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20100223074314 Lei Organica Ate Emenda 006 | Emenda Constitucional | Lei Estatutária
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LEI ORGÂNICA SP
§ 2º - São símbolos do Município de Santarém a Bandeira, o Hino e o Brasão,
além de outros que a lei estabelecer, preservando-se, sempre, as tradições históricas e os padrões da cultura do povo santareno.
Art. 2º - São mantidos os atuais limites do Território Municipal
Art. 3º - O Município, por seus poderes constituídos, trabalhará sempre em busca do bem comum a todas as pessoas nele residente ou em trânsito por seu território, garantindo a todos o exercício pleno dos direitos fundamentais da pessoa humana, consolidados pelas normas constitucionais do Brasil e do Pará e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Mulher e da Criança.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal fiscalizará a execução dos convênios e quaisquer outros atos celebrados nos termos deste artigo, por seu Sistema de Controle Externo, promovendo a responsabilidade do Prefeito ou de outros gestores subalternos, em caso de irregularidades, nos termos desta Lei.
Art. 5º - Constituem patrimônio do Município todos os bens de qualquer espécie que legalmente lhe pertençam, incluindo-se as paisagens naturais, as obras da natureza espontaneamente surgidas da terra e dos rios que integram o Território Municipal, que devem ser preservados por todas as pessoas, como obrigação e responsabilidade cívicas.
Orgânica e na Legislação Estadual;
constituir Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e
VI - organizar
permissão, entre outros, os seguintes serviços:
a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, terá caráter essencial;
e) Iluminação Publica.
* Alínea e acrescida pela Emenda a Lei OrgânIca n° 006, de 2004.
VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado,
programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VIII – Prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os
serviços de atendimento à saúde da população e dar proteção e garantia às pessoas
* Inciso VIII com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
paisagístico local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
XIII – Realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de
instituições privadas de proteção à infância, à juventude, ao idoso e aos portadores de necessidades especiais, conforme critérios e condições fixados em Lei Municipal;
* Inciso XIII com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
c) de assistência às populações ribeirinhas e varzeiras na oportunidade
das grandes enchentes e das vazantes temporárias, em cooperação com a União e o Estado;
XVII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVIII – criar parques, reservas biológicas e ecológicas, além de prover a proteção dos mananciais hídricos na área municipal;
XIX – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas, inclusive na orla fluvial e lacustre;
XX – preservar as florestas, a fauna e a flora;
b) drenagem fluvial e pluvial;
* Alínea b com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006 de 2004.
d) construção e conservação de estradas, praças, parques, jardins e
desobstrução dos furos e igarapés;
– fixar:
tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
b) horários
comerciais e de serviços;
a) localização,
b) afixação
utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
observados as prescrições legais;
prestação de serviços de táxis;
– instituir fundos municipais de desenvolvimento para executar as
XXVIII – SUPRIMIDO;
* Inciso XXVIII suprimido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
XXX – estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos de poluição do ar
e da água;
XXXI – disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem
máxima permitida a veículos que circulam no Município;
XXXII – legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas apreendidas;
XXXIII – Elaborar o Plano Plurianual de Investimentos a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.
* Inciso XXXIII, acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
Art. 9º – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo Povo, através do sistema proporcional, em número conforme o que estabelece o artigo 29, IV da Constituição Federal, para uma legislatura com duração de quatro anos.
* Caput com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006 de 2004.
Art. 10 – Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:
a) À saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas
* Alínea a com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte
e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
a abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
f) ao incentivo à indústria, ao comércio e ao turismo;
melhoramento das condições habitacionais e de saneamento básico;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização,
k) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de
pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
l) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio
do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em Lei Complementar
n) no uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e
III – votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e
VI – autorizar a concessão e permissão de serviços públicos, atendendo aos
princípios da generalidade, permanência, eficiência e cortesia, e sua regulamentação dar- se-á através da lei, nos termos dos artigos 30, V, e 175 da Constituição da República;
IX – Aprovar o Plano Diretor e o Plano de Desenvolvimento Integrado do
* Inciso IX com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
X – dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante
XI – criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar os
respectivos vencimentos e vantagens;
XII – autorizar consórcios com outros Municípios;
XIII – delimitar as áreas patrimoniais urbanas da Sede e das Vilas do
XIV – dar denominação ou autorizar a alteração da denominação de próprios,
XVI - criar uma Guarda Municipal destinada a proteger bens, serviços e
XVII – dispor sobre o ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo
XVIII – dispor sobre a criação, o funcionamento e a manutenção de parques, reservas biológicas e ecológicas, além de prover a localização, delimitação e a proteção dos mananciais hídricos na área municipal;
– dispor sobre a organização e prestação de serviços públicos.
IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e
afasta-los definitivamente do cargo;
V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para
VI – autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias, e sempre quando viajar ao exterior;
VII – Fixar subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
* Inciso VII com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
– criar Comissões Parlamentares de Inquérito, proporcionais às bancadas,
sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um quinto de seus membros;
IX – convocar o Prefeito ou seus auxiliares para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, aceita pela Câmara;
X – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Vereadores, nos casos previstos em
XIII – decidir sobre a perda do mandato do Vereador, por voto secreto e
maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei;
XIV – exercer, com auxílio do Tribunal de Constas dos Município, a fiscalização
XV – julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a
execução dos planos de Governo;
XVI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
XVII – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos
os da administração indireta e fundacional;
XVIII – Conceder título de Cidadão de Santarém, Título de Honra ao Mérito, Medalha do Mérito Legislativo e Medalha do Mérito Esportivo a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.
* Inciso XVIII com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006 de 2004.
Art. 12 – Salvo disposição estabelecida nesta Lei, as deliberações da Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo Único – Os assuntos de economia interna da Câmara Municipal serão deliberados através de Resolução e os demais casos por meio de Decreto Legislativo.
Art. 13 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores, eleitos na forma estabelecida em lei, com posse em sessão solene a primeiro de janeiro do ano em que se iniciar a legislatura.
Parágrafo Único – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá faze-lo no prazo de quinze dias, perante o presidente da Câmara Municipal ou, na ausência ou recusa deste, perante qualquer outro membro da Mesa Diretora, lavrando-se o termo competente, sob pena de perdas do mandato, salvo comprovada impossibilidade aceita pela Câmara.
Art. 14 – A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, até trinta dias antes das eleições municipais, observado o que dispõe o artigo 29, VI, da Constituição Federal.
* Caput com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
§ 1º - Não tendo sido fixada a remuneração na legislatura anterior, ficam
mantidos os valores vigentes em dezembro, do seu último exercício, apenas admitida à atualização de valore4s por índice oficial.
§ 2º - O reajuste da remuneração dos Vereadores obedecerá a critérios definidos em ato da Câmara Municipal.
Art. 15 – Os Vereadores, que obrigatoriamente deverão residir no Município, não poderão:
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerador,
inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exerça função remunerada;
b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a
que se refere o inciso I, “a”;
c) ser titular de mais um cargo ou mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal.
d) praticar atos de corrupção ou improbidade administrativa.
* Alínea d acrescida pela Emenda a Lei Orgânica n ° 006, de 2004.
Art. 16 – Perderá o mandato o Vereador:
reuniões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
V – quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou à percepção de vantagens indevidas.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela
Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, e VII, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 4º - O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá uma gradação
de penas, incluindo a advertência por escrito e a suspensão do exercício do mandato,
para as faltas cometidas por Vereador, observando-se procedimento previsto no § 2º.
Art. 17 – O Vereador poderá licenciar-se:
II – para desempenhar missões temporárias de caráter diplomático, cultural ou de interesse do Município, devidamente autorizado pela Câmara;
III – para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por prazo não
superior a cento e vinte dias, por sessão legislativa;
IV – para exercer o cargo de Secretário Municipal ou assemelhado;
§ 1º - O Vereador poderá optar pela remuneração do mandato, na hipóteses do inciso IV deste artigo.
§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á, como em exercício, o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.
Parágrafo Único – Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenche-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
imediatamente, o suplente;
* Inciso I acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
convocará,
“II - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de dez dias,
salvo motivo justo aceito pela Câmara.
* Inciso II acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
Parágrafo único - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.
* Parágrafo Único acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
Art. 20 - A composição da Mesa da Câmara, o mandato e ato de posse de seus membros, sua competência e demais atribuições serão definidos no Regimento Interno.
§ 1º - Se até 30 de novembro do segundo ano de mandato verificar-se qualquer
vaga na Mesa, será ela preenchida mediante eleição, dentro de cinco sessões ordinárias,
após a data da vaga.
* § 1° acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 002, 25.11.1997
§ 2º - A vaga dar-se-á, mediante morte, renúncia ou destituição de membro da Mesa pelo Plenário da Câmara.
§ 2° acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 002, 25.11.1997
§ 3º - O mandato da Mesa da Câmara será de dois anos, vedada a reeleição na mesma Legislatura de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
* § 3° acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
Art. 21 – A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.
primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, quando em tramitação.
* § 2° com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
Art. 22 – A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, especiais ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecimento na legislação específica, observado o disposto no artigo 37, XI da Constituição Federal.
§ 1º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Prefeito,
por seu Presidente ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesses público relevante.
§ 2º - Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre matéria para a qual foi convocada.
Art. 23 – As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
Parágrafo Único – As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Art. 24 – A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
II – convocar Secretários ou dirigentes Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
– acompanhar, junto à Prefeitura, a elaboração da proposta orçamentária,
bem como a sua posterior execução;
VI – apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e
sobre eles emitir parecer.
Art. 25 – As Comissões Parlamentares de Inquérito terão amplos poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento de um quinto dos membros da Câmara Municipal, independentemente de aprovação plenária, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação,
III – requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação
de esclarecimentos necessários;
V – tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-
las sob compromisso.
§ 2º - Nos termos da legislação federal, as testemunhas serão intimadas de
acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal, e em caso de não comparecimento sem motivo justificado, à intimação será solicitada ao Juiz Criminal da
localidade onde residirem ou se encontrarem, na forma do Código de Processo Penal.
§ 3º - Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem
funcionando, concomitantemente, no máximo três, salvo deliberação por parte da maioria da Câmara Municipal.
§ 4º - A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara
Municipal, não sendo permitidas despesas com viagens para seus membros, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara.
§ 5º - Durante o recesso, exceto no período de convocação extraordinária,
haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, não podendo deliberar sobre emendas à Lei Orgânica do Município e projetos de lei, cuja composição reproduzirá, tento quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
§ 6º - É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados.
* § 6° acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
§ 7º - O não atendimento às requisições no prazo estabelecido no § 6º, faculta
a comissão, solicitar na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir as determinações.
* § 7° acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
* Inciso II com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
* Inciso III com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
* Inciso IV com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
* Inciso V com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
* Inciso VI acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
Art. 27 – A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
II – de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
* Inciso II com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n 006, de 2004.
– popular, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento de
eleitorado do Município;
§ 1º - A proposta de Emenda a Lei Orgânica, será votada em dois turnos, com
interstícios mínimos de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Municipal.
* § 1° com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004
§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por
prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 4º - Lei complementar será aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara e observada os demais termos da votação das leis ordinárias.
§ 4° acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica e a fixação ou aumento de remuneração dos seus servidores;
II – Regime Jurídico, Plano de cargos e Salários e Previdência;
III – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública
IV – Orçamento Anual, Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias;
Art. 30 – É da competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versem sobre:
I – nos projetos de competência exclusiva do Prefeito, salvo quando se tratar de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que os modifiquem, de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, observado o disposto no artigo 166, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara
Art. 31-A – Os Poderes Legislativo e Executivo não poderão propor projeto de lei que implique na criação ou no aumento de despesa pública sem que nele conste a indicação da fonte de recursos para o seu custeio.
* Caput acrescentado pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
Art. 32 – A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação a Câmara Municipal, de projetos de lei subscritos por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa
popular obedecerá às
normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta Lei.
Art. 33 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de até quarenta e cinco dias.
§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no “caput” deste artigo, o
projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
Art. 34 – O projeto aprovado pela Câmara será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.
Art. 35 – Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do voto.
§ 1º - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso, do item ou da alínea.
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de trinta dias, contados do ser recebimento, em uma única discussão.
§ 4º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 2º deste artigo, o veto
será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 33, § 1º, desta Lei.
§ 6º - Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas, nos casos de
sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, faze-lo.
§ 7º - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação.
§ 8º - Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão
promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo estipulado no parágrafo 6º.
§ 9 º - O prazo previsto no parágrafo 2º não ocorrer nos períodos de recesso da
§ 10 – A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
§ 11 – Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.
Art. 36 – A matéria constante de projetos de lei rejeitados, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º - O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas
as comissões, será tido como rejeitado, exceto se a maioria dos Vereadores aprova-lo em
Art. 37 – As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.
II – O Código de Obras ou de Edificações;
IV – O Regime Jurídico dos servidores municipais;
VI – O zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do
VIII – a concessão de bens imóveis;
Parágrafo Único – Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, as matérias previstas no parágrafo único do artigo anterior e a legislação sobre planos plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Art. 39 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder, em conformidade com o disposto no artigo 31 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Prestará contas qualquer pessoas física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos, ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 40 – O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o apoio técnico do Tribunal de Contas dos Municípios, e compreenderá:
III – acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária do Município.
IV – julgamento de regularidade ou não das contas dos administradores e
demais responsáveis por bens e valores públicos do Município.
Art. 41 – A prestação de contas relativa à aplicação de recursos recebidos da União, do Estado, e acordos com quaisquer entidades públicas da administração direta ou indireta será apresentada de conformidade com o que dispuser o convênio ou acordo, sendo obrigatória sua inclusão na prestação de contas a Câmara, através do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 42 – Se o Poder Executivo não cumprir a obrigatoriedade de apresentação das contas do exercício anterior até trinta e um de março do ano seguinte, a Câmara Municipal, por decisão da maioria simples de seus membros, elegerá uma Comissão de Vereadores para proceder à tomada de contas, com amplos poderes de exame e auditoria de toda a documentação disponível.
Parágrafo Único – Concluída a tomada de contas, a Comissão apresentará ao Plenário parecer conclusivo sobre o encaminhamento a ser dado pela Câmara a respeito das contas e, conseqüentemente, sobre a responsabilidade do Prefeito.
Art. 43 – Cópias das contas do Município ficarão, anualmente, durante sessenta dias, a partir do primeiro dia útil após o prazo fixado no artigo anterior, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos três cópias à disposição do público.
III – conter elementos e provas nos quais se fundamenta o reclamante.
§ 4º - As vias da reclamação apresentada no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
I – a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas dos Municípios, mediante ofício;
a terceira via se constituirá em
recibo do reclamante e deverá ser
– autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
§ 5º - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo,
independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta
e oito horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimento, pelo prazo de quinze dias.
§ 6º - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 44 – O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal ficam obrigados a apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios, balancetes quadrimestrais, até trinta dias após encerrado o quadrimestre, discriminando receitas e despesas, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, ficando cópias de tais balancetes e da respectiva documentação no prédio da Câmara Municipal, por trinta dias, no mínimo, em local de fácil acesso, para conhecimento do povo.
Parágrafo Único – A Mesa da Câmara Municipal deverá enviar ao Tribunal de Contas dos Município, até o dia trinta e um de março, as contas do exercício anterior.
Art. 45 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, eleito pelo povo, para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição Federal.
§ 1º - O Prefeito Municipal e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subseqüente.
* § 1° acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
§ 2º - Para eleição de Prefeito e Vice-Prefeito, aplicar-se-á o estabelecido no artigo 29, I e II, da Constituição Federal, no que couber.
* § 2° acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
* Parágrafo Único suprimido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
Art. 46 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, perante a Câmara Municipal, que se reunirá em
sessão solene, prestando compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal,
a do Estado e esta Lei Orgânica, assim como observar a legislação em geral.
§ 1º - Se a Câmara não estiver instalada ou deixar de reunir para dar posse, o
Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse dentro de quinze dias, perante o Juiz de Direito da Comarca com função eleitoral.
§ 2º - O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato de posse, prestarão o seguinte compromisso: “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL E DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO SANTARENO E DESEMPENHAR COM HONRA E LEALDADE AS MINHAS FUNÇÕES”.
§ 3º - Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o
Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, reconhecido pela Câmara Municipal, não tiver
assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara.
Art. 47 – O Prefeito e o Vice-Prefeito devem residir no Município e dele não poderão ausentar-se, por tempo superior a quinze dias consecutivos, e, para o exterior, por qualquer tempo, sem prévia licença da Câmara Municipal, implicando o descumprimento do disposto neste artigo e perda do mandato.
Art. 48 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de cargo:
I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme;
II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;
IV – patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já
V – ser proprietário, controlador, ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nele exercer função remunerada.
Art. 49 – O Prefeito será substituído, em caso de ausência do Município ou de impedimento, e sucedido, no caso de vacância, pelo Vice-Prefeito.
§ 1º - Em caso de ausência ou de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito,
ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Prefeitura os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, obedecendo à respectiva ordem, e o Juiz de Direito da Comarca, lavrando-se o ato de transmissão em livro próprio.
* § 2°
com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
Art. 50 – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe foram conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo ou sucede-lo, sob pena de extinção do respectivo mandato.
Art. 51 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias após aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo vacância no último ano do mandato, a eleição para ambos os
cargos será feita até trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
Art. 52 – A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, na mesma forma da remuneração do Vereador, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
II – nomear e exonerar os Secretários e dirigentes de órgãos municipais;
III – nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os dirigentes das
autarquias, empresas públicas, fundações públicas, sociedades de economia mista de que o Município detenha o controle acionário, e exonerar livremente essas autoridades.
IV – exercer com o auxílio dos Secretários e dirigentes de órgãos municipais, a direção superior da administração municipal;
V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei
VI – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e
expedir regulamento para sua fiel execução;
– vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei
dispor sobre
municipal, na forma da lei;
– remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura
da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que
julgar necessárias;
X – divulgar, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os
montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recolhidos;
XI – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária;
XII – Encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao Estado e a União:
* Inciso XII com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
a) Os relatórios de execução orçamentária e de Gestão Fiscal de
b) até o dia trinta e um de março do ano subseqüente ao exercício
encerrado, os balanços do citado exercício.
XIII – promover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e
expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XV – celebrar convênios, ou outros instrumentos congêneres, com entidades
públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
prestar a Câmara, dentro de trinta dias, as informações por ela
solicitadas, na forma regimental;
XVII – colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, a parcela
correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XIX – convocar extraordinariamente à Câmara;
XX – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como
daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XXI – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e
a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro das
disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXII – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda
e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXIII – aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios,
bem como relevá-las quando for o caso;
– realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com
XXV – resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as prestações que
lhe forem dirigidas;
XXVII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, observadas as prescrições legais;
XXIX – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e
– elaborar o Plano Diretor do Município;
Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município, nos prazos previstos nesta Lei.
§ 1º - Da documentação prevista nos incisos X, XI e XII, alíneas a e b, o
Prefeito enviará cópia a Câmara Municipal, em atendimento ao disposto nos artigos 73, 74 e 229 da Constituição Estadual, e 165, § 3º, da Constituição Federal.
§ 2º - O Prefeito Municipal poderá delegar, por decreto, aos Secretários
Municipais, funções administrativas que não sejam da sua competência exclusiva.
§ 3º - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu exclusivo critério, avocar a si a competência delegada.
Art. 54 – São crimes de responsabilidade, apenados com perda do mandato, os atos do Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Estadual, a Lei Orgânica do Município e, especialmente, contra:
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério
estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Art. 55 – Admitida à acusação contra o Prefeito por dois terços da Câmara Municipal, mediante cotação secreta, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara nos crimes de responsabilidade.
I – nas infrações penais comuns, se recebida à denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de
Justiça do Estado;
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.
§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver
concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Art. 56 – Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros com Maioridade Civil e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo Único – Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos do Prefeito Municipal;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas pelo Prefeito;
Art. 57 – Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis, junto com o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
§ 4º - Os Secretários Municipais serão julgados pela Câmara nos crimes de
responsabilidade, facultada ampla defesa, importando a condenação em afastamento obrigatório da função e proibição de exercer qualquer cargo público municipal pelo prazo de até dez anos, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e administrativa a que estiverem sujeitos.
Art. 58 – Os Secretários Municipais são obrigados:
I – a comparecer perante a Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões, quando convocados, para, pessoalmente, prestar informações acerca de assunto previamente determinado;
Parágrafo Único – A falta de comparecimento, ou de resposta ao pedido de informações, bem como a prestação de informações falsas ou evasivas, configurarão crime de responsabilidade, previsto no artigo anterior.
Art. 59 – Os Secretários Municipais, independentemente de convocação, poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, mediante entendimento prévio com a presidência respectiva, para debater matérias em tramitação ou expor assuntos relevantes de sua pasta.
Art. 60 – Aplicam-se as disposições desta Seção aos dirigentes de autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, de que o Município detenha o controle acionário.
Art. 61 – A lei disporá sobre a criação, estruturação, atribuições e extinção dos Conselhos Municipais.
Art. 62 – A lei disporá sobre funcionamento dos atuais, e sobre criação, estruturação, atribuições e extinção de Distritos Municipais.
Art. 63 – A lei disporá sobre a criação, estruturação, atribuições e extinção de órgãos da administração indireta no Município.
Art. 64 – O Município instituirá, através de lei específica, o regime jurídico de seus servidores, planos de carreira, cargos e salários, da administração direta e indireta, autarquias e fundações, nos termos que estabelece a Constituição Federal.
§ 1º - SUPRIMIDO.
* § 1° suprimido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
§ 2º - SUPRIMIDO.
* § 2° suprimido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
§ 3º - O Município, através de seus Poderes, estabelecerá mediante atos de
seus titulares a política geral de recursos humanos que objetive aos servidores públicos
municipais formação, aperfeiçoamento de integração técnico-cultural e operacional, vinculando essas ações aos planos de cargos, funções, empregos e salários do pessoal.
§ Os direitos, obrigações e normas que regem a movimentação dos Servidores Públicos Municipais serão definidos em lei.
§ 5º - SUPRIMIDO.
* 5° suprimido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
§ 6º - Ficam assegurados, aos servidores aposentados e pensionistas, os direitos de percepção de suas remunerações em valor idêntico ao recebido mês a mês pelos servidores na ativa, nos cargos ou funções nos quais se efetivaram suas aposentadorias ou pensões, estendendo-se tais benefícios aos inativos, garantindo-se- lhes, no que couber, o que estabelece o artigo 33 da Constituição Estadual.
§ 7º - Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito
o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu, sob inventário,os bens móveis e equipamentos do Município que estavam sob sua guarda.
§ 8º - O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de
despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o
caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
Art. 65 – A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso Público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º - Os Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei;
* § 1° com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
§ 2º - O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período;
§ 3º - Durante o prazo de validade previsto no edital de convocação, aquele
aprovado em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, será convocado, com prioridade, sobre novos concursados para assumir o cargo no qual foi aprovado.
* § 3° com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
Art. 66 – Os cargos comissionados,, definidos em lei, serão livre escolha, nomeação e exoneração dos chefes do Poder Executivo e Legislativo, respectivamente.
Art. 67 – O pessoal contratado para obras ou serviços temporários obedecerá aos critérios fixados em lei municipal, que determinará o tempo e as condições de excepcionalidades para estas contratações.
Art. 68 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem direito à remuneração.
II – servidor público investido na função de Vereador fará opção entre a
remuneração de seu cargo ou os subsídios da vereança, vedada em qualquer hipóteses a acumulação das funções e da remuneração, exceto nos casos previstos na Constituição Federal.
III – investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado do seu
cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
IV – em qualquer hipótese que exija o afastamento para exercício do mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais,exceto para
Art. 69 – É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, conforme definido em lei.
Art. 70 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nos seguintes cargos:
* Inciso I com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
III – a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentada.
Art. 71 – Formam o patrimônio público do Município de Santarém os bens, direitos e obrigações, que, por destinação constitucional e leis, lhes são concedidos, especialmente.
Caput com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
– bens Imóveis;
Inciso I acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
– bens Móveis;
Inciso II acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
* Inciso III acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
IV – outros bens a qualquer título.
* Inciso IV acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
Parágrafo Único – O patrimônio a que se refere o caput deste artigo submeter- se-á ao regime de direito público municipal instituído por Lei em favor do interesse da coletividade.
Art. 72 – Os bens públicos municipais integram uma das seguintes categorias:
I – bem de uso comum do povo;
II – bem de uso especial;
III - bem de uso dominial ou disponível;
* Inciso IV suprimido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
§ 1º - Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara Municipal de Santarém quanto àqueles por ela utilizados administrativamente.
§ 2º - São também bens imóveis do Município de Santarém todas as terras que
se incluem em seu domínio por força de concessões do Governo do Estado do Pará, e por outras que se vierem a incorporar ao seu patrimônio;
§ 3º - Os bens imóveis dominiais ou disponíveis classificam-se.
a) Terrenos devolutos;
* Alínea a acrescida pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
b) Terrenos concedidos sob o regime de títulos provisórios, arrendamento, aforamentos e servidões;
* Alínea b acrescida pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
c) Terrenos concedidos sob regimes especiais.
* Alínea c acrescida pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
Art. 73 – Os bens Municipais destinam-se prioritariamente ao uso público.
* Caput com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
§ 1º - O Município disporá seus bens dominiais como recursos fundamentais
* § 1° acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
I – realização de políticas urbanas, especialmente em habilitação popular e saneamento básico, incluindo a oferta de lotes urbanizados;
* Inciso I acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004
Município, para fins de reforma urbana;
* Inciso II acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004
III – reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social;
* Inciso III acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004
IV – garantia de área verde mínima, conforme disposto no plano diretor;
* Inciso IV acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004
– criação, manutenção e descentralização de espaços públicos equipados
para a formação e difusão das expressões culturais;
* Inciso V acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004
VI – criação, manutenção e descentralização de instalações e equipamentos desportivos;
* Inciso VI acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004
VII – fomento das atividades econômicas, com prioridade para os pequenos empreendimentos, incluída a atividade artesanal, visando à implantação de uma política de geração de emprego e renda.
* Inciso VII acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004
§2º A aquisição, a utilização e a alienação de bens públicos municipais exercitar-se-ão em atendimento a interesse público relevante.
* § 2° acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
Art. 74 – Os bens públicos municipais são imprescritíveis, inusucapíveis, impenhoráveis e inalienáveis, salvo o que esta Lei estabelece para os bens do patrimônio disponível, nos termos do § 1º do artigo anterior.
Parágrafo Único – A posse dos bens públicos municipais caberá conjunta e indistintamente à coletividade que exerce seu direito de uso comum, obedecidas às limitações legais.
* Parágrafo Único acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
* § 1° suprimido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
* § 2° suprimido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
Art. 75 – Os bens públicos tornam-se indisponíveis por afetação.
§ 1º - Não poderão, em qualquer hipótese, ter alterados sua destinação e seus objetivos originariamente estabelecidos:
I – os bens públicos municipais de uso comum do povo;
* Inciso I acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
– as áreas doadas por terceiros ao patrimônio municipal com finalidades
* Inciso II acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
– as áreas verdes, parques, jardins e unidades de conservação ambiental,
pertencentes ao patrimônio municipal;
* Inciso III acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
IV – as áreas destinadas em projeto de loteamento, nos termos da legislação
pertinente, destinadas:
* Inciso IV acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
a) Uso Institucional;
* Alínea a acrescida pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
b) Espaços verdes.
* Alínea b acrescida pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
V – área destinada para atividades desportivas nos projetos urbanísticos e
* Inciso V acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
§ 2º - A afetação dos bens públicos municipais dar-se-á:
I – pelo cumprimento ao dispositivo no parágrafo anterior;
II – pela finalidade definida no processo de sua aquisição.
§ 3º - A afetação dos bens públicos municipais far-se-á por Lei.
* § 3° acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
§ 4º - a desafetação dos bens públicos dependerá de lei, ressalvado o disposto no parágrafo 1º.
* § 4° acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
Art. 76 – A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência de interesse público, nos termos desta Lei, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes formas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, sendo esta dispensada nos seguintes casos:
a) doação devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão;
* Alínea c acrescida pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
d) Alienação de Imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no
âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especialmente criados para este fim, ou quando houver objeto determinado e destinatário certo.
* Alínea d acrescida pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
e) Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer
* Alínea e acrescida pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
II – quando móveis, dependerá de licitação, sendo esta dispensada nos seguintes casos;
a) Doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social, devidamente
c) Venda de ações na Bolsa.
Art. 77 – A Administração Pública pode adquirir bens de toda a espécie, que se incorporam ao patrimônio municipal.
§ 1º As aquisições são efetuadas contratualmente sob a forma de;
I – compra;
IV – dação em pagamento;
V – desapropriação;
VI – adjudicação em execução de sentença;
* Inciso VI acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
VII – destinação de áreas públicas nos loteamentos, por força da legislação
* Inciso VII acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
VIII – usucapião;
* Inciso VIII acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
IX – testamento;
* Inciso IX acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
X – reversão;
* Inciso X acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
XI - sucessão legítima, nos termos do art. 1.844 do Código Civil Brasileiro.
* Inciso XI acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
§ 2º - A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de autorização
legislativa, de avaliação prévia e de concorrência pública, dispensada esta se as necessidades de instalação e localização condicionem a escolha do bem, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia.
Art. 78 – Os bens pertencentes ao patrimônio municipal, ressalvadas as limitações estabelecidas em Lei, podem ser usados por terceiros, desde que não afronte o interesse público, mediante:
I – concessão de direito real de superfície;
II – concessão de uso;
III – cessão de uso;
IV – permissão de uso;
V - autorização de uso.
§ 3º - SUPRIMIDO.
* § 3° suprimido pela Emenda a Lei Orgânica n°006, de 2004.
DAS FINANCAS PÚBLICAS
Art. 79 – O Município estabelecerá, através de lei, respeitados os princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal e na legislação federal ou estadual deles decorrentes, e disporá no que couber, sobre:
Art. 80 – O sistema tributário municipal é constituído pelo poder constitucional, que tem o Município, de decretar, administrar e arrecadar os tributos de sua competência.
– taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,
de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III – contribuições de Melhoria e de Iluminação Pública.
§ 2º - O Código Tributário Municipal, aprovado através de lei municipal, conterá
as disposições constitucionais sobre direito financeiro, normas tributárias e gerais de administração e arrecadação dos tributos municipais, bem como das limitações do poder de tributar e demais normas que objetivem a melhoria do sistema tributário.
§ 3º - Os tributos municipais devem ser recolhidos através da rede bancária, prioritariamente nos bancos oficiais.
Art. 81 – Compete ao Prefeito Municipal fixar, através de decreto, os índices oficiais de correção financeira da base de cálculo dos tributos municipais, observadas disposições fixadas pela União, aplicáveis ao Município.
Art. 82 – O Município criará colegiados constituídos prioritariamente por servidores com formação técnica especializada e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições para formar:
I – O Conselho de Contribuintes;
II – A Comissão de Avaliação Imobiliária e Cadastramento;
III – A Comissão de Avaliação Econômico-Fiscal.
Parágrafo Único – O Conselho de Contribuintes e as Comissões Consultivas serão propostos à Câmara Municipal por iniciativa do Poder Executivo, cujos projetos de lei devem incluir as funções, atribuições, competência e normas de funcionamento.
Art. 83 – Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, da g. CF.
Art. 84 – Compete ao Município a instituição de impostos sobre:
– transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,exceto os bens de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, I, “b” da
Constituição Federal e Legislação Federal complementar.
§ 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser progressivo, de forma a
assegurar, também, a função social da propriedade, assim definida em lei municipal.
§ 2º - O Imposto de que trata o inciso II não incide sobre a transmissão de bens
ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem
sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, exceto nos casos em que a atividade principal do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º - O imposto referido no inciso IV adotará alíquotas diferenciadas, de
acordo com a natureza do serviço, respeitado o disposto no Código Tributário do
Art. 85 – As taxas são instituídas em razão do poder de polícia do Município, ou pela utilização efetiva ou parcial de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
§ 1º - As taxas serão instituídas por lei, e não poderão ter base de cálculo idêntico ou equivalente ao de Imposto ou das Contribuições.
Art. 86 – A Contribuição de Melhoria é devida pelos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais.
Parágrafo Único – O Poder Executivo fixará, mediante decreto, os critérios e condições para a aplicação do tributo, arrecadação, recolhimento, bem como a base de cálculo e os respectivos critérios de avaliação e valorização dos imóveis beneficiados pelas obras públicas executadas à conta de recursos municipais.
Art. 86-A - Fica instituída no Município de Santarém a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
* Caput acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o
consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos
e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 87 – Constituem Rendas Diversas da Receita Municipal as constantes de:
III – outros ingressos.
§ 1º - Os preços públicos serão instituídos por lei, fixados e atualizados,
observando-se a legislação específica de direito financeiro e demais disposições
regulamentares dos poderes responsáveis pela condução da política econômica- financeira. Os preços públicos destinam-se à cobertura financeira decorrente da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial e/ou exploração econômica que
o Município desenvolva.
§ 3º - Os ingressos diversos se constituirão em Rendas Diversas, e ficam
condicionados às disposições específicas do Poder Executivo, que fixará os valores, a contraprestação e as formas de recolhimento desses ingressos.
Art. 88 – O sistema de Planejamento Municipal incluirá as leis de iniciativa do Poder executivo, cujos meios de execução serão consubstanciados em:
§ 1º - A lei que fixar o Plano Plurianual indicará os objetivos e metas para as
despesas de capital, detalhadas as metas e recursos financeiros para os programas de duração continuada.
§ 2º - O Plano Plurianual, de cuja elaboração participarão representantes de
entidades da sociedade civil, será apresentado à Câmara Municipal até o dia primeiro de
agosto e submetido à apreciação e deliberação até o dia trinta de setembro, devendo ser aprovado no primeiro ano do mandato do Prefeito, tendo vigência de quatro meses.
§ 3º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e diretrizes gerais do orçamento municipal, e disporá sobre as alterações na legislação tributária,
devendo ser apresentada à Câmara Municipal até o dia trinta de abril, e submetida à apreciação e deliberação até o dia trinta de junho.
§ 4º - O Orçamento Anual será apresentado ao Poder Legislativo até o dia
trinta de setembro e deverá ser deliberação até trinta de novembro, para vigorar no exercício financeiro-fiscal do ano seguinte.
I – o orçamento fiscal do Município, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município;
III – o orçamento de seguridade social da administração direta e indireta.
§ 6º - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
Receita e fixação da Despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
§ 7º- As emendas aos projetos de lei do Orçamento Anual e de Diretrizes
Orçamentárias obedecerão o que estabelecem os parágrafos 3º e 4º do artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 89 – Sem prejuízo de cumprimento da legislação federal sobre a matéria, são vedados no orçamento do Município:
I – início de programa ou projeto não incluído no Orçamento Anual;
– realização de despesas que excedem os critérios orçamentários ou
III – abertura de crédito suplementar ou especial sem autorização legislativa:
V – transposição ou transferência de recursos de órgãos ou categorias, sem
§ 1º - Obedecido o disposto no artigo 4º desta Lei, o Prefeito Municipal poderá
celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres de interesse do Município com a União, Estados, Municípios ou Entidades Públicas e Privadas, estando, entretanto, sujeito à fiscalização da aplicação desses recursos pela Câmara Municipal.
§ 2º - Caberá ao Prefeito Municipal a responsabilidade de enviar à Câmara
Municipal, todos os meses, até o dia dez do mês subseqüente, cópias de todos os convênios ou outros instrumentos congêneres, procedência e finalidade, bem como os planos de aplicação dos mesmos para conhecimento do legislativo municipal.
§ 3º - O não cumprimento do disposto no § 2ª deste artigo implicará crime de responsabilidade.
§ 4º - As despesas com publicidade de qualquer órgão de administração direta
ou indireta somente poderão ser feitas quando constarem da dotação orçamentária do órgão ou unidade administrativa, não podendo ser superiores a um por cento da dotação
Art. 90 – A realização da despesa será feita mediante:
III – atualização através do ordenador da despesa.
Art. 91 – O sistema de controle interno será exercido pelo Poder Executivo, objetivando:
permitir ao
II – examinar e avaliar os resultados da execução das metas programadas e
III – acompanhar analiticamente os resultados da execução orçamentária;
IV – apoiar, com serviços de auditoria, a afetiva credibilidade dos relatórios, mapas e demonstração financeira.
Art. 92 – As disponibilidades financeiras do Município, da administração direta ou indireta serão prioritariamente depositadas em instituições financeiras oficiais sob controle da União e do Estado.
Art. 93 – O Município, obedecendo aos princípios gerais de Direito Financeiro e legislação complementar federal, organizará seu sistema contábil de modo a evidenciar os fatos, através de registros dos atos administrativos, financeiros e patrimoniais para apuração de resultados, conforme dispõe a lei.
Art. 94 – A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da família, é baseada nos princípios da democracia, do respeito aos direitos humanos, da liberdade de expressão, da solidariedade, objetivando o desenvolvimento integral da pessoa, seu preparo para o exercício consciente da cidadania e da qualificação para o trabalho.
Art. 95 – A educação, de responsabilidade direta do Poder Público Municipal, observando-se o disposto no artigo anterior, será, prioritariamente, da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Parágrafo Único – O Poder Municipal somente atenderá à escolaridade posterior ao ensino fundamental quando houver atendido, em quantidade e qualidade, àquilo que lhe cabe até esse nível de escolarização.
Art. 96 – O ensino municipal será ministrado com base nos seguintes princípios, calcados no artigo 206, da Constituição Federal, e artigo 273, da Constituição Estadual e dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:
infantil e do ensino fundamental em língua
portuguesa, asseguradas às comunidades indígenas a utilização da língua materna e processos próprios de aprendizagem;
I – ministração da educação
acesso às escolas municipais oficiais e
permanência das mesmas a todas as pessoas, sem distinção de origem, idade, raça, sexo, classe social e convicção política ou religiosa;
II – igualdade de condições e de
IV – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte
– valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, plano
de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurando-se regime jurídico para todas as instituições mantidas pelo Poder Público Municipal, respeitado o disposto na Constituição Federal assegurando-lhes, inclusive, a preservação da integridade da
VI – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de
VIII – garantia de padrão de qualidade do ensino, aferido pelo Poder Público Municipal, através do órgão competente;
IX – garantia de ensino livre à iniciativa privada, inclusive com liberdade de
opção pelo sistema de ensino de sua competência, manifestada expressamente dentro de cinco anos depois de instituído e efetivamente organizado o sistema municipal de educação;
documentos escolares originais, de aluno, sob qualquer pretexto.
* Inciso X com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
Art. 97 – O dever do Município para com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I – promover, contando com a colaboração dos demais Poderes Públicos e da sociedade, o recenseamento dos educandos, especialmente da educação infantil e do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada à escola e zelar junto aos pais ou responsáveis pela freqüência escolar;
Inciso I com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
– universalizar a Educação Infantil, com atendimento em creches e pré-
escolas, à criança de zero a seis anos de idade, sendo de zero a dois anos em creches e, de três a seis anos, em pré-escolas;
III – ofertar o Ensino Fundamental, em caráter obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiverem acesso a esse grau de ensino na idade própria;
IV - dar atendimento especializado, nas áreas prioritárias da educação infantil e do ensino fundamental, aos portadores de necessidades especiais, conforme artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, preferencialmente na rede regular de ensino;
V – promover progressivamente, contando com a colaboração da União, do
Estado e da iniciativa privada, a universalização do ensino fundamental, da educação
infantil e a erradicação do analfabetismo, áreas prioritárias de atuação municipal em educação;
VI – dar atendimento suplementar aos educandos, na educação infantil e no
ensino fundamental, através de programa de alimentação escolar, assistência à saúde, material didático-escolar e também serviço de transporte escolar, na zona urbana e rural,
que serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários, conforme artigo 208, VII da Constituição Federal;
* Inciso VI com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
VII – oferecer ensino noturno regular, adequado à condição daqueles que não tiverem acesso à escola na idade própria;
VIII – ofertar ensino supletivo, com todas as suas características próprias, aos jovens e adultas fora da faixa etária de atendimento normal do ensino fundamental, se assim o desejarem;
IX – estender, com gratuidade e obrigatoriedade, gradativamente, a ação municipal a outro tipo de ensino subseqüente ao fundamental, obedecido o disposto no art. 95, parágrafo único desta Lei Orgânica.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito, tanto da educação infantil, quanto ao ensino fundamental, é direito público subjetivo.
§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório, de que trata o parágrafo
anterior, ou a sua oferta irregular, importará em responsabilidade da autoridade competente.
Art. 98 – A liberdade de ensino à iniciativa privada será assegurada mediante as seguintes condições:
II – cumprimento das normas da educação estadual e as específicas da
educação municipal, em caso de opção pelo respectivo sistema de ensino;
III – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, representado
pelo Conselho Municipal de educação.
Art. 99 – O Município, verificadas as necessárias condições, poderá exercitar o direito consagrado constitucionalmente, de organizar seu próprio Sistema de Ensino, contando para esse fim com a colaboração da União e do Estado, dando assim feição própria à sua educação, respeitadas as determinações contidas em lei.
Art. 100 – Entendem-se como Sistema Municipal de Ensino, a organização fixada pelo Poder Público, compreendendo:
I – princípios, fins e objetivos da ação educativa;
II – normas que assegurem unidade e coerência de organização do sistema, como parte integrante do sistema social do Município;
III – as instituições de educação infantil e de ensino fundamental criadas e
IV – os órgãos municipais de educação.
Art. 101 – O Sistema Municipal de Ensino será instituído por lei e constituído órgão executivo, representado pela Secretaria Municipal de Educação, e órgão normativo, representado pelo Conselho Municipal de Educação e pelos demais serviços de orientação e apoio educacional, supervisão escolar e inspeção, ficando este último integrado à ação do Conselho Municipal de Educação, que exercerá também a ação fiscalizadora e avaliadora.
Parágrafo Único – Ao Poder Público Municipal competirá organizar, administrar
e manter o Sistema de Ensino do Município.
Art. 102 – Compõem, como integrantes, o Sistema de Ensino Municipal:
III – as escolas da rede pública estadual que, por força de convênio ou do ato
do Poder Público, tenham passado à gestão municipal.
Art. 103 – O Conselho Municipal de Educação, criado por lei municipal, se
comporá de educadores, representativos dos diversos segmentos da educação municipal,
e terá número de componentes e competência que a lei lhe outorgar.
Art. 104 – Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental e educação infantil, tomando-se por base o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, nas normatizações do Conselho Nacional de Educação e nas orientações do Ministério da Educação.
§ 2º - O ensino religioso, de matrícula e freqüência facultativas, se constituirá
em disciplina dos honorários normais das escolas da rede municipal, podendo versar sobre qualquer religião.
§ 3º - Será obrigatório o ensino da História de Santarém e Educação Ambiental nas escolas municipais.
§ 4º - Será obrigatório nos cursos fundamentais e subseqüentes, o ensino de
noções básicas de agricultura e pecuária com ênfase para as realidades regionais, observando o grau de complexidade crescente.
§ 5º - Constarão no currículo escolar temas transversais, garantindo-se a formação integral do aluno.
* § 5° acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
Art. 105 – O Poder Público Municipal, com a colaboração do Estado e da União, desenvolverá esforços no sentido da continuada capacitação de recursos humanos da educação, em termos de treinamento e cursos de atualização, aperfeiçoamento e formação em níveis de graduação e pós-graduação, visando sempre à melhoria da qualidade de ensino.
Art. 106 – A lei estabelecerá o Plano Decenal de Educação Municipal, com adequação ao Plano Estadual e ao Plano Nacional de Educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino e a integração de esforços e ações, objetivando:
I – a erradicação do analfabetismo no Município;
II – a universalização do atendimento da educação infantil e do ensino
IV – a qualidade dos serviços educacionais, mediante condições adequadas;
VI – a promoção humanística, científica e tecnológica do Município, do Estado
Parágrafo Único – A não apresentação do Plano Decenal de Educação Municipal, com deliberação e aprovação final pela Câmara Municipal, implicará responsabilidade da autoridade competente
* Parágrafo Único com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
Art. 107 – os recursos serão destinados prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo o município aplicar no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação com os impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos que tratam o art. 158 e 159, I “b” § 3º da Constituição Federal.
§ 1º - A destinação dos recursos públicos, ou sua distribuição, assegurará
sempre prioridade ao atendimento das necessidades da educação Infantil e do ensino fundamental obrigatório e gratuito, nos termos dos Planos de Educação, enquanto perdurarem suas necessidades.
§ 3º - Os programas suplementares de alimentação, assistência à saúde e
transporte, previstos na Constituição Federal, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros que não os decorrentes da normal
aplicação em educação, observados os percentuais determinados na presente Lei.
§ 4º - A educação infantil e o ensino fundamental públicos, terão como fonte
adicional de financiamento a contribuição do salário-educação, provenientes de recursos federais e estaduais devidamente transferidos, além dos recursos próprios do Município,
* § 4° com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
§ 5º - Os recursos destinados à Educação Municipal serão aprovados mediante planos apresentados pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 108 – Os recursos públicos podem também ser destinados às escolas da iniciativa privada, desde que elas sejam aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação e preencham estes requisitos:
I – sejam aconfessionais, filantrópicas ou comunitárias;
comprovem finalidade não-lucrativa
III – assegurem, em caso de dissolução, a destinação de seu patrimônio a
outras instituições congêneres, sem finalidade lucrativa;
IV – realizem a educação infantil ou ministrem o ensino fundamental.
Decenal de Educação
Municipal assegurar-se-á
manutenção de escolas fundamentais para comunidades com um mínimo de vinte alunos.
§ 1º - Inexistindo, no distrito ou na localidade, escola com a condição de
atendimento público do ensino, ou esgotadas as vagas nas classes existentes, poderá o Poder Público Municipal, em função de diminuir o déficit escolar, concorrendo para a universalização do ensino fundamental, autorizar a compra de vagas, através de bolsas de estudos, do mesmo valor unitário que dispensa aos seus estudantes, nas escolas da iniciativa privada.
§ 2º - O Poder Público estimulará as famílias a zelarem pelo patrimônio escolar, bem como pela freqüência dos alunos.
Art. 110 – O Poder Público Municipal estimulará e apoiará o desenvolvimento de propostas educativas diferenciadas, com base em experiências pedagógicas, através de programas especiais, destinados à diminuição da repetência escolar, ao atendimento de educandos, menores carentes, aos portadores de necessidades especiais, bem como a capacitação e habilitação de recursos humanos para a educação, de conformidade com as propostas apresentadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 111 – O Município, através de sua Secretaria Municipal de Educação, apresentará, anualmente, relatório da execução financeira das despesas com a educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos respectivos e ressaltando os valores oriundos de percentuais determinados em lei para aplicação e aplicados efetivamente, bem como seus efeitos na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal, encaminhando tal relatório à apreciação preliminar do Conselho Municipal de Educação e, trinta dias após o encerramento do exercício financeiro, à Câmara Municipal, para os fins devidos.
Art. 112 – A Cultura é um bem social de todos e receberá apoio integral do Município, tanto no que se refere ao patrimônio como à produção cultural do povo.
Municipal garantirá
os aspectos, fatores e
atividades que compõem a identidade cultural do Município, através dos seguintes meios:
II – às expensas do Poder Público e buscando-se os benefícios da legislação que incentiva a cultura, serão editadas ou reeditadas obras inéditas ou relevantes de autores locais;
comemorativas de alta significação;
IV – levantamento do patrimônio cultural do Município, com o objetivo de recuperar valores perdidos, escrever a História da comunidade e inventariar os bens dignos de preservação.
V – O Município instituirá, através de Lei, sistema único de arquivamento e conservação de documentos públicos oficiais;
VI – criação de um Museu de Imagem e do som, em plenas condições de utilizar os meios tecnológicos disponíveis para perenizar depoimentos, imagens e cenários dignos de serem preservados para a posteridade;
VII – firmação de convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para a prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de espaços culturais públicos e privados, ouvido sempre o Conselho Municipal de Cultura;
* Inciso VII acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
VIII – promoção, mediante incentivos especiais, ou concessão de prêmios e bolsas, na forma da lei, de atividades e estudo de interesse local, de natureza cultural, científica ou sócio-econômica, bem como na formação e no aperfeiçoamento de pessoal especializado nos vários setores culturais, inclusive através de intercâmbios com instituições congêneres;
* Inciso V III acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
IX – firmação de convênio para a produção de livros, discos, vídeos, revistas que visem a divulgação de autores que enalteçam o patrimônio cultural da cidade, ouvido sempre o Conselho Municipal de Cultura;
* Inciso IX acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
X – promoção de projetos especiais visando a valorização das culturas dos
grupos étnicos que contribuíram significativamente para a formação da população
brasileira e do Município.
* Inciso X acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
Parágrafo Único – É dever do Poder Público Municipal resgatar, manter, preservar, restaurar, pesquisar, expor e divulgar, bem como garantir os meios de ampliação do patrimônio documental, fonográfico, audiovisual, plástico, bibliográfico, museológico, histórico, artístico e arquivístico das instituições culturais, sem fins lucrativos e de utilidade pública.
Art. 114 – O Poder Público Municipal assegurará os meios de circularem amplamente as informações culturais, através de:
II – fortalecimento de entidades culturais públicas e privadas, de utilidade
pública, dando apoio técnico-financeiro ao incentivo das manifestações culturais, sem fins lucrativos.
Art. 115 – O Município assume integralmente e cumprirá o artigo 216 da Constituição Federal, que explicita normas sobre o patrimônio cultural brasileiro.
Art. 116 – O Poder Público Municipal exercerá atuação nas áreas culturais através de uma Secretaria de Cultura, criada com tal finalidade, cujas características e funções serão as seguintes:
I – terá autonomia suficiente, mas não absoluta, para gerir as atividades culturais, respeitando as atribuições legais do Conselho Municipal de Cultura, com o qual trabalhará harmoniosamente;
II – será dada uma infra-estrutura própria à Secretaria de Cultura, com recursos humanos e materiais capazes de atender às necessidades culturais, tendo suas disponibilidades financeiras previstas no Orçamento Anual do Município;
III – Ao Órgão Municipal de Cultura ficarão vinculados os espaços culturais que
Município possua ou venha a criar, como bibliotecas, museus, arquivos públicos, teatro
IV – O Conselho Municipal de Cultura será ouvido quanto à nomeação do titular
da Secretaria de Cultura;
V – O Município investirá na formação e no aperfeiçoamento de pessoal
especializado nos vários setores culturais, através de cursos, bolsas e intercâmbio com
instituições congêneres.
Art. 117 – Será elaborado um Plano Municipal de Cultura, a ser contemplado na Lei Orçamentária Municipal e no Plano Plurianual, com garantia de recursos próprios ou de fontes alternativas de financiamento.
Parágrafo Único – O Plano Municipal de Cultura será elaborado e executado conjuntamente pela Secretaria de Cultura, pelo Conselho Municipal de Cultura e pelos produtores culturais autônomos, desde que organizados em entidades.
Art. 119 – Cabe ao Município apoiar e incrementar a práticas desportivas na comunidade.
Parágrafo Único – O Desporto Municipal será supervisionado pela Secretaria Municipal pertinente.
Art. 120 – O Município proporcionará meios de recreação sadia à comunidade,
I – reserva de espaços verdes e/ou livres, em forma de praças, parques, bosques, jardins, praias e assemelhados, como bases físicas de recreação urbana;
Parágrafo Único – Aos portadores de deficiências orgânicas, o Poder Público deverá proporcionar condições necessárias à prática da educação física, do esporte e do lazer.
Art. 121 – Fica o Município obrigado a executar as disposições inseridas nos artigos 217, da Constituição Federal, e 288, da Constituição Estadual, alusivas à práticas dos desportos.
Art. 122 – O Poder Público assume, na área do Município, as disposições inseridas nas Constituições Federal e Estadual, que tratam, detalhadamente, da Saúde Pública e do Saneamento Básico, realçando, no texto desta Lei Orgânica, alguns pontos fundamentais.
Art. 124 – As ações e serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui o Sistema Municipal de Saúde, previstos nos textos constitucionais, sendo organizado segundo as diretrizes federais e estaduais, e mais as seguintes:
II – a população disporá sempre de serviços de saúde com superior qualidade, tendo acesso fácil a eles em todos os níveis;
Art. 125 – Caberá à Secretaria Municipal de Saúde o comando das ações e dos serviços de Saúde, com as suas atribuições fixadas na lei.
Art. 126 – O Conselho Municipal de Saúde e Saneamento, órgão com poderes para propor, controlar e avaliar as atividades sanitárias no Município, será criado por lei municipal.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Saúde e Saneamento será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, tendo esta, participação majoritária, através de membros da comunidade, escolhidos pelas diversas entidades classistas, desde que trabalhadores da Saúde, integrados ao sistema médico- hospitalar.
Art. 127 – O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento municipal, do Estado, da União e de outras fontes alternativas.
§ 2º - O município aplicara nas ações e serviços públicos de saúde no mínimo
15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos que trata o art. 158 e 159, I, “b” parágrafo 3º da Constituição Federal.
I – ordenar a formação de recursos humanos na área da Saúde;
III – garantir aos profissionais da Saúde isonomia salarial,admissão através de
concursos, incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem
permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de sua atividade em todos os níveis;
farmacêuticos e hospitalares;
V – garantir o acesso da população aos serviços complementares de análise
de diagnósticos;
VI – adotar medidas preventivas e de atendimento em situações de emergência
e calamidade;
VIII – tornar obrigatória a fluoretação das águas, onde houver sistema de abastecimento.
Art. 129 – O Prefeito convocará, a cada ano, a Conferência Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla representação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política sanitária municipal.
Art. 130 – O Poder Executivo delegará condições legais à Secretaria de Saúde
II – controlar e fiscalizar a comercialização e utilização de medicamentos,
drogas, detergentes, cola ou quaisquer produtos químicos ou não, que provoquem dependência física ou psíquica;
– controlar e fiscalizar todos os estabelecimentos que manipulam alimentos,
tais como: restaurantes, lanchonetes e assemelhados;
IV – controlar e fiscalizar todos os estabelecimentos que atuam na saúde da população tais como: Farmácias, Hospitais e Laboratórios;
Art. 130-A – O Poder Público Municipal observará o disposto nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal
Art. 131 – A Ação do Município no campo da Assistência Social objetivará a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice; a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de necessidades especiais e a promoção de sua integração a vida comunitária:
II – O amparo ao idoso, à criança e ao adolescente observado o disposto no art. 227 da Constituição Federal e Legislação Vigente;
Art. 132 – As Ações na área da Assistência Social são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei 8.742 de 07/12/93, promulgada em 1994, que articule meios, esforços e recursos, e por um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área.
Parágrafo Único: A instância coordenadora da política Municipal de Assistência Social é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 133 – Compete ao Município:
I - recursos financeiros com a participação da União e do Estado, para custeio
do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II- efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III- executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
IV- atender às ações assistenciais de caráter emergencial;
V- prestar serviços assistenciais, entendidos como atividades continuadas que
visem a melhoria de vida da população, dando-se prioridade à infância e adolescência em situação de risco pessoal e social, objetivando cumprir o disposto no art.227 da
Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.069 de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 14.856/93 de 30/12/1993.
* Inciso V acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
Art. 133-A: Os idosos são sujeitos de direito e considerando-se as suas peculiaridades cabe ao município criar as condições para integração e participação efetiva da sociedade garantindo o cumprimento da Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 – Estatuto do Idoso.
Art. 134 – Os sistemas viários e os meios de transporte no Município, atenderão, prioritariamente, às necessidades sociais do cidadão na sua locomoção, e nos seus planejamentos, implantação e operação serão observados os seguintes princípios:
III – preservação do meio ambiente, do patrimônio arquitetônico e paisagístico,
respeitadas as diretrizes de uso do solo;
IV – responsabilidade do Município pelo transporte coletivo, que tem caráter
essencial, assegurado mediante tarifa condizente com o poder aquisitivo a população e com garantia de serviço adequado ao usuário;
V – estabelecimento, através de lei, de critérios de fixação de tarifas, e a
obrigatoriedade de publicação das planilhas de cálculo para conhecimento público a cada fixação ou reajuste;
VI – isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviários e aquaviários urbanos, rurais e intramunicipais, para:
a) pessoas portadoras de deficiência, com reconhecida dificuldade de
b) crianças de até seis anos, inclusive;
c) cidadãos maiores de sessenta e cinco anos, bastando, neste caso,
apresentar documento hábil que comprove a idade;
d) Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros Militares e Agentes
Prisionais, quando em serviço e devidamente identificados.
* Alínea d com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
e) SUPRIMIDO.
* Alínea e suprimida pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
VII – participação da população, través de associações representativas da sociedade civil, inclusive entidades sindicais, profissionais e econômicas, no planejamento e fiscalização do sistema municipal de transportes, garantindo o direito à informação sobre ele, nos termos da lei;
VIII – o Município fica obrigado a conceder adicional de remuneração, não inferior a dez por cento, para os trabalhadores na educação em atividade na zona rural, a título de ajuda de custo para cobertura de despesas com transporte;
IX – Redução à metade do valor das tarifas dos transportes coletivos terrestres
ou aquaviários, urbanos, rurais e intra-municipais, para estudantes do ensino fundamental, médio e superior, mediante a apresentação de identificação de estudante pelo usuário beneficiário.
* Incido IX com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
a) O benefício previsto neste inciso se dará através de Passe Escolar, cujo gerenciamento, controle e comercialização fica a cargo do Sindicato das Empresas de Transportes Coletivo de Santarém;
b) Fica proibida qualquer outra forma de utilização dos Passes Escolares de Meia Passagem, assim como a sua comercialização para outros fins que não seja o de locomoção dos estudantes.
§ 1º - O Município, mediante autorização, concessão ou permissão, poderá
entregar a execução do serviço de transporte de sua competência a empresas, após regular processo licitatório e aprovação da Câmara Municipal, na forma da lei, que disporá
I – o regime as empresas autorizadas, concessionárias ou permissionárias, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, as penalidades a elas aplicáveis, bem como as condições de fiscalização, suspensão, intervenção, caducidade e rescisão;
VII – normas atinentes ao conforto e saúde dos passageiros e operadores de
§ 2º - O Município, como órgão planejador, concedente ou fiscalizador do
transporte, terá um Conselho, composto por representantes do Poder Executivo e, majoritariamente, pela sociedade civil, inclusive trabalhadores e empresários do setor, indicados por suas entidades sindicais, nos termos da lei, que estabelecerão a composição, competência e atribuições do Conselho.
§ 3º - Lei municipal estabelecerá as condições específicas para a utilização e controle do benefício do passe escolar de transporte aquaviário.
* § 3° a acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
§ 4º Excetuando-se os benefícios concedidos no inciso IX deste artigo, é
vedada a concessão de qualquer outro que cause aumento no preço final da tarifa do serviço de transporte coletivo.
* § 4° a acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
Art. 135 – O Município exercerá poder de polícia sobre o tráfego em suas vias urbanas e rodovias, cabendo-lhes a arrecadação das multas decorrentes desse exercício.
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 136 – É dever da Família, da Sociedade e do Município assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 137 – Lei Municipal disciplinará a criação, organização, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.
Art. 138 – A política agrícola, extrativista e fundiária será formulada e executada com a efetiva participação dos diversos setores de produção, visando à fixação do homem na zona rural, propiciando-lhes melhores condições de vida, justiça social, aumento da produção de alimentos, através do implemento de tecnologias adaptadas às condições regionais, nos termos da lei levando em conta, preferencialmente:
II – A priorização da produção familiar e do abastecimento alimentar através do sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores com local adequado e que não agrida a saúde humana;
III – o direcionamento obrigatório e prioritário dos recursos, programas e outros
meios de fomento da política de desenvolvimento agrícola para unidades familiares, cooperativas e outras formas associativas de trabalhadores rurais;
a) o desenvolvimento econômico, cultural e social dos trabalhadores
b) a educação da atividade agrícola para a preservação e recuperação
dos recursos naturais renováveis e do meio ambiente, e para a conservação do solo,
objetivando manter o fluxo contínuo de benefícios à população;
c) garantir a prestação de serviços de assistências técnica e extensão
rural como instrumento prioritário da política direcionadas para o atendimento ao produtor familiar e sua organização;
* Alínea c com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
d) o incentivo e a manutenção da pesquisa agropecuária que garanta o
desenvolvimento do setor de produção de alimentos com progresso tecnológico;
e) a fiscalização e o controle do sistema de armazenamento, o
abastecimento de produtos agropecuários e a comercialização de insumos agrícolas, incentivo à criação de forças associativas conveniadas e representativas dos produtores e trabalhadores rurais;
1º - O Município garantirá, através de ações e dotações orçamentárias,
programas específicos de pesquisa, assistência técnica e extensão rural.
§ 2º - Incluem-se no planejamento agrícola do Município, que se trata o caput
deste artigo, as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas.
§ 3º - O Município disporá de orçamento para o fomento das atividades
mencionadas no parágrafo anterior, tendo como prioridade a produção familiar.
Art. 139 – Será criado o Conselho Municipal de Política Agrícola e Fundiária, de caráter consultivo, com representantes dos poderes públicos municipais e, majoritariamente, pela sociedade civil através de suas entidades ligadas à questão agrícola e fundiária, de conformidade com a lei.
Art. 140 – O Município elaborará, através de lei, uma política especifica para o setor pesqueiro priorizando a pesca artesanal e a piscicultura, propiciando mecanismo necessários à sua viabilização e sustentabilidade.
§ 1º - O Município garantirá, através de ações e dotações orçamentárias,
programas específicos de pesquisa, assistência técnica e extensão pesqueira.
§ 2º - O Município criará mecanismos que garantam a comercialização direta
entre pescadores e consumidores, com local adequado e que não agrida a saúde humana.
§ 3º - É proibida a pesca predatória nos rios e lagos dentro da área territorial do Município, como de arrasto, com explosivos e assemelhados.
§ 4º - A lei disporá sobre os períodos e áreas de pesca, com a participação
ativa dos órgãos de representação legítima dos pescadores, objetivando preservar a fauna aquática.
Art. 141 – O sistema de armazenamento de produtos agropecuários, de que trata a alínea “e” do inciso IV do artigo 138, deverá priorizar a instalação de armazéns comunitários nas áreas produtoras e nos locais de venda.
Art. 142 – O Município incentivará as formas de transporte comunitário, visando a facilitar o escoamento da produção agropecuária e pesqueira.
Art. 143 – O Município incentivará a implantação de culturas de ciclo curto nas áreas de várzea.
Parágrafo Único – O Município, através de suas instâncias, definirá as áreas de cultivo e de criação, na região de várzea, de conformidade com as peculiaridades locais.
Art. 144 – O Município destinará anualmente, além de outros recursos, como incentivo à produção agrícola destinada ao abastecimento, como meio de promoção ao trabalhador rural e para seu aperfeiçoamento técnico, valor correspondente à parcela de Imposto Territorial Rural a que tem direito, nos termos do artigo 158, II, da Constituição Federal.
Art. 145 – Todos os cidadãos têm direito à livre informação para a defesa de seus direitos como consumidores, por parte do Poder Público, nos termos da legislação vigente.
DA POLÍTICA URBANA E DA HABITAÇÃO
Art. 146 – A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
§ 1º - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos
aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
§ 2º - A Lei municipal criará o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
definindo seus objetivos e sendo composto prioritariamente por representantes da sociedade civil organizada e do Poder Público, com a obrigação de orientar a política municipal de desenvolvimento urbano, compatibilizando o crescimento sócio-econômico com as questões relativas à preservação ambiental.
Art. 147 – O Plano Diretor, discutido com a sociedade civil organizada e aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá considerar a totalidade do território municipal assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, devendo, para tanto, priorizar:
II - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano;
- a incorporação de diretrizes e princípios ecológicos no seu processo de
Inciso V com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
VI - que as áreas públicas, institucionais, verdes ou patrimoniais não poderão, sem autorização legislativa, ter alterada sua destinação, fim ou objetivo originalmente estabelecido, excetuando-se as já ocupadas e cadastradas antes da promulgação desta Emenda;
X - às pessoas portadoras de necessidades especiais o acesso adequado a
edifícios públicos e particulares de freqüência ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo.
§ 1º - O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da
propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído, e o interesse da coletividade.
§ 3º - O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social,
urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 148 – Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.
§ 1º A criação de espaços edificados superiores a área total de seu terreno, que se denominará solo criado, implicará ressarcimento ao poder público, proporcionalmente à quantidade de solo criado, conforme a lei dispuser.
§ 2º - O Município estabelecerá, mediante lei, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas de zoneamento econômico e ecológico, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental, áreas envoltórios dos bens tombados, e demais limitações administrativas pertinentes.
§ 3º - O Plano Diretor e toda e qualquer alteração às normas a ele correlatas
receberão, antes de serem submetidas à apreciação da Câmara, análise técnica e parecer do Órgão Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§ 3° acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
regularização e urbanização de assentamentos e loteamentos irregulares.
* § 4° acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
§ 5º - Assegurar-se-á a função social da propriedade imobiliária, mediante as
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e em suas
diretrizes, especialmente no que concerne a:
a) acesso à propriedade e à moradia para todos, nos termos da lei;
* Inciso a acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
b) regularização fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas por
população de baixa renda,exceto se de preservação permanente;
* Inciso b acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
* Inciso c acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
d) prevenção e correção das distorções de valorização artificial da propriedade;
* Inciso d acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
e)adequação do direito de construir às normas urbanísticas, às exigências técnicas, inclusive às do clima, solo e relevo;
* Inciso e acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
f) meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do
povo, essencial à sadia qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos essenciais, promovendo e incentivando o desenvolvimento por meio de manejo adequado das espécies e ecossistemas, controlando a produção, a comercialização o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”;
* Inciso f acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
§ 6º – É responsabilidade do Município promover programas de construção de
moradias populares, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, em especial nas áreas de risco articulando-se com órgãos do Estado e da União.
§ 7º - Compete ao Município, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento
urbano, a criação e a regulamentação de zonas industriais, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado e União, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.
§ 8º - O Município, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano,
poderá condicionar a aprovação de empreendimentos por medidas compensatórias que se tornem necessárias para sanar impactos nocivos ao uso e ocupação do solo, ao meio ambiente, ao sistema viário urbano, e a outros serviços públicos decorrentes de sua implantação, mediante prévia justificação técnica dos órgãos competentes.
* § 8° acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
§ 9º - O Município poderá permitir, mediante lei, e após parecer do Órgão de
Desenvolvimento Urbano, operações interligadas que integrem e complementem a atuação do poder público com a iniciativa privada, conciliando interesses de ambas as partes, sempre que consubstanciarem empreendimentos geradores de benefícios para a comunidade.
* § 9° acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
Art. 149 – O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município
deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas a compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 150 – O Poder Público Municipal promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, adotando uma política que proporcione amplas condições para o incremento do setor, compatibilizando a exploração dos recursos turísticos com a preservação dos ecossistemas e com a proteção do patrimônio ecológico e histórico-cultural do Município, observadas as seguintes diretrizes e ações:
I – criação de infra-estrutura física e econômica para o gerenciamento do setor;
desenvolvimento de projetos turísticos do Município;
IV – incentivo ao turismo para a população, através de eventos culturais e
estímulo à produção artesanal.
§ 1º - O desenvolvimento do turismo será realizado de forma integrada com a
iniciativa privada, cabendo especialmente ao Município as ações de pesquisa e planejamento turístico, formação e reciclagem de recursos humanos, marketing turístico e controle de qualidade do produto turístico.
§ 2º - Deverá ser instituída a licença para operação de turismo receptivo no
Município, sendo obrigatória para qualquer empresa nacional ou internacional que pratique excursões ou similares dentro do Município, implicando cobrança de taxa a ser
recolhida ao Município, cujo montante deverá ser empregado em obras e serviços de estímulo ao próprio turismo.
Art. 151 – O Poder Público Municipal reconhece a suma importância do meio ambiente, comprometendo-se a executar, nos limites do Município, seguindo os ditames das normas federais e estaduais, as seguintes atribuições.
I – Promover, incentivar a educação ambiental, no âmbito municipal, em todos
os níveis de ensino, disseminar na forma da lei, as informações necessárias à conscientização pública para a preservação do meio ambiente, bem como implementar cursos de educação ambiental, voltados para a realidade regional;
II – executar por deliberação conclusiva do(s) Conselho(s) competente(s) do
Município, o tombamento dos bens municipais que forem considerados patrimônio
histórico, religioso, arquitetônico, arqueológico, artístico e natural;
III – agir no sentido de prevenir e punir qualquer forma de degradação
ambiental, inclusive as poluições sonora e visual, como também as situações de risco e desequilíbrio ecológico, nos limites de sua competência;
IV – através de lei, a Ponta Negra, a Vila de Alter-do-Chão, os Igarapés do Carapanarí, do Irurá, do Juá, do Maicá, do Mararu, de Mojuí dos Campos, da Rocha
Negra, de São Bráz, as Cachoeiras do Maró e Aruá e as praias de Ponta Grande, Ponta do Toronó, Ponta do Icuxi e Ponta do Cipó, no Rio Arapiuns, e outras áreas consideradas patrimônio coletivo insubstituível, passam a ser tidos como Reservas Ecológicas e/ou de Proteção de Mananciais Hídricos, sujeitas à legislação nacional que regula o assunto;
V – promover a criação, implantação, gestão e recuperação de unidade de
conservação, no seu espaço territorial, precedido de estudos técnicos e de consultas públicas que permitam identificar suas localizações, dimensões e limites adequados a cada unidade, conforme legislação vigente;
VI – planejar, implantar, administrar, recuperar e manter áreas verdes, inclusive
praças, bosques, parques, jardins e hortos, bem como criar incentivos, junto à sociedade,
de participação nesse processo, cabendo ao Poder Público Municipal implementá-lo, quando necessário, por acordo, através de convênio ou resolução conjunta com órgão público federal ou estadual, organização não governamental e sociedade civil organizada;
VII – controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização de substâncias tóxicas e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida e ao meio ambiente natural.
§ 1º - O Município criará a licença ambiental para analisar e decidir sobre as
atividades e obras que significativamente puderem afetar o meio ambiente e a saúde da população. Esta licença será expedida pela Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente, por deliberação do Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
§ 2º- A referida licença implicará cobrança de taxa, cuja receita deverá ser
recolhida em conta especial e o montante de recursos deverá ser aplicado em obras e serviços de proteção ao Meio Ambiente, por deliberação do Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
§ 3º - Dependerá de expedição de alvará pelo órgão municipal competente, a exploração tais como: seixo, pedra, areia e barro.
Art. 152 – O Município também é responsável pelo tratamento da água servida à população e pelo tratamento dos esgotos domésticos, devendo exigir o prévio e adequado tratamento dos afluentes não domésticos pelos produtores das emissões e/ou rejeitos. O Município deverá participar dos organismos intermunicipais que tiverem por finalidade a gestão e a conservação da bacia hidrográfica de que fizer parte.
I - O Poder Público Municipal assegurará a proteção da quantidade e da qualidade das águas através do Plano Municipal de Recursos Hídricos, aprovado pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente e convertido em lei, em consonância com o Plano Diretor e articulação com o Estado ou a União, quando exigido, assegurando medidas no sentido de:
a - instituir áreas de preservação proteção dos igarapés, urbanos e rurais, das
micro-bacias internas, e dos recursos hídricos utilizáveis para abastecimento da população;
* Alínea a acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
b - levantar as áreas inundáveis especificando o uso e a ocupação bem como a
capacidade de infiltração do solo logo autorizando a criação de comissão técnica para, em
certo prazo, apresentar Plano para Drenagem Urbana, articulado com os sistemas de água, de tratamento de esgoto, viário e outros de interesse público ou social;
* Alínea b acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
c – preservar, conservar e recuperar, em cooperação com empresas e instituições de ensino os mananciais, e nascentes proibidas novas ocupações e promovendo a remoção dos ocupantes das matas ciliares e das áreas de preservação permanentes para integral proteção dos igarapés e demais cursos de água;
Alínea c acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
– implantar sistemas de alerta e defesa civil para garantir a segurança e a
saúde das pessoas, e, se possível, das demais formas de vida atingidas, quando de intempéries, eventos hidrológicos críticos e eventuais acidentes que caracterizem riscos ou danos por meio dos cursos de água ou dos recursos hídricos;
* Alínea d acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
e - condicionar à analise e parecer prévio de órgãos de controle ambiental e de
gestão de recursos hídricos, ou de instituições qualificadas, a aprovação, licenciamento e autorização de atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e/ou subterrâneas;
Alínea e acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
- implantar e participar de programas permanentes de controle da qualidade e
racionalização dos recursos hídricos para abastecimento público, e uso das águas no setor industrial e para irrigação, com a finalidade de evitar contaminação, poluição, perdas e desperdícios;
Alínea f acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
– de preservar a quantidade e qualidade das águas nos igarapés e nas
bacias hidrográficas no território do Município, incentivando e promovendo medidas preventivas e de educação ambiental, proibindo, inclusive, a emissão de resíduos líquidos e/ou sólidos nos mesmos, sob penalidades progressivas, até cassação da licença de funcionamento;
Alínea g acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
– cadastrar os atuais pontos de captação de recursos hídricos subterrâneos
na zona urbana e instituir licença para perfuração de novos poços, visando controlar a sua localização, quantidade, qualidade, destinação e nível de exploração das águas;
* Alínea h acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
i – implantar e fomentar, em convênio com o Estado ou a União, Comitês Sub- comitês ou Agências de Bacias Hidrográficas nos cursos de água situados nos limites do município.
Alínea i acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
- Para a utilização de recursos hídricos, o Poder Público Municipal manterá
convênio com o Estado e União, inserindo-se também em convênios regionais, respeitados os preceitos estabelecidos nas constituições Federal e Estadual e normas específicas.
III - O Poder Público Municipal deve participar de quaisquer atividades e organismos municipais e intermunicipais que tiverem por finalidades a gestão e a conservação das bacias hidrográficas de que fizer parte.
IV - O Poder Público Municipal assume compromisso de utilizar todos os meios
possíveis para resgatar e manter a qualidade e quantidade original das águas de suas
bacias Hidrográficas com atenção especial para proteção do igarapés.
Parágrafo Único – O Município assume compromisso de utilizar todos os meios possíveis para resgatar e manter a pureza original das águas do rio Tapajós.
Art. 153 – Fica criado, através de lei, o Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente, composto prioritariamente por representantes da sociedade civil organizada e do Poder Público, com o objetivo de avaliar e fiscalizar as condições ambientais, orientar a política municipal relacionada ao setor turístico e ao meio ambiente, e com poderes, dentre outros, de licenciar operações de turismo receptivo no Município e de licenciar atividades e obras potencialmente causadoras de degradação ambiental, além de requisitar e apreciar estudo prévio de impacto ambiental.
I - Compete ao Poder Público Municipal zelar pela exploração adequada de seus recursos minerais, tendo como sua responsabilidade.
a - planejar e elaborar levantamento geológico e geotécnico da área do
Município, em escalas complementares às realizadas pelo Estado, para orientar a pesquisa e exploração de recursos minerais, e subsidiar as ações relativas a elaboração e aplicação do Plano Diretor, de proteção ambiental, de controle da erosão, de estabilidade de taludes e encostas, de construção de obras civis, de ocupação do solo e proteção e de exploração de mananciais de águas superficiais e subterrâneas;
b - baseado em critérios geológicos e geotécnicos, autorizar, fiscalizar, orientar
ou impedir ações relativas à exploração ou transformação de áreas do Município, desde que sejam relativas à prevenção de catástrofes naturais ou decorrentes da ação humana, assim como a proteção do meio ambiente e do interesse coletivo;
– o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território;
– a concessão de licença específica de autoridade administrativa municipal
para exploração de bens minerais sob regime de Licenciamento Mineral, junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, ou outro que venha substituí-lo, na
e – a concessão de licença ambiental ou equivalente, dentro da sua
competência, para exploração de minérios “in natura” sob o regime Licenciamento Mineral, aplicados na construção civil e indústrias de cerâmica vermelha, tais como:
cascalho, areia, rochas, saibro e argila, na forma da Lei.
* Alínea e acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
II - O Município, para as aplicações do conhecimento geológico e geotécnico, poderá contar com o apoio do Estado e da União.
III - Aquele que explorar recursos minerais no território do Município fica
obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
IV - O Poder Público Municipal, em conjunto com o Órgão Municipal
competente, instituirá um Plano Municipal de Saneamento em consonância com o Plano Diretor, visando a:
a)- assegurar os benefícios do saneamento à totalidade da população;
b)- estabelecer a política tarifária;
V - O Plano Municipal de Saneamento deverá conter, entre outros, o sistema de distribuição de água potável, sistema de coleta e tratamento de esgoto, coleta e tratamento de resíduos sólidos, saneamento das habitações e sistema viário.
VI - O Poder Público Municipal poderá através de convênio, contar com
assistência técnica e financeira do Estado e da União.
VII - O Poder Público Municipal é responsável pela deposição final e tratamento de resíduos sólidos domésticos, industriais e hospitalares e outros de qualquer natureza, cujos parâmetros e critérios locais deverão ser definidos por lei.
VIII – O Poder Público Municipal é responsável pelo tratamento dos esgotos domésticos, devendo exigir o prévio e adequado tratamento dos afluentes não domésticos pelos produtores das emissões com ou rejeitos.
* Inciso VIII acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 006, de 2004.
Parágrafo Único – O Município instituirá,s e as circunstâncias o exigirem, uma Secretaria Municipal, através de lei especial, para a condução da política municipal relacionada ao turismo e ao meio ambiente.
Art. 154 – O Município promoverá o deu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo Único – O Poder Executivo, através de lei, estabelecerá tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando a incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, conforme
o disposto no artigo 179 da Constituição Federal.
Art. 155 – O Município deverá manter articulação permanente com os demais
municípios de sua região e com o Estado, visando à racionalização dos recursos hídricos
e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 156 – Os portadores de necessidades especiais, assim como os idosos, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no município.
Art. 157 – Quaisquer autoridades ou agentes públicos, dos Poderes Legislativo e Executivo, como requisito para suas posses, deverão apresentar cópia da última declaração do imposto de renda, devidamente acompanhada de recibo de entrega atestado pelo órgão competente, inclusive a dos respectivos cônjuges, atualizando essas declarações a cada ano, até o fim do mandato, exercício ou investidura, ficando as declarações arquivadas no Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 158 – O Município de Santarém envidará esforços no sentido de viabilizar a criação do Estado do Tapajós, não apenas mobilizando a sociedade local, mas também fazendo articulações no âmbito regional com o mesmo objetivo.
Art. 1º - Os membros do Poder Legislativo, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir esta Lei Orgânica, no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2º - A Câmara Municipal, dentro do prazo de cento e vinte dias, contado da promulgação desta Lei Orgânica, elaborará o seu Regimento Interno, em dois turnos de discussão e votação, observando os princípios da Constituição Federal, da Constituição estadual e desta Lei Orgânica.
Art. 3º - No prazo de cento e vinte dias da aprovação desta Lei e até o máximo de duzentos e dez para conclusão, o Poder Executivo proverá, através de Comissão Técnica especial, instituída no âmbito do Executivo, diretrizes que objetivem:
III – indicação e providências para criação da segunda área patrimonial;
Art. 4º - O Poder Executivo terá o prazo improrrogável de noventa dias da promulgação desta Lei Orgânica, para providenciar a desobstrução total dos próprios, vias e logradouros públicos municipais que estiverem irregularmente ocupados, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, de acordo com o disposto no “caput” do artigo 54 desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo reformulará e implantará, no prazo de noventa dias da promulgação desta Lei, a Procuradoria do Município, já criada, com poderes judiciais e extra-judiciais, conforme dispõe a lei sobre sua organização e funcionamento.
Art. 6º - Todas as leis decorrentes da promulgação desta Lei Orgânica deverão estar em plana vigência até o final da presente legislatura.
§ 1º - No prazo máximo de seis meses, a contar da data da promulgação desta
Lei Orgânica, o Poder Executivo e demais entidades e órgãos deverão enviar ao Poder Legislativo os projetos de lei que sejam de sua iniciativas, para cumprimento do disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º - O Poder Legislativo poderá apresentar projetos de lei previstos nesta Lei
Orgânica, e que sejam de iniciativa do Poder Executivo ou de outros órgãos ou entidades, se estes, no prazo marcado, não tomarem as providências de sua alçada.
Art. 7º - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Santarém, 5 de abril de 1990.
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/1994
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 49 DA LOM.
A Mesa da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, nos termos do Art. 27, § 2º da LOM, promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - O Art. 49 e parágrafo 2º da lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 49 – O Prefeito será substituído, em caso de ausência do Município, por prazo superior a 05 (cinco) dias úteis, ou de impedimento, e sucedido no caso de vaga, pelo Vice-Prefeito”.
Parágrafo 2º - Implica em crime de responsabilidade, a não transmissão do cargo no caso de ausência superior ao prazo definido no “caput” deste artigo, ou no caso de impedimento.
Sala das Sessões, “Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães”, em 02 de fevereiro de 1994.
WALDOMIRO FERNANDES DOS SANTOS FILHO Presidente
MÁRIO BEZERRA FEITOSA 1º Secretário
MARCO AURÉLIO MAGALHÃES CARDOSO 2º Secretário
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/1997
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 20 DA LOM
A Mesa da Câmara Municipal de Santarém, nos termos do artigo 27, I e parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Santarém-PA, promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - O artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Santarém passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º.
§ 1º - Se até 30 de novembro do segundo ano de mandato verificar-se qualquer vaga na Mesa, será ela preenchida mediante eleição, dentro de cinco sessões ordinárias, após a data da vaga.
2º - A vaga dar-se-á, mediante morte, renúncia ou destituição de membro da Mesa pelo Plenário da Câmara.
Sala das Sessões, “Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães”, 25 de novembro de 1997.
MÁRIO BEZERRA FEITOSA Presidente
JOSÉ ELISEU RAMOS FARIAS 1º Secretário
DAVID PEREIRA DE SOUSA 2º Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA No. 003/2001
ACRESCENTA A ALÍNEA “D” AO INCISO VI, DO ART. 134 DA LOM
A Mesa da Câmara Municipal de Santarém, nos termos do Artigo 27, II e parágrafos 1 o . e 2 o . da Lei Orgânica do Município de Santarém-PA, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1 o . – O Artigo 134, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Santarém passa a vigorar acrescido da alínea “d” .
“Art. 134 ………………………………………………………………………………. Inciso I - …………………………………………………………………………… Inciso II - Inciso III - Inciso IV - Inciso V - Inciso VI – Isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviários e aquaviários urbanos, rurais e intramunicipais, para:
b) Criança de até seis anos, inclusive;
c) Cidadãos
apresentar documento hábil que comprovem a idade;

References: artigo 29
 artigo 29
 artigo 37
 artigo 166
 artigo 33
 artigo 31
 artigo 29
 artigo 33
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 166
 artigo 4
 artigo 206
 artigo 273
 artigo 58
 artigo 208
 artigo 216
 artigo 138
 artigo 158
 artigo 179
 artigo 54
 ARTIGO 20
 artigo 27
 artigo 20
 Artigo 27
 Artigo 134