Source: http://cmpomerode.sc.gov.br/lei_organica.php
Timestamp: 2017-07-26 22:50:43+00:00

Document:
Lei Orgânica Municipal - Edição 2010
Legislatura Revisora da Lei Orgânica - 2009-2012
Antenor Zimermon
Ivan Aparecido Falk
FOTO DOS VEREADORES DA LEGISLATURA 2009 - 2012
Da esquerda para a direita: Reimund Viebrantz, Ivan Falk, Ricardo Campestrini, Arno Muller, Hamilton Petito, Neusa Stoll,
Nelson Fischer, Maurício Wisnieswski e Antenor Zimermon
FOTO DOS VEREADORES DA LEGISLATURA 1989 - 1992
Da esquerda para a direita: Alcides Rahn, Servino Gaedtke, Valmor Kamchen, Haroldo Storch, Servino Fuck, Rolf Goede, Elmo Krueger, Arno Muller, Ralf Rusch, Raul Luemke, Nelson Kieckhoefel e Augusto Behling
Seção IV - Presidência, Vice- Presidência e Secretarias
Seção VII - Dos Subsídios
Seção II - Da Perda e Extinção de Mandato
CAPÍTULO V - DA PROCURADORIA MUNICIPAL
CAPÍTULO VI - DA CONSULTA POPULAR
CAPÍTULO VII - DOS ATOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO VIII - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO II - DA DESPESA MUNICIPAL
CAPÍTULO III - DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO II - DIRETRIZES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO III - DIRETRIZES DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO V - DIRETRIZES ECONÔMICAS
CAPÍTULO VI - DIRETRIZES DO MEIO AMBIENTE E DA AGRICULTURA
CAPÍTULO VII - DIRETRIZES URBANAS
CAPÍTULO VIII - DIRETRIZES DO DESPORTO
CAPÍTULO IX - DIRETRIZES DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Emenda à LOM Nº 2/1996
Emenda à LOM Nº 1/2002
Emenda à LOM Nº 1/2005
Emenda à LOM Nº 2/2005
Emenda à LOM Nº 3/2005
Emenda à LOM Nº 4/2007
Emenda à LOM Nº 5/2009
Emenda à LOM Nº 6/2010
Emenda à LOM Nº 7/2011
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POMERODE
Art. 1º O Município de Pomerode, pessoa de direito público interno, integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e a Divisão Administrativa do Estado
I — autonomia;
II — a dignidade e a liberdade da pessoa humana;
III — a justiça social;
IV — a livre iniciativa;
V — o pluralismo político e a democracia com responsabilidade;
VI — a igualdade perante a lei.
* Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2010.
I — assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
II — garantir o desenvolvimento local e regional;
III — promover o bem de todos, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios convenientes ao desenvolvimento integral da comunidade, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º O Município por suas leis e pelos atos de seus agentes, assegurará, em seu território e nos limites de sua competência, os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.
Art. 5º O Município de Pomerode, com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por esta Lei Orgânica, compreendendo o seu território, o espaço físico que atualmente se encontra sob o seu domínio e jurisdição.
Art. 7º São símbolos do Município, sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.
Art. 8º Incluem-se entre os bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os imóveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.
I — legislar sobre os assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito aos seus interesses e necessidades;
III — atuar em cooperação com a União e o Estado, no exercício das competências comuns, tendo em vista o equilíbrio e desenvolvimento e o bem-estar da comunidade local, regional e nacional, preservados os interesse locais;
IV — instituir, fiscalizar e arrecadar os tributos de sua competência bem como as tarifas e preços públicos, aplicando suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos legais;
V — dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;
VI — instituir o quadro, os planos de carreira e o regime estatutário dos servidores públicos efetivos, bem como adotar o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, para os contratos temporários e empregados públicos, conforme dispuser a lei;
VII — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VIII — instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento das crianças e dos adolescentes e de amparo aos idosos e portadores de necessidades especiais;
IX — estimular a participação popular na administração pública através de entidades representativas organizadas, nos termos da legislação pertinente;
X — prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, ou convênio com outras entidades, serviços de atendimento à saúde da população;
XI — planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território;
XII — estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento em seu território;
XIII — instituir, planejar, executar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico;
XIV — ordenar as atividades, conceder, renovar ou cassar licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros;
XV — organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;
XVI — sinalizar as vias municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XVII — dispor sobre a aquisição de bens de acordo com o que dispõe a legislação federal;
XVIII — assegurar a expedição de certidões para defesa de direitos;
XIX — promover a defesa do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município;
XX — promover a defesa da flora e da fauna e do meio ambiente em geral e combater a poluição;
XXI — promover o desenvolvimento da cultura, da ciência do lazer e dos desportos;
XXII — assegurar apoio às produções agropecuárias e econômicas em geral;
XXIII — reduzir as desigualdades sociais pelo combate à pobreza, à marginalização e ao analfabetismo;
XXIV — defender o direito à participação no resultado da exploração do petróleo
ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais de seu território;
XXV — estimular as microempresas – MEs, as empresas de pequeno porte – EPPs
e os microempreendedores individuais - MEI, assegurando-lhes tratamento diferenciado;
XXVI — planejar e executar medidas de defesa civil em coordenação com a União e o Estado.
Art. 10. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também aos demais princípios e preceitos da Constituição Federal no que for cabível, em relação à administração pública, a esta Lei Orgânica e também, ao seguinte: * Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2010.
I - o Município assegurará a seus servidores ativos, inativos e dependentes, na forma da lei municipal, sistema previdenciário de assistência médica e odontológica, assistência psicológica, social, pensão e aposentadoria, com instituição de contribuição cobrada dos servidores para custeio;
II - o Município adotará política de oportunidade de crescimento profissional aos seus servidores, bem como, proporcionará remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso de escalão superior.
III - o Município vedará a conversão de férias em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal;
IV - o Município, no preenchimento dos cargos em comissão e nas funções de confiança dará preferência a pessoas que integram a comunidade local, com comprovada capacidade para o cargo ou função, com prioridade de aproveitamento dos servidores municipais efetivos, sendo vedado ao Administrador Público utilizar-se de pessoas para ocupar cargo de provimento em comissão ou função de confiança, sob a chefia de cônjuge, companheiro ou parente por consanguinidade, afinidade ou adoção, de fato ou de direito, até o terceiro grau, das seguintes autoridades:
* Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 03/2005.
a) de prefeito, Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo;
b) de vereador, no âmbito do Poder Legislativo;
* Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 03/2005 e alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2010.
c) de Presidente, ou de Diretor de Autarquia, Fundação, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, no âmbito do Município;
V - o Município assegurará percentual de cargos e empregos para pessoas portadoras de necessidades especiais, cujos critérios serão definidos em lei;
VI - o Município garante ao servidor público a livre associação sindical;
VII - o Município admitirá o direito de greve que deverá ser exercido nos precisos termos e limites da legislação federal;
VIII - os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
IX - são os estabelecidos em lei federal, os prazos de prescrição para os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento;
X - as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 1º Fica caracterizada a prática do nepotismo, em afronta aos princípios estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal e Lei Federal 8027/90, sem prejuízo aos demais, a dissimulação da iniciativa, com nomeações de pessoas mencionadas no inciso IV, mesmo que sem subordinação direta.
§ 2º Em casos de extrema necessidade para o Poder Público, mediante justificação e comprovação da qualificação e especialidade por parte da chefia imediata interessada e, através de autorização legislativa, por maioria absoluta dos vereadores, para os casos individuais, poderão os requisitos do inciso IV deixar de ser observados com a posterior nomeação para o cargo.
Art. 11. O Município adotará o regime jurídico estatutário para os servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos da administração pública direta, indireta e fundacional, bem como a Consolidação das Leis do Trabalho para os ocupantes de empregos públicos, observados os princípios da Constituição Federal, respeitadas as competências adquiridas.
Art. 12. O Município instituirá o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o Plano de Carreira para os servidores da administração direta, indireta e fundacional, ocupantes de cargos e empregos públicos, posto por lei complementar e no âmbito de sua competência.
Art. 13. A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 14. Ao servidor público em exercício de mandato eleito aplicam-se as disposições do Artigo 38 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Cada Legislatura tem a duração de quatro (04) anos, correspondendo cada ano a uma Sessão Legislativa.
Art. 16. A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, através do sistema proporcional, entre cidadãos com idade mínima de dezoito (18) anos e no exercício dos seus direitos políticos, ocorrendo a posse dos mesmos no primeiro (1º) dia útil de janeiro do ano imediatamente subsequente às eleições municipais, quando prestarão compromisso nos termos desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 17. O número de Vereadores é determinado pela Câmara de Vereadores, na Sessão Legislativa anterior ao ano das eleições, obedecida a proporcionalidade com a população e de acordo com os limites instituídos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.
Art. 17. A composição da Câmara Municipal de Vereadores fica definida em 09 (nove) vereadores, obedecida a proporcionalidade definida pelo art. 29, inciso IV, letra a, da Constituição Federal e de acordo com o disposto no art. 17 da Lei Orgânica Municipal.
*(Redação dada pela Emenda a LOM nº. 07/2011)
Art. 18. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo vedadas as tomadas de deliberações por voto de liderança de bancadas, do governo e de blocos parlamentares.
Parágrafo único. As deliberações das Comissões Permanentes e Temporárias obedecerão ao mesmo critério de quórum do art. 18.
Art. 19. A Câmara reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Secretas e de Instalação de Legislatura conforme dispuser o seu Regimento Interno e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
Parágrafo único. As Sessões Extraordinárias, Solenes, Secretas e de Instalação de Legislatura não serão remuneradas.
Art. 20. A Mesa Diretora da Câmara Municipal é composta de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário.
Parágrafo único. As competências, atribuições, formas de substituição e de destituição da Mesa Diretora serão definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 21. No início de cada Legislatura, imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º O Mandato da Mesa será de um (01) ano, vedada a recondução do presidente e do vice-presidente, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.
I — a forma de eleição;
II — os procedimentos da eleição.
Art. 22. A Câmara terá Comissões Legislativas Permanentes, Temporárias, Especiais e de Inquérito, na forma e com as atribuições e competências definidas no Regimento Interno ou no ato do qual resultar a sua criação.
Parágrafo único. Será assegurada em cada Comissão Permanente, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.
Art. 23. A eleição da Mesa da Câmara Municipal, no início de cada Legislatura, será realizada no primeiro (1º) dia útil do mês de janeiro, após as realizações das solenidades de posse, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. Nos anos posteriores será realizada na última sessão ordinária de cada Sessão Legislativa e os eleitos serão considerados empossados automaticamente em 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 24. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as competências do Município, especialmente sobre:
I — assuntos de interesse local;
II — suplementação da legislação federal e estadual;
III — tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas;
IV — isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;
V – plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, bem como a abertura de créditos suplementares e especiais;
VI — as operações de crédito bem como a forma e meio de pagamento;
VII – concessão de auxílios e subvenções;
VIII — concessão e permissão para prestação de serviços públicos;
IX — concessão de direito real de uso de bens municipais;
X — alienação de bens públicos;
XI – aquisição de imóveis, sob qualquer forma;
XII — organização administrativa municipal;
XIII — elaboração do Plano Diretor físico-territorial de Desenvolvimento Integrado;
XIV — criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
XV — autorização para assinatura de consórcios com outros Municípios;
XVI — delimitação do perímetro urbano;
XVII — transferência temporária da sede do governo municipal;
XVIII — criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais.
Art. 25. É de competência exclusiva da Câmara Municipal dentre outras atribuições:
I — eleger os membros de sua Mesa Diretora bem como destituí-los na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
II — elaborar e adequar o Regimento Interno;
III — organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos, com a fixação dos respectivos vencimentos, através de lei específica;
IV — dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, deliberar sobre suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
V — fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como, em cada Legislatura para a subsequente, os subsídios dos Vereadores, observados os termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica;
VI — autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a quinze (15) dias. Neste caso o prefeito deverá transmitir o cargo ao Vice-Prefeito;
VII — exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município com o auxílio do Tribunal de Contas;
VIII — analisar e julgar as contas anuais do Poder Executivo e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, no prazo máximo de sessenta (60) dias a partir do recebimento;
IX — dispor sobre a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores na forma do que dispõe a Constituição Federal;
X — proceder à requisição de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de sessenta (60) dias;
XI — estabelecer e mudar temporariamente o local de suas sessões;
XII — convidar o Prefeito, convocar os Secretários do Município, através do Prefeito, ou autoridade equivalente aos membros da administração indireta, autárquica ou fundacional e dos Fundos Municipais, para prestar esclarecimentos, definindo, dentro de um limite de quinze (15) dias, dia e hora para o comparecimento, bem como encaminhar pedidos escritos de informações, importando, o não atendimento, em crime de responsabilidade;
XIII — fiscalizar e controlar diretamente os atos do poder Executivo incluindo os da administração indireta, fundacional e autárquica bem como sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XIV — criar comissões de inquérito a pedido de no mínimo um terço (1/3) do número total de vereadores, sobre fato determinado e prazo certo que se inclua na sua competência;
XV — mediante proposta de no mínimo dois terços (2/3) dos membros da Câmara, conceder título de Cidadão Honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular;
XVI — solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVII — processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores na forma desta Lei Orgânica e na Legislação Complementar respectiva;
XVIII — representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços (2/3) dos seus membros contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza, por prática de crime contra a administração pública de que tiver conhecimento;
XIX — autorizar referendos e convocar plebiscitos;
XX — aprovar a escolha de titulares de cargos que a lei determinar previamente, por voto nominal e aberto;
* Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/2009 e alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2010.
XXI — deliberar sobre adiantamentos e suspensão de suas reuniões;
XXII — alterar a presente Lei Orgânica, nos termos do art. 38 desta Lei Orgânica.
Art. 27. Os Vereadores não são obrigados a testemunhar na Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
Art. 28. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
I - desde a diplomação:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes e houver permissão constitucional;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público remunerado, que sejam exoneráveis "ad nutum", salvo os de provimento efetivo, oriundos de concurso público, nas entidades constantes da alínea "a" deste inciso, desde que haja compatibilidade de horários.
a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, que seja exonerável "ad nutum" nas entidades referidas na alínea "a", inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
d) patrocinar causas em que seja parte interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a", do inciso I.
III - quem utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
VII - quando o decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal;
IX - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido em Regimento Interno.
§ 1º Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VIII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria absoluta, através de voto aberto e nominal, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
* Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2002 e alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2010.
§ 2º Nos casos previstos pelos incisos IV, V, VII e IX, a perda de mandato será declarada de ofício pela Mesa da Câmara ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 31. Aplicam-se as normas da Constituição Federal ao servidor público no exercício da vereança, sendo garantida a sua não transferência de ofício pelo tempo de duração de seu mandato, quando o Vereador ocupar cargo, emprego ou função pública municipal.
Art. 32. O Vereador pode licenciar-se:
II - para tratar de assuntos de interesse particular o período da licença fica limitado ao máximo de cento e vinte (120) dias por Sessão Legislativa.
* Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02/1996, alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 04/2007 e alterado novamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2010.
III - para ser investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, sendo neste caso automaticamente licenciado:
§ 1º Nos casos dos incisos I e II o Vereador poderá reassumir antes do esgotado o prazo de sua licença, desde que solicite formalmente o fim da mesma.
§ 2º Não tem direito a subsídio o Vereador licenciado para tratar de assuntos de interesse particular.
§ 3º Pode o Vereador optar pela remuneração da Vereança quando investido no cargo de Secretário Municipal.
§ 4º O Vereador afastado, com a devida aprovação do plenário para o desempenho de missões temporárias de interesse do município, não será considerado licenciado fazendo jus ao subsídio estabelecido.
§ 5º O Vereador licenciado no caso do inciso I deste artigo terá direito ao subsídio integral na vigência da licença.
Art. 33. O suplente de Vereador será convocado pelo Presidente da Câmara no caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceito pela deliberação da Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
* Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005.
§ 2º Na ocorrência de vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato ao Tribunal Regional Eleitoral no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas.
§ 3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior, não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
Presidência, Vice- Presidência e Secretarias
Art. 34. O Presidente da Câmara Municipal representa, judicial e extrajudicialmente, o Poder Legislativo.
Art. 35. Ao Vice-Presidente cabe substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.
Art. 36. As atribuições e procedimentos do Presidente, do Vice-Presidente e dos Secretários serão definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre o Decreto Legislativo e sobre a Resolução, que não dependem da sanção ou do veto do Prefeito Municipal, obedecido o preceituado sobre o Processo Legislativo, no que couber, nesta Lei Orgânica.
* Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 06 /2010.
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de dez (10) dias entre as votações e aprovada, em cada turno, por no mínimo dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
Art. 39. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara e ao Prefeito, e terão turno único de discussão e votação.
Parágrafo único. Não cabe iniciativa popular para projetos de leis complementares, cabendo, entretanto, para os projetos de leis ordinárias, a iniciativa popular, a qual será exercida sob a forma de moção articulada, subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município.
Art. 40. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos vereadores da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Art. 41. São objeto de Leis Complementares as seguintes matérias:
I - Lei de Estrutura Administrativa;
V - Código de Zoneamento Urbano e Diretrizes Suplementares de Uso e Ocupação do Solo;
VIII - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Estatuto do Magistério Público Municipal;
X - Criação de Cargos, Empregos e Funções na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município;
XI - Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
XII – Regime Jurídico dos Servidores Efetivos e seus Planos de Carreiras;
XIII - Diretrizes municipais da educação, cultura e esporte;
XIV - Diretrizes municipais de saúde e da assistência social;
XVI - Lei de Defesa Civil;
XVII - Lei de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 42. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, com definição de sua remuneração;
III - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública do Município;
* Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2010.
VII - Organização da Guarda Municipal;
VIII - Organização Previdenciária Municipal;
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal;
Art. 43. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
Art. 44. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, caso em que a Câmara apreciará em no máximo quarenta e cinco (45) dias.
§ 1º Esgotado o prazo previsto no "caput" deste artigo, sem deliberação da Câmara, será o Projeto incluído na Ordem do Dia, para que se ultime a sua votação, sobrestando-se as deliberações quanto às demais matérias com exceção do veto e leis orçamentárias.
§ 2º O prazo previsto neste artigo não corre no período do recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 45. O Projeto de Lei, aprovado na Câmara, será enviado ao Prefeito no prazo máximo de dez (10) dias úteis para sanção ou veto.
Parágrafo único. No prazo máximo de quinze (15) dias úteis o Prefeito deverá oficiar, por escrito, à Câmara Municipal, sobre a sanção ou veto ao Projeto de Lei e, caso não o faça dentro desse prazo, importará em sanção automática do mesmo, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.
Art. 46. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito (48) horas, contadas da data do veto, ao Presidente da Câmara os motivos do mesmo.
§ 1º O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.
§ 2º O veto será apreciado no prazo máximo de trinta (30) dias, contados do seu recebimento.
* Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2002.
§ 4º Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no parágrafo segundo (§ 2º) deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediatamente subsequente, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.
§ 5º Se o veto for rejeitado, o Projeto será enviado ao Prefeito em quarenta e oito (48) horas para promulgação.
§ 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas e, ainda nos casos de sanção tácita, o Presidente da Câmara o promulgará e, se este não o fizer no mesmo prazo de quarenta e oito (48) horas, caberá ao Vice-Presidente, obrigatoriamente fazê-lo no mesmo prazo.
§ 8º Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo estipulado no parágrafo sexto (§6º).
§ 9º O prazo previsto no parágrafo segundo (§2º) não corre nos períodos de recesso da Câmara.
Art. 47. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 48. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal, a matéria reservada à Lei Complementar nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 3º Se o Decreto Legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara Municipal, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 49. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno da mesma, controle interno do Executivo e pelos sistemas de controle externo, instituídos em lei.
§ 1º O controle interno é mantido de forma integrada pelos Poder Executivo e Legislativo, baseado nas informações contábeis, objetivando:
I — a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;
II — a comprovação de legalidade e avaliação de resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III — o exercício do controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
IV — apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional;
§ 2º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem apresentar anualmente só deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 50. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado as contas do Município, até o dia 31 de março subsequente ao encerramento da Sessão Legislativa.
Parágrafo único. Lei Ordinária determinará a documentação necessária para a apresentação das contas do Município.
Art. 51. Se até o prazo do art. 50 não tiverem sido apresentadas as contas do Município à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara o fará no máximo em trinta (30) dias.
Art. 52. Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as colocará, pelo período máximo de sessenta (60) dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.
§ 2º Vencido o prazo deste artigo, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.
§ 3º Recebido o parecer prévio, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dará sobre ele e sobre as contas, seu parecer em no máximo quinze (15) dias, encaminhando-o à Mesa Diretora e ao Plenário para deliberação.
Art. 53. A Comissão de Finanças e Orçamento, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo máximo de cinco (05) dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão de Finanças e Orçamento solicitará ao Tribunal de Contas, em caráter de urgência, pronunciamento conclusivo sobre a matéria.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas, ser irregular a despesa, a Comissão de Finanças e Orçamento, proporá à Câmara Municipal a sua sustação, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão ao erário público.
Art. 54. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegitimidade das contas do Município perante a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que tomará as providências previstas no Regimento Interno.
Art. 55. A Câmara Municipal fixará os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários, bem como dos Vereadores.
§ 1º Para os vereadores os subsídios serão fixados em cada legislatura para a subsequente, com antecedência mínima de seis (6) meses da data das eleições e no último ano da legislatura para a subsequente, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Santa Catarina.
§ 2º O Vereador que faltar injustificadamente a uma ou mais sessões ordinárias da Sessão Legislativa, perderá o subsídio respectivo, nos termos da lei que o fixar.
Art. 56. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas e administrativas.
Art. 57. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos em pleito direto e simultâneo para o mandato de quatro (04) anos, com possibilidade de reeleição para um único período subsequente, por sufrágio universal e secreto, desde que tenham idade mínima de vinte e um (21) anos.
Art. 58. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no primeiro (1º) dia útil do ano subsequente à eleição dos mesmos e prestarão compromisso nos termos desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 1º Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo por motivo de força maior, o prefeito ou o vice-prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
Art. 59. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas pela lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Art. 60. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente
Art. 61. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze (15) dias sob pena de perda do cargo.
§ 2º O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias sem prejuízo dos subsídios, podendo optar por dois períodos de quinze (15) dias.
Art. 62. Compete ao Prefeito entre outras atribuições:
I — iniciar processo legislativo, na forma e casos previstos na Lei Orgânica;
II — representar o Município em juízo e fora dele;
III — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os decretos e regulamentos para assegurar a sua fiel execução;
IV — vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V — nomear e exonerar os Secretários Municipais e os Diretores da Administração Pública Direta e Indireta, de acordo com a lei ou com os estatutos pertinentes;
VI — decretar nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VII — prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei;
VIII — enviar à Câmara Municipal os projetos de lei relativos ao orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias do Município, na forma e prazos estabelecidos na Constituição Estadual e Legislação Federal;
IX — encaminhar à Câmara Municipal, até 31 de março de cada exercício a prestação de contas e os balanços do Município referentes ao exercício anterior;
X — encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XI — prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze (15) dias as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado a pedido, por mais quinze (15) dias, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção de dados solicitados;
XII — exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal, dispondo sobre a sua organização e funcionamento na forma da lei;
XIII — superintender a arrecadação de tributos e preços bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal;
XIV — entregar à Câmara Municipal até o dia vinte (20) de cada mês, impreterivelmente, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias relativas a ela;
XV — aplicar multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como revê-las quando for o caso;
XVI — resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XVII — solicitar a convocação de sessões extraordinárias da Câmara Municipal, através do presidente da mesma;
XVIII — comparecer ou remeter mensagem e Plano de Governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura de cada Sessão Legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XIX — realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;
XX — conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das respectivas dotações e diretrizes orçamentárias, prévia e anualmente aprovados pela Câmara Municipal, podendo mediante igual aprovação, serem os ditos valores suplementados em caso de excepcionalidade;
XXI — solicitar o auxílio das autoridades policiais para a garantia do cumprimento de seus atos, na forma da lei;
XXII — publicar os relatórios resumidos da execução orçamentária após o encerramento de cada bimestre, bem como o Relatório de Gestão Fiscal, no final de cada quadrimestre ou semestre, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000;
XXIII — decretar calamidade pública ou estado de emergência, sempre que ocorrerem fatos que os justifiquem;
XXIV — fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como aqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XXV — requerer à autoridade competente a prisão administrativa do servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas do numerário público;
XXVI — realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXVII — celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.
§ 1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XVI e XXVII deste artigo.
§ 2º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada no § 1º.
Art. 63. No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidos em atas e divulgadas para conhecimento público.
Art. 64. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, desde a posse, sob pena de perda de mandato, não poderão:
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público remunerado, do qual seja exonerável "ad nutum", salvo os de provimento efetivo, oriundos de concurso público, nas entidades constantes da alínea "a" deste inciso, desde que haja compatibilidade de horários;
III - ser titular de mais de um cargo eletivo;
Art. 65. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão processados pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Parágrafo único. A lei disporá sobre os crimes de responsabilidade e estabelecerá normas de processo e julgamento.
Art. 66. São auxiliares diretos do Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e Dirigentes da Administração Pública direta, cabendo-lhe suas nomeações e exonerações, por ato administrativo na forma da lei.
§ 1º Os Secretários Municipais e Diretores da Administração Pública direta são solidariamenteresponsáveis junto com o Prefeito Municipal pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
§ 2º A lei complementar, de iniciativa do Prefeito, disporá sobre a criação, estruturação e atribuição de Secretarias e Diretorias, definindo as atribuições, competências, deveres e responsabilidade de seus titulares.
§ 3º A Chefia de Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Municipal equivalem, em nível e hierarquia, a Secretarias Municipais.
Art. 67. No preenchimento dos cargos de que trata o artigo anterior, deverá ser observado o disposto no artigo 10, inciso IV desta Lei Orgânica e os nomeados deverão apresentar, ao Chefe do Executivo a sua declaração de bens e renda, no ato de sua posse e quando de sua exoneração.
Art. 68. O Município poderá criar guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações, bem como exercer o policiamento na forma permitida pela legislação federal.
Parágrafo único. A criação das guardas municipais dar-se-á por lei complementar que disporá sobre acesso, direitos, deveres, regime de trabalho e competência, na forma da Constituição Federal, Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.
Art. 69. O Município constituirá os Conselhos Municipais exigidos pelas legislações federal e estadual, os quais serão formados por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil, sem ônus para a Fazenda Municipal.
Art. 71. A Procuradoria Municipal é a instituição que representa o Município judicial e extra-judicialmente como advocacia geral, cabendo-lhe ainda, nos termos da lei complementar as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo e privativamente a execução da dívida ativa de natureza tributária.
Parágrafo único. A Procuradoria Municipal será constituída por lei complementar tendo por chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo ser reconhecido por seu saber jurídico, ilibada reputação e sua nomeação deverá atender o disposto no art. 10, inciso IV desta Lei Orgânica.
Art. 72. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para ouvir opinião popular e decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, cabendo-lhe por ato próprio, propor procedimentos e forma de realização de consulta popular, observando o seguinte:
I - a consulta popular será realizada por proposta da maioria absoluta da Câmara Municipal ou por pelo menos 10% (dez por cento) do eleitorado inscrito no Município, com qualificação comprovada e deverá versar sobre assunto específico de interesse do município;
II – haverá votação organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois (02) meses após a apresentação da proposição;
III - a proposição será considerada aprovada pelo voto da maioria dos eleitores presentes às urnas e representando obrigatoriamente, pelo menos cinquenta por cento (50%) da totalidade dos eleitores participantes;
V - a realização de duas consultas por ano, vedadas estas nos quatro (4) meses que antecedem as eleições para qualquer nível.
Art. 73. Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município definido em lei ou na falta deste, em diário da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer.
* Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02/2005 e alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2010.
Parágrafo único. A lei poderá instituir diário oficial eletrônico do Município, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação dos atos municipais.
Art. 74. Os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão:
I - por decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:
c) aberturas de créditos extraordinários na forma da lei:
f) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, de acordo com a lei;
l) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, de acordo com a lei;
n) estabelecimento de normas de efeitos externos, na forma da lei.
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, autorizado em lei;
g) outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto;
Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do inciso II deste artigo.
Art. 75. A realização das obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes das leis orçamentárias, não podendo ser iniciadas sem a prévia elaboração do respectivo projeto da obra no qual constará obrigatoriamente:
III - orçamento de seu custo;
V - prazos para o seu início e término.
Art. 76. As obras e os serviços públicos poderão ser executados pelo Município, pela sua administração direta, indireta ou fundacional, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população ou sob regime de concessão ou permissão, no caso dos serviços, podendo o Município contratar as obras públicas com particulares através de processo licitatório.
Art. 77. A Lei disporá sobre:
I - a concessão ou permissão de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação bem como as condições de caducidade, fiscalização, rescisão e outros da concessão e da permissão, que serão sempre autorizados por lei;
IV - obrigações de manter serviço adequado;
V - mecanismos de atenção às reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública;
VI - plano e programa de expansão de serviços;
VII - revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
VIII - regime das empresas concessionárias e permissionárias
Art. 78. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, empresas e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, que somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Art. 79. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com a União, o Estado, entidades particulares ou mediante consórcio com outros Municípios.
Art. 80. A receita pública municipal constitui-se da arrecadação de tributos, dos recursos ordinários e extraordinários locais e dos estabelecidos pelas normas constitucionais e gerais de direito tributário e financeiro.
Art. 80. A. Os tributos integrantes do sistema tributário municipal são:
IV - contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública e;
V – contribuição previdenciária, nos termos previstos em lei, caso o Município opte por um sistema próprio de previdência.
* Novo artigo e incisos com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2010.
Art. 80-B. Os impostos componentes do Sistema Tributário municipal são exclusivamente:
II - Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos - ITBI;
III - Imposto Sobre Serviços – ISS.
Parágrafo único. Estes impostos serão instituídos por leis municipais específicas.
Art. 80-C. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o disposto no art. 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:
I - será progressivo em razão do valor do imóvel;
II - terá alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, nos termos de lei específica.
Art. 80-D. As limitações do poder de tributar são as previstas pelo art. 150 da Constituição Federal e pelo Código Tributário Municipal.
* Novo artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2010.
Art. 81. O Poder Público Municipal, por ato próprio, poderá instituir preços, consideradas as rendas provenientes de serviços de natureza industrial, comercial ou civil, suscetível de exploração econômica.
§ 1º Os preços de que trata este artigo serão cobrados pelo valor aproximado e se caracterizam pela sua utilidade, determinada segundo critérios econômicos e decorrem de uma relação jurídica contratual.
§ 2º Os preços podem ser alterados em qualquer época, sempre que houver modificação nos fatores de custo de operação ou produção.
Art. 82. Nenhum contribuinte está obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem aviso prévio ou notificação, na forma estabelecida em lei municipal, assegurada a interposição de recurso próprio.
Art. 83. É facultada ao Município a criação de órgão de composição paritária, com atribuição de decidir em grau de recurso, as reclamações relativas às questões tributárias.
DA DESPESA MUNICIPAL
Art. 84. São despesas públicas municipais as destinadas ao custeio de seus serviços e encargos, às transferências e à execução de obras e serviços do Município,à satisfação das necessidades públicas locais, observando os princípios das normas constitucionais e gerais de direito financeiro.
Art. 85. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 86. A União e o Estado não poderão atribuir encargos ao Município, nem obrigá-lo a despesas, sem proporcionar-lhe os meios, salvo a hipótese de realização de convênio ou acordo para execução de serviço de interesse comum.
Art. 87. As dívidas e os compromissos do Município e das entidades da administração indireta, independentemente de sua natureza, quando inadimplidos, serão monetariamente atualizados, a partir do dia de seu vencimento e até o dia de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para a atualização de obrigações tributárias.
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 88. As operações de crédito, de qualquer natureza, realizadas pelo Município, observarão as normas fixadas na legislação federal pertinente.
Art. 89. A contratação de empréstimos ou financiamentos pelo Município, suas fundações e entidades da administração indireta só pode ser efetivada mediante autorização legislativa, em que se especifiquem a destinação, o valor e prazo da operação, a taxa de remuneração do capital e a época dos pagamentos, a espécies dos títulos e a forma de resgate.
Art. 90. Os empréstimos destinados a estabilizar o fluxo de recursos financeiros, autorizados no orçamento anual não podem exceder de vinte e cinco por cento (25%) da receita total estimada para o exercício em que foram realizados.
Art. 91. O Município centralizará o controle da dívida interna ou externa de suas fundações e entidades da Administração indireta, de forma a facilitar sua administração.
Art. 92. As disponibilidades financeiras do Município e entidades da administração direta e indireta serão depositadas em instituições financeiras oficiais e somente através delas poderão ser aplicadas.
Art. 93. A elaboração e execução do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais obedecerão aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas do Direito Financeiro e Orçamentário.
Parágrafo único. Os Orçamentos anuais deverão ser distribuídos separadamente para a administração direta, administração indireta e fundacional e administração da previdência municipal.
Art. 94. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados e votados pela Câmara Municipal de conformidade com as normas constitucionais e com o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 95. A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da família é inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia visando o pleno exercício da cidadania.
Art. 96. É dever do Município ministrar o ensino, preferencialmente pré-escolar e fundamental, observados os princípios:
I - ensino fundamental obrigatório e gratuito em nível de supletivo para aqueles que não tiveram acesso ao mesmo na idade apropriada;
II - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
III - condições satisfatórias das estruturas físicas para o funcionamento das escolas;
IV - atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais;
V - atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a seis anos de idade;
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.
I - igualdade de condições para o acesso e permanência da escola;
II - liberdade para aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
IV - gratuidade de ensino público, em estabelecimentos oficiais;
VI - adequação da educação formal à realidade rural, através da municipalização do currículo;
VII - realização de atividades de educação informal, mediante apresentação de projetos específicos;
VIII - garantia do padrão de qualidade.
Art. 98. A Lei de Diretrizes Municipais da Educação fixará normas de ações a serem desenvolvidas para o atendimento dos objetivos fundamentais da educação no Município, incluindo a obrigatoriedade da aplicação de, no mínimo, vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento de seu sistema de ensino.
Art. 99. O Plano Municipal de Educação, aprovado em lei, estará articulado com os Planos Federal e Estadual de Educação e objetivará:
V - desenvolvimento da ciência e da pesquisa.
Art. 100. A assistência financeira às instituições de ensino privado no âmbito do Município será efetuada através de convênios e concessão de bolsas de estudo para alunos carentes.
Art. 101. O Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério e do Pessoal Técnico Administrativo da rede municipal de ensino serão elaborados através de lei complementar, obedecidos os termos do Art. 206, inciso V da Constituição Federal e art. 162, inciso VIII da Constituição Estadual, assegurando:
I - piso salarial único para todo o magistério, de acordo com o grau de formação e especialização;
II - progressão funcional da carreira com base na titulação independente do nível em que trabalha;
III - concurso público de provas para ingresso na carreira.
DIRETRIZES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 102. O Município assegurará aos seus servidores públicos ativos, inativos e dependentes, na forma da lei municipal, Regime Próprio de Previdência Social, mediante a criação de uma instituição previdenciária própria, que assegurará aos beneficiários, aposentadoria, pensão e demais benefícios definidos em lei, mediante contribuição, nos termos da Constituição Federal e Estadual.
Parágrafo único. O Município poderá instituir Plano de Saúde Médica e Odontológica aos seus servidores públicos, mediante a participação dos próprios servidores e do Município, nos termos de lei específica.
* Novo parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2010.
Art. 103. A previdência social manterá seguro coletivo de caráter complementar e facultativo custeado por contribuição adicional, nos termos da Lei.
DIRETRIZES DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 104. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 105. O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da Seguridade Social e de seu orçamento próprio, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial (urbana e rural) são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:
a) - a assistência à saúde é livre à iniciativa privada;
b) - as instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único Descentralizado de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de Direito Público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
IV - a realização:
b) no âmbito de sua competência, de serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo;
c) de obras que por natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado;
d) de plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, tendo por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados e visando o desenvolvimento social harmônico;
V - prioridade de tratamento clínico para escolares carentes e comunidades carentes;
VI - política para uso e doação de sangue, hemoderivados e transplantes de órgãos que impeça a comercialização mercenária, os riscos detectáveis, considere os doadores e garanta o controle público e a eficiência terapêutica;
VII - ampliação e aperfeiçoamento da fluoretação da água de abastecimento público e sustação de tal procedimento se comprovadamente for constatada causa que a desaconselhe;
X - garantia de acesso dos interessados à formação de todos os aspectos inerentes à Saúde Pública;
XI - sistema de tratamento curativo e preventivo odontológico para a população carente e escolar, urbana e rural;
XII - implantação de sistema de unidades ambulatoriais móveis ou permanentes integrado a sistemas educacionais, culturais, assistenciais e de lazer;
XIII - colaboração no combate e na prevenção ao uso de substâncias capazes de causar dependência química;
XIV - estimulação à formação de recursos humanos na área de saúde e da assistência social;
XV – implantar, se necessário e quando possível, o serviço de pronto-socorro municipal em regime integral.
XVI – implantar sistemas de tratamento curativo e preventivo dos problemas de sofrimento psíquico da população.
Art. 106. Lei Complementar de Diretrizes Municipais da Saúde determinará políticas a ações da saúde e da assistência social do Município de Pomerode, obedecidos os princípios e preceitos desta Lei Orgânica.
Art. 107. O Município garante aos munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, o incentivo à cultura em suas múltiplas manifestações e o acesso às fontes, ampliando e estimulando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 108. O Município promoverá:
II – preservação das características culturais da cidade para manutenção e afirmação da identidade pomerodense;
III - integração com a comunidade regional visando a defesa do patrimônio histórico, paisagístico, cultural e artístico comum;
IV - centralização da documentação de características históricas da Administração Pública no Arquivo Público e Histórico do Município;
VI - programas culturais junto às escolas públicas, à zona rural e à população.
Art. 109. O Município de Pomerode adota os princípios fundados na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, de forma a promover a justiça social, respeitados os superiores interesses da coletividade, incentivando:
I - o desenvolvimento industrial com tratamento preferencial para as empresas com atividades não poluentes;
III - tratamento fiscal privilegiado para as microempresas, para empreendedores individuais, para as empresas de pequeno porte e para os produtores rurais que trabalham em regime de economia familiar, bem como àqueles que produzem artesanato de valor histórico regional, nas mesmas condições;
IV - desenvolvimento da informática;
V - função social da propriedade;
VI - defesa da propriedade privada;
VII - alcance do pleno emprego;
VIII - assegurar a defesa do consumidor;
IX - a expansão do turismo de forma a explorar as potencialidades locais;
X - implantação de programas de apoio às pessoas idosas, aos portadores de necessidades especiais no exercício de comércio eventual ou ambulante no Município.
Art. 110. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum da população e essencial à saudável qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações, sendo sua máxima preocupação para:
I - solução em nível de bacias hidrográficas para questões de poluição por efluentes industriais, domésticos e /ou tratamento de lixo;
II - identificação e proteção dos mananciais do Município, bem como sua recuperação e fiscalização pelo Município e pela comunidade;
III - mapeamento das áreas de preservação permanente e estabelecidas pelas legislações estadual e federal e garantindo-as de forma efetiva, com participação coletiva;
V - preservação das características paisagísticas e dos recursos naturais da zona urbana e rural.
Art. 111. A lei de natureza complementar disporá sobre a defesa e prevenção do Meio-Ambiente.
Art. 112. O Município promoverá com a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural:
I - a elaboração e execução do Programa de Desenvolvimento Rural;
II - co-participação com a União e o Estado na manutenção e ampliação dos serviços de assistência técnica e extensão rural oficial ao produtor rural;
IV - melhoria das condições de vida e bem-estar da população rural;
V - reflorestamento restrito às áreas sem potencial para a produção de alimentos;
VI - o Município promoverá investimentos em telefonia rural com a participação da entidade competente.
Art. 113. O Município tem, no Plano Diretor, o instrumento básico da política urbana a ser executada, visando entre outros aspectos:
I - política de desenvolvimento urbano objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, dos bairros, dos aglomerados urbanos, garantindo o bem-estar dos seus habitantes;
III - estimular áreas de atividade rural produtiva;
VI - acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais ao transporte público e às edificações;
VIII - proteção ambiental contra a poluição atmosférica.
Art. 114. O Plano Diretor será instituído através de Lei Complementar que será o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Art. 115. O Município deverá implantar programas habitacionais e de saneamento básico de forma a proporcionar moradia à população, principalmente a de baixa renda, não permitindo o surgimento de sub-habitações.
DIRETRIZES DO DESPORTO
Art. 116. É dever de o Município incentivar práticas desportivas formais e não formais, como direito de todos, observando:
I - autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto à sua organização e funcionamento;
II - o apoio à promoção prioritária do desporto educacional e em casos especiais do desporto de alto rendimento;
IV - apoio às entidades organizadas para coordenar e administrar o desporto nas respectivas áreas;
V - o desenvolvimento de práticas desportivas voltadas à participação das pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 117. O Município desenvolverá programas de esportes para todos, construindo, no âmbito do planejamento urbano e rural, quadras polivalentes para a prática dos esportes coletivos.
DIRETRIZES DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Art. 118. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, observados os princípios e normas da Constituição Federal e Estadual, cabendo-lhe promover:
II - estímulo às famílias e às organizações sociais para formação moral, cívica e intelectual da juventude;
III - programas próprios e convênios com entidades assistenciais que visem a proteção e a educação da criança e do adolescente;
IV - programas de amparo às pessoas idosas, assegurando a melhoria de condições de vida e bem-estar da população rural;
V - programas de colaboração com a União e o Estado para a solução do problema das crianças e dos adolescentes em situação de abandono, risco social ou com desvio de conduta, reprimindo todas as formas de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
VI - igualdade de tratamento entre as crianças das regiões rural e urbana;
VII - acesso das crianças carentes ao ensino formal profissionalizante;
VIII - a garantia da gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta (60) anos;
IX - programas destinados à assistência das pessoas portadoras de necessidades especiais nos termos da Constituição Federal e Constituição Estadual.
Art. 119. O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara de Vereadores e os Vereadores da Câmara Municipal prestarão, no ato da promulgação desta Lei Orgânica, o compromisso de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.
Art. 120. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Art. 121. As leis complementares e as leis ordinárias decorrentes da Lei Orgânica do Município de Pomerode deverão ter as discussões iniciadas em até cento e oitenta (180) dias, prorrogáveis por igual período, quando dependentes das legislações federal e estadual, contados da promulgação desta Lei Orgânica e concluídas em até cento e oitenta (180) dias da data do início do seu trâmite no legislativo.
Art. 122. O subsídio do Prefeito Municipal não poderá ser inferior à remuneração paga a qualquer servidor do Município na data da sua fixação.
Art. 123. O Regimento Interno da Câmara Municipal terá forma de Decreto Legislativo, gerando efeitos também externos e disciplinará normas e procedimentos decorrentes desta Lei Orgânica.
Art. 124. A Câmara Municipal de Pomerode promulgará o seu Regimento Interno no prazo de cento e oitenta (180) dias a partir da data da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 125. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição gratuita nas escolas e nas entidades representativas da Comunidade.
Art. 126. Esta Lei Orgânica aprovada pela Câmara Municipal será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pomerode, 30 de março de 1990
Elmo Krueger - Presidente
Rolf Goede - Vice - Presidente e Relator Adjunto
Servino Gaedtke - 1º Secretário/Relator Geral
Arno Müller - 2º Secretário
Servino Fuck - Presidente da Comissão de Sistematização
Alcides Rahn
Haroldo Storch
Augusto Belhling
Nelson Kieckhoefel
Raul Lumke
Emenda a LOM Nº 2/1996
Altera o Inciso II do Artigo 32 da Lei Orgânica, e por extensão do Inciso II do Artigo 91 do Regimento Interno.
Mário Lindemann,
Presidente da Câmara Municipal de Pomerode,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Pomerode, em suas prerrogativas regimentais aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1o O Inciso II do Artigo 32 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com a seguinte redação:
II - para tratar de interesse particular apenas quando o período de licença não for superior a 90 (noventa) dias por Sessão Legislativa, devendo ser requerida e usufruída em dois períodos, de no mínimo 30 (trinta) dias o primeiro deles;
Art. 2o Fica automaticamente alterado o inciso II do artigo 91 do Regimento Interno, que reproduz a mesma redação.
Art. 3o Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 04 de Junho de 1996.
Mário Lindemann
Emenda a LOM Nº 1/2002
Altera parcialmente o Parágrafo 1° do art. 30 e o Parágrafo 3° do art. 46 da Lei Orgânica Municipal.
Rosita Jung,
Art. 1° O Parágrafo 1° do art. 30 da Lei Orgânica Municipal de Pomerode passa a ter a seguinte edação:
Art. 30...
§1° Nos casos dos incisos I,II,VI e VIII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na
Art. 2° O Parágrafo 3° do art. 46 da Lei Orgânica Municipal de Pomerode passa a ter a seguinte redação:
§3° O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.
Art. 3° Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 21 de Maio de 2002.
Emenda a LOM Nº 1/2005
Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal.
Arno Muller, Presidente da Câmara Municipal de Pomerode,
Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Pomerode, em suas prerrogativas regimentais aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1o O Parágrafo 1º do artigo 33, da Lei Orgânica Municipal de Pomerode, passa a ter a seguinte redação:
§1º O suplente convocado deverá tomar posse imediatamente após o recebimento do ato convocatório, e não lhe sendo possível fazêlo, deverá apresentar justificação por escrito no prazo de 24 hs à Mesa Diretora, que será levada a deliberação na primeira sessão subseqüente, e não sendo aceita a justificação será convocado o 2º suplente. Silenciando neste prazo será considerado renunciante.
Art. 2o Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 09 de Setembro de 2005.
Emenda a LOM Nº 2/2005
Altera a redação do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Pomerode.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Altera a redação do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Pomerode, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 73. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial, podendo também ocorrer em órgãos da imprensa local ou por meio eletrônico", ressalvado que este não poderá ser utilizado isoladamente.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pomerode entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 17 de Novembro de 2005.
Emenda a LOM Nº 3/2005
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV do artigo 10, passando a ter a seguinte redação:
IV – O Município, no preenchimento dos cargos em comissão e as funções de confiança, dará preferência a pessoas que integram a comunidade local, com comprovada capacidade para o cargo ou função, com prioridade de aproveitamento dos servidores municipais efetivos, sendo vedado ao Administrador Público utilizar-se de pessoas para ocupar cargo de provimento em comissão ou função de confiança, sob a chefia de cônjuge, companheiro ou parente por consangüinidade, afinidade, ou adoção, de fato ou de direito, até o terceiro grau, das seguintes autoridades:
c) de Presidente, ou de Diretor de Autarquia, Fundação, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, no âmbito do Município.
Art. 2º Ficam acrescentados parágrafos ao artigo 10 da Lei Orgânica, conforme segue:
§ 1º Fica caracterizada a prática do nepotismo, em afronta aos princípios estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal e Lei Federal 8027/90, ltera e acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município.sem prejuízo aos demais, a dissimulação da iniciativa, com nomeação de pessoas mencionados no inciso IV, mesmo que sem subordinação direta;
§ 2º Em casos de extrema necessidade para o Poder Público, mediante justificação e comprovação da qualificação e especialidade por parte da chefia imediata interessada e, autorização legislativa, por maioria absoluta de seus membros, para os casos individuais, poderão os requisitos do inciso IV deixar de ser observados; com a posterior nomeação para o cargo.
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 67 da Lei Orgânica, conforme segue:
"Art. 67. No preenchimento dos cargos de que trata o artigo anterior, deverá ser observado o disposto no artigo 10, inciso IV desta Lei Orgânica, e os nomeados deverão apresentar a sua declaração de bens no ato de sua posse e quando de sua exoneração."
Art. 4º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda a LOM Nº 4/2007
Altera parcialmente o inciso II do art. 32 que dispõe sobre as licenças para tratar de assuntos pessoais.
Marcos Claus Hoeft, Presidente da Câmara Municipal de Pomerode,
Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1° Altera o inciso ii, do artigo 32, da Lei Orgânica do Município de Pomerode, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Inciso II – para tratar de assuntos de interesse particular o período da licença fica limitado ao máximo de 90 dias por Sessão Legislativa, definido o limite minímo de 15 dias.
Art. 2° Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Pomerode entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 05 de Julho de 2007.
Marcos Claus Hoeft
Emenda a LOM Nº 5/2009
Altera parcialmente o inciso XX do art. 25 para suprimir o voto secreto nas deliberações sobre escolha de titulares de cargos determinada em lei.
Reimund Viebrantz, Presidente da Câmara Municipal de Pomerode;
Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1° O artigo 25, Inciso XX da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:
XX – deliberar sobre a escolha de titulares de cargos que a lei determinar previamente, por votação aberta e nominal, prevista no Parágrafo 2º do art. 195 do Regimento Interno.
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pomerode, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de Novembro de 2009.
Emenda a LOM Nº 6/2010
Modifica, acrescenta e suprime dispositivos da Lei orgânica do Município de Pomerode-SC, nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina.
A MESA DIRETORA da CÂMARA MUNICIPAL de VEREADORES de POMERODE-SC, nos termos do art. 38, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Pomerode-SC:
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal de Pomerode-SC passa a vigorar com as seguintes alterações, inclusões e supressões:
XXV — estimular as microempresas – MEs, as empresas de pequeno porte – EPPs e os microempreendedores individuais - MEI, assegurando-lhes tratamento diferenciado;
Art. 10. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também aos demais princípios e preceitos da Constituição Federal no que for cabível, em relação à administração pública, a esta Lei Orgânica e também, ao seguinte:
Art. 16. A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo voto
direto e secreto, através do sistema proporcional, entre cidadãos com idade mínima de dezoito (18) anos e no exercício dos seus direitos políticos, ocorrendo a posse dos mesmos no primeiro (1º) dia útil de janeiro do ano imediatamente subsequente às eleições municipais, quando prestarão compromisso nos termos desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal.
*(Redação dada pela Emenda a LOM nº. 07/2001)
Art. 18. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria
de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo vedadas as tomadas de deliberações por voto de liderança de bancadas, do governo e de blocos parlamentares.
Art. 20. A Mesa Diretora da Câmara Municipal é composta de Presidente,
Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário.
Parágrafo único. As competências, atribuições, formas de substituição e
de destituição da Mesa Diretora serão definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Será assegurada em cada comissão, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.
V – plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, bem
como a abertura de créditos suplementares e especiais;
III — organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos,
com a fixação dos respectivos vencimentos, através de lei específica;
IV — dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, deliberar
sobre suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
V — fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
bem como, em cada Legislatura para a subsequente, os subsídios dos Vereadores, observados os termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica;
VI — autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município
quando a ausência exceder a quinze (15) dias. Neste caso o prefeito deverá transmitir o cargo ao Vice-Prefeito;
XII — convidar o Prefeito, convocar os Secretários do Município, através
do prefeito, ou autoridade equivalente aos membros da administração indireta, autárquica ou fundacional e dos Fundos Municipais, para prestar esclarecimentos, definindo, dentro de um limite de quinze (15) dias, dia e hora para o comparecimento, bem como encaminhar pedidos escritos de informações, importando, o não atendimento, em crime de responsabilidade;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público remunerado, que sejam exoneráveis "ad nutum", salvo os de provimento efetivo, oriundos de concurso público, nas entidades constantes da alínea "a" deste inciso, desde que haja compatibilidade de horários;
§ 2º Nos casos previstos pelos incisos IV, V, VII e IX, a perda de mandato será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 1º Nos casos dos incisos I e II o Vereador poderá reassumir antes do
esgotado o prazo de sua licença, desde que solicite formalmente o fim da mesma.
§ 4º O Vereador afastado, com a devida aprovação do plenário para o
desempenho de missões temporárias de interesse do município, não será considerado licenciado fazendo jus ao subsídio estabelecido.
Art. 38...
I - de um terço(1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos
de discussão e votação, com interstício mínimo de dez (10) dias entre as votações e aprovada, em cada turno, por no mínimo dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 39. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara e ao Prefeito.
Art. 40. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem
maioria absoluta dos votos dos vereadores da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Art. 42...
Parágrafo único....
Art. 44. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua iniciativa, caso em que a Câmara apreciará em no máximo quarenta e cinco (45) dias.
Art. 55. A Câmara Municipal fixará os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
e dos Secretários, bem como dos Vereadores.
Art. 57. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos em pleito direto e simultâneo para o mandato de quatro (04) anos, com possibilidade de reeleição para um único período subsequente, em sufrágio universal e secreto, desde que tenham idade mínima de vinte e um (21) anos.
§ 2º O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias sem prejuízo dos
subsídios, podendo optar por dois períodos de quinze (15) dias.
IX — encaminhar à Câmara Municipal, até 31 de março de cada exercício
a prestação de contas e os balanços do Município referentes ao exercício anterior;
XIII — superintender a arrecadação de tributos e preços bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal.
XIV — entregar à Câmara Municipal até o dia vinte (20) de cada mês, impreterivelmente, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias relativas a ela.
Art. 64...
Art. 67. No preenchimento dos cargos de que trata o artigo anterior, deverá ser observado o disposto no artigo 10, inciso IV desta Lei Orgânica, e os nomeados deverão apresentar, ao Chefe do Executivo a sua declaração de bens e renda, no ato de sua posse e quando de sua exoneração.
Art. 69. O município constituirá os Conselhos Municipais exigidos pelas
legislações Federal e Estadual, os quais serão formados por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil, sem ônus para a Fazenda Municipal.
Art. 72...
V - a realização de duas consultas por ano, vedadas estas nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível.
Art. 73. Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município definido em lei ou, na falta deste em diário da respectiva associação municipal, ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer.
f) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores
da Prefeitura, de acordo com a lei;
Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do inciso II
Art. 80-A. Os tributos integrantes do sistema tributário municipal são:
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Art. 80-B. Os impostos componentes do Sistema Tributário municipal são
Art. 80-C. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o disposto no art. 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:
II - terá alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, nos termos da lei específica.
Art. 89. A contratação de empréstimos ou financiamentos pelo Município,
suas fundações e entidades da administração indireta só pode ser efetivada mediante autorização legislativa, em que se especifiquem a destinação, o valor e prazo da operação, a taxa de remuneração do capital e a época dos pagamentos, a espécies dos títulos e a forma de resgate.
III - condições satisfatórias das estruturas físicas para o funcionamento
Art. 102. O Município assegurará aos seus servidores públicos ativos,
inativos e dependentes, na forma da lei municipal, Regime Próprio de
Previdência Social, mediante a criação de uma instituição previdenciária
própria, que assegurará aos beneficiários, aposentadoria, pensão e demais benefícios definidos em lei, mediante contribuição, nos termos da Constituição Federal e Estadual.
Parágrafo único. O Município poderá instituir Plano de Saúde Médica e
Odontológica aos seus servidores públicos, mediante a participação dos
próprios servidores e do Município, nos termos de lei específica.
Art. 105...
XV – implantar, se necessário e quando possível, o serviço de prontosocorro municipal em regime integral.
Art. 108...
Art. 109...
Art. 110. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum da população e essencial à saudável qualidade de vida impondo-se ao Poder Público e à Coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações, sendo sua máxima preocupação para:
Art. 112 - O Município promoverá com a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural:
II - coparticipação com a União e o Estado na manutenção e ampliação dos serviços de assistência técnica e extensão rural oficial ao produtor rural;
Art. 113...
Art. 116...
Sala das Sessões, em 22 de Março de 2010.
Emenda a LOM Nº 7/2011
DEFINE O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMERODE COM A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMERODE, SC, nos termos do artigo 38, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Pomerode-SC:
Art. 1º - O Artigo 17 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - A composição da Câmara Municipal de Vereadores fica definida em 09 (nove) vereadores, obedecida a proporcionalidade definida pelo art. 29, Inciso IV, letra a da Constituição Federal e de acordo com o disposto no art. 17 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de Agosto de 2011.
Ricardo Campestrini Presidente
Maurício Wisnieswski
Nelson Fischer 1° Secretário Claus Krahn
2° Secretário ( em exercício)
COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA
Resolução 55/2009

References: Artigo 38
 artigo 10
 Artigo 32
 Artigo 91
 Artigo 32
 artigo 91
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 67
 artigo 10
 artigo 32
 artigo 25
 artigo 10
 ARTIGO 17
 artigo 38
 Artigo 17