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Timestamp: 2020-07-07 03:28:42+00:00

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Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 - Meu Wiki
Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985
Amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre a taxa Judiciária, e dá outras providências
Artigo 1º — A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares e nos processos não contenciosos, passa a ser regida por esta lei.
Artigo 2º — A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, bem como as despesas postais, com microfilmagem, intimações e publicações na Imprensa Oficial.
I — as publicações de editais;
II — a comissão dos leiloeiros e assemelhados;
III — a expedição de certidão e a reprodução de peça do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;
IV — a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;
V — a indenização de viagem e diária de testemunha;
VI — as despesas de diligências dos oficiais de justiça, salvo em relação aos mandatos;
a)	expedidos de ofício;
b)	requeridos pelo Ministério Público;
c)	do interesse de beneficiário de assistência judiciária;
d)	expedidos nos processos referidos no artigo 6º, incisos I a IV.
Artigo 3º — O valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça não incluídos na taxa judiciária serão estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justiça, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 19 do Código de Processo Civil, respectivamente.
Artigo 4º — O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
I — 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial;
II — 1% (um por cento) sobre o valor da causa, se houver recurso, como preparo da apelação ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;
III — 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.
§ 1º — Na execução de título judicial não é devida a parcela referida no inciso
§ 2º — Na ação popular a taxa será paga a final (artigo 10 da LEI Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965).
§ 3º — Nos inventários, arrolamentos e nas causas em que haja partilha de bens ou direitos, a parcela referida no inciso I será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha.
§ 4º — O recolhimento da primeira parcela da taxa será diferido para final:
I — nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;
II — nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, apenas quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;
III — nas causas cujo valor não exceda a 10 (dez) salários mínimos, quando promovidas por pessoas físicas, excluído o cessionário;
IV — na reconvenção, na oposição e na declaração incidente;
V — quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento total ou parcial.
§ 5º — Em caso de apelação, o recolhimento a que se refere o parágrafo anterior será feito juntamente com o preparo, sempre pelo vencido.
§ 6º — Nas causas de valor superior a hum mil e quinhentas (1.500) vezes o maior salário mínimo vigente no país, as custas devidas sobre a parcela excedente a tal limite serão cotadas pela metade.
Artigo 5º — A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias, assim como o Ministério Público, estão isentos da taxa judiciária.
Artigo 6º — Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas:
I — as criminais de qualquer espécie;
II — as da jurisdição de menores;
III — as de acidentes do trabalho;
IV — as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos;
V — as de estado ou capacidade das pessoas;
VI — os embargos à execução.
Artigo 7º — Alterado para mais o valor da causa, a diferença da taxa será recolhida em até 30 (trinta) dias.
Artigo 8º — Ressalvado o disposto no artigo 9º, da taxa judiciária arrecadada serão destinados:
I —20% (vinte por cento) ao custeio das diligências dos oficiais de justiça cujas despesas estejam incluídas na taxa judiciária (artigo 2º, VI);
II — 7,5% (sete e meio por cento) à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo;
III — 17,5% (dezessete e meio por cento) à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, como contribuição.
Artigo 9º — Enquanto não forem oficializados os cartórios judiciais, a taxa judiciária será destinada aos respectivos escrivães, na seguinte proporção:
I — ao distribuidor: 30% (trinta por cento);
II — ao contador: 10% (dez por cento);
III — ao partidor: 5% (cinco por cento) apenas da taxa paga na forma do § 3º, do artigo 4º;
IV — ao escrivão do feito: o restante.
§ 1º — Nas hipóteses previstas no “caput”, o recolhimento será feito, mediante recibo pormenorizado, em mão do distribuidor ou, se oficializado este, em mãos do escrivão do feito, que se encarregará de dividir a taxa entre os destinatários, juntando comprovante de tudo nos autos.
§ 2º — À medida que forem sendo oficializadas as serventias, as parcelas cabentes aos respectivos serventuários passarão a ser recolhidas ao Estado.
Artigo 10 — Em relação às custas extrajudiciais permanecem em vigor a Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985, que diferiu para 10 de novembro de 1986 o reajuste das custas dependentes de valores básicos, e a Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, passando o § 2º, do artigo 31 desta, a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º — Os 27% (vinte e sete por cento) relativos às custas serão assim distribuídos: 20% (vinte por cento) constituirão receita do Estado, 5% (cinco por cento) serão destinados ao Fundo de Assistência Judiciária e 2% (dois por cento) ao custeio das despesas dos oficiais de justiça, incluídas na taxa judiciária.”
Artigo 11 — Ficam oficializados, na vacância das respectivas serventias, os serviços de distribuição, contador e partidor não anexados a Cartório de Registro Civil, ficando revogado o artigo 3º do Decreto-lei nº 205, de 25-11-1970.
Parágrafo único — A oficialização referida no “caput” implantar-se-á por ato do Conselho Superior da Magistratura.
Artigo 12 — Vetado.
Artigo 13 — Vetado.
Artigo 15 — Vetado.
Artigo 16 — Vetado.
Artigo 17 — Vetado.
Artigo 18 — Vetado.
Artigo 19 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de dezembro de 1985 consultar DOE
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References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 6

Artigo 3
 artigo 19

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 9

Artigo 9
 artigo 4

Artigo 10
 artigo 31

Artigo 11
 artigo 3

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19