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Timestamp: 2018-06-19 08:09:00+00:00

Document:
Data: 15/05/2017 Hora: 13:03:51
PL reserva 5% das vagas de taxistas para pessoas com deficiência
A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou o Projeto de Lei Nº 98/17, de autoria do vereador Rogério Galindo, que reserva 5% das vagas de motorista de táxi para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas licitações para concessão ou nas permissões ou autorizações para exploração do serviço de transporte individual de passageiros, na modalidade de táxi.
Em sua justificativa, Rogério Galindo citou trechos da Lei Orgânica do Município (LOM), de Legislações Federais (como o Estatuto da Pessoa Com Deficiência), da própria Constituição Federal do Brasil e de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra leis semelhantes que foram julgadas improcedentes pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
O PL foi apreciado e aprovado pelo Plenário da Casa de Leis, já em primeira e segunda discussões, na Sessão Ordinária do dia 17 de abril. (Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)
Confira abaixo a íntegra do Projeto de Lei e a justificativa o vereador:
Projeto de Lei Nº 98/17
Dispõe sobre a reserva de 5 % (cinco por cento) das vagas de motorista de táxi para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município de Presidente Prudente e dá outras providências.
Artigo 1º - Ficam reservadas 5 % (cinco por cento) das vagas de motorista de táxi para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas licitações para concessão ou nas permissões ou autorizações para exploração do serviço de transporte individual de passageiros, na modalidade de táxi, a partir da publicação da presente Lei.
Parágrafo único - Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput, a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:
I - ser de propriedade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e por ela conduzido;
II - estar adaptado às necessidades do condutor, nos termos da legislação vigente;
III - estar identificado, em local de fácil visualização, como veículo da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 27 de Março de 2017.
A presente matéria cuida de disciplinar matéria atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida no âmbito do Município de Presidente Prudente.
A Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, assim fixa no Capítulo da Competência Comum:
Artigo 9º - É da competência comum administrativa do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (grifo nosso)
A mesma LOM, em suas disposições gerais, em seu Artigo 170, estabelece:
"Artigo 170 - Ao Município cumpre assegurar o bem estar social, garantindo o pleno acesso de indivíduos, especialmente das pessoas portadoras de deficiência, aos bens e serviços essenciais ao seu desenvolvimento como pessoas humanas e seres sociais."
E, ainda, reproduz texto Constitucional, a LOM de Presidente Prudente:
"Artigo 238 - Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e Estadual, dispondo sobre as pessoas portadoras de deficiência e de terceira idade".
Para a elaboração da presente propositura, em termos de definição de percentual de reserva, fora utilizado o parâmetro existente na LOM de Presidente Prudente para pessoas com deficiência e vagas em concursos públicos, verbis:
"Artigo 242 - Serão assegurados às pessoas portadoras de deficiência, inscrever-se e concorrer nos concursos públicos municipais, assegurando a destinação de cinco por cento das vagas aos mesmos, na forma estabelecida pela Lei."
A Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, ao dispor sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, estabelece no seu artigo 2º que, verbis:
"Artigo" 2º - Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas portadoras de deficiência;...".
E, mais recente, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) cuidou da inclusão da pessoa com deficiência, dispondo no seu artigo 35, caput, que:
"É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir as condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.".
A Constituição Federal é expressa, em seus artigos 23, II e 30, inciso I, em disciplinar a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência" (Artigo 23, II) e competência do Município para "legislar sobre assuntos de interesse local" (Artigo 30, I).
Voto da lavra do e. Desembargador Evaristo dos Santos no julgamento da ADIN nº 2071833- 93.2013.8.26.0000 pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem delimitou a questão da competência do Município em legislar sobre interesse local, assim deixando assente o d. Relator:
"A Constituição Federal conferiu aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local (Artigo 30, inciso I) e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (Artigo 30, II). Segundo ANTONIO SÉRGIO P. MERCIER, interesse local: "... diz respeito ao espaço físico do Município, ou seja, sua área territorial. Interesse tem a ver com tudo aquilo que possa trazer benefício à coletividade; em linguagem comum, é sinônimo de utilidade, proveito. Pode ser também um estado de consciência. No caso do inciso em tela, trata-se do interesse público, particularmente o local, ou seja, no âmbito territorial do Município, e que por isso deve estar sob sua proteção ou vigilância, requerendo, dessa forma, que se imponha normas próprias." ("Constituição Federal Interpretada Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo" Ed. Manole 3ª ed. p. 225)...".
Do Órgão Especial do TJ-SP, também se extrai os seguintes julgados:
"Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 7.580, de 16 de novembro de 2010, do Município de Jundiaí, que dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acesso da pessoa com deficiência e define critérios para reserva de vagas de estacionamento nos locais que especifica - Matéria de interesse local e também atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO física e pessoas com mobilidade reduzida, em relação à qual era lícito ao Município legislar, nos exatos limites da competência definida nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso I, da CF - Questões, de qualquer forma, que já haviam sido objeto de tratamento em legislação federal editada na forma do Artigo 24, inciso XIV, da CF, cuidando a lei municipal impugnada tão somente de suplementar as normas gerais ali traçadas, consoante lhe era facultado pelo Artigo 30, inciso II, da CF - Inocorrência, outrossim, de vício de iniciativa do projeto de lei deflagrado pelo Legislativo Municipal, haja vista que a norma editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, §2°, 47, incisos XVII e XVIIIt 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo 144 daquela mesma Carta - Previsão legal, na verdade, que apenas impõe obrigações a particulares e não implica no aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de fiscalização do cumprimento das PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO normas é conatural aos atos normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários - Precedentes desta Corte - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.(ADIN nº 0265031-66.2012.8.26.0000, Rel. PAULO DIMAS MASCARETTI, j. em 08/05/2013).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI nº 3.786, de 16 de julho de 2015, do Município de Mirassol, de iniciativa parlamentar, que "dispõe sobre a reserva de vagas para motoristas de taxi, portadores de necessidades especiais, ou mobilidade reduzida nas licitações promovidas pelo Município de Mirassol. Vício de Iniciativa. Inocorrência. Norma impugnada que disciplina matéria atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade reduzida, que não é de competência privativa do Alcaide, não constando do elenco do artigo 24, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo. Competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, para cuidar da saúde e assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, consoante Artigo 23, II, da Constituição Federal e Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Matéria de interesse local (Artigo 30, I, CF). Previsão orçamentária genérica, por outro lado, que não macula de inconstitucionalidade a norma, antes, torna-a inexequível no exercício em que editada. Ação improcedente.
Razão assiste a este parlamentar em propor a suplementação da matéria de interesse local, através de lei municipal, diante dos argumentos e fundamentos aqui esboçados, assegurando à pessoa com necessidades especiais ou mobilidade reduzida direitos fundamentais de cidadania.
Diante da justificativa quanto a presente propositura, submeto a mesma à apreciação dos nobres pares, rogando por sua aprovação.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 9
 Artigo 170
 artigo 2
 artigo 35
 Artigo 24
 Artigo 30
 artigo 144
 artigo 24
 Artigo 23