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Timestamp: 2018-05-27 11:45:02+00:00

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Recurso de Apelação - Repetição de indébito Imposto de Renda - Remuneração indenizatória - auxílio creche - Repetição de
Repetição de indébito Imposto de Renda - Remuneração indenizatória - auxílio creche...
Modelo Recurso de Apelação - Repetição de indébito Imposto de Renda - Remuneração indenizatória - auxílio creche - Repetição de indébito
Atualizado: 07/12/2017 às 22:31
Recurso de Apelação - NOVO CPC - Remuneração indenizatória - auxílio creche - Modelo de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária (IR)
Repetição de indébito Imposto de Renda - Remuneração indenizatória - auxílio creche
Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Repetição de indébito Imposto de Renda - Remuneração indenizatória - auxílio creche - Repetição de indébito
EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE Processo nº ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada . BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que devem conduzir à nova decisão. ATENÇÃO A mera cópia literal da inicial/contestação pode conduzir à inépcia do recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES RECURSAIS. CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Nos termos do estabelecido pelo art. 1010 III do CPC/15 incumbe ao apelante declinar as razões do pedido de reforma da sentença ou de decretação de sua nulidade. - A parte do recurso de apelação que constitui cópia literal da petição inicial é considerada inepta não podendo ser conhecida. - Diante da fixação da verba honorária sucumbencial em percentual mínimo legalmente estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC/15 e de maneira condizente com o trabalho realizado e com os critérios elencados em seus incisos não há que se falar em redução. TJ-MG - AC 10378160015509001 MG Relator Luiz Artur Hilário Data de Julgamento 26/09/2017 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 10/10/2017 O Autor requereu a isenção do Imposto de Renda em pois mas recebeu a negativa como resposta nos seguintes termos Número do pedido de benefício Nº do benefício Motivo da negativa O que merece ser revisto. Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença Ocorre que referida decisão merece reparo pois . DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.
Pelo que se depreende da sentença recorrida o pedido inicial foi negado considerando o único argumento de que . Ou seja não há completa fundamentação que ampare a decisão do Juiz pelo indeferimento do pedido. A ausência da devida fundamentação afronta diretamente a Constituição Federal em seu Art. 93 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade podendo a lei limitar a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados ou somente a estes em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação A mesma redação é disposta no artigo 11 do CPC/2015 amplamente reforçado pela doutrina " O dever de fundamentação das decisões judiciais é inerente ao estado Constitucional e constitui verdadeiro banco de prova do direito ao contraditório das partes. Sem motivação a decisão judicial perde duas características centrais a justificação da norma jurisdicional para o caso concreto e a capacidade de orientação de condutas sociais. Perde em uma palavra o seu próprio caráter jurisdicional. O dever de fundamentação é informado pelo direito ao contraditório como direito de influência -não por acaso direito ao contraditório e dever de fundamentação estão previstos na sequência no novo Código Adiante o art. 489 §§ 1º e 2º CPC visa a delinear de forma analítica o conteúdo do dever de fundamentação." MARINONI ARENHART e MITIDIERO CPC Comentado. 2ªed.rev.atual.. RT. 2016- ref. artigo 11 A fundamentação da decisão portanto não é uma faculdade uma vez que inerente e indispensável ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa razão pela qual artigo 489 do CPC corrobora o entendimento expondo taxativamente a fundamentação como requisito essencial da sentença " Art. 489. São elementos essenciais da sentença ... II - os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito III - o dispositivo em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial seja ela interlocutória sentença ou acórdão que ... II - empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de em tese infirmar a conclusão adotada pelo julgador " Razão pela qual se uma decisão judicial não é fundamentada carece dos requisitos legais de eficácia e validade pois ilegal! Este entendimento predomina nos tribunais INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - Sentença não fundamentada – Ofensa ao art. 93 IX da Constituição Federal e artigo 458 II do CPC/73 – Sentença anulada com determinação de remessa dos autos à origem – RECURSO PROVIDO. TJ-SP - APL 00147882520138260176 SP 0014788-25.2013.8.26.0176 Relator J.B. Paula Lima Data de Julgamento 13/12/2016 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 16/12/2016 PROCESSO CIVIL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MORA. 1- O ordenamento processual considera não fundamentada sentença que não enfrenta a tese deduzida pela parte capaz de em tese infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ausência de fundamentação que torna o ato nulo e os que dele decorrem . 2 ... . TJ-RJ - APL 00949368920128190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL Relator MILTON FERNANDES DE SOUZA Data de Julgamento 13/12/2016 QUINTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 15/12/2016 Ao dispor sobre a fundamentação a doutrina complementa " Fundamentação. A fundamentação das decisões judiciais é ponto central em que se apoia o Estado Constitucional constituindo elemento inarredável de nosso processo justo art. 5º LIV CF . ... A fundamentação deve ser concreta estruturada e completa deve dizer respeito ao caso concreto estruturar-se a partir de conceitos e critérios claros e pertinentes e conter uma completa análise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifestações. Fora daí não se considera fundamentada qualquer decisão arts. 93 IX CF e 9º 10 11 e 489 §§ 1º e 2º CPC ." MARINONI ARENHART e MITIDIERO CPC Comentado. 2ªed.rev.atual.. RT. 2016- ref. artigo 489 Razão pela qual considerando que a sentença não se mostra devidamente fundamentada seve ser considerada nula para que seja devidamente revista. DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois o trâmite processual se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao Recorrente todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional " Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes ... LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ... " No entanto em manifesta quebra ao direito constitucional . Ou seja trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente conforme análise das cortes superiores " .. tenho para mim na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte que se impõe reconhecer mesmo em se tratando de procedimento administrativo que ninguém pode ser privado de sua liberdade de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado de um lado e o indivíduo de outro . Cumpre ter presente bem por isso na linha dessa orientação que o Estado em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária ... . Isso significa portanto que assiste ao cidadão e ao administrado mesmo em procedimentos de índole administrativa a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa com os meios e recursos a ela inerentes consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º LV . O respeito efetivo à garantia constitucional do ' due process of law' ainda que se trate de procedimento administrativo como o instaurado no caso ora em exame perante o E. Tribunal de Contas da União condiciona de modo estrito o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração sob pena de descaracterizar-se com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado especialmente quando tais deliberações como sucede na espécie importarem em invalidação por anulação de típicas situações subjetivas de vantagem." MS 27422 AgR Relator Ministro Celso de Mello julgamento em 14.4.2015 DJe de 11.5.2015 A doutrina no mesmo sentido segue este entendimento. “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal mas também o administrativo nos termos do art. 5º LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos punitivos ou não bastando haver litígios. Logo os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais sob pena de nulidade”. Harrison Leite Manual de Direito Financeiro Editora jus podivum 3ª edição 2014 p. 349 Portanto o não deferimento do demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa razão pela qual merece provimento o presente pedido
DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA
Para fins de aplicabilidade do imposto de renda verifica-se que o fato gerador nas palavras de Hugo de Brito Machado in Curso de Direito Tributário. 14ª ed. p. 226 é a “ aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda assim entendido o produto do capital do trabalho ou da combinação de ambos ”. A conceituação de renda então assume crucial importância para fins de análise de sua exigibilidade. Dessa forma o imposto tem-se configurado diante do “acréscimo patrimonial” na mesma linha do que faz o Código Tributário Nacional ao referir “ Art. 43 . O imposto de competência da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica I - de renda assim entendido o produto do capital do trabalho ou da combinação de ambos II - de proventos de qualquer natureza assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior .” sublinhou-se Assim para que haja renda deve haver um acréscimo patrimonial. Segue a mesma linha a lição de ROQUE ANTONIO CARRAZZA “ Ao nosso pensar o conceito de ‘renda e proventos de qualquer natureza’ constitucionalmente abonado pressupõe ações humanas que revelem mais valias isto é acréscimos na capacidade contributiva que a doutrina tradicional chama de acréscimos patrimoniais . Só quando há uma realidade econômica nova que se incorpora ao patrimônio individual preexistente traduzindo nova disponibilidade de riqueza é que podemos falar em ‘renda e proventos de qualquer natureza’”. Razão pela qual não se trata de todo e qualquer incremento pecuniário que pode ser considerado para fins de imposto de renda razão pela qual a tributação que está sofrendo o autor viola a concepção da CF/88 e do CTN acerca do fato gerador devendo ser imediatamente revisto pelos fatos que passa dispor
NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR
A assistência pré-escolar vem prevista no inciso IV do art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 de 1990 nos seguintes termos “ Art. 54 . É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente … IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade … ” Com o intuito de fomento e proteção a este direito o Decreto nº 977 de 1993 regulamentou a concessão da assistência pré-escolar no âmbito da Administração Pública Federal verbis “ Art. 1º A assistência pré-escolar será prestada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta autárquica e fundacional nos termos do presente decreto. Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta autárquica e fundacional deverão adotar planos de assistência pré-escolar destinado aos dependentes dos serviços contemplando as formas de assistência a serem utilizadas berçário maternal ou assemelhados jardim de infância e pré-escola quantitativo de beneficiários previsão de custos e cotas-parte dos servidores beneficiados. … Art. 6° Os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores. Art. 7º A assistência à pré-escola poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta através de creches próprias e indireta através de auxílio pré-escolar que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso que o servidor perceberá do órgão ou entidade . Assim considerando que a assistência pré-escolar em pecúnia possuem o fim exclusivo de manutenção do direito constitucional que deveria ser garantido pelo Estado os valores recebidos pelo servidor a esse título têm indubitavelmente caráter indenizatório . Trata-se pois de mera restituição de despesa feita com pré-escola cujo encargo a lei atribuiu ao Poder Público. Sob este prism a predomina este entendimento no Superior Tribunal de Justiça . “ TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – AUXÍLIO-CRECHE – DECRETOS-LEIS 1.910/81 E 2.318/86. O denominado “auxílio-creche” constitui na verdade indenização pelo fato de a empresa não manter creche em seu estabelecimento. Como ressarcimento não integra ao salário-contribuição para efeito de incidência da contribuição social.” EREsp 413.322/RS Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros Primeira Seção julgado em 26.03.2003 DJ 14.04.2003 p. 173 “ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. " AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO-BABÁ" . " AUXÍLIO COMBUSTÍVEL" . NATUREZA INDENIZATÓRIA. " AJUDA DE CUSTO SUPERVISOR DE CONTAS" . VERBA ALEATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária. 2. Na hipótese em que não houve o recolhimento de tributo sujeito a l ançamento por homologação cabe ao Fisco proceder ao lançamento de ofício no prazo decadencial de 5 anos na forma estabelecida no art. 173 I do Código Tributário Nacional. 3. O " auxílio-creche" e o " auxílio-babá" não remuneram o trabalhador mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho vendo-se por conseguinte forçado a pagar alguém para que vele por seu filho no horário do trabalho. Assim como não integra o salário-de-contribuição não há incidência da contribuição previdenciária. 4. O ressarcimento de despesas com a utilização de veículo próprio por quilômetro rodado possui natureza indenizatória uma vez que é pago em decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação de suas tarefas laborais. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” Superior Tribunal de Justiça Segunda Turma unânime Recurso Especial 489955/RS relator Ministro João Otávio Noronha julgado em 12.4.2005 publicado no DJ de 13.6.2005 p. 322 Assim resta indubitável que os valores percebidos pelo autor a título de auxílio pré-escolar possuem caráter indenizatório e por essa razão não devem sofrer a incidência de imposto de renda pois não configuram fato gerador do tributo.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O CONFISCO
A Constituição da República adotou como corolário máximo do sistema tributário nacional o princípio da legalidade sem o qual não há tributo exigível nestes termos “ Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União aos Estados ao distrito Federal e aos Municípios I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça … ” Trata-se da necessária subsunção do fato à norma sem o qual teríamos a sumária desconstituição do Estado Democrático de Direito. Quis o constituinte originário que somente a lei obrigasse os cidadãos valendo-se de diversas normas para implementação desse pressuposto mormente em matéria fiscal com disciplina ROQUE ANTONIO CARRAZZA em sua obra Curso de direito constitucional tributário. 12ª ed. p.172 “ O princípio da legalidade é uma das mais importantes colunas sobre as quais se assenta o edifício do Direito Tributário. A raiz de todo ato administrativo tributário deve encontrar-se numa norma legal nos termos expressos do artigo 5º II a Constituição da República. Muito bem. Bastaria este dispositivo constitucional para que tranqüilamente pudéssemos afirmar que no Brasil ninguém pode ser obrigado a pagar um tributo ou a cumprir um dever instrumental tributário que não tenham sido criados por meio de lei de pessoa política competente é óbvio. Dito de outro modo do princípio expresso da legalidade poderíamos extratar o princípio implícito da legalidade tributária.” 1 Igualmente relevante para solução deste caso é abordar a vedação ao confisco princípio também acolhido pela Constituição da República “ Art. 150 . Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios … IV - utilizar tributo com efeito de confisco … ” Essa premissa é fundamental para a adequada aplicação da legislação fiscal sob pena de se permitir que a Administração moldasse conforme as idéias políticas eventualmente predominantes o quantum a ser arrecadado fazendo refém o contribuinte. Assim considerando que o auxílio pré-escolar destina-se exclusivamente a permitir a aquisição de um bem jurídico específico pelos dependentes dos servidores públicos – a assistência pré-escolar assegurada no art. 54 da Lei nº 8.069 de 1990 – a apropriação indevida de qualquer parcela deste bem jurídico específico configura confisco.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Demonstrado de forma inequívoca a cobrança indevida o Autor faz jus à repetição de indébito dos pagamentos realizados nos últimos cinco anos cujos comprovantes serão apresentados quando da liquidação de sentença conforme entendimento consolidado na Súmula 546 " Súmula 546 - Cabe restituição do tributo pago indevidamente quando reconhecido por decisão que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo." Já o Artigo 165 Inc. I do CTN estabelece que Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162 nos seguintes casos I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido Fábio Leopoldo de Oliveira citado por Dejalma de Campos in Direito Processual Tributário pág. 95 ao lecionar sobre o tema destaca que é admitida a repetição de indébito sua obra " Na hipótese de cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou ainda das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Este caso nos apresenta duas hipóteses distintas. A primeira configura ' erro de direito' ou seja cobrança de tributo sem base legal ou tributação sem causa. O erro tanto pode partir do fisco quanto do contribuinte e pode refletir uma inconstitucionalidade ou uma ilegalidade cabendo em quaisquer dos casos o direito à restituição do que foi indevidamente recolhido." Portanto devida a repetição de indébito dos tributos recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo . PERIGO NA DEMORA Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para . TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores . A JUSTIÇA GRATUITA O Recorrente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Recorrente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal conforme reiteradas decisões dos Tribunais se a renda líquida é inferior a 10 dez salários mínimos possível e certo a concessão do benefício se não vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA AJG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE . Para fins de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária descrito na Lei nº 1.060/50 não se exige estado de miserabilidade do requerente. No caso restou comprovada a necessidade alegada representada por renda líquida inferior a 10 salários mínimos extraída da declaração de ajuste anual do imposto de renda correspondente ao exercício de 2011 de forma a ensejar a concessão da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TJ-RS Relator Roberto Carvalho Fraga Data de Julgamento 04/11/2011 Sétima Câmara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCEITO DE NECESSITADO. VENCIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O conceito de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita para efeito da Lei nº1060/50 é mais amplo do que o de pobre ou miserável. A interpretação da Lei nº1060/50 em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade. Presunção legal que não cede diante do fato de a parte receber a título de vencimentos em montante inferior a dez salários mínimos permanecendo a possibilidade de vir a prejudicar sua sobrevivência caso não seja concedido o benefício. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRATICA. Agravo de Instrumento Nº 70027759877 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Julgado em 02/12/2008 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. Requerimentos Por estas razões REQUER O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça Seja deferido novo pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC/15 A intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC A total procedência do recurso para se para reformar a decisão recorrida e determinar Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Nestes termos pede deferimento OAB/ Certificar-se a existência de procuração no processo ao Advogado que assina o recurso sob pena de não recebimento. Anexos 1.
Impugnação a Auto de Infração de não recolhimento do ICMS - AI não atendeu aos requisitos formais previstos em Decreto Estadual.
Recurso de Apelação - Repetição de indébito Imposto de Renda - Remuneração indenizatória - auxílio creche

References: artigo 11
 artigo 11
 artigo 489
 artigo 458
 artigo 489
 artigo 5
 Artigo 165
 artigo 162
 artigo 5
 artigo 98