Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/124171143/details/maximized?serie=I&day=2019-08-26&date=2019-09-01
Timestamp: 2019-09-23 11:30:51+00:00

Document:
Portaria 265/2019, 2019-08-26 - DRE
Portaria n.º 265/2019
Número:265/2019
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/265/2019/08/26/p/dre
O Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho, aprovou o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios. Com a entrada em vigor deste regime, os museus, monumentos e palácios passam a constituir-se como unidades orgânicas, dotadas de um órgão próprio de gestão - o diretor - a quem são delegadas competências para uma gestão responsável, transparente e adequada às características do equipamento em causa.
O Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho, prevê a aprovação, por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura, da minuta do plano plurianual de gestão.
Ao abrigo da alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho, manda o Governo, pela Ministra da Cultura, o seguinte:
2 - O plano plurianual de gestão é celebrado entre a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) ou as Direções Regionais de Cultura (DRC), consoante o caso, e os diretores das unidades orgânicas previstas no regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho.
3 - Para além do disposto na presente portaria, o plano plurianual de gestão pode ainda prever outros conteúdos e a delegação de mais competências nos diretores das unidades orgânicas, dentro dos limites permitidos pelo regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios, pelo Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, e pela respetiva regulamentação, bem como pela demais legislação aplicável.
2 - O plano estratégico tem ainda em consideração os princípios orientadores decorrentes da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, que aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses, bem como os instrumentos de gestão do território em vigor.
1 - Os elementos constantes no artigo 6.º do regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho;
Nos termos do regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho, e da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho,/Portaria n.º 227/2012, de 3 de agosto, é celebrado entre a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC)/Direção Regional de Cultura [Norte, Centro, Alentejo ou Algarve], e o diretor da unidade orgânica, o presente plano plurianual de gestão, que se rege pelo disposto naqueles diplomas e pelas seguintes cláusulas:
i) Autorizar as despesas com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até ao montante de [ao máximo de (euro) 99.759] nos termos da alínea a) do n.º 1 e [ao máximo de (euro) 500.000] nos termos da alínea a) do n.º 3 ambas do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como, ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, as competências legalmente atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, designadamente escolher o critério de adjudicação, aprovar as peças do procedimento, proceder à retificação de erros e omissões, designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos artigos 36.º e 38.º, no n.º 2 do artigo 40.º, no artigo 50.º, no n.º 1 do artigo 67.º, no n.º 1 do artigo 76.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 98.º, todos do Código dos Contratos Públicos;
ii) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais até [ao máximo de (euro) 50.000], desde que estes não se encontrem previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e essas entidades não possuam pagamentos em atraso.
i) Conceder a equiparação a bolseiro, dentro e fora do País, nos termos, respetivamente, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de agosto, desde que não implique a necessidade de novo recrutamento;
ii) Autorizar o regresso ao serviço nos casos de licenças de longa duração e para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro, nos termos do disposto nos artigos 280.º e 282.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
iii) Autorizar a prestação de trabalho suplementar a que se refere o artigo 162.º da LGTFP e o artigo 226.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 14/2018, de 19 de março;
v) Autorizar a inscrição e a participação de dirigentes, bem como de trabalhadores em funções públicas, em número estritamente necessário, em estágios, congressos, seminários, reuniões, colóquios e outras iniciativas semelhantes de reconhecido interesse que se realizem no estrangeiro, quando importem custos para o serviço, relacionados com as suas atribuições e nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 13 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 87, de 5 de maio de 2006, bem como o processamento das respetivas despesas com transporte e ajudas de custo, antecipadas ou não, de acordo com o Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro;
vi) Autorização do aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual.

References: artigo 12
 artigo 6
 artigo 17
 artigo 109
 artigo 40
 artigo 50
 artigo 67
 artigo 76
 artigo 98
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 162
 artigo 226
 artigo 7