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Você matou meu filho. Homicídios cometidos pela Polícia Militar na cidade do Rio de Janeiro
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Isaque Bento Anjos
3 Você matou meu filho Homicídios cometidos pela Polícia Militar na cidade do Rio de Janeiro
4 Índice 4 SUMÁRIO EXECUTIVO 8 CONTEXTO 12 METODOLOGIA 16 OBRIGAÇÕES DO BRASIL diante do DIREITO INTERNACIONAL 17 O DIREITO À VIDA 18 PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS SOBRE O USO DA FORÇA LETAL 22 EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS NO CONTEXTO DA GUERRA ÀS DROGAS 24 COMO FUNCIONAM AS PolíciaS NO BRASIL 28 AUTOS DE RESISTÊNCIA E HOMICÍDIOS DECORRENTES DE INTERVENÇÃO POLICIAl 30 HOMICÍDIOS DECORRENTES DE INTERVENÇÃO POLICIAL NO RIO DE JANEIRO 36 EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS, USO DESNECESSÁRIO DA FORÇA E OUTROS ABUSOS POLICIAIS EM ACARI 40 acari: casos de homicídio decorrente de intervenção policial em eles entram atirando 44 "troia": uma rotina para execução 47 precisava matar? por que não prenderam? 53 Balas perdidas, caveirão e uso de armas de alta potência em favelas 56 Moradores em risco: outros abusos policiais 64 IMPUNIDADE 69 Omissão do ministério público na responsabilização penal dos homicídios decorrentes de intervenção policial 70 MANIPULAÇÃO DA CENA DO CRIME E FALHAS NAS INVESTIGAÇÕES 76 PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS 78 intimidações E AMEAÇAS A DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS 82 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 87 ANEXOS: 87 Lista de siglas e abreviações 88 Lista de tabelas e gráficos
5 SUMÁRIO EXECUTIVO A Anistia Internacional reuniu evidências acerca de nove dos dez casos de homicídios decorrentes de intervenção policial em Acari e que contêm fortes indícios de execuções extrajudiciais praticadas por policiais militares em serviço. Em quatro casos, as vítimas já estavam feridas ou rendidas quando policiais usaram armas de fogo de forma intencional para executá-las. Em outros quatro casos, as vítimas foram baleadas e assassinadas sem nenhum aviso. Em um deles, a vítima estava fugindo da Polícia quando foi baleada e morta. O uso de força letal por agentes encarregados de fazer cumprir a lei gera graves preocupações sobre direitos humanos, principalmente em relação ao direito à vida. O Brasil tem a obrigação de prevenir e responsabilizar a violência criminal, e, ao mesmo tempo, deve garantir pleno respeito ao direito à vida de todas as pessoas sob sua jurisdição, conforme estabelecido pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O Brasil é o país com o maior número de homicídios no mundo: 56 mil pessoas foram mortas em Os estereótipos negativos associados à juventude, notadamente aos jovens negros que vivem em favelas e outras áreas marginalizadas, contribuem para a banalização e a naturalização da violência. Em 2012, mais de 50% de todas as vítimas de homicídios tinham entre 15 e 29 anos e, destes, 77% eram negros. As políticas de segurança pública no Brasil são marcadas por operações policiais repressivas nas favelas e áreas marginalizadas. A guerra às drogas para combater o comércio de drogas ilícitas, especialmente nas favelas, e a ausência de regras claras para o uso de veículos blindados e de armas pesadas em áreas urbanas densamente povoadas elevam o risco de morte da população local. A Polícia tem justificado, recorrentemente, o uso de força letal contra as pessoas alegando suspeitas de envolvimento das vítimas com grupos criminosos. Essas operações militarizadas de larga escala têm resultado em um alto índice de mortes nas mãos da Polícia. Das vítimas de homicídio decorrente de intervenção policial entre 2010 e 2013 na cidade do Rio de Janeiro, 99,5% eram homens, 79% eram negros e 75% tinham entre 15 e 29 anos de idade. Frequentemente, o discurso oficial culpa as vítimas, já estigmatizadas por uma cultura de racismo, discriminação e criminalização da pobreza. Parte significativa da sociedade brasileira legitima essas mortes. O sistema de Justiça Criminal perpetua essa situação, uma vez que raramente investiga abusos policiais. Quando alguém morre em decorrência de uma intervenção policial, a Polícia Civil faz um Registro de Ocorrência (RO) e abre um procedimento administrativo para determinar se o homicídio ocorreu em legítima defesa ou se um processo criminal se faz necessário. Na prática, o registro de auto de resistência dificulta investigações imparciais e independentes que poderiam determinar se o uso da força letal foi legítimo, necessário e proporcional. Ao descrever todas as mortes pela Polícia em serviço como o resultado de um confronto, as autoridades culpam a vítima por sua própria morte. Geralmente, declarações de policiais envolvidos nesses casos descrevem contextos de confronto e de troca de tiros com suspeitos de crimes. Essas versões tornam-se o ponto de partida das investigações. Quando a Polícia registra que a vítima teria ligações com grupos criminosos, a investigação procura corroborar o testemunho do policial de que a morte ocorreu em legítima defesa. VOCÊ MATOU MEU FILHO! : homicídios cometidos pela Polícia Militar na cidade do Rio de Janeiro Este relatório da Anistia Internacional apresenta investigação exclusiva sobre execuções extrajudiciais, homicídios e outras violações de direitos humanos praticados pela Polícia Militar na cidade do Rio de Janeiro. Execuções extrajudiciais cometidas por policiais são frequentes no Brasil. No contexto da chamada guerra às drogas, a Polícia Militar tem usado a força letal de forma desnecessária e excessiva, provocando milhares de mortes ao longo da última década. As autoridades utilizam com frequência os termos auto de resistência ou homicídio decorrente de intervenção policial (usados nos registros de mortes provocadas por policiais em serviço e justificadas com base na legítima defesa) como uma cortina de fumaça para encobrir execuções extrajudiciais promovidas pelos policiais. Este relatório se baseia em uma série de casos de homicídios praticados por policiais militares nos anos de 2014 e 2015 na cidade do Rio de Janeiro, em particular na favela de Acari. A Anistia Internacional realizou entrevistas com vítimas e familiares, testemunhas, defensores de direitos humanos, representantes de organizações da sociedade civil, especialistas em segurança pública e autoridades locais, e coletou detalhes sobre as cenas dos crimes, registros de ocorrência, atestados de óbito, relatos de especialistas e inquéritos policiais. Através deste material, a Anistia Internacional verificou a existência de fortes indícios de execuções extrajudiciais e um padrão de uso desnecessário e desproporcional da força pela Polícia Militar. A Área Integrada de Segurança Pública (AISP) 41, que inclui a favela de Acari, teve o maior número de registros de homicídios decorrentes de intervenção policial em 2014, de acordo com dados oficiais. São 68 casos registrados, de um total de 244 na cidade do Rio de Janeiro. Dez deles ocorreram na favela de Acari. 4 Homicídios cometidos pela Polícia militar na cidade do Rio de Janeiro Homicídios cometidos pela Polícia militar na cidade do Rio de Janeiro 5
6 Em um período de dez anos ( ), foram registrados casos de homicídio decorrente de intervenção policial no estado do Rio de Janeiro; casos apenas na capital. Apesar da tendência de queda observada a partir de 2011, um aumento de quase 39,4% foi verificado entre 2013 e O número de pessoas mortas pela Polícia representa parcela significativa do total de homicídios. Em 2014, por exemplo, os homicídios praticados por policiais em serviço corresponderam a 15,6% do número total de homicídios na cidade do Rio de Janeiro. A favela de Acari tem sofrido há décadas com operações policiais que resultam em execuções extrajudiciais e outras violações de direitos humanos. O desaparecimento forçado de 11 jovens em julho de 1990, caso conhecido como Chacina de Acari, marcou a história da favela. Embora o paradeiro dos jovens nunca tenha sido descoberto, a investigação foi encerrada sem que ninguém tenha sido responsabilizado e levado à Justiça. A ausência de investigação adequada e de punição dos homicídios causados pela Polícia envia uma mensagem de que tais mortes são permitidas e toleradas pelas autoridades, o que alimenta o ciclo de violência. Ao checar o andamento de todas as 220 investigações de homicídios decorrentes de intervenção policial no ano de 2011 na cidade do Rio de Janeiro, a Anistia Internacional descobriu que foi apresentada denúncia em apenas um caso. Até abril de 2015 (mais de três anos depois), 183 investigações seguiam em aberto. Os casos individuais documentados pela Anistia Internacional e apresentados neste relatório ilustram as falhas das Polícias Civil e Militar e do Ministério Público em investigar e coibir práticas policiais abusivas. A Anistia Internacional descobriu que as investigações são frequentemente prejudicadas pela alteração das cenas dos crimes por meio da remoção do corpo da vítima sem a diligência apropriada ou da inserção de falsas evidências criminais (como armas e outros objetos forjados) junto ao corpo. Quando a vítima é suspeita de ter relação com o tráfico de drogas ilícitas, a investigação geralmente foca em seu perfil criminal a fim de legitimar aquela morte em vez de determinar as circunstâncias do homicídio. Testemunhas de homicídios por parte da Polícia raramente vão prestar depoimento por medo de retaliações. As fragilidades nos programas de proteção às testemunhas e a falta de segurança efetiva para defensores de direitos humanos em risco contribuem para os altos índices de impunidade e a ausência de investigações adequadas. RECOMENDAÇÕES PRIORITÁRIAS As recentes políticas de segurança pública não foram capazes de extinguir as execuções extrajudiciais. A Polícia Militar continua usando, regularmente, a força de forma arbitrária, desnecessária e excessiva, com total impunidade. Autoridades, nos níveis estadual e federal, devem tomar medidas concretas para enfrentar a violência policial e a impunidade. A Anistia Internacional reivindica que as autoridades do Governo do estado do Rio de Janeiro que adotem medidas imediatas para cumprir com suas obrigações em relação aos direitos humanos, incluindo: Garantir investigações amplas, imparciais e independentes a todos os casos registrados como homicídio decorrente de intervenção policial/auto de resistência, com o objetivo de abrir processo criminal quando adequado. Determinar que todos os casos registrados como homicídio decorrente de intervenção policial sejam investigados pela Divisão de Homicídios através de investigações amplas, imparciais e independentes que possam subsidiar processos criminais. Disponibilizar os recursos humanos, financeiros e estruturais necessários à Divisão de Homicídios para viabilizar a investigação de todos os casos de homicídios decorrentes de intervenção policial de forma imparcial e independente. Condenar violações de direitos humanos no contexto de operações policiais, assumindo a postura pública de que execuções extrajudiciais e o uso desnecessário e excessivo de força pela Polícia não serão tolerados. Estabelecer força-tarefa no Ministério Público com o objetivo de priorizar as investigações dos casos de homicídio decorrente de intervenção policial, para concluir prontamente as investigações que ainda se encontram em andamento e levar os casos à Justiça quando adequado. 6 Homicídios cometidos pela Polícia militar na cidade do Rio de Janeiro Homicídios cometidos pela Polícia militar na cidade do Rio de Janeiro 7
7 CONTEXTO Nos últimos 30 anos, o Brasil tem vivido uma crise aguda na segurança pública, chegando a registrar 56 mil homicídios no ano de , o que corresponde a uma taxa de 29 homicídios 2 por 100 mil habitantes. As autoridades públicas tanto no nível federal quanto estadual não conseguiram responder, ao longo das últimas décadas, à crescente violência letal no país e implementar políticas efetivas de segurança pública, incluindo ações voltadas à redução de homicídios e à proteção do direito à vida. De 1980 a 2012, o número de homicídios no país aumentou de para , e a taxa de homicídios aumentou de 11,7 para 29,0. Isso significa um aumento de 143% na taxa de homicídios nesse período. No entanto, o maior aumento aconteceu entre 1980 e 1997, quando a taxa de homicídios se estabilizou em um alto patamar de mais de 25 homicídios por 100 mil pessoas e 54% se manteve alta desde então 3. Contudo, a violência letal no país não atinge a todos de maneira igual. Das mais de 56 mil vítimas de homicídios no Brasil em 2012, 30 mil eram jovens de 15 a 29 90% anos 4. Desse total de jovens, mais de 90% eram homens e 77% eram negros 5. A discriminação racial e as desigualdades dela resultantes fazem com que a população negra, e em particular os jovens negros, vivam uma situação de discriminação estrutural na qual seus direitos 77% de acesso ao ensino superior, saúde, trabalho, moradia digna, entre outros, têm sido gravemente afetados 6. homicídios no brasil em 2012 : são jovens deste total : são homens são negros 1 Os dados sobre homicídios têm como fonte o Datasus (Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde, do Ministério da Saúde), que reúne estatísticas das mortes intencionais violentas ocorridas no Brasil, coletadas pelo Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) para a obtenção regular de informações sobre mortalidade no país. Esses dados foram sistematizados em: WAISELFISZ, Julio Jacob. Mapa da Violência Os jovens do Brasil. Brasília/DF: FLACSO (Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais); Secretaria de Políticas de Promoção e Igualdade Racial; Secretaria Nacional da Juventude; Secretaria-Geral da Presidência da República, Disponível em: <http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2014/mapa2014_jovensbrasil.pdf>. Acesso em: 25/06/ Taxa de homicídios é o número de homicídios por 100 mil habitantes. Neste Relatório, sempre que nos referirmos à taxa de homicídios estamos nos remetendo a essa definição. 3 De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), uma taxa de homicídios maior do que 10 é considerada uma epidemia. Vide: UNDP. Summary Regional Human Development Report Citizen Security with a human face: evidence and proposals for Latin America (p. 1). 4 No Brasil, a Lei Federal nº , de 05 de agosto de 2013, considera jovens as pessoas entre 15 e 29 anos de idade. 5 A categoria negro/a ou população negra no Brasil, referindo-se a dados estatísticos, corresponde à junção das categorias preto + pardo. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há cinco classificações para raça/cor no país: branco, preto, pardo, amarelo e indígena. Para a formulação de indicadores sociais desagregados por raça/cor, especialistas no tema das relações raciais e instituições de pesquisa públicas e privadas representam a população negra no Brasil pela junção das duas categorias citadas. 6 Vide: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA (2007) Boletim de Políticas Sociais Acompanhamento e Análise nº 13, Edição Especial, Brasília: IPEA. Foto de manifestação no Complexo do Alemão contra as mortes de moradores e do menino Eduardo [Rio de Janeiro, 04/04/2015] 8 9
8 milícias Tabela 1. Taxa de homicídios de jovens, em algumas capitais A situação de discriminação que enfrentam os brasileiras, em jovens negros tem impactado a proteção do seu direito jovens brancos jovens negros à vida. Em 2012, a taxa de homicídios entre os jovens foi de 57,6. Mas a diferença na taxa de homicídios entre jovens brancos e jovens negros em algumas capitais é expressiva: em Recife, a taxa de homicídios de Recife 13,9 185 jovens brancos foi de 13,9, enquanto que a de jovens Maceió 24,3 327,6 negros chegou a 185,0; em Maceió, as taxas foram de 24,3 e 327,6; em João Pessoa, as taxas foram de 14,4 João Pessoa 14,4 313 e 313,0; e em Belém, de 10,7 e 134,6. Por muitos anos, o Rio de Janeiro foi o estado Belém 10,7 134,6 com a maior taxa de homicídios do Brasil. Em 2002, fonte: Mapa da Violência Os jovens do Brasil a taxa de homicídios no estado era de 56,5, e na capital era de 62,8. Houve uma significativa redução entre 2002 e 2012, de modo que as taxas no estado e na capital diminuíram para 28,3 e 21,5, respectivamente, estando ainda muito acima da média mundial 7. A grande disponibilidade de armas de fogo no país 8, a presença do crime organizado e a falta de uma política pública nacional de redução de homicídios contribuem significativamente para a alta taxa de homicídios em geral. Por outro lado, a banalização e a naturalização da violência no país, especialmente da violência contra determinados grupos historicamente discriminados, tem consolidado uma série de estereótipos GRUPOS DE negativos associados aos negros, sobretudo o jovem negro morador de favela. Assim, parte da sociedade permanece indiferente à morte desses jovens negros, que são as EXTERMÍNIO principais vítimas de homicídios no país. A Polícia é responsável por uma significativa porcentagem dos homicídios no Brasil. Para além das mor- São, em sua maioria, formados por policiais civis e militares na ativa, aposentados ou expulsos das corporações, além de outros tes cometidas por policiais em serviço, considera-se que agentes da segurança pública. Segundo o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados sobre há também um número grande, embora desconhecido, extermínio no Nordeste, concluído em novembro de 2005, os grupos de mortes causadas pela atuação de grupos de extermínio e milícias formadas, majoritariamente, por policiais de extermínio matam com requintes de crueldade, em muitos casos, queimando e esquartejando os corpos das vítimas. Eles nascem como estratégias de comerciantes, empresários, políticos e 9. civis e militares, além de outros agentes do Estado outros segmentos para abolir grupos sociais por eles classificados Por muitos anos, organizações nacionais e internacionais têm documentado casos de execuções extrajudi- como indesejáveis e estão se transformando em braço armado do crime organizado, sendo encarregados de matar para defender os ciais e uso excessivo da força por parte dos agentes de interesses de organizações criminosas no Nordeste. segurança pública no Brasil 10. Execuções extrajudiciais 7 A Organização Mundial de Saúde (OMS) estimou que a taxa global de homicídios em 2012 havia reduzido 16% desde o ano 2000, chegando a alcançar 6,7 homicídios por 100 mil habitantes índice que exclui as mortes ocorridas em contextos de conflitos armados. Vide: WHO, Global Status Report on Violence Prevention, p Em 2005, havia uma estimativa de 15,2 milhões de armas de fogo em mãos privadas no Brasil. Vide: WAISELFISZ, Julio Jacob. Mortes matadas por armas de fogo: Mapa da violência Brasília/DF: Secretaria de Políticas de Promoção e Igualdade Racial; Secretaria Nacional da Juventude; Secretaria-Geral da Presidência da República. Disponível em: são, frequentemente, cometidas por forças de segurança em serviço que matam suspeitos de terem praticado crimes, em vez de prendê-los e levá-los à Justiça. De acordo com o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, concluído em novembro de 2008 após investigação sobre as atividades Em 2005, durante a primeira revisão do Brasil perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU, o órgão sob o domínio das milícias no estado. Segundo Zaluar e Conceição de milícias no Rio de Janeiro, existiam cerca de 171 comunidades expressou preocupação pelo uso generalizado da força excessiva por parte de funcionários encarregados do (2007), as milícias compõem-se de policiais e ex-policiais (principalmente militares), uns poucos bombeiros e uns poucos agentes penitenciários, todos com treinamento militar e pertencentes a cumprimento da lei e pelas execuções extrajudiciais 11. instituições do Estado, que tomam para si a função de proteger A redemocratização do Brasil, que resultou na e dar segurança em vizinhanças supostamente ameaçadas por Constituição de 1988 denominada Constituição Cidadã, não foi capaz de promover mudanças nas criminosos. O controle sobre o território, que passa a ser dominado militarmente, talvez seja a característica mais importante do fenômeno das milícias no Rio de Janeiro. As milícias cobram taxas estruturas da segurança pública brasileira e nas Polícias, favorecendo a existência de corporações desali- a venda inflacionada de botijão de gás e de serviço de tv a cabo indevidas das cooperativas de transporte alternativo, promovem nhadas com o Estado de Direito e com as exigências ilegal, e exigem pedágios e tarifas para proteção. Segundo as autoras, os milicianos vêm tentando ocupar espaços cada vez maiores de um contexto democrático plural e diverso. nos poderes Legislativo e Executivo municipais e estaduais, construindo redes no interior do poder público, e até no Judiciário. A política de segurança pública no Brasil é excessivamente marcada por operações policiais repressivas, justificadas pela lógica de guerra às drogas, controle das milícias no Rio de Janeiro: que paz? São Paulo em Vide: ZALUAR, Alba; CONCEIÇÃO, Isabel Siqueira. Favelas sob o Perspectiva, São Paulo, Fundação Seade, v. 21, n. 2, p , jul./ que resultam em um alto número de mortos em decorrência da ação policial 12. spp/v21n02/v21n02_08.pdf>. Acesso em 25/06/2015. dez Disponível em: <http://produtos.seade.gov.br/produtos/ No Rio de Janeiro, e em diversos outros estados brasileiros, tem sido adotado a partir dos anos 1990 um modelo de atuação das forças policiais com ênfase na repressão ao tráfico de drogas por meio de operações e excursões pontuais em favelas e áreas da periferia, onde existem pontos de venda de drogas ilícitas no varejo. Esse comércio de drogas ilícitas é dominado por grupos e organizações criminosas que, na maioria das vezes, têm forte presença armada em tais áreas. Esta realidade tem servido de pretexto para alimentar uma narrativa de guerra que demarca os territórios de favelas como espaços a serem retomados de um exército inimigo (o tráfico). A ilegalidade do comércio de drogas também estimula a corrupção policial, sendo comum na cidade do Rio de Janeiro o pagamento do chamado arrego uma propina periódica paga pelos traficantes de drogas aos policiais responsáveis pelo policiamento de determinada área 13. Um dos resultados dessa política de segurança pública voltada para a guerra às drogas no Brasil, e especialmente na cidade do Rio de Janeiro, é o alto número de execuções extrajudiciais por parte de policiais civis e militares durante operações em favelas e bairros da periferia. Essas execuções são raramente investigadas e, em geral, permanecem impunes 14. Os responsáveis dificilmente são levados à Justiça e a grande maioria das vítimas não obtém nenhuma reparação. Essa impunidade alimenta o ciclo de violência que marca as operações policiais no país. <http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2015/mapaviolencia2015.pdf> Acesso em: 03/07/2015. Vide também: DREFUS, P; NASCIMENTO, M.S. Small Arms Holdings in Brazil: Toward a Comprehensive Mapping of Guns and Their Owners. FERNANDES, R. ed. Brazil: The Arms and the Victims. Rio de Janeiro: Letras/Viva Rio/ISER, Vide também relatório do relator especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias sobre missão realizada no Brasil em 2007, A/HRC/11/2/Add Anistia Internacional: Além do desespero uma agenda para os direitos humanos no Brasil (Index: AMR 19/15/1994); Candelária e Vigário Geral 10 anos depois (AI Index: AMR 19/015/2003); Eles entram atirando: policiamento de comunidades socialmente excluídas (AI Index: AMR 19/025/2005); Vim buscar sua alma: o caveirão e o policiamento no Rio de Janeiro (Index AI: AMR 19/007/2006). Justiça Global e Núcleo de Estudos Negros. Execuções Sumárias no Brasil: Setembro de Disponível em: org/relatorio_just_global_exec_97_03.pdf Acesso em 18/06/2015. Justiça Global e outros. Os muros nas favelas e o processo de criminalização. Maio de Disponível em: <http://global.org.br/wp-content/ uploads/2009/12/relat%c3%b3rio-os-muros-nas-favelas-e-o-processo-de-criminaliza%c3%a7%c3%a3o.pdf> Acesso em 18/06/ Observações conclusivas do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas ao Brasil, em 01/12/2005. Considerações dos relatórios submetidos pelos Estados parte sob o artigo 40 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. CCPR/C/BRA/CO/2. 12 Vide notas 11 e Essa prática comum na cidade do Rio de Janeiro foi confirmada por várias pessoas entrevistadas para essa pesquisa. 14 Vide: MISSE, Michel et al. Quando a Polícia mata: homicídios por autos de resistência no Rio de Janeiro ( ). Rio Janeiro: Booklink, Relatório para o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, do relator especial de execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Missão ao Brasil, A/HRC/11/2Add
9 METODOLOGIA O principal objetivo da pesquisa realizada pela Anistia Internacional foi analisar um conjunto de casos de mortes provocadas pela Polícia Militar na cidade do Rio de Janeiro, verificando a existência de indícios de execução extrajudicial e em que medida os policiais têm usado a força de forma desnecessária, excessiva e arbitrária. A pesquisa que deu origem a este Relatório foi desenvolvida entre agosto de 2014 e junho de 2015, e contou com fontes de dados e informações primárias e secundárias, visitas de campo e entrevistas com vítimas, familiares de vítimas, testemunhas, defensores de direitos humanos, representantes de organizações da sociedade civil, especialistas e autoridades da área da segurança pública. A fim de contextualizar e delimitar o conjunto de casos de homicídios provocados por policiais em operações oficiais na cidade do Rio de Janeiro, foram analisadas as estatísticas disponíveis no Brasil sobre homicídios em geral e homicídios decorrentes de intervenção policial, com foco no referido município. Os dados sobre homicídios em geral foram acessados a partir de pesquisa 15 que sistematizou as informações da base do Datasus/Ministério da Saúde. Os dados sobre homicídios decorrentes de intervenção policial no estado do Rio de Janeiro, referentes ao período de 2005 a 2014, foram acessados a partir do Instituto de Segurança Pública (ISP) 16, que divulga regularmente informações de indicadores de criminalidade em seu site 17. Após solicitação, a Anistia Internacional obteve com o ISP dados detalhados por idade, sexo e raça/cor relativos aos registros de ocorrência 18 de mortes intencionais violentas 19 que aconteceram na cidade do Rio de Janeiro, incluindo os homicídios decorrentes de intervenção policial, no período de janeiro de 2008 até dezembro de A Anistia Internacional também teve acesso, por meio de uma de suas fontes, ao número, data, delegacia e status de todos os registros de homicídio decorrente de intervenção policial na cidade do Rio de Janeiro em 2011 para verificar o andamento da investigação de cada um e quantos deles haviam sido levados à Justiça. 15 Pesquisa registrada no Mapa da Violência Os jovens do Brasil (vide nota 1 deste Relatório). 16 O Instituto de Segurança Pública (ISP), ligado à Secretaria de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro, é uma autarquia criada em 1999 com o objetivo de colaborar com a sistematização de dados, produção de pesquisas e análise criminal, visando subsidiar a implementação de políticas públicas de segurança e assegurar a participação social na construção dessas iniciativas O registro de ocorrência, realizado por autoridade policial, é o primeiro relato de uma infração penal a partir do qual pode ser iniciada uma investigação. 19 Mortes intencionais violentas incluem os registros de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, homicídio decorrente de intervenção policial/auto de resistência e policiais civis e militares mortos em serviço. Não estão sendo considerados os registros de encontro de ossada e encontro de cadáver. Polícia Militar no Complexo do Caju [Rio de Janeiro, 03/03/2013] 12 13
10 O ano de 2011 foi escolhido considerando que o período de quatro anos (entre 2011 e 2015) teria sido suficiente para a prática de todas as providências administrativas e judiciais necessárias entre a investigação policial e o oferecimento da denúncia ou pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público. A Anistia Internacional também teve acesso a diversos documentos referentes aos casos descritos neste Relatório, como registros de ocorrência, atestados de óbito, laudos periciais, inquéritos policiais, fotos e vídeos. Para o trabalho de campo, foi escolhida a favela de Acari, que está situada na região da cidade do Rio de Janeiro que contém o maior número de registros de homicídios decorrentes de intervenção policial em todo o estado a área de atuação do 41º Batalhão da Polícia Militar. Municípo do Rio de Janeiro Acari Representantes da Anistia Internacional fizeram 14 visitas de campo a Acari. No total foram entrevistadas 50 pessoas das comunidades (testemunhas, familiares das vítimas e servidores públicos), além de membros das Polícias Civil e Militar (entre eles, quatro delegados da Polícia Civil, um coronel da Polícia Militar e o ouvidor de Polícia do estado do Rio de Janeiro), especialistas do campo da segurança pública e defensores da Defensoria Pública estadual. A Anistia Internacional também participou de duas reuniões com moradores de Acari nos meses de agosto e dezembro de 2014 convocadas pela comunidade para relatar abusos da Polícia na favela, com a presença de aproximadamente 90 pessoas. Durante os trabalhos de campo, observou-se que o mesmo padrão de atuação policial que resulta em muitas mortes também gera outros abusos por parte da Polícia. Além das ocorrências de Acari, foram identificados outros seis casos emblemáticos de homicídios cometidos por policiais militares no município do Rio de Janeiro entre os anos de 2013 e 2015, como forma de exemplificar casos em que a atuação da Polícia Militar, em outras áreas da cidade, também resultou em mortes. Alguns familiares de vítimas e moradores/as entrevistados/as aceitaram ser identificados/as neste Relatório. Mas sempre que o sigilo foi solicitado, mantivemos o anonimato. Os casos descritos neste Relatório são um resumo da dinâmica e do contexto da morte de cada uma das vítimas a partir de relatos obtidos em entrevistas com moradores/as, testemunhas e familiares, bem como de informações advindas de registros de ocorrência, atestados de óbito, laudos periciais, fotos e vídeos. Para não permitir o reconhecimento das fontes de informação e não quebrar o sigilo quando este foi solicitado, a síntese dos casos foi construída por meio de diversas fontes testemunhais e documentais não explicitamente identificadas. A Anistia Internacional solicitou à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro os laudos periciais de todos os homicídios descritos neste Relatório, mas a demanda não foi atendida. Em alguns casos, a Anistia Internacional obteve alguns laudos por meio de familiares e em razão de já fazerem parte de processos judiciais. Das quatro entrevistas solicitadas com altas autoridades da Polícia Civil e Militar do estado do Rio de Janeiro, três foram concedidas. Abaixo, a favela de Acari. [Rio de Janeiro, 26/05/2015] 14 15
11 OBRIGAÇÕES DO BRASIL diante do DIREITO INTERNACIONAL O DIREITO À VIDA O artigo 6º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assim como o artigo 4º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabelecem a obrigação dos Estados de prevenir, proteger, respeitar e garantir o direito à vida. O Brasil ratificou ambos instrumentos internacionais em 1992 e, além disso, reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos em O direito à vida é uma norma de direito internacional consuetudinário e forma parte de um núcleo inderrogável de direitos que não podem ser suspendidos em nenhuma situação, incluindo em casos de emergência 20. O direito à vida é uma condição prévia indispensável para a plena realização da dignidade humana e o exercício efetivo de todos os direitos humanos. As obrigações dos Estados derivadas do direito à vida pressupõem não apenas que nenhuma pessoa pode ser privada de sua vida arbitrariamente, mas também requerem que os Estados tomem todas as medidas apropriadas para proteger e preservar esse direito. O Comitê de Direitos Humanos da ONU já reconheceu que o direito à vida deve ser entendido como o mais essencial dos direitos, como o direito supremo a respeito do qual não se autoriza suspensão alguma 21. A Corte Interamericana de Direitos Humanos definiu o alcance do direito à vida em termos similares ao considerar que se trata de um direito humano fundamental, cujo gozo pleno é um pré-requisito para o desfrute de todos os demais direitos humanos, de forma tal que, se não respeitado, todos os demais direitos perdem o sentido 22. direito à vida =condição prévia indispensável indispensável para a plena realização da dignidade humana. 20 Vide: Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso comunidade Sawhoyamaxa vs. Paraguay, parágrafo 150 e caso Massacres de Ituango vs. Colombia, parágrafo 128, entre outos. 21 Vide: Comitê de Direitos Humanos, Comentário Geral nº 6, parágrafo 1 (1982). HRI/GEN/1/Rev.9 (Vol. I). 22 Vide: Caso das Crianças de Rua (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala. Mérito, par. 167, par. 144 supra; Caso Montero Aranguren e outros (Retém de Catia) Vs. Venezuela. Exceções preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 5 de julho de 2006, Série C. nº 150, par. 63, e Caso Zambrano Vélez e outros Vs. Equador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 4 de julho de Série C Nº 166, par. 78. Favela da Rocinha. [Rio de Janeiro, 13/11/2011] 16 17
12 O direito à vida implica duas obrigações específicas: uma material e uma de procedimento 23. Por um lado, o Estado tem a obrigação de adotar as medidas necessárias não só para prevenir e penalizar a privação da vida como consequência de atos criminosos, mas também evitar as execuções extrajudiciais cometidas por suas próprias forças de segurança. Por outro lado, os Estados devem levar a cabo uma investigação adequada e garantir a prestação de contas dos responsáveis em caso de suspeitas de que alguém tenha sido privado de sua vida. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) destaca que os Estados, na implementação das políticas de segurança, devem adotar medidas eficazes para garantir a proteção das pessoas sob sua jurisdição das ações de particulares que possam ameaçar ou vulnerabilizar o direito à vida, assim como assegurar que os agentes da segurança pública se comportem em conformidade com os princípios internacionais sobre o uso da força. Em particular, a CIDH enfatiza sua preocupação com os altos níveis de impunidade dos casos de execuções extrajudiciais cometidas por agentes estatais no contexto do justiçamento de supostos delinquentes e no marco de um alegado resguardo da segurança cidadã 24. O Comitê de Direitos Humanos da ONU, em seu Comentário Geral número 6 sobre o direito à vida, afirma que os Estados-parte devem adotar as medidas não apenas para prevenir e punir a privação da vida por atos criminosos, mas também prevenir mortes arbitrárias provocadas por suas próprias forças de segurança. A privação da vida por parte das autoridades do Estado é questão de extrema gravidade. Assim, a lei deve controlar e limitar severamente as circunstâncias nas quais uma pessoa pode ser privada de sua vida por tais autoridades. Qualquer operação policial deve fazer uso da força conforme os princípios estabelecidos na legislação internacional sobre o uso da força e das armas de fogo, entre eles: Objetivo legítimo: A força deve ser usada apenas buscando um objetivo legítimo. O único objetivo legítimo para uso de força letal é salvar a vida de uma pessoa ou a sua própria vida 31. Necessidade: No cumprimento de seu dever, os agentes responsáveis pela aplicação da lei devem utilizar meios não violentos antes de buscar o uso da força e armas de fogo; devem usar a força apenas quando for inevitável e se outros meios forem ineficientes. Além disso, o princípio da necessidade requer que a Polícia use apenas esta força quando for requerida para atingir o objetivo, e o nível de força utilizada não deve exceder aquele que é necessário para alcançá-lo. Deve também ser exigido que os agentes responsáveis pelo cumprimento da lei se identifiquem como tais e deem um aviso claro de que pretendem usar armas de fogo, com tempo suficiente para que o aviso seja observado a não ser que fazê-lo deixe os agentes em risco, crie risco de morte ou grave dano a outras pessoas, ou possa ser claramente inapropriado ou inútil nas circunstâncias do incidente 32. PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS SOBRE O USO DA FORÇA LETAL No âmbito internacional, existem dois documentos de referência da ONU que regulam o uso da força por parte de agentes de segurança pública: Código de conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da Lei 25 e Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da Lei 26. Normas internacionais preveem que as autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei devam fazer uso da força somente quando não existam outros meios hábeis a atingir o objetivo legítimo 27. Além disso, o nível de força aplicada deve ser proporcional à seriedade do dano que se pretende evitar e elaborado de forma a minimizar prejuízos e lesões 28. Agentes devem utilizar armas de fogo apenas como último recurso, ou seja, quando estritamente necessário para autodefesa ou em defesa de terceiros contra ameaça iminente de morte ou lesões graves 29. Os Estados devem garantir que seus agentes notadamente policiais respeitem o direito à vida, assim como protejam a vida quando ela estiver ameaçada por terceiros. A falha do Estado em investigar devidamente os casos de mortes resultantes do uso da força de seus agentes é uma violação do direito à vida de igual forma 30. Proporcionalidade: O nível de força utilizada deve ser proporcional à seriedade do dano que se pretende evitar. Considerações especiais são necessárias quando armas letais ou potencialmente letais são empregadas 33. Todo uso de arma de fogo deveria ser considerado como força letal ou potencialmente letal. O requisito da proporcionalidade nessas situações pode ser utilizado apenas se forças letais são usadas a fim de salvar uma vida Vide: Relatório para o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, do relator especial de execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, em 01/04/2014, A/HRC/26/36, parágrafo Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Relatório sobre segurança cidadã e direitos humanos, parágrafo 108, Disponível em: acesso em 01 de julho de Disponível em inglês em: <http://www.ohchr.org/en/professionalinterest/pages/lawenforcementofficials.aspx>. Acesso em: 25/06/ Disponível em inglês em: <http://www.ohchr.org/en/professionalinterest/pages/useofforceandfirearms.aspx>. Acesso em: 25/06/ Princípio 4, dos Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da Lei dispõe que, No cumprimento das suas funções, os responsáveis pela aplicação da lei devem, na medida do possível, aplicar meios não-violentos antes de recorrer ao uso da força e armas de fogo. O recurso às mesmas só é aceitável quando os outros meios se revelarem ineficazes ou incapazes de produzirem o resultado pretendido. 28 Princípio 5(a), dos Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da Lei dispõe, Exercer moderação no uso de tais recursos e agir na proporção da gravidade da infração e do objetivo legítimo a ser alcançado. 29 Princípio 9, dos Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da Lei dispõe que, Os responsáveis pela aplicação da lei não usarão armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de outrem contra ameaça iminente de morte ou ferimento grave; para impedir a perpetração de crime particularmente grave que envolva séria ameaça à vida; para efetuar a prisão de alguém que represente tal risco e resista à autoridade; ou para impedir a fuga de tal indivíduo, e isso apenas nos casos em que outros meios menos extremados revelem-se insuficientes para atingir tais objetivos. Em qualquer caso, o uso letal intencional de armas de fogo só poderá ser feito quando estritamente inevitável à proteção da vida. 30 Relatório para o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, do relator especial de execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, em 01/04/2014, A/HRC/26/36, parágrafo Vide: Relatório para o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, do relator especial de execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, em 01/04/2014, A/HRC/26/36, parágrafos Vide: Relatório para o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, do relator especial de execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, em 01/04/2014, A/HRC/26/36, parágrafos Princípio 5, Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da Lei. 34 Vide: Relatório para o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, do relator especial de execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, em 01/04/2014, A/HRC/26/36, parágrafo
13 Eduardo de Jesus, 10 anos, morto por policiais militares em 02/04/2015 isso, carregar o corpo e dar sumiço. Eles dando sumiço, não acontece nada. Aí fica na imprensa que fulano desapareceu e nunca acham. Foi assim que eles fizeram com o Amarildo 36. Então ele queria fazer isso com meu filho. Alguns moradores, revoltados com a morte de uma criança na porta de sua casa, iniciaram um protesto, mas acabaram sendo fortemente reprimidos pela Polícia Militar, que utilizou bombas de gás lacrimogêneo contra a população. Terezinha desabafa: Meu filho foi brutalmente assassinado. Isso não é justo. Você entrar dentro de uma comunidade e o primeiro que vê pela frente você pegar e atirar. Isso não se faz. Um dia depois da morte de Eduardo os policiais responsáveis pelo tiro que o atingiu foram afastados e tiveram suas armas recolhidas para análise pericial. O caso está sendo investigado pela Divisão de Homicídios da capital. A família foi ameaçada e teve que se mudar de sua residência no Complexo do Alemão com medo de represálias. Terezinha de Jesus, mãe de Eduardo. [Rio de Janeiro, 24/06/2015] Eduardo de Jesus, um menino de 10 anos, foi morto por policiais militares na porta de sua casa, no Complexo do Alemão, Zona Norte do Rio de Janeiro, no dia 2 de abril de Por volta de 17h30, Eduardo se sentou na porta de casa para esperar a irmã que estava chegando e brincar com um telefone celular. Não havia nenhuma troca de tiros ou operação policial em andamento. Segundo sua mãe, Terezinha Maria de Jesus, de 40 anos, foi tudo uma questão de segundos. Eu escutei só um estouro e um grito dele: Mãe... Nisso eu corri para o lado de fora e me deparei com aquela cena horrível do meu filho lá caído. Terezinha entrou em desespero, viu uma fileira de policiais militares e gritou: Você matou meu filho, seu desgraçado maldito. O policial respondeu: Assim como eu matei seu filho, eu posso muito bem te matar porque eu matei um filho de bandido, um filho de vagabundo. O policial apontou o fuzil na cabeça de Terezinha e ela disse: Você pode me matar porque uma parte de mim você já levou. Pode levar o resto. Outro policial militar o afastou da mãe de Eduardo e evitou mais uma tragédia. A mãe afirma que a cena do crime quase foi desmontada pelos policiais, que foram impedidos pela própria comunidade. Eduardo estava morto e os policiais tentaram retirar o corpo do local e colocar uma arma para incriminá-lo 35. Um dos policiais disse: Coloca logo uma arma aí perto do corpo e acabou. Terezinha relembra: Eles chegaram perto do meu filho dizendo que iam levar o corpo. Eu disse que eles não iam tirar o meu filho de lá porque eu não ia deixar. Eles estão acostumados a fazer Foto de manifestação no Complexo do Alemão contra as mortes de moradores e do menino Eduardo [Rio de Janeiro, 04/04/2015] 35 Essa é uma prática muito comum da Polícia Militar no Rio de Janeiro, ver seção: manipulação da cena do crime e falhas na investigação. 36 Amarildo desapareceu após ter sido abordado por policiais militares da UPP da Rocinha em 2013, ver seção: como funcionam as Polícias no Brasil
14 EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS NO CONTEXTO DA GUERRA às DROGAS No Brasil, representantes do governo federal e estadual têm sustentado por anos um discurso que favorece uma lógica bélica nas ações de segurança pública, em particular no marco da guerra às drogas. Essa lógica tem levado a operações policiais de larga escala, altamente militarizadas, que têm como resultado um grande número de mortes, muitas delas com fortes indícios de execuções extrajudiciais pelas mãos das forças policiais. O termo execuções extrajudiciais utilizado neste Relatório abarca as distintas violações do direito à vida cometidas pelos agentes encarregados de fazer cumprir a lei, incluindo não só homicídios cometidos de forma deliberada, mas também mortes ocasionadas pelo uso desnecessário e excessivo da força. Segundo a CIDH, execuções extrajudiciais são caracterizadas por uma privação deliberada e ilegal da vida por parte de agentes do Estado, geralmente agindo sob ordens ou, pelo menos, com o consentimento ou aquiescência de autoridades 37. Portanto, as execuções extrajudiciais são ações ilícitas cometidas por aqueles que, precisamente, estão investidos do poder originalmente concebido para proteger e garantir a segurança e a vida das pessoas. Os Estados têm a obrigação de proteger as pessoas sujeitas a sua jurisdição da violência e de atividades criminosas, mas essa obrigação vem junto com o dever de assegurar o respeito pelo direito à vida de todas as pessoas, incluindo de quem se suspeita ter cometido um crime. Tal como disse o relator especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias e arbitrárias da ONU em sua visita ao Brasil, Dr. Philip Alston, em 2007, não existe incompatibilidade alguma entre o direito de todos os brasileiros à segurança e a sentir-se livres da violência do crime e o direito de não ser abatido a tiros arbitrariamente pela Polícia 38. Polícia Militar no Complexo da maré [Rio de Janeiro, 30/03/2014] 37 Vide: Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), caso , Martín Pelicó Coxic (Guatemala), 15 de outubro de 2007, parágrafo Vide: Relatório para o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, do relator especial de execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Missão ao Brasil, A/HRC/11/2Add
15 A crença de que vivemos uma guerra às drogas e de que matar suspeitos de envolvimento com o tráfico de drogas faz parte dessa guerra estrutura a narrativa e o sentido de parte significativa da política de segurança pública. Por exemplo, em 1995, o então governador do estado do Rio de Janeiro, Marcello Alencar, estabeleceu um valor adicional à remuneração de policiais civis e militares, que podia chegar a 150% do salário, pela realização de atos considerados de bravura, como a morte de um suspeito em uma operação policial. Esse adicional ficou conhecido como gratificação faroeste e esteve em vigor até 1998, quando foi extinto pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Com frequência, a afirmação da Polícia de que as vítimas tinham envolvimento com a criminalidade converteu-se em justificativa recorrente para o uso da força letal. O discurso oficial culpabiliza a própria vítima, estigmatizada por um contexto de racismo, guerra às drogas e criminalização da pobreza. Parte expressiva da sociedade brasileira legitima essas mortes e, em muitos casos, as defende. Expressões como bandido bom é bandido morto são corriqueiras no Brasil. Segundo pesquisa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 43% dos brasileiros/as concordam com essa afirmação, sendo que 32% concordam totalmente com essa frase 39. A lógica da execução não está somente entranhada nas instituições policiais. O policial acha que está fazendo um bem para a sociedade e a sociedade apoia isso. 40 Isso se reflete nas instituições do sistema de justiça criminal - Polícia Civil, Ministério Público e Poder PARTE expressiva da sociedade brasileira legitima essas mortes e, em muitos casos, as defende. Judiciário, pois nos casos em que a vítima tem ligação, real ou percebida, com o tráfico de drogas, a investigação tende a referendar o depoimento dos policiais de que a morte ocorreu em uma situação de confronto ou em resposta a uma injusta agressão. A investigação, na maioria dos casos, não busca saber se o policial usou a força de forma proporcional ou se aquela morte foi, na verdade, uma execução 41. A Polícia Militar é subordinada aos governadores eleitos dos estados, mas também é considerada força auxiliar e reserva do Exército. Durante a ditadura militar ( ), o Ministério do Exército realizava o controle e a coordenação nacional das Polícias Militares 43. As Polícias Militar e Civil possuem formas de organização distintas em cada estado. No Rio de Janeiro, por exemplo, a Polícia Militar se divide em Batalhões, responsáveis pelo policiamento de áreas específicas no estado, e outras unidades de atuação, como o Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) e o Batalhão de Polícia de Choque (Choque). A Polícia Civil exerce as funções de Polícia judiciária e é responsável pela investigação e apuração das infrações penais. Divide-se em Delegacias de Polícia distritais responsáveis por determinadas áreas geográficas, e unidades especializadas, como a Divisão de Homicídios, Delegacias de Atendimento à Mulher e a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais (Draco-IE). O controle sobre a atividade policial no Brasil é frágil. Formalmente é realizado por órgãos de controle internos e externos. As Corregedorias da Polícia Militar e Civil são órgãos internos responsáveis por apurar infrações e irregularidades cometidas por policiais. Cada corporação tem sua própria Corregedoria. As Ouvidorias de Polícia são órgãos de controle externos da atividade policial que recebem, encaminham e acompanham denúncias e reclamações da população com relação a abusos praticados por policiais civis e militares. Elas são instituições relativamente novas no Brasil, com o primeiro passo sendo dado pelo estado de São Paulo em A Ouvidoria da Polícia do estado do Rio de Janeiro foi criada em e tem como objetivo receber denúncias relativas à atuação tanto de policiais civis quanto militares 46. Desde então, Ouvidorias foram criadas em diversos outros estados do Brasil, mas todas, em geral, são marcadas pela falta de independência, recursos institucionais e materiais e poderes investigativos, o que limitaria sua capacidade de fazer um controle externo de fato da atividade policial 47. O ouvidor de Polícia do Rio de Janeiro disse, em entrevista à Anistia Internacional, que a relação da Ouvidoria com a Polícia Militar no estado é delicada e que os comandantes da PM são muito reservados e acham que os problemas da corporação devem ser resolvidos por eles internamente. Eles não aceitam ingerência externa. Para além das ouvidorias, cabe destacar que a principal instituição que tem a atribuição de exercer o controle externo da Polícia no Brasil é o Ministério Público órgão independente essencial à função jurisdicional do Estado e responsável por ajuizar denúncias e promover a ação penal sempre que houver prova da prática de crimes, em geral a partir de investigações levadas a cabo pela Polícia Civil. Compete também ao Ministério Público, entre outras atribuições, exercer o controle externo da atividade policial com vistas a prevenir ilegalidades e abusos cometidos por policiais militares e civis. Essa função não tem sido exercida a contento 48, fazendo com que os mecanismos de controle das Polícias no Brasil sejam frágeis. COMO FUNCIONAM AS PolíciaS NO BRASIL A Constituição Federal brasileira dispõe, em seu Artigo 144, que a segurança pública, dever do Estado e direito de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de determinadas corporações policiais. Dentre as diversas Polícias previstas na legislação brasileira, duas se destacam pelas atribuições e número de contingente: a Polícia Militar e a Polícia Civil. Ambas são subordinadas aos governos estaduais 42. A Polícia Militar é responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública. Rege-se por uma hierarquia militar e os crimes cometidos por policiais militares em serviço previstos no Código Penal Militar, com exceção dos crimes dolosos contra a vida (como homicídios), são julgados por um Tribunal Militar. 39 De acordo com uma pesquisa (survey) realizada em 2008 pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República chamada Percepções sobre os direitos humanos no Brasil. Vide: 40 Entrevista da Anistia Internacional com especialista em segurança pública em maio de Vide: ZACCONE, Orlando. Indignos de vida: a forma jurídica da política de extermínio de inimigos na cidade do Rio de Janeiro: Editora Revan, O Brasil possui três níveis federativos: a União (nível federal), 27 estados (incluindo o Distrito Federal, onde se encontra a capital Brasília), e os municípios. 43 De acordo com o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de Acesso em 20 de junho de Lei Estadual número de 12 de janeiro de Acesso em 06 de julho de Para mais informações sobre a Ouvidoria de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, vide Acesso em 06 de julho de Relatório para o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, do relator especial de execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Missão ao Brasil, A/HRC/11/2Add.2, parágrafo Vide ZACCONE (op. cit. - nota 41)
16 As Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) no Rio de Janeiro As Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) são as experiências mais recentes 49 de política de segurança pública no município do Rio de Janeiro e têm como objetivo combater o controle armado de determinadas áreas da cidade por parte de grupos criminosos e o tráfico de drogas. A experiência surgiu em 2008 e já está presente em 37 áreas/favelas. Há ainda uma UPP instalada em um município da Baixada Fluminense, totalizando, portanto, 38 unidades até junho de Alguns dos princípios das UPPs são o policiamento de proximidade (policiamento comunitário) e a utilização de policiais militares recém-formados, que são recrutados especialmente para atuar nessas unidades e passam por treinamento específico. Até o momento, as UPPs reúnem aproximadamente nove mil policiais militares, o que corresponde a 18% do efetivo total da Polícia Militar no estado do Rio de Janeiro. Na área de abrangência das UPPs, estão contidas 196 comunidades, que possuem cerca de 600 mil habitantes. Sua implantação contribuiu para a redução de determinados índices de criminalidade em áreas específicas da cidade, como o número de homicídios inclusive os homicídios decorrentes de intervenção policial e o número de policiais mortos em serviço. Houve 20 mortes decorrentes de intervenção policial em áreas de UPP em 2014, o que equivale a uma redução de 85%, se comparado ao número registrado em 2008 (136 vítimas) 50. Apesar desses avanços, ainda há inúmeras denúncias de abusos por parte dos policiais militares dessas unidades, incluindo uso desnecessário e excessivo da força e execuções extrajudiciais. Um exemplo é o caso de Amarildo de Souza, levado por policiais da UPP da Rocinha, na Zona Sul da cidade, em julho de Amarildo foi torturado, morto e seu corpo ainda está desaparecido 51. As investigações indicaram que mais de 20 policiais, inclusive o comandante da UPP, estão envolvidos no caso. A UPP de Manguinhos, inaugurada em janeiro de 2013, na Zona Norte, possui diversas denúncias de abusos por parte da Polícia Militar, inclusive acusações de execuções extrajudiciais. Paulo Roberto Pinho de Menezes, conhecido como Nêgo, era morador da favela de Manguinhos e tinha 18 anos quando foi morto por policiais militares da UPP no dia 17 de outubro de Na madrugada daquele dia, por volta das 2h30 da manhã, sua mãe, Fátima, foi chamada por uma vizinha que disse que policiais militares estavam batendo no Nêgo. Quando Fátima chegou ao local, um beco da favela, viu o filho caído no chão e policiais ao redor. Um dos policiais bloqueava a passagem, mas Fátima conseguiu chegar até o filho. Fátima relatou que Paulo Roberto estava desacordado, parecia desmaiado, e morreu logo depois. A certidão de óbito de Paulo Roberto diz que as causas da morte foram múltiplas lesões e asfixia mecânica. Johnatha de Oliveira Lima, 19 anos, morto por policiais militares da UPP de Manguinhos em 14/05/ Uma experiência anterior às UPPs, o GPAE (Grupamento de Policiamento em Áreas Especiais), criado em 2000, também defendia um policiamento comunitário nas favelas da cidade, visando reduzir o número de armas e transformar práticas abusivas e violentas das Polícias nessas áreas. 50 RIO DE JANEIRO (Estado). Instituto de Segurança Pública / Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Balanço de Indicadores da Política de Pacificação ( ). Rio de Janeiro, abril, Disponível em: <http://arquivos.proderj.rj.gov.br/isp_imagens/ uploads/balancodeindicadoresdapoliciadepacificacao2015.pdf>. Acesso em 25/06/ A Anistia Internacional lançou Ação Urgente sobre o caso. Ver UA 212/13. Index: AMR 19/006/2013. O homicídio de Douglas Rafael da Silva, conhecido como DG, também envolveu policiais militares de UPP (Pavão- Pavãozinho) e foi alvo da Ação Urgente UA 105/14. O caso está descrito neste Relatório. Ana Paula, mãe de Johnatha [Manguinhos, Rio de Janeiro, 18/06/2015] Johnatha era morador da favela de Manguinhos, Zona Norte do Rio de Janeiro, e tinha 19 anos quando foi morto por policiais militares da UPP local. No dia 14 de maio de 2014, por volta das 15h30, Johnatha saiu de casa para levar a namorada até a residência dela. Antes que saísse, Ana Paula, sua mãe, com quem ele morava, pediu que o jovem passasse na casa de sua avó para deixar um doce que ela tinha feito. Ana Paula relembra com tristeza: Como eu ia imaginar que aquele seria meu último momento com ele?. O clima estava tenso em Manguinhos desde cedo naquele dia. Alguns meninos haviam jogado pedras nos policiais que estavam tirando a grama do campinho de futebol. Policiais militares também teriam ido pra cima dos usuários de drogas. No caminho de volta da casa da avó, Johnatha se deparou com essa confusão entre policiais militares da UPP e crianças e adolescentes da favela. Um policial militar atirou para o alto para dispersar o grupo de pessoas que havia se juntado ali e começou uma correria entre todos. Logo depois, outro policial militar disparou em direção aos moradores e Johnatha foi atingido pelas costas, na região do cóccix, enquanto corria. Neste momento, várias pessoas pediram que os policiais militares parassem de atirar, porque ali só havia moradores, além de muitas crianças. Johnatha foi socorrido pelos próprios moradores e levado para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Manguinhos, mas não resistiu aos ferimentos. Sua mãe, assim que soube que o filho tinha sido baleado, foi para a UPA com o cunhado e lá viu alguns policiais e pelo menos duas viaturas da Polícia Militar. Lá também estavam duas de suas irmãs. Elas estavam desesperadas porque já tinham recebido a notícia de que Johnatha tinha morrido. Ana só viu o corpo do filho no dia seguinte, já no caixão. Na própria UPA, uma pessoa orientou o tio de Johnatha a fazer um registro de ocorrência do assassinato do sobrinho e ele se dirigiu então à 21ª Delegacia de Polícia (DP). Mas quando chegou lá, deparou-se com policiais militares da UPP de Manguinhos fazendo o registro de ocorrência de homicídio decorrente de intervenção policial com a justificativa de que teria havido resistência. Diante da insistência do tio de Johnatha, o delegado disse que poderia então contactar a Divisão de Homicídios para que fizessem a perícia do local. A investigação do caso ficou a cargo dessa Delegacia
17 Sobre a tentativa dos policiais militares de registrar o caso como auto de resistência, Ana Paula diz que a vítima é que se torna o criminoso. É o tempo todo assim lá na favela. Tem o tempo todo que provar que não é bandido. Ela afirma também que isso acontece porque o policial tem muita certeza da impunidade. Ana Paula desabafa: É muito injusto. É muito triste. Até quando vai ser assim? Eles me tiraram um pedaço. Dói tanto, tanto, que só mesmo outra mãe pode entender. Eu perdi esse pedacinho de mim, mas meu marido e minha filha também me perderam, porque eu nunca mais vou ser a mesma pessoa que eu era. Em 06 de agosto de 2014, o Ministério Público denunciou um policial militar pelo homicídio de Johnatha. O processo judicial está em tramitação no 3º Tribunal do Júri da comarca da capital, Rio de Janeiro. Esse registro tem o condão de iniciar um processo administrativo chamado de inquérito policial, que é presidido pela autoridade responsável pela circunscrição policial onde ocorreu o crime, no caso um delegado da Polícia Civil. Seguem-se as investigações para determinar as circunstâncias do fato e as conclusões são enviadas ao Ministério Público, que pode propor uma ação penal ou pedir o arquivamento do caso com base na constatação de que se trata de um fato com excludente de ilicitude. O Poder Judiciário aceita ou rejeita o pedido de arquivamento ou a denúncia do policial (ou policiais) por homicídio. Em 2011, a Chefia de Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro publicou a Portaria nº 553, de 7 de julho, criando uma série de regras a serem observadas para a investigação desses casos, incluindo a preservação da cena do crime e a realização imediata de perícia de local com a presença da autoridade competente (Polícia Civil). Em 2012, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) publicou a Resolução nº 08, que busca abolir a designação autos de resistência nos registros de ocorrência e propor regras para a investigação desses casos. Essa Resolução, mesmo sem força normativa, tem influenciado mudanças em diversos estados brasileiros no tocante às formas de registro e apuração desses homicídios. O estado do Rio de Janeiro passou a registrar tais casos como homicídio decorrente de intervenção policial, embora produza estatísticas usando auto de resistência como sinônimo. Segundo dados enviados pelas 27 Secretarias de Segurança Pública dos estados ao Ministério da Justiça, que foram sistematizados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública 56, temos uma estimativa de que 1809 pessoas foram mortas pelas Polícias militar e civil brasileiras quando em serviço no ano de Isso significa cinco pessoas mortas pela Polícia por dia no Brasil. As deficiências no registro de ocorrências policiais e a falta de transparência e padronização dos dados produzidos pelas Secretarias de Segurança Pública dos estados dificultam a consolidação nacional dessas informações. Não é possível afirmar com exatidão quantas pessoas as Polícias matam no exercício de suas funções no Brasil. Verificamos, portanto, que embora a implantação das UPPs em algumas áreas do Rio de Janeiro venha gerando um resultado positivo na diminuição do número de homicídios e na redução da presença armada de grupos criminosos nas favelas, os abusos policiais continuam a ocorrer. Sem uma política de segurança pública ampla e integrada com todas as áreas da cidade, com o foco na redução de homicídios e no controle da atividade policial, as UPPs podem ficar isoladas e sua promessa de um novo modelo de policiamento de proximidade e respeito aos moradores de favelas pode não se cumprir. AUTOS DE RESISTÊNCIA E HOMICÍDIOS DECORRENTES DE INTERVENÇão POLICIAl Quando uma pessoa é morta em consequência de intervenção policial (militar ou civil), o caso, quando é levado ao conhecimento do poder público, resulta em um registro de ocorrência tipificado como homicídio decorrente de intervenção policial, também chamado de auto de resistência 52. A autoria do homicídio, nessas situações, é conhecida e o próprio policial efetua o registro com uma autoridade na Polícia Civil. Assim, os autos de resistência são registros administrativos de ocorrência realizados pela Polícia Civil, que faz uma classificação prévia do homicídio praticado por policiais, associando-o a uma excludente de ilicitude: legítima defesa do policial. Essa figura jurídica remonta à época da ditadura militar ( ), quando as torturas, execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, ocultações de cadáveres e prisões ilegais eram instrumentos de uma estratégia de Estado voltada para a supressão da dissidência política 53. Esse registro policial administrativo é baseado em duas disposições legais. De um lado, o Código de Processo Penal brasileiro (CPP), em seu Artigo 292, permite o emprego da força pelos policiais no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso 54. De outro, o Artigo 25 do Código Penal dispõe que não há crime quando o autor o pratica em legítima defesa Usaremos daqui em diante a expressão autos de resistência para se referir aos homicídios decorrentes de intervenção policial que são registrados com a excludente de ilicitude em razão de legítima defesa. 53 Vide informe da Comissão Nacional da Verdade, publicado em 10/12/2014 Acesso em 01/07/ Em seu Artigo 292, o CPP dispõe que: Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas. 55 O Código Penal brasileiro, em seu artigo 25, considera a legítima defesa uma das hipóteses de exclusão de ilicitude: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 56 Dados sistematizados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública com informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) / Ministério da Justiça na 8ª Edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgada em novembro de
18 HOMICÍDIOS DECORRENTES DE INTERVENÇÃO POLICIAL NO RIO DE JANEIRO O Rio de Janeiro é um dos únicos entes federativos que tem avançado positivamente em garantir a transparência das informações sobre indicadores de criminalidade. Através do Instituto de Segurança Pública, o estado divulga, mensalmente, estatísticas detalhadas sobre ocorrência de crimes, incluindo os dados de homicídios decorrentes de intervenção policial. Essa transparência nos dados permitiu identificar a evolução, ao longo dos anos, do número de pessoas mortas pela Polícia durante sua atuação e identificar as regiões do estado e da cidade do Rio de Janeiro com maior índice de letalidade policial. Em um período de 10 anos, entre 2005 e 2014, foram registrados no estado homicídios decorrentes de intervenção policial, sendo somente na capital. Embora tenha havido uma tendência de queda a partir de 2010, entre os anos 2013 e 2014 houve aumento de 39,4% do número de autos de resistência no estado, e de 9% na cidade do Rio de Janeiro. mapa 2. homicídios decorrentes de intervenção policial, no estado do Rio de Janeiro, entre 2005 e RIO DE JANEIRO BAIXADA 369 INTERIOR Polícia Militar no Complexo da maré [Rio de Janeiro, 30/03/2014] CAPITAL 895 GRANDE NITERÓI 30 Fonte: Instituto de Segurança Pública - Secretaria de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro (elaboração própria) 31
19 Gráfico 1. Número de homicídios decorrentes de intervenção policial, por região do estado do Rio de Janeiro, entre 2005 e Ao comparar os números de homicídios decorrentes de intervenção policial com o total de casos de morte intencional violenta 57 ocorridos na capital nos últimos cinco anos, é possível observar que eles representam um percentual significativo em relação ao contingente geral. gráfico 2. Número de mortes intencionais violentas e homicídios decorrentes de intervenção policial na cidade do Rio de Janeiro, entre 2010 e No estado do Rio de Janeiro, a Governo divide o território por Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP), e cada uma delas corresponde à área de atuação de um Batalhão de Polícia Militar (BPM). Se olharmos a distribuição geográfica dos homicídios decorrentes de intervenção policial na cidade do Rio de Janeiro em 2014, veremos que a grande maioria dessas ocorrências concentra-se nas áreas mais pobres, especialmente nas Zonas Norte e Oeste da cidade. gráfico 3. Número de homicídios decorrentes de intervenção policial, em 2014, por Batalhão da Polícia Militar na cidade do Rio de Janeiro. Fonte: Instituto de Segurança Pública - Secretaria de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro (elaboração própria) Tabela 2. Número de policiais militares e civis mortos, em serviço no estado do Rio de Janeiro, entre 2005 e Em 2011, os autos de resistência registraram uma baixa considerável, em parte devido à publicação da Portaria nº 553 da Chefia da Polícia Civil, mas também pela inclusão do indicador de redução do número de homicídios decorrentes de intervenção policial no sistema de metas e acompanhamento de resultados da Secretaria de Segurança Pública (criado em 2009). Ainda que essas iniciativas tenham contribuído para a redução do número de homicídios decorrentes de intervenção policial no estado do Rio de Janeiro, os números continuam sendo demasiadamente elevados. A Anistia Internacional reconhece que a lógica da guerra às drogas e do combate resulta em centenas de pessoas mortas todos os anos no Rio de Janeiro, incluindo policiais militares e civis no exercício de suas funções. Muitas operações policiais visando coibir o tráfico de drogas também colocam os profissionais da segurança pública em risco. Nos últimos 10 anos, uma média de 23 policiais foram mortos por ano em serviço, em sua maioria policiais militares. Entretanto, as informações disponíveis não revelam o contexto específico em que essas mortes ocorreram. ANO CIVIL MILITAR total Fonte: Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (elaboração própria) Fonte: Instituto de Segurança Pública - Secretaria de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro (elaboração própria) 57 Nessa categoria estão incluídos: homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte, latrocínio, auto de resistência ou homicídio decorrente de intervenção policial, policiais militares mortos em serviço e policiais civis mortos em serviço
20 gráfico 4. homicídios decorrentes de intervenção policial, por sexo, na cidade do Rio de Janeiro, entre 2010 e Fonte: Microdados fornecidos pelo Instituto de Segurança Pública - Secretaria de Segurança Pública do ESTADO do Rio de Janeiro (elaboração própria) A Anistia Internacional pôde ter acesso a informações desagregadas sobre as vítimas de homicídios decorrentes de intervenção policial na cidade do Rio de Janeiro por meio de solicitação de dados realizada ao ISP. A partir da análise dos dados detalhados por idade, sexo e raça/cor 58, foi possível traçar o perfil das vítimas no período de 2010 a Conclui-se que a grande maioria das vítimas são homens, jovens e negros, parcela da população que tem sido historicamente marginalizada e discriminada no país. gráfico 5. homicídios decorrentes de intervenção policial, por raça/cor, na cidade do Rio de Janeiro, entre 2010 e A quase totalidade das vítimas em casos registrados como homicídio decorrente de intervenção policial são homens (99,5%) e 79% são negros. Embora não seja possível identificar a idade das vítimas em uma porcentagem expressiva de casos, as informações disponíveis (557 casos) indicam que 75% das vítimas da letalidade policial são jovens entre anos. gráfico 6. homicídios decorrentes de intervenção policial, por faixa de idade, na cidade do Rio de Janeiro, entre 2010 e As políticas de segurança pública no Brasil acabam resultando na 99,5% das vítimas dos homicídios criminalização das populações pobres decorrentes de intervenção e negras, em particular crianças e jovens residentes das favelas e periferias policial na cidade do rio de jneiro são HOMENS das cidades. Segundo a CIDH, esse fato pode gerar responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela omissão de tomar medidas de ação afirmativa no sentido de reverter ou mudar situações discriminatórias, de jure ou de facto, em detrimento de determinado grupo de pessoas 59. Tanto a CIDH como a Corte Interamericana de Direitos Humanos têm reiterado que os Estados têm a obrigação de garantir a igualdade de forma efetiva e não unicamente mediante a publicação de leis. Sobre isso, a CIDH tem assinalado que embora as leis brasileiras não admitam a discriminação, garantindo-se prima facie uma 79% 75% são negros são jovens aparente igualdade, na realidade dos fatos a situação é outra, pois o viés seguido pela Polícia do Estado, segundo os estudos existentes, mostra a violência desnecessária com que são tratadas as pessoas submetidas a seus procedimentos, de modo especial os indivíduos com caracteres próprios da raça negra, residentes em zonas marginalizadas (favelas). A CIDH, através de estudo sobre a situação no Brasil e de diversas petições individuais que têm sido apresentadas para sua análise, concluiu que a mera promulgação de leis sem qualquer efeito prático não garante o pleno gozo e exercício de direitos. Nesse sentido, a Corte Interamericana tem estabelecido a obrigação dos Estados de abster-se de realizar ações que de qualquer maneira são dirigidas, direta ou indiretamente, a criar situações de discriminação de jure ou de fato 60. Ou seja, o princípio da não discriminação vai além de unicamente proibir políticas e práticas deliberadamente discriminatórias, mas também abrange práticas cujo impacto resulte em discriminação contra certas categorias de pessoas, mesmo quando não se pode provar a intenção de discriminar. Fonte: Microdados fornecidos pelo Instituto de Segurança Pública - Secretaria de Segurança Pública do ESTADO do Rio de Janeiro (elaboração própria) 59 Vide: Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Relatório nº 26/09, Caso , Wallace de Almeida (Brasil), parágrafos 147 e Obtidos por meio de solicitação ao Instituto de Segurança Pública, conforme explicado na seção Metodologia. 60 Vide caso Nadege Dorzema e outros vs República Dominicana, Corte Interamericana de Direitos Humanos, parágrafo
Entrevista com Ignácio Cano 1
Entrevista com Ignácio Cano 1 Fundação Heinrich Böll: Ignacio, quais são os impactos da participação de membros das milícias no legislativo para o avanço da democracia em nosso país? Ignácio Cano: O impacto

References: artigo 40
 artigo 6
 artigo 4
 Artigo 144
 Artigo 292
 Artigo 25
 Artigo 292
 artigo 25