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Timestamp: 2019-06-19 21:37:00+00:00

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RESOLUÇÃO N° 002/2019 – Conselho de Assistência Social | Prefeitura da Estância Turística de Batatais - São Paulo - Brasil
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RESOLUÇÃO N° 002/2019 – Conselho de Assistência Social
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no último dia 26 de fevereiro de 2019, às 08h30min, na sede do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, sito na Rua Coronel Ovídio, 508 – Santo Antônio, Batatais, Estado de São Paulo, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 13 de dezembro de 1993, Lei Municipal nº 2.100, de 12 de setembro de 1.995, modificada pela Lei nº2.390, de 25 de fevereiro de 1.999, pela Resolução CNAS nº14, de 15 de maio de 2014, Deliberação CONSEAS/SP nº026, de 09 de setembro de 2014, pelo seu Regimento Interno, RESOLVE:
Define os parâmetros municipais para a inscrição das Entidades ou Organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Batatais – CMAS.
Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e em especial oArtigo 1º,que dispõe sobre o caráter não contributivo e a gratuidade da Assistência Social, o artigo 3º, que dispõe sobre o conceito de entidades de assistência social e artigo 9º, que trata do funcionamento das entidades ou organizações de assistência social;
Considerando a Lei nº 10.741. de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao artigo 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o artigo 22 de Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
Considerando a Resolução CNAS nº 18, de 24 de maio de 2012, que institui o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS – TRABALHO;
Considerando a Resolução CNAS nº 1, de 21 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito do SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento ao público prioritário e, dá outras providências;
Considerando a Resolução CNAS nº 6, de 13 de março de 2013, que aprova a expansão qualificada de Serviços de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, em situação de dependência, em Residência Inclusiva;
Art.1º Estabelecer os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Batatais – CMAS.
Art.2º As entidades ou organizações de Assistência Social podem ser isolada ou cumulativamente:
I – de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios deproteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos das normas vigentes.
II – de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das normas vigentes.
III – de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais e articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das normas vigentes.
Art.3º As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da Inscrição/ Renovação demonstrarão:
III – elaborar plano de trabalho anual contendo:
e) Identificação de cada serviço, programa, projeto e benefícios socioassistenciais, informando respectivamente:
IV –ter expresso em seu relatório de atividades:
e) Identificação de cada serviço, programa, projeto e benefícios socioassistenciais executados, informando respectivamente:
Parágrafo 1º Para fins de inscrição é vedado ao Conselho Municipal de Assistência Social fazer a análise das Demonstrações Contábeis.
Parágrafo 2º para fins de inscrição é vedado ao Conselho Municipal de Assistência Social exigir a alteração estatutária das entidades ou organizações de Assistência Social.
Art.4º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS a fiscalização das entidades ou organizações de Assistência Social.
Parágrafo 1º Entende-se por fiscalização aquela aplicada às entidades ou organizações de Assistência Social e ao conjunto das ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos.
Parágrafo 2º Se a entidade ou organização de Assistência Social que atua no atendimento e/ou assessoramento e/ou defesa e garantia de direitos, e que não ofertar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no município de sua sede, a inscrição da entidade ou organização deverá ser feita no Conselho Municipal de Assistência Social do Município onde desenvolva o maior número de atividades.
Parágrafo 3º A entidade ou organização de Assistência Social que atua no atendimento e ou assessoramento e ou defesa e garantia de direitos, deve inscrever suas ofertas de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em todos os Municípios onde realiza sua ação.
Parágrafo 4º Aplica-se o disposto no Parágrafo 1º, aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 5º A inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social e/ou dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho de Assistência Social é a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social.
Parágrafo 1º O prazo de interrupção dos serviços, não poderá ultrapassar seis meses sob pena de cancelamento da inscrição da entidade ou organização de Assistência Social e/ou serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, observado o disposto no Parágrafo 2º deste artigo.
Parágrafo 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar, discutir e encaminhar as alternativas para retomada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais interrompidos ou encerrados.
I – requerimento, conforme anexo I;
IV – plano de trabalho;
V – cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
VI – Relatório de Atividades do ano anterior (2018).
Art. 9º As entidades ou organizações de Assistência Social que atuam em mais de um Município deverão inscrever os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social, apresentando os seguintes documentos:
I – requerimento, conforme o modelo anexo II;
II – plano de trabalho;
III – comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou onde desenvolva o maior número de atividades, nos termos do Parágrafo 1º e 2º do artigo 6º desta Resolução.
Art. 10 As entidades ou organizações sem fins lucrativos que não tenham atuação preponderante na área da Assistência Social, mas que também atuam nessa área, deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além de demonstrar que cumprem os critérios do artigo 5º e do artigo 6º desta Resolução, mediante apresentação de:
I – requerimento, na forma do modelo anexo III;
V – Relatório de Atividades do ano anterior (2018).
Art. 11 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – receber e analisar a documentação respectiva aos pedidos de inscrição, que se constituem nas seguintes etapas:
i) Envio de documentação ao Órgão Gestor para inserção dos dados no Cadastro Nacional de Assistência Social – CNEAS, conforme artigo 19, inciso XI da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
II – no caso de indeferimento do requerimento de inscrição, a entidade ou organização de Assistência Social deverá ser comunicada oficialmente, contendo todas as devidas justificativas de indeferimento.
III – é recomendável ao Conselho Municipal de Assistência Social realizar todas as etapas de análise do processo de inscrição, para o deferimento ou indeferimento da solicitação de entidades ou organizações de Assistência Social, bem como de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, o qual deverá ser manifestado por resolução.
IV – a execução do previsto neste artigo obedecerá à ordem cronológica do requerimento de inscrição.
Parágrafo Único Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social disciplinar a instância recursal de seus atos e definir os prazos para análise dos processos de inscrição.
Art. 12 O Conselho Municipal de Assistência Social deverá planejar o acompanhamento e a fiscalização das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos, com os respectivos critérios.
Parágrafo Único O planejamento a que se refere o caput, bem como o processo de inscrição deve ser publicizado por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 13 As entidades ou organizações de Assistência Social deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – plano de trabalho do corrente ano;
II – relatório de atividades do ano anterior evidenciando o cumprimento do Plano de Trabalho, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do inciso III do artigo 3º.
Art. 14 O Conselho Municipal de Assistência Social promoverá, pelo menos, uma audiência pública anual com as entidades ou organizações de Assistência Social inscritas, bem como as que ofertam serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais com o objetivo de efetivar a apresentação destas à comunidade, permitindo a troca de experiências e ressaltando a atuação na rede socioassistencial e o fortalecimento do SUAS.
Art. 15 A inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais é por prazo indeterminado.
Parágrafo 1º A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo 2º Em caso de cancelamento da inscrição, o Conselho Municipal de Assistência Social deverá encaminhar, no prazo de cinco dias úteis, cópia do ato cancelatório ao Órgão Gestor, para providências cabíveis junto ao Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS a que se refere a alínea “i”, do inciso I, do artigo 11 desta Resolução e demais providências.
Parágrafo 3º Da decisão de indeferir ou cancelar a inscrição, a entidade poderá recorrer.
Parágrafo 4º O prazo recursal será aquele definido pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo 5º As entidades ou organizações de Assistência Social inscritas deverão comunicar o encerramento de suas atividades, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ao Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 16 O Conselho Municipal de Assistência Social deverá padronizar e utilizar, única e exclusivamente, o termo INSCRIÇÃO para os fins desta resolução.
Parágrafo Único O Conselho Municipal de Assistência Social fornecerá Comprovante de Inscrição conforme anexos IV e V.
Art. 17 O Conselho Municipal de Assistência Social estabelecerá numeração única e sequencial para a emissão da inscrição, independentemente da mudança do ano.
Art. 18 As inscrições deverão ocorrer na data de 01 de março de 2019 à 1º de abril de 2019, e a documentação encaminhada à sede do Conselho Municipal de Assistência Social, sito na Rua Coronel Ovídio, nº 508 – Santo Antônio, Batatais/SP.
Art. 19 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições administrativas em contrário.
Batatais, 26 de fevereiro de 2019
Raissa Abirached Arantes Natália Cristina Batista
1ª Secretária do CMAS de Batatais Vice-presidente do CMAS de Batatais
Senhor (a) Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Batatais
A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra assinado, vem requerer sua inscrição neste Conselho.
A – Dados da Entidade:
Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundária
Data de Inscrição no CNPJ:
Município: CEP: UF: Tel:
Inscrição em outros Conselhos:
Quais:especificar
Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no município (descrever suscintamente todos)
Em caso de possuir outros estabelecimentos na execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais apresentar relação com CNPJ e endereço completo:
RG: CPF: Data Nasc:
C- Informações Adicionais:
Local:________________________ Data: ____/____/2017
A entidade abaixo qualificada, com atuação também neste município, por seu representante legal infra assinado, vem requerer a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais abaixo descritos neste Conselho.
A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra assinado, vem requerer a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais abaixo descritos neste Conselho.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CMAS
Conselho Municipal de Batatais
A Entidade___________________________________________, CNPJ __________________, com sede em _________________________, é inscrita neste Conselho, sob número: __________________desde ____/_____/_____.
A Entidade executa o(s) seguinte(s) serviço (s)/programa(s)/projeto(s)/benefício(s) sociassistenciais (listar todos, constando os endereços respectivos caso a entidade os desenvolva em mais de uma unidade / estabelecimento no mesmo município):
Local_______________________Data: _____/_____/_____.
Assinatura do (a) Presidente do Conselho
Estes são executados pela Entidade___________________________________________, CNPJ __________________, com sede em _________________________,(município/estado) e encontram-se em acordo com as normativas vigentes, dentre elas, a Resolução CNAS n] 14/2014.

References: artigo 3
 artigo 9
 artigo 162
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 11