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Timestamp: 2019-05-20 03:21:49+00:00

Document:
Decreto-Lei 325/95, 1995-12-02 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 278/1995, Série I-A de 1995-12-02
Número:325/95
Páginas:7510 - 7514
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/325/1995/12/02/p/dre/pt/html
O branqueamento de capitais e de outros bens provenientes de actividades criminosas, nomeadamente os derivados de tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, passou a ser objecto de combate específico a partir da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988, que Portugal ratificou oportunamente e à qual adaptou o seu direito interno, através do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.
No plano comunitário, a Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, transposta para o direito interno através do Decreto-Lei n.º 313/93, de 15 de Setembro, revelou a mesma orientação.
Da análise do primeiro relatório da Comissão sobre a execução da citada Directiva n.º 91/308/CEE conclui-se que a generalidade dos países da União Europeia tem alargado a incriminação do branqueamento para além dos delitos de droga, o mesmo sucedendo com as medidas preventivas.
Sendo certo que a mobilidade de actuação dos que se dedicam ao branqueamento de capitais ou outros bens aconselha a que o sistema seja aberto ao alargamento das medidas de controlo às actividades para que o mesmo se desloque, parece ainda prematura tal extensão a determinadas profissões, sendo prudente aguardar as conclusões que nesta matéria venham a ser alcançadas pelo «Comité de contacto» a que se refere o artigo 13.º da Directiva n.º 91/308/CEE.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/95, de 18 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Quem, sabendo que os bens ou produtos são provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, de crimes de terrorismo, tráfico de armas, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, corrupção e das demais infracções referidas no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro:
c) Adquirir ou receber tais bens ou produtos a qualquer título, os utilizar, detiver ou conservar, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
3 - A punição pelos crimes previstos no n.º 1 tem lugar ainda que os factos que integram a infracção principal tenham sido praticados fora do território nacional.
Às entidades financeiras, como tal definidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 313/93, de 15 de Setembro, é aplicável o disposto no capítulo II desse diploma quanto às operações que envolvam ou possam envolver a prática dos crimes a que se alude no artigo 2.º do presente diploma, sendo-lhes aplicável a exclusão de responsabilidade referida no artigo 13.º daquele diploma.
a) Identificar os frequentadores e os montantes das operações por estes efectuadas, sempre que, nas salas de jogos tradicionais, adquiram, contra numerário, fichas ou outros símbolos convencionais utilizáveis para jogar que, isoladamente ou em conjunto, numa mesma partida, ultrapassem 500000$00;
f) Comunicar à entidade judiciária competente operações que, nomeadamente pelos valores envolvidos ou pela sua repetição, façam suspeitar da prática de actividades de branqueamento de capitais, outros bens ou produtos, logo que delas tenham conhecimento.
3 - As comunicações referidas na alínea f) do n.º 1 devem ser efectuadas pela administração da empresa concessionária.
a) À identificação dos contratantes e do objecto das transacções, sempre que o montante a pagar seja igual ou superior a 25000000$00;
c) À comunicação à entidade judiciária competente de operações que, nomeadamente pelos valores envolvidos ou pela sua repetição, pela situação económico-financeira dos intervenientes, ou pelos meios de pagamento utilizados, façam suspeitar da prática de actividades de branqueamento de capitais, outros bens ou produtos, logo que delas tenham conhecimento.
2 - À identificação dos contratantes é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 4.º
d) À comunicação à entidade judiciária competente de operações que, nomeadamente pelos valores envolvidos ou pela sua repetição, pela situação económico-financeira dos intervenientes, ou pelos meios de pagamento utilizados, façam suspeitar da prática de actividades de branqueamento de capitais, outros bens ou produtos, logo que delas tenham conhecimento.
As entidades que procedam a pagamentos a ganhadores de prémios de apostas ou lotarias, de montante igual ou superior a 1000000$00, devem proceder à identificação a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º, cujos dados conservarão pelo período de 10 anos.
a) À identificação dos clientes e das respectivas operações sempre que o montante pago em numerário seja igual ou superior a 500000$00;
1 - As obrigações decorrentes dos artigos 4.º a 8.º aplicam-se às operações de branqueamento de bens ou produtos derivados das infracções a que alude o artigo 2.º bem como às respeitantes aos bens ou produtos provenientes do tráfico de droga e precursores.
2 - À prestação de informações em cumprimento das obrigações referidas nos artigos anteriores é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 10.º e no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 313/93, de 15 de Setembro.
1 - A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nos artigos 4.º e 7.º cabe à Inspecção-Geral de Jogos e a das previstas nos artigos 5.º, 6.º e 8.º à Inspecção-Geral das Actividades Económicas.
A violação das obrigações a que se refere o artigo 3.º constitui contra-ordenação punida nos termos do capítulo III do Decreto-Lei n.º 313/93, de 15 de Setembro.
1 - O incumprimento das obrigações impostas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 4.º, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º, nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 6.º, no artigo 7.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º constitui contra-ordenação punível com coima de 500000$00 a 50000000$00.
1 - O incumprimento das obrigações impostas na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º constitui contra-ordenação punível com coima de 1000000$00 a 100000000$00.
À responsabilização individual e colectiva pelas infracções previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 313/93, de 15 de Setembro.
1 - A averiguação das contra-ordenações previstas nos artigos 12.º e 13.º e a instrução dos respectivos processos são, consoante a sua natureza, da competência das autoridades de fiscalização referidas no n.º 1 do artigo 10.º
2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias compete ao Ministro do Comércio e Turismo.
O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 10.º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Para efeitos de inquérito, instrução e julgamento das infracções previstas no artigo 2.º, é aplicável o regime previsto no artigo 60.º da Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, respeitante a prestação de informações e apresentação de documentos não só por parte das entidades aí mencionadas, como pelas restantes a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 313/93, de 15 de Setembro.
É aplicável aos crimes de branqueamento de capitais, outros bens ou produtos provenientes do tráfico de droga e precursores a medida prevista no artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

References: artigo 13
 artigo 201
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 60
 artigo 2
 artigo 61