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Concorrência no sector Hospitalar Manuel Cabugueira* - PDF
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Gonçalo Pinho Prado
1 Concorrência no sector Hospitalar Manuel Cabugueira* *O conteúdo desta apresentação, bem como toda e qualquer afirmação ou comentário proferido no decurso da mesma são da exclusiva responsabilidade do Autor.
2 Plano da Apresentação 1. A Autoridade da Concorrência 2. O paradigma da concorrência 3. A concorrência e o sector de cuidados de saúde 4. A experiência da AdC em processos no sector de cuidados de saúde 5. Contratos públicos e questões de concorrência 6. Políticas públicas e a concorrência Manuel Cabugueira 1
3 A Autoridade da Concorrência (AdC) Manuel Cabugueira 2
4 A Autoridade da Concorrência (AdC) Missão (n.º 3 do artigo 3.º dos Estatutos da AdC): A AdC tem por missão assegurar a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência nos setores privado, público, cooperativo e social, no respeito pelo princípio da economia de mercado e de livre concorrência, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a afetação ótima dos recursos e os interesses dos consumidores, nos termos previstos na lei e nos presentes estatutos. (Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 e agosto) Manuel Cabugueira 3
5 A Autoridade da Concorrência (AdC) Atribuições (artigo 5.º dos Estatutos da AdC): a) Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e decisões de direito nacional e da União Europeia destinados a promover e a defender a concorrência; b) Fomentar a adoção de práticas que promovam a concorrência e a generalização de uma cultura de concorrência junto dos agentes económicos e do público em geral; d) Difundir, em especial junto dos agentes económicos, as orientações consideradas relevantes para a política de concorrência; g) Contribuir para o aperfeiçoamento do sistema normativo português em todos os domínios que possam afetar a livre concorrência, por sua iniciativa ou a pedido da Assembleia da República ou do Governo; (Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 e agosto) Manuel Cabugueira 4
6 A Autoridade da Concorrência (AdC) Poderes (artigo 6.º dos Estatutos da AdC): 1. a AdC dispõe de poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação. 2. No exercício dos seus poderes sancionatórios, incumbe à AdC identificar e investigar os comportamentos suscetíveis de infringir a legislação de concorrência nacional e da União Europeia, nomeadamente: em matéria de práticas restritivas da concorrência (análise ex-post) Acordos entre empresas (artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 19/2012) Abusos de Posição Dominante (artigos 11.º da Lei n.º 19/2012) Abusos de Dependência Económica (artigos 12.º da Lei n.º 19/2012) e de controlo de operações de concentração de empresas (análise ex-ante) Concentrações - Capítulo III da Lei n.º 19/2012 (Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 e agosto) Manuel Cabugueira 5
7 A Autoridade da Concorrência (AdC) Âmbito (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio - Regime Jurídico da Concorrência): Artigo 2.º (Âmbito de aplicação) 1 A presente lei é aplicável a todas as atividades económicas exercidas, com caráter permanente ou ocasional, nos setores privado, público e cooperativo. Artigo 4.º da Lei n.º 19/2012 (Serviços de interesse económico geral) 1 As empresas públicas, as entidades públicas empresariais e as empresas às quais o Estado tenha concedido direitos especiais ou exclusivos encontram -se abrangidas pela presente lei, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 As empresas encarregadas por lei da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio legal ficam submetidas ao disposto na presente lei, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada Manuel Cabugueira 6
8 A Autoridade da Concorrência (AdC) Práticas Restritivas (Lei n.º 19/2012): Art. 9.º RJC - Acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas 1 São proibidos os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações. de empresas que tenham por objeto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional, nomeadamente os que consistam em: [...] [...] Art. 11.º RJC - Abuso de posição dominante 1 É proibida a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no mercado nacional ou numa parte substancial deste. 2 Pode ser considerado abusivo, nomeadamente: [...] Manuel Cabugueira 7
9 O Paradigma da Concorrência Manuel Cabugueira 8
10 O Paradigma da Concorrência A concorrência no mercado é um motor de eficiência económica e inovação, promovendo a desenvolvimento sustentável e o bem-estar social. A pressão concorrencial obriga os agentes económicos a aplicarem os seus recursos de forma eficiente motivando-os a melhorar e inovar nessa aplicação. As empresas, quando sujeitas à concorrência, sabem que o seu sucesso e sobrevivência depende da capacidade para oferecer aos consumidores as melhores soluções de preço, qualidade e diversidade o que, por sua vez, depende da sua eficiência e capacidade inovador Manuel Cabugueira 9
11 O Paradigma da Concorrência Concorrência Eficiente utilização dos recursos Escolha Mobilidade dos recursos Melhor: - Preço - Quantidade - Qualidade (posicionamento ) Manuel Cabugueira 10
12 A concorrência no sector da saúde Manuel Cabugueira 11
13 A concorrência no sector da saúde Em, Relatório Um Futuro para a Saúde: todos temos um papel a desempenhar, o Calouste Gulbenkian Manuel Cabugueira 12
14 A concorrência no sector da saúde Áreas de concorrência potencial Em, Relatório Um Futuro para a Saúde: todos temos um papel a desempenhar, o Calouste Gulbenkian Manuel Cabugueira 13
15 A Concorrência na saúde Fornecedores Farmacêuticas Equipamento Material de apoio Instalações... Entidades públicas: Acesso ao mercado Direitos exclusivos Sistemas de patentes... Recursos Humanos Formação Técnica e Universitária Especializações Organizações não governamentais Ordens Associações sectoriais Manuel Cabugueira 14
16 A experiência da AdC Manuel Cabugueira 15
17 A experiência da AdC Processo Partes Prática Investigada PRC/2008/10 Roche Farmacêutica Química Abuso de posição dominante Data da decisão Sentido da decisão Condenação PRC/2006/13 Baxter e GLINTT Acordo vertical Condenação PRC/2005/07 PRC/2005/04 PRC/2003/06 Ordem dos Médicos BAYER Portugal; Roche Farmacêutica Química; ABBOTT Laboratórios; MENARINI Diagnósticos e Johnson & Johnson BAYER Portugal; Roche Farmacêutica Química; ABBOTT Laboratórios; MENARINI Diagnósticos e Johnson & Johnson Decisão de associação de empresas Condenação Acordo horizontal Condenação Acordo horizontal Condenação Disponivel em: Manuel Cabugueira 16
18 A experiência da AdC (PRC/2008/10) Empresa envolvida: Roche Farmacêutica Química, Lda. Origem do processo: denúncia pela concorrente Amgen Biofarmacêutica, Lda., com fundamento em práticas anti-concorrenciais relacionadas com o sistema de descontos aplicado pela Roche junto de hospitais públicos na comercialização de medicamentos, no âmbito de procedimentos de contratação pública realizados no ano de 2006; Prática investigada: investigação efetuada pela AdC teve como suporte essencial elementos de prova documental recolhidos quer junto da arguida, quer junto de todos os hospitais seus clientes, tendo-se vindo a verificar que, considerando o critério da quota de mercado, a Roche detinha posição dominante relativamente a alguns dos medicamentos incluídos nas propostas por si apresentadas nos concursos públicos hospitalares; e que, no ano de 2006 ofereceu nessas propostas descontos multi-produtos (mixed-bundling. Disposições legais: Artigo 6.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho Sanções: Coima no valor de ,00 (novecentos mil euros) Sanções Acessórias: Não foram aplicadas Recurso Judicial: Não houve, pagamento voluntário da coima Manuel Cabugueira 17
19 A experiência da AdC (PRC/2006/13) Empresas envolvidas: BAXTER - Médico Farmacêutica, Lda. e GLINTT Business Solutions Origem do processo: denúncia do Hospital Padre Américo - Vale do Sousa, EPE, que informou não ter procedido a uma adjudicação no Concurso Público n.º 02/2006" para "Fornecimento, montagem e parametrização de um Equipamento Automatizado de Reembalagem de Formas Orais Sólidas de Medicamentos, atenta à constatação de indícios de eventual prática restritiva da concorrência: as duas únicas empresas concorrentes apresentaram valores iguais quer para o valor global das suas propostas, quer para cada um dos seus componentes; existia absoluta identidade no que se refere à quantidade de consumíveis anuais propostos. Prática investigada: celebração, e execução, por ambas as Arguidas, de um contrato que inclui restrições verticais, designadamente, a de fixação dos preços de revenda. Disposições legais: Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho; Artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Sanções: BAXTER, coima de 145,286,77; GLINTT, coima de ,24. Sanções Acessórias: Publicação de extrato da Decisão na II Série do Diário da República e num jornal de expansão nacional Recurso Judicial: Decisão impugnada judicialmente. O Tribunal do Comércio manteve a decisão da Autoridade reduzindo a coima da Baxter para ,00 e a da Glintt para ,00. As arguidas recorreram para o Tribunal da Relação que negou o seu provimento Manuel Cabugueira 18
20 A experiência da AdC (PRC/2005/07) Empresas envolvidas: Ordem dos Médicos Origem do processo: Oficioso Prática investigada: Nesta investigação foram analisadas práticas adoptadas pela Ordem dos Médicos, que poderiam configurar uma decisão de associação de empresas. Em causa neste processo estavam alguns artigos do Código Deontológico e do Regulamento de Laudos e o Código de Nomenclatura, que estabeleciam os critérios de determinação dos honorários relativos ao acto médico praticado pelo médico em regime liberal, fixando valores mínimos e máximos por acto médico Disposições legais: Artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho; Artigo 81.º, n.º 1, do Tratado CE (atual Artigo 101.º, n.º 1, do Tratado TFUE) Sanções: ,00 Euros Sanções Acessórias: Publicação de sumário da decisão, de acordo com o estipulado no Art. 45, n,º1, al. a), da Lei 18/2003, de 11 de Junho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01) Recurso Judicial: Decisão impugnada judicialmente e confirmada com redução de coima, tendo transitado em julgado Manuel Cabugueira 19
21 A experiência da AdC (PRC/2005/04 e PRC/2003/06) Empresas envolvidas: BAYER Portugal, S.A.; Roche Farmacêutica Química, Lda.; ABBOTT Laboratórios, Lda.; MENARINI Diagnósticos, Lda. e JOHNSON & JOHNSON, Lda. Origem do processo: O processo PRC/2003/06 teve origem numa denúncia do Centro Hospitalar de Coimbra, após a decisão de anulação de um concurso público para a aquisição de tiras reagentes para determinação da glicose, com fundamento na identidade de preços constantes das propostas de cinco empresas concorrentes. O processo PRC/2005/04 foi aberto oficiosamente em consequência de uma colaboração da Johnson & Johnson. A empresa Roche decide, igualmente, colaborar com a Autoridade, fornecendo elementos que confirmaram a existência de concertação de preços Prática investigada: prática concertada no setor farmacêutico, envolvendo 5 laboratórios, em que se fixava preços no âmbito de vários concursos públicos hospitalares para o fornecimento de tiras reagentes para determinação de glicose no sangue. No PRC/2005/04 foram recolhidos elementos de prova suficientes que determinaram que as cinco empresas farmacêuticas fossem acusadas de práticas concertadas materializadas na apresentação de preços uniformes em 36 concursos públicos para o fornecimento a 22 hospitais Manuel Cabugueira 20
22 A experiência da AdC (PRC/2005/04 e PRC/2003/06) Pack. 50 strips HOSPITAL SANTA MARIA LISBON Abbott Menarini J&J Bayer Roche , ,98 17,46 9, ,01 18,01 18,01 18,01 18, ,00 20,00 20,00 20,00 20, ,90 14,00 20,00 15,00 17, Manuel Cabugueira 21
23 A experiência da AdC (PRC/2005/04 e PRC/2003/06) Manuel Cabugueira 22
24 A experiência da AdC (PRC/2005/04 e PRC/2003/06) Disposições legais: Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho Sanções: BAYER Portugal, S.A. coima de ,00; Roche Farmacêutica Química, Lda. coima de ,00 (coima paga antes de ser proferida a 1.ª Decisão); ABBOTT Laboratórios, Lda. coima de ,00; MENARINI Diagnósticos, Lda. coima de ,22; JOHNSON & JOHNSON, Lda. coima ,22 (pagou ,00 antes de proferida a 1.ª Decisão, ficando o restante por pagar em sede de recurso). Sanções Acessórias: Publicação de extrato da Decisão na II Série do Diário da República e num jornal de expansão nacional Recurso Judicial: A Bayer Portugal não recorreu e pagou a coima de ,00; a Abbot Laboratórios, Lda. foi condenada, pelo Tribunal da Relação, ao pagamento de ,00; a JOHNSON & JOHNSON Lda. foi absolvida, pelo Tribunal da Relação, do restante pagamento; a MENARINI Diagnósticos, Lda. foi condenada, pelo Tribunal da Relação, ao pagamento de ,22. O procedimento contraordenacional relativo á MENARINI prescreveu. Encontra-se ainda a correr nos tribunais o processo relativo à Abbot! Manuel Cabugueira 23
25 Concursos Públicos e a promoção da Concorrência Manuel Cabugueira 24
26 Concursos Públicos e a promoção da Concorrência Um concurso público pode ser entendido como a instituição pela qual o Estado procura adquirir/contratar um bem ou serviço, na quantidade, qualidade e momento adequado, ao menor custo Eficiência Económica (Minimização dos custos) Criação de um momento de concorrência que antecede a concessão de um direito especial (monopólio de oferta) Aproveitamento de efeitos de escala (escala, diversidade, rede, densidade ) Redução dos custos de transacção Eficácia Manuel Cabugueira 25
27 Concursos Públicos e a promoção da Concorrência CCP: art. 1.º/4: princípios especialmente aplicáveis : transparência, igualdade e concorrência Diretiva 2014/24/UE: art. 18.º /1: princípios da igualdade e nãodiscriminação, transparência, proporcionalidade e concorrência: Os concursos não podem ser organizados no intuito de não serem abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva ou de reduzir artificialmente a concorrência. Considera-se que a concorrência foi artificialmente reduzida caso o concurso tenha sido organizado no intuito de favorecer ou desfavorecer indevidamente determinados operadores económicos Manuel Cabugueira 26
28 Concursos Públicos e a promoção da Concorrência O que podem fazer as entidades adjudicantes? 1. Prevenir e identificar eventuais práticas colusórias e outras práticas anticoncorrenciais; 2. Escolha de um modelo de contratação que favoreça a concorrência e reduza restrições injustificadas à concorrência; 3. Acompanhamento do processo de contratação de modo a identificar indícios de práticas restritivas da concorrência Manuel Cabugueira 27
29 Concursos Públicos e a promoção da Concorrência O Programa de Clemência O que são Carteis? Como se combatem: Chek-List, não exaustiva, de várias situações que indiciam um padrão de comportamento típico de empresas que cooperam de forma ilícita com vista a assegurar a adjudicação de um contrato público Manuel Cabugueira 28
30 Políticas Públicas e a Concorrência Através das políticas públicas, da produção legislativa e regulamentar, o Estado deve criar condições para uma livre concorrência, evitando que da sua intervenção, ainda que de modo não intencional, se criem ou mantenham restrições à concorrência. As intervenções das entidades públicas que, na defesa de um interesse público, alteram as condições concorrenciais nos mercados devem considerar este impacto numa análise de custo-benefício. Face a uma intervenção pública orientada para a prestação, promoção ou preservação de um interesse público, da qual possam resultar distorções sobre um segundo valor, a concorrência, igualmente de interesse público, importa criar condições de avaliação informada sobre os custos e benefícios em causa, contribuindo-se para a melhor decisão política Manuel Cabugueira 29
31 Políticas Públicas e a Concorrência Autoridade da Concorrência Cultura de Concorrência Outras Entidades Públicas Aplicação da lei da Concorrência Maior Concorrência no Mercado Produção legislativa e regulamentar que promova a Concorrência Preços (custos) mais baixos Mais inovação Maior diversidade Maior eficiência nas industrias afetadas Mais Crescimento Económico / Mais bem-estar Fonte: Adaptado de OECD Competition Committee (2013), Factsheet on Competition and Growth Manuel Cabugueira 30
32 Políticas Públicas e a Concorrência - UEAP A Autoridade da Concorrência (AdC) enquanto entidade pública independente pretende contribuir ativamente para uma intervenção pública mais eficaz e eficiente, promotora de um sistema económico mais eficiente e logo para um maior desenvolvimento económico e social Neste sentido, a AdC criou, internamente, uma Unidade Especial de Avaliação de Políticas Públicas, que se propõe analisar o impacto das intervenções públicas sobre o funcionamento eficiente dos mercados. A criação de um procedimento interno de avaliação de impacto concorrencial de políticas públicas contribui para a eficiência e eficácia da intervenção pública, disponibilizando às entidades decisoras mais um elemento de informação sobre o impacto das medidas adotadas Manuel Cabugueira 31
33 Manuel Cabugueira Autoridade da Concorrência Economista Unidade Especial de Avaliação de Políticas Públicas

References: artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 4
 Artigo 101
 Artigo 4
 Artigo 81
 Artigo 101
 Artigo 4