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Timestamp: 2020-02-20 18:57:22+00:00

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Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho de 1987 - 17 de Junho de 1987 - Diário da República - Legislação - VLEX 33090173
Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho de 1987
Decreto-Lei n.º 247/87 de 17 de Junho O presente diploma procede à adaptação do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, às carreiras de pessoal da administração local.
Para além do cumprimento das exigências de regulamentação do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, aproveita-se a oportunidade para rever disposições contidas ainda no Código Administrativo e regulamentar determinados preceitos legais constantes, designadamente, do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.
Das medidas consagradas, cumpre salientar as seguintes: a) A criação de categorias ou carreiras deixa de estar condicionada à existência de grupos de actividade, por se entender que estes, face aos princípios consignados no Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, constituem um espartilho à gestão dos serviços; b) Disciplina-se a estruturação dos quadros de pessoal, tendo em conta, nomeadamente, a concretização das áreas funcionais em que se inserem as diferentes carreiras ou categorias, sem prejuízo de virem a efectuar-se análises de funções em relação a cada categoria ou carreira, constituindo estas uma forma de auxílio à gestão de pessoal; c) Na reestruturação das carreiras teve-se como princípio básico, e na medida do possível, o enquadramento das categorias profissionais existentes em regime de carreira, a determinação de áreas de recrutamento, o abandono da classificação administrativa dos municípios em matéria de carreiras ou categorias de pessoal; d) Relativamente ao pessoal do quadro estabelece-se um novo enquadramento das formas de provimento, generalizando-se o regime de nomeação; e) Quanto ao pessoal fora do quadro, prevê-se um regime de contrato administrativo a prazo certo, aferido, sempre que possível, em função das necessidades transitórias dos serviços, disciplinando-se, assim, a diversidade de situações que, em muitos casos, não se mostravam conformes à legislaçãovigente; f) Procura-se flexibilizar a gestão do pessoal, permitindo-se, dentro de certos parâmetros, a sua reclassificação profissional, bem como a possibilidade de concessão de licenças sem vencimento, destacando-se de entre estas a que visa o descongestionamento do pessoal; g) Altera-se desde já, sem prejuízo da revisão global do Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro, o regime relativo à constituição e composição dos júris de concursos.
Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto e âmbito 1 - O presente diploma estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia.
2 - O presente decreto-lei aplica-se nas regiões autónomas, com as necessáriasadaptações.
3 - As competências atribuídas no presente diploma ao Governo da República serão exercidas nas regiões autónomas pelos governos regionais e respectivosdepartamentos.
CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 2.º Princípios de gestão A gestão dos recursos humanos deve pautar-se, no estabelecimento dos respectivos quadros de pessoal, entre outros princípios, pela necessidade de adequação das carreiras às competências dos serviços e proceder ao enquadramento do respectivo pessoal numa perspectiva de avaliação global das funções exercidas.
Artigo 3.º Conteúdos funcionais 1 - A descrição das funções correspondentes às carreiras e categorias específicas dos funcionários e agentes da administração local serão objecto de portaria do Ministro do Plano e da Administração do Território.
Artigo 4.º Criação ou reestruturação de carreiras ou categorias 1 - A criação de carreiras ou categorias específicas da administração local ou a reestruturação das existentes será feita mediante decreto regulamentar do Ministro do Plano e da Administração do Território e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.
Artigo 5.º Formação e aperfeiçoamento profissional 1 - As entidades abrangidas pelo presente diploma assegurarão a concretização do direito à formação permanente dos funcionários e agentes ao seuserviço.
Artigo 6.º Estruturação dos quadros 1 - Os quadros de pessoal das entidades abrangidas pelo presente diploma, aprovados nos termos da lei, deverão ser estruturados tendo em conta os seguintesprincípios: a) A concretização das áreas funcionais em que se inserem as diferentes carreiras ou categorias; b) A designação das carreiras de acordo com o mapa I anexo, ou, quando se trate de carreiras de conteúdo genérico, a respectiva adjectivação.
2 - Na estruturação dos quadros o pessoal deverá ser agrupado em: a) Pessoal dirigente e de chefia; b) Pessoal técnico superior; c) Pessoal técnico; d) Pessoal técnico-profissional; e) Pessoal administrativo; f) Pessoal operário; g) Pessoal auxiliar.
4 - Quando o número de lugares fixados não exceder o número de categorias ou classes integradas na respectiva carreira, poderão ser estabelecidas dotaçõesglobais.
Artigo 7.º Intercomunicabilidade vertical. Concurso de habilitação 1 - O recrutamento e selecção do pessoal nas situações previstas no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, fica sujeito às seguintes regras: a) O método de selecção obrigatório é o concurso, com a natureza de concurso de habilitação, o qual consistirá na prestação de provas de conhecimentos teóricos e ou práticos; b) O concurso apenas poderá ser aberto por mais de três das entidades a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º, agrupadas para o efeito; c) O júri do concurso de habilitação será constituído por deliberação do respectivo ou respectivos órgãos executivos, devendo incluir obrigatoriamente um técnico de reconhecida competência, estranho às entidades que promoverem a abertura do concurso; d) As entidades agrupadas nos termos da alínea b) do presente artigo acordarão entre si qual a entidade responsável pela abertura do concurso e demais fases processuais até à lista de classificação final dos candidatos aprovados; e) O conteúdo das provas, cujo...
Portaria N.º 79/2009 de 25 de Setembro

References: artigo 201
 Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 17
 artigo 1