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Timestamp: 2020-03-30 09:43:52+00:00

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Código do Trabalho - Artigo 560.º - Dispensa de coima
Histórico de alterações Artigo 560.º - Dispensa de coima
Código do Trabalho - Artigo 561.º - Reincidência
Histórico de alterações Artigo 561.º - Reincidência
Código do Trabalho - Artigo 564.º - Cumprimento de dever omitido
Histórico de alterações Artigo 564.º - Cumprimento de dever omitido
Assembleia da República, 10 de julho de 2012. — O Secretário -Geral, J. Cabral Tavares.
Código do Trabalho: Declaração de Retificação n.o 28/2017
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.o 2 do artigo 115.o do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do trabalho, aprovado pelo Decreto -Lei n.o 480/99, de 9 de novembro», publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 157, de 16 de agosto de 2017, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:
Lei n.º 8/2016de 1 de abril
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do trabalho, e ao Decreto -Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no trabalho e no Emprego.
A presente lei reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no setor privado e na Administração Pública, procedendo à décima segunda alteração ao Código do trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro.
Os artigos 29.o, 127.o, 283.o, 331.o, 349.o, 394.o e 563.o do Código do trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n. os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
2 — (Anterior n.o 1.)
3 — (Anterior n.o 2.)
4 — A prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização, aplicando-se o disposto no artigo anterior.
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nas alíneas k) e l) do n.o 1 e contraordenação leve a violação do disposto na alínea j) do n.o 1 e nos n. os 5 e 6
Artigo 283.º - [...]
10 — (Anterior n.o 8.)
Artigo 331.º - [...]
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 349.º - [...]
Artigo 394.º - [...]
Artigo 563.º - [...]
3 — O disposto no n.o 1 não se aplica no caso de contraordenação a que se refere o n.o 4 do artigo 29.o.»
Artigo 3.º - Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Os artigos 4.o e 71.o da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n. os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, e 70/2017, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 71.º [...]
Artigo 4.º - Informação e divulgação
1 — A Autoridade para as Condições do trabalho e a Inspeção -Geral de Finanças disponibilizam endereços eletrónicos próprios para receção de queixas de assédio em contexto laboral, no setor privado e no setor público, respetivamente, e informação nos respetivos sítios na Internet sobre identificação de práticas de assédio e sobre medidas de prevenção, de combate e de reação a situações de assédio.
2 — A Inspeção -Geral de Finanças inclui no seu relatório anual os dados estatísticos referentes à atividade desenvolvida ao abrigo da presente lei.
Artigo 5.º - Alteração ao Código de Processo do Trabalho
O artigo 66.o do Código de Processo do trabalho, aprovado pelo Decreto -Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, e 295/2009, de 13 de outubro, e pelas Leis n. os 63/2013, de 27 de agosto, e 55/2017, de 17 de julho, passa a ter a seguinte redação:
2 — As testemunhas em processo judicial cuja causa de pedir seja a prática de assédio são notificadas pelo tribunal.»
Artigo 6.º - Regulamentação
As novas regras que vão acelerar o fim das convenções coletivas entram em vigor já na próxima semana, dia 1 de setembro.
A partir de 1 Junho aplicam-se os novos critérios de seleção de trabalhadores em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho.

References: Artigo 560
 Artigo 560
 Artigo 561
 Artigo 561
 Artigo 564
 Artigo 564
 artigo 115

Artigo 283

Artigo 331

Artigo 349

Artigo 394

Artigo 563
 artigo 29

Artigo 3

Artigo 71

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 66

Artigo 6