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Timestamp: 2019-02-18 08:30:50+00:00

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TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO.
Renan Oliveira Publicado em: 11/11/2014 08:57
Atualizado em: 11/11/2014 08:57
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO.
1. Julgada a demanda em grau de recurso, opera-se, com o novo julgamento, o efeito substitutivo de que trata o art. 512 do CPC.
2. Constituído o título executivo, com a conformação da coisa julgada sobre os critérios de incidência da correção monetária, inviável a rediscussão da matéria na fase executiva.
(TRF4, AC 5037600-79.2014.404.7000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 10/11/2014)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5037600-79.2014.404.7000/PR
APELADO : GILMAR DUARTE BERNARDO
ADVOGADO : ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7070410v2 e, se solicitado, do código CRC E126AFFB.
Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, nos seguintes termos (evento 23):
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e fixo o valor do crédito em R$ 84.092,24 atualizado até 12/13, englobados o total das parcelas vencidas no valor de R$ 76.960,71 e dos honorários advocatícios no valor de R$ 7.131,53.
Considerando a sucumbência recíproca, devem ser compensados os honorários de advogado, conforme art. 21 do CPC, dispensando as partes de pagarem os honorários da parte ex adversa.
Não há custas (Lei 9289/96, art. 7º).
O INSS sustenta que deve ser mantida a TR como índice de correção monetária (evento 26).
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7070408v2 e, se solicitado, do código CRC 8CC938DB.
Da correção monetária conforme o título
Em primeira instância, a sentença de procedência referiu (evento 32 dos autos 5037714-86.2012.404.7000/PR – sem negrito no original):
b) condenar o INSS na obrigação de converter o NB 42/147.221.629-3 em aposentadoria especial com RMI de 100% do salário-de-benefício, sem aplicação do fator previdenciário, observando-se o art. 57, §8º, da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação. Pagará as diferenças em atraso a partir de 01-11-09, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos rendimentos aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, incidindo até a data de elaboração da conta final (STF, RE nº 449.198, RE nº 496.716 etc); e
Já o acórdão deste Tribunal (no processo acima referido) que deu origem ao título executivo assim dispôs (evento 5 na segunda instância):
No corpo do voto proferido no RE 747727AgR/SC acima referido o Relator, Ministro Celso de Mello, consigna inclusive que o entendimento expresso nas ADIs já referidas “vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 747.697/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – RE 747.702/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 747.706/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 747.733/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – RE 747.738/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.)”.
Registro, até para fim de prevenir possíveis embargos de declaração, que o afastamento de uma norma inconstitucional, com a aplicação correta do direito ao caso concreto, não caracteriza julgamento fora dos limites do pedido ou da devolução operada, ou muito menos pode, em tese, implicar, “reformatio in pejus”, mormente no que toca a consectários, em relação aos quais sequer há necessidade de postulação da parte para que possa o Judiciário se manifestar.
Ora, tem-se que o acórdão desta Corte produziu o efeito substitutivo elencado no artigo 512 do CPC.
Nelson Nery Júnior assim discorre acerca do efeito substitutivo no âmbito dos recursos no processo civil brasileiro:
“Segundo o art. 512 do CPC, a decisão a respeito do mérito do recurso substitui integralmente a decisão recorrida. Assim, somente se poderá cogitar de efeito substitutivo do recurso quando este for conhecido e julgado pelo mérito, pois do contrário não terá havido pronunciamento da instância recursal sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida. Conhecido o recurso, pelo juízo de admissibilidade positivo, passando-se ao exame do mérito recursal, haverá efeito substitutivo do recurso quando: a) em qualquer hipótese (erro in judicando ou in procedendo) for negado provimento ao recurso; b) em caso de error in judicando, for dado provimento ao recurso.
Ainda que a decisão recursal negue provimento ao recurso, ou, na linguagem inexata mas corrente, “confirme” a decisão recorrida, existe o efeito substitutivo, de sorte que o que passa a valer e ter eficácia é a decisão substitutiva e não a decisão “confirmada”.”
(Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos – 5ª edição, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 421)
Nessa linha, edificou-se o entendimento jurisprudencial:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. LIMINAR E SENTENÇA FAVORÁVEIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSCRIÇÃO PRECÁRIA DO IMPETRANTE NO ÓRGÃO COMPETENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (POR FORÇA DAQUELAS DECISÕES). ACÓRDÃO REFORMADOR. EFEITO SUBSTITUTIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. PORTARIA DO MINISTRO CANCELANDO O REGISTRO. LEGALIDADE. 1. Existindo provimento de órgão de segundo grau, é esse, e não mais a decisão de primeiro grau, que passa a modificar a realidade do jurisdicionado (mesmo que aquele apenas confirme o entendimento constante dessa). Inteligência do art. 512 do CPC. Precedentes. 2. Nos termos do art. 542, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, os recursos extraordinários (em sentido lato) possuem apenas o efeito devolutivo. Assim, via de regra, a simples interposição dos mesmos não tem o condão de suspender a eficácia do provimento que atacam. Precedentes. 3. Segurança denegada. (STJ, MS 11773/DF, 1ª Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJU 09/09/2008)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO QUE A MODIFICA EM PARTE. INEFICÁCIA DO PROCESSO EXECUTIVO RECONHECIDA. PRECATÓRIO CANCELADO. RECURSO PROVIDO. I – Com o julgamento de recurso do apelação interposto pelo agravante e a prolação de V. Acórdão, torna-se inexistente a sentença recorrida, por força do efeito substitutivo dos recursos previsto no artigo 512 do Código de Processo Civil, in verbis : “O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso. II a IV- Omissis (TRF/3, AI 97030342159/SP, 9ª Turma, Rel. Juíza Marisa Santos, DJU 27/01/2005)
QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. STJ. (…) 4. Em razão do efeito substitutivo dos recursos, a decisão sobre o mérito recursal substitui integralmente a decisão recorrida. Ainda que a decisão do recurso seja por seu provimento, confirmando a decisão recorrida, persiste o efeito substitutivo, de modo que passa a valer e ter eficácia a decisão do órgão ad quem e não a decisão confirmada. 5 a 6. Omissis (TRF/5, QUOAR 200405000360231/SE, Pleno, Rel. Des. Federal Lazaro Guimarães, DJU 03/01/2005)
Portanto, haja vista que a decisão desta Corte substituiu integralmente a sentença, é forçoso reconhecer que não assiste razão ao INSS em seu apelo, pois o título exequendo é expresso em determinar o afastamento da aplicação da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7070409v2 e, se solicitado, do código CRC C0AC8522.
ORIGEM: PR 50376007920144047000
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2014, na seqüência 335, disponibilizada no DE de 14/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por Marilia Ferreira Leusin, Supervisora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7165289v1 e, se solicitado, do código CRC 45FAF64.

References: artigo 1
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 artigo 512
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