Source: http://www.praticacontabil.com/ricms_mg_anexo_8.htm
Timestamp: 2016-10-27 12:40:38+00:00

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ICMS. RICMS. MG. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERA��ES RELATIVAS � CIRCULA��O DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTA��ES DE SERVI�OS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICA��O DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERA��ES RELATIVAS � CIRCULA��O DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTA��ES DE SERVI�OS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICA��O DO ESTADO DE MINAS GERAIS RICMS - MG
(atualizado at� o Decreto n� 43.443 de 17 de julho de 2003)
DA TRANSFER�NCIA DE CR�DITO DE ICMS
(a que se refere o artigo 80 deste Regulamento)
Da Utiliza��o de Cr�dito Acumulado de ICMS
Art. 1� - O estabelecimento industrial mineiro que, a partir de 16 de setembro de 1996, possuir cr�dito acumulado de ICMS, regularmente escriturado, em raz�o de entrada de mat�ria-prima, produto intermedi�rio ou material de embalagem, e respectiva utiliza��o do servi�o de transporte, poder� utiliz�-lo, na forma e condi��es definidas neste Anexo, quando vinculado � fabrica��o e embalagem de produtos cujas sa�das ocorram:
I - com diferimento do lan�amento e pagamento do imposto;
II - em opera��o interna, com carga tribut�ria de 7% (sete por cento), relativamente ao estabelecimento que opere no ramo da ind�stria de produtos alimentares, enquadrado no G�nero 26 do C�digo de Atividade Econ�mica (CAE).
Par�grafo �nico - O cr�dito acumulado de que trata o caput deste artigo poder� ser:
I - transferido para empresa industrial situada no Estado, em fase de instala��o ou de expans�o da qual decorra aumento de produ��o e demanda de m�o-de-obra, desde que o valor transferido seja integralmente vinculado � aquisi��o de a��es ou de quotas de capital da destinat�ria, que poder� utilizar o respectivo montante para as finalidades a que se refere o inciso II deste par�grafo;
II - transferido para fornecedor situado neste Estado, a t�tulo de pagamento pela aquisi��o de mat�ria-prima, produto intermedi�rio ou material de embalagem, para emprego pelo adquirente na fabrica��o ou embalagem de seus produtos, ou de bens para ativo permanente, uso ou consumo, at� o limite de 20% (vinte por cento) do valor da respectiva opera��o;
III - transferido para outro estabelecimento do mesmo titular ou de empresa interdependente, situado neste Estado;
IV - utilizado para pagamento de cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acr�scimos, lan�ado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou n�o em d�vida ativa, n�o compreendendo os valores correspondentes a honor�rios advocat�cios ou custas judiciais, caso sejam devidos;
V - utilizado pelo contribuinte detentor do cr�dito acumulado, desde que classificado em CAE pertencente aos G�neros 00 a 30, ou transferido, a qualquer t�tulo, para empresa situada no Estado tamb�m classificada nos mencionados CAE, para pagamento, total ou parcial, de ICMS devido pela entrada, no estabelecimento, de mercadoria importada do exterior destinada a ativo permanente a ser empregado pelo pr�prio importador em processo de industrializa��o ou extra��o mineral.
Art. 2� - O saldo credor acumulado a partir de 16 de setembro de 1996, em raz�o de opera��o ou presta��o de que tratam o inciso III do caput e o � 1�, ambos do artigo 5� deste Regulamento, poder� ser transferido:
I - para outro estabelecimento do mesmo titular neste Estado;
II - havendo saldo remanescente, para outro contribuinte deste Estado.
� 1� - O contribuinte detentor do cr�dito original acumulado em raz�o de exporta��o, bem como outro estabelecimento do mesmo titular ou de empresa interdependente, que o tiver recebido em transfer�ncia, poder�, ainda, utiliz�-lo para pagamento de:
I - cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acr�scimos, lan�ado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou n�o em d�vida ativa, n�o compreendendo os valores correspondentes a honor�rios advocat�cios ou custas judiciais, caso sejam devidos;
II - ICMS devido pela entrada, no estabelecimento, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federa��o destinada a uso, consumo ou ativo permanente.
� 2� - O saldo credor referido no caput deste artigo poder�, ainda, ser transferido, na forma prevista em protocolo para este fim celebrado, para fornecedor situado fora do Estado, a t�tulo de pagamento de aquisi��o de mat�ria-prima, produto intermedi�rio ou material de embalagem, para emprego, pelo adquirente, na fabrica��o ou embalagem de seus produtos, ou de bens ou mercadorias para o ativo permanente, uso ou consumo do estabelecimento.
� 3� - A transfer�ncia de cr�dito de que trata o par�grafo anterior somente se efetivar� mediante pr�vio requerimento do contribuinte e respectiva autoriza��o da Superintend�ncia da Receita Estadual (SRE), observado o que dispuser a legisla��o espec�fica para aplica��o do protocolo.
� 4� - O contribuinte detentor do cr�dito original acumulado em raz�o de exporta��o ou aquele que o tenha recebido em transfer�ncia, desde que classificados em C�digo de Atividade Econ�mica (CAE) pertencente aos G�neros 00 a 30, poder�o utiliz�-lo para pagamento, total ou parcial, de ICMS devido pela entrada, no estabelecimento, de mercadoria importada do exterior destinada a ativo permanente a ser empregado pelo pr�prio importador em processo de industrializa��o ou extra��o mineral.
Art. 3� - O estabelecimento mineiro detentor de cr�dito acumulado poder� transferi-lo, nas condi��es e nos limites definidos em regime especial, para estabelecimento de contribuinte que se instalar neste Estado.
�1� O pedido de regime especial dever� ser protocolizado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do in�cio das atividades do estabelecimento do contribuinte destinat�rio do cr�dito.
NOTA - Reda��o atual do � 1� do Artigo 3� do Anexo VIII, dada pelo Decreto 43.284, de 23 de abril de 2003; Vig�ncia a partir de 24.04.2003.
� 2� - O contribuinte que receber em transfer�ncia cr�ditos nos termos do caput deste artigo poder� utiliz�-los exclusivamente para pagamento do imposto pelas opera��es e presta��es que realizar no per�odo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do in�cio de suas atividades.
NOTA - Acrescenta o � 2� ao Artigo 3� do Anexo VIII, dada pelo Decreto 43.284, de 23 de abril de 2003; Vig�ncia a partir de 24.04.2003. Art. 4� - O contribuinte somente poder� utilizar ou transferir cr�dito acumulado na forma deste Anexo, quando de sua apura��o constar saldo credor do imposto h� pelo menos 3 (tr�s) per�odos consecutivos.
� 1� - O cr�dito apropriado em determinado per�odo somente poder� ser transferido ou utilizado a partir do m�s subseq�ente � sua apropria��o.
� 2� - Ressalvada a hip�tese prevista no artigo 3� deste Anexo, o valor a ser transferido a t�tulo de cr�dito acumulado ser� proporcional �s opera��es e presta��es referidas no caput dos artigos 1� e 2� deste Anexo e n�o poder� ser superior ao montante do cr�dito apropriado referente �s opera��es e presta��es anteriores a elas relacionadas.
� 3� - Salvo disposi��o em contr�rio, o estabelecimento que receber o cr�dito na forma dos artigos anteriores poder� utiliz�-lo:
I - para abatimento, em conjunto com os demais cr�ditos, de d�bito do ICMS apurado na sua escrita fiscal;
II - para pagamento de cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acr�scimos, lan�ado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou n�o em d�vida ativa, n�o compreendendo os valores correspondentes a honor�rios advocat�cios ou custas judiciais, caso sejam devidos.
� 4� - � vedada a devolu��o do cr�dito para a origem ou, ressalvada a hip�tese prevista no inciso I do par�grafo �nico do artigo 1� deste Anexo, a sua retransfer�ncia para terceiro.
Art. 5� - Para frui��o do benef�cio, o contribuinte detentor do cr�dito dever�:
I - nas hip�teses dos artigos 1� e 2� deste Anexo, apresentar ao Chefe da Administra��o Fazend�ria (AF) fiscal a que estiver circunscrito demonstrativo do valor do saldo credor e da parcela a ser utilizada ou transferida;
II - na hip�tese do artigo 3� deste Anexo, solicitar regime especial a ser concedido pelo Diretor da Superintend�ncia da Receita Estadual (SRE).
� 1� - Relativamente ao demonstrativo de que trata o inciso I do caput deste artigo, observadas as demais normas deste Anexo, Resolu��o da Secretaria de Estado da Fazenda dispor� sobre:
I - os crit�rios e os c�lculos a serem observados pelo contribuinte para determina��o da parcela do saldo credor a ser transferida ou utilizada;
II - a periodicidade, o prazo e as condi��es de entrega do demonstrativo pelo contribuinte;
III - o prazo para aprova��o do demonstrativo pelo Chefe da AF fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito.
� 2� - O demonstrativo a que se refere o inciso I do caput deste artigo ser� preenchido em 2 (duas) vias, que ter�o a seguinte destina��o:
I - 1� via - AF fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, para arquivo;
II - 2� via - contribuinte, ap�s visada pela reparti��o fazend�ria.
� 3� - Observado o prazo definido nos termos do inciso III do � 1� deste artigo, o Chefe da AF fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito poder� requisitar documentos e informa��es complementares para verifica��o da regularidade dos valores lan�ados no demonstrativo.
� 4� - A aprova��o do demonstrativo de que trata o inciso I do caput deste artigo pelo Chefe da AF n�o implica reconhecimento da legitimidade do cr�dito nem homologa��o do lan�amento efetuado pelo contribuinte.
Art. 6� - Para o efeito de transfer�ncia do cr�dito acumulado, total ou parcialmente, dever� o contribuinte:
I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, constando:
a - como destinat�rio, o nome, o endere�o e os n�meros de inscri��o, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica (CNPJ), do contribuinte ao qual se est� efetuando a transfer�ncia;
b - no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informa��es Complementares":
b.1 - a seguinte observa��o: "Transfer�ncia de cr�dito acumulado de ICMS, nos termos do (indicar o dispositivo que ampara a transfer�ncia) do Anexo VIII do RICMS";
b.2 - o valor total, por extenso, do cr�dito acumulado transferido para o destinat�rio;
c - no local destinado ao valor da opera��o do quadro "C�lculo do Imposto", o valor total do cr�dito acumulado transferido para o destinat�rio;
d - como natureza da opera��o: "Transfer�ncia de cr�dito acumulado de ICMS";
e - no quadro "Dados do Produto", na hip�tese do inciso II do par�grafo �nico do artigo 1� deste Anexo, o n�mero, a s�rie, a data e o valor do documento relativo � aquisi��o da mercadoria ou do bem;
II - lan�ar a nota fiscal emitida na forma do inciso anterior no livro Registro de Sa�das, fazendo constar, na coluna "Observa��es", o valor total da nota fiscal, informando tratar-se de cr�dito acumulado transferido;
III - lan�ar, no livro Registro de Apura��o do ICMS (RAICMS):
a - na coluna "Outros D�bitos", o valor registrado na forma prevista no inciso anterior;
b - na coluna "Observa��es", o n�mero, a s�rie, a data e o valor total da nota fiscal utilizada para transfer�ncia e a seguinte informa��o: "Transfer�ncia de cr�dito acumulado de ICMS, nos termos do (indicar o dispositivo que ampara a transfer�ncia) do Anexo VIII do RICMS".
� 1� - O cr�dito somente poder� ser transferido ap�s despacho autorizativo exarado pelo Chefe da Administra��o Fazend�ria (AF) fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, no corpo da nota fiscal a que se refere o caput deste artigo, n�o implicando o referido despacho reconhecimento da legitimidade do cr�dito nem homologa��o do lan�amento efetuado pelo contribuinte.
� 2� - Na hip�tese do inciso II do par�grafo �nico do artigo 1� deste Anexo, a autoriza��o a que se refere o par�grafo anterior ficar� condicionada � apresenta��o da 1� (primeira) via da nota fiscal acobertadora da opera��o de aquisi��o da mercadoria ou do bem, devendo nesta constar o carimbo do Posto de Fiscaliza��o, se existente no itiner�rio normal em que se deu o respectivo transporte.
� 3� - O contribuinte detentor do cr�dito acumulado dever� comprovar junto � AF fiscal a que estiver circunscrito:
I - na hip�tese do inciso I do par�grafo �nico do artigo 1� deste Anexo, a opera��o de aquisi��o das a��es ou das quotas;
II - na hip�tese do inciso III do par�grafo �nico do artigo 1� deste Anexo, a comprova��o de interdepend�ncia das empresas, mediante a apresenta��o dos seguintes documentos:
a - relativamente �s sociedades an�nimas:
a.1 - c�pia do estatuto social consolidado ou, na sua falta, c�pia da �ltima altera��o relacionada com o capital social;
a.2 - c�pia reprogr�fica de folhas do livro Registro de A��es Nominativas, quantas forem necess�rias � comprova��o da titularidade majorit�ria caracterizadora da interdepend�ncia;
b - relativamente �s demais sociedades comerciais, c�pia reprogr�fica do contrato social e da �ltima altera��o relacionada com o contrato social, contendo o n�mero de arquivamento aposto pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG).
� 4� - A 4� (quarta) via da nota fiscal de transfer�ncia de cr�dito ser� retida e arquivada pela AF fiscal, que remeter� c�pia reprogr�fica para a AF de destino, quando for o caso.
Art. 7� - O contribuinte destinat�rio da nota fiscal a que se refere o inciso I do caput do artigo anterior, ap�s apresentar o documento de transfer�ncia ao Chefe da Administra��o Fazend�ria (AF) fiscal a que estiver circunscrito para aposi��o de visto, dever�:
I - lan�ar a nota fiscal no livro Registro de Entradas, informando, na coluna "Observa��es", o valor da mesma e de que se trata de cr�dito acumulado de ICMS recebido em transfer�ncia;
II - lan�ar, no livro Registro de Apura��o do ICMS (RAICMS):
a - na coluna "Outros Cr�ditos", o valor total dos cr�ditos recebidos em transfer�ncia;
b - na coluna "Observa��es", o n�mero, a s�rie, a data e o valor das notas fiscais, nomes dos remetentes e a informa��o de que se trata de cr�dito acumulado do ICMS recebido em transfer�ncia.
Art. 8� - Para o efeito de utiliza��o do cr�dito acumulado para pagamento de cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS vencido, inclusive, multas, juros e demais acr�scimos, o detentor original do cr�dito acumulado ou aquele que o recebeu em transfer�ncia dever�o emitir e escriturar nota fiscal em conformidade com o disposto no caput do artigo 6� deste Anexo, constando como destinat�rio o pr�prio emitente e a informa��o de tratar-se de cr�dito acumulado utilizado para quita��o de d�bito em atraso.
� 1� - Al�m do disposto no inciso I do caput do artigo 6� deste Anexo, o contribuinte far� constar, no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informa��es Complementares", o n�mero da pe�a fiscal que formalizou o d�bito ou do protocolo relativo � den�ncia espont�nea, se for o caso, bem como, por extenso, o respectivo valor.
� 2� - O contribuinte dever�, antes da emiss�o da nota fiscal, requerer a quita��o, anexando ao requerimento c�pia do documento comprobat�rio do d�bito, que dever� ser entregue:
I - na Administra��o Fazend�ria (AF) a que o contribuinte estiver circunscrito, devendo a AF, na hip�tese de Processo Tribut�rio Administrativo (PTA), requisitar o respectivo expediente, de imediato;
II - na Procuradoria Regional da Fazenda Estadual (PRFE) a que o contribuinte estiver circunscrito, ou na Subprocuradoria Geral de Defesa Contenciosa, conforme o caso, estando o d�bito inscrito em d�vida ativa.
� 3� - A Procuradoria Geral da Fazenda Estadual (PGFE) ou a PRFE dever�o encaminhar, mensalmente, at� o dia 20 (vinte), � Administra��o Fazend�ria (AF) fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte que utilizar o cr�dito, demonstrativo dos cr�ditos acumulados do ICMS utilizados, no m�s anterior, nos termos deste artigo.
� 4� - Relativamente � nota fiscal emitida na forma do caput deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto nos �� 1� e 4� do artigo 6� deste Anexo.
Art. 9� - Para pagamento do ICMS devido pela entrada, no estabelecimento, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federa��o destinada a uso, consumo ou ativo permanente ou de mercadoria importada do exterior destinada a ativo permanente, com utiliza��o de cr�dito acumulado, o detentor original deste ou aquele que o recebeu em transfer�ncia dever�o:
I - emitir e escriturar a nota fiscal, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 6� deste Anexo, especialmente o que se refere ao despacho previsto no � 1� do referido artigo;
II - fazer constar na nota fiscal, como destinat�rio, o pr�prio emitente;
III - informar que se trata de cr�dito acumulado utilizado para pagamento de ICMS decorrente de diferencial de al�quotas ou de importa��o, nos termos, conforme o caso, do inciso V do par�grafo �nico do artigo 1�, do inciso II do � 1� do artigo 2� ou do � 4� do artigo 2�, todos deste Anexo.
� 1� - Fica vedado o destaque, no campo 100 da Declara��o de Apura��o e Informa��o do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), do valor do ICMS devido por diferencial de al�quotas e quitado conforme o disposto no caput deste artigo.
� 2� - Na hip�tese de tratar-se de ICMS/diferencial de al�quotas devido pela entrada de bens destinados ao ativo permanente, o seu valor dever� ser lan�ado no campo 69, "Outros Cr�ditos - Diferen�a de Al�quota", da DAPI 1.
� 3� - Fica vedado o destaque, no campo 106 da DAPI 1, da parcela de ICMS/importa��o quitada conforme o disposto no caput deste artigo.
Art. 10 - Quando as circunst�ncias aconselharem ou quando a medida se apresentar conveniente para evitar o ac�mulo de cr�dito de ICMS em estabelecimento industrial, em raz�o de exporta��o, fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir, mediante Resolu��o, o diferimento do pagamento do imposto nas sa�das internas de mat�ria-prima e demais mercadorias, para emprego no processo de industrializa��o, no estabelecimento do adquirente, desde que os produtos elaborados sejam destinados ao exterior.
Art. 11 - N�o ser� autorizada a utiliza��o de cr�dito acumulado de ICMS:
I - para transfer�ncia a t�tulo de pagamento de fornecimento de energia el�trica ou de presta��o de servi�o de telecomunica��es;
II - para pagamento do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia el�trica ou sobre a presta��o de servi�o de telecomunica��es;
III - para quita��o de d�bito oriundo de substitui��o tribut�ria, pr�pria ou de terceiro.
Par�grafo �nico - O Secret�rio de Estado da Fazenda poder�, mediante despacho, autorizar o pagamento de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia el�trica ou sobre a presta��o de servi�o de comunica��o com cr�dito acumulado recebido em transfer�ncia de empresa coligada ou controlada, direta ou indiretamente, pelo mesmo grupo econ�mico.
Das Transfer�ncias de Cr�ditos Espec�ficos
Art. 12 - Relativamente � sa�da com pagamento do imposto diferido, poder� ser autorizada a transfer�ncia do respectivo cr�dito, mediante regime especial concedido pelo Chefe da Administra��o Fazend�ria (AF) fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte remetente, e destaque, na nota fiscal acobertadora da opera��o, do imposto pago na opera��o de aquisi��o da mesma mercadoria ou de mat�ria-prima, produto intermedi�rio ou material de embalagem empregados no processo de sua produ��o, extra��o, industrializa��o ou comercializa��o, conforme o caso.
� 1� - Na hip�tese do caput deste artigo, na nota fiscal acobertadora da opera��o com diferimento ser�o lan�ados os dados referentes ao documento que tenha acobertado o recebimento da mercadoria e os do contribuinte que o tenha emitido.
� 2� - O regime especial previsto no caput deste artigo poder� permitir a transfer�ncia, de forma global, do cr�dito mencionado.
� 3� - O disposto neste artigo n�o se aplica �s opera��es com caf� cru ou carv�o vegetal, ressalvada a hip�tese prevista no � 2� do artigo 111 da Parte 1 do Anexo IX.
Art. 13 - Nas hip�teses de transfer�ncia de estoque, previstas nos itens 35 e 36 da Parte 1 do Anexo II, o saldo credor porventura existente poder� ser transferido ao adquirente ou ao destinat�rio, limitado ao valor do imposto correspondente � mercadoria objeto da opera��o.
Art. 14 - Ao fabricante de ra��o para uso na avicultura que destine, com isen��o do imposto, toda a sua produ��o para estabelecimentos de sua propriedade, ou de propriedade de produtor integrado, poder�, mediante regime especial concedido pelo Chefe da Administra��o Fazend�ria (AF) fiscal a que estiver circunscrito, ser autorizada a transfer�ncia de cr�ditos do imposto para estabelecimento abatedor do mesmo titular.
Art. 15 - Opera��o tributada com produto agropecu�rio, realizada posteriormente a sa�da n�o tributada ou isenta, d� ao estabelecimento que a praticar direito a creditar-se do imposto cobrado na opera��o anterior � sa�da isenta ou n�o tributada.
� 1� - Para frui��o do benef�cio, o contribuinte que promover a sa�da isenta ou n�o tributada dever�:
I - acobertar a opera��o com nota fiscal espec�fica para o produto n�o sujeito � tributa��o ou objeto de isen��o, constando no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informa��es Complementares", o valor, por extenso, do cr�dito a ser transferido e a seguinte observa��o: "Transfer�ncia de cr�dito nos termos do artigo 15 do Anexo VIII do RICMS";
II - escriturar a nota fiscal no livro Registro de Sa�das, fazendo constar, no campo "Observa��es", o valor do cr�dito a ser transferido e a seguinte express�o: "Transfer�ncia de cr�dito nos termos do artigo 15 do Anexo VIII do RICMS";
III - lan�ar no campo "Outros D�bitos" do livro Registro de Apura��o do ICMS (RAICMS), o resultado da soma dos valores de cr�ditos transferidos, informados no livro Registro de Sa�das, e, no campo "Observa��es", os n�meros das respectivas notas fiscais.
� 2� - N�o tendo sido, por ocasi�o da entrada, permitido o aproveitamento do cr�dito relacionado � mercadoria objeto da sa�da isenta ou n�o tributada, fica o contribuinte que promover a opera��o referida no par�grafo anterior, dispensado de efetuar o registro no campo "Outros D�bitos" de que trata o inciso III do referido par�grafo.
� 3� - Sendo o contribuinte produtor rural n�o-optante pelo sistema de escritura��o fiscal, o registro:
I - a que se refere o inciso I do � 1� deste artigo ser� efetuado pelo emissor da nota fiscal;
II - a que se referem os incisos II e III do � 1� deste artigo ser� efetuado, no Certificado de Cr�dito do ICMS, pela reparti��o fazend�ria a que o produtor rural estiver circunscrito.
� 4� - A nota fiscal de que trata o inciso I do � 1� deste artigo dever� ser visada pela reparti��o fazend�ria a que estiver circunscrito o contribuinte remetente.
� 5� - Relativamente � opera��o com produto agropecu�rio recebido com isen��o ou n�o-incid�ncia, acobertado pela nota fiscal de que trata o inciso I do � 1� deste artigo, o contribuinte dever�, para apropriar-se do respectivo cr�dito:
I - escriturar a citada nota fiscal no livro Registro de Entradas, fazendo constar no campo "Observa��es" o valor do cr�dito transferido e a seguinte express�o: "Cr�dito recebido em transfer�ncia, conforme artigo 15 do Anexo VIII do RICMS";
II - lan�ar no livro RAICMS, no campo "Outros Cr�ditos", o resultado da soma dos valores de cr�ditos recebidos em transfer�ncia e informados no livro Registro de Entradas e, no campo "Observa��es", os n�meros das respectivas notas ficais.
� 6� - Fica vedado ao contribuinte que promover nova opera��o isenta ou n�o tributada com produto acobertado na forma de que trata este artigo apropriar-se do cr�dito transferido.
� 7� - Na hip�tese do par�grafo anterior, o contribuinte que efetuar a nova opera��o isenta ou n�o tributada, dever�, para efeito de transfer�ncia de cr�dito, observar, no que couber, o disposto nos par�grafos anteriores deste artigo.
Art. 16 - O saldo credor acumulado por estabelecimento gerador de energia el�trica poder� ser transferido para estabelecimentos distribuidores de energia ou para empresas consorciadas, na hip�tese da atividade ser explorada mediante cons�rcio, situados no Estado.
� 1� - Na hip�tese de transfer�ncia para empresas consorciadas, o cr�dito ser� transferido a estas na propor��o de sua participa��o no empreendimento.
� 2� - Para efeito do disposto neste artigo, n�o se aplica o disposto no artigo 4� e aplica-se, no que couber, as disposi��es previstas nos artigos 6� e 7�, todos deste Anexo.
� 3� - Relativamente ao cr�dito acumulado decorrente da entrada, ocorrida at� 31 de dezembro de 2000, de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento, a transfer�ncia ter� como limite a raz�o de 1/48 (um quarenta e oito avos) por m�s do total de cr�dito apurado.
Art. 17 - Relativamente �s transfer�ncias de cr�dito de que trata este Cap�tulo, a reparti��o fazend�ria poder� requisitar outros documentos que julgar necess�rios, para verifica��o da regularidade da opera��o.
Art. 18 - A inobserv�ncia das disposi��es deste Anexo enseja o estorno do cr�dito incorretamente utilizado, ficando o transmitente e, se for o caso, o destinat�rio, sujeitos ao recolhimento do imposto, penalidades e acr�scimos cab�veis, bem como � exclus�o ou � restri��o no uso destas disposi��es, a crit�rio da Superintend�ncia da Receita Estadual (SRE), sem preju�zo de outras penalidades previstas em lei.
Art. 19 - Para o efeito do disposto neste Anexo, consideram-se interdependentes duas empresas quando uma delas, por si, seus s�cios ou acionistas, ou respectivos c�njuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinq�enta por cento) do capital social da outra.
Art. 20 - O disposto neste Anexo:
I - n�o se aplica quando o transmitente ou o adquirente do cr�dito n�o estiverem em dia com suas obriga��es fiscais;
II - n�o implica o reconhecimento da legitimidade dos cr�ditos nem a homologa��o dos lan�amentos efetuados pelo contribuinte.
Artigos 1 a 25
Artigos 26 a 44
Artigos 45 a 65
Artigos 66 a 79
Artigos 80 a 104
Artigos 105 a 138
Artigos 139 a 192
Artigos 193 a 223
Das Isen��es
Anexo II - Do Diferimento
Da Redu��o da Base de C�lculo
Anexo V - Dos Documentos e Livros Fiscais
Anexo VI - Da Utiliza��o de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
Anexo VII - Da Emiss�o e Escritura��o de Documentos e Livros Fiscais Por Processamento Eletr�nico de Dados
Anexo VIII - Da Transfer�ncia de Cr�dito de ICMS
Anexo IX - Dos Regimes Especiais de Tributa��o
Anexo X - Do Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais
Anexo XI - Do Tratamento Diferenciado e Simplificado Concedido ao Microprodutor Rural e ao Produtor Rural de Pequeno Porte
Anexo XII - Das Mercadorias a que se referem as subal�neas "B.3" e "B.6" e a Al�nea "D" do Inciso I do Caput do art. 42 e o Inciso X do Caput do Art. 75 deste Regulamento
Anexo XIII - Lista de Servi�os
Anexo XIV - C�digo de Atividade Econ�mica
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Canal Cont�bil
Canal Acad�mico
Canal Societ�rio
Canal Imposto de Renda
Canal Contribui��es
Canal Trabalhista
Canal ICMS/IPI e Outros
Profissionais, Empregos e Est�gios

References: artigo 80
 artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 111
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 4