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Timestamp: 2020-05-30 05:13:40+00:00

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Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 - Meu Wiki
II - os servidores das autarquias, inclusive as de regime especial,não submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;
V - os servidores pertencentes aos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971, pelo artigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, e pelo artigo 3º da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989;
VI - os servidores extranumerários de que trata o artigo 324 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
VII - os servidores regidos pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
Parágrafo único - Na hipótese de acumulação remunerada, a contribuição será devida em relação a cada um dos cargos ou das funções -atividades ocupados.
Artigo 4º - A contribuição previdenciária mensal de que trata esta lei complementar corresponderá à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor constituído por vencimentos ou salários, vantagens pessoais e demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, excetuados o salário -esposa, o salário -família, as diárias, as ajudas de custo, o auxílio -transporte e a gratificação pela prestação de serviço extraordinário.
§ 1º - O décimo -terceiro salário será considerado para fins de incidência da contribuição a que se refere esta lei complementar.
§ 2º - Para os casos de acumulação remunerada, considerar -se -á, para fins de contribuição, o somatório das remunerações percebidas, observado o disposto no "caput" deste artigo.
2 - afastar -se do cargo ou da função -atividade, com prejuízo de vencimentos ou de salários, para exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal, nos termos do artigo 38 da Constituição Federal e do "caput" do artigo 125 da Constituição Estadual.
§ 2º - Nas hipóteses mencionadas no item 2 do parágrafo anterior, a alíquota incidirá sobre a remuneração relativa ao cargo ou à função -atividade de que o contribuinte é titular.
Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 23 de junho de 2003.
Publicada no DOE, aos 24 de junho de 2003. Consulte DOE
Ver artigo 15, das Disposições Finais da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007.
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References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 324

Artigo 4
 artigo 38
 artigo 125
 artigo 15