Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1337A0011&nid=1337&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=1
Timestamp: 2019-10-18 17:12:41+00:00

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::: DL n.º 48/2011, de 01 de Abril
DL n.º 48/2011, de 01 de Abril
ACESSO E EXERCÍCIO NO LICENCIAMENTO ZERO
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2015, de 16/01)
- 2ª versão (DL n.º 141/2012, de 11/07)
- 1ª versão (DL n.º 48/2011, de 01/04)
Balcão do empreendedor Artigo 4.º
Regime geral Artigo 5.º
Dispensa de requisitos Artigo 6.º
Regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário Artigo 7.º
Regime geral Artigo 8.º
Regime das operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia Artigo 9.º
Regime da utilização de edifício ou de fracção autónoma destinadas à instalação de um estabelecimento Artigo 10.º
Finalidades admissíveis Artigo 11.º
Critérios de ocupação do espaço público Artigo 12.º
Regimes aplicáveis à ocupação do espaço público Artigo 13.º
Domínio público hídrico, ferroviário e rodoviário Artigo 14.º
Regime de inscrição no cadastro comercial Artigo 15.º
Procedimentos das comunicações prévias com prazo Artigo 16.º
Títulos Artigo 17.º
Outros pedidos, comunicações, notificações e registos Artigo 18.º
Divulgação das taxas no «Balcão do empreendedor» Artigo 19.º
Pagamento de taxas Artigo 20.º
Verificação da informação Artigo 21.º
Entidade competente para a organização e manutenção dos registos sectoriais de comércio e serviços Artigo 22.º
Dados pessoais Artigo 23.º
Segurança da informação Artigo 24.º
Conservação dos dados Artigo 25.º
Fiscalização Artigo 26.º
Ocupação ilícita do espaço público Artigo 27.º
Custos da remoção Artigo 28.º
Regime sancionatório Artigo 29.º
Produto das coimas Artigo 30.º
Sanções acessórias Artigo 31.º
Alteração à Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto Artigo 32.º
Aditamento à Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto Artigo 33.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio Artigo 34.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio Artigo 35.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro Artigo 36.º
Alteração à organização sistemática ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro Artigo 37.º
Identificação clara das obrigações Artigo 38.º
Aplicação às regiões autónomas Artigo 39.º
Norma transitória Artigo 40.º
Requisitos dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas Artigo 41.º
Norma revogatória Artigo 42.º
Produção de efeitos Artigo 43.º
Republicação Artigo 44.º
Entrada em vigor ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V Todos
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Critérios de ocupação do espaço público
1 - Para os efeitos referidos no artigo anterior, compete aos municípios a definição dos critérios a que deve estar sujeita a ocupação do espaço público para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano.
2 - Os critérios referidos no número anterior devem procurar garantir que a ocupação do espaço público respeite as seguintes regras:
a) Não provocar obstrução de perspectivas panorâmicas ou afectar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem;
b) Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros susceptíveis de ser classificados pelas entidades públicas;
c) Não causar prejuízos a terceiros;
d) Não afectar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária;
e) Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego;
f) Não prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos cidadãos portadores de deficiência.
3 - O disposto no presente artigo não impede o município de proibir a ocupação do espaço público, para algum ou alguns dos fins previstos no artigo anterior, em toda a área do município ou apenas em parte dela.
4 - No caso de o município não definir os critérios a que deve estar sujeita a ocupação do espaço público nem a proibir nos termos do número anterior, aplicam-se subsidiariamente os critérios referidos no anexo iv do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
5 - Sempre que exista interesse relevante, podem ser definidos critérios adicionais por outras entidades com jurisdição sobre a área do espaço público a ocupar, nomeadamente:
a) O Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.;
b) A Estradas de Portugal, S. A.;
c) O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;
d) O Turismo de Portugal, I. P.;
e) O Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;
f) A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
6 - Os critérios adicionais que vierem a ser definidos, nos termos do número anterior, devem ser imediatamente comunicados à Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como aos municípios, para efeitos da sua incorporação nos respectivos regulamentos municipais.
7 - Os critérios elaborados nos termos dos números anteriores apenas produzem efeitos depois de estarem disponíveis para consulta no «Balcão do empreendedor».

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 artigo 147