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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS - PDF
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Bruno Varejão Soares
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA E/SUBG/CRH n.º 01 DE 12 DE SETEMBRO DE Estabelece os procedimentos a serem observados na inscrição e seleção de professores interessados na contratação por tempo determinado para regência de turma de Ensino Fundamental em 2011 e dá outras providências. A Coordenadora da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando as medidas estabelecidas na Resolução SME n.º 1155 de 12 de setembro de 2011 RESOLVE : Art. 1º Instituir os procedimentos a serem observados na seleção de Professores I e Professor II da Secretaria Municipal de Educação e Docentes I da Secretaria de Estado de Educação, incluindo-se os aposentados no período de 2002 a 2011, a serem contratados por tempo determinado, nos termos da Lei nº 1978, de 26 de maio de 1993, regulamentada pelo Decreto nº , de 20 de dezembro de 1993 e Lei nº 2.217, de 23 de setembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 13857, de 25 de abril de º O cadastramento tem a finalidade de iniciar o processo de contratação por prazo determinado, por três meses, para regência de turma nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino. 2 º - A seleção para o emprego de Professor II destina-se a professores alfabetizadores. DO CADASTRAMENTO Art. 2º - As inscrições para seleção e contratação de professores mencionados no caput do Art. 1º, de acordo com a classificação obtida, no âmbito de cada Coordenadoria Regional de Educação, para atuar em regência de turma por três meses, serão realizadas nas Coordenadorias Regionais de Educação, cujos endereços constituem Anexo I da presente Portaria.
2 1º. As inscrições serão recebidas no período dia 13 de setembro a 16 de setembro de 2011 de 9h às 17 horas, mediante preenchimento de requerimento específico, na Coordenadoria Regional de Educação de interesse do candidato para atuar. Bairros de abrangência 1ª Praça Mauá, Gamboa, Santo Cristo, Caju, Centro, Cidade Nova, Bairro de Fátima, Estácio, Santa Teresa, Rio Comprido, São Cristóvão, Catumbi, Mangueira, Benfica e Paquetá. 2ª Glória, Flamengo, Laranjeiras, Catete, Urca, Cosme Velho, Botafogo, Humaitá, Praia Vermelha, Leme, Copacabana,Ipanema, São Conrado, Rocinha, Vidigal, Gávea, Leblon, Jardim Botânico, Horto, Alto da Boa Vista, Tijuca, Praça da Bandeira, Vila Isabel, Andaraí, e Grajaú. 3ª Higienópolis, Engenho Novo, Rocha, Riachuelo, Del Castilho, Méier, Maria da Graça, Inhaúma, Engenho da Rainha, Tomás Coelho, Bonsucesso, Piedade, Sampaio, Jacaré, Cachambi, Todos os Santos, Pilares, Lins, Engenho de Dentro, Água Santa, Encantado, Abolição, Jacarezinho e Alemão. 4ª Ilha do Governador, Manguinhos, Bonsucesso, Maré, Ramos, Olaria, Penha, Brás de Pina, Vila da Penha, Cordovil, Parada de Lucas, Vigário Geral e Jardim América. 5ª Vicente de Carvalho, Vila Kosmos, Vila da Penha, Irajá, Vista Alegre, Vaz Lobo, Colégio, Marechal Hermes, Rocha Miranda, Turiaçu, Oswaldo Cruz, Bento Ribeiro, Guadalupe, Madureira, Honório Gurgel, Campinho, Quintino, Cavalcante e Cascadura. 6ª Parque Anchieta, Anchieta, Ricardo de Albuquerque, Guadalupe, Acari, Coelho Neto, Irajá, Honório Gurgel, Costa Barros, Pavuna e Barros Filho. 7ª Barra da Tijuca, Itanhangá, Vargem Pequena, Vargem Grande, Recreio dos Bandeirantes, Jacarepaguá, Taquara, Cidade de Deus, Freguesia, Rio das Pedras, Tanque, Curicica, Pechincha, Praça Seca e Vila valqueire. 8ª Guadalupe, Deodoro, Padre Miguel, Bangu, Senador Camará, Jabour, Santíssimo, Guilherme da Silveira, Vila Kennedy, Vila Militar, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos e Realengo. 9ª Inhoaíba, Campo Grande, Cosmos, São Fernando, Guaratiba, Ilha de Guaratiba, Barra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Sepetiba e Jardim Maravilha. 10ª Santa Cruz, Paciência, Cosmos, São Fernando, Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Sepetiba, e Jardim Maravilha. 2º. Não serão recebidas inscrições fora do prazo estabelecido no anterior. Art. 3º No ato da inscrição, os interessados já deverão ter tomado conhecimento da Resolução SME n.º 1155 de 12 de setembro de 2011 e das disposições constantes da presente Portaria. 1º. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação por parte do candidato das normas, condições e exigências constantes no caput, dos quais o interessado não poderá alegar desconhecimento.
3 2º. Não serão aceitas inscrições por fax, condicional ou extemporâneas. 3º. São de inteira responsabilidade do candidato os dados informados no ato da inscrição. DOS DOCUMENTOS Art. 4º O candidato apresentará no ato da inscrição os seguintes documentos: I original(is) e xerocópia(s) legível(is) do último contracheque; II - documento de identidade; III- carteira de trabalho; IV- Xerox do ato de aposentadoria ou da publicação em Diário Oficial do Município ou do Estado do Rio de Janeiro; V - comprovante de domicílio ( original e cópia); VI - Xerox do documento comprobatório da habilitação exigida ( diploma e/ou registro de professor); VII- Xerox e original do documento comprobatório de conclusão dos cursos apresentados como títulos. 1º As xerocópias serão anexadas à ficha de inscrição, na presença do professor. 2º - Os documentos apresentados como títulos deverão ser relacionados na forma do Anexo II (item 13) 3º Como documentação comprobatória dos títulos de regência de turma e tempo no magistério público serão apresentadas : I original(is) e xerocópia(s) legível(is) da declaração(ões) preenchida(s) pela(s) Unidade(s) Administrativa(s) na qual(is) tenha tido exercício desde o seu ingresso (ANEXO III); II - xerox e original do ato de provimento Decreto ou Portaria - no cargo correspondente ao emprego a que concorre. 4º Caberá à Coordenadoria Regional de Educação autenticar as declarações xerocopiadas e devolver os originais ao professor. 5º A inobservância, por parte do candidato do disposto no caput deste artigo e seus incisos implicará no cancelamento da inscrição.
4 Art. 5º - A declaração de efetivo exercício cujo modelo constitui o ANEXO IV, emitida pela Direção da(s) Unidade(s) Administrativa(s), deverá ser preenchida sem rasura ou emenda, assumindo o dirigente do órgão inteira responsabilidade pela veracidade das informações. Art. 6º- Caberá à direção das Unidades Administrativas, onde o professor efetivamente teve exercício, a emissão de documentos comprobatórios, em atendimento ao disposto no artigo 5º desta Portaria. Art. 7º No preenchimento do formulário de inscrição, o professor deverá optar pela Coordenadoria Regional de Educação para a qual deseja concorrer. Parágrafo Único É vedada a inscrição em mais de uma Coordenadoria Regional de Educação. Art 8º Poderão candidatar-se, de acordo com as necessidades e habilitação específica: I- Professores I e II do Município do Rio de Janeiro, aposentados no período de 2002 a 2011; II - Professores I e II do Município do Rio de Janeiro, em exercício; III Professores Docentes I e II do Estado do Rio de Janeiro, aposentados no período de 2002 a 2011; IV Professores Docentes I e II do Estado do Rio de Janeiro, em exercício. Parágrafo Único - Para contratação, objeto da presente seleção, são considerados habilitados : I - Para professor I, os licenciados plenos em Geografia, com habilitação apostilada no diploma; II - Para Professor II, os portadores de diploma de curso de magistério de nível médio; os licenciados plenos em Pedagogia com habilitação em magistério do Ensino Fundamental, com diploma devidamente registrado. DAS ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR
5 Art. 9º Caberá ao professor contratado sob as regras do presente regulamento: responsabilizar-se pelo bom andamento do trabalho dos alunos sob sua responsabilidade; participar do planejamento curricular da Escola; planejar suas atividades como regente de turma, visando a um bom desenvolvimento funcional; acompanhar e avaliar o desempenho do aluno, propondo medidas para melhor rendimento e ajustamento do mesmo em consonância com a Coordenação Pedagógica; manter atualizado o material de registro de desempenho do aluno, obedecendo a normas e prazos estabelecidos; utilizar as horas complementares em atividades pedagógicas inerentes à sua função de docente; atender às determinações da Escola, quanto à observância de horário e convocações; manter-se em permanente atualização pedagógica, visando ao aperfeiçoamento profissional; executar quaisquer outros encargos semelhantes e pertinentes à categoria funcional. Em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.º 9394, de 20/12/96, são ainda atribuições do cargo: ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Art. 10 Não poderão inscrever-se os professores que se encontram nas seguintes situações: I professores que tenham celebrado contrato por prazo determinado com a Administração Municipal, nos últimos dois anos ( ANEXO V); II readaptados ;
6 III com redução de carga horária; IV detentores de duas matrículas, em qualquer situação; V detentores de cargo com jornada de quarenta horas; VI aposentados com laudo médico, com fundamento na legislação municipal: a) inciso I do 1º do artigo 40 da CF, combinado com o único do artigo 72 da Lei nº 94/79; b) inciso I do 1º do artigo 40 da CF, combinado com os artigos 72 e 92 da Lei nº 94/79; c) inciso I do 1º do artigo 40 da CF, combinado com o artigo 72, caput, da Lei nº 94/79; d) aposentados nos termos do Decreto nº 2470/79, inciso III do art.214; e) aposentados por laudo médico com outros fundamentos na legislação estadual. DAS VAGAS Art. 11- As vagas, objeto desta seleção, estão distribuídas por Coordenadorias Regionais de Educação E/CRE, conforme quadro seguinte: 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª 8ª 9ª 10ª Total Vagas R PD R PD R PD R PD R PD R PD R PD R PD R PD R PD R PD Geografia Prof. II R= Vagas regulares ;PD = Vagas para Portadores de Deficiência. Parágrafo Único As vagas reservadas para portadores de deficiência, se não preenchidas, reverterão para o quadro de vagas regulares. Art. 12 Em conformidade com o disposto na Lei nº de 10 de janeiro de 1994, reservaram-se 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas na presente seleção, para pessoas portadoras de necessidades especiais, desde que comprovada a compatibilidade da deficiência com as atividades do emprego a que se candidatam.
7 1º A compatibilidade da deficiência com as atividades do emprego será comprovada por laudo médico fundamentado no ato da apresentação de documentos para inscrição. 2º O candidato portador de necessidades especiais deverá assinalar sua condição no campo próprio do requerimento de inscrição, mencionando a deficiência de que é portador. 4º O candidato que não declarar no requerimento de inscrição sua condição de portador de necessidades especiais concorrerá somente às vagas regulares. 5º O candidato de que trata o caput deste artigo participará da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se relaciona à aferição de pontos dos títulos apresentados. DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO : Art. 13 Esgotado o prazo final fixado na presente Portaria para as inscrições, será publicada no Diário Oficial a composição do Banco de selecionados, observada a ordem decrescente de pontuação obtida conforme títulos informados no ato da inscrição. Art. 14 O resultado da contagem de pontos obtidos pelos candidatos será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro no dia 21/09/2011 e divulgado, na mesma data, nas Coordenadorias Regionais de Educação (ANEXO VI). Parágrafo Único Os candidatos serão classificados obedecendo ao estipulado no artigo 17 desta Portaria. DA CONTESTAÇÂO E DO RECURSO Art. 15 No caso de divergência na publicação de pontos obtidos, o interessado deverá comparecer nos dias 21/09, de 11 às 17 horas e 22/09, de 9 às 12 horas, na Sede da Coordenadoria em que se inscreveu, munido do originais de todos os documentos apresentados, para preenchimento de requerimento de revisão (ANEXO VII). Parágrafo Único Não serão aceitos pedidos de revisão fora dos dias e horários estabelecidos no caput deste artigo.
8 Art.16 - O resultado da aferição dos títulos apresentados será publicado no dia 23/09, sendo divulgado, na mesma data, nas Coordenadorias Regionais de Educação. Único. Serão convocados para contratação apenas os candidatos classificados rigorosamente dentro das vagas apresentadas pelas Coordenadorias Regionais de Educação. Art. 17 A aferição dos Títulos tem caráter classificatório, de acordo com os critérios e valores determinados no quadro a seguir Pontuação Professor Doutorado em Educação ou em áreas afins à disciplina para a I qual está concorrendo Professor Doutorado em Educação ou em áreas afins 18 (dezoito) pontos II Professor I Mestrado em Educação ou em áreas afins à disciplina para a qual está concorrendo 15 (quinze) pontos Professor II Mestrado em Educação ou em áreas afins Professor I Pós Graduação Lato Sensu de Especialização em Educação ou em áreas afins à disciplina para a qual está concorrendo, com duração de 360 horas. 12 (doze) pontos Professor II Pós Graduação Lato Sensu de Especialização em Educação ou em áreas afins, com duração de 360 horas Professor II Graduação em educação ou em áreas afins 11 (onze) pontos e) Curso de extensão universitária na área de educação ou em áreas afins à 8 ( oito) pontos disciplina para a qual está concorrendo com o mínimo de 800 horas. d) ) Curso de extensão universitária na área de educação ou em áreas afins à 06 (seis) pontos disciplina para a qual está concorrendo com o mínimo de 400 horas. e) Comprovação de experiência em magistério público estadual ou municipal 03 (três) pontos para cada ano de exercício f) documento comprobatório de exercício na alfabetização ( no caso de Professor II) 04 (quatro) pontos para cada ano de Para cálculo do tempo de exercício em regência, levar-se-á em regência consideração período mínimo de oito meses, para cada ano letivo. g) documento comprobatório de regência de turma 02 (dois) pontos Para cálculo do tempo de exercício em regência, levar-se-á em para cada ano de consideração período mínimo de oito meses, para cada ano letivo. regência h) documento comprobatório de aposentadoria no período de 2002 a (cinco) pontos i) documento comprobatório de aposentadoria no período de 2006 a (dez) pontos
9 Parágrafo Único Havendo coincidência de pontuação entre dois ou mais candidatos inscritos, como critério de desempate, será considerado em ordem sucessiva: a) a hierarquia da formação acadêmica, de acordo com o que se apresenta no quadro de títulos; b) o menor tempo de afastamento de regência, na condição de aposentado; c) a maior idade. DA CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS Art.18 A relação dos classificados dentro do quantitativo de vagas oferecidas pela Coordenadoria Regional de Educação e escala de comparecimento para assinatura de contrato serão publicadas no dia 23/09/2011. Parágrafo Único Caberá à Gerência de Administração de Recursos Humanos publicar a escala de comparecimento a que faz referência o caput deste artigo. DAS CONTRATAÇÕES Art.19 Os candidatos classificados serão convocados para assinatura dos contratos na Gerência de Administração de Recursos Humanos nos dias 26, 27, 28 e 29 de setembro. 1º os candidatos de que trata este artigo deverão apresentar todos os documentos necessários à contratação, cuja relação será publicada no Diário Oficial pela Gerência de Administração de Recursos Humanos. 2º As contratações terão eficácia até 24 de dezembro de Parágrafo Único O provimento de estatutário aprovado em concurso público para o fim a que se destina a presente contratação ensejará a substituição do professor contratado e consequente término do contrato. Art.20 As contratações obedecerão a carga horária de dezesseis horas semanais, para o professor I e de vinte e duas horas e meia para o Professor II.
10 Art.21 Os selecionados para os empregos a que se referem as contratações terão as remunerações a seguir : Professor I - R$ 1.479,65 Professor II - R$ 1.201,72 Parágrafo Único Os professores contratados farão jus ao RIO CARD, conforme disposições do Decreto nº 28354, de 28/08/2007. DAS COMPETÊNCIAS Art.22 Caberá à Coordenadoria de Recursos Humanos I- Editar as normas necessárias à presente contratação; II- Interagir com os órgãos competentes para cadastramento e realização da contratação; III - Acompanhar e monitorar os procedimentos de inscrição e seleção dos candidatos; IV Acompanhar e monitorar as ações das Coordenadorias; V- Subsidiar as coordenadorias de informações para garantir o pleno desempenho das atividades de inscrição e seleção dos candidatos; VI- Publicar no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro a lista de classificados, por E/SUBE/CRE, conforme quadro de vagas apresentado pela Coordenadoria Regional de Educação. VII- Estabelecer cronograma para encaminhamento de quadros necessários à efetivação da contratação. Art.23 Caberá às Coordenadorias Regionais de Educação I - Apresentar quadro discriminativo de vagas da E/SUBE/CRE; II - Convocar os classificados dentro do número de vagas apresentadas para comprovação dos títulos; III Autenticar e conferir a documentação dos selecionados, observando rigorosamente a escala publicada; IV - Conclusa a confirmação dos títulos, encaminhar á Coordenadoria de Recursos Humanos (E/SUBG/CRH) o resultado final, utilizando-se do quadro que constitui Anexo VIII do qual deverá constar o nº da Carteira de Trabalho, a escolaridade e salário, em atendimento à Lei nº 1978/93 e Lei nº 2217/95,
11 regulamentadas pelos Decretos nº 12577/93 e 13857/95 respectivamente. V- Encaminhar na data estabelecida pelo E/SUBG/CRH, o quadro de despesas, devidamente preenchido, cujos modelos constituem Anexos VIII, IX e X do presente documento. VI- Providenciar escala de lotação dos professores contratados. DA CONVOCAÇÃO PELAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO PARA ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR Art.24 A escolha da Unidade Escolar será feita na Coordenadoria Regional de Educação, de acordo com escala publicada em Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro. 1º A Coordenadoria Regional de Educação deverá apresentar ao professor o quadro de vagas existentes de acordo com o Art. 11 da presente Portaria. 2º O não comparecimento do professor no dia e hora determinados pela Coordenadoria Regional de Educação será considerado como desistência, implicando convocação do candidato de classificação subsequente. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25 Incidem na presente contratação, as vedações legais de acumulação de cargos e empregos. Art.26 As convocações, avisos e resultados serão publicados exclusivamente em Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro e divulgados nas datas fixadas na presente Portaria, devendo os candidatos acompanhar as publicações e convocações. Art. 27 A qualquer tempo poder-se-á cancelar a inscrição e todos os atos dela advindos, desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nos documentos apresentados. Art.28 A presente contratação, enquanto perdurar, é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
12 Art. 29 Recursos Os casos omissos serão decididos pela Coordenadoria de Art. 30 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de setembro de MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE TAVARES Coordenadora da Coordenadoria de Recursos Humanos
13 ANEXO I CRE Endereço Telefone 1ª Rua Edgard Gordilho, 63 - Praça Mauá ª Praça Gal. Alcio Souto, s/n.º - Lagoa ª Rua 24 de Maio, 931 fundos - Engenho Novo ª Estrada dos Maracajás, Ilha do Governador ª Rua Marupiara, s/nº - Rocha Miranda ª Rua dos Abacates, s/n.º - Deodoro ª Av. Ayrton Senna, Barra da Tijuca ª Rua Biarritz, 32 - Bangu ª Rua Amaral Costa, Campo Grande ª Rua Padre Guilherme Decaminada, 71 - Santa Cruz

References: artigo 5
 artigo 40
 artigo 72
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 72
 artigo 17