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Timestamp: 2020-05-28 12:34:04+00:00

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Pipeknews Outubro 0217
Por prescrição intercorrente, entende-se a perda do direito de executar um crédito pela inércia do credor após o trânsito em julgado da decisão. A lógica do instituto é a de não permitir que um crédito possa ser cobrado indefinidamente, quando o seu credor deixa de tomar providências de sua responsabilidade. Assim, o Novo Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 924, V, lista a prescrição intercorrente como causa de extinção da execução.
O Supremo Tribunal Federal já admitia a aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, conforme explicitado em sua Súmula 327, editada antes da Constituição Federal de 1988: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.”
Ocorre, entretanto, que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) sempre adotou posicionamento diametralmente oposto, no sentido de ser incompatível a prescrição intercorrente com o processo do trabalho. Tal posicionamento foi explicitado na Súmula 114 (“É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”) e no artigo 2º, VIII, da Instrução Normativa nº 39/16, e continua sendo aplicado pela Corte Trabalhista até mesmo após o advento do CPC de 2015.
O principal fundamento adotado pelo TST para sustentar a referida posição é o artigo 878 da CLT, que permitia que a execução trabalhista fosse impulsionada de ofício pelo juiz ou por qualquer interessado. Assim, no entendimento da Corte, a previsão de uma iniciativa concorrente para a execução afastaria o dever de qualquer impulso ou providência exclusiva por parte do credor. Não poderia o credor, portanto, ser penalizado pela sua inércia, sob pena até mesmo da negação ao princípio constitucional da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI).
A Corte Superior Trabalhista apenas admite a prescrição intercorrente, excepcionalmente, em execuções fiscais trabalhistas, por força de previsão específica contida no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, que regulamenta a cobrança judicial débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
A reforma trabalhista, recentemente aprovada pela Lei 13.467/17, veio dirimir a controvérsia ao inserir dispositivo na CLT que estabelece, de maneira clara, a aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Dispõe o novo artigo 11-A:
2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.”
De maneira coerente, alterou-se, também, o artigo 878 da CLT, para que a execução de ofício, antes a regra no processo trabalhista, passe a ser permitida excepcionalmente, apenas quando a parte não estiver assistida por advogado:
“Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.”
Com isto, não mais subsiste o principal fundamento adotado pelo TST para afastar a aplicação do instituto da prescrição intercorrente ao processo do trabalho.
Neste cenário, a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, parece-nos não mais haver dúvidas quanto à efetiva aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho. É provável, assim, que a Súmula 114 do TST venha a ser cancelada ou, quando menos, modificada, neste último caso para a afastar a prescrição intercorrente apenas aos casos em que o credor não estiver patrocinado por advogado.
Lembramos que as novas regras passam a valer a partir de 11 de novembro de 2017.

References: artigo 924
 artigo 2
 artigo 878
 artigo 40
 artigo 11
 artigo 878