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Proposta de Lei n.º 189/XII - PDF
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Felipe Clementino Azeredo
1 Proposta de Lei n.º 189/XII ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLO DE EPIDEMIAS DA FEBRE DO DENGUE A febre do dengue figura entre algumas das doenças que poderão ser consideradas emergentes no continente europeu. Num contexto de alterações climáticas e de intensificação dos fluxos intercontinentais de pessoas e de mercadorias, aumentam as possibilidades de chegada ao continente europeu de diversos serótipos do vírus da febre do dengue e de mosquitos vetores. Na Europa existem já situações relativas à febre do dengue e, em Portugal, até ao momento com um surto que se circunscreve à ilha da Madeira, terá sido identificado até à data apenas um dos quatro serótipos do vírus da febre do dengue, sendo o mosquito vetor o Aedes Aegypti. Já noutros países europeus terá sido identificada a presença do Aedes Aegypti em torno do Mar Negro, e o vetor secundário, o mosquito Aedes Albopictus, encontra-se disseminado em países mediterrânicos. Deste modo, a coexistência de diferentes serótipos do vírus aumenta as probabilidades de surgimento das variantes mais graves da doença, nomeadamente as hemorrágicas. Neste contexto, há o dado objetivo do crescente aumento, ao longo de cada um dos últimos anos, do número de casos da febre do dengue no espaço da União Europeia. De acordo com os dados oficiais da Comissão Europeia, a maior parte dos casos da febre do dengue identificados na UE são importados de países tropicais e subtropicais com dengue endémico. De acordo com o Comissário Europeu para a Saúde e a Defesa do Consumidor, Tonio Borg: Foram constatados 497 casos em 2008, 522 em 2009, e 1571 em 2010, comunicados principalmente pela Alemanha, França, Suécia e Bélgica. Em 2010, registaram-se dois casos de dengue nativos, em França e na Croácia. Em consequência do surto de dengue na Madeira, foi diagnosticada a dengue nos países europeus em 78 doentes. Os serótipos do vírus da dengue detetados em casos contraídos localmente são os seguintes: França (2010) DENV1, Croácia (2010) DENV1, e Madeira (2012) DEN1. (in resposta da Comissão, de 07/03/2013, à questão E /2013). A legislação da União Europeia sobre as doenças transmissíveis (Decisão 2119/98/CE) abrange a vigilância e o controlo de doenças transmissíveis por vetores, nomeadamente a febre do dengue, que devem ser notificadas através do sistema de alerta rápido e resposta da UE.
2 No plano nacional, a Direção Geral de Saúde já definiu algumas orientações genéricas que são importantes para uma primeira fase de resposta mais imediata. Contudo, a probabilidade de surgimento da febre do dengue noutras parcelas do território nacional, o risco da sua transmissão e a maior probabilidade de surgimento das formas mais graves da doença, são situações que requerem uma Estratégia Nacional para a prevenção e controlo da epidemias da febre do dengue, com aprimoradas diretrizes para evitar a incidência desta doença e a ocorrência da sua variante hemorrágica. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos no disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 130/99, de 21 de agosto e n.º 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma estabelece o dever de o Estado implementar a Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue, define os objetivos gerais e específicos, o quadro normativo, a aplicação de medidas e a definição das competências a observar na, adiante designada, Estratégia Nacional. Artigo 2.º Aplicação de medidas As medidas decorrentes da Estratégia Nacional aplicam-se a todo o território nacional. Artigo 3.º Objetivo geral A elaboração e implementação da Estratégia Nacional visa evitar a incidência da febre do dengue, prevenir e controlar processos epidémicos, e evitar a ocorrência de dengue hemorrágico. Artigo 4.º Objetivos específicos A Estratégia Nacional corresponderá, designadamente, aos seguintes objetivos específicos: a) Perspetivar ações de prevenção e controlo da febre do dengue; 2
3 b) Classificar áreas territoriais de risco, definir zonas prioritárias para medidas especiais de intervenção e determinar pontos de risco/pontos estratégicos; c) Programar ações de prevenção; d) Desenvolver estratégias de educação e construir parcerias educativas contra a febre do dengue; e) Criar campanhas publicitárias para a mobilização social na prevenção e combate à febre do dengue; f) Instalar e garantir elevada eficácia à vigilância epidemiológica da febre do dengue; g) Estabelecer níveis de avaliação epidemiológica; h) Especificar e diferenciar a natureza da vigilância epidemiológica em período não epidémico, e no período epidémico; i) Definir metodologias recomendadas de controlo vetorial e a operacionalização das atividades a preconizar através das ações de controlo vetorial; j) Programar a articulação sectorial e esferas de gestão na prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue; k) Determinar meios necessários à materialização de apoios medicamentosos, tratamentos e equipamentos de prevenção. Artigo 5.º Entidade competente Compete ao Governo da República, através do Ministério da Saúde, elaborar e assegurar a coordenação e desenvolvimento da Estratégia Nacional. Artigo 6.º Aplicação às regiões autónomas Os atos e procedimentos necessários à execução da Estratégia Nacional competem às entidades das respetivas administrações regionais autónomas, sem prejuízo de adequação à realidade regional. Artigo 7.º Aspetos financeiros A Estratégia Nacional perspetiva os meios financeiros necessários à sua aplicação, que serão suportados pelo Orçamento do Estado. Artigo 8.º 3
4 Regulamentação O Governo da República regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias após a sua publicação. Artigo 9.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à aprovação do presente diploma. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 14 de novembro de O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jardim Olival de Mendonça NOTA JUSTIFICATIVA 4
5 A. Sumário a publicar no Diário da República Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue. B. Síntese do conteúdo da proposta Proposta de Lei à Assembleia da República que visa definir uma Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue. C. Necessidade da forma de proposta de Lei A forma de proposta de Lei resulta da necessidade de criar um diploma com superior valor hierárquico normativo. D. Avaliação sumária dos meios financeiros envolvidos na respetiva execução Do diploma e pela sua natureza resultam novos encargos financeiros. E. Avaliação do impacto decorrente da aplicação da proposta A febre do dengue figura entre algumas das doenças que poderão ser consideradas emergentes no continente europeu. A legislação comunitária sobre as doenças transmissíveis abrange a vigilância e o controlo de doenças transmissíveis por vetores, nomeadamente a febre do dengue, que devem ser notificadas através do sistema de alerta rápido e resposta da UE. No plano nacional, a Direção Geral de Saúde já definiu algumas orientações genéricas que são importantes para uma primeira fase de resposta mais imediata. Contudo, a probabilidade de surgimento da febre do dengue noutras parcelas do território nacional, bem como o risco de transmissão e a maior probabilidade de surgimento das formas mais graves da doença requerem uma Estratégia Nacional para a prevenção e controlo da epidemias da febre do dengue, com aprimoradas diretrizes para evitar a sua incidência e a ocorrência da variante hemorrágica desta doença. F. Conexão legislativa Sem registos de implicação com legislação já publicada. 5
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References: artigo 227
 artigo 37
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9