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Timestamp: 2020-04-07 08:08:56+00:00

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363 resultados para assinatura electrónica qualificada
... por objeto: a) Quanto à omissão de assinatura do documento apresentado pela contrainteressada ... a quo, “nem todas as assinaturas electrónicas se comportam da mesma forma em termos de imagem. ... com recurso a assinatura electrónica qualificada – cf. depoimento das testemunhas: MLACC, ...
...assinaturas manuscritas, as assinaturas digitais são sempre ... 4. Nas assinaturas digitais qualificadas os operadores económicos remetem para as ... para “ASSINAR EM PLATAFORMAS ELECTRONICAS DE CONTRATAÇAO”. 8. Obedecendo tal assinatura ...
... dúvida quanto à veracidade das assinaturas apostas nas pastas dos ficheiros que ..., não pode ser outra que não a electrónica, por força das disposições constantes nos ... de assinatura electrónica qualificada. xv. É possível verificar por consulta ao ...
... para este assinar em plataformas electrónicas de contratação em representação em nome da .. , o que abrange toda e qualquer assinatura (digital), designadamente a de todos os ...qualificada de representação, tendo incorporados os poderes ...
... que a invocação de tal “falta de assinatura" da decisão administrativa e de falta de delegaç\xC3"... primeira natureza nem a assinatura electrónica deixa de ser válida por esse motivo”. 6- ... aposição de assinatura electrónica qualificada”, sendo certo que o nº 3 do artigo 169º-A do ...
...improcedente, uma vez que a “(…) assinatura global da proposta no ato de submissão através ...õem, pelo que a falta de assinatura qualificada em cada um dos documentos, não sendo uma das ... mas ao invés a assinatura electrónica, na certeza de que se o certificado qualificado ...
... como em documentos emitidos por via electrónica pela Direcção -Geral das Alfândegas e dos ... a) A sociedade beneficiária seja qualificada como pe- quena ou média empresa, nos termos ...-- A comunicação da penhora contém a assinatura electrónica qualificada do titular do órgão ...
... relativo à obrigatoriedade da assinatura eletrónica qualificada dos documentos/ ficheiros ...electronicamente antes da submissão na plataforma. - sublinhado ...
...°4 da Lei n°96/2015 (falta de prévia assinatura dos documentos carregados), seja por aquelas ... tivesse sido colocada a assinatura electrónica qualificada até ao momento do seu carregamento, ...
... encriptado e assinado com recurso a assinatura eletrónica qualificada cada um dos ficheiros que ..., assim, suficiente a assinatura electrónica qualificada do ficheiro respeitante ao plano de ...
... respectiva alegação(1): “A – A assinatura eletrónica qualificada é da sociedade ... da sociedade, ASSINAR EM PLATAFORMAS ELECTRONICAS DE CONTRATACAO, utilizado para o efeito o ...
... DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO E ASSINATURA DO ASSINANTE DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA DA ...ÇÃO DE CERTIFICADOS DE ASSINATURA QUALIFICADA, NÃO DISPENSOU OS CONCORRENTES DE COMPROVAREM OS ... que compõem a proposta, tem de ser electrónica e in casu a mesma foi manuscrita; - mesmo ...
... que a mesma se encontra assinada electronicamente e porque, como resulta dos autos, a data ... a produzir ou a requerer; g)- A data e assinatura." Compulsados os autos, verifica-se não assistir ... anteriores (assinatura electrónica qualificada) substitui e dispensa para lodos os efeitos a ...
Acórdão nº 00619/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012
1. Face ao disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 18º e, em particular, ao disposto no n.º 1 do artigo 27º da Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho, devem ser assinados todos e cada um dos documentos que compõem a proposta no procedimento de empreitada de obra pública, submetida à plataforma electrónica oficial. 2. No entanto, a aposição da assinatura electrónica, na submissão à plataforma de uma pasta...
...ão é passível de ser assinado electronicamente, carregado na plataforma, e contendo os vários ... da proposta, sem aposição de assinatura electrónica qualificada, em formato PDF. C - A ...
... ser submetidos na plataforma electrónica, mediante a aposição de assinatura digital ... aposta a referida assinatura digital qualificada. d) Os concorrentes HP & Irmão, S.A., V.. – ...
Acórdão nº 1001/07.3TYLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012
I - O nº 1 do 5 do dl 290-D/99, de 2-8 (na versão que lhe foi dada pelo dl 62/2003, de 3-4) permitira aos organismos públicos emitirem documentos electrónicos com assinatura electrónica qualificada aposta em conformidade com as normas daquele diploma e o art. 7 daquele decreto-lei determinara que a aposição de uma assinatura electrónica qualificada a um documento electrónico equivalia à...
... não constar um elemento essencial, a assinatura do autor do acto; - ser titular de marca ... assinatura – nem a autografa nem a electrónica com certificação digital – no local que lhe ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada nos actos praticados pelos ...
... terceiros através de autenticaçáo electrónica; c) Autenticar de forma unívoca através de uma assinatura electrónica qualificada a sua qualidade de autor ...
Acórdão nº 08592/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012
Num concurso urgente, atento o estipulado nos artigos 62º, 70º, 156º, 267º, n.º1, 268º e 269º, n.º1 a 274º do CCP, não se mostrando incompatível com aquela natureza urgente, não estava a concorrente inibida de apresentar uma reclamação do acto de recepção das propostas ou um requerimento, nos termos dos artigos 6ºA e 8º do CPC, alegando – e alertando – a entidade adjudicante para a forma de recepç
..., o que fez por via da plataforma electrónica, apondo a sua assinatura digital na pasta, em ... o que contém a sua assinatura qualificada, e os enviou pela plataforma informática do ...
...Trata -se das plataformas electrónicas, peça essen- cial à arquitectura global do ... que lhe permitam encriptar e apor uma assinatura electrónica nos ficheiros de uma proposta, ... recurso a assina- tura electrónica qualificada. 5 -- As plataformas podem conceder aos ...
Decreto-Lei n.° 290-D/99, de 2 de Agosto .- Capítulo I - Documentos e actos jurídicos electrónicos.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Forma e força probatória.- Artigo 4.° - Cópias de documentos - Artigo 5.° - Documentos electrónicos dos organismos públicos.- Artigo 6.° - Comunicação de documentos electrónicos.- Capítulo II - Assinaturas electrónicas qualificadas...
.... As redes electrónicas abertas, como a Internet, têm assumido uma importância crescente na vida ... g) Assinatura electrónica qualificada: assinatura digital ou outra modalidade de assinatura electrónica ...
... pela Autora foram assinados electronicamente, mediante a utilização de certificado de tura qualificada emitido pela D………………. e, em caso ... liberdade mais ampla quanto ao tipo de assinatura a apor aos documentos constitutivos das propostas ...
Acórdão nº 01311/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010
...; 4- O referido e-mail foi enviado com assinatura digital e com a respectiva marca do dia ... digital e respectiva marca do dia electrónica [MDDE], e, ainda, em 21.09.2009, por via postal ... consiste em assinatura electrónica qualificada para efeitos do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo ...
Em vigor Lei n.º 7/2007 - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
... terceiros através de autenticação electrónica; c) Autenticar de forma unívoca através de uma assinatura electrónica qualificada a sua qualidade de autor ...
... para o efeito o seu certificado de assinatura electrónica qualificada. 7. Em qualquer caso, ...
Anúncio de procedimento n.º 5416/2016
... com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à ma electrónica um documento electrónico oficial indicando o ...ção de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos ...
decreto legislativo nº 186 09 julho 2008

References: artigo 169
in casu
 artigo 18
 artigo 27
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6