Source: https://jus.com.br/artigos/10385/a-tentativa-nos-crimes-contra-a-ordem-tributaria
Timestamp: 2018-12-15 02:31:45+00:00

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A tentativa nos crimes contra a ordem tributária - Jus.com.br | Jus Navigandi
A tentativa nos crimes contra a ordem tributária
Os crimes contra a ordem tributária estão dispostos nos três primeiros artigos da lei 8.137/90. Os artigos 1º [01] e 2º [02] tratam dos crimes comuns enquanto o artigo 3º [03] dispõe sobre as condutas praticadas pelos funcionários públicos, neste caso, notadamente, os fazendários.
Os crimes previstos no artigo 1º, segundo posição doutrinária e jurisprudencial majoritária, são de resultado ou materiais, nos quais há a necessidade da demonstração do resultado naturalístico para que o mesmo seja considerado consumado.
A consumação neste caso, de acordo com posição pacífica do STF (HC 81.611-8-DF), se dá com o lançamento definitivo do tributo, que nada mais é do que o exaurimento do processo administrativo (com a constituição do crédito fiscal), começando, a partir desta data, a contagem do prazo prescricional para a propositura da ação penal.
Frise-se, para o STF, o exaurimento da instância administrativa deve ser considerada como um elemento normativo do tipo (HC 83414-RS e PETQO. 3593-3/SP). Sendo assim, sem tal elemento, não há crime a ser punido, ou seja, a conduta é atípica.
Com relação ao artigo 2º, o mesmo traz tipos penais formais ou mais propriamente de mera conduta, não precisando, portanto, do exaurimento da instância administrativa para que o crime seja considerado consumado, bastando, para tanto, a realização do núcleo verbal.
Já o artigo 3º trata dos delicta in officio, trazendo em seus incisos crimes funcionais próprios, bem semelhantes aos constantes nos artigos 314, 316, 317 e 321 do CP, havendo distinção apenas com relação às penas, bem mais severas do que as que se apresentam no CP, posto que as infrações do artigo 3º inserem-se no âmbito específico da administração tributária.
Após essa pequena introdução, a questão a saber é: pode haver denúncia pela tentativa de crime tributário?
Apesar da doutrina entender ser possível a tentativa nesses crimes, tendo em vista que, da leitura dos núcleos verbais constantes de cada inciso, chega-se à conclusão que o iter criminis é fracionável, não parece ser essa a posição mais adequada, principalmente após um análise das decisões do STF.
Doravante, teceremos comentários sobre a decisão prolatada na Questão de Ordem em Petição nº 3.593-3/ SP, que restou assim ementada:
E M E N T A: "NOTITIA CRIMINIS" – PREMATURA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL AINDA EM CURSO - RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA SOMENTE POSSÍVEL APÓS A DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INVIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL, MESMO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, ENQUANTO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE REVESTIR DE DEFINITIVIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A "PERSECUTIO CRIMINIS", SE INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL OU AJUIZADA AÇÃO PENAL ANTES DE ENCERRADO, EM CARÁTER DEFINITIVO, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL – OCORRÊNCIA, EM TAL SITUAÇÃO, DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO, PORQUE DESTITUÍDA DE TIPICIDADE PENAL A CONDUTA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO PELO PODER PÚBLICO – CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PERSECUTÓRIOS – INVALIDAÇÃO, DESDE A ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO, DO PROCEDIMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE PELA CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE "HABEAS CORPUS".
- Enquanto o crédito tributário não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90. É que, até então, não havendo sido ainda reconhecida a exigibilidade do crédito tributário ("an debeatur") e determinado o respectivo valor ("quantum debeatur"), estar-se-á diante de conduta absolutamente desvestida de tipicidade penal.
- Conseqüente impossibilidade de se ordenar o mero sobrestamento dos atos de investigação, para que se aguarde a ulterior e definitiva constituição do crédito tributário. Não-acolhimento, no ponto, da proposta formulada pelo Ministério Público Federal.
- A questão do início da prescrição penal nos delitos contra a ordem tributária. Precedentes. [04]
Lendo este acórdão, chega-se à conclusão de que o crime previsto no artigo 1º da lei 8.137/90, para subsistir, necessita da constituição definitiva da exação tributária, sem a qual a conduta fica "desvestida de tipicidade penal". Sendo assim, a tentativa nesses casos fica impossível de acontecer, já que, por ser o lançamento definitivo elemento normativo do tipo penal, o crime só existirá com o advento do mesmo. Ora, com a ocorrência do lançamento, a supressão ou redução (sonegação) do tributo evidentemente já restará caracterizada, e o crime, portanto, consumado, razão pela qual a capitulação legal de uma denúncia neste caso só poderá ser com base no crime consumado e nunca em uma tentativa.
Imagine a seguinte hipótese: um empresário resolve vender suas mercadorias sem a emissão de nota fiscal e consequentemente omite em sua escrita fiscal essas operações; contudo, as mesmas são apreendidas no posto fiscal e é lavrado um auto de infração contra a empresa por conta da comercialização de produtos tributáveis sem a emissão da respectiva nota fiscal. O empresário apresenta defesa administrativa; perde e seu débito é inscrito em dívida ativa. Neste caso, poderia o empresário ser denunciado pela tentativa de sonegação fiscal, já que a operação comercial sequer se efetivou? A resposta, de acordo com o entendimento esposado pela Suprema Corte, deve ser negativa, tendo em vista que o crime se consuma com o lançamento definitivo; logo, deve o mesmo ser denunciado pela prática do crime consumado e não pela tentativa, podendo o agente ter extinta a sua punibilidade, a qualquer tempo, se efetuar o pagamento dos valores devidos (Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003 e HC 81.929-0-RJ ).
Frise-se: segundo a Excelsa Corte, até a investigação policial fica condicionada ao lançamento definitivo, posto que a conduta do agente "será penalmente irrelevante, porque manifestamente atípico".
Por fim, a tentativa nas condutas criminosas, previstas em alguns dos incisos dos artigos 2º e 3º, é plenamente possível, posto que não há a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para a deflagração da ação penal nestes casos.
EISELE, Andreas, Crimes Contra a Ordem Tributária. São Paulo, Dialética, 1998.
SANTANA, Rafael de Sá e FOPPEL El Hireche, Gamil. Crimes Tributários, 1ª ed., Salvador: Jus Podivm, 2005.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. PET-QO 35933/SP. Tribunal Pleno, rel. Min. Celso de Mello. Disponível em: < www.stf.gov.br >.Acesso em: 20 ago. 2007.
01. Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
II- fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
III- falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
IV- elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato
V- negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
02. Art. 2º Constitui crime da mesma natureza
I- fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II- deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III- exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV- deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal, ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V- utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
03. Art. 3º Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal (Título XI, Capítulo I):
I- extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
II- exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
III- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
04. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. PET-QO 35933/SP. Tribunal Pleno, rel. Min. Celso de Mello. Disponível em: < www.stf.gov.br >.Acesso em: 20 ago. 2007.
MEIRA, Matheus Brito. A tentativa nos crimes contra a ordem tributária. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1529, 8 set. 2007. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/10385>. Acesso em: 15 dez. 2018.
sergio henrique pereira morais 31/01/2014 18:03
Data venia,não consigo assimilar crime contra a ordem tributária de servidor fazendário sem crédito tributário. Que repercussão tem este crime funcional na administração tributária, se for como você diz? Só será punido o servidor e a outra parte não? É óbvio que se servidor praticou um crime, com certeza, o contribuinte tambem participou do crime. Como o ministério público vai receber a denúncia contra o servidor fazendário, se não existe crédito tributário lançado em definitivo? Todo estatuto de servidor público civil, prever a demissão por crime contra a administração pública, bastando para tanto a comissão processante imputá-lo nesta tipificidade.

References: artigo 3
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1