Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/5y7i/da-ilegalidade-da-contratacao-de-trabalhadores-rurais-por-prazo-determinado-para-execucao-de-atividades-isoladas-de-preparo-do-solo-correcao-e-plantio-no-setor-sucroalcooleiro-victor-hugo-cabral
Timestamp: 2020-07-10 22:15:06+00:00

Document:
Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2012/1374
Da ilegalidade da contratação de trabalhadores rurais por prazo determinado, para execução de atividades isoladas de preparo do solo, correção e plantio, no setor sucroalcooleiro
O setor sucroalcooleiro, no Brasil, adquiriu recentemente uma elevada importância econômica, fruto da política de incentivo governamental na utilização de uma matriz energética alternativa (álcool), bem como pela valorização crescente do preço do açúcar no mercado consumidor internacional na primeira década deste século.
Porém, estes bons ventos econômicos no setor não se fizeram acompanhar - em todos os casos - de uma preocupação maior das empresas com a preservação dos direitos dos trabalhadores, como na situação objeto do presente ensaio.
Infelizmente, o que identificamos na prática, em várias situações, é a tentativa desmesurada de alguns empregadores do setor em ver diminuídos seus custos de produção, aí incluído o custo com a mão de obra trabalhadora.
Uma das situações de irregularidade muito comuns nas empresas do setor sucroalcooleiro é justamente a utilização ilegal e generalizada de formas de contratação de trabalhadores rurais por prazo determinado (contratos "de safra" ou contratos "por prazo certo"), para atividades isoladas de tratos culturais, plantio ou de colheita de cana de açúcar.
Tal conduta não encontra base legal em nosso ordenamento jurídico, ao revés, vai de encontro a um dos princípios basilares do direito laboral pátrio, qual seja o princípio da continuidade da relação laboral, que leva em consideração a natureza alimentar da verba salarial paga aos trabalhadores, considerando-a como fonte indispensável para a própria manutenção financeira e de sua família.
Pretendemos, neste breve estudo, tecer considerações acerca do tema, demonstrando as posições doutrinárias, jurisprudenciais e controvérsias existentes sobre a matéria.
2 - O princípio da continuidade da relação de emprego e as limitações da contratação de prazo determinado no Direito do Trabalho Brasileiro
O direito trabalhista pátrio, como cediço, é permeado por princípios peculiares, que lhes dão substrato e autonomia jurídica, distinguindo-o de outros ramos do direito positivo (01). Um destes princípios reitores do direito trabalhista brasileiro traduz-se no Princípio da continuidade da relação de emprego, segundo o qual o contrato de trabalho deve consistir em um pacto de trato sucessivo, contínuo no tempo, sem pré-determinação originária de seu prazo de sua vigência pelas partes contratantes.
Trata-se de um principio não apenas de cunho jurídico, mas também com matiz econômica e social, eis que pretende garantir ao obreiro - hipossuficiente financeiramente - sua sobrevivência econômica e de sua família, alcançando, ainda, o caráter dignificante do trabalho humano.
Conforme nos ensina José Salem Neto (02):
"O elemento permanente do contrato de emprego vem previsto no próprio texto celetista, quando o art. 3º da CLT dispõe: 'serviços de natureza na eventual'. Esse princípio é uma conquista que advém desde a convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. Ele é entrelaçado caracteristicamente ao contrato de trabalho de trato sucessivo. Por isso, os contratos a prazo constituem a exceção no direito do trabalho".
Na mesma toada, Carmen Carmino (03):
"Temos sempre sustentado que a dependência dos sujeitos no contrato de trabalho é recíproca, embora a qualidade dessa dependência seja distinta (para o empregado, o emprego é essencial, garantidos da subsistência; para o empregador, a força de trabalho do empregado é necessária como fator componente do funcionamento da empresa). (...) Daí a natural perenidade da relação de emprego, traduzida no trato sucessivo do contrato de trabalho. Acrescente-se o valor-trabalho, quer como meio de realização do homem, quer como fatos de progresso da humanidade".
Tendo como base este corolário da continuidade da relação de emprego, o legislador ordinário estabeleceu, no texto do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, a regra da duração indeterminada dos contratos de trabalho, permitindo porém, em situações excepcionais - numerus clausus - hipóteses em que o contrato de trabalho pode ser pactuado com pré-determinação de prazo pelo empregador:
"Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada
§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando
b) de atividades empresariais de caráter transitório
No campo, a contratação de trabalhadores rurais por prazo é autorizada pelo artigo 14, parágrafo único, Lei 5.889/73, o qual permite a pactuação do contrato especial de safra, nos seguintes termos.
"Art. 14. Omissis
Parágrafo único Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária".
O Decreto 73.626/74, ao regulamentar a lei do trabalhador rural (Lei 5.889/73) assim dispôs sobre o contrato de safra:
Art. 19: "Considera-se safrista ou safreiro o trabalhador que se obriga à prestação de serviços mediante contrato de safra.
Parágrafo único: Contrato de safra é aquele que tenha sua duração dependente de variações estacionais das atividades agrárias, assim entendidas as tarefas executadas no período compreendido entre o preparo do solo para cultivo e a colheita."
O artigo 444 da CLT, como cediço, limita a liberdade contratual das partes (empregado e empregador) no direito do trabalho, vetando toda e qualquer estipulação que contravenha as disposições protetivas previstas nas leis trabalhistas.
"Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes."
Por seu turno, o artigo 9º da CLT taxa de nulos os atos praticados pelo empregador com o fim de afastar, desvirtuar ou impedir o cumprimento das normas de proteção trabalhistas:
"Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação."
Feitas estas considerações introdutórias, passemos a análise do objeto do presente estudo: a ilegalidade da contratação de trabalhadores rurais por prazo determinado (contrato de safra - art. 14, da Lei 5.889/73 ou contrato por prazo certo do art. 443, §2º, da CLT) para execução de atividades seccionadas de preparo, correção do solo e plantio de cana de açúcar.
3 - Da exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego prevista no Art. 443, §2º da CLT: Previsão legal da existência de contratos de trabalho por prazo determinado nas atividades agrícolas em geral
O contrato individual de trabalho consiste no ajuste, tácito ou expresso, verbal ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, através do qual uma pessoa natural se compromete, pessoalmente, a prestar serviços de natureza "não eventual" a outra pessoa, natural ou jurídica, sob o comando desta e de forma remunerada.
Quanto à duração, o contrato de trabalho pode ser por prazo determinado ou indeterminado, sendo este último, como visto, a regra em nosso ordenamento jurídico, sob o fundamento do princípio da continuidade da relação de emprego.
Conforme citado acima, o artigo 443, §2º, da CLT regula as hipóteses excepcionais em que admitida a contratação de trabalhadores por prazo determinado.
A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 6º afasta a aplicabilidade de seus preceitos legais para os trabalhadores rurais. Porém, o artigo 1º, da Lei 5.889/73 abre a possibilidade de aplicação subsidiária do texto celetário aos trabalhadores rurais, naquilo em que não colidir com as disposições específicas previstas nesta legislação especial.
Assim, à falta de dispositivo expresso em sentido contrário na Lei 5.889/73, entendo perfeitamente aplicável - em algumas situações - aos trabalhadores rurais as hipóteses de contratação por prazo determinado previstas no artigo 443, §2º, alíneas "a", "b" e "c", como veremos a seguir:
A primeira das hipóteses legalmente previstas no citado dispositivo legal trata dos:
"Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo" (alínea "a").
Tratam-se dos casos em que os serviços prestados pelos obreiros contratados são de caráter transitório, ou seja, não estão ligados à atividade finalística e essencial da contratante ou que tenham decorrido de um aumento excepcional da demanda, em épocas sazonais (caso da contratação de técnico especializado, para instalação e manutenção de determinado equipamento na frente de trabalho, por exemplo, refletores para iluminação das atividades de corte noturno).
Outra hipótese em que permitida a contratação excepcional de trabalhadores por prazo determinado, prevista no art. 443, §2º, da CLT, alínea "b", ocorre quando a própria atividade empresarial tem caráter transitório, hipótese de rara aplicabilidade no campo, onde geralmente as atividades agropecuárias desenvolvidas pelos produtores rurais são contínuas, apesar da sazonalidade de algumas culturas.
Por derradeiro, quando a terceira hipótese de contrato por prazo determinado prevista no art. 443, §2º, alínea "c", da CLT , perfeitamente adaptável esta hipótese de contratação ao trabalhador rural, que pode ser admitido na modalidade de "contrato de experiência", dentro do prazo limite estabelecido pelo legislador (até 90 dias).
Neste sentido, inclusive, encontramos arrestos jurisprudenciais específicos:
"CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: TRABALHADOR RURAL. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a finalidade do contrato de experiência, que não leva em conta apenas a habilidade e conhecimento do empregado nas atividades, mas tem como escopo possibilitar à empresa avaliar o empregado no ambiente em que está inserido, inclusive sua adaptação e socialização e até mesmo a viabilidade da manutenção do contrato em face dos resultados obtidos,, ou seja, não serve apenas de avaliação de critérios técnicos, mas também de critérios subjetivos de interesse do empregador, inexiste incompatibilidade na aplicação desta modalidade no âmbito rural. (TRT 19 - RO 00916.2008.055.19.00.0 - Recorrente José Denílson Bento dos Santos. Recorrida Triunfo Agro Industrial S/A)".
4 - Especificidade das atividades de tratos culturais, plantio e colheita de cana de açúcar. Da inaplicabilidade das hipóteses de contratação a termo previstas no Art. 443, §2º da CLT no setor sucrolacooleiro
Feitas todas estas considerações preliminares acima, passemos a análise da vedação da contratação de trabalhadores a prazo determinado (art. 443, §2º da CLT, c/c art. 1º da Lei 5.889/73) para atividades contínuas de preparo ou correção do solo, plantio e corte de cana de Açúcar, salvo a possibilidade de contratação do trabalhador por período de experiência, no prazo máximo de 90 dias, observada a vedação de re-contratação do mesmo trabalhador já testado previamente, para exercício da mesma função (04).
Inicialmente, pudemos observar, à luz da análise das hipóteses permitidas de contratação a prazo no artigo 443, §2º, alíneas "a" e "b", da CLT (subsidiariamente aplicáveis aos trabalhadores rurais em geral), não existir, atualmente, nenhum motivo que permita essa modalidade de contratação a termo de trabalhadores rurais para atividades de preparo e correção do solo, plantio e nem mesmo colheita de cana de açúcar.
Ao revés, nenhuma destas atividades agrárias desenvolvidas nas frentes de trabalho das empresas do setor sucroalcooleiro se enquadra como "atividades de caráter transitório", tampouco os serviços prestados pelos trabalhadores rurais - nestes casos - podem ser tidos como de natureza transitória ou eventual, na medida em que o objetivo social destas empresas é justamente o cultivo de cana-de-açúcar, para processamento e transformação em álcool combustível e açúcar, atividade esta que se estende durante o ano inteiro, ininterruptamente, englobando as fases de preparo e correção do solo, tratos culturais, plantio e colheita da cana-de-açúcar.
Podemos concluir, neste sentido, pela impossibilidade de contratação de trabalhadores - sob a forma excepcional prevista no art. 433, §2º, alíneas "a" e "b" da CLT - para execução de atividades de preparo e correção do solo, plantio e colheita de cana de açúcar.
Neste sentido, veja trecho de acórdão publicado pela 3ª Câmara do TRT-15, em julgamento de caso concreto submetido à jurisdição trabalhista:
"A cultura da cana de açúcar, cujo ciclo produtivo, dependente das oscilações sazonais próprias da safra e da entre safra, demanda a execução de tarefas permanentes e contínuas, consistentes tanto no preparo do solo (cultivo e plantio), quanto na colheita (corte) do produto agrícola. O contrato celebrado por prazo determinado, portanto, mostra-se tendente a fraudar a aplicação da lei trabalhista e, portanto, deve ser considerado nulo nos termos do art. 9º da CLT" (Proc. 0000906.83.2010.5.15.0070 - RO).
5 - Da impossibilidade de contratação de trabalhadores rurais mediante "contrato de safra" (art. 14, parágrafo único, da Lei 5.889/73), para atividades específicas de preparo e correção do solo ou plantio de cana de açúcar
O contrato de safra, conforme nos ensina Dirceu Galdino e Aparecido Domingos Errerias Lopes (05) é:
"Espécie do gênero contrato por prazo determinado, com matiz próprio: é dependente de variações estacionais (tempo) e sazonais da atividade agrária (maturação do produto)".
Segundo GODINHO (06):
"(...) o contrato de safra é o pacto empregatício a prazo certo, cujo termo final seja fixado em função das variações estacionais da atividade agrária".
Por "variações estacionais" da atividade agrária entendem-se as alterações temporais da cultura, definidas pelas estações do ano, que acabam por repercutir na produtividade (leia-se fase de maturação) do produto agrícola cultivado.
Conforme visto acima, a contratação de trabalhadores rurais por prazo certo, na modalidade de "contrato de safra" traduz-se em hipótese excepcional - somente admitida nos estritos limites da Lei 5.889/73, regulamentada pelo art. 19 do Decreto 73.626/74 - para o caso em que haja efetiva variação estacional da cultura agrícola, a qual venha a antecipar ou postergar o período final do ciclo produtivo da cultura, prorrogando o tempo de maturação do mesmo (colheita do produto).
A safra na cana de açúcar, como cediço, normalmente ocorre entre os meses de maio a novembro, ou seja, planta-se as mudas de cana em meados do 2º trimestre do ano e colhe-se o produto ao cabo da fase de maturação, no final do ano. Durante o chamado período de "entre safra" (do final do mês de novembro até abril do ano subseqüente) realizam-se especialmente atividades de preparo e correção do solo (07).
Ocorre que é uma situação comum encontrada nas empresas do setor sucroalcooleiro a contratação por prazo certo ("contrato de safra"), de trabalhadores rurais para atuarem apenas no período de tratos culturais e plantio da cana de açúcar, sendo os mesmos, ao final destas "fases" do ciclo da cultura canavieira, afastados do labor em virtude da extinção da avença contratual, deixando de auferir com isso os direitos incidentes sobre a demissão desmotivada nos contratos por prazo indeterminado.
Ou seja, as empresas, no caso, seccionam o "contrato de safra" e criam duas novas formas de contratação temporária: o safrista de tratos culturais e o safrista de plantio da cana de açúcar, além daquele que tem seu contrato extinto ao término do período de corte do produto (safrista do corte).
Ocorre que, como veremos a seguir, a contratação destes trabalhadores, na modalidade de contrato "de safra", para atuarem apenas no preparo e correção do solo, ou no plantio de cana de açúcar, carece de fundamentação legal, não encontrando amparo na legislação vigente sobre a matéria (Lei 5.889/73 e Decreto 73.626/74).
Primeiramente, quanto à vedação de contratação de trabalhadores rurais na modalidade excepcional prevista nos art. 14, parágrafo único, Lei 5.889/73 e art. 19, parágrafo único, do Decreto 73.626/74 ("contrato de safra") para atividades de preparo e correção do solo, a ilegalidade decorre do fato de que tais atividades, como visto acima, sequer coincidem com o período de safra da cultura canavieira (entre maio e novembro de cada ano), sendo normalmente realizada, ao revés, durante a época da "entre safra", geralmente nos meses de dezembro a abril do ano subseqüente. Assim, inaplicável a permissão legal excepcional de contratação de trabalhador safrista nas atividades de tratos culturais (preparo e correção do solo), devendo os trabalhadores, nestes casos, serem admitidos na modalidade padrão de contrato por prazo determinado (art. 443, caput, da CLT in fine).
Neste sentido, decisão do TRT 15ª Região, proferida em Recurso de Revista (R.R. nº 116.800) declarando a nulidade de contrato firmado com base no art. 14, parágrafo único da Lei 5.889/73, para atividades que transcorram no período de "entre safra", sob o argumento de que:
"Constitui fraude aos direitos trabalhistas o contrato de safra - por prazo determinado - que abrange não somente o período de safra, mas também a entre safra (...). Com relação aos dois últimos contratos, celebrados em 08.04.2005 e 27.03.2006, quando ainda não iniciada a safra de cana de açúcar, a Vara de Sertãozinho ressaltou que a empregadora não comprovou que a safra nesses anos tivesse começado em data antecipada ao que normalmente acontece. Assim, conclui-se que não havia como reconhecer a legalidade da contratação por prazo determinado" (conforme notícia disponível no site www.jurisway.jusbrasil.com.br).
As atividades de plantio de cana de açúcar, por sua vez, estariam excluídas da autorização legal excepcional prevista no artigo 14, parágrafo único da Lei 5.889/73 e art. 19, do Decreto 73.626/74, porquanto estão inseridas dentro de atividade permanente dos empregadores rurais, abrangendo assim, não apenas o período de safra, como o de entressafra, sendo possível o plantio de cana de açúcar nas lavouras durante todo o período do ano civil, em qualquer das estações climáticas (08).
Ou seja, as atividades de plantio de mudas de cana-de-açúcar ocorrem ininterruptamente, o ano inteiro, de janeiro a dezembro, diversamente do que ocorre com as atividades de colheita, que dependem da maturação do produto, que marca o final da safra agrícola. A fase de colheita da cana de açúcar - esta sim - encerra-se no período de "entre safra", que normalmente ocorre nos meses de dezembro a abril, como já mencionado acima.
Inexistente, portanto, qualquer justificativa plausível para a celebração de contratos a prazo determinado, na modalidade excepcional prevista nos artigos 14 e 19, parágrafos únicos, da Lei 5.889/73 e Decreto 73.626/74, com trabalhadores rurais, para atividades de tratos culturais (preparação e correção do solo) e plantio de cana de açúcar, estando a autorização legal em espécie limitada as atividades de colheita, que encerram o período de safra (ciclo da cultura).
Veja o que nos ensina o jurista Dirceu Galdino, acerca do contrato de safra:
"O contrato de safra deve, limitar-se (...) ao produto que será colhido e ao ano no qual isto ocorrerá. Por exemplo: café, safra/94".
Ou seja, o verdadeiro "contrato de safra" idealizado pelo legislador pátrio, regulamentado no art. 19, parágrafo único do Decreto 73.626/74, envolve o ciclo da cultura, que se encerra com a maturação do produto, na fase da colheita, podendo esta etapa final alterar-se, segundo as variações estacionais da cultura.
Os tribunais trabalhistas brasileiros já decidiram, com razões, em processos movidos por trabalhadores "safristas", que o contrato de safra caracteriza-se:
a) quando preenchidos os requisitos legais e provado que a sua duração fixou-se pelas variações estacionais da atividade agrária (TRT 3a. R.- RO 14.619/94- 5a. T. Rel. Juiz Godinho Delgado- DJMG 21.01.95- p.47);
b) pela sazonalidade, não se podendo entender que ele exista fora do período de colheita (TRT 9a. R.- RO 16.130/93 Ac. 827/95- PR 2a. T. Rel. Juiz José Montenegro Antero).
Esta questão encontra-se, inclusive, assentada na jurisprudência pátria, no sentido da impossibilidade de contratação sob a forma excepcional do contrato por safra, para atividades específicas de tratos culturais e plantio, sem incluir o período de colheita do produto:
"CONTRATO DE SAFRA. NULO. ATIVIDADES NÃO INSERTAS NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 443 DA CLT. "A contratação por prazo determinado na atividade agrícola somente é autorizada quando se trata de contrato de safra, nos termos da Lei nº 5.889/73, a qual prevê a hipótese desta modalidade de contrato para as variações da atividade sazonal, entendendo como tal a colheita, em que há necessidade de mão-de-obra excedente por prazo apenas temporário. Comprovada que a atividade contratada ao obreiro não se insere nas hipóteses delineadas pelo artigo 443 da CLT, aplicável ao caso o teor do art. 9º da CLT". (TRT 4ª - RO 0064.732.98-3).
RECURSO ORDINÁRIO - CONTRATOS DE SAFRA - CULTURA DA CANA DE AÇÚCAR - TRABALHO EM TODO O CICLO PRODUTIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
"O contrato de safra é espécie de contrato a prazo determinado em que seu objeto constitui atividade transitória, ou seja, determinada atividade vinculada às variações estacionais da atividade agrária. No setor canavieiro, a safra abrange tão-somente a colheita. (.)".
(TRT 15 - RO - Processo Nº 0050100-33.2009.5.15.0120 Recorrente: LDC BIOENERGIA S.A - ORIGEM: 2 VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL)
TRABALHADOR RURAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATIVIDADES DE SAFRA E ENTRESSAFRA. NULIDADE. "A contratação por prazo certo para o trabalhador agrícola é autorizada apenas quando se trata de contrato de safra, nos termos da Lei nº 5.889/73, a qual prevê a hipótese desta modalidade de contrato para as variações da atividade sazonal, entendendo como tal a colheita, em que há necessidade de mão-de-obra excedente por prazo apenas temporário. Nos casos em que o trabalhador é contratado para atividades típicas da safra e da entressafra, como, por ex., o plantio da cana, corte da cana, carpa, limpeza e abertura de valetas, confecção e desmanche de cercas não se pode dizer que se trata de atividades transitórias, não havendo justificativa plausível para a celebração de contrato a prazo. Se o empregador, nesse tipo de atividade econômica, necessita de mão-de-obra para atividades que abrangem todo o ciclo produtivo da cana, deve cuidar de manter trabalhadores sob contratação por prazo indeterminado, não podendo perder de vista o disposto no § 2º do artigo 443 da CLT, que autoriza a contratação a termo apenas nos casos em que a natureza ou transitoriedade do serviço justifique a predeterminação do prazo (alínea "a"). Nessa hipótese, há que se declarar a nulidade da contratação por prazo determinado". Recurso provido. (5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) - 0010300-84.2009.5.15.0156 RO - Recurso Ordinário - VARA ITINERANTE DO TRABALHO DE MORRO AGUDO - Recorrente: José da Cruz Oliveira Recorrido: Santelisa Vale Bioenergia S.A).
RECORRENTE: AUREO FERREIRA (FAZENDA SÃO PEDRO) RECORRIDO : FRANCISCO IVO BARBOSA EMENTA: CONTRATO DE SAFRA- IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO PELO TRABALHADOR DE OUTRAS ATIVIDADES ATÍPICAS DO PERÍODO DE SAFRA- EXTRAPOLAÇÃO DO DECRETO 73.626/74- "Ao considerar pertencentes ao contrato de safra todas as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita, extrapolou o parágrafo único do art. 19, do Dec. N. 73.626/74 as forças da Lei 5889/73, o que não se mostra admissível. Consistindo a safra na colheita propriamente dita, hão de se limitar as atividades do trabalhador, de forma que não ultrapassem aquelas curiais do contrato de safra, adentrando atribuições típicas do contrato por prazo indeterminado. Admitir que o trabalhador seja contratado como safrista para prestar serviços consistentes no preparo do solo para o cultivo, ou no plantio propriamente dito, serviços esses estranhos à colheita, é admitir que a exceção do contrato a termo se transforme em regra. O contrato dos empregados assim admitidos deve ser considerado por prazo indeterminado". Processo: RO - 5114/00 - Data de Publicação: 2000-08-26 - DJMG - Página: 10 (TRT 3ª Região - Órgão Julgador: Quarta Turma - Relator: Júlio Bernardo do Carmo/Revisor: Convocada Rosemary de Oliveira."
Decerto, a conduta da empresa que efetua a contratação, por prazo determinado ("contrato de safra"), de trabalhadores rurais, para atividades isoladas de preparo e correção do solo, ou plantio da cultura, fora dos limites legais estabelecidos, ofende os artigos 9º e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. E mais, a empresa ao utilizar-se irregularmente do contrato a termo para admissão dos trabalhadores nas atividades citadas acaba por inserir, nos contratos de trabalho firmados, cláusula puramente potestativa (art. 122 do Novo Código Civil), vinculando o termino da relação contratual ao seu puro arbítrio, segundo seus interesses empresariais, eis que inexiste um prazo certo e conhecido para conclusão do plantio e preparo do solo, atividades continuas e perenes da empregadora, que ocorrem durante o ano todo, de janeiro a dezembro.
A conclusão final que se extrai desta situação, de contratação irregular de trabalhador rural por prazo determinado, fora das hipóteses excepcionais previstas em lei, é que o contrato de trabalho firmado transmutar-se-á para a modalidade "padrão", prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a forma de contrato por prazo indeterminado, com a incidência de todos os direitos previstos para o caso de demissão imotivada por parte do empregador (aviso prévio indenizado, FGTS, multa rescisória, entrega de guia de Seguro Desemprego, etc).
CARMINO, Carmen. Direito Individual do Trabalho, Porto Alegre: Síntese, 4º Edição, 2004;
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. Ltda. 2008
GALDINO, DIRCEU e LOPES, APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS Manual do Direito do Trabalho Rural, 3ª ed., São Paulo: LTr;
SALEM NETO, José. Prática dos princípios do Direito do Trabalho, São Paulo: LED - Editora de Direito, 1996;
TEIXEIRA, Sérgio Torres e BARROSO, Fábio Túlio: "Os princípios do Direito do Trabalho diante da flexibilidade laboral", in Revista do TST, Brasília, vol. 75, nº 3, jul/set 2009;
(01) Conforme nos ensina Sérgio Torres Teixeira e Fábio Túlio Barroso (Os princípios do Direito do Trabalho diante da flexibilidade laboral, in Revista do TST, Brasília, vol. 75, nº 3, jul/set 2009): "(...) junto com a afirmação acerca da autonomia científica do Direito do Trabalho, normalmente segue-se a afirmação sobre a existência de princípios peculiares ao ramo, distintos daqueles encontrados nos demais que compõem a constelação jurídica. Exatamente por possuir um domínio vasto, com doutrinas homogêneas precedidas por conceitos gerais comuns e marcada por um método próprio, o ramo juslaboral da Jurisprudência revela o seu próprio elenco de princípios. O seu conteúdo portanto é composto de normas e princípios peculiares, deferentes dos que caracterizam outros ramos.
(02) SALEM NETO, José. Prática dos princípios do Direito do Trabalho, São Paulo: LED - Editora de Direito, 1996, p. 39-40.
(03) CARMINO, Carmen. Direito Individual do Trabalho, Porto Alegre: Síntese, 4º Edição, 2004, p; 100-101
(04) Neste sentido: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RECONTRATAÇÃO DO MESMO EMPREGADO PARA FUNÇÃO IDÊNTICA A JÁ DESEMPENHADA. INCOMPATIBILIDADE. "O contrato de experiência tem por escopo possibilitar a avaliação da exigência de compatibilidade entre o empregador e o empregado, e vice-versa, antes de tornar definitivo o vinculo empregatício. (...) A celebração de um novo contrato de experiência só se justifica pela alteração da função para a qual o empregado foi recontratado ou pela alteração do contexto empresarial em que será inserido. Em situação diversa, é nula a contratação para experiência". (TRT 18 - RO nº 006100-57-2009-18.0002. Primeira Turma. Rel. Des. Julio Cesar Cardoso de Brito. Julg. 31.01.2011)
(05) GALDINO, Dirceu e LOPES, Aparecido Domingos Errerias. Manual do Direito do Trabalho rural, 3ª ed., São Paulo: LTr, p. 72.
(06) DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. LTr. 2008.
(07) Cumpre-nos salientar que, atualmente, face às inovações tecnológicas do setor, com a utilização progressiva de meios alternativos de irrigação e insumos agrícolas, a cultura canavieira vê cada vez mais reduzido o período de "entre safra" com casos de ausência de solução de continuidade na execução das atividades de plantio-colheita-plantio do produto.
(08) GALDINO, Dirceu e LOPES, Aparecido Domingos Errerias. Manual do Direito do Trabalho Rural, 3ª. ed., rev. atual. São Paulo, Ltr, 1995, pág. 72/73.
- Publicado em 29/11/2012
· A Teoria da distribuição dos ônus da prova no processo do trabalho brasileiro: - Victor Hugo Cabral* - Elaborado em 11.2003

References: artigo 443
 artigo 14
 artigo 444
 artigo 9
 artigo 443
 artigo 1
 artigo 443
 artigo 443
in fine
 artigo 14
 ARTIGO 443
 artigo 443
 artigo 443