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POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Lei No /81 - PDF
POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Lei No /81
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Luiz Fernando Sabrosa Fagundes
1 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Lei No /81 ANTECEDENTES HISTÓRICOS CONCEITOS PRINCÍPIOS OBJETIVOS DIRETRIZES INSTRUMENTOS SISNAMA CONAMA PENALIDADES GENERALIDADES
2 ANTECEDENTES HISTÓRICOS Liga das Nações ONU FMI BIRD Acordos de Livre Comércio (GATT - OMC) CSN Crescimento PETROBRAS 1953 Milagre Econômico (1968/1974) NEPA a. Conferência ONU sobre Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentado UHE Sobradinho-BA e de Tucuruí-PA; Terminal Porto Ferroviário Ponta da Madeira-MA.
3 CONCEITOS Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Artigo 3o., inciso I, da Lei 6.938/81
4 DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL Alteração adversa das características do meio ambiente Artigo 3o. inciso II, da Lei 6.938/81
5 POLUIÇÃO A degradação da qualidade ambiental, resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; Artigo 3o., inciso III, da Lei 6.938/81
6 POLUIDOR A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental. Artigo 3o., inciso IV da Lei 6.938/81
7 RECURSOS AMBIENTAIS Atmosfera, as águas interiores, superficiais ou subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. Artigo 3o., inciso V, da Lei 6.938/81
8 PRINCÍPIOS equilíbrio ecológico racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas; controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; acompanhamento do estado da qualidade ambiental; recuperação de áreas degradadas; proteção de áreas ameaçadas de degradação e educação ambiental em todos os níveis de ensino. Artigo 2o. da Lei 6.938/81
9 OBJETIVOS A compatibilização do desenvolvimento econômico-social, com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; Artigo 4o., inciso I, da Lei 6.938/81
10 OBJETIVOS A definição de áreas prioritárias de ação governamental, relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; Artigo 4o., inciso II, da Lei 6.938/81
11 OBJETIVOS O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais; Artigo 4o., inciso III, da Lei 6.938/81
12 OBJETIVOS O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais, orientadas para o uso racional dos recursos ambientais; Artigo 4o., inciso IV, da Lei 6.938/81
13 OBJETIVOS A difusão de tecnologia de manejo do meio ambiente, e à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; Artigo 4o., inciso V, da Lei 6.938/81
14 OBJETIVOS A preservação e a restauração dos recursos ambientais, com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. Artigo 4o., inciso VI, da Lei 6.938/81
15 OBJETIVOS A imposição, ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Artigo 4o., inciso VII, da Lei 6.938/81
16 DIRETRIZES As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formulados em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governo da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no artigo 2 desta Lei. Parágrafo Único - As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. Art. 5 da Lei No /81.
17 INSTRUMENTOS Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; Artigo 9o., inciso I, da Lei 6.938/81
18 INSTRUMENTOS Zoneamento ambiental; Artigo 9o., inciso II da Lei 6.938/81 Regulamentado pelo Decreto No /2002
19 INSTRUMENTOS Avaliação de impactos ambientais; Artigo 9o., inciso III, da Lei 6.938/81
20 INSTRUMENTOS Licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; Artigo 9o., inciso IV, da Lei 6.938/81
21 INSTRUMENTOS Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; Artigo 9o., inciso V, da Lei 6.938/81
22 INSTRUMENTOS Criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Federal, estadual ou Municipal, tais como APA - Área de Proteção Ambiental, ARIE - Área de Relevante Interesse Ecológico e RESEX - Reservas Extrativistas; Artigo 9o., inciso VI, da Lei 6.938/81
23 INSTRUMENTOS Sistema nacional de informação sobre meio ambiente - CNIA; Artigo 9o., inciso VII, da Lei 6.938/81 Vide Lei No /2003
24 INSTRUMENTOS Cadastro Técnico Federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental; Artigo 9o., inciso VIII, da Lei 6.938/81
25 INSTRUMENTOS Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental; Artigo 9o., inciso IX
26 INSTRUMENTOS RQMA - Relatório de Qualidade do Meio Ambiente; Artigo 9o., inciso X, da Lei 6.938/81
27 INSTRUMENTOS Garantia de prestação de informações relativas ao meio ambiente; Artigo 9o., inciso XI, da Lei 6.938/81.
28 INSTRUMENTOS Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. Artigo 9o., inciso XII, da Lei 6.938/81.
29 SISNAMA SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
30 COMPOSIÇÃO Órgão Superior: Conselho de Governo; Órgão Consultivo e Deliberativo: CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente; Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente; Órgão Executor: IBAMA; Órgãos Seccionais: os dos estados responsáveis pela execução de programas. projetos e controle/fiscalização de atividades degradadoras do meio ambiente; Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização destas atividades, nas suas respectivas jurisdições. Artigo. 6o., da Lei 6.938/81, com as alterações da Lei 8.028/90.
31 CONAMA CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
32 COMPOSIÇÃO Plenário de 108 membros ( ; ; e ) Comitê de Integração de Políticas Ambientais CIPAM Câmaras Técnicas Grupos de Trabalho Grupos Assessores
33 COMPOSIÇÃO Plenário de 108 membros Presidente e Secretário Executivo - 2 Governo Federal 37* Governos Estaduais 27 Sociedade Civil 22 Governos Municipais 8 Entidades Empresariais 8* (CNI -3; CNC - 2; CNA - 1. CNT - 1, Setor Florestal - 1). Um membro honorário indicado pelo Plenário - 1 E 3 conselheiros convidados sem direito a voto: MPU, MPE e representante da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados.
34 COMPETÊNCIAS Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; Art. 8o., inciso I, da Lei 6.938/81.
35 COMPETÊNCIAS Determinar a realização de estudos (conseqüências ambientais) de projetos públicos ou privados; Artigo 8o., inciso II, da Lei 6.938/81
36 COMPETÊNCIAS Decidir, como última instância administrativa em grau de recursos, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; Art. 8o., inciso III, da Lei 6.938/81.
37 COMPETÊNCIAS Homologar acordos, visando a transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; Art. 8o., inciso IV, da Lei 6.938/81.
38 COMPETÊNCIAS Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo poder público, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; Art. 8o., inciso V, da Lei 6.938/81.
39 COMPETÊNCIAS Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; Art. 8o., inciso VI, da Lei 6.938/81.
40 COMPETÊNCIAS Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. Art. 8o., inciso VII, da Lei 6.938/81.
41 PENALIDADES CRIMINAIS ADMINISTRATIVAS
42 PENALIDADES CRIMINAIS O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a (mil) MVR. A pena é aumentada até o dobro se resultar : dano irreparável à fauna, à flora e ao meio ambiente; ou lesão corporal grave. Art. 15 da Lei 6.938/81.
43 PENALIDADES CRIMINAIS Com a promulgação da Lei 9.605/98, de Crimes Ambientais, as penalidades constantes na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente passaram a constar desta nova lei, permanecendo inalterada a responsabilidade civil.
44 PENALIDADES ADMINISTRATIVAS O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental sujeitará os transgressores: I - À multa simples ou diária (...); II - À perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; III - À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e IV - À suspensão de sua atividade. Art. 14 da Lei 6.938/81.
45 PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Com o advento do Decreto No , de 21 de setembro de 1.999, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais, entre outras, as penalidades administrativas passaram a ser as constantes deste Decreto.
46 GENERALIDADES LICENCIAMENTO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA
47 LICENCIAMENTO AMBIENTAL A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidoras, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, e do IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. Art. 10 da Lei 6.938/81.
48 LICENCIAMENTO AMBIENTAL Compete ao IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional. Art. 10, parágrafo 4o. da Lei 6.938/81.
49 RESPONSABILIDADE OBJETIVA SEM OBSTAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO, É O POLUIDOR OBRIGADO, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE. Art. 14, parágrafo 1o., da Lei 6.938/81.
50 CONTATOS (61) e (61) (fax)

References: Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 8