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Timestamp: 2020-02-24 14:21:20+00:00

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Índice atualizado em 30/01/2020 com a publicação do último recurso repetitivo julgado.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS NAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS DO TRABALHADOR AVULSO
(Tema Repetitivo: 711)
[...] FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADORES AVULSOS. INAPLICABILIDADE.
1. A legislação de regência sempre exigiu a existência de vínculo
empregatício para a possibilidade de inclusão de taxa progressiva de
juros nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
2. Por definição legal, inserta no art. 9º, VI, do Decreto n. 3.048/99,
trabalhador avulso é "aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço
de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo
empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de
mão-de-obra, nos termos da Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou
do sindicato da categoria, assim considerados".
3. O trabalhador avulso não preenche requisito previsto em lei para ter
reconhecido o direito à taxa progressiva de juros em suas contas do
FGTS. [...]
4. [...] Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e
(REsp 1349059 SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
em 26/03/2014, DJe 17/09/2014)
Súmula Anotada n. 571
A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. (Súmula 571, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)
POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS EM HAVENDO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO
(Tema Repetitivo: 141)
[...] FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.
DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. [...]
1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação
de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público,
consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de
culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento
das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS.[...]
( REsp 1110848 RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
24/06/2009, DJe 03/08/2009)
Súmula Anotada n. 466
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. (Súmula 466, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010)
DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES RECOLHIDOS E NÃO REPASSADOS AO FGTS
(Temas Repetitivos: 223, 224)
1. A TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos
do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não
repassados ao Fundo. [...]
2. É que a taxa SELIC não tem aplicação na hipótese, porquanto há
previsão legal apenas para que incida sobre tributos federais, consoante
o previsto no art. 13, da Lei 9.065/95, não se aplicando às
contribuições do FGTS, que conforme assinalado, não têm natureza
3. Consectariamente, os débitos perante o FGTS possuem disciplina
própria de atualização monetária e de cobrança de juros moratórios,
prevista na Lei 8.036/90, prescrevendo o mencionado diploma legal que
sobre tais valores deve incidir a TR e juros de mora à razão de 0,5% ao
mês, critérios que se adotam no caso em tela.
4. O art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e
juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os
depósitos ao FGTS, verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei,
no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa
Referencial - TR sobre a importância correspondente.
§ 1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda,
juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e
multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no
Decreto-Lei n o 368, de 19 de dezembro de 1968.
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1032606 DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
11/11/2009, DJe 25/11/2009)
Súmula Anotada n. 459
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. (Súmula 459, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)
TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA RESULTANTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS APLICÁVEIS SOBRE OS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS
(Tema Repetitivo: 178)
3. O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado
no momento em que originado o débito, ou seja, a partir da data em que
os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados no cálculo da
atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e não a
partir da citação. Isso porque, segundo preceito consolidado pela
jurisprudência desta Corte, a correção monetária não é um plus, mas sim
mero mecanismo de preservação de valor real do débito aviltado pela
( REsp 1112413 AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009)
Súmula Anotada n. 445
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas. (Súmula 445, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)
ÍNDICES DE REAJUSTE DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NOS MESES DE FEVEREIRO/89, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91
(Tema Repetitivo: 203)
[...] FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.
1. Hipótese em que se aduz que o acórdão recorrido contrariou a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à
aplicação dos índices de correção monetária incidentes nas contas
vinculadas do FGTS referentes aos meses de fevereiro/89, junho/90,
julho/90, janeiro/91 e março/91, os quais entende o recorrente devem
corresponder, respectivamente, à 10,14%, 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13,90%.
2. No tocante à correção monetária incidente no mês de fevereiro de
1989, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve ser
calculada com base na variação do IPC, ou seja, no percentual de 10,14%,
como decorrência lógica da redução do índice de 72,28% para 42,72% do
IPC do mês anterior (janeiro/89), interpretação essa conferida à Lei n.
7.730/89 pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do Resp n.
43.055-0/SP, de relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo. [...]
3. Em relação aos demais índices postulados, firmou-se a jurisprudência
desta Corte no sentido de que a correção dos saldos deve ser de 9,61% em
junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13,69% em janeiro/91 (IPC) e
8,5% em março/91 (TR) [...]
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
(REsp 1111201 PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/02/2010, DJe 04/03/2010)
INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS PARA TRABALHADORES RURAIS QUE DESEMPENHAVAM ATIVIDADE DE CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(Tema Repetitivo: 406)
3. A Lei Complementar n. 11/71, ao instituir o Programa de Assistência
ao Trabalhador Rural, e a Lei n. 5.889/73, ao estabelecer regras para o
referido programa, excluíram da exigência do recolhimento do FGTS
aqueles trabalhadores que desenvolviam atividades classificadas como
rurais. Somente com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que
desenvolveu um sistema de equiparação entre os trabalhadores urbanos e
rurais, a contribuição para o FGTS passou a ser obrigatória,
independentemente da atividade desempenhada pelo empregado, seja urbana,
seja rural.
4. Na hipótese dos autos, discute-se a exigibilidade do FGTS dos
empregados de usinas sucroalcooleiras que trabalham na lavoura
canavieira, durante o período compreendido entre os anos de 1984 e 1988,
ou seja, no período em que não era obrigatória a vinculação ao FGTS de
empregados rurais.
5. A Lei 5.889/73 preconizou normas reguladoras do trabalho rural,
estabelecendo os critérios para definição do empregado rural, ao prever
em seu art. 2º, que o empregado rural é toda pessoa física que presta
serviços a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário,
desenvolvendo suas atividades em propriedade rural ou prédio rústico. E,
em relação ao empregador rural, o art. 3º da mencionada norma legal
definiu-o como sendo "a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não,
que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de
empregados", inclusive mediante a exploração industrial em
estabelecimento agrário (§ 1º).
6. De acordo com a lei em referência, uma mesma empresa agroindustrial,
poderia ser qualificada como empregadora rural relativamente aos seus
empregados que realizavam atividade rurais, e como urbana no que tange
às demais atividades desenvolvidas.
7. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de
que a atividade exercida pelo empregado é que define a condição deste
como rural ou industriário, assentando, inclusive, que o cultivo de
cana- de-açúcar para usina sucroalcooleira não constitui atividade
agroindustrial, mas sim rural. Precedentes.
8. Assim, conclui-se que os empregados, que laboram no cultivo da
cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor alcooleiro,
detém a qualidade de rurícola, o que traz como consequência a isenção do
FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/71 até a promulgação da
Constituição Federal de 1988. Precedente: EDRESP 952052 / PE, da
relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJ 12.3.2010.
9. [...]  Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
( REsp 1133662 PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 19/08/2010)
Súmula Anotada n. 578
Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988. (Súmula 578, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS
(Tema Repetitivo: 99)
1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros
de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos
ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras
situações de mora nele não contempladas expressamente.
2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não
ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de
correção monetária das contas vinculadas do FGTS -, seu cálculo deve
observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406
do Código Civil de 2002.
3. Conforme decidiu a Corte Especial, "atualmente, a taxa dos juros
moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002]
é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp
727842, DJ de 20/11/08).
4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC
não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização
monetária, cumulação que representaria bis in idem [...]
5. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
( REsp 1102552 CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)
DIREITO À TAXA PROGRESSIVA DE JUROS, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS PROGRESSIVOS, TERMO INICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA SOBRE SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS
(Temas Repetitivos: 109, 110, 111, 112, 113)
2. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm
juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos
trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo
do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma
escalonada. Precedente: REsp 910.420/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ
5. No tocante ao termo inicial, firmou-se nesta Corte o entendimento de
que "incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação".[...]
6. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo
Civil e da Resolução nº 8/STJ.
( REsp 1110547 PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)
Súmula Anotada n. 398
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. (Súmula 398, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)
Súmula Anotada n. 154
Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da lei n.5.107, de 1966. (Súmula 154, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ 15/04/1996 p. 11631)
POSSIBILIDADE DE SAQUE DE CONTA VINCULADA AO FGTS POR TRABALHADOR QUE PERMANECEU FORA DO REGIME EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE TRÊS ANOS
(Tema Repetitivo: 720)
1. O art. 20, inc. III, da Lei n. 8.036/90 permite a liberação do saldo
da conta fundiária quando o trabalhador permanecer três anos
ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS.
2. A suspensão do contrato de trabalho por nomeação em cargo em comissão
não exclui o empregado do regime do FGTS, porquanto remanesce a higidez
do referido contrato, embora sem os depósitos.
3. Nessa hipótese, não há que se falar em direito a levantamento do
saldo da conta vinculada ao FGTS. Precedente.
( REsp 1419112 SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/09/2014, DJe 02/10/2014)
NECESSIDADE DE JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO PARA EXTINÇÃO DE PROCESSO EM QUE SE DISCUTE COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS
(Tema Repetitivo: 140)
[...] FGTS - TERMO DE ADESÃO NÃO ASSINADO - COMPROVAÇÃO DA ADESÃO POR
OUTROS MEIOS - IMPOSSIBILIDADE [...]
1. É imprescindível para a validade da extinção do processo em que se
discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de
FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da
conta vinculada.
4. Aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/STJ.
(REsp 1107460 PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
em 12/08/2009, DJe 21/08/2009)
POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NO FORNECIMENTO, EM JUÍZO, DOS EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS
(Tema Repetitivo: 149)
2. O presente recurso especial repetitivo trata da consequência lógica
pelo não cumprimento da obrigação imposta à CEF, qual seja, a
possibilidade de aplicação de multa diária prevista no art. 461, § 4º,
3. É cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de
fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de
atraso no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao
4. A ratio essendi da norma é desestimular a inércia injustificada do
sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter
em fonte de enriquecimento do autor/exequente. Por isso que a aplicação
das astreintes deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e
5. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo
Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça.
(REsp 1112862 GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 13/04/2011, DJe 04/05/2011)
RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS
(Tema Repetitivo: 127)
1. O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a
responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa
Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total
acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as
provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas.
2. Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os
extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de
correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da
CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los
aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à
migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.
Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
(REsp 1108034 RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 28/10/2009, DJe 25/11/2009)
Súmula Anotada n. 514
A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. (Súmula 514, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014)
REEMBOLSO PELA CEF DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA NAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE FGTS
(Tema Repetitivo: 343)
1. Por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, a Caixa
Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta
do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção
que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as
custas adiantadas pela parte vencedora.
2. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1151364 PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 10/03/2010)
Súmula Anotada n. 462
Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora. (Súmula 462, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)
NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECEU DIREITO A DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, CONTRARIANDO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(Tema Repetitivo: 420)
1. O art. 741, parágrafo único, do CPC, atribuiu aos embargos à execução
eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de
norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve
ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças
fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a)
aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em
situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um
sentido tido por inconstitucional.
2. Em qualquer desses três casos, é necessário que a
inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em
controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do
Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade com ou sem
redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição.
3. Por consequência, não estão abrangidas pelo art. 741, parágrafo
único, do CPC as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda
que tenham decidido em sentido diverso da orientação firmada no STF,
tais como as que: (a) deixaram de aplicar norma declarada
constitucional, ainda que em controle concentrado; (b) aplicaram
dispositivo da Constituição que o STF considerou sem
auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição
que o STF considerou auto-aplicável; e (d) aplicaram preceito normativo
que o STF considerou revogado ou não recepcionado.
4. Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as
sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à
vigência do dispositivo.
5. "À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do art.
741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o
direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS,
contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira
Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que
indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela
gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a
inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas
de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto.
Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber
qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser
aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos
citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação
direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da
irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º,
XXXVI)" (REsp 720.953/SC, Rel. Min.  Teori Zavascki, Primeira Turma, DJ
de 22.08.05).
(REsp 1189619 PE, Rel.  Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)
Súmula Anotada n. 487
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. (Súmula 487, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)
INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PREVISTO NO ART. 29-C DA LEI 8.036/90, NOS LITÍGIOS QUE ENVOLVEM O FGTS E OS TITULARES DE CONTAS VINCULADAS
(Tema Repetitivo: 117)
QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 29-C DA LEI Nº 8.036/90. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.164/2001. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADI Nº 2.736/DF. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp n° 1.111.157/PB, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki,
sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da
Resolução/STJ nº 8/2008, firmou entendimento de que o artigo 29-C da Lei
nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001 (que
dispensa a condenação em honorários advocatícios nas demandas que
envolvem o FGTS), é norma especial em relação aos artigos 20 e 21 do
Código de Processo Civil e deve ser aplicado nas ações ajuizadas após a
sua vigência, em 27 de julho de 2001.
3. O Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento da ADI nº
2.736/DF, em 8 de setembro de 2010, declarou, com efeito ex tunc, a
inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória nº
2.164-40/2001, que introduziu o artigo 29-C à Lei n° 8.036/90
(Informativo nº 599 do Supremo Tribunal Federal).
(REsp 1204671 RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/11/2010, DJe 23/11/2010)
TESE ANTERIOR
FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. MEDIDA
PROVISÓRIA 2.164-40/01. [...]
1. O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória
2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre
FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e somente se
aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, que se deu em 27.07.2001.
Precedentes da 1ª Seção e das Turmas.
2. [...]. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
(REsp 1111157 PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)
PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA, NAS AÇÕES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONTAS VINCULADAS DO FGTS
(Tema Repetitivo: 152)
1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte
firmou-se no sentido de que, para efeito de apuração de sucumbência, em
demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores
depositados em contas vinculadas do FGTS, "deve-se levar em conta o
quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos
em contraposição aos indeferidos, sendo irrelevante o somatório dos
índices"
2. [...] Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC,
c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.
(REsp 1112747 DF, Rel. Minista DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS
(Tema Repetitivo: 731)
[...] FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA
REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES
DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO
PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...]
1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister
delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial
representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a
TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das
contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária
dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma:
(i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das
contas fundiárias respeitaria a legislação especifica;
(ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei
n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam
sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo
Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o
disposto no artigo 4º;
(iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o
FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os
parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança;
(iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a
correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos
índices de atualização da caderneta de poupança;
(v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia,
vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS
deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à
remuneração básica da poupança; e
(vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts.
2º e 7º, a Taxa Referencial.
5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei
todo o seu disciplinamento. [...]
6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária
estabelecido em lei. [...]
7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de
multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores,
possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o
art. 6º da Lei 8.036/1990.
8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria,
ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária,
sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado
9. [...] Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.
(REsp 1614874 SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018)
LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DEMANDAS QUE TRATAM DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS
(Temas Repetitivos: 204, 205, 206, 207, 208)
[...] FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. [...]
LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. [...]
3. Quanto às demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas,
esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam
da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a
legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal,
por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos
depositários (Súmula 249/STJ).
12. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
(REsp 1112520 PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
Súmula Anotada n. 249
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. (Súmula 249, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, DJ 22/06/2001 p. 163)
PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERIA TER INCIDIDO SOBRE O SALDO DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS
[...] FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA N.
210 DO STJ). [...]
4. Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à
ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já decidiu que é
trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas
vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ: "A ação de cobrança
das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos".
Súmula Anotada n. 210
A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. (Súmula 210, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 05/06/1998)
ÍNDICES DE REAJUSTE DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NOS MESES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91
[...] FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE
JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. [...]
ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ.
6. A questão não enseja maiores indagações diante do emblemático
julgamento do RE 226.855/RS pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 13.10.2000), e do Resp 265.556/AL, Rel.
Min. Franciulli Netto, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, DJU de 18.12.2000, em que se consolidou o entendimento sobre a
matéria, o qual foi inserido na Súmula n. 252, verbis:
"Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são
corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80%
(IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,
02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de
1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento
do STF (RE 226.855-7-RS)".
7. Assim, os acréscimos monetários nas contas vinculadas ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e
maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,
80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Enunciado da Súmula 252/STJ.
8. Quanto ao índice atinente ao mês de julho de 1990, firmou-se a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos deve
ser de 10,79% (BTN). [...]
Súmula Anotada n. 252
Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18, 02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). (Súmula 252, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2001, DJ 13/08/2001 p. 333)
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF
CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA)
(Tema Repetitivo: 322)
[...] "FUNDO  DE  MANUTENÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
E  DE  VALORIZAÇÃO  DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO
- VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL.
1.  Para  fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  - FUNDEF (art. 60 do ADCT,
redação  da  EC  14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que
trata  o  art.  6º,  §  1º  da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando
em conta a média nacional."
(REsp 1101015 BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 02/06/2010)
POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO PROMOVIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OU IMINENTE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO
(Tema Repetitivo: 701)
1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério
Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos
de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).
2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a
possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de
bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade
pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.
3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal
de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do
em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro
Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento
consagrado em diversos precedentes [...] de que, "(...) no comando do
art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens
é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de
responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao
Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo,
atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição,
segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O
periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade,
representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto
esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em
casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba
lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do
art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa,
diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais,
possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que
tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto
do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar
efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum
in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar
sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à
preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da
coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".
4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção,
por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de
Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, DJe 7/6/2013.
5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela
Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação
de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de
fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no
comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na
ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside
a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens
do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de
7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da
Resolução n. 8/2008/STJ.
( REsp 1366721 BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014,
DJe 19/09/2014)
LEI 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) - Art. 7°
DISPENSA DA DEFESA PRÉVIA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO POR NÃO SE TRATAR DE TÍPICA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
(Tema Repetitivo: 344)
Não se pode confundir a típica ação de improbidade administrativa, de
que trata o artigo 17 da Lei 8.429/92, com a ação de responsabilidade
civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano
correspondente. Aquela tem caráter repressivo, já que se destina,
fundamentalmente, a aplicar sanções político-civis de natureza pessoal
aos responsáveis por atos de improbidade administrativa (art. 12). Esta,
por sua vez, tem por objeto conseqüências de natureza civil comum,
suscetíveis de obtenção por outros meios processuais.
2. O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê
um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§
8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente
é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas.
3. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1163643 SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
julgado em 24/03/2010, DJe 30/03/2010)
Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 40, publicado em 02 de setembro de 2015.
INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO NO CNPJ
EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTADOR DE NORMA INFRALEGAL QUE IMPÕE RESTRIÇÃO AO CADASTRO NO CNPJ DE NOVO SÓCIO COM PENDÊNCIAS FISCAIS
(Tema Repetitivo: 225)
1. A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente
constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas
alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições
infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e
desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas.
2. A Lei nº 5.614/70, que versa sobre o cadastro federal de
contribuintes, outorgou ao Ministro da Fazenda o dever de regular o
instrumento de registro, para dotar o sistema de normas procedimentais
para viabilizar a inscrição e atualização dos dados, sem permitir que
imposições limitadoras da livre iniciativa restassem veiculadas sob o
jugo da mencionada lei.
3. As turmas da Primeira Seção desta Corte já assentaram que é ilegítima
a criação de empecilhos, mediante norma infralegal, para a inscrição e
alteração dos dados cadastrais no CNPJ. [...]
4. Conforme cediço, "o sócio de empresa que está inadimplente não pode
servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de
nele figurar o remisso como integrante" (RMS 8.880/CE, 2ª Turma, Rel.
Min. ELIANA CALMON, DJU 08.02.2000).
( REsp 1103009 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
09/12/2009, DJe 01/02/2010)
Informativo de Jurisprudência n. 0497, publicado em 18 de maio de 2012.
LEGALIDADE DE MULTAS APLICADAS COM BASE EM RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONMETRO E INMETRO
(Tema Repetitivo: 200)
2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e
INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a
qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado
de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal
atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos
tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais.
dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de
consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor
e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. [...]
[...] Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na
Resolução 8/2008-STJ.
( REsp 1102578 MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009)
PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA
(Tema Repetitivo: 135)
[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO
543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA
ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO
DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução
fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do
momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº
20.910/32).
(REsp 1105442 RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011)
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 52, publicado em 02 de março de 2016.
Informativo de Jurisprudência n. 0581, publicado em 18 de maio de 2016.
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA O TCU EXIGIR COMPROVAÇÃO DE REGULAR APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS POR MEIO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR PARA A PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM EXERCÍCIO EM UNIDADES SITUADAS EM LOCALIDADES ESTRATÉGICAS, VINCULADAS À PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DOS DELITOS TRANSFRONTEIRIÇOS
(Tema Repetitivo: 974)
"[...] II. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos
recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos dos arts.
1. 036 a 1.041 do CPC/2015, cinge-se em estabelecer se a Lei 12.
855/2013 - que prevê, em seu art. 1º, indenização destinada aos
servidores públicos federais mencionados em seu § 1º, em exercício em
unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção,
controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços - tem
eficácia imediata, ou, se para a percepção da aludida indenização, há
necessidade de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º, a fim
de definir tais localidades estratégicas.
III. Da leitura do art. 1º da Lei 12.855/2013 observa-se que, de forma
clara, instituiu ela uma indenização a ser paga a servidores públicos da
União, pertencentes às Carreiras e aos Planos Especiais de Cargos nela
indicados, cujas atribuições estejam relacionadas à prevenção, controle,
fiscalização e repressão aos delitos transfronteiriços, e desde que
esses servidores se encontrem em exercício em localidades estratégicas,
a serem definidas em ato do Poder Executivo, por Município, devendo ser
considerados, para tanto, os seguintes critérios: (i) a localização dos
Municípios em região de fronteira e (ii) a dificuldade de fixação de
efetivo (art. 1º, § 2º, I e IV, da Lei 12.855/2013).
IV. Assim, apesar de a Lei 12.855/2013 ter vinculado o direito
indenizatório aos servidores nela mencionados, que estivessem em
exercício em localidade estratégica vinculada à prevenção, controle,
fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, deixou para a
norma regulamentadora posterior, do Poder Executivo, a definição de tais
localidades estratégicas, devendo ser levados em conta, para tal, dois
critérios cumulativos, ou seja, a localização dos Municípios em região
de fronteira, bem como a dificuldade de fixação de pessoal nessas
localidades. [...]
VII. A Lei 12.855/2013 contém norma de eficácia limitada, a depender,
por conseguinte, de regulamentação. [...]
XIV. Tese jurídica firmada: "A Lei 12.855/2013, que instituiu a
Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia
condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades
consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem".
(REsp 1617086 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 28/11/2018, DJe 01/02/2019)
(REsp 1612778 RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 28/11/2018, DJe 19/02/2019)
POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO
(Temas Repetitivos: 14, 869, 870)
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. [...] SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROFESSOR DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO
INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. [...] DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE ACORDO COM O
PADRÃO QUE SE ENQUADRARIA O SERVIDOR SE FOSSE OCUPANTE DO CARGO DE
PROFESSOR CLASSE B. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
1. Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a
jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos
II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem
julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que
volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do
processo. [...]
4. Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito
à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças
vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos
valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão
funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse
servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao
princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do
(REsp 1091539 AP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 30/03/2009)
Súmula Anotada n. 378
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (Súmula 378, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009)
PARIDADE ENTRE PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS DO EXTINTO DNER E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNER ABSORVIDOS PELO DNIT
(Tema Repetitivo: 477)
1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o
quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como
parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER
absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER,
não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.
2. Não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir
regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de
vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e
3. Assim, o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes
a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto DNER não pode
tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e
inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente
estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação
4. [...] Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º
( REsp 1244632 CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
em 10/08/2011, DJe 13/09/2011)
INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL POR ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO
(Tema Repetitivo: 23)
[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM.
RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR
NOMINALMENTE CONFESSADO PELA ADMINISTRAÇÃO. [...]
1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe
a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a
partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência
do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil.
2. Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio
de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de
servidor público integrante de seu respectivo Quadro, relativa ao Fator
de Atualização Monetária - FAM utilizado na correção dos vencimentos
pagos em atraso no período de 1989 a 1994.
3. Tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor
consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se
inaplicável a regra prevista no caput do art. 397 do Código Civil,
devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do
art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC,
calculados sobre o montante nominalmente confessado.
(REsp 1112114 SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 08/10/2009)
LEI 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL) - Art. 202
CONVERSÃO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS EM URV
(Temas Repetitivos: 3, 15)
2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de
Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos
critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV
dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que,
nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência
privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência
jurisprudencial notória.
3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês
têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática
estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo
pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.
4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não
têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos
vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de
natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas.
( REsp 1101726 SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009)
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC.
RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS PENSIONISTAS
DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR.
NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. [...]
1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das
retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos
reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a
pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado
algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.
2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a
inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos
Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas
instâncias são soberanamente conclusivas.
3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias
ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório,
envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais
do Recurso Especial. [...]
( REsp 970217 RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 20/10/2009)
RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL.
PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM
MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. [...]
( REsp 1047686 RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
Informativo de Jurisprudência n. 0507, publicado em 31 de outubro de 2012.
DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR
(Tema Repetitivo: 531)
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS
REPETITIVOS. PROPOSTA DE REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 531/STJ. A TESE
FIRMADA NO REFERIDO TEMA ABRANGE A NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS
POR SERVIDOR PÚBLICO, DE BOA-FÉ, QUANDO O ERRO OPERACIONAL FOI ATRIBUÍDO
EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. ART. 927, § 4º, DO CPC/2015
E ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.
1. A questão da impossibilidade de devolução de valores recebidos por
servidor público, quando a Administração interpreta equivocadamente
comando legal, foi analisada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial
n. 1.244.182/PB, no qual se fixou entendimento de que "quando a
Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em
pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os
valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra
desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp
1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
19/10/2012).
2. Ocorre que a jurisprudência do STJ, especialmente em precedentes
firmadas pelas Turmas que compõem a Primeira Seção, parece que vem se
consolidando de forma a ampliar as hipóteses previstas no Tema 531 do
3. O art. 927, § 4º, do CPC/2015, combinado com o art. 256-S do RISTJ,
com a redação dada pela Emenda Regimental n. 24/2016, permite a revisão
de entendimento firmado em tese repetitiva.
4. Dessa forma, considerando os princípios da segurança jurídica, da
proteção da confiança e da isonomia, a tese repetitiva de que trata o
Tema 531/STJ merece ser revisitada a fim de que o STJ defina se "O Tema
531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos
de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro
operacional da Administração Pública.".
5. Questão de ordem acolhida.
(QO no REsp 1769306 AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 02/05/2019)
(QO no REsp 1769209 AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao
erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando
pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de
interpretação equivocada de lei.
2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns
temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito,
como a boa-fé.
3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta
erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor,
cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e
definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a
boa-fé do servidor público.
4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
(REsp 1244182 PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012)
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO
Informativo de Jurisprudência n. 0579, publicado em 19 de abril de 2016.
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE (GAE) AO VENCIMENTO BÁSICO DOS OCUPANTES DOS CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESOAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
(Tema Repetitivo: 582)
1. Cinge-se a demanda à incorporação aos vencimentos da Gratificação  de
Atividade - GAE, que era devida aos ocupantes dos cargos pertencentes ao
quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, diante da sua extinção por
ocasião da conversão da MP 441/2008 na Lei 11.907/2009, que instituiu o
3. Quanto ao aludido desrespeito aos artigos 253 e 254, caput, I, II e
parágrafo único, da Lei n. 11.907/2009, depreende-se da leitura do
artigo 311 da Lei n. 11.907/2009 que os valores de gratificações pagas
com base no plano de carreira anterior até o dia 29/8/2009 não poderiam
ser recebidos cumulativamente com os valores de mesma natureza pagos com
base no novo plano de carreira.
4. Nesse contexto, a Lei n. 11.907/2009, que entrou em vigor em
3/2/2009, mas produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008,
determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores a
partir de 1/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento em
duplicidade dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continha os
valores da GAE incorporados) não poderia ser cumulada com os valores já
percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE (artigo 311).
5. Conclui-se que a assertiva contida na letra "a" do inciso I do artigo
254 da Lei n. 11.907/2009 (no sentido de que a GAE deixaria de ser paga
a partir de 29/8/2008) não produz nenhum efeito financeiro concreto
sobre a remuneração dos servidores, pois, na prática, já em 1/7/2008 a
GAE deixou de ser paga como adicional e seus valores foram incorporados
ao vencimento básico dos servidores.
6. É cediço que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de
caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da
legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve obedecer, de
modo que não há direito adquirido do servidor a determinado regime
jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência da Suprema Corte.
9. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ n. 8/08.
( REsp 1343065 PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2012)
LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 3,17% AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
(Tema Repetitivo: 804)
1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firma-se a
tese, já pacífica neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que
o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação
ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória
n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678,
de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à
Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou
reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior
lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da
5. A limitação do reajuste não deve recair na data da edição da Lei n.
9.678/98, diante do que ficou estabelecido como tese representativa da
6. A Lei n. 10.405/02 tampouco serve de limite à percepção dos 3, 17%,
pois a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, prevista na Lei n.
10.187/01, alterada pela Lei em comento, não está compreendida entre as
hipóteses de reestruturação ou reformulação de carreira. [...]
13. [...] Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e
( REsp 1371750 PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/03/2015, DJe 10/04/2015)
INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO (GEFA) NO PERÍODO DE 1995 A 1999
(Tema Repetitivo: 892)
1. Cinge-se a controvérsia posta em exame à análise acerca da incidência
ou não do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação - GEFA, no período entre a data da edição da
Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, e da Medida Provisória
1.915-1, de 29 de julho de 1999.
2. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA foi
criada pelo Decreto-Lei 2.357/1987, hipótese em que tal gratificação era
atribuída em forma de pontos por servidor em função do desempenho global
da Administração Tributária, consistindo cada ponto em 0,095% do
vencimento básico do respectivo padrão do servidor.
3. A Lei 7.787/1989 dispôs que GEFA atenderia os mesmos princípios
estabelecidos pela Lei 7.711/1988, que criou a Retribuição Adicional
Variável - RAV, também devida aos Auditores-Fiscais e Técnicos-Fiscais
4. A Lei 8.477/1992 assegurou que a Retribuição Adicional Variável -
RAV, instituída pela Lei 7.711/1988, e a GEFA, quando devida aos Fiscais
de Contribuições Previdenciárias (art. 11 da Lei 7.787/1989),
observariam o limite previsto no art. 12 da Lei 8.460/1992, isto é,
limitou o valor da RAV e da GEFA ao equivalente ao soldo de
Almirante-de-Esquadra, de General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro.
5. Ocorre que o soldo de Almirante-de-Esquadra foi reajustado pela Lei
8.627/1993 no percentual de 28,86%, o que afastaria a incidência do
reajuste sobre a GEFA nesse período, sob pena de incorrer em bis in
6. Contudo, em 18 de janeiro de 1995 foi editada a Medida Provisória
831, convertida na Lei 9.624, de 02/04/1998, onde modificou-se a forma
de cálculo da RAV e da GEFA, as quais passaram a serem pagas em valor
fixo, correspondente ao oito vezes o maior vencimento básico do servidor
situado no grau mais elevado da respectiva carreira.
7. Consoante entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, o reajuste
de 28,86%, de que tratam as Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, por ser
tratar de reajuste geral de vencimentos, incide sobre a remuneração do
servidor, incluídas as parcelas vencimentais que possuam como base de
cálculo o vencimento básico do servidor, bem como as gratificações,
adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao
vencimento básico, que devem observar pela sobredita reposição salarial,
sendo vedado, contudo, que as parcelas vinculadas ao vencimento básico
sejam objeto de dupla incidência do aludido reajuste, o que
caracterizaria bis in idem. [...]
8. In casu, desde a edição da Medida Provisória 831, de 1995, a GEFA não
tinha por base de cálculo o vencimento básico do respectivo servidor,
nem o soldo de Almirante-de-Esquadra, mas sim o maior vencimento básico
da respectiva categoria, correspondendo a oito vezes o maior vencimento
básico da tabela referente aos Auditores Fiscais, que pode ou não
corresponder com a referência ocupada pelo respectivo servidor.
9. Impõe-se aferir se o maior vencimento básico da tabela (padrão A-III)
sofreu algum reajuste em decorrência da edição das Leis 8.622 e 8.627,
ambas de 1993, a fim de concluir-se por eventual compensação, na forma
do que enuncia a Súmula 672/STF.
10. Nesses termos, relativamente a um determinado Auditor Fiscal
reposicionado do padrão B-VI para o A-III, há uma coincidência no fato
de o padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de 28,86%:
(i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim, o reajuste
de 28,86% sofrerá compensação pelo reposicionamento); e (ii) está na
base de cálculo da GEFA (que é de oito vezes o valor do mais alto
vencimento básico da respectiva tabela, que é o padrão A-III), e esta
verba recebe o reajuste de 28,86% sem desconto por não ter como base de
cálculo o vencimento deste específico servidor, não tendo relevância, no
ponto, o reposicionamento determinado pela Lei 8.627/1993.
11. É de se ressaltar que o padrão A-III já se encontrava previsto pela
Lei 8.460/1992 (Anexo II) como o vencimento básico mais alto e o aumento
de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622/1992 não é
compensável no pagamento do reajuste de 28,86% sobre a GEFA porque
trata-se de reajuste de natureza diversa daquela constatada pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307/DF. Assim, não há que
confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico do
Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento) com o
pagamento do mesmo reajuste sobre a GEFA, cuja base de cálculo é o
padrão A-III multiplicado por oito, cujo reajuste pelas Leis 8.622/1993
e 8.627/1993 não justifica compensação, à luz do entendimento do STF no
RMS 22.307/DF e da Súmula 672/STF.
12. Portanto, conclui-se que incide o reajuste de 28,86% sobre a
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a
edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória
1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de
1999, quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de
Almirante-de-Esquadra e vinculada ao maior vencimento básico da
respectiva tabela.
13. Aplica-se à GEFA o mesmo entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ
no julgamento do REsp 1.318.315/AL, sob a sistemática do art. 543-C do
CPC, porquanto, não obstante referir-se a verba distinta (RAV), produz
reflexos também no que se refere à incidência do mesmo índice sobre a
GEFA, especialmente diante das disposições do art. 8° da Medida
Provisória 831/1995 e do art. 11 da Lei 9.624/1998, que tratam dessas
duas verbas de forma conjunta, conferindo-lhes tratamento idêntico e a
mesma base de cálculo. [...]
14. A Medida Provisória 1.915-1, de 29/7/1999, além de promover uma
reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, alterando a
nomenclatura para "Carreira Auditoria da Receita Federal", reajustou a
remuneração e concedeu aumento de um padrão para cada classe dos
servidores em questão, dispondo ainda, em seu art. 14, que "os
integrantes da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da
Carreira Fiscalização do Trabalho não fazem jus à percepção da
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada
pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987", sendo este o
termo final da incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA.
16. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime
do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1478439 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 27/03/2015)
DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DE PARCELAS DE QUINTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO DE 08/04/1998 A 04/09/2001
(Tema Repetitivo: 503)
[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001.
IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
(ARTIGO 1.030, II DO CPC/2015). REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO
1 - Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se que a Medida
Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao artigo 3º da Lei
9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994, autorizou a
incorporação dos quintos no mencionado período, conforme estabelecido no
julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, DJe 07/11/2012.
2 - Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário 638.115/CE, em sede de repercussão geral, assentou a
compreensão segundo a qual não é devida a incorporação de
quintos/décimos por servidores em razão do exercício de funções
gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 e a
Medida Provisória nº 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa
autorizadora.
3 - Realinhamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4 - Juízo de retratação exercido (artigo 1.030, II, do Código de
Processo Civil de 2015) para dar provimento ao recurso especial.
(REsp 1253224 RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 03/10/2017, DJe 23/10/2017)
1. Com a entrada em vigor da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que
instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, estabeleceu-se que a
incorporação de "quintos" pelo servidor investido em função de direção,
chefia e assessoramento seria calculada na proporção de 1/5 (um quinto)
por ano de exercício das referidas funções, até o limite de 5/5 (cinco
quintos), nos termos do art. 62, na redação original da mencionada
norma, regulado pela Lei 8.911, de 11 de julho de 1994.
2. Com a edição da Medida Provisória n. 1.595-14, de 10 de novembro de
1997, posteriormente convertida na  Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de
1997, extinguiu-se a possibilidade de incorporação da vantagem
denominada "quintos", revogando-se expressamente o disposto nos arts. 3º
e 10 da Lei 8.911/94. E as vantagens já incorporadas foram transformadas
em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, que passou a ser
reajustada de acordo com a revisão geral da remuneração dos servidores
3. Mesmo após a extinção da possibilidade de incorporação das parcelas
de quintos pela Lei n. 9.527/1997, sobreveio a Medida Provisória n.
1.480-40/1998, convolada na Lei n. 9.624, de 2 de abril de 1998, que
concedeu direito a incorporação de quintos para o servidor que faria jus
à vantagem entre 19.1.1995 e a data de publicação daquela lei, mas não a
incorporou em decorrência das normas então vigentes. Estabeleceu-se novo
critério para o cálculo e atualização das parcelas das funções
comissionadas e cargos em comissão, convertendo-se quintos em décimos, à
razão de 2/10 (dois décimos) para cada 1/5 (um quinto) até o limite de
10/10 (dez décimos).
4. Dando sequência a essas disposições legais, foi editada a Medida
Provisória n. 2.225-45/2001, que acrescentou o art. 62-A à Lei n.
8.112/1990, estabelecendo  novo termo final para incorporação de
parcelas de função comissionada ou cargo em comissão, qual seja,
4.9.2001. Observou-se, naquela norma, os critérios estabelecidos na
redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, para autorizar a
incorporação da gratificação pelo exercício de função comissionada no
interstício compreendido entre 9.4.1998 e 4.9.2001, data da edição da
referida medida provisória, e, a  partir de então,  as parcelas já
incorporadas, inclusive aquela de que trata o artigo 3º da Lei 9.624/98
cujo interstício tenha se completado até 8.4.1998,
aproveitando  o tempo residual não utilizado até 11.11.1997, foram
transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.
5. Sobre o tema, o  Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no
sentido de que "a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, com a revogação
dos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da
gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de
8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI -
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada." [...]
6. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
( REsp 1261020 CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012)
POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PELA COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 28,86% COM REAJUSTES POSTERIORES
(Temas Repetitivos: 475, 476)
1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de
remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da
República, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo
Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este
índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais,
tanto civis como militares.
2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram
contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como
ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema
Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de
execução, com o índice de 28,86%.
3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do
índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto,
transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao
pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias
federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes,
sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do
4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,
86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade
de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal
que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da
instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso.
5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não
pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação
baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo
cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que
preceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública,
os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva,
modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação,
compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à
sentença".
9. [...] Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º
( REsp 1235513 AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012)
UTILIZAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR CEDIDO PARA ÓRGÃOS DE OUTROS PODERES
(Tema Repetitivo: 562)
I.  Recurso  Especial  da  União,  interposto contra decisum publicado
na  vigência  do  CPC/73,  anteriormente  improvido, pela Primeira
Seção  desta  Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos
(art.  543-C  do  CPC/73),  para, mantendo o acórdão do Tribunal de
origem, reconhecer, ao autor - servidor público do Poder Executivo
federal, cedido ao Poder Judiciário federal desde 1995 -, o direito ao
pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI),
decorrente  de  incorporação  de  "quintos"/"décimos", pelo valor   das
funções  efetivamente  exercidas  no  Poder  Judiciário federal,  vedada
a sua redução, com base na correlação de cargos no Executivo  federal.
II.  Não  obstante  a  Vice-Presidência do STJ, diante  do  julgamento
do  RE 638.115/CE, pelo STF, sob o regime da repercussão  geral, tenha
encaminhado os autos à Primeira Seção, nos termos do art. 1.030, II, do
CPC/2015, não é caso de retratação, eis que  o  tema,  objeto  do
julgamento, no aludido RE 638.115/CE, não constitui  causa  a ser
dirimida, no presente processo, que cuida de questão diversa.
III.  Com  efeito,  o  Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
638.115/CE,   em  19/03/2015,  sob  o  rito  da  repercussão  geral,
consolidou   entendimento   segundo   o  qual  a  Medida  Provisória
2.225-45/2001  apenas  transformou, em Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada (VPNI), as parcelas referentes aos arts. 3º e 10 da Lei
8.911/94  e  3º  da  Lei 9.624/98, mas não repristinou as normas que
previam  a  incorporação das referidas parcelas, o que somente seria
possível  por  expressa  previsão  legal.  Concluiu-se,  assim, pela
ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  na hipótese em que a decisão
concede,  a  servidor  público federal, a incorporação de "quintos",
pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre
08/04/98  e  04/09/2001.  Modularam-se  os  efeitos da decisão, para
obstar  a  repetição  de  indébito  em  relação  aos  servidores que
receberam,  de  boa-fé,  os  "quintos"  pagos  até a data do aludido
julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações, em qualquer
hipótese  (STF, RE 638.115/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL
PLENO, DJe de 03/08/2015).
IV.  No  entanto,  a controvérsia trazida pela União, em seu Recurso
Extraordinário,  e  delineada na inicial, na sentença, no acórdão do
Tribunal  a  quo e no próprio Recurso Especial, mostra-se diversa da
tratada  no  julgamento  do  RE  638.115/CE,  pelo  Supremo Tribunal
V.  No  caso,  não  obstante  a  questão  acerca  do  termo final da
incorporação de "quintos"/"décimos" tenha sido abordada, por ocasião do
julgamento do presente Recurso Especial, sob o rito dos recursos
repetitivos, o cerne da discussão entre as partes, nestes autos, não se
refere ao direito à incorporação de "quintos"/"décimos", mas diz
respeito  ao  valor  do  cargo  em  comissão a ser considerado nessa
incorporação,  se  o  valor  correspondente,  no  órgão de origem do
servidor,  pertencente  ao  Poder  Executivo federal, ou o da função
efetivamente exercida, no Poder Judiciário federal.
VI.  Não  havendo que se falar em juízo de retratação, no caso - por não
se  questionar,  nos  autos,  no  Recurso Especial e no Recurso
Extraordinário  da  União,  o  direito,  em  si,  à  incorporação de
"quintos"/"décimos",  mas  o  valor  das  parcelas incorporadas, que
levou  em  conta a função efetivamente exercida, no Poder Judiciário
federal, pelo servidor do Executivo federal a ele cedido -, deve ser
mantido o acórdão que negou provimento ao Recurso Especial da União,
devolvendo-se  os autos à Vice-Presidência desta Corte, para o exame do
Recurso Extraordinário. [...]
VII.  [...] Acórdão da Primeira Seção do STJ mantido, com fulcro no art.
1.041 do CPC/2015.
(REsp 1230532 DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/05/2018, DJe 02/08/2018)
[...] SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
COMISSIONADA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.
OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. [...]
1. Com o advento da Medida Provisória 2.225-45/2001, que acrescentou o
art. 62-A à Lei 8.112/90, reportando-se ao conteúdo normativo dos arts.
3o. e 10 da Lei 8.911/94 e 3o. da Lei 9.624/98, permitiu-se a
compreensão de que foi elastecido o prazo de incorporação dos chamados
quintos, passando a vigorar até 05 de setembro de 2001, data do início
2. O entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior é o de que as
parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro
Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo
vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de ser
necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes.
3. [...] efeitos previstos no art. 543-C do CPC e na Resolução
8/2008-STJ [...]
(REsp 1230532 DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)
IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR QUE EXERCEU FUNÇÕES DE ESCRIVÃO ELEITORAL E CHEFE DE CARTÓRIO DE ZONAS ELEITORAIS RECEBER GRATIFICAÇÃO ELEITORAL CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
(Tema Repetitivo: 502)
[...] GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE
CARTÓRIO DAS ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO. RESOLUÇÃO N.
19.784/1997 E PORTARIA N. 158/2002, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
2. Diante das modificações implementadas pelo Plano de Cargos e
Carreiras do Poder Judiciário, instituído pela Lei 9.421, de 24 de
dezembro de 1996, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução n.
19.784, de 04 de fevereiro de 1997, visando adequar a estrutura dos
Cartórios Eleitorais até que fosse concluída a implantação de novas
regras específicas para a carreira da Justiça Eleitoral. Considerou-se,
na referida Resolução, que, a partir da vigência da Lei 9.421/1996, o
valor da gratificação mensal eleitoral, devida aos servidores estaduais
que exerciam as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das
zonas eleitorais do interior do Estado, passou a corresponder ao nível
retributivo do valor-base das Funções Comissionadas, equivalente a R$
1.202,00 para a FC - 03, e a R$ 729, 00 para a FC-01.
3. Ao assim proceder, a Resolução n. 19.784/97 do TSE não desvinculou a
gratificação eleitoral devida pela escrivania eleitoral e pela chefia de
cartório eleitoral do nível retributivo inicialmente previsto pela Lei
8.868/94, porquanto somente a parcela valor-base da Função Comissionada
equivale à antiga parcela única
da Função Comissionada. Em relação às demais parcelas que integravam a
Função Comissionada, já na forma prevista pela Lei 9.421/1996, impende
ressaltar que tanto o Adicional de Padrão Judiciário - APJ
quanto a Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ somente eram devidos
aos servidores do Poder Judiciário Federal, e, por tal razão, não
poderiam integrar a gratificação eleitoral percebida pelos servidores da
4. A partir da edição da Lei 10.475, de 27 de junho de 2002, que
promoveu nova reestruturação das carreiras dos servidores do Poder
Judiciário da União, a Função Comissionada voltou a ser calculada em
parcela única, sendo extinto, inclusive, o "valor base" que servia de
parâmetro para o pagamento das gratificações eleitorais. Assim, para a
retribuição dos servidores federais, ocupantes das funções
comissionadas, o art. 5º da novel legislação estabeleceu nova forma de
opção, diversa daquela preconizada na Lei n. 9.241/96, utilizando-se
duas tabelas com valores de Funções Comissionadas, alternativos: uma
para os servidores que optassem por manter a remuneração do cargo
efetivo (Anexo VI), e outra de percepção única, exclusiva (Anexo IV).
5. Neste contexto, não seria possível a percepção, pelos servidores
estaduais, da Função Comissionada do Anexo IV, a uma porque não são
ocupantes de função comissionada no Poder Judiciário da União, mas sim
servidores da Justiça Estadual que  recebiam uma gratificação calculada
com base na função comissionada; a duas, porque mesmo para os servidores
públicos federais é vedada a percepção do valor da função comissionada
do Anexo IV cumulada com a remuneração do cargo efetivo. Tampouco seria
possível a percepção, por esses servidores estaduais,  dos valores
estabelecidos no Anexo VI, destinados àqueles que fazem opção pela
percepção cumulativa do cargo efetivo com a função comissionada, de
forma análoga aos servidores federais, pois os valores seriam inferiores
àqueles pagos em 31 de maio de 2002.
6. Diante desse panorama, o Tribunal Superior Eleitoral emitiu a
Portaria n. 158, de 25 de julho de 2002, mantendo o valor fixado, em 31
de maio de 2002, para as gratificações mensais decorrentes da prestação
de serviços à Justiça Eleitoral, a fim de evitar um decesso
remuneratório para aqueles que exerciam as atividades de Escrivão
Eleitoral e de Chefe de Cartório de Zona Eleitoral no interior dos
7. Ao editar a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, o Tribunal
Superior Eleitoral não extrapolou o estabelecido em lei a respeito dos
critérios de cálculo da gratificação mensal eleitoral, mas apenas
adequou a mencionada gratificação às mudanças operadas na estrutura
remuneratória dos cargos e salários dos Servidores do Poder Judiciário
da União, introduzidas pelas Leis 9.461/96 e pela Lei 10.475/2002. Essas
normas infralegais, portanto, tiveram o desiderato precípuo de
justamente implementar as condições para o pagamento da gratificação em
análise, e não padecem de qualquer ilegalidade, porquanto estão
firmemente respaldadas pelas normas autorizadoras que constam dos arts.
19, II, da Lei 9.421/1996 e 10 da Lei 10.475/2002.
8. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
( REsp 1258303 PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 20/03/2014)
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE) AOS ADVOGADOS DA UNIÃO, EM RAZÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048/2000
(Tema Repetitivo: 591)
ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXCLUSÃO
PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ.
1. A discussão dos autos diz respeito ao pagamento da Gratificação de
Atividade Executiva - GAE aos Advogados da União, suprimida pela
Administração por força do art. 59 da MP 2.048/2000, o qual dispõe que
"Os ocupantes dos cargos de que trata esta Medida Provisória não fazem
jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei
Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992".
2. Entendem os autores que o comando do art. 59 da MP 2.048/2000 atingiu
apenas as carreiras elencadas no seu art. 1º; e que somente a MP 2.229-
43/2001 retirou a GAE da remuneração dos Advogados da União.
4. Até a edição da MP 2.048/2000, os Advogados da União faziam jus e
efetivamente percebiam a Gratificação de Atividade - GAE, instituída
pela Lei Delegada 13/92; contudo, esta medida provisória reestruturou e
reorganizou carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito
da Administração Pública Federal, dentre as quais a de Advogado da
União, concedendo-lhes, no art. 41, uma nova gratificação, denominada
Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ.
5. Não prospera a tese dos autores de que a supressão da GAE pelo art.
59 da MP 2.048-26/0000 diz respeito apenas aos cargos referidos no art.
1º desta medida provisória (artigo este que não cita o cargo de Advogado
da União). Isso porque o art. 41 da MP 2.048- 26/0000, que menciona o
cargo de Advogado da União, deve ser interpretado sistemática e
teleologicamente com o art. 59 do mesmo diploma legal.
7. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
(REsp 1353016 AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013)
INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/1995 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO (PAM) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(Tema Repetitivo: 602)
[...] SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES.
LEI ESTADUAL 10.395/1995. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. [...] INTERESSE DE
AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. VERIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DOS
ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. NÃO
OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação com intuito de impor ao Estado do Rio
Grande do Sul reajustes da chamada Parcela Autônoma do Magistério - PAM,
previstos na Lei estadual 10.395/1995. Tal parcela foi posteriormente
incorporada aos vencimentos dos servidores por força da Lei estadual
11.662/2001.
4. A pretensão de caracterizar a inexistência de interesse de agir da
recorrida, com amparo no art. 267, IV, do CPC, requer a análise da
legislação estadual que tratou da parcela autônoma dos vencimentos
básicos dos professores (Leis estaduais 10.395/1995, 11.662/2001 e
12.961/2008), o que culmina na inadmissibilidade do Recurso Especial,
nos termos da Súmula 280/STF.
5. Também carece de admissibilidade o tópico recursal concernente à
ausência de interesse de agir por conta de eventuais e inespecíficos
pagamentos judiciais do objeto controvertido, pois demanda revolvimento
fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
6. Incorporar parcela remuneratória, no caso a PAM, aos vencimentos não
constitui, por si só, negativa inequívoca do próprio direito para fins
de prescrição do direito de revisão da verba incorporada.
7. A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar
efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela
parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do
8. Incide no caso a regra geral da Súmula 85/STJ, segundo a qual "nas
relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure
como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,
a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio
anterior à propositura da ação."
8/2008 do STJ.
(REsp 1336213 RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013)
FORMA DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
(Tema Repetitivo: 911)
PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. [...]
VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS.
INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA
LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no
País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art.
60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional
para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo
a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os
Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou
que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em
conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão
"piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como
"vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias
pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o
pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira
passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do
mérito da ação.
4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais,
adicionais e gratificações ou em  reajuste geral para toda a carreira do
magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de
incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a
classe inicial da carreira.
5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em
sede de recurso especial, de modo que,  uma vez determinado pela Lei n.
11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das
carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete
exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das
legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas
gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério.
7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal -
autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do
poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e
aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão
orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei
específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de
já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos
limites do recurso especial.
8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte
tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o
vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação
básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo
vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo
determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo
imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente
ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações
locais."
9. [...] Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art.
1.039 do CPC/2015).
(REsp 1426210 RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016)
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO EM DEMANDAS QUE VISAM SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
(Tema Repetitivo: 592)
[...] PISO SALARIAL DOS PROFESSORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. [...]
3. Nos termos do aresto recorrido, o dispositivo do art. 4º, caput, e §§
1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008, em questão, "é norma de direito
financeiro, que apenas atribui à União o dever de complementar a
integralização do piso na hipótese de o ente estadual não apresentar
disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. Assim, pela
sua natureza, somente vincula os entes federados entre si, não chegando
a determinar, nem de longe, a responsabilidade da União pela
implementação do piso. E isso não poderia ser diferente, já que a
majoração da remuneração de qualquer servidor público estadual - como o
são os profissionais de magistério que atuam na rede pública estadual -
não pode ser determinada por um ente federal, estranho ao vínculo de
trabalho estabelecido".
4. Assim, se alguma responsabilidade pode ser extraída desse dispositivo
legal, tal se refere, exclusivamente, à relação entre a União e o ente
federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, na exata
dicção do texto legal.
5. Como visto, as regras ora analisadas são típicas de um federalismo
cooperativo, o qual se estabelece entre os entes componentes da
Federação brasileira, não assegurando direitos de um particular
diretamente em face da União, no sentido de pleitear a percepção de
verba salarial.
6. Nem se alegue a pertinência do julgamento da ADI 4.167, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, para com o caso em exame, porque, nessa ação direta de
inconstitucionalidade, a discussão girou em torno, justamente, das
responsabilidades federativas. Dito de outro modo: sobre a possibilidade
de a União editar norma geral federal, com aplicabilidade para os demais
entes da Federação, e poder arcar, em uma visão de federalismo
cooperativo, em relação aos estados-membros e municípios, com o custeio
da educação. Isso nada tem a ver com a possibilidade de um particular
buscar perante o Poder Judiciário, diretamente em face da União (que não
é a sua fonte pagadora), a complementação de parcela vencimental a que
supostamente teria direito.
7. Tese jurídica firmada: Os dispositivos do art. 4º, caput, e §§ 1º e
2º, da Lei n. 11.738/2008 não amparam a tese de que a União é parte
legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam à sua
responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério,
afigurando-se correta a decisão que a exclui da lide e declara a
incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito ou, em
sendo a única parte na lide, que decreta a extinção da demanda sem
resolução do mérito.
8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
(REsp 1559965 RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/06/2017, DJe 21/06/2017)
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE DISCUTE, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR IMPLICAR EM NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL
(Tema Repetitivo: 452)
1. Na fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Município de São
Paulo reajuste de vencimentos, para o mês de fevereiro de 1995, com base
nas Leis 10.668/88 e 10.722/89, sem fixação de percentual. A discussão,
na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes
concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no
cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta
envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local,
insuscetível de reexame por recurso especial. Aplicação, por analogia,
da Súmula 280 do STF.
2. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
(REsp 1217076 SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/10/2011)
CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 28,86% AOS MILITARES FEDERAIS
(Temas Repetitivos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13)
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...] REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS
MILITARES. CABIMENTO. ISONOMIA. [...]
3.Quanto ao reajuste de 28,86%, este Superior Tribunal de Justiça firmou
jurisprudência no sentido de que o reconhecimento, por parte egrégio
Supremo Tribunal Federal, dos reajustes decorrentes das Leis nºs
8.622/93 e 8.627/93, importou em revisão geral de remuneração,
assegurando aos servidores públicos civis a percepção do mencionado
índice. A negativa desse direito aos militares beneficiados com
reajustes abaixo daquele percentual implicaria em desrespeito ao
(REsp 990284 RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 13/04/2009)
BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE 28,86% A SER PAGO AOS MILITARES FEDERAIS
MILITARES. [...] BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. [...]
4. No que toca à base de cálculo do reajuste de 28,86%, predomina nesta
Corte entendimento de que incide sobre a remuneração do servidor, o que
inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo
(militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a
fim de evitar a dupla incidência do reajuste.
TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O REAJUSTE DE 28,86% A SER PAGO AOS MILITARES FEDERAIS
[...] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...] REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO
AOS MILITARES. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE
CADA PARCELA. [...]
5. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a correção monetária
deve ser aplicada a partir da data em que deveria ter sido efetuado o
pagamento de cada parcela. [...]
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% A SER PAGO AOS MILITARES FEDERAIS COM RUBRICA PAGA A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
MILITARES. [...] COMPENSAÇÃO COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO.
NÃO-CABIMENTO. [...]
6. Consolidou-se neste Sodalício a tese de que, por terem naturezas
distintas, é vedada a compensação do reajuste com valores pagos a título
de complementação do salário mínimo.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO REAJUSTE DE 28,86% A SER PAGO AOS MILITARES FEDERAIS
MILITARES. [...]
PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/98. RESSALVA DO
ENTENDIMENTO DA RELATORA, PARA QUEM SE TRATA DE INTERRUPÇÃO, ANTE O
RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE. [...]
7. Adoção pela Terceira Seção, por maioria, do entendimento de que a
edição da referida Medida Provisória implicou na ocorrência de renúncia
tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente.
Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até
30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e
se proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da
Súmula 85 desta Corte.
8. Ressalva do entendimento da Relatora, para quem a Medida Provisória
nº 1.704/98 implicou no reconhecimento do direito dos servidores ao
reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, a importar na interrupção do
prazo prescricional (arts 202, I, CC/2002 e 172, V, CC/16), com sua
redução pela metade (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). [...]
LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% A SER PAGO AOS MILITARES FEDERAIS
MILITARES. [...] LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000.
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, CONTADA DA DATA EM QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.131/2000 PASSOU A GERAR EFEITOS. OCORRÊNCIA.
9. Aplicação da orientação do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a
concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida
Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, que reestruturou a remuneração dos
militares das Forças Armadas, com absorção das diferenças de reajustes
eventualmente existentes.
10. Considerando que a Medida Provisória nº 2.131/2000 gerou efeitos
financeiros a partir de 01º/01/2001, após superado o prazo de cinco anos
da mencionada data ocorre a prescrição da pretensão dos militares ao
reajuste em tela.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PELA COMPENSAÇÃO, EM SEDE DE EXECUÇÃO, DO REAJUSTE DE 28,86% COM OUTROS PERCENTUAIS JÁ CONCEDIDOS AOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL, CASO HAJA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO
(Temas Repetitivos: 547, 548, 549, 550)
[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% [...]
12. Discute-se também a ocorrência ou não de violação frontal ao alcance
da coisa julgada material na fase executória do título judicial
produzido nos autos da Ação Ordinária n. 97.0003486-0, no qual se
reconheceu o direito dos servidores públicos da carreira da Auditoria
Fiscal do Tesouro Nacional de ter acrescido em seus vencimentos o
percentual de reajuste de 28,86%, determinando a incidência do reajuste
inclusive sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV.
13. A matéria referente à compensação de reajustes em sede de execução
foi posta a julgamento pelo rito previsto no art. 543-C do Código de
Processo Civil, momento em que a Primeira Seção, em acórdão relatado
pelo Ministro Castro Meira nos autos do Recurso Especial n.1.235.513/AL
consignou que, após o trânsito em julgado da sentença do processo de
conhecimento, acaso não haja previsão de qualquer limitação ao reajuste
pelo índice de 28,86% em sua integralidade, é inviável promover, na fase
executória, a compensação de valores já recebidos com base na Lei
8.627/93.
14. A interpretação a contrario sensu dessa orientação conduz à
conclusão no sentido de que, havendo previsão no título executivo de
exclusão de percentuais já concedidos, a mencionada imposição, em sede
de embargos à execução, não importa violação da coisa julgada.
19. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ n. 8/08.
(REsp 1318315 AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 30/09/2013)
INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RETRIBUIÇÃO DE ADICIONAL VARIÁVEL (RAV), DEVIDA A AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A
RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. [...]
4. [...] a parte recorrente alega que, à época da edição da Lei
8.627/93, o topo da carreira dos Auditores Fiscais era a Classe "A",
Padrão III, e não a Classe "B", Padrão VI, o que, inclusive, já teria
sido reconhecido por documento da Coordenação-Geral de Recursos Humanos
do Ministério da Fazenda, juntado aos presentes autos. Sendo assim, os
servidores que já estavam posicionados naquela classe/padrão não
obtiveram o incremento de 26,66% em seus vencimentos.
5. A Lei 7.711/88 instituiu a Retribuição Adicional Variável - RAV,
então calculada mensalmente com base na arrecadação, sem qualquer
correlação com as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores do
cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, para os quais era conferida
uma pontuação decorrente de sua produtividade fiscal. Sendo assim, por
ser uma vantagem decorrente da produtividade do servidor, sobre tal
gratificação não incidia o percentual de 28,86%.
6. A partir da edição da Medida Provisória nº 831, de 18 de janeiro de
1995 (sucedida pela Medida Provisória nº 1.480-32 e reedições),
posteriormente convertida na Lei 9.624, de 02 de abril de 1998,
promoveu-se uma alteração da sistemática de retribuição da RAV, a qual
passou a ser paga em valor fixo, correspondente ao seu teto de oito
vezes o valor do maior vencimento da tabela da carreira de Auditor
Fiscal do Tesouro Nacional 7. In casu, o acórdão do Tribunal de origem
seguiu orientação que estava sedimentada na jurisprudência das Turmas da
3ª Seção, a qual, com todas as vênias, deve ser revista.
8. Não há que se confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o
vencimento básico de um determinado Auditor Fiscal (o que é compensável
pelo reposicionamento promovido pela Lei 8.627/93) com o pagamento do
mesmo reajuste sobre a RAV, em que a base de cálculo é sempre o maior
vencimento básico da respectiva tabela (= padrão A-III) multiplicado por
oito, independentemente do padrão ocupado por este mesmo Auditor Fiscal.
9. No caso do Auditor Fiscal reposicionado do padrão B-VI para o A-III
pela Lei 8.627/93 (utilizado como parâmetro pelo acórdão do Tribunal de
origem para se chegar ao resíduo de 2,2%), há uma coincidência no fato
deste padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de 28,86%:
de 28,86% sofrerá compensação pelo reposicionamento, o qual resultou em
aumento de 26,66%); e (ii) está na base de cálculo da RAV (que, como
visto, é sempre oito vezes o valor pago ao padrão A-III,
independentemente do padrão ocupado pelo Auditor Fiscal). Ora, é
situação que não se repete nos reposicionamentos dos Auditores Fiscais
que estavam em outros padrões. Por exemplo, quem foi reposicionado do
padrão B-V (Cr$-6.888.069,00 - Anexo II da Lei 8.622/92) para o A-II
(Cr$-8.915.940,00 - Anexo II da Lei 8.622/92) por força do art. 3º, II,
da Lei 8.627/93, beneficiou-se de outro percentual de reajuste no que se
refere ao vencimento básico (29,44%), o qual deve ser considerado no
pagamento dos 28,86% sobre esta verba; porém, o índice de 28,86% incide
normalmente sobre a RAV.
10. É de se ressaltar que o padrão A-III, já se encontrava como o mais
alto vencimento básico previsto pela Lei 8.460/92 (Anexo II), não tendo
relevância a existência ou não de servidores ocupando padrões da classe
A; e o aumento de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622/92 -
de 100%, somado ao valor de Cr$-102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros)
- não é compensável no pagamento do reajuste de 28,86% sobre a RAV
porque é reajuste de natureza diversa daquela constatada pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307/DF, que reconheceu revisão
geral de vencimentos no reajustamento a maior de 28,86% no mais alto
soldo pago aos militares.
11. Por outro lado, por força do princípio do non reformatio in pejus,
não há como determinar no caso a compensação do reposicionamento da Lei
8.627/93 no pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico do
TERMO FINAL DE PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 28,86% AOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/99. [...]
15. Na hipótese em análise, a edição da Medida Provisória n. 1.915, de
30.7.1999, promoveu uma reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro
Nacional, alterando a sua nomenclatura para "Carreira Auditoria da
Receita Federal", além de reajustar a remuneração, conceder aumento de
um padrão para cada classe dos servidores em questão e extinguir a
Retribuição Adicional Variável - RAV, que foi substituída pela
Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT (art. 7º),
calculada no percentual de até cinquenta por cento, incidente sobre o
vencimento básico do servidor.
16. Destarte, é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28.86% à
data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n.
1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos
novos padrões remuneratórios estabelecidos. A ausência desse limite
temporal, para se permitir a continuidade do pagamento do reajuste de
28,86%, resultaria num desbordamento desse percentual, o que sim
representaria desrespeito à garantia da coisa julgada.
DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICAL PARA PERCEPÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% POR AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, DE DEMANDA JUDICIAL ENTRE AS PARTES TRANSIGENTES
[...] AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% [...] EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO.
17. O acordo administrativo firmado por servidor que tenha ação em curso
para se discutir a percepção das diferenças de vencimento somente
surtirá efeitos sobre a lide quando homologado judicialmente.
Entretanto, na hipótese dos autos, há uma peculiaridade que não pode ser
desconsiderada, eis que houve exequente que fez acordo administrativo,
mas não ajuizou individualmente ação de conhecimento, ou seja, não
postulou, concomitantemente, tanto na esfera administrativa quanto na
judicial, a percepção do reajuste em tela.
18. Desta feita, é despicienda a homologação judicial do termo de
transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal
providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de
demanda judicial entre as partes transigentes. [...]
PRAZO PRESCRICIONAL PARA SERVIDOR PÚBLICO POSTULAR A INCORPORAÇÃO DE QUINTOS OU DÉCIMOS ENTRE ABRIL DE 1998 E SETEMBRO DE 2001
(Tema Repetitivo: 529)
[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA
PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. [...]
PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO PELA METADE. ART. 9º DO
DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
3. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da
União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito
ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a
sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato
do qual se originarem".
4. Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva
lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em
juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código
5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor
importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em
curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se
tenha consumado (art. 191 do CC de 2002).
6. Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois
anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato
ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do
Decreto n.º 20.910/32. Assim, tendo sido a prescrição interrompida no
curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a
fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo",
consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32.
7. O art. 4º do Decreto 20.910/32, secundando a regra do art. 9º, fixa
que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a
Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos
beneficiados pelo direito.
8. O prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade,
quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de
saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora.
9. No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da
MP n. 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando
publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art. 1º
do Decreto 20.910/32.
10. A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a
decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo
Administrativo n.º 2004.164940, reconhecendo o direito de incorporação
dos quintos aos servidores da Justiça Federal.
11. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído.
Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi
interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de
retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o
prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos dos
art. 9º c/c art. 4º, ambos do Decreto 20.910/32. Prescrição não
21. [...] Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ n.º 08/2008.
(REsp 1270439 PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013)
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DIANTE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL, POR NORMAS INFRALEGAIS, PARA O RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO
(Tema Repetitivo: 538)
2. [...] O debate foi delimitado pelo relator desta Corte nos seguintes
termos: "ajuda de custo a servidores públicos, prevista no art. 51, I,
da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limitação temporal a sua concessão
quando fixada em norma regulamentadora (art. 7º, Resolução CJF 461/2005,
art. 101 da Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual
conteúdo)".
3. A matéria é regulada pelos arts. 51 e 56 da Lei 8.112/1990 (que
possibilitam a concessão de ajuda de custo) e pelos arts. 7º da
Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF 461/2005 (ulteriormente
revogada pela Resolução CJF 4/2008, sem alteração do preceito, repetido
no art. 101, III, da referida norma) e 6º do Ato da Presidência do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região 801/2005 (que restringe a
concessão do benefício àquele que já tenha recebido vantagem idêntica a
esse título, no período de doze meses).
4. Afirmou-se na petição inicial: "O fundamento das decisões que
indeferiram a citada concessão de ajuda de custo se sustentam, em
síntese, no argumento de que a Resolução n. 461/2005 (art. 7º, III) do
e. Conselho da Justiça Federal (doc. 06) e o Ato n. 801/2005 (art. 6º,
III) do e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região (doc. 07) impõem o
limite temporal de 12 meses para o recebimento de nova ajuda de custo,
limite este não previsto em Lei. Conforme será demonstrado nas linhas
seguintes, o legislador administrativo não pode legal situações que, de
fato, são abrangidas pela Lei (sentido estrito). (...) A questão
discutida, então, resume-se à seguinte indagação: poderia o legislador
administrativo impor limite de tempo para a concessão de ajuda de custo,
a qual se encontra prevista na Lei 8.112/90 sem nenhuma limitação".
5. Logo, o resultado da presente demanda se projeta para toda e qualquer
regulamentação executiva do art. 56 da Lei 8.112/1990. Ainda que não se
peça na exordial a declaração da nulidade dos atos administrativos
normativos, a presente decisão é claramente incompatível com seus termos
- porque os debate em tese à luz de suposta extrapolação de competência
-, o que provoca a manifesta incompatibilidade de tais normas e de todas
as outras previstas em outros órgãos, conforme se verá adiante.
6. A Lei 8.112/1990 expressamente autoriza que os critérios para
conceder ajuda de custo sejam regulamentados por norma infralegal. O
art. 52, em sua redação original, determinava: "os valores das
indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão
estabelecidos em regulamento". A Medida Provisória 301/2006 alterou o
texto nos seguintes termos: "os valores das indenizações estabelecidas
nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua
concessão, serão estabelecidos em regulamento". A Lei 11.355/2006 fez
pequena alteração e consolidou a redação atual do dispositivo: "os
valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51
desta Lei, assim como as condições para a sua concessão, serão
estabelecidos em regulamento". A despeito das reformas legislativas, o
tratamento dado pela norma a situações como a dos autos jamais se
alterou. Os valores e as condições para a concessão do auxílio-moradia
sempre foram fixados em regulamento.
7. Ao estabelecer "condições" (que o vernáculo entende, entre outros
sentidos, como antecedente necessário ), a Lei permite
restrições/limitações que nada mais são que requisitos que qualificam o
servidor para o recebimento da indenização - e tal regulamentação não é
de competência exclusiva do Presidente da República (Precedentes do
8. Os princípios não se exaurem em escopos obtusos, inserem-se num
sistema vasocomunicante, permeável por uma interpretação evolutiva,
voltada a proporcionar decisão justa e ponderada, na qual prevalecem
valores maiores e consentâneos com a coesão sistêmica. Nessa linha, a
medida limitadora tem seu espectro inserido nos princípios da moralidade
administrativa , da razoabilidade , da impessoalidade , da eficiência e
da economicidade da gestão pública.
9. Questionar os termos em que fixado o limite temporal exige invasão do
mérito do Ato Administrativo e da Resolução em comento, o que é
permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade (cfr.
AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira,
DJe 29.6.2010 e AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, Relator
Ministro Humberto Martins, DJe 15.2.2008 ), ausente no caso concreto.
10. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ já tratou do tema, porque
relacionado com pedido de ajuda de custo deduzido por magistrado, no
paradigma constante dos Pedidos de Providência 2007.10000007809 e
2007.10000011825. Afirmou-se: "Observo ainda que os decretos
regulamentadores da ajuda de custo, no plano federal, limitam a
concessão da ajuda de custo a um ano, ou seja, o magistrado não pode
receber em período inferior a um ano mais de uma ajuda de custo. Esta
regra deve ser seguida nas concessões de ajuda de custo, sob pena de
conversão dos magistrados em peregrinos, contrariando inclusive a
própria natureza da ajuda de custo, com o que a ajuda de custo somente é
devida em remoções que ocorrerem em prazo superior a um ano" (grifo
11. A Resolução 382/2008 do STF, por sua vez, dispõe sobre a concessão
de ajuda de custo no âmbito daquele Tribunal e assevera que "não será
concedida ajuda de custo ao Ministro ou ao servidor que: I - tiver
recebido indenização dessa espécie no período correspondente aos doze
meses imediatamente anteriores, ressalvada a hipótese de retorno de
ofício, de que trata o § 6º do art. 3º" (grifo acrescentado).
13. Estabelecida a seguinte tese para efeito do art. 543-C do CPC: "A
fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista
no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não
ofende o princípio da legalidade".
(REsp 1257665 CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 08/10/2014, DJe 17/09/2015)
NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR DO ART. 1º, § 2º DA LEI 12.855/2013 PARA A PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM EXERCÍCIO EM UNIDADES SITUADAS EM LOCALIDADES ESTRATÉGICAS, VINCULADAS À PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DOS DELITOS TRANSFRONTEIRIÇOS
PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(Tema Repetitivo: 553)
1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática
do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo
prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública,
em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do
Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32).
2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o
prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública
era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e
jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte
Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os
órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal
previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas
contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...]
A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito
doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: [...]
3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o
atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é
no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do
Decreto 20.910/32 -  nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda
Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza
especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a
sua natureza, das pretensões formuladas contra a
Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil,
norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o
caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua
revogação. Sobre o tema: [...]
5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não
autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações
indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil
de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e
hermenêutico. [...]
8. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
(REsp 1251993 PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
Informativo de Jurisprudência n. 0550, publicado em 19 de novembro de 2014.
VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELA EVENTUAL FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO
(Temas Repetitivos: 613, 733)
[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO.
FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/65. LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO.
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EFICÁCIA TEMPORAL
DA LEI 4.870/65. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO
CPC. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES APONTADAS PELAS PARTES.
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA USINA MATARY S/A.
VI. Há obscuridade no voto condutor do acórdão embargado ao decidir que,
"mesmo nos casos em que há sentença em ação de conhecimento pela
procedência do pleito das usinas, aceitando a existência dos fatos
constitutivos do direito alegado, o quantum da indenização deve ser
discutido em liquidação de sentença por arbitramento, em conformidade
com o art. 475-C do CPC". Nesse contexto, os Embargos de Declaração
devem ser acolhidos, para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer
que, nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo
de conhecimento, a forma de apuração do valor devido deve observar o
respectivo título executivo.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO.
I. Tendo o acórdão embargado reconhecido que os efeitos da Lei 4.870/65
cessaram com o advento das disposições contidas na Lei 8.178/91, fruto
da conversão em lei da Medida Provisória 295/91, deve ser sanada a
omissão apontada pela embargante, para estabelecer que a eficácia da Lei
4.870/65 findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991,
da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na
Lei 8.178, de 01/03/1991.
3. Embargos de Declaração, opostos pela USINA MATARY S/A, parcialmente
acolhidos, para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer que, nos
casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de
conhecimento, a forma de apuração do valor devido deve observar o
4. Embargos de Declaração, opostos pela UNIÃO, acolhidos, para, sanando
a omissão apontada, esclarecer que a eficácia da Lei 4.870/65 findou em
31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida
Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178,
de 01/03/1991.
(EDcl no REsp 1347136 DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 02/02/2015)
[...] INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SETOR
SUCROALCOOLEIRO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. FIXAÇÃO DE
PREÇOS. LEI 4.870/1965. LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO. FUNDAÇÃO
GETÚLIO VARGAS - FGV. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §
6º, DA CF/1988. COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM
DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. NATUREZA
JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO COM "DANO ZERO" OU "SEM RESULTADO POSITIVO".
POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA LEI 4.870/1965. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA
REPETITIVA. [...]
1. A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de
preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo
com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, uma
vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e Álcool -
IAA, em descompasso do levantamento de custos de produção apurados pela
Fundação Getúlio Vargas - FGV. [...]
2. Tratando-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado,
prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, necessária a
demonstração da ação governamental, nexo de causalidade e dano.
3. Não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o
preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV,
como único parâmetro de definição do quantum debeatur.
4. O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica
dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano
negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo
indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade
efetivamente provada. [...]
5. Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum
debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento,
em conformidade com o art. 475-C do CPC.
6. Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível
enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo",
ainda que reconhecido o dever da União em indenizar (an debeatur).
7. A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento
de preços promovida pelo IAA, estendeu-se ate o até o advento da Lei
8.178/1991, que instituiu nova política nacional de congelamento de
(REsp 1347136 DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 11/12/2013, DJe 07/03/2014)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE ANTERIORMENTE DISPENSADOS DA INCORPORAÇÃO POR EXCESSO DE CONTINGENTE
(Temas Repetitivos: 417, 418)
1. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária
dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do
serviço militar, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento
de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967.
2. As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de
26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs
destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e
veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação
antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o
(EDcl no REsp 1186513 RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 14/02/2013)
1.Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária
serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que
obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput,
da Lei 5.292/1967.
2. A jurisprudência do STJ se firmou com base na interpretação da Lei
5.292/1967. As alterações trazidas pela Lei 12.336 não se aplicam ao
caso em tela, pois passaram a viger somente a partir de 26 de outubro de
3. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da
( REsp 1186513 RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/03/2011, DJe 29/04/2011)
PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO
(Tema Repetitivo: 631)
1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre progressão funcional de
servidor público federal integrante da carreira de Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08.
2. A progressão funcional tem previsão no art. 120 da Lei 11.784/08,
cujo § 5º dispõe que, "Até que seja publicado o regulamento previsto no
caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento
na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344,
de 8 de setembro de 2006".
3. Trata-se de nítida condição suspensiva de eficácia no que toca às
novas regras para o desenvolvimento na carreira em questão. Assim,
enquanto pendente de regulamentação, não podem ser aplicados os demais
parágrafos do dispositivo citado, de modo que a lei anterior, por
remissão legal expressa, continua a reger a relação entre os docentes e
as Instituições Federais de Ensino no que tange à progressão funcional e
desenvolvimento na carreira.
4. Nesses termos, prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei
11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto
7.806/12 (publicado no DOU de 18/09/2012), que atualmente regulamenta os
critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira
do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
6. [...]  Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
( REsp 1343128 SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNICA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA
(Tema Repetitivo: 516)
1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do
direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada
por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de
estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único.
2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o
entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o
pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os
efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos
termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. [...]
3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no
sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão
em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso
temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que
ocorreu a aposentadoria do servidor público. [...]
5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. [...]
(REsp 1254456 PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012)
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References: artigo 543
 ARTIGO 535
 ARTIGO 29
 ARTIGO 543
 artigo 543
 artigo 29
 artigo 9
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 17
 ARTIGO
543
 artigo 219
 artigo 267
 artigo 22
 artigo 543

artigo 311
 artigo
254
In casu
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 191
In casu
in fine
 artigo 543
 artigo 543