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SEGURO CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - PDF
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Carolina Gabeira Carvalho
1 SEGURO CRÉDITO À EXPORTAÇÃO VERSÃO 1.0 Condições Gerais CNPJ / Processo SUSEP nº / Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
2 Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
3 ÍNDICE ARTIGO PRELIMINAR...5 ARTIGO 1 DEFINIÇÕES...5 ARTIGO 2 RISCOS COBERTOS...7 ARTIGO 3 RISCOS EXCLÚIDOS...8 ARTIGO 4 SUSPENSÃO DE COBERTURA POR LITÍGIO DO CRÉDITO SEGURADO...10 ARTIGO 5 VIGÊNCIA DO SEGURO ARTIGO 6 - ACEITAÇÃO DO SEGURO ARTIGO 7 ABRANGÊNCIA DA COBERTURA...12 ARTIGO 8 BASES DO SEGURO...12 ARTIGO 9 SOLICITAÇÃO DE COBERTURA E EMISSÃO DO ANEXO DE CLASSIFICAÇÃO...13 ARTIGO 10 EFEITO E DURAÇÃO DO ANEXO DE CLASSIFICAÇÃO...14 ARTIGO 11 MODIFICAÇÃO DO ANEXO DE CLASSIFICAÇÃO...14 ARTIGO 12 REQUISITOS PARA A COBERTURA DO CRÉDITO...15 ARTIGO 13 GASTOS DE CLASSIFICAÇÃO E DE REVISÃO ANUAL DOS LIMITES DE CRÉDITO...15 ARTIGO 14 NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÕES...15 ARTIGO 15 ROTAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO...16 ARTIGO 16 PRÊMIOS...16 ARTIGO 17 EFEITOS DO NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO...17 ARTIGO 18 AGRAVAMENTO DE RISCO...18 ARTIGO 19 PRORROGAÇÕES DE VENCIMENTO...18 ARTIGO 20 AVISO DE FALTA DE PAGAMENTO...19 ARTIGO 21 GESTÕES DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO...20 ARTIGO 22 PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO...21 ARTIGO 23 PERDA INDENIZÁVEL EM CASO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO POR COMPRADOR PÚBLICO...22 ARTIGO 24 COMPENSAÇÃO...23 Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
4 ARTIGO 25 LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO...23 ARTIGO 26 SUB-ROGAÇÃO E CESSÃO DO CRÉDITO...23 ARTIGO 27 DIREITOS DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO...23 ARTIGO 28 CONFIDENCIALIDADE...24 ARTIGO 29 IMPOSTOS E GASTOS...24 ARTIGO 30 - ARBITRAGEM...24 ARTIGO 31 - CONCORRÊNCIA DE APÓLICE...24 ARTIGO 32 - OBRIGAÇÕES DO SEGURADO...24 ARTIGO 33 - PERDA DE DIREITO DO SEGURADO À INDENIZAÇÃO...25 ARTIGO 34 CLÁUSULA DE ESTIPULANTE...26 ARTIGO 35 RESCISÃO DO CONTRATO...28 ARTIGO 36 ÂMBITO GEOGRÁFICO DE COBERTURA...28 ARTIGO 37 PRESCRIÇÃO...28 ARTIGO 38 FORO...28 ARTIGO 39 - DISPOSIÇÕES GERAIS...28 SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃOCONDIÇÕES ESPECIAIS V APLICAÇÃO DE GARANTIAS COMPLEMENTARES...29 REAJUSTAMENTO DO PRÊMIO POR BÔNUS E MALUS...30 Regulamento do DEFENSOR DO SEGURADO...31 Artigo 1º Da Constituição...31 Artigo 2º Da Competência...31 Artigo 3º Das Alçadas...31 Artigo 4º Sobre o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS...32 Artigo 5º Do Mandato...32 Artigo 6º Do Funcionamento...33 Artigo 7º Das Obrigações das Empresas...34 Artigo 8º Dos Recursos para o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS...35 Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
5 SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO CONDIÇÕES GERAIS V 1.0 ARTIGO PRELIMINAR O presente seguro rege-se pela legislação aplicável aos contratos de seguro, pelas disposições legais específicas do seguro de crédito à exportação, pelas presentes Condições Gerais, Especiais, Particulares e eventuais Endossos. ARTIGO 1 DEFINIÇÕES Para efeitos desta Apólice, entende-se por: 1.1. ANEXO DE CLASSIFICAÇÃO: Documento complementar à Apólice pelo qual a Seguradora fixa o limite de crédito aceito para cada devedor e estabelece as condições e as garantias de pagamento necessárias para a validade da cobertura do crédito APÓLICE: Documento através do qual se formaliza o contrato de seguro de crédito, que está integrado por estas Condições Gerais, Especiais e Particulares, pelas modificações e inclusões subscritas pelas partes durante sua vigência, assim como pelos Anexos de Classificação e demais documentos complementares que se emitam ao amparo do seguro AVISO DE FALTA DE PAGAMENTO: Comunicação a ser feita pelo Segurado à Seguradora sempre que o cliente não honrar a dívida em seu vencimento BENEFICIÁRIO: Pessoa física ou jurídica designada pelo Segurado para receber o pagamento das indenizações que tenham lugar em caso de possível sinistro COMPRADOR PÚBLICO ou ESTABELECIMENTO PÚBLICO: Comprador ou fiador solidário, respectivamente, que, gozando de uma ou outra forma de natureza pública, não podem ser declarados em falência, nem judicial, nem administrativamente; e Banco ou instituição financeira de caráter público que emita uma carta de crédito irrevogável ou que garanta as obrigações de pagamento provenientes do Contrato CONTRATO, OPERAÇÃO ou VENDA: Contrato mercantil de compra e venda por entrega definitiva de bens ou prestação de serviços, firmado entre o Segurado e o comprador que tem por objeto a exportação de bens ou serviços compreendidos na atividade segurada expressa nas Condições Particulares da Apólice e cujo pagamento é realizado a crédito CRÉDITO: Direito que assiste ao Segurado, coberto pela Apólice, de exigir e obter do devedor e/ou do fiador o pagamento do preço do fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços objeto do contrato. Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
6 1.8. CULPA GRAVE: Forma de culpa que mais se aproxima ao dolo, sendo que, apesar de a ação resultar em conseqüências sérias ou mesmo trágicas, não há intenção de prejudicar, embora o resultado tenha sido assumido DEVEDOR ou COMPRADOR: Pessoa física ou jurídica obrigada contratualmente ao pagamento do crédito DOLO: Espécie de artifício, engano ou manejo astucioso promovido por uma pessoa, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato ilícito, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem, ou seja, é um ato de má fé, fraudulento, visando prejuízo preconcebido, quer físico ou material EXPORTAÇÃO, EXPEDIÇÃO OU ENTREGA: A colocação à disposição do devedor, ou do importador, dos bens no momento e na posição acordada no contrato de compra e venda ou a apresentação das faturas, de acordo com o estabelecido no contrato de prestação de serviços, segundo os usos do comércio internacional FIADOR: Pessoa física ou jurídica que afiança ou garante o pagamento do crédito IMPORTADOR: Pessoa física ou jurídica, não residente no Brasil, a quem se dirijam ou destinam os bens ou os serviços objeto do contrato LIMITE DE CRÉDITO: Montante máximo garantido fixado pela Seguradora para cada devedor, mediante o correspondente Anexo de Classificação LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO: Valor máximo da indenização desta Apólice, expresso nas Condições Particulares MOEDA DA APÓLICE: Moeda a ser utilizada como referência para o crédito, recuperações, cálculo de indenizações, pagamento de prêmio, etc. Fica convencionado que a moeda da Apólice é o Dólar dos Estados Unidos, salvo disposição em contrário estabelecida nas Condições Particulares da Apólice PORCENTAGEM DE GARANTIA OU DE COBERTURA: Porcentagem fixada no Anexo de Classificação ou nas Condições Particulares para cada tipo de risco comercial e político pelo qual se distribui o risco coberto pela Apólice entre o Segurado e a Seguradora e que se aplica à perda final segurada no caso de sinistro para determinar o valor da indenização PRÊMIO: Preço do seguro, cujo montante e forma de pagamento são estabelecidos nas Condições Gerais e Particulares da Apólice, incluídos os tributos e encargos legalmente exigíveis do Segurado PROPOSTA DE SEGURO: Documento que deve ser firmado pelo segurado ou seu representante legal, que formaliza seu interesse em contratar a Apólice de seguro e que foi baseado no questionário detalhado sobre o risco a ser segurado. A Proposta e seus componentes fazem parte integrante do seguro. Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
7 1.20. SEGURADO e/ou TOMADOR: Pessoa Física ou Jurídica, que contrata esta apólice com a Seguradora e a quem correspondem os direitos e o cumprimento das obrigações contratuais e legais que derivem da mesma SEGURADORA: Mapfre Seguradora de Crédito à Exportação S.A., entidade emissora desta Apólice que, mediante a cobrança de prêmio, assume a cobertura dos riscos objeto do contrato de seguros de acordo com as condições estabelecidas no mesmo SINISTRO: Acontecimento do evento ou risco cujas conseqüências econômicas prejudiciais ao Segurado sejam objeto de cobertura da Apólice. ARTIGO 2 RISCOS COBERTOS A Seguradora garante ao Segurado o pagamento de uma indenização, nos termos, prazos e condições estabelecidas na Apólice, pelas perdas finais ocasionadas pela ocorrência de riscos comerciais ou políticos ou pelo desembolso de gastos. Para todos os efeitos, as coberturas poderão ser contratadas isoladamente. Abaixo discriminam-se as coberturas indenizáveis, quando contratadas: 1. RISCOS COMERCIAIS: a) Declaração do devedor, mediante sentença judicial transitada em julgado, em situação de falência, recuperação judicial ou extra-judicial, liquidação forçada ou qualquer outra situação semelhante conforme a legislação que lhe seja aplicável. b) A aprovação de um acordo judicial ou de uma transação extrajudicial autorizada por escrito pela Seguradora, que implique redução ou quitação do valor do crédito segurado. c) A impossibilidade de executar a sentença judicial transitada em julgado ou o laudo arbitral definitivo que reconheça o direito ao crédito do Segurado pela inexistência ou insuficiência de bens livres do devedor e, quando for o caso, do fiador, para quitar total ou parcialmente, o pagamento da dívida. d) O não pagamento total do crédito, transcorridos 6 (seis) meses a partir da data de recepção do Aviso de Falta de Pagamento e da documentação original comprobatória da dívida na Seguradora. e) A negativa arbitrária do devedor, ou quando for o caso, do importador a retirar a mercadoria sem causa que o justifique. f) O acordo entre o Segurado e a Seguradora pelo que consideram que o crédito é incobrável. 2. RISCOS POLÍTICOS: a) A impossibilidade de dar andamento à exportação ou à importação dos bens e/ou serviços objeto do contrato devido ao cancelamento ou a não renovação das licenças ou autorizações oficiais necessárias obtidas com antecedência Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
8 à exportação, por causas não atribuíveis ao Segurado, ou pela aplicação de disposições legais ditadas posteriormente à celebração do contrato, tanto no país do Segurado, do devedor ou, quando for o caso, do importador, como em terceiros países especificados nas Condições Particulares da Apólice. b) O cancelamento unilateral do contrato pelo comprador público sem causa legal nem contratual que o justifique. c) O transcurso de 6 (seis) meses desde que o Segurado notifique a Seguradora o cancelamento do contrato por não cumprimento das obrigações contraídas tanto pelo comprador público como pelo estabelecimento público fiador da operação, sempre que o não cumprimento impossibilite o andamento da exportação nos termos estabelecidos no contrato. d) O não pagamento total ou parcial do crédito pelo comprador público transcorridos 6 (seis) meses a partir da data de recepção do Aviso de Falta de Pagamento e da documentação original comprobatória da dívida na Seguradora. e) A impossibilidade de executar a sentença judicial transitada em julgado ou o laudo arbitral definitivo que reconheça o direito de crédito do Segurado frente ao comprador público. f) A omissão ou o atraso na transferência das somas devidas como conseqüência de medidas, expressas ou tácitas, adotadas pelas autoridades do país devedor, sempre que o devedor tenha depositado em uma entidade financeira ou em uma instituição autorizada a contrapartida em moeda local do valor do crédito e tenha ordenado irrevogavelmente sua transferência ao Segurado na moeda da apólice. g) A insolvência do devedor como conseqüência direta de uma crise econômica ou de balança de pagamentos de gravidade excepcional ou de desvalorização de excepcional quantia que originem uma situação generalizada de insolvência no país do devedor. Estarão garantidos ainda, de forma complementar às coberturas descritas nos itens 1 e 2 acima, os gastos incorridos pelo Segurado que sejam considerados necessários para reduzir ou evitar as perdas causadas ou que possam causar, pela ocorrência de qualquer um dos riscos comerciais ou políticos cobertos pela Apólice, sempre que tais gastos tenham sido aceitos por escrito pela Seguradora. ARTIGO 3 RISCOS EXCLÚIDOS Estão expressamente excluídos da cobertura desta Apólice: 1. Os riscos não contemplados expressamente no ARTIGO 2 RISCOS COBERTOS. Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
9 2. Os créditos provenientes de operações com sucursais, agências ou filiais do Segurado, com seus sócios, acionistas ou participantes, com seus familiares até o segundo grau inclusive e com quaisquer outros devedores com os quais o Segurado tenha vínculo econômico ou jurídico de sociedade, direto ou indireto, que supere as abrangências das operações mercantis de compra e venda ou de prestação de serviços, salvo com aprovação por escrito da Seguradora, antecedida por proposta de cobertura enviada pelo Segurado, na qual indique de forma clara a vinculação existente. 3. Os créditos vencidos e não pagos que não sejam admitidos no passivo ou na massa falida do devedor, nos procedimentos de falência, suspensão de pagamentos, liquidação forçada ou outros semelhantes, conforme a legislação aplicável. 4. Os créditos cujo prazo de pagamento seja superior ao máximo estabelecido pela Seguradora no Anexo de Classificação ou, na ausência deste, nas Condições Particulares da Apólice. 5. Os juros, comissões, gastos de protestos, negociação ou devolução de bens, quebras bancárias, multas ou penalidades contratuais, execução de garantias ou fianças pelo devedor, gastos com cobrança judicial ou extrajudicial que não tenham sido aprovados prévia e expressamente pela Seguradora. 6. Os créditos provenientes de operações alheias à atividade segurada expressa nas Condições Particulares da Apólice. 7. Os créditos provenientes de operações de comércio ilícito e/ou de exportação e/ou importação proibida. 8. As perdas do Segurado com relação aos bens ou serviços objeto do contrato pelo acontecimento de riscos seguráveis por outra modalidade de seguro contra danos. 9. A falta de pagamento de créditos titulados em moeda estrangeira cuja conversão não estiver admitida pelo Banco Central do Brasil na data da exportação e expressamente autorizada pela Seguradora nas Condições Particulares da Apólice. 10. As perdas ocasionadas em conseqüência de ações ou omissões atribuíveis a transportadoras, corretores, representantes, subcontratistas, agências de vistoria e outras pessoas físicas ou jurídicas que interfiram no desenvolvimento ou na gestão do contrato por designação ou sob instruções do Segurado, sempre que tais perdas se traduzam na liberação legal ou contratual do devedor, total ou parcial, da obrigação de pagar do crédito. Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
10 11. As perdas originadas por modificações, flutuações ou desvalorizações cambiais, salvo aquelas causadas por acontecimento de riscos políticos descritos na alínea g, parágrafo 2 do ARTIGO 2 RISCOS COBERTOS. 12. O não pagamento do crédito como conseqüência direta de guerras, declaradas ou não, entre quaisquer dos seguintes países: China, França, Reino Unido, Rússia e Estados Unidos da América. 13. As perdas devidas, direta ou indiretamente, a: a) Radiações ionizantes ou a contaminação por radioatividade, provenientes de combustível nuclear ou qualquer tipo de resíduo nuclear. b) Propriedades radioativas, tóxicas, explosivas ou outras perigosas de qualquer montagem nuclear explosiva ou de qualquer um de seus componentes. 14. Os riscos de caráter catastrófico ou extraordinário. 15. Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo Segurado, pelos sócios controladores da empresa segurada, seus dirigentes e administradores legais, beneficiários e pelos representantes legais de cada uma destas partes. ARTIGO 4 SUSPENSÃO DE COBERTURA POR LITÍGIO DO CRÉDITO SEGURADO 1. A cobertura do seguro ficará suspensa em relação a um determinado crédito quando o devedor ou o fiador, discuta ou impugne a existência ou legitimidade total ou parcial do crédito, alegando descumprimento das obrigações legais ou contratuais do Segurado ou a ocorrência de alguma causa modificadora ou extintiva da obrigação de pagar, até que o Segurado apresente à Seguradora o reconhecimento ao seu direito sobre o crédito por sentença judicial transitada em julgado e a respectiva ação executiva. 2. O Segurado, no caso de discussão, impugnação do crédito ou qualquer outro tipo de controvérsia, obriga-se a iniciar de imediato ou a prosseguir as oportunas ações legais correspondentes contra o devedor ou contra o fiador, se for o caso, a fim de obter o reconhecimento judicial ou arbitral do seu direito ao crédito. As devidas ações legais deverão exercer-se, se ainda não tiverem iniciado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias depois da Seguradora ter comunicado ao Segurado a suspensão da cobertura do crédito discutido, impugnado ou em controvérsia. Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
11 3. A Seguradora, face às provas apresentadas, poderá aceitar o Aviso de Falta de Pagamento de acordo com a Apólice. Neste caso, qualquer indenização que venha eventualmente a ser paga, terá caráter provisório, enquanto não existir sentença judicial transitada em julgado e ação executiva ou decisão arbitral definitiva que reconheça o crédito total do Segurado. 4. O Segurado deverá constituir uma garantia, a ser definida de acordo com o crédito em litígio, a favor da Seguradora, para o caso de haver necessidade de restituir total ou parcialmente, segundo decisão, a referida indenização provisória. ARTIGO 5 VIGÊNCIA DO SEGURO 1. O seguro torna-se efetivo pelo consentimento manifestado pelo Segurado e pela Seguradora, mediante a subscrição da Apólice a partir das 24 horas do dia referido nas Condições Particulares e no frontispício da Apólice, como início e término de vigência, respectivamente. 2. O presente contrato de seguro terá uma duração de 1 (um) ano, a contar da data de início da vigência da Apólice estabelecida no frontispício e nas suas Condições Particulares. Nas apólices coletivas e nas averbações, o início da cobertura do risco dar-se-á dentro do prazo de vigência da respectiva apólice. 3. Não haverá renovação automática neste seguro. O Segurado deverá preencher nova Proposta de Seguro antes do final de vigência da Apólice. 4. As coberturas do seguro referem-se às exportações realizadas e notificadas à Seguradora durante o período de vigência da apólice e que se originem, para cada operação que cumpra com os requisitos estabelecidos nas Condições Gerais, Especiais, Particulares ou nos Anexos de Classificação correspondentes, a partir da data exportação. a. Neste seguro não existirá cobertura enquanto não tiver sido emitido o Anexo de Classificação correspondente a cada devedor. 5. Será considerado nulo este contrato se, no momento da contratação do seguro, já houver ocorrido o sinistro. 6. Neste seguro não haverá pagamento de prêmio antecipado, com isso, o início de vigência coincidirá com a data de aceitação da proposta ou com data distinta, desde que expressamente acordado entre as partes. ARTIGO 6 - ACEITAÇÃO DO SEGURO 1. A Seguradora disporá de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da Proposta de Seguro, para análise e aceitação do seguro, sejam seguros novos, alterações ou renovações. Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
12 1.1. A Seguradora comunicará ao proponente, por escrito, a aceitação ou não da Proposta de Seguro, especificando o motivo da recusa, quando for o caso A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, quanto à recusa da Proposta de Seguro no prazo previsto neste item, caracterizará a aceitação implícita do seguro. 2. Sendo aceita a Proposta de Seguro, a Seguradora emitirá a Apólice com base nas declarações do Segurado, seu representante legal ou de seu corretor de seguros, caracterizando a aceitação do risco pela Seguradora e determinando o prêmio correspondente. 3. Se os dados da Apólice estiverem diferentes dos informados na Proposta de Seguro, o Segurado deverá solicitar à Seguradora, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da mesma, a correção da divergência existente. Decorrido esse prazo, considerar-se-á o disposto na Apólice. 4. A emissão da Apólice, do certificado ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data de aceitação da Proposta. 5. Qualquer alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante Proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A Seguradora fornecerá ao proponente, obrigatoriamente, o protocolo que identifica a Proposta por ela recepcionada, com indicação da data e hora de seu recebimento. A Proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco. ARTIGO 7 ABRANGÊNCIA DA COBERTURA 1. O limite máximo da indenização a ser paga pela Seguradora em caso de sinistro será calculado aplicando a porcentagem de cobertura definida no Anexo de Classificação ou nas Condições Particulares ao valor da perda final segurada pela Apólice. 2. A parte do crédito não coberta pelo seguro ficará integralmente a cargo do Segurado, não podendo ser garantida de nenhuma maneira, sob pena de perda de cobertura. ARTIGO 8 BASES DO SEGURO 1. A Apólice e, em particular, os Anexos de Classificação, são emitidos com base nas declarações formuladas previamente pelo Segurado na solicitação de seguro do crédito e nas solicitações de cobertura para seus devedores. Estas solicitações são determinantes para a aceitação do risco e para o cálculo do prêmio correspondente pela Seguradora. 2. O Segurado tem a obrigação de declarar na solicitação de seguro e nas solicitações de cobertura de cada um de seus devedores todas as Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
13 circunstâncias conhecidas por ele que possam influenciar no cálculo do risco. ARTIGO 9 SOLICITAÇÃO DE COBERTURA E EMISSÃO DO ANEXO DE CLASSIFICAÇÃO 1. O Segurado deverá solicitar à Seguradora a cobertura ou a classificação creditícia de todos os clientes com os quais opere a crédito no momento da subscrição da Apólice, assim como a de novos clientes quando estabelecer relações comerciais com os mesmos. Fica isento desta obrigação quando se tratar de riscos excluídos da cobertura do seguro conforme o ARTIGO 3 RISCOS EXCLUÍDOS ou de acordo com o estabelecido nas Condições Particulares. 2. O Segurado tem a obrigação de informar à Seguradora, nas solicitações de cobertura e de modificação da classificação, todas as circunstâncias por ele conhecidas que possam influenciar na valoração do risco, e em especial, das circunstâncias descritas nos itens a), b) e c) do item 2.3 abaixo Se o Segurado incidir em reserva, reticência ou inexatidão nesta informação, a Seguradora poderá declarar excluída da cobertura do seguro as operações realizadas ao amparo do Anexo de Classificação emitido mediante referida reserva, reticência ou inexatidão Se o Segurado não cumprir seu dever de informação mediante dolo ou culpa grave e ocorrer um sinistro, a Seguradora ficará isenta de sua responsabilidade indenizatória. Em outro caso, o limite de crédito, cujo amparo a operação tiver sido realizada, será reduzido ao valor que a Seguradora teria outorgado se o Segurado à tivesse informado previamente da real situação do risco Para todos os efeitos entender-se-á que a Seguradora não teria concedido nenhum limite de crédito se o Segurado a houvesse informado corretamente, no momento da solicitação de cobertura, a existência de alguma das seguintes situações: a) Se no momento de solicitar a emissão da Apólice ou a classificação de um devedor, este já tivesse com o Segurado créditos vencidos, atrasados ou não pagos. b) Se nas relações entre o Segurado e seu devedor, anteriores à solicitação de cobertura, tivessem ocorrido situações de falta de pagamento, renegociações de dívidas ou de descumprimentos contratuais de forma que, se tais operações estivessem seguradas, teriam dado lugar ao pagamento de indenização pela Seguradora, nos termos da Apólice. Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
14 c) Se ficar provado que o Segurado tinha empreendido ações judiciais contra o devedor ou que este se encontrava em situação de insolvência de direito, antes de solicitar sua classificação. 3. A Seguradora emitirá e enviará ao Segurado um Anexo de Classificação para cada devedor, no qual estabelecerá o limite de crédito aceito e as condições necessárias para a validade da cobertura do crédito. Como conseqüência não existirá cobertura enquanto o Anexo de Classificação não for emitido, no qual constarão, neste caso, os seguintes dados: Razão social, país e domicílio do devedor e, quando for o caso, do fiador; Duração máxima do crédito ou prazo e demais condições em que o pagamento deverá ser exigível; Garantias de pagamento; Limite de Crédito; Percentuais de cobertura para riscos comerciais e políticos; Data de entrada em vigor ou validade do Anexo de Classificação. ARTIGO 10 EFEITO E DURAÇÃO DO ANEXO DE CLASSIFICAÇÃO 1. A classificação creditícia do devedor entrará em vigor no dia indicado no Anexo de Classificação e terá validade até a data de vencimento da Apólice em vigor ou, quando for o caso, de seu cancelamento ou resolução. 2. Se a Seguradora condicionar a aceitação do limite de crédito à obtenção de garantias de pagamento pelo Segurado, a cobertura do crédito não terá validade até que a condição tenha sido cumprida efetivamente, ficando sob responsabilidade do Segurado a validade e eficácia jurídica das garantias obtidas. 3. Os Anexos de Classificação em vigor e, particularmente, os limites de crédito aceitos pela Seguradora, serão considerados renovados implicitamente e nas mesmas condições caso a Apólice seja renovada sem interrupção de cobertura, com exceção dos limites de crédito que o Segurado deseje eliminar por ter deixado de operar a crédito com os respectivos devedores. 4. A duração do crédito começará a ser contada a partir da data da exportação. Em caso de pagamento parcelado do crédito, entender-se-á que a duração do crédito se estende até a data da última parcela. ARTIGO 11 MODIFICAÇÃO DO ANEXO DE CLASSIFICAÇÃO 1. A Seguradora poderá, a qualquer momento, reduzir ou anular um limite de crédito e modificar os percentuais de cobertura, prazo e condições de pagamento e garantias de pagamento estabelecidas em qualquer Anexo de Classificação. Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
15 2. A decisão da Seguradora será formalizada através de emissão de um novo Anexo de Classificação, que terá validade a partir da data de sua comunicação ao Segurado. Todo Anexo de Classificação anula e substitui qualquer outro anterior em relação ao mesmo devedor. 3. Os créditos resultantes de exportações realizadas antes da data de comunicação da redução, anulação ou modificação ao Segurado, estarão cobertos de acordo com as condições estabelecidas no Anexo de Classificação até então em vigor. ARTIGO 12 REQUISITOS PARA A COBERTURA DO CRÉDITO 1. A cobertura de cada um dos créditos somente entrará em vigor ou terá validade se forem cumpridos os seguintes requisitos: a) Que o país do devedor seja aceito expressamente pela Seguradora nas Condições Particulares da Apólice em se tratando de cobertura de riscos políticos. b) Que a Seguradora tenha emitido Anexo de Classificação no qual se estabeleçam um limite de crédito para o devedor, as condições de pagamento e, quando for o caso, as garantias de pagamento necessárias para a cobertura do crédito. c) Que o Segurado tenha realizado a exportação durante o período de vigência da Apólice e tenha notificado a referida exportação à Seguradora de acordo com o disposto no ARTIGO 14 NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÕES. d) Que o Segurado ostente e comprove perante a Seguradora um título de crédito legítimo, válido e eficaz juridicamente contra o devedor e, quando for o caso, contra o fiador, de acordo com as condições de pagamento e com as garantias de pagamento exigidas pela Seguradora no Anexo de Classificação. ARTIGO 13 GASTOS DE CLASSIFICAÇÃO E DE REVISÃO ANUAL DOS LIMITES DE CRÉDITO O Segurado contribuirá com os gastos de estudo e de revisão anual da classificação de cada devedor, de acordo com o previsto nas Condições Particulares da Apólice. ARTIGO 14 NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÕES 1. O Segurado deverá notificar à Seguradora de forma nominativa, nos 15 (quinze) primeiros dias de cada mês, na moeda da Apólice, o valor faturado, a data da exportação e de vencimento de todas as exportações realizadas a crédito durante o mês anterior, salvo as que estejam excluídas do seguro de acordo com o estabelecido no ARTIGO 3 RISCOS EXCLUÍDOS. 2. A notificação de exportações constitui uma das condições essenciais para a validade da cobertura do crédito, por meio da qual a Seguradora ficará isenta de sua responsabilidade indenizatória sobre exportações Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
16 realizadas e não notificadas e as notificadas fora do prazo máximo estabelecido. ARTIGO 15 ROTAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO 1. Enquanto o Anexo de Classificação estiver em vigor, as exportações realizadas pelo Segurado a cada devedor serão atribuídas ao seu limite de crédito em ordem cronológica, sempre que o Segurado tenha cumprido sua obrigação de notificar as exportações conforme o ARTIGO 14 NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÕES. 2. A rotação do limite de crédito significa que este pode ser novamente utilizado para a inclusão, na cobertura de novos créditos, à medida que o devedor vá cancelando os valores incluídos nesse limite. 3. Os valores correspondentes a novos créditos que no momento da sua concessão excedam o limite de crédito não estarão inicialmente cobertos, mas serão considerados para efeitos do cálculo do prêmio, para que os mesmos possam estar incluídos na cobertura por ordem cronológica e de acordo com a rotação estipulada neste artigo. 4. A rotação do limite do crédito de um determinado cliente estará suspensa a partir do momento em que o Segurado notifique a Seguradora do Aviso de Falta de Pagamento deste mesmo cliente. ARTIGO 16 PRÊMIOS 1. O Segurado deverá efetuar o pagamento do prêmio nos termos e prazos estabelecidos na Apólice. 2. A Seguradora calculará na data de início de vigência da Apólice e, quando for o caso, em suas prorrogações sucessivas, um prêmio mínimo anual em função das vendas previstas a realizar a crédito pelo Segurado durante cada anualidade do seguro. 3. O prêmio devido será calculado aplicando as taxas estabelecidas nas Condições Particulares sobre o valor total das vendas notificadas pelo Segurado à Seguradora, de acordo com o disposto no ARTIGO 14 NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÕES. A Seguradora cobrará o prêmio devido com a periodicidade estipulada nas Condições Particulares, de tal forma que: a) Se o prêmio devido durante o período da liquidação for inferior ao prêmio mínimo anual, a diferença será aplicada à liquidação seguinte. b) Se o prêmio devido for superior ao prêmio mínimo anual, a Seguradora emitirá uma fatura de cobrança da diferença, incorporando esta diferença ao valor do prêmio nos períodos posteriores. Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
17 Na data de vencimento anual da Apólice, a Seguradora praticará uma liquidação complementar do prêmio devido por vendas do Segurado durante a anualidade do seguro que, neste caso, não tenham sido incluídas em liquidações anteriores. 4. O prêmio devido por todo risco iniciado é único e é devido integramente pelo Segurado à Seguradora, ainda que o risco termine antes do vencimento previsto. 5. O prêmio mínimo pago pelo Segurado ficará a favor da Seguradora mesmo se durante a vigência do seguro não tenha sido integralmente consumido. 6. O recebimento de prêmio sobre um risco excluído pela Apólice não poderá ser interpretado, em nenhum caso, como aceitação de sua cobertura. Se este fato ocorrer, o Segurado terá direito à devolução do prêmio pago indevidamente. 7. O prêmio, assim como as formas e condições de pagamento, serão estabelecidos nas Condições Particulares da Apólice. 8. A Seguradora encaminhará o documento de cobrança diretamente ao Segurado ou seu representante, ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, ao corretor de seguros, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento. 9. Quando a data-limite cair em dia em que não haja expediente bancário, o pagamento do prêmio poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior em que houver expediente bancário. 10. Se ocorrer um sinistro dentro do prazo de pagamento do prêmio à vista ou de qualquer de suas parcelas, sem que tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado. 11. Nos contratos de seguros cujo prêmio tenha sido pago à vista mediante financiamento obtido junto a instituições financeiras, a Seguradora não poderá cancelar o seguro, nos casos em que o Segurado deixar de pagar o financiamento. ARTIGO 17 EFEITOS DO NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO 1. Se o prêmio mínimo, ou a primeira parcela do mesmo, correspondente a vigência não for pago por culpa do Segurado, a Seguradora poderá cancelar a Apólice ou exigir seu pagamento. Se o prêmio mínimo anual não for pago antes da ocorrência de um sinistro, a Seguradora ficará isenta de sua obrigação indenizatória. 2. No caso de falta de pagamento de uma das parcelas seguintes do prêmio, a cobertura ficará suspensa 30 (trinta) dias após o dia de seu vencimento. Após este prazo, a suspensão da cobertura afetará, a título de indenização, todas as exportações incluídas na liquidação do prêmio não pago, na mesma Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
18 proporção existente entre o prêmio não recebido e do prêmio devido total A cobertura voltará a ter validade a partir das 24 (vinte e quatro) horas do dia em que o Segurado efetue o pagamento do prêmio. Não obstante, ficarão excluídos da cobertura do seguro os créditos correspondentes a exportações realizadas durante o período de suspensão da cobertura e que tenham vencido antes do restabelecimento desta, ou que não tenham sido pagos por falência, suspensão de pagamentos ou situação equivalente do devedor declarada antes da data em que a cobertura volte a ter efeito. 3. Nos contratos de seguros cujo pagamento do prêmio seja realizado através de averbação, o não pagamento de uma averbação poderá acarretar a proibição de novas averbações, porém os prêmios já pagos continuam com a cobertura correspondente, até o fim da vigência prevista na Apólice. ARTIGO 18 AGRAVAMENTO DE RISCO 1. O Segurado deverá comunicar à Seguradora, assim que possível, todas as circunstâncias que tenham chegado ao seu conhecimento que suponham o agravamento dos riscos cobertos e adotará, de imediato, as medidas necessárias para evitar o sinistro ou amenizar suas conseqüências. O Segurado deverá, em particular: a) Suspender a realização de novas exportações para o devedor. b) Reter, se for possível, as exportações à caminho do devedor. c) Suspender a prestação dos serviços. d) Exercer, quando for o caso, seus direitos de reivindicação e recuperação dos bens objeto do contrato. 2. O Segurado não poderá realizar novas exportações transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de vencimento do crédito sem que este tenha sido pago, ou uma vez que tenham transcorrido 30 (trinta) dias a partir da chegada das mercadorias ao seu lugar de destino sem que tenham sido retiradas A Seguradora ficará isenta de qualquer obrigação indenizatória se o Segurado continuar efetuando exportações depois dos referidos prazos e após conhecer quaisquer outras circunstâncias agravantes do risco. ARTIGO 19 PRORROGAÇÕES DE VENCIMENTO 1. Considera-se como prorrogação o diferimento do prazo concedido pelo Segurado ao seu cliente para pagamento de um crédito, desde que tenha ocorrido antes do seu vencimento original ou, no máximo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes. Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
19 2. O Segurado tem a faculdade de prorrogar total ou parcialmente o vencimento de um crédito, sem encargos, por uma única vez e por um período de tempo não superior ao previsto inicialmente para o pagamento do mesmo, com um limite máximo de 90 (noventa) dias a contar da data em que foi concedida a prorrogação. 3. Qualquer prorrogação relativa a um crédito já antes prorrogado ou por período superior ao referido no item 2 deste artigo, assim como as prorrogações de créditos segurados dos clientes que tenham sido excluídos pela Seguradora da cobertura do seguro ou as que o Segurado pretenda formalizar após o vencimento da apólice, devem ser prévia e expressamente autorizadas pela Seguradora, por escrito. 4. Em nenhum caso o Segurado poderá conceder prorrogações de vencimento que suponham um prejuízo ou uma redução nas condições de pagamento do crédito prorrogado, nem das garantias adicionais existentes, tais como as que provenham de cheques, letras ou outros documentos emitidos para caucionar ou facilitar o pagamento do crédito. 5. O Segurado obriga-se a comunicar à Seguradora, junto com as notificações de exportações, todas as prorrogações de qualquer tipo concedidas durante o mês anterior com indicação nominativa dos devedores, vencimento inicial, novo vencimento e valor prorrogado, sempre que este seja maior que o valor fixado nas Condições Particulares. 6. O Segurado pagará à Seguradora um prêmio adicional por cada nova prorrogação concedida conforme indicado no item 3 deste artigo, de acordo com a taxa estabelecida nas Condições Particulares e que será aplicada sobre o total do crédito prorrogado. ARTIGO 20 AVISO DE FALTA DE PAGAMENTO 1. O Segurado deverá notificar à Seguradora sobre o não pagamento do crédito no prazo máximo de 60 (sessenta) dias seguintes à data do vencimento da obrigação de pagamento. 2. No caso de recusa ou não retirada dos bens objeto do contrato, pelo devedor ou pelo importador, a notificação à Seguradora deverá ser efetuada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à data de chegada dos bens ao lugar de destino. 3. O Segurado deverá remeter à Seguradora, em quaisquer dos casos anteriores, o formulário de Aviso de Falta de Pagamento juntamente com a documentação original comprobatória do crédito em dívida e o extrato da conta com o devedor, o qual deverá incluir os créditos vencidos e não pagos e os créditos cujos vencimentos se encontrem pendentes. Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
20 3.1. A documentação comprobatória de que trata o item 3 acima conterá, obrigatoriamente: cópia da Fatura Comercial; cópia do Conhecimento de Transporte e cópia do Registro de Operações de Exportação (RE Averbado, contendo dos campos 1 ao 30) Caso existam, o Segurado deverá ainda encaminhar à Seguradora: cópia da Fatura Comercial Proforma vistada pelo importador ou do pedido de compra emitido pelo importador, cópia dos títulos de crédito, certificados (sanitários, de qualidade etc) e cópia das correspondências trocadas Em caso de caracterização do sinistro ou a qualquer momento, a pedido da Seguradora, o Segurado deverá encaminhar: via original da Fatura Comercial; via original da cópia não negociável do conhecimento de transporte e declaração atualizada do valor em aberto junto ao importador, firmada pelo representante legal do Segurado A Seguradora terá acesso a qualquer documentação original e informação relativa ao crédito e poderá exigir tradução pública feita por tradutor juramentado, dos documentos redigidos em língua estrangeira Eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no exterior serão de responsabilidade da Seguradora. 4. Desde a data de vencimento do crédito até a entrega do Aviso de Falta de Pagamento, acompanhado de toda a documentação comprobatória do crédito em dívida e do extrato da conta com o devedor, o Segurado deverá realizar as gestões necessárias para a defesa do seu crédito e cuidará especialmente de atuar de forma diligente para que o crédito ou as ações de recuperação futuras não sejam prejudicadas, sob pena de incorrer em alguma das infrações previstas Código Civil Brasileiro, perdendo o direito à cobertura prevista na presente Apólice sobre todos os créditos, avisados ou por avisar, ficando a Seguradora isenta do pagamento de qualquer indenização. 5. Não é preciso que o Segurado esgote os prazos máximos indicados, podendo enviar com antecedência o Aviso de Falta de Pagamento se considerar inúteis novas gestões de cobrança ante o devedor. 6. Verificado qualquer dos fatos que motivem o Aviso de Falta de Pagamento, o devedor ficará a partir desse momento excluído do seguro para futuras operações, ainda que, posteriormente, o crédito não pago seja regularizado pelo mesmo. ARTIGO 21 GESTÕES DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO 1. Uma vez produzido o Aviso de Falta de Pagamento, cabe à Seguradora a condução das gestões de cobrança do total do crédito ostentado Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
21 pelo Segurado, inclusive as judiciais, devendo o Segurado prestar a colaboração necessária, entregar todos os documentos básicos previstos, conforme disposto no ARTIGO 20 AVISO DE FALTA DE PAGAMENTO, que instrumentem seu direito à cobrança, outorgando poderes suficientes a favor da Seguradora ou das pessoas que ela designe. 2. O Segurado não poderá, sem autorização prévia e expressa da Seguradora, estabelecer acordos de pagamento com seus devedores, nem com os fiadores destes, sejam de caráter geral ou particular, judicial ou privado. 3. As recuperações que se obtenham de qualquer procedência ou classe, sejam através da Seguradora ou diretamente pelo Segurado, serão incluídas nas liquidações praticadas, assim como os gastos efetuados, que aumentarão a perda garantida e serão antecipados pela Seguradora ou autorizados prévia e expressamente por ela. 4. As recuperações serão valoradas na moeda da Apólice e serão atribuídas a título de seguro, seguindo a ordem cronológica dos vencimentos. Em primeiro lugar o principal, e uma vez coberto o principal, os juros de cada vencimento. 5. Se o crédito total não pago for superior ao garantido pela Apólice, as cobranças de qualquer natureza e por qualquer conceito, bem como os gastos que se originem, serão distribuídos entre o Segurado e a Seguradora, na mesma proporção existente entre a parte do crédito coberta e a não coberta pelo seguro. Todas as cobranças obtidas tanto pelo Segurado como pela Seguradora serão atribuídas a título de seguro ao pagamento do principal do crédito em primeiro lugar, e uma vez feito, se houver excesso, ao pagamento dos juros. 6. Os valores cobrados pelo Segurado ou pela Seguradora, após o pagamento de uma indenização, darão lugar, uma vez deduzidas as despesas efetuadas, ao reajustamento da mesma, aplicando a proporção correspondente à parte coberta e não coberta da apólice. ARTIGO 22 PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO 1. Uma vez verificada a insolvência do devedor de acordo com o disposto no ARTIGO 2 RISCOS COBERTOS destas Condições Gerais, cumpridas todas as condições que a mesma estabelece, determinada a perda final experimentada pelo Segurado e entregue toda documentação exigida no ARTIGO 20 AVISO DE FALTA DE PAGAMENTO, a Seguradora praticará a liquidação definitiva do sinistro e providenciará o pagamento da indenização correspondente ao Segurado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
22 1.1. Para todos os efeitos, em caso de dúvida fundada e justificável por parte da Seguradora, documentação complementar poderá ser solicitada, sendo, com isso, suspensa a contagem do prazo de que trata o item anterior, a partir do momento em que for solicitada, sendo reiniciada a contagem do prazo remanescente a partir do dia útil posterior àquele em que forem entregues os respectivos documentos. 2. Se transcorridos 6 (seis) meses a partir da recepção, na Seguradora, do Aviso de Falta de Pagamento e da documentação básica prevista, conforme disposto no ARTIGO 20 AVISO DE FALTA DE PAGAMENTO, e não puder ser determinada a quantia da perda final, a Seguradora antecipará ao Segurado 100% (cem por cento) de sua responsabilidade máxima indenizatória nesse momento, a título de indenização provisória, por conta da indenização definitiva que proceda. 3. A indenização dos gastos indicados no parágrafo 3 do ARTIGO 2 RISCOS COBERTOS, será praticada aplicando o mesmo porcentual de garantia aplicável para a indenização dos sinistros causados pelo tipo de risco que originou o gasto. 4. As indenizações praticadas pela Seguradora incluirão todas as cobranças obtidas pela Seguradora e/ou pelo Segurado sobre o crédito não pago, qualquer que seja sua procedência, natureza ou classe, bem como os gastos de recuperação necessários ou autorizados pela Seguradora que se encontrem devidamente justificados. 5. Se após o pagamento de qualquer indenização, provisória ou definitiva, o direito de crédito do Segurado não for reconhecido ou somente o for parcialmente por resolução judicial ou arbitral que se determine, o Segurado se obriga a restituir à Seguradora o valor total ou parcial, segundo proceda, da indenização paga indevidamente, acrescidos dos juros legais correspondentes. ARTIGO 23 PERDA INDENIZÁVEL EM CASO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO POR COMPRADOR PÚBLICO 1. No caso de cancelamento unilateral de contrato por comprador público (alínea b parágrafo 2 do ARTIGO 2 RISCOS COBERTOS), a perda indenizável será calculada deduzindo do valor do crédito não pago ou do valor a preço de custo incorrido durante o período de fabricação prévio à entrega, segundo proceda, as quantidades recuperadas de qualquer procedência ou classe, seja através da Seguradora ou diretamente pelo Segurado, bem como o valor dos materiais não incorporados ao processo de fabricação, dos que se encontrem em fase de elaboração e dos que sejam recuperados do devedor, obrigando-se o Segurado, a encarregar-se destes últimos, quando sejam postos à disposição. Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
23 2. Para todos os efeitos, o preço de custo dos bens ou serviços objeto do contrato até o momento da entrega resultará da soma dos seguintes valores: a) Engenharia; b) Materiais; c) Mão-de-obra direta; d) Mão-de-obra indireta; e) Custos diretos, e f) Custos indiretos atribuídos, limitados a 15% (quinze por cento) do custo total. 3. O valor resultante, depois das deduções indicadas, será adicionado aos dos gastos originados pelas gestões de recuperação que tenham sido autorizados previamente pela Seguradora. ARTIGO 24 COMPENSAÇÃO A Seguradora poderá deduzir das indenizações a pagar, qualquer montante que lhe deva o Segurado, por qualquer motivo. ARTIGO 25 LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO O Limite Máximo de Indenização, a satisfazer pela Seguradora, correspondente aos riscos cobertos em cada vigência do seguro, fica limitado ao valor que resultar da multiplicação dos prêmios devidos e pagos na mesma vigência pelo número de vezes que figura nas Condições Particulares. ARTIGO 26 SUB-ROGAÇÃO E CESSÃO DO CRÉDITO 1. Com o pagamento da indenização a Seguradora fica sub-rogada nos direitos do Segurado até o limite do montante da indenização. 2. Sem prejuízo do parágrafo anterior, uma vez efetuado o pagamento da indenização, seja esta provisória ou definitiva, o Segurado obriga-se a ceder à Seguradora o crédito contra o importador ou devedor até o limite do valor indenizado, comprometendo-se a disponibilizar e subscrever à Seguradora todos os documentos necessários para a efetiva cessão de direitos. 3. A Seguradora terá direito a exigir o endosso de qualquer letra, documento ou qualquer título relacionado com o crédito indenizado. 4. A sub-rogação não desonerará o Segurado de suas obrigações de tomar medidas ao seu alcance para a recuperação dos créditos. ARTIGO 27 DIREITOS DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO 1. O beneficiário do seguro não poderá fazer valer a seu favor mais direitos do que os que correspondam ao próprio Segurado. Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
24 2. O beneficiário do seguro poderá cumprir com as obrigações a cargo do Segurado de acordo com a presente Apólice, com os mesmos efeitos perante a Seguradora. ARTIGO 28 CONFIDENCIALIDADE O Segurado não revelará a terceiros o conteúdo desta Apólice, nem a documentação ou correspondência relativa à mesma, em nenhum momento, nem durante a vigência, nem após o seu cancelamento ou vencimento, sem a prévia e expressa concordância da Seguradora, com exceção dos seus próprios empregados, assessores profissionais, financeiros ou jurídicos. ARTIGO 29 IMPOSTOS E GASTOS O Segurado e/ou beneficiário ficarão responsáveis por todos os gastos, encargos, impostos e tributos estabelecidos ou que se estabeleçam no futuro, que derive direta ou indiretamente desta apólice, bem como dos gastos e custas judiciais ou extrajudiciais que a Seguradora tenha que desembolsar para exigir o cumprimento do acordado na Apólice, incluso os honorários advocatícios e de procuração, ainda que sua intervenção não seja determinada. ARTIGO 30 - ARBITRAGEM Só com expressa concordância das partes, as divergências resultantes da interpretação e cumprimento deste contrato poderão submeter-se ao juízo de árbitros, de acordo com a legislação vigente, notadamente com a Lei n de 23 de setembro de Ao concordar com a aplicação da arbitragem, as partes se comprometem a resolver todos os seus litígios por meio do Juízo Arbitral, cujas sentenças tem o mesmo efeito que as sentenças proferidas pelo Poder Judiciário. ARTIGO 31 - CONCORRÊNCIA DE APÓLICE A Seguradora não terá qualquer obrigação de indenização caso o Segurado, na vigência da Apólice, obtenha novo seguro sobre os mesmos bens e contra os mesmos riscos. ARTIGO 32 - OBRIGAÇÕES DO SEGURADO 1. Além do descrito nestas Condições Gerais, Especiais e Particulares, o Segurado fica obrigado a: Tomar, imediatamente, todas as providências ao seu alcance, para evitar a agravação do risco. O não cumprimento desta obrigação dará direito à Seguradora de reduzir sua responsabilidade na mesma proporção. Se o Segurado agir com intenção de prejudicar ou enganar a Seguradora, esta estará liberada de qualquer responsabilidade derivada do Sinistro. Condições Gerais Seguro Crédito à Exportação V1.0 / Processo SUSEP N.º /
ANEXO IX MANUAL DE INSTRUÇÕES SOBRE APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS DE MANUTENÇÃO DA(S) PROPOSTA(S) DE PREÇO E DE EXECUÇÃO DOS COMPROMISSOS
ANEXO IX MANUAL DE INSTRUÇÕES SOBRE APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS DE MANUTENÇÃO DA(S) PROPOSTA(S) DE PREÇO E DE EXECUÇÃO DOS COMPROMISSOS 1. INTRODUÇÃO... 2 1.1. Prevalência do Edital... 2 1.2. Principais
REGULAMENTO GERAL DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E DE SERVIÇOS
REGULAMENTO GERAL DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E DE SERVIÇOS Registrado no 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo SP, sob nº 5132069, em 10 de janeiro de 2011.
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFÍCIO AMERICA OFFICE TOWER EDITAL Nº 001/2008
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFÍCIO AMERICA OFFICE TOWER EDITAL Nº 001/2008 A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFÍCIO AMERICA OFFICE TOWER, torna

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