Source: http://docplayer.com.br/19667680-Supremo-tribunal-federal.html
Timestamp: 2018-11-18 11:03:41+00:00

Document:
Caio Schmidt Canejo
1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL ADV.(A/S) :FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ATIVIDADE DE CORRETAGEM: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ADICIONAL DE 2,5%: 1º DO ART. 22 DA LEI N /91: REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/91, ART. 22, III, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. EMPRESA SEGURADORA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE AS COMISSÕES PAGAS AOS CORRETORES DE SEGUROS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ADICIONAL DE 2,5%, PREVISTO NO 1º, DO ART. 22, DA LEI 8.212/ O corretor de seguros presta serviços tanto ao segurado como à seguradora, pois serve como intermediário entre o beneficiário e a empresa, fazendo jus à comissão percebida em
2 razão da intermediação realizada na celebração dos contratos, incidindo, por conseguinte, a contribuição social prevista no art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/ A Lei 9.876/99 revogou a Lei Complementar n. 84/96, que havia sido recepcionada pela Emenda Constitucional n. 20/98 como materialmente ordinária, majorando a alíquota de 15% para 20% da contribuição devida pelas empresas, incidente sobre as remunerações ou retribuições pagas ou creditadas pelos serviços prestados por profissionais sem vínculo empregatício. 3. No tangente ao adicional de 2,5% previsto no artigo 22, 1º, da Lei 8.212/91, não há ofensa ao princípio da isonomia tributária, nem ao da capacidade contributiva, porquanto o artigo 195, 9º, da Lei Maior, permite a diferenciação de alíquotas em razão da atividade econômica exercida pelos contribuintes (fl. 122). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para fins de prequestionamento (fls ). 2. A Recorrente alega ter o Tribunal origem contrariado os arts. 5º, caput e inc. II, 150, incs. I e II, 154, inc. I, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, inc. I, al. a, da Constituição da República. Sustenta ser nítida a ofensa ao dispositivo constitucional supra, uma vez que o artigo 22, inciso III da Lei n /91, com a redação dada pela Lei n /99, nos termos do artigo 195, I, a, da Constituição Federal, restringe o recolhimento da referida contribuição sobre os pagamentos feitos aos contribuintes individuais que prestem à empresa ou pessoas jurídicas, nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei n /91 (fls ). Assevera que a Lei n. 8212/91, em seu artigo 22, 1º, houve por bem distinguir da alíquota aplicável às empresas em geral a alíquota maior aplicável às seguradoras, instituindo adicional de alíquota de 2,5%, eleando a carga tributária total para 22,5%. Tal distinção, a par de não encontrar respaldo algum texto texto constitucional o contraria frontalmente (fl. 225). 2
3 Requer seja garantido à Recorrente o direito de não se submeter ao pagamento da contribuição social prevista no inciso III, do artigo 22 da Lei n /91, na redação dada pela Lei 9.876/99, com relação às atividades de corretagem, que desqualifica a prestação de serviços, reconhecendo-se, outrossim, a inconstitucionalidade da majoração da alíquota de 15% para 20%, introduzida pela Lei n /99, que revogou a Lei Complementar n. 84/96 e a inconstitucionalidade do adicional de 2,5% previsto no art. 22, 1º, da Lei 8.212/91 (fl. 233). 3. Em , determinei o sobrestamento deste recurso extraordinário até o julgamento do Recurso Extraordinário n , porque a discussão sobre a existência de relação jurídico-tributária relativa à contribuição prevista no art. 22, inc. III, da Lei n /1991, impediria a devolução dos autos à origem para observância do art. 543-B do Código de Processo Civil (fls ). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Quanto à discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem (art. 22, inc. III, da Lei n /1991), o Tribunal de origem assentou que a circunstância de o corretor prestar serviços ao segurado não excluiria a prestação do serviço da seguradora, pelo que seria devida a contribuição previdenciária: Quem efetivamente paga a comissão é a seguradora e, diga-se, nada mais coerente que aquele que presta o serviço, de forma autônoma, com profissão regulamentada e sem vínculo empregatício, receba da empresa seguradora parcela pela venda celebrada como retribuição aos serviços prestados. Dessarte, resta claro que o corretor de seguros presta serviços tanto ao segurado quanto à seguradora, porque serve como intermediário entre o beneficiário e a empresa, fazendo jus à comissão percebida em razão da intermediação realizada na celebração dos contratos, incidindo, por conseguinte, a contribuição social prevista no art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com 3
4 a redação dada pela Lei 9.876/99 (fl. 119). A apreciação do pleito recursal exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n /1991). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Assim: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (RE AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe ). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CORRETORA DE SEGUROS. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/1996. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O debate sobre a incidência de contribuição social sobre os valores creditados a título de corretagem não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal reenquadrar as atividades prestadas pela agravante para o fim de exonerá-la do dever de recolher contribuição para a Seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento (AI AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe ). 6. Este Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão sobre a constitucionalidade do art. 22, 1º, da Lei n /1991 ao analisar o Recurso Extraordinário n , Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (Tema n. 204): Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei n /91. 4
5 Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para se aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário no ponto em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância do art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, quanto ao tema de repercussão geral reconhecida. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 5

References: artigo 22
 artigo 195
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 artigo 22
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