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Timestamp: 2019-11-15 08:58:26+00:00

Document:
Luiz Gustavo Fagundes Morais
2 PREÂMBULO A Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais estabelecendo no Artigo 17.º: «As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data: a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto; b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.» A noção de custos totais necessários para prestar determinados serviços, tem que ter em atenção a alínea c) do Artigo 8.º da Lei n.º 53- E/2006: «Fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;» O documento a construir será um instrumento de grande valia para que a Freguesia, antes de mais, conciliem a sua prática administrativa à legalidade e, nessa conformidade, encontrem uma fonte incontornável de receitas próprias, indispensáveis ao desenvolvimento da sua actividade. Portanto, para efeitos de cálculo, foram considerados os custos com pessoal, manutenção e limpeza, aquisição e desgaste de equipamento, investimentos, condições físicas do local onde o serviço é prestado, etc., desde que indispensáveis para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada. A Junta de Freguesia de Vila de Punhe procurará ajustar dois interesses fundamentais: a necessidade de arrecadar receitas que façam face a despesas correntes e de investimento e a obrigatoriedade de ter em consideração o meio socioeconómico em que estamos inseridos, evitando onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças. Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças 2
3 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS FREGUESIA DE VILA DE PUNHE Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5- A/2002 de 11 Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 Dezembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de Vila de Punhe. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º Sujeitos 1- O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2- O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3- Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. Artigo 3.º Isenções 1- Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças 3
4 2- O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. 3- A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º Taxas A Junta de Freguesia cobra as seguintes taxas: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, alvarás, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos; c) Cemitérios; d) Outros serviços prestados à comunidade. Artigo 5.º Serviços Administrativos 1- As taxas a cobrar pelos Serviços Administrativos constam no Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). 2- A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc); 3- Sendo que a taxa a aplicar: a) É de ¹/10 hora x vh + ct para os atestados, certidões, declarações e outros documentos em impressos próprios; para os termos de identidade e de justificação administrativa; e para os restantes documentos. b) As taxas de certificação de fotocópias constam do Anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados (aprovados pelo Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de Janeiro) c) Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50%. d) De todas as taxas cobradas pela autarquia será emitido recibo próprio. Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças 4
5 Artigo 7.º Registo e Licenciamento de Canídeos 1- O Registo deve ser efectuado no prazo de 30 dias, mediante a apresentação, na junta de freguesia, do boletim sanitário do animal e da ficha de registo preenchida por médico veterinário. No caso da identificação electrónica não ser obrigatória apenas será apresentado o boletim sanitário. 2- O Licenciamento: Todos os cães estão sujeitos a licenciamento. A licença deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar. As licenças e as suas renovações anuais só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Boletim sanitário de cães e gatos, com o respectivo recibo b) Prova de identificação electrónica, quando seja obrigatória, comprovada pela etiqueta com o número de identificação; c) Exibição da carta de caçador actualizada, pelos detentores dos cães de caça; d) Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou representante, no caso dos cães de guarda; Os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos têm de ser maior de idade e deverão apresentar para além dos documentos referidos: a) Termo de Responsabilidade do dono do cão (declarando o alojamento do animal, medidas de segurança implementadas e historial de agressividade do animal); b) Registo Criminal do detentor do cão (este não pode estar condenado por crime contra a vida ou integridade física de pessoas a título de dolo); c) Seguro de responsabilidade civil do cão que se pretende licenciar. 3- Classificação dos cães e gatos: a) Categoria A (cão de companhia) Qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente em sua casa, para seu entretenimento e companhia; b) Categoria B (cão com fins económicos) Qualquer animal que se destina a objectivos e finalidades utilitários, guardando rebanhos, edifícios, terrenos, embarcações ou outros bens ou ainda utilizado como reprodutor nos locais de selecção e multiplicação; (e cães cujos donos apresentem declaração de guarda de bens); c) Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública) d) Categoria D (cão ou gato para investigação científica) e) Categoria E (cães de caça) Cão que pertence a um indivíduo habilitado com carta de caçador actualizada e que é declarado como tal pelo seu dono ou detentor; (podem ser detentores de cães de caça, além do caçador, agrupamentos ou associações públicas e privadas que se dediquem à actividade cinegética, legalmente organizada). Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças 5
6 f) Categoria F (cão de guia) Todo o cão devidamente treinado, através do ensino especializado ministrado por entidade reconhecida para o efeito, para acompanhar o invisual, com entrada, sem quaisquer restrições, em todos os locais públicos e privados. g) Categoria G (cão potencialmente perigoso) Qualquer animal que, devido às características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais. (Consideram-se como potencialmente perigosas as raças: cão de fila brasileiro, dogue argentino, pit bull terrier, rottweiler, staffordshire terrier americano, staffordshire bull terrier, tosa inu Anexo: Lista a que se refere a alínea b) do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro). h) Categoria H (cão perigoso) Qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições: tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou saúde de uma pessoa; ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor; sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia, que tem um carácter e comportamento agressivos; sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica; i) Categoria I (gato) 4- As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 5- A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo: 50% da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças da Classe A: 100% da taxa N de profilaxia médica; c) Licenças da Classe B: 100% da taxa N de profilaxia médica; d) Licenças da Classe E: 150% da taxa N de profilaxia médica; e) Licenças da Classe G: o triplo da taxa N de profilaxia médica; f) Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica; g) Licenças da Classe IB: 100% da taxa N de profilaxia médica; 6- Os cães classificados nas Categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 7- O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças 6
7 Artigo 8.º Cemitérios 1- As taxas pagas pela concessão de terreno, constante no Anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTC= a x i x ct + d onde TCTC: taxa de concessão de terrenos no cemitério a: área do terreno (m2); i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; d: Critério de desincentivo à compra de terrenos. Artigo 9.º Actualização de Valores 1- A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor. 2- A Junta de Freguesia pode actualizar o valor das taxas estabelecidas neste Regulamento através do orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação. 3- A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido no número anterior, efectua-se mediante alteração ao presente regulamento, contendo a fundamentação económico-financeiro subjacente ao novo valor. 4- As taxas da Tabela que resultam de quantitativos fixados por disposição legal, serão actualizados de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 10.º Pagamento 1- A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2- As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3- Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. 4- O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças 7
8 Artigo 11.º Pagamento em Prestações 1- Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2- Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3- No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. 4- O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5- A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida. Artigo 12.º Incumprimento 1- São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2- A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente. 3- O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 13º Arredondamentos 1- Para cálculo do valor final devido em cada situação e após a aplicação das fórmulas adequadas, poderá ser efectuado arredondamento à casa decimal mais próxima. Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças 8
9 Artigo 14.º Garantias 1- Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2- A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3- A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4- Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5- A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. Artigo 15.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 19.º Revogação 1- Consideram-se revogados o regulamento e anterior tabela de taxas em vigor na Freguesia passando a vigorar o presente documento. 2- Quando venham a ser aprovados e postos em execução regulamentos específicos, para uma ou diversas matérias inscritas neste regulamento e tabelas anexas, passam a vigorar esses dispositivos regulamentares nas partes em que disponham em sentido diferente do aqui estabelecido, considerando-se, portanto, revogados na parte ou partes que contrariarem aqueles. Artigo 20.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor em 01 de Janeiro de 2011, após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia. Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças 9
10 TABELA DE TAXAS ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1. Atestados, certidões, declarações ou documentos análogos e suas confirmações 1,50 2. Confirmação em impresso próprio 1,50 3. Atribuição do número de polícia 5,00 4. Certidões do número de polícia 5,00 5. Fotocópias a) Fotocópias a preto A4 b) Fotocópias a preto, frente e verso, A4 c) Fotocópias a cores A4 d) Fotocópias a cores, frente e verso, A4 0,05 0,10 0,10 0,20 6. Certificação de conformidade de Fotocópias com os documentos originais: a) Até quatro páginas, inclusive b) A partir da 5.ª página, por cada página a mais 10,00 1,00 7. Emblemas estampados com brasão da Freguesia 1,00 Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças 10
11 ANEXO II REGISTO E LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS 1. As taxas devidas pelo registo e licenciamento de animais de espécie canina e suas renovações são as seguintes: Registo por cada cão de qualquer categoria 2,20 Licenciamento por cada cão: Categoria A (de Companhia) 4,40 Categoria B (com fins económicos/ guarda) 4,40 Categoria D (para investigação científica) 0,00 Categoria E (caça) 6,60 Categoria G (potencialmente perigoso) 13,20 Categoria H (perigoso) 13,20 Categoria I (gato) 4,40 2. Ficam isentas as restantes categorias classificadas na Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril, artigo 1.º Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças 11
12 ANEXO III CEMITÉRIOS 1. Taxa de sepultura (anualmente) 5,00 2. Taxa de Inumação em Sepulturas temporárias ou perpétuas 15,00 3. Taxa de Inumação em jazigo particular 15,00 4. Concessão de terrenos: Para sepultura perpétua 450,00 5. Emissão de Alvará ou Averbamentos de concessão de terreno Por cada sepultura ou jazigo 0,00 2ª Via de Alvará 7,50 Averbamentos por sucessão (ascendentes, descendentes, 10,00 cônjuges e outros colaterais até ao 3º grau) Transferência de sepulturas e jazigos em nome do novo 20,00 proprietário Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças 12
13 Tabela de Taxas e Licenças para o ano de 2011 Aprovado, por unanimidade, na reunião da Junta de Freguesia de Vila de Punhe, em 30 de Novembro de 2010 PRESIDENTE SECRETÁRIO TESOUREIRO Aprovado na sessão da Assembleia de Freguesia de Vila de Punhe, em 19 de Dezembro de 2010 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO N.B. Outras situações não contempladas serão resolvidas pela Junta de Freguesia de Vila de Punhe e levadas à primeira reunião da Assembleia de Freguesia posterior a ocorrido. Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças 13

References: Artigo 17
 Artigo 8
 artigo 17
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 7
 artigo 2
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 1