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Timestamp: 2020-04-03 20:29:31+00:00

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Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 06, de 19 de agosto de 2009 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 06, de 19 de agosto de 2009
Revogada pela Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009
Dispõe sobre a definição dos indicadores globais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, seus critérios de apuração e avaliação
Os Secretários da Casa Civil, da Fazenda, de Economia e Planejamento e de Gestão Pública, considerando as disposições transitórias da Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, acrescentadas pela [[Lei Complementar nº 1.087, de 03 de abril de 2009]], e o disposto no inciso I do artigo 2º do Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009, resolvem:
Artigo 1° - Ficam definidos os seguintes indicadores globais, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009:
III - Índice de Desenvolvimento do Ensino Técnico e Tecnológico do Estado de São Paulo (IDETEC-SP) da administração central do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
§ 2° - Para o cálculo dos indicadores a que se referem os incisos I e II do “caput” deste artigo, o IDETEC-SP de cada unidade escolar, apurado na conformidade desta resolução, será agregado por meio da média ponderada pelo número de matrículas em cada unidade escolar.
V - reconhecimento dos cursos oferecidos pelas faculdades de tecnologia pelo Conselho Estadual de Educação, na forma do inciso XI e XII do artigo 2º da Lei 10.403, de 6 de julho de 1971.
§ 1º - Para o cálculo da média ponderada a que se refere o
“caput” deste artigo, os ponderadores a serem utilizados são fixados nos termos do anexo desta resolução.
a) 100% (cem por cento), da pontuação máxima para os casos de renovação do reconhecimento por 5 (cinco anos) ou para os casos de primeiro reconhecimento do curso com validade de 3 (três anos);
b) 80% (oitenta por cento), da pontuação máxima para os casos de renovação do reconhecimento por 4 (quatro anos) ou para os casos de primeiro reconhecimento do curso com validade de 2 (dois) anos;
c) 75% (setenta e cinco por cento), da pontuação máxima para os casos de renovação do reconhecimento por 3 (três) anos;
d) 50% (cinquenta por cento), da pontuação máxima para os casos de renovação do reconhecimento por 2 (dois) anos;
e) 0% (zero por cento), da pontuação máxima nos demais casos.
Artigo 4º - O IDETEC-SP da administração central do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza será calculado como a média ponderada dos seguintes itens:
I - média do IDETEC-SP de cada escola técnica e faculdade de tecnologia, ponderada pelo número de matrículas; e
II - índice de cumprimento do plano de expansão de vagas no ensino médio, técnico e tecnológico.
§ 1º - Para o cálculo da média ponderada a que se refere o “caput” deste artigo, será utilizado o ponderador de 70% (setenta por cento), para o inciso I e ponderador de 30% (trinta por cento) para o inciso II, ambos deste artigo.
§ 2º - O índice de cumprimento do plano de expansão de vagas no ensino médio, técnico e tecnológico será calculado como a razão entre o número de vagas adicionais ofertadas no ano de 2009 no ensino médio, técnico e tecnológico e o total de vagas adicionais previstas.
Artigo 5º - O Sistema de Avaliação Institucional (SAI) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS constitui-se em instrumento anual de pesquisa e avaliação dos processos de funcionamento das unidades escolares, de resultados e impactos na sociedade das atividades do CEETPS.
Artigo 6º - O índice obtido no grupo “processo” no SAI a que se refere o inciso I dos artigos 2º e 3º desta resolução reflete a eficiência interna da unidade escolar.
§ 2º - Os pontos máximos passíveis de serem obtidos no SAI em cada subgrupo do grupo “processo” serão iguais aos pontos máximos estabelecidos no SAI do ano de 2008.
Artigo 7º - O índice obtido no grupo “situação do egresso” no SAI, a que se refere o inciso II dos artigos 2º e 3º desta resolução, reflete a situação de empregabilidade e laborabilidade dos ex-alunos de cada ETEC e FATEC.
Parágrafo único - Os pontos máximos passíveis de serem obtidos no SAI em cada subgrupo do grupo “situação do egresso” serão iguais aos pontos máximos estabelecidos no SAI do ano de 2008.
Artigo 8º - O índice obtido no grupo “benefício” no SAI a que se refere o inciso III dos artigos 2º e 3º desta resolução reflete a percepção e extensão de como a qualidade do processo e do produto integram a escola à sociedade.
§ 2º - Os pontos máximos passíveis de serem obtidos no SAI em cada subgrupo do grupo “benefícios” serão iguais aos pontos máximos estabelecidos no SAI do ano de 2008.
Artigo 9° - O índice de produtividade a que se refere o inciso IV dos artigos 2º e 3º desta resolução é calculado pela razão do número de alunos aprovados por disciplina em cada período e do número de matrículas por disciplina em cada período.
Artigo 10 - As metas para os indicadores referidos no artigo 1º desta resolução serão fixadas até o dia 31 de agosto de 2009, por resolução conjunta da comissão a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009.
Artigo 11 - O Índice de Cumprimento de Metas - IC, a ser calculado para cada indicador global é a razão entre o valor efe- tivamente obtido no IDETEC-SP (IDETEC-SP-EF) subtraído do valor do IDETEC-SP tomado como linha de base (IDETEC-SPBASE) e o valor da meta do IDETEC-SP (IDETEC-SP-META) subtraído do valor do IDETEC-SP tomado como linha de base (IDETEC- SP-BASE), na seguinte forma:
IC = [(IDETEC-SP-EF - IDETEC-SP-BASE) / (IDETEC-SPMETA - IDETEC-SP-BASE)]
§ 1° - O valor de cada Índice de Cumprimento de Metas - IC, será:
§ 2° - O IDETEC-SP a ser utilizado como linha de base (IDETEC- SP-BASE) para o cálculo do IC será o IDETEC-SP efetivo (IDETEC-SP-EF) relativo ao exercício de 2008, apurado de acordo com os critérios fixados nesta resolução para a determinação do IDETEC-SP efetivo (IDETEC-SP-EF) de 2009.
Artigo 12 - O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, enviará relatórios anuais à comissão a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, contendo uma avaliação do cumprimento das metas e as respectivas justificativas para o desempenho do período.
Artigo 13 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.
ANEXO à Resolução Conjunta CC/SEF/SEP/SGP-6, de 19 de agosto de 2009
Publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de agosto de 2009 consultar DOE, pag 04
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References: artigo 2

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 1
 artigo 6

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 6

Artigo 13