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Timestamp: 2019-10-17 04:21:09+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017019620174036202 MS
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017019620174036202 MS - Inteiro Teor
TERMO Nr: 9201014158/2018
PROCESSO Nr: 0001701-96.2017.4.03.6202 AUTUADO EM 11/07/2017
RECDO: LUIZ SATURNINO DA SILVA
ADVOGADO (A): MS005676 - AQUILES PAULUS
DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 19/02/2018 09:55:55
Melhor sorte, também, não assiste ao INSS no tocante ao termo inicial do benefício, eis que a presente decisão tem caráter meramente declaratório, de forma que a DIB deve retroagir à data em que preencheu os requisitos legais da Lei 8.742/93.
LUIZ SATURNINO DA SILVA propôs a presente ação em face do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo a
concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso
V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93.
Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95,
c/c Art. 1º da Lei 10259/01.
O feito encontra-se em condições de ser sentenciado.
Decido. II - FUNDAMENTO
O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o
pagamento de um “salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.
Regulamentando o comando constitucional, dispõe o artigo 20 da
Lei n.º 8.742/93:
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de
um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso
com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não
possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê -la
provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta
pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na
ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos
solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados,
desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação
continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
§ 3º Considera -se incapaz de prover a manutenção da pessoa
com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita
seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário -mínimo. (Redação
dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado
pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade
social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da
pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa
permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com
deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada
pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da
deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o,
composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por
médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de
Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de
§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de
residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista
em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais
próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720,
de 30.11.1998)
§ 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser
declarada pelo requerente ou seu representante legal,
sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no
regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº
9.720, de 30.11.1998)
§ 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de
aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da
renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo.
§ 10 º Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do
§ 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo
de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 11 º Para concessão do benefício de que trata o caput deste
artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da
condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de
vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº
13.146, de 2015) (Vigência)”.
Com efeito, preceitua o artigo 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto
do Idoso):
“Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem tê -la
provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1
(um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência
Social - Loas.
Parágrafo único: O benefício já concedido a qualquer membro da
família nos termos do ‘caput’ não será computado para fins do
cálculo da renda familiar ‘per capita’ a que se refere a Loas.”
A Lei n.º 8.742/93, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social, estabelece em seu art. 1.º que esta é “direito do cidadão e
dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os
mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades
básicas”. Denota-se, portanto, que a Assistência Social tem, por escopo,
atender os hipossuficientes, no que tange aos mínimos sociais.
Percebe-se, assim, que os pressupostos legais necessários à
concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso
(65 anos ou mais), e comprovação de não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
As alegações apresentadas pela parte autora de que é deficiente
encontram elementos nos autos.
No caso dos autos, foi efetuada a pericia médica judicial, na
especialidade médico do trabalho, o autor possui miocardiopatia dilatada,
insuficiência cardíaca congestiva crônica e diabete, caracteriza incapacidade
definitiva para o trabalho (doc. eletrônico nº 21).
A parte autora, portanto, atende ao requisito do impedimento de
longo prazo, delineado no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.
Passo a análise da hipossuficiência econômica. Primeiramente, convém determinar o alcance do conceito de
“família” para o cálculo da renda per capita.
Regulamentando o comando constitucional, dispõe o § 1º do
artigo 20 da Lei n.º 8.742/93:
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta
pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência
de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os
filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que
vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de
Nestes autos, foi realizada a perícia social (doc. eletrônico n. 17,
19 e 20), onde esclarece a i. perita, que o autor mora em um quarto cedida
pelo irmã.
No laudo social foi constatado que o autor não aufere renda
De acordo com o estudo social, o sustento do autor é provido pela
irmã. Dessa forma, reputo que a renda mensal líquida é inferior à metade do
Dessa forma, a renda familiar do autor é quase inexistente, com o
que resta atendido o limite expresso no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.
De tal sorte, o autor atendendo aos requisitos legais exigidos para
concessão do benefício assistencial, a procedência de sua pretensão é de rigor. Ademais, o critério de renda inferior a um quarto do salário-mínimo não
é absoluta, podendo o magistrado, no caso concreto, verificar se a parte
possui hipossuficiência econômica.
Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento
administrativo de 02/05/2017.
No tocante aos juros o Supremo Tribunal Federal decidiu no
Recurso Extraordinário 870.947 que:
“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios
aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é
inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação
jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos
juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu
crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da
isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações
oriundas de relação jurídica não -tributária, a fixação dos juros
moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de
poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta
extensão, o disposto no artigo 1º -F da Lei 9.494/1997 com a
redação dada pela Lei 11.960/2009”.
Portanto, os juros e a correção monetária devem atender ao
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA
JUSTIÇA FEDERAL e, a partir de 29 de junho de 2009, serão aplicados
apenas os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta
de poupança, nos termos da nova redação dada ao referido dispositivo pela Lei
Aprecio o pleito de antecipação da tutela.
As alegações da parte autora, a esta altura, são mais que verossimilhantes, visto que comprovada exaustivamente a verdade sobre suas
alegações de fato e, por conseguinte, os requisitos exigidos para a concessão
do benefício pretendido.
De outra parte, a urgência do provimento jurisdicional salta aos
olhos, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado e da constatada
situação de necessidade do autor.
Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo
294 e seguintes do Código de Processo Civil, ANTECIPO OS EFEITOS DA
TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de amparo social
ao idoso e a pessoa portadora de deficiência – LOAS , no prazo de 30 (trinta)
dias (art. 41, § 5º, da Lei nº 8.213/91).
Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com
fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em
conseqüência, condeno o réu a implantar, o benefício de prestação
continuada LOAS, NB 87/702.886.412-0 em favor da parte autora, a
partir do requerimento administrativo em 02/05/2017, em nome de LUIZ
SATURNINO DA SILVA, nascido em 01/12/1958, CPF Nº 776.535.991-68,
com renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem
calculadas pelo INSS na forma da lei.
Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas, devendo
o cálculo da atualização monetária e juros seguir o disposto na Lei nº
11.960/09 e Resolução do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o
Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal e,
a partir de 29 de junho de 2009, serão aplicados apenas os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da
nova redação dada à referido dispositivo pela Lei nº 11.960/2009.
Por fim, condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários
periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, § 2º, do CPC).
O benefício deverá ser mantido, conforme laudo médico pericial,
devendo na sequência o INSS reavaliar, com motivação, para devida
verificação quanto à permanência ou não da incapacidade para as atividades
laborativas da parte autora, não podendo o benefício vigente ser suspenso até
novo laudo médico pericial negativo na esfera administrativa, após a devida
realização do exame médico pericial na presença do autor, conforme, bem
como o disposto no art. 101 da lei 8.213/91.
Considerando que o momento da prolação de sentença é
oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a
salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do
processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do
improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e
diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294
e 300, do CPC ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao
INSS que providencie a implantação, a partir da data da requerimento
administrativo em 02/05/2017, e DIP em 01/12/2017 do benefício LOAS
(B-87) NB 702.886.412-0, com a ressalva de que o pagamento do benefício
pelo INSS deverá ser condicionado, no que couber, à observância das cautelas
previstas nos arts. 415 e 416 da Instrução Normativa INSS/PRES nº
Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em
julgado. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, para determinar ao INSS, (o
quanto concedido), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação
desta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor
da parte autora, sem prejuízo da responsabilização criminal da
autoridade administrativa omissa. Oficie-se à APSADJ.
Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do
Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 32 da Resolução CJF nº
305/2014).
Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de
Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n.
9.099/95, art. 55).
No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o benefício, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, confirmo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais dou por transcritos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, observada a Súmula nº 111 do STJ.
Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes federais Jean Marcos Ferreira e Raquel Domingues do Amaral.
Campo Grande (MS), 13 dezembro de 2018.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665103402/recurso-inominado-ri-17019620174036202-ms/inteiro-teor-665103459

References: artigo 38
 artigo 203
 artigo 20
 artigo 34
 artigo 20

artigo 20
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 1
 artigo
294
 artigo 487
 artigo 55