Source: https://fr.scribd.com/document/104994235/Litisconsorcio
Timestamp: 2019-10-16 21:41:29+00:00

Document:
Litisconsorcio | Litisconsórcio | Julgamentos
RESUMO SOBRE LITISCONSORCIO
enregistrerEnregistrer Litisconsorcio pour plus tard
INVALIDADE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
resumo de embargos de arrematação
Litisconsrcio: conceito, espcies de litisconsrcio, litisconsrcio necessrio, facultativo, limitao do litisconsrcio facultativo.
Interveno de terceiros: classificao, assistncia, oposio, nomeao autoria, denunciao da lide, chamamento ao processo, oportunidade, procedimento e efeitos. arts. 46 a 80 do CPC. Litisconsrcio: h pluralidade de lides com pluralidade de sujeitos. a participao no mesmo processo de mais de uma pessoa atuando seja como autora ou como r. Assim, no litisconsrcio h uma cumulao subjetiva, isto , cumulao de vrias pessoas. Porm, a formao de litisconsrcio no espontnea. Portanto, possvel estabelecer-se o litisconsrcio somente nos casos permitidos pela lei. Assim, as fontes ou pressupostos do litisconsrcio se acham previstas no art. 46 do Cdigo de Processo Civil a dispor: Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I entre elas houver comunho de direitos ou de obrigaes relativamente lide; II os direitos ou as obrigaes derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III entre as causas houver conexo pelo objeto ou pela causa de pedir; IV ocorrer afinidade de questes por um ponto comum de fato ou de direito, bem como no art. 47, que se trata de litisconsrcio necessrio. Espcies de litisconsrcio: a) ativo, quando h pluralidade de autores; b) passivo, quando h pluralidade de rus; c) misto: vrios autores e vrios rus. Pode tambm ser inicial, quando surge com a propositura da ao na prpria petio e ulterior, se surgir no curso do processo. H trs modalidades de litisconsrcio ulterior: a primeira resulta da inobservncia do litisconsrcio necessrio pela parte requerente. Assim e pelo art. 47 do Cdigo de Processo Civil, o juiz intimar o autor para, aditando a inicial, promover a citao de todos os litisconsortes necessrios, dentro do prazo que lhe assinar, sob pena de extino dos autos do processo, sem enfrentamento de mrito; a segunda modalidade ocorre quando, no curso do processo, se apresentam herdeiros ou sucessores da parte originria, ou pelo ingresso do Ministrio Pblico, desde que funcione como parte. A terceira modalidade de litisconsrcio ulterior advm da reunio de processos, em razo da conexo ou da continncia e por permisso do art. 105 do Cdigo de Processo Civil. H, ainda, o litisconsrcio necessrio ou indispensvel (art. 47 do CPC). Neste caso a ao somente poder ser ajuizada pr ou contra duas ou mais pessoas, seja em razo de determinao legal, seja em razo da natureza da relao jurdica material colocada em juzo. Ex.: nas aes relacionadas no 1 do art. 10 do Cdigo de Processo Civil, em que marido e mulher devero ser citados como rus. Verifica-se que, no caso do caput do art. 10 do mesmo Cdigo, ou seja, na propositura de aes reais imobilirias pelo cnjuge, no h litisconsrcio. O CPC contentou-se com simples autorizao do outro cnjuge. Tambm so exemplos de litisconsrcio necessrio: a) ao de usucapio, atravs da qual o autor dever requerer a citao dos interessados certos ou incertos, bem como a dos confinantes, ex vi do disposto no art. 942 do CPC; b) aes de diviso de terras, em que todos os condminos, por fora dos arts. 946, n II e 949, devero ser citados; c) aes de demarcao de terras, em que todos os confinantes devero ser citados (art. 946, n I e 953); d) ao de demarcao requerida por um condmino, quando tambm os demais condminos sero citados como litisconsortes (art. 952). Na verdade, o litisconsrcio necessrio est diretamente ligado aos princpios fundantes do processo (ampla defesa, contraditrio e isonomia). Sequer h processo, se todos os que sofrero os efeitos de uma sentena no participarem do procedimento em contraditrio. Assim, com razo um dos maiores processualistas mineiro, LOPES DA COSTA, ao afirmar que existir litisconsrcio necessrio sempre que a pretenso dos litisconsortes ou contra os litisconsortes se funda na mesma relao jurdica. A relao jurdica 1
referida pelo eminente processualista a de direito material, evidentemente. No h que se falar em relao jurdica de direito processual, j que no h sujeio de uma parte, em relao outra, no procedimento em contraditrio. Assim, se na relao jurdica de direito material h participao de mais de uma pessoa, todas elas devero ser chamadas para participar, em juzo, do procedimento em contraditrio, sob pena de extino do feito, sem enfrentamento de mrito, posto que a legitimao no est completa. O direito ou a obrigao uma s, com pluralidades de titulares. Portanto, pela natureza da relao jurdica e independentemente de determinao legal, h litisconsrcio necessrio nas aes de partilha, em que todos os quinhoeiros devero ser citados, na ao de nulidade de casamento proposta pelo Ministrio Pblico (Cd. Civil, art. 1.549), em que sero citados ambos os cnjuges; na ao de sociedade, em que sero citados todos os scios e na ao pauliana ou de fraude contra credores, em que sero citadas as partes do contrato. No litisconsrcio passivo necessrio, olvidado pelo autor, na inicial, o juiz determinar que o autor adite tal pea, no prazo que assinar, incluindo, qualificando e requerendo a citao dos demais rus, sob pena de extino do feito, sem julgamento de mrito, exigncia do art. 47 do CPC. No litisconsrcio ativo, o juiz tambm determinar a emenda da inicial. No cumprido este despacho, os autos do processo sero extintos por falta de legitimao para agir, que no a tem o autor da ao desacompanhado dos demais consortes (art. 3, 295, n II, e 267, n VI). Contrapondo ao litisconsrcio necessrio, acima estudado, h tambm o litisconsrcio facultativo, que fica ao alvitre da prpria parte form-lo ou no, uma vez preenchidas as condies previstas nos respectivos incisos do art. 46 do Cdigo de Processo Civil. Ex.: art. 1.314 do Cdigo Civil, a prescrever que cada condmino pode usar da coisa conforme sua destinao, sobre ela exercer todos os direitos compatveis com a indiviso, reivindic-la de terceiro.... Nesse caso, apenas um ou vrios condminos poder reivindicar a coisa de terceiro. A dvida solidria outro exemplo de litisconsrcio passivo facultativo. Neste caso o credor poder cobrar a dvida de um ou, se e preferir, de alguns ou de todos, em um nico processo. Caso tpico de litisconsrcio passivo facultativo o previsto no artigo 46, inciso III do Cdigo de Processo Civil, a permiti-lo quando entre as causas houver conexo pelo objeto (pedido) ou pela causa de pedir. Ex.: a vtima de delito acionando os responsveis pelo fato delituoso; a vtima de um acidente de trnsito atribudo ao motorista de um coletivo que aciona o motorista e a empresa proprietria do veculo. Neste caso, a ao poder ser proposta apenas contra o motorista ou contra a proprietria da empresa de nibus. Poder, ainda, se preferir o autor, em razo da conexo pela causa de pedir, propor a ao indenizatria contra ambos. Outros exemplos de litisconsrcio facultativo: credor acionando, em uma mesma ao, o devedor e o respectivo fiador; o credor acionando os co-devedores solidrios; vrios credores solitrios acionando o devedor comum. O litisconsrcio fundado na conexo de causas, previsto no art. 46 inciso III do Cdigo de Processo Civil, acima exemplificado, observa o princpio da economia processual e evita sentenas contraditrias. Alguns doutrinadores falam tambm em litisconsorte facultativo imprprio, a permitir a cumulao subjetiva quando entre as aes ocorrer afinidade de questes por um ponto comum de fato ou de direito (art. 46, n IV do CPC). Neste caso, permite-se a cumulao de vrias lides no mesmo processo, desde que o juiz seja competente e idntico seja o procedimento. Ex.: vrios contribuintes (litisconsortes) acionando a Fazenda Pblica para haver repetio do pagamento do mesmo imposto; um proprietrio acionando vrios vizinhos para haver o meio valor da parede divisria construda at meia espessura do terreno contguo.
Nota-se que o pargrafo nico do art. 46 do CPC permite a dissoluo do litisconsrcio facultativo, de ofcio, pelo prprio juiz ou a requerimento do ru, se, em razo do nmero de litigantes, comprometida restar a rpida soluo da causa ou se dificultar a defesa. o chamado litisconsrcio multitudinrio. Na verdade, a dissoluo formulada pelo ru interrompe o prazo de contestao. Portanto, o prazo de contestao recomea, integralmente, a partir da intimao da deciso que apreciar o pedido de limitao. Com relao sentena a ser proferida o litisconsrcio ser simples ou unitrio. Ocorre o litisconsrcio necessrio simples quando a ao somente poder ser intentada contra duas ou mais pessoas, em razo de determinao legal ou em razo da natureza da relao jurdica material colocado em juzo. No litisconsrcio necessrio unitrio a sentena ser uniforme (idntica) para todos os litisconsortes. Assim, embora vrios, os litisconsortes constituem uma parte nica, para fins de sentena, que ser nica e idntica. No litisconsrcio passivo necessrio unitrio, a contestao apresentada por um exclui a revelia dos demais. Com relao ao prazo, tanto no ativo como no passivo, os que tiverem perdido algum prazo sero representados pelos demais. H representao recproca entre os litisconsortes. Observar que o litisconsrcio necessrio, via de regra, unitrio. Assim, nos exemplos acima (ao de nulidade de casamento ofertada pelo Ministrio Pblico, ao pauliana, ao de dissoluo de sociedade comercial, ao de diviso de terras) temos o chamado litisconsrcio passivo necessrio unitrio. Uma nica sentena para todos. Porm, nem todo litisconsrcio necessrio ser unitrio. H casos de litisconsrcio facultativo unitrio, a exemplo da ao promovida por dois acionistas para anulao de deliberao de assemblia geral. No h necessidade de litisconsrcio. Um nico acionista poder ajuizar a ao. Porm, se acionada por dois ou mais, a deciso ser idntica para todos. O mesmo ocorre com a ao popular, em que pode ser ajuizada por um ou por vrios cidados. Assim, embora facultativo, ser tambm unitrio, eis que a sentena ser idntica para todos os litisconsortes ativos. O princpio da autonomia dos colitigantes expresso no art. 48 do Cdigo de Processo Civil que prev excees, ao afirmar: salvo disposio em contrrio, os litisconsortes sero considerados em suas relaes com a parte adversa como litigantes distintos; os atos e omisses de um no prejudicaro nem beneficiaro os outros.". Assim e via de regra, cada litisconsorte parte autnoma, distinta das demais e, portanto, poder constituir advogado prprio, agir, no procedimento em contraditrio, com inteira independncia. Com relao ao prazo, pelo art. 191 do CPC, se os litisconsortes tiverem diferentes procuradores ser-lhe-o contados os prazos em dobro para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Entretanto, o princpio da autonomia dos colitigantes est diretamente relacionado com as espcies de litisconsrcio. Assim, no litisconsrcio facultativo a autonomia dos litigantes quase completa. Portanto, a confisso e o reconhecimento do pedido de um no prejudicar aos demais (art. 350 do CPC), o mesmo acontecendo com a transao e conciliao. Com relao revelia, dever ser considerado o lao ftico que une os litisconsortes passivos. Se os fatos forem comuns a todos os litisconsortes passivos, a contestao de um afasta a revelia dos demais. No litisconsrcio unitrio, mesmo que facultativo, a todos os litisconsortes aproveita a defesa, a exceo e a prova oferecida por um s. Interveno de terceiros
A sentena construda pelas partes no processo. Por conseguinte, faz coisa julgada com relao ao autor e ao ru, que participaram do procedimento, em contraditrio. No pode atingir terceiros, sob pena de ofensa ao princpio do devido processo legal. Assim, a sentena trnsita em julgado lei apenas entre as partes que se fizeram presentes no procedimento em contraditrio. Entretanto, os efeitos da sentena, no raras vezes e em razo da relao jurdica de direito material decidida, podem recair, de maneira indireta, sobre terceiros, no participantes do processo. o fenmeno chamado de extenso subjetiva da sentena. O exemplo de Moacyr Amaral Santos esclarece bem o que acontece na questo ora posta, ao lembrar da ao de reivindicao entre A e B que, trnsita em julgado, faz coisa julgada apenas entre estes litigantes. Porm, a sentena pode refletir-se, em suas conseqncias, sobre o vendedor da coisa reivindicada, j que o adquirente evicto, vencido na ao reivindicatria, fica com direito de regresso contra o alienante, para haver a restituio integral do preo, a indenizao dos frutos que tiver sido obrigado a restituir, as despesas do contrato, os prejuzos resultantes da evico e as custas judiciais (Cd. Civil, art. 450). Portanto, o alienante da coisa, por responder pela evico, sofrer, apesar de no ter sido parte no processo, os efeitos da sentena proferida na ao de reivindicao. Assim, tanto no processo de conhecimento como tambm nos processos executivos ou cautelares, terceiros ficam autorizados a intervir no processo, com o escopo de reduzir os perigos da extenso dos efeitos da sentena. Por conseguinte, terceiras pessoas podem, em razo do interesse que tenha na causa entre duas outras, nela intervir. A interveno ocorre, por provocao ou voluntariamente, em razo de a relao de direito material que o envolve est ligada intimamente com a outra, em discusso em juzo entre o autor e o ru. Portanto, as modalidades de interveno de terceiros, previstas nos arts. 56-80 do Cdigo de Processo Civil, que podem ocorrer por provocao de uma das partes (interveno provocada ou coacta) ou por ato espontneo do terceiros (interveno voluntria) so: Interveno provocada: nomeao autoria (arts. 62-69), denunciao da lide (arts. 70-76) e o chamamento ao processo (arts. 77-80); Vejamos cada uma, a comear pela NOMEAO AUTORIA, prevista no art. 62 do CPC, a dispor que: Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome prprio, dever nomear autoria o proprietrio ou possuidor. o modelo clssico, de origem romana. Cabvel, neste caso, nas aes reais. O detentor ou o possuidor direto, demandado por ao relativa propriedade ou ao direito de servido, por exemplo, dever nomear o possuidor indireto ou o proprietrio. De ver-se que a interpretao do artigo 62 no pode ser literal e nem restritiva. Na verdade a nomeao autoria no de responsabilidade apenas do detentor. Tambm o ser do possuidor direito (locatrio, compromissriocomprador etc.). Assim, tomando o requerido, mero possuidor ou detentor, o conhecimento da ao, pela qual se lhe pede uma coisa, mvel ou imvel, dever nomear ao autor o seu proprietrio ou possuidor indireto, para que o cite para apresentao de contestao. O locatrio, citado como ru numa ao reivindicatria, dever nomear ao autor o seu proprietrio, j que este quem dever participar do processo. Outra forma de nomeao autoria, ditada pelo art. 63, criada analogicamente, eis que se refere ao artigo anterior, estabelecida em benefcio contra quem o proprietrio ou o titular de um direito sobre a coisa prope ao de indenizao por prejuzos sofridos pela mesma. Ex.: o proprietrio do imvel vizinho aciona o locatrio pelos prejuzos causados pela infiltrao proveniente do banheiro, que no foi reparado pelo locador, no obstante devidamente cientificado do vazamento. O locatrio dever nomear o locador para contestar o pedido indenizatrio, eis que de responsabilidade exclusiva do locador, que no quis
efetuar os reparos, quando avisado pelo locatrio. cabvel em ao de indenizao proposta pelo proprietrio ou pelo titular e um direito sobre a coisa prejudicada. Portanto, a nomeao autoria ato exclusivo do ru que, por meio deste instituto, se livra da ao contra ele proposta. ato obrigatrio do ru, face aos termos do art. 62 do Cdigo de Processo Civil. No havendo a nomeao autoria, responder o ru omisso por perdas e danos, o mesmo acontecendo se, agindo com deslealdade ou com m-f, nomear pessoa diversa daquela em cujo nome detm a coisa demandada (art. 69, n I e II do CPC). Procedimento da nomeao autoria: No prazo de defesa o ru, demonstrando por que assim procede, requerer a nomeao autoria. Neste caso, no apresentar contestao. O juiz, se deferir o pedido, tomar duas providncias: ouvir o autor, no prazo de cinco dias, e suspender a tramitao da ao (art. 64). Ao autor cabe aceitar o nomeado ou recus-lo (art. 65). Porventura permanea silente o autor, no prazo antes aludido, de se presumir que aceitou a nomeao (art. 68, n I). Aceita a nomeao, expressa ou tacitamente, incumbe ao autor promover a citao do nomeado (art. 65). Se assim no o fizer, no prazo de 30 dias, poder o ru-nomeante requerer a extino dos autos do processo, com fundamento no art. 267, n III, do CPC. Recusando o autor o nomeado, ficar sem efeito a nomeao, prosseguindo a demanda contra o ru, que a fizera. Aceita a nomeao ao nomeado citado cabe reconhecer, expressa ou tacitamente (art.a 68, n II), a qualidade que lhe atribuda ou negar esta qualidade (art. 66). Reconhecendo o nomeado, expressamente ou por presuno, a qualidade que lhe atribuda continuar na lide, como parte requerida, com excluso do nomeante. Negando tal qualidade, continuar o processo contra o ru nomeante (art. 66). Portanto, se o autor recusar o nomeado ou quando este negar a qualidade que lhe atribuda, a demanda correr contra o nomeante, que ter novo prazo, por inteiro, para contestar (art. 67). Aceitando o autor o nomeado e este tambm no se insurgindo contra a nomeao, ao nomeante, que no mais ser parte requerida, ser permitido, se tiver interesse em que a sentena seja favorvel ao nomeado, continuar no processo, agora como assistente deste (art. 50). Denunciao da lide: ato pelo qual o autor ou o ru chama a juzo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguard-lo no caso de ser vencido na demanda em que se encontram. obrigatria (art. 70). No a fazendo, a parte omissa, se derrotada, perder o direito regresso contra a pessoa que o garante do seu direito discutido em juzo. Portanto, o autor ou o ru, ou mesmo ambos, devero denunciar a lide quele que lhes transmitiu a coisa ou o direito real, ao cedente dos direitos e obrigaes, que constituam objeto do litgio. Assim, far-se- a denunciao da lide ao alienante, na ao em que terceiro reivindica a coisa, cujo domnio foi transferido parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evico lhe resulta (art. 70 do CPC). Portanto, qualquer das partes dever, na ao de reivindicao, denunciar a lide terceira pessoa, de quem houve a coisa demandada, exigncia tambm do art. 1.107 do Cdigo Civil, eis que, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evico, ainda que a aquisio se tenha realizado em hasta pblica. Evico a perda da coisa pelo adquirente, em razo de uma sentena favorvel a terceira pessoa, que tinha direito ao bem antes da transferncia. Ex.: A vende a B uma coisa, obrigando-se a resguardar o comprador dos riscos de evico. Depois, B demandado por C, que se diz dono da coisa. Se B for vencido na ao (evicto), A dever responder pela evico, ou seja, dever restituir ao evicto o preo integral, ou as 5
quantias que recebeu, alm de indeniz-lo dos frutos que tiver sido obrigado a restituir, das despesas dos contratos, dos prejuzos resultantes da evico, e das custas judiciais, salvo disposio contratual em contrrio (art. 450 do Cdigo Civil). Entretanto, o adquirente (B), para exercer o direito que da evico lhe resulta, precisa dar ao transmitente (A) conhecimento da ao em que contende com (C), conforme artigo 456 do Cdigo Civil. Esta denncia da lide, feita pelo adquirente ao alienante concretizada segundo artigo 70, n I, do CPC. Verifica-se que o art. 70 do CPC restringiu a denncia da lide apenas ao reivindicatria. Entretanto, pensamos que, numa interpretao extensiva, este instituto tambm poder ser aplicado em todas as aes que versarem sobre direito real, ou seja, que tenha por objeto uma coisa ou um direito real, inclusive nas aes possessrias. Entretanto, tal pensamento ainda no est pacificado. Outra forma de denunciao da lide a prevista no art. 70, n II do CPC: na verdade se o possuidor direito, que o por fora de obrigao ou direito, em casos como o do usufruturio, do locatrio, do arrendatrio, do comodatrio e outros, venha a ser citado, em nome prprio, para a ao que tenha por objeto a coisa que possui dever denunciar lide o proprietrio ou o possuidor indireto. De ver-se que garante daquela posse direta, eis que fundada numa relao jurdica, o proprietrio ou o possuidor indireto, que responde pelos prejuzos que vier a sofrer o possuidor direito, no caso deste ser vencido na demanda. Porm, para responsabilizao do proprietrio ou possuidor indireto, necessrio se faz que o ru, possuidor direito, faa a denuncia da lide a eles. O terceiro caso de denunciao da lide o previsto no art. 70, n III, do CPC, isto , a denunciao da lide tambm obrigatria quele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ao regressiva, o prejuzo do que perder a demanda.. Ex.: um funcionrio pblico estadual causou, em razo de acidente de trnsito, prejuzo a outrem. O prejudicado poder ajuizar ao apenas contra o Estado que, quando citado, dever denunciar a lide o funcionrio culpado, para se ver reembolsado dos prejuzos, no caso de haver condenao. DENUNCIANTE E DENUNCIADO: a parte que denuncia a lide ao terceiro recebe o nome de DENUNCIAMENTE ou LITISDENUNCIANTE. O terceiro, chamado para os autos do processo, chamado de DENUNCIADO ou LITISDENUNCIADO. Nas aes referidas nos ns. I e III do art. 70 do CPC denunciantes pode ser o autor e o ru. No caso do n II, somente o ru poder ser denunciante. Denunciantes so: o alienante (art. 70, n I), o proprietrio ou o possuidor indireto (art. 70, n II) ou o responsvel pela indenizao (art. 70, n III). PROCEDIMENTO DA DENUNCIAO DA LIDE: no caso de ser o autor o denunciante, cumprelhe j na petio inicial requerer a citao tanto do ru como tambm do denunciado (art. 71). Neste caso, os autos do processo ficaro suspensos (art. 72), inclusive para a citao do ru. Na verdade o autor, formulando a denncia da lide ao terceiro, visa a traz-lo para os autos do processo como seu litisconsorte, posio que assumir se comparecer, hiptese que poder, inclusive, aditar a petio inicial. Portanto, somente depois de aditada a inicial pelo denunciado, se isso ocorrer, que se proceder citao do ru. O denunciado dever comparecer em juzo no prazo de 15 dias. E, aditando ou no a inicial, o requerido ser citado. No caso de o denunciante ser o ru, ele requerer a citao do denunciado no prazo para a contestao (art. 71), ficando tambm nesta hiptese os autos suspensos (art. 72). No h denunciao da lide no procedimento sumrio (art. 280, I).
PRAZOS PARA CITAO DOS DENUNCIADOS: a citao do denunciado, se residente na mesma comarca, far-se- dentre de dez dias; se residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de trinta dias, sob pena de prosseguimento da ao em relao ao denunciante (art. 72, 2), que perder o direito de regresso contra o alienante, o proprietrio, o possuidor indireto ou o responsvel pela indenizao, por ser a denunciao obrigatria, salvo deficincia do mecanismo judicirio. Feita a denunciao pelo autor, o denunciado, se comparecer, assumir a posio de litisconsorte do denunciante e poder aditar a inicial (art.74). No comparecendo no momento da citao, a qualquer tempo o denunciado poder participar dos autos. Na denunciao formulada pelo ru o denunciado, devidamente citado, poder percorrer os seguintes caminhos: a)comparece, aceita a denunciao e contesta o pedido. Nesta hiptese denunciante e denunciado prosseguiro no processo como litisconsortes (art.75, n I); b) comparece apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuda pelo litisdenunciante. Neste caso e se ocorrer a revelia, o litisdenunciante dever prosseguir na defesa at o final (art. 75, II); c)comparece e confessa os fatos alegados pelo autor. Ao denunciante cabe prosseguir ou no na defesa. Porm, a confisso do denunciado no prejudica o denunciante, se optar o mesmo para prosseguir na defesa (art. 75, III); d) denunciado no comparece.A ao prosseguir, apenas entre a parte requerente e a parte requerida. Porm, qualquer que for a atitude do denunciado, se devidamente citado, a sentena tambm analisar o pedido do denunciante quanto responsabilidade do denunciado. De ressaltar-se que o art. 70 do CPC permite denunciaes sucessivas. Portanto, o denunciado, comparecendo em juzo, dever, por sua vez, denunciar a lide ao alienante, ao proprietrio, ao possuidor indireto ou ao responsvel pela indenizao e assim sucessivamente, se presentes os requisitos antes estudados. DA SENTENA NA DENUNCIAO DA LIDE: pelo artigo 76 do Cdigo de Processo Civil a sentena que julgar procedente o pedido, declarar o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como ttulo executivo, tudo em consonncia com a relao jurdica entre o denunciante e o denunciado, s alegaes entre ambos e provas dos autos. CHAMAMENTO AO PROCESSO: introduzido no direito brasileiro pelo atual Cdigo de Processo Civil (art. 77 a 80). o ato pelo qual o ru, citado como devedor, chama ao processo o devedor principal, ou os co-responsveis ou os coobrigados solidrios para virem responder pelas suas respectivas obrigaes. A finalidade primeira do instituto alargar o campo de defesa dos fiadores e dos devedores solidrios, possibilitando-lhes, diretamente no processo em que um ou alguns deles forem demandados, chamar o responsvel principal, ou os co-responsveis ou coobrigados, a virem responder pelas suas respectivas obrigaes. A segunda finalidade deste instituto a atuao do princpio da economia processual, eis que, em um mesmo processo, haver cumulao de aes, a principal e as aes regressivas que o ru teria contra os co-responsveis ou coobrigados. Na verdade, o autor poderia ter proposta a ao contra todos os co-responsveis ou coobrigados, em litisconsrcio passivo. Propondo a demanda contra apenas um ou alguns, o ru ou os rus provoca, com o chamamento ao processo, a interveno de terceiras pessoas. , por conseguinte, um instituto criado a favor do ru, que ter a faculdade de utiliz-lo, se entender conveniente. Casos de chamamento ao processo: a) do devedor, na ao em que o fiador for ru (art. 77, n I): sabemos que o credor pode, livre vontade dele, pedir o pagamento da dvida diretamente contra o devedor
principal, ou contra o fiador deste, ou contra ambos. Pedindo-o diretamente contra o fiador apenas, ficar este com direito ao de regresso contra o afianado. Assim o art. 827 do Cd. Civil permite a reunio das duas aes a do credor contra o fiador e ao de regresso deste contra o devedor ao dispor que o fiador demandado pelo pagamento da dvida tem direito a exigir, at a contestao da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Na verdade, o CPC veio regulamentar o art. 827 do Cd. Civil permitindo ao fiador, citado como ru para pagamento da dvida, chamar o devedor, no prazo de contestao, a fim de que, como litisconsorte passivo ulterior, responda no mesmo processo pela obrigao. b) dos outros fiadores, quando para a ao for citado apenas um deles (art. 77, n II): se escolhido apenas um ou alguns fiadores, qualquer dos rus poder chamar os outros fiadores, nas hipteses previstas no arts. 829 a 831 do Cdigo Civil. c) de todos os devedores solidrios, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dvida em comum (art. 77, n III): como o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dvida comum (art. 275 do Cd. Civil), quele ou queles que forem acionados para pagar total ou parcialmente a dvida comum fica, pela lei processual, assegurada a faculdade de chamar ao processo todos os demais devedores solitrios, para que respondam pelas suas obrigaes. PROCEDIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO: no prazo de contestao que o ru requerer a citao dos coobrigados (art. 78). Deferido o requerimento, os autos do processo ficaro suspensos (art. 79), at a citao de todos os chamados ao processo, no mesmo prazo determinado para a denunciao da lide (ver pgina 07 acima), que, se no respeitado, implicar no prosseguimento da ao unicamente em relao ao chamador (art. 72, 2). Concretizadas as citaes o prazo de contestao reaberto ao ru primitivo e o de defesa aos chamados, tudo em 15 dias. Observar que no rito sumrio tambm no h chamamento ao processo (art. 280). Entre o ru primitivo e os chamados ao processo forma-se litisconsrcio passivo ulterior. Porm, a defesa dos chamados mais ampla, eis que cada um poder deduzir direitos em face do autor como em face dos demais litisconsortes. DA SENTENA NO CHAMAMENTO AO PROCESSO: a sentena decidir acerca das vrias relaes de direito material suscitadas pelo credor, como autor, e pelos rus, em litisconsrcio passivo. O pedido poder ser julgado procedente contra todos os litisconsortes passivos, ou apenas contra algum ou alguns. A sentena de natureza condenatria. Com relao ao litisconsorte passivo que satisfizer a dvida poder ele exigi-la: a) por inteiro, do devedor principal; b)de cada um dos litisconsortes passivos a sua cota, na proporo que lhes tocar (art. 80 do CPC). Interveno espontnea: oposio e assistncia, institutos que sero abaixo estudados. OPOSIO: conceituado este instituto pelo art. 56 do Cdigo de Processo Civil ao afirmar: quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e ru, poder, at ser proferida a sentena, oferecer oposio contra ambos. forma de interveno voluntria e facultativa de terceiro tanto nas aes pessoais como nas reais. Pode ser total, quando o opoente se julgar com direito integral sobre o objeto da causa ou parcial, quando se julgar com direito em parte do objeto da causa (art. 56).
Assim, o terceiro poder intervir na ao, manifestando sua pretenso sobre o mesmo objeto, a qual excludente, total ou parcialmente, das pretenses do autor e do ru. Portanto, na ao de reivindicao entre A e B, outra pessoa, aqui denominada de C, por julgar-se senhora da coisa litigiosa, intervir na demanda para excluir as pretenses dos litigantes e obter o reconhecimento da sua pretenso. FORMAS DE OPOSIO: pode ser de duas formas: a)de interveno no processo pendente entre as partes; b) de demanda autnoma contra as partes. A primeira hiptese ocorrer se a oposio for oferecida antes da audincia de instruo e julgamento. Ser, neste caso, apensada aos autos principais e tramitar simultaneamente com a ao, com a prolao de sentena nica (art. 59). A segunda hiptese ocorrer se a oposio for oferecida j no momento da audincia de instruo e julgamento ou depois dela, sempre porm antes do trnsito em julgado da sentena. Neste caso, seguir o rito ordinrio e ser julgada sem prejuzo da causa principal (art. 60). PROCEDIMENTO DA OPOSIO SOB A FORMA DE INTERVENO, ou seja, ofertada antes da audincia de instruo e julgamento: distribuda por dependncia para o juiz perante o qual tramita a ao principal os opostos (autor e ru) sero citados na pessoa dos seus respectivos advogados e tero, para contestar o pedido, o prazo comum de 15 dias (art. 57). Evidentemente que, se o ru for revel, dever ser citado para a oposio pessoalmente. No caso de um dos opostos reconhecer a procedncia do pedido, contra o outro prosseguir a ao (art. 58). Como dito antes, a oposio ser apensada aos autos da ao principal e com esta correr concomitantemente, sendo ambas julgadas pela mesma sentena. Porm, o juiz dever conhecer da oposio em primeiro lugar (art. 61), para evitar contradio. Na forma de demanda autnoma, ou seja, ofertada, a oposio, depois de iniciada a audincia de instruo e julgamento, instaura-se novo processo, com a necessidade de citao do autor e do ru para os termos da oposio. Assim, o prazo ser contado em dobro, eis que diferentes os advogados os opostos (art. 191). Haver duas sentenas, se o juiz entender que o julgamento em uma nica sentena retardar demasiadamente o desfecho da primeira ao (art. 60). A doutrina tem entendido ser possvel a oferta de oposies sucessivas. Assim, proposta uma oposio, excludente das pretenses das partes em lide, poder um outro terceiro apresentar segunda oposio, com o escopo de excluir no as pretenses daquelas com tambm a do primeiro opoente. Julgada procedente a oposio, a sentena ser declaratria contra o autor da ao principal, porque apenas declara no ter ele direito ao objeto da causa; ser, porm, condenatria contra o ru naquela ao, porque, vencedor o opoente, ter a sentena que condenar quem possua a coisa ou usufrua o direito a entregla ao opoente ou a responder perante ele. ASSISTNCIA (art. 50 a 55 do CPC): verifica-se que o CPC atual ainda persiste com a idia errada de que a assistncia no se configura como interveno de terceiro, a ponto de a disciplin-la juntamente com o litisconsrcio. Com efeito, consta do captulo V do ttulo II do livro I do CPC o seguinte ttulo: Do litisconsrcio e da assistncia.. Temos a assistncia simples: interveno de terceiro no processo visando a sustentar as razes de uma das partes contra a outra. O assistente intervm em auxlio de uma das partes contra a outra, em razo do interesse jurdico que tem na vitria daquela e na derrota desta. O assistente intervm fundado no interesse jurdico que tem de que a sentena no seja proferida contra o assistido, eis que poder influir desfavoravelmente na situao jurdica dele, assistente. Portanto, na causa 9
entre o credor e o devedor afianado, o fiador, pelo interesse que tem na vitria do afianado, pela influncia da sentena na sua situao jurdica poder intervir como assistente deste. A interveno do terceiro se d para ajudar o assistido e por isso se chama assistncia ad adiuvandum ou adesiva, j que o papel do assistente o de auxiliar da parte assistida, qual adere. O Cdigo de Processo Civil trata da assistncia simples no art. 50. Temos, ainda, a assistncia litisconsorcial, ou seja, quela em que o terceiro se apresenta como titular de uma relao jurdica idntica ou dependente da relao jurdica deduzida em juzo. O interveniente poderia agir conjuntamente com o autor, contra o adversrio comum, ou ser acionado conjuntamente com o ru. Nesta figura de assistncia, chamada de autnoma, qualificada ou litisconsorcial, se exigem dois requisitos, que no existem na assistncia simples: a) h de existir uma relao jurdica entre o interveniente e o adversrio do assistido; b) essa relao h de ser normada pela sentena (Lopes da Costa). Est prevista no art. 54 do CPC. Ex.: ao de anulao de testamento proposta contra o testamenteiro. O legatrio poder intervir como assistente do ru, porque a sentena anulatria sobre ele se refletir como coisa julgada. Pelo artigo 50 do Cdigo de Processo Civil, a assistncia, seja simples ou litisconsorcial, admissvel em qualquer ao, qualquer que seja o procedimento, em qualquer grau de jurisdio. Observar, porm, que a Lei dos Juizados Especiais Cveis (Lei n 9.099;95) probe a interveno de terceiros e a assistncia, s admitindo o litisconsrcio (art. 10). No procedimento sumrio, o art. 280 do C PC permite assistncia fundada em contrato de seguro. Para ingressar na posio de assistente, simples ou litisconsorcial, o terceiro dever faz-lo atravs de petio devidamente fundamentada, instruda com os documentos que comprovem suas alegaes, indicando a parte a que pretenda assistir. No sendo o pedido inepto, o que permitira ao juiz indeferi-lo de plano, sero ouvidas as partes, no prazo de cinco dias (art. 51). Ausente impugnao, o pedido ser deferido (art. 51). Entretanto, se qualquer das partes alegar que no tem o requerente interesse jurdico para intervir a bem do assistido, surgir o incidente de assistncia. Assim, determinar o juiz a suspenso do processo e o desentranhamento da petio do assistente e da impugnao, a fim de serem autuadas em apenso, com permisso para produo de provas. Em seguida e no prazo de 05 dias proferir deciso sobre o pedido de assistncia (art. 51). O assistente, em qualquer dos dois tipos de assistncia, dever atuar em benefcio do assistido, de maneira que a sentena seja favorvel a este. Tambm o assistente recebe o processo no estado em que se encontra (art. 50, pargrafo nico). Entretanto, o assistente simples mero auxiliar da parte assistida (art. 52) e, por conseguinte, exercer os mesmos poderes e sujeitar-se- aos mesmos nus processuais que o assistido (art. 51). No poder, entretanto, formular pedidos para si prprio, ou reconvir, alterar, restringir ou ampliar o objeto da causa, recorrer, quando o assistido haja desistido do recurso ou a ele renunciado, impugnar perito aceito pelo assistido ou testemunha por este apresentada etc. Portanto, ter o assistente que se conformar com os atos de disposio praticados pelo assistido, que livre para reconhecer a procedncia do pedido, confessar, desistir da ao ou transigir sobre direitos controvertidos (art. 53). A posio do assistente se torna relevante quando o assistido revel. Nessa hiptese o assistente assume a funo de gestor de negcios deste (art. 51, pargrafo nico). 10
Da sentena em face do assistido: No que tange ao assistente, a sentena nada decide, eis que nada ele pediu, nem poderia pedir, nem contra ele nada foi pedido. Entretanto, em seus efeitos, a sentena pode atingir o interesse jurdico do assistente e at mesmo, no caso de assistncia litisconsorcial, afetar a relao jurdica entre assistente e o adversrio do assistido. Desses efeitos, em princpio, o assistente no poder fugir, salvo se tiver ao para desfaz-los ou reduzi-los. Entretanto, na ao que vier a propor, o assistente estar vinculado deciso proferida no processo em que interveio no podendo discutir a justia daquela deciso (art. 55), salvo se alegar e provar: a) pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declaraes e atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetveis de influir na sentena; b) desconhecia a existncia de alegaes ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, no se valeu.
Documents similaires à Litisconsorcio
ELEMENTOS Processo Civil
Direito Bancario - Doutor Calvao
Plus de leonnebezerra
Renúncia e Revogação Do Mandato Aula 16 08
Exercício Poder Judiciário DISPOSIÇÕES GERAIS.pdf
atividadesdiversas-140817215334-phpapp01
modos de fiscalizaçao
Gustavo Binembojm. Completo Direito Administrativo. 2007.
Ação do Advogado Geral da União José Eduardo Cardoso contra o golpe
Unidade v Respostas Do r u

References: artigo 46
 artigo 62
 artigo 456
 artigo 70
 artigo 76
 artigo 50