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Timestamp: 2015-01-27 20:57:36+00:00

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39674 resultados para arrendamento rural decreto
Acórdão nº 70040416653 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012
... a forma verbal. É o que prevê o artigo 11 do Decreto nº 59.566/66. Todavia, isto não quer dizer que os autores estejam isentos de comprovar o alegado arrendamento rural firmado verbalmente. Isto é, pretendendo os autores a cobrança de valores supostamente decorrentes do arrendamento rural, devem fazer prova mínima da contratação. Neste sentido, o artigo 92, § 8º, do Estatuto da Terra - Lei 4.504/64, regulamentado pelo artigo 14 do Decreto 59
Acórdão nº 70053463840 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013
... esteja isento de comprovar a alegada parceria rural celebrada verbalmente. Isto é, pretendendo o autor o ressarcimento de valores supostamente decorrentes do rompimento unilateral da parceria, deve fazer prova mínima da contratação. Neste sentido, o artigo 92, § 8º, do Estatuto da Terra - Lei 4.504/64, regulamentado pelo artigo 14 do Decreto 59.566/66, permite que os contratos agrár...
Acórdão nº 70041314261 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011
... aviso de recebimento, para a retomada do imóvel rural, em consonância com o art. 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). E, embora o contrato de arrendamento tenha estipulado a forma da notificação premonitória (requerimento judicial ou carta através do Cartório d...
Acórdão nº 70042732719 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011
... títulos e documentos, para a retomada do imóvel rural, em consonância com o art. 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). Ademais, de salientar que a arrendante já havia intentado ação de rescisão de contrato, em 200...
Acórdão nº 70046516498 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 03 de Maio de 2012
... BANCÁRIOS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DO IMÓVEL. Deve ser reconhecida a extinção antecipada do contrato de arrendamento rural em debate, nos termos do disposto no art. 26, inc. V, do Decreto n. 59.566/66, com a consequente imissão dos arrematantes na posse do bem arrematado judicialmente. Hipótese em que já havia registro da penhora na matrícula do imóvel há cerca de sete anos quando foi realizada a renovação da...
Acórdão nº 70059456707 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014
... itação dos valores devidos em face do contrato de arrendamento rural. Rescisão do contrato (Art. 32, inciso III do Decreto 59.566/66). Despejo decretado. P...
Decisão Monocrática nº 70044770097 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011
... ontexto, não soa razoável sustentar a validade do arrendamento em questão, para pleitear o seu cumprimento até o longínquo ano de 2024, conforme o disposto no art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504/64) Com a perda da propriedade do imóvel pelo arrendador, consoante a pertinente legislação agrária (Decreto 59.566/ 66, art. 26, V, e art. 28), exti...
Acórdão nº 70052154119 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013
... é de ser declarada nula cláusula de contrato de arrendamento rural que estabelece o preço pelo uso da terra em quantia de produto. Rigorismo da lei que deve ser abrandado, em especial diante dos usos e costumes da região. É de se afastar tese de defesa com base na ilegalidade da cláusula na avença. Princípio da boa-fé contratual. Inexistência de qualquer comprovação de prejuízo pela forma de fixação do preço do arrendamento. Contrato com termo Acórdão nº 70047733910 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Março de 2012
... produto. Aplicação do art. 18, parágrafo único do Decreto nº 59.566/66 que resta mitigado, considerando os usos e costumes do interior. Precedentes jurisprudenciais. PREÇO AJUSTADO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 17, §§ 2º E 5º DO DECRETO Nº 59.566/66. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. Para a procedência da pretensão do autor de onerosidade excessiva do preço ajustado no contrato de arrendamento firmado com os réus,...
Acórdão nº 70041609785 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Julho de 2011
... negócios da família, incluindo a contratação de arrendamento rural e a representação judicial. 2. O inadimplemento de contrato de arrendamento rural tem o condão de pôr fim à avença e acarretar o despejo do arrendatário, nos termos do inciso III do artigo 32 do Decreto n. 59.566/66. Situação em que o autor demonstrou o descumprimen...
Acórdão nº 70037516754 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010
... ão é de ser declarada nula a cláusula do contrato rural que fixa o preço do arrendamento em produto. Aplicação do art. 18, parágrafo único do Decreto nº 59.566/66 que resta mitigado, considerando os usos. ALEGAÇÕES QUANTO AO TAMANHO DA ÁREA E DE QUEM FOI A RESPONSABILIDADE PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DAS PARTES. ART. 333, I E II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO DO...
Acórdão nº 70037904794 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Novembro de 2010
... eja, aplicar o disposto no Estatuto da Terra e no Decreto n.59.566/66, particularmente os arts. 95, VIII, e 96, V, "e", do Estatuto da Terra, e arts. 13, 23, 24 e 25 do Decreto nº 59.566/66. 2. A interpretação desses dispositivos informa que o arrendatário tem direito à indenização pelas benfeitorias que realizou no imóvel rural, sendo que, as necessárias e úteis independem de autorização do arrendador, enquanto que as voluptuárias...
Acórdão nº 70044764173 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014
... e de seu respectivo cônjuge. 2- Do contrato de arrendamento: não demonstrado que o contrato de arrendamento foi anterior à penhora, não prospera qualquer expectativa do arrendatário de permanecerem no imóvel até o final do contrato, pois, com o registro do ato judicial da penhora, presume-se de...
Acórdão nº 70038230629 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Março de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREÇO EM PRODUTO. POSSIBILIDADE. Não é de ser declarada nula a cláusula do contrato rural que fixa o preço do arrendamento em produto. Aplicação do art. 18, parágrafo único do Decreto nº 59.566/66 que resta mitigado, considerando os usos e costumes do interior. Precedentes jurisprudenciais. Ausente, ademais, interesse e utilidade processual, e...
Acórdãos nº 204730 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Agosto de 2011
Arrendamento rural Consignatória Incidência da Lei 4.504/66, Estatuto da Terra e do Decreto n° 59.566/66 Arrematação do imóvel arrendado Sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do alienante, naqueles incluídos, obviamente, os créditos consignados - Recurso desprovido. Acórdão nº 70057687725 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013
... ADORA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ART. 26, INC. II, DO DECRETO 59.566/66. Agravo retido. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, a teor do art. 130 do CPC. Desnecessidade de produção de prova pericial. Demonstrado pela prova dos autos que a arrendadora retomou o imóvel objeto do arrendamento, operou-se a extinção do contrato, conforme disposto no art. 26, inc. II, do Decreto 59.566/66, inexistindo obrigação do...
Acórdão nº 70056494891 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. INDENIZAÇÃO. A alienação do imóvel a terceiro, como regra, não interrompe o contrato de arrendamento rural, conforme o art. 92, § 5º, da Lei 4.504/64 e art. 15 do Decreto-Lei 59.566/66. O impedimento ao uso da área arrendada é motivo para acolher o pedido de resolução de contrato. A indenização deve corresponder ao dano efetivamente sofrido, a teor do art. 402 do CC. Na...
Acórdão nº 70037199031 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013
... não versa sobre nenhum contrato agrário típico (arrendamento ou parceria rural), de acordo com a definição contida na ...
Acórdão nº 70059671263 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014
... ia. Deferimento do benefício. FIXAÇÃO DO PREÇO DO ARRENDAMENTO EM QUANTIDADE...
Acórdão nº 70040123796 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Março de 2011
... jurisdição. 2. A purga da mora, nos contratos de arrendamento rural, é possível somente até a resposta. Inteligência do 32, parágrafo único do Decreto nº 59.666/66. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040123796, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 30/03/2011)
Acórdão nº 70039194832 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Novembro de 2010
... INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSESSÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESPEJO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Pretensão de liminar em ação de reintegração de posse por denúncia de contrato de arrendamento rural. Impossibilidade. Caso de ação de despejo. Art. 32, Decreto nº 59.566/66. Ausência de interesse adequação. Extinção do processo. Decisão de ofício. Art. 267, VI, e 4º, CPC. Decisão...
Acórdão nº 70030529622 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Julho de 2010
... subsume ao disposto no inciso V, do art. 26, do Decreto n. 59.566, que preconiza a extinção do arrendamento rural por conta da extinção do direito do arrendador. Com a morte da usufrutuária e arrendadora, Dileta Lago Gehm, o usufruto se extinguiu, e, conseqüentemente, pôs termo no contrato de arrendamento ora controverti...
Acórdão nº 70035637495 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Agosto de 2010
... às partes.
O inadimplemento de contrato de arrendamento rural pela falta ao cumprimento do pagamento do preço ajustado, tem o condão de pôr fim à avença e acarretar o despejo do arrendatário, nos termos do inciso III do artigo 32 do Decreto n. 59.566/66. Situação em que o...
recibo pensao
direito de preferência locatário

References: artigo 11
 artigo 92
 artigo 14
 artigo 92
 artigo 14
 artigo 32
 artigo 32