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CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA DIMENSÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS E DA GESTÃO ESCOLAR - PDF
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA DIMENSÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS E DA GESTÃO ESCOLAR
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Juan Paranhos Neiva
1 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA DIMENSÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS E DA GESTÃO ESCOLAR Jane Rangel Alves Barbosa UCB; UM IFOA; ISERJ Resumo: A presente pesquisa visa à criação do Centro de Atendimento Especializado, financiada pela Faperj, objetivando a profissionalização do aluno com necessidade educacional especial, tendo em vista a sua inserção no mundo do trabalho, fundamentada na literatura atual sobre os marcos legais e históricos da Educação Especial/Inclusiva no Brasil, balizando a análise no pensamento de Adorno, que nos sinaliza antagonismos presentes nas políticas educacionais brasileiras e na legislação. A educação converte-se em poderoso instrumento de promoção dos Direitos Humanos e da Educação para Todos. Palavras-chave: educação; inclusão; políticas educacionais. I INTRODUÇÃO O movimento mundial pela inclusão e pelo espaço público na dimensão dos direitos humanos e na construção da cidadania é uma ação social, cultural, política, e pedagógica, desencadeada em defesa dos direitos de todos à educação, sem nenhum tipo de discriminação, fundamentados nos ideais democráticos de igualdade, equidade e diversidade. A Faetec/RJ vem desenvolvendo um novo paradigma educacional, fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis. A realidade social marcada pelas desigualdades no exercício da cidadania tem reflexos na educação e faz emergir o debate acerca da educação que queremos, considerando que não é possível abordar a inclusão sem ter presente o processo de exclusão. A partir da ideia da educação inclusiva como um novo modo de pensar a educação, a inclusão significa a transformação do sistema educacional e da escola, de forma a provocar o exercício crítico e a organizar os recursos necessários para alcançar os objetivos e as metas para uma educação de qualidade para todos. Por outro lado, significa também, entender a escola como espaço sociocultural, responsável pela abordagem pedagógica do conhecimento e da cultura, em articulação com o contexto social na qual está inserida. Nessa perspectiva, pretendo abordar a Educação Especial/Inclusiva, entendendo a
2 escola como espaço educativo, como uma comunidade de aprendizagem construída pelos seus componentes, como um lugar em que os profissionais podem decidir sobre seu trabalho e aprender mais sobre sua profissão. Ao mesmo tempo, temos assistido à implementação de um conjunto de transformações no campo educacional, provocando alterações profundas no funcionamento dos sistemas de ensino e na qualidade do seu atendimento, o que nos leva a considerar os elementos geradores da situação da exclusão vivida pelos alunos com necessidades educacionais especiais. Entendendo que o movimento mundial pela inclusão é uma ação político-cultural e social-pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos à educação, sem nenhum tipo de discriminação, a Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec/RJ - se propôs, no âmbito de suas políticas públicas, a desenvolver um novo paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis a serem perseguidos pelos sistemas públicos de ensino no país. Ao reconhecer que as dificuldades enfrentadas nos sistemas de ensino, em especial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, evidenciam a necessidade de confrontar as práticas discriminatórias e criar alternativas para superá-las, a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva assume espaço central no debate acerca da sociedade contemporânea e do papel da escola na superação da lógica da exclusão, e que avança em relação à ideia de equidade social. Nesse contexto, a partir dos referenciais para a construção de sistemas educacionais inclusivos, a organização de escolas e classes especiais, no âmbito de sua competência, passa a ser repensada, implicando uma mudança estrutural e cultural da escola para que todos os educandos tenham suas especificidades atendidas. Nessa direção, a Faetec no Estado do Rio de Janeiro vem desenvolvendo um projeto de pesquisa Ressignificação da Escola Especializada Favo de Mel e Criação do Centro de Atendimento Especializado, financiado pela Faperj, objetivando a profissionalização do aluno com necessidade educacional especial, visando a sua inclusão no mundo do trabalho. Pretendo abordar os aspectos relacionados às políticas educacionais, à gestão da educação e à qualidade social desenvolvida sob o enfoque da educação escolar, apresentada como novo paradigma inclusivo que objetive o atendimento integral do estudante, discutindo as políticas educacionais para renovação do compromisso histórico com a defesa dos direitos humanos, viabilizando ações organizacionais e pedagógicas nos sistemas de ensino e indagando sobre a capacidade de elas darem conta da inclusão escolar no conjunto de seus estudantes.
3 Assim, analiso criticamente a temática, discutindo os fundamentos legais, a literatura especializada e a realidade social concreta, ressaltando a importância da gestão escolar e do envolvimento da comunidade escolar na missão de lutar pela universalização da educação de qualidade para todos. Nesse sentido, a Faetec/RJ busca acompanhar os avanços do conhecimento e das lutas sociais, visando constituir políticas públicas de qualidade para todos os educadores. Estamos certos de que a educação, no processo de se fazer inclusiva, converte-se em poderoso instrumento de promoção dos Direitos Humanos e da Educação para Todos, fundamentados no princípio da inclusão e na ética da diversidade. 2 MARCOS LEGAIS E CONCEPÇÕES DE ATENDIMENTO ESCOLAR Tradicionalmente, a Educação Especial no Brasil se organizou como atendimento educacional especializado substitutivo ao ensino regular, evidenciando diferentes compreensões, modalidades e terminologias que conduziam à criação de instituições especializadas, escolas especiais e classes especiais. Tal organização, fundamentada no conceito de normalidade, determina formas de atendimento clínico-terapêutico fortemente ancorados nos testes psicométricos que definem, por meio de diagnósticos, as práticas escolares para os educandos com deficiência. Mas, a partir da visão dos direitos humanos e do conceito de cidadania fundamentada no reconhecimento das diferenças e na participação dos sujeitos, decorre uma identificação dos mecanismos e processos de hierarquização que operam na regulação e produção das desigualdades. Tal problematização explicita os processos normativos de distinção dos educandos em razão de suas características intelectuais, físicas, culturais, sociais e linguísticas. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 traz como um dos seus objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação art. 3º, inciso IV. Define, no artigo 205, a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. No seu artigo 206, inciso I, estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, como um dos princípios do ensino e, garante como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente, na rede regular de ensino (art. 208). O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei N.º 8.069/90, art. 55, reforça os
4 dispositivos legais supracitados, ao determinar que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Também, nesta década, documentos como a Declaração Mundial de Educação para Todos (1990) e a Declaração de Salamanca (Brasil, 1994), passam a influenciar a formulação das políticas públicas da educação inclusiva. Em 1994, o Ministério da Educação define a Política Nacional de Educação Especial, orientando o processo de integração instrucional que condiciona o acesso às classes comuns de ensino regular àqueles que (...) possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais (1994, p. 19). Contudo, a política não provoca uma reformulação das práticas educacionais de maneira que sejam valorizados os diferentes potenciais de aprendizagem no ensino comum, mantendo a responsabilidade da educação desses educandos exclusivamente no âmbito da educação especial, reafirmou pressupostos construídos a partir de padrões homogêneos da participação e aprendizagem. A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei N.º 9394/96, no artigo 59, preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades; assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências e a aceleração de estudos aos superdotados para conclusão do programa escolar. Também define, dentre as normas para a organização da educação básica, a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (art. 24, inciso V) e [...] oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames (art. 37). Em 1999, o Decreto N.º que regulamenta a Lei N /89, ao dispor sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, define a educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino, enfatizando a atuação complementar da educação especial ao ensino regular. Paralelamente ao processo de mudanças, as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, Resolução CNE/CEB N.º 2/2001, no artigo 2º, determinam que: Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento ao educando com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade de todos (MEC, SEEP, 2001). Assim, as Diretrizes ampliam o caráter da educação especial para realizar o
5 atendimento educacional especializado complementar ou suplementar à escolarização. Porém, ao admitir a possibilidade de substituir o ensino regular, não potencializa a adoção de uma política de educação inclusiva na rede pública de ensino prevista no seu artigo 2º. Mas, o Plano Nacional de Educação PNE (2001/2010), Lei N.º10.172/ /2001, destaca que o grande avanço que a década da educação deveria produzir seria a construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento à diversidade humana. Ao estabelecer objetivos e metas para que os sistemas de ensino favoreçam o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, aponta um déficit referente à oferta de matrículas para alunos com deficiência nas classes comuns do ensino regular, à formação docente, à acessibilidade física e ao atendimento educacional especializado. A Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto N.º 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais. Esse Decreto tem grande repercussão na educação, exigindo uma reinterpretação da educação especial, compreendida no contexto da diferenciação adotada para promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso à escolarização. Em decorrência da perspectiva da educação inclusiva, a Resolução CNE/CP N.ºNº 1/2002, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, define que as Instituições de Ensino Superior devem prever em sua organização curricular formação docente voltada para atenção à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU, em 2006, da qual o Brasil é signatário, estabelece que os Estados Parte devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta de inclusão plena, adotando medidas para garantir que: a) as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob a alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob a alegação de deficiência; b) as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em
6 que vivem (art. 24); Ainda em 2006, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o Ministério da Educação, o Ministério da Justiça e a UNESCO lançam o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos que objetiva, dentre as suas ações, fomentar no currículo da educação básica, as temáticas relativas às pessoas com deficiência e desenvolver ações afirmativas que possibilitem inclusão, acesso à educação superior e permanência nela. Em 2007, o governo brasileiro lança o Plano de Aceleração de Crescimento PAC, no contexto é lançado Plano de Desenvolvimento da Educação PDE, reafirmado pela Agenda Social de Inclusão das Pessoas com Deficiência, tendo como eixos a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, a implantação de salas de recursos e a formação docente para o atendimento educacional especializado. No documento Plano de Desenvolvimento da Educação: Razões, Princípios e Programas, publicado pelo Ministério da Educação, é reafirmada a visão sistêmica da educação que busca superar a oposição entre educação regular e educação especial. Para finalizar, o Decreto N.º 6.094/2007 estabelece dentre as diretrizes do Compromisso Todos pela Educação, a garantia do acesso ao ensino regular e permanência nele e o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, fortalecendo a inclusão educacional nas escolas públicas. 3- EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA DIMENSÃO DAS POLÍTICAS E DA GESTÃO ESCOLAR O desenvolvimento dos estudos e pesquisas no campo da educação e a defesa dos direitos humanos vêm modificando os conceitos, as legislações e as práticas pedagógicas e de gestão, promovendo mudanças significativas na reestruturação do ensino regular e especial. A partir da Declaração de Salamanca (Brasil, 1994), o conceito de necessidades educacionais especiais, que passa a ser amplamente disseminado, ressalta a interação das características individuais dos alunos com o ambiente educacional e social, chamando a atenção do ensino regular para o desafio de atender às diferenças. Mesmo com essa perspectiva conceitual transformadora, as políticas educacionais implementadas não alcançaram o objetivo de levar a escola comum a assumir o desafio de atender às necessidades educacionais especiais de todos os alunos. Em todas as etapas e modalidades da educação básica, o atendimento educacional especializado é organizado para
7 apoiar o desenvolvimento dos alunos, constituindo oferta obrigatória dos sistemas de ensino e deve ser realizado no turno inverso ao da classe comum, na própria escola ou Centro de Atendimento Especializado que realize esse serviço educacional. Desse modo, na modalidade de jovens e adultos e educação profissional, as ações da educação especial possibilitam a ampliação de oportunidades de escolarização, formação para a inserção no mundo do trabalho e efetiva participação social. Para atuar na educação especial, o professor deve ter como base da sua formação inicial e continuada, conhecimentos gerais para o exercício da docência e conhecimentos específicos da área. Essa formação possibilita a sua atuação no atendimento educacional especializado e deve aprofundar o caráter interativo interdisciplinar da atuação nas salas comuns do ensino regular, nas salas de recursos, nos centros de atendimento educacional especializado, nos núcleos de acessibilidade das instituições de educação superior, nas classes hospitalares e nos ambientes domiciliares, para a oferta de serviços de recursos de educação especial. Esta formação deve contemplar conhecimentos de gestão de sistema educacional inclusivo, tendo em vista o desenvolvimento de projetos em parcerias em outras áreas, visando à acessibilidade arquitetônica, aos atendimentos de saúde, à promoção de ações de assistência social, ao trabalho e à justiça. Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola, definindo como seu público-alvo os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades, superdotação. Assim, nestes casos e outros, que implicam transtornos funcionais específicos, a educação especial atua de forma articulada com o ensino comum, orientando para o atendimento às necessidades educacionais especiais desses alunos. É preciso esclarecer que as definições do público-alvo devem ser contextualizadas e não se esgotam na mera categorização e especificações atribuídas a um quadro de deficiência, transtornos, distúrbios e aptidões. Logo, considera-se que as pessoas se modificam continuamente transformando o contexto no qual se inserem. Tal dinamismo exige uma atuação pedagógica voltada para alterar a situação de exclusão, enfatizando a importância de ambientes heterogêneos que promovam a aprendizagem de todos os alunos. Portanto, a educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza serviços e recursos próprios desse atendimento e orienta os alunos e seus professores quanto a sua utilização nas turmas comuns de ensino regular.
8 Assim, o atendimento educacional especializado identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas. As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização. Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela. 4 PENSANDO E FAZENDO UMA ESCOLA PARA TODOS A INCLUSÃO ESCOLAR: CONSTRUINDO O MODELO EDUCATIVO Para reestruturação da Escola Especializada Favo de Mel e o Centro de Atendimento Especializado, para Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais, em sintonia com a legislação vigente e buscando consonância com a missão da Faetec/RJ, a Escola Especial em questão foi alvo de uma pesquisa, financiada pela Faperj. A Escola Especializada Favo de Mel é reconhecida por seu trabalho de qualidade, desde 1996, com atendimento especializado e diferenciado na área de deficiência mental e intelectual. O aluno com deficiência mental necessita de um trabalho específico, voltado para seu desenvolvimento pessoal, afetivo, emocional, cognitivo e social. Necessita de uma escola que respeite as diferenças e que perceba nestas, fonte de crescimento e de relacionamento interpessoal. Alunos com deficiência mental apresentam um padrão diferenciado no desenvolvimento cognitivo, afetivo e motor; possuem uma diferença nos processos evolutivos de personalidade; tem dificuldades na capacidade de aprender, na constituição na sua autonomia e nos processos de relação com o mundo, pois sua forma de organização apresenta-se de maneira qualitativamente diferente de seus pares da mesma idade, o que lhe faz peculiar em sua forma de perceber o estar no mundo. (MAGALHÃES apud GLAT, 2007, p. 15) A escola atende hoje 200 (duzentos) alunos com necessidades especiais na área de deficiência mental e intelectual, tendo sido projetado o aumento do número de atendimentos com a implantação de cursos profissionalizantes, buscando dar conta de todas as necessidades especiais, desde que precisem de atendimento específico e diferenciado. Acreditamos que não se pode traçar uma única diretriz para o processo de inclusão do aluno com necessidades
9 especiais. Segundo Glat (2007) são poucos os estudos no Brasil sobre estratégias usadas pelos professores de ensino regular com esse alunado. Portanto, cada escola precisa encontrar seu caminho. No intuito de estar sintonizada com a legislação vigente e com as políticas públicas em consonância com a missão da Faetec/RJ, a Escola Especializada Favo de Mel foi reestruturada, objetivando a profissionalização do aluno com necessidade educacional especial, visando sua inserção no mundo do trabalho. Em 2008, o Projeto Pedagógico da Escola foi reformulado objetivando atender a um novo paradigma: uma educação integral, em uma abordagem holística que busca ultrapassar a visão fragmentada de homem, que ainda vigora em nossas escolas e sociedade. A educação oferecida abrange tantos conteúdos escolares e atividades laborativas como também experiências variadas em relação às atividades lúdicas e culturais: música, filmes, teatros visitas culturais. Acreditamos que isso os torna pessoas melhores e mais sensíveis. A escola ainda desenvolve há cerca de oito anos um projeto educacional voltado para um desenvolvimento sustentável por meio da coleta seletiva e sensibilização da comunidade escolar acerca do tema. Entendemos que a escola é mediadora de conhecimentos, de construção de consciência crítica e promotora de ações de cidadania. Por isso, pensamos que devemos estar envolvidos e comprometidos na preservação do meio ambiente. A escola é participante da Agenda 21, que traduz uma séries de compromissos assumidos por 170 países participantes da ECO 92, com o propósito de incorporar políticas públicas de Desenvolvimento Sustentável. É consenso que começando pela escola dá-se um passo muito importante no processo de transformação e resgate de valores como o da preservação ambiental no seu sentido mais amplo. A Resolução CNE/CEB N.º 2./2001 recomenda no seu artigo 10: Os alunos que apresentem necessidades educacionais especiais e requeiram atenção individualizada nas atividades da vida autônoma e social, recursos, ajudas e apoios intensos e contínuos, bem como adaptações curriculares tão significativas que a escola comum não consiga prover, podem ser atendidos, em caráter extraordinário, em escolas especiais, públicas ou privadas. Atendimento esse complementado, sempre que necessário e de maneira articulada, por serviços das áreas de Saúde, Trabalho e Assistência Social. Em relação à educação profissional, a Resolução define no artigo 42: as escolas técnicas e profissionais, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e, não necessariamente, ao nível de escolaridade.
10 9º: Em relação ao atendimento especializado, a Resolução acrescenta ainda no seu art. Recomenda que as escolas possam criar extraordinariamente, classes especiais, cuja organização fundamente-se no Capítulo II da LDB/96, nas diretrizes curriculares nacionais para a educação básica, bem como nos referenciais e parâmetros curriculares nacionais, para atendimento, em caráter transitório, a alunos que apresentem dificuldades acentuadas de aprendizagem ou condições de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais alunos e demandem ajudas e apoios intensos e contínuos. Em relação à profissionalização da pessoa com necessidades educacionais especiais, a LDB/96 esclarece no seu artigo 86: IV educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com o Sistema de Formação Técnico- Profissionais, e as áreas de trabalho e da assistência social. Glat (2007) identifica como apoios naturais os recursos e as estratégias usadas pelo próprio sujeito com deficiência mental e por sua família para o seu desenvolvimento, como, por exemplo, o apoio familiar na realização das tarefas domésticas. Os apoios baseados em serviços que dizem respeito às estratégias e recursos usados no desenvolvimento do sujeito com deficiência mental por profissionais da educação, saúde e assistência social. Apoio ou suporte, tanto naturais quanto de serviços podem ser classificados, segundo Glat (2007) em 4 níveis em função de suas necessidades e intensidade: Apoio intermitente: utilizado sempre que necessário, em fase de mudanças bruscas na vida da pessoa, como, por exemplo, mudanças na vida escolar; Apoio limitado: reforço pedagógico e treinamento para ingresso no mercado de trabalho; Apoio extensivo: oferecido de forma periódica e regular, como, por exemplo, a ação do professor itinerante e do supervisor na adaptação profissional; Apoio generalizado: visa ao atendimento a indivíduos com maior grau de comprometimento cognitivo, disponibilizado em todos os ambientes e durante toda a vida, realizado por equipe multiprofissional. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no seu artigo 85: Entende-se por educação especial, para efeitos desta Lei, a modalidade de educação
11 escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. E ainda no parágrafo segundo: O atendimento será feito em classes escolares ou serviços especializados sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns do ensino regular. A missão da E. E. Favo de Mel é oferecer atendimento pedagógico especializado e orientação para o trabalho a alunos com necessidades educacionais especiais, promovendo a autonomia, a inclusão e o exercício da cidadania. Para tanto, a Escola possui uma estrutura administrativa e pedagógica reconhecida por sua excelência nos serviços prestados. A equipe administrativa é de profissionais qualificados, em sua maioria, com formação de nível superior. O corpo docente é composto de especialistas em educação especial: do total dos29 professores graduados; 25 são pós-graduados; 22, especialistas, 3 são mestres e 1 é doutora (e especialista). Sendo assim, cumpre a legislação vigente que determina: professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para o atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns. Além disso, a Escola Especial tem servido de Campo de Estágio de Universidades, contribuindo com a formação de profissionais na área da Educação Especial/Inclusiva. Desde 2004, tem se oferecido anualmente, um curso de capacitação em Educação Especial para profissionais da rede Faetec, estudantes e profissionais de diversas áreas e desde 2000, organizam-se seminários da Educação Especial. A Proposta de Ressignificação e Criação do Centro de Atendimento Especializado, para Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais abrange a implementação de 4 núcleos: NP Núcleo Pedagógico: avaliação e encaminhamento de alunos; atendimento pedagógico aos alunos que requeiram atenção e apoios intensos e contínuos, bem como adaptações curriculares significativas; ingresso a partir dos 14 anos de idade; aos alunos menores de 14 anos já matriculados na Unidade de Ensino, será garantida sua permanência; formação de uma turma de Educação de Jovens e Adultos diurno; proposta de itinerância e de acompanhamento a alunos com deficiência mental e intelectual; NEP Núcleo de Educação Profissional: para pessoas com necessidades especiais: profissionalização a partir dos 16 anos de idade;
12 NBV Núcleo de Bem-Viver: Atendimento social a pessoas com necessidades educacionais especiais com atividades diferenciadas: esporte, lazer e artes; NEEI Núcleo de Estudos em Educação Especial/Inclusiva: por meio de profissionais do Centro de Atendimento Especializado, o Núcleo terá como função a produção do conhecimento na área por meio de cursos de extensão, qualificação profissional, seminários e supervisão de estágios. As pessoas com necessidades educacionais especiais, ao chegarem à maturidade, possuem dificuldades de serem inseridas em programas que atendam as suas necessidades sociais. Muitas vezes, acabam sendo segregadas em seus lares, sem que sejam atendidas em suas especificidades. A proposta de um programa de convivência procura atender um grande número dessas pessoas que, ao chegarem a determinada idade, não têm alternativas quanto à convivência social e crescimento individual. Nesta perspectiva, foram implantados os seguintes cursos profissionalizantes: auxiliar de cozinha, operador de fotocopiadora e encadernação, jardinagem, artesanato e confecção de instrumentos e artefatos para capoeira. Além desses cursos, foi montada uma sala multimídia, considerando a importância dos recursos audiovisuais para os alunos com necessidades educacionais especiais. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS O trabalho define as condições humanas e situa a pessoa no complexo conjunto das representações sociais, definindo a posição do homem nas relações de produção, nas relações sociais e na sociedade como um todo. Sendo assim, a pessoa que não realiza uma atividade laborativa fica em situação de marginalização, tanto no aspecto social como no produtivo. A pessoa com necessidades educacionais especiais necessita de, para ingressar no mundo do trabalho, romper com mitos que envolvem uma conscientização de seu papel no mundo, como alguém capaz de realizar-se, alguém que não seja tratado de forma assistencialista. A nossa intenção é recriar a escola para que seja uma escola de qualidade, um espaço educativo de construção de personalidades humanas, autônomas, críticas, uma instituição em que todos os alunos aprendam a ser pessoas. Nesses ambientes educativos, ensinam-se os alunos a valorizarem a diferença, pela convivência de seus pares, pelo ensino ministrado nas salas de aula, pelo relacionamento sócio-afetivo estabelecido em toda a
13 comunidade escola. Escolas assim definidas são contextos educacionais capazes de ensinar a todos, não excluem ninguém de seus programas, de suas aulas, de suas atividades e do convívio escolar mais amplo. Fazer da escola o local do encontro com o outro, que é sempre e necessariamente diferente, ou seja, um espaço público de educação para todos. A emergência de uma nova sociedade alerta os educadores, gestores e governos para (e sobre) a contribuição da escola na formação dos que viverão em um mundo diferente. O atendimento educacional especializado é uma das condições para o sucesso da inclusão escolar do aluno com deficiência. É um atendimento que possibilita que o aluno tenha acesso à construção do conhecimento de maneira que possa ultrapassar as barreiras impostas por suas dificuldades. Implantar uma política educacional na perspectiva democrática e inclusiva é o atual desafio da educação brasileira, e isso sem se esquecer de que, nesse processo de se fazer inclusiva, converte-se em poderoso instrumento da promoção dos Direitos Humanos e de uma Cultura da Paz, na qual concretizar a educação básica universal e de qualidade para todos os cidadãos constitui um desafio para as políticas, para a gestão educacional e para os educadores. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL, Conselho Nacional de Educação. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial. Brasília, BRASIL, Ministério da Educação. Plano Nacional de Educação. ( ) Brasília: MEC, BRASIL, Conselho Nacional de Educação Resolução CNE/CEB N.º 2, de 11 de fevereiro de Brasília, 2001 BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Imprensa Oficial, BRASIL, Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei N.º 9.394, de 20 de dezembro de Brasília: MEC, BRASIL, Ministério da Educação. Plano de Desenvolvimento da Educação: razões, princípios e programas. Brasília: MEC, BRASIL, Ministério da Educação. Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília, 2008.
14 GLAT, Rosana. Educação Inclusiva. Cultura e Cotidiano Escolar. Rio de Janeiro: 7 Letras, MANTOAN, Maria Teresa Eglér. Ensinando a Turma Toda as diferenças na escola. Porto Alegre: Artmed, Organização das Nações Unidas. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. UNESCO, PACHECO, José et ALI. Caminhos para a Inclusão: Um Guia para Aprimoramento da Equipe Escolar. Porto Alegre: Artmed, PESSOTTI, Isaias. Deficiência Mental: da superstição à ciência. São Paulo: T. A Queiroz, SASSAKI, Romeu Kazumi. Atualizações Semânticas na Inclusão de Pessoas: Deficiência Mental ou Intelectual? Doença ou Transtorno Mental? In: Revista Nacional de Reabilitação, Ano IX, N. 43, mar/abr., 2005, p , Romeu Kazumi. Inclusão: construindo uma sociedade para todos. Rio de Janeiro: WVA, 2005
EDUCAÇÃO INCLUSIVA: UMA BREVE REFLEXÃO SOBRE AVANÇOS NO BRASIL Cleide Lucia Pereira * Marilane Santos ** RESUMO Esse artigo pretende acompanhar a evolução da legislação sobre educação inclusiva no Brasil

References: artigo 205
 artigo 206
 artigo 59
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 42
 artigo 86
 artigo 85