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Timestamp: 2018-11-15 06:55:53+00:00

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Artigo penal 299 Trabalhos de casa Serviço
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Art 299 a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente (1), em peças autônomas (2) a exceção será processada em apenso aos autos principais (3) 1 contestação e.
Análise dos artigos 297,298, 299 e 302 do código penal brasileiro dos crimes contra a fé pública artigo – 299, cp – falsidade ideológica caput. Lei penal no tempo art 2º parágrafo único - o agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

References: artigo 299
 artigo 299
 artigo 299
 Artigo 299
 artigo 281
 artigo 1
 artigo 698
 artigo 299
 Artigo 299
 artigo 289
 artigo 299
 artigo 299

Artigo 294
 artigo 157
 artigo 299
 artigo 329
 artigo 330