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Timestamp: 2018-11-17 15:34:48+00:00

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TRT-6 13/10/2017 - Pg. 41 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000205-46.2017.5.06.0000 - AR - 13/10/2017 do TRT-6
Processo Nº AR-0000205-46.2017.5.06.0000
AUTOR PAULO FRANCISCO DE BARROS
ADVOGADO SAVIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA(OAB: 24164-D/PE)
RÉU R C R LOCACAO LTDA
- PAULO FRANCISCO DE BARROS
PROC. N.º TRT - 0000205-46.2017.5.06.0000 (AR)
Autor: PAULO FRANCISCO DE BARROS
Réu: RCR LOCAÇÃO LTDA.
Advogados: Savio Delano Vasconcelos Pereira; e Henrique Buril Weber
Procedência:Competência originária
EMENTA EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FORÇA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. Considerando que a parte autora deixou transitar em julgado a sentença prolatada em outubro de 2014 (vez que, além de não interpor recurso ordinário, inexiste qualquer questionamento empresarial, nos apelos ordinário e de revista, em relação às matérias que se pretende rescindir), e, ainda, que o ajuizamento da presente ação ocorreu apenas em 7/4/2017, impõe-se a aplicação do artigo 975 do CPC/2015 (art. 495 do CPC/73). Inteligência dos itens II e IV da Súmula n.º 100 do C. TST.
Trata-se de ação rescisória, com pedido liminar, ajuizada por PAULO FRANCISCO DE BARROS , no intuito de rescindir a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000927
-06.2010.5.06.0007 proposta contra RCR LOCAÇÃO LTDA. , com fundamento no artigo 485, III, V, VII e IX do CPC c/c artigo 836 da CLT.
Na peça inicial, após requerer os benefícios da justiça gratuita (amparando-se nos artigos 966, VIII, 967, I, do NCPC, c/c o artigo 836 da CLT), o autor pretende rescindir a sentença proferida pelo juiz da 2.ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos da ação trabalhista n.º 0000773-95.2013.5.06.0002, no que tange à rescisão indireta do contrato de trabalho, e ao nexo de causalidade entre a doença que o acometeu e as atividades desempenhadas na função de motorista, e pleitos decorrentes. Tece considerações acerca do surgimento da tendinopatia do manguito rotador bilateral, asseverando que gozou do benefício previdenciário até 24.02.2012, e, quando retornou, não foi readaptado para outra função, sendo impedido de trabalhar, e, posteriormente, dispensado. Revela a existência de documento novo, um laudo pericial elaborado em 23.09.2014, que comprova que o requerente está incapacitado para o trabalho em decorrência da já referida doença (CID 10 M75). Pondera que ingressou com ação na qual requereu sua aposentadoria por invalidez, processo n.º 0024783-
88.2012.8.17.0001, na 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, na qual foi determinada a realização da mencionada perícia médica (documento novo). Requer o reconhecimento da rescisão indireta, e seus consectários, da estabilidade provisória, em decorrência do acidente de trabalho, com pagamento de indenização substitutiva, danos materiais por perda da capacidade laboral e danos morais. Pugna pela condenação da ré em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas n.ºs 219, II, e 329 do C. TST. Atribuído valor à causa, para efeitos fiscais, o importe de R$ 200.000,00.
Determinou-se a emenda a inicial (Id. de89bfd), a fim de que o autor apresentasse a comprovação da data da notificação da sentença dos embargos declaratórios, para possibilitar a verificação do prazo decadencial, o que foi realizado através do Id. eb711f6-pág.
O réu foi notificado para oferecimento de contestação, o que fez através da peça de Id. ff02360, suscitando a decadência do direito de ação, em razão do trânsito em julgado da sentença de primeiro grau ter ocorrido há mais de dois anos.
Razões finais pela ré (Id. a7ec55f) e parte autora (Id 1c3c724).
O Ministério Público do Trabalho opinou pela improcedência da ação rescisória (Id. 88323b4).
Requereu o autor o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo que não tem condições de arcar com as despesas processuais, asseverando que, por tal motivo, deixa de realizar o depósito previsto no inciso II do art. 968 do NCPC.
Defiro o requerimento, vez que prescinde de maiores formalidades a declaração da condição de pobreza, na forma da lei, gozando tal afirmação de presunção de veracidade, oponível, todavia, por prova em contrário, que, no caso em tela, inexiste.
Nesse sentido a Súmula n.º 463 do C. TST:
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)
II - (....) II - (....)
Sendo assim, concedo ao postulante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de eventual despesa processual, inclusive do depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT e das custas processuais.
Da decadência do direito de ação, suscitada na defesa
Nesse ponto, a parte ré tem razão, pois o autor busca rescindir a parte da sentença que transitou em julgado em outubro de 2014. É que, no comando condenatório, Id. f838966, o juiz a quo reconheceu que o deslinde contratual se deu por abandono de emprego, julgando improcedente o pleito de rescisão indireta, assim como entendeu que não havia nexo etiológico entre a doença alegada e a prestação de serviços, julgando improcedentes os títulos de indenização por danos morais, materiais e de pensão vitalícia, e, desta decisão, o reclamante não interpôs recurso ordinário.
Assim, opostos embargos declaratórios apenas pela empresa (Id. a28d513), tratando de horas extras e dedução dos dias não trabalhados, os títulos não questionados transitaram em julgado oito dias após a publicação da sentença de embargos de Id. 1999bd3 (09.10.2014), ou seja, em 17/10/2014 (quando findo o prazo para interposição de recurso ordinário, nos termos do artigo 895 da CLT).
Destaque-se que, mais uma vez, apenas a parte ré protocolou recurso ordinário (Id. 2f5fed4), novamente discutindo a matéria referente ao tempo à disposição do empregado - horas extras -, situação repetida no recurso de revista de Id. 45505c1, cujo seguimento fora negado (Id. 57639b6). Não há, pois, como ser considerada a certidão de Id. c51b363-pág. 1.
Nesta toada, inquestionável que se operou o trânsito em julgado parcial daquela decisão, conforme teor dos itens II e IV, da Súmula nº 100 do C. TST, in verbis:
"SUM-100 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado
de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex - Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)
IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do" dies a quo "do prazo decadencial. (ex - OJ nº 102 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)
Destaque-se que a hipótese não é aquela da segunda parte do item II do verbete supra, porque os recursos da reclamada não versaram sobre "preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida".
Logo, ocorrendo o trânsito em julgado em 17/10/2014, e proposta a presente ação em 7/4/2017, o direito de rescindir foi alcançado pelo prazo decadencial, nos termos do artigo 975 do CPC/2015 (art. 495 do CPC/73), o que impõe a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487/NCPC.
No mesmo sentido, entendeu, por unanimidade, o E. Pleno deste Regional, em 11/10/2016, no julgamento do processo n.º 0000143-
40.2016.5.06.0000, de relatoria da Juíza Convocada Roberta Corrêa de Araújo Monteiro, cuja ementa peço vênia para transcrever, textual:
"AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PARCIAL. PRAZO DECADENCIAL. De acordo com a Súmula nº 100, II, do TST, em sendo parcial o recurso interposto no processo principal,"trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial". O prosseguimento do julgamento, em face da interposição de recurso parcial quanto a determinada parcela principal, não protrai o trânsito em julgado da decisão em relação aos questionamentos acessórios. Precedentes do Colendo TST. Ação rescisória que se extingue, com
resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC, em face da decadência do direito."
De igual forma, a jurisprudência do C. TST, abaixo colacionada:
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA -TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - INCISO II DA SÚMULA Nº 100 DO TST. A Súmula nº 100 do TST, alusiva às hipóteses de decadência na ação rescisória, assim dispõe no item II: "Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial". No caso dos autos, o tema adicional de 100% para o cálculo das horas extraordinárias, objeto da presente rescisória, não fora devolvido no recurso de revista então interposto pelo Banco (ora autor). Sendo assim, considerando a não devolução do referido tema e levando em conta que o acórdão que analisou os últimos embargos de declaração opostos contra a decisão que julgou o recurso ordinário foi publicado em 10/8/2005, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 19/8/2005 (considerando o feriado do dia 11/8). Dessa forma, ressai evidente a decadência da ação rescisória ajuizada somente em 21/9/2011, uma vez extrapolado o biênio do art. 495 do CPC, a autorizar a extinção do feito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Recurso ordinário desprovido. (TST, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, RO 1350.87-2011.5.19.0000, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, pub. em 18.09.2015)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL.Nos termos do art. 495 do CPC, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do
o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Não observado o
referido prazo, impõe-se a pronúncia da decadência. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo recurso parcial no processo originário, o trânsito em julgado ocorre em momentos distintos, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do trânsito em julgado de cada decisão, como ocorreu na hipótese destes autos. Incidência do item II da Súmula nº 100 do TST. Recurso ordinário não provido. (TST, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, RO 11561-
88.2013.5.02.0000, Rel. Emmanoel Pereira, pub. em 17.04.2015)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 100, II E IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Esta Corte, na compreensão da Súmula 100, II, firmou entendimento no sentido de que, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial-. O mesmo verbete também estabelece, em seu item IV, que -o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do 'dies a quo' do prazo decadencial". 2. Na hipótese, o trânsito em julgado, quanto ao pagamento do aviso prévio proporcional, operou-se em 11.5.2009. O prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória pelo ora autor expirou em maio de 2011, na compreensão da Súmula 100, II e IV, desta Corte. Assim, o ajuizamento da ação rescisória em 6.2.2012 revela a inobservância do prazo decadencial de dois anos, segundo prescreve o art. 495 do CPC. Operou-se, portanto, a decadência. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido. (TST, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, RO
6717020125040000 671-70.2012.5.04.0000, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, pub. em 25.10.2013)
Ressalte-se, ainda, que o documento de Id. 2c23c4d ("documento novo" - Laudo médico traumatológico realizado no processo nº
0024783-88.2012.8.17.001, da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital) foi produzido desde 23/9/2014. Ou seja, antes de findo o prazo para interposição de recurso ordinário na reclamatória trabalhista (17/10/2014). E, ainda que se considerasse sua elaboração como marco inicial da suposta lesão, também já teriam ultrapassados mais de dois anos.
Saliente-se, por fim, que não há que se cogitar de decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC/2015, porque a matéria - decadência -foi suscitada na defesa, tendo a parte autora a oportunidade de se pronunciar sobre a mesma, como, de fato, o fez em razões finais.
Diante da sucumbência do autor, não há o que se tergiversar sobre a verba honorária, em especial, porque não houve pedido nesse sentido, pela parte ré. Se não bastasse, adoto o entendimento da Súmula n.º 633 do STF.
Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II, do NCPC (artigo 269, IV, do CPC/73), em razão da configuração de decadência. Custas pelo autor, porém dispensadas diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade , extinguir o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II, do NCPC (artigo 269, IV, do CPC/73), em razão da configuração de decadência. Custas pelo autor, porém dispensadas diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Recife, 03 de outubro de 2017.
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 03 de outubro de 2017, na sala de sessão do Tribunal Pleno, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Corregedora Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora), Vice-Presidente Valdir José Silva de Carvalho, Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Barros, Gisane Barbosa de Araújo, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Paulo Alcântara, Maria das Graças de Arruda França, José Luciano Alexo da Silva; os Juízes Convocados Milton Gouveia da Silva Filho e Maria do Carmo Varejão Richlin e o Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Raulino Maracajá Coutinho Filho, resolveu o Tribunal Pleno , por unanimidade , extinguir o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II, do NCPC (artigo 269, IV, do CPC/73), em razão da configuração de decadência. Custas pelo autor, porém dispensadas diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Artigo 495 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso IX do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso IV do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Savio Delano Vasconcelos Pereira
R C R Locacao Ltda
Inciso I do Artigo 967 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 967 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso VIII do Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Paulo Francisco de Barros
Processo n. 0000205-46.2017.5.06.0000 do TRT-6

References: ARTIGO 487
 artigo 975
 artigo 485
 artigo 836
 artigo 836
 artigo 836
 artigo 895
 artigo 975
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 487

Artigo 495
 Artigo 485
 Artigo 269
 Artigo 967

Artigo 967
 Artigo 966