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MEDIDA: RECUPERAÇÃO DO LUCRO DERIVADO DO CRIME
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João Pedro Benevides Capistrano
1 MEDIDA: RECUPERAÇÃO DO LUCRO DERIVADO DO CRIME 20ª P R O P O S T A L E G I S L A T I V A ANTEPROJETO DE LEI Acrescenta o art. 91-A ao Código Penal para tornar possibilitar o confisco alargado e cria uma lei específica para disciplnar a ação para extinção de dominio I - CÓDIGO PENAL 1. Confisco alargado. Art. 91-A. Acréscimo Proposta de acréscimo do art. 91-A. Art. 91-A. Em caso de condenação pelos crimes abaixo indicados, a sentença ensejará a perda, em favor da União, da diferença entre o valor total do patrimônio do agente e o patrimônio cuja origem possa ser demonstrada por rendimentos lícitos ou por outras fontes legítimas: I - tráfico de drogas, nos termos dos artigos 33 a 37 da Lei n , de 23 de agosto de 2006; II - comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo; III - tráfico de influência; IV - corrupção ativa e passiva; V - previstos nos incisos I e II do art. 1º do Decreto-lei 201/1967; VI - peculato, em suas modalidades dolosas; VII - inserção de dados falsos em sistema de informações; VIII - concussão; IX - excesso de exação qualificado pela apropriação; X facilitação de contrabando ou descaminho; XI - enriquecimento ilícito; XII - lavagem de dinheiro; XIII - associação criminosa;
2 XIV - organização criminosa; XV - estelionato em prejuízo do Erário ou de entes de previdência; XVI - contrabando e descaminho, receptação, lenocínio e tráfico de pessoas para fim de prostituição e moeda falsa, quando o crime for praticado de forma organizada. 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado o conjunto de bens, direitos e valores: I - que, na data da instauração de procedimento de investigação criminal ou civil referente aos fatos que ensejaram a condenação, estejam sob o domínio do condenado, bem como os que, mesmo estando em nome de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, sejam controlados ou usufruídos pelo condenado com poderes similares ao domínio; II - transferidos pelo condenado a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da instauração do procedimento de investigação; III - recebidos pelo condenado nos 5 (cinco) anos anteriores à instauração do procedimento de investigação, ainda que não se consiga determinar seu destino. 2 As medidas assecuratórias previstas na legislação processual e a alienação antecipada para preservação de valor poderão recair sobre bens, direitos ou valores que se destinem a garantir a perda a que se refere este artigo. 3º Após o trânsito em julgado, o cumprimento do capítulo da sentença referente à perda de bens, direitos e valores com base neste artigo será processado no prazo de até dois anos, no juízo criminal que a proferiu, nos termos da legislação processual civil, mediante requerimento fundamentado do Ministério Público que demonstre que o condenado detém, nos termos do 1º, patrimônio de valor incompatível com seus rendimentos lícitos ou cuja fonte legítima não seja conhecida. 4º O condenado terá a oportunidade de demonstrar a inexistência da incompatibilidade apontada pelo Ministério Público, ou que, embora ela exista, os ativos têm origem lícita. 5º Serão excluídos da perda ou da constrição cautelar os bens, direitos e valores reivindicados por terceiros que comprovem sua propriedade e origem lícita. JUSTIFICATIVA PONTUAL O dispositivo introduz o confisco alargado na legislação brasileira, cumprindo diretrizes de tratados dos quais o Brasil é signatário e adequando o sistema jurídico pátrio a recomendações de fóruns internacionais voltados a coibir o crime organizado1. 1 Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena), promulgada no Brasil pelo Decreto n. 154/1991: Artigo 5, item 7. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
3 O dispositivo proposto também harmoniza a legislação brasileira com sistemas jurídicos de outros países que já preveem medidas similares e com os quais o Brasil mantém relações e acordos de cooperação2, permitindo a reciprocidade e o combate a crimes graves de efeitos transnacionais. O confisco alargado visa a instituir de maneira mais efetiva a ideia clássica de que o crime não compensa, ou, mais precisamente, não deve compensar. Em crimes graves que geram benefícios econômicos ilícitos, incumbe ao Estado, tanto quanto a punição dos responsáveis, evitar o proveito econômico da infração e a utilização do patrimônio decorrente da atividade criminosa em outros delitos. Mas a persecução criminal do Estado não é, não pode e até mesmo não deve ser exaustiva. Nem todas as infrações podem ser investigadas e punidas, inclusive por força das garantias constitucionais e legais dos cidadãos. O confisco clássico e o confisco por equivalente, previstos hoje na legislação penal brasileira (art. 91, Código Penal), alcançam, além dos instrumentos do crime que sejam em si ilícitos (art. 91, a, Código Penal), apenas os bens ou valores correspondentes que sejam produto ou proveito da específica infração objeto da condenação criminal. Mas, conforme já se anotou, há situações em que não é possível identificar ou comprovar, nos termos exigidos para uma condenação criminal, a prática de crimes graves que geram benefícios econômicos, embora as circunstâncias demonstrem a origem ilícita do patrimônio controlado por determinadas pessoas. Nesses casos, sem a possibilidade de se promover a responsabilidade criminal, o confisco clássico e o confisco por equivalente não são capazes de evitar o proveito ilícito e a utilização desse patrimônio de origem injustificada em novas atividades criminosas. O instituto ora proposto visa, assim, a instituir meio de retirar o patrimônio de origem Transnacional, adotada em Nova York, em 15 de novembro de 2000 (Convenção de Palermo), promulgada no Brasil pelo Decreto 5.015/2004: Artigo 12, item 7, bem como os artigos 13 e 14, com normas sobre cooperação internacional para o confisco e sobre a destinação dos bens confiscados. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006, contendo, no Artigo 31, determinações a respeito do confisco, com previsão, dentre outros, e nos moldes já citados das convenções de Viena e de Palermo, o item 8 com a seguinte redação: Os Estados Partes poderão considerar a possibilidade de exigir de um delinquente que demonstre a origem lícita do alegado produto de delito ou de outros bens expostos ao confisco, na medida em que ele seja conforme com os princípios fundamentais de sua legislação interna e com a índole do processo judicial ou outros processos. Ainda no âmbito das normas internacionais, podem ser citados: a Recomendação 3 (2003) do GAFI/FATF: Os países deveriam adotar medidas similares às previstas nas Convenções de Viena e Palermo, inclusive medidas legislativas, a fim de que as autoridades competentes estejam em condições de declarar perdidos os bens branqueados, os produtos derivados do branqueamento de capitais ou das infrações subjacentes, bem como os instrumentos utilizados ou destinados a serem utilizados na prática destes crimes, ou bens de valor equivalente, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé. ( ) Os países poderão considerar a opção de medidas que permitam a perda de tais produtos ou instrumentos, sem que seja exigida uma condenação criminal prévia, ou medidas que exijam que o presumível autor do crime demonstre a origem legítima dos bens eventualmente sujeitos a perda, sempre que estejam em conformidade com os princípios vigentes no seu direito interno. Na União Europeia, a Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo (Conv. de Varsóvia de 2005), art. 3º, item 4; bem como a Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho Europeu, de 24 de Fevereiro de 2005, art. 3º. 2 Portugal: arts. 7º a 12 da Lei nº 5 de 11 de janeiro de França: Código Penal, art e art ; Código de Processo Penal, art Itália: O Decreto-lei n. 306/1992, art. 12-sexies, e também o Decreto Legislativo n. 159/2011. Alemanha: Código Penal, 73d. Reino Unido: POCA, EUA: US Code, 853(a), 881(a), 981(a) e 982(a), bem como o Racketeer Influenced and Corrupt Organizations Act (RICO US Code 1963(a)).
4 injustificada do poder de organizações e de pessoas com atividade criminosa extensa que não possa ser completamente apurada. O confisco alargado ora proposto, na esteira da legislação de outros países, tem como pressuposto uma prévia condenação por crimes graves, listados no dispositivo, que geram presunção razoável do recebimento anterior de benefícios econômicos por meios ilícitos. Estabelece, nesses casos, um ônus probatório para a acusação acerca da diferença entre o patrimônio que esteja em nome do condenado, ou que seja por ele controlado de fato, e os seus rendimentos lícitos, ressalvando também a possibilidade de JUSTIFICATIVA por outras fontes legítimas que não decorram diretamente desses rendimentos. É garantida ao condenado oportunidade de demonstrar a legalidade do seu patrimônio, bem como aos terceiros indevidamente afetados pela decretação da perda ou pela constrição cautelar de bens. Como se trata de medida que atinge apenas o patrimônio de origem injustificada, sem imputar ao afetado qualquer dos efeitos inerentes a uma condenação criminal pelos fatos que ensejaram a posse desses bens, o confisco alargado se harmoniza com o princípio da presunção de inocência, conforme tem sido reconhecido em outros países e em organismos e fóruns internacionais3. Compatibilizando o instituto proposto com a legislação processual penal atual, e na esteira do que estabelece o Código Penal a respeito do confisco por equivalente recentemente instituído ( 2º do art. 91, incluído pela Lei /2012), a proposta ressalta a aplicação das medidas cautelares reais penais para a garantia do confisco alargado. Também prevê expressamente a possibilidade de alienação antecipada de coisas sujeitas a deterioração ou depreciação, evitando que o tempo necessário para a decisão acerca do confisco resulte em perdas econômicas ou em prejuízos para o acusado ou terceiro de boa-fé. Considerando se tratar de um dos efeitos da condenação criminal, o projeto prevê que o cumprimento da sentença que decretar o confisco alargado, após o trânsito em julgado, será processado, no prazo de até dois anos, no juízo criminal que proferiu a decisão. Nesta fase, o Ministério Público, com base no título jurídico judicial, deverá alegar e comprovar o patrimônio do condenado que não é compatível com os seus rendimentos lícitos e que também não tem outra origem lícita conhecida, segundo as informações públicas disponíveis. Remete-se o procedimento à legislação processual civil permitindo a aplicação das normas de liquidação por artigos e de cumprimento de sentença do Código de Processo Civil. A proposta, portanto, visa a atualizar e compatibilizar a legislação brasileira com o que vige no cenário internacional, conferindo ao Estado um instrumento de combate aos ganhos ilícitos decorrentes do crime em harmonia com os primados do Estado Democrático de Direito, fazendo valer a máxima de que o crime não deve compensar. 3 Reino Unido - House of Lords: Regina v. Benjafield (2002) e Regina v. Rezvi (2002). Alemanha decisões do BGH de 22 de novembro de 1994, de 1º de março de 1995 e de 10 de fevereiro de 1998 (BGHSt, 40, 1995, p. 371, NJW, 1995, p. 2235, e NstZ, 1998, p. 362, respectivamente). Portugal STJ: Acórdão de 24 de outubro de 2006 (CJASTJ, III, 2006, p. 215). Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - Butler contra Reino Unido, decisão de 26 de junho de 2000; Phillips contra Reino Unido, decisão de 05 de julho de 2001; e Van Offeren contra Países Baixos, decisão de 05 de julho de 2005.
5 21ª P R O P O S T A L E G I S L A T I V A ANTEPROJETO DE LEI Cria uma lei específica para disciplinar a ação para extinção de dominio II - PROJETO DE LEI SOBRE A AÇÃO CIVIL DE EXTINÇÃO DE DOMÍNIO 1. Ação civil de extinção de domínio. Ação 16 da ENCCLA Aprovação e promulgação Proposta de aprovação e promulgação de projeto de lei da ENCCLA sobre a ação civil de extinção de domínio. Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º Esta lei dispõe sobre a perda civil de bens, que consiste na extinção do direito de posse e de propriedade, e de todos os demais direitos, reais ou pessoais, sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização. Parágrafo único. A perda civil de bens abrange a propriedade ou a posse de coisas corpóreas e incorpóreas e outros direitos, reais ou pessoais, e seus frutos. Art. 2º. A perda civil de bens será declarada nas hipóteses em que o bem, direito, valor, patrimônio ou seu incremento: I proceda, direta ou indiretamente, de atividade ilícita; II seja utilizado como meio ou instrumento para a realização de atividade ilícita; III esteja relacionado ou destinado à prática de atividade ilícita; IV seja utilizado para ocultar, encobrir ou dificultar a identificação ou a localização de bens de procedência ilícita; V proceda de alienação, permuta ou outra espécie de negócio jurídico com bens abrangidos por quaisquer das hipóteses previstas nos incisos anteriores.
6 1º A ilicitude da atividade apta a configurar o desrespeito à função social da propriedade, para os fins desta lei, refere-se à procedência, à origem, ou à utilização dos bens de qualquer natureza, direitos ou valores, sempre que relacionados, direta ou indiretamente, com as condutas previstas nos seguintes dispositivos: a) art. 159 e parágrafos do Código Penal (extorsão mediante sequestro); b) art. 231 do Código Penal (tráfico internacional de pessoa com fins de exploração sexual); c) art. 231-A do Código Penal (tráfico interno de pessoa com fins de exploração sexual); d) art. 312 do Código Penal (peculato); e) art. 312-A do Código Penal (enriquecimento ilícito); f) art. 313-A do Código Penal (inserção de dados falsos em sistema de informações); g) art. 316 do Código Penal (concussão); h) art. 317 do Código Penal (corrupção passiva); i) art. 332 do Código Penal (tráfico de influência); j) art. 333 do Código Penal (corrupção ativa); k) art. 357 do Código Penal (exploração de prestígio); l) art. 3º da Lei n /1990 (Tráfico de Influência, Corrupção e Concussão de Funcionários do Fisco); m) art. 17 da Lei n /2003 (comércio ilegal de arma de fogo); n) art. 18 da Lei n /2003 (tráfico internacional de arma de fogo)(;) o) arts. 33 a 39 da Lei n /2006(.) 2º A transmissão de bens por meio de herança, legado ou doação não obsta a declaração de perda civil de bens, nos termos desta lei. 3º O disposto neste artigo não se aplica ao lesado e ao terceiro interessado que, agindo de boa fé, pelas circunstâncias ou pela natureza do negócio, por si ou por seu representante, não tinha condições de conhecer a procedência, utilização ou destinação ilícita do bem. Art. 3º. Caberá a perda civil de bens, direitos ou valores situados no Brasil, ainda que a atividade ilícita tenha sido praticada no estrangeiro. 1º Na falta de previsão em tratado, os bens, direitos ou valores objeto da perda civil por solicitação de autoridade estrangeira competente, ou os recursos provenientes da sua alienação, serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade.
7 2º Antes da repartição serão deduzidas as despesas efetuadas com a guarda e manutenção dos bens, assim como aquelas decorrentes dos custos necessários à alienação ou devolução. Capítulo II Da Apuração da Origem Ilícita dos Bens Art. 4º. O Ministério Público e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público legitimada poderão instaurar procedimento preparatório ao ajuizamento de ação declaratória de perda civil da propriedade ou posse. Parágrafo único. O Ministério Público e o órgão de representação judicial da pessoa de direito público legitimada poderão requisitar de qualquer órgão ou entidade pública certidões, informações, exames ou perícias, ou informações de particular, que julgarem necessárias para a instrução dos procedimentos de que trata o caput, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis. Art. 5º. O órgão ou entidade pública que verificar indícios de que bens, direitos ou valores se encontrem nas hipóteses de perda civil previstas nesta lei deverá comunicar o fato ao Ministério Público e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público a que estiver vinculado. Parágrafo único. Verificada a existência de interesse de outra pessoa jurídica de direito público, as informações recebidas na forma do caput deverão ser compartilhadas com o respectivo Ministério Público e órgão de representação judicial. Capítulo III Do Processo Art. 6º. A declaração de perda civil independe da aferição de responsabilidade civil ou criminal bem como do desfecho das respectivas ações civis ou penais, ressalvada a sentença penal absolutória que taxativamente reconheça a inexistência do fato ou não ter sido o agente, quando proprietário do bem, o seu autor, hipótese em que eventual reparação não se submeterá ao regime de precatório. Art. 7º. A ação será proposta: I - pela União, Estados ou Distrito Federal; II - pelo Ministério Público Federal nos casos de competência da Justiça Federal; III - pelo Ministério Público dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios nos demais casos. 1º Nos casos em que não for autor, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente como fiscal da lei.
8 2º Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá aditar a petição inicial, e, em caso de desistência ou abandono da ação por ente legitimado, assumirá a titularidade ativa. Art. 8º. Figurará no polo passivo da ação o titular ou possuidor dos bens, direitos ou valores. Parágrafo único. O preposto, gerente ou administrador de pessoa jurídica estrangeira presume-se autorizado a receber citação inicial. Art. 9º. Se não for possível determinar o proprietário ou o possuidor, figurarão no polo passivo da ação réus incertos, que serão citados por edital, do qual constará a descrição dos bens. 1º Apresentando-se qualquer pessoa física ou jurídica como titular dos bens, poderá ingressar no polo passivo da relação processual, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra. 2º Aos réus incertos será nomeado curador especial, mesmo na hipótese do parágrafo anterior. Art. 10. A ação poderá ser proposta no foro do local do fato ou do dano, e, não sendo conhecidos estes, no foro da situação dos bens ou do domicílio do réu. Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a competência do juízo para todas as ações de perda civil de bens posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Art. 11. A ação de que trata esta lei comportará, a qualquer tempo, a concessão de quaisquer medidas de urgência que se mostrem necessárias para garantir a eficácia do provimento final, mesmo que ainda não tenha sido identificado o titular dos bens. 1 As medidas de urgência, concedidas em caráter preparatório, perderão a sua eficácia se a ação de conhecimento não for proposta no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua efetivação, prorrogável por igual período, desde que reconhecida necessidade em decisão fundamentada pelo juiz da causa. 2 Sem prejuízo da manutenção da eficácia das medidas de urgência enquanto presentes os seus pressupostos, eventuais pedidos de liberação serão examinados caso a caso, podendo o juiz determinar a prática dos atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores. 3 Realizada a apreensão do bem, o juiz imediatamente deliberará a respeito da alienação antecipada, ou sobre a nomeação de administrador. 4º Uma vez efetivada a constrição sobre o bem, o processo judicial terá prioridade de tramitação. Art. 12. O juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, determinará a alienação antecipada a terceiros para preservação do
9 valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua custódia e manutenção. 1 Requerida a alienação dos bens, a respectiva petição será autuada em apartado, e os autos deste incidente terão tramitação autônoma em relação aos da ação principal. 2 O juiz determinará a avaliação dos bens e intimará: I - o Ministério Público; II - a União, o Estado ou o Distrito Federal, conforme o caso, que terá o prazo de 10 (dez) dias para fazer a indicação a que se referem os parágrafos 3º e 4º deste artigo; III - o réu, os intervenientes e os interessados conhecidos, com prazo de 10 (dez) dias; IV - eventuais interessados desconhecidos, por meio de edital. 3 Não serão submetidos à alienação antecipada os bens que a União, o Estado, ou o Distrito Federal indicar para serem colocados sob uso e custódia de órgãos públicos. 4º Não sendo possível a custódia por órgão público, os bens não submetidos à alienação antecipada serão colocados sob uso e custódia de instituição privada que exerça atividades de interesse social ou atividade de natureza pública. 5º Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz homologará o valor atribuído aos bens e determinará que sejam alienados em leilão, preferencialmente eletrônico, não sendo admitido preço vil. 6º Realizado o leilão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada vinculada ao processo e ao juízo, nos termos da legislação em vigor. 7º Serão deduzidos da quantia apurada no leilão todos os tributos e multas incidentes sobre o bem alienado, sendo tais valores destinados à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, conforme o caso. Art. 13. O juiz, quando necessário, após ouvir o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas de urgência, mediante termo de compromisso. Art. 14. A pessoa responsável pela administração dos bens: I - fará jus a remuneração, fixada pelo juiz, que será satisfeita, preferencialmente, com os frutos dos bens objeto da administração; II - prestará contas da gestão dos bens periodicamente em prazo a ser fixado pelo juiz, quando for destituído da administração, quando encerrado o processo de conhecimento e sempre que o juiz assim o determinar,
10 III - realizará todos os atos inerentes à manutenção dos bens, inclusive, a contratação de seguro quando necessária, vedada a prática de qualquer ato de alienação de domínio. IV - poderá ceder onerosamente a utilização dos bens para terceiros, exigindo-se contratação de seguro por parte do cessionário, se assim determinar o juiz em razão da natureza do bem ou das circunstâncias relativas ao seu uso. Art. 15. Julgado procedente o pedido, o juiz determinará as medidas necessárias à transferência definitiva dos bens, direitos ou valores. Parágrafo único. Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá propor nova ação com idêntico fundamento, desde que instruída com nova prova. Capítulo IV Disposições Finais Art. 16. Nas ações de que trata esta lei não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação do autor, salvo a hipótese de comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. 1º Sendo necessária perícia, será realizada preferencialmente por peritos integrantes dos quadros da Administração Pública, direta e indireta. 2º Nos casos de realização de perícia a requerimento do autor ou de ofício, sendo imprescindível a nomeação de perito não integrante da Administração Pública, as despesas para a sua efetivação serão adiantadas pela União, pelo Estado ou pelo Distrito Federal interessados na ação prevista nesta lei, conforme o caso. 3º As despesas com a perícia e os honorários do perito não integrante da Administração Pública serão pagos ao final pelo réu, caso vencido, ou pela União, Estado ou Distrito Federal, conforme o caso. Art. 17. Em caso de procedência definitiva do pedido, os recursos auferidos com a declaração de perda civil de bens e as multas previstas nesta lei serão incorporados ao domínio da União, Estados ou Distrito Federal, conforme o caso. Parágrafo único. Na hipótese de improcedência, tais valores, corrigidos monetariamente, serão restituídos ao seu titular. Art. 18. O terceiro que, não sendo réu na ação penal correlata, espontaneamente prestar informações de maneira eficaz ou contribuir para a obtenção de provas para a ação de que trata esta lei ou, ainda, colaborar para a localização dos bens, fará jus à retribuição de até cinco por cento do produto obtido com a liquidação desses bens. Parágrafo único. A retribuição de que trata este artigo será fixada na sentença.
11 Art. 19. O disposto nesta Lei não se aplica aos bens, direitos ou valores oriundos do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, apurados em ação penal, que permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica. Art. 20. Aplica-se a Lei n , de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública e, subsidiariamente, a Lei n , de 11 de janeiro de Código de Processo Civil. JUSTIFICATIVA PONTUAL O anteprojeto de lei para disciplinar a perda civil de bens adquiridos com a prática de ilícito (ação de extinção de domínio) foi exaustivamente estudada e discutida durante metas e ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Ativos (ENCCLA) em 2005, 2010 e O fruto do debate foi a unanimidade dos diversos órgãos que compõem aquele foro, em torno do projeto acima o qual é o resultado final da ação 16 da ENCCLA, referente ao ano de A única diferença entre o projeto da ENCCLA e o ora apresentado consiste em correção de erro material na menção, pelo artigo 2º do anteprojeto, ao artigo do Código Penal que corresponde ao crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações, bem como na inserção do crime de enriquecimento ilícito, cuja tipificação é proposta em projeto de lei oferecido em apartado. São reproduzidas abaixo as justificativas apresentadas como produto das discussões desenvolvidas durante os trabalhos da ação 16 da ENCCLA: A extinção civil do domínio ou perda civil de bens, no direito estrangeiro, é conceituada como a privação do direito de propriedade sem qualquer compensação a seu titular, em razão de aquela ter sido usada de maneira contrária às determinações legais do ente soberano. Num contexto mundial de busca ao intensivo combate à prática de lavagem de dinheiro, os organismos internacionais recomendam a implementação, por parte das nações, de legislação que autorize a extinção civil de domínio in rem ou perda civil de bens. No Brasil, o fundamento constitucional que autoriza a expropriação sem indenização da propriedade ou posse, em razão do descumprimento de sua função social, encontra lastro no artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, que reza: a propriedade atenderá a sua função social. A natureza jurídica do instituto conforma-se com uma compensação, uma reparação devida pelo proprietário ao Estado, em razão de ter aquele usado ou permitido que se usasse o bem objeto de perdimento contrariamente ao que estabelece o ordenamento jurídico que, em última instância, autoriza, legitima e protege o próprio exercício do direito à propriedade.
12 A perda civil da propriedade apresenta dupla finalidade: diminuir a capacidade de ação das organizações criminosas pela retirada de seus meios materiais de atuação e ampliar a capacidade material de combate aos males gerados por essa mesma atuação via de transferência dos produtos da ação civil de perdimento in rem à pessoa jurídica de direito público afetada pelas práticas ilícitas. Uma vez explicitada natureza jurídica do instituto, passa o texto do anteprojeto de lei a tratar das hipóteses em que a perda civil pode ser declarada, as quais correspondem às teorias reconhecidas pela doutrina internacional a embasar o perdimento. O substrato dos casos que autorizam a perda civil consiste na vinculação, de qualquer forma, do bem, direito ou valor com atividades ilícitas. Entretanto, tais atividades se restringem àquelas enumeradas no parágrafo 1º. do artigo 2º., por serem consideradas de alta gravidade e reprovabilidade no meio social, estando intrinsecamente relacionadas às práticas de organizações criminosas. Quando as atividades ilícitas tenham sido praticadas no estrangeiro, caberá a perda civil dos bens, direitos ou valores situados no Brasil, nos termos do artigo 3º. Ainda com escopo de reduzir a margem de ação de tais organizações criminosas, no parágrafo 2º do artigo 2º, abre-se a possibilidade de perda civil de bens transmitidos a terceiros por meio de herança, legado ou doação, tudo de forma a não permitir aos perpetradores do ilícito escamotear seus proveitos via transmissão de seu direito. De outro lado, preocupa-se o texto do anteprojeto de lei em garantir os direitos do lesado e do terceiro de boa-fé, em consonância com as disposições do Código Civil que guindou a boa-fé ao status de regra de interpretação (artigo 113) e princípio geral com relação aos contratos (artigo 422). O artigo 4º. prevê que os legitimados Ministério Público, União, Estados e Distrito Federal poderão instaurar procedimento preparatório ao ajuizamento da ação de declaração da perda civil da propriedade ou posse em razão do descumprimento da sua função social. O contraditório e a ampla defesa estão e permanecem garantidos no anteprojeto de lei, o qual adota para a ação de perda civil de bens o rito da ação civil pública, instituída pela Lei n , de 24 de julho de 1985 e, subsidiariamente, a Lei n , de 11 de janeiro de Código de Processo Civil. O trâmite da ação de perda civil de bens independe de eventuais processos civis ou penais que incidem sobre os mesmos fatos, eis que tais processos buscam a responsabilização pessoal por atos ilícitos. Por óbvio, a independência de instâncias não se aplica quando houver sentença penal absolutória que taxativamente reconheça a inexistência do fato ou não ter sido o agente, quando proprietário do bem, o seu autor. A perda civil da propriedade ou posse abrange também situações em que a persecução penal ou civil não se faz possível, por ausência ou desconhecimento do responsável, ou ainda
13 por falta de definição precisa da responsabilidade civil ou penal, o que não impede, contudo, que provas suficientes existam da origem ilícita dos bens e direitos. Os artigos 8º e 9º fixam como legitimados passivos para a ação de perda civil de propriedade ou posse os titulares ou possuidores dos bens adquiridos, originários ou envolvidos com atividades ilícitas. Trata-se, portanto, de ação propter rem. Está estabelecido ainda que a ação poderá ser intentada contra réu incerto, se desconhecido proprietário ou possuidor, caso em que serão citados por edital os interessados, com descrição dos bens, e nomeado pelo juiz curador para defender e proteger os interesses dos réus não conhecidos. A qualquer tempo em que surja o titular ou possuidor, poderá ingressar no feito, recebendo-o na fase e estado em que se encontra, de forma também coerente com a legislação civilista. O artigo 10 define como competente, primariamente, o foro do local do fato ilícito ou dano, porquanto recomendável que o processo tramite no juízo que detenha jurisdição no território em que ocorrido o originário ilícito ou dano, mais próximo que está da prova a ser analisada e dos fatos. Não sendo conhecido, eventualmente, o local do ilícito, poderão ser eleitos, alternativamente, o foro de situação dos bens ou aquele de domicílio do réu, ambas as alternativas igualmente justificáveis e coerentes com a legislação civil. O artigo 11 prevê que o poder de cautela do juiz pode ser utilizado, a qualquer tempo, para concessão de quaisquer medidas de urgência que se mostrem necessárias para garantir a eficácia do provimento final. O parágrafo primeiro do artigo 11 fixa o prazo de 60 (sessenta) dias prorrogável por igual período, desde que fundamentadamente justificado ao juiz da causa para vigência de medidas preparatórias. Este rigor garante os direitos individuais, ao tempo em que exigirá do Estado cautela e disciplina extremadas na iniciativa e no próprio pedido de medidas cautelares quaisquer. Rezam os parágrafos 3º. e 4º. do artigo 11 que, realizada a apreensão do bem, o processo judicial passará a ter prioridade na tramitação, devendo o juiz deliberar, de imediato, sobre sua alienação antecipada ou sobre nomeação de administrador. Tais linhas de conduta visam garantir a tramitação célere, a eficácia da medida final e a garantia dos réus, pois proporcionam a manutenção do valor real do bem, desde sua constrição. O anteprojeto de lei prevê que a alienação antecipada será realizada por meio de leilão, não sendo admitido preço vil, ficando o depósito dos valores em contas remuneradas vinculadas ao juízo.
14 O artigo 15 dispõe em seu caput a consequência lógica de que, julgado procedente o processo, determinará o juiz as medidas necessárias para transferência definitiva dos bens, direitos e valores discutidos. Ao mesmo tempo, o parágrafo único dispõe que a sentença pela improcedência por eventual insuficiência de provas não faz coisa julgada material, podendo qualquer dos legitimados propor nova ação com o mesmo objetivo, desde que lastreada em nova prova. A redação dada ao caput do artigo 16 denota o interesse público subjacente à perda civil da propriedade ou posse, de modo que se optou por dispensar os legitimados do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais, honorários sucumbenciais e demais despesas, salvo comprovada má-fé do autor. Os parágrafos do artigo 16 especificaram essa regra, determinando a preferência de se realizar perícias por meio de peritos integrantes do quadro da Administração Pública. Excepcionalmente, as perícias serão realizadas por profissionais estranhos à Administração Pública, caso em que as despesas periciais serão adiantadas pelos entes públicos, já que serão estes, em caso de procedência do pedido, os beneficiários ao final do processo. Tais despesas serão pagas pelo réu sucumbente. O art. 18 introduz salutar regra de recompensa ao terceiro desvinculado de qualquer delito correlato que contribua de modo eficaz, preste informações que levem a obtenção de provas que possam instruir a ação declaratória de perda civil ou a localização de bens. Com isso, fará jus a até cinco por cento do produto da liquidação dos bens objeto da perda civil. Por fim, o anteprojeto de lei vai ao encontro da postura institucional da República Federativa do Brasil que sempre se posicionou, na arena internacional, pela repressão aos crimes praticados por organizações criminosas e pela adoção do consenso fruto das negociações multilaterais.

References: Artigo 5
 Artigo 12
 Artigo 31
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 16