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Timestamp: 2019-12-08 20:33:24+00:00

Document:
LEI 12.040 1995
Ter, 29 de Dezembro de 2009 11:49
Norma: LEI 12.040 1995 Data: 28/12/1995 Origem: LEGISLATIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICIPIOS, DE QUE TRATA O INCISO II DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 1º - A parcela de receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS -pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, será distribuída nos percentuais e nos exercícios indicados no Anexo I desta Lei, conforme os seguintes critérios:
I -Valor Adicionado Fiscal -VAF -: valor apurado com
base nos critérios para cálculo da parcela de que trata o inciso
I do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal;
II -área geográfica: relação percentual entre a área geográfica do Município e a área total do Estado, informada pelo Instituto de Geociências Aplicadas - IGA -, da Fundação Centro Tecnológico do Estado de Minas Gerais - CETEC -;
III -população: relação percentual entre a população residente no município e a população total do Estado, medida segundo dados fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
IV -população dos 50 (cinquenta) municípios mais populosos: relação percentual entre a população residente em cada um dos 50 (cinquenta) Municípios mais populosos do Estado e a população total destes, medida segundo dados fornecidos pelo IBGE;
V -educação: relação entre o total de alunos atendidos, inclusive os alunos da pré-escola, e a capacidade mínima de atendimento pelo Município, publicada pela Secretaria de Estado da Educação até o dia 30 de abril de cada ano, relativamente aos dados do ano civil imediatamente anterior, calculada de acordo com o Anexo II desta Lei, observado o disposto no § 1º;
VI -área cultivada: relação percentual entre a área cultivada do município e a área cultivada do Estado, cujos dados serão publicados pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento até o dia 30 de abril de cada ano, com base em dados fornecidos pelo IBGE;
VII -patrimônio cultural: relação percentual entre o índice de Patrimônio Cultural do Município e o somatório dos
índices para todos os municípios, fornecida pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico -IEPHA -, da Secretaria de Estado da Cultura, que fará publicar, até o dia 30 de abril de cada ano, os dados apurados relativos ao ano civil imediatamente anterior, observado o disposto no Anexo III desta Lei;
VIII - meio ambiente: observado o seguinte:
a -parcela de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do total será distribuída aos municípios cujos sistemas de tratamento ou disposição final de lixo ou de esgoto sanitário, com operação licenciada pelo órgão ambiental estadual, atendam, no mínimo, a, respectivamente, 70% (setenta por cento) e a 50% (cinquenta por cento) da população, sendo que o valor máximo a ser atribuído a cada Município não excederá o respectivo investimento, estimado com base na população atendida e no custo médio "per capita", fixado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental, dos sistemas de aterro sanitário, usina de compostagem de lixo e estação de tratamento de esgotos sanitários;
b -o restante dos recursos será distribuído com base no Índice de Conservação do Município, calculado de acordo com o Anexo IV desta Lei, considerando-se as unidades de conservação estaduais, federais e particulares, bem como as unidades municipais que venham a ser cadastradas, observados os parâmetros e os procedimentos definidos pelo órgão ambiental estadual;
c -a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fará publicar, até o dia 30 de abril de cada ano, os dados apurados relativamente ao ano civil imediatamente anterior, com a relação de Municípios habilitados segundo as alíneas "a" e "b";
IX -gasto com saúde: relação entre os gastos com saúde "per capita" do município e o somatório dos gastos com saúde "per capita" de todos os municípios do Estado, calculada com base nos dados relativos ao segundo ano civil imediatamente anterior, fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
X -receita própria: relação percentual entre a receita própria do município oriunda de tributos de sua competência e as transferências de recursos federais e estaduais recebidas pelo Município, baseada em dados relativos ao segundo ano civil imediatamente anterior, fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
XI -cota mínima: parcela a ser distribuída em igual valor para todos os Municípios;
XII -Municípios mineradores: percentagem média do Imposto Único sobre Minerais -IUM -recebido pelos Municípios mineradores em 1988, com base em índice elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda, demonstrando a efetiva participação de cada um na arrecadação do IUM naquele exercício;
XIII -compensação financeira por desmembramento de distrito: compensação financeira aos Municípios remanescentes de Mateus Leme e Mesquita, devido à emancipação de distritos deles desmembrados.
§ 1º - Para o efeito do disposto no inciso V do artigo 1º, ficam excluídos os municípios cujo número de alunos atendidos pela rede municipal não corresponda a, pelo menos, 90% (noventa
por cento) de sua capacidade mínima de atendimento.
§ 2º - A participação de município em razão de critério previsto em determinado inciso não prejudica sua participação na distribuição na forma dos demais dispositivos.
§ 3º - A Fundação João Pinheiro fará publicar, até o dia 31 de maio de cada ano, os índices de que tratam os incisos II a XIII, bem como uma consolidação destes, por município.
§ 4º - A Secretaria de Estado da Fazenda fará publicar, até
o dia 30 de junho de cada ano:
1) o índice de que trata o inciso I;
2) o índice geral de distribuição da receita que pertence aos municípios, englobando as parcelas de que tratam os incisos I e II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal.
Art. 2º - A partir do exercício do ano 2000, ficam assegurados, no mínimo, por critério de distribuição, os percentuais fixados para o ano de 1999, observado o seguinte:
I -o resíduo relativo ao percentual fixado com base no critério de que trata o inciso I do artigo 1º será redistribuído na forma prevista em Lei estadual a ser editada improrrogavelmente durante o exercício de 1998;
II -os percentuais fixados com base no inciso XIII do artigo 1º extinguem-se a partir do exercício do ano 2001, sendo que, a partir de 1999, os resíduos apurados em razão da perda anual serão incorporados ao índice de que trata o inciso XI do artigo 1º, observado o disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Para se estabelecer o valor adicionado relativo à produção e à circulação de mercadorias e à prestação de serviços tributados pelo ICMS, quando o estabelecimento do contribuinte do imposto se estender pelos territórios de mais de um município, a apuração do valor adicionado será feita proporcionalmente, mediante acordo celebrado entre os municípios envolvidos e homologado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 4º - Excepcionalmente, em relação ao exercício de 1996, as publicações a que se referem os §§ 3º e 4º do artigo 1º serão feitas até o dia 30 de dezembro de 1995.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
6º -Esta
Lei entra
vigor na data
Art. 7º -Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 10.690, de 15 de abril de 1992, a Lei nº 11.042, de 15 de janeiro de 1993, e o artigo 8º da Lei nº 9.758, de l0 de fevereiro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.934, de 25 de junho de 1989.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de
dezembro de 1995.
Anexo I (a que se refere o do art. 1º da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995)
Critérios de Distribuição 1996 1997 1998 1999 2000
VAF (art. 1º, I) 13,04702 9,97244 6,80608 6,87072 6,93536 Área Geográfica (art. 1º, II)................. 0,33300 0,66600 1,00000 1,00000 1,00000 População (art. 1º, III) 0,66600 1,33200 2,00000 2,00000 2,00000 População dos 50 mais Populosos (art. 1º, IV) 0,66600 1,33200 2,00000 2,00000 2,00000 Educação (art. 1º, V) 0,66600 1,33200 2,00000 2,00000 2,00000 Área Cultivada(art.1º,VI)0,33300 0,66600 1,00000 1,00000 1,00000 Patrimônio Cultural (art. 1º, VII) ........ 0,33300 0,66600 1,00000 1,00000 1,00000 Meio Ambiente (art.1º, VIII).................. 0,33300 0,66600 1,00000 1,00000 1,00000 Gasto com Saúde (art. 1º, IX)................. 0,66600 1,33200 2,00000 2,00000 2,00000 Receita Própria (Art. 1º, X).................. 0,66600 1,33200 2,00000 2,00000 2,00000 Cota Mínima (art.1º, XI) 5,50000 4,69500 3,89000 3,89000 3,89000 Municípios Mineradores (art. 1º, XII).......... 1,50000 0,75000 0,11000 0,11000 0,11000 Mateus Leme (art.1º, XIII)................... 0,20383 0,18073 0,13555 0,09037 0,04518 Mesquita (art.1º, XIII). 0,08755 0,07783 0,05837 0,03891 0,01946
Total.............. 25.00000/25,00000/25,00000/25,00000/25,00000
Anexo II Índice de Educação - PEi (a que se refere o inciso V do art. 1º da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995)
PEi = ICMAi x 100, considerando-se: ----------E ICMAI
a) ICMAI = MRMJ, onde ---CMAI
a.1) MRMi é o número de matrículas na rede municipal de ensino do Município.
a.2) CMA é a capacidade mínima de atendimento do Município, calculada pela relação entre 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, do Município, compreendida a proveniente de transferências, e o custo por aluno estimado pela Secretaria de Estado da Educação,
b) E ICMAi é o somatório do ICMAi para todos os Municípios.
Anexo III Índice de Patrimônio Cultural - PPC (a que se refere o inciso VII do art. 1º da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995)
PPC = Somatório das notas do Município -----------------------------------------Somatório das notas de todos os Municípios
Atributo Característica Sigla Nota
Cidade ou distrito com Nº de domicílios > 5000 NH1 16 seu núcleo histórico ur- 5000 > Nº de dom > 3001 NH2 12 bano tombado no nível 3000 > Nº de dom > 2001 NH3 08 federal ou estadual 2000 > Nº de domicílios NH4 05
Somatória dos conjuntos E unid > 30 e área > 10ha CP1 05 urbanos ou paisagísticos, E unid > 20 e área > 5ha CP2 04 localizados em zonas ur- E unid > 10 e área > 2ha CP3 03 banas ou rurais, tomba-E unid > 5 e área > 0,2ha CP4 02 dos no nível federal ou estadual
Bens imóveis tombados Nº unid > 20 B11 08 isoladamente no nível 20 > Nº unid > 10 B12 06 federal ou estadual, in-10 > Nº unid > 5 B13 04 cluídos os seus respecti- 5 > Nº unid > 1 B14 02 vos acervos de bens móveis, quando houver
Bens móveis tombados iso-Nº unid > 5 BM1 02 ladamente no nível fede-5 > Nº unid > 1 BM2 01 ral ou estadual
Cidade ou distrito com Nº de domicílios > 2001 NH21 04 seu núcleo histórico 2000 > Nº dom > 50 NH22 03 urbano tombado no nível municipal
Somatória dos conjuntos E unid > 10 e área > 2ha CP21 02 urbanos ou paisagísticos, localizados em zonas ur- E unid > 5 e área > 0,2ha CP22 01 banas ou rurais, tombados no nível municipal
Bens imóveis tombados iso-Nº unid > 10 BI21 03 ladamente no nível munici- 10 > Nº unid > 50 BI22 02 pal, incluídos os seus res- 5 > Nº unid > 1 BI23 01 pectivos acervos de bens móveis, quando houver
Bens móveis tombados isoladamente no nível municipal BM21 01
Existência de planejamento PCL e de política municipal de proteção do patrimônio cultural
1) Os dados relativos aos bens tombados em nível federal são os constantes no "Guia de Bens Tombados em Minas Gerais", publicado anualmente pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
2) Os dados relativos aos bens tombados em nível estadual são os constantes na "Relação de Bens Tombados em Minas Gerais", fornecida pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG - e no art. 84 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
3) O número de domicílios a que se refere a tabela foi obtido a partir do somatório do número total de domicílios dos setores censitários integrantes dos perímetros de tombamento.
4) Os perímetros de tombamento são os estabelecidos pelos respectivos dossiês de tombamento ou originários de estudos e resoluções da 13ª Coordenação Regional do IPHAN.
5) O número total de domicílios é o fornecido pelo IBGE.
6) Os dados relativos aos tombamentos e às políticas municipais são os atestados pelo Conselho Curador do IEPHA-MG, mediante a comprovação pelo município:
a) de que os tombamentos estão sendo realizados conforme técnica e metodologia adequadas;
b) de que o município possui política de preservação do patrimônio cultural, devidamente respaldada por lei; e
c) de que o município tem efetiva atuação na preservação dos seus bens culturais.
Anexo IV Índice de Conservação do Município - IC (a que se refere a alínea "b"do inciso VIII do art. 1º da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995)
I - Índice de Conservação do Município "I"
ICi = FCMi onde: ---FCE
a) FCMi - Fator de Conservação do Município "I"
b) FCE - Fator de Conservação do Estado
II - FCE - Fator de Conservação do Estado
FCE = E FCMi, onde:
a) FCMi - Fator de Conservação do Município "I" FCMi = E FCMi,I b) FCMiI = Fator de Conservação da Unidade de Conservação "j"no Município "I" III - FCMiI = Área UCiI x IC x FQ, onde: Área MI a) Área UCiI - Área da Unidade de Conservação "j"no Muni
cípio "I" b) Área Mi = Área do Município "I" c) FC = Fator de Conservação relativo a categoria de Unida
de de Conservação, conforme tabela. d) FQ - Fator de Qualidade, variável de 0,1 (um décimo) a 1 (um), relativo à qualidade física da área, plano de manejo, infra-estrutura, entorno protetivo, estrutura de proteção e fis
calização, dentre outros parâmetros, conforme deliberação normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. (1) Nota: 1) O Fator de Qualidade será igual a 1 (um), até que sejam
ponderadas as variáveis e disciplinada sua aplicação, através da deliberação normativa do COPAM prevista no item III, "d"acima. TABELA Fator de Conservação para Categorias de Manejo de Unidades de Conservação Categoria de Manejo Código Fator de Conservação FC Estação Ecológica EE 1 Reserva Biológica RB 1
Parque PAQ 0,9 Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN 0,9
Floresta Nacional, Estadual ou Municipal FLO 0,7 Área Indígena AI 0,5
Área de Proteção Ambiental: APAI Zona de Vida Silvestre ZVS 1 Demais Zonas DZ 0,1
Área de Proteção Ambiental II, Federal ou Estadual APA II 0,025
Área de Proteção Especial APE 0,1
Outras categorias de manejo definidas em lei e declaradas pelo Poder Público Estadual, com o respectivo fato de conservação.
Nota: 1) APA I dispõe de zoneamento ecológico-econômico; APA II não dispõe de zoneamento.
2) APE: declarada com base nos arts. 13, inciso I, e 14 da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/79, para proteção de mananciais ou do patrimônio paisagístico e arqueológico.

References: ARTIGO 158
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