Source: http://www.leideportugal.com/tag/acusacao
Timestamp: 2019-10-19 02:37:14+00:00

Document:
Legislação | acusacao
Assento n.º 8/79
Processo n.º 35277. - Tribunal Pleno - Relação de Lisboa - Recorrente o Ministério Público e recorrido Alfredo Gomes
PÁGINAS : 2797 a 2798
Segunda-feira 5 de Novembro de 1979
255/79 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 59/89
Disciplina a intervenção da Segurança Social no reembolso de prestações em processos judiciais
Assento de Diário da República 64/89 SÉRIE I de Sexta-feira, 17 de Março de 1989
Em matéria de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favorável ao réu, mesmo que no momento da entrada em vigor do Código Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida
PÁGINAS : 1149 a 1152
Deduzida acusação, a mesma tem de ser notificada ao arguido nos termos dos artigos 283.º, n.º 5, 277.º, n.º 3 e 113.º, n.º 1, alínea c), todos do Código de Processo Penal. Caso se verifique que aquele está ausente em parte incerta, a notificação a fazer-lhe será a edital prevista naquele artigo 113.º, n.º 1, alínea c), prosseguindo depois o processo para a fase do julgamento
PÁGINAS : 3280 a 3282
Nos processos por crimes de imprensa é de três dias o prazo para o assistente deduzir acusação, ainda que no mandato de notificação ao advogado do assistente tenha sido indicado prazo diferente
PÁGINAS : 5936 a 5939
296/92 SÉRIE I-A
Para os fins dos artigos 1.º, alínea f), 120.º, 284.º, n.º 1, 303.º, n.º 3, 309.º, n.º 2, 359.º, n.os 1 e 2, e 379.º, alínea b), do Código de Processo Penal, não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convolação), ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave
PÁGINAS : 1105 a 1112
A alínea a) do n.º 2 do artigo 311.º do Código de Processo Penal inclui a rejeição da acusação por manifesta insuficiência de prova indiciária
PÁGINAS : 1494 a 1496
Sexta-feira, 26 de Março de 1993
72/93 SÉRIE I-A
Lei n.º 15/95
Altera o Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)
PÁGINAS : 1569 a 1578
81/97 SÉRIE I-A
Acórdão n.º 445/97
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral - por violação do princípio constante do n.º 1 do artigo 32.º da Constituição -, a norma ínsita na alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º do Código de Processo Penal, em conjugação com os artigos 120.º, 284.º, n.º 1, 303.º, n.º 3, 309.º, n.º 2, 359.º, n.os 1 e 2, e 379.º, alínea b), do mesmo Código, quando interpretada, nos termos constantes do Acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a designação de «assento n.º 2/93», na 1.ª série-A do Diário da República, de 10 de Março de 1993 - aresto esse entretanto revogado pelo Acórdão n.º 279/95, do Tribunal Constitucional -, no sentido de não constituir alteração substancial dos factos descritos na acusação ou pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica, mas tão-somente na medida em que, conduzindo a diferente qualificação jurídica dos factos à condenação do arguido em pena mais grave, não se prevê que este seja prevenido da nova quali
Terça-feira, 5 de Agosto de 1997
179/97 SÉRIE I-A
Requerida a instrução por um só ou por alguns dos arguidos abrangidos por uma acusação, os efeitos daquela estendem-se aos restantes que por ela possam ser afectados, mesmo que a não tenham requerido. A final, a decisão instrutória que vier a ser proferida deve abranger todos os arguidos constantes da referida acusação, por não haver lugar, neste caso, à aplicação posterior do n.º 2 do artigo 311.º do Código de Processo Penal
PÁGINAS : 5658 a 5671
Sábado, 18 de Outubro de 1997
242/97 SÉRIE I-A
Supremo Tribunal de Justiça Quando, por aplicação da amnistia, se extingue a acção penal, e apesar de ainda não ter sido deduzida acusação, poderá o ofendido requerer o prosseguimento da acção penal para apreciação do pedido cível, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, da Lei n.º 23/91, de 4 de Julho
Sábado, 3 de Janeiro de 1998
2/98 SÉRIE I-A
PÁGINAS : 5192 a 5203
185/99 SÉRIE I-A
PÁGINAS : 45 a 49
Quinta-feira, 6 de Janeiro de 2000
4 SÉRIE I-A
PÁGINAS : 512 a 521
PÁGINAS : 850 a 856
Terça-feira, 7 de Março de 2000
PÁGINAS : 1461 a 1471
PÁGINAS : 6340 a 6346
212 SÉRIE I-A
Declaração de Rectificação n.º 16/2008
Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008
Declaração de Rectificação n.º 17/2008
Rectifica a Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008
Declaração de Rectificação n.º 18/2008
Rectifica a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008
78 SÉRIE I
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008
146 SÉRIE I
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2011
Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2011
I - O despacho do Ministério Público a ordenar o prosseguimento do processo nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do CPP, é um despacho de mero expediente e, por isso, não carece de ser notificado aos sujeitos processuais, nomeadamente aos arguidos já notificados da acusação, podendo estes requerer a abertura da instrução no prazo de 20 dias a contar dessa notificação, nos termos do artigo 287.º, n.º 1, do CPP. II - Havendo vários prazos para esse efeito, a correr em simultâneo, ainda que não integralmente coincidentes, a abertura de instrução pode ser requerida por todos ou por cada um deles, até ao fim do prazo que terminar em último lugar, nos termos dos artigos 287.º, n.º 6, e 113.º, n.º 12, ambos do mesmo diploma
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2011
Declaração de Retificação n.º 11/2012
Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013

References: artigo 113
 artigo 311
 artigo 32
 artigo 1
 artigo 311
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 68
 artigo 283
 artigo 287