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Timestamp: 2019-11-15 00:25:14+00:00

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Lei nº 9.613 de 03/03/1998
Art. 1º. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
Art. 1º. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:
II - de terrorismo e seu financiamento; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.701, de 09.07.2003, DOU 10.07.2003 )
"II - de terrorismo;"
VIII - praticado por particular contra a administração pública estrangeira ( arts. 337-B , 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ). (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.467, de 11.06.2002, DOU 12.06.2002 )
III - importa ou explora bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
§ 3º. A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do artigo 14 do Código Penal.
§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
§ 5º A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
§ 4º. A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.
§ 5º. A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimento que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
Art. 2º. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
Nota Legisweb: Redação anterior II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro país;
b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
§ 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
§ 2º No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
§ 2º. No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal.
(Revogado pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012)
Art. 3º. Os crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
§ 4º Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas
Art. 4º. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público em vinte e quatro horas, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos artigos 125 a 144 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal.
§ 1º As medidas assecuratórias previstas neste artigo serão levantadas se a ação penal não for iniciada no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que ficar concluída a diligência.
§ 3º Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, nos casos do artigo 366 do Código de Processo Penal.
Art. 4º-A. A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal. (Acrescentado pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
Art. 4º-B. A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.
Art. 5º Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
Nota Legisweb: Redação Anterior Art. 5º. Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores apreendidos ou seqüestrados, mediante termo de compromisso.
Art. 6º A pessoa responsável pela administração dos bens:
Nota Legisweb: Redação Anterior Art. 6º. O administrador dos bens:
Parágrafo único. Os atos relativos à administração dos bens sujeitos a medidas assecuratórias serão levados ao conhecimento do Ministério Público, que requererá o que entender cabível.(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
Nota Legisweb: Redação Anterior Parágrafo único. Os atos relativos à administração dos bens apreendidos ou seqüestrados serão levados ao conhecimento do Ministério Público, que requererá o que entender cabível.
Art. 7º. São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:
I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no artigo 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
§ 1º A União e os Estados, no âmbito de suas competências, regulamentarão a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada, assegurada, quanto aos processos de competência da Justiça Federal, a sua utilização pelos órgãos federais encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta Lei, e, quanto aos processos de competência da Justiça Estadual, a preferência dos órgãos locais com idêntica função.(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
§ 2º Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
Art. 8º O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira competente, medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art. 1º praticados no estrangeiro.
Nota Legisweb: Redação Anterior Art. 8º. O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeiro competente, a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos no artigo 1º, praticados no estrangeiro.
§ 2º Na falta de tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores privados sujeitos a medidas assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé (Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
§ 2º Na falta de tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores apreendidos ou seqüestrados por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação serão repartidos entre o estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE" (Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
"Art. 9º Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não:(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
DAS PESSOAS SUJEITAS À LEI
Art. 9º. Sujeitam-se às obrigações referidas nos artigos 10 e 11 as pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não:
I - as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado;(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
Nota Legisweb: Redação Anterior I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros;
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos;
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, e câmbio, de capitais e de seguros;
IX - as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil, como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionárias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo;
X - as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis;(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedei em a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie;
XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.701, de 09.07.2003, DOU 10.07.2003 )
Art. 10. As pessoas referidas no artigo 9º:
III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes;(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
III - deverão atender, no prazo fixado pelo órgão judicial competente, as requisições formuladas pelo Conselho criado pelo artigo 14, que se processarão em segredo de justiça.
§ 2º Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser conservados durante o período mínimo de cinco anos, a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.
IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas;(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
V - deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
Art. 10-A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.701, de 09.07.2003, DOU 10.07.2003 )
Art. 11. As pessoas referidas no artigo 9º:
II - deverão comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realização: (Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
III - deverão comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade ou, na sua falta, ao Coaf, na periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas, a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas nos termos do inciso II.(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
a) todas as transações constantes do inciso II do art. 10 que ultrapassarem limite fixado, para esse fim, pela mesma autoridade e na forma e condições por ela estabelecidas, devendo ser juntada a identificação a que se refere o inciso I do mesmo artigo; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 10.701, de 09.07.2003, DOU 10.07.2003 )
"a) todas as transações constantes do inciso II do artigo 10 que ultrapassarem limite fixado, para esse fim, pela mesma autoridade e na forma e condições por ela estabelecidas;"
b) a proposta ou a realização de transação prevista no inciso I deste artigo.
§ 3º O Coaf disponibilizará as comunicações recebidas com base no inciso II do caput aos respectivos órgãos responsáveis pela regulação ou fiscalização das pessoas a que se refere o art. 9º.(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
Art. 11-A. As transferências internacionais e os saques em espécie deverão ser previamente comunicados à instituição financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil.(Acrescentado pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
Art. 12. Às pessoas referidas no artigo 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos artigos 10 e 11 serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções:
I - advertência; (Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
II - multa pecuniária variável não superior: (Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no artigo 9º;
IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
§ 1º A pena de advertência será aplicada por irregularidade no cumprimento das instruções referidas no incisos I e II do artigo 10.
§ 2º A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9º, por culpa ou dolo:(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
§ 2º A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no artigo 9º, por negligência ou dolo:
II - não cumprirem o disposto nos incisos I a IV do art. 10; (Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
III - deixarem de atender, no prazo estabelecido, a requisição formulada nos termos do inciso V do art. 10;(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
II - não realizarem a identificação ou o registro previstos nos incisos I e II do artigo 10;
III - deixarem de atender, no prazo, a requisição formulada nos termos do inciso III do artigo 10;
IV - descumprirem a vedação ou deixarem de fazer a comunicação a que se refere o artigo 11.
§ 1º As instruções referidas no artigo 10 destinadas às pessoas mencionadas no artigo 9º para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador, serão expedidas pelo COAF, competindo-lhe, para esses casos, a definição das pessoas abrangidas e a aplicação das sanções enumeradas no artigo 12.
§ 3º O COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.701, de 09.07.2003, DOU 10.07.2003 )
Art. 16. O Coaf será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Agência Brasileira de Inteligência, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça, do Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Previdência Social e da Controladoria-Geral da União, atendendo à indicação dos respectivos Ministros de Estado.(Redação dada pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
Art. 16. O COAF será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal, de órgão de inteligência do Poder Executivo, do Departamento de Polícia Federal, do Ministério das Relações Exteriores e da Controladoria-Geral da União, atendendo, nesses quatro últimos casos, à indicação dos respectivos Ministros de Estado. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.683, de 28.05.2003, DOU 29.05.2003 )
§ 1º O Presidente da Conselho será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Fazenda.
CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS (Acrescentado pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
Art. 17-A. Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no que não forem incompatíveis com esta Lei.(Acrescentado pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito. (Acrescentado pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
Art. 17-C. Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, e apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação. (Acrescentado pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
Art. 17-D. Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.(Acrescentado pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
Art. 17-E. A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.(Acrescentado pela Lei Nº 12683 DE 09/07/2012 )
Brasília, 03 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

References: artigo 14
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 12