Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=948&tabela=lei_velhas&nversao=39&so_miolo=
Timestamp: 2017-07-22 12:33:45+00:00

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Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 89/2015, de 29 de Maio! Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma:
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Artigo 2.º-A Definições
Artigo 3.º Tipos de instituições de crédito
Artigo 4.º Atividade das instituições de crédito
Artigo 4.º-A Tipos de empresas de investimento
Artigo 6.º Tipos de sociedades financeiras
Artigo 7.º Atividade das sociedades financeiras
Artigo 13.º-B Imputação de direitos de voto relativos a ações integrantes de organismos de investimento coletivo, de fundos de pensões ou de carteiras
Artigo 14.º-A Dispensas
Artigo 29.º-A Intervenção da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Artigo 29.º-B Intervenção da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Artigo 30.º Disposições gerais
Artigo 30.º-A Avaliação pelas instituições de crédito
Artigo 30.º-B Avaliação pelo Banco de Portugal
Artigo 30.º-C Recusa e revogação da autorização
Artigo 30.º-D Idoneidade
Artigo 31.º-A Independência
Artigo 32.º Falta de adequação superveniente
Artigo 32.º-A Suspensão provisória de funções
Artigo 33.º-A Titulares de funções essenciais
Artigo 36.º Requisitos do estabelecimento em país da União Europeia
Artigo 43.º Liberdade de prestação de serviços na União Europeia
Artigo 59.º Capital afeto
Artigo 60.º Liberdade de prestação de serviços em Portugal
Artigo 79.º Exceções ao dever de segredo
Artigo 80.º Dever de segredo do Banco de Portugal
Artigo 81.º-A Base de dados de contas
Artigo 115.º-A Sistemas de governo
Artigo 115.º-B Comité de nomeações
Artigo 115.º-C Política de remuneração
Artigo 115.º-D Remunerações em instituições de crédito que beneficiem de apoio financeiro público extraordinário
Artigo 115.º-E Componente variável da remuneração
Artigo 115.º-F Rácio entre componentes fixa e variável da remuneração
Artigo 115.º-G Comunicação e divulgação da política de remuneração
Artigo 115.º-H Comité de remunerações
Artigo 115.º-I Dever de divulgação no sítio na Internet
Artigo 115.º-J Processo de autoavaliação da adequação do capital interno
Artigo 115.º-K Tratamento dos riscos
Artigo 115.º-L Comité de riscos
Artigo 115.º-M Função de gestão de riscos
Artigo 115.º-N Risco de crédito e risco de contraparte
Artigo 115.º-O Risco residual
Artigo 115.º-P Risco de concentração
Artigo 115.º-Q Risco de titularização
Artigo 115.º-R Risco de mercado
Artigo 115.º-S Risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação
Artigo 115.º-T Risco operacional
Artigo 115.º-U Risco de liquidez
Artigo 115.º-V Risco de alavancagem excessiva
Artigo 115.º-W Análise comparativa dos métodos internos de cálculo dos requisitos de fundos próprios
Artigo 116.º-D Planos de recuperação
Artigo 116.º-E Obrigações simplificadas na elaboração dos planos de recuperação
Artigo 116.º-F Avaliação do plano de recuperação
Artigo 116.º-G Desadequação do plano de recuperação
Artigo 116.º-H Plano de recuperação de grupo
Artigo 116.º-I Avaliação do plano de recuperação de grupo
Artigo 116.º-J Plano de resolução
Artigo 116.º-K Plano de resolução de grupo
Artigo 116.º-L Âmbito do plano de resolução de grupo
Artigo 116.º-M Deveres de comunicação de informação para elaboração dos planos de resolução
Artigo 116.º-N Dispensa parcial do dever de comunicação de informação para elaboração dos planos de resolução
Artigo 116.º-O Avaliação da resolubilidade de instituições de crédito e grupos
Artigo 116.º-P Poderes para eliminar ou mitigar constrangimentos à resolubilidade das instituições de crédito
Artigo 116.º-Q Poderes para eliminar ou mitigar constrangimentos à resolubilidade de grupos
Artigo 116.º-R Âmbito do contrato de apoio financeiro intragrupo
Artigo 116.º-S Objeto e conteúdo do contrato de apoio financeiro intragrupo
Artigo 116.º-T Autorização da proposta de contrato de apoio financeiro intragrupo
Artigo 116.º-U Aprovação da proposta de contrato pelos accionistas
Artigo 116.º-V Condições para prestação de apoio financeiro intragrupo
Artigo 116.º-W Decisão de prestar e de aceitar apoio financeiro intragrupo
Artigo 116.º-X Oposição das autoridades de supervisão
Artigo 116.º-Y Divulgação
Artigo 116.º-Z Dever de comunicação
Artigo 116.º-AA Participação de irregularidades
Artigo 116.º-AB Participação de infrações ao Banco de Portugal
Artigo 116.º-AC Plano de atividades de supervisão
Artigo 116.º-AD Testes de esforço
Artigo 116.º-AE Revisão contínua da autorização para utilização de métodos internos
Artigo 116.º-AF Aplicação de medidas de supervisão a instituições de crédito com perfis de risco semelhantes
Artigo 116.º-AG Requisitos específicos de liquidez
Artigo 116.º-AH Requisitos específicos de publicação
Artigo 116.º-AI Coerência das revisões, avaliações e medidas de supervisão
Artigo 117.º-A Instituições de pagamento e instituições de moeda electrónica
Artigo 121.º-A Sucursais de países terceiros
Artigo 122.º Instituições de crédito autorizadas em outros Estados membros da União Europeia
Artigo 123.º Deveres das instituições autorizadas em outros Estados membros da União Europeia
Artigo 124.º Inspeção de sucursais de instituições de crédito autorizadas
Artigo 129.º-A Nível de aplicação do processo de autoavaliação da adequação do capital interno
Artigo 129.º-B Aplicação em matéria de tratamento de riscos e processo e medidas de supervisão
Artigo 130.º Competência
Artigo 133.º-A Regime de supervisão das companhias financeiras mistas
Artigo 136.º Colaboração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Artigo 137.º Colaboração com outras autoridades de supervisão de Estados membros da União Europeia
Artigo 138.º-A Autoridade competente
Artigo 138.º-B Definições e disposições gerais relativas às reservas de fundos próprios
Artigo 138.º-C Âmbito de aplicação
Artigo 138.º-D Reserva de conservação
Artigo 138.º-E Reserva contracíclica
Artigo 138.º-F Referencial de reserva
Artigo 138.º-G Determinação da percentagem de reserva contracíclica
Artigo 138.º-H Prazo para aplicação da reserva contracíclica
Artigo 138.º-I Divulgações relativas à reserva contracíclica
Artigo 138.º-J Reconhecimento da percentagem de reserva contracíclica
Artigo 138.º-K Decisão sobre percentagens de reserva contracíclica de países terceiros
Artigo 138.º-L Cálculo da percentagem da reserva contracíclica específica da instituição de crédito
Artigo 138.º-M Data de aplicação da percentagem de reserva contracíclica específica da instituição de crédito
Artigo 138.º-N Identificação das G-SII
Artigo 138.º-O Subcategorias de G-SII
Artigo 138.º-P Reserva de G-SII
Artigo 138.º-Q Identificação de O-SII
Artigo 138.º-R Reserva de O-SII
Artigo 138.º-S Concurso de requisitos de reservas de G-SII e O-SII
Artigo 138.º-T Notificação, revisão e divulgação relativas a G-SII e a O-SII
Artigo 138.º-U Reserva para risco sistémico
Artigo 138.º-V Procedimento de mera notificação e de obtenção de parecer relativo à reserva para risco sistémico
Artigo 138.º-W Procedimento de autorização relativo à reserva para risco sistémico
Artigo 138.º-X Concurso de requisitos de reservas de G-SII e O-SII e de reserva para risco sistémico
Artigo 138.º-Y Divulgação da reserva de risco sistémico
Artigo 138.º-Z Reconhecimento da percentagem de uma reserva para risco sistémico
Artigo 138.º-AA Restrições às distribuições
Artigo 138.º-AB Cálculo do montante máximo distribuível
Artigo 138.º-AC Comunicação ao Banco de Portugal de distribuição com restrições
Artigo 138.º-AD Plano de conservação de fundos próprios
Artigo 145.ºSuspensão ou destituição dos membros dos órgãos de administração Artigo 145.º-A Designação de administradores provisórios
Artigo 145.º-B Coordenação das medidas de intervenção corretiva e designação de administradores provisórios em grupos
Artigo 145.º-E Medidas de resolução
Artigo 145.º-F Cessação de funções dos órgãos sociais e direção de topo
Artigo 145.º-G Administradores designados pelo Banco de Portugal
Artigo 145.º-H Avaliação para efeitos de resolução
Artigo 145.º-I Poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios
Artigo 145.º-J Procedimento geral
Artigo 145.º-K Aplicação em base consolidada
Artigo 145.º-L Princípios gerais
Artigo 145.º-M Alienação parcial ou total da actividade
Artigo 145.º-N Aplicação da medida de alienação parcial ou total da actividade
Artigo 145.º-O Transferência parcial ou total da atividade para instituições de transição
Artigo 145.º-P Constituição da instituição de transição
Artigo 145.º-Q Património e financiamento da instituição de transição
Artigo 145.º-R Cessação da atividade da instituição de transição
Artigo 145.º-S Segregação de ativos
Artigo 145.º-T Património, financiamento e cessação da atividade do veículo de gestão de ativos
Artigo 145.º-U Recapitalização interna (bail-in)
Artigo 145.º-V Aplicação da medida de recapitalização interna
Artigo 145.º-W Plano de reorganização do negócio
Artigo 145.º-X Disposições complementares para a medida de recapitalização interna
Artigo 145.º-Y Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis para a recapitalização interna
Artigo 145.º-Z Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis aplicável a grupos
Artigo 145.º-AA Financiamento das medidas de resolução
Artigo 145.º-AB Poderes de resolução
Artigo 145.º-AC Obrigações cobertas e contratos de financiamento estruturado
Artigo 145.º-AD Contratos de garantia financeira, convenções de compensação e convenções de compensação e de novação (netting agreements)
Artigo 145.º-AE Garantias reais das obrigações
Artigo 145.º-AF Sistemas de pagamentos, compensação e liquidação
Artigo 145.º-AG Colégios de resolução
Artigo 145.º-AH Colégios de resolução europeus
Artigo 145.º-AI Aplicação de medidas de resolução a uma filial do grupo ou revogação da sua autorização
Artigo 145.º-AJ Aplicação de medidas de resolução a uma empresa-mãe do grupo ou revogação da sua autorização
Artigo 145.º-AK Apoio financeiro à resolução de um grupo
Artigo 145.º-AL Reconhecimento e execução dos procedimentos de resolução de países terceiros
Artigo 145.º-AM Resolução de sucursais estabelecidas em Portugal de instituições de crédito autorizadas num país terceiro
Artigo 145.º-ANCooperação com as autoridades dos países terceiros
Artigo 145.º-AO Troca de informações sujeitas a dever de segredo
Artigo 145.º-AP Deveres gerais das instituições de crédito objeto de resolução
Artigo 145.º-AQ Regime de liquidação
Artigo 145.º-AR Meios contenciosos e interesse público
Artigo 145.º-AS Avaliações e cálculo de indemnizações
Artigo 145.º-AT Notificações, comunicações e divulgação das medidas
Artigo 145.º-AU Regime fiscal
Artigo 145.º-AV Normas de aplicação imediata sobre obrigações contratuais
Artigo 146.º Caráter urgente das medidas
Artigo 150.º Levantamento e substituição das penhoras efetuadas no âmbito de processos de execução fiscal
Artigo 152.º Instituições financeiras e companhias financeiras
Artigo 153.º-A Regime geral de recuperação de empresas e proteção de credores
Artigo 153.º-B Natureza do Fundo de Resolução
Artigo 153.º-C Objeto do Fundo de Resolução
Artigo 153.º-E Comissão diretiva do Fundo de Resolução
Artigo 153.º-J Apoio financeiro excecional do Estado
Artigo 154.º Natureza do Fundo de Garantia de Depósitos
Artigo 155.º Objeto
Artigo 167.º Efetivação do reembolso
Artigo 167.º-A Cooperação com outros sistemas de garantia de depósitos
Artigo 167.º-B Intervenção no âmbito da execução de medidas de resolução
Artigo 174.º-A Regime das sociedades financeiras
Artigo 184.º Sucursais de sociedades financeiras filiais de instituições de crédito em Estados membros da União Europeia
Artigo 187.º Prestação de serviços noutros Estados membros da União Europeia
Artigo 188.º Sucursais de filiais de instituições de crédito de Estados membros da União Europeia
Artigo 196.º Supervisão prudencial
Artigo 197.º-A Reservas de fundos próprios
Artigo 198.º Intervenção corretiva e administração provisória
Artigo 199.º-E Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros Estados membros da União Europeia
Artigo 199.º-F Irregularidades quando esteja em causa a prestação de serviços e atividades de investimento
Artigo 199.º-L Regime das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e das sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário
Artigo 200.º Atividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis
Artigo 200.º-A Desobediência
Artigo 202.º Responsabilidade pelas contraordenações
Artigo 204.º Responsabilidade das pessoas singulares
Artigo 211.º Infrações especialmente graves
Artigo 213.º-A Cooperação entre autoridades
Artigo 214.º-A Segredo de justiça
Artigo 216.º-A Medidas cautelares
Artigo 217.º Forma das comunicações e notificações
Artigo 218.º Deveres de testemunhas e peritos
Artigo 219.º Arquivamento dos autos
Artigo 219.º-A Imputação das infrações e defesa
Artigo 227.º-C Comunicação de sanções
Artigo 228.º-A Efeito do recurso
Artigo 230.º Decisão judicial
Mantém-se a orientação do direito anterior no sentido de conferir ao Banco de Portugal amplos poderes de regulamentação técnica nesta matéria (artigo 99.º). No entanto, o próprio diploma prevê e explicita diversas normas de natureza prudencial, das quais é possível destacar as relativas ao controlo da idoneidade dos detentores de participações qualificadas nas instituições de crédito (artigos 102.º e 103.º) e as que procuram assegurar a idoneidade, experiência, independência e disponibilidade dos membros do órgão de administração das mesmas instituições (artigos 30.º, 31.º e 33.º). Na linha da orientação que tem vindo a ser seguida entre nós, a supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras, em especial a sua supervisão prudencial, continua confiada ao Banco de Portugal. Ressalva-se, naturalmente, a competência fiscalizadora e supervisora da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na área das actividades de intermediação de valores mobiliários. Relativamente à supervisão das instituições de crédito estabelecidas no nosso país e em outro ou outros Estados membros da Comunidade Europeia, dá-se corpo ao princípio da supervisão pelas autoridades do Estado de origem. Nos artigos 130.º e seguintes estabelecem-se as bases necessárias para que seja possível passar a ser feita a supervisão das instituições de crédito em base consolidada de acordo com os princípios da Directiva n.º 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992. É mantida a orientação, tradicional entre nós, no sentido da existência de um regime especial de saneamento das instituições de crédito. O novo regime apresenta-se, no entanto, a vários títulos, diferente do que se encontrava em vigor. Designadamente, e para além da atribuição à autoridade de supervisão prudencial das instituições de crédito da competência para tomar a iniciativa e para superintender nas medidas de saneamento, é de salientar que a nova lei passa a conter um elenco muito mais diversificado de medidas de intervenção, permitindo uma melhor adequação às necessidades de saneamento sentidas em cada caso. Com efeito, estabelece uma distinção entre medidas mais brandas, que não envolvem uma intervenção directa na instituição, destinadas a resolver perturbações ou crises financeiras menos graves, e medidas que já implicam uma intervenção directa na gestão da instituição de crédito, concretizada, em especial, pela nomeação de administradores provisórios (juntamente ou não com uma comissão de fiscalização). Nos artigos 154.º e seguintes do título IX é criado e regulado um fundo de garantia de depósitos, do qual serão participantes obrigatórios todas as instituições de crédito que captem depósitos abrangidos pela garantia, com excepção das caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, as quais continuarão a participar no seu fundo específico (artigo 156.º, n.º 3). Trata-se de medida que se antevê da maior importância na defesa dos pequenos depositantes e, reflexamente, da estabilidade do sistema financeiro. O título X contém o regime jurídico geral das sociedades financeiras. Dada a grande diversidade de espécies destas sociedades, naturalmente tal regime geral deverá ser completado pelas respectivas leis especiais (artigo 199.º). Entre outros, poderão apontar-se como mais significativos os seguintes aspectos: a) No respeitante à autorização de sociedades financeiras ou de sucursais de empresas congéneres estrangeiras, o diploma segue modelo equivalente ao estabelecido para as instituições de crédito; b) Transpõe-se a Segunda Directiva de Coordenação Bancária, assegurando o «passaporte comunitário» às sociedades financeiras e empresas congéneres comunitárias que sejam filiais a pelo menos 90/prct. de instituições de crédito e obedeçam aos restantes requisitos legais (artigos 184.º e 188.º); c) Manda-se aplicar às sociedades financeiras o regime sobre o controlo da idoneidade dos detentores de participações qualificadas, concretizando-se deste modo a solução que já hoje consta do Código do Mercado dos Valores Mobiliários para os chamados «intermediários financeiros»; d) Atribui-se papel importante à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sempre que estejam em causa actividades de intermidiação no domínio dos mercados de valores mobiliários. Finalmente o título XI estabelece o regime sancionatório. No plano penal, é tipificado como crime, punido com prisão até três anos, o exercício não autorizado da actividade de recepção, do público, por conta própria ou alheia, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis. No plano do ilícito administrativo, a prevenção e repressão das condutas irregulares são prosseguidas no quadro do regime dos ilícitos de mera ordenação social, devidamente adaptado às características e necesssidades próprias do sector financeiro. Foram ouvidos os Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Assim:
Disposições gerais Artigo 1.º Objeto	1 - O presente diploma regula:
2 - (Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 2.º Instituições de crédito	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 242/2012, de 07/11 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 2.º-A Definições	Para efeitos do disposto no presente Regime Geral, entende-se por:
ll) «Sucursal», o estabelecimento de uma empresa desprovido de personalidade jurídica e que efetue diretamente, no todo ou em parte, operações inerentes à atividade da empresa de que faz parte.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 16/2015, de 24/02 - Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 157/2014, de 24/10 -2ª versão: Lei n.º 16/2015, de 24/02
Artigo 3.º Tipos de instituições de crédito	São instituições de crédito:
l) (Revogada.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 242/2012, de 07/11 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 4.º Atividade das instituições de crédito	1 - Os bancos podem efetuar as operações seguintes:
2 - As restantes instituições de crédito só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a sua atividade.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 232/96, de 05/12 - DL n.º 285/2001, de 03/11 - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 317/2009, de 30/10 - DL n.º 242/2012, de 07/11
Artigo 4.º-A Tipos de empresas de investimento	1 - São empresas de investimento:
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as sociedades de consultoria para investimento e as sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral não estão sujeitas ao disposto no presente Regime Geral.	Artigo 5.º Sociedades financeiras	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 317/2009, de 30/10 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 6.º Tipos de sociedades financeiras	1 - São sociedades financeiras:
4 - Rege-se por legislação especial a atividade das casas de penhores.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 319/2002, de 28/12 - DL n.º 317/2009, de 30/10 - DL n.º 63-A/2013, de 10/05 - DL n.º 157/2014, de 24/10 - Lei n.º 23-A/2015, de 26/03 - DL n.º 89/2015, de 29/05
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12 -2ª versão: DL n.º 201/2002, de 26/09 -3ª versão: DL n.º 319/2002, de 28/12 -4ª versão: DL n.º 317/2009, de 30/10 -5ª versão: Lei n.º 16/2015, de 24/02 -6ª versão: DL n.º 63-A/2013, de 10/05
Artigo 7.º Atividade das sociedades financeiras	As sociedades financeiras só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade.	Artigo 8.º Princípio da exclusividade	1 - Só as instituições de crédito podem exercer a atividade de receção, do público, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, para utilização por conta própria.
f) Da emissão de moeda eletrónica, por instituições de moeda eletrónica, de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 317/2009, de 30/10 - DL n.º 242/2012, de 07/11 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12 -2ª versão: DL n.º 201/2002, de 26/09 -3ª versão: DL n.º 357-A/2007, de 31/10 -4ª versão: DL n.º 317/2009, de 30/10
Artigo 9.º Fundos reembolsáveis recebidos do público e concessão de crédito	1 - Para os efeitos do presente Regime Geral, não são considerados como fundos reembolsáveis recebidos do público os fundos obtidos mediante emissão de obrigações, nos termos e limites do Código das Sociedades Comerciais ou da legislação aplicável, nem os fundos obtidos através da emissão de papel comercial, nos termos e limites da legislação aplicável.
e) A emissão de senhas ou cartões para pagamento dos bens ou serviços fornecidos pela empresa emitente.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 10.º Entidades habilitadas	1 - Estão habilitadas a exercer as atividades a que se refere o presente diploma as seguintes entidades:
2 - As instituições de crédito e as instituições financeiras autorizadas noutros Estados membros da União Europeia podem prestar em Portugal, nos termos do presente diploma, serviços que se integrem nas mencionadas atividades e que os prestadores estejam autorizados a efetuar no seu país de origem.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09
Artigo 11.º Verdade das firmas e denominações	1 - Só as entidades habilitadas como instituição de crédito ou como sociedade financeira poderão incluir na sua firma ou denominação, ou usar no exercício da sua atividade, expressões que sugiram atividade própria das instituições de crédito ou das sociedades financeiras, designadamente «banco», «banqueiro», «de crédito», «de depósitos», «locação financeira» «leasing» e «factoring».
2 - Estas expressões serão sempre usadas por forma a não induzirem o público em erro quanto ao âmbito das operações que a entidade em causa possa praticar.	Artigo 12.º Decisões do Banco de Portugal	1 - As ações de impugnação das decisões do Banco de Portugal, tomadas no âmbito do presente diploma, seguem, em tudo o que nele não se encontre especialmente regulado, os termos constantes da respetiva Lei Orgânica.
3 - Nos casos em que das decisões a que se referem os números anteriores resultem danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser efetivada mediante ação de regresso do Banco e se a gravidade da conduta do agente o justificar, salvo se a mesma constituir crime.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 31-A/2012, de 10/02
Artigo 12.º-A Prazos	1 - Salvo norma especial em contrário, os prazos estabelecidos no presente diploma são contínuos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - A interrupção prevista no número anterior não poderá, em qualquer caso, exceder a duração total de 60 dias, seguidos ou interpolados.	Artigo 13.º Definições	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 232/96, de 05/12 - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 104/2007, de 03/04 - DL n.º 52/2010, de 26/05 - DL n.º 140-A/2010, de 30/12 - DL n.º 242/2012, de 07/11 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12 -2ª versão: DL n.º 232/96, de 05/12 -3ª versão: DL n.º 201/2002, de 26/09 -4ª versão: DL n.º 104/2007, de 03/04 -5ª versão: DL n.º 52/2010, de 26/05 -6ª versão: DL n.º 140-A/2010, de 30/12
Artigo 13.º-A Imputação de direitos de voto	1 - Para efeitos do cômputo de uma participação qualificada, além dos inerentes às ações de que o participante tenha a titularidade ou o usufruto, consideram-se os direitos de voto:
d) As participações de intermediário financeiro atuando como criador de mercado que atinjam ou ultrapassem 5 /prct. dos direitos de voto correspondentes ao capital social, desde que aquele não intervenha na gestão da instituição participada, nem o influencie a adquirir essas ações ou a apoiar o seu preço.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 13.º-B Imputação de direitos de voto relativos a ações integrantes de organismos de investimento coletivo, de fundos de pensões ou de carteiras	1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo anterior, a sociedade que exerça domínio sobre a entidade gestora ou sobre o intermediário financeiro e as sociedades associadas de fundos de pensões beneficiam da derrogação de imputação agregada de direitos de voto se:
9 - A emissão da declaração prevista no n.º 7 pelo Banco de Portugal é precedida de consulta prévia à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, sempre que se refira a direitos de voto inerentes a ações integrantes de fundos de pensões, ou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, sempre que se refira a direitos de voto inerentes a ações de sociedades abertas, ou detidas por organismos de investimento coletivo, ou ainda integradas em carteiras de instrumentos financeiros, no âmbito de contrato de gestão de carteiras.	TÍTULO II
Princípios gerais Artigo 14.º Requisitos gerais	1 - As instituições de crédito com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições:
3 - Na data da constituição, o capital social deve estar inteiramente subscrito e realizado em montante não inferior ao mínimo legal.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 232/96, de 05/12 - DL n.º 104/2007, de 03/04 - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 88/2011, de 20/07 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 14.º-A Dispensas	1 - O Banco de Portugal pode dispensar as instituições de crédito com sede em Portugal que estejam filiadas de modo permanente num organismo central que as supervisione e que também tenha sede em Portugal, total ou parcialmente, do cumprimento dos requisitos e obrigações elencados no número seguinte caso exista legislação que, em relação a essas instituições e a esse organismo central, preveja o seguinte:
4 - Em caso de dispensa, os capítulos i e ii do título iii, o capítulo ii-C do título vii, os n.os 9 e 10 do artigo 116.º-AE e o título vii-A aplicam-se ao conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10 - Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 31-A/2012, de 10/02 -2ª versão: Lei n.º 16/2015, de 24/02
Artigo 15.º Composição do órgão de administração	1 - O órgão de administração das instituições de crédito deve ser constituído por um mínimo de três membros, com poderes de orientação efetiva da atividade da instituição.
2 - A gestão corrente da instituição será confiada a, pelo menos, dois dos membros do órgão de administração.	CAPÍTULO II
Processo de autorização Artigo 16.º Autorização	1 - A constituição de instituições de crédito depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal.
6 - (Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 145/2006, de 31/07 - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 18/2013, de 06/02 - DL n.º 157/2014, de 24/10 - Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12 -2ª versão: DL n.º 201/2002, de 26/09 -3ª versão: DL n.º 145/2006, de 31/07 -4ª versão: DL n.º 357-A/2007, de 31/10 -5ª versão: DL n.º 18/2013, de 06/02 -6ª versão: Lei n.º 16/2015, de 24/02
6 - O Banco de Portugal poderá solicitar aos requerentes informações complementares e levar a efeito as averiguações que considere necessárias.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 104/2007, de 03/04 - DL n.º 88/2011, de 20/07 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 18.º Filiais de instituições autorizadas no estrangeiro	1 - A autorização para constituir uma instituição de crédito que seja filial de instituição de crédito autorizada em país estrangeiro, ou que seja filial da empresa-mãe de instituição nestas condições, depende de consulta prévia à autoridade de supervisão do país em causa.
3 - O disposto no n.º 1 é também aplicável quando a instituição de crédito a constituir for filial de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizada em país estrangeiro, ou seja filial da empresa-mãe de empresa nestas condições ou for dominada pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que dominem uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento autorizada em país estrangeiro.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 145/2006, de 31/07 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 19.º Decisão	1 - A decisão deve ser notificada aos interessados no prazo de seis meses a contar da receção do pedido ou, se for o caso, a contar da receção das informações complementares solicitadas aos requerentes, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido.
2 - A falta de notificação nos prazos referidos no número anterior constitui presunção de indeferimento tácito do pedido.	Artigo 20.º Recusa de autorização	1 - A autorização será recusada sempre que:
3 - As necessidades económicas do mercado não podem constituir motivo de recusa de autorização.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 232/96, de 05/12 - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 52/2010, de 26/05 - DL n.º 157/2014, de 24/10 - Lei n.º 16/2015, de 24/02
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12 -2ª versão: DL n.º 232/96, de 05/12 -3ª versão: DL n.º 201/2002, de 26/09 -4ª versão: DL n.º 31-A/2012, de 10/02
Artigo 21.º Caducidade da autorização	1 - A autorização caduca se a instituição de crédito não iniciar a sua atividade no prazo de 12 meses.
3 - A autorização caduca ainda se a instituição for dissolvida, sem prejuízo da prática dos atos necessários à respetiva liquidação.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 22.º Revogação da autorização	1 - A autorização da instituição pode ser revogada com os seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos:
5 - A revogação da autorização implica dissolução e liquidação da instituição de crédito, salvo se, no caso indicado nas alíneas d) e i) do n.º 1, o Banco de Portugal o dispensar.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2013, de 06/02 - DL n.º 157/2014, de 24/10 - Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 16/2015, de 24/02
Artigo 23.º Competência e forma da revogação	1 - A revogação da autorização é da competência do Banco de Portugal.
4 - (Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 18/2013, de 06/02 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 23.º-A Instrução do processo e revogação da autorização em casos especiais	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 24.º Âmbito de aplicação	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09
Artigo 29.º Caixas económicas e caixas de crédito agrícola mútuo	O disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 14.º e no presente capítulo não é aplicável às caixas económicas e às caixas de crédito agrícola mútuo.	Artigo 29.º-A Intervenção da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões	1 - Sempre que o objeto da instituição de crédito compreender alguma atividade de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal, antes de decidir sobre o pedido de autorização, solicita informações à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre a idoneidade dos acionistas.
3 - A revogação da autorização de instituição de crédito referida no n.º 1 deverá ser imediatamente comunicada à Comissão.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 357-A/2007, de 31/10
Artigo 29.º-B Intervenção da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões	1 - A concessão da autorização para constituir uma instituição de crédito filial de uma empresa de seguros sujeita à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ou filial da empresa-mãe de uma empresa nestas condições, deve ser precedida de consulta àquela autoridade de supervisão.
3 - Se for caso disso, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões presta as informações no prazo de dois meses.	CAPÍTULO III
Adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos titulares de funções essenciais nas instituições de crédito Artigo 30.º Disposições gerais	1 - A adequação, para o exercício das respetivas funções, dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito está sujeita a avaliação para o exercício do cargo e no decurso de todo o seu mandato.
8 - O Banco de Portugal regulamenta o regime previsto no presente capítulo.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 145/2006, de 31/07 - DL n.º 126/2008, de 21/07 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 30.º-A Avaliação pelas instituições de crédito	1 - Cabe às instituições de crédito verificar, em primeira linha, que todos os membros dos órgãos de administração e fiscalização possuem os requisitos de adequação necessários para o exercício das respetivas funções.
9 - O relatório de avaliação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização deve acompanhar o requerimento de autorização dirigido ao Banco de Portugal ou, tratando-se de reavaliação, ser-lhe facultado logo que concluído.	Artigo 30.º-B Avaliação pelo Banco de Portugal	1 - A adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito é objeto de avaliação pelo Banco de Portugal, em sede do processo de autorização da instituição de crédito.
12 - O Banco de Portugal pode, através de regulamentação, fazer depender o exercício dos titulares de funções essenciais à sua autorização.	Artigo 30.º-C Recusa e revogação da autorização	1 - A falta de idoneidade, qualificação profissional, independência ou disponibilidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização é fundamento de recusa da respetiva autorização para o exercício de funções.
7 - O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação previstos no artigo 45.º	Artigo 30.º-D Idoneidade	1 - Na avaliação da idoneidade deve ter-se em conta o modo como a pessoa gere habitualmente os negócios, profissionais ou pessoais, ou exerce a profissão, em especial nos aspetos que revelem a sua capacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, ou a sua tendência para cumprir pontualmente as suas obrigações ou para ter comportamentos compatíveis com a preservação da confiança do mercado, tomando em consideração todas as circunstâncias que permitam avaliar o comportamento profissional para as funções em causa.
9 - Considera-se verificada a idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito que se encontrem registados junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões ou de autoridades de supervisão da União Europeia, quando esse registo esteja sujeito a exigências de controlo da idoneidade, a menos que factos supervenientes conduzam o Banco de Portugal a pronunciar-se em sentido contrário.	Artigo 31.º Qualificação profissional	1 - Os membros dos órgãos de administração e fiscalização devem demonstrar que possuem as competências e qualificações necessárias ao exercício das suas funções, adquiridas através de habilitação académica ou de formação especializada apropriadas ao cargo a exercer e através de experiência profissional com duração e níveis de responsabilidade que estejam em consonância com as características, a complexidade e a dimensão da instituição de crédito, bem como com os riscos associados à atividade por esta desenvolvida.
5 - Os órgãos de administração e fiscalização devem dispor, em termos coletivos, de conhecimentos, competências e experiência adequados.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 126/2008, de 21/07 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 31.º-A Independência	1 - O requisito de independência tem em vista prevenir o risco de sujeição dos membros dos órgãos de administração e fiscalização à influência indevida de outras pessoas ou entidades, promovendo condições que permitam o exercício das suas funções com isenção.
3 - O órgão de fiscalização deve dispor de uma maioria de membros independentes, na aceção do n.º 5 do artigo 414.º do Código das Sociedades Comerciais.	Artigo 32.º Falta de adequação superveniente	1 - As instituições de crédito comunicam ao Banco de Portugal, logo que deles tomem conhecimento, quaisquer factos supervenientes à autorização para o exercício de funções que possam afetar os requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência ou disponibilidade da pessoa autorizada, nos mesmos termos em que estes deveriam ter sido ou seriam comunicados para efeitos da apresentação do pedido de autorização para o exercício de funções, por referência ao disposto nos artigos 30.º a 31.º-A e 33.º
9 - O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos gerentes de sucursais e de escritórios de representação previstos no artigo 45.º	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 32.º-A Suspensão provisória de funções	1 - Em situações de justificada urgência e para prevenir o risco de grave dano para a gestão sã e prudente de uma instituição de crédito ou para a estabilidade do sistema financeiro, o Banco de Portugal pode determinar a suspensão provisória das funções de qualquer membro dos respetivos órgãos de administração ou de fiscalização.
d) Pelo decurso de 30 dias sobre a data da suspensão, sem que seja instaurado procedimento com vista a adotar alguma das decisões previstas nas alíneas b) e c), de cujo início deve ser notificada a instituição de crédito e o titular do cargo em causa.	Artigo 33.º Acumulação de cargos	1 - O Banco de Portugal pode opor-se a que os membros dos órgãos de administração ou fiscalização das instituições de crédito exerçam funções de administração ou fiscalização noutras entidades se entender que a acumulação é suscetível de prejudicar o exercício das funções que o interessado já desempenhe, nomeadamente por existirem riscos graves de conflitos de interesses ou por de tal facto resultar falta de disponibilidade para o exercício do cargo, em termos a regulamentar pelo Banco de Portugal.
11 - Para efeitos do número anterior nos demais casos, as instituições de crédito devem comunicar ao Banco de Portugal a pretensão dos interessados com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data prevista para o início das novas funções, entendendo-se, na falta de decisão dentro desse prazo, que o Banco de Portugal não se opõe à acumulação.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 126/2008, de 21/07 - DL n.º 157/2014, de 24/10 - Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 298/92, de 31/12 -2ª versão: DL n.º 201/2002, de 26/09 -3ª versão: DL n.º 31-A/2012, de 10/02 -4ª versão: Lei n.º 16/2015, de 24/02
Artigo 33.º-A Titulares de funções essenciais	1 - As instituições de crédito devem identificar os cargos cujos titulares, não pertencendo aos órgãos de administração ou fiscalização, exerçam funções que lhes confiram influência significativa na gestão da instituição de crédito.
6 - Na situação prevista no número anterior, o Banco de Portugal aplica, com as necessárias adaptações, as medidas previstas no n.º 4 do artigo 32.º ou fixa prazo às instituições de crédito para que tomem as medidas adequadas, devendo em qualquer caso comunicar a sua decisão às pessoas em causa e à instituição de crédito.	CAPÍTULO IV
Alterações estatutárias e dissolução Artigo 34.º Alterações estatutárias em geral	1 - Estão sujeitas a prévia autorização do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de crédito relativas aos aspetos seguintes:
2 - As alterações do objeto que impliquem mudança do tipo de instituição estão sujeitas ao regime definido nos capítulos i e ii do presente título, considerando-se autorizadas as restantes alterações se, no prazo de 30 dias a contar da data em que receber o respetivo pedido, o Banco de Portugal nada objetar.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09
Artigo 35.º Fusão e cisão	1 - A fusão de instituições de crédito, entre si ou com sociedades financeiras, depende de autorização prévia do Banco de Portugal.
3 - Aplicar-se-á, sendo o caso disso, o regime definido nos capítulos i e ii do presente título.	Artigo 35.º-A Dissolução voluntária	1 - Deve ser comunicado ao Banco de Portugal qualquer projeto de dissolução voluntária de uma instituição de crédito, com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data da sua efetivação.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos projetos de encerramento de sucursais de instituições de crédito com sede em países não membros da União Europeia.	TÍTULO III
Estabelecimento de sucursais e filiais Artigo 36.º Requisitos do estabelecimento em país da União Europeia	1 - A instituição de crédito com sede em Portugal que pretenda estabelecer sucursal em Estado membro da União Europeia deve notificar previamente desse facto o Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos:
3 - A abertura de novos estabelecimentos num Estado membro em que a instituição de crédito já tenha uma sucursal apenas carece da comunicação do novo endereço, nos termos previstos no artigo 40.º	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 37.º Apreciação pelo Banco de Portugal	1 - No prazo de três meses a contar da receção das informações referidas no artigo anterior, o Banco de Portugal comunicá-las-á à autoridade de supervisão do país de acolhimento, certificando também que as operações projetadas estão compreendidas na autorização, e informará do facto a instituição interessada.
3 - Sempre que o programa de atividades compreender alguma atividade de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal, antes da comunicação à autoridade de supervisão do país de acolhimento, solicita parecer à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, devendo esta entidade pronunciar-se no prazo de um mês.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 38.º Recusa de comunicação	1 - Se existirem dúvidas fundadas sobre a adequação das estruturas administrativas ou da situação financeira da instituição, o Banco de Portugal recusará a comunicação.
4 - São comunicados à Comissão Europeia e à Autoridade Bancária Europeia o número e a natureza dos casos em que tenha havido recusa.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 18/2013, de 06/02
Artigo 39.º Âmbito da actividade	Observado o disposto nos artigos anteriores, a sucursal pode efetuar no país de acolhimento as operações constantes da lista constante do anexo i à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que a instituição esteja autorizada a efetuar em Portugal e que estejam mencionadas no programa de atividades referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 104/2007, de 03/04 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 40.º Alteração dos elementos comunicados	1 - Em caso de modificação de alguns dos elementos referidos nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 36.º ou do sistema de garantia de depósitos referido no n.º 2 do artigo 37.º, a instituição de crédito comunica-a, por escrito e pelo menos com um mês de antecedência, ao Banco de Portugal e à autoridade de supervisão do país onde tiver estabelecido a sucursal.
2 - É aplicável o disposto nos artigos 37.º e 38.º, reduzindo-se para um mês e para 15 dias os prazos previstos, respetivamente, no n.os 1 e 3 do artigo 37.º	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 40.º-A Supervisão de sucursais significativas	1 - Quando uma sucursal de uma instituição de crédito com sede em Portugal seja considerada como significativa, o Banco de Portugal deve comunicar às autoridades competentes do Estado membro de acolhimento onde esteja estabelecida essa sucursal as seguintes informações essenciais para o exercício das funções de supervisão:
5 - O Banco de Portugal consulta as autoridades competentes dos Estados membros de acolhimento sobre as medidas operacionais necessárias à aplicação imediata dos planos de recuperação de liquidez tomadas pela instituição de crédito, caso tal seja relevante para os riscos de liquidez na moeda do Estado membro de acolhimento.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10 - Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
Artigo 41.º Âmbito de aplicação	O disposto nos artigos 36.º a 40.º não é aplicável às caixas de crédito agrícola mútuo nem às caixas económicas que não revistam a forma de sociedade anónima, com exceção da Caixa Económica Montepio Geral.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 232/96, de 05/12
Artigo 42.º Sucursais em países terceiros	1 - As instituições de crédito com sede em Portugal que pretendam estabelecer sucursais em países que não sejam membros da União Europeia observam o disposto no artigo 36.º e no presente artigo.
6 - Em caso de modificação de alguns dos elementos referidos nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 36.º, a instituição de crédito comunica-a, por escrito e pelo menos com um mês de antecedência, ao Banco de Portugal.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 42.º-A Filiais em países terceiros	1 - As instituições de crédito com sede em Portugal que pretendam constituir quaisquer filiais em países que não sejam membros da União Europeia devem comunicar previamente os seus projetos ao Banco de Portugal, nos termos a definir por aviso.
3 - A decisão será tomada no prazo de três meses, entendendo-se, em caso de silêncio, que a pretensão foi recusada.	CAPÍTULO II
Prestação de serviços Artigo 43.º Liberdade de prestação de serviços na União Europeia	1 - A instituição de crédito com sede em Portugal que pretenda iniciar noutro Estado membro da União Europeia prestação de serviços constantes da lista constante do anexo i à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que esteja autorizada a efetuar em Portugal e que não sejam prestados por meio de estabelecimento permanente que possua no país de residência do destinatário da prestação deve notificar previamente o Banco de Portugal, especificando as atividades que se propõe exercer nesse Estado.
3 - A prestação de serviços referida no presente artigo deve fazer-se de harmonia com as normas reguladoras das operações sobre divisas.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 104/2007, de 03/04 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Aquisição de participações qualificadas Artigo 43.º-A Participações qualificadas em empresas com sede no estrangeiro	As instituições de crédito com sede em Portugal que pretendam adquirir, direta ou indiretamente, participações em instituições de crédito com sede no estrangeiro ou em instituições financeiras que representem 10 /prct. ou mais do capital social da entidade participada ou 2 /prct. ou mais do capital social da instituição participante devem comunicar previamente os seus projetos ao Banco de Portugal, nos termos a definir por aviso.	TÍTULO IV
Princípios gerais Artigo 44.º Aplicação da lei portuguesa	A atividade em território português de instituições de crédito com sede no estrangeiro deve observar a lei portuguesa, designadamente as normas reguladoras das operações com o exterior e das operações sobre divisas.	Artigo 45.º Gerência	Os gerentes das sucursais ou dos escritórios de representação que as instituições de crédito que não estejam autorizadas em outros Estados membros da União Europeia mantenham em Portugal estão sujeitos a todos os requisitos de idoneidade e experiência que a lei estabelece para os membros do órgão de administração das instituições de crédito com sede em Portugal.	Artigo 46.º Uso de firma ou denominação	1 - As instituições de crédito com sede no estrangeiro estabelecidas em Portugal poderão usar a firma ou denominação que utilizam no país de origem.
4 - (Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09
Liberdade de estabelecimento em Portugal Artigo 48.º Âmbito de aplicação	O disposto na presente secção aplica-se ao estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros Estados membros da União Europeia ou em Estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu e sujeitas à supervisão das respetivas autoridades.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 49.º Requisitos do estabelecimento	1 - É condição do estabelecimento da sucursal que o Banco de Portugal receba, da autoridade de supervisão do país de origem, uma comunicação da qual constem:
3 - A abertura de novos estabelecimentos em Portugal por instituição de crédito que já tenha sucursal em Portugal apenas carece da comunicação do novo endereço, nos termos previstos no artigo 51.º	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 222/99, de 22/06 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 50.º Organização da supervisão	1 - Recebida a comunicação mencionada no artigo anterior, o Banco de Portugal disporá do prazo de dois meses para organizar a supervisão da sucursal relativamente às matérias da sua competência, após o que notificará a instituição de crédito da habilitação para estabelecer a sucursal, assinalando, se for caso disso, as condições em que, por razões de interesse geral, a sucursal deve exercer a sua atividade em Portugal.
2 - Tendo recebido a notificação do Banco de Portugal, ou, em caso de silêncio deste, decorrido o prazo previsto no número anterior, a sucursal pode estabelecer-se e, cumprido o disposto em matéria de registo, iniciar a sua atividade.	Artigo 51.º Comunicação de alterações	1 - A instituição de crédito comunica, por escrito, ao Banco de Portugal, com a antecedência de 30 dias, qualquer alteração dos elementos referidos nas alíneas a) a c) e f) do n.º 1 do artigo 49.º
2 - É aplicável o disposto no n.º 1 do artigo anterior, reduzindo-se para um mês o prazo aí previsto.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
Artigo 52.º Operações permitidas	Observado que seja o disposto nos artigos anteriores, a sucursal pode efetuar em Portugal as operações constantes da lista constante do anexo i à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que a instituição de crédito esteja autorizada a realizar no seu país de origem e que constem do programa de atividades referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 104/2007, de 03/04 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 53.º Irregularidades	1 - Quando se verifique que uma sucursal não cumpre, ou que existe um risco significativo de não cumprir, as disposições que lhe são aplicáveis, incluindo a lei nacional relativa à supervisão da liquidez, à execução da política monetária ou ao dever de informação sobre operações efetuadas em território português, o Banco de Portugal ordena-lhe que ponha termo à irregularidade ou tome medidas para evitar o risco de não cumprimento.
8 - As medidas cautelares adotadas nos termos do n.º 5 cessam nos casos em que o Estado de origem tome medidas de saneamento ou quando o Banco de Portugal entenda que tais medidas deixaram de se justificar.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2013, de 06/02 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 54.º Responsabilidade por dívidas	1 - Por obrigações assumidas em outros países pela instituição de crédito poderá responder o ativo da sucursal, mas apenas depois de satisfeitas todas as obrigações contraídas em Portugal.
2 - A decisão de autoridade estrangeira que decretar a falência ou a liquidação da instituição de crédito só se aplicará às sucursais que ela tenha em Portugal, ainda quando revista pelos tribunais portugueses, depois de cumprido o disposto no número anterior.	Artigo 55.º Contabilidade e escrituração	A instituição de crédito manterá centralizada na primeira sucursal que haja estabelecido no País toda a contabilidade específica das operações realizadas em Portugal, sendo obrigatório o uso da língua portuguesa na escrituração dos livros.	Artigo 56.º Associações empresariais	As instituições de crédito autorizadas noutros Estados membros da União Europeia e que disponham de sucursal no País podem ser membros de associações empresariais portuguesas do respetivo setor, nos mesmos termos e com os mesmos direitos e obrigações das entidades equivalentes com sede em Portugal, incluindo o de integrarem os respetivos corpos sociais.	Artigo 56.º-A Sucursal significativa	1 - O Banco de Portugal pode solicitar à autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada, ou às autoridades competentes do Estado membro de origem, que uma sucursal estabelecida em Portugal de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado membro da União Europeia seja considerada significativa.
10 - Se o Banco de Portugal entender que as medidas operacionais relativas à aplicação dos planos de recuperação de liquidez da instituição de crédito não são adequadas, pode remeter o assunto para a Autoridade Bancária Europeia e requerer a sua assistência nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2013, de 06/02 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Países terceiros Artigo 57.º Disposições aplicáveis	1 - O estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições de crédito não compreendidas no artigo 48.º fica sujeito ao disposto na presente secção, no n.º 3 do artigo 17.º, nos artigos 19.º, 21.º e 22.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 49.º e nos artigos 54.º e 55.º
2 - Das condições de autorização e funcionamento aplicáveis às sucursais de países terceiros estabelecidas em Portugal não pode resultar um tratamento mais favorável do que aquele de que beneficiam as sucursais de Estados membros da União Europeia.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 58.º Autorização	1 - O estabelecimento da sucursal depende de autorização do Banco de Portugal.
4 - O Banco de Portugal notifica a Comissão Europeia, a Autoridade Bancária Europeia e o Comité Bancário Europeu das autorizações concedidas ao abrigo do disposto no n.º 1.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 145/2006, de 31/07 - DL n.º 18/2013, de 06/02 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 59.º Capital afeto	1 - Às operações a realizar pela sucursal deve ser afeto o capital adequado à garantia dessas operações e não inferior ao mínimo previsto na lei portuguesa para instituições de crédito de tipo equivalente com sede em Portugal.
4 - A instituição de crédito responderá pelas operações realizadas pela sua sucursal em Portugal.	CAPÍTULO III
Prestação de serviços Artigo 60.º Liberdade de prestação de serviços em Portugal	As instituições de crédito autorizadas noutro Estado membro da União Europeia a prestar no seu país de origem os serviços constantes da lista constante do anexo i à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, podem prestar esses serviços em território português, ainda que não possuam estabelecimento em Portugal.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 104/2007, de 03/04 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 61.º Requisitos	1 - É condição do início da prestação de serviços em Portugal que a instituição de crédito notifique a autoridade competente do Estado membro, de origem.
3 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 53.º	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Escritórios de representação Artigo 62.º Registo	1 - A instalação e o funcionamento em Portugal de escritórios de representação de instituições de crédito com sede no estrangeiro dependem, sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de registo comercial, de registo prévio no Banco de Portugal, mediante apresentação de certificado emitido pelas autoridades de supervisão do país de origem, e que especifique o regime da instituição por referência à lei que lhe é aplicável.
2 - O início de atividade dos escritórios de representação deve ter lugar nos três meses seguintes ao registo no Banco de Portugal, podendo este, se houver motivo fundado, prorrogar o prazo por igual período.	Artigo 63.º Âmbito de actividade	1 - A atividade dos escritórios de representação decorre na estrita dependência das instituições de crédito que representam, apenas lhes sendo permitido zelar pelos interesses dessas instituições em Portugal e informar sobre a realização de operações em que elas se proponham participar.
c) Adquirir imóveis que não sejam os indispensáveis à sua instalação e funcionamento.	Artigo 64.º Gerência	Os gerentes de escritórios de representação devem dispor de poderes bastantes para tratar e resolver definitivamente, no País, todos os assuntos que respeitem à sua atividade.	TÍTULO V
Registo Artigo 65.º Sujeição a registo	1 - As instituições de crédito não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal.
2 - No caso de o objeto das instituições de crédito incluir o exercício de atividades de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal comunica e disponibiliza à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários o registo referido no número anterior e os respetivos averbamentos, alterações ou cancelamentos.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 357-A/2007, de 31/10
Artigo 66.º Elementos sujeitos a registo	O registo das instituições de crédito com sede em Portugal abrange os seguintes elementos:
o) Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 67.º Instituições autorizadas no estrangeiro	O registo das instituições de crédito autorizadas em país estrangeiro e que disponham de sucursais ou escritório de representação em Portugal abrange os seguintes elementos:
h) Alterações que se verifiquem nos elementos referidos nas alíneas anteriores.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 68.º Instituições não estabelecidas em Portugal	O Banco de Portugal publicará uma lista das instituições de crédito e instituições financeiras com sede em países da União Europeia e não estabelecidas em Portugal, habilitadas a prestar serviços no País.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09
Artigo 69.º Registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização	1 - O registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização deve ser solicitado após a respetiva autorização pelo Banco de Portugal, mediante requerimento da instituição de crédito, que deve indicar a data do respetivo início de funções e que, nos casos de autorização prévia nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 30.º-B, deve ser acompanhado de cópia da ata da qual conste a deliberação da designação dos interessados.
9 - (Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 232/96, de 05/12 - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 126/2008, de 21/07 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 70.º Factos supervenientes	1 - (Revogado.)
7 - (Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 71.º Prazos, informações complementares e certidões	1 - Salvo o disposto no número seguinte, o prazo para requerer qualquer registo é de 30 dias a contar da data em que os factos a registar tiverem ocorrido.
5 - Do registo serão passadas certidões a quem demonstre interesse legítimo.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Artigo 72.º Recusa de registo	Além de outros fundamentos legalmente previstos, o registo será recusado nos seguintes casos:
e) Quando se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a autorização necessária para a constituição da instituição de crédito ou para o exercício da atividade.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 201/2002, de 26/09 - DL n.º 157/2014, de 24/10
Regras de conduta Artigo 73.º Competência técnica	As instituições de crédito devem assegurar, em todas as atividades que exerçam, elevados níveis de competência técnica, garantindo que a sua organização empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar condições apropriadas de qualidade e eficiência.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 1/2008, de 03/01
Artigo 75.º Critério de diligência	Os membros dos órgãos de administração das instituições de crédito, bem como as pessoas que nelas exerçam cargos de direção, gerência, chefia ou similares, devem proceder nas suas funções com a diligência de um gestor criterioso e ordenado, de acordo com o princípio da repartição de riscos e da segurança das aplicações e ter em conta o interesse dos depositantes, dos investidores, dos demais credores e de todos os clientes em geral.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 1/2008, de 03/01
Artigo 76.º Poderes do Banco de Portugal	1 - O Banco de Portugal poderá estabelecer, por aviso, regras de conduta que considere necessárias para complementar e desenvolver as fixadas neste Regime Geral.
3 - As disposições do presente título não prejudicam os poderes atribuídos à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários pelo Código dos Valores Mobiliários.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 1/2008, de 03/01
Relações com os clientes Artigo 77.º Dever de informação e de assistência	1 - As instituições de crédito devem informar com clareza os clientes sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e os elementos caracterizadores dos produtos oferecidos, bem como sobre o preço dos serviços prestados e outros encargos a suportar pelos clientes.
7 - A violação dos deveres previstos neste artigo constitui contraordenação punível nos termos da alínea h) do artigo 210.º do presente Regime Geral.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 1/2008, de 03/01 - DL n.º 211-A/2008, de 03/11
Artigo 77.º-A Reclamações dos clientes	1 - Sem prejuízo do regime aplicável às reclamações apresentadas às instituições de crédito no âmbito da legislação em vigor, os clientes destas instituições podem apresentar diretamente ao Banco de Portugal reclamações fundadas no incumprimento das normas que regem a sua atividade.
4 - Sem prejuízo do regime aplicável às reclamações apresentadas às instituições de crédito no âmbito da legislação em vigor, o Banco de Portugal torna público um relatório anual sobre as reclamações dos clientes das instituições de crédito, independentemente da sua modalidade de apresentação, com especificação das suas áreas de incidência e das entidades reclamadas e com informação sobre o tratamento dado às reclamações.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 126/2008, de 21/07
Artigo 77.º-B Códigos de conduta	1 - As instituições de crédito, ou as suas associações representativas, devem adotar códigos de conduta e divulgá-los junto dos clientes, designadamente através de página na Internet, devendo desses códigos constar os princípios e as normas de conduta que regem os vários aspetos das suas relações com os clientes, incluindo os mecanismos e os procedimentos internos por si adotados no âmbito da apreciação de reclamações.
2 - O Banco de Portugal pode emitir instruções sobre os códigos de conduta referidos no número anterior e, bem assim, definir normas orientadoras para esse efeito.	Páginas: 1 2 3 4 5 Seguinte >

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

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Artigo 6

Artigo 7

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 29

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Artigo 30

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Artigo 150

Artigo 152

Artigo 153

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Artigo 154

Artigo 155

Artigo 167

Artigo 167

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Artigo 174

Artigo 184

Artigo 187

Artigo 188

Artigo 196

Artigo 197

Artigo 198

Artigo 199

Artigo 199

Artigo 199

Artigo 200

Artigo 200

Artigo 202

Artigo 204

Artigo 211

Artigo 213

Artigo 214

Artigo 216

Artigo 217

Artigo 218

Artigo 219

Artigo 219

Artigo 227

Artigo 228

Artigo 230
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 4
	Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
	Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
	Artigo 12

Artigo 12
	Artigo 13

Artigo 13

Artigo 13
 Artigo 14

Artigo 14
 artigo 116

Artigo 15
 Artigo 16

Artigo 18

Artigo 19
	Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 29
 artigo 14
	Artigo 29

Artigo 29
 Artigo 30

Artigo 30
	Artigo 30
	Artigo 30
 artigo 45
	Artigo 30
	Artigo 31

Artigo 31
 artigo 414
	Artigo 32
 artigo 45

Artigo 32
	Artigo 33

Artigo 33
 artigo 32
 Artigo 34

Artigo 35
	Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 40

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39
 artigo 36

Artigo 40
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 37

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42
 artigo 36
 artigo 36

Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 43
 Artigo 44
	Artigo 45
	Artigo 46
 Artigo 48

Artigo 49
 artigo 51

Artigo 50
	Artigo 51
 artigo 49

Artigo 52
 artigo 49

Artigo 53

Artigo 54
	Artigo 55
	Artigo 56
	Artigo 56
 artigo 19
 Artigo 57
 artigo 48
 artigo 17
 artigo 49

Artigo 58

Artigo 59
 Artigo 60

Artigo 61
 artigo 53
 Artigo 62
	Artigo 63
	Artigo 64
 Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69
 artigo 30

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72
 Artigo 73

Artigo 75

Artigo 76
 Artigo 77
 artigo 210

Artigo 77

Artigo 77