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Timestamp: 2020-07-11 08:05:01+00:00

Document:
TRF-3 29/10/2012 - Pg. 138 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
solicitado à fl. 183, devendo o respectivo laudo ser encaminhado a este Juízo. Oficie-se.Fls. 1601/1616: Dê-se
vista às partes.Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa, à fl. 1597, e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 600, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal.
Expediente Nº 9040
0012295-40.2011.403.6119 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X TELESFORO CALDANO (SP118986 -KLEBER MUSSINI)
TELESFORO CALDANO foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 5º, IV, da Lei nº 8.137/90, por ter deixado de apresentar notas fiscais de aquisição de combustível, em fiscalização realizada pela Agência
Nacional de Petróleo, Gás Natural e Combustível (ANP), apesar de devidamente notificado a fazê-lo.A denúncia foi oferecida em 23/11/2011 (fls. 107/108).À fl. 112, foi determinada a manifestação do parquet acerca da
revogação do artigo 5º da Lei nº 8.137/90.Manifestação do Ministério Público Federal à fl. 114, requerendo a
rejeição da denúncia, em face da revogação do artigo 5º da Lei nº 8.137/90, bem como diante da ocorrência da
prescrição quanto ao crime de desobediência.Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.Com efeito, a Lei nº 12.529, de 30/11/2011, revogou expressamente o artigo 5º da Lei nº 8.137/90, portanto, a conduta imputada ao acusado foi descriminalizada, deixando de constituir infração penal.Ocorreu a denominada abolitio criminis,
porquanto lei posterior deixou de considerar crime o fato, retirando-lhe o caráter ilícito, sendo de rigor a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do artigo 2º e 107, III, do Código Penal.Ainda que se considerasse que
incorreu o acusado no crime de desobediência, tal como sutentado pelo Ministério Público Federal, o delito
previsto no artigo 330 do Código Penal possui cominada pena de detenção de 15 dias a 6 meses, e multa, estando sujeito, portanto, ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.
Decorridos mais de 3 (três) anos da conduta delituosa (18/04/2007) e não havendo causa interruptiva desse prazo até o presente momento - já que a denúncia foi oferecida em 23/11/2011, mais de quatro anos após os fatos, e não foi recebida até o momento -, seria forçoso reconhecer a prescrição em função da pena máxima cominada.Pelo
exposto, reconheço a atipicidade da conduta diante da abolitio criminis e, por conseguinte, rejeito a denúncia, com fulcro no art. 395, II, do CPP, julgando extinta a punibilidade dos fatos apurados nestes autos, com fulcro no
artigo 107, inciso III, do Código Penal.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, adotadas as
comunicações pertinentes. Dê-se ciência desta decisão ao acusado.Publique-se, registre-se, intimem-se.
0000547-89.2003.403.6119 (2003.61.19.000547-8) - JUSTIÇA PÚBLICA X DELSON ALVES
PEREIRA (MG085754 - WALASSY MAGNO FELICIANO REIS)
Trata-se de ação penal pública proposta contra DELSON ALVES PEREIRA, dando-o como incurso no artigo 304 c/c 297 do Código Penal, por ter feito uso de documento falso, consistente no passaporte brasileiro nº CJ395397, ao tentar embarcar em voo para o exterior.A denúncia foi recebida em 20/01/2004 (fl. 124).Alegações
preliminares da defesa às fls. 199/201 e 259/260.Decisão rejeitando a possibilidade de absolvição sumária (fls.
261/262).O Ministério Público Federal pleiteou o reconhecimento da ocorrência da prescrição em perspectiva (fls. 269/271).Decido.Acolho a manifestação do Ministério Público Federal.O delito previsto nos artigos 297 c/c 304 do Código Penal, possui pena privativa de liberdade de 02 (dois) a 06 (seis) anos. Entretanto, como bem
ressaltado pelo parquet, diante da provas coletadas, caso julgada procedente a pretensão punitiva, decerto a pena a ser aplicada não extrapolaria a mínima.Resta patente a ausência de interesse público na obtenção de um decreto
condenatório inócuo, uma vez que a pena teria que ser imposta em patamar muito elevado para que o julgado
pudesse revelar-se exequível, o que não ocorreria in casu. Considerando que entre a consumação dos fatos (2002) até a presente data já decorreram aproximadamente 10 (dez) anos, evidencia-se a falta de interesse no
prosseguimento do presente feito, atentando-se aos princípios da economia, utilidade e efetividade da tutela
jurisdicional, autorizando o acolhimento do parecer exarado pelo Ministério Público Federal, no sentido da
extinção do processo.Pelo exposto, acolhendo a manifestação ministerial de fls. 269/271, julgo extinta a
punibilidade dos fatos apurados nestes autos, com relação a DELSON ALVES PEREIRA, brasileiro, nascido em 28/10/1963, em Itabirinha de Mantena/MG, filho de Noêmia de Assis Pereira e Antonio Alves Pereira, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, ambos do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo
Penal.Informe-se a Polícia Federal e IIRGD, via correio eletrônico. Ao SEDI para as anotações cabíveis.Recolhase a carta precatória expedida para oitiva das testemunhas de defesa, independentemente de cumprimento.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, adotadas as comunicações pertinentes, P.R.I. e C
0002925-21.2006.403.6181 (2006.61.81.002925-2) - JUSTIÇA PÚBLICA X CLAUDIO FELIX
GONCALVES (SP076631 - CARLOS BARBARA E SP202058 - CELIA DA SILVA MOREIRA)

References: artigo 600
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 330
 artigo 109

artigo 107
 artigo 304
in casu
 artigo 61