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PROGRAMA DE PROCEDIMENTO - PDF
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Thomaz Philippi Caetano
1 PROCEDIMENTO POR NEGOCIAÇÃO, COM PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE ANÚNCIO, PARA ARRENDAMENTO, COM OPÇÃO DE COMPRA, PARA FINS NÃO HABITACIONAIS, DESIGNADAMENTE PARA A INSTALAÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO TURÍSTICO HOTELEIRO, OCUPANDO PARA ESSE FIM, MAIS DE 50 % DA ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO HOTEL DE TURISMO DA GUARDA, SITO NA PRAÇA DO MUNICÍPIO, FREGUESIA E CONCELHO DA GUARDA PROGRAMA DE PROCEDIMENTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º Objeto do procedimento O presente Procedimento tem por objeto a celebração de contrato de arrendamento, com opção de compra, para fins não habitacionais, designadamente para a instalação de um empreendimento turístico hoteleiro, ocupando, para esse fim, mais de 50 % da área bruta de construção do imóvel denominado Hotel de Turismo da Guarda, sito na Praça do Município, freguesia da Guarda (Sé) e concelho da Guarda com cinco pisos e jardim, onde se encontra instalada uma piscina, com a área total do terreno de 4410 m2, a área coberta de 2722 m2, a área descoberta de 1688 m2 e área bruta de construção de m2, da titularidade do Turismo de Portugal, I.P, descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda, sob o n.º 1843, da freguesia da Guarda (Sé) e inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Guarda sob o artigo 5649 e isento de autorização de utilização, em virtude de ter sido construído antes da entrada em vigor do Decreto Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (RGEU). ARTIGO 2.º Entidade pública Adjudicante 1. A Entidade Adjudicante é o Turismo de Portugal, I.P., com sede na Rua Ivone Silva, Lote 6, Lisboa, telefone , fax , mail: 2. Todas as comunicações expedidas pelos interessados no âmbito do presente procedimento deverão ser remetidas para o Turismo de Portugal, I.P. ARTIGO 3.º Idioma As cartas pelas quais são efetuadas as candidaturas, os documentos que as acompanham e as respetivas propostas e documentos que as acompanham devem ser redigidas em língua portuguesa. ARTIGO 4.º Tramitação e legislação aplicável 1. O presente procedimento comporta as seguintes fases:
2 a. Entrega, apreciação e seleção de candidaturas; b. Apresentação, apreciação e negociação de propostas; c. Escolha do adjudicatário. 2. Ao presente procedimento aplica-se o regime previsto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto e, subsidiariamente o Código dos Contratos Públicos e o Código do Procedimento Administrativo. ARTIGO 5.º Esclarecimentos 1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitados pelos interessados, por escrito, no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, previsto no artigo 9.º, n.º 1, do presente Programa de Procedimento, e até ao final do primeiro terço do prazo para apresentação das propostas, previsto no artigo 15.º. 2. O pedido de esclarecimentos deve ser feito por escrito e remetido à Comissão, em mão, por via postal, por fax ou por , para os contactos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, devendo os interessados indicar o endereço no qual pretendem receber as respostas aos esclarecimentos. 3. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão, por escrito, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para apresentação das candidaturas ou das propostas, consoante o aplicável. 4. Os esclarecimentos serão juntos às peças patentes no procedimento, prevalecendo sobre estas em caso de divergência, e publicitados no sítio da Internet bem como notificados aos interessados que procederam ou venham a proceder ao levantamento das peças do procedimento, para o endereço por eles indicado nos termos do n.º A falta de prestação dos esclarecimentos no prazo previsto no número anterior poderá conduzir à prorrogação do prazo de entrega das candidaturas ou das propostas, consoante o caso. ARTIGO 6.º Inspeção do local 1. Até à data limite de apresentação das propostas, os interessados poderão visitar o local objeto do contrato a celebrar e nele efetuar todos os reconhecimentos que entendam necessários à elaboração da sua proposta, tendo em consideração que o concorrente não poderá invocar o desconhecimento das condições do local para se exonerar das suas responsabilidades. 2. Para o efeito previsto no número anterior, os interessados deverão solicitar as visitas, por fax, por , ou por telefone, com antecedência de dois dias úteis, para os contactos a seguir indicados: Fax: e telefone:
3 ARTIGO 7.º Contagem dos prazos Os prazos fixados no presente Programa de Procedimento contam-se em dias úteis, nos termos do artigo 87.º do Código de Procedimento Administrativo. ARTIGO 8.º Candidatos 1. Podem apresentar candidaturas as pessoas singulares, ou coletivas, que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e que pretendam exercer no locado a atividade hoteleira, e desde que possuam capacidade financeira para o contrato a celebrar. 2. Apenas os candidatos selecionados na fase de candidaturas podem apresentar propostas. CAPÍTULO II ENTREGA, APRECIAÇÃO E SELECÇÃO DE CANDIDATURAS ARTIGO 9.º Apresentação das candidaturas 1. As cartas pelas quais se efetuam as candidaturas e os documentos que as acompanham devem ser apresentadas até às 16h 30m do 20.º dia após a publicação do anúncio relativo ao presente procedimento no sítio da internet ou seja, até ao dia 22 de setembro de As cartas de candidatura e os documentos que as acompanham podem ser entregues em mão no endereço previsto no n.º 2 do artigo 2.º ou enviadas por correio registado com aviso de receção para o mesmo endereço, desde que sejam recebidas dentro do prazo fixado no número anterior. ARTIGO 10.º Critério de seleção de candidaturas 1. São selecionados os candidatos que declarem que exercem a atividade hoteleira e que pretendem exercer a mesma no imóvel objeto de arrendamento, nos termos do artigo 1.º do Programa de Procedimento e, ainda, que disponham capacidade financeira para o contrato a celebrar. 2. Para efeitos do requisito mínimo da capacidade financeira previsto (traduzido pela expressão matemática (V x t R x f) constante do Anexo 1 ao presente programa), estabelece-se que, o valor económico estimado do contrato, assume para o presente procedimento, o montante de ,00 (V), e que o valor do fator f é fixado em cinco (5).
4 ARTIGO 11.º Candidaturas 1. A candidatura deve ser efetuada de acordo com o modelo constante do Anexo 2 ao presente Programa de Procedimento e acompanhada das seguintes declarações: a. Declaração sob compromisso de honra que exercem a atividade e que pretendem exercer a mesma no imóvel objeto de arrendamento, nos termos do artigo 1.º do Programa de Procedimento, conforme Anexo 3; b. Declaração dos valores de EDBITA dos 3 (três) últimos exercícios concluídos e o valor médio dos resultados operacionais, conforme Anexo 4; c. Cópia das declarações de Informação Empresarial Simplificada (IES) entregues para efeitos fiscais, relativas aos três últimos exercícios, para verificação da informação constante da declaração a que se refere a alínea anterior. 2. Os documentos acima referidos devem ser assinados pelo candidato ou por representante que tenha poderes para o obrigar. 3. O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão da candidatura apresentada, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. ARTIGO 12.º Apreciação e seleção das candidaturas 1. No dia útil imediato ao da data limite prevista no n.º 1 do artigo 9.º, a Comissão, em sessão privada, procede à apreciação e seleção das candidaturas, excluindo os candidatos que: a. Não tenham entregue as candidaturas no prazo fixado; b. Não acompanhem as candidaturas dos documentos exigidos no artigo anterior; c. Nas candidaturas incluam qualquer referência que seja indiciadora da proposta a apresentar; d. Não exerçam a atividade hoteleira; e. Não pretendam exercer a atividade hoteleira, nos termos do artigo 1.º do presente Programa de Procedimento; f. Não possuam capacidade financeira para o contrato a celebrar. 2. São admitidos os restantes candidatos que declarem que exercem a atividade, a desenvolver no imóvel objeto do contrato de arrendamento. 3. Todos os candidatos são notificados, sendo aos excluídos indicado o motivo da sua exclusão, para se pronunciarem, por escrito, no prazo de 5 dias, ao abrigo do direito de audiência prévia. ARTIGO 13.º Número de concorrentes a selecionar 1. O número de candidatos a selecionar para apresentação de propostas não será inferior a O número de candidatos a selecionar só será inferior a 3 quando apenas um número inferior de candidaturas haja sido admitida.
5 CAPÍTULO III APRESENTAÇÃO, APRECIAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DAS PROPOSTAS ARTIGO 14.º Convite para apresentação das propostas 1. Os candidatos selecionados são convidados para apresentar proposta. 2. O convite será formulado simultaneamente, por carta registada, a todos os candidatos selecionados. 3. No convite constam, designadamente, os seguintes elementos: a. Referência ao anúncio; b. Hora e data limite da receção das propostas; c. Elementos que devem ser indicados nas propostas e documentos que a acompanham; d. Modo de apresentação das propostas; e. Local de entrega das propostas e respetivo horário de funcionamento; f. Critério de adjudicação a que se refere o artigo 22.º. g. Prazo durante o qual os concorrentes ficam vinculados a manter as propostas. ARTIGO 15.º Apresentação das propostas 1. O prazo para apresentação das propostas é de 10 dias, a contar da data do envio do convite. 2. Apenas serão admitidas as propostas recebidas no endereço referido no n.º 2 do artigo 2.º até às 16h 30m do último dia do prazo referido no n.º 1 do presente artigo. 3. As propostas podem ser entregues em mão ou enviadas por correio registado com aviso de receção. 4. Corre por conta dos concorrentes, todo o risco de atrasos na entrega das propostas, nomeadamente o risco de atraso do correio, não sendo admitidas quaisquer reclamações com fundamento em tais atrasos. ARTIGO 16.º Elementos e documentos das Propostas 1. Na proposta o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e indica as condições em que se dispõe a fazê-lo. 2. Na proposta o concorrente deve indicar: a. o valor de renda, tendo por referência o valor de 5.667,00/mês (cinco mil seiscentos e sessenta e sete euros mensais), atribuído em avaliação e homologado nos termos do n.º 3 do artigo 108.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto b. Indicar a percentagem de área a ocupar com o empreendimento turístico hoteleiro, de acordo com a percentagem mínima exigida;
6 c. Caso pretenda instalar serviços complementares, na área não ocupada pelo empreendimento turístico hoteleiro, devem indicar a percentagem de área livre a ocupar com os mesmos, bem como a natureza dos serviços complementares a instalar, não esquecendo que os mesmos têm de ser nas áreas da saúde, serviços ou comércio e conexos com a atividade hoteleira. 3. A proposta deve ser acompanhada da seguinte declaração: a) Declaração sob compromisso de honra de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, conforme Anexo 5 4. Todos os valores a apresentar pelos concorrentes devem conter apenas uma casa decimal. 5. As propostas e os documentos que as acompanham devem ser redigidos em língua portuguesa e devem ser assinadas pelo concorrente ou seu representante que tenha poderes para o obrigar. 6. O concorrente tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão da proposta apresentada, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 7. As propostas devem respeitar os termos e condições previstos no Caderno de Encargos, sob pena de exclusão. 8. O concorrente fica obrigado a manter a sua proposta durante um período de 90 dias contados da data limite para a sua entrega, considerando-se este prazo prorrogado por iguais períodos se aquele nada requerer em contrário. ARTIGO 17.º Modo de apresentação das propostas As propostas elaboradas nos termos definidos nos artigos 3.º e 16.º, e os documentos que as acompanham, são apresentadas num único invólucro opaco e fechado em cujo rosto se identifica o procedimento e se escreve a expressão Proposta e o nome ou denominação do concorrente. ARTIGO 18.º Sessão de abertura das propostas As propostas são abertas pela Comissão, em sessão privada, no dia útil imediato ao da data limite para a respectiva apresentação, no local indicado no n.º 2 do artigo 2.º. ARTIGO 19.º Admissão das propostas 1. A Comissão exclui as propostas: a. Que não tenham sido recebidas no prazo fixado; b. Que não contenham os elementos, conforme exigido no n.º 2 do artigo 16.º ou que não venham acompanhadas da declaração exigida no nº 3 do art.º 16.º; c. Que violem o estabelecido no caderno de encargos. 2. Os concorrentes cujas propostas tenham sido excluídas, são notificados para se pronunciarem, por escrito, no prazo de 5 dias, ao abrigo do direito de audiência prévia.
7 3. A sessão de negociação não poderá ocorrer antes de decorrido o prazo para a realização da audiência prévia. ARTIGO 20.º Negociação 1. Os concorrentes cujas propostas tenham sido admitidas, são simultaneamente notificados, com uma antecedência mínima de cinco dias, da data, hora e local da sessão de negociação, e ainda para apresentar os documentos comprovativos de que têm a situação tributária e contributiva regularizada, ou prestar consentimento ao Turismo de Portugal, I.P., com o NIPC e NISS para verificar a referida situação, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril, sob pena de não poderem participar na sessão de negociação. 2. Caso seja dado consentimento ao Turismo de Portugal, I.P., nos termos no número anterior a informação terá de estar disponível, para consulta, no dia da sessão de negociação. 3. As condições apresentadas nas propostas são livremente negociáveis, não podendo resultar das negociações condições globalmente menos favoráveis para a entidade adjudicante do que as inicialmente apresentadas. ARTIGO 21.º Objecto e formato da negociação 1. É objeto de negociação: a. O valor de renda, o qual terá por base o valor proposto mais elevado; b. A percentagem de ocupação do empreendimento turístico hoteleiro e a percentagem de ocupação da restante área livre com serviços complementares, e a natureza dos mesmos; 2. As negociações decorrem no mesmo período e separadamente com cada um dos concorrentes, de forma a assegurar idênticas oportunidades de propor, aceitar e contrapor alterações às respectivas propostas. 3. As negociações são realizadas até ao máximo de três sessões, sendo comunicado a todos os concorrentes, em conjunto, o resultado obtido em cada sessão. 4. Cada sessão de negociação tem por base o valor de renda e a percentagem de ocupação, do empreendimento turístico hoteleiro e da restante área livre com serviços complementares e a natureza dos mesmos, apurados na sessão anterior. 5. Das sessões de negociação são lavradas actas, das quais constam a identificação dos concorrentes e dos seus representantes legais e o resultado final das negociações. 6. As actas são assinadas pelos membros da comissão e pelos concorrentes ou pelos seus representantes legais. 7. As propostas que não sejam alteradas na sessão de negociação, bem como as entregues pelos concorrentes que não compareçam à sessão, são consideradas, para efeitos de apreciação, nos termos em que inicialmente foram apresentadas.
8 CAPÍTULO IV ADJUDICAÇÃO ARTIGO 22.º Critério de adjudicação 1. A adjudicação é feita segundo o critério da proposta mais vantajosa sendo ponderados e avaliados os seguintes fatores por ordem decrescente de importância: a) Valor da Renda ponderação de 75% b) Uso/Finalidade ponderação de 25%, dos seguintes subfatores: i) Percentagem de utilização como estabelecimento hoteleiro ponderação de 75%; ii) Percentagem de utilização da área livre com serviços complementares conexos da atividade hoteleira, nas áreas da saúde, do comércio ou serviços ponderação de 25%. 2. O modelo de avaliação do critério fixado consta do Anexo 6 ao presente programa. 3. Em caso de empate será adjudicada a proposta que obtenha maior pontuação no critério da renda. ARTIGO 23.º Escolha do adjudicatário 1. Depois de cumpridas as formalidades previstas na lei, a entidade competente, com base num relatório final elaborado pela Comissão, escolhe o adjudicatário. 2. A decisão sobre a adjudicação é notificada a todos os concorrentes. 3. O adjudicatário é também notificado para, no prazo de 5 dias, apresentar, sob pena de a adjudicação ficar sem efeito: a. O documento da Direcção-Geral dos Impostos comprovativo de que exerce a actividade que se propôs desenvolver no locado; b. Os documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e i) do art. 81.º do Código dos Contratos Públicos; c. Fotocópia dos documentos de identificação e da certidão permanente, no caso de pessoa coletiva; d. Comprovativos da situação contributiva regularizada relativamente a impostos e a contribuições para a segurança social, caso ainda não o tenham feito; e. Declaração conforme modelo constante do Anexo 7 ARTIGO 24.º Causas de não adjudicação e anulação 1. Não há lugar à adjudicação, designadamente, nos seguintes casos: a. Quando se verifique erro relevante sobre a identificação ou composição do imóvel objeto do contrato de arrendamento; b. Sejam prestadas falsas declarações, falsificação de documentos ou o fundado indício de conluio entre os concorrentes.
9 2. No caso de o imóvel já ter sido adjudicado e se apurar que o adjudicatário prestou falsas declarações ou apresentou documentos falsificados, há lugar à anulação da adjudicação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal. 3. A adjudicação considera-se, ainda, anulada caso não sejam entregues, no prazo fixado, os documentos referidos no n.º 3 do artigo anterior. 4. Em caso de anulação da adjudicação ou de não adjudicação por causa imputável ao interessado, pode o arrendamento ser adjudicado ao concorrente que tenha apresentado a proposta classificada no lugar imediatamente inferior, exceto no caso de conluio.
10 ANEXO 1 Expressão matemática que traduz o requisito mínimo de capacidade financeira [a que se refere o nº 2 do art.º 10.º do programa do procedimento] 1 - O requisito mínimo de capacidade financeira referido no n.º 2 do artigo 10º do programa do procedimentoé traduzido pela seguinte expressão matemática: sendo: V x t R x f V - o valor económico estimado do contrato, estabelecido no programa do concurso, exclusivamente para efeitos da avaliação da capacidade financeira dos candidatos é de ,00; t - a taxa de juro EURIBOR, a seis meses, com três casas decimais, acrescida de 200 pontos base, divulgada à data da publicação do anúncio e disponível em R - o valor médio dos resultados operacionais do candidato nos últimos três exercícios, calculado com recurso à seguinte função: sendo EBITDA (i): a) No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) criado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, o resultado antes de depreciações, gastos de financiamento e impostos, definidos como previsto no anexo n.º 2 à Portaria n.º 986/2009, de 7 de setembro; b) No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Plano Oficial de Contabilidade (POC) criado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de fevereiro, os proveitos operacionais deduzidos das reversões de amortizações e ajustamentos e dos custos operacionais, mas sem inclusão das amortizações, dos ajustamentos e das provisões, apresentados pelo candidato no exercício i, sendo este um dos três últimos exercícios concluídos, desde que com as respetivas contas legalmente aprovadas; f - Um fator, igual ou superior a 1 e inferior ou igual a 10, que foi estabelecido no programa do concurso, para efeitos do procedimento em 5 (cinco). 2 - No caso de o candidato se ter constituído há menos de três exercícios, para efeitos do cálculo de R só são tidos em conta os resultados operacionais do candidato nos exercícios concluídos, sendo o denominador da função adaptado em conformidade.
11 ANEXO 2 MODELO DE CANDIDATURA (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de 1... (firma, número de identificação fiscal e sede), tendo tomado conhecimento das peças do procedimento por negociação, com publicação prévia de anúncio, para arrendamento, com opção de compra, para fins não habitacionais, designadamente para a instalação de um empreendimento turístico hoteleiro, ocupando para esse fim, mais de 50 % da área bruta de construção do imóvel denominado Hotel de Turismo da Guarda, sito na Praça do Município, Freguesia e Concelho da Guarda, vem por este meio apresentar a respectiva candidatura, juntando em anexo, para o efeito, os seguintes documentos destinados à sua seleção 2 : a)... b) (local),... (data),... [assinatura]. 1 Aplicável apenas a candidatos que sejam pessoas coletivas. 2 Enumerar todos os documentos que constituem a candidatura, para além desta declaração, indicados no programa do procedimento.
12 ANEXO 3 Modelo de declaração de atividade (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de 1... (firma, número de identificação fiscal e sede), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento das peças do procedimento por negociação, com publicação prévia de anúncio, para arrendamento, com opção de compra, para fins não habitacionais, designadamente para a instalação de um empreendimento turístico hoteleiro, ocupando para esse fim, mais de 50 % da área bruta de construção do imóvel denominado Hotel de Turismo da Guarda, sito na Praça do Município, Freguesia e Concelho da Guarda, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada 2 exerce a atividade hoteleira e que pretende exercer a mesma no imóvel objeto de arrendamento, nos termos artigo 1.º do Programa de Procedimento e de acordo com o disposto no caderno de encargos.... (local),... (data),... [assinatura]. 1 Aplicável apenas a candidatos que sejam pessoas coletivas 2 No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão a sua representada
13 ANEXO 4 MODELO DE DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE A ALÍNEA b) DO N.º 1 DO ARTIGO 11.º DO PROGRAMA DO PROCEDIMENTO [ ] [nome, bilhete de identidade/cartão do cidadão e morada], na qualidade de [ ] [gerente/administrador/procurador/representante comum] da [ ]( 1 ) [firma, número de identificação fiscal e sede], [candidato ou membro do agrupamento candidato] ao procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio para o arrendamento com opção de compra do imóvel designado por Hotel de Turismo da Guarda, declara, sob compromisso de honra, que para efeitos de verificação da expressão matemática que traduz o requisito mínimo de capacidade financeira, são os seguintes os valores de EBITDA dos seus 3 (três) últimos exercícios concluídos, e de R em euros: Último exercício concluído (indicação do ano a que o exercício se refere) Penúltimo exercício concluído (indicação do ano a que o exercício se refere) Antepenúltim o exercício concluído (indicação do ano a que o exercício se refere) R Valor do EBITDA : Sendo: EBITDA: a) No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) criado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, o resultado antes de depreciações, gastos de financiamento e impostos, definidos como previsto no anexo n.º 2 à Portaria n.º 986/2009, de 7 de setembro; b) No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Plano Oficial de Contabilidade (POC) criado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de fevereiro, os proveitos operacionais deduzidos das reversões de amortizações e ajustamentos e dos custos operacionais, mas sem inclusão das amortizações, dos ajustamentos e das provisões, apresentados pelo candidato no exercício i, sendo este um dos três últimos exercícios concluídos, desde que com as respetivas contas legalmente aprovadas; R: O valor médio dos resultados operacionais do candidato ou do membro do agrupamento candidato, nos últimos três exercícios, calculado de acordo com a seguinte fórmula: [Local], [Data] [Assinatura do (s) representante(s) legal(ais) do candidato ou do membro do agrupamento candidato] 1 Aplicável apenas a candidatos que sejam pessoas coletivas.
14 ANEXO 5 MODELO DE DECLARAÇÃO [a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º, do programa] 1. [nome, n.º de documento de identificação e morada] na qualidade de representante legal de1 [firma, n.º de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, n.ºs de identificação fiscal e sedes], tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de [designação ou referência ao procedimento em causa], declara, sob compromisso de honra, que a sua representada2 se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2. Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo3: a) b) 3. Declara, ainda, que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4.Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional4 [ou Os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional5;6 1 Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. 2 No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão a sua representada. 3 Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n. os 2 e 3 do artigo 57.º. 4 Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. 5 Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. 6 Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação
15 c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional7 [ou Os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional8;9 d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal]10; e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal]11; f) Não foi objeto de aplicação de sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do Artigo 460º do Código dos Contratos Públicos, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória;12 g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562º do Código do Trabalho;13 h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal]14; i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes15 [ou Os titulares dos seus órgãos sociais [de administração, direção ou gerência] não foram condenados por alguns dos seguintes crimes1617: i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do Artigo 2º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; 7 Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. 8 Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. 9 Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação 10 Declarar consoante a situação. 11 Declarar consoante a situação. 12 Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória 13 Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória 14 Declarar consoante a situação. 15 Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. 16 Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. 17 Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.
16 ii) Corrupção, na aceção do artigo 3º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na aceção do artigo 1º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 5. O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6. Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7. O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. [local], [data], [Assinatura18] 18 Nos termos do disposto nos n. os 4 e 5 do artigo 57.º.
17 ANEXO 6 MODELO DE AVALIAÇÃO A adjudicação será feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, o qual é densificado pelos seguintes fatores e subfatores e coeficientes de ponderação: FATORES E SUBFATORES PONDERAÇÃO 1. Fator Valor da renda (F1) 75% 2. Fator Uso/Finalidade (F2) 25% 2.1 Percentagem de utilização como empreendimento turístico hoteleiro 75% 2.2 Percentagem de utilização da área livre, com serviços complementares, conexos com a atividade hoteleira, nas áreas da saúde, do comércio ou serviços. 25% PONTUAÇÃO GLOBAL A pontuação total de cada proposta corresponderá ao resultado da soma das pontuações ponderadas obtidas em cada fator: Pontuação Total PT = F1 + F2 O cálculo será efetuado com todas as casas decimais admitidas pela folha de cálculo Excel e o resultado final, PT, será arredondado às décimas. Em caso de empate será adjudicada a proposta que obtiver maior pontuação no fator valor da renda. 1. FATOR VALOR DA RENDA (75%) / F1 Para preços iguais ao preço base previsto no Programa do procedimento e no Caderno de Encargos, a pontuação atribuída será de 0 pontos. Para preços superiores ao preço base previsto a avaliação deste fator será feita com recurso à fórmula seguinte: F 1 = 0, 75 x V i 17
18 Em que: V i é a pontuação parcial da proposta i; P i é o preço da proposta i; VS é o valor máximo mensal proposto pelos concorrentes F1 é a pontuação ponderada da proposta i 2. FATOR USO/FINALIDADE (25%) / F2 A pontuação de cada proposta no Fator 2 - Fator Uso/Finalidade (F2), corresponde ao resultado da soma das pontuações parciais obtidas nos respetivos subfatores, multiplicadas pelos valores dos respetivos coeficientes de ponderação, nos seguintes termos: Subfator 2.1 Percentagem de utilização como empreendimento turístico hoteleiro* 2.2 Percentagem de utilização da área livre**, com serviços complementares conexos da atividade hoteleira, nas áreas da saúde, do comércio ou serviços. Ponderação 18,75% 6,25% *(Indicação em percentagem da área a utilizar) **(ou seja, da não ocupada com o empreendimento turístico hoteleiro) A pontuação global do Fator Uso/Finalidade de cada proposta é calculada de acordo com a seguinte equação: F2= F2.1+F2.2 Em que F2.1+F2.2 são, respetivamente, as pontuações ponderadas obtidas pela proposta (V i ) nos 2 subfatores do Fator Uso/Finalidade: Percentagem de área utilizada como empreendimento turístico hoteleiro (F2.1) e Percentagem de utilização da área livre (não ocupada com o empreendimento turístico hoteleiro) com serviços complementares conexos da atividade hoteleira, nas áreas da saúde, do comércio ou serviços (F2.2) 18
19 2.1 PONTUAÇÃO NO SUBFATOR PERCENTAGEM DE UTILIZAÇÃO COMO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO (F2.1) Para Percentagem de áreas utilizadas como empreendimento turístico hoteleiro iguais a 50,1%, a pontuação atribuída será de 0 pontos. A avaliação do fator - Percentagem de áreas utilizadas como empreendimento turístico hoteleiro, será feita com recurso à fórmula seguinte: F 2.1 = 0, 1875 x V i Em que: V i é a pontuação parcial da proposta i; A i é a Percentagem de área utilizada como empreendimento turístico hoteleiro da proposta i; F2.1 é a pontuação ponderada da proposta i 2.2 Pontuação no subfactor PERCENTAGEM DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA LIVRE COM SERVIÇOS COMPLEMENTARES CONEXOS DA ATIVIDADE HOTELEIRA, NAS ÁREAS DA SAÚDE, DO COMÉRCIO OU SERVIÇOS (F2.2) Quando a Percentagem de área utilizada como empreendimento turístico hoteleiro for igual a 100,0%, a pontuação no subfator Percentagem de utilização da área livre (não ocupada com o empreendimento turístico hoteleiro), com serviços complementares conexos da atividade hoteleira será de 0 pontos. Quando a Percentagem de área utilizada como empreendimento turístico hoteleiro for inferior a 100,0%, a avaliação do subfator Percentagem de utilização da área livre (não ocupada com o empreendimento turístico hoteleiro), com serviços complementares conexos da atividade hoteleira será feita com recurso à fórmula seguinte: F 2.2 = 0, 0625 x V i Em que: V i é a pontuação parcial da proposta i; S i é a Percentagem de área livre, não ocupada com o empreendimento turístico hoteleiro, afeta a serviços complementares da proposta i; F2.2 é a pontuação ponderada da proposta i 19
20 ANEXO 7 Modelo de declaração [a que se refere a alínea e) do n.º 3 do artigo 23.º do programa] 1 [nome, número de documento de identificação e morada], na qualidade de representante legal de1 [firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes], adjudicatário(a) no procedimento de [designação ou referência ao procedimento em causa], declara, sob compromisso de honra, que a sua representada2: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional3 [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional4]5; c) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos6; d) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 562.º do Código do Trabalho.7; e) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal]8; f) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 1 Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. 2 No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». 3 Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. 4 Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. 5 Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. 6 Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. 7 Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. 8 Declarar consoante a situação. 20
21 2 O declarante junta em anexo [ou indica como endereço do sítio do sítio da Internet onde podem ser consultados9] os documentos comprovativos de que a sua representada10 não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 3 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal [Local], [data] [Assinatura] 9 Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso. 10 No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». 21
PROGRAMA DE PROCEDIMENTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. ARTIGO 1º Objeto do procedimento
PROCEDIMENTO POR NEGOCIAÇÃO, COM PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE ANÚNCIO, PARA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE BAR (VENDA DE BEBIDAS) E ATIVIDADES RECREATIVAS, DE TIPO FESTAS SUNSET OU OUTRAS PROGRAMA DE

References: ARTIGO 1
 artigo 5649
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 2
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 artigo 87
 ARTIGO 8
 artigo 55
 ARTIGO 9
 artigo 2
 ARTIGO 10
 artigo 1
 ARTIGO 11
 artigo 1
 ARTIGO 12
 artigo 9
 artigo 1
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 artigo 22
 ARTIGO 15
 artigo 2
 ARTIGO 16
 artigo 108
 artigo 55
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 artigo 2
 ARTIGO 19
 artigo 16
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 artigo 10
 artigo 1
 ARTIGO 11
 artigo 16
 artigo 57
 artigo 21
 artigo 71
 Artigo 460
 artigo 562
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 456
 artigo 81
 artigo 456
 artigo 57
 artigo 23
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 55
 artigo 456
 ARTIGO 1