Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-24/19
Timestamp: 2020-07-12 05:25:42+00:00

Document:
processo: C-24/19
Tribunal de Justiça da União Europeia • 03 Março 2020
N.º Processo: C-24/19 (Conclusões)
conceito de planos e programas condições relativas à instalação de parques eólicos aprovadas por ... consequências jurídicas da falta de avaliação ambiental estratégica
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 3 de março de 2020 1 Processo C ‑ 24/19 A, B, C, D, E contra Gewestelijke stedenbouwkundige ambtenaar van het departement Ruimte Vlaanderen, afdeling Oost ‑ Vlaanderen, sendo interveniente: Organisatie voor Duurzame Energie Vlaanderen VZW [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vergunningsbetwistingen (Conselho do Contencioso de Licenças, Bélg...
N.º Processo: C-24/19 (Acórdão)
requisitos licença de urbanização para a implantação e a exploração ... condições para a concessão da licença estabelecidas por um ...
1) O artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que são abrangidos pelo conceito de «planos e programas» um decreto e uma circular, adotados pelo governo de uma entidade federada de um Estado ‑ Membro, que contêm várias disposições relativas à implantação e à exploração de turbinas eólicas. 2) O art...
C-24/19
conceito de planos e programas condições relativas à instalação de parques eólicos aprovadas por ... consequências jurídicas da falta de avaliação ambiental estratégica possibilidade de o julgador nacional manter provisoriamente os efeitos ... diretiva 2001/42/ce
requisitos licença de urbanização para a implantação e a exploração ... condições para a concessão da licença estabelecidas por um ... artigo 3.º, n.º 2, alínea a) atos nacionais que definem um quadro no qual a ...
N.º Processo: C-24/19 (Conclusões) • 03 Março 2020
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 3 de março de 2020 1 Processo C ‑ 24/19 A, B, C, D, E contra Gewestelijke stedenbouwkundige ambtenaar van het departement Ruimte Vlaanderen, afdeling Oost ‑ Vlaanderen, sendo interveniente: Organisatie voor Duurzame Energie Vlaanderen VZW [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vergunningsbetwistingen (Conselho do Contencioso de Licenças, Bélgica)] «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/42 /CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Avaliação ambiental estratégica — Conceito de planos e programas — Condições relativas à instalação de parques eólicos aprovadas por um decreto e uma circular administrativa — Consequências jurídicas da falta de avaliação ambiental estratégica — Possibilidade de o julgador nacional manter provisoriamente os efeitos dos atos nacionais» 1. A avaliação dos efeitos (...
N.º Processo: C-24/19 (Acórdão) • 25 Jun. 2020
1) O artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que são abrangidos pelo conceito de «planos e programas» um decreto e uma circular, adotados pelo governo de uma entidade federada de um Estado ‑ Membro, que contêm várias disposições relativas à implantação e à exploração de turbinas eólicas. 2) O artigo 3.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2001/42 deve ser interpretado no sentido de que constituem planos e programas que devem ser submetidos a uma avaliação ambiental por força dessa disposição, um decreto e uma circular, que contêm várias disposições relativas à implantação e à exploração de turbinas eólicas, entre as quais medidas relativas à projeção de sombra, segurança e normas de ruído. 3) Quando se verificar que uma avaliação ambiental, na aceção da Diretiva 2001/42, deveria ter sido realizada antes da adoção do decreto e da circular em que se baseia uma licença relativa à implantação e à exploração de turbinas eólicas impugnada num órgão jurisdicional nacional, de modo que esses atos e essa licença não seriam conformes com o direito da União, esse órgão jurisdicional só pode manter os efeitos dos referidos atos e dessa licença se o direito interno a isso o autorizar no âmbito do litígio que lhe foi submetido e no caso de a anulação da referida licença ser suscetível de ter repercussões significativas no abastecimento de eletricidade de todo o Estado ‑ Membro em causa e unicamente durante o período de tempo estritamente necessário para sanar essa ilegalidade. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, se for caso disso, proceder a essa apreciação no litígio no processo principal.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 25 de junho de 2020 1 «Reenvio prejudicial – Diretiva 2001/42 /CE – Avaliação dos efeitos no ambiente – Licença de urbanização para a implantação e a exploração de parques eólicos – Artigo 2.°, alínea a) – Conceito de “planos e programas” – Condições para a concessão da licença estabelecidas por um decreto e uma circular – Artigo 3.º, n.º 2, alínea a) – Atos nacionais que definem um quadro no qual a execução de projetos poderá vir a ser autorizada – Falta de avaliação ambiental – Manutenção dos efeitos dos atos nacionais e das autorizações concedidas com base nesses atos depois de ter sido declarada a sua não conformidade com o direito da União – Requisitos» No processo C‑24/19, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Conselho do Contencioso de Licenças, Bélgica), por Decisão de 4 de dezembro de 2018, que de...

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 267