Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/748289594/andamento-do-processo-n-5640930-1320194039999-apelacao-civel-26-08-2019-do-trf-3
Timestamp: 2019-10-17 21:22:27+00:00

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Isso porque o próprio Código Civil de 1916, então vigente, em seu artigo 384, VII, autorizava a realização de serviços pelos filhos menores, desde que adequados a sua idade e condição, sem que isso configurasse relação de emprego para fins trabalhistas ouprevidenciários.
Eis o conteúdo de talnorma:
"Art. 384. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
V. Representa-los, até aos dezeseis annos, nos actos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos actos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919).
VII. Exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição."
A mim me parece, dessarte, que as atividades realizadas no campo, ao lado dos pais, pelo menor de 16 (dezesseis) anos, não poderiam ser computadas para fins previdenciários, ou mesmo trabalhistas, porquanto não atendidos os requisitos do artigo 3º, caput, da CLT, in verbis:
Por outro lado, se o menor de 16 (dezesseis) anos realizar atividades rurais para reais empregadores - isto é, semassistência dos pais -, nesse caso se deve, juridicamente, reconhecer a relação de emprego para todos os fins de direito.
Não obstante, o entendimento desta Egrégia Nona Turmaé no sentido de que, não havendo elementos seguros que apontemo início da atividade, deve ser computado o tempo de serviço desde os 12 (doze) anos de idade.
Talse dá porque, conquanto histórica a vedação constitucionaldo trabalho infantil, na década 1960 a proibição alcançava apenas os menores de 12 anos. Isso indica que nossos constituintes viam, àquela época, como realidade incontestável, que o menor efetivamente desempenhava atividade no campo ao lado dos pais.
A questão, inclusive, já foi decidida pela Turma de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais, que editou a Súmula n. 5: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (DJ 25.09.2003).
Outrossim, friso que o possível mourejo rural desenvolvido sem registro em CTPS, ou na qualidade de produtor rural em regime de economia familiar, depois da entrada em vigor da legislação previdenciária emcomento (31/10/1991), temsua aplicação restrita aos casos previstos no inciso I do artigo 39 e no artigo 143, ambos da Leinº 8.213/91, que não contempla a averbação de tempo de serviço ruralcomo fito de obtenção de aposentadoria portempo de serviço/contribuição.
Nesse sentido, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunalde Justiça:
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEM CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 272 DO STJ. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Constatado erro na decisão embargada, cumpre o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos para sanar o defeito processual.
2. A autora, produtora rural, ao comercializar os seus produtos, via incidir sobre a sua receita bruta um percentual, recolhido a título de contribuição obrigatória, que poderia lhe garantir, tão somente, a percepção de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão. Tal contribuição em muito difere da contribuição facultativa calculada sobre o salário-base dos segurados e que, nos termos do art. 39, inciso II, da Lei 8.213/91, é requisito para a aposentadoria por tempo de serviço ora pleiteada.
(STJ; EDcl nos EDcl; REsp n. 208.131/RS; 6ª Turma; Relatora Ministra Maria Thereza De Assis Moura; J 22/11/2007; DJ 17.12.2007, p. 350)
No mesmo sentido, os demais julgados desta Corte:AC n. 2005.03.99.035804-1/SP, Rel. Des. FederalMarisa Santos, 9ª Turma, DJF3 8/10/2010 e ED naAC 2004.03.99.001762-2/SP, Rel. Des. Federal NelsonBernardes, 9ª Turma, DJF3 29/7/2010.
Joeirado o conjunto probatório, entendo demonstrado o labor rural desenvolvido no intervalo de 5/3/1983 (quando a parte autora completou 12 anos) a 30/3/1989, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagemrecíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lein. 8.213/91).
Antes da edição da Emenda Constitucionaln. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço estava prevista no artigo 202 da Constituição Federal, assimredigido:
Coma inovação legislativa trazida pela citada Emenda Constitucional, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foiextinta, restando, contudo, a observância do direito adquirido. Isso significa dizer: o segurado que tivesse satisfeito todos os requisitos para obtenção da aposentadoria integralouproporcional, sob a égide daquele regramento, poderia, a qualquer tempo, pleitear o benefício.
No entanto, àqueles que estavamematividade e não haviampreenchido os requisitos à época da Reforma Constitucional, a Emenda emcomento, no seu artigo 9º, estabeleceu regras de transição e passou a exigir, para quempretendesse se aposentar na forma proporcional, requisito de idade mínima (53 anos de idade para os homens e 48 anos para as mulheres), alémde umadicionalde contribuições no percentualde 40% sobre o valor que faltasse para completar 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres), consubstanciando o que se convencionouchamar de "pedágio".
Desse modo, somados os períodos ora enquadrados, devidamente convertidos, aos lapsos incontroversos, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos artigos 52 da Lein. 8.213/91 e 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, coma redação dada pela Emenda Constitucionaln. 20/98.
Ademais, o requisito da carência restoucumprido emconformidade como artigo 142 da Lein. 8.213/91.
O termo inicialdo benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (24/10/2017 - DER).
Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC e súmula nº 111 do Superior Tribunalde Justiça, já aplicada a majoração decorrente da fase recursal.
Diante do exposto, conheço da apelação da parte autora e lhe douparcial provimento para, nos termos da fundamentação:(i) reconhecer o labor ruralde desempenhado no intervalo de 5/3/1983 (quando a parteautoracompletou12anos) a30/3/1989;(ii) concederaoautorobenefíciodeaposentadoriaportempodecontribuição,apartirdadatadopedidonaviaadministrativa;(iii) inverteroônusdasucumbência.
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.APELAÇÃO DAPARTEAUTORACONHECIDAE PARCIALMENTE PROVIDA.
- Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento de trabalho rural.
- No julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho ruralanterior ao documento mais antigo apresentado, consolidouo entendimento de que a prova materialjuntada aos autos possuieficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal.
- Conjunto probatório suficiente para demonstrar parcialmente o labor ruralpleiteado, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagemrecíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lein. 8.213/91).
- Desse modo, somados os períodos ora enquadrados, devidamente convertidos, aos lapsos incontroversos, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos artigos 52 da Lein. 8.213/91 e 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, coma redação dada pela Emenda Constitucionaln. 20/98.
- Ademais, o requisito da carência restoucumprido emconformidade como artigo 142 da Lein. 8.213/91.
- O termo inicialdo benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo.
- Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC e súmula nº 111 do Superior Tribunalde Justiça, já aplicada a majoração decorrente da fase recursal.
- Todavia, na fase de execução, o percentualdeverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ouo proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos.
- Assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federaloua dispositivos constitucionais.
- Apelação autoralconhecida e parcialmente provida.
Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Inciso VII do Artigo 384 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Artigo 384 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Jair Roberto Aizia
Rafaelmarquezini - Sp319657-n
Processo n. 5640930-13.2019.4.03.9999 do TRF-3

References: artigo 384
 artigo 3
 artigo 39
 artigo 143
 artigo 96
 artigo 202
 artigo 9
 artigo 142
 artigo 85
 artigo 96
 artigo 142
 artigo 85
 artigo 85
 Artigo 39
 Artigo 384

Artigo 384