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Timestamp: 2020-01-25 19:21:50+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Penal - Prescrição da pena in abstrato de réu menor
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Petição - Penal - Prescrição da pena in abstrato de réu menor
PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO - RÉU MENOR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRETOR DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________
Objeto: declaração da prescrição ante a pena in abstrato.
_________, brasileiro, solteiro, com 18 (dezoito anos à época do fato), pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime em epígrafe, sucintamente expor, requerendo:
Pelo que se depreende da denúncia imputa-se ao réu o delito contemplado no artigo 16 da Lei Antitóxicos.
Por seu turno, a peça portal coativa, foi recebida em ___ de _________ de _____, consoante se afere pelo despacho de folha ___.
Em ___ de _________ de _____, foi suspenso o processo. Vide folha ___.
Donde, tem-se como dado incontroverso, que transcorreram mais de (2) dois anos, entre o recebimento da denúncia, a suspensão do feito.
Assim, considerado o decurso do biênio, somando-se ainda a circunstância de que o réu era menor à época do fato, (18 anos de idade), tem-se não mais existe justa causa a amparar a persecução penal, frente a prescrição da pretensão punitiva, regulada pelo máximo da pena a ser cominada, igual a (2) dois anos de detenção, por força do artigo 16 da Lei Antitóxicos, a qual de ordinário prescreve em (4) quatro anos, por força do artigo 109, inciso V, do Código Penal, ressalvando, a hipótese de o réu ser menor ao tempo do delito, quando o cômputo é reduzido para (2) dois anos, por força do artigo 115 do Código Penal.
I.- Seja declarada a prescrição da pretensão punitiva (da ação). causa de extinção da punibilidade, por força do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, eis implementos os requisitos para tal fim, forte no artigo 109, inciso V, combinado com o artigo 115, ambos do Código Penal.
Habeas Corpus impetrado contra decisão que negou a unificação de penas
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Defesa prévia de réu revel
Agravo em execução de serviço externo sem 1/6 da pena cumprida
Recurso e razões de estelionato em negócio comercial

References: artigo 16
 artigo 16
 artigo 109
 artigo 115
 artigo 107
 artigo 109
 artigo 115