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⭐EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N 002/2012
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Vasco Lucas Amorim Barateiro
1 EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N 002/2012 O Município de Itatiba do Sul, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, torna público que, no local, dia e horário abaixo especificados, a Administração estará recebendo os documentos de habilitação preliminar e as propostas das empresas interessadas em participar da presente licitação, do tipo maior oferta, a qual se processará nos termos deste Edital e em conformidade com as disposições da Lei Federal n 8.666/93 e suas alterações, e com as Resoluções nº 3.402/06, nº 3.424/06 e nº 3.522/11, do Banco Central do Brasil - BACEN. 1. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO: 1.1. LOCAL: Sala da Secretaria de Administração junto a Prefeitura Municipal de Itatiba do Sul, localizada à Av. Antonilo Angelo Tozzo, nº DATA: 23/08/ HORÁRIO: 10 horas. 2. DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de instituição financeira oficial para a cessão onerosa do direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores públicos do Município, incluindo-se o serviço de realizar o pagamento dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, estatutários, celetistas e contratados temporários, da Administração Direta, em número aproximado de 243 (duzentos e quarenta e três), podendo ocorrer variações, para mais ou para menos, ao longo do período do contrato. 3. DA PARTICIPAÇÃO DOS LICITANTES: 3.1. Poderão participar da presente Concorrência Pública as instituições financeiras oficiais que atenderem a todas as exigências deste Edital e seu Anexo I, inclusive quanto à documentação Não será admitida a participação de instituições financeiras que se encontrem: a) em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial; b) impedidas de licitar e contratar com a Administração Municipal de Itatiba do Sul e as declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública. 4. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: 4.1. Os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação e propostas em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, identificados por meio dos números 1 e 2, os quais, preferencialmente, deverão conter, externamente, a indicação de seu conteúdo, do seguinte modo: ENVELOPE N 01 - DOCUMENTAÇÃO/HABILITAÇÃO MUNICÍPIO DE ITATIBA DO SUL CONCORRÊNCIA PÚBLICA N 002/2012 NOME DA EMPRESA: ENVELOPE N 02 PROPOSTA MUNICÍPIO DE ITATIBA DO SUL CONCORRÊNCIA PÚBLICA N 002/2012 NOME DA EMPRESA: 4.2. Os envelopes nº 01 (Habilitação) e nº 02 (Proposta), deverão ser entregues no Setor de Licitações até a data e horário designados nos subitens 1.2 e DO CREDENCIAMENTO: 5.1. O licitante poderá apresentar documento que credencie seu representante a participar da sessão pública e lhe confira poderes para a prática de todos atos da licitação, em especial para renunciar ao prazo recursal, podendo ser entregue separadamente dos envelopes nº 01 e 02, acompanhado de cédula de identidade do credenciado. 1/92 Se o credenciamento se der por instrumento particular (carta de credenciamento ou procuração), deverá estar acompanhado do ato que demonstre ter poderes o outorgante. 6. DO ENVELOPE N 01 HABILITAÇÃO: 6.1. O envelope n 01 deverá conter a seguinte documentação: Ato Constitutivo da instituição, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil; Declaração do Banco Central do Brasil de que não se encontra em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial; Certidão de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Certidão de regularidade de situação perante o INSS (CND); Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C. N. P. J.); Certidão de regularidade de Tributos Municipais, expedido pelo Município no qual esteja localizado o estabelecimento do licitante; Certidão de regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Unidade da Federação na qual esteja localizado o estabelecimento do licitante; Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, que atende ao disposto no artigo 7., inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n ; Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) Os documentos acima relacionados, se apresentados na forma de cópias reprográficas, deverão estar autenticados, ressalvados aqueles obtidos por meio da internet. As autenticações poderão ser feitas em Cartório competente, ou no Setor de Compras e Licitações (sem ônus) desta Prefeitura, até 01 (um) dia de antecedência à data indicada no subitem 1.2, em horário de expediente. 7. DO ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA: 7.1. Os licitantes deverão apresentar suas propostas redigidas em língua nacional, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, que prejudiquem a perfeita interpretação, e assinadas por seu representante legal; 7.2. A oferta pela cessão do direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores deverá ser expressa em moeda corrente nacional, com até duas casas decimais após a vírgula, e não poderá ser de valor inferior a R$ ,00 (cento e trinta mil reais). Observação 1: O prazo de validade das propostas será de 120 (cento e vinte) dias, a contar do seu recebimento, sendo este o prazo subentendido no caso de não haver indicação de outro maior. Observação 2: A proposta poderá seguir o modelo do Anexo I. 8. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO: 8.1. As impugnações ao ato convocatório da concorrência serão recebidas até o segundo dia útil anterior a data designada no subitem As impugnações deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Prefeito Municipal e entregues no Protocolo Geral desta Prefeitura, situado à Av. Antonilo Angelo Tozzo, DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO: 9.1. Os envelopes n.º 01 (Habilitação) e n.º 02 (Proposta) deverão ser entregues no Setor de Licitações, situado no endereço indicado no subitem 1.1, até a data e horário designados nos subitens 1.2 e 1.3; 9.2. Abertos os trabalhos pela Comissão de Licitações, considerar-se-á encerrado o prazo de recebimento dos envelopes, não sendo tolerados atrasos, sendo que nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou modificações à documentação apresentada; 9.3. Abertos os envelopes nº 01 (DOCUMENTAÇÃO/HABILITAÇÃO), os documentos serão apresentados a todos os proponentes e rubricados folha a folha pelos seus representantes e membros da 2/93 Comissão de Licitação, não implicando a rubrica em reconhecida validade de seu conteúdo, mas tão somente de sua existência; 9.4. A licitação transcorrerá em sessão pública, sendo que somente um representante legal ou agente credenciado de cada licitante terá direito a manifestação; 9.5. Para efeitos deste Edital, serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar integralmente a documentação solicitada no prazo estipulado ou apresentá-la com vícios ou defeitos substanciais que dificultem ou impossibilitem seu entendimento; 9.6. Publicado, pronunciado o resultado da fase de habilitação, se todos os concorrentes, habilitados ou não, renunciarem ao direito de interpor recurso, a Comissão de Licitações lavrará ata circunstanciada do evento e procederá de imediato à abertura dos envelopes nº 02 (PROPOSTA); 9.7. Os recursos deverão ser interpostos com observância do art. 109, inc. I, da Lei nº , dirigidos à Autoridade Superior, por meio da Comissão de Licitações e entregues no Protocolo Geral desta Prefeitura Após a homologação da licitação, os proponentes inabilitados terão o seu envelope nº 02 à disposição, lacrado, no Setor de Licitações, para a retirada mediante protocolo; 9.9. Não ocorrendo o previsto no subitem 9.6, no local, dia e hora previamente designados pela Comissão de Licitações, e comunicados aos licitantes, serão abertos os envelopes nº 02 (PROPOSTA); Somente serão classificadas as propostas superiores a R$ ,00 (cento e trinta mil reais); O valor deverá ser líquido, sendo vedada, sob qualquer título, a retenção de parcela ou valor pela proponente Será desclassificada a proposta condicional ou alternativa O critério de julgamento será o maior valor ofertado, dando-se a classificação pela ordem decrescente das propostas apresentadas. Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 10. CRITÉRIO DE DESEMPATE: Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio público. 11. DOS PRAZOS: Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 (cinco) dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/ O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto neste edital, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da proposta vencedora e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de 05 (cinco) anos O prazo de vigência do contrato é de 60 meses, contados a partir da assinatura pelo vencedor, sendo vedada a prorrogação do contrato. 12. DO REPASSE: A adjudicatária deverá depositar em conta bancária a ser indicada pelo Município, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato 30% (trinta por cento) do valor da proposta financeira e no dia do início da vigência do contrato o restante do valor, ou seja, mais 70% (setenta por cento) do valor da proposta financeira apresentada. 13. DOS ENCARGOS: Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como qualquer outro decorrente de multas, responsabilidade civil e similares, com referência ao objeto do presente contrato, serão arcados pela contratada. 3/94 14. DA FISCALIZAÇÃO: A fiscalização do serviço e do cumprimento das obrigações contratuais será exercida pelo contratante, por meio de dois servidores, lotados na Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Administração, respectivamente, órgãos dotados dos mais amplos poderes para assegurar que o serviço esteja de acordo com o estipulado pelo presente Edital e disposições contratuais À fiscalização cabe: a) Registrar eventuais atos ou fatos que importem em descumprimento de cláusulas contratuais e condições previstas nestes Edital; b) julgar a qualidade dos serviços e propor a aplicação de penalidades em conformidade com o prescrito na Lei nº 8.666/93 e com o item 18, deste edital; A fiscalização exercida pelo Contratante, nos termos dos subitens 14.1 e 14.2, não isenta a cessionária das responsabilidades previstas no Edital e no contrato Caso os serviços não atendam às exigências constantes do Edital e seus anexos, a fiscalização poderá solicitar ao setor competente o início de processo administrativo, para apuração da infração e aplicação da penalidade cabível. 15. DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA: São obrigações da cessionária: a.1) Instalar, no perímetro urbano do Município, posto ou agência de atendimento bancário com, no mínimo 01 (um) caixa de atendimento, pessoal interno para atendimento dos servidores, e ou 01 (uma) máquina de atendimento eletrônico. O posto de atendimento deverá funcionar das 10 h às 15 h, ininterruptamente, nos dias úteis. a.2) O prazo para a instalação do posto de atendimento bancário será de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato. Esse prazo poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que solicitado pela parte durante seu transcurso e ocorra motivo justificado e aceito pela Administração; b) Realizar os serviços de reforma, remodelação e instalação física, elétrica, lógica e de telefonia no local destinado à instalação do posto de atendimento, que deverá respeitar as normas referentes aos portadores de necessidades especiais; c) Arcar com os custos da instalação dos postos de atendimento eletrônico; d) Dispor de sistema informatizado compatível com o do Município, para que todas as operações sejam processadas por meio eletrônico e on-line, arcando com todas as despesas de adaptação, se necessárias; e) Não transferir ou ceder as suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia autorização do Contratante; f) Oferecer aos servidores municipais, sem a cobrança de qualquer tarifa, a cesta de serviços descrita no item 15.3, deste edital. Os demais serviços prestados pela instituição financeira, e voluntariamente contratados pelos servidores, poderão ser remunerados de acordo com a tabela de tarifas do banco; Se ao longo da vigência do contrato, tornar-se necessária a instalação de mais equipamentos de atendimento eletrônico, o licitante vencedor deverá providenciá-las no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da notificação efetuada pelo Contratante, até o limite de 03 (três) novas máquinas; A cesta de serviços, a que se refere a alínea f,, do item 15.1, compreenderá, no mínimo, os seguintes produtos/serviços: a) abertura e manutenção de conta corrente; b) transferência, total ou parcial, dos créditos para outras instituições; c) saques, totais ou parciais, dos créditos; d) 01 (um) extrato mensal emitido em terminal eletrônico; e) 25 (vinte e cinco) pagamentos diversos (caixas/auto-atendimento); f) fornecimento e manutenção de cartão magnético; g) 01 (um) talão de cheques ao mês, com 20 (vinte) folhas, conforme análise de crédito realizada pela cessionária. 4/95 15.4. Para os servidores que optarem pela transferência total e automática dos créditos para outras instituições não será fornecido o cartão magnético e o talão de cheques, em atendimento ao disposto no art. 6º, 2º, da Resolução nº 3.424/06, do BACEN Deverão ser observadas ainda pela cessionária as Resoluções ou congêneres expedidas pelo BACEN ou leis que vierem a ser expedidas posteriormente e que forem de observância obrigatória pela instituição e que tenham correlação com a execução do objeto deste edital. 16. DAS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Nos casos em que o servidor optar pela transferência de sua remuneração para conta bancária de outra instituição financeira, basta ao servidor formalizar essa opção junto à cessionária uma única vez, não sendo necessária a formalização nos meses seguintes Os valores a serem transferidos deverão estar à disposição, na conta bancária informada pelo servidor, na mesma data em que estiverem disponíveis na instituição financeira cessionária para os demais servidores do Município O licitante vencedor não poderá cobrar tarifas bancárias sobre as contas mantidas em nome do Município e a movimentação das mesmas, durante a vigência do contrato, bem como o pagamento dos servidores não implicará em qualquer custo ao ente público Os créditos a serem lançados nas contas correntes dos servidores, nos termos deste Edital, serão os valores líquidos das folhas de pagamento, gratificação natalina (décimo terceiro salário), férias e demais créditos originários do vínculo entre o servidor e o Município O Município enviará a relação nominal dos servidores, contendo os dados necessários para o pagamento, com antecedência de 03 (três) dias úteis, da data do crédito O Município determinará a data dos créditos, disponibilizando os recursos financeiros com antecedência mínima de 01 (um) dia da seguinte maneira: D-1 = data para ser repassado o arquivo D 0 = data da entrega dos recursos pelo Município para a Instituição Financeira Contratada D+1= crédito na conta do servidor, disponível para saque. O processamento do crédito deverá ser feito a contar da 24h de D A Pirâmide Salarial (valor e quantidade de funcionários por faixa salarial), referente a abril/2012, é definida da seguinte forma: R$ 100 a R$ 400,00-00 servidores R$ 401,00 a R$ 600,00-00 servidores R$ 601,00 a R$ 800,00-45 servidores R$ 801,00 a R$ 1.000,00-56 servidores R$ 1.001,00 a R$ 1.200,00-57 servidores R$ 1.201,00 a R$ 1.400,00-26 servidores R$ 1.401,00 a R$ 2.000,00-32 servidores R$ 2.001,00 a R$ 5.000,00-25 servidores Acima de R$ 5.000,00-02 servidores Valor da folha de pagamento (base salarial junho/2012): Total Bruto: R$ ,82 (trezentos e quarenta e três mil cento e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos); Total Líquido: R$ ,18 (duzentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa e seis reais e dezoito centavos); 17. DAS PENALIDADES Multa de 1% (um por cento) do valor da proposta, por dia, em caso de atraso no repasse, de que trata o item 11.1, até o limite de 10 (dez) dias, após o qual será considerado inexecução total do contrato Se ocorrer a inexecução total do contrato, na forma do item anterior, a multa será cumulada com a suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos Multa de 0,5 % (meio por cento) do valor do contrato, por dia, no caso de atraso no cumprimento das demais obrigações previstas no edital, limitado esta a 15 (quinze) dias, após o qual será considerado inexecução contratual; 5/96 Se ocorrer a inexecução contratual, na forma do item anterior, a multa será cumulada com a suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos A Administração poderá, em caso de cumprimento insatisfatório de qualquer das obrigações assumidas pelo particular, aplicar a penalidade de advertência, visando a correção das faltas apontadas Se a contratada, após o recebimento da Advertência, não corrigir as faltas apontadas ou, as tendo corrigido, voltar a cometê-las, a Administração aplicará multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, podendo, inclusive, proceder a rescisão do contrato Multa de 8% (oito por cento) sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de um ano, quando o contratado recusar-se a executar, sem justa causa, em parte, o objeto contratual Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de dois anos, quando o contratado recusar-se a executar, sem justa causa, a totalidade do objeto contratual Em qualquer caso, a rescisão do contrato, por culpa da contratada, implicará no perdimento, em favor do Poder Público, dos valores repassados ao Município Se da infração ao contrato, pela contratada, decorrer dano patrimonial ao Município, será aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar, aplicado de acordo com os critérios fixados nos itens anteriores; 18. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Considerar-se-á extinto o Contrato ao término do prazo da cessão e, ainda, nas seguintes hipóteses, sempre garantindo ao Contratado o direito de ampla defesa: a) rescisão unilateral, por inexecução contratual, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, ou por inadimplemento das obrigações financeiras por parte da cessionária, nos termos dispostos neste Edital e respectivo Contrato. b) anulação do presente procedimento licitatório e seu respectivo contrato. 19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O licitante é responsável pela fidelidade das informações e dos documentos apresentados As dúvidas quanto à interpretação de qualquer parte deste Edital, assim como esclarecimentos sobre quaisquer incorreções ou discrepâncias encontrados no mesmo, bem como solicitações de informações adicionais, deverão ser formuladas por escrito, encaminhadas ao Setor de Licitações e apresentadas no Protocolo Geral desta Prefeitura, até 05 (cinco) dias úteis antes da data designada no subitem 1.2; Fazem parte integrante deste Edital o Anexo I - Modelo de Formulário de Apresentação de Proposta e o Anexo II - Minuta de Contrato Prevalecerão os termos da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais legislações em vigor, no que o edital for omisso O Edital está à disposição dos interessados no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiba do Sul, sito à Av. Antonilo Angelo Tozzo, 845, em horário de expediente O foro competente para dirimir eventuais conflitos decorrentes desta licitação será o da Comarca de Erechim RS. Itatiba do Sul, 18 de julho de INIDIO PEDRO MUNARI Prefeito Municipal 6/97 A/C Comissão de Licitação Referente à Concorrência nº 002/2012 ANEXO I MODELO DE FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA estabelecida na, cidade, Estado do, CNPJ nº neste ato representada por seu(s) sócio(s)-gerente(s)/presidente(s), diretor(es), Sr.(a), portador(es) de cédula de identidade nº(s), CPF nº(s), apresenta abaixo sua proposta financeira. Para Cessão onerosa do direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores públicos do Município de Itatiba do Sul, com exclusividade pelo período de 60 (sessenta) meses, contados da data de assinatura do contrato, e prestar todos serviços indicados no Edital da Concorrência Pública nº 002/2012, bem como ocupar a título precário espaço público, ofertamos o valor líquido de R$ ( ), a ser depositado em favor do Município de Itatiba do Sul, em conta a ser informada pela Secretaria Municipal da Fazenda., de, de.. (assinatura do dirigente da empresa) 7/98 ANEXO II MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA FOLHA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS As partes abaixo qualificadas e identificadas em comunhão de vontade e interesses celebram o presente contrato, obedecidas as formalidades de lei e solenidades próprias, nas seguintes cláusulas e condições: CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITATIBA DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com inscrição no CNPJ sob o nº / , com sede administrativa, na Av. Antonilo Angelo Tozzo, 845, cidade de Itatiba do Sul, neste Estado, neste ato representado por seu prefeito municipal, neste instrumento denominado de CONTRATANTE. CONTRATADO:, pessoa jurídica, sendo empresa brasileira, com sede na Rua, na cidade e município de, neste Estado, com inscrição no CGC/MF nº, neste ato representado por, inscrito no CPF nº, residente e domiciliado na cidade e município de, neste Estado, denominado neste instrumento de CONTRATADA. EMBASAMENTO LEGAL. O presente instrumento regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, em conformidade com o que estatui a Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações, sendo que os documentos indispensáveis à contratação estão elencados no Edital do processo licitatório nº 002/2012 modalidade Concorrência Pública, que é parte integrante deste instrumento. OBJETO DO CONTRATO: O objeto do presente contrato é a contratação de instituição financeira-agência bancária, para através de Cessão Onerosa, receber o valor e efetuar o pagamento da folha mensal dos servidores públicos do Município, ativos, inativos, estatutários, celetistas e contratados temporários, da Administração Direta, em número aproximado de 243 (duzentos e quarenta e três) servidores, podendo ocorrer variações, para mais ou para menos, ao longo do período do contrato, estando assim especificado e que está descrito no edital antes referido. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES: PRIMEIRA: Ficam as partes Contratantes obrigadas ao cumprimento das obrigações ora assumidas, devendo cumpri-las em sua totalidade, de modo a preservar a boa relação contratual e respeito aos preceitos de ordem legal, estabelecidos na Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações. FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO: SEGUNDA: A execução da presente relação contratual ocorrerá com a assinatura do contrato pelo vencedor, e o cumprimento de suas cláusulas e obrigações. PARÁGRAFO ÚNICO: A Contratada deverá destinar um Caixa Preferencial para atendimento dos Servidores Municipais, no mínimo pelo período compreendido entre os 02 (dois) dias anteriores e os 5 (cinco) dias posteriores a realização do pagamento. DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO: TERCEIRA: A adjudicatária deverá depositar em conta bancária a ser indicada pelo Município, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do presente 30% (trinta por cento) do valor da proposta financeira e no dia do início da vigência do contrato o restante do valor, ou seja, mais 70% (setenta por cento) do valor da proposta financeira apresentada. PARÁGRAFO ÚNICO: A Contratada fica responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como qualquer outro decorrente de multas, responsabilidade civil e similares, referentes ao objeto do presente contrato. 8/99 DO PRAZO: QUARTA: O prazo de vigência do contrato é de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 21 de novembro de 2012, não sendo facultada a prorrogação do contrato. OBRIGAÇÕES DAS PARTES, MULTAS E DA RESCISÃO: QUINTA: As partes obrigam-se a cumprir todas as CLÁUSULAS CONTRATUAIS, sendo que, caso ocorra á incidência de fato estranho ao bom andamento do ajustado, contrários ao bom andamento contratual e consequentemente as múltiplas relações obrigacionais, a que ambas as partes estão sujeitas, e que por ventura não conste no teor deste documento, deverá ser sanada inicialmente com base no teor do Edital do Processo Licitatório, acima referido, devendo ser observadas as disposições da Lei 8.666/93, com suas respectivas alterações, aplicando-se, subsidiariamente, a legislação correlata. SEXTA: A infração dos dispostos contratuais onde impere a culpa, dolo ou responsabilidade objetiva do agente, qualificado como parte Contratada, preposto ou funcionário, bem como a infração do disposto no Artigo 77 e 78 e seus incisos da Lei 8.666/93, implica em aduzir que o presente contrato deverá ser imediatamente rescindido, independentemente de aviso judicial ou extrajudicial, reconhecendo-se os direitos do Contratante especificamente do art. 77 da mencionada lei. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão contratual poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos do artigo 79 da Lei 8.666/93; ou, por acordo amigável, desde que tal rescisão traga conveniência à Administração. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo rescisão com base nos incisos do art. 78 e 79, ambos da Lei 8.666/93, sem que haja culpa do Contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estipulado multa de mora, no valor de 2% (dois por cento) do valor do presente contrato, conforme previsto no art. 55, VII da lei 8.666/93, caso o Outorgado Comprador não cumprir com as obrigações assumidas neste instrumento.já no caso de atraso dos pagamentos por parte do Contratante, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês sobre a parcela em atraso, sendo que o atraso não poderá ser superior a sessenta dias. SÉTIMA: Na ocorrência de Rescisão Contratual prevista no Artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93, as partes ficam sujeitas as consequências sem prejuízo da ocorrência dos múltiplos casos, que por ventura possam advir, em conformidade com a lei, conforme dispõe o Artigo 80 do mesmo diploma legal, em seus incisos, que se adaptem ao caso concreto. OITAVA: Fica neste ato convencionado que, no caso de dúvida prevalecerá à interpretação do teor narrado no Edital do presente processo licitatório e, caso persista a dúvida, esta deverá ser sanada com base na Lei 8.666/93, ou, em caso de omissão deste diploma, a dúvida deverá ser sanada com base na legislação brasileira em vigor. DO FORO CONTRATUAL: NONA: As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, como foro do contrato ora firmado. E, por estarem, justos e contratados, lavrou-se o presente, em três vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado conforme é assinado e entregue as partes contratantes para que surta seus efeitos. Itatiba do Sul,. Testemunhas: INIDIO PEDRO MUNARI Prefeito Municipal Contratada 9/9 Documentos relacionados
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 Artigo 80