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Timestamp: 2020-07-14 07:57:27+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 034, p. 1404 (2002-07-19)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 034 2002-07-20 Página 1404
1404 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do n.º 2 do artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.
Vamos passar à votação do n.º 3 do artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.
Vamos agora votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo n.º 3 ao artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
3 - As instituições do sector público administrativo coordenam mutuamente as suas decisões orçamentais e financeiras, no respeito pelo princípio da solidariedade recíproca.
O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do n.º 4 do artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.
4 - O princípio da transparência orçamental implica a existência de um dever de informação entre as entidades públicas, por forma a garantir a estabilidade orçamental e a solidariedade recíproca.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação do n.º 4 do artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Está prejudicada, Sr. Presidente.
Vamos, então, votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um artigo 81.º-A à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público
1 - É criado, junto do Ministério das Finanças, com natureza consultiva, o Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo.
a) Apreciar a adequação da situação e das políticas financeiras dos diversos subsectores do sector público administrativo à evolução da economia e às obrigações de estabilidade assumidas pelo Estado português;
b) Promover a articulação entre os orçamentos das instituições dos diversos subsectores do sector público administrativo;
c) Apreciar os documentos orientadores da política financeira apresentados pelo Estado português às instâncias europeias, a programação financeira plurianual dos diversos subsectores e qualquer medida com repercussões financeiras das instituições que os integram;
d) Emitir recomendações sobre quaisquer aspectos da actividade financeira das instituições dos diversos subsectores que, pelas suas características, careçam de uma acção coordenada.
3 - O Conselho tem a seguinte composição:
a) O Ministro das Finanças, que preside;
b) Os Ministros responsáveis pelas áreas da Administração do Território, da Segurança Social e da Saúde;
c) Os Secretários dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira responsáveis pela área das Finanças;
d) Os Presidentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um artigo 81.º-A à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, está prejudicada.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta de aditamento de um artigo 81.º-A não está prejudicada, porque se trata da definição da natureza consultiva do Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que não há dúvidas de que este Conselho é de natureza consultiva.
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1406 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002 Era a seguinte: Art
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1407 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002 Orçamento do Estado para
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1410 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs.
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 artigo 90