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Maria do Mar Morais Freire
1 FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FDUSP. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITOS HUMANOS. DA NECESSIDADE DA INTEGRAÇÃO DE CONTROLES NA ÁREA GOVERNAMENTAL E SUA IMPORTÂNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO E O CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Professora Orientadora: Prof a. Dr a. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO Aluno: NORBERTO PEREIRA PLATERO Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, para conclusão do curso de Pós-graduação lato sensu em Direitos Humanos. São Paulo Outubro, 2006.
2 DEDICATÓRIA À Rosária, minha mãe, guerreira destemida, que me ensinou os caminhos da retidão e da coragem. À Marisa, minha esposa, pelo companheirismo e apoio. Aos colegas da Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo CGU Regional/SP, pelos inestimáveis debates e contribuições. I
3 RESUMO A Constituição Federal de 1988, reconheceu em seu artigo 6 o, posteriormente reforçado com a edição da Emenda Constitucional n o 26, de 2000, um conjunto de direitos sociais aos quais todos, brasileiros e estrangeiros residentes no país, deveriam ter acesso. Sabe-se que esses direitos sociais não constituem meramente um conjunto de normas programáticas, uma carta de intenções, mas, sim, um conjunto de direitos subjetivos de cada cidadão, aos quais o aparelhamento estatal deve responder com ações positivas para seu cumprimento. Sabe-se, também, que esses direitos sociais deveriam ser convertidos em políticas públicas, as quais seriam implementadas por meio de programas de governo, que deveriam estar previstos nas peças orçamentárias. No entanto, o que se verifica na prática é que, embora assegurados na Constituição Federal, nem todos têm acesso a esses direitos, tendo, muitas vezes, que pleiteá-los em juízo, conseguindo-os por meio de sentença mandamental. Os governantes argumentam que não existem recursos disponíveis para a implementação desses direitos sociais e, em razão disso, sua implementação é feita gradativamente, observando-se a Reserva do Possível. Neste trabalho são discutidos: - Os direitos sociais; - As políticas públicas decorrentes desses direitos sociais, e sua conversão em programas de governo; - A elaboração do Orçamento, como instrumento de previsão e programação de recursos e programação da viabilização dessas políticas públicas; - Como são geridos os recursos públicos em nosso país; II
4 - A existência dos Controles Internos e dos Controles Externos, e suas missões institucionais; - O Ministério Público e sua missão institucional; - O Controle Social previsto no parágrafo único do artigo 1 o da CF/88; - O Orçamento Participativo e as contribuições que poderiam ser feitas para a implementação e acompanhamento dessas políticas públicas. O foco deste trabalho é mostrar que o aparelhamento estatal atua de forma não coordenada, desconexa, sem um acompanhamento efetivo das Receitas e Despesas que impactam as peças orçamentárias, além do fato de que os orçamentos têm forte caráter político e grande discricionariedade, favorecendo a ineficiência e a corrupção. A hipótese assumida é que a integração dos Controles na área governamental pode contribuir efetivamente para o cumprimento dessas políticas públicas. Esses controles seriam os seguintes: 1) Controle Interno; 2) Controle Externo; 3) Controle Social; 4) Os controles exercidos pelo Ministério Público na preservação dos direitos sociais e do patrimônio público. Além disso, é feita uma análise sobre o processo orçamentário, e sobre como a implementação do Orçamento Participativo pode contribuir para a implementação dos direitos sociais. Trata-se de uma contribuição para o esclarecimento das questões que envolvem os direitos sociais, e sugestões sobre atitudes que poderiam ser implementadas dentro do aparelhamento governamental que pudessem contribuir para o aperfeiçoamento dos mecanismos já existentes, objetivando-se o cumprimento dos referidos direitos sociais. III
5 ABSTRACT The 1988 Federal Constitution, by means of article 6 th, subsequently supported by the 2000 Constitutional Amendment n o.26, legitimated a series of social rights which both brazilian and foreign people, resident in the country, should have access. It is known that such social rights should not simply constitute a series of planned rules, nor a letter of intent, but a series of subjective rights that each citizen should be granted through positive accomplishments of Legal Authorities. It is also known that these social rights should be converted into public politics to be implemented by means of government programs and should have already been included in government budgets. Nevertheless, in practises, these rights have not been accessed by everybody, in spite of the rights foreseen in the Federal Constitution, generating a significant number of legal actions. Government authorities justify that since there are no funds available to implement these social rights, they have to be accomplished gradually According to Possibilities. The items below are discussed in this study: - Social rights; - Public politics resulted from these social rights, to be converted into government programs; - Budget elaboration as an instrument to foresee and allocate government resources and a program to make such public politics effective; - How public resources of our country are managed. IV
6 - The presence of both Internal and External controls, and their institutional missions; - The Public Office and its institutional mission; - The Social Control foreseen on sole paragraph of article 1st of CF/88; - The Participator Budget and contributions that should be developed to implement and supervise such public politics. The focus of this study is to demonstrate that the performance of the State machine has not demonstrated to be coordinated nor consistent, showing no effective control of its Revenues and Expenditures which reflects negatively on budget estimates, in addition to the fact that every budget represents a strong politic character and arbitration, which encourages the incompetence and corruption practises. The hypothesis assumed is that the integration of Controls in the government area can effectively contribute to the accomplishment of such public politics. These controls should be the following: 1) Internal Control; 2) External Control; 3) Social Control; 4) Controls performed by the Public Office to preserve the social rights and public wealth. In addition, an analysis of the budgeting process should be developed, and the effect of the Participator Budget as a contribution for the implementation of these social rights. This is intended to clarify some questions involving social rights and to suggest some attitudes that should be implemented by government institutions as a contribution not only to improve the existing mechanisms, but to effectively accomplish these social rights. V
7 SUMÁRIO Capítulo Tema Página 1 Introdução: A Judicialização de causas objetivando-se o cumprimento dos Direitos Sociais previstos na Constituição 1 Federal de Discussão do Problema... 2 As Políticas Públicas decorrentes dos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal de O Orçamento como instrumento de previsão de recursos e programação da viabilização de políticas públicas Da gestão dos recursos públicos Do Controle Interno Do Controle Externo Do Ministério Público e sua missão institucional Do Controle Social em face da Constituição cidadã Do Orçamento Participativo e da possibilidade de implementação e acompanhamento de políticas públicas Conclusões Bibliografia VI
8 LISTA DE FIGURAS Figura 1 Programa de Governo como interface entre o Orçamento e os Direitos Sociais (que se traduzem em políticas 23 públicas)... Figura 2 Ciclo Orçamentário Figura 3 Organograma da Controladoria-Geral da União VII
9 CAPÍTULO 1) Introdução - A Judicialização de causas objetivando-se o cumprimento dos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal de O correr da vida embrulha tudo, a vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem. (João Guimarães Rosa) Com o advento da Constituição de 05 de outubro de 1988, e emendas constitucionais posteriores, muitos princípios constitucionais foram reforçados e outros foram introduzidos na esfera jurídica brasileira, trazendo novo alento e novas possibilidades para o pleno exercício da cidadania e também dos direitos subjetivos. Apenas a título exemplificativo, sem pretender exaurir o assunto, trata-se de princípios como: - o da cidadania; - a dignidade da pessoa humana; - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; - o primado do trabalho, do bem estar e da justiça social; - a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; - a necessidade de se erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; - a necessidade de se promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; - a participação da comunidade; - a prevalência dos direitos humanos; - a igualdade perante a lei; - a função social da propriedade; - a defesa do consumidor; - a defesa do meio ambiente; - a busca do pleno emprego; 1
10 - aqueles ligados às garantias fundamentais do ser humano; - o juiz natural; - a ampla defesa e o contraditório; - o devido processo legal; - os princípios que devem reger a administração pública; - a preservação da intimidade; - os direitos políticos etc. Ao mesmo tempo, e até por decorrência desses princípios, nossa Carta Constitucional estabelece um conjunto de direitos sociais, a exemplo de: - educação; - saúde; - trabalho; - moradia; - lazer; - segurança - previdência social; - proteção à maternidade e à infância; - assistência aos desamparados, etc. Os princípios são os grandes valores da vida social, plasmadores das relações jurídicas em sociedade, podendo ser considerados como mandamentos de otimização de toda a ordem jurídica e social. A Constituição Federal de 1988 tratou, também, das políticas públicas que devem ser perseguidas incessante e sistematicamente, em face da inexauribilidade das necessidades permanentes de aperfeiçoamento do ser humano. Essas políticas públicas encontram sustentação não apenas no texto constitucional, como também em legislação infra-constitucional específica. Em face de tudo que foi dito, seria de se esperar que os direitos sociais e as políticas públicas tivessem aplicação imediata. No entanto, embora exista um imenso quantitativo de princípios constitucionais e de políticas públicas, que criam 2
11 possibilidades jurídicas de desenvolvimento do ser humano, está ocorrendo no país uma verdadeira corrida ao Poder Judiciário para que este proveja, por meio de ordem mandamental, os direitos constitucionalmente previstos e que, todavia, não estão sendo observados. A quase totalidade dessas ações é movida contra o Estado, seja para a realização de uma cirurgia, seja para um tratamento médico específico, seja para o fornecimento de medicamentos, seja para se conseguir vagas em escolas públicas, seja para a criação de creches, ou alguma outra ação, que faz parte das políticas públicas constitucionalmente previstas. Em sua defesa, os titulares de órgãos públicos costumam alegar que: - Embora haja uma previsão constitucional específica para um dado direito social, nem sempre existe uma lei específica regulamentando a política pública que deveria ser adotada; ou - Não existem recursos orçamentários disponíveis para atendimento ao pleito formulado; ou - Por não haver previsão orçamentária, conseqüentemente também não há recursos financeiros disponíveis; ou ainda - Que a referida previsão constitucional é meramente uma norma programática, algo a ser buscado, porém que não existem condições materiais de sua realização no curto prazo; etc. Pretendem assim, limitar a ação do Estado à chamada Reserva do Possível, esquivando-se do cumprimento de obrigações constitucionalmente previstas. Em conseqüência, verifica-se um crescente desrespeito aos direitos sociais e aos princípios constitucionais e, conseqüentemente, aos direitos subjetivos gerados por esses mesmos princípios. 3
12 Sabe-se da existência de um grande quantitativo de ações judiciais dessa natureza, gerando um desgaste muito grande na população que necessita da implementação dos referidos direitos sociais, que deveriam ser traduzidos na implantação de políticas públicas, e um quantitativo imenso de trabalho desnecessário tanto ao Ministério Público, quanto ao Poder Judiciário. Essa é uma posição muito cômoda tanto para os titulares do Poder Executivo, nos três níveis de governo, bem como para seus gestores e representantes, pois: - há previsões constitucionais para a implantação dos direitos sociais, que devem ser traduzidos em políticas públicas; - há políticas públicas já definidas e regulamentadas; - há previsões constitucionais e infra-constitucionais para a elaboração do Orçamento Público, com todas as suas etapas bem delineadas, a exemplo de: - PPA Plano Plurianual (art. 84, inciso XXIII da CF/88); - LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 57 parágrafo 2 o ); e - LOA Lei Orçamentária Anual (art. 35, parágrafo 2 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). - há previsão constitucional para a participação da sociedade na implementação e acompanhamento de políticas públicas, possibilitando o Controle Social; - há comandos constitucionais bem definidos no sentido da participação dos órgãos de Controle Interno e do Controle Externo (Tribunais de Contas) no controle dos gastos públicos, quanto a aspectos de legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e efetividade; 4
13 - O Ministério Público tem a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos direitos sociais e individuais indisponíveis; devendo zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição; podendo promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Se todos esses institutos existem e estão definidos constitucionalmente, e se o Agente Público deve observar estritamente os mandamentos legais, não há que se argumentar que não existem previsão orçamentária, recursos financeiros, ou leis especificas para esta ou aquela política pública, para cumprir os mandamentos constitucionais. Assim sendo, este trabalho tem por finalidade fazer uma pesquisa bibliográfica buscando-se identificar os elementos e dispositivos que podem e que devem ser utilizados: - para a discussão e a elaboração do orçamento público; - para a utilização dos recursos no custeio da máquina pública; - para a utilização de recursos orçamentários em investimentos; - e nas políticas públicas previstas na Constituição Federal. Assim deve-se, também, buscar identificar as possibilidades de participação do Controle Interno, do Controle Externo, do Controle Social e do Ministério Público, de forma a possibilitar à população o acesso às políticas públicas sem ter que recorrer ao Poder Judiciário para ter seus direitos subjetivos respeitados. Ao final, creio, será possível pensar com mais clareza sobre a possibilidade de criação de alternativas ao modelo atualmente implantado e seu modus operandi. Para tanto, será necessário: 5
14 - Realizar uma pesquisa sobre princípios constitucionais que conduzem à criação de direitos subjetivos com relação a uma prestação positiva por parte do Estado; - Analisar quais são essas possíveis políticas públicas; - Estabelecer uma visão simplificada, porém objetiva, do processo de elaboração de Orçamento na área pública, e sua conexão com as políticas públicas; - Transmitir uma visão dos gastos públicos, tanto em Custeio quanto em Investimento, identificando-os com programas de governo e políticas públicas; - Tratar sobre o conceito de Controle Interno, direcionando-o para o setor público, nos três poderes da República, e nas três esferas de governo: federal, estadual (incluindo o Distrito Federal) e municipal; - Tratar sobre o conceito de Controle Externo no setor público, caracterizado pela atuação dos tribunais de contas, nas três esferas de governo; - Tratar da questão do Controle Social, na participação para elaboração de políticas públicas, na elaboração do orçamento, na participação em Audiências Públicas, na participação em Conselhos Gestores,etc; - Tratar da questão da Legalidade dos gastos públicos, envolvendo a Lei n o 4320/64; a Lei de Licitações n o 8.666/93; a Lei que instituiu o Pregão Eletrônico - Lei n o /2002; a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar n o 101/2000; e demais legislação pertinente à espécie; - Atuar sobre a questão da qualidade do gasto público, envolvendo métodos de Custeio que extrapolem a questão da legalidade, para adentrar em conceitos como Economicidade, Eficiência, Eficácia e Efetividade dos gastos públicos; 6
15 - Refletir com isenção de juízo sobre a necessidade, ou não, da criação de Controles Internos em todas as esferas de governo, objetivando dar mais transparência ao gasto público. 1.1 DEFINIÇÃO DA SITUAÇÃO-PROBLEMA A situação-problema consiste em saber se os direitos sociais constitucionalmente definidos têm, ou não, condição de serem implantados (e aperfeiçoados com o passar do tempo) conforme prevêem a Constituição Federal e legislação infra-constitucional, ou se os cidadãos brasileiros, estão, inexoravelmente, condenados a ter que provocar o Poder Judiciário sempre que necessitarem de uma contra-prestação mais específica por parte do Estado. É possível o cumprimento desses direitos sociais, traduzidos em políticas públicas, diante das evidentes limitações orçamentárias? 1.2 PREMISSAS DO TRABALHO As premissas do trabalho são as seguintes: a) Os recursos financeiros recebidos de cada instituição, órgão ou Poder da República, dos Estados e dos Municípios devem ser efetivamente utilizados nos objetos aos quais foram destinados no Orçamento, utilizando os conceitos de Orçamento Participativo em sua elaboração e de Orçamento Impositivo em sua operacionalização; b) Os administradores, gestores dos recursos públicos, são agentes públicos capazes, conhecedores de suas atribuições e do funcionamento da máquina pública, buscando imprimir eficiência em todas as etapas de sua gestão; c) Tanto o governo federal quanto os governos Estaduais destinarão recursos para aplicação em Tecnologia de Informação, objetivando 7
16 o desenvolvimento de sistemas de informação que permitam: melhor utilização dos recursos públicos, maior eficiência na alocação desses mesmos recursos, e maior agilidade por parte da administração na resolução de problemas; d) Que esses sistemas de Tecnologia de Informação, posteriormente às etapas de testes, sejam repassados, a custo zero, para serem utilizados pelos municípios, melhorando o desempenho das unidades federativas como um todo. 1.3 METODOLOGIA A metodologia será a seguinte: a) Inicialmente proceder a uma pesquisa bibliográfica sobre o assunto, identificando os principais marcos teóricos que darão sustentação ao trabalho; b) De posse dos marcos teóricos, direcioná-los para este trabalho específico, caracterizando o caso sob estudo; c) Uma vez realizadas as análises e formuladas as conclusões, elaborar sugestões para o aperfeiçoamento dos mecanismos de atuação e aferição da responsabilidade social dos poderes públicos. 1.4 LIMITAÇÕES DO ESTUDO Este, provavelmente, seria o trabalho de uma vida, pois envolve questões complexas ligadas a princípios e mandamentos constitucionais, legislação infraconstitucional, sistema de governo, uma anacrônica organização administrativa do aparelhamento estatal, capacitação dos agentes públicos, aplicação em tecnologia de informação, técnicas modernas de custeio e gestão, sistemas efetivos de Controle Interno, Controle Externo e Controle Social, etc. 8
17 No entanto, imediatamente, sua limitação encontra-se na exigüidade de tempo para a realização de pesquisas bibliográficas mais amplas e sua sistematização, trabalho que poderá ser melhor explorado em futuro curso de doutoramento. 1.5 JUSTIFICATIVAS Sabe-se que os programas de governo, em grande parte, são assistencialistas no sentido negativo do assistencialismo - e não promovem a tão propalada inclusão social; o que só se dará, smj, pela implantação de mudanças profundas nas políticas econômica, tributária, monetária e fiscal, e em uma melhor distribuição de rendas. No entanto, mesmo sendo assistencialistas e não promovendo efetivamente a inclusão social, o fato concreto é que bilhões de reais são destinados a esses programas de governo e, por conta disso, esses recursos devem ser geridos e controlados de forma mais eficiente, objetivando a salvaguarda do patrimônio público. Em face do exposto, este trabalho, por si só, já se justificaria. Porém há mais: - é absolutamente indispensável que os recursos públicos destinados aos programas de governo sejam distribuídos da maneira mais equânime possível, evitando-se favorecimentos ou discriminações políticas desta ou daquela legenda partidária; - Os recursos públicos recebidos pelo aparelhamento estatal devem ser utilizados com o máximo de eficiência e eficácia, objetivando agregar valor aos tributos pagos pelos contribuintes por meio de uma gestão profissional; - É inadiável que se promova um combate sistemático à corrupção e, com isso, assegurar a aplicação efetiva dos recursos recebidos nas atividadesfim dos programas de governo; e finalmente, 9
18 - Que os programas de governo promovam, efetivamente, a inclusão e o desenvolvimento sociais. 10
19 CAPÍTULO 2) As Políticas Públicas decorrentes dos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal de 1988 O senhor... Mire veja: o mais importante e bonito, do mundo, é isto: que as pessoas não estão sempre iguais, ainda não foram terminadas mas que elas vão sempre mudando. Afinam ou desafinam. (João Guimarães Rosa) Ao elaborarem a Constituição Federal de 1988, os constituintes trouxeram um novo alento à sociedade brasileira, na medida em que, os cidadãos poderiam deixar de ser meros espectadores dos fatos políticos e sociais, passando a ter a prerrogativa de poderem exercer diretamente os seus direitos. Em razão disso, essa carta constitucional foi denominada de constituição cidadã. O artigo 1 o da CF/88 prevê que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos: I a soberania; II a cidadania; III a dignidade da pessoa humana; IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e V - o pluralismo político. O parágrafo único do artigo 1 o de nossa carta constitucional determina que: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (grifei). Veja-se que o cidadão está constitucionalmente habilitado a exercer diretamente sua parcela de poder. Em seu artigo 3 o, a CF/88 arrola os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que são: I II construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; 11
20 III IV erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Já o item II do artigo 4 o da CF/88 prevê que a República Federativa do Brasil reger-se-á em suas relações internacionais observando a prevalência dos direitos humanos. Nessa mesma direção, o parágrafo 2 o do artigo 5 o da CF/88 estabelece que Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. É nesse cenário que o artigo 6 o da CF/88 define os direitos sociais: São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (Redação dada pela Emenda Constitucional n o 26, de 2000). O artigo 5 o da CF/88 que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, de certa forma, incorpora e individualiza o espírito dos direitos sociais. É interessante observar-se que o parágrafo 1 o do referido artigo estabelece que As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Veja-se que não se trata meramente de uma principiologia programática, vazia e demagógica: trata-se de um conjunto de direitos sociais constitucionalmente postos, que exigem uma conduta positiva por parte do Estado, para o cumprimento de seu objeto. Essa conduta positiva implica, inquestionavelmente, na implantação de políticas públicas que garantam a efetivação desses direitos sociais, dos quais o aparelhamento estatal não pode e não deve se esquivar. 12
21 Esses direitos sociais, que exigem uma conduta positiva por parte do Estado, além de constarem explicitamente como princípios, também se encontram diluídos ao longo de todo o texto constitucional. Para um melhor detalhamento desses Direitos Sociais, podemos analisar o disposto nos seguintes artigos da Constituição Federal, bem como no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT: Na classificação a seguir, foi utilizada a sistemática adotada no sítio do Senado (www.senado.gov.br), no tópico Legislação, detalhamento da Constituição Federal. a) Assistência Social: Ações governamentais; Definição de Diretrizes CF/88 art. 204; Entidades Beneficentes; Contribuição Social; Isenção CF/88 art. 195, 7 o ; Entidades Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos; Sistema Único de Saúde; Preferência CF/88 art. 199, 1 o ; Instituições de impostos, proibição CF/88 art. 150, VI, c e 4 o ; Objetos CF/88 art. 203; Seguridade Social; direito assegurado CF/88 art b) Educação: Acesso; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios CF/88 art. 23, V; Ambiental; níveis de ensino CF/88 art. 225, 1 o, VI; Analfabetismo; eliminação CF/88 art. 214, I e ADCT, art. 60, caput; Atividades universitárias de pesquisa e extensão; apoio financeiro do Poder Público CF/88 art. 213; 2 o ; 13
22 Bolsas de Estudo; destinação de recursos para o ensino fundamental e médio CF/88 art. 213, 1 o ; Colégio Pedro II; manutenção federal CF/88 art. 242, 2 o ; Deficiente; atendimento especializado CF/88 art. 208, III; Dever do Estado; educação CF/88 art. 208; Direito de todos e dever do Estado e da família; educação CF/88 art. 205; Ensino; acesso CF/88 art. 206, I e art. 208, V e 1 o ; Ensino; aplicação de recursos CF/88 art. 212; Ensino; fomento CF/88 art. 218, 5 o ; Ensino; História do Brasil, contribuições de culturas e etnias CF/88 art. 242, 1 o ; Ensino; princípios CF/88 art. 206; Ensino; qualidade CF/88 art. 214, III; Ensino fundamental CF/88 art. 208, I, VII, 2 o e 3 o, art. 212, 5 o, e ADCT art. 60, caput; Ensino fundamental e pré-escolar; Municípios CF/88 art. 30, VI e art. 211, 2 o ; Ensino médio; gratuidade CF/88 art. 208, II; Ensino noturno regular CF/88 art. 208, VI; Ensino obrigatório; não oferecimento CF/88 art. 208, 2 o ; Ensino particular; liberdade e condições CF/88 art. 209; Ensino público CF/88 art. 206, IV e VI; Ensino religioso; matrícula facultativa CF/88 art. 210, 1 o ; Escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas; recursos públicos CF/88 art. 213, I e II, e ADCT, art. 61; Escolas públicas; recursos públicos CF/88 art. 213, caput; Instituições, fundações de ensino e pesquisa; recursos públicos CF/88 ADCT, art. 61; Instituições oficiais, estaduais ou municipais; recursos públicos CF/88 art. 242; Magistério público; planos de carreira; ingresso; regime jurídico único CF/88 art. 206, V; Plano nacional de educação CF/88, art. 214; 14
23 Pré-Escolas e creches; assistência CF/88 art. 7 o, XXV e art. 208, IV; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural; criação CF/88 ADCT, art. 62 Sistema de ensino; organização; assistência técnica e financeira da União CF/88 art. 211, caput e 1 o ; Superior; descentralizado CF/88 ADCT, art. 60, parágrafo único; Trabalhador adolescente; acesso CF/88 art. 227, 3 o, III; Universidade; autonomia CF/88 art. 207, caput. c) Maternidade: Proteção CF/88 art. 201, III e art. 203,I. d) Menor: Adolescente; abuso; violência e exploração sexual; punição CF/88 art. 227, 4 o ; Adolescente; assistência à saúde CF/88, art. 227, 1 o ; Adolescente; atos infracionais; proteção especial direito CF/88 art. 227, 3 o, IV; Adolescente; direitos CF/88 art. 227, caput; Aprendiz; trabalho CF/88 art. 7 o, XXXIII; Assistência pelos pais CF/88 art. 229; Criança; abuso, violência e exploração sexual; punição CF/88 art. 227, 4 o ; Criança; assistência à saúde CF/88 art. 227, 1 o ; Criança; assistência social CF/88 art. 203, I e II e art. 227, 7 o ; Criança; creche e pré-escola CF/88 art. 7 o, XXV e art. 208, IV; Criança; direitos CF/88 art. 227, caput; de 18 anos; menor; inimputabilidade CF/88 art. 228; de 18 anos; menor; voto facultativo CF/88 art. 14, 1 o, II, c; 15
24 Dependente de entorpecentes ou drogas afins CF/88 art. 227, 3 o, VII; Direitos trabalhistas e previdenciários CF/88 art. 227, 3 o, II; E juventude; normas de proteção; legislação concorrente CF/88 art. 24, XV; Órfão ou abandonado; guarda CF/88 art. 227, 3 o, VI; Proteção especial CF/88 art. 203, I e art. 227, 3 o. e) Moradia: Busca e apreensão; estado de sítio CF/88 art. 139, V; Casa; asilo inviolável do indivíduo CF/88 art. 5 o, XI; Diretrizes; competência da União CF/88 art. 21, XX; Ex-combatente; aquisição CF/88 ADCT, art. 53, VI; Programas de; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios CF/88 art. 23, IX; Trabalhador rural CF/88 art. 187, VIII. f) Previdência Social: Benefícios; atualização CF/88 ADCT art. 58; Contribuição e benefícios CF/88 art. 201; Débitos dos Estados e dos Municípios; liquidação; parcelamento CF/88 ADCT art 57; Legislação concorrente; competência da União, Estados e Distrito Federal CF/88 art. 24, XII; Livre participação CF/88 art. 201, 1 o ; Menor CF/88 art. 227, 3 o, II; Planos; atendimento CF/88 art. 201, I a V; Seguridade social; direito assegurado CF/88 art. 194; Trabalhadores domésticos; integração à CF/88 art. 7 o, parágrafo único. 16
25 g) Saúde: Ações e serviços de; CF/88 art. 198; Assistência à; empresas ou capitais estrangeiros; participação CF/88 art. 199, 3 o ; Assistência à; iniciativa privada; livre participação CF/88 art. 199, caput; Assistência à criança e ao adolescente CF/88 art. 227, 1 o ; Assistência ao educando; recursos CF/88 art. 212, 4 o ; Assistência ao ex-combatente CF/88 ADCT, art. 53, IV; Assistência materno-infantil; recursos CF/88, art. 227, 1 o, I; Competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios CF/88 art. 23; Direito de todos e dever do Estado CF/88 art. 196; Instituição privada; recursos públicos CF/88 art. 199, 2 o ; Municípios; serviços de atendimento CF/88 art. 30, VII; Orçamento; seguridade social; destinação CF/88 ADCT art. 55; Proteção e defesa; legislação concorrente CF/88 art. 24, XII; Seguridade social; direito assegurado CF/88 art. 194; Trabalho; norma de proteção CF/88 art. 7 o, XXII; Transplante de órgãos humanos; transfusão de sangue CF/88 art. 199, 4 o. h) Segurança Pública: Dever do Estado; direito e responsabilidade de todos CF/88 art. 144, caput; Órgãos de; atribuições CF/88 art. 144, I a V, 1 o ao 5 o ; Órgãos de; organização e funcionamento CF/88 art. 144, 7 o. 17
26 i) Seguridade Social: Contribuição CF/88 art. 195, I a III, e 6 o ao 8 o, e art. 240; Criação de benefícios ou serviços fontes de custeio CF/88 art. 195, 5 o ; Débito de pessoa jurídica; conseqüência CF/88 art. 195, 3 o ; Estados, Distrito Federal e Municípios; receita CF/88 art. 195, 1 o ; Legislação; competência privativa da União CF/88 art. 22, XXIII; Orçamento CF/88 art. 165, 5 o, III, art. 195, 2 o, art. 204, caput, e ADCT art. 55; Organização; planos de custeio e de benefício; implantação CF/88 ADCT art. 59; Receita; FINSOCIAL CF/88 ADCT art. 56; Recursos CF/88 art. 195, caput e 4 o ; Saúde, previdência e assistência social; direitos assegurados CF/88 art. 194; Sistema Único de Saúde; recursos da CF/88 art. 198, parágrafo único e ADCT art. 55; Acidente de Trabalho CF/88 art. 7 o, XXVIII; Agrícola CF/88 art. 187, V; Coletivo; previdência social CF/88 art. 201, 7 o ; Criação de; proteção da economia popular CF/88 art. 192,VI; Desemprego CF/88 art. 7 o, II e art. 239; Estabelecimento de; autorização e funcionamento CF/88 art. 192, II; Fiscalização das operações de; competência da União CF/88 art. 21, VIII; Política de; legislação; competência privativa da União Cf/88 art. 22, VII. j) Trabalho: Ação; prazo de prescrição CF/88 art. 7 o, XXIX; Acidente de Trabalho; seguro e indenização CF/88 art. 7 o, XXVIII; 18
27 Aposentadoria CF/88 art. 7 o, XXIV e art. 202; Automação do trabalho; proteção aos CF/88 art. 7 o, XXVII; Aviso Prévio CF/88 art. 7 o, XXI; Benefícios da previdência social; Reajuste CF/88 art 201, 2 o ; Cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes; dispensa proibição CF/88 ADCT art. 10, II, a; Colegiados dos órgãos públicos; participação CF/88 art. 10; Contribuição Social CF/88 art. 195, II e 8 o ; De baixa renda; ajuda aos dependentes CF/88 art. 201, II; Desemprego involuntário; proteção CF/88 art. 201, IV; Despedida arbitrária ou sem justa causa; indenização compensatória CF/88 art. 7 o, I e ADCT art. 10; Discriminação; proibição CF/88 art. 7 o, XXX; Dissídios individuais e coletivos; conciliação e julgamento CF/88 art. 114; Doença, invalidez, morte, velhice e reclusão; benefícios da previdência social CF/88 art. 201, I; Domésticos; direitos CF/88 art. 7 o, parágrafo único; Empregada gestante; dispensa proibição CF/88 ADCT art. 10, II, b; Empregado; produtividade; participação nos ganhos CF/88 art 218, 4 o ; Férias remuneradas CF/88 art 7 o, XVII; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço CF/88 art. 7 o, III; Greve CF/88 art 9 o ; Igualdade de Direitos CF/88 art. 7 o, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV; Licença à gestante CF/88 art 7 o, XVIII; Licença-paternidade CF/88 art. 7 o, XIX; Participação nos lucros e gestão da empresa CF/88 art. 7 o, XI; Repouso semanal CF/88 art 7 o, XV; Representação legal nas empresas CF/88 art. 11; Rurais; habitação CF/88 art. 187, VIII; Rurais e urbanos; direitos assegurados art. 7 o ; Salário e remuneração CF/88 art. 7 o, IV a X, XII, XVI, XVII, XVIII, XXIII, XXX e XXXI; 19
28 Salário de contribuição; previdência social CF/88 art. 201, 3 o, 4 o e 5 o, e art. 202 caput e I, II e III; Seguro-desemprego CF/88 art. 7 o, II; Setor privado; dirigentes e representantes sindicais; anistia CF/88 ADCT art 8 o, 2 o ; Sindicatos CF/88 art. 8 o ; Acidentes do; previdência social; assistência CF/88 art. 201, I; Base da ordem social CF/88 art. 193; Convenções e acordos coletivos CF/88 art. 7 o, XXVI; Do menor CF/88 art. 7 o, XXXIII e art. 227, 3 o, I, II e III; Formação para; plano nacional de educação CF/88 art. 214, IV; Insalubre ou perigoso CF/88 art. 7 o, XXIII; Inspeção do; competência da União CF/88 art. 21, XXIV; Jornada de CF/88 art. 7 o, XIII e XIV; Manual técnico e intelectual; distinção; proibição CF/88 art. 7 o, XXXII; Mercado de; assistência social; integração CF/88 art. 203, caput e III; Noturno; remuneração CF/88 art. 7 o, IX; Ofício, profissão ou atividade econômica; livre exercício CF/88 art. 5 o, XIII e art. 170, parágrafo único; Segurança e higiene do; normas CF/88 art. 7 o, XXII; Serviço extraordinário; remuneração CF/88 art. 7 o, XVI; Valores sociais do CF/88 art. 1 o, IV. Como se pode verificar, os direitos sociais que se apresentam de forma genérica do artigo 6 o da Constituição Federal de 1988, se encontram diluídos ao longo de todo o texto constitucional, traduzindo-se, necessariamente, em possibilidades de políticas públicas a serem implantadas por meio de programas de governo. A implantação dessas políticas públicas depende diretamente da existência de uma legislação infra-constitucional, de recursos orçamentários para sua implementação e, principalmente, de uma participação ativa da sociedade organizada e das instituições. 20
29 Como será visto nos capítulos seguintes, para o pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito, é absolutamente indispensável que haja uma ampla participação das instituições, em regime de normalidade. É da própria natureza do Estado Democrático de Direito que as instituições públicas funcionem adequadamente; que os órgãos de Controle Interno, os órgãos de Controle Externo, e o Ministério Público exerçam o controle sobre o patrimônio público; e que a sociedade organizada, com seus cidadãos, imprensa e agentes políticos, exerçam o Controle Social sobre a coisa pública. 21
30 CAPÍTULO 3) O Orçamento como instrumento de previsão de recursos e programação da viabilização de políticas públicas O demônio na rua, no meio do redemunho... O senhor não me pergunte nada. Coisas dessas não se perguntam bem. (João Guimarães Rosa) Por Orçamento entende-se o instrumental por meio do qual o Estado exprime, em determinado período de tempo, qual será o seu programa de ação, discriminando a origem e o montante dos valores a serem arrecadados, bem como os gastos que serão realizados. Não se trata de uma palavra unívoca, podendo assumir duas possibilidades distintas: - a primeira, é o processo, o conjunto de normas e procedimentos encadeados em uma ordem lógica que, colocados em funcionamento produzem, ao final, um quadro, um retrato, daquilo que o governo pretende desenvolver em um determinado período de tempo; - a segunda possibilidade, é a peça orçamentária propriamente dita, produto de todo esse esforço, de todo esse trabalho desenvolvido ao longo do processo de orçamentação. Ao longo desta monografia, o termo Orçamento será usado indistintamente, ora como processo elaborativo, ora como peça orçamentária, de tal forma que haverá uma distinção entre os conteúdos, quando necessário para melhor esclarecimento do leitor. Elementos absolutamente indispensáveis para a administração do aparelhamento estatal, o Orçamento Público e suas teorias e princípios necessitam ser melhor conhecidos, tanto pelos agentes públicos quanto pelos agentes políticos, de forma a contribuir com maior efetividade para o cumprimento dos direitos sociais previstos na Constituição Federal. 22
31 Sabe-se que para o atendimento dos direitos sociais previstos na Constituição Federal são elaboradas políticas públicas que, por sua vez, são organizadas em programas de governo. Assim, os programas de governo são a interface entre as políticas públicas (e conseqüentemente, os direitos sociais) e a peça orçamentária. DIREITOS SOCIAIS POLÍTICAS PÚBLICAS PROGRAMAS DE GOVERNO ORÇAMENTO Figura 1 Programa de Governo como interface entre o Orçamento e os Direitos Sociais (que se traduzem em políticas públicas) Em razão disso, é essencial que se conheça o processo de elaboração do Orçamento, bem como a peça orçamentária confeccionada, para buscar sua correlação com os programas de governo que, por sua vez, irão nos dar indicativos sobre o cumprimento dos direitos sociais previstos na Constituição Federal. A peça orçamentária, bem como a teoria que lhe dá fundamentação, podem ser analisadas sob os seguintes aspectos: a) Como instrumento de planejamento (orçamento programa); b) Como um aspecto importante da Política Fiscal; c) Como um instrumento de Controle Político (orçamento tradicional); d) Como um sistema de informação; 23
32 e) Como instrumento da gestão governamental; e f) Como instrumento de avaliação do gasto público. O orçamento deve ser o mais transparente possível, tanto em sua fase elaborativa, quanto na fase de controle e avaliação, o que torna indispensável a observação minuciosa dos seguintes princípios: Princípios Fundamentais: a) Princípio da Legalidade; b) Princípio da Periodicidade; c) Princípio da Exclusividade; d) Princípio da Unidade; e e) Princípio da Universalidade. Princípios Operacionais: a) Princípio do Equilíbrio Orçamentário; b) Princípio da Publicidade; c) Princípio da Especificação; d) Princípio da Não-Vinculação da Receita; e e) Princípio da Tipicidade. Sem pretender esgotar o assunto, pode-se verificar que os principais princípios orçamentários utilizados no Brasil são os seguintes: a) Princípio da Unidade: Por este princípio, cada ente da federação deve possuir apenas um orçamento. No caso específico da União, o que existe é um Sistema Integrado de Planejamento, que gera os seguintes orçamentos: 24
33 - Orçamento Fiscal; - Orçamento da Seguridade Social; e - Orçamento de Investimentos em empresas (nas quais a União detenha a maioria do capital votante) Essa divisão foi feita com o objetivo de evitar desvios de recursos de uma para outra área, objetivando a proteção dos recursos ali presentes, a exemplo do Orçamento da Seguridade Social. Contudo, para os demais entes federados, vale o princípio da Unidade, ou seja, cada ente federado deve apresentar apenas um orçamento. b) Princípio da Universalidade: Por esse princípio, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A previsão legal para isso se encontra nos artigos 2 o, 3 o, 4 o e 6 o da Lei n o 4.320/64, além do artigo 165, 5 o, I, da CF/88. No entanto, devem ser excluídas do orçamento as receitas e despesas extra-orçamentárias, ou seja, aquelas que, embora transitem pelo fluxo de caixa do aparelhamento estatal, efetivamente, não pertencem ao ente público. A previsão legal para isso encontra-se no parágrafo único do artigo 3 o da Lei n o 4320/64. c) Princípio do Orçamento Bruto: Este princípio está previsto no artigo 6 o da Lei 4.320/64, e determina que todas as receitas e despesas devem aparecer no Orçamento pelos seus valores brutos. 25
34 Assim, objetiva-se apresentar e discriminar eventuais abatimentos e descontos aos valores brutos, visando atender ao que dispõe o princípio da transparência. d) Princípio da Periodicidade: Este princípio está previsto no artigo 2 o da Lei n o 4320/64. Existe a previsão de que os orçamentos obedeçam a uma certa periodicidade, que na maioria das vezes é anual, em razão de coincidir com o ano civil. É um período que possibilita a interferência do Poder Legislativo para alteração de rumos em face da necessidade de se corrigir a peça orçamentária em razão de desvios no limite previsto de receitas ou nos desvios nos limites de gastos. Essas correções devem observar rigorosamente o que dispõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal. e) Princípio da Anualidade; Em complemento ao princípio da periodicidade, o princípio da anualidade prevê que o período para a estimativa da receita e a fixação de despesas deve coincidir com o ano civil, de 1 o de janeiro a 31 de dezembro de um mesmo ano. A previsão legal para a adoção da anualidade encontra-se no art. 34 da Lei n o 4.320/64. 26
35 O artigo 35 da mesma lei determina que: Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas arrecadadas; e II - as despesas nele legalmente empenhadas f) Princípio da Não-Afetação (Não-vinculação das Receitas a Destinações ou Despesas Específicas): Por esse princípio nenhuma parcela das receitas de impostos poderia ficar vinculada, ou reservada, para o cumprimento de dispêndios específicos. O objetivo seria o de garantir liberdade para que o gestor gerisse os recursos de acordo com as circunstâncias No entanto, hoje as exceções são tantas, que não há que se falar na aplicação pura e simples desse princípio. Isso reflete uma estrutura rígida de gastos do governo, com muitas despesas de natureza obrigatória. Talvez fosse o caso de se pensar que as políticas públicas decorrentes dos direitos sociais, que são expressas por meio de programas de governo específicos, também devessem constituir exceções ao Princípio da Não- Afetação. g) Princípio da Discriminação ou Especificação: Por este princípio, as receitas e despesas do orçamento devem ser feitas com o máximo de detalhamento e especificação possíveis, de forma a dar maior transparência à peça orçamentária. 27
36 A adoção desse princípio é uma exigência legal. Encontra-se no parágrafo 4 o do art. 5 o da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como no art. 5 o da Lei 4320/64. As únicas exceções ao uso desse princípio estão previstas no inciso III, do art. 5 o da Lei de Responsabilidade Fiscal, e se referem a Programas especiais de Trabalho e Reserva de Contingência. h) Princípio da Exclusividade: A rigor, o orçamento deve conter somente receitas e despesas, e está fundamentada no 8 o, do artigo 165, da CF/88, nos seguintes termos a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei. i) Princípio do Equilíbrio: É absolutamente imprescindível que haja um equilíbrio entre a somatória das receitas e a somatória das despesas. Nisso se traduz o princípio do Equilíbrio. Um desequilíbrio nesta relação poderia induzir a erro, e vir a provocar endividamento no longo prazo. O objetivo é evitar-se o pagamento de despesas correntes por meio de endividamento. Existem inúmeras situações que poderiam conduzir a esse desequilíbrio, e por conta disso, são expressamente proibidas pelo artigo 167 da CF/88. Esse princípio orçamentário é tratado também pela Lei n o 4320/64 e pelo parágrafo 2 o do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 28
37 j) Princípio da Reserva Legal: A CF/88 estabelece que a iniciativa para propor a Lei do Plano Plurianual PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, e a Lei Orçamentária Anual LOA, é exclusiva do Poder Executivo. É essa exclusividade que caracteriza a Reserva Legal. O Plano Plurianual - PPA, bem como o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e as propostas da Lei Orçamentária LOA, estão previstos no art. 84, XXIII da CF/88, no parágrafo 2 o do art. 57 da CF/88 e no parágrafo 2 o do art. 35 do ADCT. É certo que as prerrogativas legais para a condução do processo orçamentário pertencem ao Poder Executivo, porém, como será visto mais à frente, nada impede que os órgãos de Controle Interno, os Tribunais de Contas, O Ministério Público, e a sociedade organizada participem ativamente dessas atividades, buscando assegurar que os direitos sociais constitucionalmente expressos estejam contemplados nas peças orçamentárias, em benefício de toda a sociedade. Sem entrar em questões de historicidade, que não é o objeto deste trabalho, pode-se afirmar que o tipo de orçamento vigente no país, hoje, é o Orçamento- Programa. Fruto do Decreto-Lei n o 200/67, o Orçamento-Programa vinculou o orçamento público a uma fase anterior de planejamento, ou seja, impôs-se a necessidade de planejar as ações de governo antes da execução dos gastos. Daí a necessidade de fases distintas de planejamento e execução orçamentárias. Por essa lógica, antes do processo de se fixar despesas e estimar receitas, ficou indispensável conhecer-se as reais necessidades da população e definir as ações de governo que seriam necessárias visando a correção ou minimização do problema. 29
38 Por assim dizer, o aparelhamento governamental necessitaria conhecer os problemas e elaborar políticas públicas para solucioná-los, estabelecendo programas de governo com objetivos e metas específicas, e fazendo alocação de recursos para sua execução. Esse método envolve fases distintas e precisas com relação a: - O Que Fazer? - Como Fazer (Ações necessárias); - Quanto Fazer? - Quanto vai Custar? Assim, pode-se pensar que as necessidades, associadas às disposições constitucionais, gerariam políticas públicas, que seriam convertidas em programas de governo, e esses encontrariam suporte financeiro na peça orçamentária. Para ilustrar esse pensamento, cito o exemplo dado no curso de Elaboração e Execução do Orçamento Público, da Escola Nacional de Administração Pública ENAP coordenado por PEDRO LUIZ DELGADO NOBLAT (2005): O Problema: a ocorrência de trabalho escravo; O Programa: Erradicação do Trabalho Escravo; O Indicador de Performance: Número de trabalhadores libertados; Fórmula de cálculo do Indicador: Somatório do número absoluto de trabalhadores em situação de trabalho escravo libertados no ano; A Fonte: Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; A Situação Inicial x A Situação Desejada: de 1741 trabalhadores libertados para ao final do PPA, ou seja 2007; Os Órgãos envolvidos: Justiça do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego e Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; 30
39 As Ações e seus Produtos: a) Assistência Emergencial a Trabalhadores Vítimas de Trabalho Escravo (Trabalhador Assistido); b) Atendimento ao Trabalhador Libertado de Trabalho Escravo (Trabalhador Atendido); c) Capacitação de Recursos Humanos para a Prevenção e a Repressão ao Trabalho Escravo (Pessoa Capacitada); d) Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Fiscalização Realizada); e) Gestão e Administração do Programa; f) Implantação de Vara do Trabalho Itinerante (Vara de Trabalho Itinerante instalada); g) Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Resgatado de Condição Análoga à de Escravo (Trabalhador Beneficiado); e, h) Publicidade de Utilidade Pública. Pelo exemplo, percebe-se que a resolução de problemas aparentemente simples envolve um conjunto de procedimentos, nem sempre muito evidentes e nem sempre conexos, que exigem condutas objetivas por parte do aparelhamento estatal e implicam na utilização de recursos financeiros, que devem estar previstos na peça orçamentária. Daí a elevadíssima complexidade de se elaborar o orçamento: a) identificar todas as necessidades das pessoas e do aparelhamento estatal; b) identificar todas as exigências constitucionais e infra-constitucionais em termos de direitos sociais; c) identificar todas as políticas públicas a serem desenvolvidas e implantadas, d) identificar todos os programas de governo e todas as suas etapas; e) identificar todos os custos envolvidos; f) identificar todas as fontes de recursos, etc. Por conta de tudo que já foi dito, há a necessidade de um levantamento de todas as possíveis receitas ao longo do ano vindouro, de se fixar todas as despesas, 31

References: artigo 6
 artigo 1
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 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
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 artigo 6
 artigo 165
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 35
 artigo 165
 artigo 167
 artigo 12