Source: https://fr.scribd.com/document/94080151/despacho-saneador
Timestamp: 2020-04-02 07:37:46+00:00

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despacho saneador | Legitimidade (Política) | Gravidez
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Direito, Desconstrução e Justiça_ reflexões sobre o texto Força de Lei, de Jacques Derrida _ Arcos - Informações Jurídicas.pdf
Weber_Dominacao
Processo n5134/12.
Na sequncia do aperfeioamento da petio inicial pelo A., a convite do tribunal (conforme previsto no art. 88. CPTA), cabe proferir despacho saneador das questes pendentes, verificando se foi sanadas a excepo que poderia obstar ao conhecimento do mrito da causa. Verificaremos apenas se foram supridas as incorreces que foram sujeitas a aperfeioamento, sendo que se, nos termos do n. 4 do art. 88. CPTA, estas no tiverem sido corrigidas, determinaro a absolvio da instncia sem possibilidade de substituio da petio inicial. Despacho Saneador Data: 18.Maio de 2012 Intervenientes: Autor: Joo Bemnascido Ru: Ministrio da Sade e Administrao Regional de Sade de Lisboa e Vale do Tejo
I. Identificao das partes e objecto do litgio: Joo Bemnascido vem interpor a presente aco administrativa especial contra a Administrao Regional de Sade de Lisboa e Vale do Tejo, demandado tambm a contra interessada em litisconsrcio necessrio passivo pedindo a anulao do acto administrativo que originou o encerramento da Maternidade Alfredo dos Campos , Despacho n 456/2012, do Despacho n 143/2012 e determinar a realizao de audincia pblica para discusso oral da matria de facto, nos termos do artigo 91, n2. Alega o A. que a doena rara Ricardiopleural, de que a sua esposa padece, no a permite fazer grandes deslocaes, e se no for devidamente acompanhada, por uma equipa de especialistas que, em Portugal, apenas a Maternidade Alfredo dos Campos dispe, corre srio risco de no chegar ao fim da gestao. Por isso, pede a anulao do acto administrativo em que se decreta o encerramento da Maternidade Alfredo dos Campos.
As Rs, foram objecto de regular citao, tendo vindo apresentar contestao, alegando defesa por excepo e impugnao. Na defesa, por excepo, arguida:
A incompetncia relativa do tribunal em razo do territrio; A ilegitimidade passiva e A ilegitimidade activa. Em funo da impugnao, de facto e de direito, apresentada, vem a R. pugnar pela
improcedncia da aco; a sua absolvio da instncia e condenao dos autores no pagamento das custas. Os autores foram notificados do teor da contestao oferecida pela R.. O A. replicou pronunciando-se contra as excepes invocadas. II. Saneamento: O tribunal competente em razo da nacionalidade, da matria e da hierarquia. O processo prprio e mostra-se vlido. As partes tm personalidade e capacidade judicirias, gozam de legitimidade e mostram-se devidamente patrocinadas. A Da ilegitimidade activa Alega tambm a R. que o A. no parte legtima nos presentes autos com o fundamento da no articulao de factos que lhe confiram tal titularidade, pois no possui um interesse directo e imediato. Ora, o princpio geral relativo legitimidade encontra-se no n 1 do artigo 9 do CPTA onde se l que sem prejuzo do disposto no nmero seguinte e do que no artigo 40 e no mbito da aco administrativa especial se estabelece neste cdigo, o autor considerado parte legtima quando alegue ser parte na relao material controvertida. Deste modo, por princpio, s se poder apresentar a litigar em juzo quem alegue ser titular da relao jurdica administrativa donde emerge o conflito.
Contudo, poderia admitir-se que o autor seria parte, no como titular de interesses prprios, mas como representante legal do nascituro concebido, que de facto poderia mesmo estar em perigo de vida, caso os despachos em causa fossem executados. No foi apresentada a representao legal da me, quando tal deveria ter acontecido (nos termos do artigo 1878 do Cdigo Civil, ambos os pais devem representar os nascituros), e cabe frisar que, ao contrrio do que foi referido pelo A. na rplica, nos termos do 1902/1 do Cdigo civil, um acto dos pais apenas se presume de mtuo acordo se este no constituir um acto de particular importncia ( sabido que uma aco em tribunal representa um acto de particular importncia). Todavia, na sequncia do despacho de aperfeioamento do tribunal, o A. veio a acrescentar a representao em falta, sanando-se assim, qualquer tipo de problema de ilegitimidade activa. Assim, a parte legitima.
B- Da excepo da ilegitimidade passiva A Maternidade Alfredo dos Campos tinha de facto o todo o interesse em no ser deixado margem em que se discute a subsistncia do acto que lhe diz respeito. Assim, havia preterio de litisconsrcio passivo. Nos termos do artigo 57 do CPTA, a maternidade em causa, tem legitimo interesse na manuteno do acto impugnado, portanto no h qualquer duvida que se afigura como parte legitimamente interessada na causa sub judice. Todavia, esta excepo dilatria, veio a ser sanada mediante a interveno principal provocada, da entidade referida na qualidade de associada do autor (artigo 325 ex vi art. 1 CPTA)
C- Da excepo da incompetncia do Tribunal
A Administrao Regional de Sade de Lisboa e Vale do Tejo, a entidade responsvel pelo referido despacho, de facto, uma entidade pblica de mbito local, pelo que a aco uma vez que tinha como objecto a impugnao de uma acto administrativo, de uma entidade local, deveria ter sido intentada no local da rea da seda entidade demandada, artigo 20, n1 CPTA.
Contudo, nos termos do artigo 21, n2 do CPTA, quando forem cumulados pedidos para cuja a apreciao sejam territorialmente competentes diverso tribunais, o A. pode escolher qualquer um deles para a propositura da aco. , no entanto, exigido pela lei, que se a acumulao respeitar a pedidos entre os quais haja uma relao de dependncia e subsidariedade, a aco seja proposta no tribunal competente para apreciar o pedido principal. Uma vez que este a origem, causa e fundamento, (tal como alega o A. na replica) do despacho n143/2012, posteriormente proferido pelo presidente da Administrao Regional de Sade de Lisboa e vale do Tejo. Pelo que se conclui que o tribunal competente o tribunal administrativo do circulo de Loures, nos termo do artigo 22/2 e 16 CPTA. Como alega o A. na rplica, o pedido principal o que diz respeito o que diz respeito ao despacho proferido pelo ministro da sade Considera-se, assim, ser o A. titular da relao jurdica administrativa em conflito, sendo assim improcedente, a excepo da competncia do tribunal, suscitada pelos Rus.
Nos termos do art. 508.-B CPC, ex vi art. 1. CPTA, o juiz pode dispensar a realizao de audincia preliminar quando, destinando-se esta a fixao da base instrutria, a simplicidade da mesma o justifique (art. 508.-B, n. 1, al. a)). No havendo lugar realizao de audincia preliminar, nos termos do n. 2 do mesmo artigo, o juiz deve seleccionar a matria de facto no despacho saneador. Assim, sendo que a causa no se parece revestir de manifesta dificuldade, dispensa-se a audincia preliminar. Em aplicao do art. 511., existindo matria de facto controvertida, procede-se fixao dos factos assentes e da factualidade a provar:
III Matria Assente
Que no dia 26 de Abril de 2012, o Governo, atravs de despacho (456/2012) anunciou o encerramento de vrios estabelecimentos de sade, entre os quais a Maternidade Alfredo dos Campos (doravante, MAC);
Que o encerramento da MAC est previsto para Maio; Que a MAC realizou 101.948 partos no ano de 2011, tendo sido reconhecidas as suas excelentes condies de atendimento ao pblico; Que a MAC foi sujeita a obras no ltimo semestre de 2011, num investimento total de 25 milhes de euros; Estas obras permitiram uma requalificao profunda das infra-estruturas do Hospital, tendo este sido equipado com uma vasta variedade de equipamentos de ltima gerao na rea da neonatologia;
Que atravs de Despacho (143/2012) o presidente da Administrao Regional de Sade de Lisboa e Vale do Tejo determinou que todas as grvidas acompanhadas na MAC passem a ser acompanhadas em outros estabelecimentos hospitalares, como meio de preparar o encerramento;
Que o Autor, Joo Bemnascido casado com Maria Felicidade Bemnascido Que a Sra. Maria Bemnascido est grvida e no ltimo ms de gestao; Que a sua gravidez de alto risco, tendo-lhe sido detectado um problema de sade denominado Ricardiopleural; Que uma equipa de neonatologia da MAC recebeu formao especifica e especializada na rara doena supra indicada; Que o Sr. Bemnascido e a sua esposa residem a 42 km da Maternidade PPP; Que a Maternidade PPP a prxima do domiclio dos autores, a seguir MAC.
IV Base Instrutria 1. Em caso de gravidez de alto risco, como o caso da Sra. Maria Bemnascido, est assegurado grvida a possibilidade de atendimento ao domiclio ou deslocaes gratuitas Maternidade, quer em caso de acompanhamento, quer em caso de emergncia medica, sem comprometer a sade do feto? 2. Pode a Maternidade PPP oferecer idnticas garantias de acompanhamento especializado, no caso de gravidez de alto risco, e assistncia no parto que a MAC? 3. Est a Maternidade PPP a ser alvo de investimento estrutural que lhe permita receber, neste momento, com a dignidade e os cuidados necessrios, os seus utentes?
V. Instruo do processo
Atendendo ao acervo documental carreado para o processo, julga-se que os autos fornecem os elementos suficientes para uma deciso de Direito, com o que se dispensa a ulterior produo de prova. Nada mais cumpre promover. VI. Alegaes Notifique as partes nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo 91 do CPTA, a realizar no dia 24 de Maio de 2012, pelas 06h35.
VII. Valor da causa O valor da causa de 30.001,00 (trinta mil euros e um cntimo). Notifique. * Loures, 18 de Maio de 2010 Os Juzes de Direito
Carolina Mendes Catarina Alves Catarina S Couto Diogo Martins Mnica Alves
Nasser Lisboa
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References: artigo 91
 artigo 9
 artigo 40
 artigo 1878
 artigo 57
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 91