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Timestamp: 2019-10-13 20:59:19+00:00

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DJRS 16/09/2019 - Pg. 540 - Interior 1º grau | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 9000078-79.2017.8.21.0163 - 16/09/2019 do TJRS
Foro Deterra Deareia - Posto do Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública
9000078-79.2017.8.21.0163(CNJ) - SALVADOR PEREIRA DE GUIMARAES (CRISTIÁN GRANELLA DE PIZZOL 97508/RS) X MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI N12.153/2009 C/C ARTIGO 38 DA LEI N 9.099/95.DECIDO.O DIREITO À SAÚDE É GARANTIA FUNDAMENTAL, PREVISTA NO ART. 6º, CAPUT, DA CF, COM APLICAÇÃO IMEDIATA LEIA-SE 1º DO ART. 5º DA MESMA CONSTITUIÇÃO , E NÃO UM DIREITO MERAMENTE PROGRAMÁTICO.ALÉM DISSO, ENCONTRA-SE INSERIDO NO DIREITO À
VIDA, CONSTANTE DO ART. 5º DA CF E, MAIS AINDA, AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE É FUNDAMENTO DE UM ESTADO QUE SE DIZ DEMOCRÁTICO E SOCIAL DE DIREITO.O
DIREITO À SAÚDE E A OBRIGAÇÃO DO SEU FORNECIMENTO PELO ESTADO LATO SENSU AINDA ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 196. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.CONTUDO, O PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, NO SEU ART. 198, INCISO I, PREVÊ A DESCENTRALIZAÇÃO DAS
COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS, CONFORME A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS E OS CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE OS ENTES FEDERADOS E RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS, SEM PREJUÍZO DOS USUÁRIOS:ART. 198. AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INTEGRAM UMA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA E CONSTITUEM UM SISTEMA ÚNICO, ORGANIZADO DE
ACORDO COM AS SEGUINTES DIRETRIZES:I - DESCENTRALIZAÇÃO, COM DIREÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DE GOVERNO;().ASSIM, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISCIPLINA O ATENDIMENTO DE FORMA DESCENTRALIZADA EM CADA ESFERA DE PODER, NÃO HAVENDO OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, A DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ENTES FEDERADOS, POIS SE TRATA DE GESTÃO DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS, SENDO AS RESPONSABILIDADES ATRIBUÍDAS PROPORCIONALMENTE À RECEITA ORÇAMENTÁRIA DE CADA ENTE. POR ISSO, MESMO CIENTE DO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA SOLIDARIEDADE QUE É REITERADO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENTENDO SER NECESSÁRIA A OBSERVAÇÃO DAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA DO SUS, PARA EVITAR A INTERVENÇÃO EM SENTIDO OPOSTO DA LÓGICA DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO, DEVIDAMENTE PLANEJADO PARA MELHOR ATENDER A POPULAÇÃO.HAVENDO COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, DEVE ESSA SER PRIVILEGIADA, POIS A EXISTÊNCIA DE UM ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO É O SUFICIENTE PARA PRESERVAR O DIREITO À SAÚDE DO CIDADÃO. NÃO HÁ FUNDAMENTOS PARA O PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NO PLANEJAMENTO E NA GESTÃO
BASEADA EM ESTUDOS TÉCNICOS DO PODER EXECUTIVO, QUANDO POSSÍVEL A CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO RESPEITANDO AS NORMAS E PORTARIAS QUE REGULAMENTAM O
FUNCIONAMENTO DO SUS.NESSE SENTIDO, A LEI Nº 8.080/1990 REGULAMENTOU O DIREITO À SAÚDE, DISCIPLINANDO A FORMA COMO O ESTADO DEVE FORNECER A ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA
CONSISTENTE NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS E NA OFERTA DE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS EM REGIME DOMICILIAR, AMBULATORIAL E HOSPITALAR, TODOS DEFINIDOS EM PROTOCOLO CLÍNICO, AVALIADOS QUANTO À SUA EFICÁCIA, SEGURANÇA, EFETIVIDADE E CUSTO-EFETIVIDADE, BEM COMO A POSSIBILIDADE E A FORMA DE INCLUSÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS. CONFIRA-SE:ART. 19-M. A ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL A QUE SE REFERE A ALÍNEA D DO INCISO I DO ART. 6O CONSISTE EM: (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) I -DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE, CUJA PRESCRIÇÃO ESTEJA EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DEFINIDAS EM PROTOCOLO
CLÍNICO PARA A DOENÇA OU O AGRAVO À SAÚDE A SER TRATADO OU, NA FALTA DO PROTOCOLO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 19-P; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) II -OFERTA DE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, EM REGIME DOMICILIAR, AMBULATORIAL E HOSPITALAR, CONSTANTES DE TABELAS ELABORADAS PELO GESTOR FEDERAL DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE - SUS, REALIZADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL POR SERVIÇO PRÓPRIO, CONVENIADO OU CONTRATADO.ART. 19-N. PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ART. 19-M, SÃO ADOTADAS AS
SEGUINTES DEFINIÇÕES: I - PRODUTOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE: ÓRTESES, PRÓTESES, BOLSAS COLETORAS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS; II - PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA: DOCUMENTO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA OU DO AGRAVO À SAÚDE; O TRATAMENTO PRECONIZADO, COM OS MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS
APROPRIADOS, QUANDO COUBER; AS POSOLOGIAS RECOMENDADAS; OS MECANISMOS DE CONTROLE CLÍNICO; E O ACOMPANHAMENTO E A VERIFICAÇÃO DOS RESULTADOS TERAPÊUTICOS, A
SEREM SEGUIDOS PELOS GESTORES DO SUS. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) ART. 19-O. OS PROTOCOLOS CLÍNICOS E AS DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DEVERÃO ESTABELECER OS
MEDICAMENTOS OU PRODUTOS NECESSÁRIOS NAS DIFERENTES FASES EVOLUTIVAS DA DOENÇA OU DO AGRAVO À SAÚDE DE QUE TRATAM, BEM COMO AQUELES INDICADOS EM CASOS DE PERDA DE EFICÁCIA E DE SURGIMENTO DE INTOLERÂNCIA OU REAÇÃO ADVERSA RELEVANTE, PROVOCADAS PELO MEDICAMENTO, PRODUTO OU PROCEDIMENTO DE PRIMEIRA ESCOLHA. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) PARÁGRAFO ÚNICO. EM QUALQUER CASO, OS MEDICAMENTOS OU PRODUTOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO AQUELES AVALIADOS QUANTO À SUA EFICÁCIA,
SEGURANÇA, EFETIVIDADE E CUSTO-EFETIVIDADE PARA AS DIFERENTES FASES EVOLUTIVAS DA DOENÇA OU DO AGRAVO À SAÚDE DE QUE TRATA O PROTOCOLO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) ART. 19-P. NA FALTA DE PROTOCOLO CLÍNICO OU DE DIRETRIZ TERAPÊUTICA, A DISPENSAÇÃO SERÁ REALIZADA: (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) I - COM BASE NAS RELAÇÕES DE
MEDICAMENTOS INSTITUÍDAS PELO GESTOR FEDERAL DO SUS, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, E A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO SERÁ PACTUADA NA
COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) II - NO ÂMBITO DE CADA ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL, DE FORMA SUPLEMENTAR, COM BASE NAS RELAÇÕES DE
MEDICAMENTOS INSTITUÍDAS PELOS GESTORES ESTADUAIS DO SUS, E A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO SERÁ PACTUADA NA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) III - NO ÂMBITO DE CADA MUNICÍPIO, DE FORMA SUPLEMENTAR, COM BASE NAS RELAÇÕES DE MEDICAMENTOS INSTITUÍDAS PELOS GESTORES MUNICIPAIS DO SUS, E A
RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO SERÁ PACTUADA NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) ART. 19-Q. A INCORPORAÇÃO, A EXCLUSÃO OU A
ALTERAÇÃO PELO SUS DE NOVOS MEDICAMENTOS, PRODUTOS E PROCEDIMENTOS, BEM COMO A CONSTITUIÇÃO OU A ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO CLÍNICO OU DE DIRETRIZ TERAPÊUTICA, SÃO
ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ASSESSORADO PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) 1O A COMISSÃO
NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS, CUJA COMPOSIÇÃO E REGIMENTO SÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO, CONTARÁ COM A PARTICIPAÇÃO DE 1 (UM) REPRESENTANTE
INDICADO PELO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E DE 1 (UM) REPRESENTANTE, ESPECIALISTA NA ÁREA, INDICADO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) 2O O RELATÓRIO DA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO, NECESSARIAMENTE: (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) I - AS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SOBRE A EFICÁCIA, A ACURÁCIA, A EFETIVIDADE E A SEGURANÇA DO MEDICAMENTO, PRODUTO OU PROCEDIMENTO OBJETO DO PROCESSO, ACATADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE
PARA O REGISTRO OU A AUTORIZAÇÃO DE USO; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) II - A AVALIAÇÃO ECONÔMICA COMPARATIVA DOS BENEFÍCIOS E DOS CUSTOS EM RELAÇÃO ÀS TECNOLOGIAS JÁ INCORPORADAS, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AOS ATENDIMENTOS DOMICILIAR, AMBULATORIAL OU HOSPITALAR, QUANDO CABÍVEL. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) ART. 19-R. A
INCORPORAÇÃO, A EXCLUSÃO E A ALTERAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 19-Q SERÃO EFETUADAS MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, A SER CONCLUÍDO EM PRAZO NÃO
SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADO DA DATA EM QUE FOI PROTOCOLADO O PEDIDO, ADMITIDA A SUA PRORROGAÇÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS CORRIDOS, QUANDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS EXIGIREM. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) 1O O PROCESSO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO OBSERVARÁ, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NA LEI NO 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, E AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES ESPECIAIS: (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) I - APRESENTAÇÃO PELO INTERESSADO DOS DOCUMENTOS E, SE CABÍVEL, DAS AMOSTRAS DE PRODUTOS, NA FORMA DO REGULAMENTO, COM INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO 2O DO ART. 19-Q; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) II - (VETADO);III -REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA QUE INCLUA A DIVULGAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) IV - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ANTES DA TOMADA DE DECISAO, SE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA JUSTIFICAR O EVENTO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011). COM BASE NESTES CRITÉRIOS, A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DEPENDE DA INCLUSÃO DO MEDICAMENTO NAS RELAÇÕES INSTITUÍDAS PELOS GESTORES ESTADUAIS DO SUS AOS PROTOCOLOS E DIRETRIZES
FARMACÊUTICOS E DA APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES NO SUS, ALÉM DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE
PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO.JÁ A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SÓ SE JUSTIFICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NAS QUAIS O TRATAMENTO DISPENSADO PELO SUS, POR QUESTÕES ESPECÍFICAS DO ORGANISMO DO PACIENTE, NÃO ATENDE AS NECESSIDADES DO MESMO OU QUANDO OCORRA DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DO
TRATAMENTO, QUE POSSA OCASIONAR DANOS À SAÚDE DO PACIENTE.OU SEJA, O PROVIMENTO JUDICIAL JUSTIFICA-SE TÃO SOMENTE NAQUELES CASOS EM QUE HÁ DEMORA EXCESSIVA NA
ANÁLISE DO PEDIDO OU NEGATIVA DE FORNECIMENTO POR PARTE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, VISTO QUE IMPORTANTE QUE SE MANTENHAM AS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO TOCANTE A REQUERIMENTO DE TAL NATUREZA, SOB PENA DE, CASO ESTAS NÃO SEJAM OBSERVADAS, HAJA UM ACÚMULO DESSES PEDIDOS NO PODER JUDICIÁRIO SEM QUE OS ENTES PÚBLICOS SEQUER OS TENHAM APRECIADO.NOVAMENTE DESTACO, QUE NÃO HÁ OFENSA AO CONSAGRADO DIREITO À SAÚDE NA OBSERVAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO DOS
PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS, A FIM DE PERMITIR O ACESSO IGUALITÁRIO DE TODAS AS PESSOAS A
SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, SOB PENA DE ONERAR EM DEMASIA E DESORGANIZAR A ESTRUTURA PLANEJA DE FUNCIONAMENTO DO SUS, ALÉM DE PRIVILEGIAR ALGUNS CIDADÃOS COM
TRATAMENTOS CARÍSSIMOS, VIOLAR O DIREITO À SAÚDE DE OUTROS TANTOS, QUE PODEM DEPENDER DAS MAIS VARIADAS PRESTAÇÕES, SEJA MEDICAMENTOSA OU
PROCEDIMENTAL.EFETIVAMENTE, NÃO HÁ COMO AFASTAR O DIREITO À SAÚDE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SOB PENA DE NEGARMOS AO CIDADÃO O DIREITO À VIDA, ENTRETANTO NÃO SE TRATA DE UM DIREITO ABSOLUTO, PODENDO SER LIMITADO CONFORME O CASO CONCRETO, POIS A ANÁLISE DE PEDIDOS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXIGE QUE SE OBSERVE SE EXISTE OU NÃO UMA POLÍTICA PÚBLICA QUE ABRANJA A PRESTAÇÃO PLEITEADA, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA URGÊNCIA.QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS, A
DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO POSTULADO DEVE SE ATENTAR AS RESPONSABILIDADES DE CADA ENTE PÚBLICO, SEGUNDO O DISCIPLINADO NO RENAME. O
RESPEITO À LISTA DE MEDICAMENTOS DO SUS NÃO IMPLICA EM INDEFERIMENTO DO DIREITO À SAÚDE PLEITEADO PELA PARTE, MAS SIM EM REDIRECIONÁ-LO AO ENTE RESPONSÁVEL PELO SEU
ATENDIMENTO.NO QUE SE REFERE AOS MEDICAMENTOS NÃO ABRANGIDOS PELA LISTA, NÃO CABE A INTERFERÊNCIA CASUÍSTICA DO PODER JUDICIÁRIO NA SUA DISTRIBUIÇÃO. SE OS ÓRGÃOS
GOVERNAMENTAIS ESPECÍFICOS JÁ ESTABELECERAM DETERMINADAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DELIMITARAM, COM BASE EM ESTUDOS TÉCNICOS, AS SUBSTÂNCIAS PRÓPRIAS PARA FORNECIMENTO GRATUITO, NÃO É RAZOÁVEL A INGERÊNCIA RECORRENTE DO JUDICIÁRIO.NESSES CASOS, A AÇÃO DEVE SER DIRECIONADA À UNIÃO, POIS ESTABELECIDO QUE CABE AO MINISTÉRIO DA SAÚDE A RESPONSABILIDADE NA REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS E DO PROCEDIMENTO PARA A INCLUSÃO OU NÃO DE DETERMINADO INSUMO NO RENAME, NOS TERMOS DO ARTIGO 19-Q DA LEI N
8.080/90.DESTACO QUE O MEDICAMENTO A SER FORNECIDO PODE SER EM SUA FORMA GENÉRICA OU PELO NOME COMERCIAL, UMA VEZ QUE TAL RESTRIÇÃO NÃO CONSTA NOS DOCUMENTOS
EMITIDOS PELO MÉDICO QUE ATENDE A PARTE AUTORA, DEVENDO SER AQUELE QUE SE MOSTRAR MAIS VANTAJOSOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NESSE SENTIDO:APELAÇÃO REEXAME
NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO
MUNICÍPIO. O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO A TODOS, DEVENDO OS NECESSITADOS RECEBER DO ENTE PÚBLICO OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ESTADO E O MUNICÍPIO POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. POSIÇÃO DO 11º GRUPO
CÍVEL. PRECEDENTES DO TJRGS, STJ E STF. LAUDO MÉDICO DA EQUIPE DE CONSULTORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. DESCABIMENTO. NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM SUBSTITUIÇÃO DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO POSTULADA EM RAZÃO DE LAUDO MÉDICO DA EQUIPE DE CONSULTORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, UMA VEZ QUE A
PRETENSÃO À OBTENÇÃO DO REFERIDO MEDICAMENTO ESTÁ SUSTENTADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, FIRMADA PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA A AUTORA, E, POR ESTE MOTIVO, POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE PRESCREVER O TRATAMENTO CORRETO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NO SENTIDO DE AFASTAR A IDONEIDADE DE TAL PRESCRIÇÃO.
DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. RECONHECIDO O DEVER DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO POSTULADA, DESDE QUE SE TRATE DA MESMA SUBSTÂNCIA E QUE CUMPRA COM A FINALIDADE
PRETENDIDA, PODE O FÁRMACO SOLICITADO COM NOME COMERCIAL SER SUBSTITUÍDO PELO CORRESPONDENTE GENÉRICO OU SIMILAR, ATENDENDO-SE À DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA,
PORÉM NÃO EXCLUSIVAMENTE, NÃO PODENDO HAVER RESTRIÇÃO AO DIREITO DA PARTE. PRECEDENTES TJRGS. DEFENSORIA PÚBLICA. MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM RELAÇÃO A
MUNICÍPIO, SENDO A DEFENSORIA PÚBLICA UM ÓRGÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A AÇÃO AJUIZADA TAMBÉM CONTRA MUNICÍPIO, AUSENTE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR.
APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA LIMINARMENTE. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA EM PARTE LIMINARMENTE. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº
70054282728, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, JULGADO EM 30/04/2013). POR FIM, É OBRIGAÇÃO DA PARTE MANTER OS RECEITUÁRIOS MÉDICOS ATUALIZADOS NO CADASTRO DA SECRETARIA DE SAÚDE, SENDO TAL MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA A GESTÃO DE GASTOS DO ENTE PÚBLICO EVITANDO A AQUISIÇÃO DE FÁRMACOS PARA PESSOAS QUE NÃO MAIS NECESSITAM DO TRATAMENTO.NO PRESENTE CASO, OSMEDICAMENTOS DULOXETINA 30MG E 60MGNÃO ESTÃONA LISTA DE FORNECIMENTO DO RENAME, OU SEJA,NÃO ÉFORNECIDOPELO SUS POR NENHUMA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS. DESTE MODO, A RESPONSABILIDADE NO SEU FORNECIMENTO SERIA DE EXCLUSIVIDADEDA UNIÃO, POIS ENTE FEDERATIVO QUE ELABORA AS LISTAS E, POR CONSEQUÊNCIA, TEM A RESPONSABILIDADE PELA INCLUSÃO OU NÃO DE UM DETERMINADO INSUMO NO RENAME, NOS TERMOS DO ARTIGO 18-Q DA LEI N 8.080/90. QUANTO AO FÁRMACO OLANZAPINA 10MG, A RESPONSABILIDADE É DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO CONSTANTE NA LISTA DE
COMPONENTES ESPECIALIZADOS FORNECIDOS PELO SUS. OUTROSSIM, OS DEMAIS MEDICAMENTOS, BIPERIDENO 20MG, AMITRIPTILINA 125MG, ATENOLOL 100MG, LOSARTANA POTÁSSIO 50MG E
HIDROCLOROTIAZIDA 25MG SÃO TODOS DA LISTA DE COMPONENTES BÁSICOS DA LISTA DO SUS, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL O SEU FORNECIMENTO.ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDOFORMULADONA AÇÃO MOVIDA POR SALVADOR PEREIRA GUIMARÃESPARA CONDENAR OESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO OLANZAPINA 10MGE O MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA AOFORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOSBIPERIDENO 20MG, AMITRIPTILINA 125MG,
ATENOLOL 100MG, LOSARTANA POTÁSSIO 50MG E HIDROCLOROTIAZIDA 25MG, CONFIRMANDO PARCIALMENTE A DECISÃO LIMINAR NOS TERMOS DO JULGADO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI 9099/1995 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009).PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.
Lei nº 12.401 de 28 de Abril de 2011
Cristián Granella de Pizzol 97508/rs
Salvador Pereira de Guimaraes
Processo n. 9000078-79.2017.8.21.0163 do TJRS

References: ARTIGO 27
 ARTIGO 38
 ARTIGO 196
 ARTIGO 19
 ARTIGO 196
 ARTIGO 18
 ARTIGO 487