Source: http://docplayer.com.br/8224356-Projeto-pej-mosaico-do-jacupiranga.html
Timestamp: 2018-06-24 00:02:55+00:00

Document:
Projeto PEJ/ Mosaico do Jacupiranga - PDF
Download "Projeto PEJ/ Mosaico do Jacupiranga"
Manuel Gonçalves Caldeira
1 Projeto PEJ/ Mosaico do Jacupiranga
2 Parque Estadual de Jacupiranga / RBMA
3 PE de Jacupiranga / SPMN Mata Atlântica do Sudeste
4 PEJ - Localização dos Municípios e Bairros
5 PE de Jacupiranga / Uso e Ocupação do Solo
6 Parque Estadual de Jacupiranga ICMS Ecológico
7 Área de ocorrência do Mico Leão Caiçara PE de Jacupiranga /Fauna
9 Núcleos do PEJ N. Caverna do Diabo N. Salu N. Capelinha N. Cedro N. Rio das Minas Existentes Propostos
10 Principais Recursos Naturais Grande diversidade id d de formações vegetais (remanescentes de Mata Atlântica e ecossistemas associados) Diversas Espécies raras ou ameaçadas de extinção Patrimônio espeleológico: Caverna do Diabo e outras 10 grutas Patrimônio arqueológico: sambaquis
11 Principais Problemas Existentes h Ocupação humana e suas conseqüências; h Desmatamento; h Extrativismo (palmito, madeiras, epífitas, entre outros); h Caça; h Seccionamento, insulação e alteração dos ecossistemas por ítens de infraestrutura (estradas, linhas de transmissão de energia elétrica, entre outros);
12 Quilombos na Área da Caverna do Diabo, no PEJ
13 Histórico de Proteção Lei Estadual n o de 29/12/ declaração de utilidade pública das terras em Eldorado e Iporanga onde estão situadas as grutas calcárias; Lei Estadual n o de 6/8/ criação da Reserva Florestal Lei Estadual nº 145 de 26/8/ criação do Parque Estadual Resolução CONDEPHAAT nº 40/ incluído no tombamento da Serra do Mar Decreto Estadual nº / regulamento dos Parques Estaduais Paulistas Lei Federal nº 4.771/ (alterada pela Lei nº 7.803/1989) Código Florestal Decreto Federal n o / proteção das cavidades naturais subterrâneas Decreto Federal nº 750/ corte, supressão e exploração da Mata Atlântica UNESCO/ integra a Zona Núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica Decreto Estadual /97, de 12/8/97 - Dispõe sobre o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do estado e dá providências correlatas
14 Grupo de Trabalho Parque Estadual de Jacupiranga Decreto Resolução SMA 34, de alterada pela Resolução 36, de Designa os membros do Grupo Intersecretarial de Trabalho. Membros Clayton F. Lino (Coordenador) Maria Cecília Wey de Brito Luiz Roberto Nuna de Oliveira Roberto Aldo Salone Anselmo Gomiero Carlos Henrrique Gomes Cristina Corrêa Conde Faldini Pedro Ubiratan Escomel de Arento Alexandre Moura de Souza
15 Parque Estadual de Jacupiranga Pi Princípios i e Diretrizes i 1. A proposta deve contemplar com a mesma prioridade a conservação da Mata Atlântica (e demais atributos naturais da área) e a melhoria das condições de vida das populações tradicionais da área. 2. O Parque de Jacupiranga deveser mantido nesta categoria de manejo edeveser assegurado o contínuo florestal que ele representa formando um importante corredor entre as Unidades de Conservação do Vale do Ribeira. 3. É necessário rever os limites do PEJ retirando dele áreas de comunidades tradicionais ou áreas de intensa ocupação que estejam consolidadas e que não sejam fundamentais para a integridadeid d do Parque. Por outro ld lado, devem ser incorporadas áreas de remanescentes florestais e outras estratégias para a efetiva implementação de seus objetivos. A área total das Ucs de Proteção Integral não deve ser diminuída.
16 Parque Estadual de Jacupiranga Pi Princípios i e Diretrizes i 4. Deve-se buscar a criação de um grande mosaico de Áreas Protegidas na região tendo como o centro o PEJ e incluindo RPPN s, Parques Municipais, RDS, APA s e outras categorias de manejo. 5. Para o desenvolvimento da proposta, além das instituições do GT, é fundamental a participação efetiva de todos os envolvidos na questão com destaque para os Deputados Estaduais, os Prefeitos e as Câmaras Municipais da área, as Associações de Quilombolas e das demais comunidades da área, as ONG s ambientais e sociais que ali atuam regularmente, a comunidade científica e os conselhos consultivos do PEJ, entre outros.
17 Parque Estadual de Jacupiranga Pi Princípios i e Diretrizes i 6. A proposta deverá considerar soluções diferenciadas para as distintas situações existentes no parque e seu entorno. 7. Deve ser respeitada toda a legislação incidente sobre a área, bem como os compromissos do Brasil assumidos junto à comunidade internacional em relação ao PEJ (RBMA e SPMN).
18 Projeto PEJ do Parque ao Mosaico do Jacupiranga
19 PEJ - Situação Original
20 PEJ Áreas de Exclusão
21 PEJ Exclusão + Reclassificação
22 PEJ Exclusão + Reclassificação + Inclusão
23 Mosaico de UCs do Jacupiranga PE Caverna do Diabo PE Rio Turvo PE Lagamar de Cananéia RDS APA Áreas de Exclusão
24 Mosaico de UCs do Jacupiranga Análise comparativa
25 Mosaico de Jacupiranga Área x Categorias de Manejo Categorias Quant / 2007 Acréscimo Total Parque Estadual ,00 ha ( ,30 ha) ,30 30 ha , ha ,37196 ha - APAs Novas 3 0 ha 0 ha 8.933,04 ha - APAs Desmembradas 1 0 ha 0 ha ,39 ha ,43 ha RDS 5 0 ha 0 ha ,06 ha - - REDEX 1 0 ha 0 ha 1,595,40 ha - - Total do Mosaico ,30 30 ha ,30 30 ha ,56 56 ha - -
26 Resultados O GT-PEJ cumpriu sua principal p missão, elaborando um novo anteprojeto de lei, em substituição ao PL no 984/2003 vetado, apresentando os seguintes resultados, dentre outros: a) O novo PL exclui, reclassifica e incorpora áreas ao Parque de Jacupiranga, subdividindo seu território em três Parques, mantendo-se o contínuo de áreas de Proteção Integral. Instituiu o Mosaico do Jacupiranga, criando além dos três parques estaduais, cinco Reservas de Desenvolvimento Sustentável RDS, uma Reserva Extrativista - RESEX e quatro Áreas de Proteção Ambiental APA; b) Uma cartografia de precisão (vetorial) e atualizada de toda área do Mosaico e de seu entorno, bem como de cada Unidade de Conservação, acompanhados dos respectivos memoriais descritivos;
27 Resultados c) Subsídios para o Plano de Manejo e zoneamento das novas UC com levantamentos técnicos e fundiários; d) Indicações para a criação de novos núcleos para visitação; e) Indicadores para a regularização de nove comunidades quilombolas e várias outras comunidades tradicionais (caiçaras e caboclos); f) Levantamento de fontes de recursos de compensação ambiental e efetiva destinação para implementação do Mosaico do Jacupiranga.
28 O Mosaico do Jacupiranga
29 PROJETO DE LEI nº... / 2006 ( PEJ - Minuta para discussão) Versão 1.3 Altera os limites do Parque Estadual de Jacupiranga, criado pelo Decreto nº 145, de 08 de agosto de 1969, dá a ele novas denominações por subdivisão, i reclassifica, exclui e incorpora áreas que especifica, institui i o Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: Artigo 1º. As alterações e reclassificação das áreas que compõem o território especialmente protegido pelo Parque Estadual de Jacupiranga, criado pelo Decretolei nº 145, de 08 de agosto de 1969, bem como as novas unidades de conservação que ora se institui, passam a ser regidas pelas disposições da presente lei e seus anexos, observadas as normas ambientais vigentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (SNUC) e seu regulamento, Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.
30 Artigo 2º. Do território original do Parque Estadual de Jacupiranga, ficam reclassificadas as glebas abaixo descritas, passando a integrar as unidades de conservação que especifica constantes do Anexo 1: I Gleba nº 1.1, conhecida como Barreiro/Anhemas, localizada no Município de Barra do Turvo, com área de 3.175,70 70 hectares, já excluída a área urbana, e ocupada predominantemente por comunidades tradicionais, que passa a compor a Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS Estadual Barreiro/Anhemas, nos termos do inciso i I, do artigo 6º desta lei; II - Glebas de nºs 1.2, 1.3 e 1.4, reivindicadas pelas comunidades quilombolas do Ribeirão Grande/Terra Seca, Cedro e Pedra Preta sobrepostas ao Parque Estadual de Jacupiranga, abrangidas pelo Município de Barra do Turvo, com áreas de 1.938,31, 1.034,81, e 2.853,34 hectares, respectivamente, somando um total de 5.826,46 hectares, que passam a compor a Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS Estadual dos Quilombos de Barra do Turvo nos termos do inciso II, do artigo 6º desta lei; III Gleba nº 1.5, ocupada pelas comunidades tradicionais conhecidas como Pinheirinho dos Francos, Areia Branca e Pinheirinho das Dúvidas, localizadas no Município de Barra do Turvo, com área de 1.531,09 hectares, que passa a compor a Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS Estadual dos Pinheirinhos, nos termos do inciso III, do artigo 6º desta lei;
31 IV Gleba nº 1.6, conhecida como Lavras, localizada no Município de Cajati, com a área de 889,74 hectares, que passa a compor a Reserva do Desenvolvimento Sustentável - RDS Estadual lde Lavras, nos termos do inciso i IV, do artigo 6º desta lei; V Glebas nos 1.7, composta pelas áreas A, B e C, 1.8 e 1.9, conhecidas como Paraíso, Conchas, Quilômetro 270 (duzentos e setenta) e Bela Vista, situadas ao longo da BR-116, abrangidas pelos Municípios de Barra do Turvo e Cajati, com áreas de 114,59, de 743,20 e de 1.864,08 hectares, respectivamente, somando um total de 2.721,87 hectares, que passam a compor a Área de Proteção Ambiental - APA - do Planalto do Turvo, nos termos do inciso I, do artigo 7º deta lei. VI Gleba nº 1.10, inserida nas localidades de Capelinha, Queimados, Vila Lucas e Braço Feio, situada no Município de Cajati, com área de 2.975,71 71 hectares, que passa a compor a Área de Proteção Ambiental - APA de Cajati, nos termos do inciso II, do artigo 7º desta lei;
32 VII Glebas nos e 1.12, 12 conhecidas como Rio Pardinho e Rio Vermelho, situadas no Município de Barra do Turvo, com áreas de 1.637,15 e 1.598,31 hectares, respectivamente, somando um total de 3.235,46 hectares, que passam a compor a Área de Proteção Ambiental - APA do Rio Pardinho e Rio Vermelho, nos termos do inciso III do artigo 7º desta lei. Parágrafo único - A reclassificação das áreas acima, de unidades de conservação de proteção integral em unidades de conservação de uso sustentável, não implica a alteração da titularidade pública do Estado de São Paulo em relação àquelas, sejam elas reconhecidas como devolutas ou, se particulares, adquiridas ou em processo de aquisição, observada a legislação federal pertinente, em especial o disposto no artigo 31 Decreto-Lei 3.365/ /41
33 Artigo 3º. Do território original do Parque Estadual de Jacupiranga ficam excluídas as áreas constantes do Anexo 2, e descritas a seguir: I Gleba nº 2.1, com a área de 232,17 hectares, reivindicada pela comunidade tradicional conhecida como Reginaldo, localizada no Município de Barra do Turvo, na parte que sobrepõe ao território do Parque Estadual de Jacupiranga, que fica reservada para a regularização fundiária como área de interesse quilombola daquela comunidade; II Gleba nº 2.2, inserida no território do Quilombo de Mandira, localizada no Município de Cananéia, com área de 411,73 hectares, que fica reservada para a regularização fundiária daquela comunidade quilombola; III Gleba nº 2.3, inserida no local conhecido como Rio das Minas, localizada no Município de Cananéia, com área de 1.058,22 hectares, que passa a compor a zona de amortecimento do Parque Estadual do Lagamar de Cananéia, instituído nos termos do inciso III, do artigo 5º desta lei;
34 IV Gleba nº 2.4, inserida no local conhecido como Colônia Santa Maria, localizada no Município de Cananéia, com área de 264,14 hectares, que passa a compor a zona de amortecimento do Parque Estadual do Lagamar de Cananéia, instituído pela presente lei; V Gleba nº 2.5, conhecida como Porto do Varadouro, ocupada por população tradicional, localizada no Município de Cananéia, com área de 110,60 hectares, que passa a compor a zona de amortecimento do Parque Estadual do Lagamar de Cananéia, instituído pela presente lei; VI Gleba nº 2.6, inserida no local conhecido como Pindaúva, localizada no Município de Jacupiranga, com área de 211,14 hectares, que passa a compor a zona de amortecimento do Parque Estadual do Lagamar de Cananéia, instituído pela presente lei; VII Gleba no 2.7, conhecida como Ribeirão do Meio, com área total de 268,45 hectares, no Município de Barra do Turvo, que passa a compor a Zona de Amortecimento do Parque Estadual Caverna do Diabo, instituído nos termos do inciso I do Artigo 5º da presente lei;
35 VIII Gleba no 2.8, conhecida como Areado/Cavuvu, no Município de Eldorado, com área de 1.173,52 hectares, que passa a compor a Zona de Amortecimento do Parque Estadual lcaverna do Diabo, instituído i pela presente lei; IX Gleba no 2.9, na região conhecida como Cruz Alta, no Município de Eldorado, com área de 44,48 hectares, que passa a compor a Zona de Amortecimento do Parque Estadual Caverna do Diabo, instituído pela presente lei; X Gleba nº 2.10, na região conhecida como Serra do Guaraú com área total de 81,18 hectares, que passa a compor a zona de amortecimento do Parque Estadual do Rio Turvo, instituído nos termos do inciso II do Artigo 5º da presente lei; XI Gleba nº 2.11, com área total de 229,34 hectares, composta pelas áreas A, B, C, D, E e F, que ficaram isoladas em decorrência da nova adequação dos limites do Parque, e que passam a compor as zonas de amortecimento dos Parques Estaduais Caverna do Diabo, as áreas A, B, C e D do Rio Turvo, as áreas E, F e G.
36 Artigo 4º. Para recompor e ampliar o território original do Parque, a título de compensação pelas exclusões e visando a conservação da natureza, ficam incorporadas as glebas constantes do Anexo 3, a seguir descritas: I Gleba nº 3.1, conhecida como Rio das Pedras/Caracol, inserida no Município de Iporanga, com área de 6.052,15 hectares, com exceção da estrada de ligação entre Iporanga e Barra do Turvo e com exclusão da área da cascalheira municipal e respectivo acesso pela estrada de ligação entre os dois municípios, descrita e caracterizada como Gleba 3.1.A; II Gleba nº 3.2, composta pelas áreas A e B, na região conhecida como Ribeirão do Frio/Cachoeira i do Salú, localizada li nos Municípios i de Iporanga e Barra do Turvo, com áreas de 3.285,24 e 1.483,05 hectares, respectivamente, somando um total de 4.768,29 hectares; III Gleba nº 3.3, conhecida como Lagamar, inserida Município de Cananéia, com área de ,93 hectares, com exceção da estrada do Ariri; IV Gleba nº 3.4, conhecida como Serra do Itapitangui, localizada nos Município de Cananéia e Jacupiranga, com área de 3.473,54 hectares; V Gleba nº 3.5, conhecida como Pindaúva de Cima, localizada no Município de Jacupiranga, com área de 2.046,37 hectares;
37 VI Gleba nº 3.6, composta pelas áreas devolutas estaduais A, B, C e D, situadas na região da Serra do Guaraú, localizada no Município de Jacupiranga, totalizando uma área de 842,16 hectares; VII Gleba nº 3.7, situada na região conhecida como Barra do Braço, localizada no Município i de Eldorado, d com área de 536,94 hectares; VIII Gleba nº 3.8, composta pelas áreas A, B, C, D e E, situadas na região da Serra do Azeite, localizadas no Município de Cajati, com área total de 1.275,64 hectares; IX Gleba nº 3.9, limítrofe aos bairros de Rio Bananal/Umuarama/Boa Vista/Descanso da Vida, inserida nos municípios de Cajati e Eldorado, com a área de 6.066,21 hectares; X - Gleba nº 3.10, na região conhecida como Córrego das Onças no Município i de Eldorado, com 739,74 hectares; XI Gleba nº 3.11, composta pelas áreas A e B, situada na região do Areado/Cavuvú, localizada no Município de Eldorado com 163,59 hectares; XII Gleba nº 3.12, com área total de 392,43 hectares composta pelas áreas A, B e C,localizadas nos municípios de Barra do Turvo e Eldorado acrescidas ao Parque Estadual Caverna do Diabo em função da adequação dos limites;
38 1º As áreas acima descritas, que contemplem glebas devolutas regularmente apuradas em processos discriminatórios, serão incorporadas e destinadas à Secretaria do Meio Ambiente. 2º- As áreas acima descritas que integrem regiões não discriminadas, serão objeto dos respectivos procedimentos com vista à apuração de glebas devolutas para sua posterior incorporação e destinação à Secretaria do Meio Ambiente. 3º- As áreas particulares serão objeto de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos da legislação vigente.
39 Artigo 5º. O território original do Parque Estadual de Jacupiranga, alterado pelas áreas reclassificadas, excluídas e incluídas, definidas nos artigos 2º, 3º e 4º, passa a ter ,44199 hectares, e fica subdividido idid em três parques estaduais passando a ser denominados e descritos da forma a seguir estabelecida: I Parque Estadual Caverna do Diabo, com área de ,39 hectares, inserido nos Municípios de Eldorado, Iporanga, Barra do Turvo e Cajati, cujos limites e confrontações encontram-se descritos no Anexo 4; II Parque Estadual do Rio Turvo, com área de ,87 hectares, inserido nos Municípios de Barra do Turvo, Cajati e Jacupiranga, cujos limites e confrontações encontram-se descritos no Anexo 5; III Parque Estadual do Lagamar de Cananéia, com área de ,41 41 hectares, inserido nos Municípios de Cananéia e Jacupiranga, cujos limites e confrontações encontram-se descritos no Anexo 6;
40 1º As zonas de amortecimento dos referidos Parques, serão definidas em seus respectivos planos de manejo, os quais deverão ser elaborados no prazo de 3 (três) anos a contar da publicação desta lei. 2º Até que sejam elaborados os planos de manejo previstos no parágrafo anterior, que deverão incorporar as zonas de amortecimento estabelecidas pelos incisos III, IV, V, VI e VII, do artigo 3º desta lei, fica criada uma zona de amortecimento provisória de cinco quilômetros, a contar do limite de cada unidade de conservação ora instituída, ou quando for o caso, até o limite da unidade circunvizinha abrangida pelo Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga instituído pelo artigo 9º desta lei. 3º- A gestão do Núcleo Caverna do Diabo, do antigo Parque Estadual de Jacupiranga, agora inserido no Parque Estadual Caverna do Diabo, cujos limites e confrontações estão descritos no anexo 4A, deverá ser realizada de forma compartilhada com as Associações das Comunidades Quilombolas de André Lopes e Sapatu, através de Comissão Mista a ser instituída por ato do órgão gestor da Unidade, d no prazo de 3 (três) meses da publicação desta lei.
41 4º - À Comissão Mista de Gestão referida no parágrafo anterior caberá estabelecer as diretrizes e prioridades para a administração do Núcleo, de forma a garantir a conservação do patrimônio natural da área e assegurar a ampla e permanente participação i das referidas comunidades d na elaboração e implementação do Plano de Manejo bem como nos benefícios gerados pelo uso indireto dos recursos, respeitada a legislação pertinente. 5º- Na composição da comissão mista de que trata o 4º ficará assegurada a participação da prefeitura do município de Eldorado. 6º- A gestão compartilhada referida no 3º deverá estar em consonância com as diretrizes do Conselho Consultivo do Parque e com seu Plano de Manejo.
42 Artigo 6º. Ficam instituídas as Reservas de Desenvolvimento Sustentável - RDS, incorporando as áreas reclassificadas conforme inciso I, II, III e IV do artigo 2º e outras que especifica, com área total de ,46 hectares, a seguir descritas: I Reserva de Desenvolvimento Sustentável RDS Barreiro/Anhemas, destinada às comunidades tradicionais da região Barreiro/Anhemas, com área de 3.175,07 hectares, inserida no Município de Barra do Turvo, cujos limites e confrontações encontram-se descritos no Anexo 7; II Reserva de Desenvolvimento Sustentável RDS dos Quilombos de Barra do Turvo, com área total de 5.826,46 hectares, destinada às comunidades quilombolas de Ribeirão Grande/Terra Seca, Cedro e Pedra Preta, inserida no Município i de Barra do Turvo, cujos limites i e confrontações encontram-se descritos no Anexo 8; III Reserva de Desenvolvimento Sustentável RDS dos Pinheirinhos destinada as comunidades tradicionais de Pinheirinho do Franco, Areia Branca e Pinheirinho das dúvidas, com área de 1.531,09 hectares, inserida no Município de Barra do Turvo, cujos limites e confrontações encontram-se descritos no Anexo 9;
43 IV Reserva de Desenvolvimento Sustentável RDS de Lavras, com área destinada à moradores tradicionais da própria área e outros oriundos de realocações do Parque Estadual do Rio Turvo, com área de 889,74 hectares, inserida id no Município de Cajati, cujos limites e confrontações encontram-se descritos no Anexo 10. V Reserva de Desenvolvimento Sustentável RDS de Itapanhapima, destinada à população p tradicional de Itapanhapima, p Retiro e outras oriundas de realocação do Parque Estadual Lagamar de Cananéia com área de 1.242,70 hectares, correspondente à Gleba 4.1 localizada no Município de Cananéia, cujos limites e confrontações encontram-se descritos no Anexo 11; VI Reserva de Desenvolvimento Sustentável RDS da Ilha do Tumba, com área destinada às comunidades da Ilha do Cardoso e região de Ariri, com área de 1.595,40 hectares, correspondente à Gleba 4.2, inserida no Município de Cananéia, cujos limites e confrontações encontram-se descritos no Anexo 12;
44 1º- O Poder Executivo Estadual através dos órgãos competentes promoverá o cadastro das populações tradicionais a existentes tes nas RDS ora instituídas, tu bem como o promoverá a regularização fundiária das mesmas, de forma a assegurar o uso do território por estas populações, observado os prazos estabelecidos no Artigo 12º. 2º- Após estudos que indiquem a capacidade de suporte das áreas referidas nos incisos I, III, IV, V e VI deste artigo, bem como da retomada das áreas públicas irregularmente ocupadas, e da aquisição de eventuais áreas ocupadas, os setores responsáveis pela gestão e regularização fundiária das Unidades poderão realocar moradores tradicionais de glebas internas aos Parques Estaduais referidos no artigo 5º desta lei, para as áreas das RDS, com vistas a dar cumprimento às funções e aos objetivos para os quais as unidades foram estabelecidas. 3º- O uso turístico, ou outros afins, em áreas dos Parques Estaduais ora instituídos, e situadas nas cabeceiras das bacias hidrográficas que envolvem as comunidades das RDSs, será definido de forma conjunta com as associações comunitárias respectivas e o Conselho Consultivo da Unidade, assegurando-se às populações tradicionais a participação na gestão e repartição dos benefícios advindos do uso indireto dos recursos da área. 4º- Fica assegurado aos moradores tradicionais da RDS dos Pinheirinhos o uso da estrada que dá acesso à ligação entre Barra do Turvo e a Rodovia BR-116.
45 Artigo 7º. Ficam instituídas as APAs Área de Proteção Ambiental - APAs, incorporando as áreas reclassificadas pelos incisos i V, VI e VII do artigo 2º, bem como outras que especifica, com área de ,14 hectares, a seguir descritas. I Área de Proteção Ambiental APA de Cajati, com área de 2.975,71 hectares, localizada no Município de Cajati, cujos limites e confrontações são descritos no anexo 13. II Área de Proteção Ambiental APA do Planalto do Turvo, com área total de 2.721,87 hectares, composta por três glebas, localizados nos municípios de Barra do Turvo e Cajati, cujos limites e confrontações são descritos no anexo 14. III - Área de Proteção Ambiental APA do Rio Pardinho e Rio Vermelho, com área total de 3.235,46 hectares, composta por duas glebas, localizadas no Município de Barra do Turvo, cujos limites e confrontações são descritos no anexo 15.
46 IV Área de Proteção Ambiental APA dos Quilombos do Médio Ribeira, composta pelos territórios das comunidades Quilombolas de Nhunguara, André Lopes, Sapatu, Ivaporanduva, Galvão, São Pedro, Pilões, Maria Rosa, Pedro Cubas, Pedro Cubas de Cima e Praia Grande, e outras áreas que especifica, com área aproximada de ,00 hectares, originalmente incluídas na APA da Serra do Mar e ora desmembradas d da mesma, com limites it e confrontações descritos no anexo 15. 1º - Nas áreas que compõem as APAS ora instituídas, o Poder Executivo promoverá o reordenamento territorial que deverá indicar as medidas para o uso e à ocupação do solo.
47 Artigo 8º - As Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Áreas de Proteção Ambiental previstas nos artigos 6º e7º, que estejam localizadas em território público ou em processo de aquisição, especialmente aquelas abrangidas pelo corredor da rodovia federal Régis Bittencourt - BR 116 serão objeto de um plano de reordenamento territorial i que assegure a sustentabilidade t d ambiental, a proteção dos recursos naturais de seu interior e entorno, e a melhoria da qualidade de vida das populações ali residentes, vedada a transferência de domínio a particulares por procedimento de legitimação. Artigo 9º. Fica instituído o Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga, composto pelas unidades de conservação da natureza estabelecidas pela presente lei, incluídas as áreas definidas como zonas de amortecimento e outras que especifica, nos termos do Anexo 16 e da planta cartográfica que o compõe. 1º - A administração do Mosaico ora instituído deverá ser coordenada por órgão definido pela Secretaria do Meio Ambiente, observando os objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional, em atendimento ao que dispõe o artigo 26 da Lei Federal nº 9.985, 985 de 18 de julho de 2000 SNUC e seu regulamento.
48 2º - A gestão das áreas que compõem o Mosaico deve atender os requisitos contidos na lei 9.985/2000 do SNUC, especialmente ao que dispõe o artigo 27 e seus parágrafos, quando da elaboração dos planos de manejo, que deverão ser realizados no prazo de 3 (três) anos, após a publicação desta lei. 3º - Até que sejam aprovados os planos de manejo indicados no parágrafo anterior, poderá ser adotado pelo órgão gestor de cada Unidade, um plano de gestão especial, com zoneamento provisório, justificada a necessidade e a adequação ambiental requerida. 4º - Cada Unidade de Conservação incluída no Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga contará com um conselho consultivo ou deliberativo, na forma prevista pela Lei Federal nº 9.985/ /2000 SNUC, e seu regulamento, o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e a Legislação Estadual pertinente. 5º - O Mosaico do Jacupiranga contará com um Conselho Consultivo, instituído pela Secretaria do Meio Ambiente com a função de atuar como instância de gestão Integrada das unidades de conservação que o compõe, observando-se o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto Federal nº de 22 de agosto de 2002.
49 6º - Por decreto do Poder Executivo estadual, outras áreas protegidas na região, justapostas ou próximas, poderão integrar o Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga. 7º- O Poder Executivo Estadual priorizará a regularização fundiária das terras inseridas no Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga, assegurando os recursos humanos e financeiros para tal fim. 8º- Deverá o Poder Executivo estadual adotar as medidas necessárias à adequada gestão das Unidades d de Conservação integrantes do Mosaico de Unidades d de Conservação do Jacupiranga, provendo os recursos humanos e financeiros para tal fim, observado os prazos estabelecidos por esta Lei e por outras normas pertinentes.
50 Artigo 10º. Os artigos 1o, 2o e 3o da Lei nº10.850, de 6 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimidos os Parágrafos Únicos dos artigos 1o e 2o: Artigo 1º. As áreas ocupadas pelas comunidades quilombolas de Nhunguara, Sapatu e André Lopes ficam excluídas dos limites do Parque Estadual de Jacupiranga, criado pelo Decreto-lei nº 145, de 8 de agosto de Parágrafo único (suprimido). Artigo 2º. As áreas ocupadas pelas comunidades quilombolas Pilões, Maria Rosa, São Pedro, Ivaporunduva e Pedro Cubas ficam excluídas do Parque Estadual de Intervales, criado pelo Decreto nº , de 8 de junho de 1995, e da Zona de Vida Silvestre da Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar Artigo 3º..As áreas de que trata a presente lei, passam a integrar a Área de Proteção Ambiental dos Quilombos do Médio Ribeira, devendo sua regulamentação específica garantir o uso e ocupação pelos remanescentes das comunidades quilombolas, respeitadas suas especifidades culturais.
51 Artigo 11. Para garantir a efetividade das disposições contidas nesta lei, caberá ao Poder Executivo Estadual, no prazo de noventa dias de sua publicação, instituir Comissão composta por representantes dos setores públicos envolvidos na proteção, regularização fundiária, implantação e gestão das áreas que compõem o Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 12. Face ao caráter multidisciplinar e intersetorial da efetiva implantação das áreas protegidas, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a estabelecer com os setores públicos ou privados, parcerias, convênios e demais atos jurídicos necessários à administração, à regularização fundiária, co-gestão, pesquisa, uso público e conservação dos bens aqui tratados, objetivando atender a finalidade da presente lei.
52 1ºPara as populações tradicionais residentes nas áreas que compõem as RDS e APAs referidas no artigo 6º e 7º, fica o órgão gestor do Mosaico autorizado a estabelecer Termos de Compromissos Ambientais com os moradores e as respectivas associações comunitárias, objetivando a compatibilização das atividades tradicionais com a proteção dos recursos naturais existentes na área, até a definitiva regularização fundiária das glebas e a elaboração do Plano de Manejo da Unidade. 2ºO Termo de Compromisso Ambiental de que trata o parágrafo anterior poderá ser firmado também com as populações tradicionais aglomeradas ou isoladas, assim reconhecidas pelo órgão gestor, nos territórios dos Parques instituídos por esta lei, com vistas a compatibilizar as atividades dos ocupantes e a proteção da área. 3ºO Poder Executivo Estadual, pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, adotará as medidas necessárias para assegurar aos moradores tradicionais das Unidades de Conservação de uso sustentável instituídos pelos artigos 6º e 7º desta lei a qualidade das águas provenientes das áreas à montante, inseridas nos Parques Estaduais do Rio Turvo, Caverna do Diabo e Lagamar de Cananéia.
53 Artigo 13. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo elaborará, no prazo de 6 (seis) meses, elaborar o cadastro dos ocupantes das áreas que integram o Mosaico do Jacupiranga, e realizará no prazo de 12 (doze) meses realizar os estudos necessários a harmonizar a conservação do meio ambiente e as atividades dos moradores residentes nas áreas protegidas, ambos os prazos a contar da publicação desta lei. 1º- As conclusões dos estudos referidos no caput deste artigo deverão ser seguidas de medidas administrativas e do estabelecimento de procedimentos que viabilizem as atividades de subsistência dos moradores tradicionais, bem como daqueles que o cadastro indicar possuírem características predominantes de tradicionalidade. 2º- Com base no cadastramento das populações localizadas em áreas do mosaico, poderão ser autorizadas instalações ou reformas de equipamentos públicos, especialmente escolas, postos de saúde, estradas e redes de energia elétrica, autorizações essas que serão sempre condicionadas a compatibilidade do equipamento com a categoria de manejo da respectiva unidade de conservação.
54 Artigo 14. Fica estabelecido o peso 0,2 (dois décimos) para o calculo da área ponderada das RDS instituídas por esta lei, para fins de recebimento pelos municípios envolvidos de suas cotas partes do ICMS, conforme disposições da Lei nº 8.510/93, bem como de eventual compensação ambiental nos moldes previsto pelo artigo 200 da Constituição do Estado de São Paulo até que a lei especifica disponha sobre o assunto. Artigo 15. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente comunicará ao Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica ti e ao Ministério i i do Meio Ambiente acerca das mudanças ocorridas na constituição das áreas que compõem o contínuo protegido, em face do disposto nesta lei, especialmente no que se refere às áreas núcleos, com vistas às providências conjuntas para a reconfiguração dos limites da RBMA originalmente instituídos junto à UNESCO. Parágrafo único. As mesmas providências deverão se adotadas para as áreas que constituem o Sítio do Patrimônio Mundial Natural da Mata Atlântica do Sudeste e o Mosaico de Unidades de Conservação, instituídas pela Portaria MMA/nº 50 de 08 de maio de 2006.
55 Artigo 16. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e aos demais órgãos envolvidos na implementação do Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a promover, se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares. Artigo 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ati 18 R di i õ á i l d l id Artigo 18. Revogam-se as disposições em contrário, ressalvadas aquelas contidas no Decreto-lei nº 145, de 08 de agosto de 1.969, no que for compatível com as disposições protetoras estabelecidas por esta lei.
São 3 as principais funções da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica Conservação da Biodiversidade Desenvolvimento Sustentável Conhecimento Científico e Tradicional realização: CONSELHO NACIONAL DA RESERVA

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 31
 Artigo 3
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 artigo 9
 Artigo 6
 artigo 2
 Artigo 12
 artigo 5
 Artigo 7
 artigo 2
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 26
 artigo 27
 Artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 6
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 200
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18