Source: https://www.nissanleafpt.com/viewtopic.php?t=7442&p=119630
Timestamp: 2019-05-23 15:58:33+00:00

Document:
Carregamentos pagos a partir de dia 1 de novembro - Página 113 - NissanLeafPT.com
Mensagem por mjr » 15 mar 2019, 20:42
Para já vou aguardar a resposta ao meu pedido de esclarecimento onde indiquei que sei que esta situação tem sido reportada por muitos clientes. Para a nível institucional ser feita alguma pressão tem de haver 100% de certeza que o procedimento é ilegal ou enganador, algo que eu como não sou especialista em contabilidade fiscal não posso afirmar.
Mensagem por LuisG » 15 mar 2019, 23:43
Mais um ludibriado pela Edp, 7€ de energia a pagar, taxas e impostos 13€!
Pagar iva sobre uma oferta é de rir!
Mensagem por ZEdaCaparica55 » 16 mar 2019, 00:37
Opinião dos contabilistas (Ordem dos Contabilistas Certificados):
IVA – Ofertas e requisitos das faturas
PT21266 - IVA – Ofertas e requisitos das faturas
Como proceder documentalmente com uma oferta de mercadorias? Faz sentido fazer fatura com valor total nulo (zero)? É permitida pelas normas fiscais, já que uma fatura, por definição, é a transmissão de determinados bens em troca por um dado valor pecuniário? O ficheiro SAF-T, de comunicação obrigatória ao Portal das Finanças (portaldasfinancas.gov.pt) aceita?
Refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA, que os sujeitos passivos de imposto serão obrigados a emitir uma fatura por cada transmissão de bens, conforme conceito definido pelo artigo 3.º do mesmo Código, incluindo-se nesta obrigação as entregas de bens a título gratuito quando se qualifiquem como operações sujeitas a IVA.
A emissão desta fatura deverá cumprir com os requisitos mencionados no artigo 36.º do CIVA. Sendo ofertas, se estiver obrigado a liquidar IVA, este não é obrigatório ser repercutido ao beneficiário (n.º 3 do artigo 37.º do CIVA), pelo que na fatura a emitir essas ofertas irão com valor zero, no total do valor a pagar, fazendo referência no descritivo da fatura que se tratam de ofertas.
No entanto, terá que proceder à liquidação do IVA, por exemplo, através de um documento interno, relevá-la na contabilidade e na declaração periódica, nos respetivos campos, como se de uma venda se tratasse.
Assim, relativamente ao documento suporte da oferta, julgamos que o procedimento mais correto será:
1 - Se a sociedade não repercute o imposto, deve emitir a fatura apenas com a data, a natureza da operação e o valor a zeros e deverá emitir um documento interno onde menciona a base tributável e o IVA a liquidar.
2 - Se a sociedade repercute o imposto, na fatura a emitir deve mencionar além da data, natureza da operação, o valor tributável e montante do mesmo com indicação das respetivas taxas (mas com valor zero, no total do valor a pagar), conforme o n.º 7 do artigo 36.º, para que o cliente que lhe vai pagar o IVA possa deduzir esse mesmo imposto.
Não queremos deixar de referir o enquadramento em sede de IVA das ofertas. Deste modo, indicamos que o artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA, considera como transmissão de bens onerosa "a transmissão gratuita de bens da empresa quando relativamente a tais bens ou aos elementos que os constituem tenha havido dedução total ou parcial do imposto".
Este preceito não deixa margem para dúvidas quanto à tributação de qualquer transmissão gratuita, fazendo depender essa tributação apenas do facto de ter havido, ou não, dedução total ou parcial do imposto suportado na aquisição do bem ou dos elementos que o constituem.
No entanto, estão excluídas deste regime as transmissões gratuitas de amostras e as ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais.
Como conceito de pequeno valor, considera-se tal valor como não podendo ultrapassar o montante unitário de 50 euros (IVA excluído). No caso de a oferta ser constituída por um conjunto de bens, o valor de 50 euros aplica-se ao conjunto de bens e não a cada um de per si.
Assim, as ofertas cujo valor não ultrapasse os 50 € não serão tributadas (quando da transmissão), pressupondo que o valor anual das ofertas não exceda cinco por mil do volume de negócios da empresa no ano anterior, ainda que se tenha procedido à dedução do respetivo imposto suportado a montante.
Se, por outro lado, as ofertas, em termos unitários, ultrapassarem o valor indicado e caso tenha havido dedução do imposto a montante, haverá obrigatoriedade de liquidar o respetivo imposto sobre o valor atribuído à oferta. Consequentemente, se não houver o direito à dedução do imposto suportado a montante, as ofertas não serão objeto de tributação. É o caso, por exemplo, da aquisição de bebidas, para serem ofertadas. Como o artigo 21.º, n.º 1, alínea d) e e), não permitem o direito à dedução do imposto suportado na compra, o sujeito passivo quando as ofertar, não terá de liquidar imposto.
Em termos de comunicação à Autoridade Tributária, o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto estabelece a obrigação de comunicação das faturas emitidas, pelo que, ao ser emitida fatura (ainda que com valor zero) haverá lugar à sua comunicaçã.
Mensagem por santanamos » 17 mar 2019, 03:43
Alguém com fatura da galp com os mesmos 1500Kwh oferecidos já viu qual o tratamento?
Eu. Até é curioso que um amigo tem um dos meus cartões Galp, fez uma carga na prio quando ainda era o OPC gratuito e recebi a factura daquele cartão com apenas 2cent para pagar de TAR. Tanto a energia era oferta como o OPC.
Mensagem por migle » 17 mar 2019, 10:17
Também recebi a minha primeira factura da EDP no dia 12 ou 13, 4 meses e 10 dias depois do primeiro carregamento. No dia 14, pedido de desculpas do director comercial porque a enviaram depois de debitar na conta... Enfim.
No meu caso, a questão do IVA sobre a oferta não se põe, porque eu estava na YLCE.
Factura-edp.jpg (22.07 KiB) Visto 128 vezes
Mais curioso. Não fizemos viagens no mês passado, ou começámos a ter cuidado e a evitar carregamentos dispensáveis.
Porém, a minha factura da Galpelectric não vem vazia. Não. Houve o episódio da minha mulher ir para Lisboa sem carga, e depois andar a tentar carregar no PCR da Prio, depois no de Loures... O carro não carregou, porque o trinco electromecânico da ficha de carregamento avariou.
Não sei quantos cartões a minha mulher experimentou nesse dia. No site da Prio, vejo que não cobraram nada. Das tentativas com o cartão da EDP, ficarei a saber daqui a 4 meses. Mas tenho a factura da Galpelectric: 10 cêntimos.
Poderão pensar que foram 10 cêntimos do tempo de utilização do posto, ou de activação, ou o que seja, mas não. 8 cêntimos desses 10 cêntimos são energia mais IVA. Em cada uma de duas tentativas falhadas, foram cobrados os mesmos 0,245kWh de energia.
O carro não carregou. Sem o trinco da ficha, não passa energia, é o protocolo.
Vão-me desculpar de não reclamar. São 10 cêntimos, estou sem tempo e é inútil, porque se o posto os mediu...
Mensagem por jfr2006 » 17 mar 2019, 22:35
Ontem durante uma viagem a Lx, nais uma vez se vê a necessidade de que os carregamentos incluam um factor tempo que doa e bem a partir de x tempo (30 minutos ?):
No PCR de Aveiras (sentido N/S) estava um Jaguar Plug-in agarrado na tomada AC a carregar há quase 1 hora e sem sinal do dono. Nessa 1h tinha colocado quase 6kWh. Sendo que o OPC da GALP cobra ao kWh, qual foi o ganho da Galp com este "tipo": uns míseros cêntimos
Fosse algo do género que partir dos 30 minutos, cada minuto extra fosse 1€, de certeza que o tipo não abandonava lá o carro
Fui ao outro lado para carregar. O posto do outro lado funciona, mas o ecrã está sem brilho nenhum..quase não se consegue ver nada.. E isto porquê? Porque deixam os postos a torrar ao sol, sem cobertura nenhuma Assim, não duram muito, não....
Mensagem por galt » 17 mar 2019, 22:48
É fácil compreender que o utilizador desconhece a tomada CCS porque usa sempre a menekes AC.
Devia ter deixado um papel a informar que a carga rápida é feita com a mangueira CCS.
Isto se quisermos ajudar.
Já encontrei 2 situações idênticas mas o VE era um i3.
Mensagem por BrunoFonseca » 17 mar 2019, 23:21
Embora compreenda a sua dor, não me parece que entrar num esquema de penalizações seja o mais indicado.
A meu ver, o essencial é um rede de carregamentos em condições e não penalizar quem necessita de carga.
Eu, por exemplo, tenho um VE que apenas carrega em AC. Acha justo que tenha que ser penalizado por apenas conseguir carregar em AC.
Se me colocarem alternativas, isto é, um PCN de 22kW ao lado do PCR, até posso compreender, agora sem alternativas, não faz sentido.
Mais um vez coloca-se aqui também a questão da educação e formação dos condutores dos VE. Algo tem que ser feito. Talvez até incluir conteúdos formativos nas escolas de condução.
Mensagem por migle » 17 mar 2019, 23:32
17 mar 2019, 23:21
Acha justo que tenha que ser penalizado por apenas conseguir carregar em AC.
A minha primeira reacção é dizer que não, não acho justo. Mas e se invertermos a questão?
Um Zoe, sem carregamento rápido, pode num caso extremo ficar quase duas horas a ocupar o PCR de Aveiras. É justo?
Nalgum ponto temos de pôr um limite. Não sei se são 30 minutos, se é o quê, mas é certamente menos de 1h.
Mesmo um Zoe sem CR não precisa de carregar tudo de uma vez num sítio. Se distribuir em vários CRs (A1) vai causar vários pequenos incómodos, mas não um incómodo de 1h... Neste caso era um plug-in, nem devia poder ter acesso a um PCR.
Mensagem por jfr2006 » 17 mar 2019, 23:45
@galt: o Jaguar em questão não tinha ficha CCS , nem carregamento rápido.
Não é bem isso o que estou a dizer. No seu caso, por exemplo em 1h carrega 22kWh, gerando uma entrada de 4,22€ para o operador do OPC. No caso deste Jaguar, gerou uma entrada de 1,15€. Qual achas que é mais interessante para o OPC e que gera mais possibilidade de o mesmo investir em mais postos, beneficiando-nos a todos?
A meia-hora foi um exemplo, mas em algum ponto se devia estabelecer um limite. Já a um tempo atrás encontrei um tipo de um BMW plug-in a fazer o mesmo no PCR de Coimbra, quando poderia usar um posto normal
Última edição por jfr2006 em 17 mar 2019, 23:55, editado 1 vez no total.

References: artigo 29
 artigo 3
 artigo 36
 artigo 37
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 artigo 3
 artigo 21
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