Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0448_PT.html
Timestamp: 2019-09-15 08:31:09+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de Regulamento do Conselho que cria o Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional com base no Tratado Euratom
Processo : 2018/0245(NLE)
Ciclo relativo ao documento : A8-0448/2018
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sobre a proposta de Regulamento do Conselho que cria o Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional com base no Tratado Euratom
Relator: Vladimir Urutchev
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0462),
- Tendo em conta o artigo 203.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0315/2018),
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0448/2018),
(2-A) Por conseguinte, os compromissos em matéria de segurança nuclear e não proliferação, bem como os objetivos de desenvolvimento sustentável e os interesses gerais da União devem desempenhar um papel essencial na orientação da programação das ações ao abrigo do presente regulamento.
(3) O objetivo do presente programa «Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional com base no Tratado Euratom» deve consistir em promover a criação de um sistema eficaz e eficiente de segurança nuclear, a proteção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nas suas próprias atividades na União.
(3) O objetivo do presente programa «Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional com base no Tratado Euratom» («Instrumento») deve consistir em promover a criação de um sistema eficaz e eficiente de segurança nuclear, a proteção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nos quadros regulamentares e na partilha de boas práticas na União.
(3-A) O Instrumento não deve, de forma alguma, promover a utilização da energia nuclear em países terceiros e na União, devendo centrar-se particularmente na melhoria das normas de segurança nuclear a nível mundial, promovendo ao mesmo tempo um elevado nível de proteção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares.
(3-B) Os acidentes nucleares na central nuclear de Chernobil, em 1986, e na central nuclear de Fukushima Daiichi, em 2011, demonstraram claramente que os acidentes nucleares têm consequências devastadoras para os cidadãos e o ambiente a nível mundial. Tal sublinha que são necessárias as mais elevadas normas e salvaguardas de segurança nuclear, bem como esforços contínuos para melhorar essas normas e salvaguardas à escala mundial e o empenho da Comunidade no apoio a estes objetivos em países terceiros. Estas normas e salvaguardas devem refletir as práticas mais avançadas, em especial em matéria de governação e de independência regulamentar.
(4) O presente regulamento faz parte do quadro elaborado para a planificação da cooperação e deve complementar as medidas de cooperação nuclear que são financiadas ao abrigo do [Regulamento NDICI].
(4) O presente regulamento faz parte do quadro elaborado para a planificação da cooperação e deve complementar as medidas de cooperação nuclear que são financiadas ao abrigo do [Regulamento NDICI], coberto pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 209.º e 212.º, e o artigo 322.º, n.º 1.
(5-A) A Comunidade é membro da Convenção sobre Segurança Nuclear (1994) e da Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos (1997).
(5-B) A transparência e a informação do público relativamente às questões relacionadas com a segurança nuclear, as salvaguardas, a desativação e as atividades de gestão de resíduos, como é exigido, por exemplo, pela Convenção de Aarhus (1998), são um elemento importante para prevenir os impactos negativos dos materiais radioativos sobre os cidadãos e o ambiente, pelo que devem ser garantidos ao abrigo do Instrumento.
(6) A Comunidade deve continuar a cooperar estreitamente, em conformidade com o Capítulo 10 do Tratado Euratom, com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), em matéria de segurança nuclear e de salvaguardas nucleares, na prossecução dos objetivos dos capítulos 3 e 7 do Título II.
(6) A Comunidade deve continuar a cooperar estreitamente, em conformidade com o Capítulo 10 do Tratado Euratom, com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), em matéria de segurança nuclear e de salvaguardas nucleares, na prossecução dos objetivos dos capítulos 3 e 7 do Título II. Deve igualmente cooperar com outras organizações internacionais altamente conceituadas no domínio, como a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos/Agência para a Energia Nuclear, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, e a Parceria Ambiental para a Dimensão Setentrional, que prosseguem objetivos semelhantes aos da Comunidade em matéria de segurança nuclear. A coerência, a complementaridade e a cooperação entre o Instrumento e estas organizações e respetivos programas podem contribuir para aumentar o âmbito, a eficiência e a eficácia das medidas de segurança nuclear em todo o mundo. Devem ser evitadas duplicações desnecessárias e sobreposições.
(6-A) Para melhorar continuamente a segurança nuclear e para reforçar a regulamentação neste domínio na União, o Conselho adotou as Diretivas 2009/71/Euratom, 2011/70/Euratom e 2013/59/Euratom do Conselho. Estas diretivas, bem como as elevadas normas de segurança nuclear e de desativação na Comunidade, devem servir de orientação para as ações financiadas ao abrigo do Instrumento e devem motivar os países terceiros cooperantes a aplicarem regulamentação e normas com o mesmo nível de segurança.
(6-B) O Instrumento deve promover igualmente a cooperação internacional através de convenções sobre a segurança nuclear e a gestão dos resíduos radioativos. Os países parceiros devem ser incentivados a tornarem-se partes nessas convenções, permitindo uma avaliação interpares periódica, com assistência da AIEA, dos respetivos sistemas nacionais. As avaliações interpares proporcionam uma visão externa da situação e dos desafios em matéria de segurança nuclear em países terceiros, que pode ser utilizada na programação do apoio de alto nível da União. O Instrumento pode beneficiar das avaliações de agências internacionais de energia nuclear bem reputadas que efetuem avaliações interpares para os potenciais beneficiários do Instrumento. As conclusões e recomendações dessas avaliações interpares disponibilizadas às autoridades nacionais também podem ser úteis na definição das prioridades em termos de medidas de apoio concretas para os países terceiros em causa.
(6-C) Os conceitos de segurança e proteção nuclear estão indissociavelmente ligados, uma vez que as falhas a nível da segurança nuclear, nomeadamente nos processos de operação seguros, podem levar a riscos de proteção nuclear, e que tais riscos, especialmente os novos riscos, por exemplo em matéria de cibersegurança, podem levar a novos desafios para a segurança nuclear. Assim, as atividades de segurança nuclear da União em países terceiros, tal como estabelecidas no anexo II do Regulamento ... [COD n.º 2018/0243 (NDICI)], e as atividades financiadas através deste Instrumento devem ser coerentes e complementares.
(7) O presente Instrumento deve prever ações de apoio à consecução desses objetivos e basear-se em ações anteriormente apoiadas ao abrigo do Regulamento (Euratom) n.º 237/201424 relativo à segurança nuclear e às salvaguardas nucleares em países terceiros, sobretudo nos países em vias de adesão, nos países candidatos e nos países potencialmente candidatos.
(7) O presente Instrumento deve prever ações de apoio à consecução desses objetivos e basear-se em ações anteriormente apoiadas ao abrigo do Regulamento (Euratom) n.º 237/201424, relativo à segurança nuclear, à gestão segura de resíduos radioativos, ao desmantelamento seguro, à reabilitação de antigos sítios e instalações nucleares e às salvaguardas nucleares em países terceiros, sobretudo nos países em vias de adesão, nos países candidatos e nos países potencialmente candidatos, bem como no espaço de vizinhança na aceção do Regulamento ... [COD 2018/0243, NDICI]. A fim de poder aplicar as mais elevadas normas de segurança nuclear e de detetar falhas nas medidas de segurança, o Instrumento pode apoiar os organismos reguladores no domínio nuclear na realização de avaliações globais do risco e da segurança («testes de resistência») das instalações existentes, e das centrais nucleares que estão a ser construídas, com base no acervo comunitário em matéria de segurança nuclear e resíduos radioativos, na aplicação das recomendações e no acompanhamento das medidas pertinentes. O Parlamento Europeu deve ser regularmente informado pela Comissão sobre as atividades em matéria de segurança nuclear desenvolvidas em países terceiros e sobre o estado da sua execução.
24 Regulamento (Euratom) n.º 237/2014 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (JO L 77 de 15.3.2014, p. 109).
(7-A) De acordo com o artigo 3.º do TFUE, a União tem por objetivo melhorar o bem-estar dos seus cidadãos. O presente Instrumento proporciona à União a oportunidade de melhorar, de forma sustentável, a situação socioeconómica e a saúde das pessoas a nível mundial, dentro e fora das suas fronteiras. Os projetos financiados pelo presente Instrumento devem também ser coerentes com as políticas internas e externas da União, contribuindo, por exemplo, para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, como a saúde de qualidade e o bem-estar, a água potável e o saneamento. O próprio Instrumento deve seguir os princípios da boa governação e, deste modo, contribuir para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável intitulado «Paz, justiça e instituições eficazes».
(7-B) O Instrumento deve procurar incentivar os países beneficiários de assistência financeira ao abrigo do presente regulamento a respeitarem os compromissos decorrentes dos acordos de associação, de parceria e de cooperação com a União, o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, as convenções internacionais pertinentes, as normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações e a aplicarem as recomendações e medidas pertinentes de acordo com as mais elevadas normas de transparência e divulgação ao público.
(7-C) Este Instrumento deve, através do financiamento de projetos, apoiar plenamente as medidas e as salvaguardas no domínio da segurança nuclear e melhorar a saúde das pessoas nos países terceiros, em especial das que vivem perto de centrais nucleares e/ou de zonas de extração de urânio, incluindo a reabilitação segura de antigos sítios onde se procedia à extração de urânio em países terceiros, em particular na Ásia Central e em África, sendo que, atualmente, cerca de 18 % do aprovisionamento mundial de urânio provém da África do Sul, do Níger e da Namíbia.
Considerando 7-D (novo)
(7-D) O Instrumento deve procurar incentivar os países beneficiários de assistência financeira ao abrigo do presente regulamento a protegerem os princípios democráticos, o Estado de direito e os direitos humanos e a respeitarem os compromissos decorrentes da Convenção de Espoo e da Convenção de Aarhus.
(8) A execução do presente regulamento deve basear-se numa consulta, sempre que oportuno, com as autoridades competentes dos Estados-Membros, e num diálogo com os países parceiros.
(8) A execução do presente regulamento deve basear-se numa consulta, sempre que adequado, com as autoridades competentes da União e dos Estados-Membros, como o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear, e num diálogo com os países parceiros. Essa consulta deve ter lugar, nomeadamente, durante o desenvolvimento e antes da adoção de programas indicativos plurianuais. Caso esse diálogo não dissipe as preocupações da União sobre a segurança nuclear, o financiamento externo ao abrigo do presente regulamento não deve ser concedido.
(8-A) Deve ser promovida uma abordagem individual e diferenciada em relação aos países que beneficiam de apoio através deste Instrumento. A utilização do Instrumento deve basear-se na avaliação das necessidades específicas dos países beneficiários de apoio, bem como no benefício global esperado do Instrumento, nomeadamente em termos de alterações estruturais nos países em causa.
(8-B) Os órgãos de regulamentação dos Estados-Membros, as organizações de apoio técnico, as empresas de engenharia nuclear e os serviços de energia nuclear têm as competências e os conhecimentos necessários para aplicar os mais elevados padrões de segurança nuclear e de proteção contra as radiações numa variedade de sistemas regulamentares dos Estados-Membros, o que pode constituir uma fonte útil de apoio aos países parceiros que pretendam fazer o mesmo nos seus quadros regulamentares e industriais nacionais.
(9) Sempre que possível e adequado, é conveniente acompanhar e avaliar os resultados da ação externa da Comunidade com base em indicadores pré-definidos, claros, transparentes, específicos por país e mensuráveis, adaptados às especificidades e objetivos do Instrumento e, de preferência, baseados no quadro de resultados do país parceiro.
(9) É conveniente acompanhar e avaliar os resultados da ação externa da Comunidade com base em indicadores pré-definidos, claros, transparentes, específicos por país e mensuráveis, adaptados às especificidades e objetivos do Instrumento e, de preferência, baseados no quadro de resultados do país parceiro. Os indicadores devem ser orientados para o desempenho e para os resultados, a fim de exigir mais responsabilidade e responsabilização dos países beneficiários perante a União e os Estados-Membros quanto aos resultados alcançados na aplicação das medidas de melhoria da segurança.
(10) A União e a Comunidade deverão procurar utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficiente possível a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, há que assegurar a coerência e complementaridade entre os instrumentos da União para o financiamento da ação externa, bem como a criação de sinergias com outras políticas e programas da União. A fim de maximizar o impacto de intervenções combinadas para alcançar um objetivo comum, o presente regulamento deverá permitir a combinação de financiamentos com outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos.
(10) A União e a Comunidade deverão procurar utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficiente possível e otimizada e melhorar a execução e a qualidade das despesas a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, há que assegurar a coerência e complementaridade entre os instrumentos da União para o financiamento da ação externa, bem como a criação de sinergias com outras políticas e programas da União, tais como os programas de investigação e formação da Euratom. A fim de maximizar o impacto de intervenções combinadas para alcançar um objetivo comum, o presente regulamento deverá permitir a combinação de financiamentos com outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos.
(14) Há que escolher os tipos de financiamento e as modalidades de execução ao abrigo do presente regulamento em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco previsível de incumprimento. Assim, seria conveniente prever o recurso a montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como a financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.
(14) Há que escolher os tipos de financiamento e as modalidades de execução ao abrigo do presente regulamento em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco previsível de incumprimento, bem como a sua acessibilidade por parte de potenciais parceiros e a sua capacidade de criar certeza jurídica. Assim, seria conveniente prever o recurso a montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como a financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.
(15-A) A fim de promover a aplicação eficiente e atempada das mais elevadas normas de segurança nuclear em países terceiros, os processos de negociação e tomada de decisão na Comissão e com países terceiros devem ser eficientes e céleres.
1. O objetivo do presente regulamento consiste em complementar as atividades de cooperação nuclear que são financiadas ao abrigo do [Regulamento NDICI], em especial tendo em vista apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, proteção contra as radiações e aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nas atividades na Comunidade e em conformidade com as disposições do presente regulamento.
1. O objetivo do presente regulamento consiste em complementar as atividades de cooperação nuclear que são financiadas ao abrigo do [Regulamento NDICI], em especial tendo em vista apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, proteção contra as radiações e aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nos quadros regulamentares e nas boas práticas na Comunidade e em conformidade com as disposições do presente regulamento, bem como ajudar a garantir utilizações de natureza estritamente civil de materiais nucleares e, deste modo, assegurar a proteção dos cidadãos e do ambiente. No âmbito deste objetivo, o presente regulamento visa também apoiar a aplicação da transparência no processo de tomada de decisões no domínio nuclear por parte das autoridades de países terceiros.
A cooperação proporcionada pela União no domínio da segurança nuclear e as salvaguardas ao abrigo do presente regulamento não visam promover a energia nuclear.
(a) a promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e a aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações, bem como a melhoria contínua da segurança nuclear;
(a) a promoção de uma verdadeira cultura e governação de segurança nuclear, a melhoria contínua da segurança nuclear, bem como a aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações que existam, na Comunidade e a nível internacional, para as atividades nucleares pertinentes;
(b) a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e a desativação e reabilitação de antigas centrais e instalações nucleares; (c)
(b) a gestão responsável e segura dos resíduos radioativos, desde a produção até à eliminação final, incluindo o combustível irradiado (ou seja, pré-tratamento, tratamento, processamento, armazenamento e eliminação), e a desativação e reabilitação seguras e eficientes de antigas centrais e instalações nucleares, de instalações mineiras de extração de urânio ou de objetos e materiais radioativos depositados no mar;
(c) a criação de sistemas de salvaguardas eficazes e eficientes.
(c) a criação de salvaguardas eficazes, eficientes e transparentes para o material nuclear.
Artigo 2 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)
(c-A) o incentivo à promoção da transparência e da abertura global das autoridades nos países terceiros, bem como à informação e participação do público nos processos de tomada de decisão relativos à segurança das instalações nucleares e às práticas eficazes de gestão de resíduos radioativos, em conformidade com as convenções e os instrumentos internacionais relevantes.
Artigo 2 – n.º 2 – alínea c-B) (nova)
(c-B) a utilização dos conhecimentos e ações do Instrumento para potenciar a influência política nas organizações internacionais no domínio da energia e da segurança.
1. Na aplicação do presente regulamento, deve ser assegurada a coerência, as sinergias e a complementaridade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX/NDICI, com outros programas da ação externa da União, com outros programas e políticas pertinentes da União, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento.
1. Na aplicação do presente regulamento, deve ser assegurada a coerência, as sinergias e a complementaridade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX/NDICI, com outros programas da ação externa da União, com outras políticas pertinentes e atos legislativos da União, nomeadamente as Diretivas 2009/11/Euratom, 2011/70/Euratom e 2013/59/Euratom, com os objetivos e valores da União e com outros programas, como o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica, que complementa o Programa Horizonte Europa, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento.
2-A. A Comissão deve coordenar a sua cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais que prossigam objetivos semelhantes, nomeadamente a AIEA e a OCDE/AEN. Esta coordenação permitirá que a Comunidade e as organizações em causa evitem a duplicação de ações e de financiamento em relação a países terceiros. A Comissão deve igualmente envolver as autoridades competentes dos Estados-Membros e os operadores europeus no cumprimento da sua missão, a fim de tirar partido da qualidade das competências europeias no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares.
O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento no período 2021-2027 é de 300 milhões de EUR, a preços correntes.
O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento no período 2021-2027 é de 266 milhões de EUR, a preços constantes.
Artigo 5 – parágrafo 1
Os acordos de associação, os acordos de parceria e cooperação, os acordos multilaterais, e outros acordos que estabelecem uma relação juridicamente vinculativa com países parceiros, bem como as conclusões do Conselho Europeu e as conclusões do Conselho, as declarações de cimeiras ou as conclusões de reuniões de alto nível com países parceiros, as comunicações da Comissão ou as comunicações conjuntas da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, constituem o quadro estratégico geral para a aplicação do presente regulamento.
O acervo comunitário relativo à segurança nuclear e à gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, os acordos de associação, os acordos de parceria e cooperação, os acordos multilaterais, e outros acordos que estabelecem uma relação juridicamente vinculativa com países parceiros, bem como as conclusões do Conselho Europeu e as conclusões do Conselho, as declarações de cimeiras ou as conclusões de reuniões de alto nível com países parceiros, as comunicações da Comissão ou as comunicações conjuntas da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, constituem o quadro estratégico geral para a aplicação do presente regulamento.
Artigo 6 – parágrafo 2
2. Os programas indicativos plurianuais têm como objetivo fornecer um quadro coerente para a cooperação entre a Comunidade e os países terceiros ou regiões em causa, consistente com a finalidade e âmbito gerais, os objetivos, princípios e política da Comunidade com base no quadro estratégico referido no artigo 5.º.
2. Os programas indicativos plurianuais têm como objetivo fornecer um quadro coerente para a cooperação entre a Comunidade e os países terceiros, as regiões ou as organizações internacionais em causa, consistente com a finalidade e âmbito gerais, os objetivos, princípios e política da Comunidade com base no quadro estratégico referido no artigo 5.º.
3. Os programas indicativos plurianuais constituem a base geral para a cooperação e definem os objetivos da Comunidade para a cooperação no âmbito do presente regulamento, tendo em conta as necessidades dos países em causa, as prioridades da Comunidade, a situação internacional e as atividades dos países terceiros em causa. Os programas indicativos plurianuais indicam também o valor acrescentado da cooperação e a forma de evitar duplicações com outros programas e iniciativas, em particular os das organizações internacionais com objetivos semelhantes e os dos principais doadores.
3. Os programas indicativos plurianuais constituem a base geral para a cooperação e definem os objetivos da Comunidade para a cooperação no âmbito do presente regulamento, tendo em conta as necessidades e as circunstâncias nos países em causa, as prioridades da Comunidade, a situação internacional e as atividades dos países terceiros em causa. Os programas indicativos plurianuais indicam também o valor acrescentado da cooperação e a forma de evitar duplicações com outros programas e iniciativas, em particular os das organizações internacionais com objetivos semelhantes e os dos principais doadores.
3-A. Os programas indicativos plurianuais visam incentivar os países beneficiários de assistência financeira ao abrigo do presente regulamento a respeitarem os compromissos decorrentes dos acordos com a União, o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, as convenções internacionais pertinentes, as normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações e a aplicar as recomendações e medidas pertinentes, de acordo com as mais elevadas normas de transparência e divulgação ao público.
4-A. Os programas indicativos plurianuais devem estabelecer um quadro de supervisão independente e qualificada para aumentar o nível de segurança nuclear dos países parceiros. Os programas indicativos plurianuais podem incluir disposições para apoiar os organismos reguladores no domínio nuclear na realização de avaliações globais do risco e da segurança («testes de resistência») das instalações nucleares, com base no acervo comunitário em matéria de segurança nuclear e de resíduos radioativos, na aplicação das recomendações decorrentes desses testes de resistência e no acompanhamento da aplicação de medidas relevantes, nomeadamente nos países em vias de adesão, nos países candidatos e potenciais candidatos, bem como nos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança.
5. Os programas indicativos plurianuais terão por base um diálogo com o país ou região parceiro.
5. Os programas indicativos plurianuais terão por base um diálogo com o país ou região parceiro. Durante a elaboração e antes da adoção de programas, a Comissão deve consultar o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG) e, se adequado, as autoridades nacionais pertinentes dos Estados-Membros.
6. A Comissão adota os programas indicativos plurianuais em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 13.º, n.º 2. A Comissão reapreciará e, se necessário, atualizará esses programas indicativos, de acordo com o mesmo procedimento.
6. A Comissão adota os programas indicativos plurianuais em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 13.º, n.º 2. A Comissão procederá a uma avaliação intercalar, reapreciará e, se necessário, atualizará esses programas indicativos, de acordo com o mesmo procedimento.
Artigo 7 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a)
(a) Planos de ação, medidas individuais e medidas de apoio, relativamente aos quais o financiamento da União não exceda 10 milhões de EUR;
(a) Medidas individuais e medidas de apoio, relativamente às quais o financiamento da União não exceda 10 milhões de EUR;
Artigo 8 – n.º 2 – alínea b)
(b) Despesas relacionadas com ações de informação e comunicação, incluindo o desenvolvimento de estratégias de comunicação, bem como comunicação institucional e visibilidade das prioridades políticas da União.
(b) Despesas relacionadas com ações de informação e comunicação, incluindo o desenvolvimento de estratégias de comunicação, bem como comunicação institucional e visibilidade das prioridades políticas, objetivos e valores da União.
Critérios aplicáveis à cooperação internacional em matéria de segurança nuclear
1. Um entendimento comum e um acordo de reciprocidade entre o país terceiro e a Comunidade devem ser confirmados através de um pedido formal à Comissão, comprometendo o respetivo Governo.
2. Os países terceiros que pretendam cooperar com a Comunidade são membros do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e devem respeitar o seu protocolo adicional ou um acordo em matéria de salvaguardas celebrado com a Agência Internacional da Energia Atómica que seja suficiente para oferecer garantias credíveis de que o material nuclear declarado não será desviado da realização de atividades nucleares pacíficas e de que nesse Estado não se verifica a presença de material nuclear não declarado ou a realização de atividades nucleares não declaradas. Devem subscrever integralmente os princípios fundamentais de segurança, estabelecidos pela AIEA nas suas normas de segurança, e ser Partes na Convenção sobre Segurança Nuclear e na Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos, ou ter tomado medidas que demonstrem o compromisso firme de aderir a essas convenções. Em caso de cooperação ativa, este compromisso deve ser avaliado anualmente, tendo em conta os relatórios nacionais e outros documentos sobre a aplicação das convenções em causa. Com base nessa avaliação, será tomada uma decisão em relação ao prosseguimento da cooperação. Em caso de emergência, esses princípios devem, a título excecional, ser aplicados com flexibilidade.
3. A fim de garantir e fiscalizar o cumprimento dos objetivos de cooperação do presente regulamento, o país terceiro em causa aceita a avaliação das ações empreendidas nos termos do n.º 2. A avaliação deve permitir acompanhar e verificar o cumprimento dos objetivos acordados e pode ser uma condição para a continuação do pagamento da contribuição comunitária.
(1) O acompanhamento, a comunicação de informações e a avaliação serão realizados em conformidade com o artigo 31.º, n.ºs 2, 4, 5 e 6, e os artigos 32.º e 36.º do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX NDICI.
(1) O acompanhamento, a comunicação de informações e a avaliação serão realizados em conformidade com o artigo 31.º, n.ºs 2, 4, 5 e 6, e os artigos 32.º e 36.º do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX NDICI. As avaliações específicas referidas no artigo 32.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX NDICI relativo à segurança nuclear, à proteção e salvaguarda de radiações nucleares, após consulta do ENSREG, serão debatidas no comité do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear e apresentadas ao Parlamento Europeu.
(a) número de atos jurídicos e regulamentares elaborados, apresentados ou revistos; e
(a) número de atos jurídicos e regulamentares elaborados, apresentados ou revistos e a sua aplicação bem-sucedida, bem como o seu impacto nas normas e salvaguardas de segurança nuclear nos respetivos países, incluindo o impacto nos cidadãos e no ambiente;
(b) número de estudos de conceção ou viabilidade para a criação de instalações em conformidade com as mais elevadas normas de segurança nuclear.
(b) número de estudos de conceção ou viabilidade para a criação de instalações em conformidade com as mais elevadas normas de segurança nuclear e aplicação bem-sucedida dos resultados desses estudos.
Artigo 12 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
(b-A) segurança nuclear, proteção contra radiações e medidas eficazes e eficientes de melhoria das salvaguardas, baseadas nas mais elevadas normas de segurança nuclear, proteção contra radiações e salvaguardas nucleares, incluindo os resultados da avaliação internacional pelos pares, implementadas em instalações nucleares.
A Comissão e os países terceiros que cooperam com a União ao abrigo do presente instrumento devem assegurar a disponibilização das informações necessárias sobre as medidas de segurança nuclear tomadas, com a ajuda do Instrumento, nesses países terceiros e relativamente às normas de segurança nuclear gerais dos mesmos, aos trabalhadores e ao público em geral, prestando particular atenção às autoridades locais, à população e às partes interessadas na vizinhança de uma instalação nuclear. Esta obrigação inclui a garantia de que a autoridade reguladora competente e os titulares de licenças facultem informações nos respetivos domínios de competência. As informações são disponibilizadas ao público, em conformidade com a legislação aplicável e com os instrumentos internacionais, desde que tal não prejudique outros interesses imperativos, designadamente em matéria de segurança, que são reconhecidos na legislação aplicável e nos instrumentos internacionais.
Os instrumentos de financiamento externo proporcionam à UE os meios necessários para reforçar o seu papel e assegurar a promoção dos seus interesses e valores na cena mundial.
O apoio das Comunidades Europeias à segurança nuclear em países terceiros teve início em resposta a uma maior sensibilização para os efeitos transfronteiriços do acidente de Chernobil (1986), com a intenção de transferir os conhecimentos, a cultura de segurança de alto nível e os regimes regulamentares sofisticados existentes nos Estados-Membros da UE que possuem centrais nucleares. Tal aconteceu em reconhecimento da necessidade urgente de assistência para garantir a segurança das operações, a regulamentação e a recuperação de resíduos pré-existentes nos novos Estados independentes após a dissolução da União Soviética em 1991.
Tendo dado resposta às necessidades muito urgentes, a cooperação das Comunidades Europeias centrou-se subsequentemente na assistência em matéria de regulamentação nuclear, gestão segura dos resíduos radioativos e salvaguardas dos materiais nucleares. Embora o seu âmbito geográfico se tenha tornado mundial, a tónica foi colocada nos países próximos da UE.
O acidente de Fukushima Daiichi, ocorrido em 2011, voltou a demonstrar a importância de dispor de autoridades reguladoras fortes, independentes e competentes para garantirem uma utilização segura da energia nuclear.
O regime de não proliferação tem também sido posto em causa nos últimos anos e requer um apoio contínuo no sentido de reforçar o quadro internacional e evitar a proliferação de armas de destruição maciça. É este o papel primordial das salvaguardas dos materiais nucleares que tem por objetivo evitar e detetar o desvio de materiais nucleares.
São bem conhecidas as realizações do apoio a países terceiros em matéria de segurança e salvaguardas nucleares, incluindo atividades no âmbito do atual Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear, e o efeito positivo das ações concluídas no âmbito desta iniciativa da UE é confirmado por sucessivas avaliações interpares da AIEA, WANO (Associação Mundial de Operadores Nucleares) e outras.
SIMPLIFICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE AÇÃO EXTERNA
A simplificação do enquadramento regulamentar constitui uma prioridade para o Parlamento Europeu e para a Comissão. A concentração de vários instrumentos num único instrumento abrangente possibilita a racionalização dos sistemas de gestão e supervisão e, deste modo, a redução dos encargos administrativos para as instituições da UE e para os Estados-Membros. Em vez de gerir vários processos de programação, os esforços centrar-se-ão nos objetivos políticos e no envolvimento com parceiros externos. As ações que recebam financiamento cumulativo de diferentes programas da União devem ser combinadas, de forma a que sejam transparentes e possam ser objeto de uma única auditoria, abrangendo todos os programas em causa e as respetivas regras aplicáveis.
Um instrumento abrangente proporcionaria uma abordagem mais englobante do ponto de vista geográfico e temático, facilitando a aplicação de diferentes políticas a nível transregional, multissetorial e mundial, garantindo assim uma transferência coerente das práticas de alto nível em matéria de segurança nuclear, da regulamentação e das salvaguardas existentes nos Estados-Membros da UE com centrais nucleares.
O relator congratula-se com a criação do abrangente Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (NDICI), que engloba dez instrumentos de ação externa existentes. Parte das atividades de cooperação em matéria de segurança nuclear atualmente abrangidas pelo Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear não se inserem no instrumento NDICI abrangente e simplificado, uma vez que devem seguir o procedimento específico previsto no artigo 203.º do Tratado Euratom, que é incompatível com o procedimento baseado nos artigos 209.º e 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
O relator congratula-se com o novo Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o instrumento NDICI abrangente e partilha as mesmas regras de acompanhamento, comunicação de informações, avaliação, informação, comunicação e publicidade, tal como especificado no regulamento relativo ao vasto instrumento NDICI. Em termos de alinhamento de regras, a inclusão das disposições do Regulamento de Execução Comum conferirá tanto ao NDICI como ao Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear (EINS) um conjunto coerente de princípios em todos os seus componentes e facilitará a sua compreensão pelos parceiros e agentes de execução.
OBJETIVOS DO EINS
O relator concorda que o Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear deve promover e transferir para os países terceiros as regras, normas e práticas em matéria de segurança nuclear dos Estados-Membros da UE, em conformidade com as disposições do Tratado Euratom e de um conjunto de três diretivas relativas à proteção contra as radiações, à segurança nuclear e à gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado (o acervo comunitário).
Uma vez que as diretivas da UE são transpostas para quadros jurídicos nacionais que variam muito entre os Estados-Membros, foram desenvolvidos conhecimentos especializados para esse efeito. Estes conhecimentos são particularmente pertinentes e práticos para apoiar países parceiros específicos que pretendem fazer o mesmo nos quadros jurídicos e industriais nacionais.
A criação de autoridades de regulamentação nuclear competentes e independentes reveste-se da maior importância, na medida em que tal garantirá a aplicação das mais elevadas normas de segurança nos países parceiros. Os Estados-Membros com centrais nucleares desempenham um papel importante a este respeito.
O Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear deverá promover a cooperação internacional com base em convenções sobre a segurança nuclear e a gestão dos resíduos radioativos, bem como no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares.
Os países parceiros são incentivados a tornarem-se partes nessas convenções, permitindo uma avaliação interpares periódica, com assistência da AIEA, dos sistemas nacionais pertinentes. Os relatórios das avaliações no âmbito das convenções proporcionam uma visão externa da situação e dos desafios em matéria de segurança nuclear em países terceiros, que pode ser utilizada na programação do apoio de alto nível da União Europeia. As avaliações interpares da WANO também podem ser úteis na definição das prioridades em termos de necessidades concretas de apoio nos países terceiros em causa.
Os objetivos do Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear devem também ser relevantes para as necessidades e prioridades dos parceiros de países terceiros, tidas em conta através de consultas, roteiros, estratégias e estruturas específicas.
EXECUÇÃO DO EINS
O relator considera que uma maior mensurabilidade da eficácia e do impacto deve ser prosseguida pelos serviços da Comissão e por todos os agentes de execução. Tal deve ser realizado a partir das fases de planeamento e programação, passando pelo acompanhamento e revisão orientados para os resultados, até às as avaliações finais dos resultados. A melhor mensurabilidade pode também facilitar a comunicação sobre o desempenho com decisores não especializados. É essencial desenvolver uma forte cooperação com a AIEA, a WANO e outros, de modo a evitar a duplicação de esforços.
A gestão centralizada do EINS é uma boa disposição no sentido em que garante que a assistência qualificada seja prestada com base em conhecimentos nucleares de alto nível e de forma coordenada com as autoridades competentes dos Estados-Membros, que possuem efetivamente o saber-fazer e as competências necessárias. A gestão centralizada apoia igualmente uma coordenação estreita entre o EINS e os programas e planos de ação dos outros instrumentos de apoio à ação externa.
Em termos de coerência com outros instrumentos, o regulamento do instrumento NDICI abrangente e simplificado reduzirá a multiplicidade de programas, incluindo a separação entre os programas geográficos e temáticos no âmbito de diferentes instrumentos, contribuindo para evitar a sobreposição de ações. A capacidade das delegações da UE envolvidas na execução do apoio externo deve ser reforçada, a fim de estar mais bem equipada para ultrapassar as dificuldades na gestão e na exploração de complementaridades e para criar sinergias entre os instrumentos.
Em termos de coerência com os Estados-Membros, as conclusões apontam para o reforço do potencial de programação conjunta. No entanto, isso exigiria um maior empenho,
em determinados casos, da parte dos governos dos países parceiros e dos Estados-Membros.
Os desafios atuais:
- Envelhecimento das centrais de energia nuclear e programas de extensão do tempo de vida;
- Desmantelamento seguro das centrais encerradas;
- Entrada de novos Estados, com a introdução da energia nuclear no seu cabaz energético;
Estes desafios abrem a janela para uma maior assistência da Comunidade aos países terceiros em causa em termos de desenvolvimento das capacidades das autoridades reguladoras, do estabelecimento de procedimentos de licenciamento sólidos, da revisão das avaliações de segurança e da aplicação de recomendações, do estabelecimento e manutenção de disposições sólidas para a gestão segura dos resíduos radioativos.
Deve ser dada especial atenção aos países da vizinhança mais próxima que fizeram outrora parte da União Soviética. Tal aplica-se aos países que estão a desenvolver novas centrais nucleares, bem como aos que lidam com o fenómeno do envelhecimento e com o desmantelamento de centrais nucleares existentes.
O relator considera que, no âmbito do novo EINS, a União continuará a apoiar os países terceiros em causa no respetivo processo de adoção das mais elevadas normas de segurança existentes nos Estados-Membros da UE e a nível internacional relativas a todas as atividades nucleares, incluindo as salvaguardas nucleares, de uma forma eficaz e mais coordenada.
PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (22.11.2018)
Relator de parecer: Petras Auštrevičius
O relator apoia, de forma geral, os objetivos da proposta de Regulamento do Conselho que cria o Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional com base no Tratado Euratom para o regulamento. O regulamento irá prever novas ações e a continuidade das medidas da UE financiadas ao abrigo do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (2014-2020).
A UE deve assegurar a continuidade do elevado nível de segurança nuclear na sua vizinhança e em todo o mundo, tal como nos 28 Estados-Membros. Os acidentes de Chernobil (1986) e Fukushima (2011) tiveram consequências a nível mundial em termos de saúde pública e de políticas, pelo que a UE deve continuar a envidar esforços para utilizar a sua longa experiência de utilização civil da energia nuclear neste domínio e apoiar os esforços internacionais em prol do respeito das normas de segurança nuclear e das atividades conexas.
A proposta da Comissão centra-se na assistência financeira e nas medidas conexas destinadas a promover uma segurança nuclear eficaz a nível mundial, em especial a promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e a aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações, bem como a melhoria contínua da segurança nuclear, a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e a desativação e reabilitação de antigas centrais e instalações nucleares e a criação de sistemas de salvaguardas eficazes e eficientes.
No que diz respeito ao contexto da ação externa da UE, os compromissos em matéria de segurança nuclear e de não proliferação, bem como os objetivos de desenvolvimento sustentável, e o interesse geral da UE devem desempenhar um papel essencial na orientação da programação das ações ao abrigo do presente regulamento, tal como confirmado pelos princípios da ação externa da União, como previsto nos artigos 3.º, n.º 5, 8.º e 21.º do Tratado da União Europeia.
O Instrumento deve continuar a abordar os interesses, as necessidades e as prioridades da política externa da UE com base nos seus acordos de parceria ou compromissos internacionais, com o apoio da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e do Grupo de Segurança Nuclear (NSSG) do G7.
O relator destaca que o SEAE continua a desempenhar um papel estratégico na programação e no ciclo de gestão em termos da coordenação e coerência das medidas com outras ações da UE (por exemplo, ao abrigo do atual Instrumento para a Estabilidade e a Paz ou o futuro Regulamento NDICI), no espírito e no sentido de convenções e tratados internacionais, e numa reação flexível à evolução a nível internacional (por exemplo, o PACG do Irão), apoiando o diálogo político da UE e influenciando os parceiros, em especial, os países da vizinhança imediata da UE.
O relator realça o valor acrescentado da UE em comparação com as possíveis ações individuais dos Estados-Membros e a influência política que pode ter.
Fundamentalmente, o projeto de parecer também propõe acrescentar disposições que desenvolvam as capacidades da UE de promover uma cultura de segurança nuclear eficaz e aplicar as mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações, em especial na vizinhança imediata da UE. O acompanhamento e a supervisão das instalações nucleares desde a sua criação devem ser assegurados por mecanismos da UE ou de outros organismos internacionais relevantes neste domínio, como a AIEA. As alterações têm como objetivo criar e financiar medidas destinadas a aplicar as recomendações relativas aos testes de resistência das centrais nucleares e a prever os mecanismos de acompanhamento pertinentes em relação às centrais nucleares em construção na vizinhança imediata da UE. Além disso, a condicionalidade deve ser introduzida, ou seja, o apoio global da UE para o país em questão deve estar subordinado ao nível de cooperação e de abertura desse país no domínio da segurança nuclear. O exemplo concreto da central nuclear de Ostrovets na Bielorrússia deve ser abrangido por esse mecanismo(1).
No que se refere às novas áreas de apoio supracitadas, o relator sugere que o montante do orçamento previsto seja aumentado de 300 milhões de EUR para 350 milhões de EUR.
O relator recorda que a prestação da garantia para as ações externas aos empréstimos a países terceiros, referida no artigo 10.º, n.º 2, do presente regulamento (IESN), deve ser financiada pelo Regulamento (IESN), mas estar sujeita às regras estabelecidas no artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento NDICI.
No âmbito do Tratado Euratom, artigo 203.º, o PE apenas é consultado, não se tratando, portanto, de um processo legislativo ordinário.
A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(2-A) Por conseguinte, os compromissos em matéria de segurança nuclear e não proliferação, bem como os objetivos de desenvolvimento sustentável, e o interesse geral da União devem desempenhar um papel essencial na orientação da programação das ações ao abrigo do presente regulamento.
(3-A) Os objetivos secundários do programa devem incluir o financiamento de uma transição justa para os antigos trabalhadores e comunidades locais que enfrentam o desemprego como resultado da desativação de instalações nucleares não seguras.
(6) A Comunidade deve continuar a cooperar estreitamente, em conformidade com o Capítulo 10 do Tratado Euratom, com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), a OTAN e as autoridades nacionais dos Estados‑Membros, em matéria de segurança nuclear e de salvaguardas nucleares, na prossecução dos objetivos dos capítulos 3 e 7 do Título II. O Instrumento deve também promover a cooperação internacional com base em convenções sobre a segurança nuclear e gestão de resíduos radioativos.
(7) O presente instrumento deve prever ações de apoio à consecução desses objetivos e basear-se em ações anteriormente apoiadas ao abrigo do Regulamento (Euratom) n.º 237/201424 relativo à segurança nuclear, à gestão segura de resíduos radioativos, à desativação e reabilitação segura de antigos sítios e instalações nucleares e às salvaguardas nucleares em países terceiros, sobretudo nos países em vias de adesão, nos países candidatos, nos países potencialmente candidatos, no espaço de vizinhança na aceção do [Regulamento NDICI] («o espaço de vizinhança») e nos países parceiros que celebraram acordos de associação, parceria ou cooperação com a União Europeia.
(8) A execução do presente regulamento deve basear-se numa consulta com as autoridades competentes da União e dos Estados-Membros, e num diálogo eficaz e orientado para os resultados com os países parceiros. Caso esse diálogo não dissipe as preocupações da União sobre a segurança nuclear, o financiamento externo ao abrigo do presente regulamento, do [Regulamento NDICI] e do [Regulamento IPA III] deve ser suspenso temporariamente ou não ser concedido. Além disso, a União deve estar preparada para dar resposta às preocupações legítimas dos Estados‑Membros no que diz respeito à segurança nuclear das novas centrais nucleares, em especial das que estão a ser construídas em países aderentes, em países candidatos e em países potencialmente candidatos, bem como no espaço de vizinhança.
(8-A) Como parte deste Instrumento, a União poderá apoiar os organismos reguladores no domínio nuclear na realização de testes de resistência, com base no acervo da União no domínio da segurança nuclear, bem como as medidas de execução subsequentes, em especial as relacionadas com as centrais nucleares que estão a ser construídas nos países em vias de adesão, nos países candidatos e nos países potencialmente candidatos, bem como no espaço de vizinhança.
(9) Sempre que possível e adequado, é conveniente acompanhar e avaliar os resultados da ação externa da Comunidade com base em indicadores pré-definidos, claros, transparentes, específicos por país e mensuráveis, adaptados às especificidades e objetivos do Instrumento e, de preferência, baseados no quadro de resultados do país parceiro. A União deve criar e financiar os mecanismos regulares de acompanhamento necessários (por exemplo, equipas ou missões de peritos da União) para supervisionar a aplicação das recomendações relativas aos testes de resistência das novas centrais nucleares, em especial das que estão a ser construídas na vizinhança imediata.
(18) As referências aos instrumentos da União no artigo 9.º da Decisão 2010/427/UE32 devem ser lidas como referências ao presente regulamento e aos regulamentos nele referidos. A Comissão deverá assegurar que o presente regulamento é executado em conformidade com o papel do SEAE como previsto na referida decisão.
(18) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deve assegurar a coordenação política global da ação externa da União, garantindo a unidade, a coerência e a eficácia dessa mesma ação, nomeadamente através do presente regulamento. O SEAE deve contribuir para o ciclo de programação e gestão do presente regulamento, com base nos objetivos políticos estabelecidos no artigo 2.º.
32 Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).
1. O objetivo do presente regulamento consiste em complementar as atividades de cooperação nuclear que são financiadas ao abrigo do [Regulamento NDICI], em especial tendo em vista apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, proteção contra as radiações, normas de transparência, bem como a aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nas atividades na Comunidade e em conformidade com as disposições do presente regulamento. A cooperação da União no domínio da segurança nuclear e das salvaguardas no âmbito do presente regulamento não deve visar promover a energia nuclear e, como tal, não deve ser interpretada como uma medida destinada a promover esta fonte de energia em países terceiros.
a) a promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e a aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações, bem como a melhoria contínua da segurança nuclear;
a) a promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e de proteção contra as radiações e a aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações, bem como a melhoria contínua da segurança nuclear; o encerramento antecipado, sempre que a instalação ou central nuclear não possa ser modernizada de modo a cumprir cabalmente as normas de segurança nuclear internacionalmente aceites;
b) a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e a desativação e reabilitação de antigas centrais e instalações nucleares;
b) a gestão responsável e segura dos resíduos radioativos, incluindo o combustível irradiado (ou seja, pré‑tratamento, tratamento, processamento, armazenamento e eliminação), e a desativação e reabilitação seguras de antigas centrais e instalações nucleares, de instalações mineiras de extração de urânio ou de objetos e materiais radioativos depositados no mar;
Sem o anexo do atual Regulamento n.º 237/2014 do Conselho relativo ao ICSN, no qual se enumeravam os critérios e prioridades, torna-se agora importante especificar os objetivos estabelecidos no artigo 2.º deste novo regulamento. Esta alteração visa simplesmente reinserir algumas disposições que faziam parte do atual Regulamento n.º 237/2014 do Conselho relativo ao ICSN.
c) a criação de sistemas de salvaguardas eficazes e eficientes.
c) a criação de sistemas de salvaguardas eficazes, eficientes e transparentes, em que também participam as autoridades nacionais responsáveis pela luta contra a proliferação, incluindo o financiamento de avaliações exaustivas dos riscos e da segurança («testes de resistência») das centrais nucleares, a aplicação das recomendações resultantes desses testes de resistência, com base no acervo da União, e as medidas de acompanhamento conexas, em especial nos países aderentes, nos países candidatos e nos países potencialmente candidatos, bem como no espaço de vizinhança.
c-A) a divulgação ao público das melhorias trazidas pelo Programa em matéria de segurança nuclear e correto desmantelamento das antigas instalações nucleares.
O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento no período 2021-2027 é de 350 milhões de EUR, a preços correntes.
Os acordos de associação, os acordos de parceria e cooperação, os acordos multilaterais, e outros acordos que estabelecem uma relação juridicamente vinculativa com países parceiros, bem como as conclusões do Conselho Europeu e as conclusões do Conselho, as declarações de cimeiras ou as conclusões de reuniões de alto nível com países parceiros, as comunicações da Comissão ou as comunicações conjuntas da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e o acervo da União no domínio da segurança nuclear, constituem o quadro estratégico geral para a aplicação do presente regulamento.
2. Os programas indicativos plurianuais têm como objetivo fornecer um quadro coerente para a cooperação entre a Comunidade e os países terceiros, regiões ou organizações internacionais em causa, consistente com a finalidade e âmbito gerais, os objetivos, princípios e política da Comunidade com base no quadro estratégico referido no artigo 5.º.
2-A. Os programas indicativos plurianuais devem refletir as metas e os objetivos da União nas organizações internacionais, tal como referido no artigo 5.º, tirando partido do conhecimento e da experiência adquiridos com o Programa em matéria de segurança nuclear nas organizações internacionais pertinentes.
a) Planos de ação, medidas individuais e medidas de apoio, relativamente aos quais o financiamento da União não exceda 10 milhões de EUR;
a) Medidas individuais e medidas de apoio, relativamente aos quais o financiamento da União não exceda 10 milhões de EUR;
Artigo 8 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
b-A) Despesas relacionadas com a garantia de uma transição justa para os antigos trabalhadores e comunidades no âmbito do desmantelamento de uma instalação nuclear.
2. Todos os fornecimentos e materiais financiados a título do presente regulamento podem ser originários dos países referidos no n.º 1 e nas condições respetivas aí especificadas.
2. Todos os fornecimentos e materiais financiados a título do presente regulamento podem ser originários dos países referidos no n.º 1 e no artigo 11.º-A e nas condições respetivas aí especificadas.
Condicionalidade e suspensão da assistência
1. A assistência da União ao abrigo do presente regulamento deve estar subordinada ao respeito, por parte do país parceiro em causa, do seguinte:
a) as convenções internacionais pertinentes no âmbito da AIEA;
b) a Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras, adotada em Epsoo, Finlândia, em 25 de janeiro de 1991, e a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adotada em Aarhus, Dinamarca, em 25 de junho de 1998, e suas alterações subsequentes;
c) o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e respetivos protocolos adicionais;
d) os compromissos ao abrigo dos acordos de parceria e de associação com a União;
e) os compromissos de realização de testes de esforço e de aplicação das respetivas medidas.
2. Em caso de incumprimento das condições enumeradas no n.º 1, a assistência financeira da União ao abrigo do presente regulamento e do [Regulamento NDICI] ou do [Regulamento IPA III], se for caso disso, deve ser reconsiderada e pode ser restringida ou temporariamente suspensa.
a) número de atos jurídicos e regulamentares elaborados, apresentados ou revistos; e
a) atos jurídicos e regulamentares elaborados, apresentados ou revistos; e
b) número de estudos de conceção ou viabilidade para a criação de instalações em conformidade com as mais elevadas normas de segurança nuclear.
b) estudos de conceção ou viabilidade para a criação de instalações em conformidade com as mais elevadas normas de segurança nuclear.
b-A) aplicação de medidas de melhoria da segurança nuclear e de gestão de resíduos radioativos, com base nas mais elevadas normas de segurança, incluindo recomendações de revisão internacional pelos pares.
Artigo 12 – n.º 2 – alínea b-B) (nova)
b-B) a informação do público, nos países parceiros, sobre o Programa.
O presente regulamento é aplicado em conformidade com a Decisão 2010/427/UE.
A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deve assegurar a coordenação política global da ação externa da União, garantindo a unidade, a coerência e a eficácia dessa mesma ação, nomeadamente através do presente regulamento. O SEAE deve contribuir para o ciclo de programação e gestão do presente regulamento, com base nos objetivos políticos estabelecidos no artigo 2.º.
Criação do o Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional com base no Tratado Euratom
Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2016, sobre a situação na Bielorrússia (2016/2934(RSP)), ponto 15; JO C 224 de 27.6.2018, p. 135-139; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?qid=1536682023489&uri=CELEX:52016IP0456
Criação do Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional com base no Tratado Euratom

References: artigo 203
 artigo 322
 artigo 3
 artigo 125
 artigo 125

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 13

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 32

Artigo 12
 artigo 203
 artigo 10
 artigo 26
 artigo 203
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 8
 artigo 11

Artigo 12
 artigo 2