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Decreto 2711 de 04 de novembro de 2015 – PRA
Decreto Nº 2711 DE 04/11/2015
Publicado no DOE em 5 nov 2015
Implanta o Programa de Regularização Ambiental do Estado do Paraná estabelecendo normas gerais e complementares.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Estadual nº 18.295/2014 e dispõe sobre as formas, prazos e procedimentos para a regularização ambiental das propriedades rurais no Estado do Paraná, em cumprimento ao d isposto no Capítulo XIII da Lei Federal nº 12.651/2012.
I – Área e m recuperação: é aquela alterada para o uso agrossilvipastoril em processo de recomposição e/ou regeneração da vegetação nativa;
II – Área de servidão administrativa: área de utilidade pública declarada pelo Poder Público que afeta os imóveis rurais;
III – Área degradada: área alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural;
IV – Área alterada: área que, após o impacto, ainda mantém capacidade de regeneração natural;
V – Servidão ambiental: é a limitação do uso de todo o imóvel rural ou de parte dele para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes;
VI – Área de remanescente de vegetação nativa: área com vegetação nativa em estágio primário e/ou secundário;
VII – Recomposição ou recuperação: restituição de ecossistema ou de comunidade biológica nativa degradada ou alterada à condição n ão degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
VIII – Restauração: restituição de um ecossistema ou comunidade biológica degradada para o mais próximo possível da sua condição original;
IX – Projeto de recomposição de áreas degradadas e/ou alteradas – PRAD: instrumento de planejamento das a ções de regularização contendo metodologias, cronograma e insumos;
X – Readequação da Reserva Legal: alteração da localização da Reserva Legal dentro do próprio imóvel, em função de erro técnico, administrativo ou nova proposta que atenda aos parâmetros da Lei Federal nº 12.651/2012;
XI – Retificação de Reserva Legal: correção de área de Reserva Legal do imóvel em função d e medições georreferenciadas de maior precisão, dentro do próprio imóvel;
XII – Realocação de reserva legal: alteração da localização da Reserva Legal para outro imóvel, entendida como a substituição da área originalmente designada, em que ocorra ganho ambiental pela mudança, sendo proibido o desmatamento, exceto em casos previstos em lei, bem como a sua redução nos termos do § 5º do artigo 66 da Lei Federal nº 12.651/2012.
XIII – Imóvel cedente: é o i móvel que possui remanescente de vegetação nativa excedente ao percentual exigido em Lei para Reserva Legal.
XIV – Imóvel receptor: aquele que não possui vegetação suficiente para compor o mínimo exigido em Lei para a Reserva Legal.
Art. 3º São instrumentos do Programa de Regularização Ambiental:
I – O Cadastro Ambiental Rural – CAR, que deverá ser feito no site oficial utilizado pela União para cadastramento de áreas rurais, onde serão fornecidas todas as informações de uso do solo do imóvel, de acordo com a s normas vigentes;
II – O Termo de Compromisso, mecanismo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental, título executivo que descreve as medidas a serem tomadas pelo produtor para a a dequação d o imóvel rural às exigências do Capítulo XIII d a Lei Federal nº 12.651/12, p revendo sanções e m caso de descumprimento;
III – O Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e/ou Alteradas – PRAD, que deverá descrever as ações, procedimentos e prazos a serem adotados pelo produtor para a adequação do imóvel e que deverá constar do Termo de Compromisso do inciso II deste artigo, definindo um modo simplificado para atender as propriedades menores ou iguais a 4 (quatro) módulos fiscais.
Seção I – Do Cadastro Ambiental Rural – CAR
Art. 4º É condição essencial para a adesão ao Programa de Regularização A mbiental a inscrição da posse ou propriedade no Cadastro Ambiental Rural.
§ 1º O CAR é instrumento de política ambiental, não tendo qualquer caráter fundiário, seja para regularização ou para aquisição de direitos reais, de acordo com o artigo 10 da Lei Estadual nº 18.295/2014 .
§ 2º Em caso de CAR pendente, o órgão ambiental terá o prazo de 30 (trinta) dias para expedir a n otificação ao interessado sobre o motivo da pendência, solicitando documentação ou esclarecimento complementar.
§ 3º O interessado terá prazo de até 1 80 (cento e oitenta) dias para apresentar a documentação ou os esclarecimentos necessários § 4º Após a apresentação dos documentos ou esclarecimentos pelo interessado, o órgão ambiental terá 90 (noventa) dias para análise e deliberação.
Art. 5º A regulamentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR e stá no conjunto de normas formado pela Lei Federal nº 12.651/2012, Decretos Federais nº 7.830/2012 e 8.235/2014, Lei Estadual nº 18.295/2014 , Decreto Estadual nº 8.680/2013 e Instruções Normativas MMA nº 02/2014 e 03/2014.
Art. 6º O registro no Cadastro Ambiental Rural é condição obrigatória para usufruir dos benefícios do Pagamento por Serviços Ambientais, conforme artigo 5º da Lei Estadual nº 17.134/2012 .
Art. 7º Deverá constar no CAR a informação da dimensão real da área, independente de existir qualquer informação diversa em matrícula, termo de compromisso, plano de manejo ou afins.
Art. 8º Qualquer irregularidade nas declarações constatadas pela análise realizada pelo órgão ambiental importará em advertência ao proprietário ou possuidor e será concedido prazo de 20 (vinte) d ias para retificação ou defesa.
Art. 9º O registro da reserva legal no CAR desobriga a averbação em cartório.
§ 1º Quando for exigido CAR homologado ou com a análise concluída pelo órgão ambiental, e ainda estiver pendente, o interessado deverá comunicar a situação por escrito ao órgão ambiental.
§ 2º Após o recebimento d o requerimento previsto n o § 1º, o órgão ambiental terá o prazo de 30 (trinta) dias para responder o pedido.
Seção II – Do Termo de Compromisso
I – O nome, a qualificação e o endereço da(s) parte(s) compromissada(s) ou do(s) representante(s) legal(is);
IV – A localização da Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal ou área de uso restrito a ser recomposta, recuperada, regenerada ou compensada;
V – Lista dos compromissos a serem cumpridos pelo proprietário, que será um resumo da descrição detalhada constante no PRAD, das ações de regularização ambiental a serem realizadas;
VIII – Mecanismos de controle do cumprimento das obrigações, que poderá ser por meio da entrega de relatórios anuais, imagens, informação eletrônica ou outro que garanta o acompanhamento da execução das medidas pelo órgão ambiental;
XI – O foro competente para dirimir eventual litígio entre as partes.
§ 1º A ocorrência de qualquer fato que impeça etapas de cumprimento das obrigações previstas no Termo de Compromisso deverá ser informada ao órgão ambiental através de requerimento fundamentado para análise de possibilidade de prorrogação.
§ 2º Caso o interessado opte, no âmbito do PRA, pelo saneamento do passivo de Reserva Legal por meio de compensação, o termo de compromisso deverá conter as informações relativas à exata localização da área de que trata o § 6º do Art. 66 da Lei Federal nº 12.651/2012, com o respectivo CAR.
§ 3º Tratando-se de Área de Reserva Legal, o prazo de vigência dos compromissos, previsto no inciso IV do caput, poderá variar em até vinte anos, conforme disposto no § 2º do Art. 66 da Lei Federal nº 12.651/2012.
Art. 11. Nos imóveis com Termos de Compromisso ou instrumentos similares que já tenham sido cumpridos é possível a cessão do excedente de área de vegetação nativa, para os tipos de compensação previstos nos incisos I, II, IV no § 5º do artigo 66 da Lei Federal nº 12.651/2012, mediante a inscrição no CAR, ainda que em razão do previsto no artigo 15 da mesma Lei.
Art. 12. A revisão de Termos de Compromisso ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito, firmados sob a vigência da Lei Federal nº 4.771/1965, deverá ser requerida diretamente ao órgão ambiental durante a vigência do prazo de adesão ao PRA.
§ 1º A revisão dos termos de compromisso ou instrumentos similares não dependerá da a nuência d e todas as partes que participaram d e sua assinatura, dependendo única e exclusivamente da análise do órgão ambiental que constate o ajustamento do novo termo às condutas exigidas pelo Capítulo XIII da Lei Federal nº 12.651/2012
§ 2º Caso o Termo de Compromisso ou similar tenha sido homologado judicialmente, será obrigatória a juntada do novo Termo ao processo correspondente, exceto para as áreas menores de 4 (quatro) módulos fiscais que deverão apresentar, judicialmente, somente o protocolo de requerimento de revisão do termo.
§ 3º Para áreas rurais de até quatro módulos fiscais que, em virtude da Lei Federal nº 12.651/2012, não necessitem de qualquer regularização, a apresentação do CAR, será suficiente para o cancelamento da a verbação d o Termo.
§ 4º Caso as partes não possuam cópia do Termo de Compromisso, ou similar assinado anteriormente, deverão ser utilizadas as informações constantes na matrícula.
Parágrafo único. Até a efetiva análise do CAR poderão ser realizados procedimentos de retificação, readequação e realocação d a Reserva Legal averbada, desde que averbados no respectivo registro imobiliário e obedecendo aos critérios estabelecidos.
I – A Reserva Legal averbada esteja em áreas declaradas de utilidade pública ou interesse social;
II – A Reserva Legal tenha sido a verbada em área sem cobertura de vegetação nativa, nos termos do disposto no artigo 12 da Lei Estadual nº 18.295/14, sendo vedados novos desmatamentos, mesmo em áreas resultantes de projetos parcialmente executados.
I – Para os casos de Realocação de reserva legal em outro imóvel:
1. A nuência do proprietário o u possuidor rural, devidamente identificado;
2. Comprovação documental da propriedade ou posse;
3. Identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso e xistente, também da localização da Reserva Legal, podendo utilizar as plantas e informações constantes do CAR.
II – Para os casos de retificação e/ou readequação da Reserva Legal:
Seção III – Do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e/ou Alteradas – PRAD
Art. 19. A recomposição da Reserva Legal, de que trata o art. 66 da Lei Federal nº 12.651/2012, deverá atender os critérios estipulados pelo ó rgão ambiental e ser concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada dois anos, no mínimo um décimo da área total necessária à sua complementação.
CAPÍTULO IV – DA REGULARIZAÇÃO DE RESERVA LEGAL
Art. 20. A compensação de área de Reserva Legal p oderá ser realizada no ato de inscrição no CAR ou posteriormente, a critério do interessado.
Art. 21. Os imóveis que já realizaram a compensação de Reserva Legal, em momento anterior a edição da Lei Federal nº 12.651/12, com situação averbada na matrícula do imóvel e correspondente com a realidade física do imóvel, deverão informar no seu registro no CAR o n úmero d o CAR da propriedade onde a Reserva Legal está localizada.
Seção II – Da Doação ao Poder Público Estadual de Área Localizada no Interior de Unidade de Conservação de Domínio Público Pendente de Regularização Fundiária
I – Unidades de Conservação já criadas;
II – ampliação de Unidades de Conservação existentes;
III – Unidades de Conservação a serem criadas.
§ 1º Para compensação de Reserva Legal em Unidades de Conservação de domínio público, o imóvel pendente de regularização de Reserva Legal, denominado imóvel receptor, deverá estar inscrito no Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR.
§ 2º A área a ser doada em compensação nas unidades de conservação estaduais e municipais, denominada cedente, deverá ter a anuência pelo órgão ambiental estadual competente, atendendo ao estabelecido no Art. 22;
Parágrafo único: A compensação de reserva legal através da doação de áreas localizadas em Unidades de Conservação de domínio público a serem regularizadas deverá ter sua constituição averbada na matrícula dos imóveis envolvidos.
Seção III – Do Regime de Servidão Ambiental
§ 1º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e o Órgão Ambiental Estadual, em até 30 (trinta) dias, estabelecerão regulamento visando normatizar os procedimentos para a aprovação da reserva legal instituída por servidão.
§ 2º A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida;
§ 4º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
§ 5º As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do Art. 44-A da Lei Federal nº 4.771/1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.
§ 6º Para ser aceita servidão ambiental de imóvel cedente localizado em outro estado da federação, deverá o Estado do Paraná possuir previamente convênio de cooperação com o órgão ambiental estadual onde estiver localizado o imóvel.
§ 7º Para ser aceita compensação de imóvel receptor de outro Estado, dentro do Estado do Paraná, o imóvel cedente deverá estar inserido em Área Prioritária para Conservação do Estado do Paraná.
§ 2º A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, definida no Art. 21 da Lei Federal nº 9.985/2000.
§ 3º O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social;
II – Memorial descritivo da área da servidão ambiental;
III – Objeto da servidão ambiental;
IV – Direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor, sendo transferível aos seus herdeiros;
V – Direitos e deveres do detentor da servidão ambiental;
VI – Os benefícios econômicos do instituidor e do detentor da servidão ambiental;
VII – Previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de descumprimento.
II – Permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental;
III – Defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos;
IV – Prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais.
V – Defender judicialmente a servidão ambiental.
CAPÍTULO V – DOS PROCEDIMENTOS NOS REGISTROS PÚBLICOS DE IMÓVEIS
Art. 30. Os termos de compromisso, de ajustamento d e conduta ou afins, que tenham sido firmados conforme exigências da Lei Federal nº 4.771/1965 deverão ser adequados à L ei Federal nº 12.651/2012 e, c aso averbados na matrícula do imóvel, ter a averbação substituída pela apresentação do protocolo de revisão do termo.
Art. 31. As a verbações d e Reserva Legal realizadas em percentual superior ao exigido pela nova legislação, em caso de requerimento pelo proprietário, deverão ser adequadas conforme declaração no CAR ativo, após a análise pelo órgão ambiental, nos termos do § 2º do art. 9º.
Art. 32. Nos imóveis resultantes de desmembramento, a qualquer título, de imóvel com averbação regular e no q ual a cobertura florestal seja fisicamente e xistente conquanto permaneçam em á rea rural, terão averbações nos registros de imóveis, em percentuais proporcionais a cada fração, podendo, por acordo expresso das partes, a área averbada permanecer em um só dos imóveis.
Art. 33. Com a apresentação do CAR ativo constando a compensação de Reserva Legal efetivada em outra área, de acordo com a legislação, os Cartórios de Registro d e Imóveis p romoverão o cancelamento na averbação da Reserva Legal anterior, promovendo a nova averbação, caso necessário.
Parágrafo único. A d iferença entre a á rea informada no CAR e as constantes na matrícula ou no georreferenciamento não será considerada irregularidade.
Art. 36. As propriedades ou posses com área de até 4 (quatro) módulos fiscais que tenham averbado Reserva Legal em áreas desprovidas de vegetação ou termos de compromisso nos moldes da Lei Federal nº 4.771/1965 e que se enquadrem no perfil de dispensa de regeneração, recomposição ou compensação de Reserva Legal, com o CAR ativo p oderão requerer o cancelamento da averbação após a análise pelo órgão ambiental, nos termos do § 2º do art. 9º.
Art. 38. A Reserva legal a verbada em imóveis situados em perímetro urbano ou de área de expansão urbana com presença de cobertura florestal nativa, será transformada em área verde urbana, concomitante ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovadas segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor.
Art. 39. Os remanescentes d e vegetação nativa não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada.
Art. 40. O Governo do Estado estabelecerá, no prazo de 60 (sessenta) dias, Programa de Recomposição da Vegetação Nativa no Paraná, incluindo mecanismo de compensação da reserva ambiental na forma do inciso III, § 1º do Art. 1º da Lei Estadual nº 18.295/2014 .
Secretário de Estado do Meio e do Abastecimento Ambiente e Recursos Hídricos

References: artigo 66
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 66
 artigo 15
 artigo 12