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Timestamp: 2018-08-16 06:08:50+00:00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007.
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.007
(Vide Lei Complementar nº 97, de 2.010)
(Vide Lei Municipal nº 2.764, de 2.010)
“Dispõe sobre a instituição do Plano Diretor do Município de Porto Ferreira e dá outras providências”.
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece e institui procedimentos normativos para a política de desenvolvimento econômico, social, urbano, rural e ambiental do município de Porto Ferreira como determina o Estatuto da Cidade, Lei Federal n. 10.257, de 10 de Julho de 2.001 e integra o processo de planejamento e gestão municipal, sendo vinculante para todos os agentes públicos e privados.
XIV - Definir o projeto político pedagógico da educação municipal, promovendo a melhoria da qualidade do ensino e garantindo o acesso da população aos ensinos de pré-escola, fundamental, medido e superior;
XX - Estimular a criação do Distrito Industrial e incentivar o comércio e serviços de grande porte às margens das Rodovias Anhanguera – SP 330 e SP 215;
XXXIV - Promover a criação dos Conselhos Municipais de Política Urbana, de Patrimônio Histórico, das Associações de Bairro e do Conselho da Cidade.
Art. 8º As diretrizes e demais disposições deste Plano Diretor serão implantadas dentro do prazo de até dez anos, contados da data de sua publicação, ou revisadas de acordo com o artigo 153 desta Lei Complementar.
l) o Cadastro Técnico Municipal.
f) da Outorga onerosa do direito de construir, de alteração do uso e de utilização do solo, sub-solo e espaço aéreo;
j) do Estudo de impacto de vizinhança;
g) as Parcerias públicas privadas - PPP;
I - Os imóveis utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para exercer suas atividades:
Art. 13. Considera-se como solo urbano não utilizado, todo tipo de edificação que esteja comprovadamente desocupada há mais de dois anos, ressalvados os casos dos imóveis integrantes de massa falida e aquele que se trata da única propriedade de uma pessoa.
§ 6º A transmissão do imóvel, por ato inter-vivos ou “causa-mortis”, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste parágrafo, sem interrupção de quaisquer prazos.
Art. 15. O IPTU progressivo no tempo, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, é um instrumento que autoriza a majoração da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis não edificados, subutilizados ou não edificados declarados em lei municipal específica, conforme previsto no Artigo 10 dessa Lei Complementar.
I - Refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo poder público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o Artigo 14 desta Lei Complementar.
III - Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
IV - O município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público, sob pena de improbidade administrativa caso não venha a cumprir este inciso; (Vetado)
V - O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo poder público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, desde que autorizado através de lei municipal e observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.
Art. 17. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno, nos termos do que dispõem os artigos 1.369 a 1.376 da Lei Federal n. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
§ 2º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do parágrafo 1º, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
§ 3º O direito de preempção poderá ser exercido sobre lotes com área igual ou superior a 500 M2 (quinhentos metros quadrados) com ou sem edificação, desde que aprovado por lei municipal específica;
§ 4º O proprietário será notificado pelo poder executivo, sobre a inclusão do imóvel, em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 30 dias, a partir da vigência da lei prevista no parágrafo 1º.
§ 5º A notificação de que trata o parágrafo anterior será feita nos termos do parágrafo 1º, incisos I e II do Artigo 14 dessa Lei Complementar.
§ 6º Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo 5º, o município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir, de Alteração do Uso e de Utilização do Solo, Sub-Solo e Espaço Aéreo
Art. 21. O poder executivo poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, de alteração de uso do solo e utilização de subsolo e espaço aéreo, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições contidas nos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n. 10.257, de 10 de Julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 23. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do artigo 26 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de Julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
§ 1º Cada operação urbana consorciada será criada por lei municipal específica, de acordo com as disposições contidas nos artigos 32 a 34 da Lei Federal n. 10.257, de 10 de Julho de 2001 – Estatuto da Cidade e conterá, no mínimo:
IV - Estudo prévio de impacto de vizinhança – EIV
§ 3º Os recursos obtidos pelo poder público municipal na forma do inciso VII, do parágrafo 1º, deste artigo, serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.
Art. 26. A regularização fundiária será implementada pelo município, na forma prevista nos artigos 9º a 14 da Lei Federal n. 10.257, de 10 de Julho de 2001 – Estatuto da Cidade, observado o prazo do artigo 8º dessa Lei Complementar.
Art. 27. Lei específica municipal, em conformidade com o disposto na Lei Federal n. 10.257, de 10 de Julho de 2001 – Estatuto da Cidade, definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do poder público municipal.
Art. 28. A execução da política urbana deverá garantir as funções sociais da cidade e da propriedade urbana, objetivando o bem estar de seus habitantes, o acesso aos bens e serviços urbanos, assegurando as condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município, em conformidade com a Constituição Federal, o Código Civil Brasileiro, a Lei Orgânica Municipal e o Estatuto da Cidade, Lei Federal n. 10.257, de 10 de Julho de 2001, em especial o artigo 2º.
§ 1º Os setores da cidade, mencionados no “caput” são aqueles definidos pelo Anexo – Mapa da Área de Expansão Urbana.
Art. 32. A estrutura urbana está definida nesta seção e ilustrada pelo Anexo – Mapa da Área de Expansão Urbana.
Art. 33. Constituem diretrizes específicas de uso do solo para a organização físico-territorial da área urbana do município: (Vide Lei Complementar nº 104, de 2.011)
VIII - Uso comercial: são as áreas destinadas ao uso comercial de serviços de grande porte e industrial de pequeno porte, permitindo o uso habitacional não prioritário. Estão localizadas nos loteamentos Jardim Santa Marta, Vila Maria, Recanto Salzano, parte da Vila Nova e ao longo das Rodovias SP-330 e SP-215, desde que o lote tenha acesso pela rodovia ou via marginal e outras áreas urbanas com estabelecimentos comerciais já implantadas e aprovadas anteriormente à vigência dessa Lei Complementar.
IX - Uso industrial: são as áreas destinadas ao uso industrial, comercial e de serviços de médio e grande porte, sendo proibido o uso habitacional, tolerando-se as áreas e edificações habitacionais já aprovados e instalados anteriormente à vigência dessa Lei Complementar, tendo a função de acomodar grandes fontes geradoras de emprego. Estão localizadas nos distritos empresariais, ao norte e oeste da cidade, de acordo com o Mapa de Zoneamento, ao longo das Rodovias SP-330, SP-215 e Rodovia Syrio Ignatios, desde que o lote tenha acesso pela rodovia ou via marginal ou outras áreas com indústrias já implantadas e aprovadas anteriormente à vigência desta Lei Complementar.
X - Uso empresarial: área destinada ao “Centro Empresarial Ferreirense”, no antigo aeroporto, com uso destinado a empresas comerciais e de serviços, indústrias de pequeno porte e que não gerem poluição ambiental ou incômodo ao entorno, além de equipamentos de uso público e institucional, desde que não poluente e incômodo ao entorno, tolerando-se as indústrias já aprovadas e instaladas anteriormente à vigência desta Lei Complementar.
XI - Sítio de recreio: são as áreas destinadas ao uso habitacional com baixa densidade populacional e ocupação dos terrenos, possuindo lotes de grandes dimensões, devendo seu desmembramento ser proibido em função da infra-estrutura existente. Estão localizadas atualmente nos loteamentos Recreio Aeroporto, Recreio Aeroporto “B”, Parque dos Laranjais, Estância dos Granjeiros, Recreio São Lázaro, Estância Flávia e Cuca Fresca, sendo proibido o uso industrial, comercial, empresarial e misto, permitindo as edificações já aprovadas e instaladas anteriormente à vigência dessa Lei Complementar.
XII - ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social: são as áreas destinadas à produção habitacional de interesse social e estão localizadas entre os loteamentos Jardim Águas Claras e Jardim São Manoel, no entorno da Vila Sybila, entre o Jardin Annibal e Jardim Sérgio Dornelles de Carvalho e no entorno do Jardim Centenário, áreas estas, onde o poder executivo municipal poderá implantar o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento de títulos, de acordo com o previsto nessa Lei Complementar e com a Lei Federal n. 10.257, de 10 de Julho de 2001 – Estatuto da Cidade. (Vide Lei Municipal nº 2.764, de 2.010)
c) área parcelada irregularmente nas proximidades do loteamento Jardim Annibal, conhecida como “Jardim Alegrete”;
XIV - APP – área de preservação permanente: são as áreas de preservação ambiental definidas pela legislação federal competente, destinadas a conservação e ao uso público, devendo estar separadas da área loteável pela via marginal aos córregos, podendo estar anexada à mesma, as áreas públicas verdes, de sistema de lazer e de recreação.
XV - Parques municipais: são as áreas de preservação ambiental definidas por legislação municipal específica, destinadas a conservação e ao uso público, podendo estar anexada à mesma, as áreas públicas verdes, de sistema de lazer e de recreação, com definições claras de suas finalidades educacionais, ambientais e de uso público.
XVI - Patrimônio histórico: são imóveis tombados pelo poder público municipal, estadual ou federal, que tem valor histórico-cultural, devendo ser revitalizados e restaurados, incentivando o uso habitacional ou o uso original do edifício, visando à preservação da história local e o desenvolvimento do potencial turístico, devendo ser elaborado um inventário do “Patrimônio Histórico Municipal”, com base em dados técnicos para posterior catalogação e tombamento, observada legislação específica existente e a que vier a ser editada, contemplando incentivos fiscais à respectiva preservação, podendo ser utilizado o instrumento da transferência do direito de construir, no que couber.
Art. 34. O Município promoverá o pleno desenvolvimento do meio ambiente buscando a melhoria da qualidade de vida, considerando os benefícios sócio-econômicos condicionados à preservação e/ou recuperação de vida.
Art. 35. A política municipal de meio ambiente está fundamentada no gerenciamento dos recursos naturais, baseando-se nas micro-bacias do município, com ação conjunta do poder público e da coletividade, visando proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental, garantindo o desenvolvimento sustentado do município.
l) Ribeirão da Corrente;
m) Córrego São Vicente;
n) Córrego do Barreiro.
o) Córrego Serra D’água.
Art. 36. Na elaboração e implantação da política municipal de meio ambiente, o poder executivo municipal deverá orientar-se pelas diretrizes definidas por essa Lei Complementar, pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e pelo órgão municipal competente.
Art. 37. O planejamento ambiental do Município deverá ser elaborado de forma integrada com todas as áreas da administração pública local, em especial a Divisão de Planejamento, devendo considerar também, as diretrizes estabelecidas pelo “Plano Diretor do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi-Guaçu” e do “Plano de Manejo do Parque Estadual de Porto Ferreira”.
Art. 38. São diretrizes específicas da política municipal de meio ambiente:
III - Elaborar o Plano de Gestão dos Resíduos da Construção Civil, Industrial e outros;
IV - Elaborar o Programa Municipal de Educação Ambiental integrado com todas as áreas da administração municipal e, em especial com o Departamento Municipal de Educação e com o Parque Estadual de Porto Ferreira;
X - Estabelecer políticas setoriais através de programas e projetos que contemplem o planejamento, ordenamento e aprimoramento das legislações vigentes, visando compatibilizar a mineração com outras atividades de uso e ocupação do solo, de maneira a desenvolver o crescimento sustentado, com a coexistência do desenvolvimento urbano, da agricultura e da conservação ambiental;
XI - Criar lei municipal específica para uso e ocupação do solo com produção limpa, ou seja, loteamentos ou atividades não poluente ou degradante nas áreas de amortecimento ao entorno do Parque Estadual, seguindo resolução do CONANA e leis estaduais ou federais.
XII - Promover a adequação dos parques municipais, como prioridade o Parque Henriqueta Libertcci, e incentivar o uso consciente dos parques municipais para educação ambiental e atividades de laser, entre outras finalidades, sempre visando a preservação do local.
XIII - O município deverá elaborar lei municipal específica para a arborização urbana, prevendo o as condições mínimas necessárias para melhorar a qualidade de vida na área urbana do município.
XIV - O município deverá promover ações para impedir a ocorrência de queimadas irregulares no perímetro urbano ou em sua proximidade, incluindo a queima da palha da cana conforme lei estadual e municipal específica, bem como deverá se responsabilizar pela fiscalização da ocorrência das queimadas em desacordo com a legislação vigente. (Vetado)
XV - Realizar campanhas educativas com a população, visando à conscientização sobre os assuntos relacionados ao meio ambiente.
Art. 39. A extração mineral no Município está localizada nas seguintes áreas potenciais:
Do Atendimento aos Animais Domésticos e de Grande Porte na Área Urbana
Art. 40. A administração municipal deverá promover ou apoiar ações para a implantação de um local adequado para abrigar animais domésticos como cães, gatos e outros provenientes de maus tratos ou abandono no município, bem como criar as condições necessárias a sua implantação. (Vetado)
Art. 41. Dar continuidade e aperfeiçoar o trabalho de apreensão de animais de grande porte conforme previsto pelo Código de Postura do município e promover ações para abrigar estes animais como eqüinos e bovinos provenientes de maus tratos, em situação de risco ou abandono no perímetro urbano do município. (Vetado)
Art. 42. Realizar campanhas de conscientização para evitar a criação descontrolada de animais domésticos, formas adequadas de higiene e saúde do animal doméstico, além de buscar meios para promover a castração gratuita, quando o proprietário do animal desejar e for pessoa carente. (Vetado)
Art. 43. Para viabilizar as ações previstas nos artigos 40º, 41º e 42º, a administração municipal poderá firmar parcerias e convênios com entidades públicas, privadas ou do terceiro setor, para sua execução, que deverão serem feitas através de lei municipal específica. (Vetado)
Art. 44. São diretrizes específicas do abastecimento de água:
I - Ter um serviço de abastecimento que tenha por objetivo assegurar a toda população a oferta de água para o uso residencial e outros em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e qualidade compatível com os padrões adequados de potabilidade;
II - Prioridade para as ações e investimentos no serviço de abastecimento de água do município, com extensão e garantia do atendimento mínimo à totalidade da população, substituindo as antigas redes de distribuição, melhorando as ETA’s – Estações de Tratamento de Água, visando sua modernização e melhoria do fornecimento;
III - Implantar tarifa social de água, visando atendimento da população mais carente do município;
IV - Intensificar a fiscalização para coibir a ligação clandestina na rede pública e coibir a fraude dos hidrômetros.
V - Promover ações para reduzir o consumo de energia elétrica na captação e abastecimento de água.
VI - Investir em construções de reservatórios de água para o abastecimento da população, em regiões de alta demanda e de baixa capacidade de abastecimento.
VII - Realizar campanhas educativas com a população, visando à conscientização sobre os problemas mais comuns de desperdício e uso racional de água tratada entre outros assuntos.
VIII - Elaborar e manter atualizado o projeto detalhado das redes de abastecimento de água da cidade na captação e distribuição.
Art. 45. São diretrizes específicas do esgotamento sanitário:
III - Prioridade para as ações e investimentos no serviço de coleta e tratamento de esgotos, terminando a construção da Estação de Tratamento de Esgotos Santa Rosa;
IV - Realizar estudos e projetos para elaborar um Plano Setorial de Esgotamento Sanitário para analisar e definir a demanda de novas ETE’s – Estações de Tratamento de Esgotos no município e disponibilizar recursos para implantação, considerando as micro-bacias que constituem a cidade, visando o atendimento da totalidade da população;
V - Substituir as antigas redes de coleta, visando a respectiva modernização;
VI - Realizar campanhas educativas com a população, visando à conscientização sobre os problemas mais comuns de entupimentos das redes, despejos inadequados nos córregos e rios da área urbana e rural e outros.
VII – Criar lei municipal específica para o esgoto da área rural e as margens dos rios, onde deverá prever o tratamento correto ou uso de fossa séptica, para impedir o despejo de esgoto doméstico, industrial, de dejetos de animais, entre outros, diretamente nos córregos ou rios.
Art. 46. Reputam-se esgotos sanitários, para os fins dessa Lei Complementar, as águas servidas decorrentes das atividades domésticas ou de outras atividades da coletividade.
Art. 47. Os efluentes industriais ou outros efluentes não domésticos que contenham substâncias tóxicas ou características específicas, somente poderão ser lançados no sistema de esgoto após tratamento adequado que assegure a esses efluentes, no mínimo as características semelhantes às dos esgotos domésticos.
Art. 48. O tratamento para adequação, previsto no artigo anterior, será de inteira responsabilidade, conta e risco do interessado, a quem caberá todo o ônus decorrente e deverá seguir padrões definidos por órgãos competentes.
Art. 49. A análise e aprovação dos processos de tratamento dos esgotos para lançamento no sistema público de coleta, no solo ou nos corpos de água, será realizada pelo órgão competente da municipalidade, autárquico ou não.
Art. 50. A responsabilidade do poder executivo restringe-se à implantação da rede pública de coleta de esgotos, sendo que a canalização que reúne os esgotos dos lotes para lançá-los na rede pública, constitui ramal predial cuja implantação, operação e manutenção são de responsabilidade dos proprietários dos imóveis.
Art. 51. A não obediência das diretrizes e normativos relativos aos esgotos, notadamente aqueles relacionados aos lançamentos clandestinos de águas pluviais na rede pública de esgotamento e vice-versa, será passível de punição através de multas, acompanhadas de procedimentos que obriguem fazer a correção, como dispuser a legislação.
Art. 52. A prestação de serviços de esgotos é da competência do município, que poderá exercê-la diretamente ou mediante concessão.
Art. 53. São diretrizes para a limpeza urbana:
II - Implantar projeto de compostagem de lixo orgânico;
III - Estimular o acondicionamento seletivo do lixo na fonte produtora, de acordo com o tipo de resíduo gerado, simplificando a operação, viabilizando o reaproveitamento econômico, propiciando uma destinação ambientalmente equilibrada;
IV - Realizar campanhas educativas com a população, visando à conscientização sobre a coleta seletiva do lixo, destinação correta dos resíduos residenciais, comerciais, industriais e especiais sejam eles resíduos sólidos, líquidos ou gasosos.
Art. 54. Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, bem como, os estabelecimentos e serviços de saúde e afins, deverão acondicionar os resíduos produzidos em recipientes apropriados e distintos, para efeito de remoção e disposição adequada.
Art. 55. Os estabelecimentos industriais deverão acondicionar, transportar e dar disposição final adequados aos resíduos produzidos, de acordo com a legislação específica vigorante.
Art. 56. O Município deverá realizar a coleta seletiva do lixo e dar destinação adequada aos materiais recicláveis, principalmente dos residenciais incluindo o lixo tóxico domiciliar como baterias em geral, pilhas, lâmpadas fluorescentes, entre outros, evitando assim a contaminação e a saturação do aterro sanitário, para esta coleta seletiva ser realizada, a Administração Municipal poderá realizar de forma direta, ou através de autarquia e ainda por terceiros.
Art. 57. Desenvolver ações no aterro sanitário para atender as legislações vigentes e trabalhar de forma correta, para que tenha padrões de qualidade e ambientais dentro de limites aceitáveis da CETESB e por órgãos competentes, evitando também acidentes e passivos ambientais futuros para o município.
Art. 58. São diretrizes para o gás natural, energia elétrica e telefonia:
I - Promover parceria com as concessionárias de gás natural e de energia elétrica, visando dotar o novo “Distrito Empresarial Ferreirense”, no norte da cidade, de total infra-estrutura;
III - Promover a substituição gradativa da arborização inadequada e realizar a poda de forma adequada e não prejudicial as árvores, onde colocar em risco de acidente com as linhas de distribuição de energia elétrica, conforme lei municipal específica.
IV - Desenvolver um programa de fiscalização dos serviços de instalações de gás natural e suas derivações para domicílios, empresas e indústrias, em parceria com o Corpo de Bombeiros.
V - Elaborar e manter atualizado o projeto detalhado das redes de abastecimento de gás da cidade desde sua entrada, registros da rede e pontos de abastecimento e distribuição.
VI – Todo dano causado no passeio público, vias e logradouros, decorrente dos serviços de gás natural, energia elétrica e telefonia, deverão ser reparados no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a conclusão dos serviços.
Art. 59. O serviço de drenagem pluvial deverá assegurar, através de sistemas físicos naturais e construídos, o escoamento das águas pluviais em toda a área do município, de modo a propiciar segurança e conforto a todos os seus habitantes.
Art. 60. São essenciais, além das calhas ou leitos principais dos córregos, as respectivas faixas de proteção para drenagem das águas pluviais.
Art. 61. As edificações e ocupações em situação de risco, situadas nas zonas de inundação dos rios e córregos e nas faixas de proteção, serão removidas para permitir o livre escoamento das águas e as intervenções de manutenção dos cursos d’água, não sendo permitido também a construção de novas edificações ou ocupações a partir da vigência dessa Lei, observado as legislações pertinentes.
Art. 62. Compete ao poder executivo elaborar o “Plano Setorial de Drenagem Urbana”, que irá definir os critérios disciplinadores de crescimento, assim como todos os elementos técnicos para dimensionamento hidráulico das galerias de águas pluviais em qualquer ponto da área urbana.
Art. 63. O poder executivo fornecerá critérios disciplinadores de crescimento urbano, assim como todos os elementos técnicos para:
III - Estudo para reinserção de águas pluviais no sub-solo.
Art. 64. O poder executivo deverá disciplinar a ocupação das áreas baixas da periferia urbana, definindo em lei municipal específica:
Art. 65. O poder executivo cuidará para que seja elaborada uma base cartográfica da cidade, com curvas de nível de metro em metro, com um levantamento cadastral da rede existente e o projeto do sistema de escoamento.
Art. 66. O poder executivo cuidará para que o diagnóstico e propostas de soluções para as questões constantes deste Capítulo, devam considerar a macro bacia do Rio Mogi-Guaçu e as micro bacias de seus afluentes, além da previsão de medidas de controle e elaboração de uma planta de “lay-out” do escoamento, onde estarão indicados os elementos básicos do dimensionamento hidráulico, cujos parâmetros devem constar em planilha.
Art. 67. O Poder Executivo deverá realizar obras de drenagem dentro do planejamento geral da macro-drenagem da área urbana.
Art. 68. A pavimentação viária é empreendimento próprio do município ou por iniciativa privada, que poderão realizá-lo diretamente ou contratar a respectiva execução com terceiros.
Art. 69. Compete ao poder executivo:
Art. 70. A pavimentação viária para recuperação de pavimentos deteriorados das vias públicas oficiais é empreendimento próprio do município que poderá realizá-lo diretamente ou contratar a respectiva execução com terceiros, podendo ainda contar com parcerias com a comunidade.
Art. 71. Estão diagnosticados como não possuidores de pavimentação, na cidade, os seguintes locais:
a) Jardim São Manoel;
b) Jardim Areia Branca;
c) Parque Residencial José Gomes;
d) Vila São Pedro;
e) Parque Residencial Porto Bello;
f) Jardim Paschoal Salzano;
g) Jardim Centenário;
h) Jardim Botafogo;
i) Estância Flávia;
j) Cuca Fresca;
k) Recreio Aeroporto;
l) Recreio Aeroporto “B”;
m) Parque dos Laranjais;
n) Estância dos Granjeiros;
o) Recreio São Lázaro;
p) última Rua do Loteamento Vila Rosário;
q) Ruas Tereza Casoli Gentil, Escolástica Ribaldo Amaral, Ana Maria M. Costa e Albina M. Peres do bairro Jardim Anésia;
r) Avenida João José Attab Miziara;
s) Avenida Nossa Senhora Aparecida.
t) Rua João Fernandes, Pedro Tiziani e Hugo Giroto, do bairro Lagoa Serena;
u) Rua Manoel Mourão no bairro Santa Rosa II;
v) Um trecho da Rua Batista Arnoni que liga o Jardim Aeroporto a Vila Santa Maria;
x) Rua Padre Nestor Maranhão ao lado do cemitério novo; e
z) Um trecho da Rua José João e Alonso Brasiliense na Vila Sibila.
Art. 72. São diretrizes da política municipal de pavimentação viária:
I - Priorizar a execução da pavimentação das vias de transporte coletivo, os locais descritos no artigo anterior, a recuperação da área central, as vias de escoamento da produção agrícola, industrial e comercial, e as vias integrantes de projetos especiais;
IV - Compatibilizar os sistemas de pavimentação viária com a preservação do meio ambiente;
Art. 73. A execução de obras de infra-estrutura, de qualquer natureza, em empreendimentos particulares é de total responsabilidade do empreendedor, cabendo ao município a fiscalização das obras, na forma da lei.
Do Trânsito e do Transporte
Art. 74. O Sistema de Trânsito e Transporte é o conjunto de infra-estrutura, veículos e equipamentos utilizados para o deslocamento de pessoas e bens na área do município, possibilitando o acesso dos indivíduos ao processo produtivo, aos serviços, bens e lazer e ao direito de ir e vir.
Art. 75. São objetivos da política de trânsito e transporte:
VII - Garantir a circulação do transporte de carga que utiliza a malha viária no município, minimizando a sua interferência na área urbana e buscando sua ordenação.
VIII - Garantir o direito de deslocamento da pessoa portadora de necessidades especiais, com autonomia, no sistema de transporte coletivo urbano.
IX - Promover a adaptação e melhoria do transporte coletivo urbano, visando acessibilizar os ônibus e os terminais de transporte coletivo urbano ou criar e implantar linhas especiais acessíveis para os portadores de necessidades especiais.
Art. 76. Compete ao poder executivo:
I - Realizar campanhas educativas junto a população, visando o trânsito seguro;
II - Aperfeiçoar e revisar lei específica do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte;
III - Realizar estudos, visando a implantação de radares nas principais avenidas da cidade para coibir infrações de trânsito, além de se tornar em fonte de receita para o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte;
IV - Realizar estudos visando a implantação de estacionamento rotativo na área central da cidade, visando otimizar o uso das vagas disponíveis, facilitar a circulação da população no comercio local e se tornar fonte de receita para o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte;
V - Realizar estudos para normatizar, por lei específica, o serviço de carga e descarga na área central e principais avenidas da cidade, estabelecendo horário e local para estes serviços;
VI - Realizar estudos de otimização e de infra-estrutura dos pontos de ônibus, visando à melhoria na localização, acomodação e atendimento à população nos pontos de ônibus de transporte coletivo urbano, bem como minimizar o custo das viagens;
VII - Elaborar estudos para implantação de um Sistema Integrado de Transporte Coletivo, otimizando as linhas de ônibus e realizando a integração em mini-terminais de ônibus, distribuídos em pontos específicos da cidade.
Art. 77. O poder executivo tem como planejados, os seguintes terminais:
a) Região Central - atual Estação Rodoviária;
b) Região Norte - proximidades dos loteamentos Jardim Centenário e Parque Residencial Porto Bello;
c) Região Leste - proximidades dos loteamentos Jardim Annibal e Sérgio Dornelles de Carvalho;
d) Região Sudeste - área institucional na Rua Horácio Morais Dias no loteamento Alto do Serra D’Água;
e) Região Sul - proximidades dos loteamentos Vila Maria e Jardim Santa Marta;
f) Região Oeste - proximidades dos loteamentos Jardim Águas Claras e Jardim São Manoel.
Art. 78. O poder executivo tem como planejados, na área de expansão urbana, os seguintes terminais:
a) “Distrito Empresarial Ferreirense”; - area próxima do Distrito no prolongamento da Avenida Arcyr Giaretta Barcellos;
b) área de expansão leste - confluência da avenida projetada na antiga linha férrea com a avenida projetada que liga os loteamentos Jardim Residencial Areia Branca e Jardim Santa Marta ao prolongamento da Avenida Comendador Assad Taiar;
c) área de expansão sul - confluência da Via Syrio Ignatios com a avenida projetada que liga os Bairros Jardim Residencial Areia Branca e jardim Santa Marta ao prolongamento da Avenida Comendador Assad Taiar.
Art. 79. O Sistema Integrado de Transporte Coletivo deve considerar linhas expressas de ônibus, fazendo a ligação terminal central – terminal de bairro e veículos menores fazendo a distribuição de passageiros do terminal de bairro – vias locais.
Art. 80. O poder executivo deverá elaborar estudos de impacto nos serviços e na população e projeto específico visando a transferência da atual Estação Rodoviária para outro local, preferencialmente para defronte a Rodovia Anhanguera – SP – 330, este projeto para ser realizado deverá ser aprovado por Lei Municipal específica. (VETADO)
Art. 81. O Poder Executivo deverá elaborar projetos de reestruturação dos seguintes pontos críticos de trânsito, existentes, a saber:
a) Avenida General Álvaro de Góes Valeriani com a Rua Dr. José Ferreira de Azambuja;
b) Rua Dr. José Ferreira de Azambuja com a Avenida João Martins da Silveira Sobrinho;
c) entorno da Praça da Igreja Matriz de São Sebastião, na área central;
d) Avenida Ângelo Ramos com a Avenida Rudolf Streit e Rua Domingos Bruno;
e) Avenida Ângelo Ramos defronte a Área de Lazer João Ferreira;
f) prolongamento da Rua João Simão até a Avenida Cristo Redentor;
g) acesso aos Bairros Jardim Residencial “Las Palmas” e Parque Residencial Porto Bello;
h) acesso aos Bairros Jardim Centenário e Jardim Paschoal Salzano;
i) confluência da Avenida Comendador Assad Taiar com a Rua José Marques Castelhano;
k) confluência da Avenida Rudolf Streit com a Avenida Francisco Peripato;
l) confluência da Avenida Professor Henrique da Mota Fonseca Júnior com a Avenida João Martins da Silveira Sobrinho;
m) Avenida Arcyr Giaretta Barcellos com o prolongamento da Rua Domingos Bruno;
n) confluência da Avenida Dr. Adhemar de Barros com a Rua Joaquim Miguel Pereira;
o) confluência da Avenida Dr. Adhemar de Barros com a Avenida General Álvaro de Góes Valeriani e Rua Padre Nestor Maranhão;
Art. 82. O poder executivo deverá elaborar projetos de revitalização ou implantação das seguintes ruas e avenidas:
a) revitalização da Rua Dr. José Ferreira de Azambuja;
b) prolongamento da Rua Domingos Bruno até a Avenida Arcyr Giaretta Barcellos e posteriormente até a Rodovia Anhanguera - SP 330;
c) prolongamento da Avenida Arcyr Giaretta Barcellos até a Rodovia SP 215 e posteriormente até ao “Distrito Empresarial Ferreirense”;
d) duplicação da Avenida Rudolf Streit;
e) duplicação da Avenida Comendador Assad Taiar;
f) abertura de via de ligação dos Bairros Jardim Águas Claras e Jardim São Manoel;
g) abertura de via na antiga Linha Férrea;
h) avenida projetada que liga os Bairros Jardim Residencial Areia Branca e Jardim Santa Marta ao prolongamento da Avenida Comendador Assad Taiar.
i) reforma e revitalização da “Ponte Velha” na área de lazer João Ferreira.
Art. 83. Para viabilizar as vias projetadas, relacionadas no artigo anterior, faz-se necessário o planejamento de execução de pontes e viadutos nos seguintes locais:
a) prolongamento da Rua Domingos Bruno com a Rodovia Anhanguera SP 330;
b) prolongamento da Avenida Arcyr Giaretta Barcellos e Rodovia SP 215;
c) sobre o córrego Santa Rosa para duplicação da Avenida Rudolf Streit;
d) sobre o córrego Santa Rosa para a ligação dos Bairros Jardim Santa Rosa ao Jardim Porto Seguro;
e) sobre o córrego Santa Rosa para a avenida projetada que liga os Bairros Jardim Residencial Areia Branca e Jardim Santa marta ao prolongamento da Avenida Comendador Assad Taiar;
f) Rodovia Anhanguera SP 330 com a avenida projetada que liga os Bairros Jardim Residencial Areia Branca e jardim Santa Marta ao prolongamento da Comendador Assad Taiar.
Art. 84. Ficam planejadas as seguintes passarelas de pedestres na cidade:
a) ligação do Bairro Jardim Residencial Areia Branca à Vila Maria;
b) ligação do Bairro Jardim Botafogo ao Jardim Vila Real;
c) ligação do bairro Santa Cruz ao Jardim Paschoal Salzano.
Art. 85. Fica planejado o Anel Viário de Porto Ferreira na Área de Expansão Urbana, como segue:
a) ligação da Rodovia Anhanguera SP 330, do trevo da Via Syrio Ignatios com a a Rodovia Anhanguera SP 330, até a Rodovia SP 215, passando por fora da área de amortecimento do Parque Estadual de Porto Ferreira.
b) ponte sobre o córrego Santa Rosa;
c) ponte sobre o Rio Mogi-Guaçu.
d) trevo na confluência da Rodovia SP 215 com o Anel Viário.
e) confluência do Anel Viário com o prolongamento da Avenida Comendador Assad Taiar.
f) confluência do Anel Viário com a via projetada na antiga linha férrea.
Art. 86. Os terminais de ônibus, os pontos críticos de trânsito, as ruas e avenidas a serem revitalizadas ou implantadas, as obras a serem executadas, as passarelas de pedestres e o Anel Viário projetado, de que trata este Capítulo, estão demonstrados em Mapas anexos, integrando esta Lei Complementar.
Da Política Municipal e da Inclusão e Cidadania
Art. 87. A Política Municipal de Promoção Social visa buscar e assegurar a universalização dos direitos, com base nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município, procurando proporcionar aos habitantes da cidade, em especial à família, à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência, uma vida digna e saudável, resgatando-os para o exercício de uma cidadania responsável.
Art. 88. A Política Municipal de Promoção Social será implementada garantindo o desenvolvimento social de forma articulada com a participação da comunidade, através dos Conselhos Municipais e com outros Órgãos com atuação social no município, evitando-se a duplicidade de ações no trato das questões da promoção social.
Art. 89. A inclusão social, de que trata esta Lei Complementar, observado o estágio de desenvolvimento do município, tem por objetivos:
I - Garantir condições de dignidade, por meio do atendimento às necessidades básicas e o acesso à rede de serviços sociais, assegurando acolhimento, proteção e qualidade de vida;
II - Promover ações de resgate ou prevenção, visando a inclusão social, na perspectiva emancipadora, gerando autonomia e protagonismo aos destinatários das políticas.
III - A implantação de programas e projetos que estimulem o fortalecimento da família, a autonomia, a participação e o exercício da cidadania, combatendo as exclusões e as desigualdades.
IV - A implantação de programas e projetos para o atendimento do público-alvo infanto-juvenil em situação de risco.
V - Criar programa municipal de eliminação de barreiras arquitetônicas nos espaços e edifícios de uso público, sejam públicos ou privados.
Da Gestão da Promoção Social
Art. 90. O Poder Executivo cuidará para que seja levantado um diagnóstico específico destinado ao direcionamento mais eficiente, com priorização das ações, possibilitando um planejamento de curto, médio e longo prazo, com estabelecimento de metas, visando a obtenção e otimização de resultados.
Art. 91. O Poder Executivo cuidará para que seja implementado um sistema descentralizado e participativo da gestão da Promoção Social, com a atuação estreita dos Conselhos Municipais, visando a integração das demais políticas municipais com o fortalecimento do sistema co-participativo.
Art. 92. O Poder Executivo cuidará para que os serviços da Assistência Social sejam interligados em rede.
Art. 93. O Poder Executivo, para os fins do disposto neste Capítulo, deverá promover reestruturação do Departamento Municipal de Promoção Social, gerando organograma próprio, prevendo e provendo os recursos necessários.
Art. 94. O Poder Executivo cuidará para que o atendimento dos beneficiários da Política Municipal de Promoção Social atenda às seguintes diretrizes:
I - Humanização do atendimento com a qualificação e capacitação continuada dos servidores;
II - Descentralização do atendimento com a implantação de núcleos de referência, onde necessário.
III - Fortalecimento de programas nos Núcleos Comunitários, visando a melhoria na qualidade dos serviços prestados e a possível redução no atendimento individualizado;
IV - Efetivação dos serviços de Assistência Social como Política de Direitos;
V - Construção de Núcleos Comunitários multiuso nos Bairros periféricos para o desenvolvimento de atividades diversas;
VI - Expansão dos projetos com crianças e dos projetos de geração de renda para famílias;
VII - Manutenção dos programas e projetos já existentes nos Bairros, abrindo espaço para o aumento do número de atendimentos;
VIII - Criação de programas na forma da Lei, que gerem postos de trabalho e qualificação de mão-de-obra;
IX - Implantação de ações sociais específicas para estimular melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda, de sorte a propiciar a obtenção de subsistência própria.
X - Implantação de um Albergue Municipal ou acolhimento provisório com atendimento das necessidades básicas;
XI - Incrementar o Centro da Juventude ou projeto similar que vise a defesa da criança e adolescente;
XII - Criação do Centro de Referência do Idoso – CEREI, com atendimento específico;
XIII - Implantação de Núcleo de Atendimento da Pessoa Portadora de Deficiência - NAPPDE, impossibilitada do convívio com a família ou sem família, em parceria com a APAE de Porto Ferreira para esta finalidade.
Art. 95. O Poder Executivo poderá criar e implementar programas e projetos sociais, observada a legislação em vigor.
Art. 96. Os Conselhos Municipais, obedientes à legislação, são instâncias participativas e de controle social, exercidas pela sociedade civil.
Art. 97. O Poder Executivo poderá implantar a “Casa dos Conselhos”, destinada ao abrigo de todos os Conselhos Municipais, prevendo e provendo recursos materiais e humanos, para o respectivo funcionamento.
Art. 98. Os Conselhos Municipais, obedientes à legislação, poderão apresentar ao Poder Executivo, a qualquer tempo, propostas de programas e projetos referentes a cada qual de sua área de atuação, para estudo de viabilidade e futura implementação.
Art. 99. A Política Municipal de Saúde tem como princípio a saúde como direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, observando-se o estágio em que se encontra o município, na forma da legislação vigor.
Art. 100. A Política Municipal de Saúde tem por objetivo a promoção e a prevenção de saúde como principal ferramenta para diminuir os riscos da doença e outros agravos, bem como garantir o acesso da população às ações e serviços de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, consoante os princípios do Sistema Único de Saúde e a legislação em vigor aplicável ao município.
Art. 101. São diretrizes específicas da Política Municipal de Saúde:
II - Organizar e implantar programas de saúde segundo a realidade populacional e epidemiológica do município, em concordância com um serviço de qualidade.
III - Garantir o acesso da população aos equipamentos de saúde existentes no município, modernizando e proporcionando um melhor atendimento de consultas e exames, que deverão estar distribuídos de forma regionalizada e hierarquizada no espaço urbano da cidade.
IV - Observar os princípios da Rede de Municípios Saudáveis.
V - Humanização do atendimento, com qualificação e capacitação continuada dos servidores.
Art. 102. O Poder Executivo cuidará para que a atenção básica de Programas de Saúde da Família com equipes de saúde bucal atinja a meta de cobertura de cem por cento da população.
Art. 103. Para os fins previstos no artigo anterior, o Poder Executivo implantará o Programa de Saúde da Família conforme deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 104. O Plano Municipal de Saúde tem como metas:
I - Implantar Centro de Reabilitação Fisioterápico;
II - Ampliar e aperfeiçoar o Centro Odontológico para atendimentos especializados;
III - Implantar um centro de atendimento e recuperação psico-social e para dependentes químicos;
V - Celebrar Termos de Parceria com o Terceiro Setor, para implantação de Programas de Saúde Multi-setoriais;
VII - Manutenção do Núcleo de Oficinas Terapêuticas – NOTT;
VIII - Celebrar parcerias entre o NOTT e a Economia Solidária, dando continuidade e estimulando novas parcerias;
IX - Ampliar o atendimento para o período noturno, finais de semana e feriados nas Unidades Básicas de Saúde – UBS da cidade;
X - Ampliar o atendimento para o período da tarde no PAM – Pronto Atendimento Médico, ficando das 12:00 às 24:00 horas;
XI - Ampliar o atendimento para o período noturno, até meia-noite, finais de semana e feriados no Centro de Especialidades Médicas;
XII - Promover programas que orientem a alimentação saudável;
XIII - Promover programas de prevenção e orientação às populações mais vulneráveis para DST/AIDS;
XIV - Garantir assistência médica, odontológica, curativa e preventiva aos detentos da Cadeia Pública;
XV - Garantir programas que atendam as necessidades e promovam melhorias na qualidade de vida dos portadores de necessidades especiais;
XVI - Criar Centro de Controle de Zoonoses;
XVII - Aperfeiçoar criar programas de atendimento integral à saúde da criança;
XVIII - Aperfeiçoar criar programas de atendimento integral à saúde do adolescente;
XIX - Criar programas de atendimento integral à saúde do idoso;
XX - Garantir programas relativos à saúde da mulher, com prevenção, planejamento familiar, assistência à gestante e aleitamento materno;
XXI - Garantir programas que visem o acolhimento, tratamento e acompanhamento dos portadores de DST/AIDS;
XXII - Garantir assistência farmacêutica básica ao cidadão carente do município;
XXIII - Incentivar ações com vista a promoção da saúde do trabalhador ferreirense;
XXIV - Incentivar a participação dos trabalhadores nas questões relativas à sua saúde, através de Sindicatos, Associações, CIPAS ou outros;
XXV - Garantir ações com vista à promoção da saúde do trabalhador, com oferta de vacinação e campanhas educativas de saúde nas empresas;
XXVI - Garantir ações com vista à promoção da saúde do funcionário público municipal, especialmente na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais;
XXVII - Efetivar a participação dos funcionários públicos municipais nas questões relativas à sua saúde, através do Sindicato, CIPA ou outros;
XXVIII - Manter banco de dados epidemiológicos e acidentes do trabalho e doenças ocupacionais;
XXIX - Manter banco de dados sobre violência doméstica, no trânsito, por álcool ou drogas, visando efetivar ações de prevenção;
XXX - Equipar e estruturar os centros de especialidades;
XXXI - Desenvolver estudos para construção de um Pronto Socorro Municipal ou contribuir com adequação do prédio atual em parceria com o Hospital Dona Balbina, visando uma melhor qualidade no atendimento a população ferreirense;
XXXII - Desenvolver estudos para construção de um Hospital Municipal, após reestruturação da rede básica de saúde ou ainda ao invés da construção, realizar investimentos para melhorar as condições das edificações atuais e de aparelhamento do Hospital Dona Balbina;
XXXIII - Habilitar o município para a gestão plena do Sistema Municipal de Saúde.
Art. 105. A Política Municipal do Esporte e Lazer deve ser implantada como processo complementar da formação e desenvolvimento global do cidadão, contribuindo para a sua identidade e integração social, com influência positiva na diminuição da violência urbana e melhoria da qualidade de vida da população, além de ser um meio de promoção da saúde e inclusão social.
Art. 106. A Política Municipal de Esporte e Lazer tem como diretrizes:
II – Reforma, construção e manutenção constante dos equipamentos públicos de esporte e lazer, desde que efetivada parceria com entidade do terceiro setor na forma da lei;
VI - Implementar parcerias ou intercâmbio com Secretarias de Governos;
IX - Implementação de programas e projetos esportivos e de lazer, visando à democratização e universalização do acesso, tendo como foco o esporte de participação e de rendimento, a terceira idade, os portadores de necessidades especiais e munícipes em geral;
XIII - Implantação e manutenção de um calendário municipal de esporte e lazer.
Art. 107. A Política Municipal de Educação visa assegurar à todo educando o domínio que permita a sua participação, como pessoa, cidadão e profissional nas múltiplas e complexas atividades da vida moderna, abrangendo as dimensões educacional, cultural, social e de formação para o trabalho, de acordo com as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis.
Art. 108. A Política Municipal de Educação será orientada por uma gestão democrática e participativa assegurando melhoria do padrão de qualidade do ensino e transparência na aplicação dos recursos.
Art. 109. São diretrizes da Política Municipal de Educação:
I - Promover o ensino em período integral nas Escolas Municipais de Ensino Infantil – EMEIs;
II - Reelaborar, revisar e manter atualizado o Plano Municipal de Educação, considerando período decenal;
III - Promover a continuidade da implantação da Política Municipal de Educação através da atuação do Conselho Municipal de Educação, que estabelecerá ainda forma eficiente de avaliação do desempenho do ensino na rede pública municipal, com avaliação de professores e alunos, incluindo sistemas de avaliações presenciais por amostragem nas salas de aula.
VI - Promover programas de inclusão dos portadores de necessidades especiais, através da adequação dos projetos pedagógicos e dos projetos arquitetônicos das escolas existentes ou que vierem a ser construídas;
VII - Promover Semanas Temáticas de ensino extracurricular nas escolas da rede pública municipal, visando a ampliação educacional e cultural;
VIII - Incentivar as atividades desenvolvidas na Casa do Educador, visando apoiar a capacitação dos professores, a promoção da inclusão digital, além do atendimento à criança vitimizada;
IX - Promover o incentivo a leitura através das escolas da rede pública;
X - Poderá promover convênios com o terceiro setor para implantação de projetos objetivando complementar a educação, especificamente em relação à criação e manutenção de creches, através de lei municipal específica;
XI - Otimizar o uso de salas de aulas eventualmente ociosas, nas escolas da rede pública municipal, visando o atendimento e integração da população e o uso adequado da estrutura existente;
XII - Elaborar projetos e planejamento de obras para implantação de creches e escolas conforme demanda aprovada pelo Conselho Municipal de Educação;
XIII - Elaborar plano específico de metas e gestão para o transporte escolar no município;
XIV - Promover a Educação Ambiental nas escolas da rede pública municipal, visando a preparação das gerações futuras para uma qualidade de vida melhor e mais consciente;
XV - Implantar e ou implementar programa de formação permanente dos profissionais em educação;
XVI - Implantar e ou implementar projetos multidisciplinares integrados as áreas de Esporte, Cultura, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e outros;
XVII - Propor e incentivar a elaboração em todas as unidades de ensino da Proposta Pedagógica da Escola com participação de todos os segmentos da instituição e aprovação do respectivo Conselho de Escola;
XVIII - Fortalecer o Conselho de Escola participativo e deliberativo garantindo que anualmente participe na elaboração e aprovação do Plano Escolar;
XIX - Descentralizar recursos financeiros e orçamentários diretamente para as unidades escolares; (VETADO)
XX - Garantir o envolvimento das diferentes instâncias que compõem o sistema municipal de ensino, na elaboração do orçamento participativo da educação.
Art. 110. A Política Municipal da Cultura garantirá a livre, plural e democrática manifestação das ciências, artes e letras, com amplo acesso às fontes de cultura, estimulando a participação de todos os grupos e pessoas, em todos os níveis e em suas mais diversas formas de expressão.
Art. 111. A Política Municipal da Cultura garantirá o resgate e preservação da cultura material e imaterial no município, orientando e estimulando os artistas a trabalharem com temas locais e regionais.
Art. 112. São diretrizes da Política Municipal da Cultura:
V - Criação do Centro Cultural, com espaços para Teatro Municipal, Teatro de Arena, Centro de Convenções, Auditório, Biblioteca, Salas de Aulas para música, dança, artesanato e artes plásticas, Estúdio Áudio-Visual;
IX - Incentivar, recuperar e manter as atividades culturais e folclóricas locais como, folia de reis, músicas tradicionais, carnaval de rua com a tradição dos blocos de boi , entre outras;
Art. 113. A Política Municipal da Habitação, observada a sua competência e capacidade de recursos, objetiva promoverem o acesso à moradia digna, assegurando padrões mínimos de higiene, salubridade e acessibilidade, atendendo os serviços essenciais como abastecimento de água, esgotamento sanitário, fornecimento de energia elétrica, iluminação pública, coleta e destinação do lixo doméstico, pavimentação, transporte coletivo, acesso a equipamentos públicos de saúde, educação, esporte, cultura e lazer.
Art. 114. A Política Municipal de Habitação objetiva, ainda, promover a execução de programas de construção de moradias populares.
Art. 115. A Política Municipal de Habitação cuidará para que a urbanização, regularização e titulação de áreas ocupadas anteriormente a vigência desta lei, por populações de baixa renda, seja implementada na cidade, conforme o que for definido pelo planejamento territorial, respeitada a legislação em vigor.
Art. 116. São diretrizes da Política Municipal de Habitação:
IX - Promover políticas públicas para o atendimento do Artigo 61 desta Lei Complementar.
Art. 117. A Política Municipal de Desenvolvimento Econômico constitui-se na aplicação de um conjunto de ações destinadas a proporcionar o crescimento quantitativo e qualitativo da economia local, com especial atenção para a preservação do meio ambiente e o estímulo a atividades geradoras de emprego e renda.
Art. 118. São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I - Ampliar e aperfeiçoar os recursos das Escolas de Ensino Técnico Profissionalizante no Município;
II - Promover a criação de um Centro de Treinamento e Desenvolvimento Profissional;
III - Promover ações visando à implantação do “Centro Empresarial Ferreirense”;
IV - Promover ações visando à implantação do “Distrito Empresarial Ferreirense”;
V - Elaboração de legislação específica do uso e ocupação do solo, do “Centro Empresarial Ferreirense”;
VI - Exigir a elaboração de Estudo de Impacto de vizinhança aos grandes empreendimentos de comércio, prestadores de serviços e indústrias a serem implantados no município;
VII - Fortalecer o município como Pólo Regional de Comércio e Prestação de Serviços;
VIII - Incentivar empresas de transporte e logística no “Distrito Empresarial Ferreirense”, em função de sua localização e infra-estrutura rodoviária, inclusive com a transferência de empresas instaladas na área urbana;
IX - Incentivar o comércio de cerâmica, mobiliário, decoração e artesanato, através de apoio tecnológico e estímulo à formação de parcerias, associações e cooperativas de produção e comercialização, arranjo produtivo local (APL), principalmente as empresas informais, buscando o seu ingresso na formalidade;
X - Manutenção da Incubadora de Empresas existente na cidade;
XI - Elaboração de Lei Municipal de Incentivos Fiscais.
Art. 119. A Política Municipal de Agricultura tem por objetivo fortalecer os mecanismos e instrumentos de articulação institucional, descentralização e gestão entre governo e sociedade civil, com a elaboração de agendas de desenvolvimento local e regional da agricultura, observando o que dispuser o “Programa Rural”.
Art. 120. São diretrizes da Política Municipal de Agricultura:
XIII - Incentivar a criação de mini-usinas de pasteurização e distribuição de leite, fabricação de iogurtes, queijos e outros derivados;
XV - Incentivar a criação de um Mercado Municipal;
XVI - Incentivar a criação de Feiras Livres, diversas;
XVII - Promover a integração comercial entre os produtores e as empresas processadoras;
XVIII - Concluir a construção e ocupar o Galpão de Agronegócios;
XIX - Implementação de melhorias e manutenção das estradas vicinais;
XX - Asfaltamento das estradas vicinais Boa Vista, Rio Corrente e Barreiro;
XXI - Revitalização, ampliação e modernização da Patrulha Agrícola Municipal;
XXII - Incentivar o associativismo dos produtores rurais;
XXIII - Elaboração de Mapas Rodoviários Rurais, com as respectivas locações das propriedades rurais existentes no município.
XXIV – Incentivar a criação de Consórcios, inclusive Intermunicipais, para a manutenção da malha viária do Município.
Art. 121. A Política Municipal de Turismo será implementada como um conjunto de categorias, modalidades e produtos na esfera do turismo cultural, ecológico-ambiental, religioso, de lazer e recreação, rural, náutico, e outras categorias e produtos de oferta regional, por meio de um sistema municipal integrado de promoção e valorização turística.
Art. 122. São diretrizes da Política Municipal de Turismo:
I - Dar qualidade ao produto turístico;
II - Criar infra-estrutura adequada de atendimento ao turista;
III - Proporcionar oportunidades nos variados campos do turismo;
IV - Aumentar a demanda turística local e regional;
V - Promover ações para estimular o aumento da permanência média do turista no município;
VI - Diversificar a oferta turística;
VII - Criar ações educativas para preparar a população para ser receptiva, consciente e participativa;
VIII - Abrir mercado para trabalhos artesanais, incentivando e qualificando os artesãos para o mercado turístico;
IX - Otimizar a área da Estação da FEPASA e a Área de Lazer “João Ferreira”, integrando-as ao turismo com realização de eventos locais e regionais;
X - Incentivar o turismo ecológico-ambiental, tendo o Rio Mogi-Guaçu como atrativo capaz de proporcionar eventos náuticos e passeios ecológicos;
XI - Incentivar a criação de programas para visitação ao Parque Estadual de Porto Ferreira;
XII - Implantação de sinalização turística;
XIII - Incentivos para investimentos na área turística;
XIV - Gerar impactos positivos ao meio ambiente, população e economia;
XV - Apoiar a qualificação profissional para prestadores de serviços turísticos;
XVI - Participação em Circuito Regional de Turismo;
XVII - Promover levantamento específico da oferta turística em todos os segmentos;
XVIII - Implantação do Centro de Atendimento ao Turista;
XIX - Divulgar os atrativos turísticos da cidade;
XX - Elaboração de pesquisa sobre o perfil do turista e da infra-estrutura existente;
XXI - Criação do Mapa Turístico de Porto Ferreira;
XXII - Desenvolver eventos de gastronomia local como um atrativo para o turismo;
XXIII - Incrementar as áreas comerciais da cidade, com ênfase para a “Avenida do Comércio” – Avenida João Martins da Silveira Sobrinho, dotando-as de infra-estrutura básica para suporte da carga turística;
XXIV - Difusão da cultura local como produto turístico;
XXV - Elaboração do calendário de eventos da cidade;
XXVI - Levantar estudo de viabilidade para a realização de eventos rurais;
XXVII - Incentivar o turismo religioso;
XXVIII - Participar da reformulação de alguns eventos permanentes;
XXIX - Implementar campanhas de conscientização turística nas escolas e na sociedade;
XXX – Proporcionar Parcerias Público Privadas – PPP.
Art. 123. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos órgãos elencados no art. 144 da Constituição Federal.
Art. 124. A Guarda Municipal é destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município de Porto Ferreira, conforme estabelece o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal e a respectiva legislação municipal em vigor.
Art. 125. São diretrizes da Política Municipal de Segurança Pública:
I - Criação do Centro de Atendimento Unificado, com banco de dados unificado, compreendendo a Guarda Municipal, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil, a Central de Ambulâncias, a Polícia Militar e Trânsito;
IV - Reformular e aprimorar o Estatuto da Guarda Municipal com inclusão do Bombeiro Municipal;
V - Promover ações de Segurança Preventiva;
VI - Criação de campanhas de conscientização sobre Segurança Pública;
VII - Intensificar a segurança na Zona Rural e criação de programas específicos nesta área;
VIII - Criação e construção de Postos Avançados de Segurança – PAS, em pontos estratégicos da cidade;
XI - Promover levantamento sobre existência ou não de famílias em áreas de situação de risco, removendo-as em caso positivo, em conformidade ao art. 61 desta Lei Complementar;
a) Intensificar comandos e blitz em veículos
b) Revistas e abordagens pessoais
c) Intensificar rondas e abordagens em praças e pontos suspeitos
d) Ficar com viaturas em horários alternados nas entradas da cidade
e) Realizar o policiamento pedestre em pontos de maior concentração como comercio, banco e escolas
f) Organizar apreensões e averiguações em locais suspeitos
XXI - Desenvolver estudo para implantação de um posto fixo da Guarda Municipal na Rodoviária
XXII - Realizar estudos para criar alternativas e disponibilizar recursos para o aumento do efetivo da Guarda Municipal, prevendo os recursos no orçamento municipal para contratação de mais Guardas de forma gradativa anual, chegando até a meta de 1 Guarda Municipal para cada 1000 habitantes.
XXIII - Quanto à Cadeia Pública, promover ações para:
a) Superlotação, construção antiga e defasada na questão de segurança e sem condições mínimas de abrigar os presos; (Vetado)
b) Manter contatos junto ao Governo do Estado para transferência de presos para CDP de outras regiões, caso não tenha vaga disponível na região de Porto Ferreira; (Vetado)
c) Adequando o número de detentos, buscar trabalho alternativo para ocupar os mesmos; (Vetado)
XXIV - Desenvolver nos bairros carentes cursos profissionalizantes de acordo com o perfil necessário como: pedreiro, marceneiro, pintor, eletricista, etc, visando a redução da criminalidade;
XXV - Desenvolver projetos de esporte e cultura nos bairros carentes, inclusive com a construção de praças de esporte e locais para difusão cultural, visando a redução da criminalidade;
XXVI - Elaborar estudos sobre a regras e permissões para emissão de alvará de funcionamento de locais que comercializam bebidas alcoólicas, entre estas ações analisar a lei que discipline os horários de funcionamento dos bares e o maior rigor e fiscalização na emissão dos alvarás, bem como nos casos de reclamações e denúncias;
XXVII - Autoridades policiais e departamentos competentes da Prefeitura deverão fazer palestras entre outros meios, para a orientações aos comerciantes sobre o rigor da legislação vigente quanto a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade;
XXVIII - Realizar uma revisão na lei vigente para o Moto Táxi, visando promover uma identificação melhor com número de cadastro do moto-taxista entre outras melhorias, tanto para os moto-taxistas como para os usuários;
XXIX - A Polícia Militar, Guarda Municipal e Corpo de Bombeiros deverão organizar treinamento com os entregadores que utilizam moto (moto-boys), inclusive com o envolvimento dos proprietários dos estabelecimentos, bem como promover a fiscalização e monitoramento destes veículos no trânsito; (Vetado)
XXX - Desenvolver ações para inibir a violência dentro de escolas, através do resgate do respeito entre as pessoas, para isso poderá ser utilizado o trabalho da Ronda Escolar da Polícia Militar; outra ação seria a implantação de Guarda Municipal nas escolas principalmente no horário noturno;
XXXI - Divulgação e conscientização do disque denúncia, realizando um trabalho de ampla divulgação e os resultados positivos já alcançados, bem como as questões de sigilo;
XXXII – Para construção ou instalação de Centro de Detenção Provisória, Presídios, entre outros, deverá ser observado a Lei Municipal vigente, que proíbe ou exige plebiscito para tal ação; (Vetado)
Art. 126. A Política Municipal do Planejamento Administrativo e da Gestão compreende a realização de um conjunto de atividades objetivando direcionar o processo de desenvolvimento administrativo do município, com o aproveitamento máximo do quadro de pessoal e dos recursos existentes.
Art. 127. São diretrizes da Política Municipal do Planejamento Administrativo e da Gestão:
I - Implantar reforma administrativa;
II - Buscar modernização administrativa;
III - Implantar planejamento de prédios públicos;
IV - Implantar sistema de informação para o planejamento;
V - Implantar gestão participativa.
Art. 128. O Poder Executivo, para os fins do disposto neste Capítulo, deverá promover reestruturação dos Departamentos da Administração Municipal direta e indireta, promovendo uma adequação de cargos, para a implantação de um Plano de Carreira, dotando as repartições de equipamentos necessários e compatíveis com as necessidades, prevendo e provento os demais recursos materiais e humanos de acordo com as necessidades e disponibilidades da Administração Municipal.
Art. 129. Os Poderes Legislativo e Executivo, cada um em sua esfera, deverão elaborar Lei específica para coibir a prática do nepotismo;
Art. 130. O Poder Executivo cuidará da implantação de uma Reforma Administrativa verticalizada e profunda na máquina pública, adaptando cargos e funções a uma nova realidade administrativa, revendo métodos e procedimentos, responsabilidades e competências, hierarquização e execução.
Art. 131. A Reforma Administrativa terá por objetivo oferecer à maquina pública, melhor disciplina, competência e qualidade de atendimento, aumentando a relação custo, benefício, investimento e eficiência.
Art. 132. O Poder Executivo promoverá modernização administrativa com um formato abrangente, afetando todos os seguimentos da Gestão Pública, incorporando-os ao mundo digital, visando resultados satisfatórios à população, proporcionando revisão dos procedimentos, investimentos em hardwares, desenvolvimento de softwares, buscando a resolutividade dos processos em menor tempo, contemplando a informática para a minimização da burocracia.
Art. 133. A modernização administrativa, na área da Saúde, deverá priorizar a interligação em rede das Unidades Básicas de Saúde – UBS à Central de Especialidades Médicas e às Farmácias Públicas, formando um banco único de dados,com acesso preferencial através de cartão magnético de uso pessoal.
Art. 134. A modernização administrativa, deverá promover a criação de uma Central Única de Dados, com acesso às disponibilidades de informação constantes dos mais diversos bancos já existentes.
Art. 135. A modernização administrativa, na área da Educação, deverá priorizar a implantação de controle informatizado de presença de professores e alunos, e ainda:
Art. 136. A modernização administrativa, na área da Administração, deverá priorizar a utilização da biometria para o controle de presença de servidores e ainda:
III - Controle integrado de frota,capaz de monitorar entrada e saída de veículos em serviço, consumo por quilometro rodado, além da relação custo e benefício do veículo;
VI - Manter e aprimorar a Bolsa Eletrônica de Compras – BEC;
VII - Manter e aprimorar o Pregão Eletrônico.
VIII - Utilizar sistema eficaz de controle de presença de servidores;
Art. 137. A modernização administrativa, na área de Finanças, deverá promover os devidos ajustes para que haja adequação entre arrecadação e aplicação, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda:
VI – promover estudos para otimização da mão-de-obra dos funcionários públicos municipais de forma a valorizar e ter um melhor aproveitamento dos funcionários concursados e reduzir os funcionários nomeados. (VETADO)
Art. 138. O Poder Executivo deverá planejar a construção e ou reformas dos prédios públicos, visando melhorar a utilização, promovendo a adequação dos prédios às normas de acessibilidade e às necessidades da Administração.
Art. 139. O Poder Executivo deverá melhorar as condições de atendimento nas instalações da Prefeitura Municipal, visando a excelência no atendimento e planejando a implementação de um Centro Administrativo, que poderá ser localizado em outra área, que não a da Prefeitura atual.
Art. 140. O Poder Legislativo deverá desenvolver estudos para a construção de um prédio próprio para a Câmara Municipal, adequado as necessidades atuais e futuras do Legislativo ferreirense, com adequações as normas de acessibilidade.
Art. 141. O Poder Executivo deverá desenvolver estudos para a construção de um novo prédio para o Fórum da Comarca de Porto Ferreira, adequado as necessidades atuais e futuras do Poder Judiciário e com adequações as normas de acessibilidade. (Vetado)
Art. 142. O Poder Executivo deverá desenvolver estudos para a construção de um novo prédio para a Cadeia Pública, adequado as necessidades atuais e futuras da Polícia Civil, com adequações as normas de acessibilidade de pessoas portadora de necessidades especiais e em uma área mais afastada do centro urbano, que cause menor risco a vizinhança, maior segurança aos funcionários que trabalham na Cadeia, bem como uma condição humanizada de abrigar os detentos provisórios. (Vetado)
Art. 143. O Poder Executivo deverá implantar um Sistema Municipal de Informações para o Planejamento – Geoprocessamento.
Art. 144. São funções principais do Sistema Municipal de Informações para o Planejamento:
Art. 145. O Sistema Municipal de Informações e Planejamento deverá dispor das seguintes informações básicas:
IV- Sócio-econômicas, em especial demografia, emprego, renda e zoneamento fiscal imobiliário;
V- Operações de serviços públicos, em especial transporte público coletivo, água e esgoto, saúde, educação, segurança, habitação, cultura, esporte e lazer.
Art. 146. O Poder Executivo elaborará e implantará o planejamento do desenvolvimento municipal mediante gestão democrática e participativa, contando com a cooperação das associações representativas e da população que, para tanto, atuarão através de:
Art. 147. A Gestão Orçamentária deverá ser feita de forma participativa.
Art. 148. São diretrizes específicas dos serviços funerários:
II - Desenvolver estudo e implantar ações para aperfeiçoar e para tornar viável a utilização do velório municipal “Antonio Lázaro Ribaldo”, envolvendo a criação de cargos necessários, bem como infra-estrutura e recursos para prestar serviços a população, de acordo com as necessidades do município.
Art. 149. A Política Municipal do Planejamento Regional incentivará a promoção e a participação do planejamento e desenvolvimento regional, prioritariamente quanto ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi Guaçu – CBH-MOGI, adotando a Bacia Hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento.
Art. 150. São diretrizes da Política Municipal do Planejamento Regional:
Art. 151. O Poder Executivo criará o Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, órgão consultivo e deliberativo em matéria urbanística e de política urbana, dando-lhe suporte técnico e operacional para o respectivo funcionamento.
Art. 151. O Poder Executivo, através do seu Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, órgão consultivo e deliberativo, no seu âmbito interno, em matéria urbanística e de política urbana; dará suporte técnico e operacional para o seu respectivo funcionamento; e, estabelecerá sua vinculação e competência por meio da presente Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 106, de 2.011)
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR ficará vinculado à Divisão Municipal de Planejamento Urbano. (Redação dada pela Lei Complementar nº 106, de 2.011)
Art. 152. O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, terá como competência:
Art. 153. O Poder Executivo criará através de Lei Municipal específica o Fundo Municipal de Urbanização – FUMURB, a ser gerido pelo Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, em conjunto com o Executivo Municipal.
Art. 154. O Fundo Municipal de Urbanização – FUMURB será formado com os seguintes recursos:
Art. 155. Os recursos do Fundo Municipal de Urbanização – FUMURB, serão aplicados:
Art. 156. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal a seguinte legislação básica:
I - Lei de Zoneamento – Uso e Ocupação do Solo;
II - Lei de Parcelamento do Solo;
IV - Código de Posturas.
Art. 157. Os projetos referentes à legislação básica, referidos no artigo anterior, conterão normas e procedimentos atendendo às diretrizes desta Lei Complementar, além da revisão e consolidação da legislação e instrumentos jurídicos existentes.
Art. 158. O Poder Executivo fará realizar, bienalmente, a Conferência Municipal de Política Urbana, para que todo cidadão possa acompanhar a implantação do Plano Diretor, além de se capacitar para sua revisão.
Art. 159. A execução e implementação das diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor são de responsabilidade do Poder Executivo, através da Divisão Municipal de Planejamento, e serão acompanhadas e monitoradas pelo Poder Legislativo e pelo Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR.
Art. 160. São integrantes desta Lei Complementar, os seguintes Anexos:
III - Mapa das Formações Geológicas de Superfície;
IV - Carta de Registro Potencial a Erosão Acelerada;
V - Mapa das Áreas De Expansão e Contensão Urbana;
VI - Mapa do Zoneamento Urbano;
VII - Mapa de Localização dos Pontos Críticos de Trânsito a Sofrerem Intervenção;
VIII - Mapa de Localização das Áreas para Futura Implantação de Terminais de Ônibus de Transporte Coletivo Urbano;
IX - Mapa das Áreas sem Infra-estrutura ou com Infra-estrutura Deficitária de Águas Pluviais e de Asfaltamento;
X - Mapa das Estradas Rurais.
Art. 161. O Plano Diretor de que trata esta Lei Complementar, será revisto periodicamente num prazo mínimo de cinco anos e máximo de dez anos, mediante proposta do Poder Executivo.
Art. 162. O Plano Diretor de que trata esta Lei Complementar, será revisto periodicamente num prazo máximo de dez anos, ou a qualquer tempo quando necessário promover alteração no Plano Diretor, mediante proposta do Poder Executivo ou Legislativo.
Art. 163. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Município de Porto Ferreira aos 23 de fevereiro de 2007.
Publicado no Átrio do Paço Municipal aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete.

References: artigo 153
 Artigo 10
 Artigo 14
 Artigo 14
 artigo 26
 artigo 8
 artigo 2
 Artigo 61
 artigo 144