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A microempresa e sua função social | Microeconomia | Economia
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MICROECONIMIA 1
Orçamento Germano no valor correto
QUA Aula 1
P.E - 2-¦F - 1-2013 Microeconomia (Cont+íbeis)
Teorema de Coase 2
Guia do Participante Padrão 1_2
267842 Apostila de Financeira 2 Bira
A microempresa e sua funo social - Lucas Hercules Devitto
Texto de : Lucas Hercules Devitto
Data de publicao: 02/03/2009
Como citar este artigo: DEVITTO, Lucas Hercules. A microempresa e sua funo social. Disponvel em http://www.lfg.com.br. 02 de maro de 2009. "Onde est teu tesouro, a est teu corao (...) Como celeiro de empreendedores e mola da economia, a pequena empresa nacional nosso maior tesouro. nela que deve estar nosso corao". Rodrigo da Rocha Lourdes (2005) INTRODUO Logo que nos defrontamos com as primeiras lies acadmicas da cincia do direito, aprendemos que boas leis somente so aquelas que atendem aos anseios e necessidades da sociedade, ao mesmo tempo em que regulam, coerentemente, a ordem e o desenvolvimento, no apenas o econmico, mas, principalmente, o social. Assim sendo, imprescindvel que o Direito acompanhe o desenvolvimento da sociedade, de forma a alcanar a efetiva entrega da tutela judicial, nunca se esquecendo de observar os direitos e garantias fundamentais. A partir disso, ao longo dos tempos, o direito veio se adequando s novas realidades sociais, por meio de discusses no campo jurdico-normativo e no de elaborao das vertentes doutrinrias e dos tribunais, at culminar na promulgao da Constituio Federal de 1988. A Constituinte de 1988, adotando a linha de um Estado Democrtico-Social, consagrou institutos como o da funo social do contrato ("rebus sic stantibus"), onerosidade excessiva, funo social da empresa, funo social da propriedade (produtividade), bem como, possibilitou a criao de um Cdigo de Defesa do Consumidor, o reconhecimento da tutela dos interesses difusos e coletivos, a validade da flexibilizao de determinadas leis do trabalho por meio da tutela sindical, dentre tantos outros, em especial, o tratamento jurdico diferenciado s microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos artigos 170, inciso IX, e 179, ambos da Constituio Federal, assim descritos: "TTULO VII DA ORDEM ECONMICA E FINANCEIRA CAPTULO I
DOS PRINCPIOS GERAIS DA ORDM ECONMICA ART. 170. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios: (...) IX - Tratamento favorecidos para as empresas de pequeno porte constitudas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administrao no Pas. (...) ART. 179. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios dispensaro s microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurdico diferenciado, visando a incentiv-las pela simplificao de suas obrigaes administrativas, tributrias, previdencirias e creditcias, ou pela eliminao ou reduo destas por meio de lei." Ora, somente diante da anlise de tais dispositivos, somos inclinados seguinte ilao: a Constituio Federal [1] elegeu a microempresa e empresa de pequeno porte como um dos fatores ao desenvolvimento econmico (artigo 3, II, C.F./88), a fim de garantir a dignidade da pessoa humana (artigo 1, inciso III, da C.F./88), de acordo os ditames da "justia social". Trata-se, isso sim, de um direito fundamental dos microempresrios. A Lei Maior trouxe o instituto do tratamento jurdico diferenciado s microempresas e empresas de pequeno porte sob duas formas. A primeira, consubstanciada no artigo 170, inciso IX, que cuidou de definir o instituto como um dos princpios norteadores do desenvolvimento das atividades econmicas da sociedade. Se j no bastasse toda essa importncia do instituto, o constituinte desejou mais e, no artigo 179, definiu a segunda forma de concesso do regime diferenciado s microempresas e empresas de pequeno porte. Por esse dispositivo, o instituto do tratamento jurdico diferenciado s microempresas e empresas de pequeno porte ganhou status de norma constitucional de eficcia jurdica limitada e programtica [2]. Desse modo, atualmente inegvel a relevncia social que as microempresas e empresas de pequeno porte possuem e o espectro, razo pela qual, mais do que nunca, faz-se necessrio a criao de leis capazes no s de normatizar e regular a atividade econmica do segmento, como tambm de incentivar, proteger, promover, apoiar, favorecer e auxiliar, de maneira efetiva e satisfatria, as atividades singulares desse segmento. Vale, aqui, breve crtica Lei Complementar federal 123/06, a qual, a par de suas constantes modificaes, no vem logrando o xito desejado, contribuindo muito mais voracidade arrecadatrio do Fisco, do que ao desenvolvimento dos micro e pequenos empresrios. Destarte, os motivos que contribuem para a ineficcia do instituto do tratamento jurdidico diferenciado s microempresas e empresas de pequeno porte, bem como o
papel desse segmento na economia contempornea, constituem o objeto de discusso do presente trabalho. A discusso do tema se justifica em razo do fato do desenvolvimento [3] das microempresas e empresas de pequeno porte estar diretamente associado ao desenvolvimento scio-econmico, principalmente quando se leva em conta a regio ou municpio em que exercem suas atividades, onde exercem, proeminentemente, sua funo social. Por conseguinte, estar-se-ia garantindo o chamado desenvolvimento econmico sustentvel [4] do pas. Posto isso, esperamos contribuir para as discusses que vierem a surgir em torno da funo social da microempresa e empresa de pequeno porte e, qui, auxiliar na implantao de polticas econmicas pblicas especficas e efetivas, em prol desse segmento. 1. FUNO SOCIAL DA EMPRESA Antes de perscrutarmos sobre o tema principal do presente trabalho, faz-se necessrio a compreenso do que vem a ser a funo social de uma empresa. Com o advento do Novo Cdigo Civil/2002, arraigou-se a idia de que a empresa, alm de visar ao lucro, possui eminente papel scio-econmico frente sociedade. A empresa, na concepo de Asquini (conceito polidrico), ao ser constituda, por meio do affectio societatis (elemento subjetivo), de forma organizada (elemento funcional), em torno de um estabelecimento comercial (elemento patrimonial), produzindo riquezas, gerando empregos, arrecadando tributos e movimentando a economia (compra e vende de bens e prestao de servios), cumpre o seu desiderato capitalista, qual seja, auferir lucro. No entanto, o capital deve coexistir com o trabalho, e no com ele gerar conflitos. Por isso, a empresa somente atinge sua funo social quando, alm dos elementos empresariais, acima expostos, observa os interesses da coletividade, tais como, a solidariedade (CF/88, art. 3, inc. I), a justia social (CF/88, art. 170, caput), a livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1, inc. IV), a busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), a reduo das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), o valor social do trabalho (CF/88, art. 1, inc. IV), a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1, inc. III), preservao do meio ambiente (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros princpios constitucionais e infraconstitucionais. Portanto, podemos dizer que, legtimo o interesse individual do empresrio quando ao auferir os lucros de sua atividade, no prejudicar os interesses da coletividade, de forma a garantir a dignidade das geraes futuras. A ttulo de ilustrao, o caso da indstria qumica que produz sem poluir o meio ambiente, da empresa automobilstica que vende preocupada com a segurana de seus clientes e com a poluio causada ao meio ambiente, da indstria madeireira que produz e, logo em seguida, cuida de reflorestar, das usinas sucroalcooleiras que plantam cana-de-aucar somente aps o devido preparo do solo, de forma a no danific-lo para plantao de outras culturas, da indstria alimentcia que cuida da higienizao e qualidade da sua produo, em respeito ao consumidor, das indstrias que elaboram o devido tratamento dos seus resduos lquidos
e slidos, no dispensando-os em rios, mares e reservatrios, dentre tantos outros exemplos. A funo social da empresa, vale ressaltar, no limita o exerccio da atividade empresarial, pelo contrrio, com ela se coaduna na busca do desenvolvimento sustentvel. Segundo o sempre renomado Ministro Eros Roberto Grau [5], "o princpio da funo social da propriedade impe ao proprietrio, ou quem detenha o controle da empresa, o dever de exerc-lo em benefcio de outrem, e no apenas de no o exercer em prejuzo de outrem." J para o saudoso professor Fbio Konder Comparato [6], "a empresa atua para atender no somente os interesses dos scios, mas tambm os da coletividade, e que funo, em direito, um poder de agir sobre a esfera jurdica alheia, no interesse de outrem, jamais em proveito do prprio titular. Algumas vezes, interessados no exerccio da funo so pessoas indeterminadas e, portanto, no legitimadas a exercer pretenses pessoais e exclusivas contra o titular do poder. nessas hipteses, precisamente, que se deve falar em funo social ou coletiva. (...) em se tratando de bens de produo, o poder-dever do proprietrio de dar coisa uma destinao compatvel com o interesse da coletividade transmuda-se, quando tais bens so incorporados a uma explorao empresarial, em poder-dever do titular do controle de dirigir a empresa para a realizao dos interesses coletivos." Por sua vez, o ex-Ministro e jurista Arnaldo Sssekind, em sua obra [7], ao lembrar de brilhante passagem do insigne Lon Duguit, segundo o qual "o possuidor de uma riqueza tem, pelo fato de possuir essa riqueza, uma funo social a cumprir; enquanto cumpre essa misso, seus atos de proprietrio so protegidos", conclui que "a interveno dos governantes legtima para obrig-lo a cumprir sua funo social de proprietrio, que consiste em assegurar o emprego das riquezas que possui conforme seu destino". Enfim, nas palavras do professor Hlio Capel Filho [8]: "cumprir uma funo social nortear o agir, o pensar, o refletir, o possuir, o comerciar, o produzir, o ensinar,o promover e, todos os outros verbos que arrebatam o ente do ostracismo e da inrcia, para que tudo o que conjugue produza resultados benficos para si, para o social e para a coletividade. (...) ao recolher os tributos devidos, ao empregar com dignidade, ao comercializar produtos e servios que atendam ao clamor de zelo, confiana e respeito ao meio ambiente e ao consumidor, a empresa j estar cumprindo algumas de suas funes sociais. Seria hora de algum exclamar: Mas isso no funo social, obrigao legal! E ponderar-se-ia que, estando a empresa cumprindo com suas obrigaes legais, estar ela atendendo vontade social, posto que foi a conscincia coletiva legislativamente representada quem as criou. Ento a idia a de que cumprir a funo social da empresa exatamente buscar a finalidade capitalista do lucro, sem contudo se olvidar das responsabilidades que faro com que a sua existncia resulte em desenvolvimento social, cultural, econmico, etc.. O objetivo o lucro, mas para alcan-lo a empresa provocou diversos fatos jurdicos que somaram benefcios para a coletividade que a circunda."
2. DO PAPEL ECONMICO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SUAS FUNES SOCIAIS. Da anlise do exposto at o momento, foi possvel concluirmos que uma empresa deve atentar para sua funo social, e no s para o prprio interesse capitalista, cumprindo, assim, a chamada funo social. Porm, no que se refere microempresa e empresa de pequeno porte, qual seria sua funo social? Conforme ser demonstrado, possvel verificarmos que a funo social atributo imanente nas microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista as especificidades do segmento e o carter social de suas atividades, principalmente quando se leva em conta o municpio ou regio em que possuem suas sedes. Contudo, a poltica econmica adotada atualmente, voltada muito mais macroeconomia [9], sufoca as microempresas e empresas de pequeno porte que, diante da descomunal concorrncia com as grandes empresas, no tm outra soluo que no o encerramento de suas atividades. Assim agindo, o Estado vai de encontro com a sua funo administrativa de fomento ao desenvolvimento [10], que deveria ser melhor observada, haja vista que constitui objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil, conforme artigo 3, inciso II, da C.F./88. Nesse sentido, Cintra (2005) [11]: "(...) o governo vem se pautando por uma agenda macroeconmica que prioriza questes relacionadas s polticas fiscal e monetria. Essas medidas so necessrias para a retomada do crescimento, mas no so os nicos fatores determinantes para a retomada do crescimento de longo prazo". O Estado, ao no fomentar a microempresa e empresa de pequeno porte, deixa-as ventura da economia e da desproporcional concorrncia dos conglomerados - isso sem contar a voracidade do Fisco, contribuindo para o insucesso do segmento e, por conseguinte, descumprindo com os ditames da Justia Social, de observncia obrigatria por um Estado Democrtico na defesa dos direitos fundamentais dos cidados. Ora, a microempresa, como manifestao econmica caracterstica das classes econmicas menos favorecidas, adquire importncia mpar no atual cenrio econmico, de modo que, ao fortalecer o segmento, estar-se-ia alcanando o efetivo desenvolvimento scio-econmico. Melhor explicando, nas palavras do professor Carlos O. Quandt [12] : "As pequenas e mdias empresas possuem um grande potencial para acelerar o crescimento econmico, ampliar sua participao nas exportaes e promover um padro de desenvolvimento mais desconcentrado e eqitativo nas regies menos desenvolvidas". Da a precpua importncia do segmento, no desenvolvimento das regies menos desenvolvidas, principalmente quando se leva em conta que as microempresas e empresas de pequeno porte so o destino de milhares de recm-formados, bem como de outros que migram para o segmento por visualizar uma maior disponibilidade de riquezas e a possibilidade de desenvolver o seu prprio negcio.
Nessa linha de raciocnio, vale o ministrio da ilustre Professora Mara Vidigal D`Arcanchy [13]: "as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), em nosso pas, tm sua origem, via de regra, em trabalhadores excludos do mercado de trabalho, que entram no setor de servios, ou de produo em pequena escala, com mnima tecnologia e pouca formalidade de atividades administrativas". Ainda, segundo a autora, "estas empresas representam, em ltima anlise, pequenos capitais responsveis pelo aproveitamento de uma considervel parcela de mo-de-obra. Parcela que poderia ser em nmero bem maior, se, conforme o principal fim objetivado pela nova lei, qual seja, de combate ao desemprego, houvesse um tratamento diferenciado aos empregados de empresas de menor porte, com normas trabalhistas mais simplificadas, que pudessem favorecer uma maior utilizao dos contratos a prazo". Por tudo isso, razovel concluirmos que, o fomento microempresa e empresa de pequeno porte um, se no o maior, dos fatores condicionantes ao processo de desenvolvimento, com um efeito eminentemente marcante no processo de desenvolvimento scio-econmico sustentvel regional. Se no bastasse, o jurista Carvalho Alvim [14], lembrando-nos da atual "sociedade do conhecimento" a qual convivemos, cataloga alguns atributos inerentes s microempresas e empresas de pequeno porte, quais sejam, "ter a capacidade de reagir rapidamente neste novo contexto de mudanas constantes, onde o fazer sinnimo de aprender". Ainda, na opinio do autor, dentre as contribuies trazidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte "o segmento tem presena marcante em diferentes cadeias produtivas, na forma de fornecedores terceirizados e quarteirizados de grandes empreendimentos produtores de bens intermedirios e finais, alm de atuar como fornecedores de pequenos lotes em nichos de mercado ou em mercados especializados (...) As PMEs possuem um grande potencial para acelerar o crescimento econmico, ampliar sua participao nas exportaes e promover um padro de desenvolvimento mais desconcentrado e eqitativo nas regies menos desenvolvidas", o que s vem ressaltar, ainda mais, a importncia do segmento nas regies onde esto instaladas e, por conseguinte, a funo social que representam. Ainda, o grande nmero de microempresas e empresas de pequeno porte est diretamente relacionado ao desenvolvimento. Essa afirmao corroborada pelo professor Andr Espnola [15], segundo o qual a grande concentrao de ME e EPP tem uma razo de ser, qual seja, a de servir de "parmetro para se aferir o desenvolvimento social e econmico de uma comunidade, devendo existir, de maneira cogente, um ambiente propcio, no s de crescimento, como tambm de desenvolvimento para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)". Vale ressaltar, tambm, que as microempresas e empresas de pequeno tm o fato de serem instrumentos da livre iniciativa e da democracia. Qualquer cidado, desde que em um ambiente scio-econmico favorvel, pode criar seu micronegcio e trabalhar para sua subsistncia, consolidando, assim, mais um dos elementos do princpio de uma Ordem Econmica digna, artigo 170, caput, da C.F./88. Portanto, por tudo isso, necessrio que se mantenha, de maneira efetiva, um tratamento diferenciado pequena empresa, com o objetivo no s de lhe dar condies para competir no mercado, como tambm de garantir o desenvolvimento scio-
econmico regional, cumprindo, assim, da melhor maneira possvel, a chamada "Justia Social", alm do que, constitui direito e garantia fundamental do microempresrio, delimitando, assim, a atuao do Poder Estatal. CONCLUSO Em sntese, foi possvel verificarmos que: 1) O constituinte, inquinado pelos novos rumos trazidos por nossa Constituio Cidad, achou por bem garantir s ME e EPP, em razo da relevncia scio-econmica que apresentam, um tratamento jurdico diferenciado, consignado sob duas formas: a) norma-princpio (artigo 170, inciso IX, da C.F./88); e, b) norma constitucional programtica (artigo 179 da C.F./88); 2) As microempresas e empresas de pequeno porte dependem desses discrmens legais que lhe so concedidos para terem condies de concorrer com as mdias e grandes empresas, tendo o Estado, ciente de sua funo administrativa de fomento ao desenvolvimento e tendo em vista os ditames da Justia Social e os princpios norteadores da Ordem Econmica, a obrigao de lhes assegurarem tal tratamento; 3) O instituto do tratamento Jurdico Diferenciado pode ser includo dentre os direitos e garantias fundamentais do artigo 5 da Constituio Federal, de forma a delimitar a atuao do Poder Estatal; 4) Vimos tambm que a poltica econmica adotada no favorvel s ME e EPP, o que justificvel porque as grandes empresas so capazes de proporcionar uma maior abertura econmica para o governo. Todavia, no devemos nos esquecer que, muito embora no contribuam tanto para os cofres pblicos, as ME e EPP possuem o af de promover o desenvolvimento mais desconcentrado e eqitativo nas regies menos desenvolvidas. Portanto, podemos concluir que as ME e EPP servem de parmetro para se aferir o desenvolvimento social e econmico de uma comunidade, ressaltando ainda mais o seu papel na economia, fato que deve ser observada pelo Estado na implementao de suas polticas pblicas, de forma a garantir o desenvolvimento econmico sustentvel, sob pena de ofensa aos princpios fundamentais socias e econmicos da Constituio Federal de 1988. O atual tratamento jurdico diferenciado dispensado s ME e EPP no so capazes de alterar a realidade do segmento. As ME e EPP vivem num mundo prprio, onde os micro e pequenos empresariados apresentam-se, na maioria das vezes, como uma espcie "sui generis" de trabalhador, ou seja, tm a necessidade de intervir no processo produtivo com sua prpria fora de trabalho. Tal fato, quando deparado com a atual e voraz conjuntura econmica, um fator negativo para as microempresas e empresas de pequeno porte, alm do que, contribui para a formao de uma cultura empreendedora brasileira frontalmente incongruente com a enorme gama de tributos e leis existentes hoje em dia, o que requer uma constante atualizao e estudo por parte dos microempresrios.
Alis, quanto a essa cultura empreendedora brasileira qual nos referimos, vale aqui fazer uma mea culpa dos prprios microempresrios. Quem melhor nos explica o professor Dornelas (2004) [16], segundo o qual, o fracasso do segmento "pode estar ligado falta de dinheiro no mercado, escassez de recursos prprios, entrada de novos concorrentes e mudanas das polticas do governo. Mas, uma das causas mais freqentes do fracasso est ligada, diretamente, aos prprios empreendedores, isto , falta de habilidade administrativa, financeira, tecnolgica e mercadolgica (...) os fatores principais que levam a esse cenrio so muitos, mas o principal o fator cultural do brasileiro que no cr no planejamento e prefere errar e aprender com os erros. Essa experincia de aprender com os erros seria sempre vlida se fosse possvel repeti-la mais de uma ou duas vezes, o que geralmente no ocorre por diversos fatores, tais como quantidade de recursos escassos, tanto financeiros quanto materiais, e nmero limitado de investidores dispostos a investir." Investir na microempresa e empresa de pequeno porte gerar distribuio de riquezas, disponibilizar postos de trabalho, melhorar a qualidade de vida das regies que a sediam. Enfim, subsidiar o segmento a forma mais ntida de um Estado Democrtico cumprir a sua funo social. Ora, se onde est nosso tesouro deve estar nosso corao, a microempresa e pequena empresa brasileira, como celeiro de empreendedores e mola da economia, , com certeza, nosso maior tesouro. nela que deve estar nosso corao.
1. Nas palavras de Roque Antnio Carraza (1999), a Constituio Federal indica quem detm os poderes estatais, quais so estes poderes, como devem ser exercidos e quais os direitos e garantias que as pessoas tm em relao a eles. 2. Raul Machado Horta (apud Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, 2006) explica que a separao entre normas constitucionais auto-aplicveis e normas no autoaplicveis, levando-se em considerao a eficcia da norma constitucional, a origem da concepo atual das normas constitucionais programticas. As normas constitucionais de eficcia limitada so aquelas que apresentam aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida. Segundo Jos Afonso da Silva (apud Lenza, 2008), "as normas constitucionais de eficcia limitada produzem um mnimo efeito, ou, ao menos, o efeito de vincular o legislador infraconstitucional aos seus vetores". Referidas normas tem, portanto, eficcia jurdica imediata, direta e vinculante, segundo o autor, ao contrrio, por exemplo, das normas constitucionais de eficcia contida, que possuem eficcia plena enquanto no sobrevier a lei infraconstitucional redutvel de sua abrangncia. Por seu turno, as normas constitucionais de eficcia limitada dividem-se, segundo classificao proposta por Jos Afonso da Silva (apud Lenza, 2008), em normas orgnicas e normas programticas. Enquanto aquela cuida da estruturao dos rgos ou entidades da Administrao Pblica Direta e Indireta, estas determinam um comando a ser seguido pelo prprio Estado, por meio de regulamentao, pelo legislador infraconstitucional, na implementao de seus programas, visando-se, assim, "a realizao dos fins sociais do Estado" (Lenza, 2008). As normas constitucionais de eficcia limitada e programtica so, portanto, normas voltadas prpria Administrao Pblica e vinculativas do exerccio das atividades estatais.
3. A palavra "desenvolvimento", que aqui ser utilizada durante todo o presente trabalho, diferente de "crescimento". Este no conduz automaticamente igualdade nem justia social, pois no leva em considerao nenhum outro aspecto da qualidade de vida a no ser o acmulo de riquezas. Por sua vez, o desenvolvimento tambm se preocupa com a gerao de riquezas, mas tem o objetivo de distribu-las, de melhorar a qualidade de vida de toda a populao, o que se conhece por desenvolvimento econmico sustentvel 4. A fim de ilustrao, a melhor definio dada ao desenvolvimento sustentvel vem do programa governamental Agenda 21, que diz: "A humanidade de hoje tem a habilidade de desenvolver-se de uma forma sustentvel, entretanto, preciso garantir as necessidades do presente sem comprometer as habilidades das futuras geraes em encontrar suas prprias necessidades". 5. GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econmica na Constituio de 1988. 8 ed. Editora: Malheiros, So Paulo, jan. 2003. 6. COMPARATO, Fbio Konder. Direito empresarial: estudos e pareceres. So Paulo: Saraiva, 1990. 7. SSSEKIND, Arnaldo et al. Instituies de direito do trabalho. 12. ed., So Paulo: Ltr, 1991.p. 133 8. Capel Filho, Hlio. Funo social da microempresa. Revista Jus Vigilantibus, 2004. Disponvel em http://jusvi.com/artigos/2069. Acesso em 05 de janeiro de 2004. 9. A Economia est dividida em dois ramos principais: a Microeconomia e a Macroeconomia. Por meio do estudo do comportamento e da interao entre cada empresa e os consumidores, a Microeconomia revela como os setores e os mercados operam e se desenvolvem, por que so diferentes entre si e como so influenciados por polticas governamentais e condies de produo e consumo globais. Em sntese, a microeconomia o ramo da cincia econmica preocupada em estudar o comportamento econmico das unidades de consumo ( indivduos e famlias ), ao estudo das empresas e ao estudo da produo de preos dos diversos bens, servios e fatores produtivos. o estudo do comportamento agregado de uma economia, ou seja, das principais tendncias (a partir de processos microeconmicos) da economia no que concerne principalmente produo, gerao de renda, ao uso de recursos, ao comportamento dos preos, e ao comrcio exterior. A macroeconomia se preocupa com aspectos em curto prazo e que afetam diretamente a vida das empresas atravs das polticas econmicas (tanto fiscais, quanto monetrias), cambiais e comerciais que um determinado governo adota, com o intuito de se alcanar determinada meta de crescimento e/ou desenvolvimento. 10. O fomento ao desenvolvimento uma das modalidades de atividade administrativa que incentiva a iniciativa privada, por meio, e.g., de subvenes, financiamentos, desapropriaes, amortizao de juros, etc. Essa modalidade de atividade administrativa, o fomento pblico, difere-se das demais modalidades, Poder de Polcia, os Sevioes Pblicos, etc; A diferena consiste na no compulsoriedade da atividade administrativa de fomento, ou seja, no imposto sociedade, o Estado no obriga
ningum, indivduo, associao ou empresa, a valer-se dos instrumentos jurdicos de incentivo: relaciona-se com o estado, neste campo, quem o desejar. 11. CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Marcos Cintra. Brasil Paralelo. Disponvel em: www.unipalmares.org.br/pdf/afirmativa3.pdf 12. QUANDT, Carlos Olavo . Inovao em clusters emergentes. Revista ComCincia, Campinas/SP, v. 57, ago 2004. 13.VIDIGAL D`ARCANCHY, Maria. Direito ao trabalho. Mundo Jurdico. So Paulo, abr. 2003 14.ALVIM, Paulo Csar Rezende de Carvalho. O papel da informao no processo de capacitao tecnolgica das microempresas e empresas de pequeno porte. So Paulo, 1998. 15. SPNOLA, Andr Silva. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido concedido microempresa e empresa de pequeno porte. Princpios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva. Jus Navigandi. Teresina, fev. 2003. Disponvel em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3724 16.DORNELAS, Jos. Empreendedorismo. So Paulo, 2004. http://www.microsoft.com/brasil/technet/Colunas/ColunasGerenciais/Empreendedorism o.mspx. Acesso em 13 de fevereiro de 2009. BIBLIOGRAFIA ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributrio esquematizado. 2 ed. So Paulo: Editora Mtodo, 2008. ALVIM, Paulo Csar Rezende de Carvalho. O papel da informao no processo de capacitao tecnolgica das microempresas e empresas de pequeno porte. So Paulo, 1998. Disponvel em: http://www.scielo.php?script=sci_artext&pid=S010019651998000100004&Ing=pt&nrm=iso. Acesso em 13 de fevereiro de 2009. BRITO MACHADO, Hugo de. Curso de Direito Tributrio. 27 ed. Editora: Malheiros, So Paulo, jan. 2006. CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Marcos Cintra. Brasil Paralelo. Disponvel em: www.unipalmares.org.br/pdf/afirmativa3.pdf>. Acesso em: 30 mar 2007, 15:12. CARRAZA, Roque Antnio. Curso de Direito Constitucional Tributrio. 13 edio. rev. amp. atual. de acordo com a Emenda Constitucional n. 21/99. So Paulo: Malheiros, 1999, 29p. CHIARA, Mrcia de. Impostos altos dificultam a reduo da informalidade. O Estado de So Paulo. 15 dez. 2006. p. H8 - Caderno Especial: Microempresas.
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References: artigo 170
 artigo 179
 artigo 3
 artigo 170
 artigo 5
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