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Timestamp: 2019-06-26 19:06:04+00:00

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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO Promoção Dia dos Namorados 2019 Shopping União CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 06.002660/2019
1 - EMPRESAS PROMOTORAS: Empresa mandatária: Razão Social: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING UNIÃO DE OSASCO - ALUNIÃO Endereço: AV. DOS AUTONOMISTAS Número: 1400 Bairro: VILA YARA Município: OSASCO UF: SP CEP:06020-010 CNPJ/MF nº: 11.669.376/0001-00 2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso 3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: SP 4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 30/05/2019 a 14/06/2019 5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 30/05/2019 a 12/06/2019 6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: 6.1. Aberta a qualquer pessoa física, consumidor final, maior de 18(dezoito) anos residente e domiciliado na cidade de Osasco ou na região metropolitana de São Paulo, desde que validamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) que preencha as condições de participação estabelecidas no presente regulamento. 6.2. O participante residente e domiciliado fora da área de abrangência da promoção, ou seja, fora da cidade de Osasco/SP, fica ciente de que, caso seja premiado, receberá seu prêmio na administração do Shopping União de Osasco, localizado na cidade de Osasco/SP. 6.3. Para fins de cadastro no sistema da Promoção, os consumidores deverão se apresentar no balcão da Promoção, portando um documento oficial com foto, fornecer os dados para cadastro (nome completo, RG, CPF, e-mail [se houver], endereço e telefone para contato), apresentar às notas/cupons fiscais originais referente as compras realizadas nas lojas participante durante o período da promoção. 6.4. Ao se cadastrar nesta promoção o participante irá concorrer ao sorteio de 10 (dez) Iphones XR, com 64 GB, tela de retina LCD de 6,1, iOS12, câmera traseira de 12MP, resistente à água e com reconhecimento facial, na cor disponível e valor unitário de R$ 4.399,00. 6.5. O valor do prêmio refere-se ao preço de comercialização no varejo em abril/2019, sendo que, no momento de aquisição, poderá sofrer variações monetárias e ou cambiais que não se possam prever. Em qualquer hipótese, sempre serão observadas as características dos prêmios descritas neste regulamento. 6.6. A cada R$ 400,00 (quatrocentos reais) e seus múltiplos, em compras realizadas durante o período de 30/05/19 a 12/06/19 nas lojas e quiosques do Shopping União de Osasco participantes da promoção, o consumidor pessoa física terá direito a 01 (um) cupom de inscrição mediante a apresentação das notas fiscais que comprovem as compras realizadas. 6.7. O valor mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) será considerado de forma cumulativa, ou seja, para participar da Promoção o consumidor deverá apresentar notas e/ou cupons fiscais cuja somatória dos gastos realizados totalizem o valor mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o qual dará direito a 01 (um) cupom de inscrição. O saldo remanescente dos comprovantes de compras apresentados poderá ser utilizado para completar o valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Exemplos de atribuição de cupons cumulativos: uma transação de R$ 400,00 = 01 cupom; uma transação de R$ 800,00 = 02 cupons; uma transação de R$ 900,00 = 02 cupons, sendo que o saldo restante de R$ 100,00 poderá ser somado aos valores das próximas transações, desde que durante o período de participação desta promoção. 6.8. O saldo remanescente acima referenciado não poderá ser repassado para outro consumidor, seja parente, cônjuge ou amigo, da mesma forma que não será admitida a “divisão de valores” de notas/cupons fiscais entre consumidores. 6.9. Notas fiscais que preencham todos os requisitos desta Promoção e que contenham o número do CPF/MF do consumidor somente serão admitidas para registro em nome e pelo próprio consumidor cujo CPF/MF esteja identificado na nota fiscal. 6.10. Somente serão válidas as notas e os cupons fiscais originais de venda ao consumidor (1ª via), emitidos durante o período de 30/05/19 a 12/06/19 pelas lojas e quiosques participantes estabelecidas no Shopping União, constando número do CNPJ da loja em que a compra foi realizada e endereço do Shopping União de Osasco. Cada nota/cupom fiscal somente poderá ser apresentada uma única vez. 6.11. Notas fiscais impressas pelo sistema Nota fiscal Paulista não serão válidas para cadastro na promoção, sendo válidas apenas as notas originais ou notas encaminhadas diretamente ao e-mail do comprador desde que a razão social, endereço e CNPJ sejam referentes as lojas/ quiosques participantes da Promoção. 6.12. Não serão válidas notas fiscais a qual as informações da mesma são referentes a outras filiais, matriz ou e-commerce mesmo que o local de retirada do produto seja em lojas do Shopping União participantes da promoção. 6.13. Os comprovantes deverão ser apresentados em via física, serão carimbados a fim de impossibilitar a sua reapresentação. 6.14. O cadastro é pessoal, individual e intransferível, e será utilizado como identificação do consumidor para fins de registro de notas/cupons fiscais emitidos pelas lojas aderentes a promoção e estabelecidas no Shopping União, nos termos do presente regulamento. 6.15. Qualquer saldo arquivado no cadastro da promoção que não tenha sido utilizado pelo consumidor durante o período de participação será zerado após o fim da promoção e não poderá ser utilizado em promoções futuras do Shopping. 6.16. O consumidor garante que as informações prestadas no cadastro possuem total veracidade, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas. 6.17. Os cupons de participação deverão ser retirados após realização do cadastro no balcão da Promoção, localizado no Piso Autonomistas, e depositados na urna disponível no mesmo local pelo próprio consumidor participante. 6.18. O balcão funcionará de 30/05/2019 a 12/06/2019, nos seguintes horários: de segunda a sábado, das 10h às 21h30 e aos domingos e feriados, das 11h às 19h30. 6.19. Em caso de alteração no horário de funcionamento do Shopping, o balcão funcionará de acordo com o novo horário de funcionamento estabelecido. 6.20. Após os horários acima definidos, o balcão será fechado e somente terão direito à troca de notas e cupons fiscais aqueles consumidores que já se encontrarem no balcão ou na fila formada em frente ao mesmo. Nesta última hipótese, encerrado o horário acima definido, será verificado e identificado o último integrante da fila. Qualquer consumidor que se dirija ao balcão após o último integrante identificado na fila, não terá direito à troca. Não serão abertas exceções sob nenhuma hipótese. 6.21. Para o encerramento da fila do balcão, valerá o horário dos computadores do balcão. 6.22. Documentos fiscais sequenciais e/ou emitidos na mesma data, pelo mesmo estabelecimento do Shopping União e para a mesma pessoa, serão passíveis de conferência na loja e/ou quiosque que efetuou a venda, podendo ser desconsiderados e invalidados para o fim de participação nesta Promoção, caso seja constatada alguma irregularidade. As notas fiscais e/ou cupons fiscais que forem invalidados serão, da mesma forma, carimbados. 6.23. Não serão aceitos os comprovantes de compra que coloquem em dúvida a condição de consumidor final do participante, como, por exemplo, a aquisição, por um mesmo consumidor (CPF/MF), de mais de 50 (cinquenta) produtos iguais, mesmo que de títulos, modelos, tamanhos ou cores diferentes, independentemente da quantidade de notas fiscais apresentadas. 6.24. É de exclusiva responsabilidade do participante o preenchimento e depósito de seus cupons na urna da Promoção. 6.25. Todos os participantes poderão concorrer com mais de um cupom, desde que preenchidas as condições de participação. Contudo, cada participante poderá ser premiado uma única vez nesta promoção. 6.26. Os cupons depositados na urna não serão devolvidos e serão destruídos (exceto os sorteados), sendo certo que todos os cupons depositados serão guardados digitalmente pelo prazo legal. 6.27. Os cupons deverão ser depositados na urna da promoção até às 22h do dia 12/06/2019, ocasião em que a urna será lacrada. 6.28. Na hipótese de haver consumidores no balcão ou na fila do balcão no horário de lacração da urna, será permitido aos mesmos o acesso ao balcão, a fim de que realizem a troca de notas e/ou cupons fiscais e depositem seus cupons de participação na urna da Promoção. Ocorrendo a hipótese aqui descrita, terminado o horário de lacração da urna, será verificado e indicado o último integrante da fila e qualquer consumidor que se dirija ao balcão após esse último integrante não terá direito à troca nem ao depósito de cupons na urna. Não serão abertas exceções sob nenhuma hipótese. 7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO: QUAL É O SHOPPING QUE TORNA O SEU DIA DOS NAMORADOS DEZ? ( ) SHOPPING UNIÃO ( ) Outros 8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 14/06/2019 11:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 30/05/2019 10:00 a 12/06/2019 22:00 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. dos Autonomistas NÚMERO: 1400 BAIRRO: Vila Yara MUNICÍPIO: Osasco UF: SP CEP: 06020-010 LOCAL DA APURAÇÃO: Piso Autonomistas, Shopping União em frente ao balcão Clube do Cliente PRÊMIOS:
10 Iphone Xr Com 64 Gb, Tela Retina Lcd De 6,1. Ios12, Camera Traseira 12mp, Resistente A Água E Reconhecimento Facial , na cor disponível 4.399,00 43.990,00 1
Valor total da Promoção (R$)
10 43.990,00
10 - FORMA DE APURAÇÃO: 10.1. A apuração será realizada às 11h do dia 14/06/2019, nas dependências do Shopping União de Osasco, localizado na Av. dos Autonomistas n° 1400, em piso Autonomistas em frente aos elevadores/SP. 10.2. A apuração poderá ser acompanhada por qualquer pessoa, sendo livre a entrada ao local do evento para qualquer interessado, conforme data e horário acima indicados, desde que respeitada a ordem pública. O acesso ao local onde estiverem os cupons participantes, no entanto, será restrito às pessoas credenciadas e autorizadas pelo Shopping União. 10.3. Não será admitida a filmagem, fotografia ou qualquer outra espécie de registro audiovisual da apuração, exceto para profissionais autorizados pelo Shopping União. 10.4. A apuração será realizada por um representante do Shopping União, acompanhado de duas testemunhas capacitadas e idôneas indicadas pelo Shopping União, responsáveis por atestar a observância e o respeito às disposições mencionadas neste Regulamento, fato este que será consignado em Ata de Apuração, nos termos do artigo 14 da Portaria MF n°. 41/2008. 10.5. Na apuração serão retirados aleatoriamente da urna 10 (dez) cupons que preencham conjuntamente os seguintes requisitos: (a) apresentem a resposta correta à pergunta formulada; (b) encontrem-se com os dados pessoais solicitados, necessários à identificação do sorteado; (c) os titulares sejam maiores de 18 anos e residentes e domiciliados na cidade de Osasco e região metropolitana de São Paulo; (d) atendam a todos os requisitos previstos no presente regulamento. 11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: 11.1. Não serão admitidas as transações realizadas por terceiros que não o próprio consumidor, mediante a apresentação do respectivo documento oficial com foto válido. 11.2. Não participam desta Promoção as notas/cupons fiscais referentes à aquisição/pagamento de estacionamentos, cinemas, lotéricas, bancos, operações de câmbio, serviços de despachante, serviços realizados no Poupatempo, de vale presentes e de produtos vetados pelo artigo 10 do Decreto n°. 70.951/72 (medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido). 11.3. Para efeito de participação, nas notas/cupons fiscais emitidos por cabeleireiros, farmácias e drogarias, somente serão válidas as compras referentes aos produtos de higiene e perfumaria. 11.4. Será sumariamente desclassificada qualquer prova de compra que apresente indícios de reprodução ou adulteração com o objetivo de burlar as disposições constantes no regulamento ou, ainda, que apresentem defeitos ou vícios que impeçam a verificação de sua autenticidade ou do direito ao cupom de inscrição. 11.5. Excepcionalmente, poderão ainda ser aceitos como comprovantes, os pedidos/comprovantes de compras de viagens, móveis, eletrodomésticos, eletrônicos e automóveis, que atendam a todas as condições previstas neste regulamento, desde que sejam nominais ao participante e contenham o número de registro. Neste caso, as notas fiscais correspondentes aos pedidos/comprovantes de compras perderão sua validade para fins de utilização nesta Promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas. 11.6. Não serão aceitos: (a) a via do estabelecimento, a segunda via ou a cópia de comprovantes de compra; (b) os comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito; (c) os comprovantes de compra cujas transações tenham sido efetuadas fora do período de participação na Promoção ou com endereço que não seja do Shopping União; (d) os comprovantes de compras que apresentem irregularidades, rasuras, informações inverídicas ou indicativas de fraude (tais como comprovantes sequenciais de um mesmo estabelecimento e data); (e) os tickets de autorização de compras efetuadas por meio de cartão de crédito e cupons eletrônicos, decorrentes de compras via débito automático em conta corrente ou internet; (f) os comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via Internet, via telefone ou correio, inclusive notas fiscais eletrônicas; (g) comprovante de pagamento de faturas de cartão de crédito; e (h) comprovantes de pagamento de estacionamento, cinemas, lotéricas, bancos, operações de câmbio, serviços de despachante, de vale presentes e de produtos vetados pelo artigo 10 do Decreto n°. 70.951/72 (medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados e etc.) e de transações realizadas através de serviços prestados no interior do Poupatempo. 11.7. Ficam os participantes, cientes, desde já, que não poderão utilizar de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar da Promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais, fraudulentos ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, que é a compra de produtos, pelo participante que se cadastrou na Promoção, nas lojas e quiosques do Shopping União participantes da Promoção, situações essas que quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser(em) promovida(s) pelo Shopping União em face do infrator. 11.8. Não terão validade os cupons que não preencherem as condições básicas da Promoção e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade, valendo apenas os cupons originais. 11.9. Os participantes são responsáveis pelas informações fornecidas em seu cadastro. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta Promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta Promoção e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades legais cabíveis. 11.10. Não poderão participar desta promoção qualquer pessoa jurídica, além de pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos, bem como os funcionários, lojistas, sócios, diretores, prepostos, bem como seus parentes de primeiro grau, cônjuges, conviventes e afins, das seguintes empresas: Associação dos Lojistas do Shopping União de Osasco – ALUNIÃO, lojas estabelecidas nos Shopping União de Osasco, Teletech, CrMall Sistema de Informação de Marketing Ltda, Advocacia Salomone, MP Propagandas Ltda, Citrus Locação de Equipamentos para Eventos Eirelli, stands de merchandising e empresas terceirizadas que trabalhem no Shopping União de Osasco. Também estão impedidos de participar: funcionários temporários, free-lancers que trabalhem nas dependências dos Shopping União de Osasco, mesmo que não registrados, expositores de feiras, stands ou qualquer outra forma de demonstração de produtos que esteja ocorrendo no interior dos Shopping União de Osasco, funcionários de empresas direta ou indiretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração e execução desta promoção e funcionários, colaboradores ou terceiros que sejam responsáveis pelo recolhimento de notas/cupons fiscais relativos às doações de crédito da nota fiscal paulista. 11.11. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas serão impedidas de participar no ato do cadastro, e/ou ainda aqueles que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. 11.12. O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação e/ou fraude e/ou não atendimento de quaisquer dos requisitos válidos de participação descritos neste Regulamento. 11.13. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. Se porventura, o Shopping União receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra em uma das categorias acima e não poderia ter participado da Promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio. 12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: 12.1 A divulgação do resultado ocorrerá nas dependências do Shopping, pelo site www.shoppingu HYPERLINK "http://www.shoppinguniao.com.br/"niao.com.br e na página do Shopping União nas redes sociais: Facebook e Instagram. 13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: 13.1. Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus, na administração do Shopping União, localizado na Avenida dos Autonomistas, 1400, Vila Yara, Osasco/SP, em horário comercial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de apuração, mediante a apresentação da documentação pessoal dos sorteados (documento válido de identidade, CPF/MF e comprovante de endereço) 13.2. É de exclusiva responsabilidade dos sorteados a apresentação prévia de cópia dos documentos pessoais necessários ao recebimento dos prêmios. 13.3. Como condição ao recebimento do prêmio, os titulares dos cupons sorteados, se for o caso e a exclusivo critério do Shopping União de Osasco, deverão apresentar a(s) nota(s) fiscal(is) correspondente(s) ao(s) pedido(s) de compra ou orçamento(s) por eles utilizado(s) para participar da promoção. Caso seja solicitado e não apresente, os participantes perderão o direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido pelo Shopping União de Osasco ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. 13.4. O participante deverá obrigatoriamente guardar as notas fiscais correspondentes aos pedidos de compras utilizados para fins de participação nesta Promoção, que poderão ser exigidas pelo Shopping União como condição de entrega de eventual premiação conquistada. Caso, por ocasião da entrega do prêmio, o participante não apresente as notas fiscais correspondentes aos pedidos de compras utilizados para fins de participação nesta Promoção ou, uma declaração da loja emissora do pedido de compra, atestando que a compra foi finalizada, o participante perderá o direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio. 13.5. A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua negociação, cessão, comercialização ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro ou a transferência de sua titularidade, em nenhuma hipótese. 13.6. Caso haja indisponibilidade do prêmio ofertado no momento da sua entrega, este poderá ser substituído por outro modelo ou marca de valor e qualidade equivalente ou superior, definido pelo Shopping União, mediante aditamento previamente autorizado pela SECAP/SEFEL. 13.7. Como condição ao recebimento do prêmio, o titular do cupom sorteado deverá, se for o caso e ao exclusivo critério do Shopping União, apresentar a(s) nota(s) fiscal(is) correspondente(s) ao(s) pedido(s) de compra por ele utilizado(s) para participar da Promoção. Caso contrário, o participante perderá o direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União. 13.8. O Shopping União não poderá ser responsabilizado por atrasos decorrentes de caso fortuito e força maior, inclusive greves e atrasos dos correios ou órgãos públicos responsáveis pela emissão e transferência de documentos de veículos, que prejudiquem a entrega do prêmio no prazo acima estipulado. 13.9. O prêmio será entregue exclusivamente ao sorteado, mediante a apresentação de documentação de identidade original e válida, que ateste a sua idoneidade, ou ao seu representante legal, desde que devidamente documentados por instrumento de procuração pública, mediante assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, que deverá ser devolvido ao Shopping União. Na eventualidade do ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante e, para tanto, este deverá comprovar tal condição. 13.10. A responsabilidade do Shopping União cessará com a entrega do prêmio ao sorteado. Qualquer reclamação relativa às especificações, qualidade e garantia dos prêmios concedidos deverá ser realizada perante a empresa fabricante do produto e suas assistências técnicas ou fornecedor de serviços. 13.11. O direito ao prêmio prescreve em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração. Dez dias após o prazo de caducidade, o valor correspondente será recolhido pelo Shopping União ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei. 14 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 14.1. Os prêmios serão expostos nas dependências do Shopping União. 14.2. De acordo com o art. 15, Parágrafo 1º do Decreto 70951/72, a aquisição dos prêmios poderá ser comprovada em até 08 (oito) dias antes da apuração, na Administração do Shopping União, localizada na Avenida dos Autonomistas, 1400, Vila Yara, Osasco/SP, ficando à disposição para uma eventual fiscalização neste endereço. 14.3. A participação nesta Promoção implica na cessão do nome, imagem e som de voz dos sorteados para fins de divulgação da Promoção, sem quaisquer ônus ao Shopping União, ficando o mesmo livre para usar o nome, imagem e som de voz dos sorteados em quaisquer mídias que julgar pertinente, pelo período de um ano contado da data da apuração. 14.4. De acordo com o artigo 11 da Portaria MF n° 41/2008, é deferido ao Shopping União a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente Promoção, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados. 14.5. Os casos omissos e/ou dúvidas que possam ocorrer com relação a Promoção e seu Regulamento serão solucionados pelo Shopping União. Persistindo, a decisão será submetida à consideração da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria - SEFEL. 14.6. Reclamações devidamente fundamentadas dos participantes poderão ser encaminhadas para o PROCON local e aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em cada jurisdição. 14.7. A Promoção será divulgada por meio de e-mail marketing, cartazes, adesivo de escadas rolantes, front light, anúncios e demais meios de mídia, inclusive eletrônica e internet, que se mostrem necessários. O Shopping União fará constar o número do Certificado de Autorização da SEFEL em todo material promocional. 14.8. A participação nesta Promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste regulamento e serve como declaração de que os ganhadores não possuem quaisquer embargos fiscais, legais ou outro, que os impeça de receber e/ou usufruir os prêmios concedidos. 14.9. O regulamento completo e a relação de lojas participantes desta Promoção estarão disponíveis no balcão da Promoção e no website http://www.shoppinguniao.com.br 15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei n° 5.768, de 1971, no Decreto n° 70.951, de 1972, Portaria MF n° 41, de 2008, Portaria MF n° 67, de 2017, Portaria MF n° 422 de 2013, Portaria Seae/MF n° 88 de 2000, e em atos que as complementarem. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei n°. 5.768, de 1971. Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 06.002660/2019.
REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO Promoção Dia dos Namorados 2019 Shopping União CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL N° 02.002865/2019
1- EMPRESAS PROMOTORAS: Empresa mandatária: Razão Social: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING UNIÃO DE OSASCO - ALUNIAO Endereço: AV. DOS AUTONOMISTAS Número: 1400 Bairro: VILA YARA Município: OSASCO UF: SP CEP:06020-010 CNPJ/MF n°: 11.669.376/0001-00 2 -	MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Vale-Brinde 3 -	ÁREA DE ABRANGÊNCIA: SP 4 -	PERÍODO DA PROMOÇÃO: 30/05/2019 a 12/06/2019 5 -	PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 30/05/2019 a 12/06/2019 6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: 6.1 A promoção é aberta a qualquer pessoa física, consumidor final, maior de 18(dezoito) anos residente e domiciliado na cidade de Osasco ou na região metropolitana de São Paulo, desde que validamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), que preencha as condições de participação estabelecidas no presente regulamento. 6.2 O brinde deverá ser retirado no balcão da promoção localizado no Shopping União de Osasco, na Cidade de Osasco-SP. 6.3 A cada R$ 400,00 (quatrocentos reais) e seus múltiplos, em compras realizadas durante o período de 30/05/2019 a 12/06/2019 nas lojas e quiosques do Shopping União de Osasco participantes da promoção, o consumidor pessoa física, terá direito a 01 (um) fone de ouvido, mediante a apresentação das notas fiscais que comprovem as compras realizadas. 6.4 Serão distribuídos como brinde nesta promoção um total de 3.000 (três mil) fones de ouvido, com a restrição de no máximo 1 (um) fone de ouvido por CPF cadastrado nesta promoção. 6.4.1 Característica do produto: fone de ouvido estéreo articulável, com protetor em couro sintético + espuma, headfone de hastes com altura regulável, na cor disponível. Não será permitida a escolha de cor pelo participante, pois a entrega será feita de forma aleatória conforme disponibilidade. 6.4.2 Ao realizar o recebimento do mesmo, o cliente deverá realizar o teste no fone de forma imediata, não serão aceitas comunicações posteriores. 6.5 Caso ocorra o término do estoque de 3.000 pares de fones de ouvido antes do dia 12/06/2019, a distribuição de brindes será encerrada, dando-se ampla divulgação desse fato nas dependências do Shopping União de Osasco. 6.6 Para participar da promoção os consumidores deverão efetuar gratuitamente o seu cadastro no balcão de trocas localizado no Shopping União de Osasco. 6.7 No balcão da promoção o consumidor deverá informar obrigatoriamente todos os dados solicitados: nome completo; data de nascimento; endereço completo com CEP; telefone; e-mail, se houver; número da carteira de identidade (RG) e; número do CPF/MF, cadastrando as notas fiscais válidas e que darão direito a troca pelo brinde da promoção. 6.8 Ficam os participantes cientes desde já de que o cadastro na promoção é individualizado por meio do CPF e, que os valores das notas/cupons fiscais, assim como eventual saldo acumulado, não poderão, em hipótese alguma, ser transferidos e/ou divididos com outro(s) participante(s), independente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, a "divisão de valores de notas fiscais" entre os participantes no ato da compra. 6.9 As notas e/ou cupons fiscais de compras, com valores inferiores a R$400,00, poderão ser somados até completarem a quantia necessária, para serem trocados pelo brinde da promoção. O eventual saldo armazenado não poderá ser utilizado para fins de troca na presente promoção tendo em vista o limite de 1 (um) brinde por CPF cadastrado. 6.9.1 O balcão funcionará de 30/05/2019 a 12/06/2019, nos seguintes horários: de segunda a sábado, das 10h às 21h30 e aos domingos e feriados, das 11 h às 19h30. 6.10 Em caso de alteração no horário de funcionamento do Shopping União de Osasco, em virtude da demanda da promoção, o stand de trocas funcionará de acordo com o novo horário de funcionamento estabelecido. 6.11 Após o término do horário de atendimento no balcão, o mesmo será fechado, sendo que somente terão direito à troca de notas e cupons fiscais os consumidores que já se encontrarem na fila do balcão. 6.12 Para o encerramento da fila valerá o horário do sistema, de acordo com o estipulado neste Regulamento. Ao encerrar o horário será verificado e apontado o último consumidor a ser atendido. Qualquer consumidor que se dirigir ao balcão após esse último integrante, não terá direito à troca, mesmo que ainda haja atendimento e consumidores. 7- BRINDES: PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 30/05/2019 00:00 a 12/06/2019 23:59 PRÊMIOS:
3.000 fone de ouvido estéreo articulável, com protetor em couro sintético + espuma, headfone de hastes com altura regulável, na cor disponível. 13,65 40.950,00
8 – PREMIAÇÃO TOTAL:
3.000 40.950,00
9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: 9.1 Somente serão válidas as notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de aquisição de produtos realizados pelo participante emitidos: (i) pelas lojas e quiosques participantes da promoção sediados no Shopping União de Osasco, conforme listagem disponibilizada no stand de trocas; e (ii) com data de emissão dentro do período de participação desta promoção, qual seja, de 30/05/2019 a 12/06/2019, observado o horário de fechamento do posto de trocas. 9.2 Nas compras realizadas nas agências de viagens participantes serão aceitos para participar da promoção, os comprovantes de compra de passagens ou pacotes, mediante a apresentação de recibo nominal ao participante, com CNPJ, data e valor da compra. 9.3 Não serão aceitos os comprovantes de compra que coloquem em dúvida a condição de consumidor final do participante, como, por exemplo, a aquisição, por um mesmo consumidor (CPF/MF), de mais de 50 (cinquenta) produtos iguais, mesmo que de títulos, modelos, tamanhos ou cores diferentes, e independentemente da quantidade de notas fiscais emitidas. 9.4 Serão aceitos, no máximo, (i) 02 (dois) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pela mesma loja/quiosque participante elou (ii) 03 (três) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pela mesma rede de fast-food/restaurante participante da promoção. Os demais comprovantes emitidos nestas mesmas condições não serão aceitos e serão verificados pelo Shopping União de Osasco. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, serão simplesmente desconsiderados e invalidados, mediante a aposição de carimbo pelos promotores desta promoção. 9.5 Visando garantir a idoneidade da promoção, no caso de apresentação de mais de (i) 02 (dois) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pela mesma loja/quiosque participante; e/ou (ii) 03 (três) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pela mesma rede de fast-food/restaurante participante, com numeração sequenciada ou não e contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping União de Osasco se reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua administração, antes de entregar o brinde da promoção o correspondentes a estas notas. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbadas e invalidadas para efeito de participação nesta promoção. 9.6 Não serão aceitos: (a) a via do estabelecimento, a segunda via ou a cópia de comprovantes de compra; (b) os comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito; (c) os comprovantes de compra cujas transações tenham sido efetuadas fora do período de participação da promoção ou com endereço que não seja do Shopping União de Osasco; (d) os comprovantes de compras que apresentem irregularidades, rasuras, informações inverídicas ou indicativas de fraude (tais como comprovantes sequenciais de um mesmo estabelecimento e data); (e) os tickets de autorização de compras efetuadas por meio de cartão de crédito e cupons eletrônicos, decorrentes de compras via débito automático em conta corrente ou internet; (f) os comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via internet, via telefone ou correio; (g) comprovante de pagamento de faturas de cartão de crédito; (h) comprovantes de pagamento de estacionamento, lotéricas, bancos, operações de câmbio, jogos eletrônicos e de produtos vetados pelo artigo 10 do Decreto n° . 70.951/72 (medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido). Para efeito de participação, nas notas/cupons fiscais emitidos por farmácias e drogarias participantes, somente serão válidas as compras referentes aos produtos de higiene e perfumaria. 9.7 Os participantes são inteiramente responsáveis pelas informações fornecidas em seu cadastro. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis. 9.8 Ficam os participantes cientes desde já de que não poderão utilizar meios escusos para obter as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e ou mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais, fraudulentos ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, que é a compra de produtos/serviços pelo participante que se cadastrou na promoção nas lojas/quiosques do Shopping União de Osasco, situações essas que quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser(em) promovida(s) pelo Shopping União de Osasco em face do infrator. 9.9 Não poderão participar desta promoção qualquer pessoa jurídica, além de pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos, bem como os funcionários, lojistas, sócios, diretores, prepostos, bem como seus parentes de primeiro grau, cônjuges, conviventes e afins, das seguintes empresas: Associação dos Lojistas do Shopping União de Osasco — ALUNIÃO, lojas estabelecidas nos Shopping União de Osasco, Teletech, CrMall Sistema de Informação de Marketing Ltda, Advocacia Salomone, MP Propagandas Ltda, Citrus Locação de Equipamentos para Eventos Eirelli, stands de merchandising e empresas terceirizadas que trabalhem no Shopping União de Osasco. Também estão impedidos de participar: funcionários temporários, free-lancers que trabalhem nas dependências dos Shopping União de Osasco, mesmo que não registrados, expositores de feiras, stands ou qualquer outra forma de demonstração de produtos que esteja ocorrendo no interior dos Shopping União de Osasco, funcionários de empresas direta ou indiretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração e execução desta promoção e funcionários, colaboradores ou terceiros que sejam responsáveis pelo recolhimento de notas/cupons fiscais relativos às doações de crédito da nota fiscal paulista. 9.10 As pessoas mencionadas acima, quando identificadas serão impedidas de participar no ato do cadastro, e/ou ainda aqueles que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. 9.11 O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação e/ou fraude e/ou não atendimento de quaisquer dos requisitos válidos de participação descritos neste Regulamento. 10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: 10.1 O fone de ouvido poderá ser retirado pelos consumidores no balcão da promoção situado nas dependências do Shopping União de Osasco, imediatamente após finalização do cadastro, de 30/05/2019 a 12/06/2019, no horário de funcionamento do balcão: de segunda a sábado, das 10h às 21h30 e aos domingos e feriados, das 11h às 19h30, não sendo possível sua retirada após esses dias e horários. 10.2 A responsabilidade do Shopping União de Osasco junto aos participantes se encerra no momento da entrega do brinde, que deverão verificar a sua integridade no momento do seu recebimento. Caso seja verificado qualquer irregularidade, o consumidor deverá informar o Shopping União de Osasco no ato, para que as medidas cabíveis sejam tomadas. 10.3 Qualquer reclamação posterior e/ou relativa às especificações e qualidade do brinde deverá ser realizada perante a empresa fabricante e/ou importador do produto: RG Ideias Ltda — Rua Maestro Ignacio Stabile, 852 — sala 01- Ribeirão Preto/SP — CNPJ 08.216.208/0001-54. 10.4 A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua negociação ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro. 11 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 11.1 O cadastro é pessoal, individual e intransferível e será utilizado como forma de identificação do consumidor para fins de registro de notas/cupons fiscais emitidos pelas lojas estabelecidas no Shopping União de Osasco, participantes da promoção, nos termos do presente regulamento. 11.2 O consumidor garante que as informações prestadas no cadastro possuem total veracidade, assumindo inteira responsabilidade por elas. Os participantes, porém, são responsáveis pelas informações fornecidas em seu cadastro. É obrigatório que os participantes desta promoção e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades e e-mail. 11.3 Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos e/ou falsos, ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis. 11.4 Ficam os participantes cientes desde já de que não poderão utilizar meios escusos para obter as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento. Tais situações quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis elou ação de regresso a ser(em) promovida(s) pelo Shopping União de Osasco em face do infrator. 11.5 A participação nesta promoção implica na cessão do nome, imagem e voz dos participantes para fins de divulgação da promoção, sem quaisquer ônus ao Shopping União de Osasco, ficando este livre para usar o nome, imagem e som de voz dos participantes em quaisquer mídias que julgar pertinente, pelo período de um ano contado da data do fim da promoção. 11.6 De acordo com o artigo 11 da Portaria 41/2008 do MF, é deferido ao Shopping União de Osasco a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente promoção, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados. 11.7 As notas já cadastradas na promoção não poderão ser novamente registradas e serão automaticamente rejeitadas. 11.8 O brinde será exposto nas dependências do Shopping União de Osasco, no balcão de trocas, localizado na Av. Avenida dos Autonomistas n°1.400, Osasco/SP. 11.9 Os casos omissos e/ou dúvidas que possam ocorrer com relação a este evento e seu regulamento serão solucionados pelo Shopping União de Osasco. Persistindo, a decisão será submetida à consideração SEFEL/SECAP. 11.10 Reclamações devidamente fundamentadas dos participantes poderão ser encaminhadas para o PROCON local e aos órgão públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em cada jurisdição. 11.11 A promoção será divulgada por meio de materiais internos, internet e mídia impressa. O Shopping União de Osasco fará constar o número do Certificado de Autorização da Sefel em todo material promocional. 11.12 A participação nesta promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste regulamento e serve como declaração de que o participante não tem quaisquer embargos fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o brinde concedido, assim como concorda com o todo aqui estipulado. 11.13 0 regulamento completo e a relação de lojas participantes desta promoção estarão disponíveis no balcão da Promoção e no website http://www.shoppinguniao.com.br 12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados; Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei n° 5.768, de 1971, no Decreto n° 70.951, de 1972, Portaria MF n° 41, de 2008, Portaria MF n° 67, de 2017, Portaria MF n° 422 de 2013, Portaria Seae/MF n° 88 de 2000, e em atos que as complementarem. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei n°. 5.768, de 1971. Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 02.002865/2019.

References: artigo 14
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 13
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