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Timestamp: 2020-02-23 18:22:45+00:00

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DJBA 17/01/2020 - Pg. 1192 - Caderno 2 - entrância final - capital | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 8000386-32.2020.8.05.0274 - 17/01/2020 do DJBA
Comarca de(a) Vitória da Conquista/ba
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITORIA DA CONQUISTA MANDADO 8000386-32.2020.8.05.0274 Tutela Infância E Juventude Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: J. P. L. M. D. A. Advogado: Rogerio Brito Campos (OAB:0028545/BA) Advogado: Danilo Goncalves Novaes (OAB:0032910/BA) Requerente: F. J. M. M. D. A. Advogado: Rogerio Brito Campos (OAB:0028545/BA) Advogado: Danilo Goncalves Novaes (OAB:0032910/BA) Requerido: N. T. D. E. Requerido: E. D. B. Requerido: P. D. E. D. B. E. V. D.
Mandado: PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITORIA DA CONQUISTA 8000386-32.2020.8.05.0274 Tutela Infância E Juventude - Jurisdição: Vitória Da Conquista Destinatário: P. D. E. D. B. E. V. D. Endereço: PROCURADORIA DO ESTADO, CENTRO, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45000-000 PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITORIA DA CONQUISTA 8000386-32.2020.8.05.0274 Tutela Infância E Juventude - Jurisdição: Vitória Da Conquista Destinatário: N. T. D. E. Endereço: NUCLEO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO, S/N, CENTRO, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45000-000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista - 1ª Vara da Infância e Juventude Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua 10 de Novembro nº 790, Recreio - CEP 45045-355, Fone: (77) 3422-6500
Processo nº: 8000386-32.2020.8.05.0274 Classe Assunto: [Seção Cível] TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396) Autor: J. P. L. M. D. A. e outros Réu: REQUERENTE: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ PEDRO LIMA MARINHO DE ANDRADE, em face do ESTADO DA BAHIA, aduzindo a parte Autora que fora impedida de realizar os exames supletivos e obter o Certificado de Conclusão do Ensino de 2º Grau, que são feitos através da COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO (CPA), o que necessita para poder efetuar a sua matrícula no curso de Administração, da Faculdade Independente do Nordeste – Fainor, para o qual o Autor resultou aprovado, em recente Vestibular. Assim, pleiteia que o Réu seja compelido a realizar o Exame Supletivo através da CPA, a fim de que a parte Autora obtenha o certificado de conclusão do ensino médio, necessário à matrícula no ensino superior. Juntou documentos. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência, que pode ser de natureza satisfativa ou cautelar, será concedida se presentes os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado verificada em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; b) Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise perfunctória da questão, a ser examinada exaustivamente na decisão final, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora estão amparados em prova idônea, sendo provável que os fatos narrados sejam verdadeiros, vez que há nos autos, especificamente no expediente de fls.Num. 44041080 - Pág. 1, demonstração de que o Autor fora aprovado para o curso de Administração, da Faculdade Independente do Nordeste – Fainor, mas ainda está cursando o ensino médio, conforme se depreende do boletim escolar encartado em fl. Num. 44041106 - Pág. 1. Vislumbra-se, assim, no tocante à realização de exames supletivos, a probabilidade de existência do direito invocado pela Autora, tendo em vista a proteção constitucional dispensada à educação, porquanto reconhece a Carta Magna, em seu art. 205º, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sem olvidar os precisos termos contidos nos artigos 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando à criança e ao adolescente o “direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.” Além disso, o art. 208 prevê que, no tocante à efetivação do direito à Educação, o Estado garantirá o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um. O Autor, caso já tivesse completado 18 anos, poderia obter a certificação do ensino médio através de exames supletivos, os quais são realizados no Estado da Bahia pelas Comissões Permanentes de Avaliação (CPA), regulamentadas pela Resolução CEE nº 138/2001, do Conselho Estadual de Educação, e Portaria SEC nº 12.235/2002. Com efeito, para efetuar matrícula e frequentar curso Supletivo no sentido de alcançar o nível de conclusão do ensino médio, mister se faz que o aluno tenha a idade exigida segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). Inobstante a Constituição Federal permita que a legislação infraconstitucional estabeleça requisitos mínimos para o acesso aos níveis de ensino, entendo ser possível, excepcionalmente, a flexibilização da regra inserta no art. 38 da Lei 9.394 /96, para que se amolde ao art. 208, da Carta Magna, porquanto a aprovação em vestibular demonstra, em tese, capacidade intelectual da Autora para ser submetida aos exames supletivos realizados pela Comissão Permanente de Avaliação e cursar uma faculdade. Assim, não é razoável que a Adolescente seja impedida de buscar a certificação do ensino médio, através de exames supletivos realizados pela CPA, pois tal negativa contraria os princípios constitucionais implícitos da Razoabilidade e Proporcionalidade, decorrentes do devido processo legal substantivo, além de destoar da norma contida no art. 208, da Constituição Federal. Acerca dos aspectos supramencionados, não foi outra a conclusão de julgamento pelo Superior Trbunal de Justiça, além de outras Cortes, incluindo a deste Estado da Bahia, que já analisaram casos semelhantes, produzindo as decisões adiante colacionadas: MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA AFERIÇÃO DE SEU GRAU DE APRENDIZADO. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ETÁRIO. RECUSA ILEGÍTIMA. CAPACIDADE INTELECTUAL COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Mérito. De acordo com a Constituição Federal, a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205 da CF). II. O art. 24, II, alínea c, da Lei nº 9.394 /96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) prevê a possibilidade de classificação em séries e etapas do ensino escolar por meio de avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada. III. Considerando-se o direito fundamental à Educação e as diretrizes da Lei n. 9.394/96, deve-se garantir a Impetrante o direito de realizar o exame supletivo como forma de conclusão do ensino médio, com a relativização do critério etário. IV. Impetrante que, em que pese a menoridade, atestou a sua maturidade por meio da sua aprovação em vestibular com alto nível de concorrência. V. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0016485-70.2017.8.05.0000, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 12/06/2018 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXAME SUPLETIVO –- CETEB - MENOR DE 18 ANOS – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR – VEROSSIMILHANÇA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1) – Presente a verossimilhança para deferimento de antecipação de tutela para matricular menor de 18 anos em curso supletivo, quando aprovado em vestibular. 2) – Permitindo a lei que cesse a incapacidade, para o menor de 18 (dezoito) anos, pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está prestes a completar 18 (dezoito) anos, em curso supletivo. 3) - Recurso conhecido e provido.(TJ-DF - AGI: 20140020158224 DF 0015941-33.2014.8.07.0000, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 06/08/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2014 . Pág.: 169) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EXAME SUPLETIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade. 2. In casu, visto que o estudante se encontra matriculado e cursando o 3º período do curso de Direito, não deve ser modificado o que foi anteriormente estabelecido, pois sua capacidade e maturidade intelectuais restaram demonstradas com a aprovação nos exames necessários ao ingresso na faculdade. 3. Situação jurídica consolidada com o decurso do tempo, que merece ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC. 4. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1289424 SE 2011/0256499-2, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 11/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2013)-sem grifos no original
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM REDUZIDO. 1. O DISPOSTO NO ART. 38, ˜ 1º, INCISO II DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, PARA MELHOR ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INCRUSTADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO DEVE SER INTERPRETADO DE MANEIRA ISOLADA. 1.1. EMBORA A LEI Nº 9.394/96 ESTABELEÇA QUE OS CURSOS E EXAMES SUPLETIVOS, NO NÍVEL DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO, SÃO DESTINADOS AOS MAIORES DE DEZOITO ANOS, NÃO SE PODE ESQUECER QUE O ART. 208, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA A OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE DO INDIVÍDUO COMO PRESSUPOSTO PARA ACESSO AOS PATAMARES MAIS ELEVADOS DE ENSINO. 2. RECONHECE-SE QUE O MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS TEM DIREITO A SUBMETER-SE A EXAME DE SUPLETIVO, PORQUANTO APESAR DA RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO À IDADE LIMITE PARA A PARTICIPAÇÃO EM CURSO SUPLETIVO, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRAM A CAPACIDADE INTELECTUAL DA AUTORA, QUE, ANTES DE ENCERRAR EFETIVAMENTE O ENSINO MÉDIO, LOGROU ÊXITO NA APROVAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR PARA O CURSO DE CIÊNCIA POLÍTICA NA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. 3. CONSOLIDADA A SITUAÇÃO JURÍDICA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO LIMINAR E DIANTE DO DECURSO DO TEMPO, NÃO HÁ INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A SOLUÇÃO EM SENTIDO INVERSO, URGINDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 4. “PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA OU À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS DAÍ DECORRENTES”. (NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 11 ED, SÃO PAULO: RT, 2010, P. 235). 4.1. TENDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NEGADO A MATRÍCULA DA ALUNA NO ENSINO SUPLETIVO, OBRIGANDO-A A BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL, VISLUMBRA-SE QUE FOI AQUELA QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, DEVENDO, PORTANTO, ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 5. DADA A SIMPLICIDADE DA LIDE QUE FOI, INCLUSIVE, JULGADA ANTECIPADAMENTE (ART. 330, I, DO CPC), IMPORTA SEJA REDUZIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, ˜ ˜ 3º E 4º, DO CPC. 6. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - APC: 20120111140024 DF 0031828-25.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 03/07/2013, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/11/2013 . Pág.: 162) Ante o exposto, afigurando-se despiciendos outros enfoques ao derredor do assunto, CONCEDO A LIMINAR VINDICADA, logo ordenando a expedição de mandado para que incontinenti se INTIME O REQUERIDO, A FIM DE SUBMETER AOS EXAMES SUPLETIVOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - CPA O ALUNO JOSÉ PEDRO LIMA MARINHO DE ANDRADE, CONFORME CALENDÁRIO INSTITUÍDO EM PORTARIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PARA A REALIZAÇÃO DE TAIS EXAMES, com entrega do resultado à pessoa da suplicante, no sentido de eventual atendimento da necessidade apontada. Oficie-se o diretor regional de educação do NTE 20 - Núcleo Territorial de Educação do Estado da Bahia, para dar cumprimento à presente decisão através da COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO (CPA). Deixo de designar a audiência de que trata o § 3o, do art. 308, do CPC, tendo em vista a impossibilidade de autocomposição, e ausência de autorização expressa em ato normativo, para o advogado público transigir em juízo. Cite-se o Réu, perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze dias). P.R.I. Cumpra-se devidamente o lavrado comando, ao qual confiro FORÇA DE MANDADO e de OFÍCIO. Vitória da Conquista, 15 de janeiro de 2020 JUVINO HENRIQUE SOUZA BRITO - Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8007735-23.2019.8.05.0274 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: A. S. P. Curador: Marcos Profeta Ribeiro Advogado: Rafael Ramos Leoni (OAB:0287214/SP) Curador: M. P. R. Réu: U. I. C. D. T. M. Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITORIA DA CONQUISTA ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8007735-23.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: A. S. P. Advogado (s): RAFAEL RAMOS LEONI (OAB:0287214/SP) RÉU: UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado (s): DECISÃO Vistos, etc ANDREI SOUSA PROFETA, assistido por seu genitor MARCOS PROFETA RIBEIRO, através de advogado constituído mediante instrumento de mandato nos autos, neste Juízo propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em face de UNIMED ITABUNA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.245.683/0001-99, localizada à Av. Firmino Alves, n.º 118, Centro, CEP 45600-185, visando a compelir o Requerido a lhe fornecer FreeStyle Libre Sensor, Análogo de Insulina lenta Degludeca e Análogo de insulina ultra-rápida
Asparte, por todo o período que se fizer necessário ao tratamento de saúde do Autor, que alega ser portador de Diabetes Mellitus Tipo I, insulino dependente, e AUTISMO (Síndrome de Asperger). Juntado o parecer do NAT-JUS, os Autos vieram-me conclusos. A tutela provisória requerida pela parte Autora amolda-se ao conceito de tutela de urgência satisfativa, sendo uma das modalidades previstas no artigo 294, do Novo Código de Processo Civil. Para deferimento da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do NCPC, quais sejam: a) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado verificada em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; b) Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O caso sub examine envolve relação de consumo, sendo-lhe aplicável, portanto, o art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu” . Como visto, o referido dispositivo legal exige a presença concomitante dos dois requisitos, quais sejam a relevância do fundamento e o periculum in mora. Todavia, tais como postos os fatos para apreciação judicial, não vejo espelhados os requisitos autorizadores da concessão da liminar antecipatória da tutela requerida, em relação a todos os pedidos, vez que, somente quanto ao exame de tomografia, está evidenciada a plausibilidade do direito invocado pela Autora. Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora estão amparados em prova idônea, sendo provável que os fatos narrados sejam verdadeiros, vez que há nos autos informações sobre o problema de saúde do Autor e a necessidade de uso dos medicamentos pleiteados. No entanto, não vislumbro, quanto ao direito, a ocorrência dos pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida, no tocante aos medicamentos e sensor pleiteados, tendo em vista que, dos documentos carreados aos autos, não é possível inferir que o plano de saúde do Autor tem cobertura para dispensação de medicamentos e, consoante informado pelo NAT-JUS, embora haja pertinência técnica entre a solicitação das medicações e do sensor Free Style Libre e o quadro clínico descrito pelo facultativo, as medicações e o sensor não constam no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Com efeito, sobre a cobertura de medicamentos, a Lei nº 9656/98 prevê, em seu art. 10, o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, com exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvada a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral. Isso significa que a Lei nº 9.656/98 não inclui fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, inciso VI) entre as coberturas mínimas obrigatórias, salvo os medicamentos antineoplásicos orais e para o controle de efeitos colaterais e adversos dos medicamentos antineoplásicos (art. 12, inciso I, alínea c, e inciso II, alínea g). De acordo com os dispositivos citados, da Lei dos Planos de Saúde e art. 21, da RN nº 428, de 2017, da ANS – Agência Nacional de Saúde, somente é obrigatória a dispensação, pelo plano de saúde, de medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso e de medicamentos utilizados durante internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual. obrigação da operadora de plano de saúde é a de garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no contrato ou a cobertura mínima obrigatória, prevista na Lei 9.656/98. No caso em tela, não estando o serviço pleiteado incluído no rol de procedimentos mínimos do ANS, plano-referência, a parte Autora não comprovou a previsão contratual para que tenha direito ao serviço de forma ininterrupta como pleiteado. Desta forma, não sendo obrigatória a cobertura para o fornecimento de medicamentos de uso oral e domiciliar, além dos antineoplásicos e usados em internação domiciliar, quer por exigência do plano-referência instituído pela Lei 9.656/98, quer por ausência de previsão contratual, não se nota a probabilidade de direito da parte Autora, não havendo que se falar em existência de cláusulas abusivas ou prestações desproporcionais que colocariam o consumidor em desvantagem exagerada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, formulado na inicial. Cite-se a parte Ré para oferecer contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de ser considerado revel, devendo o mandado estar acompanhado, além da petição inicial e dos demais documentos legais, de cópia desta decisão. Intime-se o Autor para indicar, no prazo de quinze dias, a opção pela realização ou não de audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 14 de janeiro de 2020.
JUVINO HENRIQUE SOUZA BRITO - Juiz de Direito
Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITORIA DA CONQUISTA
________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8007735-23.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: A. S. P. Advogado (s): RAFAEL RAMOS LEONI (OAB:0287214/SP)
RÉU: UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado (s): DECISÃO Vistos, etc ANDREI SOUSA PROFETA, assistido por seu genitor MARCOS PROFETA RIBEIRO, através de advogado constituído mediante instrumento de mandato nos autos, neste Juízo propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em face de UNIMED ITABUNA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.245.683/0001-99, localizada à Av. Firmino Alves, n.º 118, Centro, CEP 45600-185, visando a compelir o Requerido a lhe fornecer FreeStyle Libre Sensor, Análogo de Insulina lenta Degludeca e Análogo de insulina ultra-rápida Asparte, por todo o período que se fizer necessário ao tratamento de saúde do Autor, que alega ser portador de Diabetes Mellitus Tipo I, insulino dependente, e AUTISMO (Síndrome de Asperger). Juntado o parecer do NAT-JUS, os Autos vieram-me conclusos. A tutela provisória requerida pela parte Autora amolda-se ao conceito de tutela de urgência satisfativa, sendo uma das modalidades previstas no artigo 294, do Novo Código de Processo Civil. Para deferimento da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do NCPC, quais sejam: a) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado verificada em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; b) Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O caso sub examine envolve relação de consumo, sendo-lhe aplicável, portanto, o art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu” . Como visto, o referido dispositivo legal exige a presença concomitante dos dois requisitos, quais sejam a relevância do fundamento e o periculum in mora. Todavia, tais como postos os fatos para apreciação judicial, não vejo espelhados os requisitos autorizadores da concessão da liminar antecipatória da tutela requerida, em relação a todos os pedidos, vez que, somente quanto ao exame de tomografia, está evidenciada a plausibilidade do direito invocado pela Autora. Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora estão amparados em prova idônea, sendo provável que os fatos narrados sejam verdadeiros, vez que há nos autos informações sobre o problema de saúde do Autor e a necessidade de uso dos medicamentos pleiteados. No entanto, não vislumbro, quanto ao direito, a ocorrência dos pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida, no tocante aos medicamentos e sensor pleiteados, tendo em vista que, dos documentos carreados aos autos, não é possível inferir que o plano de saúde do Autor tem cobertura para dispensação de medicamentos e, consoante informado pelo NAT-JUS, embora haja pertinência técnica entre a solicitação das medicações e do sensor Free Style Libre e o quadro clínico descrito pelo facultativo, as medicações e o sensor não constam no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Com efeito, sobre a cobertura de medicamentos, a Lei nº 9656/98 prevê, em seu art. 10, o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, com exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvada a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral. Isso significa que a Lei nº 9.656/98 não inclui fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, inciso VI) entre as coberturas mínimas obrigatórias, salvo os medicamentos antineoplásicos orais e para o controle de efeitos colaterais e adversos dos medicamentos antineoplásicos (art. 12, inciso I, alínea c, e inciso II, alínea g). De acordo com os dispositivos citados, da Lei dos Planos de Saúde e art. 21, da RN nº 428, de 2017, da ANS – Agência Nacional de Saúde, somente é obrigatória a dispensação, pelo plano de saúde, de medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso e de medicamentos utilizados durante internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual. obrigação da operadora de plano de saúde é a de garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no contrato ou a cobertura mínima obrigatória, prevista na Lei 9.656/98. No caso em tela, não estando o serviço pleiteado incluído no rol de procedimentos mínimos do ANS, plano-referência, a parte Autora não comprovou a previsão contratual para que tenha direito ao serviço de forma ininterrupta como pleiteado. Desta forma, não sendo obrigatória a cobertura para o fornecimento de medicamentos de uso oral e domiciliar, além dos antineoplásicos e usados em internação domiciliar, quer por exigência do plano-referência instituído pela Lei 9.656/98, quer por ausência de previsão contratual, não se nota a probabilidade de direito da parte Autora, não havendo que se falar em existência de cláusulas abusivas ou prestações desproporcionais que colocariam o consumidor em desvantagem exagerada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, formulado na inicial. Cite-se a parte Ré para oferecer contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de ser considerado revel, devendo o mandado estar acompanhado, além da petição inicial e dos demais documentos legais, de cópia desta decisão. Intime-se o Autor para indicar, no prazo de quinze dias, a opção pela realização ou não de audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 14 de janeiro de 2020.
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Parágrafo 3 Artigo 308 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Juvino Henrique Souza Brito
Comarca de(a) Vitória da Conquista/ba do TJBA
Processo n. 8000386-32.2020.8.05.0274 do TJBA
Unimed Itabuna Cooperativa de Trabalho Medico Advogado(s): Decisão Vistos
20140020158224 Df 0015941

References: In casu
 artigo 294
 artigo 300
 artigo 294
 artigo 300
 Artigo 5
 Artigo 5

Artigo 10
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 308