Source: http://livred.info/convenco-de-bruxelas.html
Timestamp: 2019-12-10 10:05:03+00:00

Document:
Convenção relativa à competência judiciária e à
DESEJANDO dar execução ao disposto no artigo 220.° do referido Tratado, por força do qual se obrigaram a assegurar a simplificação das formalidades a que se encontram subordinados o reconhecimento e a execução recíprocos das decisões judiciais,
PREOCUPADOS em reforçar na Comunidade a protecção jurídica das pessoas estabelecidas no seu território,
CONSIDERANDO que, para esse fim, é necessário determinar a competência dos seus órgãos jurisdicionais na ordem internacional, facilitar o reconhecimento e instaurar um processo rápido que garanta a execução das decisões, bem como dos actos autênticos e das transacções judiciais,
CONSCIENTES de que, em 16 de Setembro de 1988, os Estadosmembros da Comunidade e os Estadosmembros da Associação Europeia de Comércio Livre celebraram em Lugano a Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que alarga os princípios da Convenção de Bruxelas aos Estados que serão parte nessa Convenção;
Artigo 1.° A presente Convenção aplicase em matéria civil e comercial e independentemente da natureza da jurisdição. A presente Convenção não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.
Artigo 2.º Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado Contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.
Artigo 3.° As pessoas domiciliadas no território de um Estado Contratante só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado Contratante por força das regras enunciadas nas secções 2 a 6 do presente título.
- na Bélgica: o artigo 15.° do Código Civil (Code civil - Burgerlijk Wetboek) e o artigo 638.° do Código Judiciário (Code judiciaire - Gerechtelijk Wetboek),
- na Dinamarca: os n.os 2 e 3 do artigo 246.° da Lei de Processo Civil (Lov om rettens pleje),
- na República Federal da Alemanha: o artigo 23.° do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung),
- na Grécia: o artigo 40.° do Código de Processo Civil (...),
- em França: os artigos 14.° e 15.° do Código Civil (Code civil),
- em Itália: o artigo 2.° e os n.os 1 e 2 do artigo 4.° do Código de Processo Civil (Codice di procedura civile),
- no Luxemburgo: os artigos 14.° e 15.° do Código Civil (Code civil),
- nos Países Baixos: o n.° 3 do artigo 126.° e o artigo 127.° do Código de Processo Civil (Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering),
- em Portugal: o n.° 1, alínea c), do artigo 65.°, o n.° 2 do artigo 65.° e a alínea c) do artigo 65.°A do Código de Processo Civil e o artigo 11.° do Código de Processo do Trabalho,
Artigo 4.° Se o requerido não tiver domicílio no território de um Estado Contratante, a competência será regulada em cada Estado Contratante pela lei desse Estado, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 16.°
Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, com domicílio no território de um Estado Contratante, pode, tal como os nacionais, invocar contra esse requerido as regras de competência que estejam em vigor nesse Estado e, nomeadamente, as previstas no segundo parágrafo do artigo 3.°
Artigo 5.° O requerido com domicílio no território de um Estado Contratante pode ser demandado num outro Estado Contratante:
1. Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida; em matéria de contrato individual de trabalho, esse lugar é o lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho e, se o trabalhador não efectuar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, a entidade patronal pode igualmente ser demandada perante o tribunal do lugar onde se situa ou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador;
2. Em matéria de obrigação alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual ou, tratandose de pedido acessório de acção sobre o estado das pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro, salvo se esta competência for unicamente fundada na nacionalidade de uma das partes;
Artigo 6.° O requerido com domicílio no território de um Estado Contratante pode também ser demandado:
4. Em matéria contratual, se a acção puder ser apensada a uma acção em matéria de direitos reais sobre imóveis dirigida contra o mesmo requerido, perante o tribunal do Estado Contratante onde está situado o imóvel.
Artigo 6.°A Sempre que, por força da presente Convenção, um tribunal de um Estado Contratante for competente para conhecer das acções de responsabilidade emergente da utilização ou da exploração de um navio, esse tribunal, ou qualquer outro que, segundo a lei interna do mesmo Estado, se lhe substitua, será também competente para conhecer dos pedidos relativos à limitação daquela responsabilidade.
Artigo 7.º Em matéria de seguros, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.° e no ponto 5 do artigo 5.°
Artigo 8.° O segurador domiciliado no território de um Estado Contratante pode ser demandado:
1. Perante os tribunais do Estado em que tiver domicílio; ou
2. Noutro Estado Contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador do seguro tiver o seu domicílio; ou
3. Tratando-se de um cosegurador, perante o tribunal de um Estado Contratante onde tiver sido instaurada acção contra o segurador principal.
Artigo 9.° O segurador pode também ser demandado perante o tribunal do lugar onde o facto danoso ocorreu quando se trate de um seguro de responsabilidade civil ou de um seguro que tenha por objecto bens imóveis. Aplicase a mesma regra quando se trata de um seguro que incida simultaneamente sobre bens imóveis e móveis cobertos pela mesma apólice e atingidos pelo mesmo sinistro.
Artigo 10.° Em matéria de seguros de responsabilidade civil, o segurador pode também ser chamado perante o tribunal onde for proposta a acção do lesado contra o segurado, desde que a lei desse tribunal assim o permita.
O disposto nos artigos 7.°, 8.° e 9.° aplicase no caso de acção intentada pelo lesado directamente contra o segurador, sempre que tal acção directa seja possível.
Artigo 11.° Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 10.°, o segurador só pode intentar uma acção perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território estiver domiciliado o requerido, quer este seja tomador do seguro, segurado ou beneficiário.
Artigo 12.° As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais Convenções:
3. Sejam concluídas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio num mesmo Estado Contratante, e tenham por efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções; ou
4. Sejam concluídas por um tomador do seguro que não tenha domicílio num Estado Contratante, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado Contratante; ou
5. Digam respeito a um contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 12.°A.
Artigo 12.°A Os riscos a que se refere o ponto 5 do artigo 12.° são os seguintes:
b) Pela perda ou pelos danos causados em mercadorias durante um transporte, nos termos da alínea b) do ponto l;
Artigo 13.° Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade comercial ou profissional, a seguir denominada «o consumidor», a competência será determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.° e no ponto 5 do artigo 5.°:
O cocontratante do consumidor que, não tendo domicílio no território de um Estado Contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado Contratante será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.
Artigo 14° O consumidor pode intentar uma acção contra a outra parte no contrato, quer perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território estiver domiciliada essa parte, quer perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.
Artigo 15.° As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção desde que tais convenções:
3. Sejam concluídas entre o consumidor e o seu cocontratante, ambos com domicílio ou residência habitual, no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado Contratante, e atribuam competência aos tribunais desse Estado, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções.
Artigo 16.° Têm competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio:
b) Todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado Contratante onde o requerido estiver domiciliado, desde que o proprietário e o arrendatário sejam pessoas singulares e estejam domiciliados no mesmo Estado Contratante;
Artigo 17.º Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado Contratante, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado Contratante têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência exclusiva. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:
Os pactos atributivos de jurisdição, bem como as estipulações similares de actos constitutivos de trust, não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12.° e 15.°, ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 16.°
Em matéria de contrato individual de trabalho, os pactos atributivos de jurisdição só produzirão efeitos se forem posteriores ao nascimento do litígio ou se o trabalhador os invocar para submeter a acção à apreciação de tribunais que não sejam o do domicílio do requerido ou o referido no ponto 1 do artigo 5.°
Artigo 18.º Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições da presente Convenção, é competente o tribunal de um Estado Contratante perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objectivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 16.°
Artigo 19.º O juiz de um Estado Contratante, perante o qual tiver sido proposta, a título principal, uma acção relativamente à qual tenha competência exclusiva um tribunal de outro Estado Contratante por força do artigo 16.°, declararseá oficiosamente incompetente.
Artigo 20.° Quando o requerido domiciliado no território de um Estado Contratante for demandado perante um tribunal de outro Estado Contratante e não compareça, o juiz declararseá oficiosamente incompetente se a sua competência não resultar das disposições da presente Convenção.
O juiz deve suspender a instância, enquanto não se verificar que a esse requerido foi dada a oportunidade de receber o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou enquanto não se verificar que para o efeito foram efectuadas todas as diligências.
O disposto no parágrafo anterior será substituído pelo disposto no artigo 15.° da Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, se o acto que iniciou a instância tiver sido transmitido em execução dessa Convenção.
Artigo 21.° Quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados Contratantes, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância, até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar.
Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar, o segundo tribunal declarase incompetente em favor daquele.
Artigo 22.° Quando acções conexas forem submetidas a tribunais de diferentes Estados Contratantes e estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode suspender a instância.
Este tribunal pode igualmente declararse incompetente, a pedido de uma das partes, desde que a sua lei permita a apensação de acções conexas e o tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar seja competente para conhecer das duas acções.
Para efeitos do presente artigo, consideramse conexas as acções ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.
Artigo 23.° Sempre que as acções forem da competência exclusiva de vários tribunais, qualquer tribunal a que a acção tenha sido submetida posteriormente deve declararse incompetente em favor daquele a que a acção tenha sido submetida em primeiro lugar.
Artigo 24.° As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado Contratante podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado, mesmo que, por força da presente Convenção, um tribunal de outro Estado Contratante seja competente para conhecer da questão de fundo.

References: artigo 220

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 15
 artigo 638
 artigo 246
 artigo 23
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 126
 artigo 127
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 11

Artigo 4
 artigo 16
 artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 4
 artigo 5

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 10

Artigo 12
 artigo 12

Artigo 12
 artigo 12

Artigo 13
 artigo 4
 artigo 5

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 16
 artigo 5

Artigo 18
 artigo 16

Artigo 19
 artigo 16

Artigo 20
 artigo 15

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24