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Timestamp: 2019-05-21 18:40:41+00:00

Document:
SEJUS - Legislação
Lei Complementar nº 46/94
SUBSÍDIO DO PADRÃO 01 A 15)
Lei Complementar nº 888 de 2018
Altera a Lei nº 9.459/2010, que trata do pagamento de indenização para aquisição de fardamento ou uniforme no âmbito da PMES, CBMES, SEJUS e dá outras providências. Obs: Republicada no Suplemento do Diário Oficial do dia 06/04/2018, por ter sido publicada sem o Anexo III.
Lei Complementar nº 278 de 2003
Cria,na estrutura da SEJUS, a Penitenciária de Segurança Média II, de Viana - PSME II, e autoriza a contratação temporária de pessoal. * Republicada no D.O. de 06/01/04. * ADIN nº 3185 - Liminar prejudicada. Decisão final: Primeira parte do artigo 7º e do Anexo I da Lei Complementar nº 278, de 29 de dezembro de 2003, ambas do Estado do Espírito Santo, no ponto em que revelam como de confiança os cargos de supervisor de segurança e motorista de gabinete II, nos termos do voto do Relator. Acórdão, DJ 29.10.2018.
Lei Complementar nº 162 de 1999
Altera a Lei Complementar nº 145, de 04/05/99, que extinguiu a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC e instituiu a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
Lei Complementar nº 328 de 2005
Cria Corregedorias no âmbito do Poder Executivo Estadual e altera dispositivos da L.C. nº 46/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo. * Revoga as L.C. nºs 107/97 e 60/95 e a alínea "a" do inciso II do artigo 2º e artigo 5º, todos da L.C. nº 225/02. * Alterada pela L.C. nº 754/13.
Lei Complementar nº 308 de 2004
Reestrutura o Conselho Penitenciário Estadual - CPE - e dá outras providências. * Ver Decreto nº 923-S/05 ( D.O. de 09/05/05) que designa membros para compor o Conselho Penitenciário Estadual da SEJUS. * Decreto nº 1601-R/05 (D.O de 21/12/05) aprova o Regimento interno do CPE. * A L.C. nº 371/2006, dá nova redação ao artigo 1º, 2º e parágrafo único, artigo 3º e § 3º, da presente Lei. * A L.C. nº 481/2009, dá nova redação ao artigo 3º da presente lei. * A L.C. nº 587/2011, dá nova redação ao artigo 3º da presente lei. * Alterada pela L.C. nº 838/2016
Lei Complementar nº 85 de 1996
Cria a Penitenciária Estadual Feminina. * Altera os artigos 4º e 6º da Lei nº 5037, de 18 de maio de 1995; * Os anexos I, II e III da Lei 5037/95 passam a ser: anexos III, IV e V, respectivamente. * Revoga as alíneas "e.3" , "e.4", "e.6", "e.7", do item IV, do artigo 8º, da Lei Complementar no. 04, de 17 de janeiro de 1990. * Alterada pela Lei nº 113/98. * Deixou de ser em regime especial pela L.C. nº 233/2002.
Lei Complementar nº 11 de 1991
Cria a Superintendência Estadual de Comunicação Social - SECOM, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC. Extingue a COPLAN, a SEICT, a SEJU e SETAS. * Revoga a Lei Complementar nº 4188/88. * Revoga a Lei nº 4213/89, exceto seu artigo 4º. * SEJUC regulamentada pelo Decreto nº 3237-N/91. * A SEDES foi extinta pela L.C. 76/96. (Regulamentada pelos Dec. nºs 3191- N e 3194-N/91). * A SEJUC foi regulamentada pelo Decreto nº 3237-N/91. * Alterada pela L.C. nº 37/93. * Arts. 12 seus parágrafos e art. 13, foram declarados inconstitucionais pela ADIN nº 891. * Ver Decreto nº 1391-R/04, que cria a SEIM - Secretaria de Estado Estraordinária de Imprensa que foi revogado pelos Decretos nºs 1758-R, que criou a SEARI (D.O. de 29/11/2006) e 1768-R (D.O. de 27/12/2006). * Obs: O Decreto nº 1768-R, foi revogado pelo Decreto nº 1796-R (D.O. de 05/02/07). * Transformação de cargos da SECOM, ver Decretos nºs 1475-R/05 (D.O. de 01/04/05), 2885-R (D.O. de 31/10/11) 2955-R (D.O. de 02/02/2012) 4085-R (D.O. de 30/03/17) * Regulamento da SECOM - Ver Decreto nº 3200-N (D.O. de 31/08/91) * Ver Decreto nº 3952-R (D.O. de 03/03/16) que altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da SECOM. * Ver Decretos nºs 3972-R (D.O. de 19/05/16) e 4018-R (D.O. de05/10/16) que transformam cargos de provimento em comissão no âmbito da SECOM e da Radio e Televisão Espírito Santo - RTV/ES.
Lei Complementar nº 305 de 2004
Cria a Penitenciária de Segurança Média de Colatina - PSMECOL. * Regulamenta pela Portaria nº 430-S da SEJUS (D.O. de 31/05/06).
Lei Complementar nº 167 de 1999
Cria a Penitenciária Regional de Barra de São Francisco (PRBSF) e a Penitenciária Regional de Colatina (PRCOL). * Alterada pelas L.C. nºs 180 e 182/00. * As Penitenciárias criadas deixaram de ser em regime especial pela L.C. nº 233/02.
Lei Complementar nº 233 de 2002
Moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. * Os órgãos referidos no art.42, deixaram de ser em Regime Especial, passando a integrar a estrutura organizacional da SEJUS. * Publicada com vetos. * Vetos promulgados no D.O. de 04/07/2002. * Artº 37, 43 a 46 sob ADIN 2744 - aguardando julgamento da liminar. * Ver Dec. nº 158-S/04, que criou a Comissão Estadual de Justiça e Direitos Humanos - CEJUDIH -. * Ver Decreto nº 1381-R/04, que instituí o Sistema Estadual Antidrogas, que foi retificado no D.O. de 10/12/04 e alterado pelo Decreto nº 1486-R/05 ( D.O. de 29/04/05) * O Decreto nº 1506-R/05 (D.O. de 04/07/05), Incluí inciso XV ao artigo 6º do Decreto nº 1381-R/04 (D.O. de 07/01/04). * ADIN nº 3195 - liminar prejudicada. Decisão monocrática final - Ação prejudicada, com o arquivamento processual. ADIN 3185 - Liminar prejudicada. Resultado Final Procedente Decisão Final O Tribunal, por unanimidade, admitiu parcialmente a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedentes os pedidos nela veiculados para declarar a inconstitucionalidade do artigo 38 e do Anexo VI da Lei Complementar nº 233, de 19 de abril de 2002. Acórdão, DJ 29.10.2018. * Conselho Penitenciário Estadual - CPE, estruturado pela L.C. nº 308/04. * Ver Decreto nº 1531-R/05 (D.O. de 31/08/05), que incluí na estrutura organizacional da SEJUS a Escola Penitenciária do Espírito Santo - EPEN. * A L.C. nº 361/2006 dá nova redação ao artigo 2º, ao parágrafo único do artigo 34, insere o artigo 12-A e revoga o artigo 35 e seu parágrafo único da presente Lei. * A L.C. nº 387/2007, dá nova redação ao parágrafo único do artigo 34 da presente Lei. * Transformação de cargos de provimento em comissão - Ver Decretos nºs 1849-R/07 (D.O. de 09/05/07), 2025-R (D.O. de 18/03/08), 2178-R (D.O. de 15/12/08) e 2637-R (D.O. de 16/12/2010) 891-S (D.O. de 14/0482011) 2782-R (D.O. de 17/06/2011) 2843-R (D.O. de 31/08/01), 2844-R (D.O. de 05/09/11). 2877-R (D.O. de 19/10/11), 2899-R (D.O. de 24/00/11) 2595-S (D.O. de 15/12/2011), 2922-R (D.O. de 27/12/2011), 3003-R (D.O.de 08/05/12), 4106-R (D.O. de 01/06/17), 4132-R (D.O. de 21/07/17) 4161-R (D.O de 03/11/17) * O Decreto nº 1900-R,( D.O. de 10/08/07, republicado no D.O. de 17/08/07) , institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e revoga o Decreto nº1381-R. * O parágrafo único do artigo 34 da presente lei, recebeu nova redação com a L.C. nº 555/2010. * Ver Decreto nº 2609-R (D.O. de 22/10/2010) que cria o "SELO SOCIAL" * Ver Decreto nº 2936-R (D.O. de 06/01/2012) que dispõe sobre a renomeação de Unidades Prisionais no âmbito da SEJUS. * Alterada pelas Leis nºs 692/13, 732/2013, 761/14 . Ver Lei C 759/2014. * Nova estrutura - Ver Decreto nº 3901-R (D.O. de 01.12.2015) * Ver Portaria nº 41-R da SEJUS (D.O. de 19/02/2016) que regulamenta os procedimentos referentes ao porte e à cautela de armas de fogo de propriedade do Estado, no âmbito da SEJUS. * Ver Decreto nº 3987-R (D.O. de 22/06/2016), que modifica a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da SEJUS. *Ver Decreto n° 4016-R (D.O 23/09/2016), que transforma cargo comissionado no âmbito da SEJUS, sem elevação de despesa.
Lei Complementar nº 170 de 1999
Obriga a manutenção de relação com qualificação e album de identificação com fotografia dos presos internos em todas as penitenciárias ou em qualquer outras unidades prisionais do Estado. * Vetos promulgados no D.O. de 12/06/2000.
Lei Complementar nº 363 de 2006
Organiza o Quadro de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual e estabelece o Plano de Cargos e Vencimentos do Agente Penitenciário e dá outras providências. * A L.C. nº 376/2006, acrescenta 4 parágrafos ao artigo 1º da presente Lei e transforma o atual parágrafo único em § 1º. * O artigo 4º da presente lei passa a vigorar acrescido de um parágrafo único através da L.C. nº 424/2007.
Lei Complementar nº 361 de 2006
Altera a Lei Complementar nº 233/2002, que moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica da SEJUS.
Lei Complementar nº 371 de 2006
Instituí gratificação de presença aos membros do Conselho Penitenciário Estadual - CPE e das Seções Regionais; altera dispositivos da Lei Complementar nº 308/2004 e dá outras providências. * Regimento Interno do Conselho Penitenciário Estadual instituído e aprovado pelo Decreto nº 1778-R/07 (D.O. de 09/01/07)
Lei Complementar nº 379 de 2007
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agentes Penitenciários para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. * Prazo de contratação temporária prorrogado pela L.C. nº 464/08.
Lei Complementar nº 383 de 2007
Lei complementar nº 387 de 2007
Cria unidades administrativas, altera a estrutura organizacional, cria cargos de provimento em comissão e altera dispositivos da Lei Complementar nº 233/2002, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. * Ver Decreto nº 2104-R (D.O. de 08/08/08), republicado no D.O. de 11/08/08, que cria e extingue Unidades Organizacionais e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da SEJUS.
Lei Complementar nº 395 de 2007
Cria o Centro de Detenção Provisória de Cariacica - CDP e dá outras providências.
Lei Complementar nº 424 de 2007
Autoriza a concessão de bolsas de estudo aos participantes do Curso de Formação de Profissionais de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Lei Complementar nº 369 de 2006
Cria cargos efetivos, comissionados e instituí a Diretoria de Segurança Penitenciária na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS -, cria cargos comissionados e instituí a Gerência de Segurança no Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo - IASES - e dá outras providências. * Publicada no anexo do D.O. de 30/06/06. * Os §§ 5º a 8º do artigo 1º da presente lei, foram acrescentados pela L.C. nº 430/07.
Lei Complementar nº 373 de 2006
Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SIDECON-ES, cria o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-ES e dá outras providências. * Sancionada com veto ao artigo 36. * Ver Decreto nº 1728-R/06 (D.O. de 25/08/06) que dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, no âmbito do PROCON. * Ver Decretos nºs 1953-R (D.O. de 30/10/07) 3030-R (D.O. de 14/06/12, que dispõem sobre alterações na estrutura organizacional e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito do PROCON.
Lei Complementar nº 517 de 2009
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Temporária para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e dá outras providências. * Contratação temporária prorrogada pela L.C. nº 607/2011.
Lei Complementar nº 514 de 2009
Cria o Centro de Detenção Provisória de Colatina - CDP, e dá outras providênciais.
Lei Complementar nº 455 de 2008
Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual. * Republicada no D.O. de 15/09/2008. * Alterada pelas Leis nº 592/11. * O inciso III do artigo 11 foi revogado pela L.C. nº 637/12. * Parágrafo único do artigo 15 foi revogado pela L.C. nº 639/12. * O inciso III do parágrafo único do artigo 5º foi revogado pela L.C. nº 654/12.
Lei Complementar nº 376 de 2006
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 363/2006.
Lei Complementar nº 496 de 2009
Cria o Centro de Detenção Provisória de São Mateus - CDP e dá outras providências.
Lei complementar nº 461 de 2008
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências. * O Artigo 11 da presente lei, recebeu nova redação com a Lei nº 484/2009. * O Artigo 11 da presente lei, recebeu nova redação com a Lei nº 498/2009.
Lei Complementar nº 435 de 2008
Cria a Penitenciária Regional de São Mateus, o Pronto Atendimento de Saúde do Sistema Penal de Viana e o Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências.
Lei Complementar nº 430 de 2007
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 369/2006. (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Porte de arma).
Lei Complementar nº 449 de 2008
Lei Complementar nº 145 de 1999
Cria a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS, extigue a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania- SEJUC, cria a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências. * Alterada pelas Leis nºs 160/99, 162/99, 7762/04 2728-R (D.O. de 17/06/2011) 594/2011 (D.O. de 14/07/2011). * Art. 3º regulamentado pelo Decreto nº 4499-N, de 28/07/99. * Ver Decreto nº 1328-R/04, que dispõe sobre a transformação de cargos da SETAS.
Lei Complementar nº 541 de 2010
Cria o Centro de Detenção Provisória II de Viana - CDP e dá outras providências.
Lei Complementar nº 643 de 2012
Cria a Penitenciária Semiaberta de Cariacica - PSC e a Penitenciária Estadual de Vila Velha III - PEV V III e dá outras providências.
Lei Complementar nº 654 de 2012
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 455/2008.
Lei Complementar nº 483 de 2009
Cria os Centros de Detenção Provisória de Serra e de Guarapari e dá outras providências. * Através do Decreto nº 2493-R (D.O. de 06/04/2010), os Centros de Detenção acima foram transferidos da SESP para a SEJUS.
Lei Complementar nº 556 de 2010
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária para atender as necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências.
Lei Complementar nº 557 de 2010
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Técnico em Gestão de Pessoas para a Secretaria de Estado da Justiça, SEJUS e dá outras providências.
Lei Complementar nº 587 de 2011
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 308/2004. (Conselho Penitenciário Estadual - CPE).
Lei Complementar nº 555 de 2010
Cria Unidades prisionais e administrativas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências.
Lei Complementar nº 676 de 2013
Cria, no âmbito da Corregedoria da Secretaria de Estado da Justiça, duas comissões processantes e dá outras providências.
Lei Complementar nº 777 de 2014
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 692/2013.
Lei Complementar nº 606 de 2011
Altera dispositivos das Leis nºs 8479/2007, 8590/2007 e 8968/2008 e das Leis Complementares nºs 507/2009, 523/2009, 524/2009, 542/2010, 352/2005, 353/2006, 295/2004, 412/2007, 422/2007, 439/2008, 446/2008, 536/2009, 519/2009, 531/2009, 537/2009, 55/1994, 443/2008, 442/2008, 499/2009, 501/2009, 503/2009, 525/2009, 526/2009, 527/2009, 544/2010 e 547/2010, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 732 de 2013
Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, prevista na Lei Complementar nº 233/2002 e suas alterações, com a criação da Diretoria de Movimentação Carcerária e Monitoração Eletronica no ambito da Sejus.
Lei Complementar nº 879 de 2017
Estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES, e dá outras providências. * Regulamentada pelo Decreto nº 4251-R (D.O. de 22/05/2018)
Lei Complementar nº 760 de 2014
Cria a Gerencia de Controle, Monitoramento e Avaliação de Gestão Penitenciária no âmbito da SEJUS.
Lei Complementar nº 592 de 2011
Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 443/2008, 442/2008, 412/2007, 422/2007, 439/2008, 446/2008, 455/2008 e 420/2007, e dá outas providências. * Republicada no D.O. de 15/07/2011.
Lei Complementar nº 692 de 2013
Dispõe sobre a transformação, transferência e renomeação de Unidades Prisionais, institui e cria a Diretoria de Operações Táticas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, cria cargos comissionados e dá outras providências. * Alterada pela L.C nº 777/2014. * Ver Decreto nº 4190-R (D.O. de 22/12/2017) que modifica a estrutura organizacional básica da SEJUS.
Lei Complementar nº 761 de 2014
Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Justiça - Sejus e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 5.013 de 1995
Criação da Penitenciária Estadual de Linhares, denominada "Desembargador José Mathias de Almeida Neto". * Revogada pela Lei nº 5037/95
Lei Complementar nº 593 de 2011
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária para a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências. * Alterada pela L.C.nº 729/13
Lei Ordinária nº 5.601 de 1998
Cria o Centro Estadual de Apoio a Mulher, vinculado a SEJUC.
Lei Ordinária nº 8.675 de 2007
Dispõe sobre o pagamento de abono aos Agentes Penitenciários e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 9.091 de 2008
Lei Ordinária nº 9.715 de 2011
"Altera e inclui dispositivos na Lei nº 9459/2010, que criou a indenização para aquisição de fardamento no âmbito da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES e a indenização para a aquisição de uniformes no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e dá outras providâncias. * Alterada pela L.C. nº 888/2018. "
Lei Ordinária nº 8.809 de 2008
Instituí o Programa de Aproveitamento de Mão-de-Obra Carcerária no Estado do Espírito Santo. * Lei promulgada pela ALES.
Lei Ordinária nº 3.967 de 1987
"Passa para o âmbito da Secretaria de Estado da Justiça a prestação de Assistência Judiciária Gratuita aos legalmente necessitados. "
Lei Ordinária nº 7.417 de 2002
Dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários. * Promulgada. * Revogada pela Lei nº 7681/03.
Lei Ordinária nº 8.888 de 2008
Determina e veiculação na internet de cadastro estadual de foragidos da Justiça e dá outras providências. * Artigos 5º e 6º vetados. Alterada pela Lei n° 9973/2013
Lei Ordinária nº 9.459 de 2010
Cria indenização para fardamento da Polícia Militar do Estado do Espírito - PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES e a indenização para aquisicação de uniforme no âmbito da Secretaria de Estado do Justiça - SEJUS. * Alterada pelas Leis nº 9715/2011, 10.675/2017, 888/2018.
Lei Ordinária nº 9.973 de 2013
Acrescenta o artigo 3º A à Lei nº 8888/2008, para incluir no cadastro estadual de foragidos da Justiça os procurados pela Justiça e os abusadores sexuais.
Lei complementar nº 182 de 2000
Altera os artigos 2o. e 21 da Lei Complementar No. 167/99, que cria a Penitenciaria Regional de Barra de Sao Francisco (PRBSF) e a Penitenciaria Regional de Colatina (PRCOL).
Lei Ordinária nº 5.014 de 1995
Criação da Penitenciária Estadual de Cachoeiro de Itapemirim, denominada "Dr. Carlos Fernando Monteiro Lindenberg". * Revogada pela Lei nº 5037/95
Lei Ordinária nº9.683 de 2011
Cria o cargo e respectiva carreira de Médico Psiquiatra Penitenciário. * Alterada pela L.C. nº 873/2017.
Lei Ordinária nº 5.037 de 1995
Cria a Casa de Detenção da Grande Vitória e estabelece sua estrutura organizacional, bem como a das Penitenciárias de Cachoeiro de Itapemirim e de Linhares. * Alterada pelas Leis nºs 85/96,113/98, 233/02,5759/98, 5279/96. * Ver os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 4140-N/97. * Os órgãos criados pelo art. 1º desta Lei,deixaram de ser em regime especial conforme consta da Lei nº 233/2002.
Lei Ordinária nº 7.743 de 2004
Cria o Fundo Estadual Antidrogas. (FESAD) * Regulamentado pelo Decreto nº 1414-R/04 (D.O. de 28/12/04).
Lei Complementar nº 180 de 2000
Cria o Módulo de Segurança do Sistema Penal - I (MOSESP). * Promulgada. * Revoga os arts. 19 e 20 da L.C. nº 167/99. * Deixou de ser em regime especial pela L.C. nº 233/2002. * Declarada inconstitucional pela ADI 0002901-45.2000.8.08.0000 do TJ/ES. Data da propositura 29/11/2000.
Lei Complementar nº 838 de 2016
Altera a Lei Complementar nº 308/2004, que reestrutura o Conselho Penitenciário Estadual - COPEN/ES, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 8.233 de 2005
Lei Ordinária nº 4.642 de 1992
Dispõe que a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor será implementada pelo Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SIDECON-ES.
Lei Ordinária nº 6.611 de 2001
"Dispõe sobre o Sistema de revista em visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado. "
Lei Ordinária nº 4.680 de 1992
Concede ao funcionário público civil, localizado em unidade do Sistema Penitenciário Estadual, a Gratificação de Risco de Vida. * Revoga a Lei nº 3.487, de 28/09/82 e legislação complementar.
Lei Ordinária nº 9.909 de 2012
Institui o Dia Estadual do Agente Penitenciário.
DECRETO 1282-R
(DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL)
DECRETO 1843-R
(PROCEDIMENTOS PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES, CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO)
DECRETO 2805-R
REVOGA O DEC 6534-R
DECRETO 2253-R
(INTRODUZ ALTERAÇÃO NO RICMS-ES, APROVADO PELO DECRETO N. 1090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002)
DECRETO 2297-R
(DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA)
DECRETO 1792-R
(DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DEDIÁRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO)
DECRETO 2724-R
(DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
DECRETO 2624-R
(REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO EST
DECRETO Nº 2104-R, DE 07 DE AGOSTO 2008
Cria e extingue Unidades Organizacionais e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.
DECRETO Nº 4.230 - R DE 27 DE MARÇO 2018
Prorroga a vigência do prazo do Decreto nº 4089-R, de 31/03/2017.
DECRETO Nº 4151-R, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
Prorroga a vigência do Decreto nº 4.089-R, de 31/03/2017, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação da jornada de trabalho do Inspetor Penitenciário efetivo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, por necessidade do serviço.
DECRETO Nº 4.247 - R, DE 10 DE MAIO DE 2018
Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem elevação da despesa.
DECRETO Nº 2460-R, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010
Dá cumprimento à Lei de Execução Penal e disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, pertinentes às obras e serviços. (Revogado pelo Decreto nº 4251-R de 21/05/2018)
DECRETO Nº 4089-R DE 31 DE MARÇO DE 2017
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação da jornada de trabalho do Inspetor Penitenciário efetivo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, por necessidade do serviço. (Prorrogado pelo Decreto nº 4151-R/2017)
DECRETO Nº 2936-R, DE 05 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe sobre a Renomeação de Unidades Prisionais no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS.
DECRETO Nº 3231-R, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
Dispõe sobre baixa de inscrições de filiais da Secretaria de Estado da Justiça no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas / CNPJ.
DECRETO Nº 3268-R, DE 27 DE MARÇO DE 2013
Altera Decreto nº 2936-R/2011 que dispõe sobre a Renomeação de Unidades Prisionais no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS.
DECRETO Nº 4.251 - R, DE 21 DE MAIO DE 2018
DECRETO Nº 1531-R, DE 30 DE AGOSTO DE 2005
Inclui na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS a Escola Penitenciária do Espírito Santo – EPEN. (Alterado pelo Decreto nº 3987/2016)
DECRETO Nº 2493-R, DE 05 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre a transferência dos Centros de Detenção Provisória – CDP´s de Serra e de Guarapari.
DECRETO Nº 3987-R, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Modifica a Estrutura Organizacional Básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, reestruturada pela Lei Complementar nº 233, de 10/04/2002, com as alterações da Lei Complementar nº 555, 01/07/2010 e da Lei Complementar nº 761, de 13/01/2014, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 2951-R, DE 19 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe excepcionalmente sobre a execução de horas suplementares (horas extras) para o Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária efetivo da SEJUS.
DECRETO Nº 4190-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Modifica a Estrutura Organizacional Básica no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 3692-R, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
Institui a Carteira Funcional dos Servidores da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo e dá outras providências.
DECRETO Nº 3512-R, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Prorroga as disposições do Decreto n.º 2951-R/2012.
DECRETO Nº 3184-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Prorroga as disposições do Decreto nº 2951-R/2012 - Dispõe excepcionalmente sobre a execução de horas suplementares (horas extras) para o Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária efetivo da SEJUS.
DECRETO Nº 1900-R, DE 09 DE AGOSTO DE 2007
Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.
DECRETO Nº 1583-R, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005
Aprova o Regulamento do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo – IASES. (Alterado pelo Decreto nº. 3864-R/2015)
DECRETO N. 1291-R, DE 02 DE MARÇO DE 2004
Criar um novo Regimento Interno do Programa de Apoio e Proteção às Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência no Espírito Santo – PROVITA/ES, conforme o disposto no art. 1.º da Lei Estadual n.º 5.375 20 de janeiro de 1997, e aprovado seu Regimento Interno, que com este Decreto se publica. (Revogado pelo Decreto nº. 3163-R/2012)
DECRETO Nº 2609-R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010
Cria Selo Social. (alterado pelo Decreto nº 3693-R/2014)
DECRETO Nº 4367-R, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 720-S, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera Decreto nº 1820-S, de 20/12/2016, que designou os membros para compor o Conselho Penitenciário Estadual - COPEN, quadriênio dez/2016 a dez/2020.
Portaria nº 201-R, de 10 de fevereiro de 2015
Autoriza professores e pegagogos realizarem planejamento nas UPS
Portaria nº 632-S, de 28 de abril de 2015
Institui a CADs e designa servidores
Portaria nº 595-R, de 12 de abril de 2013
Regulamenta o uso do Sistema de Monitoramento das Viaturas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo
Portaria nº 540, de 21 de março de 2013
Dispõ e sobre a permissão para utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico por integrantes dos Órgãos de Execução Penal, bem como por outras entidades, governamentais ou da sociedade civil, que tenham por função a fiscalização dos estabelecimentos penais e a defesa dos direitos humanos no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça.
Portaria nº 74-S, de 23 de janeiro de 2014
Estabelece carga horária aprovados em Concurso
Portaria nº 1.630-S, de 22 de novembro de 2013
Cria o Programa de Humanização na Gestão Penitenciária
Portaria nº 1.220, de 17 de agosto de 2015
Estabelece Fluxo de providências a serem adotadas no âmbito da SEJUS/ES nos casos de supostas práticas de tortura e/ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes contra pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais
Portaria nº 203-S, de 04 de fevereiro de 2013.
Institui o Grupo de Apoio Escolar no âmbito da Diretoria de Ressocialização – DIRESP da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo –
Portaria nº 1.235, de 26 de agosto de 2015
Regulamenta o Premio Humaniza
Portaria nº 900-S, de 13 de junho de 2013
Regulamenta o uso de equipamento de inspeção pessoal Raio X Body Scan
Portaria nº 1.250 – S, de 13 de agosto de 2013
Estabelece normas e procedimentos para localização e movimentação interna de Agentes Penitenciários e de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo
Portaria nº 1.482, de 25 de setembro de 2015
Designa servidores para Comissão Especial minutas padronizadas de alimentação
Portaria nº 1.023, de 30 de junho de 2014
Regulamenta os procedimentos relativos à contratação direta com fulcro no art. 24, IV, da Lei nº8.666/93, no âmbito da SEJUS
Portaria nº 926-S, de 25 de junho de 2015
Reformula a Comissão Permanente de Licitação e Equipes de Pregão da SEJUS
Portaria nº 873-s, de 05 de junho de 2013
Regulamenta os pro cedimentos para permissão e condução /encaminhamento s de pesso as presas nos Estabelecimentos Penais vinculados à Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES para velório de familiares, e dá outras providências correlatas.
Portaria nº 277-S, de 17 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre a regulamentação de movimentação de pessoas presas nos estabelecimentos penais do Estado do Espírito Santo
Portaria nº 1.251 – S, de 15 de agosto de 2013
Cria, em caráter experimental, a Central Integrada de Escoltas do Complexo Penitenciário de Xuri – CIEX, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências correlatas.
Portaria nº 1.232-S, de 26 de agosto de 2014
Regulamenta procedimentos sobre o porte de arma de fogo
Portaria nº 1.582-S, de 08 de outubro de 2014
Cadastramento de filhos de presos
Portaria nº 1.684-R, de 29 de outubro de 2014
Institui Comissão de Assessoramento para implantação de CTCs
Portaria nº 1.953, de 10 de dezembro de 2014
Institui a Comissão Especial para elaboração de Projeto voltado à Práticas Esportivas nas Unidades Prisionais
Portaria Conjunta Sejus/Sedu Nº 001-R, de 30 de Janeiro de 2014.
Dispõe sobre a oferta escolar nas unidades prisionais na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, por meio da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS e Secretaria de Estado da Educação - SEDU.
Portaria Conjunta nº 01 SEJUS/SESP, de 08 de junho de 2015
Institui procedimentos de Monitoração Eletrônica de custodiados
Portaria n° 119, de 18 de janeiro de 2013
Normatiza Procedimentos para Fornecimento, Recebimento e Distribuição de Refeições no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Sistema Penitenciário do Estado do Espírito Santo.
Portaria nº 1.532-R, de 05 de outubro de 2015
Altera artigo da Portaria nº 240-R, de 16 de fevereiro de 2012
Portaria nº 488-S, de 26 de março de 2015
Institui Comissão Especial para elaboração e implantação das rotinas e procedimentos de almoxarifado e patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e dá outras providências.
Portarias nº 414-S, nº 415-S e nº 416-S, de 06 de abril de 2015
Delegação Competência SAA SCS e SASP
Portaria nº 899-S, de 13 de junho de 2013
Cria o Grupamento Tático Móvel – GTM no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES e dá outras providências correlatas
Portaria nº 1.578-S, de 27 de novembro de 2012
Estabelece diretrizes e procedimentos para a realização de revista em visitantes para acesso aos Estabelecimentos Penais vinculados à Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES e dá outras providências correlatas.
Portaria nº 1.646-R, de 11 de novembro de 2015
Regulamenta os procedimentos de comunicação de fatos relacionados ao Sistema Penitenciário Estadual à agência da SEJUS no CIODES e dá outras providências.
Portaria nº 1.241-S, de 12 de agosto de 2015
Institui Escala Padronizada de Fiscalização Prisional
Portaria nº 1.515-S, de 30 de outubro de 2012
Dispõe sobre os procedimentos de segurança relativos ao ingresso de aparelho telefônico de comunicação móvel no âmbito do s estabelecimentos penais da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES.
Portaria nº 1.534-R, de 06 de outubro de 2015
Regulamenta procedimentos para aquisição de arma de uso restrito
Portaria nº 1.310-S, 15 de outubro de 2012
Dispõe sobre a criação do Comitê Estadual da Política de Atenção à Mulher Presa e Egressa do Sistema Penal no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES
Portaria nº 1.231-S, de 28 de setembro de 2012
Institui o Programa de Atenção Psicossocial do Servidor Penitenciário
Portaria nº 1.537-S, de 06 de novembro de 2015
Regulamenta o uso e o controle de veículos oficiais da SEJUS
Portaria nº 49-R, de 25 de agosto de 2010
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.
Portaria nº 1.514, de 30 de novembro de 2012
Institui o Grupo Interconfessional do Sistema Prisional
Portaria nº 439-S, de 16 de março de 2015
Altera a redação da Portaria nº 74-S, de 23 de janeiro de 2014
Portaria nº 941-S, de 10 de dezembro de 2008
Regula o emprego de armas de fogo com munições letais e de baixa letalidade e o escalonamento do emprego dos meios de coerção nas atividades de segurança penitenciária
Portaria nº 901-S, de 13 de Junho de 2013
Institui o Comitê de Apoio às Políticas de Prevenção às Drogas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES
Portaria nº 195-R, de 23 de fevereiro de 2016
Regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização de cópia de Prontuários Médicos de pessoas custodiadas nos estabelecimentos penais do Estado do Espírito Santo
Portaria nº 1.220-R, de 17 de agosto de 2015
Estabelece fluxo de providências a serem adotadas no âmbito da SEJUS/ES nos casos de supostas práticas de tortura e/ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes contra pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais, e dá outras providências.
Portaria nº 999-R, de 20 de julho de 2016
Regulamenta procedimentos referentes à concessão de valetransporte aos servidores da Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para transporte urbano intermunicipal e interestadual
Portaria nº. 253-s, de 12 de março de 2012
Regulamenta o procedimento de uso de algemas
Portaria nº 1.006-R, de 27 de julho de 2016
Regulamenta procedimentos de trabalho e prazos de tramitação dos processos licitatórios para contratação de serviços de nutrição e alimentação no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça – Sejus e dá outras providências.
Portaria nº. 41-R, de 18 de fevereiro de 2016
Regulamenta os procedimentos referentes ao porte e à cautela de arma de fogo de propriedade do Estado do Espírito Santo, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e dá outras providências
Portaria nº 370-S, de 23 de março de 2016
Altera o art. 22º da Portaria n] 1.537-S, de 06/11/2015, publicada no DIOES em 10/11/2015
Portaria nº 1.480-S, de 30 de novembro de 2016
Institui o Grupo de Trabalho no âmbito da Corregedoria da Sejus para debater, analisar, promover medidas estratégicas voltadas ao alcance da celeridade na decisão dos processos de apuração preliminar/investigativa
Portaria nº 1.405-R, de 07 de outubro de 2016
Regulamenta os procedimentos para a realização de audiência pública com objetivo de possibilitar conhecimento, debater e informar a opinião pública e os interessados em geral sobre a prestação de serviços de saúde no sistema prisional do Estado.
Portaria nº 1.047-R, de 16 de julho de 2013
Dispõe sobre a Comissão Especial de Frotas de Veículos da SEJUS
Portaria nº 960-R, de 22 de dezembro de 2008
Funcionamento da Comissão disciplinar da unidade
Portaria nº 30-S, de 04 de janeiro de 2018
Delega competência à Subsecretária de Estado para Assuntos Administrativos da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo - SEJUS/ES.
Portaria nº 1.073-S, de 06 de setembro de 2017
Instituir a Unidade Executora de Controle Interno - UECI no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, do Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN e do Fundo de Trabalho do Preso - FTP.
Portaria nº 694-S, de 03 de julho de 2018
Designa nova equipe de servidores para compor o Programa de Humanização na Gestão Penitenciária
Portaria nº 1403-R, de 16 de novembro de 2011 - Regula a entrada na unidade prisional (revista em autoridades e advogados)
Portaria 1078-R (11.08.2017) - Procedimento na UP atendimento dos presos por seus advogados
Portaria 044-R - criacao do CDP da Serra

References: artigo 7
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 38
 artigo 2
 artigo 34
 artigo 12
 artigo 35
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 36
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 5
 Artigo 11
 Artigo 11
 artigo 3
 artigo 3