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Timestamp: 2019-06-26 18:20:38+00:00

Document:
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 41 DE 21 DE JULHO DE 2017 « Catálogo de Legislação Municipal
Portaria nº 41/SMADS/2017
CONSIDERANDO o dever público de garantir melhor atendimento aos usuários dos serviços socioassistenciais mantidos pela Pasta;
CONSIDERANDO a necessidade de reordenar o Serviço Especializado de Abordagem Social às Pessoas em Situação de Rua, modalidades 1 e 2, em parceria com esta Pasta, com a finalidade de otimizar o atendimento e priorizar o período noturno, além de padronizar a capacidade desses Serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de manter os parâmetros preconizados na Portaria 46/SMADS/2010 para esta tipologia;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor estruturar o Serviço Especializado de Abordagem Social às Pessoas em Situação de Rua, modalidade 3;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o atendimento aos usuários em situação de rua, em especial no período de vigência do Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas – 2017, nos termos da Portaria PREF nº 124 de 15 de maio de 2017 e Decreto 57.690/2017.
Art. 1º – Ficam padronizadas as seguintes capacidades para os Serviços Especializados de Abordagem Social às Pessoas em Situação de Rua, modalidades 1, 2 e misto:
I - Serviços Especializados de Abordagem Social às Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, modalidade 1: 40 usuários.
II - Serviços Especializados de Abordagem Social à Adultos em Situação de Rua, modalidade 2: 100 usuários.
III - Serviços Especializados de Abordagem Social à Adultos, Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, misto (modalidades 1 e 2): 140 usuários
Art. 1º - Ficam alteradas as quantidades de vagas e de veículos, bem como sua carga horária, para os termos de convênio elencados no Anexo IV da Portaria nº 47/SMADS/2017 celebrados entre SMADS e as OSCs para prestação do Serviço Especializado de Abordagem Social às Pessoas em Situação de Rua, nas modalidades II e I-II (Misto);(Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
Parágrafo único – Permanecem inalterados os termos de convênio vigentes elencados no Anexo IV da Portaria nº 47/SMADS/2017 celebrados entre a SMADS e as OSCs para prestação dos Serviços Especializados de Abordagem Social às Pessoas em Situação de Rua, na modalidade I-II (Misto), no que se refere às vagas de crianças e adolescentes.(Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
Art. 2º – Fica padronizada a quantidade de 1 (um) veículo para os serviços citados nos incisos I e II e 2 (dois) veículos para os citados no inciso III do artigo anterior.
Parágrafo Único – Fica estabelecido período de 12 horas/dia para cada veículo, perfazendo o total de 360 horas/mês.
Art. 2º – Permanece inalterada a quantidade de vagas nos termos de convênio vigentes, listados no Anexo V da Portaria nº 47/SMADS/2017, celebrados entre a Pasta e as OSCs para prestação dos Serviços Especializados de Abordagem Social às Pessoas em Situação de Rua nas modalidades I, II e I-II (Misto).(Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
Art. 3º – Fica mantido o período de funcionamento dos serviços citados no artigo 1º desta Portaria de acordo com o normatizado pela Portaria 46/SMADS/2010, devendo os Orientadores Socioeducativos cumprir sua jornada diária:
I – Para abordagem à Adultos: das 13h00 às 22h00
II – Para abordagem à Crianças e Adolescentes: das 12h00 às 21h00
Art. 3º – Fica mantido o período de funcionamento dos Serviços Especializados de Abordagem Social às Pessoas em Situação de Rua, modalidades I, II e I-II(misto), de acordo com o normatizado pela Portaria 46/SMADS/2010, devendo os Orientadores Socioeducativos atuarem priorizando o atendimento no período tarde/noite.(Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
Art. 4º – AUTORIZAR o aditamento dos atuais termos de convênios celebrados entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e as Organizações da Sociedade Civil, a partir de 01/08/2017, para as capacidades mencionadas conforme artigo 1º, devendo os demais elementos de despesas serem adequados conforme Anexos I, II e III desta Portaria.
“Art. 4º – AUTORIZAR o aditamento dos atuais termos de convênios celebrados entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e as Organizações da Sociedade Civil, a partir de 01/09/2017, para as capacidades mencionadas conforme artigo 1º, devendo os demais elementos de despesas serem adequados conforme Anexos I, II e III desta Portaria.(Redação dada pela Portaria SMADS 43/2017)
Parágrafo Único: A nova capacidade e novo valor dos termos de convênios constam no Anexo IV desta Portaria
Art. 4º - Fica autorizado o aditamento dos atuais termos de convênio celebrados entre a Pasta e as OSCs, a partir de 01/09/2017, para as capacidades e valores mensais, conforme Anexo IV da Portaria nº 47/SMADS/2017, devendo os demais elementos de despesa serem adequados. (Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
Art. 5º - A celebração do Termo Aditivo correspondente às alterações autorizadas nos termos do artigo anterior, se dará nos moldes de minuta de Termo de Aditamento conforme Anexo V desta Portaria, ficando sua formalização condicionada à prévia manifestação favorável da Assessoria Técnica Financeira (ATF), ao empenhamento de recursos pela Supervisão Técnica de Contabilidade (STC) desta Pasta e à apresentação pelas OSC de toda a documentação legalmente exigível devidamente atualizada.
Art. 5º – A celebração do Termo Aditivo correspondente às alterações autorizadas nos termos do artigo 4º, se dará nos moldes de minuta de Termo de Aditamento conforme Anexo I desta Portaria, ficando sua formalização condicionada à prévia manifestação favorável da Assessoria Técnica Financeira (ATF), ao empenhamento de recursos pela Supervisão Técnica de Contabilidade (STC) desta Pasta e à apresentação pelas OSCs de toda a documentação legalmente exigível devidamente atualizada. (Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
Art. 6º - As Supervisões de Assistência Social (SAS) deverão instruir os processos administrativos que cuidam dos convênios indicados no Anexo IV desta Portaria com os seguintes documentos:
c) a documentação devidamente atualizada e em vigor das Conveniadas, a saber: CND/INSS, CRF/FGTS, CNDT, CADIN, Certificado de Regularidade Cadastral – CENTS ou protocolo, Matrícula ou Credenciamento em SMADS, Certificado no COMAS e protocolo de atualização anual nos termos da Resolução COMAS-SP 1080/2016, Certificado no CMDCA (se for o caso), Ata de eleição e posse da diretoria, Declaração firmada pelos membros da diretoria nos termos do artigo 7º do Decreto 53.117 de 04/06/2012;
Art. 6º - As Supervisões de Assistência Social (SAS) deverão instruir os processos administrativos que cuidam dos convênios indicados no Anexo I desta Portaria com os seguintes documentos:(Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
a) cópia desta Portaria, assinalando o convênio específico tratado;(Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
b) as respectivas notas de reserva e empenho providenciadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), por meio da Assessoria Técnica Financeira (ATF), em valores suficientes para fazer frente às despesas do período; (Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
d) uma via do Termo de Aditamento firmado.(Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
Art. 7º - As Supervisões de Assistência Social (SAS) encaminharão prontamente e por meio do SEI uma via do Termo de Aditamento, assinada, para Supervisão Técnica de Contabilidade (STC) e para Coordenadoria de Parceria e Convênios (CPC), unidade à qual incumbirá diligenciar a publicação no DOC dos extratos dos Termos de Aditamentos aditados, nos moldes e prazos legalmente previstos.(Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
Art. 8º - Deverá ser apresentado novo Demonstrativo de Custeio dos Serviços Conveniados para atender esta Portaria, para vigência da anualidade 2017/2018, a contar de 25/07/2017.
Art. 8º – Deverá ser apresentado novo Demonstrativo de Custeio dos Serviços Conveniados para atender esta Portaria, para vigência da anualidade 2017/2018, a contar de 01/09/2017.(Redação dada pela Portaria SMADS 43/2017)
Art. 8º - Deverá ser apresentado novo Demonstrativo de Custeio dos Serviços Conveniados para atender às alterações previstas nesta Portaria, a contar de 01/09/2017, para vigência da anualidade 2017/2018.(Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
Art. 9º - AUTORIZAR o aditamento do Serviço Especializado de Abordagem Social às Pessoas em Situação de Rua, modalidade 3 (Serviço de Apoio à Solicitação de Atendimento à Pessoa em Situação de Rua e Apoio à Emergência), a partir de 01/08/2017, conforme Anexo VI desta Portaria:
I – do prazo de vigência até 14/08/2017;
II – para acréscimo de 238 (duzentos e trinta e oito) Orientadores Socioeducativos - noite;
III – para acréscimo de 1 (um) Auxiliar Administrativo;
IV – para inclusão de 24 (vinte e quatro) veículos no padrão estabelecido no parágrafo único do artigo 2º desta Portaria;
§ 1º - A celebração do Termo Aditivo correspondente às alterações autorizadas nos termos do caput, se dará nos moldes de minuta de Termo de Aditamento conforme Anexo VII desta Portaria,
§ 2º - A Coordenadoria de Atendimento Permanente e de Emergência – CAPE deverá adotar os procedimentos conforme artigos 6º, 7º e 8º desta Portaria.
Art. 9º – AUTORIZAR o aditamento do Serviço Especializado de Abordagem Social às Pessoas em Situação de Rua, modalidade 3 (Serviço de Apoio à Solicitação de Atendimento à Pessoa em Situação de Rua e Apoio à Emergência) para:
a) para acréscimo de 238 (duzentos e trinta e oito) Orientadores Socioeducativos – noite;
§ 1º – A celebração do Termo Aditivo correspondente às alterações autorizadas nos termos do caput, se dará nos moldes de minuta de Termo de Aditamento conforme Anexo III da Portaria nº 43/SMADS/2017,
§ 2º – A Coordenadoria de Atendimento Permanente e de Emergência – CAPE deverá adotar os procedimentos conforme artigos 6º, 7º e 8º desta Portaria.”(Redação dada pela Portaria SMADS 43/2017)
Art. 9º - Ficam autorizados os aditamentos do Serviço Especializado de Abordagem Social às Pessoas em Situação de Rua, modalidade III (Serviço de Apoio à Solicitação de Atendimento à Pessoa em Situação de Rua e Apoio à Emergência) para:(Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
I – Prorrogar sua vigência, a partir de 01/08/2017 até 31/08/2017, conforme Anexo II da Portaria nº 47/SMADS/2017;(Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
II – Acrescentar 20 (vinte) Orientadores Socioeducativos - noite; a partir de 01/08/2017 e até 31/08/2017, para atender ao Plano de Contingência para Baixas Temperaturas, conforme Anexo II da Portaria nº 47/SMADS/2017.(Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
§ 1º - A celebração do Termo Aditivo correspondente às alterações autorizadas nos termos do caput, se dará nos moldes de minuta de Termo de Aditamento conforme Anexo III da Portaria nº 47/SMADS/2017.(Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
§ 2º - A Coordenadoria de Atendimento Permanente e de Emergência – CAPE deverá adotar os procedimentos conforme artigos 6º, 7º e 8º desta Portaria.(Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
Art. 10º - Esta Portaria entrará em vigor na mesma data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I(Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
ANEXO II(Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
ANEXO III(Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
ANEXO IV(Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
ANEXO V(Redação dada pela Portaria SMADS 47/2017)
Portaria SMADS 43/2017 - Altera os artigos 4,8 e 9;
Portaria SMADS 47/2017 - Altera os artigos 1 a 9 e os anexos da Portaria.
Anexo I da Portaria SMADS 41_2017.pdf (11.26 KB)
Anexo II da Portaria SMADS 41_2017.pdf (11.24 KB)
Anexo III da Portaria SMADS 41_2017.pdf (12.67 KB)
Anexo V da Portaria SMADS 41_2017.pdf (22.72 KB)
Anexo VI da Portaria SMADS 41_2017.pdf (37.51 KB)
Anexo VII da Portaria SMADS 41_2017.pdf (23.1 KB)
Anexo IV da Portaria SMADS 41_2017.pdf (112.62 KB)

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 2