Source: http://vexataquaestio.blogspot.com/2015/06/
Timestamp: 2017-06-26 03:39:16+00:00

Document:
VEXATA QUAESTIO: Junho 2015
PORTARIA N.º 192/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 124/2015, SÉRIE I DE 2015-06-2967626866
DESPACHO N.º 7126/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 124/2015, SÉRIE II DE 2015-06-2967626809
Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2015 (actualização)
25-06-2015 | Projecto de Movimento Judicial Ordinário de 2015 - Relações Projecto MJ2015 - Relações Efectivos [v3] Projecto MJ2015 - Relações Auxiliares Fonte: CSM
25-06-2015 | Erro de processamento MJ2015 - RelaçõesDá-se conhecimento que por indevida leitura pelo algoritmo de um identificativo na base de dados (troca de identificativo entre os Tribunais da Relação de Évora e de Guimarães), o MJ2015 Relações Efectivos enferma de um erro de processamento, situação que já foi detectada e está a ser corrigida. Penitenciando-me pelo ocorrido, solicita-se a compreensão de todos os visados. A versão correcta do processamento será publicada ainda no decurso do dia de hoje.O Juiz Secretário do CSM, Joel Timóteo Ramos Pereira.
24-06-2015 | Projecto de Movimento Judicial Ordinário de 2015Publicita-se o projecto de movimento judicial para os Tribunais da Relação (Efectivos) e os Tribunais de Primeira Instância.Relativamente ao movimento judicial para as Relações Auxiliares, o seu processamento está dependente da consolidação da distribuição das vagas e oportunamente será publicado. Projecto MJ2015 - Relações Efectivos Projecto MJ2015 - Primeira InstânciaPrazo de reclamação: até às 17:00 hr., de 30-06-2015 para o endereço de correio electrónico csm@csm.org.pt Fonte: CSM
Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.
Nota de imprensa PCP - "Estatutos dos magistrados – uma justa exigência"
"O PCP considera inaceitável que a poucas semanas do final da legislatura estejam ainda por aprovar os estatutos das magistraturas.
Esta situação, a somar a outras nesta área da justiça, é mais um exemplo da total irresponsabilidade da actuação deste governo e desta Ministra da Justiça na condução dos assuntos de Estado. E que inevitavelmente afecta o funcionamento regular das instituições, neste caso o sistema judicial.
Não se trata de quaisquer estatutos profissionais, mas sim de estatutos previstos constitucionalmente, e cujo conteúdo e regras, em particular no caso dos juízes, são determinados pela própria natureza da função constitucional que desempenham – titulares de órgãos de soberania como são os tribunais.
Os estatutos são, além disso, diplomas estruturantes, essenciais ao próprio funcionamento da organização judiciária. A sua não actualização, mormente no caso da magistratura do Ministério Público, põe em causa, por desadequação à nova reforma do mapa judiciário, o normal funcionamento desta importante magistratura, que tem como função constitucional o exercício da acção penal e a defesa da legalidade democrática.
A provar a importância destes diplomas está o facto de, é oportuno lembrá-lo, ao longo de muitos meses, grupos de trabalho constituídos pelo governo no âmbito do Ministério da Justiça terem atempadamente produzido soluções, propostas e textos finais, em condições de servir de base à elaboração das respectivas propostas do governo.
Sendo importante e devendo ser justamente considerado e atendido o problema das remunerações dos magistrados, não apenas para a dignificação dos seus profissionais mas para a própria independência do poder judicial, o PCP considera que não há questões de natureza remuneratória que possam justificar os atrasos e, muito menos, paralisar todo o processo de aprovação dos estatutos dos magistrados.
Este atraso, não apenas prolonga uma situação de desajustamento face à lei, como desrespeita os compromissos assumidos pelo governo ao considerar que a aprovação dos estatutos constituía uma condição e pilar para a boa execução da própria reforma da orgânica judiciária.
A situação que está criada, e que urge ultrapassar, constitui mais um factor negativo a somar a uma reforma judiciária que, além de tudo o mais que é conhecido, sobretudo fechou tribunais e está a afastar ainda mais os cidadãos e as populações em geral do acesso aos tribunais e à justiça.
Tal como o PCP sempre disse, uma reforma desta envergadura não era necessária e só se explica por uma estratégia política orientada para a reconfiguração do sistema judiciário e o desmantelamento progressivo do sistema publico de justiça.
Este governo, com a derrota política no horizonte próximo, nada mais faz, no seu afã político e legislativo, do que afrontar mais e mais o regime democrático, de que são apenas mais dois exemplos as propostas relativas ao sistema de informações da República ou as alterações ao regime das providências cautelares.
O Gabinete de Imprensa do PCP"
Estatuto dos Magistrados do Ministério Público,
Estatuto dos Magistrados Judiciais,
DESPACHO N.º 6796/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2015, SÉRIE II DE 2015-06-1767507485
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 28/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 114/2015, SÉRIE I DE 2015-06-1567477874
Declaração de retificação à Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, que "Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto".
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 296/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 114/2015, SÉRIE I DE 2015-06-1567485182
Não conhece da ilegalidade da norma do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4 da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação que, por último, lhe foi conferida pelo artigo 5.º doDecreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, no segmento em que exige pelo menos um ano de residência legal em Portugal, para reconhecimento do direito ao Rendimento Social de Inserção aos cidadãos nacionais; não declara a ilegalidade do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4 da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação que, por último, lhe foi conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, no segmento em que exige, para reconhecimento do direito ao Rendimento Social de Inserção, pelo menos um ano de residência legal em território nacional, para os cidadãos nacionais de Estado membro da União Europeia, de Estado que faça parte do Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro que tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia; declara a inconstitucionalidade do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4 da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação que por último lhe foi conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho.
DESPACHO (EXTRATO) N.º 6673/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 114/2015, SÉRIE II DE 2015-06-1567468128
Foram convertidas em definitivas as colocações provisórias, dos seguintes oficiais de justiça.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 36/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2015, SÉRIE I DE 2015-06-1267468089
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço.
DESPACHO (EXTRATO) N.º 6638/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2015, SÉRIE II DE 2015-06-1267470759
Nomeação em comissão de serviço como Secretário de Inspeção
PORTARIA N.º 174/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112/2015, SÉRIE I DE 2015-06-1167458281
Atualiza o programa da Formação Específica de Medicina Legal.
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1112/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112/2015, SÉRIE II DE 2015-06-1167459816
Alteração ao Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público.
LEI N.º 52/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0967442930
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga aLei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948).
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 23/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0967442931
ACÓRDÃO N.º 227/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0967442575
Julga inconstitucional a interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura.
DESPACHO N.º 6428/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0967442577
Eleição do Vice-Presidente do Tribunal da Relação do Porto
DESPACHO N.º 6429/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0967442578
LEI N.º 51/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0867409561
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 264/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0867409563
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória».
DESPACHO N.º 6336/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0867429260
DESPACHO N.º 6337/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0867429261
Eleição do Presidente do Tribunal da Relação do Porto
REGULAMENTO N.º 315/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0867429262
DESPACHO N.º 6338/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0867429263
LEI N.º 49/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0567409481
PORTARIA N.º 172/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0567409482
ACÓRDÃO N.º 241/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0567412650
Julga inconstitucionais as normas dos n.os 1 e 3 da Deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 855/2011 (verbas a pagar pelos estagiários inscritos no 1.º Curso de Estágio de 2011)
DESPACHO N.º 6227/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0567412651
Nomeio para o lugar de adjunta do meu Gabinete, com efeitos a 1 de junho de 2015, a Dr.ª Ana Margarida de Figueiredo Natal
DESPACHO N.º 6228/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0567412652
Exonero do cargo de minha secretária pessoal, a Dr.ª Ana Margarida de Figueiredo Natal, com efeitos a partir de 31 de maio de 2015
DESPACHO (EXTRATO) N.º 6229/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0567412653
Aposentação por incapacidade da Juíza de Direito Dr.ª Lígia Maria de Sousa Gomes Moreira
DESPACHO (EXTRATO) N.º 6230/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0567412654
Desligamento do serviço por motivo de aposentação antecipada.
LEI N.º 41/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 107/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0367377968
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 433/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 107/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0367388425
Retificação do aviso n.º 5290/2015 (2.ª série), Diário da República n.º 94, de 15 de maio de 2015
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 434/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 107/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0367388426
Declaração de retificação relativa ao desligamento de serviço do Procurador da República Lic. João Manuel de Almeida Bretes
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 435/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 107/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0367388427
Declaração de retificação sobre o desligamento do serviço do Procurador-Geral-Adjunto, Licenciado Jorge Fernando Martinho dos Santos Mota.
PORTARIA N.º 162-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-06-0167374826
Ministérios da Justiça, da Economia, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
DESPACHO (EXTRATO) N.º 5795/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2015, SÉRIE II DE 2015-06-0167354630
Aposentação por incapacidade do Procurador da República, Lic. Manuel Fernando Correia Ribeiro.

References: artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
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 artigo 6
 artigo 5
 artigo 334
 artigo 481
 artigo 857