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FREGUESIA DE MONÇÃO E TROVISCOSO - PDF
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Bernardo Schmidt Macedo
1 União das Freguesias de Monção e Troviscoso Concelho de Monção FREGUESIA DE MONÇÃO E TROVISCOSO Regulamento de Controlo Interno 1
2 Regulamento do Sistema de Controlo Interno da Freguesia de Monção e Troviscoso Ao abrigo do Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro (POCAL), com as alterações introduzidas pela Lei nº 162/99, de 14 de setembro, a Junta de Freguesia elaborou o seu regulamento de controlo interno, conforme é sua competência e de acordo com a alínea e) do nº1 do artigo 16º da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro. Artigo 1º Objetivos 1- O presente regulamento visa acompanhar, de forma eficaz, as atividades da Junta de Freguesia e, dessa forma, pretende reforçar a confiança nas contas, registos e documentos de suporte e, de uma forma geral, a confiança de terceiros. Artigo 2º Âmbito 1- O presente regulamento é aplicável a todos os serviços da Junta de Freguesia, sendo gerido e coordenado pelo órgão executivo. 2- Compete ao órgão executivo o acompanhamento direto da implementação destas normas, bem como a recolha de sugestões, de propostas e contributos, tendo em vista a sua avaliação e revisão. 3- A proposta de revisão será, de pelo menos, de dois em dois anos. 4- Compete aos serviços administrativos, executivo, a execução e cumprimento das normas contidas neste regulamento, sob orientação hierárquica. 2
3 Artigo 3º Documentos Oficiais 1- São considerados documentos oficiais da Junta de Freguesia todos aqueles que, pela sua natureza, representam atos administrativos necessários à prova de factos relevantes, tendo em conta o seu enquadramento legal e as correspondentes disposições aplicáveis às autarquias locais. 2- Constituem, ainda, documentos obrigatórios as fichas de registo do inventário do património agregadas nos livros de inventário imobilizado, das existências, os livros de escrituração periódica e permanente, os documentos previsionais e os documentos de prestação de contas a remeter ao Tribunal de Contas. 3- Podem também ser utilizados, para além dos documentos obrigatórios referidos nos números anteriores, quaisquer outros considerados convenientes tendo em conta a sua natureza específica e enquadramento legal. Artigo nº 4 Execução Orçamental 1- O orçamento da Freguesia de Monção e Troviscoso será executado de harmonia com princípios e regras previsionais definidos no POCAL - Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais. Artigo 5º Limites de disponibilidade em caixa 3
4 1- A importância em numerário existente em caixa, no momento do seu encerramento semanal, não deve ultrapassar o limite máximo de 100 euros, devendo o seu remanescente ser depositado em conta da Junta de Freguesia. Artigo 6º Abertura e movimentos de Conta 1- Compete à Junta de Freguesia, sob proposta do seu Presidente, decidir sobre a abertura de contas bancárias tituladas pela Junta de Freguesia de Monção e Troviscoso. 2- As contas bancárias acima previstas são movimentadas com duas assinaturas, do Presidente e do Tesoureiro, podendo, o Presidente, ser substituído pelo Secretário, em caso de falta ou impedimento legal. Artigo 7º Meio de Pagamento 1- Os pagamentos de valor superior a 100 euros são obrigatoriamente feitos por cheque ou transferência bancária. 2- O pagamento de salários ou vencimentos aos trabalhadores serão feitos por transferência bancária. 3- As autorizações de pagamento e respectivos documentos anexos são previamente conferidos pelo funcionário administrativo, remetidos ao Tesoureiro para posterior deliberação do executivo, ou despacho do Presidente no caso de competências delegadas, sendo assinadas pelo Presidente da Junta e Tesoureiro ou respetivo substituto legal. 4- As autorizações de pagamento, cumpridas as formalidades previstas no número anterior, são remetidas ao funcionário administrativo para pagamento e demais procedimentos legais. Artigo nº 8 4
5 Guarda de documentos bancários 1- Os cheques não preenchidos, estão à guarda da responsável do serviço administrativo, bem como os já emitidos que tenham sido anulados, inutilizando-se, neste caso, as assinaturas quando as houver, devendo ficar anexados ao respectivo talonário. 2- Os duplicados dos cheques emitidos, ficam anexados ao documento que deu origem à sua emissão e devidamente arquivados. Artigo 9º Local de Cobranças de receitas 1- Compete à funcionária administrativa proceder à cobrança das receitas, ou na sua falta à Tesoureira. Artigo 10º Contas Correntes 1- Compete à funcionária administrativa, ou na sua falta à Tesoureira, manter, permanentemente, atualizada a contas corrente referente à instituição bancária onde se encontra conta aberta em nome da Junta de Freguesia de Monção e Troviscoso. Artigo 11º Reconciliações Bancárias 5
6 1- As reconciliações bancárias são feitas mensalmente e confrontada com registos da contabilidade e terão de se encontrar efetuadas até ao dia 15 do mês seguinte. 2- Quando se verifiquem diferenças nas reconciliações bancárias estas serão averiguadas e prontamente regularizadas. Artigo 12º Formas de aquisições 1- Todas as compras a realizar pela freguesia serão obrigatoriamente antecedidas de autorização do Presidente, da Tesoureira, ou de ambos os casos em que a Lei o imponha e terão por base uma requisição ou um contrato. 2- Exceptuam-se do número anterior, as compras de reduzido montante, entendendo-se como tal, as que se compreendam até ao limite da verba correspondente ao fundo de maneiro, as quais serão efectuadas mediante simples autorização do Presidente da Junta. Artigo 13º Entrega de aquisições 1- A entrega dos bens será na sede da Junta de Freguesia, onde se procede à conferência física qualitativa, confrontando-se com as respectivas guias de remessa e requisição externa, na qual é aposto um carimbo de «Conferido» e «Recebido» e rubricado pelo conferente. 2- Os documentos referidos no número anterior, sendo o caso, serão suporte para actualizar as existências nas fichas de imobilizado. Artigo 14º Conferência de faturas e pagamento 6
7 1- As faturas ou documentos equivalentes serão recebidos pelo correio ou directamente no setor de tesouraria e são conferidas quanto às matérias de direito e de facto. 2- Caso existam cópias de facturas, nelas será obrigatoriamente aposto o carimbo de duplicado, a fim de prevenir eventuais processamentos e pagamentos indevidos, e as mesmas farão parte do processo de aquisição juntamente com os duplicados ou cópias dos originais e demais documentos. 3- A ordem de pagamento é conferida e assinada pela Tesoureira e pelo Presidente da Junta de Freguesia. Artigo 15º Inventário Geral 1- O inventário patrimonial inclui todos os bens duradouros e equipamentos que são propriedade da Junta de Freguesia. Artigo 16º Documentos escritos, despachos e informações 1- Todos os documentos escritos, bem como os despachos e informações que sobre eles forem exarados, que integram os processos administrativos internos, devem identificar os seus subscritores de forma bem legível e a data em que foi elaborado. 2 De todos os documentos escritos emanados para o exterior, deverá ser guardada cópia em arquivos para o efeito. Artigo 17º Registos e sistema informático 7
8 1- Os diversos registos, incluindo os registos contabilísticos são processados informaticamente. 2- Consoante o sistema informático existente na Junta de Freguesia, poderão alguns dos procedimentos de controlo estabelecidos na presente norma, serem efectuados automaticamente. 3- A integridade e confidencialidade dos dados devem estar devidamente protegidas. 4- O sistema informático contempla procedimentos adequados de controlo contabilísticos, assegurando que o registo automático das operações se processa pelos valores corretos, com uma adequada classificação e nos períodos correspondentes. Artigo 18º Prazos de escrituração e outros 1- A escrituração deve estar atualizada, tendo em conta os documentos sujeitos a conferência diária e os prazos legalmente estabelecidos, incluindo os decorrentes da legislação fiscal e da prestação de contas. Artigo 19º Responsabilidade pelo uso de bens 1- Cada funcionário é responsável pelos bens e equipamentos que lhes estejam atribuídos. Artigo 20º Violação das normas 8
9 1- A violação de normas estabelecidas no presente Regulamento, sempre que indicie o cometimento de infração disciplinar, dá lugar a imediata instauração de procedimento competente, nos termos previstos no estatuto disciplinar. Artigo 21º Alterações 1- A presente norma pode ser alterada por deliberação da Junta de Freguesia, sempre que razões de eficácia o justifiquem. Artigo 22º Casos omissos 1- As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia, sob proposta do Presidente. Artigo 23º Revogação 1- São revogadas todas as disposições regulamentares na parte que contrariem as regras e os princípios estabelecidos no presente Regulamento. Artigo 25º Entrada em Vigor 9
10 O presente Regulamento entra em Vigor, após ter sido aprovado em Reunião de executivo. Data de Aprovação do Órgão Executivo - 30/ 01/
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References: artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 25
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1