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Município de Alcácer do Sal Divisão Administrativa e Financeira Setor de Inventário e Património - PDF
Município de Alcácer do Sal Divisão Administrativa e Financeira Setor de Inventário e Património
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1 Município de Alcácer do Sal Divisão Administrativa e Financeira Setor de Inventário e Património CONCURSO PÚBLICO CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SNACK-BAR E QUIOSQUE NA CENTRAL DE CAMIONAGEM PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 1. IDENTIFICAÇÂO 1.1 Objecto: Concessão e exploração do Snack-Bar e Quiosque situado no interior da Central de Camionagem, conforme indicado no Caderno de Encargos em anexo. 1.2 A entidade adjudicante é o Município de Alcácer do Sal, (NIF: ) com sede na Praça Pedro Nunes, em Alcácer do Sal, telefone: , e Órgão que tomou a decisão de contratar: Câmara Municipal, com competência própria, conforme disposto no art. 33.º, n.º 1, alínea ee), da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro. 1.4 As referências ao CCP referem-se ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua atual redação.
2 2 PROCESSO DE CONCURSO O Processo de concurso, constituído pelo programa de concurso e o caderno de encargos, encontra-se patente na página do Município ( onde pode ser consultado, bem como nas instalações do Município, no Setor de Inventário e Património, onde pode ser examinado, durante as horas de expediente, até ao termo do prazo para apresentação das propostas. 3. CONCORRENTES 3.1 Poderão ser concorrentes quaisquer entidades, pessoas, que não se encontrem abrangidas pelos condicionalismos descritos no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos 3.2 Ao concurso poderão ainda apresentar-se agrupamentos de concorrentes, o qual deve assumir a forma jurídica de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, quando lhe for adjudicado o contrato. 3.3 Os concorrentes têm de se inscrever previamente no Setor de Inventário e Património do Município de Alcácer do Sal no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação do último aviso mediante o pagamento do correspondente a 1% (um por cento) do valor base de adjudicação e o preenchimento de uma ficha facultada pelos Serviços, à qual será atribuído um número de ordem que o concorrente utilizará em todos os documentos relativos ao concurso.
3 4. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 4.1 As propostas devem ser apresentadas até às 16 horas do 10.º dia útil contados da publicação do último aviso, pelos concorrentes ou seus representantes, na Câmara Municipal de Alcácer do Sal, sita na Praça Pedro Nunes, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e aviso de recepção. 4.2 Se o envio da proposta for feita pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas. 5. ESCLARECIMENTOS 5.1 Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitados por escrito, pelos concorrentes, ao Júri do concurso, no primeiro terço do prazo fixado para apresentação das propostas. 5.2 Os esclarecimentos serão prestados conforme indicado no CCP e serão disponibilizados junto às peças do procedimento na página do Município referido no 2, para além das operações imediatas no CCP (art.º 50.º) 6. PROPOSTAS 6.1 As propostas serão redigidas em Português, de forma sucinta, clara e objectiva, não podendo conter rasuras e entrelinhas. 6.2 As propostas serão encerradas separadamente em 3 (três) invólucros opacos, fechados e lacrados, correspondentes a cada uma das suas componentes e em cujo rosto se escreverá respectivamente declaração e currículo, projecto, e preço.
4 6.3 Os envelopes referidos em 6.2 serão encerrados num único, opaco, fechado e lacrado, em cujo rosto se escreverá a designação do concurso e o número de ordem atribuído ao concorrente no acto da inscrição, conforme A designação imposta em 6.3 é: ATRIBUIÇÃO DO SNACK-BAR E QUIOSQUE NA CENTRAL DE CAMIONAGEM 6.5 As declarações e currículo incluem o seguinte: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante no anexo I ao CCP e reproduzida no final do programa; (NB: A presente declaração deverá ser datada e assinada pelo concorrente ou por quem tenha poderes para obrigar. No caso de proposta apresentada por um agrupamento concorrente, a declaração deve ser assinada conforme disposto no art. 57.º, n.º 5, do CCP.) b) Currículo com indicação das suas qualificações escolares e académicas e da sua experiência profissional, bem como quaisquer outros factos ou circunstâncias que permitam apreciar a sua preparação e capacidade para o exercício da actividade a desenvolver. 6.6 O projecto é um conjunto de peças escritas e desenhadas com o plano de exploração do estabelecimento, com indicação do número de postos de trabalho a criar, com a discriminação dos móveis e esboços desenhados e escritos das arrumações mobiliárias fixas e pelo que se propõe realizar tendo como objectivo a dinamização do local e a rentabilidade dos estabelecimentos.
5 6.7 O preço é a verba, expressa em euros, que o concorrente oferece pela adjudicação do direito de uso privativo e exclusivo, e o valor mensal a oferecer para o período da concessão. 6.8 O valor constante da proposta é indicado em algarismos e não inclui o IVA. 6.9 Cada concorrente só pode apresentar uma proposta. 7. PRAZO DE MANUTENÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1 Os concorrentes ficam obrigados a manter as suas propostas durante o prazo mínimo de sessenta e seis dias úteis contados da data limite da sua apresentação. 7.2 O prazo a que se refere o número anterior considera-se prorrogado por iguais períodos se o concorrente nada requerer em contrário. 8. ACTO PÚBLICO 8.1. As propostas são abertas em acto público, perante o júri do concurso: 8.2. O ato público realizar-se-á no Salão Nobre dos Paços do Concelho, pelas 10 horas do primeiro dia útil imediatamente posterior ao termo do prazo para apresentação das propostas O acto da abertura das propostas é público e decorrerá nos termos previstos nos art.s 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. 8.4 À sessão do acto público poderá assistir qualquer interessado, mas nele apenas poderão intervir os concorrentes e os seus representantes, estes últimos desde que devidamente credenciados.
6 9. APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1. As propostas serão apreciadas pelo Júri do concurso, no prazo de 10 dias contados, consoante as circunstâncias, do acto público ou da notificação da deliberação da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, sobre os recursos interpostos. 9.2 As propostas serão classificadas de acordo com os seguintes critérios: a) Qualidade da proposta 60% i. Experiência 30% ii. Qualidade e viabilidade do projecto 30% b) Preço 40% 9.3 Para aplicar a classificação aos concorrentes estabelece-se a atribuição de notas na escala de 0 a 20 com base nos seguintes subcritérios: Experiência no ramo da restauração Intervalo de valores Pouca experiência 0 10 Alguma experiência Muita experiência Qualidade e viabilidade do projeto Intervalo de valores Pouca dinamização e sustentabilidade 0 10 Alguma dinamização e sustentabilidade Muita dinamização e sustentabilidade Preço Intervalo de valores Preços abaixo do estipulado 0 10 Preços no limiar da proposta base Preços com melhor oferta 17-20
7 10. ADJUDICAÇÃO 10.1 A Câmara Municipal tomará uma decisão definitiva no prazo de 30 dias contados do termo do prazo fixado para a apreciação das propostas pela comissão de análise, notificando da mesma os concorrentes Com a notificação da adjudicação provisória ao concorrente preferido ser-lhe-á solicitado o pagamento do preço que ofereceu na proposta e a entrega dos documentos referidos no art. 81.º do CCP, necessários à celebração do contrato. 11. CAUÇÃO Ao adjudicatário será exigida caução de 5% do valor total da concessão para a celebração do contrato, que será prestada num dos modos previstos no art. 90.º do CCP Caso o adjudicatário apresente garantia bancária ou seguro-caução, a redacção deste documento deverá seguir o modelo anexo (anexo II) sendo ainda necessário o reconhecimento das assinaturas constantes da garantia bancária e a indicação da liquidação do respectivo imposto de selo Caso o adjudicatário preste caução mediante depósito em dinheiro ou títulos, deverá fazê-lo numa instituição de crédito, à ordem da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, mediante guia de depósito preenchida pelo próprio em conformidade com o modelo anexo (anexoiii) Todas as despesas relativas à apresentação da caução correm por conta do adjudicatário. 12. OUTRAS CONDIÇÕES 12.1 Todas as despesas e encargos inerentes à celebração do contrato escrito serão da conta do adjudicatário:
8 12.2.Tudo o que não estiver expresso no presente programa, obedecerá à legislação aplicável, nomeadamente ao mencionado no Código dos Contratos Públicos Para quaisquer questões emergentes do presente contrato é competente o foro da comarca de Alcácer do Sal As reclamações deverão ser dirigidas à Câmara Municipal de Alcácer do Sal, por escrito.
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References: artigo 55

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 artigo 20
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 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3