Source: https://dre.tretas.org/dre/49033/lei-7-93-de-1-de-marco
Timestamp: 2019-07-17 05:14:07+00:00

Document:
Lei 7/93
Lei 7/93, de 1 de Março
Lei n.° 7/93
c) A ocorrência das situações referenciadas no n.° 1 do artigo 20.° 2 - A suspensão do mandato estabelecida no número anterior para os casos referidos nas alíneas h) e p) do n.° 1 do artigo 20.° pode ser levantada por um único período de 45 dias em cada sessão legislativa, desde que, por igual período, seja assegurada a sua substituição nos termos da lei.
d) Razões importantes relacionadas com a vida e interesses do Deputado;
5 - A suspensão temporária do mandato não pode ocorrer por período inferior a 45 dias, sem prejuízo da aplicação do n.° 2 do artigo 4.°
a) No caso da alínea a) do n.° 1 do artigo 4.°, pelo decurso do período de substituição ou pelo regresso antecipado do Deputado, directamente indicado por este, ou através da direcção do grupo parlamentar em que se encontre integrado, ou do órgão próprio do partido a que pertença, ao Presidente da Assembleia da República;
b) No caso da alínea b) do n.° 1 do artigo 4.°, por decisão absolutória ou equivalente ou com o cumprimento da pena;
c) No caso da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.°, pela cessação da função incompatível com a de Deputado;
3 - O regresso antecipado do Deputado não pode ocorrer antes de decorridos os 45 dias previstos no n.° 5 do artigo 5.°
d) Sejam judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista;
5 - A não suspensão do mandato nos termos do artigo 4.°, bem como a violação do disposto no artigo 21.°, determinam a perda do mandato nos termos do artigo 163.°, alínea a), da Constituição, a qual será declarada após verificação pela Assembleia da República, nos termos do Regimento.
2 - Cada Deputado tem direito a dispor de condições adequadas de trabalho na sede da Assembleia;
2 - A autorização referida no número anterior ou a recusa serão precedidas de audição do Deputado;
f) Direito de uso e porte de arma, nos termos do n.° 5 do presente artigo;
g) Prioridade nas reservas de passagem nas empresas públicas de navegação aérea durante o funcionamento efectivo da Assembleia ou por motivos relacionados com o desempenho do seu mandato;
5 - Para efeitos de detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições, são aplicáveis aos Deputados as disposições constantes do n.° 1 do artigo 47.° do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.° 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949.
1 - Os Deputados, bem com os ex-Deputados que gozem da subvenção a que se refere o artigo 24.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, beneficiam do regime de previdência social mais favorável aplicável ao funcionalismo público.
3 - O desempenho do mandato conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efectivo da actividade profissional, sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 5.° do presente Estatuto.
p) Os membros dos conselhos de gestão das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado e de instituto público autónomo;
e) Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial;
2 - Os impedimentos constantes da alínea b) do n.° 1 deste artigo poderão ser supridos em razão de interesse público por deliberação da Assembleia da República.
1 - Ao Deputado que falte a qualquer reunião plenária sem motivo justificado, nos termos dos artigos 8.° e 24.°, é descontado 1/20 do vencimento mensal, pelas primeira, segunda e terceira faltas, e um décimo pelas subsequentes, até ao limite das faltas que determine a perda de mandato.
3 - O Deputado honorário tem direito ao correspondente cartão de identificação e goza das mesmas prerrogativas dos antigos Deputados, previstos no artigo 26.°, e outras a definir pelo Presidente da Assembleia da República.
Artigo 28.° Encargos
1 - É revogada a alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 70/79, de 31 de Março, alterado pela Lei n.° 18/81, de 17 de Agosto, e pela Lei n.° 3/87, de 9 de Janeiro, na parte respeitante aos Deputados.
Cartão especial de identificação a que se refere o n.° 2 do artigo 15.°
(Ver figura no documento original) Observações. - O cartão é de cor branca, com uma faixa diagonal com as cores verde e vermelha no canto superior esquerdo. Será autenticado com a assinatura do Presidente da Assembleia da República e com a aposição de selo branco de forma que este abranja o canto inferior esquerdo da fotografia.
Dimensões: A-7
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1993/03/01/plain-49033.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/49033.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/49033/lei-7-93-de-1-de-marco
★ 2019.07.17 06:14 ★

References: artigo 20
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 163
 artigo 47
 artigo 24
 artigo 5
 artigo 26

Artigo 28
 artigo 3
 artigo 15