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Timestamp: 2019-04-19 18:12:59+00:00

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DEFIS – Departamento de Fiscalização
O Departamento de Fiscalização (Defis) cumpre a função principal de um Conselho de Classe, isto é, fiscalizar o exercício das profissões de Fisioterapia e de Terapeuta Ocupacional.
A responsabilidade do CREFITO-16 é manter a constante vigilância sobre os serviços de Fisioterapia e de Terapeuta Ocupacional oferecidos por profissionais, instituições públicas e privadas.
A circunscrição do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Décima Sexta Região está restrita ao Município de São Luís e é nela que o CREFITO-16 deve zelar pela segurança, qualidade e ética no atendimento prestado à população.
Ausência de Registro de Empresa
Parágrafo Único, Artigo 12, Lei Federal 6.316/1975;
Artigo 1º, Resolução COFFITO 37/1984.
Ausência de Registro de Consultório
Artigo 105, caput, Resolução COFFITO 08/1978
Ausência de DRF de Empresa atualizada
Artigo 5º, Resolução COFFITO 37/1984
Ausência de DRF de Consultório atualizada (quanto a vigência)
Inciso II, Artigo 110, Resolução COFFITO 08/1978.
Ausência de DRF de Consultório atualizada (RT não trabalha mais no local)
Artigo 5º, Resolução COFFITO 139/1992
Artigos 3º, § 1º e 27, Resolução COFFITO 37/1984.
Ausência de DRF de Consultório atualizada (Quanto ao endereço, RT, horário)
Artigo 3º, § 1º, Resolução COFFITO 37/1984
Ausência de inscrição profissional
Artigo 12, caput, Lei Federal 6.316/1975;
Artigo 7º, II, Resolução COFFITO 08/1978.
Atuar Licença Temporária de Trabalho vencida
Artigos 1º e 2º, Resolução COFFITO 244/2002.
Portaria CREFITO -3 Nº 09/2006.
Atuar com Franquia Profissional
Artigo 1, Resolução COFFITO 218/2000.
Ausência de documentação profissional
Artigo 13, Lei Federal 6.316/1975;
Inciso I, Artigo 3º, Resolução COFFITO nº 424/2013 – (Fisioterapia)
Inciso I, Artigo 3º, Resolução COFFITO nº 425/2013 – (Terapia Ocupacional)
Ausência de registro em prontuário das atividades assistenciais prestadas pelo fisioterapeuta aos seus clientes/pacientes.
Artigo 1º, Resolução COFFITO nº 414/2012 – (Fisioterapia)
Artigo 1º, Resolução COFFITO nº 415/2012 – (Terapia Ocupacional)
Ausência do número de inscrição profissional em todo documento, carimbo, impresso, placa, etc.:
Artigo 54, Resolução COFFITO 08/1978;
Ausência do número de Registro de Empresa (RE) em anúncios
Artigo 28, Resolução COFFITO 37/1984
Anúncio de número de inscrição profissional vencida
Artigo 2º, Resolução COFFITO 244/2002.
Anúncio de número Franquia Profissional
Artigo 1º, Resolução COFFITO 218/2000
Permitir que o nome do profissional figure em local onde não atue
Inciso VI, artigo 25º, Resolução COFFITO nº 424/2013 – (Fisioterapia)
Inciso VII, artigo 25º, Resolução COFFITO nº 425/2013 – (Terapia Ocupacional)
Anunciar título que não possua
Inciso II, Artigo 30°, Resolução COFFITO nº 424/2013 – (Fisioterapia)
Inciso II, Artigo 30°, Resolução COFFITO nº 425/2013 – (Terapia Ocupacional)
Anúncio de honorários fora do recinto (concorrência desleal)
Inciso I, Artigo 40º, Resolução COFFITO nº 424/2013 – (Fisioterapia)
Inciso I, Artigo 40º, Resolução COFFITO nº 425/2013 – (Terapia Ocupacional)
Anúncio de assistência profissional GRATUITA (concorrência desleal)
Artigo 39º, Resolução COFFITO nº 424/2013 – (Fisioterapia)
Artigo 39º, Resolução COFFITO nº 425/2013 – (Terapia Ocupacional)
Anúncio de promoções, descontos (concorrência desleal)
Participação em anúncio misto
Inciso I do artigo 118, Resolução COFFITO 08/1978
Fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional que facilite ou concorra para o exercício ilegal destas profissões
Inciso II do artigo 16 da Lei Federal 6.316/1975;
Inciso II, Artigo 2º, Resolução COFFITO 139/1992 – (Responsável Técnico);
Inciso V, Artigo 25º, Resolução COFFITO nº 424/2013 – (Fisioterapia)
Inciso VI, Artigo 25º, Resolução COFFITO nº 425/2013 – (Terapia Ocupacional)
Artigo 4º, Resolução COFFITO 80/1987 (Fisioterapia);
Artigo 4º, Resolução COFFITO 81/1987 (Terapia Ocupacional).
Presença de leigo praticando atos privativos do fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional
Art. 1º, 2º e 3º do Decreto Lei nº 938/1969;
Leigo praticando ato privativo
Artigo 47, Lei 3688/41 (Lei das Contravenções Penais)
Inciso I e II, artigo 3º da Resolução COFFITO nº. 08/1978, incluindo suas respectivas alíneas.
Artigo 331, Código Penal – CP – DL – 002.848 – 1940
Carga Horária acima de 30h
Lei Federal 8.856/1994
Estágio curricular obrigatório ou não obrigatório irregular
Lei 11788/2008;
Incisos I, II, III e IV, Artigo 7º, Resolução COFFITO 139/1992;
Artigo 1º, Resolução COFFITO 153/1993.
Obrigatoriedade de fisioterapeuta em UTI
Resolução RDC 07/2010, Capítulo II – Das disposições comuns a todas as Unidades de Terapia Intensiva, Seção III – Recursos Humanos:
Artigo 13, § 2º e § 3º: obrigatoriedade de um fisioterapeuta coordenador para a equipe de fisioterapia, com especialização na área;
Artigo 14, inciso IV: um Fisioterapeuta para cada 10 leitos de UTI, nos turnos da manhã, tarde e noite, totalizando 18 horas de assistência.
Obrigatoriedade de um fisioterapeuta coordenador para a equipe de fisioterapia, com especialização na área;
Artigo 14, inciso IV: um FT para cada 10 leitos de UTI, nos turnos da manhã, tarde e noite, totalizando 18 horas de assistência.
Obrigatoriedade de terapeuta ocupacional em UTI adulto e pediátrica
Resolução RDC 07/2010, capítulo II – Das disposições comuns a todas as Unidades de Terapia Intensiva, Seção III – Recursos Humanos, Inciso IX, Artigo 18.
Obrigatoriedade de um terapeuta ocupacional para cada 60 leitos em hospital psiquiátrico
Portaria GM/MS nº 2048/2009, subseção II – Da Assistência Hospitalar em Psiquiatria do artigo 399, combinada com o anexo LIII (Assistência hospitalar em psiquiatria no SUS, item 2.3 “c” e item 2.7.
Obrigatoriedade de um fisioterapeuta para cada 80 leitos em hospital de retaguarda:
Resolução SS 57/1995 (subitem Recursos Humanos do Anexo).
Presença de leigo praticando atos privativos do fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional (NA em nome da pessoa jurídica)
Inciso II do artigo 16 da Lei Federal 6.316/1975
Artigo 4º, Resolução COFFITO nº 80/1987 – (Fisioterapia)
Artigo 4º, Resolução COFFITO nº 81/1987 – (Terapia Ocupacional)
Equipamentos Irregulares
Inciso X, Artigo 30º, Resolução COFFITO nº 424/2013 – (Fisioterapia)
Artigo 34º, Resolução COFFITO nº 37/1984.
Estrutura Física Irregular
Artigo 27º, Resolução COFFITO nº 37/1984.
Terapia não reconhecida
Artigo 11º, Resolução COFFITO nº 424/2013 – (Fisioterapia)
Artigo 11º, Resolução COFFITO nº 425/2013 – (Terapia Ocupacional)
Publicidade – anunciar cura ou emprego de terapia infalível ou secreta
Inciso III, Artigo 15º, Resolução COFFITO nº 424/2013 – (Fisioterapia)
Inciso III, Artigo 15º, Resolução COFFITO nº 425/2013 – (Terapia Ocupacional)
Publicidade – publicação que permita a identificação de cliente sem autorização
Inciso III, Artigo 32º, Resolução COFFITO nº 424/2013 – (Fisioterapia)
Inciso III, Artigo 32º, Resolução COFFITO nº 425/2013 – (Terapia Ocupacional)
Prestar assistência gratuita a preço ínfimo
Desrespeitar ou tratar com descortesia colega ou outro profissional
Artigo 21º, Resolução COFFITO nº 424/2013 – (Fisioterapia)
Artigo 21º, Resolução COFFITO nº 425/2013 – (Terapia Ocupacional)
Como proceder quando fui autuado
Caso tenha recebido uma Notificação de Autuação cuja regularização possa ser comprovada através de consulta em nosso banco de dados (SISCREF), tais como: DRF desatualizada ou vencida, Licença Temporária de Trabalho vencida, ausência de registro de empresa/consultório, entre outras, É OBRIGATÓRIO que regularize sua situação num prazo de 30 dias, a partir do recebimento destas orientações, para evitar possíveis penalidades.
Caso tenha recebido uma Notificação de Autuação cuja regularização só possa ser comprovada através de informação prestada pelo próprio notificado, tais como publicidade irregular estágio curricular irregular, ausência de prontuários, entre outras, além da correção da irregularidade É OBRIGATÓRIO encaminhar ao DEFIS documentos que comprovem que a infração foi sanada.
Caso não seja possível regularizar a infração, dentro do prazo estipulado, solicitar prorrogação por escrito, com justificativa, sendo esta passível de deferimento/indeferimento.
Os documentos que comprovam a regularização da infração devem ser apresentados no prazo de 30 dias, e identificados com o respectivo número da Notificação de Autuação, a partir do recebimento desta, através dos seguintes meios, a escolher:
1. Pessoalmente, na sede do CREFITO-16;
2. Por correio via carta registrada, aos cuidados do Departamento de Fiscalização (DEFIS), para o endereço:
Av. do Vale, Quadra 23, Lt 09, Ed. Carrara, Sala 305, bairro Renascença II, CEP: 6507-5660, São Luís – MA
3. E-mail: crefito16@crefito16.gov.br. Neste caso, os documentos comprobatórios devem ser digitalizados.
Após a confirmação da regularização, seja através da análise dos documentos comprobatórios apresentados ou mediante pesquisa no banco de dados pelo Departamento de Fiscalização, VS.ª será cientificada da decisão, através de ofício.
Caso não seja comprovada a regularização, no prazo estipulado, serão aplicadas as devidas sanções disciplinares, conforme art. 17, Lei Federal 6316/1975.
Como proceder quando fui notificado de multa
Quando Notificação de Multa, o profissional dispõe do prazo de 30 dias, a contar desta notificação, para regularizar a infração ou apresentar RECURSO à DIRETORIA desta autarquia. Informamos que o RECURSO deverá ser encaminhado aos cuidados do Departamento de Fiscalização – DEFIS, instruído com os seguintes documentos:
1. Requerimento contendo as alegações quanto à autuação;
2. Documentos comprobatórios referentes às alegações do recurso.
A DIRETORIA procederá com a avaliação do recurso, sendo VS.ª cientificada da decisão através de ofício. No caso de indeferimento, será expedida a penalidade de multa. Ressaltamos que não serão aceitos recursos após o prazo estabelecido.

References: Artigo 12

Artigo 1

Artigo 105

Artigo 5
 Artigo 110

Artigo 5

Artigo 3

Artigo 12

Artigo 7

Artigo 1

Artigo 13
 Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 54

Artigo 28

Artigo 2

Artigo 1
 artigo 25
 artigo 25
 Artigo 30
 Artigo 30
 Artigo 40
 Artigo 40

Artigo 39

Artigo 39
 artigo 118
 artigo 16
 Artigo 2
 Artigo 25
 Artigo 25

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 47
 artigo 3

Artigo 331
 Artigo 7

Artigo 1

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 14
 Artigo 18
 artigo 399
 artigo 16

Artigo 4

Artigo 4
 Artigo 30

Artigo 34

Artigo 27

Artigo 11

Artigo 11
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 32
 Artigo 32

Artigo 21

Artigo 21