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ANO XXIII ª SEMANA DE AGOSTO DE 2012 BOLETIM INFORMARE Nº 35/2012 ASSUNTOS DIVERSOS ICMS - RS
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Ruth Ventura de Lacerda
1 ANO XXIII ª SEMANA DE AGOSTO DE 2012 BOLETIM INFORMARE Nº 35/2012 ASSUNTOS DIVERSOS TRADING COMPANY - CONSIDERAÇÕES Introdução - Conceito - Requisitos, Condições e Obrigações Tributárias Acessórias - Cuidados Especiais - Tratamento Tributário Específico - Quanto à Importadora - Quanto à Adquirente... ICMS - RS DRAWBACK - CONSIDERAÇÕES Conceito de Drawback - Modalidades de Drawback -Drawback Suspensão - DrawbackIsenção - Sistema Drawback Eletrônico - Relatório Unificado de Drawback - Isenção ou Suspensão do II, IPI e ICMS - Isenção do ICMS - Obrigações do Importador - Alcance do Benefício - Inobservância - Relação Mensal de Contribuintes em Descumprimento Com a Legislação - Produtos Destinados à Industrialização... Pág. 235 Pág. 238
2 AGOSTO - Nº 35/2012 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - RIO GRANDE DO SUL ASSUNTOS DIVERSOS Sumário TRADING COMPANY Considerações 1. Introdução 2. Conceito 3. Requisitos, Condições e Obrigações Tributárias Acessórias 4. Cuidados Especiais 5. Tratamento Tributário Específico Quanto à Importadora Quanto à Adquirente 1. INTRODUÇÃO A Medida Provisória nº /2001 estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoas jurídicas importadoras em operações procedidas por conta e ordem de terceiros, e a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, que estabelece, entre outros, obrigações acessórias, tanto para as empresas importadoras por conta e ordem, quanto para as empresas adquirentes. Para que seja considerada regular, a prestação de serviços de importação realizada por uma empresa por conta e ordem de uma outra deve atender a determinados requisitos, condições e obrigações tributárias acessórias previstos na legislação. Da mesma forma, tanto a empresa importadora quanto a empresa adquirente dos produtos importados devem observar o tratamento tributário específico dispensado a esse tipo de operação, assim como tomar alguns cuidados especiais, a fim de não serem surpreendidas por uma autuação da fiscalização da SRF ou, até mesmo, terem suas mercadorias apreendidas. 2. CONCEITO A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora -, a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente -, em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 225/2002 e art. 12, 1º, I, da Instrução Normativa SRF nº 247/2002). Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no Exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem -, que é uma mera mandatária da adquirente. Em última análise, é a adquirente que pactua a compra internacional e dispõe de capacidade econômica para o pagamento, pela via cambial, da importação. Entretanto, diferentemente do que ocorre na importação por encomenda, a operação cambial para pagamento de uma importação por conta e ordem pode ser realizada em nome da importadora ou da adquirente, conforme estabelece o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI - Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central do Brasil (Bacen). Dessa forma, mesmo que a importadora por conta e ordem efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou não, não se caracteriza uma operação por sua conta própria, mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente, pois dela se originam os recursos financeiros. 3. REQUISITOS, CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS Para que uma operação de importação por conta e ordem de terceiro seja realizada de forma perfeitamente regular, é necessário, antes de tudo, que tanto a empresa adquirente quanto a empresa importadora sejam habilitadas para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da Instrução Normativa SRF nº 650, de Dessa forma, além de providenciar a sua própria habilitação, a pessoa jurídica que contrata empresa para operar por sua conta e ordem deve apresentar, à unidade da SRF com jurisdição para fiscalização aduaneira sobre o seu estabelecimento matriz, cópia do contrato de prestação dos serviços de importação firmado entre as duas empresas (adquirente e importadora), caracterizando a natureza de sua vinculação, a fim de que a contratada seja vinculada no Siscomex como importadora por conta e ordem da contratante, pelo prazo previsto no contrato. A fim de promover o despacho aduaneiro das mercadorias importadas, conforme determina o artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 225/2002, as seguintes condições também deverão ser atendidas: a) ao elaborar a declaração de importação (DI), o importador, pessoa jurídica contratada, deve indicar na ficha importador da DI o número de inscrição da empresa adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 235
3 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - RIO GRANDE DO SUL AGOSTO - Nº 35/2012 b) o conhecimento de carga correspondente deve estar consignado ou endossado ao importador contratado, o que lhe dará direito a realizar o despacho aduaneiro e retirar as mercadorias do recinto alfandegado; e c) a fatura comercial deve identificar o adquirente da mercadoria, ou seja, contra ela devem ser faturadas as mercadorias, pois a fatura deve refletir a transação efetivamente realizada com o vendedor ou o transmitente das mercadorias. Além do exposto acima, nos termos dos arts. 86 e 87 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, a pessoa jurídica importadora deverá, entre outros: a) emitir, na data em que se completar o despacho aduaneiro, nota fiscal de entrada das mercadorias, informando, entre outros, em linhas separadas, o valor de cada tributo incidente na importação; b) evidenciar em seus registros contábeis e fiscais que se trata de mercadorias de propriedade de terceiros, registrando, ainda, em conta específica, o valor das mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros, pertencentes aos respectivos adquirentes; e c) emitir, na data da saída das mercadorias de seu estabelecimento e obrigatoriamente tendo como destinatário o adquirente da importação: c.1) Nota Fiscal de saída, na qual conste, entre outros: o valor das mercadorias, acrescido dos tributos incidentes na importação; o valor do IPI calculado; e o destaque do ICMS; e c.2) Nota fiscal de serviços, pelo valor dos serviços prestados ao adquirente, constando o número das notas fiscais de saída das mercadorias a que correspondem esses serviços. Caso o adquirente determine que as mercadorias sejam entregues em outro estabelecimento, nos termos do artigo 88 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, devem, ainda, ser observados os seguintes procedimentos: a) a pessoa jurídica importadora deve emitir nota fiscal de saída das mercadorias para o adquirente; e b) o adquirente deve emitir nota fiscal de venda para o novo destinatário, com destaque do IPI, com a informação, no corpo da nota fiscal, de que a mercadoria deverá sair do estabelecimento da importadora, bem assim com a indicação do número de inscrição no CNPJ e do endereço da pessoa jurídica importadora. 4. CUIDADOS ESPECIAIS A escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria ou por meio de um prestador de serviço contratado para esse fim é livre e perfeitamente legal. Entretanto, há cuidados simples que devem ser tomados pelas empresas adquirentes de produtos importados por terceiros para que não sejam surpreendidas pela fiscalização tributária e sejam autuadas ou, até mesmo, tenham suas mercadorias apreendidas. Além da observância dos requisitos, condições e obrigações tributárias acessórias anteriormente elencados, é importante frisar que, na importação por conta e ordem de terceiro, o fato de o importador, na qualidade de mandatário do adquirente, registrar a declaração de importação (DI) em seu nome não caracteriza uma operação própria, mas, sim, por ordem do adquirente, do mandante, que o contratou para tal fim. Ainda que o importador recolha os tributos incidentes na importação ou venha a efetuar pagamentos ao fornecedor estrangeiro, com recursos financeiros fornecidos pelo adquirente (como adiantamento ou acerto de contas) para a operação contratada, a empresa contratante é a real adquirente das mercadorias importadas e não a empresa contratada, que é, nesse caso, uma mera prestadora de serviços. Embora seja a importadora que promova o despacho de importação em seu nome e efetue o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (II, IPI, Cofins-Importação, PIS/Pasep-Importação e Cide- Combustíveis), é a adquirente - a mandante da operação de importação - aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional. Consequentemente, embora o importador seja o contribuinte dos tributos federais incidentes sobre as importações, o adquirente das mercadorias é responsável solidário pelo recolhimento desses tributos, seja porque ambos têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos, seja por previsão expressa de lei. Outro cuidado a observar se refere à legislação de valor aduaneiro e de preços de transferência. Uma vez que o importador por conta e ordem é um mero prestador de serviço e a empresa adquirente da mercadoria a importadora de fato, a essa pessoa jurídica devem ser aplicadas as restrições e determinações previstas na legislação de valor aduaneiro e de preços de transferência. Assim, por exemplo, quando empresas brasileiras, subsidiárias ou coligadas de empresas sediadas no exterior, contratam intermediários para promoverem importações por sua conta e ordem para o Brasil, de produtos fornecidos por suas matrizes ou outras subsidiárias ou coligadas estrangeiras, em termos fiscais, a operação se dá entre empresas vinculadas, devendo-se observar, nesse caso, as regras de preços de transferência de que tratam os artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430/1996 e as regras de valoração aduaneira de mercadorias importadas entre pessoas 236
4 AGOSTO - Nº 35/2012 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - RIO GRANDE DO SUL vinculadas, em especial aquelas constantes dos artigos 15 a 19 da Instrução Normativa SRF nº 327/2003. Da mesma forma, quando da apuração do imposto de renda sobre as suas operações, a empresa adquirente deve observar as determinações dos artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430/1996, do artigo 4º da Lei nº , de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 188, de 2002, no que se refere às importações próprias ou por sua conta e ordem realizadas de países ou dependências com tributação favorecida ou que oponham sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas, haja ou não sua vinculação com o exportador estrangeiro. Adicionalmente, deve-se ressalvar que, mesmo que o importador e o adquirente não contabilizem corretamente a operação por conta e ordem efetivamente realizada, nem cumpram com todos os requisitos e condições estabelecidos na legislação que trata desse assunto, ainda assim, o real adquirente das mercadorias será o responsável solidário pelas obrigações fiscais geradas pela importação efetivada, por força da presunção legal expressa no artigo 27 da Lei nº , de 2002, em virtude de que dela são os recursos utilizados na operação. A inobservância desses requisitos e condições pode acarretar, ainda, desde o lançamento de ofício dos tributos e acréscimos legais eventualmente devidos até o perdimento das mercadorias importadas. Ressalte-se que a caracterização de indícios de irregularidades nesse tipo de operação autoriza a aplicação de procedimentos especiais de controle, previstos na Instrução Normativa SRF nº 52, de 2001, na Instrução Normativa SRF nº 206, de 2002, assim como na Instrução Normativa SRF nº 228/2002, podendo as mercadorias permanecer retidas por até 180 (cento e oitenta) dias, para execução do correspondente procedimento de fiscalização, visando a apurar as eventuais irregularidades ocorridas. A ocultação do real adquirente na importação, mediante fraude ou simulação, além de acarretar o perdimento da mercadoria, tem sérias implicações perante a legislação de valoração aduaneira, porque pode ocultar transações entre pessoas relacionadas - que têm tratamento normativo distinto - e do Imposto de Renda, relativamente aos preços de transferência. Por essa razão, o adquirente deve sempre se fazer identificar nas declarações de importação, cujas mercadorias tenha adquirido no exterior. Dispõem ainda os artigos 59 e 60 da Lei nº /02 que se presume fraudulenta a interposição de terceiros em operação de comércio exterior quando não comprovada a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados, sujeitando a mercadoria à pena de perdimento e o importador à declaração de inaptidão de sua inscrição. Finalmente, recomenda-se que as empresas adquirentes, em razão da sua responsabilidade solidária pelos tributos incidentes nas importações, exijam das importadoras contratadas os comprovantes de recolhimento de tributos não efetuados eletronicamente por meio do Siscomex, referentes às transações que realizarem, mantendo-os em boa guarda e ordem pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. 5. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO Atualmente, os tributos federais incidentes sobre uma importação devem ser recolhidos por ocasião do registro da DI, não importando se esta é por conta própria ou por conta e ordem de terceiros. Entretanto, nesta última situação, o tratamento tributário dado ao importador e ao adquirente nas etapas subsequentes à nacionalização das mercadorias difere daquele aplicável aos casos de importação por conta própria Quanto à importadora Embora devam ser contabilizadas tanto as entradas das mercadorias im portadas como os recursos financeiros recebidos dos adquirentes - para fazer face às despesas com a importação ou, até mesmo, pagamentos efetuados aos fornecedores estrangeiros -, esses lançamentos não devem e não podem ser computados como bens, direitos ou receitas da importadora, pelo contrário, são bens e direitos dos terceiros adquirentes dessas mercadorias. Consequentemente, a receita bruta da importadora, para efeito de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, corresponde ao valor dos serviços por ela prestados, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 4.524, de 2002, e dos arts. 12 e 86 a 88 da Instrução Normativa SRF nº 247/ Por essa razão, não caracteriza operação de compra e venda a emissão de nota fiscal de saída das mercadorias importadas, do estabelecimento do importador para o do adquirente, nem o importador pode descontar eventuais créditos gerados pelo recolhimento dessas contribuições por ocasião da importação realizada, que poderão ser aproveitados, no entanto, pelo adquirente. É o que determina o artigo 18 da Lei nº /2004. Finalmente, por força do artigo 70 da Lei nº , de 2003, a importadora deverá manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizar, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que está submetida, e apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos Quanto à adquirente No que se refere à Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e à Cofins-Importação, ainda que seja o importador o contribuinte de direito e que este venha a recolher os valores devidos, o pagamento termina por ser 237
5 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - RIO GRANDE DO SUL AGOSTO - Nº 35/2012 efetuado com recursos originários do próprio adquirente, logo, por este devem ser aproveitados os créditos por ventura utilizados na determinação dessas mesmas contribuições incidentes sobre o seu faturamento mensal. É o que estabelece o artigo 18 da Lei nº /2004. Da mesma forma, à receita bruta do adquirente, decorrente da venda da mercadoria importada por sua ordem, aplicam-se as mesmas normas de incidência dessas contribuições aplicáveis à receita decorrente da venda de mercadorias de sua importação própria. É o que determina o 2º do artigo 12 do Decreto nº 4.524, de Com relação ao IPI, conforme estabelece o artigo 9º, IX, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI), o adquirente é equiparado a estabelecimento industrial e, portanto, é contribuinte desse imposto. Consequentemente, o adquirente deverá, ainda, recolher o imposto incidente sobre a comercialização das mercadorias importadas e cumprir com as demais obrigações acessórias previstas na legislação desse tributo. Da mesma forma que ocorre com a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, o adquirente poderá aproveitar, se houver, o crédito de IPI originário da operação de importação, que tenha sido informado na nota fiscal de saída emitida pelo importador, tendo o adquirente como destinatário, na forma estabelecida no artigo 87 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002. Ressalte-se que, em razão da sua responsabilidade solidária, a empresa adquirente, por força do artigo 70 da Lei nº /2003, deverá manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizar, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que está submetida, e apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos. Fundamentos Legais: Os citados no texto. ICMS - RS Sumário DRAWBACK Considerações 1. Conceito de Drawback Modalidades de Drawback 1.2 -Drawback Suspensão 1.3 -DrawbackIsenção Sistema Drawback Eletrônico Relatório Unificado de Drawback Isenção ou Suspensão do II, IPI e ICMS 2. Isenção do ICMS 3. Obrigações do Importador Alcance do Benefício Inobservância Relação Mensal de Contribuintes em Descumprimento Com a Legislação 4. Produtos Destinados à Industrialização 1. CONCEITO DE DRAWBACK O regime aduaneiro especial de Drawback, instituído pelo Decreto-lei nº 37/1966, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os cust os de produção de produt os exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional Modalidades de Drawback Existem 3 (três) modalidades de Drawback : isenção, suspensão e restituição de tributos. A primeira modalidade consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado. A segunda, na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado. A terceira trata da restituição de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado. O Drawback de restituição praticamente não é mais utilizado. O instrumento de incentivo à exportação em exame compreende, basicamente, as modalidades de isenção e suspensão Drawback Suspensão O Comunicado DECEX nº 21/1997, alterado pelo Comunicado DECEX nº 02 (da atual Secretaria de Comércio Exterior - SECEX), estende o benefício a algumas operações especiais. Assim, a modalidade suspensão é aplicada às seguintes operações: a) Drawback Genérico - caracterizado pela discriminação genérica da mercadoria a importar e o seu respectivo valor; b) Drawback Sem Cobertura Cambial - quando não há cobertura cambial, parcial ou total, na importação; 238
6 AGOSTO - Nº 35/2012 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - RIO GRANDE DO SUL c) Drawback Solidário - quando existe participação solidária de 2 (duas) ou mais empresas industriais na importação; e d) Drawback para Fornecimento no Mercado Interno - que trata de importação de matéria-prima, produto intermediário e componente destinados à industrialização de máquinas e equipamentos no País, para serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional - venda equiparada à exportação (Lei nº 8.402, de ) Drawback Isenção Na modalidade isenção é concedido o Drawback para Reposição de Matéria-Prima Nacional, que consiste na importação de mercadoria para reposição de matéria-prima nacional utilizada em processo de industrialização de produto exportado, com vistas a beneficiar a indústria exportadora ou o fornecedor nacional, e para atender a conjunturas de mercado. Em ambas as modalidades, isenção e suspensão, os Comunicados mencionados destacam ainda 2 (duas) operações especiais: Drawback Intermediário e Drawback para Embarcação. O Drawback Intermediário consiste na importação, por empresas denominadas fabricantes-intermediários, de mercadoria para industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras e utilizado na industrialização de produto final destinado à exportação. O Drawback para Embarcação refere-se à importação de mercadoria para industrialização de embarcação e venda no mercado interno Sistema Drawback Eletrônico O regime especial de Drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, tendo a SECEX desenvolvido com o SERPRO sistema de controle para tais operações denominado Sistema Drawback Eletrônico, implantado desde novembro de 2001 em módulo específico do SISCOMEX. As principais funções do sistema são: a) o registro de todas as etapas do processo de concessão do Drawback em documento eletrônico (solicitação, autorização, consultas, alterações, baixa); b) tratamento administrativo automático nas operações parametrizadas; e c) acompanhamento das importações e exportações vinculadas ao sistema. O Ato Concessório é emitido em nome da empresa industrial ou comercial, que, após realizar a importação, envia a mercadoria a estabelecimento para industrialização, devendo a exportação do produto ser realizada pela própria detentora do Drawback Relatório Unificado de Drawback A empresa deve, tanto na modalidade de isenção como na de suspensão de tributos, utilizar o Relatório Unificado de Drawback para informar os documentos registrados no SISCOMEX, tais como o RE - Registro de Exportação, a DI - Declaração de Importação, o RES - Registro de Exportação Simplificado, bem como manter em seu poder as Notas Fiscais de venda no mercado interno. Esses documentos, identificados no Relatório Unificado de Drawback, comprovam as operações de importação e exportação vinculadas ao regime especial de tributação e devem estar vinculados ao Ato Concessório para o processamento de sua baixa no sistema. As exportações vinculadas ao Regime de Drawback estão sujeitas às normas gerais em vigor para o produto, inclusive quanto ao tratamento administrativo aplicável. Um mesmo Registro de Exportação - RE não pode ser utilizado para comprovação de Atos Concessórios de Drawback distintos de uma mesma beneficiária - é obrigatória a vinculação do Registro de Exportação - RE ao Ato Concessório de Drawback. Nota: A concessão do Regime Especial de Drawback não assegura a obtenção de cota de importação para mercadoria ou de exportação para produto sujeito a contingenciamento, nem exime a importação e a exportação da anuência prévia de outros órgãos, quando for o caso. Também não pode ser concedido o regime de Drawback para importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto destinado ao consumo na Zona Franca de Manaus e em áreas de livre comércio, para importação ou exportação de mercadoria suspensa ou proibida, para exportações contra pagamento em moeda nacional e em moeda-convênio ou outras nãoconversíveis, para importação de petróleo e seus derivados, conforme o disposto no Decreto nº 1.495, de 18 de maio de 1995, e para exportações vinculadas à comprovação de outros Regimes Aduaneiros ou incentivos à exportação Isenção ou Suspensão do II, IPI e ICMS O regime de Drawback concede isenção ou suspensão do Imposto de Importação - II, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, do Imposto sobre Operações relativas à 239
7 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - RIO GRANDE DO SUL AGOSTO - Nº 35/2012 Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, além da dispensa do recolhimento de taxas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços, nos termos da legislação em vigor. 2. ISENÇÃO DO ICMS É isento do imposto o recebimento, pelo importador, de mercadoria importada do Exterior sob o regime Drawback, desde que observadas as seguintes condições: a) a mercadoria esteja beneficiada com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados; b) desde que da qual resultem, para exportação, produtos industrializados ou arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/1991, de 25 de abril de 1991; c) o importador comprove a efetiva exportação por ele realizada do produto resultante da industrialização, mediante a entrega à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação -DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente expedido pelas autoridades competentes. 3. OBRIGAÇÕES DO IMPORTADOR Em relação à isenção tratada no item 2, o importador: a) deverá entregar, na repartição fiscal a que estiver vinculado, cópias da Declaração de Importação, da correspondente nota fiscal emitida para documentar a entrada e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado, até 30 (trinta) dias após a liberação, pela repartição federal competente, da mercadoria importada; Nota: Na Nota Fiscal de saída da mercadoria importada ou de produtos resultantes da industrialização deverá constar o número do correspondente Ato Concessório da importação sob o regime de Drawback ; b) deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva emissão, proceder à entrega de cópias dos seguintes documentos: Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado, ou novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas, sendo o caso Alcance do Benefício O benefício estende-se também às saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador, exceto nas quais participem estabelecimentos localizados em unidades da Federação distintas. Nota: O benefício aplica-se, no que couber, às importações do PROEX/SUFRAMA Inobservância A inobservância das disposições contidas no item 2 acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas previstas no subitem 3.1, devendo o imposto ser recolhido com a atualização monetária e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada da mercadoria importada no estabelecimento, ou da data da saída, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção Relação Mensal de Contribuintes em Descumprimento Com a Legislação A Coordenação da Receita do Estado enviará ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX do Ministério da Fazenda relação mensal dos contribuintes que, tendo descumprido a legislação do ICMS em operações de Comércio Exterior: a) respondam a processos administrativos ou judiciais que objetivem a cobrança de débito fiscal; b) forem punidos em processos administrativos ou judiciais instaurados para apuração de infração de qualquer natureza à legislação do ICMS. Nota: Cabe à Inspetoria Geral de Fiscalização da Coordenação da Receita do Estado exercer o controle dos documentos recebidos do Departamento de Comércio Exterior - DECEX, previstos na cláusula oitava do Convênio ICMS nº 27/ PRODUTOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO A isenção prevista no item anterior estende-se a saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador, excetuando-se as operações nas quais participem estabelecimentos localizados em diferentes unidades da Federação. Fundamentos Legais: Os citados no texto. 240

References: artigo 3
 artigo 88
 artigo 4
 artigo 27
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 70
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 87
 artigo 70