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N/Referência: PºR.P.95/2016 STJ-CC Data de homologação: - PDF
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André Camarinho Silveira
1 DIVULGAÇÃO DE PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO N.º 59/ CC /2016 N/Referência: PºR.P.95/2016 STJ-CC Data de homologação: Recorrente: Município de P... Recorrido: Conservatória do Registo Predial de P... Assunto: Pedido de registo efetuado por Município, subscrito por Dirigente do Gabinete Jurídico, no uso de subdelegação de competência para Proceder aos registos prediais do património imobiliário do Município (in)competência do subscritor do pedido de registo para subscrever a impugnação hierárquica da qualificação desfavorável Transferência de prédio do Estado para o Município ao abrigo do disposto no art. 26 do D.L. nº 7/2003, de 15 de janeiro Trato sucessivo. Palavras-chave: Estado - Município Transferência de património - Trato Sucessivo - Relatório 1. O presente recurso hierárquico vem interposto pelo Município de P..., da decisão de lavrar provisoriamente por dúvidas por falta de intervenção do titular inscrito ( art.º 34º, nº 4, 68º e 70º CRP) - o registo de aquisição apresentado pelo mesmo Município pela Ap. de 2016/06/29, em relação a prédio constituído por parte a desanexar do descrito sob o nº 15778/ da freguesia de P..., prédio esse que veio a ser descrito sob o nº 15807/ da mesma freguesia O pedido de registo foi subscrito por Dr. Simão A, que em declaração complementar indicou como título o D.L. nº 7/2003, de 15 de janeiro (art. 26º), e foi instruído com caderneta predial do artigo urbano e com o Despacho nº 039/2016, de 8 de abril, do Diretor do Departamento de Administração e Desenvolvimento Organizacional, subdelegando diversas competências no referido Dr. Simão A, na qualidade de Dirigente do Gabinete Jurídico, entre as quais, Em matéria de procedimento administrativo ( art.s 35 e 38º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro), consta ( sob o nº 1.1.) a competência para Proceder aos registos prediais do património imobiliário do Município, bem como a registos de qualquer outra natureza [ artigo 35º, nº 2, alínea l)] O mencionado prédio nº é rústico, inscrito na matriz sob parte do artigo 142 da Secção S, encontrando-se inscritos 6/7 (Ap de 2007/05/07), em comum e partes iguais, a favor de Fernando G., Francisco M., Idalina P., Maria F, Maria J. e Maria M.., e 1/7 ( Ap /2007/05/07), em comum e sem determinação de parte ou direito, a favor de Fernando M e Sandra B. 1/5
2 2. A impugnação, interposta pelo Município de P... e subscrita pelo subscritor do pedido de registo supra mencionado e cujos termos aqui se dão por integralmente reproduzidos, limita-se a defender que tendo o Município adquirido o prédio ao abrigo do disposto no artigo 26º do D.L. nº 7/2003, de 15 de janeiro e não tendo sido celebrado protocolo com o Estado, e porque a dita norma dispensa a transferência de qualquer formalidade, está assim dispensada a intervenção dos proprietários do prédio imposta pelo artigo 34º/4 do Código de Registo Predial. 3. A qualificação foi sustentada nos termos constantes de despacho lavrado a coberto do disposto no art. 142-A/1 do Código de Registo Predial, que aqui se dá por integralmente reproduzido, e no qual, depois de se fazer referência a uma questão prejudicial à apreciação do recurso por parte da entidade ad quem 1, se afirma que a especialidade (dispensa de qualquer formalidade) do regime constante do mencionado artigo 26º está confinada à titulação da transferência, não dispensando o cumprimento do princípio do trato sucessivo. Questão Prévia 1. Como vimos, o Recorrido antecedeu a fundamentação da sustentação da qualificação do registo como provisório por dúvidas com a manifestação do seu entendimento de que existem duas circunstâncias que prejudicam a possibilidade de apreciação do recurso pela entidade ad quem, por se ter dado perante a constatação de que o recorrente não se mostra devidamente representado : a) a falta de selo branco sobre a assinatura de quem subscreveu o recurso e b) a não inclusão no despacho de subdelegação, da competência para a interposição de recursos hierárquicos junto das conservatórias do registo predial. 2. Relativamente à autenticidade do recurso (art.370º/1 do Código Civil) ou seja, de que o mesmo provém do Município de P... parece-nos que a mesma deve dar-se por verificada, apesar da falta de selo branco, pois que o recurso é um ato inserido no procedimento registral, e é patente haver coincidência entre o subscritor do recurso e o subscritor da requisição de registo, sobre cuja assinatura foi, nesse primeiro momento do procedimento registral, aposto o selo branco do Município. 3. Segue-se a questão de saber se na competência subdelegada no subscritor do recurso 2 Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a registos de qualquer outra 1 Nos seguintes termos: Como questão prévia a prejudicial, compete constatar que o recorrente não se mostra devidamente representado. Com efeito, o recurso é subscrito pelo «Dirigente do Gabinete Jurídico», sem que esteja autenticado com o selo branco do Município. Por outro lado, o despacho de «subdelegação de competências» junto ao processo de registo também não confere poderes ao subscritor para a interposição de recursos hierárquicos junto das conservatórias do registo predial (veja-se o art. 47º/nº 1 do Código de Procedimento Administrativo, que exige a especificação dos poderes delegados), o que prejudica a apreciação do recurso pela entidade «ad quem». 2/5
3 natureza [artigo 35º, nº 2 alínea i)] deve ou não dar-se por incluída a competência para impugnar a decisão de recusa da prática do ato nos termos requeridos ( art. 140º/1 do Código de Registo Predial), concretamente a qualificação do registo como provisório por dúvidas. Dito de outro modo: o âmbito da sub-delegação para proceder aos registos é constituído exclusivamente pela competência para subscrever o respetivo pedido, ou abrange também a impugnação de uma qualificação desfavorável ao pedido tal como foi feito? Parece-nos que a resposta só pode ser no sentido da dita abrangência. Quando a lei ( art. 35º/2/i) da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro) confere competência ao Presidente da Câmara Municipal para Proceder aos registos prediais do património imobiliário do Município, bem como a registos de qualquer outra natureza, não está certamente a conferir apenas competência para subscrever os pedidos de registo; está a conferir competência para intervir no procedimento registral, com vista à obtenção de um resultado - os registos a favor do Município - o qual pode demandar a impugnação de uma decisão desfavorável ao pedido. Sendo certo que a alínea a) do nº 1 do dito art.35º confere ao Presidente da Câmara Municipal uma competência genérica de representação do município, em juízo e fora dele, parece-nos que a concretização, na dita alínea i), da competência para representar o Município na atividade de proceder aos registos, tem implícita a concretização de uma competência para impugnar as decisões desfavoráveis, pelo que, delegada que tenha sido aquela concreta competência, impõe-se considerar que o delegado ( ou sub-delegado, como é aqui o caso)tem competência para subscrever a dita impugnação. A impugnação das decisões desfavoráveis faz parte do procedimento registral, assim se explicando que, quanto à representação, o artigo 39º/4 do Código de Registo Predial expressamente determine que a mesma subsiste até à feitura do registo. Veja-se também, em sede de patrocínio judiciário, o disposto no artigo 36º/1 do Código de Processo Civil, ao determinar que O mandato judicial atribui poderes ao mandatário para representar em todos os atos e termos do processo principal e respetivos incidentes, mesmo perante tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante. 4. Concluímos, assim, que as mencionadas circunstâncias não prejudicam a apreciação do presente recuso. 2 Acedemos em (Câmara Municipal ATAS E EDITAIS Editais e deliberações das reuniões púbicas Administração Geral) ao teor dos seguintes despachos e respetivos editais: Despacho nº 017/2016, do Presidente da Câmara Municipal de P..., de delegação de poderes no vereador Oliveira Costa; Despacho nº 022/2016, do dito Vereador, de subdelegação de competências no Diretor do Departamento de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Dr. Paulo E..; e Despacho nº 039/2016, do referido Diretor, subdelegando competências no Dirigente do Gabinete Jurídico, Dr. Simão A, subscritor do pedido de registo e do presente recurso. 3/5
4 Saneamento - O processo é o próprio, as partes legítimas, o recurso tempestivo e inexistem questões prévias ou prejudiciais que obstem ao conhecimento do mérito. Pronúncia - A posição deste Conselho vai expressa na seguinte Deliberação I Na delegação ou subdelegação de competência para proceder aos registos prediais do património imobiliário do município ( competência originária e própria do presidente da câmara municipal - art. 35º/nº 2/ i) da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro), deve dar-se por compreendida a competência para impugnar A decisão de recusa da prática do ato de registo nos termos requeridos ( art. 140º/nº 1 do Código de Registo Predial). II Da posição tabular de titular inscrito decorre um efeito inevitável, qual seja o de que não pode essa posição tabular ser afetada sem a sua intervenção 3, como decorre do disposto no nº 4 do art. 34º do Código de Registo Predial, que apenas ressalva o caso de o facto ser consequência de outro anteriormente inscrito. III Por princípio, aquela intervenção é revelada no registo pelo chamado trato sucessivo, em que o titular inscrito figura no novo registo na qualidade de sujeito passivo, a não ser que a lei dispense a inscrição intermédia, como sucede com a previsão constante do do art. 35º do Código de Registo Predial, ou que se trate de caso de estabelecimento de novo trato sucessivo, por se tratar de aquisição originária. IV A previsão do art. 26º do Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro, ao abrigo da qual foi pedido o registo de aquisição a favor do Município de P... do prédio supra mencionado - ao determinar que «O património e os equipamentos afetos aos estabelecimentos de ensino básico que não foram objeto de protocolo, de acordo com o previsto no nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 77/84, de 8 de março, transferem-se para os municípios, com dispensa da celebração dos referidos protocolos e de 3 O que não significa que só se possa dar por verificada a intervenção com a prática de qualquer ato. Como refere J.A. Mouteira Guerreiro, in Noções de Direito Registral, pág. 78, «a palavra intervenção utilizada pelo legislador neste nº 2[ atual nº 4] deve ser tomada não no sentido corrente, mas jurídico. É irrelevante que o titular tenha intervindo concretamente no ato, desenvolvendo uma atividade própria, concreta. Figuremos o caso da penhora ou da ação proposta contra o titular inscrito. Este e o executado podem, depois da citação ou notificação, não ter praticado qualquer ato. Face à norma que estamos a analisar, dir-se-á no entanto que que, apesar dessa sua passividade, existiu uma intervenção do titular. De facto, se não agiram foi porque não quiseram pois conheceram os factos e tiveram possibilidade de neles intervir.» 4/5
5 qualquer outra formalidade, constituindo o presente diploma título bastante para esse efeito» - não contém qualquer ressalva à dita imposição legal de intervenção dos titulares inscritos, nem dispensa a inscrição intermédia a favor do Estado 4. Em face do exposto, propomos a improcedência da presente impugnação Deliberação aprovada em sessão do Conselho Consultivo de 21 de outubro de Luís Manuel Nunes Martins, relator. Esta deliberação foi homologada em pelo Senhor Vogal do Conselho Diretivo, em substituição. 4 Isto se o Estado tiver adquirido dos titulares inscritos, pois se assim não tiver acontecido, haverá que proceder a tantos registos quantas as transmissões, desde os titulares inscritos. A letra da lei não consente dúvida razoável sobre o âmbito da dispensa, que incontestavelmente se situa no plano da titulação da transferência do património e equipamentos afetos aos estabelecimentos de ensino básico do domínio do Estado para o domínio dos Municípios, pelo não se justifica qualquer desenvolvimento. 5/5

References: artigo 35
 artigo 142
 artigo 26
 artigo 34
 artigo 26
 artigo 39
 artigo 36
 artigo 13