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Timestamp: 2019-01-23 12:28:07+00:00

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Sônia Tavares Aldeia
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3 Expediente Visite o nosso site Diretor: Renato Saraiva Editor: Guilherme Saraiva Autores: Josiane Minardi Direção de Arte: Samira Cardoso Diagramação e enriquecimento: Taíssa Bach, Juliana Andrade e Euller Camargo Revisão: Amanda Fantini Bove Assistente de revisão: Ayme Oliveira O CERS se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem lê-lo). Os víclos relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Outros produtos do Grupo CERS:
4 Apresentação DICAS E MÉTODOS DE ESTUDO Algumas dicas e sugestões para uma boa prova. Queridos alunos, Fico muito feliz por sua opção pelo Direito Tributário para a realização da 2ª Fase do Exame da OAB. Primeiramente, acredite na sua escolha, seja pela afinidade com a matéria ou por sua experiência profissional, você já é especial! Sua aprovação na 1ª Fase do Exame da OAB já é indicador da sua qualificação e preparação. No entanto, saiba que para a sua aprovação na 2ª Fase serão necessários muito estudo e dedicação. Por isso, seguem abaixo os 10 mandamentos que serão decisivos para um bom aproveitamento na sua preparação para esta 2ª Fase da OAB, que certamente, refletirá na sua aprovação: 1) Pratique! Nenhum examinando é aprovado na 2ª Fase do Exame da OAB sem fazer peças e questões. Não deixe de resolver as provas passadas realizadas pela banca da FGV, que estão no final do livro. 2) Empregue corretamente a língua portuguesa. A sua linguagem será a vitrine da sua prova. O seu examinador só atribuirá nota àquilo que ele bem compreender. Portanto, procure primar na caligrafia e na ortografia, pois a facilidade de compreensão e leitura de um texto torna a sua correção muito mais agradável, podendo influenciar na sua nota. Confira abaixo algumas dicas: 1) Procure desenvolver a redação em terceira pessoa, por exemplo, vem requerer a Vossa Excelência.
5 Apresentação 2) Utilize a paragrafação e siga sempre o mesmo o padrão, ou seja, se você iniciou o parágrafo de sua petição com espaçamento equivalente a um dedo, todos os demais deverão acompanhar essa escolha. 3) Evite pular linhas, pois há apenas 150 para a realização da proposta de peça. Até parece bastante, mas na hora que você iniciar a sua argumentação poderá (precisar) no final reduzir em razão da falta de espaço. Na prática, é comum deixarmos um bom espaço entre o endereçamento e a qualificação do autor, para que o juiz possa transcrever seu despacho nele; porém na prova de exame de ordem não é necessário e não precisa nem mesmo informar entre parênteses que irá pular linhas, como muitos fazem (pular 10 linhas), basta pular uma linha, para deixar organizado, entre o endereçamento e a qualificação, e sempre que entender necessário quando houver mudança de tópico, como, por exemplo: I) para tratar sobre síntese dos fatos ; II) do Direito ; III) da Tutela Antecipada ; IV) dos Pedidos. 3) ADMINISTRE BEM O SEU TEMPO. Organize uma sistemática de estudo: estabeleça metas semanais, a fim de priorizar temas importantes de leitura, mas não deixe de praticar. Apenas exercitando é que você perceberá o seu tempo para a realização da prova. 4) SEJA ORGANIZADO E CHAME A ATENÇÃO DO EXAMINADOR. Procure, em sua peça, trabalhar com tópicos específicos, denominando-os de maneira sucinta, mencionando o respectivo dispositivo legal e seguindo uma ordem lógica na sua estruturação. Em cada tópico ou resposta, tanto na peça como nas questões, deve ser demonstrado ao examinador que há subsunção do fato à norma, isto é, que você sabe encaixá-la ao caso concreto para a situação proposta. Isso poderá ser feito com três parágrafos: I) no primeiro, você irá descrever a norma aplicável, com menção do artigo de lei, sem, contudo, fazer uma cópia literal do texto legal; II) no segundo, irá pontuar o caso concreto; e III) no terceiro, irá fazer a conclusão, sendo advogado do contribuinte. Neste parágrafo você deve demonstrar de maneira clara e objetiva porque o tributo é indevido. 5) SEJA OBJETIVO. Tanto na peça quanto nas questões, é importante demonstrar conhecimento,
6 Apresentação mas o faça de maneira objetiva, por meio de frases curtas e claras. A prolixidade é uma das grandes causas de reprovação. Procure atender à expectativa do examinador, lembrando-se sempre de que a sua prova não é a única que ele irá corrigir. 6) CONHEÇA SEU CÓDIGO. Fomos agraciados com a possibilidade de utilização apenas da legislação seca. Portanto, devemos conhecê-la de maneira profunda e eficaz. Manuseá-la durante seus momentos de estudo, bem como na hora de praticar peças e questões será um grande diferencial para a sua aprovação. Organize seu código, sem anotações que possam prejudicá-lo, mas crie com ele a intimidade necessária para poupar seu tempo durante a prova. Você só conseguirá essa intimidade praticando. 7) NÃO MENOSPREZE A SUA PROVA. Por mais que certos assuntos sejam repetitivos ou que você entenda que já possui conhecimento suficiente daquele ponto, não os deixe de lado até o último minuto antes da prova. Lembre-se de que a sua prova é única. Procure dar atenção aos detalhes. Dê a ela a atenção merecida. 8) CONVERSE COM A SUA PROVA. Desde a leitura inicial, é importante verificar o que a prova quer de nós. Por vezes, uma primeira leitura apressada poderá gerar uma resposta imediata, mas não correta ou, até mesmo, completa. Então, releia os enunciados. Trabalhe com seu rascunho, buscando ler o questionamento e interpretar sua resposta, como se fosse o examinador. Seja crítico e exigente. 9) SEMPRE QUE POSSÍVEL PEÇA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Durante a leitura desta obra você verá a importância deste mandamento, que se resume na frase acima. Seja mediante depósito, liminar, tutela antecipada, recurso administrativo ou reclamações, deve, sempre que possível, ser requerida a suspensão da exigibilidade, sob pena de descumprimento de mandamento fundamental rumo à aprovação.
7 CAPÍTULO 01 Parte I Tributo Conceitos e Espécies
8 CAP 01 Tributo Conceitos e Espécies De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, ninguém o paga por ter desrespeitado uma lei, pois ele não é castigo. Ao contrário, paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese de incidência tributária. As hipóteses de incidência da norma tributária são sempre constituídas por fatos lícitos que, uma vez ocorridos no mundo jurídico, originam a obrigação de pagar o tributo. Embora a hipótese de incidência tributária não se refira a ações ilícitas, os frutos de uma atividade ilegal podem ser objeto de tributação. No caso do sujeito que aufere renda pela venda de entorpecentes, a ilicitude é irrelevante para fins tributários, o que importa é que foi praticado o fato gerador, auferir renda e, por essa razão, o indivíduo deverá pagar Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza IR. Aplica-se o princípio pecunia non olet, isto é, o dinheiro não tem cheiro. Não importa de onde vem, nesse caso, a renda auferida, o que interessa é que ocorreu o fato gerador do IR, auferir renda. Consoante o entendimento do STF, há cinco espécies tributárias em nosso ordenamento: 1) Impostos; 2) Taxas; 3) Contribuição de Melhoria (arts. 5º do CTN e 145 da CF); 4) Contribuições (art. 149 da CF) e 5) Empréstimo Compulsório (art. 148 da CF).
9 CAPÍTULO 02 Parte I Competência Tributária
10 CAP 02 Competência Tributária É a outorga de poder concedido pela Constituição Federal (CF) aos Entes Federativos para que eles possam criar, instituir e majorar tributos. A principal característica da competência tributária é que ela é indelegável, quer dizer, o Ente Federativo não poderá transferi-la para nenhum outro Ente. Enquanto a competência tributária que consiste na criação, instituição e majoração de tributo é indelegável, as funções administrativas de arrecadar, fiscalizar tributos e executar leis, que compreendem a capacidade ativa tributária, podem ser delegadas. Exemplo disto é o caso do Imposto Territorial Rural (ITR) cuja competência tributária é da União, segundo estabelece o artigo 153, VI, da Lei Maior, que poderá, no entanto, delegar as funções de arrecadar e fiscalizar (a capacidade ativa tributária) aos Municípios, nos termos do artigo 153, 4º, III, da Carta Magna. Importante ressaltar que os Entes Federativos não estão obrigados a instituir os tributos, cuja competência tributária lhe foi atribuída pela Constituição, logo podemos concluir que a competência tributária é facultativa. O Imposto sobre Grandes Fortunas IGF, que compete à União a sua instituição, até hoje não foi criado e não há problema algum, porque a competência tributária é facultativa! O direito do Ente Federativo de instituir o tributo pode ser exercido a qualquer tempo, isso porque a competência tributária é incaducável. Outra característica da competência tributária é que ela não pode ser alterada por lei infraconstitucional, apenas por meio de emenda ao Texto Maior. Para memorizar A competência tributária é: (I) Indelegável;
11 CAP 02 - Competência Tributária (II) Facultativa; (III) Incaducável; (IV) Inalterável; (V) Irrenunciável. Conforme a Lei Magna, a competência tributária está disposta da seguinte forma: UNIÃO ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICÍPIOS IMPOSTOS DO ART. IMPOSTOS DO ART. IMPOSTOS DO ART. IMPOSTOS DO ART. 156 DA 153 DA CF 155 DA CF 155 CF CF IPI ICMS ICMS IPTU IE IPVA IPVA ITBI IR ITCMD (Imposto sobre Transmissão causa mortis ou doação) ITCMD (Imposto sobre Transmissão causa mortis ou doação) ISS II ITR IOF IGF IMPOSTOS DO ART. 154 DA CF IMPOSTOS DO ART. 147 DA CF IPTU ITBI ISS IEG (Imposto Extraordinário de Guerra) Imposto Residual TAXAS TAXAS TAXAS TAXAS CONTRIBUIÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA MELHORIA CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES DE ME- LHORIA
12 CAP 02 - Competência Tributária CONTRIBUI- ÇÕES ART. 149 DA CF 1) Contribuição Social 2) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 3) Contribuição de Interesse de categoria Profissional ou Econômica EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ART. 148 DA CF CONTRIBUIÇÕES ART. 149, 1º, DA CF Contribuição Social Previdenciária do Servidor Público Estadual CONTRIBUIÇÕES ART. 149, 1º, DA CF Contribuição Social Previdenciária do Servidor Público CONTRIBUIÇÃO ART. 149-A DA CF Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) Não tem Não tem Não tem CONTRIBUIÇÕES ART. 149, 1º, DA CF Contribuição Social Previdenciária do Servidor Público Municipal CONTRIBUIÇÃO ART. 149-A DA CF Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) Observação: O Distrito Federal apresenta competência tributária para instituir o IPTU, ITBI e ISS, por força do disposto no artigo 147 da CF que estabelece que os impostos dos Municípios serão do Distrito Federal. 2.1 Repartição das receitas tributárias A Lei Maior prevê algumas hipóteses de transferência obrigatória da arrecadação dos impostos, consoante dispõem os artigos 153, 5º, 157, 158 e 159. O artigo 153, 5º, da Carta Magna estabelece que a União é obrigada a repassar 30% da arrecadação do IOF incidente sobre o ouro tido por lei como ativo financeiro para o Estado, de acordo com a origem, e 70% para o Município pátrio. Segundo o artigo 157 da Constituição, competem aos Estados e ao Distrito Federal: a) 100% da arrecadação do IR incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
13 CAP 02 - Competência Tributária qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; b) 20% do produto da arrecadação do imposto residual. À luz do artigo 158 do Texto Maior, competem aos Municípios: a) 100% da arrecadação do IR incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; b) 50% do ITR, como via de regra, e 100% do ITR quando o Município detiver a capacidade ativa tributária, ou seja, a função de arrecadar e fiscalizar esse imposto; c) 50% do IPVA; d) 25% do ICMS. O artigo 159 da Lei Magna prevê que a União entregará 48% da arrecadação do Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) da seguinte forma: a) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios; c) 3% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por intermédio de suas instituições financeiras de caráter regional, conforme os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; d) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
14 CAP 02 - Competência Tributária Os incisos II e III do artigo 159 da CF, por sua vez, determinam que: a) 10% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados serão repassados aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; b) 29% do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), prevista no artigo 177, 4º, da Lei Maior, será repassada aos Estados e ao Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo. As transferências de impostos que estão nos artigos 153, 5º, 157, 158 e 159 da Carta Magna só poderão deixar de serem repassadas no caso do artigo 160 da Constituição, que serão quando o Ente Federativo não estiver aplicando o percentual exigido na área da saúde, e ainda, no caso de débitos de um Ente e suas Autarquias com o outro que irá fazer o repasse. 2.2 Exercício da competência tributária Os Entes Federativos irão criar, instituir e majorar os tributos apenas mediante lei e, via de regra, por lei ordinária. Existem quatro tributos, todavia, que só podem ser instituídos ou majorados em virtude de Lei Complementar (LC): a) Contribuição Social Residual (art. 195, 4º, da CF); b) Empréstimo Compulsório (art. 148 da CF); c) IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas art. 153, VII, da CF); e d) Imposto Residual (art. 154, I, da CF). Para fins mnemônicos, os tributos que só podem ser instituídos e majorados em decorrência de lei complementar estão indicados no CEGI! Contribuição Social Residual;
15 CAP 02 - Competência Tributária Empréstimo Compulsório; IGF; Imposto Residual. De acordo com a literalidade do artigo 62, 2º, do Texto Maior, a Medida Provisória (MP) é um instrumento normativo, com força de lei, que poderá instituir e majorar impostos. Porém, para instituir ou majorar impostos, a MP deverá observar dois requisitos: Primeiro: o Imposto deve ser instituído por meio de lei ordinária, pois o artigo 62, 1º, III, da Lei Magna, veda a MP tratar sobre matérias reservadas à lei complementar. Segundo: em se referindo aos impostos, excepcionados o Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE), Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), é necessário que a Medida Provisória que os criar seja convertida em lei até o final do exercício financeiro, para que possa produzir efeitos no exercício subsequente.

References: artigo 3
 artigo 153
 artigo 153
 artigo 147
 artigo 153
 artigo 157
 artigo 158
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 177
 artigo 160
 artigo 62
 artigo 62