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Ccent. 26/2009 SOLZAIMA / NEWCO. Decisão de Inaplicabilidade da Autoridade da Concorrência - PDF
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Cláudia Corte-Real Chaves
1 Ccent. 26/2009 SOLZAIMA / NEWCO Decisão de Inaplicabilidade da Autoridade da Concorrência [alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 28/08/2009
2 DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 26/2009 SOLZAIMA / NEWCO 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 23 de Julho de 2009, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração que consiste na aquisição, pela empresa Solzaima Equipamentos de Energias Renováveis, S.A. (doravante Solzaima ), do controlo exclusivo de uma sociedade a constituir no âmbito do processo em curso de cisão dos activos afectos à actividade industrial da sociedade Vale Montanha Serviços de Engenharia Lda. (doravante NewCo ). 2. A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção na alínea b), do n.º 1, do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a), do n.º 3, do mesmo artigo, não estando como melhor se verá infra sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por não se encontrar preenchida nenhuma das condições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma. 2. AS PARTES 2.1 Empresas Participantes Empresa Adquirente 3. A Solzaima é uma empresa cuja actividade económica consiste no fabrico e comercialização de recuperadores de calor a ar e a água para lareiras e de salamandras para aquecimento. O capital social da Solzaima é maioritariamente detido pelo fundo de investimento Explorer I Fundo de Capital de Risco, por sua vez gerido pela sociedade Explorer Investments Sociedade de Capital de Risco, S.A. (doravante Explorer Investments ). 4. O volume de negócios da Notificante, calculado nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, para os anos de 2006, 2007 e 2008, consta da seguinte tabela: 1
3 Tabela 1 Volume de negócios da Explorer Investments, para os anos de 2006 a 2008, em milhões de euros Milhões Euros Portugal [<150] [<150] [>150] EEE [<150] [<150] [>150] Mundial [<150] [<150] [>150] Fonte: Notificante Empresa Adquirida 5. A adquirida é uma sociedade a constituir em resultado da cisão da empresa Vale Montanha Serviços de Engenharia, Lda., cujo património integrará a totalidade dos activos e recursos afectos à actividade de importação e exportação, fabrico, comercialização e montagem de equipamentos de produção e poupança de energia e prestação de serviços de engenharia, em particular ao fabrico e comercialização de recuperadores de calor a ar. 6. O volume de negócios da Adquirida, correspondente ao volume de negócios da Vale Montanha, calculado nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, para os anos de 2006, 2007 e 2008, consta da seguinte tabela: Tabela 2 Volume de negócios da Vale Montanha, para os anos de 2006 a 2008, em milhões de euros Milhões Euros Portugal [<2] [<2] [<2] EEE [>2] [>2] [>2] Mundial [>2] [>2] [>2] Fonte: Vale Montanha 3. NATUREZA DA OPERAÇÃO 7. A operação projectada consiste na aquisição pela Solzaima de acções representativas de 99,80% do capital social da NewCo, que virá a ser constituída na sequência do processo de cisão em 2
4 curso da Vale Montanha, nos termos estabelecidos no Contrato-Promessa de Compra e Venda de Acções celebrado em 15 de Julho de 2009 entre a Solzaima e quatro dos sócios da Vale Montanha. A Solzaima irá adquirir, por este meio, o controlo exclusivo da Newco. 8. A presente operação configura uma concentração de empresas, na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo. 9. De acordo com a informação disponibilizada pela Notificante, a operação de concentração é de tipo horizontal, uma vez que existe sobreposição entre as actividades das empresas participantes. 4. MERCADOS RELEVANTES 4.1. Mercado do Produto Relevante 10. Como atrás referido, a Solzaima tem como actividade o fabrico e comercialização de recuperadores de calor a ar, de recuperadores de calor a água e de salamandras, para aquecimento doméstico. 11. Por sua vez, a NewCo, uma vez concluída a cisão da Vale Montanha, dedicar-se-á ao fabrico e comercialização de recuperadores de calor a ar. 12. A Notificante, referindo a prática decisória da AdC 1 e considerando que a sobreposição entre as actividades das partes, na presente operação, é restrita ao fabrico e comercialização de recuperadores de calor a ar, considera, como mercado do produto relevante, o mercado dos recuperadores de calor a ar. 13. Em concreto, a Notificante sustenta que, não obstante todos os produtos por si fabricados e comercializados (recuperadores de calor a ar, recuperadores de calor a água e salamandras) se destinarem ao aquecimento doméstico, existem factores que justificam que os recuperadores de calor a ar integrem um mercado de produto autónomo, tais como (i) a área de aquecimento abrangida pelos equipamentos, que pode ser central ou localizada; (ii) o preço global dos equipamentos; (iii) a potência calorífica atingida; e (iv) o tipo de combustível utilizado. 1 Processo Ccent. 49/2008 Fundo Explorer I/Solzaima. A AdC aceitou a definição de mercados relevantes apresentada pela Notificante, os quais correspondiam aos mercados de (i) produção e comercialização de recuperadores de calor a água; (ii) produção e comercialização de recuperadores de calor a ar; e (iii) produção e comercialização de salamandras para aquecimento do ambiente; atendendo a que a operação de concentração em causa era do tipo conglomeral dispensando, por conseguinte, uma delimitação mais rigorosa dos mercados de produto relevantes. 3
5 14. À cautela e em alternativa, a Notificante aceita que o mercado dos recuperadores de calor a ar possa ser alargado, por forma a incluir também as salamandras, atendendo a que, por um lado, ambos constituem sistemas de aquecimento doméstico localizado e, por outro lado, à relativa semelhança dos preços praticados naqueles produtos Mercado Geográfico Relevante 15. A Notificante, não obstante considerar que existem factores 3 que poderiam justificar uma definição de mercado geográfico relevante de dimensão transnacional, eventualmente correspondente ao EEE, considera que a definição exacta do mercado geográfico pode ser deixada em aberto, atendendo a que, no seu entendimento, a operação notificada não suscitará quaisquer preocupações de natureza jus-concorrencial, independentemente da dimensão geográfica considerada. Admite ainda que, em linha com a sua prática decisória, 4 a Autoridade possa sustentar que o mercado geográfico relevante tem uma dimensão meramente nacional Entendimento da Autoridade da Concorrência Do mercado do produto relevante 16. A AdC aceita a definição de mercado do produto relevante proposta pela Notificante na medida em que, e conforme se verá melhor infra, a conclusão não será distinta em função da delimitação mais fina ou mais lata do mercado do produto relevante adoptada. 17. De facto, quer se considere o mercado dos recuperadores de calor a ar, quer se considere o mercado dos recuperadores de calor a ar e salamandras, o limiar da quota de mercado previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Concorrência, não se encontra preenchido. Acresce que, tendo em conta a actividade da adquirida, a qual se encontra presente apenas no fabrico e comercialização de recuperadores de calor a ar, a delimitação de mercado proposta pela Notificante é, no âmbito da presente operação de concentração, a mais restrita possível, em termos da avaliação do impacto jus-concorrencial. 2 A Notificante realça, todavia, que a salamandra não atinge o nível de potência calorífica dos recuperadores de calor a ar e o respectivo preço tende a ser, em média, mais baixo do que o dos recuperadores de calor a ar e, nesse sentido, os dois tipos de equipamentos não devem ser integrados no mesmo mercado. 3 A Notificante identifica, como factores relevantes, o facto de (i) parte substancial dos produtos fabricados e comercializados pela Vale Montanha e, após a cisão, pela NewCo, serem exportados para países do EEE, nomeadamente para a Bélgica e para Espanha; (ii) o aumento, nos três últimos anos, da percentagem da produção da Vale Montanha afecta à exportação, variando entre [Confidencial] e [Confidencial] do total do volume de negócios da empresa; e (iii) o volume elevado de importações. 4 Processo Ccent. 33/2005 Heating Products/Roca Calefaccion e Ccent. 49/2008 Fundo Explorer I/Solzaima. 4
6 18. Face ao exposto, entende a AdC, para efeitos da presente operação de concentração, ser de aceitar a definição do mercado do produto relevante proposto pela Notificante e que corresponde ao mercado do fabrico e comercialização de recuperadores de calor a ar Do mercado geográfico relevante 19. No que respeita à definição de mercado geográfico relevante, a AdC considera que uma delimitação exacta do mesmo, para efeitos da presente operação de concentração, pode ser deixada em aberto, uma vez que, conforme se verá melhor infra, as conclusões não serão distintas em função da delimitação geográfica adoptada, atendendo a que não se encontram preenchidos os limiares relativos à quota de mercado e ao volume de negócios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Concorrência Conclusão 20. De todo o exposto, conclui esta Autoridade que, para efeitos da presente operação de concentração, o mercado relevante corresponde ao mercado do fabrico e comercialização de recuperadores de calor a ar, cujo exacto âmbito geográfico pode ser deixado em aberto. 5. DA OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO 21. A obrigatoriedade de notificação prévia de uma concentração de empresas decorre do preenchimento de, pelo menos, uma das condições previstas no n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Concorrência, a saber: a) Em consequência da sua realização se crie ou se reforce uma quota superior a 30% no mercado nacional de determinado bem ou serviço, ou numa parte substancial deste; b) O conjunto das empresas participantes na operação de concentração tenha realizado em Portugal, no último exercício, um volume de negócios superior a 150 milhões de euros, líquido dos impostos com este directamente relacionados, desde que o volume de negócios realizado individualmente em Portugal por, pelo menos, duas dessas empresas seja superior a dois milhões de euros. 22. Conforme resulta das Tabelas 1 e 2 supra, a operação projectada não preenche o requisito de aplicação da alínea b), do n.º 1, do art. 9.º, da Lei da Concorrência, condição relativa ao limiar do volume de negócios, atendendo a que, não obstante o volume de negócios da adquirente ser 5
7 superior a 150 milhões, o volume de negócios realizado pela Vale Montanha, em Portugal, no ano de 2008, foi inferior a 2 milhões de euros. 23. Por outro lado, e conforme se verá de seguida, a operação projectada também não preenche o requisito de aplicação da alínea a), do n.º 1, do art. 9.º, da Lei da Concorrência, condição relativa à quota de mercado, atendendo a que, em consequência da realização da operação projectada, não resulta a criação ou reforço de uma quota superior a 30% no território nacional, no mercado do fabrico e comercialização de recuperadores de calor a ar. 24. Com efeito, a Notificante estima que a dimensão do mercado correspondeu, em 2008, a [Confidencial], sendo que as vendas da Adquirente atingiram, nesse mesmo ano, o montante de [Confidencial], correspondente a uma quota de mercado de [<30]% e as vendas da Adquirida atingiram, nesse mesmo ano, o montante de [Confidencial], correspondente a uma quota de mercado de [<30]%. Verifica-se assim que a quota de mercado agregada pós-operação de concentração será de [<30]%, não atingindo o limiar estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Concorrência. 25. Face ao exposto, entende a Autoridade da Concorrência que, para efeitos da presente operação de concentração, não se encontram preenchidos as condições de notificação enunciadas no artigo 9.º da Lei da Concorrência. 6. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 26. Nos termos do n.º 2 da alínea b) do artigo 103.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável ex vi do artigo 30.º da Lei da Concorrência, tendo em conta o estipulado no n.º 2 do artigo 38.º da mesma Lei e o sentido da presente decisão de inaplicabilidade, foi dispensada a audição prévia da Notificante, uma vez que a presente decisão não lhe é desfavorável e verificase a ausência de contra-interessados. 6
8 7. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 27. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, 11 de Junho, que a presente operação de concentração não se encontra abrangida pela obrigação de notificação prévia a que se refere o artigo 9.º deste diploma. Lisboa, 28 de Agosto de 2009 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Jaime Andrez Vogal Manuel Sebastião Presidente João Noronha Vogal 7
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