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Timestamp: 2020-04-02 10:15:44+00:00

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Artigo 41 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 | Legislação | Busca Jusbrasil
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Legislação•20/12/1996 • Presidência da Republica
(Vide Decreto nº 3.860, de 2001) (Vide Lei nº 10.870, de 2004) (Vide Adin 3324-7, de 2005) (Vide Lei nº 12.061, de 2009) Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta Lei di
Artigos•20/12/1996 • Presidência da Republica
Artigo 85 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Legislação•16/07/2008 • Presidência da Republica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 37, 39, 41 e 42 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 37. ................................................................................ .............................................................................................. § 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profi
Artigo 5 da Lei nº 11.741 de 16 de Julho de 2008
Artigos•16/07/2008 • Presidência da Republica
Artigo 1 da Lei nº 11.741 de 16 de Julho de 2008
. (NR) Art. 41.
Legislação•25/09/2008 • Presidência da Republica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Artigo 22 da Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008
Artigos•25/09/2008 • Presidência da Republica
Revogam-se as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta rea
. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á...o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas...a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional...
Medida Provisória no 1.477-41, de 9 de outubro de 1997
Legislação•09/10/1997 • Presidência da Republica
Reeditada pela MPv nº 1.477 -42, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o O valor do total anual das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior será contratado, nos termos desta Medida Provisória, no ato da matrícula, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai de aluno ou o responsável. § 1o O total anual referido no caput deste artigo d
Artigo 10 da Medida Provisoria nº 1.477-41 de Setembro de 2010
Artigos•11/10/2010 • Presidência da Republica
A Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 8o, 9o, 10 e 11, renumerando-se os atuais 8o e 9o para 12 e 13:
"Art. 8o As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, previstas no inciso II do art. 19 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, poderão assumir qualquer...A comprovação do disposto neste artigo é indispensável, para fins de credenciamento e recredenciamento da instituição de ensino superior. Art. 10. no 8.212, de 24 de julho de 1991, além de atender ao disposto no artigo anterior.
Legislação•28/11/1968 • Presidência da Republica
Revogada pela Lei nº 9.394, de 1996, com exceção do artigo 16, alterado pela Lei nº 9.192, de 1995. (Vide Decreto-lei nº 618, de 1969. (Vide Decreto-lei nº 464, de 1969 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O ensino superior tem por objetivo a pesquisa, o desenvolvimento das ciências, letras e artes e a formação de profissionais de nível universitário. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) Art. 2º O ensino superior, indissociáve
Lei de Diretrizes e Base de 1961 - Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961
Legislação•20/12/1961 • Presidência da Republica
Revogada pela Lei nº 9.394, de 1996, com exceção dos artigos 6º a 9º alterados pela Lei nº 9.131, de 1995. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim: (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) a) a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade
Legislação•09/07/2001 • Presidência da Republica
Revogado pelo Decreto nº 5.773, de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 4.024, de 20 de dezembro de 1961, 9.131, de 24 de novembro de 1995, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1o As instituições de ensino superior classificam-se em: I - públicas, quando criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; e II - privadas, quando mantidas e adminis

References: Artigo 41

Artigo 85

Artigo 5

Artigo 1

Artigo 22

Artigo 10
 artigo 16