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Timestamp: 2019-04-25 02:22:39+00:00

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Artigo 1.º (Denominação, natureza e constituição)
1. A SEMENTE – Associação de Voluntários LIPOR, doravante designada por Associação SEMENTE ou Associação, é uma associação sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, cujo objectivo principal é promover acções de voluntariado em áreas referenciadas como de carência e reger-se-á pelos presentes estatutos, pelas disposições legais aplicáveis e regulamentos internos a serem aprovados.
2. A Associação SEMENTE representa, apenas a vontade dos seus associados perante os quais responde, em completa independência e autonomia relativamente aos poderes económico, político, religioso e a quaisquer organizações profissionais, sindicais ou de outra natureza.
3. A Associação SEMENTE goza de personalidade jurídica.
Artigo 2.° (Objecto Social)
A Associação SEMENTE visa a promoção de acção, campanhas e eventos ligados ao Voluntariado, Solidariedade e Apoio Social.
Artigo 3.° (Representação)
A Associação SEMENTE é representada, em juízo ou fora dele, pelo Presidente da Direcção ou a quem a Direcção confira poderes para o efeito.
Artigo 4.°(Atribuições e competências)
Na prossecução do seu objecto social, a Associação SEMENTE desenvolverá designadamente as seguintes actividades:
a) Apoiar instituições e particulares ligados ao Voluntariado, Solidariedade e Apoio Social;
b) Promover o combate à exclusão social;
c) Disponibilizar informações sobre instituições e particulares ligados ao Voluntariado, Solidariedade e Apoio Social;
d) Fomentar a reflexão sobre assuntos que digam respeito ao Voluntariado, Solidariedade e Apoio Social;
e) Realização de conferências, colóquios, debates, seminários, sessões de estudo e intercâmbio de experiências com outras organizações nacionais e internacionais;
f) Consciencializar os órgãos de Comunicação Social para a necessidade de divulgação e apoio a acções e campanhas ligadas ao Voluntariado, Solidariedade e Apoio Social;
g) Estabelecer um diálogo permanente com empresas e instituições nacionais sensibilizando-as para a necessidade de apoiar as causas sociais, através da RSE (Responsabilidade Social das Empresas);
h) Contribuir para o respeito das actividades de voluntariado e apoio social;
i) Desenvolver actividades de promoção, valorização e cooperação entre voluntários;
Artigo 5.° (Associados)
Podem ser associados da Associação SEMENTE todos os particulares e/ou pessoas colectivas, preferencialmente ligados às áreas do Voluntariado, Solidariedade e Apoio Social, e que disponibilizem de forma directa ou indirecta serviços nestas áreas e que aceitem os presentes Estatutos e princípios fundamentais neles definidos.
Artigo 6.° (Composição)
1. A Associação SEMENTE é constituída pelas seguintes categorias de associados:
b) Não efectivos;
2. a) Poderão ser associados efectivos todas as pessoas particulares e colectivas, preferencialmente ligadas às áreas do Voluntariado, Solidariedade e Apoio Social e que aceitem os presentes Estatutos e princípios fundamentais neles definidos, após parecer favorável da Direcção, cabendo recurso para a Assembleia-Geral;
b) Poderão ser associados não efectivos pessoas singulares e colectivas constituídas por organizações internacionais que sejam aceites ou se tornem associadas da Associação SEMENTE;
c) A Associação SEMENTE, sob proposta da Direcção ou de um mínimo de 10 (dez) associados no pleno uso dos seus direitos, poderá designar membros honorários, devendo a proposta ser votada por maioria de dois terços dos presentes na Assembleia-Geral.
d) Não poderão existir mais de 20 (vinte) por cento de membros honorários da massa associativa.
Artigo 7.° (Títulos Honoríficos)
1. Aos que participaram na criação da Associação SEMENTE caberá a designação de associado-fundador.
2. O associado que tenha exercido cargos nos órgãos sociais da Associação SEMENTE conserva honorariamente a designação correspondente ao cargo mais elevado que tenha ocupado.
Artigo 8.° (Admissibilidade)
As propostas de admissão dos associados não efectivos terão de ser subscritas por um mínimo de 3 (três) associados efectivos e aprovados pela Direcção. Da recusa de admissão cabe recurso para a Assembleia-Geral, desde que subscrito por um mínimo de 5 (cinco) associados.
Artigo 9.° (Perda de qualidade de associado)
1. A Direcção poderá propor à Assembleia-Geral a exclusão de qualquer associado por actos que contrariem os princípios estatutários. A proposta de exclusão deverá ser sempre fundamentada.
2. São ainda causas de perda de qualidade de associado:
a) Os que solicitarem à Direcção, por escrito, a sua demissão, que será apresentada em Assembleia-Geral;
b) Os que, de modo grave e ofensivo, faltarem ao cumprimento dos deveres de associados, sendo a exoneração aprovada em Assembleia-Geral:
3. O associado que haja perdido esta qualidade não tem direito algum ao património da Associação SEMENTE ou à reposição das importâncias com que para ela haja contribuído, nem pode fazer uso de qualquer insígnia, logótipo, formulário ou impresso da mesma.
Artigo 10.° (Direitos e Deveres)
1. São direitos de cada um dos associados efectivos:
a) Receber um cartão de associado e um exemplar dos presentes Estatutos;
b) Subscrever propostas para a admissão ou exclusão de associados;
c) Eleger e ser eleito para os vários órgãos sociais;
d) Participar em todas as reuniões da Assembleia-Geral;
e) Usufruir das regalias concedidas pela Associação;
f) Participar em todas as votações da Assembleia-Geral através de voto expresso nas respectivas reuniões ou, no caso de se encontrar impossibilitado de o fazer pessoalmente, mediante representação por um procurador legalmente designado;
g) Examinar, na sede da Associação, nas horas de expediente, ou para tal fixadas, Relatórios de Gerência e livros de contas.
2. São deveres de cada um dos associados:
a) Exercer funções nos órgãos da Associação para que tenha sido eleito ou designado;
b) Defender e zelar pelo património da Associação;
c) Informar a Direcção quando dirigir ou representar outras associações ou colectividades;
d) Actuar de maneira a garantir a eficiência, a disciplina e o prestígio da Associação;
e) Manifestar-se de forma correcta na reivindicação dos seus direitos junto dos Corpos Gerentes ou seus representantes;
f) Desempenhar as funções em órgãos da Associação para as quais foi eleito ou nomeado com assiduidade, diligência e correcção;
g) Não promover nem concorrer com actividades ou atitudes contrárias aos princípios e fins da Associação.
§ único: Só os associados efectivos poderão eleger e ser eleitos.
Artigo 11.° (Interdições)
São interditas à Associação SEMENTE todas as actividades contrárias à Constituição da República Portuguesa, à legislação em vigor, aos princípios do Direito Internacional e bem assim todas as actividades especificas de manifesto cariz partidário, religioso ou contrário aos seus fins estatutários.
Artigo 12.° (Duração de mandatos)
Os órgãos da Associação são eleitos por um período de 3 (três) anos.
São órgãos da Associação SEMENTE:
Artigo 14.º (Assembleia-Geral)
1. A Assembleia-Geral é o órgão supremo e as suas deliberações tomadas nos termos legais e estatutários são obrigatoriamente vinculativas para os restantes órgãos e para todos os membros da Associação SEMENTE.
2. A Assembleia-Geral é composta pela totalidade dos associados efectivos.
3. A Mesa da Assembleia-Geral é composta por 3 (três) membros: um presidente, um vice-
4. A Assembleia-Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano, até ao fim do mês de Março para apreciação e votação do relatório e contas da Direcção relativos ao ano anterior e, de três em três anos, para a eleição da Direcção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia-Geral.
5. A Assembleia-Geral reúne-se, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente da
Mesa, pela Direcção, pelo Conselho Fiscal ou a requerimento apresentado por um mínimo de 20 (vinte) dos seus associados efectivos.
6. O requerimento de convocação será fundamentado e proporá a ordem de trabalhos. No caso de a Assembleia-Geral ser convocada a pedido de um grupo de associados, só poderá funcionar com a maioria dos requerentes.
7. As Assembleias-gerais são convocadas pelo Presidente da Mesa através de aviso postal
dirigido aos associados com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência em relação à data designada para a reunião da assembleia, a qual se realiza na sede da Associação SEMENTE.
8. A Assembleia-Geral iniciará os seus trabalhos à hora marcada na convocatória se estiver
presente a maioria dos associados efectivos e uma hora depois com qualquer número.
9. A Assembleia-Geral destinada à discussão e aprovação do orçamento da Direcção reúne no mês de Dezembro do ano anterior ao do exercício a que disser respeito.
10. A Assembleia-Geral destinada à discussão e votação do relatório e contas realiza-se até 31 de Março do ano imediato ao do exercício respectivo.
11. Até 10 (dez) dias antes da data designada para a reunião das Assembleias para discussão e votação do orçamento e do relatório de contas, serão enviados aos associados efectivos exemplares dos documentos alvos de apreciação.
12. As deliberações tomadas em Assembleia-Geral, que estejam fora da ordem de trabalhos, e sejam contrárias à Lei são nulas e as que sejam contrárias aos Estatutos são anuláveis, podendo tal anulabilidade ser arguida no prazo de 1 (um) ano, perante os Tribunais, pela Direcção ou por qualquer associado que não as tenha votado favoravelmente.
13. De tudo o que ocorrer nas reuniões da Assembleia-Geral serão lavradas Actas, em livro próprio.
Artigo 15.° (Competência da Assembleia-Geral)
b) Deliberar sobre as linhas gerais de actuação da Associação SEMENTE e sobre o plano de actividades e orçamento anual proposto pela Direcção;
c) Analisar e dar ou não provimento aos recursos sobre deliberações da Direcção interpostos pelos associados;
d) Deliberar sobre o relatório e contas de cada exercício anual apresentados pela Direcção acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;
e) Alterar os Estatutos por maioria de três quartos dos associados presentes;
f) Autorizar a Direcção à aquisição, alienação de bens imóveis, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal;
g) Deliberar sobre a integração da Associação SEMENTE em colectividades e federações nacionais e/ou internacionais;
h) Destituir os titulares dos órgãos da Associação SEMENTE;
i) Extinguir a Associação SEMENTE;
j) Deliberar sobre outros assuntos internos da Associação SEMENTE que constem da ordem de trabalhos.
Artigo 16.° (Competência da Mesa da Assembleia)
Compete, em especial, ao Presidente da Mesa da Assembleia:
b) Dirigir os trabalhos, exigir correcção nas exposições e discussões, podendo limitar e retirar o uso da palavra sempre que os associados se afastem dessa norma e mandar sair quem, advertido, não acate;
c) Convidar associados para constituir a Mesa, na falta do secretário;
d) Convidar dois ou mais escrutinados, organizar as mesas de voto e nomear um delegado de cada lista para fiscalizar o acto eleitoral;
e) Dar o seu voto de qualidade, em caso de empate, excepto em votação por escrutínio secreto;
f) Apresentar obrigatoriamente à discussão e votação, na Assembleia-Geral, as propostas admitidas e não discutidas;
g) Assinar as Actas;
h) Presidir à tomada de posse dos órgãos sociais eleitos;
i) Zelar pela legalidade das deliberações emanadas da Assembleia-Geral.
Artigo 17.º (Secretário da Mesa da Assembleia)
Compete, em especial, ao secretário da Mesa da Assembleia-Geral:
b) Lavrar as Actas da Assembleia;
c) Comunicar aos outros órgãos gerentes e a quaisquer interessados as deliberações da Assembleia-Geral.
Artigo 18.º (Direcção)
1. A Direcção é o órgão de administração da Associação SEMENTE, sendo constituída por 5 (cinco) membros: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal.
2. A Direcção reúne, ordinariamente, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, e, extraordinariamente, quando um dos seus membros o propuser ao Presidente.
3. As reuniões da Direcção são privadas, mas a elas poderão assistir, sem direito a voto e por convite expresso, os presidentes dos restantes Corpos Gerentes.
4. A Associação SEMENTE obriga-se com a assinatura de dois membros da Direcção, além da do Tesoureiro, sendo uma delas, obrigatoriamente, a do Presidente.
5. A Direcção delibera com a presença da maioria dos seus membros em efectividade de
6. A Direcção é investida de todos os poderes de administração e gestão da Associação, tendo em vista a prossecução dos seus fins, competindo-lhe nomeadamente:
a) Conduzir os assuntos correntes da Associação;
b) Representar os associados junto das entidades e instituições oficiais, públicas e/ou privadas;
c) Contratar, organizar e gerir pessoal da Associação;
d) Velar pelo cumprimento da legislação respeitante ao voluntariado e respectivos regulamentos;
e) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e à aprovação da Assembleia-Geral o relatório e contas dos exercidos, bem como o plano e orçamento para o ano seguinte;
h) Fazer executar as deliberações da Assembleia-Geral;
i) Pronunciar-se sobre processos relativos a matéria estatutária e disciplinar;
j) Cometer a instituições e/ou personalidades de reconhecida competência a elaboração de pareceres sobre quaisquer matérias que interessem à Associação:
k) Lavrar, em livro próprio, a Acta;
l) Contrair empréstimos, desde que autorizados pela Assembleia-Geral, convocada expressamente para o efeito;
m) Exercer as demais competências previstas na Lei e no Regulamento Interno e as que a Assembleia-Geral nela delegar.
Artigo 19.° (Competência do Presidente)
b) Representar a Associação SEMENTE em juízo e em todos os actos em que a Associação se deva representar em território nacional ou no estrangeiro;
c) Assinar contratos, acordos e protocolos;
d) Propor a atribuição de missões aos restantes membros da Direcção;
e) Superintender na elaboração do Relatório e Contas;
f) Assinar os termos de abertura e encerramento dos Livros de Actas das Comissões nomeadas pela Direcção;
g) Visar os documentos de receita e despesas e assinar os balancetes e cheques;
h) Supervisionar todas as actividades da Associação SEMENTE, orientando e fiscalizando os respectivos serviços;
i) Usar o voto de qualidade, em caso de empate, em todos os órgãos colegiais a que presida com direito a voto;
j) Deliberar a constituição de comissões especiais, definindo a sua composição, objectivos e prazos de funcionamento;
k) Despachar assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação dos outros membros, na primeira reunião que tiver lugar;
l) Propor à Mesa da Assembleia-Geral a entrada de funções do ou dos membros suplentes;
m) Zelar pela legalidade das deliberações emanadas da Direcção;
n) Tomar posição pública sobre todas as situações relacionadas com a Associação SEMENTE.
Artigo 20.º (Vice-presidente)
Compete, em especial, ao Vice-Presidente:
a) Coadjuvar o Presidente no exercício das atribuições;
b) Substituir o Presidente nas suas ausências, faltas e impedimentos.
a) Lavrar as Actas das reuniões da Direcção e superintender os serviços de expediente;
b) Preparar a agenda dos trabalhos da reunião da Direcção, organizando os processos dos assuntos a serem analisados;
c) Dar cumprimento às decisões emanadas da Direcção.
Artigo 22.° (Tesoureiro)
a) Contabilizar todos os documentos de receita e despesa;
b) Assinar, obrigatoriamente, os cheques e visar os documentos da Tesouraria;
c) Dar parecer sobre elementos financeiros ou de gestão;
d) Apresentar mensalmente à Direcção, Balancete relativo à situação financeira da Associação SEMENTE;
e) Guardar sigilo sobre toda a matéria referente a contabilidade.
Artigo 23.° (Vogais)
Compete, em especial, ao Vogal:
a) Orientar e acompanhar as actividades de que é responsável;
b) Substituir o Secretário nos seus impedimentos.
Artigo 24.° (Conselho Fiscal)
1. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da Associação SEMENTE, sendo composto
por um Presidente, um relator e um secretário.
2. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente no termo de cada ano social e
extraordinariamente por iniciativa própria ou mediante requerimento dos restantes órgãos sociais, por maioria de votos.
3. É da competência do Conselho Fiscal o exame da contabilidade da Associação SEMENTE e dos actos da Direcção, bem como a elaboração do parecer anual do relatório de contas da Direcção.
4. Os membros do Conselho Fiscal estão obrigados ao sigilo relativamente à contabilidade da
Associação SEMENTE.
5. O Conselho Fiscal delibera com o mínimo de 2 (dois) membros.
6. Sempre que o Conselho Fiscal, representado pela maioria dos seus membros, pretenda
examinar a documentação e escrita da Associação SEMENTE deverá notificar a Direcção da sua pretensão, sendo esta obrigada a facultar o exame das mesmas.
Artigo 25.° (Competências)
a) Examinar a documentação financeira da Associação SEMENTE;
b) Emitir parecer sobre o relatório de contas do exercício;
d) Dar parecer sobre quaisquer outros assuntos que sejam presentes à sua consideração.
Artigo 26.° (Perda de qualidade de dirigente)
Perde o cargo de dirigente quem, sem motivo justificado, não exerça, com assiduidade, zelo e diligência, as funções para as quais tenha sido eleito ou nomeado ou dificulte o funcionamento do órgão, a que pertença.
Artigo 27.°(Património da Associação)
Para a prossecução e realização dos seus fins a Associação SEMENTE, poderá adquirir, alugar ou arrendar todos os bens e equipamentos e todo o material necessário para o desenvolvimento da sua atividade.
Artigo 28.° (Receitas)
1. As receitas da Associação compreendem:
a) Os donativos, subvenções ou doações que, eventualmente, lhe sejam atribuídas por entidades oficiais, públicas ou privadas, desde que não afetem a independência ou autonomia;
b) Outras receitas provenientes de iniciativas que, no âmbito das funções, a Associação SEMENTE possa promover.
Artigo 29.° (Contas e seu registo)
1. As contas de gestão da Associação SEMENTE serão registadas em livros próprios e os documentos de receita e despesa numerados e rubricados pelo Tesoureiro e Presidente da Direção, ou por quem o substitua ou tenha sido incumbido de tal missão.
2. O esquema de contabilidade deverá referir as contas e os elementos necessários a um conhecimento lato e rápido do movimento de valores da Associação SEMENTE.
3. A Direção elaborará anualmente o Balanço e as Contas de Gerência, que deverão dar a conhecer de forma clara a situação económica e financeira da Associação SEMENTE.
Artigo 30.° (Apresentação de candidaturas)
1. A eleição para os órgãos sociais da Associação SEMENTE depende de apresentação de propostas de candidaturas que devem ser efetuadas perante o Presidente da Direção, em exercício, até 31 de outubro do ano imediatamente anterior ao do início do triénio subsequente.
2. As propostas de candidatura para Presidente da Assembleia-Geral e para Presidente da Direção deverão ser entregues em conjunto, acompanhadas das linhas gerais do respetivo programa.
3. As propostas de candidatura devem indicar o candidato a Presidente do respetivo órgão.
4. As listas poderão ser propostas pelos órgãos sociais cessantes ou por qualquer grupo de vinte ou mais associados, em carta registada com aviso de receção dirigida à Mesa da Assembleia-geral até 15 (quinze) dias antes da data marcada para o ato eleitoral e de que constem as assinaturas de todos os associados indigitados que comprovem a respetiva anuência.
5. Só podem ser candidatos os associados efetivos.
Artigo 31.° (Votações)
Apenas têm direito a voto os associados efetivos.
As deliberações serão tomadas nos termos gerais que regem as associações.
É obrigatório escrutínio secreto, podendo ser exercido pessoalmente ou por correspondência, dirigido, conforme o caso, até 3 (três) dias antes, ao Presidente da Assembleia-Geral.
No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura reconhecida do votante.
A eleição far-se-á pelo sistema de listas completas.
Artigo 32.° (Eleições)
A reunião da Assembleia-Geral para a eleição dos órgãos sociais efetua-se no período compreendido entre 20 (vinte) e 30 (trinta) dias antes de terminar o mandato dos corpos gerentes em exercício e deverá ser convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência.
Artigo 33.° (Data das eleições)
A eleição para os diversos órgãos da Associação SEMENTE realizar-se-á entre 1 (um) e 15 (quinze) de fevereiro, na data que for designada pelo Presidente da Direção.
Artigo 34.º (Local das eleições)
As eleições para os órgãos sociais da Associação SEMENTE terão lugar na sede da Associação.
Artigo 35.° (Tomada de posse)
A Mesa da Assembleia-Geral, a Direção e o Conselho Fiscal tomarão posse até 8 (oito) dias após a eleição.
Artigo 36.° (Impedimentos)
No caso de o impedimento permanente de qualquer dirigente não permitir o regular funcionamento dos órgãos sociais, a Mesa da Assembleia-Geral chamará ao exercício de funções o respetivo suplente.
Artigo 37.° (Sede Social)
A Associação SEMENTE estará sedeada na Rua da Morena, 805, 4480-996, da Freguesia de Baguim do Monte, Concelho de Gondomar.
Artigo 38.º (Alteração de Estatutos)
Os Estatutos da Associação SEMENTE só podem ser alterados em Assembleia-Geral, necessitando da deliberação favorável de, pelo menos, três quartos dos associados presentes.
Artigo 39.° (Extinção)
1. A extinção da Associação SEMENTE só será possível por motivos insuperáveis que tornem impossível a prossecução dos seus fins.
2. A Associação SEMENTE só poderá ser extinta em Assembleia-Geral expressamente convocada para o efeito com os votos correspondentes a três quartos dos associados no pleno gozo dos seus direitos estatutários.
3. Para a execução da deliberação sobre o destino dos bens da Associação SEMENTE será nomeada uma comissão liquidatária.
Artigo 40.° (Casos omissos)
Os casos omissos nestes Estatutos serão da competência da Direção, sendo subsidiariamente aplicável a legislação em vigor, cabendo sempre recurso para a Assembleia-Geral e/ou os Tribunais.
Artigo 41.º (Comissão Instaladora)
Os associados fundadores da Associação vão eleger a Comissão Instaladora que terá a competência que os Estatutos atribuem à Direção (um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal), até à eleição dos primeiros cargos sociais, a realizar, obrigatoriamente, no prazo máximo de um ano.
Para Participação em Atividades de Voluntariado Promovidas pela SEMENTE
DIREITOS E DEVERES DOS VOLUNTÁRIOS SEMENTE
Este documento em nada altera ou substitui os Estatutos da SEMENTE.
Deve ser encarado como um documento que complementa as diretrizes suporte da SEMENTE, enquanto Associação de Voluntários LIPOR, através do qual se pretende reforçar o compromisso entre Órgãos Sociais, Voluntários e Beneficiários.
Voluntariado empresarial define-se como um conjunto de ações de apoio ou incentivo, realizadas por empresas, utilizando como recurso o tempo e competências dos seus colaboradores para promoção de atividades de voluntariado na comunidade. É assim estabelecido, entre a empresa e o colaborador, um compromisso mútuo com o objetivo da procura do bem-estar social.
1. Direitos dos Voluntários
• Desenvolver o seu trabalho de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações;
• Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento técnico;
• Exercer o trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;
• Usufruir das regalias concedidas pela SEMENTE – Associação de Voluntários LIPOR, nomeadamente de um crédito de 14 (catorze) horas anuais para participar nas ações de Voluntariado promovidas pela SEMENTE em horário laboral, mediante autorização e aprovação pelas chefias da LIPOR;
• Ser reconhecido pelo trabalho desenvolvido.
2. Deveres do Voluntário
2.1. Para com os destinatários das atividades (beneficiários):
• Respeitar a dignidade da pessoa humana;
• Respeitar as convicções ideológicas, religiosas e culturais de cada um;
• Respeitar a vida privada e guardar sigilo sobre assuntos confidenciais;
• Agir com bom senso;
• Atuar de forma gratuita e desinteressada, sem receber quaisquer contrapartidas patrimoniais;
• Contribuir para o desenvolvimento pessoal do destinatário.
2.2. Para com a organização promotora, a SEMENTE
• Observar os princípios e normas que regulam a atividade da SEMENTE, tendo em consideração os domínios em que a mesma é exercida;
• Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
• Defender e zelar pelo património da SEMENTE no que respeita à boa utilização dos bens e recursos materiais colocados à disposição dos Voluntários;
• Não assumir o papel de representante da SEMENTE sem dar conhecimento ou ter prévia autorização para o fazer;
• Informar a Direção da SEMENTE de acordo com os procedimentos previstos nos Estatutos desta Associação em caso de vontade de interrupção do trabalho Voluntário.
2.3. Para com os Órgão Sociais da SEMENTE:
• Contribuir para o estabelecimento de uma relação baseada no respeito pelo trabalho que cada um compete desenvolver.
• Colaborar com a SEMENTE e demais parceiros, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;
2.4. Para com os outros Voluntários:
• Respeitar a dignidade e liberdade dos outros Voluntários, reconhecendo-os como pares e valorizando o seu trabalho;
• Fomentar o trabalho de equipa, contribuindo para uma boa comunicação e um clima de trabalho e convivência agradável;
• Facilitar a integração, formação e participação de todos os Voluntários.
2.5. Para com a Sociedade:
• Fomentar uma cultura de solidariedade;
• Difundir o Voluntariado;
• Conhecer a realidade sócio-cultural da comunidade onde desenvolve a atividade de Voluntário;
• Respeitar as ideologias de todos os intervenientes, independentemente, da raça, género, religião, condição social ou outra;
• Complementar e replicar a ação social desenvolvida em sintonia com a SEMENTE;
• Transmitir com a sua atuação, os valores e os ideais do trabalho voluntário.
"Somente aqueles que aprenderam o poder da contribuição sincera e altruísta experimentam a alegria mais profunda da vida: a verdadeira realização."

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41