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Escola Secundária com 3º Ciclo da Baixa da Banheira (403234) - PDF
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Luna Vilalobos Pinheiro
1 CONSELHO GERAL TRANSITÓRIO REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA A ELEIÇÃO DO DIRECTOR DA ESCOLA SECUNDÁRIA COM 3º CICLO Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento define as regras a observar no procedimento concursal para a eleição do Director da Escola Secundária com 3º Ciclo da Baixa da Banheira. Artigo 2.º Procedimento concursal prévio à eleição 1. Para efeitos de recrutamento do Director desenvolve-se o presente concurso, a ser divulgado por Aviso de Abertura, nos termos do artigo 3.º. 2. Podem ser opositores ao presente concurso candidatos que reúnam as condições estabelecidas nos números 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril e no artigo 2.º da Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho. Artigo 3.º Aviso de Abertura 1. O procedimento concursal é aberto por aviso publicitado dos seguintes modos: a) Em local apropriado das instalações da Escola (vitrine junto à Secretaria da Escola e placard da Sala de Professores); b) Na página electrónica da Escola; c) Na página electrónica da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo d) Por aviso publicado na 2.ª Série do Diário da República; e) Num jornal diário de expansão nacional. 2.O Aviso de Abertura contém obrigatoriamente os elementos constantes do número 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho. Artigo 4.º Prazo de Candidatura As candidaturas devem ser formalizadas até dez dias úteis após a publicação do Aviso em Diário da República, entregues pessoalmente nos Serviços Administrativos da Escola Secundária com 3º Ciclo da Baixa da Banheira, ou enviadas por correio registado, com aviso de recepção, expedido até ao fim do prazo fixado. 1
2 Artigo 5.º Candidatura 1. O pedido de admissão é formalizado, obrigatoriamente, mediante requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Geral Transitório, em modelo próprio disponibilizado na página electrónica da Escola Secundária com 3º Ciclo da Baixa da Banheira ( e nos Serviços Administrativos, e deve ser acompanhado dos seguintes elementos, sob pena de exclusão: a) Curriculum Vitae (modelo europeu), datado e assinado, com respectiva prova documental dos elementos nele constantes, com excepção daqueles que se encontrem arquivados no respectivo processo individual e este se encontre na escola onde decorre o procedimento concursal; b) Projecto de intervenção com identificação de problemas, definição de objectivos e estratégias bem como da programação das actividades que se propõe realizar durante o mandato; c) Declaração do serviço de origem, onde conste a categoria, o vínculo e o tempo de serviço; d) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias; e) Fotocópia dos certificados de formação profissional realizada; f) Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Número de Identificação Fiscal de Contribuinte (ou do Cartão de Cidadão); 2. Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, com respectiva prova documental, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito. 3. As provas documentais dos elementos constantes do Curriculum Vitae far-se-ão de acordo com o estabelecido no número 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho. 4. Toda a documentação, incluindo o requerimento, deve ser entregue nos Serviços Administrativos da Escola, das 10 h às 16:00 h, ou remetido pelo correio registado com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no artigo 4.º, para Escola Secundária com 3º ciclo da Baixa da Banheira, Praceta Maria Helena Vieira da Silva, Vale da Amoreira. Artigo 6.º Avaliação das Candidaturas 1. As candidaturas são apreciadas por uma Comissão do Conselho Geral Transitório especialmente designada para o efeito. 2. Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão referida no número anterior procede ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não tenham cumprido. 2
3 3. Será elaborada, e afixada pelos meios previstos nas alíneas a) e b) do número 1 do artigo 3.º deste Regulamento, a lista provisória dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos a concurso, no prazo de cinco dias úteis após a data limite de apresentação das candidaturas. 4. Após a data da publicação das listas referidas no ponto anterior, decorrerá um prazo de cinco dias úteis para apresentação das respectivas reclamações. 5. A comissão procede à apreciação das candidaturas de acordo com o estabelecido no número 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho, nomeadamente: a) Análise do Curriculum Vitae, visando apreciar a sua relevância para o exercício de funções de Director e o seu mérito; b) Análise do Projecto de Intervenção na Escola, visando apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas. c) Entrevista individual, visando apreciar numa relação interpessoal objectiva e sistemática, as capacidades com o perfil das exigências do cargo a que se candidata. 6. A metodologia a utilizar na apreciação das candidaturas, bem como os critérios de avaliação constam do Anexo a este Regulamento. 7. Aplicados os métodos de selecção e em situação de empate, como critério de desempate será considerada a melhor pontuação obtida na análise do Projecto de Intervenção na Escola (art.º 6º, ponto 5, alínea b) do presente Regulamento). 8. Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a comissão elabora o respectivo relatório de avaliação dos candidatos, que é presente ao Conselho Geral Transitório, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 9. Sem prejuízo de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 10. A comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. Artigo 7.º Eleição 1. O Conselho Geral Transitório realiza a discussão e apreciação do relatório emitido pela comissão, podendo, antes da eleição, proceder à audição dos candidatos. 2. A audição dos candidatos far-se-á sempre de acordo com os números 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 8.º da Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho. 3
4 3. Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos o Conselho Geral Transitório procede à eleição do Director, considerando-se eleito o que obtenha maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Geral Transitório, em efectividade de funções. 4. No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral Transitório reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quórum legal e regularmente exigido para que o Conselho Geral Transitório possa deliberar. Artigo 8.º Impedimentos e Incompatibilidades 1. Se algum dos candidatos for membro efectivo do Conselho Geral Transitório fica impedido nos termos da lei de participar nas reuniões ou comissões convocadas para a eleição do Director da Escola Secundária com 3º ciclo da Baixa da Banheira. 2. A substituição dos elementos referidos no número anterior só se poderá realizar se o mesmo solicitar a renúncia ao cargo, sendo substituído de acordo com o estabelecido no número 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril. Artigo 9.º Notificação de resultados 1. A aceitação ou exclusão ao processo concursal dos candidatos é a constante da lista referida no número 3 do artigo 6.º, sendo considerado, para efeito de notificação, a afixação da mesma em local apropriado da escola (vitrine junto à Secretaria da Escola), e publicitação na página electrónica da Escola. 2. Do resultado do processo concursal será dado conhecimento ao Director eleito através de correio registado com aviso de recepção, no dia útil seguinte à tomada de decisão do Conselho Geral Transitório. Artigo 10.º Homologação dos resultados 1. O resultado da eleição do Director é enviado, para homologação, ao Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo. 2. O resultado da eleição é homologado nos dez dias úteis posteriores à sua comunicação pela(o) Presidente do Conselho Geral Transitório, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. 4
5 Artigo 11º. Tomada de Posse 1. O Director toma posse perante o Conselho Geral Transitório, nos trinta dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo Director Regional de Lisboa e Vale do Tejo. Artigo 12º. Disposições finais 1. O Regulamento entra em vigor após a aprovação pelo Conselho Geral Transitório. 2. A legislação subsidiária inerente a este Regulamento é o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, a Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho e o Código de Procedimento Administrativo. 3. Todas as tomadas de posição do Conselho Geral Transitório serão feitas no escrupuloso cumprimento dos artigos 9.º e 13.º da Constituição da República. 4. Situações ou casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Geral Transitório respeitando a lei e Regulamentos em vigor, nomeadamente os especificados nos números anteriores. Aprovado em reunião do Conselho Geral Transitório em 18 de Março de 2009 O Presidente do Conselho Geral Transitório José António Ramos Alves Nunes 5
6 CONSELHO GERAL TRANSITÓRIO REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA A ELEIÇÃO DO DIRECTOR DA ESCOLA SECUNDÁRIA COM 3º CICLO Anexo Metodologia a adoptar para efeitos de apreciação das candidaturas a Director da Escola Secundária com 3º Ciclo da Baixa da Banheira elaborada pela Comissão especialmente designada para o efeito pelo Conselho Geral Transitório, de acordo com os artigos 4.º e 7.º da Portaria nº604/2008, de 9 de Julho, e do artigo 6º do Regulamento para o Recrutamento do Director. 1. Requisitos de admissão ao procedimento concursal prévio à eleição do Director: Os requisitos são os fixados nos pontos 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º75/2008, de 22 de Abril, no artigo 2.º da Portaria n.º604/2008, de 9 de Julho, bem como no artigo 5.º deste Regulamento. 2. Métodos de apreciação das candidaturas: a) Análise do Curriculum Vitae; b) Análise do Projecto de Intervenção na Escola; c) Resultado da entrevista individual realizada com o candidato. 6
7 3. Critérios de avaliação a aplicar aos métodos anteriormente definidos: A classificação final é expressa na escala de 0 a 200 pontos e resulta da aplicação da seguinte fórmula: CLASSIFICAÇÃO FINAL (CF) = (50% AC + 30% PI + 20% EI) Em que: AVALIAÇÃO CURRICULAR (AC) = HA + EP + FP + OR = 100 pontos - Habilitações Académicas (HA):... 0 a 30 pontos - Experiência Profissional (EP):...0 a 30 pontos - Formação Profissional (FP):... 0 a 30 pontos - Outros elementos Relevantes (OR):... 0 a 10 pontos PROJECTO DE INTERVENÇÃO (PI) = 60 pontos - Objectivos adequados às características e necessidades da Escola: 20 pontos - Estratégias a adoptarem em função do enquadramento da Escola na Comunidade Educativa e no meio envolvente: 20 pontos - Planificação e execução das propostas de actividades a realizar durante o mandato: 20 pontos 7
8 3.3 - ENTREVISTA INDIVIDUAL (EI) = 40 pontos - Capacidade de expressão e comunicação: 0 a 10 pontos - Sentido de organização e capacidade de inovação: 0 a 10 pontos - Capacidade de relacionamento: 0 a 10 pontos - Conhecimento dos problemas e tarefas inerentes às funções a exercer: 0 a 10 pontos 8

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 2
 Artigo 3
 artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 6
 artigo 4
 Artigo 6
 artigo 3
 artigo 7
 Artigo 7
 artigo 8
 Artigo 8
 artigo 16
 Artigo 9
 artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 6
 artigo 21
 artigo 2
 artigo 5