Source: http://armas.mai-gov.info/fundamentacao/prevencao/
Timestamp: 2020-04-10 02:30:33+00:00

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As armas » Prevenção
A proposta apresenta, inovadoramente, um conjunto de normas de enquadramento das operações especiais de prevenção criminal.
Pretende-se a criação de um quadro legal que dinamize, simplifique e assegure eficácia a operações policiais que, mediante concentração de meios numa dada zona de risco, através de actuação preventiva, neutralizem possíveis ameaças, permitindo a aplicação em larga escala de medidas cautelares e de polícia, bem como de outras legalmente previstas, sobretudo no domínio da legislação processual penal.
A definição de um novo quadro respeitante a medidas cautelares e de polícia, sua gestão e coordenação com as magistraturas deverá, em tese, integrar-se ou estar intimamente ligada ao sistema processual penal. A já anunciada revisão deste será, contudo, inevitavelmente mais morosa e envolve ponderação mais profunda.
O Governo considerou que nada impede, antes tudo parece aconselhar, que desde já e atenta a íntima ligação entre a problemática do controle das armas e as acções preventivas policiais, se procure aqui burilar, clarificar e mesmo ampliar, ainda que cirurgicamente, a margem de actuação de que devem dispor, dentro dos limites constitucionais, as forças de segurança, com vista a um significativo reforço da eficácia no combate ao crime.
O regime proposto incorpora múltiplos aperfeiçoamentos decorrentes do profícuo processo de discussão e articulação e institucional que foi oportunamente desencadeado.
No decurso desse processo a Procuradoria-Geral da República ajudou a clarificar o alcance do quadro legal em vigor, assinalando em parecer remetido ao Governo:
«Enquanto que a função de prevenção do perigo está, geralmente, regulada na legislação policial propriamente dita, a função de repressão, por exigir, pelo menos, suspeita ou indícios da prática de crime, encontra-se regulada no Código de Processo Penal.
Apenas no exercício da sua função repressiva, ou de perseguição criminal, que é tarefa cometida à Justiça, a polícia está sujeita, quer às ordens e instruções do Ministério Público, ou do Juiz de Instrução, bem como à validação dos actos que, cautelarmente, pratica.
Decorrente da dupla função exercida pela polícia, a preventiva e a repressiva, é a constatação da existência de medidas de dupla função, ou seja, medidas através das quais a polícia prossegue simultaneamente a função de prevenção do crime e a função de perseguição criminal.
Por último, e de enquadramento ainda controverso, podem referir-se as medidas de combate preventivo à criminalidade que, a doutrina dominante, considera como medidas exclusivamente de prevenção do perigo, não as integrando no conceito de medidas de dupla função.
Enunciadas e delimitadas as medidas que as forças de segurança, no exercício das suas funções, podem realizar, conclui-se que pelo facto de os respectivos regimes jurídicos serem distintos, direito penal e processual penal para as medidas repressivas, e direito administrativo e policial para as medidas preventivas, as medidas de dupla função, por se integrarem simultaneamente nestes dois ramos do direito, colocam problemas de determinação do regime aplicável.
Por outro lado, sabendo-se que entre as medidas típicas de dupla função, se encontram as apreensões, as revistas e as buscas, o legislador do C.P.P. de 1987, teve a especial cautela de instituir um regime que permite que esse tipo de medidas, e a prova que através delas se tenha obtido da prática de um crime, se venha a integrar no processo penal, através da sua validação por despacho da autoridade judiciária competente, quando praticadas pelas polícias, cautelarmente, e ainda antes da determinação da abertura de inquérito pelo Ministério Público».
E acrescenta o Parecer citado:
«Na actividade de prevenção stricto sensu, ou seja, a que é realizada para impedir o aparecimento de condutas delituosas ou a sua continuação, não podem ser utilizados métodos e meios que a lei, e designadamente o C.P.P., apenas prevê para a actividade policial na sua vertente repressiva, a investigação criminal, entendida esta como a actividade destinada a recolher provas conducente ao exercício da acção penal.
Aliás, sobre a distinção entre estas duas actividades já se pronunciou o Tribunal Constitucional no Acórdão de fiscalização preventiva da constitucionalidade de diversos preceitos do Decreto n.º 126/VI da Assembleia da República, «Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica ou financeira», onde pode ler-se que “com efeito, a generalidade dos organismos com funções de investigação criminal, entendida esta como a actividade de recolher provas conducente ao exercício da acção penal (…) detêm, igualmente, funções de prevenção quanto às infracções relativas às respectivas áreas de competência, o que, por vezes susceptibiliza dificuldades de diferenciação, tão mais delicadas quanto é certo que as regras a observar consoante se actua no domínio da prevenção ou no da investigação não são – ou não podem ser – as mesmas””.
De acordo com esta distinção pode, ainda, ler-se no mesmo Acórdão que as medidas cautelares e de polícia expressamente previstas no Código de Processo Penal são ” desencadeadas na sequência da noticia de um crime e da necessidade de acautelar meios de prova”».
Desenvolvendo este entendimento, o Parecer sublinha três aspectos relevantes:
a) «Actualmente, como já supra referido, se no decurso de uma operação de prevenção criminal, a polícia for surpreendida com acontecimentos susceptíveis de constituírem a prática de ilícito penal, independentemente do dever de comunicação ao Ministério Público, deve praticar todos os actos necessários à preservação da prova.
Designadamente, sem prévia autorização da autoridade judiciária, a polícia pode efectuar revistas e buscas, incluindo as domiciliárias, bem como apreensões, dentro dos condicionalismos legais (n.º 4 do artigo 174.º, n.º 2 do artigo 177. °, n.º 4 do artigo 178. ° e n.º 1 do artigo 251.º, do C.P.P.).
De realçar que, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 7/87, teve oportunidade de se pronunciar sobre estes preceitos e decidiu que os n.ºs 3 e 4 do artigo 174.º, o n.º 2 do artigo 177.º, com referência as alíneas a) e b) do artigo. 174.° e ao n.º 1 do artigo. 251.º todos do C. P. P., não eram inconstitucionais.
Assim, desde a entrada em vigor do C.P.P. até hoje, as polícias têm vindo a praticar estes actos que, depois de validação pelas autoridades judiciárias competentes são integrados no processo criminal e se assumem como actos de investigação, sem que quanto a eles se tenham vindo a levantar problemas, designadamente de constitucionalidade.»
b) “Não é idêntica a actividade exercida pelas polícias e pelos magistrados, mesmo quando é idêntica a finalidade prosseguida por ambos. Assim, embora partindo do mesmo pressuposto, a ocorrência de facto susceptível de, nos seus elementos objectivos, constituir um crime, será muito diferente o formalismo a que obedecerão os actos, consoante for a qualidade da autoridade que os ordena, policial ou judiciária. (…)
Consequência imediata e necessária desta distinção é a constatação de que os actos cautelares praticados pela polícia podem ser e, na generalidade, são determinados através de ordens verbais, enquanto que os actos praticados pelas autoridades judiciárias terão de assumir, necessariamente, a forma escrita.
Na verdade, uma vez que os actos praticados pelas autoridades judiciárias não revestem a apontada natureza cautelar, não requerendo posterior validação para serem integrados no processo, são ab initio actos processuais. Nessa medida, tomam necessariamente a forma de despacho e, mais importante, por serem actos decisórios, necessitam de ser fundamentados de facto e de direito [alínea a) do n.º 1, n.ºs 2 e 4 do artigo 97.º do C.P.P.].
Aliás, tratando-se de revistas e buscas exige-se, ainda, a entrega ao visado de cópia do despacho que as ordenou, exigência legal que só não é imposta quando a revista, ou busca é cautelarmente realizada pela polícia, sem prévia ordem de autoridade judiciária (n.º 1 do artigo 175.° e n.º 1 do artigo 176.º do C.P.P.)”.
c) “Não se afigura que a imperatividade (…) de que os aludidos actos sejam praticados pelo Ministério Público e/ou Juiz de Instrução, seja a solução preferível para intervenções policiais de prevenção em zonas de risco da prática de crimes relacionados com a detenção ilegal de armas de fogo, susceptível de vir a envolver situações de perigo para a integridade física e/ou a vida não só dos intervenientes, como de qualquer transeunte acidental, atento o formalismo legal subjacente às suas decisões”.
O articulado que ora se apresenta foi formulado por forma a ter em conta a hermenêutica transcrita.
Ao desenhar uma solução de mera comunicação prévia das operações e eventual acompanhamento (vg. através de presença numa das modernas “salas de situação” hoje tecnicamente disponíveis), separa-se o que não deve ser susceptível de confusão, sem deixar de propiciar a desejável articulação entre magistraturas e forças de segurança.
10. Através da presente proposta o Governo submete ao Parlamento um quadro jurídico adequado para o reforço do combate ao tráfico e comércio ilegal de armas e para um controlo efectivo do uso e porte de armas por parte dos cidadãos, com o objectivo de salvaguardar a ordem, segurança e tranquilidade públicas.
Foram ouvidas as associações representativas do sector e outras entidades cujo parecer é relevante.
© 2020 As armas | Ministério da Administração Interna

References: artigo 174
 artigo 177
 artigo 178
 artigo 251
 artigo 174
 artigo 177
 artigo 97
 artigo 175
 artigo 176