Source: http://carlosmagnoborges.blogspot.com/2012/07/
Timestamp: 2017-08-17 01:44:52+00:00

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Blog do Magno: Julho 2012
Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Segundo a súmula STJ nº 435 de 2010, tal procedimento é irregular e ilegal a partir do instante que questões exteriores sejam observadas.
O Minas Fácil é um serviço prestado pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg em parceria com diversos órgãos (Receita Federal do Brasil – RFB, Secretaria de Estado de Fazenda – SEF/MG, Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMAD, Vigilância Sanitária - VISA, Corpo de Bombeiros Militar – CBMMG e Prefeituras Municipais) e apoiado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio do Projeto Estruturador Descomplicar.
No caso de Minas Gerais, com este novo processo adotado em parceria com diversas autarquias, uma empresa que tenha por exemplo, sua Inscrição Estadual “bloqueada ou suspensa” por qualquer motivo, fica impedida de promover uma alteração contratual que vise, a mudança de endereço e/ou atividade.
Considerando tal fato, é lógico e evidente que, se o fisco “tenta” notificar a empresa e esta se mudou de endereço (considerado irregular tal fato), ele redirecionara a cobrança aos sócios, mas o próprio fisco estadual com o não acatamento do DBE (documento básico de entrada) impede a correta legalização da empresa (cadastro e atividade) para que não seja considerada a possibilidade da existência de uma dissolução ilegal e consequentemente redirecionar a cobrança ao sócio.
Ao estado de Minas Gerais é mais conveniente tal procedimento inconstitucional do que autorizar a alteração.
Segundo a CLTA – LEI Nº 6.763, DE 26/12/1975, são obrigações do contribuinte, dentre outros:
IV - comunicar à Repartição Fazendária, as alterações contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento e encerramento de atividades, na forma e prazos estabelecidos em Regulamento.
Pelo que se observa, se a inscrição esta bloqueada, não há como atender a exigência prevista no artigo 16 da Lei nº 6.763/75.
O artigo 99 do RICMS/2002 de Minas Gerais, em seu parágrafo 2º, um dos motivos que NÃO PERMITE a reativação da Inscrição Estadual é o fato de existirem débitos, mas não HÁ na lei nenhuma previsão de que uma alteração NÃO SEJA passível de aceitação pelo mesmo motivo.
Já o artigo 108 do mesmo diploma legal, a inscrição estadual será cancelada se, dentre outros motivos:
Artigo 108 - A inscrição será cancelada:
I - em decorrência de pedido de baixa por encerramento de atividades, quando, feito as verificações, ficar constatada a regularidade fiscal do contribuinte;
Vejamos que o artigo 108, inciso II em suas alíneas pressupõe situação para cancelamento, mas vejam que tais situações dependem de verificação, mas a partir do momento que uma alteração é recusada, fica fácil dizer que temos presentes as alíneas “b” e “c”.
O DBE – Documento Básico Entrada, que segue junto às alterações contratuais distribuídas na JUCEMG (cadastro sincronizado nacional/módulo integrador) quando encaminhado o processo, deve ser autorizado pela RFB e pela SEF/MG. Neste momento o DBE é RECUSADO sob a alegação de que a inscrição esta BLOQUEADA/SUSPENSA.
Como solução compartilhada entre os mais diversos órgãos envolvidos no registro e formalização de empresas e demais entidades, o Cadastro Sincronizado Nacional não é um cadastro único e sim uma sincronização entre os diversos cadastros existentes – todos passando a refletir as mesmas informações cadastrais, respeitando-se as demandas dos órgãos e entidades (convenentes) em relação à necessidade de informações específicas de cada um. (Fonte: www.receita.fazenda.gov.br)
Diante deste procedimento a mudança, ainda que feita, fisicamente, documentalmente (exceto nos casos de filiais), não é AUTORIZADA pela JUCEMG, eis que existe a dependência da anuência do fisco estadual (acatamento do DBE).
A SEF/MG em sua página estabelece:
Bom daí verificamos que criaram um círculo vicioso onde, se temos impedimentos (bloqueio da inscrição) a alteração para deixar a empresa com existência de fato em endereço legal, não é autorizada e assim, presumi-se a dissolução ilegal da sociedade, ou seja, o fisco criou um mecanismo para favorecer a ele e prejudicar totalmente o empresário.
Quando bloqueia a inscrição o empresário não pode vender, não podendo vender tem que buscar adequar custos à sua nova realidade. Ao buscar essa readequação não consegue pois o Cadastro Sincronizado, impede tal aceitação e por fim, facilita a indicação de DISSOLUÇÃO ILEGAL DA SOCIEDADE, ainda que muitas vezes os auditores fiscais saibam onde, de fato a empresa esteja. Criaram uma verdadeira arapuca legal, extremamente prejudicial ao contribuinte. Diante desta nova exigência a justiça tem se posicionado contraria e exigido que as Juntas Comerciais arquivem os atos por falta de amparo legal na Lei 8.934/94.
Segundo julgados recentes a Junta Comercial NÃO PODE se recusar a arquivar alteração contratual, ainda, que por convênio o DBE não seja aceito, eis que, não consta da Lei nº 8.934/1994 em seus artigos 32 a 35 tal vedação, constituindo-se tal ato de procedimento ILEGAL.
Desta forma conclui-se que a recusa em acatar uma alteração contratual que tenha como meta alterar dados da Matriz, por parte da junta com base na recusa do DBE pela SEF é ILEGAL e passível de busca na justiça federal de liminar que ampare tal alteração.
Tal procedimento, também coloca a postura da SEF em dissonância, quando redireciona a cobrança contra o sócio, eis que a própria SEF IMPEDE que o contribuinte legalize sua situação..
Entendo que poderia haver o bloqueio mas não o impedimento de acatar uma alteração, por ser totalmente ilegal de desprovido de justificativa, ainda que,m no artigo 108 do RICMS/2002 existam casos que embasem tal procedimento, nem todas sociedade se enquadram dentre os mesmos e uma dívida não é pressuposto para que se verifique a existência de dissolução ilegal, apenas ampara a decisão em si do BLOQUEIO, nada mais.
Vamos ver até onde este procedimento vai perdurar? É uma verdadeira arbitrariedade do fisco tal procedimento e merece posicionamento contrário por parte da Justiça.
Postado por Carlos Magno Borges às 18:57
Mais uma responsabilidade para os Contadores
Com a publicação da Lei 12.683/2012 que altera a Lei 9.613/98 passamos a ter a responsabilidade de avisar ao COAF, caso, seja verificada na contabilidade da pessoa jurídica situações consideradas como Lavagem de Dinheiro, sob pena de sanções segundo o artigo 12 da Lei 9.613/98 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm.
Postado por Carlos Magno Borges às 10:42

References: artigo 16
 artigo 99
 artigo 108

Artigo 108
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 12