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Timestamp: 2020-04-02 10:36:48+00:00

Document:
[CONSOLIDADA] PORTARIA GR Nº 6561, DE 16 DE JUNHO DE 2014 | Normas USP
D.O.E.: 17/06/2014
[CONSOLIDADA] PORTARIA GR Nº 6561, DE 16 DE JUNHO DE 2014
(Alterada pelas Portarias GR 6566/2014, 6596/2014, 6685/2015, 6754/2016, 7241/2018, 7312/2018 e 7388/2019 e 7516/2019)
(Inciso IV do artigo 1º revogado pela Portaria GR 6580/2014)
(Revoga as Portarias GR 3674/2006, 4685/2010, 4782/2010, 4876/2010, 5204/2011, 5538/2012, 5835/2012, 5888/2012, 5987/2012, 6135/2013 e 6351/2013)
Artigo 1º – Fica delegada ao Vice-Reitor, aos Pró-Reitores, aos Diretores de Unidades Universitárias, Institutos Especializados e Museus, ao Coordenador de Administração Geral, aos Superintendentes, aos Prefeitos dos Campi da Capital, do Interior e do Quadrilátero Saúde/Direito, ao Diretor-Presidente da EDUSP, ao Diretor do CEPEUSP, ao Coordenador da Agência USP de Inovação, ao Presidente da Agência USP de Cooperação Acadêmica Nacional e Internacional, ao Chefe Técnico de Departamento do DT/SIBi-USP e ao Coordenador do Centro de Inovação da Universidade de São Paulo (InovaUSP), bem como aos seus respectivos substitutos devidamente constituídos durante seus impedimentos legais, a competência para, observada a legislação vigente, praticar os seguintes atos: (alterado pela Portaria GR 7388/2019)
Artigo 1º – Fica delegada ao Vice-Reitor, aos Pró-Reitores, aos Diretores de Unidades Universitárias, Institutos Especializados e Museus, ao Coordenador de Administração Geral, aos Superintendentes, aos Prefeitos dos Campi da Capital, do Interior e do Quadrilátero Saúde/Direito, ao Diretor-Presidente da EDUSP, ao Diretor do CEPEUSP, ao Coordenador da Agência USP de Inovação, ao Presidente da Agência USP de Cooperação Acadêmica Nacional e Internacional, ao Presidente da Agência USP de Gestão da Informação Acadêmica (AGUIA) e ao Coordenador do Centro de Inovação da Universidade de São Paulo (InovaUSP), bem como aos seus respectivos substitutos devidamente constituídos durante seus impedimentos legais, a competência para, observada a legislação vigente, praticar os seguintes atos: (alterado pela Portaria GR 7516/2019)
g) dispensar ou declarar a situação de inexigibilidade de licitação, observada a particularidade das hipóteses tratadas nas alíneas “h” e “i” do presente inciso, em que se aplicará a disposição do parágrafo único; (alterado pela Portaria GR 6685/2015)
h) ratificar o ato de dispensa do procedimento licitatório quando fundamentado no art. 24, inciso XXI, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, independentemente do valor da contratação, podendo esta competência ser delegada pelo Diretor da Unidade ao Presidente da Comissão de Pós-Graduação ou de Pesquisa; e (alterado pela Portaria GR 6685/2015)
i) ratificar atos de dispensa de licitação fundamentados no art. 24, incisos VIII ou XVI, da Lei nº 8.666/93 e atos declaratórios de inexigibilidade de licitação fundamentados no art. 25 da Lei nº 8.666/93, quando a contratação não ultrapassar o limite fixado no art. 23, inciso II, alínea a, do mesmo diploma legal. (acrescido pela Portaria GR 6685/2015)
Parágrafo único – Nas hipóteses tratadas nas alíneas “h” e “i” do presente inciso, fica delegada aos Coordenadores dos Projetos e aos Assistentes Técnicos Financeiros (ou equivalentes) a declaração de dispensa ou inexigibilidade do procedimento licitatório. (alterado pela Portaria GR 6685/2015)
e) autorizar despesas para custear viagens e auxílios a professores visitantes, observado o limite de uma viagem (ida e volta), ao ano civil, por professor visitante;
m) aplicar as sanções administrativas previstas no artigo 87, incisos I a III, da Lei nº 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, observada a disciplina fixada na Resolução nº 7601/2018. (alterado pela Portaria GR 7312/2018)
q) autorizar servidores a acessarem, cadastrarem e encaminharem documentos em nome de sua respectiva Unidade/Órgão ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio do sistema de processo eletrônico e-TCESP. (acrescido pela Portaria GR 6754/2016)
§ 2º-A – Aos Diretores dos Centros de Tecnologia da Informação fica delegada a competência para praticar os atos previstos nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘i’ deste inciso, e para ordenar despesas até o valor estabelecido pelo inciso II do Art. 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. (acrescido pela Portaria GR 6596/2014)
§ 3º-A – A competência prevista nas alíneas “a” e “d” do inciso II poderá ser delegada aos Assistentes Financeiros e Administrativos (ou equivalentes) pelos Dirigentes mencionados no caput do art 1º. (acrescido pela Portaria GR 6566/2014)
g) formalizar procurações para o desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias do interesse da Universidade de São Paulo, após prévio trâmite pelo Serviço de Importação e Exportação junto à Reitoria. (acrescido pela Portaria GR 6685/2015)
§ 4º – Os Dirigentes descritos no caput do artigo 1º desta Portaria poderão delegar a competência para a prática das atividades de transferência e baixa de bens móveis patrimoniados previstas na alínea “b” do inciso III aos Assistentes Técnicos de Direção IV ou II ou, na ausência destes no organograma de sua Unidade/Órgão, a servidor que atenda às diretrizes de enquadramento e formação para as referidas funções de estrutura. (acrescido pela Portaria GR 7241/2018)
IV) Em relação aos convênios: (Revogado pela Portaria 6580/2014)

References: artigo 1

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 1