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Timestamp: 2014-03-16 19:51:21+00:00

Document:
EUR-Lex - 32007D0457 - PT
32007D0457
2007/457/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Junho de 2007 , que altera as Decisões 2001/689/CE, 2002/739/CE, 2002/740/CE, 2002/741/CE e 2002/747/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a determinados produtos [notificada com o número C(2007) 3128] (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 173 de 3.7.2007, p. 29—30 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
do documento: 21/06/2007
de notificação: 22/06/2007
de efeito: 22/06/2007; entrada em vigor data de notificação
fim de validade: 28/02/2009; ver 32001D0689
produto manufacturado
15.20.30.00 Ambiente, consumidores e protecção da saúde / Consumidores / Protecção da saúde e da segurança
defesa dos consumidores, ambiente
decisão com destinatário
32001D0689 prorrogação até 28/02/2009
32001D0689 alteração substituição artigo 3 a partir de /62/2007
32002D0739 prorrogação até 28/02/2009
32002D0739 alteração substituição artigo 5 a partir de /62/2007
32002D0740 prorrogação até 28/02/2009
32002D0740 alteração substituição artigo 5 a partir de /62/2007
32002D0741 prorrogação até 28/02/2009
32002D0741 alteração substituição artigo 3 a partir de /62/2007
32002D0747 prorrogação até 28/02/2009
32002D0747 alteração substituição artigo 3 a partir de /62/2007
alterado por 32011D0331 revogação parcial alterado por 32011D0333 revogação parcial Atos citados:
31999D0554
31999D0568 Selecionar todos os documentos que citam este documento
de 21 de Junho de 2007
que altera as Decisões 2001/689/CE, 2002/739/CE, 2002/740/CE, 2002/741/CE e 2002/747/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a determinados produtos
[notificada com o número C(2007) 3128]
(2007/457/CE)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico [1], nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o,
(1) O prazo de validade dos critérios ecológicos definidos na Decisão 2001/689/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2001, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar louça [2], termina em 28 de Agosto de 2007.
(2) A Decisão 2002/739/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores e altera a Decisão 1999/10/CE [3], caduca em 31 de Agosto de 2007.
(3) A Decisão 2002/740/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos colchões de cama e altera a Decisão 98/634/CE [4], caduca em 31 de Agosto de 2007.
(4) A Decisão 2002/741/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia e ao papel para usos gráficos e altera a Decisão 1999/554/CE [5], caduca em 31 de Agosto de 2007.
(5) O prazo de validade dos critérios ecológicos definidos na Decisão 2002/747/CE da Comissão, de 9 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas e altera a Decisão 1999/568/CE [6], termina em 31 de Agosto de 2007.
(6) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1980/2000, os critérios ecológicos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nessas decisões foram oportunamente revistos.
(7) À luz desta revisão, é conveniente prorrogar o prazo de validade dos critérios ecológicos e dos requisitos, nos cinco casos, pelo período de 18 meses.
(8) Dado que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, a obrigação de revisão apenas se aplica aos critérios ecológicos e aos requisitos de avaliação e verificação, é adequado que as Decisões 2001/689/CE, 2002/739/CE, 2002/740/CE, 2002/741/CE e 2002/747/CE continuem a produzir efeitos.
(9) As Decisões 2001/689/CE, 2002/739/CE, 2002/740/CE, 2002/741/CE e 2002/747/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.
(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
O artigo 3.o da Decisão 2001/689/CE passa a ter a seguinte redacção:
Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "máquinas de lavar roupa", bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, serão válidos até 28 de Fevereiro de 2009.".
O artigo 5.o da Decisão 2002/739/CE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 5.o
Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos "tintas e vernizes para interiores", bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, serão válidos até 28 de Fevereiro de 2009.".
O artigo 5.o da Decisão 2002/740/CE passa a ter a seguinte redacção:
Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "colchões de cama", bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, serão válidos até 28 de Fevereiro de 2009.".
O artigo 5.o da Decisão 2002/741/CE passa a ter a seguinte redacção:
Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "papel de cópia e papel para usos gráficos", bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, serão válidos até 28 de Fevereiro de 2009.".
O artigo 5.o da Decisão 2002/747/CE passa a ter a seguinte redacção:
Os critérios ecológicos para o grupo de produtos "lâmpadas eléctricas", bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, serão válidos até 28 de Fevereiro de 2009.".
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2007.
[1] JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.
[2] JO L 242 de 12.9.2001, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2005/783/CE (JO L 295 de 11.11.2005, p. 51).
[3] JO L 236 de 4.9.2002, p. 4.
[4] JO L 236 de 4.9.2002, p. 10.
[5] JO L 237 de 5.9.2002, p. 6.
[6] JO L 242 de 10.9.2002, p. 44. Decisão alterada pela Decisão 2005/384/CE (JO L 127 de 20.5.2005, p. 20).

References: artigo 3
 artigo 5
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 artigo 3
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 artigo 6
 artigo 17
 artigo 3
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