Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0198_PT.html
Timestamp: 2020-08-08 20:13:30+00:00

Document:
RECOMENDAÇÃO sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, no que se refere às disposições do Protocolo relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal e à definição de infrações penais
Processo : 2015/0100(NLE)
Ciclo relativo ao documento : A8-0198/2016
A8-0198/2016
PV 07/06/2016 - 5.5
P8_TA(2016)0242
390k 103k
PE 580.425v02-00 A8-0198/2016
sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, no que se refere às disposições do Protocolo relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal e à definição de infrações penais
(14387/2015 – C8-0119/2016 – 2015/0100(NLE))
Relatora: Martina Anderson
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
PARECER da Comissão do Controlo Orçamental
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL NA COMISSÃO COMPETENTE
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14387/2015),
– Tendo em conta o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco, assinado em 20 de dezembro de 2013 (2013/0259(NLE) e 2013/0260(NLE)),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 82.º, n.º 1, 83.º e 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0119/2016),
– Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2016, relativa ao acordo sobre tabaco (acordo com a PMI)(1),
– Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0198/2016),
1. Aprova a celebração do protocolo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Europol, à Eurojust e ao OLAF.
Textos aprovados, P8_TA (2016)0082.
O Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco da Organização Mundial da Saúde deve ser imediatamente ratificado pela União Europeia.
O objetivo declarado do Protocolo é a eliminação de todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco. O comércio ilícito de produtos do tabaco é definido no Protocolo como qualquer prática ou comportamento proibidos por lei e relacionados com a produção, expedição, receção, posse, distribuição, venda ou compra de produtos do tabaco.
A fim de resolver essa questão, o Protocolo visa a cadeia de abastecimento dos produtos do tabaco através da adoção pelos governos de uma série de medidas e necessita da criação, no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor, de um sistema de localização e seguimento. Tal implica a criação de um ponto de partilha de informação global situado no Secretariado da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde sobre o Controlo do Tabaco, que irá supervisionar a criação de sistemas nacionais e regionais de localização e seguimento.
O Protocolo concentrar-se-á igualmente na elaboração de disposições adicionais que visem lidar com a cadeia de abastecimento dos produtos do tabaco ilícitos. Essas disposições incluem, nomeadamente, a concessão de licenças, requisitos em matéria de manutenção de registos e a regulamentação relativa às vendas através da Internet, às vendas com isenção de impostos e direitos e ao trânsito internacional.
Consciente do comércio ilícito de produtos do tabaco, o Protocolo visa também remediar esse problema. O Protocolo definirá as infrações e abordará a questão da responsabilidade e dos pagamentos decorrentes da apreensão, bem como da eliminação dos produtos apreendidos.
Além do mais, o Protocolo terá por objetivo incentivar e reforçar a cooperação internacional, a partilha de informações válidas, a cooperação técnica e policial e a assistência mútua nos domínios administrativo e jurídico.
As obrigações do Protocolo abrangem produtos do tabaco, tabaco e equipamento específico para o fabrico de produtos do tabaco.
A indústria do tabaco tem a responsabilidade de agir eficazmente e combater de forma inequívoca o comércio ilícito dos seus produtos. O Protocolo reconhece o inconciliável conflito entre os interesses da indústria do tabaco e os interesses da saúde pública e define, neste contexto, obrigações específicas no que toca à indústria do tabaco. As Partes no Protocolo têm de garantir a plena transparência de cada interação com a indústria do tabaco. No que se refere à localização e ao seguimento, as Partes no Protocolo não podem delegar qualquer das obrigações assumidas na indústria do tabaco.
O Protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do quadragésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, confirmação formal ou adesão junto do Depositário.
PARECER da Comissão do Controlo Orçamental (25.5.2016)
dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, no que se refere às disposições do Protocolo relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal e à definição de infrações penais
Relatora: Ingeborg Gräßle
A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar a aprovação da proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, no que se refere às disposições do Protocolo relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal e à definição de infrações penais.
A Comissão do Controlo Orçamental convida a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a adotar uma resolução não legislativa de acompanhamento que inclua os seguintes pontos:
A. Considerando que o Protocolo à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco (Convenção-Quadro da OMS), doravante «o Protocolo», representa uma contribuição fundamental para os esforços empreendidos a nível internacional no sentido de eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco e, por conseguinte, combater a evasão aos impostos e aos direitos aduaneiros;
B. Considerando que, dado que eram necessárias medidas legislativas a nível da União para aplicar a Convenção-Quadro da OMS, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, em 3 de abril de 2014, a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(1) (Diretiva relativa aos produtos do tabaco);
C. Considerando que a União e os seus Estados-Membros(2) assinaram acordos juridicamente vinculativos e eficazes com as quatro maiores empresas produtoras de tabaco do mundo, a fim de resolver o problema do contrabando e da contrafação de cigarros;
D. Considerando que, nos termos destes acordos plurianuais, os fabricantes devem pagar um total de mais de 2 mil milhões de euros à União e aos Estados-Membros signatários dos acordos, para apoiar as medidas de luta contra o contrabando e a contrafação;
E. Observa que o sistema de localização e seguimento previsto na Diretiva relativa aos produtos do tabaco deverá começar a produzir efeitos em maio de 2019;
F. Considerando que o Protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do quadragésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, confirmação formal ou adesão junto do Depositário;
G. Considerando que, até ao momento, o Protocolo à Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco foi ratificado por 16 países, incluindo cinco Estados-Membros;
1. Acolhe favoravelmente a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo e considera que o Parlamento deve dar a sua aprovação;
2. Congratula-se, em particular, com o facto de o Protocolo ter como principal objetivo eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco e de o Protocolo introduzir o princípio da verificação diligente, tal como definido no artigo 7.º, estabelecer um sistema de licenciamento eficaz, com vista a controlar a cadeia de abastecimento, e incluir disposições relativas a um sistema de localização e seguimento e à prevenção do branqueamento de capitais;
3. Recorda que, em conformidade com o artigo 8.º do Protocolo, em matéria de localização e seguimento, o artigo 15.º da Diretiva relativa aos produtos do tabaco prevê «que todas as embalagens individuais de produtos do tabaco sejam marcadas com um identificador único» e define as informações que fazem parte do identificador único;
4. Salienta que, em conformidade com os n.ºs 12 e 13 do artigo 8.º do Protocolo, as obrigações atribuídas a uma Parte pelo Protocolo não podem ser cumpridas pela indústria do tabaco ou nesta delegadas e cada Parte deve assegurar que as suas autoridades competentes, no âmbito da sua participação no sistema de localização e seguimento, interagem com a indústria do tabaco e os que representam os seus interesses apenas na medida do estritamente necessário para a execução da disposição relativa à localização e seguimento;
5. Considera que, de acordo com o Protocolo, as disposições da Diretiva relativa aos produtos do tabaco respeitantes à rastreabilidade são aplicáveis a todas as empresas de tabaco nos 28 Estados-Membros desde a fase de fabrico até ao primeiro local de venda a retalho, e que um enquadramento legislativo e regulamentar para todos os fabricantes é melhor do que um sistema de rastreabilidade controlado pelas empresas;
6. Recorda que as obrigações em matéria de localização e seguimento previstas na Diretiva relativa aos produtos do tabaco constituirão uma norma mundial em matéria de localização e seguimento; insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar o estabelecimento de uma norma aberta, em vez de um monopólio, em que todos os sistemas específicos possam ser integrados, desde que respeitem as obrigações definidas na Diretiva relativa aos produtos do tabaco e no Protocolo à Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco; atribui grande importância a este ponto para o êxito futuro da norma obrigatória de localização e seguimento e da luta contra o comércio ilícito;
7. Recorda que, em 9 de março de 2016(3), o Parlamento considerou que «todos os elementos abrangidos pelo acordo com a PMI serão abrangidos pelo novo quadro jurídico constituído pela Diretiva relativa aos produtos do tabaco e pelo Protocolo à Convenção-Quadro da OMS» e concluiu «que o acordo com a PMI não deve ser renovado, prorrogado ou renegociado»;
8. Convida a Comissão a ponderar a possibilidade de pôr termo aos outros três acordos com os fabricantes de tabaco após a entrada em vigor do Protocolo;
9. Assinala que, desde a entrada em vigor dos acordos no setor do tabaco, as empresas melhoraram os controlos sobre a sua produção, os seus clientes e contratantes, a armazenagem e o transporte de cigarros, bem como sobre as modalidades de pagamento aceitáveis para os cigarros;
10. Salienta que, desde a celebração dos acordos sobre o tabaco, a apreensão de produtos genuínos dos quatro fabricantes diminuiu; observa que esta redução não conduziu a uma redução global dos produtos ilícitos no mercado da União, dado que os cigarros ilegais e baratos de marca branca, oriundos maioritariamente de países terceiros, aumentaram a sua quota dos mercados dos Estados-Membros, e estes países terceiros podem não ratificar o Protocolo; convida, por conseguinte, a Comissão a apresentar, até ao final de 2016, um plano de ação que estabeleça novas medidas para solucionar urgentemente este problema; salienta a necessidade de ter em conta os ensinamentos retirados da Estratégia da UE de junho de 2013 na luta contra o comércio ilícito de tabaco, que, como a avaliação de impacto de 24 de fevereiro de 2016(4) o confirmou, não atingiu plenamente os seus objetivos;
11. Exorta a Comissão a orientar os seus esforços no sentido de persuadir os países da Europa Oriental a assinar e ratificar o Protocolo;
12. Considera que é essencial reforçar a cooperação entre os Estados-Membros através de um sistema de intercâmbio automático de informações; Solicita à Comissão que inclua, no seu relatório anual sobre a proteção dos interesses financeiros da União, os dados relativos às apreensões realizadas, e a propor uma política global para combater as organizações criminosas que operam no setor do comércio ilícito de produtos do tabaco;
13. Exorta a Comissão a ponderar a introdução de sanções que permitam a retirada da licença bancária aos bancos que desempenham um papel ativo no branqueamento de capitais provenientes do comércio ilícito de produtos do tabaco ou da elisão fiscal neste setor;
14. Lamenta que a gestão dos acordos no setor do tabaco por parte da Comissão não seja transparente, possa dar azo a situações de conflito de interesses e não seja sujeita a um controlo democrático sério; Exorta a Comissão a tomar medidas proactivas adicionais para alargar as suas políticas de transparência neste domínio, a fim de evitar que seja posta em causa a sua credibilidade e integridade;
15. Lamenta que os Estados-Membros não tenham sido obrigados a indicar o modo como foram afetadas as receitas provenientes dos acordos no setor do tabaco; lamenta ainda que os dados relativos às apreensões de mercadorias de contrafação e/ou de material ilegal tenham sido tornados confidenciais e não sejam acessíveis ao público;
16. Convida a Philip Morris International (PMI) a respeitar o seu compromisso público de continuar a aplicar as disposições em matéria de localização e seguimento e de verificação diligente (conhecer o cliente) que constam do atual acordo, independentemente de este ser ou não renovado;
17. Exorta a Comissão a estabelecer, a nível europeu, o mais depressa possível após a expiração do acordo com a PMI, todas as medidas necessárias à localização e seguimento dos produtos do tabaco da PMI e a assegurar uma investigação e punição eficaz, incluindo a aplicação de multas e outras sanções civis e penais adequadas, de todas as apreensões de produtos deste fabricante nos canais ilícitos, até que todas as disposições da Diretiva relativa aos produtos do tabaco sejam plenamente aplicáveis, de modo a evitar um vazio legal entre a expiração do acordo com a PMI e a entrada em vigor da Diretiva relativa aos produtos do tabaco e da Convenção-Quadro da OMS;
18. Considera que é necessário aplicar um sistema de localização e seguimento, disposições de verificação diligente (conhecer o cliente) e outras medidas eficientes aos tabacos cortados, aos filtros e papéis utilizados pela indústria do tabaco, como instrumento adicional para combater o contrabando e a contrafação de produtos.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Ryszard Czarnecki, Martina Dlabajová, Luke Ming Flanagan, Ingeborg Gräßle, Bogusław Liberadzki, Monica Macovei, Gilles Pargneaux, Georgi Pirinski, Claudia Schmidt, Bart Staes, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller
Brian Hayes, Cătălin Sorin Ivan, Benedek Jávor, Andrey Novakov, Julia Pitera, Miroslav Poche
Laura Agea, Carlos Iturgaiz, Liadh Ní Riada
Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 1).
Com exceção da Suécia para os acordos com a British American Tobacco e a Imperial Tobacco Limited.
Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, relativa ao acordo sobre tabaco (acordo com a PMI) (2016/2555 RSP).
Documento de trabalho dos serviços da Comissão - «Technical assessment of the experience made with the Anti-Contraband and Anti-Counterfeit Agreement and General Release of 9 July 2004 among Philip Morris International and affiliates, the Union and its Member States» («Avaliação técnica da experiência adquirida com o acordo de combate ao contrabando e à contrafação e a edição geral, de 9 de julho de 2004, celebrado entre a Philip Morris International e as suas filiais, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro»)SWD(2016) 44 final;
Jan Philipp Albrecht, Martina Anderson, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Sophia in ‘t Veld, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Soraya Post, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Beatrix von Storch, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg
Marina Albiol Guzmán, Hugues Bayet, Carlos Coelho, Pál Csáky, Ska Keller, Miltiadis Kyrkos, Artis Pabriks, Salvatore Domenico Pogliese, Jaromír Štětina, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Axel Voss
Reimer Böge, Edouard Ferrand, Peter Jahr, Othmar Karas, Ilhan Kyuchyuk, Keith Taylor, Lieve Wierinck
Sophia in 't Veld, Nathalie Griesbeck, Ilhan Kyuchyuk, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Lieve Wierinck
Jussi Halla-aho, Timothy Kirkhope, Branislav Škripek
Laura Ferrarra
Marina Albiol Guzmán, Martina Anderson, Malin Björk, Marie-Christine Vergiat
Michał Boni, Reimer Böge, Carlos Coelho, Pál Csáky, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Monika Hohlmeier, Peter Jahr, Othmar Karas, Artis Pabriks, Salvatore Domenico Pogliese, Jaromír Štětina, Csaba Sógor, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Axel Voss
Hugues Bayet, Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Monika Flašíková Beňová, Ana Gomes, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Cécile Kashetu Kyenge, Miltiadis Kyrkos, Marju Lauristin, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Soraya Post, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer
Jan Philipp Albrecht, Ska Keller, Keith Taylor, Bodil Valero

References: artigo 99
 artigo 108
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 8