Source: https://segurancadotrabalhonwn.com/o-medico-do-sus-e-obrigado-a-emitir-a-cat/
Timestamp: 2019-10-16 05:14:44+00:00

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CAT, Vídeos
Nesse artigo respondemos com muitos embasamentos sobre o médico do SUS e a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).
A pergunta é, o médico do SUS é obrigado a emitir a CAT?
O TRABALHADOR ACIDENTADO E O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
A CONTRADIÇÃO DA LEI
FALANDO ESPECIFICAMENTE SOBRE A CAT
O EMISSOR DA CAT
O CAMPO 2 ATESTADO MÉDICO
ACIDENTE OCORREU HÁ DUAS SEMANAS E SÓ TROUXERAM O ATESTADO HOJE
Suponha que aconteceu um acidente de trabalho, e o médico do SUS atendeu o trabalhador (acidentado).
E se a CAT for emitida pelo sindicato, e a levaram para o médico do SUS preencher a parte de atestado médico, ele é obrigado a fazê-lo?
Essas perguntas serão respondidas nesse artigo.
A primeira coisa interessante de lembrar é que emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) toda é uma coisa, emitir apenas o campo atestado médico é outra.
A lei 8.080 que regulamentou o SUS (Sistema Único de Saúde), diz no artigo 7, inciso I, que ele é o sistema “universal”, se é universal não pode restringir o acesso a ninguém. Não pode restringir o acesso ao trabalhador.
A lei é direta quando dá ao SUS o dever de fornecer assistência médica ao trabalhador vítima de acidente e doença do trabalho.
No mesmo artigo 6, a lei vai ainda mais longe, dizendo que o SUS deve fazer os exames médicos de saúde ocupacional. Veja
Já a Constituição Federal diz que o SUS deve cuidar da saúde do trabalhador.
Por outro lado existe a lei que é CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o artigo 157 determina que compete ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. E dentre essas normas, logicamente está a NR 7, mas antes de passarmos sobre a NR 7, vamos dar uma olhadinha na CLT:
III – periodicamente
Quando a CLT diz por conta do empregador, ela está dizendo que o empregador deve custear o exame. Na mesma linha vai a NR 7.
Não sei se você percebeu, mas, houve certa dose de contradição na legislação. E quando há uma aparente antinomia entre leis, ou seja, o choque entre elas. Podemos utilizar alguns itens para desempatar o jogo.
– Hierarquia: no nosso caso as duas são leis ordinárias. Então elas empatam em hierarquia. Ou seja, continuamos empatados…
– Especificidade: no caso apresentado podemos pensar, qual lei é a mais específica? Advogamos que a CLT é a mais específica.
A CLT é inclusive mais usual, quando alguém vai processar alguém por conta de itens relacionados à saúde ou segurança do trabalho, falta de exames médicos, por exemplo, normalmente não processa o SUS, processa o empregador, e não utiliza a Constituição Federal, e sim a CLT.
Então a questão de qual norma prevalece foi resolvida! Utilizamos nesse caso como base a CLT e às NRs que são mais específicas para saúde e segurança do trabalho.
O EMPREGADOR PAGA OS EXAMES DO TRABALHADOR?
Sim! Conforme vimos na CLT e na NR 7 (leis específicas) o empregador paga, e se não o fizer, obviamente poderá ser multado pelo Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho, e ainda passar por outros problemas.
O papel do empregador e do SUS, ambos são importantes.
Na CAT temos dois campos relacionados ao que estamos comentando, um é o do emissor da CAT e o outro do atestado médico.
O emissor da CAT, o emissor ideal é o empregador (lei 8213/91 artigo 22, inciso II), afinal é único sujeito à penalidade pecuniária caso não a emita. Depois do empregador podem emitir também o sindicato, o próprio empregado, e médico que atendeu o trabalhador, pode ser uma autoridade competente…
O emissor da CAT esse tem a responsabilidade de verdade com o que está descrito lá. O emissor é responsável também pela emissão das vias da CAT.
O emissor é responsável até por descrever os detalhes do acidente, detalhar como aconteceu.
O campo atestado médico ele pode ser preenchido por qualquer médico, o ideal é que seja o médico da empresa também. Se ele mesmo for o emissor da CAT, anotará em cima que está emitindo pelo empregador.
O ideal é que fosse o médico da empresa (que está na empresa) porque ele acompanha mais de perto o trabalhador. E através do PCMSO ele conhece as características do ambiente trabalho e até os possíveis acidentes de trabalho.
Nos termos do Código Civil, artigo 932 inciso III, o Médico do Trabalho age como se empresa fosse. De tal forma que lá em cima da CAT ele colocar empresa ou Médico do Trabalho não mudaria nada do ponto de vista legal. Claro que isso considerando Médico do Trabalho da empresa que esteve presente ali na proximidade do acidente.
Mas vamos imaginar que esse médico não estava lá, ou empresa não tinha. É muito comum chegar a um posto de saúde qualquer e dizer preciso que preencha o campo médico da CAT.
O sindicato abril a CAT e preencheu o campo dela e deixou o campo médico em aberto. Conforme vimos na Lei 8.080 o SUS é obrigado a dar amparo a esse trabalhador vítima de acidente de trabalho e isso inclui o médico preencher sua parte na CAT.
Esse médico que preencherá apenas o campo atestado médico, ele não tem compromisso de verdade com o que está escrito lá. Quem tem esse compromisso de verdade é o emitente. O médico tem compromisso apenas com os campos do atestado, apena isso.
Lembro que não existe CAT retroativa! O médico na emissão da CAT documenta o que viu na hora em que foi acionado.
O médico que está emitindo o campo de atestado médico não tem responsabilidade com o que está na CAT. Ele emitirá com base no que viu e quando viu. Apenas isso.
Depois de 2007 NTEP entrou em vigor, mais precisamente em abril de 2007, houve uma mudança interessante.
Se o médico não quiser preencherá a CAT, pode muito bem pegar um papel de receituário de onde estiver perdendo e colocar todos os campos ali, assinar e grampear na CAT. Isso tem exatamente o mesmo valor dos campos de atestado médico da CAT preenchido.
Às vezes o médico fica com medo, não quer se envolver com a narrativa do acidente. Então, na dúvida ele pode apenas fazer um relatório, grampear na CAT e abençoar a vida do trabalhador.
O médico do SUS é obrigado a emitir a CAT? Na parte médica da CAT sim! O restante, o empregador…
Independente dos outros atores que possam emitir à CAT o empregador não pode ser omisso. O empregador é normalmente o único punido por causa de omissões na CAT conforme o artigo 331 da Instrução Normativa número 77/2015.
Inclusive vale lembrar que fraudes na CAT pode dobrar o valor do FAP (Fator Acidentário de Prevenção). Sendo configurado fraude o valor do FAP pode ir às alturas.
E claro que o FAP é apenas um dos problemas que a empresa pode ter ao se negar a emitir a CAT.
4 Clichês Sobre Segurança do Trabalho que Você Deve Evitar
Erros no currículo, problemas em entrevista e muito mais
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References: artigo 7
 artigo 6
 artigo 157
 artigo 22
 artigo 932
 artigo 331
 artigo 4