Source: https://www3.bcb.gov.br/sisorf_externo/manual/08-01-010-025.htm
Timestamp: 2019-02-23 05:36:02+00:00

Document:
08-01-010-025 Transformação em sociedade limitada
Subseção: 25. Transformação de sociedade anônima em sociedade limitada (exceto sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte)
REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA EM SOCIEDADE LIMITADA
A instituição acima qualificada vem requerer ao Banco Central do Brasil – Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) – a aprovação da transformação em sociedade limitada, adotada a denominação ... (informar a nova denominação social), bem como a eleição (ou nomeação), deliberadas conforme especificação abaixo:
Órgão contratual:
Assembleia Geral de Transformação
Diretoria ou Administração
Outro – especifique
3.1. Anexa, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Circular nº 3.649, de 2013, e no artigo 1º da Circular nº 3.611, de 2012, os documentos abaixo assinalados:
a) folha completa de exemplar ou folha impressa da edição eletrônica dos jornais contendo a publicação do edital ou do anúncio de convocação (dispensável caso seja assinalada a alínea “b” do item 3.2 ou alínea “a” do item 3.3);
b) duas vias autênticas da ata da Assembleia Geral que deliberou sobre o assunto;
c) duas vias autênticas de (especificar o ato societário);
d) justificativa fundamentada para a transformação societária, destacando os aspectos de natureza estratégica, societária e econômico-financeira;
e) mapa de composição de capital da instituição e das pessoas jurídicas que dela participam (documento Capef – “Composição de Capital”, modelo Cadoc 38029-8), na forma do modelo Sisorf 8.10.20.1, refletindo a transformação societária;
f) declaração, firmada pelos eleitos ou nomeados e por esta instituição, e autorizações à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Banco Central do Brasil, firmadas pelos eleitos ou nomeados, referidas no artigo 4º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012, na forma do modelo Sisorf 8.1.30.2;
g) declaração justificada e firmada por esta instituição, na forma do artigo 5º, §1º, do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012, que comprova a capacitação técnica dos eleitos ou nomeados para o exercício dos cargos de administrador (exceto dos que estão com mandato em vigor nesta instituição ou em outra integrante do conglomerado financeiro);
h) currículo dos eleitos ou nomeados para cargos de administração (exceto dos que estão com mandato em vigor nesta instituição ou em outra integrante do conglomerado financeiro);
i) folha completa de exemplar ou folha impressa da edição eletrônica dos jornais contendo a publicação da declaração de propósito, conforme disposto no artigo 6º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012;
j) declaração justificada e firmada por esta instituição de que o eleito para cargo de membro do comitê de auditoria, de que trata o artigo 12, § 2º, do Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 2004, possui comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria que o qualificam para a função (se for o caso);
k) cópia ou minuta de acordo de quotistas envolvendo todos os níveis de participação societária, no qual consta cláusula de prevalência sobre qualquer outro não submetido à apreciação do Banco Central do Brasil, ou declaração de sua inexistência.
b) o contrato social aprovado na Assembleia Geral de __/__/____, ora submetido à apreciação do Banco Central do Brasil, confere, em seu inteiro teor, com o documento transmitido eletronicamente em __/___/____ pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA), que recebeu o seguinte número de protocolo: ___________________;
c) observou a política de sucessão de administradores, implementada nos termos estabelecidos pela Resolução nº 4.538, de 2016, com relação aos administradores cujos nomes estão sendo submetidos à aprovação dessa Autarquia (no caso de eleição ou nomeação ocorrida a partir de 27 de maio de 2017).
(Obs.: o requerimento deve ser firmado por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto social da instituição).

References: artigo 12
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 12