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Timestamp: 2019-07-21 17:23:39+00:00

Document:
01/06/2001; Aplicação parcial data de notificação ver art. 21
01/12/2002; Aplicação ver art. 21
CNS 2000/0240, O presente ato não é aplicável à Dinamarca
2000/0240/CNS
11997E061 - PTC) 11997E061 - PTD)
Corrected by 32001D0470R(01) (SK)
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Amended by 32009D0568 alteração artigo 18 01/01/2011
Amended by 32009D0568 adjunção artigo 12BI 01/01/2011
Amended by 32009D0568 adjunção artigo 2.2BI 01/01/2011
Amended by 32009D0568 substituição artigo 5.2 01/01/2011
Amended by 32009D0568 alteração artigo 2.5 01/01/2011
Amended by 32009D0568 alteração título 3 01/01/2011
Amended by 32009D0568 substituição artigo 20 01/01/2011
Amended by 32009D0568 alteração artigo 13.1 01/01/2011
Amended by 32009D0568 alteração artigo 6.2 01/01/2011
Amended by 32009D0568 adjunção artigo 13.1 01/01/2011
Amended by 32009D0568 substituição artigo 19 01/01/2011
Amended by 32009D0568 alteração artigo 7 01/01/2011
Amended by 32009D0568 alteração artigo 3 01/01/2011
Amended by 32009D0568 alteração artigo 2.1 01/01/2011
Amended by 32009D0568 adjunção artigo 2.4BI 01/01/2011
Amended by 32009D0568 substituição artigo 17.4 01/01/2011
Amended by 32009D0568 alteração artigo 3.1 01/01/2011
Amended by 32009D0568 alteração artigo 17.4 01/01/2011
Amended by 32009D0568 substituição título 3 01/01/2011
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Amended by 32009D0568 alteração artigo 3.2 01/01/2011
Amended by 32009D0568 adjunção artigo 13BI 01/01/2011
Amended by 32009D0568 substituição artigo 9 01/01/2011
Amended by 32009D0568 alteração artigo 2.2 01/01/2011
Amended by 32009D0568 substituição artigo 8 01/01/2011
Amended by 32009D0568 adjunção artigo 5BI 01/01/2011
Amendment proposed by 52008PC0380
Jornal Oficial nº L 174 de 27/06/2001 p. 0025 - 0031

References: artigo 18
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 19
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 5