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Timestamp: 2020-03-29 14:46:37+00:00

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Artigo 53 CLT Consolidao das Leis do Trabalho
A CTPS – Carteira de Trabalho e Previdncia Social um documento obrigatrio para o exerccio de qualquer emprego, conforme consta no Artigo 13 da CLT
O artigo 29 da CLT estabelece que o empregador obrigado a devolver ao empregado a sua carteira de trabalho em at 48 horas aps a contratao, com as devidas anotaes. Nesse mesmo sentido o artigo 53 da CLT, que estabelece tambm a aplicao de multa pelo Ministrio do Trabalho em casos de reteno da CTPS do ex-funcionrio
MULTA PELA RETENO DE CTPS
Artigo 53 E 55 Da Clt Artigo 53 e 55 da clt Newark economia brasileira 2015 youtube cursos tecnicos fortaleza senac lactante pode fazer exame de vista
A contagem de prazo no Juizado Especial
Artigo 29 da CLT - Da Carteira de Trabalho e
A reteno da CTPS do empregado pelo empregador alm do prazo estabelecido nos artigos 28 e 53 da CLT constitui ato ilcito configurador do direito indenizao por danos morais. Recurso de Revista conhecido e provido
Consideraes tpicas e preliminares sobre o PL
Arquivos Artigo 53 da CLT - Artigo Jurdico
A multa prevista no artigo 53 da CLT tem carter administrativo e no se reverte ao trabalhador e, ademais, no h nos autos comprovao de que o reclamante tivesse sofrido prejuzo ao no conseguir novo emprego em razo do atraso na devoluo da CTPS
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A multa de que trata o artigo 53 da CLT sano administrativa, no tendo como destinatrio o credor trabalhista, mas os cofres pblicos
DECRETO N 53. 831 - SISLEX - Sistema de
Cumpridos os requisitos do artigo 840 da CLT e regularmente preenchidos os pressupostos processuais, rejeito as preliminares relacionadas liquidao de pedidos e impugnao ao valor da causa. 4
A solidariedade ativa caracteriza a figura do empregador nico, espelhado no artigo 53 da Exposio de Motivos da CLT, que j no mais se adequava realidade econmica do Brasil, salvo nos casos de confuso ou promiscuidade entre as empresas
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Requisitos PRONATEC So Paulo. Infelizmente, no so todas as pessoas que podem se candidatar a uma bolsa de estudos oferecidas pelo PRONATEC 2020 SP, pois para conseguir uma, o candidato dever estar enquadrado em uma srio de requisitos
Prazos para reteno da CTPS dos empregados
CLT Fcil de Entender - Explicando o Artigo 53
Senac abre 40 vagas em curso de Especializao Tcnica em Instrumentao Cirrgica Imprimir O mercado de trabalho est cada vez mais exigente e competitivo e para ocupar um posto de trabalho nesse mercado necessrio capacitao
Art. 53 Consolidao das Leis do Trabalho
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References: Artigo 13
 artigo 29
 artigo 53

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 artigo 840
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