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GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria de Estado do Ambiente - SEA Instituto Estadual do Ambiente - INEA - PDF
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Alexandra Álvares Cordeiro
1 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria de Estado do Ambiente - SEA Instituto Estadual do Ambiente - INEA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R3-A - TEMAS TÉCNICOS ESTRATÉGICOS RT-05 - Aproveitamentos Hidrelétricos no Estado do Rio de Janeiro Elaboração: Fundação COPPETEC Laboratório de Hidrologia e Estudos de Meio Ambiente Versão Final Março 2014
2 Instituto Estadual do Ambiente (INEA) Av. Venezuela, 110 3º andar - Saúde Rio de Janeiro, RJ Elaboração e Execução: Fundação COPPETEC Laboratório de Hidrologia e Estudos de Meio Ambiente Todos os direitos Reservados. É permitida a reprodução de dados e de informações contidos nesta publicação, desde que citada a fonte.
3 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO CONCEITOS E NORMAS VIGENTES Aproveitamentos Hidrelétricos - AHE Legislação Básica do Setor Elétrico Procedimentos para Estudos e Projetos de AHE Inventário Hidrelétrico Viabilidade e Projeto Básico para UHE > 50 MW Projeto Básico para PCH e para UHE de 1 50 MW Outorga e Disponibilidade Hídrica Outorga Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica Outorga de Direito de Uso da Água para Hidrelétricas Outorgas para Hidrelétricas em Rios de Domínio da União Critérios de Outorga em Rios da União por Tipo de Aproveitamento Usos Múltiplos da Água Outros Aspectos Importantes Relacionados à Outorga Outorgas para Hidrelétricas em Rios de Domínio do Estado do Rio de Janeiro Critérios de Outorga para Hidrelétricas em outros Estados Espírito Santo Mato Grosso Minas Gerais Santa Catarina São Paulo Licenciamento Ambiental de Hidrelétricas no Estado do Rio de Janeiro Principais Impactos de Aproveitamentos Hidrelétricos Normas Federais para Licenciamento Ambiental de AHE Normas Estaduais para Licenciamento Ambiental de AHE APROVEITAMENTOS HIDRELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A Energia Hidráulica entre as Fontes de Energia Elétrica Identificação dos Aproveitamentos no Estado Empreendimentos Instalados e em Construção Empreendimentos Planejados Inventários Hidrelétricos Aproveitamentos por Região Hidrográfica RH I - Baía da Ilha Grande RH II - Guandu RH III - Médio Paraíba do Sul RH IV - Piabanha RH V - Baía de Guanabara RH VII - Rio Dois Rios RH VIII - Macaé e das Ostras RH IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana
4 4. ESTUDOS E PROCEDIMENTOS RECOMENDADOS Recomendações para o Licenciamento Ambiental Recomendações para Outorga de Uso da Água em Aproveitamentos Hidrelétricos no Estado do Rio de Janeiro Operação do Reservatório Vazão Remanescente ou Residual Transporte de Sedimentos, Assoreamento e Vida Útil Estudos de Remanso Definição das Defluências Máximas e Mínimas dos Reservatórios Análises Referentes à Disponibilidade Hídrica Considerações sobre Critérios Gerais Utilizados Projeções de Usos Futuros a Montante e Jusante Disponibilidade Hídrica para o Aproveitamento Outros Aspectos Relativos às Demandas na Bacia Sugestões para Revisão da Portaria SERLA 591/ Inclusão dos aproveitamentos com até 1 MW Alteração da lista de documentos a serem enviados pela ANEEL Alteração nos critérios de análise para emissão da outorga Outras revisões sugeridas para a Portaria 591/ Fluxogramas dos Processos de Licenciamento e Outorga REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXOS ANEXO 1 - Mapa de Localização dos Aproveitamentos Hidrelétricos Identificados no Estado do Rio de Janeiro. ANEXO 2 - Inventários Hidrelétricos em Rios do Estado do Rio de Janeiro. ANEXO 3 - Tabelas com dados e informações sobre os aproveitamentos, por RH.
5 SIGLAS UTILIZADAS NESTE RELATÓRIO AAE - Avaliação Ambiental Estratégica AAI - Avaliação Ambiental Integrada AHE - Aproveitamento Hidrelétrico ANA - Agência Nacional de Águas ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica BIG - Banco de Informações de Geração (da ANEEL) CGH - Central Geradora Hidrelétrica CECA - Comissão Estadual de Controle Ambiental CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente CONEMA - Conselho Estadual de Meio Ambiente CNARH - Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos DRDH - Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica - SP DNAEE - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (extinto) REDH - Relatório de Estudo de Disponibilidade Hídrica EIA - Estudo de Impacto Ambiental EPE - Empresa de Pesquisa Energética ES - Estado do Espírito Santo FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (extinta) FMP - Faixa Marginal de Proteção GW - Gigawatt IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - ES IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas - MG INEA - Instituto Estadual do Ambiente / RJ IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional kw - quilowatt LI - Licença de Instalação LO - Licença de Operação LP - Licença Prévia MG - Estado de Minas Gerais MMA - Ministério do Meio Ambiente MME - Ministério de Minas e Energia MW - megawatt MT - Estado do Mato Grosso
6 ONS - Operador Nacional do Sistema Elétrico PCH - Pequena Central Hidrelétrica PL - Projeto de Lei RAS - Relatório Ambiental Simplificado RIMA - Relatório de Impacto Ambiental RJ - Estado do Rio de Janeiro SEMA - Secretaria do Estado do Meio Ambiente - MT SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - MG SERLA - Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - RJ (extinta) SGH - Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos, da ANEEL SLAM - Sistema de Licenciamento Ambiental (substituiu o SLAP) SLAP - Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras SNIRH - Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos SP - Estado de São Paulo TNC - The Nature Conservancy TR - Termo de Referência UC - Unidade de Conservação da Natureza UHE - Usina Hidrelétrica WWF - World Wildlife Fund
7 1. INTRODUÇÃO A energia hidráulica tem sido a principal fonte de abastecimento de energia elétrica no Brasil, desde as primeiras demandas de energia para desenvolvimento industrial e urbano, destacando-se, no estado do Rio de Janeiro, no início do século XX, os primeiros investimentos na construção de barragens e usinas que vieram a constituir o complexo de geração de energia da Light S.A., caracterizado pela transposição de águas do rio Paraíba do Sul para o rio Guandu. A necessidade de inserir os aproveitamentos hidrelétricos na premissa de uso múltiplo dos recursos hídricos está instituída desde a primeira regulamentação do setor elétrico no país, no Código das Águas (1934): "Em todos os aproveitamentos de energia hidráulica serão satisfeitas exigências acauteladoras dos interesses gerais: a) da alimentação e das necessidades das populações ribeirinhas; b) da salubridade pública; c) da navegação; d) da irrigação; e) da proteção contra as inundações; f) da conservação e livre circulação do peixe; g) do escoamento e rejeição das águas." No entanto, respaldado por sua posição estratégica no desenvolvimento econômico do país, de suprir a constante e crescente necessidade de energia para as atuais e futuras demandas, o setor elétrico tende a colocar os aproveitamentos hidrelétricos à frente dos outros usos dos recursos hídricos no país. Causando interferências no fluxo dos rios, nos ecossistemas aquáticos, matas ciliares, ocupações e usos das águas e outros recursos naturais, os resultados muitas vezes são conflituosos, com uma série de impactos ambientais negativos (que vão muito além de impedir a "livre circulação do peixe") e impactos sociais recorrentes, sobre os quais há fartos estudos, notícias, denúncias e processos no Ministério Público. Os investimentos em usinas de menor porte - as Pequenas Centrais Hidrelétricas - não parecem ter surtido o efeito propalado e instituído de reduzir os impactos das hidrelétricas, em especial por serem investimentos preferenciais no contexto de desestatização do setor e abertura para empresas privadas, em um mercado de energia, no qual a proximidade aos grandes centros de consumo e outros aspectos prioritários para reduzir custo dos empreendimentos resulta na opção por uma série de PCHs ao longo de um mesmo rio, em geral nos rios de porte médio, principalmente nas Regiões Sul e Sudeste, causando impactos negativos sinérgicos e cumulativos. Neste relatório para o PERHI-RJ, foram reunidas e analisadas informações sobre as normas do setor elétrico para estudos/projetos, concessão e autorização de hidrelétricas, as normas de outorga de uso dos recursos hídricos e de licenciamento ambiental, os aproveitamentos hidrelétricos existentes e planejados no território fluminense, estudos de impactos ambientais e sociais de hidrelétricas, incluindo pareceres técnicos e licenças dos órgãos ambientais (INEA e IBAMA), entre outras informações, visando obter um entendimento básico para avaliações integradas dos aproveitamentos no cenário estratégico de usos múltiplos dos recursos hídricos no estado, a serem realizadas como subsídio aos procedimentos de licenciamento ambiental e de outorga de uso dos recursos hídricos para as hidrelétricas. Ressalta-se que dados e informações sobre as normas e sobre os aproveitamentos instalados e planejados no estado foram atualizados até maio/2013, na primeira versão do relatório. Esta 1ª revisão concentrou-se nas contribuições de técnicos do INEA que acompanham o PERHI e não inclui atualização de dados e normas. 1
8 2. CONCEITOS E NORMAS VIGENTES Este item contém uma descrição geral dos conceitos e principais normas federais e estaduais que regem a concepção, o planejamento, a implantação e a operação dos empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, incluindo normas específicas do setor elétrico e normas ambientais relacionadas, de licenciamento ambiental e outorga de uso dos recursos hídricos. Ressalta-se que as leis, decretos e outras normas consultadas foram obtidas, na medida do possível, em suas versões atualizadas, com todas as eventuais alterações feitas após sua publicação (até maio/2013) e também em suas versões originais, quando necessário para a compreensão do processo de mudança dos critérios. 2.1 Aproveitamentos Hidrelétricos - AHE Legislação Básica do Setor Elétrico Os estudos e projetos para aproveitamento hidrelétrico, até a efetiva geração de energia, costumam demandar muitos anos, tanto para atendimento aos critérios e normas do próprio setor elétrico, como para atendimento às exigências de licenciamento ambiental, incluindo as manifestações sociais, discussões e negociações em torno de conflitos de interesses no uso das águas e terras atingidas, além de complexidade normativa e de competência institucional. Desde a primeira regulamentação, definida no Livro III do Código das Águas (Decreto 24643/1934, ainda vigente), o setor elétrico passou por diversas mudanças, atreladas às políticas de desenvolvimento econômico dos governos nacionais e buscando sempre dar prioridade à expansão da capacidade de geração de energia para suprir as demandas futuras estimadas no âmbito dessas políticas (Mielnik e Neves, 1988; Motta 2006; Silva, 2011). Hoje existe um grande, complexo e dinâmico conjunto de leis, decretos, portarias, resoluções e outras normas, com frequentes revisões, que regulamentam os critérios técnicos e procedimentos para exploração de potenciais hidrelétricos no país, mantendo-se, sempre, na definição e aplicação das normas do setor, a prioridade na expansão do parque gerador. Na atual estrutura do setor elétrico, a regulamentação dos critérios e procedimentos para empreendimentos de geração de energia hidrelétrica é definida, basicamente, no âmbito das atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), com apoio da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), também vinculada ao MME e responsável por estudos de demandas e potenciais energéticos, planos decenais, entre outras atribuições. Na definição de procedimentos e de critérios técnicos e legais afetos à engenharia de aproveitamento hidráulico, o setor elétrico precisa levar em conta também os impactos ambientais e as normas para licenciamento ambiental, basicamente definidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), e as normas de outorga de uso dos recursos hídricos, definidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos e pela Agência Nacional de Águas (ANA), vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). As normas específicas para outorga são apresentadas nos itens 2.2 e 2.3 e as normas para licenciamento ambiental no item
9 A partir da década de 1990, a estrutura e os regulamentos do setor elétrico passaram a ser fortemente voltados para a desestatização e participação de empresas privadas nos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia. Nesse contexto, é importante frisar que a água é um bem de domínio público (art. 1º da Lei 9433/97) e os potenciais de energia hidráulica são bens da União, que tem a competência exclusiva para legislar sobre energia (art. 20 e 22 da Constituição Brasileira, 1988). Nos termos da Constituição, compete também à União explorar os potenciais de energia hidráulica, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, em articulação com os estados. A ANEEL, instituída neste contexto (pela Lei 9427/98), tem como atribuições principais regular e gerir as concessões e autorizações e estimular a competição entre os operadores, assumindo também a atribuição de fiscalizar os serviços e a comercialização da energia. A Lei Federal 9074/95, que dispõe sobre concessões, permissões e autorizações de serviços públicos, determina, para o setor elétrico, que: são objeto de concessão, precedida de licitação, os aproveitamentos de potência superior a 1 MW 1 destinados à execução de serviço público e à produção independente; e os aproveitamentos com potência superior a 10 MW de uso exclusivo do autoprodutor; são objeto de autorização os aproveitamentos de potência superior a 1 MW e igual ou inferior a 10 MW de uso exclusivo do autoprodutor. aproveitamentos de potencial igual ou inferior a 1 MW estão dispensados de concessão, permissão ou autorização, mas devem ser comunicados ao poder concedente, para fins de registro 2. Concessões podem ter prazo de até 35 anos e autorizações de até 30 anos, ambas prorrogáveis a critério do poder concedente. A Lei 9074/95 determina ainda que nenhum aproveitamento hidrelétrico poderá ser licitado/concedido sem a definição do "aproveitamento ótimo" pelo poder concedente e conceitua "aproveitamento ótimo" como "todo potencial definido em sua concepção global pelo melhor eixo do barramento, arranjo físico geral, níveis d água operativos, reservatório e potência, integrante da alternativa escolhida para divisão de quedas de uma bacia hidrográfica". A definição da melhor alternativa de divisão de quedas constitui-se no resultado principal do Inventário Hidrelétrico, etapa inicial dos estudos necessários ao andamento e às decisões das fases subsequentes de estudos/projetos, cujos critérios e procedimentos são descritos mais adiante neste relatório (item 2.1.2). Regulamentando o disposto na Lei 9074, o Decreto Federal 2003/96 define os critérios para produção de energia elétrica por produtor independente e por autoprodutor e assim os define: 1 Neste relatório adotamos a unidade MW (megawatt), igual a kw, adotada na legislação. 2 Vale observar que, no Código das Águas (1934), que não foi modificado nem revogado, esse limite inferior é de 50 kw, a partir do qual depende de "simples autorização" até o limite superior de 150 kw, a partir do qual depende de concessão. Ressalta-se que os contratos de concessão são ainda regidos também pelo Código das Águas. 3
10 Produtor Independente de Energia Elétrica - a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco; Autoprodutor de Energia Elétrica - a pessoa física ou jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização para produzir energia elétrica destinada ao seu uso exclusivo. Tal como a Lei 9074/95, o Decreto 2003/96 determina, quanto ao uso do bem público, que: dependem de concessão de uso, precedida de licitação, o aproveitamento com potência superior a 1 MW por produtor independente e o aproveitamento com potência superior a 10 MW por autoprodutor; depende de autorização o aproveitamento com potência superior a 1 MW e igual ou inferior a 10 MW, por autoprodutor; e independe de concessão ou autorização o aproveitamento com até 1 MW. O Decreto 2003/96 determina ainda que o órgão regulador e fiscalizador (que hoje é a ANEEL) pode autorizar interessados em concessão de uso do potencial hidráulico a realizar os estudos técnicos necessários para a definição do aproveitamento ótimo. Assim, além da utilização comercial do bem público (água e potencial hidráulico dos rios), as normas vigentes no setor elétrico permitem também que terceiros assumam a atribuição do poder público de elaborar os estudos imprescindíveis de inventário das bacias. A ANEEL regulamenta os critérios e procedimentos para autorizar, analisar e aprovar tais estudos e, como se verá mais adiante neste relatório, é crescente o interesse de empresas do setor na elaboração de novos inventários em rios de porte médio e na revisão de inventários em trechos de rios maiores, entre aproveitamentos já existentes ou em planejamento, no estado do Rio de Janeiro. A prioridade dada aos novos empreendimentos hidrelétricos, principalmente com os incentivos econômicos às Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs, tem resultado em frequentes revisões normativas e com discrepâncias ou falta de atualização de regras nas normas anteriores. Senão, vejamos: Na sua versão original, a Lei que criou a ANEEL (Lei 9427/96) determinou, no art. 26, inciso I, que cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar o aproveitamento de potencial hidráulico superior a 1 MW e inferior ou igual a 10 MW destinado à produção independente. Esses limites de potência concordavam, portanto, com os limites definidos no ano anterior, na Lei 9074/95, para aproveitamentos objeto de autorização. A base normativa desses limites de potência era dada pelo DNAEE - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (substituído pela ANEEL), na Portaria DNAEE 136/87, que definiu PCH como o aproveitamento com potência instalada total máxima de 10 MW e potência máxima por gerador de 5 MW. No entanto, dois anos depois da criação da ANEEL, o limite superior de 10 MW para PCH foi alterado para 30 MW, pela Lei 9648/98 (art. 4º) 3. Esta lei foi instituída em maio de 1998 e, em dezembro desse mesmo ano, a ANEEL emitiu a Resolução nº 394/98, que revogou a referida 3 A Lei 9648/98 introduz alterações nas leis que regulamentam concessões, licitações e autorizações de serviços e tudo indica que, embora tenha alterado também alguns artigos da Lei 9074/95, não incluiu a necessária alteração no art. 5º, do limite de 10 MW para 30 MW. Neste relatório, a consulta à legislação federal foi feita no sistema de busca de legislação do portal do governo - - que disponibiliza os textos originais e atualizados. 4
11 Portaria 136 do DNAEE e definiu, para enquadramento como PCH, não só o novo limite de 30 MW de potência, mas também um limite de até 3 km² para a área do reservatório, delimitada pela cota d'água associada à vazão de cheia com tempo de recorrência de 100 anos. O limite de 5 MW por gerador, definido na Portaria 136/87, não foi mantido na Resolução 394/98. Como se verá, em seguida, a Resolução ANEEL 394/98 foi revogada cinco anos depois. Antes, porém, é importante observar que, desde 1989, os aproveitamentos hidrelétricos com até 10 MW já dispunham de isenção da compensação financeira a estados e municípios nos quais se situam os aproveitamentos, conforme art. 4º, inciso I, da Lei 7.990/89, que instituiu a compensação. A Lei 9648/98 estende essa isenção para empreendimentos de geração com até 30 MW. Porém, tal como na Lei 9074/95, também não houve atualização do critério, de 10 MW para 30 MW, na Lei 7990/89. As PCHs usufruem ainda do mínimo de 50% de desconto nos encargos de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição. Esses e outros incentivos econômicos, bem como um menor grau de exigência no licenciamento ambiental, a partir da virada do milênio, atraíram grande interesse na instalação de PCHs no país, que se reflete em constante pressão dos interessados nos empreendimentos para que os limites de potência e outros critérios normativos sejam cada vez mais flexíveis à entrada de novos projetos. A Resolução ANEEL 394/98, ao determinar um limite de tamanho de reservatório para PCH, que não havia na norma anterior, afetou vários interessados na exploração de aproveitamentos que não atendiam a esse limite. Embora a Res. 394/98 deixasse uma brecha para admitir PCH com mais de 3 km² de reservatório (avaliada caso a caso, a critério da ANEEL), o grande número de casos com demanda de revisão levou à revogação da Resolução 394/98 e à definição de um novo critério para PCH, instituído na Res. 652/2003. Nesta nova e mais recente definição de PCH, na Resolução ANEEL 652/2003, foi mantido o limite superior de potência em 30 MW, assim como o limite de 3 km² para a superfície do reservatório, porém, passou a ser possível enquadrar como PCH aproveitamentos com reservatório superior a 3 km², até o máximo de 13 km², desde que atenda à seguinte condição: esta área seja igual ou inferior ao valor resultante da divisão entre a potência instalada (MW) e a queda bruta (m), multiplicado por um fator fixo (14,3); a queda bruta é dada pela diferença entre o nível máximo normal de montante e o nível máximo normal de jusante. A Resolução 652/2003 inclui ainda a possibilidade de enquadrar como PCH os aproveitamentos (com até 30 MW) que tenham reservatório dimensionado para outros usos, além da geração de energia (sem limite de tamanho). A Resolução ANEEL 652/2003 ainda está vigente. Mas há uma mobilização política em curso, desde 2008, para que o limite de 30 MW seja estendido para 50 MW e esta possibilidade está próxima, tendo em vista o relativamente rápido andamento do Projeto de Lei (PL) nº 4.404/2008, que propõe a alteração do limite para 50 MW. Este PL, de autoria do Senador Lobão Filho, está tramitando em regime de prioridade na Câmara dos Deputados, já foi aprovado por três comissões da Câmara, mas não chegou ainda à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A aprovação do PL 4.404/2008 poderá resultar não só em aumento do número de empreendimentos hidrelétricos autorizados (isentos de concessão/licitação e da compensação a estados e municípios onde se instalam), bem como tornar possível a repotencialização de aproveitamentos já instalados, causando, assim, aumento de impactos ambientais e sociais causados por hidrelétricas novas e já existentes. 5
12 Esta mobilização política para aumentar a potência das PCHs já conquistou meiocaminho, com a Lei /2009, que alterou o art. 26 da Lei que cria a ANEEL, estendendo para as usinas com até 50 MW o regime de autorização dado às PCHs. Além disso, após a emissão da Resolução 652/2003, a ANEEL continuou a receber muitas solicitações de revisão de aproveitamentos entre 1 MW e 30 MW sem características de PCH, para enquadrá-las como PCH, por várias razões. Esta situação e o critério introduzido pela Lei /2009 levaram a ANEEL a emitir a Resolução 412/2010, que define procedimentos específicos para projeto básico e para autorização de aproveitamentos com potência superior a 1 MW e inferior ou igual a 50 MW sem características de PCH. Esses aproveitamentos de 1 50 MW ainda não foram caracterizados como PCH, mas em breve deverão ser, se aprovado o PL 4.404/2008 do Senador Lobão Filho. Na linha do tempo das alterações de critérios para enquadramento como PCH (figura ), observa-se que, na Portaria 136/1987, o DNAEE já inseria uma revisão no conceito de PCH, revogando a sua Portaria 109/1982, que, além dos mesmos limites, acima de 1 MW e até 10 MW de potência instalada (e de 5 MW por gerador), considerava também os seguintes critérios para que uma usina fosse enquadrada como PCH: Altura máxima das estruturas de barramento até 10 metros; Vazão de dimensionamento da tomada d'água igual ou inferior a 20 m³/s; e Que não fossem necessárias obras em túneis (conduto adutor, conduto forçada, desvio de rio, etc.). Segundo a Eletrobrás (2000), "alguns dos inventários realizados por companhias de energia de porte (hoje privatizadas) ao longo dos anos de 1996 a 1998, identificaram diversos sítios potencialmente atrativos, cujos arranjos de obras preveem barragens com mais de 10 m de altura e circuito adutor em túneis, em vários casos". Figura Linha do tempo das alterações nos critérios de PCH. A tabela , a seguir, resume as informações que indicam o conflito normativo observado nesse contexto, de ampliação dos limites de potência para PCH e extensão do regime de autorização para usinas com mais de 10 MW até 50 MW, de Produtor Independente e Autoprodutor, em detrimento do que permanece definido nas normas federais que dispõem sobre as concessões e autorizações dos serviços públicos, delimitando, para as autorizações, apenas usinas com até 10 MW e para uso exclusivo do Autoprodutor. Diante do exposto, verifica-se que os critérios e procedimentos para desenvolvimento de estudos e projetos de aproveitamento hidrelétrico estão intimamente relacionados 6
13 com a potência dos aproveitamentos e com as regras de autorização e concessão para execução dos serviços de geração de energia. A tabela , apresentada em seguida, resume essas informações, já indicando os requisitos básicos que condicionam a aprovação final dos empreendimentos, entre eles os requisitos para licenciamento ambiental e para a declaração de reserva de disponibilidade hídrica e outorga de uso dos recursos hídricos, cujas normas e procedimentos são descritos nos próximos itens - 2.2, 2.3 e 2.4. Tabela Tipos de aproveitamento hidrelétrico quanto ao regime de uso do bem público. Norma / Data / Ementa Regime de uso do bem público Aproveitamento Destino / Empreendedor Lei 9.074, 07-jul-1995 dispõe sobre permissões, concessões e autorizações de serviços públicos; e Decreto 2003, , que define os critérios para produção de energia elétrica por produtor independente e por autoprodutor Lei 9.427, institui a ANEEL texto original Lei 9.427, com alteração no inciso I art.26, inserida pela Lei 9.648, de 1998 Lei 9.427, com alteração no art. 26, inserida pela Lei de 2009 Concessão, mediante licitação Autorização Concessão, mediante licitação (texto original da lei 9427,1996, remete à lei 9.074/95) Autorização (forma original da lei,1996) Autorização (modificada em 1998) Autorização (modificada em 2009) Pot. > 1 MW Pot. > 10 MW Pot MW Pot. > 1 MW Pot. > 10 MW Pot MW Pot MW com caract. PCH Pot MW com caract. PCH Pot MW tendo ou não característica PCH serviço público / produção independente uso exclusivo do autoprodutor uso exclusivo do autoprodutor serviço público / produtor independente uso exclusivo do autoprodutor produtor independente produtor independente ou autoprodutor produtor independente ou autoprodutor Lei 9.074/1995 art.13 O aproveitamento de potencial hidráulico, para fins de produção independente, dar-se-á mediante contrato de concessão de uso de bem público, na forma desta Lei. Decreto 2.003/1996 que define e regulamenta a produção de energia por Produtor Independente e por Autoprodutor Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE: Pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco. Autoprodutor: Pessoa física ou jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização para produzir energia elétrica destinada ao seu uso exclusivo. Fontes: Textos das Leis citadas, obtidos no portal do governo - 7
14 Tabela Tipos de aproveitamento hidrelétrico quanto ao regime de uso do bem público e requisitos para aprovação, conforme legislação em vigor. Potência Regime de Tipo de de Características uso do bem Requisitos Usina referência público Até 1 MW Acima de 1 MW Central Geradora Hidrelétrica CGH Pequena Central Hidrelétrica PCH Usina Hidrelétrica UHE Potência instalada menor ou igual a 1 MW Potência > 1 até 30 MW* e reservatório até 3 km² ou até 13 km² c/cond. área = 14,3 x P (MW) queda bruta (m) Pot. > 1 até 50 MW sem características de PCH Pot. acima de 50 MW Isento Autorização Autorização Licitação / Concessão Simples registro na ANEEL Lic. Ambiental simplificado; DRDH isento Outorga (ANA) Certidão de uso insignificante da água (INEA) Inventário e projeto básico aprovados. Lic. Ambiental; DRDH e Outorga de uso da água. Inventário e projeto básico aprovados. Lic. Ambiental DRDH e Outorga de uso da água. Inventário, viabilidade e projeto básico aprovados. Lic. Ambiental; DRDH e Outorga de uso da água. Fontes: Leis Federais nº 9.074/1995, 7.990/1989, 9.648/1998 e /2009; Resoluções Aneel 394/1998, 652/2003 e 412/2010; Legislação de outorga do uso da água e de licenciamento ambiental, apresentada nos itens 2.2, 2.3 e 2.4. Obs.: * Está em curso o Projeto de Lei 4404/2008, que aumenta para 50 MW. É importante ressaltar que os estudos de Inventário, exigidos para PCH e UHE, não estão sujeitos por lei a diretrizes, análises, consultas ou parecer de órgão ambiental, tampouco licenciamento, necessário somente a partir dos estudos de viabilidade e projeto básico de aproveitamentos individuais. Os critérios para atendimento aos requisitos de aprovação dos empreendimentos, em cada uma das fases de estudo e projeto, são apresentados a seguir Procedimentos para Estudos e Projetos de AHE A regulamentação dos critérios para estudos e projetos de aproveitamentos, a serem cumpridos pelos interessados em concessão ou autorização para geração de energia hidrelétrica, tem sido diferenciada por tipo de aproveitamento. Conforme visto no item anterior, os interessados em instalar usinas com potência de até 1 MW, denominada Central Geradora Hidrelétrica - CGH, devem apenas registrar o empreendimento na ANEEL e não incidem exigências e critérios normativos para estudos e projetos, sendo que o empreendimento corre o risco de vir a ser prejudicado por aproveitamentos de maior potência identificados em inventários aprovados pela ANEEL no mesmo rio. Por outro lado, a CGHs é isenta da compensação financeira a 8
15 estados e municípios e, na comercialização da energia gerada, a legislação assegura o mínimo de 50% de redução nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição. Em rios federais, os aproveitamentos hidrelétricos com potência até 1 MW (CGHs) devem solicitar à ANA a outorga de uso dos recursos hídricos. Na legislação estadual (RJ), para hidrelétricas nesse limite (até 1 MW), o uso da água para geração de energia é enquadrado como insignificante e as CGHs necessitam apenas solicitar uma certidão de uso insignificante ao INEA, mediante apresentação das informações de projeto (ver item 2.3.2). No entanto, as CGHs não estão livres de licenciamento ambiental, embora este seja simplificado (item 2.4.2). Para aproveitamentos hidrelétricos com potência superior a 1 MW, são descritos, a seguir, os critérios e procedimentos principais que norteiam os estudos e projetos, definidos no conjunto normativo vigente na ANEEL até maio/ Inventário Hidrelétrico Nos primeiros anos logo após sua criação, a ANEEL estabeleceu critérios para os estudos principais de aproveitamento hidrelétrico - inventário, viabilidade e projeto básico. Esses estudos são sequenciais e requeridos para a autorização ou licitação e posterior concessão de uso do bem público (o potencial hidráulico). A primeira norma emitida pela ANEEL para estudos de inventário hidrelétrico foi a Resolução 393/98, que estabelece procedimentos gerais para registro e aprovação dos estudos. O primeiro artigo desta Resolução conceitua inventário hidrelétrico como "a etapa de estudos de engenharia em que se define o potencial hidrelétrico de uma bacia hidrográfica, mediante o estudo de divisão de quedas e a definição prévia do aproveitamento ótimo". Assim, fica estabelecido em norma legal que o resultado de um estudo de inventário hidrelétrico deve ser a definição da melhor alternativa para um conjunto de barramentos (ou para um único barramento), que se constitui no "aproveitamento ótimo" da bacia para a geração de energia hidrelétrica. Antes de a ANEEL emitir a Res. 393/98, o MME já havia publicado a edição de 1997 do Manual de Inventário, porém a Resolução 393/98 não menciona este manual como referência de diretrizes a serem respeitadas nos estudos de inventário. Somente três anos depois, o Manual é citado como referência, no artigo 5º da Resolução ANEEL 398/2001, que estabelece critérios para análise dos estudos de inventário e para comparação de estudos concorrentes. Na tabela a seguir, observa-se que, curiosamente, o texto original da Res. 393/1998, no parágrafo único do art. 4º, abre a possibilidade de realização de inventário simplificado em bacias com "vocação" para aproveitamentos de até 50 MW. Na legislação do setor elétrico existente naquela época (1998), não se encontra justificativa para este limite de 50 MW. Havia somente o limite de 10 MW nas normas de concessão/autorização e de 30 MW para PCH (definido no mesmo ano, pela Res. 394/98), conforme visto no item anterior. Ou seja, não se trata de atualização com base em norma mais recente, que, nesse caso, seriam a Lei /2009 e a Resolução ANEEL 412/2010. De qualquer modo, a Res. 398/2001, que especifica os critérios de inventário, não define critérios diferenciados para os tais inventários simplificados para UHE até 50 MW, sequer faz menção aos mesmos. 9
16 Tabela Comparação de artigos de Resoluções ANEEL, quanto às referências a serem observadas para estudos de Inventário Hidrelétrico. Resolução ANEEL 393, de Resolução ANEEL 398, de Art. 4º - A realização dos estudos de inventário hidrelétrico deverá observar as diretrizes estabelecidas em norma técnica específica, a ser editada pela ANEEL. Parágrafo único - Em bacias hidrográficas com vocação hidroenergética para aproveitamentos de, no máximo, 50 MW, os estudos de inventário poderão ser realizados de forma simplificada, desde que existam condições específicas que imponham a segmentação natural da bacia, cabendo, nestes casos, ao interessado, a obrigação de submeter à ANEEL um relatório de reconhecimento fundamentando tecnicamente tal simplificação. Fonte: Resoluções obtidas no site da ANEEL. Art. 5º - Os Estudos de Inventário Hidrelétrico deverão contemplar o escopo básico definido no Anexo I, desta Resolução, tendo como referência o Manual de Inventário Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas (ELETROBRÁS- DNAEE, edição 1997, disponibilizado na ANEEL), sendo os mesmos avaliados em função dos níveis qualitativos e quantitativos dos seguintes tópicos* * (tabela ) Para uma análise de impactos sinérgicos e cumulativos dos aproveitamentos hidrelétricos, os estudos de Inventário são fundamentais, especialmente a partir da revisão do Manual de Inventário, em 2007, que inseriu a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) no escopo dos estudos e como parte dos critérios de escolha da melhor alternativa de divisão de quedas e definição do aproveitamento ótimo (MME/Cepel, 2007). No entanto, as Resoluções 393/1998 e 398/2001 não colocam a AAI como condição para aprovação do Inventário. A pouca ênfase ao uso do Manual de Inventário é evidenciada pelo fato de que, embora o Manual exista há muito mais tempo, somente em 2009 o MME resolveu baixar, pela primeira vez, uma Portaria específica para determinar que os inventários (e eventuais revisões) sejam realizados de acordo com os critérios, procedimentos e instruções estabelecidos no Manual publicado em 2007 e, o mais importante, esta Portaria determina que a observância do Manual é condição necessária para aprovação dos estudos de inventário. Na referida Portaria, MME 372/2009, consta que a ANEEL deverá fazer os ajustes necessários em seus regulamentos, atos e orientações aos interessados em elaborar inventários, para harmonizar o disposto. Mas tal condição não aparece nos textos atualizados das normas da ANEEL que regulam os estudos de inventário, tampouco nos checklists que a ANEEL usa para conferir o conteúdo e aceitar para análise os referidos estudos. A tabela apresenta a lista dos tópicos principais que devem compor o estudo de inventário, segundo a Resolução 398/2001, com os respectivos pesos adotados pela ANEEL para avaliação de cada estudo e comparação (quando há mais de um estudo). Como se pode constatar, o tópico V, referente aos estudos ambientais, não estabelece a necessidade de Avaliação Ambiental Integrada, definida como critério do Manual de Inventário Hidrelétrico (MME/Cepel, 2007). 10
17 Tabela Tópicos listados na Res. ANEEL 398/2001 para análise e comparação (quando há concorrentes) de inventários hidrelétricos. Tópico Subtópico Peso I - Precisão dos levantamentos cartográficos e avaliação da técnica utilizada para levantamento do perfil do rio II - Investigações e Estudos Geológicos/Geotécnicos a) perfil longitudinal da calha do rio 3 b) mapeamento cartográfico plantas e curvas de nível a) investigações de campo 3 b) estudos de escritório 2 III - Estudos sedimentológicos 1 IV - Estudos hidrometeorológicos, considerando a consistência das informações a) séries de vazões mensais 3 b) curva de permanência de vazões mensais 2 c) área de drenagem, em km² 1 d) risco associado à capacidade do vertedouro V - Estudos ambientais, avaliando a área de influência e os impactos a a) meio socioeconômico 3 serem provocados pelos aproveitamentos hidrelétricos, relativos a: b) meios físico e biótico 2 VI - Estudos de uso múltiplo dos recursos hídricos, com vistas a consubstanciar a declaração de reserva de disponibilidade hídrica, conforme dispõe a Lei 9984/2000*. 2 a) apresentação gráfica da concepção dos arranjos 2 VII - Estudos de dimensionamento b) consistência da curva cota - área - volume 2 c) alternativas de divisão de queda 2 d) energia média gerada na alternativa selecionada, em MWh/ano e) potência instalada na alternativa selecionada, em MW f) estimativa de custos dos aproveitamentos 2 Fonte: ANEEL, Resolução 398/2001,art. 5º e Anexo II. * Lei 9984/2000, que cria a ANA. A qualidade dos estudos de inventário, especialmente no que se refere aos aspectos ambientais e à análise integrada de impactos, é um aspecto de difícil avaliação, tendo em vista que estudos de inventário não passam por licenciamento em órgãos ambientais, como ocorre nas fases seguintes, de viabilidade e projeto básico. Além disso, o acesso público a estudos e projetos das empresas com registros na ANEEL não é facilitado. Com exceção de alguns relatórios de inventário de grandes UHEs disponibilizados no site da EPE, não se encontra neste site ou no da ANEEL os relatórios de Inventário ou de qualquer outra fase de estudo/projeto dos empreendimentos hidrelétricos. Os órgãos ambientais também não divulgam nos portais de licenciamento na Internet os estudos de Inventário e projetos de engenharia que, legalmente, devem receber dos requerentes ao licenciamento ambiental. O precedente legal para isso está na Resolução CONAMA 06/1987, que dispõe especificamente sobre licenciamento de obras de geração de energia elétrica e determina que as informações de Inventário sejam transmitidas ao órgão ambiental licenciador
18 Ressalta-se que as Resoluções 393/1998 e 398/2001 estão em revisão na ANEEL e em breve poderão ser revogadas e emitida uma nova resolução para definir os procedimentos para a realização de estudos de Inventário. Essa revisão já foi objeto da Audiência Pública ANEEL nº 013, realizada em 20 de março de O objetivo da Audiência 013/2013, conforme consta no site da ANEEL 4, foi: "Obter subsídios para o aprimoramento da Resolução 393/1998, que estabelece os procedimentos gerais para registro e aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas, e da Resolução 398/2001, que estabelece os requisitos gerais para apresentação dos estudos e as condições e os critérios específicos para análise e comparação de Estudos de Inventários Hidrelétricos, visando à seleção no caso de estudos concorrentes." Entre os documentos disponíveis sobre a Audiência Pública ANEEL 013/2013, há uma minuta de nova resolução. Com relação a critérios ambientais de Inventário, esta minuta não apresenta nenhuma boa novidade, nem quanto a procedimentos de AAI ou quanto à participação dos órgãos ambientais e da sociedade no acompanhamento do andamento dos estudos. Embora cite o Manual de Inventário, entre normas legais a serem observadas, esta minuta não informa que a observância do Manual é condição necessária para aprovação dos estudos de inventário, conforme determina a Portaria MME 372/2009. Na minuta consta um anexo com itens de "condições gerais para elaboração do estudo de inventário" e, entre esses, há um item que diz: "identificar eventuais interferências com meio ambiente, com outros usos dos recursos hídricos, com reservas minerais, com sítio arqueológico e antropológico e com patrimônios históricos e culturais." Não consta mais a avaliação de impactos indicada entre os tópicos do anexo da Resolução 398/2001 (visto na tabela ) e as "interferências" são previamente vistas como "eventuais". Em contraponto a esta minuta, estão as contribuições de duas ONGs ambientalistas - WWF e TNC - enviadas à Audiência, recomendando estudos ambientais mais aprofundados, participação social e transparência na elaboração de Inventários. Em documento com o resultado da análise das contribuições à Audiência, disponível entre os demais documentos da Audiência, verifica-se que nenhuma recomendação dessas ONGs foi acatada pela ANEEL Viabilidade e Projeto Básico para UHE > 50 MW Os procedimentos gerais para registro, elaboração e aprovação de estudos de viabilidade e projeto básico de UHEs são definidos na Resolução ANEEL nº 395, de Esta Resolução, em seu texto original, abrangia também os critérios desses estudos para PCHs, que foram revogados 10 anos depois pela Resolução ANEEL nº 343, de 2008, que dispõe exclusivamente sobre projeto básico para PCH. As UHEs com até 50 MW (sem característica de PCH) também dispõem de norma exclusiva - Resolução 412/ para os procedimentos de projeto básico. Assim, os estudos de viabilidade são necessários somente para UHEs com mais de 50 MW, que também são as únicas submetidas ao regime de concessão, tendo em vista que as PCHs e as UHEs com até 50 MW (sem característica de PCH) estão submetidas ao regime de autorização e têm Resoluções próprias para procedimentos de elaboração e aprovação dos seus projetos básicos
19 Em seu Portal na Internet, a ANEEL disponibiliza checklists, com os documentos e informações que devem ser apresentados pelo empreendedor ao solicitar registro de seu empreendimento e que a ANEEL utiliza para conferir se estão de acordo, para emitir despacho com aceite do estudo, a ser analisado. Há um checklist para cada fase e tipo de aproveitamento 5. O checklist para estudos de viabilidade tem como referência os critérios e procedimentos definidos na Res. 395/1998, que inclui, entre os requisitos para o registro, as informações sobre os estudos de inventário que serviram de referência ao aproveitamento. A Res. 395/1998 define que os estudos de viabilidade e projetos básicos de UHE serão objeto de avaliação quanto aos seguintes aspectos: I - desenvolvimento dos estudos ou projetos fundamentados em estudos básicos consistentes e adequados à etapa e ao porte do empreendimento; II - atendimento à boa técnica em nível de projetos e soluções para o empreendimento, especialmente quanto às condições de atualidade, eficiência e segurança, e apresentação de custos com precisão adequada às diversas etapas de desenvolvimento dos estudos, de modo a garantir uma correta definição do dimensionamento ótimo, de acordo com as normas técnicas e procedimentos instituídos pela ANEEL; III - articulação com os órgãos ambientais e de gestão de recursos hídricos, nos níveis Federal e Estadual, bem como junto a outras instituições com interesse direto no empreendimento, quando for o caso, visando a definição do aproveitamento ótimo e preservando o uso múltiplo das águas; IV - obtenção do licenciamento ambiental pertinente. O "licenciamento ambiental pertinente", de acordo com as normas definidas na Res. CONAMA 06/1987, começa na fase de viabilidade da UHE, devendo o empreendedor solicitar a primeira licença (LP - Licença Prévia) no início do estudo de viabilidade. A emissão da LP dependerá da aprovação, pelo órgão ambiental licenciador, do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental, EIA-RIMA, exigidos para hidrelétricas com potência superior a 10 MW. Ainda de acordo com a Res. CONAMA 06/1987, a segunda licença ambiental para UHE, a LI - Licença de Instalação, deve ser obtida antes da licitação para construção do empreendimento e a LO - Licença de Operação antes do fechamento da barragem. Em geral, os estudos para LI são realizados junto com a elaboração do projeto básico de engenharia da UHE. A Resolução 395/1998 não condiciona explicitamente a aprovação do projeto básico de UHE à obtenção da LI e o disposto no seu art. 12, inciso IV - que os estudos de viabilidade e projetos básicos são avaliados quanto à "obtenção do licenciamento ambiental pertinente" - não é exatamente uma condição clara de que a obtenção de licença é condição prévia para aprovar os estudos. A frase em si contém um erro, porque não se "obtém o licenciamento ambiental"; licenciamento é um processo, com etapas e procedimentos definidos pelos órgãos ambientais, no qual o empreendedor espera obter "as licenças". Seria, então, mais claro, a Resolução explicitar qual(is). 5 Ver checklists em 13
20 Observa-se, assim, que a Resolução 395/1998 merece uma revisão, não somente para esclarecer melhor as exigências de licenças ambientais, mas também para "limpar" e organizar os procedimentos para cada estudo - viabilidade e projeto básico - e explicitando que trata-se somente de AHE acima de 50 MW. Isto porque, a revogação dos dispositivos concernentes a PCH (em 2003) e depois aos aproveitamentos com até 50 MW sem características de PCH (em 2009), estão explícitos somente em uma frase no final da norma, que mantém, na versão atualizada, os textos originais. Em alguns trechos do texto da Res. 395, que tratam em conjunto de aspectos de viabilidade e de projeto básico, é difícil saber o que foi revogado e o que é pertinente às UHEs. O que se observa em relação às exigências de licenças ambientais é um tratamento caso a caso e que pode estar referido às regras de habilitação dos empreendimentos para os leilões de energia nova. As condições para esta habilitação foram definidas na Portaria MME 328/2005, revogada pela Portaria MME 21/2008. Na primeira portaria (revogada), embora exigindo apenas o aceite pela ANEEL do estudo de viabilidade, constava a exigência de Licença Prévia (LP) e EIA-RIMA, bem como a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica. A Portaria 21, em vigor, mantém a exigência de estudo de viabilidade apenas aceito, porém explicitando que este é para UHE, e inclui a exigência de projeto básico para PCH aprovado pela ANEEL. Quanto às licenças ambientais, exige a obtenção de qualquer das três licenças (LP, LI ou LO) e a inclusão das datas limites de obtenção das licenças no cronograma físico. Esses documentos, entre outros, devem ser entregues até 60 dias antes da data do leilão, prazo que pode ser reduzido, porém sempre para antes do leilão Projeto Básico para PCH e para UHE de 1 50 MW São muito semelhantes os procedimentos para projetos de PCH, definidos na Resolução 343/2008, daqueles para aproveitamentos sem características de PCH com potência acima de 1 MW até 50 MW, de que trata a Resolução 412/2010. Por isso, são apresentados juntos neste item. As Resoluções 343/2008 e 412/2010 definem os procedimentos para registro, elaboração, aceite, análise, seleção e aprovação de projeto básico e para autorização, em regime de produção independente ou autoprodução. De acordo com as referidas resoluções, empreendimentos de PCH e UHE de 1 50 MW não passam por estudos de viabilidade, mas precisam, para serem registrados na ANEEL, apresentar o inventário, aprovado, que definiu o aproveitamento ótimo do rio ou trecho de rio no qual se insere o empreendimento. Estar compatível com o respectivo estudo de Inventário aprovado é uma das condições estabelecidas para que a ANEEL aceite o projeto básico para análise e posterior aprovação ou não. No entanto, podem ser admitidos "eventuais ajustes no projeto básico em relação ao inventário, desde que não caracterizem alteração não fundamentada do potencial hidráulico aprovado e/ou não incorram em prejuízos para outros aproveitamentos da cascata". Observa-se que aspectos de restrição ambiental/social ou de uso múltiplo da bacia são ignorados como critério nesta permissão de alteração do Inventário dada pelas Res. ANEEL 343/2008 e 412/2010. Assim como para Inventários, a ANEEL, em sua atribuição de estimular a concorrência entre empresas interessadas nos aproveitamentos, admite que sejam apresentados projetos básicos concorrentes, para um mesmo aproveitamento. É definido um prazo 14
21 máximo de 14 meses concedido para a apresentação dos projetos, contado a partir do primeiro registro ativo. Para aceite e hierarquização dos projetos concorrentes, a ANEEL adota critérios distintos. Para PCH (Res. 343/2008), os critérios são, em ordem de prioridade: I - aquele que atenda às condições de projeto para aceite (checklist); II - aquele que tenha sido responsável pelo estudo de Inventário; e III - aquele que for proprietário da maior área a ser atingida pelo reservatório. Na Res. 412/2010, os critérios I e II são os mesmos da Res. 343, porém o critério III (área adquirida) não consta, passando a constar um critério técnico: III - "aquele que tenha sido o primeiro a protocolar o projeto básico com as disciplinas cartografia, topografia, hidrologia e estudos energéticos em condições de aprovação". Há ainda mais um critério: IV - "aquele que tenha protocolado primeiro o projeto básico". Assim, para aceite e hierarquização dos projetos concorrentes de UHE > 1 até 50 MW sem características de PCH, diferente do aceite de projetos para PCH, a ANEEL não considera a aquisição de terras a serem inundadas como critério e valoriza mais a qualidade técnica dos mapas e dados do projeto. Mas, novamente, nenhum critério ambiental é adotado. Em ambas as resoluções, a aprovação final do projeto básico dependerá da apresentação do "licenciamento ambiental pertinente" e da reserva de disponibilidade hídrica. Tal como na Resolução 395/98, que trata dos estudos de viabilidade e projeto básico para UHE > 50 MW, as Resoluções 343/2008 e 412/2010 não deixam claro se a aprovação do projeto básico pela ANEEL depende de comprovada requisição da licença ambiental ou da própria licença emitida pelo órgão responsável e qual o tipo de licença - LP, LI ou LO. E, conforme dito antes, o "licenciamento ambiental pertinente" é uma expressão inadequada, além de pouco esclarecedora. No entanto, após a aprovação do projeto básico, é especificada a necessidade de inclusão do prazo previsto para obtenção de LI, no cronograma físico apresentado na documentação exigida pela ANEEL para outorga de autorização ao empreendedor, o que leva a deduzir que, para a ANEEL aprovar projeto básico de PCH e de UHE até 50 MW sem características de PCH, o "licenciamento ambiental pertinente" deve ser a obtenção da LP. A não exigência de estudo de viabilidade para estes tipos de empreendimento acaba por causar confusão e impasses para o licenciamento ambiental, dado que as normas ambientais condicionam a LP à etapa de estudo de viabilidade, até porque a LP atesta a viabilidade ambiental do empreendimento, aprovando sua concepção e localização. Na etapa de elaboração de projeto básico, o empreendedor já deve estar atendendo às condicionantes exigidas na LP para que possa ser autorizada a instalação do empreendimento, com emissão da LI. Para estes empreendimentos de menor porte, que solicitam seu primeiro registro na ANEEL sem etapa de viabilidade, já com o projeto básico, pelo menos a LP já deveria ter sido obtida. No entanto, nem mesmo a Resolução CONAMA 279/2001, que trata especificamente de licenciamento simplificado para empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental, define uma relação direta entre as três licenças e as fases de estudos e projetos de engenharia (ver item 2.4.2). Vale ressaltar ainda, na Res. 412/2010, o art. 22, que abriga empreendimentos que estavam com registro ativo para estudo de viabilidade e passaram a ser, com a Lei 15
22 11.943/2009, enquadrados como UHE > 1 até 50 MW sem características de PCH, e podem ser automaticamente convertidos em registros para o desenvolvimento de projeto básico "com prazo limite de quatorze meses para a entrega do respectivo projeto, a partir da data de publicação desta resolução", e o artigo 26, que amplia a possibilidade de abrigar outros aproveitamentos, a partir de um redimensionamento de potência para o limite máximo de 50 MW. Diz o art. 26: "Os estudos de viabilidade de determinado eixo de UHE que, em decorrência do aprofundamento dos estudos, venha a sofrer redução de capacidade instalada, e, em conseqüência desta redução recaia na faixa de potências que permita a outorga de autorização, terão seus processos instruídos pela SGH e deliberados pela Diretoria da ANEEL". 2.2 Outorga e Disponibilidade Hídrica Esse item apresenta conceitos e normas importantes relativos ao processo de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, com destaque para os aproveitamentos hidrelétricos, que, apesar do uso não consuntivo das águas, requerem volumes consideráveis sob o ponto de vista operacional, e que, em vista disso, têm grande sinergia com os demais setores usuários das águas, sendo capazes de impor limites ao desenvolvimento de atividades produtivas nas bacias hidrográficas Outorga Segundo ANA (2009), a outorga de direito de uso dos recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União, Estado ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. O ato administrativo é publicado no Diário Oficial da União (no caso da ANA), ou nos Diários Oficiais dos Estados ou do Distrito Federal, onde o outorgado é identificado e estão estabelecidas as características técnicas e as condicionantes legais do uso das águas que o mesmo está sendo autorizado a fazer. A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9433, de 08 janeiro de 1997 (Lei das Águas). De acordo com o artigo 11 desta Lei, a outorga tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e assegurar o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. É importante ressaltar que a outorga refere-se apenas ao direito de uso e não à alienação parcial das águas. Tal afirmação é sustentada pelo Art. 18 da Lei 9433/97: A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. Os aproveitamentos hidrelétricos estão entre os usos da água sujeitos à outorga de direito de uso, definidos no Art. 12 da Lei Federal nº 9.433/97, a saber: I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; 16
23 III - lançamento em corpo hídrico de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água. Os usos da água que não dependem de outorga, de acordo com o 1º do art. 12 da Lei 9433/97, são os seguintes: I - o uso dos recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes. Observa-se que, tanto para usos que dependem como para usos que independem de outorga, é preciso estabelecer critérios específicos, através da regulamentação do disposto no art. 12 da Lei 9433/97. De acordo com o art 6º desta Lei, as prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos devem ser definidas nos Planos de Recursos Hídricos. E, nesse sentido, o art. 12 da Lei 9433/97 contém ainda um segundo parágrafo, específico sobre outorga para hidrelétricas, segundo o qual a outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos. Esta condição é comentada mais adiante, no item A outorga de direitos de uso dos recursos hídricos é concedida pelo órgão responsável pela gestão do corpo hídrico em questão. Em corpos hídricos de domínio da União, o órgão outorgante é a Agência Nacional de Águas (ANA). A Resolução ANA nº 707/2004 especificou, para as águas de domínio da União, os usos que independem de outorga, a saber: Art. 6º - Não são objeto de outorga de direito de uso de recursos hídricos, mas obrigatoriamente de cadastro, em formulário específico disponibilizado pela ANA: I serviços de limpeza e conservação de margens, incluindo dragagem, desde que não alterem o regime, a quantidade ou qualidade da água existente no corpo de água; II obras de travessia de corpos de água que não interferem na quantidade, qualidade ou regime das águas, cujo cadastramento deve ser acompanhado de atestado da Capitania dos Portos quanto aos aspectos de compatibilidade com a navegação; e III usos com vazões de captação máximas instantâneas inferiores a 1,0 L/s, quando não houver deliberação diferente do CNRH. Assim, por exclusão, verifica-se que está sujeito à outorga da ANA qualquer outro tipo de uso de recursos hídricos de domínio da União, que não seja um desses do art. 6º. Os corpos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro são outorgados pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Entretanto, o parágrafo 1º do Art. 14 da Lei 17
24 Federal nº 9.433/97 estipula que o Poder Executivo Federal pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União. Essa importante ferramenta permite que determinado Estado, que tenha interesse e uma estrutura compatível, possa emitir outorgas de uso de águas de domínio da União localizadas em seu território. Esse procedimento está em consonância com a Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem como um dos fundamentos, a gestão descentralizada da água. Todavia, tal procedimento deve ser utilizado com precaução, uma vez que a ANA não se exime da responsabilidade referente aos atos de outorga, como, por exemplo, em casos em que o descumprimento de regras gere ações na justiça (ANA, 2011). Para que se possa ter uma verdadeira descentralização da gestão de recursos hídricos, fazse necessário um fortalecimento dos órgãos gestores estaduais. Recentemente, a ANA emitiu uma norma específica para esta finalidade - a Resolução nº 436, de 01 de abril de 2013, na qual estabelece procedimentos e diretrizes gerais para delegar competência aos Estados e ao Distrito Federal para emissão de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União. A competência prevista nesta Resolução abrange também a emissão de declaração de regularidade de uso da água para pedidos de derivações e captações de água e de lançamentos de efluentes que independem de outorga. No entanto, o aproveitamento de potenciais hidrelétricos está fora das modalidades de usos da água abrangidas pela Res. 436/2013, assim como a aquicultura em tanques-rede. Para a definição da outorga e da vazão passível de ser outorgada, deve-se levar em consideração não apenas critérios hidrológicos, mas também as metas de desenvolvimento social e econômico que se pretende atingir, considerando os múltiplos usos, a capacidade de suporte do ambiente e a busca do desenvolvimento sustentável (ANA, 2011). A outorga deve fazer articulação com a gestão ambiental, de forma que os empreendimentos sejam avaliados, concomitantemente, em relação à disponibilidade hídrica e aos aspectos ambientais envolvidos nas diferentes etapas. É importante ressaltar que a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos pode ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em circunstâncias, tais como (Art. 15 da Lei Federal nº 9.433/97): I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga; II - ausência de uso por três anos consecutivos; III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas; IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental; V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas; VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água. 18
25 O prazo limite para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos é de 35 anos, passível de renovação (Art. 16 da Lei nº 9.433/97). Aproveitamentos hidrelétricos tendem a possuir prazo extenso de outorga, devido à longa vida útil dos empreendimentos, acompanhando o prazo de outorga de potencial de energia hidráulica concedida pela ANEEL (parágrafo 4 do Art. 5 da Lei Federal nº 9.984/2000). A outorga de direito de uso de recursos hídricos possui uma relação direta com alguns dos outros instrumentos preconizados pela Lei das Águas. Os planos de recursos hídricos (federal, estadual ou de bacia) apresentam forte relação com a outorga, pois devem apresentar as metas de racionalização, proposição de áreas sujeitas à restrição de uso e prioridades para outorga de direitos de uso (ANA, 2011). Desse modo, há uma relação direta dos comitês de bacia com a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, uma vez que cabe aos comitês a aprovação dos planos de recursos hídricos em sua área de atuação. O enquadramento dos corpos d água em classes de uso também pode influenciar a outorga, na avaliação dos aspectos relacionados à qualidade das águas, sendo novamente fundamental a participação dos comitês em relação aos corpos d água localizados em sua área de influência. O enquadramento é encaminhado para aprovação final pelo Conselho de Recursos Hídricos. Um sistema de outorga adequado proporciona que a cobrança pelo uso dos recursos hídricos seja feita de forma eficiente. Por sua vez, o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos apresenta relação direta com a outorga, pois armazena informações sobre a análise dos pedidos e sobre as demandas de uso dos recursos hídricos previamente autorizados nas bacias hidrográficas do país, assim como dados sobre oferta hídrica (ANA, 2011) Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica A partir do fato de que alguns empreendimentos necessitam de grandes quantidades de água, surgem dois outros importantes instrumentos, quais sejam: a outorga preventiva e a Declaração da Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH). A outorga preventiva tem a função de reservar parte da vazão outorgável assegurando a disponibilidade hídrica para os usuários solicitantes. Essa outorga tem, por objetivo, possibilitar melhores estudos e planejamento mais detalhado para implantação de grandes empreendimentos que demandam maior período de tempo para projetos de engenharia e estudos ambientais. Seu prazo de validade é de, no máximo, 3 anos. Em alguns Estados da Federação é chamada de outorga prévia e constitui-se em importante instrumento de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos para o licenciamento ambiental. A outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos. Por sua vez, a Declaração da Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), introduzida pela Lei Federal nº 9.987, de 17 de julho de 2000, é requerida especificamente para aproveitamentos hidrelétricos (com geração superior a 1 MW). A DRDH tem o objetivo de garantir a disponibilidade hídrica para tal uso. Deve-se salientar que no uso da água para aproveitamento hidrelétrico, além dos recursos hídricos, o potencial de energia hidráulica também é alvo de concessão pelo poder público. 19
26 Anteriormente à concessão ou autorização do uso do potencial de energia hidráulica, a ANEEL deve solicitar a DRDH ao órgão gestor dos recursos hídricos competente. Após a concessão ou autorização do uso do potencial de energia hidráulico, a DRDH é convertida automaticamente em outorga de uso dos recursos hídricos em nome da entidade que receber da ANEEL a concessão ou autorização do uso do potencial de energia hidráulico. Essa conversão está sujeita ao atendimento das condicionantes expressas na respectiva resolução da DRDH, emitida pelo órgão outorgante. A DRDH é concedida por um prazo curto, podendo variar de acordo com o preconizado pelo órgão outorgante. Entretanto, o prazo normal é de 3 anos podendo ser renovada por igual período. Vale ressaltar que a DRDH não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina, unicamente, a reservar a quantidade de água necessária à viabilidade do empreendimento hidrelétrico (ANA, 2011). Na avaliação para a concessão da DRDH, o principal fator levado em consideração é a comprovação da disponibilidade hídrica, para atendimento concomitante das demandas dos usos múltiplos, atuais e futuros, a montante e a jusante do empreendimento (ANA, 2011). Segundo ANA (2009), a DRDH é fundamental para o planejamento do setor elétrico, pois os empreendimentos para geração de energia hidrelétrica necessitam de muitos anos para a sua implantação, desde a etapa do planejamento das licenças ambientais, propriamente dito, até a instalação e o efetivo início da operação. 2.3 Outorga de Direito de Uso da Água para Hidrelétricas Esse item tem como principal objetivo apresentar as metodologias utilizadas pelos órgãos outorgantes da União e Estados, responsáveis pela concessão de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos, e a partir daí, indicar para o Estado do Rio de Janeiro procedimentos e estudos considerados importantes para serem inseridos no conjunto das Instruções Técnicas para Outorga atualmente utilizadas pelo INEA Outorgas para Hidrelétricas em Rios de Domínio da União Conforme visto anteriormente, a Lei das Águas (Lei 9.433/97) inclui aproveitamentos hidrelétricos entre os tipos de uso dos recursos hídricos que dependem de outorga e a ANA, órgão responsável pela emissão de outorga em rios de domínio federal, define que todos os tipos de aproveitamento hidrelétrico dependem de outorga, inclusive os de potência até 1 MW, que estão isentos de autorização ou concessão da ANEEL. Observou-se também que a Lei 9.433/97 determina que a outorga e a utilização dos recursos hídricos para geração de energia elétrica estejam subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Publicado pelo MMA em 2006, o PNRH contém um caderno específico sobre geração de energia hidrelétrica, no qual apresenta um cenário geral do setor no país. Sobre outorga, este caderno apresenta uma breve descrição da legislação básica e dos procedimentos da ANA para análise dos pedidos. Nenhuma questão ou nova sugestão normativa é colocada. O referido caderno do PNRH aponta para o risco de que, em estudos de inventário hidroenergético, não haja adequada participação de órgãos gestores de recursos hídricos e da sociedade civil, podendo resultar em divisões de quedas que não 20
27 contemplem os requisitos ambientais e de recursos hídricos em questão. O caderno destaca a importância da realização de Avaliação Ambiental Integrada - AAI para bacias com concentração de empreendimentos hidrelétricos existentes e planejados, com a finalidade principal de compatibilizar os interesses de geração de energia com gestão ambiental e dos recursos hídricos. No volume 3 do PNRH (MMA 2006), dedicado ao estabelecimento das Diretrizes do Plano, a geração de energia hidrelétrica é identificada entre as condições que persistem em quaisquer dos cenários de desenvolvimento do país analisados para o Plano: "As hidrelétricas continuarão a ser implantadas em qualquer cenário, ainda que de modo condicionado pelas exigências ambientais, pelo transporte aquaviário, pelo multiuso e pelo respeito às populações atingidas". As diretrizes apresentadas no PNRH, a partir da análise de cenários, são gerais, porém algumas se referem de modo mais direto a demandas de integração de políticas setoriais visando o uso sustentável dos recursos hídricos. Duas diretrizes colocam o setor elétrico em destaque: "Integrar as políticas setoriais, garantindo a quantidade e a qualidade das águas, superficiais e subterrâneas, para os diversos usos requeridos, tendo como base o fornecimento de energia hidrelétrica, como núcleo matriz de energia elétrica predominante no país." "Considerar que as hidrelétricas continuarão a ser implantadas em quaisquer dos cenários prospectivos, devendo ser estabelecidas condições operacionais para os reservatórios, de modo que se garanta o uso múltiplo dos recursos hídricos, incluindo as perspectivas de navegabilidade dos cursos de água, e se assegurem maiores benefícios e menores perdas para o conjunto da sociedade brasileira." No âmbito de sua competência para emitir outorgas de direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, a ANA publicou, no ano de 2009, o Manual de Procedimentos Técnicos e Administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, que sistematiza os procedimentos utilizados nos processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos. Com a elaboração do Manual, a ANA objetivou não apenas sistematizar a emissão das outorgas nas bacias de rios federais, como também, estender sua utilização aos estados da Federação e, dessa forma, qualificar os procedimentos utilizados na emissão de suas outorgas. O Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH, instituído por intermédio da Resolução ANA n º 317, de 26 de agosto de 2003, passou a ser a principal porta de entrada, na ANA, dos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos (ANA, 2009). O CNARH é parte integrante do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos SNIRH, que está sendo desenvolvido continuamente pela ANA, envolvendo novos módulos e aplicativos. O CNARH foi desenvolvido pela ANA em parceria com autoridades estaduais gestoras de recursos hídricos, com o objetivo principal de permitir o conhecimento do universo dos usuários das águas superficiais e subterrâneas em uma determinada área, bacia ou mesmo em âmbito nacional, independentemente de seu domínio. Essa parceria contribuiu significativamente para incentivar a adesão de vários Estados da Federação ao CNARH. Novas adesões deverão ocorrer na medida em que haja um 21
28 aprimoramento das metodologias de outorga estaduais, convergindo para a existência de um cadastro nacional único. De acordo com ANA (2009), os projetos de barragens cujos reservatórios sejam destinados a usos múltiplos, deverão observar o disposto na Resolução nº 37 do CNRH, de 26 de março de 2004, que estabelece diretrizes específicas para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos Estados, do Distrito Federal ou da União. O Art.1º estabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação das barragens. O Art. 2º define os conceitos de barragem, reservatório, plano de contingência, plano de ação de emergência, manifestação setorial e declaração de reserva de disponibilidade hídrica. Segundo a Resolução CNRH nº 37/2004, os estudos técnicos visam compatibilizar a finalidade da barragem e sua operação com os Planos de Recursos Hídricos, observando-se os usos múltiplos, os usos já outorgados, as acumulações, captações, derivações ou lançamentos e a manutenção das condições adequadas ao transporte aquaviário. A Resolução CNRH nº 37/2004 estabelece as responsabilidades do órgão outorgante na solicitação dos estudos técnicos de acordo com termo de referência adequado ao porte do empreendimento e estabelece as obrigações do outorgado que é responsável pelos aspectos relacionados à segurança da barragem. Na avaliação, o órgão outorgante verificará: I - se os estudos foram elaborados segundo o conteúdo estabelecido no termo de referência e se estão adequados ao porte do empreendimento; II - a disponibilidade hídrica para atendimento aos usos previstos para o empreendimento, considerando-se as demandas hídricas atuais e futuras, observados os planos de recursos hídricos e as legislações pertinentes; III - as possíveis alterações nos regimes, hidrológico e hidro geológico e nos parâmetros de qualidade e quantidade dos corpos de água decorrentes da operação das estruturas hidráulicas; IV- as alternativas a serem implementadas para que os demais usos ou interferências, outorgados ou cadastrados como acumulações, captações, derivações ou lançamentos considerados insignificantes, na área de inundação do reservatório, não sejam prejudicados pela implantação da barragem. Conforme descrito no Manual (ANA, 2009), os procedimentos utilizados nas análises dos processos de outorga de aproveitamentos hidrelétricos encontram-se consolidados na Nota Técnica no 09/2009/GEREG/SOF/ANA. Alguns desses aspectos merecem destaque e são mencionados a seguir: - Os reservatórios das usinas hidrelétricas brasileiras propiciam uma fonte importante de disponibilidade hídrica para outros usos, notadamente a irrigação. Embora isto possa representar um conflito pelo uso, já que a água derivada para usos consuntivos fica indisponível para a geração de energia, o uso múltiplo da água é um dos fundamentos da política nacional, logo, uma medida da vazão que pode ser alocada para usos consuntivos a montante do aproveitamento hidrelétrico deve ser estabelecida; 22
29 - Em favor da segurança, considera-se como vazão de referência a vazão natural com alta permanência no local da barragem, admitindo-se que a capacidade de regularização do reservatório é totalmente usada para geração de energia; - Por meio da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) autoriza-se o aproveitamento hidrelétrico a usar, efetivamente, toda a vazão natural afluente, subtraída de uma reserva de vazão para outros usos a montante; - Esta reserva é variável ano a ano, ao longo do período de concessão do aproveitamento, e estabelece um limite para emissão de outorgas a montante de aproveitamentos hidrelétricos, que é estimado a partir de dados secundários, estudos de projeção de demandas e planos de recursos hídricos. - A quase totalidade dos reservatórios do parque gerador brasileiro é anterior à institucionalização do instrumento da DRDH, de forma que não se tem esta medida de limite de vazão outorgável a montante das UHEs até que as concessões expirem e venham a ser renovadas, quando então poderá ser estabelecida. Conforme visto, a DRDH, introduzida pela Lei nº de 17 de julho de 2000, destina-se a garantir a disponibilidade hídrica requerida para licitar a concessão ou autorizar o uso do potencial de energia hidráulica em corpo hídrico de domínio da União. Em seu Art. 7 0 e respectivos parágrafos, diz a Lei 9.984/2000: Art. 7º - Para licitar a concessão ou autorizar o uso de potencial de energia hidráulica em corpo de água de domínio da União, a ANEEL deverá promover, junto à ANA, a prévia obtenção de declaração de reserva de disponibilidade hídrica. 1 o Quando o potencial hidráulico localizar-se em corpo de água de domínio dos Estados ou do Distrito Federal, a declaração de reserva de disponibilidade hídrica será obtida em articulação com a respectiva entidade gestora de recursos hídricos. 2 o A declaração de reserva de disponibilidade hídrica será transformada automaticamente, pelo respectivo poder outorgante, em outorga de direito de uso de recursos hídricos à instituição ou empresa que receber da ANEEL a concessão ou a autorização de uso do potencial de energia hidráulica. 3 o A declaração de reserva de disponibilidade hídrica obedecerá ao disposto no art.13 da Lei no 9.433, de 1997, e será fornecida em prazos a serem regulamentados por decreto do Presidente da República. Os estudos exigidos para obtenção da DRDH são estabelecidos pela Resolução ANA nº 131, de 11 de março de 2003, que dispõe sobre procedimentos referentes à emissão de declaração de reserva de disponibilidade hídrica e de outorga de direito de uso de recursos hídricos, para uso de potencial de energia hidráulica superior a 1 MW em corpo de água de domínio da União. De acordo com o Manual de Procedimentos para Outorga (ANA, 2009), as análises documental e técnica iniciam após a distribuição aos especialistas em função das características de cada solicitação de outorga, para elaboração de Nota Técnica. Especialmente no caso de obras hidráulicas e barragens, o processo é encaminhado 23
30 aos especialistas da Gerência de Regulação (GEREG) para análises da disponibilidade hídrica, avaliação das interferências causadas a montante e a jusante da intervenção pretendida, e para avaliação das regras de operação dos reservatórios e do impacto na mudança do regime de vazões do manancial. A figura , apresentada a seguir, contém a relação dos documentos necessários à obtenção da DRDH, conforme anexo do Manual de Estudos de Disponibilidades Hídricas para Aproveitamentos Hidrelétricos da ANA (2010). Fig Relação dos documentos necessários à obtenção da DRDH. Fonte: Manual de Estudos de Disponibilidade Hídrica (ANA, 2010) O Manual de Estudos de Disponibilidade Hídrica para Aproveitamentos Hidrelétricos (ANA, 2010), tem como principal objetivo orientar a ANEEL e a EPE, assim como o próprio empreendedor, da obrigatoriedade de realizar os estudos de disponibilidade hídrica (EDH) necessários para instruir os processos de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em corpos d água de domínio da União, cujos conceitos já foram definidos no item 2.2. Na figura consta o fluxograma de tramitação do pedido de DRDH, conforme anexo do Manual (ANA 2010). 24
31 Fig Fluxo de tramitação de pedidos de DRDH. Fonte: Manual de Estudos de Disponibilidade Hídrica (ANA,2010) Ao solicitar a DRDH, a ANEEL deverá encaminhar à ANA dados sobre disponibilidade hídrica que podem ser condensados no Relatório de Estudos de Disponibilidade Hídrica, que deverá ter o seguinte conteúdo básico, conforme apresentado e detalhadamente explicado no Manual (ANA, 2010): 1. Introdução 2. Ficha técnica 3. Estudos hidrológicos: Vazões médias mensais 25
32 a. Critérios para elaboração dos estudos b. Definição da série de vazões naturais no local do empreendimento c. Levantamento e análise de consistência de dados pluviométricos e fluviométricos d. Definição de curvas-chaves em locais de interesse e. Regionalização de dados hidrológicos f. Extensão de série de vazões Vazões máximas a. Critérios para elaboração dos estudos b. Vazão máxima provável c. Compatibilização com os empreendimentos da bacia Vazões mínimas a. Critérios para elaboração dos estudos b. Caracterização das vazões mínimas 4. Características do Empreendimento Estruturas Hidráulicas a. Critérios para elaboração dos estudos b. Órgãos extravasores: vertedouro, descarregador de fundo e bacia de dissipação c. Sistema de adução e restituição d. Órgãos para vazão remanescente e. Curva-chave do canal de fuga Características do Reservatório a. Critérios para elaboração dos estudos b. Curva cota x área x volume c. Níveis d água, áreas e volumes característicos d. Evaporação líquida do reservatório e. Planta do reservatório Regularização de Vazões a. Critérios para elaboração dos estudos b. Definição das curvas de regularização de vazões c. Cenários para simulação da regularização Enchimento do Reservatório a. Critérios para elaboração dos estudos b. Cenários para simulação do enchimento Remanso a. Critérios para elaboração dos estudos b. Cenários para simulação do remanso c. Mapas de inundação Transporte de Sedimentos, Assoreamento e Vida Útil a. Critérios para elaboração dos estudos b. Caracterização do transporte de sedimento na bacia c. Cenários para simulação do processo de assoreamento Qualidade da Água a. Critérios para elaboração dos estudos b. Caracterização das fontes de poluição atuais e futuras c. Caracterização da qualidade da água no local do empreendimento 26
33 d. Cenários para simulação do processo de eutrofização e. Cenários para simulação do processo de salinização f. Prognóstico da qualidade da água futura do reservatório a ser formado g. Identificação de medidas de controle e mitigação dos impactos sobre a qualidade da água devido à formação do reservatório 5. Usos Múltiplos dos Recursos Hídricos Considerações Iniciais a. Aspectos gerais b. Consideração dos usos múltiplos nos estudos de inventário hidrelétrico c. Consideração dos usos múltiplos nos planos de bacia d. Consideração dos usos múltiplos nos demais empreendimentos existentes e previstos e. Critérios utilizados no dimensionamento e localização do empreendimento em exame f. Usos múltiplos previstos associados ao empreendimento g. Impactos e demonstração da compatibilidade do empreendimento com os usos múltiplos atuais e futuros Usos da Água a Montante a. Critérios usados na elaboração dos estudos b. Estimativa dos usos atuais c. Cenários para simulação do crescimento do consumo de água a montante Usos da Água no Reservatório a. Critérios para elaboração dos estudos b. Levantamento dos usos atuais e previstos c. Compatibilização dos níveis d água do reservatório d. Restrições resultantes da qualidade da água Usos da Água a Jusante a. Critérios para elaboração dos estudos b. Levantamento dos usos atuais e previstos c. Necessidades ambientais d. Compatibilização das vazões remanescentes na bacia Condições Operativas a. Critérios para elaboração dos estudos b. Restrições operativas a montante e a jusante c. Condições operativas nos demais reservatórios da bacia d. Níveis d água máximos e mínimos e. Deplecionamento e replecionamento e taxas de variação dos níveis d água f. Tempo de residência g. Capacidade de turbinamento h. Vazões remanescentes i. Simulação do comportamento do reservatório na cascata 6. Estudos Específicos Considerações Iniciais a. Critérios para elaboração dos estudos b. Plano operativo c. Condições normais e regras gerais de operação 27
34 d. Controle de cheias e. Vazões remanescentes Plano de Usos do Reservatório PUR a. Critérios para elaboração dos estudos b. Adequação e relocação de usos existentes na bacia hidráulica e a jusante da barragem c. Compatibilização entre operação do reservatório e demais usos da água d. Restrições aos demais usos resultantes da operação do reservatório e de sua qualidade da água Monitoramento do Reservatório a. Critérios para elaboração dos estudos b. Monitoramento de vazões afluentes, defluentes, vertidas, turbinadas e remanescentes c. Monitoramento dos níveis d água d. Monitoramento da qualidade da água e. Monitoramento sedimentológico e do processo de assoreamento Critérios de Outorga em Rios da União por Tipo de Aproveitamento Potência Inferior ou igual a 1 MW (CGH) Como já visto, aproveitamentos hidrelétricos de até 1 MW (CGH) necessitam apenas do registro na ANEEL, não sendo objeto nem de autorização nem de concessão, devendo, no entanto, ser solicitada a outorga de direito de uso de recursos hídricos ou a declaração/certidão de uso insignificante diretamente ao órgão gestor dos recursos hídricos. Para CGH em rios de domínio da União, o empreendedor deve solicitar a outorga diretamente à ANA. De acordo com o artigo 4º da Resolução ANA nº 707/2004, que dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa nos pedidos de outorga, os pedidos de outorga para CGH serão autuados somente após a verificação do registro do empreendimento na ANEEL. Potência de 1 MW 50 MW (PCH e UHE sem característica de PCH) Conforme visto no item 2.1.1, a legislação atual do setor elétrico determina que os aproveitamentos com potência superior a 1 MW e igual ou inferior a 50 MW sem características de PCH dependem somente de autorização da ANEEL, mesmo regime dado à PCH, que tem potência superior a 1 MW e igual ou inferior a 30 MW e se diferencia também pelas seguintes características de reservatório, definidas pela Resolução Normativa ANEEL 652/2003: Área do reservatório inferior ou igual a 3,0 km² ou superior, desde que: I - Atenda à inequação: A (14,3 P)/ H b A área do reservatório em km² P - potência elétrica instalada em (MW) H b queda bruta (m) 28
35 II - reservatório cujo dimensionamento, comprovadamente, foi baseado em outros objetivos que não o de geração de energia elétrica. III - Para o atendimento à inequação a que alude o inciso I, fica estabelecido, adicionalmente, que a área do reservatório não poderá ser superior a 13,0 km². Os critérios para a autorização da ANEEL a esses dois tipos de empreendimentos - a PCH e a UHE com 1 50 MW sem características de PCH - são determinados, respectivamente, pelas Resoluções 343/2008 e 412/2010 e são muito semelhantes. Ambos dependem de aprovação de projeto básico pela ANEEL, que, por sua vez, depende de "licenciamento ambiental pertinente e da reserva de disponibilidade hídrica", conforme definido no mesmo artigo 13 das referidas resoluções, a saber: Art A aprovação final do projeto básico, dada por Despacho, após a conclusão das análises nos termos deste Capítulo, dependerá de apresentação do licenciamento ambiental pertinente e da reserva de disponibilidade hídrica, os quais deverão estar compatíveis com o projeto. Conforme visto no item , é confuso o entendimento sobre qual o estágio do licenciamento ambiental é necessário para aprovação do projeto básico, se com a obtenção da LP, LI ou LO (sobre o licenciamento ambiental ver item 2.4). Quanto à reserva de disponibilidade hídrica, a ANA (2010) entende que a DRDH só é dada após a emissão da LP ou da LI e após o projeto básico de engenharia aprovado pela ANEEL (figura ). Fig Procedimentos para implantação de PCH. Fonte: ANA (2005) Na análise do pedido de declaração de reserva de disponibilidade hídrica é verificada a compatibilidade do projeto com os usos múltiplos na bacia. A base destes estudos é a alocação de água e as prioridades para outorgas de uso estabelecidas no plano de recursos hídricos da bacia, quando este existir (ANA, 2005). Nos termos do Manual de Disponibilidade Hídrica (ANA 2010), no caso de PCHs, para rios de domínio da União, que dependem de autorização da ANEEL ou EPE para uso do potencial de energia hidráulica, a solicitação de DRDH é realizada com a apresentação do projeto básico, aprovado pela ANEEL ou pela EPE, e do relatório de estudo de disponibilidade hídrica REDH, o que conflita com o que define o artigo 13 das Resoluções ANEEL 343/2008 e 412/
36 Em consulta ao corpo técnico da ANA, apurou-se que a DRDH, no caso de haver disponibilidade de água para o aproveitamento, é concedida para o projeto básico apresentado pela ANEEL. Caso haja mudanças no projeto não avaliadas pelo REDH, o processo de obtenção da DRDH se inicia novamente. Potência superior a 50 MW (UHE) Conforme visto no item 2.1, somente usinas com potência instalada maior que 50 MW são objeto de concessão, mediante licitação, e dependem de estudo de viabilidade técnica e ambiental e de projeto básico aprovados pela ANEEL. Os critérios e procedimentos gerais para registro, elaboração e aprovação de estudos de viabilidade e projeto básico de UHEs são definidos na Resolução ANEEL nº 395, de , que não especifica a condição em relação à outorga de uso dos recursos hídricos, apenas determina que a articulação com órgãos ambientais e de gestão de recursos hídricos é um dos aspectos de avaliação dos estudos de viabilidade e projetos básicos (Art. 12, inciso III). A Portaria MME nº 21/2008, que dispõe sobre os critérios para habilitação de empreendedores aos leilões de energia, define, no art. 5º, inciso XI, a necessidade de apresentação da DRDH entre os critérios de habilitação. Com o aceite dos estudos de viabilidade, a ANEEL solicita a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) à ANA ou ao órgão gestor estadual, que será convertida em outorga de direito de uso de recursos hídricos após o recebimento da concessão Usos Múltiplos da Água A implantação do aproveitamento hidrelétrico deverá ser compatibilizada com os usos consuntivos da água a montante e a jusante do empreendimento, considerando-se as potenciais interferências e impactos gerados sobre os usuários atuais e futuros, incluindo-se aqueles usuários que farão uso da água na própria área do reservatório. A importância dessa compatibilização com os demais usos é ressaltada pelo Art. 5º da Resolução nº 37 de 2004 do CNRH ao referir-se à autoridade outorgante, atribuindo a ela a necessidade de, ao avaliar os estudos técnicos, observar, no âmbito bacia hidrográfica, os seguintes aspectos: I - se os estudos foram elaborados segundo o conteúdo estabelecido no termo de referência e se estão adequados ao porte do empreendimento; II a disponibilidade hídrica para atendimento aos usos previstos para o empreendimento, considerando-se as demandas hídricas atuais e futuras, observados os planos de recursos hídricos e as legislações pertinentes; III - as possíveis alterações nos regimes hidrológico e hidrogeológico e nos parâmetros de qualidade e quantidade dos corpos de água decorrentes da operação das estruturas hidráulicas; IV - as alternativas a serem implementadas para que os demais usos ou interferências, outorgados ou cadastrados como acumulações, captações, 30
37 derivações ou lançamentos considerados insignificantes, na área de inundação do reservatório, não sejam prejudicados pela implantação da barragem. As análises envolvendo os usos da água atuais e futuros são feitas de acordo com as recomendações da ANA (2010) relativas aos critérios a serem utilizados na elaboração dos estudos, relacionadas a seguir, e que poderão fazer parte das instruções técnicas de um futuro manual de outorga do Estado do Rio de Janeiro. Usos da água a montante do empreendimento Enquadram-se nesse caso todos os usuários da água estabelecidos na parcela da bacia a montante do empreendimento. Conforme indicado em ANA (2010), a avaliação da disponibilidade hídrica será feita da seguinte forma: A ANA fornecerá a série de usos consuntivos e a projeção dos usos consuntivos a montante para o horizonte da concessão; Quando a ANA não produzir os estudos de usos consuntivos, o empreendedor poderá optar pela utilização de dados municipais de usos consuntivos em diversas bacias hidrográficas, de informações dos censos agropecuários, de séries de usos consuntivos apresentadas nos documentos de referência, resoluções, notas técnicas, planos de recursos hídricos, planos de bacias, etc; Alternativamente, o empreendedor poderá apresentar estudos técnicos próprios, com estimativas mais apuradas de algumas variáveis da metodologia, tais como: áreas irrigadas obtidas por sensoriamento remoto, consumos per capita obtidos por meio de cadastros de usos eventualmente existentes (ANA, órgãos gestores estaduais, SNIS, empresas de saneamento, etc); Deverão ser consultadas e incorporadas ao estudo eventuais estimativas e projeções de demandas dos Planos de Recursos Hídricos da bacia, caso existam; Em relação aos estudos energéticos, o empreendedor deverá apresentar o resultado dos cenários de usos consuntivos a montante considerando os estudos elaborados segundo as diretrizes da ANEEL, da EPE e MME, contendo a energia firme ou o acréscimo de energia firme da usina ao sistema, sem usos consuntivos; com usos consuntivos; com a projeção de usos consuntivos para o período de concessão do aproveitamento hidrelétrico. Usos da água na área do reservatório A criação do reservatório, por menor que seja a área inundada, exigirá estudos cuidadosos no sentido de identificar todas as modificações produzidas na área de influência do reservatório, e propor medidas mitigadoras para minimização dos impactos gerados. Conforme descrito em ANA (2010), tais estudos deverão identificar: As adaptações necessárias nas estruturas de captação d água e lançamento de efluentes dos usuários, visando a continuidade do atendimento às outorgas já concedidas; 31
38 Áreas de pesca, praias de uso corrente e eventual, transporte aquaviário longitudinal e transversal (entre margens), redes de drenagem de águas pluviais, mudanças nos meios de transporte aquaviário de passageiros e de cargas existentes (terminais de carga/descarga, mudanças de traçado e distâncias de navegação); Os riscos associados à presença do espelho d água, no que diz respeito à ocorrência de cheias e à necessidade de implantação de sistema de alerta de inundações. Usos da água a jusante do empreendimento O Manual de Estudos de Disponibilidade Hídrica (ANA, 2010) relaciona os principais aspectos que devem ser considerados nas análises do trecho de rio a jusante dos aproveitamentos hidrelétricos. Em relação aos estudos que deverão ser incluídos para compatibilização das vazões remanescentes no trecho de jusante com o atendimento aos usos e às necessidades ambientais, o manual da ANA recomenda que sejam comtempladas as seguintes etapas: Avaliação das outorgas de direito de uso da água e as solicitações de outorgas, nos órgãos gestores de recursos hídricos (ANA e similares estaduais); Consultar os licenciamentos ambientais nos órgãos competentes, os Planos de Recursos Hídricos disponíveis e os estudos de usos consuntivos da água realizados pela ANA e pelo ONS; Analisar os estudos de inventário hidrelétrico, de viabilidade e projetos básicos de aproveitamentos hidrelétricos na região do aproveitamento hidrelétrico em análise; Analisar os planos setoriais e de desenvolvimento socioeconômico dos estados e dos municípios localizados a jusante do reservatório; Consolidar as informações, atuais e futuras, sobre as vazões captadas, consumidas e restituídas ao sistema fluvial, bem como as características dos efluentes lançados no rio; Realizar levantamento dos usuários da água e caracterização do uso da água por métodos indiretos. Analisar os resultados de simulação da qualidade da água. Analisar os impactos do reservatório nos usos a jusante, em termos de vazões, níveis e qualidade da água. A caracterização das necessidades ambientais e dos usuários do trecho a jusante do reservatório, é essencial para a orientação dos órgãos gestores de recursos hídricos (federal e estaduais), no estabelecimento de critérios para fixação da vazão remanescente. O CNRH, através da Resolução Nº 129, de 29 de Junho de 2011, estabelece diretrizes gerais para definição da vazão mínima remanescente. Em seu Art. 2º, dentre outras, define: 32
39 Vazão Mínima Remanescente: a menor vazão a ser mantida no corpo hídrico em seção de controle; Vazão de Referência: aquela que representa a disponibilidade hídrica do curso de água, associada a uma probabilidade de ocorrência. Os valores de vazão remanescente ou ecológica estão associados à disponibilidade hídrica e podem variar caso o rio seja de domínio da União ou dos Estados. Conforme o Estado, as vazões de referência correspondem aos valores de Q 7,10, Q 95% e Q 90%, onde: - Q 7,10 representa a vazão mínima média de sete dias consecutivos com recorrência de 10 anos. É o valor da vazão de referência utilizado, por exemplo, pelos estados do Rio Janeiro e de São Paulo nos processos de outorga. A vazão remanescente considerada nesses dois estados equivale a 50% da Q 7,10 ; - Q 95% e Q 90% correspondem a valores de vazão da série histórica excedidos, respectivamente, em 95% e 90% do tempo. São valores extraídos da curva de permanência de vazões e utilizados como vazões de referência pela ANA nas bacias de domínio da União. Nos rios federais da bacia do rio Paraíba do Sul, a ANA utiliza a Q 95% como vazão de referência, conforme explicitado na Nota Técnica nº 120/2011/GEREG/SRE-ANA, de 10 de outubro de Conforme indicado no referido manual (ANA, 2010), as vazões mínimas no local do aproveitamento, determinadas a partir da série de vazões médias afluentes, servirão para balizar a determinação da vazão remanescente para atender aos outros usos da água a jusante. A caracterização das necessidades ambientais do trecho a jusante do empreendimento é fundamental para o estabelecimento da vazão remanescente, que deverá se baseará nos seguintes elementos: Nos estudos ambientais desenvolvidos para o empreendimento; Nas informações de cada usuário, das características ambientais e da fauna aquática local, da hidrologia da bacia, das simulações hidráulicas e de qualidade da água, de estudos similares desenvolvidos para outras bacias e, dos critérios utilizados pelos órgãos gestores para fixar a vazão remanescente; Na identificação das restrições hidráulicas operativas e ambientais a serem consideradas; Outros Aspectos Importantes Relacionados à Outorga Após o recebimento do requerimento de outorga e de toda a documentação para a formação do processo é iniciada a fase de instrução dos processos de outorga de direito de uso da água (ANA, 2009). 33
40 Para o caso de aproveitamentos hidrelétricos, através da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), autoriza-se o empreendimento a utilizar toda a vazão natural afluente, subtraída de uma reserva de vazão para outros usos a montante, reserva esta que é variável periodicamente, ao longo do período de concessão do aproveitamento. Em vista disso, fica automaticamente estabelecido um limite para emissão de outorgas a montante. O limite para as vazões consumidas pelos usuários a montante do empreendimento é estimado com base em dados secundários, estudos de projeção de demandas e nos planos de recursos hídricos e planos de bacia, eventualmente existentes. O Manual de Procedimentos Técnicos de Outorga (ANA, 2009) alerta para o fato de que as vazões referem-se a consumos médios anuais e, portanto, as vazões máximas instantâneas outorgadas a montante podem superar os limites de consumo médio anual. A ANA apresenta a metodologia através da qual verifica o atendimento aos limites de consumo a montante, convertendo as vazões máximas instantâneas (objeto da outorga) em consumos médios anuais, através da equação: Qcma = Qmax. Fhd. Fdm. Fma. Kco, onde: Qcma= Vazão de consumo médio anual (m³/s) Qmax= Vazão máxima instantânea, objeto da outorga (m³/s) Fhd= Fator de operação horaspor dia Fdm= Fator de operação dias por mês Fma= Fator de operação meses por ano Kr= Fator de consumo Para exemplificar, são apresentados, na tabela , os valores típicos utilizados para os parâmetros da equação, nas outorgas dos diferentes tipos de uso na bacia do rio São Francisco. Tab Valores típicos dos parâmetros para a equação de consumo médio anual Tipo de Uso Kr Fhd Fdm Fma Abast. Urbano 0,2 1,00 1,00 1,00 Abast. Rural 0,2 1,00 1,00 1,00 Abast. Indust 0,2 1,00 1,00 1,00 Dessed. Animal 0,5 1,00 1,00 1,00 Irrig. Tempor. 0,9 15,3/24 = 0,64 25,8/31 = 0,83 6/12 =0,5 Irrig. Perman. 0,9 15,3/24 = 0,64 25,8/31 = 0,83 1,00 Fonte: Nota Técnica no 09/2009/GEREG/SOF/ANA O balanço Hídrico representa o percentual da vazão disponível já outorgado e é dado pela relação: Vazão de consumo / Disponibilidade hídrica, podendo a disponibilidade hídrica corresponder à 50% da Q 7,10, ao valor da Q 95% ou a outro valor de mínimas, dependendo do critério adotado por cada estado da União. 34
41 2.3.2 Outorgas para Hidrelétricas em Rios de Domínio do Estado do Rio de Janeiro No estado do Rio de Janeiro, o órgão atualmente responsável pela outorga de usos dos recursos hídricos nos rios de domínio estadual é o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que assumiu esta atribuição da extinta SERLA. Criado pela Lei Estadual n 5101 de 04 de outubro de 2007, o INEA tem, entre suas inúmeras atribuições, a incumbência de conceder as outorgas de direito de uso dos recursos hídricos, de acordo com o inciso IV do art. 5º desta lei. A Política Estadual de Recursos Hídricos foi instituída anteriormente, pela Lei Estadual n 3239, de 02 de agosto de 1999, que, em sua seção V, define as bases da outorga de direito de usos dos recursos hídricos. Posteriormente, a Lei Estadual n 4247, de 16 de dezembro de 2003, trouxe uma série de modificações, além de definições importantes como os valores de referência para que os usos de recursos hídricos considerados insignificantes. Em suas bases gerais e conceitos, a outorga de direito de uso de recursos hídricos no estado do Rio de Janeiro, assim como nos demais estados da União, segue as determinações da Lei Federal nº 9433, conhecida como Lei das Águas. Dessa forma, aproveitamentos hidrelétricos em águas de domínio do Estado estão sujeitos à outorga de uso de direito de recursos hídricos, entre os demais usos da água, conforme inciso IV do art. 22 da Lei Estadual 3239/99, destacado a seguir: Art Estão sujeitos à outorga os seguintes usos de recursos hídricos: I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água, para consumo; II - extração de água de aqüífero; III - lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; e V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico O parágrafo terceiro do Art. 22 da Lei Estadual n 3239/1999 diz que: A outorga e a utilização de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, obedecerão ao determinado no Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI) e no Plano de Bacia Hidrográfica (PBH) e, na sua ausência, às determinações do órgão gestor de recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro. A última frase foi introduzida pela Lei Estadual n 4247/2003. Quanto ao PERHI-RJ, este relatório apresenta, no último capítulo, recomendações a serem observadas nos procedimentos de outorga dos aproveitamentos hidrelétricos. Em relação aos Planos de Bacia, a Lei n 3239/1999 determina que: As vazões mínimas estabelecidas pelo Plano de Bacia Hidrográfica (PBH), para as diversas seções e estirões do rio, deverão ser consideradas para efeito de outorga (parágrafo 35
42 único do Art. 19). Ainda, o Art. 23 da Lei 3239/1999 determina que toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos PBHs e ao respeito às classes de enquadramento, à conservação da biodiversidade aquática e ribeirinha, e, quando o caso, à manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário. Na ausência de PBH, caberá ao órgão estadual gestor de recursos hídricos (INEA) estabelecer as prioridades apontadas (parágrafo único introduzido pela Lei 4247/2003). Duas normas estaduais regulamentam a outorga de interesse do setor elétrico no estado, ambas da extinta SERLA: a Portaria nº 567, de 07 de maio de 2007 e a Portaria nº 591, de 14 de agosto de A Portaria 567 estabelece critérios gerais e procedimentos técnicos e administrativos para cadastro, requerimento e emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro. E a Portaria 591 estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para emissão da declaração de reserva de disponibilidade hídrica e de outorga para uso de potencial de energia hidráulica para aproveitamentos hidrelétricos em rios de domínio do estado do rio de janeiro e dá outras providências. Nos subitens a seguir, são descritos e comentados aspectos relevantes destas Leis e Portarias, de acordo com os tipos de aproveitamentos hidrelétricos. Ainda de âmbito geral, destaca-se o artigo 10 da Portaria 567/2007, que determina a vazão de referência a ser adotada para verificação da disponibilidade hídrica - a vazão Q 7,10 (corresponde ao valor da vazão mínima de 7 dias de duração e 10 anos de período de retorno). O Art. 10 define ainda que a vazão ambiental mínima, a ser mantida em qualquer seção do corpo hídrico, corresponde a 50% da Q 7,10. Este valor é questionável, tendo em vista que pode ser insuficiente para o ecossistema e usuários de jusante, principalmente em cenários de desenvolvimento, de longo prazo. Essa questão é abordada no item deste relatório. Aproveitamentos Hidrelétricos com potência instalada de até 1 MW (CGH) De acordo com o disposto no Art. 5, da Lei estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, os empreendimentos para geração de energia elétrica com potência instalada de até 1 MW (um megawatt), denominadas CGHs, estão isentos da outorga de direito de uso de recursos hídricos e da cobrança pelo órgão outorgante. A Portaria SERLA 567/2007 determina que, na ausência de disposição específica do respectivo comitê de bacia, serão considerados como usos insignificantes e, portanto, isentos de outorga e cobrança, os usos de água para geração de energia elétrica com potência instalada de até 1 MW, necessitando, entretanto, de serem cadastrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH. Este critério difere daquele adotado para rios de domínio da União. Conforme visto no item anterior, interessados em aproveitamentos com até 1 MW devem solicitar outorga de uso dos recursos hídricos, diretamente à ANA. Para a obtenção da Certidão de Uso Insignificante, o empreendedor responsável pela CGH deverá apresentar ao INEA os seguintes documentos 6 : 1. Requerimento preenchido e assinado pelo requerente ou procurador, juntamente com a procuração autenticada em cartório; 6 Lista disponível em acesso em 09/04/
43 2. Cópia do CNARH (Cadastro Nacional de Recursos Hídricos) preenchido (tal cadastro deve ser preenchido no seguinte link: 3. Cópias do CPF e da carteira de identidade do requerente ou procurador (pessoa física); 4. Cópias da identidade e CPF do representante legal, CNPJ, contrato social com as últimas alterações, estatuto da empresa e atas (requerente pessoa jurídica); 5. Cópias da procuração, pública ou particular, com firma reconhecida, e do documento de identidade e CPF (se houver procurador); 6. Cópia do despacho de registro emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL; 7. Prova de propriedade da área ou do direito de dispor livremente do terreno onde será implantada a central geradora; 8. Anuência Prévia do Órgão Gestor das Unidades de Conservação do Estado ou da União para os casos dos aproveitamentos situados dentro das Unidades de Conservação ou nas suas respectivas zonas de amortecimento; Ressalta-se a necessidade do prévio registro do empreendimento na ANEEL, ao solicitar a certidão ao INEA (item 6). Além dos documentos citados acima, o empreendedor deve entrar em contato prévio com o INEA para definir os estudos específicos necessários referentes à obtenção da licença ambiental pertinente, verificação da disponibilidade hídrica e manutenção dos usos múltiplos da água. É importante ressaltar que a caracterização do aproveitamento hidrelétrico como uso insignificante, segundo parágrafo 2 do Art. 5º da Lei Estadual nº 4247 de 2003, não desobriga os respectivos usuários ao atendimento de outras deliberações ou determinações do órgão gestor e executor da política de recursos hídricos competentes, inclusive cadastramento ou solicitação de informação. A Certidão de Uso Insignficante será dada a partir dos dados constantes no CNARH, sendo o usuário sujeito a posterior fiscalização e apresentação dos documentos comprobatórios (Art. 19 da Portaria 567 da SERLA). O cadastro no CNARH possui os dados básicos do aproveitamento hidrelétrico como: tipo de aproveitamento (fio d água, regularização diária, regularização mensal); queda bruta; queda de referência; tipo da turbina (Francis, Kaplan...); número de unidades geradoras; potência instalada; vazão turbinada; energia média; energia firme; se existe ou não reservatório; se existe ou não desvio e se sim, o comprimento; previsão de geração de acordo com o mês; concessões já adquiridas (como a da ANEEL); endereço de instalação do empreendimento; coordenadas da instalação do empreendimento; o corpo hídrico em questão; e estruturas hidráulicas associadas (vertedores, por exemplo). 37
44 A notificação da emissão da Certidão Ambiental de Uso Insignificante dos Recursos Hídricos é publicada nos Boletins de Serviço do INEA (disponível em Aproveitamentos Hidrelétricos com potência instalada superior a 1 MW (PCH ou UHE) Os procedimentos para emissão da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e outorga de direto de uso dos recursos hídricos para aproveitamentos hidrelétricos com potência superior a 1 MW em rios de domínio estadual são estabelecidos pela já citada Portaria Estadual 591/2007. Neste item, são apresentadas e comentadas as principais normas estabelecidas nesta Portaria. Assim como no procedimento adotado pela ANA, a Reserva de Disponibilidade Hídrica deve ser solicitada pela ANEEL. Nos termos do art. 2º da Portaria 591/2007: Art. 2º - "Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, para licitar a concessão ou autorizar o uso do potencial de energia hidráulica em corpo de água de domínio do Estado do Rio de Janeiro, solicitar à Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas SERLA a prévia declaração de reserva de disponibilidade hídrica." Os documentos requeridos pelo INEA para a análise do pedido são os seguintes, conforme Art. 4º da Portaria 591/2007: I - parecer técnico da ANEEL com a análise do estudo hidrológico e do projeto básico com a devida aprovação; II ficha técnica do empreendimento, conforme modelo, apresentado no anexo I; III estudos hidrológicos referentes à determinação: a) da série de vazões utilizadas no dimensionamento energético considerando os usos múltiplos dos recursos hídricos, inclusive para o transporte aquaviário; b) das vazões máximas consideradas no dimensionamento das estruturas extravasoras; c) das vazões mínimas, com cálculo da Q 7,10 ; d) do transporte de sedimentos; IV estudos referentes ao reservatório quanto à definição: a) das condições de enchimento; b) do tempo de residência da água; c) das condições de assoreamento; d) do remanso; e e) da curva cota x área x volume ; V mapa de localização e de arranjo do empreendimento, georreferenciado e em escala 1:50.000, no mínimo; VI descrição das características do empreendimento, no que se refere: a) à capacidade das estruturas extravasoras; b) à vazão remanescente, quando couber; 38
45 c) às restrições a montante e a jusante; e d) ao cronograma de implantação; VII estudos energéticos utilizados no dimensionamento do aproveitamento hidrelétrico; VIII Anotação de Responsabilidade Técnica ART dos técnicos responsáveis pelos estudos. O INEA pode solicitar, ainda, dados complementares para a melhor análise do pedido. A Portaria nº 591/2007 afirma ainda que os estudos hidrológicos, hidráulicos e estruturais do projeto não serão objeto de análise obrigatória pela SERLA, em vista do parecer técnico da ANEEL, constante do inciso I do Art. 4. Entretanto, o projeto básico aprovado, documento a que o inciso I se refere, ainda não existe nessa fase de solicitação da DRDH. A aprovação do projeto básico pela ANEEL requer, entre outras medidas, que o órgão gestor das águas emita a DRDH, conforme explicitado nas resoluções da ANEEL nº 343/2008 e nº 412/2010. Dessa forma é possível apontar uma incongruência entre a solicitação da Portaria nº 591/2007 e a função da DRDH que é a de reserva de recursos hídricos para o empreendimento até a sua aprovação final pela ANEEL. Ressalta-se que os parâmetros da reserva de disponibilidade hídrica fornecida pelo órgão gestor dos recursos hídricos são também avaliados pela ANEEL na análise para aprovação (ou não) do projeto básico. Por outro lado, na prática, a ANEEL não tem enviado solicitação de DRDH ao INEA para aproveitamentos em rios de domínio estadual cujos projetos básicos estão em análise na ANEEL e já solicitaram licenciamento ambiental no INEA. O Art. 5º da Portaria 591 apresenta os critérios que o INEA utiliza para a emissão da DRDH. São eles: I - parecer técnico da ANEEL aprovando os estudos pertinentes ao projeto; II - os usos atuais e planejados dos recursos hídricos na bacia hidrográfica, de forma a elaborar o balanço hídrico; III - o atendimento pelo projeto ao critério que estabelece a vazão remanescente de 50% da vazão de referência Q 7,10, a qual deverá permanecer, sob quaisquer circunstâncias, no trecho do corpo hídrico situado entre a barragem e o lançamento no final do canal de fuga. Apesar da importância dos critérios utilizados pelo INEA para emissão da DRDH existe ainda um distanciamento do que é apontado por ANA (2010) em relação a todos os aspectos que devem ser analisados na aprovação do pedido, em cursos d água de domínio da União. Tais aspectos que devem fazer parte do Relatório de Estudos de Disponibilidade Hídrica - REDH são enumerados a seguir: 1. Análise hidrológica: avaliação das condições naturais e atuais do curso d água; as vazões máximas e mínimas; a curva-chave da seção do rio; 39
46 os sedimentos em suspensão; e a qualidade da água. 2. Análise do empreendimento: avaliação das estruturas hidráulicas; o enchimento do reservatório; o remanso formado; o impacto sobre a qualidade da água; o assoreamento; as condições de operação; e o monitoramento. 3. Análise dos impactos nos usos múltiplos: verificação das demandas e os consumos a montante; cenários de crescimento desenvolvidos; avaliação do potencial uso do reservatório a ser formado. Apesar dos documentos exigidos pelo INEA propiciarem a análise de, essencialmente, todos os aspectos listados pela ANA, a análise de tais aspectos aparenta não estar incluída nos critérios de avaliação do INEA. Em concordância com a ANA, a Portaria 591/2007 atribui grande peso à avaliação dos usos atuais e futuros da bacia para a elaboração do balanço hídrico. Entretanto, a projeção futura dos usos não é devidamente ressaltada no conjunto dos documentos solicitados. Observa-se também que, nos estudos referentes às projeções futuras para os usos consuntivos na bacia, necessários à obtenção da DRDH pelo empreendimento, é fundamental uma maior participação dos comitês de bacias para que sejam consideradas as informações de caráter regional contidas nos Planos de Recursos Hídricos. A DRDH emitida pelo INEA tem validade de três anos com possibilidade de renovação pelo mesmo período mediante solicitação da ANEEL. Vale lembrar que a DRDH não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina, unicamente, a reservar a quantidade de água necessária à viabilidade do empreendimento hidrelétrico. Segundo Art. 7º da Portaria 591/2007, a SERLA transformará a declaração de reserva de disponibilidade hídrica em outorga de direito de uso de recursos hídricos tão logo receba da ANEEL a cópia do ato administrativo de autorização para exploração de potencial de energia hidráulica localizado em corpos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, na prática, um outro processo se inicia no setor de outorgas do INEA, pelo fato de que, em grande parte dos empreendimentos, a concessão ou autorização da ANEEL é dada com base em uma configuração do projeto diferente da previamente aprovada na etapa de emissão da DRDH. Para que a DRDH possa se transformar automaticamente em outorga de direito de uso de recursos hídricos, é necessário que não exista nenhuma mudança significativa entre o projeto enviado ao INEA e o projeto que recebeu a concessão da ANEEL, no que tange aos aspectos avaliados na 40
47 emissão da DRDH. Outro elemento essencial para a transformação da DRDH em outorga é o atendimento às condicionantes previstas na portaria que estabelece a DRDH para o respectivo aproveitamento. Assim como preconizado pela ANA, a outorga de direito de uso dos recursos hídricos terá a mesma duração da concessão ou autorização da ANEEL (Art. 7º da Portaria nº 591/2007). O Art. 8º da Portaria 591/2007 trata da delimitação da faixa marginal de proteção correspondente ao empreendimento e afirma que a outorga de direito de uso dos recursos hídricos não exime o empreendedor de obter aprovação pelo órgão outorgante da demarcação da FMP correspondente ao aproveitamento, processo que tramitará paralelamente ao da solicitação da DRDH. Tal artigo se apresenta de certa forma, deslocado em relação ao tema principal da portaria e poderia ser excluído, dado que o INEA já dispõe de normas específicas para demarcação de FMP. O Art. 9º também trata de outro assunto que não seja a DRDH e outorga de direito de uso de recursos hídricos, embora seja mais correlacionado, que é a cobrança pelo uso das águas. A informação contida neste artigo, em adição à Lei Estadual n 4247 de 2003, é a de que a cobrança será efetuada com base na energia gerada, após 1 (um) ano do início da operação. O Art. 13 da portaria nº 591 trata de uma questão importante, qual seja, a solicitação pelo empreendedor junto ao órgão outorgante, de informações referentes à situação dos recursos hídricos da Região Hidrográfica antes da submissão do projeto de aproveitamento do potencial hidrelétrico. Tal medida visa alertar os empreendedores sobre as reais condições em que se encontra a bacia onde se pretende instalar o aproveitamento. Tendo em vista os aspectos inadequados ou incompletos da Portaria 591/2007, comentados neste item, bem como a necessidade de atualizar o órgão gestor responsável pela outorga no estado, este relatório apresenta, ao final, sugestões de modificações para a emissão de uma nova Portaria estabelecendo critérios e procedimentos para DRDH e outorga de direito de uso dos recursos hídricos para empreendimentos hidrelétricos em rios de domínio estadual Critérios de Outorga para Hidrelétricas em outros Estados Alguns estados já definiram as bases legais dos processos de emissão de DRDH e de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos. Em geral, a essência das leis e resoluções desses estados segue a mesma linha da resolução nº 131, de 11 de março de 2003 da Agência Nacional de Águas (ANA). Em alguns aspectos, entretanto, boa parte dos estados adota critérios diferenciados da União, como, por exemplo, no que diz respeito ao conteúdo dos estudos necessários para obtenção da DRDH, para definir as vazões de referência e vazões remanescentes, dentre outros. Além desses, procura-se apontar outras particularidades dos estados em relação ao processo de emissão da DRDH e de Outorga de Direito de Uso dos Recursos. 41
48 Espírito Santo O órgão outorgante do direito de uso dos recursos hídricos no Espírito Santo é o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA). As Instruções Normativas nº 019, de 4 de outubro de 2005 e nº 008, de 10 de julho de 2007 estabelecem, respectivamente, os procedimentos administrativos e critérios técnicos referentes à outorga de direito de uso de recursos hídricos e à Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e Outorga de Direito Uso de Recursos Hídricos para aproveitamentos hidrelétricos em corpos de água de domínio do Estado do Espírito Santo. Em relação às normas estaduais, merece destaque a não citação à necessidade do projeto básico aprovado para emissão da DRDH, sendo a DRDH pré-requisito para a emissão de concessão ou autorização do potencial de energia hidráulica nos corpos de água de domínio do Estado do Espírito Santo. Os critérios avaliados pelo IEMA incluem: a disponibilidade hídrica do corpo de água e da bacia hidrográfica, observando: as demandas hídricas atuais e planejadas para cenários futuros a montante e a jusante do aproveitamento hidrelétrico; outros parâmetros, desde que devidamente justificados tecnicamente. as alterações na qualidade das águas e no regime de sedimentos do curso de água ocasionadas pelo aproveitamento hidrelétrico e os efeitos dessas alterações sobre outros usuários de água instalados ou planejados na bacia hidrográfica; o potencial benefício do aproveitamento hidrelétrico. Nota-se a inclusão de aspectos não relacionados à disponibilidade hídrica, qualidade da água e assoreamento, por exemplo, assim como é estabelecido no Manual de Estudos de Disponibilidade Hídrica para Aproveitamentos Hidrelétricos (ANA, 2009). Também é avaliado o potencial benéfico do aproveitamento. Tal critério não é unânime entre os estados da União. As instruções normativas do IEMA indicam a possibilidade de alteração da Portaria referente à DRDH mediante a solicitação da ANEEL. Caso as mudanças solicitadas sejam consideradas significativas, deverá ser solicitada uma nova DRDH. Em caso de deferimento do pedido de alteração, o IEMA dará publicidade ao mesmo por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DIOES. Por fim, segundo o Art. 12, da Instrução Normativa Nº 008, de 10 de Julho de 2007, o IEMA não prevê a transformação automática da DRDH em outorga, sendo necessária a formalização de um novo processo por parte do empreendedor com a apresentação de diversos documentos. 42
49 Mato Grosso O órgão outorgante de direito de uso de recursos hídricos do Estado de Mato Grosso é a Secretaria do Estado do Meio Ambiente (SEMA). A Instrução Normativa nº 004, de 02 de março de 2012 da SEMA dispõe sobre procedimentos referentes à emissão de DRDH e de outorga de direito de uso de recursos hídricos, para uso de potencial de energia hidráulica superior a 1 MW em corpo de água de domínio do Estado. Tal como mencionado para o estado do Espírito Santo, a Instrução Normativa nº 004 segue as determinações da Resolução da ANA, nº 131 de 11 de março de 2003, em relação aos procedimentos e estudos necessários para que os aproveitamentos hidrelétricos com potencial superior a 1 MW sejam outorgados. Em relação aos aproveitamentos com potencial abaixo de 1 MW, a Instrução Normativa nº 004 ressalta, em seu Art. 8º, que os aproveitamentos hidrelétricos abaixo de 1 MW seguirão os mesmos procedimentos de outorga de obras hidráulicas. Em geral, as CGHs carecem de maiores informações a cerca dos procedimentos necessários para licenciar o empreendimento Minas Gerais O órgão outorgante de direito de uso dos recursos hídricos em Minas Gerais é a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEMAD. Contudo, o processo de outorga é gerido pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM. A Deliberação Normativa CERH-MG nº 28, de 08 de julho de 2009, é a que estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para análise e emissão da DRDH e de outorga de direito de uso de recursos hídricos para fins de aproveitamento de potenciais hidrelétricos em corpo de água de domínio do Estado de Minas Gerais. Por sua vez, a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1768, de 30 de novembro de 2012, estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para emissão de outorga para fins de aproveitamento de potencial hidrelétrico em corpos de água de domínio do Estado de Minas Gerais. Destaca-se que os procedimentos previstos estabelecem que o IGAM deve encaminhar a solicitação da DRDH, juntamente com o parecer técnico e jurídico conclusivo, para análise e deliberação dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. Outros estados, entre eles o Rio de Janeiro, não estabelecem essa consulta. Em Minas Gerais, os empreendimentos com aproveitamento de potencial hidrelétrico igual ou inferior a 1 MW são dispensados da solicitação de DRDH, porém estão sujeitos à outorga de direito de uso de recursos hídricos. A solicitação de outorga para tais empreendimentos deve vir acompanhada dos seguintes documentos: I - cópia do documento de registro de aproveitamento hidrelétrico com potência igual ou inferior a 1 MW (CGH) emitido pela ANEEL; II - formulário de dados técnicos do empreendimento, fornecido pelo IGAM; III - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos responsáveis pelos dados técnicos fornecidos; IV - comprovante de pagamento de custas de análise e publicação da outorga de direito de uso de recursos hídricos. 43
50 Outro dado interessante é que, mesmo os empreendimentos que já possuam a concessão ou autorização de uso de potencial hidrelétrico expedida até a data da publicação da Deliberação Normativa CERH-MG nº 28, de 08 de julho de 2009, e que são dispensados da solicitação de declaração de reserva de disponibilidade hídrica, deverão, entretanto, obter a respectiva outorga de direito de uso das águas, conforme Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1768, de 30 de novembro de Nesses casos, o pedido de outorga deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: I - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos técnicos responsáveis pelo relatório; II - Cópia do documento de concessão, ato administrativo de autorização ou cadastramento para exploração de potencial de energia hidráulica; III - Comprovante do pagamento das custas de análise e de publicação dos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos; IV - Cópia do parecer da ANEEL sobre o projeto básico do empreendimento, quando houver. Nos casos de empreendimentos em operação que não possuem projeto básico, deverá ser apresentado um relatório técnico simplificado em que constem as vazões turbinadas e residuais, a descrição dos fenômenos hidro-meteorológicos, a caracterização fisiográfica da bacia, o estudo de vazão máxima e mínima, a operação da descarga de fundo e os demais estudos hidrológicos e hidráulicos do empreendimento. Por fim, destaca-se a conversão condicionada da DRDH em outorga de direito de uso de recursos hídricos. Tal conversão será realizada, desde que as informações e os documentos apresentados mantenham as características e especificações da proposta original. No momento da conversão, caso sejam identificados alterações técnicas que comprometam as condições estabelecidas na DRDH, deverá ser requerida a outorga com retificação da DRDH. Tal documento, novamente, estará sujeito à aprovação pelo comitê de bacia correspondente. Os documentos necessários para solicitação de outorga com retificação da declaração de reserva de disponibilidade hídrica são: I - documentos que justifiquem a necessidade da retificação; II - documento que comprove a anuência da ANEEL; III - comprovante de pagamento de custas de análise e publicação Santa Catarina A outorga de direito de uso dos recursos hídricos em Santa Catarina é de responsabilidade da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável. O Decreto nº 4778, de 11 de outubro de 2006, regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do estado de que trata a Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de Por sua vez, a Portaria SDS nº 35, de 12 de novembro de 2007, estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para emissão da DRDH e da outorga para uso de potencial de energia hidráulica para aproveitamentos hidrelétricos em rios de domínio do estado de Santa Catarina. A portaria refere-se ao uso de potencial superior a 1 MW. 44
51 Segundo o Art. 4º da Portaria SDS 35/2007, a reserva de disponibilidade hídrica para geração de energia será caracterizada pela série de vazões naturais médias mensais afluentes ao empreendimento, aprovada tecnicamente pela ANEEL, subtraída de vazões destinadas a outros usos da água, inclusive a vazão ecológica e a vazão cênica. A vazão cênica foi incluída pela Portaria SDS nº 007, de 03 de fevereiro de 2009, o que revela preocupação do órgão outorgante com o critério para estabelecimento da vazão remanescente (vazão ecológica a jusante do aproveitamento). Além dos aspectos importantes como os de cunho ambiental, condições de navegabilidade, atendimento aos usuários outorgados, potencial turístico dentre outros, o órgão revela a preocupação em minimizar impactos sobre a preservação da beleza cênica local. O Art. 1º da Portaria SDS nº 007, de 03 de Fevereiro de 2009, no 1º, refere-se ao exame dos requerimentos de DRDH, condicionando-a à apresentação dos seguintes documentos: I Ofício de solicitação encaminhado pela ANEEL; II Série de Vazões aprovadas pela ANEEL; III Estudo de Viabilidade do empreendimento aprovado tecnicamente pela ANEEL, em meio digital e impresso, com as coordenadas dos locais de tomada d água e restituição; IV Anotação de Responsabilidade Técnica ART do responsável pelo projeto básico; V Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Contrato Social do interessado; VI Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos CEURH; VII - Comprovante de Recolhimento dos Emolumentos de Outorga; Nas portarias emitidas com as DRDHs referentes a cada aproveitamento, como, por exemplo, nas portarias relativas às DRDH das PCHs Mangueira de Pedra, Alto Garcia, Salto Donner II e Rincão, observa-se que as vazões reservadas à ANEEL correspondem ao valor das vazões naturais afluentes (conforme a série de vazões a ser aprovada pela ANEEL, constante no projeto básico apresentado), deduzidas do consumo médio efetivo destinado ao atendimento dos usos consuntivos a montante e da vazão destinada aos usos múltiplos considerados (preservação do meio ambiente, navegabilidade, beleza cênica e potencial turístico). Em seu Parecer Técnico DRHI nº. XX/08, a SDS trata da definição da metodologia de análise técnica da Reserva de Disponibilidade Hídrica para empreendimentos hidrelétricos no Estado de Santa Catarina. Nesse parecer, é indicado que a projeção das demandas futuras de uso dos recursos hídricos poderá ser realizada utilizando-se os cenários do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) de Santa Catarina, ou dados de população do IBGE, potencial de áreas irrigáveis definidas pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural EPAGRI e outras fontes de informação, caso disponíveis. O referido parecer apresenta os parâmetros considerados no cálculo da vazão reservada para os aproveitamentos hidrelétricos. São eles: 45
52 Qdrdh = Séries Qmed PCH Qeco Qcalc Qcons Onde: -Séries Q med PCH : Séries de Vazões Médias Mensais Calculadas; - Qeco: Vazão Ecológica (a ser definida pelo órgão ambiental); - Qcalc: Vazão calculada para usos consuntivos a montante do barramento; - Qcons: Vazão destinada para usos consuntivos no trecho ensecado; Outro aspecto importante considerado é a vazão de referência, adotada no Estado igual à Q 98 (valor da curva de permanência de vazões), até que seja definida pelo Plano da Bacia Hidrográfica. Para as outorgas será considerado o valor correspondente a 50% da vazão de referência São Paulo O órgão outorgante de direito de uso dos recursos hídricos no estado de São Paulo é o Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE, vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos. O DAEE concede outorgas de "usos e interferências em recursos hídricos" em duas fases. Na primeira, o usuário requer a outorga de Implantação do Empreendimento (IE). A aprovação dos estudos técnicos apresentados é válida por três anos e não concede o direito de instalar os usos ou interferências nos recursos hídricos. Nesta primeira fase, antes da emissão do Parecer Técnico de Outorga, a Diretoria de Bacia do DAEE (onde os requerimentos do interessado foram protocolados) encaminhará o assunto ao Comitê de Bacia Hidrográfica para manifestação quanto à viabilidade dos usos dos recursos hídricos pretendidos. Na segunda fase, de posse da outorga de Implantação do Empreendimento, o interessado pode requerer ao DAEE a Outorga de Direito de Uso (ou de interferência) nos recursos hídricos. De acordo com a Instrução Técnica DPO/DAEE 7 nº 01, de 30/07/2007, nos casos de barragens destinadas ao uso de potencial de energia hidráulica, a outorga de Implantação do Empreendimento equivalerá à DRDH e, posteriormente, a entidade que receber do MME ou ANEEL a concessão ou autorização para exploração do potencial hidráulico deverá solicitar a outorga de direito de uso de recursos hídricos, observada a legislação em vigor. Destaca-se que, desde 2005, através da Resolução Conjunta SMA/SERHS nº 1, de 23/02/2005, há uma relação estreita de procedimentos para licenciamento ambiental e outorga de uso dos recursos hídricos no estado. O fluxograma a seguir mostra o andamento dos processos, nas duas esferas, para aproveitamentos hidrelétricos. 7 DPO - Diretoria de Procedimentos de Outorga e Fiscalização 46
53 Figura : Fluxograma de procedimentos para outorga de uso dos recursos hídricos e licenciamento ambiental de aproveitamentos hidrelétricos em rios de domíno do Estado de São Paulo. Fonte: Instrução Técnica DAEE/DPO nº 5, de 10/11/2011. No fluxograma, observa-se que: para todos os tipos de AHE, a decisão sobre a outorga de uso dos recursos hídricos passa pela apreciação do Comitê de Bacia Hidrográfica; para AHE com menos de 1 MW são necessárias as outorgas de IE e de uso da água e as três licenças ambientais (LP, LI e LO); para AHE 1 MW a ANEEL deve solicitar a DRDH ao DAEE; e em todos os tipos de AHE, a LO só pode ser emitida após a emissão da outorga de uso dos recursos hídricos. 47
54 A Instrução Técnica DPO nº 5, de 10/11/2011 do DAAE trata especificamente da outorga de aproveitamentos hidrelétricos UHE / PCH / CGH. Essa Instrução classifica os aproveitamentos hidrelétricos em três graus de interferência nos recursos hídricos - baixo, médio e alto - definidos em função de três critérios: se a barragem é de nível ou de regularização, se causa ou não trecho de vazão reduzida (trecho curtocircuitado) e se há ou não transposição de bacia (figura a seguir). Figura : Classificação dos Aproveitamentos Hidrelétricos pelo DAEE. Fonte: Instrução Técnica DAEE/DPO nº 5, de 10/11/2011 * Características do Aproveitamento: Barragem: o De nível: soleira livre; N.A. mínimo operacional = cota da soleira do vertedor de superfície; vazão defluente (vertida + canal de fuga) = vazão afluente; o De regularização: provida de comportas (ou outro mecanismo) que permitam operação do volume armazenado; alteração do regime do rio a jusante do canal de fuga; Trecho curto-circuitado: trecho do rio no qual a vazão é reduzida pela operação da usina, compreendido entre o pé de jusante do maciço da barragem e o canal de fuga; Transposição de bacia: o lançamento, pelo canal de fuga, não retorna ao próprio curso d água do qual as vazões são derivadas. Tal classificação é utilizada para se definir os critérios de análise durante a verificação da disponibilidade hídrica superficial na seção de estudo de um curso d água, da seguinte maneira: Grau de interferência BAIXO (Barragem de nível e inexistência de trecho de vazão reduzida): De maneira geral, na verificação da disponibilidade de vazões para a geração, o usuário deverá considerar a condição em que todo o uso consuntivo disponível para outorga na bacia de montante já tenha sido outorgado pelo DAEE, até o limite de 0,5 Q 7,10. Se a totalidade dos usos consuntivos já instalados a montante for superior a 50% da Q 7,10, utilizar esse maior valor na avaliação das vazões afluentes à usina. Grau de interferência MÉDIO (Barragem de nível e existência de trecho de vazão reduzida, sem transposição de bacia): 48
DECLARAÇÃO DE RESERVA DE DISPONIBILIDADE HÍDRICA DRDH E SUA INTERFACE COM LICENCIAMENTO AMBIENTAL
DECLARAÇÃO DE RESERVA DE DISPONIBILIDADE HÍDRICA DRDH E SUA INTERFACE COM LICENCIAMENTO AMBIENTAL Raquel Ferreira Troncoso 1, Fernán Vergara 2 & Aurélio Pessoa Picanço 3 RESUMO - O presente estudo teve

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