Source: http://www.escrital.com.br/agenda_dia.asp?ano=2017&mes=10&dia=16&semana=2
Timestamp: 2017-10-18 05:22:24+00:00

Document:
Agenda Tributária 16/10/2017 | Escrital Contabilidade
Dia 16 Outubro/2017 (Segunda-feira)
ICMS Normal (CPR 1150)
Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos CNAE, inclusive em relação ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), quando devido: 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906. Recolhimento do ICMS até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 2°, inciso IV, e artigo 3°, inciso III, do Anexo IV e artigo 56-C, § 3°, item 1, alínea “a”, do RICMS/SP.
Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 (CPR 1150)
Recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, exceto se inscrito como substituto tributário, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado, inclusive em relação ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), quando devido. Recolhimento do imposto até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 3°, § 6°, do Anexo IV e artigo 56-C, § 3°, item 1, alínea “a”, do RICMS/SP.
Prazo para apresentação da GIA pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), relativamente às operações ocorridas no mês anterior, pelos estabelecimentos cujo número de inscrição estadual tenha como último dígito 0 ou 1, até o dia 16 do mês subsequente. Base legal: artigo 254 do RICMS/SP. Artigo 20, inciso I, do Anexo IV da Portaria CAT n° 92/98.
Prazo para o contribuinte efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Paulista, relativamente aos seguintes documentos: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8° dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 6, relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 16 do mês subsequente. Este prazo não se aplica à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000 - nestes casos, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Base legal: artigo 8° e Anexo I da Portaria CAT n° 85/2007.
EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital Contribuições Sociais
Último dia para a transmissão das EFD-Contribuições, que serão transmitidas mensalmente ao SPED, ao que se refira à escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativos ao mês de Agosto de 2017 (Até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao que se refira a escrituração - IN RFB nº 1.252, de 05 de julho de 2012).
INSS - Contribuições ao INSS (Contribuinte Individual)
Último dia para o recolhimento das contribuições por parte dos contribuintes individuais, referentes à competência Outubro de 2017 (Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente - Art. 96 e 97 da IN SRP/MPS nº 03/2005). Obs.: Se o dia 15 (quinze) cair no sábado, domingo ou feriado, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia subsequente.

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 56
 artigo 3
 artigo 56
 artigo 254
 Artigo 20
 artigo 8