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Timestamp: 2018-04-22 07:37:20+00:00

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Orientações relativas aos limites dos contratos - PDF
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Elisa Borges Peres
1 EIOPA-BoS-14/165 PT Orientações relativas aos limites dos contratos EIOPA Westhafen Tower, Westhafenplatz Frankfurt Germany - Tel ; Fax ; site: https://eiopa.europa.eu/
2 Introdução 1.1. Nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, de 24 de novembro de 2010 (a seguir designado Regulamento EIOPA) 1, a EIOPA está a emitir orientações que têm por base a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) 2, nomeadamente o artigo 76.º, n.º 1, e o artigo 78.º, bem como os artigos 17.º e 18.º das medidas de execução As presentes Orientações são dirigidas às autoridades de supervisão ao abrigo do regime Solvência II São aplicáveis a empresas de seguros e de resseguros e promovem uma aplicação coerente dos limites dos contratos de seguro ou de resseguro, com vista a fixar um limite entre os negócios já existentes e os negócios futuros. Fornecem ainda indicações para determinar que obrigações de seguros ou de resseguros relacionadas com prémios futuros decorrem de um contrato nos termos dos artigos 17.º e 18.º das medidas de execução Para efeitos das presentes Orientações, entende-se por «órgãos de administração» os órgãos internos constituídos com o objetivo de administrar uma empresa de seguros ou de resseguros e que, subsequentemente, não podem ser considerados terceiros caso deliberem ou expressem um parecer sobre o exercício do direito de rescindir um contrato, de recusar o pagamento de prémios previstos num contrato ou de alterar os prémios ou benefícios a pagar ao abrigo do mesmo Se não forem definidos nestas Orientações, os termos aqui utilizados têm o significado que lhes é atribuído nos atos jurídicos referidos na introdução As Orientações são aplicáveis a partir de 1 de abril de Orientação 1 Aplicação coerente dos princípios 1.7. As empresas de seguros e de resseguros devem assegurar que os princípios de determinação dos limites dos contratos são coerentemente aplicados a todos os contratos de seguros e de resseguros, em particular ao longo do tempo. Orientação 2 Direito unilateral 1.8. As empresas de seguros e de resseguros devem considerar unilateral o direito de rescindir, recusar ou alterar os prémios ou benefícios a pagar ao abrigo de um contrato de seguros ou de resseguros se nem o tomador do seguro nem terceiros puderem restringir o exercício desse direito. Para efeitos desta 1 JO L 331 de , p JO L 335 de , p JO L 12, , p /5
3 orientação, não se incluem nos terceiros as autoridades de supervisão ou os órgãos de administração das empresas de seguros e de resseguros Em particular: a) Quando, a fim de pôr em vigor as alterações aos prémios e benefícios, a empresa de seguros ou de resseguros for obrigada a solicitar uma avaliação externa de acordo com a legislação ou com os termos e condições de um acordo estabelecido à margem do contrato de seguros ou de resseguros, a existência dessa obrigação só deve restringir o direito unilateral da empresa se a avaliação conceder ao tomador do seguro ou a terceiros o direito de interferir com o seu exercício. b) As empresas não devem considerar os riscos de reputação ou as pressões concorrenciais como limitações ao direito unilateral. c) As empresas devem considerar que as legislações nacionais apenas limitam o seu direito unilateral se o restringirem ou atribuírem ao tomador de seguros ou a terceiros o direito de restringir o seu exercício. d) As empresas devem excluir o direito de alterarem de modo unilateral os prémios ou benefícios devidos ao abrigo do contrato se estes dependerem exclusivamente das decisões do tomador ou do beneficiário do seguro. e) As empresas devem excluir o direito de rescindir unilateralmente o contrato ou de recusar os prémios previstos no mesmo se o exercício desse direito, tal como especificado nos termos e condições do contrato, estiver condicionado pela ocorrência de um sinistro. Orientação 3 Competências em matéria de imposição As empresas de seguros ou de resseguros só devem ter presentes as suas competências em matéria de imposição do pagamento de um prémio ao tomador do seguro se este pagamento for juridicamente vinculativo. Orientação 4 Total reflexo do risco Ao determinarem se os prémios refletem ou não integralmente os riscos cobertos por uma carteira de obrigações de seguro ou de resseguro, as empresas de seguros ou de resseguros devem avaliar se, chegado o momento em que os prémios ou benefícios podem ser alterados, têm o direito de o fazer em qualquer circunstância para que o valor atual expectável dos prémios futuros exceda o valor atual expectável dos benefícios e despesas futuros a pagar ao abrigo da carteira A fim de avaliar se os prémios refletem na íntegra os riscos cobertos por uma carteira de obrigações de seguro ou de resseguro nos termos do artigo 18.º, n.º s 3 e 7, das medidas de execução, as empresas de seguros e de resseguros devem garantir que a carteira compreende obrigações cujos prémios e benefícios são passíveis de ser por si alterados em circunstâncias similares e com consequências similares. 3/5
4 1.13. As empresas de seguros e de resseguros devem ter em consideração quaisquer avaliações individuais de elementos relevantes do segurado que lhes permitam recolher informações suficientes para compreender adequadamente os riscos que lhe estão associados. No caso dos contratos que cobrem riscos de mortalidade ou de doença com bases técnicas semelhantes às dos seguros do ramo Vida, a avaliação individual do risco pode consistir numa auto-avaliação do segurado ou incluir um exame ou uma observação médica. Orientação 5 Desagregação do contrato As empresas de seguros e de resseguros devem avaliar se, à data do reconhecimento, é possível desagregar um contrato e apreciar, em cada data de avaliação, se ocorreram mudanças suscetíveis de afetar a avaliação precedente As empresas de seguros e de resseguros devem determinar se é possível desagregar um contrato, avaliando se duas ou mais partes do contrato são claramente identificáveis e se é possível definir para cada uma diferentes tipos de obrigações e prémios atribuíveis Quando uma opção ou garantia abrange mais de uma parte do contrato, as empresas de seguros e de resseguros devem determinar se é possível proceder à sua desagregação ou se deve atribuí-las à parte relevante do contrato Se o contrato for considerado um contrato de seguros ao abrigo do regime Solvência II, as empresas de seguros e de resseguros devem continuar a considerar todas as partes desagregadas do contrato na elaboração das obrigações de seguro ou de resseguro. Orientação 6 Identificação de repercussões visíveis na economia de um contrato Ao determinarem se a cobertura de seguros de um evento ou uma garantia financeira têm repercussões visíveis na economia de um contrato, as empresas de seguros e de resseguros devem ter em conta todos os potenciais fluxos de caixa futuros resultantes do contrato As empresas de seguros e de resseguros só devem considerar que uma garantia financeira de benefícios tem repercussões visíveis na economia de um contrato se a garantia financeira estiver associada ao pagamento de prémios futuros e oferecer ao tomador do seguro uma vantagem financeira percetível de teor comercial As empresas de seguros e de resseguros devem considerar que a cobertura de um determinado evento incerto que afete adversamente o segurado tem repercussões visíveis na economia do contrato quando a cobertura oferece uma vantagem financeira clara ao beneficiário. 4/5
5 Orientação 7 Previsão das obrigações Sempre que não lhes forem disponibilizadas informações pormenorizadas sobre o conteúdo de um contrato ou sobre o alcance total das obrigações cobertas pelo mesmo no momento do reconhecimento do contrato, as empresas de seguros ou de resseguros devem calcular os limites dos contratos com base na informação de que dispõem, de forma coerente com os princípios estabelecidos nas presentes Orientações As empresas devem rever esta estimativa assim que estiverem disponíveis informações mais pormenorizadas. Orientação 8 Contratos de resseguro No que respeita aos contratos de resseguros considerados elegíveis, as empresas de seguros e de resseguros devem aplicar as disposições previstas no artigo 18.º das medidas de execução, independentemente dos limites dos contratos de seguros ou de resseguros correlacionados. Observância e Regras de comunicação O presente documento contém orientações emitidas nos termos do artigo 16.º do Regulamento EIOPA. Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento EIOPA, as autoridades competentes e as instituições financeiras devem envidar todos os esforços para dar cumprimento às orientações e recomendações As autoridades competentes que cumpram ou tencionem cumprir as presentes Orientações devem incorporá-las no seu enquadramento regulamentar ou de supervisão de modo apropriado As autoridades competentes devem confirmar à EIOPA, no prazo de dois meses a contar da divulgação das versões traduzidas, se cumprem ou tencionam cumprir as presentes Orientações, indicando as razões para o não cumprimento Na ausência de resposta no prazo referido, as autoridades competentes serão consideradas incumpridoras da obrigação de comunicação e declaradas como tal. Disposição final relativa à revisão das Orientações As presentes Orientações ficam sujeitas a revisão pela EIOPA. 5/5
Orientações sobre a avaliação de provisões técnicas
EIOPA-BoS-14/166 PT Orientações sobre a avaliação de provisões técnicas EIOPA Westhafen Tower, Westhafenplatz 1-60327 Frankfurt Germany - Tel. + 49 69-951119-20; Fax. + 49 69-951119-19; email: info@eiopa.europa.eu

References: artigo 16
 artigo 76
 artigo 78
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 16
 artigo 16