Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2016/20161026/AnuncioO92-171016-0001_pt.html
Timestamp: 2019-02-23 07:01:19+00:00

Document:
Resolução do DOG nº 204 do 2016/10/26 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 204 Quarta-feira, 26 de outubro de 2016 Páx. 47827
RESOLUÇÃO conjunta de 14 de outubro de 2016, do Instituto Galego de Promoção Económica (Igape) e da Agência para a Modernização Tecnológica da Galiza (Amtega), pela que se dá publicidade ao acordo da Amtega e do Conselho de Direcção do Igape que aprova as bases reguladoras das ajudas aos serviços de assistência, diagnóstico e suporte na implantação de soluções de Empresa digital e Indústria 4.0 para a sua realização em empresas galegas (programa Re-accionaTIC), cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional com cargo ao programa operativo Feder Galiza 2014-2020, e se procede à sua convocação em regime de concorrência competitiva.
A Agência para a Modernização Tecnológica da Galiza e o Instituto Galego de Promoção Económica, no marco do Convénio de colaboração entre a Agência para a Modernização Tecnológica da Galiza e o Instituto Galego de Promoção Económica para a coordenação de actuações de impulso de Empresa digital e Indústria 4.0, assinado o 22 de dezembro de 2015, acordaram aprovar as bases reguladoras para a selecção de PME às cales se emprestarão serviços de assistência, diagnóstico e suporte na implantação de soluções de Empresa digital e Indústria 4.0 para a sua realização em empresas galegas, cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional com cargo ao programa operativo Feder Galiza 2014-2020. As bases reguladoras foram aprovadas por unaniminade na reunião de 30 de junho de 2016 do Conselho de Direcção do Igape.
Primeiro. Publicar as bases reguladoras das ajudas aos serviços de assistência, diagnóstico e suporte na implantação de soluções de Empresa digital e Indústria 4.0 para a sua realização em empresas galegas (programa Re-AccionaTIC), cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional com cargo ao programa operativo Feder Galiza 2014-2020.
A prestação destes serviços está cofinanciado ao 80 % pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no marco do programa operativo Feder Galiza 2014-2020 e, em particular:
Objectivo temático 01: potenciar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação.
Prioridade de investimento 01.02: fomento do investimento por parte das empresas em inovação e investigação, desenvolvimento de vínculos e sinergias entre as empresas, os centros de investigação e desenvolvimento e o sector do ensino superior, em particular o investimento no desenvolvimento de produtos e serviços, a transferência de tecnologia, a inovação social, a inovação ecológica, as aplicações de serviço público, o estímulo da demanda, a interconexión em rede, os agrupamentos e a inovação aberta através de uma especialização inteligente e o apoio à investigação tecnológica e aplicada, linhas piloto, acções de validación precoz dos produtos, capacidades de fabricação avançada e primeira produção, em particular em tecnologias facilitadoras essenciais e difusão de tecnologias polivalentes.
Objectivo específico 01.02.01: impulso e promoção de actividades de I+i lideradas pelas empresas, apoio à criação e consolidação de empresas inovadoras e apoio à compra pública inovadora.
Objectivo específico 03.04.01: promover o crescimento e a consolidação das PME, em particular melhorando o seu financiamento, tecnologia e acesso a serviços de apoios avançados; incluindo os sectores agrícola pesqueiro, marinho, marítimo, turístico, cultural, comercial (….).
Segundo. Convocar as ajudas aos serviços de assistência, diagnóstico e suporte na implantação de soluções de Empresa digital e Indústria 4.0 para a sua realização em empresas galegas (programa Re-accionaTIC) para os exercícios 2016 e 2017, que têm a consideração de ajuda em espécie estabelecida na disposição adicional terceira da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Terceiro. Os prazos para a apresentação de solicitudes serão os seguintes:
Quarto. A distribuição de serviços oferecidos em cada convocação será a seguinte:
Serviço de diagnóstico de capacidades e oportunidades para a aplicação de soluções Indústria 4.0
Serviço de diagnóstico para a aplicação de soluções digitais na empresa
Serviço de acompañamento na posta em marcha de soluções Indústria 4.0
Serviço de geração de modelos e simulação industrial
Serviço de suporte para a adopção e despregamento de soluções em mobilidade
Serviço de assistência para a adopção de soluções digitais inovadoras para a melhora da gestão empresarial
Serviço de acompañamento na definição e posta em marcha de estratégias de márketing digital
As empresas que, cumprindo as condições para serem beneficiárias, resultem rejeitadas numa convocação devido ao esgotamento dos serviços previstos poderão apresentar nova solicitude em convocações posteriores.
Os serviços que resultem excedentes de uma convocação, poderão ser reasignados a convocações posteriores mediante modificação desta resolução publicada no Diário Oficial da Galiza.
Quinto. Em cumprimento do disposto no artigo 20 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, o texto da convocação e a informação requerida no ordinal oitavo do supracitado artigo serão comunicados à Base de dados nacional de subvenções (BDNS). A BDNS dará deslocação ao Diário Oficial da Galiza do extracto da convocação para a sua publicação.
Director geral do Instituto Galego
de Promoção Económica
Directora da Agência
para a Modernização Tecnológica da Galiza
Bases reguladoras das ajudas aos serviços de assistência, diagnóstico e suporte na implantação de soluções de Empresa digital e Indústria 4.0 para a sua realização em empresas galegas (programa Re-accionaTIC), cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional com cargo ao programa operativo Feder Galiza 2014-2020
As empresas necessitam reinventarse continuamente para darem resposta aos reptos do comprado. A achega de conhecimento externo, junto com metodoloxías e ferramentas de trabalho, é necessária para promover a mudança. No entanto, as PME encontram-se com dificuldades à hora de acederem a serviços profissionais especialmente adaptados às suas necessidades: o custo dos serviços, junto com a incerteza pelos resultados e a dificuldade de seleccionar prestadores de serviços adequados, impedem em muitos casos a execução dos necessários projectos de melhora.
A Agência para a Modernização Tecnológica da Galiza (em diante Amtega) tem, entre outras, as seguintes competências e funções: a direcção e gestão de todas as actuações da Junta em matéria de tecnologias da informação e as comunicações e o desenho e liderança de iniciativas que contribuam a impulsionar o desenvolvimento da Sociedade da Informação na Galiza, garantindo os direitos dos cidadãos e eliminando as barreiras que se oponham à expansão e ao uso das novas tecnologias.
O Instituto Galego de Promoção Económica (em diante Igape) tem entre as suas funções de criação e estabelecimento, o desenvolvimento e oferece de um catálogo próprio de serviços de diagnóstico, apoio e melhora competitivo dirigidas às PME. A oferta destes serviços pretende melhorar o futuro das empresas galegas mediante a aquisição de novas competências que lhes permitam desfrutar de vantagens competitivas permanentes.
Para o desenvolvimento das suas respectivas competências a Amtega e o Igape assinaram o passado 22 de dezembro de 2015 um convénio de colaboração para a coordenação de actuações de impulso de Empresa digital e Indústria 4.0, que se denominará programa Reage-TIC».
A assinatura do supracitado convénio está enquadrada no marco do programa TransformaTIC, entre os objectivos do qual sobresaen: dar resposta à necessidade de contar com uma estratégia única desde a Xunta de Galicia para contribuir ao crescimento e desenvolvimento do sector da economia do conhecimento da Galiza através do desenvolvimento de actuações para dinamizar o tecido regional TIC mediante a aplicação de soluções em sectores tradicionais e sectores estratégicos para A Galiza; aumentar a capacidade tecnológica das PME; impulsionar a produtividade de todos os sectores, que inclui o desenvolvimento de iniciativas para impulsionar a implantação das TIC nas PME da Galiza e o uso dos serviços TIC por parte de todos os sectores produtivos.
No mesmo senso, a Agenda de Competitividade Industrial Galiza Indústria 4.0, aprovada pelo Conselho da Xunta da Galiza na sua sessão de 13 de maio de 2015, estabelece cinco planos de impulso com 26 enfoques estratégicos e 60 medidas que desenvolverá a Administração galega entre os anos 2015 e 2020. A prestação de serviços especializados de asesoramento que apoiem o desenvolvimento estratégico das PME encontra-se enquadrada no plano de impulso às pessoas e organizações, dentro do enfoque estratégico da profesionalización das PME.
À hora de desenhar o instrumento de apoio mais ajeitado, optou-se por contratar, mediante procedimento aberto (PÁ 1/16, programa Re-accionaTIC), a execução de um número amplo de serviços, para a seguir oferecê-los ao tecido empresarial. As empresas que solicitem um serviço deverão pagar ao Igape ou, se for o caso, à Amtega, o montante estabelecido nesta base reguladora em conceito de cofinanciamento privado. A diferença entre o custo de cada serviço e o cofinanciamento privado terá a consideração de ajuda em espécie e a sua concessão respeitará os limites estabelecidos para as ajudas em regime de minimis segundo as definições dos regulamentos da UE aplicables em cada caso.
A contratação directa pelo Igape ou, se for o caso, pela Amtega dos serviços oferecidos achega ao esquema de apoio a capacidade por parte do Igape e da Amtega de controlar exaustivamente a execução e os resultados dos projectos.
O programa Re-accionaTIC fica configurado deste modo como um programa de serviços a PME que, através das empresas prestadoras de serviços –seleccionadas mediante procedimento aberto de acordo com os artigos 138.2 e 157 a 161 do Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de contratos do sector público–, permite às PME executar projectos de melhora em diferentes âmbitos: diagnóstico de capacidades e oportunidades para a aplicação de soluções Indústria 4.0; diagnóstico para a aplicação de soluções digitais na empresa; acompañamento na posta em marcha de soluções Indústria 4.0; geração de modelos e simulação industrial; suporte para a adopção e despregamento de soluções em mobilidade; assistência na implantação de soluções digitais inovadoras para a melhora da gestão empresarial; e acompañamento na definição e posta em marcha de estratégias de márketing digital.
A convocação destas ajudas será objecto de publicação no Diário Oficial da Galiza mediante resolução do director geral do Igape. A convocação incluirá o procedimento de tramitação e o prazo de apresentação de solicitudes.
As ajudas reguladas nesta base outorgar-se-ão em regime de concorrência competitiva ao abeiro do disposto no artigo 19.1 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 1. Serviços objecto de apoio
1. A Amtega poderá conceder ajudas em espécie consistentes na execução de serviços de assistência, diagnóstico e suporte na implantação de soluções de Empresa digital e Indústria 4.0 para a sua realização em empresas galegas, dentro do programa Re-accionaTIC, integrados nas seguintes categorias:
1º. Serviço de diagnóstico para a aplicação de soluções digitais na empresa. Neste serviço analisar-se-á o grau de modernização tecnológica da empresa e identificar-se-ão as oportunidades de melhora para a provisão de novos processos e produtos de alto valor acrescentado através do uso intensivo das TIC. O resultado será a definição de uma folha de rota que permita à empresa incorporar soluções digitais inovadoras para melhorar ou optimizar os modelos de gestão, relação, produção, prestação de serviços e comercialização.
2º. Serviço de suporte para a adopção e despregamento de soluções em mobilidade. Uma vez realizado o diagnóstico para a aplicação de soluções digitais na empresa, dentro deste programa ou como resultado de outra análise que ofereça resultados similares, neste serviço aprofundará na definição de um catálogo de novas soluções e serviços baseados na mobilidade que permitam uma transformação digital da empresa e levar-se-á a cabo a implantação de, quando menos, uma das medidas consideradas de maior relevo.
3º. Serviço de assistência para a adopção de soluções digitais inovadoras para a melhora da gestão empresarial. Uma vez realizado o diagnóstico para a aplicação de soluções digitais na empresa, dentro deste programa ou como resultado de outra análise que ofereça resultados similares, neste serviço aprofundará na definição de um catálogo de soluções digitais inovadoras capazes de agregar valor às actividades de gestão empresarial (gestão financeira, logística, de recursos humanos, clientes, provedores, compras, ordens de produção, etc.) e levar-se-á a cabo a implantação de, quando menos, uma das medidas consideradas de maior relevo.
4º. Serviço de acompañamento na definição e posta em marcha de estratégias de márketing digital. Uma vez realizado o diagnóstico para a aplicação de soluções digitais na empresa, dentro deste programa ou como resultado de outra análise que ofereça resultados similares, neste serviço aprofundará na definição de uma estratégia corporativa de márketing digital que permita aproveitar com inteligência os dados relevantes sobre a relação com o cliente e as suas experiências para melhorar o achegamento entre a empresa e o consumidor, potenciando a imagem de marca e os resultados de negócio, e levar-se-á a cabo a implantação de, quando menos, uma das medidas consideradas de maior relevo.
2. O Igape poderá conceder ajudas em espécie consistentes na execução de serviços de assistência, diagnóstico e suporte na implantação de soluções de Empresa digital e Indústria 4.0 para a sua realização em empresas galegas, dentro do programa Re-accionaTIC, integrados nas seguintes categorias:
1º. Serviço de diagnóstico de capacidades e oportunidades para a aplicação de soluções Indústria 4.0. Neste serviço analisar-se-á a situação actual da empresa e fá-se-á uma detecção das suas capacidades para orientar-se para uma Indústria 4.0. Trás a elaboração deste diagnóstico inicial, a contratista identificará as necessidades organizativas e tecnológicas que permitam à empresa incorporar novas tecnologias e preparará um itinerario de implantação tecnológico.
2º. Serviço de acompañamento na posta em marcha de soluções Indústria 4.0. Trata-se de gerir o projecto de implantação de um mínimo de duas medidas de soluções Indústria 4.0 consideradas de maior relevo pela empresa procedentes de um diagnóstico de capacidades que pode ser realizado dentro deste programa ou bem pode ser resultado de outra análise que ofereça similares resultados.
3º. Serviço de geração de modelos e simulação industrial. Consiste em executar um projecto de geração de modelos e simulações sobre eles. Deste modo, deve existir um produto, protótipo ou processo que seja susceptível de modelización, assim como um problema por resolver para o qual se necessite realizar processos de simulação sobre o modelo gerado.
3. As PME poderão solicitar ajudas para a prestação de um ou vários serviços.
4. Os serviços adaptar-se-ão em cada uma das prestações à realidade da peme destinataria. Para este efeito, deverão estabelecer-se inicialmente os parâmetros de cada um deles: priorización de necessidades, alcance do trabalho e âmbitos complementar necessários. A empresa contratada pelo Igape para a prestação do serviço actuará durante todo o processo como facilitador, achegando a metodoloxía de trabalho e assegurando a qualidade deste.
5. Determinados serviços poderiam contar com a participação de um bolseiro tutelado pelo agente colaborador do Igape e a Amtega, o qual será determinado pela disponibilidade destes no Igape e pela especificidade do serviço que se vai emprestar.
6. Estas ajudas são incompatíveis com qualquer outra subvenção pública para o mesmo projecto. A solicitude e obtenção de outras ajudas ou subvenções deverá comunicar ao Instituto Galego de Promoção Económica tão em seguida como se conheça e, em todo o caso, no momento em que se presente documentação xustificativa do projecto realizado. O não cumprimento do disposto neste artigo considerar-se-á uma alteração das condições tidas em conta para a concessão da ajuda e poderá dar lugar a um procedimento de reintegro.
1. Poderão ser beneficiárias as pequenas e médias empresas (PME), incluindo os trabalhadores independentes, comunidades de bens, associações, fundações ou qualquer outro tipo de unidade económica ou património separado que, ainda carecendo de personalidade jurídica, levem a cabo actividade empresarial. Em qualquer caso, deverão ter consistido algum centro de trabalho na Galiza e cumprir a definição de peme. Para esta definição utilizar-se-á a estabelecida pela Comissão Europeia no anexo I do Regulamento (UE) nº 651/2014 (DOUE L 187, de 26 de junho), pelo que se declaram determinadas categorias de ajuda compatíveis com o comprado comum em aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado (Regulamento geral de isenção por categorias).
2. Não poderão ter a condição de beneficiários:
a) Entidades ou empresas em que concorra alguma das circunstâncias previstas no artigo 10.2 e 3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza (DOG núm. 121, de 25 de junho).
b) Entidades ou empresas que entrem dentro da categoria de empresas em crise, ao abeiro da definição do artigo 2.18 do Regulamento geral de isenção (Regulamento UE nº 651/2014).
c) Entidades ou empresas que estejam sujeitas a uma ordem de recuperação pendente trás uma decisão da Comissão que tenha declarado uma ajuda ilegal e incompatível com o comprado comum.
Artigo 3. Quantia das ajudas
1. As ajudas previstas nestas bases reguladoras configuram-se como ajudas em espécie da disposição adicional terceira da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. A dita ajuda conforma-se como a diferença entre o custo abonado pelo Igape pela prestação do serviço e o montante exixido às beneficiárias em conceito de cofinanciamento.
O montante do cofinanciamento privado é o que se indica na seguinte tabela para cada tipo de serviço e para cada tipo de empresa destinataria do serviço:
Custo do serviço €
Cofinanciamento peme associada a clúster €
2. Tendo em conta o anterior, a diferença entre o custo do serviço e o cofinanciamento privado terá a consideração de ajuda em espécie, em regime de minimis, e a sua quantia indicará na resolução de concessão.
2. As solicitudes das pessoas interessadas deverão achegar os documentos ou informações previstos nestas bases reguladoras, salvo que estes já estejam em poder do Igape; neste caso, as pessoas interessadas poderão acolher-se ao estabelecido no artigo 28.3 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, sempre que se faça constar a data e o órgão ou a dependência em que foram apresentados ou, se é o caso, emitidos, e quando não transcorressem mais de cinco anos desde a finalización do procedimento o que correspondam.
3. A apresentação da solicitude pela pessoa interessada ou representante comportará a autorização ao órgão xestor para solicitar as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a Conselharia de Fazenda da Xunta de Galicia segundo o estabelecido no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Não obstante, a pessoa solicitante ou representante poderá recusar expressamente o consentimento, e neste caso deve apresentar a certificação nos termos estabelecidos regulamentariamente.
4. De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o previsto no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, o Igape publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas em espécie concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, possam impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
1. Os prazos de apresentação de solicitudes serão os especificados na convocação, com o objectivo de organizar com a melhor eficácia possível a formação grupal, e tramitar o procedimento como blocos de solicitudes aos cales se aplicarão os critérios de selecção que a seguir se indicam.
Os períodos de admissão de solicitudes anunciarão na página web do Igape (http://www.igape.es/reacciona) e na seu escritório virtual (http://tramita.igape.es), e serão os especificados na convocação. Se se dá o caso de esgotamento dos serviços contratados às empresas mediante licitación pública, publicar-se-á tal circunstância no DOG com o fim de anular os prazos de apresentação de solicitudes que restem por produzir-se.
2. Para apresentar a solicitude, as PME deverão cobrir previamente um formulario através da aplicação estabelecida no endereço da internet http://www.tramita.igape.es, acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.és).
Com o fim de emprestar assistência para cobrir o formulario, o Igape põe à disposição dos interessados o seu serviço de assistência técnica, através do mencionado endereço da internet ou do número de telefone 900 81 51 51. Desde este serviço poderá aceder à aplicação informática e cobrir o formulario e gerar o IDE identificativo, em caso que o solicitante não disponha de um acesso directo à internet. Deverão cobrir-se necessariamente todos os campos do formulario estabelecidos como obrigatórios, trás o qual a aplicação emitirá um identificador de documento electrónico (IDE) que identificará univocamente a solicitude. O IDE estará composto de 40 caracteres alfanuméricos e obter-se-á mediante o algoritmo estándar de extractación SHA-1 160 bits a partir do documento electrónico gerado pela aplicação informática citada anteriormente.
3. As solicitudes apresentar-se-ão mediante o formulario normalizado que se obterá de modo obrigatório na citada aplicação informática e que se junta como anexo I a estas bases a título informativo. No formulario será obrigatória a inclusão dos 40 caracteres alfanuméricos do IDE obtido no passo anterior. As solicitudes que careçam do IDE ou nas cales este seja erróneo (seja porque tem um formato erróneo ou porque não foi gerado pela aplicação informática) não serão tramitadas e concederá aos solicitantes um prazo de 10 dias para a sua emenda, transcorrido o qual se terão por desistidos da sua petição, depois de resolução de arquivamento.
4. Uma vez gerada a solicitude, deverá apresentar-se preferivelmente por via electrónica através do formulario de solicitude normalizada com o IDE (anexo I), acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.és), de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 24 do Decreto 198/2010, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
Alternativamente, uma vez gerada a solicitude, também se poderá apresentar em suporte papel no registro geral dos serviços centrais do Igape, nos escritórios territoriais do Igape ou por qualquer dos médios estabelecidos no artigo 16.4 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, utilizando o formulario de solicitude normalizado (anexo I) com o IDE.
a) Será necessário que o assinante da solicitude tenha a representação da peme solicitante.
Esta representação deverá ser individual ou solidária, de modo que com a sua assinatura abonde para acreditar a vontade do solicitante.
b) O assinante deverá possuir um certificado digital em vigor baixo a norma X.509 V3 válido tal e como especifica a Ordem de 25 de novembro de 2004, da Conselharia de Economia e Fazenda, pela que se estabelecem as normas específicas sobre o uso da assinatura electrónica nas relações por meios electrónicos, informáticos e telemáticos com a Conselharia de Fazenda e os seus organismos e entidades adscritos (DOG núm. 239, de 10 de dezembro). Os certificados de classe 2 QUE emitidos pela Fábrica Nacional de Moeda e Timbre-Real Casa da Moeda serão válidos para efeitos de apresentação de solicitudes. Se o certificado corresponde a uma pessoa física, a sua representação acreditar-se-á documentalmente ao longo da tramitação do expediente.
c) A apresentação ante o Registro Electrónico da Xunta de Galicia admite a assinatura da solicitude por parte de um único solicitante. Em caso que deva ser assinada por mais de um solicitante (por exemplo, solicitudes com dois assinantes, representação mancomunada, etc.), deverá necessariamente anexar um documento em que se deixe constância de que todos os assinantes autorizam um deles para apresentar a solicitude. Este documento realizar-se-á em papel com assinaturas manuscritas e deverá ser escaneado a formato PDF para ser anexado.
d) Uma vez assinado o formulario de solicitude com o IDE, mediante certificação digital do presentador, e transferidos estes ao Igape, proceder-se-á à anotación de uma entrada no Registro Electrónico da Xunta de Galicia.
e) No momento da apresentação o registro expedirá, empregando as características da aplicação electrónica, um recebo em que ficará constância do feito da apresentação.
f) Os interessados que cumpram os requisitos do ponto b) anterior também poderão empregar a via electrónica para a recepção de notificações do Igape e para o envio de escritos ao órgão xestor da ajuda. Para a recepção de notificações será preceptivo que o solicitante tenha indicado no formulario a sua preferência pelo emprego da notificação electrónica neste procedimento de ajudas. Neste caso o solicitante deverá aceder à web do Igape na ligazón de tramitação electrónica, para receber as notificações. O sistema solicitará do interessado o seu certificado digital em vigor e a assinatura electrónica de um xustificante de recebo das notificações (xustificante de recepção telemático). Os efeitos destas notificações serão os estabelecidos na Lei 11/2007, de 22 de junho (BOE núm. 150, de 23 de junho).
5. Os solicitantes poderão obter em todo momento um xustificante da recepção por parte do Igape dos ter-mos da sua solicitude contidos no formulario. Devê-lo-ão solicitar no endereço de correio electrónico informa@igape.es, indicando os 40 caracteres do IDE e o endereço de correio electrónico em que desejam receber o xustificante de recepção.
6. A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados dos trâmites mais comummente utilizados na tramitação administrativa, que poderão ser apresentados em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 16.4 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
No relativo aos serviços de Indústria 4.0. definidos no artigo 1 destas bases, a Área de Competitividade será o órgão competente para a instrução do procedimento, e corresponde, por delegação do Conselho de Direcção do Igape, ao titular da Direcção-Geral do Instituto Galego de Promoção Económica ditar a resolução que ponha fim ao procedimento administrativo.
No relativo aos serviços de Empresa digital definidos no artigo 1 destas bases, a Área de Sociedade Digital será o órgão competente para a instrução do procedimento, e corresponde à pessoa titular da Direcção da Agência para a Modernização Tecnológica da Galiza ditar a resolução que ponha fim ao procedimento administrativo.
1. Para a avaliação das solicitudes, o órgão instrutor correspondente poderá dispor a constituição de uma comissão técnica para os efeitos de colaborar na revisão e valoração dos documentos achegados junto com a solicitude. Em função dos dados declarados na solicitude de ajuda e no formulario, elaborar-se-á uma relação de solicitudes com a pontuação que corresponde a cada uma, em aplicação dos seguintes critérios de valoração:
a) Segundo o número de empregados da peme no último exercício:
De 0 a 5: 20 pontos.
De 6 a 15: 50 pontos.
De 16 a 50: 35 pontos.
51 ou superior: 15 pontos.
b) Ter desenvolvido uma análise prévia ou plano estratégico onde se ponha de manifesto a necessidade do serviço para o qual se solicita a ajuda (estas análises ou planos não têm por que ser os próprios do plano Re-acciona): 25 pontos. Para a atribuição desta pontuação, a análise deverá conter, ao menos o seguinte: apresentação da empresa, principais magnitudes económicas e organizativas, exposição da situação actual da empresa, análise consensuada com a equipa directiva das principais características do contorno e próprias da empresa em que se podem abordar projectos de melhora, e de planos de acção motivados (ou rascunho deles).
c) Actividades preferentes dos sectores estratégicos do território recolhidos na Agenda Digital da Galiza (ADG2020), actividades preferentes da Agenda de Competitividade Galiza Indústria 4.0 e actividades referenciadas no Repto 2 (modelo industrial da Galiza do futuro) da estratégia RIS3 da Galiza: 15 pontos. Em particular:
– Sectores de impulso à economia digital recolhidos na ADG2020.
– Sectores tractores: automoção//agroalimentación – mar – acuicultura//sectores primários//pedra natural//confecção – moda//indústria marítima//madeira//turismo.
– Sectores emergentes de grande potência: indústrias culturais e criativas//biotecnologia//indústria da saúde//novos materiais//aeronáutica – aeroespacial//ecoindustrial.
– Suporte da nova indústria: energia//indústria TIC//manufactura avançada.
d) Pela associação a um clúster: 10 pontos.
No caso de empate na baremación, decidir-se-á a favor do projecto que obtivesse mais pontos na valoração do critério «a». Se ainda assim segue existindo empate, decidir-se-á pela maior pontuação no critério «b» e assim sucessivamente. Esgotados estes critérios de desempate, decidirá pelo número de expediente mais baixo, que se outorga segundo a data de apresentação da solicitude no Igape.
2. De conformidade com o estabelecido no artigo 68 da Lei 39/2015, se a solicitude ou o formulario não reúne algum dos requisitos exixidos nestas bases reguladoras, requerer-se-á o interessado para que, num prazo de dez dias hábeis, emende a falta ou achegue os documentos preceptivos. Neste requirimento fá-se-á indicação expressa de que, se assim não o fizer, se terá por desistido da sua petição, depois da correspondente resolução.
3. Instruído o procedimento, e imediatamente antes de ditar a proposta de resolução, pôr-se-á de manifesto aos interessados para que, num prazo de dez dias, possam formular alegações e apresentar os documentos e justificações que considerem pertinentes. Poder-se-á prescindir deste trâmite quando não figurem no procedimento nem se vão ter em conta na resolução outros factos nem outras alegações ou provas que as aducidas pelo interessado.
4. Uma vez concluído o trâmite de audiência, o órgão instrutor correspondente confeccionará a relação definitiva de pontuações outorgadas às solicitudes e elevará a proposta de resolução ao director geral do Igape ou, se for o caso, à directora da Amtega, quem resolverá a concessão das ajudas.
5. A resolução conjunta relativa a cada período de admissão de solicitudes será notificada de acordo com o estabelecido na Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas. Com carácter geral não se enviarão notificações postais e, de conformidade com o estabelecido no artigo 45.1.b) da indicada lei, substituir-se-á a notificação individual pela publicação no Diário Oficial da Galiza e na página web do Igape no endereço www.tramita.igape.es, ao qual se remeterá desde o texto publicado no DOG.
6. Em todo o caso, na resolução deverão figurar, no mínimo, os seguintes aspectos:
a) O montante do cofinanciamento privado.
b) A quantia da ajuda em espécie, em regime de minimis, calculada como se estabelece no artigo 3 destas bases reguladoras.
c) Que a ajuda está cofinanciada com o Feder no marco do programa operativo Feder Galiza 2014-2020, o que exixe o cumprimento da normativa aplicable a este fundo, em particular, o Regulamento (UE) nº 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e o Regulamento (UE) nº 1301/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, assim como a sua normativa comunitária, estatal e autonómica de desenvolvimento.
d) Que a aceitação da ajuda implica a aceitação da inclusão do beneficiário na lista de operações que se publicará com o contido previsto no anexo XII do Regulamento (UE) nº 1303/2013.
e) Indicação das obrigas de informação e publicidade que deverá cumprir nos termos previstos na secção 2.2 do anexo XII do Regulamento (UE) nº 1303/2013 e que se especificam no anexo II destas bases.
A ajuda terá a consideração de ajuda em espécie em regime de minimis e cumprirá com o estabelecido no Regulamento (UE) nº 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE L 352, de 24 de dezembro de 2013), Regulamento (CE) nº 717/2014 da Comissão, de 27 de junho, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da UE às ajudas de minimis no sector da pesca e da acuicultura (DOUE L 190, de 28 de junho de 2014) e Regulamento 1408/2013, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis no sector agrícola (DOUE L 352, de 24 de dezembro de 2013).
7. O prazo máximo para resolver e notificar as resoluções será de 30 dias hábeis desde o feche de cada período de admissão. Se transcorrer o prazo máximo para resolver sem se ter ditado resolução expressa, os interessados poderão perceber desestimadas as suas solicitudes por silêncio administrativo.
As resoluções ditadas ao abeiro destas bases porão fim à via administrativa e contra é-las poderão interpor-se os seguintes recursos, sem prejuízo de que os interessados possam exercer quaisquer outro que considerem procedente:
a) Recurso contencioso-administrativo, ante os julgados do contencioso-administrativo de Santiago de Compostela, no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte ao da sua publicação, ou no prazo de seis meses contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível.
b) Potestativamente, recurso prévio de reposición, ante o director geral do Igape, por delegação do Conselho de Direcção do Igape, ou, se for o caso, ante a directora da Amtega no prazo de um mês desde o dia seguinte ao da sua publicação, ou no prazo de três meses contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível.
Artigo 9. Modificação da resolução
1. Uma vez ditada a resolução de concessão, observar-se-á o estabelecido no artigo 35 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da Lei de subvenções, admitindo-se, dentro dos limites gerais estabelecidos nestas bases, modificações relativas à modificação do prazo de execução do serviço e à tipoloxía de serviços que se vão a acometer, sempre e quando estas mudanças não alterem o baremo.
2. O beneficiário deverá solicitar a modificação tramitando o formulario assinalado no artigo 5 e apresentando a sua instância dirigida à Direcção-Geral do Instituto Galego de Promoção Económica ou, se for o caso, dirigida à Direcção da Amtega. O acto pelo que se acorde ou se recuse a modificação da resolução será ditado, por delegação do Conselho de Direcção do Igape, pela pessoa titular da Direcção-Geral do Igape, ou, se for o caso, ditado pela pessoa titular da Direcção da Amtega, depois da instrução do correspondente expediente, no qual se dará audiência, se for preciso, aos interessados.
Artigo 10. Execução do serviço
1. Uma vez concedida a ajuda em espécie, a empresa prestadora do serviço pôr-se-á em contacto com a peme destinataria do mesmo, com o fim de organizar a formação inicial descritiva do serviço, que poderá ser individual ou em grupo.
2. Uma vez recebida a dita formação, e antes de começar a sua execução, a peme destinataria deverá ingressar na conta bancária indicada na resolução de concessão a sua parte de cofinanciamento, que será empregue pelo Igape com o fim único e exclusivo de contribuir ao pagamento dos serviços contratados com o correspondente provedor, preço que será abonado directamente pelo Igape ou, se for o caso, a Amtega, à contratista.
3. Em caso que dois meses antes da finalización do prazo de execução do serviço não se produzisse o ingresso, perceber-se-á que o beneficiário renúncia à ajuda e arquivarase o expediente. Este prazo poderá ser exceptuado mediante resolução do órgão competente para a instrução do procedimento, sempre que concorram causas justificadas.
4. O beneficiário da ajuda deverá emprestar a dedicação requerida para a execução do projecto de melhora durante a prestação do serviço, assim como facilitar o labor da prestadora pondo à sua disposição a informação requerida para completar o trabalho. O Igape ou, se for o caso, a Amtega estudará e resolverá qualquer situação de desacordo entre as partes que se possa produzir nesta fase.
a) Executar o projecto de melhora, no qual poderão participar em todo momento técnicos do Igape ou, se for o caso, da Amtega.
b) Ingressar antes da execução do serviço, mediante o procedimento estabelecido no artigo 3, o montante do cofinanciamento privado, que não será reintegrado uma vez começada a execução do serviço, salvo casos de força maior devidamente justificados.
c) Colaborar com o Igape e a Amtega nas actividades divulgadoras do programa Re-AccionaTIC: geração de casos de sucesso, material promocional, participação em apresentações, reportagens audiovisuais, visitas demostrativas e qualquer outra similar. O compromisso máximo exixido será o de uma jornada laboral de alguma das pessoas implicadas na prestação de serviço.
d) Submeter às actuações de comprobação que efectue o Igape ou, se for o caso, a Amtega, assim como a qualquer outra actuação, seja de comprobação ou controlo financeiro, que possam realizar os órgãos de controlo competentes, em especial a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, o Tribunal de Contas, o Conselho de Contas ou os órgãos de controlo da Comissão Europeia, achegando quanta informação lhe seja requerida no exercício das actuações anteriores, e às verificações previstas no artigo 125 do Regulamento (UE) nº 1303/2013, do Conselho.
e) Proceder ao reintegro da ajuda recebida, total ou parcialmente, no suposto de não cumprimento das condições estabelecidas para a sua concessão ou nos supostos previstos no título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
f) No caso de não ser quem de realizar o projecto de melhora, comunicar a renúncia ao expediente solicitado no momento em que se produza a certeza da não execução.
g) Comunicar ao Igape a solicitude e/ou obtenção de outras subvenções, ajudas, ingressos ou recursos que financiem as actividades subvencionadas, assim como a modificação das circunstâncias que fundamentassem a concessão da subvenção. Esta comunicação deverá efectuar no momento em que se conheça.
h) Facilitar ao Igape, à Amtega ou às entidades que colaborem com eles a recolhida de indicadores de resultado cuantitativos e cualitativos trás a execução do serviço, e num prazo dentre seis e quinze meses depois da sua finalización.
Em particular, o beneficiário deve recolher o indicador relativo ao aumento do emprego nas empresas subvencionadas. Para o cálculo deste indicador, ter-se-á em conta a média de empregos existentes na empresa nos 12 meses anteriores ao começo do serviço e a média de empregos que existem na empresa 12 meses depois da finalización do serviço (a unidade de medida corresponde ao emprego equivalente a tempo completo: Σ (horas totais ao ano que supõem os empregos existentes ou previstos) / 1.826 (horas/ano).
i) Tudo isto sem prejuízo das demais obrigas que resultem do artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho.
j) As PME beneficiárias estão obrigadas a subministrar toda a informação necessária para que o Igape ou, se for o caso, a Amtega possa dar cumprimento às obrigas previstas no título I da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo. As consequências do não cumprimento desta obriga serão as estabelecidas no artigo 4.4 da supracitada lei.
k) O beneficiário aceita que os dados resultantes da execução do serviço, uma vez desvinculados dos dados identificativos da sua empresa, passarão a fazer parte de uma base de dados para a sua exploração multicriterio com fins estatísticos, de desenho de políticas públicas e de difusão de situações empresariais.
Artigo 12. Justificação da execução
1. O prazo para apresentar a documentação xustificativa da execução do serviço rematará um mês depois do prazo estabelecido para a sua execução.
2. A documentação xustificativa que se deverá apresentar é a seguinte:
a) Xustificante de ter dado a formação inicial.
b) Xustificante da peme destinataria de ter abonado o confinanciamento privado.
c) Memória do projecto e outros entregables definidos no contrato entre o Igape ou, se for o caso, a Amtega e a empresa prestadora do serviço.
3. A entrega ao Igape ou, se for o caso, à Amtega da documentação xustificativa será realizada pela empresa prestadora do serviço, em virtude da autorização da peme prestadora do serviço recolhida no anexo I, através da plataforma informática de gestão que manterá o Igape com as empresas prestadoras dos serviços.
Artigo 13. Perda do direito à ajuda e reintegro
1. Produzir-se-á a perda da ajuda em espécie no suposto de falta de justificação da execução do serviço, das condições impostas na resolução de concessão, das obrigas contidas nestas bases reguladoras, das obrigas contidas no artigo 33 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, ou na demais normativa aplicable, o que dará lugar à obriga de reintegrar ao Igape ou, se for o caso, à Amtega total ou parcialmente a quantia da ajuda em espécie percebida, assim como os juros de demora correspondentes.
2. O procedimento para declarar a procedência da perda do direito da ajuda em espécie e para fazer efectiva a devolução a que se refere o ponto anterior será o estabelecido no título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
3. Não cumprimento parcial: sempre que se cumpram os requisitos ou condições essencial tomadas em conta na concessão das ajudas, o Igape ou, se for caso, a Amtega poderá apreciar um não cumprimento parcial, e deverão resolver sobre o seu alcance, aplicando a mesma ponderación que tivesse a condição incumprida na resolução de concessão e, se é o caso, estabelecendo a obriga de reintegro com os seguintes critérios:
1º. Negativa ou obstrución a facilitar informação de indicadores: penalização económica equivalente ao montante do cofinanciamento privado do serviço.
2º. Não comunicar ao Igape a obtenção de outras subvenções e ajudas que financiem as actividades subvencionadas suporá o reintegro do excesso percebido mais os juros de demora, sem prejuízo das sanções que puderem corresponder.
Artigo 14. Regime sancionador
Aos beneficiários das ajudas reguladas nestas bases ser-lhes-á de aplicação o regime de infracções e sanções previsto no título IV da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 15. Fiscalização e controlo
Os beneficiários destas ajudas submeterão às actuações de controlo que realize o Instituto Galego de Promoção Económica ou, se for o caso, a Amtega para o seguimento dos projectos aprovados, e às de controlo financeiro que correspondam à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, assim como às actuações de comprobação previstas na legislação do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas, e às dos serviços financeiros da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu, e às verificações do artigo 125 do Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Conselho.
Artigo 16. Comprobação de ajudas
1. O Igape ou, se for o caso, a Amtega comprovará a ajeitada justificação da ajuda, assim como a execução do serviço e o cumprimento da finalidade que determinem a concessão ou o desfrute da ajuda.
2. Para todo o não previsto no ponto anterior será aplicable o disposto no artigo 30 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
1. De conformidade com o previsto no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, o Igape e a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria ou, se for o caso, a Amtega incluirão as ajudas concedidas ao abeiro destas bases e as sanções que como consequência delas puderem impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados pessoais dos beneficiários e a referida publicidade.
2. De acordo com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, o Igape publicará as ajudas em espécie concedidas ao abeiro destas bases na página web do Igape (www.igape.es) e no Diário Oficial da Galiza expressando a norma reguladora, o beneficiário, a quantia e a finalidade da ajuda, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados do beneficiário e da sua publicação nos citados médios. A publicação no Diário Oficial da Galiza realizará no prazo máximo de três meses contados desde a data de resolução das concessões; não obstante, quando os montantes das ajudas concedidas, individualmente consideradas, sejam de quantia inferior a 3.000 euros, não será necessária a publicação no Diário Oficial da Galiza, que será substituída pela publicação das subvenções concedidas na página web do Instituto Galego de Promoção Económica.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação destas bases reguladoras cujo tratamento e publicação autorizam as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes serão incluídos num ficheiro denominado «Beneficiários-Terceiros», cujo objecto, entre outras finalidades, é gerir estas bases reguladoras, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável desde ficheiro é o Igape, quem, no âmbito das suas respectivas competências, cederá os dados à Amtega e à Conselharia de Economia, Emprego e Indústria para a resolução do expediente administrativo, assim como às entidades com que colabore para a prestação dos serviços e aos outros órgãos especificados nestas mesmas bases reguladoras para a sua tramitação. O solicitante faz-se responsável pela veracidade de todos eles e declara ter o consentimento das terceiras pessoas cujos dados possa ser necessário aportar. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante o Igape, mediante uma comunicação ao seguinte endereço: Complexo Administrativo São Lázaro s/n, 15703 de Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a: lopd@igape.es.
Assim mesmo, serão incluídos no ficheiro denominado Gestão, seguimento e controlo de projectos e fundos europeus», cujo objecto, entre outras finalidades, é a gestão, seguimento, controlo, coordenação e estudo da execução e avaliação dos programas operativos dos fundos procedentes da União Europa. O órgão responsável deste ficheiro é a Direcção-Geral de Projectos e Fundos Europeus. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Direcção-Geral de Projectos e Fundos Europeus, mediante uma comunicação ao seguinte endereço: São Caetano, s/n, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a: dxfondos@conselleriadefacenda.gal.
Para todo o não previsto nestas bases aplicar-se-á o previsto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o seu regulamento, na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, no Decreto 887/2006, de 21 de julho, pelo que se aprova o seu regulamento, no Regulamento (UE) nº 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE L 352, de 24 de dezembro de 2013), Regulamento (CE) nº 717/2014 da Comissão, de 27 de junho, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da UE às ajudas de minimis no sector da pesca e da acuicultura (DOUE L 190, de 28 de junho de 2014) e Regulamento 1408/2013, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis no sector agrícola (DOUE L 352, de 24 de dezembro de 2013), no Regulamento (UE) nº 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, pelo que se estabelecem disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e pelo que se estabelecem disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e se derroga o Regulamento (CE) nº 1083/2006, do Conselho (DOUE L 347, de 20 de dezembro), no Regulamento (UE) nº 1301/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e sobre disposições específicas relativas ao objectivo de investimento em crescimento e emprego e pelo que se derroga o Regulamento (CE) nº 1080/2006, assim como na normativa comunitária de desenvolvimento dos citados regulamentos.
No que diz respeito ao cómputo de prazos, atender-se-á ao disposto no artigo 30 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.

References: artigo 20
 artigo 19

Artigo 1
 artigo 10
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 28
 artigo 20
 artigo 17
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 68
 artigo 45
 artigo 3

Artigo 9
 artigo 35
 artigo 5

Artigo 10
 artigo 3
 artigo 125
 artigo 11
 artigo 4

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 33

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 125

Artigo 16
 artigo 30
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 30