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Timestamp: 2019-07-16 20:32:30+00:00

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DJSP 31/10/2017 - Pg. 2609 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017
e 30/2013), ou seja, a soma dos valores constantes dos incisos I, II e IV (caso não haja condenação) ou a soma dos valores constantes dos incisos I, III e IV (caso haja condenação). Vejamos: “Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I - 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso “III”; III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; IV - porte de remessa e retorno, calculado com base no Provimento CSM 833/04 e devido quando houver despesas de combustível para tanto. § 1º O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, “II” e “III” será feito (...) em DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093, e o que se refere no inciso “IV” efetivado em guia própria”. Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Outrossim, ressalto que o artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E complementa o artigo 99, § 3º, que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. Os documentos juntados ao processo ficarão no Ofício Judicial durante o prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, após o que serão inutilizados, nos termos do artigo 636 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse lapso temporal, poderão ser restituídos a requerimento das partes interessadas. - ADV: CRISTIANE BRANCO LOMBARDI (OAB 231889/SP)
Processo 0005963-48.2012.8.26.0590 (590.01.2012.005963) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marcela dos Santos - Valeria Alves da Silva - Ante todo o exposto, verificado o abandono da execução por mais de trinta dias e independente de prévia intimação pessoal do exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 485, inciso III e § 1º, combinado com o artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e com o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.Por fim, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. Os documentos juntados ao processo ficarão no Ofício Judicial durante o prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, após o que serão inutilizados, nos termos do artigo 636 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse lapso temporal, poderão ser restituídos a requerimento das partes interessadas. - ADV: ANA PAULA MONTEIRO MIGUEL (OAB 168117/SP)
Processo 0006146-48.2014.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Alberto Coutinho Elias da Silva - Maria José Serna Quinto - - COMPANHIA PIRATINIGA DE FORÇA E LUZ -CPFL - VistosA Lei nº 9.099/95, em seu artigo art. 19, § 2º, prevê a eficácia das intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação ao Juízo das mudanças de endereço pelas partes.Referida lei é de ordem pública, não pode ser ignorada pelas partes e, neste contexto, a intimação expedida as fls. * ao autor deve ser considerada efetivada, até porque a anotação dos Correios e certidão do oficial de justiça é de que o credor mudou-se e este fato não foi noticiado nos autos.Aguarde-se o decurso do prazo contido na intimação e, certificada a não manifestação, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: LILIAN MUNIZ BAKHOS (OAB 229104/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), LARISSA SERNA QUINTO PARDO (OAB 311490/SP)
Processo 0006876-93.2013.8.26.0590 (059.02.0130.006876) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel -Alsidney Hechert - Joaquim Leite dos Santos - Vistas dos autos ao autor para:Manifestar-se em cinco dias sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 78: segundo informações obtidas com Sra. Adelaide, irmã do requerido, o mesmo mudou-se do endereço indicado, bem como o caminhão, objeto da penhora, já foi vendido. - ADV: JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 102430/SP)
Processo 0007291-42.2014.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Cornelia Maria Oliveira Dalsin - F.C. DOMINGUES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP - - Carlos Eduardo dos Santos - Vistos etc.Ciente do valor depositado pela parte requerida, o (a) autor (a) limitou-se a requerer apenas o seu levantamento, sem qualquer ressalva, o que deve ser interpretado como satisfeita a obrigação pela (o) devedor.Assim, JULGO EXTINTO o processo que Cornelia Maria Oliveira Dalsin moveu contra F.C. DOMINGUES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP e outro, ação de Acidente de Trânsito, e o faço com fundamento no art. 924, II, do C.P.C..Proceda o autor a retirada da guia expedida. Nos processos físicos fica autorizado o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, após o trânsito em julgado desta sentença, ficando a parte autora advertida de que os mesmos permanecerão em cartório pelo prazo de 90 dias, contados do trânsito, e após serão inutilizados.No caso de recurso, custas de preparo no valor de R$ 250,70 e porte de remessa e retorno de R$32,70, nos termos do art. 698 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.P.R.I. - ADV: RAUL MARTINS FREIRE (OAB 254945/SP), KEDMA PEREIRA DA CUNHA (OAB 245475/SP)
Processo 0007389-95.2012.8.26.0590 (590.01.2012.007389) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Hortência Otero Rey - Jane Pagano Braz - Fica o patrono do autor (a) intimado para nos termos dos comunicados 155/2016 e 2290/2016, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, proceder a distribuição da (s) Carta (s) Precatória (s) expedidas, comprovando seu encaminhamento no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 102430/ SP)
Processo 0008662-41.2014.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Farignolli & Farignolli Saúde Ltda Me - Melissa Nascimento de Alcantara - Vistas dos autos ao autor para:Manifestar-se em cinco dias sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 26: não localizado bens penhoráveis. - ADV: FRANCISCO SIMÕES PACHECO SAVOIA (OAB 306475/SP), NATHALIA CAROLINI MENDES DOS SANTOS (OAB 303541/SP)
Processo 0009531-96.2017.8.26.0590 (apensado ao processo 0021352-15.2008.8.26.0590) (processo principal 0021352-15.2008.8.26.0590) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Florentino Bispo de Braga - Eide Michele Borges - - Maria Madalena Alexandre Borges - Fls. 06: defiro.Proceda-se as pesquisas Bacenjud e Infojud, para localização dos sócios da executada.Int. - ADV: VERA LUCIA MAUTONE (OAB 213073/SP)

References: artigo 98
 artigo 99
 artigo 636
 artigo 485
 artigo 771
 artigo 51
 artigo 636