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⭐041/ ) 13/12/2003) ÍNDICE ANALÍTICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAPÍTULO I... 3 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA...
041/ ) 13/12/2003) ÍNDICE ANALÍTICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAPÍTULO I... 3 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA...
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Suzana Wagner Quintanilha
1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Lei Municipal Nº 041/2003 de 12 de dezembro de 2003) (Publicada em 13/12/2003) Atualizada até 31 de dezembro de ÍNDICE ANALÍTICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAPÍTULO I... 3 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA... 3 SEÇÃO I... 3 Disposição Preliminar... 3 SEÇÃO II... 3 Das Leis... 3 SEÇÃO III... 4 Normas Complementares... 4 SEÇÃO IV... 4 Vigência da Legislação Tributária... 4 SEÇÃO V... 4 Sujeito Ativo... 4 SEÇÃO VI... 5 Sujeito Passivo... 5 SEÇÃO VII... 5 Domicílio Tributário... 5 SEÇÃO VIII... 6 Suspensão de Crédito Tributário... 6 SEÇÃO IX... 7 Pagamento... 7 SEÇÃO X... 8 Da Atualização Monetária... 8 SEÇÃO XI... 9 Mora... 9 SEÇÃO XII Débito Autônomo SEÇÃO XIII Parcelamento dos Créditos Municipais SEÇÃO XIV Restituição de Indébito SEÇÃO XV Modalidades de Extinção SEÇÃO XVI Exclusão de Crédito Tributário SEÇÃO XVII Penalidades em Geral SEÇÃO XVIII Administração Tributária SEÇÃO XIX Da Dívida Ativa SEÇÃO XX Processo Administrativo Tributário SEÇÃO XXI Do Processo de Consulta SEÇÃO XXII Das Nulidades SEÇÃO XXIII Disposições Finais CAPÍTULO II DOS TRIBUTOS2 SEÇÃO I Disposições Gerais SEÇÃO II Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza SEÇÃO III Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana SEÇÃO IV Do Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de Direito a eles Relativos CAPÍTULO III DAS TAXAS SEÇÃO I Disposições Gerais SEÇÃO II Da Taxa de Fiscalização e Controle SEÇÃO III Da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública Da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar SEÇÃO IV Da Contribuição de Iluminação Pública SEÇÃO V Da Taxa de Inspeção Sanitária SEÇÃO VI SEÇÃO VII Da Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo SEÇÃO VIII Da Taxa de Uso de Área Pública SEÇÃO IX Da Taxa de Licença para Obras Particulares SEÇÃO X Da Taxa de Serviços Funerários SEÇÃO XI Da Taxa de Expediente CAPÍTULO IV Do Alvará de Localização CAPÍTULO V Da Contribuição de Melhoria CAPÍTULO VI Das Penalidades3 LEI 041/2003 De 12 de Dezembro de 2003 EMENTA: Aprova o Código Tributário do Município de São Gonçalo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Código Tributário do Município de São Gonçalo é formado pelos dispositivos desta lei, obedecidos aos mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, as Leis Complementares, a Lei Orgânica do Município e as normas e determinações regidas pelo Código Tributário Nacional. CAPÍTULO I Legislação Tributária SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 2º - Este capítulo estabelece normas gerais aplicáveis a todos os Impostos, Taxas e Contribuições devidos ao Município de São Gonçalo, sendo considerados complementares os textos legais especiais. Parágrafo Único - A expressão legislação tributária compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II Das Leis Art. 3º - Somente a Lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou a sua redução; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo; V - a combinação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 1º - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso. 2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. 34 SEÇÃO III Normas Complementares Art. 4º - São normas complementares das leis: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; III - os convênios celebrados entre o Município, a União, os Estados e o Distrito Federal. SEÇÃO IV Vigência da Legislação Tributária Art. 5º - A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária do Município, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvando o previsto neste capítulo. Art. 6º - A legislação tributária do Município vigora fora do respectivo território nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe. Art. 7º - Salvo disposições em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o Inciso I do Artigo 4º, na data da sua publicação; II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 4º, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; III - os convênios a que se refere o Inciso III do artigo 4º, na data neles prevista. Art. 8º - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei: 1 Art. 8º - Entram em vigor, depois de decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei, produzindo efeitos no exercício seguinte ao da publicação, os dispositivos: I - que instituem ou majorem tributos; II - que definam novas hipóteses de incidência; III - que extingam ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. SEÇÃO V Sujeito Ativo 1 Redação dada pela Lei n 070 de 29 de dezembro de5 Art. 9º - Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município da São Gonçalo é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência para exigir o seu cumprimento. SEÇÃO VI Sujeito Passivo Art Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária de competência do Município. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal será considerado: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa na lei. Art Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou a abstenção de ato previsto na legislação tributária do Município. Art Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. SEÇÃO VII Domicílio Tributário Art Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária. 1º - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma de legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município. 2º - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. 3º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. 56 Art O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, impugnações, recursos, declarações, guias, consultas e outros documentos dirigidos ou apresentados à autoridade administrativa. SEÇÃO VIII Suspensão de Crédito Tributário Art Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; II - as impugnações e os recursos, nos termos da legislação reguladora do processo administrativo tributário; III - a concessão de medida liminar em processo judicial. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Art A moratória somente pode ser concedida por lei: I - em caráter geral; II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa. Art A lei que concede moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual, especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestação e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. Art Salvo disposição na lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo Único - A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. Art A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido e acréscimos moratórios: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo Único - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. 67 SEÇÃO IX Pagamento Art Os créditos tributários devem ser resolvidos em moeda corrente do País ou em cheque, salvo os casos de dação em pagamento previsto no artigo 25. Parágrafo Único - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. Art O pagamento do crédito tributário deve ser feito, exclusivamente, em estabelecimentos bancários e nos demais estabelecimentos, devidamente autorizados pelo Poder Executivo, dentro dos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município. Parágrafo Único - Em se tratando de tributo a ser pago em cotas, o Poder Executivo poderá estabelecer desconto para pagamento integral. Art Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá 30 (trinta) dias depois da data em que se considerar o sujeito passivo notificado do lançamento. Art A remessa de guias ou carnês de pagamento ao contribuinte, na hipótese de tributo lançado, não o desobriga de procurá-los, na repartição competente, caso não os receba no prazo normal, desde que tenham sido feitas publicações dando ciência ao público de sua emissão. Art O recolhimento da importância referida na guia não exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada. Art É facultado ao Poder Executivo aceitar dação em pagamento de créditos tributários, tendo em vista o interesse da administração e observadas às disposições desta seção. 1º - A dação em pagamento será efetuada mediante o recebimento de bens, inclusive serviços, em pagamento de tributos municipais, cujos débitos, apurados ou confessados, se referirem, exclusivamente, a períodos anteriores ao pedido. 2 1º - A dação em pagamento será efetuada mediante o recebimento de bens imóveis, em pagamento de tributos municipais, cujos débitos, apurados ou confessados, se referirem, exclusivamente, a períodos anteriores ao pedido. 2º - Se o valor do bem oferecido pelo sujeito passivo for superior ao débito, a diferença poderá ser levada a seu crédito para utilização ulterior. 3º Quando se tratar de bens imóveis, somente poderá ser objeto de negociação, aqueles situados no Município de São Gonçalo e, desde que o valor venal lançado no exercício seja pelo menos igual ao crédito a extinguir no momento em que se efetivar a dação em pagamento. 3 3º - Somente poderão ser objeto de negociação, os imóveis situados no Município de São Gonçalo. 4º - Se o valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao valor do débito, caberá ao devedor completar o pagamento em dinheiro, de uma só vez ou parceladamente. 5º - A aceitação dos bens fica condicionada, tendo em vista a destinação a 2 Redação dada pela Lei Nº 070 de 29 de dezembro de Redação dada pela Lei Nº 070 de 29 de dezembro de8 lhes ser dada, à necessidade e à conveniência de sua utilização pelo Município. 6º - Os bens móveis e imóveis que se achem vinculados a inventários só poderão ser objeto de dação em pagamento se devidamente autorizada por alvará judicial. 4 6º - Os bens imóveis que se achem vinculados a inventários só poderão ser objeto de dação em pagamento se devidamente autorizada por alvará judicial. Art O requerimento do interessado deverá discriminar todos os motivos em razão dos quais é pretendido o benefício comprovando-se os fatos e as circunstâncias alegadas. 1º - Os requerimentos para fins de dação em pagamento, abrangendo os créditos reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal de São Gonçalo e instruídos com a documentação exigida em Regulamento. 2º - O requerimento implicará confissão irretratável da dívida correspondente e, em consequência, renúncia ao direito de impugnar ou recorrer quanto à respectiva cobrança, ou desistência da impugnação ou recurso já apresentado, se for o caso, tanto na esfera administrativa como na judicial. 3º - Não caberá recurso de decisão que indeferir o pedido de dação em pagamento. Art Os imóveis recebidos em pagamento de créditos tributários incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, na forma que for estabelecida pelo Poder Executivo. Art A dação em pagamento só será considerada perfeita mediante a assinatura, pelas partes e por testemunhas, do competente termo, ou escritura pública, se imóvel. Parágrafo Único - Quando se tratar de crédito objeto de litígio judicial, a dação deverá ser previamente autorizada pelo Juiz. Art Os termos da dação em pagamento, sempre que couber, conterão cláusula penal para a hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação assumida pelo sujeito passivo. pagamento. Art Correrão por conta do devedor todas as despesas relativas à dação em SEÇÃO X Da Atualização Monetária Art Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ficarão sujeitos a atualização monetária quando não pagos no vencimento. 5 Art Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ficarão sujeitos a atualização monetária pela variação da Unidade Fiscal do município de São Gonçalo (UFISG), quando não pagos no vencimento. 4 Redação dada pela Lei Nº 070 de 29 de dezembro de Redação dada pela Lei Nº 070 de 29 de dezembro de9 1º - A atualização monetária é o resultado da multiplicação do valor do crédito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de uma Unidade Fiscal Monetária de São Gonçalo - UFISG, reajustada no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma no mês em que o crédito deveria ter sido pago. 6 1º(Revogado) 2º - O coeficiente fracionário referido no parágrafo anterior será considerado até a terceira casa decimal. 3º - Na falta da Unidade Fiscal Monetária de São Gonçalo - UFISG, inclusive no caso de sua extinção, será adotado, para cálculo da atualização monetária de que trata este artigo, qualquer índice de aferição da inflação, desde que reconhecido oficialmente pelo governo federal. 4º - Quando o valor do crédito tributário for expresso em UFISG, ou nela convertido, será exigido considerando-se o valor da mesma no mês em que se efetivar o pagamento. Art A atualização monetária prevista no artigo anterior, não implica exoneração dos acréscimos moratórios e das penalidades que forem devidas sobre o crédito atualizado. Parágrafo Único - As penalidades devidas, não proporcionais, ou as que forem decorrentes de não cumprimento de obrigações acessórias, serão atualizadas a partir do prazo estabelecido para pagamento das mesmas. Art A atualização monetária incidirá sobre o devido em função de decisão proferida em processo de consulta, de pedido de reconhecimento de não incidência, imunidade ou isenção, inclusive no período entre o vencimento original de obrigação e a data do pagamento. Art Excetuadas as hipóteses expressamente previstas em lei, não poderá ser dispensada a aplicação da atualização monetária. Art As disposições dos artigos anteriores aplicam-se a quaisquer créditos anteriores a esta Lei, apurados ou não. 7 Art As disposições dos artigos anteriores aplicam-se a quaisquer créditos, apurados ou não. SEÇÃO XI Mora Art Salvo disposição na lei em contrário, os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios. 8 I - Tabela de multas: De 01 a 30 diasdeatraso De 31 a 60 diasdeatraso De 61 a 90 diasdeatraso De 91 a 120 diasdeatraso Mais de 120 diasdeatraso 2% (dois por cento) 4% (quatro por cento) 8% (oito por cento) 15% (quinze por cento) 20% (vinte por cento) 6 Revogado pela Lei N 070 de 29 de dezembro de Redação dada pela Lei Nº 070 de 29 de dezembro de Tabela alterada pela Lei Nº 070 de 29 de dezembro de10 Antes da inscrição na dívida Ativa Após a inscrição na dívida Ativa 2% (dois por cento) 10% (dez por cento) 9 I - Tabela de multas: Antes da inscrição na dívida Ativa 2% (dois por cento) ao ano ou fração Após a inscrição na dívida Ativa 10% (dez por cento) II - Os juros moratórios passarão a ser calculados na base de 1% (um por cento) sobre o principal, por mês ou fração de mês, do movimento até o pagamento final. Art Os acréscimos moratórios ficam suspensos, relativamente aos créditos vincendos, quanto à matéria a ser examinada em consulta, sobre assunto tributário, apresentado de acordo com as normas legais e regulamentares. Parágrafo Único - Esgotado o prazo assinalado para cumprimento da solução dada, a mora será aplicada como se não tivesse havido consulta. Art A observância de decisão de autoridade competente exclui a incidência da mora e de outros acréscimos. Parágrafo Único - Não se aplica o disposto neste artigo: I - caso o sujeito passivo não pague o tributo no prazo ou não atenda às demais obrigações, após ser cientificado de que a autoridade modificou sua decisão; II - se houver superveniência de legislação contrária à decisão da autoridade. Art A impugnação a crédito fiscal, o recurso ou o pedido de reconsideração de decisão proferida em processo fiscal, ainda que em caso de consulta, não interrompem o curso da mora. SEÇÃO XII Débito Autônomo Art A falta ou insuficiência de correção monetária ou de acréscimos moratórios, ocorridos no pagamento, por iniciativa do contribuinte, de tributos vencidos, constituirá débito autônomo, sujeito à atualização, acréscimos moratórios e multas, de acordo com as regras próprias de cada tributo. SEÇÃO XIII Parcelamento dos Créditos Municipais Art Os créditos tributários municipais, inclusive os inscritos como Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser parcelados, desde que vencidos e não pagos em tempo hábil. 1º - Os créditos oriundos de tributos lançados em cotas somente poderão ser objeto do parcelamento previsto neste artigo a partir do exercício subsequente ao do lançamento. 9 Redação dada pela Lei Nº 073/2006, de 21 de dezembro de11 2º - Os créditos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data de sua concessão e expressos em números de Unidade Fiscal Monetária de São Gonçalo - UFISG. 3º - Considera-se consolidação, para efeito do disposto no parágrafo anterior, o acréscimo, ao valor originário de crédito, da correção monetária, dos acréscimos moratórios e demais cominações legais. 4º - O valor do crédito consolidado, expresso em números de UFISG, será dividido pelo número de parcelas mensais concedidas. 5º - O valor de cada parcela poderá ser arredondado para a casa centesimal imediata superior, sempre que seu cálculo implicar a ocorrência de milésimo da unidade monetária. 6º - Para efeito de pagamento, o valor em moeda corrente de cada parcela mensal será determinado mediante a multiplicação de seu valor expresso em número de UFISG, pelo valor desta no dia do pagamento. Art Compete ao Poder Executivo determinar o número máximo de parcelas mensais para liquidação integral do débito, e a fixação de valores mínimos. Art O parcelamento deverá ser solicitado pelo sujeito passivo, mediante requerimento dirigido à autoridade administrativa competente para concedê-lo. Parágrafo Único - O requerimento implicará reconhecimento irretratável da procedência do crédito correspondente, bem como de sua liquidez e certeza e, em consequência, renúncia da impugnação ou recurso já apresentado, se for o caso, tanto na esfera administrativa como na judicial. Art Será permitida a concessão de mais de um parcelamento, desde que o sujeito passivo esteja em dia com o pagamento do outro, ainda não liquidado. transação. Art. 45 A concessão do parcelamento não implicará moratória, novação ou 1º - Quando indispensável à apresentação da certidão de regularidade da situação fiscal em relação ao crédito objeto do parcelamento, o órgão competente poderá concedê-la, mencionada obrigatoriamente a existência do crédito e seu parcelamento. 2º - A certidão de quitação fiscal, inclusive para efeitos do disposto no artigo do Código Civil, somente será concedida após o cumprimento do parcelamento. 3º - Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. 4º - Aplicam-se, subsidiariamente ao parcelamento as disposições contidas em Lei Complementar, relativas à moratória. Art Deferido o parcelamento, será lavrado termo de confissão irretratável da dívida, em formulário fornecido pela Divisão de Inscrição e Cobrança da Dívida Ativa, e assinado pelo sujeito passivo. Art O atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas sucessivas importará no automático vencimento antecipado das demais, sendo vedado o parcelamento do saldo devedor remanescente e observado o disposto no artigo seguinte. 10 Art O atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas sucessivas importará no automático vencimento antecipado das demais, sendo, entretanto, permitido um 10 Redação dada pela Lei nº 538 de 27 de dezembro de12 único novo reparcelamento do saldo devedor remanescente corrigido e acrescido de multa e juros e observado o disposto no artigo seguinte Art Sem prejuízo do disposto no caput do artigo anterior, o não cumprimento do parcelamento acarretará: I - o imediato ajuizamento, para os créditos em cobrança amigável; II - o prosseguimento da execução fiscal, para os créditos já ajuizados. SEÇÃO XIV Restituição de Indébito Art O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, face à legislação tributária aplicável, ou da natureza ou de circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art A restituição total ou parcial do tributo dá direito à restituição na mesma proporção, da atualização monetária, dos acréscimos moratórios e das multas, salvo as referentes à infração de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição. Art Nos casos em que o sujeito passivo tenha direito à restituição, ficará a importância a ser restituída sujeita a atualização monetária, a partir da data do pagamento indevido. Art O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a legalidade ou regularidade do pagamento. Art O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado: I - nas hipóteses dos incisos I e II, do artigo 49 da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III, do artigo 49, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art Poderá ser autorizada à utilização do indébito para amortização de créditos tributários, desde que atualizados os valores a serem compensados 1213 SEÇÃO XV Modalidades de Extinção Art É facultado ao Poder Executivo, mediante as condições e garantias, que estipular para cada caso, permitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. Art O sujeito passivo deverá manter em seu poder, para eventual exibição à Secretaria de Fazenda, enquanto não estiverem prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, documentação comprobatória do recolhimento do tributo ou da compensação efetuada. Art É facultado ao Poder Executivo celebrar transação com sujeito passivo da obrigação tributária, que importe em término de litígio e consequente extinção de crédito tributário. Art A remissão, total ou parcial do crédito tributário, somente poderá ser concedida mediante lei específica, que regule exclusivamente essa matéria ou o correspondente tributo. Art O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 11 III - da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo Único - A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicialmente, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 11 Acrescentado pela Lei Nº 070 de 29 de dezembro de14 SEÇÃO XVI Exclusão de Crédito Tributário Art Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Art A isenção somente poderá ser concedida mediante lei específica, que regule exclusivamente essa matéria ou o correspondente tributo, especificando as condições e requisitos para sua concessão e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Art Salvo disposição na lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria; II - aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão. Art A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 8º. Art A anistia será concedida mediante lei específica e abrangerá exclusivamente as infrações cometidas anteriormente a sua vigência, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. SEÇÃO XVII Penalidades em Geral Art Sujeita-se às penalidades previstas nesta Lei o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, constante da legislação tributária. Art Não será considerado infrator aquele que proceder de acordo com decisão de autoridade competente, nem aquele que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada. Art Os contribuintes que, espontaneamente e antes de qualquer ação fiscal, apresentar às repartições competentes declarações e esclarecimentos necessários à cobrança de tributo, ou pagarem débitos fiscais que independam de lançamento, não serão passíveis de qualquer penalidade que decorra exclusivamente da falta de pagamento, ficando sujeitos somente aos acréscimos moratórios e atualização monetária. Art A imposição de qualquer penalidade ou pagamento da multa respectiva não exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, não prejudica a 1415 ação penal, se cabível, nem impede a cobrança do tributo porventura devido. Art Nos cálculos de multas em UFISG, considerar-se-á o respectivo valor do mês em que for lavrado o auto de infração. Art Aquele que deixar de prestar esclarecimentos e informações, de exibir livros e documentos ou de mostrar bens ou imóveis, inclusive mercadorias, ou seus estabelecimentos aos funcionários fiscais, quando solicitado por esses, aplicar-se-á a multa de 30 (trinta) UFISG se ocorrer o desatendimento de 2 (dois) pedidos ou intimações, além de qualquer ação ou omissão do sujeito passivo que implique embaraço, dificuldade ou impedimento à ação dos funcionários fiscais. 12 Art Aquele que deixar de prestar esclarecimentos e informações, de exibir livros e documentos ou de mostrar bens ou imóveis, inclusive mercadorias, ou seus estabelecimentos aos funcionários fiscais, quando solicitado por esses, aplicar-se-á a multa de 30 (trinta) UFISG se ocorrer o desatendimento de 2 (duas) intimações ou notificações. Parágrafo Único - O arbitramento do tributo que se seguir às infrações apenadas neste artigo não impedirá a fiscalização de continuar intimando o sujeito passivo a cumprir suas obrigações, nem de aplicar-lhe as multas correspondentes aos respectivos descumprimentos. Art Os que falsificarem, adulterarem ou criarem outro vício de forma em quaisquer livros ou documentos de interesse da fiscalização, ficarão sujeitos, além da pena aplicável pelo tributo porventura não recolhido ou sonegado, à multa de 100 (cem) UFISG. 13 Art Os que falsificarem, adulterarem ou criarem outro vício de forma em quaisquer livros ou documentos fiscais instituídos pelo município, ficarão sujeitos, além da pena aplicável pelo tributo porventura não recolhido, à multa de 100 (cem) UFISG. Parágrafo Único - Fica sujeito à penalidade prevista neste artigo aquele que utilizar livros ou documentos falsificados, adulterados ou viciados. Art Aqueles que colaborarem em atos visando à sonegação de tributos ficarão sujeitos à multa idêntica à imponível ao beneficiário da sonegação. Art É fixado em 5 (cinco) UFISG o valor mínimo das multas aplicáveis pelos órgãos municipais. 14 Art. 75 (Revogado) Art A aplicação das multas e outras penalidades previstas nesta Lei, nos casos de sonegação de tributos, independem das consequências extra fiscais dos fatos apurados. Art As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de crime de sonegação fiscal remeterão ao Ministério Público, na forma regulamentar, os elementos comprobatórios da infração, com vistas à instrução do procedimento criminal. 12 Redação dada pela Lei Nº 070 de 29 de dezembro de Redação dada pela Lei Nº 070 de 29 de dezembro de Revogado pela Lei N 070 de 29 de dezembro de16 SEÇÃO XVIII Administração Tributária Art A fiscalização dos tributos compete à Secretaria Municipal de Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação tributária. Art Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de pessoas físicas ou jurídicas ou da obrigação destas de exibi-los. Art Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à fiscalização municipal as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios; II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - as distribuidoras de combustíveis líquidos e gasosos; 15 VII (Revogado) VIII planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere. IX - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 1º - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividades ou profissão. 2º - A fiscalização poderá requisitar, para exame, na repartição fiscal, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária. Art No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções, ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse da Fazenda Municipal, ainda que não se configure fato definido como crime ou contravenção, os funcionários fiscais podem pessoalmente ou através das repartições a que pertencerem requisitar o auxílio de força policial. Art O titular da repartição fiscal poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo. 1º - O sistema especial de fiscalização consistirá em: I - plantão permanente no estabelecimento; II - prestação periódica, pelo contribuinte, da informação relativa às atividades realizadas em seu estabelecimento, para fim de comprovação de recolhimento de tributos devidos; III - proibição de o contribuinte emitir documento fiscal relativo à prestação de 15 Revogado pela Lei N 070 de 29 de dezembro de17 serviços que executar, obrigando-se a usar livro ou documento que o fisco determinar; 16 III obrigação de usar livro, documento ou outro meio que o fisco determinar; IV - sujeição a regime especial de recolhimento de tributo. 2º - As medidas previstas no parágrafo anterior podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, em relação a um contribuinte ou a vários, por tempo suficiente à normalização do cumprimento da obrigação tributária ou fiscal. 3º - A imposição do sistema previsto neste artigo não prejudica a aplicação de qualquer penalidade prevista na legalização tributária. Art O acesso dos funcionários fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda a qualquer local onde deva ser exercida a fiscalização de tributos municipais está condicionado apenas, à apresentação de sua identidade funcional, sem qualquer outra formalidade. Art Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos contribuintes negócios ou atividades. Parágrafo Único - excetuam-se do disposto neste artigo: I - os casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça; II - os casos de cooperação mútua entre o Município de São Gonçalo, e a União, os Estados, e o Distrito Federal e outros municípios, para fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações. respectivos: Art Poderão ser apreendidos: I - na via pública, se não tiverem sido pagos os tributos ou os preços públicos 1 - os veículos, em quaisquer de suas modalidades; 2 - quaisquer objetos ou materiais utilizados como meio de propaganda ou publicidade. II - em qualquer caso, os objetos ou mercadorias: 1 - cujo detentor não exiba à fiscalização documento que comprove sua origem e que, por força da legislação, deva acompanhá-los. 2 - quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais sem que, no entanto, possa ser identificado o seu destinatário, nos casos exigidos pela legislação; 3 - se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino; 4 - se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente, quando a isso obrigado os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) que não atendam aos requisitos da legislação tributária; e os equipamentos utilizados no recinto de atendimento ao público, que possibilitem o registro ou o processamento de dados relativos à prestação de serviços, sem autorização ou que não satisfaçam os requisitos desta. III - os livros, documentos, papéis, mercadorias e quaisquer materiais que constituam provas ou fundadas suspeitas de infração à legislação tributária. 16 Redação dada pela Lei Nº 070 de 29 de dezembro de Acrescentado pela Lei Nº 070 de 29 de dezembro de Redação dada pela Lei Nº 070 de 29 de dezembro de18 SEÇÃO XIX Da Dívida Ativa Art Constitui Dívida Ativa os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo Único A inscrição do débito da Dívida Ativa far-se-á até 60 (sessenta) dias após transcorrido o prazo para cobrança amigável. 19 Parágrafo Único A fluência de juros de mora não exclui, para efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. 20 Parágrafo Único (Revogado) 21 1º - A inscrição far-se-á:(revogado) I A partir do primeiro dia útil do exercício subsequente ao trigésimo quinto mês do lançamento, no caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar;(Revogado) 24 II Vinte e quatro meses após a constituição definitiva do crédito tributário, assim entendido: a) o decurso do prazo de impugnação ou recurso: b) o decurso do prazo de trinta dias após a ciência da decisão administrativa final: 25 2º - Após a inscrição em Dívida Ativa o órgão encarregado da cobrança após 12 meses encaminhará o processo ao órgão competente para cobrança executiva. Art O termo da inscrição da Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, e sendo o caso, os dos co-responsáveis, bem como, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os acréscimos moratórios e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a data da inscrição no Registro da Dívida Ativa; V - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. 1º - A Certidão da Dívida Ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro dos registros e da Folha da inscrição e será autenticada pela autoridade competente. 2º - O termo de inscrição e a Certidão da Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. 26 Art. 87-A A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado 19 Redação dada pela Lei nº 359 de 06 de julho de Revogado pela Lei N 070, de 29 de dezembro de º e 2º acrescentados pela Lei Nº 073, de 21 de dezembro de Revogado pela Lei nº 359 de 06 de julho de Revogado pela Lei nº 359 de 06 de julho de Revogado pela Lei nº 359 de 06 de julho de Revogado pela Lei nº 359 de 06 de julho de Acrescentado pela Lei nº 359 de 06 de julho de19 o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. 27 Art. 87-B A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. 28 Parágrafo Único A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Art A prova de quitação dos tributos municipais, nos casos em que a lei a exigir, será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo Único - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento no órgão administrativo competente. 29 Parágrafo único: A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento no órgão administrativo competente. Art A expedição da certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal de exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados. Art Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou créditos cuja exigibilidade esteja suspensa. Art A certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e acréscimos moratórios. Art Toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária deverá promover a sua inscrição no cadastro da Prefeitura, mesmo que imune ou isenta do pagamento de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento, ou ainda, com os atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los. Art O cadastro fiscal da Prefeitura é composto: I - do cadastro imobiliário; II - do cadastro de atividades econômicas ou sociais. urbanizáveis; urbanizáveis; Art O cadastro imobiliário será constituído de: 1 - terrenos vagos existentes, ou que vierem ser constituídos nas áreas urbanas e 2 - edificações existentes, ou que vierem ser construídas nas áreas urbanas e 3 - as propriedades rurais, exploradas ou não, existentes no Município. Art O cadastro de atividades econômicas ou sociais será constituído de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitualmente ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer atividade industrial, comercial, rural, de prestação de serviços, social e outras. 27 Acrescentado pela Lei nº 359 de 06 de julho de Acrescentado pela Lei nº 359 de 06 de julho de Redação dada pela Lei N 070, de 29 de dezembro de20 Art A inscrição no cadastro fiscal, sua retificação, alteração ou baixa, serão efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamentos efetuados pelos servidores fazendários. Parágrafo Único - As declarações prestadas não implicam em aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. Art As declarações para inscrição, retificação, alteração ou baixa de qualquer um dos cadastros fiscais, serão prestadas até 30 (trinta) dias, contados da prática do ato ou da ocorrência do fato que lhes deu origem, excetuando os casos em que esta Lei prevê prazos diferentes. Art A Fazenda Municipal poderá promover o recadastramento dos contribuintes inscritos e instituir outras modalidades de cadastro, sempre que julgar necessário. SEÇÃO XX Processo Administrativo Tributário Art O processo administrativo tributário será regido pelas disposições desta Seção e iniciado por petição da parte interessada ou de ofício, pela autoridade competente. Parágrafo Único - Considera-se processo tributário aquele que versar sobre interpretação, impugnação, ou aplicação da legislação tributária. Art Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão o indispensável à sua finalidade, sem espaços em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. Art A autoridade fiscal fará realizar, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, os atos processuais que devam ser praticados por solicitação de autoridade julgadora. Art Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 1º - O procedimento com finalidade de exame da situação do sujeito passivo deverá estar concluído dentro de 30 (trinta) dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, por ato da autoridade, que dará ciência da prorrogação ao interessado antes do término do prazo anterior. anterior. 2º - A prorrogação correrá a partir do dia seguinte à data do término do prazo 3º - A soma total das prorrogações ininterruptas não poderá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias salvo em casos excepcionais, a critério do responsável pelo órgão a que estiver subordinada a ação fiscal. Art Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros. 20 Exibir mais
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