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Timestamp: 2016-10-28 21:32:38+00:00

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A norma legal ambiental como elemento de colabora��o ao meio ambiente justo e equilibrado - Ambiental - �mbito Jur�dico
Ambiental A norma legal ambiental como elemento de colabora��o ao meio ambiente justo e equilibrado
Resumo: O presente artigo permitir� fazer uma an�lise sobre a legisla��o ambiental do ponto de vista t�cnico-jur�dico, permitindo estudar como esta atua em nosso cotidiano como um agente de promo��o de um meio ambiente justo e equilibrado. O artigo tenta ainda aclarar os principais elementos de prote��o ambiental do ponto de vista jur�dico, os quais t�m o cond�o de garantir um meio ambiente saud�vel. E, finalmente qual � o real papel do Poder Judici�rio no contexto ambiental brasileiro, na promo��o e efetiva��o do meio ambiente adequado para as atuais e futuras gera��es. Palavras-chave: Poder Judici�rio. Meio Ambiente. Norma Legal.
INTRODU��O O processo ambiental brasileiro encontra-se hodiernamente em grande transforma��o, devido a crescente preocupa��o com a degrada��o do ecossistema, pois atualmente, n�o s�o apenas os ambientalistas, mas toda a sociedade que clama por medidas mais efetivas de prote��o ambiental.
Neste cen�rio, a norma legal surge como sendo um dos principais instrumentos de aux�lio e de colabora��o a um meio ambiente justo e equilibrado.
A norma legal ambiental � estudada de forma sistematizada pelo ramo do Direito denominado Direito Ambiental, � ele quem tutela os m�todos, os limites e objeto de alcance deste ramo jur�dico.
Antunes (2002, p. 3), define bem a import�ncia deste ramo do Direito alocando: �A import�ncia da investiga��o sobre as normas jur�dicas de prote��o ao meio ambiente pode ser avaliada pelo fato de que sempre houve normas voltadas a tutela da natureza. Tal prote��o, quase sempre, fazia-se atrav�s de normas de direito privado que protegiam a rela��es de vizinhan�a, ou mesmo por normas de Direito Penal ou Administrativo que sancionavam o mau uso dos elementos naturais ou a utiliza��o destes que pudesse causar preju�zos ou inc�modos a terceiros. Ocorre que a problem�tica suscitada pelos novos tempos demanda uma nova forma de conceber a legisla��o de prote��o a natureza. As antigas formas de tutela propiciadas pelo Direito P�blico ou pelo Direito Privado s�o insuficientes pra responder a uma realidade qualitativamente diversa. � por isto que o Direito Ambiental n�o se confunde com a simples prote��o dos bens naturais.�
As quest�es de discuss�o sobre o meio ambiente ainda s�o muito novas no seio da sociedade brasileira, passando a ganhar um contexto maior do ponto de vista jur�dico a partir da edi��o da Constitui��o Federal de 1988, a qual destinou cap�tulo pr�prio � quest�o ambiental, alocando-o como sendo um direito indispon�vel e essencial a vida digna do homem.
O estudo sist�mico sobre o tema, pelo menos no que diz respeito �s normas ambientais, ainda n�o esta muito avan�ado, contudo, pode-se perceber que caminha de maneira r�pida em busca da efetividade.
Um dos respons�veis para dirimir os conflitos existentes entre o que a norma legal ambiental determina e a sociedade, � o Poder Judici�rio o qual tem o poder/dever de solucionar e implementar as normas, dando-lhes efic�cia.
Assim, o que o presente estudo trata: � como a norma legal ambiental ajuda na implementa��o de um meio ambiente sadio para as atuais e futuras gera��es.
Desta forma, ao correlacionar o tema, necess�rio se fez primeiramente passar pelo que vem a ser uma norma, dando-lhe uma vis�o conceitual para depois alocar qual � o seu real papel nas quest�es ambientais.
O presente ensaio busca demonstrar como nosso pa�s encontra-se em termos de normas legais ambientais, de forma a aclarar o conte�do dessas leis.
O objetivo geral do trabalho � a realiza��o de exposi��es de como a norma legal atua como elemento de aux�lio � concretiza��o, fomenta��o e a forma��o de um meio ambiente justo e saud�vel.
Para alcan�ar os objetivos propostos neste trabalho, foi adotada a metodologia hipot�tico-dedutiva para a an�lise de como a norma legal atua como agente de aux�lio � implementa��o de um meio ambiente justo e equilibrado. Desta forma, foram realizados an�lises e estudos de legisla��es, doutrinas dentre outros, sendo estas realizadas atrav�s de uma revis�o de literatura a qual buscou dar o contorno ao trabalho trazendo os elementos necess�rios para se desenvolver o presente de forma cadenciada e finalmente, levando a conclus�o necess�ria sobre a problem�tica da efetividade da norma ambiental no contexto brasileiro.
A NORMA LEGAL AMBIENTAL
A Norma Legal - Conceito
No que diz respeito a norma legal ou lei, as reflex�es sobre tal quest�o ainda s�o muito recentes no seio da sociedade brasileira, assim, primeiramente teremos que conceituar o que vem a ser lei, para depois de forma sist�mica demonstrar onde a lei se insere na quest�o ambiental.
A defini��o de lei ou norma tem sua origem axiol�gica no latim lex, de legere que significa ler ou texto escrito para ser lido. Hermeneuticamente lei quer dizer: express�o da vontade geral ou vontade da coletividade personalizada no Estado, tendo como caracter�sticas essenciais � forma escrita e a publicidade. A lei assim � uma regra de comportamento geral a qual deve ser seguida por toda a coletividade, intrinsecamente criada pela pr�pria sociedade.
Segundo Diniz (1995, p. 341) a norma pode ser moral ou jur�dica, a renomada jurista assim distingue: �A norma moral e a jur�dica, t�m uma base comum base �tica, ambas constituem normas de comportamento. Por isso, a problem�tica da distin��o entre uma e outra � velha quest�o doutrin�ria. Quando se examinam as id�ias dos juristas a esse respeito, percebe-se um sem-n�mero de pontos de vista. Para responder a essa indaga��o � freq�ente, como vemos no meio jur�dico, recorrer-se �s id�ias de san��o coa��o, coatividade atributividade; mas �, na realidade, a de autorizamento que permite solucionar tal quest�o. Todas as normas s�o imperativas porque fixam as diretrizes da conduta humana, entretanto s� a jur�dica � autorizante, porque s� ela d� ao lesado pela sua viola��o o poder de exigir seu cumprimento ou a repara��o do mal sofrido. A norma Jur�dica �, por conseguinte, bilateral, porque se dirige as duas pessoas. De um lado imperativo, imp�e dever a determinada pessoa, dizendo o que ela deve fazer; de outro lado autoriza o lesado pela sua viola��o a exigir o dever. � bilateral por ser imperativa e autorizante; exemplificativamente: se algu�m paga sua divida e o credor se recusa a dar-lhe quita��o, estar� ele violando uma norma do C�digo Civil (art. 939). Em conseq��ncia, o lesado tem autoriza��o de exigir dele, por meio do poder p�blico, o cumprimento dessa norma e a quita��o negada. As demais normas s�o unilaterais, pois apenas imp�em dever, prescrevem um comportamento, mas n�o autorizam ningu�m a empregar coa��o pra obter o cumprimento delas. Assim se uma pessoa n�o cumpre a norma praticar�s a caridade, estar� violando-a e prejudicados ser�o os que se beneficiariam dessa caridade, mas ningu�m estar� autorizado a exigir seu adimplemento.�
Desta forma, pelo dizeres da renomada Jurista, a Norma pode ser moral ou jur�dica. Ser� moral quando apenas alocar um dever mais sem a san��o imperativa para caso exista o descumprimento. Ser� jur�dica quando ao alocar a conduta t�pica a ser seguida alocar a san��o correspondente caso a mesma n�o seja atendida ou seguida.
E justamente, neste contexto que o nosso trabalho se insere, ou seja, o estudo sist�mico da aplica��o da norma jur�dica ambiental e como ela colabora para implementa��o de um meio ambiente mais equilibrado e justo.
A Norma Legal Ambiental e o Direito Ambiental
A norma legal ambiental � estudada pelo ramo do Direito denominado Direito Ambiental. Desta forma, importante tecer realmente o que a ci�ncia que estuda as normas ambientais, entende sobre o meio ambiente, neste contexto tem-se que adentrar no nicho do que � o Direito Ambiental.
Fiorilo (2002, p. 23) aloca que: �o direito ambiental � uma ci�ncia nova, por�m aut�noma. Essa independ�ncia lhe � garantida porque o direito ambiental possui os seus pr�prios princ�pios diretores, presentes no art. 225 da Constitui��o Federal.�
Nesta trilha, Antunes (2002, p. 3) destaca que: �� fundamental, para todos aqueles que se preocupam com a prote��o jur�dica do meio ambiente, que se consiga estabelecer uma adequada defini��o do Direito Ambiental, caracterizando-lhe os m�todos, o objeto jur�dico tutelado, a extens�o e os limites de seu campo de incid�ncia.� Em outras palavras, Machado (2002: 127-128) aloca que: �o Direito Ambiental � um Direito sistematizador, que faz a articula��o da legisla��o, da doutrina e da jurisprud�ncia concernentes aos elementos que integram o ambiente. Procura evitar o isolamento dos temas e sua abordagem antag�nica. N�o se trata mais de construir um direito das �guas, um Direito da atmosfera, um Direito do solo, um Direito florestal, um Direito da fauna ou um Direito da biodiversidade. O Direito Ambiental n�o ignora o que cada mat�ria tem de espec�fico, mas busca interligar estes temas com a argamassa da identidade dos instrumentos jur�dicos de preven��o e de repara��o, de informa��o, monitoramento e de participa��o.� Assim, o Direito Ambiental como sub-ramo do Direito, encontra-se amplamente admitido pelo ordenamento jur�dico brasileiro, na medida em que todos t�m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum a todos e primordial � qualidade da vida, impondo-se ao Poder P�blico e a coletividade o dever de defend�-lo e preserv�-lo para as gera��es futuras. Desta sorte, para iniciar a presente discuss�o, ser� necess�rio definir como o Direito Ambiental aplica a norma ambiental, pois, nos dizeres de Antunes (2002, p. 3): � a import�ncia da investiga��o sobre as normas jur�dicas de prote��o ao meio ambiente pode ser avaliada pelo fato de que sempre houve normas voltadas para a tutela da natureza.�
Neste contexto observa-se uma vis�o hol�stica do tema, na qual, demonstra-se a transdisciplinariedade do Direito Ambiental. Ao discorrerem sobre o tema Leite e Ayala (2001, p.63), dizem que: �um ponto inicial para se discutir a transdisciplinariedade do direito ambiental �, sem d�vida, o conceito do meio ambiente e suas diversas matizes. A preocupa��o jur�dica do ser humano com a qualidade de vida e a prote��o do meio ambiente, como bem difuso, � tema recente. Pode-se dizer que estas quest�es s� vieram alcan�ar interesse maior dos Estados a partir da constata��o da deteriora��o da qualidade ambiental e da limitabilidade do uso dos recursos naturais, ou seja, com a referida crise ambiental e do desenvolvimento econ�mico.� Desta forma v�rias normas jur�dicas possuem conte�do ambiental, n�o sendo assim, o direito ambiental ramo exclusivo no trato do tema. Seguindo tal posicionamento Junior e Rodrigues (2005, p.12) exp�em que: �exatamente por essa transversalidade caracter�stica, pelo fato de que as normas ambientais integram tanto ramos do Direito P�blico � Constitucional, Administrativo, dentre outros � assim como o ramo do Direito Privado, que por excel�ncia � o Direito Civil, � que se pode afirmar que o Direito Ambiental � simultaneamente p�blico e privado, rompendo tamb�m com mais essa dicotomia cl�ssica. Por outro lado, a prote��o do meio ambiente n�o � estritamente uma miss�o estatal. A tutela ambiental � atributo simult�neo do Estado e da coletividade, como declara o caput do artigo 225 da carta magna vigente. E muitas vezes essa prote��o exige o confronto entre a popula��o e o pr�prio Estado, que, v�rias vezes, por a��o ou omiss�o de seus agentes, costuma atuar como poluidor, at� mesmo como o maior causador de degrada��o. Da� que a a��o civil p�blica pode ser propostas tamb�m por associa��es organizadas h� um ano, segundo a lei civil, e que tenham entre seus objetivos a defesa do meio ambiente ( artigo 5�, incs. I e II da Lei n. 7.347/85). Em verdade, o direito � tutela ambiental n�o � estritamente p�blico ou privado, mas pertence � categoria dos interesses ou direitos difusos, entendidos como aqueles transindividuais, de natureza indivis�vel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst�ncias de fato, art. 81, par�grafo �nico do C�digo de Defesa do Consumidor. Por isso, o dever de defender o meio ambiente n�o � exclusivamente do estado e nem do particular. Sendo interesse difuso, cabe simultaneamente ao Poder P�blico e � coletividade o dever de proteg�-lo, como prescreve a Carta maior, em seu art. 225, caput.�
Outro ponto que merece destaque � a quest�o de como o Poder Judici�rio pode compactuar para que haja verdadeiramente a implementa��o de um meio ambiente mais saud�vel. O PAPEL DO PODER JUDICI�RIO NA CONCRETIZACAO DE UM MEIO AMBIENTE JUSTO E SAUDAVEL
O Poder Judici�rio e o Meio Ambiente
Atualmente, o Brasil possui uma das melhores legisla��es ambientais do planeta, sendo seu modelo copiado por muitos pa�ses. Contudo, mesmo a lei com sua for�a coercitiva, possuindo natureza mandamental e imperiosa, s� ter� efic�cia se os detentores do poder, abarcarem o seu real papel, entendendo que os mesmos tem o poder/dever de dar efetividade a lei e, assim conseguir cumprir o real papel de promover a equidade, efetividade e manuten��o do todo, preservando assim o Meio Ambiente, para as atuais e futuras gera��es. Tal defini��o encontra sua guarita na Constitui��o Federal brasileira, onde o esp�rito da Lei Maior foi criar uma prote��o ao meio ambiente que evite que o mesmo seja exposto a agress�es de qualquer esp�cie. E neste contexto de dar efetividade real as normas legais � que extraordin�rio papel � abrigado ao Poder Judici�rio na tutela do ambiente, uma vez que � atrav�s dele que, basicamente, os direitos da cidadania, poder�o ser exercidos na medida em que nenhuma amea�a ou les�o a direito pode ser subtra�da de sua aprecia��o, segundo o escopado no artigo 5� inciso XXXV da Constitui��o Federal. (MILAR�, 2005, p. 235)
Nas palavras de Antunes (2002, p. 73): �esta norma constitucional, integrante do rol dos direitos e garantias individuais, estabelece um amplo sistema de revis�o judicial de todo e qualquer ato administrativo exarado por qualquer um dos diversos n�veis em que se encontre organizado o Estado brasileiro. Este � um fator fundamental para que o Poder Judici�rio, de fato, passe a desempenhar um importante papel no Sistema Nacional do Meio Ambiente. Ser� atrav�s do Judici�rio que, basicamente, os direitos individuais ser�o exercidos. O controle popular da Administra��o P�blica exercido atrav�s do Poder Judici�rio � um dos mais eficientes.�
E isto se deve devido �s leis ou normas possu�rem cada vez mais car�ter geral e aberto. Tessler (2006, p. 53) discorre que: �o Judici�rio na concep��o tradicional que inspirou o C�digo de Processo Civil era prefigurado como um aplicador mec�nico das leis preexistentes, atuando de forma neutra e objetiva. Na perspectiva comparada, o nosso modelo estava muito pr�ximo ao modelo franc�s, europeu-continental, tamb�m denominado modelo burocr�tico, formalista, como pouca incisividade em conflitos sociais coletivos e nenhuma atua��o pol�tica.A situa��o vem se alterando lenta mas perceptivelmente, iniciando com a superveni�ncia da Constitui��o Federal de 1988, que levou o Brasil a integrar as democracias constitucionais, observando-se uma forte tend�ncia para uma maior proximidade com o modelo anglo-americano, isto �, o modelo denominado �profissional�, muito mais independente, pouco formalista, com incisividade social e pol�tica. A reorganiza��o da sociedade, com o pluralismo crescente, a crise do Poder Legislativo, as leis cada vez cada vez mais amb�guas, fruto de crescentes dificuldades nas negocia��es pol�ticas, acabaram deixando para o Judici�rio a tarefa de identificar, sistematizar, reconstruir a lei, atribuindo, em cada caso particular, o seu significado. As novas t�cnicas legislativas, com cl�usulas gerais, remetem ao Judici�rio a tarefa de moldar a melhor solu��o para o caso concreto.�
Com isto, a lei vai variando de sentido e funcionabilidade ao longo dos tempos, e � por isso mesmo que ao Poder Judici�rio fora concedido, pela Magna Carta de 1988, o direito/dever de promover a equidade social e a Justi�a, devendo intervir quando for solicitado, sanando irregularidades, omiss�es, dentre outros conflitos. Contudo, n�o basta apenas ter uma boa lei, tem que haver real implanta��o e efetividade da mesma. E esta tarefa ficou a cabo do Poder Judici�rio, a quem cabe zelar e tutelar os direitos e deveres, promovendo assim, a Justi�a e que por sua vez se atrelar� ao que a Sociedade anseia.
Assim, conforme nos ensina Antunes (2002, p.73): �o desempenho do Poder Judici�rio em nosso tema esta intimamente ligado ao tipo de demandas que lhe s�o propostas, seja pelo Minist�rio P�blico, seja pelos demais legitimados � propositura das a��es civis p�blicas. Duas, portanto, s�o as naturezas da a��o judici�ria na prote��o do meio ambiente. A primeira delas � a natureza preventiva, isto �, o Poder judici�rio mediante provoca��o de um dos legitimados � propositura da demanda judicial suspende cautelarmente o ato inquinado de nocivo ao meio ambiente; em tal circunst�ncia � irrelevante se o dano a ser evitado tem origem em um ato do Poder P�blico, qualquer que seja seu n�vel, ou em ato particular. A outra natureza � repressiva, isto �, o Poder judici�rio, mediante a provoca��o de um dos legitimados, sanciona aquele que tenha praticado um ato lesivo ao meio ambiente, mediante a imposi��o da repara��o do dano causado.�
Efetividade Jur�dica das Normas e o Poder Judici�rio
Em que pese o brilhantismo da assertiva de que os Ju�zes possuem uma determinada condi��o de destaque, posto que, exercitam dubiamente a fun��o Estatal, vezes agindo como Estado e outras em nome do pr�prio Estado, atrav�s da entrega da presta��o jurisdicional, tem o Juiz de limitar tal poder ao que o regramento normativo diz.
E por esta raz�o, os ju�zes n�o podem, como alguns menos avisados sup�em, desempenhar a Justi�a de forma ampla e irrestrita, pois na triparti��o de poderes, o poder que fora dado ao Poder Judici�rio � o de conceder a tutela jurisdicional, com o conseq�ente poder de interpretar as normas jur�dicas j� existentes, n�o sendo dado a ele o poder de legislar positivamente sobre nenhum assunto. Assim, nas quest�es ambientais a assertiva � a mesma o Poder Judici�rio n�o pode inovar, criar ou mesmo suprimir normas legais, deve o mesmo se ater a interpret�-las dando-as a efetividade prevista na lei, muito embora se a lei estiver em contradi��o com o texto constitucional caber� ao Poder Judici�rio declarar tal ocorr�ncia, mandando retirar a norma que esta em desarmonia com o texto constitucional do ordenamento jur�dico.
No Brasil devido a reparti��o de Poderes cada qual guarda independ�ncia e interdepend�ncia entre si, n�o podendo um suprir a compet�ncia do outro. Esta afirma��o encontra-se seu arcabou�o no artigo 2� da Lex Legum, in verbis: �Art. 2� S�o poderes da Uni�o, independentes e harm�nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici�rio�. (BRASIL, 1988)
A Mater Lex ao alocar em seu corpo, a divis�o dos poderes o fez, visando principalmente, evitar o arb�trio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, mostrando que o estado possui fun��es primordiais que s�o: legislar, administrar/executar e jurisdicionar.
Por conseguinte, verdadeira natureza do Poder Judici�rio, o qual atrav�s da servid�o constitucional a ele imposta tem o poder/dever de dar a efetividade jurisdicional ao cidad�o, deve sempre por este ser perseguida. Assim sendo, o papel do Judici�rio nas quest�es ambientais deve guardar sintonia irrestrita com o que a Lei Maior determina, promovendo assim a seguran�a jur�dica como um todo.
Mecanismos Judiciais de Prote��o ao Meio Ambiente Para que houvesse real prote��o ambiental n�o bastaria que as normas ambientais existissem, era necess�rio tamb�m dar efetividade a certos instrumentos capazes de levar a implementa��o protetiva ambiental legal a aquele que n�o cumprisse a norma de forma volitiva.
Desta sorte, Milar� (2005, p. 234/235) narra que: �o Constituinte Federal n�o fez ouvidos de mercador ao reclamo, dando largos passos no ordenamento jur�dico brasileiro para a instrumentaliza��o da tutela jurisdicional do meio ambiente. Assim, prescreveu, como mecanismos capazes de assegurar � cidadania a defesa judicial do meio ambiente, os seguintes rem�dios:
(i) � a��o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (arts. 102, I, a, 103 e 125, � 2�);
(ii) � a��o civil p�blica (art. 129, III, c/c � 1�);
(iii) � a��o popular constitucional (art. 5�, LXXIII);
(iv) � mandado de seguran�a coletivo (art. 5�, LXX);
(v) � mandado de injun��o (art. 5�, LXXI).�
Assim, qualquer desrespeito as quest�es ambientais no Brasil, deve ser solucionado atrav�s de um dos rem�dios legais alocados acima.
Este instrumento serve para retirar do ordenamento jur�dico qualquer norma que esteja em desacordo com os preceitos constitucionais. Segundo Moraes (2004, p. 2366): �a id�ia de controle de constitucionalidade esta relacionada, [...] a supremacia da Constitui��o sobre todo o ordenamento jur�dico e, tamb�m, � rigidez constitucional e a prote��o dos direitos fundamentais.A exist�ncia de escalonamento normativo � pressuposto necess�rio para a supremacia constitucional, pois, ocupando a Constitui��o a hierarquia do sistema normativo, � nela que o legislador encontrar� a forma de elabora��o legislativa e o seu conte�do. Al�m disso, nas constitui��es r�gidas verificasse a superioridade da norma magna em rela��o as produzidas pelo Poder Legislativo, no exerc�cio da fun��o legiferante ordin�ria. Dessa forma, nelas o fundamento do controle � o de que nenhum ato normativo, que l�gica e necessariamente dela decorre, pode contrari�-la, modifica-la ou suprimi-la.[...] Desta maneira, se a Constitui��o � um corpo de leis obrigat�rias, ser� necess�ria a exist�ncia de mecanismos de controle de sua efetividade.�
No Brasil a Constitui��o Federal possui natureza r�gida, ou seja, para que exista qualquer altera��o no seu bojo necess�rio um processo muito dificultoso e muitas vezes moroso tendo esta, inclusive, cl�usulas que n�o podem ser alteradas de forma alguma.
Silva (2004, p. 47) em seu magist�rio leciona que: �do princ�pio da supremacia da Constitui��o resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordena��o jur�dica de um pais, no sentido de que as normas de grau inferior somente valer�o se forem compat�veis com as normas de grau superior, que � a Constitui��o. As que n�o forem compat�veis com ela s�o invalidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores.�
Portanto, como bem afirma Milar� (2002 p. 984): �a compatibilidade das leis coma Constitui��o deve respeitar aspectos formais, relativos ao procedimento legislativo constitucionalmente estabelecido, bem como se submeter a crit�rios materiais, pertinentes ao pr�prio conte�do e sentido das normas constitucionais. Diante disto, a pr�pria Carta de 1988 criou ferramentas de controle da constitucionalidade de normas jur�dicas, com vistas a assegurar a integralidade do sistema e afastar a incid�ncia de normas editadas em confronto com os fundamentos e as regras constitucionais do Estado Democr�tico de Direito.�
Este controle � realizado no Brasil pelo Poder Judici�rio a quem cabe declarar se a norma esta ou n�o em desacordo com os preceitos da Lei Maior. Existem duas formas de se apreciar se a norma ou lei esta em desacordo com a Constitui��o, sendo elas: difusa e concentrado.
A via difusa como bem ensina Moraes (2004, p. 2374): �o primeiro denominado controle difuso, por via de exce��o ou defesa ou aberto, � aquele onde todos os juizes e tribunais poder�o realizar o controle de constitucionalidade, nos moldes do judicial review. [...] O segundo ser� exercido por via de a��o direta, denominado-se reservado, abstrato ou concentrado. O art. 102, I, a, da Constitui��o Federal, afirma competir ao STF, precipuamente, a guarda da Constitui��o, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a a��o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a a��o declarat�ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.�
Nas de controle difuso qualquer um pode interpor a a��o com pedido de declara��o de inconstitucionalidade, contudo, esta s� trar� efeito para as partes processuais. J� as de controle concentrado possuem legitimados espec�ficos, ou seja, s� quem poder� propor s�o: Presidente da Rep�blica, Mesa do Senado, Mesa da C�mara dos Deputados, Procurador-Geral da Rep�blica, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido pol�tico com representa��o no Congresso Nacional, confedera��o sindical ou entidade de classe de �mbito nacional, Com a interposi��o da a��o de inconstitucionalidade pela via concentrada o efeito � a retirada da norma ou ato do ordenamento jur�dico pratico tendo a mesma, efeito geral para todos.
Tal modalidade de a��o surgiu com a Lei n� 7.347∕85, onde tinha por objetivo a prote��o jurisdicional dos interesses difusos, que, por mais simplista fosse, representou grande avan�o naquela �poca.
Mais adiante, a A��o Civil P�blica tamb�m teve sua abrang�ncia esculpida na Carta Cidad� de 1988, onde em seu art. 129, III, houve uma sens�vel acentua��o de sua propositura para outros direitos difusos.
Ademais, com o advento do C�digo de Defesa do Consumidor � Lei n� 8.078∕90 houve novamente aumento de sua abrang�ncia e aplicabilidade, pois, seus dispositivos possibilitaram a defesa de interesses individuais homog�neos e de direitos difusos, houve tamb�m o aclaramento das possibilidades de cumula��o no pedido de indeniza��o por danos morais e patrimoniais sobre os tipos de bens e direitos por tutelados.
Entretanto, cumpre salientar que ela n�o criou direitos, mas sim normatizou uma modalidade de norma processual. Sendo assim, polidamente, Fiorillo (2002, p.281) resume o campo de atua��o da A��o Civil P�blica: �podemos verificar que a Lei da A��o Civil P�blica presta-se � defesa de interesses coletivos lato sensu, � prote��o do patrim�nio p�blico, meio ambiente, consumidores e da ordem econ�mica, tendo por fim a condena��o dos respons�veis � repara��o do interesse lesado, preferencialmente com o cumprimento espec�fico da pena.� Assim como as demais modalidades de a��es que se destinam � defesa do Meio Ambiente, essa modalidade de a��o tamb�m possui a defini��o de quem s�o seis legitimados � se socorrerem de tal instituto, estando-os elencados nos art. 82 do C�digo de Defesa do Consumidor e no art. 5� da Lei n� 7.347∕85 � Lei da A��o Civil P�blica.
Neste diapas�o, surge a figura do Minist�rio P�blico, pois ele al�m de legitimado para propositura da A��o Civil P�blica, deve, obrigatoriamente, intervir nos processos onde n�o tenha sido o propositor, como fiscal da lei, conforme disposi��es do art. 91 do C�digo de Defesa do Consumidor e art. 5�, � 1�, da Lei 7.347∕85.
Em termos de presta��o jurisdicional efetiva, a A��o Civil P�blica bem atende a esses anseios, pois partindo da premissa de que repara��o de um dano a um bem ambiental sempre envolver� uma modalidade de direito difuso, haja vista que o bem ambiental � por sua natureza algo indivis�vel e com titulares indeterminados, sendo, portanto, pretendida a prote��o de um bem de natureza metaindividual. Seguindo o intuito abrangedor, assim tamb�m � o tramitar desta a��o, haja vista que com sua propositura, expedir-se-� edital para que terceiros lesados se agreguem aos processo na qualidade de litisconsorte, para que a senten�a proferida ap�s a fase de conhecimento seja gen�rica e dotada de efetividade jurisdicional.
Em continuidade, com a comprova��o do tr�nsito em julgado da a��o proposta, poder� ocorrer o fen�meno da execu��o coletiva, e, para reafirmar o car�ter p�blico da a��o, ser� conferida mais uma oportunidade para que aqueles terceiros que consideram-se lesados e n�o se habilitaram no processo de conhecimento, possam agora participar da lide, para tanto, ser� necess�ria a expedi��o de novo edital. No entanto, para que o processar desta a��o atinja total efetividade, h� a necessidade de liquida��o dos par�metros da execu��o, e nesta fase haver� a necessidade de que cada litisconsorte demonstre a extens�o de seu preju�zo, atrav�s de prova do nexo de causalidade.
Interessante comentar que ser�o considerados como benefici�rios tanto as v�timas de um evento danoso ambiental, como tamb�m seus sucessores. Assim, processualmente, podemos considerar o meio ambiente como sendo a causa de pedir da pretens�o individual do lesado.
Em rela��o � compet�ncia para o processamento e julgamento desta modalidade de a��o, temos que a lei dita que ela seja proposta perante o ju�zo com jurisdi��o sobre o local do dano e que este mesmo juiz ter� compet�ncia funcional para julgar o feito.Logo, a defini��o acima deve ser analisada com cautela, pois, segundo Antunes (2002, p. 650): �h� uma contradi��o nos termos com os quais o legislador quis abordar o tema ora examinado. A hip�tese prevista na letra a �, de toda evidencia, de compet�ncia territorial. Como � de conhecimento de todos, � compet�ncia relativa, portanto, prorrog�vel. Quanto � letra b esta n�o tem qualquer rela��o com a compet�ncia territorial. Juridicamente, h� erro grosseiro de conceitua��o, pois de fato, o legislador misturou e confundiu os institutos da compet�ncia territorial e da compet�ncia funcional.�
Outra grande novidade inclu�da nesta a��o � o inqu�rito civil, onde previsto inicialmente na Lei n˚ 7.347/85 e depois, mais adiante, elevada a n�vel constitucional � art. 129, inc. III.
Ocorre que, como bem sabemos, o artigo supra citado diz respeito �s atribui��es do Minist�rio P�blico, logo, o mesmo det�m de atribui��o exclusiva para a instaura��o do mesmo. Tal procedimento tem natureza administrativa e inquisitorial, mas n�o quer dizer que se tratar� de algo onde haver� somente uma verdade, ditada pelo acusante, de modo unilateral. A bem verdade vale registrar que tecnicamente sabemos que o qualificativo inquisitorial significa dizer que o procedimento pode ter o seu in�cio ex-officio, ou seja, de forma autom�tica, sem que o �rg�o/Autoridade respons�vel pela investiga��o necessite ser provocado.
Assim, temos que o inqu�rito civil precede a a��o civil p�blica, pois ele � instrumento de agrupamento de dados, onde diante da exist�ncia comprovada de tais fatos, o representante do Minist�rio P�blico poder� propor a a��o. Do contr�rio, ou seja, em apurando-se a aus�ncia de elementos suficientes para propositura de tal a��o, o membro do Minist�rio P�blico poder� tamb�m determinar o arquivo do inqu�rito civil. Neste caso n�o bastar� apenas o exame do membro do Minist�rio P�blico que conduziu o inqu�rito civil, posto que haver� a necessidade do aval do Conselho Superior do Minist�rio P�blico, eis que este �rg�o � quem det�m compet�ncia para controlar o arquivamento suscitado.
Do contr�rio, ou seja, em caso de haver a discord�ncia do Conselho, esse designar� um novo promotor de justi�a para prosseguir com o tramitar do inqu�rito.
Outra nuance que merece destaque � a possibilidade de Composi��o do Conflito, como expressamente previsto na Lei 7.347/85, em seu artigo 5, �6o., mediante Compromisso de Ajustamento de Conduta. Numa �poca em que se privilegia a atua��o do Estado como parceiro da resolu��o dos conflitos em detrimento do seu atuar repressivo e cominat�rio, at� mesmo como meio de aumentar a efetividade do controle social pela conhecida falibilidade do nosso aparelho jurisdicional, � importante aproveitar-se todas as formas alternativas de resolu��o dos conflitos que previstas encontram-se no sistema, como meio de legitimar os atos do poder e levar a uma menor resist�ncia das partes em conflito. Assim, tal mecanismo serve como meio de satisfa��o � pretens�o material objetivada pelo Inqu�rito Civil, haja vista que o ajustamento impede o ingresso em ju�zo para discuss�o de tal mat�ria.
Entretanto, tal termo n�o tem car�ter de transa��o, pois n�o h� em seu bojo concess�es m�tuas, onde � certo que os termos em que s�o lavrados n�o disp�em de obriga��es por parte do poluidor e do Minist�rio P�blico ou parquet p�blico. Deste modo, em uma hip�tese onde haja mais de um ponto a se cumprir e o termo apenas abarcar parte delas, nada impede que o parquet venha ingressar em ju�zo requerendo o tutelamento jurisdicional para esta parte. Complementando, veja-se o coment�rio de Fiorillo (2002, p.287): �vale lembrar que se trata de um ajuste de conduta, e condutas s�o previstas em lei, objetivando determinar as que dever�o ter um fornecedor infrator. Obviamente, o compromisso feito ao Minist�rio P�blico n�o deve jamais ficar aqu�m do que diz a lei. Ao contr�rio, deve regularizar, tornar justo, conforme seus ditames, o proceder do fornecedor, at� mesmo porque esse compromisso ter� for�a de t�tulo executivo extrajudicial na hip�tese de seu descumprimento.�
Outrossim, comenta-se que para o alcance da plenitude dos objetivos pretendidos, para que haja a homologa��o do compromisso de ajustamento de conduta � primordial que alguns requisitos sejam preenchidos, onde, os principais s�o: atendimento integral da repara��o dos danos, estipula��o de condena��es no caso de descumprimento e a presen�a da anu�ncia do Minist�rio P�blico quando este n�o for o autor.
Al�m de todo o comentado, a Lei 7.347/85 criou um destino para as indeniza��es e multas processuais advindas de um dano ambiental. O interessante foi que n�o consignou-se o destino para os lesados pelo dano ambiental, ou seus sucessores, mas sim o encaminhamento para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD). Logo, para que suas finalidades fossem definidas legalmente, lan�ou-se a Medida Provis�ria 683, de 31.10.1994, onde seu art. 1�, assim estabelece: �[...] o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos tem por finalidade a repara��o dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor,a bens e direitos de valor art�stico, est�tico, hist�rico, tur�stico, paisag�stico, por infra��o � ordem econ�mica e a outros interesses difusos e coletivos.� (BRASIL, 1994).
Ademais, no intuito de otimiza��o da organiza��o deste fundo, criou-se o Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos no �mbito do Minist�rio da Justi�a, um �rg�o que possui um poder de controle e fiscaliza��o.Disso tudo, percebe-se que a a��o civil p�blica atua como verdadeiro agente de promo��o da prote��o do meio ambiente, de forma ampla, pois, conforme o comentado h� inclusive a repara��o pecuni�ria em detrimento do dano.Assim conseguimos extrair o intuito de tal modalidade de a��o, que � o de promover a sociedade uma resposta para o dano ambiental havido, seja atrav�s de condena��es ou de estipula��o de a��es que o poluidor deva ter. A��o Popular Constitucional
A A��o Popular � o instrumento jur�dico de exerc�cio da cidadania, �o qual tem como objetivos a fiscaliza��o e o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrim�nio p�blico.� (MORAES, 2004, p. 434). Sua regulamenta��o foi pela feita Lei n.� 4.717, de 29 de junho de 1965, que foi devidamente recepcionada pela nova ordem constitucional de 1988, a qual lhe conferiu nova roupagem. Milar� (2005, p. 988) narra que a A��o Popular: Voltada, em suas origens, � prote��o do patrim�nio das pessoas pol�ticas, de entidades aut�rquicas e sociedade de economia mista, ganhou a demanda popular nova roupagem no texto da Constitui��o de 1988, que n�o apenas previu a amplia��o do seu objeto � alcan�ando, agora, a moralidade administrativa e o meio ambiente [...]. De finalidade meramente patrimonial, agora � tamb�m instrumento de tutela de valores n�o econ�micos, de ordem espiritual, moral e c�vica.
A A��o Popular Constitucional encontra-se escopada no bojo do art. 5�, inc. LXXIII, nos termos:
Qualquer cidad�o � parte leg�tima para propor a��o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim�nio p�blico ou de entidade de que o Esta­do participe, � moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim�nio hist�rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m�-f�, isento de custas judiciais e do �nus da sucumb�ncia. (BRASIL, 1988)
O artigo constitucional, ao narrar que �qualquer cidad�o ser� parte leg�tima para propor a��o popular [...]� alocou que os legitimados para propor tal a��o t�m que possuir a condi��o de cidad�o, ou seja, qualquer pessoa f�sica em amplo gozo de todos os seus direitos pol�ticos. (BRASIL, 1988)
Deste modo, o exerc�cio da a��o popular pede a conjuga��o do bin�mio: brasileiro e eleitor, o qual age em nome pr�prio defendendo a coletividade contra qualquer ato ou contrato administrativo, que tenha sido realizado de maneira contr�ria �s normas ou com desvio dos princ�pios norteadores da Administra��o P�blica, tais como o da legalidade, efici�ncia, publicidade dentre outros. Nos dizeres de Vitta (2000: 49) a A��o Popular Ambiental:
Poder� ser proposta contra qualquer pessoa, f�sica ou jur�dica, particular ou p�blica, nacional ou estrangeira que tenha cometido ou ameace cometer danos ao ambiente, independentemente de subven��o pelos cofres p�blicos �s entidades privadas, como faz entender a norma jur�dica. Para leitura do dispositivo legal, temos que ter em mente a prote��o ambiental, com todas as conseq��ncias jur�dicas advindas do conceito constitucional de meio ambiente. Pessoas f�sicas, jur�dicas, nacionais estrangeiras n�o importa. Todos os que participaram do ato lesivo devem ser chamados � a��o popular ambiental. Por for�a, ainda, do mesmo entendimento, nada impede que a a��o popular ambiental seja proposta apenas em rela��o ao particular, sem a participa��o estatal. Como se cuida de prote��o ao meio ambiente, ali�s, claro no art. 5�, LXXIII do Texto Constitucional, ela pose ser intentada em face do particular e do Estado, indistintamente.
Algumas particularidades deste tipo de a��o � que ela � isenta de custas e despesas processuais e a compet�ncia para dirimir os conflitos instalados � da Justi�a Comum � Federal ou Estadual dependendo de contra quem a mesma ser� instaurada �, ou seja, mesmo que a a��o seja interposta contra ato do Presidente da Rep�blica, este n�o ter� foro privilegiado, pois a Constitui��o n�o lhe conferiu tal prerrogativa, nesta modalidade de a��o.
O Mandado de Seguran�a � um dos maiores rem�dios constitucionais, ele tem o cond�o de fazer cessar amea�as contra direito l�quido e certo. Segundo Meirelles (1992:15):
Mandado de seguran�a � o meio constitucional posto � disposi��o de toda pessoa f�sica ou jur�dica, �rg�o com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a prote��o de direito individual ou coletivo, l�quido e certo, n�o amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou amea�ado de les�o, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun��es que exer�a. Na Constitui��o de 1988, encontra-se previsto, nos incisos LXIX e LXX do art. 5�:
LXIX - conceder-se-� mandado de seguran�a para proteger direito l�quido e certo, n�o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons�vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p�blica ou agente de pessoa jur�dica no exerc�cio de atribui��es do Poder P�blico.�
LXX - o mandado de seguran�a coletivo pode ser impetrado por: a) partido pol�tico com representa��o no Congresso Nacional;
b) organiza��o sindical, entidade de classe ou associa��o legalmente constitu�da e em funcionamento h� pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Na modalidade coletiva possui a mesma defini��o do Mandado de Seguran�a individual tendo sido apenas �ampliado sua legitima��o, permitindo que partidos pol�ticos, ou sociedade civil ou sindical institu�das a pelo menos um ano possam postular em defesa do interesse de seus membros ou filiados�. (SIDOU, 1996: 498)
Assim sendo, o Mandado de Seguran�a Coletivo deve ser empregado pelos seus legitimados, para proteger direito l�quido e certo da categoria, o qual tenha sido ou possa ser atingido por ato ou omiss�o de autoridade administrativa. Direito L�quido e Certo
J� foi muito nuvioso o entendimento acerca da express�o l�quido e certo. Na �poca presente, n�o mais se discute a respeito, pois que o conceito de liquidez e certeza referem-se aos fatos que devem estar devidamente provados.
�, portanto, resumidamente, direito l�quido e certo aquele comprovado in limine, de plano, na pr�pria peti��o inicial. Na a��o do mandado de seguran�a n�o h� a fase instrut�ria. Restando d�vidas, a respeito de provas, o processo dever� ser extinto sem julgamento do m�rito.
Em outras palavras, o direito invocado competente a ser ampar�vel por mandado de seguran�a, h� de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condi��es de sua aplica��o ao impetrante; se sua exist�ncia for duvidosa; se sua extens�o ainda n�o estiver delimitada; se seu exerc�cio depender de situa��es e fatos ainda indeterminados, n�o rende ensejo � seguran�a, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Particularidades
O Mandado de Seguran�a Coletivo � processado pela lei 1533/51, o qual deve ser interposto no prazo de 120 dias, contado da ci�ncia do ato tido como coator, sob pena de decad�ncia. Se o Mandado de Seguran�a for proposto na modalidade preventiva, ou seja, antes do ato coator existir o prazo decadencial n�o se operar�. A peti��o inicial do Mandado de Seguran�a deve ser escrita e apresentada em duas vias acompanhadas de todos os documentos essenciais � propositura da demanda, dever� seguir o artigo 282 e 283 do C�digo de Processo Civil.
O julgamento do Mandado de Seguran�a impetrado contra ato de autoridade administrativa coatora � de compet�ncia do Juiz singular, se o ato for praticado por autoridade municipal ou estadual o mesmo devera ser processado na Justi�a Estadual. Se o ato for praticado por autoridade federal o mesmo dever� ser processado na Justi�a Federal, estas s�o as principais compet�ncias podendo o mesmo ainda ser interposto perante a Justi�as como a do trabalho por exemplo.
Em regra apresentado o Mandado de Seguran�a, a autoridade coatora ser� notificada para apresentar informa��es no prazo de 10 dias. Ap�s a vinda das informa��es, abre-se o prazo para o Minist�rio P�blico respectivo para se manifestar no prazo de cinco dias. Assim depois o Juiz proferir� julgamento. A senten�a do Mandado de Seguran�a possui natureza declarat�ria mandamental, ou seja, a senten�a dada em sede de mandado de Seguran�a, al�m de declarar exist�ncia ou n�o da afronta ao direito l�quido e certo, ordena que afronta caso exista seja cessada de forma imediata. Portanto, a senten�a mandamental � uma ordem de cumprimento imediato, sujeitando ao agente coator, em caso de descumprimento a responder pelo crime de desobedi�ncia.
Uma outra particularidade � que o recurso em sede de Mandado de Seguran�a normalmente ser� recebido apenas no efeito devolutivo, ou seja, apenas devolve a mat�ria objetada para o Tribunal ad quem � �rg�o revisor � que novamente � apreciar� e manter� ou n�o a decis�o prolatada pelo ju�zo ad quo � �rg�o prolator origin�rio. Assim, independente do recurso o mandamento sentencial continuar� a valer, conquanto com for�a plena, at� que lhe seja cassado, por ordem do Tribunal ao decidir a mat�ria em sede de recurso.
Concernente a tutela ambiental, Milar� (2005: 994/995) afirma que:
O mandado de seguran�a coletivo tem o objetivo nuclear a defesa dos filiados de um partido pol�tico, de um sindicato, de uma entidade de classe ou associa��o. Nada impede, contudo, que um desses entes se utilize desse rem�dio her�ico para combater um ato ilegal de uma autoridade administrativa que repercuta em direitos difusos, dentre eles o meio ambiente.
De fato, cumpre anotar que esse meio processual n�o serve apenas � tutela dos interesses individuais homog�neos ou coletivos, mas tamb�m � tutela daquela categoria de interesses posicionados em rela��o � qualidade de vida, a que se d� o nome de difusos, e dentre os quais o meio ambiente � um dos mais expressivos exemplos.
Assim, caso se constate um ato abusivo e ilegal, que importe em riscos ou danos efetivos ao meio ambiente, h� previs�o constitucional que confere legitima��o ativa �quelas entidades para impetra��o do Mandado de Seguran�a Coletivo.
Fiorillo (2002: 307) comenta: Nos moldes estabelecidos pela Constitui��o Federal de 1988 e pela Lei n. 6.938/81, constatamos que o meio ambiente ecologicamente equilibrado � um direito liquido e certo. Todavia, ao exercemos o direito de a��o de mandado de seguran�a ambiental, a realiza��o desses dois requisitos � liquidez e certeza � estar� adstrita � demonstra��o de que a viola��o do direito impede o desfrute de um meio ambiente sadio e equilibrado, a contento do que prev� a Constitui��o. Verificada aludida situa��o, presentes estar�o a liquidez e a certeza do direito pleiteado em sede de mando de seguran�a.
Desta feita, uma vez comprovado a situa��o de degrada��o ambiental o rem�dio her�ico poder� ser utilizado para a supress�o da agress�o ambiental. Muito embora, sua aplicabilidade na quest�o ambiental n�o seja t�o efetiva como se gostaria, posto que na maioria das vezes a degrada��o ambiental para ser provada demanda de per�cia t�cnica, o que � incompat�vel com o instituto do writ, n�o pode-se descartar que o Mandado de Seguran�a � mais um instrumento de defesa a um sadio meio ambiente.
Mandando de Injun��o
O Mandado de Injun��o segundo Moraes (2004: 414):
[...] consiste em uma a��o constitucional de car�ter civil e de procedimento especial, que visa suprir uma omiss�o do Poder P�blico, no intuito de viabilizar o exerc�cio de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constitui��o Federal. Juntamente com a a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o, visa ao combate � s�ndrome de inefetividade das normas constitucionais.
Desta sorte, a nossa Constitui��o de maneira inovadora previu no artigo 5�, inciso LXXI que �concerder-se-� mandado de injun��o sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi�vel o exerc�cio dos direito e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes � nacionalidade, � soberania e � cidadania.� (BRASIL, 1988).
Nas quest�es ambientais como bem nos ensina Fiorillo (2002: 309)
O mandado de injun��o � instrumento h�bil para tutelar o meio ambiente, na medida em que o direito ambiental tem como objeto uma vida de qualidade. Em outras palavras, n�o se tutela somente a vida, acrescenta-se a esta uma exig�ncia: qualidade. Falar em vida com qualidade � buscar tornar efetivos os preceitos dos arts. 5� e 6� da Constitui��o, e estes s�o indiscutivelmente objeto de mandado de injun��o, porquanto ostentam a natureza de direitos constitucionais.
Seguindo esta linha Milar� (2005: 995/996) discorre que:
Ressalta-se, desde logo, a excel�ncia desse rem�dio para a tutela de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito constitucionalmente assegurado a todos, quando uma norma regulamentadora, cuja a falta esta tornando invi�vel seu exerc�cio.
E o renomado Autor (2005, p. 996), ainda vai al�m dando um exemplo de real efetividade para o Mandado de Injun��o: �Tome-se o caso de ind�strias poluidoras que se instala sem estudo pr�vio de impacto ambiental, tido como indispens�vel pela Constitui��o�, onde a norma regulamentadora prevista ainda n�o tenha sido editada, assim no intuito de que a norma seja editada o Mandado de Injun��o � o rem�dio adequado para que determine que a norma seja fabricada.
O Mandado de Injun��o pode ser impetrado porque pessoa que tenha os direitos constitucionalmente assegurados inviabilizados. O Mandado de Injun��o tal como o Mandado de Seguran�a comporta a modalidade coletiva nos mesmos moldes deste.Alias ser�o observadas no que couber a legisla��o do mandado de Seguran�a at� que norma regulamente o mandado de Injun��o, conforme preceitua o artigo 24, � 1�, da Lei 8.038/90. O sujeito contra quem o Mandado de Injun��o � proposto ser� a pessoa estatal, pois somente a eles � imput�vel o dever jur�dico de emana��o de provimentos normativo. (MORAES, 2004: 419). Outra particularidade � que apenas o Supremo Tribunal Federal nos moldes do artigo, 102, I, q, � que possui compet�ncia para julgar o Mandado de Injun��o quando a constru��o da norma ou lei for de compet�ncia do Presidente da Rep�blica, do Congresso Nacional, da C�mara dos Deputados, do Senado Federal, da mesa de uma das Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da Uni�o, de um dos Tribunais Superiores ou do pr�prio Supremo Tribunal Federal.
Contudo, quando a compet�ncia para legislar for de uma entidade ou �rg�o federal da Administra��o Direita ou Indireta, salvo os casos de compet�ncia do Supremo Tribunal Federal, dos �rg�os da Justi�a Militar, Trabalho e Eleitoral competir� ao Superior Tribunal de Justi�a o julgamento do Mandado de Injun��o nos termos do artigo 105, I, h da Carta Cidad�.
No �mbito estadual competi as Constitui��es Estaduais a normatiza��o de compet�ncia para julgamento do Mandado de Injun��o.
A Decis�o do Mandado de Injun��o dever� determinar que o �rg�o realize a norma e em caso de falta de realiza��o o mesmo determinar� a norma no caso em concreto conferindo efeito erga omnes, ou seja, para todos ou inter partes, em outras palavras apenas para a parte que impetrou o Mandado de Injun��o. Este ponto ainda � muito controverso tanto na doutrina bem como na Jurisprud�ncia, as quais n�o definiram muito bem qual � o real papel do Poder Judici�rio, ou melhor dizendo, n�o sabe-se se o mesmo coloca em mora o �rg�o faltante ou realiza a normatividade no caso concreto at� que a norma competente sobrevenha.
Com a elabora��o deste trabalho, busca-se demonstrar como a norma legal brasileira age como elemento de promo��o de um meio ambiente justo e equilibrado, pois, pelo fato de serem normas cogentes e aplic�veis a todos, h� intr�nseca regulamenta��o das atitudes positivas e negativas dos cidad�os, as quais, estando em desacordo, poder�o sofrer a aprecia��o do Poder Judici�rio p�trio. Ao meu ver, por tudo que fora demonstrado no presente trabalho, cr�-se que a norma legal � fato importante e auxilia na concretiza��o de um meio ambiente mais saud�vel. Na verdade, a prote��o ambiental surge como objetivo necess�rio � pr�pria preserva��o do planeta e de seus habitantes e o Poder Judici�rio tem responsabilidade nesta concretiza��o como um dos elementos de promo��o de um meio ambiente equilibrado. Assim, a norma legal tem real efetividade na concretiza��o de um meio ambiente mais saud�vel, direcionado para a necessidade de sua preserva��o, com objeto na consci�ncia na vida futura.
Por outro lado, a tradu��o de meio ambiente, remete necessariamente a um bem geral, de interesse de toda a coletividade. Assim, � que se busca a reflex�o cotidiana, incorporada na m�xima de que a humanidade deve imediatamente tomar a consci�ncia ambiental. Neste sentido, com a degrada��o do meio ambiente, espera-se dos Poderes constitu�dos, dentre eles o Poder Judici�rio, atitudes positivas no intuito de promover uma justi�a ambiental, ou em �ltima an�lise, promover um melhor equil�brio ambiental, e porque n�o dizer um efetivo equil�brio ambiental. Tais constata��es s�o perfeitamente confirmadas pelos resultados apontados nas exposi��es dos entendimentos jurisprudenciais colacionados, demonstrando cabalmente o claro prop�sito protetivo das normas jur�dicas ambientais.
Portanto, a premissa apontada se confirma, deixando convicto que a norma legal � agente concretizador da promo��o de um meio ambiente justo e saud�vel.
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Carlos Alberto Vieira de Gouveia � Mestre em Ci�ncias Ambientais e Doutorando em Ci�ncias Jur�dicas e Sociais; Vice-Presidente para a �rea Previdenci�ria da Comiss�o Direitos e Prerrogativas e Presidente da Comiss�o de Direito Previdenci�rio ambas da OAB-SP Coordenador do curso de p�s-gradua��o em Direito Previdenci�rio da Faculdade Legale
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References: artigo 225
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 artigo 2
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 artigo 282
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 artigo 24
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