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Timestamp: 2019-05-23 19:14:17+00:00

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Decreto-Lei n.º 47098, Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa ao material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo, celebrada em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3,
Decreto-Lei n.º 41125, Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, assinado em Roma a 2 de Julho de 1956. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3,
Decreto-Lei n.º 40539, Aprova, para adesão, a Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, assinada em Genebra em 7 de Novembro de 1952. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3,
Decreto-Lei n.º 215/71, Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3,
Decreto n.º 157/75, Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3,
Decreto-Lei n.º 54-A/97, Aprova, para ratificação, o Convenção sobre a Importação Temporária. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4,
Decreto n.º 21/88, Aprova, para adesão, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3,
Decreto-Lei n.º 49209, Aprova, para adesão, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, concluída em Londres, em 5 de Abril de 1966. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
Decreto-Lei n.º 48295, Aprova, para adesão, a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de Abril de 1961. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
Decreto-Lei n.º 46650, Aprova para ratificação a Convenção alfandegária sobre o livrete A. T. A. para a admissão temporária de mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
Decreto-Lei n.º 45066, Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à importação temporária de material profissional, assinada em Bruxelas em 15 de Maio do corrente ano. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
Decreto n.º 764/74, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
Decreto-Lei n.º 286/71, Aprova, para adesão, o Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em Washington, Londres e Moscovo em 27 de Janeiro de 1967. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
Decreto-Lei n.º 246/71, Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
Decreto n.º 161/78, Aprova, para adesão o Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
Decreto n.º 133/80, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 8, relativa à indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 2.ª sessão. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
Decreto n.º 113/82, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 23 da OIT, relativa ao repatriamento dos marítimos. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
Decreto n.º 112/82, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 22 da OIT, relativa ao contrato de trabalho dos marítimos. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
Decreto n.º 62/80, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 142, relativa ao papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
Decreto n.º 53/80, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 150, relativa à administração do trabalho (papel, funções e organizações). B.O. n.º: 50, I Série,
Decreto n.º 33/88, Aprova emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
Decreto n.º 22/93, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 160 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às estatísticas do trabalho. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
Decreto n.º 19/93, Aprova, para ratificação, o Regulamento das Telecomunicações Internacionais. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
Decreto n.º 16/94, Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
Decreto n.º 10/92, Aprova a emenda à Convenção Internacional Relativa às Exposições Internacionais. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
Decreto-Lei n.º 42991, Aprova, para ratificação, as Convenções de Genebra para a Protecção das vítimas de guerra, assinadas em Genebra em 12 de Agosto de 1949. B.O. n.º: 49, I Série,
Decreto n.º 56/91, Aprova, para ratificação, emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, aprovado pelo Decreto n.º 55/78, de 27 de Junho. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
Decreto n.º 49/97, Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 6 de Outubro de 1980. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
Decreto n.º 48/97, Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 6 de Outubro de 1989. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
Decreto n.º 47/97, Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea a) do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 26 de Outubro de 1990. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
Decreto n.º 45/90, Aprova, para adesão, as emendas introduzidas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972. B.O. n.º: 49, I Série,
Decreto n.º 39-A/92, Aprova o Regulamento das Radiocomunicações, assinado em Genebra a 16 de Dezembro de 1979, no âmbito da Convenção Internacional das Telecomunicações. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
Decreto n.º 38/92, Aprova, para adesão, as emendas ao Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
Decreto n.º 10/79, Aprova para adesão a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
Decreto n.º 143/79, Aprova, para ratificação, o Protocolo referente ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977. B.O. n.º: 41, I Série,
Decreto n.º 63/80, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 144, relativa às consultas tripartidas destinadas a promover a execução das normas internacionais do trabalho. B.O. n.º: 41, I Série,
Decreto n.º 26/93, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 115 da Organização Internacional do Trabalho. B.O. n.º: 41, I Série,
Decreto n.º 81/81, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 120, relativa à higiene no comércio e escritórios. B.O. n.º: 37, I Série,
Decreto-Lei n.º 347/99, Regula a situação do pessoal que, abrangido pelos processos de integração ou ingresso na Administração Pública Portuguesa, ou autorizado a prestar serviço no território de Macau ao abrigo do Estatuto Orgânico de Macau, se deva manter em exercício de funções nos serviço e organismos da Adminisração do território de Macau após 30 de Setembro de 1999. B.O. n.º: 36, I Série,
Decreto n.º 54/80, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 122, relativa à política de emprego. B.O. n.º: 36, I Série,
Decreto-Lei n.º 106/80, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 148, Relativa à Protecção dos Trabalhos contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho. B.O. n.º: 35, I Série,
Decreto n.º 37/93, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação. B.O. n.º: 34, I Série,
Decreto-Lei n.º 20/93, Aprova, para ratificação, a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas. B.O. n.º: 34, I Série,
Decreto n.º 21/93, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Diversidade Biológica. B.O. n.º: 32, I Série,
Decreto n.º 451/72, Aprova, para ractificação, a Convenção para a Repressão de actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil. B.O. n.º: 29, I Série,
Decreto n.º 386/72, Aprova, para ratificação, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves. B.O. n.º: 29, I Série,
Decreto n.º 140-A/79, Aprova, para adesão, o texto da Convenção Universal sobre Direito de Autor, revista em Paris a 24 de Julho de 1971. B.O. n.º: 29, I Série,
Decreto n.º 138/81, Aprova, para ratificação, o Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio. B.O. n.º: 29, I Série,
Decreto n.º 73/78, Aprova, para adesão, o Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas. B.O. n.º: 29, I Série,
Decreto-Lei n.º 45904, Aprova, para ratificação, o Acordo relativo às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Tóquio a 14 de Setembro de 1963. B.O. n.º: 28, I Série,
Decreto-Lei n.º 246/99, Prorroga o prazo previsto no n.º 1 artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro. B.O. n.º: 27, I Série,
Decreto-Lei n.º 145/99, Alarga o âmbito de aplicação no Decreto-Lei n.º 19/95, de 28 de Janeiro, facultando o reconhecimento no sistema de ensino superior português dos cursos e graus da Escola Superior de Turismo de Macau que apresentem estrutura e exigência, científica e pedagógica, de nível idêntico aos cursos homólogos ministrados pelas instituições de ensino superior portuguesas. B.O. n.º: 26, I Série,
Decreto n.º 207/75, Aprova, para adesão, o Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. B.O. n.º: 38, I Série,
Decreto n.º 112/80, Aprova a Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris, em 14 de Dezembro de 1960. B.O. n.º: 38, I Série,
Decreto n.º 49/79, Aprova, para adesão, a Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural. B.O. n.º: 38, I Série,
Decreto-Lei n.º 260/98, Atribui ao Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau algumas competências relativas a cidadãos portugueses neste território. B.O. n.º: 34, I Série,
Decreto-Lei n.º 89-F/98, Estabelece e regulamenta o direito de ingresso na Administação Pública Portuguesa de trabalhadores vinculados à Administração do território de Macau. B.O. n.º: 16, I Série,
Decreto-Lei n.º 89-B/98, Institui a Fundação Escola Portuguesa de Macau. B.O. n.º: 15, I Série,
Decreto-Lei n.º 38055, Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Meteorológica Mundial e o seu Protocolo relativo à Espanha, assinados na cidade de Washington, em 11 de Outubro de 1947. B.O. n.º: 2, I Série,
Decreto-Lei n.º 221/71, Protocolo de emenda à Convenção da Aviação Civil Internacional [artigo 50.º (a)], concluído em Nova Iorque em 12 de Março de 1971. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.6,
Decreto-Lei n.º 44920, Protocolo relativo a uma emenda à Convenção da Aviação Civil Internacional [artigo 48 (a)], assinado em Roma, em 15 de Setembro de 1962. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.6,
Decreto-Lei n.º 40201, Protocolo relativo a algumas emendas à Convenção sobre Aviação Civil Internacional. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.6,
Decreto-Lei n.º 40200, Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.6,
Decreto n.º 45069, Aprova o protocolo, assinado em Haia em 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional. B.O. n.º: 50, I Série,
Decreto n.º 26706, Aprova a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e respectivos protocolos adicional e final, feitos em Varsóvia de 12 de Outubro de 1929. B.O. n.º: 50, I Série,
Decreto-Lei n.º 16/95, Aprova o Código da Propriedade Industrial. B.O. n.º: 36, I Série,
Decreto-Lei n.º 85/95, Cria o Centro Científico e Cultural de Macau. B.O. n.º: 19, I Série,
Decreto-Lei n.º 19/95, Aprova as regras sobre o Ensino Superior Universitário em Macau. B.O. n.º: 7, I Série,
Decreto-Lei n.º 253/94, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa). B.O. n.º: 43, I Série,
Decreto-Lei n.º 23/94, Transfere para a Administração de Macau competências no âmbito da aviação civil. B.O. n.º: 7, I Série,
Decreto-Lei n.º 357/93, Define os termos da integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa. B.O. n.º: 43, I Série,
Decreto-Lei n.º 89/93, Define as condições específicas de enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores recrutados pelo território de Macau. B.O. n.º: 13,
Decreto n.º 39/92, Aprova, para ratificação, as emendas introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono. B.O. n.º: 7,
Decreto-Lei n.º 168/92, Autoriza novas alienações de imóveis afectos à defesa nacional. B.O. n.º: 51,
Decreto-Lei n.º 133/92, Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 112/91, de 20 de Março, que unifica o sistema de identificação no território de Macau. (Uniformização do modelo de bilhete de identidade de cidadão nacional). B.O. n.º: 29,
Decreto n.º 23/88, Aprova, para adesão, a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono. B.O. n.º: 22,
Decreto n.º 20/88, Aprova, para ratificação, o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono. B.O. n.º: 22,
Decreto n.º 141/79, Ratifica as emendas feitas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), adoptadas pela Resolução A.358 na 9.ª Assembleia Geral da IMCO, de 14 de Novembro de 1975. B.O. n.º: 16, Sup.2,
Decreto n.º 126/82, Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional, adoptadas pelas Resoluções A.400 (X) e A.450 (XI) nas 10.ª e 11.ª sessões da Assembleia Geral da IMO. B.O. n.º: 16, Sup.2,
Decreto n.º 117/76, Aprova, para adesão, a Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, feita em Genebra em 6 de Março de 1948 e posteriormente alterada. B.O. n.º: 16, Sup.2,
Decreto n.º 31/77, Aprova, para ratificação, as emendas feitas a diversos artigos da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO). B.O. n.º: 16, Sup.2,
Decreto-Lei n.º 438/88, Aprova o regime legal dos passaportes. B.O. n.º: 8,
Decreto-Lei n.º 455/91, Atribui à língua chinesa estatuto oficial, idêntico ao da língua portuguesa. B.O. n.º: 2,
Decreto-Lei n.º 112/91, Unifica o sistema de identificação no Território de Macau, através da emissão de um documento de identificação obrigatório para todos os residentes. B.O. n.º: 14,
Decreto-Lei n.º 322/89, Atribui o direito ao uso exclusivo do emblema das comemorações dos Descobrimentos Portugueses à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses e ao Comissariado de Portugal para a Exportação Universal de Sevilha de 1992. B.O. n.º: 52,
Decreto-Lei n.º 370/89, Altera a Composição da Comissão Executiva da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. (Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, e 4.º-A do Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro — terceira alteração). B.O. n.º: 48,
Decreto-Lei n.º 267/89, Altera diversas normas relativas ao passaporte especial. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro. B.O. n.º: 35,
Decreto-Lei n.º 128/89, Disciplina a validade dos bilhetes de entidade emitidos no território de Macau. B.O. n.º: 20,
Decreto-Lei n.º 437/88, Aplica ao Território de Macau o Decreto-Lei n.º 368/77, de 3 de Setembro, a Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, todos referente ao Código de Processo Civil. B.O. n.º: 15,
Decreto-Lei n.º 368/77, Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil. B.O. n.º: 15,
Decreto-Lei n.º 242/85, Altera vários artigos do Código de Processo Civil. B.O. n.º: 15,
Decreto-Lei n.º 738/76, Introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º do Código de Processo Civil. B.O. n.º: 40,
Decreto-Lei n.º 605/76, Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil — Separação de pessoas e bens e divórcio. B.O. n.º: 40,
Decreto-Lei n.º 513-X/79, Altera o Código do Processo Civil. B.O. n.º: 40,
Decreto-Lei n.º 381-A/85, Altera o artigo 144.º do Código do Processo Civil. B.O. n.º: 40,
Decreto-Lei n.º 221/87, Aplica ao território de Macau vários diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil. B.O. n.º: 40,
Decreto-Lei n.º 207/80, Introduz alterações ao Código do Processo Civil. B.O. n.º: 40,
Decreto-Lei n.º 165/76, Dá nova redacção ao artigo 540.º do Código de Processo Civil. B.O. n.º: 40,
Decreto-Lei n.º 121/76, Suprime os avisos de recepção na comunicação dos actos de processo. B.O. n.º: 40,
Decreto-Lei n.º 150/87, Estabelece as regras sobre o uso da Bandeira Nacional. B.O. n.º: 16,

References: Artigo 83
 Artigo 56
 Artigo 50
 artigo 10
 artigo 144
 artigo 540