Source: http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTramite&ID=31
Timestamp: 2019-01-18 05:35:58+00:00

Document:
Câmara Municipal de Bombinhas _ Projeto em Trâmite
Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2019 em 11/01/2019
Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de Obras Públicas Municipais inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
Projeto de Lei Ordinária (L) 37/2018 em 14/01/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de informações, em local visível ao públçico, nos imóveis locados pelo Município e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 36/2018 em 10/12/2018
Imagem Anexo
Altera os artigos 5º e 6º da Lei Ordinária n° 1.259, de 07 de outubro de 2011, que dispõe sobre a distribuição de folhetos, panfletos, folhas volantes e similares nos logradouros públicos do município de Bombinhas e da outras providências.
Emenda 1 10/12/2018 Despacho da Mesa
Emenda 2 10/12/2018 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (L) 35/2018 em 10/12/2018
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Bombinhas, a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" e da outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 33/2018 em 26/11/2018
“Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em seletivos de contratação e concursos públicos, no âmbito do município de Bombinhas, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências.”
Veto 07/01/2019 Entrada na Ordem do Dia
Projeto de Lei Ordinária (L) 32/2018 em 26/11/2018
“Dispõe sobre a proibição de nomeação pelos Poderes Executivo e Legislativo, de servidores para ocupar cargo comissionado ou função de confiança, que sejam parentes até o terceiro grau, afim, consanguíneo ou civil, do Prefeito(a), Vice-prefeito(a), Secretários Municipais, Diretores Municipais, Vereadores e da outras providências.”
Substitutivo 03/12/2018 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (L) 31/2018 em 26/11/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação à população sobre a interrupção de obra de responsabilidade do Município e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 30/2018 em 25/10/2018
Dispõe sobre o repasse do couvert artístico cobrado em bares e similares no município de Bombinhas ao profissional artístico.
Projeto de Lei Ordinária (L) 29/2018 em 25/10/2018
Dispõe sobre a oferta de serviços do tipo Couvert artístico no âmbito do município de Bombinhas.
Projeto de Lei Ordinária (L) 26/2018 em 12/11/2018
Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Bombinhas - SC, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 23/2017 em 16/10/2017
.: Veja Mais :. Institui o programa “Adote uma trilha” no município de Bombinhas e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 45/2016 em 10/11/2016
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a denominação de logradouro público e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2016 em 16/11/2016
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providencias
Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2016 em 21/11/2016
.: Veja Mais :. Dispoe sobre a denominação de logradouro publico e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 9/2014 em 08/09/2014
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos e carretinhas que transportam embarcações de passeio e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2014 em 28/03/2014
.: Veja Mais :. Declara de utilidade pública a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Belo/Bombinhas - APAE e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 9/2012 em 12/11/2012
Institui a “Medalha de Mérito do Salvamento Aquático” do Município de Bombinhas e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2012 em 02/04/2012
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem, enfermeiro (a) ou técnico (a) de enfermagem, nas unidades da rede publica municipal de creches e escolas de educação infantil, e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2011 em 25/07/2011
Dispõe sobre denominação de logradouro público e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2011 em 27/06/2011
.: Veja Mais :. Institui o programa de reciclagem de entulho de construção civil e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2011 em 20/06/2011
Institui a inclusão do estudo extracurricular de prevenção e combate ao uso de drogas no ensino fundamental da rede Municipal de Ensino e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 9/2011 em 20/06/2011
.: Veja Mais :. Institui o “Dia do desafio” no calendário oficial do Município de Bombinhas e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2011 em 13/06/2011
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Programa de Conscientização e Prevenção da Saúde do Homem no Município de Bombinhas e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2011 em 30/05/2011
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a denominação da Unidade da saúde localizada no Bairro de Zimbros”
Projeto de Lei Ordinária (L) 24/2010 em 25/10/2010
Institui a implantação de pias ou lavabos nos banheiros químicos ou próximos a eles no município de Bombinhas e da outras providencias.
Veto 29/11/2010 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (L) 21/2010 em 12/07/2010
.: Veja Mais :. Denomina Escola Básica Municipal
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2010 em 24/05/2010
.: Veja Mais :. Proíbe o uso de pulseiras coloridas no âmbito do município de Bombinhas e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 29/2009 em 30/11/2009
.: Veja Mais :. Dispõe sobre ruídos ou sons excessivos ou incômodos no Município de Bombinhas e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 25/2009 em 26/10/2009
.: Veja Mais :. PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 25/2009
Dispõe sobre a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais aos maiores de 65 anos e estabelece passe livre ás pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
MANOEL MARCILIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Bombinhas, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei de autoria do Vereador Marcos Chagas Perrone.
Art. 1º - As empresas concessionárias e permissionárias de transportes coletivos urbanos ficam obrigadas a permitir a entrada de idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos, e deficientes: físicos, auditivos, visuais, mentais e múltiplos, sem pagar as passagens.
§ 1º - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, para ser beneficiado pelo previsto nesta Lei, basta apresentar documento que comprove idade.
§2º - Os portadores de deficiência que utilizarem de equipamentos auxiliares à sua locomoção (muletas e similares), deverão ter acesso ao transporte coletivo, nos terminais de transbordo pela porta da frente.
Da Obtenção dos Passes Livres
Art. 3º - O deficiente interessado que preencher as condições estabelecidas no art. 1º desta lei instruirá requerimento à Secretaria Municipal de Governo, munido dos seguintes documentos:
I - cédula de identidade ou título de eleitor ou carteira de trabalho ou certificado de reservista;
II - comprovantes ou declarações de residência;
III - 2 (dois) retratos 3x4.
Parágrafo Único - Na hipótese de não possuir o candidato qualquer documento de identidade, a Secretaria Municipal de Governo poderá suprir a falta com uma declaração do interessado, se as circunstâncias do caso justificar a medida.
Art. 4º - O candidato aprovado receberá pessoalmente o cartão PMB de transporte, que mensalmente lhe dará direito a passes livres unitários, validade de 12 meses;
Art. 5º - Em datas previamente estabelecidas, a Secretaria Municipal de Governo procederá à entrega da cota mensal de passes livres, mediante a apresentação do cartão e, se necessário, do seu documento de identificação.
§ 1º - Os passes livres poderão ser entregues a procurador, desde que este apresente, além do documento de identidade próprio, o cartão, o documento de identificação e a autorização do beneficiário.
§ 2º - Desde que a deficiência seja comprovadamente definitiva, o portador será dispensado do exame periódico para revalidação do benefício.
Da Utilização do Cartão e Passes
Art. 6º - A gratuidade será concedida mediante a exibição simultânea do cartão e do passe e, eventualmente, do documento de identificação cujo número conste do Cartão.
Art. 7º - Na hipótese de extravio do Cartão, o beneficiário fica obrigado a comunicar o fato à Secretaria Municipal de Governo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ficando-lhe assegurado o direto de requerer a emissão de segunda via.
Art. 8º - É vedada a emissão de novos passes livres em substituição dos extraviados, danificados, rasgados, rasurados ou adulterados.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Governo suspenderá a emissão dos passes livres se o beneficiário passar 03 (três) meses consecutivos sem retirar sua cota mensal, restabelecendo a entrega, para o mês subseqüente, mediante solicitação do interessado.
Art. 10 - O beneficiário que deixar de procurar os passes por 6 (seis) meses consecutivos terá seus cartão automaticamente cancelado.
Das Obrigações do Beneficiário
Art. 11 - É vedado ao beneficiário do Cartão PMI de transporte:
I - Ceder a terceiros, a qualquer título, o Cartão ou passes unitários;
II - Usar cartão ou passes de terceiros;
III - Adulterar o Cartão ou os passes;
IV - Fornecer informação incorreta ou dar declaração falsa para obter o benefício.
§ 1º - A prática de qualquer das infrações previstas nos incisos I e II deste artigo sujeitará o infrator à apreensão do Cartão PMI de Transporte e à suspensão, por 3 (três) meses, da emissão dos passes unitários e, em caso de reincidência, ao cancelamento definitivo do benefício.
§ 2º - A prática de qualquer das infrações previstas nos incisos III e IV deste artigo implicará no cancelamento definitivo do benefício.
Art. 12 - Das penalidades impostas ao beneficiário caberá recurso administrativo ao Prefeito Municipal.
§ 1º - Os recursos serão processados pela Secretaria Municipal de Governo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o ato administrativo tiver sido executado.
§ 2º - Nenhum recurso administrativo terá efeito suspensivo à execução dos atos decisórios da autoridade administrativa.
Das Obrigações da Empresa Permissionária
Art. 13 - Para o gerenciamento e contabilização dos passes livres, fica a empresa permissionária obrigada a:
I - Encaminhar à Secretaria Municipal de Governo, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente, o "Demonstrativo de Passes Unitários", devidamente preenchido, e os passes livres recebidos ao longo do mês de referência.
II - Inutilizar os passes livres recebidos, através do carimbo específico.
Art. 14 - É vedado a empresa permissionária:
I - Impedir ou embaraçar de qualquer forma o uso regular do Passe Livre;
II - Aceitar e apresentar à Secretaria Municipal de Governo, como válidos, passes vencidos, rasgados, rasurados ou adulterados.
III - Inserir no "Demonstrativo de Passes Unitários" informação que não corresponda à realidade.
§ 1º - A prática da infração prevista no inciso I deste artigo sujeitará a infratora à multa de 50% (cinqüenta por cento) da Unidade Fiscal do Município, cobrada em dobro em caso de reincidência.
§ 2º - Os passes sem validade - vencidos, rasgados, rasurados, adulterados ou não inutilizados - não serão considerados pela Secretaria Municipal de Governo para efeito de remuneração.
§ 3º - Para efeito de remuneração, os passes informados no Demonstrativo que não corresponderem ao número realmente concedido serão glosados em dobro.
Art. 15 - Baseada no "Demonstrativo de Passes Unitários", só dispensado quando não for utilizado o benefício, a Secretaria Municipal de Governo totalizará os passes recebidos em cada mês e deliberará sobre o pagamento até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente.
Art. 16 - A fiscalização do Sistema de Passe Livre para Idosos incumbe à Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 17 - Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 0000000, (xxx), obedecidas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 - O texto desta Lei será afixado, na sua íntegra, na entrada dos meios de transportes urbanos e também nas bilheterias das empresas de transporte urbano intermunicipal.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 63, de 18 de outubro de 1993.
Bombinhas, 21 de setembro de 2009.
Marcos Chagas Perrone
È chocante ver pessoas idosas com dificuldades para o seu deslocamento, vendo seus direitos sendo sonegados por empresas que prestam serviços públicos, como os transportes coletivos.
O transporte público gratuito é uma garantia dos idosos, estabelecida no art. 39 do "Estatuto do Idoso", que só precisa ser regulamentada,. Por esta razão estou apresentando este modesto projeto para a apreciação dos Nobres Pares desta Casa, que visa solucionar esse vácuo em nossa Legislação Municipal.
As empresas de transporte coletivo alegam que essa gratuidades encarecem as tarifas, porque devem ser cobertas pelos demais usuários. É minha convicção que a solução não passa pela penalização de pessoas que, ao longo de suas vidas, contribuíram para o engrandecimento de nossa coletividade, mas sim de um trabalho mais eficiente da ANTP (Associação Nacional de Transportes Público), para o barateamento do óleo diesel e na implantação de utilização de gás natural nos ônibus, assim como a obtenção de linhas de créditos federais mais acessíveis na obtenção de veículos novos e peças de reposições.
É dever do poder público defender os idosos através de uma regulamentação que proporcione o mínimo de respeito àquelas pessoas que enfrentam rotineiramente essa via crucis.
O Poder Legislativo, como representante do povo, não pode se omitir na regulamentação de uma matéria de tão elevado alcance social.
Peço, portanto, aos meus pares nobres colegas que aprovem esta Lei que beneficiara os nossos velhinhos.
Bombinhas 21 de setembro de 2009.
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2009 em 15/09/2009
.: Veja Mais :. Institui o Dia do Agente Comunitário de Saúde de Bombinhas.
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2009 em 09/02/2009
.: Veja Mais :. Institui o programa bolsa atleta no âmbito do município de Bombinhas e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2009 em 09/02/2009
.: Veja Mais :. Institui o programa de assistência medica - oftalmológica - olho no olho para os alunos matriculados nas escolas municipais e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2008 em 01/12/2008
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a criação da outorga onerosa do direito de construir e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 21/2007 em 12/11/2007
.: Veja Mais :. Que altera as normas de proteção a maternidade e paternidade dos funcionários públicos municipais e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 20/2007 em 12/11/2007
.: Veja Mais :. Que dispõe sobre a criação do Programa “Creche Domiciliar” para atendimento alternativo de crianças entre 1 a 7 anos incompletos no município de Bombinhas.
Projeto de Lei Ordinária (L) 16/2007 em 12/11/2007
.: Veja Mais :. Determina a Obrigatoriedade da Utilização de Águas Pluviais em Toda a Rede Pública Municipal de Educação.
Projeto de Lei Ordinária (L) 15/2007 em 03/12/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Semana Municipal do Aleitamento Materno e dá Outras Providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2007 em 30/04/2007
.: Veja Mais :. Regulamenta a emissao de esgoto sanitario em copros d'agua em terrritorio municipal.
Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2007 em 24/04/2007
.: Veja Mais :. Dispoe sobre a inclusao do mel de abelhas na merenda escolar nas escolas Municipais do municipio de Bombinhas.
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2007 em 26/02/2007
Cria o transporte especial para deficientes físicos que dependem de tratamento continuo nas unidades públicas de saúde e credenciadas pelo Poder Público e dá outras providências.
Substitutivo 02/04/2007 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (L) 44/2006 em 04/12/2006
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar seu maquinário para prestar serviços a terceiros que desenvolvam atividades agrícolas, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 42/2006 em 17/11/2006
.: Veja Mais :. Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento da pesca e Aqüicultura e dá outra providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 38/2006 em 09/04/2007
Institui certificado “Mulher Cidadã”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 37/2006 em 25/09/2006
.: Veja Mais :. Institui a Casa da Cultura de Bombinhas e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 33/2006 em 25/09/2006
.: Veja Mais :. Institui no Municipio de Bombinhas o Programa Terceira Idade em Movimento.
Projeto de Lei Ordinária (L) 32/2006 em 30/10/2006
.: Veja Mais :. Institui a Semana do Servidor Público Municipal a ocorrer, anualmente, no mês de outubro, na semana que abranger o dia 28, passando a integrar o calendário de eventos oficiais de Bombinhas.
Projeto de Lei Ordinária (L) 30/2006 em 06/12/2006
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a divulgação de pessoas desaparecidas através da página da Prefeitura Municipal ma internet.
Projeto de Lei Ordinária (L) 28/2006 em 28/08/2006
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a criação de área de Proteção Ambiental – APA, no bairro de Quatro Ilhas em toda a sua extensão e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 26/2006 em 04/09/2006
.: Veja Mais :. “CRIA PROGRAMA DE APOIO A CRIANÇA COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – TDAH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 25/2006 em 11/09/2006
Dispõe sobre a redução de carga horária semanal de categorias funcionais do Poder Executivo Municipal, e dá outra providências.
Veto 21/09/2006 Entrada na Ordem do Dia
Projeto de Lei Ordinária (L) 24/2006 em 21/08/2006
.: Veja Mais :. Institui programa bolsa astleta no ambito do municipio de bombinhas.
Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2006 em 09/05/2006
.: Veja Mais :. Restaura parcialmente a tabela I da lei municipal nº 327, de 23 de janeiro de 1997, e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2006 em 10/04/2006
.: Veja Mais :. Permite reduçao de afastamentos e recuos em terrenos nas circusntancias e condiçoes que menciona.
Projeto de Lei Ordinária (L) 40/2005 em 14/11/2005
.: Veja Mais :. ”TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS COBERTOS, NOS PONTOS DE PARADA DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 33/2005 em 30/11/2005
Institui politica de atendimento prioritario na area de saude ao pescador embarcado.
Emenda 1 24/10/2005 Em Votação
Emenda 2 24/10/2005 Em Votação
Projeto de Lei Ordinária (L) 32/2005 em 30/11/2005
Institui normas para a publicidade ao ar livre e dá outras providências.
Emenda 3 24/10/2005 Em Votação
Projeto de Lei Ordinária (L) 25/2005 em 29/09/2005
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a alteração do parágrafo 1º do artigo 7º da Lei Municipal nº 327, de 23 de janeiro de 1997, e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 24/2005 em 28/11/2005
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a alteração da lei Complementar nº 028, de 16 de maio de 2005, e dá outras providencias
Projeto de Lei Ordinária (L) 22/2005 em 29/09/2005
Dispoe sobre a alteraçao do paragrafo 6º do artigo 7º e artigo 31 da lei municipal 327 de 23 de janeiro de 1997, e da outras providencias.
Veto 24/10/2005 Entrada na Ordem do Dia
Projeto de Lei Ordinária (L) 21/2005 em 05/09/2005
.: Veja Mais :. Institui o proejto dia da criança feliz e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2005 em 05/09/2005
.: Veja Mais :. Dispoe sobre o artigo 1º da Lei Municipal nº 350, de 16 de maio de 1997.
Projeto de Lei Ordinária (L) 15/2005 em 19/09/2005
.: Veja Mais :. Dispoe sobre a alteraçao do paragrafo 5º do artigo 7º da lei Municipal nº 327, de 23 de janeiro de 1997, e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2005 em 01/08/2005
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2005 em 13/06/2005
.: Veja Mais :. “ Estabelece normas para integração social dos portadores de necessidades especiais e, dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2005 em 12/04/2005
.: Veja Mais :. Proíbe a instalação de torres de transmissão de telecomunicações em terrenos localizados em áreas de residenciais e marinhas.
Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2004 em 16/12/2004
Altera a lei Municipal nº 760, de 19 de dezembro de 2003.
Veto 14/02/2005 Entrada na Ordem do Dia
Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2004 em 29/11/2004
.: Veja Mais :. Altera a Lei Municipal nº 330, de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o código de obras do Município de Bombinhas e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2004 em 08/11/2004
Estabelece horário comercial no Município de Bombinhas e dá outras providências.
Emenda 1 25/10/2004 Aprovado
Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2004 em 08/04/2004
.: Veja Mais :. Proíbe a instalação de cercas energizadas destinadas a proteção de perímetro no município.
Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2004 em 22/03/2004
.: Veja Mais :. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a deflagrar processo licitatório visando a concessão de transporte recreativo de passageiros na forma de 'Trenzinho' e dá outras providencias”
Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2004 em 16/02/2004
.: Veja Mais :. Altera a Lei Municipal nº 674, de 08 de abril de 2002 e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 22/2002 em 09/12/2002
.: Veja Mais :. “ALTERA ALEI MUNICIPAL Nº 674, DE 08 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPOE SOBRE NORMAS DE APROVEITANDO DE TERRENOS PARA USO DE ESTACIONAMENTO DE TERRENOS PARA USO DE ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Projeto de Lei Ordinária (L) 18/2002 em 02/12/2002
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A FORMA DE FISCALIZAÇÃO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2002 em 24/10/2002
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 16/2002 em 24/10/2002
Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2002 em 14/10/2002
.: Veja Mais :. “ALTERA DISPOSITIVAS DA LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 23 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA DE PROTEÇAO, CONSERVAÇAO E RECUPERAÇAO DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2002 em 23/09/2002
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO CANTO GRAND”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2002 em 29/04/2002
.: Veja Mais :. “REVOGA “IN TOTUM” A LEI MUNICIPAL Nº 514/99, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE POR MEIO SONORO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 18/2001 em 03/12/2001
.: Veja Mais :. “DISPÕE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E ASSESSORES DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2001 em 26/11/2001
.: Veja Mais :. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 547/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2001 em 22/03/2001
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RELATÓRIO TRIMESTRAL SOBRE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EM USO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2000 em 30/06/2000
.: Veja Mais :. "FIXA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001".
Projeto de Lei Ordinária (L) 11/1999 em 14/12/1999
.: Veja Mais :. Concede a Associação dos Amigos da Praia de Bombas a administração do Parque Municipal da Galheta para fins de manutenção, conservação e implantação de melhorias
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/1999 em 16/11/1999
.: Veja Mais :. "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 386/07, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/1999 em 16/12/1999
.: Veja Mais :. "INSTITUI NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS MINERAIS NO MUNICÍPO DE BOMBINHAS".
Projeto de Lei Ordinária (L) 3/1999 em 22/04/1999
.: Veja Mais :. "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 419/98"
Projeto de Lei Complementar (L) 4/2016 em 12/12/2016
.: Veja Mais :. Dispõe sobre as alterações da Lei Complementar n° 106/2009 e , dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar (L) 3/2016 em 24/10/2016
Altera a Lei Complementar n° 181, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento de atividades ambulantes e prestação de serviços temporários.
Veto 21/11/2016 Entrada na Ordem do Dia
Projeto de Lei Complementar (L) 6/2015 em 21/03/2016
.: Veja Mais :. Dispõe sobre as alterações das Leis Complementares n° 106/2009, 107/2009, 1365/2011 e da outras providencias.
Projeto de Lei Complementar (L) 5/2015 em 19/10/2015
.: Veja Mais :. “Altera o Anexo III da Lei Complementar 106 e 107 de 23 de dezembro de 2009, referente aos parâmetros urbanísticos para a ocupação do solo nas zonas e setores do Município de Bombinhas e dá outras providências.”
Projeto de Lei Complementar (L) 5/2014 em 12/12/2014
.: Veja Mais :. Altera a lei complementar n° 130 de 05 de abril de 2011, ampliando o numero de vagas em categoria funcional e dá outras providencias.
Projeto de Lei Complementar (L) 1/2006 em 08/05/2006
.: Veja Mais :. Altera os anexos VI e VIII da Lei Complementar nº 034/05 e institui o salario do cargo de tecnico em contabilidade e dá outras providencias.
Projeto de Resolução (L) 1/2019 em 11/01/2019
Disciplina o uso de telefone celular durante as Sessões e Reuniões de comissão da Câmara Municipal de Bombinhas e da outras providencias.
Projeto de Resolução (L) 3/2006 em 27/11/2006
.: Veja Mais :. Dispoe sobre a concessao de abono salarial aos servidores da Camara Municipal.
Projeto de Resolução (L) 2/2006 em 12/11/2007
.: Veja Mais :. Institui no âmbito do Município de Bombinhas –SC, o Programa “Vereador Mirim” e dá outras providências.
Projeto de Resolução (L) 4/2004 em 13/12/2004
.: Veja Mais :. Altera a Resolução nº 102, de 30 de março de 2004 e dá outras providências.
Projeto de Resolução (L) 3/2004 em 26/03/2004
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a criação e classificação de cargos da câmara municipal de Bombinhas e a fixação dos respectivos vencimentos.
Projeto de Resolução (L) 1/2004 em 01/03/2004
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a realização de sessões itinerantes durante o ano de 2004, e dá outra providencias.
Projeto de Resolução (L) 4/2003 em 10/11/2003
.: Veja Mais :. Dispõe sobre o pagamento de combustível para veículos a serviço da câmara municipal.
Projeto de Resolução (L) 3/2003 em 08/09/2003
.: Veja Mais :. “Cria Comissão Especial de Estudos e Readequação do Plano Diretor do município de Bombinhas”.
Projeto de Emenda a LOM (L) 1/2016 em 12/12/2016
.: Veja Mais :. Altera o § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal e da outras providências.
Projeto de Emenda a LOM (L) 1/2015 em 15/06/2015
Altera a redação do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Bombinhas.
Projeto de Emenda a LOM (L) 1/2013 em 29/04/2013
.: Veja Mais :. Altera artigos da Lei Orgânica e dá outras providencias.
Projeto de Emenda a LOM (L) 2/2005 em 11/04/2005
.: Veja Mais :. Da nova redação aos artigos 170, 171 e 172 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a política para o setor pesqueiro.
Projeto de Emenda a LOM (L) 1/2005 em 14/03/2005
.: Veja Mais :. Acrescenta o capitulo IV-A à Lei Orgânica Municipal, visando assistência integral a mulher.
Projeto de Emenda a LOM (L) 7/2004 em 18/10/2004
.: Veja Mais :. “Da nova redação ao artigo 29 e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal”
Projeto de Emenda a LOM (L) 6/2004 em 22/03/2004
.: Veja Mais :. Dá nova redação a letra 'c' do inciso XVI constante do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
Projeto de Emenda a LOM (L) 5/2004 em 22/03/2004
.: Veja Mais :. Acrescenta dispositivo ao artigo 64 da Lei Orgânica Municipal.
Projeto de Emenda a LOM (L) 4/2004 em 22/03/2004
.: Veja Mais :. Acrescenta dispositivos ao artigo 47 da Lei Orgânica Municipal.
Projeto de Emenda a LOM (L) 3/2004 em 22/03/2004
.: Veja Mais :. Da nova redação ao parágrafo único do artigo 23 da lei Orgânica Municipal.
Projeto de Emenda a LOM (L) 2/2004 em 05/04/2004
.: Veja Mais :. Da nova redação ao artigo 22 da Lei Orgânica Municipal.
Projeto de Emenda a LOM (L) 1/2004 em 22/03/2004
.: Veja Mais :. Da nova redação ao parágrafo segundo do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal”
Projeto de Emenda a LOM (L) 1/2002 em 10/06/2002
.: Veja Mais :. “ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
Projeto de Emenda a LOM (L) 1/1999 em 06/05/1999
.: Veja Mais :. "DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Projeto de Lei Ordinária (E) 34/2018 em 17/12/2018
Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 33/2018 em 10/12/2018
Arquivo Anexo22
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bombinhas para o exercício de 2019.
00 Lista de Anexos.pdf
1 ANEXO I - RECEITA ESTIMADA POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM.pdf
10 ANEXO X - Anexo 1 - Demonstr. Receita e Despesa segundo cat. Econ..pdf
11 ANEXO X - Anexo 2 - Receita por Cat. Economica - Consolidado.pdf
12 ANEXO X - Anexo 2 - Receita por Cat. Economica - Orcamento Fiscal.pdf
13 ANEXO X - Anexo 2 - Receita por Cat. Economica - Orcamento Seguridade Social.pdf
14 ANEXO X - Anexo 2 - Natureza da Despesa por Cat. Economica - Consolidado.pdf
15 ANEXO X - Anexo 2 - Natureza da Despesa por Cat. Economica - Orcamento Fiscal.pdf
16 ANEXO X - Anexo 2 - Natureza da Despesa por Cat. Economica - Orcamento Seguridade Social.pdf
17 ANEXO X - Anexo 5 - Funcoes e Subfuncoes.pdf
18 ANEXO X - Anexo 6 - Programa de Trabalho.pdf
19 ANEXO X - Anexo 7 - Demonstr. de Funcao, Subfuncao e Programa por Projeto Ativid.pdf
2 ANEXO II - DESPESA FIXADA POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO.pdf
20 ANEXO X - Anexo 8 - Demonstr. da Despesa por Funcao, Subfuncao e Programa cfe Vinculo.pdf
21 ANEXO X - Anexo 9 - Demonstr. da Despesa por Orgao e Funcao.pdf
3 ANEXO III - DESPESA FIXADA POR FUNÇÃO DE GOVERNO.PDF
4 ANEXO IV - DESPESA FIXADA POR PROGRAMA DE GOVERNO.pdf
5 ANEXO V - RECEITA E DESPESA POR FONTE DE RECURSO.pdf
6 ANEXO VI - DEMONSTRATIVO DA EVOLUCAO DA RECEITA LOA 2019.pdf
7 ANEXO VII - DEMONSTRATIVO DA EVOLUCAO DA DESPESA LOA 2019.pdf
8 ANEXO VIII - Planilha de Identificacao da Despesa 2019.pdf
9 ANEXO IX - Sumário Geral da Receita e Despesa.pdf
Projeto de Lei Ordinária (E) 33/2017 em 17/11/2017
.: Veja Mais :. Dispõe sobre os serviços relativos á concessão e exploração de pontos de taxi e transporte de passageiros no município de Bombinhas.
Projeto de Lei Ordinária (E) 28/2017 em 25/08/2017
.: Veja Mais :. concede readequação salarial a categorias funcionais, alterando quadros constantes na Lei Complementar n°163, de 13 de maio de 2013.
Projeto de Lei Ordinária (E) 40/2016 em 14/12/2015
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 39/2016 em 14/12/2015
.: Veja Mais :. “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e dá outras providências”
Projeto de Lei Ordinária (E) 30/2016 em 29/11/2016
.: Veja Mais :. Autoriza celebrar convenio com Instituto Vidas de assistência a Saúde, entidade filantrópica sem fins lucrativos.
Projeto de Lei Ordinária (E) 29/2016 em 23/11/2016
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 27/2016 em 21/11/2016
.: Veja Mais :. Autoriza a receber imóvel em doação para regularização do trecho especificado da rua Baleia Jubarte.
Projeto de Lei Ordinária (E) 18/2016 em 20/06/2016
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo a doar equipamento RX ao Município de Ilhota -SC.
Projeto de Lei Ordinária (E) 16/2016 em 20/06/2016
.: Veja Mais :. Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 91/2015 em 06/08/2015
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional suplementar e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 33/2015 em 19/11/2015
.: Veja Mais :. Inclui ação na Lei Municipal n° 1415,de 30/09/2014 que trata das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2015, e autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 26/2015 em 13/10/2015
.: Veja Mais :. Altera a Lei Municipal nº 818, de 15 de junho de 2005, que autoriza a concessão de auxilio alimentação aos servidores públicos municipais
Projeto de Lei Ordinária (E) 32/2014 em 14/07/2014
.: Veja Mais :. Dispoe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2014 em 14/04/2014
.: Veja Mais :. Altera dispositivos da lei Municipal nº 1335 de 27/08/2013, que trata do plano plurianual para quadriênio 20l4/2017, altera a lei municipal nº 1349 de 09/10/2013 que trata das diretrizes para elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2014 e autoriza a chefe do poder executivo a abrir crédito adicional especial, e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 11/2014 em 14/04/2014
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 8/2014 em 15/09/2014
.: Veja Mais :. Autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional especial e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 4/2014 em 28/03/2014
.: Veja Mais :. Autoriza celebrar convenio com o Instituto Vida de Assistência a Saúde, entidade filantrópica sem fins lucrativos.
Projeto de Lei Ordinária (E) 90/2013 em 12/12/2013
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional especial e das outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 58/2013 em 04/11/2013
.: Veja Mais :. Dispõe sobre o premio servidor destaque do Município de Bombinhas.
Projeto de Lei Ordinária (E) 39/2013 em 19/08/2013
.: Veja Mais :. Cria vagas temporárias de agente municipal de transito autoriza a contratação e dá outras providencias
Projeto de Lei Ordinária (E) 29/2013 em 04/07/2013
.: Veja Mais :. Autoriza o Municipio a viabilizar a locação de ônibus para transporte de munícipes para a Audiência Pública de Recategorizaçao da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo.
Projeto de Lei Ordinária (E) 26/2013 em 08/07/2013
.: Veja Mais :. Institui a readequação salarial de categorias funcionais e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 21/2013 em 04/06/2013
.: Veja Mais :. Disciplina o horário de funcionamento e institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no município de Bombinhas.
Projeto de Lei Ordinária (E) 5/2013 em 08/03/2013
.: Veja Mais :. Autoriza a receber material em doação sem encargos
Projeto de Lei Ordinária (E) 10/2012 em 24/09/2012
.: Veja Mais :. Dispõe sobre o Reconhecimento de despesa de exercícios anteriores e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 9/2012 em 30/07/2012
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com a Associação Empresarial de Bombinhas - AEMB.
Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2011 em 21/11/2011
.: Veja Mais :. Ratifica as alterações do protocolo de intenções, firmado entre municípios, com a finalidade de constituir um consorcio público intermunicipal de mobilidade urbana, no termos da Lei Federal n° 11107 de 06 de abril de 2005, e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 7/2011 em 11/07/2011
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Costa Esmeralda Convention & Visitors Bureau- CEC&VB para desenvolvimento do projeto 4ª semana internacional de gastronomia da Costa Esmeralda.
Projeto de Lei Ordinária (E) 49/2010 em 18/11/2010
.: Veja Mais :. Dispoe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 31/2010 em 29/11/2010
.: Veja Mais :. Institui Comissão Permanente de Analise, Fiscalização de Obras Públicas e Avaliação de Bens e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 30/2010 em 17/12/2010
.: Veja Mais :. Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 27/2010 em 22/11/2010
.: Veja Mais :. Autoriza celebrar convenio com a Associação dos Municípios da regia da Foz do Rio Itajaí - AMFRI , abre crédito suplementar e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 5/2010 em 29/03/2010
.: Veja Mais :. Altera a Lei Municipal n° 1061, de 17 de abril de 2008.
Projeto de Lei Ordinária (E) 4/2010 em 30/03/2010
.: Veja Mais :. Autoriza a concessão de subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 89/2009 em 16/10/2009
Projeto de Lei Ordinária (E) 55/2009 em 19/10/2009
.: Veja Mais :. Autoriza a doação de imóvel ao estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 36/2009 em 27/07/2009
.: Veja Mais :. Autoriza concessão de subvenção social a Associação de Moradores de Canto Grande e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 35/2009 em 13/07/2009
.: Veja Mais :. Altera a lei Municipal n° 818 de 15 de junho de 2005, define teto para pagamento de auxilio alimentação e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 26/2009 em 06/07/2009
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 54/2008 em 13/07/2009
.: Veja Mais :. Desafeta e autoriza a permuta de área de uso comum e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 52/2008 em 11/12/2008
.: Veja Mais :. Abre crédito e reforça créditos especiais no orçamento fiscal vigente e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 45/2008 em 18/08/2008
Abre e Reforça Créditos Especiais no Orçamento Vigente.
Substitutivo 17/10/2008 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 37/2008 em 09/06/2008
.: Veja Mais :. Denomina Servidao e praça que especifica.
Projeto de Lei Ordinária (E) 34/2008 em 19/05/2008
.: Veja Mais :. Altera Redação do Anexo I da Lei nº 1021 de 30 de outubro de 2007 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 27/2008 em 07/04/2008
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a denominação de servidão, com o objetivo de aprimorar o sistema viário municipal, facilitando o trafego de veículos e pedestres.
Projeto de Lei Ordinária (E) 23/2008 em 31/03/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o recebimento de doaçao de imoveis que especifica e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2008 em 24/03/2008
.: Veja Mais :. Dispõe sobre autorização de Convenio entre o Poder Público Municipal e a COOPERVAT - Cooperativa de Coleta Seletiva e Reciclagem do Vale, objetivando a implementação de projeto de coleta seletiva, incentivo a reciclagem e melhoria das condições social dos catadores residentes em nosso município.
Projeto de Lei Ordinária (E) 11/2008 em 12/02/2008
.: Veja Mais :. Readequa os venicmentos dos Procuradores Municipais e autoriza ampliaçao da carga horaria.
Projeto de Lei Ordinária (E) 7/2008 em 24/01/2008
.: Veja Mais :. Autoriza a concessão de subvenção a associação recreativa turma dos só canha e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 6/2008 em 24/01/2008
.: Veja Mais :. Declara de utilidade pública municipal a associação recreativa turma dos só canha e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 4/2008 em 17/01/2008
.: Veja Mais :. Cria fundo Municipal da Procuradoria, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 3/2008 em 09/01/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo a aderir ao programa operacional do fundo de desenvolvimento municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM, e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 1/2008 em 09/01/2008
.: Veja Mais :. Readequa os vencimentos dos Procuradores Municipais e autoriza ampliação da carga Horária.
Projeto de Lei Ordinária (E) 60/2007 em 31/03/2008
Majora a Remuneraçao do Secretario da Junta Militar.
Subemenda 1 1 24/03/2008 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 52/2007 em 19/11/2007
.: Veja Mais :. Cria Fundaçao Municipal de Cultura de Bombinhs - FMCB.
Projeto de Lei Ordinária (E) 46/2007 em 03/09/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre concessão de Diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Servidores Municipais, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 47/2006 em 18/09/2006
.: Veja Mais :. Reforça credito especial e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 46/2006 em 18/09/2006
.: Veja Mais :. Altera normas para edificação no Município de Bombinhas e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 42/2006 em 14/08/2006
.: Veja Mais :. Concede anistia de multas referentes ao ISSQN e da outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 31/2006 em 29/05/2006
.: Veja Mais :. Institui Incentivo Fiscal que especifica.
Projeto de Lei Ordinária (E) 30/2006 em 13/06/2006
“AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Emenda 1 22/05/2006 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 29/2006 em 20/06/2006
Dispoe sobre roçadas em terrenos baldios no perimetro urbano do municipio de bombinhas
Projeto de Lei Ordinária (E) 25/2006 em 22/05/2006
.: Veja Mais :. Autoriza suplementar dotação do orçamento fiscal vigente e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 19/2006 em 03/04/2006
Autoriza a suplementar dotações do orçamento fiscal vigente e dá outras providências.
Substitutivo 24/04/2006 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 17/2006 em 29/03/2006
.: Veja Mais :. Autoriza o poder do Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO – FDM, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 44/2005 em 15/09/2005
.: Veja Mais :. Institui áreas de estacionamento rotativo em época de veraneio nas vias e logradouros públicos, e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 31/2005 em 25/07/2005
.: Veja Mais :. Autoriza a Firmar Convênio com a Federação Catarinense de Atletismo.
Projeto de Lei Ordinária (E) 27/2005 em 18/07/2005
.: Veja Mais :. Declara de Utilidade Pública a Associação de Bombeiros Comunitários de Bombinhas e Região – ABOMCOBRE.
Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2005 em 27/06/2005
.: Veja Mais :. Concede auxílio financeiro as associações e/ou grupos da melhor idade.
Projeto de Lei Ordinária (E) 23/2005 em 27/06/2005
.: Veja Mais :. Concede gratificação aos servidores contratados na função de salva- vidas e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 19/2005 em 13/06/2005
.: Veja Mais :. “Estabelece data base de dissídio coletivo da categoria funcional dos servidores municipais, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 17/2005 em 13/06/2005
.: Veja Mais :. Projeto de Lei nº 017/2005.
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito Municipal e aos servidores municipais e dá outras proviências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 9/2005 em 18/03/2005
.: Veja Mais :. Altera a Lei municipal nº 336/1997, que dispõe sobre a criação do conselho municipal de turismo – COMTUR.
Projeto de Lei Ordinária (E) 6/2005 em 15/04/2005
Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a estudantes universitários e dá outras providências.
Substitutivo 04/04/2005 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 2/2005 em 28/01/2005
.: Veja Mais :. RECONHECE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 1/2005 em 28/01/2005
RECONHECE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Substitutivo 27/01/2005 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 25/2004 em 08/11/2004
.: Veja Mais :. “ AUTORIZA PERMUTAR ÁREA DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2004 em 14/12/2004
.: Veja Mais :. Estima a receita e fixa a Despesa do município de Bombinhas para o Exercício de 2005.
Projeto de Lei Ordinária (E) 4/2004 em 25/03/2004
.: Veja Mais :. Amplia vagas em categorias funcionais e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 1/2004 em 16/02/2004
“ALTERA O ORÇAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 765 de 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS, PARA O EXERCÍCIO DE 2004”.
Emenda 1 12/02/2004 Em Votação
Emenda 2 12/02/2004 Em Votação
Emenda 3 12/02/2004 Em Votação
Emenda 4 12/02/2004 Em Votação
Projeto de Lei Ordinária (E) 27/2003 em 11/09/2003
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a implantação de obras de urbanização das praias e a concessão de bem publico”
Projeto de Lei Ordinária (E) 52/2002 em 25/11/2002
.: Veja Mais :. “AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 47/2002 em 16/12/2002
.: Veja Mais :. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOMBINHAS PARA O EXERCICIO DE 2003”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 44/2002 em 16/09/2002
.: Veja Mais :. “FIXA MEDIDA PARA PROTEÇAO DO MEIO AMBIENTE NATURAL, VISANDO A PRESERVAÇAO DA FAUNA AQUATICA DOS RIOS, RIACHOS E CURSOS D'AGUA DO TERRITORIO MUNICIPAL”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 26/2002 em 03/06/2002
.: Veja Mais :. “AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE DESAPRORIAÇÃO E PERMUTA DE AREA DE TERRA QUE ESPECIFICA”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 6/2002 em 10/06/2002
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 4/2002 em 07/02/2002
.: Veja Mais :. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL ATLÉTICA E RECREATIVA”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 84/2001 em 19/12/2001
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 66/2001 em 10/12/2001
.: Veja Mais :. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 54/2000 em 05/12/2000
.: Veja Mais :. “ALTERA O ZONEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 27/2000 em 27/06/2000
.: Veja Mais :. "CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO".
Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2000 em 27/06/2000
.: Veja Mais :. "AUTORIZA A COMPRA DE PINHÃO".
Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2000 em 28/06/2000
.: Veja Mais :. "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (E) 11/2000 em 17/03/2000
.: Veja Mais :. "AUTORIZA COMPRA DE DOCES"
Projeto de Lei Ordinária (E) 64/1999 em 17/11/1999
.: Veja Mais :. "AUTORIZA A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (E) 62/1999 em 28/10/1999
.: Veja Mais :. "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEFLAGRAR PROCESSO LICITATÓRIO VISANDO A CONCESSÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA FORMA DE "BONDINHO" - TRANSPORTE RECREATIVO E DÁ OUTRAS PTOVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (E) 54/1999 em 30/09/1999
.: Veja Mais :. "DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 8.014/1999-4 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (E) 18/1999 em 14/07/1999
.: Veja Mais :. "AUTORIZA COMPRA DE DOCES".
Projeto de Lei Complementar (E) 8/2016 em 24/06/2016
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar nº 136, de 14 de abril de 2011, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Bombinhas, Lei Complementar 106 e 107 de dezembro de 2009.
Projeto de Lei Complementar (E) 6/2016 em 21/03/2016
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar nº 159, de 16 de abril de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar (E) 5/2016 em 29/02/2016
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar n° 58, de 04 de setembro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal para os Direitos da Criança e Adolescente.
Projeto de Lei Complementar (E) 41/2015 em 28/03/2016
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar n° 057, de 04 de setembro de 2007, que estabelece a organização da Procuradoria Geral do Município, regulamentando o artigo 88 da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a competência, estrutura e da outras providencias.
Projeto de Lei Complementar (E) 36/2015 em 13/10/2015
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar nº 98, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre a reformulação, atualização e gestão do Plano de Carreira dos servidores públicos da Secretaria de Educação.
Projeto de Lei Complementar (E) 35/2015 em 07/12/2015
“Estabelece jornada de trabalho diferenciada para servidor público municipal que possua filhos deficientes e dá outras providências”
Substitutivo 05/10/2015 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Complementar (E) 30/2015 em 04/09/2015
.: Veja Mais :. Altera o artigo 7º da Lei Complementar n° 135, de 14 de abril de 2011.
Projeto de Lei Complementar (E) 26/2015 em 15/04/2016
Altera a lei complementar n° 136, de 14 de abril de 2011, que dispõe sobre o código de obras do município de Bombinhas, Lei Complementar n°106 e 107 de 23 de dezembro de 2009.
Substitutivo 04/04/2016 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Complementar (E) 19/2015 em 22/06/2015
.: Veja Mais :. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 229 DE 27 DE MAIO DE 2015,QUE AUTORIZA O MUNICIPIOO DE BOMBINHAS A FUNDAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DENOMINADA COMPANHIA CATARINENSE DE SAUDE - CCS.
Projeto de Lei Complementar (E) 18/2015 em 10/06/2015
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar n°60 de 05 de setembro de 2007 e lei Complementar n° 05 de 05 de setembro de 2007, que dispõe sobre conselho tutelar.
Projeto de Lei Complementar (E) 4/2015 em 11/05/2015
Altera a lei complementar n° 159 de 16 de abril de 2013, que dispõe a estrutura organizacional da administração municipal.
Substitutivo 05/03/2015 Aprovado
Emenda ao Substitutivo 1 04/05/2015 Despacho da Mesa
Emenda ao Substitutivo 2 04/05/2015 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Complementar (E) 1/2015 em 23/02/2015
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar nº 98 de 13 de novembro de 2009 e o Anexo III da Lei Complementar n° 159 de 16 de abril de 2013.
Projeto de Lei Complementar (E) 31/2014 em 19/12/2014
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar n° 55, de 03 de abril de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Projeto de Lei Complementar (E) 28/2014 em 08/12/2014
.: Veja Mais :. Altera Lei Complementar nº 163, de 13 de maio de 2013, criando o cargo de Monitor de Transporte Escolar.
Projeto de Lei Complementar (E) 24/2014 em 24/11/2014
.: Veja Mais :. Altera a lei complementar nº 07 de 28de junho de 2002 que Institui o regime jurídico dos servidores públicos.
Projeto de Lei Complementar (E) 23/2014 em 01/12/2014
.: Veja Mais :. Altera a lei complementar nº 98 de 13 de novembro de 2009 que dispõe sobre a reformulação, atualização e gestão do plano de carreira dos servidores da secretaria de educação.
Projeto de Lei Complementar (E) 15/2014 em 07/07/2014
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar n° 159 de 16 de abril de 2013.
Projeto de Lei Complementar (E) 9/2014 em 26/05/2014
Projeto de Lei Complementar (E) 7/2014 em 03/08/2015
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar n° 089 de 18 de agosto de 2009, que dispõe sobre as penalidades aplicáveis as obras edificadas sem observação da legislação vigente.
Projeto de Lei Complementar (E) 3/2014 em 15/09/2014
.: Veja Mais :. Autoriza o Município de Bombinhas a funda a Sociedade de Economia Mista denominada Companhia Catarinense de Saúde (CCS).
Projeto de Lei Complementar (E) 31/2013 em 09/12/2013
.: Veja Mais :. Dispõe sobre o código Tributário do Município de Bombinhas, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar (E) 30/2013 em 22/11/2013
.: Veja Mais :. Institui o código de posturas do município de Bombinhas e dá outras providencias.
Projeto de Lei Complementar (E) 23/2013 em 21/10/2013
.: Veja Mais :. altera a Lei Complementar n° 55, de 03 de abril de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Projeto de Lei Complementar (E) 12/2013 em 22/07/2013
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar nº 98 de 13 de novembro de 2009, e Lei Complementar nº 159 de 16 de abril de 2013.
Projeto de Lei Complementar (E) 5/2012 em 19/10/2012
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre ampliação de vagas em categorias funcionais e da outras providências”.
Projeto de Lei Complementar (E) 1/2012 em 12/03/2012
“Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.”
Substitutivo 04/05/2012 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Complementar (E) 25/2011 em 27/12/2010
.: Veja Mais :. Altera a vigência das Leis Complementares 104, 105, 106 e 107/2010 que integram o novo Plano Diretor do Município de Bombinhas.
Projeto de Lei Complementar (E) 22/2011 em 28/11/2011
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a nova redação do Código tributário Municipal e dá outras providencias.
Projeto de Lei Complementar (E) 1/2011 em 23/03/2011
Altera a Lei Complementar n° 59, de 5 de setembro de 2007, que dispõe sobre a adequação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
Substitutivo 31/03/2011 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Complementar (E) 25/2010 em 22/12/2010
.: Veja Mais :. Altera a vigência das Leis Complementares 104, 105,106 e 107/2010 que integram o novo Plano Diretor do Município de Bombinhas.
Projeto de Lei Complementar (E) 21/2010 em 11/04/2011
Altera a Lei Complementa n° 07 de 28 de junho de 2002, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Bombinhas.
Emenda 1 11/04/2011 Entrada na Ordem do Dia
Emenda 2 11/04/2011 Entrada na Ordem do Dia
Emenda 3 11/04/2011 Entrada na Ordem do Dia
Emenda 4 11/04/2011 Entrada na Ordem do Dia
Emenda 5 11/04/2011 Entrada na Ordem do Dia
Emenda 6 11/04/2011 Entrada na Ordem do Dia
Emenda 7 11/04/2011 Entrada na Ordem do Dia
Emenda 8 11/04/2011 Entrada na Ordem do Dia
Projeto de Lei Complementar (E) 20/2010 em 13/09/2010
.: Veja Mais :. Altera a lei nº 646 de 19 de dezembro de 2001, que institui a planta de valores imobiliários e a lei municipal n° 88 de 17 de dezembro de 1993 que institui o Codigo Tributario e da outras providencias.
Projeto de Lei Complementar (E) 17/2010 em 20/09/2010
Altera a lei complementar nº 89 de 18 de agosto de 2009, que dispõe sobre penalidades aplicáveis as obras edificadas sem observação da legislação vigente.
Substitutivo 23/08/2010 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Complementar (E) 8/2010 em 26/02/2010
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar n° 57, de 04 de setembro de 2007.
Projeto de Lei Complementar (E) 4/2010 em 26/01/2010
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar n° 82, de 20 de março de 2009, que institui gratificação especial pra os médicos lotados nas unidades de saúde da Secretaria Municipal da Saúde, e cria o serviço municipal de plantão e , da outras providencias.
Projeto de Lei Complementar (E) 3/2010 em 18/01/2010
.: Veja Mais :. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2010.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 82, DE 20 DE MARÇO DE 2009, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MÉDICOS LOTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PLANTÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º O Artigo 2º da Lei Complementar nº. 82, de 20 de março de 2009, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
“ Art. 2º ......
III - De segunda a sexta-feira no horário das 07h00 (sete horas) às 18h00 (dezoito horas), sempre que necessário, quando não haja profissionais médicos suficientes para atender a demanda do período”
Art. 2º O Artigo 5º da Lei Complementar nº 82, de 20 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os profissionais médicos, prestadores de serviço, que efetivamente atuarem no serviço municipal de plantão de que trata esta lei, quando no exercício do serviço ora instituídos, serão remunerados sob o regime de hora/plantão, cujo teto máximo de cada hora/plantão será de R$ 80,00 (oitenta reais).”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o §1º do artigo 5º e o artigo 6º da Lei Complementar nº. 082, de 20 de março de 2009.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 04 de janeiro de 2010.
Bombinhas (SC), 14 de janeiro de 2010.
MANOEL MARCILIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Bombinhas
Secretária de Saúde e Saneamento.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2010
Submetemos à apreciação e votação do Plenário desta Douta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 82, DE 20 DE MARÇO DE 2009, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MÉDICOS LOTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E QUE CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PLANTÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar os valores pagos aos médicos plantonistas, viabilizando o Serviço Municipal de Plantão, tendo em vista que os demais Municípios da região melhor remuneram o profissional plantonista, o que acarreta na carência do serviço por parte deste Município.
Face à exposição de motivos que ensejam a apresentação da proposta, contamos com o bom entendimento dos digníssimos componentes da Casa, colocando-nos a disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessária.
MANOEL MARCÍLIO DOS SANTOS
Projeto de Lei Complementar (E) 40/2009 em 14/08/2009
.: Veja Mais :. Altera a lei complementar nº. 48 de 29 de setembro de 2006 e da outras providencias.
Projeto de Lei Complementar (E) 25/2009 em 03/11/2009
.: Veja Mais :. Altera o artigo 2° da Lei Complementar n° 44, de 21 d julho de 2006 e dá outras providencias.
Projeto de Lei Complementar (E) 12/2009 em 02/07/2009
.: Veja Mais :. Altera o artigo 2° da Lei Complementar n° 44 de 21 de julho de 2006, e da outras providencias.
Projeto de Lei Complementar (E) 10/2009 em 22/06/2009
.: Veja Mais :. Altera a Lei nº. 649, de 19 de dezembro de 2001, que Institui a Planta de Valores imobiliários e da outras providencias.
Projeto de Lei Complementar (E) 7/2009 em 25/05/2009
.: Veja Mais :. Da nova redação ao art. 26 da Lei Complementar nº. 07 de 28 de junho de 2002.
Projeto de Lei Complementar (E) 4/2008 em 10/03/2008
.: Veja Mais :. Dispõe sobre penalidades aplicáveis as obras edificadas sem observação da legislação vigente, e dá outras providencias.
Projeto de Lei Complementar (E) 21/2007 em 24/11/2008
Institui o código urbanístico, que define princípios, políticas, estratégias e instrumentos para o desenvolvimento municipal e par o cumprimento da função social da cidade e da properidade no município de Bombinhas, também denominado plano diretor, bem como estabelece as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, o sistema viário e providencias complementares.
Emenda 1 18/02/2008 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Complementar (E) 3/2007 em 08/05/2007
.: Veja Mais :. Fixa os valores correspondentes a taxa de localização e vistoria e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar (E) 19/2006 em 28/03/2007
Altera as Leis Municipais nºs 336/97 e 632/01 e Lei Complementar nº 32/05 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outra providências.
Emenda 1 19/03/2007 Despacho da Mesa
Projeto de Lei Complementar (E) 17/2006 em 23/10/2006
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar n° 08/02 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Bombinhas e da outra providências.
Projeto de Lei Complementar (E) 11/2006 em 18/07/2006
.: Veja Mais :. Concede anistia de multas referentes ao INSSQN e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar (E) 9/2006 em 17/05/2006
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre roçadas em terrenos baldios no perímetro urbano do Município de Bombinhas e dá outras providências.'
Projeto de Lei Complementar (E) 6/2006 em 13/02/2006
.: Veja Mais :. Declara a irmanaça~o e dispoe sobre o acordo de cooperaçao entre “Conselho das lajes do pico” em Protugal, e o mUnicipio de Bombinhas/SC
Projeto de Lei Complementar (E) 3/2006 em 20/02/2006
.: Veja Mais :. “Cria Vagas na Categoria Funcional de Motorista e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar (E) 2/2006 em 24/01/2006
.: Veja Mais :. “ Altera provimento de categoria funcional e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar (E) 39/2005 em 08/08/2005
.: Veja Mais :. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o Exercício de 20063, e dá outras providencias.
Projeto de Lei Complementar (E) 12/2005 em 06/09/2005
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a regulamentação de funções gratificadas – FG e dá outras providencias.
Projeto de Lei Complementar (E) 5/2005 em 18/03/2005
.: Veja Mais :. Altera a lei Complementar Municipal nº 12/2003, que dispõe sobre a reestrutura da secretaria de Turismo e Desenvolvimento econômico.
Projeto de Lei Complementar (E) 7/2004 em 30/11/2004
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bombinhas, sobre o respectivo quadro de Pessoal, e dá outras providências.
Veto 31/12/2004 Entrada na Ordem do Dia
Projeto de Lei Complementar (E) 4/2004 em 21/06/2004
Dispõe sobre a adequação a reestruturação da secretaria municipal de educação, esporte e cultura, e dá outras providencias.
Emenda 1 17/05/2004 Aprovado
Emenda 2 17/05/2004 Rejeitado
Emenda 3 17/05/2004 Aprovado
Emenda 4 17/05/2004 Aprovado
Veto 08/06/2004 Entrada na Ordem do Dia
Projeto de Lei Complementar (E) 3/2004 em 03/05/2004
Institui o sistema de controle interno e dá outras providencias.
Substitutivo 03/05/2004 Despacho da Mesa
Veto 07/06/2004 Rejeitado
Projeto de Lei Complementar (E) 3/2003 em 24/09/2003
.: Veja Mais :. “Reestrutura a secretaria de Turismo, Industria e Comércio, cria o fundo municipal de Turismo e dá outras providências”
Projeto de Lei Complementar (E) 1/2002 em 03/06/2002
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BOMBINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Complementar (E) 1/2001 em 29/03/2001
.: Veja Mais :. “ALTERA O INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2000”.
Projeto de Emenda a LOM (E) 6/2014 em 11/09/2014
.: Veja Mais :. Altera artigo 126 da Lei Organica do Municipio e da outras providencias.
Projeto de Emenda a LOM (E) 1/2014 em 06/10/2014
.: Veja Mais :. Altera artigo 126 da lei Orgânica do Município e dá outras providencias.
Projeto de Emenda a LOM (E) 2/2013 em 29/07/2013
.: Veja Mais :. Altera artigos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências
Projeto de Emenda a LOM (E) 5/2010 em 27/09/2010
.: Veja Mais :. Da nova redação ao artigo 166 da Lei Orgânica do Município de Bombinhas.
Projeto de Emenda a LOM (E) 4/2009 em 26/10/2009
Da nova redação aos incisos XIV e XVII e parágrafo único do Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Bombinhas.
Projeto de Emenda a LOM (E) 3/2009 em 03/08/2009
.: Veja Mais :. Dá nova redação ao § 2º do art. 169 da Lei Orgânica do Município de Bombinhas.
Projeto de Emenda a LOM (E) 2/2009 em 08/06/2009
.: Veja Mais :. Da nova redação ao § 1º do art. 126 da Lei Orgânica do Município de Bombinhas.
Projeto de Emenda a LOM (E) 1/2009 em 06/04/2009
.: Veja Mais :. “Cria e insere na Lei Orgânica do Município de Bombinhas o art. 95A”
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-95

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 31
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 42
 artigo 29
 artigo 79
 artigo 64
 artigo 47
 artigo 23
 artigo 22
 artigo 21
 ARTIGO 46
 artigo 88
 artigo 7
 Artigo 2
 Artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 126
 artigo 126
 artigo 166