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Timestamp: 2019-11-22 18:32:11+00:00

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Art. 38 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Tudo (1.508)
Andamento do Processo n. 0035474-24.2007.8.24.0008 - Apelação Criminal - 29/10/2019 do TJSC
DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 38 DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO...) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 33, …
Página 483 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Outubro de 2019
. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 38 DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO... CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 33, CAPUT, DA …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00354742420078240008 Blumenau 0035474-24.2007.8.24.0008
de tóxicos data de 8 de outubro de 2006 - art. 74 da Lei n. 11.343/06). Veja-se a redação do dispositivo citado: Art. 12.../76 (a vigência da nova lei de tóxicos data de 8 de outubro de 2006 - art. …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0035474-24.2007.8.24.0008 Blumenau 0035474-24.2007.8.24.0008
FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 NO PERCENTUAL MÁXIMO... DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00028159320198120001 MS 0002815-93.2019.8.12.0001
o pedido de desclassificação da conduta para o crime do art. 38 da Lei 11.343/2006. A quantidade de entorpecentes (20... de drogas, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Recurso não provido, …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 4893534 PE
. ABSOLVIÇAO PELO TIPO DO ART. 288, CP. ALEGADO BIS IN IDEM. DUPLA CONDENAÇAO. ART. 288, CP E ART. 38 DA LEI 11.343/06...), pela prática do crime previsto no art. 33, capul, da Lei no 11343/06 …
Andamento do Processo n. 35694-37.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 02/09/2019 do TJGO
DE OLIVEIRA NOME DA MÃE : EDIANA APARECIDA MENDES INFRAÇÕES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... N 11.343/06, NOS TERMOS DO ART. 38 6, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, POR …
Página 308 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019
NOME DA MÃE : EDIANA APARECIDA MENDES INFRAÇÕES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : BIANCA MELO... IGUES MONTEIRO, JA QUALIFICADOS, DA IMPUTACAO DO DELITO DO PREVIS TO NO AR……
Andamento do Processo n. 392599-25.2014.8.09.0079 - Acao Penal - 20/08/2019 do TJGO
FONSECA, CONDENO-O PELA PRATICA DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06, MAS O ABSOLVO, RESPALDADO NO ARTIGO 38 6... 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06, E DO ARTIGO 244B, DA LEI N 8.069/90. NO …
Página 954 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019
DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06, MAS O ABSOLVO, RESPALDADO NO ARTIGO 38 6, VII, CPP, DO ARTIGO 244B, DA LEI N 8.069/90. PASSO A DOSIMETRI... SON DA SILVA BRITO PELA PRATICA DOS …
Art. 38 da Lei 11343/06
Art. 38 da Lei de Tóxicos

References: ARTIGO 33
 ARTIGO 38
 ARTIGO 244
 ARTIGO 33
 ARTIGO 38
 ARTIGO 244