Source: http://apdec.blogspot.com.br/
Timestamp: 2017-01-24 02:54:25+00:00

Document:
Blog da Pessoa com Deficiência de Carnaúba dos Dantas
O blog propõe divulgar as ações e acontecimentos da Associação da Pessoa com Deficiência de Carnaúba dos Dantas/RN.
PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS GILSON DANTAS, NOMEOU CARGOS DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO
Prefeito Municipal GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 051/2017- GP, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre nomeação de Diretor de Estabelecimento de Ensino. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais,
Prefeito Municipal GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 053/2017- GP, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre nomeação de Vice Diretora de Estabelecimento de Ensino. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais,
Prefeito Municipal Fonte: Blog
Carnaúba Noticias Postado por
O juiz Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício, da
Comarca de Alexandria, condenou o ex-prefeito daquele Município, Nei Moacir
Rossatto de Medeiros, pela prática de ato de improbidade administrativa
consistente na contratação de servidores sem o respectivo concurso público.
Com isso, Nei Rossatto sofre as sanções de: Perda da função
pública que atualmente ocupar; Suspensão dos direitos políticos por quatro
anos; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
intermédio de pessoa jurídica, da qual seja sócio majoritário, à luz do inciso
III do art. 12 da Lei 8.429/1992, pelo prazo de três anos.
Além disso, o ex-prefeito também foi condenado ao pagamento
de multa civil no valor de trinta vezes a última remuneração de prefeito
Municipal de Alexandria percebida por Nei Rossatto à época dos fatos. A multa
civil deverá ser revertida em favor do Município de Alexandria, nos termos do
que preceitua o art. 18 da Lei 8.429/1992.
A condenação resulta de uma ação de improbidade
administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra Nei Moacir Rossatto de
Medeiros, onde consta que, entre os anos de 2001 e 2004, foi prefeito de
Alexandria e realizou contratações de servidores sem o respectivo certame
público e em inobservância às normas que regem as contratações temporárias.
Fonte: Blog do Seridó Noticias Postado por
Pela primeira vez a Missa dos Romeiros que todos os domingos
é celebrada na Capela de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro no Monte do Galo em
Carnaúba dos Dantas-RN, neste domingo (22/01) foi presidida pelo Pe. Moisés da
comunidade Canção Nova e concelebrada pelo Pároco Pe. Jaime.
Pe. Moisés esteve também participando pela primeira vez da
Festa de São Sebastião, padroeiro da cidade de Parelhas-RN e pela primeira vez
conheceu o Monte do Galo, o local de Romaria da Diocese de Caicó-RN.
A entrevista que o Repórter Toscano Neto fez com o Pe.
Moisés, será reproduzida nesta segunda-feira (23/01) pela manhã na Rádio Rural
AM Parelhas e na Rádio 93 FM de Carnaúba dos Dantas.
A Paróquia de São José de Carnaúba dos Dantas, divulga a
Dia 27/01 - Sexta-feira: Às 19 horas, Missa na Capela de
Santo Antonio no Povoado Rajada.
Dia 28/01 - Sábado: Às 19 horas, Missa na residência de Irene
no Sítio Tanquinhos, seguido de leilão popular em prol da Encenação da Paixão
Dia 29/01 - Domingo: Às 08h30min. Missa dos Romeiros na
Capela de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro no Monte do Galo.
Às 19 horas, Missa Dominical na Matriz de São José. E após a
missa, reunião em preparação para a Festa de São José, no Centro Paroquial Dom
José Adelino Dantas.
PREFEITURA DE ACARI IRÁ RECADASTRAR SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS EM ATIVIDADE
DECRETO Nº. 001, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
Institui o Recadastramento dos servidores pertencentes ao
Regime Jurídico Único do Município e em atividade, no âmbito da Administração
Direta, Autarquias e Fundações e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de atribuições que
lhe confere o art. 72, VII e IX, da Lei Orgânica Municipal e considerando a
necessidade de atualização dos dados cadastrais de servidores públicos,
Artigo 1º – Fica instituído o Recadastramento de servidores
públicos em atividade, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias,
inclusive as de Regime Especial, e das Fundações instituídas ou mantidas pelo
Artigo 2º – Os servidores e empregados públicos em atividade
deverão se recadastrar no período compreendido entre os dias 23 a 27 de janeiro
de 2017 com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais.
§ 1º – O disposto no “caput” deste artigo aplica-se também
aos servidores, empregados públicos afastados e licenciados.
§ 2º – No caso de servidores, empregados públicos que cumulem
cargo,EMPREGO ou função públicos, o recadastramento deverá ser procedido em
cada um dos vínculos.
§ 3º – No tocante aos Cargos comissionados ad nutum, aos
servidores efetivos ocupantes de cargo comissionado ou que percebem função
gratificada e os contratados por tempo determinado, estes ficarão obrigados a
preencherem uma declaração de nepotismo visando a Administração Pública inibir
a formação de nepotismo em seus quadros.
§ 4º- Por ocasião deste Recadastramento todos os servidores
deverão preencher formulário onde declarará se possui ou não, acumulação
remunerada de cargo, função ou emprego público no âmbito da Administração
pública Federal, estadual ou municipal, conforme artigo 37, inciso XVI da
Artigo 3º – O recadastramento de que trata este Decreto
deverá ser feito nos prédios das respectivas Secretarias Municiais de lotação
originária do servidor.
Parágrafo único – O recadastramento de que trata o “caput”
deste artigo deverá ser validado pelo Setor de Recursos Humanos da
Administração Direta, das Autarquias, e das Fundações instituídas ou mantidas
pelo Município se for o caso.
Artigo 4º – A Secretaria Municipal de Administração,
Tributação e Finanças de Acari fica incumbida de coordenar, controlar e
acompanhar diariamente o recadastramento de que trata este decreto.
Artigo 5º – Os servidores públicos que não se recadastrarem
no período especificado, terão suspensos seus vencimentos ou salários a partir
Parágrafo único – O pagamento de vencimentos ou salários
suspensos será restabelecido quando da regularização do recadastramento de que
Artigo 6º – Responderá penal e administrativamente os
servidores que, no recadastramento, deliberadamente prestarem informações
incorretas ou incompletas.
Artigo 7º – Ficam aprovados os modelos dos formulários do
recadastramento, da Declaração de Antinepotismo, esta apenas para os nominados
no parágrafo 3º do artigo 2º deste Decreto, e da Declaração de Acúmulo de
Cargos, constante nos Anexos I, II e III, os quais devem ser preenchidos por
cada um dos servidores.
Artigo 8º – Por ocasião do Recadastramento, os servidores
deverão anexar todos os documentos relativos à sua vida funcional, tais como
RG, CPF, PIS/PASEPE, Título de Eleitor, Comprovante de Residência, Carteira de
Trabalho, Certidão de nascimento dos dependentes, cópia do cartão bancário,
Declaração de acúmulo de cargos.
Gabinete do Prefeito Municipal, Acari/RN, 18 de janeiro de
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References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 37

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 2

Artigo 8