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Timestamp: 2017-08-20 02:18:13+00:00

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Acs. do T. Constitucional
ACTC nº 407/2014 -
ACTC nº 407/2014
Processo n.º 124/14
1. A., Lda. reclama, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante LTC), do despacho de 11 de novembro de 2013, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que não lhe admitiu o recurso que interpôs para o Tribunal Constitucional.
«Constituem pressupostos específicos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alin. b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, a suscitação, durante o processo, de uma questão de constitucionalidade ao abrigo desta alínea, de modo processualmente adequado, perante o Tribunal que proferiu a sentença ou o acórdão recorrido, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (al. b) do nº 1 do artº 70 e nº 2 do artº 72 da LCT.)
A reclamante esgotou todos os recursos ordinários por razões de ordem processual.
Mais reconhece que suscitou antes de ser proferido o acórdão final recorrido, a questão de constitucionalidade que agora quer submeter a apreciação do Tribunal Constitucional.
Na verdade, o acórdão recorrido adotou uma interpretação insólita, inédita e inesperada dos artigos 217; 224 nº 1; 230 nº 1; 236 a 239 e 295 do Código Civil, violadora de princípios constitucionais já indicados quando da interposição do recurso.
Ainda que a recorrente não tivesse suscitado em tempo a constitucionalidade, o que nem por hipótese se admite, da interpretação das normas acima indicadas, o mesmo só poderia ocorrer por não ter tido essa oportunidade, por ter sido confrontada com uma interpretação inesperada das normas em causa, o que significa que estaríamos perante uma situação que se trataria de uma situação anómala por ter a recorrente sido confrontada com uma interpretação de todo imprevista feita primeiro pela decisão sumária e depois corroborada pelo acórdão agora recorrido. Cfr. Por exemplo acórdão nº 120/02, publicado na II Série, de 15 de maio de 2002.
Assim, tendo presente o disposto nos art. 70.º n.º 1, alin. b), n.º 2, 3 e 4, 75-A n.º 1 e 2 e 76.º da LTC, deve a presente reclamação ser julgada procedente, sendo de admitir o recurso interposto pela sobredita recorrente para o Tribunal Constitucional.»
2. Neste Tribunal, o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, nos seguintes termos:
«1. A., Ld.ª, Ré na ação interposta pelo Ministério Público em representação de B., com vista a impugnar o seu despedimento por aquela e a cobrar créditos laborais vencidos e não pagos, interpôs recurso para a Relação de Lisboa da sentença que, entre o mais, julgou a ação procedente na sua parte substancial.
2. Na Relação foi proferida decisão sumária julgando o recurso improcedente e tendo a Ré reclamado para a conferência, esta, por acórdão de 10 de outubro de 2013, reiterou a “decisão sumária do relator e pelos fundamentos constantes dessa Decisão” julgou improcedente o recurso.
3. Desta decisão a Ré interpôs recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC afirmando que “pretende ver declarada a inconstitucionalidade das normas jurídicas segundo a interpretação normativa dada aos artigos 217, 224, n.º 1, 230, n.º 1, 236 a 239 e 295 do Código Civil, por ofender o princípio da proteção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito, referenciado nos artigos 2 e 9, alínea b), da Constituição e o artigo 266, n.º 1, da Lei Fundamental”.
4. Notificada para indicar qual peça em que suscitara a questão da inconstitucionalidade, a recorrente veio esclarecer que fora na reclamação para a conferência.
5. Não tendo o recurso sido admitido, reclamou para o Tribunal Constitucional.
6. Como se vê pela transcrição anteriormente levada a cabo (vd. n.º 3), a recorrente limita-se a indicar como objeto do recurso, seis artigos do Código Civil.
7. Naturalmente que essa referência nada diz sobre qual devia ser o objeto do recurso, ou seja, não vem identificada a norma cuja inconstitucionalidade se pretendia que o Tribunal apreciasse.
8. Esta insuficiência poderia eventualmente ser suprida mediante convite nesse sentido (artigo 75.º-A, n.ºs 1, 5 e 6 da LTC).
9. Porém, no caso, tal não se revestiria de qualquer utilidade pois falta o requisito de admissibilidade consistente na suscitação “durante o processo” e de forma adequada de uma questão de inconstitucionalidade normativa.
10. Efetivamente, no momento próprio para suscitar a questão, que era o da reclamação para a conferência, como a própria recorrente indica, ela foi suscitada precisamente nos mesmos termos que constam do requerimento de interposição do recurso.
11. Por tudo o exposto, deve indeferir-se a reclamação.
3. Notificado o reclamante para se pronunciar, querendo, sobre os fundamentos de não conhecimento do recurso indicados pelo Ministério Público, distintos daqueles referidos no despacho reclamado, nada veio dizer.
4. Para a apreciação da presente reclamação, releva a seguinte evolução processual:
4.1. Na presente ação intentada por B. contra a ora reclamante A., Lda., por sentença proferida em 12 de março de 2013, pelo 4.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal de Trabalho de Lisboa, foi a ação julgada procedente e, em consequência, foi julgado ilícito o despedimento da autora e a ré condenada no pagamento da indemnização substitutiva da reintegração no montante de € 4.800,00, das retribuições mensais de € 600,00 cada, desde o despedimento e até trânsito da sentença, e no montante de € 1.441,11, a título de retribuição, de subsídio de férias e de Natal, proporcionais relativos ao ano da cessação do contrato, quantias acrescidas de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento.
4.2. Interposto recurso pela ré, o relator do Tribunal da Relação de Lisboa, ao abrigo do disposto nos artigos 87.º do Código de Processo de Trabalho e 705.º do Código de Processo Civil, na anterior redação, proferiu decisão sumária, datada 19 de junho de 2013, a julgar improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida.
4.3. A ré reclamou para a conferência que, por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de outubro de 2013, mantendo a decisão sumária, julgou improcedente o recurso.
4.4. A reclamante apresentou então recurso para o Tribunal Constitucional, em requerimento com o seguinte teor:
«A., Lda., recorrente e melhor identificada nos autos em epígrafe, não se conformando com a decisão proferida na conferência por esse douto Tribunal, por ser legal e tempestivo, por estar em tempo e terem sido esgotados todos os recursos que ao caso cabia, vem ao abrigo do disposto no artigo 70 n.º 1, b), da LTC, interpor recurso para o Tribunal Constitucional.
O Acórdão do Tribunal do Trabalho de Lisboa consubstancia uma decisão definitiva o que não obsta ao conhecimento do objeto do recurso.
Assim a recorrente pretende ver declarada a inconstitucionalidade das normas jurídicas segundo a interpretação normativa dada aos artigos 217; 224 nº 1; 230 nº 1; 236 a 239 e 295 do Código Civil, por ofender o princípio da proteção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito, referenciado nos artigos 2 e 9, alínea b), da Constituição e o artigo 266, nº 1 , da Lei Fundamental, considerando que nele encontra guarida um verdadeiro e autêntico princípio constitucional de respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos, as quais quando interpretadas esvaziaram e afrontaram de forma intolerável o direito da aqui recorrente.
O vício das normas questionadas foi suscitado pela recorrente durante o processo – artigo 280, nº 1, al. b) e nº 2, alínea d) da CRP.»
4.5. Convidada pelo relator a indicar a peça processual em que havia suscitado a questão de inconstitucionalidade, veio a reclamante informar que o fez na reclamação para a conferência.
4.6. Em 11 de novembro de 2013 o relator do Tribunal da Relação de Lisboa proferiu a decisão reclamada, de não admissão do recurso, com o seguinte teor:
«A R. propõe-se interpor recurso do acórdão dos autos para o Tribunal Constitucional.
Invoca o disposto na al. b) do n.º 1 do art. 70 da LTC, Lei n.º 28/82, de 15.11, que dispõe que “cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais: (...) b) Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo”.
Os autos conheceram decisão sumária, proferida em singular, e somente ao requerer que a conferência se debruçasse sobre o objeto do litigio é que a recorrente, como ora reconhece, aludiu a inconstitucionalidade, afirmando que “pretende ver declarada a inconstitucionalidade das normas jurídicas e interpretações normativas referentes aos art. 217, 224/1, 230/1, 236 a 239, todos do Código Civil, por ofender o princípio da proteção da confiança, decorrente do princípio do Estado de Direito, referenciado nos art. 2 e 9/b e 266 da Constituição”.
É sabido, porém, que à conferência cumpre decidir “sobre a matéria do despacho” (art.º 700/3, CPC) e não sobre questões novas.
O que significa que nem a conferência podia decidir sobre alegadas inconstitucionalidades nunca até então suscitadas.
Ora, de harmonia com o n.º 2 do art.º 72 da LTC, “os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n. 1 do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer” (sublinhado nosso).
É, portanto, necessário que o recorrente haja suscitado oportunamente a questão, em termos de haver lugar ao seu conhecimento nos autos (neste sentido, por todos, o Acórdão n.º 342/2008, de 23.6.08, conhecendo de reclamação no processo 424/08).
Não é o que aconteceu nos autos, já que como vimos, a R. limitou-se a esgrimir tal em resposta à decisão singular da Relação, ao impetrar a intervenção da conferência.
Deste modo, ao abrigo do disposto nos art.º 70/1/b, 72/2 e 76/1 e 2, da LTC, não admito o recurso para o Tribunal Constitucional interposto pela R. A., Lda.
Pelo incidente pagará a R. a taxa de justiça normal.»
5. A decisão reclamada não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, tendo como objeto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de outubro de 2013 e com vista à apreciação da conformidade da “interpretação normativa dada aos artigos 217; 224 nº 1; 230 nº 1; 236 a 239 e 295 do Código Civil”. O fundamento em que assentou o juízo de inadmissibilidade radica na consideração de que a questão normativa de constitucionalidade não fora oportunamente suscitada, como imposto pelo n.º 2 do artigo 72.º da LTC, pois carecia de ter sido formulada em momento anterior à prolação da decisão sumária, sem o que a conferência do Tribunal da Relação de Lisboa, em sede de reclamação, não estava vinculada a dela conhecer.
Na reclamação em que impetra tal despacho, o reclamante limita-se a afirmar que suscitou a questão de constitucionalidade antes de proferido o acórdão recorrido, sem confrontar os argumentos mobilizados pelo Tribunal a quo.
Por seu turno, o Ministério Público afasta-se do fundamento invocado na decisão reclamada, por considerar que a reclamação da decisão sumária para a conferência do Tribunal da Relação de Lisboa constituía momento processualmente adequado para a suscitação da questão de constitucionalidade, pese embora conclua pelo indeferimento da reclamação, por outro fundamento.
Adiante-se que também assim entendemos.
6. O recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC depende, além do mais, de ter sido previamente suscitada a inconstitucionalidade da norma submetida a fiscalização. A lei exige não só que o recorrente tenha suscitado a questão “durante o processo” (alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC), como que o tenha feito “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer” (n.º 2 do artigo 72.º da mesma Lei), o que implica a existência de um tempo e de um modo adequados para levantar no “processo-base” a questão de inconstitucionalidade.
Ora, tendo a reclamante suscitado a questão de inconstitucionalidade no âmbito da reclamação para a conferência, apresentada ao abrigo do n.º 3 do artigo 700.º do Código de Processo Civil, dúvidas não há de que a questão de inconstitucionalidade foi oportunamente invocada.
Como este Tribunal tem entendido, em jurisprudência reiterada e uniforme, deve entender-se a exigência de suscitação da inconstitucionalidade durante o processo, 'não num sentido meramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada até à extinção da instância)', mas num “sentido funcional', de tal modo 'que essa invocação haverá de ter sido feita em momento em que o tribunal a quo ainda pudesse conhecer da questão', ou seja, 'antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria a que (a mesma questão de constitucionalidade) respeita' (cfr., por exemplo, Acórdão nº 352/94, disponível em www.tribunalconstitucional.pt).
In casu, a questão de inconstitucionalidade foi suscitada em momento processual em que ainda era possível ao tribunal a quo conhecer de tal questão, tomando sobre ela posição, já que, considerando a ordem jurisdicional e o ordenamento adjetivo competente, só com a decisão da conferência fica esgotado o poder jurisdicional sobre a matéria a que a questão de constitucionalidade respeita (cfr., a título exemplificativo, o Acórdão n.º 342/2008, in www.tribunalconstitucional.pt, convocado pela decisão reclamada). E, na medida em que, por imperativo do artigo 204.º da Constituição, nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados, a questão de constitucionalidade, quando adequadamente suscitada na reclamação para a conferência, constitui questão de conhecimento oficioso, sobre a qual o tribunal pode – e deve - tomar posição, enquanto condição necessária para a determinação do direito a aplicar.
Assim, sempre que seja posta em crise a legitimidade constitucional de norma ou interpretação normativa que integre a ratio decidendi da decisão sumária reclamada, cujo afastamento comporta a necessária reformulação do julgado, haverá que considerar que essa questão integra a matéria do despacho, para efeitos do n.º 3 do artigo 700.º do Código do Processo Civil. Note-se, ainda, que de acordo com a parte final dessa disposição adjetiva, é todo o caso, e não apenas os argumentos esgrimidos na reclamação, que é submetido pelo relator a decisão colegial, em acórdão proferido pela conferência.
7. Contudo, para além da apontada exigência de oportunidade, carece ainda a questão de constitucionalidade de ser colocada à apreciação do tribunal recorrido de forma processualmente adequada, cumprindo ao recorrente enunciá-la, de modo expresso, direto, claro e percetível, por forma a criar no tribunal a quo um concreto e específico dever de pronúncia sobre a matéria a que tal questão se reporta, o que não se verificou no caso concreto.
Na verdade, e como aponta o Ministério Público, na reclamação apresentada para a conferência do Tribunal da Relação de Lisboa a reclamante limitou-se a dizer que “pretende ver declarada a inconstitucionalidade das normas jurídicas e interpretações normativas referentes aos artigos 217º; 224º nº 1; 230º nº 1; 236º a 239º e 295º todos do Código Civil, por ofender o princípio da proteção da confiança, decorrente do princípio do Estado de Direito, referenciado nos artigos 2º e 9º, alínea b), da Constituição e o artigo 266º, nº 1, da Lei Fundamental”, não tendo em qualquer momento dessa peça autonomizado qualquer critério ou padrão normativo – entendido como regra abstrata vocacionada para uma aplicação genérica – extraível dos referidos preceitos legais e suscetível de vir a ser utilizado na decisão a proferir, problematizando a sua constitucionalidade, em termos de vincular o tribunal ao seu conhecimento, como, efetivamente, não aconteceu.
8. A reclamante procura sustentar que a questão de inconstitucionalidade que pretende ver apreciada por este Tribunal decorre de interpretação insólita, inédita e inesperada, que não lhe era exigível antecipar e colocar perante o Tribunal a quo em momento anterior à decisão recorrida.
Porém, a falência desse argumento mostra-se evidente: mesmo que assim fosse, seguramente que quando foi confrontada com a decisão sumária teve a recorrente, ora reclamante, perceção do critério normativo que determinava o julgado, nada obstando a que suscitasse a questão de constitucionalidade em sede de reclamação para a conferência por forma adequada. Como, aliás, procurou fazer, embora por forma viciada.
Acresce que a falta de suscitação processualmente adequada perante o Tribunal recorrido da questão de constitucionalidade que se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie não é suprível, pois o convite a que se refere o n.º 6 do artigo 75.º-A da LTC apenas pode incidir sobre o requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, e não sobre peças processuais anteriores.
Cumpre, então, concluir pela inadmissibilidade do recurso e pela improcedência da reclamação.
9. Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir a presente reclamação.
Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.
Lisboa, 7 de maio de 2014. – Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete – Joaquim de Sousa Ribeiro.

References: artigo 76
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 266
 artigo 70
 artigo 266
 artigo 280
 artigo 70
 artigo 72
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 72
 artigo 700
In casu
 artigo 204
 artigo 700
 artigo 266
 artigo 75