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Timestamp: 2020-07-10 11:54:29+00:00

Document:
Decreto Regulamentar 3/2013, de 8 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 88/2013, Série I de 2013-05-08.
O Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, aprovou o regime jurídico-laboral dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado (SPE do MNE).
Conforme previsto no n.º 1 do artigo 12.º do referido diploma, as tabelas remuneratórias dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos SPE do MNE são aprovadas, por país e por categoria, por decreto regulamentar, nele se fixando igualmente a remuneração dos titulares de cargos de chefia de chancelaria e contabilidade dos serviços periféricos externos e eventuais reembolsos de despesas comprovadamente efetuadas com a renda de casa e encargos permanentes derivados da habitação, de acordo com o disposto no artigo 42.º do Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril.
Assim, nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, os trabalhadores são reposicionados nas novas tabelas, na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar.
Na sequência da criação no Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, da carreira de assistente de residência e da consagração de um regime específico para os trabalhadores contratados para o exercício de funções públicas nas residências oficiais do Estado, são também aqui estabelecidas tabelas remuneratórias específicas para estes trabalhadores, semelhante à tabela remuneratória de assistente operacional dos demais trabalhadores da Administração Pública.
O presente decreto regulamentar concretiza ainda o disposto no n.º 2 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, definindo os valores a pagar nos serviços periféricos externos, de acordo com o país de localização, a título de abono para falhas e subsídio de refeição.
O montante pecuniário de abono para falhas devido nos termos do no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, consta do anexo VI ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
O montante pecuniário de subsídio de refeição a pagar aos trabalhadores referidos no artigo 1.º nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, consta do anexo VII ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Nos termos do n.º 5 do artigo 46.º do Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, o montante pecuniário mínimo do primeiro acréscimo remuneratório é o estabelecido no anexo VIII ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
O presente decreto regulamentar reporta os seus efeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril.
TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS TRABALHADORES RECRUTADOS
PARA EXERCER FUNÇÕES NOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS EXTERNOS
DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS POR CATEGORIA
TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS
EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS TRABALHADORES DAS
RESIDÊNCIAS OFICIAIS DO ESTADO NOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS
EXTERNOS DO MNE
Remuneração base mensal dos titulares dos cargos de chefia de
chancelaria e de contabilidade
ANEXO VI (artigo 4.º)
ANEXO VII (Artigo 5.º)
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/05/08/plain-309011.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/309011.dre.pdf .
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★ 2020.07.10 12:54 ★

References: artigo 12
 artigo 42
 artigo 46
 artigo 14
 artigo 21
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 21
 artigo 46