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Timestamp: 2019-10-14 23:28:41+00:00

Document:
TRF-2 17/09/2019 - Pg. 138 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5062556-17.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 17/09/2019 do TRF-2
Boletim: 2019501992
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5062556-17.2019.4.02.5101/RJ
IMPETRANTE: AGUIA TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA
ADVOGADO: SP192254 - ELAINE APARECIDA ARCANJO
IMPETRADO: CHEFE DO CAC RJO II - CAMPO GRANDE - MINISTÉRIO DA FAZENDA - Rio de Janeiro
AGUIA TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA ME impetra Mandado de Segurança em face do Delegado da
Receita Federal do Brasil – CAC RJO II – CAMPO GRANDE, objetivando, mediante liminar, que a Impetrada aprecie conclusivamente efetuando a análise e pagamento da restituição da Contribuição Previdenciária,
objeto do presente writ, no prazo de 30 dias.
A impetrante alega, em suma, que: tem em seu objeto social a Exploração do ramo de Análise e
programação de sistemas, reparação de máquinas de processamento de dados, instalações elétricas;
máquinas e suprimentos para processamento de dados, comércio varejista; vê-se obrigada por força da Lei 9.711/98, a sofrer um desconto de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto de sua Nota Fiscal ou fatura; o qual deve ser repassado por sua tomadora de serviços para a Previdência Social; todavia, no encontro de
contas entre os valores descontados nas suas faturas (11% sobre o preço bruto cobrado) e os valores
devidos sobre a folha de salários, há sobras (créditos) em favor da Impetrante; pediu a restituição das
importâncias indevidamente recolhidas, em 16/07/2018, pelo sistema de Pedido Eletrônico de
Ressarcimento PERD/COMP, da Secretaria da Receita Federal do Brasil; desde então, os pedidos
permanecem em análise, conforme consulta de 04/09/2019. Daí o pedido.
In casu, pretende a impetrante a imediata analise dos pedidos de restituição, protocolados em 16/07/2018, que deram origem aos processos administrativos discriminados abaixo e que se encontram em análise,
conforme consulta feita em 04/09/2019.
30438.43716.160718.1.2.15-3481 06058.91643.160718.1.2.15-1421
34096.54812.160718.1.2.15-1488 07293.06437.160718.1.2.15-5679
30822.00987.160718.1.2.15-3390 25003.75207.160718.1.2.15-7958
33257.29373.160718.1.2.15-3561 05959.60265.160718.1.2.15-0548
39259.99394.160718.1.2.15-4899 33081.42562.160718.1.2.15-4910
08926.19399.160718.1.2.15-2670 34234.40929.160718.1.2.15-6610
25766.67734.160718.1.2.15-2424 14905.27179.160718.1.2.15-4420
36602.50885.160718.1.2.15-3585 17187.09557.160718.1.2.15-0405
Estão presentes os requisitos autorizadores da liminar vindicada.
Em consonância com a documentação juntada aos autos, é possível constatar que os pedidos de restituição foram protocolados em 16/07/2018 (evento 1, comprovantes 6 a 21) e, desde então, os referidos pedidos estão sob análise do Fisco, o que fere o direito legítimo da impetrante de que o seu requerimento seja
apreciado em tempo razoável, nos termos do artigo 24 da Lei 11.457/2007, que estatui:
Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e
sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
Dessa forma, restando comprovado nos autos que os pedidos de restituição ocorreram há mais de 12
meses, o prazo aplicável pela legislação de regência há muito se encontra superado.
Ademais, a inércia da Administração na análise dos pedidos da impetrante caracteriza ofensa à garantia
constitucional de duração razoável do processo judicial/administrativo (art. 5º., LXXVIII) e, bem assim, ao
princípio da eficiência que rege a prestação do serviço público (art. 37, caput, CR/88).
Nesse sentido é o entendimento sedimentado pela jurisprudência, consoante se verifica dos julgados
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C,
DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO
ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.
1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda
Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."
2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da
moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005)
6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado
imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.
9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/2008."(REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/09/2010).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
PRAZO PARA CONCLUSÃO. ARTIGO 24, DA LEI Nº 11.457/2007. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 6ª Vara Federal de
Ceará, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0008639-24.2013.4.05.8100, que deferiu o pedido liminar, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, concluísse processo
administrativo fiscal, de interesse do impetrante, ora Agravado. 2. A Emenda Constitucional nº 45/2004
acresceu ao art. 5º da CF/88 o inciso LXXVIII, erigindo à condição de cláusula pétrea a duração razoável do processo. 3. A lei nº 11.457/07, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão
administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições,
defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Em se verificando a desídia da Administração na
apreciação dos pedidos de restituição da recorrida, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para
assegurar a observância do prazo legal de tramitação e conclusão dos processos administrativos em
referência, garantindo-se, por consequência, o respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade que
regem a Administração Pública. 5. No caso posto, o quantum imposto a título de multa diária (R$ 500,00), e o prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão mostram-se razoáveis, mormente em se considerando, quanto a este último ponto, que a Fazenda teve o prazo legal de 360 dias para realizar a análise do aludido processo administrativo. 6. Agravo de Instrumento Improvido
(AG 00081382320134050000, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Terceira
Turma, DJE - Data::29/01/2014 - Página::141.)
PROCESSO CIVIL. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECURSO DE MAIS DE 360
DIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. STJ. RESP
1.138.206/RS. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.
1. A pretensão do impetrante tem por finalidade determinar que a Autoridade Coatora promova/cumpra a
decisão do processo administrativo de restituição, protocolados pela Impetrante, tendo em vista que já
ultrapassou o prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias contido no artigo 24 da Lei n. 11.457 do ano de 2007.
2. Desde o advento da Emenda nº 45/2002, foram firmadas diretrizes quanto à razoável duração do
processo ou princípio da celeridade, que passou a garantia dos direitos fundamentais, com observância
tanto nos procedimentos administrativos quanto judiciais. Assim ficou acrescido ao art. 5º, o inciso LXXVIII:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios
3. A Lei nº 11.457/2007, artigo 24, define o prazo a ser observado pelo Fisco para decidir quaisquer
requerimentos formulados pelo contribuinte, qual seja, 360 (trezentos e sessenta) dias, que, à data do
presente julgamento, todavia, não teria sido cumprido pela autoridade competente. Tal circunstância atenta contra a segurança jurídica e os direitos fundamentais.
4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010, sob o rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73, assentou que,"tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto
aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)".
5. Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante, por meio dos processos administrativos listados à fl. 29, protocolizados via PERD/COMP em 14/04/2015, requereu a restituição de créditos tributários, pedidos
estes que até a data do presente mandamus, 14/06/2017, ainda não tinham sido apreciados pela
Administração Tributária, em violação ao prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, estabelecido no
artigo 24 da Lei nº 11.547/2007.
6. Não há, nos autos, qualquer justificativa acerca da paralisação por mais de 14 meses dos pedidos de
restituição formulados pelo impetrante. Resta evidenciada a demora injustificada na conclusão de tais
pedidos, bem como a violação expressa ao art. 49 da Lei 9.784/99, sendo inequívoco, portanto, o direito do impetrante de ter seu pleito imediatamente apreciado.
7. Remessa Necessária e apelação da União Federal desprovidas.
(TRF2 R Apelação / Reexame Necessário n. 0135350-92.2017.4.02.5101; Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES; data de disponibilização: 25/07/2019)
Assim sendo, DEFIRO o pedido de liminar, para que a autoridade coatora proceda à analise conclusiva dos pedidos de restituição, no prazo de 30 dias, dos seguintes processos administrativos, ressalvada a
existência de pendência a cargo da impetrante:
Notifique-se, também, a autoridade coatora, a fim de que preste as informações pertinentes, no prazo de 10 dias, conforme inciso I, do art. 7º, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito, também, ao órgão de
Lei nº 11.547 de 19 de Novembro de 2007
Elaine Aparecida Arcanjo
Águia Tecnologia e Instalações Ltda.me
Aguia Tecnologia e Instalações Ltda
Processo n. 5062556-17.2019.4.02.5101 do TRF-2

References: In casu
 artigo 24
 ARTIGO 24
 artigo 24
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