Source: https://pt.scribd.com/doc/185609243/Apostila-modulo-I-correspondente-bancario-veic
Timestamp: 2019-09-23 04:08:54+00:00

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Apostila modulo I correspondente bancário veic | Moeda | Auditoria Interna
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infi Instituto FEBRABAN de Educao
FORMAO DE CORRESPONDENTES
Sistema Financeiro Nacional Meios de Pagamento ............................................................................ Organograma do SFN .......................................................................... Fiscalizao e Regulamentao............................................................ Conselho Monetrio Nacional (CMN) ................................................... Comisso de Valores Mobilirios (CVM) .............................................. CMN Composio ............................................................................. Moeda e Meio Circulante ...................................................................... Banco Central do Brasil (Bacen ou BCB) ............................................. Leis do SFN e Mercado de Capitais ..................................................... Legislao Evolvida .............................................................................. Mercado de Crdito .............................................................................. Atuao dos Agentes do SFN .............................................................. Relacionamento Bancrio .................................................................... Legislao Envolvida ............................................................................ 5 6 7 7 7 8 9 10 12 13 16 18 20 21
Correspondentes Canais de Atendimento Fsico .............................................................. Correspondente .................................................................................... Transaes do Correspondente ........................................................... Servios Prestados ............................................................................... Restries ............................................................................................. Desafios ................................................................................................ Benefcios ............................................................................................. Resolues ........................................................................................... Tarifas, Impostos e Servios de Correspondentes Restries ............................................................................................. Servios Disponveis ............................................................................ Liquidao Antecipada ......................................................................... CET - Custo Efetivo Total .................................................................... IOF - Imposto sobre Operaes Financeiras ....................................... ISS - Imposto sobre Servios ............................................................... Legislao Envolvida ............................................................................ Controle e Acompanhamento Regulamentao do SFN ..................................................................... Autorregulao Bancria ...................................................................... Sigilo das Informaes ......................................................................... Auditoria Interna ................................................................................... Princpios da Auditoria Interna ............................................................. Classificao de Riscos da Carteira ..................................................... 2
34 35 35 36 40 43 45
49 50 53 54 55 56
A Viso do Compliance ........................................................................ Liquidez e Solidez do SFN ................................................................... Legislao Envolvida ............................................................................ Controles Internos e Compliance Conceito Geral ...................................................................................... Pontos Primordiais da Resoluo 2.554 .............................................. Poderes do Banco Central ................................................................... Resoluo 2.554 do Bacen .................................................................. Controles Princpios de Controles Internos do Comit da Basilia....... Apresentao dos Treze Princpios da Basilia ................................... Procedimentos de Controle Interno ...................................................... Segregao de Funes ...................................................................... Controles e Segurana da Informao ................................................. Relatrios da Reviso Interna de Operaes de Crdito ..................... Relatrios de Gesto de Riscos ........................................................... Relatrios de Desempenho Financeiro ................................................ Sistemas de Informao Gerencial ...................................................... Limitaes do Controle Interno ............................................................. Identificao de Desfalques por Ausncia de Controles ...................... Preveno Lavagem de Dinheiro Lei 12.683/12 ........................................................................................ Evoluo Histrica de Lavagem de Dinheiro, Governana e Compliance .... Setores mais Visados - Instituies Financeiras ...................................................................... - Parasos fiscais e Centros de Off-shore ............................................. - Bolsas de Valores ............................................................................... - Companhias Seguradoras .................................................................. - Mercado Imobilirio ............................................................................ - Jogos e Sorteios ................................................................................. Processos de Lavagem de Dinheiro ..................................................... Obrigaes Previstas na lei 12.683/12 ................................................. O Caso Franklin Jurado (EUA - 1990/1996) ........................................ Legislao sobre Preveno e Combate Lavagem de Dinheiro ....... Noes de Matemtica Financeira Conceitos Fundamentais ...................................................................... Juros Simples ....................................................................................... Juros Compostos .................................................................................. Juros Pr e Ps-fixados ....................................................................... Juros de Mora ....................................................................................... Taxas Proporcionais x Taxa Efetiva ..................................................... Srie Uniforme de Pagamentos e de Desembolsos - SAC .................................................................................................. - Tabela Price ................................................................................... 3
62 62 64 65 69 71 86 87 88 89 90 90 91 92 95
102 103 103 104 105 105 106 108 124 126
143 144 147 150 150 151 154 154
Sistemas de Amortizao .................................................................... Sistema Francs ou Tabela Price ........................................................ Clculos com a HP12C ........................................................................ Noes de Crdito Intermediao Financeira ..................................................................... Conceito de Crdito .............................................................................. Classificao do Crdito ....................................................................... Modalidades de Crdito ........................................................................ Crdito Direto ao Consumidor .............................................................. Crdito Pessoal .................................................................................... Crdito Consignado .............................................................................. Anlise de Crdito ................................................................................ Processos e Ferramentas .................................................................... Parmetros Bsicos para o Crdito ...................................................... A Anlise de Crdito da Pessoa Fsica ................................................ Exemplo de Modelo de Credit Scoring .................................................
161 162 163 163 164 164 165 165 167 168 170 174
A estrutura atual do Sistema Financeiro Nacional, quanto s Instituies que o integram, resultou essencialmente da reforma institucional a partir do binio 1964-65, quando foram criados o Conselho Monetrio Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BACEN), alm de diferentes instituies de intermediao, entre as quais, as integrantes do Sistema Financeiro de Habitao. Posteriormente, foi incorporada ao quadro institucional do sistema a Comisso de Valores Mobilirios (CVM).
O Sistema Financeiro Nacional constitudo por um subsistema normativo e por outro operativo. O subsistema normativo regula e controla o subsistema operativo atravs de normas legais. O subsistema operativo constitudo por instituies que atuam no mercado financeiro, tendo como atividade principal a coleta, a intermediao ou a aplicao de recursos financeiros prprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou, ainda, a custdia de valor de propriedade de terceiros. Podemos dividir as instituies do subsistema operativo em dois grandes grupos: os intermedirios financeiros e as instituies auxiliares. Os
intermedirios financeiros distinguem-se das outras instituies, basicamente porque emitem seus prprios passivos, ou seja, captam poupana diretamente do pblico por sua prpria iniciativa e responsabilidade e, em seguida, aplicam esses recursos junto s empresas, por meio de emprstimos e financiamentos, como, por exemplo, os bancos comerciais e as caixas econmicas.
So as instituies que integram o mercado monetrio e o mercado de crdito. J as instituies auxiliares propem-se a colocar em contato os poupadores com os investidores, facilitando os negcios entre eles, como o caso da bolsa de valores, das sociedades corretoras e das distribuidoras. So as instituies que integram os mercados de capital e de cmbio.
Fiscalizao e Regulamentao
CONSELHO MONETRIO NACIONAL (CMN) a mais importante instituio do sistema financeiro do pas (criado pela Lei 4.595, de 31.12.1964). Atualmente composto pelo Ministro da Fazenda, Ministro do Planejamento e Presidente do Banco Central.
COMISSO DE VALORES MOBILIRIOS (CVM) - Foi criada como rgo da administrao indireta do pas, sob a forma de autarquia, ligada ao Ministrio da Fazenda. Est diretamente vinculada ao poder Executivo, uma vez que sua administrao exercida por um presidente e quatro diretores nomeados pelo Presidente da Repblica.
Moeda e Meio Circulante
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN OU BCB) - Integra o Sistema Financeiro Nacional como executor das polticas traadas pelo Conselho Monetrio Nacional. Foi criado pela Lei 4.595, de 31.12.1994 e uma autarquia vinculada ao Ministrio da Fazenda.
As instituies financeiras somente podem funcionar mediante autorizao prvia do Banco Central ou, caso sejam estrangeiras, por decreto do Poder Executivo.
Os anos de 1964/65 foram os anos das reformas no SFN, com a promulgao de trs leis: Lei 4.380/64, que instituiu a correo monetria nos contratos imobilirios de interesse social e institucionalizou o Sistema Financeiro da Habitao, criando o Banco Nacional de Habitao; Lei 4.595/64, que foi a base de uma verdadeira reforma bancria, criando o Banco Central do Brasil e o Conselho Monetrio Nacional; e Lei 4.728/65, que disciplinou o funcionamento do mercado de capitais e estabeleceu medidas para seu desenvolvimento.
Leis do SFN e Mercado de Capitais
Legislao Envolvida
Os intermedirios financeiros bancrios so os que operam com ativos financeiros monetrios; os no bancrios so os que operam com ativos no monetrios.
Os ativos financeiros monetrios, segundo o conceito convencional de moeda, so o papel-moeda e os depsitos vista.
Os ativos financeiros no monetrios so constitudos por diferentes tipos de ttulos, que do sustentao s operaes que se realizam nos mercados de crdito e de capitais.
Os bancos comerciais ou outros intermedirios que desempenham funes tpicas de bancos comerciais (Caixas Econmicas e Bancos Mltiplos) so os chamados intermedirios financeiros bancrios.
As demais instituies que operam no Sistema Financeiro so, geralmente, consideradas no bancrias, em virtude do fato de no emitirem ou criarem ativos incorporados ao conceito de meios de pagamento.
Segmentao do SFN
Podemos dividir o Sistema Financeiro Nacional nos seguintes mercados operacionais: MERCADO MONETRIO - segmento em que se realizam operaes de curto e de curtssimo prazo. por meio deste mercado que os agentes econmicos e os prprios intermedirios financeiros suprem suas necessidades momentneas de caixa. A liquidez desse segmento de mercado regulada via colocao, recompra e resgate de ttulos da dvida pblica de curto prazo; MERCADO DE CRDITO - segmento que atende os agentes
econmicos, quanto s suas necessidades de crdito de curto e mdio prazo. Particularmente, so atendidas solicitaes de crdito para financiamento de aquisio de bens durveis pelos consumidores e do capital de giro das empresas. A maior parte do suprimento desse tipo de crdito feita por intermedirios bancrios. Complementarmente, podem ocorrer suprimentos via intermedirios financeiros no bancrios; MERCADO DE CAPITAIS - segmento que atende os agentes econmicos produtivos, em suas necessidades de financiamento de mdio e longo prazo, essencialmente, relacionados com investimentos em capital fixo. A maior parte dos recursos financeiros de longo prazo suprida por intermedirios financeiros no bancrios. As operaes das Bolsas de Valores so parte integrante desse mercado; e MERCADO DE CMBIO - segmento em que se realizam operaes de compra e venda de moedas estrangeiras conversveis. Podem ocorrer operaes a prazo, para suprimento de necessidades momentneas de moeda estrangeira; por exemplo, para fechamento de cmbio de importaes. Inversamente, podem ser adquiridas divisas por
antecipao, por exemplo, de exportadores que trocam por moeda corrente do pas, as divisas estrangeiras que recebero. As operaes nesse segmento de mercado so feitas sob a intermediao de instituies financeiras autorizadas, bancrias e no bancrias. 15
BANCOS MLTIPLOS - Os Bancos Mltiplos foram criados em 1988 para que uma empresa financeira pudesse atuar em diversas reas (comercial, investimento, financeira, cmbio).
Antes da criao dos Bancos Mltiplos, as empresas financeiras que se interessassem por atuar em diversos segmentos de mercado tinham de manter diferentes CNPJs: um para cada rea. Isso encarecia em demasia a operao, pois exigia, por exemplo, contabilidade, auditoria, pessoal e instalaes para cada uma dessas firmas abertas. Para tornar-se um banco de mltiplas atividades, uma empresa precisa somente integralizar um capital mnimo (estabelecido pelo Banco Central) para cada atividade que for operar. A vantagem o ganho de escala que tais bancos alcanam. Como o prprio nome diz, tais bancos possuem pelo menos duas das seguintes carteiras operacionais: Comercial, Investimento, Crdito imobilirio, Aceite,
Desenvolvimento e Leasing. BANCOS COMERCIAIS - Os bancos comerciais fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e seguem a orientao de poltica traada pelo Conselho Monetrio Nacional e pelo Banco Central, que regulam sua constituio e funcionamento, e fiscalizam suas atividades, aplicando-lhes as penalidades cabveis, no caso de infrao aos dispositivos legais vigentes. 16
Alm disso, so tambm controlados pelo Conselho Monetrio Nacional quanto ao limite de taxas de juros, aos descontos, s comisses e qualquer outra forma de remunerao de operaes de servios bancrios ou financeiros. Podem ainda, descontar ttulos, realizar operaes de abertura de crdito simples ou em conta corrente, realizar operaes especiais de crdito rural, de cmbio e comrcio internacional, captar depsitos vista e a prazo fixo, obter recursos junto s instituies oficiais para repasse aos clientes etc. As atividades que competem aos bancos comerciais podem ser classificadas em prestao de servios bancrios e concesso de crdito.
SOCIEDADES DE CRDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - As sociedades de crdito, financiamento e investimentos ou, simplesmente, financeiras, dependem de autorizao do Governo para funcionar e esto sujeitas fiscalizao do Banco Central do Brasil, devendo se constituir sob a forma de sociedades annimas.
BANCOS DE INVESTIMENTO - Os bancos de investimento no Brasil foram criados para trabalhar com operaes em maior escala do que as realizadas pelas financeiras e com prazo mais longo do que o atendido pelos bancos comerciais. Suas bases foram estabelecidas na Lei 4.728/65 (Lei do Mercado de Capitais). Os bancos de investimento so definidos como instituies financeiras privadas, especializadas em transaes de participao ou de financiamento em mdio e longo prazo. Tm por objetivo suprir capital fixo ou de giro, mediante aplicao de recursos prprios e de coleta, intermediao e aplicao de recursos de terceiros.
Atuao dos Agentes do SFN
Canais de Atendimento Fsico
Os Canais Alternativos de Atendimento so meios onde podemos realizar nossas operaes bancrias com comodidade e segurana, facilitando o dia a dia. So milhares de caixas eletrnicos, internet banking, telefone e correspondentes disposio de pessoas fsicas ou empresas. Alguns estabelecimentos no bancrios, chamados de Correspondentes, como casas lotricas, supermercados e postos dos Correios realizam algumas operaes bancrias. Podero ser realizados nos Correspondentes
pagamentos de contas e tributos, saques de conta corrente e poupana com carto magntico, alm do recebimento de programas de benefcios sociais, INSS, seguro desemprego e PIS, e FGTS com o Carto Cidado. A populao tem disposio uma srie de canais para realizar suas operaes bancrias, tais como caixas eletrnicos (179 mil em todo o Pas), Internet Banking, Mobile Banking, operaes por telefone e mais de 165 mil correspondentes no bancrios tais como casas lotricas, agncias dos correios, redes de supermercados e estabelecimentos comerciais credenciados.
CORRESPONDENTE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE PRESTA SERVIOS EM NOME DE UMA INSTITUIO FINANCEIRA. REGULAMENTADO PELA RESOLUO 3.954/11 DO CMN.
Papel do Correspondente
Atravs dos Correspondentes, possvel pagar contas (energia eltrica, gua, telefone), Boletos de Bancos, Prestao de Habitao, Tributos e Contribuies (Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) e sindicais). Tambm possvel realizar saques e depsitos em contas correntes e poupanas com o carto magntico e receber valores referentes a programas de benefcios sociais como do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seguro-desemprego e Programa de Integrao Social (PIS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) com o Carto do Cidado.
Transaes do Correspondente
Os correspondentes so empresas, integrantes ou no do Sistema Financeiro Nacional, contratadas por instituies financeiras e demais instituies, autorizadas pelo Banco Central do Brasil para a prestao de servios de atendimento aos clientes e usurios dessas instituies. Entre os
correspondentes mais conhecidos encontram-se as lotricas e o banco postal. Dentro do sistema financeiro, o uso da palavra "BANCO" restrito aos bancos comerciais, bancos mltiplos, bancos de investimento e bancos de
desenvolvimento. Para empresas no integrantes do sistema financeiro, no h restrio legal ou regulamentar ao uso da palavra "BANCO". Contudo, a instituio contratante deve obter autorizao do Banco Central para a contratao de empresas que utilizarem, em sua denominao social ou no respectivo nome fantasia, o termo "BANCO" ou outros termos caractersticos das denominaes das instituies do SFN, bem como suas derivaes em lngua estrangeira.
A responsabilidade pelas operaes dos correspondentes da instituio que contratou o correspondente. Os correspondentes devem informar ao pblico os telefones dos servios de atendimento e de ouvidoria da instituio financeira contratante, por meio de painel visvel, mantido nos locais onde seja prestado atendimento aos clientes e usurios, e por outras formas, caso necessrio para esclarecimento do pblico.
O acesso aos servios bancrios mais do que uma simples questo de negcios. tambm uma forma de garantir a cidadania e estimular o desenvolvimento econmico e social. Desta forma, importante buscar superar desafios importantes: Custos fixos para abertura e manuteno de agncias bancrias e mesmo caixas eletrnicos; Barreiras a entradas significativas (marca, escala, tecnologia e exigncias regulamentares); Economias de escala e escopo: concorrncia no segmento de varejo por fatias de mercado (busca de novos canais de venda); e Tecnologia que permita conexo imediata em todo o pas.
Os correspondentes, no Brasil, so vistos pelo mundo todo como referncia em inovao; tm grande relevncia ao levar o atendimento bancrio aos mais pobres e tm um papel transformador em certas economias, mas toda a infraestrutura instalada, com custos fixos incorrendo, est sendo subutilizada. Estabelecimentos como farmcias, mercearias e lotricas, que tm a atividade de correspondente como extenso do prprio negcio, distribuem de forma limitada microcrdito e microsseguros e praticamente no captam poupana. A grande massa atendida pelos correspondentes tem baixa cultura financeira e usa o caixa do comrcio para receber benefcios de aposentadoria e programas sociais, eventualmente abrindo contas simplificadas.
TARIFAS, IMPOSTOS E SERVIOS DE CORRESPONDENTES
O Correspondente permitiu que as instituies financeiras abrissem as portas para os segmentos mais pobres da populao brasileira. A criao de portflio especfico para segmentos de baixa renda s foi possvel com a vantagem da reduo de custos pela alternativa de atendimento fora das instalaes de agncias tradicionais. Alm dos varejistas, Casas Lotricas e Correios adaptaram suas redes e sistemas tecnolgicos para prestao de servios bancrios, com vantagem de custo e operao em escala. Embora seja a melhor alternativa para a presena de instituies financeiras em todo o territrio nacional, os correspondentes ainda possuem portflio limitado e no podem substituir as agncias bancrias em todos seus produtos e servios, mas evidente que h contribuio para a incluso financeira e o desenvolvimento local. Ainda a forma mais eficaz para oferta de servios bancrios em regies pouco desenvolvidas.
Clientes que tenham tomado emprstimos de bancos podem solicitar a liquidao antecipada do dbito, total ou parcialmente, com reduo proporcional dos juros. O banco deve conceder desconto pela antecipao do pagamento, de acordo com o prazo de antecipao das parcelas. Podem ser liquidadas antecipadamente, com reduo proporcional do saldo devedor, dvidas caracterizadas como operaes de crdito ou de arrendamento mercantil contratadas com bancos, cooperativas de crdito, outras instituies financeiras e demais instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central, exceto administradoras de consrcios.
Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operaes de crdito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas fsicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. As instituies financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil devem informar o CET previamente contratao de operaes de crdito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual. A planilha de clculo do CET deve explicitar, alm do valor em reais de cada componente do fluxo da operao, os respectivos percentuais em relao ao valor total devido. Exemplo da planilha est disponvel na Carta-Circular 3.593, de 2013. O CET tambm deve constar dos informes publicitrios das instituies quando forem veiculadas ofertas especficas (com divulgao da taxa de juros cobrada, do valor das prestaes, etc.)
O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operaes, isto , o CET deve englobar no apenas a taxa de juros, mas tambm tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Por exemplo, suponha um financiamento nas seguintes condies: Valor Financiado - R$ 1.000,00 Taxa de juros - 12% ao ano ou 0,95% ao ms 38
Prazo da operao - 5 meses
Prestao mensal - R$ 205,73
Alm desses dados, considere tambm a hiptese de pagamento vista (sem incluso no valor financiado), da Tarifa de cadastro para incio de relacionamento (R$ 50,00) e do IOF (R$ 10,00).
De acordo com a frmula da Resoluo CMN 3.517, de 2007, o FCo (valor do crdito concedido) e o FCj (valores cobrados pela instituio), seriam R$ 940,00 e R$ 205,73, respectivamente.
O Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguros (IOF, que incide sobre operaes de crdito, de cmbio e seguro e operaes relativas a ttulos e valores mobilirios) um imposto federal, ou seja, somente a Unio tem competncia para institu-lo (Art.153, V, da Constituio Federal). O fato gerador do IOF ocorre: Nas operaes relativas a ttulos mobilirios quando da emisso, transmisso, pagamento ou resgate destes ttulos; Nas operaes de cmbio, na efetivao do pagamento ou quando colocado disposio do interessado; Nas operaes de seguro, na efetivao pela emisso de aplice ou recebimento do prmio; Nas operaes de crdito, quando da efetivao de entrega parcial ou total do valor que constitui o dbito, ou quando colocado disposio do interessado (neste item inclui-se o IOF cobrado no saque de aplicao financeira, quando resgatados em menos de 30 dias).
Os contribuintes do imposto so as partes envolvidas nas operaes. As alquotas utilizadas podem ser fixas, variveis, proporcionais, progressivas ou regressivas. A base de clculo depende da operao: Nas operaes de crdito, o montante da obrigao. Nas operaes de seguro, o montante do prmio. Nas operaes de cmbio, o montante em moeda nacional. 41
Nas operaes de ttulos e valores mobilirios, o preo ou o valor nominal ou o valor de cotao na Bolsa de Valores.
Outra funo do IOF ser um instrumento de controle da poltica de crdito, cmbio, seguro e valores imobilirios. Como exemplo, temos o caso do IOF sobre rendimentos obtidos em aplicaes financeiras: a partir do primeiro dia da aplicao, a alquota do IOF vai diminuindo progressivamente, at zerar no 30 dia. Desta forma, o governo desestimula a especulao financeira entre aplicaes.
ISS - Imposto Sobre Servios
O Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) um imposto municipal, ou seja, somente os municpios tm competncia para institu-lo (Art.156, III, da Constituio Federal). A nica exceo o Distrito Federal, unidade da federao que tem as mesmas atribuies dos estados e dos municpios. O ISSQN tem como fato gerador a prestao de servio (por empresa ou profissional autnomo) de servios descritos na lista de servios da Lei Complementar 116, de 31/07/2003. Como regra geral, o ISSQN recolhido ao municpio em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente feito ao municpio no qual o servio foi prestado, no caso de servios caracterizados por sua realizao no estabelecimento do cliente (tomador), por exemplo: limpeza de imveis, segurana, construo civil, fornecimento de mo de obra.
Os contribuintes do imposto so as empresas ou profissionais autnomos que prestam o servio tributvel, mas os municpios e o Distrito Federal podem atribuir s empresas ou indivduos que tomam os servios responsabilidade pelo recolhimento do imposto. 45
A alquota utilizada varivel de um municpio para outro. A Unio, atravs da lei complementar citada, fixou alquota mxima de 5% (cinco por cento) para todos os servios. A alquota mnima de 2% (dois por cento), conforme o artigo 88, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, da Constituio Federal. A base de clculo o preo do servio prestado. A funo do ISS predominantemente fiscal. Mesmo no tendo alquota uniforme, no podemos afirmar que se trata de um imposto seletivo.
Regulamentao do SFN
O risco sistmico o risco do colapso do sistema financeiro, ou do colapso de pelo menos uma parte importante do sistema financeiro, e no apenas de uma ou duas instituies financeiras, com implicaes negativas significativas para a economia do pas. A globalizao aumentou a importncia do risco sistmico porque veio ampliar o conjunto de fatores que podem dar origem ao risco sistmico; esse risco passou a poder resultar no s de problemas internos ao pas, mas tambm de acontecimentos vindos do exterior, como assistimos nos ltimos anos com a crise imobiliria americana ou a crise da dvida soberana.
Autorregulao Bancria
Ao longo da histria, existem diversos exemplos de crises financeiras sistmicas de maior ou menor intensidade. 50
Nos ltimos anos, entretanto, o medo de ocorrncia destes eventos cresceu significativamente, em decorrncia do avano tecnolgico, da maior integrao dos mercados financeiros e do extraordinrio aumento do volume de recursos movimentados pelo sistema. Existe, ainda, o temor de que a atual liberdade no fluxo de capitais venha a tornar as crises sistmicas mais frequentes, aumentando a velocidade de propagao e de contgio. Para reduzir o risco de ocorrncia destes eventos, formou-se certo consenso na comunidade financeira internacional sobre as vantagens da desregulamentao e da necessidade de reforar a autodisciplina do mercado, com regras prescritivas e genricas que incentivem a adoo de comportamento prudencial pelas instituies. Uma excessiva interveno e regulamentao do setor pblico afetam a eficincia de longo prazo da economia, gerando o risco de perigo moral.
A efetiva implantao do Sistema de Autorregulao Bancria representa, para a FEBRABAN, a concretizao de um projeto to antigo quanto relevante. 51
A construo do Sistema comeou a ganhar vida, de fato, em 2007, a partir da definio, pela Diretoria da FEBRABAN, daquele que deveria ser o primeiro foco temtico a ser trabalhado: o relacionamento entre os bancos e seus consumidores.
Com base nas contribuies recebidas, os textos finais foram aprovados e sancionados na primeira reunio do Conselho de Autorregulao, realizada na sede da FEBRABAN, em 2008, determinando-se o incio de sua vigncia para o dia 02.01.2009. Desde ento, o Sistema vem crescendo e diversificando as reas temticas tratadas em seus Normativos (alm do Cdigo, j so 6 Normativos vigentes, todos eles disponveis, na ntegra, neste portal) e, ao mesmo tempo, vm sendo criadas as estruturas operacionais necessrias garantia de seu correto funcionamento, no mbito da Diretoria de Autorregulao da FEBRABAN.
O Cdigo de Autorregulao Bancria traduz o entendimento de que os bancos fazem parte do dia a dia das pessoas e que um sistema bancrio saudvel, tico e eficiente essencial para o desenvolvimento econmico e social do Brasil. O Cdigo se baseia em princpios de tica e legalidade, respeito ao consumidor, comunicao eficiente e melhoria contnua. Ao envolver os consumidores e a sociedade, promove um sistema bancrio ainda mais saudvel, tico, eficiente e confivel.
Sigilo bancrio uma condio imprescindvel, no s para a segurana do interesse dos clientes do banco como para o prprio xito da atividade bancria. Raros seriam, por certo, os clientes de bancos, se no contassem com a reserva do banqueiro e seus prepostos. Desse modo, o sigilo bancrio se caracteriza como uma obrigao assumida pelo banqueiro de no revelar certos fatos ou informaes de seus clientes de que teve conhecimento por ocasio do exerccio de sua atividade bancria. Assim, entende-se sigilo bancrio como sendo um direito erigido
constitucionalmente, no ordenamento jurdico brasileiro, que visa proteger a individualidade dos cidados no que diz respeito sua intimidade, uma vez que protege os dados financeiros das pessoas, bem como as suas relaes com a sociedade, obrigao esta que fica a cargo das instituies financeiras.
O mundo dos negcios dinmico, as mudanas se processam em todos os setores sociais e econmicos. A globalizao da economia e o surgimento de mercados comuns fazem com que a Auditoria Interna deixe de ter uma funo com conotao policialesca e repressiva para ter uma funo de
assessoramento Alta Administrao e Gestores para o cumprimento da misso empresarial e, para isso, a Auditoria Interna precisa estar preparada e com suporte adequado para que possa cumprir sua misso com eficcia e eficincia. Empregada como ferramenta de Controle e Gesto de Riscos Empresariais, a Auditoria Interna estar contribuindo com seu trabalho de forma eficaz na conduo dos negcios pelos Gestores. Neste cenrio, a Auditoria Interna desempenha um papel de importncia fundamental para as empresas quando identifica riscos e falhas de controles em seus trabalhos. Os resultados do trabalho da Auditoria Interna, alm de constituir algo precioso para a tranquilidade dos gestores do alto comando, fornecem recomendaes corretivas e preventivas exposio da organizao, face aos riscos empresariais que podem ser de natureza sistmica, operacional, financeira, de tecnologia da informao, de recursos humanos, mercadolgicas e 54
de fatores externos que podem impactar os resultados e estratgias globais da empresa. Assim, adicionalmente, o trabalho eficaz da Auditoria Interna libera os gestores para a conduo e o gerenciamento dos negcios, permitindo-lhes exercer com segurana o processo decisrio sobre as importantes transaes empresariais.
Princpios da Auditoria Interna
Classificao de Riscos da Carteira
A Viso do Compliance
Conformidade ou Compliance extrapola a prtica de controle de proteo e guarda dos registros financeiros. Pode parecer estranho, mas so o movimento e a necessidade do mercado que dizem quando rgos reguladores ou padres devem ser estabelecidos. As exigncias vm da necessidade de controle destes mercados ou de padres estabelecidos para atender a essa necessidade. Conformidade oferece uma viso mais ampla, como o uso e a integrao de diversos sistemas de gesto e monitoramento em uma nica metodologia.
Liquidez e Solidez do SFN
Impacto no Correspondente
Atender Resoluo 2.554/98 do Banco Central do Brasil (Bacen) nada mais que enquadrar a instituio em todos os regulamentos internos e externos e formalizar os controles internos de processos, produtos e pessoas. A Resoluo dispe sobre a implantao e implementao de sistema de controles internos voltados para as atividades desenvolvidas pelas instituies, como sistemas de informaes financeiras, operacionais e gerenciais, e para o cumprimento das normas legais e regulamentares a elas aplicveis. Para facilitar o entendimento da Resoluo 2.554, apresentamos a seguir, de forma resumida, alguns pontos primordiais que sero abordados na ntegra nesta obra, afinal, o assunto refere a controles internos.
Pontos Primordiais da Resoluo 2.554 Quanto aos meios de divulgao
As disposies do normativo devem ser acessveis a todos os colaboradores da instituio de forma a assegurar que sejam conhecidas a respectiva funo no processo e as responsabilidades atribudas aos diversos nveis da organizao. Os Controles Internos devem prever: - definio de processos; - definio de responsabilidades; - segregao das atividades; - meios de identificar e avaliar fatores internos e externos que possam afetar adversamente.
Os meios de divulgao esto focados na existncia de canais de comunicao que assegurem aos colaboradores, segundo o correspondente nvel de atuao, o acesso a confiveis, tempestivas e compreensveis informaes, consideradas relevantes para suas tarefas e responsabilidades. importante estabelecer procedimentos para o acompanhamento sistemtico das atividades desenvolvidas, os testes peridicos de segurana para os sistemas de informaes; a ateno ao meio eletrnico, os limites estabelecidos e verificar se as leis e regulamentos aplicveis esto sendo cumpridos, assegurando que quaisquer desvios possam ser prontamente corrigidos. A atualizao deve ser contnua e convm avaliar os diversos riscos associados s atividades da instituio. Os controles internos devem ser periodicamente revisados e atualizados.
Quanto formalizao
O acompanhamento sistemtico das atividades relacionadas com o sistema de controles internos deve ser objeto de relatrios, no mnimo semestrais, contendo: - as concluses dos exames efetuados; - as recomendaes a respeito de eventuais deficincias, com o estabelecimento de seu cronograma de saneamento, quando for o caso; - a manifestao dos responsveis pelas correspondentes reas. 63
Quanto ao procedimento As concluses, recomendaes e manifestaes referidas devem ser submetidas ao conselho de administrao ou, na falta deste, alta administrao ou auditoria externa da instituio. Esses documentos devem permanecer disposio do Banco Central do Brasil, pelo prazo de cinco anos.
Quanto cultura organizacional
Alm das responsabilidades enumeradas, incumbe-se alta
administrao da instituio a promoo de elevados padres ticos e de integridade da cultura organizacional, que demonstre e enfatize a todos os colaboradores a importncia dos controles internos e o papel de cada um no processo.
Determinar a adoo de controles adicionais. Imputar limites operacionais mais restritivos. Baixar normas. Adotar medidas julgadas necessrias execuo do disposto na Resoluo 2.554.
Apresentamos a seguir a Resoluo 2.554/98, na ntegra, conforme publicado pelo Bacen.
Resoluo 2.554 do Bacen
Dispe sobre a implantao e implementao de sistema de controles internos. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9o da Lei 4.595, de 31.12.64, torna pblico que o CONSELHO MONETRIO NACIONAL, em sesso realizada em 24.09.98, tendo em vista o disposto no art. 4 o, inciso VIII, da referida Lei, nos arts. 9o e 10 da Lei 4.728, de 14.07.65, e na Lei 6.099, de 12.09.74, com as alteraes introduzidas pela Lei 7.132, de 26.10.83, RESOLVEU: Art. 1o Determinar as instituies financeiras e demais instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a implantao e a implementao de controles internos voltados para as atividades por elas desenvolvidas, seus sistemas de informaes financeiras, operacionais e gerenciais e o cumprimento das normas legais e regulamentares a elas aplicveis. Pargrafo 1o Os controles internos, independentemente do porte da instituio, devem ser efetivos e consistentes com a natureza, complexidade e risco das operaes por ela realizadas. Pargrafo 2o So de responsabilidade da Alta Administrao da instituio: I. a implantao e a implementao de uma estrutura de controles internos efetiva mediante a definio de atividades de controle para todos os nveis de negcios da instituio; II. o estabelecimento dos objetivos e procedimentos pertinentes aos mesmos; III. a verificao sistemtica da adoo e do cumprimento dos procedimentos definidos em funo do disposto no inciso II.
Art. 2o Os controles internos, cujas disposies devem ser acessveis a todos os colaboradores da instituio de forma a assegurar sejam conhecidas a respectiva funo no processo e as responsabilidades atribudas aos diversos nveis da organizao, devem prever: I. a definio de responsabilidades dentro da instituio; II. a segregao das atividades atribudas aos integrantes da instituio de forma a que seja evitado o conflito de interesses, bem como meios de minimizar e monitorar adequadamente reas identificadas como de potencial conflito da espcie; III. meios de identificar e avaliar fatores internos e externos que possam afetar adversamente a realizao dos objetivos da instituio; IV. a existncia de canais de comunicao que assegurem aos colaboradores, segundo o correspondente nvel de atuao, o acesso a confiveis, tempestivas e compreensveis informaes consideradas relevantes para suas tarefas e responsabilidades; V. a contnua avaliao dos diversos riscos associados s atividades da instituio; VI. o acompanhamento sistemtico das atividades desenvolvidas, de forma a que se possa avaliar se os objetivos da instituio esto sendo alcanados, se os limites estabelecidos e as leis e regulamentos aplicveis esto sendo cumpridos, bem como a assegurar que quaisquer desvios possam ser prontamente corrigidos; VII. a existncia de testes peridicos de segurana para os sistemas de informaes, em especial para os mantidos em meio eletrnico. Pargrafo 1o Os controles internos devem ser periodicamente revisados e atualizados, de forma a que sejam a eles incorporadas medidas relacionadas a riscos novos ou anteriormente no abordadas. 66
Pargrafo 2o A atividade de auditoria interna deve fazer parte do sistema de controles internos. Pargrafo 3o A atividade de que trata o pargrafo 2, quando no executada por unidade especifica da prpria instituio ou de instituio integrante do mesmo conglomerado financeiro, poder ser exercida: I. por auditor independente devidamente registrado na Comisso de Valores Mobilirios CVM, desde que no aquele responsvel pela auditoria das demonstraes financeiras;
II. pela auditoria da entidade ou associao de classe ou de rgo central a que filiada a instituio;
III. por auditoria de entidade ou associao de classe de outras instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central, mediante convnio, previamente aprovado por este, firmado entre a entidade a que est filiada a instituio e a entidade prestadora do servio. Pargrafo 4 No caso de a atividade de auditoria interna ser exercida por unidade prpria, dever essa estar diretamente subordinada ao conselho de administrao ou, na falta deste, a Alta Administrao da instituio. Pargrafo 5 No caso de a atividade de auditoria interna ser exercida segundo uma das faculdades estabelecidas no pargrafo 3, dever o responsvel por sua execuo reportar-se diretamente ao conselho de administrao ou, na falta deste, Alta Administrao da instituio. Pargrafo 6 As faculdades estabelecidas no pargrafo 3, incisos II e III, somente podero ser exercidas por cooperativas de crdito e por sociedades corretoras de ttulos e valores mobilirios, sociedades corretoras de cmbio e sociedades distribuidoras de ttulos e valores mobilirios no integrantes de conglomerados financeiros.
Art. 3o O acompanhamento sistemtico das atividades relacionadas com o sistema de controles internos deve ser objeto de relatrios, no mnimo semestrais, contendo: I. as concluses dos exames efetuados; II. as recomendaes a respeito de eventuais deficincias, com o
estabelecimento de cronograma de saneamento das mesmas, quando for o caso; III. a manifestao dos responsveis pelas correspondentes reas a respeito das deficincias encontradas em verificaes anteriores e das medidas efetivamente adotadas para san-las. Pargrafo nico. As concluses, recomendaes e manifestao referidas nos incisos I, II e III deste artigo: I. devem ser submetidas ao conselho de administrao ou, na falta desse, Alta Administrao, bem como auditoria externa da instituio; II. devem permanecer disposio do Banco Central do Brasil pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art. 4o Incumbe Alta Administrao da instituio, alm das responsabilidades enumeradas no art. 1, pargrafo 2, a promoo de elevados padres ticos e de integridade e de uma cultura organizacional que demonstre e enfatize, a todos os colaboradores, a importncia dos controles internos e o papel de cada um no processo. Art. 5o O sistema de controles internos dever estar implementado at 31.12.99, com a observncia do seguinte cronograma: I. definio das estruturas internas que tornaro efetivos a implantao e o acompanhamento correspondentes - at 31.01.99; II. definio e disponibilizao dos procedimentos pertinentes at 30.06.99. 68
Pargrafo nico. A auditoria externa da instituio deve fazer meno especfica, em seus pareceres, observncia do cronograma estabelecido neste artigo. Art. 6o Fica o Banco Central do Brasil autorizado a: I. determinar a adoo de controles adicionais nos casos em que constatada inadequao dos controles implementados pela instituio; II. imputar limites operacionais mais restritivos instituio que deixe de observar determinao nos termos do inciso I, no prazo para tanto estabelecido; III. baixar as normas e adotar as medidas julgadas necessrias execuo do disposto nesta Resoluo, incluindo a alterao do cronograma referido no art. 5 . Art. 7o Esta resoluo entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 24 de setembro de 1998. Gustavo H. B. Franco - Presidente
Princpios de Controles Internos do Comit da Basilia Superviso pela Administrao
As causas dos grandes prejuzos recentes em instituies financeiras e em outras organizaes relacionam-se aos elementos de controle e ao seu funcionamento efetivo. Portanto, os controles internos so essenciais para que as organizaes ou instituies atinjam os objetivos de desempenho, informao e conformidade. Com as atenes voltadas estruturao dos Controles Internos, o Comit da Basilia apresentou os princpios dos Sistemas de Controles Internos e os entendimentos de sua aplicao para possibilitar sua absoro pelos gestores.
Aproveitamos a oportunidade para relacionar esses princpios aos elementos do processo de controles internos mencionados na Resoluo n. 2.554/98 e expor como algumas informaes adicionais se inter-relacionam, conforme os oito elementos a seguir: 1. Superviso pela administrao 2. Cultura de controle 3. Identificao e avaliao de riscos 4. Procedimentos de controle e segregao de funes 5. Informao e comunicao 6. Monitoramento 7. Auditoria interna 8. Avaliao do sistema de Controles Internos pelas autoridades Um fator que levou vrias instituies a ter prejuzos, segundo os estudos do Comit da Basilia, foi a falha da administrao ao assegurar que a estrutura organizacional e as linhas de subordinao estavam bem definidas. Como exemplo, a alta administrao deixou de exigir superviso adequada e em tempo hbil das pessoas que tinham alada para decises, assim como a elaborao dos relatrios sobre a conduo das atividades de seus negcios. Algumas instituies com problema de controles tinham estruturas
organizacionais em que as linhas de subordinao no eram claramente definidas. Resultado disso que havia setores que no se reportavam diretamente alta administrao. Isso significa que nenhum gestor de primeiro escalo monitorava o desempenho daquelas atividades bem de perto, o suficiente para notar as atividades, financeiras ou outras, incomuns. Alm disso, ningum da alta administrao tinha conhecimento abrangente das atividades e de como os lucros eram gerados.
Se a administrao conhecesse as atividades daquela rea, poderia ter reconhecido indcios de necessidade de maior ateno, investigado as operaes e tomado providncias para reduzir as perdas provveis. Alm disso, esses problemas poderiam ter sido evitados se os gestores de negcio tivessem efetuado revises das operaes, atentado para relatrios de informao gerencial e mantido discusses com o pessoal adequado sobre a natureza das operaes realizadas. Comportamentos como esses do aos gestores de negcio uma viso objetiva de como as decises esto sendo tomadas e asseguram que as pessoas-chave estejam operando dentro dos parmetros estabelecidos pela organizao e dentro das polticas de controle interno.
Apresentao dos Treze Princpios da Basilia
Dois princpios tratam do comportamento dos gestores e se enquadram no primeiro elemento do processo de controles internos superviso pela administrao o primeiro deles aborda as funes da alta administrao no processo:
Responsabilidades da Alta Administrao
A Alta Administrao deve: ter a responsabilidade pela aprovao e reviso peridica das estratgias globais de negcios e das polticas relevantes para o banco; compreender os principais riscos incorridos pelo banco; determinar os nveis aceitveis para esses riscos; assegurar que o nvel gerencial superior tome as medidas necessrias para identificar, medir, monitorar e controlar esses riscos; 71
aprovar a estrutura organizacional; assegurar que o nvel gerencial superior esteja monitorando a efetividade dos sistemas de controles internos e que um sistema de controles internos adequados e efetivos seja estabelecido e mantido. Consta no Art. 1o, 2o da Resoluo 2.554 a seguinte informao: So de responsabilidade da Alta Administrao da instituio: I. a implantao e a implementao de uma estrutura de controles internos efetiva, mediante a definio de atividades de controle para todos os nveis de negcios da instituio; II. o estabelecimento dos objetivos e procedimentos pertinentes aos mesmos; III. a verificao sistemtica da adoo e do cumprimento dos procedimentos definidos em funo do disposto no inciso II. A Alta Administrao deve fornecer as diretrizes e orientaes gerncia de nvel superior e supervision-las. Uma alta administrao forte e ativa constitui um mecanismo importante para assegurar a correo de problemas, que podem diminuir a eficcia dos sistemas de controles internos. Ela deve incluir em suas atividades: discusses peridicas com a gerncia sobre a eficincia do sistema de controles internos; avaliaes dos controles internos feitas pelas gerncias, auditores internos e auditores externos; esforos peridicos para assegurar que a gerncia tenha acompanhado com prontido recomendaes e preocupaes manifestadas por auditores e autoridades supervisoras com relao a deficincias de controles internos;
reviso peridica da adequao da estratgia e dos limites de risco da instituio; Para melhor esclarecimento das atribuies da alta administrao, mencionamos a seguir uma relao de procedimentos para auxiliar nas diretrizes: estabelecer as polticas globais da organizao e as de cada rea em particular; aprovar os procedimentos, incluindo os de controle, estabelecidos pela gerncia de nvel superior; dar exemplos de assuntos que devem compor as polticas a serem adotadas (todos relativos rea de crdito; as outras reas devem seguir o mesmo padro); expor as diretrizes gerais para o volume total de emprstimos em relao aos ativos e ao capital da instituio; definir os limites para a exposio total a riscos com diferentes tipos de atividades ou tomadores; criar um processo de aprovao de crdito, incluindo os casos que constituam excees, e critrios para a concesso de emprstimos, exigncia de garantias, padres de documentao e condies de pagamento (podemos chamar esta atividade de Comit de crdito); atribuir autoridade, responsabilidades, aladas e limites de aprovao de operao a cada administrador da rea; estabelecer limites por segmento (geogrficos, legais e de exposio por pas); elaborar tipos de emprstimo e linhas gerais a serem seguidas ao contratar emprstimos; determinar condies de pagamento e vencimentos mximos; 73
definir cotao de preos para os emprstimos; atribuir razo mxima entre o valor do emprstimo e o valor da garantia; divulgar informaes financeiras a serem exigidas; ter limitao de agregado de emprstimo em ser; estabelecer concentrao de crdito; definir caractersticas da poltica de crdito, que devem ser amplas e no excessivamente restritivas; promover uma filosofia consistente de negcios, independentemente de eventuais mudanas na gerncia; elaborar uma poltica de crdito clara, minimizando confuses geradas por interpretaes das regras estabelecidas; considerar o plano operacional da instituio e os recursos financeiros e humanos disponveis; identificar tipos de operaes aceitveis e inaceitveis.
O nvel gerencial superior deve ter responsabilidade: pela implementao das estratgias e polticas aprovadas pela alta administrao; pelo desenvolvimento de processos que identifiquem, meam, monitorem e controlem os riscos incorridos pelo banco; pela manuteno de uma estrutura organizacional que defina claramente responsabilidades, autoridade e relaes de subordinao; pela fixao das medidas apropriadas para os controles internos; 74
pelo monitoramento da adequao e da efetividade do sistema de controles internos. Consta no Art. 2o da Resoluo 2.554 a seguinte definio: Art. 2o Os controles Internos ....... devem prever: I. a definio de responsabilidades dentro da instituio. Os membros da alta gerncia delegam responsabilidade pelo estabelecimento de polticas e procedimentos mais especficos para controles internos aos responsveis de cada rea ou unidade. A delegao uma parte essencial do gerenciamento, mas importante que os gestores sejam supervisionados pela gerncia superior, para assegurar que eles desenvolvam e faam funcionar as polticas e os procedimentos implantados pela organizao. Para que um sistema de controles internos seja efetivamente cumprido, depende muito de uma estrutura organizacional bem documentada e principalmente divulgada, que demonstre claramente a subordinao hierrquica e os nveis de autoridade e que assegure comunicao efetiva dentro da organizao. As obrigaes e responsabilidades, quando bem atribudas, devem garantir que no existam lacunas entre as linhas de subordinao e que sejam implantados nveis efetivos de controle gerencial com extenso para todos os nveis da instituio e suas vrias atividades. A gerncia superior deve adotar medidas que assegurem que as atividades sejam conduzidas por pessoal qualificado, com a experincia necessria e capacitao tcnica.
Cultura de controle Princpio 3
O conselho de diretores e a administrao snior so responsveis: pela promoo de elevados padres ticos e de integridade; pelo estabelecimento de uma cultura dentro da organizao que enfatize e demonstre a todos os nveis do pessoal a importncia dos controles internos. Todos os colaboradores de uma organizao bancria necessitam compreender seu papel no processo de controles internos e estar completamente engajados no processo. Consta no Art. 4o da Resoluo 2.554 o seguinte: Incumbe Alta Administrao da instituio, alm das responsabilidades enumeradas no artigo 1o, 2o, a promoo de elevados padres ticos e de integridade e de uma cultura organizacional que demonstre e enfatize a todos os colaboradores a importncia dos controles internos e o papel de cada um no processo. A estrutura de controle tem em seu contexto o ambiente de controle, que o efeito coletivo de vrios fatores sobre o estabelecimento, o aperfeioamento ou a diminuio da eficcia de polticas e procedimentos especficos. Entre esses fatores, esto a superviso pela administrao (ver os princpios 1 e 2) e a cultura de controle. Cultura esta composta de alguns fatores que exercem influncia sobre o ambiente de controle, como: a filosofia e o estilo operacional da gerncia; a estrutura organizacional; o funcionamento dos comits;
mtodos de delegao de autoridade e responsabilidade; mtodos de controle da gerncia para monitorar e acompanhar o desempenho. A cultura de controle depende e muito do engajamento de todos os administradores e colaboradores no processo. Para que esse efeito aparea, necessrio que a alta administrao em todas as suas estncias demonstre, por meio de seus exemplos, as atitudes que serviro para todos os colaboradores da organizao, pois, ao menor deslize no exerccio do sistema de controles internos, todos se acharo no direito de efetuar desvios nos processos. verdade que em graus variados, o controle interno responsabilidade de cada um na organizao. Para que o sistema de controles internos seja eficaz, essencial que todos os empregados reconheam a importncia de exercer suas atribuies com eficincia e informem administrao quaisquer problemas que tenham conhecimento, casos de descumprimento de normas internas ou externas etc. Os controles internos tambm podem incentivar ou provocar tentaes para a prtica de atividades inadequadas, por exemplo, ao darmos nfase excessiva a metas de desempenho ou de resultados, a esquemas de premiao que dependam excessivamente do desempenho no curto prazo e segregao de funes ineficientes.
Identificao e Avaliao de Riscos Princpio 4
Um sistema de controle interno efetivo requer que os riscos materiais que poderiam afetar adversamente a realizao dos objetivos do banco sejam reconhecidos e continuamente avaliados. Essa avaliao deve cobrir os vrios tipos de risco enfrentados pelo banco e por seu conglomerado (por exemplo, o risco de crdito, de pas e de transferncia, de mercado, de taxa de juros, de liquidez, operacional, legal e de reputao). 77
Os controles internos podem necessitar de reviso para levar adequadamente em considerao quaisquer riscos novos e no controlados previamente. A esse respeito, dispe a Resoluo 2.554: Art. 2o Os controles Internos... devem prever: III. meios de identificar e avaliar fatores internos e externos que possam afetar adversamente a realizao dos objetivos da instituio; IV. a contnua avaliao dos diversos riscos associados s atividades da instituio. 1o. Os controles internos devem ser periodicamente revisados e atualizados, de forma a que sejam a eles incorporadas medidas relacionadas a riscos novos e anteriormente no abordadas.
Procedimentos de Controle e Segregao de Funes Princpio 5
Os procedimentos de controle devem ser parte integrante das atividades dirias de um banco. Um sistema efetivo de controles internos requer uma estrutura apropriada de controle, com atividades de controles definidas para cada nvel de negcio. As atividades devem incluir: reviso pelos altos escales; controles apropriados das atividades dos diferentes departamentos ou divises; controles fsicos; verificao de conformidade com os limites de exposio e acompanhamento da no conformidade; sistema de aprovaes e autorizaes, e sistema de verificao e conciliao. Essas disposies esto em diversos artigos da Resoluo 2.554: 78
Art. 1o, 2o: I. a implantao e a implementao de uma estrutura de controles internos efetiva mediante a definio de atividades de controle para todos os nveis de negcios da instituio; II. o estabelecimento dos objetivos e procedimentos pertinentes aos mesmos; Art. 2o Os controles internos... devem prever: VI. o acompanhamento sistemtico das atividades envolvidas, de forma a que se possa avaliar se os objetivos da instituio esto sendo alcanados, se os limites estabelecidos e as leis e regulamentos aplicveis esto sendo cumpridos, bem como assegurar que quaisquer desvios possam ser prontamente corrigidos. Esto envolvidas aqui a funo de compliance e a de auditoria interna. Os procedimentos de controle se destinam a cuidar dos riscos que a instituio tenha identificado por meio do processo de gesto de riscos. Compem-se de duas etapas: Criao e implantao de polticas e procedimentos de controle; Verificao do cumprimento das polticas e dos procedimentos.
Um sistema efetivo de controles internos requer: segregao apropriada de funes; no atribuio de responsabilidades conflitantes aos colaboradores. reas de potencial conflito de interesses devem ser identificadas, minimizadas e sujeitas a monitoramento cuidadoso e independente. Esse princpio est transcrito na Resoluo 2.554: 79
Art. 2o Os controles internos ...devem prever: II. Os controles internos devem prever a segregao das atividades atribudas aos integrantes da instituio de forma a evitar o conflito de interesses, bem como os meios de minimizar e monitorar adequadamente as reas identificadas como potencial conflito da espcie.
Informao e Comunicao Princpio 7
Um sistema efetivo de controles internos requer: dados financeiros, operacionais e de conformidade internos, adequados e abrangentes; informaes externas de mercado sobre eventos e condies relevantes tomada de decises. A informao deve ser confivel, oportuna, acessvel e disponibilizada em formato consistente. O que diz, a respeito, a Resoluo 2.554: Art. 2o Os controles internos... devem prever: III. meios de identificar e avaliar fatores internos e externos que possam
afetar adversamente a realizao dos objetivos da instituio.
IV. A existncia de canais de comunicao que assegurem aos colaboradores, segundo o correspondente nvel de atuao, o acesso a confiveis, tempestivas e compreensveis informaes consideradas relevantes para suas tarefas e responsabilidades.
Um sistema efetivo de controles internos requer a existncia de sistemas de informaes confiveis, que cubram todas as atividades importantes do banco.
Esses sistemas, incluindo aqueles que registrem e utilizem dados na forma eletrnica, devem ser seguros, monitorados e resguardados por planos de contingncia adequados. A Resoluo 2.554 trata desse assunto de forma difusa, apenas fazendo referncia: Art. 2o, VII. A existncia de testes peridicos de segurana para os sistemas de informaes, em especial para os mantidos em meio eletrnico.
Um sistema efetivo de controles internos requer canais de comunicao efetivos para assegurar que os colaboradores compreendam plenamente as polticas e os procedimentos e se engajem neles. Eles devem ter responsabilidade e cumprir seus deveres. fundamental que as informaes relevantes alcancem o pessoal apropriado. tambm tema da Resoluo 2.554: Art. 2o. Caput e inciso IV. Os controles internos, cujas disposies devem ser acessveis a todos os colaboradores da instituio de forma a assegurar que sejam conhecidas as respectivas funes no processo e as responsabilidades atribudas aos diversos nveis da organizao, devem prever... a existncia de canais de comunicao que assegurem aos colaboradores, segundo o correspondente nvel de atuao, o acesso a confiveis, tempestivas e compreensveis informaes consideradas relevantes para suas tarefas e responsabilidades.
Monitoramento Princpio 10
A efetividade global dos controles internos do banco deve ser continuamente monitorada. O monitoramento os principais riscos deve ser parte das atividades dirias de um banco, d bem como as avaliaes peridicas realizadas pelas linhas de negcios e pela auditoria interna. A Resoluo 2.554, diz:
Art. 2o, 1o. Os controles internos devem ser periodicamente revisados e atualizados, de forma a que sejam a eles incorporadas medidas relacionadas a riscos novos ou anteriormente no abordados. Art. 3o O acompanhamento sistemtico das atividades relacionadas com o sistema de controles internos deve ser objeto de relatrios, no mnimo, semestrais, contendo: I. as concluses dos exames efetuados; II. as recomendaes a respeito de eventuais deficincias, com o
estabelecimento de cronograma de saneamento das mesmas, quando for o caso; III. a manifestao dos responsveis pelas correspondentes reas a respeito das deficincias encontradas em verificaes anteriores e das medidas efetivamente adotadas para san-las. O monitoramento pode ser feito por diversas reas, inclusive pela prpria rea de negcios, de controle financeiro, de compliance e de auditoria interna. Para evitar que haja instrumentos de controle sem nenhum monitoramento, importante que a gerncia superior deixe claro quem responsvel pelas funes de monitoramento, devendo fazer parte das atividades dirias da instituio. Alm disso, a gerncia deve fazer avaliaes peridicas do processo como um todo. A periodicidade de monitoramento de cada atividade da instituio ser determinada em funo dos riscos envolvidos e da frequncia e natureza das mudanas que ocorrem em cada rea especfica. Princpio 11
As deficincias identificadas nos controles internos das linhas de negcios, auditoria interna ou de outras reas de controle devem ser relatadas de forma 82
tempestiva administrao snior e ao conselho de diretores. A esse respeito diz a Resoluo 2.554: Art. 3o O acompanhamento sistemtico das atividades relacionadas com o sistema de controles internos deve ser objeto de relatrios, no mnimo, semestrais, contendo: Pargrafo nico. As concluses, recomendadas e manifestaes referidas nos incisos I, II e II deste artigo: (destaque para os dois primeiros) I. devem ser submetidas ao conselho de administrao ou, na falta deste, Alta Administrao, bem como auditoria externa da instituio; II. devem permanecer disposio do Banco Central do Brasil pelo prazo de 5 anos. Deficincias de controles internos ou riscos ineficientemente controlados devem ser objeto de relatrios dirigidos s pessoas adequadas assim que so identificados, sendo que matrias de muita gravidade no podem deixar de serem relatadas gerncia superior e alta administrao. Uma vez relatados, importante que a gerncia corrija prontamente as deficincias. Os auditores internos devem efetuar revises de acompanhamento ou outras formas de monitoramento e imediatamente informar gerncia superior e alta administrao quaisquer deficincias no corrigidas. importante que sejam implantados sistemas que acompanhem as falhas de controle e as medidas para retific-las.
Auditoria Interna Princpio 12
Deve existir uma auditoria interna efetiva e abrangente dos sistemas de controles internos, executada por pessoal adequadamente treinado, competente e operacionalmente independente.
A funo da auditoria interna, como a parte do monitoramento do sistema de controles internos, deve reportar-se diretamente ao conselho de diretores, ou ao comit de auditoria, e administrao snior. A Resoluo 2.554 apresenta: Art. 2o, 2o. A atividade de auditoria interna deve fazer parte do sistema de controles internos. Art. 2o, 4o. No caso de a atividade de auditoria interna ser exercida por unidade prpria, dever essa estar diretamente subordinada ao conselho de administrao ou, na falta desse, Alta Administrao da instituio. Art. 2o, 7o. Em qualquer das situaes previstas neste artigo, a instituio deve manter a disposio e garantir acesso irrestrito do Banco Central do Brasil aos papis de trabalho, relatrios e quaisquer outros documentos elaborados pela auditoria interna da instituio. fundamental salientar que a independncia dos auditores pode ser determinada pelas linhas de subordinao dentro da organizao e a quem ou a que nvel os relatrios so feitos. O Auditor deve ser credenciado pela matriz e a ela se reportar. As responsabilidades do auditor devem estar explicitadas numa descrio de funes, com a linha de subordinao definida na poltica de pessoal. O auditor dever ter livre acesso a todos os arquivos e documentos necessrios ao desempenho de suas tarefas. Os relatrios podem receber colaboraes, mas nenhuma influncia de gerncias de reas auditadas. Os auditores devero ter credenciais acadmicas comparveis s dos administradores responsveis pela organizao, compromisso com um
programa de formao contnua e desenvolvimento profissional, experincia em auditoria e habilidades organizacionais, tcnicas compatveis com a
responsabilidade assumida e habilidade de comunicao oral e escrita. Todo o pessoal deve receber treinamento tcnico e ter a proficincia necessria para conduzir suas auditorias de acordo com os padres da organizao. 84
A medida final da competncia do auditor a qualidade de seu trabalho, a capacidade de comunicar seus resultados e de efetuar acompanhamento das deficincias notadas durante a auditoria. Para que o trabalho seja eficaz, aps informar as concluses a cada administrador responsvel, importante que as respostas sejam realizadas com efetividade pela gerncia, no que tange s recomendaes do auditor.
Avaliao do Sistema de Controles Internos pelas Autoridades Princpio 13
Os supervisores devem exigir que todos os bancos, independentemente de tamanho, tenham um sistema efetivo de controles internos, que seja consistente com a natureza, a complexidade e o risco inerente s suas atividades registradas ou no nos balanos e que responda s mudanas, de acordo com a condio e o ambiente do banco. A Resoluo 2.554 resposta do Bacen a esse princpio, mas no artigo abaixo: Art. 6o. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a: I. determinar a adoo de controles adicionais, nos casos em que constatada inadequao dos controles implementados pela instituio; II. imputar limites operacionais mais restritivos instituio que deixe de observar determinao nos termos do inciso I, no prazo para tanto estabelecido . Embora a alta administrao e a gerncia superior tenham a responsabilidade final pelo sistema efetivo de controles internos, os supervisores devem avaliar o sistema de controles internos implantado em cada instituio como parte de suas atividades rotineiras. Os supervisores devem verificar se a gerncia de cada instituio d a devida ateno a quaisquer problemas que sejam detectados no processo de controles internos. A superviso deve exigir das instituies financeiras culturas de
controle muito fortes e tomar uma posio voltada para riscos em suas atividades. Isso inclui um exame de adequao dos controles internos. importante que os supervisores avaliem no somente a efetividade do sistema global de controles internos, mas tambm os controles das reas de alto risco (por exemplo, reas com rentabilidade incomum, crescimento rpido, novos produtos). Convm que os supervisores dediquem mais ateno a atividades ou situaes que historicamente tenham sido associadas a falhas de controle com consequentes prejuzos substanciais. Certas mudanas no ambiente de uma instituio devem ser objeto de ateno especial, como, por exemplo, alteraes no ambiente operacional, pessoal novo, novos sistemas de informaes, reas em crescimento, novas tecnologias, novas linhas de produtos, atividades, reestruturaes, fuses e aquisies.
PROCEDIMENTOS DE CONTROLE INTERNO Generalidades do Controle
Os procedimentos de controle interno devem ser documentados de forma clara e num nvel de detalhamento adequado e, alm disso, atualizados sempre que mudanas no ambiente de controle exijam sua adaptao. A boa documentao das polticas e dos procedimentos de controle um fator fundamental para garantir que as medidas de proteo sejam aplicadas corretamente. Esses documentos servem para orientar os colaboradores e padronizar as atividades, reduzindo, consequentemente, os riscos de ocorrncia de erros e omisses. Infelizmente, em muitas instituies financeiras, geralmente, essa documentao, quando existe, no est atualizada.
A equipe de auditoria deve procurar detectar as reas mais crticas e vulnerveis. Elas so objeto de determinao quanto criao ou atualizao dos documentos, contendo os procedimentos de controles pertinentes.
Quando falamos sobre controles internos, no podemos deixar de comentar a principal chave de controle, que a segregao de funes. Se duas partes de uma transao so processadas por diferentes indivduos, um tem a oportunidade de checar a atuao do outro. A segregao de funes , portanto, uma barreira para a ocorrncia de fraude ou omisso, porque passa a ser necessria a participao de pelo menos dois colaboradores para que o ato fraudulento seja executado. Um bom sistema de controle deve prever a existncia de nveis de autorizao, aprovao e conferncia das operaes. Para isso, convm verificar sempre se as autorizaes, aprovaes e conferncias esto adequadas s normas e procedimentos.
A seguir, so mencionados exemplos de perguntas a serem formuladas diante de um novo processo a ser aberto, ou mesmo para reviso dos processos em curso: H na prtica uma segregao de entre as e funes as de de
autorizao/aprovao
execuo/contabilizao delas? Existe um sistema de autorizao e aprovao no qual a pessoa que autoriza um processo diferente daquela que o aprova? Existem controles para garantir que os atos e documentos que necessitem de autorizao/aprovao de uma rea responsvel sejam devidamente assinados e identificados, antes de gerarem efeitos dentro da instituio?
Controles e Segurana da Informao
Informao adequada e comunicao eficiente so essenciais ao bom funcionamento de um sistema de controles internos. Para que a informao possa ser til, ela precisa ser relevante, confivel, tempestiva, acessvel e gerada num formato consistente. A seguir, apresentamos exemplos de informaes relevantes:
Relatrios da Reviso Interna de Operaes de Crdito
Devem ser precisos, completos e apresentados em tempo hbil, de forma a permitir o controle dos riscos. No mnimo, podemos utilizar trs tipos de documento interno: a. Programa ou plano anual: Planejamento escrito, cumprindo, no mnimo, a periodicidade exigida pela Resoluo 2.682 (Artigo 4 incisos I e II e Artigo 5). Neste item, podemos identificar as necessidades da organizao e deixar bem explcitas as polticas de crdito da organizao. b. Memorando de arquivos: so elaborados depois da reviso de cada operao e colocados no processo, incluindo a graduao (Resoluo 2.682 - Artigo 1) e fatores que lhe serviram de base (Resoluo 2.682 Artigo 2), bem como a eventual ocorrncia de descumprimento da poltica e dos procedimentos internos ou falha de documentao. c. Aprovao da Alta Administrao: para que a Alta Administrao possa tomar decises em menor tempo e com segurana, o resumo das concluses quanto qualidade da carteira, das posies, dos resultados e movimentaes ou de parte dela de suma importncia para os resultados da empresa. Veja o que as instituies americanas proporcionaram por meio do sub-prime. Devemos mencionar no escopo da reviso: - distribuio de graduao para a carteira ou parte dela; - percentual de falhas de documentao ou colateral (neste caso, existe quando algum documento ou procedimento causam efeito em outros procedimentos internos de controle); - ocorrncias de descumprimento de normas internas ou externas; - avaliao da qualidade global da carteira; - impacto resultante sobre as reservas para perdas; - quaisquer outros fatores que tenham efeito adverso para sobra da carteira.
Relatrios de Gesto de Riscos
As gerncias da matriz e das unidades devem ser regularmente informadas sobre a natureza e os resultados das decises de gesto de riscos. Essas informaes devem ser transmitidas periodicamente por meio de relatrios, detalhando a exposio de riscos, que devem ser adequados ao volume e complexidade da faixa de atividades para cada tipo de risco. As unidades devem estar cientes dos limites estabelecidos e regularmente monitorar e comunicar os excessos gerncia superior.
Relatrios de Desempenho Financeiro
Basicamente so trs os relatrios essenciais (sem prejuzo de outros complementares que cada instituio queira adotar): a. Controle financeiro: essencial para assegurar a preciso e a integridade das informaes geradas para a gerncia. efetuado por meio de relatrios apresentados administrao, por rea, independentemente, da linha de frente, e com dados do back-office para a reavaliao das 90
carteiras. Inclumos neste item, os resultados de reavaliao a mercado (mark-to-market). b. Anlise de rentabilidade: compara as rendas natureza e ao tamanho dos riscos tomados. Colabora na elaborao do oramento ( Budget). Os relatrios devem compreender no mnimo a rentabilidade por tipo de operao e por fonte de recursos, para que a instituio possa corretamente alocar seu capital. Pode incluir outros critrios, como o de rentabilidade por gerente, por operador, por rea e por filial. c. Planejamento oramentrio: permite a instituio prever rendas, avaliar a tendncia na rentabilidade das vrias reas ou unidades e comparar o desempenho real com o que foi planejado. No se trata de colocar frente dos gestores um objetivo impossvel, com a inteno de que nunca se acomodem. O oramento deve revelar conhecimento das atividades da instituio e de suas reais possibilidades, alm de ser preparado com base na anlise dos demonstrativos financeiros. As eventuais mudanas significativas devem ter explicaes satisfatrias.
Um componente crtico das atividades de uma instituio so a implantao e a manuteno de sistemas de informao gerencial que cubram a variedade total de suas atividades. composto por cinco elementos, podendo surgir riscos em qualquer um deles:
Processos gerenciais Arquitetura Integridade Segurana Disponibilidade
Limitaes do Controle Interno
Em alguns casos, a ocorrncia de fraudes pode ser evitada se for empregada uma boa estrutura de controle interno. A postura administrativa parece ser o fator determinante para a existncia de fraudes e a criao de um contexto empresarial tolerante com atos complacentes (vista grossa) e de descontrole. defensvel que o controle interno implementado sem uma postura adequada da administrao e at uma cultura orientada por controles leve ocorrncia de fraude. O controle interno tem por um dos seus objetivos a tentativa de dificultar ao mximo a ocorrncia de fraudes, ou at mesmo evit-la. A ausncia de controle interno no provoca diretamente a existncia de fraudes, uma vez que as fraudes podem ocorrer em instituies ou organizaes com sistemas de controles internos bem definidos e estruturados. Geralmente, a fraude ocorre por negligncia da empresa ou pelo comportamento inadequado de um funcionrio ou de uma equipe. Parece profcuo lanar mo das limitaes de controle interno relacionadas justamente com a fraude, que ocorre por conluio e gesto inadequada (atropelamento) dos controles. Poderemos implantar o melhor sistema de controle interno que imaginarmos, mas se no existirem pontos de checagem/controle e pessoas com cultura de controle e, principalmente, imbudas em trabalhar ou exercer suas atividades sem negligenciar a execuo das tarefas a elas designadas, no haver resultados positivos. Vale ressaltar que a ndole das pessoas ainda ponto primordial para a excelncia dos resultados dos controles internos. 92
O IFAC (International Federation of Accountants em portugus: Federao Internacional de Contadores) contribui nos termos:
Os sistemas contbeis e de controle interno no podem dar administrao evidncia conclusiva de que os objetivos foram atingidos porque tm limitaes inerentes. Essas limitaes incluem: (...) A possibilidade de contornar os controles internos por meio de conluio de um membro da administrao ou empregado com partes de fora (terceiros) ou de dentro da entidade. (...) A possibilidade de uma pessoa responsvel por exercer um controle interno possa abusar dessa responsabilidade. Por exemplo, um membro da administrao que passe por cima de um controle interno.
Os exemplos de Boyton, Johnson e Kell ilustram bem como so desenhadas as estratgias de fraude: (...) conluio entre trs empregados de pessoal, produo e folha de pagamento para iniciar pagamento a empregados fictcios, esquemas entre empregado no departamento de compras e um fornecedor, ou entre um empregado do departamento de vendas e um cliente etc. (...) Atropelamento pela administrao. (...), por exemplo, lucro mais alto para aumentar o bnus anual a ser recebido, ou o valor de mercado das aes, ou para esconder violaes de clusulas contratuais restritivas (...). H algumas dcadas, a literatura de controle interno e de auditoria vem abandonando a viso de que as fraudes representam o benefcio nico dos processos de controle interno. Essa perspectiva de que a estrutura de controle interno deve imunizar prioritariamente a empresa contra fraudes vem perdendo fora como pensamento dominante. O prprio Audibra (Instituto dos Auditores Internos do Brasil) considera que um controle adequado aquele: - estruturado pela administrao e que possa propiciar uma razovel margem de garantia de que os objetivos e metas sero atingidos de maneira eficaz, eficiente e com a necessria economicidade.
Nota-se que o cumprimento das metas vem antes do interesse em salvaguardar o patrimnio de fraudes. possvel defender pesquisas empricas que revelem que um controle focado em divulgar informao conduz a empresa a melhores resultados do que um controle focado em evitar fraudes. A nfase gerencial no exclui o vnculo residual entre o controle interno e as fraudes. importante que a administrao e o corpo funcional, ao desenharem os processos de gesto, estejam conscientes de que o controle interno pode funcionar como inibidor de atos fraudulentos. Segundo um estudo realizado por Computer Fraud and Security Bulletin, pelo menos em 10% dos casos analisados de controles internos detectivos representam um meio de identificar as fraudes. Apesar de no se evidenciar facilmente o nmero de fraudes inviabilizadas em decorrncia de uma boa estrutura de controle interno, verifica-se a utilidade detectiva do controle interno. Pode-se afirmar que o controle interno responsabilidade de todo o corpo funcional. Obviamente, a eficcia do controle interno depende da postura da
administrao, que tem obrigao e direito de zelar por uma postura de compromisso com a empresa. Sem esse respaldo, o controle e seus benefcios so prejudicados. Independentemente do cargo, funo ou especializao, verifica-se uma fora de adeso na funo. Esse aspecto deve ser uma prtica e, quando possvel, representar uma prtica administrativa. O pensamento do Banco Ita, mencionado a seguir, parece encerrar bem a acepo de que a responsabilidade pelo controle interno de toda a administrao e possui valor intrnseco para a gesto e a continuidade do empreendimento:
O sistema de Controles Internos no uma regra a ser aplicada apenas s aes, isoladamente: cultura a ser reforada; postura que deve permear as atitudes e o comportamento tico de cada um.
. Identificao de Desfalques por Ausncia de Controles
Para um funcionrio praticar um desfalque, ele precisa ter acesso aos ativos da instituio. Os desfalques podem ser: Temporrios: ocorrem quando um funcionrio se apossa de um bem da empresa e no altera os registros da contabilidade, transferindo o ativo para despesas; Permanentes: ocorrem quando um funcionrio desvia um bem da empresa e modifica os registros contbeis para que os ativos existentes concordem com os valores registrados na contabilidade. Para que esse tipo de desfalque acontea, necessrio que o funcionrio tenha acesso aos ativos e aos registros contbeis. Os documentos mais importantes que uma empresa agrupa so as declaraes financeiras, que incluem balano patrimonial, demonstrao dos fluxos de caixa e demonstrao dos resultados. Esses documentos descrevem quantitativamente a sade financeira de uma empresa e so usados por quase todas as entidades que lidam com as empresas, incluindo seus executivos e os prprios gerentes. As demonstraes financeiras a seguir so normalmente preparadas trimestral e anualmente: o balano patrimonial fornece uma viso instantnea ou geral da situao financeira da empresa, em determinado momento. Isso inclui os ativos e os passivos e informa qual o patrimnio da empresa; a declarao de fluxo de capital mostra o dinheiro que est entrando, bem como o dinheiro necessrio para sair por um perodo. muito til para planejar grandes compras ou para ajudar na preparao de perodos 95
lentos dos negcios. Em termos simples, o fluxo de capital igual receita menos desembolso de dinheiro; o relatrio de lucros e perdas (tambm chamado de DRE) lista receitas e despesas. Tambm lista os lucros ou as perdas dos negcios por um perodo. til para o planejamento e ajuda no controle de despesas operacionais. Os bancos revisam as declaraes financeiras para decidir se emprestam dinheiro a uma empresa (e qual ser a taxa de juros, caso decidam pelo emprstimo). Os investidores tambm revisam os documentos para decidir se tm confiana suficiente na empresa para investir dinheiro. Os gerentes das empresas usam esses documentos para analisar os negcios e determinar se a situao est favorvel ou no. Por tudo isso, importante que eles sejam precisos e confiveis. Para empresas pblicas, esses documentos so auditados por firmas de contabilidade externas que certificam se os documentos esto compilados de acordo com os princpios gerais aceitos da contabilidade ou GAAP (Generally Accepted Accounting Principles). No entanto, essas firmas esto ainda merc das informaes fornecidas pela empresa.
PREVENO LAVAGEM DE DINHEIRO
Lei 12.683/12, de 9 de julho de 2012
Altera a Lei 9.613, de 3 de maro de 1998, para tornar mais eficiente a persecuo penal dos crimes de lavagem de dinheiro, editada com o intuito de coibir as aes dos chamados lavadores de dinheiro. A Lei 9.613/98 respondeu ao clamor das comunidades econmicas e jurdicas internacionais e necessidade de preservar o Sistema Econmico Nacional dos possveis desequilbrios causados pelos lavadores de dinheiro, que, com simples operaes por computador ou fax, transferem importncias considerveis para parasos fiscais. Alm disso, criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
A Lei 12.683/12 tambm altera dispositivos que criam o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), ampliando os tipos de profissionais obrigados a enviar informaes sobre operaes suspeitas, alcanando doleiros,
empresrios que negociam direitos de atletas, comerciantes de artigos de luxo, entre outras atividades. 98
A lei tambm eleva o limite da multa a ser aplicada a quem descumprir as obrigaes de envio de informaes, passando de R$ 200 mil para R$ 20 milhes. Ser possvel apreender bens em nomes de "laranjas" e vender bens apreendidos, antes do final do processo, cujos recursos ficaro depositados em juzo, at o final do julgamento. O patrimnio apreendido poder ser repassado a estados e municpios, e no apenas Unio. A primeira e importante mudana foi a ampliao do rol dos crimes de dissimulao, ocultao da origem de bens, valores e instrumento de crimes. Na redao anterior, somente nos crimes de trfico ilcito de substncias entorpecentes ou drogas afins, de terrorismo, contrabando ou trfico de armas, extorso mediante sequestro, contra a Administrao Pblica, contra o sistema financeiro nacional, praticado por organizao criminosa e praticado por particular contra a administrao pblica estrangeira, era possvel o
enquadramento do autor na pena de recluso de trs a dez anos. Com a nova redao, a pena poder ser aplicada em qualquer crime em que ocorra ocultao, dissimulao da natureza, origem, localizao, disposio, movimentao ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime. Ressalva-se que a nova lei contemplou a delao premiada, reduzindo drasticamente a pena ao delator, podendo at mesmo deixar de ser aplicada queles que colaborarem com a justia para o esclarecimento dos crimes de lavagem de capitais. Segundo artigo do Delegado de Polcia, no Matusalm Sotolani, publicado no stio Polcia Civil do Mato Grosso do Sul, tambm cabe destacar as inovaes, que a lei trouxe para o processo penal, acrescentando alguns artigos ao Cdigo de Processo Penal, dentre os quais merece destaque o art. 17-B, editado nos seguintes termos: A autoridade policial e o Ministrio Pblico tero acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado, que informam qualificao pessoal, filiao e endereo, independentemente de autorizao judicial, mantidos pela Justia Eleitoral, pelas empresas telefnicas, pelas instituies 99
financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de carto de crdito. A aprovao do projeto que deu origem lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff contou com o apoio da Estratgia Nacional de Combate Corrupo e Lavagem de Dinheiro (Enccla), instncia que congrega mais de 60 instituies que atuam no combate a esse tipo de ilcito, e que coordenada pelo Departamento de Recuperao de Ativos e Cooperao Jurdica Internacional da Secretaria Nacional de Justia do Ministrio da Justia
Evoluo histrica de Lavagem de Dinheiro, Governana e Compliance Definio de Lavagem de Dinheiro
Segundo a legislao vigente: ocultar ou dissimular a natureza, origem, localizao, disposio, movimentao ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de atividades criminosas. Veja outra definio: toda tcnica utilizada com fins de introduzir, no s crculos da atividade econmica legal, recursos gerados a partir de atos ilcitos de qualquer natureza. De acordo com a definio mais comum, a lavagem de dinheiro constitui um conjunto de operaes comerciais ou financeiras que buscam a incorporao dos recursos, bens e servios que se originam ou esto ligados a atos ilcitos na economia de cada pas. Em termos mais gerais, lavar recursos fazer com que produtos de crime paream ter sido adquiridos legalmente.
Setores mais Visados Alm do comrcio ilegal de drogas, a lavagem de dinheiro pode servir para a legalizao de bens oriundos de outros crimes antecedentes, como sequestro e corrupo, todos especificados pela j citada Lei 9.613/98. A seguir, so mencionados alguns setores que so muito visados no processo de lavagem de dinheiro.
No Brasil, elas so controladas pelo Banco Central (Bacen) e compem um dos setores mais visados pelas organizaes criminosas para a realizao de operaes de lavagem de dinheiro. A razo disso que as novas tecnologias e a globalizao dos servios financeiros imprimem uma velocidade sem precedentes circulao do dinheiro. Recursos em busca de taxas de juros mais atraentes na compra e venda de divisas e operaes internacionais de emprstimo e
financiamento misturam-se num vasto circuito de transaes complexas. Nessas transaes, o dinheiro sujo se mistura com quantias que as instituies movimentam legalmente todos os dias, o que favorece o processo de dissimulao da origem ilegal. As redes mundiais que interligam computadores, a exemplo da internet, favorecem esse processo, ampliam as possibilidades de movimentao dos recursos, conferem maior rapidez e garantem o anonimato das operaes ilegais. Esse setor , portanto, o mais afetado e o mais utilizado nos processos de lavagem de dinheiro, mesmo quando as operaes criminosas no so realizadas pelas prprias instituies financeiras. Elas acabam sendo o
"meio" por onde transitam os recursos at a chegada ao mercado ocorrendo a integrao, ltima etapa do processo de lavagem.
Parasos Fiscais e Centros Off-shore
Tanto os parasos fiscais quanto os centros off-shore compartilham de uma finalidade legtima e certa justificao comercial. No entanto, os principais casos de lavagem de dinheiro descobertos, nos ltimos anos, envolvem organizaes criminosas que se aproveitaram, de forma generalizada, das facilidades oferecidas.
No Brasil, o controle e a fiscalizao das Bolsas de valores so de responsabilidade da Comisso de Valores Mobilirios (CVM). Elas visam facilitar a compra e a venda de aes e direitos. Nas bolsas de valores, possvel a realizao de operaes em cinco modalidades: (i) vista; (ii) a prazo; (iii) a termo; (iv) a futuro e (v) por opo. Enquanto nas quatro primeiras formas se negociam aes, no mercado de opes o que se negocia o direito sobre essas aes. Os investidores, porm, no compram aes diretamente em uma bolsa. Compram-nas por meio das sociedades corretoras, membros daquela entidade. O cliente emite uma ordem de compra ou venda sua corretora, que se encarrega de execut-la no prego. Para isso, as corretoras mantm no recinto de negociao os operadores, que so habilitados por meio de um exame de qualificao. Para fechar uma operao na bolsa, qualquer pessoa, banco ou organizao tm de usar os servios de uma corretora, que recebe uma taxa de corretagem para realizar a transao. As bolsas de valores 103
oferecem condies propcias para a realizao de operaes de lavagem de dinheiro, tendo em vista que: a. permitem a realizao internacionais; de negcio com caractersticas
b. possuem alto ndice de liquidez; c. as transaes de compra e venda podem ser efetuadas em curto espao de tempo; d. geralmente, as operaes so realizadas por intermdio de um corretor; e. existe muita competitividade entre os corretores.
O mercado de seguros, de capitalizao e de previdncia privada aberta, fiscalizado no Brasil pela Superintendncia de Seguros Privados (SUSEP), outro setor vulnervel lavagem de dinheiro. Quer em relao aos acionistas ou em relao aos segurados, subscritores, participantes e intermedirios pode haver a tentativa de "limpeza" de recursos: a. os acionistas podem usar o poder de deliberao, realizando investimentos que possibilitem a prtica de lavagem de dinheiro; b. os segurados, por sua vez, podem lavar recursos mediante a apresentao de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos. Isso pode ocorrer com os subscritores e participantes, os quais transferem a propriedade de ttulos de capitalizao sorteados e inscrevem pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdncia privada aberta; 104
c. a intermediao, materializada na corretagem, tambm pode ensejar a malfadada lavagem nas transaes envolvendo terceiros ou clientes no residentes.
A lavagem de dinheiro uma prtica muito frequente no setor imobilirio. Por meio da transao de compra e venda de imveis e de falsas especulaes imobilirias, os agentes criminosos lavam recursos com extrema facilidade, principalmente se eles utilizam recursos em espcie. A criatividade das organizaes criminosas faz com que suas atuaes no setor sejam extremamente dinmicas, dificultando o trabalho de deteco das ilegalidades. A ausncia de controle do setor imobilirio tambm facilita a ao dos criminosos.
So conhecidos os casos de lavagem de dinheiro por meio de jogos e sorteios, como bingos e loterias. As principais caractersticas dos processos criminosos envolvem a manipulao das premiaes e a realizao de alto volume de apostas em uma determinada modalidade de jogo, buscando fechar as combinaes.
Em muitos casos, o agente criminoso no se importa em perder uma parte dos recursos, contanto que consiga finalizar o processo de lavagem com xito. H diversas outras operaes comerciais realizadas internacionalmente que facilitam a lavagem de dinheiro e, por essa razo, merecem exame permanente e detalhado. Entre essas operaes esto, por exemplo, a compra e venda de joias, pedras, metais preciosos, objetos de arte e antiguidades. Esse comrcio mostra-se muito atraente para as organizaes criminosas, principalmente por envolverem bens de alto valor, que so comercializados com relativa facilidade. Alm disso, essas operaes podem ser realizadas utilizando-se uma ampla gama de instrumentos financeiros, muitos dos quais garantem inclusive o anonimato.
Por meio de seus normativos, o COAF expe os mecanismos mais utilizados no processo de lavagem de dinheiro, o qual envolve teoricamente trs etapas independentes que, com frequncia, ocorrem simultaneamente. Para disfarar os lucros ilcitos sem comprometer os envolvidos, a lavagem de dinheiro realiza-se por meio de um processo dinmico distante dos fundos de sua origem. Isso evita a associao direta deles com o crime e configura o disfarce de suas vrias movimentaes para dificultar o rastreamento dos recursos, disponibilizando o dinheiro novamente para os criminosos depois de ter sido suficientemente movimentado no ciclo de lavagem, at ser considerado "limpo".
Para melhor entendimento, a seguir so mencionados os passos do processo de lavagem de dinheiro: Passo 1 - Colocao: o incio do processo a colocao do dinheiro no sistema econmico, com: movimentao de dinheiro em pases com regras permissivas; depsitos e compras de instrumentos negociveis ou de bens; fracionamento dos valores que transitam pelo sistema financeiro; utilizao de estabelecimentos comerciais que operam com dinheiro em espcie. Passo 2 - Ocultao: dificultar o rastreamento contbil dos recursos ilcitos, com: quebra da cadeia de evidncias para dificultar a realizao de investigaes; movimentao de forma eletrnica, transferindo os ativos para contas annimas, preferencialmente para pases amparados por lei de sigilo bancrio;. realizao de depsitos em contas fantasmas. Passo 3 - Integrao: os ativos so incorporados formalmente ao sistema econmico, com: investimentos em empreendimentos que facilitem suas atividades; prestao de servios entre instituies parceiras na lavagem de ativos; formao de uma cadeia de operaes, tornando cada vez mais fcil legitimar o dinheiro. A lavagem de dinheiro pode ser realizada em qualquer lugar. Os criminosos escolhem pases onde as leis so flexveis ou onde os esforos de controle no so fortes o bastante para pegar os envolvidos.
Obrigaes Previstas na Lei 12.683/12
Consta a informao sobre a pena, que pode ser de trs a dez anos de recluso, para quem praticar alguns dos crimes referenciados na lei, e podemos citar alguns trechos de suma importncia: 4- A pena ser aumentada de um a dois teros, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermdio de organizao criminosa. 5- A pena poder ser reduzida de um a dois teros e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplic-la ou substitu-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partcipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam apurao das infraes penais, identificao dos autores, coautores e partcipes, ou localizao dos bens, direitos ou valores, objeto do crime.
Afinal em 24/07/2009, o Banco Central publicou a Circular 3.461, que consolidou todos os normativos relativos a atividades de preveno lavagem de dinheiro. Ficaram revogadas as Circulares .852, de 3 de dezembro de 1998; 3.339, de 22 de dezembro de 2006 e 3.422, de 27 de novembro de 2008, e os artigos 1o e 2o da Circular 3.290, de 5 de setembro de 2005. importante salientar que as mudanas implementaram melhorias de procedimentos a serem realizados pelas instituies financeiras. A seguir, evidenciamos a estrutura da regulamentao: Introduo: exigncia de procedimentos e controles; Manuteno de informaes cadastrais atualizadas; Pessoas politicamente expostas (Circ. 3.339); Incio ou prosseguimento de relao de negcio; Registros da movimentao de recursos; Registros de cheques/TED (Circ. 3.290); Registros de cartes pr-pagos (Circ. 3.422); Registros de movimentao superior a R$ 100.000,00 em espcie ( CC 3.098); Especial ateno; Manuteno de informaes e registros; Comunicaes. A consolidao das regras sobre os procedimentos a serem adotados na preveno e combate s atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei 9.613, de 3 de maro de 1998, de suma importncia, pois, a partir desta data, as informaes sero de fcil acesso e em uma nica circular. Entretanto, esse assunto vem sendo tratado como parte de avaliao do Brasil pelo GAFI/FATF, na aderncia aos melhores padres internacionais, pelo tempo decorrido da edio da Circular 2.852/1998 e na consolidao da
regulamentao - Enccla.
Na busca pelo atendimento e aperfeioamento das regras internacionais, o Banco Central tem aplicado mudanas e as novas regras surtem grandes mudanas nas regras de preveno e, portanto, a seguir apresentamos algumas destas mudanas realizadas. A Circular 3.583/12 altera os artigos. 1 e 5 da Circular 3.461, de 24 de julho de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redao: "Art. 1 As instituies financeiras e demais instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem implementar polticas e procedimentos internos de controle destinados a prevenir sua utilizao na prtica dos crimes de que trata a Lei 9.613, de 3 de maro de 1998. 5 As polticas e procedimentos internos de controle de que trata o caput devem ser implementados tambm pelas dependncias e subsidirias situadas no exterior, das instituies financeiras e demais instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 6 O diretor responsvel pela implementao e cumprimento das medidas estabelecidas nesta Circular, nos termos do art. 18, deve informar por escrito ao Banco Central do Brasil sobre a existncia de legislao ou regulamentao que impea ou limite a aplicao do disposto no 5 a suas dependncias e subsidirias situadas no exterior. Art. 5 As instituies de que trata o art. 1 somente devem iniciar qualquer relao de negcio ou dar prosseguimento a relao j existente com o , se observadas as providncias estabelecidas nos arts. 2, 3 e 4, conforme o caso. A Circular 3.461/09 indica como devemos efetuar a Manuteno de Informaes Cadastrais Atualizadas, conforme segue: Art. 2 As instituies mencionadas no art. 1 devem coletar e manter atualizadas as informaes cadastrais de seus clientes permanentes, incluindo, no mnimo: 110
I - as mesmas informaes cadastrais solicitadas de depositantes previstas no art. 1 da Resoluo no 2.025, de 24 de novembro de 1993, com a redao dada pela Resoluo no 2.747, de 28 de junho de 2000; II - os valores de renda mensal e patrimnio, no caso de pessoas naturais, e de faturamento mdio mensal dos doze meses anteriores, no caso de pessoas jurdicas; III - declarao firmada sobre os propsitos e a natureza da relao de negcio com a instituio. 1 As informaes relativas a cliente pessoa natural devem abranger as pessoas naturais autorizadas a represent-la. 2 As informaes cadastrais relativas a cliente pessoa jurdica devem abranger as pessoas naturais autorizadas a represent-la, bem como a cadeia de participao societria, at alcanar a pessoa natural caracterizada como beneficirio final. 3 Excetuam-se do disposto no 2 as pessoas jurdicas constitudas sob a forma de companhia aberta ou entidade sem fins lucrativos, para as quais as informaes cadastrais devem abranger as pessoas naturais autorizadas a represent-las, bem como seus controladores, administradores e diretores, se houver. 4 As informaes cadastrais relativas a cliente fundo de investimento devem incluir a respectiva denominao, nmero de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ), bem como as informaes de que trata o inciso I, relativas s pessoas responsveis por sua administrao. 5 As instituies mencionadas no art. 1 devem realizar testes de verificao, com periodicidade mxima de um ano, que assegurem a adequao dos dados cadastrais de seus clientes.
Art. 3 As instituies mencionadas no art. 1 devem obter as seguintes informaes cadastrais de seus clientes eventuais, do proprietrio e do destinatrio dos recursos envolvidos na operao ou servio financeiro: I - quando pessoa natural, o nome completo e o nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF); (Redao dada pela Circular n 3.517, de 7/12/2010); II - quando pessoa jurdica, a razo social e nmero de inscrio no CNPJ. Pargrafo nico. Admite-se o desenvolvimento de procedimento interno destinado identificao de operaes ou servios financeiros eventuais que apresentem baixo risco de utilizao para lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo, para os quais dispensada a exigncia de obteno das informaes cadastrais de clientes, ressalvado o cumprimento do disposto nos demais artigos desta circular. (Redao dada pela Circular 3.517, de 7/12/2010). Quanto ao incio ou prosseguimento de relao de negcio, devemos salientar a importncia do conhea seu cliente e, portanto: Art. 5 As instituies de que trata o art. 1 somente devem iniciar qualquer relao de negcio ou dar prosseguimento relao j existente com o cliente, se observadas as providncias estabelecidas nos arts. 2, 3 e 4, conforme o caso. (Redao dada pela Circular 3.583, de 12/3/2012). Outro item de suma importncia so os registros de servios financeiros e operaes financeiras, que conforme a legislao: Art. 6 As instituies de que trata o art. 1 devem manter registros de todos os servios financeiros prestados e de todas as operaes financeiras realizadas com os clientes ou em seu nome. 1 No caso de movimentao de recursos por clientes permanentes, os registros devem conter informaes consolidadas que permitam verificar:
I - a compatibilidade entre a movimentao de recursos e a atividade econmica e capacidade financeira do cliente; II - a origem dos recursos movimentados; III - os beneficirios finais das movimentaes. 2 O sistema de registro deve permitir a identificao: I - das operaes que, realizadas com uma mesma pessoa, conglomerado financeiro ou grupo, em um mesmo ms calendrio, superem, por instituio ou entidade, em seu conjunto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - das operaes que, por sua habitualidade, valor ou forma, configurem artifcio que objetive burlar os mecanismos de identificao, controle e registro. Ainda na circular, devemos solicitar especial ateno ao art. 10, onde as instituies de que trata o art. 1 devem dispensar especial ateno a: I - operaes ou propostas cujas caractersticas, no que se refere s partes envolvidas, valores, formas de realizao e instrumentos utilizados, ou que, pela falta de fundamento econmico ou legal, indiquem risco de ocorrncia dos crimes previstos na Lei 9.613, de 1998, ou com eles relacionados; II - propostas de incio de relacionamento e operaes com pessoas politicamente expostas de nacionalidade brasileira e as oriundas de pases com os quais o Brasil possua elevado nmero de transaes financeiras e comerciais, fronteiras comuns ou proximidade tnica, lingustica ou poltica; III - indcios de burla aos procedimentos de identificao e registro estabelecidos nesta circular; IV - clientes e operaes em que no seja possvel identificar o beneficirio final;
V - operaes oriundas ou destinadas a pases ou territrios que aplicam insuficientemente as recomendaes do Gafi, conforme informaes divulgadas pelo Banco Central do Brasil; (Redao dada pela Circular 3.517, de 7/12/2010) VI - situaes em que no seja possvel manter atualizadas as informaes cadastrais de seus clientes. 1 A expresso especial ateno inclui os seguintes procedimentos: I - monitoramento reforado, mediante a adoo de procedimentos mais rigorosos para a apurao de situaes suspeitas; II - anlise com vistas verificao da necessidade das comunicaes de que tratam os arts. 12 e 13; III - avaliao da alta gerncia quanto ao interesse no incio ou manuteno do relacionamento com o cliente. 2 Considera-se alta gerncia qualquer detentor de cargo ou funo de nvel hierrquico superior ao daquele ordinariamente responsvel pela autorizao do relacionamento com o cliente. Com relao manuteno de informaes e registros, identificamos em seu art. 11, que as informaes e registros de que trata esta circular devem ser mantidos e conservados durante os seguintes perodos mnimos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do trmino do relacionamento com o cliente permanente ou da concluso das operaes: I - 10 (dez) anos, para as informaes e registros de que trata o art. 7; II - 5 (cinco) anos, para as informaes e registros de que tratam os arts. 6, 8 e 9. III - 5 (cinco) anos, para as informaes cadastrais definidas nos arts. 2 e 3. (Includo pela Circular 3.517, de 7/12/2010) 114
Pargrafo nico. As informaes de que trata o art. 2 devem ser mantidas e conservadas juntamente com o nome da pessoa incumbida da atualizao cadastral, o nome do gerente responsvel pela conferncia e confirmao das informaes prestadas e a data de incio do relacionamento com o cliente permanente. E relacionando as comunicaes ao Coaf, o art. 12 solicita que as instituies de que trata o art. 1 devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma determinada pelo Banco Central do Brasil: I - as ocorrncias de que trata o art. 8, 1, inciso I, no prazo de at 5 (cinco) dias teis, aps o encerramento do ms calendrio; II - as ocorrncias de que trata o art. 9, 1, incisos I e III, na data da operao. Pargrafo nico. Devem tambm ser comunicadas ao Coaf as propostas de realizao das operaes de que trata o caput. Art. 13. As instituies de que trata o art. 1 devem comunicar ao Coaf, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil: I - as operaes realizadas ou servios prestados cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que, considerando as partes envolvidas, os valores, as formas de realizao, os instrumentos utilizados ou a falta de fundamento econmico ou legal, possam configurar a existncia de indcios dos crimes previstos agora na Lei 12.683, de 2012; II - as operaes realizadas ou servios prestados que, por sua habitualidade, valor ou forma, configurem artifcio que objetive burlar os mecanismos de identificao, controle e registro; III - as operaes realizadas ou os servios prestados, qualquer que seja o valor, a pessoas que reconhecidamente tenham perpetrado ou intentado perpetrar atos terroristas ou neles participado ou facilitado o seu cometimento, bem como a
existncia de recursos pertencentes ou por eles controlados direta ou indiretamente; e IV - os atos suspeitos de financiamento do terrorismo. 1 O disposto no inciso III aplica-se tambm s entidades pertencentes ou controladas, direta ou indiretamente, pelas pessoas ali mencionadas, bem como por pessoas e entidades atuando em seu nome ou sob seu comando. 2 As comunicaes das ocorrncias de que tratam os incisos III e IV devem ser realizadas at o dia til seguinte quele em que verificadas. 3 Devem tambm ser comunicadas ao Coaf as propostas de realizao das operaes e atos descritos nos incisos I a IV. Art. 14. As comunicaes de que tratam os arts. 12 e 13 devero ser efetuadas sem que seja dada cincia aos envolvidos. 1 As comunicaes relativas a cliente identificado como pessoa politicamente exposta devem incluir especificamente essa informao. 2 A alterao ou o cancelamento de comunicao, efetuados aps o quinto dia til seguinte ao da sua incluso, devem ser acompanhados de justificativa da ocorrncia. Art. 15. As comunicaes de que tratam os arts. 12 e 13 relativas a instituies integrantes de conglomerado financeiro e a instituies associadas a sistemas cooperativos de crdito podem ser efetuadas, respectivamente, pela instituio lder do conglomerado econmico e pela cooperativa central de crdito. Art. 16. As instituies de que trata o art. 1 devem manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os documentos relativos s anlises de operaes ou propostas que fundamentaram a deciso de efetuar ou no as comunicaes de que tratam os arts. 12 e 13.
Um bom procedimento de preveno a combate a lavagem de dinheiro, estar sempre relacionado aos procedimentos internos de controle e o art. 17, determina que o Banco Central do Brasil aplicar, cumulativamente ou no, as sanes previstas no art. 12 da Lei 9.613, de 1998, na forma estabelecida no Decreto 2.799, de 8 de outubro de 1998, s instituies mencionadas no art. 1, bem como aos seus administradores, que deixarem de cumprir as obrigaes estabelecidas nesta circular. Art. 18. As instituies de que trata o art. 1 devem indicar ao Banco Central do Brasil diretor responsvel pela implementao e cumprimento das medidas estabelecidas nesta circular, bem como pelas comunicaes de que tratam os arts. 12 e 13. 1 Para fins da responsabilidade de que trata o caput, admite-se que o diretor indicado desempenhe outras funes na instituio, exceto a relativa administrao de recursos de terceiros. 2 No caso de conglomerados financeiros, admite-se a indicao de um diretor responsvel pela implementao e cumprimento das medidas estabelecidas nesta circular, bem como pelas comunicaes referentes s respectivas instituies integrantes. A circular 3.654, de 27 de maro de 2013, altera a Circular no 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na preveno e combate s atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei 9.613, de 3 de maro de 1998. Art. 1 Os arts. 1, 2, 4, 9, 10, 12, 13, 14 e 17 da Circular 3.461, de 24 de julho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redao: Art. 1 As instituies financeiras e demais instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem implementar polticas, procedimentos e controles internos, de forma compatvel com seu porte e volume de operaes,
destinados a prevenir sua utilizao na prtica dos crimes de que trata a Lei 9.613, de 3 de maro de 1998. ................................................ (NR) Art. 2 ............................................ I - qualificao do cliente: a) pessoas naturais: nome completo, filiao, nacionalidade, data e local do nascimento, documento de identificao (tipo, nmero, data de emisso e rgo expedidor) e nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF); b) pessoas jurdicas: firma ou denominao social, atividade principal, forma e data de constituio, informaes referidas na alnea a que qualifiquem e autorizem os administradores, mandatrios ou prepostos, nmero de inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ) e dados dos atos constitutivos devidamente registrados na forma da lei; II - endereos residencial e comercial completos; III - nmero do telefone e cdigo de Discagem Direta a Distncia (DDD); IV - valores de renda mensal e patrimnio, no caso de pessoas naturais, e de faturamento mdio mensal referente aos doze meses anteriores, no caso de pessoas jurdicas; V - declarao firmada sobre os propsitos e a natureza da relao de negcio com a instituio. ...................................................... (NR) 4 As informaes cadastrais relativas a cliente fundo de investimento devem incluir a respectiva denominao, nmero de inscrio no CNPJ, bem como as informaes de que tratam os incisos I a III relativas s pessoas responsveis por sua administrao. 118
................................................ (NR) Pessoas Expostas Politicamente (PEP) Art. 4 As instituies de que trata o art. 1 devem obter de seus clientes permanentes informaes que permitam caracteriz-los ou no como pessoas expostas politicamente (PEP) e identificar a origem dos fundos envolvidos nas transaes dos clientes assim caracterizados. 1 Consideram-se PEP os agentes pblicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos ltimos cinco anos, no Brasil ou em pases, territrios e dependncias estrangeiros, cargos, empregos ou funes pblicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento prximo. 2 No caso de clientes brasileiros, devem ser abrangidos: ...................................................... III - os membros do Conselho Nacional de Justia, do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores, dos tribunais regionais federais, do trabalho e eleitorais, do Conselho Superior da Justia do Trabalho e do Conselho da Justia Federal; ...................................................... VI - os governadores de Estado e do Distrito Federal, os presidentes de tribunal de justia, de assembleia e cmara legislativa, os presidentes de tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal e de Municpio, e de conselho de contas dos Municpios; ...................................................... 3 ................................................. III - consultar bases de dados comerciais sobre PEP; e
IV - considerar como PEP a pessoa que exerce ou exerceu funes pblicas proeminentes em um pas estrangeiro, tais como chefes de estado ou de governo, polticos de alto nvel, altos servidores governamentais, judiciais, do legislativo ou militares, dirigentes de empresas pblicas ou dirigentes de partidos polticos. 4 O prazo de cinco anos, referido no 1, deve ser contado, retroativamente, a partir da data de incio da relao de negcio ou da data em que o cliente passou a se enquadrar como PEP. ...................................................... 6 No caso de relao de negcio com cliente estrangeiro que tambm seja cliente de instituio estrangeira fiscalizada por entidade governamental assemelhada ao Banco Central do Brasil, admite-se que as providncias em relao a PEP sejam adotadas pela instituio estrangeira, desde que assegurado ao Banco Central do Brasil o acesso aos respectivos dados e procedimentos adotados. 7 As operaes ou propostas de operaes que possuam PEP como parte envolvida sero sempre consideradas como merecedoras de especial ateno, conforme previsto no art. 10. 8 O disposto neste artigo tambm se aplica a pessoa que exerce ou exerceu funo de alta administrao em uma organizao internacional de qualquer natureza, assim considerados diretores, subdiretores, membros de conselho ou funes equivalentes. ................................................ (NR) Art. 9 ............................................ 3 As instituies financeiras devem requerer de seus clientes comunicao prvia, com, no mnimo, um dia til de antecedncia, de saque em espcie, de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 120
4 O atendimento ao disposto no 3 deve ser realizado sem prejuzo do previsto no art. 2 da Resoluo 3.695, de 26 de maro de 2009. (NR) Art. 10. ........................................... 1 ................................................. I - monitoramento contnuo reforado, mediante a adoo de procedimentos mais rigorosos para a apurao de situaes suspeitas; ................................................ (NR) Art. 12. ........................................... I - as ocorrncias de que trata o art. 8, 1, inciso I; e II - as ocorrncias de que trata o art. 9, 1, incisos I e III. 1 Devem tambm ser comunicadas ao Coaf as propostas de realizao das operaes de que tratam os incisos I e II do caput. 2 As comunicaes das ocorrncias mencionadas no caput devem ser realizadas at o dia til seguinte quele em que verificadas. (NR) Art. 13. ........................................... 2 As comunicaes das ocorrncias de que tratam os incisos I a IV do caput devem ser realizadas at o dia til seguinte quele em que forem verificadas. ................................................ (NR) Art. 14. As comunicaes de que tratam os arts. 12 e 13 devero ser efetuadas sem que seja dada cincia aos envolvidos ou a terceiros. ................................................ (NR)
O Banco Central do Brasil aplicar, cumulativamente ou no, as
sanes previstas no art. 12 da Lei 9.613, de 1998, na forma estabelecida pela legislao, s instituies mencionadas no art. 1 desta Circular, bem como aos seus administradores que deixarem de cumprir as obrigaes estabelecidas nesta Circular. (NR) Art. 2 A Circular 3.461, de 2009, fica acrescida do art. 15-A, com a seguinte redao: Art. 15-A. As instituies de que trata o art. 1 que no tiverem efetuado comunicaes nos termos dos arts. 12 e 13 em cada ano civil devero prestar declarao, por meio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), atestando a no ocorrncia de transaes passveis de comunicao conforme previsto nesta Circular. Pargrafo nico. A declarao mencionada no caput deve ser: I - enviada em at dez dias teis, aps o encerramento do ano civil; II - considerada para fins da verificao do atendimento ao disposto no art. 11, inciso III, da Lei 9.613, de 1998; e III - fornecida, no que se refere ao art. 12, apenas pelas instituies que mantm os registros mencionados nos arts. 8 e 9 desta Circular. Art. 3 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicao.
Tela do site do Siscoaf
O caso Franklin Jurado (EUA 1990-1996)
Este caso ilustra o que seria um ciclo clssico de lavagem de dinheiro. Economista colombiano formado em Harvard, Jurado coordenou a lavagem de cerca de US$ 36 milhes em lucros obtidos por Jos Santacruz-Londono com o comrcio ilegal de drogas. O depsito inicial o estgio mais arriscado, pois o dinheiro ainda est prximo de suas origens no caso, Panam. Durante um perodo de trs anos, Jurado transferiu dlares de bancos panamenhos para mais de 100 contas diferentes em 68 bancos de nove pases, mantendo os saldos abaixo de US$ 10 mil para evitar investigaes. Os fundos foram novamente transferidos, dessa vez, para contas de organizaes de fachada na Europa, de maneira a obscurecer a nacionalidade dos correntistas originais. Finalmente, os fundos voltaram Colmbia, por meio de investimentos feitos por companhias europeias em negcios legtimos, como restaurantes, construtoras e laboratrios farmacuticos, que no levantariam suspeitas. O esquema foi interrompido com a falncia de um banco em Mnaco, quando vrias contas ligadas a Jurado foram expostas. Fortalecidas por leis antilavagem, a polcia comeou a investigar o caso e Jurado foi preso.
CASO FRANKLIN JURADO (1990 -1996) EUA 1990 a 1996 US$ 36 milhes
Franklin Jurado Jos SantacruzLondono
Indicador Falncia de um Banco em Mnaco com C/C Expostas Colmbia + 100 C/C 68 Bancos 9 Pases Restaurante Construtora s s Laboratrios
Depsito Inicial
Bancos Panamenhos
Empresas de Fachada na Europa
Saldos abaixo de US$ 10 mil
Alm do comrcio ilegal de drogas, a lavagem de dinheiro pode servir para a legalizao de bens oriundos de outros crimes antecedentes, como sequestro e corrupo, todos especificados pela j citada Lei 9.613/98. Alguns setores so muito visados no processo de lavagem de dinheiro, entre eles, destacam-se: instituies financeiras; parasos fiscais; bolsa de valores; companhias seguradoras; mercado imobilirio; jogos e sorteios.
Legislao sobre Preveno e Combate Lavagem de Dinheiro
A seguir, apresentamos a legislao disponvel no site do COAF referente preveno e combate lavagem de dinheiro.
Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 Lei 9.613, de 03 de maro de 1998 - Revogada pela Lei 12.683/12
Dispe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultao de bens, direitos e valores; a preveno da utilizao do sistema financeiro para os ilcitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e d outras providncias.
Lei 12.683, de 9 de julho de 2012
Altera a Lei no 9.613, de 3 de maro de 1998, para tornar mais eficiente a persecuo penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001
Dispe sobre o sigilo das operaes de instituies financeiras e d outras providncias.
Define os crimes contra a segurana nacional, a ordem poltica e social, estabelece seu processo e julgamento e d outras providncias.
Lei 7.560, de 19 de dezembro de 1986
Cria o Fundo de Preveno, Recuperao e de Combate s Drogas de Abuso, dispe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de trfico ilcito de drogas ou atividades correlatas, e d outras providncias.
Dispe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5 o, inciso XIII, da constituio federal, e determina outras providncias.
Lei 9.034, de 3 de maio de 1995
Dispe sobre a utilizao de meios operacionais para a preveno e represso de aes praticadas por organizaes criminosas.
Lei 10.217, de 11 de abril de 2001
Altera os arts. 1o e 2o da lei 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispe sobre a utilizao de meios operacionais para a preveno e represso de aes praticadas por organizaes criminosas.
Lei 10.744, de 9 de outubro de 2003
Dispe sobre a assuno, pela unio, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrcula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte areo pblico, excludas as empresas de txi areo.
Decreto 2.799, de 08 de outubro de 1998
Portaria 330, de 18 de dezembro de 1998
Aprova o regimento interno do conselho de controle de atividades financeiras (COAF).
Portaria 350, de 16 de outubro de 2002 IN-SRF 117, de 6 de outubro de 1998
Dispe sobre o tratamento tributrio e os procedimentos de controle aduaneiro aplicveis aos bens de viajante.
IN-SRF 120, de 15 de outubro de 1998
Institui declaraes que instruem o despacho aduaneiro de bagagem e d outras providncias.
IN-SRF 619, de 7 de fevereiro de 2006
Institui a declarao eletrnica de porte de valores (e-DPV) e disciplina a sua utilizao na entrada e na sada de valores portados por pessoas em viagem internacional.
IN-SRF 802, de 27 de dezembro de 2007
Dispe sobre a prestao de informaes de que trata o art. 5 o da lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001.
Contm a Legislao referente ao tema Lavagem de Dinheiro
Circular 3.653, de 27 de maro de 2013
Altera o Regulamento do Mercado de Cmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
Circular 3.654, de 27 de maro de 2013
Altera a Circular 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na preveno e combate s atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei 9.613, de 3 de maro de 1998.
Carta-circular 3.542, de 12 de maro de 2012
Divulga relao de operaes e situaes que podem configurar indcios de ocorrncia dos crimes previstos na Lei 9.613, de 3 de maro de 1998, passveis de comunicao ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Circular 3461, de 24 de julho de 2009
Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na preveno e combate s atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei 9.613, de 3 de maro de 1998.
Carta-circular 3.342, de 02.10.2008
Dispe sobre a comunicao de movimentaes financeiras ligadas ao terrorismo e ao seu financiamento.
Carta-circular n 3.151, de 03.12.2004
Divulga instrues para as comunicaes previstas no art. 4 da Circular 2.852, de 3 de dezembro de 1998, e na Carta-Circular 3.098, de 11 de junho de 2003.
Carta-circular 3.136, de 17.05.2004
Altera os ttulos referentes ao Iraque e ao Afeganisto constantes do Regulamento sobre Pases com Disposies Cambiais Especiais da Consolidao das Normas Cambiais-CNC.
Carta-circular 3.098 de 11.06.2003
Esclarece sobre o registro de depsitos e retiradas em espcie, bem como de pedidos de provisionamento para saques.
Circular 3.030, de 12.04.01
Dispe sobre a identificao e o registro de operaes de depsitos em cheque e de liquidao de cheques depositados em outra instituio financeira, bem como de emisses de instrumentos de transferncia de recursos.
Carta-circular 3430, de 11 de fevereiro de 2010
Esclarece aspectos relacionados preveno e combate s atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998, tratados na Circular n 3.461, de 24 de julho de 2009.
Circular 3570, de 23 de dezembro de 2011
Estabelece a obrigatoriedade de prestao de informaes relacionadas s Resolues do Conselho de Segurana das Naes Unidas (CSNU) incorporadas ao ordenamento jurdico brasileiro, promove alteraes no Regulamento do Mercado de Cmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) e d outras providncias.
Circular 3583, de 12 de maro de 2012
Resolues do COAF COAF - Resoluo 002, de 13 de abril de 1999 (*) - Revogada
Dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial (factoring) - revogada pela Resoluo 12.
COAF - Resoluo 003, de 2 de junho de 1999 (*)
Dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades que efetuem, direta ou indiretamente, distribuio de dinheiro ou quaisquer bens mveis ou imveis, mediante sorteio ou mtodo assemelhado.
COAF - Resoluo 004, de 2 de junho de 1999 (*)
Dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas fsicas ou jurdicas que comercializem joias, pedras e metais preciosos.
COAF - Resoluo 005, de 2 de julho de 1999
Dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurdicas que explorem jogos de bingo e/ou assemelhados.
COAF - Resoluo 006, de 2 de julho de 1999
Dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartes de credenciamento ou de cartes de crdito.
COAF - Resoluo 007, de 15 de setembro de 1999
Dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas Bolsas de Mercadorias e corretores que nelas atuam.
COAF - Resoluo 008, de 15 de setembro de 1999
Dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas fsicas ou jurdicas que comercializem objetos de arte e antiguidades.
COAF - Resoluo 009, de 05 de dezembro de 2000
D nova redao ao art. 3 e ao item "2" do anexo Resoluo 003, de 2 de junho de 1999, que dispe sobre procedimentos a serem observados pelas entidades que efetuem, direta ou indiretamente, distribuio de dinheiro ou quaisquer bens mveis ou imveis, mediante sorteio ou mtodo assemelhado, bem como aos art. 3, 9 e 10 e aos itens 2, 3 e 4 do anexo Resoluo 005, de 2 de julho de 1999, que dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurdicas que explorem jogos de bingo e/ou assemelhados.
COAF - Resoluo 010, de 19 de novembro de 2001
Dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurdicas no financeiras prestadoras de servios de transferncia de numerrio.
COAF - Resoluo 011, de 16 de maro de 2005
Aprova o Cdigo de tica dos Servidores da Secretaria Executiva do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. (Coaf)
COAF - Resoluo 012, de 31 de maio de 2005 - Revogada
Dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring) - revogada pela Resoluo 13.
COAF - Resoluo 013, de 30 de setembro de 2005
Dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ou mercantil. (factoring)
COAF - Resoluo 014, de 23 de outubro de 2006 Resoluo COFECI 1.168 de 9 de abril de 2010 COAF - Resoluo 015, de 28 de maro de 2007
Dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas fsicas e jurdicas reguladas pelo COAF, em decorrncia do contido no 1 do art. 14 da Lei 9.613, de 3 de maro de 1998, relativamente a operaes ou propostas de operaes ligadas ao terrorismo ou seu financiamento.
COAF - Resoluo 016, de 28 de maro de 2007
Dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do 1 do artigo 14 da Lei 9.613, de 3 de maro de 1998, relativamente a operaes ou propostas de operaes realizadas por pessoas politicamente expostas.
COAF - Resoluo 17, de 13 de maio de 2009 - Revogada
Dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurdicas que efetuem, direta ou indiretamente, distribuio de dinheiro ou quaisquer bens mveis ou imveis mediante a explorao de loterias de que trata o Decreto-Lei 204, de 27 de fevereiro de 1967.
COAF - Resoluo 18, de 26 de agosto de 2009
Dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurdicas que efetuem, direta ou indiretamente, distribuio de dinheiro ou quaisquer bens mveis ou imveis mediante a explorao de loterias de que trata o Decreto-Lei 204/67, de 27 de fevereiro de 1967. COAF - Resoluo n 19, de 16 de fevereiro de 2011 Institui o Diploma de Mrito COAF e cria normas para sua concesso. 132
COAF - Resoluo 020, de 29 de fevereiro de 2012 (Esta Resoluo
entra em vigor em 1/09/2012). Dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do 1 do art. 14 da Lei 9.613, de 3.3.1998. CONSIDERANDO que os princpios e diretrizes da preveno lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo aplicam-se de forma substancialmente igual aos setores obrigados; DELIBEROU e APROVOU a RESOLUO a seguir, em conformidade com as normas constantes dos arts. 9; 10, incisos I e II; 11, 3, e 14, caput e 1, todos da Lei 9.613, de 3.3.1998. Seo I - Do Alcance Art. 1 A presente Resoluo tem por objetivo estabelecer normas gerais de preveno lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sujeitandose ao seu cumprimento: I as empresas de fomento comercial (factoring); II - as sociedades que efetuem distribuio de dinheiro ou quaisquer bens mveis, imveis, mercadorias, servios, ou, ainda, concedam descontos na sua aquisio, mediante sorteio ou mtodo assemelhado; III as filiais ou representaes de entes estrangeiros que exeram, no Brasil, qualquer das atividades a que se refere este artigo, ainda que de forma eventual; IV - as pessoas fsicas ou jurdicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionrias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exera qualquer das atividades a que se refere este artigo; V - as pessoas fsicas ou jurdicas que comercializem jias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades; 133
VI - as pessoas fsicas ou jurdicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou exeram atividades que envolvam grande volume de recursos em espcie, inclusive as que comercializem aeronaves, embarcaes e veculos automotores terrestres; e VII as pessoas jurdicas que prestem servios de pagamento ou de transferncia de fundos mediante a utilizao de meio eletrnico, magntico ou equivalente, para as quais no exista rgo prprio fiscalizador ou regulador. Pargrafo nico. As pessoas de que trata este artigo devem observar as disposies desta Resoluo em todos os negcios e operaes que realizarem, inclusive naqueles que envolverem: I - a compra ou venda de outros bens ou a prestao de outros servios no pertinentes nem vinculados atividade principal desenvolvida; e II a compra ou venda de bens mveis ou imveis que integrem seu ativo. Seo II - Da Poltica de Preveno Art. 2 As pessoas jurdicas de que trata o art. 1 devem estabelecer e implementar poltica de preveno lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo compatvel com seu porte, a qual deve abranger procedimentos destinados: I identificao e realizao de devida diligncia para a qualificao dos clientes, terceiros intervenientes e demais envolvidos nas operaes que realizarem; II - obteno de informaes sobre o propsito e a natureza da relao de negcios; III - identificao do beneficirio final das operaes que realizarem; IV - identificao de operaes ou propostas de operaes suspeitas; 134
V - ao enquadramento das operaes que realizarem e dos clientes em categorias de risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo, levando em considerao, no mnimo, os seguintes critrios: a) tipos de clientes, terceiros intervenientes e demais envolvidos nas operaes que realizam; b) tipos de produtos e servios negociados; c) meios de pagamento utilizados; d) forma de realizao das operaes; e VI verificao peridica da eficcia da poltica adotada. 1 A poltica mencionada no caput deve ser formalizada expressamente, com aprovao pelo detentor de autoridade mxima de gesto, abrangendo, tambm, procedimentos para: I - a seleo e o treinamento de empregados; II - a disseminao do seu contedo ao quadro de pessoal por processos institucionalizados de carter contnuo; III - o monitoramento das atividades desenvolvidas pelos empregados; e IV - a preveno de conflitos entre os interesses comerciais/empresariais e os mecanismos de preveno lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 2 As disposies do 1 deste artigo no se aplicam s pessoas jurdicas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES NACIONAL.
Art. 3 As pessoas de que trata o art. 1 devem avaliar a existncia de suspeio nas propostas e/ou operaes de seus clientes, dispensando especial ateno quelas que, por suas caractersticas, no que se refere a partes envolvidas, valores, forma de realizao, complexidade, atipicidade, instrumentos utilizados ou pela falta de fundamento econmico ou legal, possam configurar indcio de crime. Seo III - Do Cadastro de Clientes, Terceiros Intervenientes e Demais Envolvidos Art. 4 As pessoas de que trata o art. 1 devem manter cadastro de seus clientes, de terceiros intervenientes e dos demais envolvidos nas operaes que realizarem, inclusive representantes e procuradores, em relao aos quais devem constar, no mnimo: I a identificao e a qualificao; II informaes que permitam aferir suas capacidades econmico-financeiras; III a categoria de risco na qual foi enquadrado; e IV os registros e as anlises de que tratam os arts. 5, 6 e 11, bem como as correspondncias de que trata o art.12. Pargrafo nico. Ato do Presidente do COAF detalhar o cumprimento das disposies deste artigo. Art. 5 Os elementos constantes do cadastro devem obedecer a nveis de detalhamento diferenciados, proporcionais s categorias de risco em que se enquadrem o cliente, o terceiro interveniente e os demais envolvidos. 1 Nas categorias de risco elevado ou nas situaes designadas por ato do Presidente do COAF, deve-se: I - adotar diligncia adicional para obteno e confirmao das informaes cadastrais; e 136
II iniciar, dar continuidade ou concluir a operao ou o relacionamento com o cliente, somente aps o registro expresso de autorizao da Diretoria. 2 O cadastro deve ser objeto de atualizao peridica, sem prejuzo de atualizaes circunstanciais que se fizerem necessrias, de modo a assegurar constante fidedignidade das informaes. 3 As pessoas de que trata o art. 1 devem adotar procedimentos adicionais de verificao sempre que houver dvida quanto fidedignidade das informaes constantes do cadastro ou quando houver suspeita da prtica dos crimes previstos na Lei 9.613, de 3.3.1998. Art. 6 Com o objetivo de identificar o beneficirio final das operaes que realizarem, as pessoas de que trata o art. 1 devem adotar medidas adequadas para compreenderem a composio acionria e a estrutura de controle dos clientes pessoas jurdicas. Pargrafo nico. Quando no for possvel identificar o beneficirio final, as pessoas de que trata o art. 1 devem dispensar especial ateno operao, avaliando a convenincia de realiz-la ou de estabelecer a relao de negcio. Seo IV - Do Registro das Operaes Art. 7 As pessoas de que trata o art. 1 devem manter registro de todas as operaes que realizarem, dos quais devem constar: I a identificao dos clientes, terceiros intervenientes e demais envolvidos; e II os valores, as datas e os meios e formas de pagamento envolvidos. Pargrafo nico. Ato do Presidente do COAF detalhar o cumprimento das disposies deste artigo.
Seo V - Das Comunicaes ao COAF Art. 8. As pessoas de que trata o art. 1 devem comunicar ao COAF, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, abstendo-se de dar cincia aos clientes, terceiros intervenientes e demais envolvidos, a proposta ou a realizao de operaes: I consideradas suspeitas em razo: a) das partes, terceiros intervenientes e demais envolvidos; b) dos valores, modo de realizao e meio e forma de pagamento; c) da falta de fundamento econmico ou legal; ou d) de empecilho ao acesso a informaes relevantes provocado pelo cliente, terceiros intervenientes ou demais envolvidos; ou II - definidas como de comunicao automtica em ato do Presidente do COAF. Pargrafo nico. Os procedimentos para apurao de suspeio devem ser recorrentes, inclusive, quando necessrio, com a realizao de outras diligncias alm das expressamente previstas nesta Resoluo e em atos do Presidente do COAF. Art. 9. Caso no sejam identificadas, durante o semestre civil, operaes ou propostas a que se refere o art. 8, as pessoas de que trata o art. 1 devem declarar tal fato ao COAF no prazo de at 30 (trinta) dias, contados do ltimo dia do respectivo semestre. Art. 10. As comunicaes devem ser encaminhadas por meio de formulrio eletrnico disponvel no endereo www.coaf.fazenda.gov.br. Pargrafo nico. As informaes fornecidas ao COAF so classificadas como confidenciais, nos termos do 3 do art. 5 do Decreto 4.553, de 27.12.2002.
Art. 11. As pessoas de que trata o art. 1 devem manter registro fundamentado das decises de proceder ou no s comunicaes previstas no art. 8, bem como das anlises de que trata o art. 3. Seo VI - Da Guarda e Conservao de Registros e Documentos Art. 12. As pessoas de que trata o art. 1 devem conservar os cadastros e registros de que tratam os arts. 4, 5, 6, 7 e 11 desta Resoluo, bem como as correspondncias impressas e eletrnicas que disponham sobre a realizao de operaes, por, no mnimo, 5 (cinco) anos, contados: I - do encerramento da relao contratual com o cliente, para os cadastros; e II da concluso das operaes, para os respectivos registros e
correspondncias, e para os registros previstos no art. 5, 1, inciso II, e no art. 11, ambos desta Resoluo. Seo VII - Das Disposies Finais Art. 13. A utilizao de informaes cadastrais e de anlises de riscos existentes em bancos de dados de entidades pblicas ou privadas no substitui nem supre as exigncias previstas nos artigos 4, 5, 6, e 7, admitido seu uso para, em carter complementar, confirmar dados e informaes previamente coletados. Art. 14. As pessoas de que trata o art. 1 devem cadastrar-se no COAF, por meio de formulrio eletrnico mantendo disponvel constante no atualizao endereo do seu
http://www.coaf.fazenda.gov.br, cadastro.
Art. 15. As comunicaes feitas de boa-f, conforme previsto no 2 do artigo 11 da Lei 9.613, de 3.3.1998, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa.
Art. 16. As pessoas de que trata o art. 1, bem como os seus administradores, que deixarem de cumprir as obrigaes desta Resoluo sujeitam-se s sanes previstas no art. 12 da Lei 9.613, de 3.3.1998. Art. 17. Fica o Presidente do COAF autorizado a expedir as instrues necessrias ao cumprimento desta Resoluo e os atos a que se referem os artigos 4, 5, 7 e 8. Art. 18. Esta Resoluo entrar em vigor em 1.9.2012, quando ficaro revogadas as seguintes Resolues do COAF: I - n 3, de 2.6.1999, que dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades que efetuem, direta ou indiretamente, distribuio de dinheiro ou quaisquer bens mveis ou imveis, mediante sorteio ou mtodo assemelhado; II n 4, de 2.6.1999, que dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas fsicas ou jurdicas que comercializem joias, pedras e metais preciosos; III n 5, de 2.7.1999, que dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurdicas que explorem jogos de bingo e/ou assemelhados; IV n 8, de 15.9.1999, que dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas fsicas ou jurdicas que comercializem objetos de arte e antiguidades; V n 9, de 5.12.2000, que altera as Resolues n 3 e n 5; VI n 10, de 19.11.2001, que dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurdicas no financeiras prestadoras de servios de transferncia de numerrio; VII n 13, de 30.9.2005, que dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring);
VIII n 14, de 23.10.2006, que dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurdicas que exeram atividades de promoo imobiliria ou compra e venda de imveis; e IX n 18, de 26.8.2009, que dispe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurdicas que efetuem, direta ou indiretamente, distribuio de dinheiro ou quaisquer bens mveis ou imveis mediante a explorao de loterias de que trata o Decreto-Lei 204, de 27.2.1967.
NOES BSICAS DE MATEMTICA FINANCEIRA
Todos ns sabemos da importncia da Matemtica Comercial e Financeira na vida das pessoas. Economistas, Administradores de Empresa, Professores, Empresrios, Estudantes, Candidatos a Concursos Pblicos: todos precisam estar familiarizados e atualizados com seus conceitos fundamentais. Normalmente o que acontece na maioria dos cursos de graduao, que aprendemos, de forma muito rpida, a usar a mquina na obteno das respostas dos problemas principais e, quase sempre, no sabemos ao menos o que estamos fazendo e os conceitos que esto envolvidos na soluo do problema. importante compreender o mercado financeiro brasileiro, enfocando sempre os conceitos matemticos envolvidos nas operaes bancrias realizadas pelos Correspondentes, sendo interessante o conhecimento e uso de calculadora financeira (HP-12C ou equivalente).
Taxa de Juros: a razo entre os juros recebidos ou pagos no fim de um perodo de tempo e o capital inicialmente empregado. A taxa est sempre relacionada com a unidade de tempo (dia, ms, trimestre, semestre, ano, entre outros). 144
Capitalizao Simples: aquela em que a taxa de juros incide somente sobre o capital; no incide, pois, sobre os juros acumulados.
Capitalizao Composta: aquela em que a taxa de juros incide sempre sobre o capital inicial, acrescido de juros acumulados at o perodo anterior. Nesse regime de capitalizao, a taxa varia exponencialmente em funo do tempo.
O juro a remunerao pelo emprstimo do dinheiro. Ele existe porque a maioria das pessoas prefere o consumo imediato e est disposta a pagar um preo por isso. Por outro lado, quem for capaz de esperar at possuir a quantia suficiente para adquirir um bem desejado, e neste nterim estiver disposta a emprestar essa quantia a algum, menos paciente, deve ser recompensado por esta abstinncia na proporo do tempo e risco, que a operao envolver. O tempo, o risco e a quantidade de dinheiro disponvel no mercado para emprstimos definem qual dever ser a remunerao, mais conhecida como taxa de juros.
A taxa de juros pode ser: Pr-fixada - quando pactuada no momento em que voc fecha o contrato, seja de emprstimo ou de uma aplicao financeira; Ps-fixada - quando o rendimento nominal vai ser definido no final do perodo. O investimento indexado inflao uma mistura de pr e psfixado, pois a taxa de juros real pr-fixada, e ser acrescida da inflao ps-fixada para se determinar o rendimento nominal.
Juros Pr e Ps-Fixados
Juro de mora uma taxa percentual sobre o atraso do pagamento de um ttulo de crdito, em um determinado perodo de tempo. O juro de mora a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigao. 150
O juro de mora funciona como uma espcie de indenizao pelo retardamento na execuo do dbito; os juros podem ser
convencionados entre as partes ou, na ausncia de conveno, sero aplicados os juros determinados pela lei. So acrscimos permitidos em lei ao credor de uma dvida; um mecanismo legal para evitar o calote dos que esto devendo.
O conceito de taxas proporcionais est ligado ao regime de juros simples e o de taxas equivalentes est diretamente ligado ao regime de juros compostos. Assim, a diferena entre taxas equivalentes e taxas proporcionais se prende exclusivamente ao regime de juros considerado. As taxas proporcionais se baseiam em juros simples e as taxas equivalentes, em juros compostos.
Quando o perodo de formao e incorporao dos juros ao Capital no coincide com aquele a que a taxa est, estamos diante de uma TAXA NOMINAL.
Taxas Nominais no representam os juros efetivamente pagos e precisam ser interpretadas e devidamente convertidas para TAXAS EFETIVAS, porque so essas que correspondem aos juros efetivamente pagos.
E o mais importante: taxas nominais so taxas proporcionais e no equivalentes!
Srie Uniforme de Pagamentos e de Desembolsos
SAC - a modalidade mais comum do mercado. Pelo sistema, todo ms o comprador amortiza uma parte igual do principal da dvida. Resultado: no ms seguinte, como o saldo devedor menor, os gastos com juros caem e, consequentemente, a prestao tambm encolhe. Assim ocorre
sucessivamente at o final do contrato. A grande vantagem do sistema que, terminado o financiamento, o volume desembolsado no pagamento de juros menor. A desvantagem est no fato de que as prestaes iniciais costumam ficar entre 20% e 30% acima das cobradas na Tabela Price. importante tambm ressaltar que o SAC, corrigido pela TR, no pode ser utilizado em financiamentos com prestaes pr-fixadas. Tabela Price - as prestaes so calculadas de forma a se manter constantes ao longo dos pagamentos, embora possa ser prevista a correo pela TR. Pelo sistema, o pagamento da quantia referente ao principal da dvida menor no comeo do contrato. Com a amortizao reduzida, o comprador acaba desembolsando mais, no pagamento dos juros.
Clculos com a HP 12C
NOES DE CRDITO
O crdito muito importante para alavancar o crescimento econmico. Unidades familiares buscam emprstimos para financiar as necessidades de gastos que superem suas rendas correntes. As empresas buscam emprstimos para financiar seus investimentos e sua produo. O governo busca emprstimos para pagar suas dvidas e tambm para realizar investimentos. O instrumento necessrio para a realizao desses empreendimentos ser algum mecanismo de crdito. Por outro lado, algum (pessoa fsica ou empresa) ter de adiar seu consumo presente e aplicar seus recursos no mercado financeiro. Essa postergao do consumo presente ser compensada por uma remunerao. O mercado financeiro responsvel por fazer o papel de intermediador desse processo, captando o que poupado pelas famlias e empresas de um lado, e provendo financiamento para o investimento e consumo, de outro, por meio das operaes de crdito.
Conceito de Crdito
A anlise de crdito consiste em atribuir valores a um conjunto de fatores que permitam a emisso de um parecer sobre determinada operao de crdito. Para cada fator individual, emitimos um valor subjetivo (positivo ou negativo).
Se o conjunto de fatores apresentar valores positivos em maior nmero que os negativos, a tendncia que o parecer seja favorvel concesso do crdito. O processo de concesso de crdito para pessoas fsicas ou jurdicas muito parecido; todos tm um fluxo bem semelhante. A pessoa fsica tem sua fonte de renda e suas despesas que podem ser de curto ou longo prazo.
Analisando os fatores carter e capacidade possvel emitir um parecer. Os fatores possibilitam ter uma ideia do provvel comportamento do cliente. Estaremos analisando o seu passado e tentaremos prever seu
Tentando assim s conceder crdito aos que demonstrem maiores e melhores chances de honrar seus compromissos. Outro fator de vital importncia so as garantias. Apesar de no devermos realizar qualquer operao de crdito baseada somente nas garantias, estas so um fator fundamental na anlise do crdito, pois podem nos dar a certeza de que no caso de um sinistro, nosso capital investido ter um retorno mais rpido.
Parmetros Bsicos para o Crdito
A Anlise de Crdito da Pessoa Fsica
O processo de anlise de crdito para pessoa fsica visa a identificar os riscos para a organizao que est concedendo o crdito, evidenciar concluses quanto capacidade de pagamento do tomador e fazer recomendaes sobre o melhor tipo de emprstimo a ser concedido. Esse processo extremamente importante para a anlise de crdito efetuada em organizaes de concesso de microcrdito, principalmente devido simplificao e desburocratizao dessa modalidade, conforme explicado anteriormente. 171
preciso dizer, ainda, que a anlise de crdito um processo organizado para reunir e montar todos os fatos que conduzem ao problema, determinar as questes e suposies relevantes para a tomada de deciso, analisar e avaliar os fatos levantados e desenvolver uma deciso, a partir das alternativas funcionais e aceitveis.
Exemplo de Modelo de Credit Scoring
O Credit Scoring consiste numa anlise estatstica qualidade de crdito (risco de crdito) de um grande nmero de emprstimos, correlacionando os no cumprimentos desses emprstimos com as suas caractersticas e as dos seus contraentes, permitindo a construo de um modelo onde cada caracterstica contribui para estimar a probabilidade final de
descumprimentos. Dessa forma, torna-se possvel a um banco, seguradora, emissor de cartes de crdito ou qualquer outra empresa de concesso de crdito, estimar a probabilidade de um determinado proponente cumprir integralmente a dvida que se prope a contrair, formatando o seu perfil e as condies do crdito, numa expresso, normalmente numrica, que serve para avaliar a sua capacidade de cumprimento face tabela de credit score construda com base na anlise estatstica acima referida. De acordo com o risco dessa forma atribudo ao proponente e ao crdito que prope, o decisor de crdito aprova ou no a operao de financiamento e, se aprovar, pode adequar o pricing do crdito ao risco que comporta. 174
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References: artigo 88
 artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 14
 artigo 11