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Timestamp: 2019-12-16 01:43:18+00:00

Document:
1 - 0000560-76.2013.8.08.0069 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: LAYANE PEREIRA MIRRES e outros
Réu: MARCOS VINICIUS MARVILA
Réu: LAYANE PEREIRA MIRRES
Considerando a certidão de fl. 171, renove-se a intimação do advogado do acusado, Dr. Marcos Antônio Romano, OAB/ES n.º 13.811, devendo constar que caso não cumpra o determinado, incorrerá nas sanções previstas no artigo 265 do CPP.
2 - 0004203-42.2013.8.08.0069 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: RONDINELY DE SOUZA SILVA
Réu: MAICON VICENTE PITTZ e outros
Testemunha: CB PM VALDEIR FERNANDES BRANDAO e outros
Réu: VALCIMAR CAMPOS MARVILA
Considerando a certidão de fl. 248, renove-se a intimação do advogado do acusado, Dr. Cláudio José Araújo Mesquita, OAB/ES n.º 8.111, para apresentação de alegações finais, devendo constar que caso não cumpra o determinado, incorrerá nas sanções previstas no artigo 265 do CPP.
3 - 0001269-09.2016.8.08.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ROSA ALVINA ROCHA GOMES
Réu: JOSE LUIZ VOLPATO
Considerando os termos da petição de fls. 108/109 e o parecer ministerial à fl. 111-verso, revogo as medidas protetivas aplicadas anteriormente, haja vista que a vítima informou que retornou a convivência marital com o acusado.
Renove-se a intimação do advogado do acusado, Dr. Vanderlaan Costa, OAB/ES n.º 1.370, fl. 67, devendo constar que caso não cumpra o determinado, incorrerá nas sanções previstas no artigo 265 do CPP.
4 - 0000745-12.2016.8.08.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: BRUNA ARAUJO CALHEIROS
Réu: WASHINGTON LUIZ SOARES MARVILA
Testemunha: SD PM LUIZ RIBEIRO FERNANDES JUNIOR e outros
Renove-se a intimação do advogado do acusado, Dr. Agissé Melchiades de Souza Filho, OAB/ES n.º 2.789, fl. 46, para apresentação de resposta à acusação, devendo constar que caso não cumpra o determinado, incorrerá nas sanções previstas no artigo 265 do CPP.
5 - 0004839-08.2013.8.08.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RENATA VIEIRA TERLONI
Réu: LEONARDO MACHADO FERNANDES
Testemunha: RENATA VIEIRA DIAS e outros
Considerando que o Douto Advogado do acusado Dr. Waldir Ferreira da Silva compareceu ao gabinete deste Magistrado e justificou o atraso na apresentação das alegações finais, bem como que o mesmo já apresentou a referida peça processual, revogo a decisão de fl. 109/109-verso.
Após, retornem conclusos para julgamento.
1 - 0000803-88.2011.8.08.0069 (069.11.000803-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: MAXIMINO VEIGA
Advogado(a): 159218/RJ - ERICO RANGEL DA SILVA
PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL
1 - 0004317-73.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: SATYRO PEREIRA FRANCA e outros
Requerente: ALBA LUCINIA SPADETTI FRANCA
Requerente: SATYRO PEREIRA FRANCA
mediação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, no dia 14/03/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO
2 - 0003855-19.2016.8.08.0069 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: THIAGO OLIVEIRA SOUZA
Réu: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES
Dessa forma, REJEITO a preliminar ora ventilada.
Tendo em vista não existirem outras questões processuais, fixo os seguintes pontos sobre os quais recairão a atividade probatória (artigo 357 do NCPC), em especial, para fins de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, ante o fato de que, em princípio, não se vislumbrou a necessidade de deferimento de prova pericial: a) se o Município de Marataízes/ES permaneceu na posse do imóvel após o encerramento do contrato de locação; b) se há inadimplência por parte do Município de Marataízes/ES no tocante aos aluguéis e demais encargos decorrentes da locação; c) se há responsabilidade do Município pelo não pagamento dos aluguéis e encargos.
Consigna-se que a prova documental poderá ser complementada nas hipóteses delineadas pelo artigo 435 e parágrafo único do NCPC.
Sem prejuízo do exposto, possibilito às partes indicarem outras provas que desejam produzir, devendo, ainda, ser apresentado o competente rol de testemunhas em caso de requerimento de prova testemunhal.
3 - 0002378-58.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOSE ALVES
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, ante a juntada da certidão de óbito de fl. 55.
4 - 0002060-17.2012.8.08.0069 (069.12.002060-2) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: SILVANA ARAUJO VIDAL e outros
Requerente: SILVANA ARAUJO VIDAL
Exequente: ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS VIEIRA
Exequente: SILVANA ARAUJO VIDAL
Intime-se a parte exequente para informar quanto ao recebimento integral ou não dos valores, considerando os documentos de fl. 196 e seguintes.
Não havendo oposição, expeça-se o alvará para levantamento dos valores depositados à fl. 202, pois presumir-se-á concordância tácita referente ao respectivo quantum.
5 - 0004179-87.2008.8.08.0069 (069.08.004179-6) - Execução Fiscal
Executado: JAIRO PEREIRA RIBEIRO
Advogado(a): 107254/RJ - WILSON DE SOUZA
Pela manifestação retro a Fazenda Pública postula a extinção da execução fiscal, sem ônus para as partes, com fulcro no artigo 26 da LEF, informando que a inscrição de dívida ativa foi cancelada. Dispõe a norma indicada pelo exequente fiscal, conforme destaco: Art. 26 da LEF. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nota-se que foi a própria Fazenda Pública quem, no exercício do controle da legalidade do crédito e da regularidade da inscrição, reconheceu a não subsistência da Certidão de Dívida Ativa e, independentemente da causa (prescrição, decadência, duplicidade da cobrança, irregularidade formal, nulidade...), forçoso é declarar a extinção da execução com base na norma citada. Assim, sem maiores delongas, julgo extinta a execução fiscal, na forma do artigo 26 da LEF, no que diz respeito às inscrições constantes da inicial. A parte exequente deverá suportar as custas e os ônus sucumbenciais, levando em consideração que, além de ter dado causa à movimentação da máquina judiciária, a parte executada foi citada e constituiu advogado, apresentando defesa nos autos. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se. Diligencie-se.
6 - 0801241-18.2010.8.08.0069 (069.10.801241-5) - Procedimento Comum
Requerente: GILMAR VALIM TEIXEIRA
Requerido: MAPFRE SEGUROS - VERA CRUZ SEGURADORA e outros
Requerido: MAPFRE SEGUROS - VERA CRUZ SEGURADORA
Para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais calculdas nos autos, sob as penas da lei.
7 - 0000920-06.2016.8.08.0069 - Mandado de Segurança
Impetrante: VALDINO DA SILVA NETO
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAIZES ES
VALDINO DA SILVA NETO impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato dito coator do PREFEITO DE MARATAÍZES. Aduz a parte autora em síntese que se submeteu a concurso público para o cargo de Oficial de Obras Públicas (Edital nº 02/2014) e foi aprovado na 2ª colocação, sendo que havia “disponibilidade de 2 (duas) vagas”, porém ainda não foi nomeado. Informa na exordial que ficou surpreso com a resposta da Administração ao buscar a nomeação pela autoridade coatora, a qual direcionou o autor da pretensão à Justiça. O postulante alega urgência e pede liminarmente a autorização para nomeação e posse, ou mesmo, a reserva de vaga até o julgamento de mérito. Ao fim, postula a procedência do pedido, concedendo-se em definitivo a segurança. Pelo despacho de fl. 30 foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações nos termos da lei (art. 7º, da Lei nº 12.016/09), e a intimação da pessoa jurídica de direito público (Município de Marataízes/ES). Em informações prestadas às fls. 38/45 o Município de Marataízes argumenta que o impetrante não possui direito subjetivo à nomeação, pois a nomeação está sujeita à discricionariedade da administração e aos critérios de conveniência e oportunidade. Ainda expõe que o concurso público tem a validade de 2 (dois) anos, contados da data de sua homologação, que se deu em 09/07/2015, e não está “próximo de perder a sua validade” conforme alega o impetrante, o que reforça a inexistência do alegado direito líquido e certo. À fl. 46. consta a manifestação do setor Municipal de Recursos Humanos, relatando que o impetrante ainda não foi nomeado, certificando que o Edital de Concurso Público nº 02/2014 prevê para este 02 (duas) vagas. O Ministério Público, em seu parecer de fl. 64/66, opinou pela denegação da segurança, por estarem ausentes a liquidez e certeza alegada pelo postulante. É o relatório. DECIDO: Como visto, o impetrante foi aprovado na 2ª colocação do Concurso Público nº 001/2014, para o cargo de “Oficial de Obras Públicas”, que possui 2 (duas) vagas. De toda a sorte, apesar da colocação alcançada pelo impetrante, este se equivoca ao sustentar que possui direito líquido e certo à nomeação, uma vez que apesar de a Administração Pública estar de fato vinculada à nomeação, não se pode impor que esta se dê no momento em que o impetrante julgue melhor, devido ao princípio da discricionariedade e à vinculação dos atos administrativos à conveniência e oportunidade, visando atender o interesse público, conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. […]. III. […]. IV. […]. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (STF. RE 598099, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521) Existe discricionariedade no ato de nomeação, pois o regramento não atinge todos os aspectos da atuação administrativa, podendo o administrador escolher dentre variadas opções, nos limites aos quais está vinculado, como por exemplo, o momento no qual realizará a nomeação. Assim, se o prazo de validade do certame é de dois anos, o administrador pode escolher qualquer momento dentro da vigência do certame para nomear o candidato aprovado nas vagas ofertadas. A administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro1 esclarece, neste sentido: “Nesses casos, o poder da Administração é discricionário, porque a adoção de uma ou outra solução é feita segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. Mesmo aí, entretanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, a lei impõe limitações. Daí por que se diz que a discricionariedade implica liberdade de atuação nos limites traçados pela lei.” (grifo nosso) De fato, como sustenta o Município em sua defesa, não existe direito líquido e certo do impetrante, pois conforme demonstrado nos autos, a homologação ocorreu em 09 de Julho de 2015, e, considerando o prazo de validade do certame, não é possível vislumbrar a procedência do pedido, sendo a Lei nº 12.016 claríssima quanto aos motivos pelos quais se concederá o mandado de segurança: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Em que pese as alegações constantes na exordial, não há qualquer ato ilegal praticado pela Administração Pública, e tampouco direito líquido e certo do impetrante para justificar o presente mandado de segurança, tendo em vista que a Administração tem o direito de escolher o momento mais oportuno e conveniente para admitir o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas. Por conseguinte, o edital de abertura em seus tópicos X e XI, realça e aponta critérios objetivos de nomeação já harmonizados no âmbito jurídico: 11.2 A classificação definitiva gera, para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação e à preferência na nomeação. [...] 10.1.1 A convocação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos, de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Marataízes, ficando o candidato responsável pelo acompanhamento de Editais de convocação, na Imprensa Oficial de Marataízes. Com critérios deveras objetivos e primando pela vinculação ao instrumento convocatório, não há incidência de liquidez e certeza, porquanto a Administração Municipal procederá o ato de nomeação quando entender conveniente e oportuno, dentro do lapso de validade do certame. Ante o exposto, indefiro a liminar e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade na forma do artigo 98 § 3° do NCPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/09 c/c Súmula nº 105 do STJ c/c Súmula nº 512 do STF. Feito não sujeito à remessa necessária (art. 475 do CPC c/c art. 14, § 1°, da Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Diligencie-se.
1DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014.
8 - 0000627-12.2011.8.08.0069 (069.11.000627-2) - Procedimento Comum
Exequente: CLARA DE LOURDES MACHADO FERNANDES
Requerente: CLARA DE LOURDES MACHADO FERNANDES
Em que pese o pedido de habilitação formulado à fl. 227, percebe-se que o feito já havia sido sentenciado, com a entrega da prestação jurisdicional à parte originariamente autora da demanda, quando sua herdeira formulou pedido de levantamento dos valores, descabendo, assim, o procedimento de habilitação previsto no artigo 687 e seguintes do CPC/2015.
Nestes termos, mostra-se aconselhável que o pedido seja dirigido ao juízo de Órfãos e Sucessões, ao qual competirá constatar a existência ou não de outros herdeiros e definir quanto ao pretendido levantamento dos valores.
Intime-se e, após, retornem os autos ao arquivo.
9 - 0001709-05.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE FIRMINO
Requerido: CLAUDIA GUIMARAES FIRMINO
JOSE FIRMINO, qualificado na exordial, ajuizou pedido visando o registro tardio do óbito de sua filha, Srª Cláudia Guimarães Firmino, relatando, em suma, que esta faleceu em 04/11/2015, no hospital Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim/ES, em decorrência de Pneumonia grave, mas que, pelo avançado estado de choque da família devido ao óbito prematuro da familiar, a lavratura da respectiva certidão acabou não sendo efetivada. A inicial foi instruída com os documentos necessários (fls. 07/17) e o Ministério Público manifestou desinteresse na demanda. É o relatório, DECIDO. Com efeito, dispõe o art. 83 da Lei nº 6.015/73 que quando "o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver". No caso presente, houve comprovação do falecimento e sepultamento da Srª Cláudia Guimarães Firmino, conforme declaração de óbito atestada por médico (fls. 08). Ante o exposto, defiro o pedido inicial e determino seja procedido o registro do óbito da Srª Cláudia Guimarães Firmino junto ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato desta Comarca. Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita a seu tempo deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Diligencie-se.
10 - 0003069-14.2012.8.08.0069 (069.12.003069-2) - Execução Fiscal
Executado: PERPETUA AUGUSTA BARRETO
Advogado(a): 100261/MG - Carla Augusta Daniel
Depreende-se dos autos que, após o ajuizamento da presente execução fiscal, o Município peticionou requerendo a extinção do feito, na forma do artigo 485, VIII, do CPC/2015, desde que ¿sem condenação em custas, despesas ou honorários advocatícios¿. DECIDO: Nota-se que a postura adotada pelo Município exequente se deu após a publicação do Ato Recomendatório Conjunto de 19 de abril de 2013, bem como da Deliberação Conjunta de 25 de setembro de 2015, ambas editadas pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, pelo Procurador Geral do Ministério Público Especial de Contas e pelo Presidente do E. TJES. Assim, o que o Município ora pretende nada mais é do que o cumprimento das recomendações editadas, mesmo porque, agora há previsão legal que o autoriza a realizar o protesto extrajudicial dos devedores, além do que, norma específica contida na Lei Complementar nº 1.845/2015 (editada em razão das deliberações conjuntas) alterou o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.325/2010 e passou a fixar valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para as cobranças judiciais de débitos fiscais. Nestes termos, o pedido de desistência não pode trazer consequências mais gravosas ao Município, em especial, a condenação ao pagamento de custas, pois, apesar de ser uma faculdade sua a opção pela desistência, esta foi adotada de modo a, também, contribuir com a diminuição do número de execuções fiscais que tramitam na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marataízes, auxiliando na redução da elevada taxa de congestionamento e na economia de atos e de custos que certamente recairiam sobre o Judiciário, postura perquirida desde a assinatura do Termo de Compromisso perante este juízo, que tratou das medidas para o devido cumprimento das Recomendações acima indicadas. Tanto é assim que o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.325/2010 autoriza a extinção ¿desde que sem ônus para o Município¿, ou seja, o dispositivo não poderia ser utilizado pelo ente público e ratificado pelo juízo caso houvesse a incidência de custas processuais, considerando que a parte executada não deixou de ser a responsável por ter dado causa ao ajuizamento da demanda executiva (princípio da causalidade). Diante dessa hipótese sui generis de desistência, mostra-se justificável a aplicação analógica do novel artigo 90, § 3º, do CPC/2015, que prevê que ¿se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver¿, e, como não houve adiantamento de custas, nenhum valor deverá ser exigido do exequente. Ainda que assim não fosse, o artigo 39 da LEF prevê que, em princípio, ¿a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos¿, e o entendimento jurisprudencial abaixo fulmina qualquer outra tese contrária a não condenação do Município ao pagamento das custas processuais. Vejamos: EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS. - [...]. - O princípio da sucumbência não exclui o da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à demanda deve responder pelos ônus da sucumbência. - Se, à época do ajuizamento da demanda, a parte autora detinha interesse processual, e se foi a ré quem deu causa à propositura da ação, a qual perdeu seu objeto por fato superveniente, não se há de cogitar da condenação dos requerentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJMG, Apelação Cível 1.0512.09.069638-0/002, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2012, publicação da súmula em 16/07/2012) ¿ destaquei ¿ A propósito da sucumbência, no tocante à verba honorária, por mais que o princípio da causalidade pudesse eventualmente justificar a responsabilidade do devedor/executado pelo pagamento de honorários, como quer fazer crer o exequente, não se mostra juridicamente viável a condenação a esse título quando não se oportunizou conhecer a fundo a regularidade do crédito tributário (STJ: AgRg no REsp 1407546/RN), ainda mais frente aos recorrentes e históricos equívocos de cadastro cometidos pelo exequente. Além disso, a espécie não se refere propriamente, por exemplo, a um caso de perda superveniente do objeto, pois é o próprio Fisco quem, dentro de sua discricionariedade, estabelece que voltará seus esforços à cobrança administrativa nas demandas abaixo de certo valor, tanto que formula o pedido na forma de ¿desistência¿. Por fim, e como a presente sentença abarca uma série de demandas idênticas, dentro de um universo elevado de ações, tem se observado que há casos em que nem mesmo houve a triangularização da relação processual, o que poderia, inclusive, evidenciar o cerceamento de defesa (TJES Apelação nº 0006067-81.2011.8.08.0006). Sob tais fundamentos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo exequente, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com base no artigo 485, VIII, do CPC/2015, afastando a condenação em custas e honorários. Em havendo bloqueios e restrições, seguirão as respectivas ordens de levantamento e, sendo o caso, expeça-se o(s) alvará(s) de quantias já transferidas, tornando-se sem efeito, também, eventual penhora de bens outros que não dinheiro. P. R. I-se. Transitada em julgado, arquive-se.
1 - 0000652-15.2017.8.08.0069 - Carta Precatória Cível
Requerente: A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ES
Requerido: FREDERICO LENGRUBER
2 - 0000581-13.2017.8.08.0069 - Carta Precatória Cível
Requerente: A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO ESPIRITO SANTO
Requerido: FABIOLA ROCHA ARAUJO
Advogado(a): 14224/ES - RAPHAELA DIAS MIGUEL
3 - 0000563-89.2017.8.08.0069 - Carta Precatória Cível
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ES
Requerido: MARCUS PENEDO
4 - 0000546-53.2017.8.08.0069 - Carta Precatória Cível
Requerido: AGISSE MELCHIADES DE SOUZA FILHO
5 - 0000550-90.2017.8.08.0069 - Carta Precatória Cível
Requerido: WANENSKA VEIGA SOARES VIDAL
6 - 0000552-60.2017.8.08.0069 - Carta Precatória Cível
Requerido: VANDA BITENCOURT PINHEIRO
7 - 0000446-98.2017.8.08.0069 - Carta Precatória Cível
Requerido: CRISTINA PEREIRA BAIENSE VIANA
8 - 0000634-91.2017.8.08.0069 - Carta Precatória Cível
Requerido: GENIVALDO MOREIRA DA COSTA
9 - 0000651-30.2017.8.08.0069 - Carta Precatória Cível
Requerente: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTO - CRA
Requerido: DORCAS SERAFIM LIMA CAMPOS DA SILVA
Advogado(a): 5564/ES - ROSANGELA GUEDES GONCALVES
10 - 0000603-71.2017.8.08.0069 - Carta Precatória Cível
Requerido: MARCIO CARDOSO NOGUEIRA
11 - 0000565-59.2017.8.08.0069 - Carta Precatória Cível
Requerido: THIAGO ALMEIDA ROZA
12 - 0000566-44.2017.8.08.0069 - Carta Precatória Cível
Requerido: LUZINEIDE DA COSTA PEDRA
1 - 0000528-66.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: FLOZIANE FERREIRA GOMES BRANDAO
Em atenção ao pedido de fl. 54, designo nova audiência de conciliação/mediação para o dia 14/03/2017, às 14:30 horas.
Intime-se todos, inclusive os Secretários Municipais de Saúde e Educação para que compareçam ao ato.
2 - 0000255-87.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Para, no prazo legal, manifestar-se quanto as informações e documentos juntados às fls. 125/144.
1 - 0000912-29.2016.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Impetrante: GIUSEPE MOZER MARCHIORI
Terceiro Interessado Passivo: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES
Advogado(a): 25925/ES - Gabriel dos Santos Maroni
Com efeito, determino o cancelamento da distribuição do presente procedimento, o qual deverá ser juntado, em forma de simples petição, nos autos de origem (nº 0000912-29.2016.8.08.0069) e, na sequência, intime-se a autoridade coatora, por mandado e nos moldes do artigo 13 da Lei nº 12.016/09, para que, IMEDIATAMENTE, cumpra o comando sentencial, nomeando e dando posse ao impetrante GIUSEPE MOZER MARCHIORI para o cargo de Engenheiro Civil, sob pena de considerar-se desatendida a ordem.
Nestes termos, cientifique a Autoridade Coatora de que o não atendimento da determinação configurará crime de desobediência à ordem legal (CP, art. 330 e art. 26 da Lei n. 12.016/09), sujeitando infrator à prisão em flagrante e condução à DEPOL local, além de violação ao disposto no artigo 77, IV, do NCPC (ato atentatório à dignidade da justiça)
Cientifique, ainda, o Município, que o comportamento omissivo do ente político pode vir a configurar hipótese de intervenção do Estado, na forma do artigo 35, IV, da CF5 e, mais do que isso, caso reste confirmado que qualquer agente público ou político tenha dado causa, com sua conduta (omissiva ou comissiva), à incidência de astreintes, abrir-se-á margem para a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, a fim de apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa por descumprimento de ordem judicial e dano ao erário (sem prejuízo das sanções relativas aos crimes de responsabilidade definidos na Lei n. 1.079, de 10.4.50).

References: artigo 265
 artigo 265
 artigo 265
 artigo 265
 artigo 435
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 98
 artigo 687
 artigo 485
 artigo 3
 artigo 3
sui generis
 artigo 90
 artigo 39
 artigo 485
 artigo 13
 artigo 77
 artigo 35