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Forma de convocação e de envio da atas do Condomínio
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5 de Abril de 2015 por Teresa Monteiro 5 Comentários
De acordo com o disposto pelo artigo 1432.º n.º1 do Código Civil com a epígrafe “ Convocação e funcionamento da assembleia”, tal convocação terá de ser realizada com o mínimo de 10 dias de antecedência e a lei diz que terá de ser por meio de carta registada ou mediante aviso convocatório.
Assim sendo, poderá existir um aviso convocatório feito com a antecedência de 10 dias, mas tal convocação só será válida quando o condómino destinatário assine o respetivo recibo de receção de acordo com o disposto pela última parte do n.º1 do artigo 1432.º do Código Civil.
Mas afinal o que é um aviso convocatório? “Por aviso convocatório deve entender-se qualquer comunicação escrita entregue individualmente ao seu destinatário” (pp. 17 – “Manual da Assembleia de Condóminos”, Raposo, João Vasconcelos, Quid Juris, 2011).
De notar que deve ser elaborado um aviso convocatório para cada condómino para que o mesmo possa ficar com a ordem de trabalhos a realizar na Assembleia Geral de Condóminos e por outro lado que possa assinar o respetivo recibo de receção da convocatória. “A entrega e a declaração de recebimento são duas formalidades cumulativas e, portanto, só reunidas ambas, a convocação será formalmente válida.” (pp. 17 – “Manual da Assembleia de Condóminos”, Raposo, João Vasconcelos, Quid Juris, 2011).
Este aviso convocatório poderá ser feito de diversas formas como por exemplo, envio por correio simples, entregue em mão, depositado em local a que o condómino aceda. Todos eles devem ser elaborados e enviados com a antecedência mínima de 10 dias conforme estipulado pelo artigo 1432.º do Código Civil. “Nos casos de entrega física em mão ou depósito físico em local convencionado o aviso considera-se feito nesse momento. Nos casos de envio pelo correio o aviso só estará feito na data em que o destinatário receba o correio.” (pp. 19 – “Manual da Assembleia de Condóminos”, Raposo, João Vasconcelos, Quid Juris, 2011).
“(…) deve entender-se que, caso seja questionada a regularidade da convocatória por via judicial, caberá a quem a convoque ou se oponha à anulação fazer prova, mediante apresentação dos recibos de recepção, da regular comunicação. Assim, ao menos nos casos de assembleia ordinária e, em geral, assembleias convocadas pelo administrador, aconselha a prudência que os recibos de recepção constem de livro ou, ao menos, de pasta própria.” (pp. 21 – “Manual da Assembleia de Condóminos”, Raposo, João Vasconcelos, Quid Juris, 2011).
De acordo com o disposto pelo artigo 1432.º n.º6 do Código Civil “As deliberações têm de ser comunicadas a todos os condóminos ausentes, por carta registada com aviso de receção, no prazo de 30 dias.”
Neste caso, a lei é imperativa e não supletiva pelo que exige sempre que a ata seja enviada por correio registado com aviso de receção para todos os condóminos que não compareçam à Assembleia Geral de Condóminos. Caso esta comunicação não seja feita ou a mesma tenha falta de forma, pode causar problemas na medida em que o silêncio dos condóminos pode não ser considerado como aceitação das deliberações (artigo 1432.º n.º 8 do Código Civil, a contrario sensu), o prazo para impugnar a deliberação e convocar uma nova assembleia nos termos do disposto do artigo 1433.º n.º 2 e 3 apenas começar a contar quando o condómino seja comunicado da deliberação sob forma válida. Por outro lado, mesmo que exista falta de forma na comunicação feita aos condóminos ausentes, o mesmo poderá recorrer ao artigo 1433.º n.º1 quando tal seja contrária à lei e aos regulamentos e por isso poderá ser anulável a requerimento de qualquer condómino que não a tenha aprovado.
Pelo exposto, concluímos que quanto à convocação para a Assembleia Geral de Condóminos, a lei é supletiva e por isso mesmo poderá ser feita de duas maneiras, ou por carta registada ou através de aviso convocatório com o respetivo recibo de receção assinado pelo condómino. Por outro lado, quanto à comunicação da ata e deliberações da assembleia, a lei é imperativa e tal terá de ser feito através de carta registada com aviso de receção.
24 Anos. Jurista na Intrum Justitia. Licenciada em Solicitadoria e Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa. Inscrita na Câmara dos Solicitadores com a cédula profissional n.º 7020
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Gabriela Dias diz
18 de Fevereiro de 2019 em 19:37
Boa noite. Tenho sido notificada das actas de assembleia de condomínio por carta registada com AR mas dirigidas a “Gabriela Dias” quando a administração tem conhecimento do meu nome completo. Ao apresentar o meu CC nos correios tenho sempre problemas. Não é obrigatório a indicação do nome completo do condómino/ destinatário? Nos avisos e nos recibos, consta sempre apenas o primeiro e último nome, mas nas notificações formais não teria que constar o nome completo?
Leonardo matias diz
5 de Setembro de 2018 em 16:26
A LDC de Queluz tomou como válida uma ata de uma assembleia de condóminos que foi adulterada em duas páginas de forma a contratar a dita empresa. A original foi assinada pelo administrador em exercicio e relator da mesma que relatou o sucedido nessa AG. Exceto no que concerne à Administração todos os pontos da convocatória foram votados por unanimidade. Em conformidade com o art.1435A do CC informei a Assembleia de que me voluntariava no exercicio de administrador de forma a que numa próxima fossem apresentadas propostas para contratar uma empresa externa, mas não descorada a responsabilidade de cada um. Recusaram, alteraram a ata e deram como provada a contratação.Esta, apresenta-se como válida, desvaloriza o trabalho da última assembleia e faz aprovar uma ata, onde diz mentiras. Impugnei tais atos e a resposta daesta empresa é: não encontro motivos para uma assembleia extraordinária. Vale tudo neste País?
17 de Agosto de 2017 em 8:21
Uma maioria composta por dois proprietários criou um regulamente de condomínio, impondo-o.
Geriu o prédio a seu belo-prazer sem dar hipóteses a outros para administrar, mesmo contra a vontade de alguns.
Fizeram alterações nas suas frações e nas partes comuns sem dar conhecimento, e arrendaram as suas frações. Nunca permitiram o acesso à documentação do prédio.
O regulamento previa a rotatividade dos condóminos, mas nunca consentida.
O regulamento previa que a entrega da administração a uma empresa só com a autorização de todos os condóminos e em reunião extraordinária realizada para o efeito e sem oposição.
Na última reunião (prédio com 20 anos)um dos temas era a eleição/nomeação da nova administração.
Na discussão deste ponto, todos, exceto eu, ficaram calados. quando me propus a administrar o condominio para 2017,(1435A do CC), esta maioria disse, não aceitar a minha tomada de posição.
Acharam entregar a administração nas mãos da LDC, sem qualquer consulta. Opus-me. Não pela entrega a uma empresa mas na forma como o sucedido. Até porque não estava na ordem de trabalhos qq consulta a privados.
Contestei mas não fui ouvido.
Enviei à LDC a minha tomada de posição e eles respondem-me que a minha forma de pensar é contrária à lei e que tinha que levar com a LDC.
Dúvidas: será que eu estou mesmo errado e a maioria de uma ou duas pessoas tudo pode fazer só porque são maiorias?
M.Gomes diz
9 de Maio de 2017 em 10:28
A ajuda que preciso é a seguinte:
Em assembleia a maioria decide uma obra de manutenção que, não sendo urgente, implica uma quota extraordinária de mais de mil euros, a pagar em 2 meses.
Sem possibilidade de o fazer em tão curto espaço de tempo, o que devo fazer?
Pode ser exigível uma quota extraordinária, quando a obra pode esperar mais uns meses, sem risco?
19 de Julho de 2016 em 19:36
Venho colocar-lhe uma dúvida que apesar do que acima li, ainda subsiste.
Fui convocado para uma assembleia, não tendo tido conhecimento, pois por erro na entrega, o carteiro deixou o papel para levantar a carta registada noutra caixa de correio.
Se o condómino não receber a carta registada, não há obrigatoriedade de enviar por correio normal?

References: artigo 1432
 artigo 1432
 artigo 1432
 artigo 1432
 artigo 1433
 artigo 1433