Source: https://vlex.pt/tags/averbamento-casamento-479970/page/10
Timestamp: 2020-02-28 02:08:04+00:00

Document:
averbamento casamento - página 10
...4 - Em situações de casamento ou de união de facto, a titularidade do contrato é atribuída a ambos os ... a ela inerentes, e é formalizada através de realização de averbamento ao respetivo título contratual. 6 - Para efeitos do previsto no presente ...
Acórdão nº 2939/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014
Na constância o matrimónio, as benfeitorias inerentes à construção da casa de morada de família pelo casal em terreno pertencente ao cônjuge marido, conferem ao cônjuge mulher, que nela habita, o direito de retenção sobre tal imóvel.
...Requerente e Requerido contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, em 5 de Novembro de 1978. 2. Por ... 5. Em 28/05/1987 foi feito um averbamento nessa descrição, passando a constar da descrição: prédio misto, casa ...
... testamento mas com doações às três filhas; - aquando dos casamentos das autoras, G… e H… doaram a cada uma delas a quantia de Esc. ... final da acção inscrita seria convertida em definitiva, por averbamento", efectuado nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 101º do CRP, mas, \xC3"...
Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015
1. Plasmando o juiz, no despacho saneador de ação de investigação de paternidade «Tendo o autor atingido a maioridade em 1955, teria caducado o direito do autor em intentar esta ação se fosse aplicável o citado nº1 do artº 1817º», mas sendo aplicável este segmento normativo porque o autor invocou o facto procriação, deve ter-se por decidida e transitada a questão da caducidade ao abrigo do mesmo...
... como filho de A (…) já falecido, ordenando-se o necessário averbamento, no que respeita à paternidade e avoenga paterna, ao seu registo de ...ção proibiu a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento (artigo 36.º, n.º 4), não podendo os filhos nascidos fora do casamento ...
Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016
Não ocorre a inconstitucionalidade do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei nº 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873º do mesmo código, porque não violam, de forma desproporcionada, os direitos fundamentais consagrados nos art.ºs 16º n.º 1, 18º n.º 2 e 26º n.º 1 da C.R.P.
... reconhecer as Autoras como suas filhas •	Que seja ordenado o averbamento, nos assentos de nascimento das autoras da sua paternidade nos termos da ... que proíbe a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento; 9 - A superioridade dos interesses do investigante não se compadece com ...
..., em suma, que nasceu a 15 de Novembro de 1990, na constância do casamento de sua mãe com CC; que a presumida paternidade foi impugnada por este ... AA é filho biológico de BB, ordenando-se o correspondente averbamento no assento de nascimento do Autor. Inconformado, o réu interpôs recurso ...
Acórdão nº 828/15.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
I - Para evitar o enriquecimento sem causa, importa repor o equilíbrio económico das partes e, na impossibilidade de recurso a cálculos estritamente matemáticos, deve fazer-se uso da equidade. II - Tendo em conta que a despesa correspondente ao valor pago por um empréstimo para construção “gerou” a valorização do imóvel, correspondente às benfeitorias, ambas as partes devem suportar e receber...
... sob o regime da comunhão de adquiridos e na constância do casamento. Mais alegou que todos os pagamentos que foram necessários à ... de 3.539.000$00 até que a autora e ao réu fizessem prova do averbamento da construção no registo. 18. Nos termos do contrato, o referido ...
... e decretado que o Autor é filho de FF; b) que seja ordenado o averbamento de tal paternidade e da avoenga daí resultante ao assento de nascimento ... constituir família e da não discriminação dos filhos fora do casamento (artigo 36, n.º4)[5]; posteriormente, ao âmbito do direito à identidade ...
... para a sua esfera jurídica, ordenando-se o consequente averbamento de tal propriedade no registo predial a seu favor; ou, - Serem os Réus ...ónio comum do casal de Réus, em virtude do regime de bens do casamento. Sucede porém que, ao arrepio da obrigação que assumiram, sem razão ...
...ó é exigível depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o casamento ou decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples ...22/960612, cota F-2, o averbamento 1 relativo ao prédio referido em 6), com a menção “remoção de ...
... 2)– A R. ZL…, S.A., conforme averbamento ao respectivo registo comercial de 18-12-1995, foi constituída com a ... Pie 2 - O Ano Seguinte 19.10.2001 16)- American Pie 3 - O Casamento 12.09.2003 17)- Anger Management (Terapia de Choque) 03.10.2003 18)- ...
...Artigo 8.º Averbamento da isenção Sempre que haja lugar a qualquer isenção, deve averbar-se ...-parte resultar de acto de partilha por efeito de dissolução do casamento que não tenha sido celebrado sob o regime de separação de bens. ...
Acórdão nº 4785/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
. O estabelecimento do prazo de 10 anos para instaurar acção de investigação de paternidade viola a exigência de proporcionalidade consagrada no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição e constitui, no estado actual do conhecimento científico, restrição injustificada do direito ao conhecimento das origens genéticas, pelo que é inconstitucional.
...R., e depois por ter contraído casamento com a Ré; que, não obstante, J. S. sempre a reconheceu e tratou como ...S., ordenando-se o respectivo averbamento de tal paternidade no assento de nascimento daquela. Juntou três ...
1.	Constitui causa de pedir nas acções de investigação da filiação o facto jurídico da procriação biológica, e esta pode ser demonstrada de forma directa, através dos exames hematológicos ou outros métodos cientificamente comprovados, ou de forma indirecta através do recurso das presunções legais estabelecidas no artigo 1871.º do Código Civil, ou de presunções naturais ou judiciais, apelando às...
... seja ordenado à Conservatória do Registo Civil de Loures o averbamento do reconhecimento judicial dessa paternidade e da avoenga paterna no ... vida), 25.º (direito à integridade pessoal) e 36.º (família, casamento e filiação) da CRP enquanto corolário do direito ao livre ...
Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro de 2001
... No processo destinado a suprir a omissão ou perda de registo de casamento presume-se a existência deste sempre que as pessoas vivam ou tenham ...3 - A rectificação do registo é feita, em regra, por averbamento a lavrar no termo do processo especial para esse efeito previsto neste ...
... da herança aberta por óbito de LAB, seu marido, vem pedir o averbamento do actual artigo 1099, antigo 97, rectificando que foi por lapso inscrito ... ocorreu por volta do ano de 1983/1984, por alturas do seu casamento (casamento esse celebrado a 7 de Janeiro de 1984, como decorre do assento ...
Portaria n.º 7/2008, de 03 de Janeiro de 2008
...Artigo 16. 1 - Pelo processo e registo de casamento - € 100. 2 - O emolumento previsto no número anterior inclui, consoante ...1 - Pelo visto em cédulas de marítimos - € 11. 2 - Pelo averbamento em cédulas de marítimos - € 11. Artigo 6. Pela intervençáo de ...
Acórdão nº 8928/11.6TBOER.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2015
1. A certeza e confiabilidade do exame pericial de ADN somente se obtém se for realizado dentro dos parâmetros e condições internacionalmente exigidos. 2. A circunstância da Síria não ser parte na Convenção de Haia sobre a Obtenção de Prova no Estrangeiro e a notória situação de guerra e instabilidade existentes naquele país - com os inerentes condicionamentos físicos e práticos conducentes à...
..., em suma, que nasceu a 15 de Novembro de 1990, na constância do casamento de sua mãe com JR; que a presumida paternidade foi impugnada por este ... FS é filho biológico de PA, ordenando-se o correspondente averbamento no assento de nascimento do Autor. Inconformado, o réu interpôs o ...
...ºs e 3.ºs AA., filhos do casal. Em 1986, na pendência do casamento, a A. e o R. adquiriram a fração identificada na petição inicial, ...(al. G) dos Factos Assentes); 9. Por averbamento 3804 de 2009/06/24, mostra-se registada uma penhora sobre a fração ...
... 2. O insolvente foi casado com A.., tendo o casamento sido dissolvido por decisão do Sr. Conservador do Registo Civil do ...2705, de 18/12/2014, e quanto à metade de A.., pelo averbamento resultante da Ap. 1750, de 20/2/2015 à inscrição resultante da Ap. 5, ...
Aviso n.º 26320/2008, de 03 de Novembro de 2008
...Artigo 16. Averbamentos. 1. O pedido de averbamento de licenças deve ser apresentado no prazo de ...Artigo 46. Alcaidaria . Euros. 1. Bodas de casamento, banquetes e eventos similares 1 000. 2. Cerimónias civis de casamento ...
Decreto-Lei n.º 463/82, de 30 de Novembro de 1982
...1000$00 § 6.º Por cada averbamento, com excepção dos referidos nos §§ 3.º e 4.º .. 200$00 § 7.º ...200$00 15.º Pela organização de cada processo de casamento .. 600$00 16.º Por cada assento de casamento por inscrição .. Grátis ...
... de Baixo, requerer que seja declarado nulo, o registo de casamento católico, lavrado por transcrição do respectivo assento em 27 de Abril ... e 114 - 1 b) do Código de Registo Civil), mas apenas ao seu averbamento ao registo, depois do seu reconhecimento por sentença em acção ...
alimentos companheira

References: artigo 101
 artigo 1817
 artigo 1873
 artigo 18
 artigo 1871
 artigo 1099
 Artigo 6