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Timestamp: 2019-11-14 17:47:19+00:00

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João Victor Dinis Ventura
1 Regulamento e Tabela Geral de Taxas Freguesia de São Salvador Preâmbulo 1 A Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no Artigo 17.º: «As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data: a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto; b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.». 2 Assim, considerando o exercício do poder tributário da Freguesia e a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, é necessário proceder à criação do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, em conformidade com o novo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de Dezembro. 3 A competência para estabelecer taxas e fixar os respectivos quantitativos é, nos termos do previsto no art.º17, n.º 2, alínea d) e no artigo 34.º, n.º 5 alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5 -A/2002 de 11 de Janeiro, da Assembleia de Freguesia mediante proposta da Junta de Freguesia. 4 Considerando que a competência regulamentar é, nos termos do disposto no art.º17, n.º 2 alínea j) e no art.º34.º, n.º 5, alínea b) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, da Assembleia de Freguesia, mediante proposta da Junta de Freguesia. 5 Para dar cumprimento ao preceituado exposto nos pontos anteriores, foi elaborado este Projecto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas que seguirá os trâmites seguintes: a) Aprovação do Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas pelo órgão executivo da Junta de Freguesia; b) Apreciação Pública, através da publicitação de Edital nos locais públicos do costume e no Diário da República 2.ª série; c) Aprovação do Regulamento e Tabela de Taxas pelo órgão executivo da Junta de Freguesia; d) Aprovação do Regulamento e Tabela de Taxas pelo órgão deliberativo Assembleia de Freguesia; e) Publicação em Edital/Aviso no Diário da República 2.ª série, do Regulamento aprovado definitivamente; Junta de Freguesia de São Salvador 1
2 f) O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia, após a aprovação pela Assembleia de Freguesia. Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º, da lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5 -A/2002 de 11 de Janeiro e pela Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro, tendo presente o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53 -E/2006 de 29 de Dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas em vigor na Freguesia de São Salvador do Município de Odemira. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente Regulamento tem por objectivo estabelecer o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de taxas, licenças e outras receitas, a Tabela anexa tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Freguesia de São Salvador para cumprimento das suas atribuições e competências no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia, designadamente, pela concessão de licenças, prática de actos administrativos, satisfação administrativa de pretensões de carácter particular, utilização e aproveitamento do domínio público, gestão de equipamentos e promoção do desenvolvimento local. Artigo 2º Sujeitos 1 O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas à Freguesia: Junta de Freguesia de São Salvador 2
3 a) O Estado; b) As Regiões Autónomas; c) As Autarquias Locais; d) Os Fundos e Serviços Autónomos; e) As entidades que integram o Sector Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Artigo 3º Formas de pedido Os interessados deverão apresentar o seu pedido por escrito, salvo nos casos e condições em que a lei admita a sua formulação verbal, pessoal e ou telefónica. Artigo 4º Taxas As taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das Autarquias Locais. Artigo 5º Isenções 1 - Estão isentos do pagamento de taxas as entidades a quem a lei confira tal isenção. 2 - Estão isentos do pagamento de taxas, quando a Junta deliberar nesse sentido, as pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações culturais, desportivas, recreativas, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras entidades e organismos privados que prossigam na área da freguesia fins de interesse eminentemente público, ou como tal considerado por deliberação expressa da Junta de Freguesia. 3 - As pessoas constituídas na ordem jurídica canónica estão isentas do pagamento de taxas relativamente aos factos ou actos directa e imediatamente destinados à realização de fins de solidariedade social. 4 - As isenções referidas nos números que antecedem não dispensam os interessados de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da lei ou dos regulamentos. Junta de Freguesia de São Salvador 3
4 5 - Os Atestados, Certidões e Declarações em papel timbrado da Junta de Freguesia ou impresso próprio, serão isentos quando se destinem a: a) Prova de Vida; b) Certidões e declarações de Pobreza ou Indigência; c) Fundo de desemprego; d) Abono de família; e) Benefício telefónico; f) Passe social; g) Fins militares; h) Pessoas singulares que se encontrem em situação de Insuficiência económica (Apoio judiciário e Fins hospitalares); i) Certidões para fins eleitorais ou quaisquer outros que sejam beneficiados por lei. 6 - A insuficiência económica é determinada, segundo o mesmo conceito do cálculo do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica, considerando-se isento do pagamento de taxas, o agregado familiar que comprove (através do IRS), que recebeu menos do que o ordenado mínimo nacional, per capita. 7 As isenções relativas ao licenciamento dos canídeos são as previstas na Portaria 421/2004 de 24 de Abril que revoga a portaria 1427/2001 de 15 de Dezembro. Estão isentos da taxa de licença de detenção, posse e circulação os cães: a) Cães-guia; b) De guarda de estabelecimentos do Estado; c) Dos corpos administrativos; d) Dos organismos de beneficência e de utilidade pública; c) Cães para investigação cientifica; e) Recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais. A cedência, a qualquer título, dos cães referidos no número anterior para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos ali mencionados dará lugar ao pagamento de licença. Artigo 6º Imposto de Selo 1 - Às situações geradoras de taxas constantes da tabela, acresce imposto de selo que seja devido nos termos da lei. Junta de Freguesia de São Salvador 4
5 2 Nas situações de isenção de taxa, há lugar ao pagamento de Imposto de Selo no valor de 3,00, nos termos do Código do Imposto de Selo. CAPÍTULO II REGULAMENTO E TAXAS SECÇÃO I Incidência Objectiva Artigo 7º Disposições Comuns A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua actividade, designadamente: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Pelo licenciamento e registo de canídeos e gatídeos; c) Outros serviços prestados à comunidade. SECÇÃO II Regulamentos e Taxas Artigo 8º Serviços Administrativos 1 As taxas de prestação de serviços administrativos constam do Quadro I, do Anexo II. 2 A fórmula de cálculo é a apresentada na fundamentação económico-financeira que consta do Anexo I ao presente regulamento, que dele faz parte integrante. 3 As taxas de certificação e conferência de fotocópias constam do Quadro I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro. Sendo que a taxa aplicada corresponde a uma percentagem do valor da tabela acima referida. Junta de Freguesia de São Salvador 5
6 Artigo 9º Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos e outros Observações: As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do Quadro II, do Anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria nº 421/2004 de 24 de Abril). 1 - Normas de registo e licenciamento 1.1 Registo - Os donos ou detentores de cães e gatos, são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Junta de Freguesia. a) - O registo é obrigatório para todos os cães entre os 3 e 6 meses de idade mediante apresentação do boletim sanitário, devidamente preenchido por médico veterinário. O número do registo é permanente. b) - Os detentores de gatos entre 3 e 6 meses de idade para os quais seja obrigatória a identificação electrónica são obrigados a proceder ao seu registo na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede. O registo só se torna obrigatório quando também for obrigatória a sua identificação electrónica Licenciamento a) - A mera detenção, posse e circulação de caninos com quatro ou mais meses de idade carece de licença, sujeita a renovações anuais que tem de ser solicitada na Junta de Freguesia. Os donos ou detentores de caninos que atingem os quatro meses de idade dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo ou licenciamento. b) - O Licenciamento de cães e gatos está sujeito a Imposto de Selo, cujo valor é de 20 % do valor da taxa, com o limite de 3,00. O Licenciamento isento tem a taxa de imposto de selo fixa de 3,00. Nota: Conforme ponto e , da Tabela Geral do Imposto de Selo em vigor. c) - São licenciados como cães de companhia os canídeos cujos detentores não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia. 2 - Detenção de outros animais perigosos ou potencialmente perigosos, nos termos do Art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro. a) - A detenção, como animais de companhia, de animais perigosos e potencialmente perigosos de espécie diferente da referida no n.º 1 do artigo 5.º, carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, nos termos definidos no artigo 5.º, com as devidas adaptações. Junta de Freguesia de São Salvador 6
7 3 Identificação Nos termos do Artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro, existe obrigatoriedade da identificação para os cães e gatos entre os 3 e os 6 meses de idade. 3.1) A partir de 1 de Julho de 2008, todos os cães nascidos após esta data; 3.2) A obrigação de identificação dos gatos será fixada em data a definir por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. 4 - Nos canídeos, e havendo a necessidade de utilizar a taxa de referência (taxa N de profilaxia médica), a opção foi a de dar ponderação normal ao registo das classes sem perigo, taxas máximas, dobro e triplo, respectivamente aos potencialmente perigosos e aos perigosos. Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 4.1 A fórmula de cálculo é a seguinte: Registo: 50% da taxa de referência legal (taxa N de profilaxia médica); Licenças a) Licenças classe A (Cão de companhia): 100% da taxa de referência legal (taxa N de profilaxia médica); b) Licenças classe B (Cão com fins económicos): 100% da taxa de referência legal (taxa N de profilaxia médica); c) Licenças classe C (Cão para fins militares, policiais e de segurança pública): Isento d) Licenças classe D (Cão para investigação científica): Isento e) Licenças classe E (Cão de Caça): 150% da taxa de referência legal (taxa N de profilaxia médica); f) Licenças classe F (Cão guia): Isento g) Licenças classe G (cães potencialmente perigosos): 250 % da taxa de referência legal (taxa N de profilaxia médica); h) Licenças classe H (cães perigosos): 300 % da taxa de referência legal (taxa N de profilaxia médica); i) Licenças para gatídeos: 100 % da taxa de referência legal (taxa N de profilaxia médica); j) Outros Animais potencialmente perigosos 250% da taxa de referência legal (taxa N de profilaxia médica); (De acordo com Art.º 6.º, Art.º 7.º, do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto dos Ministros de Estado das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Artigo 10º Junta de Freguesia de São Salvador 7
8 Outros serviços prestados à comunidade 1 - A taxa paga pela prestação de outros serviços prestados à comunidade, previstas no Quadro III, do Anexo II, tem como base de cálculo os custos totais necessários para a manutenção do serviço, o valor da remuneração e outros custos do funcionário afecto ao mesmo, os custos de amortização de conservação dos equipamentos e o período de tempo e fim a que se destina. CAPÍTULO III Actualização Artigo 11º Actualização de Valores 1 As taxas da Tabela anexa a este Regulamento serão objecto de actualização anual automática, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de cada ano, de acordo com o último índice de inflação anual publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, com arredondamento dos valores apurados por excesso ou por defeito, para o cêntimo de euro mais próximo. 2 A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor. 3 - Quando as licenças ou taxas da tabela resultem de quantitativos fixados por disposição legal, serão actualizadas com os coeficientes aplicáveis às receitas do Estado. CAPITULO IV LIQUIDAÇÃO e COBRANÇA. PAGAMENTO SECÇÃO I Liquidação e cobrança. Pagamento Artigo 12º Liquidação e Cobrança A liquidação e cobrança são realizadas de acordo com o estabelecido nos regulamentos em vigor. Artigo 13º Pagamento Junta de Freguesia de São Salvador 8
9 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3 Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. 4 O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 14º Pagamento em Prestações 1 Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, no máximo de doze (12), desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da divida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. 4 O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5 A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida. Artigo 15º Erro na liquidação das taxas 1 Quando se verifique que na liquidação das taxas se cometeram erros ou omissões imputáveis aos serviços, e dos quais tenha resultado valor inferior ao devido promover-se-á de imediato a liquidação adicional. Junta de Freguesia de São Salvador 9
10 2 - O contribuinte será notificado por correio registado com aviso de recepção, para, no prazo de 15 dias, pagar a diferença. Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e ainda a indicação de que, caso não se efectue o pagamento, findo aquele prazo, implicará a cobrança coerciva nos termos do presente Regulamento. 3 Quando se verifique ter havido erro de cobrança por excesso, deverão os serviços, oficiosamente, promover a restituição da quantia cobrada a mais, nos termos da legislação em vigor. 4 Não produzem direito a restituição os casos em que a pedido do interessado sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxas inferiores. SECÇÃO II Consequências do não pagamento Artigo 16º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2 A taxa legal (Decreto-Lei nº 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente. 3 O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 4 Findo o prazo de pagamento voluntário, é emitida a respectiva certidão de dívida que serve de base à instrução do processo de cobrança coerciva. Artigo 17.º Caducidade Junta de Freguesia de São Salvador 10
11 O direito de liquidar as taxas caducam se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu. Artigo 18.º Prescrição 1 As dívidas por taxas às autarquias locais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. 2 A citação, a reclamação e a impugnação interrompeu o prazo de contagem para a prescrição. 3 A paragem dos processos de reclamações, impugnações e execução fiscal com prazo superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo, faz cessar a interrupção da prescrição, somando -se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19º Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias após a sua apresentação pelo reclamante. 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no nº 2. Artigo 20º Legislação Subsidiária Junta de Freguesia de São Salvador 11
12 1 Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei nº 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral Tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. 2 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do Regulamento serão objecto de apreciação e decisão pela Junta de Freguesia, tendo em conta os diplomas referidos no número anterior e os princípios gerais de Direito Tributário. Artigo 21º Norma revogatória 1 - Com a entrada em vigor do presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de São Salvador e respectivos anexos, é revogado o Regulamento e Tabela de Taxas da Junta de Freguesia de São Salvador. 2 - Com a entrada em vigor do presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de São Salvador e respectivos anexos, são ainda revogadas as disposições constantes de regulamentos que sejam contrárias às do presente Regulamento. Artigo 22º Norma transitória As taxas e licenças previstas, no Anexo II ao presente Regulamento, serão aplicadas a todos os actos de liquidação praticados após a sua entrada em vigor. Artigo 23º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da Sede da Junta de Freguesia, após aprovação pela Assembleia de Freguesia. Junta de Freguesia de São Salvador 12
13 ANEXO I Fundamentação económico-financeira das Taxas As taxas a cobrar pelas autarquias devem, assim, obedecer ao princípio da equivalência jurídica, segundo o qual o seu valor não pode exceder o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. Dando cumprimento ao novo regime jurídico, foi realizado um trabalho no sentido de determinar os custos envolvidos na prestação de serviços ao público pelos quais a Freguesia cobra taxas, tarifas ou preços. A metodologia utilizada para este trabalho consistiu em analisar todas as tarefas realizadas em cada uma das taxas, tarifas ou preços cobrados, estabelecendo o tempo dispendido e os custos de mão -de -obra e de materiais associados ao desempenho da actividade. Nos casos em que o custo de actividade assume relevância reduzida em relação ao benefício auferido pelo particular, e de modo a não prejudicar o princípio da equivalência jurídica, o valor foi estabelecido em função da aplicação de um factor de desincentivo que expressa a necessidade de reduzir ou moderar, consoante os casos, a prestação de serviços, o aproveitamento económico de um bem de natureza pública ou privada da autarquia ou a remoção de um obstáculo jurídico a uma actividade que permite a realização de acréscimos patrimoniais na esfera jurídica do beneficiário. Em alguns casos o valor fixado para a taxa, tarifa ou preço é inferior ao custo da actividade, apurado de acordo com a metodologia adoptada. Nesses casos, o coeficiente é negativo, ou seja, corresponde a um incentivo, assumindo a Freguesia o custo social correspondente à diferença. 1 Metodologia de determinação das Taxas De acordo com a Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro, alterada pelas Leis nºs 64-A/2008 de 31 de Dezembro e 117/2009 de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, concretamente no seu art.º 8.º estabelece que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo. Estabelece ainda que o referido regulamento deve conter obrigatoriamente fundamentação económicofinanceira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar. Partindo das disposições legais e do princípio da equivalência jurídica que estabelece que o valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular, podendo ter por base critérios de desincentivo à prática de determinados actos ou acções, encontrou-se uma fórmula base para a fixação geral do valor da taxa: TAXA = CP + FCA, sendo que CP = CAA + CGA Junta de Freguesia de São Salvador 13
14 Em que: CP corresponde aos custos de produção. CAA corresponde aos custos administrativos da actividade inerentes a todo o procedimento administrativo necessário à emissão da respectiva taxa. CGA corresponde aos custos gerais da actividade inerentes à respectiva taxa que são específicos e característicos da mesma. FCA corresponde ao factor correctivo da actividade que pode ter duas formas distintas, o incentivo ou o desincentivo. O incentivo é aplicado sempre que se pretende incentivar uma prática potenciadora de benefício colectivo, já o desincentivo pressupõe a penalização de uma actividade que comporte benefício particular em contraposição com o prejuízo colectivo. Este factor é atribuído pelo órgão autárquicos e resulta da perspectiva política. Todos os cálculos desta fundamentação económico-financeira das Taxas assentaram no pressuposto de utilização máxima da capacidade instalada de cada recurso inerente aos custos estimados, bem como na perspectiva de eficiência máxima dos serviços e equipamentos. 1.1 CAA Custos Administrativos da Actividade Genericamente os custos administrativos da actividade são obtidos com base na seguinte fórmula de cálculo: CAA n = i = 0 ( MINi * CRHi) Em que, MIN corresponde ao n.º médio de minutos que determinada tarefa do procedimento administrativo demora a ser concluída. CRH corresponde ao custo do recurso humano por minuto, do responsável por executar a respectiva função. No âmbito do CRH podem ser compreendidas 4 funções distintas e custos associados também distintos: FA - Função Administrativa FO - Função Operacional FT - Função Técnica FE Função Eleito Junta de Freguesia de São Salvador 14
15 O CAA irá resultar do somatório de todos os custos inerentes à intervenção de cada função, na proporção do seu custo por minuto e do tempo médio dispendido. 1.2 CGA Custos Gerais da Actividade Genericamente os custos gerais da actividade são obtidos com base na seguinte fórmula de cálculo: [( CIEi * MINi) + ( CVMi * MINi) CMA] n CGA = = + i 0 Em que, MIN corresponde ao n.º médio de minutos associados a cada unidade da respectiva taxa, de disponibilização do edifício e respectivo equipamento ou de utilização de máquinas e veículos. CIE corresponde ao custo dos imóveis e equipamentos necessários à prestação do serviço da respectiva taxa, nomeadamente com amortizações, seguros, energia, comunicações, conservação e higiene e limpeza. CVM corresponde ao custo com viaturas e máquinas necessárias à prestação do serviço, nomeadamente os resultantes da amortização, seguros, consumos de combustível e conservação. CMA corresponde aos custos dos materiais da actividade imputáveis exclusiva e directamente a uma taxa. 1.3 FCA Factor Correctivo da Actividade O factor correctivo da actividade é obtido com base na perspectiva política. Em que, FD corresponde ao desincentivo à prática da actividade FI corresponde ao incentivo à prática da actividade Junta de Freguesia de São Salvador 15
16 2. Cálculos de Suporte à Fundamentação Económico-Financeira 2.1 Custo de Recursos Humanos (CRH) No sentido de efectuar o apuramento do custo médio de cada função de recursos humanos utilizados na prestação dos serviços inerentes a cada taxa, aferiu-se o custo médio anual de cada categoria profissional, tendo por base todos os encargos nomeadamente: a remuneração base média, as contribuições para a caixa geral de aposentações/segurança social, o subsídio de alimentação, o seguro de acidentes de trabalho. No processo de prestação dos serviços inerentes às taxas foram identificadas como funções de possível necessidade a Função Técnica, a Função Administrativa e a Função Operacional. A função técnica resultou da média das categorias de Técnicos Superiores. A função administrativa resultou da média das categorias de Coordenador Técnico e Assistente Técnico. A função operacional resultou da média das categorias de Encarregado Operacional e Assistente Operacional. O Custo de Recursos Humanos (CRH) foi calculado à unidade minuto no sentido de ser susceptível de utilização nos diversos cálculos de fundamentação económico-financeira das taxas. 2.2 Custo de Imóveis e Equipamentos (CIE) O custo com imóveis (edifícios e infra-estruturas) e equipamentos (móveis, tecnologia e informática) associados a cada taxa foi calculado genericamente tendo por base o valor das respectivas amortizações, seguros, energia, comunicações, conservação e higiene e limpeza e outros. A amortização anual foi calculada, tendo por base a vida útil de cada imóvel e equipamento de acordo com a sua natureza. O custo dos imóveis e equipamentos (CIE) foi calculado à unidade minuto, tendo em consideração o tempo anual de funcionamento, no sentido de ser susceptível de utilização nos diversos cálculos de fundamentação económico-financeira das taxas. 2.3 Custo com Viaturas e Máquinas (CVM) Os meios de transporte necessários à prestação dos serviços inerentes a cada taxa foram tipificados em 2 categorias: Viaturas e Máquina. Junta de Freguesia de São Salvador 16
17 Para o cálculo do custo de cada viatura e máquina foi considerado a amortização, seguros, consumos de combustível e conservação. A amortização anual foi calculada, tendo por base a vida útil de cada veículo de acordo com a sua natureza. O custo com viaturas e máquinas (CVM) foi calculado para as viaturas à unidade quilometro e para as máquinas à unidade minuto no sentido de ser susceptível de utilização nos diversos cálculos de fundamentação económico-financeira das taxas. 3. Cálculos de Valores Subjacentes à Aplicação das Taxas No cálculo dos valores subjacentes à aplicação de cada taxa, estas foram agrupadas em função da sua natureza. 3.1 Taxas Administrativas, de Registo e Licenciamento de Canídeos e Outras Os valores das taxas foram fixados de acordo com o princípio da proporcionalidade, equivalência jurídica, justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, procurando também a necessária uniformização dos valores cobrados, tal como decorre do artigo 15º da Lei das Finanças Locais. Não obstante, para além da satisfação das necessidades puramente financeiras, pretende-se a promoção de finalidades sociais, culturais, económicas e ambientais, razão pela qual foram criados mecanismos de incentivo a determinadas actividades, cujo resultado se traduz numa diminuição dos valores previstos relativamente aos custos associados. Paralelamente, foram estabelecidos critérios de racionalidade sustentada à prática de certos actos ou benefícios auferidos pelos particulares, motivados pelo impacto negativo decorrente de determinadas actividades ou a estas associado ou resultante da utilização/afectação ou beneficio exclusivo, cumprindo-se as competências em matéria de organização, regulação e fiscalização que às autarquias locais incumbem. Quando não especialmente discriminados, os valores indicados nos diversos quadros, destinam-se a suportar os custos directos e indirectos ou correspondem ao valor de mercado dos bens. Assim, as taxas apresentadas constituem a contraprestação devida à Freguesia, com base nos diversos critérios considerados. Em seguida são listados os quadros e fundamentadas as opções para atribuição dos valores. Junta de Freguesia de São Salvador 17
18 Quadro I - Prestação de Serviços Administrativos Quadro II Canídeos e Gatídeos Quadro III Outros Serviços Q I - Prestação de Serviços Administrativos Relativamente às taxas indicadas no Quadro I da Tabela de Taxas e Licenças, conforme se pode verificar, os valores propostos estão abaixo dos valores apurados em matéria de custos, sendo certo que, de outra forma, o custo real da prestação dos serviços associados às competências da Freguesia se traduziria num obstáculo à obtenção desse mesmo serviço, violando o princípio da prossecução do interesse público. Q II Canídeos e Gatídeos As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do Quadro II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria nº 421/2004 de 24 de Abril). As isenções relativas ao licenciamento dos canídeos são as previstas na Portaria 421/2004 de 24 de Abril que revoga a portaria 1427/2001 de 15 de Dezembro e o previsto nos números 5, 6 e 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 317/85 de 02 de Agosto. Q III Outros Serviços Os valores indicados destinam-se a suportar os custos directos e indirectos ou correspondem ao valor de mercado dos bens. Assim, as taxas apresentadas neste quadro fazem face às despesas que a Freguesia suporta com a tramitação do processo administrativo, custos directos e custos indirectos. Também foram consideradas as despesas suportadas com as infraestruturas e gestão corrente dos espaços, nomeadamente os custos com recursos humanos, despesas correntes, limpeza, despesas de conservação e renovação de equipamentos, motivados pela utilização. Parte das taxas previstas neste quadro são justificadas com base no benefício auferido pelo particular. Foram também consideradas as áreas dos espaços e as diferentes condições que os espaços oferecem. Junta de Freguesia de São Salvador 18
19 A taxa prevista está de acordo com a seguinte fórmula: TCI = ct x vmin + cma ct: custo total necessário para a prestação do serviço; vmin: valor minuto do funcionário, tendo em conta o índice da escala salarial; cma: custo de materiais e outros consumíveis utilizados na actividade (inclui electricidade, limpeza e manutenção de instalações, etc.). Nos casos em que a fundamentação não seja indicada, deverão considerar-se preços. ANEXO II Tabela de Taxas e Licenças Capitulo I - Taxas Administrativas Quadro I Prestação de Serviços Administrativos 1 - Atestados, declarações e certidões: Atestados: Designação TAXAS Diversos 2, Com impresso próprio 1, Para prova de vida (com ou sem impressos) Isento Certidões e declarações de Pobreza ou Indigência; Isento Fundo de desemprego Isento Abono de família Isento Benefício telefónico Isento Passe social Isento Fins escolares 2, Fins militares Isento Pessoas singulares que se encontrem em situação de Insuficiência económica (Apoio judiciário e Fins hospitalares) Isento Certidões para fins eleitorais ou quaisquer outros que sejam beneficiados por lei Isento Certidões: Diversas 2, Comprovativa da não ocupação da via pública por motivo de obras 2, Confirmações diversas 1,00 Junta de Freguesia de São Salvador 19
20 3 - Certificação de fotocópias: Até 4 páginas, 11, A 5.ª página e seguintes, por cada 2, Certificação da conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais e respectiva digitalização 4, Conferência de fotocópias ou fotocópia e respectiva conferência, por cada documento, independentemente do número de páginas 4, Digitalização, por cada página formato A4 1, Outros documentos 1, Fotocópias: Formato A4: Frente 0, Frente e Verso 0, Formato A3: Frente 0, Frente e Verso 0, Fax: Envio Nacional: ª página 1, Páginas seguintes 0, Envio Internacional: ª página 1, Páginas seguintes 1, Recebimento: ª página 1, Páginas seguintes 0, Impressões de documentos em papel: Formato A4 - frente 0, Formato A4 - frente e verso 0, Fornecimento de dados em suporte digital: Suporte digital próprio 0,50 Quadro II Canídeos e Gatídeos Designação TAXAS 1 - Registo 2, Licenças: A Cão de companhia 4, B Cão com fins económicos 4, C Cão para fins militares, policiais e de segurança pública Isento D Cão para investigação cientifica Isento E Cão de caça 6,60 Junta de Freguesia de São Salvador 20
21 2.6 - E Cão-guia Isento G Cão potencialmente perigoso 11, H Cão perigoso 13, I Gato 4, J - Outros animais potencialmente perigosos 11, Declaração de guarda 2,20 Quadro III Outros Serviços Designação TAXAS 1 - Serviços com Máquinas e outros equipamentos: Serviços com o Tractor, (mínimo 1 hora), valor por hora ou fracção 15,00 Junta de Freguesia de São Salvador 21

References: Artigo 17
 artigo 34
 artigo 17
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 15
 artigo 17