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Timestamp: 2018-02-21 08:14:00+00:00

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VALDECI APARECIDO LOURENÇO, Prefeito do Município Conchal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, - PDF
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William Cordeiro do Amaral
1 LEI COMPLEMENTAR N 338, DE 10 DE MAIO DE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALDECI APARECIDO LOURENÇO, Prefeito do Município Conchal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abatimento nos débitos inscritos ou não inscritos na dívida ativa, originadas do não cumprimento da obrigação tributária principal, e a dívida ativa não tributária principal constituídas até 31/12/2012 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial. prazos e condições: 1º - A dívida poderá ser paga de acordo com os seguintes I - em parcela única, com vencimento até 10 (dez) dias da adesão, com dedução de 80% (oitenta por cento) da multa moratória, e de 80% (oitenta por cento) de juros moratórios; II - em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 60% (sessenta por cento) da multa moratória e 60% (sessenta por cento) dos juros moratórios, devendo o interessado efetuar o pagamento da 1ª parcela no ato de adesão; III - em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 40% (quarenta por cento) da multa moratória e 40% (quarenta por cento) dos juros moratórios, devendo o interessado efetuar o pagamento da 1ª parcela no ato de adesão; 2º - A concessão do benefício previsto nesta Lei só será deferido se o contribuinte efetuar o pagamento integral do tributo nos mesmos prazos previstos no parágrafo anterior e seus incisos. 3º - As deduções previstas neste artigo não serão cumulativas com qualquer outra dedução admitida em lei.
2 Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Rendas, autorizado a emitir guias de arrecadação bancária em nome dos contribuintes em débito. Art. 3º - O benefício fiscal previsto nos incisos do artigo 1.º desta Lei, depende de formalização de requerimento por parte do contribuinte junto a Seção de Protocolo e Arquivo desta Prefeitura. Parágrafo único Para aderir ao benefício previsto nesta Lei, o contribuinte não poderá estar em débito com o Poder Público, cujo fato gerador tenha ocorrido no ano de Art. 4º - Os contribuintes que estiverem em gozo do benefício de parcelamento da dívida ativa também poderão aderir aos termos da presente Lei. Parágrafo único - A adesão, para fins de quitação de saldos destes parcelamentos, além do previsto no caput deste artigo, equivale automaticamente à desistência irrevogável e irretratável dos parcelamentos anteriormente concedidos, e implica em: I - sua imediata rescisão, considerando-se o sujeito passivo como notificado da extinção dos referidos parcelamentos e dispensando qualquer outra formalidade; II - restabelecimento, em relação ao montante do crédito confessado e ainda não pago, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, aplicando-se os descontos e prazos previstos no artigo 1º desta Lei; III - a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago. Decreto a presente Lei. Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Art. 6º - Cumprido o pagamento do débito parcelado, na forma desta Lei, caberá ao Departamento de Rendas providenciar administrativamente a extinção do crédito tributário, solicitando, quando o caso, ao Departamento Jurídico para requerer a extinção da Execução Fiscal, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
3 Art. 7º - O sujeito passivo será excluído do benefício previsto nesta Lei diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - pelo descumprimento de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei; consecutivas ou não; passivo; II - pela inadimplência de qualquer das parcelas, III - pela falência decretada ou a insolvência civil do sujeito Parágrafo único - A exclusão do sujeito passivo independerá de notificação prévia ou de interpelação e implicará em: I - perda de todos os benefícios concedidos por esta Lei; II - exigibilidade do saldo restante obtido da diferença entre o valor pago e o valor total consolidado; III - inscrição desse saldo em Dívida Ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso. Art. 8º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência. Art. 9º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário. Art Fica fazendo parte integrante e inseparável da presente Lei Complementar a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro e a Declaração do Ordenador da Despesa, nos termos do artigo 14, da Lei Complementar n 101/2000. Art Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e sua vigência será até 30 de setembro de Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
4 Prefeitura do Município de Conchal, em 10 de maio de VALDECI APARECIDO LOUREÇO Prefeito Municipal MARIA PAULA COLETTA DE LIMA PULZ Diretora do Deptº de Rendas PAULO AFONSO DE LAURENTIS Diretor Jurídico Registrada e publicada por afixação em igual data e em quadro próprio. ANDRÉ CALEFFI Chefe da Divisão de Registro e Controle Interno
5 Conchal, 26 de abril de OF/GP. nº 206/2013 Senhor Presidente: Nobres Vereadores: Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara para apreciação e votação pelos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre a concessão de benefício para o pagamento de débitos de tributos municipais e dá outras providências. O presente Projeto de Lei visa conceder a redução de multa e juros aos contribuintes que estão inadimplentes com o pagamento de tributos municipais. O desconto proposto pelo Executivo varia entre 40% a 80%, dependendo da forma de pagamento e serve de incentivo para que os munícipes regularizem seus débitos perante a Fazenda Municipal, evitando-se problemas de ordem judicial. Além disso, esperamos que essa medida gere receitas aos cofres públicos, permitindo investimentos em projetos e obras municipais. Informamos também, que o presente Projeto de Lei não infringe a legislação de responsabilidade fiscal, posto que o benefício ora concedido não afetará as metas de resultados fiscais previstos para 2013, pois busca atingir a estimativa de receita de Dívida Ativa prevista para este exercício, em comparação com a receita efetivamente arrecadada no exercício anterior, como forma de garantir a execução orçamentária, como também não causará impactos em futuros exercícios, pois conforme prevê a referida norma em seu art. 10, o benefício somente será concedido até meados do mês de setembro deste ano. Assim, solicitamos que a apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar seja em caráter de urgência-urgentíssima, face aos benefícios que trará a população conchalense.
6 Sendo só para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de alto respeito e distinta consideração. Atenciosamente: VALDECI APARECIDO LOURENÇO Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor Nilton de Praga Barbosa da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal de Conchal SP
7 ANEXO I ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, PARA RENÚNCIA DE RECEITA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 101/2000. Objetiva o Poder Executivo, com amparo no disposto nos artigos 180 e seguintes do Código Tributário Nacional, anistiar de forma escalonada até 80% (oitenta por cento) do valor da multa e dos juros moratórios incidentes em razão do atraso ou falta de pagamento, pelos contribuintes, dos débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. No mesmo sentido o inciso X, do artigo 16, da Lei Complementar Municipal n. 327, de 28 de junho de 2012, dispõe expressamente que: Art. 16. O Poder executivo poderá submeter ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações da legislação tributária especialmente sobre:... X incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multa e ou juros de mora. Ou seja, a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias acima transcrita já prevê a possibilidade de se anistiar tais acessórios dos tributos na forma de incentivo para o pagamento dos tributos devidos. pretendido: Não obstante seja assim passaremos a analisar o impacto do incentivo A média de arrecadação anual de multas e juros moratórios é de R$ ,00, (setecentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte reais) aproximadamente, tendo por base os 03 (três) últimos exercícios completos (2010, 2011 e 2012). Consequentemente, a anistia de até 80% deste montante implica em uma renúncia estimada de receita igual a R$ ,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais). Se houver adesão de 100% dos devedores no programa de anistia, o que historicamente não ocorre, sendo certo que a média de adesões é 30% do valor da dívida arrecadada corresponde a R$ ,00.
8 Necessário ainda salientar, que o Projeto prevê que a anistia seja realizada de forma escalonada dependendo do número de parcelas em que for realizado o pagamento o que por si só dilui o montante total da anistia em média aritmética de 60%, correspondendo a 18% do valor das multas e juros devidos ou R$ ,60 do valor total do exercício estimado para multas e juros moratórios. Cumpre salientar também, que conforme decisão judicial vigente o valor mínimo para proposição de uma execução fiscal é de R$ 323,71 (trezentos e vinte e três reais e setenta e um centavos), ou seja, qualquer execução com valor inferior a este piso é sumariamente julgado improcedente e judicialmente extinto o débito, impedindo nova cobrança ou qualquer ação por parte da Prefeitura após o trânsito em julgado dos processos. Atualmente as dívidas ativas de todas as categorias englobadas no presente Projeto que estariam abaixo do valor de execução somam a quantia de R$ ,00, além de outros R$ ,00 que já foram ajuizados, ou seja, somente com a extinção destes créditos o Município teria uma redução de R$ ,00 no valor da dívida, o que pode ser evitado com o benefício previsto nesta Lei. Diretamente se verifica a possibilidade de incremento de arrecadação de R$ ,40 (R$ ,00 R$ ,90), se houver o pagamento de todas as dívidas ativas com valor inferior ao valor de alçada de R$ 323,71. Especificamente relativo a este tipo de dívida em sendo aprovado o Projeto de Lei em análise, será realizada comunicação aos devedores inseridos neste grupo para que realizem o adimplemento de suas obrigações tributárias, solvendo suas dívidas junto à municipalidade e agregando as vantagens já referidas com a desnecessidade da execução judicial. Além disso, o recebimento administrativo da dívida ativa tem outro efeito significativo, qual seja a considerável diminuição de ajuizamento de processos de execução, e, por conseguinte, aqueles custos de ajuizamento, além de desafogar a única Vara Judicial da cidade que diga-se é cumulativa (cível, criminal, das execuções, da família e sucessões, infância cível e criminal, juizados especiais cível e criminal), sendo certo que atualmente ajuizamos aproximadamente ações de execução de dívida ativa anualmente e a medida prevista neste projeto de lei pode ter impacto de redução de aproximadamente de 3000 novas ações somente neste ano, em virtude das dívidas relativas aos exercícios de 2009 a 2012, o que é equivalente a 60% do total de processos executivos.
9 De outra banda, presente que sem incentivos desta natureza, tem sido mantida a média anual arrecadatória da Dívida Ativa, certamente, com tal incentivo, haverá superávit na arrecadação no exercício, com claros reflexos positivos na receita estimada para o exercício, levando a uma arrecadação maior do que a prevista. Por tudo isso, é possível afirmar, em conclusão, que não se vislumbra impacto orçamentário-financeiro negativo, no exercício em curso, em razão da anistia prevista do valor de multa e de juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Quanto às metas constantes do plano plurianual, também elas não restarão afetadas pela medida, presente que garantidas pela arrecadação a maior que a mesma inegavelmente proporcionará, além dos benefícios decorrentes da redução do montante lançado em Dívida Ativa, e consequentes diminuição dos custos processuais necessários à respectiva cobrança. Conchal, 10 de maio de Maria Paula Coletta de Lima Pulz Diretor do Depto de Rendas Dalva Suely Guerra Pulz Diretor do Depto de Finanças
10 ANEXO II DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA Na qualidade de Ordenador da Despesa, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000, que a anistia de até 80% dos valores relativos aos juros moratórios e multa moratória, incidentes sobre os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, objeto do Projeto de Lei em tela, possui adequação orçamentário-financeira, com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual, e com a lei de diretrizes orçamentárias, e não afetará as metas e resultados fiscais. Conchal, 10 de maio de Valdeci Aparecido Lourenço Prefeito Municipal

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 794
 artigo 14
 ARTIGO 14
 artigo 16