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Timestamp: 2018-07-21 19:32:29+00:00

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Vereadores abrem CPI para apurar denúncia contra o vereador Célio Batista e rejeitam denúncia contra prefeita — Câmara Municipal de Vilhena - RO
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Vereadores abrem CPI para apurar denúncia contra o vereador Célio Batista e rejeitam denúncia contra prefeita
por suelen — publicado 06/09/2017 14h05, última modificação 06/09/2017 14h05
Auditório da Casa de Leis ficou lotadô e vereadores votaram de forma unânime em ambas denúncias
A 21ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Vilhena aconteceu na noite desta terça-feira, 5 de setembro. Em pauta a votação das denúncias contra o vereador Célio Batista e a prefeita Rosani Donadon.
Os vereadores aceitaram, em votação unânime, a denúncia contra o vereador Célio Batista com a incidência de Perda do Mandato, nos termos dos incisos I e II do artigo 66 do Regimento Interno, combinado com o inciso II do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Vilhena e os incisos I e III e § 1º do artigo 7º do Decreto-Lei Federal nº 201/1967, bem como os artigos 9º e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e o artigo 317 do Código Penal. A denúncia foi protocolada pelo eleitor Valdecir Carlos Gesza.
Seguidamente, membros da imprensa local sortearam os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI que irá apurar a denúncia. Os vereadores Samir Ali, Carlos Suchi e França Silva foram sorteados.
A denúncia contra a prefeita do município de Vilhena, Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon, com a incidência de Perda do Mandato, nos termos do artigo 4º, inciso VIII, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967, combinado com os artigos 98, inciso IV, e 100, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Vilhena foi protocolada pelo eleitor Caetano Vendimiatti Neto. A denúncia foi rejeitada por todos os vereadores.
Foi acatado o veto ao Projeto de Lei Complementar nº 310/2017 – Autoria do Poder Legislativo - Acresce dispositivos na Lei Complementar nº 050, de 13 de dezembro 2001, que institui o parcelamento do solo do Município.
Os vereadores deliberaram e aprovaram os seguintes Projetos de Lei:
5.137/2017 que dispõe sobre afetação de área de terra do perímetro urbano e dá outras providências. Área denominada Lote 1 (U), Quadra 111, Setor 04, com superfície de 8.100,00 m² (oito mil e cem metros quadrados), avaliada em R$ 462.834,00. De autoria do Poder Executivo.
5.160/2017 que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Participativo em Infraestrutura de Vilhena – PROPIV, oferecer garantias de contratação no valor de R$ 14.000.000,00 e dá outras providências. Para pavimentação de vias urbanas, meios-fios, sarjetas, calçadas, redes de esgoto sanitário e de drenagem de águas pluviais, distribuição e/ou abastecimento de água. De autoria do Poder Executivo.
5.164/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 132.200,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED para aditivo na conclusão da Escola Municipal de Ensino Fundamental Progresso, localizada no Distrito Perobal – Zona Rural – RO 339, Km 50 – Sítio Boa Esperança. De autoria do Poder Executivo.
5.165/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.000,00 no vigente Orçamento-Programa. FUMAS para aquisição de roupas de balé para as crianças atendidas pelo Centro de Referência Especializado na Criança e Adolescente – CRECA. De autoria do Poder Executivo.
5.167/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.402,65 no vigente Orçamento-Programa. SEMAS para construção do muro do Conselho Tutelar, na Rua K – Conjunto Habitacional João Batista Figueiredo (BNH), Setor 40, Quadra 94, Lote 02C. De autoria do Poder Executivo.
5.168/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 127.695,22 no vigente Orçamento. FUMAS para construção do muro para a Casa de Acolhimento de Vilhena na Rua Sérgio A. Carniel (45), Lote 1 (U-A), Quadra 111, Setor 04. De autoria do Poder Executivo.
5.170/2017 que altera o caput do artigo 1º da Lei nº 4.647, de 21 de agosto de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro para as Escolas Públicas Municipais e Estaduais, que participarão do Desfile Cívico 7 de Setembro. Retifica o número do Processo Administrativo. De autoria do Poder Executivo.
5.172/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 2.175,70 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP para devolução de saldo de convênio referente à reforma e ampliação da Casa do Artesão. De autoria do Poder Executivo.
5.173/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.462,73 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP para devolução de saldo de convênio referente à reforma e ampliação da Casa do Artesão. De autoria do Poder Executivo.
5.174/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.709,79 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS para construção do Centro Especializado de Reabilitação – CER, com recursos do Governo Federal. De autoria do Poder Executivo.
5.175/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.446.595,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMAGRI para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, com recursos do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI no valor de R$ 1.160.000,00 e contrapartida do Município no valor de R$ 286.595,00. De autoria do Poder Executivo.
5.176/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED para construção de 02 (duas) Escolas de Ensino Fundamental, localizadas na Quadra 09, Setor 26 na Avenida Florianópolis, Bairro Embratel e na Quadra 08, Setor 12 na Avenida Tancredo Neves, referente ao Projeto Espaço Educativo II, 06 salas, contrapartida do Município. De autoria do Poder Executivo.
5.177/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 395.214,30 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS para pagamento dos incentivos do Programa “Mais Médicos para o Brasil”, referentes aos auxílios moradia e alimentação e adicional de plantão hospitalar do mês de agosto. De autoria do Poder Executivo.
5.191/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.000,00 no vigente Orçamento-Programa. Câmara de Vereadores para pagamento de indenizações e restituições. De autoria do Poder Executivo. Este último entrou em regime de urgência a pedido da prefeitura.

References: artigo 66
 artigo 48
 artigo 7
 artigo 317
 artigo 4
 artigo 1