou Segurança e Saúde no Trabalho, Ergonomia, Sociologia, Sociologia das Organizações, Sociologia do Trabalho, Gestão de Recursos Humanos, Psicologia Organizacional e Psicologia Social e do Trabalho;
Possuir vínculo de emprego público.
10.3 - Apenas são admitidos a concurso os candidatos que preencham cumulativamente os requisitos gerais e especiais de admissão.
10.4 - Não tendo sido requerido o parecer prévio a que alude o n.º 2 do artigo 50.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, não serão admitidas candidaturas de trabalhadores de órgãos ou serviços das administrações regionais ou autárquicas.
11 - Não é obrigatória a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais de provimento em funções públicas enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, desde que, no próprio requerimento de candidatura, previsto no n.º 13 do presente aviso, os candidatos declarem, sob compromisso de honra, que reúnem esses requisitos.
12 - As candidaturas devem ser formalizadas utilizando o requerimento tipo disponível na página eletrónica da ACT (www.act.gov.pt) dirigido ao Inspetor-Geral da ACT, dele devendo constar:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do documento de identificação civil, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico);
c) Indicação do aviso de abertura do concurso a que se candidata, identificando o número e a data do Diário da República onde vem publicado;
d) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem suscetíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal;
e) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne os requisitos gerais de provimento em funções públicas, conforme previsto no n.º 10.1 do presente aviso;
f) Declaração, sob compromisso de honra, de que, concluído o estágio com aproveitamento, aceita a colocação nos serviços desconcentrados referidos no n.º 6 do presente aviso.
13 - O requerimento deve ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo candidato, do qual conste, designadamente, a identificação completa, as habilitações académicas, a experiência profissional com a indicação das funções que exerce e as desempenhadas anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional;
b) Documento comprovativo das habilitações académicas;
c) Fotocópia legível do documento de identificação civil;
d) Fotocópia legível da licença de condução;
e) Declarações ou documentos comprovativos das circunstâncias referidas na alínea d) do n.º 12, sob pena de as mesmas não serem consideradas;
f) Declaração, devidamente autenticada e atualizada, emitida pelo serviço a que o candidato pertence onde seja atestada a modalidade da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, a carreira e categoria de que seja titular, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, bem como a posição e o nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor.
g) Documentos comprovativos dos factos referidos no curriculum vitae, sob pena de os mesmos não serem considerados.
14 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.
15 - As falsas declarações são puníveis nos termos da lei.
16 - O requerimento e demais documentação devem ser apresentados até ao termo do prazo fixado, pessoalmente, contra recibo, na ACT - Praça de Alvalade, 1, 1.º andar, 1749073 Lisboa, durante o seguinte horário - 9h30 - 12h30/14h30 - 17h30 ou remetidas para a mesma morada, através de correio registado, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado.
16.1 - A formalização das candidaturas só poderá ser realizada por estas vias, sob pena da sua não consideração. Não são aceites candidaturas por via de correio eletrónico.
17 - A não entrega, ou entrega fora do prazo de candidatura, do requerimento e dos documentos referidos no ponto 13 do presente aviso de abertura, determina a não admissão ao concurso.
18 - Os métodos de seleção a utilizar, pela seguinte ordem, são, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, os seguintes:
b) Avaliação curricular (eliminatória);
c) Exame psicológico de seleção (eliminatório);
18.1 - A prova de conhecimentos, de natureza teórico-prática, é de realização individual, assumirá a forma escrita, e visa avaliar os conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, necessários ao exercício da função, a qual terá duração não superior a três horas, cujas temáticas se encontram identificadas em anexo ao presente aviso.
A legislação e bibliografia necessárias à realização da prova de conhecimentos encontram-se publicadas em anexo ao presente aviso.
Na realização da prova escrita é permitida a consulta de legislação, que pode ser anotada, em suporte de papel, não sendo admitida a utilização de quaisquer meios eletrónicos.
A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório. Os candidatos que obtenham, na prova de conhecimentos, uma classificação inferior a 9,5 valores serão excluídos do presente concurso.
18.2 - A avaliação curricular, visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional, designadamente a habilitação académica e profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada.
A avaliação curricular tem carácter eliminatório. Os candidatos que obtenham, na avaliação curricular, uma classificação inferior a 9,5 valores serão excluídos do presente concurso.
18.3 - O exame psicológico de seleção, visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos candidatos através da utilização de técnicas psicológicas, visando determinar a sua adequação à função.
18.4 - A entrevista profissional de seleção, visa avaliar de forma objetiva e sistemática a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
19 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso.
20 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de seleção indicados no ponto 18 do presente aviso de abertura, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de atas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
21 - A classificação final resulta da aplicação dos métodos de seleção constantes do ponto 18, será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que, na classificação final, obtiverem classificação inferior a 9,5 valores, conforme determina o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.
21.1 - Em caso de igualdade de classificação, o desempate dos candidatos é feito nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.
22 - A lista de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, e divulgadas na página eletrónica da ACT em: www.act.gov.pthttp://www.act.gov.pt/
23 - No recrutamento será tido em conta o disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
24 - O local de realização da fase teórica do estágio será nas instalações da ACT sitas em Lisboa e Porto.
24.1 - Os locais de realização da fase prática do estágio serão nas instalações dos seguintes serviços desconcentrados da ACT: Centro Local de Lisboa Oriental (Lisboa); Centro Local do Grande Porto (Porto); Cento Local do Mondego (Coimbra); Unidade Local de Setúbal (Setúbal); Unidade Local de Braga (Braga); Centro Local do Lis (Leiria) e Centro Local do Ave (Guimarães).
25 - A duração e demais condições necessárias ao funcionamento do estágio obedecem ao regulamento de estágio aprovado pelo Despacho conjunto n.º 371/2004, de 2 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 22 de junho de 2004.
26 - Os estagiários aprovados no final do período de estágio serão providos por despacho do Inspetor-Geral da ACT, nos postos de trabalho colocados a concurso, referidos nos pontos 6 e 6.1 do presente aviso, de acordo com a classificação final de estágio.
27 - O júri do presente procedimento concursal tem a seguinte composição:
Presidente: Maria de Lurdes Rebelo Costa Padrão, Diretora do Centro Local do Mondego;
1.ª Vogal efetiva: Ana Isabel Respeita Canejo Machado, Diretora do Centro Local do Alentejo Central;
2.ª Vogal efetiva: Paula Cristina Miranda Lopes Vieira, Chefe da Divisão de Coordenação da Atividade Inspetiva;
1.ª Vogal suplente: Maria Fernanda Ferreira Campos, Diretora do Centro Local do Grande Porto;
2.ª Vogal suplente: Cristina Isabel dos Santos Aguiar Fontinha, Inspetora Principal.
A presidente do júri será substituída nas suas faltas e impedimentos pela primeira vogal efetiva.
20 de maio de 2015. - O Inspetor-Geral, Pedro Nuno Pimenta Braz.
B) Bibliografia recomendada
Alberto Sérgio Miguel, Manual de Higiene e Segurança do Trabalho, Porto Editora.
António Beça Pereira, Regime Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina.
António J. Robalo dos Santos, Trabalho Não Declarado e Fenómenos Conexos, Escolar Editora.
António Lemos Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, Almedina.
Fernando Cabral e Manuel Roxo, Segurança e Saúde do Trabalho, Legislação Anotada, Almedina.
J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Anotada, Coimbra Editora.
J. M. Santos Botelho, Américo Pires Esteves e José Cândido de Pinho, Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina.
João Soares Ribeiro, Contraordenações Laborais - Regime Jurídico Anotado, Almedina.
Manuel M. Roxo, Direito da Segurança e Saúde no Trabalho: da prescrição do seguro à definição do desempenho, Almedina.
Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra Editora.
Luís Conceição de Freitas, Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho, Universidade Lusófona.
Manuel Ferreira Antunes, Contraordenações e Coimas, Anotado e Comentado, Livraria Petrony.
Manuel Lopes Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, Almedina.
Manuel Lopes Maia Gonçalves, Código Penal Anotado, Almedina.
Manuel M. Roxo e Luís C. Oliveira, O Processo de Contraordenação Laboral e de Segurança Social, Almedina.
Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado de Direito do Trabalho - Parte II, Almedina.
Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, Código do Procedimento Administrativo Comentado, Almedina.
Pedro Romano Martinez, Luís Miguel Monteiro, Joana Vasconcelos, Pedro Madeira de Brito, Guilherme Machado Dray e Luís Gonçalves da Silva, Código do Trabalho Anotado, Almedina.
Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, Almedina.
Sérgio Passos, Contraordenações, Anotações ao Regime Geral, Almedina.
Wolfgang Von Richtofen, Inspeção do Trabalho, OIT/IGT, Coimbra Editora.
C) Legislação aconselhada, nas respetivas versões atualizadas
Constituição da República Portuguesa, aprovada pelo Decreto de 10 de abril de 1976.
Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março.
Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 12 de junho.
Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Inspeção do Trabalho na Indústria e Comércio, ratificada pelo Decreto-Lei n.º 44 148, de 6 de janeiro de 1962.
Convenção n.º 129 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Inspeção do Trabalho na Agricultura, ratificada pelo Decreto-Lei n.º 91/81, de 17 de julho.
Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto-Lei n.º 1/85, de 16 de janeiro.
Convenção n.º 150 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à administração do trabalho (papel, funções e organização), de 1978, ratificada pelo Decreto n.º 53/80, de 30 de julho.
Protocolo de 2012 da Organização Internacional do Trabalho, relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e Saúde dos Trabalhadores, 1981, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 104/2010, de 25 de outubro.
Regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.
Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.
Regime jurídico da promoção e da prevenção da segurança e da saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro.
Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo reabilitação e reintegração profissionais, aprovado pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.
Regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação, aprovado pela Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro, e Lei n.º 76/2013, de 7 de novembro.
Regime jurídico do fundo de compensação do trabalho, mecanismo equivalente e fundo de garantia de compensação do trabalho, aprovado pela Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto.
Enquadramento e estrutura das carreiras de inspeção da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril.
Estrutura das carreiras do grupo de pessoal técnico de inspeção, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 20/2001, de 22 de dezembro.
Regime jurídico da atividade de inspeção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho.

References: artigo 24
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 29
 artigo 50
 artigo 29
 artigo 14
 artigo 19
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 37