Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2007:165:FULL&from=LV
Timestamp: 2019-07-20 20:44:16+00:00

Document:
Jornal Oficial C 165/2007
Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de médico especialista e médico generalista (clínica geral) ( 1 )
Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de dentista especialista ( 1 )
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio ( 1 )
Investigação e desenvolvimento, Protecção do ambiente, Reestruturação de empresas em dificuldade
Subvenção directa, Garantia
Despesa anual prevista: 100 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 700 milhões EUR
Despesa anual prevista: 8,5 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 21,25 milhões EUR
Subvenção reembolsável, Subvenção directa, Bonificação de juros
Despesa anual prevista: 12,2 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 30,5 milhões EUR
Despesa anual prevista: 0,2 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 0,5 milhões EUR
8Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
A Comissão prorrogou por um ano, de 1 de Agosto de 2007 a 31 de Julho de 2008, os mandatos de dois membros do órgão de conciliação:
Michael C. DOWLING (presidente do órgão),
José Luis SAENZ GARCIA-BAQUERO (membro do órgão)
A Comissão nomeou Robert BURIAN (AT), actualmente membro suplente, para membro do órgão de conciliação. O mandato abrange o período de 1 de Agosto de 2007 a 31 de Julho de 2010.
Número XA: XA 23/07
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Sofinanciranje zavarovalnih premij za zavarovanje kmetijske proizvodnje za leto 2007
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas previstas para 2007 ascendem a 5 633 450 EUR
Intensidade máxima do auxílio: O cofinanciamento cobre 40 % do custo dos prémios de seguro a favor da produção agrícola, contra os riscos de granizo, incêndio, raios, geada, tempestades e cheias. Além disso, em relação ao seguro contra os riscos de mortalidade animal, abate por ordem veterinária e abate económico por doença dos animais, o cofinanciamento dos prémios de seguro é determinado em termos absolutos por tipo ou categoria de animais e não pode ser superior a 50 % dos custos justificados dos prémios de seguro
Trajanje programa ali posamične pomoči: O auxílio pode ser concedido até 31.12.2007
Objectivo do auxílio: O auxílio está de acordo com o disposto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (1) — Auxílios para o pagamento de prémios de seguro.
A participação no pagamento de uma parte das despesas de seguro tem por objectivo incentivar os produtores agrícolas a contraírem um seguro contra os eventuais prejuízos devidos a catástrofes naturais ou a condições meteorológicas adversas e os prejuízos provocados por doenças dos animais e, por conseguinte, assumir igualmente a responsabilidade da redução dos riscos associados à produção agrícola e à criação de animais
Sectores: Agricultura — produção agrícola, criação de animais
Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=2006138&dhid=86719
Região: Regiões afectadas por condições meteorológicas adversas em 2006
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios às empresas agrícolas afectadas por condições meteorológicas adversas em 2006
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Em 2006, as despesas anuais previstas a título de compensação por prejuízos nas colheitas ascendem a 4,75 milhões de EUR
Intensidade máxima do auxílio: Em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, a compensação só é paga se o agricultor perder pelo menos 1/3 da colheita da cultura em causa. A compensação está limitada a 90 % das perdas que excedam a contribuição do agricultor, isto é, 30 % do valor da colheita normal. A contribuição do agricultor corresponde, pelo menos, a 30 % do montante total do prejuízo para cada cultura individual elegível para compensação. A produção anual do ano do prejuízo é estabelecida com base na colheita normal, que corresponde à colheita média dos cinco anos anteriores na região, com exclusão do valor mais baixo e do valor mais alto. Subsequentemente, com base nestas informações, o montante das perdas é calculado individualmente para cada agricultor. Por conseguinte, o método de cálculo está de acordo com os n.os 2 e 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.
O valor da colheita a indemnizar é calculado com base nos preços do mercado dos anos anteriores e nos preços do mercado do ano em que o prejuízo ocorreu, estabelecidos pelo Comité consultivo para os prejuízos das colheitas, com base nas informações disponíveis sobre os preços do mercado.
Data de aplicação: O regime de auxílio não entrará em vigor antes de 28 de Março de 2007. A primeira data de pagamento possível é 5 de Abril de 2007
Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio é pago relativamente a perdas ocorridas em 2006
Objecto da ajuda: Auxílios a favor das empresas agrícolas e hortícolas por perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos [artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão]
Sector(es) em causa: O auxílio abrange uma área total de 63 000 ha, tendo sido afectadas 32 culturas diferentes. A contribuição dos agricultores em termos de dimensão e de valor dos prejuízos corresponde, no mínimo, a 30 %
Endereço Internet: www.mmm.fi, www.finlex.fi
Número XA: XA 25/07
Região: colectividades territoriais
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa beneficiária do auxílio individual: Programme pour l'installation et le développement des initiatives locales (PIDIL) (programa para a instalação e o desenvolvimento das iniciativas locais)
Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (2),
Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão (3),
Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da, artigo 15.o
Artigos R 343-34 e seguintes do Code rural
Despesas anuais previstas no âmbito do regime de auxílios ou montante total do auxílio individual concedido à empresa beneficiária: 7 000 000 EUR
Apoio técnico-económico aos jovens agricultores, com o limite máximo de 80 % da despesa autorizada, até ao limite de 1 500 EUR por ano e por agricultor, para o conjunto dos financiamentos (Estado e colectividades territoriais), podendo o auxílio ser concedido durante os cinco anos que se seguem à instalação.
Tomada a cargo dos custos de diagnóstico, com o limite máximo de 80 % da despesa autorizada, sem poder exceder 1 500 EUR, para o conjunto dos financiamentos (Estado e colectividades territoriais).
Auxílio à formação, de 60 EUR por dia, podendo ser concedido pelo Estado durante 100 dias e completado pelo mesmo montante por uma colectividade territorial, até ao limite da despesa autorizada.
Remuneração do estágio de profissionalização, correspondente ao montante horário fixado para os estágios de formação profissional (a taxa mensal mínima fixada pelo código do trabalho é de 652,02 EUR em 1 de Dezembro de 2006).
Acções de animação e de comunicação: taxa de intensidade de 100 %
Data de execução: Em 2007, a partir da publicação da presente ficha de isenção no Jornal Oficial da União Europeia
Duração do regime ou do auxílio individual: Até Dezembro de 2013
I. Auxílios à consultoria
Os jovens agricultores que se instalam são de origens diversas. Entre eles, os jovens não originários do meio agrícola, os que se instalem numa exploração fora do quadro familiar e os filhos de agricultores que disponham de uma exploração que não permita a sua instalação em condições económicas satisfatórias têm mais dificuldade em realizar um projecto profissional. É, assim, necessário empreender acções destinadas a esse público específico.
Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, trata-se nomeadamente de tomar a cargo parcialmente os custos de uma assistência técnica prestada por uma organização agrícola ou um agrupamento de produtores (honorários de peritos ou de consultores).
Estes auxílios serão concedidos aos jovens agricultores durante os cinco anos seguintes à instalação e poderão ser financiados pelo Estado e pelas colectividades territoriais.
Apoio técnico-económico aos jovens agricultores: Para assegurar a viabilidade da instalação, é conveniente apoiar o jovem agricultor na realização do seu projecto pessoal. Pode assim proceder-se a um acompanhamento técnico-económico do jovem. Esta disposição destina-se especialmente aos projectos inovadores, aos projectos de criação de explorações e aos projectos que se baseiem numa diversificação ou impliquem encargos de modernizações importantes.
Quando é efectuada a instalação em sociedade, o acompanhamento pode comportar um módulo relativo à organização do trabalho e às relações profissionais no trabalho.
Tomada a cargo dos custos de diagnóstico: O auxílio poderá incidir no diagnóstico da exploração a ceder ou retomar ou num estudo de mercado para produções específicas ou produções em venda directa (biológicas, por exemplo).
O auxílio é pago ao prestador a título do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão quando a instalação tiver sido constatada pela autoridade administrativa competente ou quando, após a sua instalação, o jovem agricultor reorientar a sua produção.
O diagnóstico é também necessário para facilitar o processo de transmissão-instalação. O resultado do diagnóstico acompanha, se for caso disso, a inscrição do cedente no repertório partida-instalação quando o diagnóstico é pedido pelo cedente. Nesse caso, é o cedente que beneficia do auxílio.
II. Auxílios à formação
Os auxílios à formação podem ser financiados pelo Estado e pelas colectividades territoriais, quer para preparar a instalação, quer, após a instalação, para completar a formação inicial do jovem agricultor. O objectivo consiste em ajudar o jovem a seguir um estágio.
É concedido um auxílio à formação aos jovens que se instalem e que tenham necessidade de seguir uma formação complementar, adaptada ao seu projecto, ou que se comprometam a obter progressivamente um diploma de nível IV (em conformidade com as disposições previstas no programa de desenvolvimento rural PDRH). Esse auxílio tem por objectivo permitir que o beneficiário seja substituído na exploração em que está instalado para seguir uma formação complementar durante 5 anos ou 3 anos caso se trate da obtenção da capacidade profissional para beneficiar dos auxílios à instalação.
A remuneração do estágio de profissionalização de um jovem é o auxílio previsto para um período passado na exploração de um agricultor que tenha a intenção de cessar a sua actividade, no âmbito de um patrocínio.
Um jovem é considerado trabalhador desfavorecido na acepção da alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 (4), na ausência de patrocínio, esse jovem agricultor, sobretudo se não for de origem agrícola, tiver «dificuldade em entrar no mercado de trabalho sem assistência» [ver alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002].
Esse auxílio tem por objectivo fornecer a um jovem, trabalhador desfavorecido na acepção da alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, por um lado, conselhos técnicos e económicos e, por outro lado, uma formação de ordem geral em gestão da exploração, a fim de lhe garantir a continuidade de emprego numa exploração viável que poderia, na falta de cessionário, ser desmembrada. Com efeito, o «patrocinador» é, assim, incitado a transmitir a sua exploração ao jovem.
O auxílio é pago pelo Estado ou pela colectividade territorial ao jovem em formação durante um período de 3 a 12 meses. Este prazo pode ser prorrogado por um período idêntico se tal for necessário para completar a formação. Durante o período de patrocínio, o jovem tem o estatuto de estagiário no âmbito da formação profissional.
Esta medida pode igualmente ser aplicada em benefício de um jovem que deseje ser patrocinado por um agricultor associado, a fim de integrar uma sociedade agrícola existente.
O CFPPA (centro de formação profissional e de promoção agrícola) ou a ADASEA (associação departamental para o ordenamento das estruturas das explorações agrícolas) do departamento da sede da exploração e/ou de um centro regional aprovado procederá a um acompanhamento do estágio. O estágio de patrocínio pode corresponder à duração total do estágio de profissionalização que o jovem deve efectuar antes de se instalar.
III. Acções de animação e de comunicação
As organizações profissionais agrícolas, as ADASEA ou outras estruturas empreendem junto dos alunos dos estabelecimentos de ensino e de formação (públicos jovens provenientes de escolas profissionais e de outros meios) acções que consistem em estudos, iniciativas de comunicação (brochuras, imprensa, palestras em estabelecimentos escolares, pontos de informação «instalação-transmissão», etc.) ou animações sobre a profissão de agricultor.
Essas organizações efectuam além disso trabalhos especializados sob a forma de acções de identificação de explorações que se libertarão nos anos seguintes e desempenham um papel de consultoria, organizando, nos municípios rurais, reuniões de informação e de sensibilização dos agricultores idosos, de forma a orientar as suas opções de transmissão em favor dos jovens que desejem retomar uma exploração. Um observatório pode recolher, no plano regional, os elementos de acompanhamento dessas acções especializadas e de consultoria.
A fim de garantir a boa realização dessas missões, nas condições do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, o Estado participa no seu financiamento. Para esse efeito, é repartido entre as regiões um pacote anual.
Pode juntar-se-lhe uma contribuição financeira das colectividades territoriais para a boa execução de acções específicas.
Essas acções são executadas no quadro de convenções departamentais ou regionais sob a autoridade dos prefeitos e pagas contra a apresentação de um relatório anual sobre os trabalhos realizados
Sectores em causa: Toda a agricultura
Endereço do sítio Web: www.agriculture.gouv.fr (Será posta em linha uma ficha PIDIL no quadro das informações sobre a instalação como agricultor após a aceitação do programa)
Outras informações: Prossecução das acções já aprovadas no âmbito do PIDIL precedente (regime N 184/03 aprovado pela Comissão em 9.7.2003)
Número XA: XA 27/07
Região: Wales (País de Gales)
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Wales Catchment Sensitive Farming Project
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesas anuais previstas
Intensidade máxima do auxílio: O regime abrange duas medidas:
Data de aplicação: O regime tem início em 1 de Abril de 2007
Duração do regime ou do auxílio individual: O regime tem início em 1 de Abril de 2007.
O regime termina em 31 de Dezembro de 2007.
O último pagamento será efectuado em 31 de Março de 2008
Objectivo do auxílio: Protecção do ambiente
Criação e gestão de um projecto para promover medidas agrícolas orientadas para a protecção de bacias hidrográficas com o objectivo de proteger o meio aquático. O projecto abrange 80 explorações agrícolas situadas em duas áreas.
Está prevista uma consultoria para identificar os riscos potenciais de poluição e as medidas necessárias para os combater. O auxílio será concedido nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, sendo consideradas elegíveis as despesas com serviços de consultoria.
Serão também concedidas subvenções para infra-estruturas que melhorem o meio aquático. Esses auxílios serão concedido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, sendo consideradas elegíveis as seguintes despesas:
despesas com a construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis e
despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos até ao valor de mercado do bem; os outros custos relacionados com um contrato de locação (impostos, margem do alugador, custos dos juros de refinanciamento, despesas gerais, despesas com seguros, etc.) não constituem despesas elegíveis.
As despesas referidas só serão consideradas elegíveis quando contribuam de forma significativa para reduzir os riscos de poluição. Não são elegíveis as despesas com máquinas em segunda mão.
Globalmente, o projecto inclui também o controlo da qualidade da água, a modelação das bacias, a avaliação das atitudes dos agricultores e da aplicação das medidas e a avaliação da eficácia dos projectos
Sector(es) em causa: O regime é aplicável à produção de produtos agrícolas. O regime procura atenuar os efeitos das medidas agrícolas no meio aquático, podendo beneficiar do auxílio todas as explorações agrícolas viáveis situadas nas duas áreas do projecto, independentemente do tipo de exploração. Uma das áreas é uma zona pecuária de altitude (sobretudo bovinicultura e ovinicultura). A outra é uma zona baixa onde predominam a produção leiteira e pecuária (bovinicultura e ovinicultura)
O organismo oficial responsável pelo regime é o seguinte:
A organização gestora do regime é a seguinte
Endereço do sítio Web: http://new.wales.gov.uk/docrepos/40371/403823112/4038213/1304878/CSF-agristateaid?lang=en
Podem também ser obtidas informações no sítio Web do Defra.
Outras informações: Para informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras previstas para este regime, consultar os endereços Web acima referidos.
Foi apresentado um pedido de financiamento parcial do projecto no âmbito do Objectivo n.o 1 (prioridade 5, medida 7).
Assinado e datado em nome do Department of Environment, Food and Rural Affairs [autoridade competente do Reino Unido (departamento do ambiente, da alimentação e dos assuntos rurais)]
(1) JO L 358 de 16.12.2006, p. 3.
(3) JO L 368 de 23.12.2006, p. 15.
(4) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.
Número XA: XA 125/06
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Verplaatsing melkveehouderij Houben in Zuid- Limburg (Relocalização da unidade de produção leiteira Houben no sul do Limburgo).
Intensidade máxima de auxílio: O auxílio máximo concedido ao produtor de lacticínios representa 40 % dos custos de relocalização, tendo por limite máximo 100 000 EUR. O montante do auxílio supramencionado corresponde ao auxílio autorizado para o agricultor quando a relocalização, no interesse público, leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas e resulte num aumento da capacidade de produção. Quando daí decorra um aumento do valor das instalações em causa e um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser igual a, pelo menos, 60 % do aumento do valor das instalações consideradas ou da proporção correspondente das despesas, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. O produtor de lacticínios deve contribuir com, pelo menos, 60 % desse valor. Unidade de produção leiteira Houben — custos estimados: 1 612 776 EUR.
Duração do regime ou do auxílio individual: De Dezembro de 2006 a 31 de Dezembro de 2008, inclusive.
Número do auxílio: XA 126/06
Região: Kerridge Ridge and Ingersley Vale
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Kerridge Ridge and Ingersley Vale Countryside and Heritage Project
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento total do projecto para 4 anos é de 1,1 milhões de GBP, incluindo custos administrativos e trabalhos em terrenos não-agrícolas. O custo total do trabalho físico a efectuar em terrenos agrícolas é de 145 500 GBP.
É a seguinte a distribuição destes valores por exercício financeiro:
Intensidade máxima de auxílio: 100 %.
Data de aplicação: 29 de Dezembro de 2006.
Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terminará em 30 de Junho de 2010.
Objectivo do auxílio: O objectivo do projecto é conservar e restaurar valores patrimoniais importantes na zona rural de Kerridge Ridge e Ingersley Vale.
O auxílio será pago em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, e os custos a ter em conta serão os decorrentes dos trabalhos destinados à conservação de bens patrimoniais não-produtivos.
Sector(es) em causa: Sector agrícola — todas as empresas envolvidas em produção.
Endereço do sítio Web: http://www.kriv.org.uk/documents/documents/KRIVStateAidExemptionDocument.doc
Descer na página e clicar no link «Defra State Aid», do lado direito.
Outras informações: Os proprietários rurais com actividade em empresas não-agrícolas serão contemplados pelo fundo National Heritage Memorial (NN 11/02), que a Comissão Europeia aprovou especificamente.
Notificação de títulos de dentista especialista
A Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (1), nomeadamente o artigo 23.o-A, e a Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2), nomeadamente o n.o 7 do artigo 21.o, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (3), prevêem que os Estados-Membros notifiquem a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem em matéria de concessão de diplomas, certificados e outros títulos, no âmbito destas directivas. A Comissão deve publicar uma comunicação apropriada no Jornal Oficial da União Europeia, indicando as denominações adoptadas pelos Estados-Membros para os diplomas, certificados e outros títulos de formação e, se for esse o caso, para o título profissional correspondente.
Tendo a República Checa notificado alterações às denominações da lista de diplomas, certificados e outros títulos de dentista especialista, é necessário alterar as listas das denominações anexas à Directiva 78/686/CEE, retomadas na secção V.3., ponto 5.3.3, do anexo V da Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
O anexo B da Directiva 78/686/CEE e a secção V.3, ponto 5.3.3, do anexo V da Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais são alterados do seguinte modo:
No ponto «1. Ortodontia» do anexo B da Directiva 78/686/CEE, a denominação relativa à República Checa é a seguinte:
«Diplom o specializaci (v oboru ortodoncie)» concedido por:
e na rubrica «Ortodontia» da secção V.3, ponto 5.3.3, do anexo V da Directiva 2005/36/CE, são inseridos os elementos seguintes entre as menções relativas à Bulgária e à Dinamarca:
19 de Julho de 2007»
No ponto «2. Cirurgia da boca» do anexo B da Directiva 78/686/CEE, a denominação relativa à República Checa é a seguinte:
«Diplom o specializaci (v oboru orální a maxilofaciální chirurgie)» concedido por:
e na rubrica «Cirurgia da boca» da secção V.3, ponto 5.3.3, do anexo V da Directiva 2005/36/CE, são inseridos os elementos seguintes entre as menções relativas à Bulgária e à Dinamarca:
Os quadros da secção V.3, ponto 5.3.3, do anexo V da Directiva 2005/36/CE passam, por conseguinte, a ter a seguinte redacção:
«Ortodontia
28 de Janeiro de 1980»
(1) JO L 233 de 24.8.1978, p. 1.
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio
Botes insufláveis — Parte 1: Botes com motor de potência máxima de 4,5 kW (ISO 6185-1:2001)
Botes insufláveis — Parte 2: Botes com motor de potência máxima de 4,5 kW a 15 kW inclusive (ISO 6185-2:2001)
Botes insufláveis — Parte 3: Botes com motor de potência máxima superior a 15 kW (ISO 6185-3:2001)
Embarcações pequenas — Mangueiras resistentes ao fogo para combustível (ISO 7840:2004)
Embarcações pequenas — Sistemas de retenção de esgotos sanitários (ISO 8099:2000)
Embarcações pequenas — Mangueiras para combustível, não resistentes ao fogo (ISO 8469:2006)
Embarcações pequenas — Sistemas e motores de propulsão marítima — Determinação e medição de potência (ISO 8665:2006)
Embarcações pequenas — Características principais (ISO 8666:2002)
Embarcações pequenas — Aparelho do leme — Sistema de gualdropes e tambor (ISO 8847:2004)
Embarcações pequenas — Bombas de esgoto eléctricas (ISO 8849:2003)
Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 1: Construção metálica (ISO 9093-1:1994)
Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 2: Construção não-metálica (ISO 9093-2:2002)
Embarcações pequenas — Protecção contra incêndio — Parte 1: Embarcações com comprimento de casco até 15 m, inclusivé (ISO 9094-1:2003)
Embarcações pequenas — Protecção contra incêndio — Parte 2: Embarcações com comprimento de casco superior a 15 m (ISO 9094-2:2002)
Embarcações pequenas — Ventiladores eléctricos (ISO 9097:1991)
Embarcações pequenas — Identificação do casco — Sistema de codificação (ISO 10087:2006)
Embarcações pequenas — Sistemas de combustível permanentemente instalados e tanques de combustível fixos (ISO 10088:2001)
Embarcações pequenas — Sistemas eléctricos — Instalações de corrente contínua de muito baixa tensão (ISO 10133:2000)
Embarcaçõies pequenas — Sistemas de gás de petróleo liquefeito (GPL) (ISO 10239:2000)
Embarcações pequenas — Manual do proprietário (ISO 10240:2004)
Embarcações de recreio — Sistemas de governo hidráulicos (ISO 10592:1994)
Embarcações pequenas — Ventilação dos compartimentos de motores a gasolina e/ou tanques de gasolina (ISO 11105:1997)
Embarcações pequenas — Símbolos gráficos (ISO 11192:2005)
Embarcações pequenas — Dispositivo de protecção do sistema de arranque (ISO 11547:1994)
Embarcações de recreio a motor — Campo de visão da posição de governo (ISO 11591:2000)
Embarcações pequenas de comprimento de casco inferior a 8 m — Determinação da potência máxima de propulsão (ISO 11592:2001)
Embarcações pequenas — Poços estanques e poços de auto-esgoto rápido (ISO 11812:2001)
Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 1: Materiais: Resinas termoendurecidas, reforços de fibra de vidro, laminado de referência (ISO 12215-1:2000)
Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 2: Materiais: Material do núcleo para construção em sanduíche, materiais encastrados (ISO 12215-2:2002)
Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 3: Materiais: Aço, ligas de alumínio, madeira, outros materiais (ISO 12215-3:2002)
Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 4: Estaleiro e construção (ISO 12215-4:2002)
Embarcações pequenas — Janelas, vigias, escotilhas, portas de tempo e portas — Requisitos de resistência e de estanquidade (ISO 12216:2002)
Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 1: Embarcações de propulsão não vélica de comprimento de casco igual ou superior a 6 m (ISO 12217-1:2002
Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 2: Embarcações à vela de comprimento de casco igual ou superior a 6 m (ISO 12217-2:2002)
Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 3: Embarcações de comprimento de casco inferior a 6 m (ISO 12217-3:2002)
Embarcações pequenas — Sistemas eléctricas — Instalações de corrente alterna (ISO 13297:2000)
Embarcações pequenas — Motas de água — Requisitos de construção e de instalação dos sistemas (ISO 13590:2003)
Embarcações pequenas — Aparelho de governo — Sistemas de transmissão por engrenagens (ISO 13929:2001)
Embarcações pequenas — Medição do ruído aéreo emitido por embarcações de recreio motorizadas (ISO 14509:2000)
Embarcações de recreio — Ruído aéreo emitido pelas embarcações de recreio motorizadas — Part 2: Avaliação do ruído utilizando embarcações de referência (ISO 14509-2:2006)
Embarcações pequenas — Fogões de cozinha alimentados a combustível líquido (ISO 14895:2000)
Embarcações pequenas — Chapa do fabricante (ISO 14945:2004)
Embarcações pequenas — Capacidade máxima de carga (ISO 14946:2001)
Embarcações pequenas — Sistemas de esgoto (ISO 15083:2003)
Embarcações pequenas — Fundear, amarração e reboque — Pontos de aplicação de esforços (ISO 15084:2003)
Embarcações pequenas — Protecção contra quedas à água e meios de retorno a bordo (ISO 15085:2003)
Embarcações pequenas — Motores interiores a gasolina — Componentes do sistema de combustível e de circuitos eléctricos montados no motor (ISO 15584:2001)
Embarcações pequenas — Sistemas de governo remoto para embarcações ligeiras com propulsão a jacto de água (ISO 15652:2003)
Embarcações pequenas — Motores interiores a diesel — Componentes dos sistemas de combustível e de electricidade montados no motor (ISO 16147:2002)
Embarcações pequenas Tanques fixos para gasolina ou para gasóleo (ISO 21487:2006)
Embarcações de recreio — Aparelhagem eléctrica — Protecção contra a ignição de gases inflamáveis envolventes (ISO 8846:1990)
Embarcações de recreio — Sistemas de governo remoto (ISO 8848:1990)
Embarcações de recreio — Sistemas de governo remoto para motores fora de borda únicos de potência compreendida entre 15 kW e 40 kW (ISO 9775:1990)
Comunicação da Irlanda nos termos da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos
(Anúncio da ronda de concessão de licenças 2007 — Porcupine Basin)
Nos termos do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da directiva supracitada, o Ministro das Comunicações, da Energia e dos Recursos Naturais notifica pela presente uma alteração das áreas disponíveis para a concessão de licenças offshore na Irlanda. Convidam-se os interessados a apresentar pedidos de licenças de exploração marginal (Frontier Exploration Licences) na Porcupine Basin.
Foi designada como área marginal (Frontier Area) e seleccionada para inclusão numa ronda de concessão de licenças de exploração de petróleo uma zona que abrange 229 blocos completos e 3 partes de blocos na Porcupine Basin. Até 18 de Dezembro de 2007, data de encerramento do exercício, não será concedida nenhuma licença de exploração nem aceite nenhuma opção de licença em relação a nenhum dos blocos que fazem parte da ronda.
Podem ser apresentados pedidos para um máximo de três blocos no norte da bacia e para um máximo de seis blocos no sul da bacia.
Blocos disponíveis no norte da Porcupine Basin (84 blocos completos, 3 partes de blocos)
Blocos disponíveis no sul da Porcupine Basin (145 blocos completos)
O mapa da zona e os requisitos e orientações específicos aplicáveis aos pedidos e à presente ronda de concessão de licenças podem ser obtidos no sítio Web seguinte:
ou mediante o seguinte contacto:
Telefone: (353) (0)1 678 26 93
Critérios para análise dos pedidos
Ao analisar um pedido, o ministro tomará em consideração a necessidade de uma exploração rápida, exaustiva, eficiente e segura, de modo a identificar os recursos em petróleo e gás da Irlanda tendo devidamente em conta as considerações de ambiente. O ministro atenderá aos seguintes aspectos dos pedidos de autorização:
programa de trabalho proposto pelo requerente;
competência técnica e experiência de exploração offshore do requerente;
recursos financeiros de que dispõe o requerente; e
se for caso disso, desempenho anterior do requerente no contexto de eventuais autorizações de que tenha beneficiado.
Os pedidos devem exibir claramente a menção «2007 Licensing Round — Porcupine Basin», no exterior, e ser endereçados a «The Secretary General, Department of Communications, Energy and Natural Resources, Petroleum Affairs Division, Leeson Lane, Dublin 2, Ireland», até às 12h00 (GMT) de terça-feira, 18 de Dezembro de 2007.
A recepção de um pedido não implicará a obrigação, por parte do ministro, de conceder uma licença para a totalidade ou parte da zona que é objecto do pedido. As decisões sobre os pedidos serão tomadas até 31 de Janeiro de 2008.
Nos termos do disposto no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da directiva supracitada, o Ministro das Comunicações, da Energia e dos Recursos Naturais notifica pela presente que as autorizações serão concedidas em função da consistência relativa dos programas de trabalho propostos, sendo atribuído especial destaque à adequação do programa para avaliar o potencial de prospecção de hidrocarbonetos e para preparar a área em causa para a perfuração de prospecção.

References: artigo 12
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 21
 artigo 3
 artigo 5