Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2018-0463_PT.html
Timestamp: 2020-02-18 04:34:37+00:00

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Textos aprovados - Poluentes orgânicos persistentes ***I - Quinta-feira, 15 de Novembro de 2018
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Quinta-feira, 15 de Novembro de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Poluentes orgânicos persistentes ***I
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (reformulação) (COM(2018)0144 – C8-0124/2018 – 2018/0070(COD))(1)
(5) Na aplicação a nível da União das disposições da Convenção, é necessário assegurar a coordenação e a coerência com as disposições da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, que a União aprovou em 19 de dezembro de 200217 e da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, que a União aprovou em 1 de fevereiro de 199318. Esta coordenação e esta coerência devem igualmente ser asseguradas aquando da participação na aplicação e no futuro desenvolvimento da abordagem estratégica para a gestão internacional de produtos químicos (SAICM), adotada na primeira Conferência Internacional sobre Gestão de Produtos Químicos, realizada no Dubai, em 6 de fevereiro de 2006, no âmbito das Nações Unidas.
(5) Na aplicação a nível da União das disposições da Convenção, é necessário assegurar a coordenação e a coerência com as disposições da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, que a União aprovou em 19 de dezembro de 200217; da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, que a União aprovou em 1 de fevereiro de 199318; da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, que foi aprovada pela União em 11 de maio de 201718-A. Esta coordenação e esta coerência devem igualmente ser asseguradas aquando da participação na aplicação e no futuro desenvolvimento da abordagem estratégica para a gestão internacional de produtos químicos (SAICM), adotada na primeira Conferência Internacional sobre Gestão de Produtos Químicos, realizada no Dubai, em 6 de fevereiro de 2006, no âmbito das Nações Unidas.
17 JO L 63 de 6.3.2003, p. 29.
18 JO L 39 de 16.2.1993, p. 3.
18-A JO L 142 de 2.6.2017, p. 4.
(10) Os POP armazenados, obsoletos ou geridos de forma descuidada, podem representar riscos graves para o ambiente e a saúde humana, devido, por exemplo, à contaminação dos solos e das águas de superfície. Em consequência, é oportuno estabelecer regras relativas à gestão dessas substâncias armazenadas mais restritas que as estabelecidas na Convenção. As substâncias proibidas armazenadas devem ser tratadas como resíduos e as substâncias armazenadas cujo fabrico ou utilização ainda são permitidos devem ser notificadas às autoridades e devidamente supervisionadas. Em particular, os materiais armazenados existentes que consistam em POP proibidos ou que os contenham devem ser geridos como resíduos o mais depressa possível.
(10) Os POP armazenados, obsoletos ou geridos de forma descuidada, podem representar riscos graves para o ambiente e a saúde humana, devido, por exemplo, à contaminação dos solos e das águas de superfície. Em consequência, é oportuno estabelecer regras relativas à gestão dessas substâncias armazenadas mais restritas que as estabelecidas na Convenção. As substâncias proibidas armazenadas devem ser tratadas como resíduos e as substâncias armazenadas cujo fabrico ou utilização ainda são permitidos devem ser notificadas às autoridades e devidamente supervisionadas. Em particular, os materiais armazenados existentes que consistam em POP proibidos ou que os contenham devem ser geridos como resíduos o mais depressa possível. Se outras substâncias forem proibidas no futuro, os seus «stocks» também devem ser destruídos sem demora, não devendo ser permitido o armazenamento de novos materiais. Atendendo aos problemas específicos de certos Estados-Membros, é importante prestar assistência financeira e técnica adequada através dos atuais instrumentos financeiros da União.
(11) De acordo com o Protocolo e a Convenção, as libertações de POP constituídas por subprodutos não deliberados de processos industriais deveriam ser identificadas e reduzidas o mais rapidamente possível, tendo como objetivo final a sua eliminação, quando tal for possível. Devem ser implementados e desenvolvidos planos de ação nacionais adequados, abrangendo todas as fontes e medidas, incluindo as previstas na legislação da União em vigor, a fim de permitir uma redução dessas libertações de uma forma contínua e com uma boa relação custo eficácia. Para o efeito, é necessário desenvolver os instrumentos adequados no quadro da Convenção.
(11) De acordo com o Protocolo e a Convenção, as libertações de POP constituídas por subprodutos não deliberados de processos industriais deveriam ser identificadas e reduzidas o mais rapidamente possível, tendo como objetivo final a sua eliminação, quando tal for possível. Devem ser implementados e desenvolvidos planos de ação nacionais adequados, abrangendo todas as fontes e medidas, incluindo as previstas na legislação da União em vigor, a fim de permitir uma redução dessas libertações de uma forma contínua e com uma boa relação custo eficácia, o mais rapidamente possível. Para o efeito, é necessário desenvolver os instrumentos adequados no quadro da Convenção.
(15) É necessário garantir a coordenação e a gestão eficazes dos aspetos técnicos e administrativos do presente regulamento a nível da União. A Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), criada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006, tem competência e experiência no tocante à aplicação da legislação da União e de acordos internacionais relativos a produtos químicos. Os Estados-Membros e a Agência devem, pois, levar a cabo ações atinentes aos aspetos administrativos, técnicos e científicos da aplicação do presente regulamento e ao intercâmbio de informações. O papel da Agência deve incluir a preparação e a avaliação de processos técnicos, incluindo consultas de partes interessadas, bem como a elaboração de pareceres que a Comissão possa utilizar para a eventual apresentação de propostas de aditamento de substâncias às listas de POP constantes da Convenção ou do Protocolo. Além disso, a Comissão, os Estados-Membros e a Agência devem cooperar com vista à execução eficaz das obrigações internacionais da União decorrentes da Convenção.
(15) É necessário garantir a coordenação e a gestão eficazes dos aspetos técnicos e administrativos do presente regulamento a nível da União. A Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), criada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006, tem competência e experiência no tocante à aplicação da legislação da União e de acordos internacionais relativos a produtos químicos. Os Estados-Membros e a Agência devem, pois, levar a cabo ações atinentes aos aspetos administrativos, técnicos e científicos da aplicação do presente regulamento e ao intercâmbio de informações. É necessário que o papel da Agência abranja a preparação e a avaliação de processos técnicos, incluindo consultas de partes interessadas, bem como a elaboração de pareceres que a Comissão deva utilizar para a eventual apresentação de propostas de aditamento de substâncias às listas de POP constantes da Convenção ou do Protocolo. Além disso, a Comissão, os Estados-Membros e a Agência devem cooperar com vista à execução eficaz das obrigações internacionais da União decorrentes da Convenção.
(16) A Convenção estabelece que cada parte deve elaborar e, conforme pertinente, envidar esforços para aplicar um plano de implementação das suas obrigações decorrentes da Convenção. Os Estados-Membros devem proporcionar oportunidades de participação pública na elaboração, na aplicação e na atualização dos seus planos de implementação. Tendo em conta a partilha de competências entre a União e os Estados-Membros nesta matéria, os planos de implementação devem ser elaborados tanto a nível nacional como da União. Devem ser promovidas a cooperação e a troca de informações entre a Comissão, a Agência e as autoridades dos Estados-Membros.
(16) A Convenção estabelece que cada parte deve elaborar e, conforme pertinente, envidar esforços para aplicar um plano de implementação das suas obrigações decorrentes da Convenção e transmiti-lo à Conferência das Partes logo que possível, o mais tardar até ... [dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. Os Estados‑Membros devem proporcionar oportunidades de participação pública na elaboração, na aplicação e na atualização dos seus planos de implementação. Tendo em conta a partilha de competências entre a União e os Estados-Membros nesta matéria, os planos de implementação devem ser elaborados tanto a nível nacional como da União. Devem ser promovidas a cooperação e a troca de informações entre a Comissão, a Agência e as autoridades dos Estados-Membros.
(17) Apenas deve ser permitido fabricar e utilizar uma substância enumerada no anexo I, parte A, ou no anexo II, parte A, do presente regulamento como substância intermédia em sistema fechado num local determinado se houver uma anotação nesse sentido expressamente inscrita no referido anexo e se o fabricante confirmar ao Estado-Membro em causa que essa substância é exclusivamente fabricada e utilizada em condições estritamente controladas.
(17) Apenas deve ser permitido fabricar e utilizar uma substância enumerada no anexo I, parte A, ou no anexo II, parte A, do presente regulamento como substância intermédia em sistema fechado num local determinado se houver uma anotação nesse sentido expressamente inscrita no referido anexo e se o fabricante confirmar ao Estado-Membro em causa que essa substância é exclusivamente fabricada e utilizada em condições estritamente controladas, ou seja, sem colocar riscos significativos para o ambiente ou a saúde humana e na ausência de alternativas tecnicamente viáveis.
(18) De acordo com a Convenção e o Protocolo, devem ser fornecidas às outras partes desses acordos informações sobre POP. Deve também ser promovida a troca de informações com países terceiros que não sejam partes nos referidos acordos.
(18) De acordo com a Convenção e o Protocolo, devem ser fornecidas às outras partes desses acordos informações sobre POP. Deve também ser promovida a troca de informações com países terceiros que não sejam partes nos referidos acordos. Do mesmo modo, a Convenção requer que as Partes se comprometam a definir estratégias adequadas para a identificação dos sítios contaminados por POP, e o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente da União, até 2020, exige que a União e os seus Estados‑Membros intensifiquem os seus esforços para reparar os sítios contaminados.
(19) Visto que, em muitos casos, o público não tem consciência dos riscos que os POP representam para a saúde das gerações atuais e futuras, bem como para o ambiente, especialmente nos países em desenvolvimento, é necessária uma ampla informação para aumentar o nível de precaução e de compreensão pública dos fundamentos das restrições e proibições. De acordo com a Convenção, devem-se promover programas de sensibilização do público para essas substâncias, especialmente dirigidas aos grupos mais vulneráveis, bem como a formação de trabalhadores, investigadores, educadores, pessoal técnico e de direção.
(19) Visto que, em muitos casos, o público não tem consciência dos riscos que os POP representam para a saúde das gerações atuais e futuras, bem como para o ambiente, especialmente nos países em desenvolvimento, é necessária uma ampla informação para aumentar o nível de precaução e de compreensão pública dos fundamentos das restrições e proibições. De acordo com a Convenção, devem-se promover programas de sensibilização do público para essas substâncias quanto aos seus efeitos sobre a saúde e o ambiente, especialmente dirigidos aos grupos mais vulneráveis, bem como a formação de trabalhadores, investigadores, educadores, pessoal técnico e de direção. A União deve garantir o acesso à informação e a participação do público, aplicando a Convenção UNECE sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus), que foi aprovada pela União em 17 de fevereiro de 20051-A.
1-A JO L 124 de 17.5.2005, p. 1.
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea j)
j) «Substância intermédia em sistema fechado num local determinado», uma substância que é fabricada e consumida ou utilizada num processo químico, tendo em vista a sua transformação em uma ou várias outras substâncias e cujos fabrico e transformação em uma ou várias outras substâncias se realizam nas mesmas instalações em condições estritamente controladas que garantem que está rigorosamente confinada, por meios técnicos, durante a totalidade do seu ciclo de vida.
j) «Substância intermédia em sistema fechado num local determinado», uma substância que é fabricada e consumida ou utilizada num processo químico, tendo em vista a sua transformação noutra substância, a seguir denominada «síntese», e cujos fabrico e transformação em uma ou várias outras substâncias se realizam por síntese nas mesmas instalações, incluindo instalações administradas por uma ou mais entidades jurídicas, em condições estritamente controladas que garantem que está rigorosamente confinada, por meios técnicos, durante a totalidade do seu ciclo de vida.
Artigo 4 – n.º 3 – parágrafo 2 – alínea b)
b) O fabricante demonstre que o processo de fabrico transformará a substância em uma ou várias outras substâncias que não apresentem características de POP;
b) O fabricante demonstre que o processo de fabrico transformará a substância em uma ou várias outras substâncias que não apresentem características de POP, que não é esperado que quer os seres humanos quer o ambiente sejam expostos a quantidades significativas da substância durante a sua produção e utilização, tal como demonstrado pela avaliação desse sistema fechado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/20081-A do Parlamento Europeu e do Conselho, e que não existem alternativas tecnicamente viáveis à utilização de uma substância enumerada na parte A do anexo I ou na parte A do anexo II do presente regulamento;
1-A Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2
O detentor deve gerir o material armazenado de uma forma segura, eficiente e que respeite o ambiente.
O detentor deve gerir o material armazenado de uma forma segura, eficiente e que respeite o ambiente, em conformidade com os limiares e os requisitos estabelecidos na Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-B, quando aplicáveis.
1-A Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (JO L 197 de 24.7.2012, p. 1).
1-B Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).
3-A. As informações referidas no presente artigo devem ser expressas utilizando os códigos definidos no Regulamento (CE) n.º 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.
1-A Regulamento (CE) n.º 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (JO L 332 de 9.12.2002, p. 1).
Justifcação
3. Ao apreciarem propostas de construção de novas instalações ou de alteração significativa das instalações existentes que utilizam processos que libertam substâncias químicas enumeradas no anexo III, sem prejuízo da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho30, os Estados‑Membros devem dar prioridade a processos, técnicas ou práticas alternativas de utilidade equivalente, mas que evitem a formação e a libertação das substâncias enumeradas no anexo III.
3. Ao apreciarem propostas de construção de novas instalações ou de alteração significativa das instalações existentes que utilizam processos que libertam substâncias químicas enumeradas no anexo III, sem prejuízo da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho30, os Estados‑Membros devem dar prioridade a processos, técnicas ou práticas alternativas29-A de utilidade equivalente, mas que evitem a formação e a libertação das substâncias enumeradas no anexo III.
29-A Convenção de Estocolmo sobre POP (2008). Orientações sobre boas técnicas disponíveis e orientações provisórias sobre boas práticas ambientais relevantes para o artigo 5.º e o anexo C da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes. Genebra, Secretariado da Convenção de Estocolmo sobre POP. http://www.pops.int/Implementation/BATandBEP/BATBEPGuidelinesArticle5/tabid/187/Default.aspx
30 Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).
6. A Comissão pode, se for caso disso e tendo em conta a evolução técnica e as diretrizes e decisões internacionais aplicáveis, bem como quaisquer autorizações concedidas por um Estado‑Membro ou pela autoridade competente por ele designada, adotar, nos termos do n.º 4 e do anexo V, por intermédio de atos de execução, medidas adicionais relacionadas com a aplicação do presente artigo. Designadamente, a Comissão pode especificar as informações a apresentar pelos Estados-Membros, nos termos da subalínea iii) da alínea b) do n.º 4. Essas medidas são decididas nos termos do procedimento consultivo estabelecido no artigo 20.º, n.º 2.
6. A Comissão pode, se for caso disso e tendo em conta a evolução técnica e as diretrizes e decisões internacionais aplicáveis, bem como quaisquer autorizações concedidas por um Estado‑Membro ou pela autoridade competente por ele designada, adotar, nos termos do n.º 4 e do anexo V, atos de execução que definam o formato das informações a apresentar pelos Estados-Membros, nos termos da subalínea iii) da alínea b) do n.º 4. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 20.º, n.º 2.
c) A pedido da Comissão, prestar-lhe apoio técnico e científico e dados relativos a substâncias que possam satisfazer os critérios para aditamento às listas da Convenção ou do Protocolo;
c) A pedido da Comissão, prestar-lhe um apoio técnico e científico sólido e dados relativos a substâncias que possam satisfazer os critérios para aditamento às listas da Convenção ou do Protocolo, nomeadamente sobre a prevenção da produção e utilização de novos POP, e sobre a avaliação dos pesticidas ou produtos químicos industriais que estão em utilização;
Artigo 8 – n.º 1 – alínea f)
f) Recolher, registar, tratar e disponibilizar à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros todas as informações recebidas ou disponibilizadas nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, do artigo 7.º, n.º 4, alínea b), subalínea iii), do artigo 9.º, n.º 2, e do artigo 13.º, n.º 1. A Agência deve disponibilizar ao público as informações não confidenciais, no seu sítio da Internet, e facilitar o intercâmbio dessas informações com plataformas de informação pertinentes, como as referidas no artigo 13.º, n.º 2;
f) Recolher, registar, tratar e disponibilizar à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros todas as informações recebidas ou disponibilizadas nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, do artigo 5.º, do artigo 7.º, n.º 4, alínea b), subalínea iii), do artigo 9.º, n.º 2, e do artigo 13.º, n.º 1. A Agência deve disponibilizar ao público as informações não confidenciais, no seu sítio da Internet, e facilitar o intercâmbio dessas informações com plataformas de informação pertinentes, como as referidas no artigo 13.º, n.º 2;
1-A. A Agência deve começar a prestar a assistência e orientação técnica e científica a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, alínea a), até ... [um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento].
2-A. A Comissão organiza um intercâmbio de informações com os Estados-Membros sobre as medidas adotadas a nível nacional para identificar e avaliar os locais contaminados por POP, bem como para colmatar os riscos significativos que essa contaminação pode representar para a saúde humana e o ambiente.
3. Sem prejuízo da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho32, as informações a que se referem os n.ºs 1 e 2 não são consideradas confidenciais. A Comissão, a Agência e os Estados-Membros que troquem informações com um país terceiro podem proteger qualquer informação confidencial de acordo com o direito da União.
3. Sem prejuízo da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho32, as informações relativas à saúde e segurança das pessoas e do ambiente não são consideradas confidenciais. A Comissão, a Agência e os Estados-Membros que troquem outras informações com um país terceiro podem proteger qualquer informação confidencial de acordo com o direito da União.
32 Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)
A União garante o acesso às informações e a participação do público ao longo do acompanhamento da execução.
5. A Comissão pode adotar atos de execução que especifiquem as informações mínimas a fornecer em conformidade com o n.º 1, incluindo a definição de indicadores, mapas de síntese e relatórios dos Estados-Membros a que se refere o n.º 1, alínea f). Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 20.º, n.º 2.
5. A Comissão pode adotar atos de execução que definam o formato das informações mínimas a fornecer em conformidade com o n.º 1, incluindo a definição de indicadores, mapas de síntese e relatórios dos Estados-Membros a que se refere o n.º 1, alínea f). Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 20.º, n.º 2.
2. O poder de adotar atos delegados referidos no artigo 4.º, n.º 3, no artigo 7.º, n.º 5.º, e no artigo 15.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de […].
2. O poder de adotar atos delegados referidos no artigo 4.º, n.º 3, no artigo 7.º, n.º 5.º, e no artigo 15.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de … [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Artigo 20 – n.º 1
1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 133.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, em relação a todas as questões abrangidas pelo presente regulamento.
a) Pelo Comité instituído pelo artigo 133.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, relativamente à execução das questões referidas no artigo 13.º, n.º 5, exceto no que se refere aos atos de execução que definem o formato das informações a que se refere o artigo 13.º, n.º 1, alínea a), relativamente à aplicação do artigo 7.º, e no artigo 13.º, n.º 1, alínea b), no que se refere às informações recebidas nos termos do artigo 5.º, n.º 2, e do artigo 7.º, n.º 4, alínea b), subalínea iii); e
b) Pelo Comité instituído pelo artigo 39.º da Diretiva 2008/98/CE1-A do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à execução das questões referidas no artigo 7.º, n.º 6, e no artigo 13.º, n.º 5), no que se refere aos atos de execução que estabelecem o formato das informações referidas no artigo 13.º, n.º 1, alínea a), relativamente à aplicação do artigo 7.º, e no artigo 13.º, n.º 1, alínea b), no que se refere às informações recebidas nos termos do artigo 5.º, n.º 2, e do artigo 7.º, n.º 4, alínea b), subalínea iii).
1-A Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).
Anexo I – parte A – quadro – linha 17
1336-36-3 e outros
215-648-1 e outros
Sem prejuízo da Diretiva 96/59/CE, é permitida a utilização dos artigos já em utilização à data de entrada em vigor do presente regulamento.
Os Estados-Membros devem identificar e retirar da circulação equipamentos (por exemplo, transformadores, condensadores ou outros recetáculos com líquidos) que contenham PCB em concentrações superiores a 0,005 % e em volumes superiores a 0,05 dm3, tão depressa quanto possível e o mais tardar em 31 de dezembro de 2025.
Os Estados-Membros procurarão identificar e retirar da circulação equipamentos (por exemplo, transformadores, condensadores ou outros recetáculos com líquidos) que contenham PCB em concentrações superiores a 0,005 % e em volumes superiores a 0,05 dm3, tão depressa quanto possível e o mais tardar em 31 de dezembro de 2025.
Anexo I – parte A – linha 24-A (nova)
Derrogação específica sobre a utilização como produto intermediário substância intermédia ou outra especificação
Éter bis(pentabromofenílico) (éter decabromodifenílico; decaBDE)
1. Para os fins da presente entrada, o artigo 4.º, n.º 1, alínea b), é aplicável a concentrações de decaBDE iguais ou inferiores a 10 mg/kg (0,001 % em massa) em substâncias, misturas, artigos ou como componentes das partes ignífugas dos artigos.
2. Por meio de derrogação, é autorizado o fabrico, colocação no mercado e utilização de decaBDE:
a) Na produção de uma aeronave cuja homologação tiver sido requerida antes da data de entrada em vigor e tiver sido recebida antes de dezembro de 2022, antes de 2 de março de 2027;
b) Na produção de peças sobresselentes para:
i) uma aeronave cuja homologação tiver sido requerida antes da data de entrada em vigor e tiver sido recebida antes de dezembro de 2022, produzida antes de 2 de março de 2027, até ao final da vida útil dessa aeronave;
ii) veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, produzidos antes de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento], até 2036 ou até ao final da sua vida útil, consoante o que primeiro ocorrer.
3. As isenções específicas para peças sobressalentes para veículos a motor a que se refere o n.º 2, alínea b), subalínea ii), são aplicáveis para a produção e utilização de decaBDE comercial que se enquadram numa ou mais das seguintes categorias:
i) aplicações no grupo motopropulsor e sob o capô, tais como fios de massa da bateria, fios de interconexão da bateria, tubagens de ar condicionado móvel (MAC), grupos motopropulsores, juntas do coletor de escape, isolamento sob o capô, cablagem e feixes de cabos sob o capô (cablagem do motor, etc.), sensores de velocidade, mangueiras, módulos de ventoinha e sensores de detonação;
ii) aplicações no sistema de combustível, tais como mangueiras de combustível, depósitos de combustível e depósitos de combustível na parte inferior da carroçaria;
iii) Dispositivos pirotécnicos e aplicações afetadas por dispositivos pirotécnicos, tais como cabos de ignição para os airbags, coberturas/tecidos dos assentos (apenas se relacionados com os airbags) e airbags (dianteiros e laterais);
iv) suspensão e aplicações interiores como, por exemplo, elementos de guarnição, material acústico e cintos de segurança;
v) plásticos reforçados (painéis de instrumentos e guarnições interiores);
vi) sob o capô ou no painel de instrumentos (blocos de terminais/de fusíveis, cabos de alta intensidade e invólucros de cabos (fios de velas));
vii) equipamento elétrico e eletrónico (caixas de bateria e tabuleiros de bateria, conexões elétricas de comando do motor, elementos de discos de rádio, sistemas de navegação por satélite, sistemas de posicionamento global e sistemas informáticos);
viii) tecido, como, por exemplo, plataformas traseiras, estofos, coberturas interiores do tejadilho, assentos de automóveis, apoios de cabeça, palas de proteção contra o sol, painéis de guarnição, tapetes.
3. São autorizados o fabrico de decaBDE e a sua utilização para a produção e colocação no mercado dos seguintes artigos:
a) Artigos colocados no mercado antes de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento].
b) Aeronaves produzidas nos termos do n.º 2, alínea a);
c) Peças sobresselentes de aeronaves produzidas nos termos do n.º 2, alínea b);
d) Equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.
4. Para efeitos da presente entrada, entende-se por «aeronave» uma das seguintes definições:
a) Uma aeronave civil produzida em conformidade com um certificado de tipo emitido ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 2018/11391-C do Parlamento Europeu e do Conselho ou com uma aprovação de projeto emitida em conformidade com a legislação nacional de um Estado Contratante da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), ou para a qual foi emitido um certificado de aeronavegabilidade por um Estado Contratante da OACI ao abrigo do anexo 8 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional;
b) Uma aeronave militar.
1-A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).
1-B Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88).
1-C Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010, (UE) n.º 376/2014 e Diretivas 2014/30/UE, e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).
Anexo I – parte A – linha 24-B (nova)
Alcanos C10-C13, cloro- (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP)
1. A título derrogatório, são autorizados o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de substâncias ou de preparações que contenham parafinas cloradas de cadeia curta em concentrações ponderais inferiores a 1 %, e de artigos que contenham parafinas cloradas de cadeia curta em concentrações ponderais inferiores a 0,15 %.
2. É autorizada a utilização no caso de:
a) Cintas transportadoras da indústria mineira e selantes de barragens que contenham parafinas cloradas de cadeia curta, já em uso até 4 de dezembro de 2015, inclusive; e
b) Artigos diferentes dos referidos na alínea a) que contenham parafinas cloradas de cadeia curta, já em uso até 10 de julho de 2012, inclusive.
3. O artigo 4.º, n.º 2, terceiro e quarto parágrafos, é aplicável aos artigos referidos no n.º 2.
Derrogação específica sobre a utilização como substância intermédia ou outra especificação
5 Alcanos C10-C13, cloro- (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP)
5 1. A título derrogatório, são autorizadas a produção, a colocação no mercado e a utilização de substâncias ou de misturas que contenham parafinas cloradas de cadeia curta em concentrações ponderais inferiores a 1 %, e de artigos que contenham parafinas cloradas de cadeia curta em concentrações ponderais inferiores a 0,15 %.
3. O artigo 4.º, n.º 2, terceiro e quarto parágrafos, é aplicável aos artigos referidos no ponto 2.
LISTA DE SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES DE REDUÇÃO DAS LIBERTAÇÕES
Substância (n.º CAS)
Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF)
Hexaclorobenzeno (HCB) (n.º CAS: 118-74-1)
Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH)37
37. Para a realização dos inventários das emissões, serão utilizados os seguintes quatro indicadores compostos: benzo(a)pireno, benzo(b) fluoranteno, benzo(k)fluoranteno e indeno(1,2,3–cd) pireno.
Pentaclorobenzeno (n.º CAS: 608-93-5)
Naftalenos policlorados (37-A)
37-A Entende-se por «naftalenos policlorados» os compostos químicos derivados do naftaleno em que um ou mais átomos de hidrogénio do sistema aromático estão substituídos por átomos de cloro.
Hexaclorobutadieno (n.º CAS: 87-68-3)
Anexo IV – linhas 5 a 8
Limites de concentração referidos no artigo 7.º, n.º 4, alínea a)
Éter tetrabromodifenílico
40088-47-9 e outros
254-787-2 e outros
Soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico, éter pentabromodifenílico, éter hexabromodifenílico e éter heptabromodifenílico: 1000 mg/kg
Éter pentabromodifenílico
32534-81-9 e outros
251-084-2 e outros
Éter hexabromodifenílico
36483-60-0 e outros
253-058-6 e outros
Éter heptabromodifenílico
68928-80-3 e outros
273-031-2 e outros
Soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico, éter pentabromodifenílico, éter hexabromodifenílico, éter heptabromodifenílico e éter decabromodifenílico: 500 mg/kg
1163-19-5 e outros
214-604-9 e outros
Anexo IV — quadro 1 — coluna «Limites de concentração referidos no artigo 7.º, n.º 4, alínea a)» – linha «Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF)» – nota de rodapé 7
7. O limite é expresso em PCDD e PCDF, por aplicação dos seguintes fatores de equivalência tóxica (TEF):
(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0336/2018).
Última actualização: 6 de Fevereiro de 2020 Advertência jurídica

References: Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 20

Artigo 8
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 8

Artigo 13
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 15

Artigo 20
 artigo 133
 artigo 133
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 39
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 59