Source: http://eduardogonzalez-gonzalezadvogado.blogspot.com.br/2013/05/
Timestamp: 2017-12-12 21:49:00+00:00

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EDUARDO GONZALEZ ADVOGADO: Maio 2013
Contribuintes questionam regras de parcelamento
O prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) de dívidas do ICMS no Estado de São Paulo termina hoje. Apesar de benéfico, advogados alertam para pontos que devem ser analisados pelas empresas na adesão. Entre eles, a previsão de manter as garantias das execuções fiscais de dívidas incluídas no programa. Em razão da determinação, alguns contribuintes já foram surpreendidos com a penhora on-line de contas bancárias para garantir os débitos. Outro problema seria a possibilidade de pagar só à vista o ICMS-ST (recolhido no sistema de substituição tributária).
A expectativa do Estado é arrecadar cerca de R$ 12 bilhões com o parcelamento, segundo Erika Yamada, diretora da Diretoria de Arrecadação da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP). Um volume bom, mas pequeno em relação ao estoque da dívida, avaliado em R$ 190 bilhões. No montante, estão inclusos os créditos de difícil recuperação. Até o dia 21, o programa teve 21.537 adesões, que gerarão cerca de R$ 8 bilhões. Do total, aproximadamente R$ 3 bilhões serão pagos à vista.
O novo programa oferece descontos de até 75% para as multas e de 60% nos juros para pagamentos à vista. O parcelamento é de até 120 meses. O contribuinte pode incluir débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de julho de 2012. Contudo, o interessado que aderir ao PEP deve desistir de discussões administrativas ou judiciais. Além disso, poderá ser excluído do programa se não pagar quatro ou mais parcelas, consecutivas ou alternadas.
Nos parcelamentos comuns, não há desconto nos valores de multas e juros. O prazo para pagamento é menor, de 60 meses. Como consequência dos significativos benefícios, há muitos contribuintes interessados em aderir ao programa, segundo a advogada Thaís Folgosi Françoso, sócia de contencioso tributário do Fernandes, Figueiredo Advogados.
A advogada afirma, porém, que tem passado quase despercebido que o artigo 8º do Decreto nº 58.811, de 2012, que instituiu o PEP, não dispensa as garantias nas execuções fiscais incluídas no programa. Segundo Thaís, a previsão viola o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário incluído em parcelamento.
Ela diz que muitas empresas aderem ao programa com o objetivo de suspender a execução e aproveitar os descontos. "Tem sido comum, em outros parcelamentos, a expedição de despachos judiciais para suspender a execução fiscal, com a consequente suspensão de eventual mandado de penhora já expedido, nos casos em que há comprovação do parcelamento", afirma.
Segundo a advogada, porém, alguns contribuintes que já aderiram ao programa têm se surpreendido com a determinação de penhora de ativos ou até mesmo de recursos em contas bancárias para garantir os débitos já inscritos no parcelamento. Por isso, ela afirma ser importante contingenciar os riscos de se enfrentar essa situação, "que pode gerar danos graves aos empresários".
Já para o advogado Guilherme Augusto Abdalla Rosinha, tributarista do Peixoto e Cury Advogados, essa questão da garantia não deve ser um problema para as empresas que assessora. Isso porque muitas oferecem o mesmo bem em várias execuções fiscais. Contudo, segundo ele, a empresa que quiser liberar o bem oferecido no processo de execução poderia, ao fazer o abatimento da dívida com os descontos do parcelamento, tentar pedir à Justiça a substituição da garantia por outra de menor valor, condizente com a nova dívida.
As empresas também podem enfrentar um outro tipo de problema. Pelo decreto do PEP, as dívidas de ICMS-ST só podem ser pagas à vista. O advogado Adolpho Bergamini, do Bergamini Advogados Associados, entrou na Justiça com pedido de liminar para assegurar a uma empresa importadora de vinhos o parcelamento de sua dívida. "O ICMS-ST nada mais é do que o mesmo imposto pago por antecipação", diz o advogado. Para ele, o artigo fere o princípio constitucional da isonomia, "já que trata de forma diferente empresas devedoras do mesmo tributo". A liminar foi negada em primeira instância, mas o advogado já recorreu.
Apesar dessa questão, Bergamini afirma que cerca de 15 empresas que assessora se mostraram interessadas em aderir ao parcelamento. Segundo o advogado, seria uma boa oportunidade para desistir de questões vencidas pela Fazenda nos tribunais administrativos ou na Justiça. "Nos outros casos, dependerá do perfil arrojado ou conservador da empresa."
O advogado Guilherme Rosinha ainda ressalta que é uma boa oportunidade para as empresas quitarem autos de infração cujos fatos geradores ocorreram até 31 de julho de 2012. Isso porque o programa permite acumular as reduções dos autos de infração - que chegam a 70% de desconto se forem pagos em 15 dias - com os descontos do programa. "Isso pode dar uma diminuição de até 85% do valor a ser pago", calcula o advogado.
A diretora de arrecadação da Sefaz-SP, Erika Yamada, rebate as críticas. Segundo ela, a Lei de Recuperação Fiscal estabelece o uso das garantias em execuções fiscais e a adesão ao PEP não afastaria a exigência, só excluída nas dívidas quitadas à vista. Com relação ao pagamento à vista do ICMS-ST, Erika diz que o parcelamento ordinário também tem a mesma previsão e que isso só poderia ser alterado por novo decreto.
Postado por gonzalezadvogado às 19:09 Nenhum comentário:
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Fazenda Pública é obrigada a fazer a atualização monetária dos precatórios de pequeno valor no período entre o cálculo da dívida e a determinação do pagamento pela Justiça. A decisão é importante, segundo advogados, porque no Estado de São Paulo, por exemplo, essa etapa pode demorar até quatro anos. "Um entendimento contrário significaria um prejuízo brutal aos credores", afirmou Marcelo Lobo, presidente da Comissão de Precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).
Para a maioria dos ministros, a correção monetária é devida porque não significa acréscimo ao patrimônio do credor, mas uma recomposição do crédito de modo a evitar a perda do poder aquisitivo da moeda com a inflação. "A Constituição não teve dúvidas em fixar a correção em obrigações do Estado", disse o ministro Teori Zavascki. Apenas o ministro Gilmar Mendes votou contra.
No caso analisado, o Estado do Rio Grande do Sul defendia a manutenção da decisão do Tribunal de Justiça gaúcho no sentido de que a credora deveria ter pedido a atualização antes de o Judiciário mandar ofício ao devedor determinando o pagamento. "Não é que não haja correção, mas há de se impor limite aos requerimentos", afirmou a procuradora Ivete Maria Razera. "Depois da expedição, os processos terão que ser reabertos para o credor reaver um percentual pequeno."
O STF deve enfrentar em breve uma discussão parecida: a incidência de juros de mora nesse mesmo período sobre precatórios. "Essa disputa tem muito mais impacto", disse o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB Federal, Marco Innocenti.
Postado por gonzalezadvogado às 19:08 Nenhum comentário:
Por ter utilizado indevidamente a imagem de um empregado no ambiente de trabalho pela Internet, sem sua autorização expressa, a I. P. A. S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil. Seu recurso ao Tribunal Superior do Trabalho não foi conhecido pela Terceira Turma, que entendeu que o empregador não tem permissão para utilizar a imagem do empregado a não ser que este o autorize expressamente.
No recurso ao TST, a I. P. insistiu nos argumentos usados nas instâncias inferiores para ser absolvida da condenação. Mas, para o relator, sua conduta "ultrapassou, de forma clara, os limites de atuação do seu poder diretivo, atingindo, assim, a liberdade do empregado em permitir ou não o uso de sua imagem e, por conseguinte, a sua própria dignidade".
Postado por gonzalezadvogado às 19:00 Nenhum comentário:
ompensado apura a adulteração de leite por cinco empresas de transporte estaduais. A ação foi desencadeada na quarta-feira (8/5) pelo Ministério Público gaúcho. A interdição se deve ao descumprimento de decisão judicial que determinou a não comercialização dos leites UHT a partir de 1º de abril deste ano. Confira a lista atualizada em: http://bit.ly/13yRJUS.
Postado por gonzalezadvogado às 18:37 Nenhum comentário:
Postado por gonzalezadvogado às 18:36 Nenhum comentário:
Que sua QUARTA-FEIRA seja repleta de :
2. Bons honorários.
3. Novos clientes.
4. Respeito às prerrogativas.
Um BOM DIA a todos os advogados e advogadas que fazem o nosso Estado Democrático de Direito acontecer.
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Postado por gonzalezadvogado às 18:06 Nenhum comentário:
Uma ótima SEXTA a todos os advogados e advogadas que fazem o nosso Estado Democrático de Direito acontecer.
Postado por gonzalezadvogado às 18:05 Nenhum comentário:
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Como Resolve "O Poder da Mente"
Nesta coluna da Revista CityPenha, o prezado leitor encontrará dicas para aumentar seu sucesso.
No dia a dia, todos devem tomar conhecimento do que está acontecendo e principalmente de onde quer chegar. Durante o semestre devem reler e repetir, para aprofundar e resolver todos os assuntos pendentes.
Mesmo que esses assuntos pendentes sejam solucionados, surgindo fatos novos cada assunto novo também deverá ser dado uma solução adequada.
Assim, a situação começará a melhorar e o resultado começará a aparecer, criando ânimo para realizar suas atividade, fazendo-o sentir alegria e felicidade no desempenho inclusive no seu trabalho.
Quando o trabalho parece ser cansativo, é porque você não está encontrando satisfação com o que se faz, não está gostando do que faz, ou o resultado não está correspondendo à sua expectativa.
Quando for usado o poder da mente na solução de todos os seus assuntos, a felicidade começará a brotar.
Tudo o que acontece é o resultado do seu pensamento e das decisões que vem tomando.
Por isso, deve estar satisfeito com o que tem e com o que é, porque seria o resultado de suas ações.
Prezado leitor, já fez algo que não tinha pensado antes?
Certamente que não, pois uma atitude, um movimento, andar, correr, ir para algum lugar, mas nada mesmo, não se faz sem pensar antes.
Sempre pense que tudo dará certo. Se assim sempre pensar, sempre dará certo.
As decisões tomadas depois de refletir muito, é o resultado do pensamento, usando o poder criativo da sua mente.
Se não estiver satisfeito, é porque não foi perfeito no seu pensamento e na sua decisão. Se mudar, começará a colher o resultado, se tornará feliz e não se cansará pelo seu trabalho.
Indicarei bimestralmente com toda a certeza, o melhor caminho para resolver os problemas, trazendo soluções para se obter um ótimo resultado.
Certamente a suas atividades melhorarão, crescerá o seu sucesso e você seguirá aprendendo a ganhar.
Postado por gonzalezadvogado às 08:51 Nenhum comentário:
Participe da criação de conteúdos da fanpage do CNJ! Mande sua sugestão ou dúvida, o que achar interessante e que pode ser publicado para: ideias@cnj.jus.br.
Postado por gonzalezadvogado às 07:05 Nenhum comentário:
Leitores de livros digitais não têm imunidade fiscal
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região entendeu que a imunidade fiscal garantida pela Constituição Federal a livros, periódicos e papel não alcança os leitores de livros digitais (e-readers). Em um dos poucos processos sobre o tema, os desembargadores deram provimento a um recurso contra liminar obtida pela Livraria Cultura, que isentava de impostos a importação do e-reader Kobo.
Os contribuintes, porém, ainda contam com um precedente favorável à isenção. Uma sentença beneficia um advogado paulista. No Legislativo, as atenções de fabricantes e importadores se voltam para um projeto de lei que estende o benefício ao leitores de livros digitais, equiparando-os aos exemplares em papel.
A rede havia conseguido uma liminar contra o pagamento de PIS, Cofins, Imposto de Importação e IPI sobre a importação do e-reader Kobo. A ação foi ajuizada antes mesmo de autuação pela Fazenda Nacional. No processo, alega que o leitor digital desempenha a mesma função do livro convencional e, portanto, enquadraria-se no artigo 150 da Constituição Federal. A norma estipula que é vedada a cobrança de tributos sobre "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão".
Já em relação ao PIS e Cofins, que não são abrangidos pela Constituição, a Livraria Cultura defende que o Kobo estaria contemplado pela Lei nº 10.865, de 2004. A norma estabelece que as contribuições sociais não devem incidir sobre operações envolvendo livros.
Para a desembargadora Alda Basto, entretanto, a equiparação seria indevida. A magistrada considerou que a Constituição traz de maneira expressa os produtos abarcados pela imunidade. "Embora os leitores eletrônicos possam 'aparentemente' conter finalidade educativa, já que visam a divulgação de informações de conteúdo educativo e científico, não há como se equiparar os e-readers ao papel destinado à impressão de livros", afirma a magistrada na decisão.
Para o procurador Leonardo Curty, não há urgência no pedido e não é possível estender a imunidade aos leitores. "Alegamos que a empresa não demonstrou que o item serve única e exclusivamente para leitura. Se for partir desse pressuposto, qualquer tablet também é um leitor", diz Curty, que faz parte da Divisão de Acompanhamento Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo.
Procurada pelo Valor, a Livraria Cultura não quis comentar a decisão.
Uma ação semelhante foi analisada em 2010 pela 22ª Vara Federal de São Paulo, que decidiu de forma favorável a um advogado. O profissional obteve o direito de importar o e-reader Kindle sem o pagamento de impostos. Para o juiz José Henrique Prescendo, relator do caso, a Justiça não deve analisar o artigo 150 da Constituição literalmente, e a isenção deve ser estendida a outros produtos. "Assim há de ser interpretada a norma constitucional para que nossa Carta Magna tenha vida longa, ou seja, que não precise ser emendada a cada evolução tecnológica que surja", afirma o magistrado na decisão.
O advogado Fernando Ayres, do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, concorda com a extensão da imunidade aos e-readers, desde que seja comprovado que a única funcionalidade do produto é ler e-books. "O artigo 150 não pode ser interpretado literalmente, mas com a finalidade que foi inserido na Constituição, de incentivo à leitura", diz.
"Se admitirmos que o leitor tem como função exclusiva permitir a leitura de obra literária, não tenho dúvida alguma que deveria estar coberto pela imunidade", afirma o advogado Tácito Matos, tributarista do L.O. Baptista, Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira, Agel.
O assunto, porém, poderá ser resolvido pelo Legislativo. Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 4.534, de 2012, que tem como autor o senador Acir Gurgacz (PDT-RO). A proposta adiciona um inciso à Lei nº 10.753, de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro, para equiparar os leitores digitais aos livros.
Para o senador, a isenção fiscal poderia estimular a compra de aparelhos, que hoje chegam muitas vezes ao país de forma ilegal. "É importante que fique claro que a proposta não representa uma queda de arrecadação. Serão vendidos mais aparelhos de forma legal."
Postado por gonzalezadvogado às 05:35 Nenhum comentário:
Não haverá liberação da indenização dos 40% nos casos comprovados onde haja violência contra crianças, contra idosos, onde haja roubos, onde haja, enfim, crimes cometidos, comprovadamente, contra membros da família” afirmou o relator da comissão mista que regulamenta a Emenda Constitucional das Domésticas, senador Romero Jucá.
M., 39 anos, é loira e tem os olhos verdes. Já C., 9 anos, é negra e tem o cabelo crespo. A diferença com relação à aparência, entretanto, não foi nenhum empecilho para que a candidata à mãe escolhesse a então candidata à filha. Ela e o marido M., de 55 anos e também da cor branca, não tiveram dúvidas quando foram apresentados à menina, na época com dois anos e três meses de idade. Aquela criança de fato era a filha que eles tanto ansiavam. “Costumo dizer que nós fomos adotados por ela”, diz M., ainda embevecida.
O Brasil comemorou no sábado (25/5) o Dia Nacional da Adoção, felizmente contabilizando cada vez mais encontros como o citado acima. O Cadastro Nacional (CNA), gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registrou, em maio deste ano, uma elevação de 3,4% no número de pretendentes indiferentes à raça, em comparação com o mesmo mês do ano passado. Mas bebês, preferencialmente do sexo feminino e da cor branca, continuam ainda a ser o perfil exigido pela grande maioria dos pretendentes a pais adotivos no país.
Adoção tardia – Ciente da necessidade de mudar essa realidade, o CNJ tem cada vez mais incentivado os tribunais de Justiça a desenvolverem iniciativas que permitam a conscientização dos pretendentes.
“A maioria das nossas crianças tem mais de três anos ou são adolescentes. Ou seja, tem um perfil distante do idealizado pelos mais de 700 pretendentes (inscritos na comarca de Serra). Nossa campanha visa, portanto, mudar a ideia de que criança mais velha vem com problemas. A idade não é um óbice”, explica Gladys.
Outro caso que Eduarda faz questão de relatar é a de uma colega de profissão que trabalhava em uma das unidades de acolhimento do município. No abrigo, a mulher conheceu uma menina de 13 anos, a quem passou a levar para a casa nos fins de semana. A formação de vínculos entre as duas foi inevitável. “Era uma menina que se recusava a ser adotada, pois ela nutria o sonho de voltar para a família biológica. Ela sempre saia com a assistente até que um dia não quis mais voltar para o abrigo. Costumamos dizer que quem fez a adoção, na verdade, foi a garota”, conta a assistente social. “Esse processo foi concluído no fim do ano”, diz, com alegria.
REsp 509304
A família do falecido ajuizou ação para receber a indenização securitária no valor de R$ 300 mil. A seguradora recusou-se a pagar por entender que houve má-fé do segurado no momento em que aderiu à proposta do seguro coletivo, sonegando informações importantes sobre seu estado de saúde.
O ministro Villas Bôas Cueva destacou que a jurisprudência do STJ estabelece que a não realização de exames prévios para a admissão do contratante ao plano de seguro implica, em princípio, a assunção do risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro.
“Deixando de prestar declarações verdadeiras e completas, não guardando no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, restou reconhecido o descumprimento do disposto no artigo 766 do Código Civil vigente”, destacou o relator.

References: artigo 8
 artigo 151
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 766