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Timestamp: 2017-09-21 03:25:06+00:00

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SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ROGER GUARDIOLA BORTOLUZZI Mestrado em Direito Faculdade de Direito Direito Processual Civil
III – Processo de Execução
Professor: Doutor Araken de Assis
Porto Alegre 2003 PLANO DE TRABALHO Na introdução é feito um resumo acerca do tema, bem como são formulados questionamentos visando à aplicabilidade das medidas coercitivas, via decretação de prisão ou aplicação de multa, por descumprimento de ordem judicial. No Capítulo I, será abordada a origem da prisão civil, desde o direito romano, até os dias atuais, de forma breve e concisa. Na seqüência, veremos a sanção, propriamente dita, por descumprimento de ordens judiciais, elencando o instituto, de forma breve, pois o instituto da Contempt of Court será objeto de um capítulo à parte; outrossim, será feita uma abordagem quanto à litigância de má–fé no processo civil; o novel artigo 14 do Codex Processual Civil pátrio será analisado de forma dinâmica e prática juntamente com o artigo 330 do Código Penal; seguindo, iremos localizar o processo civil de resultado no sistema pátrio; também será feita uma análise do princípio da razoabilidade em face da decretação da ordem de prisão por descumprimento de provimento do juiz cível e por
derradeiro será feita uma abordagem do crime de desobediência à ordem judicial e que se encontra previsto no nosso Código Penal. No Capítulo III analisaremos os meios coercitivos visando ao adimplemento da ordem judicial; analisando, também, os institutos da astreinte (multa coercitiva), bem como da prisão civil por dívida. Na quarta e derradeira parte deste estudo, analisaremos de forma mais completa o instituto da Contempt of Court, com seu conceito, suas classificações, bem como da possibilidade de utilização do referido instituto no sistema positivo brasileiro. SUMÁRIO INTRODUÇÃO I – A ORIGEM DA PRISÃO CIVIL 1. Uma breve passagem pelo Direito Romano 2. Evolução do instituto no Direito Romano 3. Uma breve passagem pelos Direitos Francês, Italiano e Inglês 4. A prisão civil atualmente no sistema brasileiro II - SANÇÃO E MEIOS DE COERÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL 1. Litigância de má-fé 2. O processo civil de resultado 3. Princípio da razoabilidade 4. A situação atual 5. O crime de desobediência por não cumprimento de ordem judicial emanada por agente público e previsto no artigo 330 do Código Penal e o artigo 14 do Código de Processo Civil III - MEIOS COERCITIVOS A FIM DE CUMPRIR O PROVIMENTO JURISDICIONAL
1. Astreinte 1.1. Conceito 1.2. A Astreinte no CPC 1.3. Tutela efetiva e célere 2. Prisão Civil 2.1. Conceito 2.2. Cabimento na CF/88 2.2.1. Dívida por alimentos 2.2.2 Depositário infiel IV - CONTEMPT OF COURT 1. Origem e Conceito 2. Classificação 3. Contempt of court no Brasil? CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO Partindo do princípio de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, segundo o que está gravado no artigo 5º, XXXV do Diploma Maior, a sociedade, via controle da legalidade, pois esta é a idéia deste inciso, levará toda a sua angústia ao crivo do judiciário, a fim de que este possa vir a solucionar os litígios que lhes foram propostos. Pois bem, a ciência do direito, através de inúmeras transformações pelas quais passaram as sociedades modernas, torna o Poder Judiciário o último elo de ligação entre a sociedade e o direito (justiça), a fim de solucionar litígios decorrentes destas transformações, ou seja, é este Poder o último meio para resolver tais casos. Com o conseqüente descumprimento de preceitos constitucionais ou da legislação inferior, por parte de alguns setores da administração pública para com o cidadão, este
mais uma vez. juízes. existe a prisão civil decorrente de não cumprimento de ordem judicial? E a Constituição Federal veda a prisão civil em tais casos? Qual a posição que deve ser encarada pelo Estado-juiz quando esbarra em tal situação? Responde o ente público ou o particular por crime de desobediência previsto no art.se obrigou a recorrer ao mais forte instrumento capaz de fazer cessar tal barbárie: a ação judicial. assim. Para tanto. senão o mais importante fator da morosidade da justiça: o não cumprimento da ordem judicial por uma das partes. faz com que. Assim sendo. assim. sempre de acordo com que os mesmos almejam. o . ou seja. o que fazer? Será que o juiz brasileiro tem o poder que seu colega da common law possui? Pode o juiz cível pátrio decretar ordem de prisão à parte que descumpre o provimento jurisdicional? O instituto da Contempt of Court. o Poder Judiciário caia na descrença de seus consumidores. ou não comete crime nenhum em face de não existir lei acerca do tema. eficaz e rápido provimento jurisdicional. Tal ato vexatório para com a justiça. a fornecer aos jurisdicionados um provimento rápido e satisfatório. que nada mais é do que possibilidade de decretação de prisão por parte do juiz em face do descumprimento à ordem judicial emanada pela Corte Jurisdicional da Common Law. mais do que nunca. sejam eles advogados. Portanto. daria certo em nosso país? Indo mais além. visando. A efetiva e célere prestação jurisdicional passa a ser o alvo principal dos operadores do direito. com a lide já em curso e com o conseqüente provimento jurisdicional emanado pelo órgão competente. o processo deve ser informado. 330 do Código Penal. com o conseqüente. esbarra-se no maior. bem como deve estar calcado por e em princípios éticos. defensores públicos e promotores. da própria sociedade. ferindo. e de larga utilização no direito anglo saxônico.
medida cautelar ou ação de natureza cível. Na lição de Jorge Oliveira Vargas: se for evidente que o litigante está de máfé. com a intenção apenas de dificultar ou impossibilitar a efetivação da prestação do serviço judiciário. só pode decretar a prisão de alguém no caso de depositário infiel ou dívida decorrente de pensão alimentícia. relacionada com algum tipo de crime. em mandado de segurança. em seu art.. bem como do depositário infiel. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que: o juízo cível. no milênio próximo.) No direito brasileiro não se conhece a prisão decretada em processo de natureza cível. os jurisdicionados. uma das funções do Poder Judiciário é tornar a prestação jurisdicional a mais efetiva e célere possível. terão seus anseios resolvidos e aplicados. salvo a do inadimplemento por dívida de cunho alimentar[1]. LXVII.princípio da legalidade de que não há crime sem lei? (art.. quando se despertou para a realidade de que o processo não se exaure em si mesmo. (. e não se tratando de obrigação de pagar determinado quantum. seja qual for (. o que o Diploma Maior veda são os casos acima transcritos. 5º. não há vedação constitucional.. pois com a junção destes dois adjetivos. veda a prisão civil por dívida. 1º do Código Penal). a magna preocupação da processualística tanto quanto tem sido no fim deste milênio. Seguindo a lição de Sérgio Bermudes: a efetividade do processo será. Muitas dúvidas existem a respeito do tema.[3] Pois bem. consumidores da prestação jurisdicional..) [2] Ocorre que a Constituição Federal não veda a prisão por descumprimento de ordem judicial. 5º. XXXIX da Constituição Federal e art. A nossa Carta Magna. constituindo um .
enorme importância na evolução das sociedades. Portanto. vamos às origens do nosso próprio direito vigente. E após estas breves notas introdutórias passaremos a análise do caso concreto: existe prisão por descumprimento de ordem judicial no direito brasileiro? E o instituto da Contempt of Court daria certo em um sistema jurídico como o nosso e cheio de mazelas judiciais? Passamos as respostas. por conseqüência.instrumento da jurisdição. é nesta seara que a prisão civil se destacava naquela época. ao estudá-lo. tanto mais apto quanto assegure com perfeição e presteza a administração da Justiça. da efetividade do processo” [7]. Uma breve passagem pelo Direito Romano Conforme inicia Thomas Marky: a importância do direito romano não precisa ser explicada.[8] Destarte. impondo uma conduta irrepreensível às partes e a seus procuradores. Luiz Guilherme MARINONI enfatiza que: “O desenvolvimento da temática do acesso à justiça levou ao questionamento do problema da efetividade da tutela dos direitos e. teve e continua a ter. . I – A ORIGEM DA PRISÃO CIVIL 1.”[6] Seguindo o mesmo raciocínio dos juristas acima mencionados. pois é de conhecimento mesmo do leigo que o nosso direito e o de todos os povos do Ocidente derivam do direito romano.[4] Destarte. o direito romano. correto o posicionamento de Habermas em face do tema em tela: “uma decisão jurídica de um caso particular só é correta quando se encaixa num sistema jurídico coerente” [5]. e o magistério de Ada Pellegrini Grinover tenta resolver tal problema já “que os códigos processuais adotam normas que visam a inibir e a sancionar o abuso do processo.
sua vida. nos findos dos anos 1200. este via sua liberdade e em outros casos. Uma breve passagem pelos Direitos Francês.[9] 2.[10] 3. Italiano e Inglês No Direito Francês. Com a evolução (naquela época) do instituto e ante a impossibilidade do adimplemento da dívida por parte do devedor. quando o cidadão romano não cumpria a obrigação que lhe era imposta e existindo o nexo (nexum. serem perdidas. até que fosse saldado o débito. que corresponde à prisão civil em nosso ordenamento jurídico. e a segunda teoria. dizia respeito ao nexum que serviria como um contrato formal onde um contratante ficava obrigado a entregar a outra determinada quantidade de dinheiro. com as tentativas de execrar tal regra jurídica. o ato de prisão civil era expedido pelos pretores romanos. Dentre as teorias determinantes acerca da prisão civil ou do nexum propriamente dito. entretanto. como posteriormente veio a se conceber) entre a mesma e o descumprimento daquele dever. isto tudo por volta dos anos 118 a. pois naquela época ainda não se conhecia o instituto da obligatio. Felipe. o . a ordem de prisão era iminente. o Rei São Luiz proíbe tal medida. surge a expressão contrainte par corps. destacamos duas: a primeira e a mais tradicional. na antiga Roma. que entendia que o nexum era um ato pelo qual o devedor e as pessoa dele dependentes ficavam obrigados a prestar serviços ao credor. Evolução do instituto no Direito Romano Com o passar dos anos. a fim de satisfazer o crédito.Pois bem.C. tanto que se dita obrigação não fosse adimplida. Porém. a norma referente à execução da dívida passa a ser desviada da seara pessoal para o campo patrimonial do devedor. até mesmo porque essa execução implicava a venda dos bens do executado.
Este instituto na antiga Inglaterra. no âmbito do direito civil. assim. por sua parte. tipificando. em 1303. pois a dívida oriunda de alimentos possui dois tipos de sanção: civil e penal. consoante regra prevista nos artigos 151 e 330 do diploma civilista italiano. a prisão civil somente é concebida em casos de dívidas de caráter alimentar. dizia que o devedor que fosse citado e que não comparecesse à presença do magistrado. na ótica dos jurisconsultos da época. Já no Direito Italiano. o mesmo pode ser preso até que se cumpra tal obligatio. ainda que alimentar. podendo apenas a levar. a regra da prisão civil é suspensa. em crime de abandono da família. a fim de saldar seu débito. antes de ser proferida sentença condenatória. a perda do pátrio poder. Mas em 1848. não era mais possível a prisão civil decorrente de dívida. a prisão civil instituída pelo sistema inglês.Belo. resolve que se o devedor não cumprir com sua obrigação. e a partir de 1838. o instituto da prisão civil por dívida era conhecido com arresto personale per debiti. a medida volta à tona. A primeira executa-se o patrimônio do devedor com a conseqüente penhora dos mesmos. inexiste pena de prisão decorrente de dívida civil. de obrigações oriunda de natureza cível e alimentar. e a sanção de natureza penal. Tal ato se constituía em barbárie. desloca-se o descumprimento civil para a esfera penal. em caso de descumprimento desta última. e mais. E atualmente. Atualmente. previsto em lei esparsa.[11] E por derradeiro. o crime de não pagamento de dívida alimentar. pois era implicação imposta ao devedor em face do não cumprimento. A prisão civil atualmente no sistema brasileiro . poderia ser preso. mas logo após. após a revolução Francesa e sob a seara dos três alicerces que desencadearam tal manifestação. ou dar algum bem em garantia ao pagamento da dívida. mas com alguns tipos de abrandamentos. 4.
muito menos pelo exercício . em face da regra contida no art. o devedor de alimentos e o depositário infiel. e estas se interpretam restritivamente. evidentemente. no sistema jurídico brasileiro. deve-se entender. posto que ‘em nenhum momento a ele se atribui o bem para exercício do dever de custódia estruturado na guarda e na conservação. aliás. juntamente com o que dispõe o artigo 66 da Lei 4. pois não há constrangimento ilegal ou ofensa à Constituição Federal no decreto de custódia. LXVII da CF. na ótica de Valério de Oliveira Mazzuoli: e para que não ocorram problemas dessa ordem. este último no caso típico de depósito cuja interpretação deve ser restritiva. não é e nunca foi depositário. o devedor – fiduciante. pois na interpretação da Corte Superior. que versa sobre os contratos de alienação fiduciária em garantia. A interpretação que o artigo 5º. assim.Atualmente. que só estão sujeitos a prisão civil. cria-se uma celeuma em nível de interpretação por parte dos juristas brasileiros. com a introdução do Pacto de San José da Costa Rica. nesse mesmo diapasão. a jurisprudência do STJ começasse a entender que é impossível a prisão civil nos casos de contratos de alienação fiduciária. LXVII. o STF não vê com bons olhos tal posição do STJ. Este. a regra civil prevista no antigo artigo 1287 e do novel artigo 652 do Código Civil pátrio foi derrogada pelo presente tratado. Por isso. a prisão é cabível. As únicas exceções. Entretanto.728/66. em sentido contrário. 5º. impossibilitam a prisão civil oriunda de depositário infiel. que foi ratificado pelo Brasil em 1992.[12] Todavia. com a inserção do Pacto de San José da Costa Rica. fazendo com que. da Constituição Federal. a prisão civil oriunda de dívida civil é vedada pelo nosso ordenamento jurídico.[13] Pois bem. não alcançando. são a prisão decorrente de inadimplemento de dívida de caráter alimentar e do depositário infiel.
significa em dizer que as partes. II do Codex Processual pátrio. Assim sendo.’[14] O STF já tem posicionamento pacificado no sentido de que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil passam a fazer parte do ordenamento jurídico interno pátrio e na esfera da legislação ordinária. Princípio este que na acepção da terminologia.” [16] Portanto. cabendo perfeitamente o remédio heróico para sanar visível ilegalidade da liberdade de locomoção. Mais uma vez salienta-se. também os advogados. e na nossa ótica.SANÇÃO E MEIOS DE COERÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL 1. na lição de Mazzuoli: hoje. partes e advogados vêm usando deste malogrado expediente. a fim de levar determinada vantagem sobre a parte contrária. como bem prevê a regra processual civil prevista no artigo 14. Mesmo sendo vedada pelo ordenamento processual civil pátrio. Litigância de má-fé A litigância de má-fé nunca foi tão intensa como nos dias atuais. todo julgamento que vá contra este entendimento será considerado contra legem.de um dever de restituição quando exigido pelo credor fiduciante. como já frisado na . somente é cabível a prisão civil no sistema brasileiro nos casos de inadimplemento de obrigação alimentícia e nos casos de depositário infiel nas ações de depósito e não nas obrigações oriundas de contratos de alienação fiduciária. em não mais existindo texto em vigor a continuar a prisão civil do depositário infiel (derrogado o artigo 1287 do CC[15]). II . devem agir com lealdade durante todo curso do processo. Tal expediente viola um dos princípios mais sagrados do processo civil: o princípio da lealdade entre as partes.
pois é este processo.. . estar alicerçado por princípios éticos. Um exemplo do uso referente ao parágrafo único do artigo ora comentado. O processo civil de resultado é visto e tido como a única solução capaz de devolver a segurança jurídica aos seus jurisdicionados. Portanto. alicerçado nos diversos princípios que o regem. no Estado do Rio Grande do Sul. v.introdução deste estudo. O processo civil de resultado A panacéia pela qual passa a nossa sociedade.expedem ordens de prisão a este servidor chefe para que cumpra desde já a referida ordem judicial. visando. o processo que não busca a verdade torna-se inócuo. ou de uma condenação do bem jurídico que está sendo tutelado ou que fora violado. sob pena de privação de liberdade. através da regra contida no parágrafo único desse artigo. já que visa a alcançar seu fim comum. emanar ordem de pagamento de multa diária pelo descumprimento do provimento jurisdicional. bem como ser expedida ordem de prisão ao servidor público responsável pelo descumprimento da referida ordem. 2. a fim de implantar a complementação referente aos valores que faltam. e não o meio de uma disputa pelo pronunciamento do Poder Judiciário visando à declaração de certeza. é que dará certeza aos seus jurisdicionados. Os juízes singulares quando do não cumprimento da ordem judicial. ou seja. leva ao crivo do Poder Judiciário a última palavra em casos de litígios não resolvidos extrajudicialmente. certeza esta emanada do órgão responsável pela efetiva e rápida prestação jurisdicional. são as ordens judiciais a fim de agregar e integralizar o pagamento dos 50% que faltam às pensionistas que recebem pensão através do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS.g. assim à integralização da pensão – por parte do presidente da autarquia . sem objetivo. pode-se. que o processo deve ser o fim. com a novel leitura o artigo 14 do CPC. Além disso.
Cabe investigar. como é possível a tolerância da difundida lentidão do processo de conhecimento. Assim sendo. passiva.444 fez no artigo 461 do Codex Processual civil pátrio: a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela nas ações que tenham por cunho obrigações de facere e non facere. a tendência da ciência processual.Portanto. e de sua conseqüente inefetividade para a tutela dos direitos. em casos de descumprimentos de ordens judiciais expedidas em sedes de antecipação de tutela.[17] Na lição de Luiz Guilherme Marinoni: o direito processual é imprescindível – em nível de efetividade – para a sobrevivência do próprio direito substancial. para assumir seu poder de império.[18] Assim sendo. pode-se conceber a possibilidade de aplicação de multa por tempo de atraso no cumprimento da obrigação. pois impõe ao devedor da obrigação o pagamento de multa diária. é cada vez mais agregar o efeito mandamental nas ações judiciais. por isso não se concebe mais olhar o Poder Judiciário apenas como um operador da máquina legal criada pelo Poder Legislativo. o processo civil contemporâneo há de ser visto como um processo civil de resultado. O poder Judiciário deixa de ter uma posição neutra. quanto mais o devedor se exime de . Esta regra visa a tornar o processo mais eficaz. acanhada. o termo inicial para a incidência da multa é o da data de descumprimento da ordem judicial. Com a novel redação do parágrafo 5º do artigo 461. a prestação jurisdicional. Um exemplo bem claro desta mudança de mentalidade é a introdução que a Lei 10. a fim de se ver efetiva e desde já. assim.
pelo intérprete.[20] 4. Podemos concluir que com a inovação da novel regra do artigo 461. pois não pode o juiz. passa o credor a ter o direito a proteção específica.g. mais ele faz jus ao próprio ônus da regra processual do parágrafo 5º do artigo 461 do CPC. o sacrifício da liberdade só será possível se o bem jurídico a se proteger for de tal relevância que o justifique. mas como fazer para cumprir esta ordem judicial se a própria parte se nega a cumprir tal . sem que se detenha à razoabilidade da quaestio. A decretação da medida coercitiva de privação de liberdade deve levar em conta os valores que estão “em jogo”. leva a uma incredulidade do Poder Judiciário. Destarte. a seu bel prazer.cumprir a ordem judicial. e esta análise só pode ser feita no caso concreto. poderá emanar tal decreto sem que tal medida se torne ilegal e desnecessária. com base nas circunstâncias do andamento da demanda judicial. para não dizer caótica. com a condenação de determinada empresa. os bens tutelados levados ao crivo do judiciário. v. pois somente daí que o julgador. pois deverá haver compatibilidade entre o meio empregado e os fins visados. A situação atual A atual situação em face do não cumprimento de ordens judiciais emanadas dos mais diversos juízos e Tribunais do nosso país.[19] 3. Princípio da razoabilidade O princípio da razoabilidade deve vigorar quando o magistrado emana o decreto de custódia da parte que não cumpre determinado provimento jurisdicional.. a fim de pagar diferenças salariais ao empregado Reclamante. emanar tal ordem. e não mais a mera reparação de danos. A certeza do direito existe.
o descumprimento de referido provimento jurisdicional pela parte contrária. fazendo com estas decisões se tornem inócuas. A sociedade questiona tal situação: de que adianta determinada pessoa ter seu direito reconhecido se o real benefício ainda não obteve.” [22] Portanto. todas as ordens judiciais que não foram cumpridas levarão o Poder Judiciário ao descrédito perante a sociedade em face da não operacionalização. tem.g. cai no descrédito da sociedade. v. liminares concedidas em mandados de segurança.” [21] A situação se torna tão catastrófica que o próprio Poder Executivo se nega a cumprir determinados provimentos jurisdicionais. pois a mesma que tem seu direito reconhecido. 5. como já frisado anteriormente. pelo fato de não ter suas ordens cumpridas. no mesmo monte. bem como da eficácia da prestação jurisdicional.provimento jurisdicional? Como bem observa Jorge de Oliveira Vargas: “Não se pode aceitar que o Poder Judiciário não tenha forças para determinar o cumprimento de suas decisões. Tal situação gera o estado de risco para a sociedade consumidora da prestação jurisdicional. restar comprometida. O crime de desobediência por não cumprimento de ordem judicial emanada por agente público e previsto no artigo 330 do Código Penal e o artigo 14 do Código de Processo Civil Na lição de Joel Dias FIGUEIRA Junior: dependendo da natureza da demanda e/ou da urgência verificada no caso concreto. Destarte. ainda. . Mais uma vez Vargas: “Por não ter sido eficiente o processo é que a confiabilidade no Poder Judiciário tem ficado abalada. Este grau de desestabilização fere o próprio conceito de Estado Democrático de Direito. o Estado que prega a injustiça ao invés da justiça. a efetivação da providência jurisdicional poderá. com a conseqüente não efetividade do direito.
de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses.[24] O crime de desobediência previsto no Codex Penal brasileiro e tipificado no artigo 330. [23] Portanto. [25] Cezar Roberto Bittencourt e Luiz Regis Prado lecionam que o tipo objetivo do crime de desobediência é a conduta incriminada em desobedecer (descumprir.sobretudo se não vier acompanhada de medidas coercitivas hábeis a constranger o sujeito passivo eventualmente recalcitrante. desatender) a ordem legal de funcionário público. e não mero pedido ou solicitação. fazer. e multa. neste caso. não fazer ou pagar determinada soma. 330. deve a ordem revestir-se de legalidade formal e . reza: “Art. É necessário que se trate de ordem. existem técnicas a fim de coibir tal afrontamento a ordem judicial. tais como: a advertência coercitiva de prisão em flagrante e a responsabilidade criminal pelo descumprimento da ordem legal emanada do Estado-Juiz (em caráter excepcional) ao réu recalcitrante em entregar. sendo que o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e o sujeito passivo é o próprio Estado.” Como se pode observar. a administração pública (o Poder Judiciário encontra-se inserido na acepção lato sensu de administração pública. Ademais. pois é do próprio Estado-Juiz que emana determinada ordem judicial). e que essa ordem se dirija expressamente a quem tenha o dever jurídico de obedece-la. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção. trata-se de crime que viola determinado bem jurídico.
o julgador e os jurisdicionados passam a ter uma importante ferramenta nas mãos. Rio. sem prejuízos das sanções criminais. Conforme pode asseverar Cruz e Tucci: a lei processual impõe aí uma postura essencialmente ética aos litigantes e aos sues representantes judiciais. e o ‘expedidor ou executor da ordem há de ser funcionário público. as astreintes. o art. tal infração permite a suspensão condicional do processo em razão da pena mínima abstratamente cominada. Inobstante tais alegações. Forense. de sorte a insta-los. modificado pela novel Lei 10. Comentários ao Código Penal.358/2001. dada pela Lei 10. isto é. a competência é dos Juizados Especiais Criminais. pois permite ao magistrado. a cooperar com a celeridade do procedimento e com a atuação do órgão jurisdicional na aplicação do direito. IX.358/01. mas este. na ótica de Guilherme Rizzo Amaral: . aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta. no presente estudo. isto é. Outrossim. sendo que a fração legislativa que nos interessa. por tratar-se de infração de menor potencial ofensivo. segundo o art. estamos diante de um contempt of court cumulado com a implicação de multas.099/95.'[26] Assim sendo. p. sob a ameaça das sanções especificadas nos subseqüentes artigos 16 17 e 18. a fim de ver adimplido a obrigação decorrente de cumprimento de ordem jurisdicional. vol. 61 da Lei 9.substancial. do artigo 14 do CPC. na espécie. civis e processuais cabíveis. Pois bem. 330 do Código Penal deve ser interpretado juntamente com o artigo 14 do Código de Processo Civil. se entende aquele que o é no estrito sentido do direito administrativo (HUNGRIA.[27] Outrossim. 1959. com a novel redação. Nelson. é o parágrafo único do referido artigo. 147). inferior a um ano.
as astreintes têm origem no direito francês e “consiste numa condenação acessória. está previsto no artigo 461. aplicável àquele que não ‘cumprir com exatidão os provimentos mandamentais’ ou ‘criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais. Este instituto. no artigo 14 do CPC. Astreinte 1. assim.1. 1. na qual o juiz fixa determinada multa que o executado deve pagar por dia de atraso no atendimento da condenação principal. diferentemente das astreintes. que faculta ao magistrado a possibilidade de aplicação da referida multa nos casos de: relevante fundamento da demanda e nos casos de haver justificado receio de ineficácia do provimento final.”[29] 1. para a cumulação da multa pelo contempt of court. de natureza antecipatória ou final’. Conceito Recorrendo à clássica lição de Orlando Gomes. no CPC. §§ 4º e 5º. a cumulabilidade da ambas as medidas. Ressalta-se que a multa do artigo 14 reverte para a União ou Estado. civis e processuais cabíveis. com ‘sanções criminais’.2.há a previsão legal.MEIOS COERCITIVOS A FIM DE CUMPRIR O PROVIMENTO JURISDICIONAL 1. obviamente. e a fim de efetivar tais medidas específicas ou obter um resultado de forma mais prática. as astreintes. Evidente. Tutela efetiva e célere .3. A Astreinte no CPC As astreintes são medidas de coação.[28] III . dentre elas. bem como técnica para a obtenção da tutela. revertidas para o autor.
2. Não se pode mais conceber a existência do direito sem a eficiência do mesmo. [30] Como está sendo dito exaustivamente e de forma pormenorizada no transcorrer deste ensaio. Conceito Mister a lição de Álvaro Villaça Azevedo acerca do instituto: Prisão civil.O desenvolvimento da temática de acesso à justiça levou ao questionamento do problema da efetividade da tutela dos direitos e.” E continua a enfatizar o autor sobre a problemática da questão referente a dinâmica da tutela jurisdicional: “a problemática da efetividade do processo está ligada ao fator tempo.1. por conseqüência. interessando-nos. a tutela efetiva e célere passa a ser o alvo principal dos processualistas. de um dever ou de uma obrigação descumprida e fundada em norma jurídica de natureza civil. a que se consuma em razão de dívida impaga. Dívida por alimentos . a segurança jurídica. para os jurisdicionados. mas sim de fazer este ser garantido e cumprido. pois não são raras as vezes que a demora do processo acaba por não permitir a tutela efetiva do direito. neste estudo. legisladores. Cabimento na CF/88 2. Prisão Civil 2. 2.[31] 2.1. ou seja. assim. bem como da novel ciência do direito processual. não somente está em ver o seu direito declarado. é a que se realiza no âmbito estritamente do Direito Privado. essencialmente. da efetividade do processo. ou seja.2.
de ato estatal visando a parte devedora adimplir a obrigação e pro conseqüência. Lei 5. entretanto se faz mister salientar que o cumprimento desta privação de liberdade seja em regime semi-aberto ou em qualquer outro regime. o devedor não se exime do pagamento dos valores devidos. pois este não é o intuito da prisão civil por não cumprimento de obrigações alimentares. § 3º do CPC. mas não em prisão em prisão domiciliar ou em liberdade vigiada. (Prisão civil . visando ao adimplemento da obrigação. paga a prestação alimentícia. consoante regra do art.2 Depositário infiel Também prevista no artigo 5º. LXVII do Diploma Maior.478/68. 2. A Lei dos Alimentos. a prisão civil decorrente de não pagamento de dívidas oriundas de alimentos. 733. VIII do Código de Processo Penal. de acordo com a regra do art. trata-se. a tese da legitimidade da prisão civil do depositário judicial infiel. o cumprimento do provimento jurisdicional que ordenou tal pagamento. a prisão civil decorrente de depositário infiel é permitida pela Carta Magna. inciso. no artigo 19 trata da prisão em face do não pagamento da obrigação alimentar pelo prazo de até 60 dias. é a primeira hipótese possível de tal coação. 295. independente da propositura da ação de depósito e da observância do correspondente provimento. A prisão do alimentante pode ser cumprida em prisão especial ou em quartéis. pode-se conceber que a decretação de prisão civil nestes casos. 5º. LXVII da Lei Fundamental.2. embora em colisão frontal com a mais autorizada doutrina sobre o tema. o juiz suspenderá o cumprimento do decreto de custódia. e tão somente. Assim sendo. Adroaldo Fabrício Furtado adverte que Vem-se progressivamente firmando na jurisprudência nacional.Prevista no art. Portanto.
um cunho satisfatório ao credor. deve durar enquanto o depositário não cumprir com sua obrigação e. IV . Ovídio Baptista da Silva corrobora que os textos das Ordenações Filipinas que tratava das denominadas ‘cartas de segurança’ (Livro V. será suspensa a medida restritiva de liberdade. encontrando-se. mas que deixamos de preservar por influência do direito francês. mais uma vez constata-se que o decreto da medida restritiva de liberdade tratase de medida coercitiva a fim de ver cumprida determinada ordem jurisdicional. Título 128) continha. 99. A pena. na ótica de Joel Dias Figueira Junior é remota. 2003). mas que nós não preservamos.CONTEMPT OF COURT 1. Origem e Conceito A origem do instituto da Contempt of Court. Rio de Janeiro: Forense.. inclusive. Portanto. por se tratar de meio coercitivo. a medida restritiva de liberdade em relação ao direito do credor aparece como simples meio de coação para obrigar o depositário infiel a cumprir a obrigação assumida através do depósito. em germe. não tendo. Sendo assim. [32] Também nesta seara.do executado como depositário infiel. mas sim romana. se antes do prazo estipulado pelo juiz houver a devolução da coisa ou em dinheiro. assim. (o grifo é nosso)[33] . nas ordenações do reino. p. os elementos formadores das modernas ações mandamentais e revela a fonte romana do instituto do contempt of court recebido pelo direito angloamericano da mesma vertente. notadamente em face dos influxos do movimento liberal do século XXXVIII. não é anglo-americana. por influência do direito francês. . in Ensaios de Direito Processual..
.. requisitassem tal pedido ao Rei.[35] René David registra que . Como conseqüência desse comportamento. a fim de ver seu caso julgado pelos Tribunais existentes. na medida em que os direitos iam sendo descobertos. os writs já não mais concebiam a proteção daqueles.[34] Corroborando o que foi dito acerca do instituto anglo saxão. . para cada “caso” novo. José Rogério Cruz e Tucci prescreve que a expressão contempt of court designa em termos gerais a recusa em atacar a ordem emitida por uma corte de justiça. na medida que viam seus direitos violados..Pois bem. sendo que os mesmo eram eficientes e completos para a época. sempre com o intuito de constranger a parte a cumprir a determinação judicial. Marcelo Lima Guerra enfatiza que a Chancery era apta a prestar a tutela específica das obrigações porque. suas decisões vinculavam diretamente a pessoa do réu. era considerado em contempt of court e mandado para a prisão até que se decidisse a cumprir o que determinava a sentença. ao se recusar a observar o que lhe determinava uma decisão do Chancellor. no sistema inglês do século XIII. sendo que a única saída era a concessão do perdão por parte do Rei: era a chamada Chancery. e assim foi sendo. Tais remédios serviam para que os cidadãos. atuando como corte de consciência. Isso quer dizer que. um novo writ era criado. Ocorre que. o destinatário da ordem pode sofrer uma sanção pecuniária ou restritiva de liberdade. já se concebia um grande número de writs. dependendo da gravidade do contempt.
O contempt of court aumenta o prestígio das Cortes superiores e contribui. bem como da sociedade em geral. pois visa a atender os interesses do próprio tribunal ofendido. A primeira classificação diz respeito á ofensa tida contra a parte. É tida como uma forma. Assim sendo. pois a ação negativa pode gerar a frustração. atenta contra a dignidade do Tribunal. é que aquele trata da oposição a direito de uma das partes. [37] Outra diferença entre o criminal e o civil contempt era que no primeiro o processo. o . de seus juízes e de até mesmo de seus funcionários. de má-fé ou por má vontade. para consolidar fortemente na Inglaterra a idéia de que existe de fato um poder judiciário. O elemento identificador desta classificação é o elemento punitivo. pois se trata do não cumprimento da ordem emanada pelo Tribunal. e também podem ser divididos em direto ou indireto. não executa uma decisão da Corte torna-se culpado por contumácia e. corre o risco de ser preso. bem como a inefetividade do direito declarado pelo Estado-Juiz. a fim de que a ofensa não mais se repita. Já a segunda classificação. o criminal contempt of court é a conduta que ofende a autoridade. é a classificação mais branda do contempt. Classificação A classificação do contempt of court se divide em: civil contempt of court e criminal contempt of court. desta maneira. enquanto no último. era autônomo e instaurado ex officio ou a requerimento da parte. como sanção. enquanto que este trata da oposição ou impedimento da administração da justiça através de um tribunal ou de um juiz” (o grifo é nosso).àquele.”[36] 2. “a grande diferença entre o civil e o criminal contempt. uma ofensa mais grave. a merecer ênfase.
LXVII. os fundamentos genéricos encontramos na característica coativa do direito. ou seja. pois ocorriam de forma expressa e na presença da Corte. a punição imediata para os casos atentatórios à dignidade da justiça no processo civil. dentre os quais o mais grave é o descumprimento da ordem judicial. na aplicação do direito comparado. através do art. o instituto do contempt of court pode ser visualizado no ordenamento jurídico brasileiro. [38] Já o contempt de classificação direta podia ser entendido como uma forma mais agressiva de punição. na independência e no poder político do Judiciário. no princípio do acesso à jurisdição no sentido material. pois há fundamento jurídico genérico quanto específico para esta punição. Até mesmo na Lei dos Alimentos. 5º. no princípio de que o poder de punir a desobediência está ínsito ao poder de julgar. bem como de seus representantes. além dos já concebidos na Carta Magna de 1988. no princípio processual civil de dever lealdade processual. bem como o artigo 35 e 69 § 5º da Lei das Falências. 3. Contempt of court no Brasil? Costuma-se dizer que o nosso ordenamento jurídico não assimilou o contempt of court civil.processo era instaurado mediante provocação da parte interessada e a aplicação se dava nos mesmos autos. mas modulado no ordenamento jurídico brasileiro. nos artigos 18 e 19. e como exemplos temos o artigo 885 do CPC. no princípio constitucional da igualdade e no próprio Estado de Direito. . já a forma indireta deste instituto se dava no que concerne a interferência na administração da justiça. na nossa tradição prérepublicana. [39] Entretanto o que acontece é a especificação do instituto da contempt. Porém esta afirmativa não corresponde à verdade.
podendo esta ser constituída em desacato. no Brasil.Outro exemplo de contempt no Brasil. efetiva e mais eficaz. pois não há previsão legal para atingir terceiros. todos os atos tendentes a obstruir o cumprimento das funções de um Juízo ou Tribunal. vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis. Juiz-criador no sentido de dar interpretação favorável a aplicação da norma ao caso concreto. é a previsão legal contida no artigo 600 do CPC. fazendo com que a prestação jurisdicional se torne mais célere. consoante ao que foi dito acima. deve o Juiz fazer o papel de criador da norma. negar instrumentos de força ao Judiciário é o mesmo que negar a sua própria existência.[40] Pois bem. compelir a parte a adimplir a ordem judicial emanada pelo EstadoJuiz.[44] Assim sendo. a ser tutelada juridicamente. prescreva inconveniências.[45] . Carlos Maximiliano já lecionava que “deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo. ou seja. a própria função deste Poder: resolver as demandas judiciais que lhe são propostas. somente atinge autor e réu. a multa e a prisão têm por escopo obrigar o devedor ao cumprimento da obrigação. enquanto no Brasil. deve o mesmo Estado assegurar que a execução deste direito se torne viável. pois a coerção do ordenamento jurídico brasileiro é diferente dos países anglos – saxãos que adotam na íntegra o instituto da contempt of court. pois esta tem o sentido de repelir o disregard. na ótica de Cândido Rangel Dinamarco. CONCLUSÃO Em nível conclusivo. daí.[43] Atualmente. retirando.”[41] E sendo o processo “método que os Tribunais seguem para definir a existência do direito da pessoa que demanda frente ao Estado. e para outorgar esta tutela em cão de que tal direito exista” [42]. podemos concluir que o contempt. constituem uma afronta.
. previsto no direito anglo-saxão. mas não como a mesma eficácia da primeiro. visando assim. a maior efetividade do processo e do rápido desfecho deste não admite o não cumprimento injustificado de ordens judiciais. devendo os procuradores e as partes agirem de acordo com a lealdade processual. é cada vez maior a existência de regras que visam a coibir tais malogradas condutas de não cumprir as ordens judiciais emanadas pelo Estado-Juiz. 2. 4. 8. artigo 5º. na maioria dos códigos processuais modernos. 5. doutrina e jurisprudência cada vez mais recorrem ao direito comparado. bem como as dívidas em face do depositário infiel. LXVII da Constituição Federal de 1988. mas sim fazer valer e ser cumprida ordem emanada do Estado-Juiz. 3. de diversos ordenamentos jurídicos no mundo. visando a maior efetividade de nossos provimentos jurisdicionais. já pode ser concebido pelo ordenamento brasileiro. visando assim. 6. é vedada em nosso ordenamento a prisão civil por dívidas. mas mudanças vêm sendo introduzidas no Código de Processo Civil. 7. após este estudo acerca da sanção por descumprimento de ordem judicial. a expressão jurisdição deve ser compreendida não apenas em dizer o direito. o processo moderno deve ser regrado e informado por princípios. até mesmo pelos próprios Tribunais. ao fim precípuo da demanda judicial: a certeza jurídica emanada pela pelo Poder competente. a situação atual referente ao Poder Judiciário é de descrédito. a fim de ver efetiva a prestação jurisdicional. podemos citar as seguintes conclusões: 1. a maior celeridade e eficácia do provimento jurisdicional.Portanto. o contempt of court. salvo as que tenham por cunho obrigações de caráter alimentar.
o contempt de classificação direta pode ser entendido como uma forma mais agressiva de punição. consoante regra do art. 13. 15. a possibilidade de se adotar a regra do contempt of court indireto. 12. a diferença entre o civil e o criminal contempt é que aquele trata da oposição a direito de uma das partes. enquanto que este trata da oposição ou impedimento da administração da justiça através de um tribunal ou de um juiz. contemplando a contribuição do direito estadudinense ao nosso ordenamento jurídico. a ser aplicada pelo juiz civil à parte até o cumprimento de determinado provimento jurisdicional. se dava no que concerne a interferência na administração da justiça. consoante regra do novel artigo 14. e que esta mudança deve começar . 11. o nosso Código de Processo Civil já prevê como ato atentatório para com a Justiça a resistência injustificada de cumprimento de ordens judiciais. já a forma indireta deste instituto. as astreintes podem ser aplicadas à pessoa física do administrador público. III do referido diploma. pois ocorriam de forma expressa e na presença da Corte. [46] 10. deve o legislador começar a se preocupar de forma mais atenta às mudanças que nossa sociedade vem passando. 14. e a existência de multa coercitivas (astreintes). vedada pelo nosso ordenamento pátrio e proibida pela Convenção Americana dos Direitos do Homem (Pacto de San José da Costa Rica). parágrafo único do CPC. comungamos do mesmo pensamento de alguns autores de ponta que vislumbram a prisão civil decorrente de não cumprimento de ordem judicial. nos países que ainda não a contemplam. sendo que deve ser iminente e radical uma mudança na jurisprudência que trata do tema ora estudado.9. mas respeitando os seguintes preceitos: a prisão civil. observando-se que o referido ato não caracteriza prisão por dívida. 600. bem como de seus representantes.
2001. Algumas reflexões sobre a desobediência de funcionário público a ordem judicial e a regra constitucional da separação dos Poderes. p. Execução Civil. Ivan Lira de. Cezar Roberto e PRADO. Rio de Janeiro: Forense. . 4. 295-301. 1997). São Paulo: Revista dos Tribunais. Rio de Janeiro: Forense. 4. n.. Luiz Régis. da desconsideração do depósito. 2000. o juiz “tem que interpretar as leis de modo a reforçar a sua autoridade.”[47] REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AMARAL. São Paulo. _____________ Da execução dos alimentos e prisão do devedor.. Milton Paulo de. O processo civil no terceiro milênio. ASSIS. René. para os jurisdicionados. ______________ Cumulação de Ações. 878. 1994. 16. Guilherme Rizzo. São Paulo. 19.. In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Malheiros. 2000. O direito inglês. DAVID. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2. p. Faculdade de Direito. (Mestrado em Direito) – PUCRS. p. pois são eles a primeira ligação entre os jurisdicionados e o Estado. __________________ (coordenador) Abuso dos direitos processuais. v. CARVALHO. 1994. 259 f.. 1995. Eduardo J. São Paulo: Martins Fontes. O descumprimento de ordem judicial por funcionário público. 709. Araken de. In: Revista dos Tribunais. Diss. In: Revista dos Tribunais. CARVALHO. José Rogério. Presses Universitaries de France. _____________ Comentários ao CPC. As astreintes no processo civil brasileiro. pois nela é que repousa a garantia do jurisdicionado. DINAMARCO. Paula Bajer Fernandes Martins da. 1996. a segurança jurídica. COSTA.352 e 10. AZEVEDO. 9. 3. Prisão civil por dívida. São Paulo: Revista dos Tribunais. v.358. 1997. BERMUDES. Manual do Processo de Execução. 1997. 7. Álvaro Villaça. 1987 (Tradução de Eduardo Brandão.pelos juízes singulares de primeiro grau.. São Paulo: Revista dos Tribunais. 715. COUTURE. Porto Alegre. São Paulo: Revista dos Tribunais.ed. Ainda a prisão civil em caso de alienação fiduciária. 2001. v.ed./ 1999. Le droit anglais.ed.ed. BITTENCOURT. CRUZ E TUCCI. José Carlos. 1984. Porto Alegre: Sérgio Fabris. 11-34. Código penal anotado e legislação complementar. Maio. 3. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo. Vol. BARBOSA MOREIRA. In: Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros – Cidadania e Justiça – ano 3.ed.ed. 2º sem. Lineamentos da nova reforma do CPC. 17. Cândido Rangel. 2002. e por derradeiro. não somente está em ver o seu direito declarado. Novo processo civil brasileiro.Juiz. 2002. mas sim de fazer este ser garantido e cumprido. 368-370. 2002. 2000. Introdução ao Estudo do Processo Civil. Sérgio. São Paulo: Revista dos Tribunais. Leis 10.
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75 [24] op. [28] As astreintes no processo civil brasileiro. (Mestrado em Direito) – PUCRS. Faculdade de Direito.248 [14] Prisão civil por dívida e o Pacto de San José da Costa Rica: Especial enfoque para os contratos de alienação fiduciária em garantia. p. op. p.352 e 10. cit p. p. cit. 88. 69 [20] Jorge de Oliveira Vargas.. cit. Ricardo Couto – RT 418/249). 17. 01. p.94. 2002. 1. Prisão Civil por dívida. 163. 10. 2. Rio de Janeiro: Forense. 957-958. n. Min. 34 [11] Álvaro Villaça Azevedo. p. 37 [31] op. [13] Neste sentido: Habeas Corpus nº 70. (TACRIM – SP – HC – REL. cit . [37] Cristina Motta Desacato à ordem judicial: contempt of court. 9ª ed. [26] Código Penal Anotado e legislação complementar. [27] Lineamentos da nova reforma do CPC. 03 Álvaro Villaça Azevedo. in Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil. 1994. Porto Alegre. p. 1987 (Tradução de Eduardo Brandão. 4ª ed. cit. p. DJU 20. p. cit. São Paulo: Saraiva. cit. 67. Presses Universitaries de France. 19).03. 1998. p. 102. cit. Rel. [15] atualmente é o artigo 652 do novel CC [16] Prisão civil por dívida e o Pacto de San José da Costa Rica: Especial enfoque para os contratos de alienação fiduciária em garantia. São Paulo: Revista dos Tribunais. Diss. 1997. op. 5ª Turma do STJ. O direito inglês. Também o funcionário público pode ser sujeito ativo da infração. 14. cit. p. São Paulo: Revista dos Tribunais. vol. 180 [21] op. ele não é. São Paulo: Martins Fontes. p. 2ª Turma do STF. Félix Fischer. [36] Le droit anglais. 10. [34] Execução indireta. p. Porto Alegre. [18] Efetividade do processo e tutela de urgência. p. 1997. Min. . 2002.1998. depositário infiel. 133. [25] Em sentido contrário: o delito de desobediência não é suscetível de cometimento apenas por particulares. 144. in Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil. [19] Jorge Oliveira de Vargas. p.[8] [9] Curso Elementar de Direito Romano. p. Diss. Néri da Silveira. p. 350. op. p. p.625-8/SP. [29] Obrigações. 2001. [35] Lineamentos da nova reforma do CPC. 51 [32] op.444/01. Faculdade de Direito. p. Lei 10. op. 183. Porto Alegre: Sérgio Fabris. 233 f. 77 [33] Ovídio Araújo Baptista da. [30] op. 1994. Porto Alegre. São Paulo: Revista dos Tribunais. p.p. cit. DJ 30. cit p. Rio de janeiro: Forense. São Paulo: Revista dos Tribunais. Rel. 16 [23] Comentários à novíssima reforma do CPC. 76. 2001 [17] Jorge de Oliveira Vargas. p. São Paulo: Revista dos Tribunais. [10] Álvaro Villaça Azevedo. decidiu por unanimidade de que não é cabível a prisão civil do devedor fiduciante por quanto. p. 17 [22] op. vol. 12. por si. p.7. 2002. 49 [12] Neste sentido: Habeas Corpus nº 7131/MG. op. Curso de Processo Civil. Porto Alegre.358. 2002. Leis 10. 2002. 2000.05. São Paulo: Revista dos Tribunais . (Mestrado em Direito) – PUCRS. 2ª ed. v. 2000.
in Revista de Processo. 143. artigo citado [47] Adhemar Ferreira Maciel. 1998. p. [39] Jorge de Oliveira Vargas. v. cit. 1954. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 1943 [46] Ada Pellegrini Grinover. in Revista Jurídica. op. 2001. Trad. p. Curitiba: Juruá. 11. p.[38] Ada Pelegrini Grinover. 102. outubro de 1989 . Rio de Janeiro: Forense. cit. abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court. Contempt of court. Descumprimento de ordem judicial. 178. [44] Roberto Molina Pasquel. Direito Processual Civil. [42] James Goldschimidt. México: Fondo de Cultura Econômica. 104-106 [45] Joseph moskowitz. p. [40] Execução Civil. Ética. de Ricardo Gama. civil and criminal. op. 219-227. Contempt of injunction. p. 11 [43] James Goldschimidt. 144. [41] Hermenêutica e aplicação do direito.
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