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Timestamp: 2019-12-08 04:25:20+00:00

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Bernadete Lobo Varejão
1 REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS E NOMEAÇÃO PELAS SOCIEDADES DE CONTABILIDADE DO RESPONSÁVEL TÉCNICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito O presente regulamento estabelece as regras de constituição e inscrição na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) das sociedades profissionais de técnicos oficiais de Contas (STOC) e nomeação pelas sociedades de contabilidade do TOC responsável técnico. CAPÍTULO II SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS Artigo 2.º Definições 1. As sociedades de técnicos oficiais de contas são sociedades civis, dotadas de personalidade jurídica, cujo objecto exclusivo é o exercício comum da profissão de técnico oficial de contas. 2. As sociedades referidas no número anterior podem adoptar os tipos previstos no Código das Sociedades Comerciais ou outros legalmente previstos. Artigo 3.º Sócios 1. Os sócios das sociedades de técnicos oficiais de contas são, exclusivamente, membros da OTOC com a inscrição em vigor. 2. Os técnicos oficiais de contas só podem ser sócios de uma única sociedade de técnicos oficiais de contas. 3. Uma sociedade de técnicos oficiais de contas pode participar no capital social de outra sociedade com a mesma natureza ou de uma sociedade de
2 contabilidade que tenha como objecto exclusivo a prestação de serviços de contabilidade. 4. As sociedades de técnicos oficiais de contas podem associar-se entre si constituindo consórcios, agrupamentos complementares de empresas ou outras formas legais de associação, ficando sujeitas a todas as normas estatutárias, deontológicas e regulamentares da OTOC. Artigo 4.º Gerência ou administração 1. A gerência ou administração das sociedades de técnicos oficiais de contas só pode ser confiada a sócios. 2. Salvo expressa determinação em contrário do pacto social, todos os sócios são administradores, directores ou gerentes. Artigo 5.º Pacto social 1. O pacto social constitutivo contém, obrigatoriamente, as seguintes menções: a) Os nomes e números de inscrição na Ordem dos técnicos oficiais de contas associados; b) O objecto social; c) A sede social; d) O montante do capital social, a natureza e as participações dos vários titulares; e) O modo de repartição dos resultados; f) A forma de designação dos órgãos sociais. 2. O pacto social pode prever a abertura de sucursais, delegações ou outras formas locais de representação. Artigo 6.º Aprovação do projecto de pacto social 1. O projecto de pacto social é submetido à aprovação do conselho directivo da Ordem, o qual confere o cumprimento das normas estatutárias, deontológicas e regulamentares.
3 2. O projecto de pacto social deve ser acompanhado do certificado de admissibilidade de firma. 3. O Conselho Directivo deve, no prazo de 30 dias, prorrogável por iguais períodos, pronunciar-se sobre a legalidade do projecto e respectiva conformidade com as normas estatutárias e regulamentares da OTOC, Artigo 7.º Firma 1. A firma das sociedades de técnicos oficiais de contas é exclusivamente composta: a) Pelo nome, completo ou abreviado, de todos os sócios, ou pelo menos de um dos sócios, e; b) Pelo qualificativo «Sociedade de Técnicos Oficiais de Contas» ou, abreviadamente, «STOC», seguido do tipo jurídico, se aplicável 2. Caso não individualize todos os sócios, nos termos previstos na alínea a) do número anterior, imediatamente a seguir ao nome ou nomes dos sócios identificados, a firma deve conter a expressão «& Associado» ou «& Associados». 3. A firma da sociedade pode ser mantida com o nome de ex-sócios, salvo expressa oposição dos mesmos ou dos seus herdeiros. 4. É permitida a utilização de denominações abreviadas com recurso às iniciais dos nomes que compõem a firma da sociedade e logótipo, sujeito à aprovação nos termos do artigo anterior. Artigo 8.º Constituição e alteração 1. As sociedades de técnicos oficiais de contas constituem-se nos termos da lei de acordo com o projecto de estatuto aprovado e certificado pela Ordem. 2. As alterações ao pacto social obedecem às formalidades constantes do número anterior. Artigo 9.º Inscrição na Ordem
4 1. No prazo máximo de 60 dias após a constituição, a gerência ou administração das sociedades de técnicos oficiais de contas deve solicitar a inscrição como membro da Ordem. 2. O requerimento de inscrição deve ser acompanhado de cópia autenticada do pacto social e certidão do registo comercial, quando aplicável. 3. Devem constar da inscrição os nomes e domicílios profissionais de todos os sócios. 4. Considera-se dissolvida a sociedade cuja inscrição não tenha sido requerida no prazo estabelecido no n.º O conselho directivo confere a regularidade do processo e, se for o caso, recusa o pedido com fundamento em violação das regras estatutárias e regulamentares previstas neste diploma. 6. A decisão de deferimento ou indeferimento do pedido de inscrição é comunicada, por escrito, à sociedade. 7. Do indeferimento cabe reclamação para o próprio órgão ou recurso para os tribunais administrativos. Artigo 10.º Registo e publicidade na Ordem 1. Após o deferimento do pedido de inscrição, o Conselho Directivo procede à inscrição da sociedade e atribuição do respectivo número de membro. 2. As sociedades civis adquirem personalidade jurídica com o registo na Ordem. 3. A Ordem procede à publicação no seu sítio na internet da identificação dos membros inscritos, com a indicação da firma, sede e número de pessoa colectiva. CAPÍTULO II SOCIEDADES DE CONTABILIDADE Artigo 11.º Definição
5 1. As sociedades de contabilidade são sociedades cujo objecto social é a prestação de serviços de contabilidade e não preencham as condições de inscrição como sociedades profissionais de técnicos oficiais de contas. 2. As sociedades de contabilidade podem revestir a natureza de sociedades civis ou qualquer dos tipos previstos no código das sociedades comerciais ou outros legalmente previstos. Artigo 12.º Exercício de outras actividades 1. As sociedades de contabilidade não podem exercer outras actividades que ponham em causa a independência e dignidade da profissão. 2. Na situação prevista no número anterior, o Conselho Directivo da Ordem notificará a sociedade de contabilidade para, no prazo de 90 dias, cessar a actividade violadora dos princípios estatutários e deontológicos. Artigo 13.º Responsável técnico 1. As sociedades de contabilidade devem proceder ao registo junto da Ordem do técnico oficial de contas que constitua o respectivo responsável técnico. 2. O responsável técnico deve ser um membro efectivo da Ordem com a inscrição em vigor. 3. O responsável técnico será obrigatoriamente um dos gerentes da sociedade de contabilidade que seja TOC ou, não existindo, um trabalhador dependente daquela entidade. 4. O TOC responsável técnico só poderá exercer estas funções numa única sociedade de contabilidade. Artigo 14.º Registo do responsável técnico 1. O registo do responsável técnico deverá ser efectuado no prazo de 60 dias após a sua constituição, mediante requerimento dirigido ao Conselho Directivo da Ordem. 2. O requerimento previsto no número anterior deve ser acompanhado de cópia autenticada do pacto social e certidão do registo comercial, bem como
6 comprovativo da qualidade de trabalhador dependente do responsável técnico, se for o caso. Artigo 15.º Impedimento A violação do dever de registo previsto no artigo anterior, bem como o incumprimento do disposto no artigo 12.º, impede a sociedade de prestar qualquer tipo de serviço conexo com as funções de técnico oficial de contas. Artigo 16.º Publicação Conferida a regularidade do registo, o Conselho Directivo procede à publicação no sítio da internet da Ordem da identificação das sociedades de contabilidades e respectivo técnico oficial de contas responsável técnico, com a indicação da firma, sede, número de pessoa colectiva e número de membro do TOC. Artigo 17.º Disposições transitórias 1. As sociedades profissionais de técnicos oficiais de contas já existentes à data de entrada em vigor do presente regulamento, devem adaptar o estatuto às disposições previstas no Decreto-Lei n.º 310/09, de 26 de Outubro, até ao dia 10 de Maio de As sociedades de contabilidade existentes à data de entrada em vigor, devem comunicar à Ordem a identificação do responsável técnico até ao dia 28 de Fevereiro. Artigo 18.º Interpretação e integração de lacunas A interpretação e integração de lacunas nos casos omissos do presente regulamento serão da exclusiva competência do Conselho Directivo da OTOC. Artigo 19.º Entrada em vigor
7 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação. Lisboa, 10 de Dezembro de 2009 O Presidente da Direcção (A. Domingues de Azevedo)
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 12
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 4