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Timestamp: 2020-06-07 00:15:01+00:00

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CCT 2011 2012 Comercio Itajai
CÁLCULO SIMULAÇÃO DE RESCISÃO
TRT/6 REGIO FL.
PODER JUDICIRIO JUSTIA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/6 REGIO GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA CLARA SABOYA
PROCESSO N TRT 0000959-63.2010.5.06.0022 (RO) RGO JULGADOR RELATORA RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADOS PROCEDNCIA : : : : : : 3 TURMA DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO ANDR PEREIRA DA SILVA INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA. JOS MARIA NEVES NETO; LILIAN SENA CAVALCANTI 22 VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. POSSIBILIDADE DE REDUO. APENAS QUANDO AUTORIZADA PELO MINITRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A reduo do descanso intrajornada somente admitida se autorizada pelo Ministrio do Trabalho e Emprego nos termos do artigo 71, 3, da CLT. In casu, no restou demonstrando que a reclamada tenha obtido tal autorizao. Assim, resta devido o pagamento da hora extra pela supresso parcial do intervalo intrajornada. Recurso do reclamante parcialmente provido. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinrio interposto por ANDR PEREIRA DA SILVA, de deciso proferida pela Excelentssima Juza Substituta da 22 Vara do Trabalho do Recife/PE, s fls. 316/322, que julgou procedente em parte a reclamao trabalhista por ele ajuizada em face da empresa INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA.. Embargos opostos pelo reclamante s fls. 324/331, rejeitados s fls. 333/334. O reclamante se rebela contra a multa de 1% (um por cento), por procrastinao, aplicada na deciso que rejeitou os embargos de declarao por ele opostos, os quais foram considerados como protelatrios. Argumenta que, desde a petio inicial, declarou ser pobre na forma da lei, no podendo arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuzo de seu sustento e de seus familiares. Defende que no pode ser prejudicado com a penalidade supracitada, por ser parte hipossuficiente na relao jurdica, alm do que, apenas buscou os direitos que acreditava fazer jus. Desse modo pede a reforma do julgado, para que seja excluda a multa acima mencionada. Sustenta que houve violao ao principio constitucional que diz respeito ao devido processo legal, sob a alegao de que o MM. Juiz sentenciante no valorou devidamente todas as provas existentes nos autos com relao s horas extras (fl. 341). Postula pela aplicao da Smula n. 338, do TST, ao presente caso. Ainda com relao s horas extras, argumenta que a reclamada no se desincumbiu de seu encargo probatrio uma vez que apresentou controles de horrios britnicos, razo pela qual, sustenta que deveria ter sido presumida a jornada indicada na inicial, a qual, alega que coerente com a prova oral produzida. Acrescenta que o preposto da empresa confessou, em audincia, que os empregado no registravam o ponto. Pede, tambm, a reforma do julgado quanto ao pagamento de adicional noturno, sob a alegao de que a empresa no esboou qualquer contrariedade ao montante dos adicionais de horas extras perseguidos (fl. 352). Quanto ao intervalo intrajornada, o recorrente insiste na alegao de que usufrua apenas 30 minutos para
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almoo, sustentando que tal fato foi confirmado na contestao da reclamada e pelo depoimento da testemunha. Postula pela diferena do aviso prvio, frias, gratificao natalina e FGTS, em razo da diferena do repouso semanal remunerado decorrente de horas extras deferidas, conforme aplicao da Smula n. 3, deste Regional. Rebela-se tambm contra o indeferimento de pagamento de diferena do adicional de transferncia, ao argumento de que no estava em discusso o pagamento do aludido adicional, o qual, de fato, era adimplido pela empresa, todavia, era efetuado no percentual de 20% (vinte por cento), quando o correto deveria ser de 25% (vinte e cinco por cento). Contudo, sem apreciar de forma correta o pedido, o MM. Juzo de origem indeferiu a pretenso obreira, razo pela qual pede a reforma da deciso, no particular. Transcreve jurisprudncia e pede provimento. Contrarrazes pela reclamada, s fls. 357/363. A espcie no exige interveno obrigatria do Ministrio Pblico do Trabalho, a teor do artigo n 50, do Regimento Interno deste Regional. o relatrio. VOTO: Em razo da boa tcnica processual passo a analisar as matrias na forma que segue. Da jornada de trabalho (horas extras, adicional noturno e dobras dos domingos e feriados) O reclamante alegou, na petio inicial, que trabalhava de segunda a domingo, inclusive feriados (exceto quando este coincidia com o dia da folga semanal), das 14h s 24h, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que laborava dois sbados e dois domingos por ms, nos mesmos horrios j declinados, folgando em outros dois sbados e domingos mensais. Sustenta, ainda, que durante seis meses por ano de junho a novembro laborava todos os finais de semana, exceto em um domingo por ms, cujo dia estava de folga. Afirma que as horas extras no eram corretamente registradas, nem eram pagas em sua integralidade. Aduz que no registrava os controles de freqncia, os quais eram anotados pelos vigias que ficavam na portaria da reclamada. Alega que quando trabalhou em horrio noturno, no recebeu o respectivo adicional corretamente. A reclamada, na contestao, nega as alegaes formuladas na exordial e afirma que o reclamante sempre laborou das 14h s 22h, com trinta minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira e em sbados alternados, folgando aos domingos, conforme comprovam os registros lanados nos cartes de ponto. Acrescenta que, a partir de fevereiro de 2009, o controle de jornada passou a ser eletrnico e foram realizados pelo prprio reclamante. Enfatiza que impossvel a ocorrncia da jornada declinada na inicial uma vez que, por se tratar de uma fbrica, no pode parar a produo, razo pela qual opera em sistema de turnos, em nmero de trs, da seguinte forma: 06:00h s 14:00h; 14:00h s 22:00h e 22:0h s 06:00h. Desse modo, assegura que quando um turno termina suas atividades, o outro inicia imediatamente. Asseverou, ainda, o correto pagamento das horas extras eventualmente prestadas. Pede pela improcedncia do pleito relativo aos dias de domingo e feriados ao argumento de que o demandante normalmente no laborava em tais dias e quando eventualmente o fazia, recebia pelas horas extras laboradas, acrescidas do percentual de 100% (cem por cento). Quanto aos adicionais noturnos, assegura que efetuou todos os devidos pagamentos (fl. 92), com o percentual de 30% (trinta por cento). A fim de provar suas alegaes, juntou aos autos os cartes de ponto e os recibos de pagamento do reclamante. Trata-se de controvrsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a
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apreciao da matria de documento essencial a cargo do empregador - cartes de ponto, ou documento similar -, por imperativo legal. Incidncia do 2, do artigo 74, combinado com o artigo 2, ambos da CLT. Insurgindo-se contra o pedido de horas extras, dobras dos domingos e feriados e de adicionais noturnos, indicando horrio de trabalho cumprido em jornada diversa da apontada na inicial, a reclamada atraiu para si o nus de provar suas alegaes, tendo em vista que apresentou fato modificativo, impeditivo e extintivo ao direito pretendido pelo autor, na forma do artigo 818, da CLT, c/c o art. 333, inciso II, do CPC, e deste encargo se desvencilhou apenas parcialmente, j que no trouxe aos autos os controles de frequncia de todo o perodo laborado pelo reclamante (de 5/9/2005 at 19/4/2010). A reclamada no cuidou de trazer aos autos os cartes de ponto referentes ao perodo de 5/9/2005 a 25/05/2008. Os controles de freqncia referentes aos perodos de 26/5/2008 (fl. 203) a 19/5/2009 (fls. 189/199 e 138 apresentados em ordem cronolgica decrescente) apresentam marcao de horrio de forma britnica, portanto, so inservveis como meio de prova, atraindo a aplicao da Smula n 338, do TST, abaixo transcrita, com relao aos perodos acima mencionados.
SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. NUS DA PROVA (incorporadas as Orientaes Jurisprudenciais ns 234 e 306 da SBDI-1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - nus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, 2, da CLT. A noapresentao injustificada dos controles de frequncia gera presuno relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrrio. (ex-Smula n 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). II - A presuno de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrrio. (ex-OJ n 234 - Inserida em 20.06.2001). III - Os cartes de ponto que demonstram horrios de entrada e sada uniformes so invlidos como meio de prova, invertendo-se o nus da prova, relativo s horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele no se desincumbir. (ex- OJ n 306 DJ 11.08.2003).
Alm disso, o prprio preposto da reclamada, Sr. Edson Luiz de Medeiros Konig, declarou (fl. 273):
que ponto passou a existir em julho de 2009 apenas (o preposto quis dizer que sempre existiu mas que no era registrado, e o Juiz disse que se no era registrado no existiu); que o ponto antes disso j vinha pronto com os turnos indicados, sem o empregado fazer registro, e quando de horas extras, atrasos ou faltas, procedia-se internamente por meio de memorando, para inserir no sistema, e da os dados que essas fichas contm; que eventualmente existe o trabalho em domingo e feriado; que acrescenta que no primeiro se paga hora extra a 100% e no segundo caso existe a folga.
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Acrescente-se, ainda, as declaraes prestadas pelas testemunhas apresentadas pelas partes, as quais foram submetidas ao procedimento de acareao:
Depoimento do Sr. Alexandre Virgnio Soares, testemunha do autor (fl. 273v): ... que trabalhou aqui e em Joo Pessoa; que s um ano depois de chegar a Joo Pessoa passou a bater ponto; que o vigilante antes disso que anotava a hora de chegada e a hora da sada; que era para trabalhar das 14h s 22h mas sempre ficava 2h a mais, para passar o servio ao colega que assumia, servio que no caso do depoente era a quantidade de bobina com que estava trabalhando, a limpeza da mquina, e tambm quando o depoente comeava s 2h da tarde seu colega substitudo ficava lhe passando o servio 2h a mais; que no turno que acabasse s 6h da manh o colega substitudo tambm ficava 2h a mais passando esses servios; que trabalhava 3 finais de semana em poca de maior movimento e folgava um; que trabalhava tambm em feriado; que 1 de Maio e 25 de Dezembro, por exemplo, foram dias de trabalho; mas no 1 de Janeiro; que o depoente era do mesmo turno do reclamante; [... ]. Depoimento do Sr. Aristeu Avelino Rosa, testemunha da r (fls. 273-v/274): ... que as horas extras eram controladas por intermdio de memorando na poca em que no havia o controle de ponto, e enviado para o RH fazer o pagamento;... que no se lembra desde quando passou a se bater carto, mas foi um tempo depois da chegada a Joo Pessoa; que no final do ms assinava essa folha de ponto batida; que a marcao das horas vistas nos controles de ponto diferente de antes para depois de quando passou a bat-las; que antes de bater os horrios vinham de forma britnica; [...].
Entretanto, os cartes de ponto constantes s fls. 127/138 (referentes ao perodo de 20/5/2009 at a dispensa do autor) revelam que os registros dos horrios de trabalho no eram uniformes, contendo, inclusive, registros de horas extras (50% e 100% rodap das fls. 128, 130, 131/134, por exemplo), adicionais noturnos (30%) e dias de trabalho compensados. Atente-se, nesse aspecto, para os registros dos dias: 3 e 17/4/10 (sbados fl. 127 referentes aos dias compensados), 31/10/09 (sbado fl. 132 adicional noturno),. Destaco que, alm de terem sido assinados pelo demandante, restou incontroverso nos autos (ante os depoimentos do autor, preposto da r e das testemunhas fls. 273/274) que depois de um ano aps a chegada na cidade de Joo Pessoa/PB, que comeou a haver o registro nos controles de frequncia pelos prprios trabalhadores. Portanto, tenho como vlidos os registros lanados nos cartes de ponto referentes ao perodo de 20/5/2009 at a dispensa do reclamante (19/4/2010). Desta forma, no prospera a insatisfao do recorrente, no particular. Acrescente-se, por oportuno, que os recibos constantes s fls. 182/187 (relativos ao perodo acima mencionado), indicam que houve pagamento referente s horas extras e aos adicionais noturnos, conforme constatado nos autos. Diante de tais fundamentos, merece reforma a sentena revisanda, para condenar a reclamada, no perodo de 5/9/2005 a 19/5/2009, ao pagamento de: 1. Horas extras (a partir da 8 diria, e 44 semanal), considerando as alegaes da exordial e os depoimentos das testemunhas, deve ser observada a seguinte jornada: a) nos meses de dezembro a maio: de segunda a sexta, e em dois sbados e dois domingos por ms (inclusive nos feriados indicados na exordial, tais como: carnaval, sexta-feira santa, pscoa, 21 de abril, 1. de maio, So Joo, Corpus Christi, 16 de julho Nossa Senhora do Carmo, 07 de setembro,
dia da criana, dia dos finados, 15 de novembro, 08 de dezembro Nossa Senhora da Conceio), das 14h s 24h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; b) nos meses de junho a novembro: a mesma jornada acima fixada, com relao ao horrio e aos dias de segunda a sexta, acrescendo o labor em trs sbados e trs domingos por ms, em razo do limite imposto pelo depoimento da testemunha do reclamante. Tendo em vista os percentuais que j eram pagos (ver contracheques de fls. 155/187), devem ser observados os adicionais de 60% (sessenta por cento), para as horas extras laboradas de segunda a sbado, e de 100% (cem por cento) quando laboradas em dia de domingo (cujo fato foi admitido na prpria defesa). Ante a habitualidade, deferem-se as repercusses sobre o aviso prvio, frias + 1/3, 13. salrio, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%; 2. Adicionais noturnos, com acrscimo de 30% (trinta por cento), cujo percentual j era pago ao reclamante, como se observa dos contracheques acostados aos autos (fls. 155/187), com repercusses sobre o aviso prvio, frias + 1/3, 13. salrio, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%; 3. E as dobras dos domingos e feriados laborados, com repercusses sobre o aviso prvio, frias + 1/3, 13 salrio, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%.
Indefere-se a repercusso das parcelas acima mencionadas no adicional de insalubridade uma vez que esta verba tem base de clculo prpria definida em lei, portanto, as horas extras, os adicionais noturnos e as dobras dos dias de domingo e feriados laborados no tm incidncia sobre o adicional de insalubridade. Registro que, na hiptese, o MM. Juzo de 1 Grau determinou que a parcela fosse calculada sobre o salrio bsico do autor, no havendo nenhum insurgimento das partes contra o fato. Autoriza-se a deduo das parcelas pagas a idntico ttulo, devidamente comprovadas nos contracheques acastelados aos flios, conforme requerido pela empresa em sua defesa (fl. 85). Por fim, no prosperam os argumentos do recorrente que dizem respeito violao do princpio constitucional relativo ao devido processo legal uma vez que, consoante inteligncia do art. 131, do CPC, o juiz tem a prerrogativa de apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstncias constantes dos autos, ainda que no alegados pelas partes; mas indicando, na sentena, os motivos que Ihe formaram o convencimento, o que ocorreu nos presentes autos. Desse modo, no se vislumbra violao alguma aos princpios contidos na Constituio Federal, conforme alega o recorrente. Ante tais consideraes, dou provimento parcial ao apelo, nestes aspectos. Do intervalo intrajornada Na inicial (fl. 6 terceiro pargrafo), o autor alega que tinha apenas trinta de minutos de intervalo para refeio, contrariando o disposto no art. 71, da CLT. Em sua defesa (fl. 91 segundo pargrafo), confirmando o fato narrado pelo
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demandante, a reclamada se limita a sustentar a legalidade do intervalo de trinta minutos concedido ao trabalhador, sob o argumento de que tal intervalo foi fruto de Acordo Coletivo negociado com o Sindicato profissional, razo pela qual pede pela improcedncia do pleito. Com efeito, a reduo do descanso intrajornada somente admitida se autorizada pelo Ministrio do Trabalho e Emprego nos termos do artigo 71, 3, da CLT. Nesse sentido, preleciona Eduardo Gabriel Saad, in CLT Comentada, Editora LTr, 36 Edio, pgs. 92/93:
O 3, do artigo sob anlise, admite a reduo do tempo para alimentao e repouso para menos de uma hora. No caso, porm, mister autorizao expressa do Sr. Ministro do Trabalho, o que o rgo competente e especializado em sade ocupacional. primeira vista, o dispositivo parece que ir permitir abusos nocivos sade do trabalhador. Observadas certas cautelas, a medida torna-se favorvel ao empregado. Em cidades de grandes propores, como So Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Recife, Porto Alegre, Belo Horizonte e outras, o empregado, na maioria das vezes, no tem possibilidade de ir a seu domiclio alimentar-se, repousar e retornar ao servio antes que se escoe o prazo de uma hora (de notar que a imensa maioria das empresas nacionais no tem restaurantes prprios). Se a empresa, interessada em reduzir para menos de uma hora o tempo para alimentao, conseguir provar que tem condies para oferecer alimentao saudvel ao empregado em poucos minutos, temos de concluir que, a, a soluo mais atraente e aceitvel que aquela outra j citada. Em suma, imprescindvel que o Ministrio do Trabalho examine, por todos os ngulos, cada caso de reduo do prazo de uma hora para alimentao e repouso, para autoriz-la, to-somente, quando ficar cabalmente comprovado que o trabalhador no ser prejudicado. Ainda a respeito do assunto, temos de destacar o que se diz na parte final do mencionado 3: tem o Ministrio do Trabalho a obrigao de verificar, previamente, se a empresa empenhada na reduo do tempo de descanso atende integralmente s exigncias concernentes organizao de refeitrios e se os seus empregados no esto sujeitos a regime de trabalho prorrogado (horas extraordinrias). Ser nulo o ato ministerial que desconhecer ambos os pr-requisitos.
Desta forma, entende esta relatora que a norma coletiva mencionada pela reclamada, por si s, no tem o condo de autorizar a empresa a proceder a reduo do intervalo intrajornada, sem a devida autorizao ministerial, j que se trata de medida de higiene, sade e segurana do trabalho, garantido por norma de ordem pblica (art. 71 da CLT e art. 7, XXII, da CF/1988), estando fora da esfera negocial coletiva. Neste sentido, a OJ n 342, da SDI-1/TST:
OJ-SDI1-342 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAO. NO CONCESSO OU REDUO. PREVISO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEO AOS CONDUTORES DE VECULOS RODOVIRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (alterada em decorrncia do julgamento do processo TST IUJ-EEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1) - Res. 159/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009 I - invlida clusula de acordo ou conveno coletiva de trabalho contemplando a supresso ou reduo do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, sade e segurana do trabalho, garantido por norma de ordem pblica (art. 71 da CLT e art. 7, XXII, da CF/1988), infenso negociao coletiva. II - Ante a natureza do servio e em virtude das condies especiais de trabalho a que so submetidos estritamente os condutores e cobradores de veculos rodovirios, empregados em empresas de transporte pblico coletivo urbano, vlida clusula de acordo ou conveno coletiva de trabalho
contemplando a reduo do intervalo intrajornada, desde que garantida a reduo da jornada para, no mnimo, sete horas dirias ou quarenta e duas semanais, no prorrogada, mantida a mesma remunerao e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, no descontados da jornada.
Desta forma, tem-se que ilcita a supresso de intervalo para repouso e alimentao perpetrada atravs das normas coletivas, devendo prevalecer o art. 71 e pargrafos, que amparam os perodos de descanso, uma vez que tratam de preceitos de ordem pblica e, portanto, de natureza cogente, fazendo jus ao obreiro ao descanso pleiteado. Nesse toar, restando incontroverso nos autos que o intervalo para refeio era de apenas trinta minutos, faz jus os reclamantes ao seu pagamento integral, como preconiza o artigo 71, caput e 4, da CLT:
Em qualquer trabalho contnuo, cuja durao exceda de 6(seis) horas, obrigatria a concesso de um intervalo para repouso ou alimentao, o qual ser, no mnimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrrio, no poder exceder de 2 (duas) horas. [...] 4 - Quando o intervalo para repouso e alimentao, previsto neste artigo, no for concedido pelo empregador, este ficar obrigado a remunerar o perodo correspondente com um acrscimo de no mnimo 50% (cinqenta por cento) sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho. (Grifei)
Conforme acima evidenciado, o descumprimento ao disposto no art. 71, da CLT, aps a vigncia da Lei n 8.923/94, tem como sano a obrigatoriedade de o empregador remunerar o perodo correspondente com um acrscimo de, no mnimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, ainda que o descanso tenha sido gozado parcialmente. A discusso, a propsito, encontra-se pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu, inclusive, a natureza salarial da parcela em comento, atravs da Orientao Jurisprudencial n 307, da SDI-1, in verbis:
ORIENTAO JURISPRUDENCIAL N 307 - INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAO). NO CONCESSO OU CONCESSO PARCIAL. LEI N 8.923/94. Aps a edio da Lei n 8.923/94, a no concesso total ou parcial do intervalo intrajornada mnimo, para repouso e alimentao, implica o pagamento total do perodo correspondente, com acrscimo de, no mnimo, 50% sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). (sem grifo no original).
Registro que no se observa, da inicial (item 6, do rol de pedidos fl. 10), pedido de repercusso da parcela nas demais verbas trabalhistas. Ante tais consideraes, defere-se a pretenso do autor no sentido de lhe ser deferida, por todo contrato de trabalho, uma hora acrescida do adicional de 60% (de segunda a sbado) e de 100% (no domingo), por cada dia efetivamente laborado, em funo da supresso parcial do intervalo intrajornada.
Ojnf 3 Turma Proc. N TRT 0000959-63.2010.5.06.0022 (RO). Relatora: Des. Maria Clara Saboya A. Bernardino fl. 7
Dou provimento ao recurso, no particular. Da repercusso das diferenas de repouso semanal remunerado Pede o autor a aplicao da Smula n.3 deste Regional, com a repercusso da diferena de repouso semanal remunerado, decorrente de horas extras, no aviso prvio, frias+1/3, 13, FGTS+40%. Contudo, no assiste razo ao recorrente, haja vista que o pedido vai de encontro com a recente Orientao Jurisprudencial OJ-SDI1 n 394, in verbis:
OJ-SDI1-394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAO DAS HORAS EXTRAS. NO REPERCUSSO NO CLCULO DAS FRIAS, DO DCIMO TERCEIRO SALRIO, DO AVISO PRVIO E DOS DEPSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majorao do valor do repouso semanal remunerado, em razo da integrao das horas extras habitualmente prestadas, no repercute no clculo das frias, da gratificao natalina, do aviso prvio e do FGTS, sob pena de caracterizao de bis in idem.
Sendo assim, nego provimento ao pleito. Do adicional de transferncia O recorrente se rebela contra o indeferimento de pagamento de diferena do adicional de transferncia, ao argumento de que no estava em discusso o pagamento do aludido adicional, o qual, de fato, era adimplido pela empresa, todavia, era efetuado no percentual de 20% (vinte por cento), quando o correto deveria ser de 25% (vinte e cinco por cento). Contudo, sustenta que o MM. Juzo de origem no foi imparcial uma vez que adotou tese divergente da que foi abordada na defesa da r, e assim, indeferiu a pretenso obreira sob o argumento de que a transferncia ocorreu de forma definitiva. Explica que, na poca da transferncia, a empresa ajustou com seus empregados (que aceitassem ser transferidos) o pagamento de adicional de transferncia, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), e que este passaria a integrar sua remunerao. Todavia, alega que a empresa aplicou apenas o percentual de 20% (vinte por cento). Explica que, consoante se verifica da cpia de sua CTPS (fl. 19), em maio de 2008, percebia o salrio base de R$811,00 (oitocentos e onze reais), o qual passou para R$974,00 (novecentos e setenta e quatro reais), em 1/6/2008, em virtude de alterao contratual, e, em seguida, no dia 2/6/2008 foi majorado para R$1.014,00 (mil e catorze reais), em razo de reajuste previsto em Acordo Coletivo de Trabalho-2008/2009. Assim, postula a diferena de 5% (cinco por cento) sobre o salrio base, durante o perodo de 1/6/2008 at 19/4/2010. Examinado as cpias do registro do empregado de fls. 114 e 139, bem como, os contracheques de fls. 174/175, verifica-se que, de fato, a transferncia ocorreu a partir do ms de junho/2008. Observando ainda tais contracheques, tambm se constata que, no ms de maio/2008, o autor tinha como salrio base o valor de R$811,00 (oitocentos e onze reais), e que, a partir de junho/2008, seu salrio base passou a ser de R$1.014,00 (mil e catorze reais), ou seja, houve um aumento de 25% (vinte e cinco por cento). Desse modo, conclui-se que houve erro na anotao na CPTS do autor (ver fls. 19) quando foi anotado, no dia 1/6/2008, o valor de R$974,00 (novecentos e setenta e quatro reais), e no dia seguinte (2/6/2008), na oportunidade em que foi corrigido para o valor para R$1.014,00 (mil e catorze reais), mas que, de forma indevida, foi anotado que o aumento se deu por conta do Acordo Coletivo-2008/2009. Alis, tal acordo coletivo foi anexado aos autos, s fls. 212/217. Todavia, verifica-se que o aludido pacto coletivo, foi firmado, no Estado da Paraba, pelo STIQFARMA-PB (rgo sindical profissional) e pela
empresa reclamada. Alm disso, suas clusulas 2 e 3, preveem:
CLUSULA SEGUNDA DO PISO SALARIAL Fica estabelecido o piso salarial da categoria profissional abrangida pelo presente Acordo Coletivo, no valor de R$431,20 (quatrocentos e trinta e um reais e vinte centavos), a partir de 1 de maio de 2008. CLUSULA TERCEIRA DO REAJUSTE SALARIAL Os integrantes da categoria profissional no beneficiados com o piso salarial previsto na clusula segunda tero um reajuste em seus salrios no percentual de 7,0% (sete por cento), a partir de 1 de maio de 2008, incidindo sobre o salrio base contratual praticado em 30 de abril de 2008. (Grifei).
Ressalte-se que no ms de maio/2008, como dito acima, o reclamante ainda laborava na cidade de Recife, portanto, ainda no estava abrangido pela norma coletiva acima mencionada. Alm disso, observa-se que no ms de abril/2008, o autor recebeu como salrio o importe de R$615,00 (seiscentos e quinze reais), e no ms seguinte, maio/2008, percebeu a importncia de R$811,00 (oitocentos e onze reais), o que representa uma majorao a base de 30% (trinta por cento) aproximadamente. Sendo assim, diante de tais consideraes, no tm como prosperar os argumentos trazidos nas razes de recurso. Portanto, mantenho o decisum no ponto em que indeferiu a pretenso do reclamante. Nego provimento. Da multa de 1% (um por cento) aplicada em sede de embargos declaratrios Inconformado, rebela-se o reclamante contra a multa por procrastinao aplicada pelo Juzo a quo na deciso de fls. 333/334 que rejeitou os embargos de declarao por ele opostos. Alega que pobre na forma da lei, cuja condio foi informada desde a exordial, no podendo arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuzo do sustento prprio e de sua famlia. Acrescenta que parte hipossuficiente na relao jurdica, no podendo ser prejudicado com a aplicao da multa supracitada. Sustenta, ainda, que apenas procurou buscar os direitos que entendia fazer jus. De incio, esclareo que os embargos de declarao representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurdico ptrio para afastar eventuais omisses, obscuridades ou contradies, que possam eclodir de deciso judicial, na forma do que dispe o art. 535, do Cdigo de Processo Civil. Seu manejo autorizado, ainda, quando constatado evidente equvoco no exame dos pressupostos extrnsecos do recurso (art. 897-A, da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Smula n 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabvel, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcanar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela
Ojnf 3 Turma Proc. N TRT 0000959-63.2010.5.06.0022 (RO). Relatora: Des. Maria Clara Saboya A. Bernardino fl. 9
suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acrdo embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direo. Ressalto que, a parte que no se conforma com o julgado, deve buscar sua pretenso atravs do recurso adequado, sem provocar o Juzo inutilmente. Com relao aos embargos de declarao, de fls. 324/331, observa-se que as matrias ali tratadas so de natureza recursal, portanto, deveriam ter sido atacadas atravs de recurso prprio. Contudo, com relao multa de 1% (um por cento) por procrastinao, destaco que esta penalidade, expressamente prevista no art. 538, pargrafo nico, do CPC, aplicada parte que tenciona protelar o andamento do feito, utilizando de meio ardil para conseguir seu intento, o que no a hiptese dos autos. A demandada foi julgada parcialmente procedente e, sendo o autor o maior interessado na soluo rpida do litgio, no teria ele nenhum proveito em retardar o andamento do feito em que busca o reconhecimento da totalidade dos direitos por ele perseguidos. O fato de ter pretendido a reforma da sentena de 1. Grau atravs de remdio jurdico inadequado, no se configura um ato protelatrio por parte do reclamante. Observe-se, ainda, que a partir deste julgado, haver acrscimo condenao em razo do provimento parcial do recurso obreiro. Ante tais consideraes, por outros fundamentos, merece reforma a deciso dos embargos de declarao (fls. 333/334), que parte integrante da sentena de fls. 316/322, para que seja excluda a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, imposta ao reclamante por procrastinao. Portanto, dou provimento. CONCLUSO: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para, reformando a sentena de 1. Grau, acrescer condenao o pagamento de: a) horas extras, no perodo de 5/9/2005 a 19/5/2009, com adicional de 60% (sessenta por cento quando laboradas de segunda a sbado) e de 100% (cem por cento - trabalhadas no domingo), e repercusses no aviso prvio, frias + 1/3, 13. salrio, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%; b) adicionais noturnos com acrscimo de 30% (trinta por cento), no perodo de 5/9/2005 a 19/5/2009, e repercusses no aviso prvio, frias + 1/3, 13. salrio, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%; c) dobras dos domingos e feriados, no perodo de 5/9/2005 a 19/5/2009, e repercusses no aviso prvio, frias + 1/3, 13. salrio, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%; e d) uma hora extra pela supresso parcial do intervalo intrajornada, por cada dia de trabalho, com adicional de 60% (sessenta por cento - quando laborada de segunda a sbado) e de 100% (cem por cento trabalhada no domingo), por todo o perodo contratual. Determina-se, tambm, a excluso da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por procrastinao, aplicada ao reclamante na deciso de fls. 333/334). Autoriza-se a deduo das parcelas pagas a idntico ttulo, devidamente comprovadas nos contracheques anexados aos autos. Tudo conforme fundamentao supra. Ao acrscimo condenatrio, arbitro R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas suplementares, a cargo da reclamada, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Autoriza-se, desde j, a deduo, no crdito do reclamante, das parcelas previdencirias e fiscais de sua responsabilidade, nos moldes da Smula n 368, do C. TST.
Juros de mora a partir da propositura da ao, nos termos do art. 883 da CLT c/c o art. 39, da Lei n 8.177/91, e correo monetria com observncia da diretriz traada na Smula n 381, do C. TST. Para efeitos de recolhimentos previdencirios (os quais sero calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salrio de contribuio, nos termos do art. 28, IV, 7/9 da Lei 8212/91) devem ser observadas as alquotas constantes dos artigos 20, 21, 22, e 22-A, da Lei acima mencionada, de responsabilidade das partes, como tambm, para os recolhimentos tributrios devem ser observadas as diretrizes contidas nas Leis 854l/92 (art. 46) e Lei 10.833/03. Alm disso, nos termos do art. 832, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras, adicionais noturnos,. dobras dos dias de domingos e feriados, e reflexos sobre 13 salrio e repouso semanal remunerado. ACORDAM os Desembargadores da 3 Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para, reformando a sentena de 1 Grau, acrescer condenao o pagamento de: a) horas extras, no perodo de 5/9/2005 a 19/5/2009, com adicional de 60% (sessenta por cento - quando laboradas de segunda a sbado) e de 100% (cem por cento - trabalhadas no domingo), e repercusses no aviso prvio, frias + 1/3, 13 salrio, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%; b) adicionais noturnos com acrscimo de 30% (trinta por cento), no perodo de 5/9/2005 a 19/5/2009, e repercusses no aviso prvio, frias + 1/3, 13 salrio, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%; c) dobras dos domingos e feriados, no perodo de 5/9/2005 a 19/5/2009, e repercusses no aviso prvio, frias + 1/3, 13 salrio, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%; e d) uma hora extra pela supresso parcial do intervalo intrajornada, por cada dia de trabalho, com adicional de 60% (sessenta por cento - quando laborada de segunda a sbado) e de 100% (cem por cento - trabalhada no domingo), por todo o perodo contratual. Determina-se, tambm, a excluso da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por procrastinao, aplicada ao reclamante na deciso de fls. 333/334). Autoriza-se a deduo das parcelas pagas a idntico ttulo, devidamente comprovadas nos contracheques anexados aos autos. Tudo conforme fundamentao do acrdo. Ao acrscimo condenatrio, arbitra-se R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas suplementares, a cargo da reclamada, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Autoriza-se, desde j, a deduo, no crdito do reclamante, das parcelas previdencirias e fiscais de sua responsabilidade, nos moldes da Smula n 368, do C. TST. Juros de mora a partir da propositura da ao, nos termos do art. 883 da CLT c/c o art. 39, da Lei n 8.177/91, e correo monetria com observncia da diretriz traada na Smula n 381, do C. TST. wPara efeitos de recolhimentos previdencirios (os quais sero calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salrio de contribuio, nos termos do art. 28, IV, 7/9 da Lei 8212/91) devem ser observadas as alquotas constantes dos artigos 20, 21, 22, e 22-A, da Lei acima mencionada, de responsabilidade das partes, como tambm, para os recolhimentos tributrios devem ser observadas as diretrizes contidas nas Leis ns 8541/92 (art. 46) e 10.833/03. Alm disso, nos termos do art. 832, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras, adicionais noturnos, dobras dos dias de domingos e feriados, e reflexos sobre 13 salrio e repouso semanal remunerado. Recife, 26 de outubro de 2011.
3 Turma Proc. N TRT 0000959-63.2010.5.06.0022 (RO). Relatora: Des. Maria Clara Saboya A. Bernardino fl. 11
MARIA CLARA SABOYA DE A. BERNARDINO
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