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Timestamp: 2014-11-26 11:30:06+00:00

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Notícias Arquivo 2009 - Outubro
Sexta Directiva IVA – Artigo 19º, nº 2 – Dedução do imposto pago a montante – Sujeito passivo misto – Bens e serviços utilizados tanto em actividades tributáveis como em actividades isentas – Cálculo do pro rata de dedução – Conceito de ‘operações acessórias imobiliárias’ – Entregas a si próprio – Princípio da neutralidade fiscal (No processo C-174/08 de 29-10-2009)
1) O artigo 19º, nº 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma empresa de construção, a venda que esta efectua de imóveis construídos por conta própria não pode ser qualificada de «operação acessória imobiliária», na acepção desta disposição, uma vez que esta actividade constitui o prolongamento directo, permanente e necessário da sua actividade tributável. Nestas condições, não há que apreciar, in concreto, em que medida essa actividade de venda, considerada isoladamente, implica a utilização de bens e de serviços pelos quais é devido imposto sobre o valor acrescentado. 2) O princípio da neutralidade fiscal não se opõe a que uma empresa de construção, que paga imposto sobre o valor acrescentado sobre as actividades de construção que realiza por conta própria (entregas a si próprio), não possa deduzir integralmente o imposto sobre o valor acrescentado relativo aos encargos gerais suportados com a realização dessas actividades, visto que o volume de negócios que resulta da venda dos imóveis construídos está isento de imposto sobre o valor acrescentado.
Incumprimento de Estado – Sexta Directiva IVA – Artigos 2º, nº 1, e 4º, nºs 1 e 2 – Conceito de ‘actividades económicas’ – Gabinetes públicos de assistência jurídica – Serviços de assistência jurídica prestados no âmbito de um processo judicial em contrapartida de uma contribuição parcial paga pelo beneficiário – Conceito de ‘nexo directo’ entre o serviço prestado e a contrapartida recebida (No processo C-246/08)
Sexta Directiva IVA – Artigos 2º, 4º, 13º, B, alínea d), nº 5, e 17º – Directiva 2006/112/CE – Artigos 2º, 9º, 135º, nº 1, alínea f), e 168º – Transmissão, por uma sociedade-mãe, de uma filial e da sua participação numa sociedade controlada – Âmbito de aplicação do IVA – Isenção – Prestações de serviços adquiridas para realizar operações de transmissão de acções – Dedutibilidade do IVA (No processo C-29/08)
1) Os artigos 2º, nº 1, e 4º, nºs 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, e os artigos 2º, nº 1, e 9º, nº 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que constitui uma actividade económica abrangida pelo âmbito de aplicação das referidas directivas uma transmissão, por uma sociedade-mãe, da totalidade das acções que detém no capital de uma filial detida a 100% e a participação remanescente numa sociedade controlada anteriormente detida a 100%, às quais forneceu prestações de serviços sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado. Todavia, na medida em que a transmissão de acções seja equiparada à transmissão da universalidade total ou parcial de uma empresa, na acepção do artigo 5º, nº 8, da Sexta Directiva ou do artigo 19º, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/112, desde que o Estado‑Membro em causa tenha optado pela faculdade prevista nestas disposições, esta operação não constitui uma actividade económica sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado. 2) Uma transmissão de acções, como a que está em causa no processo principal, deve ser isenta do imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 13º, B, alínea d), nº 5, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 95/7, e do artigo 135º, nº 1, alínea f), da Directiva 2006/112. 3) O direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre prestações destinadas a realizar uma transmissão de acções é conferido, por força do artigo 17º, nºs 1 e 2, da Sexta Directiva77/388, tal como alterada pela Directiva 95/7, e do artigo 168º da Directiva 2006/112, se existir uma relação directa e imediata entre as despesas relacionadas com as prestações a montante e o conjunto das actividades económicas do sujeito passivo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, tendo em conta todas as circunstâncias em que decorrem as operações em causa no processo principal, se as despesas realizadas são susceptíveis de ser incorporadas no preço das acções vendidas ou se fazem parte unicamente dos elementos constitutivos do preço das operações abrangidas pelas actividades económicas do sujeito passivo. 4) As respostas às questões anteriores não são afectadas pela circunstância de a transmissão das acções se realizar em várias operações sucessivas.
Liberdade de estabelecimento e livre circulação de capitais - Imposto sobre as sociedades - Aquisição de participações sociais de uma sociedade de capitais - Requisitos da tomada em consideração, para a determinação da matéria colectável do adquirente, da depreciação das participações sociais devido à distribuição de dividendos (No Processo C-182/08)
O artigo 73º B do Tratado CE (actual artigo 56º CE) deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado Membro nos termos da qual a depreciação de participações sociais devida à distribuição de dividendos não afecta a matéria colectável de um contribuinte residente quando este tiver adquirido participações numa sociedade de capitais residente a um sócio não residente, ao passo que, em caso de aquisição de participações a um sócio residente, essa depreciação diminui a matéria colectável do adquirente. Esta conclusão aplica-se nos casos em que tal regulamentação não ultrapassa aquilo que é necessário para salvaguardar uma repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados Membros, bem como para evitar os expedientes puramente artificiais, desprovidos de realidade económica e criados unicamente com o objectivo de beneficiar indevidamente de uma vantagem fiscal. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se a regulamentação em causa no processo principal se limita ao que é necessário para alcançar esses objectivos.
Sexta Directiva IVA – Artigos 9º, nº 2, alínea e), quinto travessão, e 13º, B, alíneas a), c) e d), pontos 2 e 3 – Conceito de operações de seguro e de resseguro – Cessão a título oneroso de uma carteira de contratos de resseguro do ramo vida a uma pessoa estabelecida num Estado terceiro – Determinação do lugar dessa cessão – Isenções (No processo C-242/08 de 22-10-2009)
1) Uma cessão a título oneroso, por uma sociedade com sede num Estado‑Membro a uma companhia de seguros com sede num Estado terceiro, de uma carteira de contratos de resseguro do ramo vida que implica que esta última assuma, com o acordo dos segurados, todos os direitos e obrigações decorrentes desses contratos não constitui uma operação abrangida pelos artigos 9º, nº 2, alínea e), quinto travessão, e 13º, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, nem uma operação abrangida pela conjugação dos pontos 2 e 3 do referido artigo 13º, B, alínea d). 2) No âmbito de uma cessão a título oneroso de uma carteira de 195 contratos de resseguro do ramo vida, o facto de não ser o cessionário, mas o cedente, que paga uma contrapartida, concretamente a fixação de um valor negativo, para suceder em 18 desses contratos não tem qualquer influência sobre a resposta à primeira questão.
IVA – primado do direito comunitário – disposição do direito nacional que consagra o princípio da autoridade do caso julgado (no processo C-2/08 de 3-09-2009)
Em circunstâncias como as do processo principal, o direito comunitário opõe-se à aplicação de uma disposição de direito nacional, como o artigo 2909º do código civil italiano (codice civile), num litígio relativo ao imposto sobre o valor acrescentado respeitante a um ano fiscal em relação ao qual ainda não foi proferida uma decisão judicial definitiva, caso tal disposição obste a que o órgão jurisdicional nacional que deve decidir desse litígio tenha em conta as normas de direito comunitário em matéria de práticas abusivas relacionadas com o referido imposto.
IVA – Direito à dedução do imposto pago a montante – Conceito de ‘actividades económicas’ – Organização regional de um partido político – Actividades publicitárias que beneficiam as organizações locais do partido – Despesas relativas a essas actividades que excedem os rendimentos (No processo C-267/08)
O artigo 4º, nºs 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que as actividades de publicidade externa realizadas pela secção de um partido político de um Estado-Membro não devem ser consideradas uma actividade económica.

References: Artigo 19
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 13
 artigo 135
 artigo 17
 artigo 168
 artigo 73
 artigo 56
 artigo 13
 artigo 2909
 artigo 4