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Timestamp: 2020-05-30 21:18:32+00:00

Document:
ataides e fernanda
Nº DO PROCESSO: 0002482-26.2008.8.08.0006 (006.08.002482-8)
Acusado: ATAIDES FREIRE DOS SANTOS JUNIOR,MARCIO LOPES TARTAGLIA,ANDRE AMANCIO e FERNANDA ALVARENGA SILVA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 10 (dez) dias.
MULTA: R$ 1.469,82 (AMBOS)
Aracruz-ES, 03/09/2019
PROCESSO Nº: 5000914-98.2019.8.08.0006
REQUERENTE: MARIA MARLENE LOYOLA
REQUERIDO: SERRA MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, START MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, OLMERIS MOTTA JUNIOR
Tipo: Una Sala: PRIMEIRA SALA DE AUDIÊNCIAS Data: 11/11/2019 Hora: 13:00
ARACRUZ. 03/09/2019
PROCESSO Nº: 5000797-10.2019.8.08.0006
REQUERENTE: JOVENTINO DOS PASSOS
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 05(cinco) dias, informar se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência, sendo que no caso de alvará eletrônico, deverá indicar o nome do beneficiário com CPF ou CNPJ, e no caso de transferência eletrônica, indicar nome do destinatário da conta com CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.
PROCESSO Nº: 5001164-68.2018.8.08.0006
REQUERENTE: ALUISIO FERREIRA DA SILVA
Advogado do(a) REQUERENTE: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - ES18498
Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO LALONI TRINDADE - SP86908
PROCESSO Nº: 5000517-39.2019.8.08.0006
REQUERENTE: DIEGO DE SOUSA ROCHA
Advogados do(a) REQUERENTE: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - ES18498, JOSE GENIVALDO DE SOUSA - ES24212
Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414
Tipo: Una Sala: SEGUNDA SALA DE AUDIÊNCIAS Data: 09/09/2019 Hora: 14:15
Nº DO PROCESSO: 0001826-20.2018.8.08.0006
Acusado: JOAO FELIPE RAMOS AZEREDO- ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE ANA CELIA RAMOS AZEREDO, NASCIDO EM 19/03/1999.
DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente NOTIFICADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.
O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa prévia.
Se o acusado, notificado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).
Aracruz-ES, 15/08/2019
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Nº DO PROCESSO: 0008058-82.2017.8.08.0006
Acusado: CATIANE GOMES CARVALHO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Filha de Antonio Carlos Carvalho e de Sonia Lucia Gomes de Assis.
O EXMO. SR. DR. VINICIUS DONÁ DE SOUZA MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
Artigo 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal, c/c artigo 16, da Lei 10.826/03.
Aracruz-ES, 16/08/2019
Nº DO PROCESSO: 0000002-96.2018.8.08.0015
Acusado: BRUNO RODRIGUES LUCIANO
Qualificação: Filho de Ilbanez Gomes Luciani e Marcia Rodrigues dos Santos
Art.129, § 9º do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06.
Aracruz-ES, 09/08/2019
Nº DO PROCESSO: 0002117-54.2017.8.08.0006
Acusado: VALDOMIRO CHAGAS DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE VALDIR LUIZ DA SILVA E LUIZA CHAGAS, NASCIDO EM 11/04/1983, NATURAL DE VITÓRIA-ES.
SENTENÇA EM ANEXO ÀS FLS. 51/54.
Aracruz-ES, 21/08/2019
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Nº DO PROCESSO: 0008007-18.2010.8.08.0006 (006.10.008007-3)
Acusado: DIOGO SANTOS SOARES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE JOSÉ MIRAI SOARES PAIXÃO E DORCELINA DE FÁTIMA SANTOS MATOS, NASCIDO EM 16/09/1986, NATURAL DE VITÓRIA/ES.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 71/73 dos autos do processo em referência.
SENTENÇA DE FLS. 71/73 EM ANEXO.
Aracruz-ES, 22/08/2019
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Nº DO PROCESSO: 0017795-85.2012.8.08.0006
Acusado: ANDERSON DUARTE DO NASCIMENTO e CARLOS BONFIM MARTINS LOPES ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE FRANCISCO GERALDO MARTINS DO NASCIMENTO E MARIA DE FÁTIMA DUARTE DA SILVA NASCIMNETO, NASCIDO EM 24/08/1988, NATURAL DE ARACRUZ-ES.
ARTIGO 306 C/C ARTIGO 298, INCISO III, DA LEI N° 9.503/97.
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Nº DO PROCESSO: 0006485-14.2014.8.08.0006
Acusado: ITAMAR FERREIRA DA SILVA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE ANA RODRIGUES DE FREITAS E DE VICENTE FERREIRA DA SILVA
Email: 2criminal-aracruz@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas abaixo discriminadas, no prazo de 30 (trinta) dias.
CUSTAS: R$ 542,45
Aracruz-ES, 19/08/2019
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Nº DO PROCESSO: 0002844-76.2018.8.08.0006
Acusado: RODRIGO DA CRUZ FERREIRA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE MARIA DO CARMO DA CRUZ E JOSÉ LUIZ FERREIRA
ART. 147 (2X), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06.
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Nº DO PROCESSO: 0009189-92.2017.8.08.0006
Acusado: ALDAIR ANTONIO PARANHOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Filho de Ormi Antonio Paranhos e de Erdilio Tiburcio Paranhos
ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.
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Nº DO PROCESSO: 0008092-28.2015.8.08.0006
Acusado: ROGERIO GOIS RAMOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Afeu de Deus Ramos e de Enedina Gois Ramos.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 155 à 117 dos autos do processo em referência.
SENTENÇA: Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada de autoria do Ministério Público Estadual em desfavor de ROGÉRIO GOIS RAMOS e VAGNER BARBOSA MARCAL, acusando-os do crime do artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro. Denúncia às fls. 02. Recebimento da denúncia às fls. 75. Às fls. 89, foi celebrada suspensão condicional do processo em favor do acusado Vagner Barbosa Marcal, prosseguindo o processo apenas em relação ao acusado Rogério Gois Ramos. Citação às fls. 93/95. Resposta à acusação às fls. 105/106. Audiência de instrução e julgamento na data de hoje, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos de três testemunhas arroladas na denúncia, decretada a revelia do acusado, bem como apresentadas as alegações finais, tudo oralmente, conforme mídia nos autos. É o relatório. Decido. Quanto a materialidade do crime, devidamente comprovada nos autos, em especial pelo laudo pericial de fls. 61/67. Quanto a autoria do crime, da mesma forma, indene de dúvidas. Com efeito, as testemunhas PM DAVI MARINHO DA SILVA, PM KRYSTIAN SIQUEIRA BOTELHO E PM HUGO MARCELO FERREIRA SANTOS, todas ouvidas em juízo na data de hoje, confirmaram seus depoimentos na esfera policial, respectivamente às fls. 06, 07 e 08 dos autos. No mais, a vítima LAURINDO MANTOVANI, em seu depoimento na fase pré-processual às fls. 09/10, informou que teve seu reboque furtado em abril de 2015 e que havia reconhecido seu reboque na rua e, diante disso, acionado a Polícia Militar. O acusado VAGNER MARCAL, em seu depoimento às fls. 15/16, indicou que comprou o reboque do acusado ROGÉRIO GOIS RAMOS. Por sua vez, às fls. 56/58, o acusado ROGÉRIO GOIS RAMOS disse que recebeu o reboque da pessoa de JOCINEI. Portanto, tendo em vista a comprovação de clara inequívoca receptação em cadeia, resta claro que o acusado ROGÉRIO GOIS RAMOS deve ser condenado pelo crime que lhe foi imputado. Do exposto, sem delongas, firme na confissão extrajudicial do acusado, no depoimento extrajudicial da vítima e do corréu, confirmados pelos depoimentos em juízo das testemunhas na data de hoje, bem como pelos elementos informativos de fls. 06, 07, 08, 09/10, 15/16, 21/42, 56/58 e 71/72, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E CONDENO O ACUSADO ROGÉRIO GOIS RAMOS NO CRIME DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Passo ao cálculo das penas. Na primeira fase do cálculo da pena, verifico que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, razão pela qual fixo-lhe a pena-base em seu mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase do cálculo da pena, não existem atenuantes ou agravantes a considerar, razão pela qual mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. Na terceira fase do cálculo da pena, também inexistem causas de aumento ou de redução da pena a valorar. Desta forma, fixo, em definitivo, a pena de 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Fixo, para cada dia-multa, o valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Fixo o regime inicial ABERTO.Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, que será fixada na fase executiva.Permito ao acusado que recorra em liberdade. Condeno o acusado no pagamento das custas processuais. Fixo, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 300,00 (trezentos) reais em favor do Dr. Crislan Mendes dos Santos, OAB/ES 27.830. Fixo, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos) reais em favor do Dr. Augusto Carlos Sá de Freitas, OAB/ES 26.166. Expeçam-se os RPVs. Dou esta Sentença por lida e publicada. Dou as partes por intimadas. INTIME-SE O RÉU POR EDITAL. Registre-se. Tudo feito, não havendo recurso e após o término da suspensão do processo de fls. 89, arquive-se os autos. Nada mais havendo, lavrei o presente termo que vai por todos devidamente assinado. Eu, Letícia Tintori Mantovani, estagiária de Direito, que digitei.
Este documento foi assinado eletronicamente por ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO em 19/08/2019 às 17:11:07, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-0711-2376880.
Nº DO PROCESSO: 0019537-48.2012.8.08.0006
Acusado: TIAGO DE JESUS ALVES -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Filho de Clemilda de Jesus Alves.
CUSTAS: R$ 353,07.
Este documento foi assinado eletronicamente por ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO em 19/08/2019 às 17:11:07, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-0711-2376813.
Nº DO PROCESSO: 0002839-88.2017.8.08.0006
Acusado: MAXWEL MACRINA HORACIO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE KARINA MACRINA HORACIO
ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
Este documento foi assinado eletronicamente por ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO em 26/08/2019 às 12:19:35, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-3519-2384536.
Nº DO PROCESSO: 0010095-92.2011.8.08.0006 (006.11.010095-2)
Acusado: LUCIANO CAETANO BARBOSA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: NATURAL DE ARACRUZ-ES, FILHO DE JOAQUIM FERNANDO BARBOSA E LÚCIA CAETANO MEIRELLES, NASCIDO EM 11/08/1977.
SENTENÇA: Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada de autoria do Ministério Público do Estado do Espírito Santo em desfavor de LUCIANO CAETANO BARBOSA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Denúncia às fls. 02/04. Recebimento da denúncia às fls. 08. Citação às fls. 10. Resposta à acusação às fls. 12/13. Às fls. 27 foi decretada a revelia do acusado. Audiência de instrução e julgamento na data de hoje, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos da vítima e de três testemunhas arroladas na denúncia, bem como apresentadas as alegações finais orais, tudo na forma audiovisual, conforme mídia em anexo. É o relatório. Decido. Quanto a materialidade do crime, encontra-se devidamentecomprovada nos autos. Quanto a autoria do crime, indene de dúvidas. Com efeito, a vítima JEREMIAS FRANCISCO MALOVINI, em seu depoimento na data de hoje, confirmou que foi o acusado o autor do crime narrado na denúncia, tendo dito, inclusive, que o dinheiro que lhe foi subtraído foi encontrado na posse do acusado e viu o mesmo confessando o crime. A testemunha JOSUÉ DA SILVA, também ouvida em juízo na data de hoje, confirmou que foi o acusado o autor do crime, bem como disse que também presenciou a confissão do acusado. No mesmo sentido, foram os depoimentos das testemunhas PM EDUARDO ROL CORREIA e PM UBIRAJARA AZEVEDO, que confirmaram seus depoimentos prestados na esfera policial. No mais, verifica-se que os elementos informativos colhidos na fase inquisitória, em especial a confissão do acusado às fls. 06, foram corroborados pelos elementos de prova colhidos judicialmente. Com relação a aplicação do princípio da insignificância, pedindo vênia à douta defesa, em especial em razão do valor subtraído e das condições financeiras da vítima, o indefiro. Aplico, no entanto, ao acusado o benefício contido no artigo 155, §2º, do Código Penal (furto privilegiado ou mínimo), tendo em vista que o acusado é primário e é de pequeno valor a coisa furtada. Do exposto, sem delongas, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E CONDENO O ACUSADO LUCIANO CAETANO BARBOSA NO CRIME DO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. Passo, nesse momento, ao cálculo das penas. Na primeira fase do cálculo da pena, verifico que todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis ao acusado, razão pela qual fixo-lhe a pena-base em seu mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase do cálculo da pena, não existem agravantes ou atenuantes a valorar. Na terceira fase do cálculo da pena, reconheço apenas a causa de redução de pena do artigo 155, §2º, do Código Penal, razão pela qual substituo a pena de reclusão pela de detenção e a reduzo pela metade. Desta forma, fixo, em definitivo, a pena em 06 (seis) meses de detenção, e 05 (cinco) dias-multa. Fixo, para cada dia-multa, o valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Fixo o regime ABERTO de cumprimento de pena privativa de liberdade. Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, que será fixada na fase executiva. Após o trânsito em julgado, faça-se as comunicações de praxe e expeça-se a guia de execução definitiva. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Fixo, a título de honorários advocatícios, o valor de R$600,00 em favor do Dr. Gabriel Nunes Duarte, OAB/ES 30.135.Expeça-se RPV. Dou essa sentença por lida e publicada em audiência. Dou as partes por intimadas. INTIME-SE O ACUSADO POR EDITAL. Registre-se. Após o trânsito em julgado, concluso para exame da prescrição retroativa. Nada mais havendo, lavrei o presente termo que vai por todos devidamente assinado. Eu, Letícia Tintori Mantovani, estagiária de Direito, que digitei.
Aracruz-ES, 26/08/2019
Este documento foi assinado eletronicamente por ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO em 26/08/2019 às 12:19:35, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-3519-2421807.
Nº DO PROCESSO: 0001222-93.2017.8.08.0006
Acusado: LUIZ EDUARDO MOREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E CONDENO O ACUSADO LUIZ EDUARDO MOREIRA NO CRIME DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 217
Email: 1fazenda-aracruz@tjes.jus.br
INTIMO o Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA - OAB/ES 8.115 para, caso queira, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, conforme Decisão de fls. 1578/1579 dos autos nº 0008351-57.2014.8.08.0006, tendo como partes Ministério Público do Estado do Espírito Santo e Guilherme Loureiro Oliveira e Outro(s).
Aracruz/ES, 03 de Setembro de 2.019.

References: Artigo 155
 artigo 16

ARTIGO 306
 ARTIGO 298
 artigo 180
 ARTIGO 180
 artigo 155
 artigo 155
 ARTIGO 155
 artigo 59
 artigo 155
 ARTIGO 155