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Timestamp: 2018-09-21 02:11:20+00:00

Document:
TRT-9 17/08/2018 - Pg. 122 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000785-92.2017.5.09.0000 - IUJ - 17/08/2018 do TRT-9
Processo Nº IUJ-0000785-92.2017.5.09.0000
SUSCITANTE VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
SUSCITADO Tribunal Pleno do TRT da 9ª Região
TERCEIRO FERNANDA CHAVES VEIGA
ADVOGADO RODRIGO PUPPI BASTOS(OAB: 35215/PR)
TERCEIRO NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES
INTERESSADO LTDA.
ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB: 17245/PR)
Ficam as partes intimadas, por seus advogados, da seguinte
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, em que é suscitante EXMA. DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE e suscitado TRIBUNAL PLENO DO TRT DA 9ª REGIÃO.
Nos autos de recurso de revista em que contendem Fernanda Chaves Veiga e Nextel Telecomunicações Ltda, a Desembargadora Vice-Presidente suscitou Incidente de Uniformização de Jurisprudência (fls. 491/497), por ter constatado existir decisões conflitantes de Turmas quanto à nulidade da demissão em razão de falta de assistência sindical ou presença de autoridade do MTE, na forma do artigo 477, § 1º, da CLT.
Notificado formalmente o Ministério Público do Trabalho para, querendo, elaborar parecer no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Id 43cc9ea), o i. Procurador Gláucio Araújo de Oliveira opinou pelo cabimento da medida a fim de que seja uniformizada a jurisprudência acerca da matéria sub judice, nos seguintes termos:"O artigo 477,§ 1º, da CLT, é requisito de validade do pedido de demissão, e não mera formalidade. Norma cogente que tem por finalidade a proteção do trabalhador."
Na forma regimental, os autos foram remetidos à Comissão de Uniformização de Jurisprudência, que emitiu parecer no sentido do cabimento do incidente, e, no mérito, constatou divergência entre as Turmas a ser uniformizada pelo Tribunal Pleno deste Regional. (Id 15b74a9, e Id 64e73d9)
Encaminhados os autos para emissão de parecer, a Comissão de Uniformização de Jurisprudência manifestou-se favoravelmente pela admissão do presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, conforme fundamentos que, com a devida vênia, ora adoto como razões de decidir:
A Desembargadora Vice-Presidente suscitou Incidente de Uniformização de Jurisprudência quanto à nulidade da demissão em razão de falta de assistência sindical ou presença de autoridade do MTE, na forma do artigo 477, § 1º, da CLT, nos seguintes termos:
LEI 13.015/2014 - DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE SERVIÇO - ART. 477, § 1º, DA CLT - ASSISTÊNCIA SINDICAL/AUTORIDADE DO MTE
A autora pede a instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, na forma prevista na Lei 13.015/2014, que conferiu nova redação aos parágrafos 4º e 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Alega que, ao considerar que a falta de assistência sindical ou presença de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego representa"mera irregularidade formal"incapaz de"contaminar o ato de vontade de extinção do vínculo de emprego", o acórdão recorrido se embasou em tese jurídica diversa daquela adotada pelas 2ª e 6ª Turmas deste Tribunal, nos seguintes termos:
"(...) EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL OU PRESENÇA DA AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. FORMALIDADE SUBSTANCIAL DO ATO. A assistência sindical ou a presença de autoridade do Ministério do Trabalho no ato da formalização do pedido de demissão do empregado que conta com mais de um ano na empresa (art. 477, § 1º, da CLT) configura requisito essencial de validade do ato, a preservar a autenticidade da expressão da escolha do trabalhador. A falta da referida formalidade substancial do ato, por si só, é hábil a tornar nula de pleno direito a resilição do contrato de trabalho , a evidenciar manifestação de vontade viciada do obreiro. (...)". (autos TRT-PR 00369-2013-669-09-00-6)
"(...) PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Na hipótese, não houve homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho, nem tampouco assistência sindical para o pedido de demissão, sendo nítida a existência de violação ao disposto no § 1º do art. 477 da CLT, motivo pelo qual se presume tenha o reclamante sido induzido em erro ao rescindir voluntariamente o contrato laboral . Assim sendo, invertese o ônus da prova no particular, cabendo à reclamada comprovar a validade do pedido de demissão (art. 818, da CLT, c/c art. 333, II, do CPC). No caso em apreço, contudo, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório. Impõe-se, assim, a declaração de nulidade do pedido de demissão, reconhecendo-se a resilição contratual por iniciativa do empregador. (...)". (autos TRT-PR 00199-
2014-671-09-00-7) A decisão recorrida foi no seguinte sentido:
"(...) É incontroverso, nos autos, que foi da reclamante a iniciativa da extinção contratual. Portanto, (...) incumbia-lhe demonstrar a existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a validade da carta de demissão (...), incontroversamente redigida e assinada pela autora.
A meu ver, a reclamante não se desincumbiu a contento desse ônus probatório (..).
Pelo exposto, considerando que a autora não demonstrou vício de consentimento apto a macular sua manifestação de vontade contida no pedido demissional, reforma-se a sentença para afastar a nulidade do pedido de demissão e a consequente declaração de despedida sem justa causa, afastando-se também a condenação relativa às verbas rescisórias inerentes à esta modalidade de dispensa. (...)". (acórdão de fls. 390-431)
"(...) A autora foi contratada em 20.12.2010 a título de experiência (...) e sua rescisão ocorreu em 21.09.2012 (...). Registre-se a ocorrência de afastamentos por motivos de saúde durante a contratualidade (...).
Não se ouvida que o § 1º do art. 477 da CLTdispõe que 'o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho'.
Contudo, mera irregularidade formal, externa, não é o suficiente para contaminar o ato de vontade de extinção do vínculo de emprego (...).
Com efeito, não restou demonstrada a existência de coação, erro ou qualquer outro vício de consentimento capaz de invalidar o pedido de demissão (...)". (acórdão de fls. 442-453)
Observo, quanto ao tema, diversidade de posicionamentos nas Turmas deste Tribunal.
Embora o precedente extraído dos autos TRT-PR 00199-2014-671-09-00-7, indicado pela autora, contemple tese jurídica em sentido contrário, julgados mais recentes apontam que a 6ª Turma entende que a falta de assistência sindical ou presença de autoridade do MTE, sem prova de vício de consentimento, não tem o condão de invalidar a demissão. É o que se extrai dos seguintes trechos de julgados:
"(...) No entender desta 6ª Turma, a simples falta de homologação, desacompanhada de outro fato que pudesse macular a demissão (v.g., vício de consentimento), não induz à sua nulidade.
A esse respeito, esta Turma já se pronunciou no sentido de que 'a ausência de homologação sindical não gera invalidade automática do pedido de demissão, mas apenas presunção relativa, a qual não desonera o empregado de comprovar o vício de vontade no ato, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC' (acórdão proferido nos autos 22275-2013-008-09-00-9 - Rel. Des. Sergio Murilo Rodrigues Lemos - DEJT 19/05/15). (...)
No presente caso, (...) inexistente qualquer indício de vício de consentimento, a mera ausência de homologação não é apta a invalidar o pedido de demissão (...)".
(Processo: CNJ 0000881-32.2015.5.09.0662 - Relator Desembargador Paulo Ricardo Pozzolo - Data de Publicação: DEJT 31/1/2017)
"(...) O documento de fl. 185, escrito de próprio punho pelo reclamante e devidamente assinado, indica que a rescisão contratual foi de iniciativa do obreiro (pedido de demissão), por motivos particulares.
Ao realizar pedido de demissão, optou o trabalhador por essa forma de extinção do contrato de trabalho, sendo seu o ônus de provar vício de consentimento que invalidaria o ato rescisório, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito.
In casu, (...) não restou comprovado, de forma robusta, o alegado vício de consentimento (...).
Dessa feita, entendo válido o pedido de demissão (...).
O fato do TRCT ou do pedido de demissão estar, ou não, homologado pelo sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho em nada altera a conclusão quanto ao vício deconsentimento, pois não é fato apto a provar que o reclamante teve seu pedido de demissão imposto pelo reclamado, tampouco que tenha sido coagido a pedir demissão.
Ressalto que o art. 477, § 1º, da CLT, estabelece uma presunção relativa de que o ato esteja viciado por algum vício, quando não haja homologação. (...)
Desta forma, entendo que a ausência de homologação sindical do TRCT não é suficiente para reverter o pedido de demissão, anular a rescisão contratual.
Assim, não tendo o reclamante se desincumbindo de seu ônus probatório com relação à ocorrência de qualquer vício de consentimento, não há que se falar em reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e, por via de consequência, o deferimento de verbas afetas à rescisão imotivada (...)".
(Processo: CNJ 0001648-87.2014.5.09.0021- Relator Desembargador Francisco Roberto Ermel - Data de Publicação: DEJT 31/1/2017)
Por sua vez, as 4ª e 5ª Turmas consideram requisito essencial para a validade da demissão a assistência do respectivo Sindicato ou presença de autoridade do MTE, sem o qual se presume vício na manifestação da vontade do empregado, como demonstram os
julgados a seguir:
"(...) Não há controvérsia sobre a assinatura no pedido de demissão (...). Não obstante, verifica-se que o Termo de Rescisão Contratual (...) não conta com a assinatura do trabalhador e tampouco com a assistência do sindicato da categoria.
À luz do artigos 1º, IV, e 170 da CRFB a livre iniciativa não pode estar dissociada dos princípios da dignidade e da valorização social do trabalho, além da busca do pleno emprego. No mesmo sentido, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção 168 da OIT, asseguram o direito ao trabalho e ao emprego e a proteção em face do desemprego.
A relação empregatícia havida entre as partes (...) contava com mais de um ano, razão pela qual a validade do pedido de demissão estava condicionada à assistência do sindicato da categoria ou, na sua falta, da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do § 1º, do artigo 477, da CLT (...).
No caso sob análise, nenhuma dessas exigências foi atendida, impendendo reconhecer que a despedida ocorreu por iniciativa dos empregadores, sem justa causa, pois milita em favor do empregado, à luz do princípio da continuidade da relação de emprego, a presunção de que, como hipossuficiente, tem interesse em manter a relação de trabalho, fonte não apenas da sua subsistência, mas também de sua família. (...).
Deste modo, reitera-se que o objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. A norma legal (art. 477, § 1º, da CLT) condiciona a formalização do pedido à assistência perante o Sindicato. Não atendida a formalidade estabelecida pelo dispositivo aludido pelo empregador, é nulo o ato. Nesse contexto, indemonstrada a espontaneidade do pedido de desligamento.
Logo, a extinção não é eficaz, impondo-se a declaração da nulidade da rescisão contratual, a teor do art. 9º da CLT, na medida em que não foram observadas as formalidades legais previstas no art. 477 consolidado (o autor, no momento da rescisão contratual, não teve assistência do sindicato de classe, ou de autoridade competente do Ministério do Trabalho). (...)".
(Processo CNJ 0000769-83.2014.5.09.0020 - Relatora Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão - Data de Publicação: DEJT 14/3/2017)
"(...) Reconhece-se a nulidade da rescisão contratual ante a inobservância do § 1º do artigo 477 da CLT: 'O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social'.
No caso, o reclamante trabalhou para a reclamada por mais de dois anos (...) e não houve assistência de sindicato ou do Ministério do Trabalho na formalização do seu pedido de demissão. Nessa esteira, (...) o pedido de demissão é nulo face à inobservância de requisito para a eficácia do ato jurídico impondo-se a conversão do pedido de demissão para dispensa imotivada por iniciativa da empregadora. (...)".
(Processo CNJ 0000633-97.2014.5.09.0663 - Relator Desembargador Archimedes Castro Campos Júnior - Data de Publicação: DEJT 29/7/2016)
Por constatar decisões conflitantes neste Tribunal quanto à nulidade da demissão em razão de falta de assistência sindical ou presença de autoridade do MTE, na forma do artigo 477, § 1º, da CLT, defiro o pedido e suscito Incidente de Uniformização de Jurisprudência.
Prevê o artigo 896, § 4º, da CLT, com redação inserida pela Lei 13.015/2014:
§ 4º Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da
Constatada a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Tribunal, conforme apontado no despacho da Desembargadora Vice-Presidente acima transcrito propõe-se admitir o Incidente de Uniformização de Jurisprudência quanto à matéria, na forma do artigo 100 do Regimento Interno.
Ressalta-se que conforme deliberado na sessão do Tribunal Pleno de 30/04/2018, no caso o IUJ foi suscitado na pendência de recurso de revista interposto de acórdão proferido antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de modo que tanto o procedimento quanto as diretrizes impostas para aprovação da súmula ou tese jurídica prevalecente devem seguir o que dispõe a Lei 13.015/2014. Nesse sentido o deliberado na Resolução Administrativa 33, de 25/09/2017, que dispôs:"... que todos os recursos de revista interpostos de acórdãos proferidos na vigência da Lei 13.015/2014 serão apreciados seguindo a totalidade do rito previsto nessa Lei, inclusive quanto aos incidentes de uniformização de jurisprudência.".
Constatada a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Tribunal, ADMITE-SE o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência quanto à matéria.
1. NULIDADE DA DEMISSÃO EM RAZÃO DE FALTA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU PRESENÇA DE AUTORIDADE DO MTE, PREVISTO NO ARTIGO 477, § 1º, DA CLT
Encaminhados os autos para emissão de parecer, a Comissão de Uniformização de Jurisprudência fez um relato do caso a fim de estabelecer os limites fáticos da lide e, identificando correntes jurisprudenciais divergentes sobre a matéria a ser submetida à deliberação do Tribunal Pleno conforme parecer juntado aos autos (Id 15b74a9, e Id 64e73d9), aqui adotado na íntegra como fundamentação, nos termos que seguem:
1. - MATÉRIA: NULIDADE DA DEMISSÃO EM RAZÃO DE FALTA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU PRESENÇA DE AUTORIDADE DO MTE, PREVISTO NO ARTIGO 477, § 1º, DA CLT
1.1 - Limites fático probatórios do caso concreto
Considera-se importante, primeiro, estabelecer os limites fáticos da lide, o que somente é possível através do relato e análise do caso concreto.
A autora propôs reclamatória trabalhista em face de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, relatando que o vínculo empregatício perdurou de 20/12/2010 até 21/09/2012, quando pediu demissão.
Especificamente em relação à nulidade do seu pedido de demissão, a autora aduziu, e ao final pleiteou (fls. 4/5), o seguinte:
2.2. Da Nulidade do Pedido de Demissão. A Autora pediu demissão em 21/09/2012.
Ocorre, no entanto, que o" pedido de demissão "formulado pela Autora é nulo, senão vejamos:
A um, reitere-se aqui que a Autora foi acusada pelos Srs. Rodrigo Gil e Suzana Blanski de que teria fraudado documentos da Reclamada, sem darem maiores explicações, e, por conta disso, entregaram carta de dispensa por justa causa à Reclamante, a qual se recusou a assinar o documento, e, ato contínuo, tamanho foi o abalo emocional sofrido, que a Autora se afastou pelo INSS.
Como se isso não bastasse, lembre-se aqui que durante o período de afastamento da Reclamante pelo INSS, a Ré, através dos Srs. Rodrigo Gil, Milton e Paulo Lobo, disseminou na empresa que a Autora tinha sido dispensada por justa causa por fraudar documentos e contratos.
Diante disso, e tendo a Autora tomado conhecimento daquilo que estava sendo divulgado na Ré em relação a sua pessoa, e considerando que a Reclamante nunca fraudou qualquer documento, tampouco cometeu qualquer ilícito, a mesma, no dia em que acabou o seu afastamento pelo INSS, dirigiu-se à Ré e pediu demissão para que a sua vida profissional não fosse manchada com uma" justa causa ".
A dois, saliente-se que à época do pedido de demissão a Autora tinha mais de um ano de serviço, motivo pelo qual, para que o pedido de demissão tivesse validade deveria ter havido a assistência sindical ou do Ministério do Trabalho, na forma do artigo 477, § 1º, da CLT, o que não ocorreu, de modo que o ato é nulo. O TRT da 9ª Região corrobora com esse entendimento:
PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. É nulo o pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço prestado, quando não homologado pelo sindicato da categoria, na forma do artigo 477, § 1º, da CLT. (TRT-PR-09714-2006-001-09-00-4-ACO-41356-2009 - 5A. TURMA; Relator: RUBENS EDGARD TIEMANN; Publicado no DJPR em 01-12-2009) (grifo nosso)
Ante o exposto, requer-se seja declarado nulo o pedido de demissão formulado pela Reclamante, com a consequente conversão do motivo da rescisão de"pedido de demissão"para"dispensa sem justa causa", com a consequente condenação da Reclamada no pagamento das seguintes verbas rescisórias: (i) aviso prévio indenizado (36 dias); (ii) saldo de salário; (iii) 13º salário proporcional; (iv) férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3; e (v) multa de 40% do FGTS.
Requer-se, ainda, seja a Ré compelida a fornecer a Autora as guias necessárias para o levantamento do FGTS e o recebimento do seguro desemprego, sob pena de indenização correspondente.
Por fim, requer-se seja a Ré compelida na obrigação de fazer consubstanciada na anotação da data de saída já com a projeção do aviso-prévio indenizado, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo douto Juízo em favor da Autora até o efetivo cumprimento da obrigação.
Na defesa apresentada (fls. 146/149), esclarecendo que a obreira desempenhava a função de assessora comercial, a reclamada NEXTEL refuta os argumentos expostos pela autora na inicial, aduzindo, em síntese, pela validade do pedido de demissão apresentado, vez que a reclamante já tinha outro emprego em vista, nos seguintes termos:
DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - DANO MORAL -DOENÇA
Veja, Nobre Julgador, que a reclamante anuncia que trabalhou para a NEXTEL de dezembro de 2010 a setembro de 2012.
Em outubro do mesmo ano foi contratada para trabalhar na MetLife, onde permaneceu até março de 2013 e desde março de 2013 trabalha para a empresa GD9 Consultoria de recursos humanos.
Isso leva a concluir que a reclamante pediu demissão por que tinha novo emprego e aproveita-se desta Justiça Especializada para alcançar enriquecimento ilícito.
Deverá a reclamante apresentar sua CTPS em audiência para demonstrar que imediatamente após pedir demissão da NEXTEL foi imediatamente contratada pela outra empresa.
O pedido de demissão se deu sem qualquer coação, pois a reclamante já tinha emprego, conforme restou comprovado.
Impugna a reclamada a alegação de que tenha sido chamada pelos seus gestores ara ser demitida por justa causa e por decorrência deste fato, pediu demissão.
A reclamada comporta setor próprio para investigação de fraudes por onde analisa a atuação de seus 6.000 (seis mil) empregados. Dessa forma, apenas é demitido um empregado por justa causa se houver provas deste fato, caso contrário, sequer o gestor do empregado investigado tem conhecimento da investigação, o que afasta qualquer possibilidade de considerar verdadeiras as alegações da reclamante neste sentido.
Por estas razão, pela carta de pedido de demissão acostada à presente e pelas demais provas testemunhais que aios autos virão, pugna pela improcedência de conversão do pedido do demissão imotivada do contrato de trabalho.
Conseqüentemente, pugna pela improcedência do pedido de verbas rescisórias relativas a uma rescisão imotivada assim como liberação de guias para FGTS e seguro desemprego e mulata de 40% sobre o saldo fundiário.
Decorrida a instrução processual, sobreveio a prolação da sentença pelo Douto Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba, onde houve o reconhecimento da procedência dos pedidos da inicial no que diz respeito à nulidade do pedido de demissão, pelos seguintes fundamentos (fls. 304/305):
Postula a Autora a declaração de nulidade do pedido de demissão formulado e o reconhecimento da dispensa sem justa causa obreira, com o consequente pagamento das verbas rescisórias inerentes a tal modalidade de resilição contratual.
A Ré, em síntese, defende a validade do pedido de demissão livremente efetuado pela Reclamante.
Com razão a Autora. O contexto probatório revela com clareza a ocorrência de ato lesivo à honra da Autora por prepostos do empregador, imputando-lhe a realização de fraudes em documentos e contratos de vendas, inclusive com ameaça de dispensa por justa causa (itens 2 e 12 do depoimento da 1ª testemunha arrolada pela Autora - fl. 296; itens 1 a 3 do depoimento da 2ª testemunha arrolada pela Autora - fl. 297).
A atitude patronal foi, portanto, abusiva e contrária à boa-fé, tratando-se de conduta inescusável e revestida de gravidade tal a tornar indesejável o prosseguimento do vínculo, pois culminou com a quebra da confiança que permeia a relação contratual. A toda evidência o quadro fático permite concluir pela ocorrência de vício de vontade no pedido de demissão formulado pela Autora, somente levado a cabo em razão da conduta abusiva do empregador, que inclusive caracteriza falta tipificada no art. 483, alínea e, CLT, além, evidentemente, de assédio moral.
Impõe-se, desta feita, reconhecer a nulidade do pedido de demissão e a consequente dispensa sem justa causa obreira, em data de 21/09/2012. Não houve comprovação robusta de que a ruptura por iniciativa da Autora estivesse vinculada à oferta de novo emprego, ônus que incumbia à parte passiva. O simples reposicionamento da Autora no mercado de trabalho, após um mês de desemprego, não induz a tal conclusão.
Inconformada, a ré interpôs recurso ordinário (fls. 323/343), visando o reexame da questão pela segunda instância.
Ao julgar o recurso da reclamada, através de Acórdão de relatoria do Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva, a 7ª Turma Regional decidiu pelo provimento do recurso para afastar a nulidade do pedido de demissão, considerando-o íntegro e apto, afastando a sua reversão para dispensa sem justa causa, e consequentemente afastando também a condenação imposta em primeiro grau relativa às verbas rescisórias inerentes a esta modalidade de dispensa, alicerçada nas seguintes razões (fls. 395/397):
INDEVIDA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
É incontroverso, nos autos, que foi da reclamante a iniciativa da extinção contratual. Portanto, diversamente da respeitável sentença, entendo que incumbia-lhe demonstrar a existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de desconstituir a validade da carta de demissão de fl. 205, incontroversamente redigida e assinada pela autora.
A meu ver, a reclamante não se desincumbiu a contento desse ônus probatório (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73 - correspondente ao art. 373, I do CPC/15).
Além do depoimento pessoal da autora e da preposta da ré, foram ouvidas 2 testemunhas indicadas pela autora e 1 testemunha indicada pela ré. Note-se que os depoimentos são conflitantes. Enquanto a autora e as testemunhas ouvidas a seu convite narram a situação tal qual informado na petição inicial: de que a autora teria sido acusada de fraudar documentos, que isso teria sido exposto em reuniões e que teria motivado sua saída da empresa; a preposta nega que tenha ocorrido problema de fraude e exposição envolvendo a autora e a testemunha nega conhecer o motivo de desligamento da reclamante. (fls. 295/298)
Com a petição inicial, a autora apresentou documentos relativos à sua licença médica e à execução de seu trabalho, os quais não demonstram o vício de consentimento do pedido de demissão.
Dos atestados médicos, extrai-se que a autora foi diagnosticada com quadro depressivo e que fazia tratamento psiquiátrico e psicológico, este desde 2011 (fls. 16). Todavia, não restou comprovado nexo entre a patologia e o pedido de demissão.
Dos documentos de fls. 20/98, constata-se registro das visitas efetuadas e algumas anotações relativas aos resultados dos atendimentos.
A alegação de acusação infundada e exposição da autora não podem ser consideradas, isoladamente, como maculadoras da sua vontade em não trabalhar mais na empresa. Os fatos narrados na petição inicial não possuem o alcance pretendido pela reclamante.
Se a intenção da trabalhadora, de fato, era romper o contrato por culpa da empregadora, deveria, ao invés de pedir demissão, ter-lhe comunicado da dispensa motivada, enquadrando a conduta patronal
em uma das hipóteses previstas em lei autorizadoras de justa causa (art. 483 da CLT), e ajuizado ação trabalhista postulando a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da ex-empregadora.
Situação inconfundível com a hipótese retratada nos autos, em que a reclamante, depois de pedir espontaneamente demissão, requer o reconhecimento de ato culposo da empregadora praticado durante a contratualidade a fim de alterar a forma de extinção do pacto para a demissão sem justa causa.
Pelo exposto, considerando que a autora não demonstrou vício de consentimento apto a macular sua manifestação de vontade contida no pedido demissional, reforma-se a sentença para afastar a nulidade do pedido de demissão e a consequente declaração de despedida sem justa causa, afastando-se também a condenação relativa às verbas rescisórias inerentes à esta modalidade de dispensa.
E ainda, conforme exposto na resolução dos Embargos de Declaração (fls. 446):
A autora foi contratada em 20.12.2010 a título de experiência (fls.177/179) e sua rescisão ocorreu em 21.09.2012 (pedido de demissão - fl. 203). Registre-se a ocorrência de afastamentos por motivos de saúde durante a contratualidade (fls. 13; 14 e 19).
Não se ouvida que o § 1º do art. 477 da CLT dispõe que"o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho".
Contudo, mera irregularidade formal, externa, não é o suficiente para contaminar o ato de vontade de extinção do vínculo de emprego (precedentes, neste particular: RO nº 01113-2010-562-09-00-0, de minha relatoria, cujo acórdão foi publicado em 02.03.2012 e RO nº 32542-2013-005-09-00-7, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos, cujo acórdão foi publicado em 19.09.2014).
Com efeito, não restou demonstrada a existência de coação, erro ou qualquer outro vício de consentimento capaz de invalidar o pedido de demissão conforme já analisado no acórdão embargado.
Dessa forma, acolhe-se apenas para sanar a omissãoapontada, sem alterar o julgado.
Irresignada, a autora interpôs Recurso de Revista, onde busca a reversão da decisão colegiada Regional (fls. 455/489), no entanto, clama preliminarmente pela uniformização jurisprudencial quanto à interpretação dos efeitos da não observância do art. 477, § 1º, da CLT entre as Turmas do TRT da 9ª Região, indicando precedentes da 2ª e 6ª Turmas, que manifestam tese jurídica diversa daquela manifestada no acórdão recorrido.
Apreciando o pleito da obreira, a Exma. Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região procedeu à análise da jurisprudência regional, constatou a existência de decisões divergentes, e, deferindo o pedido da parte autora, suscitou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência.
1.2 - Divergência jurisprudencial
Em prosseguimento à análise inicial efetuada pela Vice-Presidência Regional, verifica-se que há, efetivamente, divergência na interpretação do direito entre os órgãos deste Tribunal, e tal divergência diz respeito à interpretação dos efeitos da não observância do art. 477, § 1º, da CLT entre as Turmas do TRT da 9ª Região.
A Comissão de Uniformização de Jurisprudência logrou comprovar a existência de duas correntes jurisprudenciais a respeito do assunto no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
A primeira correntepode ser identificada em decisões que manifestam o entendimento de que a nulidade pela ausência da homologação prevista pelo artigo 477, § 1º da CLT, não é absoluta e não reverte automaticamente a modalidade rescisória, salvo se a parte autora se desincumbir de seu ônus, e produzir prova de vício no pedido de demissão.
A segunda correntepode ser identificada em decisões que sustentam que o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, quando efetivado sem assistência do sindicato ou não se dar perante órgão do Ministério do Trabalho, reverte automaticamente a modalidade rescisória e o ônus probatório, cabendo à ré produzir prova em contrário.
Ante o exposto, necessário examinar com profundidade o
entendimento do Tribunal, já que foram identificadas correntes antagônicas quanto ao assunto.
1.2.1 - Entendimento da primeira corrente (6ª Turma): Art. 477, § 1º da CLT. Empregado com mais de um ano de serviço. Pedido de demissão. Ausente assistência sindical ou presença da autoridade do Ministério do Trabalho na homologação rescisória. Presunção relativa, exigindo-se prova de vício que possa macular a demissão.
A primeira corrente jurisprudencial possui julgados que manifestam o entendimento de que o fato do TRCT ou do pedido de demissão não estar homologado pelo sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho, conforme determina o artigo 477, § 1º, da CLT, gera uma presunção relativa.
No entanto, para a corrente, essa presunção de invalidade pela ausência de homologação, não gera uma invalidade" automática "do pedido de demissão (ou do TRCT), pois ela pode ser desfeita se não provado fato que possa macular a demissão.
Nos julgados verifica-se ainda o entendimento de que a presunção relativa de vício gerada pela ausência da chancela sindical ao pedido de demissão, não desonera o empregado de comprovar efetivamente o vício de vontade no ato, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC.
Para a corrente, mera irregularidade formal, externa (ausência de assistência sindical, ou de autoridade do MTE), não é suficiente para contaminar o ato de vontade de extinção do vínculo de emprego.
A Jurisprudência identificada da 6ª Turma Regional, conforme já explanado, possui entendimento nesse sentido sobre a matéria, valendo relacionar alguns precedentes exemplares:
(...) No entender desta 6ª Turma, a simples falta de homologação, desacompanhada de outro fato que pudesse macular a demissão (v.g., vício de consentimento), não induz à sua nulidade.
A esse respeito, esta Turma já se pronunciou no sentido de que"a ausência de homologação sindical não gera invalidade automática do pedido de demissão, mas apenas presunção relativa, a qual não desonera o empregado de comprovar o vício de vontade no ato, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC"e que tal entendimento"vale tanto para o empregado que detenha estabilidade provisória por ser membro da CIPA, quanto para o empregado com mais de 1 ano no trabalho"(acórdão proferido nos autos 22275-2013-008-09-00-9 - Rel. Des. Sergio Murilo Rodrigues Lemos - DEJT 19/05/15). Cita-se, ainda, o seguinte julgado:
"PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE ENSEJE A NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Tendo em vista o recorrente não ter se desincumbindo de seu ônus probatório com relação à ocorrência de qualquer vício de consentimento em seu pedido de demissão, não há que se falar em reconhecimento da nulidade desse ato e, por via de consequência, o deferimento de verbas afetas à rescisão imotivada. Sentença que se mantém.
O fato do TRCT ou do pedido de demissão estar, ou não, homologado pelo sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho em nada altera a conclusão quanto ao vício de consentimento, pois não é fato apto a provar que o reclamante teve seu pedido de demissão imposto pelo reclamado, tampouco que tenha sido coagido a pedir demissão.
Ressalto que o art. 477, § 1º, da CLT, estabelece uma presunção relativa de que o ato esteja viciado por algum vício, quando não haja homologação.
Leciona MAURÍCIO GODINHO DELGADO que "a presunção trabalhista favorável ao obreiro, de que a ruptura do pacto se deu nos moldes da resilição unilateral por ato empresarial (dispensa injusta) (...) Não se trata, evidentemente, de presunção absoluta, porém relativa, admitindo prova convincente no sentido contrário".
Desta forma, entendo que a ausência de homologação sindical do TRCT não é suficiente para reverter o pedido de demissão, anular a rescisão contratual, ou mesmo configurar rescisão indireta.
Assim, não tendo o recorrente se desincumbindo de seu ônus probatório com relação à ocorrência de qualquer vício de consentimento, não há que se falar em reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e, por via de consequência, o deferimento de verbas afetas à rescisão imotivada.
Mantenho"(TRT - 9ª Região - 6ª Turma - RO 13247-2014-012-09-00-0 - Rel. Francisco Roberto Ermel - DEJT 15/04/16).
No presente caso, o reclamante nem sequer afirma ter havido vício de consentimento na demissão manifestada no documento de fl. 245, quer na petição inicial, quer no recurso ordinário. Assim, inexistente qualquer indício de vício de consentimento, a mera ausência de homologação não é apta a invalidar o pedido de demissão, conforme posicionamento deste Colegiado.
(TRT-PR: 04470-2015-662-09-00-3 (RO), Rel. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, Data de Julgamento: 14/12/2016, Data de Publicação: DEJT 31/1/2017)
A r. sentença não merece reparos.
Prevalece nesta E. 6ª Turma o entendimento de que a ausência de homologação sindical não gera invalidade automática do pedido de demissão, mas apenas presunção relativa, a qual não desonera o empregado de comprovar o vício de vontade no ato, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC. A presente máxima vale tanto para o empregado que detenha estabilidade provisória por ser membro da CIPA, quanto para o empregado com mais de 1 ano no trabalho.
Sobre o tema cita-se a seguinte doutrina de Maurício Godinho Delgado:
"Não sendo observada a assistência administrativa, nos casos em que é obrigatória (ou faltando a assistência própria, inerente ao trabalhador menor de 18 anos), desponta presunção trabalhista, favorável ao obreiro, de que a ruptura do contrato se deu nos moldes da resilição unilateral por ato empresarial (dispensa injusta), com as parcelas que lhe são consequentes. Não se trata, evidentemente, de presunção absoluta, porém relativa, admitindo prova convincente no sentido contrário". (Curso de direito do trabalho, 8ª ed., São Paulo: LTr, 2009, p. 1055).
Incontroverso que o trabalhador não foi assistido pelo sindicato nem por autoridade do Ministério do Trabalho quando da assinatura do pedido de demissão reproduzido às fls. 172. Entretanto, na hipótese vertente, o reclamante não comprovou vício de vontade no pedido de demissão capaz de invalidar este ato.
Acerca do tema, confessou o reclamante:
" 9. que o depoente estava pedindo aumento e retificação na sua CTPS das funções exercidas, e como a empresa não dava, o depoente demitiu-se. "(fl. 399 - grifo nosso)
Do trecho acima se tem por indene de dúvidas que o reclamante estava descontente com o trabalho, razão que o levou a pedir demissão. Insofismável a inexistência de qualquer vício de vontade no ato praticado pelo recorrente. Confessou, portanto, que não foi coagido a pedir demissão, mas o fez por livre e espontânea vontade.
A ausência de homologação sindical da rescisão do contrato de trabalho do estável gera a presunção de que a ruptura contratual ocorreu contra a vontade do empregado, mas aqui essa presunção sucumbe ante o teor da prova produzida.
Repise-se que o fato de não se encontrar cumprida a formalidade prevista nos artigos 477, parágrafo 1º, e 500 da CLT, qual seja a assistência do sindicato, não se sobrepõe à vontade da parte autora de dar por rescindido o contrato de trabalho, nem tem o condão de transformar o pedido de demissão em rescisão imotivada por iniciativa do empregador.
Nessa toada, no específico caso dos autos, a falta de homologação do pedido de demissão não configura razão suficiente para declarar nulo tal pedido, formulado pela parte autora. Nesse contexto, não há que se falar em reintegração, ainda que o reclamante tivesse sido detentor de estabilidade à época do seu pedido de demissão, pois a extinção da relação de emprego se deu por ato voluntário próprio. Não subsiste, portanto, a garantia de emprego prevista no art. 10, II a do ADCT ou vulneração da Súmula 339 do c. TST.
Nessa trilha, tem-se que o reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade, não tendo sido demonstrada a existência de manobra que o forçasse a rescindir o contrato de trabalho, eis que não demonstrado" fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens ", nos termos do artigo 151, do CCB/2002. Não demonstrados, portanto, os fatos narrados na petição inicial, pelo que conclui-se que o pedido de demissão foi apresentado de forma válida pelo reclamante.
Irretocável a r. sentença.
(TRT: 22275-2013-008-09-00-9 (RO), Rel. Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, Data de Julgamento: 29/4/2015, Data de
Publicação: DEJT 19/5/2015)
1.2.2 - Entendimento da segunda corrente (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª Turmas): Art. 477, § 1º da CLT. Empregado com mais de um ano de serviço. Pedido de demissão. Ausente assistência sindical ou presença da autoridade do Ministério do Trabalho na homologação rescisória. Violação de norma cogente. Automática conversão para dispensa sem justa causa. Presunção relativa que milita a favor do autor. Ônus da Reclamada.
A segunda corrente jurisprudencial identificada, possui diversos julgados que manifestam o entendimento de que o pedido de demissão ou o recibo de quitação de empregado com mais de um ano de serviço só terá validade quando feito com assistência do sindicato ou perante órgão do Ministério do Trabalho, pois assim está disposto no artigo 477, § 1º, da CLT:
O entendimento predominante nos julgados dessa corrente jurisprudencial é o de que a assistência do sindicato ou - na falta deste - da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no ato da homologação do pedido de demissão ou do recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho, é requisito essencial à validade do ato, na exata forma que está previsto no Código Civil, pelo artigo 104, III:
Complementado de forma conjunta com o que também estatui o artigo 107 do mesmo diploma legal:
O entendimento na segunda corrente jurisprudencial é o de que o art. 477, § 1º, da CLT é norma cogente, que exige e condiciona a prática do ato com a assistência do sindicato, ou de autoridade do MTE, e, se não atendida pelo empregador a formalidade substancial estabelecida pelo artigo de lei, é nulo o ato, resultando como consequência direta da nulidade do pedido de demissão a presunção de que o rompimento do contrato se deu por dispensa imotivada.
Dos muitos julgados analisados, representativos do pensamento da corrente, é possível depreender que o objetivo da assistência sindical quando da homologação do pedido de demissão ou do recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho é consagração do principio da irrenunciabilidade/indisponibilidade dos direitos trabalhistas, e se destina a proteger o empregado até mesmo de sua própria atitude que, eventualmente pode ter sido açodada, ou imprevidente, tomada num ímpeto irrefletido de reação às adversidades da relação laboral.
Outro objetivo primordial da regra imposta pelo artigo 477, § 1º, da CLT é evitar fraude e coação do empregador no momento da resilição contratual.
Na hipótese, milita também em favor do empregado o princípio da continuidade da relação de emprego, pois se presume que o obreiro hipossuficiente tem interesse de manter a relação de trabalho, fonte não só da sua subsistência, como também de sua família.
O posicionamento da segunda corrente quanto à matéria pode ser verificado nos seguintes exemplos originários das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª Turmas:
NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - FALTA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477, § 1º, DA CLT
Primeiramente, verifica-se que, de fato, não houve a homologação da rescisão do contrato de trabalho perante o Sindicato que representa a reclamante (TRCT - fls. 38/40).
No caso de empregado cujo contrato conta com mais de um ano de duração, o pedido de demissão deve ser homologado pelo sindicato representativo de sua categoria profissional, nos termos do que dispõe o § 1º, do artigo 477, da CLT (O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho - grifos acrescidos).
Portanto, com muito mais razão, diante das consequências que uma demissão por justa causa acarreta na vida de um trabalhador, a rescisão deveria ter sido realizada mediante assistência sindical, conforme preconiza o § 1º, do artigo 477, da CLT.
Nesse sentido, a r. ementa a seguir:
PEDIDO DE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. IRREGULARIDADE. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. INVALIDADE. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 477, § 1º, da CLT, a validade do pedido de demissão, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, está condicionada à homologado pelo respectivo Sindicato ou Autoridade Ministerial. A inobservância dessa formalidade legal implica a nulidade do ato e gera a presunção de dispensa imotivada.Assim, impõe-se o conhecimento do recurso de revista por violação do dispositivo consolidado, com fim de restabelecer a sentença, no particular. Recurso de revista conhecido e provido. 15:54 Processo: RR - 489-44.2014.5.02.0041 Data de Julgamento: 09/12/2015, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015 - grifos acrescidos.
Todavia, em que pese a inobservância dessa formalidade implique na nulidade do ato, esta apenas gera uma presunção de que a dispensa foi imotivada, que pode ser elidida, portanto, por prova em contrário, ônus do reclamado.
(TRT-PR: 15559-2014-012-09-00-9 (RO), Rel. Des. Neide Alves dos Santos, Data de Julgamento: 28/3/2017, Data de Publicação: DEJT 18/4/2017)
O recorrente pede reforma e reitera a alegação de que o pedido de demissão é nulo por ausência de homologação pelo Sindicato.
O art. 477, § 1º, da CLT dispõe que"o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válidoquando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social". Trata-se de norma cogente, que exige a prática do ato com a assistência pelo Sindicato, ou seja, a homologação do pedido de demissão é condição imprescindível para o reconhecimento da validade do ato.
Apesar do réu apresentar o pedido de demissão escrito e assinado pelo autor (fl. 172), observa-se que o TRCT de fls. 173/175 não se encontra homologado pelo Sindicato da categoria, tampouco há prova nos autos de que houve a convalidação, por qualquer outro meio, do ato praticado pelo empregado com mais de um ano de serviço. Ainda que tenham sido infrutíferas as tentativas de contato com o autor, conforme declaração da testemunha Edimar Oliveira Barros, tal circunstância não afasta o ônus da ré de comprovar a realização da audiência de homologação, ainda que tenha a finalidade de homologar com ressalvas o TRCT e fazer que constar que o empregado não compareceu.
Por não ter sido observado a forma prevista em lei (art. 104, III, do CC c/c art. 477, § 1º, da CLT), deve ser reconhecida a nulidade do pedido de demissão, que deverá ser convertido em rescisão sem justa causa.
(TRT-PR: 01465-2014-022-09-00-0 (RO), Rel. Des. Marlene T.Fuverki Suguimatsu, Data de Julgamento: 9/8/2016, Data de Publicação: DEJT 26/8/2016)
EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL OU PRESENÇA DA AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. FORMALIDADE SUBSTANCIAL DO ATO.A assistência sindical ou a presença de autoridade do Ministério do Trabalho no ato da formalização do pedido de demissão do empregado que conta com mais de um ano na empresa (art. 477, § 1º, da CLT) configura requisito essencial de validade do ato, a preservar a autenticidade da expressão da escolha do trabalhador. A falta da referida formalidade substancial
do ato, por si só, é hábil a tornar nula de pleno direito a resilição do contrato de trabalho, a evidenciar manifestação de vontade viciada do obreiro.
(TRT-PR: 00369-2013-669-09-00-6 (RO), Rel. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Data de Julgamento: 7/10/2014, Data de Publicação: DEJT 28/10/2014)
"O pedido de demissão (fl. 80) foi lavrado de próprio punho pela reclamante e retrata a solicitação de demissão por motivo particular com cumprimento do aviso prévio. A ausência de homologação (art. 477, § 1º, da CLT) induz à presunção de invalidade do pedido de demissão. No entanto, a presunção de invalidade pode ser desfeita em razão de outras provas produzidas, situação dos autos.
Assim, ainda que o pedido de demissão não homologado seja formalmente inválido, nos termos da lei (art. 477, § 1º, da CLT), o que se percebe é que a autora tomou a iniciativa do rompimento do contrato de trabalho e não há nada que induza ao entendimento de que a reclamada tivesse praticado falta grave capaz de ensejar a ruptura do vínculo de emprego por iniciativa do empregador. Também não foi comprovado qualquer vício de consentimento quanto ao pedido de demissão.
Por ausência de prova acerca da veracidade da tese da inicial e por entender que o depoimento da autora confirma a tese da defesa -de que foi livre e de sua própria vontade a iniciativa para a dissolução do vínculo contratual - merece reforma o julgado.
Dou provimento, para declarar a validade da ruptura contratual por iniciativa da reclamante e afastar a condenação da ré ao fornecimento de guias e ao pagamento de verbas rescisórias, nos termos da fundamentação.
Posto isso, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para declarar a validade da ruptura contratual por iniciativa da reclamante e afastar a condenação da ré ao fornecimento de guias e ao pagamento de verbas rescisórias, nos termos da fundamentação."
(TRT-PR: 00854-2014-121-09-00-0 (RO), Rel. Des. Eneida Cornel, Data de Julgamento: 9/9/2015, Data de Publicação: DEJT 29/9/2015)
A relação empregatícia havida entre as partes vigorou em vários períodos, tendo o último perdurado de 06/02/2008 a 02/07/2012, portanto, contava com mais de um ano, razão pela qual a validade do pedido de demissão estava condicionada à assistência do sindicato da categoria ou, na sua falta, da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do § 1º, do artigo 477, da CLT (§ 1º. O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho).
No caso sob análise, nenhuma dessas exigências foi atendida, impendendo reconhecer que a despedida ocorreu por iniciativa dos empregadores, sem justa causa, pois milita em favor do empregado, à luz do princípio da continuidade da relação de emprego, a presunção de que, como hipossuficiente, tem interesse em manter a relação de trabalho, fonte não apenas da sua subsistência, mas também de sua família. Neste sentido, julgamento no C. TST nos autos RR 12877120145120026, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, publicação DEJT 19/02/2016, também adotado como razão para decidir, verbis (com grifos nossos):
1. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONTRATO DE TRABALHO COM MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Nos moldes elencados pelo art. 477, § 1º, da CLT,"o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho". Dentro deste contexto, temse que o requisito de validade do pedido de demissão não é mera formalidade, mas, sim, exigência legal, de modo que a manifestação volitiva do empregado, por si só, não é suficiente para suprir a ausência da assistência sindical, por não ser admitida a renúncia em matéria trabalhista. Sendo assim, a ausência de assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do Ministério do Trabalho implica invalidade da rescisão contratual de empregado que prestou serviços por mais de um ano e, como consequência, resulta na nulidade do pedido de demissão, presumindo-se que o rompimento do contrato se deu mediante dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. MULTAS PRECONIZADAS PELOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDEVIDAS. Não estando
configurada a hipótese de verbas incontroversas, tem-se por descabida a multa preconizada pelo art. 467 da CLT. Por outro lado, a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo a que alude o § 6º desse dispositivo consolidado, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente. Nesse contexto, não há como se impor a aplicação da referida multa em decorrência do reconhecimento do direito às diferenças de verbas deferidas em juízo, uma vez que essa situação não está abrangida pelo dispositivo de lei em questão. Recurso de revista não conhecido, no particular.
Logo, a extinção não é eficaz, impondo-se a declaração da nulidade da rescisão contratual, a teor do art. 9º da CLT, na medida em que não foram observadas as formalidades legais previstas no art. 477 consolidado (o autor, no momento da rescisão contratual, não teve assistência do sindicato de classe, ou de autoridade competente do Ministério do Trabalho).
Não poderia ser diversa a r. sentença.
(TRT-PR: 03699-2014-020-09-00-9 (RO), Rel. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, Data de Julgamento: 22/2/2017, Data de Publicação: DEJT 14/3/2017)
"Dispõe o § 1º do art. 477 da CLT:"O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho."
O empregado contava com mais de um ano de serviço (de 02/07/2007 a 24/12/2014).
O TRCT não contou com a assistência sindical (fls. 414/415).
Antes, julgava que a assistência era da substância do ato, tornando a resilição nula, ainda que a iniciativa fosse realmente do empregado.
Alterando meu posicionamento, passei a entender que a presunção de invalidade do pedido de demissão, que não contou com a assistência sindical, é relativa, admitindo-se, portanto, prova em contrário:
Sigo entendimento do e. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. NULIDADE. VALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO DA AUTORA, COM MAIS DE UM ANO NA EMPRESA. AUSÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. O descumprimento do que preceitua o art. 477, § 1º, da CLT implica a invalidade da rescisão contratual e, como consequência, a presunção relativa de que o rompimento ocorreu mediante despedida imotivada. Esse é o entendimento predominante nesta Corte, conforme precedentes das oito Turmas e da SBDI-1 deste Tribunal, razão pela qual a matéria não merece reexame, encontrando óbice na Súmula 333 do TST... (Processo: AIRR - 3321-18.2010.5.02.0000 Data de Julgamento: 13/04/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO OBREIRO. É relativa a presunção de invalidade do pedido de demissão em razão da falta de homologação pelo Sindicato da categoria, admitindo prova em contrário. Havendo confissão do reclamante quanto ao pedido de demissão, por não concordar com a anotação da função de operador de supermercado em sua CTPS, porque além de inexistente na esfera judicial tal função, alegara exercer atividades de açougueiro, com o que, no entanto se conformou, sem recorrer a tal título, impossível reconhecer a nulidade do pedido de demissão, em razão do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Precedentes desta c. Turma. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
(Processo: AIRR - 516-09.2011.5.02.0081 Data de Julgamento: 20/08/2014, Relatora Ministra: Vania Maria da Rocha Abensur, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014.)
No caso dos autos, o pedido de demissão é inválido."
(TRT-PR: 00245-2015-025-09-00-9 (RO), Rel. Des. Marco Antônio Vianna Mansur, Data de Julgamento: 2/2/2017, Data de Publicação: DEJT 3/3/2017)
O art. 477, § 1º, da CLT é taxativo ao determinar que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.
Ou seja, deste dispositivo extrai-se que é condição de validade documental, e não mera formalidade, a assistência sindical ou do Ministério do Trabalho no ato da rescisão, ilação que se concluiu da própria literalidade da norma.
O § 3º do mesmo dispositivo prevê que:" Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento deste, pelo Juiz de Paz ".
Deste parágrafo pode-se inferir que há uma ordem sucessiva de autoridades que podem substituir o sindicato ou o Ministério do Trabalho. Observa-se que o artigo em questão assevera que, na falta dos dois primeiros (sindicato e Ministério do Trabalho), quem dará assistência ao empregado é o Ministério Público ou Defensor Público e, na falta destes, é que será homologado pelo Juiz de Paz.
Portanto, não respeitada a ordem prevista no dispositivo coletivo, uma vez que o Município de Guarapuava conta com órgãos que precedem o Juiz de Paz, tem-se que o TRCT é nulo.
(TRT-PR: 01659-2015-096-09-00-2 (RO), Rel. Des. Benedito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 30/3/2017, Data de Publicação: DEJT 7/4/2017)
EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PERÍODO SUPERIOR A 1 (UM) ANO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NULIDADE.De acordo com as normas contidas nos artigos 477, parágrafo 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pedido de demissão do empregado que conta com mais de 1 (um) ano de serviço só é válido quando feito com assistência do seu Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido.
(TRT-PR: 06244-2015-084-09-00-5 (RO), Rel. Des. Altino Pedrozo dos Santos, Data de Julgamento: 24/11/2016, Data de Publicação: DEJT 6/12/2016)
1.3 - Entendimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho
O colendo Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento consolidado sobre o tema especifico suscitado no presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência.
O posicionamento há muito sedimentado na mais alta Corte Trabalhista é o de que o requisito legal previsto no artigo 477, § 1º da CLT, não se constitui de uma mera formalidade, mas sim é uma norma cogente, com uma dicção expressa e clara, que estabelece uma formalidade essencial e imprescindível à validade do ato.
O entendimento pacífico do c.TST é o do estrito respeito à ordem emanada do texto legal do artigo 477, § 1º, da CLT, de forma que, desrespeitada a exigência legal, tem-se que o pedido de demissão que não contou com a assistência sindical (ou das autoridades equivalentes) reverte a modalidade rescisória e inverte o ônus probatório, militando presunção quanto à iniciativa da dispensa em favor do trabalhador.
Como a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho considera que a formalidade rescisória imposta pelo § 1º, do artigo 477, da CLT, é imperativa, e inverte o ônus da prova contra o empregador quanto à modalidade de ruptura contratual, prepondera o entendimento de que esse ônus probatório somente será cumprido se houver prova incontestável do pedido de demissão e também prova incontestável de que houve convocação formal do trabalhador para a homologação administrativa ou sindical logo após a ruptura do contrato, e a prova de que foi o obreiro que inviabilizou a efetivação da assistência rescisória em virtude do seu não comparecimento.
O entendimento prevalecente no c.TST pode ser extraído das decisões da sua Subseção I - Especializada em Dissidios Individuais, conforme se depreende dos exemplos seguintes:
SBDI-I:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014.
PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE.
Esta Corte tem reiteradamente entendido que o requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT, de que o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido se firmado com assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho, não constitui mera formalidade, de forma que o pedido de demissão feito sem a sua observância deve ser convertido em dispensa sem justa causa.
(AgR-E-ED-RR - 1352-17.2012.5.01.0067, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/10/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/11/2016)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. O Colegiado Turmário não conheceu do recurso de revista do reclamante, ao registro de que" a falta de homologação da rescisão pelo sindicato não implica nulidade absoluta, devendo ser superada quando no acórdão recorrido esteja demonstrada a cabal e inequívoca regularidade da manifestação de vontade do trabalhador ". 2. Nos termos do art. 477, § 1º, da CLT, o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. 3. E a formalidade prevista no referido dispositivo, que encerra norma cogente e assecuratória da prevalência do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ato, de modo que eventual declaração do empregado de que a extinção do vínculo ocorreu a pedido, sem vício de vontade, não é suficiente para suprir a sua ausência. 4.No caso, é incontroverso que o reclamante não teve assistência do sindicato da sua categoria profissional no pretenso pedido de demissão. Assim, impõe-se reconhecer que a resilição contratual se deu por iniciativa da reclamada, imotivadamente, sendo irrelevante, para tal fim, o fato de o empregado ter confessado em juízo que, descontente com a empregadora, pediu demissão.
(E-RR - 825-12.2010.5.09.0003, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/01/2016)
EMBARGOS. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE SINDICATO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, § 1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ano, à homologação perante o Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. A prova de ausência de coação, quando ausente homologação, não pode ser imputada ao empregado. Incumbe ao empregador, o cumprimento da formalidade prevista no art. 477, § 1º, da CLT, sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não houver a homologação, nos termos previstos na norma. Precedente da c. SDI. Embargos conhecidos e providos.
(E-ED-RR - 66-22.2011.5.05.0004, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2013)
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - A alegação da reclamada de que o óbice da Súmula/TST nº 297 não poderia ter sido aplicado pela Turma em relação ao artigo 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho é totalmente impertinente, eis que em nenhum momento tal verbete foi aplicado para inviabilizar o exame da matéria à luz daquele dispositivo legal. Ao revés, a matéria foi efetivamente apreciada sob tal enfoque, concluindo a Turma que o julgado regional não violou a regra inserta no preceito celetário. Intacto, assim, nesse aspecto, os artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, incisos
XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. 2 - De outra parte, o recurso de revista não merecia mesmo alcançar conhecimento por violação ao artigo 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Infere-se, da leitura do acórdão regional, tratar-se de empregado que laborou por mais de um ano para reclamada. Para a análise da validade do ato de demissão, na hipótese, importa observar o artigo 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho-. Assim, indispensável a homologação da demissão pelo sindicato da categoria do autor, tendo em vista tratar-se de norma cogente, cuja inobservância invalida o ato demissional. O descumprimento de tal exigência implica a invalidade da rescisão contratual e, como consequência, a presunção relativa de que o rompimento se deu mediante despedida imotivada. Nesse passo, no aspecto, não se cogita de má-aplicação da Súmula/TST nº 221, item I (em sua nova redação) pela Turma, restando incólume os artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. 3 - Por fim, a discussão em sede de embargos sobre a especificidade dos arestos trazidos no recurso de revista é totalmente inoportuna, eis que esta Corte, por meio da Súmula nº 296, item II, dispõe, in verbis: - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. Assim, também sob esse aspecto, não se cogita de ofensa aos referidos artigos 896 consolidado e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido.
(E-ED-RR - 769189-92.2001.5.03.0031, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 01/09/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/09/2011)
Não obstante o posicionamento da SBDI-I do colendo Tribunal Superior do Trabalho, verifica-se que também a SBDI-II, não destoa desse entendimento, conforme se pode apreciar nos seguintes exemplos:
SBDI-II:
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESLIGAMENTO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA LEGAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI.A regra inserta no § 1º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é no sentido de ser requisito essencial, para a validade do pedido de demissão de empregado que conte com um ano de serviço, a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Assim, tem-se que a inobservância de formalidade essencial prevista na norma consolidada é suficiente para acarretar a nulidade do pedido de demissão, do que resulta a presunção de dispensa imotivada do reclamante. Recurso ordinário a que se dá provimento.
(RO - 1016000-67.2009.5.02.0000, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 03/05/2011, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011)
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. FALTA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA.A procedência de pedido de corte rescisório com fundamento em violação de dispositivo de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, importa no reconhecimento de agressão direta e literal à norma apontada. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda validou o pedido de dispensa do empregado, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria, por considerar não ter existido nenhuma coação da Reclamada para o ato de resilição contratual. Assim, no entender daquele julgador, não haveria qualquer desrespeito ao artigo 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, da exegese literal do referido dispositivo de lei, têm-se a exigência da assistência sindical para a homologação de pedido de demissão ou a quitação de rescisão contratual de empregado com mais de um ano no serviço, como pressuposto objetivo de validade do ato. Assim sendo, por tratar-se de pré-requisito objetivo, além de preceito de ordem pública cuja observância é obrigatória, não caberia ao Juízo prolator da decisão rescindenda valorar se existiu, ou não, vício de consentimento a macular o ato de vontade do reclamante para o pedido de dispensa, motivo pelo qual o descumprimento da lei torna o ato inválido. Recurso provido.
(ROAR - 70300-38.2003.5.08.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 25/04/2006, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 26/05/2006)
Não obstante as decisões das SBDI-I e SBDI-II, é importante ainda mencionar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto a este tema especifico é vasta, iterativa, notória, e atual,
cabendo colacionar alguns exemplos do entendimento sobre a matéria, originários das Turmas do c.TST:
1ª TURMA - TST:
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXISTENTE HÁ MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE RESCISÃO PELO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. O artigo 477, parágrafos 1º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, como condição de validade do ato de rescisão dos contratos de emprego vigentes há mais de um ano, a obrigatoriedade da assistência do respectivo sindicato ou do Ministério do Trabalho ou, na ausência destes, do representante do Ministério Público ou, ainda, onde houver, do Defensor Público e do Juiz de Paz. 2. A assistência prestada no caso de pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço constitui formalidade essencial e imprescindível à sua validação, consoante dicção expressa do § 1º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. A inobservância da formalidade essencial prevista na norma consolidada revela-se suficiente a ensejar a inversão da presunção quanto à iniciativa da dispensa, na medida em que acarreta a nulidade do próprio ato rescisório. Com efeito, sem o cumprimento da obrigação prevista em lei, o ato jurídico não se aperfeiçoa, deixando de subsistir os elementos nele consignados, inclusive quanto à iniciativa da dispensa. Afastada a validade do ato demissional imperfeito, presume-se imotivada a dispensa, pela incidência do princípio da presunção da continuidade do liame empregatício. 4. A confissão aplicada ao autor não tem o condão de convalidar negócio jurídico para o qual lei exige, como condição de eficácia, formalidade essencial, não comprovada nos autos. 5.Recurso de Revista conhecido e provido.
(RR - 1267-98.2010.5.02.0511, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 26/04/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)
(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. A SBDI-1 do TST, órgão de uniformização" interna corporis ", tem reiteradamente entendido que a assistência sindical, no pedido de demissão firmado pelo trabalhador com mais de um ano de serviço, é formalidade essencial e imprescindível à sua validação, nos termos da legislação trabalhista (art. 477, § 1º), de modo que eventual declaração do empregado de que a extinção do vínculo ocorreu a pedido, sem vício de consentimento, não é suficiente para suprir a ausência dessa formalidade. A desatenção ao mencionado comando legal inverte a presunção quanto à iniciativa da dispensa. Na hipótese, o reclamante prestou serviços ao reclamado por mais de um ano, e o pretenso pedido de demissão não foi homologado pelo Sindicato da categoria profissional. Assim, impõe-se reconhecer que a inobservância de formalidade essencial, prevista no art. 477, § 1º, da CLT, implica a nulidade do pedido de demissão.
(ARR - 104700-58.2009.5.03.0016, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 05/04/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017)
2ª TURMA - TST:
(...) PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE.
Esta Corte tem reiteradamente entendido que o requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT, de que o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido se firmado com assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho, não constitui mera formalidade, de forma que o pedido de demissão feito sem a sua observância deve ser convertido em dispensa sem justa causa. Neste contexto, a decisão do Regional, em que se considerou válido o pedido de demissão da reclamante, sem a assistência sindical, que possuía mais de um ano de serviço, está em conflito com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte.
(RR - 1105-37.2010.5.02.0242, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE
SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL NA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, na forma do art. 477, § 1.º, da CLT, a assistência sindical ou a presença de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, quando houver pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço, é formalidade imprescindível, da substância do ato, constituindo norma cogente de observância obrigatória. O objetivo do art. 477, § 1.º, da CLT é evitar fraude e coação do empregador na resilição contratual. Assim, inexistindo homologação do pedido de demissão nos moldes do referido artigo, reputa-se inválido o ato, presumindo-se que a dispensa ocorreu sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
(RR - 755-60.2013.5.02.0075, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)
3ª TURMA - TST:
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. IMPERATIVIDADE DA ASSISTÊNCIA SINDICAL QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO TRCT. ALEGADA NULIDADE DO PEDIDO DEMISSIONAL POR VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO, PREVALECENDO OS DOIS DOCUMENTOS (O DO OBREIRO E O DO SINDICATO). LIMITES AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO TST. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A ausência de assistência administrativa ou sindical, segundo a jurisprudência dominante, gera presunção favorável ao trabalhador de que não foi hígido seu pedido de demissão, prevalecendo a dispensa meramente arbitrária. A jurisprudência que se tornou dominante no TST considera que a formalidade rescisória do art. 477, § 1º, da CLT é imperativa, invertendo fortemente o ônus da prova contra o empregador quanto à modalidade de ruptura contratual. Esse ônus probatório somente será cumprido se houver prova incontestável do pedido e também prova incontestável de que houve convocação formal do trabalhador para a homologação administrativa ou sindical, logo após a ruptura do contrato, e que o Obreiro é que, por seu não comparecimento, inviabilizou a efetivação da assistência rescisória. Para a compreensão jurisprudencial dominante, desse modo, a assistência rescisória visa não apenas zelar pela higidez do pagamento das verbas da rescisão, como permitir o esclarecimento cabal sobre a ausência de vícios no pedido demissional. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que há prova documental do pedido de demissão, havendo também prova da homologação sindical do TRCT, nos moldes exigidos pelo art. 477, § 1º, CLT. Além disso, para o TRT, a prova oral não se apresentou convincente quanto à alegada coação ao pedido de rescisão contratual, não se comprovando o vício de vontade. Dessa maneira, não há como se analisar as alegações em sentido contrário sem que, para isso, haja necessário revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o teor da Súmula 126/TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
(AIRR - 87700-92.2009.5.15.0151, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/08/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2013)
4ª TURMA - TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC (LEI N.º 13.015/2015) E DA LEI N.º 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Constatada a violação do § 1.º do art. 477 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC (LEI N.º 13.015/2015) E DA LEI N.º 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Está incontroverso nos autos que o Reclamante foi empregado da Empresa Reclamada por mais de um ano e não teve seu pedido de demissão homologado pelo sindicato de classe. O descumprimento do previsto no art. 477, § 1.º, da CLT implica a invalidade do pedido de demissão do empregado e a presunção relativa de despedida imotivada. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
(RR - 1000008-04.2014.5.02.0255, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 10/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014."PEDIDO DE DEMISSÃO". ASSISTÊNCIA. VÍCIO DE VONTADE. ART. 477, § 1º DA CLT
1. O impropriamente denominado"pedido de demissão"supostamente manifestado por empregado com mais de um ano de tempo de serviço somente é válido mediante a assistência do sindicato da categoria ou perante autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do § 1º do art. 477 da CLT. Tratase de providência essencial para controlar a livre enunciação de vontade do empregado, tal como o é, em relação ao recibo de quitação de verbas rescisórias, para velar por que haja efetivo recebimento dos valores pagos pelo empregador.
2.Ausente a homologação do sindicato da categoria profissional, milita presunção legal de que o" pedido de demissão "padece de vício de consentimento. Viola o art. 477, § 1º, da CLT acórdão que atribui a empregado com mais de um ano de serviço o ônus de produzir prova do alegado vício de consentimento ao, supostamente, apresentar sua demissão.
3.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
(RR - 1001968-06.2014.5.02.0607, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/03/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)
5ª TURMA - TST:
RECURSO DE REVISTA PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE TEMPO DE SERVIÇO. HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE. PROVIMENTO.Nos termos do artigo 477, § 1º, da CLT, o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de tempo de serviço só é válido quando feito com a devida assistência sindical. A inobservância de tal formalidade resulta na nulidade do pedido de demissão, presumindo-se a dispensa sem justa causa.
(RR - 1303-95.2013.5.02.0201, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 05/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017)
AGRAVO. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 477, § 1º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que as questões arguidas pela parte foram devidamente apreciadas pelo egrégio Tribunal Regional ou versam sobre matéria estritamente jurídica, não cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. 2. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.Segundo disposto no artigo 477, § 1º, da CLT, a demissão de empregado com mais de um ano de serviço somente será válido quando feito com a assistência do Sindicato ou de autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Em face do referido preceito, esta Corte Superior tem entendido que a ausência da homologação torna inválida a demissão, presumindo-se, assim, a existência de dispensa imotivada, razão pela qual o empregado faz jus às verbas rescisórias. Precedentes. Na hipótese, não obstante a reclamante tivesse mais de um ano de prestação de serviços quando da sua demissão, o egrégio Tribunal Regional considerou válido o referido ato, mesmo sem a devida assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, o que fere a letra do artigo 477, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
(RR - 1365-10.2012.5.02.0351, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/11/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016)
6ª TURMA - TST:
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO PELO SINDICATO DE CLASSE DO RECLAMANTE.
1 -O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT.
2 -Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo 477, § 1º, da CLT.
3 -Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.
II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO PELO SINDICATO DE CLASSE DO RECLAMANTE.
1- O trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, demonstra que o TRT considerou válido o pedido de demissão sem homologação sindical feito pelo reclamante que contava com mais de um ano de serviço.
2 -O entendimento da Relatora é de que a falta de homologação sindical não implica nulidade absoluta do pedido de demissão, devendo ser superada a nulidade quando no acórdão recorrido esteja demonstrada a cabal e inequívoca regularidade da manifestação de vontade do trabalhador. A necessidade de homologação pelo sindicato se destina a proteger o empregado de eventual pressão do empregador para que se afaste do trabalho, de maneira que, se fica demonstrado que a extinção do vínculo ocorreu a pedido sem vício de vontade, não faz sentido anular a demissão. Com efeito, se a assinatura da CTPS admite prova em sentido contrário, esse caso também admite. Em regra, o emprego que se garante é o emprego que se quer, de modo que não há como se declarar a nulidade do pedido de demissão nos casos em que o trabalhador busca a extinção do contrato de trabalho no seu próprio interesse. Os fatos da vida são dinâmicos e a experiência vem mostrando, no julgamento de outros processos, que há casos em que o empregado pede demissão porque arrumou outro emprego, porque a empresa mudou de lugar e o trabalhador não quer ir para o novo local, porque o próprio trabalhador vai mudar de cidade, porque o trabalhador confessadamente está insatisfeito com o atual posto de trabalho etc.
3 - Contudo, a SBDI-1, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, por maioria, firmou a tese de o art. 477, § 1º, da CLT é norma cogente, devendo ser reconhecida a nulidade do pedido de demissão sem assistência sindical, ainda que não tenha havido vício de vontade, e mesmo quando haja a confissão real do empregado (Processo: E-RR - 825-12.2010.5.09.0003 Data de Julgamento: 19/11/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/01/2016).
4 -Ante o exposto, a decisão do TRT afronta o artigo 477, § 1º, da CLT, motivo pelo qual deve ser provido o recurso de revista para reconhecer a nulidade do pedido de demissão sem homologação do sindicato.
5 -Recurso de revista a que se dá provimento.
(RR - 2247-74.2013.5.02.0047, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)
(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO POR ENTIDADE COMPETENTE. ANALFABETO FUNCIONAL. INEFICÁCIA DO PEDIDO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.Ficou demonstrada violação do artigo 477, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO POR ENTIDADE COMPETENTE. ANALFABETO FUNCIONAL. INEFICÁCIA DO PEDIDO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. De acordo com entendimento desta Corte, o requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT é de observância obrigatória, pois se trata de formalidade essencial e indispensável para a convalidação do ato, porquanto se protege o empregado de sua própria atitude, eventualmente açodada e imprevidente, de reagir às adversidades da relação laboral mediante pedido de demissão, o qual pode comprometer sua mantença e de sua família. A situação agrava-se por se tratar o reclamante de analfabeto funcional, circunstancia incontroversa nos autos. Assim, a ausência de assistência do sindicato da categoria ou de autoridade do Ministério do Trabalho, ao tempo da resilição do contrato de empregado que prestou serviços por mais de um ano, implica a nulidade do pedido de demissão, presumindo-se a dispensa sem justa causa. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
(RR - 9-98.2011.5.04.0014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)
7ª TURMA - TST:
(...) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO. MATÉRIA PREJUDICIAL. O artigo 477, § 1º, da CLT preceitua que o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Trata-se de formalidade essencial para que os efeitos decorrentes do ato possam ser implementados na esfera jurídica, o que não se identifica no caso concreto. O preceito foi introduzido na legislação como instrumento de proteção ao empregado no instante em que outorga a quitação final oriunda do contrato de trabalho, situação em que o legislador o equiparou a um semi-incapaz. Enquanto norma de ordem pública, não admite derrogação pela vontade das partes, porquanto sua finalidade precípua é a proteção do empregado hipossuficiente, diante de ato que pode acarretar sérias repercussões em sua subsistência, acaso não proveniente de sua verdadeira expressão de vontade. Visa, portanto, protegê-lo do poder econômico do empregador, além de possibilitar o seu arrependimento e consequente manutenção de seu contrato de trabalho. Esse é o real sentido dessa exigência legal, extraído a partir de uma interpretação teleológica da norma correspondente. Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deixou de apreciar os pedidos de verbas rescisórias do reclamante e não se pronunciou especificamente quanto à ocorrência de contrato de trabalho por mais de um ano, ao entendimento de que a"homologação do pedido de demissão a que se refere o artigo 477, § 1º, da CLT, restringe-se apenas às pessoas a quem a lei exige a presença de representantes legais para conferir validade à manifestação de vontade do obreiro, não se aplicando aos empregados maiores de idade e que não sejam portadores de estabilidade no emprego". Por se tratar de matéria prejudicial, uma vez afastado o entendimento quanto à restrição da aplicação da regra do artigo 477, § 1º, da CLT apenas às hipóteses de empregado menor e estável, tem-se por indispensável o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame da questão sob as demais premissas fáticas, não registradas no acórdão recorrido, em especial, o tempo de duração do contrato de trabalho, e os eventuais pedidos decorrentes da alegada nulidade da rescisão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
(RR - 174800-14.2009.5.03.0024, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/04/2017)
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O pedido de demissão acompanhado da assistência sindical prevista no artigo 477, § 1º, da CLT é formalidade essencial para que os efeitos decorrentes do ato possam ser implementados na esfera jurídica. O preceito foi introduzido na legislação como instrumento de proteção ao empregado no instante em que outorga a quitação final oriunda do contrato de trabalho, situação em que o legislador o equiparou a um semi-incapaz. Enquanto norma de ordem pública, não admite derrogação pela vontade das partes, porquanto sua finalidade precípua é a proteção do empregado hipossuficiente diante de ato que pode acarretar sérias repercussões em sua subsistência, acaso não proveniente de sua verdadeira expressão de vontade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
(RR - 1349-88.2011.5.02.0384, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 30/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016)
8ª TURMA - TST:
(...) 4. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Nos termos do artigo 477, § 1º, da CLT,"o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho". Nesse contexto, tem-se que o requisito de validade do pedido de demissão não é mera formalidade, mas, sim, exigência legal, de modo que a manifestação volitiva do empregado, por si só, não é suficiente para suprir a ausência da assistência sindical, por não ser admitida a renúncia em matéria trabalhista. Sendo assim, a ausência de assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego implica invalidade da rescisão contratual de
empregado que prestou serviços por mais de um ano e, como consequência, resulta na nulidade do pedido de demissão, presumindo-se que o rompimento do contrato se deu mediante dispensa imotivada.
(AIRR - 1884-83.2014.5.02.0037, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/04/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (VRG LINHAS AÉREAS S.A.). (...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Em face da configuração de possível violação do artigo 477, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Nos termos do artigo 477, § 1º, da CLT,"o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho". Dentro deste contexto, temse que o requisito de validade do pedido de demissão não é mera formalidade, mas, sim, exigência legal, de modo que a manifestação volitiva do empregado, por si só, não é suficiente para suprir a ausência da assistência sindical, por não ser admitida a renúncia em matéria trabalhista. Sendo assim, a ausência de assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do Ministério do Trabalho implica invalidade da rescisão contratual de empregado que prestou serviços por mais de um ano e, como consequência, resulta na nulidade do pedido de demissão, presumindo-se que o rompimento do contrato se deu mediante dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido.
(ARR-1000602-72.2013.5.02.0313, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/09/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016)
2 - JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
Em pesquisa realizada, logrou-se constatar que os demais Tribunais do Trabalho da nação não se encontram alheios à questão posta em discussão no presente incidente de uniformização de jurisprudência.
Dessa forma, foi constatado que o TRT-2ª Região-SP, possui a Súmula de nº 30 com o seguinte teor:
Pedido de demissão. Contrato de trabalho com mais de um ano de vigência. Ausência de homologação. Efeitos.(Resolução TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015)
Já o TRT-5ª Região-BA, pacificou internamente a sua jurisprudência através de sua recente Súmula de nº 40, que assim estabelece:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.Presume-se a despedida sem justa causa quando firmado o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço sem a assistência do sindicato, admitindo-se prova em contrário a cargo do empregador. Havendo a assistência sindical mas não alcançada a homologação por simples discordância com os valores disponibilizados para pagamento ou injusta recusa do órgão assistente, passará ao empregado o ônus de provar a ocorrência de vício de consentimento, e, por consequência, a despedida injusta.
(Resolução Administrativa nº 0001/2017 - Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 30, 31/01/2017, e 01.02.2017, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região)
3 - DOUTRINA SOBRE O TEMA
A doutrina pátria possui diversos entendimentos sobre a matéria tratada no presente incidente de uniformização de jurisprudência.
Dessa forma, a título de exemplificação, colacionamos o
entendimento de Mauricio Godinho Delgado:
"... Tendo o contrato mais de um ano de duração (esta é a expressão da lei: mais de um ano), o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão somente terá validade quando feito com assistência administrativa, a ser prestada pelo respectivo sindicato obreiro ou órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego (§ 1º do art. 477, CLT). Inexistindo na localidade tais entes a assistência administrativa será prestada pelo Ministério Público do Trabalho ou, "onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, Pelo Juiz de Paz" (art. 477, § 3º, CLT). Note-se que a assistência administrativa padrão mencionada pelo art. 477 da CLT não se reporta ao Juiz do Trabalho ao qual se reserva atuação administrativa (jurisdição voluntária) apenas nos citados casos de dirigente sindical ou empregado estável (art. 500, CLT).
Não sendo observada a assistência administrativa, nos casos em que é obrigatória (ou faltando a assistência própria, inerente ao trabalhador menor de 18 anos), desponta presunção trabalhista favorável ao obreiro, de que a ruptura do pacto se deu nos moldes da resilição unilateral por ato empresarial (dispensa injusta), com as parcelas que lhe são consequentes. Não se trata, evidentemente, de presunção absoluta, porém relativa, admitindo prova convincente no sentido contrário."(DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2014, p.1212.)
Bem como, o entendimento de Vólia Bonfim Cassar:
"... A homologação do pedido de demissão ou do recibo de quitação de empregado capaz se constitui em requisito da prova do ato e não da sua substância ou essência. Isto é, a ausência da homologação pelo sindicato ou DRT não torna nulo o pedido de demissão, desde que haja provas de que o ato de fato foi praticado sem vício de consentimento. Isto é, se por qualquer meio de prova o empregador comprovar a incolumidade da vontade do empregado quando pediu demissão, esta será válida para todos os fins, assim como o pagamento das parcelas devidas em face da ruptura contratual quando houver prova do respectivo pagamento, pois o direito não admite o enriquecimento sem causa.
Quando a lei quis dar a qualidade de essencial a um ato o fez expressamente. Isto aconteceu, por exemplo, no art. 17, § 2º, da revogada Lei nº 5.107/66, quando se referiu ao pedido de demissão do estável.
A finalidade da lei foi a de verificar a incolumidade da vontade do empregado e presenciar o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão, pois na época que a CLT foi redigida os pagamentos eram efetuados por meio de dinheiro e os empregados, em sua maioria, eram estáveis ou poderiam adquiri-la. Hoje, os empregados são mais conscientes, não existe mais a estabilidade decenal, para os admitidos depois da Carta de 1988, e os pagamentos são feitos por cheque ou via depósito bancário. Logo, se o empregador comprovar o pagamento e o empregado confessar o pedido de demissão, não há porque tornar nulo este ato pelo simples fato de não existir um "carimbo" naquele termo."(CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. São Paulo: MÉTODO, 2015, p.1028-1031.)
4 - PROJETO DE LEI DO SENADO PLC Nº 38/2017 (anterior PL 6787-2016 da Câmara dos Deputados)"REFORMA TRABALHISTA"
O presente parecer, como é óbvio, analisou a jurisprudência interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, de conformidade com as normas legais atualmente vigentes, notadamente a hipótese legal do artigo 477, § 1º, da CLT.
Ocorre que, no presente momento, é incontornável a menção e referência ao projeto de lei do Senado nº 38/2017 (anterior PL 6787-2016 da Câmara dos Deputados), intitulado como"Reforma Trabalhista", que tramita perante o Senado Federal, tendo em vista já ter sido aprovado por maioria na Câmara dos Deputados.
Tal projeto de lei altera profunda e totalmente as normas legais trabalhistas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, e especificamente modifica de forma ampla justamente o artigo 477 da CLT.
O projeto de lei do Senado PLC nº 38/2017 acaba com o direito dos sindicatos de realizarem a homologação e prestarem assistência aos trabalhadores quando da rescisão contratual (revoga § 1º, § 2º, § 3º, e § 7º, do art. 477).
Se aprovado o projeto de lei tal como está proposto (e já aprovado na Câmara dos Deputados) assim ficará a redação do art. 477 (revogado o § 1º) da CLT:
§ 1º (Revogado). (grifamos)
E ainda, o projeto insere uma nova redação para o artigo 477, intitulado "Art. 477-A" da CLT, que visa, ao que parece, reforçar ainda mais o afastamento dos sindicatos das rescisões contratuais, pois elimina a exigência consagrada na jurisprudência trabalhista quanto à necessária prévia negociação coletiva com o respectivo sindicato profissional, no que diz respeito às dispensas massivas de trabalhadores, e assim está redigido:
Nada obstante, o projeto insere também mais uma nova redação para o artigo 477, intitulado "Art. 477-B" da CLT, que visa fornecer plena e irrevogável quitação ao empregador, para os empregados que eventualmente aderirem aos Planos de Demissão Voluntária ou Incentivada, única exceção feita no caso de haver previsão expressa em sentido contrário nos termos individuais, e assim está redigido:
É o parecer da Comissão de Uniformização de Jurisprudência.
A título informativo, esclareça-se que o Projeto de Lei nº 38/2017, mencionado no parecer acima transcrito, resultou na já promulgada Lei nº 13.467/2017, de 13 de julho de 2017, já em vigor.
Considerando-se a alteração legislativa em normas cuja interpretação é tratada nesse Incidente de Uniformização de Jurisprudência, cabe registrar que a "Reforma Trabalhista" (Lei nº 13.467/2017) não afasta ou prejudica esse procedimento de uniformização de jurisprudência. Isso porque continuará sendo necessário analisar os atos realizados antes da vigência da nova norma, ou seja, os atos têm que ser analisados à luz do regulamento próprio da época de sua celebração. trata-se de observação das regras quanto à intertemporalidade no sentido de que tempus regit actum.
Ademais, o E. Tribunal Pleno, na sessão de 25 de setembro de 2017 deliberou quanto ao marco temporal de aplicação dos parágrafos 3º a 6º do artigo 896 da Lei 13.015/2014 resolvendo que "todos os recursos de revista interpostos de acórdãos proferidos na vigência da Lei 13.015/2014 serão apreciados seguindo a totalidade do rito previsto nessa Lei, inclusive quanto aos incidentes de uniformização de jurisprudência".
Ressalte-se, de outra sorte, quanto ao tema objeto de uniformização de jurisprudência, que este Relator compartilha do entendimento de que a falta da assistência exigida no artigo 477, § 1º, da CLT, invalida o pedido de demissão, uma vez que se trata de ato ad pompam et solemnitatem, qual seja, indispensável e essencial à validade do pedido de demissão. Não se trata, dessa forma, de ato ad probationem tantum, que se configura apenas requisito para a prova do ato.
Nessa esteira, oportuno ponderar que as doutrinas de Mauricio Godinho Delgado e Vólia Bonfim Cassar citadas acima, retratam precisamente essa diversidade de posicionamentos. Destarte, para o primeiro autor a validade do pedido de demissão pressupõe a assistência administrativa e se não observada enseja a presunção trabalhista favorável ao obreiro de que a ruptura contratual se deu por rescisão unilateral do ato empresarial, admitindo prova em contrário, por se tratar de presunção relativa. Em contrapartida, para a segunda doutrinadora, o ato homologatório se trata de requisito de prova do ato e não da sua substância ou essência, de modo que não anula o pedido de demissão a ausência da homologação pelo sindicato ou DRT desde que acompanhado de provas de que o pedido de demissão foi praticado sem vício de consentimento.
Ocorre que a disposição do artigo 477, § 1º, da CLT não traduz mera formalidade, porquanto encerra norma cogente, sendo imprescindível a homologação à validade do pedido de demissão. Diverso modo, com a máxima vênia, se ensejaria mitigar a regra celetista, reputando ao empregado o ônus de provar que seu pedido de dispensa ocorreu por coação empresarial. Em realidade é precisamente o ato homologatório que possui a aptidão de afastar a
ilação da presença de coação no pedido de demissão.
Ilustrativa e atual a lição de Octavio Bueno Magano sobre o tema:
"Vem a talho examinar, em seguida, se é ato que depende de forma. Em face da legislação argentina, não pode haver qualquer dúvida a respeito de sua natureza formal, divergindo os autores apenas quanto a saber se a forma é ad solenitatem ou ad probationem. No Brasil, manifesta-se Evaristo de Moraes Filho incisivamente, no sentido de não ser a demissão ato de natureza formal. Diz ele:"Não exige a lei brasileira nenhuma forma solene ou especial para a notificação da denúncia do contrato de trabalho. Basta que o ato de (...) demissão seja inequívoco, claro e preciso, fazendo com que o notificado não tenha a menor dúvida quanto à declaração de vontade do notificante...". Realmente, a lei brasileira não exige forma especial para a notificação da denúncia, mas, visto que a validade desta, no que toca aos empregados com mais de um ano de serviço, requer homologação, nos termos do disposto no § 1º do art. 477, da CLT, parece-nos de rigor a conclusão de que, nesses casos, a demissão de apresenta como ato formal." (MAGANO, Octavio Bueno. Manual de Direito do Trabalho. V. II. São Paulo: LTr, 1993, p.329.)
Da mesma forma as doutrinas de Alice Monteiro de Barros e Amauri Mascaro Nascimento e Sônia Mascaro Nascimento:
"Exige-se, ainda, como requisito de validade do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, que ele contenha a assistência do respectivo sindicato ou do Ministério do Trabalho (art. 477, § 1º, da CLT). Se, entretanto, não existir na localidade nenhum desses órgãos, a assistência será prestada pelo representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo defensor público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de paz." (BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2016, p. 630)
"Há interesse público na regularidade dos pagamentos devidos ao empregado pela extinção do contrato de trabalho. Daí a conveniência do controle desse ato, pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou pelos sindicatos, por meio de assistência prestada ao trabalhador para que sejam conferidos os valores e títulos pagos. A essa assistência prevista em lei dá-se o nome de homologação, para dar a ideia de que os pagamentos são conferidos e autorizados.
Nem toda extinção de contrato de trabalho sujeita-se à obrigatoriedade da homologação. É obrigatória a homologação de pagamentos a empregados com mais de um ano de casa. Se o tempo é inferior, vale, com a mesma ressalva, recibo elaborado pela empresa." (NASCIMENTO, Amauri Mascaro; NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo, LTr, 2015, p. 434).
No sentido das ponderações ora proferidas, oportuno ilustrar a decisão da Subseção de Dissídios Individuais I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos TST-RR-66-22.2011.5.05.0004, em que se reformou a decisão turmária que validou o pedido de demissão mesmo sem homologação pelo sindicato porque no caso concreto seria ausente prova de vício de consentimento. Nesse sentido os fundamentos de mérito expendidos pela SBDI-1 do TST ao reformar a decisão da 7ª Turma:
O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão teve o fim mediato de reduzir a sobrecarrega de ações trabalhistas, quando condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cujo contrato de trabalho vigeu por mais de um ano.
Ressalte-se que o ato de homologação da dispensa pelo Sindicato ou da "autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social", traduz formalidade com natureza jurídica de confirmação.
O procedimento de dispensa dos empregados, inclusive, é objeto de Instrução Normativa 3 do Ministério do Trabalho, que obriga o Sindicativo, inclusive, a justificar a recusa à homologação por escrito.
São cláusulas obstativas à homologação, a garantia provisória no emprego, suspensão contratual, recusa expressa do empregado, fraude e ausência de pagamento das verbas rescisórias.
Em tais casos, incumbe realçar a garantia constitucional de assegurar a irrenunciabilidade dos direitos, sendo que a homologação sindical vem a obrigar formalidade que trará a segurança em relação à rescisão do contrato de trabalho, livre da pressão ou abuso, a indicar o "verdadeiro estado de ânimo do empregado", conforme alude Valentin Carrion (in comentários à Consolidação das Leis do Trabalho):
"a validade do pedido de demissão e quitação exige como requisito
essencial que o empregado seja assistido no ato de sua manifestação de vontade pelo seu sindicato ou a autoridade prevista em lei. A ausência daquela formalidade é mais grave no pedido de demissão do que no de pagamento. Quanto ao primeiro, deseja-se preservar não só a autenticidade de manifestação havida como a data, e ainda afastar a ausência de pressões ou abuso sobre o estado de ânimo claudicante do empregado em virtude de algum revés momentâneo sofrido no ambiente de trabalho ou fora dele. Mesmo que se prove a autenticidade do pedido de demissão não homologado, prevalece o posterior arrependimento; idem quanto ao acordo para rescindir, devendo o empregado restituir a quantia recebida. A manifestação da vontade só deveria ter sido aceita após a obediência à forma imposta."
Necessário reiterar a necessidade de atentar para o fato concreto, em que o fundamento adotado para validar o pedido de dispensa, conforme decisão da eg. Corte a quo, confirmada pela c. Turma, foi o fato de os empregados terem sido contratados por outra empresa, ou seja, dali se depreendeu que houve autêntico pedido de demissão, ainda que não homologado.
Para o fim de examinar se houve ofensa ao princípio da irrenunciabilidade, verifica-se da v. decisão regional que a alegação trazida pelos autores foi de que foram obrigados a pedir demissão, sendo-lhes, contudo, atribuído o ônus de provar a coação, já que fora juntado o pedido de dispensa assinado pelos empregados.
Ocorre que, no presente caso, não se reputou aos reclamados o ônus de demonstrar o impeditivo do encaminhamento dos autores para homologação dos seus pedidos de dispensa perante Sindicato, ônus que lhe competia e que, incontroversamente, não restou observado, ainda que diante da expressa dicção do art. 477, § 1º, da CLT.
Sendo norma legal imperativa, cogente, não há porque imputar ao empregado provar que o seu pedido de dispensa ocorreu por coação empresarial, quando apenas a homologação perante o Sindicato tem o efeito de afastar tal ilação.
Ressalte-se que a jurisprudência desta c. Corte já se firmou no sentido de se tratar o dispositivo legal de norma cogente, que não possibilita mitigação, diante dos efeitos do pedido de dispensa que, sem a formalidade, é nulo de pleno direito.
2. PROPOSTA DE SÚMULA
Considerando os precedentes apresentados no Parecer da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, é possível concluir que há no âmbito da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, duas correntes jurisprudenciais opostas no que diz respeito à situação fática suscitada, qual seja, quanto à não observância do art. 477, § 1º, da CLT no pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço, entre as Turmas do TRT da 9ª Região.
A primeira corrente pode ser identificada em decisões da 6ª Turma, que manifestam o entendimento de que a nulidade pela ausência da homologação prevista pelo artigo 477, § 1º da CLT, não é absoluta e não reverte automaticamente a modalidade rescisória, salvo se a parte autora se desincumbir de seu ônus, e produzir prova em contrário.
Por outro lado, a segunda corrente, representada em julgados das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª Turmas, está identificada em decisões que sustentam que o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, quando efetivado sem assistência do sindicato ou não se dar perante órgão do Ministério do Trabalho, reverte automaticamente a modalidade rescisória e o ônus probatório, cabendo à ré produzir prova em contrário.
O entendimento do c.TST é o de que o requisito legal previsto no artigo 477, § 1º, da CLT estabelece, de forma expressa e clara, uma formalidade essencial e imprescindível para a validade do ato, de tal sorte que, desrespeitada a exigência legal da assistência sindical (ou das autoridades equivalentes) na despedida, entende-se pela nulidade do pedido de demissão, e invertendo-se a presunção quanto à iniciativa da dispensa, presumindo-se que foi imotivada, sem justa causa.
Ressalto que adoto na proposta de súmula o acréscimo proposto pela Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos e aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 30 de abril de 2018, no seguinte sentido:
No caso, a modulação poderia ser utilizada como técnica que resolveria a problemática da eficácia dos precedentes judiciais decorrentes do processo de uniformização. A modulação foi prevista nas Leis 9.868 e 9.882 ambas de 1999, que disciplinam o Controle de Constitucionalidade (ou Inconstitucionalidade) e a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. O Código de Processo Civil artigo 927, § 3º, do CPC/2015 também dispôs sobre essa
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...)
Os Tribunais passaram a assumir a função semelhante à de Corte de Precedentes quando se atribuiu a obrigação de uniformizar a sua jurisprudência assim como pelas reformas legislativas que ampliaram a sua força persuasiva. Por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, os tribunais podem restringir os efeitos da decisão para que ela tenha eficácia em momento préfixado. O TST já o faz nas decisões tomadas em Recurso de Revista Repetitivo, a exemplo do IRR - 849-83.2013.5.03.0138.
Pelo exposto, proponho um acréscimo no verbete da Súmula ou Tese Jurídica Prevalecente a ser aprovada para que conste que foi editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017.
Considerando as correntes identificadas entre as Turmas, bem como o posicionamento do TST quanto à matéria, e ressaltando-se que a matéria delimitada no presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência se refere à não observância do art. 477, § 1º, da CLT no pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço, nos casos anteriores à entrada em vigor da Lei 13467/2017, apresento as seguintes propostas de Súmula do TRT da 9ª Região, editadas nos termos da Resolução Administrativa 33/2017, para deliberação do Tribunal Pleno:
PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL OU PRESENÇA DA AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA (ART. 477, § 1º, DA CLT). NÃO REVERSÃO AUTOMÁTICA DA MODALIDADE RESCISÓRIA. ÔNUS DO TRABALHADOR.
A falta de assistência sindical ou a presença de autoridade do Ministério do Trabalho no ato da formalização do pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço (art. 477, § 1º, da CLT), nos casos anteriores à entrada em vigor da Lei 13467/2017, não reverte automaticamente a modalidade rescisória, salvo se o trabalhador se desincumbir de seu ônus e produzir prova em contrário quanto à existência de vício ou prejuízo. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017.
Precedentes: RO-04470-2015-662-09-00-3, RO-22275-2013-008-09 -00-9
OU OPÇÃO B:
PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL OU PRESENÇA DA AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA (ART. 477, § 1º, DA CLT). REVERSÃO AUTOMÁTICA DA MODALIDADE RESCISÓRIA. ÔNUS DO EMPREGADOR.
A assistência sindical ou a presença de autoridade do Ministério do Trabalho no ato da formalização do pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço (art. 477, § 1º, da CLT), antes da entrada em vigor da Lei 13467/2017, é ato indispensável e essencial à validade do pedido de demissão. Ausente a homologação, reverte-se automaticamente a modalidade rescisória, incumbindo ao empregador se desincumbir de seu ônus quanto à validade do ato. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017.
Precedentes: RO-15559-2014-012-09-00-9; RO-01465-2014-022-09 -00-0; RO-00369-2013-669-09-00-6; RO-00854-2014-121-09-00-0; RO-03699-2014-020-09-00-9; RO-00245-2015-025-09-00-9; RO-
01659-2015-096-09-00-2; RO-06244-2015-084-09-00-5
Em sessão de julgamento realizada em 30/07/2018, o Tribunal Pleno, por maioria de votos, aprovou a tese contida na opção B, com ajustes de redação apresentados pelos Desembargadores Arion Mazurkevic e Eneida Cornel, nos seguintes termos:
PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL OU PRESENÇA DA AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA (ART. 477, § 1º, DA CLT). REVERSÃO DA MODALIDADE RESCISÓRIA. ÔNUS DO
EMPREGADOR. A assistência sindical ou a presença de autoridade do Ministério do Trabalho no ato da formalização do pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço (art. 477, § 1º, da CLT), antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é ato indispensável e essencial à validade do pedido de demissão. Tratando-se de invalidade relativa, é ônus do empregador comprovar por outros meios probatórios a iniciativa do empregado de rescindir o contrato. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017.
01659-2015-096-09-00-2; RO-06244-2015-084-09-00-5.
2.1 - ADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO
A Desembargadora Vice Presidente apontou a existência de decisões conflitantes no âmbito deste Regional quanto à nulidade da demissão em razão de falta de assistência sindical ou presença de autoridade do MTE, na forma do artigo 477, § 1º, da CLT.
A matéria foi submetida ao Tribunal Pleno em sessão realizada no dia 30/07/2018, oportunidade em que foi aprovada a Súmula 75, com a seguinte redação:
PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL OU PRESENÇA DA AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA (ART. 477, § 1º, DA CLT). REVERSÃO DA MODALIDADE RESCISÓRIA. ÔNUS DO EMPREGADOR. A assistência sindical ou a presença de autoridade do Ministério do Trabalho no ato da formalização do pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço (art. 477, § 1º, da CLT), antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é ato indispensável e essencial à validade do pedido de demissão. Tratando-se de invalidade relativa, é ônus do empregador comprovar por outros meios probatórios a iniciativa do empregado de rescindir o contrato. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017.
A decisão tomada pelo Tribunal Pleno no Incidente de Uniformização de Jurisprudência é vinculante para o caso concreto. Nesse sentido, é a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira:
No que tange à matéria que constituiu objeto deste, a solução dada à quaestio iuris pelo tribunal incorpora-se no julgamento da espécie, como premissa inafastável: o órgão suscitante, fosse qual fosse a interpretação que se inclinaria a adotar por si, tem de aplicar à hipótese a interpretação fixada pelo tribunal. Perdem toda e qualquer relevância os votos porventura já emitidos no órgão suscitante acerca da questão de direito. (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V: arts. 476 a 565. Rio de Janeiro: Forense, 2005)
Tratando-se, a hipótese, de incidente suscitado nos termos da Lei 13.015/14 e já havendo decisão proferida pelo órgão fracionário, cabe verificar se o acórdão recorrido está em consonância com a decisão aprovada por este Tribunal.
A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 395/397):
Além do depoimento pessoal da autora e da preposta da ré, foram ouvidas 2 testemunhas indicadas pela autora e 1 testemunha indicada pela ré. Note-se que os depoimentos são conflitantes. Enquanto a autora e as testemunhas ouvidas a seu convite narram a situação tal qual informado na petição inicial: de que a autora teria sido acusada de fraudar documentos, que isso teria sido exposto em reuniões e que teria motivado sua saída da empresa; a preposta
nega que tenha ocorrido problema de fraude e exposição envolvendo a autora e a testemunha nega conhecer o motivo de desligamento da reclamante. (fls. 295/298)
Se a intenção da trabalhadora, de fato, era romper o contrato por culpa da empregadora, deveria, ao invés de pedir demissão, ter-lhe comunicado da dispensa motivada, enquadrando a conduta patronal em uma das hipóteses previstas em lei autorizadoras de justa causa (art. 483 da CLT), e ajuizado ação trabalhista postulando a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da ex-empregadora.
E também na resolução dos Embargos de Declaração (fls. 446):
Não se ouvida que o § 1º do art. 477 da CLT dispõe que "o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho".
Dessa forma, acolhe-se apenas para sanar a omissão apontada, sem alterar o julgado.
Como se vê, o entendimento adotado pelo órgão fracionário está contrário à tese jurídica firmada na Súmula 75 deste TRT.
Nos termos da Instrução Normativa 37/2015 do TST, que regulamenta os procedimentos em caso de IUJ no âmbito dos TRTs, após o julgamento do Incidente de Uniformização deve haver a reapreciação da questão no órgão fracionário prolator do acórdão originário recorrido. Assim estabeleceu o art. 5º:
Art. 5º O Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ciente do ofício da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho aludido no art. 2º, inciso II, antes de emitir juízo de admissibilidade em recurso de revista, deverá suscitar Incidente de Uniformização de Jurisprudência em todos os outros processos que tratam da mesma matéria, enquanto não uniformizada a jurisprudência interna, e sobrestar a remessa ao TST dos respectivos autos até o julgamento do IUJ referente ao caso concreto e a reapreciação da questão no órgão fracionário prolator
do acórdão originário recorrido.
Determina-se, nesses termos, o retorno dos autos de recurso ordinário nº 20007-2014-006-09-00-0 à 7ª Turma para reapreciação do tópico referente à nulidade da demissão em razão de falta de assistência sindical ou presença de autoridade do MTE, na forma do artigo 477, § 1º, da CLT.
Certificada a presente decisão nos autos de recurso ordinário, após o trânsito em julgado, devem ser arquivados os autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência.
Assim sendo, em sessão ordinária realizada nesta data, sob a presidência da excelentíssima Desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu, presente o excelentíssimo Procurador-Chefe Gláucio Araújo de Oliveira, representante do Ministério Público do Trabalho; computados os votos, presencial ou eletrônico, dos excelentíssimos Desembargadores Rosalie M. Bacila Batista, Rosemarie Diedrichs Pimpão, Altino Pedrozo dos Santos, Arnor Lima Neto, Fátima T. Loro Ledra Machado, Ana Carolina Zaina, Marlene T. Fuverki Suguimatsu, Sueli Gil El Rafihi, Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, Nair Maria Lunardelli Ramos, Marco Antônio Vianna Mansur, Eneida Cornel, Arion Mazurkevic, Benedito Xavier da Silva, Archimedes Castro Campos Júnior, Neide Alves dos Santos, Paulo Ricardo Pozzolo, Cássio Colombo Filho, Thereza Cristina Gosdal, Cláudia Cristina Pereira, Aramis de Souza Silveira, Ney Fernando Olivé Malhadas, Adilson Luiz Funez, Sergio Guimarães Sampaio e Eliázer Antonio Medeiros; ausentes, justificadamente, os excelentíssimos Desembargadores Luiz Eduardo Gunther (férias), Rosemarie Diedrichs Pimpão (férias), Ubirajara Carlos Mendes (férias), Célio Horst Waldraff, (férias), Edmilson Antonio de Lima (férias), Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (em licença médica), Francisco Roberto Ermel (férias), Paulo Ricardo Pozzolo (férias) e Adilson Luiz Funez (férias); presentes os excelentíssimos juízes Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira, Auxiliar da Corregedoria, e Camila Gabriela Greber Caldas, Presidente da AMATRA-PR; sustentou oralmente o (a) advogado (a) Jacqueline Pierri, pelo terceiro interessado, Nextel Telecomunicações Ltda.
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR o incidente de uniformização de jurisprudência, e RECONHECER a divergência de interpretação quanto à matéria apontada.
No mérito, por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Altino Pedrozo dos Santos, Arnor Lima Neto,Sueli Gil El Rafihi, Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, Nair Maria Lunardelli Ramos, Benedito Xavier da Silva, Archimedes Castro Campos Júnior, Neide Alves dos Santos e Sergio Guimarães Sampaio, UNIFORMIZAR a jurisprudência, e, nos termos do art. 101 do Regimento Interno, APROVAR a Súmula nº 75 com a seguinte redação:
PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL OU PRESENÇA DA AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA (ART. 477, § 1º, DA CLT). REVERSÃO DA MODALIDADE RESCISÓRIA. ÔNUS DO EMPREGADOR.
A assistência sindical ou a presença de autoridade do Ministério do Trabalho no ato da formalização do pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço (art. 477, § 1º, da CLT), antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é ato indispensável e essencial à validade do pedido de demissão. Tratando-se de invalidade relativa, é ônus do empregador comprovar por outros meios probatórios a iniciativa do empregado de rescindir o contrato. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017.
Por unanimidade de votos, DETERMINAR o retorno dos autos de recurso ordinário nº 20007-2014-006-09-00-0 à 7ª Turma para reapreciação do tópico referente à nulidade da demissão em razão de falta de assistência sindical ou presença de autoridade do MTE, na forma do artigo 477, § 1º, da CLT.
Curitiba, 30 de julho de 2018.
Inciso III do Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ou Opção B
Processo n. 0000785-92.2017.5.09.0000 do TRT-9

References: artigo 477
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In casu
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 artigo 93
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 artigo 896
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 927
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477
 Artigo 104