Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=18572
Timestamp: 2020-07-04 18:19:48+00:00

Document:
As restrições à participação estrangeira em empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de imagens - Antonio Teixeira - JurisWay
Teoria dos Atos de Comércio e Teoria de Empresa
A Constituição, em seu artigo 222, impõe restrições à participação estrangeira em empresas jornalísticas ou de radiodifusão sonora e de imagens.
A propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão de sons e imagens despertou muitas discussões. A necessidade de preservação da cultura nacional era o principal argumento dos que defendiam a restrição apenas a brasileiros da propriedade de empresas de mídia.
Se, por exemplo, nossos canais de televisão fossem controladas por empresas americanas correríamos o risco de termos de assistir programas que não refletiam a preferência dos brasileiros. Até mesmo no caso dos esportes, poderia haver uma valorização do beiseball, do basquete e outras modalidades populares nos Estados Unidos, em detrimento das práticas esportivas mais desenvolvidas no país.
Há outras questões relevantes envolvidas, em face da enorme influência exercida pela mídia. Uma empresa de televisão poderia colocar a opinião pública a favor de determinada causa que fosse do interesse de governos estrangeiros.
Por todas estas razões, a Constituição Federal de 1988 filiou-se à corrente nacionalista, atribuindo a brasileiros natos ou naturalizados a propriedade das empresas do setor, como evidencia a redação original do artigo 22:
Destacamos que a regra atribui a propriedade empresarial a brasileiros, ou seja, a pessoas naturais. Não havia a previsão de que pessoas jurídicas pudessem ser proprietárias. Se o proprietário fosse naturalizado, a aquisição da cidadania exigia o transcurso de pelo menos dez anos. Evitava-se, assim, que alguém pudesse de tornar brasileiro com a finalidade de adquirir uma empresa televisiva.
Com a Emenda Constitucional nº 36/2002, esta redação sofreu alterações, passando a prever a possibilidade de pessoas jurídicas também controlarem empresas do setor, desde que fossem constituídas no país e aqui também fossem sediadas. Com a mudança, o artigo 222 passou a apresentar a seguinte redação:
Sublinhamos que a nova regra não fala da nacionalidade dos sócios. Poderíamos arguir que, em consequência, seria permitido que uma empresa constituída no país e aqui sediada, mas com sócios estrangeiros, controlasse empresas do setor. Por exemplo, quatro alemães podem abrir uma sociedade limitada em Vitória-ES, que, por sua vez, poderá adquirir o capital social de uma rede de televisão.
Para evitar esta situação, o § 1º do referido artigo 222, CF/88, passou a exigir que pelo menos setenta por cento do capital total e votante pertencesse a brasileiros natos ou naturalizados há no mínimo dez anos, nos seguintes termos:
Por esta previsão, a participação de estrangeiros será sempre minoritária, pois está limitada a, no máximo, trinta por cento do capital social. Também há outra restrição, pois a gestão da empresa e a seleção do conteúdo da programação são restritas a brasileiros.
A Constituição também atribuiu a brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos dez anos a escolha do conteúdo. Esta regra encontra-se inserta no § 2º do artigo 222:
Os meios de comunicação social eletrônica devem ter suas produções executadas prioritariamente por profissionais brasileiros, como fixado no § 3º, art. 222, CF/88:
Por meios de comunicação social eletrônica, entendemos todos aquele que permitem a troca de mensagens e informações utilizando-se de sistemas eletrônicos para o funcionamento.
Por fim, a Constituição fixa que uma lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de mídia, como disposto no § 4º, artigo 222:

References: artigo 222
 artigo 22
 artigo 222
 artigo 222
 artigo 222
 artigo 222