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Timestamp: 2020-08-10 09:55:45+00:00

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O Código De Defesa Do Consumidor E O Vício No Produto E No Serviço: Direitos Básicos | Proteção ao Consumidor | Economia
O Código De Defesa Do Consumidor E O Vício No Produto E No Serviço: Direitos Básicos
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O CDIGo DE DEFESA Do CoNSUMIDoR E o VcIo No PRoDUTo E No SERVIo: Direitos Bsicos
Acadmica do curso de Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Uniju), Bolsista Pibic de Projeto de Pesquisa vinculado ao Departamento de Estudos Jurdicos da UNIJU, Conciliadora do Juizado Especial Cvel da Comarca de Iju/RS. mariacris. lucion@hotmail.com
Professora do curso de Graduao em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Uniju). Mestre em Desenvolvimento da Uniju, linha de pesquisa: Direito, Cidadania e Desenvolvimento. fpadoin@unijui.edu.br
Resumo: No presente artigo faz-se uma abordagem acerca da conceituao do consumidor e suas prerrogativas no mercado de consumo, uma vez que sua figura resguardada pelo princpio da vulnerabilidade. Como uma norma jurdica relativamente recente, o Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) um marco no que tange no equilbrio das relaes de consumo, tema nunca antes tratado com tanta ateno. Aborda-se, ainda, os direitos do consumidor ante o vcio no produto e no servio e a responsabilidade do fornecedor diante desse tipo de situao. Palavras-Chave: Consumidor. Princpio da vulnerabilidade. Vcio no produto e no servio. Responsabilidade. Abstract: In the present article an approach is done about the conceituao of the consumer and his prerogatives in the market of consumption, as soon as his figure is protected on the principle of the vulnerability. Like a relatively recent legal standard, the Code of Defense of the Consumer (Law n. 8.078/90) it is a landmark in which it plays the balance of the relations of consumption, be afraid never before treated with so much attention. The rights of the consumer are boarded, still, in front of the vice in the product and in the service and the responsibility of the supplier in front of this type of situation.
Ano XX n 35, jan.-jun. 2011 / n 36, jul.-dez. 2011 p. 51-73
Keywords: Consumer. Beginning of the vulnerability. Vice in the product and in the service. Responsibility. Sumrio: Introduo. 1. Conceitos de Consumidor. 1.1 O consumidor padro. 1.2 O consumidor equiparado. 2 O princpio da vulnerabilidade e o consumidor. 3. A responsabilidade do fornecedor diante do vcio. 4. Aspectos gerais do vcio do produto e do servio. 5. Vcio do produto. 6. Vcio no servio. 7. Consideraes finais.
O CDIGo DE DEFESA Do CoNSUMIDoR E o VcIo No PRoDUTo E No SERVIo
Tendo seus princpios basilares irradiados diretamente da Constituio Federal de 1988, o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) inaugurou uma nova era no exerccio da cidadania em nosso pas no que diz respeito s relaes de consumo. Embora o Cdigo tenha sido promulgado h duas dcadas, ainda um ramo novo no direito, especialmente tutelar, que objetiva a proteo do consumidor como sujeito de direitos em todas as suas relaes jurdicas diante do fornecedor. de fundamental importncia o reconhecimento da base constitucional do Cdigo de Defesa do Consumidor, uma vez que a nossa Carta Magna de 1988 a origem da codicao tutelar dos consumidores brasileiros, destacando a sua vulnerabilidade nas relaes jurdicas negociais perante o fornecedor. Antes disso, aquele que adquiria produto ou servio e identicava um vcio, por exemplo, era frequentemente humilhado e raras vezes seu problema era solucionado pelo fornecedor. Para alterar este paradigma foram elaborados vrios princpios com cunho protecionista, como da vulnerabilidade, da igualdade e da boa-f objetiva, que esto diretamente relacionados com a proteo do consumidor. A partir da promulgao do CDC o consumidor passou a ser considerado um cidado com direitos mais amplos, tendo a sua defesa tutelada como um direito fundamental, que pode e deve ser reclamado sempre que lesado. Neste contexto, vale destacar que a mesma fora normativa constitucional que vinculou a criao do CDC o tornou especialmente protetivo. Neste sentido, o presente trabalho aborda os conceitos de consumidor padro e consumidor equiparado, bem como um dos princpios mais marcantes do CDC: o princpio da vulnerabilidade. Estuda-se a seguir o vcio no produto e no servio, os direitos do consumidor da decorrentes e a responsabilidade do fornecedor.
Maria Cristina Schneider Lucion Fabiana Fachinetto Padoin
1. CoNcEIToS DE CoNSUMIDoR 1.1 O Consumidor Padro
A complexidade do CDC inicia-se justamente ao denir o sujeito a proteger, o consumidor. O conceito bsico de consumidor est previsto no seu artigo 2, o qual menciona que consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio nal. A discusso residia inicialmente nessa parte nal do artigo, precisamente na expresso destinatrio nal, questionando quem poderia ser este destinatrio nal. Para Ada Pelegrini Grinover et al. (2004, p. 27),
[...] o conceito de consumidor adotado pelo Cdigo foi exclusivamente de carter econmico, ou seja, levando-se em considerao to-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou ento contrata a prestao de servios, como destinatrio nal, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade prpria e no para desenvolvimento de uma outra atividade negocial.
A respeito surgiram duas posies doutrinrias, uma conhecida como doutrina maximalista e a outra como doutrina nalista. Os defensores da teoria maximalista, hoje superada pela doutrina mais moderna e pela jurisprudncia, pretendiam ampliar o alcance das regras protetivas do CDC para todos os agentes do mercado de consumo, bastando que o bem fosse retirado de fato do mercado, no sendo considerada a destinao econmica do mesmo, isto , se iria continuar ou no integrando a cadeia de produo. Esta teoria incluiria na proteo do CDC pessoas jurdicas, inclusive quando agem como prossionais. Ensina Antonio Herman V. Benjamin (2008) que para a teoria maximalista, a anlise da vulnerabilidade ante o caso concreto no seria relevante, sustentando que, diante dos contratos de massa todo contratante poderia ser considerado vulnervel.
ano XX n 35, jan.-jun. 2011 / ano XX n 36, jul.-dez. 2011
O direito comparado, entretanto, condena essa viso maximalista do conceito de consumidor, uma vez que, sendo posta em prtica, o poder Judicirio deixaria de apreciar sob a tica da legislao consumerista somente as questes em que realmente existem consumidores vulnerveis, em situao de desigualdade, para se ocupar com uma parcela do mercado que tradicionalmente sempre se autorregulou e no necessita de tutela especial. Isto transformaria o CDC num cdigo geral de consumo, com normas voltadas para todos os entes do mercado, mesmo alguns sendo ora consumidores, ora fornecedores. Observe-se que esta teoria no questiona a vulnerabilidade do agente, defende apenas a viso puramente objetiva do artigo 2 do CDC, considerando como destinatrio nal o mero destinatrio ftico do produto, aquele que simplesmente o retira do mercado e o utiliza, transformando o direito do consumidor num direito privado geral, o que na verdade no . As relaes empresariais estabelecidas pelos fornecedores, prestadores de servio e comerciantes entre si j so reguladas pelo Cdigo Civil, que abarca a legislao empresarial, com regras especcas para estas pessoas. Desta maneira, a proteo de um comprador-prossional, que tambm fornecedor, torna-se injusta e sem fundamento, justamente porque no vulnervel, no havendo, portanto, desigualdade a ser protegida. Por isso, para os defensores da teoria nalista, em oposio quela corrente doutrinria, consumidor somente aquele que parte vulnervel nas relaes contratuais de mercado, ou seja, quem realmente necessita de tutela especial por ser a parte mais fraca na relao de consumo. Segundo esta teoria, no teria sentido a proteo de uma empresa de grande porte, por exemplo, perante o fornecedor, em razo de que esta no em momento algum a parte mais frgil da relao jurdica. A interpretao que se faz que o destinatrio nal, ao qual se refere o artigo 2 do CDC, aquele destinatrio ftico e econmico do bem ou servio, seja pessoa fsica ou jurdica, esta ltima com restries. preciso que no se adquira o bem para uso prossional, pois se isso acontecesse, o bem seria novamente um instrumento de produo cujo preo estaria includo no valor de venda pelo prossional que o adquiriu.
Esta interpretao restringe o conceito de consumidor quele que adquire o produto para seu uso prprio ou de sua famlia, ou seja, a funo do CDC a tutela daquele sujeito mais vulnervel socialmente. Assim, o princpio constitucional da igualdade respeitado, na medida em que se trata de forma especial apenas os naturalmente desiguais, desprivilegiando os que no precisam de proteo. Torna-se imperiosa a utilizao do CDC por aqueles que nele tenham a ltima guarida, pois os demais podem buscar amparo nos outros diplomas legais vigentes. Nesta linha de pensamento, as pequenas empresas e prossionais individuais que adquirem produtos fora do seu campo de atividade tambm devem ser considerados consumidores, na medida em que a sua vulnerabilidade seja demonstrada.1 Neste sentido, a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia vem reconhecendo que a teoria nalista pode ser interpretada de maneira abrandada, a ponto de autorizar a aplicao das regras do CDC para resguardar os direitos de determinados prossionais, tais como microempresrios e empresrios individuais.
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MQUINA DE BORDAR. FABRICANTE. ADQUIRENTE. VULNERABILIDADE. RELAO DE CONSUMO. NULIDADE DE CLUSULA ELETIVA DE FORO. 1. A Segunda Seo do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pdua Ribeiro, Rel. p/ Acrdo o Min. Barros Monteiro, DJ de 16/05/2005, optou pela concepo subjetiva ou nalista de consumidor.
Segundo Antonio Herman V. Benjamin (2008, pg. 69) As excees, sempre nesta viso teleolgica, devem ser estudadas pelo Judicirio, reconhecendo a vulnerabilidade de uma pequena empresa ou prossional que adquiriu, uma vez que a vulnerabilidade pode ser ftica, econmica, jurdica e informacional, por exemplo, um produto fora de seu campo de especialidade (uma farmcia); interpretar o art. 2 de acordo com o m da norma, isto , proteo ao mais fraco na relao de consumo, e conceder a aplicao das normas especiais do CDC analogicamente tambm a estes prossionais.
2. Todavia, deve-se abrandar a teoria nalista, admitindo a aplicao das normas do CDC a determinados consumidores prossionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade tcnica, jurdica ou econmica. 3. Nos presentes autos, o que se verica o conito entre uma empresa fabricante de mquinas e fornecedora de softwares, suprimentos, peas e acessrios para a atividade confeccionista e uma pessoa fsica que adquire uma mquina de bordar em prol da sua sobrevivncia e de sua famlia, cando evidenciada a sua vulnerabilidade econmica. 4. Nesta hiptese, est justicada a aplicao das regras de proteo ao consumidor, notadamente a nulidade da clusula eletiva de foro. 5. Negado provimento ao recurso especial (Recurso Especial n 1.010.834 GO; Relatora: Ministra Nancy Andrighi).
Assim sendo, de uma maneira geral, a teoria nalista presume que a pessoa fsica seja, de regra, considerada consumidora perante um fornecedor, e permite que a pessoa jurdica realmente vulnervel tambm seja assim considerada, desde que prove a sua vulnerabilidade. Do exposto percebe-se que a teoria nalista mostra-se amplamente mais justa, respeitando e protegendo aqueles que realmente encontram-se em condies de vulnerabilidade diante do fornecedor, cumprindo-se assim o escopo constitucional de proteo ao consumidor.
1.2 O Consumidor Equiparado
Ocorre que muitas vezes pessoas que no preenchem todos os requisitos para serem consideradas consumidoras, por no serem destinatrias nais, podem vir a ser atingidas pelas atividades dos fornecedores, tambm por conta da sua vulnerabilidade. A par disso, o legislador referiu-se gura do consumidor equiparado em trs dispositivos da legislao consumerista: no pargrafo nico
do artigo 2, ao armar que equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indeterminveis, que haja intervindo nas relaes de consumo; no artigo 17 ao referir que para os efeitos da responsabilidade pelo fato do produto e do servio, so considerados consumidores todas as vtimas do evento; e, ainda, no artigo 29, ao prescrever que so consumidores por equiparao para ns das prticas comerciais e da proteo contratual todas as pessoas determinveis ou no, expostas s prticas nele previstas. A esse respeito, Antonio Herman V. Benjamin (2008, p. 77) leciona que:
O ponto de partida dessa extenso do campo de aplicao do CDC a observao de que muitas pessoas, mesmo no sendo consumidoras stricto sensu, podem ser atingidas ou prejudicadas pelas atividades dos fornecedores no mercado. Essas pessoas, grupos e mesmo prossionais podem intervir nas relaes de consumo de outra forma, a ocupar uma posio de vulnerabilidade. Mesmo que no preenchendo as caractersticas de um consumidor stricto sensu, a posio preponderante (Machtposition) do fornecedor e a posio de vulnerabilidade dessas pessoas sensibilizaram o legislador e, agora, os aplicadores da lei.
Isto signica que qualquer pessoa vtima de um evento que lhe causar dano, assim como aquela exposta a uma prtica comercial indevida, considerada consumidora, aplicando-se em favor dela as regras do CDC naquilo que for pertinente. Assim, por exemplo, os pedestres da rua atingidos por um material que caiu de um prdio em construo ou as pessoas expostas s atividades de publicidade abusiva so tuteladas pelas regras do CDC. Na simples anlise do contedo do pargrafo nico do artigo 2, percebe-se que o mesmo trata de situao concreta, na qual a coletividade, seja adquirindo ou se utilizando de produtos ou servios, intervenha nas relaes de consumo.
Em relao ao artigo 17, o requisito fundamental que a pessoa seja vtima de um produto ou servio que lhe tenha causado danos. Trata-se da responsabilidade do fornecedor ante o produto ou servio, transformando o mero espectador, que casualmente atingido pelo defeito, em consumidor, que, desta maneira, tutelado pelo CDC.2 Diferentemente dos artigos anteriormente citados, o artigo 29 prev uma situao abstrata, na qual a coletividade esteja potencialmente na iminncia de sofrer um prejuzo, no havendo a necessidade de interveno em relao de consumo. Esta uma ampliao do conceito de consumidor, aplicando as regras que tratam das prticas comerciais, como a cobrana de dvidas, a publicidade e tambm da proteo contratual, abrangendo at mesmo prossionais3 submetidos a prticas abusivas.
2. O PRINcPIo DA VULNERAbILIDADE E o CoNSUMIDoR
Vrios so os princpios que regem as relaes de consumo, de cunho constitucional e legal, mas aqui o estudo restringe-se ao princpio da vulnerabilidade, devido a sua importncia e signicado. Com certo grau de complexidade, o princpio da vulnerabilidade abrange enfoques que se conrmam no mercado de consumo. No importa o grau de instruo ou a situao socioeconmica do consumidor, pois a sua vulnerabilidade conrma-se devido a natureza da relao de consumo. Benjamin (2008, p. 71) arma a respeito da vulnerabilidade:
Sobre o artigo 17, Ada Pellegrini Grinover (Cdigo de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 2004, p. 42) expe que para os efeitos de seo que cuida dos interesses individuais homogneos de origem comum, equiparam-se a consumidores todas as vtimas do evento. Cabe ressaltar que at mesmo pessoas jurdicas podem ser equiparadas a consumidores nas situaes mencionadas acima, desde que provem a sua hipossucincia. de fundamental importncia que a empresa realmente no seja possuidora de grande capital econmico para ser considerada consumidora, pois, caso contrrio, o princpio da igualdade seria seriamente ferido.
[...] a pea fundamental do direito do consumidor, o ponto de partida de toda a sua aplicao, principalmente em matria de contratos (art. 4, I, c/c art. 2 do CDC). [...] Vulnerabilidade uma situao permanente ou provisria, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relao de consumo. Vulnerabilidade uma caracterstica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteo.
Diante disto, a condio de vulnerabilidade do consumidor manifesta-se nas mais diversas situaes, como, por exemplo, ao sofrer certos tipos de presses que invadem a sua privacidade; ao tornar-se alvo de constantes publicidades manipuladoras veiculadas nos meios de comunicao de massa, meios estes que reproduzem situaes de vida que o induzem a aceit-las como reais; pelos contratos de adeso quando eivados de clusulas abusivas; ou at mesmo pela sua ignorncia diante do produto ou servio adquirido, em comparao ao fornecedor, situao esta cada vez mais corriqueira ante a tecnologia colocada disposio de todos. Segundo Grinover et al. (2004, p. 62):
No mbito da tutela especial do consumidor, efetivamente, ele sem dvida a parte mais fraca, vulnervel, se tiver em conta que os detentores dos meios de produo que detm todo o controle do mercado, ou seja, sobre o que produzir, como produzir e para quem produzir, sem falar-se na xao de suas margens de lucro.
Neste sentido, especicamente em relao vulnerabilidade perante a publicidade, muitas vezes o consumidor levado a seguir condutas previamente determinadas pelo fornecedor sem que ao menos perceba essa induo. Estes jogos de marketing so muito bem estudados e acabam fazendo com que as maneiras subliminares de incutir uma ideia no psicolgico das pessoas geralmente no sejam identicadas. Um exemplo disso so as vestimentas que os
personagens de telenovelas usam: em pouco tempo as lojas esto abarrotadas de produtos iguais, incentivando o seu consumo e estimulando a necessidade da compra dos produtos. Alm disso, obviamente o consumidor no tem os mesmos conhecimentos tcnicos-cientcos em relao ao produto ou servio comparado ao fornecedor, evidenciando-se a grande fragilidade e desigualdade presentes na relao de consumo. Com a rpida evoluo da cincia e da indstria, cada rea do conhecimento adquire suas peculiaridades prprias, sendo praticamente impossvel uma nica pessoa ser sabedora integral das causas, conceitos e consequncias de todas as reas. Ademais, o fornecedor quando no o prprio fabricante, no mnimo conhece detalhadamente o produto ou servio que est oferecendo, com todas suas vantagens e desvantagens, ao contrrio do consumidor. Neste sentido, a vulnerabilidade deste ltimo na relao de consumo torna-se praticamente lgica. O terceiro enfoque da vulnerabilidade do consumidor so os contratos de massa. Este tipo de contrato, ao ser oferecido com todas as clusulas previamente estabelecidas, se, por um lado, facilita e dinamiza a vida de todos, por outro lado, prima na maioria das vezes pela complexidade e tecnicidade, pela falta de transparncia e pela carncia de esclarecimentos sucientes, com o notrio intento de dicultar a escolha livre e consciente do consumidor, reprimindo, desta maneira, a sua manifestao de vontade. A vulnerabilidade do consumidor diante dos contratos de massa tambm pode se manifestar juridicamente, uma vez que no h como comparar a posio ftica entre as duas partes da relao de consumo. O consumidor ca em desvantagem quando pretende fazer valer seus poucos direitos existentes no contrato, haja vista que obviamente o fornecedor j estar munido dos mais preparados organismos jurdicos no caso de um possvel confronto.
Diante de todo o exposto, ca evidente que o princpio da vulnerabilidade age profundamente em defesa de um princpio maior, o da igualdade. No admitir que na sociedade contempornea o consumidor seja a parte mais fraca da relao de consumo no tem sentido. A vulnerabilidade qualidade intrnseca e indissocivel de todos que se colocam na condio de consumidor.
3. A RESPoNSAbILIDADE Do FoRNEcEDoR DIANTE Do VcIo
No intuito de concretizar os princpios que protegem a relao de consumo, o legislador ptrio optou por adotar a teoria do risco para fundamentar a responsabilidade pela reparao dos vcios do produto ou do servio, tornando a responsabilidade objetiva a regra. Conforme dispe o artigo 23 do CDC, a ignorncia do vcio por parte do fornecedor no exclui a sua responsabilidade, ou seja, tendo ou no conhecimento do vcio o fornecedor ser obrigado a repar-lo, e toda a clusula contratual que o exima desta responsabilidade vedada ou no considerada. Como bem ensina Benjamin (2008, p. 152),
tanto no CC como, com muito mais razo, no CDC, no se perquire se o vcio decorre de conduta culposa ou dolosa do vendedor ou de qualquer outro integrante da cadeia de produo e circulao do bem. Constatado o vcio, surge a responsabilidade.
Neste sentido, Grinover et al. (2004, p. 201) manifestam que
Este modelo de responsabilidade, a nosso aviso, consectrio do inadimplemento contratual: o fornecedor tem a obrigao de assegurar a boa execuo do contrato, colocando o produto ou servio no mercado de consumo em perfeitas condies de uso e fruio.
Ademais, vlido lembrar que entre os fornecedores h sempre uma responsabilidade solidria, o que exige que todos os participantes da cadeia de produo e comercializao do produto ou do servio respondam por eventuais vcios que apresentem. Signica dizer que a pretenso do consumidor em re-
solver o vcio pode ser dirigida tanto ao comerciante quanto ao fabricante ou a qualquer outro fornecedor que tenha intermediado de alguma forma na cadeia de produo e circulao do bem. Esta solidariedade entre os fornecedores para responder pelos vcios do produto ou do servio importante medida que garante uma efetiva preveno e reparao dos danos que possam afetar o consumidor, conforme estabelece o CDC. Havendo a possibilidade de reivindicar seus direitos a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, participaram da relao de consumo, o consumidor tem uma maior proteo do seu patrimnio, bem como maiores chances de ver seu direito protegido, evitando que os fornecedores escusem-se da responsabilidade. Destaca-se, ainda, que satisfeitos os direitos do consumidor, os fornecedores podem discutir entre si quem realmente tem a responsabilidade sobre o vcio, seja ela individual ou concorrentemente, devendo assim ressarcir o valor despendido. Neste sentido se manifesta o Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul:
APELAO CVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VCIO DE PRODUTO. NOTEBOOK. RESTITUIO DA QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VCIO DO PRODUTO. Uma vez constatado o vcio no produto o consumidor tem o direito de exigir do fornecedor o saneamento do problema, cuja responsabilidade, nestes casos, solidria entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores, desde o fabricante at o comerciante, nos termos do art. 18 do CDC. 2. RESTITUIO DA QUANTIA PAGA. Comprovada a existncia de vcio no produto, bem como as infrutferas tentativas de san-lo, devida a restituio da quantia paga pelo consumidor, conforme lhe faculta o disposto no artigo 18, 1, II, do CDC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNNIME. (Apelao Cvel N 70025470097, Nona Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Odone Sanguin, Julgado em 18/02/2009).
Torna-se importante a anlise das espcies de vcios do produto e do servio, no objetivo de elucidar os direitos do consumidor. o que segue.
4. ASPEcToS GERAIS Do VcIo Do PRoDUTo E Do SERVIo
Uma das mais importantes inovaes trazidas pelo CDC reside na proteo do consumidor em relao aos vcios do produto e do servio, havendo importante inovao nesta matria, comparativamente legislao civil at ento vigente.4 Conforme determina o CDC, os produtos e servios oferecidos no mercado devem atender as suas nalidades prprias e corresponder s necessidades dos consumidores. Nada mais justo do que um produto ou servio oferecido corresponder s expectativas do adquirente e estar dentro das indicaes de qualidade e quantidade constantes na oferta e mensagem publicitria. Esta uma garantia legal que independe da vontade do fornecedor e o foco principal da lei em relao aos vcios a sua adequao real s nalidades prprias. Neste sentido, ensina Antonio Herman Benjamin (2008, p. 145):
A disciplina do CDC em relao matria objetivou afastar as decincias da tutela do comprador apontadas pela doutrina e jurisprudncia em relao ao CC/1916, alm de considerar as diculdades inerentes vulnerabilidade do consumidor no mercado. O CDC, promulgado em setembro de 1990 portanto, antes do Cdigo Civil de 2002 , foi o primeiro diploma legal a apresentar reaes tmida proteo conferida ao comprador pelo direito privado.
Preliminarmente necessrio ter conhecimento que produto tem sentido de bem, seja este mvel ou imvel, material ou imaterial. Nesta conceituao se encaixam as amostras grtis, que assim como os produtos objetos de compra e venda, esto submetidas a todas as exigncias legais de qualida-
O Cdigo Civil de 2002 tratou de maneira melhor a matria, comparativamente ao Cdigo Civil de 1916, vez que aumentou os prazos decadenciais para o exerccio das aes edilcias, bem como aumentou a previso expressa de perodos mximos para aparecimento de vcio oculto (artigo 445). Alm disso, trouxe a possibilidade de soma do prazo decadencial com o prazo de garantia contratual (artigo 446), posio que a jurisprudncia j vinha adotando anteriormente.
de, garantia, proteo de vcio, etc. J quando se fala em servio, estamos tratando do trabalho prestado pelo fornecedor, trabalho este que deve ser necessariamente remunerado, seja direta ou indiretamente. A lei de proteo ao consumidor regulamenta os vcios de produto e de servio nos artigos 18 a 25. O vcio de produto est conceituado claramente no caput do artigo 18:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo durveis ou no durveis respondem solidariamente pelos vcios de qualidade ou quantidade que os tornem imprprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicaes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitria, respeitadas as variaes decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas.
Desta forma, os vcios de qualidade so aqueles que tornam os produtos inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo ser ocultos, aparentes ou de fcil constatao. Como exemplo de vcios ocultos pode-se citar os defeitos no sistema de freio de veculos, no sistema de refrigerao e de som. A estes somam-se os vcios aparentes, como os que decorrem do vencimento do prazo de validade, adulteraes, entre outros, que so visivelmente perceptveis pelo consumidor. A responsabilidade pelos vcios no produto e no servio, seja de qualidade ou quantidade, solidria entre os fornecedores, o que garante, em tese, maiores possibilidades do direito do consumidor vir a ser reparado. Neste aspecto, segundo Grinover et al. (2004 p. 205), no plo passivo dessa relao de responsabilidade se encontram todas as espcies de fornecedores, co-obrigados e solidariamente responsveis pelo ressarcimento dos vcios de qualidade ou quantidade eventualmente apurados no fornecimento de produtos ou servios. Acrescente-se que a simples colocao de produto melhor no mercado, com nova tecnologia, por exemplo, no torna viciado o produto anteriormente comercializado. Se, no entanto, se existindo poca da comercializao tcnicas
acessveis capazes de melhorar o aspecto segurana do produto, sem que isso implique nus fora do razovel ao fornecedor, e este no lanar mo deles, poder ser congurado vcio no produto. J o vcio de quantidade, apesar da denio legal ser um tanto restrita e incompleta, diz respeito s medidas em geral do produto, tais como peso, volume, altura, largura, capacidade, etc. A norma legal ressalva que variaes decorrentes da natureza do produto no levam caracterizao de vcio de quantidade (artigo 19, caput). A mudana aceitvel somente aquela incapaz de alterar a qualidade do produto; se houve mudana na qualidade, surge um vcio por inadequao. Os vcios do servio, por sua vez, esto conceituados no artigo 20 do CDC. Por servio prestado de se entender, segundo Benjamin (2008), aquele em conformidade com o que foi ofertado, sendo desenvolvido adequadamente, ocasionando um resultado til, da maneira que foi prometido, e que se tenha estabelecido diretamente pelo prestador, direta ou indiretamente. O servio prestado deve ser adequado para os ns que razoavelmente dele se esperam, no bastando que o servio tenha sido prestado com diligncia. Vale lembrar que para se invocar a proteo do CDC, no h necessidade de existncia de vcio grave. Segundo Odete Novais Carneiro Queiroz (1998), o CDC prescinde da gravidade do vcio, bastando que o produto contenha vcio por impropriedade, inadequao ou qualidade para acionar-se a garantia.
5. VcIo Do PRoDUTo
Em virtude da diversidade cada vez maior de produtos oferecidos no mercado de consumo, os riscos ao consumidor elevaram-se devido principalmente s tcnicas e falhas no processo produtivo. O CDC, assim, no objetivo de proteger o consumidor, garantiu-lhe uma srie de direitos diante da constatao do vcio no produto e na prestao de servio.
Uma vez vericado o vcio no produto, primeiramente cabe ao consumidor inform-lo ao fornecedor para que este realize a substituio das partes viciadas, ou seja, faa o conserto do produto. O prazo que o fornecedor dispe para isso de 30 dias, a contar da data que o produto lhe foi entregue. No sendo o vcio sanado neste prazo, tem o consumidor trs opes, podendo exigir alternativamente e a sua escolha qualquer uma delas, conforme incisos do pargrafo 1 do artigo 18: a substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso; a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preo pago pelo produto. O referido artigo trata dos vcios de qualidade, ou seja, aqueles que tornam os produtos inadequados ao consumo ou que lhes diminuem o valor. Especicamente em relao substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso, produto da mesma espcie seria aquele que rene caractersticas idnticas ao produto viciado, ou seja, da mesma marca, modelo, potncia, cor, congurao, entre outros aspectos. Ao comentar o dispositivo, Luiz Antnio Rizzato Nunes (2009) arma que o mais adequado seria um produto da mesma espcie, marca ou modelo, tendo em vista que esta a inteno da norma, entretanto no sendo possvel a troca por produto idntico, o CDC permite, conforme estabelece o pargrafo 4 do mesmo artigo, que seja efetuada a substituio por produto diverso, desde que haja complementao ou restituio de eventual diferena de preo. Tanto na hiptese de substituio do produto por outro da mesma espcie quanto de abatimento proporcional no preo pago pelo produto, embora no previsto expressamente neste artigo da lei a possibilidade de o consumidor exigir indenizao por perdas e danos (como foi feita na hiptese de optar o consumidor pela devoluo da mercadoria), tal pedido possvel. Segundo Benjamin (2008, p. 152), ... sempre ser possvel ao consumidor exigir adicional indenizao integral (danos materiais e morais) (...) Este ponto pacco na doutrina, em razo do direito bsico do consumidor de efetiva reparao dos danos patrimoniais e morais (art. 6, VI).
Para ilustrar esta questo declina-se recente julgado do Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul, que corrobora o anteriormente armado:
RELAO DE CONSUMO. AO DE REPARAO DE DANOS. VCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DO COMERCIANTE. APLICAO DO ART. 18, 1, II, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE AUTORIZA A RESOLUO DO CONTRATO E A PRETENSO INDENIZATRIA. IMPOSIO DE DIFICULDADES QUE EXCEDEM A CONDIO DE MERO DISSABOR TRANSBORDANDO EXCEPCIONALMENTE PARA A CONDIO DE DANO MORAL INDENIZVEL. 1. A empresa que vende o aparelho enquadra-se no conceito de fornecedora para responder perante o consumidor por eventual vcio de qualidade do bem, junto com a fabricante. Nesse sentido o disposto no art. 18, caput, do Codecon. No h como confundir a responsabilidade por vcios do produto com a responsabilidade por fato do produto, contemplada no art. 12 da mesma lei, esta sim instituindo a responsabilidade subsidiria da comerciante, em que pese na hiptese dos autos tenha a fabricante sido condenada de forma exclusiva reparao de danos materiais. 2. Tendo a autora, que reside em Marau, cidade aonde adquiriu o aparelho celular, restado desamparada na sua legtima expectativa de solucionar o vcio do produto adquirido no local aonde o comprou, sendo relegada a procurar auxlio em Porto Alegre para consertar o aparelho e, em Passo Fundo, para bloquear a cobrana dos servios no perodo do conserto, por certo que suportou tratamento indigno, no se podendo equiparar a frustrao sofrida a mero dissabor do dia-a-dia, transbordando a conduta das rs para ofensas aptas a ensejar danos morais indenizveis. Sentena conrmada por seus prprios fundamentos. Recurso improvido (Recurso Cvel N 71001902121, Primeira Turma Recursal Cvel, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 23/4/2009).
O consumidor tambm protegido pelo CDC quando adquire produto contendo vcio de quantidade. Segundo o artigo 19, respeitadas as variaes naturais, quando se adquire um produto cujo contedo lquido seja inferior ao divulgado, o consumidor tem quatro alternativas, a sua livre escolha, quais
sejam: 1) abatimento proporcional do preo; 2) complementao do peso ou medida; 3) substituio do produto por outro da mesma espcie, marca ou modelo, sem aludidos vcios; 4) restituio da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos. As variaes naturais a que se refere o artigo 19 so aquelas que, devido natureza especca de determinados produtos, a modicao inexorvel. Estas variaes para que incida a regra devem ser decorrentes da natureza do produto e jamais do seu uso. Como exemplo pode-se citar os produtos in natura, que sofrem variaes inevitveis e naturais, tais como a perda de frescor. Respeitada esta ressalva legal, nada mais razovel que o produto adquirido tenha a quantidade que corresponda ao descrito no rtulo, na embalagem, no recipiente ou na mensagem publicitria. direito do consumidor ter conhecimento exato do que est adquirindo para si ou para outrem. Neste sentido destaca-se que, quando houver vcio de quantidade, poder haver uma quebra na solidariedade entre os fornecedores, na hiptese de o fornecedor imediato usar instrumentos que no estiverem adequados aos padres ociais, sendo exclusivamente este o responsvel por reparar o dano.
6. VcIo Do SERVIo
Atualmente os vcios no servio so os que mais afetam os consumidores. Praticamente todos j enfrentaram uma situao em que o fornecedor prestou servio imprprio, de m qualidade. Um exemplo muito comum so as operadoras de telefonia, que atualmente assumem o primeiro lugar nas reclamaes dos consumidores.5
De acordo com notcia divulgada pelo Procon de So Paulo, as empresas Telefnica, Ita, Eletropaulo, Sony Ericsson e Tim so as cinco primeiras colocados do ranking de reclamaes do ano de 2009. A rea de prestao de servios (gua, telefonia, luz, escola, clubes, ocina mecnica, etc.) foi a que registrou o maior nmero de reclamaes, 57%, seguida pela de assuntos nanceiros (bancos, cartes de crdito, nanceiras, etc.), 22%.
Com a preocupao bsica de que os servios correspondam a um grau de funcionalidade e qualidade, a prestao de um servio adequado deve ser a regra, no sendo suciente que o fornecedor tenha prestado o servio com alento. Neste sentido, o CDC elencou no seu artigo 20 os direitos do consumidor em caso de vcio do servio, armando que:
Art. 20. O fornecedor de servios responde pelos vcios de qualidade que os tornem imprprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaes constantes da oferta ou mensagem publicitria [...].
A conceituao de um servio imprprio ao consumo est no pargrafo 2 do mesmo artigo. Caracteriza-se imprprio o servio que no tem a adequao e a prestabilidade normal que dele se espera, uma vez que todo o servio deve ser prestado de maneira a corresponder aos ns a que se destina. Neste sentido, o Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul se posiciona da seguinte maneira:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIO DE ATENDIMENTO MDICO ASSISTENCIAL DE URGNCIA. ECCO SALVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEMORA DE MAIS DE QUATRO HORAS PARA ATENDER AO CHAMADO DO PACIENTE. VCIO DO SERVIO. ART. 20, CDC. DIREITO INDENIZAO DAS PERDAS E DANOS. No se desconhece o carter emergencial dos servios de atendimento mdico prestados pela r. No caso, tratando-se de paciente idosa, com mais de 80 anos de idade que apresenta sintomas de anormalidade em sua sade, por certo que havia urgncia no atendimento. Fornecedora que inobserva a diligncia que lhe era exigvel, dada a natureza do contrato. Negligncia congurada. Dever de ressarcir os prejuzos materiais do contratante, consistentes nos gastos com a contratao de um outro prossional para atendimento domiciliar. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cvel N 71001246073, Terceira Turma Recursal Cvel, Turmas Recursais, Relator: Eugnio Facchini Neto, Julgado em 21/8/2007).
Vericada a impropriedade do servio, pode o consumidor exigir uma das trs opes, a sua escolha: 1) reexecuo dos servios, sem custo adicional e quando cabvel; 2) restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos, ou 3) abatimento proporcional do preo. No caso de o consumidor escolher que o servio seja reexecutado, nada impede que seja realizado por terceiros, mas por conta e risco do fornecedor. Este terceiro dever ser, obviamente, devidamente capacitado. Para efeitos de ilustrao da m prestao de servio, o Tribunal de Justia gacho condenou o prestador de servio a devolver o preo pago pelo servio prestado defeituosamente, nos seguintes termos:
RESCISO DE CONTRATO. REPARAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA FUNDADA EM VCIO DO SERVIO. INSTALAO DE SISTEMA DE COMBUSTVEL A GS. DEFEITO EVIDENCIADO. 1. Sistema que jamais funcionou adequadamente. Automvel que apresentou o mesmo problema por reiteradas vezes, logo aps a execuo dos servios, situao que induz vcio. Admisso da ocorrncia de defeitos na instalao por parte da fornecedora, que realizou diversos reparos gratuitamente, no logrando, porm, constatar a origem do defeito. 2. Evidenciada a m-prestao do servio, ao consumidor assiste o direito de obter a retirada do sistema de combustvel a gs de seu veculo, devendo a requerida recolocar o carro nas suas condies originais, alm de devolver o preo pago pelo servio defeituoso. Art. 20, do CDC. 3. Danos morais no evidenciados na hiptese. Mero descumprimento contratual que, salvo situaes de excepcional gravidade, no enseja reparao. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Cvel N 71002020584, Terceira Turma Recursal Cvel, Turmas Recursais, Relator: Eugnio Facchini Neto, Julgado em 16/7/2009).
Cumpre observar que, no caso de vcio relativo a servio durvel, sendo oculto, o consumidor tem o prazo de 90 dias para reclamar seus direitos, a partir da data em que o vcio se tornar evidente, seja pela constatao da impropriedade, por inadequao ou diminuio do valor do servio.
Como novo ramo no Direito, o Cdigo de Defesa do Consumidor um grande avano no que diz respeito tutela do consumidor nas relaes de consumo, justamente pelo reconhecimento da sua vulnerabilidade. Pode-se armar que antes da promulgao da Constituio Federal de 1988 e da criao do CDC, o consumidor estava praticamente desprotegido, principalmente no que diz respeito reclamao de vcios no produto e no servio. A busca da proteo do consumidor levou o legislador a se inspirar no princpio da vulnerabilidade, estabelecendo tratamento desigual com o objetivo de proteger o consumidor nas relaes de consumo, reconhecendo ser este a parte naturalmente mais fraca, a m de atingir a igualdade real, a isonomia, tal como consubstanciada no artigo 5, caput, da Constituio Federal. medida com que as relaes do mercado de consumo se tornam mais intensas, a importncia do CDC adquire mais importncia. Sendo o marco da proteo consumerista, nele o consumidor encontra guarida e proteo. Pela anlise aqui efetuada de algumas questes importantes relativas ao CDC, tais como a conceituao de consumidor, a hipossucincia deste em detrimento do fornecedor, a responsabilidade solidria dos fornecedores e os direitos do consumidor ante o vcio no produto e no servio, percebe-se que o consumidor, diante da agresso de algum direito, to frequente nos dias atuais, tem encontrado no Judicirio um aliado na defesa de seus interesses, embora muito tenha ainda a se avanar.
BENJAMIN, Antonio Herman V. Manual de Direito do Consumidor. So Paulo: Editora Rt, 2008. BRASIL. Cdigo de Defesa do Consumidor. So Paulo: Editora Saraiva, 2009. DISTRITO FEDERAL. Superior Tribunal de Justia. Disponvel em: <www. stj.gov.br>. Acesso em: 20 abr. 2010. GRINOVER, Ada Pelegrini et al. Cdigo de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Editora Forense Universitria, 2004. NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. So Paulo: Editora Saraiva, 2009. QUEIROZ, Odete Novais Carneiro. Responsabilidade por vcio do produto e do servio. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998. RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul. Disponvel em: <www.tjrs.jus.br>. Acesso em: 20 abr. 2010. SO PAULO. Procon do Estado de So Paulo. Disponvel em: <www.procon. sp.gov.br>. Acesso em: 30 mar. 2010.
Recebido em: 22/9/2010 Aprovado em: 30/6/2011
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References: artigo 2
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 artigo 20
 artigo 5