Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/86/52/declei57.asp
Timestamp: 2013-06-20 05:58:10+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 57/86/M
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIALDiploma:Decreto-Lei n.� 57/86/MBO N.�:52/1986Publicado em:1986.12.29P�gina:3416Aprova a lei org�nica da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses.Vers�o ChinesaRevoga��oparcial : Portaria n.� 104/89/M - Altera o quadro de Pessoal da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses.Decreto-Lei n.� 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administra��o P�blica de Macau. � Revoga��es.Portaria n.� 312/93/M - Altera o quadro de pessoal da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses.Decreto-Lei n.� 23/94/M - Define a nova estrutura org�nica da Direc��o dos Servi�os de Administra��o e Fun��o P�blica. � Revoga��es.Altera��es : Decreto-Lei n.� 40/87/M - D� nova redac��o ao n.� 5 do artigo 11.� do Decreto-Lei n.� 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Lei Org�nica da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses).Decreto-Lei n.� 70/87/M - D� nova redac��o ao artigo 22.� da Lei Org�nica da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses e concede direito ao uso de cart�o de identifica��o.Decreto-Lei n.� 43/88/M - D� nova redac��o ao artigo 19.� do Decreto-Lei n.� 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Altera��o das condi��es de admiss�o aos cursos da Escola T�cnica da Direc��o dos Servi�os dos Assuntos Chineses.)Decreto-Lei n.� 100/88/M - D� nova redac��o ao artigo 11.� do Decreto-Lei n.� 57/86/M, de 29 de Dezembro. (Lei Org�nica dos Servi�os de Assuntos Chineses).Decreto-Lei n.� 24/90/M - D� nova redac��o a diversos artigos do Decreto-Lei n.� 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Lei org�nica dos Servi�os de Assuntos Chineses).Decreto-Lei n.� 16/92/M - Transfere as atribui��es e compet�ncias cometidas � Escola T�cnica da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses para a Escola de L�nguas e Tradu��o do Instituto Polit�cnico de Macau.Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 47/76/M - Aprova o Regulamento da Reparti��o dos Servi�os de Assuntos Chineses de Macau.Lei n.� 16/78/M - D� nova redac��o a alguns artigos do Regulamento dos Servi�os de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 47/76/M, de 30 de Outubro.Decreto-Lei n.� 2/80/M - D� nova redac��o ao artigo 53.� do Regulamento da Reparti��o dos Servi�os de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 47/76/M, de 30 de Outubro.Lei n.� 3/81/M - D� nova redac��o aos artigos 4.�, 11.� a 13.�, 16.�, 21.� a 29.�, 42.� a 44.�, 56.�, 60.�, 63.�, 66.�, 73.� e 74.� do Regulamento da Reparti��o dos Servi�os dos Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 47/76/M, de 31 de Outubro.Portaria n.� 259/84/M - Estabelece correspond�ncia das reparti��es territoriais e divis�es.Decreto-Lei n.� 51/85/M - Define o regime das carreiras espec�ficas da Direc��o dos Assuntos Chineses.Portaria n.� 158/85/M - Altera o quadro de pessoal da Direc��o de Assuntos Chineses.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 29/85/M - Estabelece o regime de classifica��o de servi�o. � Revoga os artigos 122.� e 131.� do Estatuto do Funcionalismo, em vigor.Decreto-Lei n.� 110/85/M - D� nova redac��o aos artigos 3.�, 4.�, 5.�, 7.�, 14.� e 24.� do Decreto-Lei n.� 29/85/M, de 8 de Abril. (Regime de classifica��o de servi�o).Lei n.� 12/86/M - Confere ao Governador de Macau, autoriza��o legislativa para alterar a regulamenta��o das carreiras espec�ficas da Direc��o de Assuntos Chineses. (DAC).Portaria n.� 183/86/M - Aprova o Regulamento da Escola T�cnica da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses.Portaria n.� 8/88/M - Aprova os modelos de cart�o de identifica��o dos funcion�rios da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses e dos alunos da Escola T�cnica.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE ADMINISTRA��O E FUN��O P�BLICA - Notas em LegisMacNotas : Revogado pelo Decreto-Lei n.� 23/94/M, excepto, com as adapta��es do artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 16/92/M, de 2 de Mar�o, as seguintes disposi��es: a) O artigo 19.�, na redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 43/88/M, de 8 de Junho; b) O artigo 22.�, na redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 24/90/M, de 29 de Maio, e o artigo 23.�. Vers�o PDF Bilingue Decreto-Lei n.� 57/86/Mde 29 de Dezembro
Criada pelo Decreto-Lei n.� 47/76/M, de 30 de Outubro, e apesar das
diversas altera��es introduzidas por diplomas posteriores, a Direc��o de
Assuntos Chineses (DAC) mostra-se ainda desadequada �s tarefas que lhe s�o
exigidas face � proximidade do processo de transi��o
pol�tico-administrativa do territ�rio de Macau.
Deste modo, torna-se imprescind�vel proceder � reestrutura��o daquele
Servi�o, dotando-o dos meios t�cnicos e humanos indispens�veis �
prossecu��o das suas atribui��es.
e no uso da autoriza��o legislativa concedida pela Lei
n.� 12/86/M, de 23 de Dezembro, para valer como lei no territ�rio de Macau,
Natureza e atribui��es
Artigo 1.�*
A Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses, adiante designada por DAC,
� um servi�o de apoio t�cnico da Administra��o do Territ�rio e passa a
reger-se pelo disposto no presente diploma.
* Revogado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 23/94/M
Artigo 2.�*
S�o atribui��es da DAC:
a) Apoiar a Administra��o do Territ�rio na promo��o do bom
entendimento e do estreitamento das rela��es luso-chinesas;
b) Prestar informa��es sobre leis, usos e costumes chineses e auxiliar a
Administra��o do Territ�rio nas suas rela��es com a popula��o de
l�ngua chinesa;
c) Assegurar os servi�os de tradu��o e interpreta��o de portugu�s
para chin�s e vice-versa, solicitados por entidades oficiais ou particulares,
d) Apoiar tecnicamente as miss�es diplom�ticas ou consulares portuguesas,
nos termos dos protocolos estabelecidos ou a estabelecer;
e) Formar o pessoal necess�rio � prossecu��o das suas atribui��es.
�rg�os e subunidades org�nicas
Artigo 3.�**
A DAC tem n�vel de direc��o de servi�os, sendo dirigida por um
director, n�vel I, coadjuvado por um subdirector, e compreende as seguintes
subunidades org�nicas:
a) Departamento T�cnico;
b) Escola T�cnica;
c) Divis�o Administrativa e Financeira. *
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 24/90/M ** Revogado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 23/94/M
Artigo 4.�*
(Compet�ncia do director)
a) Dirigir e representar a DAC;
b) Elaborar e submeter a aprecia��o superior o plano de actividades da
c) Coordenar a actua��o dos servi�os e adoptar ou propor superiormente
as medidas convenientes para melhorar a sua efici�ncia;
d) Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e instru��es aplic�veis
aos servi�os;
e) Apreciar e submeter a aprova��o superior, o plano de actividades da
Escola T�cnica;
f) Desempenhar as fun��es que, por lei, lhe sejam cometidas ou nele sejam
delegadas ou subdelegadas.
Artigo 5.�*
(Compet�ncia do subdirector)
b) Substituir o director nas suas faltas, aus�ncias e impedimentos;
c) Desempenhar as demais fun��es que lhe sejam atribu�das.
Artigo 6.�*
(Departamento T�cnico)
Incumbe ao Departamento T�cnico desempenhar as seguintes actividades:
a) Prestar servi�os de tradu��o e interpreta��o de portugu�s para
chin�s e vice-versa;
b) Efectuar servi�os de peritagem oficial em documentos escritos em
chin�s;
c) Elaborar estudos e informa��es sobre leis, usos e costumes chineses.
Artigo 7.�*
(Escola T�cnica)
A Escola T�cnica da DAC rege-se pelas disposi��es constantes do
cap�tulo IV do presente diploma e do Regulamento previsto no n.� 3 do artigo
Artigo 8.�* **
(Divis�o Administrativa e Financeira)
1. A Divis�o Administrativa e Financeira � a subunidade org�nica de apoio t�cnico-administrativo, no �mbito da gest�o dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, incumbindo-lhe desenvolver as seguintes actividades:
a) Assegurar o atendimento e informa��o dos utentes;
b) Assegurar o apoio t�cnico-administrativo � gest�o do pessoal;
c) Tratar o expediente geral, proceder aos respectivos registos e organizar o arquivo geral;
d) Preparar a proposta or�amental e acompanhar a sua execu��o;
e) Elaborar as contas de material e de exactores;
f) Assegurar a cobran�a e arrecada��o das taxas;
g) Proceder ao controlo financeiro do PIDDA, no que respeita �s ac��es da responsabilidade da DAC;
h) Proceder � aquisi��o de bens e servi�os;
i) Assegurar as actividades de gest�o do economato e patrim�nio e manter actualizado o respectivo invent�rio e cadastro.
2. Para o exerc�cio das suas compet�ncias a Divis�o compreende:
a) A sec��o de pessoal e expediente;
b) A sec��o de contabilidade e patrim�nio.
1. O pessoal da DAC distribui-se pelos seguintes grupos:
a) Pessoal de direc��o e chefia;
b) Pessoal t�cnico;
c) Pessoal t�cnico auxiliar;
e) Pessoal dos servi�os auxiliares.
2. O quadro de pessoal da DAC � o constante do mapa I anexo ao presente
Artigo 10.�**
(Pessoal de direc��o e chefia)
1. O lugar de director � provido por nomea��o em comiss�o de servi�o,
por escolha do Governador, de entre indiv�duos bil�ngues em portugu�s e
chin�s, de reconhecida compet�ncia e aptid�o para o cargo, habilitados com
licenciatura ou com o curso b�sico ou intensivo da Escola T�cnica da DAC ou,
ainda, com qualquer dos antigos cursos ministrados por esta Escola.
2. Os lugares de subdirector e chefe de Departamento T�cnico s�o providos
por nomea��o em comiss�o de servi�o, por escolha do Governador, sob
proposta do director, de entre indiv�duos nas condi��es referidas no
3. Os lugares de director e de subdirector da Escola T�cnica s�o providos por nomea��o, em comiss�o de servi�o, por escolha do Governador, sob proposta do director da DAC, de entre indiv�duos bil�ngues em portugu�s e chin�s, de reconhecida compet�ncia e aptid�o profissional para o exerc�cio das fun��es.*
Artigo 11.�* **
(Carreira de int�rprete-tradutor)
1. A carreira de int�rprete-tradutor desenvolve-se pelas categorias de
int�rprete-tradutor de 3.� classe, 2.� classe, 1.� classe, principal e
chefe, a que correspondem, respectivamente, os graus 1 a 5, e os escal�es
constantes do mapa II anexo ao presente diploma.
2. Compete ao int�rprete-tradutor: efectuar a tradu��o de textos
escritos de portugu�s para chin�s e vice-versa, procurando respeitar o
conte�do e a forma liter�ria dos mesmos; fazer a interpreta��o consecutiva
ou simult�nea de interven��es orais de portugu�s para chin�s e
vice-versa, procurando transmitir fielmente o que seja dito pelos
intervenientes; prestar servi�os de peritagem oficial em documentos escritos
em chin�s; elaborar estudos e informa��es sobre leis, usos e costumes
3. O ingresso na carreira de int�rprete-tradutor faz-se no grau I,
mediante concurso documental, de entre indiv�duos habilitados com os cursos
b�sico ou intensivo da Escola T�cnica, referidos nos n.os 2 e 3 do artigo
4. O ingresso na carreira de int�rprete-tradutor poder� tamb�m efectuar-se directamente no grau 3, mediante concurso documental, no qual ser�o candidatos os indiv�duos habilitados com o curso intensivo da Escola T�cnica a que se refere o n.� 5 do artigo 19.� 5. Excepcionalmente, o ingresso na carreira poder� ainda efectuar-se no grau 1 ou 3, mediante concurso de presta��o de provas, de entre os indiv�duos habilitados com qualquer outro curso de int�rprete-tradutor ou possuidores de comprovada experi�ncia profissional reconhecida pelo Governador e que possuam, em ambos os casos, as habilita��es acad�micas a que se referem o n.� 3 ou 5 do artigo 19.�
6. No concurso documental referido nos n.os 3 e 4, a ordena��o dos
candidatos em lista classificativa ser� feita de acordo com as
classifica��es finais obtidas pelos mesmos nos cursos ministrados pela
Escola T�cnica, observando-se, em caso de igualdade de classifica��o, a
seguinte ordem de prefer�ncia:
a) Maior tempo de servi�o prestado na fun��o p�blica;
7. O acesso a grau superior depende da realiza��o de concurso de
presta��o de provas, para os graus 2 e 3, e de concurso documental, para os
graus 4 e 5, bem como, em qualquer caso, da verifica��o dos requisitos de
tempo e classifica��o de servi�o, previstos no artigo 5.� do Decreto-Lei
n.� 87/84/M, de 11 de Agosto.
8. Em cada grau, a progress�o aos 2.� e 3.� escal�es opera-se ap�s 2 e
3 anos de servi�o, respectivamente, no escal�o imediatamente anterior, com
classifica��o n�o inferior a "Bom".
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 40/87/M,
Decreto-Lei n.� 100/88/M ** Revogado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 23/94/M
Artigo 12.�*
(Carreira de letrado)
1. A carreira de letrado desenvolve-se pelas categorias de letrado de 3.�
classe, 2.� classe, 1.� classe, principal e chefe, a que correspondem,
respectivamente, os graus 1 a 5, e os escal�es constantes do mapa III anexo
ao presente diploma.
2. Compete ao letrado: coadjuvar os int�rpretes-tradutores, revendo as
suas tradu��es de portugu�s para chin�s; efectuar servi�os de redac��o
e c�pia na l�ngua chinesa; prestar servi�os de peritagem oficial em
documentos escritos em chin�s; elaborar estudos e informa��es sobre leis,
usos e costumes chineses.
3. O ingresso na carreira de letrado faz-se no grau 1, mediante concurso de
presta��o de provas a que poder�o candidatar-se indiv�duos habilitados com
curso superior do ensino chin�s.
4. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, considera-se curso
superior aquele que seja ministrado em institui��o de ensino superior e que
tenha uma dura��o igual ou superior a 2 anos.
5. O ingresso na carreira de letrado poder�, tamb�m, efectuar-se
directamente no grau 3, mediante concurso de presta��o de provas, ao qual
poder�o candidatar-se indiv�duos habilitados com licenciatura em curso
superior do ensino chin�s.
6. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, entende-se por
licenciatura o grau acad�mico conferido ap�s conclus�o de um curso superior
com a dura��o de 4 a 6 anos.
presta��o de provas, para os graus 2, 3 e 4, e de concurso documental, para
o grau 5, bem como, em qualquer caso, da verifica��o dos requisitos de tempo
e classifica��o de servi�o, previstos no artigo 5.� do Decreto-Lei n.�
87/84/M, de 11 de Agosto.
classifica��o de servi�o n�o inferior a "Bom".
(Carreira de int�rprete)
1. A carreira de int�rprete integra os escal�es constantes do mapa IV
anexo ao presente diploma.
2. Compete ao int�rprete: efectuar a tradu��o oral de textos escritos e
a interpreta��o consecutiva de interven��es orais de portugu�s para
chin�s e vice-versa, procurando transmitir fielmente o que seja dito pelos
3. A admiss�o de int�rpretes faz-se mediante concurso de presta��o de
provas, a que poder�o candidatar-se indiv�duos habilitados com:
a) 9.� ano de escolaridade ou equivalente do ensino portugu�s e
aprova��o em exame de l�ngua chinesa falada, no dialecto cantonense; ou
b) Curso secund�rio elementar do ensino chin�s e curso de l�ngua
portuguesa - grau I - ou equivalente.
4. A mudan�a de escal�o opera-se, desde que com classifica��o de
servi�o n�o inferior a "Bom":
a) Para o 2.�, ap�s 2 anos de servi�o no 1.� escal�o;
b) Para o 3.� e 4.�, ap�s 3 anos de servi�o no 2.� e 3.� escal�es,
c) Para o 5.�, ap�s 5 anos de servi�o no 4.� escal�o.
5. Os int�rpretes, com 6 ou mais anos de servi�o efectivo e
classifica��o n�o inferior a "Bom", poder�o matricular-se no
curso intensivo da Escola T�cnica, a que se refere o n.� 3 do artigo 19.�,
com dispensa do exame de admiss�o, mediante requerimento dirigido ao director
da Escola, e autoriza��o pr�via do director da DAC.
Artigo 14.�*
O provimento, progress�o e acesso do restante pessoal far-se-� nos termos
da lei geral.
Artigo 15.�*
(Gest�o do pessoal)
1. As carreiras de int�rprete-tradutor, letrado e int�rprete s�o
exclusivas do quadro de pessoal da DAC.
2. O pessoal a que se refere o n�mero anterior ser� destacado, sem limite
de tempo, para os servi�os p�blicos do Territ�rio, de acordo com as
necessidades destes e as disponibilidades da DAC.
3. O pessoal destacado tem direito a todos os direitos e regalias do seu
cargo e ainda os que vigorem no servi�o utilizador e que lhe possam ser
atribu�dos.
4. O pessoal neste regime fica funcionalmente dependente do servi�o
utilizador, sendo a sua classifica��o de servi�o atribu�da conjuntamente
por dois notadores, nomeados, respectivamente, pelo dirigente do Servi�o onde
exerce fun��es e pelo director da DAC.
5. Compete ao director da DAC homologar a classifica��o de servi�o
referida no n�mero anterior.
Artigo 16.�*
(N�cleos de especializa��o)
O pessoal t�cnico e t�cnico auxiliar trabalha organizado em n�cleos de
especializa��o ou em equipas de tradu��o, podendo actuar em servi�o
externo quando tal lhe for determinado.
Artigo 17.�*
(Miss�es diplom�ticas ou consulares)
1. O pessoal da DAC poder� ser designado para exercer fun��es, em
comiss�o de servi�o, nas miss�es diplom�ticas ou consulares portuguesas, a
solicita��o do Governo da Rep�blica, nos termos do protocolo a celebrar
entre o Territ�rio e a Rep�blica.
2. A designa��o ser� feita pelo Governador, sob proposta do director.
3. O tempo de servi�o prestado na situa��o referida no n.� 1
contar-se-�, para todos os efeitos legais, como tendo sido prestado no quadro
Artigo 18.�**
(Disposi��o gen�rica)
1. Compete � Escola T�cnica a forma��o de int�rpretes-tradutores de
portugu�s e chin�s, a organiza��o de ac��es de aperfei�oamento para o
pessoal j� formado e de cursos de difus�o da l�ngua chinesa, bem como a
avalia��o do grau de conhecimento da l�ngua chinesa, nos dialectos
cantonense e pequinense.
2. O director da Escola T�cnica � equiparado a chefe de departamento.*
3. O subdirector da Escola T�cnica � equiparado a chefe de sector.*
4. O regulamento da Escola T�cnica � aprovado por portaria.*
Artigo 19.�* (Cursos)
1. Para a forma��o de int�rpretes-tradutores, a Escola T�cnica ministra
os cursos b�sico e intensivo.
2. Na admiss�o ao curso b�sico, exigir-se-� a posse de uma das seguintes
habilita��es:
a) 11.� ano de escolaridade ou equivalente do ensino portugu�s e
b) Curso secund�rio completo do ensino chin�s ou ingl�s e curso de
l�ngua e cultura portuguesas - grau II - ou equivalente.
3. Na admiss�o ao curso intensivo para ingresso no grau 1 da carreira de
int�rprete-tradutor, exigir-se-� a posse de uma das seguintes
a) 11.� ano de escolaridade ou equivalente do ensino portugu�s e curso
prim�rio elementar ou equivalente do ensino chin�s; ou
l�ngua e cultura portuguesas - grau III - ou equivalente.
4. Em casos devidamente fundamentados, designadamente quando o n�mero de
candidatos for inferior ao n�mero de vagas existentes, e mediante
autoriza��o pr�via do Governador, poder�o ser admitidos aos cursos a que
se referem os n.os 2 e 3 os candidatos que, para al�m da outra habilita��o
exigida, possuam o 9.� ano de escolaridade ou equivalente do ensino
portugu�s ou o curso secund�rio elementar do ensino chin�s ou ingl�s.
5. Na admiss�o ao curso intensivo para ingresso no grau 3 da carreira de
a) Licenciatura em curso superior do ensino portugu�s e curso prim�rio
complementar ou equivalente do ensino chin�s; ou
b) Licenciatura em curso superior do ensino chin�s ou ingl�s e curso de
l�ngua e cultura portuguesas - grau IV - ou equivalente.
6. Para efeitos do disposto na al�nea b) do n�mero anterior, entende-se
por licenciatura o grau acad�mico conferido ap�s conclus�o dum curso
superior com a dura��o de 4 a 6 anos.
* Alterado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 43/88/M
Artigo 20.�*
(Recrutamento do pessoal docente)
1. Os professores e prelectores s�o recrutados, nos termos da lei geral,
por contrato al�m do quadro ou em regime de assalariamento eventual, podendo,
tamb�m, tratando-se de funcion�rios ou agentes, ser destacados ou
2. Os orientadores de est�gio s�o designados, em ordem de servi�o, pelo
director da DAC, de entre int�rpretes-tradutores.
3. Em caso de necessidade, poder�o ser designados, em ordem de servi�o,
pelo director da DAC, funcion�rios inseridos nas carreiras de
int�rprete-tradutor e letrado, para desempenho de fun��es docentes.
4. Na selec��o de professores, dever�o ser respeitados os seguintes
crit�rios de prefer�ncia:
a) Habilita��es pr�prias;
b) Habilita��es suficientes;
c) Maiores habilita��es acad�mica e profissional;
d) Mais tempo de exerc�cio de fun��es docentes;
e) Melhor conhecimento das l�nguas portuguesa e chinesa.
5. Para efeitos do disposto nas al�neas a) e b) do n�mero anterior,
a) Habilita��es pr�prias - a posse de licenciatura ou bacharelato
adequados � doc�ncia de cada uma das disciplinas;
b) Habilita��es suficientes - a posse de 11.� ano de escolaridade ou
equivalente, dos cursos b�sico ou intensivo ou qualquer dos antigos cursos da
Escola T�cnica, em ambos os casos acrescidos de comprovada experi�ncia
Artigo 21.�*
(Admiss�o de alunos)
1. O ingresso nos cursos b�sico e intensivo da Escola T�cnica faz-se
mediante exame de admiss�o.
2. Os candidatos admitidos ter�o a designa��o de alunos.
3. A Escola T�cnica proporcionar� forma��o quer a alunos destinados a
ingressar na carreira de int�rprete-tradutor, quer a outros que pretendam
obter id�ntica forma��o, mas, neste caso, mediante o pagamento de propinas.
4. Antes do in�cio de cada curso, a DAC tornar� p�blico o n�mero de
vagas do curso, especificando as que se destinem a previs�vel ingresso na
carreira de int�rprete-tradutor e as que se destinem a ser preenchidas nos
termos da parte final do n�mero anterior, e bem assim o programa das provas
do exame de admiss�o, elementos que constar�o obrigatoriamente de proposta a
submeter a despacho pr�vio da entidade competente.
(Alunos destinados a ingressar na carreira de int�rprete-tradutor - remunera��o e regime)
1. Os alunos da Escola T�cnica que se destinem a ingressar ou a constituir
reserva de recrutamento para a carreira de int�rprete-tradutor ser�o
remunerados, enquanto frequentarem o respectivo curso com aproveitamento.
2. Os alunos a remunerar pela Administra��o ser�o seleccionados em
fun��o de classifica��o obtida no exame de admiss�o.
3. Durante o curso e em caso de desist�ncia ou exclus�o de alunos
remunerados, poder-se-� atribuir a mesma remunera��o a outros alunos, neste
caso, em fun��o das classifica��es obtidas no ano lectivo anterior.
4. A remunera��o a que se refere o presente artigo ser� correspondente:*
a) Ao �ndice 240, durante o primeiro ano do curso b�sico;*
b) Ao �ndice 260, durante o segundo ano do curso b�sico e o curso intensivo para ingresso no grau 1 da carreira de int�rprete-tradutor;*
c) Ao �ndice 280, durante o terceiro ano do curso b�sico;*
d) Ao �ndice 430, durante o curso intensivo para ingresso no grau 3 da carreira de int�rprete-tradutor;*
e) Ao �ndice previsto para o 1.� escal�o da respectiva categoria de ingresso, diminu�do de 20 pontos da tabela indici�ria, durante o est�gio profissionalizante e o per�odo subsequente, at� � data de ingresso na respectiva categoria.*
5. A frequ�ncia dos cursos far-se-� num dos seguintes regimes:*
a) Os indiv�duos j� vinculados � fun��o p�blica, em comiss�o de servi�o, determinada por despacho do Governador, sob proposta do director dos Servi�os de Assuntos Chineses;*
b) Os indiv�duos n�o vinculados � fun��o p�blica em regime de assalariamento eventual.*
6. Durante a frequ�ncia dos cursos, os indiv�duos j� vinculados �
fun��o p�blica manter�o a remunera��o de origem, se esta for superior �
fixada no n.� 4 do presente artigo.
7. A comiss�o de servi�o e o assalariamento eventual a que se refere o n.� 5 do presente artigo t�m a dura��o do respectivo curso, incluindo o est�gio, podendo ser proposto o seu prolongamento por um per�odo at� 120 dias.*
8. Aos funcion�rios e agentes, incluindo o pessoal das For�as de
Seguran�a de Macau, que estejam interessados na candidatura e frequ�ncia dos
cursos, bem como no ingresso na carreira de int�rprete-tradutor, n�o �
aplic�vel o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.� do Decreto-Lei n.�
29/86/M, de 24 de Mar�o.** 9. Os lugares de origem do pessoal referido no n�mero anterior podem ser
providos interinamente.** 10. A frequ�ncia dos cursos n�o prejudica a contagem do tempo de servi�o
do pessoal vinculado � fun��o p�blica, para todos os efeitos legais, nem
faz cessar o contrato al�m do quadro, que se considera automaticamente
renovado, enquanto o agente frequentar os referidos cursos.** 11. A classifica��o de servi�o do pessoal, a que se refere o n�mero
anterior, ser� atribu�da pelo director da Escola T�cnica, salvo no caso
previsto no n.� 2 do artigo 9.� do Decreto-Lei n.�
29/85/M, de 8 de Abril.** 12. Compete ao director da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses ou
ao dirigente do Servi�o de origem homologar a classifica��o de servi�o.** * Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 24/90/M
** Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 70/87/M
(Obriga��es dos alunos remunerados)
1. Os alunos remunerados que conclu�rem os cursos b�sico ou intensivo
ser�o opositores obrigat�rios ao primeiro concurso de ingresso que ocorrer
para a carreira de int�rprete-tradutor.
2. A falta de apresenta��o de candidatura ou dos documentos necess�rios
ao provimento ou, ainda, a recusa de posse no respectivo lugar, implica:
a) A incapacidade para progress�o e promo��o, bem como para provimento
em outro cargo p�blico, pelo prazo de dura��o do respectivo curso, para os
que sejam funcion�rios ou agentes;
b) A incapacidade para provimento em qualquer cargo p�blico, quer para
admiss�o em regime de assalariamento eventual ou equiparado, bem como o
reembolso de todas as despesas efectuadas com a sua forma��o profissional
durante o curso, nomeadamente em remunera��es, subs�dios e desloca��es,
para os restantes.
3. O montante do reembolso ser� fixado por despacho do Governador, tendo o
referido despacho valor de t�tulo executivo.
4. Uma vez providos no cargo, s� poder�o cessar fun��es, a seu pedido,
passado o tempo correspondente ao curso remunerado ou ap�s reembolsarem a
Administra��o da diferen�a entre as despesas referidas no n�mero anterior
e os quantitativos recebidos na situa��o de int�rpretes-tradutores, excepto
se se tratar de funcion�rio que se encontre a exercer estas fun��es nos
termos da al�nea b) do n.� 3 do artigo 28.� do Decreto-Lei n.�
86/84/M, de
11 de Agosto, caso em que ficar� sujeito � penaliza��o prevista na al�nea
a) do n�mero anterior.
Artigo 24.�*
(Propinas e taxas)
As propinas e taxas a cobrar pela Escola T�cnica s�o as constantes da
tabela I anexa ao presente diploma.
(Servi�os de tradu��o e interpreta��o)
1. Pelos servi�os prestados pela DAC a entidades particulares ser�o
cobradas, mediante recibo, as taxas constantes da tabela II anexa ao presente
2. Os servi�os prestados a particulares, mediante requisi��o dos
Tribunais ou de quaisquer servi�os p�blicos, ser�o pagos em conta dos
respectivos processos e pelas respectivas tabelas, quando existam e sejam
superiores �s referidas no n�mero anterior.
3. A interpreta��o, desde que n�o envolva assuntos de car�cter
confidencial ou reservado, pode ser fixada em registo magn�tico, com vista,
se tal for necess�rio, � verifica��o da sua exactid�o e fidelidade, sendo
tal registo conservado na DAC pelo per�odo de sessenta dias, se o director
n�o determinar prazo superior.
4. Os servi�os de tradu��o e interpreta��o da l�ngua chinesa s� t�m
car�cter oficial quando prestados pelo pessoal da DAC no exerc�cio das suas
5. A tabela a que se refere o n.� 1 do presente artigo, bem como a
referida no artigo anterior poder�o ser alteradas por despacho do Governador.
Artigo 26.�*
(Senhas de presen�a)
O pessoal da DAC tem direito, pelos trabalhos de tradu��o ou
interpreta��o realizados fora das horas normais de servi�o, em reuni�es
oficiais ou cerim�nias p�blicas, a senhas de presen�a nos termos e nos
montantes fixados para o pessoal de apoio ao Conselho Consultivo.
Artigo 27.�*
(Horas extraordin�rias)
Nos casos n�o previstos no artigo anterior, o pessoal t�cnico da DAC,
independentemente da sua categoria, tem direito, pelos trabalhos efectuados
fora das horas normais de servi�o, a remunera��o por horas extraordin�rias
nos termos da lei geral.
Artigo 28.�*
(Habita��o reservada)
1. Os int�rpretes-tradutores t�m direito a habita��o reservada do
Territ�rio, que, a requerimento dos interessados, poder� ser mobilada para
os que possu�rem categoria igual ou superior a int�rprete-tradutor de 1.�
2. O direito a que se refere o n�mero anterior cessa quando o
int�rprete-tradutor for exonerado ou demitido.
Artigo 29.�*
1. A transi��o do pessoal para os lugares do quadro aprovado pelo
presente diploma far-se-� por lista nominativa aprovada por despacho do
Governador, independentemente de quaisquer formalidades, salvo anota��o do
Tribunal Administrativo e publica��o no Boletim Oficial, nos termos
a) O letrado-chefe, com mais de quatro anos de servi�o na categoria e
actualmente em comiss�o de servi�o, para a mesma categoria, com provimento
definitivo no respectivo cargo;
b) O chefe de sec��o, com mais de cinco anos de servi�o na categoria e
que desempenha, efectivamente, as fun��es de chefe de secretaria, h� mais
de 9 anos, para este cargo;
c) O aspirante a int�rprete-tradutor, com mais de cinco anos de servi�o
na categoria e que concluiu com aproveitamento o 1.� curso de
int�rprete-tradutor da Escola T�cnica, para o cargo de int�rprete-tradutor
de 3.� classe;
d) O restante pessoal para id�ntica categoria � que actualmente det�m no
quadro da DAC, sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes.
2. Os actuais aspirantes a int�rprete-tradutor mant�m a sua situa��o
jur�dico-funcional, sendo os respectivos lugares a extinguir quando vagarem.
3. O pessoal a que se refere o n�mero anterior transita do curso que
actualmente frequenta para o curso b�sico da Escola T�cnica, por despacho do
director da DAC, sob proposta do director da Escola.
4. Os aspirantes a int�rprete-tradutor que conclu�rem com aproveitamento
o curso referido no n�mero anterior ser�o integrados na base da carreira de
int�rprete-tradutor, com dispensa de concurso, mantendo a natureza do seu
5. Ao adjunto, provido definitivamente no cargo, � garantido o direito �
designa��o da categoria e � remunera��o correspondente ao �ndice 525.
6. Os int�rpretes-tradutores que tiverem conclu�do os cursos que, no
regime anterior, davam acesso a grau superior, poder�o ficar dispensados, a
seu pedido, da presta��o de provas nos concursos de promo��o a
int�rpretes-tradutores de 2.� e 1.� classes, sendo a sua classifica��o de
curso equiparada, para todos os efeitos, � classifica��o final no
respectivo concurso.
7. O tempo de servi�o anteriormente prestado, em id�ntica situa��o
funcional, pelo pessoal a que se refere o presente artigo contar�, para todos
os efeitos legais, como sendo prestado no cargo ou categoria resultante da
transi��o ou, ainda, na situa��o a que se refere o n.� 4 do presente
artigo, na carreira de int�rprete-tradutor, quando se verificar o provimento
Artigo 30.�*
(Concursos em per�odo de validade)
O disposto no presente diploma n�o prejudica os concursos que, na data da
sua entrada em vigor, se encontrem em per�odo de validade.
Artigo 31.�*
(Remunera��o do pessoal docente)
Sem preju�zo do que genericamente venha a dispor-se na lei sobre esta
mat�ria, o pessoal docente a que se refere o n.� 2 do artigo 20.�, bem como
o recrutado em situa��es n�o previstas no n.� 1 do mesmo artigo, ter�o
direito � remunera��o que vier a ser fixada por despacho do Governador.
Artigo 32.�*
1. Os lugares criados nos termos deste diploma ser�o dotados � medida das
necessidades dos servi�os e de acordo com as disponibilidades or�amentais.
2. A Direc��o dos Servi�os de Finan�as tomar� as provid�ncias
necess�rias � execu��o do presente decreto-lei em rela��o ao ano
econ�mico de 1987.
a) O Decreto-Lei n.� 47/76/M, de 30 de Outubro;
b) A Lei n.� 16/78/M, de 12 de Agosto;
c) O Decreto-Lei n.� 2/80/M, de 12 de Janeiro;
d) A Lei n.� 3/81/M, de 18 de Abril;
e) A Portaria n.� 259/84/M, de 29 de Novembro;
f) O n.� 2 do artigo 5.� do Decreto-Lei n.�
29/85/M, de 8 de Abril;
g) O Decreto-Lei n.� 51/85/M, de 25 de Junho;
h) A Portaria n.� 158/85/M, de 31 de Agosto;
i) O n.� 2 do artigo 5.� do Decreto-Lei n.�
110/85/M, de 7 de Dezembro.
Aprovado em 23 de Dezembro de 1986.
MAPA I* **
Pessoal de direc��o e chefia:
Director (n�vel I)
Chefe de divis�o (b)
Pessoal t�cnico:
Carreira de int�rprete-tradutor:
Int�rprete-tradutor chefe
Int�rprete-tradutor principal
Int�rprete-tradutor de 1.� classe
Int�rprete-tradutor de 2.� classe
Int�rprete-tradutor de 3.� classe
Aspirante a int�rprete-tradutor (a)
Carreira de letrado:
Letrado principal
Letrado de 1.� classe
Letrado de 2.� classe
Letrado de 3.� classe
Pessoal t�cnico auxiliar:
Carreira de int�rprete:
Carreira administrativa:
Terceiro-oficial
Carreira de escritur�rio-dactil�grafo:
Escritur�rio-dactil�grafo
Pessoal dos servi�os auxiliares:
Carreira de motorista de ligeiros:
Motorista de ligeiros (a)
Carreira de servente:
Servente (a)
(b) Director da Escola T�cnica.
(c) At� 50% de licenciados.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 24/90/M
** Revogado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 23/94/M
Carreira de int�rprete-tradutor
3.� classe
Carreira de letrado
MAPA IV*
Carreira de int�rprete
1. De inscri��o:
a) Para exame de admiss�o
b) Para matr�cula ou renova��o de matr�cula
2. De frequ�ncia, por ano lectivo:
a) Curso b�sico
3. Pelo fornecimento de material de apoio did�ctico, por ano lectivo
4. De exame especial
5. De exame de l�ngua chinesa:
a) Falada
b) Falada e escrita
1. Pela passagem de certid�o de exame ou de frequ�ncia com aproveitamento
2. Pela passagem de qualquer outra certid�o, por lauda
3. Pela passagem de diploma de curso
1. Todas as propinas e taxas constantes desta tabela s�o pagas em numer�rio ou cheque.
2. As propinas referidas nos n.os 2 e 3 desta tabela s�o pagas adiantadamente, no in�cio do ano lectivo, dentro do prazo estabelecido, sob pena de anula��o da matr�cula.
3. As propinas referidas na al�nea b) do n.� 1 e no n.� 2 desta tabela ser�o elevadas para o dobro, caso o aluno repetir o ano.
1. Tradu��o de qualquer documento, por cada cem caracteres chineses ou frac��o
2. Interpreta��o consecutiva, por cada hora de servi�o ou frac��o
3. Interpreta��o simult�nea, por cada hora de servi�o ou frac��o

References: artigo 11
 artigo 22
 artigo 19
 artigo 11
 artigo 53
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 22
 artigo 23

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11
 artigo
4
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 5

Artigo 12
 artigo 5
 artigo 19

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 28

Artigo 24

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 20

Artigo 32
 artigo 5
 artigo 5