Source: https://ru.scribd.com/document/424676313/Como-atuar-em-projetos-que-envolvem-despejos-e-remocoes
Timestamp: 2020-04-08 16:15:56+00:00

Document:
Como atuar em projetos que envolvem despejos e remoções? | Direito à Habitação | Humano
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Linguagem de Padrões_Capitulo_01.pdf
despejos e
remoções?
Este Guia, produzido pela
Relatoria Especial da ONU para
a moradia adequada, sintetiza
o que as normas internacionais
determinam sobre remoções
involuntárias decorrentes de
de infraestrutura e urbanização.
Contém orientações e dicas para
todos os envolvidos: projetistas,
gestores públicos, operadores
do direito, órgãos financiadores
e populações atingidas.
O objetivo deste Guia é orientar
para que os projetos sejam
desenvolvidos com respeito ao
direito à moradia adequada das
comunidades por eles atingidas.
4 . . . O que é o direito à moradia?
8 . . . A relatoria da ONU para o direito à moradia adequada
11 . . . A ONU e as remoções forçadas
13 . . . Como atuar em projetos que envolvem despejos e remoções
14 . . . Antes
20 . . . Durante
22 . . . Depois
32 . . . Política permanente de prevenção a remoções
34 . . . Algumas recomendações específicas
36 . . . Como fazer uma denúncia
38 . . . Anexos
Com a Declaração Universal
dos Direitos Humanos em 1948,
Toda pessoa tem direito o direito à moradia adequada
passou a incorporar o rol dos
à moradia adequada e direitos humanos reconhecidos
internacionalmente como universais,
desse direito decorre a ou seja, que são aceitos e aplicáveis
proteção contra em todas as partes do mundo
e valem para todas as pessoas.
remoções forçadas. Depois da Declaração, tratados
internacionais determinaram que
os Estados têm a obrigação de
O direito à moradia adequada não se limita à promover e proteger este direito.
própria casa, ou seja, não se refere apenas a um É importante especialmente o
teto e quadro paredes. A moradia deve ser entendida Pacto Internacional dos Direitos
de forma ampla, levando-se em conta, por exemplo, Econômicos, Sociais e Culturais,
que em seu artigo 11 dispõe que toda
aspectos culturais do local onde se encontra e
pessoa tem direito a um padrão de
da comunidade que habita. Em muitos casos, vida adequado para si e sua família,
o conceito de moradia adequada engloba o território, inclusive à moradia adequada, assim
o acesso aos rios ou ao mar. como uma melhoria contínua de
suas condições de vida. Atualmente
há mais de 12 textos diferentes da
ONU que reconhecem explicitamente
o direito à moradia. Ele é parte
integrante do direito a um padrão de
vida adequado e é neste contexto que
deve ser compreendido.
Em linhas gerais, pode-se dizer que,
tanto no meio urbano quanto no meio
rural, a moradia adequada inclui:
acesso a educação, saúde, lazer, transporte, energia elétrica, água potável
e esgoto, coleta de lixo, áreas verdes e um meio ambiente saudável;
proteção efetiva contra frio, calor, chuva, vento, incêndio, inundação, sem
riscos de desmoronamento ou outras ameaças à saúde e à vida;
acesso aos meios de subsistência, inclusive acesso à terra e a trabalho;
uso de materiais, estruturas e organização espacial de acordo com a
cultura dos moradores;
prioridade às necessidades de grupos específicos, como as mulheres e
grupos vulneráveis como crianças, idosos e deficientes;
acesso independente da renda ou da capacidade de pagar do morador.
A Relatoria da ONU
para o Direito à
No ano de 2000, a Comissão de Direitos Humanos - hoje
Conselho de Direitos Humanos da ONU - decidiu nomear
um Relator Especial para o Direito à Moradia Adequada.
O objetivo era que o Relator reunisse informações sobre
a situação do direito à moradia em todo o mundo e
promovesse assistência aos governos para a implementação
deste direito. Nos oito anos que se seguiram, os Relatores
desenvolveram diversos estudos e recomendações práticas
no âmbito da habitação, abordando temas como o direito das
mulheres à moradia, a discriminação no acesso à moradia,
os despejos e remoções forçadas e o impacto da crise
financeira internacional sobre o direito à moradia.
A Relatoria também desenvolveu um
website para divulgar e disseminar os
temas já estudados e aqueles que estão
sendo pesquisados pela Relatora. No
site, pode-se encontrar informações e
materiais complementares a essa cartilha.
www. direitoamoradia.org
Em 2004, o Relator Especial dedicou seu relatório anual
ao tema das remoções e despejos forçados e, em 2007,
elaborou os Princípios Básicos e Orientações para
Remoções e Despejos Causados por Projetos de
Desenvolvimento. Seus objetivos são de orientar os
Estados sobre como atuar nos casos de remoções e
despejos involuntários, seguindo os padrões internacionais e
respeitando os direitos da população atingida.
A ONU e as
forçadas barragens, obras viárias
e de transporte, projetos
industriais e extrativistas,
Despejos e remoções podem ter diferentes projetos agrícolas,
causas. Este guia trata especificamente urbanização de favelas,
das remoções causadas por obras de infraestrutura para grandes
infraestrutura e urbanização que, em geral, eventos esportivos e
culturais, reabilitação
tem como conseqüência o desalojamento e a de centros, obras para
transferência de pessoas, famílias e comunidades. eliminação ou redução
Remoções e despejos forçados são uma de risco, remoções para
questão de direitos humanos! Seus efeitos recuperação ambiental, etc.
são profundos, em especial porque muitas vezes
são acompanhadas de brutalidade e violência,
ou resultam em indivíduos e famílias desabrigados
ou sem acesso aos meios para sua sobrevivência.
Essas operações resultam em traumas de
longo prazo e têm impacto sobre vários outros
direitos humanos, como o direito à integridade
física, à alimentação e à saúde.
Para a ONU, a remoção
forçada pode ser definida
como a retirada definitiva ou
temporária de indivíduos, famílias
e/ou comunidades, contra a sua
vontade, das casas e/ou da terra que
ocupam, sem que estejam disponíveis ou acessíveis
formas adequadas de proteção dos direitos dos
envolvidos e busca de soluções apropriadas.
Não importa a forma legal da ocupação – as pessoas
devem receber proteção mesmo que a casa ou terra
onde vivam não sejam suas.
Remoções e os despejos forçados devem ocorrer apenas em casos
absolutamente necessários e quando não há outra alternativa.
Algumas remoções podem ser consideradas necessárias, como, por
exemplo, no caso de pessoas vivendo em áreas sujeitas a desabamentos
e inundações iminentes. Os casos de remoções consideradas legítimas
devem sempre estar relacionados a obras que sejam de relevante
interesse público. O interesse público, neste caso, deve sempre ser
estabelecido de forma participativa, dando atenção e considerando
realmente as visões daqueles que vivem nas áreas que serão impactadas.
Além disso, a análise quanto à necessidade e adequação de um projeto
de infraestrutura e urbanização deve ser feita de forma transparente,
com espaço para apresentação de propostas alternativas. Projetos que
determinam a remoção sem que os envolvidos tenham previamente a
oportunidade de conhecer, participar e, inclusive, propor alternativas
que impliquem em menor impacto não cumprem com os padrões
As remoções e os despejos forçados são considerados ilegais quando
realizados com uso de força física ou violência. Mas também as remoções
“pacíficas”, quando injustificadas ou realizadas sem as precauções
adequadas, podem ser consideradas ilegítimas.
Além de evitar ao máximo remoções desnecessárias e respeitar os
direitos das comunidades que tiverem que ser removidas, os governos
têm também a responsabilidade de proteger as pessoas contra despejos
forçados que sejam realizados por terceiros. Ou seja, sem eximir o
particular de sua responsabilidade pelos danos causados, o Estado, em
suas funções executivas, legislativas e judiciais, é responsável por não
ter impedido que o despejo acontecesse.
A ONU recomenda que os países
adotem uma legislação específica contra
remoções forçadas como base essencial
para a construção de um sistema
efetivo de proteção para as populações
atingidas, respeitando os direitos
humanos e com previsão de sanções.
a ou indiretamente, o tema da moradia
Principais normas que regem, diret
no contexto urbano e rural no Bras
01: sobre política urbana
• Estatuto da Cidade – Lei 10257/20
sobre política agrária
• Estatuto da Terra – Lei 8629/1964:
sobre coberturas florestais
• Código Florestal – Lei 4771/1965:
icos – Lei 9433/1997: sobre proteção
• Política Nacional de Recursos Hídr
sobre direitos dos povos indígenas
• Estatuto do Índio – Lei 6001/1973:
sobre defesa judicial dos interesses
• Lei da Ação Civil – Lei 7347/1985:
difusos e coletivos à
dispositivos constitucionais relativos
• Lei 8629/1993 - regulamentação dos
II - trata da regularização fundiária
• Lei 11977/2009, Capítulo III, Seção
ção de terras indígenas
• Decreto 1775/1996 – sobre demarca
ção das terras remanescentes de quilo
• Decreto 4887/2003 – sobre demarca ea
licenciamento ambiental, inclusive sobr
• Resolução 237 CONAMA – sobre
exigência de elaboração do EIA-RIMA
que pode ser complementada
Esta é uma listagem bastante enxuta,
cífico: política urbana, política agrária,
dependendo da área de interesse espe
ambiente e, inclusive, recursos hídr
povos indígenas, quilombolas, meio
Estas normas podem ser encontradas
ENVOLVEM DESPEJOS
E REMOÇÕES
Estas orientações foram inspiradas nos Princípios Básicos e Orientações
para Remoções e Despejos Causados por Projetos de Desenvolvimento, e
desenvolvidas a partir de uma série de consultas
promovidas no âmbito do projeto “Difundindo Práticas
e Instrumentos Operacionais para Promover o Direito
Acesse o texto integral dos
à Moradia Adequada”. Princípios e Orientações para
Remoções e Despejos Causados
Os Princípios trazem várias recomendações sobre por Projetos de Desenvolvimento
como prevenir situações de remoções forçadas. Seu www.direitoamoradia.org
principal objetivo é oferecer orientações para aqueles
casos nos quais, superadas todas as precauções para
se evitar a remoção, já é certo que ela ocorrerá. Assim, sua finalidade é orientar os
Estados sobre como atuar em tais casos de forma a levar adiante as remoções
sem desrespeitar os direitos da população afetada e observando os padrões
As diretrizes preparadas para os Estados foram organizadas de forma a orientar
todo o processo de remoção, desde medidas prévias e a elaboração do projeto até o
reassentamento definitivo da população afetada. Por isso, as sugestões para
orientar as remoções foram organizadas em:
INFORMAR E ENVOLVER A POPULAÇÃO
EM TODO PLANEJAMENTO E EM TODA
DECISÃO É UMA EXIGÊNCIA DURANTE
TODO O PROCESSO!!!
para que todo o
seja efetivamente
devem estar disponíveis com antecedência,
em idioma e dialeto das pessoas que
serão atingidas, em linguagem acessível e
utilizando referências comunitárias
As pessoas atingidas têm o direito de
procurar assessoria independente para
discutir e elaborar projeto alternativo.
É recomendável que existam fontes de
financiamento para propiciar tais estudos
alternativos; muitas vezes, acordos e
convênios com universidades podem
viabilizar esses projetos
Tanto do lado Todos e todas devem ter voz assegurada
da população atingida e considerada, sem qualquer tipo de
quanto do lado do intimidação e com respeito às formas de
Estado é importante expressão das comunidades atingidas
ter pessoas
capacitadas a
EVITANDO AS REMOÇÕES
Quando se começa a pensar um projeto de infraestrutura e urbanização
que vai exigir a remoção de pessoas e comunidades - antes mesmo
de começar seu planejamento - deve-se avaliar com muito cuidado sua
necessidade e adequação. O projeto é realmente indispensável?
Quem será beneficiado? Qual será seu impacto? Existem alternativas?
Todas estas perguntas devem ser respondidas a partir de uma análise
baseada no profundo respeito aos direitos humanos de todos os
envolvidos, pois gera grande impacto em suas vidas. Essa avaliação
prévia deve envolver toda a diversidade de opiniões e posições sobre a
obra, de forma participativa.
Condições básicas para que todo o processo de remoção seja efetivamente
Mapear os atingidos
Avaliar o impacto do projeto, mapeando todos aqueles que serão atingidos direta
ou indiretamente, identificando especialmente os grupos mais vulneráveis da
população. Os atingidos não são apenas os que serão diretamente removidos,
mas também os que vão sofrer alguma restrição de acesso a recursos para
reprodução ou continuidade do modo de vida, perda ou redução das fontes
de emprego, renda ou meios de sustento. Inclui-se também os que habitam
no entorno das obras e aqueles que podem vir a ficar separados de suas
comunidades originais. Proprietários e não proprietários, meeiros, parceiros,
posseiros, locatários, trabalhadores informais, por exemplo, poderão ser
considerados atingidos.
Devem ser estabelecidos critérios claros para a avaliação de impacto, levando-se
em consideração que esta avaliação não deve ser meramente econômica, mas
cobrir também aspectos sociais e culturais, considerando, inclusive, as condições
de convivência pré-existentes.
Esses critérios devem ser construídos a partir de um processo participativo
genuíno, conforme quadro acima.
Ao final, a inevitabilidade da remoção deve ser demonstrada com a comprovação de um
estudo de impacto. A autoridade responsável deve notificar a população sobre a decisão
final relativa à remoção, justificando detalhadamente a decisão, inclusive quanto a:
• ausência de alternativas razoáveis,
• alternativa proposta, exposta de modo completo, e
• as medidas tomadas ou previstas para minimizar os efeitos negativos
das remoções, quando inexistirem alternativas.
Direito à moradia muda
traçado de rodovia nas Filipinas
O projeto de extensão de uma rodovia em Longos, Bacoor, nas Filipinas, financiado por
investidores estrangeiros e pelo Banco Mundial, previa inicialmente a construção de um aterro
sobre a área ocupada por uma comunidade de pescadores, exigindo a remoção de 5 mil famílias.
No entanto, ainda no período de elaboração, o projeto foi modificado propondo-se a construção de
um viaduto sobre o mar. Com isto, o número de famílias que seriam removidas diminuiu para 600.
O plano de reassentamento proposto para estas 600 famílias previa levá-las a 25 km de distância da
área onde residiam, em local sem infraestrutura e longe do mar, fonte de trabalho da comunidade.
Diante desta situação, a população local, com apoio de um grupo de luta pelo direito à moradia,
iniciou um árduo processo de mobilização e proposição de alternativas para evitar a execução do
projeto e a demolição das casas.
Uma conquista importante foi ter acesso aos projetos da obra e do reassentamento. Isto possibilitou,
por meio de estudos junto a técnicos do governo, encontrar uma alternativa tecnicamente viável para
alterar o traçado da rodovia, o que evitou atingir uma parte adicional da comunidade de pescadores.
As informações sobre este exemplo foram extraídas do texto “Longos: Community Struggle against Forced
Displacements”, 2004; postadas no site www.hicnet.org
Outros cuidados a serem tomados antes
das operações de remoção:
Possibilitar que a população se defenda, inclusive judicialmente. Os atingidos devem
receber assistência judiciária gratuita quando preciso
• Esta possibilidade deve ser garantida em todas as fases do processo
• Assistência judiciária gratuita é geralmente disponibilizada por entidades de classe,
serviços de assistência jurídica oferecidos por universidades, órgãos públicos de
assistência jurídica à população carente, entre outros
Se houver desacordo, a decisão final deve ser tomada por um órgão independente, que
poderá solucionar a situação através da adjudicação, da mediação ou da arbitragem. Esse
órgão independente pode ser do próprio executivo, do legislativo ou do poder judiciário.
Tudo vai depender da situação concreta.
Preparação da remoção
Dar prazo e condições para que a população se prepare para o dia da remoção
A comunidade deve ter tempo para fazer um levantamento detalhado (inventário) de seus
bens e direitos afetados.
Deve ser dado aviso prévio suficiente, de pelo menos 90 dias ou o tempo necessário que
prejudique menos as famílias. A data exata da remoção deve ser informada.
Deve-se observar condições mínimas para o local de reassentamento (ver quadro à página 26).
Ferramenta para calcular prejuízo
gerado por remoções
A Coalizão Internacional do Habitat (HIC) desenvolveu uma ferramenta que estabelece um
método de avaliação financeira de bens materiais e imateriais. Esta ferramenta tem como
função o cálculo de perdas já ocorridas, mas também pode ser utilizada como base para ajudar
no registro e cálculo prévio dos bens.
O interessante neste método é o reconhecimento da existência de bens materiais que vão além
do valor da construção em si, pois incluem também valor da terra, valor de produção agrícola
e de criação, valor de taxas e impostos já pagos, valor do ponto comercial, custo do processo
de reassentamento, transporte. A ferramenta também leva em conta os bens imateriais, como
questões de saúde, psicológicas e integração da comunidade.
Para saber mais: http://www.hic-mena.org/documents/Loss%20Matrix.pdf
Decisões sobre remoção em Sacadura Cabral,
Brasil, envolveram a comunidade atingida
Sacadura Cabral era uma favela localizada no município de Santo André, região
metropolitana de São Paulo, no Brasil. Para solucionar o elevado adensamento
populacional e o problema de enchentes, a primeira etapa do projeto de
reurbanização, dentro do Programa Santo André Mais Legal, propôs
o esvaziamento de um setor da favela, implicando na remoção de 200 famílias
de um total de 780. Foi utilizada uma estratégia participativa para selecionar as
famílias e definir os critérios de reassentamento.
O processo de seleção procurou identificar quais famílias concordavam em ser
reassentadas em apartamento em outro local e quais não. Das 200 famílias, 122
concordavam em ser removidas. As 78 restantes desejavam ficar em Sacadura
Cabral e permutaram suas casas com famílias que não teriam que ser removidas
mas que estavam dispostas a ir para o novo local. No processo de reassentamento,
as famílias puderam definir que agrupamentos iriam formar nos edifícios para
onde se mudaram.
O processo de permuta das famílias foi definido pelos próprios moradores
da favela e acompanhado por assistentes sociais do governo.
O procedimento de remoção foi amplamente debatido com a
população, durou 10 dias e envolveu diversos departamentos da
prefeitura, companhias de transporte e mais de 1.300 moradores.
Durante a remoção, a população recebeu informações sobre os
apartamentos, seu entorno e um guia básico sobre como manter
em boas condições a nova moradia. Além disto, todo o processo
de urbanização e de reassentamento foi acompanhado de políticas
sociais e de geração de emprego.
Este exemplo está documentado pelo artigo “Community Participation in Relocation
Programs: The case of the Slum Sacadura Cabral in Santo André – Brazil”, de
Rosana DENALDI e Márcia G. de OLIVEIRA publicado na revista Open House
International, Volume 24, Nº3.
Entidades que fornecem
assistência jurídica no Brasil:
• Ministério Público, Comissões de
• Defensorias Públicas
• movimentos sociais de luta pela mor
• órgãos de comunicação social / impr
• assistência jurídica em universidades
A remoção NÃO pode:
Fazer uso da violência e da intimidação, em
Ser realizada de forma discriminatória ou replicar
padrões discriminatórios
Resultar em pessoas e famílias desabrigadas
Usar a demolição das casas ou das lavouras como
retaliação ou ameaça contra a população
Destruir os bens das famílias afetadas
Ignorar a situação específica de mulheres e
grupos em condição de vulnerabilidade
(idosos e crianças, assim como outros)
Nenhuma remoção deve ser realizada sem o acompanhamento de funcionários
públicos devidamente identificados, que devem efetivamente zelar pela
segurança da população que está sendo removida.
Observadores independentes devidamente
Algumas ONGs realizam esse
identificados devem estar presentes para garantir que tipo de acompanhamento, como
não sejam utilizadas força, violência ou intimidação. a Anistia Internacional, o COHRE
– Centro pelo Direito à Moradia
A comunicação formal da remoção deve ser feita a contra Despejos Forçados, HIC –
Habitat International Coalition,
todos os que serão removidos. Na data da remoção, entre outros.
funcionários públicos identificados devem apresentar
o documento formal que autoriza a remoção.
• Devem ser comunicados também os órgãos de assistência jurídica
e social e de direitos humanos.
As pessoas devem receber assistência para a saída e transporte, e deve ser
providenciada a retirada de seus pertences.
• Quando necessário, a autoridade responsável deve também
responsabilizar-se pela guarda temporária dos pertences da
comunidade atingida.
Deve ser dada assistência especial a grupos com necessidades específicas.
A data e o horário da retirada devem ser razoáveis, adequados e pré-
• Não se deve realizar despejos noturnos, nem sob chuva, neve, etc.
• Deve-se buscar não afetar as crianças e adolescentes em suas
• Deve-se respeitar os feriados religiosos
• Deve-se respeitar os ciclos do plantio e colheita
O agente responsável pela remoção é responsável por cobrir seus custos
Organizações que podem acompanh ar
as operações de remoção no Brasil:
tos humanos e conselhos
Representantes de comissões de direi
rvadores independentes
de habitação podem atuar como obse
A prioridade será sempre que a população desalojada temporariamente
retorne para o seu local de habitação original, quando isso for possível.
Se tal restituição não for viável, as autoridades responsáveis deverão
buscar como opção o reassentamento.
Todos os danos indevidamente impostos à população deslocada
devem ser justamente compensados (veja os itens sobre restituição
e reassentamento mais a frente). Os planos de remoção e retorno ou
reassentamento devem ser divulgados, inclusive com identificação dos
atingidos e seu número.
Pessoas, grupos e comunidades afetadas devem estar de
acordo com a remoção. Esse consentimento é um direito e
deve ser expresso de forma clara, antes do reassentamento ou
do retorno ao local de moradia original.
O já mencionado direito à participação da comunidade afetada
deve ocorrer também quanto às decisões relativas ao processo
de definição da moradia definitiva ao final do processo, inclusive
através da apresentação de planos alternativos, que devem ser
levados em consideração pelos governos.
Assistência médica e psicológica pode ser
necessária durante o planejamento e execução
das operações de remoção, assim como no
reassentamento ou retorno.
Devem ser desenvolvidas políticas de
assistência técnica e reinserção social para
a população atingida, tanto em caso de
reassentamento quanto no caso de retorno.
Moradores rurais de áreas de expansão urbana
recebem compensações em Hong Kong
A política de solo da cidade de Hong Kong é baseada no instrumento de arrendamento da terra:
o governo adquire propriedades rurais nas zonas de futura expansão urbana para arrendá-las a
futuros empreendedores, e assim cobrar pela sua utilização e investir em infraestrutura da cidade.
No processo de aquisição destas terras, o governo estabeleceu três modos principais de
compensação e reinserção das famílias rurais a serem removidas: compensação financeira pelas
terras, programas de emprego nas indústrias e programas de reinserção socioeconômica.
O programa de reinserção sócio-econômica é exercido por meio da distribuição de subsídios
que levam em consideração o gênero e a idade da população afetada. Outra forma de subsidio é
Além de subsídios, este programa prevê a possibilidade de intercâmbio de terras agrícolas por
terrenos urbanos para o desenvolvimento de atividades dos setores secundário e terciário.
Deve ser prestado apoio emergencial aos que necessitarem,
enquanto a provisão definitiva de moradia adequada estiver pendente.
Deve-se garantir:
• Que a moradia emergencial não se torne definitiva,
como acontece muitas vezes, inclusive com pessoas vivendo
durante anos em containeres
• Acesso à alimentação, água potável
• Abrigo ou moradia básica provisória
• Roupas, educação e creche para as crianças
• Serviços médicos essenciais
• Ajuda de custo financeira até a solução definitiva
deve-se assegurar
que as mulheres:
não sofram violência e discriminação;
sejam atendidas em suas necessidades de saúde materno-infantil,
de aconselhamento para vítimas de abusos sexuais, dentre outros;
sejam co-beneficiárias junto aos homens nos pacotes de compensação;
mulheres solteiras e viúvas têm direito à sua própria compensação;
tenham igual e efetiva participação nos processos de retorno ou restituição, a fim de
superar preconceitos domésticos, comunitários, institucionais, administrativos, jurídicos
ou outros baseados no gênero.
Bolsa Aluguel: uma alternativa provisória
de moradia em São Paulo, Brasil
Uma alternativa possível enquanto a solução definitiva de moradia adequada não estiver pronta
é o apoio ao deslocamento temporário por meio de subsídio financeiro para acesso a unidades
habitacionais de terceiros.
O subsídio mensal equivale ao valor de um aluguel para garantir o acesso de famílias de baixa
renda a unidades habitacionais como situação transitória entre a remoção e a restituição ou
reassentamento. Esta medida é uma alternativa para evitar soluções indignas, porém freqüentes,
como a solução provisória em contêineres ou a transformação da solução transitória em definitiva.
Para saber mais sobre este instrumento, consulte o livro: Planos Locais de Habitação de Interesse Social: Estratégia de Ação, do
Ministério das Cidades, Brasil, 2009, organizado por Rosana Denaldi para o “Curso à Distancia. Planos Locais de Habitação de
Interesse Social” do Ministério das Cidades: Brasília, 2009. (www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/secretaria-de-habitacao)
Moradia Definitiva
ao Final do Processo
Justa Compensação
Tanto no caso de restituição quanto no de reassentamento, devem ser
respeitados os elementos constitutivos da moradia adequada (ver página 5
sobre o conceito de moradia adequada) indicados no início deste Guia.
Retorno ao local original
O retorno da população afetada à área original de sua habitação deve ser
sempre priorizado após as remoções provisórias de projetos de reurbanização
ou outras nos quais isso seja possível.
Nos casos de restituição, os responsáveis pela obra devem fornecer aos atingidos
um documento legal explicitando a garantia de que vão voltar ao local
Se, no entanto, a comunidade e as famílias não desejarem retornar, não devem
ser obrigados a voltar contra sua vontade.
Quando o retorno for possível, o governo deve estabelecer condições e fornecer os meios,
inclusive financeiros, para o regresso voluntário em segurança e condições dignas.
As autoridades devem facilitar a reintegração daqueles que retornam ao seu
local de habitação original e deve garantir plena participação de pessoas, grupos
ou comunidades no planejamento e gerenciamento do processo de retorno.
Aqueles que retornarem devem ter garantida sua participação nos
benefícios do projeto.
Moradores garantem restituição de suas casas
após urbanização em Coroa do Meio, Brasil
Os moradores da comunidade de Coroa do Meio (Aracaju/Sergipe-Brasil) tiveram suas 600 casas
sobre palafitas restituídas após projeto de urbanização em área próxima à praia e ao centro da
cidade de Aracaju. A área era de propriedade do Patrimônio da União e constituía-se como área de
A área era um loteamento de renda média e alta que não foi totalmente implementado e famílias
de baixa renda começaram a ocupar, principalmente junto a uma área de mangue, local favorável à
pesca, sua principal forma de sustento. Houve inúmeras tentativas de removê-los mas, após muita
mobilização, os moradores conquistaram melhorias físicas e sociais para o bairro por meio do
Programa Moradia Cidadã, com apoio municipal, federal, assessoria universitária e financiamento
da CAIXA e BID. Antes do início das obras, as famílias foram cadastradas. Durante as obras, o
aluguel foi pago pela Prefeitura. E, depois do retorno ao local, houve acompanhamento social para
consolidação e sustentabilidade da nova moradia.
Ministério das Cidades, Brasil (site www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/programas-urbanos/biblioteca/regularizacao-
fundiaria/experiencias-de-regularizacao-fundiaria-no-brasil/se/Coroa.pdf)
Realojamento em nova
comunidade, terra ou moradia
Todas as medidas que tornem a moradia adequada no novo local devem
ser concluídas antes da remoção, tais como as construções das casas,
escolas, instalação de saneamento básico, entre outros.
A nova moradia, terra ou território deve ter qualidade superior ou
equivalente à moradia original. Isso inclui as mesmas condições
ambientais, geográficas e estruturais, como por exemplo, condições para
escoamento da produção, espaços de convívio social, etc.
A nova moradia deve estar localizada o mais próxima possível do local
original, bem como das fontes de meios de subsistência ou outra solução
pactuada. A adequação cultural e as tradições do grupo devem ser
Os custos de deslocamento para o trabalho ou para acessar serviços
essenciais no novo local de moradia não devem pesar no orçamento das
Os locais para onde as pessoas serão deslocadas não devem estar
situados em áreas de proteção ambiental, de terra contaminada ou
próximas de fontes de poluição que possam afetar o direito à saúde
mental e física dos habitantes.
O reassentamento deve ser realizado de forma justa e equitativa, não se
admitindo discriminação contra grupos específicos, nem a formação de
áreas segregadas e guetos.
O reassentamento não pode resultar na violação dos direitos humanos
da população transferida, nem afetar negativamente as condições de
vida da população que já habitava anteriormente o local. Deve respeitar
os elementos que compõem a moradia adequada (ver página 5 sobre o
conceito de moradia adequada).
Reforma agrária inclui apoio para construir
casas em Dom Tomás Balduíno, Brasil
Após seguidas reintegrações de posse de diversos locais, 61 famílias, ex-moradoras de
rua e hoje do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, conquistaram um assentamento
próximo ao grande centro urbano conhecido como Comuna da Terra Dom Tomás
Balduíno, em Franco da Rocha, na Região Metropolitana de São Paulo, no Brasil.
Após a demarcação das terras feita pelo INCRA, a dificuldade enfrentada deu-se em
relação à escassez de recursos oferecidos pelo órgão para construção das casas.
Com apoio de um Grupo de Extensão da Universidade de São Paulo e do escritório
de assessoria técnica - USINA, a solução encontrada deu-se de modo participativo e
definiu a construção sob a forma de mutirão.
A participação dos moradores, junto aos estudantes e técnicos da assessoria, deu-se
desde o projeto até a execução da obra, resultando em cinco tipologias de casas de
mesmo custo e sistema construtivo, que respeitam as variadas necessidades dos
modos de vida das famílias, sendo que algumas eram compostas por até dez pessoas.
A síntese deste exemplo consta no Relatório “Construção da moradia rural por autogestão, Assentamento
Comuna da Terra Dom Tomás Balduíno”, produzido em parceria pelo USINA e MST, Brasil.
A compensação em dinheiro não deve, necessariamente, substituir, mas
complementar a restituição ou o reassentamento.
A pessoa deve receber compensação justa por qualquer perda pessoal e
material imposta pela remoção forçada, incluindo a utilização de peritos
independentes para arbitrar um valor justo. Para calcular estes valores, uma
alternativa é usar a ferramenta desenvolvida pela HIC, apresentada na página
15. A compensação deve cobrir, inclusive, direitos e benefícios de que usufruía
em decorrência da localização de sua moradia original. Quando a moradia ou
terra também forem fonte de subsistência para seus habitantes, a fixação do
valor dos danos deve cobrir perdas comerciais, equipamento, estoque, árvores,
colheitas, e perdas ou quedas nos ganhos ou renda.
Caso ocorram violações de direitos humanos antes, durante ou depois da
operação de remoção, a compensação deve cobrir os danos que se possa
calcular em dinheiro e deve ser proporcional à gravidade da violação e às
Quando o deslocamento e a moradia alternativa temporária não forem
disponibilizados pelo governo, os custos a eles relativos devem ser indenizados.
Atingidos por hidrelétrica no Sul do Brasil recebem
compensação justa após processo participativo
O caso da implantação da hidrelétrica de Itá, entre os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do
Sul, no Brasil, demonstra a viabilidade de acordo entre as partes envolvidas para definir critérios
de reassentamento e indenização financeira por necessidade de remoção.
A construção da hidrelétrica implicava na remoção de inúmeros agricultores, de diversas
cidades, das quais a principal era Itá, a sede municipal mais próxima da barragem e a única
cidade a ser totalmente atingida. Por meio de reação popular, que contou com apoio da
sociedade em geral, de igrejas e do Banco Mundial, as famílias atingidas conseguiram barrar o
processo de remoção, que normalmente segue princípios patrimonialistas e apenas de impacto
hídrico direto, ou seja, indeniza apenas os proprietários atingidos diretamente pela represa.
O resultado desta ação foi um acordo firmado entre a empresa que estava construindo a
barragem, o governo e as famílias afetadas. Este acordo determinava importantes parâmetros
para o reassentamento, as condições de indenização e a execução das obras.
As famílias tiveram a possibilidade de escolha entre reassentamento ou justa indenização
financeira. As famílias que escolheram o reassentamento, puderam optar entre soluções
coletivas ou individuais, localizadas às margens de rio, em respeito ao acordo estabelecido. Para
o caso de compensação financeira, o acordo exigia a participação dos atingidos na determinação
dos preços unitários da terra e das benfeitorias existentes.
As informações sobre este exemplo foram obtidas através do documento “Diretrizes e critérios para planos e projetos de
reassentamentos rurais de populações atingidas pelas usinas hidrelétrica de Itá e Machadinho”, elaborado pelo Grupo de
Trabalho estabelecido entre ELETROSUL e CRAB, em 1987 (o documento completo está postado no site da relatoria
www.direitoamoradia.org)
às remoções
O governo deve ter uma política
permanente de prevenção a remoções!
Essa política deve incluir, entre outros:
realizar um monitoramento ininterrupto, com participação das
em toda grande obra tornar disponíveis informações sobre o
número de famílias removidas e a situação de moradia em que se
promover avaliação periódica da situação dos despejos e
realizar avaliação dos impactos em todos os casos
adotar legislação adequada
treinar pessoal especializado e até mesmo, quando viável,
criar um órgão específico para o tema.
sobre seu país...
Alguém faz esse tipo de mo
nitoramento em seu país
e região?
Agentes financiadores - Banco Mundial, BID, agências
internacionais de cooperação, governos centrais e locais:
usar esses padrões como critério para repasse de recursos
Judiciário: envolver-se efetivamente no caso e buscar conhecer a
situação visitando o local de remoção, assim como assegurar que os
mais variados atores sejam ouvidos durante o processo
Técnicos: valorizar a opinião da população e não desqualificá-la por
não se tratar de saber técnico; conhecer a população e a área afetada
antes de desenvolver o projeto; os técnicos também devem procurar
saber se existem acordos com a comunidade afetada que devem ser
observados quando do planejamento do projeto
Força Policial: buscar um diálogo prévio com a população afetada
antes da data da operação do despejo; os policiais também devem
se abster, e garantir que seus colegas se abstenham, do uso da
intimidação e da violência.
ONGs e entidades defensoras de direito: auxiliar na mobilização da
comunidade atingida, ajudar na orientação sobre direitos, facilitar a
comunicação e a informação à comunidade.
Comunidades atingidas: mobilizar e buscar alternativas para dar
visibilidade à sua luta; buscar a mídia e organizações parceiras, recorrer
a estratégias variadas, inclusive a ação política e o uso do judiciário.
A quem se aplicariam
essas recomendações?
Como esses entes têm atuado?
Financiadores: CEF - Caixa Econômic
a Federal , BNDES – Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Soci
al, Ministérios e Secretarias Federais,
Técnicos: arquitetos e engenheiros
de secretarias de desenvolvimento
e habitação ou de obras, de sua cida
de, estado ou país; gerenciadoras de
projetos, empreiteiras e assessorias
Comunidade Jurídica: Ministério Púb
Se você verificar que essas
recomendações não estão sendo
seguidas ou se você entender que
seus direitos estão sendo violados,
reúna as informações ao lado
de modo claro e objetivo, e envie
a uma entidade de assistência
jurídica de sua região.
• Quem são as vítimas: descreva da forma mais detalhada possível o(s)
indivíduo(s) e/ou comunidade atingida, fornecendo dados como número de
afetados, local onde vivem e situação em que se encontram, se existem
pessoas com necessidades especiais ou grupos vulneráveis envolvidos.
• Quem são os responsáveis pela violação: no caso de servidores
públicos ou autoridades, indicar o órgão, o nível de governo onde
trabalham, quantos eram, seus cargos ou nomes (se conhecidos), se
estavam uniformizados e identificados, etc.
• Data, local e descrição detalhada das circunstâncias em que
ocorreram a violação: número de despejos ocorridos, número de
pessoas afetadas em cada um, identificação da comunidade atingida,
motivação, o que aconteceu com as pessoas, se existiram processos
judiciais antes ou depois da remoção, se são esperadas novas
remoções, onde e quando.
Identificação da organização ou pessoas que apresentam a denúncia:
No caso da Relatoria, é mantida confidencial a fonte das informações.
Indique o que quer manter em sigilo.
A ação das autoridades: as autoridades do país já receberam a denúncia?
Quais estão envolvidas? Que medidas tomaram?
Atualização das informações: envie qualquer nova informação que surja
veja o site da Relatoria.
estas denúncias à Relatoria,
para o escritório de apoio
em Genebra através do email
urgent-action@ohchr.org.
TEMAS NORMAS
Tratados internacionais de Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
direitos humanos do sistema ONU
Artigo 25, parágrafo 1º
que protegem o direito à
moradia adequada Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
Artigo 17, parágrafo 1º
Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais
e Culturais (PIDESC)
Artigo 11, parágrafo 1º
Tratados regionais de direitos Convenção Americana Direitos Humanos
humanos que protegem o
sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos
Sobre o conteúdo do direito à moradia Comentário Geral No. 4 do Comitê de Direitos Econômicos,
Sobre despejos forçados e remoções Comentário Geral No. 7 do Comitê de Direitos
United Nations Comprehensive Guidelines on
Development-Based Displacement, 1997
Basic Principles and Guidelines on Development-Based
Evictions and Displacement, 2007
Discriminação Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação Racial
Artigo 5, e, iii
Artigo 14, parágrafo 2º
Estes documentos podem ser
encontrados nos seguintes sites:
Crianças e adolescentes Convenção sobre os Direitos das Crianças
Artigo 16, parágrafo 1º
Deslocados internos e refugiados Convention Relating to the Status of Refugees
United Nations Principles on Housing and Property Restitution
for Refugees and Displaced Persons
Pessoas com deficiência Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2008
Povos indígenas Declaration on the Rights of Indigenous Peoples, 2008
Pessoas vivendo em situação de guerra Geneva Convention (fourth) about Protection of Civilian Persons in
Time of War, 1949
Trabalhadores migrantes International Convention on the Protection of the Rights of All
Migrant Workers and Members of their Families, 1990
Article 43, 1
Uso da força policial Basic Principles on the Use of Force and Firearms by Law
Reparações para vítimas de violações de Basic Principles and Guidelines on the Right to a Remedy and
direitos humanos Reparation for Victims of Gross Violations of International
Este trabalho foi desenvolvido a partir dos “Princípios Básicos e Orientações
para Remoções e Despejos Causados por Projetos de Desenvolvimento” (“Basic
Principles and Guidelines on Development-Based Evictions and Displacement”),
elaborados por Miloon Kothari quando Relator para o Direito à Moradia
Adequada, reformuladas com o objetivo de constituir em material de
disseminação para usuários sem familiaridade com o sistema e a linguagem
de Direitos Humanos. O texto foi produto do trabalho da equipe responsável,
elaborado a partir de quatro oficinas e um seminário público com a presença
de possíveis futuros usuários deste material.
Paula Ligia Martins, Marcia Saeko Hirata e Joyce Reis
Assessoria para adequação de linguagem
Bruno Lupion Gonçalves
Maria Isabel de Lemos Santos
PARTICIPAÇÃO NAS OFICINAS
As oficinas foram realizadas nos dias 21 de agosto, 18 de setembro, 23 de setembro e 2 de outubro
congregando movimentos sociais, gestores públicos, técnicos envolvidos no desenvolvimento de
projetos, organizações não governamentais e assessorias jurídicas de universidades.
Segue abaixo lista das entidades e participantes das oficinas:
Assessoria deputado Paulo Teixeira – Gisela Mori; Central de Movimentos Populares (CMP) Rio de
Janeiro – Marcelo Edmundo Braga; Central dos Movimentos Populares (CMP), setor Juventude São
Paulo – Luana M. Cardozo; Centre On Housing Rights and Evictions – Sebastián Tedeschi; Centro
de Trabalho Indigenista – Sonia Lorenz; Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos – Benedito
Barbosa, Fabiana Rodrigues, Luiz Kohara; Defensoria Pública Estado do Rio de Janeiro – Maria
Lucia Pontes; Defensoria Pública Estado de São Paulo – Carlos Henrique Loureiro; Departamento
Jurídico XI de Agosto – Stacy Torres; Diagonal Urbana consultoria – Elza Maria Braga de Carvalho,
Marta Maria Lagreca de Sales; Escritório Modelo da Pontifícia Universidade Católica – Daisy Puccini
Oliveira, Daniela Custodio, Delana C. Corazza, Irene M. dos Santos Gusmão, Sabrina Marques;
Grupo de pesquisa Direito Políticas Públicas – Julia A. Moretti; Instituto de Terras do Estado de
São Paulo – Luiz Marques; Instituto Pólis – Luciana Bedeschi, Margareth Uemura, Nelson Saule;
Instituto Sócio-ambiental – Nilto Ignácio Tatto; Liderança indígena Fulni-ô e Conselho Estadual
dos Povos Indígenas – Avani Florentino Oliveira; Liderança indígena Paynaré – Luiz Gonzaga
Xipaia de Carvalho; Liderança indígena Tupinambá – Ubiratã Kuripaku Tupinambá; Movimento de
Moradia da Região Centro (MMRC) e Frente de Luta por Moradia – Nelson C. Souza; Movimento dos
Ameaçados por Barragens (MOAB) – Ewerton Benedito da Costa Libório; Movimento dos Atingidos
por Barragens (MAB) – Elias Paulo Dobrovolsky, Helio Mecca; Movimento dos Sem Terra (MST) –
Rosangela Santos; Movimento Nacional da População de Rua (MNPR) São Paulo – Joel Porto Lima,
Anderson Miranda; Movimento Sem Teto do Centro (MSTC) e Frente de Luta por Moradia – Ivanete
de Araújo, Ivanilda Rodrigues de Souza; Peabiru Trabalhos Comunitários e Ambientais – Caio Santo
Amore; Prefeitura de São Paulo, Secretaria de Habitação – Angelo S. Filardo, Violeta Kubrusly;
Prefeitura Municipal de Taboão da Serra – Angela Amaral; Prefeitura Osasco – Patrick Carvalho,
Rubens Liberatti; Serviço de Assessoria Jurídica Universitária, Universidade de São Paulo – Ana
Flor de Souza Pontes, Bianca Tavolari, Patricia Meneguini da Silva, Ricardo Silva; União dos
Movimentos de Moradia (UMM) – Evaniza Rodrigues; União dos Movimentos de Moradia (UMM) e
Habitat Internacional Coalition – Maria das Graças Xavier; Universidade Federal do ABC – Rosana
Denaldi; Usina Assessoria técnica – José Baravelli.
Agradecemos a Carlos Vainer (UFRJ) pelo envio de referências e material sobre o tema.
ou quiser saber
mais procure:
FAU-USP Pró-reitoria de Cultura e Extensão da USP
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Artigo 25

Artigo 17

Artigo 11

Artigo 5

Artigo 14

Artigo 16