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Timestamp: 2018-01-20 10:42:33+00:00

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PAUTA – 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Data: 28/04/2016 – 14 horas
1. Aprovação da Ata da reunião anterior e assinaturas (01/03)
3. Conflito Lei e Regimento Interno do CME
4. Normas previstas no PME para o CME
5. Avaliação de Desempenho (cartilha)
6. Assuntos da SME
7. Encerramento/Convocação (30/06)
CONFLITOS LEI MUNICIPAL N.º 987/1994 E REGIMENTO INTERNO DO CME
1º. A Lei que criou o CME é Lei Ordinária e não Complementar
Sugestão: alterar o artigo 1º do RI.
2º. Não existe nenhum Decreto Municipal aprovado o CME
Sugestão: retirar do artigo 1º do RI este decreto.
3º. O artigo 1º do RI não cita o PEEMG – Plano Estadual de Educação de MG e o PME – Plano Municipal de Educação de nossa cidade.
Sugestão: anexa-los ao artigo 1º do RI.
4º. O artigo 2º conflita com a Lei Municipal quando exclui um membro nato – Inspetor Escolar de Ensino.
Sugestão: enviar solicitação ao Prefeito para alterar a Lei e excluir esta alínea.
5º. O artigo 2º conflita com a Lei Municipal quando altera dois representantes designados:
• A lei estabelece um Representante da Comunidade, preferencialmente com experiência na área de Educação, indicado pela Associação Comercial e Industrial de Jacutinga;
• O RI estabelece um representante das Entidades Filantrópicas (APAE, Lar Américo Prado, Casa da Criança)
Sugestão: enviar solicitação ao Prefeito para alterar a Lei e adequa-la ao RI.
• A lei estabelece um Vereador representante do Poder Legislativo Municipal;
• O RI estabelece um representante do Poder Legislativo
6º. O artigo 7º do RI não cita o PEEMG – Plano Estadual de Educação de MG e o PME – Plano Municipal de Educação de nossa cidade.
Sugestão: anexa-los ao artigo 7º do RI.
7º. O artigo 9º do RI define as sessões ordinárias deste conselho como bimestral e a Lei define como mensal, in verbis:
“Art. 7º. O plenário do CME será reunido em caráter ordinário a cada mês, ao longo do período letivo definido pelo calendário escolar anual, ou quando convocado extraordinariamente, de acordo com as normas previstas em seu regimento interno.”
Sugestão: Enviar solicitação ao Prefeito para alterar a Lei e adequa-la ao RI ou alterar o RI para reuniões mensais.
OBS: Para alterar o RI será necessário uma convocação exclusiva para este fim e as alterações tem que serem aprovadas por 2/3 dos Conselheiros.
NORMAS PREVISTAS NO PME – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3 - METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Estratégias – pg 40
4. Garantir, no primeiro ano de vigência deste PME, que o Conselho Municipal de Educação defina, de acordo com o estabelecido no PNE, os padrões de infraestrutura física, mobiliário e equipamento e, em 05 (cinco) anos, exija a sua implementação em 100% (cem por cento) das escolas públicas e privadas de Educação Infantil.
Estratégias – pg 42
Estratégias – pg 59
1. Fortalecer o Conselho do FUNDEB, Conselho de Alimentação Escolar (CAE), Conselho Municipal de Educação e Conselhos Escolares (colegiado), a fim de garantir a sua efetividade e incentivar a implementação nas escolas privadas, no prazo de vigência deste PME.
4. GESTÃO E FINANCIAMENTO DO PME – pg 61
O Plano Municipal de Educação de Jacutinga será gerenciado pela Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal do FUNDEB e pela Comissão de Acompanhamento e Execução deste PME responsável por sua permanente avaliação, os quais serão responsáveis pela aplicação da Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9394/96) e outras leis federais, estaduais e municipais referentes Educação, para que o município de Jacutinga possa oferecer uma educação de qualidade.

References: artigo 1
 artigo 1
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 artigo 1
 artigo 2
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 artigo 7
 artigo 7
 artigo 9