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LEGISLAÇÃO CSC PARA CONSULTA NO EXAME - PDF
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Ângelo Santarém Azambuja
1 ELEMENTOS DO CÒDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS PARA CONSULTA Artigo 28.º Verificação das entradas em espécie 1 - As entradas em bens diferentes de dinheiro devem ser objecto de um relatório elaborado por um revisor oficial de contas sem interesses na sociedade, designado por deliberação dos sócios na qual estão impedidos de votar os sócios que efectuam as entradas. 2 - O revisor que tenha elaborado o relatório exigido pelo número anterior não pode, durante dois anos contados da data do registo do contrato de sociedade, exercer quaisquer cargos ou funções profissionais nessa sociedade ou em sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março] 3 - O relatório do revisor deve, pelo menos: a) Descrever os bens; b) Identificar os seus titulares; c) Avaliar os bens, indicando os critérios utilizados para a avaliação; d) Declarar se os valores encontrados atingem ou não o valor nominal da parte, quota ou acções atribuídas aos sócios que efectuaram tais entradas, acrescido dos prémios de emissão, se for caso disso, ou a contrapartida a pagar pela sociedade. e) No caso de acções sem valor nominal, declarar se os valores encontrados atingem ou não o montante do capital social correspondentemente emitido. [Aditado pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio] 4 - O relatório deve reportar-se a uma data não anterior em 90 dias à do contrato de sociedade, mas o seu autor deve informar os fundadores da sociedade de alterações relevantes de valores, ocorridas durante aquele período, de que tenha conhecimento. 5 - O relatório do revisor deve ser posto à disposição dos fundadores da sociedade pelo menos 15 dias antes da celebração do contrato; o mesmo se fará quanto à informação referida no n.º 4 até essa celebração. 6 - O relatório do revisor, incluindo a informação referida no n.º 4, faz parte integrante da documentação sujeita às formalidades de publicidade prescritas nesta lei, podendo publicar-se apenas menção do depósito do relatório no registo comercial. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março] Artigo 32.º Limite da distribuição de bens aos sócios 1 - Sem prejuízo do preceituado quanto à redução do capital social, não podem ser distribuídos aos sócios bens da sociedade quando o capital próprio desta, incluindo o resultado líquido do exercício, tal como resulta das contas elaboradas e aprovadas nos termos legais, seja inferior à soma do capital social e das reservas que a lei ou o contrato não permitem distribuir aos sócios ou se tornasse inferior a esta soma em consequência da distribuição. (*) [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto] 2 - Os incrementos decorrentes da aplicação do justo valor através de componentes do capital próprio, incluindo os da sua aplicação através do resultado líquido do exercício, apenas relevam para poderem ser distribuídos aos sócios bens da sociedade, a que se refere o número anterior, quando os elementos ou direitos que lhes deram origem sejam alienados, exercidos, extintos, liquidados ou, também quando se verifique o seu uso, no caso de activos fixos tangíveis e intangíveis. (*) [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto] 1/9
2 Artigo 33.º Lucros e reservas não distribuíveis 1 - Não podem ser distribuídos aos sócios os lucros do exercício que sejam necessários para cobrir prejuízos transitados ou para formar ou reconstituir reservas impostas pela lei ou pelo contrato de sociedade. 2 - Não podem ser distribuídos aos sócios lucros do exercício enquanto as despesas de constituição, de investigação e de desenvolvimento não estiverem completamente amortizadas, excepto se o montante das reservas livres e dos resultados transitados for, pelo menos, igual ao dessas despesas não amortizadas. 3 - As reservas cuja existência e cujo montante não figuram expressamente no balanço não podem ser utilizadas para distribuição aos sócios. 4 - Devem ser expressamente mencionadas na deliberação quais as reservas distribuídas, no todo ou em parte, quer isoladamente quer juntamente com lucros de exercício. Artigo 35.º Perda de metade do capital 1 - Resultando das contas de exercício ou de contas intercalares, tal como elaboradas pelo órgão de administração, que metade do capital social se encontra perdido, ou havendo em qualquer momento fundadas razões para admitir que essa perda se verifica, devem os gerentes convocar de imediato a assembleia geral ou os administradores requerer prontamente a convocação da mesma, a fim de nela se informar os sócios da situação e de estes tomarem as medidas julgadas convenientes. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março] 2 - Considera-se estar perdida metade do capital social quando o capital próprio da sociedade for igual ou inferior a metade do capital social. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 19/2005, de 18 de Janeiro) 3 - Do aviso convocatório da assembleia geral constarão, pelo menos, os seguintes assuntos para deliberação pelos sócios: (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 19/2005, de 18 de Janeiro) a) A dissolução da sociedade; (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 19/2005, de 18 de Janeiro) b) A redução do capital social para montante não inferior ao capital próprio da sociedade, com respeito, se for o caso, do disposto no n.º 1 do artigo 96.º; (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 19/2005, de 18 de Janeiro) c) A realização pelos sócios de entradas para reforço da cobertura do capital. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 19/2005, de 18 de Janeiro) Artigo 91.º Aumento por incorporação de reservas 1 - A sociedade pode aumentar o seu capital por incorporação de reservas disponíveis para o efeito. 2 - Este aumento de capital só pode ser realizado depois de aprovadas as contas do exercício anterior à deliberação, mas, se já tiverem decorrido mais de seis meses sobre essa aprovação, a existência de reservas a incorporar só pode ser aprovada por um balanço especial, organizado e aprovado nos termos prescritos para o balanço anual. 3 - O capital da sociedade não pode ser aumentado por incorporação de reservas enquanto não estiverem vencidas todas as prestações do capital, inicial ou aumentado. 4 - A deliberação deve mencionar expressamente: a) A modalidade do aumento do capital; b) O montante do aumento do capital; c) As reservas que serão incorporadas no capital. 2/9
3 Artigo 95.º Deliberação de redução do capital 1 - A redução do capital não pode ser deliberada se a situação líquida da sociedade não ficar a exceder o novo capital em, pelo menos, 20%. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro] 2 - É permitido deliberar a redução do capital a um montante inferior ao mínimo estabelecido nesta lei para o respectivo tipo de sociedade se tal redução ficar expressamente condicionada à efectivação de aumento do capital para montante igual ou superior àquele mínimo, a realizar nos 60 dias seguintes àquela deliberação. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro] 3 - O disposto nesta lei sobre capital mínimo não obsta a que a deliberação de redução seja válida se, simultaneamente, for deliberada a transformação da sociedade para um tipo que possa legalmente ter um capital do montante reduzido. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro] 4 - A redução do capital não exonera os sócios das suas obrigações de liberação do capital. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro] SOCIEDADES POR QUOTAS Artigo 201.º Montante do capital O montante do capital social é livremente fixado no contrato de sociedade, correspondendo à soma das quotas subscritas pelos sócios. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março] Artigo 202.º Entradas 1 - Não são admitidas contribuições de indústria. 2 - [Revogado pelo Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março] 3 - [Revogado pelo Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março] 4 - Sem prejuízo de estipulação contratual que preveja o diferimento da realização das entradas em dinheiro, os sócios devem declarar no acto constitutivo, sob sua responsabilidade, que já procederam à entrega do valor das suas entradas ou que se comprometem a entregar, até ao final do primeiro exercício económico, as respectivas entradas nos cofres da sociedade. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março] 5 - [Revogado pelo Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março] 6 - Os sócios que, nos termos do n.º 4, se tenham comprometido no acto constitutivo a realizar as suas entradas até ao final do primeiro exercício económico devem declarar, sob sua responsabilidade, na primeira assembleia geral anual da sociedade posterior ao fim de tal prazo, que já procederam à entrega do respectivo valor nos cofres da sociedade. [Aditado pelo Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março] Artigo 210.º Obrigações de prestações suplementares 1 - Se o contrato de sociedade assim o permitir, podem os sócios deliberar que lhes sejam exigidas prestações suplementares. 2 - As prestações suplementares têm sempre dinheiro por objecto. 3 - O contrato de sociedade que permita prestações suplementares fixará: a) O montante global das prestações suplementares; b) Os sócios que ficam obrigados a efectuar tais prestações; c) O critério de repartição das prestações suplementares entre os sócios a elas obrigados. 3/9
4 4 - A menção referida na alínea a) do número anterior é sempre essencial; faltando a menção referida na alínea b), todos os sócios são obrigados a efectuar prestações suplementares; faltando a menção referida na alínea c), a obrigação de cada sócio é proporcional à sua quota de capital. 5 - As prestações suplementares não vencem juros. Artigo 217.º Direito aos lucros do exercício 1 - Salvo diferente cláusula contratual ou deliberação tomada por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social em assembleia geral para o efeito convocada, não pode deixar de ser distribuído aos sócios metade do lucro do exercício que, nos termos desta lei, seja distribuível. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 280/87, de 8 de Julho] 2 - O crédito do sócio à sua parte dos lucros vence-se decorridos 30 dias sobre a deliberação de atribuição de lucros, salvo diferimento consentido pelo sócio; os sócios podem, contudo, deliberar, com fundamento em situação excepcional da sociedade, a extensão daquele prazo até mais 60 dias. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 280/87, de 8 de Julho] 3 - Se, pelo contrato de sociedade, os gerentes ou fiscais tiverem direito a uma participação nos lucros, esta só pode ser paga depois de postos a pagamento os lucros dos sócios. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 280/87, de 8 de Julho] Artigo 218.º Reserva legal 1 - É obrigatória a constituição de uma reserva legal. 2 - É aplicável o disposto nos artigos 295.º e 296.º, salvo quanto ao limite mínimo de reserva legal, que nunca será inferior a 2500 euros. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro] Artigo 220.º Aquisição de quotas próprias 1 - A sociedade não pode adquirir quotas próprias não integralmente liberadas, salvo o caso de perda a favor da sociedade, previsto no artigo 204.º 2 - As quotas próprias só podem ser adquiridas pela sociedade a título gratuito, ou em acção executiva movida contra o sócio, ou se, para esse efeito, ela dispuser de reservas livres em montante não inferior ao dobro do contravalor a prestar. 3 - São nulas as aquisições de quotas próprias com infracção do disposto neste artigo. 4 - É aplicável às quotas próprias o disposto no artigo 324.º [Rectificado pelo Decreto-Lei n.º 280/87, de 8 de Julho] Artigo 232.º Amortização da quota 1 - A amortização de quotas, quando permitida pela lei ou pelo contrato de sociedade, pode ser efectuada nos termos previstos nesta secção. 2 - A amortização tem por efeito a extinção da quota, sem prejuízo, porém, dos direitos já adquiridos e das obrigações já vencidas. 3 - Salvo no caso de redução do capital, a sociedade não pode amortizar quotas que não estejam totalmente liberadas. 4 - Se o contrato de sociedade atribuir ao sócio o direito à amortização da quota, aplica-se o disposto sobre exoneração de sócios. 5 - Se a sociedade tiver o direito de amortizar a quota pode, em vez disso, adquiri-la ou fazê-la adquirir por sócio ou terceiro. 4/9
5 6 - No caso de se optar pela aquisição, aplica-se o disposto nos n.ºs 3 e 4 e na primeira parte do n.º 5 do artigo 225.º SOCIEDADES ANÓNIMAS Artigo 276.º Valor nominal do capital e das acções 1 - As acções das sociedades anónimas podem ser acções com valor nominal ou acções sem valor nominal. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio] 2 - Na mesma sociedade não podem coexistir acções com valor nominal e acções sem valor nominal. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio] 3 - O valor nominal mínimo das acções ou, na sua falta, o valor de emissão, não deve ser inferior a 1 cêntimo. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio] 4 - Todas as acções devem representar a mesma fracção no capital social e, no caso de terem valor nominal, devem ter o mesmo valor nominal. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio] 5 - O montante mínimo do capital social é de euros. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio] 6 - A acção é indivisível. [Anterior n.º 4; Passou a n.º 6 pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio] Artigo 277º Entradas 1 - Não são admitidas contribuições de indústria. 2 - Nas entradas em dinheiro só pode ser diferida a realização de 70% do valor nominal ou do valor de emissão das acções, não podendo ser diferido o prémio de emissão, quando previsto. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio] 3 - A soma das entradas em dinheiro já realizadas deve ser depositada em instituição de crédito, numa conta aberta em nome da futura sociedade, até ao momento da celebração do contrato. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março] 4 - Os sócios devem declarar no acto constitutivo, sob sua responsabilidade, que procederam ao depósito referido no número anterior. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março] 5 - Da conta aberta em nome da sociedade só poderão ser efectuados levantamentos: [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto] a) Depois de o contrato estar definitivamente registado; [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto] b) Depois de celebrado o contrato, caso os accionistas autorizem os administradores a efectuá-los para fins determinados; [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março] c) Para liquidação provocada pela inexistência ou nulidade do contrato ou pela falta do registo; [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto] d) Para a restituição prevista nos artigos 279.º, n.º 6, alínea h), e 280.º [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto] 5/9
6 Artigo 285.º Realização das entradas LEGISLAÇÃO CSC PARA CONSULTA NO EXAME 1 - O contrato de sociedade não pode diferir a realização das entradas em dinheiro por mais de cinco anos. 2 - Não obstante a fixação de prazos no contrato de sociedade, o accionista só entra em mora depois de interpelado pela sociedade para efectuar o pagamento. 3 - A interpelação pode ser feita por meio de anúncio e fixará um prazo entre 30 e 60 dias para o pagamento, a partir do qual se inicia a mora. 4 - Os administradores podem avisar, por carta registada, os accionistas que se encontrem em mora de que lhes é concedido um novo prazo não inferior a 90 dias, para efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor da sociedade as acções em relação às quais a mora se verifique e os pagamentos efectuados quanto a essas acções, sendo o aviso repetido durante o segundo dos referidos meses. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março] 5 - As perdas referidas no número anterior devem ser comunicadas, por carta registada, aos interessados; além disso, deve ser publicado anúncio donde constem, sem referência aos titulares, os números das acções perdidas a favor da sociedade e a data da perda. Artigo 295.º Reserva legal 1 - Uma percentagem não inferior à vigésima parte dos lucros da sociedade é destinada à constituição da reserva legal e, sendo caso disso, à sua reintegração, até que aquela represente a quinta parte do capital social. No contrato de sociedade podem fixar-se percentagem e montante mínimo mais elevados para a reserva legal. 2 - Ficam sujeitas ao regime da reserva legal as reservas constituídas pelos seguintes valores: a) Ágios obtidos na emissão de acções, obrigações com direito a subscrição de acções, ou obrigações convertíveis em acções, em troca destas por acções e em entradas em espécie; [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 4 de Julho] b) Saldos positivos de reavaliações monetárias que forem consentidas por lei, na medida em que não forem necessários para cobrir prejuízos já acusados no balanço; c) Importâncias correspondentes a bens obtidos a título gratuito, quando não lhes tenha sido imposto destino diferente, bem como acessões e prémios que venham a ser atribuídos a títulos pertencentes à sociedade. 3 - Os ágios a que se refere a alínea a) do número anterior consistem: a) Quanto à emissão de acções, na diferença para mais entre o valor nominal e a quantia que os accionistas tiverem desembolsado para as adquirir ou, no caso de acções sem valor nominal, o montante do capital correspondentemente emitido; [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio] b) Quanto à emissão de obrigações com direito de subscrição de acções ou de obrigações convertíveis, na diferença para mais entre o valor de emissão e o valor por que tiverem sido reembolsadas; [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 4 de Julho] c) Quanto à troca de obrigações com direito de subscrição de acções ou de obrigações convertíveis em acções, na diferença para mais entre o valor da emissão daquelas e o valor nominal destas ou, no caso de acções sem valor nominal, o montante do capital correspondentemente emitido; [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio] d) Quanto às entradas em espécie, na diferença para mais entre o valor atribuído aos bens em que a entrada consiste e o valor nominal das acções correspondentes ou, no caso de acções sem valor nominal, o montante do capital correspondentemente emitido. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio] 6/9
7 4 - Por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça podem ser dispensadas, no todo ou em parte, do regime estabelecido no n.º 2, as reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número. [Aditado pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro] Artigo 296.º Utilização da reserva legal A reserva legal só pode ser utilizada: a) Para cobrir a parte do prejuízo acusado no balanço do exercício que não possa ser coberto pela utilização de outras reservas; b) Para cobrir a parte dos prejuízos transitados do exercício anterior que não possa ser coberto pelo lucro do exercício nem pela utilização de outras reservas; c) Para incorporação no capital. Artigo 298.º Valor de emissão das acções 1 - É proibida a emissão de acções abaixo do par ou, no caso de acções sem valor nominal, abaixo do seu valor de emissão. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio] 2 - O disposto no número anterior não impede que no valor de uma emissão de acções sejam descontadas as despesas de colocação firme por uma instituição de crédito ou outra equiparada por lei para esse efeito. 3 - Se a emissão de acções sem valor nominal for realizada a um valor de emissão inferior ao valor de emissão de acções anteriormente emitidas, deve o conselho de administração elaborar um relatório sobre o valor fixado e sobre as consequências financeiras da emissão para os accionistas. [Aditado pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio] Artigo 324.º Regime das acções próprias 1. Enquanto as acções pertencerem à sociedade, devem: a) Considerar-se suspensos todos os direitos inerentes às acções, excepto o de o seu titular receber novas acções no caso de aumento de capital por incorporação de reservas; b) Tornar-se indisponível uma reserva de montante igual àquele por que elas estejam contabilizadas. 2. No relatório anual do conselho de administração ou do conselho de administração executivo devem ser claramente indicados: a) O número de acções próprias adquiridas durante o exercício, os motivos das aquisições efectuadas e os desembolsos da sociedade; b) O número de acções próprias alienadas durante o exercício, os motivos das alienações efectuadas e os embolsos da sociedade; c) O número de acções próprias da sociedade por ela detidas no fim do exercício. 7/9
8 AUMENTO DO CAPITAL LEGISLAÇÃO CSC PARA CONSULTA NO EXAME Artigo 87.º Requisitos da deliberação 1. A deliberação de aumento do capital deve mencionar expressamente: a) A modalidade do aumento do capital; b) O montante do aumento do capital; c) O montante nominal das novas participações; d) A natureza das novas entradas; e) O ágio, se o houver; f) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser efectuadas, sem prejuízo do disposto no artigo 89.º; g) As pessoas que participarão nesse aumento. 2. Para cumprimento do disposto na alínea g) do número anterior, bastará, conforme os casos, mencionar que participarão os sócios que exerçam o seu direito de preferência, ou que participarão só os sócios, embora sem aquele direito, ou que será efectuada subscrição pública. 3. Não pode ser deliberado aumento de capital na modalidade de novas entradas enquanto não estiver definitivamente registado um aumento anterior nem estiverem vencidas todas as prestações de capital, inicial ou proveniente de anterior aumento. Artigo 88.º Eficácia interna do aumento de capital 1. Para todos os efeitos internos, o capital considera-se aumentado e as participações consideram-se constituídas na data da deliberação, se da respectiva acta constar quais as entradas já realizadas e que não são exigidas por aquela, pela lei ou pelo contrato a realização de outras entradas. 2. Caso a deliberação não faça referência aos factos mencionados na parte final do número anterior, o capital considera-se aumentado e as participações consideram-se constituídas na data em que qualquer membro da administração declarar, por escrito e sob sua responsabilidade, quais as entradas já realizadas e que não são exigidas pela lei, pelo contrato ou pela deliberação a realização de outras entradas. Artigo 89.º Entradas e aquisição de bens 1. Aplica-se às entradas nos aumentos de capital o preceituado quanto a entradas da mesma natureza na constituição da sociedade, salvo o disposto nos números seguintes. 2. Se a deliberação for omissa quanto à exigibilidade das entradas em dinheiro que a lei permite diferir, são elas exigíveis a partir do registo definitivo do aumento de capital. 3. A deliberação de aumento de capital caduca no prazo de um ano, caso a declaração referida no n.º 2 do artigo 88.º não possa ser emitida nesse prazo por falta de realização das entradas, sem prejuízo da indemnização que for devida pelos subscritores faltosos. Artigo 91.º Aumento por incorporação de reservas 1. A sociedade pode aumentar o seu capital por incorporação de reservas disponíveis para o efeito. 2. Este aumento de capital só pode ser realizado depois de aprovadas as contas do exercício anterior à deliberação, mas, se já tiverem decorrido mais de seis meses sobre essa aprovação, a existência de reservas a incorporar só pode ser aprovada por um balanço especial, organizado e aprovado nos termos prescritos para o balanço anual. 3. O capital da sociedade não pode ser aumentado por incorporação de reservas enquanto não estiverem vencidas todas as prestações do capital, inicial ou aumentado. 4. A deliberação deve mencionar expressamente: 8/9
9 a) A modalidade do aumento do capital; b) O montante do aumento do capital; c) As reservas que serão incorporadas no capital. Artigo 92.º Aumento das participações dos sócios 1 - Ao aumento do capital social por incorporação de reservas corresponde o aumento da participação de cada sócio, proporcionalmente ao seu valor nominal ou ao respectivo valor contabilístico, salvo se, estando convencionado um critério diverso de atribuição de lucros, o contrato o mandar aplicar à incorporação de reservas ou para esta estipular algum critério especial. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio] 2 - Se estiverem em causa acções sem valor nominal, o aumento de capital pode realizar-se sem alteração do número de acções. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio] 3 - As quotas ou acções próprias da sociedade participam nesta modalidade de aumento de capital, salvo deliberação dos sócios em contrário. [Anterior n.º 2; Passou a n.º 3 pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio] 4 - A deliberação de aumento de capital deve indicar se são criadas novas quotas ou acções ou se é aumentado o valor nominal das existentes, caso exista, sendo que na falta de indicação, se mantém inalterado o número de acções. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio] 5 - Havendo participações sociais sujeitas a usufruto, este deve incidir nos mesmos termos sobre as novas participações ou sobre as existentes. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio] REDUÇÃO DO CAPITAL Artigo 94.º Convocatória da assembleia 1. A convocatória da assembleia-geral para redução do capital deve mencionar: a) A finalidade da redução, indicando, pelo menos, se esta se destina à cobertura de prejuízos, a libertação de excesso de capital ou a finalidade especial; b) A forma da redução, mencionando se será reduzido o valor nominal das participações ou se haverá reagrupamento ou extinção de participações. 2. Devem também ser especificadas as participações sobre as quais a operação incidirá, no caso de ela não incidir igualmente sobre todas. Artigo 95.º Deliberação de redução do capital 1. A redução do capital não pode ser deliberada se a situação líquida da sociedade não ficar a exceder o novo capital em, pelo menos, 20%. 2. É permitido deliberar a redução do capital a um montante inferior ao mínimo estabelecido nesta lei para o respectivo tipo de sociedade se tal redução ficar expressamente condicionada à efectivação de aumento do capital para montante igual ou superior àquele mínimo, a realizar nos 60 dias seguintes àquela deliberação. 3. O disposto nesta lei sobre capital mínimo não obsta a que a deliberação de redução seja válida se, simultaneamente, for deliberada a transformação da sociedade para um tipo que possa legalmente ter um capital do montante reduzido. 4. A redução do capital não exonera os sócios das suas obrigações de liberação do capital. 9/9
Distribuição de bens aos sócios - Ações próprias Direito José Rodrigues de Jesus REVISOR OFICIAL DE CONTAS Susana Rodrigues de Jesus REVISOR OFICIAL DE CONTAS 1. Para a ora coautora, o presente artigo
José Teixeira, M. Fernandes Barros & Associados Sociedade de Advogados, RL OBRIGAÇÕES E DIREITOS DOS SÓCIOS Rua Eça de Queiroz, 2, R/C, 8000-337 Faro Tel. 289822016, Fax 289801339, e-mail jose.teixeira-47e@advogados.oa.pt

References: Artigo 28
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 35
 artigo 96
 Artigo 91
 Artigo 95
 Artigo 201
 Artigo 202
 Artigo 210
 Artigo 217
 Artigo 218
 Artigo 220
 artigo 204
 artigo 324
 Artigo 232
 artigo 225
 Artigo 276
 Artigo 277
 Artigo 285
 Artigo 295
 Artigo 296
 Artigo 298
 Artigo 324
 Artigo 87
 artigo 89
 Artigo 88
 Artigo 89
 artigo 88
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 94
 Artigo 95