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Timestamp: 2019-10-15 19:56:29+00:00

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STF 19/09/2019 - Pg. 216 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019
“PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PERSONA. ART. 334, § 1º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. TIPO PENAL. CONHECIMENTO PELO AGENTE DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DA MERCADORIA IMPORTADA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. QUADRILHA OU BANDO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO MATERIALMENTE FALSO. PRELIMINARES REJEITADAS. REALIZAÇÃO DAS IMPORTAÇÕES NA FORMA DA DENÚNCIA. MATÉRIA DE FATO COMPROVADA NOS AUTOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUA LEGALIDADE E SUBSUNÇAO AO TIPO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME MEIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. MÍNIMO LEGAL. CRIME DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUMENTO PENA-BASE. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. DEZESSEIS OPERAÇÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA. AUMENTO DE 2/3 PARA CADA UM DELES. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA IMPROVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU.
3. Inexistência de violação ao princípio do juiz imparcial. Eventuais esclarecimentos prestados por ambas as partes ao magistrado não maculam de forma alguma a sua imparcialidade, já que ainda é mantida a sua posição de julgador exterior do conflito objeto da lide. Ausência de decisões arbitrárias, sem qualquer fundamentação ou sem base nos fatos apurados e documentados nos autos.
4. A ilicitude dos documentos sigilosos fornecidos por GENILSON LOURENÇO DE LIMA não macula as demais provas obtidas no curso da investigação e muito menos da ação penal subsequente, pois, em nenhum momento foram aproveitadas para fundamentar ou embasar qualquer diligência ou investigação posterior.
5. Aplicação da aplicação da teoria da descoberta inevitável na forma de verdadeira restrição à doutrina dos frutos da árvore envenenada (§ 1º, do artigo 157 do CPP), afastando a ilicitude das provas derivadas.
11. Inexiste o alegado cerceamento de defesa quando resta claro a impertinência das diligências requeridas, na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. Em que pese o longo tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e o término da instrução criminal – aproximadamente 3 anos – e as inúmeras possibilidades de formulação de pedidos de diligência, os apelantes optaram por requerê-las, indevidamente, na fase do artigo 402, aparentemente com o intuito protelatório.
12. A materialidade já estava devidamente comprovada por ocasião do oferecimento da denúncia, pelos resultados das buscas e apreensões, interceptações telefônicas e de dados levados a efeito em sede policial e, principalmente, pelos relatórios fiscais, informativos e documentos encaminhados pela Receita Federal do Brasil, os quais, devidamente submetidos ao contraditório diferido em Juízo ante às inúmeras oportunidades de manifestação da defesa sobre o seu conteúdo, constituíram-se em legítimos e importantes elementos de convicção na definição do mérito da ação penal.
13. Inexiste controvérsia em relação à efetiva ocorrência das importações tratadas nestes autos – matéria de fato, devidamente comprovada nos autos – mas sobre questão jurídica, consistente na sua ilegalidade e consequente subsunção ao tipo penal do artigo 334, § 1º, ‘c’, do CP.
14. A autoria quanto à prática do delito previsto no artigo 334, § 1º, ‘c’ do Código Penal restou sobejamente evidenciada pelas provas coligidas na ação penal em relação aos réus CID GUARDIA FILHO (KIKO), ERNANI BERTINO MACIEL, PAULO ROBERTO MOREIRA E MARCOS ZENATTI.
15. Crime de uso de documento falso. Não há como se divisar sua autonomia em relação ao descaminho, tendo em vista que a complexidade da fraude empregada para possibilitar a importação, de modo a ocultar o real importador, tinha por pressuposto a realização de diversas operações, nas quais eram imprescindíveis a utilização das notas fiscais falsas.
16. Crime de quadrilha ou bando. CID GUARDIA FILHO (KIKO), ERNANI BERTINO MACIEL, PAULO ROBERTO MOREIRA E MARCOS ZENATTI associaram-se para praticar crimes de importação de mercadorias mediante fraude consistente na denominada interposição fraudulenta.
17. Os acusados não negam a associação mas argumentam que a finalidade da referida união não era cometer crimes e sim empreender de maneira lícita. Outrossim, concluir pela existência do crime insculpido no artigo 288 do Código Penal, no caso em questão, não quer dizer que a associação empresarial formada tinha apenas a finalidade de praticar crimes. Vale dizer, ainda que a empreitada tivesse também fins lícitos, não fica descaracterizado o crime de quadrilha.
18. Descaminho. Dosimetria das penas. Réus CID GUARDIA FILHO (KIKO), ERNANI BERTINO MACIEL e PAULO ROBERTO MOREIRA. Pena base. As circunstâncias, consequências do crime e culpabilidade são desfavoráveis, considerando a magnitude dos valores movimentados com as operações de importação fraudulenta e a sofisticação do esquema desenvolvido pelos referidos réus, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em 02 anos e 06 meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, considerando o cometimento de 16 delitos, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, foi aplicada acertadamente a regra do artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva), aumentando a pena em 2/3, resultando a reprimenda em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses, permanecendo a pena nos termos em que fixada na sentença.
19. Quadrilha ou Bando. Dosimetria das penas. Réus CID GUARDIA FILHO (KIKO), ERNANI BERTINO MACIEL e PAULO ROBERTO MOREIRA. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena base foi mantida no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda e na terceira fases, ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição, as penas definitivas foram fixadas em 1 (um) ano de reclusão.
20. Somadas as penas de ambos os delitos (artigo 288 e 334, § 1º, ‘c’, todos do Código Penal), considerando que os crimes foram cometidos por meio de condutas distintas, foi aplicada corretamente a regra do concurso material (art. 69 do Código Penal), resultando em 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 3º do Código Penal, e também em função das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ficando indeferida a suspensão ou substituição da reprimenda, nos termos do que prescrevem os arts. 44, e III e 77, ‘caput’ e III, ambos do Código Penal, para os CID GUARDIA FILHO (KIKO), ERNANI BERTINO MACIEL e PAULO ROBERTO MOREIRA.
26. Preliminares rejeitadas. Apelos da acusação e defesas improvidos. Sentença mantida.”
Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E , ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento.
Cumpre ressaltar , desde logo, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar , quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará admissível o recurso extraordinário ( AI 165.054/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 587.873-AgR/RS , Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626-AgR/RJ , Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 618.795-AgR/RS , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-AgR/PR , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 748.884-AgR/SP , Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-AgR/DF , Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 236.333/DF , Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM – RE 599.512- -AgR/SC , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).
Cabe assinalar , nesse contexto, a propósito da alegada violação o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado , considerado o princípio do devido processo legal ( neste compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente , apresentar-se-ia por via reflexa , eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável , ao caso ora em exame, o entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “ O devido processo legal – CF, art. 5º, LV – exerce-se de conformidade com a lei ” ( AI 192.995-AgR/PE , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei ), razão pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais ” ( AI 215.885-AgR/SP , Rel. Min. MOREIRA ALVES – AI 414.167/RS , Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-AgR/RS , Rel. Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal extraordinária :
“’ DUE PROCESS OF LAW ’ E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .
– A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade com o que dispõe a lei , de tal modo que eventual desvio do ato decisório configurará, quando muito , situação tipificadora de conflito de mera legalidade , apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário. Precedentes .”
( RTJ 189/336-337 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal : C . F ., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais . E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
( AI 427.186-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei )
“ Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo regimental improvido .”
( AI 447.774-AgR/CE , Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei )
Nem se alegue , neste ponto, que a suposta transgressão ao ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal “a

References: ARTIGO 288
 ARTIGO 297
 artigo 157
 artigo 402
 artigo 402
 artigo 334
 artigo 334
 artigo 288
 artigo 71
 artigo 33
 artigo 5