Source: http://sintelpol.org.br/instrucao-conjunta-ucrh-spprev-03-717/
Timestamp: 2018-10-23 09:52:48+00:00

Document:
Instrução Conjunta UCRH/SPPREV 03 - Sintelpol
Instruções Conjuntas Legislação Sintelpol Informa
Instrução Conjunta UCRH/SPPREV 03
06/11/2014 04/04/2017
Instrução Conjunta UCRH/SPPREV 03, de 4 de novembro de 2014
A São Paulo Previdência – SPPREV e a Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública, em razão da edição da Lei Complementar Federal 144, de 15-05-2014, que alterou a Lei Complementar Federal 51, de 20-12-1985, e em atendimento ao Despacho do Secretário Chefe da Casa Civil de 23-9-2014, exarado no Processo PGE 16847-574711-2014, expedem o presente regulamento, em substituição a Instrução Conjunta 02 de 12-08-2014.
I – A concessão de aposentadoria especial ao policial civil, nos termos do artigo 40, § 4º, II da Constituição Federal deverá atender os requisitos previstos no artigo 1º, incisos I e II, alíneas “a e b” da Lei Complementar Federal 51/85, alterada pela Lei Complementar Federal 144/2014, observando especialmente os seguintes requisitos para a inativação:
a) compulsoriamente aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente da natureza dos serviços prestados; b) voluntariamente com proventos integrais, independentemente de idade, desde que mediante requerimento, conforme o gênero:
30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte com pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; 2.
25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte com pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.
II – O conceito de proventos integrais não deve ser equiparado com a última remuneração do servidor, aplicando-se o cálculo da média aritmética fixada pelo artigo 40, §§ 3º e 17, do artigo 40 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 10.887/2004, cujos ajustes deverão observar o disposto no artigo 40, § 8º da CF/88, regulado pela Lei Complementar Estadual 1.105/2010, conforme entendimento exarado no Parecer CJ/SPPREV 788/2014.
III – A certidão de liquidação de tempo para fins de aposentadoria especial do policial civil para subsídio do ato de concessão de aposentadoria deverá conter o seguinte embasamento legal:
a) Aposentadoria Voluntária (integral) mediante requerimento do (a) interessado (a):
artigo 40,§ 1º, III, § 4º, II da CF/88, c/c art.
1º, II, “a” da LCF 51/85 alt.
LCF 144/14.
artigo 40, § 1º, III, § 4º, II da CF/88, c/c art.
1º, II, “b” da LCF 51/85 alt.
b) Aposentadoria Compulsória:
Artigo 40, § 1º, II, § 4º, II da CF/88 c/c art.
1º, I, da LCF 51/85 alt.
LC 144/14.
IV – Em observância ao Despacho do Secretário Chefe da Casa Civil de 23-9-2014, exarado no processo PGE 16847- 574711-2014, à vista da Manifestação GPG-Cons.
4/2014, verificada a hipótese de aposentadoria compulsória do servidor que tenha completado os requisitos para aposentadoria voluntária com base nas regras de transição e de direito adquirido das emendas constitucionais, deverá a certidão ser expedida de forma a garantir excepcionalmente a paridade e/ou integralidade dos proventos, nos seguintes termos:
Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II da CF/88 c/c art.
LC 144/14 c/c art.
3º § 2º da EC 41/03.
6º da EC 41/03.
3º da EC 47/05.
V- Os processos de aposentadoria que não se enquadrem nas situações previstas pelo referido despacho da Casa Civil serão devolvidos para possíveis adequações pelas respectivas unidades de recursos humanos de forma a retificar a certidão de contagem de tempo para a perfeita consonância deste regulamento.
VI – Nos casos de inclusão de tempo de atividade privada, o fundamento legal deverá ser combinado com o artigo 201, § 9º da Constituição Federal e Lei Complementar 269, de 03-12- 1981.
VII – Tratando-se de policial civil temporário, deverá combinar o fundamento legal da aposentadoria com a Lei 500, de 13-11-1974.
VIII – O policial civil que tenha completado as exigências para a aposentadoria especial, nos termos da LCF 51/85, alterada pela LCF 144/14, conforme inciso I, alínea b, da presente instrução, e que opte por permanecer em atividade, fará jus ao abono de permanência, nos termos do § 19 do artigo 40, da Constituição Federal.
IX – Nos termos do artigo 24, § 4º da Constituição Federal, a Lei Complementar Estadual 1.062/2008 passa a ter sua eficácia suspensa nos dispositivos que contrariem as novas regras disciplinadas pela LCF 144/2014, em razão da natureza de norma geral deste regramento.
X – A LCF 51/85 alterada pela LCF 144/2014 não se aplica aos Agentes de Segurança Penitenciária, cujas aposentadorias especiais permanecem regradas pela Lei Complementar Estadual 1.109/2010, conforme entendimento exarado no Parecer CJ/ SPPREV 788/2014.
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a instrução conjunta UCRH/SPPREV 02, de 12-08- 2014.
← PRECATÓRIO – Um pesadelo para quem aguarda o pagamento
Decreto Nº 60.886, de 7 de novembro de 2014 →

References: artigo 40
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40

artigo 40

artigo 40

Artigo 40

Artigo 40
 artigo 201
 artigo 40
 artigo 24