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Timestamp: 2019-07-16 09:29:56+00:00

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RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS AÉREAS EM CASOS DE EXTRAVIO E AVARIA DE BAGAGEM - PATRÍCIA MÁRIS
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RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AREO EM CASOS DE PERDA, EXTRAVIO OU AVARIA DE BAGAGENS1 PATRCIA MRIS2
RESUMO: MRIS, Patrcia RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AREO EM CASOS DE PERDA, EXTRAVIO OU AVARIA DE BAGAGENS. 2011. 15 fls. Artigo Cientfico Valena RJ.
O Presente trabalho vem questionar a limitao da indenizao paga por empresas areas em casos de perda, extravio ou avaria de bagagens de seus consumidores. A conveno de Varsvia e o Cdigo Brasileiro de Aeronutica limitaram a referida indenizao, independemente do dano sofrido. Assim, diante da desproporcionalidade da indenizao, surgiram inmeros questionamentos doutrinrios e jurisprudenciais, vez que no Cdigo de Defesa do Consumidor, para exclusiva proteo deste, a indenizao ampla, devendo ser proporcional ao dano. Contudo o Superior Tribunal de Justia, em 2009, deixou bvio que em casos de perdas, extravios ou avaria de bagagens, deve ser aplicado o Cdigo de Defesa do Consumidor em detrimento Conveno de Varsvia. Palavras chaves: indenizao, bagagens, empresas areas.
Artigo Cientfico Advogada em Valena Rio de Janeiro.
As sociedades esto cada vez mais se expandindo economicamente, uma vez que o capitalismo proporciona essa expanso, tornando-se visvel o consumismo galgado no conforto e rapidez dos servios. Desta forma, o transporte areo, sobretudo o brasileiro, que o objeto deste trabalho, est cada vez mais sendo procurado pelos emergentes 3, os quais procuram viajar com rapidez e conforto, j que no Brasil o transporte rodovirio est cada vez mais caro e lento, devido a m conservao das rodovias e estradas de acesso aos grandes centros metropolitanos. Assim, diante do grande movimento nos aeroportos e a consequente desorganizao das companhias areas em transportar, tornou-se cada vez mais freqente o extravio de bagagens de passageiros que embarcam para um destino, seguindo sua bagagem outro itinerrio, s vezes no conhecido pelo consumidor, o qual jamais ter o retorno da bagagem, pois na maioria das vezes a companhia no consegue localizar a bagagem, para devolv-la ao consumidor. Todavia, quando a companhia area consegue localizar a bagagem, devolvendo-a ao seu dono tempo mais tarde, pode amenizar o dano que se instalou em razo do perodo que ficou desalijado de seus pertences no momento em que mais precisou deles, face a distancia de sua residncia, porm no retira de tal conduta a ilicitude do ato, permanecendo o dano causado ao consumidor, razo pela qual este ingressa com a competente ao de responsabilidade civil em face da companhia area, devido o transtorno que sofreu, originando, assim, uma condenao por danos morais, alm dos patrimoniais tarifados de acordo com a Conveno de Varsvia.. Outra situao que acarreta responsabilidade civil para a companhia area o fato de ocorrer perda, destruio ou avaria da bagagem do consumidor, ou seja, o consumidor no consegue obter de volta seus pertences porque simplesmente a
So pessoas de desenvolvimento econmico relativamente mdio com possibilidade de ascenso financeira, e que nos pases em desenvolvimento (os emergentes) so as que mais consomem. Link acessado em 10/08/2011 s 17.55http://pt.wikipedia.org/wiki/Pa %C3%ADs_em_desenvolvimento.
bagagem extraviou. Nesse caso alm dos danos materiais incumbido empresa, haver a condenao por danos morais. No entanto, a Conveno de Varsvia de 1929 e o Cdigo de Aeronutica de 1986 definiram que a indenizao por extravio de bagagens seja tarifada, enquanto que o Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor no definiu a indenizao, mas garantiu a reparao do dano em casos de prejuzos ao consumidor, tanto material quanto moral, bem como o direito jurisprudencial. Diante do conflito entre a Conveno de Varsvia e o Cdigo de Aeronutica e o Cdigo de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justia4 (STJ) decidiu que, em casos perda, extravio, destruio ou avaria de bagagens que envolvem transporte areo, aplica-se tanto o Cdigo de Defesa do Consumidor, para fixao do Dano Moral, quanto para complementar a tarifa, em detrimento da Conveno de Varsvia e ao Cdigo Brasileiro de Aeronutica, uma vez que limitar a responsabilidade do transportador areo significa infringir o art. 5, XXXII e 170, V da Constituio Federal de 1988. Portanto, o presente trabalho tem por escopo vislumbrar o conflito supracitado de forma a explanar a cerca da responsabilidade objetiva, que inerente s empresas areas, demonstrando-se, ainda os requisitos bsicos para que se configure tal responsabilidade, sendo o fato, o dano e o nexo de causalidade. Ressaltando-se, ainda, que em alguns casos dever haver a punio da companhia area, em carter preventivo, punitivo e pedaggico, para que medidas sejam tomadas nessas empresas, em prol da melhoria de seus servios, sempre em favorecimento do consumidor.
2- DA RELAO DE CONSUMO NAS EMPRESAS AREAS
A relao de consumo que envolve relao de consumo, uma vez que o transportador areo preenche todas as caractersticas de fornecedor de servios, pois o art. 3 do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor, define que fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de
Agravo Regimental no Recurso Especial 262687/SP n 2000/0057696-4, julgado em 15 de dezembro de 2009, pelo STJ, em que tratou especificamente do objeto discutido neste trabalho, disponibilizado em anexo.
produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios e os passageiros so vistos como destinatrios finais dos servios de transporte areo, nos termos do art. 2 da mesma Lei o Consumidor toda pessoa Fsica ou Jurdica que adquiri ou utiliza produto ou servio como destinatrio final. Como o Cdigo de Defesa do Consumidor norma cogente, ou seja, norma de ordem pblica, veio para dar proteo ao consumidor e equilibrar ou harmonizar a relao de consumo. Sendo assim a inverso do nus da prova, garantida pelo artigo 6, VIII do CDC, uma forma de amparar a parte vulnervel da relao de consumo, o consumidor. A inverso do nus da prova pode ficar a cargo do juiz quando este reputar verossmil as alegaes do autor e julgar necessrio conforme o caso concreto:
PROVA nus Inverso Critrio do Juiz, quando reputar verossmil a alegao deduzida Artigo 6, inciso VIII, do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ao, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critrio exclusivo do Magistrado, reputar verossmil a alegao deduzida" (TJSP 7C. Ap. Cv. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra JTJ/LEX 152/128).
O Cdigo de Proteo de Defesa do Consumidor uma das melhores normas que existe em nosso pas, haja vista sua eficcia em punir fornecedores desonestos, funcionando at mesmo como uma forma preventiva de melhoria dos servios e qualidade dos produtos oferecidos no comrcio, alm da responsabilidade civil objetiva auferida ao fornecedor que causar qualquer dano ao consumidor, razo pela qual, houve uma grande discusso doutrinria quanto a aplicao da Conveno de Varsvia e o Cdigo de Defesa do Consumidor nos casos de dano ocorrido ao consumidor por extravio, perda ou avaria de bagagem nas companhias de trfego areo. 3- QUESTIONAMENTO ENTRE A CONVENO DE VARSVIA E O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Conveno de Varsvia e o Cdigo de Aeronutica sofreram crticas pela fixao do patamar-limite indenizvel por extravio, perda ou avaria de bagagens de passageiros, sobrevindo inmeras decises demonstrando inconformidade com a
Conveno, pois a indenizao oferecida estava limitada a 250 francos-Poincar5 por quilograma, que representam 17 Direitos Especiais de Saque, sendo que bagagem de mo limitou-se a indenizao a 5.000 francos-Poincar, conforme art. 22, 2, alnea b da mesma. O Cdigo Brasileiro de Aeronutica, seguindo os moldes da Conveno de Varsvia, tambm deixa bvia a tarifao quando se trata de Responsabilidade por danos bagagem, em seu artigo 260, transcrito na Seo IV. Assim aduz:
Art. 260. A responsabilidade do transportador por dano, conseqente da destruio, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mos do passageiro, ocorrida durante a execuo do contrato de transporte areo, limita-se ao valor correspondente a 150 (cento e cinqenta) Obrigaes do Tesouro Nacional - OTN, por ocasio do pagamento, em relao a cada passageiro.
Tambm vale ressaltar que o art. 264, do Cdigo Brasileiro da Aeronutica, fixou rol taxativo das excludentes do dever de indenizar por parte do transportador areo nacional, eximindo a responsabilidade deste transportador nas hipteses de natureza ou vcio prprio da mercadoria, embalagem defeituosa no efetuada pelo transportador. O problema maior que vinha acontecendo com mais freqncia no transporte areo brasileiro, e, portanto, objeto deste trabalho, era o dano causado ao consumidor quando sua bagagem era extraviada, perdida ou avariada. Assim, diante do transtorno sofrido pelos consumidores, uma vez j instalado o dano, os valores fixados para indenizao pela Conveno de Varsvia e o Cdigo de Aeronutica e no raramente equivalero ao valor de aquisio da mala, dependendo do tipo de
O valor mximo previsto na Conveno de Varsvia como limite responsabilidade, segundo a doutrina e jurisprudncias ptrias, apresenta-se irrisrio, impossibilitando um verdadeiro ressarcimento, o que resulta em leso ao passageiro. Soma-se a este fato sua difcil determinao quanto ao valor, na medida que o franco-poincar no possui cotao oficial [...]. Aps o Decreto n 97.505, de 13.02.1989, o padro franco-poincar foi convertido em DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DES, do Fundo Monetrio Internacional.
produto adquirido pelo consumidor6, e, muito menos supriria o valor dos produtos que estavam no interior da mala. Tanto que para corrigir essa distoro, a Conveno de Montreal disps que a responsabilidade do transportador pela bagagem despachada no mais estaria relacionada com o peso daquela, fixando-a em 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que equivale a aproximadamente US$ 1.200,00 (mil e duzentos dlares norte-americanos). Fato que a limitao da indenizao para extravio, perda ou avaria de bagagens, ainda continuou baixo e em hiptese alguma poderia ser tarifada, o que estaria violando o princpio da razoabilidade ao tratar de forma desproporcional o dano em relao ao quantum indenizatrio, uma vez que em cada caso concreto o evento danoso ocorre em circunstancias diferentes, devendo ser julgado em exclusividade, levando em considerao que o dano sempre ser diferente para cada pessoa. Contudo, no Brasil, goza o consumidor de uma lei exclusivamente protetiva, de cunho principal a harmonia na relao de consumo, razo pela qual no seria Justo que houvesse tarifao no quantum indenizatrio dos prejuzos do passageiro perda, extravio, destruio ou avaria de bagagem, uma vez que o CDC tem o melhor e mais apropriado fundamento nos artigos 6, VI, 7 e 22, pargrafo nico, para responsabilizar tais casos adequando a norma a cada situao especfica. A limitao da indenizao fixada pela Conveno De Varsvia e o Cdigo de Aeronutica criou grande discusso devido a coliso com o microssistema de defesa do consumidor, que deveria prevalecer at mesmo pelo critrio da especialidade se considerssemos o art. 7 do CDC in verbis:
Os direitos previstos neste Cdigo no excluem outros decorrentes de Tratados ou convenes internacionais de que o Brasil seja signatrio, da legislao interna ordinria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como
ALVES, Juanita Raquel. Conveno de Varsvia, Cdigo Brasileiro de Aeronutica, Cdigo de Defesa do Consumidor e extravio de bagagem. Link De Acesso: http://jus.uol.com.br/revista/texto/19394/convencao-de-varsovia-codigo-brasileiro-deaeronautica-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-extravio-de-bagagem, acessado em 15 de agosto de 2011, s 18h:03.
dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
a indenizao oferecida estava limitada a 250 francos-Poincar7 por quilograma, que representam 17 Direitos Especiais de Saque, sendo que bagagem de mo limitou-se a indenizao a 5.000 francos-Poincar, conforme art. 22, 2, alnea b da mesma. A responsabilidade civil para o fornecedor de produtos e servios o Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor est regulamenta em dois dispositivos: no art. 14, que trata da responsabilidade civil pelo fato do servio; no art. 20, que trata da responsabilidade civil pelo vcio do servio. 4- RESPONSABILIDADE CONSUMIDOR CIVIL CONFORME CDIGO DE DEFESA DO
Havendo evento danoso, decorrente de defeito no servio prestado, h de se falar em responsabilizao nos moldes do art. 14, mas caso o evento danoso tenha decorrido de informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos, h de se chamar defeito do servio. O artigo 14 do CDC diz que o fornecedor deve responder pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva de responsabilidade civil. J no 3 do mesmo artigo, comporta as causas de excluso da responsabilidade do fornecedor, in verbis: O fornecedor de servios s no ser responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o servio, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Assim, se provado o defeito do servio, no caso extravio ou perda da bagagem, o transportador somente deixar de ser responsabilizado quando a responsabilidade advier de fato de outrem ou fato prprio do consumidor. Criado o Cdigo de Defesa do Consumidor, a jurisprudncia comeou a defend-lo descartando a indenizao tarifada, aludida na Conveno:
"Responsabilidade Civil. Transporte areo e extravio de bagagem. Indcios de extravio em terra, alm de no estar relacionado com acidente. Responde a transportadora pela indenizao integral regulada no Cdigo Civil, afastando a indenizao tarifada da Lei 7.565/86, prevista para acidente areo. Interpretao que tambm se harmoniza com o Direito do Consumidor. Ao procedente. Deciso mantida." (Ap. Cv. 548.098-4, rel. Mrcio Franklin Nogueira, j. 26.05.93, in JTA-LEX 142/144).
Podemos observar que quatro anos depois a jurisprudncia prevalecia numa constante opinio em prol da inaplicabilidade da Conveno:
"INDENIZAO Responsabilidade civil Transporte areo Extravio da bagagem Ressarcimento Limitao prevista na Conveno de Varsvia Inaplicabilidade Declarao do contedo e pagamento de tarifa compatvel Orientao inexistente no bilhete de passagem Verba devida Fixao por arbitramento Recurso provido."(Apelao Cvel n. 43.874-4, So Paulo. Relator: Des. Laerte Nordi. 12-8-97.)
Diante da antinomia, e de reiteradas decises ratificando a aplicao do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor em detrimento da Converso de Varsvia e o Cdigo de Aeronutica, o Superior Tribunal Federal veio a decidir que as normas protetivas do consumidor, que prevem a reparao integral dos danos sofridos pelos passageiros, bem como a responsabilidade objetiva do prestador de servios, devem prevalecer sobre as normas limitadoras de responsabilidade previstas no Sistema de Varsvia, na Conveno de Montreal e no prprio Cdigo Brasileiro da Aeronutica, a Lei n 7.565/86.
5- APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CASOS DO
OBJETO EM ANLISE O Superior Tribunal de Justia em Agravo Regimental no Recurso Especial 262687/SP n 2000/0057696-4, de 15 de dezembro de 2009, concluiu que no que tange a responsabilidade civil por extravio, destruio ou avaria de bagagens, envolvendo o transporte areo, aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor, em detrimento a Conveno de Varsvia e ao Cdigo Brasileiro de Aeronutica, conforme abaixo descreve o excelentssimo senhor ministro Fernando Gonalves, o relator deixou claro que no merece prosperar o agravo, e, com efeito, consoante esclarecido na deciso agravada, a jurisprudncia desta Corte se firmou no sentido de que, aps editado o Cdigo de Defesa do Consumidor, no mais incide a limitao de indenizao determinada pela Conveno de Varsvia. Confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENAO DE VARSVIA. INAPLICABILIDADE. DIVERGNCIA JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADA. 1. O acrdo recorrido encontra-se em consonncia com o entendimento preconizado por esta Corte, no sentido de que a responsabilidade do transportador areo, pelo extravio de bagagem ou de carga, rege-se pelo CD C, se o evento deu-se em sua vigncia. Incide, pois, na espcie, a Smula 83/ STJ . 2. A divergncia jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso h de ser especfica, revelando a existncia de teses diversas nainterpretao de um mesmo dispositivo legal, embora idnticos os fatos que as ensejaram, o que no ocorre in casu . 3.No se revela admissvel o recurso excepcional, quando a deficincia na sua fundamentao no permitir a exata compreenso da controvrsia. Incidncia, mutatis mutandis, da Smula284- STF . 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1089538/ RJ, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, DJ e 02/09/2009) "CIVIL. TRANSPORTE AREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO. TRANSPORTADOR. INDENIZAAO INTEGRAL. CDC. APLICAAO. CONVENAO DE VARSVIA. AFASTAMENTO. 1 - A jurisprudncia pacfica da Segunda Seo no sentido de que o transportador areo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenizao integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente areo, mediante aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigncia, conforme sucede na espcie. Fica, portanto, afastada a incidncia da Conveno de Varsvia e, por via de conseqncia, a indenizao tarifada. 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentena." ( RE sp 552.553/ RJ,de minha relatoria, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006) Transcrevo, a propsito, lio de Cavalieri citada pelo saudoso Min. MENEZES DIREITO , quando do julgamento do Resp 209.527/ RJ , verbis : Em concluso: impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali , porque, tratando-se de relaes de consumo, o Cdigo do Consumidor a lei prpria, especfica e exclusiva: a lei que estabeleceu a Poltica Nacional de Relaes de Consumo, consolidando em um s diploma legal todos os princpios pertinentes matria, em razo de competncia que lhe foi atribuda pela prpria Constituio Federal. E, na matria de sua competncia especfica, nenhuma outra lei pode a ele (Cdigo) se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele no for incompatvel. Nego provimento ao agravo regimental.
E ainda, em agosto de 2010, o Superior Tribunal de Justia confirmou a inaplicabilidade da fixao do quantum indenizatrio nos casos de extravio, perda ou
avaria de bagagem, ratificando assim a aplicabilidade do CDC, consagrando o Princpio da ampla reparao do dano:
AgRg no RECURSO ESPECIAL N 773.250 - RJ (2005/0132572-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMO AGRAVANTE : UNITED AIRLINES INC ADVOGADOS : RICARDO BERNARDI TIAGO THOM MAYA MONTEIRO AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: FELIPE AFFONSO CARNEIRO E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AREO DE MERCADORIA. EXTRAVIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAO. PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAO AMPLA. 1. A seguradora, ao ressarcir a sua segurada pelos prejuzos decorrentes de extravio de mercadoria, sub-roga-se nos direitos dessa, podendo ajuizar ao contra a empresa responsvel pelo transporte areo. Precedentes. 2. A sub-rogao no restringe os direitos sub-rogados (art. 988 do CC/1916), de modo que o prazo prescricional a ser aplicado deve ser o mesmo previsto para a segurada. 3. Incabvel a limitao da indenizao prevista na Conveno de Varsvia. Precedentes. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, 19 de agosto de 2010(data do julgamento) (grifo nosso)
Bem recentemente, em maio do ano corrente, foi julgado um agravo regimental pelo STJ, um caso em que houve extravio definitivo de bagagem, sendo afastada a limitao do quantum indenizatrio, ratificada a aplicao do CDC, primando assim pela indenizao ampla, nos termos do artigo 14 do CDC, com base na Teoria do Risco uma forma de promover a estabilidade social e jurdica 8, um dos mais importantes fundamentos para a caracterizao da responsabilidade civil dos fornecedores de produtos em face dos consumidores sem que seja aferido o elemento culpa. Por este motivo, a anlise do conceito e extenso da teoria do risco se torna essencial nas relaes de consumo. A justia distributiva e a necessidade da completa proteo da vtima do evento danoso, a que se fundamenta a deciso abaixo:
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N 1.377.962SP(2010/0230037-0) AGRAVANTE: CONTINENTAL AIRLINES INCORPORATED ADVOGADAS: MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA E OUTRO(S) MEIRA, Hugo. Teoria do Risco no CDC. Link Acessado em 31 de agosto de 2011, s 18:35. Disponvel em http://www.hugomeira.com.br/teoria-do-risco-no-direito-do consumidor/?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed %3A+hugomeira+%28Hugo+Meira%29
TATHIANA NOLETO MELO AGRAVADO: MARIA VALRIA WALLER DOMINGUES E OUTRO ADVOGADO: SNIA MARIA MARTINS DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) RELATRIO O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra a seguinte deciso: 1.Cuida-se de agravo de instrumento de deciso que negou seguimento a recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alneas "a" e "c", da Constituio Federal, contra acrdo do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, assim ementado: TRANSPORTE AREO. Ao de indenizao por danos materiais e morais. Atraso de vo e extravio definitivo de bagagens. Responsabilidade solidria da companhia que vendeu todas as passagens (Vasp) e daquela que diretamente causou os danos (Continental). Teoria do Risco (art. 14 do CDC). Excluso da lide da seguradora denunciada pela Vasp. Afastada indenizao tarifada da Conveno de Varsvia. Fixao de indenizao nos termos do CDC. Princpio da ampla reparao do dano. "quantum" ressarcitrio a ttulo de danos morais de acordo com os padres adotados por esta Corte. Danos materiais arbitrados conforme os valores das compras contidas nas malas extraviadas. Demanda procedente. Sucumbncia das recorridas. Recurso parcialmente provido. (...) grifamos
Podemos observar que as decises, embora advindas de aes diferentes, obviamente de casos concretos diferentes, sempre remetem ao Cdigo de Proteo de Defesa do Consumidor, afastando a limitao da indenizao aferida pela Conveno de Varsvia, uma vez que dever ser considerada a vulnerabilidade do consumidor9, e, considerando assim o CDC, norma de ordem econmica, conforme artigo 170, IV da CRFB/88, no se admite outras normas na regulao da relao de consumo, conforme afirma o renomado Doutrinador Srgio Cavalieri:
impertinente a regra Lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relaes de consumo, o Cdigo do Consumidor a lei prpria, especfica e exclusiva; a lei que estabeleceu a Poltica Nacional de Relaes de Consumo, consolidando em um s diploma legal todos os princpios pertinente matria, em razo de competncia que lhe foi atribuda pela prpria Constituio Federal. E, na matria de sua competncia especfica, nenhuma outra lei pode a ele (Cdigo) se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele no for incompatvel. (p.331)
Assim o artigo 944 do Cdigo Civil cita como que a Indenizao mede-se pela extenso do dano, um fundamento lgico, o qual refora a idia, consolidada na jurisprudncia, de que deve ser rechaada a fixao de um
Vide artigo 4 do CDC.
limite para a indenizao em casos de perda, extravio ou avaria de bagagens, uma vez que o dano se concretiza de diferentes formas, pois reflete em cada ser humano em uma extenso diferenciada.
6- CONCLUSO A indenizao tarifada pela Conveno de Varsvia e pelo Cdigo Brasileiro de Aeronutica merece tambm a nossa crtica, vez que no se pode calcular previamente o dano de algum, pois as pessoas so diferentes, a circunstncias em que ocorreu o dano so diversas em cada caso concreto. A extenso do dano no pode ser previsvel e limitada, tanto que o Cdigo Civil diz que a indenizao dever ser em conformidade com a extenso do dano. Assim o Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor diz que independente da culpa h o dever de indenizar, sendo o fundamento principal dessa indenizao a razoabilidade e proporcionalidade, e, subsequentemente uma indenizao ampla. Vale ressaltar que no faz sentido a aplicao da conveno de Varsvia nos casos de perda, extravio e avaria de bagagens, pois temos uma norma especial e protetiva ao consumidor, de ordem pblica que veio no s como forma de reprimir as falhas e danos decorrentes da relao de consumo, mas tambm veio para prevenir tais falhas, um meio para melhorar a relao de consumo, aferindo-lhe mais transparncia, tornando-a harmoniosa. A relao de consumo deve ser direcionada e regulamentada por norma especial, j que a temos e que sua funcionabilidade e eficcia so garantidas, pois num pas do tamanho do Brasil, com tantas empresas, no fosse as normas protetivas do Cdigo de Defesa do Consumidor, certamente haveria uma desvantagem para o consumidor, dada sua vulnerabilidade. Contudo com a deciso do STJ, a qual definiu que o Cdigo de Defesa do Consumidor dever ser aplicado em casos de perda, extravio e avaria de bagagens, dever ser aplicado o princpio da ampla indenizao, em proporcionalidade com o
dano sofrido, ainda com uma vantagem de que o juiz poder inverter o nus da prova quando julgar necessrio em favor do consumidor.
7- REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS: ALVES, Juanita Raquel. Conveno de Varsvia, Cdigo Brasileiro de Aeronutica, Cdigo de Defesa do Consumidor e extravio de bagagem. Link De Acesso: http://jus.uol.com.br/revista/texto/19394/convencao-de-varsovia-codigobrasileiro-de-aeronautica-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-extravio-de-bagagem, acessado em 15 de agosto de 2011, s 18h:03. BRASIL. Cdigo Brasileiro de Aeronutica - Lei n 7.565, de 19 de Dezembro de 1986. BRASIL. Cdigo Civil Brasileiro. Lei 10.406 de 2002. Editora Saraiva, 2011. BRASIL. Constituio da Repblica Federativa Brasileira de 1988. Editora Saraiva, 2011. BRASIL. Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor. Lei 8078 de 1990, Editora Saraiva, 2011. CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. So Paulo: Editora Atlas S/A, 2008. _______________. Programa de Responsabilidade Civil. So Paulo: 8 edio, Editora Atlas S/A, 2008. Conveno de Varsvia de 12 de Outubro de 1929 - Conveno para a Unificao de Certas Regras relativas ao Transporte Areo Internacional. LEITE, George Salomo. Dos Princpios Constitucionais. So Paulo: 2 edio, Editora Mtodo, 2008. MEIRA, Hugo. Teoria do Risco no CDC. Link Acessado em 31 de agosto de 2011, s 18:35. Disponvel em http://www.hugomeira.com.br/teoria-do-risco-no-direito-do
consumidor/?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed %3A+hugomeira+%28Hugo+Meira%29. NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. So Paulo: 2 edio, Editora Saraiva, 2007 STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. So Paulo: 7 edio, Editora Revista dos Tribunais, 2007.
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References: artigo 6
 Artigo 6
 artigo 260
 artigo 14
in casu
 artigo 14
 artigo 170
 artigo 944
 artigo 4