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Timestamp: 2018-08-18 23:08:34+00:00

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Regimento Interno COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA - HUMANOS CEP - UNIFEB. Composição. Membros - PDF
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Mikaela Palmeira Brandt
1 Regimento Interno COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA - HUMANOS CEP - UNIFEB Composição Coordenador Prof. Gilmárcio Martins Zimmermann Ciências da Saúde [Farmácia] Vice-Coordenador Fábio Luiz Ferreira Scannavino Ciências da Saúde [Odontologia] Membros Ciências da Saúde I [Odontologia] Fábio Luiz Ferreira Scannavino Alex Tadeu Martins Ciências da Saúde II [Farmácia] Prof. Gilmárcio Zimmermann Martins Regilene Ciências da Saúde III [Educação Física] Profª Drª Luciana Muzetti Tadeu Representante da Saúde [APM ou CRM] Dr. Maurício Barcelos Geane Ciências Humanas I [Direito] Ciências Humanas II [Serviço Social] Prof. Divino Evangelista Ciências Humanas III [Administração] Ciências Humanas IV [Pedagogia] Ciências Biológicas [Biologia] Profª Drª Patrícia Ciências Exatas e da Terra Engenharias Pós-Graduação Sociedade Sr. Usuários Srª Léa Gori 1
2 REGIMENTO INTERNO Comitê de Ética em Pesquisa - CEP/Unifeb O funcionamento do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos reger-se-á pelas presentes normas aprovadas em reunião plenária da CEP de 21 de maio de 2012 e, posteriormente na sessão ordinária do conselho de Pós-Graduação e Pesquisa e do Conselho Universitário da Fundação Educacional de Barretos: Capítulo I Definição Artigo 1º - O Comitê de Ética em Pesquisa do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (CEP-UNIFEB) está vinculado a Pró-Reitoria de Pós-Graduação do UNIFEB, constituindo um colegiado interdisciplinar, multiprofissional e independente, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, criado para garantir padrões éticos no desenvolvimento de pesquisas, envolvendo, direta ou indiretamente, seres humanos. Capítulo II Das Finalidades Artigo 2º - O CEP-UNIFEB tem por finalidade analisar e emitir parecer, à luz dos princípios éticos emanados pela Resolução nº 196/96, do Conselho Nacional de Saúde, sobre pesquisas que envolvam a utilização, direta ou indiretamente, de seres humanos. Capítulo III Da Constituição Artigo 3º - O CEP-FEB é constituído por um colegiado de 14 membros titulares, com seus respectivos suplentes, sendo: a) três representantes docentes da Ciências da Saúde; b) um representante das área da Saúde - Médica; c) quatro representantes docentes da Ciências Humanas; d) um representante docente da Ciências Biológicas; e) um representante docente da Pós-Graduação; f) um representante docente da Ciências Exatas e da Terra; g) um representante docente da Engenharias; h) um representante da área da Sociedade; i) um representante da área de Usuários; Artigo 4º - Os representantes docentes, titulares e suplentes, do corpo docente do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos, serão eleitos por seus pares nas respectivas áreas. Parágrafo Único: em não havendo número de candidato, o coordenador do CEP em exercício, responsabilizar-se-á de indicar o membro da área. Parágrafo 1º - O mandato dos membros eleitos, para suas respectivas áreas, será de 3 (três) anos, com a possibilidade de uma reeleição consecutiva, independentemente da área que esteja representando. 2
3 Parágrafo 2º - Na vacância do cargo de titular seu suplente assumirá, automaticamente, pelo período que restar e será realizada a indicação de um novo suplente, no curso correspondente à área, para completar o restante do mandato. Artigo 5º - Os demais membros serão indicados pela entidade representada e por convite feito, pelo CEP-FEB, a profissionais que preencham os quesitos do perfil estabelecido pelo CEP-FEB. Cumprirão um mandato de 3(três) anos, com a possibilidade de uma reeleição consecutiva. Artigo 6º - O CEP-FEB será dirigido por um Coordenador e, no seu impedimento, pelo Vice- Coordenador, eleitos pelo respectivo Comitê, dentre seus membros. Parágrafo 1º - Os mandatos do Coordenador e do Vice-Coordenador terão a duração máxima de 3 (três) anos e extinguir-se-ão ao término dos respectivos mandatos como membros do Comitê de Ética, permitida uma reeleição consecutiva. Parágrafo 2º - Na vacância da função de Coordenador o Vice-Coordenador assumirá e procederse-á a eleição de um novo Vice-Coordenador, na primeira reunião de trabalho subseqüente, para completar o mandato restante. Capítulo IV Da Competência Artigo 7º - É competência do CEP-FEB I. - Cumprir e fazer cumprir, nos limites de suas atribuições o disposto na legislação vigente que trata da utilização de seres humanos, direta ou indiretamente, em especial a Resolução 370/07. II. - Examinar previamente os procedimentos de pesquisa que envolvam experimentações, direta ou indiretamente, com seres humanos, a serem realizadas na Fundação Educacional de Barretos ou em outras Instituições, conforme solicitação de análise, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável; III. Manter cadastro atualizado dos procedimentos de pesquisa e ensino que envolvam experimentações, direta ou indiretamente, com seres humanos, realizadas ou em andamento, na Fundação Educacional de Barretos, ou fora dela, aprovadas pelo Comitê; IV. Manter cadastro atualizado de Professores e/ou Pesquisadores que realizam procedimentos de pesquisa ou ensino envolvendo experimentações, direta ou indiretamente, com seres humanos, submetidas à sua aprovação; V Expedir, no âmbito de suas atribuições, os certificados que se fizerem necessários para o atendimento das exigências de órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos e outros, em uma das seguintes categorias: aprovado; com pendência: quando o Comitê considera o protocolo como aceitável, porém identifica determinados problemas no protocolo, no formulário de consentimento ou em ambos, e recomenda uma revisão específica ou solicita uma modificação relevante, que deverá ser atendida em 60 (sessenta) dias pelos pesquisadores; retirado: quando, transcorrido o prazo, o protocolo permanece pendente; não aprovado; e aprovado e encaminhado, com o devido parecer, para apreciação pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa CONEP/MS, nos casos previstos no capítulo VIII, item 4.c da Resolução nº 196/96 do Conselho Nacional de Saúde. 3
4 VI - Orientar os Professores e/ou Pesquisadores, à luz dos princípios da ética, sobre protocolos e procedimentos de pesquisa e ensino que envolva, direta ou indiretamente, seres humanos. Constatado qualquer procedimento fora dos limites da legislação vigente, na execução de trabalhos de pesquisa ou ensino, o CEP-FEB solicitará ao responsável a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Das decisões proferidas pelo CEP-FEB caberá recurso, sem efeito suspensivo, à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP. Cabe à Direção Geral da Unidade Acadêmica do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos a apuração de denúncias sobre dolo ou outras irregularidades deste Comitê, bem como tomar as medidas cabíveis. Os membros do CEP-FEB estão obrigados a resguardarem, quando existir, o segredo industrial, desde que o mesmo não venha a ferir os princípios éticos estabelecidos na legislação vigente, sob pena de responsabilidade. Capítulo V Dos Procedimentos Artigo 8º- Os Professores e/ou Pesquisadores responsáveis por procedimentos de pesquisa e ensino, a serem realizados na Fundação Educacional de Barretos e que envolvam, direta ou indiretamente, o uso de seres humanos, deverão encaminhar o protocolo de pesquisa ao CEP- FEB. Parágrafo único: Os protocolos referidos neste artigo, entreguem até o 5º dia útil de cada mês, serão avaliados em reunião a ser realizada até o final do mesmo. Artigo 9º - CEP-FEB terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para emitir o parecer, a partir da data da reunião; Artigo 10 - As decisões sobre aprovação ou não aprovação de protocolos de pesquisa serão tomadas em reunião do CEP FEB por maioria absoluta dos membros presentes. O Coordenador terá direito também a voto de quantidade e qualidade. Os membros do CEP FEB deverão se isentar de tomadas de decisões quando diretamente envolvidos na pesquisa em análise. Artigo 11 - O CEP FEB reunir-se-á ordinariamente ao final de cada semestre letivo ou extraordinariamente sempre que necessário, a juízo do Coordenador ou por convocação de dois terços de seus membros, em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 8º. Parágrafo único: As sessões extraordinárias deverão ser convocadas com prazo mínimo de cinco dias, salvo em casos de extrema urgência e apenas tratarão e votarão os assuntos que determinaram a sua convocação. Artigo 12 - As sessões ordinárias e extraordinárias, em primeira convocação, serão instaladas somente com a presença de metade de seus membros mais um. Parágrafo único: Não havendo quorum para as reuniões em primeira convocação, será feita uma segunda convocação para 30 (trinta) minutos após, sendo instalada a sessão, dispensando-se a necessidade do quorum estabelecido no Caput do artigo. Artigo 13 - Os membros que faltarem a três reuniões consecutivas, sem justificativa, serão excluídos do Comitê e substituídos por elementos pertencentes ao mesmo segmento de representação, como disposto nestas normas. 4
5 Capítulo VI Das Penalidades Artigo 14 - Os Professores e/ou Pesquisadores, responsáveis por procedimentos experimentais que o CEP FEB julgar que não estejam de acordo com os princípios éticos da legislação vigente, ficarão impossibilitados de receber os certificados de aprovação mencionados no inciso V do Artigo 7º. Capítulo VII Das Mudanças Regimentais Artigo 15 - Este Regimento só poderá ser modificado, no total ou em parte, em reunião plenária, cuja pauta mencione este motivo e, por maioria absoluta dos membros titulares. Aprovado pelo CEP UNIFEB em: 21/05/2012 Fábio Luiz Ferreira Scannavino Coordenador do CEP/UNIFEB 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 8
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 7
 Artigo 15