Source: http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/Leg_geral_docs/DL_332_97.htm
Timestamp: 2013-05-22 12:48:55+00:00

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LEGISLAÇÃO GERAL - DECRETO-LEI N.º 332/97 DE 27 DE NOVEMBRO
Decreto-Lei n.� 332/97 de 27 de Novembro O presente diploma opera a transposi��o para a ordem portuguesa da Directiva comunit�ria n.� 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor.
No sentido de tornar certo e claro o regime jur�dico do direito de autor, optou-se, na medida do poss�vel, por introduzir a mat�ria da directiva comunit�ria nos preceitos e lugares pr�prios do C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Evitou-se a introdu��o de altera��es profundas no corpo dos normativos do C�digo, por se entender que a revis�o deste, se bem que necess�ria, representa um trabalho a realizar num horizonte de tempo mais longo. O presente diploma introduz o direito de comodato aplic�vel �s obras protegidas pelo direito de autor, mas o seu acolhimento na ordem jur�dica portuguesa � feito dentro dos limites admitidos na legisla��o comunit�ria e no respeito pela espec�fica situa��o cultural e de desenvolvimento do Pa�s e das medidas e orienta��es de pol�tica cultural da� decorrentes.
Assim: No uso da autoriza��o legislativa concedida pela al�nea a) do artigo 2.� da Lei n.� 99/97, de 3 de Setembro, e nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.� Objecto O presente diploma transp�e para a ordem jur�dica interna o disposto na Directiva n.� 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em mat�ria de propriedade intelectual. Artigo 2.�
Altera��o A al�nea f) do n.� 2 do artigo 68.� do C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 63/85, de 14 de Mar�o, e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro, adiante designado por C�digo, passa a ter a seguinte redac��o: �f) Qualquer forma de distribui��o do original ou de c�pias da obra, tal como venda, aluguer ou comodato.�
Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 68.º do Código entende-se por: a) �Venda�, o acto de colocar � disposi��o do p�blico, para utiliza��o, o original ou c�pias da obra, sem limite de tempo e com benef�cios comerciais directos ou indirectos; b) �Aluguer�, o acto de colocar � disposi��o do p�blico, para utiliza��o, o original ou c�pias da obra, durante um per�odo de tempo limitado e com benef�cios comerciais directos ou indirectos; c) "Comodato", o acto de colocar à disposição do público, para utilização, o original ou cópias da obra, durante um período de tempo limitado e sem benefícios económicos ou comerciais directos ou indirectos, quando efectuado através de estabelecimento acessível ao público, à excepção do empréstimo interbibliotecas, da consulta presencial de documentos no estabelecimento e da transmissão de obras em rede. Artigo 4.� Disposi��o comum ao aluguer e comodato
1 - Os direitos de aluguer e de comodato n�o se esgotam com a venda ou qualquer outro acto de distribui��o do original ou de c�pias da obra. 2 - As obras de arquitectura e de artes aplicadas n�o s�o objecto dos direitos de aluguer e de comodato. Artigo 5.�
1 - Sempre que o autor transmita ou ceda o direito de aluguer relativo a um fonograma, videograma ou ao original ou c�pia de um filme a um produtor de fonogramas ou de filmes, �-lhe reconhecido um direito irrenunci�vel a remunera��o equitativa pelo aluguer. 2 - Para os efeitos do disposto no n�mero anterior, o produtor � respons�vel pelo pagamento da remunera��o, a qual, na falta de acordo, ser� fixada por via arbitral, nos termos da lei. Artigo 6.�
1 - O autor tem direito a remunera��o no caso de comodato p�blico do original ou de c�pias da obra.
2 - O propriet�rio do estabelecimento que coloca � disposi��o do p�blico o original ou as c�pias da obra � respons�vel pelo pagamento da remunera��o, a qual, na falta de acordo, ser� fixada por via arbitral, nos termos da lei.
3 - O disposto neste artigo não se aplica às bibliotecas públicas da Administração Central, Regional e Local, escolares e universitárias. Artigo 7.� Extens�o aos titulares de direitos conexos 1 - O direito de distribui��o, incluindo os direitos de aluguer e comodato, � igualmente reconhecido:
a) Ao artista int�rprete ou executante, no que respeita � fixa��o da sua presta��o;
b) Ao produtor de fonogramas ou videogramas, no que respeita aos seus fonogramas e videogramas; c) Ao produtor das primeiras fixa��es de um filme, no que respeita ao original e �s c�pias desse filme. 2 - Os direitos previstos no n�mero anterior n�o se esgotam com a venda ou qualquer outro acto de distribui��o dos objectos referidos. 3 - Para al�m do disposto nos n�meros anteriores, � ainda reconhecido ao produtor das primeiras fixa��es de um filme o direito de autorizar a reprodu��o do original e das c�pias desse filme. 4 - Para os efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por �filme� a obra cinematogr�fica, a obra audiovisual e toda e qualquer sequ�ncia de imagens animadas, acompanhadas ou n�o de sons. Artigo 8.� Presun��o de cess�o
A celebra��o de um contrato de produ��o de filme entre artistas int�rpretes ou executantes e o produtor faz presumir, salvo disposi��o em contr�rio, a cess�o em benef�cio deste do direito de aluguer do artista, sem preju�zo do direito irrenunci�vel a uma remunera��o equitativa pelo aluguer, nos termos do n.� 2 do artigo 5.�
Artigo 9.� Altera��o O artigo 187.� do C�digo passa a ter a seguinte redac��o:
�1 - Os organismos de radiodifus�o gozam do direito de autorizar ou proibir:
a) A retransmiss�o das suas emiss�es por ondas radioel�ctricas; b) A fixa��o em suporte material das suas emiss�es, sejam elas efectuadas com ou sem fio; c) A reprodu��o da fixa��o das suas emiss�es, quando estas n�o tiverem sido autorizadas ou quando se tratar de fixa��o ef�mera e a reprodu��o visar fins diversos daqueles com que foi feita; d) A comunica��o ao p�blico das suas emiss�es, quando essa comunica��o � feita em lugar p�blico e com entradas pagas.
2 - Ao distribuidor por cabo que se limita a efectuar a retransmiss�o de emiss�es de organismos de radiodifus�o n�o se aplicam os direitos previstos neste artigo.�
Ressalva dos direitos dos autores A protec��o dos direitos conexos ao abrigo deste diploma n�o afecta nem prejudica a protec��o dos direitos de autor. Artigo 11.� �mbito de aplica��o no tempo
1 - O presente diploma produz efeitos desde 1 de Julho de 1994, sem preju�zo dos actos de explora��o e dos contratos anteriores a esta data. 2 - Em rela��o aos contratos referidos na parte final do n�mero anterior, o direito a uma remunera��o equitativa, prevista no n.� 1 do artigo 5.� e no artigo 8.�, s� ser� aplic�vel se os autores ou os artistas int�rpretes ou executantes, por si ou atrav�s dos seus representantes, o exercerem at� 1 de Janeiro de 1999.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Setembro de 1997. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Ant�nio Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Jos� Eduardo Vera Cruz Jardim - Manuel Maria Ferreira Carrilho - Jos� Mariano Rebelo Pires Gago. Promulgado em 13 de Novembro de 1997. Publique-se. O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 17 de Novembro de 1997. O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.

References: artigo 2
 artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 68
 artigo 68
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 5

Artigo 9
 artigo 187
 Artigo 11
 artigo 5
 artigo 8