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Timestamp: 2018-01-21 22:16:55+00:00

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07 de Agosto de 2017 Tempo de leitura 8 minutos
No dia 11 de agosto celebra-se o dia do advogado. Essa é a data em que duas importantes faculdades de Direito foram criadas por Dom Pedro I em 1827: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco. Até a fase do Império, o Brasil não havia recebido nenhuma instalação de instituição educacional oficial. Essa data, portanto, marcou o início das disciplinas jurídicas em nosso país.
Dispõe o artigo 133 da Constituição da República que o advogado é essencial à administração da Justiça. A lei n.º 8.906/94 institui o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e traz diversas disposições sobre o exercício da advocacia e as diretrizes e funcionamento da OAB. O Código de Ética também é importante lei relacionada aos advogados e foi instituído pelo Conselho Federal da OAB em 1995. Essas referidas normas devem ser observadas pelos profissionais e seu conteúdo normalmente é bastante cobrado nas provas dos Exames de Ordem.
O advogado tem capacidade postulatória e, assim, pode atuar em juízo representando e defendendo os interesses de seus clientes, nos termos do artigo 103 do Novo Código de Processo Civil. No âmbito processual, o advogado responde por perdas e danos se litigar de má-fé, conforme o artigo 79 do Novo CPC. São consideradas condutas em desacordo com a boa-fé, nos termos do artigo 80 do Código: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Além disso, o advogado é responsável civilmente por seus atos perante seu cliente. Não há unanimidade quanto à natureza da relação entre cliente e advogado. Há entendimento no sentido de que se encontra no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Mas, ao contrário da responsabilidade geral dos fornecedores instituída pelo CDC, a dos profissionais liberais não é considerada objetiva, mas sim subjetiva, sendo imprescindível a ocorrência de culpa para sua configuração, como dispõe o § 4º do artigo 14 do CDC.
O entendimento em sentido contrário preconiza que a atividade da advocacia não é oferecida no mercado de consumo e é necessária à fruição do serviço público essencial de acesso à justiça, assim, não poderia configurar uma relação consumerista. O artigo 32 do Estatuto da Advocacia disciplina a responsabilidade do profissional, a ser auferida mediante conduta dolosa ou culposa. A modalidade de responsabilidade, então, é a mesma. O prazo prescricional é que varia conforme se aplique o CDC ou o Estatuto à atividade do advogado. Nas relações de consumo, o prazo seria o de cinco anos do art. 27 do CDC, enquanto o Código Civil prevê o prazo de três anos, nos termos de seu art. 206 § 3º, V, caso se entenda pela inaplicabilidade do diploma consumerista.
Selecionamos alguns casos sobre responsabilidade do advogado no exercício de sua atividade profissional. São decisões que abordam algumas particularidades como a necessidade de prova de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço e a adoção de critérios para a determinação do quantum indenizatório.
Advogado é responsável pelo cumprimento de acordo? Veja caso em que se discute a ocorrência de ato ilícito em ação indenizatória ajuizada pela autora em face de advogado de instituição financeira em virtude de suposto não cumprimento de obrigação de liberação de gravame fixada em acordo celebrado anteriormente.
E se o advogado perde o prazo para recorrer? Lide que versa sobre responsabilidade civil de advogado que perdeu o prazo para recorrer em favor de seu cliente. Menção às características da obrigação do advogado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00.
Como se dá a prova da atuação ilícita do advogado? Leia decisão acerca da necessidade de comprovação de conduta ilícita a fim de que o advogado possa ser responsabilizado por atuação negligente durante trâmite de ação. Menção ao caráter subjetivo da obrigação do advogado.
O advogado pode receber procuração e nunca ajuizar ação? Veja caso em que os autores contrataram advogado e outorgaram procuração para ajuizamento de ação que nunca foi aforada. Acórdão no qual houve análise da responsabilidade civil do advogado e menção ao Estatuto da OAB e ao Código de Ética.
Advogado pode optar por não recorrer de decisão desfavorável a cliente? Confira essa decisão sobre responsabilidade de advogado pela renúncia do prazo para recorrer em ação ajuizada para pedido de concessão de aposentadoria.
Perda de uma chance na advocacia: veja interessante litígio acerca de responsabilidade de advogado em virtude de suposta perda de prazo recursal por interposição de petição não assinada. Caso em que houve a interposição de razões recursais assinadas juntamente com sua cópia, não assinada, sendo somente esta última considerada.
Prova da contratação de advogado: leia demanda em que se debate a necessidade de prova de suposta desídia de advogado que não teria ajuizado demanda para a qual foi contratado.
Advogando no JEC: caso em que se analisa a responsabilidade civil de advogado pela perda de uma chance em razão de suposta ausência de recolhimento de custas para interposição de Recurso Inominado.
Atenção e diligência no processo: leia caso em que se discute a ocorrência de danos morais em ação indenizatória ajuizada em face de desídia de advogado em promover o regular andamento de processo. Indenização fixada em R$ 3.000,00.
Perda de prazo processual com prejuízo para cliente: recurso que versa sobre responsabilidade civil de advogado em caso de perda de prazo recursal que retirou da recorrente a chance de continuar vivendo no lugar onde morava. Caso em que se discutiu a ocorrência de danos morais.
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References: artigo 133
 artigo 103
 artigo 79
 artigo 80
 artigo 14
 artigo 32