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PARECER Nº 03/2013. C ON S U L T A - PDF
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Maria Fernanda Conceição Antas
1 PARECER Nº 03/2013. EMENTA: CONSULTA DIVERSA. DOCUMENTAÇÃO PRECÁRIA. PARECER ABSTRATO. RESPEITO AOS PRAZOS DA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE CARGOS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESOLUÇÃO N. 1311/12 E N. 1060/05 DO TCM. CONTRATO DE LOCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BENFEITORIAS. RESPEITO AO CONTRATO E A LEI DE INQUILINATO N /91. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO PELO ART. 9º DA LEI 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. LEGALIDADE. RESPEITO AO PROCESSO LICITATÓRIO. EXCEÇÃO PELA EXCLUSIVIDADE NO MUNICÍPIO. C ON S U L T A Vem ao exame desta Coordenação Jurídica consulta formulada pela Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Conde, juntando ofícios n. 024/2013 e n. 033/2013, que encaminhou para o Tribunal de Contas da Bahia TCM, em que constam as seguintes consultas: legalidade sobre a entrega de documentação para a Comissão de Transmissão de Governo; prazo sobre entrega de documentação sobre receita e despesa e da prestação de contas anual da prefeitura e possibilidade de prorrogação; sobre a legalidade em efetivar benfeitorias em imóveis locados pela prefeitura; sobre a legalidade em efetivar locação de Imóvel de servidor público; e contratação de serviço de telefonia móvel pela prefeitura.
2 P A R E C E R O primeiro questionamento contido no Oficio 024/2013 importa na distinção entre a regulamentação na transmissão de cargos na Resolução n. 1311/2012, e a regulamentação sobre entrega de documentação de prestação de contas na Resolução n. 1060/2005 e demais alterações do TCM, havendo assim que observar a separação entre as questões. Uma, sobre a comissão de transmissão de cargos e outra sobre o envio de documentos de prestação de contas e demais assuntos correlatos. No caso da Comissão de Transmissão de Cargos, a Resolução n.1.311/2012 é clara ao estipular no artigo 5º a penalidade ao gestor não eleito: Art. 5º - A não constituição da Comissão de Transmissão de Governo, a não apresentação ou apresentação irregular e injustificada de cada uma das informações previstas nos artigos 1º ao 4º, pelo gestor anterior, poderá ocasionar a rejeição de suas contas anuais referentes ao último ano de mandato.(g.n.) À Comissão de Transmissão cabe efetivar o relatório com os dados repassados e as providências tomadas no decorrer do seu processo. Após, encaminhar para os gestores atual prefeito e prefeito eleito - o relatório, conforme 2 º do artigo 4º da Resolução 1311/2012: 2º Ao encerrar suas atividades, a Comissão de Transmissão de Governo, elaborará relatório conclusivo, remetendo-o, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias após o término do exercício em que ocorreram as eleições, ao gestor que está deixando o cargo, ao gestor eleito, juntamente com a documentação recebida e à Mesa Diretora da Câmara. Ao novo gestor caberá o encaminhamento do Relatório da Comissão ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal em até 05 (cinco) dias úteis 1. 1 Art. 6º da Resolução 1311/2012 (...)
3 Em caso de verificação de inobservância das normas desta Resolução, deve ainda o novo gestor comunicar o fato à Câmara Municipal e ao TCM até o prazo de 31 de março para as devidas providências legais 2. O outro caso levantado no referido oficio refere-se a apresentação de documentação da receita e despesas e da prestação de contas anual da Prefeitura, conforme Resolução 1060/2005 do TCM e demais alterações. No questionamento há referência à possibilidade de prorrogação de prazo para o gestor apresentar a documentação e sua prestação de contas anuais, em especial ao gestor anterior. Efetivamente o artigo 3º da Resolução 1060/ estabelece esta possibilidade em caso excepcional e quando fundamentado o pedido ao Presidente do TCM, que terá a competência para decidir. Em qualquer caso, há a penalidade para quem descumprir a determinação da Resolução, que pode ser multa como a rejeição de contas do gestor, conforme alteração do parágrafo único do artigo 3º da Resolução III encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal respectiva cópia do relatório elaborado pela Comissão de Transmissão de Governo, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento 2 Art. 7º da Resolução 1311/2012: art. 7º - Por ocasião dos exames efetuados, caso seja constatada inobservância das normas constantes desta Resolução, ausência de informações que propiciem o conhecimento da situação orçamentária, contábil, financeira e patrimonial do órgão ou informações inverídicas fornecidas pelo gestor anterior, a Comissão referida no inciso IV do art. 6º elaborará relatório conclusivo, encaminhando-o ao Prefeito eleito, o qual comunicará o fato à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até 31 de março do exercício, para as providencias cabíveis 3 Art. 3º Excepcionalmente, poderá o Presidente do TCM conceder prazo suplementar - e improrrogável - àquele fixado no caput do art. 1º desta Resolução de, no máximo, 15 (quinze) dias corridos, à vista de solicitação fundamentada por escrito e protocolada neste Tribunal antes do seu vencimento, não sendo conhecidos pedidos extemporâneos. Parágrafo único. O não encaminhamento da documentação prevista no art. 1º no prazo ali especificado, ou naquele resultante da excepcionalidade prevista no caput deste artigo, quando facultada, implicará em imputação de multa ao gestor, fundamentada no inciso VIII do art. 71 da Lei Complementar nº 06/91.
4 1060/2005 dada pela Resolução 1.312/2012 do TCM. Assim entendemos que o pedido de prorrogação de prazo sobre prestação de contas não se confunde com os prazos da Comissão de Transmissão de Cargos, havendo ainda, em qualquer descumprimento, a possibilidade de penalidade para o gestor que não os efetivar. O segundo Ofício de n. 033/2013, inicialmente carece de especificidade para uma resposta concreta, o que realizaremos abstratamente e no escopo da legalidade. Inicialmente questiona sobre a possibilidade da Administração Pública efetivar benfeitorias em imóvel locado pela Prefeitura Municipal, sem indicar se se trata de uma situação especial do imóvel locado e se há cláusula contratual regulamentando a situação. Vale esclarecer que a contratação de locação por parte da Administração será regulamentada tanto pela Lei de Licitações n /93 como pela Lei de Locação de n /91. Para a contratação de imóvel específico, há de se caracterizar a especialidade do imóvel locado pelo interesse público, com a possibilidade de dispensa de processo licitatório conforme inciso X do artigo Marçal Justen Filho indica que esta contratação deve decorrer com os seguintes requisitos a) a necessidade do imóvel para desempenho das atividades administrativas; b) adequação de um determinado imóvel para satisfação das necessidades estatais; c) compatibilidade do preço (ou 4 Art. 24. É dispensável a licitação: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
5 aluguel) com os parâmetros de mercado. 5 Mas, independente do tipo de processo administrativo, há a possibilidade de efetivar no imóvel as benfeitorias, em especial as necessárias e úteis, que inclusive são protegidas contratualmente ao locatário que a realizar, conforme a Lei de Locação de n. 8245/91 em seu artigo 35: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Por estilo, há sempre a precaução de, no contrato de locação com a administração pública, deixar claro as conseqüências das efetivações das benfeitorias, bem como a possibilidade de ajuste do valor do contrato, sob pena de desequilíbrio em beneficio do Locador, caso não haja previsão contratual, mas sempre respeitando o quanto estabelecido no contrato de locação. O segundo ponto do Ofício n. 033 refere-se a contratação de locação de imóvel de servidor público por parte da administração. No oficio não especifica se o servidor é do órgão contratante ou responsável pela licitação, que são os impedimentos contidos no artigo 9º da Lei 8.666/93: Art. 9 o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (...) III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (g.n.). 5 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários a lei de licitação e contratos administrativos. 13ª Ed. Dialética: São Paulo, 2009, p. 311.
6 Assim que, em tese, não havendo relação do servidor com o órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, não haveria óbice à Locação, além do atendimento do artigo 9º supra. No terceiro questionamento do oficio n. 033, há indicação de contratação de serviço de telefonia móvel. Ressaltamos, inicialmente, que não nos foi informado sobre a existência de Lei Municipal regulamentando a contratação por parte do ente municipal, nem sobre existência de inexigibilidade de licitação pela exclusividade da operadora no município. Em se tratando de serviço, a contratação de operadora para telefonia móvel é regida normalmente pela Lei de licitação n /93, além do respeito a proporcionalidade considerando a realidade sócio-econômica do município e os gastos efetuados. Esse entendimento no TCM foi consolidado desde a Instrução Cameral n. 05/ que arremata: Diante do exposto, é de se reconhecer a possibilidade da contratação de serviços de telefonia móvel celular pelas Câmaras Municipais, desde que sejam estabelecidos critérios rígidos de utilização, a exemplo da limitação de despesas mensais por beneficiário, respeitada a realidade sócio-econômica de cada município, responsabilidando-se o beneficiário pela manutenção e conservação do aparelho, assumindo, ainda, as despesas telefônicas que, porventura, ultrapassem os limites pré-estabelecidos, cumprindo a este Tribunal de Contas dos Municípios analisar a compatibilidade das despesas com a realidade sócio-econômica municipal e a efetiva observância dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, economicidade e eficiência e dos preceitos da Lei Federal n 8.666/93. Assim que há possibilidade de contratação de operadora de telefonia móvel, desde que respeitados os ditames da Lei 8.666/93 e da eficácia e equilíbrio dos gastos públicos. Concluindo, assim, pelo entendimento de que, primeiro, há de se respeitar os prazos da Comissão de Transmissão de Cargo e que estes não se confundem com os prazos de prestação de contas; segundo, pela 6 Disponível em em 06/03/13.
7 necessidade de respeito ao contrato de locação e aplicação da Lei do Inquilinato, tendo como regra a indenização das benfeitorias realizadas; terceiro, a contratação de locação de imóvel de servidor público deve respeitar o quanto determinado no artigo 9º da Lei de Licitação; e por fim, há a necessidade de licitação para contratação de serviço de telefonia móvel, com exceção da existência de única operadora no município. s.m.j. Pelo que nos foi apresentado, este é o nosso entendimento, Salvador, 07 de março de Lucas Barbosa Mollicone. Assessor Jurídico - UPB
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References: artigo 5
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 35
 artigo 9
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