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Timestamp: 2018-07-22 12:03:34+00:00

Document:
Lei Complementar n° 209, de 17/01/1979 ( Lei Complementar 209/1979 )
Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979
Ementa Altera disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 49/1978 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/01/1979, p.1
Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979, que altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas (DOE 08/06/1979, p. 72)
Representação - STF n° 1.041 de 04/11/1981
Objeto: Artigo 16 da Lei Complementar nº 209, de 1979; artigo 1º, incisos I, VIII e IX; artigo 2º, inciso I; e artigos 8º, 10, 13, 22, 27, 28 e 29 de suas Disposições Transitórias - Liminar: Não concedida
Resultado Final: O STF julgou procedente a Representação, declarando-se a inconstitucionalidade, na Lei Complementar nº 209, de 1979, dos seguintes dispositivos: 1º -) artigo 16, por inteiro; 2º -) a expressão "3º e" do artigo 1º, inciso I, das Disposições Transitórias, bem como o texto da nova redação dada ao § 3º e seus itens 1 e 2; 3º -) a expressão "o item 2 do § 3º" do artigo 1º, inciso IX, das Disposições Transitórias, bem como o texto da nova redação dada ao referido item 2; 4º-) a expressão "7º e" do artigo 2º, inciso I, das Disposições Transitórias, bem como o texto do referido § 7º; 5º- )a expressão "e do item 2 do § 3º do artigo 49" do artigo 8º das Disposições Transitórias; 6º - ) os artigos 13 e 29 das Disposições Transitórias.
E julgou improcedente a Representação em relação ao artigo 1º, inciso VIII, ao artigo 2º, inciso I, limitadamente à inclusão do § 8º, aos artigos 10, 22, 27 e 28, todos das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 209, de 1979 (RTJ 96/03, p. 531).
Artigo 28 - Revoga o artigo 10 da Lei Complementar n.209/1979 (DOE-I 04/12/1991, p.1)
Artigo 4.º - Fica suprimida a inclusão do Tribunal de Impostos e Taxas no Grupo "A" de que trata o artigo 1.º do Decreto-lei n. 162/1969, com a modificação prevista no artigo 14 da Lei Complementar n. 209/1979 (DOE 30/12/1988, p.1)
Artigo 5.º - I - Acrescenta o inciso VIII ao artigo 178, da Lei Complementar n. 180/1978, alterada pela Lei Complementar n. 209/1979 (DOE 19/12/1985, p.1).
Artigo 5.º - Acrescenta: I - o inciso VII ao artigo 178; II - o item 8 ao parágrafo único do artigo 123, ambos da Lei Complementar n. 180/1978, alterada pela Lei Complementar n. 209/1979 (DOE 18/02/1983, p.2)
Artigo 1.º - Dispõe sobre atribuições de pontos previstas nos artigos 24 e 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 1978, alterados, respectivamente, pelos incisos IV e VI do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 209, de 1979 (DOE 14/02/1979)
Dispõe sobre transformação de cargos de Assistente Administrativo de Ensino e dá providências correlatas (DOE 12/01/1991, p.1)
Decreto n° 23.370 de 09/04/1985
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 209, de 1979, aos funcionários e servidores do Departamento de Edifícios e Obras Públicas (DOE 10/04/1985, p.2)
Decreto n° 23.368 de 09/04/1985
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 209. de 1979, aos funcionários e servidores do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DOE 10/04/1985, p.1)
Decreto n° 23.225 de 24/01/1985
Aplica a Lei Complementar n. 209, de 1979, aos funcionários e servidores da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" (DOE 25/01/1985, p.1)
Dispõe sobre o sistema de promoções na carreira de Procurador do Estado e dá outras providências (DOE 21/12/1984, p.1)
Decreto n° 22.565 de 15/08/1984
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 209, de 1979, aos funcionários da Universidade Estadual de Campinas (DOE 16/08/1984, p.1)
Altera o regime retribuitório dos ocupantes das classes iniciais da carreira de Procurador do Estado, a fim de restabelecer situação anterior à Lei Complementar n. 308, de 1983 e dá providências correlatas (DOE 29/12/1983, p.1)
Decreto n° 21.515 de 10/10/1983
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 209, de 1979, aos funcionários da Universidade de São Paulo (DOE 11/10/1983, p.2)
Decreto n° 17.092 de 25/05/1981
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 209, de 1979, aos funcionários e servidores da ex-autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo, integrados em Quadro Especial da Secretaria da Fazenda (DOE 26/05/1981, p.2)
Lei Complementar n° 246 de 08/01/1981
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 209, de 1979, aos funcionários, servidores e inativos da Assembléia Legislativa (DOE 09/01/81, p.4)
Decreto n° 15.135 de 06/06/1980
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 209, de 1979, aos funcionários e servidores do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (DOE 07/06/1980)
Decreto n° 14.526 de 26/12/1979
Dispõe sobre aplicação da Lei Complementar n. 209, de 1979, aos funcionários e servidores da Superintendência de Controle de Endemias (DOE 27/12/1979)
Decreto n° 13.366 de 09/03/1979
Fixa a lotação dos postos de trabalho correspondente aos cargos de Agente do Serviço Civil do Quadro da Secretaria do Governo (DOE 10/03/1979)
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 209, de 1979 aos funcionários e servidores do Departamento de Estradas de Rodagem (DOE 23/02/1979)

References: Artigo 16
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 49
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 2

Artigo 28
 artigo 10

Artigo 4
 artigo 1
 artigo 14

Artigo 5
 artigo 178

Artigo 5
 artigo 178
 artigo 123

Artigo 1
 artigo 1