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Timestamp: 2019-03-21 15:53:33+00:00

Document:
Do inqu�rito
Finalidade e �mbito do inqu�rito
1 - O inqu�rito compreende o conjunto de dilig�ncias que visam investigar a exist�ncia de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem � decis�o sobre a acusa��o.
2 - Ressalvadas as excep��es previstas neste C�digo, a not�cia de um crime d� sempre lugar � abertura de inqu�rito.
Direc��o do inqu�rito
1 - A direc��o do inqu�rito cabe ao Minist�rio P�blico, assistido pelos �rg�os de pol�cia criminal.
2 - Para efeito do disposto no n�mero anterior, os �rg�os de pol�cia criminal actuam sob a directa orienta��o do Minist�rio P�blico e na sua depend�ncia funcional.
1 - � competente para a realiza��o do inqu�rito o Minist�rio P�blico que exercer fun��es no local em que o crime tiver sido cometido.
2 - Enquanto n�o for conhecido o local em que o crime foi cometido, a compet�ncia pertence ao Minist�rio P�blico que exercer fun��es no local em que primeiro tiver havido not�cia do crime.
3 - Se o crime for cometido no estrangeiro, � competente o Minist�rio P�blico que exercer fun��es junto do tribunal competente para o julgamento.
4 - Independentemente do disposto nos n�meros anteriores, qualquer magistrado ou agente do Minist�rio P�blico procede, em caso de urg�ncia ou de perigo na demora, a actos de inqu�rito, nomeadamente de deten��o, de interrogat�rio e, em geral, de aquisi��o e conserva��o de meios de prova.
5 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos artigos 24.� a 30.�
Inqu�rito contra magistrados
1 - Se for objecto da not�cia do crime magistrado judicial ou do Minist�rio P�blico, � designado para a realiza��o do inqu�rito magistrado de categoria igual ou superior � do visado.
2 - Se for objecto da not�cia do crime o Procurador-Geral da Rep�blica, a compet�ncia para o inqu�rito pertence a um juiz do Supremo Tribunal de Justi�a, designado por sorteio, que fica impedido de intervir nos subsequentes actos do processo.
Transmiss�o dos autos
1 - Se, no decurso do inqu�rito, se apurar que a compet�ncia pertence a diferente magistrado ou agente do Minist�rio P�blico, os autos s�o transmitidos ao magistrado ou agente do Minist�rio P�blico competente.
2 - Os actos de inqu�rito realizados antes da transmiss�o s� s�o repetidos se n�o puderem ser aproveitados.
3 - Em caso de conflito sobre a compet�ncia, decide o superior hier�rquico que imediatamente superintende nos magistrados ou agentes em conflito.
Dos actos de inqu�rito
Actos do Minist�rio P�blico
O Minist�rio P�blico pratica os actos e assegura os meios de prova necess�rios � realiza��o das finalidades referidas no n.� 1 do artigo 262.�, nos termos e com as restri��es constantes dos artigos seguintes.
Actos a praticar pelo juiz de instru��o
1 - Durante o inqu�rito compete exclusivamente ao juiz de instru��o:
a) Proceder ao primeiro interrogat�rio judicial de arguido detido;
b) Proceder � aplica��o de uma medida de coac��o ou de garantia patrimonial, � excep��o da prevista no artigo 196.�, a qual pode ser aplicada pelo Minist�rio P�blico;
c) Proceder a buscas e apreens�es em escrit�rio de advogado, consult�rio m�dico ou estabelecimento banc�rio, nos termos do n.� 3 do artigo 177.�, do n.� 1 do artigo 180.� e do artigo 181.�;
d) Tomar conhecimento, em primeiro lugar, do conte�do da correspond�ncia apreendida, nos termos do n.� 3 do artigo 179.�;
e) Declarar a perda a favor do Estado de bens apreendidos, com expressa men��o das disposi��es legais aplicadas, quando o Minist�rio P�blico proceder ao arquivamento do inqu�rito nos termos dos artigos 277.�, 280.� e 282.�;
f) Praticar quaisquer outros actos que a lei expressamente reservar ao juiz de instru��o.
2 - O juiz pratica os actos referidos no n�mero anterior a requerimento do Minist�rio P�blico, da autoridade de pol�cia criminal em caso de urg�ncia ou de perigo na demora, do arguido ou do assistente.
3 - O requerimento, quando proveniente do Minist�rio P�blico ou de autoridade de pol�cia criminal, n�o est� sujeito a quaisquer formalidades.
4 - Nos casos referidos nos n�meros anteriores, o juiz decide, no prazo m�ximo de vinte e quatro horas, com base na informa��o que, conjuntamente com o requerimento, lhe for prestada, dispensando a apresenta��o dos autos sempre que a n�o considerar imprescind�vel.
Actos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instru��o
1 - Durante o inqu�rito compete exclusivamente ao juiz de instru��o ordenar ou autorizar:
a) A efetiva��o de per�cias, nos termos do n.� 3 do artigo 154.�;
b) A efectiva��o de exames, nos termos do n.� 2 do artigo 172.�;
c) Buscas domicili�rias, nos termos e com os limites do artigo 177.�;
d) Apreens�es de correspond�ncia, nos termos do n.� 1 do artigo 179.�;
e) Intercep��o, grava��o ou registo de conversa��es ou comunica��es, nos termos dos artigos 187.� e 189.�;
f) A pr�tica de quaisquer outros actos que a lei expressamente fizer depender de ordem ou autoriza��o do juiz de instru��o.
2 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior.
Actos que podem ser delegados pelo Minist�rio P�blico nos �rg�os de pol�cia criminal
1 - O Minist�rio P�blico pode conferir a �rg�os de pol�cia criminal o encargo de procederem a quaisquer dilig�ncias e investiga��es relativas ao inqu�rito.
2 - Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior, al�m dos actos que s�o da compet�ncia exclusiva do juiz de instru��o, nos termos dos artigos 268.� e 269.�, os actos seguintes:
a) Receber depoimentos ajuramentados, nos termos da segunda parte do n.� 3 do artigo 138.�;
b) Ordenar a efectiva��o de per�cia, nos termos do artigo 154.�
c) Assistir a exame suscept�vel de ofender o pudor da pessoa, nos termos da segunda parte do n.� 3 do artigo 172.�;
d) Ordenar ou autorizar revistas e buscas, nos termos e limites dos n.os 3 e 5 do artigo 174.�;
e) Quaisquer outros actos que a lei expressamente determinar que sejam presididos ou praticados pelo Minist�rio P�blico.
3 - O Minist�rio P�blico pode, por�m, delegar em autoridades de pol�cia criminal a faculdade de ordenar a efectiva��o da per�cia relativamente a determinados tipos de crime, em caso de urg�ncia ou de perigo na demora, nomeadamente quando a per�cia deva ser realizada conjuntamente com o exame de vest�gios. Exceptuam-se a per�cia que envolva a realiza��o de aut�psia m�dico-legal, bem como a presta��o de esclarecimentos complementares e a realiza��o de nova per�cia nos termos do artigo 158.�
4 - Sem preju�zo do disposto no n.� 2, no n.� 3 do artigo 58.�, no n.� 3 do artigo 243.� e no n.� 1 do artigo 248.�, a delega��o a que se refere o n.� 1 pode ser efectuada por despacho de natureza gen�rica que indique os tipos de crime ou os limites das penas aplic�veis aos crimes em investiga��o.
Declara��es para mem�ria futura
1 - Em caso de doen�a grave ou de desloca��o para o estrangeiro de uma testemunha, que previsivelmente a impe�a de ser ouvida em julgamento, bem como nos casos de v�tima de crime de tr�fico de pessoas ou contra a liberdade e autodetermina��o sexual, o juiz de instru��o, a requerimento do Minist�rio P�blico, do arguido, do assistente ou das partes civis, pode proceder � sua inquiri��o no decurso do inqu�rito, a fim de que o depoimento possa, se necess�rio, ser tomado em conta no julgamento.
2 - No caso de processo por crime contra a liberdade e autodetermina��o sexual de menor, procede-se sempre � inquiri��o do ofendido no decurso do inqu�rito, desde que a v�tima n�o seja ainda maior.
3 - Ao Minist�rio P�blico, ao arguido, ao defensor e aos advogados do assistente e das partes civis s�o comunicados o dia, a hora e o local da presta��o do depoimento para que possam estar presentes, sendo obrigat�ria a compar�ncia do Minist�rio P�blico e do defensor.
4 - Nos casos previstos no n.� 2, a tomada de declara��es � realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo o menor ser assistido no decurso do acto processual por um t�cnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado para o efeito.
5 - A inquiri��o � feita pelo juiz, podendo em seguida o Minist�rio P�blico, os advogados do assistente e das partes civis e o defensor, por esta ordem, formular perguntas adicionais.
6 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos artigos 352.�, 356.�, 363.� e 364.�
7 - O disposto nos n�meros anteriores � correspondentemente aplic�vel a declara��es do assistente e das partes civis, de peritos e de consultores t�cnicos e a acarea��es.
8 - A tomada de declara��es nos termos dos n�meros anteriores n�o prejudica a presta��o de depoimento em audi�ncia de julgamento, sempre que ela for poss�vel e n�o puser em causa a sa�de f�sica ou ps�quica de pessoa que o deva prestar.
Primeiro interrogat�rio e comunica��es ao arguido
1 - Correndo inqu�rito contra pessoa determinada em rela��o � qual haja suspeita fundada da pr�tica de crime � obrigat�rio interrog�-la como arguido, salvo se n�o for poss�vel notific�-la.
2 - O Minist�rio P�blico, quando proceder a interrogat�rio de um arguido ou a acarea��o ou reconhecimento em que aquele deva participar, comunica-lhe, pelo menos com vinte e quatro horas de anteced�ncia, o dia, a hora e o local da dilig�ncia.
3 - O per�odo de anteced�ncia referido no n�mero anterior:
a) � facultativo sempre que o arguido se encontrar preso;
b) N�o tem lugar relativamente ao interrogat�rio previsto no artigo 143.�, ou, nos casos de extrema urg�ncia, sempre que haja fundado motivo para recear que a demora possa prejudicar o asseguramento de meios de prova, ou ainda quando o arguido dele prescindir.
4 - Quando haja defensor, este � notificado para a dilig�ncia com pelo menos vinte e quatro horas de anteced�ncia, salvo nos casos previstos na al�nea b) do n�mero anterior.
Mandado de compar�ncia, notifica��o e deten��o
1 - Sempre que for necess�rio assegurar a presen�a de qualquer pessoa em acto de inqu�rito, o Minist�rio P�blico ou a autoridade de pol�cia criminal em que tenha sido delegada a dilig�ncia emitem mandado de compar�ncia, do qual conste a identifica��o da pessoa, a indica��o do dia, do local e da hora a que deve apresentar-se e a men��o das san��es em que incorre no caso de falta injustificada.
2 - O mandado de compar�ncia � notificado ao interessado com pelo menos tr�s dias de anteced�ncia, salvo em caso de urg�ncia devidamente fundamentado, em que pode ser deixado ao notificando apenas o tempo necess�rio � compar�ncia.
3 - Se o mandado se referir ao assistente ou ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente representado por advogado, este � informado da realiza��o da dilig�ncia para, querendo, estar presente.
4 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 116.�
Certid�es e certificados de registo
S�o juntos aos autos as certid�es e certificados de registo, nomeadamente o certificado do registo criminal do arguido, que se afigurem previsivelmente necess�rios ao inqu�rito ou � instru��o ou ao julgamento que venham a ter lugar e � determina��o da compet�ncia do tribunal.
Autos de inqu�rito
1 - As dilig�ncias de prova realizadas no decurso do inqu�rito s�o reduzidas a auto, que pode ser redigido por s�mula, salvo aquelas cuja documenta��o o Minist�rio P�blico entender desnecess�rio.
2 - � obrigatoriamente reduzida a auto a den�ncia, quando feita oralmente, bem como os actos a que se referem os artigos 268.�, 269.� e 271.�
3 - Conclu�do o inqu�rito, o auto fica � guarda do Minist�rio P�blico ou � remetido ao tribunal competente para a instru��o ou para o julgamento.
Do encerramento do inqu�rito
Prazos de dura��o m�xima do inqu�rito
1 - O Minist�rio P�blico encerra o inqu�rito, arquivando-o ou deduzindo acusa��o, nos prazos m�ximos de seis meses, se houver arguidos presos ou sob obriga��o de perman�ncia na habita��o, ou de oito meses, se os n�o houver.
2 - O prazo de seis meses referido no n�mero anterior � elevado:
a) Para 8 meses, quando o inqu�rito tiver por objecto um dos crimes referidos no n.� 2 do artigo 215.�;
b) Para 10 meses, quando, independentemente do tipo de crime, o procedimento se revelar de excepcional complexidade, nos termos da parte final do n.� 3 do artigo 215.�;
c) Para 12 meses, nos casos referidos no n.� 3 do artigo 215.�
3 - O prazo de oito meses referido no n.� 1 � elevado:
a) Para 14 meses, quando o inqu�rito tiver por objecto um dos crimes referidos no n.� 2 do artigo 215.�;
b) Para 16 meses, quando, independentemente do tipo de crime, o procedimento se revelar de excepcional complexidade, nos termos da parte final do n.� 3 do artigo 215.�;
c) Para 18 meses, nos casos referidos no n.� 3 do artigo 215.�
4 - Para efeito do disposto nos n�meros anteriores, o prazo conta-se a partir do momento em que o inqu�rito tiver passado a correr contra pessoa determinada ou em que se tiver verificado a constitui��o de arguido.
5 - Em caso de expedi��o de carta rogat�ria, o decurso dos prazos previstos nos n.os 1 a 3 suspende-se at� � respectiva devolu��o, n�o podendo o per�odo total de suspens�o, em cada processo, ser superior a metade do prazo m�ximo que corresponder ao inqu�rito.
6 - O magistrado titular do processo comunica ao superior hier�rquico imediato a viola��o de qualquer prazo previsto nos n.os 1 a 3 do presente artigo ou no n.� 6 do artigo 89.�, indicando as raz�es que explicam o atraso e o per�odo necess�rio para concluir o inqu�rito.
7 - Nos casos referidos no n�mero anterior, o superior hier�rquico pode avocar o processo e d� sempre conhecimento ao Procurador-Geral da Rep�blica, ao arguido e ao assistente da viola��o do prazo e do per�odo necess�rio para concluir o inqu�rito.
8 - Recebida a comunica��o prevista no n�mero anterior, o Procurador-Geral da Rep�blica pode determinar, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, a acelera��o processual nos termos do artigo 109.�
Arquivamento do inqu�rito
1 - O Minist�rio P�blico procede, por despacho, ao arquivamento do inqu�rito, logo que tiver recolhido prova bastante de se n�o ter verificado crime, de o arguido n�o o ter praticado a qualquer t�tulo ou de ser legalmente inadmiss�vel o procedimento.
2 - O inqu�rito � igualmente arquivado se n�o tiver sido poss�vel ao Minist�rio P�blico obter ind�cios suficientes da verifica��o de crime ou de quem foram os agentes.
3 - O despacho de arquivamento � comunicado ao arguido, ao assistente, ao denunciante com faculdade de se constituir assistente e a quem tenha manifestado o prop�sito de deduzir pedido de indemniza��o civil nos termos do artigo 75.�, bem como ao respectivo defensor ou advogado.
4 - As comunica��es a que se refere o n�mero anterior efectuam-se:
a) Por notifica��o mediante contacto pessoal ou via postal registada ao assistente e ao arguido, excepto se estes tiverem indicado um local determinado para efeitos de notifica��o por via postal simples, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 145.�, do n.� 2 e da al�nea c) do n.� 3 do artigo 196.�, e n�o tenham entretanto indicado uma outra, atrav�s de requerimento entregue ou remetido por via postal registada � secretaria onde os autos se encontrarem a correr nesse momento;
b) Por editais, se o arguido n�o tiver defensor nomeado ou advogado constitu�do e n�o for poss�vel a sua notifica��o mediante contacto pessoal, via postal registada ou simples, nos termos previstos na al�nea anterior;
c) Por notifica��o mediante via postal simples ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente e a quem tenha manifestado o prop�sito de deduzir pedido de indemniza��o civil;
d) Por notifica��o mediante via postal simples sempre que o inqu�rito n�o correr contra pessoa determinada.
5 - Nos casos previstos no n.� 1, sempre que se verificar que existiu por parte de quem denunciou ou exerceu um alegado direito de queixa, uma utiliza��o abusiva do processo, o tribunal condena-o no pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC sem preju�zo do apuramento de responsabilidade penal.
Interven��o hier�rquica
1 - No prazo de 20 dias a contar da data em que a abertura de instru��o j� n�o puder ser requerida, o imediato superior hier�rquico do magistrado do Minist�rio P�blico pode, por sua iniciativa ou a requerimento do assistente ou do denunciante com a faculdade de se constituir assistente, determinar que seja formulada acusa��o ou que as investiga��es prossigam, indicando, neste caso, as dilig�ncias a efectuar e o prazo para o seu cumprimento.
2 - O assistente e o denunciante com a faculdade de se constituir assistente podem, se optarem por n�o requerer a abertura da instru��o, suscitar a interven��o hier�rquica, ao abrigo do n�mero anterior, no prazo previsto para aquele requerimento.
Reabertura do inqu�rito
1 - Esgotado o prazo a que se refere o artigo anterior, o inqu�rito s� pode ser reaberto se surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados pelo Minist�rio P�blico no despacho de arquivamento.
2 - Do despacho do Minist�rio P�blico que deferir ou recusar a reabertura do inqu�rito h� reclama��o para o superior hier�rquico imediato.
1 - Se o processo for por crime relativamente ao qual se encontre expressamente prevista na lei penal a possibilidade de dispensa da pena, o Minist�rio P�blico, com a concord�ncia do juiz de instru��o, pode decidir-se pelo arquivamento do processo, se se verificarem os pressupostos daquela dispensa.
2 - Se a acusa��o tiver sido j� deduzida, pode o juiz de instru��o, enquanto esta decorrer, arquivar o processo com a concord�ncia do Minist�rio P�blico e do arguido, se se verificarem os pressupostos da dispensa da pena.
3 - A decis�o de arquivamento, em conformidade com o disposto nos n�meros anteriores, n�o � suscept�vel de impugna��o.
Suspens�o provis�ria do processo
1 - Se o crime for pun�vel com pena de pris�o n�o superior a 5 anos ou com san��o diferente da pris�o, o Minist�rio P�blico, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, determina, com a concord�ncia do juiz de instru��o, a suspens�o do processo, mediante a imposi��o ao arguido de injun��es e regras de conduta, sempre que se verificarem os seguintes pressupostos:
a) Concord�ncia do arguido e do assistente;
b) Aus�ncia de condena��o anterior por crime da mesma natureza;
c) Aus�ncia de aplica��o anterior de suspens�o provis�ria de processo por crime da mesma natureza;
d) N�o haver lugar a medida de seguran�a de internamento;
e) Aus�ncia de um grau de culpa elevado; e
f) Ser de prever que o cumprimento das injun��es e regras de conduta responda suficientemente �s exig�ncias de preven��o que no caso se fa�am sentir.
2 - S�o opon�veis ao arguido, cumulativa ou separadamente, as seguintes injun��es e regras de conduta:
b) Dar ao lesado satisfa��o moral adequada;
c) Entregar ao Estado ou a institui��es privadas de solidariedade social certa quantia ou efectuar presta��o de servi�o de interesse p�blico;
f) N�o exercer determinadas profiss�es;
g) N�o frequentar certos meios ou lugares;
h) N�o residir em certos lugares ou regi�es;
i) N�o acompanhar, alojar ou receber certas pessoas;
j) N�o frequentar certas associa��es ou participar em determinadas reuni�es;
l) N�o ter em seu poder determinados objectos capazes de facilitar a pr�tica de outro crime;
3 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, tratando-se de crime para o qual esteja legalmente prevista pena acess�ria de proibi��o de conduzir ve�culos com motor, � obrigatoriamente opon�vel ao arguido a aplica��o de injun��o de proibi��o de conduzir ve�culos com motor.
4 - N�o s�o opon�veis injun��es e regras de conduta que possam ofender a dignidade do arguido.
5 - Para apoio e vigil�ncia do cumprimento das injun��es e regras de conduta podem o juiz de instru��o e o Minist�rio P�blico, consoante os casos, recorrer aos servi�os de reinser��o social, a �rg�os de pol�cia criminal e �s autoridades administrativas.
6 - A decis�o de suspens�o, em conformidade com o n.� 1, n�o � suscept�vel de impugna��o.
7 - Em processos por crime de viol�ncia dom�stica n�o agravado pelo resultado, o Minist�rio P�blico, mediante requerimento livre e esclarecido da v�tima, determina a suspens�o provis�ria do processo, com a concord�ncia do juiz de instru��o e do arguido, desde que se verifiquem os pressupostos das al�neas b) e c) do n.� 1.
8 - Em processos por crime contra a liberdade e autodetermina��o sexual de menor n�o agravado pelo resultado, o Minist�rio P�blico, tendo em conta o interesse da v�tima, determina a suspens�o provis�ria do processo, com a concord�ncia do juiz de instru��o e do arguido, desde que se verifiquem os pressupostos das al�neas b) e c) do n.� 1.
9 - No caso do artigo 203.� do C�digo Penal, � dispensada a concord�ncia do assistente prevista na al�nea a) do n.� 1 do presente artigo quando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o per�odo de abertura ao p�blico, relativamente � subtra��o de coisas m�veis de valor diminuto e desde que tenha havido recupera��o imediata destas, salvo quando cometida por duas ou mais pessoas.
- Lei n.� 7/2000, de 27/05
Dura��o e efeitos da suspens�o
1 - A suspens�o do processo pode ir at� dois anos, com excep��o do disposto no n.� 5.
2 - A prescri��o n�o corre no decurso do prazo de suspens�o do processo.
3 - Se o arguido cumprir as injun��es e regras de conduta, o Minist�rio P�blico arquiva o processo, n�o podendo ser reaberto.
4 - O processo prossegue e as presta��es feitas n�o podem ser repetidas:
a) Se o arguido n�o cumprir as injun��es e regras de conduta; ou
b) Se, durante o prazo de suspens�o do processo, o arguido cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado.
5 - Nos casos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo anterior, a dura��o da suspens�o pode ir at� cinco anos.
Acusa��o pelo Minist�rio P�blico
1 - Se durante o inqu�rito tiverem sido recolhidos ind�cios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente, o Minist�rio P�blico, no prazo de 10 dias, deduz acusa��o contra aquele.
2 - Consideram-se suficientes os ind�cios sempre que deles resultar uma possibilidade razo�vel de ao arguido vir a ser aplicada, por for�a deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de seguran�a.
3 - A acusa��o cont�m, sob pena de nulidade:
b) A narra��o, ainda que sint�tica, dos factos que fundamentam a aplica��o ao arguido de uma pena ou de uma medida de seguran�a, incluindo, se poss�vel, o lugar, o tempo e a motiva��o da sua pr�tica, o grau de participa��o que o agente neles teve e quaisquer circunst�ncias relevantes para a determina��o da san��o que lhe deve ser aplicada;
c) A indica��o das disposi��es legais aplic�veis;
d) O rol com o m�ximo de 20 testemunhas, com a respectiva identifica��o, discriminando-se as que s� devam depor sobre os aspectos referidos no n.� 2 do artigo 128.�, as quais n�o podem exceder o n�mero de cinco;
e) A indica��o dos peritos e consultores t�cnicos a serem ouvidos em julgamento, com a respectiva identifica��o;
f) A indica��o de outras provas a produzir ou a requerer;
g) A data e assinatura.
4 - Em caso de conex�o de processos, � deduzida uma s� acusa��o.
5 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo 277.�, prosseguindo o processo quando os procedimentos de notifica��o se tenham revelado ineficazes.
6 - As comunica��es a que se refere o n�mero anterior efectuam-se mediante contacto pessoal ou por via postal registada, excepto se o arguido e o assistente tiverem indicado a sua resid�ncia ou domic�lio profissional � autoridade policial ou judici�ria que elaborar o auto de not�cia ou que os ouvir no inqu�rito ou na instru��o, caso em que s�o notificados mediante via postal simples, nos termos da al�nea c) do n.� 1 do artigo 113.�
7 - O limite do n�mero de testemunhas previsto na al�nea d) do n.� 3 apenas pode ser ultrapassado desde que tal se afigure necess�rio para a descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado algum dos crimes referidos no n.� 2 do artigo 215.� ou se o processo se revelar de excecional complexidade, devido ao n�mero de arguidos ou ofendidos ou ao car�ter altamente organizado do crime, enunciando-se no respetivo requerimento os factos sobre os quais as testemunhas ir�o depor e o motivo pelo qual t�m conhecimento direto dos mesmos.
8 - O requerimento referido no n�mero anterior � indeferido caso se verifiquem as circunst�ncias previstas nas al�neas b), c) e d) do n.� 4 do artigo 340.�
Acusa��o pelo assistente
1 - At� 10 dias ap�s a notifica��o da acusa��o do Minist�rio P�blico, o assistente pode tamb�m deduzir acusa��o pelos factos acusados pelo Minist�rio P�blico, por parte deles ou por outros que n�o importem altera��o substancial daqueles.
2 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 3, 7 e 8 do artigo anterior, com as seguintes modifica��es:
a) A acusa��o do assistente pode limitar-se a mera ades�o � acusa��o do Minist�rio P�blico;
b) S� s�o indicadas provas a produzir ou a requerer que n�o constem da acusa��o do Minist�rio P�blico.
Acusa��o particular
1 - Findo o inqu�rito, quando o procedimento depender de acusa��o particular, o Minist�rio P�blico notifica o assistente para que este deduza em 10 dias, querendo, acusa��o particular.
2 - O Minist�rio P�blico indica, na notifica��o prevista no n�mero anterior, se foram recolhidos ind�cios suficientes da verifica��o do crime e de quem foram os seus agentes.
3 - � correspondentemente aplic�vel � acusa��o particular o disposto nos n.os 3, 7 e 8 do artigo 283.�
4 - O Minist�rio P�blico pode, nos cinco dias posteriores � apresenta��o da acusa��o particular, acusar pelos mesmos factos, por parte deles ou por outros que n�o importem uma altera��o substancial daqueles.

References: artigo 262
 artigo 196
 artigo 177
 artigo 180
 artigo 181
 artigo 179
 artigo 154
 artigo 172
 artigo 177
 artigo 179
 artigo 138
 artigo 154
 artigo 172
 artigo 174
 artigo 158
 artigo 58
 artigo 243
 artigo 248
 artigo 143
 artigo 116
 artigo 215
 artigo 215
 artigo 215
 artigo 215
 artigo 215
 artigo 215
 artigo 89
 artigo 109
 artigo 75
 artigo 145
 artigo 196
 artigo 203
 artigo 128
 artigo 277
 artigo 113
 artigo 215
 artigo 340
 artigo 283