Source: https://dre.tretas.org/dre/101891/decreto-43492-de-1-de-fevereiro
Timestamp: 2019-11-14 06:26:51+00:00

Document:
Decreto 43492
Decreto 43492, de 1 de Fevereiro
Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Fonte: Diário do Governo n.º 27/1961, Série I de 1961-02-01.
Data: 1961-02-01
A regulamentação vigente do exercício da profissão de mergulhador (Decreto 25592, de 5 de Julho de 1935) tem-se mostrado desactualizada e, consequentemente, inadequada à completa disciplina deste sector de actividade marítima, na qual concorrem, de forma notável, exigências de ordem física e psicológica, a par de um apreciável somatório de conhecimentos especializados, tanto técnicos como práticos.
Regulamento para o Exercício da Profissão de Mergulhador dentro da Área da
§ único. A frequência de civis ao curso de mergulhadores do serviço de mergulhadores e de salvação é condicionada pelo disposto no artigo 41.º e seus §§ 1.º e 2.º da Portaria 17045.
a) Se inscreva em qualquer capitania dos portos nacionais, nos termos do capítulo I do Decreto-Lei 23764, de 13 de Abril de 1934;
b) Possua carta de mergulhador passada pela capitania do porto respectiva em presença do certificado de mergulhador a que se refere o § único do artigo 11.º § único. Podem também exercer a profissão de mergulhador:
Art. 25.º Ao mergulhador que não cumpra o determinado no artigo 13.º ser-lhe-á aplicada pela autoridade marítima a multa de 1000$00 a 5000$00. Ao mergulhador que não cumpra o determinado no artigo 14.º e seu § único ser-lhe-á aplicada a mesma multa, acrescida da confiscação da carta de mergulhador a que se refere a alínea b) do artigo 13.º e da caderneta profissional de mergulhador a que se refere o artigo 11.º Art. 26.º Ao mergulhador proveniente da Armada que exerça a sua profissão sem ser inscrito marítimo ou sem a observância do preceituado no § único do artigo 12.º do presente regulamento ser-lhe-á aplicada, pela autoridade marítima, a multa de 1000$00 a 5000$00.
Art. 28.º Os mergulhadores existentes à data da publicação do presente regulamento que já tenham desempenhado a sua profissão ficam autorizados a exercê-la desde que estejam inscritos em qualquer capitania dos portos nacionais, nos termos do capítulo I do Decreto-Lei 23764, de 13 de Abril de 1934, e satisfaçam às condições expressas no artigo 17.º do presente regulamento.
Art. 29.º Os mergulhadores nas condições do artigo 28.º desempenharão a sua profissão, no que se refere à profundidade máxima a que podem mergulhar, de acordo com a classe em que tenham sido classificados pelo Decreto 25592.
Art. 30.º Os guias de mergulhadores já existentes à data da publicação deste regulamento continuarão a desempenhar a sua profissão de acordo com o estabelecido sobre guias de mergulhadores no Decreto 25592.
(ver documento original) Ministério da Marinha, 1 de Fevereiro de 1961. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/02/01/plain-101891.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/101891.dre.pdf .
1934-04-13 - Decreto-Lei 23764 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Modifica e substitui o Decreto n.º 21952, de 8 de Dezembro de 1932, que actualizou a legislação referente ao pessoal da marinha mercante.
1935-07-05 - Decreto 25592 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Promulga o regulamento para o exercício da profissão de mergulhador.
1959-02-21 - Portaria 17045 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Aprova o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada.
1961-11-11 - Decreto 44022 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Dá nova redacção aos artigos 3º e 5º do Regulamento para o Exercício da Profissão de Mergulhador dentro da Área da Jurisdição Marítima, aprovado pelo Decreto 43492, de 1 de Fevereiro de 1961.
1967-10-27 - Decreto 48008 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Promulga o Regulamento da apanha de plantas marinhas com equipamentos de mergulho no continente e ilhas adjacentes.
1980-03-26 - Portaria 132/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
Estabelece a equivalência entre as categorias de mergulhadores da Armada e as classes de mergulhadores civis.
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References: artigo 41
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 28