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Timestamp: 2020-02-19 14:01:22+00:00

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DJSP 26/11/2018 - Pg. 1205 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2018
do requerido que não atendeu ao chamado do juízo quando citado (fls. 67). Dispenso os estudos porque há nos autos estudos atualizados. Int. - ADV: WÍLLIAM RICARDO FURTUNATO MARCIOLLI (OAB 250573/SP), PAULO RICARDO DE QUEIROZ (OAB 368322/SP)
Processo 0012037-16.2018.8.26.0071 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - E.P. - Por isso, esgotadas as possibilidades de devolução do adolescente à família biológica, extensa e a sua colocação em família substituta, confirmo a medida protetiva de acolhimento que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 101, inciso VII, prosseguindo-se nos autos da execução da medida onde será mobilizada a rede socioassistencial para prestar-lhe o auxílio necessário para superar os fatos que levaram ao acolhimento. Certifique-se o andamento da ação de destituição do poder familiar e tornem conclusos naqueles autos. Custas, despesas e honorários indevidos. Lida e publicada em audiência. Saem os presentes intimados. NADA MAIS.
Processo 0028699-55.2018.8.26.0071 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.C.P.S.Q. - - W.S.P. -Vistos. O acolhimento é medida excepcional e o relatório apresentado pelo SAI APMC (fls. 38/41) sugeriu o desligamento das crianças porque a rede socioassistencial identificou familiares com condições favoráveis para assumir os cuidados de que elas necessitam, com existência de vínculos entre eles, os infantes e a genitora, que concordou com a medida. Diante do exposto, considerando-se que a genitora não tem condições de reassumir a guarda dos filhos e o genitor verbalizou não ter interesse por eles, acolho a manifestação ministerial de fls. 44/45 e a adoto como razões de decidir para autorizar o desacolhimento de P. e R. e a entrega deles à tia materna RCDSC, casada com D, em observância ao direito à convivência familiar e priorização de manutenção da criança em sua família biológica, nos termos do artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeçase termo de guarda com o prazo de 90 (noventa) dias, período no qual deverão ajuizar ação de guarda. Oficie-se ao Conselho Tutelar para acompanhamento do caso, conforme disposto no artigo 136, incisos I e II, do Estatuto da criança e do Adolescente. No mais, com o desligamento e entrega das crianças mediante acompanhamento do caso pelo Conselho Tutelar, tenho que não subsiste mais interesse no presente procedimento, por isso o JULGO EXTINTO nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fica prejudicada a audiência concentrada designada para o dia 31/01/2019, às 16:00 (fls. 14). Custas, despesas e honorários indevidos. PIC e, após, arquivem-se, observadas as cautelas legais.
Processo 1005629-26.2017.8.26.0071 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - L.B.G.O. e outro - Fls. 144. Expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios (ofício de fls. 121). Cumpra-se fls. 132. O interessado poderá imprimir a certidão de honorários assinado (a) digitalmente, que se encontra disponibilizado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - sistema ESAJ. Int. - ADV: ROSANGELA BREVE (OAB 229686/SP)
Processo 1015737-17.2017.8.26.0071 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - N.R. - - J.M.C. - -J.M.S. - - D.S.A. e outro - Vistos. Fls. 441, defiro. Expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios (ofício de indicação nos termos do Convênio firmado com a Defensoria Pública e OAB/SP de fls. 141). No mais, a sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos que não restaram abalados pelas razões recursais. Ante o exposto, mantenho a sentença e determino a remessa dos autos à Superior Instância, para reexame. Antes, porém, conforme disposto no artigo 1005, caput, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado referente aos demais requeridos e expeçam-se os mandados de averbação da destituição do poder familiar em relação a eles. Intime-se. - ADV: EDINÉA SITA CUCCI (OAB 182288/SP), FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA (OAB 298740/SP), EDNA APARECIDA MARTINS (OAB 339382/SP)
Processo 1023795-72.2018.8.26.0071 (apensado ao processo 0028699-55.2018.8.26.0071) - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - R.A.S.F. - - R.C.S.C. - Vistos. Fls. 22/23, recebo como emenda à inicial. Emende novamente para apresentar o endereço completo da residência das testemunhas arroladas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil. No mais, aguardem-se os estudos determinados às fls. 20. Intime-se. - ADV: SARAH DO CARMO BANDICIOLI (OAB 146983/SP)
Processo 1024445-22.2018.8.26.0071 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - S.J.P. - - G.C.F. - Vistos. Segundo consta, a criança R.R.P. não está com seus direitos fundamentais violados e vive sob os cuidados da genitora, não incidindo em qualquer das hipóteses elencadas nos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas de Família e Sucessões desta cidade e Comarca. Intime-se. - ADV: EVANDRO APARECIDO MARTINS (OAB 264350/SP)
Processo 1032044-46.2017.8.26.0071 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - A.L.M.N. e outro - A.M. - Fls. 120, defiro (ofício de fls. 61). Antes porém, junte, o advogado, ofício de nomeação do Convênio Defensoria/OAB contendo o número de registro com 30 dígitos. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários e aguarde-se o cumprimento dos mandados de cancelamento e de adoção. O interessado poderá imprimir a certidão de honorários assinado (a) digitalmente, que se encontra disponibilizado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - sistema ESAJ. Int. - ADV: WÍLLIAM RICARDO FURTUNATO MARCIOLLI (OAB 250573/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
JUIZ (A) DE DIREITO ANA LÚCIA GRAÇA LIMA AIELLO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO ANTÔNIO PLANAS JÚNIOR
Processo 0024270-02.2005.8.26.0071 (071.01.2005.024270) - Execução Fiscal - Departamento de Agua e Esgoto de Bauru - Nathalia Cristina Ribeiro dos Santos - “Proceder a devolução dos autos em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, §§ 2º e 3º do CPC.” - ADV: ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA (OAB 277834/SP)
Processo 0027136-56.2000.8.26.0071 (071.01.2000.027136) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Delvio Jose de Campos - “Proceder a devolução dos autos em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, §§ 2º e 3º do CPC.” - ADV: ANTONIO CARLOS DE QUADROS (OAB 149766/SP)
Andamento do Processo n. 0012037-16.2018.8.26.0071 - Pedido de Medida de Proteção - 26/11/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0028699-55.2018.8.26.0071 - Pedido de Medida de Proteção - 26/11/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1005629-26.2017.8.26.0071 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 26/11/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1015737-17.2017.8.26.0071 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 26/11/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1023795-72.2018.8.26.0071 - 26/11/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1024445-22.2018.8.26.0071 - 26/11/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1032044-46.2017.8.26.0071 - 26/11/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0024270-02.2005.8.26.0071 - Execução Fiscal - 26/11/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0027136-56.2000.8.26.0071 - Execução Fiscal - 26/11/2018 do TJSP

References: artigo 101
 artigo 19
 artigo 136
 artigo 485
 artigo 152
 artigo 1005
 artigo 450
 artigo 234
 artigo 234