Source: https://dre.tretas.org/dre/310085/portaria-208-2013-de-26-de-junho
Timestamp: 2020-06-06 03:43:57+00:00

Document:
Portaria 208/2013, de 26 de Junho
Corpo emitente: Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
O Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao mercado interno dos serviços, estabelecendo os princípios e as regras necessários para simplificar o acesso e o exercício das atividades de serviços, simplificando os seus regimes jurídicos, bem como os respetivos procedimentos e requisitos de autorização.
Na sequência dos princípios consagrados no referido diploma, torna-se necessário alterar a Portaria 851/2010, de 6 de setembro, relativa à certificação de entidades formadoras, prevista no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro, a fim de que a mesma constitua o regime quadro sobre a permissão administrativa de entidades formadoras, para o qual remetam as legislações setoriais referentes a atividades relativamente às quais a formação deva ser ministrada por entidades formadoras certificadas. A remissão para este regime quadro permite superar as discrepâncias atualmente existentes entre os regimes dos diferentes controlos respeitantes a várias áreas formativas.
No âmbito da legislação setorial referente a atividades relativamente às quais a formação deva ser ministrada por entidades formadoras certificadas, os procedimentos da certificação podem necessitar de incorporar o reconhecimento de qualificações profissionais de que sejam titulares profissionais estabelecidos noutro Estado membro do Espaço Económico Europeu e que prestem serviços às entidades formadoras que solicitem a certificação, quer estas sejam estabelecidas em território nacional ou noutro Estado membro, quando for necessário que as entidades formadoras disponham de profissionais com determinadas qualificações. Nestes casos, o reconhecimento das qualificações profissionais realiza-se de acordo com o disposto na Lei 9/2009, de 4 de março.
Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego e pelo Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, o seguinte:
A presente portaria procede à alteração e republicação da Portaria 851/2010, de 6 de setembro.
Alteração da Portaria 851/2010, de 6 de setembro
Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 21.º da Portaria 851 /2010, de 6 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
a) O sistema de certificação inserida na política da qualidade dos serviços de entidades formadoras, previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro;
b) O regime supletivo de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aplicável nos termos estabelecidos em legislação setorial, a fim de instituir um regime quadro de acordo com os princípios e regras constantes no Decreto-lei 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
[...] a) [...] b) [...] c) [...] d) "Certificação inserida na política da qualidade dos serviços", a certificação que, de acordo com o artigo 26.º da Diretiva n.º 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, incentiva a entidade formadora a assegurar voluntariamente a qualidade da prestação dos serviços de formação, não constituindo título legal para o acesso e exercício em território nacional de formação abrangida por legislação setorial referente a atividade relativamente à qual a formação deva ser ministrada por entidade formadora certificada;
f) [anterior alínea d)] g) «Referencial de certificação» o conjunto de requisitos de certificação da entidade formadora que definem condições relativas à intervenção da mesma no âmbito para que é certificada.
5 - O disposto nos n.os 2 a 4 não prejudica o reconhecimento de requisitos a que o prestador de serviços já tenha sido submetido noutro Estado membro, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho e, quanto aos requisitos relativos a qualificações profissionais, nos termos da Lei 9/2009, de 4 de março.
a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 2 - [revogado] 3 - As fontes de verificação do cumprimento dos requisitos referidos no n.º 1 constam do Anexo I da presente portaria, que dela faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] 3 - Sempre que a legislação setorial referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º atribua a outra entidade a competência para a certificação de entidades formadoras em determinada área de educação e formação ou em determinados cursos ou ações de formação, o ato de certificação é comunicado, nos termos dessa legislação, ao serviço referido no n.º 1.
a) [...] b) No caso de entidades formadoras estabelecidas em território nacional, processos no desenvolvimento da formação, resultados e melhoria contínua;
c) [revogada] 2 - Os requisitos do referencial de certificação de entidade formadora, os critérios de apreciação e as fontes de verificação constam do anexo II da presente portaria e fazem parte integrante da mesma.
4 - A entidade certificadora divulga, no balcão único eletrónico dos serviços referido no artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e no seu sítio da internet, esclarecimentos adicionais relativos aos requisitos referidos nos números anteriores e aos respetivos critérios de apreciação e fontes de verificação.
5 - [anterior n.º 4] 6 - O cumprimento dos requisitos de certificação, dos que se reportam a um pedido do seu alargamento a outras áreas de educação e formação ou dos que respeitam a um pedido de transmissão para outra entidade, caso não possa ser provado documentalmente, é verificado nas instalações do requerente, sendo aplicável o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 11.º.
7 - Os procedimentos são tramitados por sistema eletrónico, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, acessível através do balcão único eletrónico, bem como do sítio da internet da entidade referida no n.º 1 do artigo 6.º caso seja esta a entidade certificadora.
8 - A entidade certificadora participa na cooperação entre autoridades administrativas nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente para confirmação das declarações e comprovativos de requerente estabelecido noutro Estado membro do Espaço Económico Europeu relativos aos requisitos referidos no n.º 2 do artigo 4.º, aos requisitos de recursos humanos e aos demais requisitos aplicáveis, através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).
2 - [...] 3 - A entidade certificadora pode, a todo o tempo, determinar a realização de auditorias com fundamento em indícios de incumprimento do referencial de certificação estabelecido na presente portaria, informando previamente a entidade formadora dessa determinação.
4 - [...] 5 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) Fazer uso da cooperação entre autoridades administrativas, nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente recorrendo ao Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).
2 - [...] 3 - [revogado] 4 - O pagamento da taxa é condição prévia para a prática dos atos previstos no n.º 1, exceto no caso de auditoria em que a taxa é paga no prazo indicado pela entidade certificadora, considerando-se o não pagamento como oposição da entidade formadora à realização da mesma.
2 - [...] 3 - As entidades formadoras certificadas estabelecidas em território nacional devem registar e manter atualizada a oferta formativa no sítio da internet indicado pela entidade certificadora.
4 - [...] 5 - A entidade certificadora informa do ato de certificação, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º e através do sistema eletrónico a que se refere o n.º 7 do artigo 10.º, o serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional, para efeitos de divulgação de uma lista geral de entidades formadoras certificadas.
a) [...] b) [...] c) [...] 2 - [...] 3 - A entidade formadora certificada estabelecida em território nacional realiza anualmente um processo de autoavaliação com base nos indicadores referidos no n.º 1 e disponibiliza informação à entidade certificadora sobre os resultados do mesmo, por via eletrónica através do balcão único de serviços 4 - [...]
2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - A caducidade da certificação ocorre quando se verifique alguma das seguintes situações:
a) [...] b) No caso de entidade formadora a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º, a cessação da legalidade da atividade como entidade formadora no Estado membro de origem;
7 - [...] 8 - [...]
Artigo 18.º [...] 1 - [...] a) [...] b) Os esclarecimentos adicionais da entidade certificadora ao referencial de certificação de entidade formadora;
c) [...] d) [...] 2 - [...] a) Dois representantes do serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional, um dos quais preside, por cooptação, tendo o respetivo presidente voto de qualidade;
c) [...] d) [...] e) [...] f) Um representante de cada membro do governo que tutele entidades referidas no n.º 3 do artigo 6.º;
g) [anterior alínea f)] h) [anterior alínea g)] 3 - [...]
4 - [...] 5 - [...]
2 - [...] 3 - [...] 4 - A entidade formadora que tenha requerido a sua certificação de acordo com o número anterior mantém a acreditação até à decisão do pedido, considerando-se até então certificada nos termos da presente portaria.
5 - [...] 6 - [revogado] 7 - [...]»
Alteração do Anexo II da Portaria 851/2010, de 6 de setembro
O Anexo II da Portaria 851/2010, de 6 de setembro, é alterado nos termos do Anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Aditamento à Portaria 851/2010, de 6 de setembro
São aditados à Portaria 851/2010, de 6 de setembro, os artigos 10º-A e 19.º-A, com a seguinte redação:
2 - O requerimento de certificação regulada por legislação setorial, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, e o requerimento para alargamento dessa certificação a outras áreas de educação e formação devem ser decididos no prazo estabelecido nessa legislação ou, na sua falta, em 60 dias ou ainda, no caso de entidade formadora referida no n.º 2 do artigo 4.º, em 30 ou 15 dias, consoante esteja estabelecida em território nacional ou neste pretenda exercer a atividade em regime de livre prestação de serviços, nos termos, respetivamente, dos n.os 1 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, os controlos exercidos, quer pelos organismos da administração central quer pelos serviços competentes das administrações das regiões autónomas no âmbito da presente portaria são válidos para todo o território nacional, excetuados os referentes a determinadas instalações físicas.
São revogados o n.º 2 do artigo 5.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º, o artigo 12.º, o n.º 3 do artigo 13.º, o artigo 19.º e o n.º 6 do artigo 21.º da Portaria 851/2010, de 6 de setembro.
A Portaria 851/2010, de 6 de setembro, é republicada no Anexo II da presente portaria, que dela faz parte integrante, com a redação por esta conferida.
a) No caso de certificação inserida na política da qualidade dos serviços de entidade formadora estabelecida em território nacional, um gestor de formação com habilitação de nível superior e experiência profissional ou formação adequada, que seja responsável pela política de formação, pelo planeamento, execução, acompanhamento, controlo e avaliação do plano de atividades, pela gestão dos recursos afetos à atividade formativa, pelas relações externas respeitantes à mesma, que exerça as funções a tempo completo ou assegure todo o período de funcionamento da entidade, ao abrigo de vínculo contratual. Considera-se experiência profissional adequada três anos de funções técnicas na área da gestão e organização da formação;
considera-se formação adequada a formação na área da gestão e organização da formação e, eventualmente, na área pedagógica, com duração mínima de 150 horas.
b) No caso de entidade formadora estabelecida em território nacional, um coordenador pedagógico com habilitação de nível superior e experiência profissional ou formação adequada, que assegure o apoio à gestão da formação, o acompanhamento pedagógico de ações de formação, a articulação com formadores e outros agentes envolvidos no processo formativo, que preste regularmente funções ao abrigo de vínculo contratual.
Considera-se experiência profissional adequada três anos de funções no desenvolvimento de atividades pedagógicas; considera-se formação adequada a profissionalização no ensino ou outra formação pedagógica com duração mínima de 150 horas.
Fontes de verificação: curriculum vitae e certificado de habilitações e de formação profissional, ou, no caso de reconhecimento de qualificações profissionais, declarações prévias nos termos do artigo 5.º, quando aplicável, e os documentos referidos no artigo 47.º, ambos da Lei 9/2009, de 4 de março; contrato escrito constitutivo do vínculo contratual.
1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...]
Republicação da Portaria 851/2010, de 6 de setembro, com as
alterações resultantes da presente portaria
2 - [revogado] 3 - As fontes de verificação do cumprimento dos requisitos referidos no n.º 1 constam do Anexo I da presente portaria, que dela faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
e) Fazer uso da cooperação entre autoridades administrativas, nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente recorrendo ao Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).
3 - [revogado] 4 - O pagamento da taxa é condição prévia para a prática dos atos previstos no n.º 1, exceto no caso de auditoria em que a taxa é paga no prazo indicado pela entidade certificadora, considerando-se o não pagamento como oposição da entidade formadora à realização da mesma.
6 - [revogado] 7 - Uma vez criados os dispositivos necessários para o efeito, a entidade certificadora divulga, por despacho publicado no Diário da República e através do respetivo sítio da internet, a data a partir da qual os requerimentos de certificação passam a ser apresentados por via eletrónica.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/06/26/plain-310085.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/310085.dre.pdf .
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References: artigo 16
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 artigo 26
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 10
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Artigo 18
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 47
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