Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2001/43/despce.asp
Timestamp: 2019-06-18 06:36:33+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2001
Aprova o Plano de Contas da Fundação Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2001 - Aprova o Plano de Contas da Fundação Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2006 - Aprova a criação da nova conta de proveitos no plano de contas da Fundação Macau.
13 Depósitos a prazo
16 Depósitos consignados
29 Provisões para cobranças duvidosas e outros riscos e encargos
52 Fundos acumulados
6111 Subsídios e donativos
6112 Bolsas de estudos
6113 Acordos com instituições
6114 Prémios
612 Projectos e Centros de estudos
6121 Instituto de Estudos de Macau
6122 Centro UNESCO de Macau
6129 Outros projectos
611130 Combustíveis e outros fluídos
631210 Material de escritório
631220 Material de desgaste rápido
631230 Jornais e revistas
6322 Promoção e divulgação
632220 Despesas com convidados
632240 Despesas de promoção e divulgação
632340 Despesas de instalação
633210 Serviço de segurança
633230 Advogados e consultores jurídicos
633240 Auditores e consultores económicos financeiros
633260 Outros consultores
671 Quotizações
679 Outros custos
72 Dotação orçamental
73 Receitas consignadas
74 Subsídios e donativos
75 Rendimentos de bens próprios
751 Rendimentos do fundo acumulado investido
752 Rendimentos financeiros
753 Rendimentos de outros investimentos
754 Rendimentos de arrendamento
781 Prestações de serviços
783 Outras receitas de exploração
79 Transferência pelo fundo acumulado
Serve para registar outros tipos de depósitos bancários que não se enquadram nas contas anteriores.
Inclui os títulos adquiridos com o objectivo de aplicação de tesouraria de curto prazo, ou seja, por um período inferior a um ano.
Engloba nesta a generalidade das provisões, com excepção das respeitantes a aplicações de tesouraria e a imobilizações financeiras.
Integra as imobilizações intangíveis, englobando, nomeadamente, despesas de constituição, estudos, projectos, investigação e direitos.
Esta conta respeita ao fundo inicial com a entrada em funcionamento, a capitais acumulados das dotações provenientes de contratos de concessão, e outros capitais transitados aprovados.
Regista os resultados levados a reservas que não sejam impostas por lei ou pelos estatutos, nem obedeçam a um fim específico.
Regista os custos inerentes a cada tipo de actividade, promovida ou desenvolvida pela Fundação, no âmbito dos seus objectos.
Destina-se às despesas pagas com a gestão dos fundos ao registo de juros suportados, diferenças de câmbio desfavoráveis, bem assim outros custos ou perdas financeiras.
Regista os custos que não se enquadram nas contas anteriormente indicadas, e cujas subcontas serão criadas de acordo com as características e necessidades da Fundação.
Regista-se nesta conta a constituição ou reforço de provisões para cobrir perdas consideradas ordinárias, com excepção de perdas financeiras, e para cobrir perdas com depreciações resultantes de investimentos em imobilizações financeiras incorpóreas.
72 Dotações orçamentais
Esta conta respeita as dotações atribuídas pelo Governo da RAEM, de acordo com o artigo 5.º número 2 do Regulamento Administrativo n.º 12/2001.
Esta conta respeita as receitas consignadas ou demais rendimentos que lhe devam ser atribuídos por força de diplomas legais, outros contratos, sentenças ou decisões, de acordo com o artigo 5.º número 3 do Regulamento Administrativo n.º 12/2001.
Esta conta respeita aos subsídios, dotações, donativos, heranças, legados ou doações de pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, da Região Administrativa Especial de Macau ou do exterior, de acordo com o artigo 5.º número 4 do Regulamento Administrativo n.º 12/2001.
Esta conta respeita aos rendimentos provenientes de investimentos realizados com os seus bens próprios, de acordo com o artigo 5.º número 5 do Regulamento Administrativo n.º 12/2001.
Nesta conta registam-se os recursos referidos no artigo 5.º número 6 do Regulamento Administrativo n.º 12/2001.
Esta conta respeita a compensação da parte dos capitais acumulados após autorização.
Macau, 6 de Setembro de 2001.
O Conselho de Administração. - O Presidente, Vitor Ng. - O Vogal, Lei Song Fan.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2001
Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de construção de uma lancha de fiscalização.
Tendo sido adjudicada às Oficinas Navais da Região Administrativa Especial de Macau, a execução da empreitada de "Construção de uma Lancha de Fiscalização", cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com as Oficinas Navais da Região Administrativa Especial de Macau, para a execução da empreitada de "Construção de uma Lancha de Fiscalização", pelo montante de $ 15,243,000.00 (quinze milhões, duzentas e quarenta e três mil patacas) com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2001 $5,487,480.00
Ano 2002 $6,706,920.00
Ano 2003 $3,048,600.00
2. O encargo referente a 2001 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º "Investimento do Plano", código económico 07.09.00.00.03, subacção 01 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2002 e 2003 será suportado pela verba correspondente a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2001
Proíbe a importação de vários produtos do Japão.
PRODUTOS DE IMPORTAÇÃO/ EXPORTAÇÃO PROIBIDA - SERVIÇOS DE SAÚDE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA -
A chamada doença das vacas loucas, tecnicamente designada por encefalopatia esfongiforme bovina, é uma doença que pode afectar a saúde de quem consuma carne ou produtos derivados de animais afectados por esta doença.
A doença apareceu no Japão, em Setembro de 2001.
Embora não tenha havido nenhuma importação de carnes deste país, é necessário adoptar medidas para a defesa da saúde pública.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e pelo n.° 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 59/98/M, o Chefe do Executivo manda:
1. Fica transitoriamente proibida a importação dos seguintes produtos do Japão:
Carnes, produtos cárneos, órgãos e miudezas, embriões, farinha de carne e de ossos de bovinos, ovinos e búfalos de água, e outros derivados destes animais, que sejam para alimentação ou para a indústria.
- Leite e derivados do leite
- Sémen
- Gorduras sem proteína (grau máximo de impurezas insolúveis, 0.15% de peso) e derivados desta gordura
- Fosfato dicálcio (sem proteína ou gordura)
- Couros e peles
- Gelatinas e colagénio, preparados exclusivamente de couros e peles
Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2001
Aprova o Regulamento Interno do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2017 - Altera os artigos 2.º e 4.º do Regulamento Interno do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2001.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica, e nos termos do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovado o Regulamento Interno do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
18 de Outubro de 2001.
Regulamento Interno do Centro de Formação Jurídica e Judiciária
O Centro de Formação Jurídica e Judiciária, adiante designado por Centro de Formação, é um estabelecimento público de ensino profissional, cuja organização e funcionamento consta do Regulamento Administrativo n.º 5/2001 e do presente regulamento interno.
1) O Director, coadjuvado por um subdirector; *
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2017
Compete ao director do Centro de Formação:
1) Coordenar o Centro de Formação, adoptando as medidas necessárias à execução das suas atribuições;
2) Adoptar as medidas relativas à gestão do pessoal afecto ao Centro de Formação;
3) Gerir o fundo de maneio atribuído ao Centro de Formação;
4) Adoptar as providências relativas à aquisição de bens móveis e artigos de expediente, necessários ao funcionamento do Centro de Formação;
5) Dar posse aos docentes e aos estagiários, quando esta se encontre prevista.
1. O Conselho Pedagógico reúne sempre que o presidente o convocar ou a solicitação dos seus membros permanentes. *
2. O Conselho Pedagógico reúne em regra na última semana de cada mês. *
3. Os membros não permanentes podem solicitar a convocação de reuniões do Conselho Pedagógico quando estas respeitem às acções de formação em razão das quais foram designados. *
4. Das reuniões do Conselho Pedagógico é lavrada acta, que deve conter um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações.
5. O secretário do Conselho Pedagógico é designado pelo seu presidente.
1. O apoio administrativo ao funcionamento do Centro de Formação é garantido por uma secretaria.
2. A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça afecta à secretaria do Centro de Formação o pessoal necessário ao seu funcionamento.
1) Assegurar o expediente relativo ao Centro de Formação e o respectivo registo e distribuição;
2) Prestar todo o apoio administrativo necessário à realização das acções de formação a cargo do Centro de Formação, nomeadamente, abrir e manter actualizado o processo individual dos estagiários e dos formandos;
3) Zelar pela conservação, segurança e manutenção das instalações e equipamentos;
4) Proceder ao inventário dos bens e equipamentos do Centro de Formação;
5) Passar declarações e certidões devidamente autorizadas;
6) Organizar e manter o funcionamento do arquivo;
7) Manter actualizado o registo de participação dos docentes, formadores e conferencistas;
8) Escriturar e manter actualizada a contabilidade do Centro de Formação;
9) Elaborar e organizar os respectivos termos de provimento e de posse;
10) Assegurar a limpeza e a arrumação permanente das instalações;
11) Realizar as demais tarefas atribuídas pelo director.
1. O plano anual de actividades do Centro de Formação é elaborado e submetido a aprovação superior até 31 de Janeiro de cada ano.
2. O relatório anual de actividades do Centro de Formação é elaborado e apresentado até 15 de Janeiro de cada ano.

References: artigo 5
 artigo 5
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 artigo 5
 artigo 5
 artigo 50
 artigo 12
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