Source: http://osmunicipais.blogspot.com/2014/04/
Timestamp: 2018-06-21 15:54:22+00:00

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Os Municipais: Abril 2014
Da Redação - Entrevista Abou Anni - Vereador da Cidade de São Paulo
Antes de ingressar na carreira política, Abou Anni exerceu a função de Instrutor de Trânsito e Coordenador de Cursos da Divisão de Educação de Trânsito do Detran – SP, no período de 1988 a 2004, quando foi reformado na condição de 2º Sargento da Policia Militar, passando, desde então, a ser o primeiro Praça eleito na história da Vereança Paulistana, Gentilmente, aceitou o convite de Os Municipais e concedeu entrevista à Wagner Pereira, nos dias 15 e 22 de abril de 2014.
1 - O Senhor em seus Projetos preocupa-se bastante com a questão do trânsito em São Paulo, (viabilidade das faixas de ônibus, parâmetros para proporcionar uma fluidez maior ao trânsito, tolerância de 15 minutos para as autuações na Lei do Rodízio Municipal, é possível visualizar um aproveitamento da Guarda Civil Metropolitana na questão da fiscalização e orientação do trânsito na Cidade?
1 - R. Entendo que sim, inclusive na minha proposta original do PLO 16/2011 contava, ipsis litteris:
No entanto, vale dizer que não houve acordo para a aprovação, todavia o Prefeito, por ato administrativo, pode designar a GCM para tal fim, conforme preconiza o artigo 280, § 4º CTB, uma vez que já o fez designando agentes da SPTrans.
2 - Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo (11/08/13), o Senhor afirmou estar entre os 3 (três) Vereadores que dispensaram o uso e veículo oficial da Câmara Municipal de São Paulo, passando utilizar seu veículo particular e nos dias de rodízio faz uso do transporte público, a despeito desse assunto, a Cidade na questão transporte público está preparada para a demanda da Copa do Mundo ? Há solução em curto prazo para o transporte público em São Paulo?
R. Entendo que a Cidade não está preparada. Em curtíssimo prazo as únicas medidas a serem adotadas são a reestruturação de linhas do transporte coletivo e a providência para o sorteio de mais 5 mil alvarás de táxis, pois é sabido que até 2011 foram cancelados 5.917 dos 32.276 ativos e até a presente não houve a reposição.
3 - O Senhor através do Oficio 55º GV/nº 046/2013, sugere ao Secretário do verde e Meio Ambiente que seja proposto ao Senhor Prefeito autorização da atividade delegada ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo para atuar nas dependências dos parques municipais e praias urbanas do Município, num quadro onde já temos Policiais Militares e Civis exercendo atividade delegada através de convênio com a Prefeitura de SP, pergunta-se porque é tão difícil inserir a Guarda Civil Metropolitana neste contexto?
R. Porque a Lei que criou a atividade delegada não incluiu a GCM e o então Prefeito Kassab não aceitou a nossa proposta de substitutivo para abranger no projeto a GCM.
4 - A respeito do PL 0049/2010, publicado no Diário Oficial da Cidade de 25/02/2010, pag. 122, que “Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar”, que visa atuação preventiva nas escolas municipais, apoiada sempre que possível por pessoal treinado e especializado da Guarda Civil Metropolitana, com parecer favorável a aprovação em todas as Comissões, o Senhor acredita na sua aprovação? Porque tanta demora na aprovação de projetos que envolvem essa Corporação?
R. Acredito que é um projeto meritório e precisa ser aprovado, todavia a aprovação das propostas não depende só da vontade deste Vereador, mas sim da maioria tal como ocorreu com o PLO da Aposentadoria Especial.
5 – A Lei nº 15.774/2013, concedeu revisão anual ao funcionalismo publico municipal, entretanto não contemplou os servidores do Quadro de Profissionais da Administração – QPA, que não optaram pela carreira de Assistente de Gestão de Políticas Públicas, conhecida como nível médio, instituído pela Lei nº 13.748/2004, ou seja, são mais de 10 (dez) anos sem um programa de reposição de perdas salariais e valorização profissional, não seria viável a propositura de projeto de lei para reabertura de novo prazo para opção pela carreira instituída em 2004?
R. Essa proposta é muito pertinente e este Vereador se compromete em apresentá-la.
6 – O Deputado Federal Romário de Souza Faria, do PSB do Rio de Janeiro, apresentou o Projeto de Lei nº 6954/2013, que inclui o estudo da Constituição Federal ao ensino médio e fundamental, como o Senhor avalia essa proposta? Seria viável apresentar projeto incluindo o estudo na rede de ensino municipal da Lei Orgânica do Município ou algo mais amplo que busque o resgate da Cidadania, englobando outras normas como Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e Adolescente, Declaração Universal dos Direitos Humanos?
R. Na esfera municipal não podemos legislar de forma a ferir a lei de diretrizes e bases da educação, pois é esta norma que disciplina a grade curricular, ou seja, é necessário um projeto de lei federal. Entendo pertinente a inclusão da antiga disciplina da educação, moral e cívica.
7 – A liberdade do pensamento é consagrada na Constituição Federal, no entanto, ainda temos dispositivos legais que impedem seu exercício pleno, a Lei nº 15.135/2010, revogou o inciso I do artigo 179 da Lei nº 8989/79, porém não fez menção ao inciso XXV do artigo 19 da Lei nº 13.530/03, que continua em vigor, o que ocorreu? Há estudos para sua revogação, buscando isonomia entre os profissionais da Guarda Civil Metropolitana e os demais servidores públicos do Município de São Paulo?
R. A sua ponderação é muito pertinente e este Vereador se compromete em apresentá-la.
8 - Na gestão da Prefeita Marta Suplicy (2000/2004) foi implementado o projeto de governo dos Centros Educacionais Unificados – CEU’s, porém na prática há poucos resultados de melhora no desenvolvimento educacional dos seus alunos, não se conseguindo se estabelecer como uma política pública efetiva. Na Gestão Gilberto Kassab (2006/2012), foi estabelecida parceria com o Governo do Estado, para a promoção do ensino técnico. A Administração Municipal não poderia ser ousada e criar um convênio com o Governo do Estado ou União para que estes estabelecimentos pudessem se tornar Universidades Públicas, no período Noturno, em que o Município arque com as despesas estruturais e os demais entes com professores, assim buscando dirimir qualquer propositura de vício de competência constitucional?
R. Entendo que a proposta é meritória, todavia depende de vontade política do Chefe do Poder Executivo.
9 – Após o resultado das eleições municipais de 2012, a imprensa divulgou que na Câmara Municipal de São Paulo seria instalada a Bancada da “Bala”, incluindo o Senhor como componente, a violência tem se tornado uma das maiores preocupações do eleitor brasileiro? Qual a principal política pública de segurança do Município?
R. Segundo o artigo 144 da CF, a segurança pública é de competência do Estado e os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Nesse sentido, a principal política pública de segurança do Município é o exercício das atribuições da Guarda Civil Metropolitana.
10 - Na campanha eleitoral de 2012, o candidato Celso Russomano defendia que o efetivo da Guarda Civil Metropolitana deveria ser de 20 mil profissionais, porém desde 2004 o efetivo da Corporação oscila em 6 mil profissionais, qual seria o efetivo ideal para a Cidade de São Paulo?
R. Este Vereador também entende que o efetivo da GCM deve ser maior, tanto é verdade que já propus Indicação, assim como emendas à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual visando a destinação de verba do orçamento para novo concurso de ingresso na carreira. Nesse diapasão, antes de apontar um número de forma aleatória para o efetivo, forçoso se faz realizar um estudo, todavia sem tal estudo, acredito que 12 mil seria um número razoável para o efetivo.
11 – A Polícia Militar do Estado de São Paulo deixou de utilizar revolver calibre 38, passando usar pistolas calibre .40, observamos que há Guardas Municipais no Brasil que utilizam pistolas calibres 380, não seria interessante que a Guarda Civil Metropolitana utilizasse esse tipo de armamento para todo seu efetivo? Isso não poderia ser objeto de projeto de lei de iniciativa parlamentar, como ocorreu na obrigatoriedade da utilização do colete anti-balistico, previsto na Lei nº 13.306 de 23 de Janeiro de 2002 (Projeto de Lei nº 711/01, da Vereadora Havanir Nimtz)?
12 – A Guarda Civil Metropolitana na Administração Marta Suplicy (2000/2004), foi inserida na fiscalização do Comércio Ambulante (Lei nº 13.866/2002), na Administração José Serra da proteção ao Meio Ambiente (Decreto nº 48.223/2007), na Administração Gilberto Kassab na zeladoria urbana, que ia desde o apoio aos demais órgãos da administração até a execução de programas institucionais como proteção à pessoa em situação de risco, no entanto não ocorreu a devida contrapartida estrutural ou salarial, neste caso o salário do GCM em 2004 era de R$ 521,00 e em 2014 é de R$ 651,00, com elevação de 50% para 80% do Regime Especial de Trabalho Policial – R.E.T.P., na opinião do Senhor qual seria o piso salarial inicial para esses profissionais?
R. O subsídio percebido pela GCM é vergonhoso. Nesse sentido, vale lembrar que este Vereador apresentou projeto de lei para majorar a percentagem do RETP para 140%, assim como emenda a lei de diretrizes orçamentária e ao plano plurianual para aumentar os vencimentos da Guarda.
13 – Neste ano, provavelmente será encaminhado pelo Executivo projeto de lei sobre a Reestruturação de Plano de Cargos e Carreira da Guarda Civil Metropolitana, é possível apresentar substituto alterando pontos polêmicos, como evolução, integração, os valores salariais atribuídos aos cargos, percentuais das mudanças de grau, cálculo da Vantagem de ordem Pessoal (VOP), inclusão ou exclusão de gratificações, aumento no percentual do R.E.T.P? O Senhor teria essa iniciativa?
R. Quem acompanha o trabalho deste Vereador sabe que já apresentei emendas e substitutivos em proposta do Governo em prol GCM. Posto assim, vale reafirmar que a GCM pode contar com o Vereador Abou Anni.
14 – A aprovação do Projeto de Lei Orgânica nº 16/2011, foi uma marco na história da Guarda Civil Metropolitana, por conceder a aposentadoria especial aos seus integrantes, no entanto, muito se discute o que seria efetivamente o direito a paridade, integralidade e último salário, o Senhor como autor do referido projeto, entende que para fazer jus a esses direitos o GCM teria que estar no mínimo 5 (cinco) anos no Cargo e 10 anos de serviço público, como prevê o inciso III do artigo 40 da Constituição Federal?
R. Não, uma vez que a aposentadoria especial está prevista no §4 do artigo 40 da CF e o inciso III do artigo 40 da CF se aplica a aposentadoria voluntária e não a especial.
15 – Em 2011, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça – SENASP/MJ, apresentou no XXI Congresso Nacional das Guardas Municipais, realizado na Cidade de Novo Hamburgo no Rio Grande do Sul, um modelo de plano de Carreira para as Corporações, tendo 3 (três) diretrizes, carreira única, 10 (dez) cargos e exigência de curso superior para o cargo de inspetor, o Senhor concorda com essa proposta? Uma carreira com muitos cargos não traz uma disparidade salarial entre o primeiro e o último cargo e dificulta o acesso aos cargos de supervisão e principalmente os de gestão?
R. Não tive acesso ao mencionado modelo de plano de carreira para as Corporações apresentado pela SENAP/MJ, contudo existe uma tendência, tanto na polícia civil como na militar, a diminuir esses “intervalos” nas graduações e postos das carreiras.
16 – No Programa “Entre Aspas” da Globo News, apresentado por Mônica Waldvogel, no dia 08/04/14, o tema foi desmilitarização das policias, contando com a participação do Coronel José Vicente da Silva Filho, da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Renato Sérgio de Lima, Vice Presidente do Fórum Nacional de Segurança Pública, sendo consenso que a medida poderia agravar ainda mais o quadro de violência e insegurança no país, pois as Corporações Militares Estaduais são regidas de forma conservadora pela hierarquia e disciplina, se tornando um instrumento de controle do Estado para manutenção da ordem pública, qual o posicionamento do Senhor para essa questão?
R. Sou contra a cogitação da desmilitarização das polícias, inclusive porque a segurança é um direito fundamental (art. 5º, caput, CF) garantido pelos órgãos de segurança pública (art. 144 CF) e, sendo um direito fundamental é considerada cláusula pétrea (art. 60, §4, IV CF) que não pode ser abolida.
17 – A unificação das policias estaduais também é algo muito controverso, tendo como maiores impeditivos definir que autoridade teria a precedência hierárquica e a acomodação dos cargos na nova Polícia, no entanto isso já ocorreu com a fusão da Força Pública com a Guarda Civil, que originou na atual Polícia Militar do Estado de São Paulo, porém porque é tão difícil inserir a Polícia Civil neste contexto?
R. Isso depende de Emenda Constitucional que exige votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos (alterar o artigo 144 CF). Outrossim, está aí a dificuldade.
18 – O Senhor é favorável a municipalização das policias? Neste contexto as Guardas Municipais deveriam ser inseridas na nova Polícia?
R. Entendo que a municipalização das policiais é inconstitucional, visto que o Brasil é uma República Federativa, ou seja, reparte competências entre os entes e órgão da Federação, donde afrontaria o artigo 60, §4, I da CF a cogitação de emenda tendente a municipalizar as polícias; No entanto, entendo que o artigo 144 da CF deve ser alterado para que a Guarda também conste da lista dos incisos que elencam os órgãos da segurança pública, a fim de pôr côbro, definitivamente, na discussão de que a Guarda não tem poder de polícia.
19 - Nos últimos anos a insegurança e a violência atingiram índices inaceitáveis no País, o Sistema de Segurança Nacional é ineficiente, com raríssimas exceções, há um verdadeiro estado de calamidade nos equipamentos, não há uma política de valorização profissional, não existe comunicação entre as polícias e o judiciário, no entanto, vimos programas políticos que inicialmente surtiram alguns resultados, como a atividade delegada em São Paulo, em que o Policial trabalha em seu dia de folga e é remunerado pelos Municípios, a Capital foi pioneira nessa medida, inserindo a Polícia Militar como agente fiscalizador do Comércio Ambulante, a mudança foi percebida de imediato na Rua 25 de Março, passados alguns anos ela está novamente tomada por ambulantes, além de contabilizarmos o desgaste do material humano, que presta serviços de forma oficial, além dos limites da jornada de trabalho previstos na Constituição Federal, já no Rio de Janeiro foram criadas as Unidades de Polícia Pacificadora – UPP’s, que teve apoio das Forças Armadas, reduzindo drasticamente os índices de violência e criminalidade nas regiões em que atuou, hoje o quadro mudou, inclusive com casos de abusos cometidos pela própria polícia, ou seja, foi uma paliativo para algo emergencial, como o Senhor avalia esses dois projetos? Qual a principal política publica para a segurança pública existente no Brasil? Existem projetos que possam alterar essa situação?
R. Ambos os projetos são bons. Falando de São Paulo, a atividade delegada é uma forma de afastar o PM do bico, uma vez que a polícia não percebe vencimentos que bastam para a subsistência digna da família, todavia no “bico oficial ou atividade delegada” o policial está mais seguro, pois pode trabalhar com os instrumentos e respaldo do Estado.
Por sua vez, vale salientar que não vislumbro nenhuma política pública como “a principal”, pois são vários os órgão competentes e cada qual com a sua atribuição, entretanto acredito que poderá ser a principal política para a segurança, àquela fundada na percepção de subsídios dignos para as polícias que também têm que estar suficientemente equipadas.
R. Estou Vereador pela vontade do povo e para representá-lo; assim quero conduzir o mandato de forma participativa e deixar claro que o gabinete está aberto e à disposição para receber sugestões e reclamações visando sempre o melhor para a nossa Cidade.
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References: artigo 280
 artigo 179
 artigo 19
 artigo 144
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 144
 artigo 60
 artigo 144