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Timestamp: 2020-02-24 06:45:35+00:00

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Art. 884 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
§ 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
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. Invoca o artigo 884, caput, da CLT, propondo análise em conjunto com o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05, e cita o art...-se que o artigo 884, §6º, da CLT, com redação dada pela Lei nº …
, de acordo com o art. 884 da CLT . Não estando garantido o juízo, não ha- como se conhecer do agravo de petição interposto pela 2ª executada. RELATÓRIO... Identificação PROCESSO nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00738000519995010047 RJ
de garantia da execução e a respectiva intimação para início do prazo previsto no art. 884 da CLT . O juízo de origem... de outros juízos, permitem afirmar que: – O Autor trabalhou para a …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00017016920145020019 São Paulo - SP
: “Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º ,da CLT , as decisões... da executada, com fundamento na Súmula nº 214 do TST e no artigo 893 , § …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01915005019985010301 RJ
da empresa executada, nos termos do artigo 2º da CLT , do § 3º do artigo 4º da Lei nº 6.830 /80, do artigo 28 do CDC... subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, sempre que …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00007693020125010003 RJ
suas discordâncias sobre a conta de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT . Nego provimento. DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO..., sendo corrigível a qualquer tempo, conforme art. 833 da CLT , …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00010978820115010004 RJ
para apresentar a impugnação prevista no art. 884 da CLT . Há, na verdade, negativa de prestação jurisdicional, com nítido... na forma do art. 884 da CLT . O juízo de origem designou audiência para …
declarado inconstitucional - o E. STF não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 na ADC 16... julgada prevista no art. 741, parágrafo único do CPC, também encontra …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1304005620075150021
, elevando-o à condição de bem de família não sujeito à penhora (artigo 1º, caput , da Lei nº 8.009/1990). É bem verdade.... Dessa forma, é irrelevante aferir, na forma do mencionado parágrafo único …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 210313120145040008
, da Lei nº 8.666 /1993. Quanto à incidência do artigo 884 da CLT , tem-se por não aplicável ao caso concreto. Primeiro... , parágrafo 1º , da Lei nº 8.666 /1993, ao artigo 884 da CLT e ao artigo …
R.Acórdão
884 da Clt
Art. 884 do Decreto Lei 5452/43
Art. 884 Consolidação das Leis do Trabalho

References: artigo 884
 artigo 9
 artigo 884
 artigo 893
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 28
 artigo 884
 artigo 884
 artigo 884