Source: http://www.docstoc.com/docs/105175592/TRIBUNAL-DE-CONTAS-DO-ESTADO-DE-SANTA-CATARINA---DOC
Timestamp: 2014-04-23 13:22:32+00:00

Document:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DOC
Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico
Ter&#231;a-Feira, 15 de setembro de 2009 - Ano 2 – n&#186; 335
&#205;ndice                                                        Delibera&#231;&#245;es do Tribunal Pleno,
Decis&#245;es Singulares e Editais
DELIBERA&#199;&#213;ES DO TRIBUNAL PLENO, DECIS&#213;ES
SINGULARES E EDITAIS DE CITA&#199;&#195;O E AUDI&#202;NCIA ................ 1                                           de Cita&#231;&#227;o e Audi&#234;ncia
ADMINISTRA&#199;&#195;O P&#218;BLICA ESTADUAL ................................................ 1                      Administra&#231;&#227;o P&#250;blica Estadual
Poder Executivo ......................................................................... 1
Administra&#231;&#227;o Direta ............................................................... 1              Poder Executivo
Empresas Estatais .................................................................. 4              Administra&#231;&#227;o Direta
ADMINISTRA&#199;&#195;O P&#218;BLICA MUNICIPAL................................................ 5
Decis&#227;o n. 3316/2009
Blumenau ................................................................................... 5        1. Processo n. REP - 09/00225483
2. Assunto: Grupo 2 – Representa&#231;&#227;o do Poder Judici&#225;rio acerca de
Bom Retiro .................................................................................. 6       suposta incompatibilidade do exerc&#237;cio da advocacia criminal
Curitibanos ................................................................................. 6       3. Interessada: Cristiane Busatto Zardo - Ju&#237;za de Direito da Comarca
Descanso .................................................................................... 7       4. &#211;rg&#227;o: Secretaria de Estado da Fazenda
Gr&#227;o Par&#225; ................................................................................... 7       5. Unidade T&#233;cnica: DAP
6. Decis&#227;o:
Gravatal ...................................................................................... 7     O TRIBUNAL PLENO, diante das raz&#245;es apresentadas pelo Relator e
I&#231;ara............................................................................................ 8   com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constitui&#231;&#227;o do Estado e no
art. 1&#176; da Lei Complementar n. 202/2000, decide:
Jaragu&#225; do Sul ........................................................................... 8          6.1. N&#227;o conhecer da Representa&#231;&#227;o em an&#225;lise, acerca de suposta
incompatibilidade do exerc&#237;cio da advocacia criminal com as fun&#231;&#245;es
Joinville ....................................................................................... 8   inerentes ao cargo de Auditor Interno da Secretaria de Estado da
Lages .......................................................................................... 9    Fazenda, por deixar de preencher requisito e formalidade
preconizados no art. 65, &#167;1&#186;, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o
Lauro M&#252;ller .............................................................................. 10        art. 102, caput, do Regimento Interno deste Tribunal.
Lebon R&#233;gis ............................................................................. 10          6.2. Dar ci&#234;ncia dos fatos representados &#224; Secretaria de Estado da
Fazenda, a fim de que adote as medidas cab&#237;veis para verifica&#231;&#227;o
Leoberto Leal ............................................................................ 11         das atividades desenvolvidas e do cumprimento da carga hor&#225;rio de
Major Vieira .............................................................................. 11        servidor no cargo de Auditor Interno.
Maravilha .................................................................................. 12       6.4. Dar ci&#234;ncia desta Decis&#227;o, bem como do Relat&#243;rio e Voto que a
fundamentam, &#224; Representante.
Monda&#237;...................................................................................... 12       7. Ata n. 58/09
Petrol&#226;ndia ............................................................................... 12        8. Data da Sess&#227;o: 09/09/2009 - Ordin&#225;ria
9. Especifica&#231;&#227;o do quorum:
Porto Uni&#227;o ............................................................................... 13        9.1. Conselheiros presentes: Jos&#233; Carlos Pacheco (Presidente),
Presidente Get&#250;lio .................................................................... 14            Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salom&#227;o Ribas
Junior, C&#233;sar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal (Relator) e Julio
Quilombo .................................................................................. 15        Garcia.
10. Representante do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TC: Mauro Andr&#233;
Rio Rufino ................................................................................. 16
Flores Pedrozo.
Santa Terezinha ....................................................................... 17            11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
Gavi e Sabrina Nunes Iocken.
Sul Brasil .................................................................................. 17      JOS&#201; CARLOS PACHECO
Treze T&#237;lias ............................................................................... 17       Presidente
Videira ...................................................................................... 18     Relator
Xanxer&#234; .................................................................................... 18       Fui presente: MAURO ANDR&#201; FLORES PEDROZO
Procurador Geral do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TCE/SC
ATOS ADMINISTRATIVOS ........................................................... 18
LICITA&#199;&#213;ES, CONTRATOS E CONV&#202;NIOS ............................... 18
Ac&#243;rd&#227;o n. 1206/2009
1. Processo n. REC - 07/00621709
2. Assunto: Grupo 2 – Recurso de Reexame contra decis&#227;o exarada
no Processo n. ARC-05/03922803 - Exerc&#237;cio de 2004
3. Interessado: Jo&#227;o Olindino Koeddermann - ex-Secret&#225;rio de
Conselheiros: Jos&#233; Carlos Pacheco (Presidente), Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall (Vice-Presidente), Luiz Roberto Herbst (Corregedor Geral), Salom&#227;o Ribas Junior, C&#233;sar Filomeno Fontes,
Herneus De Nadal, Julio Garcia. Auditores: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi, Sabrina Nunes Iocken, Adirc&#233;lio de Moraes Ferreira Junior. Minist&#233;rio P&#250;blico Junto ao TCE –
Procuradores: Mauro Andr&#233; Flores Pedrozo (Procurador Geral), M&#225;rcio de Sousa Rosa (Procurador Geral Adjunto), Diogo Roberto Ringenberg, Cib elly Farias, Aderson Flores. Di&#225;rio
Oficial Eletr&#244;nico – Coordena&#231;&#227;o: Divis&#227;o de Publica&#231;&#245;es – Rua Bulc&#227;o Vianna, n&#186; 90, Centro, CEP 88020-160, Florian&#243;polis-SC. Telefone (48) 3221-3843 – e-mail diario@tce.sc.gov.br.
Tribunal de Contas de Santa Catarina - Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico n&#186; 335- Ter&#231;a-Feira, 15 de setembro de 2009 P&#225;g.2
4. &#211;rg&#227;o: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de          Fui presente: MAURO ANDR&#201; FLORES PEDROZO
Itaja&#237;                                                                 Procurador Geral do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TCE/SC
5. Unidade T&#233;cnica: COG
6. Ac&#243;rd&#227;o:
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, reunidos em Sess&#227;o Plen&#225;ria, diante das raz&#245;es         Decis&#227;o n. 3319/2009
apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constitui&#231;&#227;o    1. Processo n. LRF - 07/00547207
Estadual e 1&#176; da Lei Complementar n. 202/2000, em:                     2. Assunto: Grupo 3 – Verifica&#231;&#227;o da Lei de Responsabilidade Fiscal
6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei      Relat&#243;rio de Gest&#227;o Fiscal do 2&#186; quadrimestre de 2007
Complementar n. 202/2000, interposto contra o Ac&#243;rd&#227;o n.               3. Respons&#225;vel: Gercino Gerson Gomes Neto - Procurador Geral
1981/2007, de 22/10/2007, exarado no Processo n. ARC-                  4. &#211;rg&#227;o: Minist&#233;rio P&#250;blico de Santa Catarina - Procuradoria Geral
05/03922803, e, no m&#233;rito, dar-lhe provimento para:                    de Justi&#231;a
6.1.1. cancelar a multa constante do item 6.2 da decis&#227;o recorrida;    5. Unidade T&#233;cnica: DCE
6.1.2. ratificar os demais termos da decis&#227;o recorrida.                6. Decis&#227;o:
6.2. Dar ci&#234;ncia deste Ac&#243;rd&#227;o, bem como do Relat&#243;rio e Voto do        O TRIBUNAL PLENO, diante das raz&#245;es apresentadas pelo Relator e
Relator que o fundamentam, &#224; Secretaria de Estado do                   com fulcro nos arts. 59 da Constitui&#231;&#227;o Estadual e 1&#186; da Lei
Desenvolvimento Regional de Itaja&#237; e ao Sr. Jo&#227;o Olindino              Complementar n. 202/2000, decide:
Koeddermann - ex-Secret&#225;rio de Estado.                                 6.1. Conhecer do Relat&#243;rio de Instru&#231;&#227;o que trata da an&#225;lise dos
7. Ata n. 58/09                                                        dados do Relat&#243;rio de Gest&#227;o Fiscal pertinente ao 2&#186; quadrimestre
8. Data da Sess&#227;o: 09/09/2009 - Ordin&#225;ria                              de 2007, encaminhado a esta Corte de Contas, por meio documental,
9. Especifica&#231;&#227;o do quorum:                                            pelo Minist&#233;rio P&#250;blico de Santa Catarina, em atendimento &#224;
9.1. Conselheiros presentes: Jos&#233; Carlos Pacheco (Presidente),         Instru&#231;&#227;o Normativa n. 002/2001, deste Tribunal.
Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salom&#227;o Ribas            6.2. Recomendar ao Minist&#233;rio P&#250;blico que, doravante, adote o
Junior, C&#233;sar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal (Relator) e Julio      modelo de demonstrativo da despesa com pessoal constante das
Garcia.                                                                Portarias STN/MF, emitidas anualmente pela Secretaria do Tesouro
10. Representante do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TC: Mauro Andr&#233;       Nacional.
Flores Pedrozo.                                                        6.3. Dar ci&#234;ncia desta Decis&#227;o &#224; Procuradoria-Geral de Justi&#231;a.
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz         7. Ata n. 58/09
Gavi e Sabrina Nunes Iocken.                                           8. Data da Sess&#227;o: 09/09/2009 - Ordin&#225;ria
JOS&#201; CARLOS PACHECO                                                    9. Especifica&#231;&#227;o do quorum:
Presidente                                                             9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall (Presidente -
HERNEUS DE NADAL                                                       art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Salom&#227;o Ribas
Relator                                                                Junior, C&#233;sar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio Garcia.
Fui presente: MAURO ANDR&#201; FLORES PEDROZO                               10. Representante do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TC: Mauro Andr&#233;
Procurador Geral do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TCE/SC                 Flores Pedrozo.
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken.
WILSON ROG&#201;RIO WAN-DALL
Ac&#243;rd&#227;o n. 1207/2009                                                   Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)
1. Processo n. REC - 08/00388755                                       LUIZ ROBERTO HERBST
2. Assunto: Grupo 2 – Recurso de Reexame contra decis&#227;o exarada        Relator (art. 91, par&#225;grafo &#250;nico, da LC n. 202/2000)
no Processo n. ALC-05/03928836 - Exerc&#237;cio de 2004                     Fui presente: MAURO ANDR&#201; FLORES PEDROZO
3. Interessado: Ademir Manoel Furtado - ex-Secret&#225;rio de Estado        Procurador Geral do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TCE/SC
4. &#211;rg&#227;o: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de
6. Ac&#243;rd&#227;o:                                                Decis&#227;o n. 3314/2009
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de 1. Processo n. RLA - 09/00330430
Santa Catarina, reunidos em Sess&#227;o Plen&#225;ria, diante das raz&#245;es
2. Assunto: Grupo 2 – Auditoria de Atos de Pessoal - Admiss&#245;es nos
apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constitui&#231;&#227;o
exerc&#237;cios de 2005 a 2008
Estadual e 1&#176; da Lei Complementar n. 202/2000, em:         3. Respons&#225;veis: Pedro S&#233;rgio Steil - ex-Procurador Geral de Justi&#231;a
6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei
Gercino Gerson Gomes Neto - Procurador Geral de Justi&#231;a
Complementar n. 202/2000, interposto contra o Ac&#243;rd&#227;o n.   4. &#211;rg&#227;o: Minist&#233;rio P&#250;blico de Santa Catarina - Procuradoria
0631/2008, de 28/04/2008, exarado no Processo n. ALC-      Geral de Justi&#231;a
05/03928836, e, no m&#233;rito, dar-lhe provimento para:        5. Unidade T&#233;cnica: DAP
6.1.1. cancelar as multas constantes do item 6.2 da decis&#227;o6. Decis&#227;o:
recorrida, haja vista o falecimento do Respons&#225;vel e o car&#225;ter
O TRIBUNAL PLENO, diante das raz&#245;es apresentadas pelo Relator e
personal&#237;ssimo das san&#231;&#245;es.                                com fulcro nos arts. 59 da Constitui&#231;&#227;o Estadual e 1&#176; da Lei
6.1.2. ratificar os demais termos da decis&#227;o recorrida.    Complementar n. 202/2000, decide:
6.2. Dar ci&#234;ncia deste Ac&#243;rd&#227;o, do Relat&#243;rio e Voto do Relator que o
6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso I, c/c o art. 36,
fundamentam, bem como do Parecer COG n. 353/09, &#224; Secretaria de
&#167;2&#186;, &quot;b&quot;, da Lei Complementar n. 202/2000, dos atos de admiss&#227;o em
Estado do Desenvolvimento Regional de Itaja&#237;.              car&#225;ter efetivo, decorrente do Edital de Concurso n. 002/2004, de 186
7. Ata n. 58/09                                            servidores, ocupantes dos cargos da Procuradoria Geral de Justi&#231;a,
8. Data da Sess&#227;o: 09/09/2009 - Ordin&#225;ria                  conforme nomes, cargos e atos de nomea&#231;&#227;o a seguir discriminados,
9. Especifica&#231;&#227;o do quorum:                                considerados legais conforme os pareceres emitidos nos autos:
9.1. Conselheiros presentes: Jos&#233; Carlos Pacheco (Presidente),
- RANEI QUADROS SEIFFERT (ADMINISTRADOR - 00174/2005);
Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salom&#227;o RibasALEXANDRE VITORETI DE OLIVEIRA (ANALISTA DE SISTEMAS -
Junior, C&#233;sar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio Garcia.
00226/2008); ANDR&#201; ZIMMERMANN (ANALISTA DE SISTEMAS -
00018/2006); J&#218;LIO CESAR MORIGUTI (ANALISTA DE SISTEMAS
Flores Pedrozo.                                            - 00065/2005); KARIN MARIA S&#214;HNLEIN (ANALISTA DE
SISTEMAS - 00225/2008); RICARDO PACHECO (ANALISTA DE
Gavi e Sabrina Nunes Iocken (Relatora).                    SISTEMAS - 00046/2005); ALEXANDRE BROILO SAVI (ANALISTA
JOS&#201; CARLOS PACHECO                                        DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00177/2008); ALEXANDRE DIAS DE
Presidente                                                 CASTRO (ANALISTA DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00067/2005);
WILSON ROG&#201;RIO WAN-DALL                                    ALINE CLEUSA DE SOUZA (ANALISTA DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO
Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)                   - 00169/2005); CRISTIANE KIRSTEN DE MENDON&#199;A (ANALISTA
Tribunal de Contas de Santa Catarina - Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico n&#186; 335- Ter&#231;a-Feira, 15 de setembro de 2009 P&#225;g.3
DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00048/2005); DIANA DA COSTA            COMPUTADOR        -   00060/2005);   RAFAEL     LU&#205;S    VASEL
CHIERIGHINI (ANALISTA DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00200/2008);     (PROGRAMADOR DE COMPUTADOR - 00059/2005); MARIANA
DIEGO CHRISTIANO ALLET MATTE (ANALISTA DO MINIST&#201;RIO           MONTIBELLER       (PSIC&#211;LOGO       -  00058/2005);    MARLOS
P&#218;BLICO - 00050/2005); FABR&#205;CIO ALMEIDA CORAL (ANALISTA        GON&#199;ALVES TER&#202;NCIO (PSIC&#211;LOGO - 00121/2006); RENATA
DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00170/2005); FABR&#205;CIO KREMER DE        SUSAN PEREIRA (PSIC&#211;LOGO - 00202/2008); EDUARDO
SOUZA (ANALISTA DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00175/2008);           SARMENTO (T&#201;CNICO CONT&#193;BIL - 00061/2005); GRAZIELA
FERNANDO FERREIRA GREGUI (ANALISTA DO MINIST&#201;RIO               GESSER (T&#201;CNICO CONT&#193;BIL - 00256/2008); RUBINEI HUTTNER
P&#218;BLICO - 00052/2005); GABRIEL RICARDO ZANON MEYER             FISCHER (T&#201;CNICO CONT&#193;BIL - 00141/2005); ADERLEY
(ANALISTA DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00047/2005); JO&#195;O            SERENITA SARTORI DA SILVA (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO
CARLOS DOS SANTOS (ANALISTA DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO -            P&#218;BLICO - 00235/2008); ADRIANO ESP&#205;NDOLA (T&#201;CNICO DO
00063/2005); JO&#195;O PAULO DE ANDRADE (ANALISTA DO                MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00297/2007); AMARU BARROS SALMOM
MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00040/2006); JUAREZ VIEIRA (ANALISTA      DE SOUZA (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00284/2008);
DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00049/2005); JULIANA CID COUTO         AMILCAR NEVES FILHO (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO -
ROMAN (ANALISTA DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00051/2005);           00157/2005); ANDR&#201; FRANCISCO (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO
LUILENY MICHELLE APARECIDA DOS SANTOS (ANALISTA DO             P&#218;BLICO - 00150/2005); ANDR&#201; LUIZ GRAMS (T&#201;CNICO DO
MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00171/2005); MARCOS ANTONIO FABRE         MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00236/2008); ANELISE WOLLINGER
(ANALISTA DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00173/2005); MONIKE          KOERICH (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00050/2006);
SILVA P&#211;VOAS (ANALISTA DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO -                 BEATRIZ AGUIAR AREND (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO -
00168/2005); RODRIGO RUBIK NASCIMENTO (ANALISTA DO             00147/2005); CARLOS ALBERTO DA SILVA GALDINO (T&#201;CNICO
MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00172/2005); AMANDA DE AGUIAR             DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00280/2008); CARLOS VALDECI
(ASSISTENTE SOCIAL - 00179/2005); ANA SORAIA HADDAD            SILVANO (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00127/2007);
BIASI (ASSISTENTE SOCIAL - 00180/2005); ANGELA CRISTINA        CLEIDE RAMELLA SIQUEIRA (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO
CESCHIN SILVA (ASSISTENTE SOCIAL - 00183/2005); DAMARES        P&#218;BLICO - 00286/2007); CRISTIANE FONTOURA DA SILVA
DE F&#193;TIMA RESSEL C&#193;RGANO (ASSISTENTE SOCIAL -                  (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00025/2007); DANIEL
00178/2005); DANIELE BEATRIZ MANFRINI (ASSISTENTE SOCIAL       ROSA CORREIA (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO -
- 00177/2005); FABIANE FERNANDES FARIAS SCARPARI               00182/2007); DANIELA PALLA (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO
(ASSISTENTE SOCIAL - 00181/2005); F&#193;TIMA REGINA CARDOSO        P&#218;BLICO - 00090/2008); DENER DA SILVEIRA MATOS (T&#201;CNICO
(ASSISTENTE SOCIAL - 00182/2005); GIZELLY RODRIGUES            DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00158/2005); DIANA DA COSTA
(ASSISTENTE SOCIAL - 00071/2005); GRASIELA SEEMANN PORT        CHIERIGHINI (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00148/2005);
(ASSISTENTE SOCIAL - 00185/2005); JANA&#205;NA SCHNEIDER            DIJALMA ANTONIO DA SILVA (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO
(ASSISTENTE SOCIAL - 00041/2005); MARIA DUC&#201;LIA TURNES         P&#218;BLICO - 00142/2005); EDUARDO MAGNUS MICHALSKI
(ASSISTENTE SOCIAL - 00027/2005); SABRINA GABRIELA             (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00125/2007); ELSON DO
SANTOS (ASSISTENTE SOCIAL - 00184/2005); TALITA CARLA          AMARAL LIMA JUNIOR (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO -
PELISSER (ASSISTENTE SOCIAL - 00062/2005); AGLAIA              00231/2008); FABIANA MACARI (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO
BERNARDES RADICHEWSKI (AUDITOR - 00104/2005); DOUGLAS          P&#218;BLICO - 00287/2007); FELIPE PRAZERES SALUM M&#220;LLER
DA SILVEIRA (AUDITOR - 00054/2005); FERNANDO FABRO             (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00223/2007); FERNANDA
TOMAZINE (AUDITOR - 00055/2005); LUCIANO FLORES DA ROSA        BALBINOT (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00128/2006);
(AUDITOR - 00041/2006); SABRINA MARCOS SAVI (AUDITOR -         FERNANDA BROERING DUTRA (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO
00053/2005); ELENICE REGINA GORGES (BIBLIOTEC&#193;RIO -            P&#218;BLICO - 00122/2006); FERNANDA ESM&#201;RIO TRINDADE
00175/2005); MAGDA DAR&#201; (BIBLIOTEC&#193;RIO - 00078/2006);          MOTTA (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00144/2005);
ELOARA PRAZERES DE FARIA GOULART (CONTADOR -                   FERNANDA MAMBRINI RUDOLFO (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO
00084/2005); SIGMAR HENSCHEL (CONTADOR - 00057/2005);          P&#218;BLICO - 00129/2006); FRANCISCA RECK BARTHOLOMAY
JULIANO &#201;RIC RIBAS (ECONOMISTA - 00176/2005); JOS&#201; DAVID       (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00183/2007); F&#193;BIO
GRUHLKE (MOTORISTA OFICIAL II - 00235/2007); LU&#205;S ANT&#212;NIO      AMORIM DE BRITO (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO -
PACHECO (MOTORISTA OFICIAL II - 00182/2008); MARIO             00145/2005); GABRIEL GUIMAR&#195;ES PINHEIRO (T&#201;CNICO DO
ROBERTO MIRANDA LACERDA (MOTORISTA OFICIAL II -                MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00125/2006); GIOVANI TEIXEIRA V&#201;RAS
00160/2005); MAURINO IRENEU MEDEIROS (MOTORISTA                (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00234/2008); GISELE
OFICIAL II - 00131/2006); PAULO S&#201;RGIO SILVEIRA (MOTORISTA     FEMINELLA REGIS (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO -
OFICIAL II - 00130/2006); RUBENS LOPES FERNANDES               00138/2007); GUILHERME LONGO TRICHES (T&#201;CNICO DO
(MOTORISTA OFICIAL II - 00203/2008); RUDINEI FACCIN            MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00195/2007); GUSTAVO MONTIBELLER
(MOTORISTA OFICIAL II - 00159/2005); XAVANTE NAZ&#193;RIO           (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00149/2005); JAISON LUIZ
METZKER (MOTORISTA OFICIAL II - 00236/2007); ADRIANA           FUSINATO (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00189/2007);
MARTINS FERREIRA (OFICIAL DE DILIG&#202;NCIA - 00039/2005);         JOANA BERT&#201; VOLPATO (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO -
CARLA HELENA BONELLA (OFICIAL DE DILIG&#202;NCIA -                  00185/2007); JOANA TAVARES MACIEL (T&#201;CNICO DO
00279/2008); CARLOS EDUARDO WUNDERLICH THEODORO                MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00044/2005); JOS&#201; WILTON SOUSA DE
(OFICIAL DE DILIG&#202;NCIA - 00033/2005); CAROLINE BORA ROSA       FREITAS (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00069/2005);
(OFICIAL DE DILIG&#202;NCIA - 00042/2006); CLAUDIA SCHROEDER        JO&#195;O MARCOS MAZZINI ZEFERINO (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO
COELHO (OFICIAL DE DILIG&#202;NCIA - 00361/2006); DEISE DA          P&#218;BLICO - 00181/2007); KELI SOARES DE ANHAIA (T&#201;CNICO DO
SILVA DE BONA (OFICIAL DE DILIG&#202;NCIA - 00024/2005); ELIS       MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00259/2008); LARISSE SILVA ROMAN
CRISTINA COMPOLT (OFICIAL DE DILIG&#202;NCIA - 00360/2006);         (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00020/2008); LEDIO DE
JULIANA GASOLA FERNANDES MARGOTTI (OFICIAL DE                  ARAUJO JUNIOR (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO -
DILIG&#202;NCIA - 00026/2005); JULIANA MIGUEL PROC&#211;PIO DA           00127/2006); LILIANE CAVALLERI (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO
SILVA (OFICIAL DE DILIG&#202;NCIA - 00066/2005); KARINA             P&#218;BLICO - 00278/2008); LUCIANA LORENZON KRUSCHEWSKY
CHIERIGHINI (OFICIAL DE DILIG&#202;NCIA - 00035/2005); LENISE       RHEM (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00197/2007);
FRIEDRICH FARAJ (OFICIAL DE DILIG&#202;NCIA - 00037/2005);          LUCIANO MAURICIO (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO -
MARIA ESTELITA BUSS DE MEDEIROS (OFICIAL DE DILIG&#202;NCIA         00186/2007); MADILINI MARI&#193;H K&#220;LKAMP GURGACZ (T&#201;CNICO
- 00068/2005); PATR&#205;CIA JAHNKE KR&#220;GER (OFICIAL DE              DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00152/2005); MANOELLA VIEIRA
DILIG&#202;NCIA - 00042/2005); ROBERTA TEREZINHA UVO (OFICIAL       EMERICK (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00155/2005);
DE DILIG&#202;NCIA - 00028/2005); RODRIGO BECCON BRUSTOLONI         MARCELO DIAS E SILVA (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO -
(OFICIAL DE DILIG&#202;NCIA - 00030/2005); DANIEL AMADO GARCIA      00128/2007); MARCELO JOS&#201; BAASCH FILOMENO (T&#201;CNICO DO
JUNIOR (PROGRAMADOR DE COMPUTADOR - 00043/2006);               MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00123/2006); MARCIA CRISTINA
FRAN&#199;OIS JUMES (PROGRAMADOR DE COMPUTADOR -                    FEUSTEL (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00072/2005);
00077/2006); JONAS MENDES CONSTANTE (PROGRAMADOR DE            MARCIONEI JOS&#201; FERNANDES (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO
COMPUTADOR - 00166/2005); MARCO ANTONIO FLORIANO DE            P&#218;BLICO - 00363/2006); MARIA TEREZINHA RICHARTZ
OLIVEIRA (PROGRAMADOR DE COMPUTADOR - 00070/2005);             (T&#201;CNICO     DO     MINIST&#201;RIO     P&#218;BLICO    -    00367/2007);
PAULO       CESAR     ALLEBRANDT      (PROGRAMADOR      DE     MAXIMILIANO MACHADO HONAISER (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO
Tribunal de Contas de Santa Catarina - Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico n&#186; 335- Ter&#231;a-Feira, 15 de setembro de 2009 P&#225;g.4
P&#218;BLICO - 00389/2006); MAYRA SILVEIRA (T&#201;CNICO DO                   Junior, C&#233;sar Filomeno Fontes (Relator), Herneus De Nadal e Julio
MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00222/2007); MICHEL EDUARDO                    Garcia.
STECHINSKI (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00031/2005);            10. Representante do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TC: Mauro Andr&#233;
M&#193;RIO LUIZ SERPA (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO -                   Flores Pedrozo.
00232/2008); NAIARA LILIAN SCHMIDT (T&#201;CNICO DO                      11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00258/2008); PAULO RICHTER MUSSI               Gavi e Sabrina Nunes Iocken.
(T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00201/2008); RAFAEL                JOS&#201; CARLOS PACHECO
DELLA GIUSTINA LEAL (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO -                Presidente
00049/2006); RAFAEL SCHMITZ RIGOL FERNANDES (T&#201;CNICO                C&#201;SAR FILOMENO FONTES
DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00153/2005); RENATA SUSAN DA                Relator
SILVA (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00273/2008);                 Fui presente: MAURO ANDR&#201; FLORES PEDROZO
RENATA DE SOUZA LIMA (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO -               Procurador Geral do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TCE/SC
00184/2007); RENATO LUCIO LUZ (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO
P&#218;BLICO - 00390/2006); ROBERTA PEREIRA TEIXEIRA D AVILA
(T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00243/2008); ROBSON
LUIZ BECHELENI PAIVA (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO -
00233/2008); RODRIGO FIGUEIREDO BRELINGER (T&#201;CNICO DO               Empresas Estatais
MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00083/2007); RODRIGO ROCHA DE
MORAES (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00188/2007);                Ac&#243;rd&#227;o n. 1205/2009
SANDRO MAC DONALD NORONHA (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO                    1. Processo n. PCA - 05/00988706
P&#218;BLICO - 00156/2005); SANDRO ROBERTO RIGOTTI (T&#201;CNICO              2. Assunto: Grupo 3 – Presta&#231;&#227;o de Contas de Administrador –
DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00151/2005); SAULO RODRIGO DO               Exerc&#237;cio de 2004
AMARAL (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00143/2005);                3. Respons&#225;vel: Pedro Paulo Hings Colin - ex-Diretor-Presidente
SYMONE LEITE (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO -                       4. Entidade: BESC S.A. Corretora de Seguros e Administradora
00146/2005); TATIANA WIPPEL RAIMUNDO (T&#201;CNICO DO                    de Bens - BESCOR
MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00024/2007); THIAGO MAIO (T&#201;CNICO              5. Unidade T&#233;cnica: DCE
DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00285/2007); THIAGO NASPOLINI               6. Ac&#243;rd&#227;o:
BERENHAUSER (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO -                        VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos &#224; Presta&#231;&#227;o de
00284/2007); THIAGO RAMOS REIS (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO               Contas do Exerc&#237;cio de 2004 da BESC S.A. Corretora de Seguros e
P&#218;BLICO - 00233/2007); THIAGUS MATEUS BATISTA (T&#201;CNICO              Administradora de Bens - BESCOR.
DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00126/2006); VITOR SILVEIRA                 ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
PARGENDLER (T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO -                         Santa Catarina, reunidos em Sess&#227;o Plen&#225;ria, diante das raz&#245;es
00124/2006); WALTER ERNESTO ETCHELAR B&#193;LSAMO                        apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constitui&#231;&#227;o
(T&#201;CNICO DO MINIST&#201;RIO P&#218;BLICO - 00026/2007); ALEXANDRE             Estadual e 1&#186; da Lei Complementar n. 202/2000, em:
TATSCH (T&#201;CNICO EM INFORM&#193;TICA - 00047/2006); ANDR&#201;                 6.1. Julgar regulares com ressalva, com fundamento no art. 18, II, c/c
ED&#201;SIO DA SILVEIRA (T&#201;CNICO EM INFORM&#193;TICA -                        o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de
00227/2008); CAETANO &#201;VORA DA SILVEIRA FILHO (T&#201;CNICO               2004 referentes a atos de gest&#227;o da BESC S.A. Corretora de
EM INFORM&#193;TICA - 00048/2006); CARLOS EDUARDO MILANEZI               Seguros e Administradora de Bens - BESCOR e dar quita&#231;&#227;o ao
VIEIRA (T&#201;CNICO EM INFORM&#193;TICA - 00064/2005); DILSON                Respons&#225;vel, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
ASCYNDINO MOREIRA JUNIOR (T&#201;CNICO EM INFORM&#193;TICA -                  6.2. Recomendar a BESC S.A. Corretora de Seguros e
00027/2007); FELIPE BARBOZA PINHEIRO (T&#201;CNICO EM                    Administradora de Bens - BESCOR que, doravante, atente para a
INFORM&#193;TICA - 00275/2008); FERNANDO WILLIANS MARTINS                determina&#231;&#227;o do art. 2&#186; da Instru&#231;&#227;o Normativa n. TC-04/2004, que
(T&#201;CNICO EM INFORM&#193;TICA - 00036/2005); FILIPE SOUZA                 institui o Sistema de Fiscaliza&#231;&#227;o Integrada de Gest&#227;o e-SFINGE,
R&#201;GIS (T&#201;CNICO EM INFORM&#193;TICA - 00046/2006); GIORGIO                quanto &#224; remessa de dados e informa&#231;&#245;es requeridas pelo Tribunal
SANTOS COSTA MERIZE (T&#201;CNICO EM INFORM&#193;TICA -                       de Contas, e alterou a determina&#231;&#227;o do art. 16 da Resolu&#231;&#227;o TC-
00045/2006); GL&#202;NIO KESTERING (T&#201;CNICO EM INFORM&#193;TICA -             16/94.
00038/2005); GUILHERME RAU (T&#201;CNICO EM INFORM&#193;TICA -                6.3. Determinar &#224; Diretoria de Controle da Administra&#231;&#227;o Estadual -
00028/2007); GUSTAVO HENRIQUE KLUG (T&#201;CNICO EM                      DCE, deste Tribunal, que inclua no exame das pr&#243;ximas presta&#231;&#245;es
INFORM&#193;TICA - 00049/2008); JAIRO WEHMUTH JUNIOR                     de contas da BESCOR dos exerc&#237;cios ap&#243;s 2004 a verifica&#231;&#227;o da
(T&#201;CNICO EM INFORM&#193;TICA - 00043/2005); JULIANO BROERING             ado&#231;&#227;o de provid&#234;ncias destinadas &#224; redu&#231;&#227;o do d&#233;ficit financeiro
RECH (T&#201;CNICO EM INFORM&#193;TICA - 00272/2008); LEANDRO                 daquela Unidade Gestora.
ZANELLA MARCON (T&#201;CNICO EM INFORM&#193;TICA - 00051/2006);               6.4. Ressalvar que o exame das contas de Administrador em quest&#227;o
LEONARDO APRATO MENDON&#199;A (T&#201;CNICO EM INFORM&#193;TICA -                  foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, n&#227;o
00164/2005); MAICON BAVARESCO (T&#201;CNICO EM INFORM&#193;TICA               sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspe&#231;&#245;es
-    00029/2005);    MARCELO      STRINGARI     (T&#201;CNICO      EM    realizadas.
INFORM&#193;TICA - 00025/2005); MARCUS VIN&#205;CIUS ROCHA                    6.5. Dar ci&#234;ncia da presente decis&#227;o, bem como do Relat&#243;rio e Voto
(T&#201;CNICO EM INFORM&#193;TICA - 00162/2005); M&#193;RIO C&#201;SAR                  do Relator que o fundamentam, &#224; BESC S.A. Corretora de Seguros e
MUSIAT BULGARI (T&#201;CNICO EM INFORM&#193;TICA - 00228/2008);               Administradora de Bens - BESCOR e ao respons&#225;vel pelo controle
NARC&#205;ZIO DELAMAR ROQUE (T&#201;CNICO EM INFORM&#193;TICA -                    interno daquela entidade.
00206/2008); PABLO KARINO GUARESCHI (T&#201;CNICO EM                     7. Ata n. 58/09
INFORM&#193;TICA - 00052/2006); RAFAEL GATTINO FURTADO                   8. Data da Sess&#227;o: 09/09/2009 - Ordin&#225;ria
(T&#201;CNICO EM INFORM&#193;TICA - 00034/2005); RENATO KERN                  9. Especifica&#231;&#227;o do quorum:
GOMES (T&#201;CNICO EM INFORM&#193;TICA - 00032/2005); RODRIGO                9.1. Conselheiros presentes: Jos&#233; Carlos Pacheco (Presidente),
DE SOUZA ZEFERINO (T&#201;CNICO EM INFORM&#193;TICA -                         Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst (Relator), Salom&#227;o
00163/2005); ROG&#201;RIO CASTELLAR MONTEIRO (T&#201;CNICO EM                 Ribas Junior, C&#233;sar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio
INFORM&#193;TICA - 00044/2006); RONALDO DOMINGOS (T&#201;CNICO                Garcia.
EM INFORM&#193;TICA - 00165/2005); SILMAR ADRIANO GEREMIA                10. Representante do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TC: Mauro Andr&#233;
(T&#201;CNICO EM INFORM&#193;TICA - 00040/2005).                              Flores Pedrozo.
6.2. Dar ci&#234;ncia desta Decis&#227;o &#224; Procuradoria Geral de Justi&#231;a do   11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
Estado de Santa Catarina.                                           Gavi e Sabrina Nunes Iocken.
7. Ata n. 58/09                                                     JOS&#201; CARLOS PACHECO
8. Data da Sess&#227;o: 09/09/2009 - Ordin&#225;ria                           Presidente
9. Especifica&#231;&#227;o do quorum:                                         LUIZ ROBERTO HERBST
9.1. Conselheiros presentes: Jos&#233; Carlos Pacheco (Presidente),      Relator
Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salom&#227;o Ribas         Fui presente: MAURO ANDR&#201; FLORES PEDROZO
Tribunal de Contas de Santa Catarina - Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico n&#186; 335- Ter&#231;a-Feira, 15 de setembro de 2009 P&#225;g.5
Constitui&#231;&#227;o do Estado e no art. 1&#176; da Lei Complementar n.
202/2000, em:
Ac&#243;rd&#227;o n. 1204/2009                                                    6.1. Julgar irregulares, com imputa&#231;&#227;o de d&#233;bito, com fundamento no
1. Processo n. REC - 03/00358300                                        art. 18, inciso III, al&#237;nea &quot;c&quot;, c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar
2. Assunto: Grupo 2 – Recurso de Reconsidera&#231;&#227;o contra decis&#227;o          n. 202/2000, as contas pertinentes &#224; presente Tomada de Contas
exarada no Processo n.PCA-01/01138512 - Exerc&#237;cio de 1999               Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da
3. Interessado: Marli Teresinha Mar&#231;al - Diretora-Presidente &#224; &#233;poca    auditoria ordin&#225;ria realizada no Servi&#231;o Aut&#244;nomo Municipal de
4. Entidade: Centrais de Abastecimento do Estado de Santa               Tr&#226;nsito e Transportes de Blumenau - SETERB, com abrang&#234;ncia
Catarina S.A. - CEASA/SC                                                sobre registros cont&#225;beis, execu&#231;&#227;o or&#231;ament&#225;ria, atos de pessoal,
5. Unidade T&#233;cnica: COG                                                 licita&#231;&#245;es, contratos, conv&#234;nios e atos jur&#237;dicos an&#225;logos, referentes
6. Ac&#243;rd&#227;o:                                                             ao exerc&#237;cio de 2002, e condenar o Respons&#225;vel – Sr. &#201;der Lima -
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de              Diretor-Presidente do Servi&#231;o Aut&#244;nomo Municipal de Tr&#226;nsito e
Santa Catarina, reunidos em Sess&#227;o Plen&#225;ria, diante das raz&#245;es          Transportes de Blumenau - SETERB em 2002, CPF n. 579.784.099-
apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constitui&#231;&#227;o     53, ao pagamento da quantia de R$ 10.319,96 (dez mil trezentos e
Estadual e 1&#176; da Lei Complementar n. 202/2000, em:                      dezenove reais e noventa e seis centavos), referente a despesas
6.1. Conhecer do Recurso de Reconsidera&#231;&#227;o, nos termos do art. 77       com refei&#231;&#245;es diversas, que n&#227;o guardam rela&#231;&#227;o com a defini&#231;&#227;o de
da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Ac&#243;rd&#227;o n.         despesa de custeio pr&#243;pria da entidade, conforme estabelece o art.
681/2002, exarado na Sess&#227;o Ordin&#225;ria de 28/08/2002 nos autos do        4&#176; c/c art. 12, &#167; 1&#176;, da Lei (federal) n. 4.320/64, bem como sem
Processo n. PCA-01/01138512, e, no m&#233;rito, dar-lhe provimento           amparo no estabelecido como de compet&#234;ncia da entidade atrav&#233;s
parcial para:                                                           do art. 2&#176; da Lei (municipal) n. 2.437/79, conforme apontado no item
6.1.1. cancelar a multa constante do item 6.2.4 da decis&#227;o recorrida.   1.5 do Relat&#243;rio DMU, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar
6.1.2. ratificar os demais termos da decis&#227;o recorrida.                 da publica&#231;&#227;o deste Ac&#243;rd&#227;o no Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico desta Corte
6.2. Dar ci&#234;ncia deste Ac&#243;rd&#227;o, do Relat&#243;rio e Voto do Relator que o    de Contas, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do
fundamentam, bem como do Parecer COG n. 373/07, &#224;s Centrais de          valor do d&#233;bito aos cofres do Servi&#231;o Aut&#244;nomo Municipal de
Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. - CEASA/SC e &#224;           Tr&#226;nsito e Transportes de Blumenau - SETERB, atualizado
Sra. Marli Teresinha Mar&#231;al - Diretora-Presidente daquela entidade      monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei
em 1999.                                                                Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da
7. Ata n. 58/09                                                         ocorr&#234;ncia do fato gerador do d&#233;bito, ou interpor recurso na forma da
8. Data da Sess&#227;o: 09/09/2009 - Ordin&#225;ria                               lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da
9. Especifica&#231;&#227;o do quorum:                                             d&#237;vida para cobran&#231;a judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n.
9.1. Conselheiros presentes: Jos&#233; Carlos Pacheco (Presidente),          202/2000).
Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salom&#227;o Ribas Junior      6.2. Aplicar ao Sr. &#201;der Lima - devidamente qualificado nos autos,
(Relator), C&#233;sar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio Garcia.      com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c
9.2. Conselheiro que alegou impedimento: C&#233;sar Filomeno Fontes.         o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas,
10. Representante do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TC: Mauro Andr&#233;        fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publica&#231;&#227;o deste
Flores Pedrozo.                                                         Ac&#243;rd&#227;o no Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico desta Corte de Contas, para
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz          comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das
Gavi e Sabrina Nunes Iocken.                                            multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o
JOS&#201; CARLOS PACHECO                                                     encaminhamento da d&#237;vida para cobran&#231;a judicial, observado o
Presidente                                                              disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:
SALOM&#195;O RIBAS JUNIOR                                                    6.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em raz&#227;o da realiza&#231;&#227;o de
Relator                                                                 despesas com a concess&#227;o de adiantamentos ao Delegado Regional
Fui presente: MAURO ANDR&#201; FLORES PEDROZO                                de Pol&#237;cia Civil de Blumenau, no montante de R$ 6.671,52, em
Procurador Geral do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TCE/SC                  desacordo com a Lei (federal) n. 4.320/64, art. 68, e Lei (municipal) n.
4.313/93, art. 2&#176; (item 1.1 do Relat&#243;rio DMU);
6.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em raz&#227;o da realiza&#231;&#227;o de
despesas com presta&#231;&#227;o de servi&#231;os diversos sem a realiza&#231;&#227;o dos
devidos processos licitat&#243;rios, no montante de R$ 13.180,00, em
desconformidade com a Constitui&#231;&#227;o Federal, art. 37, XXI (item 1.4
Administra&#231;&#227;o P&#250;blica Municipal                                         do Relat&#243;rio DMU);
6.2.3. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em raz&#227;o da realiza&#231;&#227;o de
Blumenau                                                                 despesas com aquisi&#231;&#227;o de combust&#237;veis, na ordem de R$
12.499,26, com inobserv&#226;ncia &#224; vig&#234;ncia dos cr&#233;ditos or&#231;ament&#225;rios,
Ac&#243;rd&#227;o n. 1209/2009
contrariando o disposto no art. 57, caput, da Lei (federal) n. 8.666/93
1. Processo n. TCE - 03/06956861
(item 1.6 do Relat&#243;rio DMU);
2. Assunto: Grupo 3 – Tomada de Contas Especial – Convers&#227;o do
6.2.4. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em raz&#227;o da realiza&#231;&#227;o de
Processo n. AOR-03/06956861 - irregularidades praticadas no
despesas com servi&#231;os de oficina de manuten&#231;&#227;o mec&#226;nica, na
exerc&#237;cio de 2002
ordem de R$ 15.690,86, cujo contrato respectivo evidencia a
3. Respons&#225;vel: &#201;der Lima - Diretor-Presidente &#224; &#233;poca
aus&#234;ncia de cl&#225;usula de vincula&#231;&#227;o ao processo licitat&#243;rio que lhe
3.1. Procurador constitu&#237;do nos autos: Jucelei Tavares Menezes
deu causa, em inobserv&#226;ncia ao art. 55, XI, da Lei (federal) n.
4. Entidade: Servi&#231;o Aut&#244;nomo Municipal de Tr&#226;nsito e
8.666/93 (item 1.7 do Relat&#243;rio DMU);
Transportes de Blumenau - SETERB
6.2.5. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em raz&#227;o da realiza&#231;&#227;o de
5. Unidade T&#233;cnica: DMU
despesas com servi&#231;o de oficina de manuten&#231;&#227;o automotiva por
for&#231;a de conv&#234;nio com o Estado, na ordem de R$ 74.319,76, cujo
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos &#224; Tomada de
contrato respectivo evidencia a aus&#234;ncia de cl&#225;usula de vincula&#231;&#227;o
Contas Especial pertinente a irregularidades praticadas no &#226;mbito do
ao processo licitat&#243;rio que lhe deu causa, em inobserv&#226;ncia ao art.
Servi&#231;o Aut&#244;nomo Municipal de Tr&#226;nsito e Transportes de Blumenau
55, XI, da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 1.8 do Relat&#243;rio DMU);
- SETERB, no exerc&#237;cio de 2002.
6.2.6. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em raz&#227;o da aus&#234;ncia de
Considerando que o Respons&#225;vel foi devidamente citado, conforme
contabiliza&#231;&#227;o de cheques existentes no Departamento de Tr&#226;nsito e
consta na f. 326 dos presentes autos;
dos recebidos dos postos de venda de tickets para estacionamento,
Considerando que as alega&#231;&#245;es de defesa e documentos
no valor de R$ 350,79, em descumprimento ao art. 85 da Lei (federal)
apresentados s&#227;o insuficientes para elidir irregularidades apontadas
n. 4.320/64 (item 2.1 do Relat&#243;rio DMU);
pelo &#211;rg&#227;o Instrutivo, constantes do Relat&#243;rio DMU n. 1180/2007;
6.2.7. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em raz&#227;o da precariedade do
controle interno existente, em afronta aos arts. 70 e 74 da
Constitui&#231;&#227;o Federal; 58, 62 e 113 da Constitui&#231;&#227;o Estadual; 60 a 64
apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da
Tribunal de Contas de Santa Catarina - Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico n&#186; 335- Ter&#231;a-Feira, 15 de setembro de 2009 P&#225;g.6
da Lei Complementar n. 202/2000; e 128 a 132 do Regimento Interno         da Resolu&#231;&#227;o n&#186; TC-05/2005, e n&#227;o conhe&#231;o do presente pedido de
deste Tribunal - Resolu&#231;&#227;o TC-06/2001 (tem 3.1 do Relat&#243;rio DMU);         reexame, tendo em vista o n&#227;o atendimento dos requisitos de
6.2.8. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em raz&#227;o da aus&#234;ncia de            admissibilidade, quais sejam, inadequa&#231;&#227;o e duplicidade.
chamamento p&#250;blico no que se refere &#224; atualiza&#231;&#227;o do registro             &#192; Secretaria Geral para providenciar a ci&#234;ncia da presente Decis&#227;o,
cadastral de empresas, em desacordo com o art. 34, &#167; 1&#176;, da Lei           bem como do Parecer COG n. 501/09 e Parecer MPTC n.&#186; 4195/09
(federal) n. 8.666/93 (item 4.1 do Relat&#243;rio DMU);                        ao Recorrente.
6.2.9. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em raz&#227;o de convite com            Arquive-se.
inexist&#234;ncia de convidados em n&#250;mero m&#237;nimo de 3 (tr&#234;s) pela              Florian&#243;polis, em 29 de agosto de 2009.
unidade administrativa, precisamente o de n&#250;mero CV-03/2002, em           CLEBER MUNIZ GAVI
desacordo com o art. 22, &#167; 3&#176;, da Lei (federal) n. 8.666/93 (item         Auditor Substituto de Conselheiro
4.2.1.1 do Relat&#243;rio DMU);                                                Relator
6.2.10. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em raz&#227;o de processos com
aus&#234;ncia de numera&#231;&#227;o e de autua&#231;&#227;o, estando em desacordo ao
art. 38, caput, da Lei n. 8.666/93 (item 4.2.1.3 do Relat&#243;rio DMU);
6.2.11. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em raz&#227;o de processos de
dispensa de licita&#231;&#227;o com inobserv&#226;ncia &#224;s formalidades previstas no      Curitibanos
art. 26, caput, par&#225;grafo &#250;nico e incisos II e III, da Lei (federal) n.
8.666/93 (item 4.2.2.1 do Relat&#243;rio DMU).                                 Parecer Pr&#233;vio n. 0032/2009
6.3. Dar ci&#234;ncia deste Ac&#243;rd&#227;o, do Relat&#243;rio e Voto do Relator que o      1. Processo n. PCP - 09/00155175
fundamentam, bem como do Relat&#243;rio DMU n. 1180/2007, ao Servi&#231;o           2. Assunto: Grupo 3 – Presta&#231;&#227;o de Contas do Prefeito - Exerc&#237;cio de
Aut&#244;nomo Municipal de Tr&#226;nsito e Transportes de Blumenau -                2008
SETERB, ao Sr. &#201;der Lima - Diretor-Presidente daquela entidade em         3. Respons&#225;vel: Wanderley Teodoro Agostini - Prefeito Municipal
2002 e ao procurador constitu&#237;do nos autos.                               4. Entidade: Prefeitura Municipal de Curitibanos
7. Ata n. 58/09                                                           5. Unidade T&#233;cnica: DMU
8. Data da Sess&#227;o: 09/09/2009 - Ordin&#225;ria                                 6. Decis&#227;o:
9. Especifica&#231;&#227;o do quorum:                                               O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall (Presidente -        reunido nesta data, em Sess&#227;o Ordin&#225;ria, com fulcro nos arts. 31 da
art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Salom&#227;o Ribas        Constitui&#231;&#227;o Federal, 113 da Constitui&#231;&#227;o do Estado e 1&#186; e 50 da Lei
Junior (Relator), C&#233;sar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio         Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a mat&#233;ria,
Garcia.                                                                   acolhe o Relat&#243;rio e a Proposta de Parecer Pr&#233;vio do Relator,
10. Representante do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TC: Mauro Andr&#233;          aprovando-os, e considerando ainda que:
Flores Pedrozo.                                                           I - &#233; da compet&#234;ncia do Tribunal de Contas do Estado, no exerc&#237;cio
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz            do controle externo que lhe &#233; atribu&#237;do pela Constitui&#231;&#227;o, a emiss&#227;o
Gavi e Sabrina Nunes Iocken.                                              de Parecer Pr&#233;vio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito
WILSON ROG&#201;RIO WAN-DALL                                                   Municipal;
Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)                                II - ao emitir Parecer Pr&#233;vio, o Tribunal formula opini&#227;o em rela&#231;&#227;o &#224;s
SALOM&#195;O RIBAS JUNIOR                                                      contas, atendo-se &#224; an&#225;lise t&#233;cnico-cont&#225;bil-financeiro-or&#231;ament&#225;rio-
Relator                                                                   operacional-patrimonial procedida e &#224; sua conforma&#231;&#227;o &#224;s normas
Fui presente: MAURO ANDR&#201; FLORES PEDROZO                                  constitucionais, legais e regulamentares;
Procurador Geral do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TCE/SC                    III - o Parecer &#233; baseado em atos e fatos relacionados &#224;s contas
apresentadas, &#224; sua avalia&#231;&#227;o quanto &#224; legalidade, legitimidade,
economicidade, aplica&#231;&#227;o das subven&#231;&#245;es e ren&#250;ncia de receitas,
n&#227;o se vinculando a ind&#237;cios, suspeitas ou suposi&#231;&#245;es;
IV - &#233; da compet&#234;ncia exclusiva da C&#226;mara Municipal, conforme
Bom Retiro                                                                determina a Constitui&#231;&#227;o Estadual, em seu art. 113, o julgamento das
contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela C&#226;mara Municipal das contas prestadas pelo
Processo: REC 09/00500611                                                 Prefeito n&#227;o exime de responsabilidade os administradores e
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Bom Retiro                       respons&#225;veis pela arrecada&#231;&#227;o, guarda e aplica&#231;&#227;o dos bens,
Interessado: Valdir Henkmaier – Prefeito Municipal em 1998                dinheiros e valores p&#250;blicos, cujos atos da gest&#227;o sujeitam-se ao
Assunto: Recurso de Reexame – TCE 967410798                               julgamento t&#233;cnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;
Decis&#227;o Singular n&#186; GACMG 30/2009                                         6.1. EMITE PARECER recomendando &#224; egr&#233;gia C&#226;mara Municipal a
Tratam os autos de Recurso de Reexame interposto pelo Sr. Valdir          aprova&#231;&#227;o das contas da Prefeitura Municipal de Curitibanos,
Hemkmaier, em face do Ac&#243;rd&#227;o n.&#186; 1.818/2009, de forma                    relativas ao exerc&#237;cio de 2008, sugerindo que, quando do julgamento,
inadequada e em duplicidade, conforme se retira do parecer da             atente para as restri&#231;&#245;es remanescentes apontadas no Relat&#243;rio
Consultoria-Geral desta Corte (fls. 12).                                  DMU n. 1977/2009.
O Minist&#233;rio P&#250;blico junto a esta Corte de Contas se manifestou por       6.2. Recomendar &#224; Prefeitura Municipal de Curitibanos a ado&#231;&#227;o de
meio do Parecer MPTC n.&#186; 4.195/2009, no mesmo sentido do Corpo            provid&#234;ncias visando ao exato cumprimento do disposto no art. 5&#186; da
Instrutivo.                                                               Resolu&#231;&#227;o n. TC-16/1994, alterado pela Resolu&#231;&#227;o n. TC-11/2004,
Com efeito, o artigo 80 da Lei Complementar n&#186; 202/2000, com a            relativamente &#224; necessidade da remessa dos Relat&#243;rios de Controle
reda&#231;&#227;o da Lei Complementar n&#186; 393/07, combinado com o artigo             Interno, contendo a an&#225;lise circunstanciada dos atos e fatos
138 do Regimento Interno (Resolu&#231;&#227;o n&#186; 06/2001), denota que o             administrativos, da execu&#231;&#227;o or&#231;ament&#225;ria e dos registros cont&#225;beis,
Recurso de Reexame caberia apenas em face de processos de                 evidenciado, se for o caso, as poss&#237;veis falhas, irregularidades ou
fiscaliza&#231;&#227;o de atos administrativos, o que inocorre nos autos, pois      ilegalidades constatadas, bem como as medidas implementadas para
este se trata de Tomada de Contas Especial.                               a sua regulariza&#231;&#227;o (item A.7.1 do Relat&#243;rio DMU).
De outra forma, o recurso poderia ser admitido como Recurso de            7. Ata n. 58/09
Reconsidera&#231;&#227;o, previsto no artigo 77 da Lei Complementar n&#186;              8. Data da Sess&#227;o: 09/09/2009 - Ordin&#225;ria
202/00, ao se aplicar o princ&#237;pio da fungibilidade das formas. Ocorre     9. Especifica&#231;&#227;o do quorum:
que esta norma permite a interposi&#231;&#227;o de apenas um recurso                9.1. Conselheiros presentes: Jos&#233; Carlos Pacheco (Presidente),
daquela esp&#233;cie, e o respons&#225;vel j&#225; fez uso deste direito ao interpor     Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall (Relator), Luiz Roberto Herbst, Salom&#227;o
o Recurso de Reconsidera&#231;&#227;o n REC 05/04257579.                            Ribas Junior, C&#233;sar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio
Ademais, entendo que a situa&#231;&#227;o em tela n&#227;o se amolda as                  Garcia.
exce&#231;&#245;es do artigo 135, &#167;1&#186;, do Regimento Interno desta Corte de          10. Representante do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TC: Mauro Andr&#233;
Contas, que poderiam permitir o conhecimento do recurso.                  Flores Pedrozo.
Ante o exposto, acolho as raz&#245;es apresentadas pela Consultoria            11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
Geral e referendadas pelo Minist&#233;rio P&#250;blico, nos termos do art. 6&#186;,      Gavi e Sabrina Nunes Iocken.
Tribunal de Contas de Santa Catarina - Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico n&#186; 335- Ter&#231;a-Feira, 15 de setembro de 2009 P&#225;g.7
JOS&#201; CARLOS PACHECO                                                       1. Processo n. REP - 09/00138084
Presidente                                                                2. Assunto: Grupo 2 – Representa&#231;&#227;o de Agente P&#250;blico acerca de
WILSON ROG&#201;RIO WAN-DALL                                                   supostas irregularidades praticadas no exerc&#237;cio de 2008
Relator                                                                   3. Interessado: Valdir Dacoregio - Prefeito Municipal
Fui presente: MAURO ANDR&#201; FLORES PEDROZO                                  4. Entidade: Prefeitura Municipal de Gr&#227;o Par&#225;
Procurador Geral do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TCE/SC                    5. Unidade T&#233;cnica: DMU
com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constitui&#231;&#227;o do Estado e no
art. 1&#176;, inciso XVI, da Lei Complementar n. 202/2000, decide:
Descanso                                                                  6.1. N&#227;o Conhecer da Representa&#231;&#227;o em an&#225;lise, que trata de
supostas irregularidades praticadas no &#226;mbito da Prefeitura Municipal
Parecer Pr&#233;vio n. 0031/2009                                               de Gr&#227;o Par&#225;, referentes &#224; aus&#234;ncia de pagamento dos vencimentos
1. Processo n. PCP - 09/00153717                                          dos servidores, n&#227;o recolhimento de contribui&#231;&#245;es previdenci&#225;rias e
2. Assunto: Grupo 3 – Presta&#231;&#227;o de Contas do Prefeito - Exerc&#237;cio de      n&#227;o empenhamento de despesas relativas ao exerc&#237;cio de 2008, por
2008                                                                      tratar de irregularidades diretamente relacionadas &#224; presta&#231;&#227;o de
3. Respons&#225;veis: Alvari Luc&#237;dio Mazzardo (1&#186;/01 a 25/11/2008) e Neri      contas do Prefeito Municipal, as quais ser&#227;o averiguadas quando da
Spessatto (26/11 a 31/12/2008) - Prefeitos Municipais no per&#237;odo          an&#225;lise das referidas contas.
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Descanso                             6.2. Determinar a remessa de c&#243;pia da exordial (fs. 02 a 17 dos
5. Unidade T&#233;cnica: DMU                                                   autos) &#224; Diretoria de Controle de Munic&#237;pios – DMU, para
6. Decis&#227;o:                                                               considera&#231;&#227;o dos fatos apontados quando da an&#225;lise do Processo n.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA,                         PCP-09/00190167 (Presta&#231;&#227;o de Contas do Prefeito).
reunido nesta data, em Sess&#227;o Ordin&#225;ria, com fulcro nos arts. 31 da       6.3. Determinar o arquivamento dos autos, por economia processual,
Constitui&#231;&#227;o Federal, 113 da Constitui&#231;&#227;o do Estado e 1&#186; e 50 da Lei      e ainda em face do objeto tratar de mat&#233;ria pertinente &#224; presta&#231;&#227;o de
Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a mat&#233;ria,          contas do Prefeito Municipal.
acolhe o Relat&#243;rio e a Proposta de Parecer Pr&#233;vio do Relator,             6.4. Dar ci&#234;ncia desta Decis&#227;o, do Relat&#243;rio e Voto, que
aprovando-os, e considerando ainda que:                                   fundamentam, ao Representante.
I - &#233; da compet&#234;ncia do Tribunal de Contas do Estado, no exerc&#237;cio        7. Ata n. 58/09
do controle externo que lhe &#233; atribu&#237;do pela Constitui&#231;&#227;o, a emiss&#227;o      8. Data da Sess&#227;o: 09/09/2009 - Ordin&#225;ria
de Parecer Pr&#233;vio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito          9. Especifica&#231;&#227;o do quorum:
Municipal;                                                                9.1. Conselheiros presentes: Jos&#233; Carlos Pacheco (Presidente),
II - ao emitir Parecer Pr&#233;vio, o Tribunal formula opini&#227;o em rela&#231;&#227;o &#224;s   Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salom&#227;o Ribas
contas, atendo-se &#224; an&#225;lise t&#233;cnico-cont&#225;bil-financeiro-or&#231;ament&#225;rio-     Junior, C&#233;sar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal (Relator) e Julio
operacional-patrimonial procedida e &#224; sua conforma&#231;&#227;o &#224;s normas           Garcia.
constitucionais, legais e regulamentares;                                 10. Representante do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TC: Mauro Andr&#233;
III - o Parecer &#233; baseado em atos e fatos relacionados &#224;s contas          Flores Pedrozo.
apresentadas, &#224; sua avalia&#231;&#227;o quanto &#224; legalidade, legitimidade,          11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
economicidade, aplica&#231;&#227;o das subven&#231;&#245;es e ren&#250;ncia de receitas,           Gavi e Sabrina Nunes Iocken.
n&#227;o se vinculando a ind&#237;cios, suspeitas ou suposi&#231;&#245;es;                    JOS&#201; CARLOS PACHECO
IV - &#233; da compet&#234;ncia exclusiva da C&#226;mara Municipal, conforme             Presidente
determina a Constitui&#231;&#227;o Estadual, em seu art. 113, o julgamento das      HERNEUS DE NADAL
contas prestadas anualmente pelo Prefeito;                                Relator
V - o julgamento pela C&#226;mara Municipal das contas prestadas pelo          Fui presente: MAURO ANDR&#201; FLORES PEDROZO
Prefeito n&#227;o exime de responsabilidade os administradores e               Procurador Geral do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TCE/SC
respons&#225;veis pela arrecada&#231;&#227;o, guarda e aplica&#231;&#227;o dos bens,
dinheiros e valores p&#250;blicos, cujos atos da gest&#227;o sujeitam-se ao
julgamento t&#233;cnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;
Emite Parecer recomendando &#224; Egr&#233;gia C&#226;mara Municipal a
Aprova&#231;&#227;o das contas da Prefeitura Municipal de Descanso relativas        Gravatal
ao exerc&#237;cio de 2008, sugerindo que, quando do julgamento, atente
para as restri&#231;&#245;es remanescentes apontadas no Relat&#243;rio DMU n.            Decis&#227;o n. 3309/2009
1823/2009.                                                                1. Processo n. RLA - 09/00330350
7. Ata n. 58/09                                                           2. Assunto: Grupo 2 – Auditoria Ordin&#225;ria nos servi&#231;os de
8. Data da Sess&#227;o: 09/09/2009 - Ordin&#225;ria                                 fornecimento e implanta&#231;&#227;o da sinaliza&#231;&#227;o vi&#225;ria tur&#237;stica e nas obras
9. Especifica&#231;&#227;o do quorum:                                               de constru&#231;&#227;o da Pra&#231;a dos Direitos Humanos e de amplia&#231;&#227;o do
9.1. Conselheiros presentes: Jos&#233; Carlos Pacheco (Presidente),            gin&#225;sio de esportes no bairro Bela Vista
Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall (Relator), Luiz Roberto Herbst, Salom&#227;o           3. Respons&#225;vel: Rudinei Carlos do Amaral Fernandes - Prefeito
Ribas Junior, C&#233;sar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio             Municipal
Garcia.                                                                   4. &#211;rg&#227;o: Prefeitura Municipal de Gravatal
10. Representante do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TC: Mauro Andr&#233;          5. Unidade T&#233;cnica: DLC
Flores Pedrozo.                                                           6. Decis&#227;o:
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz            O TRIBUNAL PLENO, diante das raz&#245;es apresentadas pelo Relator e
Gavi e Sabrina Nunes Iocken.                                              com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constitui&#231;&#227;o do Estado e no
JOS&#201; CARLOS PACHECO                                                       art. 1&#176; da Lei Complementar n. 202/2000, decide:
Presidente                                                                6.1. Converter o presente processo em &quot;Tomada de Contas
WILSON ROG&#201;RIO WAN-DALL                                                   Especial&quot;, nos termos do art. 32 da Lei Complementar n. 202/2000,
Relator                                                                   tendo em vista as irregularidades apontadas pelo &#211;rg&#227;o Instrutivo,
Fui presente: MAURO ANDR&#201; FLORES PEDROZO                                  constantes do Relat&#243;rio DLC/Insp.1/Div.1 n. 112/09.
Procurador Geral do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TCE/SC                    6.2. Determinar a cita&#231;&#227;o do Sr. Rudinei Carlos do Amaral Fernandes
- Prefeito Municipal de Gravatal, nos termos do art. 15, II, da Lei
Complementar n. 202/2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar do recebimento desta delibera&#231;&#227;o, com fulcro no art. 46, I, b ,
do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno,
Gr&#227;o Par&#225;                                                                 apresentar alega&#231;&#245;es de defesa:
Decis&#227;o n. 3315/2009
Tribunal de Contas de Santa Catarina - Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico n&#186; 335- Ter&#231;a-Feira, 15 de setembro de 2009 P&#225;g.8
6.2.1. acerca das irregularidades abaixo relacionadas, ensejadoras         Relator
de imputa&#231;&#227;o de d&#233;bito e/ou aplica&#231;&#227;o de multa prevista nos arts. 68       Fui presente: MAURO ANDR&#201; FLORES PEDROZO
a 70 da Lei Complementar n. 202/2000:                                      Procurador Geral do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TCE/SC
6.2.1.1. Investimento no valor de R$ 7.280,64 (sete mil, duzentos e
oitenta reais e sessenta e quatro centavos) na constru&#231;&#227;o da Pra&#231;a
dos Direitos Humanos em terreno de terceiros, estando sujeita &#224;
perda, em proveito do propriet&#225;rio, nos termos do art. 1.255 do
C&#243;digo Civil, al&#233;m da constata&#231;&#227;o do abandono de obra (itens 2.3.4 e       I&#231;ara
2.3.5 do Relat&#243;rio DLC);
6.2.1.2. Inclus&#227;o, por meio de termo aditivo ao Contrato n. 103/2008,
no valor R$ 1.287,23 (mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e                    NOTIFICA&#199;&#195;O DE ALERTA N&#186; 53780/2009
tr&#234;s centavos), de f&#244;rma para laje pr&#233;-moldada, n&#227;o utilizada na
execu&#231;&#227;o da obra, em desacordo com o estabelecido nos arts. 62 e               O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa
63 da Lei (federal) n. 4.320/64 (item 2.4.5.4 do Relat&#243;rio DLC);           Catarina, no uso das suas atribui&#231;&#245;es, tendo aprovado o Relat&#243;rio
6.2.1.3. Termo aditivo ao Contrato n. 103/2008 com aumento de              T&#233;cnico n&#186; 3920, da Diretoria de Controle dos Munic&#237;pios, e de
quantidade de servi&#231;os contratados com pre&#231;os acima dos pre&#231;os de          acordo com as compet&#234;ncias desta Corte de Contas para o exerc&#237;cio
mercado, resultando em preju&#237;zo de R$ 5.233,10 (cinco mil, duzentos        do controle externo, conferidas pelo art. 59 da Constitui&#231;&#227;o Estadual,
e trinta e tr&#234;s reais e dez centavos) ao er&#225;rio, em afronta ao princ&#237;pio   e em cumprimento ao disposto no inciso II do &#167; 1&#186; do art. 59 da Lei
da economicidade inserto no art. 70, caput, da Constitui&#231;&#227;o Federal        Complementar n&#186; 101/2000 e no &#167; 3&#186; do art. 27 da Resolu&#231;&#227;o n&#186;
(item 2.4.5.4 do Relat&#243;rio DLC);                                           06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o Sr. Gentil Dory da Luz,
6.2.1.4. Investimento de R$ 92.009,14 (noventa e dois mil, nove reais      Chefe do Poder Executivo do Munic&#237;pio de I&#231;ara, que:
e quatorze centavos) na constru&#231;&#227;o e amplia&#231;&#227;o da quadra de                    I - A meta bimestral de arrecada&#231;&#227;o prevista at&#233; o 1&#186; Bimestre de
esportes em terreno de terceiros, estando sujeita &#224; perda, em              2009 n&#227;o foi alcan&#231;ada, pois foi prevista a meta de R$ 14.729.031,72
proveito do propriet&#225;rio, nos termos do art. 1.255 do C&#243;digo Civil         e o resultado foi de R$ 11.661.726,29, o que representou 79,18% da
(item 2.4.8 do Relat&#243;rio DLC).                                             meta prevista, devendo o Poder Executivo promover limita&#231;&#227;o de
6.2.2. acerca das irregularidades abaixo relacionadas, ensejadoras         empenho e movimenta&#231;&#227;o financeira, consoante disp&#245;e o artigo 9&#186;
de imputa&#231;&#227;o de multas, com fundamento nos arts. 69 ou 70 da Lei           da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Complementar n. 202/2000:                                                      Notifique-se por meio eletr&#244;nico. Publique-se.
6.2.2.1. Convite n. 02/2008, tendo como objeto a execu&#231;&#227;o da                   Florian&#243;polis, 10 de setembro de 2009
sinaliza&#231;&#227;o tur&#237;stica no munic&#237;pio, realizada com base em projeto
b&#225;sico que n&#227;o possu&#237;a os elementos necess&#225;rios e suficientes, que                                 Jos&#233; Carlos Pacheco
possibilitassem a caracteriza&#231;&#227;o do servi&#231;o e avalia&#231;&#227;o do custo da                                     Presidente
obra e a defini&#231;&#227;o dos m&#233;todos e do prazo de execu&#231;&#227;o, em
desacordo com o estabelecido no art. 6&#186;, IX, c/c art. 7&#186;, I da Lei
(federal) n. 8.666/93 (item 2.2.2 do Relat&#243;rio DLC);
6.2.2.2. Contrato n. 64/2008, para execu&#231;&#227;o da sinaliza&#231;&#227;o vi&#225;ria do
Munic&#237;pio sem a devida ART, em desacordo com o estabelecido no             Jaragu&#225; do Sul
art. 1&#186; da Lei (federal) n. 6.496/77 (item 2.2.3 do Relat&#243;rio DLC);
6.2.2.3. Aus&#234;ncia de pr&#233;vio empenho quando da assinatura do
Contrato n. 64/2008, contrariando a Lei (federal) n. 4.320/64, art. 60                 NOTIFICA&#199;&#195;O DE ALERTA N&#186; 53769/2009
(item 2.2.5 do Relat&#243;rio DLC);
6.2.2.4. Atraso nos dois &#250;ltimos pagamentos referentes ao Contrato             O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa
n. 64/2008, descumprindo cl&#225;usula contratual e, por consequ&#234;ncia, o        Catarina, no uso das suas atribui&#231;&#245;es, tendo aprovado o Relat&#243;rio
art. 66 da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.2.6 do Relat&#243;rio DLC);        T&#233;cnico n&#186; 3916, da Diretoria de Controle dos Munic&#237;pios, e de
6.2.2.5. Licita&#231;&#227;o para constru&#231;&#227;o da Pra&#231;a dos Direitos Humanos           acordo com as compet&#234;ncias desta Corte de Contas para o exerc&#237;cio
sem projeto b&#225;sico, em desacordo com o estabelecido no art. 7&#186; da          do controle externo, conferidas pelo art. 59 da Constitui&#231;&#227;o Estadual,
Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.3.2 do Relat&#243;rio DLC);                   e em cumprimento ao disposto no inciso II do &#167; 1&#186; do art. 59 da Lei
6.2.2.6. Celebra&#231;&#227;o do 1&#186; Termo Aditivo ao Contrato n. 156/2008 sem        Complementar n&#186; 101/2000 e no &#167; 3&#186; do art. 27 da Resolu&#231;&#227;o n&#186;
as devidas justificativas, em desacordo com o estabelecido no art. 65      06/2001 (Regimento Interno), ALERTA a Sra. Cec&#237;lia Konell, Chefe
da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.3.4 do Relat&#243;rio DLC);                do Poder Executivo do Munic&#237;pio de Jaragu&#225; do Sul, que:
6.2.2.7. Contrato n. 103/2008, para amplia&#231;&#227;o da quadra de esportes            I - A meta bimestral de arrecada&#231;&#227;o prevista at&#233; o 1&#186; Bimestre de
no bairro Bela Vista, sem a devida ART, em desacordo com o                 2009 n&#227;o foi alcan&#231;ada, pois foi prevista a meta de R$ 39.771.448,71
estabelecido no art. 1&#186; da Lei n. 6.496/77 (item 2.2.3 do Relat&#243;rio        e o resultado foi de R$ 39.131.089,95, o que representou 98,39% da
DLC);                                                                      meta prevista, devendo o Poder Executivo promover limita&#231;&#227;o de
6.2.2.8. Atrasos e inconsist&#234;ncias nas informa&#231;&#245;es das obras               empenho e movimenta&#231;&#227;o financeira, consoante disp&#245;e o artigo 9&#186;
prestadas no Sistema e-Sfinge Obras, em desacordo com o                    da Lei de Responsabilidade Fiscal.
estabelecido no art. 2&#186; da Instru&#231;&#227;o Normativa n. TC-01/2003 (itens            Notifique-se por meio eletr&#244;nico. Publique-se.
2.3.5 e 2.4.8 do Relat&#243;rio DLC).                                               Florian&#243;polis, 10 de setembro de 2009
6.3. Dar ci&#234;ncia desta Decis&#227;o, do Relat&#243;rio e Voto do Relator que a
fundamentam, bem como do Relat&#243;rio DLC/Insp.1/Div.1 n. 112/09, ao                                  Jos&#233; Carlos Pacheco
Sr. Rudinei Carlos do Amaral Fernandes - Prefeito Municipal de                                          Presidente
7. Ata n. 58/09
8. Data da Sess&#227;o: 09/09/2009 - Ordin&#225;ria
Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall (Relator), Luiz Roberto Herbst, Salom&#227;o
Ribas Junior, C&#233;sar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio              Decis&#227;o n. 3313/2009
Garcia.                                                                    1. Processo n. ELC - 09/00512628
10. Representante do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TC: Mauro Andr&#233;           2. Assunto: Grupo 2 – Edital de Concorr&#234;ncia P&#250;blica
Flores Pedrozo.                                                            3. Respons&#225;vel: Atan&#225;sio Pereira Filho - Diretor-Presidente
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz             4. Entidade: Companhia &#193;guas de Joinville
Gavi e Sabrina Nunes Iocken.                                               5. Unidade T&#233;cnica: DLC
JOS&#201; CARLOS PACHECO                                                        6. Decis&#227;o:
Presidente                                                                 O TRIBUNAL PLENO, diante das raz&#245;es apresentadas pelo Relator e
WILSON ROG&#201;RIO WAN-DALL                                                    com fulcro nos arts. 59, c/c o art. 113 da Constitui&#231;&#227;o Estadual, 1&#186; da
Tribunal de Contas de Santa Catarina - Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico n&#186; 335- Ter&#231;a-Feira, 15 de setembro de 2009 P&#225;g.9
Lei Complementar n. 202/2000 e 6&#186; da Instru&#231;&#227;o Normativa n. TC-               150/2009 e Insp.2/Div.4 n. 163/2009, ao Sr. Atan&#225;sio Pereira Filho -
05/2008, decide:                                                              Diretor-Presidente da Companhia &#193;guas de Joinville.
6.1. Conhecer do Edital de Concorr&#234;ncia n. 048/2009, da Companhia             7. Ata n. 58/09
&#193;guas de Joinville, cujo objeto &#233; a execu&#231;&#227;o da obra de implanta&#231;&#227;o           8. Data da Sess&#227;o: 09/09/2009 - Ordin&#225;ria
do Sistema de Esgotamento Sanit&#225;rio do bairro Espinheiros, de                 9. Especifica&#231;&#227;o do quorum:
Joinville, com valor m&#225;ximo previsto de R$ 12.785.985,00, e arguir as         9.1. Conselheiros presentes: Jos&#233; Carlos Pacheco (Presidente),
ilegalidades abaixo descritas, apontadas pelo &#211;rg&#227;o Instrutivo nos            Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salom&#227;o Ribas Junior
Relat&#243;rios DLC Insp.1/Div.2 n. 150/2009 e Insp.2/Div.4 n. 163/2009:           (Relator), C&#233;sar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio Garcia.
6.1.1. Irregularidades que ensejam a susta&#231;&#227;o do procedimento                 10. Representante do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TC: Mauro Andr&#233;
licitat&#243;rio:                                                                  Flores Pedrozo.
6.1.1.1. Possibilidade de subcontrata&#231;&#227;o condicionada &#224; autoriza&#231;&#227;o           11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
pr&#233;via da Companhia &#193;guas de Joinville e &#224; obje&#231;&#227;o por parte da               Gavi e Sabrina Nunes Iocken.
Unidade acerca das cl&#225;usulas contratuais, o que n&#227;o encontra                  JOS&#201; CARLOS PACHECO
amparo na Lei (federal) n. 8.666/93, configurando viola&#231;&#227;o ao                 Presidente
princ&#237;pio da legalidade (item 2.1 do Relat&#243;rio DLC n. 163/2009);              SALOM&#195;O RIBAS JUNIOR
6.1.1.2. Indica&#231;&#227;o de dota&#231;&#227;o or&#231;ament&#225;ria que n&#227;o demonstra a                Relator
exist&#234;ncia de disponibilidade financeira para execu&#231;&#227;o do objeto              Fui presente: MAURO ANDR&#201; FLORES PEDROZO
licitado, consoante orienta o art. 7&#186;, &#167; 2&#186;, III, da Lei (federal) n.         Procurador Geral do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TCE/SC
8.666/93 c/c o art. 38 da citada Lei (item 2.2 do Relat&#243;rio DLC n.
163/2009);
6.1.1.3. Verifica&#231;&#227;o de pre&#231;os superiores aos praticados pelo
mercado em alguns itens da planilha de Or&#231;amento B&#225;sico,
contrariando os arts. 7&#186;, &#167; 2&#186;, II, e 6&#186;, IX, &quot;f&quot;, da Lei (federal) n.        Lages
8.666/93 (item 2.5.3 do Relat&#243;rio DLC n. 150/2009);
6.1.1.4. Verifica&#231;&#227;o de grandes diferen&#231;as entre os quantitativos do          Decis&#227;o n. 3318/2009
projeto anexo do Edital n. 027/2009 e do projeto anexo do Edital n.           1. Processo n. ELC - 09/00515481
048/2009, suscitando d&#250;vidas sobre o n&#237;vel de precis&#227;o dos projetos,          2. Assunto: Grupo 2 – Edital de Concorr&#234;ncia P&#250;blica
contrariando os arts. 7&#186;, &#167; 2&#186;, I, e 6&#186;, IX, da Lei (federal) n. 8.666/93,    3. Respons&#225;vel: Renato Nunes de Oliveira - Prefeito Municipal
(item 2.5.3 do Relat&#243;rio DLC n. 150/2009);                                    4. Entidade: Prefeitura Municipal de Lages
6.1.1.5. Par&#226;metros utilizados para defini&#231;&#227;o da largura das valas da         5. Unidade T&#233;cnica: DLC
rede coletora de esgotos e das liga&#231;&#245;es domiciliares n&#227;o est&#227;o                6. Decis&#227;o:
corretamente avaliados, o que repercute sobremaneira nas                      O TRIBUNAL PLENO, diante das raz&#245;es apresentadas pelo Relator e
quantidades e nos pre&#231;os definidos na planilha de Or&#231;amento                   com fulcro nos arts. 59, c/c o art. 113 da Constitui&#231;&#227;o Estadual, 1&#186; da
B&#225;sico, contrariando o art. 6&#186;, IX, &quot;f&quot;, da Lei (federal) n. 8.666/93 (item   Lei Complementar n. 202/2000 e 6&#186; da Instru&#231;&#227;o Normativa n. TC-
2.5.4 do Relat&#243;rio DLC n. 150/2009);                                          05/2008, decide:
6.1.1.6. Quantitativos utilizados para defini&#231;&#227;o dos volumes de               6.1. Conhecer do Edital de Concorr&#234;ncia n. 04/2009, de 04/08/2009,
materiais para reaterro de valas e substitui&#231;&#227;o de solos n&#227;o est&#227;o            lan&#231;ado pela Prefeitura Municipal de Lages, cujo objeto &#233; a
corretamente avaliados, pois alguns est&#227;o superestimados e outros             contrata&#231;&#227;o de empresa especializada para presta&#231;&#227;o de servi&#231;os
subestimados, possibilitando o de jogo de planilha, quando as                 t&#233;cnicos especializados de TI para o tratamento da informa&#231;&#227;o, por
quantidades subestimadas s&#227;o alvos de futuros aditivos e esses                interm&#233;dio de atividades de gerenciamento e coordena&#231;&#227;o de
pre&#231;os s&#227;o cotados com valores mais altos pelas proponentes,                  projetos, an&#225;lise de sistemas, programa&#231;&#227;o em computadores,
acontecendo o inverso nos itens com quantidades superestimadas, o             suporte t&#233;cnico, suporte operacional, processamento de sistemas e
que contraria o art. 6&#186;, IX, &quot;f&quot;, da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.5.5    disponibiliza&#231;&#227;o de postos de trabalhos e softwares, visando &#224;
do Relat&#243;rio DLC n. 150/2009);                                                an&#225;lise     de    documentos,      desenvolvimento,    implementa&#231;&#227;o,
6.1.1.7. Aus&#234;ncia de item na planilha de Or&#231;amento B&#225;sico referente           processamento, operacionaliza&#231;&#227;o, manuten&#231;&#227;o, desenvolvimento de
&#224;s liga&#231;&#245;es domiciliares para o Dispositivo de Inspe&#231;&#227;o e Limpeza -           pessoal, suporte de sistemas informatizados e aplicativos
TIL e respectivo tamp&#227;o, conforme previsto nas especifica&#231;&#245;es, o              COMPREV/INSS, envolvendo digitaliza&#231;&#227;o de documentos e
que contraria o art. 6&#186;, IX, &quot;f&quot;, da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.5.6    inser&#231;&#227;o destes no banco de dados do DATAPREV, compreendendo,
do Relat&#243;rio DLC n. 150/2009).                                                basicamente, a an&#225;lise dos processos de aposentadorias e pens&#245;es
6.1.2. Outras irregularidades:                                                dos servidores do Munic&#237;pio, os quais cont&#234;m informa&#231;&#245;es com a
6.1.2.1. Aus&#234;ncia da demonstra&#231;&#227;o das devidas justificativas para             finalidade de alimentar os insumos operacionais do processo de
utiliza&#231;&#227;o dos &#237;ndices cont&#225;beis exigidos para fins de comprova&#231;&#227;o            Compensa&#231;&#227;o Previdenci&#225;ria entre o Munic&#237;pio e o MPS/INSS, em
da boa situa&#231;&#227;o financeira dos licitantes, em afronta ao disposto no &#167;        conformidade com o prescrito no Anexo II - Termo de Refer&#234;ncia,
5&#186; do art. 31 da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.5 do Relat&#243;rio DLC n.      com valor m&#225;ximo previsto de R$ 4.000.000,00, e arguir as
163/2009).                                                                    ilegalidades abaixo descritas, apontadas pelo &#211;rg&#227;o Instrutivo no
6.2. Determinar que a Companhia &#193;guas de Joinville, ao apresentar             Relat&#243;rio DLC/Insp.2/Div.4 n. 164/2009:
as justificativas em face das restri&#231;&#245;es evidenciadas, justifique o           6.1.1. o objeto licitado &#233; caracterizado como atividade permanente e
acr&#233;scimo no valor do objeto da licita&#231;&#227;o, tendo em vista que no              rotineira da Administra&#231;&#227;o, que visa &#224; compensa&#231;&#227;o financeira entre
presente Edital o valor encontra-se cotado em R$ 12.785.984,76                o Regime Geral de Previd&#234;ncia Social (RGPS), devendo ser
(doze milh&#245;es, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta         executada por servidores capacitados do quadro de pessoal pr&#243;prio
e quatro reais e setenta e seis centavos), enquanto, no Edital n.             da Administra&#231;&#227;o, em n&#250;mero suficiente e devidamente equipados
027/09, tamb&#233;m lan&#231;ado pela Unidade e que continha o mesmo                    para atender &#224; demanda de servi&#231;os, nos termos do Prejulgado n.
objeto, mas que restou sustado por determina&#231;&#227;o deste Tribunal, nos           1953, deste Tribunal (item 2.1 do Relat&#243;rio DLC);
termos do Processo n. ELC-09/00113332, contemplava como valor                 6.1.2. previs&#227;o de remunera&#231;&#227;o da Contratada mediante honor&#225;rios
do objeto o montante de R$ 9.315.629,96 (nove milh&#245;es, trezentos e            aplicados diretamente sobre o valor da vantagem ou economia
quinze mil, seiscentos e vinte nove reais e noventa e seis centavos).         auferida pelo Munic&#237;pio, em fun&#231;&#227;o dos resultados obtidos pela
6.3. Determinar, cautelarmente, ao Sr. Atan&#225;sio Pereira Filho -               Contratada, em desconformidade com o Prejulgado n. 1199, deste
Diretor-Presidente da Companhia &#193;guas de Joinville, que promova a             Tribunal, onde somente &#233; poss&#237;vel a celebra&#231;&#227;o de contrato ad
susta&#231;&#227;o do procedimento licitat&#243;rio at&#233; pronunciamento definitivo            exitum quando o contratado receber a t&#237;tulo de remunera&#231;&#227;o os
desta Corte de Contas.                                                        honor&#225;rios de sucumb&#234;ncia, todavia, no presente caso, n&#227;o h&#225;
6.4. Assinar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da comunica&#231;&#227;o             sucumb&#234;ncia, haja vista se tratar de servi&#231;os administrativos (item
desta Decis&#227;o, para que o Sr. Atan&#225;sio Pereira Filho - qualificado            2.2 do Relat&#243;rio DLC).
anteriormente, adote as medidas corretivas necess&#225;rias ao exato               6.2. Determinar, cautelarmente, ao Sr. Renato Nunes de Oliveira -
cumprimento da lei ou proceda &#224; anula&#231;&#227;o da licita&#231;&#227;o, se for o caso.         Prefeito Municipal de Lages, que promova a susta&#231;&#227;o do
6.5. Dar ci&#234;ncia desta Decis&#227;o, do Relat&#243;rio e Voto do Relator que a          procedimento licitat&#243;rio at&#233; pronunciamento definitivo desta Corte de
fundamentam, bem como dos Relat&#243;rios DLC Insp.1/Div.2 n.                      Contas.
Tribunal de Contas de Santa Catarina - Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico n&#186; 335- Ter&#231;a-Feira, 15 de setembro de 2009 P&#225;g.10
6.3. Assinar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da comunica&#231;&#227;o                     EDITAL DE NOTIFICA&#199;&#195;O N. 150/2009
desta Decis&#227;o, para que o Sr. Renato Nunes de Oliveira - qualificado
anteriormente, apresente justificativas ou adote as medidas
Processo n. TCE-06/00497585
corretivas necess&#225;rias ao exato cumprimento da lei ou proceda &#224;
Assunto: Tomada de Contas Especial - Convers&#227;o do Proc. n. RPA-
anula&#231;&#227;o da licita&#231;&#227;o, se for o caso, bem como comprove, mediante
06/00497585 - Representa&#231;&#227;o de Agente P&#250;blico acerca de
envio de c&#243;pia da publica&#231;&#227;o do ato, o atendimento da determina&#231;&#227;o
irregularidades nos Processos Licitat&#243;rios ns. 009 e 012/2004
constante do item 6.2 desta delibera&#231;&#227;o.
Interessado: Aloir Granemann de Lima – CPF: 573.692.919-87
6.4. Dar ci&#234;ncia desta Decis&#227;o, do Relat&#243;rio e Voto do Relator que a
Entidade: Prefeitura Municipal de Lebon R&#233;gis
fundamentam, bem como do Relat&#243;rio DLC/Insp.2/Div.4 n. 164/2009,
ao Sr. Renato Nunes de Oliveira - Prefeito Municipal de Lages.
Pelo presente, fica NOTIFICADO, na forma do art. 37, IV da Lei
Complementar n. 202/2002 c/c art. 57, IV, da Resolu&#231;&#227;o n. TC-06/01
(Regimento Interno), o Sr. Aloir Granemann de Lima – CPF:
573.692.919-87, com &#250;ltimo endere&#231;o na Estrada Geral Zonal Rural
- Alto Rio Doce - 89515-000 - Lebon R&#233;gis - SC, &#224; vista da devolu&#231;&#227;o
Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salom&#227;o Ribas
por parte da Empresa de Correios e Tel&#233;grafos, do Aviso de
Recebimento N. RK 03955662 0 BR, anexado respectivamente ao
envelope que encaminhou o of&#237;cio TCE/SEG n.9.992/2009, com a
informa&#231;&#227;o ―n&#227;o procurado‖, a tomar conhecimento da decis&#227;o
exarada no processo TCE-06/00497585, como segue:
Gavi e Sabrina Nunes Iocken (Relatora).
Ac&#243;rd&#227;o n. 0922/2009
JOS&#201; CARLOS PACHECO
1. Processo n. TCE - 06/00497585
2. Assunto: Grupo 3 – Tomada de Contas Especial - Convers&#227;o do
Processo n. RPA-06/00497585 - Irregularidades nos Processos
Licitat&#243;rios ns. 009 e 012/2004
Fui presente: MAURO ANDR&#201; FLORES PEDROZO
3. Respons&#225;veis: Carlos Ivan Zanotto (2004) e Milton Sebasti&#227;o de
Melo (2005) - ex-Prefeitos Municipais
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Lebon R&#233;gis
Lauro M&#252;ller                                                            Contas Especial pertinente a irregularidades praticadas no &#226;mbito da
Prefeitura Municipal de Lebon R&#233;gis com abrang&#234;ncia aos Processos
1.Processo n. REC-09/00493496
Licitat&#243;rios ns. 009 e 012/2004.
2.Interessado: Pedro Paulo Vieira Lopes
Considerando que os Respons&#225;veis foram devidamente citados,
3.Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Lauro M&#252;ller
conforme consta nas fs. 761 a 767 dos presentes autos;
4.Unidade T&#233;cnica: COG
Considerando que n&#227;o houve manifesta&#231;&#227;o &#224; cita&#231;&#227;o, subsistindo
5.Assunto: Embargos de Declara&#231;&#227;o (art. 78 da LC 202/00) –
irregularidades apontadas pelo &#211;rg&#227;o Instrutivo, constantes dos
Processo n. REC 09/00349964
Relat&#243;rios DLC/Insp.1/Div.2 n. 179/08 e de DLC/Insp.1/Div.3 n.
6. Decis&#227;o Singular n. GCWRW 234/2009
41/09;
Considerando que em Decis&#227;o Singular n&#186; 162/2009, proferida no
Recurso de Reconsidera&#231;&#227;o (Processo n. REC 09/00349964, relativo
ao Processo PCA 06/00108511), este Relator decidiu pelo N&#227;o
Conhecimento do Recurso;
Considerando que, a teor do art. 78, &#167; 1&#186; da Lei Complementar n&#186;
202/2000, &#168;Os Embargos de Declara&#231;&#227;o ser&#227;o opostos por escritos
6.1. Julgar irregulares, com imputa&#231;&#227;o de d&#233;bito, com fundamento no
pelo respons&#225;vel, interessado ou pelo Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao
art. 18, inciso III, al&#237;neas &quot;b&quot; e &quot;c&quot;, c/c o art. 21, caput, da Lei
Tribunal‖;
Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes &#224; presente
Considerando que o Sr. Pedro Paulo Vieira Lopes n&#227;o possui
Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades
procura&#231;&#227;o para interpor os presentes embargos em nome do Sr.
constatadas quando da auditoria realizada na Prefeitura Municipal de
Manoel Jades Izidoro.
Lebon R&#233;gis, decorrente de Representa&#231;&#227;o formulada a este
Decis&#227;o:
Tribunal, com abrang&#234;ncia aos Processos Licitat&#243;rios ns. 009 e
O RELATOR, diante das raz&#245;es apresentadas pela Consultoria-
012/2004, e condenar o Respons&#225;vel - Sr. CARLOS IVAN ZANOTTO
Geral, por meio do Parecer n. COG-495/09 (fls. 27), e considerando a
- ex-Prefeito daquele Munic&#237;pio, CPF n. 533.450.709-44, ao
manifesta&#231;&#227;o do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao Tribunal de Contas,
pagamento da quantia de R$ 50.815,14 (cinquenta mil, oitocentos e
atrav&#233;s do Parecer n. 170/2009 (fls. 08) e com fulcro no que disp&#245;e o
quinze reais e quatorze centavos), uma vez que assinou o Contrato
art. 27, &#167; 1&#186;, I da Resolu&#231;&#227;o TC-09/2002, alterado pelo art. 6&#186; da
n. 010/2004, no valor de R$ 135.838,26, a partir de pre&#231;os unit&#225;rios
Resolu&#231;&#227;o TC-05/2005, decide:
dos servi&#231;os no Or&#231;amento B&#225;sico do Convite n. 008/2004 que s&#227;o,
6.1. N&#227;o conhecer dos Embargos de Declara&#231;&#227;o, interposto contra a
em m&#233;dia, cerca de 50,0% superiores &#224;queles da Tomada de Pre&#231;os
Decis&#227;o Singular n&#186; 162/2009, proferida nos autos do Processo n.
n. 003/2004, ocorrida cerca de dois meses antes, contrariando os
REC 09/00349964, relativo ao Processo PCA 06/00108511, em face
arts. 15, V, e 43, IV, da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.1.3 do
da ilegitimidade do recorrente, porquanto n&#227;o lhe foi imposta
Relat&#243;rio DLC n. 179/08), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a
qualquer san&#231;&#227;o ou gravame no ac&#243;rd&#227;o recorrido.
contar da publica&#231;&#227;o deste Ac&#243;rd&#227;o no Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico desta
Corte de Contas, para comprovar, perante este Tribunal, o
6.2. Ratificar na &#237;ntegra os termos da Decis&#227;o recorrida.
recolhimento do valor do d&#233;bito aos cofres do Munic&#237;pio, atualizado
monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei
6.4. Encaminhar os autos SEG/DICE para a notifica&#231;&#227;o devida e
Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da
remessa para arquivamento.
ocorr&#234;ncia do fato gerador do d&#233;bito, sem o que, fica desde logo
Florian&#243;polis, 25 de novembro de 2011
autorizado o encaminhamento da d&#237;vida para cobran&#231;a judicial (art.
43, II, da Lei Complementar n. 202/2000).
6.2. Aplicar aos Respons&#225;veis abaixo discriminados, as multas a
seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da publica&#231;&#227;o deste Ac&#243;rd&#227;o no Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico desta Corte
de Contas, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro
do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo
Lebon R&#233;gis                                                             autorizado o encaminhamento da d&#237;vida para cobran&#231;a judicial,
Tribunal de Contas de Santa Catarina - Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico n&#186; 335- Ter&#231;a-Feira, 15 de setembro de 2009 P&#225;g.11
observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n.        IV - &#233; da compet&#234;ncia exclusiva da C&#226;mara Municipal, conforme
202/2000:                                                                 determina a Constitui&#231;&#227;o Estadual, em seu art. 113, o julgamento das
6.2.1. ao Sr. CARLOS IVAN ZANOTTO - anteriormente qualificado,            contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c        V - o julgamento pela C&#226;mara Municipal das contas prestadas pelo
o art. 109, II, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 2.500,00     Prefeito n&#227;o exime de responsabilidade os administradores e
(dois mil e quinhentos reais), em virtude da promo&#231;&#227;o de licita&#231;&#227;o        respons&#225;veis pela arrecada&#231;&#227;o, guarda e aplica&#231;&#227;o dos bens,
utilizando-se de Or&#231;amento B&#225;sico com pre&#231;os unit&#225;rios n&#227;o                dinheiros e valores p&#250;blicos, cujos atos de gest&#227;o sujeitam-se ao
devidamente avaliados e bastante acima daqueles praticados no             julgamento t&#233;cnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;
mercado, contrariando o art. 6&#186;, IX, f , da Lei (federal) n. 8.666/93     EMITE PARECER recomendando &#224; Egr&#233;gia C&#226;mara Municipal a
(item 2.1.2 do Relat&#243;rio DLC n. 179/08);                                  Aprova&#231;&#227;o das contas do Prefeito Municipal de Leoberto Leal,
6.2.2. ao Sr. MILTON SEBASTI&#195;O DE MELO - ex-Prefeito Municipal            relativas ao exerc&#237;cio de 2008, sugerindo que, quando do julgamento,
de Lebon R&#233;gis, CPF n. 171.375.009-00, com fundamento no art. 70,         atente para as restri&#231;&#245;es remanescentes apontadas no Relat&#243;rio
III, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, III, do Regimento    DMU n. 1820/2009.
Interno, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face      7. Ata n. 58/09
do n&#227;o atendimento, em parte, de dilig&#234;ncia deste Tribunal de             8. Data da Sess&#227;o: 09/09/2009 - Ordin&#225;ria
Contas, em descumprimento ao disposto no par&#225;grafo &#250;nico do art.          9. Especifica&#231;&#227;o do quorum:
3&#176; da Resolu&#231;&#227;o n. TC-14/96 (item 2.1.1 do Relat&#243;rio DLC n.179/08).       9.1. Conselheiros presentes: Jos&#233; Carlos Pacheco (Presidente),
6.3. Dar ci&#234;ncia deste Ac&#243;rd&#227;o, do Relat&#243;rio e Voto do Relator que o      Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst (Relator), Salom&#227;o
fundamentam, bem como dos Relat&#243;rios DLC/Insp.1/Div.2 n. 179/08           Ribas Junior, C&#233;sar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio
e DLC/Insp.1/Div.3 n. 41/09, aos Representantes no Processo n.            Garcia.
RPA-06/00497585, &#224; Prefeitura Municipal de Lebon R&#233;gis e aos              10. Representante do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TC: Mauro Andr&#233;
Respons&#225;veis nominados no item 3 desta delibera&#231;&#227;o.                       Flores Pedrozo.
7. Ata n. 39/09                                                           11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
8. Data da Sess&#227;o: 29/06/2009 - Ordin&#225;ria                                 Gavi e Sabrina Nunes Iocken.
9. Especifica&#231;&#227;o do quorum:                                               JOS&#201; CARLOS PACHECO
9.1. Conselheiros presentes: Jos&#233; Carlos Pacheco (Presidente),           Presidente
Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salom&#227;o Ribas               LUIZ ROBERTO HERBST
Junior, Ot&#225;vio Gilson dos Santos, C&#233;sar Filomeno Fontes e Sabrina         Relator
Nunes Iocken (Relatora - art. 86, &#167;4&#186;, da LC n. 202/2000 c/c o art.       Fui presente: MAURO ANDR&#201; FLORES PEDROZO
181, &#167;3&#186;, do RITCE).                                                      Procurador Geral do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TCE/SC
Gavi e Adirc&#233;lio de Moraes Ferreira Junior.
JOS&#201; CARLOS PACHECO SABRINA NUNES IOCKEN                                  Major Vieira
Presidente Relatora (art. 86, &#167;4&#186;, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181,
&#167;3&#186;, do RITCE)
Procurador Geral do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TCE/SC                                NOTIFICA&#199;&#195;O DE ALERTA N&#186; 53771/2009
Florian&#243;polis, 25 de novembro de 2011.
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa
FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO                             Catarina, no uso das suas atribui&#231;&#245;es, tendo aprovado o Relat&#243;rio
Secret&#225;rio Geral                                  T&#233;cnico n&#186; 3918, da Diretoria de Controle dos Munic&#237;pios, e de
acordo com as compet&#234;ncias desta Corte de Contas para o exerc&#237;cio
do controle externo, conferidas pelo art. 59 da Constitui&#231;&#227;o Estadual,
e em cumprimento ao disposto no inciso II do &#167; 1&#186; do art. 59 da Lei
Complementar n&#186; 101/2000 e no &#167; 3&#186; do art. 27 da Resolu&#231;&#227;o n&#186;
Leoberto Leal                                                             06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o Sr. Israel Kiem, Chefe do
Poder Executivo do Munic&#237;pio de Major Vieira, que:
I - A meta bimestral de arrecada&#231;&#227;o prevista at&#233; o 1&#186; Bimestre de
Parecer Pr&#233;vio n. 0033/2009                                               2009 n&#227;o foi alcan&#231;ada, pois foi prevista a meta de R$ 1.500.000,00
1. Processo n. PCP - 09/00177063                                          e o resultado foi de R$ 1.379.369,69, o que representou 91,96% da
2. Assunto: Grupo 3 – Presta&#231;&#227;o de Contas do Prefeito - Exerc&#237;cio de      meta prevista, devendo o Poder Executivo promover limita&#231;&#227;o de
2008                                                                      empenho e movimenta&#231;&#227;o financeira, consoante disp&#245;e o artigo 9&#186;
3. Respons&#225;vel: Ivo Scheidt Filho - ex-Prefeito Municipal                 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Leoberto Leal                            Notifique-se por meio eletr&#244;nico. Publique-se.
5. Unidade T&#233;cnica: DMU                                                       Florian&#243;polis, 10 de setembro de 2009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA,                                                 Jos&#233; Carlos Pacheco
reunido nesta data, em Sess&#227;o Ordin&#225;ria, com fulcro nos arts. 31 da                                    Presidente
Constitui&#231;&#227;o Federal, 113 da Constitui&#231;&#227;o do Estado e 1&#186; e 50 da Lei
Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a mat&#233;ria,
acolhe o Relat&#243;rio e a Proposta de Parecer Pr&#233;vio do Relator,
aprovando-os, e considerando ainda que:
I - &#233; da compet&#234;ncia do Tribunal de Contas do Estado, no exerc&#237;cio                    NOTIFICA&#199;&#195;O DE ALERTA N&#186; 53773/2009
do controle externo que lhe &#233; atribu&#237;do pela Constitui&#231;&#227;o, a emiss&#227;o
de Parecer Pr&#233;vio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito              O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Municipal;                                                                Catarina, no uso das suas atribui&#231;&#245;es, tendo aprovado o Relat&#243;rio
II - ao emitir Parecer Pr&#233;vio, o Tribunal formula opini&#227;o em rela&#231;&#227;o &#224;s   T&#233;cnico n&#186; 3919, da Diretoria de Controle dos Munic&#237;pios, e de
contas, atendo-se &#224; an&#225;lise t&#233;cnico-cont&#225;bil-financeiro-or&#231;ament&#225;rio-     acordo com as compet&#234;ncias desta Corte de Contas para o exerc&#237;cio
operacional-patrimonial procedida e &#224; sua conforma&#231;&#227;o &#224;s normas           do controle externo, conferidas pelo art. 59 da Constitui&#231;&#227;o Estadual,
constitucionais, legais e regulamentares;                                 e em cumprimento ao disposto no inciso II do &#167; 1&#186; do art. 59 da Lei
III - o Parecer &#233; baseado em atos e fatos relacionados &#224;s contas          Complementar n&#186; 101/2000 e no &#167; 3&#186; do art. 27 da Resolu&#231;&#227;o n&#186;
apresentadas, &#224; sua avalia&#231;&#227;o quanto &#224; legalidade, legitimidade,          06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o Sr. Israel Kiem, Chefe do
economicidade, aplica&#231;&#227;o das subven&#231;&#245;es e ren&#250;ncia de receitas,           Poder Executivo do Munic&#237;pio de Major Vieira, que:
Tribunal de Contas de Santa Catarina - Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico n&#186; 335- Ter&#231;a-Feira, 15 de setembro de 2009 P&#225;g.12
I - A meta bimestral de arrecada&#231;&#227;o prevista at&#233; o 2&#186; Bimestre de    Processo n&#186;: REC 09/00469277
2009 n&#227;o foi alcan&#231;ada, pois foi prevista a meta de R$ 3.000.000,00      Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Monda&#237;
e o resultado foi de R$ 2.953.255,60, o que representou 98,44% da        Recorrente: Sr. Valdir Albino Mallmann
meta prevista, devendo o Poder Executivo promover limita&#231;&#227;o de           Assunto: Recurso de Reconsidera&#231;&#227;o art. 77 da LC n. 202/00 -
empenho e movimenta&#231;&#227;o financeira, consoante disp&#245;e o artigo 9&#186; da       Referente ao Processo TCE 05/00738696 + REC 06/00315738
Lei de Responsabilidade Fiscal.                                          Decis&#227;o Singular n.: GCHN 010/2009
Notifique-se por meio eletr&#244;nico. Publique-se.                       Tratam os autos de Recurso de Reconsidera&#231;&#227;o interposto pelo Sr.
Florian&#243;polis, 10 de setembro de 2009                                Valdir Albino Mallmann, ex-Prefeito Municipal de Monda&#237;, em face do
Ac&#243;rd&#227;o n. 0528/2006, exarado no processo TCE- 05/00738696,
Jos&#233; Carlos Pacheco                              proferido na Sess&#227;o do dia 20/03/2006, que julgou irregulares as
Presidente                                  contas pertinentes a Tomada de Contas Especial, que trata de
irregularidades constatadas quando da an&#225;lise das contas anuais de
2003 da Prefeitura Municipal de Monda&#237;.
Mediante Processo REC 06/00315738 o Recorrente insurgiu-se
contra o item 6.1 do Ac&#243;rd&#227;o recorrido, que trata de imputa&#231;&#227;o de
Maravilha                                                                d&#233;bito no valor de R$ 3.243,50, referente a despesas irregulares
constatadas quando da an&#225;lise das contas anuais de 2003 da
Decis&#227;o n. 3310/2009                                                     Prefeitura Municipal de Monda&#237;, no que se refere ao pagamento de
1. Processo n. CON - 09/00357479                                         sess&#245;es extraordin&#225;rias realizadas durante o per&#237;odo legislativo, bem
2. Assunto: Grupo 2 – Consulta                                           como quanto ao item 6.2 do Ac&#243;rd&#227;o que trata da aplica&#231;&#227;o de multa
3. Interessado: C&#233;sar Frandoloso - Presidente                            em face da aus&#234;ncia de inscri&#231;&#227;o de D&#237;vida Ativa durante o exerc&#237;cio
4. &#211;rg&#227;o: C&#226;mara Municipal de Maravilha                                  de 2003.
5. Unidade T&#233;cnica: COG                                                  Ap&#243;s an&#225;lise e Voto do Relator, em Sess&#227;o de 22/06/2009, foi
6. Decis&#227;o:                                                              reformada a decis&#227;o exarada mediante o Ac&#243;rd&#227;o n. 0528/2006,
O TRIBUNAL PLENO, diante das raz&#245;es apresentadas pelo Relator e          cancelando a responsabiliza&#231;&#227;o e o pagamento do valor imputado
com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constitui&#231;&#227;o do Estado e no      atrav&#233;s de novo Ac&#243;rd&#227;o de n. 0880/2009, em face da ilegitimidade
art. 1&#176;, XV, da Lei Complementar n. 202/2000, decide:                    passiva do recorrente, foi determinado o envio dos autos &#224; Diretoria
6.1. Conhecer da presente Consulta por preencher os requisitos e         de Controle dos Munic&#237;pios – DMU, para ado&#231;&#227;o de medida
formalidades preconizados no Regimento Interno deste Tribunal.           objetivando o ressarcimento do d&#233;bito de responsabilidade do
6.2. Responder &#224; Consulta nos seguintes termos:                          Presidente da C&#226;mara, quanto ao item 6.2 do Ac&#243;rd&#227;o, em rela&#231;&#227;o &#224;
6.2.1. Os fundos especiais, por representarem a segrega&#231;&#227;o de            aplica&#231;&#227;o de multa, o Recorrente manifestou sua insatisfa&#231;&#227;o
parcela da receita or&#231;ament&#225;ria para a realiza&#231;&#227;o de determinados        restringindo-se, contudo, a informar seu inconformismo, comunicando
objetivos ou servi&#231;os, devem ser constitu&#237;dos para atender &#224;s &#225;reas      ainda que efetuou o pagamento da multa aplicada.
que requerem detida aten&#231;&#227;o por parte do Estado, como inf&#226;ncia,          Foram os presentes autos &#224; Consultoria Geral, que se manifestou
educa&#231;&#227;o, sa&#250;de e seguran&#231;a, escolha essa que marca a pol&#237;tica           mediante Parecer n. COG-479/09, fl. 14, no sentindo de n&#227;o
p&#250;blica do ente estatal. As demais atividades com menor impacto e        conhecer      o    presente     Recurso,      eis    que    protocolado
repercuss&#227;o social, como a constru&#231;&#227;o de pr&#233;dio p&#250;blico, devem ser       intempestivamente e ainda pelo fato de apresentar duplicidade
tratadas nas dota&#231;&#245;es or&#231;ament&#225;rias do ente;                             recursal.
6.2.2. O super&#225;vit financeiro apurado no exerc&#237;cio anterior poder&#225; ser   Acerca da intempestividade, o Ac&#243;rd&#227;o n. 0528/2006 foi publicado no
inserido na Lei Or&#231;ament&#225;ria por meio da abertura de cr&#233;dito             Di&#225;rio Oficial em 12/05/2006, e o Recurso foi protocolado no dia
suplementar, caso a dota&#231;&#227;o conste no or&#231;amento. Para tanto, faz-se      20/07/2009, portanto, fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme
necess&#225;rio que haja pr&#233;via autoriza&#231;&#227;o legal e que a abertura se d&#234;      o disposto no art. 77 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000.
por decreto, com a indica&#231;&#227;o da fonte de recursos financeiros e o seu    No mesmo diapas&#227;o, o Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao Tribunal de
valor, dada a veda&#231;&#227;o de abertura de cr&#233;dito ilimitado.                  Contas, por meio do Parecer n. MPTC 4130/2009, fl. 15, manifesta-
6.2.3. Os fundos especiais devem ser constitu&#237;dos mediante lei,          se pelo n&#227;o conhecimento do recurso em tela, em virtude da
observado o disposto nos arts. 167, IX, da Constitui&#231;&#227;o Federal e 74     inaplicabilidade, nestes autos, do art. 135, &#167; 1&#186;, do RI.
da Lei (federal) n. 4.320/64.                                            O RELATOR do processo, diante das raz&#245;es apresentadas pela
6.3. Determinar ao Consulente que, em futuras consultas, encaminhe       Consultoria Geral, por meio do Parecer n. 479/2009 (fl. 14) e
parecer de sua Assessoria Jur&#237;dica, nos termos do art. 104, V, do        considerando a manifesta&#231;&#227;o do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao Tribunal
Regimento Interno deste Tribunal.                                        de Contas, atrav&#233;s do Parecer MPTC n. 4130/2009 (fls. 15), e o
6.4. Dar ci&#234;ncia desta Decis&#227;o, do Relat&#243;rio e Voto do Relator que a     disposto no art. 27, &#167; 1&#186;, I, da Resolu&#231;&#227;o n. TC-09/2002, alterado
fundamentam, bem como do Parecer COG n. 505/09, &#224; C&#226;mara                 pelo art. 6&#186; da Resolu&#231;&#227;o n. TC-05/2005, decide:
Municipal de Maravilha.                                                  1. N&#227;o conhecer do Recurso de Reconsidera&#231;&#227;o – Art. 77 da LC n.
6.5. Determinar o arquivamento dos autos.                                202/2000 interposto por Valdir Albino Mallmann, ex-Prefeito Municipal
7. Ata n. 58/09                                                          de Monda&#237;, em face do Ac&#243;rd&#227;o n. 0528/2006, exarado no processo
8. Data da Sess&#227;o: 09/09/2009 - Ordin&#225;ria                                TCE-05/00738696, proferido na Sess&#227;o do dia 20/03/2006, ante a
9. Especifica&#231;&#227;o do quorum:                                              intempestividade do pedido e a duplicidade recursal;
9.1. Conselheiros presentes: Jos&#233; Carlos Pacheco (Presidente),           2. Dar ci&#234;ncia desta Decis&#227;o &#224; Prefeitura Municipal de Monda&#237; e ao
Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall (Relator), Luiz Roberto Herbst, Salom&#227;o          Recorrente.
Ribas Junior, C&#233;sar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio            Florian&#243;polis, em 09 de setembro de 2009.
Garcia.                                                                  HERNEUS DE NADAL
10. Representante do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TC: Mauro Andr&#233;         Conselheiro-Relator
Presidente                                                               Petrol&#226;ndia
Relator                                                                   Processo: REC - 07/00315250
Fui presente: MAURO ANDR&#201; FLORES PEDROZO                                 Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Petrol&#226;ndia
Procurador Geral do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TCE/SC                   Unidade T&#233;cnica: Consultoria Geral - COG
Interessado: Pedro Israel Filho
Assunto: Recurso de Reexame do processo SPE- 03/00276168
O RELATOR do processo, diante das raz&#245;es apresentadas pela
Consultoria Geral, por meio do Parecer n. 266/09 (fl. 14), e
Monda&#237;                                                                   considerando a manifesta&#231;&#227;o do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao Tribunal
Tribunal de Contas de Santa Catarina - Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico n&#186; 335- Ter&#231;a-Feira, 15 de setembro de 2009 P&#225;g.13
de Contas, atrav&#233;s do Parecer MPTC n. 2303/2009 (fl. 15) e o                caput do art. 3&#186; da Lei (federal) n. 8.666/93, em especial o da
disposto no art. 27, &#167; 1&#186;, I, da Resolu&#231;&#227;o n. TC-09/2002, alterado          igualdade (item 2.1.7 do Relat&#243;rio DLC);
pelo art. 6&#186; da Resolu&#231;&#227;o n. TC-05/2005, decide:                            6.1.1.6. Exig&#234;ncia de atestado como comprova&#231;&#227;o da qualifica&#231;&#227;o
1. N&#227;o conhecer do Recurso de Reconsidera&#231;&#227;o interposto pelo Sr.            t&#233;cnica, comprovando a execu&#231;&#227;o de servi&#231;o compat&#237;vel com o
Pedro Israel Filho, contra a Decis&#227;o n. 1074/2007, exarado nos autos        objeto da licita&#231;&#227;o, pelo prazo m&#237;nimo de 8 (oito) anos, bem como
do Processo n. SPE- 03/00276168, na sess&#227;o de 23/04/2007, ante a            atrav&#233;s de &#250;nico contrato, sem permiss&#227;o de soma de atestados,
intempestividade da pe&#231;a recursal, frente ao que disp&#245;em o art. 80          configurando viola&#231;&#227;o ao disposto no art. 30, &#167;&#167; 3&#186; e 5&#186;, da Lei
da Lei Complementar n. 202/2000.                                            (federal) n. 8.666/93, atentando tamb&#233;m contra os princ&#237;pios da
2. Ratificar o inteiro teor do Ac&#243;rd&#227;o recorrido.                           isonomia, da legalidade, da competitividade e da razoabilidade,
3. Determinar o arquivamento dos presentes autos.                           esculpidos nos arts. 37, XXI, da Constitui&#231;&#227;o Federal e 3&#186;, caput e &#167;
4. Dar ci&#234;ncia desta Decis&#227;o ao Recorrente.                                 1&#186;, I, da Lei (federal) n. 8.666/93 (itens 2.1.8 a 2.1.8.2 do Relat&#243;rio
Florian&#243;polis, em 08 de setembro de 2009.                                   DLC);
LUIZ ROBERTO HERBST                                                         6.1.1.7. Exig&#234;ncia de prova de propriedade ou direito de uso do local
Conselheiro-Relator                                                         ou &#225;rea que ser&#225; utilizada para garagem da frota, mediante
apresenta&#231;&#227;o de declara&#231;&#227;o informando o endere&#231;o, configurando
viola&#231;&#227;o ao disposto no art. 30, &#167; 6&#186;, da Lei (federal) n. 8.666/93,
atentando tamb&#233;m contra os princ&#237;pios da isonomia, da legalidade,
da competitividade e da razoabilidade, esculpidos nos arts. 37, XXI,
Porto Uni&#227;o                                                                 da Constitui&#231;&#227;o Federal e 3&#186;, caput e &#167; 1&#186;, I, da Lei (federal) n.
8.666/93 (item 2.1.9 do Relat&#243;rio DLC);
Decis&#227;o n. 3312/2009                                                        6.1.1.8. Exig&#234;ncia de presta&#231;&#227;o de compromisso de doa&#231;&#227;o de
1. Processo n. ELC - 09/00494204                                            &#244;nibus a ser fornecido pela futura concession&#225;ria em favor da
2. Assunto: Grupo 2 – Edital de Concorr&#234;ncia P&#250;blica                        Secretaria Municipal de Sa&#250;de do Poder Concedente, mediante
3. Respons&#225;vel: Renato Stasiak - Prefeito Municipal                         declara&#231;&#227;o formal, que carece de qualquer suporte legal e encontra-
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Uni&#227;o                            se em disson&#226;ncia com as disposi&#231;&#245;es contidas no art. 30 da Lei
5. Unidade T&#233;cnica: DLC                                                     (federal) n. 8.666/93, com viola&#231;&#227;o ao requisito de liberalidade,
6. Decis&#227;o:                                                                 inerente ao ato de doa&#231;&#227;o, consoante orienta o art. 538 do C&#243;digo
O TRIBUNAL PLENO, diante das raz&#245;es apresentadas pelo Relator e             Civil; encargo que onera, consequentemente, a tarifa do usu&#225;rio de
com fulcro nos arts. 59, c/c o art. 113 da Constitui&#231;&#227;o Estadual, 1&#186; da     transporte p&#250;blico, configurando afronta ao disposto no art. 6&#186;, &#167; 1&#186;, e
Lei Complementar n. 202/2000 e 6&#186; da Instru&#231;&#227;o Normativa n. TC-             art. 11 da Lei n. 8.987/95 (item 2.1.10 do Relat&#243;rio DLC);
05/2008, decide:                                                            6.1.1.9. Inconsist&#234;ncia dos crit&#233;rios de avalia&#231;&#227;o da proposta t&#233;cnica,
6.1. Conhecer do Edital de Concorr&#234;ncia n. 004/2009, de 27/07/2009,         crit&#233;rios que n&#227;o atestam &quot;melhor t&#233;cnica&quot;; crit&#233;rios que implicam em
da Prefeitura Municipal de Porto Uni&#227;o, cujo objeto &#233; a opera&#231;&#227;o,           ofensa &#224; limita&#231;&#227;o da documenta&#231;&#227;o relativa &#224; qualifica&#231;&#227;o t&#233;cnica,
com exclusividade, de todo o sistema de linhas do servi&#231;o p&#250;blico de        nos termos do art. 30 da Lei (federal) n. 8.666/93; crit&#233;rios subjetivos
transporte coletivo municipal de passageiros de Porto Uni&#227;o,                no julgamento da proposta, com viola&#231;&#227;o ao princ&#237;pio do julgamento
incluindo futuras linhas municipais que porventura sejam criadas,           objetivo assegurado pelo art. 3&#186; do mesmo diploma legal, bem como
com ve&#237;culos de transporte coletivo de passageiros, atrav&#233;s da              em desacordo com os arts. 40, VII, 44, 45 e 46, &#167; 1&#186;, I, da referida
outorga de concess&#227;o, pelo prazo de 15 (anos), prorrog&#225;vel ou               Lei; crit&#233;rios que, de uma forma geral, representam circunst&#226;ncia
renov&#225;vel por igual per&#237;odo, conforme as Leis (federais) ns. 8.666/93       irrelevante e impertinente, que frustram ou restringem o car&#225;ter
e 8.987/95 e municipal n. 3.302/07, com valor m&#225;ximo previsto de R$         competitivo do certame, em desacordo com o disposto no art. 3&#186;, &#167;
11.250.000,00, e arguir as ilegalidades abaixo descritas, apontadas         1&#186;, I, da mesma Lei (itens 2.1.11 e 2.1.11.1 a 2.1.11.8 do Relat&#243;rio
pelo &#211;rg&#227;o Instrutivo no Relat&#243;rio de Instru&#231;&#227;o DLC/Insp.2/Div.4 n.         DLC);
170/2009:                                                                   6.1.1.10. Crit&#233;rio para apresenta&#231;&#227;o da proposta da tarifa que atenta
6.1.1. Irregularidades que ensejam a susta&#231;&#227;o do procedimento               contra o princ&#237;pio constitucional da economicidade (arts. 37 e 70 da
licitat&#243;rio:                                                                Constitui&#231;&#227;o Federal) e constitui-se temer&#225;ria em rela&#231;&#227;o &#224; garantia
6.1.1.1. Ado&#231;&#227;o do tipo licitat&#243;rio &quot;melhor t&#233;cnica e menor tarifa&quot; n&#227;o     de cortesia na presta&#231;&#227;o do servi&#231;o p&#250;blico concedido e &#224;
indicado em face das caracter&#237;sticas do objeto, resultando em               modicidade das tarifas, consoante determina o art. 6&#186;, &#167; 1&#186;, da Lei n.
consequente inadequa&#231;&#227;o do crit&#233;rio de julgamento, conforme prev&#234;           8.987/95 (item 2.1.12 do Relat&#243;rio DLC);
o art. 46 da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.1.1 do Relat&#243;rio DLC);       6.1.1.11. Aus&#234;ncia de defini&#231;&#227;o da pol&#237;tica tarif&#225;ria em conson&#226;ncia
6.1.1.2. Previs&#227;o de aquisi&#231;&#227;o do edital mediante recolhimento da           com as disposi&#231;&#245;es do Cap&#237;tulo IV, da Lei (municipal) n. 3.302/07,
quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) como condi&#231;&#227;o para participa&#231;&#227;o          bem como previs&#227;o ilegal de adequa&#231;&#227;o da tarifa vinculada &#224; idade
na licita&#231;&#227;o, exig&#234;ncia esta n&#227;o prevista nos requisitos de habilita&#231;&#227;o     m&#233;dia inicial da frota, afronta ao disposto no &#167; 1&#186; do art. 9&#186; da Lei n.
constantes no art. 27 da Lei (federal) n. 8.666/93, configurando,           8.987/95 (item 2.1.14 do Relat&#243;rio DLC);
ainda, exig&#234;ncia que contraria o art. 32, &#167; 5&#186;, do mesmo diploma            6.1.1.12. Previs&#227;o de recolhimento de valor da indeniza&#231;&#227;o ap&#243;s a
legal, e que se mostra temer&#225;ria ao abrigo dos princ&#237;pios                   homologa&#231;&#227;o do resultado, que carece de defini&#231;&#227;o (item 2.1.15 do
resguardados pelo art. 3&#186; da referida Lei (item 2.1.2 do Relat&#243;rio          Relat&#243;rio DLC);
DLC);                                                                       6.1.1.13. Aus&#234;ncia de informa&#231;&#245;es no edital referentes ao Fluxo de
6.1.1.3. Insufici&#234;ncia do projeto b&#225;sico, em desacordo com o art. 7&#186;,       Caixa para verifica&#231;&#227;o e manuten&#231;&#227;o do equil&#237;brio econ&#244;mico-
IX, al&#237;neas &quot;a&quot; a &quot;f&quot; . Objeto da licita&#231;&#227;o indeterminado, em fun&#231;&#227;o da     financeiro do contrato (item 2.1.16 do Relat&#243;rio DLC);
aus&#234;ncia de estimativa da expans&#227;o da concess&#227;o, com base em                6.1.1.14. Previs&#227;o de possibilidade de transfer&#234;ncia da concess&#227;o -
fatores previs&#237;veis, em desconformidade com o disposto no inciso V          Cl&#225;usula Vig&#233;sima Quarta da Minuta do Contrato, em afronta ao
do art. 23 da Lei n. 8.987/95, demonstrando a aus&#234;ncia de                   disposto no art. 27 da Lei n. 8.987/95 (item 2.1.17 do Relat&#243;rio DLC);
planejamento da Unidade, caracterizando a indefini&#231;&#227;o do objeto (art.       6.1.1.15. N&#227;o atendimento &#224;s exig&#234;ncias contidas nos arts. 6&#186; e 7&#186; da
40, I), em desaten&#231;&#227;o aos termos do art. 7&#186;, &#167; 4&#186;, da Lei (federal) n.      Lei (municipal) n. 3.302/2007 (item 2.1.18 do Relat&#243;rio DLC);
8.666/93; omiss&#227;o que compromete e prejudica o car&#225;ter competitivo          6.1.1.16. Aus&#234;ncia do Regulamento editado pelo Prefeito Municipal,
do certame e a obten&#231;&#227;o da proposta mais vantajosa para a                   mediante Decreto, consoante ordena o art. 52 da Lei (municipal) n.
Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, em ofensa ao art. 3&#186;, &#167; 1&#186;, I, da Lei (federal) n.   3.302/2007 (item 2.1.19 do Relat&#243;rio DLC);
8.666/93 (item 2.1.4 do Relat&#243;rio DLC);                                     6.1.2. Outras irregularidades:
6.1.1.4. Exig&#234;ncia da entrega da garantia em data anterior &#224; da             6.1.2.1. Limita&#231;&#227;o ao direito de se obter esclarecimentos acerca do
abertura do certame, o que contraria a ordem dos procedimentos              procedimento licitat&#243;rio, em at&#233; 5 (cinco) dias antes da data fixada
estabelecida pelo art. 43, I, da Lei (federal) n. 8.666/93, e disson&#226;ncia   para apresenta&#231;&#227;o dos documentos de habilita&#231;&#227;o e proposta,
entre o valor expresso por extenso e o valor num&#233;rico da garantia           estipula&#231;&#227;o esta que n&#227;o encontra guarida na Lei (federal) n.
(item 2.1.5 do Relat&#243;rio DLC);                                              8.666/93 e fere os princ&#237;pios constitucionais do livre acesso &#224;
6.1.1.5. Exig&#234;ncia de documenta&#231;&#227;o de habilita&#231;&#227;o t&#233;cnica que               informa&#231;&#227;o (art. 5&#186;, XIV, da Constitui&#231;&#227;o Federal) e da transpar&#234;ncia
extrapola ao disposto no art. 30, III, da Lei (federal) n. 8.666/93, bem    (item 2.1.3 do Relat&#243;rio DLC);
como coloca em risco a observ&#226;ncia aos princ&#237;pios arrolados no
Tribunal de Contas de Santa Catarina - Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico n&#186; 335- Ter&#231;a-Feira, 15 de setembro de 2009 P&#225;g.14
6.1.2.2. Aus&#234;ncia da demonstra&#231;&#227;o das devidas justificativas para          TCE/SEG n.12.158/2009, com a informa&#231;&#227;o ―mudou-se‖, a tomar
utiliza&#231;&#227;o dos &#237;ndices cont&#225;beis exigidos para fins de comprova&#231;&#227;o         conhecimento da decis&#227;o exarada no processo REP-
da boa situa&#231;&#227;o financeira dos licitantes, em afronta ao disposto no &#167;     08/00193903, como segue:
5&#186; do art. 31 da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.1.6 do Relat&#243;rio        Despacho Singular n. GACMG 26/2009
DLC);                                                                      Trata-se de representa&#231;&#227;o formulada pela empresa GBL Construtora
6.1.2.3. Previs&#227;o de prazo de validade da proposta de tarifa superior      e Inform&#225;tica Ltda. referente &#224; Tomada de Pre&#231;os n. 04/08 que tem
ao previsto no &#167; 3&#186; do art. 64 da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.1.13   como objeto a contrata&#231;&#227;o de empresa especializada em inform&#225;tica
do Relat&#243;rio DLC);                                                         para a loca&#231;&#227;o de softwares de gest&#227;o p&#250;blica ERP. O edital
6.1.2.4. Aus&#234;ncia de cl&#225;usula essencial do contrato - Da forma de          culminou com a celebra&#231;&#227;o do contrato com a IPM Automa&#231;&#227;o e
fiscaliza&#231;&#227;o, em desacordo com o disposto no inciso VII do art. 23 da      Consultoria Ltda. e estava em vigor at&#233; 17/04/2009 (fls. 171).
Lei n. 8.987/1995 (item 2.1.20 do Relat&#243;rio DLC);                          A peti&#231;&#227;o inicial apontou a exist&#234;ncia de irregularidade na falta de
6.1.2.5. Aus&#234;ncia de cl&#225;usula essencial do contrato - da presta&#231;&#227;o de      an&#225;lise de impugna&#231;&#227;o administrativa oferecida &#224; Comiss&#227;o de
contas e da publica&#231;&#227;o de demonstra&#231;&#245;es financeiras, nos termos            Licita&#231;&#227;o, uma vez que o recurso fora protocolado tempestivamente,
dos incisos XIII e XIV do art. 23 da Lei n. 8.987/1995 (item 2.1.21 do     ao contr&#225;rio da justificativa apresentada pela Comiss&#227;o. Em nome do
Relat&#243;rio DLC);                                                            princ&#237;pio da verdade real e pautado no fato de que esta Corte n&#227;o
6.1.2.6. Aus&#234;ncia de cl&#225;usula essencial do contrato - Da extin&#231;&#227;o da       tutela interesses particulares e sim o interesse p&#250;blico, determinei a
concess&#227;o, nos termos do art. 35 da Lei n. 8.987/95 (item 2.1.22 do        an&#225;lise do teor do referido recurso administrativo n&#227;o analisado, a fim
Relat&#243;rio DLC);                                                            de fundamentar eventual conhecimento da presente representa&#231;&#227;o.
6.1.2.7. Aus&#234;ncia de cl&#225;usula essencial do contrato - Crit&#233;rios e          Ap&#243;s retornarem os autos &#224; DLC, foi elaborado o Relat&#243;rio n.
F&#243;rmulas de c&#225;lculo das amortiza&#231;&#245;es e deprecia&#231;&#245;es dos                    089/2009, o qual sugeriu:
investimentos, nos termos do art. 53, IX, da Lei (municipal) n.            Preliminarmente, que possa o Tribunal de Contas, com fulcro no art.
3.302/2007 (item 2.1.23 do Relat&#243;rio DLC).                                 59 da Constitui&#231;&#227;o Estadual e art. 1&#186;, inciso XVI, da Lei
6.2. Determinar, cautelarmente, ao Sr. Renato Stasiak - Prefeito           Complementar n&#186; 202/00, Admitir a presente Representa&#231;&#227;o, por
Municipal de Porto Uni&#227;o, que promova a susta&#231;&#227;o do procedimento           atender &#224;s prescri&#231;&#245;es contidas nos arts. 113, da Lei n. 8.666/93, 65
licitat&#243;rio at&#233; pronunciamento definitivo desta Corte de Contas.           da Lei Complementar n&#186; 202/00, e artigo 2&#186; da Resolu&#231;&#227;o 07/02.
6.3. Assinar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da comunica&#231;&#227;o          4.1. Em admitindo, determinar a remessa do presente Relat&#243;rio em
desta Decis&#227;o, para que o Sr. Renato Stasiak - qualificado                 AUDI&#202;NCIA, ao Sr Ivo Adami – Ex-Prefeito de Presidente Get&#250;lio,
anteriormente, apresente justificativas ou adote as medidas                CPF – 494.868.299-34 e aos Senhores e Senhora abaixo
corretivas necess&#225;rias ao exato cumprimento da lei ou proceda &#224;            relacionados, para em observ&#226;ncia ao princ&#237;pio do contradit&#243;rio e da
anula&#231;&#227;o da licita&#231;&#227;o, se for o caso.                                      ampla defesa este possa nos termos do artigo 7&#186;, da Resolu&#231;&#227;o
6.4. Dar ci&#234;ncia desta Decis&#227;o, do Relat&#243;rio e Voto do Relator que a       07/02 apresentar em at&#233; 15 dias as justificativas a respeito das
fundamentam, bem como do Relat&#243;rio de Instru&#231;&#227;o DLC/Insp.2/Div.4           irregularidades descritas a seguir, sujeitas &#224; aplica&#231;&#227;o de multas
n. 170/2009, ao Sr. Renato Stasiak - Prefeito Municipal de Porto           previstas na Lei Org&#226;nica do Tribunal e no seu Regimento Interno:
Uni&#227;o.                                                                     4.1.1. Sr. James Oc&#225;cio Prust — Presidente da Comiss&#227;o de
7. Ata n. 58/09                                                            Licita&#231;&#245;es:
8. Data da Sess&#227;o: 09/09/2009 - Ordin&#225;ria                                  4.1.1.1. Aus&#234;ncia de aprecia&#231;&#227;o de impugna&#231;&#227;o aos termos do Edital
9. Especifica&#231;&#227;o do quorum:                                                Tomada de Pre&#231;os n. 04/2008, realizada tempestivamente, com
9.1. Conselheiros presentes: Jos&#233; Carlos Pacheco (Presidente),             fulcro em justificativa desprovida de fundamento legal, em
Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst (Relator), Salom&#227;o            descumprimento ao &#167; 2&#176; e &#167; 3&#176; do art. 41 da Lei n. 8.666/93 (item 3.3
Ribas Junior, C&#233;sar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio              do Relat&#243;rio DLC/Insp. 2/Div. 6 – 876/2008, fls. 153/162).
Garcia.                                                                    4.1.2. Sr. Fabio Kertzendorff - Signat&#225;rio do Edital e a Sra. Thatiana
10. Representante do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TC: Mauro Andr&#233;           Carla Starke Kietzer – Assessora jur&#237;dica da Prefeitura:
Flores Pedrozo.                                                            4.1.2.1. Exig&#234;ncia de atestado limitado &#224; pessoa jur&#237;dica de direito
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz             p&#250;blico, previsto no item 6.3.3 (1&#170; parte) do Edital, contrariando o
Gavi e Sabrina Nunes Iocken.                                               previsto no par&#225;grafo 1&#186; do artigo 30 da Lei n. 8.666/93 (item 2.1 do
JOS&#201; CARLOS PACHECO                                                        presente Relat&#243;rio, fls. 173/174);
Presidente                                                                 4.1.2.2. Exig&#234;ncia t&#233;cnico-operacional igual ao objeto licitado – item
LUIZ ROBERTO HERBST                                                        6.3.3 (2&#170; parte) do Edital, contrariando o par&#225;grafo 3&#186; do artigo 31 da
Relator                                                                    Lei n. 8.666/93 (item 2.2 do presente Relat&#243;rio, fls. 175/176);
Fui presente: MAURO ANDR&#201; FLORES PEDROZO                                   4.1.2.3. Exig&#234;ncia t&#233;cnico-operacional excessiva – declara&#231;&#227;o de
Procurador Geral do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TCE/SC                     fornecer - item 6.3.5 do Edital, contrariando o inciso I do par&#225;grafo 1&#186;
do artigo 3&#186; c/c/ artigo 30 da Lei n. 8.666/93 (item 2.3 do presente
Relat&#243;rio, fls. 176/177); e
4.1.2.4. Aquisi&#231;&#227;o de um sistema global sem justificativa t&#233;cnica,
contrariando o par&#225;grafo 1&#186; do artigo 23 (item 2.8 do presente
Presidente Get&#250;lio                                                         Relat&#243;rio, fls. 183/184).
4.2. Dar ci&#234;ncia do Relat&#243;rio DLC/Insp.2/Div. 6 – 876/2008 (fls.
153/162) e do presente Relat&#243;rio, com a remessa da inicial de fls. 02
EDITAL DE NOTIFICA&#199;&#195;O N. 151/2009                            a 28 e de fls. 124 a 149, ao Sr. James Oc&#225;cio Prust — Presidente da
Comiss&#227;o de Licita&#231;&#245;es, ao Sr. Fabio Kertzendorff - Signat&#225;rio do
Edital, a Sra. Thatiana Carla Starke Kietzer – Assessora jur&#237;dica da
Processo n. REP-08/00193903
Prefeitura, ao Sr. Ivo Adami – Ex-Prefeito de Presidente Get&#250;lio, ao
Assunto: Representa&#231;&#227;o contra a Prefeitura de Presidente Get&#250;lio.
Sr. Nilson Francisco Stainsack – Prefeito de Presidente Get&#250;lio e ao
Tomada de Pre&#231;os n&#186; 04/08 - Contrata&#231;&#227;o de empresa especializada
em inform&#225;tica.
O Minist&#233;rio P&#250;blico ofereceu o parecer n. 3107/09, sugerindo o
Interessada: GBL Consultoria e Inform&#225;tica Ltda – CNPJ:
conhecimento parcial da presente representa&#231;&#227;o, no que se refere
55.035.588/0001-00
aos itens 4.1.2.1 a 4.1.2.4 e a audi&#234;ncia dos Respons&#225;veis, Sr. Ivo
Entidade: Prefeitura Municipal de Presidente Get&#250;lio
Adami – ex-Prefeito de Presidente Get&#250;lio, do Sr. James Oc&#225;cio
Prust – Presidente da Comiss&#227;o de Licita&#231;&#245;es, do Sr. F&#225;bio
Pelo presente, fica NOTIFICADA, na forma do art. 37, IV da Lei
Ketzendorff – Signat&#225;rio do edital e da Sra. Thatiana Carla Starke
Kietzer – Assessora Jur&#237;dica da Prefeitura.
(Regimento Interno), a empresa GBL Consultoria e Inform&#225;tica
A mat&#233;ria discutida nos autos diz respeito a poss&#237;veis irregularidades
Ltda – CNPJ: 55.035.588/0001-00, com &#250;ltimo endere&#231;o na Rua
em procedimento licitat&#243;rio, pelo n&#227;o conhecimento de impugna&#231;&#227;o
Indiana, no 555, conjunto 63, Itaim – CEP: 04562-000 – S&#227;o
do edital oferecido por empresa, ao argumento de ter sido manejado
Paulo/SP, &#224; vista da devolu&#231;&#227;o por parte da Empresa de Correios e
intempestivamente. Al&#233;m disso, restaram evidentes algumas
Tel&#233;grafos, do Aviso de Recebimento N. RK 19214445 1 BR,
irregularidades no edital de tomada de pre&#231;os impugnado, que foram
anexado respectivamente ao envelope que encaminhou o of&#237;cio
Tribunal de Contas de Santa Catarina - Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico n&#186; 335- Ter&#231;a-Feira, 15 de setembro de 2009 P&#225;g.15
analisados pela Diretoria T&#233;cnica em raz&#227;o do princ&#237;pio da verdade                        FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO
real.                                                                                             Secret&#225;rio Geral
Acerca da primeira restri&#231;&#227;o apontada pela DLC e recha&#231;ada pelo
ilustre membro do Parquet especial, acompanho o entendimento
exarado por este &#250;ltimo. Entendo como inexistentes os ind&#237;cios de
prova para conhecer a representa&#231;&#227;o por aus&#234;ncia de an&#225;lise de
impugna&#231;&#227;o do edital por parte do Presidente da Comiss&#227;o de
Licita&#231;&#227;o. N&#227;o h&#225; como provar, com base nos documentos
apresentados, se houve apresenta&#231;&#227;o tempestiva da referida                Ac&#243;rd&#227;o n. 1210/2009
impugna&#231;&#227;o, porquanto a representante trouxe &#224; cola&#231;&#227;o email              1. Processo n. PCA - 08/00132289
encaminhado &#224; Prefeitura de Presidente Get&#250;lio no dia 12 de mar&#231;o         2. Assunto: Grupo 3 – Presta&#231;&#227;o de Contas Anual de Unidade
de 2008, em que alega o encaminhamento de c&#243;pia por fax e via             Gestora - Exerc&#237;cio de 2007
correios na mesma data. Ocorre que apresentou comprovante                 3. Respons&#225;vel: Silvano de Pariz - Gestor &#224; &#233;poca
ileg&#237;vel de envio via fax, a fls. 151, sendo que a pe&#231;a original chegou   4. Unidade: Fundo Municipal de Sa&#250;de de Quilombo
a conhecimento da unidade gestora somente em 19 de mar&#231;o de               5. Unidade T&#233;cnica: DMU
2008.                                                                     6. Ac&#243;rd&#227;o:
N&#227;o obstante, entendo ser poss&#237;vel conhecer parcialmente a                VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos &#224; Presta&#231;&#227;o de
representa&#231;&#227;o no que se refere aos itens 4.1.2.1 a 4.1.2.4 do             Contas do Exerc&#237;cio de 2007 do Fundo Municipal de Sa&#250;de de
Relat&#243;rio n. 089/2009, sem olvidar algumas considera&#231;&#245;es sobre os         Quilombo.
respons&#225;veis apontados pela Diretoria T&#233;cnica.                            Considerando que o Respons&#225;vel foi devidamente citado, conforme
A partir das informa&#231;&#245;es constantes do processo, verifico que o Sr.       consta nas fs. 93 e 94 dos presentes autos;
F&#225;bio Kertzendorff figura, na verdade, como Presidente da Comiss&#227;o        Considerando que as alega&#231;&#245;es de defesa e documentos
de Licita&#231;&#227;o, &#250;nico respons&#225;vel pela condu&#231;&#227;o do certame ora              apresentados s&#227;o insuficientes para elidir irregularidades apontadas
analisado e a Sra. Thatiana Carla Starke Kietzer, como assessora          pelo &#211;rg&#227;o Instrutivo, constantes do Relat&#243;rio DMU n. 5556/2008;
jur&#237;dica da Prefeitura.                                                   Considerando que o exame das contas de Administrador em quest&#227;o
Ocorre que no &#226;mbito desta Corte, a rela&#231;&#227;o processual, em                foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, n&#227;o
princ&#237;pio, &#233; constitu&#237;da diretamente com o gestor da unidade, e n&#227;o       sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspe&#231;&#245;es
com os servidores que lhe s&#227;o subalternos e sobre os quais exerce o       realizadas;
poder de hierarquia, supervis&#227;o e controle, arcando com os &#244;nus da        ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
culpa in eligendo e in vigilando.                                         Santa Catarina, reunidos em Sess&#227;o Plen&#225;ria, diante das raz&#245;es
Todavia, em especiais circunst&#226;ncias se justifica a inclus&#227;o de           apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da
servidores subalternos (ind&#237;cios de dolo na conduta do agente             Constitui&#231;&#227;o Estadual e 1&#186; da Lei Complementar n. 202/2000, em:
subalterno, locupletamento il&#237;cito, comprova&#231;&#227;o de delega&#231;&#227;o por ato      6.1. Julgar irregulares, sem imputa&#231;&#227;o de d&#233;bito, na forma do art. 18,
formal, falha grave dos membros da comiss&#227;o durante a habilita&#231;&#227;o e       III, al&#237;nea &quot;b&quot;, c/c o art. 21, par&#225;grafo &#250;nico, da Lei Complementar n.
julgamentos das propostas etc.).                                          202/2000, as contas anuais de 2007 referentes a atos de gest&#227;o do
No caso, a presente representa&#231;&#227;o foi direcionada contra o                Fundo Municipal de Sa&#250;de de Quilombo, no que concerne ao
Presidente da Comiss&#227;o de Licita&#231;&#245;es da Prefeitura de Presidente          Balan&#231;o Geral composto das Demonstra&#231;&#245;es de Resultados Gerais,
Get&#250;lio. Considerando que somente o Sr. F&#225;bio Kertzendoff assinou         na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da
como respons&#225;vel pelo edital de Tomada de Pre&#231;os n. 04/2008, h&#225;           Lei (federal) n. 4.320/64, de acordo com os pareceres emitidos nos
ind&#237;cio de que haveria delega&#231;&#227;o ao Presidente da Comiss&#227;o de             autos.
Licita&#231;&#245;es, devendo o mesmo permanecer, por ora, no p&#243;lo passivo,         6.2. Aplicar ao Sr. Silvano de Pariz - Gestor do Fundo Municipal de
proporcionando-se a oportunidade de defesa. Al&#233;m disso, cabe,             Sa&#250;de de Quilombo em 2007, CPF n. 579.998.729-20, com
outrossim, incluir o titular da unidade, o Ex-Prefeito Sr. Ivo Adami,     fundamento no art. 69 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art.
porquanto seria o gestor da unidade, com poder de hierarquia,             108, par&#225;grafo &#250;nico, do Regimento Interno, as multas abaixo
supervis&#227;o e controle, em tese, sobre os atos licitat&#243;rios.               relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
O mesmo n&#227;o pode ser atribu&#237;do &#224; Sra. Thatiana Carla Starke               publica&#231;&#227;o deste Ac&#243;rd&#227;o no Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico desta Corte de
Kietzer, Assessora Jur&#237;dica da Prefeitura, que merece ser afastada        Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do
do p&#243;lo passivo.                                                          Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado
Obviamente, n&#227;o se trata de uma manifesta&#231;&#227;o definitiva quanto &#224;          o encaminhamento da d&#237;vida para cobran&#231;a judicial, observado o
quest&#227;o. N&#227;o h&#225; preju&#237;zo, portanto, para que futuramente, atrav&#233;s de      disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:
um adequado estudo sobre a mat&#233;ria, haja mudan&#231;a de                       6.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da contrata&#231;&#227;o de
entendimento, lembrando-se que neste caso dever&#225; ser avaliada a           pessoal por tempo determinado, sem o atendimento de necessidade
possibilidade de exclus&#227;o do Presidente da Comiss&#227;o de Licita&#231;&#227;o.         tempor&#225;ria de excepcional interesse p&#250;blico, em descumprimento &#224;
Em vista dos elementos contidos nos autos, entendo que a                  Constitui&#231;&#227;o da Rep&#250;blica, art. 37, IX (item III-B.1.1 do Relat&#243;rio
representa&#231;&#227;o preenche totalmente os requisitos do art. 66 da Lei         DMU);
Complementar n&#186; 202/2000, motivo pela qual a conhe&#231;o nos termos           6.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela contrata&#231;&#227;o de pessoal
da manifesta&#231;&#227;o do Corpo Instrutivo e do Minist&#233;rio P&#250;blico Especial.     por tempo determinado para atendimento ao Programa de Sa&#250;de da
Assim, determino:                                                         Fam&#237;lia - PSF, Programa dos Agentes Comunit&#225;rios de Sa&#250;de -
a) &#224; Diretoria de Controle de Licita&#231;&#245;es e Contrata&#231;&#245;es que proceda       PACS e Programa de Endemias, em desacordo com o estabelecido
a AUDI&#202;NCIA do Sr. Ivo Adami – ex-Prefeito Municipal de Presidente        no art. 16 da Lei (federal) n. 11.350/2006 (item III-B.1.4 do Relat&#243;rio
Get&#250;lio e do Sr. F&#225;bio Kertzendorff, &#250;nico signat&#225;rio do edital de        DMU).
tomada de pre&#231;os n. 04/2008 para se manifestarem, apresentando            6.3. Recomendar ao Respons&#225;vel pelo sistema de controle interno de
documentos ou justificativas acerca das restri&#231;&#245;es apontadas nos          Quilombo, bem como ao Gestor do Fundo Municipal de Sa&#250;de de
itens 4.1.2.1 a 4.1.2.4 do referido relat&#243;rio da Instru&#231;&#227;o;               Quilombo, a ado&#231;&#227;o de provid&#234;ncias visando &#224; corre&#231;&#227;o das
b) &#224; Secretaria Geral (SEG/DICE), nos termos do art. 36 da                restri&#231;&#245;es a seguir relacionadas, apontadas no Relat&#243;rio DMU, e &#224;
Resolu&#231;&#227;o n. TC-09/2002, alterado pelo art. 7&#186; da Resolu&#231;&#227;o n. TC-        preven&#231;&#227;o da ocorr&#234;ncia de outras semelhantes, sob pena de
05/2005, que proceda &#224; ci&#234;ncia do presente despacho aos                   aplica&#231;&#227;o de multa prevista no art. 70 da Lei Complementar n. 202/00
Conselheiros e aos demais Auditores, bem como &#224; empresa                   em caso de reincid&#234;ncia:
representante.                                                            6.3.1. aus&#234;ncia da contribui&#231;&#227;o previdenci&#225;ria incidente sobre
Cumpra-se.                                                                despesas com servi&#231;os de terceiros (pessoa f&#237;sica), podendo
Florian&#243;polis, em 03 de agosto de 2009.                                   caracterizar o n&#227;o recolhimento da parte da empresa &#224; Seguridade
CLEBER MUNIZ GAVI                                                         Social, em descumprimento ao que disp&#245;e o art. 22, III, da Lei
Auditor Substituto de Conselheiro                                         (federal) n. 8.212/91 (item III-A.1.1 do Relat&#243;rio DMU);
Relator                                                                   6.3.2. despesas, no valor de R$ 5.817,56, classificadas em
Florian&#243;polis, 25 de novembro de 2011.                               programas de sa&#250;de, n&#227;o eleg&#237;veis como &quot;A&#231;&#245;es e Servi&#231;os P&#250;blicos
de Sa&#250;de&quot;, nos termos das normas previstas na Emenda
Tribunal de Contas de Santa Catarina - Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico n&#186; 335- Ter&#231;a-Feira, 15 de setembro de 2009 P&#225;g.16
Constitucional n. 29, e tamb&#233;m porque n&#227;o se enquadram dentre          Considerando que o Respons&#225;vel foi devidamente citado;
aqueles afetos &#224; atua&#231;&#227;o do SUS no &#226;mbito municipal, consoante         Considerando que as alega&#231;&#245;es de defesa e documentos
disposto na Lei (federal) n. 8.080/90, art. 18 (item III-B.1.5 do      apresentados s&#227;o insuficientes para elidir irregularidades apontadas
Relat&#243;rio DMU).                                                        pelo &#211;rg&#227;o Instrutivo, constantes do Relat&#243;rio DMU n. 3718/2008;
6.4. Determinar ao Gestor do Fundo Municipal de Sa&#250;de de               ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Quilombo, com fundamento no art. 1&#186;, XII, da Lei Complementar          Santa Catarina, reunidos em Sess&#227;o Plen&#225;ria, diante das raz&#245;es
(estadual) n. 202/2000, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,   apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da
contados a partir da publica&#231;&#227;o desta delibera&#231;&#227;o no Di&#225;rio Oficial    Constitui&#231;&#227;o do Estado e no art. 1&#176; da Lei Complementar n.
Eletr&#244;nico desta Corte de Contas, comprove a este Tribunal as          202/2000, em:
medidas adotadas com vistas &#224; realiza&#231;&#227;o de concurso p&#250;blico para      6.1. Julgar irregulares, com imputa&#231;&#227;o de d&#233;bito, com fundamento no
o preenchimento do cargo de auxiliar de servi&#231;os gerais, tal como      art. 18, inciso III, al&#237;nea &quot;c&quot;, c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar
requerimento ao Chefe do Poder Executivo.                              n. 202/2000, as contas pertinentes &#224; presente Tomada de Contas
6.5. Alertar o Fundo Municipal de Sa&#250;de de Quilombo, na pessoa do      Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da
seu Gestor, que:                                                       auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Rio Rufino, referentes
6.5.1. avalie quais os segmentos atendidos pelas entidades privadas    ao per&#237;odo de 1997 a maio de 1998, em decorr&#234;ncia de den&#250;ncia
deveriam estar sendo prestadas pela pr&#243;pria Administra&#231;&#227;o P&#250;blica,     formulada a este Tribunal de Contas, e condenar o Respons&#225;vel –
adotando as devidas provid&#234;ncias, inclusive concurso p&#250;blico ou        Sr. Quintino de Bona Sartor - ex-Prefeito daquele Munic&#237;pio, CPF n.
processo licitat&#243;rio, se for o caso, e quais segmentos enquadram-se    104.055.859-34, ao pagamento da quantia de R$ 45.043,11
na complementa&#231;&#227;o do Sistema &#218;nico de Sa&#250;de - SUS, nos termos          (quarenta e cinco mil quarenta e tr&#234;s reais e onze centavos),
do &#167; 1&#186; do art. 199 da Constitui&#231;&#227;o Federal, devendo nestes casos,     referente a despesas decorrentes da concess&#227;o de gratifica&#231;&#245;es,
serem cumpridos todos os requisitos fixados na Portaria n.             fun&#231;&#245;es gratificadas, vantagens pecuni&#225;rias, adicionais noturnos,
3.277/2006, do Minist&#233;rio da Sa&#250;de;                                    indeniza&#231;&#245;es, horas extras, remunera&#231;&#227;o integral a servidor com
6.5.2. o n&#227;o-cumprimento do item 6.4 desta delibera&#231;&#227;o implicar&#225; a     carga hor&#225;ria reduzida, adicionais de insalubridade, sem previs&#227;o
comina&#231;&#227;o das san&#231;&#245;es previstas no art. 70, VI e &#167; 1&#186;, da Lei          legal ou acima dos limites estabelecidos em leis municipais em vigor
Complementar (estadual) n. 202/00, conforme o caso, e o julgamento     &#224; &#233;poca dos fatos, para servidores pertencentes ao quadro de
irregular das contas, na hip&#243;tese de reincid&#234;ncia no descumprimento    pessoal do Poder Executivo Municipal, nominados na planilha de fs.
de determina&#231;&#227;o, nos termos do art. 18, &#167; 1&#186;, do mesmo diploma         535 a 539 do Relat&#243;rio DMU, contrariando as Leis (municipais) ns.
legal.                                                                 011/93 e 163/98, a Lei Complementar (municipal) n. 044/93, caput e
6.6. Determinar &#224; Secretaria Geral - SEG, deste Tribunal, que          &#167; 3&#186; do art. 72, e caput do art. 73 (Estatuto dos Servidores P&#250;blicos
acompanhe a delibera&#231;&#227;o constante do item 6.4 retrocitado e            de Rio Rufino), bem como os princ&#237;pios da legalidade,
comunique &#224; Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE, ap&#243;s o         impessoalidade e da moralidade previstos no art. 37, caput, da
tr&#226;nsito em julgado, acerca do cumprimento da determina&#231;&#227;o para        Constitui&#231;&#227;o Federal (item VII.1 do Relat&#243;rio DMU), fixando-lhe o
fins de registro no banco de dados e encaminhamento &#224; Diretoria de     prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publica&#231;&#227;o deste Ac&#243;rd&#227;o no
Controle dos Munic&#237;pios - DMU para juntada ao processo de contas       Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico desta Corte de Contas, para comprovar,
do gestor.                                                             perante este Tribunal, o recolhimento do valor do d&#233;bito aos cofres
6.7. Dar ci&#234;ncia deste Ac&#243;rd&#227;o, do Relat&#243;rio e Voto do Relator que o   do Munic&#237;pio, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais
fundamentam, bem como do Relat&#243;rio DMU n. 5556/2008, &#224;                 (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir
Prefeitura Municipal de Quilombo, ao Fundo de Sa&#250;de daquele            da data da ocorr&#234;ncia do fato gerador do d&#233;bito, sem o que, fica
Munic&#237;pio, ao Sr. Silvano de Pariz - Gestor daquele Fundo em 2007,     desde logo autorizado o encaminhamento da d&#237;vida para cobran&#231;a
e ao respons&#225;vel pelo controle interno de Quilombo.                    judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000).
7. Ata n. 58/09                                                        6.2. Aplicar ao Sr. Quintino de Bona Sartor - qualificado acima, com
8. Data da Sess&#227;o: 09/09/2009 - Ordin&#225;ria                              fundamento nos arts. 70, II, da Lei Complementar n. 202/00 e 109, II,
9. Especifica&#231;&#227;o do quorum:                                            c/c o 307, V, do Regimento Interno institu&#237;do pela Resolu&#231;&#227;o n. TC-
9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall (Presidente -     06/2001, a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base nos
art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Salom&#227;o Ribas     limites previstos no art. 239, III, do Regimento Interno (Resolu&#231;&#227;o n.
Junior, C&#233;sar Filomeno Fontes (Relator), Herneus De Nadal e Julio      TC-11/1991) vigente &#224; &#233;poca da ocorr&#234;ncia da irregularidade, em
Garcia.                                                                raz&#227;o da concess&#227;o de gratifica&#231;&#245;es, fun&#231;&#245;es gratificadas, vantagens
10. Representante do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TC: Mauro Andr&#233;       pecuni&#225;rias, adicionais noturnos, indeniza&#231;&#245;es, horas extras,
Flores Pedrozo.                                                        adicionais de insalubridade, remunera&#231;&#227;o integral a servidor com
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz         carga hor&#225;ria reduzida, sem previs&#227;o legal ou acima dos limites
Gavi e Sabrina Nunes Iocken.                                           estabelecidos em leis municipais em vigor &#224; &#233;poca dos fatos, para
WILSON ROG&#201;RIO WAN-DALL                                                servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo
Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)                             Municipal, nominados na planilha de fs. 535 a 539 do Relat&#243;rio DMU,
C&#201;SAR FILOMENO FONTES                                                  contrariando as Leis (municipais) ns. 011/93 e 163/98, a Lei
Relator                                                                Complementar (municipal) n. 044/93, caput e &#167; 3&#186; do art. 72, e caput
Fui presente: MAURO ANDR&#201; FLORES PEDROZO                               do art. 73 (Estatuto dos Servidores P&#250;blicos de Rio Rufino), bem
Procurador Geral do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TCE/SC                 como os princ&#237;pios da legalidade, impessoalidade e da moralidade
previstos no art. 37, caput, da Constitui&#231;&#227;o Federal, fixando-lhe o
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publica&#231;&#227;o deste Ac&#243;rd&#227;o no
Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico desta Corte de Contas, para comprovar ao
Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que,
Rio Rufino                                                             fica desde logo autorizado o encaminhamento da d&#237;vida para
cobran&#231;a judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei
Ac&#243;rd&#227;o n. 1208/2009                                                   Complementar n. 202/2000.
1. Processo n. TCE - 02/06733020                                       6.3. Dar ci&#234;ncia deste Ac&#243;rd&#227;o, do Relat&#243;rio e Voto do Relator que o
2. Assunto: Grupo 3 – Tomada de Contas Especial – Convers&#227;o do         fundamentam, bem como do Relat&#243;rio DMU n. 3718/2008, ao
Processo n. DEN-073800/81 - irregularidades praticadas no per&#237;odo      Denunciante no Processo n. DEN-073800/81, &#224; Prefeitura Municipal
de 1997 a maio de 1998                                                 de Rio Rufino e ao Respons&#225;vel nominado no item 3 desta
3. Respons&#225;vel: Quintino de Bona Sartor - ex-Prefeito Municipal        delibera&#231;&#227;o.
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Rufino                        7. Ata n. 58/09
5. Unidade T&#233;cnica: DMU                                                8. Data da Sess&#227;o: 09/09/2009 - Ordin&#225;ria
6. Ac&#243;rd&#227;o:                                                            9. Especifica&#231;&#227;o do quorum:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos &#224; Tomada de      9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall (Presidente -
Contas Especial pertinente a irregularidades praticadas no &#226;mbito da   art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Salom&#227;o Ribas
Prefeitura Municipal de Rio Rufino, no per&#237;odo de 1997 a maio de       Junior (Relator), C&#233;sar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio
1998.                                                                  Garcia.
Tribunal de Contas de Santa Catarina - Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico n&#186; 335- Ter&#231;a-Feira, 15 de setembro de 2009 P&#225;g.17
10. Representante do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TC: Mauro Andr&#233;          Procurador Geral do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TCE/SC
Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)                                Sul Brasil
SALOM&#195;O RIBAS JUNIOR
Fui presente: MAURO ANDR&#201; FLORES PEDROZO                                              NOTIFICA&#199;&#195;O DE ALERTA N&#186; 53767/2009
Catarina, no uso das suas atribui&#231;&#245;es, tendo aprovado o Relat&#243;rio
T&#233;cnico n&#186; 3909, da Diretoria de Controle dos Munic&#237;pios, e de
Santa Terezinha                                                           do controle externo, conferidas pelo art. 59 da Constitui&#231;&#227;o Estadual,
Parecer Pr&#233;vio n. 0034/2009                                               Complementar n&#186; 101/2000 e no &#167; 3&#186; do art. 27 da Resolu&#231;&#227;o n&#186;
1. Processo n. PCP - 09/00178973                                          06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o Sr. Jobert Peruzzo, Chefe
2. Assunto: Grupo 3 – Presta&#231;&#227;o de Contas do Prefeito - Exerc&#237;cio de      do Poder Executivo do Munic&#237;pio de Sul Brasil, que:
2008                                                                          I - A meta bimestral de arrecada&#231;&#227;o prevista at&#233; o 2&#186; Bimestre de
3. Respons&#225;vel: Genir Ant&#244;nio Junckes - Prefeito Municipal                2009 n&#227;o foi alcan&#231;ada, pois foi prevista a meta de R$ 2.010.000,00
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Terezinha                      e o resultado foi de R$ 1.950.413,62, o que representou 97.04% da
5. Unidade T&#233;cnica: DMU                                                   meta prevista, devendo o Poder Executivo promover limita&#231;&#227;o de
6. Decis&#227;o:                                                               empenho e movimenta&#231;&#227;o financeira, consoante disp&#245;e o artigo 9&#186;
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA,                         da Lei de Responsabilidade Fiscal.
reunido nesta data, em Sess&#227;o Ordin&#225;ria, com fulcro nos arts. 31 da           Notifique-se por meio eletr&#244;nico. Publique-se.
Constitui&#231;&#227;o Federal, 113 da Constitui&#231;&#227;o do Estado e 1&#186; e 50 da Lei          Florian&#243;polis, 10 de setembro de 2009
acolhe o Relat&#243;rio e a Proposta de Parecer Pr&#233;vio do Relator,                                     Jos&#233; Carlos Pacheco
aprovando-os, e considerando ainda que:                                                                Presidente
I - &#233; da compet&#234;ncia do Tribunal de Contas do Estado, no exerc&#237;cio
de Parecer Pr&#233;vio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito
II - ao emitir Parecer Pr&#233;vio, o Tribunal formula opini&#227;o em rela&#231;&#227;o &#224;s   Treze T&#237;lias
contas, atendo-se &#224; an&#225;lise t&#233;cnico-cont&#225;bil-financeiro-or&#231;ament&#225;rio-
operacional-patrimonial procedida e &#224; sua conforma&#231;&#227;o &#224;s normas           Processo n&#186;: REC 09/00080140
constitucionais, legais e regulamentares;                                 Unidade: Prefeitura Municipal de Treze T&#237;lias
III - o Parecer &#233; baseado em atos e fatos relacionados &#224;s contas          Recorrente: Afonso Dresch
apresentadas, &#224; sua avalia&#231;&#227;o quanto &#224; legalidade, legitimidade,          Assunto: Recurso de Reexame
economicidade, aplica&#231;&#227;o das subven&#231;&#245;es e ren&#250;ncia de receitas,           Despacho Singular n&#186;: GAGSS 31/2009
n&#227;o se vinculando a ind&#237;cios, suspeitas ou suposi&#231;&#245;es;                    O presente processo trata de Recurso de Reexame, interposto pelo
IV - &#233; da compet&#234;ncia exclusiva da C&#226;mara Municipal, conforme             Sr. Afonso Dresch, em face do Ac&#243;rd&#227;o n&#186; 1733/2008, proferido nos
determina a Constitui&#231;&#227;o Estadual, em seu art. 113, o julgamento das      autos do processo n&#186; RPA 04/05037473, que aplicou duas multas ao
contas prestadas anualmente pelo Prefeito;                                Respons&#225;vel.
V - o julgamento pela C&#226;mara Municipal das contas prestadas pelo          Ao analisar os requisitos para a admissibilidade do recurso, verifica-
Prefeito n&#227;o exime de responsabilidade os administradores e               se que o Ac&#243;rd&#227;o guerreado foi publicado no Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico
respons&#225;veis pela arrecada&#231;&#227;o, guarda e aplica&#231;&#227;o dos bens,               do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no dia 16 de
dinheiros e valores p&#250;blicos, cujos atos de gest&#227;o sujeitam-se ao         dezembro de 2008. O art. 80, da Lei Complementar n&#186; 202/2000
julgamento t&#233;cnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;        estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publica&#231;&#227;o
6.1. EMITE PARECER recomendando &#224; Egr&#233;gia C&#226;mara Municipal a              da decis&#227;o no Di&#225;rio Oficial do Estado.
Aprova&#231;&#227;o das contas do Prefeito Municipal de Santa Terezinha,            Sendo a presente irresigna&#231;&#227;o protocolada neste Tribunal somente
relativas ao exerc&#237;cio de 2008, sugerindo que, quando do julgamento,      em 09 de mar&#231;o de 2009, patente &#233; a intempestividade do recurso.
atente para as restri&#231;&#245;es remanescentes apontadas no Relat&#243;rio            Al&#233;m disso, cabe considerar que o pedido de prorroga&#231;&#227;o de prazo
DMU n. 3097/2009.                                                         para a interposi&#231;&#227;o do recurso formulado pelo recorrente foi
6.2. Recomenda &#224; Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, com o           indeferido nos autos do processo origin&#225;rio, diante da aus&#234;ncia de
envolvimento e responsabiliza&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o de controle interno, que        previs&#227;o legal para o pleito.
doravante, adote provid&#234;ncias visando ao cumprimento da Meta              Registre-se que n&#227;o se encontram presentes quaisquer das
Fiscal de Resultado Nominal e Prim&#225;rio previsto na LDO, em                excepcionalidades contidas no &#167; 1&#186; do artigo 135 do Regimento
conformidade com a Lei Complementar (federal) n. 101/00, arts. 4&#186;, &#167;      Interno desta Corte de Contas (Resolu&#231;&#227;o n. TC-06/2001) e as
1&#186;, e 9&#186; (itens A.6.1.1.1 e A.6.1.2.1 do Relat&#243;rio DMU).                  manifesta&#231;&#245;es da Consultoria Geral e o Minist&#233;rio P&#250;blico desta
7. Ata n. 58/09                                                           Corte s&#227;o pelo n&#227;o conhecimento do presente Recurso e
8. Data da Sess&#227;o: 09/09/2009 - Ordin&#225;ria                                 arquivamento dos autos.
9. Especifica&#231;&#227;o do quorum:                                               Ante o exposto e nos termos do art. 6&#186;, da Resolu&#231;&#227;o n&#186; TC-05/2005,
9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall (Presidente -        DECIDO:
art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Salom&#227;o Ribas        N&#195;O CONHECER do presente Recurso de Reexame, tendo em vista
Junior, C&#233;sar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio Garcia.           sua intempestividade e DETERMINO o arquivamento dos presentes
10. Representante do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TC: Mauro Andr&#233;          autos.
Flores Pedrozo.                                                           D&#234;-se ci&#234;ncia deste Despacho ao Sr. Afonso Dresch– Prefeito
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz            Municipal de Treze T&#237;lias, nos per&#237;odos de 1983 a 1988 e 1997 a
Gavi e Sabrina Nunes Iocken (Relatora).                                   2000.
WILSON ROG&#201;RIO WAN-DALL                                                   Florian&#243;polis, em 02 de setembro de 2009.
Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)                                GERSON DOS SANTOS SICCA
LUIZ ROBERTO HERBST                                                       Auditor-Relator
Relator (art. 91, par&#225;grafo &#250;nico, da LC n. 202/2000)
Tribunal de Contas de Santa Catarina - Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico n&#186; 335- Ter&#231;a-Feira, 15 de setembro de 2009 P&#225;g.18
Videira                                                                 Gavi e Sabrina Nunes Iocken (Relatora).
Decis&#227;o n. 3311/2009                                                    Presidente
1. Processo n. CON - 09/00367784                                        WILSON ROG&#201;RIO WAN-DALL
2. Assunto: Grupo 2 – Consulta                                          Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)
3. Interessado: Wilmar Carelli - Prefeito Municipal                     Fui presente: MAURO ANDR&#201; FLORES PEDROZO
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Videira                            Procurador Geral do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TCE/SC
art. 1&#176;, XV, da Lei Complementar n. 202/2000, decide:
6.1. Conhecer da presente Consulta por preencher os requisitos e        Atos Administrativos
formalidades preconizados no Regimento Interno deste Tribunal.
6.2. Responder &#224; Consulta nos seguintes termos:
6.2.1. O firmamento de conv&#234;nio no qual o Munic&#237;pio participa com o                           PORTARIA N&#176; TC 0533/2009
repasse de recursos financeiros para a contrata&#231;&#227;o de pessoal por
outras empresas tidas como convenentes, caracteriza mera                     O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
intermedia&#231;&#227;o de contrato de presta&#231;&#227;o de servi&#231;os, n&#227;o se              SANTA CATARINA, no uso de suas atribui&#231;&#245;es que lhe s&#227;o
conformando como objeto t&#237;pico do ajuste a ser encetado. O              conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar n. 202 de 15 de
Munic&#237;pio, observada a Lei de Licita&#231;&#245;es e Contratos Administrativos,   dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso XXVII, do Regimento
deve contratar os servi&#231;os que entender necess&#225;rios, sem valer-se       Interno, aprovado pela Resolu&#231;&#227;o n. TCE-06/2001,
de interposta pessoa.                                                        Considerando os crit&#233;rios de distribui&#231;&#227;o de processos a
6.3. Dar ci&#234;ncia desta Decis&#227;o, do Relat&#243;rio e Voto do Relator que a    Relatores previstos nos arts. 116 a 122 do Regimento Interno;
fundamentam, bem como do Parecer COG n. 513/2009, &#224; Prefeitura               Considerando o impedimento do Conselheiro Herneus De Nadal
Municipal de Videira.                                                   para relatar os processos oriundos das unidades Prefeitura Municipal
6.4. Determinar o arquivamento dos autos.                               de Guaruj&#225; do Sul e Prefeitura Municipal de S&#227;o Carlos do exerc&#237;cio
7. Ata n. 58/09                                                         de 2008, distribu&#237;dos por sorteio efetuado na sess&#227;o ordin&#225;ria de
8. Data da Sess&#227;o: 09/09/2009 - Ordin&#225;ria                               12.12.2007;
9. Especifica&#231;&#227;o do quorum:                                                  RESOLVE:
9.1. Conselheiros presentes: Jos&#233; Carlos Pacheco (Presidente),               Art. 1&#186; Efetuar, em conformidade com o disposto no &#167;8&#186; do art. 3&#186;
Wilson Rog&#233;rio Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst (Relator), Salom&#227;o         da Portaria N&#186; TC-725/2007, c/c art. 119 do Regimento Interno deste
Ribas Junior, C&#233;sar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio           Tribunal, a permuta das unidades Prefeitura Municipal de Guaruj&#225; do
Garcia.                                                                 Sul e Prefeitura Municipal de S&#227;o Carlos do exerc&#237;cio de 2008,
10. Representante do Minist&#233;rio P&#250;blico junto ao TC: Mauro Andr&#233;        distribu&#237;das ao Relator Conselheiro Herneus De Nadal, com as
Flores Pedrozo.                                                         unidades Prefeitura Municipal de Iomer&#234; e Prefeitura Municipal de
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz          Major Vieira do exerc&#237;cio de 2008, distribu&#237;das ao Relator Auditor
Gavi e Sabrina Nunes Iocken.                                            Gerson dos Santos Sicca.
JOS&#201; CARLOS PACHECO                                                          Art. 2&#186; Compete &#224; Secretaria Geral a ado&#231;&#227;o de provid&#234;ncias
Presidente                                                              pertinentes &#224; organiza&#231;&#227;o e redistribui&#231;&#227;o dos processos oriundos
LUIZ ROBERTO HERBST                                                     das unidades de que trata o art. 1&#186; desta Portaria.
Relator                                                                      Art. 3&#176; Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica&#231;&#227;o.
Fui presente: MAURO ANDR&#201; FLORES PEDROZO                                     Florian&#243;polis, 14 de setembro de 2009.
Jos&#233; Carlos Pacheco
Xanxer&#234;
Decis&#227;o n. 3317/2009
1. Processo n. CON - 09/00417552
Licita&#231;&#245;es,                       Contratos                        e
2. Assunto: Grupo 2 – Consulta
3. Interessado: Bruno Linhares Bortoluzzi - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Xanxer&#234;
5. Unidade T&#233;cnica: COG                                                     O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
6. Decis&#227;o:                                                             comunica aos interessados no Preg&#227;o Presencial n&#186; 21/2009 para
O TRIBUNAL PLENO, diante das raz&#245;es apresentadas pelo Relator e         servi&#231;os de impress&#227;o de livro, que fica retificado o referido preg&#227;o
com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constitui&#231;&#227;o do Estado e no     conforme abaixo segue:
art. 1&#176;, XV, da Lei Complementar n. 202/2000, decide:                   1)    A f&#243;rmula constante do subitem 9.8.1, passa a ser
6.1. N&#227;o conhecer da presente Consulta por deixar de preencher o        PP=PL*0,95/NP;
requisito de admissibilidade previsto no art. 104, II, do Regimento     2) O prazo que consta da al&#237;nea c, do subitem 8.3 passa a ser de 5
Interno deste Tribunal.                                                 (cinco) anos;
6.2. Dar ci&#234;ncia desta Decis&#227;o, do Relat&#243;rio e Voto do Relator que a    3) Em face das altera&#231;&#245;es acima, a data de entrega e abertura do
fundamentam, bem como do Parecer COG n. 419/09, &#224; Prefeitura            Preg&#227;o presencial n&#186; 21/2009, passa a ser at&#233; as 14h30min do dia
Municipal de Xanxer&#234;.                                                   25 de setembro de 2009.
6.3. Determinar o arquivamento dos autos.                               Ficam ratificadas todas as demais cl&#225;usulas do Edital.
7. Ata n. 58/09                                                             Florian&#243;polis, 14 de setembro de 2009.
9. Especifica&#231;&#227;o do quorum:                                                                     Jos&#233; Roberto Queiroz
9.1. Conselheiros presentes: Jos&#233; Carlos Pacheco (Presidente),                          Diretor de Administra&#231;&#227;o e Finan&#231;as
Tribunal de Contas de Santa Catarina - Di&#225;rio Oficial Eletr&#244;nico n&#186; 335- Ter&#231;a-Feira, 15 de setembro de 2009 P&#225;g.19
Extrato de Conv&#234;nio
Part&#237;cipes: Tribunal de Contas de Santa Catarina e Banco do Brasil
Objeto: Propiciar aos servidores do Tribunal de Contas acesso ao
&quot;Cr&#233;dito Imobili&#225;rio - Financiamento &#224; aquisi&#231;&#227;o pessoa f&#237;sica&quot;
Prazo de dura&#231;&#227;o: at&#233; 12/12/2012
Data de assinatura: 03/09/2009
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Chapter 5; Alkanes and Elimination Reactions
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References: artigo 80
 artigo 77
 artigo 135
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 3
 artigo 30
 artigo 23
 artigo 9
 artigo 135