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Timestamp: 2017-06-28 20:42:38+00:00

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Ações Trabalhistas contra instituições financeiras em fase de liquidação extrajudicial
jusbrasil.com.br28 de Junho de 2017Liquidação ExtrajudicialDireito do TrabalhoBancoExecução TrabalhistaInstituição FinanceiraAções Trabalhistas contra instituições financeiras em fase de liquidação extrajudicialA empresa em liquidação extrajudicial interfere nos direitos trabalhistas?Publicado por Marco André Clementino Xavierhá 3 anosMuitos trabalhadores têm a dúvida sobre se receberão ou não os direitos trabalhistas contra empresas que estão em liquidação extrajudicial. A empresa em liquidação extrajudicial interfere nos direitos trabalhistas? Inicialmente, quando existe a decretação de liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, automaticamente há a “suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação”, nos termos do artigo 18 da Lei 6.024 de 13.03.74. Entretanto, no direito do trabalho, os juízes não têm acolhido o pedido de que as ações e execuções de ex-trabalhadores da instituição financeira sejam suspensas enquanto perdurar o processo de liquidação. Isto ocorre porque o artigo acima mencionado é inconstitucional, tendo em vista que ao negar a suspensão das ações e execuções supri um direito previsto na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV, que diz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ou ainda, seria uma afronta ao inciso XXXVI, do mesmo artigo: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Vale lembrar ainda que não há falar em suspensão de ações trabalhistas, pois o artigo 18 da Lei mencionada, não menciona sobre a suspensão de processos trabalhistas, uma vez que a reclamação trabalhista não tem por objeto os interesses das instituições em liquidação extrajudicial. Além disso, a competência da Justiça do Trabalho é exclusiva para apreciar questões trabalhistas, conforme o artigo 114 da Constituição Federal. Outro argumento dos juízes trabalhistas refere-se que não há como habilitar oportunamente o crédito trabalhista perante a massa liquidanda se ele for controvertido, indeterminado e não reconhecido por sentença judicial, somente por isso já justificaria o ajuizamento de ação trabalhista, independente da situação que se encontra o Banco, ou seja, a fase de liquidação extrajudicial da instituição. Sobretudo, os créditos trabalhistas são dotados de natureza alimentar e preferencial, previsão expressa do artigo 100, § 1º, da CF combinado com o artigo 186 do CTN, já que constituem patrimônio na sua forma social dos trabalhadores inerente à sua subsistência e necessidades básicas (artigo 6º c/c artigo 7º da Constituição Federal). Portanto, na esfera Trabalhista, os direitos trabalhistas têm duas características principais, quais sejam: preferencial sobre todos os outros créditos de outra natureza, de qualquer forma e alimentar que lhe garante execução eficaz e imediata perante a própria Justiça do Trabalho nos termos do artigo 889, CLT conjugado com o art. 29, da Lei 6830/80, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI-1 do C. TST. E sobre o pagamento? A pretensão do trabalhador ao ajuizar uma reclamação trabalhista nada mais é que obter o seu direito, de forma totalmente satisfeito, mediante o pagamento que lhe é devido, realizado pelo processo de execução. Como nos dizeres de Manoel Teixeira Filho “o objeto do processo executivo é a obtenção de um provimento satisfativo do direito do credor”. Geralmente, o devedor é compelido a arcar com o pagamento, de forma voluntária ou forçada, como a utilização de seus bens patrimoniais (art. 591 do Código de Processo Civil). Em nosso caso aqui discutido, o problema surge quando a empresa está em fase de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou mesmo falência. O legislador previu que, mesmo durante a fase de liquidação extrajudicial, a empresa continuará o seu exercício, muito embora com certas dificuldades. Porém, o legislador não se esqueceu dos créditos trabalhistas. Assim sendo, a previsão está no artigo 151 da Lei 11.101 de 2005, a famosa Lei de Falencias que diz: “Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa”. Dessa forma, ficou consignado que existe ordem de preferência de pagamentos, colocando em primeiro lugar, conforme prevê o artigo 83 da Lei de Falencias. Ocorre que já ficou determinado pela jurisprudência mais mansa que o regime de liquidação extrajudicial não está equiparado ao procedimento falimentar, motivo pelo qual houve o pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho, no seguinte entendimento OJ 143 da SDI-I do TST: Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei nº 6.024/74. A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/1980, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114). Conclui-se que os trabalhadores fazem jus ao seu pagamento na forma preferencial, independente se a empresa encontra-se em fase de liquidação extrajudicial, especialmente pela natureza alimentar que detém o direito trabalhista, buscando a sua satisfação, nos bens que ainda existem, caso contrário, a efetivação do pagamento nos bens dos sócios pela figura da desconsideração da personalidade jurídica.Marco André Clementino XavierAdvogado Militante. Membro da Comissão do Jovem Advogado. Ex-Assessor Jurídico do MPF. Colunista de Jornais e autor de artigos jurídicos. Fundador do Clementino Xavier Advogados Associados
Facebook: facebook.com/ClementinoXavierAdvogadosAssociados7PUBLICAÇÕES28SEGUIDORESSeguirDisponível em: http://marcoandreclementinoxavier.jusbrasil.com.br/artigos/134379724/acoes-trabalhistas-contra-instituicoes-financeiras-em-fase-de-liquidacao-extrajudicial
2 Comentários Faça um comentário construtivo para esse documento. Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;) Comentar Comentar Julio Oliveira 2 anos atrás Bastante esclarecedor. Parabéns ! continuar lendo 1 Responder Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;) Comentar Comentar Cancelar Não recomendar Reportar Alex Pereira de Almeida 2 anos atrás Muito Bom!! continuar lendo 1 Responder Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;) Comentar Comentar Cancelar Não recomendar Reportar

References: artigo 18
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 114
 artigo 100
 artigo 186
 artigo 7
 artigo 889
 artigo 151
 artigo 83