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Timestamp: 2019-10-23 23:31:55+00:00

Document:
DJDF 17/09/2019 - Pg. 547 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0721435-11.2019.8.07.0015 - Dissolução Parcial de Sociedade - 17/09/2019 do TJDF
Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal
N. 0721435-11.2019.8.07.0015 - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - A: ULISSES FERNANDO BEDNARZCUK GOIS. A: FERNANDO BEDNARCZUK GOIS. A: CAMILA ZAMBELLI GOIS. A: NOVO COR CARDIOVASCULAR COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA. Adv (s).: PB13308 - ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO. R: KEILA DE SOUZA ALVES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Processo nº: 0721435-11.2019.8.07.0015 Ação: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Requerente: AUTOR: ULISSES FERNANDO BEDNARZCUK GOIS, FERNANDO BEDNARCZUK GOIS, CAMILA ZAMBELLI GOIS, NOVO COR CARDIOVASCULAR COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA Requerido:RÉU: KEILA DE SOUZA ALVES DECISÃO Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual pedem a exclusão da sócia minoritária e a apuração de haveres. Narra que houve quebra do affectio societatis entre a sócia minoritária e os demais integrantes do quadro societário. Expõe que a requerida apresentou notificação à quarta autora para promover a resolução parcial da sociedade. Contudo, houve divergência com relação à apuração de haveres. DECIDO. A inicial exige reparos, a saber: 1) Com relação à causa de pedir e pedidos, verifica-se que a requerida manifestou interesse na resolução da sociedade em relação a um sócio (?dissolução parcial da sociedade?), conforme notificação de ID 43856178. Porém, a saída da ré do quadro societário não foi concluída por divergência quanto ao valor dos haveres. Conclui-se que inexiste lide acerca da saída da ré do quadro societário. Com efeito, não há necessidade de intervenção do Poder Judiciário nessa parte. Isto é, a parte autora não possui interesse de agir sob o aspecto da necessidade. Nesse sentido, bastaria à sociedade requerente e aos demais sócios promover a alteração contratual pertinente e redução do capital social (ou suprimento das quotas da excluída pelos demais sócios). O pagamento das quotas liquidadas à ré dar-se-ia em até noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo ou estipulação contratual em contrário. É o que preceitua o artigo 1.031 do Código Civil: Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2º A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. A divergência quanto ao valor dos haveres pode ser discutida de forma exclusiva, conforme previsão do artigo 599, III, parte final, do CPC: Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por
objeto: [...] III - somente a resolução ou a apuração de haveres. Grifei. Nesse sentido, a lide estaria restrita somente a essa questão (diante da desnecessidade de discussão sobre a resolução parcial da sociedade). O processo teria início diretamente na fase de apuração, a qual é
processada na forma dos artigos 604 e seguintes do CPC, o que traria economia e celeridade processuais às partes. Assim, deve a parte autora esclarecer seu interesse de agir quanto à resolução da sociedade em relação à ré, bem como elucidar os fatos que a impediram de formalizar a saída da requerida do quadro social diretamente na Junta Comercial, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2) Ademais, o polo ativo deve ser corrigido. A ação deve ser proposta pela sociedade, necessariamente representada pela maioria do capital social dos demais sócios. Nesse sentido: Art. 600 do CPC. A ação pode ser proposta: [...] V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; [...] Art. 1.030 do CC. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. Ou seja, somente a sociedade deverá constar no polo ativo da demanda. 3) CONCLUSÃO. Emende-se a inicial para: Assim, deve a parte autora esclarecer seu interesse de agir quanto à resolução da sociedade em relação à ré, bem como elucidar os fatos que a impediram de formalizar a saída da requerida do quadro social diretamente na Junta Comercial, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A) esclarecer o interesse de agir quanto à resolução da sociedade em relação à ré, bem como elucidar os fatos que a impediram de formalizar a saída da requerida do quadro social diretamente na Junta Comercial, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; B) Corrigir o polo ativo e excluir os demais sócios do polo ativo, pois somente a sociedade detém legitimidade. Na hipótese de correção da causa de pedir e pedidos para restringir a lide apenas à apuração de haveres, a parte autora deverá apresentar nova petição. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Brasília/DF, 13 de setembro de 2019. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
Artigo 1031 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 1 Artigo 1004 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1004 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Antonio Carlos Acioly Filho
Artigo 604 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 600 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso III do Artigo 599 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 599 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Keila de Souza Alves
Camila Zambelli Gois
Ulisses Fernando Bednarzcuk Gois
Fernando Bednarczuk Gois
Novo Cor Cardiovascular Comercio de Material Medico Ltda
Processo n. 0721435-11.2019.8.07.0015 do TJDF

References: artigo 1
 artigo 599

Artigo 1031
 Artigo 1004

Artigo 1004

Artigo 604

Artigo 600
 Artigo 599

Artigo 599