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Timestamp: 2017-01-24 07:53:02+00:00

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⭐MANUAL DE ORÇAMENTO PÚBLICO _ MOP
Madalena Chagas Cordeiro
1 Superintendência de Orçamento Público MANUAL DE ORÇAMENTO PÚBLICO _ MOP ANEXO XI _ LEGISLAÇÃO BÁSICA DO PLANEJAMENTO Versão2 ANEXO XI LEGISLAÇÃO BÁSICA DE PLANEJAMENTO * LEGISLAÇÃO Lei Federal nº , de Lei nº , de Lei nº , de Lei nº , de Decreto-Lei nº 1.939, de (Federal) Constituição Federal (Arts. 165 a 169) Constituição Estadual - Ato das Disposições Transitórias (arts 159 a 163 e art. 32) Lei Federal nº , de Decreto nº 5.385, de Decreto nº 5.750, de Portaria MOG nº. 42, de (Federal) Lei Complementar nº Lei de Responsabilidade Fiscal, de Emenda Constitucional nº. 29, de Portaria Interministerial STN/SOF nº. 163, de (Federal) FINALIDADE Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Estabelece normas para ordenar, disciplinar e controlar a administração financeira, patrimonial e de material do Estado. Revoga e altera dispositivos da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 e dá outras providências. Revoga e altera dispositivos da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 e dá outras providências. Altera a Classificação da Receita e dá outras providências Dos Orçamentos Dos Orçamentos Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Estabelece procedimentos de execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado, mediante a descentralização de crédito, e dá outras providências. Estabelece e consolida normas e procedimentos sobre a programação da despesa, créditos adicionais e alterações do orçamentos analítico dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Atualiza a discriminação por funções de que tratam o inciso I do 1º. do art. 2º. e 2º. do art. 8º, ambos da Lei nº , de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Titulo VI da Constituição e dá outras providências. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. 23 LEGISLAÇÃO Portaria Interministerial STN/SOF n. 325, de (Federal) Portaria Interministerial STN/SOF n. 519, de (Federal) Portaria STN nº. 448, de (Federal) Lei nº , de Portaria Interministerial STN/SOF n. 688, de (Federal) Portaria Interministerial STN/SOF n. 338, de (Federal) Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de (Federal) FINALIDADE Altera os Anexos I, II e III da Portaria Interministerial STN/SOF n. 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. Altera a Portaria Interministerial STN/SOF n. 163, de Divulga o detalhamento das naturezas de despesas , , e Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências. Altera o Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF n. 163, de , e dá outras providências. Altera o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF n 163, de , e dá outras providências. Aprova a 4ª. Edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública. Portaria SOF nº. 37, de (Federal) Altera o anexo da Portaria MOG nº. 42, de Lei nº , de Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de (Federal) Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de , e dá outras providências. Altera a discriminação das naturezas de receita constantes na Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 08 de agosto de Portaria SOF nº 41, de (Federal) Altera a denominação das subfunções 753 e 754 constantes do Anexo da Portaria MOG nº. 42, de Lei nº Lei de Diretrizes Orçamentárias, de Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de (Federal) Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de (Federal) Lei nº , de Lei Orçamentária Anual Decreto Financeiro nº 06, de Instrução Normativa nº 01, de Instrução Normativa nº 001, de Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências. Altera a anexo VIII do Manual de Receita Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de Aprova o Volume I ProcedimentosContábeis Orçamentários da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP, e dá outras providências. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sobre operacionalizaçãode modificações orçamentárias no exercício de Aprova a programação da execução orçaentária e financeira do Poder Executivo, seus órgãos, entidades e fundos, e dá outras providências. Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sobre operacionalização de modificações orçamentárias no exercício de4 LEGISLAÇÃO Portaria STN nº 350, de (Federal) Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de (Federal) Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de (Federal) Lei nº , de Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº , de Lei Orçamentária Anual FINALIDADE Altera o Anexo VIII do Volume I Procedimentos Contábeis Orçamentários do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de Altera a Portaria Interministerial STN/SOF n. 163, de Altera a Portaria Interministerial STN/SOF n. 163, de Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de * Legislação em ordem crescente da respectiva data Endereços de busca: https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao 45 LEI Nº DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de , e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o período de 2008/2011, estabelecendo de forma regionalizada, conforme o disposto no art. 159, 1º, da Constituição do Estado, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo Único, desta Lei. Art. 2º - As diretrizes a que se refere o artigo anterior são integradas por Programas, compostos por ações que serão apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária na forma de Projetos e Atividades, observadas a correspondente Lei de Diretrizes Orçamentárias e a disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros. Art. 3º - O Plano Plurianual poderá sofrer revisões e alterações, tendo em vista ajustá-lo às diretrizes da política econômico-financeira nacional e ao contexto econômico e social do Estado, observado o seguinte: I - no caso de novos investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, mediante lei que autorize a sua inclusão no Plano Plurianual; II - no caso das alterações decorrentes da elaboração da proposta orçamentária, mediante a Lei Orçamentária referente a cada exercício, acompanhada de quadro demonstrativo das modificações do Plano Plurianual; III - as alterações oriundas de créditos adicionais, através do ato de abertura do crédito, acompanhado do quadro demonstrativo dos ajustes pertinentes ao PPA. 1º - Para fins de atender as necessidades supervenientes durante a execução orçamentária, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, poderão realizar ajustes na respectiva programação, mediante o remanejamento de recursos entre ações do mesmo Programa, respeitada a natureza da despesa, assim como a revisão da localização territorial e demais atributos das ações constantes do Plano Plurianual vigente, observados os limites da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais. 2º - Caberá ao Órgão Central de Planejamento registrar os ajustes referidos no parágrafo anterior no Sistema Informatizado de Planejamento, cujas informações consolidadas comporão o demonstrativo de que trata o inciso II do caput deste artigo. Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Relatório Anual da avaliação parcial da execução do plano plurianual com o objetivo de apresentar os resultados alcançados com a execução do plano, comparando com a proposta inicial, com destaque para os atributos: valores, produtos, região e município. 1º - O relatório de avaliação correspondente aos dois semestres deverá conter informações consolidadas, até a data, e poderá ser apresentado como anexo do Relatório Anual de Governo que acompanha a Mensagem de abertura dos trabalhos Legislativos. 56 2º - O encaminhamento dos Relatórios de Avaliação da Execução do PPA, não isenta a obrigatoriedade da realização de Audiências Públicas, onde o Executivo apresentará o desempenho da execução do plano e o seu redirecionamento, se for o caso, tomando sempre como referência a proposta inicial no tocante a Programas, Ações, Regionalização, Produtos e Quantitativos. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de novembro de 2007 JAQUES WAGNER Governador 67 LEI Nº DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 (*) Publicada no D. O. de 29/12010 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2011, em conformidade com o disposto no 2º do art. 165 da Constituição Federal, no 2º do art. 159 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Estadual; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; IV - as disposições referentes às transferências voluntárias aos municípios e à destinação de recursos ao setor privado; V - as disposições relativas à política e à despesa de pessoal do Estado; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para incremento da receita; VII - a política de aplicação de recursos da agência financeira estadual de fomento; VIII - as disposições finais. CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL Art. 2º - As metas fiscais para o exercício de 2011 são as constantes do Anexo II da presente Lei. Parágrafo único - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária de 2011, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2010, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. Art. 3º - As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2011, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social são as constantes do Anexo I desta Lei. 1º - As prioridades e metas da Administração Pública Estadual devem refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política social. 2º - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á, ainda, o seguinte: I - terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2011, e na sua execução, respeitado o atendimento de despesas conforme o disposto no artigo 20 desta Lei, não se constituindo, todavia, em limitação à programação da despesa; 78 II - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão ressalvar, sempre que possível, as ações vinculadas às metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo. Art. 4º - A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2011, e a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social integrantes da respectiva Lei serão orientadas para: I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/00; II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas; III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados; IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo III desta Lei. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária de 2011 que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, além da mensagem, será composto de: I texto da lei; II - quadros orçamentários consolidados; III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; IV - anexo do Orçamento de Investimento das empresas estatais independentes; V - demonstrativos e informações complementares. 1º - O anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será composto de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00, observadas as alterações posteriores, contendo: I - receitas e despesas, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo nº 1 de que trata o artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64; II - receitas, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, de que trata o artigo 2º e na forma do Anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320/64; III - despesas, segundo as classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, assim como da estrutura programática discriminada por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), que demonstre o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta; IV - despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, com seus objetivos detalhados por ações (projetos, atividades e operações especiais), identificando, quando pertinente, os produtos e as unidades executoras; V - programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal; 89 VI - aplicações em ações e serviços públicos de saúde, demonstrando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000; VII - quadro de pessoal, por órgão de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em cumprimento ao disposto no 6º, do art. 159, da Constituição Estadual; VIII - previsão de gastos com promoção e divulgação das ações do Estado, por órgão de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, de modo a cumprir o estabelecido no 6º, do art. 159, da Constituição Estadual; IX - quadro da dívida fundada e flutuante do Estado, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320/64; X - receitas e planos de aplicação dos fundos especiais, identificados no programa de trabalho específico ou consolidados por fundo, de acordo com o inciso I, do 2º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 4.320/64. 2º - O anexo do Orçamento de Investimento, a que se refere o inciso IV, do caput deste artigo, será composto de demonstrativos consolidados e por empresa, com a indicação das respectivas fontes de financiamento e aplicações dos recursos. 3º - Os demonstrativos e as informações complementares referidos no inciso V do caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros: I - demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no inciso III, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320/64; II - relação da legislação referente à receita prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive das leis autorizativas das operações de créditos incluídas na proposta orçamentária; III - esquema das classificações orçamentárias da receita e da despesa, utilizadas na elaboração dos orçamentos; IV - demonstrativo dos recursos oriundos de operações de crédito internas e externas, com indicação da lei autorizativa e do montante alocado como contrapartida; V - demonstrativo da compatibilidade das ações constantes da Proposta Orçamentária de 2011 com as previstas no Plano Plurianual ; VI - descrição sucinta das principais finalidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, com a indicação da respectiva legislação básica, em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Federal nº 4.320/64; VII - detalhamento dos custos unitários médios mais representativos, utilizados na elaboração dos orçamentos para os principais serviços de engenharia e obras; VIII - demonstrativo das despesas realizadas com terceirização e com pessoal sob regime especial de contratação; IX - relação das obras em andamento, com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no inciso III do artigo 21 e no inciso VIII do artigo seguinte desta Lei; 4º - Os quadros consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se refere. Art. 6º - Para efeito desta lei entende-se por: I função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público; 910 II subfunção, uma partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa do setor público; III programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; IV - ação orçamentária, como sendo o projeto, a atividade ou a operação especial; V projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo; VI atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo; VII - operação especial, o instrumento que engloba despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; VIII projeto em andamento, aquela ação orçamentária, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física prevista, até o final do exercício de 2010, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios; IX - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; X unidade orçamentária, o órgão, entidade ou fundo da Administração Pública Estadual, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes do respectivo Programa de Trabalho; XI unidade gestora, aquela assim designada por portaria da Secretaria da Fazenda, integrante da estrutura do respectivo órgão orçamentário, com atribuição para a execução orçamentária das próprias ações; XII concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta e indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; XIII convenente, o órgão ou a entidade de outro Ente e as entidades privadas, com as quais a Administração Estadual pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros. Art. 7º - A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos, de acordo com o esquema constante da Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 6 de agosto de 2009, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes. Art. 8º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional e funcional, e segundo sua natureza de acordo com o art. 10 desta Lei, além da estrutura programática discriminada em programas e ações (projeto, atividade ou operação especial), de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos governamentais correspondentes. 1011 Art. 9º - A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os conceitos do artigo 6º desta Lei. 1º - Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação os programas de governo constantes do Plano Plurianual ou nele incorporados mediante lei. 2º - Os programas da Administração Pública Estadual a serem contemplados no Projeto da Lei Orçamentária de 2011 serão compostos, no mínimo, de identificação, respectivas ações (projeto, atividade e/ou operação especial) seu produto, unidade de medida e recursos financeiros, respeitada a especificação constante do Plano Plurianual º - No Projeto de Lei Orçamentária de 2011 deve ser atribuído a cada ação orçamentária, para fins de processamento, um código sequencial, devendo as modificações propostas nos termos do art. 160 da Constituição Estadual preservar os códigos da proposta original. 4º - As ações orçamentárias que integram as prioridades do Anexo I desta Lei, além do código a que se refere o parágrafo anterior, constarão do sistema informatizado de planejamento de forma que possibilite sua identificação durante a execução orçamentária. 5º - As atividades de manutenção que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade orçamentária. 6º - Cada ação orçamentária será associada a uma função e subfunção e detalhará sua estrutura de custo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, conforme especificações estabelecidas no artigo seguinte. 7º - A subfunção deverá evidenciar cada área da atuação governamental, mesmo que a atuação se dê mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada. Art A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, sendo discriminado na Lei Orçamentária e em seus respectivos créditos adicionais por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, identificados respectivamente por códigos. 1º - As categorias econômicas e respectivos códigos são: I - despesas correntes 3; II - despesas de capital 4. 2º - Os grupos de natureza das despesas constituem agrupamento de elementos com características assemelhadas quanto à natureza operacional do gasto, sendo identificados pelos seguintes títulos e códigos: I - pessoal e encargos sociais 1; II - juros e encargos da dívida 2; III - outras despesas correntes 3; IV - investimentos 4; V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas 5; e 1112 VI - amortização da dívida 6. 3º - A Reserva de Contingência, prevista no artigo 17 desta Lei, será classificada no grupo de natureza da despesa com o código 9. 4º - As despesas de capital destinadas a obras públicas e à aquisição de imóveis serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais somente na categoria projeto. 5º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados: I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade dos orçamentos fiscal ou da seguridade social, ou II - indiretamente, mediante transferência financeira para órgãos e entidades de outras esferas de governo ou para instituições privadas sem fins lucrativos. 6º - A especificação da modalidade de aplicação de que trata este artigo observará, no mínimo, os seguintes títulos e respectivos códigos: I - transferências a municípios 40; II - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos 50; III - transferências a consórcios públicos - 71; IV - aplicações diretas 90; V - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o desdobramento da despesa em pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins, não sendo obrigatória sua discriminação na Lei Orçamentária de 2011 e em seus créditos adicionais. 8º - Para fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento dos elementos de despesa em subelementos. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Da Elaboração dos Orçamentos Art Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão as receitas e as despesas dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais dependentes e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 1º - Para fins desta Lei e nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00, serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. 2º - O Orçamento Fiscal incluirá, entre outros, os recursos destinados: 1213 I - à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação Fundeb, nos termos da Lei nº , de 20 de junho de 2007, que o instituiu; II - ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, de acordo com o disposto na Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001; III - à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia, conforme o estabelecido na Lei nº 7.888, de 27 de agosto de 2001; IV - ao Fundo de Cultura da Bahia, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005; Art O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os recursos e dotações destinadas aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado, inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e destacará a alocação dos recursos necessários: I - à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000; II - ao pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, que serão consignadas ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia Funprev e ao Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Baprev, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.249, de 7 de janeiro de 1998, e na Lei nº , de 21 de dezembro de 2007, respectivamente, com suas alterações posteriores; III - à prestação de assistência médica aos servidores públicos, que serão consignados ao Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais Funserv, instituído no art. 13, da Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, com suas alterações posteriores. Art O Orçamento de Investimento, previsto no 5º do artigo 159 da Constituição Estadual, abrangerá as empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Estadual por uma das seguintes formas: I - participação acionária; II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; Parágrafo único - O orçamento de que trata o caput detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a evidenciar a origem dos recursos, e a despesa, segundo a classificação funcional, a estrutura programática, as categorias econômicas e os grupos de natureza das despesas nos quais serão aplicados os recursos. Art A estimativa de receita será feita com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. Art As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais. Art A Secretaria do Planejamento, órgão central do Sistema Estadual de Planejamento, com base na estimativa da receita, efetuada em conjunto com a Secretaria da Fazenda, e tendo em vista o 1314 equilíbrio fiscal do Estado, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de cada órgão da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados. Art A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada Reserva de Contingência, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a até 3% (três por cento) da receita corrente líquida do Estado, apurada nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00, a ser utilizada no atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea b do inciso III do art. 5º do acima referido dispositivo legal, inclusive na abertura de créditos adicionais na forma do disposto no artigo 78 desta Lei. Art A proposta orçamentária da Administração Pública Estadual terá seus valores atualizados a preços médios esperados em 2011, adotando-se na sua projeção ou atualização o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas. Parágrafo único - Os valores relacionados à moeda estrangeira serão apresentados, na proposta orçamentária, pelo resultado da sua conversão em moeda nacional com base no câmbio de 31 de dezembro de 2009, podendo ser atualizados pelo índice referido no caput deste artigo. Art A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita: I - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da despesa pública; II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único - As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão ou secretaria, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas à sua melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas nos Encargos Gerais do Estado, sob gestão de unidade administrativa integrante da Secretaria da Fazenda. Art Os recursos ordinários do Tesouro Estadual serão alocados para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas: I - transferências e aplicações vinculadas previstas em dispositivos constitucionais e legais; II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/00; III - juros, encargos e amortizações da dívida pública estadual, interna e externa; IV - débitos transitados em julgado constantes de precatórios judiciários, inclusive de pequeno valor, observado o disposto no Decreto nº , de 5 de março de 2010; V - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso; VI - outras despesas administrativas e operacionais; VII - ações vinculadas às prioridades constantes do Anexo I desta Lei; VIII - outros investimentos e inversões financeiras. 1415 Art Na proposta orçamentária, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, a programação das ações vinculadas aos Programas da Administração Pública, direta e indireta, deverá observar as seguintes regras: I - as ações programadas deverão contribuir para a consecução das prioridades estabelecidas na forma do art. 3º desta Lei; II - os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em lei, conforme disposto no 1º do art. 167 da Constituição Estadual e no 5º do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00; III - a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/00; IV - as dotações orçamentárias consignadas deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais unidades de execução do projeto ou de uma de suas etapas, neste caso, se a sua duração exceder a mais de um exercício. 1º - Os investimentos em obras públicas e demais projetos, sempre que possível, serão discriminados por Território de Identidade ou Município, observada a regionalização estabelecida no Plano Plurianual. 2º - Na programação dos investimentos em obras e serviços de engenharia, as dotações orçamentárias tomarão como base o Referencial de Custos elaborado conjuntamente pelo Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento e demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, sendo permitida a adoção de parâmetros diferenciados em situações especiais devidamente justificadas. Art As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser alocadas de forma suficiente para atender as despesas, obedecendo a mesma ordem de prioridade estabelecida no artigo 20 desta Lei, ressalvados os incisos I e III. 1º - O atendimento total, com recursos do Tesouro Estadual, de qualquer das despesas referidas neste artigo deverá ser compensado mediante a alocação dos recursos próprios na despesa subseqüente, observada a ordem de prioridade estabelecida. 2º - Os recursos referidos no caput deste artigo não poderão ser utilizados para transferências a título de subvenções, auxílios e contribuições. Art Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados em conformidade com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de prioridade prevista nos artigos 20 e 22 desta Lei. Art O Projeto de Lei, a Lei Orçamentária de 2011 e seus créditos adicionais discriminarão, em atividades específicas, as dotações destinadas ao atendimento de: I - despesas com auxílio-alimentação, auxílio-transporte, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e outros assemelhados, inclusive no caso da prestação, total ou parcialmente, pelos serviços próprios dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; II - gastos com promoção e divulgação legais e publicidade institucional, salvo aqueles relativos à publicidade de utilidade pública ou mercadológica, que integrarão as respectivas atividades e projetos pertinentes; III - débitos transitados em julgado, constantes de precatórios judiciários, inclusive de pequeno valor, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal; 1516 IV - participação em constituição ou aumento de capital de empresa. Art No Projeto da Lei Orçamentária somente poderão ser incluídas dotações relativas: I - às operações de crédito, quando contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua realização tenha sido encaminhado até 30 de agosto de 2010 ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas à dívida mobiliária estadual e às operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais; II - à concessão de subvenções, auxílio e contribuições, cujos convênios ou instrumentos congêneres que tenham sido assinados até 30 de junho de 2010 e cujas vigências ultrapassem este exercício, e estejam devidamente registradas no Sistema de Gestão dos Gastos Públicos Sigap. Art O Poder Executivo apresentará aos demais Poderes e ao Ministério Público, até 30 de junho de 2010, a estimativa das receitas orçamentárias e da receita corrente líquida para o exercício de 2011, em atendimento ao 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/00. Art Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades, para elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias de 2011, terão como parâmetro para a fixação das despesas a serem financiadas com recursos ordinários do Tesouro Estadual o conjunto das dotações de pessoal e encargos sociais e outras despesas relacionadas às atividades de manutenção e ações finalísticas, excluídas aquelas destinadas a sentenças judiciais, indenizações, restituições, inclusive trabalhistas, fixadas na Lei Orçamentária de 2010, acrescido dos créditos suplementares e especiais aprovados até 30 de julho de 2010, desde que financiadas com recursos referidos neste artigo, atualizado pela inflação média apurada para o mesmo período. Parágrafo único - Ao valor resultante do disposto no caput deste artigo poderão ser adicionados recursos orçamentários necessários para atender aos respectivos pagamentos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor, e indenizações gerais e trabalhistas, pertinentes ao exercício de 2011, além de outras despesas de caráter não continuado. Art Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual, por meio do Sistema Informatizado de Planejamento - Siplan, até 30 de julho de 2010, suas respectivas propostas orçamentárias para fins de consolidação e encaminhamento do Projeto da Lei Orçamentária de 2011, observadas as disposições desta Lei. Seção II Da Execução dos Orçamentos Art A execução da Lei Orçamentária de 2011 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública. Art A execução orçamentária e financeira do total das receitas e despesas referidas no caput do artigo 11 desta Lei deverá ser registrada no Sistema de Informações Contábeis e Financeiras do Estado - Sicof ou qualquer outro que o venha a suceder. Art É proibida a utilização, pelos ordenadores de despesa, de quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 1617 Art Com vistas à obtenção dos resultados das ações sob sua responsabilidade, respeitado o disposto no inciso VI do art. 161 da Constituição Estadual, a unidade orçamentária poderá, por meio dos registros pertinentes nos sistemas informatizados de planejamento e finanças, proceder à descentralização dos créditos orçamentários a ela consignados para: I - unidades gestoras integrantes da estrutura de órgãos ou entidades constantes dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social do Estado; II - empresa controlada pelo Estado, integrante do Orçamento de Investimento, com vistas à implementação de programas e ações referentes a intervenções governamentais integradas. Parágrafo único - Não caracteriza infringência ao disposto no inciso II do artigo 19 desta Lei, bem como à vedação contida no inciso VI do art. 161 da Constituição Estadual, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora. Art Para fins de apuração dos custos de bens e serviços públicos da Administração Pública Estadual, os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão ainda empreender as ações necessárias à operacionalização do Sistema de Apropriação de Custos Públicos ACP, instituído pelo Decreto nº 8.444, de 7 de fevereiro de Seção III Da Alteração dos Orçamentos Art Os créditos especiais aprovados pela Assembléia Legislativa do Estado serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. Art A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada, no limite dos seus saldos e quando necessária, mediante decreto do Poder Executivo, até 31 de janeiro de 2011, observado o disposto no 2º do artigo 161 da Constituição Estadual. Art Serão aditados ao orçamento do Estado, através da abertura de créditos especiais, os programas e respectivas ações que sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual durante o exercício de Art As ações constantes no Plano Plurianual e não programadas no Orçamento 2011 poderão, durante a respectiva execução orçamentária, ser aditadas ao orçamento do Estado, através da abertura de créditos suplementares. Art Fica o Poder Executivo autorizado a adequar, mediante decreto, os códigos e atributos de atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei Orçamentária de 2011 e em créditos adicionais aos constantes da Lei nº , de 14 de novembro de 2007 Lei do Plano Plurianual Art O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2011 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidades de aplicação. Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2011 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. 1718 Art A inclusão ou alteração de categoria econômica e de grupo de natureza da despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito suplementar, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos. Art As propostas de modificação das dotações aprovadas na Lei do Orçamento de 2011 e em seus créditos adicionais serão acompanhadas de exposição de motivos circunstanciada que as justifique e que indiquem os efeitos na programação. 1º - Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão: I - a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2011, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o 1º do art. 5º desta Lei; II - a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais abertos ou cujos projetos de lei se encontrem em tramitação. 2º - Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a: I - superávit financeiro do exercício de 2010, por fonte de recursos; II - créditos reabertos no exercício de 2011; e III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação. Art As dotações das modalidades de aplicação 50 - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos e 60 - transferências a instituições privadas com fins lucrativos aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais somente poderão ser modificadas por meio de decreto de abertura de crédito suplementar. Art As dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas nos sistemas informatizados de planejamento e finanças, independentemente de formalização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução, para transpor recursos entre: I - projetos, atividades e operações especiais observadas as normas de acompanhamento e controle da execução orçamentária; II - modalidades de aplicação, ressalvado o disposto no artigo 42 desta Lei; III - elementos de despesa; IV - fontes de recursos. Parágrafo único - As modificações intra-sistema de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito suplementar. Art Para adequação à dinâmica da gestão orçamentária, poderão ser realizadas modificações programáticas durante a execução do Orçamento 2011, conforme indicado no caput do artigo 43, para: I - detalhamento da localização do projeto ou atividade, no território, por meio de redimensionamento dos recursos e quantitativos de produtos nos municípios e/ou seqüencial; 1819 II - redimensionamento de produto, mediante anulação ou reforço de recursos da mesma fonte e quantitativos deste produto entre unidades executoras e/ou territórios de identidade integrantes do mesmo projeto ou atividade, sempre observando o respectivo valor programado; III - remanejamento entre subfontes da mesma fonte de recursos, mantidos os demais atributos da ação orçamentária. Seção IV Da Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação Art Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício relativo às despesas com pessoal e encargos sociais, atividades de manutenção, projetos e atividades finalísticas e operações especiais, contemplando os limites para cada órgão e discriminando as fontes de recursos em Próprias do Tesouro, Outras do Tesouro e Outras Fontes. Parágrafo único - O Poder Executivo publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes de recursos. Art No caso do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo II da presente Lei, vir a ser comprometido por uma insuficiente realização da receita, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão promover reduções de suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, fixando, por atos próprios, limitações ao empenho de despesas e à movimentação financeira. 1º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo apurará e comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o 20º (vigésimo) dia subseqüente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e na movimentação financeira, calculado de forma proporcional à respectiva participação no conjunto das dotações financiadas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual, fixado na Lei Orçamentária Anual de º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicarão ato, até o 30º (trigésimo) dia subseqüente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes de dotação disponível para empenho e movimentação financeira, constantes de suas respectivas programações orçamentárias. 3º - No caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição do nível de empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às limitações realizadas. 4º - Excetuam-se das disposições do caput deste artigo as despesas relativas: I à obrigação constitucional ou legal do Estado, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida; II à contrapartida de convênios e operações de crédito, nos quais eventuais contingenciamentos possam comprometer a sua execução e o cumprimento de cláusulas contratuais; III às dotações constantes do Orçamento de 2011 à conta de recursos de convênios; e IV - sempre que possível, aquelas ações orçamentárias vinculadas às prioridades contidas no Anexo I desta Lei. 1920 5º - A limitação de empenho e de movimentação financeira do Poder Executivo, decorrente do caput deste artigo, será feita em consonância com o artigo 20 desta Lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Seção I Das Transferências Voluntárias aos Municípios Art As transferências voluntárias de recursos para os municípios, consignadas nos orçamentos do Estado e em seus créditos adicionais, a título de cooperação, auxílios, assistência financeira e outros assemelhados, serão realizadas mediante Convênio, Acordo ou outro ajuste, observado o disposto nos arts. 170 a 183 da Lei nº 9.433/05, somente podendo ser concretizados se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, o município a ser beneficiado comprovar a observância do disposto nos artigos 11, 23 e 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00. 1º - Ao órgão ou à entidade responsável pela transferência de recursos para os municípios caberá: I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, mediante a apresentação, pelo Município, de declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, acompanhada dos balanços contábeis do exercício de 2010 ou, na impossibilidade destes, dos de 2009, da Lei Orçamentária de 2011 e dos correspondentes documentos comprobatórios; II - proceder ao bloqueio das dotações pertinentes mediante a utilização do Sigap, bem como ao empenho e registros contábeis correspondentes no sistema de informações contábeis e financeiras; III - acompanhar e controlar a execução das ações desenvolvidas com os recursos transferidos. 2º - São vedadas as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado, inclusive sob a forma de empréstimo, para os Municípios, destinadas ao pagamento de servidores municipais, ativos, inativos e de pensionistas, conforme dispõe o inciso X, do art. 167, da Constituição Federal. 3º - A contrapartida financeira dos Municípios poderá, de forma excepcional, e desde que justificado pela autoridade municipal competente e acatado pelo Estado da Bahia, ser substituída por bens e/ou serviços, desde que economicamente mensuráveis, e estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira do respectivo Município. Art O disposto no artigo anterior aplica-se aos consórcios públicos legalmente instituídos. Art As transferências previstas nesta Seção serão executadas, obrigatoriamente, nas modalidades de aplicação 40 transferências a municípios ou 71 - transferências a consórcios públicos, e nos elementos de despesa 41 contribuições ou 42 - auxílio. Art Para efeito desta Lei, entendem-se como: Seção II Da Destinação de Recursos ao Setor Privado I - Subvenções Sociais, as transferências correntes às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir as despesas de custeio de instituições privadas sem fins lucrativos que visem à prestação de serviços essenciais nas áreas educacional, cultural ou de assistência social e médica, de acordo com o disposto nos 2º e 3º do artigo 12 da Lei Federal nº 4.320/64, e exerçam suas atividades de forma continuada e gratuita. 20 Exibir mais
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 artigo 2
 artigo 78
 artigo 20
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 161
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 31
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