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Timestamp: 2020-07-03 18:48:30+00:00

Document:
20060310166422APR - (0016642-63.2006.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
LECIR MANOEL DA LUZ
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 23/01/2008 . Pág.: 936
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - PENA - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, II, DO CP - INDUZIMENTO NÃO CARACTERIZADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- A agravante do induzimento ao crime tem como destinatário o réu que faz surgir a idéia do crime, desde que não atue materialmente na conduta delituosa, tal como se dá ao exercer a grave ameaça na companhia de outrem, cheqando a subtrair patrimônio de vítimas diversas. Quem induz não se confunde com o executor do delito.
2 - A presença do réu na cena do crime com efetiva concorrência para o desfalque patrimonial, afasta a incidência da agravante do artigo 62, inciso II, segunda figura, do Código Penal.
3. No concurso entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e da circunstância agravante da reincidência, a agravante deve preponderar, segundo a regra insculpida no artigo 67 do Código Penal.
PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, À UNANIMIDADE.
SUCESSIVO AO 272487.
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - PENA - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, II, DO CP - INDUZIMENTO NÃO CARACTERIZADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A agravante do induzimento ao crime tem como destinatário o réu que faz surgir a idéia do crime, desde que não atue materialmente na conduta delituosa, tal como se dá ao exercer a grave ameaça na companhia de outrem, cheqando a subtrair patrimônio de vítimas diversas. Quem induz não se confunde com o executor do delito. 2 - A presença do réu na cena do crime com efetiva concorrência para o desfalque patrimonial, afasta a incidência da agravante do artigo 62, inciso II, segunda figura, do Código Penal. 3. No concurso entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e da circunstância agravante da reincidência, a agravante deve preponderar, segundo a regra insculpida no artigo 67 do Código Penal. (Acórdão 290188, 20060310166422APR, Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO, , Revisor: LECIR MANOEL DA LUZ, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/8/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 23/1/2008. Pág.: 936)
(Acórdão 290188, 20060310166422APR, Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO, , Revisor: LECIR MANOEL DA LUZ, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/8/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 23/1/2008. Pág.: 936)

References: ARTIGO 62
 artigo 62
 artigo 67
 ARTIGO 62
 artigo 62
 artigo 67