Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141475
Timestamp: 2020-05-26 03:11:36+00:00

Document:
Medida Provisória n° 946, de 2020 (Extinção do Fundo PIS/Pasep) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 946, de 2020
(Extinção do Fundo PIS/Pasep)
Extingue, em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS-Pasep, cujos ativos e passivos ficam transferidos, na mesma data, ao FGTS. Disponibiliza aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador.
07/04/2020 - 05/06/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
22/05/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Resultado apurado em 26/05/2020 às 00:11
Medida Provisória (07/04/2020)
Avulso de Emendas (13/04/2020)
Calendário - MPV 946/2020 - 08/04/2020
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/04/2020 a 05/06/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/04/2020 a 13/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/05/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
EMENDA 1 - MPV 946/2020
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
Dá nova redação à MPV 946/2020
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
EMENDA 2 - MPV 946/2020
EMENDA 3 - MPV 946/2020
EMENDA 4 - MPV 946/2020
EMENDA 5 - MPV 946/2020
EMENDA 6 - MPV 946/2020
Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA)
Extingue o Fundo PIS-Pasep constituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu pratrimônio para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências.
EMENDA 7 - MPV 946/2020
EMENDA 8 - MPV 946/2020
EMENDA 9 - MPV 946/2020
Permite o saque do FGTS em caso de internação em estado crítico dos trabalhadores ou seus dependentes.
EMENDA 10 - MPV 946/2020
Aumenta o valor de saque do FGTS aos trabalhadores com contrato de trabalho reduzido, suspenso.
EMENDA 11 - MPV 946/2020
EMENDA 12 - MPV 946/2020
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
EMENDA 13 - MPV 946/2020
Deputada Federal Patricia Ferraz (PODEMOS/AP)
EMENDA 14 - MPV 946/2020
Disponibiliza aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública o saque de recursos até o limite de R$ 2.090,00 (dois e noventa reais) por trabalhador.
EMENDA 15 - MPV 946/2020
Disponibiliza aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública o saque de recursos até o limite de R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) por trabalhador.
EMENDA 16 - MPV 946/2020
EMENDA 17 - MPV 946/2020
EMENDA 18 - MPV 946/2020
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Compelementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
EMENDA 19 - MPV 946/2020
EMENDA 20 - MPV 946/2020
Emenda à MP 946/2020, que extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
EMENDA 21 - MPV 946/2020
EMENDA 22 - MPV 946/2020
Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE)
Altera o § 1º do art. 5º da Medida Provisória nº 946 de 2020
EMENDA 23 - MPV 946/2020
EMENDA 24 - MPV 946/2020
EMENDA 25 - MPV 946/2020
EMENDA 26 - MPV 946/2020
Suprima-se o artigo 5º da Medida Provisória nº 946, de 07 de abril de 2020.
EMENDA 27 - MPV 946/2020
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências
EMENDA 28 - MPV 946/2020
EMENDA 29 - MPV 946/2020
EMENDA 30 - MPV 946/2020
EMENDA 31 - MPV 946/2020
Deputada Federal Liziane Bayer (PSB/RS)
EMENDA 32 - MPV 946/2020
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
EMENDA 33 - MPV 946/2020
EMENDA 34 - MPV 946/2020
EMENDA 35 - MPV 946/2020
EMENDA 36 - MPV 946/2020
EMENDA 37 - MPV 946/2020
EMENDA 38 - MPV 946/2020
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Extingue o Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
EMENDA 39 - MPV 946/2020
EMENDA 40 - MPV 946/2020
Emenda à MPV 946, de 2020.
EMENDA 41 - MPV 946/2020
EMENDA 42 - MPV 946/2020
EMENDA 43 - MPV 946/2020
EMENDA 44 - MPV 946/2020
EMENDA 45 - MPV 946/2020
Impede o desconto do valor sacado para fins de quitação de saldo negativo ou débito programado em conta, decorrente de quaisquer dívidas contraídas com as instituições financeiras.
EMENDA 46 - MPV 946/2020
EMENDA 47 - MPV 946/2020
EMENDA 48 - MPV 946/2020
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Proposta de Emenda Parlamentar Modificativa à Medida Provisória nº 946, de 07 de abril de 2020, que "Extingue o Fundo Pis-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"
EMENDA 49 - MPV 946/2020
EMENDA 50 - MPV 946/2020
EMENDA 51 - MPV 946/2020
Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA)
Autoriza saque FGTS para pagamento de mensalidade escolar
EMENDA 52 - MPV 946/2020
Medidas de fortalecimento do BNDES como contraponto à saída do Fundo PIS-PASEP de sua carteira.
EMENDA 53 - MPV 946/2020
EMENDA 54 - MPV 946/2020
EMENDA 55 - MPV 946/2020
EMENDA 56 - MPV 946/2020
EMENDA 57 - MPV 946/2020
EMENDA 58 - MPV 946/2020
Inclui parágrafo no art. 6º da Medida Provisória 946 de 7 d abril de 2020.
EMENDA 59 - MPV 946/2020
EMENDA 60 - MPV 946/2020
Inclui artigo na Medida Provisória 946 de 7 d abril de 2020.
EMENDA 61 - MPV 946/2020
Da nova redação ao artigo 5º da Medida Provisória nº 946 de 7 de abril de 2020.
EMENDA 62 - MPV 946/2020
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
EMENDA 63 - MPV 946/2020
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituido pela Lei Complementar n.26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
EMENDA 64 - MPV 946/2020
EMENDA 65 - MPV 946/2020
EMENDA 66 - MPV 946/2020
EMENDA 67 - MPV 946/2020
EMENDA 68 - MPV 946/2020
EMENDA 69 - MPV 946/2020
"Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências."
EMENDA 70 - MPV 946/2020
EMENDA 71 - MPV 946/2020
EMENDA 72 - MPV 946/2020
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
EMENDA 73 - MPV 946/2020
Autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS acima do limite de um salário mínimo para aqueles que tiverem o contrato de trabalho suspenso ou a jornada de trabalho e salário reduzidos proporcionalmente, até o valor inteiro do que percebiam anteriormente, respeitado o limite máximo de até quatro salários mínimos e enquanto perdurar a suspensão ou redução.
EMENDA 74 - MPV 946/2020
Inclua-se §6º ao art. 6º, com a seguinte redação: "Art. 6º ............................... ............................................. § 6º. O saque de que trata o "caput" não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei 8036, de 1990, a qualquer tempo em que ocorra a demissão."
EMENDA 75 - MPV 946/2020
Acrescente-se parágrafo ao artigo 17-A da Lei nº 8.036/1990, com a seguinte redação: Art. 17-A ............................................................................. ............................................................................................ §3º O Ministério da Economia publicará semestralmente a lista dos empregadores em débito de lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS, de que tratam os §1º e 2º. (NR)
EMENDA 76 - MPV 946/2020
Autoriza o saque na integralidade do valor disponível na conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS àquelas pessoas que tiverem despesas médicas de tratamento de saúde ou de internação hospitalar em decorrência do novo coronavírus (covid-19), desde que comprovadas as despesas médicas.
EMENDA 77 - MPV 946/2020
Autoriza o saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS em caso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
EMENDA 78 - MPV 946/2020
Vincula os recursos remanescentes nas contas do Fundo PIS-PASEP tidos por abandonados às compensações do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda destinadas aos empregados que tiverem os contratos de trabalho suspensos ou a jornada e o salário reduzidos proporcionalmente, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
EMENDA 79 - MPV 946/2020
Suprime o art. 5° da Medida Provisória nº 946, de 2020
EMENDA 80 - MPV 946/2020
Altera a redação dos §1º e §2º do art. 5° da Medida Provisória nº 946, de 2020
EMENDA 81 - MPV 946/2020
EMENDA 82 - MPV 946/2020
EMENDA 83 - MPV 946/2020
Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA)
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Dê-se ao o art. 6º da Medida Provisória nº 946, de 2020, a seguinte redação, suprimindo-se o seu § 1º:
EMENDA 84 - MPV 946/2020
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Emenda Aditiva - acesso ao crédito durante o COVID-19 independentementeda existência de restrição por dívidas anteriores.
EMENDA 85 - MPV 946/2020
EMENDA 86 - MPV 946/2020
EMENDA 87 - MPV 946/2020
"Art. Os recursos do patrimônio do Fundo PIS-Pasep transferidos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, serão contabilizados separadamente e serão aplicados, exclusivamente, no incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009."
EMENDA 88 - MPV 946/2020
EMENDA 89 - MPV 946/2020
EMENDA 90 - MPV 946/2020
EMENDA 91 - MPV 946/2020
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
EMENDA 92 - MPV 946/2020
EMENDA 93 - MPV 946/2020
EMENDA 94 - MPV 946/2020
EMENDA 95 - MPV 946/2020
Emenda Aditiva - Fica suspensa a cobrança de empréstimos consignados feitos pelos aposentados, bem como dos seus respectivos juros, pelo prazo de 90 dias ou pelo tempo em que durar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus).”
EMENDA 96 - MPV 946/2020
EMENDA 97 - MPV 946/2020
EMENDA 98 - MPV 946/2020
Inclua-se parágrafo ao art. 6º da MP 946/2020.
EMENDA 99 - MPV 946/2020
Inclua-se o parágrafo 3º ao art. 2º e o inciso III ao art. 3º da MP 946/2020
EMENDA 100 - MPV 946/2020
EMENDA 101 - MPV 946/2020
EMENDA 102 - MPV 946/2020
EMENDA 103 - MPV 946/2020
EMENDA 104 - MPV 946/2020
EMENDA 105 - MPV 946/2020
EMENDA 106 - MPV 946/2020
EMENDA 107 - MPV 946/2020
EMENDA 108 - MPV 946/2020
EMENDA 109 - MPV 946/2020
EMENDA 110 - MPV 946/2020
EMENDA 111 - MPV 946/2020
EMENDA 112 - MPV 946/2020
EMENDA 113 - MPV 946/2020
EMENDA 114 - MPV 946/2020
EMENDA 115 - MPV 946/2020
EMENDA 116 - MPV 946/2020
EMENDA 117 - MPV 946/2020
EMENDA 118 - MPV 946/2020
Ementa: Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
EMENDA 119 - MPV 946/2020
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 141 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) 006; 018; 062; 063; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; 008; 011; 028; 029; 030; 069; 070; 071; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 009; 010; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 012; Deputada Federal Patricia Ferraz (PODEMOS/AP) 013; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 014; 015; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 016; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 017; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 019; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 020; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 021; Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) 022; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 023; Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) 024; 025; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 026; Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 027; Deputada Federal Liziane Bayer (PSB/RS) 031; Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 038; 039; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 040; 041; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 042; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 043; 044; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 045; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 046; 047; 116; 117; Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 048; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 049; 050; Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA) 051; 052; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 053; 115; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 054; 055; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 056; 059; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 057; 058; 060; 061; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 064; Senador Weverton (PDT/MA) 065; 066; 067; 068; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 072; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 073; 076; 077; 078; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 074; 075; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 079; 080; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 081; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 082; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 083; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 084; 095; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 085; 086; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 087; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 088; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 089; 090; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 091; 092; 093; 094; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 096; 097; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 098; 099; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 100; 101; 102; 103; 104; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 105; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 106; 113; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 107; 108; 109; 110; 111; 112; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 114; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 118; 119; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 124; 125; 126; 127; 128; Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) 129; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 137; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 138; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 139; Senador José Serra (PSDB/SP) 140; Senador Romário (PODEMOS/RJ) 141. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/04/2020.
EMENDA 120 - MPV 946/2020
EMENDA 121 - MPV 946/2020
EMENDA 122 - MPV 946/2020
EMENDA 123 - MPV 946/2020
EMENDA 124 - MPV 946/2020
Emenda à MP 946/2020
EMENDA 125 - MPV 946/2020
EMENDA 126 - MPV 946/2020
EMENDA 127 - MPV 946/2020
EMENDA 128 - MPV 946/2020
EMENDA 129 - MPV 946/2020
EMENDA 130 - MPV 946/2020
Dê-se ao art.5° da Medida Provisória nº 946, de 2020, a seguinte redação: Art. 5º Os recursos remanescentes nas contas de que trata o caput do art. 3º serão tidos por abandonados a partir de 1º de junho de 2030, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 1.275 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
EMENDA 131 - MPV 946/2020
Inclua-se o seguinte § 6º no art.6° da MP 946, de 2020: Art.6°.................................................................................. § 6º A instituição financeira que receber o crédito em conta bancária de que trata o § 3º não poderá usar total ou parcialmente esse valor para cobrir eventuais débitos em nome do titular.
EMENDA 132 - MPV 946/2020
Modifique-se o art. 6º da MP 946/2020, nos seguintes termos:
EMENDA 133 - MPV 946/2020
EMENDA 134 - MPV 946/2020
EMENDA 135 - MPV 946/2020
Modifique-se o inciso I, do § 1º do artigo 20-C da Lei nº 8.036/1990, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20-C.......................................................................... ........................................................................................... § 1º ..................................................................................... I - a alteração será efetivada no primeiro dia do terceiro mês subsequente ao da solicitação, independente da existência de cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; ......................................................................................." (NR)
EMENDA 136 - MPV 946/2020
Suprima-se o § 3º do artigo 20-D da Lei nº 8.036, de 1990.
EMENDA 137 - MPV 946/2020
EMENDA 138 - MPV 946/2020
EMENDA 139 - MPV 946/2020
Emenda à Medida Provisória 946/2020.
EMENDA 140 - MPV 946/2020
EMENDA 141 - MPV 946/2020
OFCN 137/2020
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 946, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 137, de 14/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Nota técnica nº 31 de 2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
16/04/2020 Publicado no DCN Páginas 242-526 - DCN nº 15
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 141 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) 006; 018; 062; 063; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; 008; 011; 028; 029; 030; 069; 070; 071; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 009; 010; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 012; Deputada Federal Patricia Ferraz (PODEMOS/AP) 013; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 014; 015; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 016; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 017; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 019; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 020; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 021; Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) 022; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 023; Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) 024; 025; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 026; Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 027; Deputada Federal Liziane Bayer (PSB/RS) 031; Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 038; 039; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 040; 041; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 042; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 043; 044; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 045; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 046; 047; 116; 117; Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 048; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 049; 050; Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA) 051; 052; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 053; 115; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 054; 055; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 056; 059; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 057; 058; 060; 061; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 064; Senador Weverton (PDT/MA) 065; 066; 067; 068; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 072; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 073; 076; 077; 078; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 074; 075; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 079; 080; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 081; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 082; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 083; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 084; 095; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 085; 086; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 087; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 088; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 089; 090; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 091; 092; 093; 094; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 096; 097; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 098; 099; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 100; 101; 102; 103; 104; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 105; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 106; 113; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 107; 108; 109; 110; 111; 112; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 114; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 118; 119; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 124; 125; 126; 127; 128; Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) 129; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 137; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 138; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 139; Senador José Serra (PSDB/SP) 140; Senador Romário (PODEMOS/RJ) 141.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/04/2020.
07/04/2020 Publicado no DOU Páginas 9-10 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 07/04/2020, Edição Extra B, na página 9, a Medida Provisória 946/2020.
EMENDA 1 - MPV 946/2020 Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 2 - MPV 946/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 3 - MPV 946/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 4 - MPV 946/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 5 - MPV 946/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 6 - MPV 946/2020 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 7 - MPV 946/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 8 - MPV 946/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 9 - MPV 946/2020 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 10 - MPV 946/2020 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 11 - MPV 946/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 12 - MPV 946/2020 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 13 - MPV 946/2020 Deputada Federal Patricia Ferraz (PODEMOS/AP) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 14 - MPV 946/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 15 - MPV 946/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 16 - MPV 946/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 17 - MPV 946/2020 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 18 - MPV 946/2020 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 19 - MPV 946/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 20 - MPV 946/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 21 - MPV 946/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 22 - MPV 946/2020 Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 23 - MPV 946/2020 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 24 - MPV 946/2020 Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 25 - MPV 946/2020 Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 26 - MPV 946/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 27 - MPV 946/2020 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 28 - MPV 946/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 29 - MPV 946/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 30 - MPV 946/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 31 - MPV 946/2020 Deputada Federal Liziane Bayer (PSB/RS) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 32 - MPV 946/2020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 33 - MPV 946/2020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 34 - MPV 946/2020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 35 - MPV 946/2020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 36 - MPV 946/2020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 37 - MPV 946/2020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 38 - MPV 946/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 39 - MPV 946/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 40 - MPV 946/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 946/2020 10/04/2020
EMENDA 41 - MPV 946/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 946/2020 10/04/2020
EMENDA 42 - MPV 946/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 946/2020 10/04/2020
EMENDA 43 - MPV 946/2020 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 946/2020 10/04/2020
EMENDA 44 - MPV 946/2020 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 946/2020 10/04/2020
EMENDA 45 - MPV 946/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 46 - MPV 946/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 47 - MPV 946/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 48 - MPV 946/2020 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 49 - MPV 946/2020 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 50 - MPV 946/2020 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 51 - MPV 946/2020 Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 52 - MPV 946/2020 Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 53 - MPV 946/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 54 - MPV 946/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 55 - MPV 946/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 56 - MPV 946/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 57 - MPV 946/2020 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 58 - MPV 946/2020 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 59 - MPV 946/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 60 - MPV 946/2020 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 61 - MPV 946/2020 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 62 - MPV 946/2020 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 63 - MPV 946/2020 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 64 - MPV 946/2020 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 65 - MPV 946/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 66 - MPV 946/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 67 - MPV 946/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 68 - MPV 946/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 69 - MPV 946/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 70 - MPV 946/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 71 - MPV 946/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 72 - MPV 946/2020 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 73 - MPV 946/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 74 - MPV 946/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 75 - MPV 946/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 76 - MPV 946/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 77 - MPV 946/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 78 - MPV 946/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 79 - MPV 946/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 80 - MPV 946/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 81 - MPV 946/2020 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 82 - MPV 946/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 83 - MPV 946/2020 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 84 - MPV 946/2020 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 85 - MPV 946/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 86 - MPV 946/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 87 - MPV 946/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 88 - MPV 946/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 89 - MPV 946/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 90 - MPV 946/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 91 - MPV 946/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 92 - MPV 946/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 93 - MPV 946/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 94 - MPV 946/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 95 - MPV 946/2020 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 96 - MPV 946/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 97 - MPV 946/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 98 - MPV 946/2020 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 99 - MPV 946/2020 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 100 - MPV 946/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 101 - MPV 946/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 102 - MPV 946/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 103 - MPV 946/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 104 - MPV 946/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 105 - MPV 946/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 106 - MPV 946/2020 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 107 - MPV 946/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 108 - MPV 946/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 109 - MPV 946/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 110 - MPV 946/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 111 - MPV 946/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 112 - MPV 946/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 113 - MPV 946/2020 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 114 - MPV 946/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 115 - MPV 946/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 116 - MPV 946/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 117 - MPV 946/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 118 - MPV 946/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 119 - MPV 946/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 120 - MPV 946/2020 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 121 - MPV 946/2020 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 122 - MPV 946/2020 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 123 - MPV 946/2020 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 124 - MPV 946/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 125 - MPV 946/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 126 - MPV 946/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 127 - MPV 946/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 128 - MPV 946/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 129 - MPV 946/2020 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 130 - MPV 946/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 131 - MPV 946/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 132 - MPV 946/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 133 - MPV 946/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 134 - MPV 946/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 135 - MPV 946/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 136 - MPV 946/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 137 - MPV 946/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 138 - MPV 946/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 139 - MPV 946/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 140 - MPV 946/2020 Senador José Serra (PSDB/SP) CMMPV 946/2020 14/04/2020
EMENDA 141 - MPV 946/2020 Senador Romário (PODEMOS/RJ) CMMPV 946/2020 14/04/2020
MSG 161/2020
EXTINÇÃO, FUNDOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). AUTORIZAÇÃO, SAQUE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MOTIVO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Publicação no DOU: 07/04/2020
Deliberação da Medida Provisória: 07/04/2020 a 05/06/2020
Apresentação de emendas: 07/04/2020 a 13/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 22/05/2020
Quanto à vigência desta norma, vide o artigo 11.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 2518
Recebido o Ofício n. 137/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 946, de 2020, que Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 141 (cento e quarenta e uma) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 161/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 137/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 946, de 2020, que Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 141 (cento e quarenta e uma) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 161/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Remetido Ofício CN nº 137, de 14/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 14/04/2020 às 18h27
CMMPV 946/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/04/2020 às 10h26
Publicado no DCN Páginas 242-526 - DCN nº 15
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 08/04/2020 às 13h40
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/04/2020 a 05/06/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/04/2020 a 13/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/05/2020 (46º dia)
Publicado no DOU Páginas 9-10 Edição Extra (nº B)

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 11