Source: http://www.centraljuridica.com/modelo/110/peticao/acao_declaratoria_de_nulidade_de_clausula_restituicao_de_credito.html
Timestamp: 2015-03-01 23:27:19+00:00

Document:
Modelo de Peti��o - A��o Declarat�ria de Nulidade de Cl�usula e Restitui��o de Cr�dito
Peti��es - A��es Declarat�rias - O autor se retirou do grupo de cons�rcio e requer a declara��o de nulidade de cl�usula que disp�e sobre a n�o incid�ncia de corre��o monet�ria na devolu��o das parcelas pagas.
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... � VARA DA COMARCA DE ........................................, (qualifica��o), residente e domiciliado na Rua .... n� ...., por seu procurador e advogado ........., (qualifica��o), com escrit�rio profissional na Rua .... n� ...., onde habitualmente poder� receber intima��es e notifica��es, com fundamento no artigo 275, inciso I, do C�digo de Processo Civil Brasileiro, vem � presen�a de Vossa Excel�ncia para propor como de fato prop�e:A��O DECLARAT�RIA DE NULIDADE DE CL�USULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUI��O DE CR�DITOcontra ......................................, (qualifica��o), com sede na Rua .... n� ...., na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir expostos:DOS FATOS1. Atrav�s dos inclusos documentos constitu�dos da proposta de Ades�o ao contrato Padr�o sob o n� ...., a Suplicante ingressou como consorciada no grupo ...., cota .... em .... de .... de ...., que prev� a entrega de objeto do cons�rcio, um ve�culo, marca ...., modelo ...., tipo ...., sob administra��o da ...., conforme o contrato formul�rio de ades�o.2. Durante alguns meses a Requerente efetuou os pagamentos concernentes as parcelas do grupo em que estava sem nenhum problema.3. Acontece, por�m, que os valores das parcelas a partir do m�s de setembro de 1990, aumentaram astronomicamente, impossibilitando a Suplicante de continuar efetuando os pagamentos das cotas.4. At� a presente data, a Requerente efetuou pagamento de .... cotas do grupo, mais os reajustes de caixa, totalizando a import�ncia supra de R$ ...., estando amortizado at� o presente momento o equivalente a ....5.Entretanto, em face da despropor��o entre os aumentos das parcelas e os seus rendimentos, a Autora, n�o possuindo mais condi��es de manter em dia os pagamentos do seu grupo, foi for�ada a comunicar � Suplicada a sua desist�ncia do grupo em virtude dos elevados aumentos dos valores das cotas, que seriam pagas mensalmente.6. A referida despropor��o supra aludida pode facilmente ser comprovada atrav�s do extrato fornecido pela suplicada.7. A Requerente ap�s sua desist�ncia do grupo solicitou a devolu��o das cotas e os reajustes de caixa pagos ao pre�o do dia ou equivalente ao percentual pago, sob pena de ficar o requerido sujeito �s medidas judiciais.8. Em resposta o R�u negou-se efetuar a dita devolu��o atualizada, pois se a fizesse infringiria a cl�usula 46� do contrato formul�rio de ades�o firmado entre as partes contratantes. 9. A respeito, reza a cl�usula 46� do contrato formul�rio de ades�o:O participante que desistir do cons�rcio, ou que dele for exclu�do, inclusive seus herdeiros ou sucessores, receber�o de volta as quantias j� pagas, sem juros ou corre��o monet�ria, dentro de 30 (trinta) dias do encerramento das opera��es do grupo, deduzida a taxa de administra��o e acrescida do saldo remanescente no fundo de reserva, proporcionalmente �s contribui��es recolhidas.10. No caso em tela, trata-se de consorciado n�o contemplado e o grupo a que pertence j� encerrou a sua opera��o.11. A negativa da devolu��o devidamente atualizada do total amortizado � que obrigou a Suplicante a procurar abrigo no Poder Judici�rio:DOS MOTIVOS E FUNDAMENTOS QUE GUARNECEM O PEDIDO DO AUTOR.12. Diz o artigo 115 do C�digo Civil Brasileiro vigente:"S�o l�citas, em geral, todas as condi��es que a lei n�o vedar expressamente. Entre as condi��es defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arb�trio de uma das partes."13. Por outro lado, � ineg�vel que a condi��o imposta pela cl�usula 46� do contrato formul�rio de ades�o o foi com intuito puramente potestativo, impedindo a vontade s�ria de se obrigar por parte do Autor.14. Al�m do mais, por este motivo, � imposs�vel admitir que algu�m se obrigue, em contrato de ades�o, a pagar quantias mensais para adquirir cotas de capital, e depois fique sujeito a receb�-las, no futuro, sem juros e corre��o monet�ria, neste pa�s onde a corre��o monet�ria, na pr�tica, passou a ser norma ou padr�o monet�rio utilizado em todo tipo de neg�cio jur�dico.Outrossim, pelo fato de tratar-se de contrato formul�rio de ades�o, a interpreta��o do referido contrato deve ser feita a favor dos aderentes, qual seja, dos Autores, que n�o puderam ler ou discutir as cl�usulas do contrato formul�rio de ades�o.15. O contrato � formul�rio de ades�o, e foi previamente aprovado pela Secretaria da Receita Federal e o sistema de cons�rcio foi regulamentado pelo Decreto n� 70.951 de 9 de agosto de 1972.A Portaria n� 330 de 23 de setembro de 1987, do Minist�rio da Fazenda, que atualmente regulamenta as atividades consorciais, estabelece em seu artigo 5:"O participante que desistir do cons�rcio, ou que dele for exclu�do, inclusive seus herdeiros ou sucessores, receber�o de volta as quantias j� pagas, dentro de 30 (trinta) dias do encerramento das opera��es do grupo, deduzidas a taxa de administra��o, e acrescidas do saldo remanescente no fundo de reserva, proporcional �s contribui��es recolhidas."J� na cl�usula 46� do referido contrato formul�rio de ades�o estipulou-se que: O participante que desistir do cons�rcio ou que dele for exclu�do, inclusive seus herdeiros ou sucessores, receber�o de volta as quantias j� pagas, sem juros ou corre��o monet�ria, dentro de 30 (trinta) dias do encerramento das opera��es do grupo, deduzidas as taxas de administra��o.Desta forma, percebe-se que a cl�usula 46� foi cria��o exclusiva do Requerido, visando, com isso, o enriquecimento indevido e transformando a Receita Federal em seu bode expiat�rio.16. Por outro lado, depreende-se que o Requerido administrador de cons�rcio obt�m lucro atrav�s da taxa de administra��o ou mesmo com aplica��o dos recursos no mercado financeiro. Esta com previs�o expressa na cumula��o dos itens 41, 31 e 33 da Portaria - MF/23 de setembro de 1987. E os consorciados ativos tamb�m obt�m vantagens com a aplica��o do fundo de reserva ou dos recursos do grupo no mercado aberto.17. O cons�rcio ret�m do consorciado um valor pecuni�rio por certo per�odo e, desistindo o consorciado, a quantia pecuni�ria � defasada pela infla��o astron�mica, que girava em torno de 15% ao m�s, caracterizando um locupletamento indevido e sem causa por parte da administradora, que usou a import�ncia pecuni�ria paga pelo Suplicante, para a aquisi��o dos bens do cons�rcio e, al�m do mais, com o fundo de reserva que todos pagam, faz aplica��o no mercado financeiro, percebendo de tais aplica��es a corre��o monet�ria. Este rendimento n�o � repassado aos consorciados.18. Vale a pena ressaltar que as quotas dos desistentes s�o revendidas a terceiros que continuam pagando as cotas normalmente e as que j� foram pagas pelos desistentes ser�o pagas no final do plano por quem substituir o desistente, pelo valor da �ltima quota que automaticamente est� corrigida diante do valor atualizado do bem. Tal fato demonstra que n�o ocorrer� nenhum preju�zo � administradora.H� que se salientar, ainda, que no contrato formul�rio de ades�o dos consorciados, n�o se l� em nenhuma de suas cl�usulas, linha ou entrelinhas, qualquer cl�usula penal, fato este, s� vem a favorecer o direito do consorciado em receber os valores pagos, descontando a taxa de administra��o, sem juros e corre��o monet�ria.19. Acerca dos abusos existentes dos contratos formul�rio de ades�o, mister � lembrar a li��o de ARNOLDO WALD In Estudo e Pareceres do Direito Comercial, Ed. RT. 1970:a) "As peculiaridades do contrato de ades�o ensejam uma desigualdade entre os contratantes, que cabe ao Poder Judici�rio, sempre que poss�vel, interpretando o contrato em favor do aderente nas cl�usulas amb�guas e impedindo as distor��es abusivas, oriundas de condi��es impostas ao aderente."b) "Assim, em vez de admitir a presumida igualdade das partes contratantes, � preciso, em rela��o ao contrato de ades�o, atender a situa��o peculiar do aderente, ao qual n�o � oferecido o ensejo de discutir as cl�usulas contratuais, devendo, pois o mesmo contar com a prote��o especial do legislador e do Poder Judici�rio.A doutrina do eminente Magistrado ARNALDO RIZZARDO" (In Contrato de Cons�rcio, Sele��es Jur�dicas ADV/COAD, Mar�o de 1988, p. 07) bem dimensiona o caso em tela: RT. 675/192 e 670/97."Em suma, de uma parte a administradora imp�e cl�usula autorizando-a a fazer a devolu��o s� depois de certo tempo, sem qualquer autoriza��o, de outra, ela efetua a revenda pelo pre�o faltante e atualizado.Como ressalta, as partes n�o s�o consideradas em igualdade de condi��es. Ademais, a forma de agir da patrocinadora, se contrato com tais cl�usulas, cria uma situa��o totalmente injusta, eis que imp�e estipula��o favor�vel unicamente a ela, infringindo o artigo 115 do C�digo Civil. Retendo o valor por ela determinado per�odo, e devolvendo de modo incompleto, pois defasado pela infla��o, est� se locupletando indevidamente ou sem causa."20. Assim, bem claro, est� a potestavidade da cl�usula em quest�o, sendo evidente a sua nulidade.Na verdade a atualiza��o do valor pago n�o importa �nus ao Requerido visto que objetiva t�o somente corrigir os valores pagos;DO PEDIDODiante do exposto, decalcado nos dispositivos legais mencionados, bem como nos demais aplic�veis na esp�cie a Suplicante solicita de Vossa Excel�ncia:REQUER:a) Que seja designado dia e hora para realiza��o da audi�ncia de instru��o e julgamento;b) Feita a designa��o supra, dever� o suplicado ser citado para nela comparecer, querendo, "ex vi" do disposto no artigo 278 do C�digo de Processo Civil Brasileiro, podendo oferecer, na mesma, defesa escrita ou oral e produzir as provas que tiver, naturalmente que se dentre elas houver depoimento de testemunhas, o rol desta dever� ser depositada em Cart�rio 48 horas antes do dia designado para a audi�ncia de instru��o e julgamento;c) Pede que a cita��o seja feita por carta do Sr. escriv�o, nos termos do artigo 222 do C�digo de Processo Civil Brasileiro;d) Seja declarada a nulidade da cl�usula n� 46 (quarenta e seis);e) Seja condenado o R�u ao pagamento de 04 (quatro) quotas e mais os reajustes de caixa ao pre�o do dia correspondente a .... % do ve�culo ....f) N�o sendo este o entendimento de Vossa Excel�ncia, concernente ao pedido supra, seja condenado o Suplicado na devolu��o das quantias pagas acrescidas de juros morat�rio � taxa legal, desde da data dos pagamentos e corre��o monet�ria, contadas das datas dos pagamentos efetuados;g) Prova-se o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela documenta��o inclusa e depoimento pessoal do Requerido sob pena de confesso, bem como pelos demais meios que necess�rios e admitidos no curso da demanda, inclusive prova pericial. h) Seja condenado o Suplicado ao pagamento integral das custas processuais e honor�rios advocat�cios, na base usual de 20% (vinte por cento) do valor da condena��o, e nas demais comina��es legais;i) D�-se ao valor da causa, em cumprimento da legisla��o processual vigente, para os devidos efeitos fiscais o valor supra de R$ ....Nestes Termos,Pede Deferimento...., .... de .... de .......................Advogado OAB/...
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