Source: https://pt.scribd.com/document/217789174/Medidas-excepcionais-para-meios-de-subsistencia-de-estrangeiros-desempregados-e-outras-situacoes
Timestamp: 2019-05-25 09:27:45+00:00

Document:
Legislação portuguesa Medidas excepcionais para meios de subsistência de estrangeiros desempregados e outras situações
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Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional
Meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros
Facilitação do procedimento de concessão de visto - programas comunitários de promoção da mobilidade
Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Regulamento
Decreto-Lei n.o 67/2004, de 25 de Março
Regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária
Registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional
Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses a centros de instalação temporária
as natas - Crónicas de Santana Castilho
1ª repblica
Plano Ativ
Orçamento2017
. 136 16 de Julho de 2009 nica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovao do Acordo de Auxlio Judicirio Mtuo em Matria Penal entre a Repblica Portuguesa e a Repblica Popular da China, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005. Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pela Resoluo da Assembleia da Repblica n. 23/2009, de 5 de Fevereiro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da Repblica n. 26/2009, publicado no Dirio da Repblica, 1. srie, de 1 de Abril de 2009. Nos termos do artigo 22., n. 1, do Acordo, este entrou em vigor em 15 de Maio de 2009, 30 dias aps a data da ltima recepo da comunicao, por escrito e por via diplomtica, de que foram cumpridos todos os formalismos constitucionais e legais exigveis para cada um dos Estados para a sua entrada em vigor. Direco-Geral de Poltica Externa, 6 de Julho de 2009. O Director-Geral, Nuno Brito. Artigo 1.
Condies excepcionais
1 A ttulo excepcional, ao requerente que comprove encontrar-se em situao de desemprego involuntrio e declare no poder manter a disponibilidade ou a possibilidade de adquirir legalmente os meios de subsistncia previstos na Portaria n. 1563/2007, de 11 de Dezembro, pode ser prorrogada a permanncia correspondente ao tipo de visto, atendendo ao perodo de tempo de prorrogao solicitado, renovado o ttulo de residncia temporria, renovada a autorizao de residncia permanente ou concedida a residncia de longa durao. 2 Do mesmo regime excepcional gozam os membros do respectivo agregado familiar. 3 O n. 1 aplica-se igualmente s situaes em que tenha ocorrido reagrupamento familiar. Artigo 2.
Critrio de determinao
MINISTRIOS DA ADMINISTRAO INTERNA E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n. 760/2009
Caso se verifiquem as situaes previstas no artigo anterior, o critrio de determinao dos meios de subsistncia : a) Para o primeiro adulto 50 % do valor fixado nos termos da alnea a) do n. 2 do artigo 2. da Portaria n. 1563/2007, de 11 de Dezembro; b) Para os restantes membros do agregado familiar o valor fixado na alnea c) do n. 2 do artigo 2. da mesma portaria. Artigo 3.
Aplicao e reviso
A Portaria n. 1563/2007, de 11 de Dezembro, fixou os meios de subsistncia de que devem dispor os cidados estrangeiros para a entrada e permanncia em territrio nacional, designadamente para a concesso de vistos e prorrogao de permanncia, bem como para a concesso e a renovao de ttulos de residncia. Publicada na sequncia da entrada em vigor da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, que veio definir o novo regime jurdico de entrada, permanncia, sada e afastamento de cidados estrangeiros do territrio nacional, e do Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de Novembro, a portaria conjunta dos membros do Governo responsveis pelas reas da Administrao Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social delimitou o conceito de meios de subsistncia, adoptando como referncia a retribuio mnima mensal garantida. A crise mundial que atinge tambm Portugal no deixa de reflectir-se nos imigrantes, sujeitando-os a situaes de instabilidade temporria no emprego ou de desemprego. Todavia, nada justificaria que razes conjunturais determinassem, de forma quase automtica, a cessao da permanncia dos trabalhadores afectados e das suas famlias em territrio nacional. Tal particularmente vlido para os imigrantes que esto h vrios anos radicados em Portugal e que aqui vivem com as suas famlias, pretendendo permanecer. Sem prejuzo das prestaes de apoio social em situao de desemprego, importa, pois, adoptar uma soluo excepcional e temporria quanto ao regime de fixao dos meios de subsistncia, que responda de forma justa e equilibrada situao que o Pas vive. Assim: Ao abrigo das disposies conjugadas dos artigos 11., n. 2, e 52., n. 1, alnea d), da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, e dos artigos 5., n. 3, e 24. do Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros da Administrao Interna e do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte:
1 A presente portaria aplica-se aos processos pendentes. 2 A reviso do disposto nos artigos anteriores ter lugar no prazo de um ano. 3 Para os efeitos do nmero anterior, e at 30 dias antes do termo do prazo nele fixado, os servios competentes do Ministrio da Administrao Interna e do Ministrio do Trabalho e da Solidariedade Social elaboram e apresentam um relatrio de avaliao do nmero e situao dos cidados estrangeiros abrangidos pelas normas excepcionais ora aprovadas. O Ministro da Administrao Interna, Rui Carlos Pereira, em 17 de Junho de 2009. O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Jos Antnio Fonseca Vieira da Silva, em 18 de Junho de 2009.
MINISTRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS.
Portaria n. 761/2009
Com fundamento no disposto no artigo 26. e no n. 1 do artigo 118. do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redaco, ouvidos os Conselhos Cinegticos Municipais de Grndola e de Alccer do Sal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Territrio e do Desenvolvimento Regional
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References: artigo 22
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 3
 artigo 26
 artigo 118