Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=108341
Timestamp: 2019-05-27 11:05:37+00:00

Document:
Brasília, 27 de maio de 2019 - 08:05
PGR contesta criação de cargo de corregedor adjunto no TJ-PR
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4243), com pedido de liminar, contra dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciária do Paraná que criaram a figura do corregedor adjunto na Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do estado (TJ-PR). Dispositivos do Regimento Interno do tribunal que tratam do tema também são contestados na ação.
Segundo Antonio Fernando, a figura do corregedor adjunto não existe na Lei Orgânica da Magistratura, a Loman, que, via de regra, prevê apenas três cargos de direção nos Tribunais de Justiça: o presidente, o vice-presidente e o corregedor.
Na ADI, são contestados os seguintes dispositivos da Lei paranaense 14.277/03 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Paraná): caput do artigo 3º, caput do artigo 8º, parágrafo 1º do artigo 9º, parágrafo único do artigo 10, caput do artigo 84, parágrafo único do artigo 87 e parágrafo único do artigo 16. Também são impugnados os artigos 9º e 83 (inciso C, alínea “c”) do Regimento Interno do TJ-PR.
ADI 4243

References: artigo 3
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 84
 artigo 87
 artigo 16