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Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Nossa Senhora da Tourega - PDF
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Lucas da Costa Ramires
1 JUNTA DE FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA TOUREGA Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Nossa Senhora da Tourega Cemitérios de Nª Sª da Tourega; S. Brás do Regedouro e Valverde
2 Nota Justificativa: O Regulamento dos Cemitérios em vigor data de 2004, encontra-se desajustado à realidade da Freguesia. A entidade responsável pela administração dos Cemitérios, pertença da Freguesia, é a Junta de Freguesia (art. 2º, al. m) do DL 411/98 de 30 de Dezembro). Deve esta matéria ser objeto de Regulamento, cuja aprovação compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta (art. 17º nº 2, al. j) e 34º nº 5 al. b) da Lei das Autarquias Locais - Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redação da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro). O Direito Mortuário encontra-se regulado de forma reduzida e algo dispersa. Assim, o DL 411/98, de 30 de Dezembro (alterado pelos DL s 5/2000, de 29 de Janeiro e 138/2000, de 13 de Julho) consignou importantes alterações ao direito mortuário vigente. Régia, até então, o Decreto 48770, de 18 de Dezembro de 1968, que ainda se encontra em vigor, em tudo o que não contrarie o diploma citado no parágrafo anterior. A respeito da construção e polícia de Cemitérios regem as normas, ainda vigentes, do Decreto 44220, de 3 de Março de 1962, que, sobre a matéria, podemos consultar. Outros preceitos dispersos são aplicáveis, contidos em diplomas que não regulam especialmente a matéria, mas que lhe fazem referência (como a atrás referida Lei das Autarquias Locais, entre outras). Questão que se presta a alguns equívocos, designadamente entre os particulares é a dos terrenos para sepulturas e ossários. Sujeitos ao regime de concessão (art. 34º nº 6 al. d) da Lei das Autarquias Locais) e não ao direito de propriedade pelos particulares, os terrenos do Cemitério 1
3 continuam no domínio da Freguesia que os concede para as respetivas finalidades. Desta forma, não é possível que esses terrenos sejam objeto de contrato de compra e venda, não lhes é atribuído artigo matricial, não se inscrevem nas Finanças nem se registam nas Conservatórias do Registo Predial. Considerando a normal atividade e finalidade do Cemitério, à luz do respetivo enquadramento jurídico, é elaborado o presente Regulamento. Considerou pois pertinente o presente executivo atualizar o regulamento em vigor em conformidade com a legislação habilitante. Assim a Assembleia de Freguesia por proposta do executivo da Junta, aprova o seguinte: CAPÍTULO I Definições e Normas de Legitimidade Artigo 1.º Legislação habilitante Constitui legislação habilitante do presente Regulamento os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 29.º do Decreto n.º , de 3 de Março de 1962, o Decreto n.º , de 18 de Dezembro de 1968, o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, o artigo 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. 2
4 Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Cadáver: Corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; b) Exumação: Abertura de sepultura; c) Inumação: Colocação de cadáver em sepultura; d) Ossário: Construção destinada a depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; e) Ossadas: O que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de desmineralização do esqueleto; f) Período neonatal precoce: As primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; g) Remoção: Levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação; h) Restos mortais: Cadáver, ossadas ou cinzas; i) Trasladação: O transporte de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; j) Viatura e recipiente apropriados: Aqueles em que seja possível procederem ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; 3
5 k) Autoridade de polícia: A Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; l) Autoridade de saúde: O delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; m) Autoridade judiciária: O juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência; n) Entidade responsável pela administração dos cemitérios: A Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Tourega. 4
6 Artigo 3.º Legitimidade 1.Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. 5
7 CAPÍTULO II Organização e Funcionamento dos Serviços Artigo 4º Âmbito 1. Os Cemitérios da Freguesia de Nossa Senhora da Tourega destinam-se à inumação de cadáveres de indivíduos falecidos na área desta Freguesia. 2. Podem ainda ser aqui inumados: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras Freguesias ou País, mas naturais desta Freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras Freguesias que à data do falecimento tinham residência habitual nesta Freguesia; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a ossários ou sepulturas perpétuas já concessionadas; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. Artigo 5º Receção e Inumação de Cadáveres A receção e a inumação de cadáveres estarão a cargo do coveiro de serviço no cemitério. 1- Compete ainda ao coveiro: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações do executivo da Junta 6
8 de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços. b) Manutenção da limpeza e conservação dos cemitérios no que se refere aos espaços interiores e equipamento de propriedade da autarquia. Artigo 6º Execução de obras a) A realização por particulares de quaisquer trabalhos nos cemitérios, nomeadamente conservação e limpeza de campas, fica sujeita à autorização do Presidente da Junta de Freguesia e à fiscalização do coveiro; b) No âmbito da alínea anterior, são autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalidades, os titulares como responsáveis pelas campas a procederem à limpeza das mesmas; c) A realização das atividades referidas na alínea anterior, quando realizadas por terceiras pessoas, quer a título gratuito quer a troco de remuneração, será estritamente interdita sem autorização prévia, por escrito, da Junta de Freguesia. Artigo 7º Horário Os cemitérios funcionam todos os dias de acordo com o horário definido pela Junta de Freguesia. 7
9 CAPÍTULO III Inumação Secção I Disposições comuns Artigo 8.º Locais de Inumação 1-As inumações serão efetuadas em sepulturas ou ossários. 2- Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão no interior do qual poderá a Junta de Freguesia, se o entender necessário, colocar um produto biológico acelerador da decomposição sendo que, com esta ação, o período de exumação do corpo passará de cinco para três anos. Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto. Artigo 9.º Prazo para a Inumação 1.Nenhum cadáver pode ser inumado, nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. 2.Excecionalmente, a inumação ou encerramento poderão ocorrer antes de decorrido o prazo referido no número anterior, quando ordenada pela autoridade de saúde nos termos da lei (nos termos do art. 8º do DL 411/98 de 30 de Dezembro). 8
10 Artigo 10.º Procedimentos 1- A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respetiva inumação, conforme modelo previsto no anexo II do Dec. Lei n.º411/98, de 30 de Dezembro e fazer entrega do boletim de registo de óbito. 2- As inumações efetuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia dependem de prévia autorização desta. Para efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Secretaria da Junta de Freguesia, para os seguintes procedimentos: a) Aceitar o requerimento para despacho, e posteriormente verificar o boletim de óbito; b) Emitir a guia de funeral respetiva; c) Efetuar a cobrança da taxa devida; d) Marcar a hora da inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Junta de Freguesia. 3- No cemitério, compete ao coveiro verificar a guia do funeral antes de realizar a inumação. 4- Às inumações efetuadas em regime excecional aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos: a) As inumações serão possíveis após a confirmação feita pelo próprio coveiro que tomando a responsabilidade indicará a hora da inumação, sendo que esta se deverá verificar antes do pôr-do-sol. b) Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar o coveiro que fará a receção do requerimento e boletim de óbito e procederá à cobrança da taxa devida contra a qual emitirá recibo provisório; 9
11 c) Compete ao coveiro no dia útil imediato fazer entrega na Secretaria da Junta de Freguesia da documentação referente às inumações efetuadas; d) Após registo definitivo, a Secretaria enviará à entidade pagadora o respetivo recibo definito. Artigo11.º Taxas Pelo serviço de inumação é devida a respetiva taxa, constante da Tabela em vigor, emitindo-se o competente recibo em conformidade com o disposto no artigo anterior. Artigo 12.º Serviços de Registo e Expediente Os serviços de registo e expediente geral funcionam na Secretaria da Junta, que dispõe de livros e de registos informáticos de acordo com a implementação do POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais), de inumações, exumações, transladações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e o local de inumação e quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. Secção II Inumações em Sepulturas Artigo 13.º Inumação no Cemitério Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo: 10
12 a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas. Artigo 14.º Dimensões das Sepulturas As sepulturas terão em planta a forma retangular obedecendo às seguintes dimensões: a) Para adultos: Comprimento 2,00 m Largura 0,65 m Profundidade mínima 1,00 a 1,15 m b) Para crianças: Comprimento 1,00 m Largura 0, 55 m Profundidade 1,0 m Artigo 15º Organização das Sepulturas As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões procurando-se dar o melhor aproveitamento ao terreno, não podendo, porém, os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40 m e mantendo-se, para cada sepultura, um acesso com o mínimo de 0,40 m de largura. Além dos talhões privativos que se consideram justificados, haverá secções para as inumações de crianças, separadas dos locais que se destinam aos adultos. 11
13 Artigo 16.º Ossários 1. Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: a) Comprimento 0,85 m b) Largura 0,45 m c) Altura 0,50 m 2. Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. Artigo 17º Classificação As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por cinco anos (1) findos os quais se poderá proceder à exumação; b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia e cujos proprietários registaram os direitos adquiridos. c)em relação aos ossários aplica-se o exposto na alínea anterior. (1) Nos casos em que é usado o aditivo este intervalo de tempo diminuirá para três anos. 12
14 Secção III Dos Sinais Funerários e do Embelezamento de Sepulturas e Ossários Artigo 18.º Noção 1. Nas sepulturas e ossários permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas ou flores, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários de acordo com os usos e costumes. 2. Não serão consentidos epitáfios que exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a suscetibilidade pública ou possam considerar-se desrespeitosos e despropositados. 3. A avaliação destes conceitos compete à Junta de Freguesia. 4. É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local. Capítulo IV Exumação Artigo 19.º Prazo Legal É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de Inumação, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial. 13
15 Artigo 20.º Procedimento Passados cinco anos (sendo três se for usado o aditivo acelerador de decomposição) sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação, observando-se os seguintes procedimentos: 1. Logo que seja decidida uma exumação relativa a sepultura temporária, a Junta fará publicar avisos (nos locais de estilo e num jornal regional) convidando os interessados a acordarem com os serviços do Cemitério, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas. 2.Decorrido o prazo prescrito nos editais a que se refere o número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerarse desinteresse e abandono cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais. 3.Não poderá ser aberta ou fechada sepultura de concessão perpétua aquando da retirada das ossadas sem a presença do proprietário. 4. Qualquer proprietário de sepultura só poderá vendê-la à Junta de Freguesia ou realizar permuta com a Junta por concessão perpétua de ossário. 14
16 Artigo 21.º Nova Exumação Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto. Capítulo V Trasladações Artigo 22.º Requerimento 1.As trasladações serão requeridas pelos interessados á Junta de Freguesia em modelo legal próprio ( art. 4º, nº 2 do DL 411/98 de 30 de Dezembro na redação do DL 5/2000 de 29 de Janeiro), só podendo efetuar-se com autorização desta. 2.Têm legitimidade para requerer a trasladação as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicável. 3.A autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia, após obtenção dos pareceres próprios das entidades competentes. Artigo 23.º Processo 1. A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. Pode também ser efetuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo, ao tempo em que estes eram permitidos (antes da entrada em vigor do DL de 411/98 de 30 de Dezembro (art. 22º, nº 2). 15
17 3. A trasladação de ossadas é efetuada em caixa de madeira ou de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 24.º Averbamento 1.Os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas serão feitos em suporte informático, na base de dados do POCAL, devendo ainda, exarar-se no verso do alvará as notas que constarem no POCAL acerca da inumação inerente. 2. Pelo serviço de trasladações são devidas as respetivas taxas, constantes da Tabela em vigor, sendo que nos casos em que a trasladação ocorra em permuta por ossário não se aplica o pagamento da referida taxa. Artigo 25.º Trasladação para Cemitério diferente Quando a trasladação ocorrer para outro Cemitério, a Junta de Freguesia procede a comunicação à Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento ao assento de óbito (art. 23º do DL 411/98 de 30 de Dezembro). 16
18 Capítulo VI Da Concessão de Terrenos Artigo 26.º Requerimento 1. A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos nos Cemitérios, para sepulturas e ossários. 2. Os terrenos para sepulturas perpétuas e a concessão de ossários só poderão ser concessionados a familiares e/ou herdeiros do inumado. Artigo 27.º Alvará.A concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e ossários será titulada por alvará do Presidente da Junta, a emitir dentro dos 30 dias seguintes ao cumprimento da formalidade descrita no artigo anterior. 1. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências da sepultura ou ossário respetivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento, as alterações de concessionário quando ocorra. 2. A cada concessão corresponde um título ou alvará. 3. Extraviado ou inutilizado o título ou alvará, poderá a Junta passar 2ª via, desde que requerida pelo concessionário. 5. A haver mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos. 17
19 CAPÍTULO VII Das Sepulturas e Ossários Abandonados Artigo 28.º Concessionários Desconhecidos 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Freguesia, as sepulturas perpétuas, cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-lo dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais afixados nos locais habituais e publicados em dois jornais mais lidos no Concelho. 2. O prazo referido no número anterior, conta-se a partir da última inumação ou da realização mais recente de obras de conservação ou beneficiação, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos concessionários ou de situações suscetíveis de interromper a prescrição, nos termos da lei civil. 3. Simultaneamente, colocar-se-á na sepultura placa indicativa do abandono. Artigo 29.º Declaração de Prescrição 1. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 28.º, sem que os respetivos concessionários se apresentem a reivindicar os seus direitos, será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades exigidas, 18
20 presente à reunião da Junta de Freguesia para ser declarada a prescrição a favor da Freguesia. 2. Feita a declaração de prescrição, ser-lhe-á dada publicidade nos termos do art. 28.º nº 1. Artigo 30.º Destino dos Restos Mortais Os restos mortais existentes em ossários ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono. Capítulo VII Disposições Finais Artigo 31.º Proibição no Recinto do Cemitério No recinto do Cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais, com exceção dos indivíduos de deficiência acompanhados de cães de assistência; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos; 19
21 g) Realizar manifestações de carácter político; h) A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas. Artigo 32.º Entrada de Viaturas no Cemitério É proibida a entrada de viaturas automóveis no Cemitério, salvo com autorização da Junta de Freguesia nos seguintes casos: a) Carros funerários para transporte de urnas; b) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras ou trabalhos no Cemitério. Artigo 33.º Incineração de Urnas Não podem sair do Cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 34.º Realização de Cerimónias 1. Dentro do espaço do Cemitério, carecem de autorização da Junta de Freguesia: a) A entrada de força armada; b) Banda ou qualquer agrupamento musical; c) Missas campais ou outras cerimónias similares; d) Reportagens sobre a atividade cemiterial; 20
22 2. O pedido de autorização deve ser feito com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Artigo 35.º Taxas As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao Cemitério ou pela concessão de terrenos para ossários ou sepulturas, constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta. Artigo 36.º Sanções 1. A violação das disposições deste Regulamento constitui contraordenação sancionada com coima. 2. A infração da alínea f) do art. 32.º será punida, para além de indemnização pelos danos provocados, com coima de 250,00 (duzentos e cinquenta euros). 3. As infrações ao presente Regulamento para as quais não se preveem penalidades especiais, serão punidas com coima de 100,00 (cem euros). 4. A competência para determinar a instrução de processos de contraordenação e para a aplicação das coimas, pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros (art. 29ºe 21º, al. b) da LFL (Lei das Finanças Locais). 21
23 Artigo 37.º Omissões Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia. Artigo 38.º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor automaticamente após a sua aprovação em reunião ordinária em 18/07/2012 da Assembleia de Freguesia, assim como a tabela de taxas a aplicar. Aprovado em reunião do Executivo da Junta de Freguesia em 09/07/2012. É revogado o anterior Regulamento do Cemitério da Freguesia aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia em 05/12/2004 e pela Assembleia de Freguesia na sua sessão de 17/12/

References: Artigo 1
 artigo 29
 artigo 53
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 28
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38