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Timestamp: 2016-06-25 21:14:43+00:00

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�ltima Inst�ncia - O portador de necessidades especiais tem garantia de emprego?
Aparecida Tokumi Hashimoto - 15/06/2009 - 00h00
Muito se discute na Justi�a do Trabalho sobre se o artigo 93, par�grafo 1�, da Lei 8.213/91 estabelece ou n�o uma garantia de emprego, quando autoriza a dispensa de empregado reabilitado somente ap�s a contrata��o de substituto em condi��o semelhante:
�Artigo 93 A empresa com 100 (cem) ou mais empregados est� obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com benefici�rios reabilitados ou pessoas portadoras de defici�ncia ou pessoas portadoras de defici�ncia, habilitadas, na seguinte propor��o:
Par�grafo l� A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, s� poder� ocorrer ap�s a contrata��o de substituto de condi��o semelhante�
H� uma corrente jurisprudencial entende que o artigo 93, par�grafo 1�, da Lei 8.213/91 n�o assegura garantia no emprego aos portadores de necessidades especiais, mas t�o-somente estabelece cotas a serem preenchidas, nas empresas com mais de cem empregados, por benefici�rios reabilitados ou portadores de defici�ncia, sendo que o descumprimento da cota atrai apenas a aplica��o de multa administrativa.
Outra corrente jurisprudencial entende que o supracitado par�grafo 1� cria crit�rio para a dispensa dos empregados portadores de defici�ncia habilitados ou reabilitados, qual seja, a contrata��o de substituto de condi��o semelhante, ainda que para manter a aludida cota, sob pena de ter que arcar o empregador com o �nus de reintegrar o empregado e pagar os consect�rios legais. Nesse sentido, os seguintes julgados proferidos pelas 1�, 3� e 4� Turmas do Tribunal Superior do Trabalho:
�I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. D�-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e possibilitar melhor exame da mat�ria pelo TST, uma vez que vislumbrada a hip�tese da al�nea c do art. 896 da CLT.
II - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO REABILITADO OU DEFICIENTE HABILITADO. ART. 93, � 1�, DA LEI N� 8.213/91. Da interpreta��o sistem�tica da norma submetida a exame se extrai a ila��o de que o � 1� do art. 93 da Lei n� 8.213/91 � regra integrativa aut�noma, a desafiar at� mesmo artigo pr�prio. Com efeito, enquanto o caput do supracitado art. 93 estabelece cotas a serem observadas pelas empresas com cem ou mais empregados, preenchidas por benefici�rios reabilitados ou pessoas portadoras de defici�ncia habilitadas, o seu � 1� cria crit�rio para a dispensa desses empregados (contrata��o de substituto de condi��o semelhante), ainda que seja para manter as aludidas cotas. � verdadeira interdi��o ao poder potestativo de resili��o do empregador, na medida em que, antes de concretizada a dispensa, for�osa a contrata��o de outro empregado reabilitado ou portador de defici�ncia habilitado para ocupar o mesmo cargo daquele dispensado. Assim, o reclamante tem direito � reintegra��o ao emprego, at� que a recorrida comprove a contrata��o de outro trabalhador na mesma situa��o. Recurso conhecido e provido. (...)�(PROC. N� TST-RR-42742/2002-902-02-00.8 � Ac. (4� Turma) Relator- MINISTRO BARROS LEVENHAGEN - DJ - 12/03/2004)
� RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Dispensa de empregado reabilitado direito � reintegra��o. A dispensa do empregado vitimado de acidente de trabalho e considerado ipso factum deficiente f�sico, est� condicionada � contrata��o de outro empregado igualmente deficiente, sob pena de ter que arcar o empregador com o �nus da reintegra��o e consect�rios. Recurso de revista a que se d� provimento. Honor�rios advocat�cios. O recurso n�o est� fundamentado de acordo com o art. 896, a e c, da CLT, visto que, al�m de n�o indicar viola��o a nenhum dispositivo da Constitui��o Federal ou de Lei Federal, n�o transcreve arestos para cotejo. Recurso de revista de que n�o se conhece. II. Recurso de revista da reclamada. Julgamento ultra petita. "n�o � serv�vel ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo tribunal regional do trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente � vig�ncia da Lei n� 9.756/1998". Oj/sbdi-1 n� 111. Recurso de revista de que n�o se conhece. Estabilidade. Al�m de o ac�rd�o recorrido n�o ter examinado as disposi��es dos incisos I e II do art. 7� da Constitui��o Federal, dou por prejudicado o exame da quest�o em raz�o do provimento do recurso de revista do reclamante. Recurso de revista de que n�o se conhece. Honor�rios advocat�cios. Nos termos da S�mula n� 126 do TST, n�o se conhece de recurso de revista para revolvimento de fatos e provas. Recurso de revista de que n�o se conhece. (TST; RR 111/2001-311-05-00.6; Terceira Turma; Rel� Min� K�tia Magalh�es Arruda; DEJT 08/05/2009; P�g. 986
�ESTABILIDADE PROVIS�RIA. DESPEDIDA. VALIDADE. EMPREGADO REABILITADO. ART. 93, �� 1, DA LEI N� 8.213/9.1. O art. 93, � 1�, da Lei n� 8.213/91, ao vedar a dispensa de empregado deficiente ou reabilitado antes da contrata��o de outro empregado em condi��o semelhante, n�o instituiu propriamente uma modalidade de garantia de emprego, mas um ato jur�dico submetido a uma condi��o suspensiva: admiss�o de empregado de condi��o semelhante. 2. A inobserv�ncia da Lei, ante a aus�ncia de prova do implemento da condi��o, acarreta a nulidade da despedida, seja em face da Lei Civil (CC de 2002, art. 125), seja em face da CLT (art. 9�), mormente porque frustra o patente escopo protetivo da Lei. 3. Exegese que se revela mais consent�nea com o postulado constitucional da n�o-discrimina��o do trabalhador portador de defici�ncia (art. 7�, XXXI, da CF). Ademais, a prote��o conferida a tais empregados, em raz�o da fragilidade da situa��o em que se encontram, beneficia antes a coletividade que a si mesmos. 4. N�o se sustenta a diretriz segundo a qual, em semelhante situa��o, caberia t�o-somente impor san��o de natureza administrativa ao empregador. A prevalecer tal orienta��o, frustar-se-iam os des�gnios do legislador. Patente que resultaria v� a prote��o que se quis oferecer aos empregados deficientes e reabilitados, malogrando-se o escopo da Lei e esvaziando-lhe o seu pr�prio sentido, pois decerto conviria mais ao empregador suportar o �nus financeiro da multa. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se d� provimento para determinar a reintegra��o do Reclamante e sua manuten��o no emprego at� que o Reclamado promova a contrata��o de substituto de condi��o semelhante. (TST; RR 199/2002-008-17-00; Primeira Turma; Rel. Min. Jo�o Oreste Dalazen; Julg. 09/06/2004; DJU 09/07/2004)
De acordo com os referidos julgados, a empresa que n�o observar essa medida de prote��o, estar� sujeita a reintegrar o empregado demitido e a pagar sal�rios vencidos e vincendos at� comprovar a contrata��o de outro empregado para ocupar o cargo nas mesmas condi��es.
Entendemos diferentemente, isto �, que o dispositivo legal em apre�o n�o estabelece uma garantia de emprego, tampouco pode ser aplicado como impedimento a dispensa sem justa, porque quando a lei assim o faz, f�-lo expressamente ou declarando o direito � manuten��o do emprego ou vedando a dispensa arbitr�ria nas situa��es por elas especificadas.
E isto porque a regra geral disciplinada no artigo 477, da CLT (Consolida��o das Leis do Trabalho) � o direito potestativo do empregador de dispensar seus empregados com o pagamento dos direitos trabalhistas assegurados na lei.
A garantia do emprego, por representar um �bice oposto � livre dispensa do trabalhador por ato unilateral do empregador, portanto, por caracterizar uma exce��o � regra geral, deve ser expressamente declarada na lei.
O artigo 93, par�grafo 1�, da Lei 8.213/91 n�o veda a dispensa do empregado reabilitado ou habilitado, apenas imp�e uma condi��o para que o empregador o fa�a: a contrata��o de substituto em condi��o semelhante.
N�o h�, na regra do artigo 93, par�grafo 1�, da Lei 8.213/91, qualquer san��o ao descumprimento da condi��o nela imposta (como a reintegra��o no emprego e o pagamento de sal�rios), portanto, incorrendo o empregador nessa hip�tese, a situa��o traduzir-se-� em mera infra��o administrativa. Corroborando esse entendimento est�o os seguintes julgados:
�RECURSO ORDIN�RIO. DEFICIENTE F�SICO. ART. 93 DA LEI N�8. 213/91. REINTEGRA��O. IMPOSSIBILIDADE. O art. 93 e seu par�grafo 1� da Lei n� 8.213/91 n�o garante estabilidade ao deficiente f�sico e, sim, reserva de vagas legalmente institu�da, visando a inser��o do deficiente no mercado de trabalho. N�o h� amparo legal para a reintegra��o do recorrente. (TRT 7� R; RO 01582/2005-009-07-00-3; Rel. Des. Antonio Carlos Chaves Antero; DOJT 13/08/2008; P�g. 1357)
�GARANTIA DE EMPREGO. COTA DE DEFICIENTE F�SICO. NOVA CONTRATA��O. ART. 93, � 1�, DA LEI N� 8.213/91. O art. 93, caput, da Lei n� 8.213/91 disp�e sobre a obrigatoriedade das empresas de preencherem de 2% a 5% dos seus cargos, levando-se em conta o n�mero total de empregados, com benefici�rios reabilitados ou pessoas portadoras de defici�ncia, habilitadas. O � 1�, determina que a dispensa de um trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado, s� poder� ocorrer ap�s a contrata��o de substituto de condi��o semelhante. Entretanto, o dispositivo legal n�o confere, de forma absoluta uma garantia de emprego, estabilidade ou de reintrega��o, devendo ser observado levando-se em conta o poder potestativo do empregador frente a determina��o da Lei supra mencionada. (TRT 23� R; RO 00783.2005.001.23.00-5; Rel. Des. Osmair Couto; Julg. 04/10/2006; DJEMT 10/10/2006
A garantia no emprego diferencia-se das medidas destinadas a dificultar a dispensa do emprego, sem impedi-lo, mesmo imotivada. O artigo 93, par�grafo 1�, da CLT n�o impede a dispensa, apenas dificulta-a. N�o �, a rigor, medida de garantia no emprego. Tanto � assim que o empregador pode dispensar portadores de defici�ncia, sem contratar substitutos, quando mantem a cota de deficientes acima dos percentuais indicados na lei. Estando nos limites da proporcionalidade, o empregador n�o est� obrigado a contratar substitutos. Veja-se a prop�sito o seguinte julgado:
VAGA DESTINADA A DEFICIENTE F�SICO. DISPENSA IMOTIVADA SEM A CONTRATA��O IMEDIATA DE UM EMPREGADO NAS MESMAS CONDI��ES. LEI N� 8.213/91, ART. 93, � 1�. ESTABILIDADE DO OCUPANTE ANTERIOR. N�O CONFIGURA��O. A empresa que contar com 100 ou mais trabalhadores dever� obedecer a um percentual m�nimo de empregados portadores de necessidades especiais, segundo estabelece o caput do art. 93 da Lei n� 8.213/91. O par�grafo primeiro do mesmo dispositivo legal disp�e que a dispensa do empregado ocupante de vaga destinada a deficiente f�sico s� poder� ocorrer ap�s a contrata��o de substituto de condi��o semelhante. A norma n�o tem por escopo a cria��o de uma nova hip�tese de estabilidade provis�ria. Pretende, t�o-somente, evitar que a demiss�o do empregado acarrete a diminui��o do percentual m�nimo exigido por Lei. No caso em an�lise, as demais vagas ocupadas por portadores de necessidades especiais ultrapassam o m�nimo legal exigido, n�o havendo �bice � dispensa imediata da empregada. (TRT 10� R; RO 00386-2007-802-10-00-8; Primeira Turma; Rel. Juiz Andr� Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno; Julg. 12/03/2008; DJU 28/03/2008; P�g. 1619
Portanto, o que o artigo 93, par�grafo 1�, da Lei 8.213/91 objetivou, ao exigir a contrata��o de substituto em condi��es semelhantes ao empregado dispensado que passou por reabilita��o profissional, foi preservar o preenchimento de 2% a 5% dos cargos na empresa com cem ou mais empregados com benefici�rios reabilitados ou pessoas portadoras de defici�ncia, conforme se v� do caput do indigitado dispositivo legal. Contudo, diante das decis�es proferidas pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador que est� dentro do limite da cota de deficientes deve, antes de dispensar imotivadamente o empregado portador de defici�ncia reabilitado ou habilitado, contratar outro substituto em condi��es semelhantes, caso contr�rio ficar� sujeito a reintegrar o trabalhador no emprego e a pagar sal�rios vencidos e vincendos at� comprovar a contrata��o de um semelhante em seu lugar, al�m de incorrer em penalidade administrativa (pagamento de multa). Aviso pr�vio proporcional ao tempo de servi�o - Limita��o do per�odo trabalhado a 30 dias

References: artigo 93
 artigo 93
 artigo 477
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 93
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