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Timestamp: 2020-08-11 10:50:26+00:00

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Arquivos Jornada de trabalho - MARCOS ROBERTO DIAS
Direitos trabalhistas dos colaboradores PNE
Por lei, todas as empresas privadas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2% a 5% do total de vagas para beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de necessidades especiais. Apesar desse decreto estar em vigor há mais de 25 anos, no entanto, a presença dessas pessoas no mercado de trabalho ainda é rodeada de preconceitos. Neste post, listamos alguns dos principais direitos trabalhistas dos colaboradores PNE. Confira!
De acordo com os decretos 3.298/99 e 5.296/04 presentes na Constituição Federal, deficiência é a perda ou anormalidade de uma estrutura ou função fisiológica, anatômica ou psicológica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Eles determinam que sejam reconhecidos os seguintes casos:
Deficiência auditiva (parcial, total ou bilateral);
E deficiência múltipla, que é a associação de duas ou mais deficiências.
De acordo com o artigo 93 da lei 8.213, de 1991, a empresa que estiver 100 ou mais empregados deve preencher, obrigatoriamente, uma parte dos cargos com beneficiários reabilitados ou portadores de deficiência em diferentes proporções:
De 100 a 200 empregados, o mínimo estabelecido são 2%;
De 501 a 1000 empregados, 4%;
E a partir de 1001 colaboradores, 5% dos cargos.
Em concursos públicos, é assegurado pela lei 8.112/90, no artigo 5, parágrafo 2, a reserva mínima de 5% e a máxima de 20% do total de vagas disponibilizadas no edital. Para o candidato PNE, esse direito se aplica às atribuições que sejam compatíveis com a sua deficiência, sob comprovação legal.
Na legislação brasileira há outros direitos trabalhistas previstos para os empregados portadores de necessidades especiais. Confira alguns deles:
É direito do colaborador PNE ter tarefas e rotinas adequadas às suas deficiências, além de ter equipamentos, dependências e todo o ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades e limitações. Caso o local não cumpra esses requisitos, deverá ser adaptado de forma a receber adequadamente o empregado PNE.
Um profissional com deficiência tem os mesmos direitos e deveres que qualquer empregado sem necessidades especiais. Isso quer dizer que desde que a função exercida seja compatível com a dos outros trabalhadores de uma mesma empresa, o salário a ser pago para o empregado portador de necessidades especiais também deve ser o mesmo. Qualquer diferenciação feita pode ser caracterizada como tratamento discriminatório.
Dependendo do grau de deficiência do trabalhador, a jornada de trabalho pode ser reduzida ou flexibilizada na mesma proporção do salário. O empregado que necessitar de acompanhamento médico regular, por exemplo, deve ter um horário estabelecido para se ausentar da empresa. A sua remuneração, no entanto, será compatível com as horas efetivamente trabalhadas.
Não há previsibilidade legal de estabilidade para trabalhadores com deficiência. Entretanto, o empregado com necessidades especiais contratado por tempo indeterminado não pode ser dispensado sem justa causa. Caso haja uma justificativa é preciso contratar previamente um substituto em condições semelhantes, caso o número de colaboradores PNE fique abaixo do percentual mínimo estabelecido por lei. O contrato por tempo determinado, por sua vez, não pode ter duração inferior a 90 dias.
Esses são alguns dos principais direitos trabalhistas dos colaboradores PNE. Ficou com alguma dúvida sobre esse assunto? Comente abaixo.
Direito Trabalhista: Conheça as faltas passíveis de abono – Parte I
As faltas injustificadas do empregado podem interferir diretamente em alguns direitos trabalhistas. Além do desconto no salário e a anulação da remuneração do dia de repouso quando não tiver cumprido integralmente a jornada de trabalho da semana; o empregado pode ser afetado também no período de férias. O artigo 130 da CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, regulamenta que, a partir da 6ª falta anual sem justificativa formal, o período de férias sofre reduções proporcionais. Acima de 32 faltas não justificadas, o empregado perde o direito às férias. Além disso, o desconto no salário repercute na base de cálculo da contribuição previdenciária e FGTS.
A CLT admite, porém, que em algumas situações o empregado possa se ausentar do local de trabalho. Isso sem qualquer desconto salarial ou necessidade de compensação. Neste post, você vai conhecer uma parte das faltas passíveis de abono. Confira:
Legislação sobre as faltas passíveis de abono
O Decreto-Lei nº 229, de 28 de fevereiro de 1967, dentre outras alterações, altera o artigo 473 CLT. Ele fala sobre as 11 circunstâncias em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. Algumas delas são:
A morte do cônjuge, ascendente, descendente irmão ou qualquer pessoa que viva em sua dependência econômica, desde que esteja declarada na carteira de trabalho e previdência social do trabalhador, faz parte das faltas passíveis de abono. O prazo abonado é de até dois dias consecutivos. A norma é diferente para professores (nove dias em caso de falecimento de cônjuge, pai, mãe ou filho);
Casamento do empregado
Neste caso, o período abonado é de até três dias consecutivos. Para professores, o prazo é de nove dias. É importante ressaltar que não há diferenciação de dias úteis ou não. Portanto, se o casamento for na quinta-feira, por exemplo, o trabalhador tem o fim de semana livre. Mas deve voltar ao trabalho na segunda-feira;
O artigo 473 prevê a ausência abonada de um dia no decorrer da primeira semana, mas a Constituição Federal garante 5 dias corridos de licença paternidade para o empregado. Uma lei federal sancionada em 2016, e em vigor a partir de 2017, permite que empregados de empresas participantes do Programa Empresa Cidadã tenham direito a 20 dias corridos de faltas abonadas a partir da data de nascimento do filho;
A cada 12 meses de cumprimento de contrato trabalhista, em caso de doação de sangue devidamente comprovada, o empregado pode deixar de comparecer por um dia ao local de trabalho sem prejuízo salarial;
O artigo 473 da CLT prevê até dois dias, consecutivos ou não, de faltas permitidas para o trabalhador fazer o alistamento eleitoral;
No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço militar (comparecimento anual obrigatório, para apresentação da reserva ou em cerimônias cívicas), o não comparecimento ao local de trabalho é justificado;
Nos dias em que forem realizadas as provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, desde que comprovadas.
Essas são algumas situações em que a CLT permite a ausência justificada do empregado sem que haja descontos ou prejuízos. Não deixe de conferir a segunda parte desta série de posts. Ficou com alguma dúvida sobre o que já foi apresentado? Comente abaixo.
Direito trabalhista: Erros mais cometidos pelas empresas
O Brasil é o campeão mundial de ações trabalhistas. Só durante o ano de 2016, foram abertos mais de três milhões de pedidos de abertura de processo contra empresas. A maioria dos motivos que levam empregados e ex-empregados a moverem ações desse tipo tem relação com falhas no preenchimento da carteira de trabalho, além de outros descumprimentos da CLT. Neste post, vamos falar sobre os erros mais cometidos pelas empresas e que ferem o direito trabalhista.
Falhas no preenchimento da CTPS
Algumas empresas admitem que o empregado comece a trabalhar mesmo sem que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) esteja devidamente preenchida. Existem, ainda, casos de ausência das anotações referentes ao contrato de experiência. Também de incorreções nas anotações, de salário e comissões, dentre outros.
Acúmulo/desvio de função
O acúmulo e o desvio de função são práticas comuns em muitas empresas. O acúmulo ocorre quando um empregado passa a exercer uma função extra além daquela que está especificada na Carteira de Trabalho. Já o desvio de função é configurado pela imposição do empregador ao cumprimento pelo empregado. De forma não excepcional ou não eventual, de um conjunto de tarefas distinto da qual ele foi contratado para exercer.
Falhas no pagamento de horas extras
A hora extra é devida pelo empregador toda vez em que o empregado trabalha além da sua carga horária diária sem compensação em banco de horas, ou ainda quando se trabalha no horário destinado ao intervalo. De acordo com o artigo 59 da CLT, o pagamento deve ser acrescido de 50% de segunda a sexta-feira. Já aos domingos e feriados, 100%. Muitas vezes, porém, a empresa deixa de pagar esses valores ou o paga apenas de forma parcial. O pagamento “por fora”, sem o registro no contracheque, também fere o direito trabalhista.
Direito trabalhista: Assédio moral
Um comportamento abusivo por parte do empregador, desde que não seja excepcional ou eventual, na intenção de ferir a dignidade psíquica ou moral de um empregado, forçando-o a se demitir, pode ser configurado como assédio moral. Esse comportamento tem sérios efeitos físicos, sociais e psicológicos sobre as vítimas.
Ausência de autorização de descontos “extra legais”
O artigo 462 da CLT define que não pode ser efetuado pelo empregador qualquer desconto no salário do empregado que não seja adiantamento ou esteja estabelecido por lei ou acordo coletivo. Nos casos fora dessa restrição, todos os descontos efetuados devem ser autorizados, por escrito, pelo empregado.
Falhas nos recolhimentos e depósitos de tributos obrigatórios
Muitas ações judiciais trabalhistas são abertas porque a empresa deixa de fazer o depósito mensal do FGTS, de 8% do salário bruto do empregado em uma conta, no nome dele, na Caixa Econômica Federal. O recolhimento do INSS, com teto de 11% do salário, também deve ser mensal.
A jornada exaustiva de trabalho é a submissão abusiva do tempo do empregado, de forma sistemática às necessidades impostas pelo empregador. Em muitos casos, é representada pelo cumprimento excessivo de horas extras. Também a falta de descanso entre duas jornadas contínuas ou a privação da liberdade e do lazer, conforme manda a CLT.
Só em 2015, foram pagos 17,4 bilhões de reais em ações desse tipo. Um dos fatores determinantes para esse alto valor é o desconhecimento do direito trabalhista. Esses são alguns dos erros mais cometidos pelas empresas em relação aos direitos trabalhistas dos empregados. Você ficou com alguma dúvida sobre esse assunto? Comente abaixo.

References: artigo 93
 artigo 5
 artigo 130
 artigo 473
 artigo 473
 artigo 473
 artigo 59
 artigo 462