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Timestamp: 2019-12-06 15:47:20+00:00

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Tempo e lugar dos atos processuais - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) - Resumo de Direito - DireitoNet
Processo Civil | 27/mai/2008
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/ago/2019)
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (16/ago/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (02/dez/2013)
Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CC de 2002, CPC de 1973, CP e CPP e não sofreu novas alterações até esta data. (01/ago/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (27/mai/2008)
O processo deve atingir sua finalidade no menor espaço de tempo possível, para maior efetividade. O legislador estabeleceu o período, o local e os prazos para que os atos processuais sejam praticados, pois não poderia deixar à mercê dos integrantes do processo tal escolha.
Segundo o art. 212 do Código de Processo Civil, os atos deverão ser realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas. No entanto, há exceções: se o ato processual tiver iniciado antes das 20h e eventual adiantamento puder prejudicá-lo, a prática do ato prossegue, ou se a interrupção colocar em risco a incomunicabilidade das testemunhas.
Em casos excepcionais, com a autorização do juiz, a citação e a penhora poderão ser feitas fora desse período, mas desde que não violem o art. 5º, XI, da Constituição Federal (entrar na casa sem autorização do morador).
Sábado não irá influir na contagem do prazo, mas os atos processuais poderão ser realizados neste dia. O art. 216 do CPC declara: são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
Os atos realizados por petição deverão ser realizados, ou seja, protocolados, no horário de expediente (local). Durante as férias e nos feriados, em regra, não se praticarão atos processuais (art. 214 CPC).
Alguns atos são praticados nas férias ou em feriados.
Importante observar que segundo alteração feita pela Emenda 45 no art. 93, XII da CF, a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
A jurisprudência tem admitido os atos praticados no período de férias e feriados, mas o prazo só começará a partir do 1º dia útil subsequente.
O art. 215 relaciona os procedimentos que correm durante as férias: de jurisdição voluntária, os necessários à conservação de direitos, as causas de alimentos, remoção de tutores e curadores etc.
Há leis específicas que regulam o andamento nas férias, como a Lei n° 8.245/91 que, em seu artigo 58, inciso I, dispõe uma tramitação especial em relação às ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação.
"Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte:
I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas". (Lei n° 8.245/91)
Em regra, o lugar onde os atos processuais devem ser praticados é a sede do juízo (onde o juiz procede seu expediente). A sede é determinada pela Lei de Organização Judiciária (ato do Conselho Superior da Magistratura admite que atos feitos por petição possam ser praticados em qualquer protocolo judicial do Estado de São Paulo).
Normalmente, o prazo para a prática de um ato processual está previsto em lei. Se nem a lei ou o juiz estabelecerem, o prazo será de 5 dias (art. 218, §3°, CPC).
Prazos legais: fixados em lei;
Prazos judiciais: estabelecido pelo juiz;
Prazo dilatório: fixado por norma dispositiva;
Prazo próprio: atribuído às partes (se o réu deixa de contestar em 15 dias, fica sem defesa);
Prazo impróprio: atribuído a juízes e auxiliares (sua inobservância poderá acarretar consequências administrativas);
Prazo comum: estabelecido para ambas às partes;
Prazo particular:diz respeito a uma das partes.
Princípios que regem a matéria
a) Princípio da Paridade de tratamento: decorre do art. 5º, caput, da CF que as partes têm que ter tratamento igual no processo. Mas há exceções, que alguns doutrinadores contestam a constitucionalidade. Assim, o art. 180 do CPC duplica o prazo para contestar e se manifestar nos autos quando a parte for o Ministério Público.
b) Princípio da Utilidade: os prazos têm que ser suficientes para a prática dos atos (art. 223, § 2º, CPC).
c) Princípio da Brevidade: o processo deve atingir seu final no menor prazo possível.
d) Princípio da Peremptoriedade (art. 223, CPC): passado o prazo, a parte fica impedida de praticar o ato processual.
e) Princípio da Preclusão (temporal): perda da faculdade de praticar ato em razão do decurso do prazo.
A fixação do termo inicial do prazo é importante. O art. 224 do CPC estabelece que não se conta o dia do começo do prazo, computando-se o de seu final.
A contagem dos prazos estabelecidos em horas se faz minuto a minuto. O termo inicial se dá por publicação, começa a correr no 1º minuto do dia seguinte à publicação. Em meses, considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao mesmo dia do mês seguinte.
Consequência da inobservância dos prazos
Prazo próprio: a parte perde a faculdade de praticar o ato;
Prazo impróprio: o juiz determinará a instauração de procedimento administrativo (se atribuído ao serventuário). Se for atribuído ao juiz, ficará sujeito a ser responsabilizado pelo atraso.
Principais prazos Penais e Civis
Sem dúvida, os principais prazos são os prescricionais, que estão disciplinados no artigo 109 do referido diploma legal, a seguir:
"Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
VI - em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade".
Inquérito policial (art. 10):
"O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela".
Decadência da queixa ou da representação (art. 38):
"Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia".
Oferecimento da denúncia (art. 46):
"O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos".
Apelação (art. 593):
"Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias".
Recurso em sentido estrito (art. 586 e parágrafo único):
"Art. 586 O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados".
Embargos (art. 619):
"Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".
Revisão criminal (art. 622):
"A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após".
Obs.: nesta revisão não há prazos, pode ser proposta a qualquer tempo, desde que preencha os requisitos do artigo 621.
Sucessão Provisória:
"Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão".
"Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo".
Anulação do negócio jurídico:
"Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico (...)".
Atos anuláveis em geral:
"Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato".
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo".
Entre diversos outros dispostos no Código.
4. Código de Processo Civil
Procurador sem mandato em casos de urgência e o prazo para apresentar o mandato:
"Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente".
Obrigações do juiz:
"Art. 226. O juiz proferirá:
III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias."
Apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência:
"Art. 1003, §5°. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
Quando a lei não marcar prazo e ficar a critério do juiz a sua determinação, existe um prazo mínimo de obrigatoriedade de comparecimento?
Conforme o artigo 218, § 2o, do CPC, quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
Respondida em 09/04/2019
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor?
É possível a renúncia, pela parte, de prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa, conforme artigo 225 do CPC. Contudo, para isso, é necessário que o prazo não seja comum, que o direito em jogo seja disponível, e que a parte seja capaz de transigir.
Os atos processuais poderão ser realizados, mesmo que excepcionalmente, fora da sede do juízo?
De acordo com o artigo 217 do CPC, os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, isto é, no edifício do fórum ou do tribunal competente para a causa. Contudo, o mesmo dispositivo prevê exceções à esta regra, estabelecendo que, excepcionalmente, poderão ser realizados em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz. Assim, temos como exemplo de deferência o artigo 454 do CPC; de interesse da justiça, o artigo 481 do CPC; de natureza do ato, os artigos 238 e 269 do CPC; e de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz, o artigo 751, § 1º, do CPC.
Caso um réu seja citado pessoalmente e outro réu citado por edital, quando começa a fluir o prazo para contestação?
O prazo para contestação somente se inicia no momento em que se formalizar a última citação.
Respondida em 08/04/2019
Em caso de intimação pessoal, a contagem do prazo se dá a partir do dia seguinte da ciência?
Em regra, mesmo nos casos de ciência pessoal, a contagem de prazo está sujeita à regra do artigo 224 do CPC.
Prazos da Fazenda Pública
Prazos na Justiça do Trabalho - Lei nº 13.467/17
Recurso Ordinário Constitucional e Embargos de Divergência (Processo Civil)
Prazos em dias úteis no Juizado Especial Cível: o que é necessário saber na prática
Afinal, de quando se conta o prazo do art. 475-J do CPC?
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Pedido de restituição de prazo - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Cautelar de arresto (Processo do Trabalho)
Prazos (Processo Civil) III

References: artigo 58
 artigo 109
 artigo 621
 artigo 218
 artigo 225
 artigo 217
 artigo 454
 artigo 481
 artigo 751
 artigo 224