Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-dezembro-33206027
Timestamp: 2020-08-10 08:18:19+00:00

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Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro de 1999 - 16 de Dezembro de 1999 - Diário da República - Legislação - VLEX 33206027
Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro de 1999
Decreto-Lei n.º 554/99 de 16 de Dezembro A Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva n.º 1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, visa harmonizar a periodicidade das inspecções obrigatórias aos veículos matriculados nos diversos Estados membros, bem como os pontos a controlar nas referidas inspecções, garantindo, dessa forma, um maior nível de segurança da circulação rodoviária e a qualidade ecológica dos veículos.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva n.º 1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques, previstas no artigo 116.º, n.os 1, alíneas b) e d), e 2, do Código da Estrada.
Artigo 2.º Finalidade 1 - As inspecções periódicas visam confirmar, com regularidade, a manutenção das boas condições de funcionamento e de segurança de todo o equipamento e das condições de segurança dos veículos referidos no artigo anterior, de acordo com as suas características originais homologadas ou as resultantes de transformação autorizada nos termos do artigo 115.º do Código da Estrada.
Artigo 3.º Âmbito 1 - Estão sujeitos às inspecções previstas neste diploma os veículos constantes do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Artigo 4.º Procedimentos 1 - Nas inspecções periódicas procede-se às observações e verificações dos elementos de todos os sistemas, componentes, acessórios e unidades técnicas dos veículos, sem desmontagem, e aos sistemas de controlo de perturbação ambiental e dos equipamentos suplementares de instalação obrigatória em veículos de transporte público, nos termos dos anexos II e III ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.
Artigo 5.º Competência 1 - As inspecções previstas neste diploma são da competência da Direcção-Geral de Viação, que pode recorrer, para a sua realização, a entidades previamente autorizadas por despacho do Ministro da Administração Interna, nos termos e condições previstos em diploma próprio.
2 - Quando...
Aviso N.º 776/2005 de 13 de Setembro

References: artigo 198
 Artigo 1
 artigo 116

Artigo 2
 artigo 115

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5