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Timestamp: 2018-03-25 01:35:20+00:00

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Art. 28, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Art. 28, inc. II do Código Penal - Decreto Lei ...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10177120002981001 MG
exclui a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, II, do Código Penal. Por outro lado, não há qualquer prova... a tipificação do crime de roubo, mas não configura a qualificadora prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal... policial competente, de acordo com o previsto nos artigos 5º e 6º, do Código de Pr...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10704160031206001 MG
de nada, mesmo porque, como dito, a sua pessoa foi reconhecida como autor dos crimes e o art. 28, II do CP confirma...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10704160031206001 MG EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - DELITOS DE ROUBO SIMPLES - ART.... 157, CAPUT, DO CP - DUAS VÍTIMAS - CONTINUIDADE DELITIVA -ART. 71 DO CP - VÍTIMA...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10607140067911001 MG
voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, II, do Código Penal. Por outro lado, não há... 28, II, do Código Penal. Por outro lado, não há qualquer prova de que o apelante fosse, em virtude de caso fortuito... nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, II, do Código Penal, às penas de...
Apelação Criminal: APR 10607140067911001 MG
exclui a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, II, do Código Penal. Por outro lado, não há qualquer prova...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075965186 RS
análogos tampouco afasta a imputabilidade penal, nos precisos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Cabe... nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal – afastando a majorante do emprego de arma (157, § 2º, inciso I... da pretensão acusatória para condenar KATIUSCIA BARROS ROCHA como incursa...
Andamento do Processo n. 0007944-33.2007.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2018 do TJSP
, como incursos no art. 14, “caput”, da Lei nº 6.368/79, na forma do art. 62, inciso I, do Código Penal; Rafael Marcussi Furtado... previstos nos artigos 14, da Lei nº 6.368/76, na forma do artigo 62, inciso I, do Código Penal, e artigo 1º incisos I e VII..., da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 29 “caput”, do Código...
Andamento do Processo n. 0010748-16.2013.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 22/03/2018 do TJSP
não afasta nem minora sua culpabilidade, haja vista o disposto no artigo 28, inciso II, do Código Penal... policiais militares arrolados. O réu tornou-se revel em Juízo, na forma do artigo 367 do Código de Processo Penal (fls....Analisando-se o conjunto probatório coligido, nos termos do artigo 155, do Código de Proce...
Andamento do Processo n. 0001928-03.2016.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 22/03/2018 do TJSP
na cena delitiva não afasta ou minora sua culpabilidade, haja vista o disposto no artigo 28, inciso II, do Código Penal..., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, pois, no...:A presente ação penal merece prosperar.Analisando-se o conjunto probatório ...
Andamento do Processo n. 0700358-84.2017.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2018 do TJAL
estava armado, e apenas, pegou a bolsa da vítima.De acordo com o artigo 28, § 1º, Código Penal, somente a embriagues... de indenizar o dano causado pelo crime.Na mesma esteira, dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.... DELIBERAÇÕES FINAISEm atenção ao que dispõe o artigo 387, inciso VI, do Código...
Pg. 3374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2018
delitiva não afasta nem minora sua culpabilidade, haja vista o disposto no artigo 28, inciso II, do Código Penal... contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/2006, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Em... contra a mulher, na forma da Lei 11.340/2006. Presentes os requisitos ...
Art. 28, inc. II do Decreto Lei 2848/40
Art. 28, inc. II do Código Penal
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References: artigo 28
 artigo 157
 artigo 28
 artigo 155
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 157
 artigo 62
 artigo 1
 artigo 28
 artigo 367
 artigo 155
 artigo 28
 artigo 147
 artigo 28
 artigo 387
 artigo 387
 artigo 28