Source: http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/111424
Timestamp: 2017-10-24 03:57:40+00:00

Document:
Medida Provisória n° 609, de 2013 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 609, de 2013
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10925/04 – que reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências – para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de carnes bovina, suína, ovina, caprina, de aves e outros produtos de origem animal, peixes, café, açúcar, óleo de soja e outros óleos vegetais, manteiga, margarina, sabões de toucador, produtos para higiene bucal ou dentária e papel higiênico; estabelece que a partir da data de publicação da presente Medida Provisória: a) torna-se inaplicável a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de trata o art. 9º da Lei nº 10925/04 no caso de venda de peixes frescos ou refrigerados, peixes congelados, filés de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados, manteiga, óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, óleo de amendoim e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, margarina, exceto a margarina líquida e outros açúcares de cana; b) não poderá ser feita a dedução do PIS/PASEP e da COFINS do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10925/04 pelas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam os referidos itens mencionados no item “a”; altera a Lei nº 10147/2000 – que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica – para tornar inaplicáveis as respectivas alíquotas de 2,2% e 10,3% à venda de preparações para higiene bucal ou dentária, incluindo os pós e cremes para facilitar a aderência de dentaduras; fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais), em embalagens individuais para venda a retalho; altera a Lei nº 10865/04 – que dispõe sobre o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências – para incluir outros produtos dentre aqueles sujeitos às alíquotas de 2,2% e 10,3%; altera a Lei nº 12058/09 – que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais e dá outras providências – para modificar a lista de produtos, no item animais vivos, a serem beneficiados pela suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidente sobre a receita bruta de sua venda no mercado interno; altera a Lei nº 12350/10 – que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e dá outras providências – para estabelecer que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS previstas na alínea “b” do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10925/04, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondentes a 12% das alíquotas previstas no “caput” do art. 2º da Lei nº 10637/02, e no “caput” do art. 2º da Lei nº 10833/03; altera a Lei nº 12599/12 para determinar que o desconto de que trata o art. 6º será determinado com base no crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos especificados desde que destinados a exportação; autoriza a compensação ou o ressarcimento em dinheiro do saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10925/04 existentes na data de publicação desta Medida Provisória, relativos aos bens que especifica; revoga os seguintes dispositivos: a) os §§ 1º e 3º do art. 1º da Lei nº 10925/04; b) o inc. II do caput do art. 32 da Lei nº 12058/09; c) o inc. IV do caput do art. 54 da Lei nº 12350/10; d) o art. 4º e o § 5º do art. 6º da Lei 12599/12.
Resultado apurado em 24/10/2017 às 01:57
Medida Provisória (08/03/2013)
Avulso de Emendas (15/03/2013)
Parecer (05/06/2013)
Texto inicial - MPV 609/2013
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 609/2013: -Publicação no DOU: 8-3-2013; -Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; -Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; -Emendas: até 14-3-2013; -Prazo na Comissão: *; -Remessa do processo à CD: -; -Prazo na CD: até 4-4-2013 (até o 28º dia); -Recebimento previsto no SF: 4-4-2013; -Prazo no SF: de 5-4-2013 a 18-4-2013 (42º dia); -Se modificado, devolução à CD: 18-4-2013; -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-4-2013 a 21-4-2013 (43º ao 45º dia); -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-4-2013 (46º dia); -Prazo final no Congresso: 6-5-2013 (60 dias). *Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Anexada Nota Técnica nº 13/2013, da Consultoria de Adequação Orçamentária e Financeira do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.47 e 48).
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 (cento e vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Laércio Oliveira 001; 004; Deputado Onofre Santo Agostini 002; Senadora Kátia Abreu 003; Senadora Aécio Neves 005; Deputado Raul Lima 006; Deputado Eduardo Sciarra 007; 008; Senador Inácio Arruda 009; Deputado Newton Lima 010; 011; 012; 116; Deputado Arnaldo Faria de Sá 013; 071; 072; Deputado Vanderlei Siraque 014; 015; 016; Deputado Walter Ihoshi 017; Deputado Nilmar Ruiz 018; Deputada Carmen Zanotto 019; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputado Fábio Trad 027; 028; Deputado Jovair Arantes 029; Senador Blairo Maggi 030; 031; 032; Deputado Osvaldo Reis 033; Senador Flexa Ribeiro 034; Deputado Nelson Marchezan Junior 035; 036; 037; Deputado Marcos Montes 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Senador Aloysio Nunes Ferreira 045; Deputado Mandetta 046; Deputado Eduardo Cunha 047; Deputado Júlio Cesar 048; Deputado Mendonça Filho 049; 050; 051; 052; 053; 055; Deputado Nilson Leitão 054; Senador Acir Gurgacz 056; 057; Deputado Izalci 058; Deputada Mara Gabrilli e outros 059; Deputado Otavio Leite e outros 060; 061; Deputado Lelo Coimbra 062; 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Félix Mendonça Júnior 063; 064; 065; 066; Senadora Vanessa Grazziotin 067; 084; Deputada Gorete Pereira 068; 069; 070; Deputado Davi Alves Silva Junior 073; Senador José Agripino 074; Senador Rodrigo Rollemberg 075; Deputado Assis Carvalho 082; 083; Deputado Arthur Oliveira Maia 085; 086; 087; 088; 089; Deputado Domingos Dutra 090; Deputado Arnaldo Jardim 091; 092; 093; Deputado Ronaldo Caiado 094; 095; Deputado Carlos Souza 096; Deputado Adrian 097; Deputado Paulo Abi-Ackel 098; Deputado Sérgio Zveiter 099; Senador Francisco Dornelles 100; Deputado Valmir Assunção e OUTROS 101; Deputado Sandro Mabel 102; 103; 105; 106; Senador Sérgio Souza 104; Deputada Rosane Ferreira 107; Deputado Moreira Mendes 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; Deputado Cláudio Cajado 115; Deputado Luis Carlos Heinze 117; Deputado Betinho Rosado 118; Deputado Irajá Abreu 119; Deputado Alfredo Kaefer 120; 121; 122; 123; 124; 125; Senadora Lúcia Vânia 126; 127; 128. (anexadas às fls. 57 a 287).
Anexada Nota Técnica nº 13/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 592 e 593).
Leis x MPV
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. É aprovado o Requerimento nº 1-MPV 609/2013 (Plano de Trabalho), de autoria do Deputado Edinho Araújo, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria. (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 1-MPV 609/2013 às fls. 595 a 599)
Requerimento do Deputado Edinho Araújo.
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: João Hamilton Rech, Coordenador de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior da Secretaria da Receita Federal do Brasil; Antônio Carlos Costa,Gerente do Departamento de Agronegócio – DEAGRO da FIESP; Klaus Curt Muller, Diretor-Executivo de Mercado Externo da Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ/SINDIMAQ; e Marco Antônio dos Santos, Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Citricultura do MAPA. (Anexada lista de presença às fls. 601 e 602)
Apresentação realizada em 17/04/2013.
Recebido Requerimento de autoria do Senador Flexa Ribeiro solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir a matéria (anexado à fl. 603).
Recebido Relatório do Deputado Edinho Araújo, com voto pelo atendimento da Medida Provisória nº 609, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência;pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das emendas a ela propostas, com exceção das Emendas de nº 2, 4 a 6, 9, 11, 13, 25, 27 a 29, 32 a 34, 47, 48, 50, 54 a 56, 64, 77, 82, 90, 91, 97, 101, 113, 120 e 125; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nº 6, 11, 43, 76, 77, 83, 93 e 114; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 2, 22, 24, 25, 63, 65, 110 e 111; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das demais emendas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das Emendas nº 3, 7, 8, 10, 12, 14 a 18, 20, 21, 26, 30, 31, 35, 38 a 41, 45, 46, 51, 57, 58, 59, 60, 62, 72, 74, 75, 78 a 81, 85, 87 a 89, 94, 95, 98, 102 a 105, 107, 108, 115 a118, 122, 123, 126 e 127, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Edinho Araújo, apresenta Complementação de Voto. São lidos o Relatório remetido anteriormente à Comissão e a Complementação de Voto, que concluem pelo atendimento da Medida Provisória nº 609, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das emendas a ela propostas, com exceção das Emendas de nº 2, 4 a 6, 9, 11, 13, 25, 27 a 29, 32 a 34, 47, 48, 50, 54 a 56, 64, 77, 82, 90, 91, 97, 101, 113, 120 e 125; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nº 6, 11, 43, 76, 77, 83, 93 e 114; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 2, 22, 24, 25, 63, 65, 110 e 111; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das demais emendas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das Emendas nº 3, 7, 8, 10, 12, 14 a 18, 20, 21, 26, 30, 31, 35, 38 a 41, 45, 46, 51, 57, 58, 59, 60, 62, 72, 74, 75, 78 a 81, 85, 87 a 89, 94, 95, 98, 102 a 105, 107, 108, 115 a118, 122, 123, 126 e 127, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. É concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 3º e 4º do Art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. As atas da 2ª e da 3ª Reuniões são colocadas em votação. Em virtude da proclamação do resultado "Aprovadas as atas", é requerida verificação nominal pelo Vice-Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Deputado Efraim Filho. Procedida a verificação nominal, fica prejudicada a aprovação das atas, por falta de quórum necessário para a deliberação (§ 6º do artigo 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN). A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 05 de junho de 2013. (Anexados Relatório e Complementação de Voto às fls. 616 a 639).
Complementação de Voto apresentada em 04.06.2013
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião. A Presidência concede a palavra ao Relator, Deputado Edinho Araújo, que apresenta Complementação de Voto, acatando sugestão dos Deputados Eduardo Cunha e Sandra Rosado, que inclui no art. 1º do PLV apresentado o inciso XL: "XL - sal classificado na posição 2501.00.20 da TIPI". São apresentados requerimentos de retirada de pauta e adiamento de votação de autoria do Deputado Efraim Filho. Os requerimentos são retirados pelo autor. Sâo apresentados os seguintes requerimentos de destaque: nº 2, do Senador José Agripino; nºs 3 a 10, do Senador Aloysio Nunes Ferreira; nº 11, do Deputado Arnaldo Jardim; nº 12, do Deputado Eduardo Sciarra; nº 13, da Deputada Carmen Zanotto; e nº 15, do Deputado Moreira Mendes. É apresentado o requerimento nº 14, de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados, de autoria do Senador Paulo Paim. O requerimento nº 2 é prejudicado nos termos do art. 242, do Regimento Interno do Senado. Os requerimentos nºs 3 a 13 e nº 15 são retirados pelos respectivos autores. Fica prejudicado o requerimento nº 14. Colocado em votação o relatório do Deputado Edinho Araújo, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão Mista, concluindo: I - pelo atendimento da Medida Provisória nº 609, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; II - pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das emendas a ela propostas, com exceção das Emendas de nº 2, 4 a 6, 9, 11, 13, 25, 27 a 29, 32 a 34, 47, 48, 50, 54 a 56, 64, 77, 82, 90, 91, 97, 101, 113, 120 e 125; III - pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nº 6, 11, 43, 76, 77, 83, 93 e 114; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 2, 22, 24, 25, 63, 65, 110 e 111; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das demais emendas; e IV - no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das Emendas nº 3, 7, 8, 10, 12, 14 a 18, 20, 21, 26, 30, 31, 35, 38 a 41, 45, 46, 51, 57, 58, 59, 60, 62, 72, 74, 75, 78 a 81, 85, 87 a 89, 94, 95, 98, 102 a 105, 107, 108, 115 a 118, 122, 123, 126 e 127, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. São aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. À SCLCN, para prosseguimento da tramitação. (anexados Lista de Presença; Lista de votação nominal da votação das atas; Complementação de Voto; requerimentos nºs 2 a 15; Ofício nº 7-MPV609/2013, comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão, Texto Final, atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 644 a 700).
Complementação de Voto apresentada em 05.06.2013
P.S 21/2013
Juntada a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013 (fls. 718 a 742). Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal de 5-6-2013 e em avulsos, o Parecer nº 21, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
CMMPV 609/2013 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
1 Deputado Federal Laercio Oliveira (PR/SE) EMENDA 1 - MPV 609/2013 Único
2 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) EMENDA 2 - MPV 609/2013 Único
3 Senadora Kátia Abreu (PSD/TO) EMENDA 3 - MPV 609/2013 Único
4 Deputado Federal Laercio Oliveira (PR/SE) EMENDA 4 - MPV 609/2013 Único
5 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 5 - MPV 609/2013 Único
6 Deputado Federal Raul Lima (PSD/RR) EMENDA 6 - MPV 609/2013 Único
7 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 7 - MPV 609/2013 Único
8 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 8 - MPV 609/2013 Único
9 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 9 - MPV 609/2013 Único
10 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 10 - MPV 609/2013 Único
11 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 11 - MPV 609/2013 Único
12 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 12 - MPV 609/2013 Único
13 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 13 - MPV 609/2013 Único
14 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 14 - MPV 609/2013 Único
15 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 15 - MPV 609/2013 Único
16 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 16 - MPV 609/2013 Único
17 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) EMENDA 17 - MPV 609/2013 Único
18 Deputada Federal Nilmar Ruiz (PEN/TO) EMENDA 18 - MPV 609/2013 Único
19 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 19 - MPV 609/2013 Único
20 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 20 - MPV 609/2013 Único
21 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 21 - MPV 609/2013 Único
22 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 22 - MPV 609/2013 Único
23 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 23 - MPV 609/2013 Único
24 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 24 - MPV 609/2013 Único
25 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 25 - MPV 609/2013 Único
26 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 26 - MPV 609/2013 Único
27 Deputado Federal Fábio Trad (PMDB/MS) EMENDA 27 - MPV 609/2013 Único
28 Deputado Federal Fábio Trad (PMDB/MS) EMENDA 28 - MPV 609/2013 Único
29 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 29 - MPV 609/2013 Único
30 Senador Blairo Maggi (PR/MT) EMENDA 30 - MPV 609/2013 Único
31 Senador Blairo Maggi (PR/MT) EMENDA 31 - MPV 609/2013 Único
32 Senador Blairo Maggi (PR/MT) EMENDA 32 - MPV 609/2013 Único
33 Deputado Federal Osvaldo Reis (PMDB/TO) EMENDA 33 - MPV 609/2013 Único
34 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 34 - MPV 609/2013 Único
35 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 35 - MPV 609/2013 Único
36 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 36 - MPV 609/2013 Único
37 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 37 - MPV 609/2013 Único
38 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 38 - MPV 609/2013 Único
39 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 39 - MPV 609/2013 Único
40 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 40 - MPV 609/2013 Único
41 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 41 - MPV 609/2013 Único
42 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 42 - MPV 609/2013 Único
43 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 43 - MPV 609/2013 Único
44 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 44 - MPV 609/2013 Único
45 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 45 - MPV 609/2013 Único
46 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) EMENDA 46 - MPV 609/2013 Único
47 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 47 - MPV 609/2013 Único
48 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) EMENDA 48 - MPV 609/2013 Único
49 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 49 - MPV 609/2013 Único
50 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 50 - MPV 609/2013 Único
51 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 51 - MPV 609/2013 Único
52 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 52 - MPV 609/2013 Único
53 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 53 - MPV 609/2013 Único
54 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 54 - MPV 609/2013 Único
55 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 55 - MPV 609/2013 Único
56 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 56 - MPV 609/2013 Único
57 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 57 - MPV 609/2013 Único
58 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 58 - MPV 609/2013 Único
59 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) (Ver outros) EMENDA 59 - MPV 609/2013 Único
60 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) (Ver outros) EMENDA 60 - MPV 609/2013 Único
61 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) (Ver outros) EMENDA 61 - MPV 609/2013 Único
62 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 62 - MPV 609/2013 Único
63 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 63 - MPV 609/2013 Único
64 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 64 - MPV 609/2013 Único
65 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 65 - MPV 609/2013 Único
66 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 66 - MPV 609/2013 Único
67 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 67 - MPV 609/2013 Único
68 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 68 - MPV 609/2013 Único
69 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 69 - MPV 609/2013 Único
70 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 70 - MPV 609/2013 Único
71 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 71 - MPV 609/2013 Único
72 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 72 - MPV 609/2013 Único
73 Deputado Federal Davi Alves Silva Júnior (PR/MA) EMENDA 73 - MPV 609/2013 Único
74 Senador José Agripino (DEM/RN) EMENDA 74 - MPV 609/2013 Único
75 Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) EMENDA 75 - MPV 609/2013 Único
76 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 76 - MPV 609/2013 Único
77 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 77 - MPV 609/2013 Único
78 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 78 - MPV 609/2013 Único
79 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 79 - MPV 609/2013 Único
80 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 80 - MPV 609/2013 Único
81 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 81 - MPV 609/2013 Único
82 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) EMENDA 82 - MPV 609/2013 Único
83 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) EMENDA 83 - MPV 609/2013 Único
84 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 84 - MPV 609/2013 Único
85 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) EMENDA 85 - MPV 609/2013 Único
86 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) EMENDA 86 - MPV 609/2013 Único
87 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) EMENDA 87 - MPV 609/2013 Único
88 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) EMENDA 88 - MPV 609/2013 Único
89 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) EMENDA 89 - MPV 609/2013 Único
90 Deputado Federal Domingos Dutra (PT/MA) EMENDA 90 - MPV 609/2013 Único
91 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 91 - MPV 609/2013 Único
92 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 92 - MPV 609/2013 Único
93 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 93 - MPV 609/2013 Único
94 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 94 - MPV 609/2013 Único
95 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 95 - MPV 609/2013 Único
96 Deputado Federal Carlos Souza (PSD/AM) EMENDA 96 - MPV 609/2013 Único
97 Deputado Federal Adrian (PMDB/RJ) EMENDA 97 - MPV 609/2013 Único
98 Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) EMENDA 98 - MPV 609/2013 Único
99 Deputado Federal Sergio Zveiter (PSD/RJ) EMENDA 99 - MPV 609/2013 Único
100 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 100 - MPV 609/2013 Único
101 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) (Ver outros) EMENDA 101 - MPV 609/2013 Único
102 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 102 - MPV 609/2013 Único
103 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 103 - MPV 609/2013 Único
104 Senador Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 104 - MPV 609/2013 Único
105 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 105 - MPV 609/2013 Único
106 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 106 - MPV 609/2013 Único
107 Deputada Federal Rosane Ferreira (PV/PR) EMENDA 107 - MPV 609/2013 Único
108 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) EMENDA 108 - MPV 609/2013 Único
109 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) EMENDA 109 - MPV 609/2013 Único
110 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) EMENDA 110 - MPV 609/2013 Único
111 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) EMENDA 111 - MPV 609/2013 Único
112 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) EMENDA 112 - MPV 609/2013 Único
113 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) EMENDA 113 - MPV 609/2013 Único
114 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) EMENDA 114 - MPV 609/2013 Único
115 Deputado Federal Claudio Cajado (DEM/BA) EMENDA 115 - MPV 609/2013 Único
116 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 116 - MPV 609/2013 Único
117 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 117 - MPV 609/2013 Único
118 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) EMENDA 118 - MPV 609/2013 Único
119 Deputado Federal Irajá Abreu (PSD/TO) EMENDA 119 - MPV 609/2013 Único
120 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 120 - MPV 609/2013 Único
121 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 121 - MPV 609/2013 Único
122 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 122 - MPV 609/2013 Único
123 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 123 - MPV 609/2013 Único
124 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 124 - MPV 609/2013 Único
125 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 125 - MPV 609/2013 Único
126 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 126 - MPV 609/2013 Único
127 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 127 - MPV 609/2013 Único
128 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 128 - MPV 609/2013 Único
MPV 609/2013
MSG 82/2013
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, VENDA, MERCADO INTERNO, PRODUTO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, ADQUIRENTE, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, PERCENTAGEM, VALOR, AQUISIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS.
CMMPV 609/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013)
Senador Lobão Filho (Relator Revisor) (encerrado em 31/08/2013 - Desligado da Comissão)
Deputado Federal Edinho Araújo (encerrado em 31/08/2013 - Desligado da Comissão)
(GOVERNO DILMA). RELATOR DEP EDINHO ARAÚJO; RELATOR REVISOR SEN LOBÃO FILHO.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.066/13/SGM-P.
Votação da Emenda nº 52, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; Carmen Zanotto, na qualidade de Líder do PPS; e Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 52. Sim: 85; não: 199; abstenção: 1; total: 285.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 609-A/2013 - PLV 15/2013).
DCD de 12/06/13 PÁG 23356 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 609-A/2013 - PLV 15/2013). DCD de 12/06/13 PÁG 23356 COL 01.
Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP).
Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas nºs 2, 4 a 6, 9, 11, 13, 25, 27 a 29, 32 a 34, 47, 48, 50, 54 a 56, 64, 77, 82, 90, 91, 97, 101, 113, 120 e 125; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 22, 24, 25, 63, 65, 110 e 111, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 6, 9, 11, 13, 22, 24, 25, 27 a 29, 32 a 34, 47, 48, 50, 54 a 56, 63, 64, 65, 77, 82, 90, 91, 97, 101, 110, 111,113, 120 e 125 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade e/ou inadequação financeira e orçamentária).
Encaminhou a Votação a Dep. Nilmar Ruiz (PEN-TO).
Aprovada a Medida Provisória nº 609/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2013, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Verificação da votação solicitada pelo Deputados Eduardo Sciarra, Líder do PSD; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 108; não: 213; abstenção:2; total:323.
Votação da expressão "fraldas geriátricas", constante da Emenda nº 60, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Aprovada, por unanimidade, a expressão.
Retirado pelo autor o Destaque para votação em separado da bancada do PSD da Emenda nº 112.
Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Votação da Emenda nº 66, para incluir no PLV o item XXIX "produtos derivados do cacau classificados no Capítulo 18 da TIPI", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Rejeitada a inclusão do inciso.
Votação do § 8º do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, alterado pelo art. 1º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
Votação do § 2º do art. 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
Votação do art. 14 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Sergio Guerra (PSDB-PE).
Verificação da votação, solicitada pelo Dep Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Suprimido o dispositivo. Sim: 161; não: 189; abstenção: 1; total: 351.
Votação do inciso V do art. 16 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/13 PÁG 22719 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/13 PÁG 22719 COL 01.
MPV60913
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2013, pela Comissão Mista da MPV 609/2013, que: "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o
PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002; 10.848, de 15 de março de 2004; 12.767, de 27 de dezembro de 2012; 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2013, pela Comissão Mista da MPV 609/2013, que: "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002; 10.848, de 15 de março de 2004; 12.767, de 27 de dezembro de 2012; 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências. ".
Recebido o Ofício nº 368/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 609/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 128 (cento e vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 82/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 609/2013.
Recebida a Mensagem nº 89/2013, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 609, de 2013, foi retificada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013.
Recebido o Parecer nº 21, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 609/2013, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.
Recebido o PLV nº 15, de 2013, da Comissão Mista da MPV 609/2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 368/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 609/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 128 (cento e vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 82/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 609/2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 89/2013, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 609, de 2013, foi retificada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 21, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 609/2013, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.
Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2013, da Comissão Mista da MPV 609/2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências".
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00015 2013.
Juntada a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013 (fls. 718 a 742).
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal de 5-6-2013 e em avulsos, o Parecer nº 21, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 33647-33709
Juntadas a Ata da 4ª Reunião, a publicação do Decreto nº 7.947, de 8 de março de 2013 (DOU de 8/3/2013-Ed. Extra), a publicação da retificação do Decreto nº 7.947, de 8 de março de 2013 (DOU de 13/3/2013) e a publicação da retificação da presente Medida Provisória (DOU de 13/3/2013). (fls. 701 a 704).
Juntada página da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da presente Medida Provisória, às fls. 705 e 706.
Juntada a tramitação da matéria no Senado Federal, às fls. 707 a 717.
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião.
A Presidência concede a palavra ao Relator, Deputado Edinho Araújo, que apresenta Complementação de Voto, acatando sugestão dos Deputados Eduardo Cunha e Sandra Rosado, que inclui no art. 1º do PLV apresentado o inciso XL: "XL - sal classificado na posição 2501.00.20 da TIPI".
São apresentados requerimentos de retirada de pauta e adiamento de votação de autoria do Deputado Efraim Filho. Os requerimentos são retirados pelo autor.
Sâo apresentados os seguintes requerimentos de destaque: nº 2, do Senador José Agripino; nºs 3 a 10, do Senador Aloysio Nunes Ferreira; nº 11, do Deputado Arnaldo Jardim; nº 12, do Deputado Eduardo Sciarra; nº 13, da Deputada Carmen Zanotto; e nº 15, do Deputado Moreira Mendes. É apresentado o requerimento nº 14, de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados, de autoria do Senador Paulo Paim. O requerimento nº 2 é prejudicado nos termos do art. 242, do Regimento Interno do Senado. Os requerimentos nºs 3 a 13 e nº 15 são retirados pelos respectivos autores. Fica prejudicado o requerimento nº 14.
Colocado em votação o relatório do Deputado Edinho Araújo, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão Mista, concluindo: I - pelo atendimento da Medida Provisória nº 609, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; II - pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das emendas a ela propostas, com exceção das Emendas de nº 2, 4 a 6, 9, 11, 13, 25, 27 a 29, 32 a 34, 47, 48, 50, 54 a 56, 64, 77, 82, 90, 91, 97, 101, 113, 120 e 125; III - pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nº 6, 11, 43, 76, 77, 83, 93 e 114; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 2, 22, 24, 25, 63, 65, 110 e 111; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das demais emendas; e IV - no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das Emendas nº 3, 7, 8, 10, 12, 14 a 18, 20, 21, 26, 30, 31, 35, 38 a 41, 45, 46, 51, 57, 58, 59, 60, 62, 72, 74, 75, 78 a 81, 85, 87 a 89, 94, 95, 98, 102 a 105, 107, 108, 115 a 118, 122, 123, 126 e 127, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
À SCLCN, para prosseguimento da tramitação.
(anexados Lista de Presença; Lista de votação nominal da votação das atas; Complementação de Voto; requerimentos nºs 2 a 15; Ofício nº 7-MPV609/2013, comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão, Texto Final, atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 644 a 700).
A Presidência designa, como membros suplentes, em vagas existentes, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Francisco Dornelles para integrar a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 139/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal; e nº 189/2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lidos na sessão do Senado em 04/06/2013 (fls. 640 a 643).
Publicado no DSF Páginas 33178-33179
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Edinho Araújo, apresenta Complementação de Voto. São lidos o Relatório remetido anteriormente à Comissão e a Complementação de Voto, que concluem pelo atendimento da Medida Provisória nº 609, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das emendas a ela propostas, com exceção das Emendas de nº 2, 4 a 6, 9, 11, 13, 25, 27 a 29, 32 a 34, 47, 48, 50, 54 a 56, 64, 77, 82, 90, 91, 97, 101, 113, 120 e 125; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nº 6, 11, 43, 76, 77, 83, 93 e 114; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 2, 22, 24, 25, 63, 65, 110 e 111; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das demais emendas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das Emendas nº 3, 7, 8, 10, 12, 14 a 18, 20, 21, 26, 30, 31, 35, 38 a 41, 45, 46, 51, 57, 58, 59, 60, 62, 72, 74, 75, 78 a 81, 85, 87 a 89, 94, 95, 98, 102 a 105, 107, 108, 115 a118, 122, 123, 126 e 127, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
É concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 3º e 4º do Art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
As atas da 2ª e da 3ª Reuniões são colocadas em votação. Em virtude da proclamação do resultado "Aprovadas as atas", é requerida verificação nominal pelo Vice-Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Deputado Efraim Filho. Procedida a verificação nominal, fica prejudicada a aprovação das atas, por falta de quórum necessário para a deliberação (§ 6º do artigo 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN).
A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 05 de junho de 2013.
(Anexados Relatório e Complementação de Voto às fls. 616 a 639).
Publicado no DSF Páginas 35552-35578 PUB ATA 4ª REUNIÃO
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Sciarra, em substituição ao Deputado Irajá Abreu, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 644, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/06/2013 (anexado à fl. 615).
Publicado no DSF Páginas 33178
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Eduardo Cunha, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofícios nº 623, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 03/06/2013 (fls. 613 a 614).
Publicado no DSF Páginas 32438-32439
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de junho de 2013 (Convocação juntada à fl. 612).
A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Mara Gabrilli, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e, como membro suplente, o Deputado Bruno Araújo, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 531e 525, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, respectivamente, lidos na Sessão do Senado em 22/05/2013 (anexados às fls. 609 a 611).
Publicado no DSF Páginas 28598-28599
A Presidência designa o Deputado Carlos Magno, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 209/2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 02/05/2013 (fls. 606 a 608).
Publicado no DSF Páginas 23133
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, nº 24, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 25 de abril de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 321 e 322).
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, nº 24, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 25 de abril de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 604 e 605).
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: João Hamilton Rech, Coordenador de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior da Secretaria da Receita Federal do Brasil; Antônio Carlos Costa,Gerente do Departamento de Agronegócio – DEAGRO da FIESP; Klaus Curt Muller, Diretor-Executivo de Mercado Externo da Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ/SINDIMAQ; e Marco Antônio dos Santos, Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Citricultura do MAPA.
(Anexada lista de presença às fls. 601 e 602)
Publicado no DSF Páginas 35535-35551 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de abril de 2013 (anexada Convocação à fl. 600).
É aprovado o Requerimento nº 1-MPV 609/2013 (Plano de Trabalho), de autoria do Deputado Edinho Araújo, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria.
(Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 1-MPV 609/2013 às fls. 595 a 599)
Publicado no DSF Páginas 35533-35534 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 09 de abril de 2013 (convocação anexada à fl. 594).
A Presidência designa o Senador Flexa Ribeiro, como membro titular, em substituição ao Senador José Agripino, para integrar a Comissão, em vaga cedido pelo Democratas, conforme os Ofícios nº 20, de 2013, da Liderança do Democratas, e 102, de 2013, da Liderança do PSDB, no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado em 26/03/2013. (fls. 589 a 591)
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Félix Mendonça Júnior, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado Salvador Zimbaldi, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 94 de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/03/2013 (Anexado às fls. 587 a 588).
Publicado no DSF Páginas 11909
Anexados avulsos da matéria e das emendas apresentadas (fls. 321 a 586).
- o Senador Blairo Maggi, como membro suplente, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 69/2013, da Liderança do Bloco União e Força, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 317 e 318);
- os Deputados Irajá Abreu e Moreira Mendes, como membros titulares, e Walter Ihoshi e Roberto Santiago, como membros suplentes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 377/2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 319 e 320).
Publicado no DSF Páginas 11545-11546
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. Instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, a Senadora Ana Rita e o Deputado Paulo Teixeira, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Edinho Araújo e o Senador Lobão Filho (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 314 e 315).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV609-2013, dos Senadores José Pimentel e Ana Rita, Presidente Eventual e Presidente Eleita da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 316).
Publicado no DSF Páginas 11848
Publicado no DSF Páginas 18427-18428 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Recebido Ofício nº 262/2013 da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação do Deputado Edinho Araújo como Relator da Medida Provisória (anexado à fl. 313).
- como membro suplente, o Senador Flexa Ribeiro, conforme o Ofício nº 96/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2013 (anexado à fl. 308);
- como membros titulares, os Deputados Colbert Martins e Edinho Araújo, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro; e, como membro suplente, o Deputado Sandro Mabel, em substituição ao Deputado Antônio Andrade, conforme o Ofício nº 261/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 309 e 310);
- como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Romero Jucá e Lobão Filho, conforme o Ofício nº 127/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 311 e 312).
Publicado no DSF Páginas 11525
Publicado no DSF Páginas 11531-11532
Publicado no DSF Páginas 11349
Anexadas, em substituição às cópias assinadas eletronicamente:
- Emenda nº 34 com a assinatura do autor, Senador Flexa Ribeiro (fls.294);
- Emenda nº 116 com a assinatura do autor, Deputado Newton Lima (fls.295 e 296);
- Emendas nº 102, 103, 105 e 106 com a assinatura do autor, Deputado Sandro Mabel (fls.297 a 300);
- Emenda nº 82 com a assinatura do autor, Deputado Assis Carvalho (fls.301 e 302);
- Emenda nº 101 com a assinatura dos autores, Deputados Valmir Assunção e Marcon (fls. 303 a 305);
- Emenda nº 115 com a assinatura do autor, Deputado Cláudio Cajado (fls.306 e 307).
- Emenda nº 74 com a assinatura do autor, Senador José Agripino, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 288 e 289).
- Emendas nº 111 e nº 114, com a assinatura do autor, Deputado Moreira Mendes, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 290 a 293).
Publicado no DSF Páginas 10411-10639
- a Deputada Carmen Zanotto, como membro titular, e o Deputado Sarney Filho, como membro suplente, conforme Ofício nº 45/2013, da Liderança do PV na Câmara, lido na sessão do Senado do dia 14/03/2013 (anexado à fl. 55); e
- os Deputados Paulo Teixeira e Vanderlei Siraque, como membros titulares, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e os Deputados Jesus Rodrigues e Paulão, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, conforme Ofício nº 207/2013, da Liderança do PT na Câmara, lido na sessão do Senado do dia 14/03/2013 (anexado à fl. 56).
Publicado no DSF Páginas 10202
Publicado no DSF Páginas 10204
Anexada Mensagem nº 89 de 2013, lida na Sessão do Senado Federal de 14.03.2013, da Presidência da República, informando, em aditamento à Mensagem nº 82 de 2013, a Medida Provisória nº 609, de 2013, foi retificada, conforme publicação feita no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013, Edição Extra. (anexada às fls. 52 a 54).
Publicado no DSF Páginas 10204-10206
A Presidência designa o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos como membro titular, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 104, de 2013, do Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados (juntado à fl. 51).
Publicado no DSF Páginas 10394
Publicado no DSF Páginas 9963
Publicado no DSF Páginas 9637-9638 PUB OF 39/2013/PSB, OF 91/2013/PSDB E OF 58/2013/DEM
Juntada cópia do Ofício nº 204 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 609, de 2013 (fl. 50).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 49).
Recebido neste órgão às 09:05 hs.
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de março de 2013, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
Calendário de tramitação conforme BAL do dia 11.03.2013.
-Ofício nº 45/2013, da Liderança do PT e Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal;
-Ofício nº 57/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL no Senado Federal;e
-Ofício nº 88/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 9355-9357
Juntada a Mensagem n° 17, de 2013-CN (n° 82/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 609, de 8 de março de 2013 (DOU de 8/3/2013-Ed.Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 34.
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 609/2013:
-Publicação no DOU: 8-3-2013;
-Emendas: até 14-3-2013;
-Prazo na CD: até 4-4-2013 (até o 28º dia);
-Recebimento previsto no SF: 4-4-2013;
-Prazo no SF: de 5-4-2013 a 18-4-2013 (42º dia);
-Se modificado, devolução à CD: 18-4-2013;
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-4-2013 a 21-4-2013 (43º ao 45º dia);
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-4-2013 (46º dia);
-Prazo final no Congresso: 6-5-2013 (60 dias).

References: artigo 19
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 189
 artigo 4