Source: https://www.conjur.com.br/2010-mai-19/governo-sao-paulo-reinclui-ppi-contribuintes-inadimplentes
Timestamp: 2017-11-17 19:38:07+00:00

Document:
ConJur - Governo de São Paulo reinclui em PPI contribuintes inadimplentes
Perdão paulista
19 de maio de 2010, 2h00
Quem assumiu com a Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo o compromisso de pagar parceladamente antigas dívidas de ICMS, mas não conseguiu dar conta da despesa, ganhou uma segunda chance nesta terça-feira (18/5). O governo paulista, pela primeira vez, vai reintegrar no Programa de Parcelamento Incentivado devedores que foram excluídos por inadimplência. A notícia veio com a publicação do Decreto 55.827 no Diário Oficial do Estado desta terça.
Serão renegociados débitos vencidos até 30 de setembro do ano passado, e não pagos nos três meses seguintes. Na lista entram tanto as mensalidades não honradas quanto o tributo regular. A primeira parcela renegociada vencerá obrigatoriamente no primeiro mês após o vencimento da última prestação do acordo inicial, desde que o contribuinte não volte a se enquadrar nas condições de exclusão. As demais devem ser quitadas mensalmente, em sequência.
A reinclusão no parcelamento e a repactuação das parcelas atrasadas serão feitas automaticamente pelo fisco, sem que o devedor tenha de se manifestar. Embora o acerto seja uma espécie de borracha no passado dos inadimplentes, para usufruir da benevolência, o contribuinte tem de estar quites com as parcelas de janeiro, fevereiro e março de 2010.
Artigo 2º - Pela repactuação, as parcelas vencidas e não pagas terão seu vencimento postergado para:
Artigo 3° - A não observância dos termos e condições previstos neste decreto implicará o rompimento do parcelamento, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 3º do artigo 6º do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007.
Artigo 4º - O disposto neste decreto não se aplica aos parcelamentos rompidos em razão da ocorrência das hipóteses previstas nas alíneas “a”, “c” e “e” do inciso II do artigo 6º do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007.
Publicado na Casa Civil, aos 17 de maio de 2010.
OFÍCIO GS-CAT Nº 239-2010
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que dispõe sobre a repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas de acordos de parcelamento celebrados no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS do Estão de São Paulo.
A presente proposta, que se fundamenta no artigo 10 da Lei 13.723, de 29 de setembro de 2009, e no Convênio ICMS-63/10, de 26 de março de 2010, estabelece os termos e as condições para a repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas de acordos de parcelamento que estariam rompidos pelo atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento no recolhimento de qualquer das parcelas ou o inadimplemento do imposto devido relativamente a fatos geradores ocorridos após a celebração do acordo de parcelamento. Define, também, novos prazos de vencimento, bem como as hipóteses em que não se aplica essa repactuação.
Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2010, 2h00

References: Artigo 2

Artigo 3
 artigo 6

Artigo 4
 artigo 6
 artigo 10