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Timestamp: 2019-09-18 00:39:35+00:00

Document:
Legislação | cortes
Decreto n.º 46384
Nomeia o Dr. Ulisses Cruz de Aguiar Cortês Ministro das Finanças
Portaria n.º 21403
Aprova o modelo dos novos cartões de identidade para uso dos funcionários dos diferentes quadros aduaneiros
Portaria n.º 21406
Determina que seja desafectado do domínio público do Estado um terreno situado na freguesia e concelho de Matosinhos, na área da jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Decreto-Lei n.º 46460
Altera as redacções dos artigos 29.03.02 e 29.35.04 da pauta de importação
Decreto-Lei n.º 46499
Permite que os lugares de pessoal dos quadros aprovados por lei ou de quadros estabelecidos ao abrigo de disposições legais ou regulamentares com remuneração inferior à do grupo Y constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046 continuem a ser preenchidos nos termos das disposições orgânicas dos respectivos serviços
Decreto-Lei n.º 46502
Autoriza o reitor da Universidade de Coimbra a contratar, com carácter eventual, a fim de prestar serviço na Faculdade de Ciências, o pessoal menor indispensável ao funcionamento dos respectivos serviços
Portaria n.º 21544
Considera vários serviços dependentes do Ministério da Saúde e Assistência abrangidos na Portaria n.º 21249, que designa os serviços do mesmo Ministério que, para execução do disposto no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46307, são reconhecidos como serviços oficiais
Decreto-Lei n.º 46604
Autoriza o Ministro da Educação Nacional a prorrogar, com as alterações impostas pelo incêndio ocorrido no edifício do Teatro Nacional de D. Maria II, o contrato celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45251 com a Empresa Rey Colaço-Robles Monteiro
Decreto-Lei n.º 46618
Revoga a alínea b) do § 1.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41492, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea
Decreto-Lei n.º 46632
Decreto-Lei n.º 46781
Autoriza o reitor da Universidade de Coimbra a contratar, com carácter eventual, a fim de prestar serviço na Faculdade de Letras, o pessoal menor indispensável ao funcionamento dos respectivos serviços
Decreto-Lei n.º 46798
Torna aplicável aos funcionários da Câmara Municipal de Vila do Porto, bem como aos dos quadros da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada e dos serviços do Estado a cargo da Junta Geral, quando colocados na ilha de Santa Maria, o regime prescrito no artigo único do Decreto-Lei n.º 44109 (subsídios a funcionários destacados por conveniência de serviço nos arquipélagos da Madeira ou dos Açores
Decreto-Lei n.º 46801
Prorroga até 31 de Dezembro de 1966 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao servi??o seja mantida a sua actual situação
Decreto-Lei n.º 46816
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita sob o n.º 1) do artigo 317.º-A, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico - Torna aplicável o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41575 ao crédito aberto pelo presente diploma e às verbas que em futuros orçamentos sejam inscritas para o mesmo fim
Decreto-Lei n.º 46830
Aumenta de um lugar de dactilógrafo e de um de servente o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 38152, que promulga a organização dos serviços do Ministério
Decreto-Lei n.º 46869
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44645, que estabelece o regime para a construção da sua própria habitação pelos chefes de família que se encontram em qualquer das situações previstas no artigo 256.º do Código Administrativo
Decreto-Lei n.º 46903
Altera as taxas do artigo 28.42.07 da pauta de importação

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 317
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 256
 artigo 28