Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/c36dfc4d22ecb63a83258082005f5f71?OpenDocument
Timestamp: 2019-05-20 09:52:19+00:00

Document:
Dispõe sobre alterações na estrutura da Secretaria de Governo e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam transferidas para a Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Governo, as unidades adiante relacionadas, da Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, da mesma Pasta:
I - Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC;
II – Coordenação de Serviços ao Cidadão - CSC.
Artigo 2º - Fica extinta a Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, da Secretaria de Governo.
Artigo 3º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 , de organização da Secretaria de Governo, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I – ao artigo 15, os incisos III-A e III-B:
II – ao artigo 17, os itens 3 e 4 da alínea “a” do inciso II:
III – ao artigo 51:
a) os incisos VI e VII:
IV – o artigo 53-A:
V – o artigo 67-A:
Artigo 4º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – a alínea “a” do inciso I do artigo 19:
II – o “caput” do artigo 67:
III– o “caput” do artigo 81:
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019
Artigo 5º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 , relativo ao Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, passam a vigorar com a seguinte redação:
II - a Subsecretaria de Ações Estratégicas, por intermédio da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação.”; (NR)
II – do artigo 5º, com nova redação dada pela alínea “a” do inciso II do artigo 23 do Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015, o inciso I:
“I – o Coordenador da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, representando a Secretaria de Governo, que será seu Presidente;”; (NR)
“Artigo 6º - Os serviços técnicos e administrativos necessários ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC para o adequado exercício de suas atribuições serão prestados pela Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Governo, por meio da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Parágrafo único – Sempre que necessário, a Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação poderá consultar profissionais de conhecimento e experiência nos assuntos afetos ao COETIC.”; (NR)
“Artigo 7º - O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC tem as seguintes atribuições:
I – formular e propor políticas e diretrizes:
II – assessorar o Secretário de Governo em assuntos pertinentes a tecnologia da informação e comunicação;
III – propor a celebração de convênios referentes a programas de colaboração com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais ou particulares, em tecnologia da informação e comunicação;
IV – manifestar-se em situações excepcionais que vierem a ser previstas para a contratação de serviços ou a aquisição de equipamentos de informática;
V – zelar pelo cumprimento das normas e dos procedimentos relativos a telecomunicações oficiais do Estado;
VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.”; (NR)
V – o “caput” do artigo 16:
“Artigo 16 – São facultados aos membros do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC, no desempenho de suas atividades oficiais, e aos servidores da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Governo, no exercício de atribuições abrangidas pelo artigo 6º deste decreto:”. (NR)
Artigo 6º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 , de reestruturação do Programa Acessa São Paulo, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá incluir parecer da Consultoria Jurídica que atende a Secretaria de Governo, e observar, no que couber, o disposto nos Decretos nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007, e nº 59.215, de 21 de maio de 2013, alterado pelos Decretos nº 60.868, de 29 de outubro de 2014, nº 60.908, de 21 de novembro de 2014, nº 61.981, de 20 de maio de 2016, e nº 62.032, de 17 de junho de 2016."; (NR)
II - do artigo 6º, o "caput":
"Artigo 6º - Cabe à Secretaria de Governo, por intermédio da Subsecretaria de Ações Estratégicas:"; (NR)
III– do artigo 7º, o parágrafo único, acrescentado pelo artigo 25 do Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015:
"Parágrafo único - A competência de que trata o inciso I deste artigo poderá ser delegada ao Responsável pela Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Governo, admitida uma única delegação subsequente.". (NR)
Artigo 7º – A redução estimada da despesa com funções de comando decorrente deste decreto poderá vir a ser considerada para a edição de outros decretos de organização ou de reorganização, desde que venham a ser publicados no presente exercício e tenham dispositivos vinculando as providências adotadas ao cumprimento do previsto neste artigo.
Artigo 8º – As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 9º – Fica excluída do artigo 23 do Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 , a redação nele prevista para os incisos I e III do artigo 5º do Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007.
Artigo 10 - Este decreto entra em vigor após o prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - do Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 :
a) o inciso III do artigo 5º
b) os artigos 8º, 10, 11, 14 e 19;
II – do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, a alínea “b” do inciso I do artigo 4º ;
III- do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 :
a) o inciso XIV do artigo 3º;
b) o artigo 129;
IV - do Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 :
a) os artigos 1º a 19, 27 e 28;
b) do artigo 23, os incisos I, III, IV, V e VI;
c) do artigo 24:
1. o inciso II;
2. a alínea “a” do inciso III.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2016
Atualizado em: 14/03/2019 17:10
62.296.docx

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 51
 artigo 53
 artigo 67

Artigo 4
 artigo 19
 artigo 67
 artigo 81

Artigo 5
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 16
 artigo 6

Artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 25

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 23
 artigo 5

Artigo 10
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 129
 artigo 23
 artigo 24