Source: https://dre.tretas.org/dre/2581637/portaria-118-2016-de-29-de-abril
Timestamp: 2019-03-21 03:24:12+00:00

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Portaria 118/2016, de 29 de Abril
O Mar 2020, aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica com vista à proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, enquadrada na Prioridade da União a que alude o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
A materialização daquela prioridade conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito do artigo 40.º do citado regulamento, de operações nos domínios da redução do impacto da pesca no meio marinho e da proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, permitindo aos EstadosMembros a adoção de regimes de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica.
O Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI, veio prever sob a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, e alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, respetivamente, que o regime jurídico dos FEEI é também integrado pela regulamentação específica dos programas operacionais e que, no caso do FEAMP, a mesma é aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.
A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos, ao abrigo da prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento na medida prevista no artigo 40.º do mesmo regulamento, em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO À PROTEÇÃO
DA BIODIVERSIDADE E DOS ECOSSISTEMAS MARINHOS
O presente Regulamento estabelece o Regime de Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.
Os apoios previstos no presente regulamento têm como finalidade potenciar a proteção e restauração da biodiversidade aquática e dos ecossistemas aquáticos no quadro das atividades de pesca sustentável.
, pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, desde que sejam associações do setor da pesca; c)
a) Recolha, pelos pescadores, de detritos do mar, nomeadamente remoção de artes de pesca perdidas e de lixo marinho;
b) Construção, instalação ou modernização de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e revitalizar a fauna e a flora marinhas, incluindo a sua preparação científica e avaliação;
c) Contribuição para uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos;
d) Preparação, nomeadamente através de estudos, conceção, acompanhamento e atualização da proteção, e planos de gestão de atividades relacionadas com a pesca ligadas aos sítios NATURA 2000, às áreas de proteção espacial referidas na Diretiva n.º 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 e a outros habitats especiais;
e) Gestão, restauração e acompanhamento de sítios NATURA 2000, nos termos das Diretivas n.º 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, e 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de novembro de 2009, transpostas para a ordem jurídica nacional, de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos da mesma Diretiva n.º 92/43/CEE;
f) Gestão, restauração e acompanhamento de áreas marinhas protegidas a fim de dar execução às medidas de proteção espacial previstas no artigo 13.º, n.º 4, da Diretiva n.º 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008;
g) Reforço da sensibilização ambiental, em associação com os pescadores, em relação à proteção e à restauração da biodiversidade marinha;
h) Participação noutras ações destinadas a preservar e revitalizar a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, como a restauração de habitats marinhos e costeiros específicos, em prol de unidades populacionais de peixes sustentáveis, incluindo a sua preparação e avaliação científicas.
c) Se enquadrem nas alíneas a), b), c), d) e h) do artigo anterior e não tenham como beneficiário o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), desde que prevejam uma parceria com esse Instituto ou sejam instruídas com parecer favorável do mesmo;
d) Se enquadrem nas alíneas e), f) e g) do artigo anterior e não tenham como beneficiário a DireçãoGeral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), desde que prevejam uma parceria com essa direçãogeral ou sejam instruídas com parecer favorável da mesma.
2 - A elegibilidade das operações aludidas nas alíneas c) e d) do número anterior que prevejam uma parceria depende ainda da sua formalização por contrato em que seja fixado o âmbito dessa colaboração mútua e sejam previstas as obrigações reciprocamente assumidas com vista à execução da operação, em especial no que respeita à assunção de custos, à partilha de riscos e à divulgação de resultados.
a) Organismos científicos ou técnicos de direito público;
b) Conselhos Consultivos constituídos no quadro da Política Comum das Pescas;
d) Organizações de pescadores, reconhecidas pela Administração, incluindo organizações de produtores;
e) Organizações nãogovernamentais, em parceria com organizações de pescadores reconhecidas ou com GAL-Pesca. 2 - Independentemente da celebração de quaisquer contratos de parceria com vista à execução de uma operação, a mesma apenas pode ter um único beneficiário.
Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, apenas são elegíveis os beneficiários que detenham as licenças e autorizações necessárias à execução da operação.
1 - Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas:
i) Remoção de artes de pesca perdidas do mar;
ii) Compra, e se for caso disso, instalação de equipamentos a bordo para a recolha e o armazenamento de lixo marinho;
iii) Criação de sistemas de recolha de detritos para os pescadores participantes;
iv) Compra, e se for caso disso, instalação de equipamentos em portos de pesca para o armazenamento e a reciclagem de lixo;
v) Ações de comunicação, informação e campanhas de sensibilização que visem o incentivo de pescadores e outras partes interessadas a participarem em operações de remoção de artes de pesca perdidas;
vi) Ações de formação para pescadores e outros profissionais com atividade na área portuária.
i) Compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam proteger e recuperar as populações de fauna e flora marinhas;
ii) Compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam a restauração de ecossistemas marinhos degradados;
i) Compra de anzóis circulares;
ii) Compra e, se for caso disso, instalação de dispositivos acústicos de dissuasão para montagem nas redes, de dispositivos de exclusão de tartarugas, de cabos de galhardetes e de outras ferramentas ou dispositivos comprovadamente eficientes para evitar as capturas acidentais de espécies protegidas;
iii) Substituição de artes de pesca existentes por artes de pesca de baixo impacte, desde que se trate de nassas, armadilhas, toneiras e linhas de mão;
iv) Realização de ações de formação de pescadores com vista a uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos;
v) Ações que visem uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos e que incidam sobre os habitats costeiros de importância para os peixes, aves e outros organismos;
vi) Ações que visem uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos e que estejam centradas em zonas de importância para a reprodução dos peixes, como zonas húmidas costeiras.
i) Realização de estudos, nomeadamente, para o controlo e a vigilância das espécies e habitats, incluindo a cartografia e a gestão dos riscos;
ii) Elaboração de cartografia da atividade e intensidade da pesca e das respetivas interações com espécies e habitats protegidos;
iii) Consulta das partes interessadas durante a preparação de planos de gestão;
iv) Ações ou estudos para desenvolvimento e aplicação de indicadores das pressões e impactes e realização de avaliações do estado de conservação;
v) Realização de ações de formação para pescadores e outras pessoas que trabalhem para ou em nome dos organismos responsáveis pela gestão das áreas marinhas protegidas (AMP) relevantes para a preparação dos planos de proteção e gestão das atividades relacionadas com a pesca;
vi) Elaboração de estudos necessários para a delimitação de AMP; às AMP;
vii) Ações de vigilância, incluindo encargos com pessoal;
viii) Ações de publicidade e sensibilização relativamente
ix) Avaliação dos impactos dos planos de gestão sobre as zonas da rede Natura 2000 e as zonas de pesca afetadas por esses planos de gestão.
e) No caso de operações enquadráveis nas alíneas e), f) e g) do artigo 4.º, relacionadas com a gestão, restauração e acompanhamento de sítios Natura 2000 e de AMP e com a sensibilização para as questões ambientais:
i) Consulta das partes interessadas durante a preparação de planos de gestão;
ii) Desenvolvimento e aplicação de indicadores das pressões e impactos e realização de avaliações do estado de conservação;
iii) Realização de ações de vigilância dos sítios Natura 2000 e AMP;
iv) Realização de ações de formação de pessoas que trabalham para, ou em nome das entidades responsáveis pela gestão dos sítios Natura 2000 e das AMP;
v) Realização de ações de formação dos pescadores em matéria de conservação e restauração dos ecossistemas marinhos e atividades alternativas relacionadas;
vi) Elaboração de cartografia da atividade da pesca, acompanhamento da respetiva intensidade e registo das interações da pesca com espécies protegidas como as focas, tartarugas marinhas, golfinhos ou aves marinhas;
vii) Apoio ao desenvolvimento de medidas de gestão das pescas nos sítios Natura 2000 e AMP, como estudos de avaliação de impacte e de avaliação de riscos;
viii) Reforço da sensibilização ambiental, em associação com os pescadores, em relação à proteção e restauração da biodiversidade marinha;
ix) Cooperação e ligação em rede dos gestores de sítios Natura 2000 e das AMP, incluindo aquisição de equipamentos informáticos e desenvolvimento de novas funcionalidades ou interfaces.
f) No caso de operações enquadráveis na alínea h) do artigo 4.º destinadas à preservação e recuperação da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos:
i) Regimes de ensaio de novas técnicas de acompanhamento, nomeadamente:
Sistemas de acompanhamento remoto por via eletrónica, como televisão em circuito fechado (CCTV), para o acompanhamento e registo de capturas acidentais de espécies protegidas;
Registo de dados oceanográficos como temperatura, salinidade, plâncton, eflorescências de algas ou turbidez;
Cartografia das espécies exóticas invasoras;
Ações, incluindo estudos, para prevenir e controlar a expansão de espécies exóticas invasoras.
ii) Instalação a bordo de dispositivos de registo automático para acompanhamento e registo de dados oceanográficos como temperatura, salinidade, plâncton, eflorescências de algas ou turbidez;
iii) Fretamento de navios de pesca comercial para observação ambiental na proporção correspondente à atividade;
iv) Outras ações de caráter científico relacionadas com a cartografia e avaliação dos ecossistemas marinhos e costeiros e dos serviços ecossistémicos.
g) No caso de operações enquadráveis na alínea h) do artigo 4.º destinadas à restauração de habitats marinhos e costeiros específicos, em prol de unidades populacionais de peixes sustentáveis:
i) Medidas de redução da poluição física e química;
ii) Ações que reduzam outras pressões físicas, incluindo o ruído submarino antropogénico, que afetem negativamente a biodiversidade;
iii) Medidas positivas de conservação para proteger e conservar a fauna e a flora, incluindo a reintrodução ou o povoamento com espécies nativas;
iv) Ações destinadas a prevenir, controlar ou eliminar as espécies exóticas invasoras.
2 - Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, são consideradas não elegíveis, no âmbito das operações respeitantes à alínea b) do artigo 4.º, as seguintes despesas:
a) Aquisição de navio para submersão e utilização como
b) Construção e manutenção de dispositivos de conrecife artificial; centração de peixes.
1 - A taxa de apoio público é de 50 % das despesas elegíveis da operação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
a) 60 % no caso de a operação ser executada por beneficiário coletivo, previsto nas alíneas b), d) ou e) do n.º 1, do artigo 6.º;
b) 75 % no caso da operação ser executada por uma organização de produtores;
i) O beneficiário ser um organismo de direito público; ou ii) A operação ser de interesse coletivo, ser executada por beneficiário coletivo previsto nas alíneas b), d) ou e), do n.º 1, do artigo 6.º e possuir características inovadoras, nomeadamente a nível local.
1 - Para efeitos de concessão de apoio financeiro, as candidaturas no âmbito deste regime de apoio são selecionadas em função do valor da pontuação final (PF) resultante da aplicação da seguinte fórmula:
2 - A pontuação atribuída à apreciação técnica (AT) é de 100 pontos, sempre que as operações possuam características e qualidade técnica adequadas e sejam compatíveis com os objetivos da medida, sendo pontuadas com zero pontos as que não detenham essas características ou qualidade, caso em que as respetivas candidaturas são excluídas. 3 - A forma de cálculo da pontuação da apreciação estratégica (AE) é definida no anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
4 - São excluídas as candidaturas que obtenham menos de 50 pontos na pontuação final ou zero pontos em qualquer uma das valências previstas no número anterior.
5 - As candidaturas são selecionadas para efeitos de decisão, nos termos dos números anteriores.
1 - A DireçãoGeral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), ou o IPMA, I. P., no âmbito das suas competências enquanto organismos intermédios do MAR 2020, analisam e emitem parecer sobre as candidaturas, garantindo a adequada segregação de funções. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no formulário de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta no prazo fixado para o efeito fundamento para o seu indeferimento.
3 - O parecer referido no n.º 1 do presente artigo é emitido e remetido à autoridade de gestão num prazo máximo de 40 dias úteis a contar da data limite para a apresentação das candidaturas.
5 - A comissão de gestão emite parecer sobre as propostas de decisão relativas às candidaturas a financiamento. 6 - A decisão das operações que prevejam um investimento elegível igual ou superior a €2.500.000,00 compete ao membro do Governo responsável pela área do mar. 7 - Antes de ser emitida a decisão final, o secretariado técnico procede à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, quanto à eventual intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos fundamentos.
8 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, as candidaturas são objeto de decisão no prazo de 60 dias úteis contados a partir da data limite para a respetiva apresentação, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão.
1 - A aceitação do apoio pelo beneficiário nos termos e condições definidos na decisão da sua atribuição é efetuada mediante submissão eletrónica e autenticação de termo de aceitação, nos termos do artigo 11.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.
A apreciação estratégica é efetuada de acordo com as seguintes alíneas, podendo atingir um máximo de 100 pontos:
a) As operações enquadráveis numa das tipologias previstas no artigo 4.º são pontuadas com 50 pontos de base;
b) À pontuação base prevista na alínea anterior acrescem as majorações previstas:
i) Na tabela I, caso se trate de operações enquadráveis
ii) Na tabela II, caso se trate de operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º; na alínea b) do artigo 4.º; na alínea c) do artigo 4.º; na alínea d) do artigo 4.º;
iii) Na tabela III, caso se trate de operações enquadráveis
iv) Na tabela IV, caso se trate de operações enquadráveis
v) Na tabela V, caso se trate de operações enquadráveis nas alíneas e), f) e g) do artigo 4.º;
vi) Na tabela VI, caso se trate de operações enquadráveis na alínea i) do artigo 4.º TABELA I TABELA II TABELA III TABELA IV Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 TABELA V TABELA VI
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2581637.dre.pdf .
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References: artigo 6
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 artigo 13
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