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Timestamp: 2020-02-26 01:46:45+00:00

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TRT-9 3/11/2017 - Pg. 702 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001632-12.2016.5.09.0071 - RTOrd - 03/11/2017 do TRT-9
Processo Nº RTOrd-0001632-12.2016.5.09.0071
AUTOR ADELCIO DEFINSKI
ADVOGADO JAKELINE FERNANDES STEFANELLO (OAB: 39995/PR)
RÉU KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO MARILAN DE SOUZA (OAB: 29733/PR)
ADVOGADO PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN (OAB: 12324/PR)
ADVOGADO LUCAS EDUARDO THOMANN (OAB: 47758/PR)
ADVOGADO ANEMERE DULABA MARCONDES (OAB: 31382/PR)
TERCEIRO DARCI LUIZ PESSALI
PERITO ELIENAY ROSA MARTINS
- KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA
0001632-12.2016.5.09.0071
Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por ADELCIO DEFINSKI em face KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA ., postulando as pretensões deduzidas na petição inicial (ID. 3a350df).À causa foi atribuído o valor de R$ 36.000,00. Juntou documentos.
Regularmente notificada, a parte ré compareceu à audiência inicial, na qual foi recusada a proposta conciliatória (ID bd69bb7). Apresentou contestação escrita (ID 6b76281), com defesa de mérito, na qual repeliu as pretensões deduzidas na peça de ingresso e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.
Sem manifestação da parte autora.
Em audiência de instrução, apenas esteve presente o réu (ID. 635c254).
Foi determinada a intimação do autor para manifestação do seu interesse na realização de perícia, para fins de apuração de insalubridade.
Apresentado o laudo pericial (ID. d617f32) foi oportunizado prazo para manifestação das partes.
Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais prejudicadas.
É o relatório. Passo a fundamentar a decisão.
FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Informa a parte autora a suspensão do curso das execuções judiciais em face do réu, pelo prazo de 180 dias, nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 11.101/2005.
Destaco que a recuperação judicial da parte ré em nada altera a análise do feito em fase de conhecimento. Apenas na fase executória é que deverão ser obedecidos os dispositivos da Lei de falência (Lei 11.101/2005.) e analisada a competência para execução. Portanto, não há que falar em suspensão da presente ação.
PROVIDÊNCIA PRELIMINAR. LIMITES DA LIDE.
Tendo em vista que o contrato de trabalho se encontrava vigente no ajuizamento da ação e foi extinto em seu curso, com emissão de documentos rescisórios, a presente decisão, inicialmente limitada na análise dos pleitos até data do ajuizamento da ação (05/09/2016), estenderá a análise dos pleitos até a data da extinção contratual, assegurada a projeção temporal dos direitos eventualmente reconhecidos, em homenagem ao princípio da economia processual e da celeridade na entrega da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII).
CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A parte autora compareceu à audiência inaugural e saiu desta devidamente intimada para comparecer na audiência em prosseguimento na qual deveria prestar depoimento, sob pena de confissão quanto à matéria de fato (ID bd69bb7). Assim, diante da ausência imotivada da parte autora à audiência de instrução (ID 635c254), aplico-lhe a pena da confissão ficta, nos moldes da Súmula 74 do C. TST, atraindo a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte contrária, desde que não contrariem as demais provas dos autos.
Desse modo, as pretensões form uladas na inicial e as alegações apresentadas em defesa serão analisadas à luz dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, tudo em conformidade com os demais elementos constantes nos autos.
INÉPCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO
Destaco que no Processo do Trabalho aplica-se o princípio da simplicidade (CLT, art. 840, § 1º). Todavia, além da breve narrativa dos fatos que ensejam o reconhecimento do instituto jurídico pretendido, deve a parte autora formular o pedido correspondente à sua pretensão.
No presente caso, apesar de ter indicado sua pretensão na causa de pedir referente à violação do intervalo intrajornada e caracterização de horas "in itinere", a parte autora não formulou o pedido correspondente no rol de pedidos, o que impede a apreciação pelo Juízo, sob pena de proferir decisão "ultra petita". As partes devem ser tratadas com igualdade no âmbito processual, não se aplicando o princípio da proteção nesta seara, já que a diferenciação ao hipossuficiente é feita pela própria legislação material.
Ademais, ainda que vigente o jus postulandi na Justiça do Trabalho, a prática demonstra que a imensa maioria das demandas são ajuizadas por profissionais do Direito, estando o empregado devidamente assistido no momento da propositura de sua ação. Mais um motivo, portanto, para que o Juízo se atenha aos pedidos enumerados no rol de pedidos da petição inicial, e evite um julgamento "ultra petita" ou "extra petita".
Desse modo, de ofício, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à pretensão de condenação do réu ao pagamento de intervalo intrajornada e de horas "in itinere" (CPC,
), holerites e acordo de compensação (ID. a9439b5 - Pág. 1), nenhum deles impugnado, não havendo qualquer prova nos autos que retire a validade de tais documentos. O regime de compensação de jornada está autorizado nas convenções coletivas, conforme cláusula 53ª do ACT 2014/2015, norma de teor reproduzido no ACT 2015-2016.
Ademais, apresentados os documentos pelo réu, cabia ao autor o encargo de desconstituí-los (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II). Portanto, tenho como válidos os controles de ponto e o acordo de compensação de jornada apresentados pela parte ré (art. 59 da CLT e Súmula 85, I e II, do C. TST).
O pagamento de horas extras, bem como de DSR laborado, se encontra consignado em holerites com adicional de 50% ou 100%, conforme alegado pelo réu (ex ID. 79b45f8 - Pág. 2, Pág. 3 Pág. 4, Pág. 5 e ID. 79b45f8 - Pág. 17, junho/2016), não impugnados, sendo que o autor não demonstrou diferenças, sendo seu o ônus (CLT, art. 818 da c/c CPC, art. 373, I), do qual não se desincumbiu. Por consequência, presumo corretas e integralmente pagas, quando não compensadas, as horas extras prestadas ao longo do contrato, inclusive em jornada noturna, conforme registro nos cartões-ponto, acordo de compensação e holerites, não impugnados pelo autor. Julgo improcedente o pedido e repercussões.
Postula a parte autora a condenação do réu ao pagamento de férias vencidas e não pagas, correspondente ao período aquisitivo de 24/04/2015 a 24/04/2016, devendo esta ser paga em dobro .
Verifica-se nos autos pagamento a titulo de férias (id a53259f - Pág. 1, Pág. 2), mediante dois depósitos bancários, tendo o autor por favorecido, dentro do período concessivo de férias, o que afasta a pretensão do autor de pagamento em dobro, a teor do art. 137 da CLT.
Julgo improcedente .
RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Postula o autor o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegandofalta grave do réu, caracterizada pelo não cumprimento da lei ou das condições contratuais ajustadas por parte do réu, bem como redução salarial em razão da suspensão do contrato.
Postula, ainda, a condenação do réu ao pagamento de verbas rescisórias, sendo aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional até a data da rescisão do contrato de trabalho, liberação das guias de Comunicado de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD), sob pena de condenação ao pagamento de indenização substitutiva no valor equivalente, depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, multa de 40% + 20% + 1% sobre o FGTS.
Ocorre que no curso da demanda, o réu informou a dispensa sem justa causa ocorrida em 19/04/2017 , a emissão do TRCT juntamente com o cumprimento das obrigações rescisórias até então pendentes, como emissão de CD e guias para habilitação no seguro desemprego.
Nesse contexto, juntou aos autos emissão guias CD para habilitação no seguro desemprego, o aviso prévio (ID bcc48d3 -Pág. 1) e o TRCT (ID 88c7f8d - Pág. 1), no qual se verifica data do aviso prévio e afastamento do autor em 19/04/2017. Do mesmo instrumento verifica-se o pagamento por meio de cheque nominal (ID. 88c7f8d - Pág. 3) das verbas rescisórias postuladas pelo autor, salvo o FGTS, pois no ato de homologação, houve expressa ressalva da irregularidade quanto ao recolhimento dos depósitos fundiários.
Os documentos juntados pelo réu, não foram impugnados pelo autor, presumindo-se a percepção das verbas e documentos neles descritos.
Diante da discriminação das verbas no documento referido, incumbia à parte autora demonstrar a incorreção ou diferenças, que entendia devidas, fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu.
Efetivada a extinção contratual no curso da ação, por dispensa sem justa causa, a qual gera os mesmos efeitos pecuniários da rescisão indireta, resta, pois, prejudicado o pedido de reconhecimento da rescisão indireta.
Quanto às verbas rescisórias, ausente impugnação, declaro quitadas as verbas e obrigações rescisórias, verbas fundiárias, objeto de análise em capítulo próprio.
Ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pedido de multa do artigo 467 da CLT. Pagas as verbas rescisórias dentro do prazo legal, improcede o pleito da multa do artigo 477 da CLT.
Eventuais diferenças incidentes sobre as verbas rescisórias de parcelas reconhecidas nesta decisão, não tem o condão de gerar a aplicação destas multas.
Postula a parte autora a condenação do réu ao pagamento de multa da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria pelo descumprimento das cláusulas convencionais, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo para cada descumprimento.
Além da generalidade da causa de pedir, em face da alegação de que o réu desrespeitou ' várias' cláusulas do instrumento coletivo, o que impede análise do pleito do autor, este não demonstrou nos
autos a fonte normativa do alegado direito (norma/instrumento coletivo).
Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao autor demonstrar a fonte convencional normativa do alegado direito (CPC, 376), ônus do qual não se desincumbiu (CPC art. 373, I; CLT, art. 818).
FGTS DA CONTRATUALIDADE - MULTA 40%
Postula a parte autora a condenação do réu ao recolhimento dos depósitos do FGTS de toda a contratualidade.
Verifica-se que o réu, em defesa, reconhece o direito da autora aos depósitos do FGTS, pois admite o atraso do seu recolhimento, sustentando regularização gradual.
Assim, o réu atraiu para si o ônus de comprovar a regularização dos depósitos da contratualidade, bem como do recolhimento da multa rescisória de 40% (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), do qual não se desonerou), pois não demonstrou nos autos, na oportunidade em que juntou aos autos o TRCT, a regularização integral dos depósitos em atrasos, nem o recolhimento da multa rescisória. tendo juntado o extrato relativo ao mês de novembro/2016 (ID. 7b7cf22 - Pág. 1),
Julgo procedente o pedido e condenoo réu ao recolhimento de FGTS 8% relativos aos meses em que estão ausentes tais depósitos, conforme extratos juntados, inclusive sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST), bem como da multa rescisória de 40%, a qual deve observar a OJ nº 42 da SDI-1 do C. TST.
Para fins de cumprimento da obrigação, tome-se, pois, como parâmetro de liquidação a base de cálculo lançada em holerites sob a rubrica "Base do FGTS", na ausência de holerite, o valor lançado no mês subsequente, visto que referidos valores não foram objeto de impugnação pela parte autora.
Não procede o pleito de "multa de 20%" sobre o sobre o valor total do FGTS não depositado , pois ausente fundamento jurídico.
A obrigação deve ser cumprida e comprovada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de intimação específica, sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor correspondente, a ser executado com as demais verbas ora deferidas.
Postula a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral, alegando que teve sua dignidade violada diante da violação da irredutibilidade do salário e da frustração de direitos decorrentes do seu contrato de trabalho, como os depósitos do FGTS.
O réu nega os fatos e aduz que incumbe à parte autora o ônus de provar a existência do dano moral e dolo ou culpa, pois a inadimplência de verbas trabalhistas gera no máximo danos materiais e não dano à moral do trabalhador.
O dano moral possui caráter extrapatrimonial, que fere direitos personalíssimos da vítima (CC, 11), tais como honra, privacidade, intimidade entre outros, causando-lhe angústia, humilhação, tristeza e demais sentimentos negativos.
A honra é bem jurídico protegido constitucionalmente (CF, 5º, X e V), e a constatação de sua lesão é passível de reparação em pecúnia, visto a impossibilidade de recomposição extrapatrimonial da vítima. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação dos fatos capazes de lesar os direitos acima protegidos, considerado assim um dano in re ipsa.
Quanto à redução salarial , não demonstrou o autor tenha essa ocorrido. Ademais, a suspensão do contrato de trabalho ocorrida (id 999ede9 - Pág. 1), com concessão de bolsa qualificação é medida patronal que se mostra lícita diante da expressa previsão em lei, nos termos do art. 476-A da CLT, tendo sido, no caso dos autos, precedida de acordo coletivo (ACT 2016) celebrado entre o réu e a entidade sindical obreira. Rejeito.
Quanto à ausência de depósitos de FGTS, tal fato não é capaz, por si só, de caracterizar lesão a direitos subjetivos do obreiro e de ensejar pagamento de indenização por dano moral, além de , por não constituir prejuízo imediato ao obreiro. Acresço, por fim, que a forma prevista pelo legislador para a recomposição do crédito não recebido durante a contratualidade é a incidência de correção monetária e de juros, presumindo-se que tal medida atende a eventual prejuízo do empregado pela mora no recebimento de valores. Rejeito.
Portanto, os fatos que constituem a causa de pedir dos danos morais, não subsistem para gerar as consequências jurídicas pretendidas pelo autor.
Não tendo demonstrado os pressupostos fáticos-jurídicos da responsabilidade civil por dano moral, ônus que incumbia ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CPC art. 373, I; CLT, art. 818), inexiste para o réu o dever jurídico de indenizar, nos termos do art. 186 e 927 do CCB e art. 5º, X e V, da CF .
De acordo com a complexidade da causa, zelo profissional, a natureza da perícia e o tempo despendido em sua realização, arbitro, o valor dos honorários periciais em R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), conforme Provimento Presidência/Corregedoria 001/2015, que deverão ser atualizados
conforme OJ nº 198 da SDI-1 do C. TST e de
O artigo 790-B da CLT isenta o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais, quando sucumbente no objeto da perícia. Portanto, sucumbente a parte autora na pretensão objeto da perícia de insalubridade, fica isenta do pagamento dos honorários periciais.
Nos termos do Provimento SGP/CORREG 001/2007 o valor ora arbitrado deve requisitado ao E. TRT, para pagamento com recursos vinculados à Ação Orçamentária "Assistência Jurídica a Pessoas Carentes" (arts. 3º e 6º), devendo ser DEDUZIDO o valor eventualmente já levantado pelo Sr. Perito nos autos.
JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A assistência judiciária gratuita, que abrange a condenação em honorários assistenciais e a isenção de custas, observados os requisitos da Lei 5.584/70, distingue-se do benefício da justiça gratuita, restrito à isenção de custas e disciplinado pelo artigo 790, § 3º, da CLT.
Mesmo após a CF/88 permanece na Justiça Trabalhista o jus postulandi para os conflitos entre empregado e empregador (art. 791 da CLT), o que torna dispensável a contratação de advogado na seara laboral. Diante desta peculiaridade, nas lides entre empregado e empregador os honorários de advogado somente são devidos na modalidade de honorários assistenciais, mediante o preenchimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 (benefício da justiça gratuita e assistência sindical), conforme Instrução Normativa nº 27/2005 e Súmulas 219 e 329 do C. TST.
As normas gerais de Processo Civil e de Direito Civil são incompatíveis com o regramento específico acima referido, o que impede a aplicação na seara laboral.
No presente caso, não estão preenchidos os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, já que a parte não está assistida por advogado credenciado pelo sindicato da categoria. Portanto, indefiro o requerimento de honorários.
Por outro lado, diante da declaração de insuficiência na petição inicial não ilidida por prova em contrário, restam preenchidos os requisitos para a concessão da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da CLT.
Assim, defiro o benefício da justiça gratuita .
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA
A época própria para incidência da correção monetária coincide com a data do vencimento da obrigação, uma vez que somente a partir deste momento é que surge o interesse de agir do credor e a possibilidade de exigência do direito violado.
Assim, o valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até o efetivo pagamento, independentemente da data em que a parte ré efetue o depósito da condenação (Súmula 381 do C. TST).
Os salários são devidos ao empregado no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, facultan do a lei o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente (CLT, art. 459, p. único). Portanto, o índice de correção monetária a ser aplicado é o do mês seguinte ao trabalhado, pois é a partir deste momento que o emprega do deveria ter recebido o pagamento dos salários. Eventual pagamento de salário antes do prazo legal não antecipa a data de incidência da correção monetária, pois o pagamento antecipado de salário ao trabalhador é considerado um benefício concedido pelo empregador e este não pode ser penalizado por adotar um procedimento mais benéfico.
As demais parcelas serão atualizadas pelos índices de correção da época em que se tornaram exigíveis, ou seja, pelos índices da data de vencimento da obrigação deferida (primeiro dia do mês de vencimento da obrigação).
Deverão ser observados os índices constantes da tabela de atualização monetária do C. TST, que reflete a jurisprudência predominante nos Tribunais.
Sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, deverão incidir juros de mora, nos termos da Súmula 200 do C. TST, calculados na base de 1% a.m. (um por cento ao mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91, até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que venha a efetuar o depósito da condenação.
Os juros de mora incidem sobre o total líquido devido ao trabalhador, ou seja, apura-se o valor principal devido, deduzem-se os valores da Previdência Social e do imposto de renda, mensalmente e, após, sobre o saldo líquido, aplicam-se os juros de
Em relação às verbas vencidas, os juros de mora serão calculados a partir da data em que foi ajuizada a ação, por força do artigo 883 da CLT. Em caso de verbas vincendas os juros incidem a partir do vencimento da obrigação.
RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INDENIZAÇÃO. Não havendo condenação em pecúnia, não há falar em recolhimentos previdenciários, fiscais e em incidência de juros e correção monetária.
COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES
Diante do que foi decidido nesta sentença, prejudicado o requerimento de compensação ou abatimento de valores pagos. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo, na reclamatória trabalhista proposta por ADELCIO DEFINSKI em face KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA ., DECIDO
DE OFÍCIO, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à pretensão de condenação do réu ao pagamento de intervalo intrajornada e caracterização de horas "in itinere" (CPC, art. 330 c/c art. 485, I).
DECLARAR, de ofício, a ilegitimidade ativa e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de condenação na multa prevista no 153 da CLT (art. 485, VI e § 3º, CPC).
E, no mérito , JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, I), para CONDENAR o réu ao cumprimento da seguinte OBRIGAÇÃO DE FAZER:
Depositar o FGTS (8%) relativos aos meses em que eles estão ausentes, conforme extratos, bem como a multa 40% rescisória, a qual deve observar a OJ nº 42 da SDI-1 do C. TST. Deverá a parte ré comprovar nos autos o recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença e independentemente de intimação específica, sob pena de converter em obrigação de fazer em obrigação de pagar, a ser executada por esse juízo.
Juros e correção monetária, conforme fundamentação.
Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do prestador de serviços e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo a ré o recolhimento da sua cota, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/00.
Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível.
Requisitem-se os honorários periciais, nos termos da fundamentação.
Custas processuais pelo réu no importe de R$ 40,00 (Quarenta reais) calculadas sobre o valor ora arbitrado para a condenação em R$ 2.000,00.
CASCAVEL, 31 de Outubro de 2017
THAMARA TALINI ZANCHET
Pedro Antonio Coelho de Souza Furlan
Jakelinefernandes Stefanello
Marilan de Souza
Lucas Eduardo Thomann
Anemere Dulaba Marcondes
Processo n. 0001632-12.2016.5.09.0071 do TRT-9
Adelcio Definski

References: artigo 52
 artigo 467
 artigo 477
 artigo 790
 artigo 790
 artigo 14
 artigo 790
 artigo 39
 artigo 883
 artigo 880