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Timestamp: 2019-10-14 16:01:40+00:00

Document:
TRF-3 9/10/2019 - Pg. 606 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0521333-49.1996.4.03.6182 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3
Subsecretaria da 3ª Seção
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0521333-49.1996.4.03.6182
APELADO:HOSPITALCRISTO REI S A Advogado do (a) APELADO:JORGE TOSHIHIKO UWADA- SP59453OUTROS PARTICIPANTES:
Cuida-se de apelação, emsede de embargos à execução fiscal, interposta pela Fazenda Pública, pleiteando a reforma da sentença a quo.
A r. sentença julgou procedentes os embargos (artigos 586 caput, 618, I, ambos do CPC, c/c artigos 1º e 2º, § 5º, ambos da lei nº 6.830/80) para declarar nula a CDA que fundamenta a Execução Fiscal ora embargada, declarando nula, consequentemente, a própria Execução Fiscal. Determinado o reexame necessário.
Apelou a embargada, pugnando pela reforma da sentença, vez que o título executivo em cobro apresenta-se hígido (certeza e liquidez) e em consonânciacomadisposiçãolegalpertinente.
Comcontrarrazões, Subiramos autos a esta C. Corte. É o relatório.
"Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em"súmulas"e"julgamento de casos repetitivos"(leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de"assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas.
(" Curso de Processo Civil ", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)"
Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ounão de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos"("Novo Código de Processo Civilcomentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos).
Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015:estudos emhomenagemà professora Teresa ArrudaAlvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).
Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada emvigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 como seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rolemcomento.
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido."
A princípio, anoto que, emregra, a certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, quais sejam:a certeza, liquideze exigibilidade.
Desse modo, cabe ao contribuinte executado, para elidir a presunção de liquidez e certeza gerada pela CDA, demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, semdar margema dúvidas, algumvício formal na constituição do título executivo, bemcomo constitui seu ônus processual a prova de que o crédito declarado na CDAé indevido.
Neste sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça. Apropósito:
"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DE SÓCIO INDICADO NA CDA. PROVA DA QUALIDADE DE SÓCIO-ERENTE, DIRETOR OU ADMINISTRADOR PELO EXEQÜENTE. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA DA CDA FORMULADA COM BASE NOS DADOS CONSTANTES DO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA. É consabido que os representantes legais da empresa são apontados no respectivo contrato ou estatuto pelos próprios sócios da pesso jurídica e, se a eles se deve a assunção da responsabilidade, é exigir-se em demasia que haja inversão do ônus probatório, pois basta à Fazenda indicar na CDA as pessoas físicas constantes do ato constitutivo da empresa, cabendo-lhes a demonstração de dirimentes ou excludentes das hipóteses previstas no inciso III do art. 135 do CTN.
A certidão da dívida ativa, sabem-no todos, goza de presunção júris tantum de liqüidez e certeza." A certeza diz com os sujeitos da relação jurídica (credor e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia) "(in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, nos termos do parágrafo único do artigo 204 do CTN, reproduzido no artigo 3º da Lei n. 6.830/80, e não deve o magistrado impor ao exeqüente gravame não-contemplado pela legislação de regência.
Recurso especial provido, para determinar a citação do co-responsável e o prosseguimento do processo." (STJ, Resp 544442, 2ª Turma, rel. Min. Franciulli Neto, DJ 02-05-2005, pág. 281)
Cumpre realçar que as CDAs que embasama execução trazememseubojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legalda dívida e dos consectários, elementos necessários a proporcionar a defesa da contribuinte.
Destarte, compulsando os autos, verifica-se que na certidão de dívida ativa consta a origeme natureza da dívida, a forma de constituição do crédito, a forma de notificação, a fundamentação legalpara cômputo dos juros de mora e incidência de correção monetária, bemcomo os respectivos termos iniciais, o percentual da multa e sua fundamentação legal, todos perfeitamente legíveis, alémdo número do processo administrativo e da inscrição, atendendo ao previsto no artigo 2º da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional.
Ademais, considero que a causa não está "madura"para julgamento (teoria da causa madura), vezque, neste caso, prestigiar os princípios da celeridade e da instrumentalidade, poderia resultar prejuízo a uma das partes.
Por fim, tratar o tema diretamente, por esta Corte, afrontaria o princípio constitucional da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV), vez que configurada a supressão de instância.
Destarte, pelas razões retro expendidas, anulo a sentença a quo.
Seguemjulgados proferidos pelo Colendo Superior Tribunalde Justiça, e, por esta Egrégia Corte:
"PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO 2º GRAU. EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES NO MESMO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E INSTRUÍDA A CAUSA. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. EXEGESE DO ART. 515, CAPUT, CPC. PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI Nº 10.352/2001. INTRODUÇÃO DO § 3º DO ART. 515. EMBARGOS REJEITADOS. I - Reformando o tribunal a sentença que acolhera a preliminar de prescrição, não pode o mesmo ingressar no mérito propriamente dito, salvo quando suficientemente debatida e instruída a causa. II - Nesse caso, encontrando-se madura a causa, é permitido ao órgão ad quem adentrar no mérito da controvérsia, julgando as demais questões, ainda que não apreciadas diretamente em primeiro grau. III - Nos termos do § 3º do art. 515, CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001,"o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". (Embargos de Divergência em RESP89.240-RJ - Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgamento em 06/3/03 - site certificado - DJ 10/3/03). 3. Alegada violação do art. 515, § 3º, do CPC. O caso dos autos amolda-se ao conceito de causa madura trazida pela doutrina e jurisprudência, uma vez que o Tribunal a quo, ao estabelecer que não eram as rés partes ilegítimas, adentrou desde logo no mérito da questão, pois toda a instrução probatória já se fazia presente nos autos, bem como assim lhe permitia o art. 515, § 3º, do CPC. 4. O art. 515, § 3º, do CPC deve ser lido à luz do disposto no art. 330, I, do mesmo diploma, que trata do julgamento imediato do mérito. Poderá o Tribunal (assim como o juiz de primeiro grau poderia) pronunciar-se desde logo sobre o mérito se as questões de mérito forem exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de novas provas. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. g.n.
(RE nº 797.989-SC, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma do STJ, julgamento 22/4/08, DJE 15/5/2008)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A decisão agravada anulou a sentença para a melhor instrução do processo. Com o adequado esclarecimento das questões fáticas, o juízo a quo terá oportunidade de avaliar o conjunto probatório e proferir julgamento de mérito que achar adequado ao caso. Nestas condições, em que a causa não se encontra madura para julgamento, qualquer decisão proferida por esta corte acabaria por representar supressão de instância, ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. Destarte, a agravante terá oportunidade de apresentar suas razões em momento oportuno, inclusive, eventualmente, para este próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
II - Agravo legal improvido. g.n.
(TRF - 3ª Região, 1ª Turma, AC 0000322-02.2013.4.03.6125, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, j. 20/02/2018, DJF3 02/03/2018)"
Diante do exposto, nos termos do art. 932, V do CPC de 2015, dou provimento ao reexame necessário e à apelação, para anular a sentença proferida pelo juízo a quo, determinando o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento.
Decorrido o prazo recursal, baixemos autos ao Juízo de origem.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025289-58.2019.4.03.0000
AGRAVANTE:EDEVALDO ALVES VITOR
Advogado do (a) AGRAVANTE:ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-
AGRAVADO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, MRS CONSTRUTORA LTDA- ME
Advogado do (a) AGRAVADO:ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA- SP344647-S
Advogado do (a) AGRAVADO:FABIO CHEBELCHIADI - SP200084OUTROS PARTICIPANTES:
Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte agravada para contraminuta, no prazo legal.
São Paulo, 4 de outubro de 2019.
Lei nº 10.352 de 26 de Dezembro de 2001
Parágrafo 1 Artigo 204 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 1 da Lei nº 6.830 de 19 de Abril de 20042004
Subsecretaria da 3ª Seção do TRF-3
Jorge Toshihiko Uwada
Artur Gustavo Bressan Bressanin
Artigo 586 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso I do Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Andre Luiz do Rêgo Monteiro Tavares Pereira
Processo n. 0521333-49.1996.4.03.6182 do TRF-3
Caixa Economica Federal, Caixa Seguradora S/a, Mrs Construtora Ltda- me
Edevaldo Alves Vitor
Fabio Chebelchiadi - Sp200084outros Participantes
Hospitalcristo Rei S a Advogado Do(a)

References: artigo 204
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 202
 Artigo 204

Artigo 1

Artigo 586
 Artigo 330