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Timestamp: 2019-07-17 17:38:55+00:00

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A Associação Naval de Lisboa, fundada em 1855, sob a designação de Real Associação Naval, é uma pessoa colectiva de direito privado, de utilidade pública e sem fins lucrativos. Passou a adoptar a designação actual de acordo com os Estatutos aprovados em 4 de Fevereiro de 1911 e também usa a denominação abreviada de ANL.
2.2. Por deliberação da Assembleia Geral, a sede da ANL poderá ser transferida ou deslocada dentro do Concelho de Lisboa, bem como criadas ou extintas delegações ou quaisquer outras formas de representação em Portugal e no estrangeiro.
3.1. Promover a prática dos desportos náuticos nomeadamente nas modalidades de Vela e Remo, Motonáutica e Canoagem, ou outras que a Assembleia Geral decida aprovar sob proposta do Conselho Geral.
3.2. Facilitar a prática destes desportos através de todas as iniciativas ao seu alcance tais como:
f) Manter relações com colectividades congéneres nacionais e estrangeiras.
3.3. Promover actividades ministradas em campos, escolas, em sala de aula, ao ar livre e em embarcações, visando a instrução organizada para fins desportivos e recreativos, assim como as actividades dos instrutores, professores e treinadores.
3.4. Promover actividades para a formação e aprendizagem especializada, com vista à obtenção de licenças particulares ou desportivas, incluindo a preparação e obtenção de certificados particulares (não profissionais) de manejo e comando de embarcações e seus equipamentos.
3.5. Promover as suas atividades como clube desportivo, quer sejam profissionais, semiprofissionais ou amadoras e permitir aos seus sócios a oportunidade de participar em todas as suas actividades.
3.6. Promover actividades de manutenção física, proporcionadas em ginásios que possuam espaços diversificados, oferecendo várias actividades, sem preocupações de competição, de modo a preservar ou a melhorar a condição física.
3.7. Gerir instalações desportivas, compreendendo a exploração e gestão de qualquer tipo de instalações desportivas, que se dediquem, quer à prática de actividades físicas de competição regular, quer de recreação (com ou sem lugares sentados ou equipamento de visualização), em locais cobertos ou ao ar livre, incluindo a organização e gestão de manifestações desportivas, para profissionais ou amadores, individualmente ou em conjunto com outras entidades com instalações próprias.
3.8. Alugar embarcações de recreio e instalações associadas, e outro equipamento recreativo e desportivo.
3.9. Explorar as actividades dos portos de recreio e marinas, assim como as de arrendamento e exploração de bens imobiliários (próprios ou arrendados).
3.10. Promover atividades de Alojamento, Restauração e Similares, abertas ao público em geral e, ou, reservadas a sócios.
5.1. Bandeira – é de forma rectangular, de cor azul-escuro com uma cruz branca, tendo no cruzamento uma elipse vermelha com uma âncora a ouro inscrita;
5.2. Galhardete – é idêntico à Bandeira, mas de forma triangular, excepto a largura da cruz que é de 1/5 da base do triângulo:
no «primeiro» do «primeiro», de azul-claro, com uma nau de ouro sobre picadeiros, representando a construção naval;
no «segundo» do «primeiro», de azul-escuro, dois remos cruzados em aspa sobre uma âncora de ouro, representando o desporto do remo;
no «segundo», de azul-claro, um barco de ouro armado em caíque, representando o desporto da vela.
5.4. Uniforme – Consta de casaco azul-escuro, com sobreposição do Emblema descrito acima e botões próprios da ANL. Os Comodoros e Vice-Comodoros têm direito de usar, respectivamente, três e duas estrelas na manga do casaco.
6.2. De Mérito – os Sócios Efectivos que tenham prestado serviços relevantes à ANL.
A nomeação será submetida ao Conselho Geral mediante proposta devidamente justificada pela Direcção da Secção a que o Sócio pertence.
6.3. Vitalícios – os Sócios Efectivos com mais de 30 anos de antiguidade como tal e mais de 70 anos de idade. Preenchidas estas condições, e a seu pedido, os Sócios Efectivos passam a Sócios Vitalícios.
6.4. Efectivos – indivíduos maiores de 18 anos com mais de um ano de antiguidade noutra categoria;
6.5. Auxiliares – indivíduos maiores de 18 anos, que sejam admitidos nesta categoria. Passam automaticamente à categoria de Sócios Efectivos com 12 meses de antiguidade;
6.6. Jovens – indivíduos menores de 18 anos. Atingida a maioridade e desejando manter a sua qualidade de Sócio, passam automaticamente a Sócios Auxiliares.
6.7. Tripulantes – indivíduos maiores de 16 anos de idade, registados como Tripulantes de uma embarcação registada na ANL e propostos pelo respectivo Proprietário.
6.8. Alunos – indivíduos que se inscrevam nos cursos de formação ministrados pela ANL.
6.9. Infantis – indivíduos menores de 10 anos de idade e filho(a) de Sócio Efectivo.
7.1. A nomeação dos Sócios Honorários é da competência da Assembleia Geral e a nomeação dos Sócios de Mérito é da competência do Conselho Geral, ou da Assembleia Geral, de acordo com o estipulado no Regulamento Geral da ANL.
7.2. A admissão dos Sócios Efectivos, Auxiliares, Jovens, Infantis, Tripulantes e Alunos é da competência da Direcção da Secção respectiva, de acordo com o estipulado no Regulamento Geral da ANL.
7.3. O Proprietário de uma embarcação registada na ANL não pode propor, em cada ano civil, a admissão de Sócios Tripulantes em número superior a uma vez e meia o número de pessoas que a lotação da respectiva embarcação permite.
7.5. A qualidade de Sócio Tripulante extingue-se automaticamente no final de cada Época Desportiva ou na data em que, por qualquer motivo, for cancelado o registo de embarcação da qual aquele Tripulante faz parte.
7.6. Será mantida uma numeração única de Sócio, independentemente da Secção a que pertença, por ordem de data de admissão e com o registo da categoria de Sócio, incluindo ainda registo de alguma categoria honorífica ou galardão da ANL.
e) Utilizar o material da ANL existente na Secção de sua inscrição, de acordo com as normas em vigor nessa Secção;
8.2.2. Sócios Honorários, Auxiliares e Jovens – a faculdade de assistir à Assembleia Geral, mas sem direito a voz ou a voto.
8.2.3. Sócios Tripulantes, Alunos e Infantis – os direitos previstos nas alíneas a) e c) do ponto 8.1. dos Estatutos.
e) Desempenhar os cargos para que tenham sido eleitos, ou nomeados;
c) As Direcções das Secções;
e) O Conselho Jurídico e de Disciplina Desportiva.
12.2. O processo de eleição será efectuado em regime de listas solidárias, com excepção do Presidente do Conselho Geral e das Direcções das Secções;
12.3. O Presidente do Conselho Geral será eleito de entre as listas autónomas de candidatura a este Órgão, por todos os Sócios.
12.4. Serão elaboradas listas separadas para cada uma das Direcções das Secções.
12.5. Ficará estipulado no Regulamento Geral da ANL, o processo eleitoral, a elaboração e divulgação das listas e o preenchimento de vagas.
12.6. Os titulares dos órgãos Sociais não podem exercer mais do que três mandatos seguidos no mesmo órgão.
13.2. As Assembleias Gerais, que podem ser Ordinárias ou Extraordinárias, são convocadas pela Mesa da Assembleia a qual assegura a direcção dos seus trabalhos e a redacção das suas actas.
13.4. Cada Sócio Efectivo, dispõe de um voto e poderá delegar a sua presença noutro Sócio Efectivo, mediante carta credencial dirigida ao Presidente da Mesa. Cada Sócio só poderá aceitar uma representação.
13.5.1. As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa com a antecedência mínima de 20 dias, cumulativamente por correio electrónico enviado a todos os sócios, por afixação da Convocatória nas instalações do Clube em locais bem visíveis e mediante publicação na página oficial da ANL no sítio da internet. Funcionarão em primeira convocatória com a presença ou representação de, pelo menos, metade dos Sócios de Mérito e Efectivos e, em segunda convocação, passada meia hora, com qualquer número de sócios.
13.5.5. As propostas de alteração de Estatutos ou do Regulamento Geral da ANL, a submeter a uma Assembleia Geral Extraordinária, terão que ser enviadas aos Sócios juntamente com a convocatória da AGE.
14.1. O Conselho Geral é o órgão dotado de competências de administração interna dos interesses dos sócios e de supervisão dos actos executivos das Direcções das Secções, sendo ainda dotado de competências de representação externa da ANL ao mais alto nível.
14.2. O Conselho Geral será composto por um Presidente, que será o Comodoro, e quatro Conselheiros. Os quatro Conselheiros ocupam o cargo por inerência, sendo dois os Presidentes eleitos para as Direcções das Secções, que são os Vice-Comodoros, e os outros dois os Tesoureiros nomeados pela Direcção de cada Secção.
14.2.1. Podem integrar o Conselho Geral, sem direito a voto, os Comodoros Honorários e os Presidentes das Direcções cessantes, quando não exerçam funções nos órgãos sociais da ANL.
14.2.2. O cargo de Comodoro deverá ser preenchido por um Sócio com larga tradição e respeitabilidade dentro da ANL, com mais de 15 anos de antiguidade como Sócio Efectivo, independentemente da Secção a que pertence.
14.3. São Competências do Comodoro da Associação Naval de Lisboa:
a) Representar a ANL em juízo e fora dele, podendo para o efeito constituir advogado ou procurador:
b) Representar a ANL em todos os actos oficiais em que esta tome parte e que não respeitem em exclusivo à actividade desportiva de cada Secção, nomeadamente junto das Autoridades Administrativas Centrais, Câmaras Municipais e Autoridades Marítimas, podendo substabelecer nos Vice-Comodoros.
c) Presidir aos trabalhos do Conselho Geral e convocar as reuniões.
b) Elaborar e aprovar o Orçamento anual da ANL, assegurar e fiscalizar a respectiva execução, nos termos do Art.º 18º e cumprir o estipulado no Art.º 19º em relação ao Balanço e Contas Anuais da ANL;
e) Analisar e decidir sobre as propostas apresentadas pelas Direcções das Secções, sobre Planos de Investimentos e a consequente aquisição ou alienação de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, ou sobre quaisquer outras propostas que envolvam o interesse colectivo dos Sócios e a imagem e a representação da Associação;
f) Superintender a actividade das duas Secções;
g) Promover quaisquer iniciativas que se enquadrem no âmbito do objecto social da Associação;
h) Dar todo o apoio às pretensões das Secções junto das Instâncias Oficiais, das Federações Desportivas e dos organismos particulares, acompanhando as Direcções das Secções nos actos em que isso se justifique;
i) Aprovar, sob proposta das Secções, a assunção de compromissos financeiros plurianuais, a contratação de prestação de serviços externos e a admissão de empregados, uma vez obtido o correspondente parecer do Conselho Fiscal;
j) Requerer ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocação de Assembleias Gerais ou Extraordinárias.
l) Aprovar os planos de desenvolvimento da ANL, quer de conjunto, quer de cada uma das Secções;
m) Encorajar o estabelecimento de relações com colectividades congéneres nacionais ou estrangeiras.
14.5.1. O Conselho Geral terá a sua primeira reunião nos primeiros 10 dias, que se seguirem à tomada de posse e reunirá depois obrigatoriamente, pelo menos uma vez por bimestre, convocatória electrónica feita pelo Comodoro com a antecedência mínima de 7 dias.
14.5.2. No impedimento ou nas faltas do Comodoro seguir-se-ão as seguintes normas:
a) O Comodoro será substituído pelo Vice-Comodoro com maior antiguidade de sócio efectivo e, no impedimento ou falta daquele, pelo outro Vice-Comodoro;
b) Do impedimento temporário do Comodoro deve ser dado conhecimento imediato ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
14.5.3. Em caso de empate nas votações o Comodoro tem voto de qualidade, obrigando-se a fundamentar a opção tomada.
15.1. A Direcção de cada Secção é o órgão responsável pela gestão da Secção respectiva, pelo património da ANL que lhe está confiado por inventário, pelas suas actividades e pela manutenção de uma equilibrada estabilidade financeira, no quadro das disponibilidades orçamentais existentes.
15.2. A ANL tem duas Secções, podendo qualquer delas integrar outras modalidades complementares que entenda úteis, de acordo com proposta fundamentada aceite e submetida pelo Conselho Geral à aprovação da Assembleia Geral.
Secção de Vela e Motonáutica
Secção de Remo e Canoagem
15.3. Cada Secção tem autonomia administrativa, financeira e desportiva, embora sejam socialmente convergentes, sem prejuízo das atribuições e competências do Conselho Geral.
15.4. A Direcção de cada Secção será composta por, pelo menos, cinco membros, todos sócios Efectivos. Entre estes nomear-se-á um Presidente com mais de 5 anos de antiguidade como sócio efectivo, um Vice-Presidente e, pelo menos, três Directores, que na sua maioria deverão ter mais de 3 anos como sócios Efectivos. Cada Direcção nomeará entre os seus Directores um Tesoureiro e um Secretário, podendo estas nomeações ser alteradas durante o mesmo mandato.
15.5. Os Presidentes da Direcção de cada Secção são Vice-Presidentes do Conselho Geral, assumindo as funções de Vice-Comodoro e os Tesoureiros nomeados pelas Direcções serão Conselheiros do Conselho Geral.
15.6. São competências das Direcções de Secção, designadamente as seguintes:
a) Dirigir e gerir a Secção respectiva;
b) Gerir as verbas que lhe sejam atribuídas, arrecadar as suas receitas, efectuar as despesas correlativas, movimentar contas bancárias e, controlar periodicamente a evolução das contas com base no Orçamento em vigor;
c) Elaborar o Orçamento e o Plano Anual de Actividades da Secção respectiva, nos termos do Art.º 18º, assim como o Relatório e as Contas do final do exercício nos termos do Art.º 19º;
h) Propor ao Conselho Geral a aquisição e alienação de bens para uso exclusivo da Secção, quando adequadamente justificados e enquadrados dentro dos planos e orçamentos da Secção.
k) Efectuar a adequada gestão do pessoal adstrito à Secção, assim como exercer o poder disciplinar sobre os trabalhadores contratados pela ANL;
l) Promover, junto de empresas públicas ou privadas, a obtenção de patrocínios necessários para a realização de projectos e das actividades para que está vocacionada.
m) Representar a ANL no âmbito da actividade desportiva da sua modalidade.
15.7. São receitas de cada Secção, as jóias, as quotas, as taxas cobradas por serviços prestados e armazenagens, o produto de registo de embarcações, assim como outras receitas eventuais que obtenha. São também receitas da Secção as resultantes das inscrições e frequência nas escolas, como ainda em provas desportivas organizadas pela ANL.
15.8. As Direcções das Secções são responsáveis pelos seus actos perante o Conselho Geral e, em conjunto com este, perante a Assembleia Geral.
15.9. Os actos de gestão aprovados pelas Direcções das Secções serão sancionados, desde que constem em acta, bastando para o efeito, a assinatura de dois dos Directores da Secção respectiva.
15.10. A forma de funcionamento que às Direcções disser respeito está estipulada no Regulamento Geral da ANL.
Dos actos Administrativos do Conselho Geral e das Direcções das Secções da ANL;
Do Plano, orçamento e contas de cada uma das secções;
Das contas intercalares e do Relatório e Contas Anual da ANL.
16.2. O Conselho Fiscal é constituído por três membros efectivos, um Presidente e dois Vogais, sendo um deles, de preferência, Revisor Oficial de Contas.
c) O Presidente do Conselho Fiscal tem o direito de participar nas reuniões do Conselho Geral, com direito a palavra, mas sem direito a voto.
16.4. A forma de funcionamento que ao Conselho Fiscal disser respeito está estipulada no Regulamento Geral da ANL.
17.2. O Conselho é constituído por três membros efectivos, um Presidente e dois Vogais, cada um representando uma Secção. Estes membros deverão ser, de preferência, advogados ou juristas e, pelo menos um deles, deve ter conhecimentos de Disciplina Desportiva.
c) Da pena de expulsão cabe recurso para a Assembleia Geral.
18.1. Cada Secção elaborará anualmente, de harmonia com o plano anual de actividades, proposta do respectivo Plano e Orçamento para o ano seguinte, a ser integrado no Plano e Orçamento da ANL.
18.2. O Orçamento da ANL é unitário, e agrega as componentes apresentadas pelas Secções, com detalhe mensal, devendo especificar as despesas e prever as receitas necessárias para as cobrir, e será elaborado pelo Conselho Geral, para aprovação, até 15 de Novembro do ano anterior a que respeita.
18.3. Compete ao Conselho Geral consolidar as propostas de Plano e Orçamento das Secções num Plano e Orçamento da ANL, com a estimativas de despesas de funcionamento de estrutura, nomeadamente do Conselho Geral, Conselho Fiscal, Conselho Jurídico e Mesa da Assembleia Geral.
18.4. Ao Conselho Geral compete igualmente a fiscalização da execução do Plano e Orçamento, ficando dependente da sua aprovação quaisquer desvios ou alterações ao mesmo.
19.1. A ANL é obrigada a dar Balanço Anual ao seu activo e passivo nos três primeiros meses do ano imediato.
19.2. O Relatório Anual e o Balanço e Contas da ANL, elaborados pelo Conselho Geral, nos termos e requisitos do normativo legal e contabilístico aplicável e, após parecer do Conselho Fiscal, são apresentados à Assembleia Geral Ordinária, para aprovação.
19.3. Após a aprovação do Relatório e Contas, o Conselho Geral proporá à Assembleia Geral a afectação dos resultados obtidos no exercício.
19.4. O Conselho Geral deverá assegurar os meios necessários para implementar e manter um adequado sistema de contabilidade que permita dar resposta às exigências legais e estatutárias de prestação de contas, bem como ao registo contabilístico por centros de custo com elaboração de informação de gestão por cada Secção.
20.3. O processo e condições de registo serão efectuados de acordo com o estipulado no Regulamento Geral da ANL.
21.1. Categorias Honoríficas.
b) Presidente Honorário – Poderá ser atribuído pelo Conselho Geral ao Presidente da República em exercício.
c) Comodoro Honorário – Será atribuído ao Comodoro cessante que tenha cumprido um mandato completo, a título vitalício.
d) Vice-Comodoro – Será atribuído ao Presidente eleito para cada uma das Direcções de Secção da ANL, enquanto exercer estas funções.
a) Regulamento Geral da ANL.
b) Alteração dos Estatutos.
c) Alteração do Regulamento Geral.
d) Ano Social.
e) Entrada em Vigor dos Estatutos.
Os presentes Estatutos entram em vigor na data da sua aprovação, sem prejuízo de, em tempo útil, se proceder às formalidades necessárias para que legalmente se considerem em vigor.
As alterações de carácter administrativo e contabilístico, orçamentais e financeiras entram em vigor na data da sua aprovação, sem prejuízo de poderem ser implementadas no exercício imediatamente seguinte à sua aprovação.
a) Órgãos Sociais.
Os Órgãos Sociais em exercício à data da entrada em vigor dos presentes Estatutos, caso estejam a mais de um ano do termo do mandato para que foram eleitos, cessam as suas funções nos cento e vinte dias subsequentes à data de entrada em vigor dos novos Estatutos, competindo à Mesa da Assembleia Geral desencadear os procedimentos dum novo Acto Eleitoral.
b) Comissão Administrativa.
1.2. A transferência de um Sócio de uma Secção para outra poderá ser solicitada à respectiva Secção. Uma vez aprovada, o Sócio manterá a categoria e a antiguidade, desde que seja Sócio da ANL pelo menos há cinco anos, sujeitando-se, no entanto, ao ajuste do valor da joia e da quota em vigor na Secção para onde deseja ser transferido.
2.1. A admissão de Sócios será solicitada à Direcção da Secção a que se propõe, em proposta de modelo próprio da ANL, devidamente preenchida e assinada pelo candidato. Ao submeter a proposta o candidato depositará as quantias devidas relativamente à Jóia e à Quota. Até à efectivação deste depósito, a proposta não será admitida. Se a proposta se refere a Sócios menores, deverá obrigatoriamente ser acompanhada da respectiva autorização paternal. Na admissão de um Sócio Auxiliar que já seja Sócio Tripulante ou Sócio Aluno, ser-lhe-á deduzido ao valor da Joia, o valor das Quotas pagas por este, nesse ano.
2.2. Cada proposta será apresentada à Direcção para tomada de decisão, que será comunicada ao mesmo.
2.3. A data de admissão, que constará obrigatoriamente no cartão do sócio, será a do dia em que a proposta tenha sido admitida na respectiva Secção.
3.1. As Quotas são pagas antecipadamente e de preferência por débito directo ou transferência bancária, mensal, trimestral, semestral ou anualmente, sendo agravadas por uma taxa a estabelecer pelo Conselho Geral, quando pagas com atraso.
3.1.1. Da falta de pagamento das quotas serão os Sócios avisados, ou por correio electrónico, ou, na ausência de endereço electrónico, por carta. Um Sócio que receba três avisos em nove meses por falta de pagamento de quotas, será sujeito a demissão de Sócio, nos termos do artigo 17º dos Estatutos.
3.3. Os Sócios Honorários ficam isentos do pagamento de Quotas anuais e, caso não sejam ainda Sócios da ANL, ficarão também isentos do pagamento de Joia.
3.5. Os Sócios Tripulantes estão isentos de Joia, estando sujeitos ao pagamento de uma Quota equivalente a 1/3 do valor da Quota Anual dos Sócios Auxiliares, a qual será paga com a apresentação da proposta de admissão.
3.7. Os Sócios Alunos estão isentos de Joia, estando sujeitos ao pagamento de uma Quota equivalente a 1/2 do valor da Quota Anual dos Sócios Auxiliares, válida por seis meses corridos, ou à sua totalidade, no caso de o curso ter uma validade superior a 6 meses, válida por 12 meses corridos.
3.8. Os Sócios Infantis, que não estejam inscritos como praticantes, ficam isentos do pagamento de quota anual.
4.1. A fixação das taxas referentes a serviços de armazenagens, inscrição nas classes de vela ou remo, cursos e serviços de outras naturezas é da competência das Direcções das Secções respectivas, que informarão o Conselho Geral das decisões tomadas a este respeito.
4.2. Para além das penalidades previstas neste Regulamento ou nos Estatutos, o atraso na liquidação das taxas devidas à ANL poderá conduzir à retenção do equipamento ou material que tenha armazenado na ANL, com a inclusão dos bens nos activos do Clube, ou eventual venda ou abate.
5.1. Para além das receitas mencionadas nos artigos anteriores a ANL poderá obter receitas extraordinárias tais como subsídios, patrocínios, prémios, doações e outras liberalidades que lhe sejam atribuídas.
5.2. As receitas extraordinárias provenientes de iniciativas promovidas pelo Conselho Geral constituirão proveito do Conselho Geral.
5.3. As receitas extraordinárias da ANL constituirão proveito de uma Secção determinada, sempre que a esta se destine exclusivamente.
5.4. Salvo o disposto no número 5.2, no caso de ser criada alguma receita não vinculada directamente a uma das Secções, será a mesma repartida entre as Secções, na proporção da contribuição de cada uma delas para a angariação dessa receita, ou em caso de empate, na proporção dos “Resultados Operacionais Consolidados” da ANL no último exercício encerrado.
5.4.1. Para efeitos do disposto no número anterior considera-se como “Resultados Operacionais Consolidados” os resultados expressos no Balanço da ANL antes de amortizações, provisões e investimentos.
6.3.1. A cada Sócio serão entregues os boletins de voto contendo as listas solidárias para o Conselho Fiscal, Conselho Jurídico e de Disciplina Desportiva e Mesa da Assembleia Geral, bem como as listas para o Conselho Geral e para as Direcções das Secções.
6.6. O exercício dos cargos dos Órgãos Sociais não pode trazer ao Sócio qualquer benefício ou vantagem especial.
7.1. As Secções são geridas pelas respectivas Direcções constituídas nos termos do Artigo 15º dos Estatutos. No impedimento ou nas faltas dos membros de cada Direcção, as substituições nos vários cargos serão efectuadas por escolha no seio de cada Direcção e comunicadas depois ao Conselho Geral.
7.2. Cada Direcção de Secção terá a sua primeira reunião nos primeiros 5 dias úteis que se seguirem à tomada de posse e reunir-se-á, periodicamente, pelo menos uma vez por mês.
7.3. Só poderão ser tomadas deliberações desde que esteja presente a maioria dos seus membros efectivos. Todas as deliberações tomadas serão registadas em acta. O Presidente da reunião terá sempre o voto de qualidade.
8.1. O Conselho Fiscal é constituído nos termos do Artigo 16.2 dos Estatutos.
8.2. O Conselho Fiscal para cumprir as suas competências nos termos do Artigo 16.3. dos Estatutos deverá efectuar a sua primeira reunião nos primeiros 30 dias que se seguirem a sua tomada de posse, reunindo-se periodicamente, de preferência finalizados os trimestres. Efectuará uma reunião específica para analisar o Relatório e as Contas Anuais da ANL, finalizado o exercício a que lhe dizem respeito.
8.3. As deliberações serão tomadas desde que estejam presentes a maioria dos seus membros e serão registadas em acta. O Presidente terá sempre voto de qualidade. As actas serão assinadas pelos membros presentes na reunião.
9.1. O Conselho Jurídico e de Disciplina Desportiva é constituído nos termos do Artigo 17.2 dos Estatutos.
9.2. Este Conselho deverá efectuar a sua primeira reunião nos primeiros 30 dias que se seguirem à sua tomada de posse, reunindo-se sempre que convocado para o efeito pelo Conselho Geral ou por qualquer das Direcções das Secções para cumprir com as suas competências expressas no Artigo 17º dos Estatutos.
9.3. As deliberações serão tomadas desde que estejam presentes a maioria dos seus membros e serão registadas em acta. O Presidente terá sempre voto de qualidade. As actas serão assinadas pelos membros presentes na reunião.
10.2. Qualquer embarcação pertencente a mais de um proprietário poderá ser registada na ANL desde que, pelo menos um deles seja, Sócio da ANL e a embarcação não esteja registada noutro clube.

References: artigo 17
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 17