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Timestamp: 2014-07-28 06:15:39+00:00

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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Portaria 1316/2003 de 27 de Novembro de 2003
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Portaria n� 1316/2003 de 27 de Novembro de 2003
DR 275 - S�RIE I-B	Emitido Por Minist�rio da Cultura
Aprova as normas que regulamentam a atribui��o de apoios financeiros sustentados �s entidades que exer�am actividade de car�cter profissional no �mbito do teatro, da dan�a e da m�sica ou da programa��o de recintos e salas.	O Decreto-Lei n.� 272/2003, de 29 de Outubro, veio definir o novo regime de atribui��o de apoios financeiros do Estado a entidades que, com car�cter profissional, exercem actividades no dom�nio das artes do espect�culo, prevendo programas de apoio sustentado, com a dura��o de dois ou quatro anos, destinados a incentivar o desenvolvimento de actividades assentes em planos plurianuais. Os referidos programas contemplam a atribui��o de apoios financeiros �s actividades de cria��o, produ��o, difus�o, interpreta��o e forma��o nas �reas do teatro, da dan�a e da m�sica, incluindo projectos transdisciplinares e pluridisciplinares, bem como apoios financeiros � programa��o de salas, designadamente no �mbito do acolhimento de espect�culos, resid�ncias art�sticas e espa�os de trabalho, de experimenta��o e de forma��o. Neste �mbito, o regime institu�do pelo Decreto-Lei n.� 272/2003, de 29 de Outubro, visando permitir aos agentes culturais uma maior estabilidade no desenvolvimento das suas actividades, prev� um sistema de atribui��o de apoios descentralizado e de partilha de responsabilidades com as autarquias locais, atrav�s da constitui��o de comiss�es de aprecia��o das candidaturas a n�vel regional, bem como, igualmente a n�vel regional, de comiss�es t�cnicas de acompanhamento e avalia��o dos contratos celebrados com as entidades benefici�rias importando agora estabelecer as regras e procedimentos aplic�veis � apresenta��o das candidaturas e ao funcionamento daquelas comiss�es. De acordo com o artigo 22.� do Decreto-Lei n.� 272/2003, de 29 de Outubro, s�o ainda estabelecidas as condi��es de renova��o, em 2004, de apoios anteriormente concedidos e cujos contratos terminem no final de 2003. Assim:Ao abrigo do disposto nos artigos 4.� e 22.� do Decreto-Lei n.� 272/2003, de 29 de Outubro, manda o Governo, pelo Ministro da Cultura, o seguinte: 1.� S�o aprovadas as normas que regulamentam a atribui��o de apoios financeiros sustentados �s entidades que exer�am actividade de car�cter profissional no �mbito do teatro, da dan�a e da m�sica ou da programa��o de recintos e salas, constantes do anexo � presente portaria e da qual faz parte integrante. 2.� No prazo de 30 dias �teis a contar da publica��o do presente diploma, podem solicitar a renova��o do apoio por mais um ano: a) As entidades benefici�rias de apoios financeiros plurianuais, mediante a celebra��o de protocolos cujo v�nculo contratual termine em 31 de Dezembro de 2003; b) As entidades benefici�rias de apoios financeiros ao abrigo do Despacho Normativo n.� 23/2000, de 3 de Maio, ou que tenham sido benefici�rias da prorroga��o a que se refere o n.� 4.� da Portaria n.� 1056/2002, de 20 de Agosto, e cujo v�nculo contratual termine em 31 de Dezembro de 2003; c) As entidades benefici�rias de apoios a programas anuais e a festivais ao abrigo dos regulamentos aprovados pela Portaria n.� 1056/2002, desde que tenham sido objecto de apoio financeiro estatal por um per�odo m�nimo de cinco anos. 3.� A solicita��o de renova��o deve ser acompanhada do plano de actividades e do or�amento para o ano seguinte, bem como de relat�rio detalhado da execu��o da actividade desenvolvida no corrente ano at� � data de entrada em vigor do presente diploma. 4.� A renova��o � decidida pelo director do Instituto das Artes e formalizada por protocolo, mediante a avalia��o das actividades desenvolvidas e a aprecia��o dos planos de actividades e or�amentos para o ano de 2004, devendo para o efeito solicitar aos delegados regionais da cultura parecer relativamente aos projectos desenvolvidos e a desenvolver nas respectivas �reas de influ�ncia, podendo haver lugar a altera��o do montante de financiamento em fun��o do plano de actividades e or�amento apresentados. 5.� A entidade que obtenha a renova��o do apoio para o ano de 2004 pode apresentar candidatura ao concurso para apoio a projectos pontuais no ano de 2004 para um projecto de acolhimento, de co-produ��o ou de internacionaliza��o. 6.� A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
REGULAMENTO DO APOIO SUSTENTADO �S ARTES DO ESPECT�CULO DE CAR�CTER PROFISSIONAL Artigo 1.�Objecto1 - O presente diploma tem por objecto regulamentar os apoios financeiros a atribuir no �mbito dos programas de apoio sustentado, criados pelo Decreto-Lei n.� 272/2003, de 29 de Outubro. 2 - Os programas de apoio sustentado, que se destinam a incentivar o desenvolvimento de actividades de car�cter profissional nos dom�nios das artes do espect�culo assentes em planos plurianuais, contemplam as seguintes medidas: a) Apoios financeiros �s actividades de cria��o, produ��o, difus�o, interpreta��o e forma��o nas �reas do teatro, da dan�a e da m�sica, incluindo �reas transdisciplinares e pluridisciplinares; b) Apoios financeiros � programa��o de salas, designadamente ao acolhimento de espect�culos, a resid�ncias art�sticas e a espa�os de trabalho, de experimenta��o e de forma��o nas �reas referidas na al�nea anterior. 3 - Para o desenvolvimento das actividades referidas no n�mero anterior s�o ainda concedidos apoios financeiros � aquisi��o de equipamentos m�veis. Artigo 2.�ObjectivosOs apoios financeiros a conceder t�m como objectivos:1) Na �rea do teatro:a) Promover a cria��o, a divulga��o e o desenvolvimento de obras da dramaturgia portuguesa; b) Promover a divulga��o e o conhecimento das dramaturgias estrangeiras;c) Promover a actividade ou a forma��o dos criadores e dos int�rpretes residentes em Portugal ou que aqui exer�am actividade; d) Promover o gosto pela frui��o e pr�tica art�stica do teatro, em especial nas crian�as e jovens, nomeadamente estimulando rela��es com estabelecimentos de ensino, atrav�s dos seus professores e alunos; 2) Na �rea da dan�a:a) Promover a cria��o, a divulga��o e o desenvolvimento da dan�a e da coreografia portuguesas; b) Promover a divulga��o e o conhecimento de obras coreogr�ficas estrangeiras;c) Fomentar a experimenta��o, difus�o e valoriza��o da dan�a;d) Promover a actividade ou a forma��o dos criadores e dos int�rpretes residentes em Portugal ou que aqui exer�am actividade; e) Promover o gosto pela frui��o e pr�ticas art�sticas da dan�a, em especial nas crian�as e jovens, nomeadamente estimulando rela��es com estabelecimentos de ensino, atrav�s dos seus professores e alunos; 3) Na �rea das actividades musicais:a) Fomentar a cria��o e difus�o de obras de compositores portugueses;b) Promover a actividade dos criadores e dos int�rpretes residentes em Portugal ou que aqui exer�am actividade; c) Apoiar a difus�o de m�sica erudita e do jazz, bem como a produ��o portuguesa de �peras e sua circula��o; d) Promover o gosto pela frui��o e pr�ticas art�sticas da m�sica, em especial nas crian�as e jovens, nomeadamente estimulando rela��es com estabelecimentos de ensino, atrav�s dos seus professores e alunos; 4) Na �rea das actividades transdisciplinares e pluridisciplinares:a) Promover a experimenta��o e a inova��o no dom�nio das artes do espect�culo;b) Desenvolver a intercep��o e a conflu�ncia das diferentes disciplinas art�sticas, no sentido de ensaiar o aparecimento de novas linguagens; c) Promover, numa perspectiva pluridisciplinar, o desenvolvimento de actividades art�sticas, com utiliza��o das diferentes disciplinas art�sticas em regime complementar; d) Promover a actividade de int�rpretes portugueses ou residentes em Portugal;e) Sensibilizar novos p�blicos.
Artigo 3.�Condi��es de acesso1 - Os apoios financeiros previstos no n.� 2 do artigo 1.� podem ser objecto de contrata��o, pelo per�odo de dois ou quatro anos, com pessoas colectivas de direito privado, sediadas no territ�rio de Portugal continental, que tenham desenvolvido, com car�cter cont�nuo e regular, as respectivas actividades art�sticas durante um per�odo m�nimo de 10 anos e tenham sido objecto de apoio financeiro estatal por um per�odo m�nimo de cinco anos consecutivos. 2 - Os apoios financeiros previstos no n.� 2 do artigo 1.� podem ainda ser objecto de contrata��o, pelo per�odo de dois ou quatro anos, com pessoas colectivas de direito privado, sediadas no territ�rio de Portugal continental, em que os respectivos directores art�sticos ou respons�veis pela programa��o demonstrem ter desenvolvido, com car�cter regular e cont�nuo, as respectivas actividades durante um per�odo m�nimo de cinco anos. 3 - Para efeitos do disposto no presente diploma, os directores art�sticos ou respons�veis pela produ��o ou programa��o das entidades a que se referem os n�meros anteriores s� podem desenvolver essa actividade no �mbito de um �nico candidato. Artigo 4.�Apresenta��o de candidaturasPara efeitos de atribui��o dos apoios previstos no artigo 1.�, as entidades referidas no artigo 3.� apresentam as candidaturas no Instituto das Artes ou nas delega��es regionais de cultura, nos termos estabelecidos no artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 272/2003, nos prazos fixados em an�ncio a publicar pelo Instituto das Artes em dois jornais de expans�o nacional e na p�gina da Internet do Minist�rio da Cultura ou do Instituto das Artes, do qual consta, obrigatoriamente: a) A indica��o das entidades que podem candidatar-se, em conformidade com o disposto no artigo anterior; b) O montante global do apoio financeiro a conceder;c) O n�mero m�ximo de projectos a apoiar;d) O prazo de apresenta��o das candidaturas, que n�o deve ser inferior a 30 dias �teis a contar da data da publica��o do aviso; e) O local de entrega das candidaturas;f) Os elementos que integram as comiss�es de aprecia��o dos projectos, com excep��o dos representantes das c�maras municipais. Artigo 5.�Instru��o das candidaturas1 - Cada candidato deve apresentar numa �nica candidatura o conjunto das actividades pass�veis de apoio, nos termos das al�neas a) e b) do n.� 2 do artigo 1.� 2 - As candidaturas devem conter:a) A natureza jur�dica do candidato, comprovada por c�pia do documento de constitui��o e respectivos estatutos ou, se sujeito a registo comercial, c�pia da certid�o do registo comercial com todos os registos em vigor; b) A identifica��o e os curr�culos do director art�stico, do respons�vel pela programa��o e do respons�vel pela gest�o administrativa e financeira; c) O historial da actividade desenvolvida pelo candidato at� � data da candidatura; d) O relat�rio de actividades e o relat�rio de contas do ano anterior, ou o relat�rio da �ltima actividade apoiada pelo Minist�rio da Cultura, com a indica��o das formas de utiliza��o do financiamento; e) A exposi��o do programa a realizar, nomeadamente os objectivos art�sticos e profissionais a alcan�ar e a estrat�gia de desenvolvimento; f) A programa��o detalhada, os autores, os int�rpretes e a equipa t�cnica, bem como as datas e locais de apresenta��o previstos para o primeiro ano de execu��o do programa; g) O plano de promo��o, que deve contemplar a divulga��o do projecto junto dos agentes culturais, das autarquias locais, bem como de institui��es particulares; h) O plano de itiner�ncia, quando aplic�vel;i) O plano das actividades a desenvolver junto de estabelecimentos dos diferentes graus de ensino, dando particular aten��o, sempre que poss�vel, �s virtualidades did�cticas das actividades programadas, designadamente em articula��o com os conte�dos program�ticos dos curr�culos escolares; j) A previs�o or�amental, com discrimina��o das despesas fixas e vari�veis com pessoal, espa�o, equipamentos, produ��o e administra��o, e com discrimina��o das receitas, nomeadamente bilheteira estimada, acordos de co-produ��o e ou acolhimento e vendas, bem como o montante do financiamento pretendido; l) Documentos comprovativos da exist�ncia ou da inten��o de apoios ou financiamento do programa por outras entidades, designadamente autarquias locais e mecenas; m) Declara��o, assinada pelo director art�stico ou respons�vel pela programa��o, na qual indique que exerce essa actividade no �mbito de uma �nica entidade candidata; n) Declara��o, assinada pelo representante legal da entidade candidata, de que a sua representada tem a sua situa��o regularizada perante a administra��o fiscal e a seguran�a social. 3 - As candidaturas � medida de apoio � programa��o de salas devem ainda conter: a) Descri��o pormenorizada das instala��es de que disp�em, apresentando as respectivas plantas e indicando a que t�tulo as ocupam; b) Apresenta��o dos objectivos que presidem � actividade da sala, designadamente a capacidade de acolhimento em resid�ncia de cria��o art�stica, a voca��o para a co-produ��o nacional e internacional e a disponibilidade de espa�os de trabalho para a ced�ncia a terceiros, bem como as estrat�gias a desenvolver para a prossecu��o daqueles objectivos. 4 - As candidaturas que incluam o pedido de apoio � aquisi��o de equipamentos devem ainda conter: a) Listagem dos equipamentos m�veis para que � solicitado o financiamento e a justifica��o da sua adequa��o ao programa apresentado; b) Or�amento detalhado relativo � al�nea anterior acompanhado das respectivas facturas pr�-forma. 5 - As comiss�es de aprecia��o das candidaturas podem exigir aos candidatos a apresenta��o de outros documentos e informa��es consideradas necess�rias � aprecia��o das respectivas candidaturas. 6 - As candidaturas s�o obrigatoriamente apresentadas atrav�s de formul�rio espec�fico aprovado pelo Instituto das Artes, redigidas em l�ngua portuguesa. Artigo 6.�Verifica��o das candidaturas1 - S�o liminarmente exclu�das as candidaturas entregues extemporaneamente e que n�o sejam apresentadas atrav�s de formul�rio redigido em portugu�s e entregues em seis exemplares. 2 - Os candidatos cujas candidaturas n�o estejam instru�das com os documentos a que se referem as al�neas a), d), e), m) e n) do n.� 1 do artigo anterior s�o obrigatoriamente notificados dos elementos em falta, devendo apresent�-los no prazo m�ximo de cinco dias �teis, findo o qual as candidaturas ser�o liminarmente exclu�das. 3 - As candidaturas cujos candidatos n�o re�nam as condi��es de acesso definidas no artigo 3.� s�o igualmente exclu�das. 4 - As decis�es de exclus�o a que se referem os n�meros anteriores s�o da compet�ncia do delegado regional da cultura ou do director do Instituto das Artes. Artigo 7.�N�mero de produ��es ou programa��es1 - Os benefici�rios dos apoios plurianuais a que se refere o n.� 2 do artigo 1.� devem realizar: a) Na �rea do teatro, um m�nimo de 3 produ��es ou cria��es por ano e apresentar um m�nimo de 90 representa��es anuais; b) Na �rea da dan�a, um m�nimo de 3 produ��es ou cria��es por ano, n�o podendo cada cria��o ter menos de 10 apresenta��es anuais; c) Na �rea da m�sica, um m�nimo de 3 programa��es por ano e 10 apresenta��es p�blicas por cada programa��o ou, no caso de produ��es de �pera, um m�nimo de 2 produ��es por ano; d) Nas �reas transdisciplinares e pluridisciplinares, um m�nimo de 3 cria��es por ano, n�o podendo cada cria��o ter menos de 10 apresenta��es anuais. 2 - O n�mero de produ��es ou programa��es referido no n�mero anterior pode ser alterado a requerimento dos benefici�rios, quando comprovadamente demonstrem que se verificam novas oportunidades de itiner�ncia ou quando demonstrem que a aflu�ncia do p�blico justifica o prolongamento das apresenta��es p�blicas de uma produ��o ou programa��o em detrimento de apresenta��o de uma nova produ��o ou programa��o. Artigo 8.�Comiss�es de aprecia��o1 - A aprecia��o e selec��o das candidaturas � efectuada por uma comiss�o constitu�da por: a) O delegado regional da cultura ou um representante do Instituto das Artes, que preside; b) Representantes das c�maras municipais que manifestem interesse;c) Uma individualidade de reconhecido m�rito no desenvolvimento de projectos art�sticos no meio escolar, designada, sempre que poss�vel, de entre docentes do ensino superior; d) Uma individualidade de reconhecido m�rito e compet�ncia por cada �rea art�stica, designada pelo Ministro da Cultura, sob proposta do director do Instituto das Artes ou do delegado regional da cultura competente; e) Um representante das associa��es constitu�das com a finalidade da defesa e promo��o dos interesses das entidades referidas no artigo 3.� 2 - A comiss�o referida no n�mero anterior pode funcionar em subcomiss�es especializadas para cada �rea art�stica ou por circunscri��o territorial estabelecida em fun��o dos projectos em an�lise. 3 - Junto de cada comiss�o de aprecia��o dos projectos � constitu�do um conselho consultivo integrado pelos elementos previstos nas al�neas c), d) e e) do n.� 1. 4 - Os membros das comiss�es est�o sujeitos ao regime de impedimentos previsto no C�digo do Procedimento Administrativo. Artigo 9.�Processo de designa��o dos membros das comiss�es de aprecia��o1 - A designa��o dos membros das comiss�es de aprecia��o a que se refere a al�nea c) do n.� 1 do artigo anterior � feita pelo director do Instituto das Artes ou, no caso das delega��es regionais, sob proposta dos respectivos delegados, de entre os docentes das universidades e dos institutos polit�cnicos sediados nas �reas de compet�ncia das delega��es regionais da cultura ou de entre individualidades com experi�ncia no desenvolvimento de projectos junto das escolas, ou, quando as candidaturas devam ser apresentadas no Instituto das Artes, sediados fora daquelas �reas. 2 - O n�mero de nomes a propor pelos delegados regionais da cultura, nos termos do n�mero anterior, n�o pode ser superior a quatro, devendo a comunica��o dos mesmos, acompanhada dos respectivos curr�culos, ser feita ao director do Instituto das Artes no prazo de 15 dias sobre a sua solicita��o. 3 - A designa��o dos membros das comiss�es de aprecia��o a que se refere a al�nea e) do n.� 1 do artigo anterior � feita pelo director do Instituto das Artes de entre os nomes propostos pelas associa��es. 4 - Para efeito do disposto no n�mero anterior, o director do Instituto das Artes convidar� as associa��es a indicar os seus representantes, atrav�s da p�gina da Internet do Minist�rio da Cultura ou do Instituto das Artes, devendo ser efectuada a comunica��o dos mesmos, acompanhada dos respectivos curr�culos, no prazo de 15 dias sobre a publicita��o do convite. Artigo 10.�Crit�rios para aprecia��o das candidaturas1 - As candidaturas s�o apreciadas de acordo com os seguintes crit�rios:a) Adequa��o dos programas ou dos projectos � prossecu��o dos objectivos enunciados no artigo 2.�; b) Curr�culo art�stico e profissional dos intervenientes;c) Qualidade t�cnica e art�stica dos projectos, analisada em fun��o da experi�ncia e reconhecimento p�blico resultante da actividade desenvolvida nos �ltimos cinco anos; d) Consist�ncia do projecto de gest�o, determinada, designadamente, pela adequa��o da proposta or�amental �s actividades a realizar; e) Capacidade de sensibiliza��o de novos p�blicos.2 - Sem preju�zo dos crit�rios previstos no n�mero anterior, s�o valorizadas as candidaturas que contemplem: a) Outras fontes de financiamento ou outro tipo de apoio, nomeadamente a atribuir pelas autarquias locais ou por recurso a mecenato ou patroc�nios; b) A itiner�ncia, parcerias de produ��o e interc�mbio e ou acolhimento de outras entidades; c) Programas que se destinem a p�blicos infantis e juvenis ou que definam ac��es concretas junto das escolas e que sejam consideradas complementares das actividades curriculares. 3 - Sem preju�zo dos crit�rios previstos no n.� 1, s�o ainda valorizados os projectos apresentados por entidades que institucionalizem a participa��o de, pelo menos, duas c�maras municipais e entidades previstas no artigo 3.� e que tenham por objecto a promo��o e o desenvolvimento das artes do espect�culo, designadamente atrav�s da celebra��o de protocolos para a gest�o, programa��o e utiliza��o de espa�os destinados � produ��o e apresenta��o p�blica de eventos culturais e, ainda, os projectos apresentados por entidades que institucionalizem a participa��o de apenas uma c�mara municipal e que revelem experi�ncia consolidada na gest�o, programa��o e utiliza��o de espa�os destinados � produ��o e apresenta��o p�blica de eventos culturais. 4 - Na aprecia��o das candidaturas � medida de apoio � programa��o de salas � ainda considerado o contributo da programa��o a realizar para o desenvolvimento da oferta art�stica, para a consolida��o do tecido art�stico e para o desenvolvimento da regi�o onde se encontra sediada, designadamente quanto � qualifica��o e ao alargamento de p�blicos. 5 - Na aprecia��o das candidaturas � medida de apoio financeiro a equipamentos s�o ainda considerados os seguintes crit�rios: a) Adequa��o funcional dos equipamentos m�veis ao programa;b) Car�ncias regionais e locais de equipamentos desta natureza.
Artigo 11.�Aprecia��o das candidaturas1 - Admitidas as candidaturas, s�o as mesmas enviadas pela delega��o regional da cultura ou pelo Instituto das Artes para aprecia��o �s c�maras municipais referidas nos projectos apresentados, acompanhadas dos elementos previstos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 5.�, com excep��o dos referidos nas al�neas a), m) e n) do n.� 2 do mesmo artigo. 2 - O disposto no n�mero anterior n�o se aplica �s candidaturas apresentadas por entidades que institucionalizem a participa��o de c�maras municipais, nos termos do disposto no n.� 3 do artigo 10.� 3 - As c�maras municipais devem, no prazo de 20 dias �teis a contar da recep��o das candidaturas, enviar o respectivo parecer � delega��o regional da cultura ou ao Instituto das Artes, no qual manifestem o seu interesse sobre os projectos e as modalidades de apoio que pretendem atribuir-lhes, bem como o seu interesse em integrar a comiss�o de aprecia��o. 4 - Findo o prazo fixado no n�mero anterior, o conselho consultivo procede � aprecia��o das candidaturas face aos crit�rios estabelecidos no artigo anterior e aos pareceres das c�maras municipais, emitindo o seu parecer no prazo de 60 dias consecutivos. 5 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, pode ser proposta pelo conselho consultivo a atribui��o de apoio financeiro a projectos que n�o tenham obtido parecer favor�vel das c�maras municipais, tendo em aten��o os crit�rios estabelecidos no presente Regulamento, designadamente a experi�ncia demonstrada pelos candidatos e o reconhecimento p�blico das actividades por eles desenvolvidas nos cinco anos anteriores. 6 - Obtido o parecer do conselho consultivo, o presidente da comiss�o convoca os respectivos membros e, em rela��o a cada candidatura, os representantes das c�maras municipais que tenham manifestado interesse em participar na respectiva aprecia��o, a fim de, tendo em aten��o os pareceres emitidos, elaborar projecto de decis�o fundamentado, indicando em rela��o �s candidaturas aprovadas os valores m�nimos e m�ximos para efeitos de valor base em sede de prepara��o do contrato, bem como a dura��o, de dois ou quatro anos, do contrato. Artigo 12.�Audi�ncia dos interessados1 - Nos termos dos artigos 100.� a 105.� do C�digo do Procedimento Administrativo, o projecto de decis�o referido no n.� 5 do artigo anterior � enviado pela comiss�o aos interessados para se pronunciarem no prazo de 10 dias. 2 - As certid�es e reprodu��es de documentos pedidas pelos interessados devem ser passadas no prazo m�ximo de tr�s dias �teis, contado da data de entrada do requerimento. Artigo 13.�Decis�o final1 - Finda a audi�ncia dos interessados, a comiss�o aprecia as respectivas alega��es e procede � delibera��o final no prazo m�ximo de 30 dias consecutivos. 2 - A acta contendo a delibera��o final da comiss�o e respectiva fundamenta��o � homologada pelo director do Instituto das Artes. 3 - A lista dos projectos � comunicada a cada um dos candidatos e publicitada na p�gina da Internet do Minist�rio da Cultura, bem como atrav�s de afixa��o na sede da delega��o regional da cultura ou do Instituto das Artes, conforme o caso. Artigo 14.�Prepara��o do contrato1 - Conclu�do o processo de aprecia��o das candidaturas para a formaliza��o do apoio atrav�s de contrato, as delega��es regionais da cultura ou o Instituto das Artes iniciam uma fase de negocia��o do contrato de financiamento com as entidades cujas candidaturas tenham obtido decis�o favor�vel para atribui��o de apoio financeiro, na qual participam as c�maras municipais envolvidas. 2 - As c�maras municipais que concedem qualquer forma de apoio ao mesmo interv�m nas negocia��es e na outorga do contrato na medida das respectivas vincula��es ao projecto. 3 - Conclu�das as negocia��es, os textos finais s�o assinados e rubricados pelos representantes das partes, sendo a minuta de contrato submetida a homologa��o do director do Instituto das Artes. Artigo 15.�Conte�do do contrato1 - Os contratos a celebrar entre os benefici�rios, o Instituto das Artes, a delega��o regional da cultura e as c�maras municipais envolvidas definem os direitos e obriga��es das partes, o per�odo de vig�ncia do contrato, a quantifica��o da responsabilidade financeira das partes, a estrutura de acompanhamento e controlo de execu��o do contrato e as penaliza��es face �s situa��es de incumprimento. 2 - Os contratos s� podem ser celebrados ap�s apresenta��o pelos benefici�rios dos apoios das certid�es que comprovem a regularidade das situa��es a que se refere a al�nea m) do n.� 2 do artigo 5.�, bem como documentos comprovativos das autoriza��es relativos � apresenta��o de obras que impliquem direitos de autor e direitos conexos durante a vig�ncia do primeiro ano do contrato. Artigo 16.�Comiss�o t�cnica de acompanhamento e avalia��o1 - Cada comiss�o t�cnica de acompanhamento e avalia��o � designada pelo director do Instituto das Artes, mediante proposta dos respectivos delegados regionais de cultura, por per�odos de quatro anos, e tem a seguinte composi��o: a) Um representante da delega��o regional de cultura ou do Instituto das Artes, que preside; b) Um representante das c�maras municipais que participaram no processo de aprecia��o dos projectos; c) Uma individualidade de reconhecido m�rito e compet�ncia por cada �rea art�stica. 2 - Compete �s delega��es regionais e ao Instituto das Artes assegurar o apoio log�stico necess�rio ao funcionamento da comiss�o t�cnica de acompanhamento e avalia��o. Artigo 17.�Controlo financeiro e avalia��o da execu��o do contrato1 - O controlo financeiro da execu��o do projecto � efectuado atrav�s de relat�rios a apresentar, semestralmente, pelos benefici�rios � comiss�o de acompanhamento e avalia��o, dos quais constem os documentos de despesa efectuada. 2 - As entidades benefici�rias ficam igualmente obrigadas a apresentar, semestralmente, � comiss�o de acompanhamento e avalia��o relat�rio detalhado da respectiva actividade, do qual constem: a) As actividades desenvolvidas no per�odo a que se reporta o relat�rio, designadamente o n�mero de apresenta��es p�blicas, locais onde foram realizadas e os n�veis de audi�ncia registados; b) Os elementos caracterizadores das actividades de sensibiliza��o cultural e de forma��o de p�blicos; c) Outros elementos que os benefici�rios considerem relevantes para a aprecia��o da efic�cia e do cumprimento dos objectivos art�sticos que se obrigaram a prosseguir. Artigo 18.�Obriga��es dos benefici�riosOs benefici�rios de apoios financeiros devem apresentar �s entidades com as quais celebraram os contratos: a) At� 31 de Janeiro de cada ano, o relat�rio detalhado da execu��o da actividade desenvolvida no ano anterior; b) At� 15 de Abril de cada ano, o relat�rio de contas relativo ao ano anterior; c) At� 30 de Novembro de cada ano, o plano de actividades e or�amento para o ano seguinte, em conformidade com o previsto nas al�neas f), g) e j) do n.� 2 do artigo 5.� e de acordo com os compromissos e objectivos assumidos no contrato. Artigo 19.�Suspens�o1 - O n�o cumprimento das obriga��es previstas no presente Regulamento e nos contratos celebrados confere �s delega��es regionais de cultura e ao Instituto das Artes o poder de suspender a execu��o dos referidos contratos. 2 - A decis�o de suspens�o e respectiva fundamenta��o � comunicada � entidade benefici�ria do apoio, sendo-lhe fixado um prazo m�ximo de 10 dias �teis para cumprimento das obriga��es em falta ou justifica��o do seu incumprimento. Artigo 20.�Rescis�oFindo o prazo referido no artigo anterior sem que tenham sido cumpridas as obriga��es em falta ou aceite a justifica��o do incumprimento, o contrato � rescindido, devendo a entidade benefici�ria do apoio repor as quantias recebidas correspondentes ao per�odo de incumprimento. Artigo 21.�Renova��o dos contratos1 - Os contratos podem ser renovados por iguais per�odos mediante solicita��o das entidades benefici�rias com a anteced�ncia de seis meses do seu termo e apresenta��o de plano plurianual de actividades e respectivo or�amento. 2 - A decis�o de renova��o � da compet�ncia do director do Instituto das Artes, ap�s parecer fundamentado da comiss�o t�cnica de acompanhamento e avalia��o e proposta do delegado regional de cultura. 3 - No caso de comparticipa��o de entidades p�blicas, designadamente c�maras municipais, e de entidades privadas, o Instituto das Artes ou as delega��es regionais de cultura solicitam, no prazo m�ximo de tr�s meses, a interven��o das mesmas nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.� 4 - O apoio concedido consta de contrato a outorgar nos termos do disposto no artigo 15.�, podendo haver lugar a altera��o do montante de financiamento em fun��o do plano de actividades e or�amento apresentados e das disponibilidades or�amentais do Instituto das Artes. Artigo 22.�Montante dos apoios1 - Por despacho do Ministro da Cultura e sob proposta do director do Instituto das Artes, s�o definidos os montantes m�ximos atribu�dos a cada programa sustentado e a respectiva distribui��o por cada delega��o regional de cultura e pela �rea de influ�ncia do Instituto das Artes. 2 - De acordo com parecer fundamentado do director do Instituto das Artes, os montantes afectos a cada delega��o regional e ao Instituto das Artes podem ser redistribu�dos por despacho do Ministro da Cultura at� � realiza��o da audi�ncia de interessados. Legisla��o Nacional
Actualizado em: 25.07.2014

References: artigo 22
 Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 4
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 5
 Artigo 5
 artigo 1
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 artigo 1
 Artigo 8
 artigo 3
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 11
 artigo 5
 artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 5
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 5
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 14
 artigo 15
 Artigo 22