Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10565385/artigo-217-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-09-16 04:51:40+00:00

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Art. 217 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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. 429). Invoca os artigos 142 e 217, I, do CTN. A alegação de que a vinculação da cobrança da contribuição sindical rural... do art. 485, IV, do NCPC. A contribuição sindical rural, como modalidade …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 116528720165150138
descumprimento do artigo 896, §7º da CLT, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA opõe embargos de declaração... do CTN . Afirma que, com relação ao art. 605 da CLT, " o Regional …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 27555020145020058
; artigo 149, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Tributário Nacional, artigo 142, 146; artigo 149. A partir..., em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 116473720145150073
, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, vem-se firmando no sentido de que é imperativa... do artigo 145 do Código Tributário Nacional. Incidência da Súmula 333 do TST. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10001268020175020026
Federal, artigos 7º, § 3º, 142, caput, e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional. A discussão tem natureza... EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso …
Página 662 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019
E TRIBUTÁRIO. ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO POR PRAZO... ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadram-se elas no …
Página 667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019
da CLT c/c arts. 217, I, do Código Tributário Nacional e 149 da Carta da República), o meio adequado para a sua cobrança... vigor e deve ser observado. Nesse sentido a Lei nº 11.648/2008 (art. 7º) …
Página 1186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019
das contribuições sindicais (art. 578 da CLT c/c arts. 217, I, do Código Tributário Nacional e 149 da Carta da República...). O dispositivo celetista está em pleno vigor e deve ser observado. Nesse …
Página 8210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019
de que o art. 217, I, do Código Tributário, que tem status de lei complementar, insere a contribuição sindical no rol... anterioresrealizados" (fl. 18). Quanto à contribuição sindical, observo, ab …
Página 38 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Setembro de 2019
de 2015;artigos 142, 149 e 217 do Código Tributário Nacional;inciso XXVI do artigo 611-B da Consolidação das Leis...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo …
Art. 217 da Lei 5172/66
Art. 217 do Código Tributário Nacional

References: artigo 896
 artigo 149
 artigo 142
 artigo 149
 artigo 145
 artigo 145
 artigo 145
 artigo 611