Source: https://www.robertocavalcanti.adv.br/a-ilegalidade-e-inconstitucionalidade-dos-tribunais-raciais/
Timestamp: 2020-07-14 23:13:21+00:00

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A ilegalidade e inconstitucionalidade dos Tribunais Raciais - Roberto Cavalcanti
Com o advento da Lei nº 12.711/2012, foi oficialmente instituído o sistema de acesso por cotas em estabelecimentos públicos federais de educação, beneficiando “pretos, pardos e indígenas”.
Como observamos nos artigos 3º e 5º do referido diploma legal, este sistema é regido pelo método da auto-declaração:
“Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016)”
“Art. 5º Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.”
Tal lei foi objeto de regulamentação pelo Decreto nº 7.824/2012, o qual, em linhas gerais, limitou-se a reproduzir o teor dos artigos supramencionados em seu artigo 2º, inciso II e em seu artigo 3º, inciso II.
Oportuno frisar que nem a lei e tampouco o decreto regulamentador previram mecanismos de controle da veracidade da auto-declaração, os quais acabam sendo definidos por “comissões de validação” criadas por resoluções das instituições federais de ensino.
Todavia, esposamos o entendimento que as regras subjetivas emanadas das “comissões de validação”, no tocante às auto-declarações, bem como as correspondentes sanções administrativas, são ilegais e arbitrárias.
CONTROLE DE LEGALIDADE DAS AUTO-DECLARAÇÕES
Ausência de impessoalidade dos critérios
O Princípio Constitucional da Legalidade tem dupla acepção. Dirigido ao particular, este princípio faculta-lhe fazer tudo aquilo que a lei não proíba (artigo 5º, inciso II), enquanto ao administrador público somente é permitido atuar no perímetro demarcado pela lei (artigo 37, caput).
Deve-se entender “lei” em seu sentido amplo (latu sensu), mas tendo como nascedouro uma lei formal específica autorizando atos administrativos que lhe são posteriores. Ao decreto, cabe a fiel execução das leis (cf. artigo 84, inciso IV da Constituição Federal).
Obviamente, um ato administrativo pode ter efeitos não somente administrativos, como também criminais, sendo certo que a declaração falsa em documento particular ou público poderá configurar crime de falsidade ideológica (cf. artigo 299 do Código Penal).
Ora, em se admitindo a mais severa das reprimendas sobre determinada conduta, qual seja, a privação da liberdade, certamente a mesma conduta constituirá também infração administrativa, passível, portanto, de sanção.
Trata-se da aplicação do princípio geral do direito segundo o qual “quem pode o mais, pode o menos”: se o Estado pode punir uma conduta com o maior dos rigores (“esfera penal”), naturalmente também poderá punir o mesmo fato com rigor menos acentuado (“esfera administrativa”).
Entretanto, para a configuração do ilícito administrativo, necessário que o interessado prove efetivamente tal ilicitude, o que na maioria das vezes se torna uma tarefa espinhosa em se tratando de auto-declarações raciais.
O motivo da não-previsão de sanções administrativas na Lei nº 12.711/2012 àqueles que firmassem auto-declarações inverídicas decorre do fato de o legislador ter preferido optar por não estabelecer critérios mais sólidos e objetivos para se esquadrinhar a racialidade do candidato.
Isso deve muito provavelmente a uma equação social: a instituição de tais critérios pela lei superaria o benefício social advindo. Afinal de contas, “raça” no Brasil é afirmada ou negada segundo conveniências político-ideológicas, optando o legislador que assim permanecesse, sob pena de tocar na esfera intangível de certas minorias e suas suscetibilidades extremadas:
“Uma lei restritiva, mesmo adequada e necessária, pode ser inconstitucional, quando adote cargas coativas de direitos, liberdades e garantias desmedidas, desajustadas, excessivas ou desproporcionadas em relação aos resultados obtidos.”[1]
Sugestivamente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do HC nº 82.424/RS, tendo como Paciente o escritor gaúcho Siegfried Ellwanger, se encarregou de sepultar a adoção de tais critérios, adotando um viés sociológico na sua visão de “raça”, com o qual não necessariamente concordamos, mas que acabou prevalecendo como paradigma:
“Adesão do Brasil a tratados e acordos multilaterais, que energicamente repudiam quaisquer discriminações raciais, aí compreendidas as distinções entre os homens por restrições ou preferências oriundas de raça, cor, credo, descendência ou origem nacional ou étnica, inspiradas na pretensa superioridade de um povo sobre outro, de que são exemplos a xenofobia, “negrofobia”, “islamafobia” e o anti-semitismo“[2] [GRIFAMOS]
Daí se vê que a definição de “racismo” engendrada pelo STF não se limitou ao seu vocábulo nuclear “raça”, mas abarcou diversos outros tipos de discriminação.
Assim, não há na Lei nº 12.711/2012 critérios objetivos de controle da veracidade das auto-declarações, deixando os estabelecimentos federais de ensino com as mãos livres para editar resoluções normativas instituindo comissões de validação das auto-declarações, que devem ser entendidos como verdadeiros “tribunais raciais”, os quais opinam comumente sobre o fenótipo do candidato.
Em que pese a análise puramente fenotípica, existem meios que se aproximam da objetividade para se prescrutar a “classificação racial” de determinado candidato, obviamente sem a mesma clareza que se possa ter num país geneticamente mais homogêneo, dado o fato de ser o Brasil um país em que a miscigenação é regra, e não exceção.
Veja-se o complexo caso de Neguinho da Beija-Flor, que, submetido a exame de ancestralidade genômica, se mostrou mais europeu que africano, prevalecendo, porém, um fenótipo negro para fins de aparências:
“Neguinho da Beija-Flor, o sambista carioca que leva a cor da pele no nome artístico, é geneticamente mais europeu do que africano, indica uma análise do seu DNA feita a pedido da BBC Brasil como parte do projeto Raízes Afro-brasileiras.
De acordo com essa análise, 67,1% dos genes de Luiz Antônio Feliciano Marcondes, o Neguinho, têm origem na Europa e apenas 31,5%, na África.”[3]
Noutra reportagem similar, o perfil genômico de algumas celebridades revelou forte identidade racial branca, mas nem por isso pureza racial:
“Em agosto do ano passado, o Fantástico exibiu testes com famosos como Ivete Sangalo (99,2% européia, 0,4% indígena e 0,4% africana), Marcos Palmeira (93% europeu, 5,5% indígena e o restante africano), Luiza Brunet (80% de ancestralidade européia, 15,5% de ancestralidade ameríndia e o restante africana) e Zeca Camargo (96,5% europeu, 2,6% indígena e apenas 0,9% africano).”[4]
Ora, Neguinho da Beija-Flor é negro de cor, mas é mais “euro-descendente” do que propriamente “afro-descendente”, o que é um exemplo paradigmático para se impugnar os critérios subjetivos dos “tribunais raciais”.
Outrossim, todas as celebridades submetidas aos testes de DNA revelaram-se afro-descendentes, ainda que em porção pouco significante.
Por tais premissas concluímos que o critério fenotípico é extremamente subjetivo, sobretudo num país extremamente miscigenado como o Brasil, sujeitando o candidato ao arbítrio de comissões que certamente têm deflagrado um sem-número de injustiças e distorções.
Ora, para efeito de restrição de direitos, vale aqui dizer: a exclusão do candidato do processo seletivo, o ato sancionatório deve imbuir-se de fundamentação idônea, como regra geral de hermenêutica constitucional (cf. artigo 93, inciso X), o que, a seu turno, não se coaduna com uma classificação racial subjetiva.
Em paralelismo aos princípios do processo penal, a definição racial do postulante deve obedecer a critérios rigorosamente objetivos, como expressão da busca pela verdade real (artigo 156, incisos I e II do Código de Processo Penal).
Assim, embora seja possível, em tese, definir estatisticamente a raça do candidato por meio de uma análise genômica, este critério, embora bastante conhecido, não é adotado por nenhum estabelecimento federal de ensino, sujeitando os “infratores” ao arbítrio dos “tribunais raciais”.
O ingresso pelo sistema de cotas raciais consiste em ato vinculado, concretizado mediante o preenchimento de determinados elementos e requisitos objetivos que, conforme explanado alhures, não vem preponderando.
O que se verifica é que os atos sancionatórios emanados das “comissões de validação” ultrapassam os limites de conveniência e oportunidade do ato discricionário, tornando-se arbitrários, centrado em concepções e convicções pessoais dos seus membros.
Controle da legalidade mediante ação popular
O artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal dispõe o seguinte:
“LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”
Regulando tal matéria de índole constitucional, a Lei nº. 4.717, de 29 de Junho de 1965 (Lei da Ação Popular) dispõe o seguinte:
Por sua vez, o artigo 2º do referido diploma legal estabelece que são “nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior”, nos casos de: incompetência; vício de forma; ilegalidade do objeto; inexistência dos motivos; desvio de finalidade, enumerados, respectivamente, nas alíneas “a” a “e”.
Primeiramente, repousa na instituição de tais “tribunais raciais” “ilegalidade do objeto”, pois, a eleição de critérios subjetivos de validação das auto-declarações tem enorme potencial de violar concretamente o tipo penal do artigo 6º da Lei nº 7.716/89 (“Lei Anti-Racismo”)[5], sendo certo que “a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo” (cf. artigo 2º, § único, alínea “c” da Lei nº. 4.717/1965). [GRIFAMOS]
Em segundo lugar, é caso também de “inexistência dos motivos” (cf. artigo 2º, § único, alínea “d” da Lei nº. 4.717/1965), pois o critério escolhido para filtrar os candidatos e, como conseqüência lógica, punir os infratores com a exclusão da seleção, invariavelmente carecerá de fundamentação idônea.
Ora, conforme já demonstrado, o fenótipo não necessariamente define “raça”, podendo a medida extrema revelar-se “materialmente inexistente”, quando em colisão a um exame de ancestralidade genômica, e, ao mesmo tempo, “juridicamente inadequada ao resultado obtido”, conforme revelado pelas inúmeras distorções geradas pela aplicação do método escolhido, promovendo discórdia no tecido social. A título de exemplo, leiamos a seguinte matéria:
“– Não sou branca, sou mestiça, misturada. Sempre me achei mulata. Meu fenótipo é muito característico. Minha boca é grande, meu nariz é largo, meu cabelo é muito crespo. Sempre fui mais escurinha. E sofri preconceito por causa disso. O mais difícil para mim foram os apelidos, o bullying. Eu era chamada de bife de beiço, beiçola, cabelo bombril. Me afetou muito, eu não tinha maturidade para aceitar quem eu era, e até hoje tenho problema de autoestima – diz a universitária, que apresentou relatos de racismo à própria UFPel e ao Judiciário.
A jovem autodeclarou-se parda e ingressou como cotista racial. Diz que jamais escondeu essa condição dos colegas. Mas foi incluída na denúncia do setorial de negros e viu-se diante da comissão de verificação.
Em entrevista a GaúchaZH, a estudante disse que não sabia ter sido denunciada. Imaginava que estivessem chamando todos os cotistas, indiscriminadamente. Entre os três entrevistadores, havia um advogado. Uma câmera de vídeo foi apontada para ela.
– Fiquei muito surpresa com a situação. Eles perguntavam: “Como é a tua vivência como negra? Tu participas de movimentos negros?”. São questões muito subjetivas. A um colega meu, perguntaram se ele conhecia cinco celebridades negras. Fiquei confusa, porque não estava entendendo aquilo. Mas tranquila, porque tenho certeza do que eu sou.
O parecer da comissão foi que a estudante não é negra. Na semana entre o Natal e o Ano-Novo, soube que havia sido desligada do curso.”[6]
Quanto ao requisito de lesividade, além de os “tribunais raciais” consumirem recursos humanos e materiais, os injustos produzidos são potencialmente lesivos diante de uma inevitável enxurrada de ações judiciais impugnando o objeto destas normas, obrigando a União Federal a despender recursos para sua defesa administrativa e judicial.
Noutro eito, a lesividade não se limita ao aspecto do patrimônio econômico, abarcando também o patrimônio espiritual do povo brasileiro:
“Na conceituação atual, lesivo é todo ato ou omissão administrativa que desfalca o erário ou prejudica a Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade.
Entender-se, restritamente, que ação popular só protege o patrimônio público é relegar os valores espirituais a plano secundário e admitir que a nossa Constituição os desconhece ou os julga indignos da tutela jurídica, quando, na realidade, ela própria os coloca sob sua égide (CF, arts. 23, VI, 24, VI, 170, VI e 225). Esta proteção constitucional não deve ser apenas nominal, mas real, traduzindo-se em meios concretos de defesa, tais como a ação popular para a invalidação de atos lesivos desses valores. Se ao Estado incumbe proteger o patrimônio público, constituído tanto de bens corpóreos como de valores espirituais, de irrecusável lógica é que o cidadão possa compeli-lo, pelos meios processuais, a não lesar esses valores por atos ilegais da Administração.”[7] [GRIFAMOS]
Pelo patrimônio espiritual do povo brasileiro, não se pode assumir como legítima uma norma estatuída para produzir discórdia segregando oficialmente a sociedade por raças, e isto de forma arbitrária. Tais “tribunais raciais”, em outras palavras, conspurcam o “bem comum”, e, por via oblíqua, a moralidade administrativa:
“O bem comum está para permitir aos indivíduos a consecução de seus bens particulares, mas é superior a estes: o bem particular de um indivíduo não pode ser buscado em detrimento do bem comum da sociedade.”[8] [GRIFAMOS]
A atividade administrativa não é exercida ao acaso, bem antes, apresenta-se ela estruturada em sistema e informada por princípios. Particularmente sobre estes, imperioso é lembrar que, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, violar um principio é mais grave que infringir uma norma:
“À época dissemos: ‘Princípio é, pois, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para exata compreensão e inteligência delas, exatamente porque define a lógica e a racionalidade do sistema normativo, conferindo-lhe a tônica que lhe dá sentido harmônico’. Eis porque, ‘violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio violado, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra’”[9].
Ora, enquanto ao Judiciário cumpre pacificar conflitos sociais, o que os “tribunais raciais” fazem, a rigor, é fomentar um clima de guerra social:
“Comecemos o estudo filosófico pela noção de Justiça em sua causalidade final. Qual a finalidade da Justiça? Encontramos uma resposta em Isaías 32, 17: “Opus iustitiae pax” (“A obra da justiça é a paz”). O objetivo primordial da Justiça é pacificar a sociedade; solver os conflitos sociais.
Mas como se consegue resolver os conflitos sociais? No que consiste a pacificação da sociedade? Encontramos a resposta em Ulpiano (Digesto, I, 1, 10): a justiça é dar a cada um o que é seu (“suum cuique tribuere”). Essa é a sua causa formal. Só se consegue pacificar a sociedade quando se dá a cada um o que é seu, ou seja, o seu direito.
E a causa material da Justiça? Qual o objeto da Justiça? Se a causa formal da Justiça é dar a cada um o que é seu, então o objeto da Justiça, sua causa material, é precisamente o direito de cada um: aquilo que deve ser dado a cada um para que esteja satisfeito e não rompa a paz para consegui-lo.”[10] [GRIFAMOS]
Passamos a transcrever a melhor jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“Na conceituação atual, lesivo é todo ato ou omissão administrativa que desfalca o erário ou prejudica a Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. E essa lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, visto que a lei regulamentar estabelece casos de presunção de lesividade (art. 4º), para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias, para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito (STF, RTJ 103/683)”
Ressalte-se, por derradeiro, que esta mesma linha de argumentação poderá respaldar caminho alternativo, qual seja: as vias da ação anulatória de ato administrativo ou do mandado de segurança, desde que respeitadas as peculiaridades de cada caso concreto.
Vedação aos “tribunais de exceção”
Os “tribunais raciais”, compostos de juízes ad hoc em matéria de racialidade, são formalmente e materialmente “tribunais de exceção”, cuja criação é vedada pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXVII).
A inconstitucionalidade formal se revela no fato de se sustentar numa lei transitória, uma vez que o artigo 7º da Lei nº 12.711/2012 estabelece o caráter provisório do “programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas”, com prazo de vigência de 10 anos a contar da publicação desta lei.
Ora, “tribunal de exceção” é aquele instituído em caráter temporário, excepcional, exatamente por não desfrutar de legitimidade constitucional suficiente para a sua sustentação.
Além disso, as normas instituidoras dos “tribunais raciais” são materialmente inconstitucionais por terem se originado após a edição da Lei nº 12.711/2012, e mais especificamente dos conflitos de interesses suscitados com as auto-declarações dela derivadas, não tendo sido um tribunal pré-constituído.
Ora, o tribunal ou juízo de exceção é constituído ao arrepio dos princípios básicos de direito constitucional em sua perspectiva processual, tais como imparcialidade do juiz, direito de ampla defesa, contraditório e tudo mais que se relacione ao devido processo legal.
Portanto, as decisões emanadas dos “tribunais raciais” são mais que nulas: são inconstitucionais.
Para além, nos defrontamos com um momento histórico particularmente trágico, de notável crise identitária. Tal fato é observável, notadamente, na relevância em que são discutidas “questões de gênero”.
Por tais “questões de gênero”, grosso modo, o sexo é definido pela biologia e não seria escolhido. Os “ideólogos de gênero” conseguiram imprimir em nossas leis e jurisprudência a idéia de que o sexo biológico não determina a “identidade do gênero”, que pode ser fluída a partir do papel social prevalecente em determinada pessoa.
Assim, por mais que tal “ideologia de gênero” não tenha qualquer respaldo científico e seja encarada com espantosa seriedade pela jurisprudência pátria, o fato é que hoje, no Brasil, uma pessoa que tenha nascido homem pode escolher oficialmente – como se isso fosse possível na natureza – uma identidade feminina.
Assim, se por obra desse esdrúxulo engenho jurídico um homem pode escolher ter oficialmente uma identidade feminina, por que cargas d’água um branco não pode, sob uma semelhante lógica, encorajar-se a identificar-se como um negro e firmar uma auto-declaração de cotista, sob pena de exclusão do processo seletivo, a título de sanção administrativa, e configuração de crime de falsidade ideológica, como sanção penal?
Embora existam meios de classificar racialmente determinado candidato no Brasil, pelo menos por aproximação, prevaleceu a idéia de que a Lei nº 12.711/2012 não agisse neste sentido, exigindo tão somente a auto-declaração do candidato para que pudesse ingressar no processo seletivo nas vagas reservadas a pardos, negros e indígenas.
As auto-declarações não podem ser passíveis de controle de legalidade, já que não há definição em leis e atos administrativos dele derivados do que é um “negro” nem do que é um “pardo”, e se um indígena é indígena “racial” ou “cultural”; as “comissões de validação” devem se munir da discricionariedade de fazer tais definições, sem respaldo de critérios científicos ou objetivos, mas tão somente subjetivos, o que é o caso da análise fenotípica e de entrevistas individuais.
Para efeito de restrição de direitos, qual seja, a exclusão do candidato do processo seletivo por motivo de falsa declaração, o ato sancionatório deve imbuir-se de fundamentação idônea, o que não se coaduna com a discricionariedade do ato, pautada em critérios de classificação racial subjetivos, que deflagrarão decisões arbitrárias.
As resoluções que instituem os “tribunais raciais”, eufemisticamente chamados de “comissões de validação”, podem ser objeto de controle abstrato de legalidade, mediante ação popular. O candidato prejudicado pode, outrossim, impugnar um ato punitivo através de ação anulatória de ato administrativo ou mandado de segurança, diante das peculiaridades de cada caso.
Os tribunais raciais são inconstitucionais por constituírem-se em “juízos de exceção”, vedados pelo artigo 5º, inciso XXXVII da Constituição Federal. Todavia, surpreendentemente continuam a tomar suas decisões diante da estranha passividade do Ministério Público Federal.
A “identidade sexual” é rigorosamente binária. Entretanto, vem sendo superada juridicamente pela noção de “identidade de gênero”. O que restará, então, da “identidade racial”, que pouco desfruta de pureza no Brasil, sabendo-se que é um país em regra miscigenado?
[1] CANOTILHO, J.J. Gomes, Direito Constitucional, Almedina, 4ª Ed., Coimbra, 1989, p. 488
[2] Disponível em <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770347/habeas-corpus-hc-82424-rs> Acesso em 11/05/2018
[3] Disponível em <http://www1.folha.uol.com.br/folha/bbc/ult272u300314.shtml> Acesso em 11/05/2018
[4] Disponível em http://g1.globo.com/Noticias/Ciencia/0,,MUL43530-5603,00-DNA+DE+NEGROS+FAMOSOS+RETRATA+BRASIL+MESTICO.html Acesso em 11/05/2018
[5] Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
[6] Disponível em <https://gauchazh.clicrbs.com.br/comportamento/noticia/2017/11/odiosa-discriminacao-advogada-contesta-tribunais-montados-pelas-universidades-para-avaliar-cotistas-cj9juuv5i05bq01ogh2c8n10u.html> Acesso em 11/05/2018
[7] MEIRELLES, Hely Lopes, WALD, Arnoldo, MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 32ª Ed., Malheiros, 2009, p. 151
[8] FILHO, Ives Gandra Martins. Manual Esquemático de Filosofia, 4ª Ed., Editora LTR, São Paulo, 2010, p. 271
[9] MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, 28ª Edição, Malheiros Editores, 2011, p. 54
[10] Idem, pp. 285-286

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 84
 artigo 299
 artigo 93
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 5