Source: https://www.centraljuridica.com/jurisprudencia/t/532/p/1/reconhecimento_de_vinculo.html
Timestamp: 2020-05-27 01:58:14+00:00

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RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA: O acordo firmado em audiência que prevê o pagamento de indenização por danos morais, cujo pedido constou da inicial, não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária, vez que possui caráter indenizatório, sendo irrelevante a natureza dos serviços prestados em tais hipóteses, pois, com ou sem reconhecimento de vínculo, não haveria cobrança da parcela previdenciária. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT/SP - 02461200708402004 - RO - Ac. 4aT 20090260818 - Rel. Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva - DOE 08/05/2009)
Sentença declaratória de vínculo. Não executividade de contribuição previdenciária. Havendo apenas reconhecimento de vínculo, sem expressa imposição de parcelas de direito material, não há amparo legal para execução de contribuição ao INSS na Justiça do Trabalho. RE 569.056, do STF (11.09.08) (TRT/SP - 01300200601702000 - AP - Ac. 3aT 20090308829 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 08/05/2009)
Vínculo empregatício. Representante comercial. A relação contratual entre as partes não foi de natureza trabalhista, na medida em que o autor trabalhava de forma autônoma, como representante comercial, estando ausente, nessa relação, a figura da subordinação, requisito este essencial para o reconhecimento de relação de emprego nos moldes previstos no art. 3o da CLT. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00849200506502000 - RO - Ac. 10aT 20090302367 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)
VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA. O fato de a atividade fim da reclamada (buffet) encontrar-se diretamente relacionada com a função exercida pela reclamante (garçonete) aliada aos demais elementos probatórios constantes nos autos solidifica a relação de emprego a que se refere o artigo 3o da CLT. Nesse compasso, provada nos autos sua condição de empregada, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e inciso I do artigo 333 do CPC, impõe-se a manutenção da r. sentença combatida, para se negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. (TRT/SP - 00162200743402001 - RO - Ac. 4aT 20090306095 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)
ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 276, parágrafo 9o, DO DECRETO 3.048/1999. ARTIGO 4o DA LEI 10.666/2003. Sobre o acordo celebrado sem reconhecimento de vínculo de emprego incide o artigo 276, parágrafo 9o, do Decreto 3.048/1999, de sorte que à reclamada se impõe o recolhimento de 20% do seu total, nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91. Não se lhe aplica, todavia, o artigo 4o da Lei 10.666/2003, eis que a referida lei é específica para o recolhimento das contribuições sociais dos cooperados das cooperativas de trabalho, não servindo de fundamento para a pretensão da União (INSS). Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 00488200608402001 - RS - Ac. 3aT 20090332959 - Rel. Mercia Tomazinho - DOE 15/05/2009)
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE SIMPLES DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. A competência da Justiça do Trabalho descrita no inciso VIII, do artigo 114, da Constituição Federal, para a execução das contribuições previdenciárias, é definida apenas em relação a sentença condenatória ou a homologação de acordo reconhecendo verbas salariais, sendo a Justiça especializada incompetente para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes da simples declaração da existência de vínculo empregatício, sem a correspondente condenação em pecúnia. E isso porque o fato gerador da incidência de contribuições previdenciárias previstas no art. 195, incisos I, "a" e II, consiste no pagamento de verbas de natureza salarial, resultantes de condenação do empregador por decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho; verbas relativas a serviços prestados mesmo sem reconhecimento de vínculo de emprego e de verbas salariais resultantes de acordo, se discriminadas, ou o total das verbas acordadas quando não discriminada a parcela salarial. (TRT/SP - 00798200500102008 - AP - Ac. 12aT 20090279187 - Rel. Vania Paranhos - DOE 08/05/2009)
VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Uma vez admitida a prestação dos serviços no âmbito doméstico, a demandada atrai para si o ônus probatório de descaracterizar o vínculo de emprego, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. O trabalho prestado durante 3 dias fixos por semana, mediante remuneração mensal também fixa, revela a presença do elemento "continuidade" a caracterizar o vínculo pretendido (art. 3o da CLT). O comparecimento apenas dois ou três dias na semana não é óbice ao reconhecimento darelação de emprego, desde que a forma de trabalho evidencie a continuidade da prestação dos serviços, como ocorreu na hipótese. (TRT/SP - 02546200808902005 - RS - Ac. 4aT 20090377928 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 29/05/2009)
Vínculo de emprego. Ônus da prova. Trabalho voluntário. A prestação de serviço a associação de moradores em cortiços e sem teto, em caráter voluntário, afasta o reconhecimento da relação de emprego. O recebimento de ajuda de custo para fins de ressarcimento de pequenas despesas é previsto no art. 3o, caput, da Lei n. 9.608/1998. Termos da defesa confirmados pela prova produzida. Mantenho. (TRT/SP - 00917200506302009 - RO - Ac. 10aT 20090324018 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 19/05/2009)
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATENDENTE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NO AEROPORTO DE CONGONHAS. O trabalho dirigido e remunerado pelo reclamado, em quinze horas semanais, no mínimo, durante três anos consecutivos, autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego a tempo parcial, nos termos do art. 58-A, da CLT. Recurso não provido. (TRT/SP - 02128200605102003 - RO - Ac. 3aT 20090346747 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 02/06/2009)
Vínculo de emprego. Garçom. Reconhecimento. Admitida a prestação de serviços, sob qualquer forma, cabe ao reclamado o ônus de provar que a relação não era de emprego. Desse encargo a reclamada não se desincumbiu, pois as testemunhas foram uníssonas no sentido de que o reclamante laborava em igualdade de condições com os garçons registrados. (TRT/SP - 01724200600702008 - RO - Ac. 2aT 20090202540 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 07/04/2009)

References: artigo 3
 artigo 333
 ARTIGO 276
 ARTIGO 4
 artigo 276
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 114