Source: http://www.oas.org/juridico/MLA/pt/bra/pt_bra-ext-law-6815.html
Timestamp: 2017-10-21 06:48:09+00:00

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Estatuto do Estrangeiro - Lei n º 6.815, de 19 de agosto de 1980
Note explicative : Loi 6.815, 1980-08-19 Aussi désignée pas l'expression « Estatuto do Estrangeiro » ('la Loi de l'étranger'), cette loi édicte la situation juridique de tous les étrangers (les personnes qui n'ont pas la citoyenneté brésilienne) au Brésil. Ses dispositions ont trait à un large éventail de questions qui se rapportent aux procédures d'immigration et d'extradition, notamment, aux règlements sur les visas, le statut de réfugié, la naturalisation, la déportation et l'expulsion. Il faut surtout signaler que cette Loi énonce les exigences applicables en matière d'extradition, et la procédure applicable. Elle précise aussi les cas dans lesquels le gouvernement brésilien n'accorde pas l'extradition. En outre, elle crée le conseil d'immigration national brésilien, qui est chargé d'orienter et de coordonner la politique d'immigration brésilienne.
Explanatory note : Law 6.815, 1980-08-19 Also known as the "Estatuto do Estrangeiro" ('Foreigner Law'), this Law defines the legal situation of all foreigners (Non-Brazilian citizens) in Brazil. Its provisions deal with a broad range of aspects related to immigration and extradition procedures, including, among others, visas, asylum status, naturalization, deportation and expulsion regulations. Most importantly, it sets out the requirements for extradition while describing its process. It also specifies in which cases extradition will not be granted by the Brazilian Government. Furthermore, it establishes the Brazilian National Immigration Council, which is responsible for guiding and coordinating the Brazilian Immigration policy.
Nota explicativa : Ley 6.815, 19 de agosto de 1980 Conocida también como "Estatuto do Estrangeiro" (Ley del extranjero), esta ley define la situación jurídica de todos los extranjeros (ciudadanos no brasileños) en Brasil. Sus disposiciones abordan una amplia gama de aspectos relacionados con los procedimientos de inmigración y extradición, entre otros, cuestiones relativas a visados, situación de asilo, naturalización y reglamentos en materia de deportación y expulsión. Aún más importante, estipula los requisitos para la extradición y describe al mismo tiempo el proceso. Asimismo especifica los casos en los que el Gobierno de Brasil no autorizará la extradición. Además, establece el Consejo Nacional Brasileño de Inmigración, encargado de orientar y coordinar la política de Brasil en el ámbito de la inmigración.
Explanatory note : Lei 6.815 de 19/08/1980 Conhecida como "Estatuto do Estrangeiro", esta lei define a situação legal de todos os estrangeiros (residentes não-brasileiros) no Brasil. Suas disposições tratam de uma ampla gama de aspectos relacionados à imigração e procedimentos de extradição, incluindo regulamentos sobre vistos, asilo, naturalização, deportação e expulsão. Ela define, sobretudo, os requisitos de extradição e descreve o seu processo. Também especifica em que casos a extradição não será outorgada pelo governo brasileiro. Além disso, ela estabelece o Conselho Nacional de Imigração do Brasil, responsável pela orientação e coordenação da política de imigração brasileira.
Art 2 º Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional.
Art 3 º A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses nacionais.
Art 4 º Ao estrangeiro que pretenda entrar no território brasileiro poderá ser concedido visto:
Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7 º .
Art 5 º Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei.
Art 6 º A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território brasileiro.
Art 7 º Não se concederá visto ao estrangeiro:
Art 8 º O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território brasileiro.
§ 1 º O visto de trânsito é válido para uma estada de até dez dias improrrogáveis e uma só entrada.
§ 2 º Não se exigirá visto de trânsito ao estrangeiro em viagem contínua, que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.
Art 9 º O visto de turista poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha finalidade imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada.
Art 17. Para obter visto permanente o estrangeiro deverá satisfazer, além dos requisitos referidos no artigo 5 º , às exigências de caráter especial previstas nas normas de seleção de imigrantes, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração.
§ 1 º Ao estrangeiro, referido neste artigo, que pretenda exercer atividade remunerada ou freqüentar estabelecimento de ensino naqueles municípios, será fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua condição, e, ainda, carteira de trabalho e previdência social, quando for o caso.
§ 2 º Os documentos referidos no parágrafo anterior não conferem o direito de residência no Brasil, nem autorizam o afastamento dos limites territoriais daqueles municípios.
Art 26. O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7 º , ou a inconveniência de sua presença no território brasileiro, a critério do Ministério da Justiça.
§ 1 º O estrangeiro que se tiver retirado do País sem recolher a multa devida em virtude desta Lei, não poderá reentrar sem efetuar o seu pagamento, acrescido de correção monetária.
§ 2 º O impedimento de qualquer dos integrantes da família poderá estender-se a todo o grupo familiar.
Art 39. A solicitação da transformação de visto não impede a aplicação do disposto no artigo 56, se o estrangeiro ultrapassar o prazo legal de estada no território brasileiro.
Art 41. O titular de quaisquer dos vistos definidos nos artigos 8 º , 9 º , 10, 13 e 16 poderá ter os mesmos transformados para oficial ou diplomático.
§ 1 º O pedido de alteração de nome deverá ser instruído com a documentação prevista em Regulamento e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente.
§ 2 º Os erros materiais no registro serão corrigidos de ofício.
§ 3 º A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da sentença respectiva.
§ 4 º Poderá ser averbado no registro o nome abreviado usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.
Art 47. Salvo o disposto no § 1 º do artigo 21, a admissão de estrangeiro a serviço de entidade pública ou privada, ou a matrícula em estabelecimento de ensino de qualquer grau, só se efetivará se o mesmo estiver devidamente registrado (art. 30).
§ 1 º O registro poderá ser restabelecido, nos casos dos itens I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o estrangeiro retornar ao território brasileiro com visto de que trata o artigo 13 ou 16, ou obtiver a transformação prevista no artigo 38.
§ 2 º Ocorrendo a hipótese prevista no item III deste artigo, o estrangeiro deverá proceder à entrega do documento de identidade para estrangeiro e deixar o território brasileiro dentro de trinta dias.
§ 3 º Se da solicitação de que trata o item Ill deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro dependerá, sempre, da satisfação prévia dos referidos encargos.
§ 1 º O Ministro da Justiça poderá, a qualquer tempo, estabelecer a exigência de visto de saída, quando razões de segurança interna aconselharem a medida.
§ 2 º Na hipótese do parágrafo anterior, o ato que estabelecer a exigência disporá sobre o prazo de validade do visto e as condições para a sua concessão.
§ 3 º O asilado deverá observar o disposto no artigo 29.
§ 1 º Será igualmente deportado o estrangeiro que infringir o disposto nos artigos 21 § 2 º , 24, 36, parágrafo único, 97 a 100, § § 1 º ou 2 º do artigo 103 ou artigo 104.
§ 2 º Desde que conveniente aos interesses nacionais, a deportação far-se-á independentemente da fixação do prazo de que trata o caput deste artigo.
§ 1 º A exceção do item VII não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.
§ 2 º Caberá, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal a apreciação do caráter da infração.
§ 3 º O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social.
§ 1 º Tratando-se de crimes diversos, terão preferência sucessivamente:
§ 2 º Nos casos não previstos decidirá sobre a preferência o Governo brasileiro.
§ 3 º Havendo tratado ou convenção com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que disserem respeito à preferência de que trata este artigo.
§ 1 º O encaminhamento do pedido por via diplomática confere autenticidade aos documentos.
§ 2 º Não havendo tratado ou convenção que disponha em contrário, os documentos indicados neste artigo serão acompanhados de versão oficialmente feita para o idioma português no Estado requerente.
§ 1 º O pedido, que noticiará o crime cometido, deverá fundamentar-se em sentença condenatória, auto de prisão em flagrante, mandado de prisão ou, ainda, em fuga do indiciado.
§ 2 º Efetivada a prisão, o Estado requerente deverá formalizar o pedido em noventa dias, na conformidade do artigo 79.
§ 3 º A prisão com base neste artigo não será mantida além do prazo referido no parágrafo anterior, nem se admitirá novo pedido pelo mesmo fato sem que a extradição haja sido formalmente requerida.
§ 1 º A defesa versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição.
§ 2 º Não estando o processo devidamente instruído, o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da República, poderá converter o julgamento em diligência para suprir a falta no prazo improrrogável, de sessenta dias, decorridos os quais o pedido será julgado independentemente da diligência.
§ 3 º O prazo referido no parágrafo anterior correrá da data da notificação que o Ministério das Relações Exteriores fizer à Missão Diplomática do Estado requerente.
Art 98. Ao estrangeiro titular de visto temporário e ao que se encontre no Brasil na condição do artigo 21, § 1 º , é vedado estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil, bem como inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
§ 1 º O serviçal com visto de cortesia só poderá exercer atividade remunerada a serviço particular de titular de visto de cortesia, oficial ou diplomático.
§ 2 º A missão, organização ou pessoa, a cujo serviço se encontra o serviçal, fica responsável pela sua saída do território brasileiro, no prazo de trinta dias, a contar da data em que cessar o vínculo empregatícío, sob pena de deportação do mesmo.
§ 3 º Ao titular de quaisquer dos vistos referidos neste artigo não se aplica o disposto na legislação trabalhista brasileira.
§ 1 º O disposto no item I deste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca.
§ 2 º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso:
§ 1 º Verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de quaisquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos artigos 112 e 113 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida.
§ 2 º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á administrativamente, no Ministério da Justiça, de ofício ou mediante representação fundamentada, concedido ao naturalizado, para defesa, o prazo de quinze dias, contados da notificação.
VIII - infringir o disposto nos artigos 21, § 2 º , 24, 97, 103, § § 1 º ou 2 º e 104;
XV - infringir o disposto nos artigos 26, § 1 º , ou 63;
§ 1 º O Conselho Nacional de Imigração será integrado por um representante do Ministério do Trabalho, que o presidirá, um do Ministério da Justiça, um do Ministério das Relações Exteriores, um do Ministério da Agricultura e um do Ministério da Saúde, nomeado pelo Presidente da República, por indicação dos respectivos Ministros de Estado.
§ 2 º A Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional manterá um observador junto ao Conselho Nacional de Imigração.
§ 3 º O Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração.
§ 1 º Os valores das taxas incluídas na tabela terão reajustamento anual na mesma proporção do coeficiente do valor de referência.
§ 2 º O Ministro das Relações Exteriores fica autorizado a aprovar, mediante Portaria, a revisão dos valores dos emolumentos consulares, tendo em conta a taxa de câmbio do cruzeiro outro com as principais moedas de livre convertibilidade.
I - as carteiras de identidade emitidas com base no artigo 135 do Decreto n º 3.010, de 20 de agosto de 1938, bem como as certidões de que trata o § 2 º do artigo 149 do mesmo Decreto; e
II - as emitidas e as que o sejam, com base no Decreto-lei n º 670, de 3 de julho ele 1969, e nos artigos 57, § 1 º , e 60, § 2 º , do Decreto n º 66.689, de 11 de junho de 1970.
b) satisfaçam as condições enumeradas no artigo 7 º ; e
Art 133. O estrangeiro que se encontre residindo no Brasil na condição prevista no artigo 26 do Decreto-lei n º 941, de 13 de outubro de 1969, deverá, para continuar a residir no território brasileiro, requerer permanência ao órgão competente do Ministério da Justiça dentro do prazo de noventa dias improrrogáveis, a contar da data da entrada em vigor desta Lei.
Art 134. Se o estrangeiro tiver ingressado no Brasil até 20 de agosto de 1938, data da entrada em vigor do Decreto n º 3.010, desde que tenha mantido residência contínua no território brasileiro, a partir daquela data, e prove a qualificação, inclusive a nacionalidade, poderá requerer permanência ao órgão competente do Ministério da Justiça, observado o disposto no parágrafo único do anterior.
Parágrafo único. Os certificados de naturalização emitidos até a data da publicação desta Lei serão entregues na forma prevista no Decreto-Lei n º 941, de 13 de outubro de 1969, e no seu Regulamento, no Decreto n º 66.689, de 11 de julho de 1970, com as alterações introduzidas pela Lei n º 6.282, de 18 de novembro de 1975.
Art 136. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto-Lei n º 406, de 4 de maio de 1938; artigo 69 do Decreto-Lei n º 3.688, de 3 de outubro de 1941; Decreto-lei n º 5.101, de 17 de dezembro de 1942; Decreto-Lei n º 7.967, de 18 de setembro de 1945; Decreto-lei n º 417, de 10 de janeiro de 1969; Decreto-Lei n º 941, de 13 de outubro de 1969; artigo 2 º da Lei n º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e Lei n º 6.292, de 16 de novembro de 1975.
Brasília, 19 de agosto de 1980; 159 º da Independência e 92 º da República.

References: artigo 7
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 56
 artigo 21
 artigo 13
 artigo 38
 artigo 29
 artigo 103
 artigo 104
 artigo 79
 artigo 21
 artigo 135
 artigo 149
 artigo 7
 artigo 26
 artigo 69
 artigo 2