Source: https://dre.tretas.org/dre/160841/decreto-lei-35-2003-de-27-de-fevereiro
Timestamp: 2020-02-22 03:54:33+00:00

Document:
Decreto-Lei 35/2003
Em articulação com as reformas já introduzidas pelo XV Governo Constitucional na estrutura orgânica do Ministério da Educação, através do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, o novo regime jurídico dos concursos de docentes insere-se numa política de valorização do estatuto dos educadores e professores e do prestígio das suas profissões, bem como de criação de condições de consolidação sustentada do sistema educativo no que diz respeito a um dos seus momentos essenciais, a selecção, recrutamento e mobilidade dos docentes.
A situação é tanto mais desadequada quanto os dois normativos referidos patenteiam crescentemente uma incoerência grande perante outros momentos normativos basilares do sistema educativo, que também evoluíram, de que se destacam o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, o regime de autonomia, administração e gestão das escolas, aprovado pelo Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio, e, mesmo, a Lei de Bases do Sistema Educativo, cuja versão inicial data de 1986. É também de relevar a incoerência dos normativos agora revistos face à evolução da organização das competências em matéria de educação, quer pela via da descentralização de poderes nas autarquias locais, recentemente aprofundada, quer pela articulação entre a administração educativa central e a desconcentrada.
Assim, o Decreto-Lei 35/88 caracteriza-se essencialmente por atribuir o recrutamento e a transferência dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino básico a um serviço central, delegando para o nível regional, ainda caracterizado com base nas ultrapassadas delegações escolares, a gestão dos quadros distritais de vinculação. Acresce, num exemplo paradigmático da desactualização do diploma ora em análise, o facto de todo o normativo estar dirigido aos professores do, então, denominado ensino primário, denotando ainda que a educação pré-escolar não era vista como um nível educativo de preparação da educação básica, nível esse que hoje se reconhece ser fundamental para o desenvolvimento e aprendizagem das crianças.
Os procedimentos de concurso estatuídos no Decreto-Lei 35/88 caracterizavam-se, em termos sintéticos, por integrarem uma fase nacional, centralizada, quer para ingresso no quadro único, de educadores, e no quadro geral, de professores do 1.º ciclo, quer, seguidamente, para recrutamento e transferência para os quadros distritais de vinculação. Os restantes procedimentos eram desenvolvidos a nível regional e destinavam-se à colocação dos docentes com os lugares suspensos à afectação a escolas do pessoal dos quadros distritais de vinculação e ao destacamento por preferência conjugal. O calendário de colocação prolongava-se, na prática, até finais de Outubro, terminando, assim, já após o início do ano escolar, o que era inaceitável.
O Decreto-Lei 18/88 incidia, por seu turno, sobre o concurso dos professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.
Enveredou pela centralização da gestão do recrutamento e da mobilidade para os diferentes tipos de quadros, tendo sofrido uma alteração de fundo após a aprovação do Estatuto da Carreira Docente, com a criação dos quadros de zona pedagógica para estes níveis de ensino; alteração essa constante do Decreto-Lei 384/93, de 18 de Novembro. Seis diplomas legais, publicados entre 1993 e 2001, introduziram diversas outras alterações neste regime, o que contribuiu para agravar a complexidade intrínseca dos procedimentos, bem visível na necessidade de utilização de seis formulários diferentes e na multiplicidade de fases processuais exigidas, tendo conferido a este regime uma opacidade e uma irracionalidade inaceitáveis, que nem mesmo uma praxis administrativa de afeiçoamento conseguiu disfarçar.
Findas as duas partes nacionais, era ainda encetado um recrutamento a nível de cada direcção regional de educação, recrutamento esse previsto no Despacho Normativo 77/88, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 3 de Setembro de 1988. Esta fase, vulgarmente conhecida por «miniconcursos», tinha por objectivo principal preencher os horários completos não conhecidos na segunda parte do concurso nacional e os horários incompletos. De acordo com a sua regulamentação, só se iniciava após o início do ano escolar, o que, manifestamente, era perturbador da boa organização das escolas e do arranque em estabilidade do ano lectivo. De anotar, para mais, que este concurso regional comportava, face ao concurso nacional, perversidades relativas à igualdade de oportunidades. Era assim porque, sendo o factor obrigatório a considerar na colocação a graduação profissional, a qual hierarquiza, segundo critérios legais expressos, o conjunto de opositores a concurso, e existindo vários momentos para o mesmo objectivo, verificava-se uma dispersão naquele conjunto. Esta dispersão conduzia à subversão das colocações perante a lógica da graduação profissional, subversão essa resultante da necessidade dos docentes fazerem escolhas que tinham publicitações de oferta diferenciadas no tempo.
A competência para a realização dos procedimentos inerentes ao recrutamento e mobilidade destes docentes foi atribuída à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação. É um novo serviço, criado pelo Decreto-Lei 208/2002, para assumir a responsabilidade pelas políticas de desenvolvimento relativas aos docentes e ao pessoal não docente das escolas e pela gestão estratégica destes recursos. A Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação fá-lo-á em estreita articulação com as escolas e com as direcções regionais de educação. Esta centralização num único serviço de todas as operações do concurso garante uma resposta mais atempada às necessidades de cada ano lectivo, permite pôr fim à dispersão que existia pelos diversos níveis desconcentrados da administração educativa e garante uma melhor racionalização de procedimentos, economia de meios e eficácia nos resultados.
Tendo em atenção o interesse do correcto funcionamento do sistema agora instituído e importando acautelar a necessária adaptação ao novo modelo, quer por parte dos serviços, quer por parte dos docentes, através de uma adequada informação, opta-se por uma produção de efeitos faseada, pelo que o presente diploma aplicar-se-á na sua integralidade a partir do concurso para o ano escolar de 2004-2005, embora alterações da maior importância ocorram já em 2003. É assim que, já em 2003, será feita a transição dos actuais quadros distritais de vinculação para os quadros de zona pedagógica. Por outro lado, já no concurso para o ano lectivo de 2003-2004 se extinguirá a fase regional, dita de «miniconcursos». De igual modo, são desde já fixadas novas datas relativas ao processo de contratação previsto no recrutamento regulado pelo Decreto-Lei 35/88, de forma a possibilitar uma atempada colocação dos educadores e professores do 1.º ciclo do ensino básico. Finalmente, permite-se transitoriamente que os indivíduos que terminem os seus cursos de licenciatura em ensino no ano de 2003 se candidatem nesse ano, à segunda parte do concurso, o que se traduz num momento intermédio de adaptação ao novo regime de candidatura única.
g) Formulação, para efeitos do contrato referido na alínea anterior, das preferências por horários, de acordo com o estabelecido no aviso de abertura de concurso, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º 2 - Os elementos constantes do formulário devem ser comprovados mediante fotocópia simples dos adequados documentos.
Graduação dos candidatos detentores de qualificação profissional para a
M = (M(indíce c) + M(indíce a))/2 em que M corresponde à classificação académica, M(indíce c) corresponde à média final do curso e M(indíce a) corresponde à média das classificações das cadeiras ad hoc, calculada até às décimas;
«Nome ..., bilhete de identidade n.º ..., declara aceitar a colocação obtida no concurso de educadores / professores para o ano escolar de ..., no estabelecimento ... / no quadro de zona pedagógica ...» 2 - Os docentes dos quadros de zona pedagógica que não tenham sido afectos a estabelecimentos de educação ou de ensino cumprem o disposto no número anterior junto da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.
3 - Para efeitos de destacamento voluntário, podem os docentes manifestar as suas preferências de acordo com o disposto no artigo 12.º 4 - Quando o destacamento for efectuado por conveniência da administração, é exigido o acordo do docente, desde que resulte para este mudança do município de origem ou de residência; se o lugar de origem ou a residência do docente se situar na área dos municípios de Lisboa ou do Porto ou na área dos municípios enunciados no número seguinte, o destacamento faz-se para lugares neles situados, independentemente do acordo do interessado.
1 - Os docentes dos quadros de estabelecimentos de educação ou de ensino e dos quadros de zona pedagógica, incluindo os abrangidos pelo Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e ainda os que obtiveram direito ao primeiro provimento em resultado de concurso externo aberto em Janeiro do próprio ano, podem requerer destacamento por condições específicas para estabelecimento de educação ou de ensino diverso daquele em que se encontram, desde que:
2 - A ordenação na lista de colocação tem necessariamente em conta a ordenação dos candidatos não colocados no concurso externo, bem como as manifestações de preferências e de vontade referidas nas alíneas d), f) e g) do n.º 1 do artigo 9.º 3 - A lista de colocação é publicitada em local de fácil acesso para os candidatos e na Internet por um prazo de cinco dias.
1 - Para efeitos de transferência por ausência de serviço podem os docentes manifestar as suas preferências de acordo com o disposto no artigo 12.º 2 - Quando a transferência for efectuada por conveniência da administração, é exigido o acordo do docente, desde que resulte para este mudança do município de origem ou de residência; se o lugar de origem ou a residência do docente se situar na área dos municípios de Lisboa ou do Porto ou na área dos municípios enunciados no número seguinte, a transferência faz-se para lugares neles situados, independentemente do acordo do interessado.
3 - A graduação profissional dos professores dos quadros com nomeação definitiva que adquiriram a categoria de efectivo ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 150-A/85, de 8 de Maio, na redacção dada pela Lei 8/86, de 15 de Abril, que não sejam profissionalizados, é a soma da classificação académica com a parcela N x 1, valor, em que N é o quociente da divisão inteira por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de Satisfaz contados a partir do dia 1 de Setembro de 1985 até ao dia 31 de Agosto imediatamente anterior ao concurso.
O artigo 22.º do Decreto-Lei 412/80, de 27 de Setembro, e os artigos 69.º a 71.º do Decreto-Lei 35/88, de 4 de Fevereiro, mantêm-se em vigor até à revisão das disposições sobre o reordenamento e reajustamento anual da rede escolar.
2 - Relativamente ao ano escolar de 2003-2004 é extinto o concurso da fase regional, previsto no artigo 67.º do Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro, passando a segunda parte do concurso regulado pelo mesmo diploma a abranger horários completos e horários incompletos.
3 - Verificada a previsão do número anterior, os candidatos da 6.ª, 10.ª e 11.ª prioridades do Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro, podem fazer as suas opções de acordo com as preferências referidas no n.º 5 do artigo 12.º 4 - Os docentes profissionalizados em 2003 podem candidatar-se à segunda parte do concurso a que se refere o n.º 2, na 6.ª prioridade prevista no artigo 42.º do Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/02/27/plain-160841.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/160841.dre.pdf .
2006-04-12 - Portaria 355/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Substitui e republica o anexo II da Portaria n.º 303/2004, de 20 de Março, que procede à transição dos educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico para os quadros de zona pedagógica criados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 384/93, de 18 de Novembro.
2006-05-11 - Declaração 11/2006 - Assembleia da República
Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 16/X ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.
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References: artigo 12
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 artigo 9
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 artigo 1
 artigo 22
 artigo 67
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 artigo 42
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