Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=669&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&
Timestamp: 2019-03-23 22:31:51+00:00

Document:
::: DL n.º 100/99, de 31 de Março
DL n.º 100/99, de 31 de Março
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS(versão actualizada)
- DL n.º 181/2007, de 09/05
- DL n.º 169/2006, de 17/08
- DL n.º 157/2001, de 11/05
- DL n.º 70-A/2000, de 05/05
- DL n.º 503/99, de 20/11
- Lei n.º 117/99, de 11/08
- 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 35/2014, de 20/06)
- 13ª versão (DL n.º 36/2013, de 11/03)
- 12ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 11ª versão (Lei n.º 66/2012, de 31/12)
- 10ª versão (DL n.º 29-A/2011, de 01/03)
- 9ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 8ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
- 7ª versão (DL n.º 181/2007, de 09/05)
- 6ª versão (DL n.º 169/2006, de 17/08)
- 5ª versão (DL n.º 157/2001, de 11/05)
- 4ª versão (DL n.º 70-A/2000, de 05/05)
- 3ª versão (DL n.º 503/99, de 20/11)
- 2ª versão (Lei n.º 117/99, de 11/08)
- 1ª versão (DL n.º 100/99, de 31/03)
Âmbito de aplicação - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 2.º
Direito a férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 3.º
Direito a férias relativo ao 1.º ano de serviço - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 4.º
Retribuição durante as férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 5.º
Marcação das férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 6.º
Mapa de férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 7.º
Duração especial das férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 8.º
Gozo de férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 9.º
Acumulação de férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 10.º
Interrupção das férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 11.º
Alteração do período de férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 12.º
Impossibilidade de gozo de férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 13.º
Repercussão das faltas e licenças nas férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 14.º
Férias em caso de suspensão de funções em virtude de cumprimento do serviço militar - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 2 Artigo 15.º
Férias em caso de comissão de serviço e requisição em entidades sujeitas a regime diferente do da função pública - [rev Artigo 16.º
Férias em caso de cessação definitiva de funções - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 17.º
Contacto em período de férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 18.º
Conceito de falta - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 19.º
Ausências por motivo de greve - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 20.º
Tipos de faltas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 21.º
Faltas justificadas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 22.º
Faltas por casamento - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 23.º
Faltas por maternidade ou paternidade - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 24.º
Faltas por nascimento - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 25.º
Faltas para consultas pré-natais e amamentação - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 26.º
Faltas por adopção - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 27.º
Faltas por falecimento de familiar - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 28.º
Contagem, forma de justificação e efeitos - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 29.º
Regime - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 29.º-A
Carreira contributiva - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 30.º
Justificação da doença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 31.º
Meios de prova - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 32.º
Doença ocorrida no estrangeiro - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 33.º
Verificação domiciliária da doença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 34.º
Verificação domiciliária da doença pela ADSE - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 35.º
Verificação domiciliária da doença pelas autoridades de saúde - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 36.º
Intervenção da junta - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 37.º
Pedido de submissão à junta médica - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 38.º
Limite de faltas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 39.º
Submissão a junta médica independentemente da ocorrência de faltas por doença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de J Artigo 40.º
Falta de elementos clínicos e colaboração de médicos especialistas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 41.º
Obrigatoriedade de submissão à junta médica - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 42.º
Parecer da junta médica - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 43.º
Interrupção das faltas por doença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 44.º
Cômputo do prazo de faltas por doença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 45.º
Fim do prazo de faltas por doença do pessoal contratado em regime de contrato administrativo de provimento - [revogado Artigo 46.º
Junta médica - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 47.º
Fim do prazo de faltas por doença do pessoal provido por nomeação - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 48.º
Submissão à junta médica da Caixa Geral de Aposentações no decurso da doença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Ju Artigo 49.º
Faltas por doença prolongada - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 50.º
Regime - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 51.º
Regime aplicável - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 52.º
Faltas para tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico - [revogado Artigo 53.º
Tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico do cônjuge, ascendentes, descendentes e equiparados - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 55.º
Processo de justificação - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 56.º
Impossibilidade de determinação do termo do período de isolamento - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 57.º
Efeitos - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 58.º
Injustificação das faltas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 59.º
Faltas dadas como trabalhador-estudante - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 60.º
Faltas dadas como bolseiro ou equiparado - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 61.º
Faltas para doação de sangue - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 62.º
Faltas por socorrismo - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 63.º
Regime - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 64.º
Situação de prisão - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 65.º
Regime - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 66.º
Regime - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 67.º
Processo de justificação - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 68.º
Regime - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 69.º
Faltas por deslocação para a periferia - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 70.º
Faltas por motivos não imputáveis ao funcionário ou agente - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 71.º
Faltas injustificadas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 72.º
Conceito de licença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 73.º
Tipos de licenças - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 73.º-A
Autorização - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 74.º
Regime - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 75.º
Efeitos da licença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 76.º
Regime - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 77.º
Efeitos da licença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 78.º
Regime - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 79.º
Duração da licença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 80.º
Efeitos da licença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 81.º
Férias nos anos de início e termo da licença sem vencimento de longa duração - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Ju Artigo 82.º
Regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 83.º
Inspecção médica - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 84.º
Licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de J Artigo 85.º
Concessão e efeitos de licença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 86.º
Duração da licença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 87.º
Requerimento para regressar ao serviço - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 88.º
Situação após o termo da licença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 89.º
Princípios gerais - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 90.º
Licença para exercício de funções com carácter precário ou experimental em organismo internacional - [revogado - Lei n. Artigo 91.º
Licença para exercício de funções como funcionário ou agente de organismo internacional - [revogado - Lei n.º 35/2014, Artigo 92.º
Concessão das licenças - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 93.º
Organização das listas de antiguidade - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 94.º
Cálculo da antiguidade - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 95.º
Aprovação e distribuição das listas de antiguidade - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 96.º
Reclamação das listas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 97.º
Recurso da decisão sobre a reclamação - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 98.º
Prazos de reclamação e recurso dos funcionários que se encontrem a prestar serviço fora do continente - [revogado - Lei Artigo 99.º
Instrumento de gestão da assiduidade - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 100.º
Relevância dos dias de descanso semanal e feriados - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 101.º
Regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração, da licença para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro e da licença para o exercício de funções em organism Artigo 101.º-A
Licença especial para desempenho de funções em associação sindical - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho Artigo 101.º-B
Regresso da situação de licença sem vencimento após reorganização do serviço de origem - [revogado - Lei n.º 35/2014 Artigo 102.º
Situações de licença ilimitada existentes à data da entrada em vigor deste diploma - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 2 Artigo 103.º
Situações de exercício de funções em organismos internacionais existentes à data da entrada em vigor deste diploma - [ Artigo 104.º
Entidades e órgãos competentes na administração local - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 105.º
Junta de recurso - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 105.º-A
Verificação de incapacidade - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 106.º - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho] Artigo 107.º
Revogação - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Nº de artigos : 112 Páginas: 1 2 Seguinte >
-2ª versão: DL n.º 70-A/2000, de 05/05
-3ª versão: DL n.º 157/2001, de 11/05
Direito a férias relativo ao 1.º ano de serviço - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Retribuição durante as férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
-3ª versão: DL n.º 70-A/2000, de 05/05
-4ª versão: DL n.º 157/2001, de 11/05
Marcação das férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
-2ª versão: DL n.º 157/2001, de 11/05
Mapa de férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Duração especial das férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Gozo de férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Acumulação de férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Interrupção das férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Alteração do período de férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Impossibilidade de gozo de férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Repercussão das faltas e licenças nas férias - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Férias em caso de suspensão de funções em virtude de cumprimento do serviço militar - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 2
Férias em caso de comissão de serviço e requisição em entidades sujeitas a regime diferente do da função pública - [rev
Férias em caso de cessação definitiva de funções - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Conceito de falta - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Ausências por motivo de greve - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Faltas justificadas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
e) (Revogada.);
n) (Revogada.);
o) (Revogada.);
p) (Revogada.);
r) (Revogada.);
s) (Revogada.);
t) (Revogada.);
u) (Revogada.);
v) (Revogada.);
x) (Revogada.);
z) (Revogada.).
Faltas por casamento - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Faltas por maternidade ou paternidade - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Faltas por nascimento - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Faltas para consultas pré-natais e amamentação - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Faltas por adopção - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Faltas por falecimento de familiar - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Contagem, forma de justificação e efeitos - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Regime - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
3 - A contagem dos períodos de 3 e 27 dias a que se referem, respetivamente, as alíneas a) e b) do número anterior é interrompida sempre que se verifique a retoma da prestação de trabalho.
5 - O disposto na alínea a) do n.º 2 não implica a perda da remuneração base diária nos casos de internamento hospitalar, faltas por motivo de cirurgia ambulatória, doença por tuberculose e doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo deste período.
7 - O disposto nos n.os 2 a 6 não se aplica às faltas por doença dadas por pessoas com deficiência, quando decorrentes da própria incapacidade.
Carreira contributiva - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
5 - A entidade empregadora procede, mensalmente, à comunicação das faltas ocorridas ao abrigo do artigo anterior, nos termos a definir pela CGA.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março
Justificação da doença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Meios de prova - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Doença ocorrida no estrangeiro - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Verificação domiciliária da doença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Verificação domiciliária da doença pela ADSE - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Verificação domiciliária da doença pelas autoridades de saúde - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Intervenção da junta - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Pedido de submissão à junta médica - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Limite de faltas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Submissão a junta médica independentemente da ocorrência de faltas por doença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de J
Falta de elementos clínicos e colaboração de médicos especialistas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Obrigatoriedade de submissão à junta médica - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Parecer da junta médica - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Interrupção das faltas por doença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Cômputo do prazo de faltas por doença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Fim do prazo de faltas por doença do pessoal contratado em regime de contrato administrativo de provimento - [revogado
Junta médica - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Fim do prazo de faltas por doença do pessoal provido por nomeação - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Submissão à junta médica da Caixa Geral de Aposentações no decurso da doença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Ju
Faltas por doença prolongada - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro).
2 - (Revogado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).
3 -(Revogado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).
4 - (Revogado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).
6 -(Revogado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).
8 -(Revogado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).
Faltas para tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico - [revogado
Tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico do cônjuge, ascendentes, descendentes e equiparados - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Processo de justificação - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Impossibilidade de determinação do termo do período de isolamento - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Efeitos - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Injustificação das faltas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Faltas dadas como trabalhador-estudante - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Faltas dadas como bolseiro ou equiparado - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Faltas para doação de sangue - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Faltas por socorrismo - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Situação de prisão - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Faltas por deslocação para a periferia - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Faltas por motivos não imputáveis ao funcionário ou agente - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Faltas injustificadas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Conceito de licença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Tipos de licenças - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Autorização - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto
Efeitos da licença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
2 – (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17/8).
Duração da licença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Férias nos anos de início e termo da licença sem vencimento de longa duração - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Ju
Regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Inspecção médica - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de J
Concessão e efeitos de licença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Requerimento para regressar ao serviço - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Situação após o termo da licença - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Princípios gerais - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Licença para exercício de funções com carácter precário ou experimental em organismo internacional - [revogado - Lei n.
Licença para exercício de funções como funcionário ou agente de organismo internacional - [revogado - Lei n.º 35/2014,
Concessão das licenças - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Organização das listas de antiguidade - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Cálculo da antiguidade - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Aprovação e distribuição das listas de antiguidade - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Reclamação das listas - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Recurso da decisão sobre a reclamação - [revogado - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho]
Prazos de reclamação e recurso dos funcionários que se encontrem a prestar serviço fora do continente - [revogado - Lei

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 101
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107