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Timestamp: 2020-06-06 20:04:00+00:00

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2019/06/17 12:44 eduardo 2019/06/17 12:37 eduardo 2019/06/17 12:29 eduardo 2019/06/17 12:26 eduardo 2019/06/17 12:19 eduardo criada
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- [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30706|Alterada pela LC n. 759, de 2/01/2014]] – Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801055-71-2017.8.22.0000. (Decreto Legislativo nº 1.036, de 20/12/2018, alterado pelo Decreto nº 1.039, de 20/12/2018, suspende a execução do artigo 59 da Lei Complementar nº 432, de 02/01/2018) + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30706|Alterada pela LC n. 759, de 2/01/2014]] – Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801055-71-2017.8.22.0000. ([[https://​sapl.al.ro.leg.br/​media/​sapl/​public/​normajuridica/​2018/​8752/​decreto_legislativo_no_1036.pdf|Decreto Legislativo nº 1.036, de 20/12/2018]], [[https://​sapl.al.ro.leg.br/​media/​sapl/​public/​normajuridica/​2018/​8776/​decreto_legislativo_no_1039.pdf|alterado pelo Decreto nº 1.039, de 20/12/2018, suspende a execução do artigo 59 da Lei Complementar nº 432, de 02/01/2018]])
Cria a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON. Cria a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON.
<​del>​Art. 12-D. As multas efetivadas até 31 de dezembro de 2012 que estejam ou não inscritas na Dívida Ativa poderão ser pagas:</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30706|Incluído pela Lei Complementar n. 759, de 2/1/2014]]) (Suspenso os efeitos nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801055-71.2017.8.22.0000). (Dispositivo declarado inconstitucional,​ com eficácia EX TUNC, na ADI nº 0801055-71.2017.8.22.0000). <​del>​Art. 12-D. As multas efetivadas até 31 de dezembro de 2012 que estejam ou não inscritas na Dívida Ativa poderão ser pagas:</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30706|Incluído pela Lei Complementar n. 759, de 2/1/2014]]) (Suspenso os efeitos nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801055-71.2017.8.22.0000). (Dispositivo declarado inconstitucional,​ com eficácia EX TUNC, na ADI nº 0801055-71.2017.8.22.0000).
- <​del>​I – com desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e 60% (sessenta por cento) da multa, com pagamento à vista;</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30706|Vetado pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembleia Legislativa na Lei Complementar n. 759, em 2/​01/​2014]]). (Suspenso os efeitos nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801055-71.2017.8.22.0000). (Dispositivo declarado inconstitucional,​ com eficácia EX TUNC, na ADI nº 0801055-71.2017.8.22.0000). (Decreto Legislativo nº 1.036, de 20/12/2018, alterado pelo Decreto nº 1.039, de 20/12/2018, suspende a execução do inciso I do artigo 12-D da Lei Complementar nº 759, de 02/01/2014) + <​del>​I – com desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e 60% (sessenta por cento) da multa, com pagamento à vista;</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30706|Vetado pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembleia Legislativa na Lei Complementar n. 759, em 2/​01/​2014]]). (Suspenso os efeitos nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801055-71.2017.8.22.0000). (Dispositivo declarado inconstitucional,​ com eficácia EX TUNC, na ADI nº 0801055-71.2017.8.22.0000). ([[https://​sapl.al.ro.leg.br/​media/​sapl/​public/​normajuridica/​2018/​8752/​decreto_legislativo_no_1036.pdf|Decreto Legislativo nº 1.036, de 20/12/2018]], [[https://​sapl.al.ro.leg.br/​media/​sapl/​public/​normajuridica/​2018/​8776/​decreto_legislativo_no_1039.pdf|alterado pelo Decreto nº 1.039, de 20/12/2018, suspende a execução do inciso I do artigo 12-D da Lei Complementar nº 759, de 02/01/2014]])
- <​del>​II – com desconto de 70% (setenta por cento) dos juros de mora e 50% (cinquenta por cento) da multa, para pagamentos em parcelas de até 18 (dezoito) meses; e</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30706|Vetado pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembleia Legislativa na Lei Complementar n. 759, em 2/​01/​2014]]). (Suspenso os efeitos nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801055-71.2017.8.22.0000). (Dispositivo declarado inconstitucional,​ com eficácia EX TUNC, na ADI nº 0801055-71.2017.8.22.0000). (Decreto Legislativo nº 1.036, de 20/12/2018, alterado pelo Decreto nº 1.039, de 20/12/2018, suspende a execução do inciso II do artigo 12-D da Lei Complementar nº 759, de 02/01/2014) + <​del>​II – com desconto de 70% (setenta por cento) dos juros de mora e 50% (cinquenta por cento) da multa, para pagamentos em parcelas de até 18 (dezoito) meses; e</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30706|Vetado pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembleia Legislativa na Lei Complementar n. 759, em 2/​01/​2014]]). (Suspenso os efeitos nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801055-71.2017.8.22.0000). (Dispositivo declarado inconstitucional,​ com eficácia EX TUNC, na ADI nº 0801055-71.2017.8.22.0000). ([[https://​sapl.al.ro.leg.br/​media/​sapl/​public/​normajuridica/​2018/​8752/​decreto_legislativo_no_1036.pdf|Decreto Legislativo nº 1.036, de 20/12/2018]], [[https://​sapl.al.ro.leg.br/​media/​sapl/​public/​normajuridica/​2018/​8776/​decreto_legislativo_no_1039.pdf|alterado pelo Decreto nº 1.039, de 20/12/2018, suspende a execução do inciso II do artigo 12-D da Lei Complementar nº 759, de 02/01/2014]])
III - o inadimplemento de qualquer parcela por período superior a sessenta (60) dias corridos ensejará o vencimento antecipado da dívida, tornando-a integralmente exigível, inclusive quanto à atualização monetária e juros, que incidirão consoante previsto na legislação de regência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado de Rondônia (ICMS). ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30706|Incluído pela Lei Complementar n. 759, de 2/​01/​2014]]). III - o inadimplemento de qualquer parcela por período superior a sessenta (60) dias corridos ensejará o vencimento antecipado da dívida, tornando-a integralmente exigível, inclusive quanto à atualização monetária e juros, que incidirão consoante previsto na legislação de regência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado de Rondônia (ICMS). ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30706|Incluído pela Lei Complementar n. 759, de 2/​01/​2014]]).

References: artigo 59
 artigo 59
 artigo 12
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