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Timestamp: 2019-10-19 23:27:11+00:00

Document:
Jornal Oficial L 156/2009
doi:10.3000/17252601.L_2009.156.por
Regulamento (CE) n.o 522/2009 da Comissão, de 18 de Junho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 523/2009 da Comissão, de 18 de Junho de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
Regulamento (CE) n.o 524/2009 da Comissão, de 18 de Junho de 2009, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008
Regulamento (CE) n.o 525/2009 da Comissão, de 18 de Junho de 2009, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008
Regulamento (CE) n.o 526/2009 da Comissão, de 18 de Junho de 2009, que fixa os preços máximos de compra de manteiga relativamente ao 7.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 186/2009
Regulamento (CE) n.o 527/2009 da Comissão, de 18 de Junho de 2009, que fixa os preços máximos de compra de leite em pó desnatado relativamente ao 5.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 310/2009
Regulamento (CE) n.o 528/2009 da Comissão, de 18 de Junho de 2009, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Junho de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira
Regulamento (CE) n.o 529/2009 da Comissão, de 18 de Junho de 2009, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Junho de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas
Regulamento (CE) n.o 530/2009 da Comissão, de 18 de Junho de 2009, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Junho de 2009, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
Regulamento (CE) n.o 531/2009 da Comissão, de 18 de Junho de 2009, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias do mês de Junho de 2009, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2007 para carne de aves de capoeira originária de Israel
Regulamento (CE) n.o 532/2009 da Comissão, de 18 de Junho de 2009, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias do mês de Junho de 2009, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1383/2007 para carne de aves de capoeira originária da Turquia
Regulamento (CE) n.o 533/2009 da Comissão, de 18 de Junho de 2009, que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Regulamento (CE) n.o 534/2009 da Comissão, de 18 de Junho de 2009, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95
Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, relativa à conclusão do processo de consultas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2009, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné
Decisão do Conselho, de 9 de Junho de 2009, que nomeia um juiz do Tribunal da Função Pública da União Europeia
Acção Comum 2009/475/PESC do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX
REGULAMENTO (CE) N.o 522/2009 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho de 2009.
REGULAMENTO (CE) N.o 523/2009 DA COMISSÃO
Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XVI do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.
Atendendo à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
As restituições à exportação para a República Dominicana foram diferenciadas para ter em conta a redução dos direitos aduaneiros aplicada às importações no âmbito do contingente pautal de importação ao abrigo do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (2), aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (3). Devido a uma alteração da situação do mercado na República Dominicana, caracterizada por uma maior concorrência no que se refere ao leite em pó, o contingente deixou de ser integralmente utilizado. A fim de maximizar a utilização do contingente, é conveniente abolir a diferenciação das restituições à exportação para a República Dominicana.
São fixados no anexo, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão (4), os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.
(4) JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.
Restituições à exportação para o leite e produtos lácteos aplicáveis a partir de 19 de Junho de 2009
Os destinos são definidos do seguinte modo:
Todos os destinos, com excepção de:
Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein e Estados Unidos da América;
Os destinos que se referem o n.o 1 do artigo 36.o, o n.o 1 do artigo 44.o e o n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).
Albânia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo (), Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.
Países terceiros: L04, Andorra, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e África do Sul;
REGULAMENTO (CE) N.o 524/2009 DA COMISSÃO
Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, há que fixar uma restituição máxima para o período de apresentação de propostas que terminou em 16 de Junho de 2009.
No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 16 de Junho de 2009, o montante máximo da restituição para os produtos e os destinos referidos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.o e no artigo 2.o desse regulamento, é estabelecido no anexo do presente regulamento.
REGULAMENTO (CE) N.o 525/2009 DA COMISSÃO
No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 16 de Junho de 2009, o montante máximo da restituição para o produto e os destinos referidos, respectivamente, na alínea c) do artigo 1.o e no artigo 2.o desse regulamento é de 25,80 EUR/100 kg.
REGULAMENTO (CE) N.o 526/2009 DA COMISSÃO
que fixa os preços máximos de compra de manteiga relativamente ao 7.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 186/2009
Após o exame das propostas recebidas em resposta ao 7.o concurso especial, deve ser fixado o preço máximo de compra.
Para o 7.o concurso especial, aberto no âmbito do concurso para a compra de manteiga previsto pelo Regulamento (CE) n.o 186/2009, cujo prazo para a apresentação de propostas terminou em 16 de Junho de 2009, o preço máximo de compra é fixado em 220,00 EUR/100 kg.
REGULAMENTO (CE) N.o 527/2009 DA COMISSÃO
que fixa os preços máximos de compra de leite em pó desnatado relativamente ao 5.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 310/2009
Após o exame das propostas recebidas em resposta ao 5.o concurso especial, deve ser fixado o preço máximo de compra.
Para o 5.o concurso especial, aberto no âmbito do concurso para a compra de leite em pó desnatado previsto pelo Regulamento (CE) n.o 310/2009, cujo prazo para a apresentação de propostas terminou em 16 de Junho de 2009, o preço máximo de compra é fixado em 167,90 EUR/100 kg.
REGULAMENTO (CE) N.o 528/2009 DA COMISSÃO
relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Junho de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.
Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Junho de 2009 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2009-30.9.2009
REGULAMENTO (CE) N.o 529/2009 DA COMISSÃO
relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Junho de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector dos ovos e das ovalbuminas (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
O Regulamento (CE) n.o 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas.
Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 539/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
REGULAMENTO (CE) N.o 530/2009 DA COMISSÃO
relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Junho de 2009, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de Junho de 2009 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.
Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de Junho de 2009 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 são, relativamente a certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para que não foram apresentados pedidos, as quais devem ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,
1. Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
2. São fixadas no anexo as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009.
Quantidades não pedidas, a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1.10.2009-31.12.2009
(1) Não aplicável: não foi transmitido à Comissão qualquer pedido de certificado.
REGULAMENTO (CE) N.o 531/2009 DA COMISSÃO
relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias do mês de Junho de 2009, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2007 para carne de aves de capoeira originária de Israel
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1384/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários de Israel (3), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,
Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de Junho de 2009 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para que não foram apresentados pedidos, as quais devem ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,
São fixadas no anexo as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009.
(3) JO L 309 de 27.11.2007, p. 40.
(1) Não aplicável: os pedidos são inferiores às quantidades disponíveis.
(2) Não aplicável: não foi transmitido à Comissão qualquer pedido de certificado.
REGULAMENTO (CE) N.o 532/2009 DA COMISSÃO
relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias do mês de Junho de 2009, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1383/2007 para carne de aves de capoeira originária da Turquia
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1383/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários da Turquia (2), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,
O Regulamento (CE) n.o 1383/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.
As quantidades em relação às quais não foram apresentados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1383/2007, pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4103, a acrescentar ao subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009, são de 750 000 kg.
(2) JO L 309 de 27.11.2007, p. 34.
REGULAMENTO (CE) N.o 533/2009 DA COMISSÃO
que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 164.o,
Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alínea p), do artigo 1.o, e na parte XVI do anexo I desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do referido regulamento.
O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
Nos termos do 2.o parágrafo, alínea a), do artigo 14.o, do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.
No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição. Por conseguinte, para se evitar essa eventualidade, é necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos.
O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomadas em consideração, sempre que adequado, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados agrícolas, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados.
O n.o 1 do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê o pagamento de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína com ele fabricada satisfizerem determinadas normas.
O Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (3), prevê o fornecimento a preço reduzido de manteiga e de nata às indústrias que fabricam determinadas mercadorias.
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e da parte XVI do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas na parte IV do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.
(3) JO L 308 de 25.11.2005, p. 1.
Taxas de restituição aplicáveis a partir de 19 de Junho de 2009 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)
países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Listenstaine e Estados Unidos da América, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça;
territórios dos Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ceuta, Melila, comunas de Livigno e de Campione d'Italia, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo;
territórios europeus por cujas relações externas um Estado-Membro é responsável e que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar;
os destinos a que se referem o n.o 1 do artigo 36.o, o n.o 1 do artigo 44.o e o n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).
REGULAMENTO (CE) N.o 534/2009 DA COMISSÃO
do Regulamento da Comissão, de 18 de Junho de 2009, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95
relativa à conclusão do processo de consultas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (a seguir designado «Acordo ACP-CE»), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (1), nomeadamente o artigo 3.o,
Os elementos essenciais do Acordo ACP-CE, referidos no seu artigo 9.o, foram violados.
Em conformidade com o disposto no artigo 96.o do Acordo ACP-CE, foram iniciadas consultas em 20 de Outubro de 2008 com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a República Islâmica da Mauritânia, não tendo os representantes da junta militar no poder apresentado propostas nem compromissos satisfatórios. Não obstante a concessão de um prazo adicional de um mês, não foram registados novos elementos,
São encerradas as consultas iniciadas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.o do Acordo ACP-CE.
As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título das medidas apropriadas objecto da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo ACP-CE.
A presente decisão caduca em 6 de Abril de 2011. Deve ser reexaminada periodicamente, no mínimo de seis em seis meses, mediante missões de acompanhamento conjuntas da Presidência da União Europeia e da Comissão.
A União Europeia atribui grande importância aos elementos essenciais enumerados no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, a seguir designado «Acordo ACP-CE», no que se refere ao respeito pelos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de direito, em que se baseia a parceria ACP-CE.
Nesse espírito, na sequência do golpe de Estado militar ocorrido em 6 de Agosto de 2008, a União Europeia condenou-o imediatamente e, por diversas vezes, apelou ao respeito pela democracia e pelo quadro institucional e jurídico em vigor desde 2007. Em aplicação do artigo 96.o do Acordo ACP-CE, e considerando que o golpe de Estado constitui uma violação grave dos elementos essenciais enumerados no artigo 9.o desse Acordo, a União Europeia encetou um diálogo político com as entidades actualmente no poder que conduziu ao início de consultas para examinar a situação e as possíveis soluções consensuais susceptíveis de favorecer um regresso rápido à ordem constitucional.
No final da reunião de abertura destas consultas, realizada em Paris em 20 de Outubro de 2008, a União Europeia considerou que não tinham sido apresentadas quaisquer propostas satisfatórias pela parte mauritana. Num espírito de abertura ao diálogo e ciente da complexidade da situação política mauritana, a União Europeia propôs inicialmente que as consultas permanecessem em aberto durante um mês, informando-a de que a apresentação pela parte mauritana de uma solução potencialmente satisfatória permitiria realizar uma nova reunião de consulta. Informou igualmente os Estados ACP e a parte mauritana de que, caso não fossem apresentados novos elementos, seriam encerradas as consultas e adoptadas medidas apropriadas.
Aquando de várias reuniões presididas pela União Africana, a União Europeia, tal como as cinco organizações internacionais presentes que formaram um grupo de contacto internacional sobre a Mauritânia, identificaram claramente os elementos essenciais de uma solução política consensual para a crise.
O grupo de contacto internacional voltou a reunir-se, em 28 de Janeiro de 2009, na véspera da aplicação efectiva das sanções individuais decididas pela União Africana e, em 20 de Fevereiro de 2009, para constatar a existência de várias propostas de saída para a crise, nas quais se inclui a das entidades actualmente no poder que foi considerada insuficiente. O grupo de contacto internacional convidou as partes mauritanas a um diálogo político nacional inclusivo, sob os auspícios do Presidente da União Africana, para obter um regresso consensual à ordem constitucional.
Medidas apropriadas de acompanhamento para o regresso à ordem constitucional
Com base no que precede, a União Europeia decidiu terminar o período de consultas e adoptar as medidas apropriadas a seguir enunciadas, ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo ACP-CE. Tendo em conta a actual situação insatisfatória e o congelamento já em curso de uma grande parte da cooperação, essas medidas apropriadas visam a reabertura progressiva da cooperação em resposta aos seguintes marcos de referência para o regresso consensual à ordem constitucional:
Situação actual e medidas imediatas.
Solução consensual de saída para a crise, em conformidade com os elementos essenciais propostos pela comunidade internacional, nomeadamente o estabelecimento, no âmbito de um diálogo político inclusivo e aberto, de um quadro eleitoral que permita a realização de eleições presidenciais livres, transparentes e representativas, organizadas por instituições credíveis, sob a égide de um governo neutro.
Aplicação de modo efectivo e irreversível da solução de saída para a crise acima mencionada.
Regresso completo da Mauritânia à ordem constitucional. Constata-se esta situação quando houver um chefe de Estado legítimo no poder e a constituição estiver em vigor e for respeitada.
1. Situação actual e medidas imediatas
São adoptadas as medidas que a seguir se descrevem. As medidas de restrição da cooperação não afectarão a ajuda humanitária nem o apoio directo às populações e à sociedade civil mauritanas.
O diálogo político previsto no artigo 8.o do Acordo ACP-CE será mantido com todas as partes mauritanas, a par das medidas apropriadas que constam do n.o 5 do artigo 2.o do anexo VII do Acordo ACP-CE. Esse diálogo será conduzido em coordenação com o grupo de contacto internacional sobre a Mauritânia e poderá intensificar-se logo que seja aceite uma solução consensual para o regresso à ordem constitucional.
A execução dos projectos em curso e do programa indicativo nacional do 10.o FED, com as excepções e alterações a seguir mencionadas, continua suspensa até um eventual reatamento gradual da cooperação, com base nas condições expostas.
A Comissão Europeia reserva-se o direito de assumir imediatamente por conta própria as funções de gestor orçamental nacional do FED.
Dado que o acompanhamento da evolução e das decisões sobre as políticas sectoriais executadas pelas autoridades que ocupam o poder (de facto e não de direito) afectam a cooperação ainda em curso, e na esperança de um eventual reatamento da cooperação por ter sido encontrada uma solução de saída para a crise que possa ser aceite pela comunidade internacional, os serviços da Comissão continuarão a participar no diálogo, conduzido a nível técnico, sobre as políticas sectoriais na Mauritânia, sem que tal signifique o reconhecimento da legalidade do poder instituído após o golpe de Estado de 6 de Agosto de 2008.
Os pagamentos relativos aos contratos já em curso serão efectuados em conformidade com as decisões de financiamento a eles respeitantes, o que inclui os seguintes projectos:
Estradas Rosso — Boghé e Kaedi — Gouaraye, bem como a assistência técnica ao Ministério dos Transportes;
Projecto «Ordenamento do território no Oásis Adrar»: encerramento das autorizações em curso;
Facilidade relativa à água: prossecução dos três contratos em curso;
Facilidade relativa à energia: prossecução dos contratos em curso;
Programa de apoio ao gestor orçamental nacional: medidas necessárias para o encerramento do programa;
Programa regional solar: prossecução dos contratos em curso na Mauritânia;
Programa de apoio à sociedade civil. Continuar a execução das actividades relativas à governação, no quadro de convites à apresentação de propostas geridos directamente pela Comissão Europeia;
Programa de apoio ao estabelecimento nacional da manutenção rodoviária (ENER): prossecução dos contratos limitada aos compromissos contratuais em curso;
Contrato de subvenção no quadro da dotação B regional para a reabilitação das zonas inundadas na zona do rio Senegal;
Apoio às autoridades locais (extra FED): projecto de melhoria da gestão municipal da água de Nouakchott e parceria para apoio ao sistema escolar do município de Boustilla;
Projecto de saneamento Zazou (extra FED, co-financiamento pelas ONG).
Poderão ser assinados novos contratos que respeitem as convenções de financiamento, para os seguintes programas:
Lançamento de um convite à apresentação de propostas a nível local no domínio «Intervenientes não estatais, democracia e direitos humanos» (extra FED). Os convites à apresentação de propostas a favor das autoridades locais continuam suspensos;
Execução do projecto de apoio à gestão dos fluxos migratórios a partir dos fundos regionais ACP ao abrigo do 9.o FED;
Execução do projecto «Apoio ao regresso dos refugiados» em coordenação e em harmonização com o Serviço de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia (ECHO), desde que, por um lado, as condições na Mauritânia permitam a sua execução e, por outro, sejam respeitadas as condições contratuais previstas.
Poderão ser instruídos novos projectos nos seguintes domínios:
No quadro da resposta à crise alimentar proposta através da mobilização da dotação B regional do 10.o FED, poderá ser programada uma intervenção a favor da população no montante de 2 080 000 EUR, a executar por uma organização internacional e/ou por uma ONG, sem que a actividade inclua apoios directos à administração ou ao Estado ou suas agências;
Programação da dotação concedida à Mauritânia no quadro da nova «Facilidade alimentar» e da rubrica temática «Segurança alimentar», através de projectos de apoio à agricultura, que poderão ser executados por organizações internacionais ou por organizações não governamentais;
O programa indicativo nacional do 10.o FED previa um montante indicativo de 40 milhões de EUR para apoio orçamental geral. Este projecto não poderá ser instruído antes do regresso completo à ordem constitucional tal como enunciado no ponto 4, sob reserva do respeito das condições gerais de elegibilidade requeridas para a execução deste tipo de programas;
A partir deste momento, o montante indicativo deste programa é, no entanto, reduzido para 25 milhões de EUR. Dos 15 milhões de EUR anulados, 10 milhões de EUR serão mantidos em reserva para um eventual apoio à realização de eleições no quadro de uma solução constitucional para a crise que satisfaça os pedidos da comunidade internacional. Os restantes 5 milhões de EUR serão mantidos em reserva, entre outras coisas, para obviar a eventuais crises humanitárias em consequência da crise provocada pelo golpe de Estado de 6 de Agosto de 2008;
O programa de apoio à gestão dos fluxos migratórios, previsto pelo programa indicativo nacional, no montante de 8 milhões de EUR, será instruído a título excepcional antes de um eventual reatamento da cooperação, com base em objectivos e prioridades a definir.
2. Solução consensual aceite
Esta situação implica a existência de um acordo efectivo entre as partes mauritanas tal como descrito na introdução do ponto 2.
Serão desbloqueados os seguintes projectos:
Porto mineiro de Nouadhibou. Negociação e assinatura do contrato para a renovação do porto desde que a regulamentação em vigor e os resultados do convite à apresentação de propostas o permitam. Atendendo a que foi fixada em 31 de Dezembro de 2011 a data-limite não prorrogável para a execução deste projecto, existe efectivamente o risco de se perder o financiamento do projecto (45 milhões de EUR). A Comissão estudará todas as possibilidades para minimizar esse risco que, todavia, aumenta com o tempo;
Reprogramação de um projecto de remoção dos destroços do porto de Nouadhibou, na sequência da transferência para o 10.o FED, a partir de 31 de Dezembro de 2008, dos fundos STABEX previstos para o efeito (23 milhões de EUR). Estava prevista a assinatura de um contrato para esta acção até ao final de 2008, que se teria concretizado se o golpe de Estado não tivesse ocorrido. Os procedimentos de reprogramação e a instrução do novo projecto começarão de imediato, para se poder passar o mais rapidamente possível à fase de execução, logo que a situação política o permita (solução consensual aceite);
Lançamento dos convites à apresentação de propostas a nível local a favor das autoridades locais anteriormente suspensos.
3. Aplicação da solução de saída para a crise
Esta situação implica a aplicação de modo efectivo e irreversível da solução consensual de saída para a crise tal como descrito na introdução do ponto 3.
Serão retomadas outras medidas de cooperação, que poderão incluir:
o eventual apoio e a eventual observação de novas eleições,
o prosseguimento da execução do programa de apoio à justiça,
a execução do programa europeu de reforço das instituições das autarquias locais e dos seus serviços,
a execução de todos os programas e projectos assinados ou previstos ao abrigo do 8.o e do 9.o FED mas que não tenham sido ainda objecto de contratos.
4. Regresso completo à ordem constitucional
O regresso completo da Mauritânia à ordem constitucional permitirá revogar todas as medidas de restrição acima indicadas, em conformidade com o disposto no artigo 96.o, n.o 2, alínea a), quarto parágrafo do Acordo ACP-CE. Tal permitirá, nomeadamente, a execução integral do programa indicativo do 10.o FED (156 milhões de EUR), tendo simultaneamente em conta as eventuais necessidades de revisão desse programa resultantes do impacto negativo, a nível social, económico e político, do golpe de Estado de 6 de Agosto de 2008.
Acompanhamento das medidas apropriadas
A União Europeia continuará a acompanhar de perto a evolução da situação na Mauritânia e poderá apoiar, se necessário, a aplicação de uma solução política consensual para a crise, na condição de esta solução se basear nos elementos essenciais acima referidos, de acordo com os pedidos da comunidade internacional. Serão organizadas para o efeito missões de acompanhamento regulares.
A União Europeia reserva-se o direito de examinar e de rever as medidas acima referidas a fim de tomar em conta a eventual evolução da situação na Mauritânia.
Queira aceitar, Senhor General, os nossos cumprimentos.
relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
A Comunidade e a República da Guiné negociaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos navios comunitários nas águas sob soberania ou jurisdição da República da Guiné em matéria de pesca.
Na sequência dessas negociações, um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca foi rubricado em 20 de Dezembro de 2008.
O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Guiné, por outro, de 28 de Março de 1983, deverá ser revogado pelo novo Acordo de Parceria no domínio da pesca.
A fim de assegurar a continuidade das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o novo Acordo de Parceria no domínio da pesca seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 1 de Janeiro de 2009, do novo Acordo de Parceria no domínio da pesca.
A aprovação do Acordo sob forma de troca de cartas à aplicação provisória do novo Acordo de Parceria no domínio da pesca é do interesse da Comunidade.
Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2012, do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo.
O texto do referido Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Navios de pesca com canas:
2. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do Acordo referido no artigo 1.o notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da República da Guiné em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (1), até à data da entrada em vigor do Regulamento que estabelece as regras pormenorizadas na acepção do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (2), e, após essa data, em conformidade com essas últimas regras.
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2009.
(1) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
(2) Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).
relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné
Congratulo-me com o facto de os negociadores da República de Guiné e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre um Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República de Guiné e a Comunidade Europeia e sobre um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e os seus anexos.
O resultado dessa negociação, que representa uma evolução positiva do Acordo anterior, reforçará as nossas relações em matéria de pescas e instaurará um verdadeiro quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e responsável nas águas guineenses. Nesse contexto, proponho que iniciemos paralelamente os procedimentos de aprovação e de ratificação dos textos do Acordo, do Protocolo e dos respectivos anexos e apêndices, em conformidade com os procedimentos em vigor na República da Guiné e na Comunidade Europeia, necessários à sua entrada em vigor.
A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas guineenses e em referência ao Acordo e ao Protocolo rubricados em 20 de Dezembro de 2008, que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2012, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos Acordo e Protocolo, a partir de 1 de Janeiro de 2009, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 19.o do Acordo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 2009.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.
Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
«Congratulo-me com o facto de os negociadores da República de Guiné e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre um Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República de Guiné e a Comunidade Europeia e sobre um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e os seus anexos.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória».
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.
entre a República da Guiné e a Comunidade Europeia
A REPÚBLICA DA GUINÉ,
a seguir denominada «Guiné»,
CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e a Guiné, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,
CONSIDERANDO o desejo das duas partes de promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos através da cooperação,
DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «ICCAT»,
CONVICTAS de que essa cooperação deve basear-se na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,
DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo da Guiné e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,
DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas da Guiné, e as relativas ao apoio concedido pela Comunidade para o estabelecimento de uma pesca responsável nessas águas,
a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista à promoção de uma pesca responsável na zona de pesca guineense, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas da Guiné,
as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca da Guiné,
a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca da Guiné, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,
as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio da pesca e actividades conexas.
a) «Autoridades da Guiné»: o ministério responsável pelas pescas;
b) «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia;
c) «Zona de pesca da Guiné»: as águas que, em matéria de pesca, se encontram sob a jurisdição da Guiné. As actividades de pesca dos navios comunitários previstas no presente acordo só podem ser exercidas nas zonas em que a pesca é autorizada pela legislação guineense;
d) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado com vista à exploração comercial dos recursos aquáticos vivos;
e) «Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;
f) «Comissão mista»: uma comissão constituída por representantes da Comunidade e da Guiné, como indicado no artigo 10.o do presente acordo;
g) «Transbordo»: a transferência no porto e/ou nas águas do porto da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio;
h) «Circunstâncias anormais»: circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das partes e sejam de natureza a impedir o exercício de actividades de pesca nas águas guineenses;
i) «Marinheiro ACP»: qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu. A esse título, um marinheiro guineense é marinheiro ACP;
j) «Vigilância»: o Centre National de Surveillance et de Protection des Pêches [Centro Nacional de Vigilância e Protecção das Pescas (CNSP)];
k) «Delegação»: a Delegação da Comissão Europeia na Guiné;
l) «Armador»: qualquer pessoa juridicamente responsável pelo navio de pesca;
m) «Autorização de pesca»: o direito de exercer actividades de pesca durante um período determinado, numa zona ou pescaria específica, em conformidade com as disposições do presente acordo.
1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca guineense, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessa zona e sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca.
2. As partes comprometem-se a consagrar os princípios do diálogo e da concertação prévia, nomeadamente no respeitante à aplicação da política sectorial das pescas, por um lado, e das políticas e medidas comunitárias que possam ter um impacto no sector das pescas guineense, por outro.
3. As partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente acordo.
4. As partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente acordo segundo os princípios de boa governação económica e social, tendo o cuidado de contribuir para a criação de empregos na Guiné e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.
5. Em especial, a contratação de marinheiros ACP a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
1. Durante o período de vigência do Acordo, a Comunidade e a Guiné esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca da Guiné.
2. Com base nas recomendações e resoluções adoptadas nas diferentes organizações internacionais de ordenamento e gestão das pescas competentes e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo a fim de adoptar se for caso disso, após uma reunião científica e de comum acordo, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos, aplicáveis às actividades dos navios comunitários.
3. As partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente, nomeadamente ao nível da sub-região, quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no Atlântico, e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.
Acesso dos navios comunitários às pescarias nas águas da Guiné
1. A Guiné compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o Protocolo e seu anexo.
2. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor na Guiné. As autoridades guineenses notificam a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação. Sem prejuízo das disposições que possam ser acordadas entre as partes, os navios comunitários devem passar a observar as alterações dessa regulamentação no prazo de um mês a contar da data da sua notificação.
3. A Guiné compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efectiva das disposições do Protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios comunitários cooperam com as autoridades guineenses competentes para a realização desses controlos.
4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob a jurisdição da Guiné, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Condições de exercício da pesca — cláusula de exclusividade
1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca guineense se possuírem uma autorização de pesca válida emitida pela Guiné no âmbito do presente acordo e do seu Protocolo anexo.
2. O Ministério pode conceder autorizações de pesca a navios comunitários para categorias de pesca não previstas no Protocolo em vigor, bem como para a pesca experimental. No entanto, a concessão dessas autorizações depende de um parecer favorável de ambas as partes.
3. O procedimento para obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do Protocolo.
1. A Comunidade paga à Guiné uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no Protocolo e nos seus anexos. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes relativas, respectivamente, ao:
Acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos haliêuticos da Guiné; e
Apoio financeiro da Comunidade para a instituição de uma política nacional das pescas baseada na pesca responsável e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas guineenses.
2. A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea b) do n.o 1 é determinada, de comum acordo e nos termos do Protocolo, em função da identificação pelas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo guineense e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.
3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no Protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo e no Protocolo sobre a eventual alteração do seu montante devido:
A circunstâncias anormais;
À redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários, em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa que sejam consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos e com base no melhor parecer científico disponível;
Ao aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;
À reavaliação conjunta das condições do apoio financeiro para a execução da política sectorial das pescas na Guiné, nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas partes o justifiquem;
À denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 15.o;
À suspensão da aplicação do presente acordo ao abrigo do artigo 14.o
1. As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. As partes consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis para esse fim.
2. As partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos de transformação dos produtos da pesca.
3. As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e do investimento.
4. As partes incentivam, em especial, a constituição de sociedades mistas que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação guineense e da legislação comunitária em vigor.
As partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de ordenamento e preservação dos recursos haliêuticos:
desenvolvem uma cooperação administrativa para garantir, no que lhes diz respeito, que os seus navios cumpram o disposto no presente acordo e a regulamentação das pescas marítimas da Guiné,
cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa.
1. É instituída uma comissão mista, incumbida de acompanhar e controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista tem as seguintes funções:
Fiscalização da aplicação, interpretação e bom funcionamento do Acordo, bem como da resolução dos litígios;
Acompanhamento e avaliação da aplicação da contribuição do Acordo de Parceria para a política sectorial das pescas da Guiné;
Instância de articulação das posições em questões de interesse comum em matéria de pesca;
Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;
Definição das condições de pesca em conformidade com as disposições do Protocolo;
Fixação das modalidades práticas da cooperação administrativa prevista no artigo 9.o do presente acordo;
Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo, nomeadamente em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e de cooperação administrativa.
2. A comissão mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente na Guiné e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.
O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, no território da Guiné e nas águas sob jurisdição guineense.
O presente acordo é aplicável por um período de quatro anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos idênticos, salvo denúncia ao abrigo do artigo 15.o
As partes contratantes consultam-se em caso de litígio relativo à interpretação e/ou à aplicação do presente acordo.
2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente à duração da suspensão é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.
1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à constatação de um nível reduzido de possibilidades de pesca atribuídas pela Guiné aos navios comunitários ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
2. A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial de vigência ou de cada período suplementar.
As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas da Guiné são regidas pela legislação aplicável na Guiné, salvo disposição em contrário do presente acordo, do Protocolo, seus anexos e respectivos apêndices.
O presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, de 28 de Março de 1983.
O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca, por escrito, do cumprimento das formalidades internas respectivas necessárias para o efeito.
que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné respeitante à pesca ao largo da Guiné
1. A partir de 1 de Janeiro de 2009 e por um período de 4 anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do Acordo são fixadas, para as espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982), do seguinte modo:
atuneiros cercadores congeladores: 28 navios,
navios de pesca com canas: 12 navios.
2. A partir do segundo ano de aplicação do presente protocolo e na sequência da avaliação conjunta do estado das unidades populacionais do camarão e da gestão das pescas guineenses nesta categoria, podem ser concedidas, numa base anual, possibilidades de pesca para os arrastões de camarão, à razão de 800 toneladas de arqueação bruta (TAB) por trimestre, nas seguintes condições:
aplicação de uma gestão transparente do acesso à pescaria do camarão e, nomeadamente, do esforço de pesca exercido sobre esta espécie pelas frotas nacionais e estrangeiras. Para o efeito, a Guiné transmitirá todos os anos, antes de 31 de Outubro, um quadro recapitulativo do esforço de pesca exercido sobre esta espécie nas águas da Guiné,
aplicação de um plano de vigilância, de seguimento e controlo nas águas guineenses,
análise científica do estado dos recursos e dos resultados das campanhas científicas, que serão comunicados anualmente, juntamente com as informações sobre o esforço de pesca.
As condições de pesca para esta categoria serão definidas de comum acordo todos os anos, antes da emissão das autorizações de pesca e, em todos os casos, antes do pagamento da contrapartida financeira anual adicional proporcional ao aumento das possibilidades de pesca previsto no artigo 2.o do presente protocolo.
3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.
4. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca guineense se possuírem uma autorização de pesca válida emitida pela Guiné no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.
Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento
1. Para o período referido no n.o 1 do artigo 1.o, a contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo é constituída, por um lado, por um montante de 325 000 EUR por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 5 000 toneladas por ano, e, por outro, por um montante específico de 125 000 EUR por ano, destinado ao apoio e à execução da política sectorial das pescas da Guiné. Esse montante específico faz parte integrante da contrapartida financeira única (1) definida no artigo 7.o do Acordo.
Caso sejam concedidas possibilidades de pesca adicionais, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 1.o, a contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo inclui igualmente, para o período referido no n.o 2 do artigo 1.o, um montante de 300 000 EUR por ano, proporcional ao aumento das possibilidades de pesca.
Aos montantes acima referidos é acrescentada uma contribuição específica da Comunidade, de 600 000 EUR no primeiro ano, 400 000 EUR no segundo ano e 300 000 EUR nos anos seguintes, consagrada ao reforço do sistema de seguimento, controlo e vigilância nas zonas de pesca guineenses e destinada a permitir à Guiné equipar-se com um sistema de vigilância por satélite o mais tardar em 30 de Junho de 2010. Essa contribuição é gerida segundo as disposições previstas no artigo 7.o do presente protocolo.
2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do presente protocolo.
3. O montante total fixado no n.o 1 (isto é, 1 050 000 EUR no primeiro ano e, se for caso disso, 1 150 000 EUR no segundo ano e 1 050 000 EUR nos anos seguintes) é pago anualmente pela Comunidade durante o período de aplicação do presente protocolo (2). Estes montantes não antecipam quaisquer alterações das possibilidades de pesca ou a inclusão de novas possibilidades de pesca que possam ser decididas em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.
4. Se a quantidade global das capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca da Guiné exceder a tonelagem de referência, o montante da contrapartida financeira anual será aumentado em 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Contudo, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 3 (isto é, 1 050 000 EUR no primeiro ano e, se for caso disso, 1 150 000 EUR no segundo ano e 1 050 000 EUR nos anos seguintes). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondendo ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.
5. O pagamento da contrapartida financeira fixada no n.o 1 é efectuado até 30 de Novembro de 2009, relativamente ao primeiro ano, e até 1 de Fevereiro relativamente aos anos seguintes.
6. Sob reserva do disposto no artigo 6.o, a afectação destes fundos é decidida no âmbito da Lei de Finanças da Guiné, excepto no respeitante à contribuição específica prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o do presente protocolo, e é, portanto, da competência exclusiva das autoridades da Guiné.
7. Os pagamentos previstos no presente artigo são depositados numa conta única do Tesouro Público, aberta no Banco Central da Guiné, cujas referências são comunicadas anualmente pelo Ministério, salvo no respeitante à contribuição específica prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o, que é depositada directamente numa conta do Centro Nacional de Vigilância e Protecção das Pescas e, no primeiro ano, após a adopção pelas duas partes da programação desses fundos.
Cooperação para uma pesca responsável – Cooperação científica
1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas guineenses, com base no princípio da não discriminação entre as diferentes frotas presentes nessas águas.
2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comunidade e as autoridades guineenses esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca da Guiné.
3. As partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e de qualquer outra organização sub-regional ou internacional competente.
4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo, as partes, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo a fim de adoptar de comum acordo, se for caso disso e após uma reunião científica a realizar eventualmente ao nível da sub-região, medidas com vista a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos, aplicáveis às actividades dos navios comunitários. Estas medidas terão em conta as recomendações e resoluções adoptadas na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).
Revisão das possibilidades de pesca de comum acordo
1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões da reunião científica referida no n.o 4 do artigo 3.o do presente protocolo, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos da Guiné. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o aumentada proporcionalmente e pro rata temporis.
2. Inversamente, caso as partes acordem numa redução das possibilidades de pesca mencionadas no artigo 1.o, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.
3. Após consulta e de comum acordo entre as partes, a repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, no respeito de eventuais recomendações da reunião científica referida no n.o 4 do artigo 3.o do presente protocolo quanto à gestão das unidades populacionais que possam ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.
Outras possibilidades de pesca
1. Sempre que qualquer navio de pesca comunitário esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, a Comunidade consultará a Guiné acerca de uma eventual autorização relativa a essas novas actividades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no seu anexo.
2. As partes podem realizar conjuntamente campanhas de pesca experimental na zona de pesca guineense, após parecer da reunião científica prevista no n.o 4 do artigo 3.o do presente protocolo. Para o efeito, as partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso a caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetros pertinentes.
3. As partes exercem as actividades de pesca experimental em conformidade com os parâmetros científicos, administrativos e financeiros adoptados conjuntamente. As autorizações de pesca experimental são concedidas para fins de ensaio durante um período máximo de duas campanhas de seis meses, a contar da data decidida de comum acordo pelas partes.
4. Se as partes concluírem que as campanhas experimentais produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, poderão ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios comunitários, de acordo com o procedimento de concertação previsto no artigo 4.o do presente protocolo e até ao termo da sua vigência, em função do esforço permissível. A contrapartida financeira será aumentada em conformidade.
Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira em caso de circunstâncias anormais
1. Em caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das actividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné, o pagamento da contrapartida financeira fixada no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo pode ser suspenso pela Comunidade Europeia.
2. A decisão de suspensão nos casos previstos no n.o 1 supra será tomada após consultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.
3. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação é susceptível de permitir o regresso às actividades de pesca.
4. A validade das autorizações de pesca atribuídas aos navios comunitários, suspensa concomitantemente com a suspensão do pagamento da contrapartida financeira, é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.
Promoção de uma pesca responsável nas águas guineenses
1. A totalidade da contrapartida financeira e da contribuição específica fixadas no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo contribuem anualmente para o apoio e a execução das iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo da Guiné e aprovadas pelas partes com base nas disposições infra.
A gestão pela Guiné do montante correspondente baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo e em conformidade com as prioridades actuais da política das pescas da Guiné no domínio da gestão sustentável e responsável do sector, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo, nomeadamente no respeitante ao controlo e à vigilância, à gestão dos recursos e à melhoria das condições sanitárias de produção dos produtos haliêuticos, assim como ao reforço da capacidade de controlo das autoridades competentes.
2. Sob proposta da Guiné e para efeitos da execução do disposto no n.o 1, a Comunidade e a Guiné acordam, na comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:
As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira mencionada no n.o 1 e dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente;
Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pela Guiné no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável;
Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.
3. As partes comprometem-se, contudo, a dar especial atenção ao conjunto das acções de apoio ao seguimento, controlo e vigilância das pescas, incluindo a vigilância das águas da Guiné por via marítima e aérea, a criação de um sistema de seguimento por satélite (VMS) dos navios de pesca, a melhoria do quadro jurídico, bem como a sua aplicação no respeitante às infracções.
4. Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual ou da utilização dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente deve ser aprovada por ambas as partes na comissão mista.
5. A Guiné afecta, todos os anos, o valor correspondente aos montantes referidos no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de validade do Protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade logo que possível e, em qualquer caso, antes da aprovação, na comissão mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada pela Guiné à Comunidade o mais tardar em 31 de Janeiro do ano anterior.
6. Se a avaliação conjunta anual dos resultados da execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar um reajustamento do montante destinado ao apoio e à execução da política sectorial das pescas da Guiné que faz parte da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.
7. A Comunidade reserva-se o direito de suspender o pagamento da contribuição específica prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o do presente protocolo, sempre que, salvo circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, a avaliação feita no âmbito da comissão mista indique que os resultados obtidos a partir do primeiro ano de aplicação do Protocolo não são conformes com a programação.
1. Qualquer litígio entre as partes quanto à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes na comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das partes sempre que o litígio que as opõe for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.
4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. A partir da resolução do litígio por consenso, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do Protocolo.
Suspensão da aplicação do Protocolo por não pagamento
Sob reserva do disposto no artigo 6.o, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa nas seguintes condições:
As autoridades guineenses competentes notificam a Comissão Europeia do não pagamento. A Comissão procede às verificações necessárias e, se for caso disso, ao pagamento no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;
Na falta de pagamento ou de justificação adequada do não pagamento no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2.o do presente protocolo, as autoridades guineenses competentes têm o direito de suspender a aplicação do Protocolo, informando imediatamente desse facto a Comissão Europeia;
As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas da Guiné são regidas pela legislação aplicável na Guiné, salvo disposição em contrário do Acordo, do presente protocolo, seus anexos e respectivos apêndices.
1. Em caso de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, uma das partes pode solicitar a revisão das suas disposições com vista à sua eventual alteração.
2. A parte interessada notifica por escrito a outra parte da sua intenção de iniciar a revisão das disposições do presente protocolo.
3. O mais tardar 60 dias úteis após a notificação, as partes iniciam consultas para esse efeito. Na falta de acordo quanto à revisão das disposições, a parte interessada pode denunciar o Protocolo em conformidade com o seu artigo 14.o
O presente protocolo e os seus anexos revogam e substituem o Protocolo de pesca em vigor, bem como o Acordo-quadro entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.
O presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um período de quatro anos a partir de 1 de Janeiro de 2009, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.o
Em caso de denúncia do Protocolo, a parte interessada notifica por escrito a outra parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeito. O envio da notificação referida no período anterior implica a abertura de consultas pelas partes.
1. O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
2. O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.
(1) Ao montante da contrapartida financeira referida no primeiro parágrafo do artigo 1.o, é acrescentado o montante das contribuições previstas no capítulo II do presente anexo, cobradas directamente pela Guiné e estimado em 118 000 EUR por ano, excluindo as taxas relativas à contribuição para a vigilância e a investigação.
(2) A estes montantes, são acrescentados os montantes das contribuições previstas no capítulo II do presente anexo, cobradas directamente pela Guiné, e estimados em 118 000 EUR por ano, excluindo as taxas relativas à contribuição para a vigilância e a investigação.
Condições do exercício da pesca atuneira na zona de pesca da Guiné por navios da Comunidade
FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA
Emissão das autorizações de pesca
Só os navios elegíveis podem obter uma autorização de pesca na zona de pesca da Guiné.
Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca na Guiné e devem encontrar-se em situação regular perante a administração guineense, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Guiné no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade, nomeadamente no respeitante ao embarque dos marinheiros.
As autoridades competentes da Comunidade apresentam por via electrónica ao ministério responsável pelas pescas da Guiné um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 30 dias úteis antes da data de início do período de validade solicitado.
Os pedidos são apresentados ao ministério responsável pelas pescas em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice I. As autoridades guineenses tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de autorização de pesca sejam tratados confidencialmente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da aplicação do acordo de pesca.
Cada pedido de autorização de pesca é acompanhado dos seguintes documentos:
a prova de pagamento do adiantamento forfetário pelo respectivo período de validade,
A taxa é paga para a conta indicada pelas autoridades guineenses, em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do Protocolo.
As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão da taxa para a contribuição para a vigilância das pescas, da taxa para a contribuição para a investigação haliêutica e dos encargos relativos a prestações de serviços. As taxas para a vigilância e para a investigação são aplicáveis proporcionalmente à presença efectiva na zona de pesca da Guiné e são pagas pelos operadores aquando do cômputo definitivo das taxas, em conformidade com as disposições da secção 2 do presente anexo.
A pedido da Guiné, e na pendência da assinatura de um protocolo VMS com a Comunidade, esta última fornecerá à Guiné os dados de satélite relativos aos períodos de presença na zona de pesca guineense, com vista ao estabelecimento do cálculo das taxas a pagar pelos armadores a título da contribuição para a vigilância.
As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pelo ministério responsável pelas pescas da Guiné e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Guiné, no prazo de 15 dias úteis após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 5.
A autorização de pesca é emitida para um determinado navio e não é transferível.
Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio é substituída por uma nova autorização de pesca estabelecida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, como referida no artigo 1.o do Protocolo, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar terá em conta a soma das capturas totais dos dois navios.
O armador do navio a substituir, ou o seu representante, envia a autorização de pesca anulada ao ministério responsável pelas pescas da Guiné, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.
A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega pelo armador da autorização de pesca anulada ao ministério responsável pelas pescas da Guiné. A Delegação da Comissão Europeia na Guiné é informada da transferência da autorização de pesca.
As autorizações de pesca devem ser permanentemente conservadas a bordo. A Comunidade Europeia mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente protocolo. Esse projecto é notificado às autoridades guineenses imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização. Logo que seja recebido o projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento enviada pela Comissão Europeia às autoridades do país costeiro, o navio é inscrito pela autoridade guineense competente numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades responsáveis pelo controlo da pesca. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é enviada ao armador e conservadas a bordo em vez da autorização de pesca, até à emissão desta última.
As partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de autorizações de pesca baseado exclusivamente na troca electrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover a rápida substituição da autorização de pesca em papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na zona de pesca guineense.
As partes comprometem-se, no âmbito da comissão mista, a substituir no presente protocolo qualquer referência em TAB por referências em GT e a adaptar em consequência quaisquer disposições afectadas. A substituição será antecedida das consultas técnicas adequadas entre as partes.
Condições de autorização da pesca — taxas e adiantamentos
As autorizações de pesca são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas.
A taxa é fixada em 35 EUR por tonelada pescada na zona de pesca guineense para os atuneiros cercadores e 25 EUR para os navios de pesca com canas.
As autorizações de pesca são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes forfetários:
4 025 EUR por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 115 toneladas por ano,
500 EUR por navio de pesca com canas, equivalentes às taxas devidas por 20 toneladas por ano.
Os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão Europeia, até 15 de Junho e no respeitante ao ano transacto, o peso das capturas em toneladas, devidamente confirmado pelos institutos científicos referidos no ponto 5.
O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano n é aprovado pela Comissão Europeia até 31 de Julho do ano n + 1, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía), o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima) e o Centre National des Sciences Halieutiques de Boussoura (CNSHB), e transmitido por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.
O cômputo é comunicado simultaneamente ao ministério responsável pelas pescas da Guiné e aos armadores.
Qualquer eventual pagamento suplementar pelas quantidades capturadas acima de 115 toneladas, no caso dos atuneiros cercadores, e de 20 toneladas, no caso dos navios de pesca com canas, é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais guineenses competentes até 31 de Agosto do ano n + 1, na conta referida na secção 1, ponto 6, do presente capítulo, na base de 35 EUR por tonelada para os cercadores e 25 EUR para os navios de pesca com canas.
Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.
Os atuneiros cercadores e os navios com canas da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base ou, se for caso disso, para além da isóbata de 200 metros.
REGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS
Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário na zona de pesca guineense é definida do seguinte modo:
período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné, ou
período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné e um transbordo e/ou um desembarque na Guiné.
Todos os navios autorizados a pescar nas águas guineenses no âmbito do Acordo devem comunicar as suas capturas ao ministério responsável pelas pescas da Guiné, para que essas autoridades possam controlar as quantidades capturadas, validadas pelos institutos científicos competentes em conformidade com o procedimento referido na secção 2, ponto 5, do capítulo I do presente anexo. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes:
Durante o período anual de validade da autorização de pesca, na acepção da secção 2 do capítulo I do presente anexo, as declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré. Os originais das declarações em suporte físico são comunicados ao ministério responsável pelas pescas da Guiné nos 45 dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. Além disso, as comunicações são efectuadas por fax (+ 224/30 41 36 60) ou por correio electrónico (cnspkaly@yahoo.fr).
Os navios declaram as suas capturas por meio do formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do apêndice 3. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido na zona de pesca guineense, os navios terão de preencher o diário de bordo com a menção «Fora da zona de pesca guineense».
Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou pelo seu representante legal.
As declarações relativas às capturas devem ser fiáveis, a fim de contribuir para o seguimento da evolução das unidades populacionais.
Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo da Guiné reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar ao armador as sanções previstas pela regulamentação em vigor na Guiné. A Comissão Europeia e o Estado-Membro de pavilhão são informados desse facto.
As partes acordam em promover um sistema de declaração das capturas baseado exclusivamente no intercâmbio electrónico de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover rapidamente a substituição da declaração escrita (logbook) por um equivalente sob forma de ficheiro electrónico.
TRANSBORDOS E DESEMBARQUES
As partes cooperam com vista a melhorar as possibilidades de transbordo e de desembarque nos portos da República da Guiné.
Os atuneiros comunitários que desembarcam voluntariamente num porto da República da Guiné beneficiam de uma redução de 5 EUR por tonelada pescada na zona de pesca da República da Guiné relativamente ao montante da taxa indicado na secção 2, ponto 2, do capítulo I do presente anexo.
Em caso de venda dos produtos da pesca a uma fábrica de transformação da República da Guiné, é concedida uma redução suplementar de 5 EUR.
Este mecanismo é aplicado, relativamente a qualquer navio comunitário, até ao limite de 50 % do cômputo definitivo das capturas (como definido no capítulo III do anexo), a partir do primeiro ano do presente protocolo.
As regras de aplicação do controlo das tonelagens desembarcadas ou transbordadas serão definidas na primeira reunião da comissão mista.
O nível dos incentivos financeiros, assim como a percentagem máxima do cômputo definitivo das capturas, serão ajustados no quadro da comissão mista, em função do impacto socioeconómico gerado pelos desembarques efectuados no ano em causa.
Os armadores comprometem-se a contratar, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca da Guiné, pelo menos 20 % de nacionais dos países ACP, prioritariamente guineenses. Em caso de inobservância destas disposições, os armadores em causa podem ser considerados como não elegíveis para a obtenção de uma autorização de pesca na Guiné, em conformidade com as disposições da secção 1 do presente anexo.
Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros guineenses suplementares.
Os contratos de trabalho dos marinheiros ACP, de que uma cópia é entregue aos respectivos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente.
O salário dos marinheiros ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros ACP não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respectivos países e, em caso algum, inferiores às normas da OIT. A garantia salarial bruta dos marinheiros não comunitários embarcados a bordo dos atuneiros cercadores congeladores que pescam no âmbito de um acordo de parceria no domínio da pesca entre a CE e um país terceiro é igual ao salário mínimo de base fixado pela resolução da OIT aplicável à marinha mercante, na Convenção sobre o Trabalho Marítimo. Essa garantia salarial é consignada nos contratos de trabalho. Todavia, caso a Convenção para o sector das pescas preveja disposições mais favoráveis em matéria de salário mínimo ou de direitos sociais do que a Convenção do Trabalho Marítimo, deve aplicar-se a primeira.
Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro na data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.
Os navios respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela ICCAT para a região no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.
Os navios autorizados a pescar nas águas guineenses no âmbito do Acordo embarcam observadores designados pela organização regional de pesca (ORP) competente, nas condições a seguir estabelecidas:
A pedido da autoridade competente, os navios comunitários recebem a bordo um observador por ela designado, com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas guineenses.
A autoridade competente estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para embarcar. Essas listas, actualizadas regularmente, são comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses, no que se refere à sua eventual actualização.
A autoridade competente comunica aos armadores interessados ou aos seus representantes o nome do observador designado para embarcar no navio, no momento da emissão da autorização de pesca ou, o mais tardar, 15 dias antes da data prevista de embarque.
O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido explícito das autoridades guineenses competentes, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio determinado. O pedido é formulado pela autoridade competente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.
As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e a autoridade competente.
O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré nas águas de pesca guineenses seguinte à notificação da lista dos navios designados.
Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos da sub-região previstos para o embarque dos observadores.
Caso o observador seja embarcado num país situado fora da sub-região, as suas despesas de viagem ficam a cargo do armador. Se um navio a bordo do qual se encontra um observador regional sair da zona de pesca regional, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o seu repatriamento o mais rapidamente possível, a expensas do armador.
O observador é tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas da Guiné, o observador desempenha as seguintes tarefas:
Observar as actividades de pesca dos navios;
Verificar a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;
Proceder a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;
Tomar nota das artes de pesca utilizadas;
Verificar os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca guineenses constantes do diário de bordo;
Verificar as percentagens de capturas acessórias e estimar o volume das devoluções de espécies de peixes comercializáveis;
Comunicar à sua autoridade competente, por qualquer meio adequado, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias que se encontra a bordo.
O capitão toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.
São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.
Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;
No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão uma cópia do relatório.
O armador assegura, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores, em condições idênticas às dos oficiais, em conformidade com as possibilidades práticas do navio.
O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do ministério responsável pelas pescas. O armador paga ao Centro Nacional de Vigilância e de Protecção das Pescas um montante de 15 EUR por dia passado por um observador a bordo de cada navio.
As partes consultam-se o mais rapidamente possível com os países terceiros interessados sobre a definição de um sistema de observadores regionais e a escolha da organização regional de pesca competente. Na pendência da aplicação de um sistema de observadores regionais, os navios autorizados a pescar na zona de pesca guineense no âmbito do Acordo embarcam, em vez dos observadores regionais, observadores designados pelas autoridades guineenses competentes, em conformidade com as regras definidas supra.
Em conformidade com o ponto 13 da secção 1 do presente anexo, a Comunidade Europeia mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente protocolo. Essa lista é notificada às autoridades guineenses responsáveis pelo controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização.
Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação pela Comissão Europeia do pagamento do adiantamento referido na secção 2, ponto 3, do capítulo I do presente anexo às autoridades do país costeiro, o navio é inscrito pela autoridade guineense competente numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades responsáveis pelo controlo da pesca. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista pode ser obtida pelo armador e mantida a bordo em vez da autorização de pesca, até à emissão desta última.
Entrada e saída de zona
Os navios comunitários notificam as autoridades guineenses competentes encarregadas do controlo das pescas, com pelo menos 3 horas de antecedência, da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca da Guiné e declaram as quantidades totais e as espécies a bordo.
Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição. As comunicações são prioritariamente efectuadas por fax (+ 224 30413660) ou por correio electrónico (cnspkaly@yahoo.fr) ou, na falta destes, por rádio (código de chamada do Centro Nacional de Vigilância e de Protecção das Pescas).
Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade guineense competente é considerado um navio em infracção.
Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da autorização de pesca.
Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca na zona de pesca guineenses autorizam e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário guineense encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.
Após cada inspecção e controlo, é emitido e entregue ao capitão do navio um certificado.
Controlo por satélite
Todos os navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de seguimento por satélite, de acordo com as disposições constantes do apêndice 2. Essas disposições entram em vigor no décimo dia seguinte à notificação pelo Governo da República da Guiné à Delegação da Comunidade Europeia na Guiné da entrada em funcionamento do Centro Nacional de Vigilância das Pescas (CNVP) da Guiné.
As autoridades guineenses competentes informam o Estado de pavilhão e a Comissão Europeia, no prazo máximo de 36 horas, de qualquer apresamento ou aplicação de sanções a um navio comunitário ocorridos na zona de pesca guineenses.
Ao mesmo tempo, é comunicado ao Estado de pavilhão e à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.
Auto de apresamento
O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade guineense competente.
A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspector deve apor a menção «recusa de assinatura».
O capitão deve conduzir o seu navio ao porto indicado pelas autoridades guineenses. Em caso de infracção menor, a autoridade guineense competente pode autorizar o navio apresado a continuar as suas actividades de pesca.
Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção em relação à carga e ao equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e as autoridades guineenses competentes, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.
Aquando dessa concertação, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.
Resolução do apresamento
Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a legislação guineense.
Se a questão não puder ser resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelas autoridades guineenses competentes uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.
A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelas autoridades guineenses competentes.
O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:
quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 9.3 supra e sua aceitação pelas autoridades guineenses competentes, na pendência da conclusão do processo judicial.
Os navios comunitários que pretendem proceder a um transbordo das capturas nas águas guineenses devem efectuar essa operação nos portos e/ou nas águas dos portos guineenses.
Os armadores desses navios devem notificar às autoridades guineenses competentes, com pelo menos 24 horas de antecedência, as seguintes informações:
o nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,
o nome, o número OMI e o pavilhão do cargueiro transportador,
o dia e local do transbordo.
O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca guineense. Os capitães dos navios devem, pois, apresentar às autoridades guineenses competentes as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca guineense.
É proibida, na zona de pesca da Guiné, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação em vigor na Guiné.
Os capitães dos navios comunitários que efectuam operações de desembarque ou de transbordo num porto guineense autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores guineenses. No termo de cada inspecção e controlo no porto, é entregue ao capitão do navio um certificado.
Formulário de pedido de autorização de pesca.
Diário de bordo da ICCAT.
As partes consultar-se-ão posteriormente no âmbito da comissão mista, a fim de definir as disposições aplicáveis ao sistema de localização dos navios por satélite (VMS), assim como as coordenadas da zona de pesca guineense.
que nomeia um juiz do Tribunal da Função Pública da União Europeia
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 225.o-A,
Tenho em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o-B,
O Tribunal da Função Pública da União Europeia (a seguir designado por «Tribunal da Função Pública») foi criado pela Decisão 2004/752/CE, Euratom (1). A referida decisão aditou, para o efeito, um anexo ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (a seguir designado «anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça»).
Pela Decisão 2005/150/CE, Euratom (2), o Conselho fixou as regras a que devem obedecer a apresentação e a instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública, tal como previsto no n.o 2 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça.
Pela Decisão 2005/49/CE, Euratom (3), o Conselho estabeleceu as regras de funcionamento do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça (a seguir designado «comité»).
Na sequência da renúncia de um dos juízes do Tribunal da Função Pública ao seu mandato, foi publicado a 6 de Março de 2009 (4) um convite público à apresentação de candidaturas para nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2015.
O comité reuniu-se a 26 de Março, bem como a 7, 25 e 26 de Maio de 2009. No termo dos trabalhos, elaborou o parecer e a lista previstos no n.o 4 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça.
Nos termos do quarto parágrafo do artigo 225.o-A do Tratado CE e do quarto parágrafo do artigo 140.o-B do Tratado CEEA, os juízes do Tribunal da Função Pública são nomeados pelo Conselho.
Convém, por conseguinte, nomear uma das pessoas incluídas na lista prevista no n.o 4 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, velando por que a composição do Tribunal seja equilibrada e assente na mais ampla base geográfica possível de cidadãos dos Estados-Membros e dos regimes jurídicos representados, tal como previsto no n.o 1 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça,
Maria Isabel ROFES i PUJOL é nomeada juíza do Tribunal da Função Pública da União Europeia por um período de seis anos, compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2015.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2009.
(1) JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.
(2) JO L 50 de 23.2.2005, p. 7.
(3) JO L 21 de 25.1.2005, p. 13.
(4) JO C 53 de 6.3.2009, p. 15.
ACÇÃO COMUM 2009/475/PESC DO CONSELHO
Em 7 de Março de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1). Essa acção comum, posteriormente alterada e prorrogada, caduca em 30 de Junho de 2009.
Em 24 de Março de 2009, o Comité Político e de Segurança decidiu que a EUJUST LEX deveria ser prorrogada por mais 12 meses, isto é, até 30 de Junho de 2010. Durante esse período, para além de continuar a desempenhar a sua principal função, a EUJUST LEX deverá conduzir uma fase piloto com actividades no Iraque.
O montante de referência financeira de 10 milhões de EUR, fixado na Acção Comum 2005/190/PESC, foi complementado, respectivamente, por um montante de 11,2 milhões de EUR pela Acção Comum 2006/708/PESC do Conselho (2) e de 7,2 milhões de EUR pela Acção Comum 2008/304/PESC do Conselho (3), para cobrir as despesas relacionadas com a EUJUST LEX até 30 de Junho de 2009. Para o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2010, será afectado outro montante de referência financeira a fim de cobrir as despesas relativas à nova Missão.
O mandato da Missão está a ser executado num contexto de segurança que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) definidos no artigo 11.o do Tratado.
A estrutura de comando e controlo da Missão não deverá afectar a responsabilidade contratual do Chefe da Missão perante a Comissão pela execução do orçamento da Missão,
1. A União Europeia estabelece a Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX.
2. A EUJUST LEX exerce as suas funções de acordo com os objectivos e outras disposições constantes do mandato estabelecido no artigo 2.o
2. A EUJUST LEX deve promover uma colaboração mais estreita entre as diversas instâncias do sistema penal iraquiano e reforçar a capacidade de gestão dos funcionários superiores e de elevado potencial principalmente dos aparelhos policial, judicial e prisional e aperfeiçoar as competências e os procedimentos no domínio da investigação criminal, no pleno respeito pelo Estado de Direito e os direitos humanos.
3. As acções de formação têm lugar na UE e no Iraque, ou na região, e a EUJUST LEX dispõe de um gabinete de ligação em Bagdade. No período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2010, a EUJUST LEX deve dar início a uma fase piloto de actividades no Iraque, que incluem aconselhamento estratégico, supervisão por orientadores e acções de formação, sempre que as condições de segurança e os recursos o permitirem.
Tendo em conta a evolução das condições de segurança no Iraque e a disponibilidade de infra-estruturas adequadas, o Conselho deve analisar os resultados da fase piloto e decidir do futuro da Missão após 30 de Junho de 2010.
4. No decurso da Missão, deve ser desenvolvida uma parceria estratégica e técnica eficaz com as partes iraquianas, principalmente no que se refere à concepção dos programas de estudo durante a fase de planeamento. É também necessária coordenação para seleccionar, examinar, avaliar, acompanhar e coordenar o pessoal que siga uma formação, tendo em vista uma rápida apropriação pelos iraquianos. É, além disso, necessária, durante as fases de planeamento e operacional, uma estreita coordenação entre a EUJUST LEX e os Estados-Membros que ministram a formação. Tal coordenação passa nomeadamente pela implicação das missões diplomáticas dos Estados-Membros no Iraque e pela ligação com os Estados-Membros com experiência adquirida na prestação do tipo de formação relevante para a Missão.
5. A EUJUST LEX deve actuar separadamente e em condições de segurança e independência, mas ser complementar e representar uma mais-valia em relação aos esforços envidados pelo Governo do Iraque e pela comunidade internacional, nomeadamente pelas Nações Unidas e pelos Estados Unidos da América, criando também sinergias com as actividades relevantes empreendidas pela Comunidade e pelos Estados-Membros. Neste contexto, a EUJUST deve trabalhar em ligação com as autoridades iraquianas competentes e com os Estados-Membros que levam a cabo actualmente projectos de formação.
A estrutura da EUJUST LEX comporta, em princípio, os seguintes elementos:
Instalações de formação, formadores e peritos disponibilizados pelos Estados-Membros e coordenados pela EUJUST LEX.
1. O Director da Capacidade Civil de Planeamento e de Condução de Operações é o Comandante da Operação Civil para a EUJUST LEX.
2. O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR), exerce o comando e o controlo da EUJUST LEX no plano estratégico.
5. O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o devido cumprimento do dever de cuidado da UE.
1. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da Missão no teatro de operações.
2. O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante da Operação Civil, e assume a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da Missão.
3. O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da Missão, inclusive do Gabinete de Coordenação em Bruxelas e do Gabinete de Ligação em Bagdade, para a eficaz condução da EUJUST LEX, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções no plano estratégico do Comandante da Operação Civil.
4. O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.
5. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela respectiva autoridade nacional ou da UE.
6. O Chefe de Missão representa a EUJUST LEX e assegura a devida visibilidade da Missão.
1. O número de efectivos da EUJUST LEX e as respectivas competências devem ser conformes com o mandato da Missão estabelecido no artigo 2.o e com a estrutura estabelecida no artigo 3.o
2. Os membros do pessoal da EUJUST LEX são destacados pelos Estados-Membros ou pelas instituições da UE. Cada Estado-Membro suporta os custos relacionados com os membros do pessoal da EUJUST LEX que tenha destacado, incluindo vencimentos, cobertura médica, subsídios (que não ajudas de custo diárias) e despesas de deslocação, tal como definido no mapa financeiro.
3. O pessoal internacional e local também pode ser recrutado numa base contratual, se necessário.
4. Todo o pessoal exerce as suas funções e actua no interesse da Missão. Todo o pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (4).
1. Quando necessário, o estatuto do pessoal da EUJUST LEX, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUJUST LEX, é acordado nos termos do artigo 24.o do Tratado. O SG/AR, que assiste a Presidência, pode, em nome desta, negociar este acordo.
2. Cabe ao Estado-Membro ou à instituição da UE que tenha destacado um membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal. O Estado-Membro ou a instituição da UE em questão é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o agente destacado.
1. A EUJUST LEX tem uma cadeia de comando unificada enquanto operação de gestão de crises.
2. Sob a responsabilidade do Conselho, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da EUJUST LEX.
3. O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do SG/AR, é o comandante da EUJUST LEX no plano estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe da Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.
4. O Comandante da Operação Civil informa o Conselho através do SG/AR.
5. O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo da EUJUST LEX no teatro de operações e responde directamente perante o Comandante da Operação Civil.
1. O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da Missão. O CPS fica autorizado a tomar as decisões pertinentes para o efeito, de acordo com o artigo 25.o do Tratado.
2. Esta autorização inclui poderes para alterar o CONOPS e o OPLAN. Inclui também poderes para tomar decisões no que respeita à nomeação do Chefe de Missão. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da Missão continuam investidos no Conselho.
4. O CPS recebe periodicamente e sempre que necessário relatórios do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias das respectivas áreas de responsabilidade.
1. O Comandante da Operação Civil dirige o planeamento das medidas de segurança efectuado pelo Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUJUST LEX, em conformidade com os artigos 4.o e 8.o e em coordenação com o Gabinete de Segurança do Conselho.
2. O Chefe de Missão é responsável pela segurança da operação e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à Missão, em consonância com a política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União Europeia, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado da União Europeia e respectivos documentos de apoio.
3. Em relação à parte da Missão realizada nos Estados-Membros, o Estado-Membro anfitrião toma todas as medidas necessárias e adequadas para garantir a segurança dos participantes e dos formadores no seu território.
4. Em relação ao Gabinete de Coordenação em Bruxelas, o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho toma as medidas necessárias e adequadas em colaboração com as autoridades do Estado-Membro anfitrião.
5. Se a formação for ministrada num Estado terceiro, a UE, com a colaboração dos Estados-Membros em causa, deve solicitar às autoridades do Estado terceiro que tomem as medidas adequadas para garantir a segurança dos participantes e dos formadores ou peritos no seu território.
6. A EUJUST LEX tem um funcionário encarregado da segurança da Missão, que responde perante o Chefe de Missão.
7. O Chefe de Missão consulta o CPS sobre as questões de segurança que afectem o destacamento da Missão, de acordo com as instruções do SG/AR.
8. Antes de serem destacados ou enviados para o Iraque, os membros do pessoal da EUJUST LEX, os formadores e os peritos devem seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança organizada pelo Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho e, eventualmente, ser sujeitos a controlo médico.
9. Os Estados-Membros envidam todos os esforços para disponibilizar à EUJUST LEX, em especial ao Gabinete de Ligação, ao pessoal, aos formadores e peritos que viajem para o Iraque e nesse país, alojamento seguro, coletes anti-balas e escolta pessoal e outras medidas de segurança, se necessário, no território do Iraque. Para o efeito, o Chefe de Missão pode celebrar acordos adequados com os Estados-Membros ou as autoridades locais, se necessário.
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2010 é de 10,8 milhões de EUR.
2. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade. Caso uma parte da formação seja ministrada em Estados terceiros, os nacionais de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos. Nesse caso, os bens e serviços destinados à EUJUST LEX podem também ter origem em Estados terceiros.
3. Atendendo à especificidade da situação de segurança no Iraque, os serviços em Bagdade e noutras partes do país devem ser prestados através dos contratos celebrados pelo Reino Unido, por outros Estados-Membros, se for esse o caso, ou através dos acordos celebrados pelas autoridades iraquianas com as empresas que fornecem e facturam esses serviços. O orçamento da EUJUST LEX cobre estas despesas O Reino Unido ou outros Estados-Membros, em consulta com o Chefe de Missão, deve informar de forma adequada o Conselho sobre estas despesas.
7. O equipamento e o material destinados ao Gabinete de Coordenação em Bruxelas devem ser adquiridos ou alugados em nome da UE.
1. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão actua em estreita coordenação com a delegação da Comissão para assegurar a coerência da acção da UE de apoio ao Iraque.
2. O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com a Presidência da UE no local e outros Chefes de Missões da UE.
3. O Chefe de Missão coopera com os outros actores internacionais presentes no país, em especial as Nações Unidas.
O SG/AR fica autorizado a comunicar ao Estado anfitrião e às Nações Unidas, sempre que apropriado e em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para fins da operação, de acordo com as regras de segurança do Conselho. Para o efeito, devem ser tomadas medidas a nível local.
É activada a capacidade de vigilância para a EUJUST LEX.
A presente acção comum entra em vigor a 1 de Julho de 2009.
Caduca em 30 de Junho de 2010.
(1) JO L 62 de 9.3.2005, p. 37.
(2) JO L 291 de 21.10.2006, p. 43.
(3) JO L 105 de 15.4.2008, p. 10.
(4) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

References: artigo 96
 artigo 162
 artigo 3
 artigo 164
 artigo 36
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 164
 artigo 162
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 100
 artigo 36
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 9
 artigo 96
 artigo 9
 artigo 96
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 96
 artigo 37
 artigo 300
 artigo 1
 artigo 30
 artigo 19
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 225
 artigo 140
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 225
 artigo 140
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 24
 artigo 25