Source: https://blogdodanieldantas.blogspot.com/2013/06/o-plc-132-e-o-novo-indiciamento.html
Timestamp: 2019-04-23 12:42:22+00:00

Document:
No site da Justiça Federal do RN
Disse Guilherme de Souza Nucci que o indiciado é pessoa eleita pelo Estado-investigação, dentro de sua convicção, como autora da infração penal.
Como disse o Ministro Félix Fischer, no julgamento do HC 8.466 – PR, 5a Turma, DJ de 24 de maio de 1999, o indiciamento só pode ser realizado se há, para tanto, fundada e objetiva suspeita de participação ou autoria nos eventuais delitos.
Para Júlio Fabbrini Mirabete o indiciamento não é ato arbitrário nem discricionário, uma vez que inexiste a possibilidade legal de escolher entre indiciar ou não. Assim a questão se situa na legalidade do ato.
Será o indiciamento um ato administrativo vinculado quanto ao conteúdo e aos meios, uma vez que, como explica Miguel Reale, o que a Administração faz tem
como pressuposto um fim consagrado em lei, devendo conformar-se aos requisitos legais de sua emanação.
Sendo assim o indiciamento de uma pessoa é ato vinculado a elementos idôneos, pois havendo indícios é obrigatório o indiciamento e não havendo indícios não se pode indiciar.
O Projeto de Lei no 156/2009 do Senado Federal, que reforma o Código de Processo Penal, no Brasil, traz, no capítulo III, Seção IV, menção ao instituto do indiciamento, como se lê do artigo 30:
̈Reunidos elementos suficientes que apontem para a autoria a infração penal, o delegado de polícia cientificará o investigado, atribuindo-lhe, fundamentadamente, a condição jurídica de indicado, respeitadas todas as garantias constitucionais e legais.
§ 1o A condição de indiciado poderá ser atribuída já no auto de prisão em flagrante ou até o relatório final do delegado de polícia.
§ 2o O delegado de polícia deverá colher informações sobre os antecedentes, a conduta social e a condição econômica do indiciado, assim como acerca das consequências do crime.
§ 3o O indiciado será advertido da necessidade de fornecer corretamente o seu endereço, para fins de citação e intimações futuras e sobre o dever de comunicar a eventual mudança do local onde possa ser encontrado.
IV – O PROJETO DE LEI DA CÂMARA No 132, DE 2012.
O mencionado projeto, que tem como Relator, no Senado Federal, o Senador Humberto Costa, dispõe, em seu artigo 2o que as funções da polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de policia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
No artigo 3o do Projeto é dado ao delegado o mesmo tratamento de outros agentes políticos como os magistrados, os membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados.
Finalmente, o que nos interessa diretamente, está inserido no artigo 2o, § 6o, onde se diz que o indiciamento, ato privativo do delegado de policia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
O delegado deixaria de ser um agente público para ser um agente político. Em sendo assim, seria necessária a edição de uma Lei Complementar, uma Lei Orgânica, daquelas que Afonso Arinos de Melo Franco dizia que dizia respeito aos órgãos do Estado. É a célebre dicotomia: leis complementares por destino(as que dizem respeito aos órgãos do Estado) e leis complementares por origem(as que dizem respeito aos súditos do Estado). As leis orgânicas se destinam a estabelecer o mecanismo administrativo do Estado.
Ao indiciar, em atuação vinculada, não arbitrária, deve o delegado fundamentar as razões da autoria e materialidade do crime. Isso é novidade? Já dissemos que não, com relação ao que é disposto no artigo 52, I, da Lei 11.343/06,
quanto a classificação feita.
Leve-se em conta que o indiciamento exerce função de garantia das
liberdades individuais, uma vez que, por meio dele, o antigo suspeito toma conhecimento oficial do teor do inquérito, um verdadeiro constrangimento, razão pela qual está dentro do razoável exigir fundamentação quanto a autoria e materialidade do ato.
A par do fato de que o projeto favorece a criação de ̈ uma magistratura policial ̈, favorecendo uma classe de policiais civis em detrimento de outros, como escrivães, peritos, por exemplo, outras são as considerações a ele trazidas.
Para Wendell Beetoven, membro do Ministério Público do Rio Grande do Norte, em artigo dedicado ao estudo do PLC 132, o referido projeto de lei está diretamente relacionado com a PEC 37, que retira poderes investigatórios do Ministério Público, e de forma sutil e furtiva, pretende transformar o inquérito policial numa condição de procedibilidade da futura ação penal.
O inquérito não é imprescindível para a propositura da ação penal. Sabe- se que se os elementos que venham lastrear a inicial acusatória forem colhidos de outra forma não se exige a instauração do inquérito. É o que se dá, por exemplo, com a formação de procedimentos investigatórios surgidos no próprio Ministério Público por força de poderes implícitos que lhe são dados pela própria Constituição.
A duas, o trancamento do inquérito, via habeas corpus, que reconheça a ilegalidade do indiciamento, já é reconhecido como meio excepcional sempre que ocorra atipicidade do fato delituoso ou quando evidente a impossibilidade do indiciado ser o autor do ilícito. É claro que se houver imputação de fatos que não se afigurem, em tese, ilícito penal, há constrangimento ilegal na instauração do procedimento administrativo preparatório.
Correta a ilação trazida por Mário Sérgio Sobrinho no sentido de que a legislação brasileira deve evoluir, adotando a regra da explicitação das razões para a classificação do fato em determinado tipo penal, principalmente nos casos que possam resultar na desclassificação dos delitos punidos com penas mais elevadas, para aqueles que cominem sanções mais brandas, tais como o homicídio doloso tentado e lesão corporal de natureza grave, ao mesmo tempo em que a lei deveria fixar a obrigatoriedade da motivação do ato de indiciamento. Ora, o ato de indiciamento exige um juízo de valor, o que, na atividade policial, é exercido pelo delegado de policia que o preside. Por isso, dever-se-ia exigir dele a explicitação de suas razões, ao determinar o indiciamento, as quais deveriam ser apresentadas no inquérito policial para que fossem conhecidas pelo indiciado e seu defensor, pelo órgão do Ministério Público, titular da ação penal pública, e, quando houver necessidade, pelos juízes e tribunais.
Por fim, digo que a necessidade de fundamentação não se atrita, de forma alguma, com o que chamamos de controle externo da atividade policial, que é dado como atribuição constitucional ao Parquet, por força do ditado nos artigos 127 e 129, II e VII da Constituição Federal., sempre no objetivo de manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração do Parquet e das Polícias voltadas para a persecução penal e o interesse público, como revela o artigo 2o da Resolução CNMP no 20, de 28 de maio de 2007 e artigo 1o da Resolução CSMPF no 88, de 3 de agosto de 2006.
FRANCO, Afonso Arinos de Melo. As leis complementares da Constituição, s/editora, 1948.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 10o edição, 2011.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 10a edição, pág. 95.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal, São Paulo, Atlas, 1995, pág. 91.
REALE, Miguel. Revogação e anulamento do ato administrativo, Rio de Janeiro, Forense, 1980, pág. 29.
TJMSP, HC 1915/06.
FRANCO, Afonso Arinos de Melo. As leis complementares da Constituição, Rio de Janeiro, s/Ed.1948, pág. 9.
O PLC 132, o indiciamento e a usurpação de funções do Ministério Público.
RT 619/351, 620/367.
SOBRINHO, Mário Sérgio. A identificação criminal, São Paulo, Revista dos Tribunais, pág. 100.
Indiciamento PLC 132

References: artigo 30
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 52
 artigo 2
 artigo 1