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Timestamp: 2016-10-24 10:46:46+00:00

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⭐FAQ S PORTARIA DE CERTIFICAÇÃO DE SOFTWARE - ÓPTICA DO UTILIZADOR-
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Malu de Vieira Farias
1 FAQ S PORTARIA DE CERTIFICAÇÃO DE SOFTWARE - ÓPTICA DO UTILIZADOR- Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho CONDIÇÕES DE EXCLUSÃO Q1: Quais os requisitos previstos para a dispensa de utilização de software certificado? R1: De acordo com o disposto no nº 2 do artigo 2º da Portaria nº 363/2010, de 23 de Junho, excluem-se da obrigatoriedade de utilização de programas de facturação certificados, os sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos: a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor; b) Tenham operações exclusivamente com clientes que exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo os de natureza profissional; c) Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior a (euro) ; d) Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de facturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1000 unidades. Bastará que apenas uma destas condições se verifique para que o utilizador esteja dispensado. Q2: O sujeito passivo de IRS ou de IRC que utilize uma máquina registadora ou facturas manuais, mas cujo volume de negócios seja superior a e que emita mais de 1000 documentos por ano, pode continuar a utilizar a máquina registadora e as facturas manuais, não estando por isso obrigado à utilização de software certificado ou tem que adquirir um software de facturação certificado?2 R2: A Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, estabelece a obrigatoriedade de certificação prévia dos programas informáticos de facturação, mas não obriga à sua utilização por quem emite facturas manuais ou tem uma máquina registadora. Q3: Caso uma empresa facture apenas a entidades que não sejam clientes finais, isto é entidades que exerçam actividades de produção, comércio ou de prestação de serviços, está excluída dessa obrigatoriedade independente do valor volume de negócios? R3: Sim, nesse caso está excluída da obrigatoriedade de utilizar Programas de Facturação Certificados, dado que basta que reúna uma das condições de exclusão do n.º2 do artigo 2º da Portaria 363/2010, de 23 de Junho. Q4: Caso uma empresa tenha facturado, por exemplo, ,00, e tenha emitido um número de documentos de venda inferior a 1000 unidades, está excluída da obrigatoriedade de ter software certificado? R4: Sim, nesse caso está excluída da obrigatoriedade de utilizar Programas de Facturação Certificados, dado que basta que reúna uma das condições de exclusão do n.º2 do artigo 2º da Portaria 363/2010, de 23 de Junho. Q5: Caso uma empresa facture a clientes finais e não ultrapasse unidades de documentos de venda está obrigada a ter software certificado? R5: Não, neste caso está excluída da obrigatoriedade de utilizar Programas de Facturação Certificados, já que observa uma das condições de exclusão do n.º2 do artigo 2º da Portaria 363/2010 de 23 de Junho. Q6: Uma empresa tem duas actividades distintas, correspondentes a diferentes CAEs, em que numa das actividades o volume de negócios é superior a euros e emite mais de 1000 facturas por ano, enquanto que na outra não chega aos euros. A primeira actividade precisa de software certificado, e a segunda não? R6: A obrigatoriedade de utilização de software certificado, aplica-se aos sujeitos passivos e não às actividades. Assim, o volume de negócios, bem como o número de facturas emitidas a considerar é o da entidade, pelo que, em face da situação descrita a empresa terá de utilizar Software de Facturação Certificado em ambas as actividades. Q7: Quais os requisitos necessários para uma empresa ter o seu software certificado? Estive a ler a portaria e fiquei em dúvida se os requisitos eram cumulativos ou não. Ou seja, tem que ter um volume de facturação superior a ,00 e / ou emitir mais de 1000 documentos e / ou vender a particular?3 R7: Os requisitos referidos, são requisitos de exclusão e, tal como indicado na portaria, basta que se verifique uma das condições de exclusão do n.º2 do artigo 2º da Portaria 363/2010, de 23 de Junho. Para estar excluído bastará emitir menos de 1000 documentos, ou facturar menos de ou não vender a consumidores finais. Q8: Caso já tenha um POS, ou opte por tê-lo, sou obrigado a ter um Software certificado se emitir mais do que documentos (Vendas-a-Dinheiro, Talões de Venda, etc.) embora não atinja um volume de vendas superior a (ou a partir do próximo ano)? R8: Não é obrigado a ter Software Certificado. Basta que verifique uma das condições de exclusão do n.º2 do artigo 2º da Portaria 363/2010, de 23 de Junho, e, neste caso, tem um volume de vendas inferior a Q9: Após a certificação por parte da empresa produtora do software, como deverá posteriormente o contribuinte proceder para cumprir a obrigação, uma vez que alguns dos meus clientes já receberam essa indicação de obrigação através de e- mail por parte da DGCI. R9: Para cumprir a obrigação da Portaria 363/2010, de 23 de Junho, bastará que a partir de 1 de Janeiro de 2011, os sujeitos passivos actualizem ou adquiram uma versão de Software de Facturação Certificada e a utilizem para emitir as suas facturas ou documentos equivalentes, nem necessitando de comunicar à DGCI. Q10: Se um contribuinte tiver um programa de facturação desenvolvido pela própria empresa: Precisa de certificar o programa? Terá que dar conhecimento a alguém desta situação? Precisa de gerar o SAFT? R10: Não precisa de certificar o programa, nem comunicar. As empresas que sejam utilizadoras de software que produziram internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentoras dos respectivos direitos de autor, ficam dispensadas da observância da Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, por serem abrangidas pela alínea a) do n.º 2 do Artigo 2.º da citada Portaria. Não está previsto nenhum formalismo ou registo que tenha de ser cumprido para que se possa considerar que a empresa é detentora dos direitos de autor do software. Casuisticamente, pode bastar uma declaração da empresa, ou qualquer outro tipo de prova bastante.4 O programa que utilizam deverá exportar o SAF-T_PT de acordo com o estabelecido na actual redacção da Portaria n.º 1192/2009, de 08 de Outubro e cumprir também o disposto no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho. Q11: Sou contribuinte de IRS com contabilidade organizada e estou obrigado a utilizar um programa certificado, também tenho que exportar o SAF-T_PT? R11: Sim, de acordo com a alínea a) do artigo 3.º da Portaria n.º 363/2010, de 23.06, a certificação dos programas de facturação depende da verificação da possibilidade de exportar o ficheiro a que se refere a Portaria n.º A/2007, de 26 de Março (SAF T_PT), com as alterações da Portaria n.º 1192/2009, de 08.10, e da Portaria n.º 363/2010, de Da conjunção dos normativos legais acima referidos, verifica-se que os sujeitos passivos de IRS que são obrigados a utilizarem programas certificados de facturação, passam a ficar abrangidos pela obrigatoriedade de possuírem a capacidade de exportarem o SAF-T_PT. LISTA DE PROGRAMAS CERTIFICADOS Q12: No portal das finanças onde está a lista actualizada dos programas certificados? R12: Para aceder à Lista de Softwares certificados no Portal das Finanças deverá seguir o seguinte percurso: Cidadãos -> Consultar -> LISTA DE PROGRAMAS DE FACTURAÇÃO CERTIFICADOS Ou Apoio ao Contribuinte > Certificação de Software de Facturação - LISTA DOS PROGRAMAS CERTIFICADOS A Lista é dinâmica e encontra-se em permanente actualização.5 OUTRAS QUESTÕES Q13: Tenho um programa de facturação não certificado e o produtor de software informa que, por dificuldade de instalação em todos os clientes, não garante a sua disponibilização antes de Sofro alguma penalidade? R13: Face ao curto espaço de tempo que foi dado para certificação dos programas já existentes e ao volume de programas a certificar, é provável que alguns produtores tenham alguma dificuldade em instalar um programa certificado até Naturalmente que, pese embora a obrigação da utilização de programas certificados ocorra a partir de 01 de Janeiro de 2011, a DGCI, antes da aplicação de qualquer coima, fará uma análise casuística da situação de incumprimento, abstendo-se, certamente, de sancionar a falta quando decorra de facto que não lhe seja imputável. Recomenda-se ainda a consulta das questões relativas ao ponto 1 Âmbito de Aplicação das FAQ genéricas, em: Apoio ao Contribuinte > Certificação de Software de Facturação - FAQS - PORTARIA DE CERTIFICAÇÃO DE SOFTWARE - VERSÃO 2 F46E8A87451D/0/FAQs_Certificacao_Software.pdf Documentos relacionados
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