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Timestamp: 2019-09-22 03:48:16+00:00

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 244 de 07/02/2017
Ata da 244ª Sessão Ordinária de 07 de fevereiro de 2017
DJ-e nº 28/2017, em 22/02/2017, pág. 28-55
ATA DA 244ª SESSÃO ORDINÁRIA (7 de fevereiro de 2017)
Às nove horas e cinco minutos do dia sete de fevereiro de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento e Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior. O Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias passou a integrar os trabalhos a partir das nove horas e trinta e nove minutos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Norberto Lopes Campelo e Luiz Cláudio Allemand. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Odin Brandão Ferreira, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudio Pacheco Prates Lamachia. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e os trabalhos do ano de 2017 do Pleno do Conselho Nacional de Justiça, desejou a todos um ótimo ano de serviço, informou que o Conselho Nacional de Justiça não cessou suas atividades, pois a presidência e Corregedoria continuaram seus trabalhos durante o período de recesso e também no mês de janeiro. Apresentou os novos Juízes Auxiliares da Presidência Marcelo Mesquita Silva e Maria de Fátima Alves da Silva, que assumiu a Diretoria do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF. Destacou que uma parte do Conselho teve destaque neste início de ano e os trabalhos foram mais intensos, relativos à movimentação de presos, condições prisionais do país, entre outros, para dar cumprimento especificamente à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 347. Informou que tudo que foi feito no período entre 13 de dezembro de 2016 até agora será apresentado em relatório e que, após reunião com as Comissões, Juízes Auxiliares e demais Departamentos do Conselho Nacional de Justiça, serão apresentados os projetos e fluxogramas com as propostas de trabalho para este ano. Informou que na sessão do dia 14 haverá a posse do novo Conselheiro Henrique Ávila e a entrega de premiação do concurso de decisões judiciais com destaque para os direitos humanos. Por fim, registrou a presença do Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira. Agradeceu a AMB, Procuradoria e a Ordem dos Advogados do Brasil, pois também estiveram presentes durante todo mês de janeiro nas discussões quanto ao desempenho dos juízes e do Poder Judiciário Brasileiro. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006293-54.2016.2.00.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO NORTE
VANESSA LANDRY – RN10322
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA – RN4846
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Carlos Eduardo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Norberto Campelo e Luiz Cláudio Allemand e em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de fevereiro de 2017.”
Manifestou-se o Procurador do Estado do Rio Grande do Norte Marconi Medeiros Marques de Oliveira. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006341-13.2016.2.00.0000
MARLEIDE RIBEIRO MÁXIMO
VANESSA LEMES DOS SANTOS
LAZARO REIS PINHEIRO SILVA
KLEBER ALVES DE CARVALHO – TO5172
Assunto: TJTO - Providências - Edital nº 003/2015 - Concurso Público de Provas e de Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Tocantins - Providências - Disponibilização - Listagem - Serventias Extrajudiciais - Omissão - Serventias Vagas - Necessidade - Retificação - Suspensão - Trâmite - Concurso - Viabilidade - Inclusão - Lista - Serventias Vagas - Mudança de sede.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Carlos Eduardo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Norberto Campelo e Luiz Cláudio Allemand e em razão da vacância do cargo, os representantes do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de fevereiro de 2017.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000
MARCELLO HOLLAND NETO
Assunto: TJSP - Necessidade - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Pena - Disponibilidade - Extinta - PCA 2896-55.2014.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Ronchetti. Vencidos os Conselheiros Daldice Santana (Relatora), Gustavo Alkmim, Fernando Mattos, Carlos Eduardo e Lelio Bentes, que ratificavam a liminar. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Norberto Campelo e Luiz Cláudio Allemand e em razão da vacância do cargo, os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de fevereiro de 2017.”
Manifestaram-se, pelo Requerente, o Advogado Daniel Calazans Palomino Teixeira, OAB/MG 128.887, e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudio Pacheco Prates Lamachia.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006562-93.2016.2.00.0000
Assunto: TRT 21ª Região - Revisão - Indeferimento - Concessão - Licença - Magistrada - Exercício - Mandato Associativo - Resolução nº 133/CNJ.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005714-09.2016.2.00.0000
ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA
INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL - IESES
Assunto: TJMA - Edital nº 001/2016 - Concurso Público Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros - Desobediência - Resolução nº 81/2009 CNJ - Artigo 1º § 4º - Recondução Consecutiva - Comissão - Concurso 2008 - Licitação - Suspeita Coincidência - Banca IESES - Indícios - Má Lisura - Suspensão - Cassação - Atos Nulos - Desconstituição - Determinação - Nova Comissão - Regular Escolha - Organizadora.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005581-64.2016.2.00.0000
GERVASIO NUNES GREGORIO FILHO
CARLOS DRAGO TAMAGNONI – ES17144
RODRIGO RAMOS CARNIELE – ES17138
Assunto: TJES - Resolução nº 12/2016 - Necessidade - Suspensão - Desconto - 13º Salário - Devolução - Valores.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007381-30.2016.2.00.0000
SERGIO ROBERTO RONCADOR
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DOS DISTRITO FEDERAL
SERGIO ROBERTO RONCADOR – DF11306
LUIZ RICARDO FERREIRA LIMA – DF43325
RAQUEL FONSECA DA COSTA – DF23480
THIAGO DA SILVA PASSOS – DF48400
Assunto: TJDFT - Desconstituição - Suspensão - Decisão Administrativa - Sessão Plenária em 16/12/16 - Formação Lista Tríplice - Vaga Advocacia - Quinto Constitucional - Preenchimento - Cargo Desembargador - Violação Art.381 - Regimento Interno - Art. 94 - Constituição Federal.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000264-51.2017.2.00.0000
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO CEARÁ
PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA – CE23929
Assunto: TJCE - Desconstituição - Portaria nº 01/2017 e 03/2016 - Providências - Funcionamento - Período - 9 de janeiro a 20 de janeiro de 2017 - 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte-CE - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte-CE.
REVISÃO DISCIPLINAR 0007221-10.2013.2.00.0000
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - AMA500, AP2333-A, SP321776, RJ156259 e PA3210
RENAN AZEVEDO SANTOS - PA018988
Assunto: TJPA - Ofício nº 1600/2013CG/CJRMB - Decisão - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Ausência - Aprovação - Maioria Absoluta - Arquivamento - Necessidade - Revisão.
RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390
DANIEL OLIVEIRA JACO - DF42177
HUGO MENDES PLUTARCO – DF25090
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000340-17.2013.2.00.0000
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - AMATRA IX
JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COLOMBO-PR
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR)
Assunto: TRT 9ª Região - Artigo 167, § 4º do Provimento Geral da Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região - Portaria nº 005/2008 - Vara do Trabalho de Colombo - Advogados - Poderes Especiais - Recebimento - Quitação - Ações de Repasse de Valores - Clientes - Hipóteses - Alvarás de Levantamento - Valores Retirados - Procuradores - Violação - Instituição - Obrigatoriedade - Comprovação - Autos - Penalidade - Expedição - Ofício - Ministério Público Federal - Ordem dos Advogados do Brasil - Afronta - Prerrogativa - Advogado - Art. 44 e 54, II da Lei nº 8.906/94 - Desconstituição - Atos.
SAULO RONDON GAHYVA - MT13216/O
Assunto: TRT 23ª Região - Apuração - PAD nº 0050015-21.2014.5.23.0000 - Irregularidade - Nulidade - Condenação Disciplinar Ilegal - Magistrado - Descumprimento - Devido - Processo Legal - Ampla Defesa - Parcialidade - Impossibilidade - Carga Autos - Acesso - Desproporcionalidade - Penalidade - Aposentadoria - Suspensão - Ato SGP nº 11/2015 - Determinação - Retorno - Magistrado.
ASSETBA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
JOSE LEITE SARAIVA FILHO - DF08242 e BA19600
Assunto: TJBA - Decreto Judiciário n.º 126/10 - Servidores Associados - Alteração - Aumento - Carga Horária - Jornada Diária - Violação - Princípio da Ilegalidade - Garantia - Irredutibilidade - Vencimentos - Necessidade - Suspensão.
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Assunto: TJBA - Suspensão - Efeitos - Decreto Judiciário nº 95/10 - Providências - Incorporação - Vantagem - Exercício de Cargo em Comissão - Função de Confiança - Jornada de Trabalho - Fixação - Necessidade - Intervalo Intrajornada - Omissão Legislativa - Regulamentação - Matéria.
BRUNO MEYER MONTENEGRO - CE18108
VALMIR PONTES FILHO - CE2310
Assunto: TJCE - Providências - Simetria Constitucional - Carreiras - Magistrados - Membros do Ministério Público - Implementação - Gratificação por Cumulação de Função - Resolução nº 133/CNJ - Necessidade - Encaminhamento - Projeto de Lei - Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS, TÉCNICOS E AUXILIARES DO PODER JUDIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ANATA
DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839
Assunto: CNJ - Providências - Viabilização - Autorização - Percepção - Adicional de Atividades Penosas - Analogia - Portaria PGR/MPU 633/2010 - Servidores do Poder Judiciário da União.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001265-58.2014.2.00.0200
JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR36458
Assunto: TRT 9ª Região - Apuração - Denúncia - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Exigência - Apresentação - Contrato de Honorários.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005759-81.2014.2.00.0000
Assunto: TJDFT - Condecorações - Ordem do Mérito Judiciário - Necessidade - Revogação - Títulos Concedidos - Políticos - Portaria GPR nº 210, de 5 de março de 2010 - Devolução - Insígnias - Medalhas - Diplomas.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004456-95.2015.2.00.0000
MAYCON VICENTE DA SILVA - ES23073
Assunto: TJES - Providências - Desconstituição - Decisão - Acórdão - Tribunal Pleno - Processo Administrativo Disciplinar nº 100100016763 - Reconhecimento - Incapacidade - Magistrado - Exercício - Funções Judicantes - Transtorno Afetivo Bipolar - Ausência - Fundamentação - Interrogatório - Magistrado - Violação - Princípio do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal e Motivação das Decisões Judiciais - Apuração - Nulidades - Tramitação - Pedido de Providências - Suspeição - Magistrado Relator.
Assunto: TJPR - Apuração - Disponibilização - Rede Internet Sem Fio - Sala de Audiência - Advogados - Acesso - Sistema - Eletrônico.
LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA - SP85692
Assunto: TRE-SP - Processo Administrativo nº 484-32.2013.6.26.0000 - Assento Regimental nº 06 - Portaria 16/2014 - Alteração - Regimento Interno - Regulamentação - Procedimento - Distribuição - Memorial - Inscrição - Sustentação Oral - Mudança - Data - Horário - Necessidade - Suspensão - Ato.
CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B
Assunto: TJMT - Resolução n.º 25/2014 - Violação - Extinção - Sistema Protocolo Físico - Impedimento - Acesso Judiciário - Resolução n.º 130/2011/CNJ - Determinação - Manutenção - Sistema de Protocolo Integrado Físico.
Assunto: TRF 3 - Ofício nº 0833653 - PRES/GABPRES/UCON - Auxílio Moradia - Magistratura - Afastamento do cardo ou do exercício das funções - Resolução nº 199/CNJ - Omissão.
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707
Assunto: TJMS - Desconstituição - Acréscimo - Texto - Artigo 5º da Ordem de Serviço nº 1/2013 - Violação - Artigo 37, caput, e Artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal/88 - Garantia - Obtenção - Alvará de Levantamento - Advogado - Necessidade - Renovação - Procuração.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006157-91.2015.2.00.0000
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONICA PERIN ROCHA E MOURA - ES8647
Assunto: TJES - Apuração - Precariedade - Condições - Instalações - Providências - Interdição - Fórum Cível e Criminal de Vitória-ES.
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - SINCOJUST
GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR - DF25157
Assunto: TJCE - Servidor - Gratificação de Estímulo à Interiorização-GEI - Lei Estadual 14.786/2010 - Regulamentação - Portaria 1.246/2011 - Criação - Critérios Restritivos - Ilegalidade - Enriquecimento Ilícito - Redução Remuneratória - Trabalho Gratuito - Localidades - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - Inferior a 0,799 - Precedente - PCA 0000983-43.2011.2.00.0000.
Assunto: CJST - TST - Necessidade - Abstenção - Pagamento - Passivo - Crédito - Servidores - Disponibilidade Orçamentária - Processo CSJT nº 744-53.2012.5.90.0000 e 661.03.2013.5.90.0000 - Créditos Vencidos - Associados - Magistrados.
ASSOCIAÇÃO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO - ANOREG - MA
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL – SEÇÃO MARANHÃO - IEPTB - MA
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712 e MA3097
ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - MA9321
Assunto: TJMA - CGJMA - Providências - Abstenção - Afastamento - Oficiais Substitutos - Exercício - Serventia Extrajudicial - Inobservância - Devido Processo Legal - Nomeação - Interinos - Interventores ou Não - Mais de Uma Serventia - Aplicabilidade - Resolução - 80/CNJ - Cumprimento - Decisão - Procedimento de Controle Administrativo nº 0002676-57.2014.2.00.0000 - Determinação - Informação - Datas - Vacância - Serventias Extrajudiciais - Objeto de Intervenção - Revogação - Portarias - Designações - Interinos.
CÉLIA MARIA FERREIRA DE MOURA - CE24565
CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA - CE10341
ERIC GOMES DA MOTA - CE25341
ARETHA JUCA TORRES - CE31801
LUANA AGUIAR SANTOS - CE32054
Assunto: TJCE - Apuração - Irregularidade - Descumprimento - Resolução n.º 88/CNJ - Lei Estadual n.º 14.786 - Desfalque - Quadro de Servidores - Contratação - Funcionários Cedidos - Suspensão - Celebração - Novos - Convênios - Cessão Continuada de Servidores - Determinação - Devolução - Servidores Cedidos - Necessidade - Inspeção - Levantamento - Servidores - Cedidos - Prefeituras - Desrespeito - Limite - Estipulado - Vacância - Unidades Judiciais.
EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA - SP249519
Assunto: TJSP - Providências - Suspensão - Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Limitação - Atuação - Juizados Especiais da Fazenda Pública - Fixação de Competência Temporária - Conflito de Competência - Juizados Especiais Cíveis - Ações - Infração de Trânsito - Inaplicabilidade - Afronta - Lei nº 12.153/2009.
Assunto: TJBA - Providências - Desconstituição - Decisão - Precatório nº 0005660-09.2013.8.05.0000 - Indeferimento - Pedido - Pagamento - Honorários Advocatícios - Vinculação - Crédito Principal.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002450-18.2015.2.00.0000
MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA - SP245025
COMISSÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO DA MAGISTRATURA DE MATO GROSSO
Assunto: TJMT - Edital n.º 40/2013/GSCP - Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Mato Grosso - Impugnação - Recurso Administrativo n.º 0059338-97.2015.8.11.0000 - Indeferimento - Inscrição Definitiva - Descumprimento - Comprovação - Prática Jurídica - Cinco Processos por Ano - Determinação - Convocação - Prova Oral - Suspensão - Nulidade - Indeferimento - Inscrição - Continuidade - Certame - Determinação - Comprovação - Atividade Jurídica - Ato de Posse.
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
Assunto: TJRJ - Denúncia - Dificuldades - Acesso - Justiça - Morosidade - Prestação Jurisdicional - Falta - Juízes Titulares - Insuficiência - Servidores - Peritos Contábeis - Desequilíbrio - Distribuição - Atribuições - Varas - Ausência - Critérios - Distribuição - Recursos - Instalação Serventias - Desproporcionalidade - Acumulação - Atribuição - Varas - Excesso - Magistrados - Designação - Exercício - Função - Juiz Auxiliar - Gabinetes - Ausência - Qualificação - Juízes Leigos - Necessidade - Saneamentos - Falhas.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003035-75.2012.2.00.0000
MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY
FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972
THIAGO GOMES MORANI – RJ171078
Assunto: TJRJ - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar n.º 00010968-07.2011.8.19.0000 - Arquivamento - Necessidade - Aplicação - Penalidade - Magistrado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002317-39.2016.2.00.0000
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO
Assunto: TJBA - Revisão - Procedimento - Execução - Precatórios - Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios - NACP - Dificuldade - Atuação - Procurador - Ausência - Intimação - Advogado - Pagamento - Credor.
Assunto: TJCE - Revisão - Abstenção - Adiantamento - Repasse - Gastos - Diligências Externas - Oficiais de Justiça.
REVISÃO DISCIPLINAR 0001338-14.2015.2.00.0000
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AMMP
VANESSA MANHANI VAZ
Assunto: TJMG - Apuração - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Prisão - Promotor de Justiça - Ausência - Competência.
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023, ES22134 e CE22715
Assunto: TRF2 - PAD 2008.02.01.0055499-1 - ATO TRF2-ATP-2015/00657 - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Inobservância - Quórum
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
FERNANDO ITALO CAMARA DE CASTRO - AL10847
Assunto: TJRO - Desconstituição - Decisão - Recurso Administrativo nº 0006741-48.2015.8.22.0000 - Manutenção - Lista Anterior - Antiguidade - Magistrados.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002461-52.2012.2.00.0000
Assunto: TJAM - Cessão - Militar - Composição - Casa Militar do Tribunal de Justiça - Ajudante - Ordem da Presidência - Percepção - Gratificação - Contratação - Parente - Portaria 1.467/2008 - Incompatibilidade - Nepotismo - Resolução 07/2005 - Súmula Vinculante 13/STF.
Assunto: TJBA - CCIN/TJBA - Decreto Judiciário nº 81/TJBA - Designação - Corregedoria - Comarcas - Interior - Resolução nº 209/CNJ - Quatros Anos - Irretroatividade - Resolução nº 28/CNJ - Afastamento - Convocação - Revogação.
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566
EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI - DF27463
Assunto: TRT 14ª Região - Portaria nº 24-PAD, de 17 de dezembro de 2013.
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA - ASTAJ-PB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
YURI PAULINO DE MIRANDA - PB8448
Assunto: TJPB - Providências - Nomeação - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Necessidade - Aumento - Quadro Funcional - Analistas e Técnicos Judiciários - Oficiais de Justiça - Viabilização - Nomeação - Juiz Titular - Comarcas - Ausência Magistrado - Reconhecimento - Ilegalidade - Contratação - Servidores Temporários - Determinação - Candidatos Aprovados - Prestação - Informações - Composição - Folha de Pagamento - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Assunto: TJBA - Portaria nº 22 - PAD, de 12 de novembro de 2013.
ARIEL ROCHA SOARES - SP241744
FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515
Assunto: TJMT - Revisão - Processo nº 0068506-60.2014.8.11.0000 - Pena - Absolvição.
Assunto: TJSE - Revisão - Processo Administrativo nº 2015/239 - Pagamento de Valor Retroativo de Auxílio-Moradia de Magistrado Correspondente ao Período de 25/10/2006 a 29/12/2011 e Diferença de Parcelas Pagas do Mesmo Auxílio de 01/12 a 15/09/2014, com a Incidência de Juros e Correção Monetária Sobre Todos os Valores Pleiteados - Ausência - Previsão Legal - Período Anterior a 2012 - Carência - Sustentação Normativa - Concessão - Diferença - Parcelas Entre 01/12 e 15/09/2014 - Inexistência - Processo Legal - Aumento - Valor - Auxílio-Moradia.
TELMA REGINA CHARBEL DE MELLO - SP153694
RENATO JAQUETA BENINE - SP230017
Assunto: Ofício 50/2015-SP - Ausência - Acessibilidade - Fóruns de Justiça de Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras e Cotia - Sala de Audiência - Segundo Andar - Impossibilidade - Acesso.
DANIEL FONSECA ROLLER - DF17568
Assunto: TJES - Providências - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 100100016763 - Desconstituição - Decisão - Aplicação - Aposentadoria por Invalidez - Magistrado - Ausência - Motivação - Fundamentação - Decisão - Cerceamento - Impossibilidade - Oportunidade - Manifestação - Requerente - Violação - Princípio da Ampla Defesa e Contraditório - Necessidade - Revisão - Anulação - Decisão.
Assunto: CNJ - Servidor - Efetivo - Poder Judiciário - Possibilidade - Acumulação - Função - Mediador Extrajudicial - Comarca Distinta - Lei nº 13140/15 - art. 9º.
RODRIGO SILVA VASCONCELOS - SP194767
Assunto: TJPA - Edital nº 1/2014 - Concurso Público Para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Ilegalidade - Etapas - Avaliação Oral - Inobservância Edital n.º 24 - Violação - Determinação - Disponibilização - Gravações e Degravações - Sessões de Prova Oral - Necessidade - Reserva - Vaga - Requerentes - Suspensão - Certame - Convocação - Nova Realização - Prova Oral.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004156-46.2009.2.00.0000
ALEXANDRE LENINE DE JESUS PEREIRA
ANDRÉ GÊDA PEIXOTO MELO
ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS - ALMAGIS
EDIVALDO BANDEIRA RIOS
ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMA
GERALDO CAVALCANTE AMORIM
JOSÉ FERNANDES DE HOLANDA FERREIRA
NEY COSTA ALCÂNTARA DE OLIVEIRA
ORLANDO ROCHA FILHO
ANTONIO EMANUEL DORIA FERREIRA
NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - AL6411
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – AL12623
ANDERSON JOSE BEZERRA BARBOSA – AL13749
Assunto: TJAL - Apuração - Recebimento - Horas Extraordinárias - Servidores - Inspeção nº 1707-18.2009.
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - AMATRA XVI
ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES - MA4646
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - TRT16
Assunto: TRT 16ª Região - Resolução Administrativa nº 50/2013/TRT 16ª Região - Novo Procedimento Administrativo - Remoção de Juízes do Trabalho Titulares - Processo Unificado - Remoção Interna - Preenchimento - Cargos Vargos - Titularidade de Vara - Resolução 32/CNJ - Resolução 26/2006/CSJT - Observância - Ordem de Preferência - Magistrado Postulante - Criação de Novo Critério - Violação - Artigo 82 da LOMAN - Matéria Exclusiva - Constituição Federal.
NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO - SC19360
Assunto: TJSC - Portaria GP n° 712 - PAD nº 2014.082264-3 - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Violação - Lei Complementar nº 35/79, artigo 35 e Código de Ética - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Proventos Proporcionais - Necessidade - Revisão - Vícios Formais.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001546-61.2016.2.00.0000
Assunto: TJSE - Desconstituição - Resolução nº 28/2015 - Portaria nº 61/2015 - Desativação - Distritos Judiciários - Interior - Estado do Sergipe - Violação - Princípio - Acesso à Jurisdição.
JONATAN RAULIM RAMOS - PB16799
Assunto: TJPB - Edital nº 01/2012 - Concurso Público para Preenchimento Vagas Analista Judiciário Especialidade Serviço Social, Psicologia e Pedagogia - Candidato - Aprovados - Apuração - Ausência - Nomeação - Irregularidade - Anteprojeto de Lei - Contratação Temporária - Suprimento Deficiência Pessoal.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001231-33.2016.2.00.0000
Assunto: TRT 9ª Região - Providências - Processo Administrativo nº 00028-2015.909.09.00.3 - Preenchimento - Vaga - Membros - Ministério Público - Quinto Constitucional - Desembargador - Escolha - Ausência - Fundamentação - Necessidade - Fundamentação - Publicidade - Motivação - Aplicação - Recomendação nº 13/CNJ - Necessidade - Suspensão - Efeitos - Votação - Vaga Preenchida - Advocacia.
Assunto: TJPA - Sindicância nº 2013.7.004717-4 - Abuso de prerrogativa e desvio de finalidade em razão de número excessivo de suspeições por motivo de foro íntimo.
Assunto: TJMS - Apuração - Desconstituição - Impugnação - Recurso Administrativo n.º 066.164.0012/2014 - Pagamento - Adicional de Atividade - Lei nº 3310/2006 - Desvio de Função - Cargo de Assessor Jurídico - Determinação - Pagamento - Diferença Salarial.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DOS SEUS SERVIÇOS - ANDECARTÓRIOS
CILMA LAURINDA FREITAS E SILVA - GO23048
Assunto: TJRR - Providências - Edital nº 42/2015 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Roraima - Desconstituição - Convocação - Audiência Pública - Escolha - Serventias Extrajudiciais - Inobservância - Interstício - Quinze Dias - Ausência - Publicidade - Atos do Edital - Aplicação - Artigo 50 da Resolução 75/CNJ - Designação - Nova Data.
Assunto: STM - Providências - Viabilidade - Deferimento - Pagamento - Ajuda de Custo - Magistrado Aposentado - Aplicação - Media Provisória nº 2.215-10/2001 - Resolução nº 183/STM - Processo nº 004.138/2008-7 - TCU - Acórdão nº 2089/2011.
GABRIEL ABIB SORIANO - SP315895
ESTEVAO TAVARES LIBBA - SP314997
Assunto: STJ - Desconstituição - Resolução nº 3/2016 - Ilegalidade - Previsão - Delegação - Competência Exclusiva - STJ - Apreciação - Reclamações - Decisões - Turmas Recursais - Tribunais.
Assunto: TJMG - Desconstituição - Portarias nºs 3.391/PR/2016 e 3.392/PR/2016 - Revisão - Indicações - Substituição - Desembargadores - 15ª Câmara Cível - Inobservância - Critério - Antiguidade.
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2013 - Concurso Público para Provimento de Cargo - Assistente Social - Necessidade - Presidente - Comissão - Concurso Público - Homologação - Resultado.
Assunto: TJGO - CGJGO - Revisão - Procedimento nº 201507000007791 - Desconstituição - Revogação - Portaria Conjunta nº 01/2015 - Providências - Ratificação - Instituição - Intimação Via Whatsapp - Âmbito - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba-GO.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003890-25.2010.2.00.0000
FELIPE SOARES DE CAMPOS LOPES - DF43813
EDUARDO FALCETE - DF45066 e GO23750
Assunto: TJPA - Processos nº 2010.7.004932-1 e 2010.7.007507-9 - Decisão - Arquivamento - Necessidade - Revisão - Penalidade.
FLAVIO SIQUEIRA JUNIOR - SP284930
SHEILA SANTANA DE CARVALHO - SP343588
HUGO LEONARDO - SP252869
FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575
Assunto: TJSP - Manifestações Populares - Aumento - Tarifa - Transporte Público - Publicação - Portaria n.º 8.851/2013 - Instauração - Centro de Pronto Atendimento Judiciário em Plantão - Finalidade - Apreciação - Comunicações - Prisões em Flagrante e Medidas Cautelares Processuais Penais - Afronta - Resolução n.º 71/CNJ - Demandas Urgentes - Suspensão - Portaria.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SAO PAULO
FELIPE CAZUO AZUMA - PR34938 e MS11327 - A
Assunto: TJMS - Portarias nº 867 e 875/2016 - Pagamento - Precatórios - Transferência Eletrônica - Fundos - Contas - Beneficiários - Impossibilidade - Pagamento - Conta - Terceiros.
Assunto: TJMS - Revisão - Portaria nº 867/2016 - Exclusividade - Transferência - Precatórios - Contas dos Beneficiários - Vedação - Transferência a Terceiros - Previsão - Dedução - Retenções Tributárias e Previdenciárias - Honorários Contratuais ou de Sucumbência - Prejuízo - Interesse - Advogados.
JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP
Assunto: TJSP - Abstenção - Emissão - Nota Fiscal - Serviços - 7º Tabelionato de Notas de Campinas - Providências - Apuração - Irregularidades - Correição - Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas-SP - Pedido de Providências nº 0010598-06.2016.26.0114.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003024-07.2016.2.00.0000
Assunto: TJES - Revisão - Nulidades - Processo Administrativo Disciplinar nº 0001676-38.2010.8.08.0000 - Violação - Juiz Natural - Providências - Novo Sorteio - Relator - Absolvição - Pena - Aposentadoria Compulsória.
ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ
Assunto: TJPA - Precariedade - Instalações - Fórum da Comarca de Rio Maria - Suspensão - Serviços - Água e Internet - Providências - Suspensão - Prazos - Tempo Necessário - Resolução - Problemas.
Assunto: TJRO - Revisão - Decisão - Indeferimento - Licença - Servidor - Curso de Aperfeiçoamento - Período - 2 anos - Convalidação - Férias Já Gozadas.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT6
RAFAEL ALVES NASCIMENTO - PE30004
Assunto: TRT 6ª Região - Necessidade - Desconstituição - Ato - Indeferimento - Afastamento - Exercício - Presidência - Entidade de Classe - Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT3
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA - MG15903 e DF44214
Assunto: TRT 3ª Região - Edital nº 9/2016 - Abertura de Processo de Aproveitamento de Candidatos Aprovados para o Cargo de Juiz do Trabalho Substituto - Providências - Precedência - Concurso de Remoção.
Assunto: TJDFT - Desconstituição - Disponibilização - Vagas - Juízos Decorrentes - Cidades Satélites - Promoção - Juízes Substitutos - Providências - Preferência - Remoção - Magistrados Titulares.
OSVALDO FRANCISCO PIRES - DF32892
Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso para Outorga de Delegação dos Serviços Notariais e Registrais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Critério de correção da prova - Eliminação do concurso.
AMANDA GODA GIMENES - SP241590 e PR50253
Assunto: Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé - PR - Desconstituição - Decreto Judiciário nº 485/2002 - PCA 200710000003932 - PCA 0000393-08.2007.2.00.0000 - Resolução nº 80/CNJ e 81/CNJ - Portaria nº 05/2008 - Exclusão da serventia do concurso - Edital nº 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná.
Assunto: TJPR - Providências - Estabilidade - Disponibilidade - Titular - 2º Registro de Imóveis de Umuarama-PR - Nulidade - PCA nº 200710000003932 - PCA 0000393-08.2007.2.00.0000 -Decreto Judiciário nº 314/2002.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005729-12.2015.2.00.0000
MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGAO - DF32148
SILVIA PEROLA TEIXEIRA COSTA - DF36663
Assunto: TJMA - Providências - Determinação - Cumprimento - Decisão - Mandado de Segurança nº 51639/2015 - Viabilidade - Registro de Ponto - Pagamento - Vencimentos - Servidores Grevistas - Apresentação - Folhas de Pagamento.
THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS - MG109830
Assunto: Apuração - Legalidade - Legitimidade - Membros - Instituição - Organizadora - Correção - Provas - Segunda Fase - Discursivas e de Sentenças - Provas Orais - Julgamento - Recursos - Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto - Conformidade - Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002932-97.2014.2.00.0000
CLAUDIO AUGUSTO CANHA
Assunto: TJPR - Lei Estadual nº 16.747 - Sistema Remuneratório dos Magistrados - Reajuste Subsídio.
AMANDA BUSETTI MORI SANTOS - PR53393
GIOVANI CASSIO PIOVEZAN - PR66372
Assunto: CSJT - TRT 9ª Região - Providências - Suspensão - Implantação - PJe-JT - Ofício nº SGJ 50/2015 - Retorno - Sistema Eletrônico - SUAP - Verificação - Prejuízos - Instabilidades - Estabelecimento - Prazo - Regramento - Resolução 185/CNJ - Alinhamento - Implementação - PJE/CNJ - Termo de Cooperação nº 51/2010 - Ofício Circular CSJT.GP.CPJE nº 18/2014 - Ofício Circular SGP 11/2015 - Resolução CSJT nº 136/2014.
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746
Assunto: TJMA - Providências - Magistrado - Afastamento - Disponibilidade - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 5845-23.2012.2.00.000 - Percepção - Vencimentos Proporcionais - Determinação - Viabilidade - Cumprimento - Resolução 199/CNJ - Pagamento - Auxílio Moradia - Restabelecimento - Valor Retroativo.
MARISTELA BASSO - SP171969, RS17239 e DF02332/A
Assunto: CNJ - Possibilidade - Cumulação de Pedido - Abstenção - Uso - Marca e Patente - Pedido Indenizatório - Justiça Federal - Orientação - Hipótese - Impetração - Ações Distintas.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004423-71.2016.2.00.0000
JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI
SAULO BOSCO SOUZA DE MEDEIROS
MAYSA COSTA DE CARVALHO ALVES
Assunto: TRT 6ª Região - Necessidade - Declaração - Nulidade - Suspensão - Eficácia - Sessão Plenária - Promoção - Merecimento - Juiz Titular da Vara do Trabalho de Salgueiro-PE - Cumprimento - Dispositivos - Resolução nº 106/CNJ - Critérios Objetivos - Desempate.
Às onze horas e cinco minutos, a Sessão foi encerrada.

References: Artigo 1
 Artigo 167
 Artigo 5
 Artigo 37
 Artigo 5
 Artigo 82
 artigo 35
 Artigo 50