Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1350.htm
Timestamp: 2013-05-21 02:37:22+00:00

Document:
Del1350
DECRETO-LEI N� 1.350, DE 24 DE OUTUBRO DE
Revogado pela Lei n� 6.468, de 1977
Institui regime de tributa��o simplificada do imposto de renda para as pessoas jur�dicas de reduzida receita bruta.
O Presidente da Rep�blica, no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 55, item II, da Constitui��o,
Art. 1� As firmas individuais e sociedades por quotas de responsabilidade limitada, ou em nome coletivo, de receita bruta anual n�o superior a Cr$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros), poder�o optar pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, nos termos deste Decreto-lei.
� 1� O disposto neste Decreto-lei aplica-se exclusivamente a pessoas jur�dicas que se dediquem a atividades comerciais e industriais.
� 2� A tributa��o de que trata este Decreto-lei somente ser� aplicada a pessoas jur�dicas cujo capital registrado n�o exceda a Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 2� As pessoas jur�dicas mencionadas no artigo 1� pagar�o o imposto de renda anual na raz�o de uma percentagem fixa de 3% (tr�s por cento) da sua receita bruta no ano-base.
� 1� Sobre os recolhimentos efetuados com base neste artigo n�o caber� desconto de qualquer esp�cie a t�tulo de incentivos fiscais.
� 2� Para efeito de apura��o da receita bruta anual, base para aplica��o do percentual de que trata este artigo, ser� sempre considerado o per�odo entre 1� de janeiro a 31 de dezembro do ano-base.
Art. 3� No ano em que sua receita bruta ultrapassar o limite previsto no artigo 1�, a pessoa jur�dica que venha optando pela tributa��o de que trata o artigo 2� poder� excepcionalmente usar do regime tribut�rio deste Decreto-lei, mediante o pagamento de imposto na raz�o de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta realizada no ano-base, qualquer que seja o seu montante.
Art. 4� As pessoas jur�dicas que optarem pelo regime tribut�rio previsto neste Decreto-lei estar�o desobrigadas perante o fisco federal, de escritura��o cont�bil, da corre��o monet�ria do ativo imobilizado e do c�lculo da manuten��o de capital de giro pr�prio.
Art. 5� A pessoa jur�dica que se beneficiar do disposto no artigo 3� estar� obrigada a realizar, no dia 1� de janeiro do ano seguinte ao em que se verificar o excesso de receita bruta, levantamento patrimonial, a fim de proceder a balan�o de abertura e iniciar escritura��o cont�bil.
Art. 6� Verificando a fiscaliza��o a ocorr�ncia de omiss�o de receita, dever� considerar como lucro l�quido o correspondente a 50% (cinq�enta por cento) dos valores omitidos, sujeito ao pagamento do imposto � raz�o de 30% (trinta por cento), acrescido das penalidades cab�veis.
Art. 7� As receitas oriundas de transa��es eventuais ser�o inclu�das no limite de que trata o artigo 1� quando n�o ultrapassarem de 10% (dez por cento) do total da receita bruta operacional.
Par�grafo �nico. Verificando se transa��o eventual cuja receita ultrapasse 10% (dez por cento) da receita bruta operacional dever�o os resultados dessa transa��o ser tributados em separado, pela aplica��o das al�quotas normais para c�lculo de tributo.
Art. 8� Na declara��o de rendimentos de pessoa f�sica dos s�cios dirigentes, gerentes e titulares, das empresas que optarem pelo regime deste Decreto-lei, ser�o obedecidas as seguintes normas:
I - o titular de firma individual, bem como os s�cios-gerentes das sociedades por quotas ou em nome coletivo, incluir�o, na c�dula �C�, como rendimento de pro-labore 10% (dez por cento) da receita bruta no ano-base;
II - ser�o inclu�dos como lucro, na c�dula �F� da declara��o do ano-base correspondente, como rendimentos automaticamente distribu�dos, proporcionalmente a participa��o de cada s�cio no caso de sociedade, ou integralmente, no caso de firma individual, 10% (dez por cento) da receita bruta no ano-base.
Par�grafo �nico. As quantias mencionadas neste artigo n�o est�o sujeitas � incid�ncia do imposto de renda na fonte.
Art. 9� O Ministro da Fazenda baixar� as normas complementares necess�rias � aplica��o do disposto neste Decreto-lei, podendo estabelecer controles especiais para as empresas optantes.
Art. 10. Este Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 24 de outubro de 1974; 153� da Independ�ncia e 86� da Rep�blica.
Jo�o Paulo dos Reis Velloso
texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1974.

References: artigo 55
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 1