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Timestamp: 2019-10-22 17:21:27+00:00

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DJAL 23/10/2017 - Pg. 60 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 60 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2017
conforme determina o Provimento nº. 09/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas. 5. Assim, com fulcro no artigo 465 do Código de Processo Civil, nomeio o Dr. Marcelo Terrigno, o Dr. Marcelo Roter e a Dra. Adriana Gravina, devendo os peritos serem intimados através dos e-mails [email protected], [email protected], [email protected] para, no prazo de dez dias, informarem se aceitam o encargo e apresentarem planilha de honorários, que serão arcados pela parte Ré. Faculto às partes, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Designo o dia 24 de novembro de 2017, das 08:00 às 12:00 horas, para a realização da perícia médica e audiência de conciliação, a ser realizada na sala de audiências da 5ª Vara Cível da Capital, localizada no 1º andar, sala nº. 105, no Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes. 7. A perícia será realizada de acordo com a ordem de chegada dos periciandos.8. Intimem-se os Peritos da data e hora da designação da perícia, assim como as partes, estas por intermédio de seus advogados, via DJE. 9. Realizada a perícia e apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual, prazo, devem ainda assinalar sobre a possibilidade de acordo, devendo consignar a proposta nos autos, sem prejuízo de, no dia da perícia, na eventualidade das partes chegarem a um consenso, o acordo ser homologado por este Juízo na sala de audiências, a qual será disponibilizada para tal fim. 10. Publique-se. Cumpra-se com urgência. Maceió(AL), 19 de outubro de 2017.Maria Valéria Lins Calheiros Juíza de Direito
ADV: ALISSON RENATO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 8766/AL) - Processo 0727686-96.2017.8.02.0001 - Petição - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Alisson Renato Medeiros de Araújo - ADVOGADO: Alisson Renato Medeiros de Araújo - Subjaz no caso presente analisar pedido de tutela provisória antecipada, em caráter antecedente, formulado pela parte autora acima identificada, cujo escopo consiste na determinação para que a instituição financeira ré se abstenha de bloquear, aprovisionar ou adotar qualquer medida que impeça ou dificulte o recebimento de sua verba salarial/indenizatória, com o arbitramento de multa diária no caso de descumprimento judicial. Postulou, além disso, a concessão da gratuidade da justiça. Sintetizado o pedido. Passo a fundamentar e decidir.Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, pois a análise dos autos dá conta que o autor encontra-se desempregado, haja vista ter sido exonerado de cargo de provimento em comissão, razão pela qual resta patente sua atual hipossuficiência financeira. Além do mais, segundo a atual redação do artigo 99, § 3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Não é outro o entendimento jurisprudencial, vejamos:TJAL-0071874) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita é devida para aqueles que não possuem condições de arcar com os custos do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 0802359-97.2016.8.02.0000, 2ª Câmara Cível do TJAL, Rel. Klever Rêgo Loureiro. j. 31.08.2017).A concessão da tutela antecipada requerida em caráter antecedente demanda o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, a saber: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; e d) prestação de caução, a depender do caso.No caso em apreço, a parte autora comprovou a exoneração do cargo de provimento em comissão anteriormente ocupado e o deferimento, em sede de procedimento administrativo, do pagamento de indenização de férias proporcionais, adicionais e 13º salário (fls. 8/11). Também restou cabalmente comprovado que o débito realizado em sua conta-corrente corresponde às referidas verbas (fls. 11 e 23).Em meu sentir, ao menos em sede de cognição sumária, mostra-se abusiva a conduta do demandado, na medida em que revela verdadeira hipótese de meio de execução indireto, sequer dando ao consumidor a oportunidade de tentar renegociar a dívida do empréstimo contraído.Para além disso, a verba bloqueada possui cunho alimentar, cuja prática unilateral do banco em reter a importância viola o princípio da dignidade humana. Nesses termos, reputo preenchido o primeiro requisito. Quanto ao perigo de dano, também o visualizo, na medida em que o desconto da verba indenizatória está programado para o dia de hoje, conforme revela o documento de fl. 25.In casu, também não há perigo de irreversibilidade na medida que ora se concede, ao passo em que se restar demonstrado no curso da demanda que não assiste razão ao autor, a instituição financeira pode lançar mão de outros meios para recuperar seu crédito, a exemplo do ajuizamento da competente ação executiva. Por fim, dispenso a prestação de contracautela, posto que, além de ser ato discricionário do Juízo, a hipossuficiência econômica do demandante fora devidamente comprovada, de sorte que se aplica a exceção prevista no artigo 300, § 1º, do CPC. Em face do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência, para determinar que o Banco do Brasil S/A., nos termos do pedido, se abstenha de bloquear, aprovisionar ou adotar qualquer medida que impeça ou dificulte o recebimento da quantia de R$ 4.471,96 (quatro mil, quatrocentos e setenta e reais e noventa e seis centavos), correspondente às verbas indenizatórias a que faz jus o autor, previstas para serem creditadas nesta data, na Agência nº. 4287-0, Conta nº. 21006-4, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) no caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Intime-se o autor para aditar sua petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 303, I, do CPC, Cite-se, por fim, o requerido e o intime para comparecimento à audiência de medição, a ser realizada no dia 18 de dezembro do corrente ano, às 15h30min., nos termos do artigo 334 do CPC, salientando que em não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 do caderno processual.Publique-se. Cumpra-se. Maceió , 19 de outubro de 2017.Maria Valéria Lins Calheiros Juíza de Direito
ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), JOÃO CARLOS FLOR JUNIOR (OAB 11872A/AL) -Processo 0727707-77.2014.8.02.0001 - Procedimento Sumário - Seguro - AUTOR: JOSIVAN DA SILVA - RÉU: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - 1. Compulsando os autos, verifico a imprescindibilidade de realização da perícia médica para aferir o grau das lesões causadas em decorrência do acidente automobilístico. 2. O laudo ofertado pelo IML, órgão a quem, em regra, cabe a realização do exame, vem se mostrado deficiente, porquanto não determina a graduação da invalidez, na forma como preconizado pela Lei nº. 6.194/74.3. Para além disso, atualmente, tem aquele órgão deixado de realizar as perícias médicas, sob a justificativa de que não possui corpo médico suficiente para atender a demanda, o que causou a paralisação de centenas de processos nesta unidade judiciária. 4. Dessarte, faz-se necessária a nomeação de um profissional médico para a realização do exame. Ao consultar o banco de peritos, o único profissional cadastrado não respondeu às tentativas de contato, de sorte que, para o caso dos autos, excepcionalmente, a nomeação recairá em profissional não cadastrado no referido banco, conforme determina o Provimento nº. 09/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas. 5. Assim, com fulcro no artigo 465 do Código de Processo Civil, nomeio o Dr. Marcelo Terrigno, o Dr. Marcelo Roter e a Dra. Adriana Gravina, devendo os peritos serem intimados através dos e-mails [email protected], [email protected], [email protected] para, no prazo de dez dias, informarem se aceitam o encargo e apresentarem planilha de honorários, que serão arcados pela parte Ré. Faculto às partes, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Designo o dia 24 de novembro de 2017, das 08:00 às 12:00 horas, para a realização da perícia médica e audiência de conciliação, a ser realizada na sala de audiências da 5ª Vara Cível da Capital, localizada no 1º andar, sala nº. 105, no Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes. 7. A perícia será realizada de acordo com a ordem de chegada dos periciandos.8. Intimem-se os Peritos da data e hora da designação da perícia, assim como as partes, estas por intermédio de seus advogados, via DJE. 9. Realizada a perícia e apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual, prazo, devem ainda assinalar sobre a possibilidade de acordo, devendo consignar a proposta nos autos, sem prejuízo de, no dia da perícia, na eventualidade das partes chegarem a um consenso, o acordo ser homologado por este Juízo na sala de audiências, a qual será disponibilizada para tal fim. 10. Publique-se. Cumpra-se com urgência.Maceió(AL), 19 de outubro de 2017.Maria Valéria Lins Calheiros
Andamento do Processo n. 0727686-96.2017.8.02.0001 - Petição - 23/10/2017 do TJAL
Andamento do Processo n. 0727707-77.2014.8.02.0001 - Procedimento Sumário - 23/10/2017 do TJAL

References: artigo 465
 artigo 99
In casu
 artigo 300
 artigo 303
 artigo 334
 artigo 335
 artigo 465