Source: http://www.carlosgiannazi.com.br/projeto-de-lei-no-191-de-2019/
Timestamp: 2019-09-18 16:53:37+00:00

Document:
PROJETO DE LEI Nº 191, DE 2019 – Carlos Giannazi
PROJETO DE LEI Nº 191, DE 2019
Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo.
Artigo 1º – Fica instituído o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo.
Artigo 2º – São objetivos do Programa instituído por esta lei:
I – a atuação preventiva em relação aos acidentes ou doenças relacionadas aos processos laborais por meio de mapeamento de riscos inerentes à atividade;
II – o aprofundamento e a sistematização dos conhecimentos epidemiológicos de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública;
III – a mitigação dos riscos e dos danos à saúde e à segurança;
IV – a melhoria das condições de trabalho dos agentes socioeducativos, para prevenir ou evitar a morte prematura do trabalhador ou a incapacidade total ou parcial para o trabalho;
V – a criação de dispositivos de transmissão e de formação em temas de segurança, saúde e higiene, com periodicidade regular, por meio de eventos de sensibilização, palestras e inclusão de disciplinas nos cursos regulares das instituições.
Artigo 3º – São objetos de atenção especial deste Programa:
I – as jornadas de trabalho;
II – a proteção à maternidade;
III – o trabalho noturno;
IV – os equipamentos de proteção individual;
V – o trabalho em ambiente de risco e/ou insalubre;
VI – a higiene de alojamentos, banheiros e unidades de conforto e descanso para os servidores;
VII – a segurança no processo de trabalho.
Artigo 4º – O resultado do mapeamento previsto no inciso I do artigo 2º desta lei ensejará a realização de um programa de prevenção a riscos ambientais, com a implantação de medidas de controle e monitoramento.
Artigo 5º – Fica assegurado o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos agentes socioeducativos, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e os prazos de validade.
1º – O fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser acompanhado de formação e treinamento continuado quanto ao seu uso correto, para prevenir as consequências de seu uso continuado e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo.
2º – Os equipamentos de proteção individual fornecidos devem contemplar as diferenças de gênero e de compleição física dos servidores.
Artigo 6º – Deve ser assegurado às agentes femininas gestantes e/ou lactantes instalações físicas e equipamentos individuais considerando suas especificidades.
Artigo 7º – Os veículos utilizados no exercício profissional e as instalações em todas as instituições devem possuir adequação, manutenção e permanente renovação com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.
Artigo 8º – Na atenção à saúde dos agentes de que trata esta lei, devem ser observados:
I – a realização de avaliação em saúde multidisciplinar periódica, considerando as especificidades das atividades realizadas por cada policial, incluindo exames clínicos e laboratoriais;
II – o acesso ao atendimento em saúde mental, de forma a viabilizar o enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas;
III – o desenvolvimento de programas de acompanhamento e tratamento dos agentes envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse;
IV – a implementação de políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química;
V – o desenvolvimento de programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto;
VII – a elaboração de cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e autoestima.
Artigo 9º – Em caso de reabilitação e reintegração dos agentes de que trata esta lei, devem ser adotadas como medidas:
1º – A promoção de reabilitação e a reintegração dos agentes ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades;
2º – A viabilização de mecanismos de readaptação dos agentes e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou sequelas.
Artigo 10 – Para assegurar a dignidade e a segurança no trabalho, devem ser observadas as seguintes diretrizes:
I – manutenção de política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho;
II – garantia aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada;
III – erradicação de todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os agentes socioeducativos, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento;
IV – combate ao assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias;
V – garantia de que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados;
VI – regulamentação da jornada de trabalho dos agentes socioeducativos, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.
Artigo 11 – Fica criada a Comissão Multidisciplinar Integrada de Gestão em Segurança e Saúde no Trabalho, com caráter permanente, com a atribuição de propor diretrizes e acompanhar as ações em Segurança e Saúde no Trabalho nas instituições socioeducativas.
1º – A Comissão deverá ser composta de trabalhadores de diferentes graus hierárquicos, técnicos das instituições e integrantes das universidades.
2º – Deverá ser observada a paridade de gêneros na composição da Comissão.
Artigo 12 – As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
Artigo 13 – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
O objetivo desta propositura é estabelecer diretrizes para a saúde e a segurança no trabalho dos agentes socioeducativos, que não têm legislação específica sobre o tema, e tem por base as diretrizes indicadas na Portaria Interministerial SEDH/MJ nº 2, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece as “Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública” – afinal, embora os agentes socioeducativos não sejam definidos como agentes de segurança, as diretrizes de segurança e saúde no trabalho propostas na Portaria Interministerial podem ser a eles estendidas.
Segundo a Constituição Federal, a saúde é um direito social, cuja noção resulta da conjunção de uma série de fatores, tais como alimentação, saneamento básico, empregabilidade, habitação e acesso a serviços de saúde, entre outros. O campo da saúde do trabalhador, por sua vez, constituiu-se como uma área específica dentro da saúde pública, que procura promover a saúde e proteger de agravos aqueles envolvidos em determinadas atividades laborativas, por meio de ações de alcance coletivo, tais como mapeamento de riscos inerentes a atividade e ações de vigilância.
Diante deste cenário, torna-se fundamental o planejamento e a implantação de ações voltadas para a promoção de melhores condições de trabalho e saúde destas categorias profissionais de forma ampla. Por essas razões, o presente projeto de lei pretende fomentar no âmbito do Estado as condições dignas e necessárias de trabalho dos agentes socioeducativos.
Este projeto é uma indicação do SITSESP – Sindicato dos Trabalhadores nas Fundações Públicas de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Privação de Liberdade do Estado de São Paulo.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13