Source: http://www.docstoc.com/docs/7701932/Parecer-do-Deputado-Bruno-Covas-(LDO-2010)---PL-2992009
Timestamp: 2014-03-09 08:33:39+00:00

Document:
PARECER N&#186; 1085, DE 2009 DA COMISS&#195;O DE FINAN&#199;AS E OR&#199;AMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI N&#186; 299, DE 2009, QUE DISP&#213;E SOBRE AS DIRETRIZES OR&#199;AMENT&#193;RIAS DO ESTADO, PARA O EXERC&#205;CIO DE 2010
Em cumprimento do disposto no artigo 174, inciso II, par&#225;grafo 2&#186; da Constitui&#231;&#227;o do Estado e o artigo 39, inciso I, do Ato das Disposi&#231;&#245;es Constitucionais Transit&#243;rias e as disposi&#231;&#245;es previstas na Lei Complementar n&#186; 101, de 2000, o Senhor Chefe do Poder Executivo, encaminhou a esta Casa, por meio da Mensagem A - n&#186; 32/2009, o Projeto de Lei que fixa as Diretrizes Or&#231;ament&#225;rias para o exerc&#237;cio de 2010. Publicada em 1&#186; de maio de 2009, a proposi&#231;&#227;o foi distribu&#237;da para esta Comiss&#227;o de Finan&#231;as e Or&#231;amento, &#224; qual compete emitir parecer e decidir sobre as emendas, pronunciando-se sobre todos os aspectos do Projeto, nos termos do artigo 246 do Regimento Interno. Tamb&#233;m em obedi&#234;ncia ao rito regimental previsto no artigo 246, &#167; 2&#186;, figurou a proposi&#231;&#227;o em pauta por 15 sess&#245;es, para an&#225;lise e apresenta&#231;&#227;o de emendas pelos Senhores Parlamentares, que lhe ofereceram, nesse per&#237;odo, as emendas de n&#186; 01 a 1935. Na qualidade de Relator designado pelo Presidente da Comiss&#227;o de Finan&#231;as e Or&#231;amento passamos a nos manifestar sobre o projeto e as emendas apresentadas.
DO PROJETO O Projeto de Lei n&#186; 299, de 2009, estabelece, consoante o texto constitucional, as prioridades e metas da administra&#231;&#227;o p&#250;blica estadual para o pr&#243;ximo ano e tra&#231;a, ainda, as normas atinentes &#224; elabora&#231;&#227;o da lei or&#231;ament&#225;ria anual, altera&#231;&#227;o da legisla&#231;&#227;o tribut&#225;ria, fixa&#231;&#227;o da pol&#237;tica de aplica&#231;&#227;o dos recursos das ag&#234;ncias financeiras de fomento, gest&#227;o da d&#237;vida p&#250;blica e capta&#231;&#227;o de recursos por &#243;rg&#227;os da administra&#231;&#227;o estadual. A proposta contempla as estrat&#233;gias e diretrizes de a&#231;&#227;o estabelecidas no Plano Plurianual para o per&#237;odo 2008-2011, aprovado por esta Casa na forma da Lei n&#186; 13.123, de 8 de julho de 2008. Conforme ressaltado na mensagem do Senhor Governador, a proposi&#231;&#227;o traz as inova&#231;&#245;es previstas na Lei Complementar n&#186; 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas fundamentais na gest&#227;o das finan&#231;as p&#250;blicas. Destacam-se entre as medidas: a) O estabelecimento de metas fiscais e a pr&#233;via avalia&#231;&#227;o dos potenciais riscos fiscais; b) A fixa&#231;&#227;o de crit&#233;rios para limita&#231;&#227;o de empenho e movimenta&#231;&#227;o financeira; c) As condi&#231;&#245;es de expans&#227;o das despesas obrigat&#243;rias de natureza continuada e a pr&#233;via avalia&#231;&#227;o dos potenciais riscos fiscais. Integrante do Anexo de Metas Fiscais, o Demonstrativo dos Resultados Nominal e Prim&#225;rio, apresenta uma reprograma&#231;&#227;o para o ano de 2009. A proposta prev&#234; uma arrecada&#231;&#227;o de R$ 111,05 bilh&#245;es e um total de gastos de R$ 109,15 bilh&#245;es, resultando no super&#225;vit de R$ 1,9 bilh&#227;o.
Ainda no Anexo de Metas Fiscais, nas Metas e Proje&#231;&#245;es Fiscais, percebe-se que a meta de super&#225;vit de 2010 ser&#225; de 2,43% da receita, sendo que o governo de S&#227;o Paulo estima uma receita de R$ 116,02 bilh&#245;es em 2010, representando um aumento de 4,47% em rela&#231;&#227;o a este ano. Na elabora&#231;&#227;o do projeto, o Estado de S&#227;o Paulo trabalhou com expectativa de crescimento menor do que a Uni&#227;o. Para 2010, o governo federal previu um aumento de 4,5% do PIB. Como o governo do Estado trabalha com o boletim Focus, elaborado pelo Banco Central, foi feita uma proje&#231;&#227;o de crescimento de 3,5%, com a estimativa de infla&#231;&#227;o de 4,5%. O Anexo de Riscos Fiscais engloba os passivos decorrentes de a&#231;&#245;es judiciais e os riscos macroecon&#244;micos como eventuais quedas de arrecada&#231;&#227;o de tributos - IPVA e ICMS - devido a oscila&#231;&#245;es do mercado, al&#233;m de varia&#231;&#245;es nos determinantes do servi&#231;o da d&#237;vida. Sob o prisma de sua viabilidade jur&#237;dico-constitucional registramos, em primeiro lugar, que o tema tratado no Projeto constitui mat&#233;ria reservada &#224; lei, sendo de iniciativa exclusiva do Senhor Governador, por for&#231;a do disposto no artigo 174, &quot;caput&quot;, da Constitui&#231;&#227;o do Estado. Perfeitamente legitimada a iniciativa, portanto, sob esse aspecto. Tamb&#233;m com rela&#231;&#227;o &#224;s disposi&#231;&#245;es legais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, entendemos que a propositura est&#225; em condi&#231;&#245;es de ser acolhida. Quanto ao m&#233;rito, ressaltamos que as a&#231;&#245;es especificadas no presente projeto de lei refletem os compromissos inscritos no programa de governo, sintetizados nas iniciativas voltadas &#224; redu&#231;&#227;o das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da popula&#231;&#227;o, &#224; gera&#231;&#227;o de emprego e renda e preserva&#231;&#227;o dos recursos naturais, &#224; garantia da seguran&#231;a p&#250;blica e &#224; promo&#231;&#227;o dos direitos humanos. Assim sendo, quanto aos aspectos que nos cabem nesta an&#225;lise, conclu&#237;mos pela aprova&#231;&#227;o do Projeto de Lei n&#186; 299, de 2009.
EMENDAS DE ARTIGO Para um melhor entendimento, faremos a an&#225;lise das emendas por artigo do projeto original.
Emendas ao artigo 1&#186; A emenda de n&#186; 64 sugere que a reda&#231;&#227;o do artigo seja modificada, trocando a refer&#234;ncia ao artigo 174, &#167; 9&#186; pela refer&#234;ncia ao artigo 39, I do Ato das Disposi&#231;&#245;es Constitucionais Transit&#243;rias, sendo que ambas tratam dos prazos para o envio das pe&#231;as or&#231;ament&#225;rias. Lembramos que a reda&#231;&#227;o do artigo no projeto original j&#225; levou em considera&#231;&#227;o a Emenda Constitucional n&#186; 24, de 2008, sendo, portanto, mais adequada. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o da emenda 64. Emendas ao artigo 2&#186; As emendas de n&#186;s 1, 653, 1031, 1041, 1619, 1740, 1742 e 1814 acrescentam novos incisos &#224; reda&#231;&#227;o original do projeto.. O texto original do artigo aponta as diretrizes gen&#233;ricas a serem seguidas nas metas e prioridades apresentadas, de acordo com o programa de governo. O detalhamento de tais diretrizes se encontra no Anexo de Prioridades e Metas, nos programas de cada Secretaria. Portanto, essas emendas deveriam ter sido oferecidas aos programas que comp&#245;em o Anexo. A emenda 1831 acrescenta par&#225;grafo &#250;nico ao artigo pleiteando o detalhamento dos projetos e atividades por regi&#227;o administrativa, observados os conceitos da Portaria MOG n&#186; 42/99.. As leis or&#231;ament&#225;rias s&#227;o de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e n&#227;o h&#225; norma, constitucional ou legal, que determine como deve ser feita a regionaliza&#231;&#227;o dos programas nas propostas. A Portaria n&#186; 42/99 do Minist&#233;rio do Planejamento, Or&#231;amento e Gest&#227;o estabelece os conceitos de programa e a&#231;&#227;o, devendo ser obedecida por todos os entes da federa&#231;&#227;o. Deste modo, suas determina&#231;&#245;es s&#227;o cumpridas pelo Poder Executivo quando da elabora&#231;&#227;o seja do plano plurianual, das leis de diretrizes or&#231;ament&#225;rias ou das propostas or&#231;ament&#225;rias anuais. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o das emendas 1, 653, 1031, 1041, 1619, 1740, 1742, 1814 e 1831. Emendas ao artigo 3&#186; O artigo em an&#225;lise apresenta a legisla&#231;&#227;o que dever&#225; ser observada para a elabora&#231;&#227;o da proposta or&#231;ament&#225;ria de 2009. Foram apresentadas 2 emendas na tentativa de alterar seu texto. A emenda 451 prop&#245;e o acr&#233;scimo de par&#225;grafo &#250;nico estabelecendo de que modo ser&#227;o apurados os limites das despesas correntes destinadas ao custeio e manuten&#231;&#227;o dos Poderes e do Minist&#233;rio P&#250;blico de modo a garantir sua autonomia financeira, em especial a do Poder Judici&#225;rio. A mat&#233;ria merece maiores estudos. A emenda 1832 tamb&#233;m adiciona par&#225;grafo ao artigo visando a regionaliza&#231;&#227;o do or&#231;amento. Conforme j&#225; comentamos anteriormente, n&#227;o h&#225; norma que disponha como deve ser feita tal regionaliza&#231;&#227;o. A Constitui&#231;&#227;o Estadual n&#227;o apresenta dispositivo espec&#237;fico que trate da regionaliza&#231;&#227;o do or&#231;amento. At&#233; a edi&#231;&#227;o da Lei Complementar prevista no art. 165, &#167;9&#186;, da Constitui&#231;&#227;o Federal e artigo 174 &#167; 9&#186;, item 1, da Constitui&#231;&#227;o Estadual, n&#227;o h&#225; como determinar em que bases dever&#225; ser feita a regionaliza&#231;&#227;o pleiteada. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o das emendas 451 e 1832.
Emendas ao artigo 4&#186; O artigo 4&#186; do projeto, dentre outras disposi&#231;&#245;es, informa o percentual a ser destinado &#224;s universidades. As emendas de n&#186;s 4, 5, 154, 196, 202, 1529 e 1860 aumentam o percentual das Universidades, que, no projeto original &#233; de 9,57%. Inicialmente, cabe-nos ressaltar que o aumento no valor da vincula&#231;&#227;o do ICMS obrigaria o Governo do Estado a deixar de investir em outras &#225;reas, tamb&#233;m priorit&#225;rias para a popula&#231;&#227;o. A emenda de n&#186; 313 modifica o &#167;2&#186;, que trata da expans&#227;o do ensino superior, tirando a facultatividade do Poder Executivo, al&#233;m de elencar quais os objetivos que devem ser alcan&#231;ados. Acreditamos que compete ao Governo decidir se &#233; oportuno atender tal demanda. Ali&#225;s, as universidades t&#234;m autonomia para enumerar quais s&#227;o os objetivos principais da expans&#227;o de vagas. As emendas n&#186;s 11, 203, 323, 675 e 1060 inserem a express&#227;o &quot;no m&#237;nimo&quot; ou &quot;m&#237;nimo&quot; ao texto do caput. A emenda n&#186; 12 trata da publica&#231;&#227;o peri&#243;dica dos repasses, com informa&#231;&#245;es mensais, o que j&#225; vem sendo disponibilizado pelo Governo, no site da Secretaria da Fazenda. O percentual m&#237;nimo vem sendo cumprido e os relat&#243;rios publicados. Por&#233;m, com o objetivo de aperfei&#231;oar o texto original, propomos a seguinte subemenda: SUBEMENDA &quot;A&quot; &#192;S EMENDAS 11, 12, 203, 323, 675 e 1060 Modifique-se o texto do caput e do &#167; 3&#186; do artigo 4&#186;, conforme segue: &quot;Artigo 4&#186; - Os valores dos or&#231;amentos das Universidades Estaduais ser&#227;o fixados na proposta or&#231;ament&#225;ria do Estado para 2010, devendo as libera&#231;&#245;es mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no m&#237;nimo, o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinq&#252;enta e sete por cento) da arrecada&#231;&#227;o do Imposto sobre Opera&#231;&#245;es Relativas &#224; Circula&#231;&#227;o de Mercadorias e sobre Presta&#231;&#245;es de Servi&#231;os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica&#231;&#227;o - ICMS - Quota-Parte do Estado, no m&#234;s de refer&#234;ncia. ............................. &#167; 3&#186; - O Governo do Estado publicar&#225; no Di&#225;rio Oficial, trimestralmente, demonstrativo dos repasses para as Universidades Estaduais contendo a receita prevista e a realizada a cada m&#234;s, disponibilizando-o por meio eletr&#244;nico pela Secretaria da Fazenda. &quot; A emenda n&#186; 329 inclui percentual para a FAENQUIL e Escola de Engenharia de Lorena EEL. No mesmo sentido, a emenda 676 sugere extra cota-parte do ICMS para atender as despesas da Escola de Engenharia de Lorena. Lembramos que tais despesas j&#225; est&#227;o abrangidas pelo percentual global previsto para as universidades. A emenda 1815 estabelece percentual do ICMS para o or&#231;amento do Centro Estadual de educa&#231;&#227;o Tecnol&#243;gica &quot;Paula Souza&quot;, com o que n&#227;o podemos concordar pelas mesmas raz&#245;es que nos levaram &#224; manifesta&#231;&#227;o contr&#225;ria ao aumento do percentual global para as universidades. A emenda 314 estabelece acr&#233;scimo ao percentual previsto no caput para as universidades que atenderem determinadas condi&#231;&#245;es ali expostas. Ao analisar a emenda 1816, verificamos que ela aumenta o percentual de vincula&#231;&#227;o para a educa&#231;&#227;o, pretendendo que seja de 33%. Mais uma vez lembramos que quanto maior a vincula&#231;&#227;o menos o Governo poder&#225; investir em outras &#225;reas t&#227;o importantes quanto essa para a popula&#231;&#227;o.
As emendas de n&#186;s 197, 198 e 1032 sugerem a inser&#231;&#227;o de novo artigo no projeto, respectivamente, no sentido de que seja aplicado o percentual m&#237;nimo de 33% para a educa&#231;&#227;o, seja estabelecido percentual de 2,1% do ICMS para o Centro &quot;Paula Souza&quot; e para que sejam estabelecidos os dois percentuais j&#225; citados e um percentual de 11,6% para as universidades. Pelos motivos j&#225; comentados anteriormente, somos for&#231;ados a opinar pela rejei&#231;&#227;o das medidas. Somos favor&#225;veis &#224; aprova&#231;&#227;o das emendas 11, 12, 203, 323, 675 e 1060, na forma da subemenda apresentada, e contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o das emendas 4, 6, 154, 196, 202, 313, 314, 329, 676, 1529, 1815, 1816 e 1860. Emendas ao artigo 5&#186; A emenda 328 acrescenta ao texto do projeto um novo artigo 5&#186;, renumerando os demais, artigo em que pleiteia a concess&#227;o de bolsas de estudo. Apesar de merit&#243;ria, acreditamos que a proposta deva ser apresentada em projeto de lei individual. A emenda 1844 pretende que as receitas pr&#243;prias das autarquias, funda&#231;&#245;es e sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social, com direito a voto, dever&#227;o ser destinadas em determinada ordem de prioridade, na qual em primeiro lugar estaria o atendimento das despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais; a seguir o pagamento dos respectivos servi&#231;os decorrentes das d&#237;vidas por elas contra&#237;das; e, finalmente, a aplica&#231;&#227;o em investimentos; Na verdade, a medida inova o projeto original apenas no sentido de estabelecer uma ordem entre as prioridades ali enumeradas e inserir, tamb&#233;m, a aplica&#231;&#227;o em investimentos, o que a torna ineficaz. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o das emendas 328 e 1844 Emendas ao artigo 6&#186; A emenda 315 determina que os investimentos sejam priorizados em determinados grupos do IPRS - &#237;ndice Paulista de Responsabilidade Social. O artigo &#233; claro ao determinar que ser&#227;o cumpridas as exig&#234;ncias constitucionais, entre as quais a redu&#231;&#227;o das desigualdades regionais. Portanto, n&#227;o vemos oportunidade para aprova&#231;&#227;o da medida proposta. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o da emenda 315. Emendas ao artigo 7&#186; As emendas n&#186;s 3, 8, 10, 1035, 1754, 1817 e 1884 trazem disposi&#231;&#245;es sobre reposi&#231;&#227;o salarial, data-base do funcionalismo, entre outras, sendo que as de n&#250;mero 8 e 10 se referem especificamente ao Poder Judici&#225;rio e a emenda 1884 sugere, tamb&#233;m, previs&#227;o quanto a novas contrata&#231;&#245;es. No mesmo sentido, as emendas 1712, 1713, 1715, 1716, 1718 e 1750 , sugerem o acr&#233;scimo de novo artigo com o mesmo pleito. A emenda 1720 acresce artigo no sentido de que seja prevista dota&#231;&#227;o para a contribui&#231;&#227;o do Estado nos Regimes Pr&#243;prios de Previd&#234;ncia, o que j&#225; est&#225; disposto em leis complementares espec&#237;ficas.
As medidas v&#234;m ao sentido de explicitar os dispositivos constitucionais j&#225; previstos, genericamente, no artigo em exame. No mesmo sentido e com conte&#250;do similar foi apresentada a emenda 297. N&#227;o vislumbramos, portanto, efic&#225;cia na aprova&#231;&#227;o dessas medidas. A emenda n&#186; 200 insere novo inciso ao artigo em estudo, para tratar das despesas necess&#225;rias para o processo de revers&#227;o dos contratos firmados com as Organiza&#231;&#245;es Sociais administradoras de hospitais p&#250;blicos no Estado, de modo que esses hospitais retornem &#224; administra&#231;&#227;o direta. Seu autor justifica a medida tendo em vista o resultado de CPI realizada nesta Casa sobre a mat&#233;ria. O Regimento Interno desta Assembl&#233;ia prev&#234;, em seu artigo 34 - C, incisos II e II, respectivamente, que o relat&#243;rio final dos trabalhos ser&#225; remetido, para o Minist&#233;rio P&#250;blico, Procuradoria Geral do Estado, Defensoria P&#250;blica e Poder Executivo, para as provid&#234;ncias ali elencadas. A organiza&#231;&#227;o social &#233; uma qualifica&#231;&#227;o, um t&#237;tulo, que a Administra&#231;&#227;o outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benef&#237;cios do Poder P&#250;blico (dota&#231;&#245;es or&#231;ament&#225;rias, isen&#231;&#245;es fiscais etc.), para a realiza&#231;&#227;o de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade. A qualifica&#231;&#227;o da entidade privada como organiza&#231;&#227;o social &#233; ato administrativo discricion&#225;rio do Poder P&#250;blico. Portanto, a lei confere ao Executivo a liberdade de examinar a conveni&#234;ncia e a oportunidade de qualificar como organiza&#231;&#227;o social a entidade pleiteante, precisamente para verificar se &#233; de interesse p&#250;blico transferir ao setor privado o servi&#231;o que vem sendo realizado pela pr&#243;pria Administra&#231;&#227;o, ou, ent&#227;o, estimular o servi&#231;o j&#225; prestado pela entidade privada com recursos p&#250;blicos. &#201; indispens&#225;vel que a Administra&#231;&#227;o possa aferir as vantagens e desvantagens que possam advir para a comunidade dessa transfer&#234;ncia. Assim sendo, at&#233; que se tenha uma resposta quanto &#224;s conclus&#245;es do relat&#243;rio final da CPI, n&#227;o &#233; conveniente a aprova&#231;&#227;o da medida proposta. A emenda 1028 prev&#234; a implanta&#231;&#227;o do Conselho de Pol&#237;tica de Administra&#231;&#227;o e Remunera&#231;&#227;o de Pessoal, previsto na Constitui&#231;&#227;o Federal e em lei estadual espec&#237;fica. Ocorre que esse Conselho j&#225; existe, nos termos do Decreto n&#186; 51.660/2007, que institui a Comiss&#227;o de Pol&#237;tica Salarial e d&#225; provid&#234;ncias correlatas. J&#225; a emenda 1820 insere a obrigatoriedade da apresenta&#231;&#227;o de demonstrativo com diversas informa&#231;&#245;es acerca dos funcion&#225;rios ativos e inativos de toda administra&#231;&#227;o p&#250;blica, direta e indireta, al&#233;m das empresas n&#227;o dependentes, para facilitar o legislador em sua fun&#231;&#227;o de &#243;rg&#227;o fiscalizador. A esse respeito, necess&#225;rio se faz anotar que a Constitui&#231;&#227;o atribui ao Poder Legislativo, mediante controle externo, a fiscaliza&#231;&#227;o cont&#225;bil, financeira, or&#231;ament&#225;ria, operacional e patrimonial da Administra&#231;&#227;o Direta e Indireta, controle esse que &#233; exercido com o aux&#237;lio do Tribunal de Contas, &#243;rg&#227;o dotado de uma s&#233;rie de compet&#234;ncias especiais que o capacitam ao cumprimento de suas fun&#231;&#245;es. Portanto, eventuais irregularidades encontradas por esse &#243;rg&#227;o ser&#227;o comunicadas ao Poder Legislativo para as provid&#234;ncias cab&#237;veis. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o das emendas 3, 8, 10, 153, 200, 297, 1028, 1035, 1712, 1713, 1715, 1716, 1718, 1720, 1750, 1754, 1817, 1820 e 1884.
Emendas ao artigo 8&#186; A emenda 1818 suprime o artigo desconsiderando os dispositivos constitucionais relativos &#224; mat&#233;ria, bem como deixando de obedecer &#224;s determina&#231;&#245;es legais previstas na Lei Complementar n&#186; 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Lembramos que esse artigo trata das contrata&#231;&#245;es de pessoal e movimenta&#231;&#245;es do quadro que importem em altera&#231;&#245;es de sal&#225;rio ou incremento de despesas. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o da emenda 1818. Emendas ao artigo 9&#186; A emenda de n&#186; 654 insere novo inciso no sentido de que sejam adquiridos equipamentos para deficientes carentes. Apesar de merit&#243;ria e necess&#225;ria, acreditamos que tal medida deveria ser apresentada nos anexos de prioridades e metas da Secretaria de Assist&#234;ncia e Desenvolvimento Social ou da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Defici&#234;ncia. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o da emenda 654. Emendas ao artigo 12 As emendas 65, 316, 1525 e 1823 estabelecem o formato das audi&#234;ncias com prazos, datas, locais, meios de divulga&#231;&#227;o, entre outros dispositivos. As audi&#234;ncias ocorrem em obedi&#234;ncia ao disposto na Lei Complementar 101/2000, cabendo ao Poder Executivo estabelecer o cronograma de sua realiza&#231;&#227;o, considerando, para tanto, o interesse p&#250;blico. No entanto, com o intuito de aprimorar o texto original, oferecemos a seguinte subemenda: SUBEMENDA &quot;B&quot; &#192;S EMENDAS 65, 316, 1525 e 1823 Acrescente-se ao artigo 12 os seguintes par&#225;grafos: &quot;Artigo 12 - Para assegurar transpar&#234;ncia durante o processo de elabora&#231;&#227;o da proposta or&#231;ament&#225;ria, o Poder Executivo promover&#225; audi&#234;ncias p&#250;blicas regionais, contando com ampla participa&#231;&#227;o popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar federal n&#186; 101, de 4 de maio de 2000. &#167; 1&#186; - Al&#233;m da iniciativa mencionada no &quot;caput&quot; deste artigo, o Poder Executivo dever&#225; ainda realizar uma audi&#234;ncia p&#250;blica geral, com a utiliza&#231;&#227;o dos meios eletr&#244;nicos dispon&#237;veis. &#167; 2&#186; - As audi&#234;ncias ser&#227;o amplamente divulgadas, com anteced&#234;ncia m&#237;nima de 15 (quinze) dias das datas estabelecidas pelo Poder Executivo.&quot; Com rela&#231;&#227;o &#224; emenda 1058 ela prop&#245;e a inclus&#227;o de um novo artigo 12, pleiteando previs&#227;o, na proposta or&#231;ament&#225;ria, dos recursos do Estado destinados &#224; compensa&#231;&#227;o financeira para os munic&#237;pios que sofrem restri&#231;&#245;es por for&#231;a de espa&#231;os territoriais especialmente protegidos. Acreditamos que a medida &#233; da maior import&#226;ncia, devendo ser, antes de mais nada, amplamente debatida por esta Casa. Somos favor&#225;veis &#224; aprova&#231;&#227;o das emendas 65, 316, 1525 e 1823, na forma da subemenda apresentada, e contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o da emenda 1058.
Emendas ao artigo 13 As emendas 83, 1837, 1838, 1839, 1840, 1846 e 1849 prop&#245;em a inser&#231;&#227;o de uma s&#233;rie de dados na proposta or&#231;ament&#225;ria ou exig&#234;ncias espec&#237;ficas que s&#227;o informados, anualmente, no Balan&#231;o Geral do Estado. As emendas 330 e 1836, por sua vez, pretendem que a proposta or&#231;ament&#225;ria contemple um subt&#237;tulo relativo &#224;s obras com ind&#237;cios de irregularidade, para ampliar a fiscaliza&#231;&#227;o do Poder Legislativo. Inicialmente, lembramos que n&#227;o h&#225; norma que obrigue a inclus&#227;o de tal informa&#231;&#227;o na pe&#231;a or&#231;ament&#225;ria. Os projetos de lei or&#231;ament&#225;ria seguem normas constitucionais e legais, cabendo ao Poder Executivo adicionar outros demonstrativos, caso seja necess&#225;rio. Ademais, a Constitui&#231;&#227;o atribui ao Poder Legislativo, mediante controle externo, a fiscaliza&#231;&#227;o cont&#225;bil, financeira, or&#231;ament&#225;ria, operacional e patrimonial da Administra&#231;&#227;o Direta e Indireta, controle esse que &#233; exercido com o aux&#237;lio do Tribunal de Contas, &#243;rg&#227;o dotado de uma s&#233;rie de compet&#234;ncias especiais que o capacitam ao cumprimento de suas fun&#231;&#245;es. N&#227;o bastasse isso, no Estado de S&#227;o Paulo, a Lei 4.595, de 18 de junho de 1995, com altera&#231;&#245;es posteriores, trata da fiscaliza&#231;&#227;o, pela Assembl&#233;ia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administra&#231;&#227;o Indireta. Assim, n&#227;o vemos efic&#225;cia e oportunidade que nos levem a aprovar as emendas 83 e 330. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o das emendas 83, 330, 1836, 1837, 1838, 1839, 1840, 1846 e 1849. Emendas ao artigo 14 A reda&#231;&#227;o original do artigo estabelece qual o conte&#250;do da mensagem que acompanhar&#225; a proposta or&#231;ament&#225;ria. As emendas 5, 132, 1030 e 1737 tratam da contribui&#231;&#227;o do Estado para o IAMSPE. Lembramos que na legisla&#231;&#227;o original do IAMSPE n&#227;o h&#225; previs&#227;o de contribui&#231;&#227;o percentual do Estado. Por&#233;m, com o intuito de assegurar o aporte de recursos do tesouro no IAMSPE propomos a seguinte subemenda: SUBEMENDA &quot;C&quot; &#192;S EMENDAS 5, 132, 1030 e 1737 Inclua-se o seguinte artigo, onde couber: &quot;Artigo ..- Ser&#225; prevista na lei or&#231;ament&#225;ria para 2010 a destina&#231;&#227;o de recursos do tesouro para o Instituto de Assist&#234;ncia M&#233;dica ao Servidor P&#250;blico Estadual - IAMSPE.&quot; A emenda 317 insere novo inciso visando garantir a destina&#231;&#227;o dos recursos para cumprir o previsto na Lei Federal 11.274/06, que disp&#245;e sobre a dura&#231;&#227;o de 9 anos para o ensino fundamental, medida que seguramente ser&#225; seguida pelo Governo do Estado. A emenda 318 determina que eventuais altera&#231;&#245;es nas diretrizes e metas devam ser feitas por lei espec&#237;fica. Ocorre que a Lei n&#186; 13.123, de 2008, que institui o Plano Plurianual, lei esta que foi discutida e aprovada neste Legislativo, disp&#245;e, em seu artigo 3&#186;, que tais altera&#231;&#245;es constar&#227;o das pr&#243;ximas leis or&#231;ament&#225;rias a serem submetidas para aprecia&#231;&#227;o desta Casa. As emendas 327, 1523 e 1729 pretendem retirar os inativos das disposi&#231;&#245;es que tratam das obriga&#231;&#245;es constitucionais referentes &#224; educa&#231;&#227;o e &#224; sa&#250;de; a emenda 319 apresenta um rol das
despesas que n&#227;o representam gastos com sa&#250;de e a emenda 1835 sugere obedi&#234;ncia &#224; Resolu&#231;&#227;o n&#186; 322, de 2003, do Conselho Nacional de Sa&#250;de. A mat&#233;ria ainda n&#227;o foi regulamentada, portanto, n&#227;o h&#225; disposi&#231;&#227;o no sentido de que o percentual n&#227;o abrigue os inativos ou quais os itens que representam ou n&#227;o efetivamente despesas com sa&#250;de. A emenda 1526 insere, no dispositivo referente &#224; sa&#250;de, atendimento especial para idosos, crian&#231;as e adolescentes. Lembramos que tanto os idosos como as crian&#231;as j&#225; foram contemplados com dispositivos legais espec&#237;ficos: Estatuto do Idoso e Estatuto da Crian&#231;a e do Adolescente. J&#225; a emenda 1822 obriga a inser&#231;&#227;o de demonstrativo da avalia&#231;&#227;o financeira e atuarial do regime pr&#243;prio da previd&#234;ncia dos servidores p&#250;blicos. Inicialmente, anotamos que a Portaria MPS n&#186; 403, de 10 de dezembro de 2008, do Minist&#233;rio da Previd&#234;ncia Social - MPS, disp&#245;e sobre as normas aplic&#225;veis &#224;s avalia&#231;&#245;es e reavalia&#231;&#245;es atuariais dos Regimes Pr&#243;prios de Previd&#234;ncia Social - RPPS da Uni&#227;o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic&#237;pios. Esses estudos s&#227;o elaborados anualmente e enviados &#224; Secretaria de Previd&#234;ncia Social por interm&#233;dio do Demonstrativo de Resultado da Avalia&#231;&#227;o Atuarial - DRAA, e disponibilizado no endere&#231;o eletr&#244;nico do MPS na Internet. Ocorre que Portaria MPS n&#186; 83, de 18/03/2009 alterou o artigo 12 da Portaria MPS n&#186; 204, de 10/07/2008 que definia 31 de mar&#231;o do exerc&#237;cio como data m&#225;xima para entrega do DRAA ao Minist&#233;rio. Segundo a Portaria MPS n&#186; 83, o DRAA deve ser enviado ao Minist&#233;rio at&#233; 31 de julho de 2009. Assim sendo, os dados ser&#227;o transmitidos ap&#243;s o envio e aprova&#231;&#227;o da LDO. Por esse motivo, deixou de ser inserido o demonstrativo da avalia&#231;&#227;o financeira e atuarial do regime pr&#243;prio da previd&#234;ncia dos servidores p&#250;blicos na LDO, fato que n&#227;o voltar&#225; a ocorrer nos futuros projetos. Ali&#225;s, os dados est&#227;o dispon&#237;veis no site do Minist&#233;rio da Previd&#234;ncia Social. Por&#233;m, para assegurar o envio dessas informa&#231;&#245;es nas pr&#243;ximas leis de diretrizes or&#231;ament&#225;rias, propomos a seguinte subemenda: SUBEMENDA &quot;D&quot; &#192; EMENDA 1822 Inclua-se o seguinte artigo, onde couber: Artigo - Os projetos de lei de diretrizes or&#231;ament&#225;rias para os exerc&#237;cios futuros obedecer&#227;o o previsto no artigo 4&#186;, &#167;2&#186;, IV, &quot;a&quot;, da Lei Complementar n&#186; 101, de 4 de maio de 2000, trazendo em seu Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo da avalia&#231;&#227;o da situa&#231;&#227;o financeira e atuarial do Regime Pr&#243;prio dos Servidores P&#250;blicos.&quot; A emenda 1824 trata da compatibiliza&#231;&#227;o entre os instrumentos de planejamento a emenda 1744 pretende que sejam publicados relat&#243;rios da aloca&#231;&#227;o dos recursos nas a&#231;&#245;es e servi&#231;os da sa&#250;de. Nos mesmos moldes, as emendas 1819 e 1821 obrigam a inser&#231;&#227;o dos seguintes demonstrativos, respectivamente: de investimentos realizados pelas sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, maioria do capital social com direito a voto e das despesas com propaganda realizadas pela administra&#231;&#227;o direta, funda&#231;&#245;es, autarquias e empresas dependentes e n&#227;o dependentes. Lembramos, que todos esses dados s&#227;o analisados pelo Tribunal de Contas quando do envio do Balan&#231;o do Estado, cabendo a esta Casa referendar ou n&#227;o a manifesta&#231;&#227;o oferecida por este &#243;rg&#227;o.
Ali&#225;s, com rela&#231;&#227;o &#224; compatibiliza&#231;&#227;o da LOA com o PPA no Di&#225;rio Oficial de 9 de maio passado, foi publicado relat&#243;rio a esse respeito, enviado pela a Secretaria do Planejamento, em conformidade com o disposto no artigo 5&#186; da Lei n&#186; 13.123, de 2008, que institui o Plano Plurianual. A emenda 1825, na verdade, repete os conte&#250;dos previstos nos artigos 13 e 15 da proposta original, oferecendo como inova&#231;&#227;o a inclus&#227;o da regionaliza&#231;&#227;o do or&#231;amento. A Constitui&#231;&#227;o Estadual n&#227;o apresenta dispositivo espec&#237;fico que trate deste assunto. At&#233; a edi&#231;&#227;o da Lei Complementar prevista no art. 165, &#167;9&#186;, da Constitui&#231;&#227;o Federal e artigo 174 &#167; 9&#186;, item 1, da Constitui&#231;&#227;o Estadual, n&#227;o h&#225; como determinar em que bases dever&#225; ser feita a regionaliza&#231;&#227;o pleiteada. A emenda 1841 obriga o Poder Executivo a apresentar demonstrativo relativo &#224;s PPPs, que &#233; enviado para o Tesouro Nacional e para o Senado Federal. Ora, a Lei 11.079, de 2004, que institui normas gerais para licita&#231;&#227;o e contrata&#231;&#227;o de parceria p&#250;blico-privada no &#226;mbito da administra&#231;&#227;o p&#250;blica, n&#227;o obriga os Estados a inserirem tal demonstrativo em sua proposta or&#231;ament&#225;ria. Somos favor&#225;veis &#224; aprova&#231;&#227;o das emendas 5, 132, 1030, 1737 e 1822, na forma das subemendas propostas, e contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o das emendas 5, 317, 318, 319, 327, 1523, 1526, 1729, 1744, 1819, 1821, 1822, 1824, 1825, 1835 e 1841 Emendas ao artigo 15 As emendas 2, 320, 1524 e 1527 buscam garantir a regionaliza&#231;&#227;o do or&#231;amento. No mesmo sentido, foram propostas as medidas 1830, 1834, 1843 e 1845. Mais uma vez lembramos que a Constitui&#231;&#227;o Estadual n&#227;o apresenta dispositivo espec&#237;fico que trate deste assunto. At&#233; a edi&#231;&#227;o da Lei Complementar prevista no art. 165, &#167;9&#186;, da Constitui&#231;&#227;o Federal e artigo 174 &#167; 9&#186;, item 1, da Constitui&#231;&#227;o Estadual, n&#227;o h&#225; como determinar em que bases dever&#225; ser feita a regionaliza&#231;&#227;o pleiteada. A emenda 7 prop&#245;e a inser&#231;&#227;o de quadro or&#231;ament&#225;rio compreendendo a extens&#227;o de gratifica&#231;&#245;es para todo o funcionalismo estadual. Lembramos que tal medida deve se ajustar aos limites previstos na Lei Complementar 101/00. A emenda 1530 requer um maior detalhamento dos demonstrativos dos investimentos por sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, maioria do capital social com direito a voto. Tais informa&#231;&#245;es podem ser obtidas nos balan&#231;os dessas sociedades. A emenda 1861 sugere a inser&#231;&#227;o de um novo quadro que, em s&#237;ntese, vai ao sentido da regionaliza&#231;&#227;o do or&#231;amento. Conforme o texto da emenda j&#225; ressalta, n&#227;o h&#225; lei que determine a inser&#231;&#227;o desse quadro. Com rela&#231;&#227;o &#224; regionaliza&#231;&#227;o do or&#231;amento, j&#225; nos manifestamos anteriormente. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o das emendas 2, 7, 320, 1524, 1527, 1530, 1830, 1834, 1843, 1845 e 1861. Emendas ao artigo 16 A emenda 322 disp&#245;e, de forma pormenorizada, sobre as despesas com publicidade, estabelecendo conte&#250;dos, limites de gastos e publica&#231;&#245;es peri&#243;dicas. A medida vai ao sentido de evitar abusos e ilegalidades. Ora, o texto original j&#225; esclarece que tais despesas ser&#227;o destacadas na lei or&#231;ament&#225;ria, de modo que sua identifica&#231;&#227;o seja clara.
Ademais, conforme j&#225; nos manifestamos anteriormente, cabe a esta Casa, com o aux&#237;lio do Tribunal de Contas, a fiscaliza&#231;&#227;o cont&#225;bil, financeira, or&#231;ament&#225;ria, operacional e patrimonial da Administra&#231;&#227;o Direta e Indireta. J&#225; a emenda 1528 cria um novo artigo 16, tendo em vista a regionaliza&#231;&#227;o do or&#231;amento, assunto sobre o qual tamb&#233;m j&#225; manifestamos nossa opini&#227;o anteriormente. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o das emendas 322 e 1528. Emendas ao artigo 19 A emenda 66 altera o valor original previsto para a Reserva de Conting&#234;ncia de, no m&#225;ximo, 0,05% da Receita Corrente L&#237;quida para, no m&#237;nimo, 0,5% e a emenda 1856 prop&#245;e modifica&#231;&#245;es no percentual e utiliza&#231;&#227;o da Reserva de Conting&#234;ncia. De acordo com o disposto no artigo 5&#186;, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei de Or&#231;amento Anual conter&#225; a Reserva de Conting&#234;ncia cuja forma de utiliza&#231;&#227;o e montante, calculados com base na Receita Corrente L&#237;quida, ser&#227;o destinados, em princ&#237;pio, ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. A lei deixou a decis&#227;o sobre o percentual a ser aplicado sobre a Receita Corrente L&#237;quida para a forma&#231;&#227;o do seu montante a cargo da Administra&#231;&#227;o, que dever&#225; ter o cuidado de utiliz&#225;-lo sempre como um valor restrito &#224; sua finalidade. Portanto, n&#227;o vemos conveni&#234;ncia e oportunidade nas medidas propostas. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o das emendas 66 e 1856. Emendas ao artigo 21 A emenda 81 pretende que seja implantada a compensa&#231;&#227;o de d&#233;bitos tribut&#225;rios com cr&#233;ditos de precat&#243;rios. Ali&#225;s, a preocupa&#231;&#227;o com os precat&#243;rios tamb&#233;m &#233; objeto das emendas 1850, 1851, 1852, 1858 e 1859. A mat&#233;ria &#233; da maior import&#226;ncia e deve-se aguardar, inicialmente, a decis&#227;o em esfera federal quanto &#224; emenda constitucional que est&#225; sendo analisada sobre o assunto. Quanto &#224;s informa&#231;&#245;es relativas aos pagamentos, a Procuradoria Geral do Estado disponibiliza, em sua p&#225;gina na internet, uma s&#233;rie de informa&#231;&#245;es no &quot;Portal dos Precat&#243;rios&quot;. A emenda 124 traz a preocupa&#231;&#227;o com a modifica&#231;&#227;o na legisla&#231;&#227;o do IPVA, com o intuito de reduzir a elis&#227;o fiscal. Lembramos que a Secretaria da Fazenda j&#225; vem tomando medidas nesse sentido, tendo, inclusive, enviado o projeto de lei que instituiu a nova lei do IPVA. A emenda 159 trata de redu&#231;&#227;o de al&#237;quotas de ICMS, com vistas a incentivos para determinada atividade. A concess&#227;o de benef&#237;cios relativamente ao ICMS deve atender ao disposto na Lei Complementar n&#186; 24/75, que regula a forma como, mediante delibera&#231;&#227;o dos Estados e do Distrito Federal, isen&#231;&#245;es, incentivos e benef&#237;cios fiscais ser&#227;o concedidos. A emenda 677 insere um novo inciso ao artigo, para que sejam inclu&#237;das as entidades paulistas com objetivos culturais e das com objetivos desportivos, sem finalidades lucrativas, no rol das entidades que podem receber cr&#233;ditos oriundos de doa&#231;&#227;o da Nota Fiscal Paulista.
A emenda 679 sugere a inclus&#227;o de um novo artigo para que a legisla&#231;&#227;o tribut&#225;ria sofra altera&#231;&#227;o no sentido de isentar as pessoas maiores de 65 anos do pagamento da taxa de renova&#231;&#227;o da Carteira Nacional de Habilita&#231;&#227;o. Entendemos que ambas as medidas devem ser propostas em projeto de lei individual. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o das emendas 81, 124, 159, 677, 679 1850, 1851, 1852, 1858 e 1859. Emendas ao artigo 22 As emendas 992 e 1059 alteram a reda&#231;&#227;o do &#167;2&#186;, do artigo 22, para conferir prioridade &#224;s empresas e &#224;s associa&#231;&#245;es com preocupa&#231;&#227;o s&#243;cio-ambiental. J&#225; a emenda 1857 adiciona um novo artigo, determinando que o plano de metas de libera&#231;&#227;o dos recursos das ag&#234;ncias de fomento para o ano de 2010 dever&#225; estar contido na proposta or&#231;ament&#225;ria. Lembramos que a Ag&#234;ncia de Fomento do Estado foi cria pela Lei n&#186; 10.853/01, com personalidade jur&#237;dica pr&#243;pria, e sua constitui&#231;&#227;o se deu, obrigatoriamente, na forma de sociedade an&#244;nima de capital fechado, nos termos da Resolu&#231;&#227;o n&#186; 2828, de 30 de mar&#231;o de 2001, do Banco Central do Brasil, regra, ali&#225;s, que deve ser seguida por todas as demais Ag&#234;ncias, o que nos for&#231;a a rejeitar, tamb&#233;m, a emenda de n&#186; 1842. Portanto, est&#225; adstrita &#224;s normas de direito privado, fato que nos for&#231;a a rejeitar as medidas apresentadas. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o das emendas 992, 1059, 1842 e 1857. Emendas ao artigo 23 As emendas 9 e 1036 incluem o pagamento de precat&#243;rios no inciso I e as de n&#186;s 1826 e 1885 incluem, no texto do inciso II, a prefer&#234;ncia pelos programas de car&#225;ter social. Conforme estabelece o texto do caput do artigo ser&#225; obedecida a legisla&#231;&#227;o em vigor e os recursos ser&#227;o limitados ao atendimento do que se prop&#245;e nos dois itens elencados. Acreditamos, portanto, que o artigo em quest&#227;o traz uma leitura clara e bem definida sobre o tema. A emenda 201, por sua vez, estabelece a cria&#231;&#227;o de uma auditoria espec&#237;fica da d&#237;vida p&#250;blica, o que consideramos desnecess&#225;rio tendo em vista que o site da Secretaria da Fazenda disponibiliza uma s&#233;rie de dados sobre a d&#237;vida p&#250;blica, de forma acess&#237;vel a todos os interessados. A emenda 67 inclui mais duas al&#237;neas ao inciso I do artigo, sendo que a al&#237;nea &quot;d&quot; acrescida trata da antecipa&#231;&#227;o da receita or&#231;ament&#225;ria, que &#233; vedada no &#250;ltimo ano de mandato. Por esse motivo, propomos a seguinte subemenda: SUBEMENDA &quot;E&quot; &#192; EMENDA 67 Inclua-se a seguinte al&#237;nea &quot;d&quot;, ao inciso I do artigo 23: &quot;Artigo 23 - ........................................... I - ....................................... d) aos programas e projetos em parceria com a iniciativa privada visando ao fortalecimento da competitividade das empresas em arranjos produtivos locais.&quot; Somos favor&#225;veis &#224; aprova&#231;&#227;o da emenda 67 na forma da subemenda apresentada e contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o das emendas 9, 201, 1826 e 1885.
Emendas ao artigo 25 O artigo em an&#225;lise trata da limita&#231;&#227;o de empenho, prevista no artigo 9&#186;, da Lei Complementar n&#186; 101/2000 e a emenda 452 sugere que a nova reda&#231;&#227;o do artigo disponha que n&#227;o ser&#227;o objeto da limita&#231;&#227;o de empenho as despesas, respectivamente, dos Poderes Judici&#225;rio, Legislativo e Minist&#233;rio P&#250;blico. Conforme previsto no caput, o percentual de redu&#231;&#227;o dever&#225; incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional &#224; participa&#231;&#227;o de cada Poder, do Minist&#233;rio P&#250;blico e da Defensoria P&#250;blica do Estado, exclu&#237;das as despesas que constituem obriga&#231;&#245;es constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servi&#231;o da d&#237;vida. Ademais, o artigo obedece aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida, no caso, contraria esse dispositivo legal. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o da emenda 452. Emendas ao artigo 28 A emenda 199 sugere a supress&#227;o desse artigo. Ocorre que o teor do artigo vai ao encontro do previsto no artigo 202, &#167; 3&#186; da CF, que veda o aporte de recursos a entidade de previd&#234;ncia privada. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o da emenda 199. Emendas ao artigo 29 As emendas 324 e 1828 suprimem o artigo, o que torna invi&#225;vel acat&#225;-las, uma vez que o artigo em an&#225;lise visa assegurar o cumprimento dos recolhimentos das contribui&#231;&#245;es previdenci&#225;rias legalmente institu&#237;das. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o das emendas 324 e 1828. Emendas ao artigo 33 A emenda 321 insere par&#225;grafo &#250;nico ao artigo para que os servi&#231;os terceirizados de car&#225;ter continuado, considerados comuns, sejam, obrigatoriamente, licitados na modalidade preg&#227;o, conforme prev&#234; a Lei 10.520/02. Estando tal disposi&#231;&#227;o prevista em lei federal, a ser observada pelos Estados e Munic&#237;pios, n&#227;o vemos efic&#225;cia na medida. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o da emenda 321. Emendas ao artigo 34 A emenda 325 pretende que os dados do SIGEO sejam publicados, em sitio eletr&#244;nico e com linguagem acess&#237;vel para o p&#250;blico em geral. A Secretaria da Fazenda j&#225; disponibiliza esses dados em seu site, em formato mais simples do que o do SIGEO. Por&#233;m, a express&#227;o &quot;de f&#225;cil compreens&#227;o&quot; &#233; subjetiva e os dispositivos legais devem ser constru&#237;dos com a maior clareza e objetividade para n&#227;o darem margem a interpreta&#231;&#245;es divergentes.
A emenda 1854 inclui no SIAFEM as Empresas Estatais n&#227;o dependentes. O SIAFEM abrange os or&#231;amentos fiscal e da seguridade social e as empresas estatais dependentes. A Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua vez, define o que s&#227;o empresas dependentes em seu art. 2&#186;, inciso III. As empresas dependentes no Estado s&#227;o: IPT, CPTM, CETESB e EMPLASA. Portanto, as n&#227;o dependentes n&#227;o est&#227;o obrigadas a alimentarem dados no SIAFEM. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o das emendas 325 e 1854. Emendas que inserem novo artigo As emendas 1033, 1034, 1847, 1848 e 1853 tratam de assuntos estranhos ao conte&#250;do da LDO, tais como a previs&#227;o de recursos para a limita&#231;&#227;o de alunos por sala de aula e amplia&#231;&#227;o de diretorias de ensino. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o das emendas 1033, 1034 1847, 1848 e 1853. As emendas 1029, 1037, 1038, 1039, 1040, 1042, 1043, 1044 e 1045 sugerem a inser&#231;&#227;o de um novo artigo ao projeto pretendendo que haja previs&#227;o na lei or&#231;ament&#225;ria para v&#225;rios assuntos referentes ao funcionalismo, tais como: implementa&#231;&#227;o de cargos e carreiras, concess&#227;o de reajustes reposi&#231;&#227;o, salarial, pagamento de vales alimenta&#231;&#227;o em dinheiro e reenquadramento de servidores. Conforme j&#225; estabelece o artigo 7&#186; do projeto, a proje&#231;&#227;o das despesas com encargos e pessoal observar&#225;, necess&#225;ria e obrigatoriamente, os dispositivos constitucionais e legais, especialmente a previs&#227;o quanto aos limites estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o das emendas 1029, 1037, 1038, 1039, 1040, 1042, 1043, 1044 e 1045. A emenda 1753 pretende a inclus&#227;o de novo artigo com o intuito de criar a Secretaria de Pol&#237;ticas para as Mulheres no Estado de S&#227;o Paulo. Lembramos que a mat&#233;ria &#233; de compet&#234;ncia privativa do Governador, nos exatos termos do artigo 24, &#167; 2&#186;, item 2, da Constitui&#231;&#227;o do Estado. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o da emenda 1753. As emendas 131, 295 e 298 refletem a preocupa&#231;&#227;o do legislador com a situa&#231;&#227;o das Santas Casas e Hospitais Filantr&#243;picos. Nesse sentido, a emenda 131 pretende a inclus&#227;o de novo artigo para que sejam destinados 0,5% do total dos gastos com a sa&#250;de para essas entidades, que atendam o SUS, distribu&#237;dos pelo crit&#233;rio do n&#250;mero de leitos. As emendas 295 e 298 sugerem a previs&#227;o de recursos para conceder aux&#237;lio para as Santas Casas, sendo que a de n&#186; 298 aponta especificamente a Santa Casa da Capital. Com certeza a mat&#233;ria &#233; d&#225; maior import&#226;ncia e as medidas merit&#243;rias. No entanto, o artigo 222 da Carta Estadual disp&#245;e que as a&#231;&#245;es e os servi&#231;os de sa&#250;de executados e desenvolvidos pelos &#243;rg&#227;os e institui&#231;&#245;es p&#250;blicas estaduais e municipais, da administra&#231;&#227;o direta, indireta e fundacional, constituem o sistema &#250;nico de sa&#250;de, nos termos da Constitui&#231;&#227;o Federal, motivo pelo qual n&#227;o h&#225; como estabelecer percentual espec&#237;fico para essas entidades. Ali&#225;s, na pe&#231;a or&#231;ament&#225;ria os valores destinados &#224;s Santas Casas v&#234;m destacados de forma bastante clara, tendo sido, inclusive, objeto de in&#250;meras emendas parlamentares que, nos &#250;ltimos anos, t&#234;m obtido aumento nos valores iniciais a elas destinados.
Observamos, tamb&#233;m, que quando da an&#225;lise das emendas de quadro que tratam das filantr&#243;picas, esse Relator, atento &#224;s preocupa&#231;&#245;es dos parlamentares, aumentou as metas sugeridas originariamente. Somos contr&#225;rios &#225; aprova&#231;&#227;o das emendas 131, 295 e 298. Tamb&#233;m com o intuito de que seja estabelecida previs&#227;o or&#231;ament&#225;ria de recursos para diversas outras &#225;reas de atua&#231;&#227;o do Estado, tais como seguran&#231;a p&#250;blica, transportes e educa&#231;&#227;o, foram apresentadas as emendas 296, 299, 300, 301, 302 e 303. Acreditamos que tais medidas devam ser alcan&#231;adas modificando-se os respectivos quadros de prioridades e metas, o que foi feito em alguns programas, nas subemendas de anexo, que vem a seguir, ou a apresenta&#231;&#227;o da mesma demanda quando do envio da pe&#231;a or&#231;ament&#225;ria a esta Casa. Somos contr&#225;rios &#225; aprova&#231;&#227;o das emendas 296, 299, 300, 301, 302 e 303. A emenda 326 pretende que a lei or&#231;ament&#225;ria traga previs&#227;o de despesas especificamente para a elabora&#231;&#227;o de um plano, de cunho social, com o objetivo de integrar os programas estaduais e municipais de transfer&#234;ncia de renda com o Programa &quot;Bolsa Fam&#237;lia&quot;. Ocorre que tal plano representaria um novo programa e cabe ao governador a iniciativa da institui&#231;&#227;o de programas, por envolver a administra&#231;&#227;o como um todo. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o da emenda 326. As emendas 1795 e 1827 obrigam o Poder Executivo a publicar, quadrimestralmente, relat&#243;rios dos recursos aplicados nas organiza&#231;&#245;es sociais, informa&#231;&#227;o j&#225; contemplada pelo Decreto n&#186; 51.291, de 2006, que disp&#245;e sobre o Cadastro de Parceiros do Terceiro Setor. Nesse sentido, o site da Secretaria da Fazenda disponibiliza as informa&#231;&#245;es sobre todos os parceiros do terceiro setor. Apresentamos a seguinte subemenda: SUBEMENDA &quot;F&quot; &#192;S EMENDAS 1795 e 1827 Acrescente-se ao texto do projeto de lei, onde couber, o seguinte artigo: &quot;Artigo...- O Poder Executivo dever&#225; publicar, quadrimestralmente, no Di&#225;rio Oficial do Estado, relat&#243;rios gerenciais de receitas e despesas, detalhando a execu&#231;&#227;o or&#231;ament&#225;ria correspondente aos recursos aplicados em cada organiza&#231;&#227;o social, nos termos da legisla&#231;&#227;o em vigor.&quot; Somos favor&#225;veis &#224; aprova&#231;&#227;o das emenda 1795 e 1827, na forma da subemenda proposta. A emenda 1829 sugere a inclus&#227;o de novo artigo obrigando o Governo do Estado a criar um m&#243;dulo espec&#237;fico no SIGEO para o acompanhamento das emendas parlamentares, o que &#233; tecnicamente invi&#225;vel, uma vez que as emendas s&#227;o absorvidas pelos programas que modificam. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o da emenda 1829 A emenda 1830 pretende a inclus&#227;o de um novo artigo para que a aplica&#231;&#227;o dos recursos do Governo nos munic&#237;pios e nas regi&#245;es administrativas seja pautada pelo &#205;ndice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS.
Lembramos, mais uma vez, que as leis or&#231;ament&#225;rias s&#227;o de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e n&#227;o h&#225; norma, constitucional ou legal, que obrigue a utiliza&#231;&#227;o de um determinado &#237;ndice. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o da emenda 1830. As emendas 1833 e 1855 tratam, respectivamente, do percentual de 1% para a habita&#231;&#227;o, que j&#225; foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e das transfer&#234;ncias volunt&#225;rias para os munic&#237;pios, cuja legisla&#231;&#227;o j&#225; &#233; farta a respeito. Somos contr&#225;rios &#224; aprova&#231;&#227;o das emendas 1833 e 1855. EMENDAS DE ANEXO Antes de apresentar as submendas oferecidas &#224;s emendas de quadro, esse Relator ressalta que o aumento de metas previsto na Secretaria da Sa&#250;de, programa 930, a&#231;&#227;o 4849, contempla o acordo firmado para a aquisi&#231;&#227;o de um aparelho acelerador linear para a Santa Casa de Santos.
EMENDAS LIGADAS AOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES
SUBEMENDA 0001
EMENDAS N&#186;: 0369, 0719, 0940, 1653 SECRETARIA DA EDUCA&#199;&#195;O 805 - PARCERIA ESCOLA, COMUNIDADE E SOCIEDADE CIVIL A&#231;&#227;o
Modifica 5146 - ESCOLA DA FAM&#205;LIA
2.340,00 unidade
ESCOLAS P&#218;BLICAS ESTADUAIS ABERTAS AOS FINAIS DE SEMANA
SUBEMENDA 0002
EMENDAS N&#186;: 0163, 0170, 0224, 0469, 0535, 0602, 0645, 0714, 0900, 0942, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1510, 1654, 1655 SECRETARIA DA EDUCA&#199;&#195;O Modifica 814 - EXPANS&#195;O, MELHORIA E REFORMA DA REDE F&#205;SICA ESCOLAR A&#231;&#227;o
Modifica 2033 - CONSTRU&#199;&#195;O DE NOVOS PR&#201;DIOS ESCOLARES
900,00 unidade
SALAS DE AULA CONSTRU&#205;DAS
SUBEMENDA 0003
EMENDAS N&#186;: 0047, 0070, 0310, 0422, 0603, 1756 SECRETARIA DA SA&#218;DE Modifica 910 - PRODU&#199;&#195;O DE MEDICAMENTOS A&#231;&#227;o
Modifica 4838 - FABRICA&#199;&#195;O E DISTRIBUI&#199;&#195;O DE MEDICAMENTOS
2.650.000.000,00 unidade
SUBEMENDA 0004
EMENDAS N&#186;: 0016, 0044, 0102, 0140, 0141, 0142, 0165, 0171, 0174, 0175, 0176, 0177, 0179, 0183, 0185, 0187, 0188, 0189, 0190, 0191, 0192, 0225, 0309, 0407, 0408, 0409, 0506, 0537, 0604, 0621, 0624, 0644, 0724, 0725, 0729, 0730, 0731, 0842, 0843, 0846, 0857, 0865, 0870, 0872, 0884, 0891, 0894, 0896, 0901, 0902, 0904, 0906, 0908, 0909, 0910, 0911, 0912, 0914, 0915, 0916, 0917, 0918, 0919, 0920, 0921, 0923, 0927, 0928, 0960, 0962, 0963, 0964, 0966, 0967, 0968, 0969, 0986, 0990, 0998, 1061, 1455, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1867, 1907, 1931 SECRETARIA DA SA&#218;DE Modifica 930 - ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP A&#231;&#227;o
Modifica 4849 - APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTR&#211;PICAS E MUNICIPAIS DO ESTADO DE S&#195;O PAULO
1.550,00 unidade
CONV&#202;NIOS/TERMOS ADITIVOS ASSINADOS
SUBEMENDA 0005
EMENDAS N&#186;: 0015, 0017, 0018, 0071, 0143, 0144, 0145, 0226, 0287, 0288, 0289, 0290, 0291, 0292, 0293, 0389, 0390, 0391, 0392, 0393, 0394, 0395, 0396, 0397, 0398, 0399, 0400, 0401, 0402, 0403, 0404, 0405, 0421, 0424, 0425, 0426, 0427, 0428, 0472, 0652, 0779, 0780, 0781, 0782, 0783, 0784, 0785, 0786, 0787, 0788, 0789, 0838, 0925, 0926, 0965, 0999, 1054, 1055, 1456, 1460, 1461, 1466, 1800, 1926 SECRETARIA DA SA&#218;DE Modifica 930 - ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP A&#231;&#227;o
Modifica 4850 - ATENDIMENTO M&#201;DICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR
12.900.000,00 unidade
SUBEMENDA 0006
EMENDAS N&#186;: 0013, 0072, 0136, 0137, 0138, 0139, 0172, 0173, 0178, 0182, 0184, 0186, 0194, 0195, 0210, 0294, 0659, 0674, 0733, 0750, 0858, 1467, 1478 SECRETARIA DA SA&#218;DE 930 - ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP A&#231;&#227;o
Modifica 1377 - CONSTRU&#199;&#195;O, REFORMA, AMPLIA&#199;&#195;O E APARELHAMENTO PARA SERVI&#199;OS DE REFER&#202;NCIA
31.200,00 m&#178;
SUBEMENDA 0007
EMENDAS N&#186;: 0045 SECRETARIA DA SA&#218;DE Modifica 930 - ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP A&#231;&#227;o
Modifica 5532 - REPASSE DE REC.FEDERAIS P/ SERV. PREST.POR MUNIC&#205;PIOS E ENTID.SOB GEST.ESTADUAL
300,00 unidade
CONTRATOS/CONV&#202;NIOS FIRMADOS
SUBEMENDA 0008
EMENDAS N&#186;: 0101, 0406, 0651, 0657, 0660, 0833, 0991 SECRETARIA DA SA&#218;DE Modifica 930 - ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP A&#231;&#227;o
Modifica 4852 - REPASSE DE RECURSOS P/ ATEND. M&#201;DICO A ORG.SOCIAIS DE SA&#218;DE E OUTRAS ENTIDADES
25.850,00 unidade
SUBEMENDA 0009
EMENDAS N&#186;: 0474, 1000, 1801 SECRETARIA DA SA&#218;DE 930 - ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP A&#231;&#227;o
Modifica 5786 - REDU&#199;&#195;O DA MORTALIDADE MATERNA E INFANTIL
6,00 unidade
A&#199;&#213;ES REALIZADAS
SUBEMENDA 0010
EMENDAS N&#186;: 0473, 0816, 1056, 1071 SECRETARIA DA SA&#218;DE 930 - ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP A&#231;&#227;o
Modifica 5775 - SERVI&#199;OS DE SA&#218;DE PARA A POPULA&#199;&#195;O COM NECESSIDADES ESPEC&#205;FICAS
SUBEMENDA 0011
EMENDAS N&#186;: 0019 SECRETARIA DA SA&#218;DE 4407 - FORTALECIMENTO DA GEST&#195;O COM TECNOLOGIA, INFORMA&#199;&#195;O E INOVA&#199;&#195;O A&#231;&#227;o
Modifica 1935 - DESENVOLVIMENTO E MANUTEN&#199;&#195;O DE SISTEMAS DE GEST&#195;O SA&#218;DE
SUBEMENDA 0012
EMENDAS N&#186;: 1068, 1689 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO Modifica 1021 - GEST&#195;O DA INOVA&#199;&#195;O E COMPETITIVIDADE A&#231;&#227;o
Modifica 2109 - GEST&#195;O INOVADORA DE AMBIENTES TECNOL&#211;GICOS
SUBEMENDA 0013
EMENDAS N&#186;: 1051, 1052, 1699 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO Modifica 1033 - CRIA&#199;&#195;O DE COMPET&#202;NCIAS TECNOL&#211;GICAS E ESTRAT&#201;GICAS
Modifica 2112 - REVITALIZA&#199;&#195;O DAS COMPET&#202;NCIAS TECNOL&#211;GICAS E ESTRAT&#201;GICAS
570,00 unidade
SUBEMENDA 0014
EMENDAS N&#186;: 0546, 1702 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 1036 - POL&#205;TICAS DE IMPACTO NO DESENVOLVIMENTO A&#231;&#227;o
Modifica 2122 - APOIO &#192; ARTICULA&#199;&#195;O DA POL&#205;TICA DE BIOENERGIA DO ESTADO DE S&#195;O PAULO
SUBEMENDA 0015
EMENDAS N&#186;: 0110, 0214, 0547 SECRETARIA DA CULTURA Modifica 1201 - FOMENTO E DIFUS&#195;O CULTURAL A&#231;&#227;o
Modifica 5979 - BIBLIOTECAS P&#218;BLICAS
81,00 unidade
BIBLIOTECA ATENDIDA
SUBEMENDA 0016
EMENDAS N&#186;: 0020, 0552, 0607 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1314 - INFRA-ESTRUTURA E LOG&#205;STICA PARA O AGRONEG&#211;CIO A&#231;&#227;o
Modifica 1408 - MODERNIZA&#199;&#195;O DOS RECURSOS PRODUTIVOS
68,00 unidade
M&#193;QUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
SUBEMENDA 0017
EMENDAS N&#186;: 0414, 0553, 0608, 1019, 1182, 1328, 1330 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1606 - AMPLIA&#199;&#195;O, RECUPERA&#199;&#195;O E MODERNIZA&#199;&#195;O DA MALHA RODOVI&#193;RIA A&#231;&#227;o
Modifica 2097 - TERMINAIS RODOVI&#193;RIOS
35,00 unidade
TERMINAIS REFORMADOS OU CONSTRU&#205;DOS
SUBEMENDA 0018
EMENDAS N&#186;: 0043, 0234, 0308, 0339, 0363, 0515, 0611, 0948, 1477, 1868 SECRETARIA DA SEGURAN&#199;A P&#218;BLICA 1807 - POLICIAMENTO OSTENSIVO A&#231;&#227;o
Modifica 4718 - POLICIAMENTO COMUNIT&#193;RIO
215,00 unidade
BASES COMUNIT&#193;RIAS FIXAS
SUBEMENDA 0019
EMENDAS N&#186;: 0688, 1906 SECRETARIA DA SEGURAN&#199;A P&#218;BLICA 1811 - CORPO DE BOMBEIROS A&#231;&#227;o
Modifica 4998 - DEFESA CONTRA SINISTROS E ATIVIDADES DE SALVAMENTO
125.000,00 unidade
INTERVEN&#199;&#213;ES OPERACIONAIS
SUBEMENDA 0020
EMENDAS N&#186;: 0650 SECRETARIA DA SEGURAN&#199;A P&#218;BLICA Modifica 1816 - ATENDIMENTO DE SA&#218;DE AOS POLICIAIS MILITARES A&#231;&#227;o
Modifica 5001 - ATENDIMENTO M&#201;DICO E HOSPITALAR AOS POLICIAIS MILITARES
120.000,00 unidade
POLICIAIS MILITARES ATENDIDOS
SUBEMENDA 0021
EMENDAS N&#186;: 0236, 0334, 0342, 0561, 0613, 0647, 1007, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1372, 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1426, 1427, 1869 SECRETARIA DA SEGURAN&#199;A P&#218;BLICA 1818 - MODERNIZA&#199;&#195;O DA SEGURAN&#199;A P&#218;BLICA A&#231;&#227;o
Modifica 5004 - REAPARELHAMENTO DA POL&#205;CIA PAULISTA
18.500,00 unidade
SUBEMENDA 0022
EMENDAS N&#186;: 0747, 1074 SECRETARIA DA SEGURAN&#199;A P&#218;BLICA 1818 - MODERNIZA&#199;&#195;O DA SEGURAN&#199;A P&#218;BLICA ANEXO 5
Modifica 5642 - INTELIG&#202;NCIA POLICIAL
12,00 unidade
SUBEMENDA 0023
EMENDAS N&#186;: 0829, 1733 SECRETARIA DA HABITA&#199;&#195;O Modifica 2508 - PROVIS&#195;O DE MORADIAS A&#231;&#227;o
Modifica 2001 - PRODU&#199;&#195;O DE LOTES URBANIZADOS
2.000,00 unidade
SUBEMENDA 0024
EMENDAS N&#186;: 1188, 1210, 1211, 1646 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SMA 2610 - PROTE&#199;&#195;O E RECUPERA&#199;&#195;O DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS A&#231;&#227;o
Modifica 5717 - IMPLEMENTA&#199;&#195;O DE A&#199;&#213;ES VOLTADAS PARA A CONSERVA&#199;&#195;O DA BIODIVERSIDADE
70.500,00 ha
&#193;REA PROTEGIDA
SUBEMENDA 0025
EMENDAS N&#186;: 0062, 0063, 0089, 0371, 0372, 0373, 0374, 0375, 0376, 0377, 0378, 0379, 0380, 0381, 0382, 0383, 0384, 0385, 0386, 0387, 0388, 0429, 0430, 0431, 0443, 0444, 0445, 0446, 0498, 0499, 0500, 0501, 0616, 0623, 0929, 1012, 1719, 1909 SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO 2913 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL A&#231;&#227;o
Modifica 4477 - ARTICULA&#199;&#195;O MUNICIPAL E CONS&#211;RCIOS DE MUNIC&#205;PIOS
1.000,00 unidade
CONV&#202;NIOS FIRMADOS
SUBEMENDA 0026
EMENDAS N&#186;: 1371, 1758 SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS 3706 - EXPANS&#195;O E GEST&#195;O DO TRANSPORTE DE BAIXA E M&#201;DIA CAPACIDADE - PITU EM MARCHA A&#231;&#227;o
Modifica 1469 - IMPLANTA&#199;&#195;O DO SISTEMA INTEGRADO METROPOLITANO - SIM DA BAIXADA SANTISTA
SUBEMENDA 0027
EMENDAS N&#186;: 0093, 0253, 0572, 1730 SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA Modifica 3904 - SANEAMENTO PARA TODOS A&#231;&#227;o
Modifica 1597 - &#193;GUA LIMPA
42,00 unidade
SUBEMENDA 0028
EMENDAS N&#186;: 0088, 0168, 0219, 0277, 0278, 0279, 0280, 0281, 0282, 0283, 0284, 0285, 0573, 0655, 0664, 0670, 0721, 0790, 0791, 0792, 0793, 0794, 0795, 0796, 0797, 0798, 0799, 0800, 0854, 0875, 0905, 1014, 1492, 1508, 1511, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1520, 1522, 1764 SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA 3932 - IMPLANTA&#199;&#195;O DA POL&#205;TICA ESTADUAL DE SANEAMENTO A&#231;&#227;o
Modifica 2145 - APOIO AOS MUNIC&#205;PIOS PARA AMPLIA&#199;&#195;O E MELHORIA DE SISTEMAS DE &#193;GUA E ESGOTOS
31,00 unidade
SUBEMENDA 0029
EMENDAS N&#186;: 0462, 0763, 0764, 0765, 0766, 0767, 0768, 0769, 1675, 1863, 1864 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO Modifica 4110 - AMPLIA&#199;&#195;O DO ACESSO &#192; PR&#193;TICA DO ESPORTE, LAZER E TURISMO A&#231;&#227;o
Modifica 4072 - SUSTENTABILIDADE PARA A PR&#193;TICA DE ESPORTE E LAZER
15.500,00 unidade
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER PRODUZIDOS/ADQUIRIDOS.
SUBEMENDA 0030
EMENDAS N&#186;: 0076, 0935 DEFENSORIA P&#218;BLICA DO ESTADO 4200 - ASSIST&#202;NCIA JUR&#205;DICA, INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS A&#231;&#227;o
Modifica 5796 - ATENDIMENTO COMPLEMENTAR E/OU ESPECIALIZADO DE ASSIST&#202;NCIA JUR&#205;DICA
765.000,00 unidade
SUBEMENDA 0031
EMENDAS N&#186;: 0457 SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR 4301 - ASSIST&#202;NCIA M&#201;DICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM HOSPITAIS UNIVERSIT&#193;RIOS ANEXO 7
Modifica 5273 - APERFEI&#199;OAMENTO DAS A&#199;&#213;ES DE SA&#218;DE PROMOVIDAS PELOS HOSPITAIS UNIVERSIT&#193;RIOS
2.200.000,00 unidade
PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E DE INTERNA&#199;&#213;ES
SUBEMENDA 0032
EMENDAS N&#186;: 0598, 0599 SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR 4302 - ENSINO P&#218;BLICO SUPERIOR A&#231;&#227;o
Modifica 1151 - ADEQUA&#199;&#195;O DA ESTRUTURA F&#205;SICA DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES P&#218;BLICAS
96.675,00 m&#178;
INSTALA&#199;&#213;ES ADEQUADAS
SUBEMENDA 0033
EMENDAS N&#186;: 0024, 0099, 0161, 0304, 0510, 0511, 0618, 0728, 0801, 0802, 0803, 1022 SECRETARIA DE GEST&#195;O P&#218;BLICA 4407 - FORTALECIMENTO DA GEST&#195;O COM TECNOLOGIA, INFORMA&#199;&#195;O E INOVA&#199;&#195;O A&#231;&#227;o
Modifica 2182 - AMPLIA&#199;&#195;O E MODERNIZA&#199;&#195;O DO POUPATEMPO
POSTOS POUPATEMPO ADEQUADOS
Isso posto, nossa manifesta&#231;&#227;o &#233; favor&#225;vel &#224; aprova&#231;&#227;o: - do Projeto de Lei n&#186; 299, de 2009; - das subemendas “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “F” &#224;s emendas 5, 11, 12, 65, 67, 132, 203, 316, 323, 675, 1030, 1060, 1525, 1737, 1795, 1822, 1823 e 1827; - das emendas 0013, 0015, 0016, 0017, 0018, 0019, 0020, 0024, 0043, 0044, 0045, 0047, 0062, 0063, 0070, 0071, 0072, 0076, 0088, 0089, 0093, 0099, 0101, 0102, 0110, 0136, 0137, 0138, 0139, 0140, 0141, 0142, 0143, 0144, 0145, 0161, 0163, 0165, 0168, 0170, 0171, 0172, 0173, 0174, 0175, 0176, 0177, 0178, 0179, 0182, 0183, 0184, 0185, 0186, 0187, 0188, 0189, 0190, 0191, 0192, 0194, 0195, 0210, 0214, 0219, 0224, 0225, 0226, 0234, 0236, 0253, 0277, 0278, 0279, 0280, 0281, 0282, 0283, 0284, 0285, 0287, 0288, 0289, 0290, 0291, 0292, 0293, 0294, 0304, 0308, 0309, 0310, 0334, 0339, 0342, 0363, 0369, 0371, 0372, 0373, 0374, 0375, 0376, 0377, 0378, 0379, 0380, 0381, 0382, 0383, 0384, 0385, 0386, 0387, 0388, 0389, 0390, 0391, 0392, 0393, 0394, 0395, 0396, 0397, 0398, 0399, 0400, 0401, 0402, 0403, 0404, 0405, 0406, 0407, 0408, 0409, 0414, 0421, 0422, 0424, 0425, 0426, 0427, 0428, 0429, 0430, 0431, 0443, 0444, 0445, 0446, 0457, 0462, 0469, 0472, 0473, 0474, 0498, 0499, 0500, 0501, 0506, 0510, 0511, 0515, 0535, 0537, 0546, 0547, 0552, 0553, 0561, 0572, 0573, 0598, 0599, 0602, 0603, 0604, 0607, 0608, 0611, 0613, 0616, 0618, 0621, 0623, 0624, 0644, 0645, 0647, 0650, 0651, 0652, 0655, 0657, 0659, 0660, 0664, 0670, 0674, 0688, 0714, 0719, 0721, 0724, 0725, 0728, 0729, 0730, 0731, 0733, 0747, 0750, 0763, 0764, 0765, 0766, 0767, 0768, 0769, 0779, 0780, 0781, 0782, 0783, 0784, 0785, 0786, 0787, 0788, 0789, 0790, 0791, 0792, 0793, 0794, 0795, 0796, 0797, 0798, 0799, 0800, 0801, 0802, 0803, 0816, 0829, 0833, 0838, 0842, 0843, 0846, 0854, 0857, 0858, 0865, 0870, 0872, 0875, 0884, 0891, 0894, 0896, 0900, 0901, 0902, 0904, 0905, 0906, 0908, 0909, 0910, 0911, 0912, 0914, 0915, 0916, 0917, 0918, 0919, 0920, 0921, 0923, 0925, 0926, 0927, 0928, 0929, 0935, 0940, 0942, 0948, 0960, 0962, 0963, 0964, 0965, 0966, 0967, 0968, 0969, 0986, 0990, 0991, 0998, 0999, 1000, 1007, 1012, 1014, 1019, 1022, 1051, 1052, 1054, 1055, 1056, 1061, 1068, 1071, 1074, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1182, 1188, 1210, 1211, 1328, 1330, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1426, 1427, 1455, 1456, 1460, 1461, 1466, 1467, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1492, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1508, 1510, 1511, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1520, 1522, 1646, 1653, 1654, 1655, 1675, 1689, 1699, 1702, 1719, 1730, 1733, 1756, 1758, 1764, 1800, 1801, 1863, 1864, 1867, 1868, 1869, 1906, 1907, 1909, 1926 e 1931 na forma das subemendas de 1 a 33; - rejei&#231;&#227;o das demais emendas. Bruno Covas – Relator Aprovado o parecer do relator. Sala das Comiss&#245;es, em 23-6-2009 Mauro Bragato – Presidente Enio Tatto ( com o voto em separado ) - Edson Giriboni – Jonas Donizette – Estevam Galv&#227;o – Bruno Covas – Davi Zaia – Vitor Sapienza – Mauro Bragato – Adriano Diogo ( voto em separado ) - Waldir Agnello ( com restri&#231;&#227;o )
VOTO EM SEPARADO DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES RELATIVA AO PL N&#186; 299/2009, QUE DISP&#213;E SOBRE AS DIRETRIZES OR&#199;AMENT&#193;RIAS PARA O EXERC&#205;CIO DE 2010 DO ESTADO DE S&#195;O PAULO O Exmo. Sr. Governador do Estado de S&#227;o Paulo, atrav&#233;s da Mensagem no 32/09, apresentou o Projeto de Lei no 299, de 2009, que disp&#245;e sobre as diretrizes or&#231;ament&#225;rias para o exerc&#237;cio de 2010. Em pauta, pelo per&#237;odo regimental, o projeto recebeu 1935 emendas, o que aponta uma redu&#231;&#227;o de 36% no n&#250;mero de emendas parlamentares frente a LDO de 2009. Ap&#243;s, foi o projeto encaminhado a Comiss&#227;o de Finan&#231;as e Or&#231;amento para an&#225;lise, nos termos do &#167; 3&#186;, do artigo 31, da X Consolida&#231;&#227;o do Regimento Interno, sendo designado relator o Deputado Bruno Covas. Antes da an&#225;lise do projeto em tela, cumpre destacar que a Bancada do PT entende como fundamental o aperfei&#231;oamento regimental da tramita&#231;&#227;o das pe&#231;as or&#231;ament&#225;rias pela Comiss&#227;o de Finan&#231;as e Or&#231;amento desta Casa, com a defini&#231;&#227;o de subrelatorias espec&#237;ficas, a padroniza&#231;&#227;o e aceita&#231;&#227;o de emendas individuais, emendas de bancada, emendas regionais e emendas das Comiss&#245;es Permanentes &#224;s pe&#231;as or&#231;ament&#225;rias, bem como a realiza&#231;&#227;o antecipada de Audi&#234;ncias P&#250;blicas. Estas medidas deveriam ser estabelecidas na tramita&#231;&#227;o da Lei de Diretrizes Or&#231;ament&#225;rias, no Plano Plurianual e na Lei Or&#231;ament&#225;ria Anual. Em 2005, 2006 e 2007, a ado&#231;&#227;o de Audi&#234;ncias P&#250;blicas para aprofundar o debate sobre a LDO e a LOA foram observadas por esta Comiss&#227;o, bem como a apresenta&#231;&#227;o de emendas individuais e regionais. Neste ano, esta importante ferramenta de planejamento participativo n&#227;o foi utilizada para a LDO, o que parcialmente est&#225; sendo recuperado com as vivas discuss&#245;es em 21 regi&#245;es do Estado de S&#227;o Paulo sobre a lei or&#231;ament&#225;ria. Fica claro ser necess&#225;rio avan&#231;armos nestas quest&#245;es, regulamentando a tramita&#231;&#227;o do processo or&#231;ament&#225;rio, atrav&#233;s de projetos de resolu&#231;&#227;o espec&#237;ficos. Quanto ao Projeto de Lei no. 299 , devemos ressaltar que, no processo or&#231;ament&#225;rio, a Lei de Diretrizes Or&#231;ament&#225;rias / LDO representa um fundamental instrumento de planejamento da administra&#231;&#227;o p&#250;blica, devendo indicar o cen&#225;rio macroecon&#244;mico previsto, as poss&#237;veis altera&#231;&#245;es na legisla&#231;&#227;o tribut&#225;ria, as metas fiscais (proje&#231;&#245;es da receita, despesa e d&#237;vida p&#250;blica), os riscos fiscais, as proje&#231;&#245;es de ren&#250;ncia fiscal, as metas f&#237;sicas por programas e a&#231;&#245;es e outros dispositivos espec&#237;ficos que nortear&#227;o a elabora&#231;&#227;o da Lei Or&#231;ament&#225;ria Anual / LOA, tais como os percentuais espec&#237;ficos a serem aplicados nas Universidades P&#250;blicas Estaduais. Feitas estas considera&#231;&#227;o preliminares, devemos destacar que o projeto de LDO 2010 enviado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de S&#227;o Paulo para a an&#225;lise desta Casa n&#227;o apresenta avan&#231;os em rela&#231;&#227;o &#224;s &#250;ltimas LDO&#180;s, repetindo a mesma f&#243;rmula ultrapassada. Os destaques negativos s&#227;o: (1) a subestima&#231;&#227;o das receitas e despesas projetadas; (2) a n&#227;o regionaliza&#231;&#227;o do Or&#231;amento; (3) a falta de medidas para a implanta&#231;&#227;o efetiva da participa&#231;&#227;o popular na elabora&#231;&#227;o do or&#231;amento; (4) a aus&#234;ncia de relat&#243;rios que ampliem a transpar&#234;ncia; (5) a falta de medidas de combate &#224; crise econ&#244;mica;
1. O cen&#225;rio macroecon&#244;mico e a proje&#231;&#227;o irreal do Or&#231;amento Estadual para 2010. O cen&#225;rio macroecon&#244;mico previsto apresenta algumas mudan&#231;as em rela&#231;&#227;o &#224;s proje&#231;&#245;es do ano passado, em relativa sintonia com o Governo Federal. Em geral, as novas proje&#231;&#245;es apontam crescimento do PIB menor (de 4% para 3,5%), infla&#231;&#227;o mais alta (de 4% para 4,5%) e desvaloriza&#231;&#227;o do real maior (de R$1,94 para R$2,28) O projeto segue subestimando as receitas e as despesas fiscais previstas, indicando uma Lei Or&#231;ament&#225;ria Anual/LOA irreal. A reprograma&#231;&#227;o das receitas e despesas fiscais fixadas no Or&#231;amento para 2009 e inclu&#237;das no Projeto de LDO 2010, evidencia a completa defasagem entre os valores previstos na LDO 2009 com os valores que dever&#227;o ser realizados ainda neste ano. Esta reprograma&#231;&#227;o representa, em outros termos, uma clara confiss&#227;o do irrealismo das proje&#231;&#245;es de arrecada&#231;&#227;o e despesas constantes na LDO 2009 e na LOA 2009. Os valores previstos na LDO 2009, referentes &#224; receita fiscal para este ano, eram de R$ 99,7 bilh&#245;es. Com a reprograma&#231;&#227;o, mesmo em &#233;poca de crise, os valores foram ajustados para R$ 111 bilh&#245;es, um aumento de 11,4%. As despesas fiscais previstas foram ajustadas em um percentual ainda maior – 14,8% - passando de R$ 95,1 bilh&#245;es para R$ 109,1 bilh&#245;es. Para 2010, os valores da arrecada&#231;&#227;o prevista, segundo o Governo Estadual, devem chegar &#224; casa dos R$ 116 bilh&#245;es. Os valores previstos pela assessoria t&#233;cnica da Lideran&#231;a do PT indicam uma arrecada&#231;&#227;o de R$ 128,4 bilh&#245;es no ano que vem. Estas estimativas s&#227;o baseadas em um aumento anual de 10% nas receitas fiscais, percentual este que, por conta da crise, dever&#225; ser inferior ao aumento m&#233;dio dos &#250;ltimos tr&#234;s anos (que foi de 13,69%). Assim, o or&#231;amento para 2010 ainda estar&#225; subestimado em, pelo menos, R$ 12 bilh&#245;es. Cumpre registrar que reprograma&#231;&#245;es de receitas e despesas fiscais j&#225; ocorreram em anos anteriores. As diferen&#231;as constantes nesta reprograma&#231;&#227;o podem ser resumidas em tr&#234;s pontos: a) A reprograma&#231;&#227;o aparece em destaque no Artigo 38 do corpo da lei, ressaltando-se as mudan&#231;as no super&#225;vit prim&#225;rio e no d&#233;ficit nominal. Em anos anteriores a reprograma&#231;&#227;o aparecia apenas no quadro das metas de receitas e despesas fiscais; b) As receitas e despesas reprogramadas, conforme j&#225; destacamos, est&#227;o subindo mais de 11% e 14%, respectivamente, enquanto em anos anteriores esta reprograma&#231;&#227;o nunca foi superior a 6%; c) O Governo Estadual prev&#234; uma redu&#231;&#227;o significativa do super&#225;vit prim&#225;rio – que passar&#225; de R$ 4,6 bilh&#245;es para R$ 1,9 bilh&#227;o - resultando em um forte aumento no d&#233;ficit nominal (que passar&#225; de R$ 11,7 bilh&#245;es para R$ 13,4 bilh&#245;es), situa&#231;&#227;o esta tamb&#233;m n&#227;o observada em anos anteriores. Esta reprograma&#231;&#227;o, ao prever forte redu&#231;&#227;o no super&#225;vit prim&#225;rio e aumento no d&#233;ficit nominal, &quot;pega carona&quot;, mais uma vez, nas medidas j&#225; tomadas pelo Governo Lula. Cumpre lembrar que o Governo Federal tem buscado intensificar o combate &#224; crise atrav&#233;s de uma pol&#237;tica fiscal mais ativa, ampliando os gastos p&#250;blicos federais e autorizando Estados e Munic&#237;pios a reduzirem seus super&#225;vits prim&#225;rios, conforme decis&#227;o conjunta do Minist&#233;rio da Fazenda e do Planejamento na LDO Federal 2010. Deve-se registrar ainda que, e 2010, o Governo Serra aumentar&#225; as despesas acima das receitas e, conseq&#252;entemente, diminuir&#225; em 37% o super&#225;vit prim&#225;rio, elevando o d&#233;ficit nominal a R$ 16,5 bilh&#245;es e aumentar o d&#233;ficit nominal e a d&#237;vida p&#250;blica, faz isto para aumentar os investimentos e obras, coincidentemente, em ano eleitoral.
Neste ponto, o Governo Serra age diferentemente do governo federal, que para o ano de 2010 prev&#234; a volta do super&#225;vit aos n&#237;veis de 2008, reduzindo a d&#237;vida frente ao PIB, fortalecendo a economia brasileira e reduzindo o risco Brasil. Em um momento em que os principais pa&#237;ses da Europa e os Estados Unidos ter&#227;o uma rela&#231;&#227;o d&#237;vida/PIB muito superior ao caso brasileiro. Esta posi&#231;&#227;o, apesar de justific&#225;vel diante da crise econ&#244;mica, contraria o discurso tucano de austeridade e ajuste fiscal permanente, uma vez o Governo Serra prev&#234; redu&#231;&#227;o na economia para o pagamento de juros da d&#237;vida p&#250;blica. Tabela 1. Proje&#231;&#245;es das Receitas e Despesas Fiscais (em milh&#245;es de R$).
Fonte: LDO&#180;s Estaduais. 2. O Or&#231;amento 2010 n&#227;o ser&#225; regionalizado e participativo. O Governo Serra n&#227;o inclui no Projeto de LDO 2010 nenhuma proposta de regionaliza&#231;&#227;o do or&#231;amento – principalmente quanto aos investimentos p&#250;blicos previstos - elemento fundamental para o aumento da transpar&#234;ncia da execu&#231;&#227;o or&#231;ament&#225;ria. Em outras palavras, n&#227;o ser&#225; poss&#237;vel saber qual o valor dos investimentos previstos para cada regi&#227;o do Estado em 2010. Tamb&#233;m se observa que, apesar de indicar genericamente a realiza&#231;&#227;o das Audi&#234;ncias P&#250;blicas do Or&#231;amento, o projeto n&#227;o regulamenta adequadamente a realiza&#231;&#227;o deste importante instrumento da democracia participativa, sendo omisso quanto ao n&#250;mero de audi&#234;ncias, locais escolhidos, divulga&#231;&#227;o pr&#233;via e o modo como as sugest&#245;es efetuadas ser&#227;o acolhidas pelo Poder Executivo no Projeto de Lei Or&#231;ament&#225;ria. Neste &#250;ltimo aspecto, o Governo Serra n&#227;o tem informado, por exemplo, quantas e quais sugest&#245;es - feitas nas Audi&#234;ncias P&#250;blicas organizadas pelo Executivo ou atrav&#233;s do site da Secretaria de Economia e Planejamento -, nos &#250;ltimos anos, foram acolhidas no Or&#231;amento Estadual. 3. Medidas de combate &#224; crise n&#227;o est&#227;o presentes no Projeto de LDO 2010. O Governo Serra n&#227;o prev&#234;, no Projeto de LDO para 2010, medidas excepcionais de combate &#224; crise econ&#244;mica, sobretudo no que se refere &#224; pol&#237;tica tribut&#225;ria e ao financiamento do desenvolvimento social e econ&#244;mico do Estado. Nestes dois casos, os cap&#237;tulos do Projeto de LDO 2010 que tratam das altera&#231;&#245;es na legisla&#231;&#227;o tribut&#225;ria e da pol&#237;tica de aplica&#231;&#227;o das ag&#234;ncias financeiras oficiais de fomento foram integralmente copiados da LDO 2009. Cumpre lembrar que medidas de compensa&#231;&#227;o aos munic&#237;pios por eventuais quedas do repasse do ICMS, j&#225; sentidas em 2009, n&#227;o est&#227;o previstas no Projeto de LDO 2010. Segundo informa&#231;&#245;es coletadas no Sistema de Gerenciamento da Execu&#231;&#227;o Or&#231;ament&#225;ria Estadual/SIGEO, o Governo Serra arrecadou em ICMS e IPVA, no primeiro quadrimestre de 2009, cerca de R$ 650 milh&#245;es a menos do que no mesmo per&#237;odo de 2008, em valores corrigidos pelo IPCA. Considerando os valores previstos para 2009, a queda da receita tribut&#225;ria foi de R$ 1,48 bilh&#227;o. Permanece tamb&#233;m a indiferen&#231;a do Governo Serra para com setores econ&#244;micos em dificuldades diante da maior crise econ&#244;mica dos &#250;ltimos 80 anos, uma vez que n&#227;o est&#227;o previstas medidas excepcionais de desonera&#231;&#227;o tribut&#225;ria.
O governo do PSDB de 2002 a 2010 prev&#234; uma redu&#231;&#227;o da ren&#250;ncia receita do ICMS da ordem de R$ 1,1 bilh&#227;o de reais e no IPVA isto chega a R$ 138 milh&#245;es. Com isso o governo tucano na contram&#227;o do que propaga aos quatros cantos aumento a carga tribut&#225;ria em quase R$ 1,24 bilh&#227;o. O Governo Serra aprofundou este ataque ao bolso do consumidor como pode ser observado no quadro de previs&#227;o de ren&#250;ncia fiscal que sinaliza para um percentual de isen&#231;&#227;o tribut&#225;ria menor para o ICMS e o IPVA. Em 2007, o Estado previa que as isen&#231;&#245;es tribut&#225;rias para o ICMS corresponderiam a 8,4% do valor de arrecada&#231;&#227;o potencial, e para o IPVA seriam de 3,5%. Em 2010, o Estado prev&#234; isen&#231;&#245;es de 7,7% para o ICMS e 2,92% para o IPVA. Com isso, o Governo Serra deve ampliar a Carga Tribut&#225;ria em quase R$ 590 milh&#245;es, considerando apenas a redu&#231;&#227;o das isen&#231;&#245;es tribut&#225;rias do ICMS e do IPVA no per&#237;odo 2007 a 2010. Tabela 2. Proje&#231;&#245;es das Isen&#231;&#245;es Tribut&#225;rias do ICMS e IPVA (em milh&#245;es de R$).
Fonte: LDO&#180;s Estaduais. Analisando a pol&#237;tica tribut&#225;ria, observa-se que o Governo Serra segue contrariando mais uma vez o discurso tucano, j&#225; que sua marca mais forte tem sido a amplia&#231;&#227;o da Carga Tribut&#225;ria Bruta Estadual e da Carga Tribut&#225;ria Estadual Per capita nestes &#250;ltimos anos, tend&#234;ncia esta produzida pela generaliza&#231;&#227;o do mecanismo da substitui&#231;&#227;o tribut&#225;ria do ICMS. Os n&#250;meros revelam que, em 2002, a Carga Tribut&#225;ria Bruta Estadual era de 9% do PIB Paulista, sendo que cada cidad&#227;o paulista pagava em m&#233;dia ao Governo Estadual R$ 1.732,8 por ano. Em 2008, esta Carga Tribut&#225;ria passou para 9,77% do PIB, enquanto cada cidad&#227;o paulista passou a pagar, em m&#233;dia, R$ 2.268,75 ao ano em impostos ao Estado (valores corrigidos pelo IPCA). Deve-se destacar tamb&#233;m que o Governo Serra promoveu, em 2008, o maior aumento anual da Carga Tribut&#225;ria Bruta/CTB Estadual e da Carga Tribut&#225;ria Paulista Per capita na &#250;ltima d&#233;cada: a CTB Estadual subiu mais de 7% e a Carga Tribut&#225;ria Per capita subiu mais de 10% em um &#250;nico ano. Resumindo, manter esta pol&#237;tica tribut&#225;ria que amplia a CTB Estadual, mesmo em um momento de forte crise econ&#244;mica - al&#233;m de contrariar o discurso tucano e qualquer manual elementar de pol&#237;tica econ&#244;mica em ambiente de forte crise -, revela uma profunda falta de compromisso com a r&#225;pida recupera&#231;&#227;o econ&#244;mica do pa&#237;s, visando, provavelmente, angariar discut&#237;veis benef&#237;cios eleitorais em 2010.
Tabela 3. Evolu&#231;&#227;o da Carga Tribut&#225;ria Bruta do Estado de S&#227;o Paulo.
No &#226;mbito da pol&#237;tica de financiamento do desenvolvimento econ&#244;mico e social do Estado, al&#233;m de vender o Banco Nossa Caixa e bloquear os recursos da Ag&#234;ncia de Fomento em 2009, o Governo Serra n&#227;o apresenta propostas inovadoras no Projeto de LDO 2010, deixando de constituir qualquer sistema de financiamento p&#250;blico estadual minimamente consistente. 4. Valoriza&#231;&#227;o do funcionalismo p&#250;blico e aumento da transpar&#234;ncia das informa&#231;&#245;es permanecem fora do Projeto de LDO 2010. Demandas espec&#237;ficas dos servidores p&#250;blicos tamb&#233;m n&#227;o aparecem na Proposta de LDO, tais como a previs&#227;o de revis&#227;o anual dos sal&#225;rios do funcionalismo, a previs&#227;o de contrata&#231;&#227;o de novos funcion&#225;rios p&#250;blicos e uma regra de contribui&#231;&#227;o do governo estadual para o IAMSPE. Tamb&#233;m foi mantido no Projeto de LDO, contrariando demanda dos servidores p&#250;blicos, o Artigo 29, que permite ao Tesouro Estadual deduzir de seus repasses a outros &#243;rg&#227;os estaduais os valores por estes devidos &#224; previd&#234;ncia estadual (S&#227;o Paulo Previd&#234;ncia). A transpar&#234;ncia das informa&#231;&#245;es segue ausente pelo Projeto de LDO 2010, n&#227;o sendo previsto a apresenta&#231;&#227;o de in&#250;meros relat&#243;rios, tais como: o quadro de compatibiliza&#231;&#227;o das prioridades entre a LDO e a LOA; o relat&#243;rio com as despesas de investimentos por regi&#227;o de governo; os relat&#243;rios quadrimestrais de recursos aplicados nas organiza&#231;&#245;es sociais e; a rela&#231;&#227;o de obras irregulares apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Uma das poucas altera&#231;&#245;es introduzidas pelo Governo Serra no projeto de LDO prev&#234; que o Estado ter&#225; o prazo adicional de um ano para computar como gastos na sa&#250;de e na educa&#231;&#227;o, para efeito dos limites constitucionais, despesas empenhadas, n&#227;o pagas e inscritas em restos a pagar. Esta flexibiliza&#231;&#227;o contraria recomenda&#231;&#227;o do Tribunal de Contas do Estado de S&#227;o Paulo, uma vez que este procedimento faz com que o percentual apurado de gastos na Sa&#250;de e na Educa&#231;&#227;o n&#227;o represente, efetivamente, o percentual executado. 5. Possibilidade da n&#227;o realiza&#231;&#227;o de empr&#233;stimos para investimentos no or&#231;amento para 2010. No anexo de riscos fiscais que constam da LDO, apenas 30% dos empr&#233;stimos previstos para 2010 j&#225; foram contratados, o que indica a possibilidade de falta de recursos para investimentos importantes. A situa&#231;&#227;o recente refor&#231;a este risco: o Governo Lula autorizou o Estado de S&#227;o Paulo a ampliar a capta&#231;&#227;o de recursos, por meio das Opera&#231;&#245;es de Cr&#233;dito, no valor de R$ 16,8 bilh&#245;es. Do R$ 1,9 bilh&#227;o previsto no or&#231;amento de 2008, o governo estadual conseguiu apenas R$ 938,6 milh&#245;es, menos de 50% da previs&#227;o inicial. No primeiro quadrimestre de 2009, j&#225; deixou de arrecadar R$ 492 milh&#245;es em rela&#231;&#227;o &#224;s opera&#231;&#245;es de cr&#233;dito previstas.
6. Quase dois ter&#231;os do PPA de 2008 a 2011 podem n&#227;o ser cumpridos. A bancada do PT comparou as metas executadas no or&#231;amento para 2008, as previs&#245;es constantes do or&#231;amento de 2009 e a previs&#245;es na proposta de LDO 2010, e constatou que somente 36% das a&#231;&#245;es or&#231;ament&#225;rias atingir&#227;o ou ultrapassar&#227;o 75% da metas estipulada no PPA para o per&#237;odo de 2008 a 2011. Chama a aten&#231;&#227;o as baix&#237;ssimas metas estipuladas para as a&#231;&#245;es relativas &#224;s Instala&#231;&#245;es de Varas Judiciais, as Obras no HC de S&#227;o Paulo e no HC de Ribeir&#227;o Preto e fabrica&#231;&#227;o e distribui&#231;&#227;o de medicamentos. Na educa&#231;&#227;o constata-se a baixa execu&#231;&#227;o e previs&#227;o para as a&#231;&#245;es como a Expans&#227;o do Ensino P&#250;blico Tecnol&#243;gico, Expans&#227;o de Vagas nas Universidades e constru&#231;&#227;o de novos pr&#233;dios escolares. Na &#225;rea de Transportes, chama a aten&#231;&#227;o a falta de perspectiva de investimentos em 2009 para a Amplia&#231;&#227;o Operacional do Porto de S&#227;o Sebasti&#227;o, a Linha 4 do Metr&#244; e para a moderniza&#231;&#227;o das linhas A e D da CPTM. Na habita&#231;&#227;o e na &#225;rea social, tamb&#233;m surpreende os baixos investimentos previstos na Produ&#231;&#227;o de Unidades Habitacionais e Urbaniza&#231;&#227;o de Favelas, no atendimento a popula&#231;&#227;o mais vulner&#225;vel (como idosos e migrantes) e na aten&#231;&#227;o social b&#225;sica. Programas fundamentais no combate &#224; crise tamb&#233;m ter&#227;o baixo desempenho, como nas a&#231;&#245;es voltadas para expans&#227;o do agroneg&#243;cio familiar, o banco do povo, a qualifica&#231;&#227;o profissional, as frentes de trabalho, o programa aprendiz e a realiza&#231;&#227;o de contratos pela Ag&#234;ncia de Fomento. Na &#225;rea de combate a enchentes mostra-se relevante a baixa execu&#231;&#227;o prevista da a&#231;&#227;o voltada &#224; constru&#231;&#227;o de piscin&#245;es. Na seguran&#231;a p&#250;blica, a baixa execu&#231;&#227;o para expans&#227;o da pol&#237;cia t&#233;cnico-cientif&#237;ca. 7. Outras propostas da Bancada do PT s&#227;o ignoradas no Projeto de LDO 2010. Finalmente, &#233; fundamental ressaltarmos que diversos aperfei&#231;oamentos apresentados pela Bancada do PT nas &#250;ltimas LDO&#180;s seguem sendo desconsiderados, tais como: a) a amplia&#231;&#227;o da aplica&#231;&#227;o m&#237;nima de recursos na Educa&#231;&#227;o e nas Universidades P&#250;blicas, bem como a defini&#231;&#227;o de um percentual m&#237;nimo para o ensino t&#233;cnico e tecnol&#243;gico (Centro Paula Souza); b) a garantia da realiza&#231;&#227;o de Audi&#234;ncias P&#250;blicas Estaduais do Or&#231;amento em todas as Regi&#245;es Administrativas e Metropolitanas do Estado, sua pr&#233;via divulga&#231;&#227;o, crit&#233;rios para incorpora&#231;&#227;o das sugest&#245;es e de partilha dos recursos por regi&#227;o; c) a garantia de que o Executivo n&#227;o poder&#225; bloquear o gasto em &#225;reas sociais fundamentais e de incentivo ao desenvolvimento como vem ocorrendo em 2009 com os Programas Estaduais de Transfer&#234;ncia de Renda e com a Ag&#234;ncia de Fomento; d) a cria&#231;&#227;o de um m&#243;dulo no Sistema de Gerenciamento da Execu&#231;&#227;o Or&#231;ament&#225;ria / SIGEO de acompanhamento da execu&#231;&#227;o das emendas parlamentares; e) a utiliza&#231;&#227;o do IPRS e do IDH como indicadores para a aplica&#231;&#227;o de recursos estaduais nos munic&#237;pios e nas regi&#245;es do Estado, visando a redu&#231;&#227;o das desigualdades s&#243;cioecon&#244;micas; f) a apresenta&#231;&#227;o de um relat&#243;rio com todas as despesas de publicidade, tanto da administra&#231;&#227;o direta, como das autarquias, funda&#231;&#245;es e empresas estatais dependentes e n&#227;o dependentes, nos &#250;ltimos tr&#234;s anos; g) na transpar&#234;ncia, a publica&#231;&#227;o de relat&#243;rios com a execu&#231;&#227;o or&#231;ament&#225;ria das empresas estatais n&#227;o dependentes (metr&#244;, sabesp, cdhu, ag&#234;ncia de fomento e dersa);
h) para o funcionalismo p&#250;blico, a previs&#227;o de reajuste anual dos sal&#225;rios dos servidores e a contrata&#231;&#227;o de novos servidores por meio de concursos; i) A cria&#231;&#227;o de um m&#243;dulo de acompanhamento da execu&#231;&#227;o das emendas parlamentares; j) A previs&#227;o de que o Governo Estadual depositar&#225; sua parte no IAMSPE (2%), proposta mais ousada do que a apresentada pelo relator; k) A publica&#231;&#227;o de relat&#243;rio sobre as obras irregulares apontadas pelo TCE; Em s&#237;ntese, o Governo Serra ir&#225; subestimar o or&#231;amento de 2010, sem avan&#231;ar na democratiza&#231;&#227;o, regionaliza&#231;&#227;o e transpar&#234;ncia do planejamento or&#231;ament&#225;rio. Tamb&#233;m n&#227;o incorpora demandas dos servidores p&#250;blicos estaduais, nem garante mais recursos para as &#225;reas sociais, sobretudo na educa&#231;&#227;o e na sa&#250;de. Mais ainda, segue ampliando a Carga Tribut&#225;ria Estadual, sem apontar medidas excepcionais de enfrentamento &#224; crise, tais como a amplia&#231;&#227;o da desonera&#231;&#227;o tribut&#225;ria e a cria&#231;&#227;o de um sistema de financiamento p&#250;blico estadual para o desenvolvimento econ&#244;mico e social. Por estas raz&#245;es, esta bancada acredita ser fundamental a inclus&#227;o de todas emendas priorit&#225;rias apresentadas pelos deputados da bancada do PT, bem como as emendas ao corpo da lei de no. : 1, 2, 221, 325, 328, 329, 457, 474, 493, 540, 544, 546, 806, 809, 820, 825, 833, 930, 935, 938, 1023, 1025, 1027, 1030, 1032, 1040, 1052, 1055, 1056, 1063, 1068, 1069, 1136, 1139, 1371, 1529, 1618, 1619, 1620, 1629, 1631, 1634, 1635, 1637, 1638, 1646, 1648, 1649, 1651, 1652, 1663, 1664, 1666, 1670, 1671, 1675, 1678, 1695, 1710, 1711, 1712, 1715, 1717, 1719, 1724, 1725, 1726, 1727, 1728, 1731, 1732, 1733, 1737, 1739, 1744, 1745, 1754, 1760, 1767, 1761, 1764, 1766, 1772, 1773, 1774, 1775, 1778, 1779, 1780, 1787, 1792, 1793, 1795, 1800, 1801, 1821, 1823, 1827, 1829, 1831, 1886, introduzindo e estabelecendo todas as inova&#231;&#245;es e propostas acima debatidas. a) Enio Tatto a) Adriano Diogo
funcionalismo, saúde, legislativo
Parecer RGE Parecer da Ordem
PARECER N� 025
Parecer do relator da CDEIC sobre PL 5921
2008 CCJ Aguardando Parecer
Parecer CAS ao PL 066/95
Parecer da Comiss�o Permanente
Parecer Enfermeiro
Pr�mio M�rio Covas 2006
Pr�mio Mario Covas 2008 - Download as DOC
MARIO COVAS, Governador do Estado de S�o Paulo, nos termos do ... - DOC

References: artigo 174
 artigo 39
 artigo 246
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 artigo 174
 artigo 1
 artigo 174
 artigo 39
 artigo 2
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 artigo 48
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 artigo 15
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 artigo 16
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 artigo 19
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 22
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 artigo 23
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 9
 artigo 28
 artigo 202
 artigo 29
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 7
 artigo 24
 artigo 222
 artigo 31
 Artigo 38
 Artigo 29