Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307708/paragrafo-3-artigo-27-da-lei-n-9514-de-20-de-novembro-de-1997
Timestamp: 2019-04-19 12:39:33+00:00

Document:
Art. 27, § 3 da Lei 9514/97
Pg. 40. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 18/04/2019
, CEP 29010-906, em cumprimento ao disposto no art. 27 caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.514/97, por intermédio... e 3º, da Lei 9.514 de 20/11/97 até o dia 17/05/2019. Observações: 1) Fica excluída a responsabilidade do alienante pela.../2019, às 14:00 horas, arrematando quem maior lance oferecer além daquele da dív...
7057271320178070007 DF 0705727-13.2017.8.07.0007
da respectiva venda e despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 27 da Lei n.º 9.514/97. 3. Havendo um grau... anteriormente, nos termos do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil. 2. É totalmente devido o saldo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50067822220194040000 5006782-22.2019.4.04.0000
público, a teor do disposto nos §§ 2º-B e 3º do art. 27 da Lei nº 9.514/97 (acima transcrito), o que não pretende a parte...º-B e 3º do art. 27 da Lei nº 9.514/97 (acima transcrito), o que não pretende a parte autora, que afirma ter a intenção... 9.514/1997, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.465/2017: Art. 26....
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701150091414002 MG
remanescente, além de excluir da referida restituição as despesas não autorizadas pelo art. 27, §3º, II, da Lei 9.514/97... dos encargos de mora, considerando o teor do §7º do art. 26 da Lei n.º 9514/97. Arguiu a impossibilidade de incidência de juros... de consolidação da propriedade em favor do primeiro Apelado. Raz...
Pg. 48. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 01/03/2019
além daquele da dívida a ser atualizada forma do art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei 9.514 de 20/11/97 até o dia 05/04/2019... Figueiredo, nº 3º, § 1º, inciso I Decreto funcional 3362337, para exercer a nº 2567-S de 20 de novembro de função.... Princesa Isabel, 54, Ed. Caparaó, Centro, CEP 29010-906, em cumprimento ao dispost...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50440054320184040000 5044005-43.2018.4.04.0000
das parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, para..., § 1º, da Lei n.º 9.514/1997. Em se tratando de alienação fiduciária, fica assegurado ao devedor fiduciante o adimplemento..., desde que fosse efetuado o depósito da totalidade do débito, incluídos ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50030052920194040000 5003005-29.2019.4.04.0000
Fiduciantes e a ausência do pagamento, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97" (E1, MATRIMÓVEL8, p. 4... e a ausência do pagamento, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97" (E1, MATRIMÓVEL8, p. 4). Tratando-se de ato... de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos ter...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22602566120188260000 SP 2260256-61.2018.8.26.0000
, por inobservância de formalidade prevista no artigo 26, §§ 3º, 3-A e 3-B, da Lei nº 9.514/97, uma vez que sequer foi tentada... de forma regular (fls. 44 e 47), nos termos do art. 26, § 3º-B, da lei nº 9.514/97. Não há que se falar na necessidade... despesas, nos termos do art. 27, § 2º-B, da lei nº 9.514/97. Ademais...
Pg. 5992. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2019
vencida e das despesas de que trata o inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 27, da Lei nº 9.514, de 20 de novembro... mil reais), nos termos do que dispõe o artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre... a que procedo por não vislumbrar a necessidade de produção de provas outras além da...
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References: artigo 435
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 85