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AVISO REGULAMENTO PARA ALIENAÇÃO DE FOGOS PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE NOTA JUSTIFICATIVA - PDF
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Luna Veiga de Oliveira
1 Publique-se no Diário da República O Presidente da Câmara, AVISO Aprovado pela Câmara Municipal de Portalegre em sua reunião ordinária, realizada em 12 de Novembro de 2003 e pela Assembleia Municipal em sessão ordinária, realizada em 22 de Dezembro do mesmo ano, o Regulamento para alienação de fogos propriedade da Câmara Municipal de Portalegre, transcreve-se o mesmo para os devidos efeitos. REGULAMENTO PARA ALIENAÇÃO DE FOGOS PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE NOTA JUSTIFICATIVA O presente regulamento pretende definir as condições para alienação dos imóveis propriedade da Câmara Municipal de Portalegre. O objectivo principal deste Regulamento é alienação com fins sociais, através do controlo da especulação imobiliária, proporcionando às famílias de menores recursos a aquisição de habitação própria. Este Regulamento tem como Lei Habilitante as alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 13º e al. d) do artigo 24º da Lei 159/99, de 14 de Setembro bem como a al. c), 2ª parte do n.º 4 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com as alterações da Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro. Artigo 1º (Objecto e âmbito de aplicação) 1 - O presente regulamento tem por objectivo a alienação de imóveis, construídos para habitação social, propriedade do município. 2 - As fracções serão alienadas em regime da propriedade horizontal, ao respectivo arrendatário ou cônjuge e a requerimento destes, aos seus descendentes ou afins em linha recta que com ele coabitem há mais de cinco anos. 3 - Para efeitos do n.º 2, consideram-se descendentes em linha recta, os filhos e os netos. 1
2 Artigo 2º (Adquirentes) 1 Poderão adquirir os imóveis, nos termos deste regulamento, os arrendatários que tenham a sua situação regularizada com a Câmara Municipal de Portalegre. 2 Os arrendatários que tenham rendas em atraso à Câmara Municipal, e que estejam a regularizar a sua situação, poderão requerer a aquisição do imóvel, ficando o deferimento da pretensão sujeito apreciação da Câmara Municipal. 3 Os arrendatários que tenham rendas em atraso e não tenham nenhum acordo com a Câmara Municipal para a sua regularização, podem requer aquisição do imóvel, nos termos do n.º 2. Artigo 3º (Utilização do imóvel) 1 A aquisição da fracção pelo arrendatário, nos termos deste regulamento, destina-se exclusivamente a residência permanente do adquirente e do seu agregado familiar. 2 Para a aquisição do imóvel, o arrendatário ou cônjuge ou quem estes indicarem nos termos do n.º 2 do Art. 1º, terão que obrigatoriamente provar que não possuem outra habitação própria no Concelho de Portalegre. Artigo 4º (Ónus de inalienabilidade) 1-Os imóveis adquiridos nos termos deste regulamento, não podem ser vendidos nem arrendados, durante 5 anos. 2 - O ónus da inalienabilidade pode cessar; a) para execução de dividas relacionadas com a compra do próprio imóvel e quando este é a garantia. b) em caso de morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente c) pelo decurso do prazo de 5 anos após aquisição do fogo. 2
3 3-Verificado algum dos pressupostos das alíneas a) a c) do n.º 2, o adquirente terá que requerer à Câmara Municipal autorização para alienar ou arrendar, fazendo prova dos factos que alegar. 4- Autorizada a venda pela Câmara Municipal, esta goza de direito de preferência na aquisição. 5 - O ónus da inalienabilidade está sujeito a registo. 6 Nos casos previstos na al. b) do n.º2, podem solicitar o cancelamento do ónus da inalienabilidade os legítimos sucessores. Artigo 5º (Preço de venda) 1 - O preço de venda dos imóveis, é feito por ponderação dos preços previstos para habitação a custos controlados para o ano em curso, de acordo com a legislação em vigor. 2 O preço de venda dos fogos nunca poderá ser inferior a um valor residual de 20 % tendo em conta o valor actualizado dos custos de construção. 3 O preço de venda dos imóveis será anualmente actualizado, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 6º (Forma de Pagamento) 1 O pagamento integral do preço de venda do imóvel é feito no dia da escritura, podendo a Câmara autorizar a hipoteca do imóvel para efeitos de contrato de mútuo, quando necessário. 2 Da escritura consta obrigatoriamente: a) identificação do imóvel b) a utilização para fins habitacionais c) a proibição da utilização do imóvel para fins diferentes do estipulado na escritura. d) - O ónus da inalienabilidade. 3
4 e) Menção de documentos considerados necessários pelos competentes serviços da Câmara Municipal. Artigo 7º (Obrigações do arrendatário) 1- O arrendatário interessado na compra do imóvel, obriga-se, a: a) Apresentar requerimento na Câmara Municipal, a expor a sua pretensão; b) A requer o financiamento, no prazo de 30 dias, a contar da recepção do deferimento da Câmara Municipal da sua pretensão; c) A outorgar a escritura de compra e venda na data marcada para o efeito pela Câmara Municipal ou pela entidade financiadora; d) A suportar todos os encargos inerentes à compra e transmissão do imóvel. Artigo 8º (Direitos da Câmara Municipal) 1-A Câmara Municipal tem direito de preferência nas alienações que se realizem nos termos do artigo 4º, sendo o preço do imóvel calculado nos termos do Art. 6º e respectivas actualizações. 2- O incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 4º, implica a reversão para a Câmara Municipal de Portalegre do imóvel. 3- A reversão, nos termos do número anterior implica a devolução pela Câmara Municipal de 75% da quantia paga pelo imóvel. Artigo 9º (Dúvidas e omissões) 1 - As dúvidas e omissões sobre a interpretação deste regulamento serão resolvidas e integradas pelas disposições legais em vigor e serão da competência da Câmara Municipal de Portalegre. 2 O Tribunal da comarca de Portalegre é o tribunal competente para qualquer litígio entre as partes, resultante da aplicação do presente regulamento. 4
5 Artigo 10º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor, no décimo dia após a publicação do edital da respectiva deliberação da Assembleia Municipal da Câmara Municipal de Portalegre que o aprovar. Portalegre, 7 de Janeiro de 2004 O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres 5
6 AVISO Devidamente aprovada por esta Câmara Municipal em reunião de 04/02/18 e posteriormente pela Assembleia Municipal em 04/02/27 a alteração do art.º 5.º e rectificação do n.º 1 do art.º 8.º do Regulamento para Alienação de Fogos Propriedade da Câmara Municipal, publicado na II Série n.º 31, do Diário da Republica de 6 de Fevereiro de 2004 Apêndice n.º 16, transcreve-se o mesmo com a nova redacção: ARTIGO 5.º (Preço de venda) 4. Nos casos do n.º 2 al.a) do art.º 4.º, o preço de venda será determinado por expresso reporte ao preço de venda do mercado e por avaliação a ser realizada por perito credenciado e nomeado pela Câmara Municipal. Artigo 8.º (Direitos da Câmara Municipal) 1. A Câmara Municipal tem direito de preferência nas alienações que se realizem nos termos do artigo 4.º, sendo o preço do imóvel calculado nos termos do art.º 5.º e respectivas actualizações. Portalegre, 03 de Março de 2004 O PRESIDENTE DA CÂMARA (JOSÉ FERNANDO DA MATA CÁCERES) 6
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References: artigo 13
 artigo 24
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 9
 Artigo 10
 ARTIGO 5
 Artigo 8
 artigo 4
 Artigo 1