Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/15488331/artigo-23-da-lei-n-11111-de-26-de-dezembro-de-2001-do-municipio-de-campinas
Timestamp: 2020-02-17 03:37:40+00:00

Document:
Art. 23 da Lei 11111/01, Campinas
Art. 23 Enquanto não operada a decadência, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por quaisquer circunstâncias, assim como lançamentos adicionais ou complementares a outros que tenham sido elaborados com erro, vício ou irregularidade.
Parágrafo Único - Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento aditado ou complementado.
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, fundamentado no art. 4º , inciso III , da Lei Municipal nº 11.111 /2001 e alterações posteriores, atendendo o disposto nos arts. 58... computado para fins de determinação do total devido pelo …
os exercícios a partir de 2018 , nos termos do artigo 23 , da Lei Municipal nº 11.111 /01 e da Lei Municipal nº 6355/90, relativos... do requerente e que o mesmo atende os requisitos previstos no ar……
do art. 23 da Lei nº 11.111 /01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros... do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11……
Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 31 de Janeiro de 2020
, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado... com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º, inciso I da lei Municipal nº 11.111/0……
Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Janeiro de 2020
do artigo 63 do Decreto 19.723/2017 e do artigo 23, parágrafo 2º da Lei 11.111/2001 e alterações, acrescido pelo artigo 25... 19.723/2017 e do artigo 23, parágrafo 2º da Lei 11.111/2001 e …
com o encaminhamento pelo setor competente para a instrução dos autos, fundamentado no art 23da lei Municipal nº 11.111/01... que constem com o uso residencial, consubstanciado nas disposições do ar……
Página 29 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Janeiro de 2020
devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor.... 150, VI, "b" e § 4º, da Constituição Federal, art. 3º da Lei Municipal nº 11.111/2001 e …
Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Janeiro de 2020
Pg. 18. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/01/2020 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETARIA... Atendendo ao disposto nos termos dos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º, da Lei …
pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será... de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei …
Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Janeiro de 2020
computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual..., nos termos do artigo 4º, inciso XII, § 4º da Lei Municipal nº 11.111…

References: artigo 23
 artigo 63
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 74
 artigo 4