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Timestamp: 2017-01-24 19:16:27+00:00

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Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias - Lei n.º 39/2013
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 21-06-2013	Atualizado em 29-06-2013	Tweet
FracoBom Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias - Lei n.º 39/2013
Artigo 3.º - 14.º mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Artigo 4.º - Montante adicional dos pensionistas do sistema de segurança social
Artigo 5.º - Prevalência
Artigo 6.º - Retenção na fonte em sede de IRS aplicável ao rendimento de trabalho dependente
Artigo 7.º - Retenção na fonte em sede de IRS aplicável ao rendimento de pensões
Artigo 8.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente lei regula, para o ano de 2013, a forma de reposição do subsídio de férias, das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes, devidos às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e aos aposentados, reformados e demais pensionistas.
João Manuel Alves de Sousa
12.12.2013 (00:18:23)
Esclarecimentos sobre os descontos na reforma em dezembro de 2013
Sou reformado da Seg. Social e recebo 726€ por mês com o aumento de duodécimos. Agora a 10 de dezembro de 2013 só recebi 932€. Tiraram-me 520€. Expliquem-me porquê. Aguardo resposta. ObrigadoResponderCitar Nome Email Assunto Website Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.Comentário 4000 caracteres disponíveis Receber Avisos de Respostas
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References: Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 27