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Timestamp: 2020-08-03 15:24:13+00:00

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É possível antecipação do pagamento da empresa contratada? | Jornal Caderno Jurídico
É possível antecipação do pagamento da empresa contratada?
22/11/2017 às 19h29 | Atualizado em 11/8/2018 às 2h16 - Dawison Barcelos
O Licitante Barcelos: a possibilidade de pagamento adiantado deve ser condicionada à existência de interesse público devidamente demonstrado
Como regra, a Administração deve realizar o pagamento somente após o cumprimento da obrigação pelo particular contratado.
Todavia, há muito tempo se discute as hipóteses em que é legítimo o pagamento antecipado e quais seriam as cautelas necessárias à sua adoção.
Artigo 55, §1º. Os contratos de obras, de fornecimento para entrega futura de bens ou de serviços, especialmente os de serviços técnicos especializados que utilizem mão-de-obra intensiva, poderão prever adiantamentos de pagamentos, desde que não superiores ao valor da etapa em que se subdividir a sua execução, e desde que seja prestada garantia numa das modalidades previstas no artigo 56 desta Lei, sem o limite estabelecido no §2º daquele artigo.
Ocorre que, apesar do veto presidencial, “não ocorreu a supressão da condição de pagamento, indicada na alínea “d” do inciso XIV do artigo 40 (que trata das condições obrigatórias do edital), que permite prever “compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos”.
Além dessa peculiaridade, existem outras ensejadoras de debates doutrinários. É o caso da vedação contida no artigo 62 da Lei 4.320/94 de que o pagamento somente será efetuado após a sua regular liquidação. Outro caso é o artigo 65, inc. II, c, da Lei de Licitações, que proibiria a antecipação do pagamento sem a correspondente contraprestação do fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
O TCU, de longa data, reconhece a possibilidade de a Administração, de forma excepcionalíssima, realizar pagamentos antes da efetiva execução do objeto contratado. (p. ex. Acórdãos 134/95 e 59/99, ambos do Plenário).
No âmbito federal, essa hipótese encontra fundamento no art. 38 do Decreto 93.872/82:
Artigo 38. Não será permitido o pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execução de obra, ou prestação de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as indispensáveis cautelas ou garantias, o pagamento de parcela contratual na vigência do respectivo contrato, convênio, acordo ou ajuste, segundo a forma de pagamento nele estabelecida, prevista no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta.
É vedado o pagamento sem a prévia liquidação da despesa, salvo para situações excepcionais devidamente justificadas e com as garantias indispensáveis (artigos 62 e 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/64; artigos 38 e 43 do Decreto 93.872/86. (TCU. Acórdão 158/2015 – Plenário)
Vale notar que se compreende igualmente possível que as demais Unidades da Federação utilizem o pagamento antecipado, mesmo na ausência de regulamentação específica, nas restritas hipóteses em os requisitos adiante expostos tenham sido atendidos.
Obviamente, o repasse prematuro não dispensa a necessidade de a Administração adotar medidas para prevenir prejuízos ao Erário, caso o contratado deixe de cumprir as suas obrigações.
Por essa razão, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o pagamento antecipado somente pode ocorrer quando: previsto no instrumento convocatório; condicionado à prestação de garantias; e representar “a única alternativa para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço desejado, ou ainda quando a antecipação propiciar sensível economia de recursos” (Acórdão 276/02 – 1ª Câmara).
Por oportuno, citam-se outros julgados que traduzem o entendimento do TCU:
O pagamento antecipado não é vedado pelo ordenamento jurídico, contudo, é admitido apenas em situações excepcionais. A possibilidade de pagamento adiantado deve ser condicionada à existência de interesse público devidamente demonstrado, previsão no edital e exigência de garantias. (Acórdão 3614/2013 – Plenário)
A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificadas pelo interesse público e observadas as devidas cautelas e garantias. (Acórdão 1565/15 – Plenário)
De maneira mais específica, o recentíssimo Acórdão 4143/2016 – 1ª Câmara enumera os requisitos a serem atendidos para a realização de pagamentos antecipados:
Desse modo, a regra a ser seguida pela Administração é a realização de pagamentos somente após a entrega do bem ou execução do serviço. No entanto, quando esta opção for inviável ou não atender ao interesse público, torna-se possível a antecipação do pagamento, desde que cumpridos os requisitos acima apresentados.
Dawison Barcelos. Advogado especializado em Licitações e Contratos Administrativos. Instrutor de cursos e palestrante em temas relacionados às contratações públicas. Professor-colaborador da Escola Nacional de Administração Pública-Enap. Especialista em Direito Público e em Contratos Administrativos pela Universidade de Coimbra. Mestrando em Direito Administrativo na Universidade de Lisboa. Servidor do Tribunal de Contas da União onde exerceu por vários anos as atividades de pregoeiro e atualmente integra a consultoria jurídica do órgão. Diretor do site O Licitante.

References: Artigo 55
 artigo 56
 artigo 40
 artigo 62
 artigo 65

Artigo 38