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Acórdão nº 04B3808 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2005 - Jurisprudência - VLEX 22595713
Acórdão nº 04B3808 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2005
Magistrado Responsável: LUCAS COELHO
Data da Resolução: 13 de Janeiro de 2005
I - Os critérios hermenêuticos sedimentados na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias acerca do n.º 1 do artigo 16.º da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, arrancando de base gramatical e fundamento teleológico comum à alínea a) do artigo 65.º-A do Código de Processo Civil português, podem e devem ser utilizados na interpretação do congénere conceito de «acções relativas a direitos reais sobre bens imóveis» vertido neste normativo; II - Assim, a ratio da competência exclusiva, para estas acções, dos tribunais do Estado da localização dos bens radica na circunstância de o tribunal da situação do imóvel ser o que se encontra melhor apetrechado, atendendo à proximidade, para conhecer os elementos de facto, bem como as regras e os usos do Estado da situação normalmente aplicáveis,... (ver resumo completo)
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I"A", empresária, residente na cidade de S. Paulo, Estado de S. Paulo, Brasil, instaurou no Tribunal da Relação de Lisboa, em 4 de Abril de 2003, contra B, comerciante, residente na Póvoa de Santa Iria, acção especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira da 2.ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara/Saúde da Comarca da Capital do Estado de S. Paulo (cfr. fls. 59), datada de 6 de Agosto de 2001, com trânsito no subsequente dia 21, que decretou a dissolução por «divórcio consensual» do casamento da requerente e do requerido, com subordinação às «cláusulas e condições fixadas no acordo» dos cônjuges, entre as quais a partilha de bens do casal, incluindo certo número de bens imóveis sitos no concelho de Mirandela (cfr. o «formal da partilha» a fls. 12 e segs.).
O requerido não contestou, mas na oportunidade prevista no artigo 1099.º, n.º 1, deduziu o Ministério Público por seu lado oposição à pretensão, justamente porque a sentença procedera também à partilha de bens imóveis sitos em território português, configurando-se, por conseguinte, à luz do disposto na alínea a) do artigo 65.º-A, a falta do requisito especificado na segunda parte da alínea c) do artigo 1096.º, todos do Código de Processo Civil.
Procedendo-se a julgamento, a Relação de Lisboa negou a revisão e confirmação da sentença em apreço.
Do acórdão neste sentido proferido, em 9 de Março de 2004, traz a requerente a presente revista, cujo objecto, considerando as alegações, à luz da decisão em recurso, consiste na questão de saber se a acção de divórcio por mútuo consentimento, na qual foram partilhados entre os cônjuges bens imóveis sitos em Portugal, merece ou não a qualificação de «acção relativa a direitos reais sobre bens imóveis» na acepção da alínea a) do n.º 1 do artigo 65.º-A, conducente à recusa de revisão e confirmação da sentença estrangeira nela proferida por versar «matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses», nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 1096.ºII1. A Relação considerou provados os factos seguintes: 1.1. «A requerente, A, e o requerido, B, contraíram casamento entre si, no dia 29 de Setembro de 1962, no Registo Civil de Vila Maria, no 36.º Subdistrito da cidade e do Estado de S. Paulo - Brasil; 1.2. «Por sentença, homologatória (1) do dia 6 de Agosto de 2001, proferida pela 2.a Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaguara/Saúde da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/Brasil, foi decretado o divórcio da requerente A e do requerido B; 1.3. «No âmbito da respectiva acção de divórcio e constando da sentença revidenda foram partilhados vários bens imóveis, uma grande parte destes situados na área do concelho e comarca de Mirandela; 1.4. «A sentença revidenda respeita a cidadãos portugueses.» 2. A partir desta factualidade, considerando o direito que teve por aplicável, o acórdão sub iudicio recusou, por conseguinte, a revisão e confirmação da sentença brasileira em apreço, aduzindo, após sumário excurso descritivo dos artigos 65.º-A, 1096.º, alínea c), e 1100.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o fundamento seguinte: «(...) dizendo a sentença estrangeira respeito a cidadãos portugueses, como é o caso, a sua revisão pressupõe e exige a não ofensa das disposições do direito privado português, pelo que, atentos os factos acima descritos e dados como assentes, não é legalmente admissível o deferimento da pretensão da requerente» (2) ..
Do julgado dissente, porém, a requerente mediante a presente revista, rematando a alegação nas conclusões seguintes: 3.1. «A acção de divórcio por mútuo consentimento não se compreende nas acções previstas na alínea a) do artigo 65.°-A do Código de Processo Civil porque as acções aí previstas dizem respeito a direitos reais (propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície e servidões prediais) em que se pede o reconhecimento da existência do direito sobre uma coisa imóvel situada em território português a favor do seu titular, e a sua consequente restituição nos termos dos artigos 1311.° e 1315.° do Código Civil (acção de reivindicação) ou pessoais de gozo, em que o autor, com base num contrato de arrendamento e num facto susceptível de fazer cessar os seus efeitos, pretende que a coisa locada lhe seja devolvida nos termos do R.A.U.; 3.2. «O tribunal português não tem competência internacional nos termos da alínea b) do artigo 65.° do Código de Processo Civil, porque ao tempo do propositura da acção nenhum dos cônjuges tinha domicílio ou residência habitual em território português, exigível nos termos do artigo 75.° do Código de Processo Civil; 3.3. «A anterior redacção do artigo 1096.° do Código de Processo Civil tinha uma alínea g), e, de acordo com o seu conteúdo, fazia sentido saber a nacionalidade do requerido, saber se a sentença lhe era desfavorável (não é aplicável na acção de divórcio por mútuo consentimento pela natureza conjunta da apresentação do pedido, sem revelar a causa do divórcio, e o consenso entre os cônjuges na elaboração dos acordos para o tribunal homologar, limitando-se a outorgar valor jurídico a estes acordos) e fazia sentido saber se a sentença ofendia disposições de direito privado português, porque a decisão não podia violar disposições de direito substantivo, civil ou comercial, deixando fora de causa o direito público, em que se inclui o direito processual; 3.4. «O tribunal português não tem competência internacional nos termos da alínea c) do artigo 65.° do Código de Processo Civil, porque nas acções de divórcio por mútuo consentimento não é necessário revelar a causa do divórcio e, ainda que fosse preciso alegar e provar o facto que serve de causa de pedir na acção - separação de facto há mais de dois anos - tal facto não foi praticado em território português; 3.5. «O tribunal português não tem competência internacional nos termos da alínea d) do artigo 65.° do Código de Processo Civil, em virtude do tribunal brasileiro se declarar competente e não cabe igualmente na alínea a) do artigo 65.° do Código de Processo Civil, não só por não fazer sentido falar em autor e réu numa acção de divórcio por mútuo consentimento, como por não ter nenhum dos cônjuges domicílio m território português ao tempo da propositura da acção em 2 de Agosto de 2001; 3.6. «O raciocínio jurídico subjacente à interpretação da alínea a) do artigo 65.°-A do Código de Processo Civil do douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, aplicado à 2.ª parte da alínea a) do artigo 65.º determinaria a incompetência do tribunal português e da Conservatória do Registo Civil portuguesa se o processo fosse intentado em Portugal depois de l de Janeiro de 2002 ao abrigo dos artigos 12.° e 19.° do Decreto-Lei n.° 272/2001, de 13 de Outubro, o que era impossível em virtude de nenhum dos cônjuges ter ao tempo domicílio ou residência em Portugal, para homologar o acordo sobre o destino da casa de morada de família situada no Brasil, e a consequente incompetência do cartório notarial português para efectuar por escritura pública a partilha da totalidade dos bens imóveis situados no Brasil; 3.7. «Aliás não há qualquer obstáculo a que seja a sentença revista e confirmada quanto ao divórcio propriamente dito, sendo a restante uma mera homologação de um contrato quanto à separação dos bens que, a nosso ver, não é suficiente para caracterizar uma acção como real ou pessoal de gozo sobre bens imóveis, sendo o acordo um acto translativo negocial...
Decisões Sumárias nº 948/07 de Tribunal Constitucional, 02 de Novembro de 2007
Acórdão nº 01085/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Octubre de 2012

References: artigo 16
 artigo 65
 artigo 1099
 artigo 65
 artigo 1096
 artigo 65
 artigo 1096
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 75
 artigo 1096
 artigo 65
 artigo 65
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