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DOEAL 17/09/2019 - Pg. 849 - Diário oficial | Diário Oficial do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 849 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019
Executivo. 6. Remessa obrigatória ao Tribunal de Contas Estadual, nos termos do artigo 83, da Lei Estadual nº 7.751/2015. 7. Ao Gabinete Civil.
PROCESSO: 02000.00019189/2017 - INTERESSADO: ELIANE ALMEIDA DA SILVA - ASSUNTO: Pessoas: Aposentadoria - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/ SUB-CD-921/2019 - Acolhe-se o PARECER PGE/PA/SUBPREV - 1196/2019, conclusivo pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. 2. Com efeito, restam satisfeitos os seguintes requisitos: a) tempo mínimo de contribuição de 30 (trinta) anos; b) idade mínima 55 (cinqüenta e cinco) anos; c) mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria. 3. Direito à paridade e integralidade. 4. Cálculo de competência da Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas. 5. Ato de aposentadoria de competência do Chefe do Poder Executivo. 6. Remessa ao Tribunal de Contas Estadual. 7. Ao Gabinete Civil.
PROCESSO: 01400.00001217/2016 - INTERESSADO: DANIEL HOULI NETO. - ASSUNTO: Pessoas: Aposentadoria - DESPACHO JURÍDICO PGE/ PA/SUBCD-920/2019 - Acolhe-se o PARECER PGE/PA/SUBPREV- 1168/2019, conclusivo pelo indeferimento do pleito. 2. Com efeito, a situação do servidor não se amolda à quaisquer das modalidades de aposentadoria por idade e tempo de contribuição previstas na Constituição Federal, conforme relatório do SICAP (Págs. 07-08 Doc. 1243432). 3. Ante o exposto, opina-se pelo INDEFERIMENTO do pleito, devendo o servidor retornar, imediatamente, ao exercício de suas funções, para que não se caracterize abandono de cargo. 4. Ao órgão de origem.
PROCESSO: 02000.00015924/2017 - INTERESSADO: EDILEUZA BARBOSA FERREIRA DA SILVA - ASSUNTO: Pessoas: Aposentadoria - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/SUB-CD-919/2019 - Acolhe-se o PARECER PGE/PA/ SUBPREV - 1186/2019, conclusivo pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. 2. Com efeito, restam satisfeitos os seguintes requisitos: a) tempo mínimo de contribuição de 30 (trinta) anos; b) idade mínima 55 (cinqüenta e cinco) anos; c) mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria. 3. Direito à paridade e integralidade. 4. Cálculo de competência da Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas. 5. Ato de aposentadoria de competência do Chefe do Poder Executivo. 6. Remessa ao Tribunal de Contas Estadual. 7. Ao Gabinete Civil.
PROCESSO: 02000.00020251/2016 - INTERESSADO: EDNA SUNAMITA TENÓRIO CAVALCANTE - ASSUNTO: Pessoas: Aposentadoria - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/SUB-CD-918/2019 - Acolhe-se o PARECER PGE/PA/ SUBPREV - 1194/2019, conclusivo pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. 2. Com efeito, restam satisfeitos os seguintes requisitos: a) tempo mínimo de contribuição de 30 (trinta) anos; b) idade mínima 55 (cinqüenta e cinco) anos; c) mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria. 3. Direito à paridade e integralidade. 4. Cálculo de competência da Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas. 5. Ato de aposentadoria de competência do Chefe do Poder Executivo. 6. Remessa ao Tribunal de Contas Estadual. 7. Ao Gabinete Civil.
PROCESSO: 01500.00007503/2018 - INTERESSADO: JOSÉ UBIRAJARA CAVALCANTI SILVA - ASSUNTO: Pessoas: Aposentadoria - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/SUB-CD-917/2019 - Acolhe-se o PARECER PGE/PA/ SUBPREV - 1185/2019, conclusivo pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. 2. Com efeito, restam satisfeitos os seguintes requisitos: a) tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos; b) idade mínima 60 (sessenta) anos; c) mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria. 3. Direito à paridade e integralidade. 4. Cálculo de competência da Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, destacando-se que os proventos integrais serão calculados com base na última remuneração, ou seja, com integralidade de vencimentos, observado-se o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estabelecido a título de adicional de tempo de serviço estabelecido no art. 72 da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991. 5. Ato de aposentadoria de competência do Chefe do Poder Executivo. 6. Remessa ao Tribunal de Contas Estadual. 7. Ao Gabinete Civil.
PROCESSO: 01500.00032803/2018 - INTERESSADO: Antonio Carlos Renovato Dos Santos - ASSUNTO: Pessoas: Abono Permanência - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/SUB-CD-916/2019 - Acolhe-se o PARECER PGE/PA-1042/2019, conclusivo pelo deferimento do pleito, com fundamento no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. 2. Com efeito, restaram satisfeitos os requisitos para a aposentadoria voluntária segundo as regras previstas no artigo 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal, que apresenta as seguintes exigências: a) tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos; b) idade mínima de 60 (sessenta) anos; c) mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria. 3. A título de retificação do PARECER PGE/PA-1042/2019, anote-se que os efeitos financeiros devem ser contabilizados a partir do mês subseqüente ao em que protocolado o requerimento do servidor público civil interessado. 4. À Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.
PROCESSO: 04799.00000602/2019 - INTERESSADO: DORGIVAL PONTES COSTA - ASSUNTO: Pessoas: Pensão por Morte de Servidor - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/SUB-CD-890/2019 - Acolhe-se o DESPACHO PGE/PA/ SUBUNIDADE PREVIDENCIÁRIA-279/2019. 2. Com efeito, o postulante não se habilitou tempestivamente como beneficiário da pensão por morte do exservidor FRANCISCO DE ASSIS PONTES, ex-ocupante do cargo de Carcereiro, falecido em 12 de outubro de 1962. O § 2º do art. 4º do Decreto-Lei nº 2.846/1943, legislação vigente à época do falecimento e aplicável ao presente caso, estipulava que o pecúlio será concedido quando a habilitação do beneficiário declarado for feita dentro dos seis meses seguintes a morte do segurado, findo esse prazo, sem a habilitação, será a declaração havida como inexistente. 3. Portanto, tendo em vista que o citado óbito ocorrera em 1962 e o requerimento apenas em 2019, vêse a ocorrência do transcurso do prazo decadencial descrito no § 2º do art. 4º do Decreto-Lei nº 2.846/194, havendo a perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado legalmente, impondo-se o indeferimento do pleito. 4. Ao ALAGOAS PREVIDÊNCIA.
PROCESSO: 02000.00022473/2017 - INTERESSADO: IVA TAVARES DE SOUZA - ASSUNTO: Pessoas: Aposentadoria - DESPACHO JURÍDICO PGE/ PA/SUB-CD-924/2019 - Acolhe-se o PARECER PGE/PA/SUBPREV - 1201/2019, conclusivo pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. 2. Com efeito, restam satisfeitos os seguintes requisitos: a) tempo mínimo de contribuição de 30 (trinta) anos; b) idade mínima 55 (cinqüenta e cinco) anos; c) mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria. 3. Direito à paridade e integralidade. 4. Cálculo de competência da Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas. 5. Ato de aposentadoria de competência do Chefe do Poder Executivo. 6. Remessa ao Tribunal de Contas Estadual. 7. Ao Gabinete Civil.
Procuradoria Geral do Estado, Maceió/AL, 13 de Setembro de 2019.
LINDOMAR JOSÉ ALBUQUERQUE LUNA ALMEIDA
A COORDENADORA DA PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, SAMYA SURUAGY DO AMARAL, DESPACHOU EM 1 3 DE SETEMBRO DE 2019, OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC Nº: 02100.00001242/2018 - ORI: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - ASS: REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 2452/2019 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 1278/2019, presente nos autos (Doc. SEI - 1434037), com as razões nele contidas, conclusivo pela prorrogação do prazo para análise dos autos por 05 (cinco) dias . À SSP/AL.
PROC Nº:E:01101.0000000342/2019 (E:01800.0000001952/2019 anexo) -INT:GABINETE CIVIL - ASS: OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 464/2019 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 1272/2019, presente nos autos (DOC. SEI 1431113), com as razões nele contidas. À Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos.
PROC Nº: 02102.00000107/2019 - INT: PERICIA OFICIAL DO ESTADO -ASS: Licitação. Fase Interna. Pregão Eletrônico - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 2445/2019 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 1275/2019, presente nos autos, com as razões nele contidas, conclusivo pela regularidade dos atos da fase interna, devendo os autos prosseguirem para fase externa. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. À Perícia Oficial Do Estado de Alagoas.

References: artigo 83
 artigo 3
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 artigo 40
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 artigo 3