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Timestamp: 2019-09-20 22:42:53+00:00

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Iptu/ Imposto Predial
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Andamento do Processo n. 0622574-50.2018.8.04.0001 - Mandado de Segurança - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 20/06/2018 do TJAM
ADV: CARLOS CLEUTON BEZERRA DA SILVA (OAB 9544/AM) - Processo 0622574-50.2018.8.04.0001 - Mandado de Segurança - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - REQUERENTE: Alves Lira Ltda - DECISÃO…
Andamento do Processo n. 0000486-45.2009.8.16.0067 - 26/01/2018 do TJPR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SAMUEL BALLES - PRAZO 30 DIAS Processo: 0000486-45.2009.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da…
Andamento do Processo n. 0000522-87.2009.8.16.0067 - 18/01/2018 do TJPR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE JOSÉ GONZAGA DE SOUZA - PRAZO 30 DIAS Processo: 0000522-87.2009.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor…
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Agravo de Instrumento AI 70057357527 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. RECURSO DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADMISSÃO. O artigo 504 do Código de Processo Civil é expresso ao dizer que dos despachos não cabe recurso. O despacho que determinou a intimação do exeqüente para dar andamento ao feito não possui caráter decisório, uma vez que serve apenas para dar prosseguimento regular ao processo. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057357527, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 25/11/2013)
Recurso Cível 71004776761 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•01/04/2014•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MEDIANTE DECRETO. VIABILIDADE. O IPTU possui como base de cálculo o valor venal do imóvel, conforme o disposto no artigo 33 do Código Tributário Nacional . Segundo preceituam os artigos 97 de Código Tributário Nacional , combinado com os artigos 140 da Constituição Estadual e 150 , I , da Constituição Federal , somente mediante lei pode ser fixada a sua alíquota, bem como a sua base de cálculo. Conforme o disposto no verbete da súmula nº. 160 do STJ: "é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária". No caso, a Lei Complementar nº. 34/2006, do Município de Santa Rosa, verifica-se que os valores estabelecidos pela Comissão Municipal de valores e registrados na planta de valores foram recepcionados, ganhando o status de lei. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004776761, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/02/2014)
Recurso Cível 71004543054 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•02/09/2013•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. UNIVERSALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. 1. Ação extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 , VI, do CPC . Possibilidade de julgamento conforme art. 515 , § 3º , do CPC , por se tratar de questão exclusivamente de direito, e em condições de imediato julgamento. 2. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa em demanda que versa sobre a anulação de tributo, notadamente em razão da resistência demonstrada pelo município demandado em sede de contestação. 3. A taxa se configura como tributo que exige a contraprestação de serviço público específico, não podendo ser instituída para cobrança de serviço universal ou indivisível. 4. Impossibilidade da cobrança de taxa de serviços públicos, destinada, genericamente, ao serviço de limpeza de logradouros, indicando caráter universal e não específico. 5. Provimento do recurso apenas no que concerne às taxas relativas aos exercícios de 2008 e 2009. 7. Prescrição reconhecida em relação aos exercícios de 2005 e 2007, em conformidade ao disposto no art. 174 do CTN . 8. Precedentes do TJRS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Recurso Cível Nº 71004543054, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 22/08/2013)
Recurso Cível 71004543138 RS (TJ-RS)
Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. UNIVERSALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. 1. Ação extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 , VI, do CPC . Possibilidade de julgamento conforme art. 515 , § 3º , do CPC , por se tratar de questão exclusivamente de direito, e em condições de imediato julgamento. 2. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa em demanda que versa sobre a anulação de tributo, notadamente em razão da resistência demonstrada pelo município demandado em sede de contestação. 3. A taxa se configura como tributo que exige a contraprestação de serviço público específico, não podendo ser instituída para cobrança de serviço universal ou indivisível. 4. Impossibilidade da cobrança de taxa de serviços públicos, destinada, genericamente, ao serviço de limpeza de logradouros, indicando caráter universal e não específico. 5. Provimento do recurso apenas no que concerne às taxas relativas aos exercícios de 2008 e 2009. 7. Prescrição reconhecida em relação aos exercícios de 2005 e 2007, em conformidade ao disposto no art. 174 do CTN . 8. Precedentes do TJRS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Recurso Cível Nº 71004543138, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 22/08/2013)
Recurso Cível 71004657342 RS (TJ-RS)
Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MEDIANTE DECRETO. VIABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O IPTU possui como base de cálculo o valor venal do imóvel, conforme o disposto no artigo 33 do Código Tributário Nacional . Segundo preceituam os artigos 97 de Código Tributário Nacional , combinado com os artigos 140 da Constituição Estadual e 150 , I , da Constituição Federal , somente mediante lei pode ser fixada a sua alíquota, bem como a sua base de cálculo. Conforme o disposto no verbete da súmula nº. 160 do STJ: "é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária". No caso, a Lei Complementar nº. 34/2006, do Município de Santa Rosa, verifica-se que os valores estabelecidos pela Comissão Municipal de valores e registrados na planta de valores foram recepcionados, ganhando o status de lei. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004657342, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 28/11/2013)
Recurso Cível 71004657318 RS (TJ-RS)
Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MEDIANTE DECRETO. VIABILIDADE. O IPTU possui como base de cálculo o valor venal do imóvel, conforme o disposto no artigo 33 do Código Tributário Nacional . Segundo preceituam os artigos 97 de Código Tributário Nacional , combinado com os artigos 140 da Constituição Estadual e 150 , I , da Constituição Federal , somente mediante lei pode ser fixada a sua alíquota, bem como a sua base de cálculo. Conforme o disposto no verbete da súmula nº. 160 do STJ: "é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária". No caso, a Lei Complementar nº. 34/2006, do Município de Santa Rosa, verifica-se que os valores estabelecidos pela Comissão Municipal de valores e registrados na planta de valores foram recepcionados, ganhando o status de lei. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004657318, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 28/11/2013)
Recurso Cível 71004664710 RS (TJ-RS)
Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MEDIANTE DECRETO. VIABILIDADE. O IPTU possui como base de cálculo o valor venal do imóvel, conforme o disposto no artigo 33 do Código Tributário Nacional . Segundo preceituam os artigos 97 de Código Tributário Nacional , combinado com os artigos 140 da Constituição Estadual e 150 , I , da Constituição Federal , somente mediante lei pode ser fixada a sua alíquota, bem como a sua base de cálculo. Conforme o disposto no verbete da súmula nº. 160 do STJ: "é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária". No caso, a Lei Complementar nº. 34/2006, do Município de Santa Rosa, verifica-se que os valores estabelecidos pela Comissão Municipal de valores e registrados na planta de valores foram recepcionados, ganhando o status de lei. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004664710, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 28/11/2013)
Recurso Cível 71004657284 RS (TJ-RS)
Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MEDIANTE DECRETO. VIABILIDADE. O IPTU possui como base de cálculo o valor venal do imóvel, conforme o disposto no artigo 33 do Código Tributário Nacional . Segundo preceituam os artigos 97 de Código Tributário Nacional , combinado com os artigos 140 da Constituição Estadual e 150 , I , da Constituição Federal , somente mediante lei pode ser fixada a sua alíquota, bem como a sua base de cálculo. Conforme o disposto no verbete da súmula nº. 160 do STJ: "é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária". No caso, a Lei Complementar nº. 34/2006, do Município de Santa Rosa, verifica-se que os valores estabelecidos pela Comissão Municipal de valores e registrados na planta de valores foram recepcionados, ganhando o status de lei. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004657284, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 28/11/2013)
Recurso Cível 71004580619 RS (TJ-RS)
Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. LEI MUNICIPAL 8.522/10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PUBLICIDADE E DA ANTERIORIDADE. 1. Validade da publicação da Lei Municipal n. 8.522/10 na sede da Prefeitura Municipal, ainda que em data de feriado facultativo e no último dia de exercício, observando aos princípios da anterioridade e da publicidade, haja vista ausência de comprovação de imprensa oficial no município. 2. A ausência de expediente externo não impede a prática de atos oficiais, notadamente porque a publicação do ato não exige, necessariamente, ciência efetiva de seus destinatários. 3. Postergação da apreciação do veto da Prefeita Municipal para o exercício de 2010 que não obstaculiza a publicação da lei na parte aprovada, que passa a entrar imediatamente em vigor, inexistindo irresignação pontual do recorrente neste ponto. 4. Desnecessidade da maioria absoluta para sua aprovação, conforme disposto no art. 73, § 1º, da Lei Orgânica Municipal de Lajeado, notadamente por não se tratar de matéria que dependa de aprovação mediante lei complementar. 5. Precedentes do TJRS (70055999825, 71155162507, 70053112504). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Recurso Cível Nº 71004580619, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/09/2013)
Recurso Cível 71004618286 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•11/11/2013•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: "RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. LEI MUNICIPAL 8.522/10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PUBLICIDADE E DA ANTERIORIDADE. 1. Validade da publicação da Lei Municipal n. 8.522/10 na sede da Prefeitura Municipal, ainda que em data de feriado facultativo e no último dia de exercício, observando aos princípios da anterioridade e da publicidade, haja vista ausência de comprovação de imprensa oficial no município. 2. A ausência de expediente externo não impede a prática de atos oficiais, notadamente porque a publicação do ato não exige, necessariamente, ciência efetiva de seus destinatários. 3. Postergação da apreciação do veto da Prefeita Municipal para o exercício de 2010 que não obstaculiza a publicação da lei na parte aprovada, que passa a entrar imediatamente em vigor, inexistindo irresignação pontual do recorrente neste ponto. 4. Desnecessidade da maioria absoluta para sua aprovação, conforme disposto no art. 73, § 1º, da Lei Orgânica Municipal de Lajeado, notadamente por não se tratar de matéria que dependa de aprovação mediante lei complementar. 5. Precedentes do TJRS (70055999825, 71155162507, 70053112504). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME." (Recurso Cível Nº 71004618286, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 31/10/2013)
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