Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/632125404/andamento-do-processo-n-00000462-4320138170780natureza-acao-penal-procedimento-ordinarioautor-01-10-2018-do-tjpe
Timestamp: 2019-03-20 07:57:41+00:00

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DJPE 1/10/2018 - Pg. 1564 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00000462-43.2013.8.17.0780Natureza - Ação Penal - Procedimento Ordinárioautor - 01/10/2018 do TJPE
Itapetim - Vara Única
Pauta de Sentenças Nº 00019/2018
Processo nº: 00000462-43.2013.8.17.0780Natureza: Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Ministério Público de PernambucoRéu: Washington Rodrigues Juvêncio Advogado: Bel. Anderson André de Almeida Lopes.S E N T E N Ç AVistos, etc... O Representante do Ministério Público, oficiante nesta Comarca de Tuparetama, ofereceu Denúncia contra WASHINGTON RODRIGUES JUVÊNCIO, qualificado às fls. 02, como incurso nas penas do art. 217-A, Art. 241 e art. 243-B da Lei 8.069/90, combinados com o art. 71 do Código Penal. Em síntese narra a exordial acusatória que "No dia 26/02/2013, por volta das 20:00s, na rua José do rego Monteiro, o denunciado forneceu bebida alcoólica as menores Renata de Lima Santos e Helen Ramos de Souto Silva, além de restar configurado que tal conduta vem ocorrendo ao longo dos dois anos anteriores a essa data, de forma que o denunciado, constantemente, oferece e fornece bebida alcoólica a outras adolescentes a saber: Bruna Maria Paula de Oliveira Costa, Tereza Raquel de Oliveira Costa, Maria Ariane da Silva e Elisângela Aires Monteiro Pereira, sempre convidandoas a irem a sua residência, onde fornecia a bebida alcoólica, efetuando festinhas, com conotações pornográficas, onde efetuam brincadeiras com o"jogo da verdade", com perguntas direcionadas a conteúdos sexuais. Além disso, o denunciado constrangeu a vítima MARIA ILÁRIA SALVADOR PATRIOTA, quando esta possuía 13 anos de idade, a permitir e a praticar atos libidinosos, além de efetuar relação sexual, chegando
a informar que o acusado também efetuava relação sexual com outras menores, aproveitando-se da embriaguez da vítima. (...) Emerge dos autos que o denunciado mantinha em sua residência vários CDs e DVDs com filmes pornográficos com fotografias de sexos explícitos envolvendo adolescentes, dentro de um cofre, além de uma lista de adolescentes que deixavam seus nomes autografados nas paredes". A Denúncia veio acompanhada de rol de testemunhas e pedido de decretação de preventiva e foi recebida em 05/08/2013 (fls. 121). Mandado de Prisão cumprido em 12/08/2013 (fls.126). Citado (fls. 240), o réu apresentou resposta escrita (fls. 242/250), contendo rol de testemunhas. Audiência gravada de instrução e julgamento, às fls. 268/273, onde foram ouvidas as vítimas e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público na denúncia e pela defesa, bem como realizado o interrogatório do réu. As partes pugnaram por diligências que foram atendidas pela Secretaria, abrindo-se prazo para alegações finais. (fls.279). Nas Alegações Finais (fls. 380/384) o Representante do Ministério Público pugnou pela procedência da peça acusatória. A Defesa requereu a absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 393/423). Cumpre-me registrar a inclusão nestes autos da representação de prisão preventiva (fls. 111/112), auto de exame sexológico (fls. 94), Decisão de fls. 116/121 decretando a prisão preventiva do réu; Inquérito Policial (fls. 07/110), Decisão de fls. 238 indeferindo o pedido de liberdade provisória do réu. Vieram-me os autos conclusos para sentença em 11.12.2013. É, em suma, o Relatório. Passo a decidir. Cumpre salientar que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, art. 5º, LV, da Constituição Federal, além de inocorrência da prescrição.1. Com relação ao delito tipificado no art. 217-A do Código Penal em relação à vítima M. I. S. P.DA AUTORIA E MATERIALIDADE Cuida-se, portanto, de apuração em ação penal pública incondicionada desencadeada em relação ao réu WASINGTON RODRIGUES JUVÊNCIO, acusado pela prática do delito capitulado no art. 217-A e art. 71, todos do Código Penal, com as conseqüências da Lei nº 8.072/90, em relação à vítima M. I. S. P. O réu aduziu, em síntese, em sua defesa técnica a atipicidade do crime que lhes foi imputado na denúncia, em razão do ato sexual ter sido consentido, bem como a vítima já teria praticado sexo por mais de vinte vezes com outra pessoa antes de praticar com o réu. Alegou em defesa que o consentimento ofertado pela vítima, menor de 14 anos seria apto para elidir a presunção de violência, requerendo a sua absolvição. A materialidade da infração penal é induvidosa, vez que demonstrada nos autos pelo boletim de ocorrência (fls. 68/121), auto de exame sexológico (fls. 16, 19 e 22); Laudo Sexológico (fls. 221/223v); pela avaliação psicológica (fls. 217/220), bem como pelos depoimentos das vítimas; e pela prova oral coligida no decorrer da persecução criminal. Assim, considerando os elementos de prova amealhados aos autos, não há dúvidas acerca da materialidade do crime imputado ao réu.Quanto à autoria, esta também restou evidenciada pela prova oral colhida nos autos. O réu, ouvido na fase inquisitiva e na judicial, negou os fatos e alegou, em juízo, conforme gravado em meio magnético, anexado aos autos às fls. 205v, que estava sendo acusado injustamente. No entanto, os fatos não se passaram da forma simples conforme a versão do réu. A declaração da vítima M.I.S.P em juízo, às fls. 268/273, foram firmes e estão em consonância com as declarações prestadas na delegacia de polícia, senão, vejamos, "(...) Que tem 15 anos; que já viu as capas exibidas na casa do réu; que ele tem um cofre; que nunca abriu o cofre; que não sabe o que tem dentro; que as fotografias nas capas tem fotos de mulheres maiores de idade; que deixou seu nome na casa dele; que já arrumou a casa dele umas quatro vezes; que reconhece o caderno exibido, mas o réu não dizia o que tinha; que o réu jogava baralho; que o valor contido no que esta escrito no caderno de 7 reais eram credito de celular que o réu colocou; que conhece Renata e não sabe dizer se ela escrevia na agenda; que conheceu o réu há um tempo na casa de uma amiga; que encontrou com o réu a primeira vez nas piscinas; que o réu nunca ofereceu bebida e que já bebeu com o réu na casa dele por várias vezes; que bebia pitu; que não morava com o réu; que teve relação sexual com o réu; que o réu sabia que tinha 13 anos; que teve relação sexual com ele por mais de uma vez; que não foi ele que tirou a sua virgindade; que não sabe dizer se o réu manteve relação com outras menores; que o réu dava a chave para menores ir beber lá; que as vezes o réu fazia festinhas; que o réu nunca mostrou vídeo pornográfico; que sempre freqüentava a casa do réu; que não sabe dizer o porque dos nomes escritos no isopor; que não lembra quantas vezes fez sexo com o réu; que não viu esse cartão de memória com fotos de meninas; que já ouviu o réu falar que tinha o cartão e que no cofre estava o cartão; que arrumou a casa do réu; que o réu jogava umas indiretas quando bebia dizendo que gostava de pegar menor; que quando ia na casa do réu tinha menores ingerido bebidas alcoólicas; que não disse na delegacia que o réu transava com a maioria das menores; que não disse na delegacia que Maria Paula manteve relação sexual com o réu; que as menores bebem, mas que só soube de Renata que embriagou; que fez sexo com o réu quando tinha bebida e que só aceitou pois estava embriagada, mas as outras vezes não estava embriagada; que o réu pediu a declarante para dizer que nunca tinha transado com ele e que nunca tinha fornecida bebida alcoólica; Que não perdeu a virgindade com o réu; que não lembra com quantos anos perdeu a virgindade; que antes do réu já tinha tido relação sexual mais de vinte vezes; que nunca o réu fez nada com força; que todas as vezes que se relacionou sexualmente com o réu por vontade própria e que não foi forçada; que tem certeza que tinha 13 anos quando da primeira relação sexual com o réu; que a primeira vez que manteve relação sexual com o réu tinha treze anos e que as outras vezes já tinham completado os quatorze anos.(...)". (GRIFOS NOSSOS). Em seguida alguns trechos de depoimentos das testemunhas: (...) "Que esteve na delegacia de Itapetim para depor juntamente com sua mãe; que reconhece a sua assinatura às fls. 28; que lido seu depoimento na esfera policial confirmou integralmente; que a farra tem cartão de memória com pornografia, mas o réu não mostrou as fotos; que o réu pediu as fotos de biquíni da declarante e Helen; que a declarante passou as fotos pelo facebook; que já foi outras vezes beber na casa do réu; que Bruna, Tereza, Maria Aiane, freqüentavam a casa do réu; que Maria Hilária disse que manteve relação sexual com réu desde os 13 anos; que nunca manteve relação sexual com o réu" . (Transcrição do depoimento de RENATA DE LIMA SANTOS).Ainda na mesma esteira seguem os depoimentos das testemunhas na audiência realizada no dia 04/06/2013, gravada em meio magnético, com DVD presente nos autos, a depoente TERESA RAQUEL DE OLIVEIRA COSTA relatou "Que conhece" Larinha "há muito tempo e que é apenas colega dela; que" Larinha "conviveu com o acusado; que" Larinha "é menor de idade; que o acusado sabia que" Larinha "era menor". (GRIFOS NOSSOS).Destaca-se que apesar de o réu ter negado, em sua autodefesa, que manteve relação sexual com a vítima, em sua defesa técnica - alegações finais - foi combatido apenas o fato de que a menor ter consentido a relação, razão pela não deveria ser aplicada a presunção absoluta, ou seja, admitiu-se, assim, a ocorrência da conjunção carnal.Esta última, de fato, é inquestionável pela prova amealhada aos autos, uma vez que a vítima prestou declarações uníssonas nas duas oportunidades em que oitivada, com detalhes minuciosos dos fatos e em harmonia com todo o conjunto probatório obtido durante a persecução penal.Ademais, suas palavras não estão isoladas, pois foram corroboradas pelas declarações das demais testemunhas ouvidas, mormente porque cada qual relatou eventos que, aglutinados, reforçam a palavra daquela.É sabido que em crimes dessa natureza a palavra da vítima assume valor probatório relevante, se sobrepondo a negativa do réu, ainda mais quando seus relatos são confirmados em juízo e não existem elementos concretos de que a ofendida possa estar inventado tais fatos. Assim, em consonância com o requerimento ministerial, firmo meu convencimento, o que faço à luz do princípio da livre persuasão racional do Juiz, e mais fundada no exame das provas em conjunto, pois se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que em crimes contra os costumes, à palavra da vítima se deve emprestar especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de provas, que é o caso específico destes autos, dado a clandestinidade com que se praticam os atos da sexualidade. Vejamos:"Nos crimes contra os costumes a palavra da vítima surge com coeficiente probatório de ampla valoração, ainda mais se corroborada pelos demais elementos dos autos" (TJSP - AC - Rel. Jarbas Mazzoni - RT 666/295)."Os crimes contra os costumes são, geralmente, praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, razão pela qual tem valor probatório o depoimento da vítima menor, se harmônico e coerente com as demais declarações constantes dos autos" (TJMS - AC - Rel. Rui Garcia Dias - RT - 673/353). Ressalte-se ainda, que no tocante às palavra da vítima, é de rigor, ainda que repudiado pela Defesa, dar-se relevo às suas declarações, quando abalizada por outros elementos de prova. Nesse sentido, consistente é a jurisprudência que se transcreve a seguir: "... Atentado violento ao pudor Depoimento da ofendida, menor Coerência com o restante da prova Em crimes da natureza do aqui considerado, rotineiramente praticados às escondidas, presentes apenas os agentes ativo e passivo da infração, a palavra da vítima é de fundamental importância na elucidação da autoria. Se não é desmentida, se não se revela ostensivamente mentirosa ou contrariada, o que cumpre é aceitá-la sem dúvida. Pois, na verdade, não se compreende proponha-se a vítima, ainda que tendo apenas 11 anos, a inescrupulosamente a incriminar alguém, atribuindo-lhe falsa autoria, sem que razões vislumbre se para tanto. Máxime se essa incriminação gera para o incriminador a constrangedora obrigação de vir relatar a terceiros estranhos toda a humilhação, a vergonha e desdita por que passou. Nem se diga, por outro lado, que se trata de incriminação partida de uma
menor, na tentativa de desacreditar as declarações da ofendida que, aqui, intensamente, apontam o apelante como autor do atentado à sua liberdade sexual. A criança, a despeito de sua imaturidade, não é mentirosa por princípio, especialmente quando se trata de imputar a alguém, contra quem nada tem aparentemente, crime tão grave quanto comprometedor de sua intimidade e de seu anonimato... (TJSP AC Rel. Canguçu de Almeida RJTJSP 129/506 e RT 663/285)".Assim, a condenação do réu é medida que se impõe, devendo ser o mesmo responsabilizado criminalmente, já que ausentes circunstâncias que excluam o crime ou o isentem de pena.Cabe mencionar que o novo tipo penal busca punir com mais rigor comportamentos que atinjam as vítimas por ele mencionadas (art. 217-A), e que o projeto de reforma do Código Penal destacou a vulnerabilidade destas vítimas considerando como crime ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso, sem entrar no mérito da violência e sua presunção. Segundo aponta Rogério Greco, in Código Penal Comentado, 4ª edição, revista ampliada e atualizada, fls. 614, trata-se de objetividade fática. Sobre a relativização da presunção de violência, também não assiste razão a defesa, haja vista vigorar na Jurisprudência dominante a orientação no sentido de que a presunção de violência outrora prevista na alínea a do art. 224 do CP é absoluta, de modo que no caso presente, restou configurado o crime de estupro praticado pelo acusado contra a vítima que à época dos fatos contava com 13 (treze) anos de idade.Assim, mesmo que a ofendida tenha admitido que não foi forçada à prática de conjunção carnal, isso não tem o condão de afastar a regra inserta no dispositivo acima citado. A respeito, extrai-se deste signatário:APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE ADMITIU RELAÇAO SEXUAL CONSENTIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. PRESUNÇAO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER ABSOLUTO. CONDENAÇAO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Criminal n. , de Concórdia, j. 14/6/2011).Por outro lado, não reconheço a ocorrência da continuidade delitiva, haja vista a manifesta declaração da vítima ao afirmar que só manteve uma única relação sexual com o acusado antes de completar a 14 anos (idade legal de presunção absoluta) e após as relações foram todas consentidas, o que não configura crime continuado, não se aplicando a espécie os termos do art. 71 do Código Penal.Dessa feita, mantém-se a condenação do acusado por infração descrita no art. 217-A do Código Penal.2. Com relação ao delito tipificado 243 do ECA e a desclassificação para artigo 63 I da LCP.O Ministério Público, titular do jus accusationis, imputou ao Acusado, incursão da conduta normativa do art. 243, ECA.A materialidade é incontroversa, de acordo com o corpo de delito indireto que exsurge nos autos, com prova da menoridade das adolescentes, ora vítimas.O Denunciado WASHINGTON RODRIGUES JUVÊNCIO, quando ouvido, nega a imputação.Às fls. 268, a ofendida RENATA LIMA SANTOS, relatou que; "que a declarante ficou embriagada no dia dos fatos; que na casa do réu sempre ele comprava as bebidas que era Pitu, cavalo branco (wisky)." (Transcrição do depoimento de Renata Lima Santos na audiência gravada em meio magnético).Corroborando com o depoimento da ofendida, a testemunha HELEN RAMOS DE SOUTO SILVA que estava presente quando Renata ficou embriagada afiançou que o réu comprou e serviu bebida para a menor, vejamos: "que o réu levou a bebida; que Renata tomou um latão e meio de cachaça."(Transcrição do depoimento de Helen Ramos de Souto Silva na audiência gravada em meio magnético). Por outro lado, não há como reconhecer a continuidade delitiva ou a prática de mais de um crime, posto que o fato que ficou comprovado nos autos foi o fornecimento de bebida Alcoólica a menor RENATA LIMA DOS SANTOS. As demais informantes a exemplo dos depoimentos de HELEN RAMOS DE SOUTO SILVA, ELIZANGELA AIRES MONTEIRO PEREIRA, TEREZA RAQUEL DE OLIVEIRA COSTA, não podem ser consideradas vítimas deste delito, em razão da ausência de provas concretas da pratica do tipo delitivo. Todavia, os seus testemunhos reforçam que a menor Renata Lima Santos ficou embriagada, em razão de o réu ter fornecido bebida alcoólica mesma. Encontra-se, a autoria, provada através dos relatos testemunhais granjeados no ventre dos autos, não tendo o Acusado apresentado contra prova capaz de elidir a acusação. Por sua vez o fornecimento de bebida alcoolica a menor, causadora dependência física ou psíquica, cuja especificação do tipo importa em desclassificação, porque a formula exegetica do art. 243, ECA, em suas enucleações tipicas descreve que; vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida. Cominada pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Entretanto, a narrativa dos fatos enquadra-se no artigo 63 I da LCP e não no artigo 243 do ECA, a conduta do agente que serve bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos uma vez que a descrição deste se refere às substâncias que causam dependência física ou psíquica em razão de seus componentes, entre as quais não se incluem as bebidas alcoólicas. Pois bem, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a contravenção penal tipificado no artigo 63, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.688/41, afasta a incidência da especialidade do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito ao crime do artigo 243. Isto porque, diante de um simples cotejo entre os citados artigos, e ainda do artigo81, inciso II, do ECA, nota-se que o Estatuto prevê distintas nomenclaturas para o que se poderia entender por bebida. Naquele (artigo 243), a previsão é a de que produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ao passo que neste (artigo 81), a proibição de venda recai sobre bebidas alcoólicas.Fato é que o senso comum ao homem médio reputa aos componentes causadores de dependência psíquica ou física, dentro de um rol, as bebidas alcoólicas. Não há que discutir este fato.No entanto, para o Direito Penal enquanto disciplina do Direito, não pode o aplicador do direito fazer o uso da analogia para, num exercício de hermenêutica, complementar o sentido da norma. Por tal motivo é que, neste caso em particular, a jurisprudência vem entendo que o tipo previsto na Lei de Contravencoes Penais é o mais adequado, já que não gera margens para interpretação in malam partem, vejamos:HABEAS CORPUS. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA À PREVISTA NO ART. 63 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. AFASTAMENTO DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRÉUS EM SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXTENSAO DE EFEITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. "A distinção estabelecida no art. 81 do ECA das categorias 'bebida alcoólica' e 'produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica' exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069/90; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem" (REsp- 942.288/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ e de 31.3.08). 2. A interpretação sistemática dos dispositivos nos arts. 81 e 243 do ECA, e do art. 63 da LCP, conduz ao entendimento de que a conduta de fornecimento de bebida alcoólica a menores de dezoito anos melhor se amolda àquela elencada na Lei das Contravencoes Penais. Precedentes.3.Havendo corréus condenados pelo mesmo dispositivo, devem os efeitos da desclassificação ser também a eles estendidos. 4. Ordem concedida para, desclassificando a conduta prevista no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente para aquela descrita no art. 63 da Lei das Contravencoes Penais, reduzir as penas recaídas sobre o paciente. Extensão dos efeitos da ordem aos corréus Aline Aparecida Borges e Tadeu Kuczar Filho, redimensionando, também em relação a eles, as penas aplicadas, além de permitir a substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos. (HC 113.896/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 16/11/2010). Neste sentido o TJPE;TJPE-021873 - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR DE IDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 243 DO ECA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 63, INCISO I DA LCP. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - A tese da defesa de que a ré praticou a conduta sob coação moral irresistível, além de carecer de credibilidade, sequer ficou provada nos autos, o que impede sua absolvição.2 - O art. 243 do ECA menciona no tipo legal apenas a venda dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. A consideração de bebida alcoólica como produto de tal espécie configuraria a utilização de analogia in malam partem, o que é proibido pelo sistema penal brasileiro. Precedentes do STJ.3 - Impõe-se a desclassificação da capitulação imputada à apelante para a descrita no art. 63, inciso I da Lei das Contravencoes Penais, com anulação da sentença e baixa do processo ao juízo de origem, devendo ser conferida ao Ministério Público a oportunidade de propor a suspensão condicional do processo. Incidência da Súmula 337 STJ ("É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva").4 - Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.(Apelação Criminal nº 0166023-7, 2ª Câmara Criminal do TJPE, Rel. Mauro Alencar de Barros. j. 15.01.2009, DOE 11.02.2009).TJMG-059548 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 243 DO ECA PARA O ARTIGO 63, I DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - NECESSIDADE. Enquadra-se no art. 63, I da LCP e não no art. 243 do ECA, a conduta do agente que serve bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos. (Recurso em Sentido Estrito nº 1.0643.08.002702-9/001 (1), 5ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Alexandre Victor de Carvalho. j. 16.12.2008, unânime, Publ. 19.01.2009). Procedendo-se interpretação sistemática do ECA, concluise de forma inequívoca que o legislador distinguiu o gênero "bebidas alcoólicas" da classificação relativa a "produtos cujos componentes possam
causar dependência física ou psíquica". Assim, aquele que vende bebida alcoólica a menor de 18 anos pratica a contravenção do art. 63, I, da LCP e não o crime do art. 243 do ECA. Razão pela qual desclassifico a capitulação inicial, com relação ao Denunciado WASHINGTON RODRIGUES JUVÊNCIO.Assim, torna-se imperiosa a desclassificação da conduta perpetrada pelo Acusado para a prevista no artigo 63, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.688/41, quando devidamente comprovado que o Acusado forneceu bebida alcoólica a menor.Posto isso, dou nova definição jurídica ao fato para reconhecer a ocorrência do tipo contravencional previsto no art. 63, I, do Dec. Lei 3.688/1941. O reenquadramento jurídico da imputação criminal não fere o contraditório quando a nova qualificação jurídica dada aos fatos descritos na peça acusatória do Ministério Público.3. Com relação ao delito tipificado no art. 241-B da lei. 8.069/90. "Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (...) Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão"cena de sexo explícito ou pornográfica"compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais". Negritei.Extraem-se dos autos que no cartão de memória do acusado (anexo ao processo) eram armazenadas fotografias de adolescentes em poses pornográficas, as quais, como mencionado acima, foram confessados pelo réu e por ela própria à infante Renata de Lima Santos.A materialidade delitiva ficou evidenciada por meio da confissão e da imagem da adolescente captada na audiência gravada e da mídia contendo os arquivos encontrados no cartão de memória do acusado (fl. 278).A autoria é também indubitável, uma vez que as fotografias foram encontradas em cartão de memória de sua propriedade e porque, em diversos arquivos, ele aparece interagindo com a adolescente.Sobre o argumento de que o material não era pornográfico, não assiste razão a defesa.O termo pornografia, segundo Aurélio Buarque de Holanda, comporta a seguinte definição: "1. Tratado acerca da prostituição. 2. Figura (s), fotografia (s), filme (s), espetáculo (s), obra literária ou de arte, etc., relativos a, ou que tratam de coisas ou assuntos obscenos ou licenciosos, capazes de motivar ou explorar o lado sexual do indivíduo. 3. Devassidão, libidinagem.Com isso em mente e analisando o material objeto do crime, pode-se concluir que parte dele se enquadra, sim, no conceito proposto, visto que a adolescente aparece simulando um strip-tease e atos sexuais, além de posar seminua. Ou seja, nítido que os retratos em questão estão relacionados à assuntos obcenos capazes de explorar o lado sexual do indivíduo, conforme descrito acima.Por conseguinte, não encontra arrimo nos autos a alegação da defesa de que a conduta perpetrada não se subsome ao tipo penal em evidência.Desta forma, a posse ou armazenagem de fotos iguais às juntadas aos autos, pelo cartão de memória, configuram o delito previsto no art. 241-B, do ECA. São inúmeras as imagens envolvendo mulheres nuas, porém são poucas fotografias de adolescentes em cenas de sexo explícito ou pornográficas, razão pela qual incide a causa de diminuição em seu patamar mínimo (1/3), conforme preceitua o § 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para condenar WASHINGTON RODRIGUES JUVÊNCIO, qualificado nos autos, como incurso nos art. 217-A, caput, do Código Penal, em relação à vítima M. I. S. P e também condenar nas penas do art. 241-B da lei. 8.069/90 e art. 61, I do Decreto-Lei nº 3.688/41, com relação à vítima R. L. S, todos c/c art. 69 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena:Considerando-se que o réu cometeu três crimes distintos, contra duas vítimas diferentes, passo a dosá-las de forma individual, para ao final somá-las.1. Com relação ao delito tipificado no art. 217-A do Código Penal em relação a vítima M. I. S. P. Análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: Culpabilidade - o acusado cometeu conduta reprovável, que fere os preceitos normativos da Ordem Jurídica, e ficou demonstrado o cristalino propósito do réu em constranger à vítima a com ele praticar conjunção carnal, aproveitando da ausência da responsável legal da menor. Antecedentes - conforme certidão fornecida pelo IITB, o réu é primário. Conduta social - não há informações confirmadas a respeito. Personalidade do agente - poucos elementos foram coletados. Os Motivos do crime demonstram a fragilidade moral do acusado que, para satisfazer os seus instintos sexuais, não pesou as conseqüências do seu ato. As circunstâncias são inerentes ao tipo. As conseqüências não são desfavoráveis, uma vez que a vítima não relatou trauma e afirmou ter mantido relação sexual com outros homens. A vítima de certo modo contribuiu, em razão de afirmar ter mantido relação consentida e ter convivido com o sentenciado.Levandose em conta os preceitos delineados nos artigos 59 do Código Penal, levando em consideração que a maioria das circunstancias foram favoráveis, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão, o que torno definitiva por não existir causas agravantes ou atenuantes, bem como de aumento e diminuição.Fixo o regime FECHADO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, em observância ao disposto no artigo 2º, § 1º da Lei 8.072/90 e levando-se em conta a natureza do delito, o qual deve ser tratado com rigor.2. Com relação ao delito tipificado no art. 241-B da lei. 8.069/90. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal denoto que o acusado praticou o crime consciente de seus atos. Não constam antecedentes criminais. Não existem elementos suficientes para se aferir à conduta social e a personalidade do acusado. Os motivos prováveis da prática do crime foram à satisfação do desejo sexual. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos. As conseqüências inerentes ao tipo. A vítima contribuiu para a prática do crime, pois informou que repassou a foto para o sentenciado.Levando-se em conta os preceitos delineados nos artigos 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 ano de reclusão.Ausentes causas agravantes ou atenuantes.Já na terceira fase, também há de ser reconhecida a causa de diminuição, prevista no artigo 241-B, § 1º da lei. 8.069/90, para assim proceder à minoração pela fração de 1/3 (um terço), considerando a quantidade de imagens, alcançando a pena definitiva de 08 (oito) meses de reclusão.Há, ainda, na espécie, a cumulação da pena privativa de liberdade com a de multa. Atendendo, pois, as circunstâncias judiciais, as atenuantes e as causas especiais de aumento de pena, fixo a quantidade da pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa e, atenta, ainda, às condições econômicas do réu (art. 60, CP), fixo o seu valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, CP).Fixo o regime fechado como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, em observância a somatória dos delitos ao sentenciado imputado e levandose em conta a natureza do delito, o qual deve ser tratado com rigor.3. Com relação ao delito tipificado 243 do ECA e a desclassificação para artigo 63 da LCP.Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal denoto que o acusado praticou o crime consciente de seus atos. Não consta antecedentes criminais. Não existem elementos suficientes para se aferir à conduta social e a personalidade do acusado. Os motivos prováveis da prática do crime são inerentes ao tipo. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos. As conseqüências inerentes ao tipo. A vítima contribuiu para a prática do crime.Levando-se em conta os preceitos delineados nos artigos 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 meses.Ausentes causas agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição, o que torno definitiva em prisão simples de 03 meses.Fixo o regime fechado como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, em observância a somatória dos delitos ao sentenciado imputado e levando-se em conta a natureza do delito, o qual deve ser tratado com rigor.DO CONCURSO MATERIALEm razão do concurso material, com fundamento no artigo 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas, alcançando-se, assim, a pena definitiva de 08 (oito) anos e 10 meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.DA PENA DE MULTAConsiderando a situação econômica do condenado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo mensal, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução (artigo 49 do CPB).A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do CPB).Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos a (o) Contador (a) do Foro, para cálculo do montante devido.Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CPB, extraia-se certidão acompanhada de cópias dessa decisão e da denúncia, encaminhando-a ao Exmo. Sr. Procurador Chefe da Fazenda Pública do Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Nº 9268/96, ressalvado a hipótese do valor calculado ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme ofício nº 2546/2013 - PGE-PFE enviado pela Procuradoria Geral do Estado.DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DA SUSBTITUIÇÃO DA PENA O réu deverá cumprir a pena em regime inicialmente fechado no Presídio de ARCOVERDE-PE, ou em outro a ser designado pelo juízo da execução. Incabível é a substituição do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade da pena aplicada (art. 44, I, CP), bem como pelo disposto no art. 44, incisos II e III, do CP. Pelos mesmos motivos, inaplicável é a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal).DA DETRAÇÃO O novo § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal determina o seguinte:"§ 2º. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de
2012)". Acerca da inovação legislativa, o autorizado doutrinador Rogério Sanches Cunha esclarece a necessidade de que o tempo de prisão provisória, para fins de determinação de regime, coincida com o requisito temporal da progressão, verbis:"[...] Alertamos, porém, que a detração, nessa fase, só é capaz de permitir regime prisional menos rigoroso se o tempo de prisão provisória, administrativa ou internação coincidir com o requisito temporal da progressão, sem desconsiderar outros requisitos objetivos inerentes ao incidente (como a reparação do dano nos crimes contra a administração pública). [...]"No caso dos autos, mesmo levando-se em consideração o período de prisão provisória, conforme determina o mencionado artigo, o regime inicial FECHADO é o mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. Isso porque, apesar de recolhido desde 12/08/2013, consoante se infere da decisão de decreto de preventiva (fls. 126), o sentenciado não permaneceu preso por período igual ou superior a 2/5 (dois quintos) 1 da pena.DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGA O DIREITO DO RÉU, CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU, DE RECORRER EM LIBERDADEA condenação não é suficiente para dispensar o Juiz da obrigação de fundamentar a decisão que nega ao Apenado o direito de apelar em liberdade, em virtude da norma expressa no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e na nova reforma do CPP.Presentes os pressupostos da prisão cautelar e sendo eles capazes de impressionar o Juiz, deverá ser negado ao Condenado o direito de recorrer em liberdade. A prisão cautelar só se legitima quando se mostrar necessária e quando estiverem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Dispõe o artigo 311, da lei processual penal que, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício ou mediante provocação. Estabelece a lei processual penal que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312, Código de Processo Penal). Na lição do conceituado Júlio Fabrini Mirabete, 'fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitandose com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque que seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida.' 2 A ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Tal entendimento conforma-se com o que têm decidido os Tribunais do país:'A garantia da ordem pública, dada como fundamento da decretação da custódia cautelar, deve ser de tal ordem que a liberdade do réu possa causar perturbações de monta, que a sociedade venha a se sentir desprovida de garantias para a sua tranqüilidade' 3Conceder ao réu, já condenado, o direito de recorrer desta condenação em liberdade, é razão suficiente para abalar a garantia da ordem pública, diminuindo a credibilidade da Justiça e estimulando a prática de condutas delituosas por outras pessoas, além de configurar um desrespeito à sociedade de Itapetim.Por outro lado, persiste ainda outros requisitos da custodia cautelar, mormente por representar risco a aplicação da lei penal, sendo que sua permanência sob custodia nada mais é do que o próprio efeito desta decisão condenatória, com vistas ao cumprimento da pena imposta, de forma a evitar possível fuga do distrito da culpa.As razões expostas para fundamentar a decretação de prisão preventiva do réu subsistem, especialmente para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.Por tais razões, não reconheço ao Condenado o direito de recorrer em liberdade e MANTENHO O DECRETO PREVENTIVO DE PRISÃO. Inicie-se a execução provisória da pena imposta, imediatamente, com a expedição das guias pertinentes. Afasto, também, na hipótese, como já dito acima, a possibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal (com a nova redação imposta pela Lei nº 12.403/2011), por entendê-las inadequadas à gravidade dos crimes, às circunstâncias dos fatos, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Penal (diante da nova redação imposta pela Lei nº 12.403/2011). Antes do trânsito em julgado desta sentença: Expeça-se guia de recolhimento provisório, de acordo com o disposto nos arts. 105 e 106 da LEP, ao Juízo da Primeira Vara das Execuções Penais, anexando-se cópia da denúncia e desta decisão penal do art. 42 do Código de Penas, dando-se ciência ao MP.2, certidão do trânsito em julgado para a acusação, e aplicando-se a detração penal. DA REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMADiante da inexistência de elementos que permitam estimar os danos causados pela infração, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados, a que alude o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado: 1) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para suspensão dos direitos políticos do réu, conforme determina o art. 15, III, da Constituição Federal;2) Remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança Pública;3) Remetam-se os autos ao Contador para o cálculo da multa, intimando-se o réu para o pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do C.P.). Transcorrido o referido prazo in albis, aplica-se o artigo 51 do Código Penal. Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CPB, extraia-se certidão acompanhada de cópias dessa decisão e da denúncia, encaminhando-a ao Exmo. Sr. Procurador Chefe da Fazenda Pública do Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Nº 9268/96, ressalvado a hipótese do valor calculado ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme ofício nº 2546/2013 - PGE-PFE enviado pela Procuradoria Geral do Estado.4) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, na forma do art. 393, II, do diploma legal retro-mencionado, em consonância com o art. 5º LVII, da Constituição Federal.5) Expeça-se Carta de Guia Provisória ao Juízo da Vara das Execuções Penais, e após o trânsito em julgado, com expedição da Carta de Guia Definitiva. 6) Intimem-se as vítimas e seus representantes legais da presente decisão. Condeno o réu nas custas processuais.Efetivem-se as comunicações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se neste ponto as formalidades do art. 392 da Legislação Adjetiva Penal. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público, o Defensor, o réu e as vítimas (CPP, art. 392). Cumpra-se. Itapetim, 19 de dezembro de 2013. Maria do Rosário Arruda de OliveiraJuíza de Direito1 Requisito temporal da progressão de regime no caso dos crimes hediondos e a ele equiparados, para apenado primário, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/1990.2 MIRABETE, Júlio Fabrini, PROCESSO PENAL, Editora Atlas, 1997, página 377.3 RJDTACRIM 11/201.\2 O Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu que:"Constitui verdadeira execução provisória da pena que não se pode efetivar em regime mais severo que o da eventual condenação definitiva"(STF - HC - 72162/MG - Rel. Min. Sepúlveda Pertence. O E.g. STJ, pari passu tem admitido a progressão de regime ainda que pendente recurso exclusivo da defesa (grifei). (STJ - HC - 3.802 - 6ª Turma - Rel. Min. Cid. Fláquer Scartezzini)". Súmula 716 do STF, ressalvando entendimento recente do Excelso Pretório, por maioria (7x4) nos autos do HC 84.078-7, Tribunal Pleno Eros Grau, DJ 05.05.2009 que veda a execução de pena provisória, sem o trânsito em julgado, em face do princípio constitucional do estado de inocência.????????Poder JudiciárioFolha NºTribunal de Justiça de PernambucoVara Única da Comarca de Itapetim (PE) 1
Artigo 241 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso I do Artigo 63 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 63 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 106 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Artigo 42 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Inciso I do Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Anderson Andre de Almeida Lopes
Washington Rodrigues Juvêncio
Ministério Público de Pernambucoréu
Processo n. 00000462-43.2013.8.17.0780Natureza do TJPE
Bruna Maria Paula de Oliveira Costa
Mauro Alencar de Barros.J.15.01.2009
Alexandre Victor de Carvalho.J.16.12.2008
Maria Ariane da Silva e Elisângela Aires Monteiro Pereira
Tereza Raquel de Oliveira Costa
Maria do Rosário Arruda de Oliveirajuíza de Direito1 Requisito
Maria Ilária Salvador Patriota

References: artigo 63
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 artigo 243
 artigo 63
 artigo 243
 artigo81
 ARTIGO 243
 ARTIGO 63
 artigo 63
 artigo 2
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 artigo 69
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 44
 artigo 387
 artigo 33
 artigo 93
 artigo 311
 artigo 319
 artigo 282
 artigo 387
 artigo 51
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 2

Artigo 241

Artigo 81
 Artigo 63

Artigo 63

Artigo 106

Artigo 42
 Artigo 63

Artigo 63