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REPRESENTAÇÃO. Em face dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: - PDF
REPRESENTAÇÃO. Em face dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
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Thereza Porto Castel-Branco
1 À EGRÉGIA 6a CÂMARA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. O Núcleo de Advogados Indígenas, integrante do Instituto Indígena Brasileiro para Propriedade Intelectual (INBRAPI), organização da sociedade civil sem fins lucrativos, composta exclusivamente por indígenas, inscrito no CNPJ sob o número , com sede no SCS, Q I, Bloco C, Edifício Antônio Venâncio da Silva, sala 902, Brasília DF. CEP vem, com o devido respeito, à presença do Ministério Público Federal propor a presente REPRESENTAÇÃO Em face dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS A necessidade de criação de Pontos de Cultura dentro das Terras Indígenas, a serem geridos por Povos Indígenas, suas Comunidades e Organizações, com o objetivo de potencializar e fomentar as iniciativas existentes na área de cultura é uma Ação Afirmativa e significa uma conquista recente dos Povos Indígenas, no âmbito do Governo Brasileiro, em cumprimento à legislação específica que regulamenta os direitos reconhecidos a esses Povos no ordenamento jurídico nacional.2 O Instituto Indígena Brasileiro para Propriedade Intelectual (INBRAPI) é uma instituição de referência entre os Povos Indígenas do Brasil na proteção do seu Patrimônio Cultural e, nesse sentido, a qualificação de líderes tradicionais e profissionais dos Povos Indígenas e das Sociedades Tradicionais, que compõem a vasta sociodiversidade brasileira, tem sido uma das prioridades do INBRAPI no cumprimento de sua missão institucional de promover a articulação dos Povos Indígenas brasileiros para a proteção do patrimônio cultural, inclusive mediante a discussão da temática da propriedade intelectual, visando à proteção dos conhecimentos tradicionais, associados ou não à biodiversidade. O Ministério da Cultura publicou, em 15 de setembro de 2010, um Edital de Concorrência de Projetos número 01/2010 Apoio a Implantação dos Pontos de Cultura Indígena cuja Formulação Oriunda do Programa Cultura Viva com suas Metas Estabelecidas no Programa Mais Cultura, (doc. 01) o qual era restrito à participação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP s). O edital aberto às OSCIP s foi cancelado a pedido do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, em virtude da necessidade de incluir organizações indígenas e pró-indígenas que não se constituem em Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público no processo de seleção para a implementação dos Pontos de Cultura Indígena (PCIs), o que foi feito mediante Chamamento Público para Implementação de Pontos de Cultura Indígena (doc 02) publicado, em 25 de Novembro de 2010, porém em condições menos favoráveis, comparativamente às condições oferecidas pelo edital publicado em 15 de setembro de 2010 às OSCIP s. O INBRAPI foi informado acerca do Chamamento Público para Implementação de Pontos de Cultura Indígena publicado em 25 de Novembro de 2010 (doc 02) na época gerido pela Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (SID/MINC), ao qual se inscreveu, tendo sido, contudo, preterido na avaliação das propostas, devido a falhas no processo de seleção e pela desigualdade de condições requeridas pelo Ministério da Cultura no edital aberto às OSCIP s em relação ao Chamamento Público que permitia a participação de Entidades Privadas sem fins lucrativos (equivalente a organizações não governamentais - ONG s), conforme será demonstrado abaixo. NO MÉRITO A disparidade entre os prazos e condições concedidos pelo Edital de Concorrência de Projetos número 01/2010 (doc. 01), publicado pela Secretaria de Identidade e Diversidade do Ministério da Cultura (Sid/Minc) em 15 de Setembro de 2010, com previsão de inscrições de projetos por OSCIPs até 01 de Novembro de 20103 (prazo de 45 dias, com envio de propostas pelo Correio), e o Chamamento Público para Implementação de Pontos de Cultura Indígena (PCIs) (doc 02), publicado em 25 de Novembro de 2010 com previsão de inscrições de projetos por Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos até 10 de Dezembro de 2010 (prazo de 15 dias, somente com propostas cadastradas no Portal de Convênios do Governo Federal: SICONV, evidencia flagrante desigualdade de tratamento ofertados às OSCIP s e às Entidades Privadas sem fins lucrativos, cujo resultado foi a completa exclusão das Organizações Indígenas dentre as entidades selecionadas no referido pleito, esclarecendo que a Organização Thydewá possui composição mista, formada por indígenas e não-indígenas, ou seja, a rigor não pode ser considerada uma Organização Indígena, mas trata-se de uma Organização Pró-Indígena, selecionada na Região Nordeste pela qualidade de sua atuação na área de cultura junto aos Povos Indígenas dessa Região. O INBRAPI, ao elaborar sua proposta para implementação de Pontos de Cultura Indígenas (PCIs) na Região Sul, disponibilizou uma Equipe Técnica integrada por consultores indígenas com atuação reconhecida, tanto em Organizações como nas Comunidades Indígenas no Sul do Brasil e, para fortalecer o desenvolvimento da proposta formalizou parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, Universidade do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul UNIJUÍ e Universidade Comunitária de Chapecó UNOCHAPECÓ, agregando a participação de professores, mestres e doutores, com excelente nível de conhecimento e atuação junto à questão indígena na Região Sul, vislumbrando, ademais, a participação de acadêmicos indígenas na implementação dos Pontos de Cultura Indígenas (PCIs), no intuito de construir uma proposta primeiramente alicerçada no efetivo protagonismo e autodeterminação dos Povos Indígenas, em consonância com os princípios que orientam a normativa internacional de direitos reconhecidos aos Povos Indígenas e ratificados pelo Brasil, os quais não foram devidamente considerados na seleção dos Pontos de Cultura Indígenas (PCIs) da Região Sul, além das restrições resultantes da exigüidade do prazo e dificuldades inerentes ao SICONV. A descrição no item II do Chamamento Público para Implementação dos Pontos de Cultura Indígena (doc 02, em anexo) o qual expressa que no desenvolvimento de suas ações os Pontos de Cultura devem potencializar as manifestações culturais locais, criando ampla linha de ação a partir do que já existe e atua reforça o princípio que deve nortear a implementação de Pontos de Cultura, qual seja: PREMIAR E FOMENTAR INICIATIVAS CULTURAIS JÁ EXISTENTES e não financiar organizações estranhas ao contexto cultural dos Povos Beneficiários, a exemplo da implementação dos Pontos de Cultura Indígenas (PCIs) em andamento, o qual concretiza um desvirtuamento do objetivo do Programa Cultura Viva. Entretanto, ao analisar a Lista de entidades aprovadas para implementação dos Pontos de Cultura Indígena no Brasil (doc 03, em anexo), o INBRAPI, organização indígena que possui atuação nas Terras Indígenas da Região Sul e conta4 com indígenas dessa Região em seus quadros, verificou a presença de entidades destituídas de inserção e experiência profissional efetiva junto aos Povos Indígenas das Regiões nas quais se propõem a implementar Pontos de Cultura Indígenas, a exemplo da OSCIP SODETEC, cuja atuação junto aos Povos Indígenas das Regiões Sul e Sudeste é desconhecida, senão inexistente, conforme as informações presentes na página da organização na internet, (doc 4, em anexo), disponíveis em acessados em 10 de maio de 2011). A palavra CULTURA não figura sequer na missão, visão, crença, objetivos institucionais nem mesmo nos Estatutos da Entidade, conforme comprova o doc 05 (em anexo), logo carece de averiguação mais apurada para a comprovação da veracidade das declarações escritas, as quais devem ser corroboradas mediante publicações, obras audiovisuais e outros produtos que demonstrem a efetiva experiência profissional e atuação concreta das entidades selecionadas nos contextos culturais dos Povos Indígenas nos quais se propõem a implementar Pontos de Cultura, sob pena de ferir o objetivo que baliza o Programa Cultura Viva e os critérios de seleção constantes no Anexo III - Processo e Critérios de Seleção do Chamamento Público (doc. 06, em anexo). A análise sistemática dos critérios de seleção e julgamento constantes do Anexo III Processo e Critérios de Seleção (doc 06 em anexo) leva à compreensão de que o critério 1 de pontuação para a seleção e julgamento das propostas, qual seja Demonstração da inserção nos contextos indígenas onde irá atuar e a aceitação das Comunidades por meio da apresentação de documentos comprobatórios, deve ser complementar ao critério 2 que requer Experiência profissional na execução/gestão de projetos culturais. A partir desse entendimento não é aceitável que uma organização que somente possui declarações da FUNAI e Cartas de apoio de organizações indígenas ou indigenistas, mas não possui experiência profissional na execução/gestão de projetos culturais com Povos Indígenas seja selecionada para implementar Pontos de Cultura em 2 Regiões do Brasil, como é o caso da OSCIP SODETEC, em prejuízo de organizações indígenas que possuem ambos os requisitos dentro do contexto cultural dos Povos Indígenas beneficiários, mas não dispunham de tempo hábil para comprovar tais requisitos, via SICONV. Considera-se arbitrária a exigência de que a instituição proponente implemente Pontos de Cultura em toda uma Região, em conformidade com o Anexo I Termo de Referência do Chamamento Público para Implementação dos Pontos de Cultura Indígena (doc 07, em anexo) o que exclui uma diversidade de organizações de menor porte, mas com igual importância no fomento de atividades culturais e favorece grandes organizações, as quais cumprem com os requisitos de infra-estrutura, equipe técnica, mas não possuem atuação, conhecimento, inserção e experiência profissional no contexto cultural dos Povos Indígenas com os quais se propõem a trabalhar. Por fim, a metodologia a ser utilizada pelas Entidades Privadas sem Fins Lucrativos deve estimular o protagonismo indígena à frente da gestão dos Pontos de Cultura Indígena, respeitando a diversidade linguística e a organização tradicional dos Povos Indígenas nos termos do Anexo I Termo de Referência do5 Chamamento Público para Implementação dos Pontos de Cultura Indígena (doc 07, p.3 em anexo). Tais diretrizes justificam a elevada pontuação concedida no âmbito do Anexo III Processos e Critérios de Seleção (doc 06 em anexo, p.02) à capacidade técnica da Entidade Proponente. Um profissional da área de Antropologia possui conhecimentos parciais sobre as culturas às quais dedicou seu estudo acadêmico, entretanto, um profissional indígena, além do conhecimento acadêmico possui inquestionável conhecimento sobre o universo cultural do Povo Indígena a que pertence e isso não foi alvo de qualquer pontuação no âmbito de uma Ação Afirmativa de Cultura, solicitada por Povos Indígenas e suas Organizações, de modo que o protagonismo indígena no âmbito do Chamamento Público para Implementação dos Pontos de Cultura Indígena e seus anexos (doc 02, doc. 06, e doc 07 em anexo) ficou restrito à retórica, em prejuízo dos protagonistas indígenas culturais, cujas organizações foram excluídas de uma Ação Afirmativa que deveria priorizá-los. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS Os instrumentos legais que asseguram aos Povos Indígenas sua participação, protagonismo, livre determinação, especialmente em se tratando de iniciativas que envolvem o fomento e proteção do patrimônio cultural indígena, os quais integram o Item III do Chamamento Público para a Implementação dos Pontos de Cultura Indígena divulgado em 25 de novembro de 2010 (doc 02, em anexo) sofreram flagrante violação comprovada pela exclusão das Organizações Indígenas do Brasil para a implementação dos Pontos de Cultura Indígena. I. Convenção 169 OIT: A Convenção 169 da OIT é o principal instrumento normativo internacional vinculante acerca dos direitos dos Povos Indígenas, considerada a ferramenta jurídica mais consistente de que dispõem os Povos Indígenas para a implementação de direitos específicos, inclusive no tocante à proteção do patrimônio cultural indígena, seja de cunho material ou imaterial, em razão da natureza jurídica obrigatória da Convenção. Um dos avanços da Convenção 169 é a revisão e a superação da visão assimilacionista e paternalista que caracterizava a Convenção 107 sobre Populações Indígenas e Tribais de 1954 e o reconhecimento, em seu preâmbulo, da importância da diversidade cultural representada pelos Povos Indígenas, não mais designados genericamente como populações, mas reconhecidos na sua condição de Povos, titulares do direito a decidir livremente suas prioridades, como protagonistas de sua própria história, como ensina Lucia Fernanda Jófej (KAINGÁNG, 2006, p. 129). A Convenção 169 da OIT reconhece as aspirações dos Povos Indígenas à sua livre determinação, ao controle de suas instituições e maneiras de viver, à gestão de formas adequadas de geração de renda que propiciem desenvolvimento econômico com o mínimo de erosão cultural e à manutenção e ao fortalecimento de suas identidades,6 línguas e religiões no âmbito dos Estados em que vivem. A Convenção estabelece preceitos claros e obrigatórios para a preservação do patrimônio cultural dos Povos Indígenas, como também a necessidade de protagonismo e de sua participação como sujeitos que são em tais processos. (Grifos nossos). II. Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas: A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, aprovada em setembro de 2007 estabelece em seu artigo 31: 1. Os povos indígenas têm o direito de manter, controlar, proteger e desenvolver seu patrimônio cultural, seus conhecimentos tradicionais, suas expressões culturais tradicionais e as manifestações de suas ciências, tecnologias e culturas, compreendidos os recursos humanos e genéticos, as sementes, os medicamentos, o conhecimento das propriedades da fauna e da flora, as tradições orais, as literaturas, os desenhos, os esportes e jogos tradicionais e as artes visuais e interpretativas. Também têm o direito de manter, controlar, proteger e desenvolver sua propriedade intelectual sobre o mencionado patrimônio cultural, seus conhecimentos tradicionais e suas expressões culturais tradicionais. (Grifos nossos). 2. Em conjunto com os povos indígenas, os Estados adotarão medidas eficazes para reconhecer e proteger o exercício desses direitos. III. Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais: A Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais estabelece para os Países signatários a obrigação de adotar medidas para proteger a diversidade das expressões culturais. Tais medidas devem basear-se na interculturalidade e nos princípios de livre determinação e fortalecimento dos titulares e detentores desses conhecimentos. Recordando a função institucional do Ministério Público Federal de defender os direitos e interesses dos Povos Indígenas, estabelecida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129, V e o direito assegurado aos Povos Indígenas pelo artigo 232 de ingressar em juízo na defesa de seus direitos e interesses. Segundo Kazuo Watanabe: O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, inscrito no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal, não assegura apenas o acesso formal aos órgãos judiciários, mas sim o acesso à Justiça que propicie a efetiva e tempestiva proteção contra qualquer forma de denegação da justiça e também o acesso à ordem jurídica justa. Cuida-se de um ideal que, certamente, está ainda muito distante de ser concretizado, e, pela falibilidade do ser humano, seguramente jamais o atingiremos em sua inteireza. Mas a permanente manutenção desse ideal na mente e no coração dos operadores do direito é uma necessidade para que o ordenamento jurídico7 estejam em contínua evolução. (WATANABE apud THEODORO JÚNIOR, 2003, p. 560). Considerando Que os critérios de seleção foram claramente desrespeitados no Chamamento Público para a Implementação de Pontos de Cultura Indígena (doc 02) e sob o ponto de visa legal não é aceitável outorgar a implementação de Pontos de Cultura (que a princípio devem ser indígenas) em duas Regiões diferentes a uma Organização não indígena, desprovida de atuação junto a Povos Indígenas, em prejuízo de Organizações Indígenas com experiência comprovada e reconhecida pelo MINC e por outros Ministérios na proteção do patrimônio cultural dos Povos Indígenas do Brasil. Que a Minuta de Ata da Comissão Especial de Seleção do Chamamento Público para Implementação dos Pontos de Cultura Indígena, de 16 de dezembro de 2010 (doc 08, em Anexo) comprova que a maioria dos proponentes teve suas propostas inabilitadas por não apresentarem suas propostas dentro do prazo, por não possuírem informações completas e/ou por não terem conseguido cadastrar de forma completa suas propostas no SICONV e sua inabilitação ou desclassificação para o pleito demonstra de maneira irrefutável, o prejuízo coletivo sofrido por parte de entidades privadas sem fins lucrativos de menor porte, em razão da exigüidade do prazo concedido e das dificuldades técnicas inerentes ao cadastramento de informações no Portal de Convênios do Governo Federal (SICONV) o que resultou na seleção de poucas organizações para gerir inúmeros Pontos de Cultura em até 2 Regiões distintas, sendo que uma dessas Entidades não possui atuação conhecida na área de cultura. Conclui-se que o resultado de seleção divulgado pelo MINC, (ABA. Minuta de Ata da Comissão Especial de Seleção do Chamamento Público para Implementação dos Pontos de Cultura Indígena, de 16 de dezembro de 2010, doc 08, em Anexo) no qual figuram as entidades selecionadas no referido chamamento público, consiste em afronta à capacidade dos Povos Indígenas do Brasil e suas Organizações, pois na medida em que promove a atuação de organizações externas ao contexto cultural dos Povos Indígenas, afirma não existir em todo o território nacional uma única organização indígena qualificada para gerir Pontos de Cultura Indígena, agravada por ser emanada de um órgão público cuja finalidade deveria ser a promoção e implementação de políticas para a diversidade cultural. O favorecimento de setores e segmentos minoritários, econômica e socialmente privilegiados, no qual poucos seguem sendo beneficiados em detrimento de muitos é prática que se integrou e se naturalizou como parte do cotidiano do país desde o período do Brasil Colônia. A realidade de vulnerabilidade dos Povos Indígenas do Brasil é resultado de séculos de imposição cultural, de invisibilidade desses Povos como sujeitos de sua própria História, de eurocentrismo etnocida que impede o8 empoderamento de minorias pelo exercício do seu protagonismo e livre determinação por meio de sua subordinação ao arbítrio de tutores e porta-vozes estranhos aos Povos Indígenas e suas culturas apoiado pela burocracia Governamental 1960 No tocante às relações raciais, Guimarães observa que, por volta dos anos de...a ciência social começa a abandonar os esquemas interpretativos que tomam as desigualdades raciais como produtos de ações (discriminações) inspiradas por atitudes (preconceitos) individuais, para fixar-se no esquema interpretativo que ficou conhecido como racismo institucional, ou seja, na proposição de que há mecanismos de discriminação inscritos na operação do sistema social e que funcionam, até certo ponto, à revelia dos indivíduos. (GUIMARÃES, A. S. A, Racismo e anti-racismo no Brasil. São Paulo: Editora 34, , p.156). GUIMARÃES apud Valter Roberto SILVÉRIO. Ação Afirmativa e o Combate ao Racismo Institucional. Cadernos de Pesquisa.n p O Legislador Constitucional trata com rigor quaisquer condutas discriminatórias de conteúdo racista: A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei. (Artigo 5º, XLII da Constituição da República Federativa do Brasil). Na lição do Dr. Elias SAMPAIO, o racismo institucional é aqui entendido como o fracasso coletivo das organizações e instituições em prover um serviço profissional adequado às pessoas por causa de sua cor, cultura e origem racial. Essa espécie de racismo se revela por meio de processos, atitudes e comportamentos discriminatórios resultantes do preconceito, da ignorância, da falta de atenção ou de estereótipos racistas que colocam minorias em situação de desvantagem política, econômica e social ((Dr. Elias Sampaio, Diretor da Prodeb em Contribuição ao Movimento negro, em 2004). Os indicadores sociais apresentados pelo IPEA mostram uma confluência entre desigualdade econômica e desigualdade racial (Ricardo HENRIQUES, 2001). Estes estudos demonstram que a dimensão econômica explica apenas parte das desigualdades entre negros e brancos, por exemplo, a outra parte é explicada pelo racismo e a discriminação racial teve uma configuração institucional, tendo o Estado legitimado historicamente o racismo institucional. (SILVÉRIO, Valter Roberto. Cadernos de Pesquisa, n. 117: UFSCAr. p /novembro/2002). O sistema legal de direitos específicos para Povos Indígenas no Brasil é conhecido por seus avanços e abrangência no direito comparado, entretanto a realidade de vulnerabilidade e marginalização social, econômica e cultural vivida por um percentual considerável da população que integra os 240 Povos Indígenas no país está relacionada, entre outros fatores, à omissão do Estado Brasileiro em implementar os direitos diferenciados reconhecidos e assegurados aos Povos Indígenas, em razão do princípio do multiculturalismo consagrado pela9 Constituição Federal de Essa omissão tem sido tolerada e reproduzida mediante práticas institucionalizadas de racismo que permeiam órgãos e agentes da Administração Pública e utilizam mecanismos burocráticos para negar o acesso a tais direitos e promover a invisibilização da violação desses direitos com a conivência dos Poderes Públicos e seus agentes. O valor supremo a ser perseguido é, portanto, a representação da diversidade cultural e comunitária em todos os âmbitos da vida pública. Aqui fica clara a convicção de que as desigualdades entre os seres humanos é, hoje, produto de subordinação política e cultural. Desse modo, as ações afirmativas poderiam garantir a preservação e o desenvolvimento da diversidade cultural (Guimarães, 1999, p.163). Destaques nossos. Nesse sentido, a prática de discriminação racial no âmbito da Administração Pública, consiste em uma espécie de racismo que merece atenção, apuração e medidas judiciais e administrativas enérgicas de combate e prevenção. EM FACE DO EXPOSTO, O INBRAPI vem propor Representação ao Ministério Público Federal e requer: Nos termos do artigo 5º, Inciso XXXV da Constituição Federal/88 e com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil: Antecipação de tutela, para a paralisação do processo de implementação dos Pontos de Cultura Indígena, apuração e averiguação da desigualdade de condições oferecida a OSCIP s e ONG s pelo edital 01 de 2010(doc 01) e o Chamamento Público para a Implementação de Pontos de Cultura Indígena (doc 02) publicados pelo MINC para implementação dos Pontos de Cultura no ano de 2010; Que Ministério Público Federal com o acompanhamento de um antropólogo de seus quadros averigúe a transparência e equidade do processo de seleção, a veracidade das informações apresentadas e a adoção de providências cabíveis em relação ao processo de seleção do Chamamento Público para a Implementação de Pontos de Cultura Indígena (doc 02 e doc 06); Uma vez comprovada a desigualdade de tratamento, comparativamente entre OSCIP s e ONG s, irregularidades de ordem processual ou material no processo de seleção do Chamamento Público para a Implementação de Pontos de Cultura Indígena (doc 02 e doc 06) que tenham resultado na exclusão das Organizações Indígenas ou no favorecimento de Entidades que não comprovem inserção e experiência profissional junto aos Povos Indígenas, proceda o Ministério Público Federal a adoção de todas as providências para o cancelamento do Chamamento Público e a10 realização de novo edital para implementação dos Pontos de Cultura Indígena EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES CONCEDIDAS ÀS OSCIPS, ou seja, com prazo de 45 dias para apresentação das propostas e possibilidade de envio dos projetos por correio, além da possibilidade de que as Entidades Privadas sem fins Lucrativos apresentem suas propostas livremente em relação ao número de Pontos de Cultura Indígena que se propõem a implementar e, sobretudo, inclusão de pontuação nos critérios de seleção para Organizações Indígenas, e de pontuação específica para profissionais indígenas, no âmbito da capacidade técnica do Proponente, em razão de sua inserção e de seu conhecimento empírico sobre o universo cultural no qual atuam e do qual fazem parte. Nestes Termos, Pedem e esperam deferimento, Brasília, 10 de maio de Lucia Fernanda Inacio Belfort OAB/RS Documentos relacionados
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References: artigo 31
 artigo 129
 artigo 232
 artigo 5
 artigo 273
 Artigo 5
 artigo 14
 artigo 8