Source: https://e-justice.europa.eu/content_european_account_preservation_order-379-ie-pt.do?init=true&member=1
Timestamp: 2019-05-21 14:41:38+00:00

Document:
Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Irlanda
Artigo 50.º, n.º l, alínea a) - Nomes e elementos de contacto dos tribunais designados competentes para emitir a decisão europeia de arresto de contas (artigo 6.º, n.º 4,);
O direito irlandês não prevê atos autênticos, por conseguinte, esta disposição não é aplicável na Irlanda.
Ministério da Justiça e Igualdade,
Dublim 2
Na Irlanda, o artigo 14.º, n.º 5, alínea a), é aplicável, ou seja, a obrigação de todos os bancos na Irlanda divulgarem, a pedido da autoridade de informação, se o devedor é titular de uma conta junto desses bancos.
quando o tribunal competente para proferir uma decisão de arresto é o tribunal distrital, junto do juiz do tribunal de círculo que proferiu a decisão de arresto;
quando o tribunal competente para proferir uma decisão de arresto é o tribunal de círculo, junto do tribunal superior (High Court);
quando o tribunal competente para proferir uma decisão de arresto é o tribunal superior, o tribunal de recurso (note-se que, em conformidade com as disposições da Constituição irlandesa, o Supremo Tribunal é a jurisdição de recurso relativamente a uma decisão do tribunal superior, se considerar que existem circunstâncias excecionais que justificam o recurso direto para o primeiro. Uma condição prévia para que o Supremo Tribunal considere esta condição verificada é que a decisão em causa envolva uma questão de interesse geral e/ou o interesse da justiça o exija.)
A medida em que o direito irlandês permite o arresto de contas conjuntas ou de mandatários depende das circunstâncias do caso em apreço. Quanto às contas conjuntas, a regra geral é que uma injunção do tipo «Mareva» emitida apenas contra um requerido não deve impedir o titular de uma conta conjunta de movimentar essa conta, a menos que tal seja especificamente previsto na injunção.
No que diz respeito às contas de mandatários, quando um terceiro detenha ativos em nome de um demandado numa conta em nome do mandatário, estes bens podem ser afetados por uma injunção «Mareva» dirigida contra recorrida, uma vez que o demandado detém a propriedade económica ou é o beneficiário desses bens («equitable or beneficial ownership») .
Um titular de conta conjunta ou de mandatário que é objeto de uma injunção deste tipo pode interpor recurso perante o órgão jurisdicional competente, com vista a alterar os termos da injunção.
No caso de um processo nacional equivalente, o tribunal determina caso a caso o montante disponível para o devedor, tendo em conta as circunstâncias da Parte em questão. O pedido é apresentado pelo devedor e não existem regras sobre o montante que pode ser disponibilizado.
Os bancos não cobram pela execução de decisões judiciais no caso de um processo nacional equivalente. Se forem solicitadas informações sobre contas, não existe qualquer regra que impeça os bancos de cobrar uma taxa pela prestação dessas informações. Em princípio, o credor terá de suportar as despesas efetuadas pelo banco, embora essas despesas possam eventualmente ser imputadas ao devedor.
Não está previsto o pagamento de uma taxa de gestão pela prestação de informações nem às autoridades competentes. No entanto, as notificações pessoais implicam uma taxa de cerca de 100 a 200 euros, consoante o grau de dificuldade da notificação.
Nota: a citação ou notificação pessoal de documentos é realizada por uma empresa privada e nesse caso não está disponível uma tabela de preços.
Não é atribuída uma graduação às injunções «Mareva» ou procedimentos semelhantes nos termos do direito irlandês, enquanto credor não obtenha um interesse patrimonial sobre o ativo em questão.
Na medida em que o artigo 33.º, n.º 1, se aplique, o tribunal competente para decidir de um recurso é o tribunal que proferiu a decisão de arresto que, dependendo das circunstâncias, pode ser um tribunal de círculo ou o tribunal superior*.
Na medida em que o artigo 34.º, n.º 1 e 2, se apliquem, o tribunal competente para decidir de um recurso é:
se a decisão europeia de arresto de contas foi emitida por um tribunal do Estado, o tribunal que emitiu a decisão de arresto;
se a decisão europeia de arresto de contas foi emitida num Estado-Membro diferente, o tribunal superior*.
Dublim 7
Na Irlanda, o recurso contra uma decisão proferida nos termos dos artigos 33.º, 34.º ou 35.º pode ser interposto da seguinte forma:
quando a decisão foi tomada pelo tribunal distrital, pode ser apresentado um recurso para o juiz do tribunal de círculo onde a decisão de arresto foi emitida, no prazo de catorze dias a contar da data em que a decisão foi proferida (apenas artigo 35.º, n.os 1 e 3). http://www.courts.ie/rules.nsf/0/e7bc3303e9b0464a80256d2b0046a095?OpenDocument
quando a decisão foi tomada pelo tribunal de círculo, pode ser apresentado um recurso para o tribunal superior, no prazo de dez dias a contar da data em que a sentença ou despacho de foi proferida em audiência pública (apenas artigo 35.º, n.os 1 e 3). http://www.courts.ie/rules.nsf/d7ed4ce54d2bd0c680256e5400502ec7/d5629e64d4c7cae680256d2b0046b3ae?OpenDocument
quando a decisão foi tomada pelo tribunal superior, pode ser apresentado recurso para o tribunal de recurso no prazo de 28 dias a contar da conclusão da ordem. (note-se contudo que, em conformidade com as disposições da Constituição irlandesa, o Supremo Tribunal é a jurisdição de recurso relativamente a uma decisão do tribunal superior, se considerar que existem circunstâncias excecionais que justificam o recurso direto para o primeiro. Uma condição prévia para que o Supremo Tribunal considere esta condição verificada é que a decisão em causa envolva uma questão de interesse geral e/ou o interesse da justiça o exija.) http://www.courts.ie/rules.nsf/8652fb610b0b37a980256db700399507/6805f0acd71dd40f80256f900064bdeb?OpenDocument
Consoante as circunstâncias do caso concreto, as custas judiciais dos processos para obter uma decisão de arresto ou recorrer contra uma decisão pode variar entre cerca de 80 e 200 euros. As informações podem ser consultadas no sítio:
Nenhuma (a Irlanda só aceita documentos em irlandês e inglês).

References: Artigo 50
 artigo 14
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 35