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Timestamp: 2018-11-15 11:52:17+00:00

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CAPÍTULO 2 ANDAMENTO DO PROJETO BÁSICO AMBIENTAL DO COMPONENTE INDÍGENA. Anexo Regimento Interno- subcomite_citadinos - PDF
CAPÍTULO 2 ANDAMENTO DO PROJETO BÁSICO AMBIENTAL DO COMPONENTE INDÍGENA. Anexo Regimento Interno- subcomite_citadinos
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Washington Van Der Vinne Palhares
1 CAPÍTULO 2 ANDAMENTO DO PROJETO BÁSICO AMBIENTAL DO COMPONENTE INDÍGENA Anexo Regimento Interno- subcomite_citadinos
2 REGIMENTO INTERNO DO SUBCOMITÊ DOS INDÍGENAS CITADINOS DE ALTAMIRA E INDÍGENAS RIBEIRINHOS PARA ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DO PBA- Cl DA UHE BELO MONTE Regimento interno i - Dos objetivos e composição Artigo 1 - O presente Regimento Interno tem por objetivo estabelecer as regras de organização e funcionamento do SUBCOMITÊ GESTOR DOS INDÍGENAS CITADINOS DE ALTAMIRA E INDÍGENAS RIBEIRINHOS, para acompanhar as ações dos Programas do Plano Básico Ambiental/PBA- Componente Indígena, da UHE Belo Monte, criado em comum acordo entre a Fundação Nacional do Índio-FUNAI, Norte Energia S.A. e indígenas que possuem assento no Comité Gestor Indígena/CGI, durante a reunião do dia 18 de março de Artigo 2 - O subcomitê tem as seguintes funções: A) acompanhar, discutir e monitorar o desenvolvimento das atividades e das ações previstas no PBA-CI (Plano Operativo/PO) da UHE Belo Monte, no que se refere aos programas com atuação para os indígenas citadinos e indígenas ribeirinhos; B) acompanhar os compromissos assumidos pelas empresas executoras contratadas para execução dos referidos programas; C) organizar demandas, encaminhar recomendações, elaborar notas técnicas, ajustes, bem como sugerir pauta de discussão para Comité Gestor Indígena do PBA-CI; â V Cl Artigo 3 - o subcomitê é composto por dois representantes de cada associação ou comunidade, sendo um representante titular, com direito a voto, e um suplente que na ausência do titular o representará. As associações, comunidades indígenas e instituições que compõem este subcomitê são: a) Associação AIMA; b) Associação Inkuri; c) Associação Kirinapan; d) Associação Tyoporemô; e) Associação Tubyá; f) representantes indígenas da Comunidade Ilha da Fazenda; g) Associação Indígena Juruna Kuximã da Aldeia São Francisco - AIASF Kuximã; h) Representantes indígenas da Comunidade do Galo; i) Representantes indígenas da Comunidade Ressaca; j) Representantes indígenas da Comunidade Arara K) Representantes indígenas da Comunidade Jericoá; I) Representantes indígenas da Comunidade Espelho m) um (01) representante da FUNAI; n) um (01) representante da Norte Energia S.A.
3 2/4 Artigo 4 - As indicações dos representantes serão feitas pelas associações e comunidades indígenas mediante comunicação para o secretario do subcomitê, em 15 dias a contar da data de aprovação deste regimento, que encaminhará comunicação oficial para a Norte Energia/Plano Gestão e Funai. Artigo 5 - O mandato dos membros do subcomitê será de dois (02) anos, contados a partir da data da criação do subcomitê e poderão ser reconduzidos. \j\ Parágrafo Único - Os representantes das comunidades ou associações que não ^'VJ comparecerem, por três reuniões consecutivas, sem apresentação por escrito de V " justificativa, deverão ser substituídos por novos membros. Artigo 6 - Na ultima reunião do mandato dos membros, os novos representantes deverão ser indicados. Artigo 7 - os membros do subcomitê não serão remunerados, porém suas despesas com deslocamento e alimentação para participarem das reuniões serão custeadas pela Norte Energia S.A. II - Das funções Artigo 8" - O responsável por convocar a reunião do subcomitê será secretário. ^ 1 - As comunidades e os membros do subcomitê deverão ser avisados com quinze ^ (15) dias de antecedência. Artigo 9 - Os membros do subcomitê deverão ter acesso às infomnações das atividades realizadas e previstas do PBA -Cl durante as reuniões. 1 - O secretario poderá requisitar relatórios e demais documentos à Norte Energia ou Funai, com prazo de 15 dias de antecedência das reuniões do subcomitê. 1^ Artigo 10 - são direitos e deveres dos membros do subcomitê (titular e suplente): a) Direito a voz; b) O titular terá direito a voz e voto, nos seus impedimentos será substituído pelo seu suplente; c) Cumprir e fazer cumprir esse regimento; d) Nomear um secretário; e) Convidar para comparecimento às reuniões qualquer entidade ou órgão necessário para esclarecimentos, tais como Ministério Público, Ibama, Casa de Governo, Incra, dentre outros. Artigo 11 - compete ao Secretário: JLA^VJUCX- Ç')SlOcK~ K_XJ^J\SiSSJ
4 3/4 a) Receber as pautas propostas pelos membros do comité, dirigir e coordenar as reuniões; b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, respeitando o estabelecido neste regimento, com antecedência de quinze (15) dias e indicando a pauta de discussões; c) Lavrar as atas, notas técnicas e emitir correspondências e convites; d) Encaminhar as recomendações do subcomitê ao Comité Gestor Indígena de Acompanhamento do PBA-CI; lil - Do funcionamento Artigo 12- o subcomitê poderá acontecer nos municípios de Altamira ou nas comunidades indígenas ribeirinhas de Senador José Porfírio e a logística das reuniões será custeada integralmente pela Norte Energia S.A. Artigo 13 - as reuniões ordinárias do subcomitê acontecerão duas vezes por ano, preferencialmente antes da reunião do Comité Gestor Indígena de Acompanhamento -CGI. Artigo 14 - as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por no mínimo quatro instituições (comunidades e/ou associações indígenas), com no mínimo 20 dias de antecedência. Artigo 15 - Para realização do subcomitê será necessária a presença de maioria simples dos representantes listados no art. 3, ou seja metade mais um das comunidades ou associações. Artigo 16 - para a votação das pautas as associações e comunidades indígenas terão direito a 01 voto cada. Artigo 17 - Cada reunião do subcomitê será registrada em ata que, aprovada e assinada pelos presentes, será encaminhada a todos os membros do subcomitê e ao Comité Gestor Indígena de Acompanhamento do PBA-CI (CGI). j 1 - os relatos de possíveis problemas nas atividades do PBA-CI farão parte da ata da reunião. IV - DISPOSIÇÕES GERAIS o Artigo 18 - os casos omissos deste regimento serão discutidos e resolvidos durante f as reuniões. As comunidades ou associações que se ausentarem injustificadamente por três reuniões, consecutivamente deverão substituídas os seus representantes. 'oy^^p^àcl^l^'^'^^'^ ^^^^ R íj^a
5 4/4 Artigo 20 - As alterações do presente regimento deverão acontecer em reunião especificamente convocada para este fim e aprovados pela maioria simples dos presentes. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação. Altamira -PA, 25 de maio de ^^^^ ^^JvJux au JMJ^ õ '^^^j^^òx^ j^]}wúmv cykjimjovua i

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 20