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i 73081222 | Statutory Law | Executive (Government)
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i 73090706
ANO 36 - N 8.164 - RIBEIRO PRETO - Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2008
PORTARIA N 2005 DE 17.12.2008
Prorroga, at 31 de dezembro de 2009, o comissionamento dos Servidores abaixo relacionados, Agentes AdministraPORTARIA N 2006 DE 17.12.2008
2009, o comissionamento da Sra.
NGELA MARIA SERDEIRA VALLIM,
R.G. n 4.491.140-3, Agente Administrativa, regida pelo regime jurdico estatutrio, da Prefeitura Municipal de Ribeiro Preto (Secretaria de Infra-Estrutura), para prestar servios inerentes
ao seu cargo, junto ao Poder Judicirio
- Tribunal Regional Eleitoral de So
Paulo - 108 Zona Eleitoral - Ribeiro
Preto, sem prejuzo dos vencimentos e
das demais vantagens.
PORTARIA N 2008 DE 18.12.2008
Interrompe o comissionamento para
prestar servios junto ao Escritrio Regional da Junta Comercial do Estado
de So Paulo - JUCESP, do Sr. VAGNER ANTNIO DE ASSIS, R.G. n
21.445.387, Oficial Administrativo, regido pelo regime jurdico estatutrio,
tendo reassumido suas funes na Secretaria Municipal de Obras Pblicas,
em 03 de novembro de 2008.
PORTARIA N 2009 DE 18.12.2008
Concede ao Sr. JOS EDUARDO
GOUVEIA, R.G. n 7.706.675, Tcnico
em Contabilidade, regido pelo regime
jurdico estatutrio, 20 (vinte) dias de
frias, referentes ao perodo de 2005/
2006, a partir de 05 de dezembro de
2008 e est sendo substitudo no cargo
de provimento em comisso de Chefe
da Diviso de Cadastro Imobilirio, da
Secretaria Municipal da Fazenda, pelo
Sr. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, R.G. n 14.376.931, Oficial Administrativo, regido pelo regime jurdico estatutrio.
PORTARIA N 2012 DE 18.12.2008
Interrompe a designao para prestar servios junto Secretaria Municipal de Obras Pblicas, do Sr. SEBAS-
tivos, regidos pelo regime jurdico estatutrio, da Prefeitura
Municipal de Ribeiro Preto, para prestarem servios inerentes aos seus cargos, junto ao Poder Judicirio - Juzo de Direito do 1 Ofcio da Fazenda Pblica da Comarca de Ribeiro Preto-SP, sem prejuzo dos vencimentos e das demais
vantagens, a saber:
KTIA ANDRA VIEIRA
SRGIO AUGUSTO DE MARQUE
TIO DA SILVA GODOY, R.G. n 12.
159.409, Operador de Mquinas Pesadas, regido pelo regime jurdico estatutrio, tendo reassumido suas funes
no Departamento de gua e Esgotos
de Ribeiro Preto - DAERP, em 11 de
PORTARIA N 2014 DE 19.12.2008
Exonera, a partir de 31 de dezembro
de 2008, o Sr. CELSO WANDERLEY
MALERBA DE OLIVEIRA, R.G. n 6.
489.707, Procurador do Municpio, regido pelo regime jurdico estatutrio, do
cargo de provimento em comisso de
Secretrio Municipal dos Negcios Jurdicos.
PORTARIA N 2015 DE 19.12.2008
de 2008, o Sr. WILSON LUIZ LAGUNA,
R.G. n 3.711.259, do cargo de provimento em comisso de Secretrio Municipal Obras Pblicas.
PORTARIA N 2016 DE 19.12.2008
Torna sem efeito a portaria n 1960
de 10 de dezembro de 2008, referente
nomeao do Sr. SRGIO SALVATORE ARCANGELO DI MATTEI, R.G.
n 8.867.188.
DECRETO N 391
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008
HOMOLOGA A RESOLUO N 26, DE
02 DE DEZEMBRO DE 2.008, DO DEPARTAMENTO DE GUA E ESGOTOS
DE RIBEIRO PRETO - DAERP.
DR. WELSON GASPARINI, Prefeito Municipal de Ribeiro Preto, no uso das atribuies que lhe so conferidas por Lei,
Artigo 1 - Fica homologada a Resoluo n
26, de 02 de dezembro de 2.008 do Departamento de gua e Esgotos de Ribeiro Preto DAERP que tem por finalidade, alocar no oramento da Autarquia, recursos financeiros, excesso de arrecadao, referente ao corrente
exerccio, no valor R$ 10.817.000,00 (dez milhes oitocentos e dezessete mil reais), resoluo essa que passa a fazer parte integrante
do presente decreto.
Artigo 2 - Este decreto entrar em vigor
na data de sua publicao, revogadas as
Superintendente - DAERP
RESOLUO N 26
Ribeiro Preto, 02 de dezembro de 2008
A Diretoria do DAERP - Departamento de
gua e Esgotos de Ribeiro Preto, usando
das atribuies que lhe so conferidas por
Artigo 1 - Fica o DAERP - Departamento
de gua e Esgotos de Ribeiro Preto, pela
sua Diretoria Comercial e Financeira, autorizado a Suplementar em R$ 10.817.000,00
(dez milhes oitocentos e dezessete mil
reais), as seguintes dotaes oramentrias do corrente exerccio:
Equipamentos e Materiais Permanentes...
..................................R$
Material de Consumo.........................
Outros Servios de Terceiros - Pessoa
Jurdica.........................R$ 2.150.000,00
Obrigaes Patronais....R$ 1.500.000,00
Despesas de exerccios Anteriores..........
.....................................R$ 4.000.000.00
Obrigaes Tributrias e Contributivas....
.....................................R$
Jurdica........................R$
DIVISO DO SISTEMA DE
Material de Consumo.....R$
Jurdica.........................R$ 2.800.000,00
Artigo 2 - As despesas com as operaes mencionadas no artigo anterior, no valor de R$ 10.817.000,00 (dez milhes oitocentos e dezessete mil reais), sero cobertas pelo excesso de arrecadao do corrente exerccio.
Artigo 3 - Esta resoluo entrar em vigor aps ser homologada por Decreto de
Executivo Municipal, revogadas as disposies em contrrio, retroagindo seus efeitos
data de 02/12/2008.
EDMAR DAMASCENO
ENG ADALTON GILBERTO SANTINI
JOS JORGE ABDULMASSIH VESSI
LEI N 11.853
ANGELO ZACCARO.
aprovou o Projeto de Lei n 1.730/2008,
adotar o nome de ANGELO ZACCARO, como nomenclatura de logradouro
pblico ou prprio municipal.
Secretrio Municipal dos
LEI N 11.855
LEI N 11.857
AIRTON ORTEGA.
aprovou o Projeto de Lei n 1.754/2008,
de autoria do Vereador Walter Gomes
adotar o nome de AIRTON ORTEGA,
SALIM CALIL.
aprovou o Projeto de Lei n 1.767/2008,
adotar o nome de SALIM CALIL,
LEI N 11.856
ADRIANA NORMANDO RODRIGUES.
aprovou o Projeto de Lei n 1.722/2008,
de autoria do Vereador Sebastio de
Souza e eu promulgo a seguinte Lei:
adotar o nome de ADRIANA NORMANDO RODRIGUES, como nomenclatura de logradouro pblico ou prprio municipal.
LEI N 11.859
ALDROVANDO BARRETO.
aprovou o Projeto de Lei n 1.746/2008,
Artigo 1 - Fica por esta lei, autorizado o
Chefe do Executivo Municipal a adotar o
nome de ALDROVANDO BARRETO,
um logradouro pblico ou prprio muni
cipal, que a partir da vigncia desta
lei, esteja ainda sem nomenclatura.
LEI N 11.860
LEI N 11.862
APARECIDA DE SOUZA DANTAS
aprovou o Projeto de Lei n 1.748/2008,
adotar o nome de APARECIDA DE
SOUZA DANTAS ARAUJO, como nomenclatura de logradouro pblico ou
prprio municipal.
OCTAVIO VIEIRA.
aprovou o Projeto de Lei n 1.745/2008,
adotar o nome de OCTAVIO VIEIRA,
LEI N 11.861
NOEMIA MARIA DA CONCEIO
aprovou o Projeto de Lei n 1.743/2008,
adotar o nome de NOEMIA MARIA DA
CONCEIO RODRIGUES, como nomenclatura de logradouro pblico ou
LEI COMPLEMENTAR N 2.322
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
AUTORIZA A ALIENAO DE UMA
REA DE 109,37 METROS QUADRADOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO
PRETO, LOCALIZADA NO LEITO DA
RUA AZIZ SECAF, ESQUINA COM
PAULO TINOCO CABRAL, PROPRIETRIA DOS IMVEIS LINDEIROS: CADASTRADO N 13.213, MATRICULA N 9.106 - 2 CRI E CADASTRO N 12.928, MATRCULA N
87.881 DO 2 CRI, REAS ESTAS
LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO
JARDIM IRAJ.
aprovou o Projeto de Lei Complementar n 609/2008, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte
Artigo 1 - Fica pela presente lei complementar, autorizada a Prefeitura Municipal, nos termos do 3, I do artigo
17 da Lei Federal n 8.666/93 e 2 do
artigo 105 da LOMRP, a alienar uma
rea de 109,37 metros quadrados, de
sua propriedade, localizada no leito da
Rua Aziz Secaf, esquina com Paulo Ti-
noco Cabral, JPN Empreendimentos
Imobilirios LTDA, proprietria dos imveis lindeiros: cadastrado n 13.213,
matricula n 9.106 - 2 CRI e cadastro n
12.928, matrcula n 87.881 do 2 CRI,
reas estas localizadas no loteamento
Artigo 2 - A rea, de propriedade da
Prefeitura, objeto da compra pelo particular, foi avaliada, em R$ 18.152,30
(dezoito mil cento e cinqenta e dois
reais, trinta centavos), devendo tal valor ser atualizado monetariamente na
efetivao da venda.
Pargrafo nico - O memorial descritivo e laudo de avaliao da rea da
Prefeitura, bem como, os memoriais
descritivos dos imveis lindeiros, constam do ANEXO I, que fica fazendo parte
integrante da presente lei complementar.
Artigo 3 - O imvel da Prefeitura,
objeto de venda ao particular, fica classificado como Patrimonial e dever ser
feita a sua regularizao cadastral e
respectiva abertura de matrcula, em
cartrio de registro de imveis.
Artigo 4 - Todas as despesas oriundas do instrumento pblico de venda e
compra e seu registro, correro por
conta exclusiva do adquirente.
Artigo 5 - Esta lei complementar entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Processo n 02-2008-046.589-3
1) Memorial descritivo - REA PREFEITURA - AT. 109,37m - Laudo de
Avaliao R$ 18.152,30 (dezoito mil,
cento e cinqenta e dois reais, trinta
2) Memoriais descritivos dos imveis
lindeiros - cadastrado n 13.213, matricula n 9.106 - 2 CRI e cadastro n
loteamento Jardim Iraj;
3) Croqui.
Memorial descritivo de parte de uma
rea correspondente ao leito da Rua
Aziz Secaf, onde faz esquina com a
Rua Paulo Tinoco Cabral.
Inicia-se em um ponto situado no alinhamento predial; lado par da numerao; da rua Paulo Tinoco Cabral distante 76,35 metros da Rua Nlio Guimares; deste ponto segue pelo alinhamento predial; lado par da numerao;
Rua Paulo Tinoco Cabral cortando o
leito da Rua Aziz Secaf na distncia de
16,65 metros; deste ponto segue pelo
alinhamento predial; lado par da numerao; deste ponto deflete direita em
curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 9,65 metros; deste ponto
deflete direita em linha reta na distncia de 16,00 metros, confrontando com
o prdio n 912 da Rua Paulo Tinoco
Cabral de Propriedade da J.P.N. Empreendimentos Imobilirios Ltda. (cadastro n 13.213 e matrcula n 9.106);
deste ponto deflete direita na distncia de 24,22 metros confrontando com
a propriedade de J.P.N. Empreendimentos Imobilirios Ltda. (cadastro n
19.928 e matrcula n 87.881), at atingir o ponto onde teve incio e tem fim a
presente descrio perimtrica que acusou uma rea de 109,37 metros quadrados.
JOS MARIO SARILHO
Crea sp 060.138.730-6
QUADRO RESUMO DA AVALIAO
DO IMVEL
Loteamento Jardim Iraj
Rua Aziz Secaf (trecho desativado da rua)
TOTAL DA REA AT
= 109,37 m
(V.U.B = 258,33 R$/m
(V.U.T) = 165,97 R$/m
VT = 18.152,30
(dezoito mil cento cinqenta dois reais
trinta centavos)
ENG JOS TCITO NEVES
ZUCCOLOTTO FILHO
e Gesto Pblica
EMENDA LEI ORGNICA N 37
D NOVA REDAO AO ARTIGO
6 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO (PODER LEGISLATIVO - NMERO DE VEREADORES).
A Mesa da Cmara Municipal de Ribeiro Preto, nos termos do Pargrafo
3 do Artigo 34 da Lei Orgnica do Municpio de Ribeiro Preto, promulga a
seguinte Emenda:
Artigo 1 - Pela presente emenda,
passa a vigorar com nova redao o artigo 6 da Lei Orgnica do Municpio,
que a seguinte:
Artigo 6 - O Poder Legislativo
exercido pela Cmara Municipal, composta por 25 (vinte e cinco) Vereadores, eleitos nos termos da legislao
federal pertinente.
1 - Cada legislatura ter durao
de 4 (quatro) anos.
2 - A fixao do nmero de Vereadores, bem como sua definio, e qualquer alterao dela decorrente obedecer, de igual modo, a legislao pertinente.
Artigo 2 - Esta emenda entrar em
Sala das Sesses, 22 de dezembro
MERCH COSTA
SEBASTIO DE SOUZA
Publicada na Diretoria Administrativa da Secretaria da Cmara Municipal
de Ribeiro Preto, aos 22 de dezembro
ANTNIO CARLOS DE SOUZA RIZZI
1.323/2008 - Exonera, a funcionria
CAROLINA DE FREITAS, do cargo de
provimento em comisso de Assessor
Parlamentar II, Smbolo C-3, a partir
de 30 de dezembro de 2008.
Mesmo que voc more em casa
isolada h coisas que voc pode
fazer com seus vizinhos - conheclos e ajud-los, se necessrio, talvez
plantar um jardim em comum, cuidar das crianas - so todas forma de
1.324/2008 - Exonera, a funcionria
FTIMA FAIANI FURTADO, do cargo
de provimento em comisso de Assessor Parlamentar VII, Smbolo C-10, a
partir de 30 de dezembro de 2008.
Ribeiro Preto, 17 de dezembro de 2008
PORTARIA N 491 DE 18.12.2008
Eng DARVIN JOS ALVES, Superintendente do DAERP - Departamento de
gua e Esgotos de Ribeiro Preto, usando das atribuies que lhe so conferidas
por Lei Municipal e Regime Interno,
Pela presente, determina o ARQUIVAMENTO do processo de Sindicncia
Administrativa n 04 2008 030032 7
considerando no ter sido apurado qualquer indcio ou prova de responsabilidade funcional na ocorrncia dos fatos
investigados na presente sindicncia.
PORTARIA N 492 DE 19.12.2008
Pela presente, determina que a Sra.
LOURDES APARECIDA MOREIRA,
substitua a Sra. MAGALI APARECIDA
SCATENA, Chefe da Diviso de Contabilidade e Patrimnio, cumulativamente com o cargo de Chefe da Seo de
Contabilidade, a partir de 16 de dezembro de 2008, durante o perodo que
durar a licena para tratamento de sade da mesma, percebendo os vencimentos de acordo com a legislao
PORTARIA N 19 DE 17.12.2008
O Sr. Secretrio Interino de Assistncia Social, Romrio Dongio Righetti,
no exerccio das atribuies definidas
nos artigos 259 e 260 da Lei n 3181/76,
com base na Sindicncia Investigatria, instaurada para apurar fatos constantes no Expediente Interno n 32/
2008 SEMAS-S, conclui pelo arquivamento do mesmo.
PORTARIA N 20 DE 17.12.2008
com base na Sindicncia Investigatria, instaurada para apurar fatos constantes no Expediente Interno n 0038/
ATO N 301 DE 19.12.2008
do Instituto de Previdncia dos Municipirios de Ribeiro Preto, no uso de
suas atribuies legais, e nos termos
do Artigo 23 e pargrafos, da Lei Complementar 1012/2000, e do 7 e incisos
do artigo 1 da Emenda Constitucional
N 41/2003, e artigo 60, incisos e pargrafos da Orientao Normativa N 01/
2007 do MPAS e considerando o que
foi apurado no Processo Administrativo
N 1257/2008-I,
APARECIDA WALDEMARIN, em razo da comprovao da invalidez total
e permanente, o direito percepo de
penso por morte da Senhora NILCE
MAIRA WALDEMARIN, na proporo
de 100% (cem por cento), a partir da
data do bito, ou seja, 25 de outubro de
ATO N 302 DE 19.12.2008
do Artigo 40, 1, inciso I da Constituio Federal, com redao dada pela
Emenda Constitucional n 41/03 e nos
artigos 126, inciso I, 127, inciso I, alnea
a, artigos 128 e 129 da Lei n 3181/76,
com nova redao dada pela Lei n
5521/89 e artigo 209 da Lei n 3181/76,
artigo 51 da Orientao Normativa do
MPAS N 01 de 23 de janeiro de 2007 e
considerando o que foi apurado no Processo Administrativo N 626/2006 - R,
GOMES, R.G. n 23.720.628-6, Guarda Civil Municipal, regido pelo regime
jurdico estatutrio, lotado na Guarda
Civil Municipal, aposentadoria por invalidez a partir de 07/11/2008, ficando-lhe
assegurado os proventos mensais integrais, calculados na forma do artigo 56
da Orientao Normativa supracitada,
considerada a remunerao a partir de
julho/1994, composta do Vencimento Nvel 112; Adicionais por Tempo de
Servio - 02 (dois) (incidentes sobre o
Vencimento); Adiantamento do Prmio
Incentivo - Artigo 1 da Lei Complemen-
tar n 1439/03; Adicional de Periculosidade (incidente sobre o vencimento); Adicional Noturno (incidente sobre
o vencimento); Critrio Assiduidade (incidente sobre o Vencimento) e Parcela
Destacada - Artigo 7 da Lei Complementar 1636/04 (correspondente a
28,35% do Vencimento, Adicionais por
Tempo de Servio, Adicional de Periculosidade, Adicional Noturno e Critrio Assiduidade), observando-se o disposto no artigo 46 do Decreto n 3048/
desta aposentadoria correro por conta deste Instituto de Previdncia dos
Municipirios de Ribeiro Preto - I.P.M.
ATO N 303 DE 19.12.2008
artigos 126, inciso I, 127, inciso II, alnea a, da Lei n 3181/76, com nova
redao dada pela Lei n 5521/89 e
artigos 128 e 209 da Lei n 3181/76,
MPAS N6 01 de 23 de janeiro de 2007
e considerando o que foi apurado no
Processo Administrativo N 1615/2006
AGUIAR DE ANDRADE, R.G. n 10.
406.400, Procuradora Municipal, regida pelo regime jurdico estatutrio, lotada na Secretaria Municipal dos Negcios Jurdicos, aposentadoria por invalidez a partir de 07/11/2008, ficandolhe assegurado os proventos mensais
proporcionais a 20/30 anos, calculados
na forma do artigo 56 e 57 da Orientao Normativa supracitada, considerada a remunerao a partir de julho/
1994, composta do Vencimento - Nvel
120; Gratificao por Especializao
Acadmica - GEA (correspondente a
25% do Vencimento); Adicionais por
Tempo de Servio - 02 (dois) (incidentes sobre o Vencimento e GEA); Gratificao Especial de Representao em
Juzo - Lei Complementar 1698/04 (incidente sobre o vencimento); Adiantamento do Prmio Incentivo - Artigo 1
da Lei Complementar 1439/2003; Critrio Assiduidade (incidente sobre o
Vencimento) e Parcela Destacada Artigo 7 - Lei Complementar 1636/
2004 (correspondente a 28,35% do Vencimento, GEA, Adicionais por Tempo
de Servio, Gratificao Especial de
Representao em Juzo e Critrio Assiduidade), observando-se o disposto
no artigo 46 do Decreto n 3048/99.
Prego Eletrnico n 0300/2008-5
Processo de Compra n 2009/2008-1
Objeto: Registro de preos para aquisio de materiais eltricos para a Secretaria Municipal de Assistncia Social.
Jlio Csar Proni Heck, Pregoeiro, no
uso das atribuies que lhe so conferidas por lei, ADJUDICA ao licitante abaixo
o objeto constante no bojo do certame
licitatrio, conforme especificado:
300 MECTRONIC 3,780
200 DELBRAS
COMRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUO E
ARTEFATOS DE CIMENTO BORDONAL LTDA EPP.
300 DICOMPEL
L.C. TEC UTENSLIOS E INFORMTICA LTDA ME.
2000 BRASCOOPER
1000 BRASCOOPER
200 TRAMONTINA 6,300
100 TRAMONTINA 4,050
200 DICOMPEL
LICITRIB COMRCIO DE PRODUTOS ALIMENTCIOS LTDA -EPP.
7000 OSRAM
2000 OSRAM
PROMERCADO MATERIAIS ELTRICOS E ILUMINAES LTDA. ME.
1000 TECNOLIGHT
13,000 13.000,00
500 TECNOLIGHT
REAL LUZ COMRCIO DE MATERIAIS ELTRICOS E ELETRNICOS LTDA ME.
Ribeiro Preto, 19 de dezembro de 2008
Prego Eletrnico n 0358/2008-0
Objeto: Aquisio de Bebedouro Eltrico de Piso, Cmera Digital, Liquidificador Industrial, Aparelho de Som, Bebedouro de Presso, Televisor de 29
Polegadas, Refrigerador Domstico e
Fogo a Gs, conforme descrito em
anexo no presente Edital.
Valor Estimado: R$ 9.941,65 (nove
mil, novecentos e quarenta e um reais
e sessenta e cinco centavos).
Encerramento do Credenciamento:
at s 23h59m do dia: 12/01/2009.
Recebimento das Propostas Comerciais: at 14:00h do dia 13/01/2009.
Recebimento dos Lances: das 15:00h
at s 15:30h do dia 13/01/2009.
Retirada do Edital: Diretamente no
site www.caixa.gov.br ou gratuitamente na ntegra somente para consulta
atravs do site www.ribeiraopreto.sp.
Prego Eletrnico n 0361/2008-1
Objeto: Aquisio de Conteiner Tipo
Hot Box Trmico, conforme descrito em
Valor Estimado: R$ 35.000,00 (trinta
Prego Eletrnico n 0362/2008-6
Objeto: Aquisio de Aparelhos de
Telefone com Fio, conforme descrito
em anexo no presente Edital.
Valor Estimado: R$ 30.102,00 (trinta
mil, cento e dois reais).
Recebimento das Propostas Comerciais: at 09:00h do dia 13/01/2009.
Recebimento dos Lances: das 10:00h
at s 10:30h do dia 13/01/2009.
Prego Eletrnico n 0363/2008-0
Objeto: Registro de Preos para aquisio de Pedra, Pedrisco, P de Pedra
e Areia mdia para Servios de Tapa
Buraco e confeco de Artefatos de Cimento, conforme descrito no presente
Tomada de Preos n 088/2008
Processo de Compra n 2168/2008
Objeto: Contratao de Entidade para
atendimento em comunidade teraputica para crianas e adolescentes com
dependncia qumica - Secretaria Municipal da Sade.
Ribeiro Preto, 18 de dezembro de 2008
Prego Eletrnico n 0354/2008-1
Objeto: Registro de Preo para Aquisio de Materiais de Enfermagem, conforme descrito em anexo do presente
at s 23h59m do dia: 11/01/2009.
Recebimento das Propostas Comerciais: at 09:00h do dia 12/01/2009.
at s 14:00h do dia 12/01/2009.
Respeite o trnsito, sua faixa
de pedestres, sua mo, as vias
preferenciais. D passagem a
quem pedir. Ultrapasse pela
esquerda. Isto mostra que voc,
alm de educado, bom motorista. Faa de seu veculo um
instrumento de lazer e de trabalho, nunca de aborrecimentos para voc e para os outros.
EDITAL DE CLASSIFICAO FINAL BOLSISTAS PARA O PROGRAMA DE APRIMORAMENTO MULTIPROFISSIONAL
EM HIPERTENSO E DIABETES
A Secretaria Municipal da Sade e a Secretaria Municipal da Administrao, atravs do Departamento de Recursos Humanos, tornam pblica a CLASSIFICAO FINAL do respectivo concurso pblico, a partir das notas obtidas na prova especfica
de cada rea, Resoluo de Caso Clnico e Currculo.
rea: Enfermeiro
Prova Peso Caso Clnico Peso Currculo Peso
Flvia Fernanda Luchetti Rodrigues
Tatiane Meda Vendrsculo
Paula Marlia das Dores Afonso
Thas Roberto Magalhes
Rubia Paixo Benedicto
Daniela Castilho Campos
rea: Psiclogo
Maria Rosa Marques Lidurio
Letcia Aparecida da Silva Marques
Camila de Oliveira Gio
Renata Jlia Gabaldo
rea: Nutricionista
Ana Lcia Cristina da Silva
rika Sakamoto Ikeda
rica Miranda Berchielli
rea: Educao Fsica
Josiane Alves de Almeida
rea: Terapia Ocupacional
Lus Atlio Losi Viana
Maria Teresa da Costa Gonalves Torquato
Lcia da Rocha Uchoa Figueiredo
Solange Maria Xavier de Souza
Joceli Mara Magna
Simone de Godoi
Clodoaldo Aparecido de Jesus
Secretrio Municipal da Sade
ADRIANA MARTINS FRANCELINO
Diretora do Depto. de Recursos Humanos, em exerccio
PREGO PRESENCIAL N 029/2008
Objeto: Aquisio de materiais/equipamentos de lgica e
eltrica e informtica, conforme especificaes constantes
neste Edital, relacionados, descritos e quantificados no Anexo
I - Termo de Referncia.
O Diretor Superintendente da CODERP, no uso das
atribuies que lhe so conferidas por Lei, HOMOLOGA os
atos praticados pelo Sr. Pregoeiro, conforme especificado
no Edital de Julgamento e Adjudicao.
EDITAL DE JULGAMENTO E ADJUDICAO
neste Edital, relacionados, descritos e quantificados no Anexo I - Termo de Referncia.
Amarildo Coelho de Souza, Pregoeiro, no uso das atribuies que lhe so conferidas por Lei, em virtude da desclassificao das propostas das empresas 3 GC Oliveira Comercial Ltda e Classe A Informtica Ltda EPP., para os itens 09
e 21, ADJUDICA aos licitantes abaixo o objeto licitatrio, referente aos itens mencionados:
Empresa: Lidercon Com. e Repres. De Condutores Eletro
Eletrnicos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n 01.248.011/000158, com sede em Ribeiro Preto/SP:
Empresa: Renata Silveira Appolinrio - ME, inscrita no CNPJ
sob o n 08.907.042/0001-12, com sede em Ribeiro Preto /
Ribeiro Preto, 19 de novembro de 2008
AMARILDO COELHO DE SOUZA - Pregoeiro
Empresa de Trnsito e Transporte Urbano
de Ribeiro Preto S/A
EXTRATO DE PRORROGAO CONTRATUAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0160/07
CONVITE N 008/07
Contratante: TRANSERP - Empresa de Trnsito e Transporte Urbano de Ribeiro Preto S/A.
Contratada: ELETROSINAL - Sinalizao e Eletricidade
Objeto: Contratao de empresa especializada para manuteno preventiva e implantao semafrica no municpio
de Ribeiro Preto, com fornecimento de mo-de-obra.
Prazo: Prorroga-se o Contrato pelo perodo de 12 (doze)
meses, de 22/12/2008 21/12/2009, nos termos do art. 57 da
Ribeiro Preto, 22 de dezembro de 2008
Ten. Cel. Res. PM. ANTONIO CARLOS MUNIZ
- O arquivamento do Processo Administrativo n 02.2008.
043296-0 em nome de: RICARDO VERARDI CONDICIONAMENTO FSICO, empresa estabelecida a Al. Domingos
F. Villas Boas, 726, neste municpio.
- O indeferimento do recurso ao Auto de Imposio de Penalidade de Multa n 01964 referente ao Processo Administrativo n 02.2008.013665-2 em nome de: PAULO HENRIQUE BERGONSE FERNANDEZ, empresa estabelecida a
Rua Felipe Miguel Curi, 391, neste municpio.
- O arquivamento do Processo Administrativo n 02.2005.
033958-0 em nome de: PANIFICADORA SANTO ANTNIO DOS CAMPOS ELSEOS LTDA. - ME, empresa estabelecida a Rua Paraba, 655, neste municpio.
DR. CARLOS ALBERTO DAVILLA DE OLIVEIRA
Medidas Preventivas no Controle de Escorpio
Mantenha sempre limpos jardins e quintais, aparando a grama com frequncia.
Manter limpos os stos, garagens e pores.
Elimine o lixo proveniente da varredura de quintais e reas externas. No amontoe folhas, gravetos, papis e outros objetos
que sirvam de abrigo para os escorpies.
Evite materiais empilhados, tais como: madeira, tijolos, pedras ou sobras de construo. Estes objetos servem de abrigo para
escorpies, aranhas, favorecendo tambm o aparecimento de outros insetos que servem como alimento para os escorpies.
Mantenha limpos os terrenos baldios prximos s residncias. No permita que estes locais transformem-se em vazadouros
de lixo ou depsitos de entulhos.
Vede frestas em portas, janelas, pisos, muros e paredes com revestimento de pedras ou azulejos.
Reboque as paredes recm construdas, pois as perfuraes dos tijolos servem de abrigo para os escorpies.
Limpe e tenha cuidados especiais com gavetas de armrios de cozinha e de guarda-roupas, principalmente aquelas prximas
ao assoalho.
Limpar constantemente ralos de banheiro e de cozinha e tap-los quando fora de uso.
Mantenha alimentos acondicionados corretamente para evitar a instalao de baratas, formigas e outros insetos que podem
servir como alimento para os escorpies.
Cuidado ao vestir roupas, principalmente calas compridas, que tenham ficado espalhadas pelo cho. Examine chinelos, sapatos e botas antes de uslos.
Manter os beros de crianas um pouco afastados das paredes. Verificar colches e roupas de cama ao deitar as crianas.
- O arquivamento do processo n
02.2003.039400-3 em nome de S/A
RIBEIRO PRETO WATER PARK,
empresa estabelecida a Rodovia SP
28, KM 311, distrito Bonfim Paulista,
- O cancelamento do Cadastro Estadual de Vigilncia Sanitria (CEVS) referente ao Expediente Interno n 17.
2003.000069-0 em nome de: RIBEIRO SPLASH PARK LTDA., empresa
estabelecida a Rodovia SP 328, KM
311 neste municpio.
- O arquivamento do processo n 02.
2003.019304-0 em nome de LTDA.
CASA DE CEREAIS CAULA, empresa estabelecida a Rua Jos Bonifcio,
563/599, neste municpio.
02.2003.019303-2 em nome de LTDA.
- O deferimento dos recursos apresentados referente aos Autos de Imposio de Penalidade de Multa ns 01793,
01794 e 01795 correspondentes aos
Processos Administrativos ns 02.2003.
022666-6, 02.2003.022665-8 e
02.2003.022667-4 em nome de LTDA.
SUPERMERCADO QUINTINO, empresa estabelecida a Rua General Euclides de Figueiredo, 1268, neste municpio.
2006.046053-5 em nome de NEUSA
DOMINGOS DE CASTRO - ME, empresa estabelecida a Rua Sergipe, 269
- O cancelamento do Cadastro Estadual de Vigilncia Sanitria (CEVS) e o
indeferimento da solicitao de Licena de Funcionamento (LF) referente ao
Expediente Interno n 17.2007.0002856 em nome de: SID SUPERMERCADO LTDA. - ME, empresa estabelecida a Rua Pedro Barbieri, 1363, neste
de Imposio de Penalidade de Multa
n 0070 de 15/06/2007, referente ao
Processo Administrativo n 02.2004.
035931-6 em nome de: SUPERMERCADO QUINTINO LTDA., empresa
estabelecida a Avenida General Euclides de Figueiredo, 1268, neste municpio.
- O deferimento da defesa apresentada ao Auto de Infrao n 01036 de 06/
05/2005, referente ao Processo Administrativo n 02.2005.021570-8 em nome de: TRAUTEC EQUIPAMENTOS
CIRRGICOS LTDA., empresa estabelecida a Rua Guar, 1836, neste municpio.
- O deferimento da defesa apresentada ao Auto de Infrao n 04769 de 06/
05/2005, referente ao Processo Administrativo n 02.2005.021571-6 em
nome de: TRAUTEC EQUIPAMENTOS CIRRGICOS LTDA., empresa
estabelecida a Rua Guar, 1836, neste
- O arquivamento do Processo Administrativo n 02.2003.034071-0 em
nome de: ME S/C LTDA. ESCOLA
EDUC. INF. TICO E TECO., empresa
estabelecida a Rua Alcides Cosenzo,
120, neste municpio.
n 00077 referente ao processo administrativo n 02.2005.017035-6 em
nome de SUPERMERCADO QUINTINO LTDA, empresa estabelecida a
Rua General Euclides de Figueiredo,
1268, neste municpio.
2004.030544-5 em nome de CLUDIO MARQUES MARTINS & CIA.
LTDA. - ME, empresa estabelecida a
Rua Iguape, 800, neste municpio.
2003.019305-9 em nome de LTDA.
DE CEREAIS CASA CAULA, empresa estabelecida a Rua Jos Bonifcio,
563/581/599, neste municpio.
- O indeferimento da solicitao de Licena de Funcionamento referente ao
Expediente Interno n 17.2006. 000947-5
em nome de: JEAN BERVIQUE ROTONDARO - ME, empresa estabelecida
a Rua Niteri, 1152, neste municpio.
- O cancelamento do Cadastro Estadual de Vigilncia Sanitria (CEVS) e
da Licena de Funcionamento (LF) referente ao Expediente Interno n 17.
1997.001939-9 em nome de: JOS
ROBERTO DERMANI, empresa estabelecida a Rua Maria Auxiliadora Abranches de Faria, 325, neste municpio.
- O arquivamento do Processo Administrativo n 02.2004.037318-1 em
nome de: VALRIA MATOS ROCHA
MARAL - ME, empresa estabelecida a Rua So Sebastio, 804, neste
- O arquivamento do Processo Administrativo n 02.2004.037319-0 em
- O arquivamento do Processo Administrativo n 02.2008.042250-7 em
nome de: ANA PAULA CANHAS DA
SILVA - ME, empresa estabelecida a
Avenida Coronel Quito Junqueira, 371,
- O indeferimento da solicitao de
Licena de Funcionamento (LF) referente ao Expediente Interno n 17.2004.
001261-6 em nome de: MARIA DE
LOURDES SOUTO - ME, empresa estabelecida a Rua Carlos Trindade Picado, 175, neste municpio.
- O cancelamento do Auto de Imposio de Penalidade de Multa n 02001
Processo Administrativo n 02.2005.
026164-5 em nome de: ATENEU BARO DE MAU LTDA. S/C, empresa
estabelecida a Rua Iguape, 37, neste
- O arquivamento do Processo Administrativo n 02.2000.058144-1 em
nome de: ME - LTDA. AGRCOLA DENADAI, empresa estabelecida a Rua
Guar, 2220, neste municpio.
i73150210assinado
DECRETO 2745 98 2 1 Dispensa e Inexigibilidade da Licitação; 22
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DO10_BA_0711
60 ACÓRDÃOS DE 2017 E 20 ACÓRDÃOS DE 2018 - ELO CONSULTORIA_17 a 19-10-2018_apresentação
diario amunes 19022019

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 1

Artigo 1
 artigo
17

artigo 105

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 ARTIGO
6
 Artigo 34

Artigo 1
 artigo 6

Artigo 6

Artigo 2
 Artigo 23
 artigo 1
 artigo 60
 Artigo 40
 artigo 209

artigo 51
 artigo 56
 Artigo 1
 Artigo 7
 artigo 46
 artigo 56
 Artigo 1
 Artigo 7
 artigo 46