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Timestamp: 2018-11-22 10:42:36+00:00

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TÍTULO I - DA ORGÂNIZAÇÂO MUNICIPAL
DA COMPETÊNCIA DO MUNIC1PIO
Seção I Da Competência Privada
Seção III Da Competência Suplementar
Seção 1 Da Câmara Municipal
Seção III Do Processo Legislativo
Seção V Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
Seção IV Dos Secretários Municipais
Seção VI Dos Servidores Públicos Civis
Seção 1 Dos Tributos Municipais
Seção II Do Orçamento
TITULO III - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
Seção II Da Política Urbana
Seção I Da Seguridade Social
Seção III Do Desporto e do Lazer
Seção I Da Proteção ao Meio Ambiente
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRASITÓRIAS
Nós, Vereadores eleitos pelo povo de SANHARÓ, Estado de Pernambuco, reunidos sob a proteção de Deus, em sessão especial para votar a norma legal que se destina a estabelecer e promover dentro dos preceitos expressos na Constituição da República e na Constituição Estadual o desenvolvimento geral deste município, assegurando a todos os mesmos direitos e oportunidades, sem quaisquer preconceitos ou discriminações, garantindo dentro de sua responsabilidade, autonomia e competência, a paz social e as harmonias indispensáveis ao desenvolvimento do município e de todos, em sua plenitude, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANHARÕ.
TÍTULO O I
Artigo 1O. O Município de SANHARÓ pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal, pela Constituição Estadual e a Constituição da República.
Parágrafo Único - A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território sem privilégio de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, religião, idade e quaisquer outros tipos de discriminação.
Artigo 2O. São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Artigo 3O. São símbolos do município a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.
Artigo 4O. Ao município de SANHARÓ compete:
IV - Criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na Legislação Estadual;
V - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluindo os transportes coletivos, que têm caráter essencial;
VI - Manter, com ou sem a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de primeiro grau e de ensino profissionalizante;
VII - Prestar, com ou sem a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - Promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
X - Elaborar estatuto dos servidores, observados os princípios da Constituição da República e da Constituição Estadual;
XI - Elaborar e reformar sua Lei Orgânica, na forma e dentro dos limites fixados na Constituição da República e da Constituição Estadual;
XII - Implantar a política municipal de proteção e de gestão ambiental, em colaboração com a União e o Estado;
XIII - Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;
XIV - Regulamentar, outorgar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e de propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XV - Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;
XVI - Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de paradas de transportes coletivos;
XVII - Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XVIII - Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou ao uso de bons costumes, fazendo cessar as atividades ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XIX - Dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;
XX - Instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira;
XXI - Promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico;
Artigo 5O. Ao município de S A N H A R Ó compete em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação na lei complementar:
VII - Preservar a fauna e a flora;
IX - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Artigo 6O. Quando a matéria for comum ao Estado e ao Município, o Estado expedirá a Legislação de normas gerais e o Município, a suplementar, para compatibilizar aquelas normas às peculiaridades locais.
§1O. - Inexistindo Lei Estadual sobre normas gerais, o município exercerá a competência plena para atender ao interesse local.
§ 2O. - A superintendência de Lei Estadual sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei municipal, no que lhe for contrário.
Artigo 7O. O poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos pelo voto direto e secreto, juntamente com o prefeito.
§ 1O. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
§ 2O. - Os vereadores são invioláveis no exercício do seu mandato, por opiniões, palavras e votos, e na circunscrição do município;
Artigo 8º - A Câmara Municipal será constituída por número variável de Vereadores, devendo ser observado o quantitativo de habitantes existentes no município de Sanharó conforme adiante exposto: ALTERADO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2013
a) até 15.000 (quinze mil) habitantes, 9 (nove) Vereadores;
b) de mais de 15.000 (quinze mil) até 30.000 (trinta mil) habitantes, 11 (onze) Vereadores;
c) de mais de 30.000 (trinta mil) até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, 13 (treze) Vereadores;
Artigo 9° - Os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais, serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I, da Constituição Federal. ALTERADO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2013
Artigo 10. Os Subsídios dos Vereadores será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 39, §4°, 57,§7°, 150, II, 153, III e 153 , §2º, I, da Constituição Federal, não podendo, em qualquer hipótese, ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) da receita do Município ou 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie para os Deputados Estaduais. ALTERADO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2013
Artigo 11. O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serao remunerados exclusivamente por subsidios fixado em parcela única, vedado o acrescimo de qualquer gratificaçao, adicional, abono, prêmio, verba de representaçao ou outra especie remuneraria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituiçao Federal. ALTERADO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2013
PARÁGRAFO ÚNICO - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal, somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. ALTERADO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2013
Artigo 12. – REVOGADO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2013
Artigo 13. – REVOGADO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2013
Artigo 14. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Artigo 15. Os vereadores não poderão:
a) - Firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis AD NUTUM, nas entidades constantes da alínea anterior;
a) - Ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;
b) - Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis AD NUTUM, nas entidades a que se referem o inciso 1, a;
c) - Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Artigo 16. Aplicam-se aos vereadores, funcionários e servidores as seguintes normas:
I - Havendo compatibilidade de horário perceberão as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que fazem jus;
II - Não havendo compatibilidade de horário, ficarão afastados do seu cargo, emprego ou função, contando-se-lhes o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Artigo 17 - A Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para dar posse aos vereadores e eleger sua Comissão Executiva para mandato de 02 anos. ALETRADO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2013
§ 1O. A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente do número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes;
§ 2O. O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara;
§ 3O. Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados;
§ 4O Inexistindo número legal, o vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 5o. No ato de posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma sessão, e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo;
§ 6º A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio, que tomará posse em sessão solene no 1º dia útil do período seguinte, far-se-á a qualquer tempo, entre os meses de janeiro à dezembro, do primeiro ou segundo ano da legislatura, em reunião convocada pela Mesa Diretora por edital publicado e notificação individual dos Vereadores com 96 (noventa e seis) horas de antecedência à sua realização, ficando estabelecido o prazo mínimo de 48 horas para registro de candidatura.Alterado através da Emenda 002/2017, aprovado em 30 de novembro de 2017.
§ 7º. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente na sede do município de 15 de fevereiro a 20 de Junho e de 01 de Agosto a 15 de dezembro. ALTERADO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2009
I – Em cada período haverá pelo menos 01 (uma) reunião ordinária semanal, que terá lugar às 09:00 (nove) horas das quintas-feiras, vedada mais de uma sessão ordinária por dia.
§ 8° - As reuniões marcadas para as datas fixadas no parágrafo anterior, serão transferidas para o 1º dia útil subseqüente, quando recaírem em feriados. ALTERADO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2011
§ 9o. - Logo após a posse dos senhores Vereadores e a eleição da Comissão Executiva, os vereadores sob a Presidência da Mesa da Câmara Municipal dará posse ao Prefeito e Vice – Prefeito. ALTERADO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2013
§ 10 - Todas as votações da câmara serão por escrutínio aberto.
Artigo 18. A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do vice-presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem;
§ 1o. - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
Artigo 19 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
IV - Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as que cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
X Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XI - Designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
Artigo 20.O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará seu voto nas seguintes hipóteses:
III - Quando ocorrer empate em qualquer votação do Plenário;
Artigo 21. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
Artigo 22. Ao secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
V - Fazer inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
Artigo 23. O Vereador poderá licenciar-se:
I por motivo de saúde, devidamente comprovado;
II - Para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
§ 1°.- Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença, desde que devidamente comprovada por junta médica conveniada ao SUS. (de pelo menos 3 médicos e que o atestado venha com o CID e Diagnósticos). Moficado pelo Projeto de Emenda 001/97.
§ 2o. Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I
a) - A licença médica para fins de remuneração considerar-se-á, aquela superior a 120 (cento e vinte dias).
§ 3o. Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
§ 4o. O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
Artigo 24. No caso de licença para tratar de interesse particular ou investidura no Cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo presidente da Câmara. Modificado pelo Projeto de Emenda 002/97, aprovado em 19/11/97
§ 1o. O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante;
§ 2o. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral;
§ 3o. Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes;
§ 4°. no caso de licença por motivo de Saúde, o suplente só será empossado após 90 dias, da licença do titular, a requerimento do interessado. Aprovado em 1a. votação em 19/11/97.
Artigo 25. As sessões da Câmara serão sempre públicas. Alterado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2013.
Artigo 26. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com presença mínima de um terço de seus membros;
Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o inicio da ordem do dia e participar das votações.
Artigo 27. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
Parágrafo Único - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
Artigo 28. Será de dois anos o mandato dos membros da Mesa Diretora, Alterado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2013.
Artigo 29. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
V - Resoluções,
Artigo 30. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
I - De um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
§ 1O. A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovado quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal;
§ 2O. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem;
§ 3O. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de novas propostas na mesma sessão legislativa;
§ 4O. - A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sitio, Estado de Defesa ou Intervenção no município.
Artigo 31. A iniciativa de leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal;
Artigo 32. As leis complementares somente serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único - São leis complementares as que disponham sobre:
VI - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Artigo 33. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - Criação, transformação ou extinção dos cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia ou aumento de sua remuneração;
IV - Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e matéria tributáría.
Parágrafo único - Não será permitido emendas que resultem em aumento de despesa aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, exceto as emendas aos projetos de lei dos orçamentos anuais e de créditos adicionais, que somente poderão ser aprovados caso:
II - Indiquem recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesas de mesma natureza, excluídos os que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos e serviços da divida;
Artigo 34. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
II - Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, funções ou empregos e fixação da respectiva remuneração;
Parágrafo Único - Nos projetos da competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto da parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores.
Artigo 35. O Prefeito poderá solicitar urgência para os projetos de lei de sua iniciativa;
§1o. Solicitada à urgência, a Câmara deverá se manifestar, em até 30 (trinta) dias, sobre a proposição, devendo esta ser incluída na ordem do dia sobrestando-se as deliberações quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação;
§ 2o. O prazo do § 1o. não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de código.
Artigo 36.Decorridos 30 (trinta) dias do recebimento de um projeto de lei pela Mesa da Câmara, o Presidente, a requerimento de qualquer vereador, fará incluí-lo na ordem do dia para ser discutido e votado independentemente do parecer;
Parágrafo Único - A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novos projetos, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Artigo 37. O projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará;
§ 1o. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, ventá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara de Vereadores, os motivos do veto;
§ 2o. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou d alínea;
§3o. Decorrido o prazo de 1 5(quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Importará sanção;
§4o. O veto será apreciado em reunião da Câmara de Vereadores, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, não correndo o prazo durante o recesso legislativo; Alterado pela emenda a Lei Orgânica nº 01/2013.
§5o. Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para a promulgação, ao Prefeito;
§ 6o. Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §4o. o veto será colocado na ordem do dia da reunião imediata, sobrestados as demais proposições, até sua votação final;
§7o. Nos casos dos § 3o. 4o. E 5o. se o projeto de lei não for promulgado dentro de 48 horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal fará sua promulgação;
§ 8o. Na apreciação do veto, não poderá a Câmara Municipal introduzir qualquer modificação no texto vetado e nem cabe ao Prefeito retirá-lo.
Artigo 38. As votações de leis ordinárias serão, sempre, por escrutíneo aberto. Alterado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2013
Artigo 39.As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal;
§ 1o.- Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I Planos plurianuais;
II - Diretrizes orçamentárias e orçamento;
§ 2O. - A delegação terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício;
§ 3O. - Se a resolução determinar a votação da matéria pela Câmara Municipal, esta será feita em único turno, vetada qualquer emenda.
Artigo 40. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa;
Parágrafo Único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Artigo 41.O projeto de lei orçamentária terá preferência absoluta para discussão e votação.
Artigo 42. Em caso de relevância e urgência, o executivo Municipal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submete-las de imediato a Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se breunir no prazo de cinco dias. Modificado pelo Projeto de Emenda 01/98, que também acrescentou o paragrafo único, aprovado em 20/05/1998.
Parágrafo Único – as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a parti de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes Aprovado em 1a.
Artigo 43. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação;
§ 1O. - Em cada comissão será assegurada, quando possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara;
§ 2O. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - Emitir parecer sobre projeto de lei;
VI - Apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3O. Os membros das comissões parlamentares de inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou separadamente, proceder à vistoria ou levantamento nas repartições públicas municipais, onde terão acesso e permanência, bem como requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e prestação de esclarecimentos;
§ 4O. As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento da casa, sendo criadas mediante requerimento de um terço (1/3) dos membros da Câmara, por certo, para a apuração de fato determinado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para conhecer da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Artigo 44. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Executivo, instituídos em lei;
§1O. A fiscalização mencionada neste artigo incidirá sobre os aspectos de legalidade, eficácia, eficiência, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;
§ 2O.- É obrigatória a prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou que, por qualquer forma, administre dinheiro, bens e valores públicos, pelos quais o município responda, ou, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Artigo 45. O controle externo da Câmara será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
I - Apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
II - O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda;
III - A realização por iniciativa própria, da Câmara de Vereadores ou de Comissão Técnica ou de Inquérito, de inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes: Legislativo, Executivo e demais entidades referidas no inciso II;
IV - A fiscalização de contas de empresa cujo capital, o município participe de forma direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitutivo autorizado pela Câmara de Vereadores;
V - A prestação de informações solicitadas pela Câmara de Vereadores, pelo plenário ou por iniciativa de comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial, e ainda sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VI - O exame de demonstrações contábeis e financeiras de aplicação de recursos das unidades administrativas sujeitas ao seu controle, determinando a regularização na forma legalmente estabelecida;
VII - O exame e aprovação de auxílios concedidos pelo município a entidades particulares de natureza assistencial;
VIII - A aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, das sanções previstas em leis, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IX - A concessão de prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei quando verificada a irregularidade;
X - A representação ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
§ 1O. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título Executivo;
§ 2O. - Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado;
§ 3O. - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou abuso, dele darão conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária;
Artigo 46. As contas do município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, Anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 1O. - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade;
§ 2O.- A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público;
§ 3O. - A reclamação apresentada deverá:
II - Ser apresentada em 4(quatro) vias no protocolo da Câmara;
§ 4O. - As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
III - A terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que receber no protocolo;
§ 5O. - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4O. deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Artigo 47. A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Artigo 48. O Prefeito é o chefe do governo municipal, com funções políticas, executivas e administrativas;
§ 1O. - A eleição do Prefeito e do Vice-prefeito será feita mediante sufrágio direto, secreto e universal, simultaneamente realizado em todo país, até 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos seus antecessores, com mandato de 4 (quatro) anos, sendo a posse dos eleitos no dia 1O. de janeiro do ano subseqüente;
§ 2O. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.
Artigo 49.O Prefeito será substituído, no caso de impedimento, ou ausência do município por mais de 15 (quinze) dias, e sucedido, no de vaga, pelo Vice-prefeito, na forma que a lei estabelecer;
§ 1O. - Em caso de impedimento ou ausência do município, do Prefeito e do Vice-prefeito, por mais de 15 (quinze) dias, ou vacância de seus cargos, assumirá o exercício do governo municipal o Presidente da Câmara Municipal;
§ 2O. - O Prefeito e o Vice-prefeito deverão estar desincompatibilizados no ato de posse e fazer declaração pública de seus bens no inicio e no término do mandato;
§ 3O. - A remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e dos vereadores será fixada no último ano de cada legislatura para a subseqüente, observados os critérios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica;
§ 4O.- O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira do Executivo Municipal à Câmara nos prazos e formas estabelecidas em lei;
§ 5O. Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38, IV e V, da Constituição da República.
Artigo 50. O Prefeito não poderá desde a expedição do diploma:
I - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público da União, do Estado ou do Município, bem como de suas entidades descentralizadas;
II - Firmar ou manter contrato com o município, com suas entidades descentralizadas ou com pessoas que realizem serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
III - Aceitar ou exercer concomitantemente outro mandato eletivo;
IV - Patrocinar causas contra o município ou suas entidades descentralizadas;
V - Residir fora da circunscrição do município.
Artigo 51. O julgamento do Prefeito dar-se-á perante o Tribunal de Justiça, ressalvados os delitos praticados contra a União.
Artigo 52. Ao Prefeito compete privativamente:
I - Representar o município perante o governo da União e das Unidades da Federação, bem como em suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
III - Iniciar o processo legislativo, nas formas e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V - Vetar projetos de leis total ou parcialmente;
VI - Exercer o Poder hierárquico e disciplinar sobre todos os servidores do Executivo, nos termos da lei;
VII - Nomear e exonerar livremente os secretários municipais;
VIII - Prover os cargos públicos na forma da lei;
IX - Nomear e exonerar os dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo município;
X - Prestar, anualmente a Câmara Municipal, até o dia 30 de março as contas referentes ao exercício anterior;
XI - Encaminhar, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente, os balancetes financeiros, da receita e despesa do mês anterior, bem como todos os comprovantes das despesas, empenho, notas fiscais e recibos.
XII - Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento;
XIII - Celebrar ou autorizar convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades públicas ou particulares, na forma da Constituição Estadual;
XIV - Convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal;
XV - Prestar, por si ou por seus auxiliares, por escrito, as informações solicitadas pelos Poderes Legislativo ou Judiciário no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se outro for determinado por lei federal;
XVI - Realizar operações de crédito autorizado pela Câmara Municipal;
XVII - Mediante autorização da Câmara Municipal, subscrever ou adquirir ações, realizar aumentos de capital, desde que haja recursos disponíveis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer titulo, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar atribuições aos secretários municipais ou outras autoridades, salvo:
I - A representação política que trata o inciso I;
II - As previstas nos incisos II, V, VII, IX a XI e XIII;
Artigo 53. Até 15 (quinze) dias antes da transmissão do cargo, o Prefeito deverá preparar, para entregar ao seu sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - Dívidas do município, credor, com as datas dos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
VII - Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-lo;
VIII - Situação de servidores do município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício.
Artigo 54. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária;
§ 1O. O disposto neste artigo não se aplica nos casos de calamidade pública;
§ 2O. Serão nulos e não produzirão efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
Artigo 55. São crimes de responsabilidade do Prefeito os definidos em lei federal:
Artigo 56. Admitida à acusação contra o Prefeito, por dois terços (2/3) da Câmara Municipal, será submetido a julgamento pelos crimes comuns e de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça;
§1O. - O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
II - Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Tribunal de Justiça;
§ 2O. - Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não for concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo;
§ 3O. Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão;
§ 4O. - O Prefeito, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções;
Artigo 57. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato pelo voto de dois terços (2/3), pelo menos, de seus membros:
II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura;
III - Desatender, sem motivo justo e comunicado no período de 30 (trinta) dias, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos na forma regular;
V - Deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo, e em forma regular a proposta de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e plurianual de investimentos;
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se de sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa dos bens e rendas, direitos ou interesses do município, sujeitos à administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do município, por tempo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização da Câmara de Vereadores;
Artigo 58. Os Secretários Municipais, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, serão escolhidos preferencialmente aqueles que cursarem o 2o. (segundo grau) completo, ocupantes de cargo de carreira técnica profissional.
I – os Secretários municipais, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, serão escolhidos preferencialmente aqueles que cursarem o 2o. (segundo grau) completo, ocupantes de cargos de carreira técnica profissional.
Parágrafo Único: Para a Secretaria de Saúde Municipal serão escolhidos Médicos, Paramédícos ou Odontólogos, com vasta experiência científica na área.
Artigo 59. A lei disporá sobre a criação, estrutura e atribuições das Secretarias.
Artigo 60. Compete ao secretário municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem:
I Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
II - Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na secretaria;
III - Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
IV - Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
Artigo 61. A competência dos secretários municipais abrangerá todo o território do município, nos assuntos pertinentes às respectivas secretarias.
Artigo 62. Os secretários serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.
Parágrafo Único- Cometerá infração político administrativo o Secretário que, convocado pela Câmara Municipal, deixar de comparecer sem justificativa, como também de atender a pedido de informação nos prazos máximos de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias respectivamente.
Artigo 63. A administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, além dos relacionados nos artigos 37 e 38 da Constituição da República e dos seguintes:
I - Publicidade dos atos legislativos e administrativos, para que tenha vigência, eficácia e produzam seus efeitos jurídicos regulares, mediante publicação:
a) - No órgão oficial do município, jornal ou local bem visível na Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal, quando de autoria da administração pública direta, indireta ou fundacional do município, podendo ser resumida nos casos de atos não normativos;
b) - No órgão oficial do Estado, pelo menos por 3 (três) vezes, quando se tratar de edital de concorrência pública do município, podendo ser resumida;
II - Estabelecimento de prazos, por lei, para a prática de atos administrativos, com a especificação dos recursos adequados à sua revisão e indicação de seus efeitos e formas de processamento;
III - Obrigatoriedade, para todos os órgãos ou pessoas que recebam dinheiro ou valores públicos, da prestação de contas de sua aplicação ou utilização;
IV - Fornecimento obrigatório a qualquer interessado, ao prazo máximo de 15 (quinze) dias, de certidão de atos, contratos, decisão ou pareceres, nos termos da alínea b do inciso XXXIV do artigo 50 da Constituição da República, sob pena de responsabilização de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição;
V - Inexistência de limites de idade do servidor público do município, em atividade, para participação em concurso de provas e títulos;
a) - Será reservado por ocasião de concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, o percentual de 3% (três por cento) e no mínimo de uma vaga, para o provimento por pessoa portadora de deficiências, observando-se a habilitação técnica e outros critérios previstos em edital público;
b) - A lei determinará a criação de órgãos específicos que permitam ao deficiente o seu ajustamento à vida social, promovendo assistência, cadastramento, treinamento, seleção, encaminhamento, acompanhamento profissional e readaptação funcional;
c) - Será garantida às pessoas portadoras de deficiências a participação em concurso público, através de adaptação dos recursos materiais e ambientais e do provimento de recursos humanos de apoio;
VII - Contratação de pessoal por tempo determinado, na forma em que a lei estabelecer, para atendimento à necessidade temporária, de excepcional interesse público, não podendo os contratos superarem o limite de 1 ano, vedada qualquer prorrogação;
VIII - Extensão da proibição de acumular cargos, empregos e funções, abrangendo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
IX - Vedação da participação de servidores da administração pública direta ou indireta, inclusive de fundações, no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa, sob qualquer título, bem como nos lucros;
X - Proibição de utilizar, na publicidade, nos comunicados e nos bens públicos, marcas, sinais, símbolos ou expressões de propaganda que não sejam os oficiais do município;
XI - Pagamento, pelo município, com juros e correção monetária, dos valores atrasados devidos, a qualquer título, aos seus servidores.
§ 1O. - Somente por lei específica poderão ser criadas, fundidas, incorporadas, transformadas ou extintas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
§ 2O. - Os concursos públicos realizar-se-ão exclusivamente no período de domingo a sexta-feira, das 8 as 18 horas;
§ 3O.- A inobservância do disposto nos incisos II e III do artigo 37 da Constituição da República implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade prolatora e dos agentes solidariamente responsáveis, nos termos da lei;
§ 4O. - Os pontos correspondentes aos títulos, quando o concurso público for de provas e títulos, não poderão exceder a 25% (vinte e cinco por cento) dos pontos correspondentes às provas;
§ 5O. - Ë vedada à utilização, sob qualquer forma, de recursos das entidades da administração pública, indireta, autárquicas e fundacional, no pagamento de despesas referentes a serviços não vinculados diretamente às atividades institucionais da entidade, devendo também ser observado o seguinte:
I - A vedação aplica-se, igualmente, às hipóteses de contratação de pessoal, mesmo sem vínculo empregatício, realização de obras e aquisição de materiais e equipamentos não destinados à utilização pela entidade respectiva;
II - Sem prejuízo das sanções civis e pessoais cabíveis, os administradores das entidades ficarão pessoal e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento financeiro, em valores atualizados, das Quantias aplicadas indevidamente.
Artigo 64. O município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas;
§ 1O. - A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho;
§ 2O. - São direitos desses servidores, além dos assegurados pelo § 2O. do artigo 39 da Constituição da República:
I - Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço mais do que a remuneração integral de 30 (trinta) dias corridos, adquiridas após um ano de efetivo exercício de serviço público municipal, podendo ser gozada em dois períodos iguais de quinze dias no mesmo ano, um dos quais poderá ser convertido em espécie;
II - Licença de 60 (sessenta) dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade na forma da lei;
III - Adicionais de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de tempo de serviço;
IV - Licença-prêmio de seis meses por decênio de serviços prestados ao município, na forma da lei;
V - Recebimento do valor das licenças-prêmio não gozadas, correspondente cada uma a 6 (seis) meses de remuneração integral do funcionário à época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se aposentar, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria;
VI - Conversão, em dinheiro, ao tempo da concessão de férias, de metade da licença-prêmio adquirida, vedado o pagamento cumulativo de mais de um desses períodos;
VII - Promoção por merecimento e Antigüidade, alternadamente, nos cargos organizados em carreiras e a intervalos não superiores a 5 (cinco) anos;
VIII - Aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar;
IX - Revisão dos proventos de aposentadoria na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei;
X - Incorporação aos proventos do valor das gratificações de qualquer natureza que o mesmo estiver percebendo há mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, na data do pedido de aposentadoria;
XI - Valor de proventos, pensão ou benefício de prestação continuada, nunca inferior ao salário mínimo vigente, quando de sua percepção;
XII - Indenização equivalente ao valor da última remuneração mensal percebida, por cada ano de serviço prestado em cargo em comissão, quando dele exonerado, a pedido ou de ofício, desde que não tenha vínculo com o serviço público;
XIII - Pensão especial, na forma que a lei estabelecer, à sua família, se vier a falecer em conseqüência de acidente em serviço ou de moléstia dela decorrente;
XIV - Participação de seus representantes sindicais nos órgãos normativos e deliberativos de previdência social;
XV - Contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço público federal, estadual, municipal e o prestado a empresa privada;
XVI - Contagem, para todos efeitos legais, do período em que o servidor estiver em licença médica;
XVII - Estabilidade financeira, quanto à gratificação ou comissão percebida a qualquer título, por mais de 5(cinco) anos ininterruptos, ou 7 (sete) intercalados, facultada a opção de incorporar a de maior tempo exercido, ou a última de valor superior, quando esta for atribuída por prazo não inferior a 12 (doze) meses, vedada a sua acumulação com qualquer outra igual finalidade.
XVIII - Redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração integral, quando legalmente responsável por pessoa deficiente e/ou sob tratamento especializado.
Artigo 65. Será ainda assegurada aos servidores públicos civis e aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração indireta municipal:
I - Proteção ao mercado de trabalho das diversas categorias profissionais, mediante exigência de habilitação especifica em cursos compatíveis com as atividades a serem desempenhadas, oferecidos pelas diversas instituições de ensino, na forma da lei;
II - Percepção de todos os direitos e vantagens que lhes são assegurados no seu órgão de origem, inclusive promoção por merecimento ou antiguidade, quando posto à disposição dos demais poderes, órgãos ou entidades públicas, na forma que a lei estabelecer;
III - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, ou concedido aos sábados, a requerimento do servidor, por motivo de crença religiosa;
IV - Direito, quando investido de mandato de Vereador, ou de Vice-prefeito, ao exercício funcional nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional situadas no município.
Parágrafo Único - O direito assegurado no inciso IV deste artigo estende-se aos suplentes, em número não superior ao dos Vereadores eleitos, por legenda.
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA E FINANCEIRA
Artigo 66. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Artigo 67.São de competência do município os impostos sobre:
II - Transmissão, inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;
IV - Serviço de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no artigo 155, I, “b” da Constituição Federal, definidos em lei complementar;
§ 1O. - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social;
§ 2O. - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses, casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
§ 3O. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos a cerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.
Artigo 68. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo município.
Artigo 69. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Artigo 70. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo Único - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.
Artigo 71. A elaboração e a execução da Lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
Artigo 72. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
III - Os orçamentos anuais do município.
§ 1O. - A lei do plano plurianual estabelecerá de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os relativos aos programas de duração continuada;
§ 2O. - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
§ 3O. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório detalhado da execução orçamentária;
§ 4O. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Artigo 73. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias ao orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal nos prazos fixados em lei complementar;
Parágrafo Único - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Artigo 74. O orçamento será uno e a lei orçamentária compreenderá:
II - O orçamento de investimentos das empresas em que o município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
§ 1O.- O orçamento fiscal abrangerá todas as receitas e despesas dos poderes, seus fundos, órgão e entidades da administração direta, das autarquias e das fundações mantidas e instituídas pelo Poder Público, além de empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam transferências à conta do Tesouro.
Artigo 75. Observados os princípios estabelecidos na Constituição da República, em Lei Complementar Federal e na Constituição Estadual, o município legislará, também por lei complementar, sobre normas gerais para:
I - Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
II - Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo município.
Artigo 76. Os projetos de leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara, na forma regimental;
§ 1O. - Os projetos serão apreciados por uma comissão permanente, a qual cabe examinar e emitir parecer sobre eles, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito, assim como sobre os planos e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal, criadas de acordo com esta Lei Orgânica;
§ 2O. - As emendas serão apresentadas na comissão permanente e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário da Câmara Municipal;
§ 3O.- As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as emendas que incidam sobre:
a) - Dotação de pessoal e seus encargos;
b) - Serviço da dívida;
c) - Transferências tributárias para o município;
a) - Com a correção de erro ou omissão;
b) - Com os dispositivos do texto do projeto de lei;
§ 4O.- As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;
§ 5O. O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não for iniciada a votação, na comissão permanente, da parte cuja alteração é proposta.
Artigo 77. São vedadas:
I - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
II - A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
III - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
IV - A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovada pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
V - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
VI - A realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
VII - A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição da República, a destinação de recursos para a manutenção do desenvolvimento do ensino, como determinado no artigo 212 da Constituição da República e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita a que se refere o artigo 165, § 8O. da Constituição da República;
VIII - A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive os instituídos e mantidos pelo Poder Público;
§ 1O. - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade;
§ 2O.- Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente;
§ 3O. - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Artigo 78. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Artigo 79. As propostas orçamentárias do Poder Legislativo serão entregues ao Poder Executivo até 60 (sessenta) dias antes do prazo de envio à Câmara Municipal dos projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual;
Parágrafo Único - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá conter a dotação global destinada às subvenções sociais, calculadas nos termos da lei.
Artigo 80. A despesa com o pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar Federal;
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Artigo 81. As operações de câmbio realizadas por órgãos e por entidades do município obedecerão ao disposto em lei complementar Federal.
Artigo 82. Serão depositadas nas instituições financeiras oficiais, as disponibilidades de caixa do município, abrangendo inclusive as entidades da administração indireta e fundações mantidas pelo Poder Público, e ainda os depósitos judiciais.
Parágrafo Único - As disponibilidades de caixa do Executivo e Legislativo serão depositados em instituições financeiras oficiais sediadas no município de Sanharó.
Artigo 83. Quando de seu efetivo pagamento, os débitos de responsabilidade do município, sejam de quaisquer naturezas, serão atualizados monetariamente com base nos mesmos critérios aplicáveis à atualização monetária dos créditos tributários exigíveis pela respectiva entidade devedora.
Artigo 84. Ë vedada a transferência, a qualquer título, para entidades de assistência, de recursos do município, das entidades da administração indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, exceto para as entidades já existentes.
Artigo 85. O município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar planos plurianuais, aprovados por lei.
Artigo 86. O município consignará no orçamento dotações necessárias ao pagamento das desapropriações e outras indenizações, suplementando-as sempre que se revelem insuficientes para o atendimento das requisições judiciais.
Artigo 87. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal terá a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Artigo 88. A contabilidade do município obedecerá na organização de seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Artigo 89. A Câmara Municipal terá a sua própria contabilidade.
Artigo 90. Poderá ser instituído regime de adiantamento em cada uma das unidades administrativas direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para acorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL CAPÍTULO 1
Artigo 91. O município nos limites de sua competência e com observância dos preceitos estabelecidos na Constituição da República e na Constituição Estadual, promoverá o desenvolvimento econômico, conciliando a liberdade de iniciativa com os princípios superiores da justiça social, com a finalidade de assegurar a elevação do nível de vida e bem-estar da população;
Parágrafo Único - Para atender a estas finalidades, o município:
I - Planejará o desenvolvimento econômico, determinante para o setor público setor privado, através, prioritariamente:
a) - Do incentivo à produção agropecuária;
b) - Do combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores menos favorecidos;
c) - Da fixação do homem no campo;
d) - Do incentivo à implantação, em seu respectivo território, de empresas novas, de médio e grande porte;
e) - Da concessão, à pequena e à micro-empresa, de estímulos fiscais e creditícios, criando mecanismos legais para simplificar suas obrigações com o Poder Público;
f) - De apoio ao cooperativismo e outras formas de associativismo.
II - Protegerá o meio ambiente, especialmente:
a) - Pelo combate à exaustão do solo e à poluição ambiental, em qualquer de suas formas;
b) - Pela proteção à fauna e à flora;
c) - Pela delimitação das áreas industriais, estimulando para que nelas se venham instalar novas fábricas e que para elas se transfiram às localizadas em zonas fora delas;
III - Incentivará o uso adequado dos recursos naturais e a difusão do conhecimento científico e tecnológico, através, principalmente:
a) - Do estímulo a integração das atividades da produção;
b) - Da outorga de concessões especiais às indústrias que utilizem matéria-prima existente no município;
c) - Da promoção e do desenvolvimento do turismo.
IV - Reprimirá o abuso do poder econômico, concorrência desleal e da exploração do produtor e do consumidor;
V - Dispensará especial atenção ao trabalho, como fator preponderante da produção de riquezas;
VI - Promoverá programas de construção de moradias e da melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Artigo 92. O município, através de legislação específica, poderá conceder estímulos e benefícios especiais:
I – Às empresas locais;
II - Às empresas que se destinem a produção de bens sem similar no Estado;
III - Às empresas que expandirem, em pelo menos cinqüenta por cento, sua capacidade produtiva;
IV - As empresas que vierem utilizar tecnologia nova em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento econômico.
Artigo 93. O Poder Público manterá órgão especializado com o objetivo de fiscalizar os serviços públicos em regime de concessão ou permissão, de forma a assegurar os direitos inerentes aos usuários, a manutenção dos serviços e a fixação de uma política tarifária justa.
Artigo 94. A política de desenvolvimento urbano será formulada e executada pelo município, de acordo com as diretrizes gerais fixadas em lei, visando atender à função social do solo urbano, ao crescimento ordenado e harmônico da cidade e ao bem-estar dos seus habitantes;
§ 1o. O exercício direito de propriedade do solo atenderá a sua função social, quando condicionado às exigências fundamentais de ordenação da cidade;
§ 2o.No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano o município deverá assegurar:
a) - A criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, cultural, artístico, turístico e de utilização pública;
b) - A distribuição mais equânime de empregos, renda, solo urbano, equipamentos infra-estruturais, bens e serviços produzidos pela economia urbana;
c) - Utilização adequada do território e dos recursos naturais mediante o controle de implantação e funcionamento, entre outros, de empreendimentos industriais, comerciais, habitacionais e institucionais;
d) - A participação ativa das entidades civis e grupos sociais organizados, na elaboração e execução de planos, programas, projetos e na solução dos problemas que lhe sejam concorrentes;
e) - O amplo acesso da população às informações sobre o desenvolvimento urbano e regional, projetos de infra-estrutura, de transporte, de localização industrial e sobre o orçamento municipal e na execução;
f) - O acesso adequado das pessoas portadoras de deficiências físicas aos edifícios públicos, logradouros e meios de transporte coletivos;
g) - Promoção de programas habitacionais para a população que não tem acesso ao sistema convencional de construção, financiamento e venda de unidades habitacionais;
h) - A urbanização e a regularização fundiária das áreas agrupadas por favelas ou por população de baixa renda;
i) - A administração dos resíduos gerados no meio urbano, através de procedimento de coleta ou captação e de disposição final, de forma a assegurar a preservação sanitária e ecológica.
Artigo 95. A política urbana será condicionada às funções sociais da cidade, entendidas estas, na forma da lei, como o direito do cidadão ao acesso à moradia, transporte coletivo, saneamento, energia elétrica, iluminação pública, trabalho, educação, saúde, lazer e segurança, bem como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.
Artigo 96. A presente lei, obedecendo às exigências do artigo 29 da Constituição da República, fixará o âmbito, conteúdo, periodicidade, obediência, condições de aprovação, controle e revisão do plano diretor, utilizando, quanto à sua feitura, mecanismos de participação popular em sua elaboração e competência dos órgãos de planejamento;
§ 1o. - O Plano Diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, deverá ser aprovado pela Câmara Municipal.
§ 2o. O Plano Diretor compreenderá a totalidade do território, dispondo, entre outras matérias, sobre o zoneamento urbano, ordenação da cidade, preservação e proteção do meio-ambiente e dos recursos hídricos, implantação do sistema de alerta e de defesa civil e identificação dos vazios urbanos e das áreas subutilizadas;
§ 3o. O município poderá formar conselhos regionais ou de micro-região para elaboração de seus Planos Diretores e da fiscalização de sua execução.
Artigo 97. Poderá caber à iniciativa popular, apresentação de projetos de lei de interesse específico da cidade ou de bairros, mediante a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado da respectiva zona eleitoral.
Artigo 98. O direito de propriedade sobre o solo urbano não assegura, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos em lei municipal;
§ 1o.- O município poderá exigir, em virtude de lei específica e para áreas determinadas em seu Plano Diretor o adequado aproveitamento do solo urbano não-edificado, subutilízado ou não utilizado, nos termos e sob as penas constantes do § 4o. do artigo 182, da Constituição da República;
§ 2o. - As propriedades urbanas que não cumprirem, nos prazos e formas da lei, a exigência de que trata o parágrafo anterior, serão passíveis de desapropriação, com pagamento de indenização em títulos da dívida pública, de emissão previamente autorizada pelo Senado Federal e com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
§ 3o. - Obedecidas às diretrizes de urbanização fixadas no Plano Diretor, os terrenos desapropriados na forma do parágrafo anterior, serão destinados, sempre que possível, à construção de habitações populares;
§4o- As terras públicas, situadas no perímetro urbano, quando subutilizadas ou não utilizadas, serão destinadas, obedecido o Plano Urbanístico Municipal, ao assentamento da população de baixa renda ou à implantação de equipamentos públicos ou comunitários.
Artigo 99. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos a saúde, à previdência e à assistência social;
§ 1o.- Nenhuma prestação de benefício ou serviço de seguridade poderá ser criada majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total;
§ 2o. - As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhe aplicando o princípio da anualidade;
§ 3o. - A proposta do orçamento, no tocante a seguridade social, será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde e previdência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos;
§ 4o. - A pessoa jurídica em débito com os órgãos da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 5o.- O Município, diretamente ou mediante convênio, estabelecerá a proteção previdenciária de seus servidores assegurando-lhes, por igual forma, assistência odonto-médica-hospitalar de qualquer natureza.
Artigo 100. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Artigo 101. O município integra, com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por eles geridos, com as seguintes diretrizes:
I Atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
§ 1O. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada;
§ 2O.- As instituições privadas poderão participar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;
§ 3O. Ë vedado ao município à destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Artigo 102. Ao Sistema Único Descentralizado de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
VI - Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como, de bebidas e águas para consumo humano.
VII - Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Artigo 103. O município, diretamente ou através do auxílio de entidades privadas de caráter assistencial, regularmente constituídas, em funcionamento e sem fins lucrativos prestará assistência aos necessitados, ao menor abandonado ou desvalido, ao superdotado, ao paranormal e à velhice desamparada;
§ 1O.- Os auxílios às entidades referidas no caput deste artigo somente serão concedidos após a verificação, pelo órgão técnico competente do Poder Público, da idoneidade da instituição, da sua capacidade de assistência e das necessidades dos assistidos;
§ 2O. Nenhum auxílio será entregue sem a verificação prevista no parágrafo anterior e, no caso de subvenção, será suspenso o pagamento, se o Tribunal de Contas do Estado não aprovar as aplicações precedentes ou se o órgão técnico competente verificar que não foram atendidas as necessidades assistenciais mínimas exigidas.
Artigo 104. A assistência social será prestada tendo por finalidade:
I - A proteção e amparo à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - A Promoção de integração ao mercado de trabalho;
III - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e na integração na sociedade;
IV - A garantia, às pessoas portadoras de deficiência visual, da gratuidade nos transportes coletivos urbanos;
V - Executar, com a participação de entidades representativas da sociedade, ações de prevenção, tratamento e reabilitação de deficiências físicas, mentais e sensoriais;
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO
DESPORTO EDO LAZER
Artigo 105. O município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar;
§ 1O. Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão;
I - Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências;
§ 2O. - Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também, às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, às prioridades da rede de ensino do município.
Artigo 106. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Parágrafo Único - O não oferecimento do ensino obrigatório e gratuito pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Artigo 107. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
III - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
IV - Valorização dos profissionais do ensino público;
VI - Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas privadas de ensino;
VII - Gestão democrática nas escolas públicas.
§ 1O. O Poder Público deverá assegurar condições para que se efetive a obrigatoriedade do acesso e permanência do aluno no ensino fundamental, através de programas que garantam transporte, material didático, alimentação e assistência à saúde.
§ 2O. - A gratuidade do ensino público implica o não pagamento de qualquer taxa de matrícula, de certificado ou de material.
§ 3O.- O Município criará sistema de concessão de bolsa de estudos para estudantes carentes através de Lei Ordinária.
Artigo 108. O município promoverá instalação de espaços culturais com bibliotecas e áreas de multimeios, na sede do município e distritos, sendo obrigatória a sua existência nos projetos habitacionais e de urbanização.
Artigo 109. O município quando da elaboração do Plano Diretor Urbano deverá observar a obrigatoriedade de constar em todos os edifícios ou praças públicas com área igual ou superior a mil metros quadrados, obra de arte, escultura, mural ou relevo escultórico de autor pernambucano ou radicado no Estado há pelo menos, dois anos.
Artigo 110. O município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do município.
Artigo 111. Incumbe ao município, em colaboração com as escolas, as associações e agremiações desportivas, promover, estimular e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto.
Parágrafo Único. A liberação de subvenção pelo município para agremiações desportivas fica condicionada à manutenção efetiva do setor de esportes não profissionais acessível gratuitamente, às camadas menos favorecidas da população e aos alunos da rede oficial de ensino.
Artigo 112. A lei Municipal criará Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Criança e do adolescente, órgão normativo, deliberativo, controlador, e fiscalizador da política de atendimento à infância e à juventude, a ser presidido por membro eleito dentre os representantes desse Conselho, ao qual incumbe a coordenação da política municipal de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Parágrafo Único. A lei disporá a cerca da organização, composição e funcionamento do Conselho, garantindo a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos órgãos encarregados da execução da política social e educacional relacionada à infância e à juventude, assim como, e em igual número, de representantes de organizações populares.
Artigo 113. O Município incentivará entidades particulares e comunitárias atuantes na política de defesa dos direitos da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com amparo técnico e com auxílio financeiro.
Artigo 114. O Município promoverá programas de assistência integral à criança e ao adolescente, com a participação deliberativa e operacional de entidades não governamentais, através das seguintes ações estratégicas.
I - Criação e implementação de programas especializados para o atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco e/ou envolvidos em atos inflacionários;
II - Criação e implementação de programas especializados de prevenção, de atendimento e integração social, dos portadores de deficiências físicas, sensoriais e mentais, facilitando o acesso deles aos bens e serviços coletivos pela eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;
III - Concessão de incentivos fiscais às atividades relacionadas à pesquisa, tecnologia e produção de matérias e equipamentos especializados para uso das pessoas portadoras de deficiências;
IV - Criação e implementação de programas específicos de prevenção e atendimento à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins;
V - Criação e implementação de mecanismos de apoio e incentivo á realização de estudos, pesquisas e produção de material educativo para combate e prevenção às substâncias que provocam dependências físicas e psíquicas em crianças e adolescentes.
Parágrafo Único. Para o atendimento e desenvolvimento dos programas e ações explicitadas neste artigo, o município aplicará anualmente, no mínimo, o percentual de um por cento dos seus respectivos orçamentos gerais.
Artigo 115. A lei garantirá o acesso do trabalhador adolescente à escola.
Artigo 116. O Município, no atendimento à política e programas de amparo aos idosos, promoverá convênios com sociedades beneficentes ou particulares, reconhecidas como de utilidade pública, para suplementar a manutenção de abrigos.
§ 1O. Os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.
Artigo 117. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
DAS OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
Artigo 118. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-los com particulares através de processo licitatório.
Artigo 119. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
IV - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade parao interesse público;
VI - O chefe do Poder Executivo nomeará a Comissão Permanente de Licitação e Contratação que objetivará a Licitação de compras, obras e serviços, bem como da alienação de bens do Município.
VII - A Comissão, constituída por três servidores do Quadro Permanente, elaborará mensalmente relatório circunstanciado de suas atividades e o encaminhará a Câmara Municipal.
Artigo 120. A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
§ 1o. - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste ar
§ 2o. - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
§ 3°. Todos bens municipais devem ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os moveis, segundo o que estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro tombo com a relação descritiva dos bens imóveis.
§ 4°. A alienação de bens municipais obedecerá as seguintes normas.
I – quando imóveis e moveis , dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e quando destinados à moradia popular e assentamento de pequenos agricultores.
§ 5°. as áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação resultante de obras publicas ou de modificação de alinhamento, para serem vendidas aos proprietários lindeiros, dependerão de previa avaliação e autorização legislativa, dispensada, porem a concorrência.
Artigo 121. O município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida;
Artigo 122. Compete ao município, em consonância com o Estado e a União, nos termos da lei, proteger áreas de interesse cultural e ambiental, os mananciais de interesse público e suas bacias, os locais de pouso, alimentação e/ou reprodução da fauna, bem como áreas de ocorrência de endemismos e raros bancos genéticos e as habitadas por organismos raros vulneráveis, ameaçados ou em via de extinção.
Artigo 123. O Poder Público assegurará participação comunitária no trato de questões ambientais e proporcionará meios de consciência ecológica da população;
Parágrafo Único - O município e o Estado estabelecerão programas conjuntos, visando ao tratamento dos despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos, à proteção e à utilização racional da água, assim como ao combate às inundações, à erosão e à seca.
Artigo 124. O município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na Legislação Estadual pertinente.
Artigo 125 A política urbana do município deverá contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Artigo 126. Nas licenças do parcelamento, Loteamento e localização, o município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Artigo 127. As empresas concessionárias ou permissionárías de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo município.
Artigo 128 - O município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÕRIAS
Artigo 129. O Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores proferirão no ato da posse nos respectivos cargos, o seguinte compromisso:
I Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, respeitar as leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspiração das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo”.
Artigo 130. São considerados estáveis os servidores públicos municipais cujo ingresso não seja conseqüente de concurso público e que, à data da promulgação da Constituição Federal, completaram pelo menos, cinco anos continuados de exercício de função pública municipal.
§ 1o. O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso público, para fins de efetivação, na forma de lei.
§2º. Também se aplica o disposto no parágrafo 1o. deste artigo, nos nomeados para cargos em comissão, aos contratados até 5 de outubro de 1988 e aos servidores da Câmara Municipal. Modificado pelo Projeto de Emenda 002/98, aprovado em 30/05/1998.
Artigo 131. Até a promulgação, da lei complementar reguladora e limitadora das despesas com pessoal ativo e inativo, o município não poderá despender mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes;
Parágrafo Único - O município, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverá retornar àquele limite, reduzindo o percentual à razão de um quinto por ano.
Artigo 132. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a segunda guerra mundial, nos termos da Lei Federal No. 5315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados pelo município os direitos previstos nos incisos I, IV, V e VI do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
Artigo 133. Dentro de cento e oitenta dias proceder-se-á a revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e a atualização dos proventos e pensões a eles devidas, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição da República e nesta lei.
Artigo 134.Até o dia 05 de maio de 1990 será promulgada a lei regulamentando a compatibilização dos setores públicos municipais ao regime jurídico estatutário e à reforma administrativa conseqüente do art. 24 das disposições transitórias da Constituição da República.
Artigo 135. O regime jurídico único dos servidores da administração direta das autarquias e das fundações públicas do Município, a ser instituído na conformidade do disposto no artigo 98 da Constituição do Estado, assegurará a estes servidores a igualdade dos direitos estabelecidos na Constituição Estadual.
Artigo 136. As escolas municipais terão prazo máximo de cinco anos, a contar de 05 de outubro de 1989, para oferecerem jornada escolar diária com, no mínimo, quatro horas de duração.
Artigo 137. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9o. I e II, da Constituição da República, o Município obedecerá às seguintes normas:
I - O projeto de lei do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhado até o dia trinta de setembro do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até trinta de novembro do mesmo ano;
II - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até o dia trinta de abril de cada ano e devolvido para sanção até quinze de junho, não sendo interrompida a sessão legislativa sem a sua aprovação.
III - O projeto de lei orçamentária do município será encaminhado até o dia trinta de setembro de cada ano e devolvido para a sanção até o dia trinta de novembro.
Parágrafo Único - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo será entregue ao Poder Executivo até 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto neste artigo, para efeito de compatibilização das despesas do Município.
Artigo 138. Não se darão nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento público, nem se lhes erigirão quaisquer monumentos, e, ressalvadas as hipóteses que atentem contra os bons costumes, tampouco se dará nova designação aos que forem conhecidos do povo por sua antiga denominação.
Artigo 139. O Município poderá criar a Guarda Municipal, para a proteção dos bens, serviços e instalações do Município.
Artigo 140. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, depende da prévia autorização legislativa, que especificará sua destinação.
Artigo 141. Admitir-se-á, com a autorização da Câmara, o uso de bens imóveis municipais por terceiros, mediante concessão, cessão ou permissão.
Artigo 142. O Município criará a Defensoria Geral do Município, dirigida por advogado de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e, preferencialmente, com experiências em áreas diversas da administração municipal, nomeado pelo Executivo mediante aprovação de 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único - Cabe a Defensoria Geral do Município representar judicial e extrajudicialmente o município, caben-lhe, ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria, assessoramento do Poder Executivo, Legislativo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.
Artigo 143. O Município incluirá no currículo das escolas municipais uma disciplina para o estudo da História Municipal.
Artigo 144. O Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do prazo da promulgação desta Lei, encaminhará à Câmara de Vereadores projeto de Lei dispondo sobre a regularização dos imóveis do patrimônio municipal, cedidos e/ou doados para a edificação de casas populares, possibilitando a escritura definitiva aos donatários.
Artigo 145. O município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça mais ampla divulgação de seu conteúdo.
Artigo 146. Esta Lei Orgânica, aprovada, pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sanharó 31 de março de 1990.
Iraldemir Aquino de Freitas
Eriberto Barbosa de Oliveira
Hermano Belchior Melo Monteiro
José Nelbson de Brito Bezerra
José Rodrigues de Freitas Filho
Mussuline Caraciolo Souza Leão
A Lei Orgânica de Sanharó foi elaborada com o esforço dos Vereadores, com o apoio da assessoria técnica e com a participação do povo.
Comissão Especial de Elaboração da Lei Orgânica
Presidente: Adezuiton José de Almeida
1o. Vice-Presidente: Mussoline Caraciolo Souza Leão
2o. Vice-Presidente: José Nelbson Brito Bezerra
Relator: José Carlos Leite
2o. Relator: Hermano Belchior Meio Monteiro
Secretário: lraldemir Aquino de Freitas
Membros: Antônio Holanda Valença; José Rodrigues de Freitas Filho; Eriberto Barbosa Oliveira
Edição do texto básico, assessoria legislativa,
emissão de pareceres jurídicos e edição eletrônica de Textos:
Equipe Técnica do Dr. Bernardo de Lima Barbosa

References: Artigo 1

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Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121

Artigo 122

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Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126

Artigo 127

Artigo 128

Artigo 129

Artigo 130

Artigo 131

Artigo 132
 artigo 53

Artigo 133

Artigo 134

Artigo 135
 artigo 98

Artigo 136

Artigo 137
 artigo 165

Artigo 138

Artigo 139

Artigo 140

Artigo 141

Artigo 142

Artigo 143

Artigo 144

Artigo 145

Artigo 146