Source: https://fr.scribd.com/document/63691994/defesa-granlanche
Timestamp: 2020-02-20 05:53:37+00:00

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defesa granlanche | Banco de Horas | Julgamentos
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JUIZ FEDERAL DA 5 VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM MG
Processo N: 01788-2011-131-03-00-2
GRANLANCHE LTDA, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem perante este Juzo apresentar sua CONTESTAO: articulada em preliminar e defesa de mrito, atendendo os Princpios da Eventualidade e Especificidade da Defesa, como sub princpios da concentrao e contraditrio do processo, a contestante "ad cautelam", e para efeito de improcedncia dos pedidos, e consubstanciada nos substratos fticos e jurdicos contesta objeto por objeto, para ao final requerer; 1. PRELIMINARMENTE 1 1.) DA CONEXO "Ante acta", por aplicao analgica, ao vaticinado no artigo 103 do Cdigo de Processo Civil, a contestante argi exceo de conexo, deveras que o presente processo deve ser remetido 2 Vara do Trabalho de Contagem, por onde tramita o mesmo objeto desta demanda, ou seja, verbas oriundas de um mesmo contrato de relao empregatcia, processo 0165-2011-030-03-00-8, como se observa da fotocpia simples da proeminal daquela ao oferecida em anexo.
Ora, manifesto que a segunda lide, tramitando perante esse juzo, ou seja, a pretenso de verbas decorrentes do contrato de trabalho, est contida na primeira, tramitando perante a 2 Vara do Trabalho de Contagem, onde foi distribuda ao de consignao em pagamento. H, portanto, conexo, regulada analogicamente pelo artigo 103 do CPC, obrigando, data venia, este D.Juzo a remessa dos presentes autos aquela Vara do trabalho, para audincia de Instruo evitando-se a diversidade de pronunciamentos judiciais e a multiplicidade de aes. Neste momento, valho-me do ptreo ensinamento de PEDRO NUNES, in verbis:
Definio de conexo: - Interdependncia ntima de duas causas ou aes diversas, mas com o mesmo objetivo, tratados em juzos diferentes em virtude de que devem ser fundidas num s e mesmo juzo, com unicidade de processo e de deciso, de modo que uma delas absorva a outra, evitandose assim julgamentos contraditrios. (Dicionrio de Tecnologia Jurdica, Ed.Freitas Bastos, v.I, pg.239).
Outro entendimento no o dos nossos Ilustres Tribunais, in verbis:
"Quando duas aes tem fundamento em um mesmo contrato, h identidade de causa de pedir, ensejando sua reunio, com base na conexo". (RT 587/165 - 3Cmara Civil do 2TACivSP, aos 17/10/83, no AI162.663). "Sendo conexas as aes, admite-se sua cumulao por haver identidade de partes e forma processual, bem como compatibilidade dos respectivos pedidos". (JM48/98 1Cam.Civ.do TJMG, aos 22/3/91, no AI12.097).
NO MRITO 3.) DA JUSTIA GRATUITA "Ante Acta", reitera-se se digne Vossa Excelncia considerar, que no cabe ao reclamante os benefcios da JUSTIA GRATUITA, deveras que, no ficou comprovado na exordial, em tempo algum, sua pobreza, tanto que, o mesmo procurou advogado particular ao invs de socorrer-se diretamente ao seu sindicato, no preenchendo portanto, os requisitos da assistncia judiciria gratuita legalmente prevista. 4.) DO CONTRATO DE TRABALHO No mrito propriamente dito, o reclamante iniciou efetivamente aos prstimos na reclamada aos 01/novembro/1.986, tendo optado pelo regime do F.G.T.S., para exercer
a funo de Frezador de Renania, laborando at 22/julho/1.998, quando foi dispensado, tendo recebido todos os seus direitos, consoante encontra registrado em sua C.T.P.S., bem como depreende-se de cpia de incluso "Ficha de registro de empregado", anexo a defesa nessa oportunidade. Readmitido em 01/Dezembro/1.998, com a funo de Frezador, percebendo por hora a importncia de R$7,73 (Sete Reais, Setenta e Trs Centavos), tendo sido demitido aos 27/janeiro/1.999, recebendo todos os seus direitos, conforme encontra-se cabalmente demonstrado pela cpia de inclusa ficha "Registro de empregado", anexo a defesa nessa oportunidade. Disso resulta que, incuas e completamente irrelevantes as ponderaes tecidas no item 1 e 2, da exordial, em especial a ementa de "...continuou laborando para a reclamada SEM REGISTRO DE 23/7/98 at 30/11/98..", por no corresponder a verdade consoante espelham vasta documentao que acompanha a presente, na medida em que, como bem se observa com os documentos colacionados a defesa desmascaram a pretenso do Demandante, haja vista neste perodo que argumenta absurdamente o obreiro estava percebendo seu benefcio do SEGURO DESEMPREGO, disposto na Lei n.7.798/90 e respectivas resolues do CODEFAT, no podendo jamais estar-se- laborando para a Demandada, como comprovadamente verifica-se pela cpia da CTPS do prprio Reclamante demonstrando o alegado, porquanto, caem no vazio as mendazes assertivas de "perodo sem registro" pleiteado, pois o mesmo jamais existiu, constituindo as afirmaes do autora em mera aventura o judiciria, que a lei repele e pune, dada m f na litigncia. Releva notar, sobremaneira que o encargo probatrio do fato constitutivo de direito compete a quem alega, e o reclamante como imaginando que o encargo processual de produz-la no fosse sua, limitou-se a alegar, sem dar-lhe o trabalho de produzir provas. Em arremate, cabe a ele provar, robusta e inequivocamente, sobretudo por fora de prova documental produzida, tudo na forma "ex vi" do artigo 818 da CLT e art.333, inciso I, do Cdigo de Processo Civil. Caso procedessem, e no procedem, as reivindicaes contidas em proeminal, dada documentao acostada a presente, e que desmentem as afirmaes do reclamante, posto que o mesmo, sempre teve seus salrios com incidncia de Imposto de renda, por serem superiores ao limite de iseno, mesmo porque no faz jus invocada progressividade. Ao demais no teve direitos sonegados, no houve qualquer ato ilcito praticado pelo empregador, razo pela qual caem no vazio os pleitos contidos no item 8 da proeminal, pulverizados que esto pela farta e idnea documentao acostada a presente. Outro no o entendimento da jurisprudncia dominante . 5. ) DA RESCISO DO PTIMRITO CONTRATO DE TRABALHO Prosseguindo no "rol de inverdades" vindica o reclamante, agora, "....A DEVOLUO DAS VERBAS DE AVISO PRVIO INDENIZADO E A INDENIZAO POR IDADE, MAIS O VALOR CORRESPONDENTE A MULTA DE 40% DO FGTS.....", do trmino do primeiro contrato de trabalho em 22/07/1.998, argumentando absurdamente que "foi obrigado a devolver a reclamada", assim como multa do pargrafo 6 do artigo 477 da C.L.T., uma vez que a homologao da resciso na Delegacia Regional do Trabalho ocorreu apenas em 17/8/1.998. Mais uma vez, no verdade a assertiva proemial. Em boa verdade, diverso da pea vestibular, o demandante recebeu todas as suas verbas rescisrias a que fazia jus, por ocasio de sua DEMISSO SEM JUSTA CAUSA em 22/julho/1.998, nada obstante, para rechaar as inverdades proferidas no prodrmico, junta a reclamada inclusa documentao que comprova, robustamente, que o Demandante recebeu todas as verbas rescisrias a que fazia jus, em que pese ter mentido na pea inicial.
Salta vista, entretanto, que em 17/agosto/1.998 a sua homologao foi efetuada sem qualquer restrio tanto por parte do Reclamante que aceitou e assinou de prprio punho a T.R.C.T., tampouco por parte do Fiscal do Trabalho que protocolou a homologao, se isso no bastasse, e apenas como reforo de argumento, viria a talhe lembrar, uma vez que tornar-se- necessrio para o fato de que se o Reclamante fizesse jus multa do artigo 477 da C.L.T., jamais o Fiscal do Trabalho homologaria tal T.R.C.T. sem a devida multa, restando fartamente comprovado a fragilidade dos argumentos apresentados pelo reclamante em sua exordial, deveras que, constitui novamente a litigncia de m-f preliminarmente argida na qual pleiteia o reclamante. Em tal arte, a multa do artigo 477, pargrafo 6, letra "b" da C.L.T., enaltece-se que no existe por parte da Reclamada qualquer infrigncia de norma legal, que venha a ensejar a aplicao da referida multa, uma vez que no existiu qualquer atraso no pagamento das verbas rescisrias. Ento, continuando em munha linha de raciocnio, o Reclamante no devolveu nenhuma importncia a Reclamada como tecido em vestibular, a verdade que devido a demora para marcao do dia da homologao da resciso Contratual pela Delegacia Regional do Trabalho, o reclamante necessitava coincidentemente da importncia de mais ou menos R$10.000,00 (Dez Mil Reais) para quitar dvidas pessoais concernentes a aquisio de cabeas de gado, porquanto, requisitou junto ao Sr. (xxx) um emprstimo verbal, o qual pagaria assim que recebesse seus consectrios legais. o que verdadeiramente ocorreu. No entanto, impugna a reclamada, com vivacidade, a cpia do cheque juntado com a pea inicial, na medida em que desserve como meio de prova vlido para comprovar qualquer devoluo de valores. Assim sendo, pelo Princpio da Onerabilidade da Prova disposto no artigo 818 C.L.T., cabe o reclamante provar suas alegaes, improcedendo os pleitos constante na inicial a este respeito, dado o fato que o mesmo recebeu todas as suas verbas rescisrias a que fazia jus, contribuindo para as afirmaes contidas no petitrio inaugural restarem escoteiras, sem qualquer adminculo probatrio. 6.) DA RECONVENO Sobreleva, esclarecer tambm, por RECONVENO provando que o Reclamante deve a Reclamada a importncia de R$1.190,42 (Hum Mil, Cento e Noventa Reais, Quarenta e Dois Centavos), como atesta o Termo de Resciso de Contrato de Trabalho referente ao Segundo perodo do labor, ou seja, 27/janeiro/1.999, uma vez que novamente e erroneamente lhe foi percebido a importncia referente a indenizao por idade, vaticinado em Clusula 19 da Conveno Coletiva de Trabalho da categoria profissional, no tendo direito a este benefcio visto que a indenizao caberia aos empregados que contem mais de 05anos de servio prestados, impondo-se, por via de conseqncia o ressarcimento a Reclamada, como de direito. De mais a mais, por ser o reclamante litigante de m-f e faltar com a verdade, abusando no elemento objetivo da lide, a reclamada move esta Reconveno, postulando condenao no pedido exorbitante, conforme a Contestao e o que for apurado na deciso, pela valorao da prova pelo Princpio do Livre Convencimento da Jurisdio. Pelo alegado e provado, pede a improcedncia das verbas rescisrias j, total ou parcialmente pagas, com a cominao da sano do artigo 1.531 do Cdigo Civil, em forma de Reconveno, pois o empregado pode ser pobre, mas no pode abusar do direito de pedir, o que constitui ato ilcito (artigos 1.531 e 1.532 do Cdigo Civil c/c os artigos 16 e 18 do Cdigo de Processo Civil). Ao alto descortinio e apurado senso de Justia de V. Excelncia a opo da condenao para execuo apropriada ou compensao em verbas rescisrias eventualmente devidas e a que venha a ser condenado a reclamante. 7.) JORNADA DE TRABALHO:
Ao contrrio de que alega na pea vestibular, a jornada de trabalho do autor as segundas feiras das 8:00h s 17:30 horas, com 01 (uma) hora de intervalo para descanso e refeio; de tera feira a sexta feira das 7:00 horas as 17:30 horas, com 01(uma hora de intervalo para descanso e refeio; e 0:15 minutos para caf pela manh das 9:00h as 9:15 horas, e mais 0:15 minutos para caf pela tarde das 15:00 as 15:15 horas, com repouso semanal aos sbados e domingos. Do exposto, observa-se que o reclamante, jamais trabalhou por mais de oito horas dirias e ou quarenta e quatro horas semanais legalmente prevista. 8.) DAS VERBAS DO PERODO SEM REGISTRO Conforme j elucidado nos itens anteriores dessa defesa, NO H PERODO SEM REGISTRO, porquanto jamais o Reclamante poderia laborar no perodo de 23/julho/1.998 30/novembro/1.998, chegando a serem risveis as suas alegaes, haja vista estar-se- robustamente comprovado que o mesmo estava recebendo o benefcio do seguro desemprego neste mesmo perodo!!!!! S.M.J. quem est agindo, literalmente, de forma ardilosa, tentando modificar a realidade dos fatos para, certamente, enriquecer-se ilicitamente s expensas da reclamada, o reclamante. Sim, porquanto, alegar que trabalhava sem registro e estar percebendo o benefcio do Seguro Desemprego, demonstra no possuir lgica de discernimento, com nvel de escolaridade elevado que tem o obreiro, ou esquecer-se como se amnsia tivesse. No pode a reclamada deixar de consignar seu inconformismo com o procedimento do reclamante. Efetivamente, no. Contrariamente, est se omitindo, o que no se admite. 9.) EXPEDIO DE OFCIOS : A expedio de ofcios denunciadores DRT, receita Federal, CEF e INSS, para aplicao das medidas punitivas cabveis diante de prejuzos causados ao reclamante face o perodo sem registro, INDEVIDO, ante a inexistncia de irregularidade que justificassem qualquer expedio de ofcios, mesmo porque a Justia do Trabalho no rgo fiscalizador. 10.) DAS FRIAS. Despicienda a postulao em perceber indenizao das frias em dobro no gozadas acrescida de 1/3 Constitucional de todo perodo laboral, quer seja, 01/11/86 22/07/98, havendo nesse momento crucial restabelecer a verdade, por primeiro, o reclamante novamente mente e mente descaradamente uma vez que o mesmo gozava integralmente suas frias, comprovadamente demonstrada pela robusta prova documental acostada aos autos nessa oportunidade. Ressalta-se, por segundo, que o reclamante jamais poderia pedir reembolso dos dias descansados do perodo natalino uma vez que ele ESTAVA EM FRIAS, ademais os dias de pontes, carnaval etc., j estavam sendo compensados diariamente pelo acordo de compensao de horas de trabalho, portanto demonstramos novamente a m-f cm a qual litiga o demandante. Por derradeiro, e pelo acima demonstrado no faz jus a NENHUM REEMBOLSO tanto que o patrono do reclamante no atentou-se sequer pelo perodo j prescrito, contanto que caem no vazio qualquer assertivas tecidas em vestibular por falta de suporte ftico embasador. Ao alto descortinio e apurado senso de Justia de V. Excelncia, requer a reclamada a opo da condenao do artigo 1.531 do Cdigo Civil Brasileiro, combinado com o artigo 18 do Cdigo de Processo Civil, eis que, clara e nitidamente pretende o reclamante locupletar-se ilicitamente s expensas da reclamada. DOS PEDIDOS
11.) Posto isto, refuta-se os pedidos em seu todo, pelos seus prprios fundamentos e em especial os itens abaixo relacionados, tendo-os como indevidos, acerca do seu pleito, seno vejamos: a) Despicienda a postulao do mesmo item "a" da pea proeminal, de restituir aviso prvio que constou do TRCT rel. resc. Do contrato de trabalho de 22/7/98, uma vez que INEXISTIU tal fato, conforme retro defessa; b) Despicienda a postulao do mesmo item "b" da pea proeminal, de restituir indenizao por idade que constou do TRCT rel. resc. Do contrato de trabalho de 22/7/98, uma vez que INEXISTIU tal fato, conforme retro defessa; c) Despicienda a postulao do mesmo item "c" da pea proeminal, de restituir os 40% do FGTS de todo o perodo trabalhado de 01/11/86 22/07/98, que foi depositado na conta vinculado do recte., uma vez que INEXISTIU tal fato, e por estar o perodo prescrito, conforme retro defessa; d) NO H PERODO SEM REGISTRO, improcede pois, a indenizao de 04/12 avos de frias relativos ao per.23/7/98 a 30/11/98 em dobro +/13 pleiteados em vestibular; e) NO H PERODO SEM REGISTRO, improcede pois, o pagamento de 04/12 avos de 13 salrio relativos ao per.23/7/98 a 30/11/98 em dobro + 1/3, pleiteados em vestibular; f) NO H PERODO SEM REGISTRO, improcede pois, o pagamento em dinheiro de valor correspondente ao FGTS sobre os salrios e 13 relativos ao per.23/7/98 a 30/11/98 em dobro +/13, menos sorte corrigidos monetariamente e com juros, assim como descabem os 40% do FGTS sobre tal montante pleiteados em vestibular; g) As frias vencidas do perodo aquisitivo 01/11/86 31/11/87 esto prescritas, improcede portanto, qualquer indenizao a este respeito, ademais as mesmas foram gozadas integralmente, conforme nossa retro defesa; h) As frias vencidas do perodo aquisitivo 01/11/87 a 31/10/88 esto prescritas, improcede portanto, qualquer indenizao a este respeito, ademais as mesmas foram gozadas integralmente, conforme nossa retro defesa; i) As frias vencidas do perodo aquisitivo 01/11/88 31/11/89 esto prescritas, improcede portanto, qualquer indenizao a este respeito, ademais as mesmas foram gozadas integralmente, conforme nossa retro defesa; j) As frias vencidas do perodo aquisitivo 01/11/89 31/11/90 esto prescritas, improcede portanto, qualquer indenizao a este respeito, ademais as mesmas foram gozadas integralmente, conforme nossa retro defesa; k) As frias vencidas do perodo aquisitivo 01/11/90 31/11/91 esto prescritas, improcede portanto, qualquer indenizao a este respeito, ademais as mesmas foram gozadas integralmente, conforme nossa retro defesa; l) As frias vencidas do perodo aquisitivo 01/11/91 31/11/92 esto prescritas, improcede portanto, qualquer indenizao a este respeito, ademais as mesmas foram gozadas integralmente, conforme nossa retro defesa; m) As frias vencidas do perodo aquisitivo 01/11/92 a 31/11/93 esto prescritas, improcede portanto, qualquer indenizao a este respeito, ademais as mesmas foram gozadas integralmente, conforme nossa retro defesa; n) As frias vencidas do perodo aquisitivo 01/11/93 a 31/11/94 esto prescritas, improcede portanto, qualquer indenizao a este respeito, ademais as mesmas foram gozadas integralmente, conforme nossa retro defesa; o) As frias vencidas do perodo aquisitivo 01/11/94 a 31/11/95 esto prescritas, improcede portanto, qualquer indenizao a este respeito, ademais as mesmas foram gozadas integralmente, conforme nossa retro defesa; p) As frias vencidas do perodo aquisitivo 01/11/95 a 31/11/96 foram corretamente pagas e gozadas, improcede qualquer indenizao a este respeito, conforme nossa retro defesa; q) As frias vencidas do perodo aquisitivo 01/11/96 a 31/11/97 foram corretamente pagas e gozadas, improcede qualquer indenizao a este respeito, conforme nossa retro defesa; r) Improcede qualquer reembolso referente aos dias descontados por ocasio de pagamento de frias do reclamante referente aos dias de carnaval, fim de ano, dias de ponte etc., posto que jamais existiram tais descontos, consoante nossa retro defesa;
s) Assim, como NO H PERODO SEM REGISTRO caem no vazio os pleitos contidos neste item na pea vestibular do reclamante de retificao na C.T.P.S., tampouco proceder a expedio de ofcios ao INSS, DRT e CEF, por falta de suporte ftico embasador; t) Indevidos os honorrios advocatcios na Justia do trabalho, em face do disposto no artigo 791 da C.L.T., que no foi revogado pelo artigo 133 da Constituio Federal, ou pelo artigo 1 da Lei n8.906/94. Este suspenso no particular, por fora de liminar concedida pelo Excelso STF, na ADIn n1.127-8DF ajuizada pela AMB. u) Inaplicvel o pedido de pagamento de encargos de imposto de Renda e de INSS, dado que o reclamante recebeu tudo a que tinha direito, nas suas devidas pocas. v) Quanto ao requerimento de compensao de qualquer verba supra pleiteada j paga pela reclamada, com a afirmao por parte do reclamante que no detm em seu poder todos os documentos que se encontram em poder da reclamada, tendo em vista a sibilina e maliciosa afirmao do reclamante, reclamada coloca a inteira disposio de Vossa Excelncia, todos os seus livros, e documentos, que, por estarem permanentemente sujeitos a fiscalizao, no podem sair da sede da reclamada. Caso Vossa Excelncia, entenda necessrio, poder determinar percia nos determinados livros, pois a reclamada nada tem a esconder. w) Reitera-se se digne Vossa Excelncia considerar, que no cabe a reclamante os benefcios da JUSTIA GRATUITA, deveras que, no ficou comprovado na exordial, em tempo algum, sua pobreza, no preenchendo portanto, os requisitos da assistncia judiciria gratuita legalmente prevista. x) Indevida a aplicao do artigo 467 da C.L.T., uma vez que inexistem verbas incontroversas a serem quitadas em primeira audincia; y) Para a atualizao monetria de eventuais dbitos, devero ser observados os ndices de correo pertinente aos meses das pocas prprias dos pagamentos e no dos meses de competncia das verbas. No obstante, por cautela, quanto a compensao de valores pleiteados pelo reclamante e j pagos, total ou parcialmente, sem ressalva, neste ltimo caso, pugna a reclamada pela sua compensao ou pagamento em dobra e no de maneira singela, consoante artigo 1.531 e 1.532 do Cdigo Civil c/c artigos 16 e 18 do Cdigo de Processo Civil. Deduzir-se-o os valores j quitados e comprovados nos autos pela inteligncia do previsto no artigo 767 do Estatuto Consolidado, que trata da compensao, a fim de evitar enriquecimento injustificado, repudiado pelo direito. z) Havero de ser autorizadas as dedues das alquotas previdencirias e fiscais cabveis, se houverem verbas a serem deferidas ao reclamante; aa) Inacolhvel a aplicao de multa do artigo 477 da C.L.T., dado o fato de no haver atraso no pagamento dos consectrios legais do obreiro, uma vez que nada mais tem a receber, como fulminncia de prova acostamos os Termos de Resciso e Contrato de Trabalho original assinado pelo reclamante; bb) Inaplicvel os benefcios do artigo 172 e pargrafos do Cdigo Processo Civil, por falta de suporte ftico embasador; cc) REQUER a reclamada a restituio da importncia de R$1.190,42(Hum Mil, Cento e Noventa e Dois Reais, Quarenta e Dois Centavos) pagos ao reclamante erroneamente em Segunda resciso contratual, nos exatos termos alinhavados em retro Reconveno; A Reclamatria, destarte, como se ostenta meridiano, improcede a inteireza. Por todo o exposto, espera a Reclamada que seja julgada a ao totalmente improcedente, condenando o Obreiro, nos termos do artigo 17 do Cdigo de Processo Civil, alm do pagamento das custas processuais e demais despesas no elucidadas. Juntamos na oportunidade, cpia autntica do Instrumento de Constituio Social e Alterao do Contrato Social da empresa (XXX)., assim como acostamos assim como cpia autenticada do livro de registro de empregado, assim como acostamos cpia autenticada dos cartes de ponto e de recibos de frias. Por derradeiro, requer a Reclamada que todas as notificaes a serem publicadas sejam feitas em nome de sua patrona Dr. DBORA POZELI GREJANIN OAB/SP 142.217.
Impugna-se, por cautela, o valor dado causa por ser aleatrio. Requer por ltimo, a conferncia em audincia dos documentos que precisam de autenticao conforme artigo 830 da CLT. "EX POSITIS", requer e espera-se que esta D. Junta de Conciliao e Julgamento da Capital acolha as preliminares argidas, para remeter os autos ao 6JUNTA DE CONCILIAO E JULGAMENTO DA CAPITAL e por ser de direito da reclamada. Protestando provar o alegado com os documentos que acompanham a presente, e por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confesso, a teor do Enunciado 74 do TST, inquirio de testemunhas que comparecero independentemente de intimao, expedio de ofcio, vistorias periciais, juntada de novos documentos, e outras no expressamente enunciadas. Face ao que restou fartamente demonstrado e provado, requer-se e espera seja a presente ao inicial julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, "in totun", haja vista seu objetivo outro no , seno macular os preceitos contidos em nosso Estatuto Consolidado, considerando as disposies contidas na Lei 8.906/94, combinadas com artigo 20 do Cdigo de Processo Civil, seja o reclamante condenado ao pagamento de honorrios advocatcios, custas processuais e demais cominaes de estilo com seus corolrios legais, por medida da mais indelvel, ldima e salutar JUSTIA!!!!! " EX POSITIS , JUTITIA UT SEMPER SERATUR" ! !
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References: artigo 103
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 artigo 818
 artigo 477
 artigo 477
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 artigo 818
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 791
 artigo 133
 artigo 1
 artigo 467
 artigo 1
 artigo 767
 artigo 477
 artigo 172
 artigo 17
 artigo 830
 artigo 20