Source: http://www.coffito.org.br/faqs/faq_coffito.asp
Timestamp: 2014-09-01 23:22:20+00:00

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Perguntas Frequentes PERGUNTAS SOBRE OS CREFITOS
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O QUE É UM “CREFITO”?
Um Crefito é um Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional responsável por uma circunscrição (região). É uma Autarquia Federal, instituída pela Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, que tem definida uma área de autação ( jurisdição é expressão monopolizada pelo judiciário e não pelo executivo)jurisdição (competência de atuação) e pode ser composta por um ou mais Estados da federação. É também o representante da sociedade, fomentado o exercício profissional através do cumprimento dos profissionais da legislação em vigor através da fiscalização do exercício profissional dos fisioterapeutas e dos terapeutas ocupacionais.
Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e cuja prestação de serviços de fiscalização entre outras, tipicamente estatais é realizada de forma descentralizada. Elas podem ser municipais, estaduais e federais. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado e neste passo são considerados patrimônio público. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquia como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada".
A autarquia somente pode ser criada por lei, jamais por decreto ou resolução. Por outro lado, sendo dotada de personalidade jurídica de direito público, está imune à tributação ( somente dos impostos) e desfruta de prazos processuais especiais para contestar e recorrer, bem como conta com foro judicial privilegiado, nos termos do artigo 109, I da Constituição da República Federativa do Brasil.
PERGUNTAS AO SETOR DE ATENDIMENTO
SOBRE REGISTRO DE PROFISSIONAIS
O QUE É CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL?
É o documento de identidade profissional fornecido pelos CREFITOS aos profissionais registrados. O cartão de identificação profissional tem fé pública (art.1º da Lei 6.206 de 07/05/75), comprovando também a identidade civil de seu portador em todo o território nacional. O profissional deve ter sempre consigo o cartão para comprovar a sua condição de fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional. (Legislação: Resolução COFFITO 08 art.61).
SOBRE A 2ª VIA DE DOCUMENTAÇÃO PROFISSIONAL
O QUE É NECESSÁRIO PARA SOLICITAR UMA SEGUNDA VIA DA DOCUMENTAÇÃO PROFISSIONAL (DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA) ?
Necessita-se reunir os seguintes documentos: a) Requerimento de 2ª via preenchido e assinado, disponível em nossa página eletrônica, área reservada ao profissional, acesso através do menu Profissional;
b) cópia autenticada do Boletim de Ocorrência confirmando o extravio, furto ou roubo do documento (especificar se o documento é cédula de identidade profissional, carteira de identidade profissional ou licença temporária de trabalho); c) original do documento solicitado (caso o mesmo esteja danificado); d) duas fotos 3x4 (recentes); e) uma cópia autenticada do título de eleitor, CPF, RG (apenas no caso de ter havido alguma alteração nesses documentos).
A SOLICITAÇÃO PODE SER FEITA ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO?
Sim, pode ser feita através de procuração, desde que esta seja específica e, em caso de ser procuração particular, deve haver o reconhecimento de firma da assinatura do profissional. Consulte a pergunta P7 sobre retirada dos documentos.
COMO FAZER PARA ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?
A documentação pode ser entregue pessoalmente, por um portador ou pelo próprio profissional, na sede de um CREFITO ou em uma das sub-sedes (quando houver). Consulte as páginas eletrônicas os endereços e horários de atendimento. Na impossibilidade de comparecer ao crefito, ela pode ser enviada pelo correio.
QUAL O PRAZO PARA A CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DA DOCUMENTAÇÃO PROFISSIONAL?
A segunda via, quando solicitada pessoalmente pelo profissional é emitida de imediato (exceto a Carteira de Identidade Profissional) bastando apenas que o pagamento da respectiva taxa seja realizado. Quando a solicitação é realizada em uma sub-sede de CREFITO o prazo é condicionado ao máximo de quinze dias.
QUANTO CUSTA A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTAÇÃO PROFISSIONAL?
O custo pela execução deste serviço é regulamentado por legislação do COFFITO, bastando consultar o item Taxas e Emolumentos. Não há isenção de taxa mesmo em caso de roubo ou furto.
DE QUE FORMA SE REALIZA O PAGAMENTO?
No ato da solicitação é emitido um boleto bancário com o valor para pagamento, que deve ser feito exclusivamente nas agências bancárias, caixas eletrônicos ou casas lotéricas. A solicitação só será concluída com a quitação do boleto.
E A RETIRADA DA DOCUMENTAÇÃO, COMO PODE SER REALIZADA?
Em se tratando da segunda via da Licença de Trabalho Temporária (LTT), quando a solicitação for realizada pessoalmente pelo profissional ou por procuração em uma sede ou sub-sede o documento é liberado de imediato, bastando a assinatura do presidente do CREFITO. A solicitação de LTT realizada em sub-sedes pode ser retirada pessoalmente pelo profissional ou por seu procurador após quinze dias do pedido ou enviada pelo correio para o endereço residencial mediante assinatura de Termo de Responsabilidade pelo envio. Porém quando se tratar de Cédula e/ou Carteira de Identidade Profissional não será possível enviar por correio ou ser retirada por procurador, uma vez ser necessário apor nos documentos impressão dactiloscópica (digital) e assinatura.
SOBRE APOSTILAMENTO
O QUE É NECESSÁRIO PARA SOLICITAR APOSTILAMENTO?
É necessário reunir os seguintes documentos: a) Requerimento de Apostilamento preenchido e assinado, disponível em nossa página eletrônica, área reservada ao profissional, acesso através do menu Profissional; b) - Original do diploma; c) Originais da carteira e cédula de identidade profissional; d) Uma foto 3x4 (de frente e recente); e) Uma cópia autenticada da certidão de casamento (com desquite averbado, quando for o caso); f) Uma cópia autenticada do RG, CPF, Titulo de Eleitor (caso tenha havido alteração em algum desses documentos).
COMO FAZER PARA ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO?
A documentação pode ser entregue pessoalmente ou por um portador na sede ou em uma sub-sede. Consulte sempre nas páginas eletrônicas dos CREFITOS os endereços e horários de atendimento. Na impossibilidade de comparecer ao crefito, ela pode ser enviada pelo correio.
QUAL O PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DO APOSTILAMENTO?
O apostilamento é concluído em até 60 dias, sendo que, assim que for efetivado, o profissional será informado e orientado através de correspondência enviada pelos correios.
O custo pela execução deste serviço é regulamentado por legislação federal. Consulte o item Taxas e Emolumentos. Não há isenção de taxa mesmo em caso de roubo ou furto.
QUANTO SE PAGA POR ESTE SERVIÇO?
O custo pela execução deste serviço é regulamentado por legislação federal. Consulte o item Taxas e Emolumentos.
NESTE CASO COMO PODE SER REALIZADA A RETIRADA DO DOCUMENTO?
Os documentos podem ser retirados no local em que o pedido foi realizado (sede) ou, se preferir, em qualquer sub-sede (se houver) do CREFITO. Nesse caso deverá ser feito um pedido formal de envio da documentação (através de e-mail ou fax) para retirada no local desejado. Não é possível enviá-los pelo correio ou ser retirados por procuração uma vez que é necessário apor nos documentos impressão dactiloscópica (digital) e assinatura.
SOBRE ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
CASO SEJA NECESSÁRIO ATUALIZAR ALGUM DADO NO CREFITO, SEJA NOME, NÚMERO DE DOCUMENTO, ENDEREÇO, E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO ITEM DE CADASTRADO COMO PROCEDER?
De acordo com as orientações a seguir, consulte a pergunta que contenha a informação desejada.
A) - SE O NOME DO(A) PROFISSIONAL MUDAR POR CAUSA DE CASAMENTO, DIVÓRCIO OU OUTRO MOTIVO, COMO PROCEDER?
A alteração de nome faz parte do processo denominado apostilamento. Para tanto é necessário que siga as instruções contidas no assunto “Apostilamento” contidas nesta orientação. Não é possível alterar o nome via página eletrônica.
B) SE O ENDEREÇO RESIDENCIAL E OS DADOS PARA CONTATO MUDARAM, COMO PROCEDER PARA ATUALIZAR ?
As atualizações de endereço, telefone e e-mail podem ser realizadas através de telefone ou carta postal, e até mesmo via internet. Há páginas eletrônicas de CREFITOS que já possuem área reservada ao profissional, o qual utiliza um código de usuário e senha de segurança. Verifique se o CREFITO ao qual você pertence possui esse serviço.
C) SE A ALTERAÇÃO SE DEU EM DOCUMENTOS COMO IDENTIDADE, CPF, TÍTULO DE ELEITOR, CERTIDÃO DE CASAMENTO OU NASCIMENTO E CERTIFICADO DE RESERVISTA, COMO PROCEDER PARA ATUALIZAR?
Tais alterações não podem ser realizadas via Internet e somente o Crefito pode faze-las. Para isso é necessário protocolar o pedido (sede ou sub-sede), levando a cópia do documento já com o dado atualizado para que seja alterado o banco de dados e arquivar o documento no prontuário do profissional. O pedido de atualização também pode ser realizado através do envio da cópia autenticada do documento pelos correios.
QUANTO SE PAGA PARA ATUALIZAR UM DADO CADASTRAL?
Se a atualização do dado implicar na emissão de um novo documento (Licença Temporária de Trabalho, Cédula de Identidade Profissional ou Carteira de Identidade Profissional), e desde que não tenha sido motivado por erro do CREFITO ou do COFFITO, o serviço terá o custo referente a tarifa correspondente ao documento. Consulte o assunto “Taxas e Emolumentos” nesta orientação.
Em se tratando da segunda via da Licença de Trabalho Temporária (LTT), quando a solicitação for realizada pessoalmente pelo profissional ou por procuração o documento é liberado imediatamente. A solicitação de LTT realizada sub-sedes de Crefitos pode ser retirada pessoalmente pelo profissional ou por seu procurador no prazo assinalado regionalmente, ou enviada pelo correio para o endereço residencial mediante assinatura de Termo de Responsabilidade pelo envio. Porém quando se tratar de Cédula e/ou Carteira de Identidade Profissional não será possível enviar por correio ou ser retirada por procurador uma vez ser necessário apor nos documentos impressão dactiloscópica (digital) e assinatura.
SOBRE A BAIXA DE REGISTRO
O QUE É NECESSÁRIO PARA SOLICITAR A BAIXA DE INSCRIÇÃO?
Para solicitar baixa de inscrição o profissional não pode ter débitos para com o Crefito e deve reunir os seguintes documentos: a) Requerimento de Baixa de Inscrição preenchido e assinado (alguns Crefitos disponibilizam em suas páginas eletrônicas);
b) Original do documento que comprova a inscrição neste órgão (Certificado de Franquia Profissional, LTT, Cédula de Identidade Profissional, Carteira de Identidade Profissional); c) Original do diploma; d) Comprovante de inatividade como: cópia autenticada da carteira de trabalho (das páginas de identificação do profissional - página da foto e do seu verso - e das páginas onde houver contrato de trabalho até a próxima página em branco) e/ou declaração assinada por dois profissionais, regularmente inscritos nos respectivos Crefitos e sem débitos para com o Conselho, onde conste a partir de qual data o (a) profissional não vem exercendo a profissão.
SOBRE OS CURSOS DE FISIOTERAPIA RECONHECIDOS
QUAIS OS CURSOS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL RECONHECIDOS NO PAÍS PELO ÓRGÃO OFICIAL (MEC) ?
Para consultar a lista de cursos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional reconhecidos no território nacional, acesse o banco de dados do Ministério da Educação e Cultura no site www.mec.gov.br.
SOBRE INSCRIÇÃO DEFINITIVA
O QUE É NECESSÁRIO PARA SOLICITAR A INSCRIÇÃO DEFINITIVA?
Para solicitar a inscrição definitiva será necessário juntar os seguintes documentos: a) Requerimento de inscrição definitiva preenchido e assinado (alguns Crefitos disponibilizam em suas páginas eletrônicas, área reservada ao profissional); b) original do diploma de graduação; c) cópia simples do diploma de graduação.
Sim, pode ser feita através de procuração, desde que esta seja específica e, em caso de ser procuração particular, deve haver o reconhecimento da assinatura do profissional.
A documentação pode ser entregue pessoalmente, por um portador ou pelo próprio profissional, na sede ou em uma sub-sede (quando houver). Consulte nas páginas eletrônicas do Crefito que você está, os endereços e horários de atendimento. Na impossibilidade de comparecer ao crefito, ela pode ser enviada pelo correio.
QUAL O PRAZO PARA A CONFECÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DEFINITIVA?
A documentação definitiva é confeccionada de 120 a 180 dias, sendo que, assim que for efetivada, o profissional será informado e orientado através de correspondência enviada pelos correios.
QUANTO CUSTA A EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DEFINITIVOS?
O custo pela execução deste serviço é regulamentado por legislação federal. Consulte o item “Taxas e Emolumentos”.
COMO PODE SER REALIZADA A RETIRADA DA DOCUMENTAÇÃO DEFINITIVA?
Os documentos podem ser retirados no local em que o pedido foi realizado (sede ou sub-sede, quando houver), nesse caso deverá ser feito um pedido formal de envio da documentação (através de e-mail ou fax) para retirada no local desejado. Não é possível enviá-los pelo correio ou serem retirados por procuração uma vez que é necessário apor nos documentos impressão dactiloscópica (digital) e assinatura. Para a retirada dos documentos será necessário devolver a Licença Temporária de Trabalho.
SOBRE LICENÇA TEMPORÁRIA DE TRABALHO
O QUE É NECESSÁRIO PARA SOLICITAR LICENÇA TEMPORÁRIA DE TRABALHO (LTT) ?
Para solicitar a LTT é necessário juntar cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento (com as devidas averbações quando for o caso); b) Carteira de Identidade (quando estrangeiro - condição de permanente); c) CPF (frente e verso); d) Titulo de Eleitor; e) Comprovante de votação da última eleição (dos dois turnos quando for o caso); f) Certificado de reservista (para homens com idade inferior a 40 anos). E também: a) Requerimento para Licença Temporária de Trabalho preenchido e assinado (alguns Crefitos disponibilizam em suas páginas eletrônicas, área reservada ao profissional); b) Certificado de Conclusão do curso de graduação, devidamente reconhecido e dentro do prazo de validade, constando dia, mês e ano de colação de grau; c) 4 (quatro) fotografias formato 3x4 (de frente e recentes).
Sim, pode ser feita através de procuração, desde que esta seja específica e, em caso de ser procuração particular, deve haver o reconhecimento de assinatura do profissional.
A documentação pode ser entregue pessoalmente, por um portador ou pelo próprio profissional na sede do Crefito (ou sub-sede, quando houver). Consulte nas páginas eletrônicas dos respectivos Crefitos os endereços e horários de atendimento. Na impossibilidade de comparecer ao crefito, ela pode ser enviada pelo correio.
QUAL O PRAZO PARA A CONFECÇÃO DA LTT?
Quando solicitada pessoalmente pelo profissional na sede ou na sub-sede (quando houver), é emitida conforme a fixação de disponibilidade do regional, bastando apenas que o pagamento da respectiva taxa seja realizado.
QUANTO CUSTA A EMISSÃO DESTE DOCUMENTO?
COMO PODE SER REALIZADA A ENTREGA DA LTT?
Quando a solicitação for realizada pessoalmente pelo profissional ou por procuração na sede é liberado imediatamente. Quando for realizada na sub-sede a entrega é feita conforme cada Crefito dispuser. Pode ainda ser enviada pelo correio para o endereço residencial mediante assinatura de Termo de Responsabilidade pelo envio.
SOBRE A PRORROGAÇÃO DE LTT VENCIDA NO ATUAL EXERCÍCIO
O QUE É NECESSÁRIO PARA SOLICITAR A PRORROGAÇÃO DE LTT VENCIDA NESTE ANO? É POSSÍVEL PRORROGAR ?
LTT é a Licença Temporária e precária de Trabalho destinada a permitir o exercício profissional pelo período de até um ano, para os que aguardam a expedição do diploma de graduação da Instituição de Ensino Superior. Portanto, a LTT é válida por um ano, improrrogável, salvo casos excepcionalíssimos a serem considerados pelos presidentes dos Conselhos Regionais, conforme conhecimento local de situação que pode autorizar a prorrogação. Antes de encerrar o prazo de um ano, o profissional deve procurar o CREFITO para encaminhar os documentos necessários para sua inscrição definitiva; caso contrário ao término do período, a licença estará cancelada e o profissional impedido de exercer a profissão.
A SOLICITAÇÃO EXCEPCIONAL PODE SER FEITA ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO?
A documentação pode ser entregue pessoalmente, por um portador ou pelo próprio profissional, em uma das sedes (ou sub-sedes) dos Crefitos. Consulte nas páginas eletrônicas dos Crefitos respectivos os endereços e horários de atendimento. Na impossibilidade de comparecer pessoalmente, ela pode ser enviada pelo correio.
Cada Crefito tem seu próprio prazo, devendo sempre ser o menor possível.
HÁ CUSTO PARA ESSE SERVIÇO?
Não há custo algum para a prorrogação de inscrição. Basta estar em dia com suas obrigações pecuniárias e se encaixe na possibilidade constante da Resolução COFFITO nº ..... Contudo, atente para o detalhe de que é obrigatória a realização da inscrição definitiva. Não perca tempo.
É EMITIDA UMA OUTRO DOCUMENTO QUANDO SOLICITADA A PRORROGAÇÃO DA LTT?
Não, não é emitida nova Licença Temporária de Trabalho quando se solicita prorrogação de inscrição. O profissional recebe um documento oficial que dispõe sobre a prorrogação e o novo prazo de validade de sua licença. É obrigatório manter este documento junto com a LTT vencida para efeitos de comprovação de sua situação legal perante os órgãos competentes.
SOBRE O REGISTRO DE TÍTULOS
QUE DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS PARA QUE SE REALIZE O REGISTRO DE ESPECIALIZAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO OU DOUTORADO?
Para o registro de títulos é necessário juntar a seguinte documentação: a) Requerimento para Registro de Títulos preenchido e assinado; b) Original do Diploma ou do Certificado; c) Cópia autenticada do histórico escolar; d) Cópia autenticada de documento em que conste o corpo docente e a respectiva titulação; e) Original da Carteira de Identidade Profissional (tipo livro).
A documentação pode ser entregue pessoalmente, por um portador ou pelo próprio profissional, nas sedes ou sub-sedes dos Crefitos (quando houver). Consulte nas páginas eletrônicas dos respectivos Crefitos os endereços e horários de atendimento. Na impossibilidade de comparecer ao crefito, o documento pode ser enviado pelo correio, sendo que o profissional assume todos os riscos por esse envio.
QUAL O PRAZO PARA O REGISTRO?
O registro é realizado em até 01(um) ano, sendo que, assim que for efetivado, o profissional será informado e orientado através de correspondência enviada pelos correios.
O profissional não paga nada por este serviço.
Os documentos podem ser retirados no local em que o pedido foi realizado ou na sede ou na sub-sede. Se preferir receber pelo Correio, é formalizado o pedido, sendo que o profissional assumirá os riscos desse envio.
SOBRE A REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA BAIXADA
O QUE É NECESSÁRIO PARA SOLICITAR A REINSCRIÇÃO NO CREFITO?
Para solicitar a “reinscrição” será necessário juntar novamente a cópia autenticada dos seguintes documentos: a) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento (com as devidas averbações quando for o caso);
b) Carteira de Identidade (quando estrangeiro - condição de permanente); c) CPF (frente e verso); d) Titulo de Eleitor; e) Comprovante de votação da última eleição (dos dois turnos quando for o caso); f) Certificado de reservista (para homens com idade inferior a 40 anos). Você deve juntar também: a) Requerimento para Licença Definitiva de Trabalho preenchido e assinado (alguns Crefitos disponibilizam em suas páginas eletrônicas, área reservada ao profissional);
b) original do diploma do curso de graduação; c) cópia simples do diploma do curso de graduação;
d) 3 (três) fotografias formato 3x4 (recentes).
COMO FAÇO PARA ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?
QUAL O PRAZO PARA QUE OS NOVOS DOCUMENTOS DEFINITIVOS FIQUEM PRONTOS?
O prazo para retirada da nova documentação definitiva é de até 90 dias, sendo que, assim que os documentos forem disponibilizados, o profissional será informado e orientado através de correspondência enviada pelos correios.
DE QUE FORMA REALIZO O PAGAMENTO?
E A RETIRADA DOS DOCUMENTOS, COMO PODE SER REALIZADA?
Os documentos podem ser retirados no local em que o pedido foi realizado (sede ou sub-sede). Não é possível enviá-los pelo correio ou serem retirados por procuração, uma vez que é necessário apor nos documentos impressão dactiloscópica (digital) e assinatura.
É POSSÍVEL A RENOVAÇÃO DE LTT VENCIDA EM ANOS ANTERIORES ?
A mais recente legislação federal não prevê a renovação deste documento, que foi vencido em anos anteriores. O ideal é a realização de pedido de inscrição definitiva.
SOBRE REGISTRO DE EMPRESAS O QUE É “D.R.F”?
Declaração de Regularidade de Funcionamento, documento expedido anualmente pelos CREFITOS, que confere legitimidade para o exercício da fisioterapia ou terapia ocupacional no estabelecimento. A D.R.F deve ficar em local visível, de preferência fixado na parede, às vistas da fiscalização. (Legislação: Resolução COFFITO 37 art.5º e 10.)
QUAL É O PRAZO DE VALIDADE DA DRF ?
A validade da DRF é de 1 (um) ano, a contar da data de emissão, desde que não haja nenhuma alteração de dados. Segundo o artigo 3º, em seu parágrafo 1º, a alteração de qualquer dado referente ao cadastro deve ser comunicada ao Crefito respectivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo passível de sanção quem não o fizer.
QUAL A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO REGISTRO DE CONSULTÓRIO ?
Resolução COFFITO 8/78 - Capítulo VI - Artigo 105 ao 116.
QUE DOCUMENTAÇÃO É NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE CONSULTÓRIO ?
Original dos formulários "requerimento para registro de consultório" e "declaração de responsabilidade técnica" devidamente preenchidos e assinados; cópia do alvará em vigor, expedido por repartição competente (Prefeitura ou Vigilância Sanitária); cópia do comprovante de inscrição junto ao ISS (imposto sobre serviço - Prefeitura); cópia recente (máximo 6 meses) do pagamento junto ao ISS; cópia do comprovante de inscrição junto ao INSS (previdência social); cópia recente (máximo 3 meses) do pagamento junto ao INSS (caso seja registrado em outro trabalho, pode apresentar o último recibo de pagamento - holerith);
VALOR A SER PAGO PARA REGISTRO DE CONSULTÓRIO ?
Conultório não paga anuidade. A taxa de registro refere-se somente à emissão do Certificado de Registro: R$ 47,00 (quarenta e sete reais), sendo que o profissional deve estar rigorosamente em dia com suas obrigações pecuniárias de exercícios anteriores à solicitação.
QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS EMITIDOS PELOS CREFITOS NO REGISTRO DE CONSULTÓRIOS?
Serão emitidos o Certificado de Registro de Consultório (diploma verde e branco) e a Declaração de Regularidade para Funcionamento - DRF com validade de 1 ano.
QUE DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA (EMPRESA) EM FASE DE ABERTURA ?
Antes do registro em Cartório ou Junta Comercial do Estado onde se encontra a sede da empresa: o contrato social de constituição da empresa deve ser enviado ao Crefito em pelo menos 03 (três) exemplares originais de igual teor, devidamente assinado pelos sócios, testemunhas e subscrito por um advogado, para análise. Obs.: É imprescindível acrescentar na qualificação dos sócios Fisioterapeutas e/ou Terapeutas Ocupacionais, o seu respectivo número de CREFITO; Anexar os formulários "Requerimento p/ visto em instrumentos sociais" e "Declaração de Responsabilidade Técnica", devidamente preenchidos e assinados. Após o visto do Crefito no Contrato Social, o mesmo será devolvido, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento dos emolumentos e taxas. Nesta fase será entregue o requerimento de registro de empresa que será preenchido pelo empresário e protocolado na secretaria do Crefito (prazo 45 dias).
Depois do Registro em Cartório ou Junta Comercial do Estado onde se encontra a sede da empresa: junto com o requerimento e a declaração de responsabilidade técnica devidamente preenchidos, anexar: cópia autenticada do Contrato Social, devidamente registrado em Cartório ou na Junta Comercial; Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ/MF (pode ser a certidão emitida via internet).
QUE DOCUMENTAÇÃO É NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA (EMPRESA) ATIVA, COM INCLUSÃO DAS ATIVIDADES NO OBJETIVO SOCIAL ?
Antes do registro em Cartório ou Junta Comercial: a alteração contratual com a inclusão da(s) atividade(s) deve ser enviada ao Crefito em pelo menos 03 (três) exemplares originais de igual teor, devidamente assinada pelos sócios e testemunhas, para análise deste Regional (visto prévio). Obs.: É imprescindível acrescentar na qualificação dos sócios Fisioterapeutas e/ou Terapeutas Ocupacionais, o seu respectivo número de CREFITO; Anexar os formulários "Requerimento p/ visto em instrumentos sociais", "Requerimento p/ registro de empresa" e "Declaração de Responsabilidade Técnica", devidamente preenchidos e assinados. Após o visto do Crefito na alteração contratual, a mesma será devolvida, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento dos emolumentos e taxas. Nesta fase, a empresa terá que protocolar na secretaria do Crefito, a cópia autenticada da referida alteração devidamente registrada em Cartório ou Junta Comercial no prazo máximo de 45 dias.
Depois do Registro em Cartório ou Junta Comercial: junto com o requerimento e a declaração de responsabilidade técnica devidamente preenchidos e assinados, anexar: cópia autenticada do contrato social e alterações contratuais existentes (caso a última alteração contratual tenha consolidação das cláusulas, enviar somente esta), devidamente registrados em Cartório ou na Junta Comercial; Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ/MF (pode ser a certidão emitida via internet).
QUE DOCUMENTAÇÃO É NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA (EMPRESA) ATIVA, SEM A INCLUSÃO DAS ATIVIDADES NO OBJETIVO SOCIAL ?
Caso a empresa venha a prestar serviços de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional e necessite do registro junto ao Crefito em seu nome (devido a exigências de convênios, licitações ou Anvisa), o registro é feito de maneira voluntária, apresentando toda a documentação exigida e pagamento das taxas. Enviar "requerimento p/ registro de empresa" e a "declaração de responsabilidade técnica" devidamente preenchidos e assinados, anexando: cópia autenticada do contrato social e alterações contratuais existentes (caso a última alteração contratual tenha consolidação das cláusulas, enviar somente esta), devidamente registrados em Cartório ou na Junta Comercial; Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ/MF (pode ser a certidão emitida via internet).
QUE DOCUMENTAÇÃO É NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE EMPRESAS DIVERSAS: CLÍNICA-ESCOLA (FACULDADES E UNIVERSIDADES), INDÚSTRIA E/OU COMÉRCIO DE PRODUTOS AFINS, AMBULATÓRIO PARA FUNCIONÁRIOS OU ASSOCIADOS (METALÚRGICAS, ESCRITÓRIOS, CLUBES DE CAMPO, SPAS, HOTÉIS, ETC) ?
Caso a empresa venha a prestar serviços de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional nos casos citados acima, o registro também é compulsório, apresentando toda a documentação exigida e pagamento das taxas. Enviar "requerimento p/ registro de empresa" específico e a "declaração de responsabilidade técnica" devidamente preenchidos e assinados, anexando: cópia autenticada do contrato social e alterações contratuais existentes (caso a última alteração contratual tenha consolidação das cláusulas, enviar somente esta), ou outro documento hábil que comprove a existência da empresa, devidamente registrados em Cartório ou Junta Comercial; Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ/MF (pode ser a certidão emitida via internet).
QUE VALOR É PAGO PARA REGISTRO DE EMPRESAS ?
O VALOR DA ANUIDADE DE PESSOA JURÍDICA PODE VARIAR (FICAR MAIS CARA) SE ESTA AUMENTAR SEU CAPITAL SOCIAL ?
Sim. O valor da anuidade de pessoa jurídica pode variar (ficar mais cara) de acordo com as classes de capital social. Consulte a tabela disponível no Crefito.
QUE DOCUMENTOS SÃO EMITIDOS PELO CREFITO NO REGISTRO DE EMPRESAS ?
Serão emitidos o Certificado de Registro de Empresa (diploma verde e branco) e a Declaração de Regularidade para Funcionamento - DRF com validade de 1 ano.
QUAL O PRAZO DE LIBERAÇÃO DO VISTO NOS CONTRATOS SOCIAIS E ALTERAÇÕES ?
O prazo médio é de 2 (dois) a 3 (três) dias úteis, sempre após o recolhimento das taxas respectivas.
QUAL O PROCEDIMENTO PARA REGISTRO DE FILIAIS DE EMPRESAS JÁ CADASTRADAS NO CREFITO ?
Antes do registro em Cartório ou Junta Comercial: a alteração contratual com a criação da filial ou filiais deve ser enviada ao Crefito em pelo menos 03 (três) exemplares originais de igual teor, devidamente assinada pelos sócios e testemunhas, para análise (visto prévio). Obs.: É imprescindível acrescentar na qualificação dos sócios Fisioterapeutas e/ou Terapeutas Ocupacionais, o seu respectivo número de CREFITO; Anexar os formulários "Requerimento p/ visto em instrumentos sociais" e "Declaração de Responsabilidade Técnica", devidamente preenchidos e assinados. Após o visto do Crefito na alteração contratual, a mesma será devolvida, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento dos emolumentos. Nesta fase, a empresa receberá o requerimento para registro de empresa, o qual deverá ser preenchido, assinado e protocolado na secretaria do Crefito, com cópia autenticada da referida alteração devidamente registrada em Cartório ou Junta Comercial no prazo máximo de 45 dias. Depois do Registro em Cartório ou Junta Comercial: junto com o requerimento e a declaração de responsabilidade técnica devidamente preenchidos e assinados, anexar: cópia autenticada do contrato social, alterações contratuais existentes e a alteração contratual onde conste a criação da filial (caso a essa alteração contratual tenha consolidação das cláusulas, enviar somente esta), devidamente registrados em Cartório ou na Junta Comercial; Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ/MF da filial (pode ser a certidão emitida via internet).
QUAIS SÃO OS VALORES PARA INSCRIÇÃO DE FILIAIS ?
As filiais de empresas já cadastradas no Crefito que já recolhem anuidade, pagam somente a taxa de inscrição (emolumentos e certificado de registro). Verifique a tabela disponibilizada pelo Crefito.
QUANDO É NECESSÁRIA A EMISSÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTAÇÃO DE EMPRESAS E CONSULTÓRIOS ?
Sempre que houver alteração de dados, tais como: razão social (nome), endereço, horário de atendimento, responsável técnico, deverão ser comunicados a secretaria Geral - SEGER, através de carta ou formulário próprio disponível no site, sede e subsedes, devidamente acompanhado de documentos hábeis que comprovem a alteração, a fim de serem atualizados os documentos que normatizam a atividade do estabelecimento - Certificado de Registro e a Declaração de Regularidade para Funcionamento – D.R.F.
QUANTO CUSTA A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTAÇÃO DE EMPRESA OU CONSULTÓRIO?
É cobrado o valor R$ 47,00 (quarenta e sete reais), através de boleto bancário, para emissão de novo Certificado de Registro. A declaração de Regularidade para Funcionamento - DRF é emitida junto com o respectivo certificado, desde que a empresa obrigada a recolher anuidade esteja quite com suas obrigações pecuniárias, inclusive sem débitos de exercícios anteriores ao da emissão. Nos casos de Consultórios, o profissional não deve possuir débitos de exercícios anteriores. Quando a alteração é somente de horário, inclusão ou exclusão de responsável técnico ou atividade, não é cobrada taxa, exige-se somente a norma referente as anuidades.
Assim que comprovado o recolhimento da taxa e verificado a situação regular das obrigações pecuniárias, o Certificado e DRF serão entregues ao solicitante ou enviados pelo correio, com carta registrada.
SOBRE REGISTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E FILANTRÓPICOS
QUE DOCUMENTAÇÃO É NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS (HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, CENTROS, AUTARQUIAS, ETC) ?
Original dos formulários de registro - requerimento e declaração de responsabilidade técnica, devidamente preenchidos e assinados; Cópia da lei que instituiu o órgão, departamento ou autarquia. Caso não possua lei específica, emitir uma declaração assinada pelo responsável do órgão (Governador, Prefeito, Secretário Estadual/Municipal de saúde, etc.), citando a data em que o setor foi criado e a finalidade (atendimento ao público).Cópia autenticada do cartão de inscrição no CNPJ (Ministério da fazenda).
QUE DOCUMENTAÇÃO É NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS (SANTA CASA, APAE, ONG´S, AACD, ASSOCIAÇÕES DIVERSAS SEM FINS LUCRATIVOS) ?
SOBRE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE EMPRESAS
O QUE FAZER PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E EMISSÃO DE NOVA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PARA FUNCIONAMENTO – DRF?
A DRF é emitida com validade de 1 ano. Atualmente, no meio do ano, enviamos automaticamente os formulários para atualização e renovação dessa DRF. caso haja alteração de dados antes da época de vencimento da mesma, a alteração deve ser comunicada imediatamente, como nos casos de inclusão e exclusão de responsáveis técnicos e alteração no horário de atendimento. Para emissão do documento, tanto a empresa quanto os profissionais devem estar rigorosamente em dia com suas obrigações fiscais. QUE DOCUMENTOS SÃO EXIGIDOS PARA ALTERAÇÃO DE DADOS DE EMPRESAS ?
Original do formulário de atualização de dados devidamente preenchido e assinado. No caso de alteração de responsabilidade técnica, anexar também o formulário "Declaração de Responsabilidade Técnica - DRT". Em casos de alteração de endereço e/ou razão social, anexar também cópia autenticada da alteração contratual, onde conste os dados alterados, devidamente registrada em Cartório ou JUCESP. Este documento deve previamente ser analisado e dado “vista” pelo Crefito antes de ser homologado pelos órgãos citados, para evitar possíveis exigências de correções futuras.
QUE DOCUMENTOS SÃO EXIGIDOS PARA ALTERAÇÃO DE DADOS DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS ?
Original do formulário de atualização de dados devidamente preenchido e assinado. No caso de alteração de responsabilidade técnica, anexar também o formulário "Declaração de Responsabilidade Técnica - DRT". Em casos de alteração de endereço e/ou razão social, anexar também cópia autenticada de documento hábil onde conste os dados alterados (ata de assembléia, decisão interna, estatuto social, etc), devidamente registrado em Cartório ou JUCESP.
QUE DOCUMENTOS SÃO EXIGIDOS PARA ALTERAÇÃO DE DADOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS ?
Original do formulário de atualização de dados devidamente preenchido e assinado. No caso de alteração de responsabilidade técnica, anexar também o formulário "Declaração de Responsabilidade Técnica - DRT". Em casos de alteração de endereço e/ou nome do órgão, anexar também cópia autenticada de documento hábil onde conste os dados alterados (Lei, resolução, decisão interna, declaração assinada por responsável legal, etc).
QUE DOCUMENTOS SÃO EXIGIDOS PARA ALTERAÇÃO DE DADOS DE OUTRAS EMPRESAS (CLÍNICA-ESCOLA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, ASSOCIAÇÕES, CLUBES, ETC) ?
Original do formulário de atualização de dados devidamente preenchido e assinado. No caso de alteração de responsabilidade técnica, anexar também o formulário "Declaração de Responsabilidade Técnica - DRT". Em casos de alteração de endereço e/ou razão social, anexar também cópia autenticada de documento hábil onde conste os dados alterados (ata de assembléia, decisão interna, estatuto social, alteração contratual, etc), devidamente registrado em Cartório ou JUCESP.
QUE DOCUMENTOS SÃO EXIGIDOS PARA ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONSULTÓRIOS (PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS) ?
Original do formulário de atualização de dados devidamente preenchido e assinado. Não existe alteração de responsabilidade técnica, pois este tipo de registro é pessoal e intransferível, ou seja, caso o profissional não atue mais no local, deverá providenciar a baixa de registro e pedir ao novo profissional que providencie o seu registro de consultório junto ao Crefito que pertença. Em casos de alteração de endereço e/ou nome, anexar também cópia autenticada de documento hábil onde conste os dados alterados (alvará, inscrição municipal, certidão de casamento).
QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS EMITIDOS NA ALTERAÇÃO DE DADOS DE EMPRESAS E CONSULTÓRIOS ?
Se for alterado horário de atendimento, inclusão ou exclusão de responsável técnico, inclusão ou exclusão de atividade de Fisioterapia ou Terapia Ocupacional - será emitida somente a Declaração de Regularidade para Funcionamento - DRF com validade de 1 ano.
Se for alterada a Razão social ou nome e endereço - serão emitidos o Certificado de Registro e a Declaração de Regularidade para Funcionamento - DRF com validade de 1 ano.
SOBRE BAIXA DE INSCRIÇÃO
QUAL O PROCEDIMENTO ADOTADO QUANDO HÁ O ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E/OU TERAPIA OCUPACIONAL OU ENCERRAMENTO DA EMPRESA ?
Quando uma empresa ou consultório encerram as atividades de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, devem-se adotar procedimentos administrativos para cancelamento do registro junto ao Crefito. Para isso, a empresa ou profissional providenciará documentos que comprovem a solicitação para que seja homologada a baixa definitiva após decisão final da Diretoria do Regional. QUE DOCUMENTAÇÃO É NECESSÁRIA PARA BAIXA DE REGISTRO DE EMPRESAS, COM ENCERRAMENTO DEFINITIVO DE ATIVIDADES ?
Formulário "Requerimento para Baixa de Empresa/Consultório" devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal. Anexar cópia autenticada do Distrato Social devidamente registrado em Cartório ou Junta Comercial da Unidade Federativa (Estado) a que pertença. Este documento deverá ser analisado pelo Crefito antes do respectivo registro nos órgãos competentes citados, para que se coloque a empresa em pré-baixa; cópia autenticada do comprovante de cancelamento da inscrição municipal (Prefeitura), cópia do comprovante de cancelamento junto ao Ministério da Fazenda - CNPJ, original do Certificado de Registro de Empresa e da última Declaração de Regularidade para Funcionamento - DRF emitidas pelo Crefito. Caso os originais não sejam localizados, fazer uma declaração de extravio dos respectivos documentos.
QUE DOCUMENTAÇÃO É NECESSÁRIA PARA BAIXA DE REGISTRO DE EMPRESAS COM ENCERRAMENTO SOMENTE DA ATIVIDADE DE FISIOTERAPIA E/OU TERAPIA OCUPACIONAL (ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E CADASTROS DIVERSOS) ?
Formulário "Requerimento para Baixa de Empresa/Consultório" devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal. Anexar cópia autenticada da alteração contratual excluindo a fisioterapia, no caso de empresas com estas atividades descritas no objetivo social, devidamente registrado em Cartório ou Junta Comercial da Unidade Federativa (Estado) a que pertença. Este documento deverá ser analisado pelo Crefito antes do respectivo registro nos órgãos competentes citados, para que se coloque a empresa em pré-baixa, ou outro documento hábil (ata de assembléia constando decisão, decisão interna, comprovante de dispensa do profissional ou declaração do profissional citando que não exerce mais sua atividade no local), original do Certificado de Registro de Empresa e da última Declaração de Regularidade para Funcionamento - DRF emitidas pelo Crefito. Caso os originais não sejam localizados, fazer uma declaração de extravio dos respectivos documentos.
QUE DOCUMENTAÇÃO É NECESSÁRIA PARA BAIXA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIOS (PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS) ?
Formulário "Requerimento para Baixa de Empresa/Consultório" devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico. Anexar cópia autenticada do comprovante de cancelamento da inscrição municipal ou alteração para "profissional não estabelecido" (ISS/ALVARÁ - Prefeitura), original do Certificado de Registro de Consultório e da última Declaração de Regularidade para Funcionamento - DRF emitidas pelo Crefito. Caso os originais não sejam localizados, fazer uma declaração de extravio dos respectivos documentos.
HÁ VALORES A PAGAR EM CASO DE BAIXA DE REGISTRO ?
Não existe taxa específica para cancelamento de registro. A única exigência, de acordo com nossa legislação, obriga que a empresa e profissionais deverão estar em dia com suas obrigações fiscais, inclusive referente ao exercício em que a mesma foi solicitada. SOBRE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
QUE LEGISLAÇÃO TRATA SOBRE A RESPONSABILIDADE TÉCNICA ?
A Resolução COFFITO 37/84 - a partir do artigo 23 e Resolução COFFITO 139/92 versam sobre responsabilidade técnica de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
EM QUANTOS LOCAIS O FISIOTERAPEUTA OU TERAPEUTA OCUPACIONAL PODE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA ?
O profissional pode trabalhar em quantos locais houver necessidade para suprir suas necessidades, mas ao assumir a responsabilidade técnica de locais de atendimento Fisioterapêutico ou Terapêutico Ocupacional, segundo a Resolução COFFITO 139/92, em seu artigo 1º, parágrafo único: a responsabilidade técnica somente poderá ser exercida por Fisioterapeuta e/ou Terapeuta Ocupacional em no máximo 2 (dois) serviços.

References: artigo 5
 artigo 109
 artigo 3
 Artigo 105
 artigo 23
 artigo 1