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Timestamp: 2017-03-29 09:53:23+00:00

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FICHA DOUTRINÁRIA. Artigo: alínea h) dos nºs 9 e 10 do art. 6.º; alínea d), do nº 12, do art. 6.º. - PDF
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1 FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: CIVA alínea h) dos nºs 9 e 10 do art. 6.º; alínea d), do nº 12, do art. 6.º. Assunto: Localização de operações - Serviços prestados por via eletrónica - Operações disponibilizadas pela requerente no serviço de HOMEBANKING, por despacho de , do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada, ao abrigo do art 68 da Lei Geral Tributária (LGT), presta-se a seguinte informação. 1. A requerente encontra-se registada para efeitos de IVA, com a atividade de "Outra Intermediação Monetária" - CAE principal 64190, registada como sujeito passivo misto com afetação real de parte dos bens, enquadrado no regime normal, de periodicidade mensal, por opção. 2. Solicita esclarecimento sobre "a confirmação de que as operações elencadas no pedido de informação, não são subsumíveis no conceito de «serviços prestados por via eletrónica», para efeitos de aplicação do Decreto- Lei nº 158/2014". 3. As operações elencadas no pedido de informação correspondem a "operações disponibilizadas pela requerente no serviço de HOMEBANKING" e compreende as seguintes operações: "1. Consulta "- Movimentos específicos (datas em que a consulta automática já não seja possível, etc.); "- Visualização de cheques; "- MB Dox. "2. Operações "- Transferências Internas; "- Transferências Internacionais; "- Agendamento de Transferências; "- Requisição de Cheques; "- Cancelamento Cheques; "- Autorizações de débito. "3. Cartões "- Pedido de adesão, ativação, cancelamento; "- Consulta Movimentos/Extrato Específico (datas em que a consulta automática já não seja possível, etc.); "- Alterações de opções de Pagamento; 12 "- MB Net. "4. Operações de Bolsa "- Operações mercado nacional/estrangeiro; "- Comissões de eventos corporativos (aumentos de capital, cisões, opv, opa, ops, etc.); "- Comissões de pagamento de juros/dividendos. "5. Aplicações a Prazo "- Constituição, Reforço ou Mobilização. "6. Fundos "- Subscrição, Reforço ou Resgate; "- Consulta de Cotações. "7. Seguros de Capitalização "- Subscrição, Reforço ou Resgate. "8. Planos Poupança Reforma "- Subscrição, Reforço ou Resgate. "9. Empréstimos "- Consulta do valor em dívida; "- Consulta da situação da proposta/fase do processo. "10.Personalização "- Alteração do Código Secreto." 4. Como refere a requerente no seu pedido de informação, "entende-se por homebanking o serviço disponibilizado pelas instituições de crédito e outras instituições financeiras, que confere a possibilidade a clientes registados de efetuar vários tipos de operações bancárias, com maior comodidade, usando a internet". 5. Enquadra-se no complexo negocial iniciado pela abertura de conta a adesão dos clientes ao serviço de homebanking da requerente, ao qual aqueles poderem aceder através de um computador (ou telefonicamente) com acesso à internet, 24 horas por dia, 365 dias por ano, utilizando para o efeito as chaves de acesso. 6. Entramos aqui no chamado homebanking [Banco internético (do inglês Internet banking), e-banking, banco online, online banking, às vezes também banco virtual, banco electrónico], concretizado pela possibilidade conferida pela entidade bancária aos seus clientes, mediante a aceitação de determinados condicionalismos, a utilizar toda uma panóplia de operações bancárias, on line, relativamente às contas de que sejam titulares, utilizando para o efeito canais telemáticos que conjugam os meios informáticos com os meios de comunicação à distância (canais de telecomunicação), por meio de uma página segura do banco, o que se reveste de grande utilidade, especialmente para utilizar os serviços do banco fora do horário de 23 atendimento, em qualquer lugar onde haja acesso à Internet. 7. Através deste serviço que os bancos põem à disposição dos seus clientes, estes podem efetuar, além do mais, consultas de saldos, pagamentos de serviços/compras, carregamentos de telemóveis, transferências de valores depositados para contas próprias ou de terceiros, para a mesma ou para diversa instituição de crédito. 8. Em suma, a generalidade das operações previstas no art. 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 9. Com a publicação do Decreto-Lei nº 158/2014, que transpõe para a ordem jurídica interna o art. 5.º da Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, foi alterada a redação do art. 6.º do Código do IVA (CIVA), relativamente à regra de localização aplicável às prestações de serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, efetuadas a não sujeitos passivos. 10. Os nºs 9 e 10 do art. 6.º afastam a regra geral de localização estabelecida na al. b) do nº 6 do mesmo artigo, considerando localizadas ou não localizadas no território nacional, respetivamente, certas operações efetuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos, independentemente do local a partir do qual os serviços são prestados. 11. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 158/2014, a 1 de janeiro de 2015, aos nºs 9 e 10 do art. 6.º foi aditada a alínea h) que contempla as "prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, nomeadamente os descritos no anexo D". 12. A lista exemplificativa das prestações de serviços por via eletrónica, constante do Anexo D, quase totalmente idêntica ao anexo II da Diretiva 2006/112/CE, inclui os seguintes serviços: "1 - Fornecimento de sítios informáticos, domiciliação de páginas web, manutenção à distância de programas e equipamentos. "2 - Fornecimento de programas e respetiva atualização. "3 - Fornecimento de imagens, textos e informações e disponibilização de bases de dados. "4 - Fornecimento de música, filmes e jogos, incluindo jogos de azar e a dinheiro, e de emissões ou manifestações políticas, culturais, artísticas, desportivas, científicas ou de lazer. "5 - Prestação de serviços de ensino à distância. "Quando o prestador de serviços e o seu cliente comunicam por correio eletrónico, esse facto não significa, por si só, que o serviço seja prestado por via eletrónica." 13. O Regulamento de Execução (EU) nº 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, define no seu art. 7.º, nº 1, que "entende-se por «serviços prestados por via eletrónica» a que se refere a Diretiva 2006/112/CE, os serviços que são prestados através da Internet ou de uma rede eletrónica e cuja natureza torna a sua prestação essencialmente automatizada, requerendo uma intervenção humana mínima, e que são impossíveis de assegurar na ausência de tecnologias da informação." 34 14. O nº 2 do art. 7.º do referido Regulamento de Execução concretiza a noção de «serviços prestados por via eletrónica» incluindo nesse conceito os seguintes serviços: a) Fornecimento de produtos digitalizados em geral, nomeadamente os programas informáticos e respetivas alterações e atualizações; b) Serviços de criação ou de apoio à presença de empresas ou de particulares numa rede eletrónica, tais como um sítio ou uma página Internet; c) Serviços gerados automaticamente por computador através da Internet ou de uma rede eletrónica, em resposta a dados específicos introduzidos pelo destinatário; d) Concessão, a título oneroso, do direito de colocar um bem ou um serviço à venda num sítio Internet que funciona como mercado em linha, em que os compradores potenciais fazem as suas ofertas através de um processo automatizado e em que as partes são prevenidas da realização de uma venda através de um correio eletrónico gerado automaticamente por computador; e) Pacotes de fornecimento de serviços Internet (ISP) em que a componente telecomunicações constitui um elemento auxiliar e secundário (ou seja, pacotes que vão além do mero acesso à Internet e que compreendem outros elementos, tais como páginas de conteúdo que dão acesso a notícias e a informações meteorológicas ou turísticas, espaços de jogo, alojamento de sítios, acesso a debates em linha, etc.); f) Serviços enumerados no anexo I. 15. No anexo I ao referido Regulamento de Execução encontramos uma lista de serviços prestados por via eletrónica, entre os quais os correspondentes ao ponto 3 do anexo II da Diretiva e do anexo D do CIVA que são: a) Acesso ou descarregamento de temas para a área de trabalho (desktop); b) Acesso ou descarregamento de fotos, imagens ou protetores de ecrã (screensavers); c) Conteúdo digitalizado de livros e outras publicações eletrónicas; d) Assinatura de jornais e revistas em linha; e) Diários web (weblogs) e estatísticas de consulta de sítios web; f) Notícias, informações de trânsito e boletins meteorológicos em linha; g) Informações em linha geradas automaticamente por programas informáticos a partir de dados específicos introduzidos pelo adquirente ou destinatário, tais como dados jurídicos e financeiros, incluindo cotações das bolsas de valores continuamente atualizadas; h) Oferta de espaços publicitários, nomeadamente de faixas publicitárias em páginas/sítios web; i) Utilização de motores de busca e de diretórios da Internet. 16. As operações realizadas pela Requerente através do serviço de homebanking, descritas no ponto 3 da presente informação correspondem ao conceito de serviços por via eletrónica previsto na alínea h) dos nºs 9 e 10 do 45 art. 6.º do CIVA. 17. Efetivamente, os referidos serviços são enquadráveis nas listas exemplificativas de prestações de serviços por via eletrónica, do Regulamento de Execução (UE) nº 282/2011, nomeadamente na alínea c) do nº 2 do art. 7.º que refere: "Serviços gerados automaticamente por computador através da Internet ou de uma rede eletrónica, em resposta a dados específicos introduzidos pelo destinatário". 18. Por outro lado, no anexo I ao referido Regulamento de Execução, temos na alínea g): "Informações em linha geradas automaticamente por programas informáticos a partir de dados específicos introduzidos pelo adquirente ou destinatário, tais como dados jurídicos e financeiros, incluindo cotações das bolsas de valores continuamente atualizadas". 19. Assim, a alteração legislativa ao CIVA, operada pela entrada em vigor do Decreto-Lei nº 158/2014, mudou a regra de localização desse tipo de serviços sempre que os mesmos sejam efetuados a pessoas que não sejam sujeitos passivos de IVA, na medida em que deixou de ser aplicável a regra prevista na alínea b) do nº 6 do art. 6.º do CIVA (localização da prestação de serviços no lugar onde o prestador se encontra estabelecido). 20. Para este tipo de serviços, a partir de 1 de janeiro de 2015, é aplicável a alínea h) dos números 9 e 10, pelo que a operação é localizada e tributada no lugar onde o adquirente se encontra domiciliado. 21. Porém, de acordo com o art. 6.º, nº 12 alínea d), não obstante o disposto na alínea h) dos números 9 e 10, são tributáveis em território nacional as prestações de serviços por via eletrónica "cujo destinatário seja uma pessoa estabelecida ou domiciliada fora da Comunidade, quando o prestador tenha no território nacional a sede da sua atividade, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual os serviços sejam prestados, e a utilização e exploração efetivas desses serviços tenham lugar no território nacional". 22. É de ressalvar que, se algum dos serviços de homebanking, mesmo sendo prestado através da Internet ou de uma rede eletrónica, requerer intervenção humana deixa de ser qualificável como prestação de serviços por via eletrónica, aplicando-se, nesse caso, a regra geral do nº 6 do art. 6.º do CIVA. 5 Documentos relacionados
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 ARTIGO 33