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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE PDF
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Suzana Ferretti Melgaço
1 LEI N.º 830/2011, de 21 de dezembro de 2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2012, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ ,00 (vinte e dois milhões e duzentos mil reais), conforme anexos integrantes desta Lei. Art. 2º As Receitas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, tendo o seguinte desdobramento: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EM R$ RECEITAS CORRENTES R$ ,00 Receita Tributária R$ ,00 Receita de Contribuição R$ ,00 Receita Patrimonial R$ ,00 Receita de Serviços R$ ,00 Transferências Correntes R$ ,00 Outras Receitas Correntes R$ ,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ ,00 Alienação de Bens Móveis R$ ,00 Transferências de Capital R$ ,00 TOTAL DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO R$ ,00 Art. 3º As despesas foram fixadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei e observaram o seguinte desdobramento:
2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DESPESAS (EM R$) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA/RESERVA DE CONTINGÊNCIA Despesas Correntes R$ ,00 Despesas de Capital R$ ,00 Reserva de Contingência R$ ,00 TOTAL DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO R$ ,00 DESPESA POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal R$ ,00 PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito R$ ,00 Secretaria Municipal de Assistência Jurídica e Cidadania R$ ,00 Secretaria Municipal de Administração R$ ,00 Secretaria Municipal de Finanças R$ ,00 Secretaria Municipal de Educação R$ ,00 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ ,00 Secretaria Municipal de Esportes R$ ,00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. R$ ,00 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ ,00 Secretaria Municipal de Agricultura, Pec. e Abastecimento R$ ,00 Secretaria Municipal de Industria e Comércio. R$ ,00 Encargos Gerais do Município R$ ,00 Secretaria Municipal do Trabalho R$ ,00 Controladoria Interna R$ ,00 Fundo Municipal de Saúde - FMS R$ ,00 Fundo Municipal de Educação FUNDEB R$ ,00 Fundo Municipal de Assistência. Social - FMAS R$ ,00 Fundo Municipal Direitos Criança Adolescente - FMDCA R$ ,00 Fundo Municipal p/ Investimentos Sociais FIS R$ ,00 Fundo Municipal de Habitação R$ ,00 Fundação do Meio Ambiente e Turismo - FUMMTUR R$ ,00 TOTAL DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO R$ ,00 Art. 4º Para fazer face às despesas do Poder Legislativo, o Executivo Municipal, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município - L.O.M e com os critérios e parâmetros fixados no Artigo 20 da Lei Municipal nº 806 de 28 de setembro de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para o ano 2012, e de conformidade com o artigo 29 A, da
3 Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº.25, de 14 de fevereiro de 2000 e considerando ainda a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, repassará recursos que não poderão ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório das receitas abaixo discriminadas, e que forem efetivamente arrecadadas no exercício financeiro de 2011, como segue: I - receita tributária; II - das transferências previstas no 5º, do artigo 153, da Constituição Federal; III - da participação dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos de competência federal, nos termos do artigo 158, da Constituição Federal; IV - da participação dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos de competência estadual, nos termos do artigo 159, da Constituição Federal; V das receitas de Compensação Financeira de Qualquer Natureza e Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública. 1 o Os repasses à Câmara Municipal deverão ocorrer mensalmente, na proporção de um doze avos, do total da receita arrecadada no exercício anterior, conforme legislação específica descrita no caput deste artigo. 2 º A Câmara Municipal enviará até o décimo dia útil de cada mês, a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do Município, de forma a atender as exigências dos artigos 52, 53 e 54 da Lei 101/2000. Art. 5º Do valor total em reais demonstrado nos Artigos 2º e 3º da presente Lei foram destinados aos orçamentos dos Fundos Municipais e a Fundação Municipal do Meio Ambiente e Turismo, mantidos por esta municipalidade, a importância de R$ ,00 (sete milhões, seiscentos e noventa e cinco mil reais), conforme discriminado abaixo: FUNDOS MUNICIPAIS E FUNDAÇÃO Fundo Municipal de Saúde - FMS R$ ,00 Fundo Municipal de Educação FUNDEB R$ ,00 Fundo Municipal de Assistência Social FMAS R$ ,00 Fundo Municipal Direitos Criança Adolescente. FMDCA R$ ,00 Fundo Municipal p/ Investimentos Sociais FIS R$ ,00
4 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social R$ ,00 Fundação Municipal do Meio Ambiente e Turismo - R$ ,00 FUMMTUR TOTAL DESTINADO AOS FUNDO E FUMMTUR R$ ,00 Art. 6º - Do total do valor em reais demonstrado nos Artigos 2º e 3º da presente Lei foram destinados ao Orçamento da Seguridade Social, que visa assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e a Assistência Social, a importância de R$ ,00 (seis milhões,e setenta mil reais), conforme discriminado a seguir: ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA (EM R$) Fundo Municipal de Saúde - FMS R$ ,00 Fundo Municipal de Assistência Social FMAS R$ ,00 Fundo Mun. Direitos Criança Adolescente. FMDCA R$ ,00 Fundo Municipal p/ Investimentos Sociais - FIS R$ ,00 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ ,00 Fundo Municipal de Habitação R$ ,00 TOTAL GERAL R$ ,00 Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964 e de acordo com o Artigo 47, da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para 2012, a: I abrir, durante o exercício de 2012, créditos suplementares até o limite de 22% ( vinte e dois por cento) da despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas no art. 43, 1º, incisos de I a IV da Lei nº /64. II - proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Direta, no interesse da Administração e na forma prevista no Artigo 66, e seu parágrafo único da Lei Federal nº /64. III - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal. Parágrafo único. As autorizações previstas neste artigo estender-se-ão aos orçamentos dos Fundos municipais e da Fundação Municipal do Meio Ambiente e Turismo FUMMTUR e ao Poder Legislativo Municipal. Art. 8º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, outros riscos e eventos
5 fiscais imprevistos e também para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme abaixo: I - UNIDADE GESTORA - PREFEITURA 1 - Reclamações trabalhistas e Ações Indenizatórias R$ , Intempéries R$ , Frustração na Cobrança de Dívida Ativa R$ , Dotações não orçadas ou orçadas a menor R$ ,00 =========== TOTAL R$ ,00 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo. 2º Não se efetivando até o dia 30 de setembro de 2012 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries, previstas neste artigo, ou se efetivando a cobrança de dívida ativa de acordo com o previsto no Orçamento da Receita, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, mas somente a partir de 01 de outubro de º Os recursos da Reserva de Contingência, destinados ao evento Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor, serão utilizados por ato do chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, durante o exercício de 2012, mas somente a partir do segundo semestre. Art. 9º As despesas relacionadas com dotações orçamentárias vinculadas a Receitas de Convênios e outras Receitas de realização extraordinária, somente serão realizadas, se estiver assegurado o ingresso dos recursos financeiros no fluxo de caixa da Prefeitura Municipal, e de seus Fundos e Fundação, das referidas Receitas. Art. 10. Os recursos financeiros oriundos de Convênios não previstos no Orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.
6 Art. 11. Os anexos do Plano Plurianual (PPA), com vigência fixada para o período de 2010 a 2013 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias com vigência para 2012, ficam alterados de acordo com os anexos desta Lei. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 21 de dezembro de PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA Prefeito

References: Artigo 20
 artigo 29
 artigo 153
 artigo 158
 artigo 159
 Artigo 47
 Artigo 66
 Artigo 167