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Timestamp: 2020-02-17 07:33:31+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1854 SC 2007.72.00.001854-6
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1854 SC 2007.72.00.001854-6 - Inteiro Teor
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.001854-6/SC
Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
M K COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA/ ME
Murilo Prazeres
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC
Pedro de Queiroz Cordova Santos
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA POR AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO.
O artigo 24 da Lei nº 3.820/60 exige que o estabelecimento farmacêutico mantenha, efetivamente, técnico responsável pela farmácia, registrado perante o CRF.
O Conselho Regional de Farmácia é competente para fiscalizar e aplicar penalidades, no caso de infrações cometidas por estabelecimentos que descumpriram a obrigação legal de manter responsável técnico durante período integral.
A competência da Vigilância Sanitária não afasta a do Conselho.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato do Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina - CRF/SC, objetivando a ilegalidade do auto de infração, lavrado por falta de presença de responsável técnico durante o horário de funcionamento do estabelecimento da impetrante.
O juízo a quo denegou a segurança. Custas ex lege . Sem honorários (fls. 82/89).
Em sede de apelo, a impetrante sustenta, em síntese, a desnecessidade de contratação de responsável técnico, a incompetência do agente fiscalizador e a inexistência do poder de polícia por parte do CRF/SC.
Com contra-razões, vieram os autos a esta Egrégia Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls.112/115).
Dispensada a revisão (art. 37, IX, do RITRF - 4ªR).
O art. 10, alínea c , da Lei nº 3.820/60 define as atribuições do CRF nos seguintes termos:
Art. 10. As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes:
c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada;
A presença efetiva de técnico responsável, registrado perante o CRF, é exigida pelo art. 24 do mesmo diploma legal:
Art. 24. As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.
Interpretando conjuntamente os dispositivos acima transcritos, percebe-se que os estabelecimentos farmacêuticos tem a obrigação de manter profissional do ramo, enquanto que o CRF deve fiscalizar o exercício da profissão.
A necessidade de profissionais habilitados e registrados para o exercício de atividades nas farmácias e drogarias, durante todo seu período de funcionamento, está contida no artigo 15, § 1 º, da Lei nº 5.991/73, verbis :
§ 1º A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. § 2º Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular. § 3º Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.
Como se vê, a Lei nº 5.991/73 estabelece, como requisito para a concessão da autorização de funcionamento, a existência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
Apesar de a Vigilância Sanitária possuir competência para fiscalizar o estabelecimento farmacêutico, tal competência não afasta a do CRF, porquanto possuem focos distintos: a da Vigilância Sanitária, o controle sanitário do comércio de produtos farmacêuticos; a do CFR, a fiscalização do exercício profissional, com a proteção da saúde pública.
Ademais, o art. 58 da Lei 9649/98, ao estabelecer que o serviço de fiscalização dos Conselhos Regionais será exercido em caráter privado, por delegação do poder público, não modificou a personalidade jurídica dos Conselhos Profissionais, mas autorizou a prestação do serviço de fiscalização pelas autarquias, mantendo o poder de polícia.
Com efeito, a Lei nº 5.991/73, em seu art. 44, dispõe:
Art. 44. Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata esta Lei, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento. § 1º A fiscalização nos estabelecimentos de que trata o artigo 2º obedecerá aos mesmos preceitos fixados para o controle sanitário dos demais. § 2º Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nesta Lei e demais normas pertinentes, os responsáveis ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos.
Assim, a competência para autuar e multar os estabelecimentos infratores, se não mantêm técnicos farmacêuticos durante todo o período de funcionamento, é do CRF.
Nesse sentido, precedentes desta Corte:
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO.
Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Regional de Farmácia é competente para fiscalizar e aplicar penalidades, no caso de infrações cometidas por estabelecimentos que descumpriram a obrigação legal de manter responsável técnico durante período integral.(omissis)
Remanescência da presunção mencionada no art. 3º, da Lei 6.830/80.
(TRF4. AC 2002.70.01.030013-1. Relator Desembargador Federal VALDEMAR CAPELETTI, QUARTA TURMA, votação unânime, julgado em 28.03.2007, publicado em 17.04.2007)
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA POR AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. (omissis)
2. O artigo 24 da Lei nº 3.820/60 exige que o estabelecimento farmacêutico mantenha, efetivamente, técnico responsável pela farmácia, registrado perante o CRF.
3. O artigo 15 da Lei nº 5.991/73, reiterou a obrigação prevista no artigo 24 da Lei 3.820/60, como requisito para autorização de funcionamento. Desta forma, o estabelecimento tem a mesma obrigação perante o CRF e o órgão da vigilância sanitária. Junto ao CRF a obrigação visa a fiscalização do exercício profissional, com a proteção da saúde pública e, perante a vigilância sanitária o objetivo é o controle sanitário do comércio de produtos farmacêuticos, como condição para concessão do licenciamento. Disso, decorre que o descumprimento da obrigação, pode ocasionar em dupla fiscalização, e consequentemente em diversas penalidades.
(TRF4. AC 2005.72.13.003401-4. Relatora Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, QUARTA TURMA, votação unânime, julgado em 07.02.2007, publicado em 26.02.2007)
Quanto à incompetência do agente fiscalizador, cumpre destacar trecho da r. sentença, que com acerto julgou a lide, verbis :
"Os Conselhos Regionais de Farmácia foram criados pela Lei nº. 3.820, de 11 de novembro de 1960, aos quais foi atribuída personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, e a função de zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no país (art. 1º.).
O referido diploma legal, em seu artigo 10, relaciona as atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia, dentre as quais está a de fiscalizar o exercício da profissão:
Art. 10 - As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes:
a) registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional;
b) examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir;
Ora, a competência legal para fiscalizar o exercício das atividades dos profissionais farmacêuticos inscritos em seus quadros é do respectivo Conselho Regional, exercido por seus agentes que, no caso, é um de fiscal regularmente inscrito no CRF/SC (fl. 20).
Inconsistente, portanto, a alegação de nulidade pautada na incompetência do fiscal, agente do Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina."
Quanto ao prequestionamento de outras disposições legais, anoto que o direito sempre apresenta vários pontos de vista, e não se pode pretender que as partes se convençam dos argumentos trazidos pelo adversário ou pelo julgador. No entanto, a tarefa do Juiz é dizer, de forma fundamentada, qual legislação incide no caso concreto. Não há que se pretender a "jurisdição ao avesso", pois não é tarefa do Juiz dizer a legislação que não se aplica ao caso, pena, inclusive, de se desfiar um rosário interminável de diplomas. Declinada a legislação que se entendeu aplicável, é essa legislação que terá sido contrariada, caso seja aplicada em situação fática que não se lhe subsume. Reafirmo essa mecânica para afirmar que as disposições que conduzem ao julgamento realizado são as indicadas no voto condutor. Assim, arts. 1º do Decreto-Lei nº 968/69, art. 37,II e 61,§ 1º, II, b , 84,VI da Constituição Federal, art. 4º do Decreto-Lei 200/67, art. 3º, I do decreto 81663, art. 49 da Lei 10683/03, art. 6º da lei 11178/05, ou seja, as disposições que se pretendem prequestionar não incidem, no caso, para os fins de modificação do julgado.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262624/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-1854/inteiro-teor-14008344

References: artigo 24
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 10