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Timestamp: 2020-08-05 08:12:02+00:00

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processo: 00048/13.5BEPRT
Tribunal Central Administrativo Norte • 07 Jul. 2016
N.º Processo: 00048/13.5BEPRT
acção administrativa especial interpretação/aplicação extensiva benefícios fiscais relativos a bens imóveis
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais. III - As normas que estabelecem isenções de...
00048/13.5BEPRT
00048/13.5BEPRT 07.07.16
acção administrativa especial interpretação/aplicação extensiva benefícios fiscais relativos a bens imóveis pessoa colectiva de utilidade publica administrativa imi
N.º Processo: 00048/13.5BEPRT • 07 Jul. 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais. III - As normas que estabelecem isenções de imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. IV - O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva, como, aliás, reconhece o legislador ordinário (artigo 10.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais). V - A interpretação extensiva pressupõe que, por via interpretativa, se conclua que o legislador “minus dixit quam voluit”, ou seja, não podem restar dúvidas que a letra da lei ficou aquém do seu espírito, que o legislador disse menos do que queria e, por isso, há que dar à letra da lei um alcance conforme ao pensamento legislativo; o que não se verifica no caso concreto.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I.	Relatório A CAIXA ECONÓMICA... , pessoa colectiva n.º 5…, com sede na Rua…, em Lisboa (CE...), interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 17/11/2015, que julgou improcedente o pedido formulado na presente acção administrativa especial, tendo por objecto a anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico, praticado pela Subdirectora-Geral dos Impostos, de indeferimento do pedido de isenção de IMI relativo ao prédio urbano sito na freguesia e concelho de Matosinhos, inscrito na matriz sob o artigo 6…º-J, requerido ao abrigo da alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99 , de 14 de Setembro, e da alínea e) do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 e n.º 4 do artigo 44.º do Estatuto do Benefícios Fiscais (EBF), e a substituição do mesmo por outro que confira a isenção de IMI ao imóvel em causa...

References: artigo 1
 artigo 44
 artigo 1
 artigo 44
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 44