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Timestamp: 2020-07-06 05:31:35+00:00

Document:
Art. 6 Emenda Constitucional 47/05
Artigo 6 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Brasília, em 5 de julho de 2005 Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado Severino Cavalcanti Presidente Senador Renan Calheiros Presidente Deputado José Thomaz Nonô 1º Vice-Presidente Senador Tião Viana 1º Vice-Presidente Deputado Ciro Nogueira 2º Vice-Presidente Senador Efraim Morais 1º Secretário Deputado Inocêncio Oliveira 1º Secretário Senador Paulo Octávio 3º Secretário Deputado Eduardo Gomes 3º Secretário Senador EduardoSiqueiraCampos 4º Secretário Deputado João Caldas 4º Secretário
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013745220204036201 MS
. De seu turno, a Emenda Constitucional nº 47/2005 assegurou o mesmo direito àqueles que se aposentaram na forma do artigo 6º... ou no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. No entanto, aos …
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 01001741820208010000 AC 0100174-18.2020.8.01.0000
, “nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/2005 e artigo 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2005” fl..., nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/2……
Página 21 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Julho de 2020
-SE AO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS COM BASE NESTE ARTIGO O DISPOSTO NO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº... DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 , DE 2003 .(...) ART. 6º ESTA EMENDA …
Andamento do Processo n. 0405229.41.2014.8.09.0103 - 02/07/2020 do TJGO
nos artigos 2º e 3.° da Emenda Constitucional n.° 47 de julho de 2005 - EC 47/2005. É o que se extrai do julgado abaixo: EMENTA... antes de EC nº 41/2003, (art. 6º da EC nº47/2005). Nesta senda, …
Página 3554 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2020
/2003, (art. 6º da EC nº47/2005). Nesta senda, duas situações ensejam o direito à paridade e a integralidade...-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084126341 RS
e 9º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e 6º , da Emenda Constitucional nº 47 /2005, e, ainda, do artigo 17 do Ato... DO ART. 34, § 5º, DA CARTA ESTADUAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. Com o …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00290561520138240023 Capital 0029056-15.2013.8.24.0023
as regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional n. 41 /03 e na Emenda Constitucional n. 47 /05... que ingressaram antes da EC 20 /1998. Na primeira hipótese, o art. 2º da EC 47 /2005…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07177596620208070000
. 3º da EC nº 47 /2005 para o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003. O Demonstrativo de Tempo de Serviço (DTS... sua aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /20……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083981191 RS
Constitucional nº 41 /2003 e 6º , da Emenda Constitucional nº 47 /2005, e, ainda, do artigo 17 do Ato das Disposições..., DA CARTA ESTADUAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. Com o advento da Emenda…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70083492025 RS
8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e 6º , da Emenda Constitucional nº 47 /2005, e, ainda, do artigo 17 do Ato... e a dispositivos introduzidos pela Emenda Constitucional nº 47 /2005.? …

References: Artigo 6
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 17
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