Source: https://id.scribd.com/doc/106020527/Apostila-Completa-de-Direito-Processual-Civil-para-Concursos
Timestamp: 2019-09-19 01:13:58+00:00

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Apostila Completa de Direito Processual Civil para Concursos, contendo: 1. Ação e processo; 2. Formação, suspensão, extinção e saneamento do processo; 3. Competência; 4. Atos processuais e nulidades/invalidades; 5. Partes, intervenção de terceiros e litisconsórcio; 6. Classificação de litisconsórcio e petição inicial; 7. Rito sumário; 8. Defesa do réu; 9. Provas; 10. Teoria geral dos recursos; 11. Agravos; 12. Apelação; 13. Embargos declaratórios e embargos infringentes; 14. Recurso especial (REsp) e recurso extraordinário (RExtra); 15. Recurso adesivo, ação rescisória e recurso ordinário; 16. Juizados Especiais Estaduais e Federais; 17. Execução: noções gerais; 18. Execução de obrigação de soma em dinheiro; 19. Processo de execução; 20. Defesa do executado; 21. Processo cautelar; 22. Procedimentos especiais: Ação de consignação em pagamento, Embargos de terceiro, Mandado de segurança – Lei 12.016/2009, Ação popular – Lei 4.717/65.
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ATENO: Esta apostila uma verso de demonstrao, contendo 23 pginas.
Contedo: 1. Ao e processo; 2. Formao, suspenso, extino e saneamento do processo; 3. Competncia; 4. Atos processuais e nulidades/invalidades; 5. Partes, interveno de terceiros e litisconsrcio; 6. Classificao de litisconsrcio e petio inicial; 7. Rito sumrio; 8. Defesa do ru; 9. Provas; 10. Teoria geral dos recursos; 11. Agravos; 12. Apelao; 13. Embargos declaratrios e embargos infringentes; 14. Recurso especial (REsp) e recurso extraordinrio (RExtra); 15. Recurso adesivo, ao rescisria e recurso ordinrio; 16. Juizados Especiais Estaduais e Federais; 17. Execuo: noes gerais; 18. Execuo de obrigao de soma em dinheiro; 19. Processo de execuo; 20. Defesa do executado; 21. Processo cautelar; 22. Procedimentos especiais: Ao de consignao em pagamento, Embargos de terceiro, Mandado de segurana Lei 12.016/2009, Ao popular Lei 4.717/65.
Ao e processo
Letcia Loureiro Correa*
um direito que se dirige contra o Estado, a fim de que o mesmo ponha em movimento a funo pblica (LIEBMAN, 2003, p. 137).
Condies da ao (CPC, art. 267, VI)
So, na verdade, requisitos de existncia da ao, correspondendo, portanto, s condies de admissibilidade da propositura da demanda (LIEBMAN, 2003, p. 138).
Corresponde necessidade de obter, por meio do processo, a proteo ao direito substancial, de modo que a existncia do interesse da ao no corresponde ao do direito substancial, mas sim ao do processual (LIEBMAN, 2003, p. 139).
Mestre em Direito pela Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professora da PUCRS. Advogada.
a titularidade da ao, quer ativa, quer passiva. A legitimidade para o processo e para a causa.
O pedido tem que ser possvel em relao legislao, de modo que cobrar dvida de jogo do bicho juridicamente impossvel, por exemplo.
A ao precisa de um meio para realizar-se na esfera judiciria, ou seja, precisa de um instrumento, que o processo.
Para que o processo alcance a sua finalidade e possibilite a eficcia da sentena, determinados pressupostos devem ser respeitados, como os que seguem. Doutrinariamente, os pressupostos processuais costumam ser classificados em: pressupostos de existncia, que so os requisitos para que a relao se constitua validamente; pressupostos de desenvolvimento, que so aqueles a serem atendidos depois de o processo se estabelecer regularmente, a fim de que possa ter curso tambm regular, at a sentena de mrito. Os pressupostos processuais, sob outro ngulo, so tambm classificados em subjetivos e objetivos. Os subjetivos relacionam-se com os sujeitos do processo: juiz e partes. Compreendem: a competncia do juiz para a causa;
Cdigo de Processo Civil (CPC) Art. 102. A competncia, em razo do valor e do territrio, poder modificar-se pela conexo ou continncia, observado o disposto nos artigos seguintes. Art. 104. D-se a continncia entre duas ou mais aes sempre que h identidade quanto s partes e causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Art. 134. defeso ao juiz exercer as suas funes no processo contencioso ou voluntrio:
I - de que for parte; II - em que interveio como mandatrio da parte, oficiou como perito, funcionou como rgo do Ministrio Pblico, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdio, tendo-lhe proferido sentena ou deciso; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cnjuge ou qualquer parente seu, consanguneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral at o segundo grau; V - quando cnjuge, parente, consanguneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, at o terceiro grau; VI - quando for rgo de direo ou de administrao de pessoa jurdica, parte na causa. Pargrafo nico. No caso do nmero IV, o impedimento s se verifica quando o advogado j estava exercendo o patrocnio da causa; , porm, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz. Art. 135. Reputa-se fundada a suspeio de parcialidade do juiz, quando: I - amigo ntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cnjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral at o terceiro grau; III - herdeiro presuntivo, donatrio ou empregador de alguma das partes; IV - receber ddivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender s despesas do litgio; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Pargrafo nico. Poder ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo ntimo.
a capacidade civil das partes (legitimidade para causa e para processo); a sua representao por advogado (capacidade postulatria). Os objetivos relacionam-se com a forma procedimental e com a ausncia de fatos que impeam a regular constituio do processo, segundo a sistemtica do Direito Processual Civil. Compreendem: a observncia da forma processual adequada pretenso (rito ou procedimento);
Art. 272. O procedimento comum ordinrio ou sumrio. Pargrafo nico. O procedimento especial e o procedimento sumrio regem-se pelas disposies que lhes so prprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposies gerais do procedimento ordinrio.
a existncia nos autos do instrumento de mandato conferido ao advogado;
Art. 39. Compete ao advogado, ou parte quando postular em causa prpria: I - declarar, na petio inicial ou na contestao, o endereo em que receber intimao;
II - comunicar ao escrivo do processo qualquer mudana de endereo. Pargrafo nico. Se o advogado no cumprir o disposto no nmero I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citao do ru, mandar que se supra a omisso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petio; se infringir o previsto no nmero II, reputar-se-o vlidas as intimaes enviadas, em carta registrada, para o endereo constante dos autos.
inexistncia de litispendncia, coisa julgada, compromisso ou inpcia da petio inicial;
Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mrito: I - quando o juiz indeferir a petio inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligncia das partes; III - quando, por no promover os atos e diligncias que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausncia de pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegao de perempo, litispendncia ou de coisa julgada; VI - quando no concorrer qualquer das condies da ao, como a possibilidade jurdica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII - pela conveno de arbitragem; VIII - quando o autor desistir da ao; IX - quando a ao for considerada intransmissvel por disposio legal; X - quando ocorrer confuso entre autor e ru; XI - nos demais casos prescritos neste Cdigo. 1. O juiz ordenar, nos casos dos nmeros II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extino do processo, se a parte, intimada pessoalmente, no suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 2. No caso do pargrafo anterior, quanto ao nmero II, as partes pagaro proporcionalmente as custas e, quanto ao nmero III, o autor ser condenado ao pagamento das despesas e honorrios de advogado (art. 28). 3. O juiz conhecer de ofcio, em qualquer tempo e grau de jurisdio, enquanto no proferida a sentena de mrito, da matria constante dos nmeros IV, V e VI; todavia, o ru que a no alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responder pelas custas de retardamento. 4. Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor no poder, sem o consentimento do ru, desistir da ao.
inexistncia de nulidades previstas nas leis de processo.
Art. 154. Os atos e termos processuais no dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente a exigir, reputando-se vlidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominao de nulidade, o juiz considerar vlido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcanar a finalidade.
Partes: autor; ru; interveno de terceiros: assistncia, oposio, nomeao, chamamento, denunciao, terceiro prejudicado.
Citao vlida: artigos 247, 236 e 221 do CPC.
Petio inicial indeferida: artigo 295 do CPC.
Desenvolvimento vlido e regular
1 - indeferimento 2 - recurso cabvel
1 - especial (livro IV) 1.1 - voluntria 1.2 - especial 2 - sumrio 3 - ordinrio
1 - ato inexistente 2 - ato nulo (nulidade absoluta) 3 - ato anulvel (nulidade relativa) 4 - ato irregular
1 - incompetncia absoluta e relativa (conexo e continncia) 2 - impedimento (CPC, art. 134) 3 - suspeio (CPC, art. 135)
1 - legitimidade para a causa 2 - legitimidade para o processo 3 - capacidade postulatria
Processo de conhecimento: o juiz conhece dos fatos, a fim de se pronunciar sobre a procedncia, improcedncia ou parcial procedncia da ao. Processo de execuo: o termo definidor desse processo efetividade, impossibilitando uma cognio ampla, ainda que ocorra cognio sumria. Processo cautelar: trata-se de medida de urgncia, necessria presena dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.
A ao se desenvolver por um dos trs processos, devendo-se, para compreender a sistemtica, averiguar se a ao de conhecimento, execuo ou cautelar, para saber o tipo de processo que ela utilizar. A ao inaugurar o processo que ela utiliza, de modo que as demais aes da mesma natureza que venham se somar ao processo no so novos processos, mas sim novas aes.
Para a compreenso dos atos do juiz, necessrio compreender as explicaes anteriores.
Com a Lei 11.232/2005, a sentena no mais o ato do juiz que necessariamente extingue o processo, pois a interpretao da conjuntura do caput dos artigos 1621, 2672 e 2693, todos do CPC, redefine sentena como o ato do juiz que extingue o processo, quando no resolve o mrito, ou que no extingue o processo, quando resolve o mrito. Naturalmente, primeira vista parece complicado, porm basta pensar que o legislador, agora, tornou a execuo uma etapa do processo de conhecimento, quando o ttulo executivo judicial for a sentena condenatria, a fim de entender que nem sempre haver a extino do processo. Assim, no h como extinguir o processo quando o juiz diz o mrito, porquanto a execuo ser uma continuao. Ao contrrio, quando o juiz no resolve o mrito, no h uma sentena condenatria, de modo que, em tese, no h que se falar em execuo. Para que se possa compreender sentena, deve-se pensar que esta o ato do juiz que encerra o procedimento no primeiro grau, conceito esse aplicvel tanto para o artigo 267 do CPC quanto para o artigo 269 da mesma lei. Certamente, a nova lei padece de omisses e imprecises questionveis, continuando a inadequadamente definir sentena, porm com tais conceitos que temos que trabalhar.
Sentena ultra petita: decide alm do que foi pedido. Sentena infra petita (ou citra petita): decide aqum do que foi pedido. Sentena extra petita: decide fora da questo proposta na inicial.
1 Art. 162. Os atos do juiz consistiro em sentenas, decises interlocutrias e despachos. 1. Sentena o ato do juiz que implica alguma das situaes previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei. 2 Art. 267. Extingue-se processo, sem resoluo do mrito: [...] 3 Art. 269. Haver resoluo de mrito: [...]
Classificao pela natureza do provimento jurisdicional
Meramente declaratria: o autor limita-se a pedir ao Judicirio que estabelea a existncia ou no da relao jurdica alegada na inicial, sem qualquer outra consequncia prtica a ser suportada pelo ru. Exemplo: usucapio, investigao de paternidade etc. Condenatria: o sentenciante, aps certificar-se da existncia do direito da parte vencedora, profere deciso condenando o adverso a uma obrigao de fazer ou no fazer, pagar quantia certa em dinheiro ou dar coisa certa ou incerta. Exemplo: cobrana de despesas de condomnio, a demolitria etc. Caso haja recusa, dever dar incio ao processo de execuo. Constitutivas: visam modificao, criao ou extino de uma relao jurdica preexistente. Exemplo: anulatrias de casamento, de divrcio e as que versam sobre direitos reais (direito de sequela). Executiva: a finalidade a efetividade, ou seja, o recebimento, o fazer, o no fazer, a entrega da coisa certa ou incerta. Mandamental: consiste em ordem judicial, no precisando execuo, como na ao de despejo, por exemplo.
Deciso interlocutria
o ato pelo qual o juiz decide, mas no extingue o procedimento.
Ato do colegiado (tribunal). o julgamento proferido pelos tribunais (CPC, art. 163).
Ao de indenizao + ao de reconveno = duas aes e um processo. Se o juiz extinguir uma antes, ser deciso interlocutria, pois a outra ao continuar o processo. Ao de execuo + ao de embargos do devedor = dois processos, porque os embargos do devedor inauguraram processo de conhecimento. Assim, a deciso que extingue os embargos do devedor sentena.
Ao principal + ao cautelar de arresto = dois processos. Assim, a deciso da cautelar sentena. Ao principal + impugnao ao valor da causa + exceo de incompetncia = um processo e dois incidentes processuais. Impugnao ao valor da causa e exceo de incompetncia no existiriam caso no existisse a ao principal, de modo que eles jamais seriam um processo, razo pela qual so incidentes processuais. Desse modo, se no so processos, no podem ser extintos por sentena, salvo se extintos junto com a ao principal.
O procedimento nada mais do que a forma como o processo se desenvolver. O CPC est estruturado da seguinte forma: Livro I: Processo de Conhecimento; Livro II: Processo de Execuo; Livro III: Processo Cautelar; Livro IV: Procedimentos Especiais; Livro V: Disposies Finais e Transitrias. Processo de Conhecimento = Livro I + Livro IV. Livro I: Procedimento Comum quando no for procedimento especial. Livro IV: Procedimentos Especiais so processos de conhecimento, porm esto em livro prprio porque tm forma diferenciada de se desenvolverem.
Procedimento comum: procedimento sumrio e procedimento ordinrio
quando no for procedimento especial; nas aes at 60 salrios mnimos; nas aes de qualquer valor, desde que previstas no artigo 275, II, do CPC; que no se trate de ao sobre estado e capacidade das pessoas.
Art. 275. Observar-se- o procedimento sumrio: I - nas causas cujo valor no exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salrio mnimo; II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrcola; b) de cobrana ao condmino de quaisquer quantias devidas ao condomnio; c) de ressarcimento por danos em prdio urbano ou rstico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veculo de via terrestre; e) de cobrana de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veculo, ressalvados os casos de processo de execuo; f) de cobrana de honorrios dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislao especial; g) que versem sobre revogao de doao; h) nos demais casos previstos em lei. Pargrafo nico. Este procedimento no ser observado nas aes relativas ao estado e capacidade das pessoas.
Quando o procedimento no for especial nem sumrio, ser ordinrio. O procedimento ordinrio divide-se nas seguintes fases: postulatria; saneamento; probatria ou instrutria; decisria; recursal. O procedimento ordinrio subsidirio ao procedimento especial e ao sumrio, bem como aos processos de execuo e cautelar, isso porque o CPC no tem um livro de teoria geral do processo. Para entender a deciso do ato judicial, no se deve relacionar os autos com o processo, pois a correspondncia nem sempre ser correta. Exemplos: processo de conhecimento e seu processo de execuo se desenvolvem nos mesmos autos. Ao principal e ao de oposio correm em autos apartados, mas formam um s processo.
Formao, suspenso, extino e saneamento do processo
Letcia Loureiro Correa
O processo civil inicia-se por provocao da parte, em decorrncia do princpio da inrcia. Contudo, aps ajuizado o processo, ele se desenvolver por impulso do juiz, em conformidade com o princpio do impulso oficial. Em regra, a ao ajuizada, e feita a sua distribuio respeitando os critrios de competncia. Havendo mais de um juiz competente, ser feito um sorteio para saber qual deles julgar o processo, consoante o artigo 251 do Cdigo de Processo Civil (CPC).
Art. 251. Todos os processos esto sujeitos a registro, devendo ser distribudos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivo.
O ajuizamento da ao conduz instaurao do processo, desde que o autor promova a citao em dez dias, de acordo com o artigo 219 do CPC.
Art. 219. A citao vlida torna prevento o juzo, induz litispendncia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrio. 1. A interrupo da prescrio retroagir data da propositura da ao. 2. Incumbe parte promover a citao do ru nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, no ficando prejudicada pela demora imputvel exclusivamente ao servio judicirio. 3. No sendo citado o ru, o juiz prorrogar o prazo at o mximo de 90 (noventa) dias. 4. No se efetuando a citao nos prazos mencionados nos pargrafos antecedentes, haver-se- por no interrompida a prescrio. 5. O juiz pronunciar, de ofcio, a prescrio. 6. Passada em julgado a sentena, a que se refere o pargrafo anterior, o escrivo comunicar ao ru o resultado do julgamento.
As causas de suspenso do processo so, na realidade, pouco aprofundadas pela doutrina. Elas esto previstas no artigo 265 do Cdigo de Processo Civil (CPC), que acompanhamos com exemplos e explicaes: Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; mas desde que a ao seja transmissvel, pois o divrcio, por exemplo, levar extino; II - pela conveno das partes; como em um acordo, por exemplo; III - quando for oposta exceo de incompetncia do juzo, da cmara ou do tribunal, bem como de suspeio ou impedimento do juiz; aqui tambm se suspende o prazo, conforme o artigo 306, do Cdigo de Processo Civil; IV - quando a sentena de mrito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declarao da existncia ou inexistncia da relao jurdica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; o caso da ao declaratria ajuizada ou, ainda, de uma ao penal, por exemplo; b) no puder ser proferida seno depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juzo; carta precatria ou rogatria, por exemplo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questo de estado, requerido como declarao incidente; tambm o caso de ao declaratria incidental, como reconhecimento de unio estvel, por exemplo; V - por motivo de fora maior; como por exemplo uma greve do Judicirio; VI - nos demais casos, que este Cdigo regula. ou seja, o rol no taxativo.
O CPC prev as causas de extino do processo nos artigos 267 e 269. Alis, esses artigos tratam de temas fundamentais para o processo, consoante o estudo a seguir.
Esse artigo trata das causas de extino do processo sem resoluo do mrito, que so:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resoluo de mrito: I - quando o juiz indeferir a petio inicial; as causas de indeferimento esto previstas no artigo 295 do CPC.
Art. 295. A petio inicial ser indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegtima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadncia ou a prescrio (art. 219, 5.); V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, no corresponder natureza da causa, ou ao valor da ao; caso em que s no ser indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; VI - quando no atendidas as prescries dos arts. 39, pargrafo nico, primeira parte, e 284. Pargrafo nico. Considera-se inepta a petio inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narrao dos fatos no decorrer logicamente a concluso; III - o pedido for juridicamente impossvel; IV - contiver pedidos incompatveis entre si.
Art. 267. [...] II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligncia das partes; nesta hiptese, a responsabilidade de ambas as partes; III - quando, por no promover os atos e diligncias que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; nessa hiptese, a responsabilidade apenas do autor, razo pela qual leva-se a crer que em momento anterior ao da citao, se no seria o inciso II; IV - quando se verificar a ausncia de pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo; deve-se analisar, aqui, se h alguma nulidade ou anulabilidade, no s no momento do ajuizamento como tambm no curso do processo; V - quando o juiz acolher a alegao de perempo, litispendncia ou de coisa julgada; as causas deste inciso no possibilitam o reajuizamento da ao; Perempo: ocorre quando o autor, por trs vezes, deixa de realizar atos essenciais para a formao da relao processual. Agora, se o autor ajuza pela quarta vez o processo, dever ser extinto sem julgamento de mrito, consoante o artigo 268, pargrafo nico, do CPC. Litispendncia: ocorre quando h uma ao em curso, e ajuizada uma segunda ao idntica primeira.
Ao idntica aquela que tem as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido, estes dois ltimos imediatos ou mediatos, isto , iguais ou semelhantes respectivamente. A segunda ao ser extinta sem julgamento de mrito. Litispendncia, aqui, significa repetio de ao. J no artigo 219 do CPC, consiste em ao ajuizada. Coisa julgada: a situao similar litispendncia, de sorte que proposta uma segunda ao idntica primeira. Entretanto, na coisa julgada, a primeira ao j foi extinta, transitando em julgado e fazendo coisa julgada material. Art. 267. [...] VI - quando no concorrer qualquer das condies da ao, como a possibilidade (...) jurdica, a legitimidade das partes e o interesse processual; so as condies da ao, ou seja, a legitimidade (para a causa e para o processo); a possibilidade ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA jurdica do pedido (diz respeito a um pedido compatvel com a ordem jurdica); E CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL. interesse (necessidade da tutela jurisdicional); O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUA POR MAIS VII - pela conveno de arbitragem; a sentena arbitral inclusive ttulo exePGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER cutivo judicial, conforme o artigo 475-N, IV, do CPC); OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
Art. 475-N. So ttulos executivos judiciais: [...] IV - a sentena arbitral;
Art. 267. [...] VIII - quando o autor desistir da ao; a desistncia da ao, mas no do direito em que se funda; IX - quando a ao for considerada intransmissvel por disposio legal; no h como substituir a parte ausente o caso da ao de divrcio, por exemplo; X - quando ocorrer confuso entre autor e ru; no h como ser autor e ru ao mesmo tempo. Exemplo: o pai ajuizou ao de cobrana contra o filho, nico herdeiro, e agora morreu o pai. Assim, o filho torna-se credor e devedor ao mesmo tempo; XI - nos demais casos prescritos neste Cdigo. Apesar de configurar coisa julgada formal, no so todas as hipteses que permitem o reajuizamento da ao.
Competncia nada mais do que o limite de jurisdio, a qual consiste em o Estado dizer o direito substituindo as partes. Assim, a competncia funciona como elemento limitador do juiz.
A competncia comporta vrias classificaes. Abaixo, apresentamos as principais.
Competncia internacional exclusiva da autoridade brasileira nas causas que envolverem imveis situados no Brasil, ou em virtude de herana que tenha bens situados no Brasil, conforme o artigo 89 do Cdigo de Processo Civil (CPC).
Art. 89. Compete autoridade judiciria brasileira, com excluso de qualquer outra: I - conhecer de aes relativas a imveis situados no Brasil; II - proceder a inventrio e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herana seja estrangeiro e tenha residido fora do territrio nacional.
Nos demais casos, a competncia ser concorrente entre a autoridade brasileira e a estrangeira, segundo o artigo 88 do CPC.
Art. 88. competente a autoridade judiciria brasileira quando: I - o ru, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigao; III - a ao se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Pargrafo nico. Para o fim do disposto no nmero I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurdica estrangeira que aqui tiver agncia, filial ou sucursal.
exclusiva quando s uma autoridade competente para o julgamento da causa, como, por exemplo, exposto no artigo 100, I, do CPC.
Art. 100. competente o foro: I - da residncia da mulher, para a ao de separao dos cnjuges e a converso desta em divrcio, e para a anulao de casamento;
concorrente quando mais de uma autoridade competente para o julgamento da mesma causa, como, por exemplo, o artigo 100, pargrafo nico, do CPC.
Art. 100. [...] Pargrafo nico. Nas aes de reparao do dano sofrido em razo de delito ou acidente de veculos, ser competente o foro do domiclio do autor ou do local do fato.
A Justia Especial composta pela Trabalhista, pela Eleitoral e pela Militar, de sorte que competir a elas julgar suas causas. A Justia Comum composta pela Federal e pela Estadual, sendo de competncia destas as causas que, por excluso, no so da Justia Especial.
Sero de competncia da Justia Federal as hipteses referidas no artigo 109 da Constituio Federal (CF);
Art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pas; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da Unio com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes polticos e as infraes penais praticadas em detrimento de bens, servios ou interesse da Unio ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas, excludas as contravenes e ressalvada a competncia da Justia Militar e da Justia Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou conveno internacional, quando, iniciada a execuo no Pas, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o 5. deste artigo; VI - os crimes contra a organizao do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira; VII - os habeas corpus, em matria criminal de sua competncia ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos no estejam diretamente sujeitos a outra jurisdio; VIII - os mandados de segurana e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competncia dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competncia da Justia Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanncia irregular de estrangeiro, a execuo de carta rogatria, aps o exequatur, e de sentena estrangeira, aps a homologao, as causas referentes nacionalidade, inclusive a respectiva opo, e naturalizao; XI - a disputa sobre direitos indgenas. 1. As causas em que a Unio for autora sero aforadas na seo judiciria onde tiver domiclio a outra parte. 2. As causas intentadas contra a Unio podero ser aforadas na seo judiciria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 3. Sero processadas e julgadas na Justia Estadual, no foro do domiclio dos segurados ou beneficirios, as causas em que forem parte instituio de previdncia social e segurado, sempre que a comarca no seja sede de vara do juzo federal, e, se verificada essa condio, a lei poder permitir que outras causas sejam tambm processadas e julgadas pela Justia Estadual. 4. Na hiptese do pargrafo anterior, o recurso cabvel ser sempre para o Tribunal Regional Federal na rea de jurisdio do juiz de primeiro grau.
No sendo da competncia da Justia Especial ou da Federal Comum, competente ser a Estadual, uma vez que sua competncia residual.
Competncia Quem alega?
Qualquer tempo e qualquer grau de jurisdio No primeiro momento, sob pena de precluso
Preliminar de contestao (CPC, art. 301), por exemplo. Exceo de incompetncia (CPC, art. 304).
Matria e funcional Territorial e valor da causa
I - inexistncia ou nulidade da citao; (...)
1 Art. 301. Compete-lhe, porm, antes de discutir o mrito, alegar:
II - incompetncia absoluta; III - inpcia da petio inicial; IV - perempo; ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA V - litispendncia; VI - coisa julgada; E CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL. VII - conexo; VIII - incapacidade da parte, defeito de DA MATRIA CONTINUA O DESENVOLVIMENTO representao ou falta de autorizao; POR MAIS IX - conveno de arbitragem; X - carncia de NA PGINASao; APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER XI - falta de cauo ou de outra prestao, que a lei exige como preliminar. OBTER EM . 1. Verifica-se a litispendncia ou a coisa julgada, quando se reproduz ao anteriormente ajuizada. 2. Uma ao idntica outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. H litispendncia, quando se repete ao, que est em curso; h coisa julgada, quando se repete ao que j foi decidida por sentena, de que no caiba recurso. 4. Com exceo do compromisso arbitral, o juiz conhecer de ofcio da matria enumerada neste artigo. Art. 304. lcito a qualquer das partes arguir, por meio de exceo, a incompetncia (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeio (art. 135).
Os atos processuais so aqueles que servem ao processo, no sendo, necessariamente, escritos. Quanto forma dos atos processuais, os artigos 154 e 244, ambos do Cdigo de Processo Civil (CPC), tm uma aparente confuso, mas o quadro abaixo ajuda a compreender.
Previso no artigo 154
Complementao no artigo 244
1 O ato processual no tem forma
2 Mas ter, se a lei disser que tem
3 Porm, se feito de forma diferente
4 Desde que no haja cominao de nulidade
A Lei 11.280/2006 veio legislar no CPC o que j vinha acontecendo na prtica, ou seja, a utilizao de meios eletrnicos a fim de comunicar os atos processuais, conforme a redao do pargrafo nico do artigo 154:
Art. 154. [...] Pargrafo nico. Os tribunais, no mbito da respectiva jurisdio, podero disciplinar a prtica e a comunicao oficial dos atos processuais por meios eletrnicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurdica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira ICP Brasil.
Via de regra, os atos se realizam na sede do juzo, mas, em alguns casos, realizam-se em local diverso, como o leilo, por exemplo.
Art. 176. Os atos processuais realizam-se de ordinrio na sede do juzo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razo de deferncia, de interesse da justia, ou de obstculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
No confundir tempo com prazo, pois a confuso conduzir ao erro. O artigo 172 do CPP estabelece que os atos processuais realizam-se de segunda a sbado, das 6 s 20 horas.
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-o em dias teis, das 6 (seis) s 20 (vinte) horas. 1. Sero, todavia, concludos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligncia ou causar grave dano. 2. A citao e a penhora podero, em casos excepcionais, e mediante autorizao expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias teis, fora do horrio estabelecido neste artigo, observado o disposto no artigo 5., inciso XI, da Constituio Federal. 3. Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petio, esta dever ser apresentada no protocolo, dentro do horrio de expediente, nos termos da lei de organizao judiciria local.
Naturalmente, tal regra pode ser excepcionada, como em uma busca e apreenso no domingo, por exemplo. Alm disso, os atos que devem ser realizados por petio respeitaro as leis de organizao judiciria local.
A compreenso desses institutos colabora para o entendimento da contagem dos prazos.
Citao Ru ou terceiro interessado.
Via de regra no incio, para formar a relao processual.
Correio (AR); Oficial de justia (mandado); Edital.
As mesmas formas da citao, alm de nota de expediente, em audincia, em cartrio ou outro meio idneo.
Observaes sobre a citao
A citao, como matria de ordem pblica que , se no realizada, ou se realizada de forma invlida, conduzir nulidade do processo. Em regra, a citao pode ser feita pelo correio, com aviso de recebimento (AR). Todavia, nas hipteses do artigo 222 do CPC, no possvel a citao pelo correio.
Art. 222. A citao ser feita pelo correio, para qualquer comarca do Pas, exceto: a) nas aes de estado; b) quando for r pessoa incapaz; c) quando for r pessoa de direito pblico; d) nos processos de execuo; e) quando o ru residir em local no atendido pela entrega domiciliar de correspondncia; f) quando o autor a requerer de outra forma.
(...) A citao por oficial de justia, via mandado, ocorre quando no possvel o correio ou quando a parte optar por esse meio. ESTE UMperceba que o citado est se ocultando, APOSTILA justia realizar a citaCaso MODELO DE DEMONSTRAO DA o oficial de E CONTM APENAS o citado esteja ou no presente. o por hora certa, querUM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUA POR MAIS PGINAS NA residncia, sem o encontrar, dever, havendo suspeita de ocultao, intimar a APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER clio ou qualquer pessoa da famlia, ou em sua falta a qualquer OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . vizinho, que, no dia imediato,
voltar, a fim de efetuar a citao, na hora que designar. Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justia, independentemente de novo despacho, comparecer ao domiclio ou residncia do citando, a fim de realizar a diligncia. Art. 227. Quando, por trs vezes, o oficial de justia houver procurado o ru em seu domi-
Partes, interveno de terceiros e litisconsrcio
aquele que demanda e aquele que demandado, tendo em vista a legitimidade ativa e passiva.
Pode ser conceituada como a pertinncia subjetiva da ao, quer no plano ativo, quer no plano passivo. A legitimidade ser ad causam, quando a parte for titular da ao proposta; ad processum, quando a parte possuir capacidade para estar em juzo.1 Muitas vezes, ocorrem casos em que aquele que tem a legitimidade no aquele que postula, porque h possibilidade de que outro possa demandar em vez do titular da ao, como, por exemplo, no caso do mandado de segurana impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por ato que tenha trazido prejuzo aos advogados de uma determinada comarca. H casos, ainda, em que aquele que titular da ao no tem legitimidade processual, como, por exemplo, quando uma criana de quatro anos quer que o pai preste alimentos, hiptese em que ser representada pela me, via de regra. Explicando pragmaticamente, parte , via de regra, aquele que originariamente demanda na petio inicial e aquele contra quem ele demanda, alm do interveniente de terceiro que passar a ser parte, exceto o assistente simples.
1 Art. 7. Toda pessoa que se acha no exerccio dos seus direitos tem capacidade para estar em juzo.
Terceiro aquele que no parte na demanda, mas que, por intervir na causa, voluntariamente ou por convocao, acaba tornando-se parte, sendo o instituto que possibilita tal ingresso na demanda denominado interveno de terceiros.
preciso que um terceiro tenha interesse jurdico para intervir no processo. O interesse jurdico, muitas vezes, de fcil constatao. Porm, em alguns casos, no to fcil identific-lo. Assim, em caso de dvida, o interesse jurdico deve ser considerado como aquele que no moral ou lucrativo. A doutrina emprega, normalmente, o termo financeiro. Algumas vezes, o interesse financeiro acompanha o jurdico.
A assistncia, a oposio, a nomeao autoria, o chamamento ao processo e a denunciao lide. A assistncia, no Cdigo de Processo Civil (CPC), no pertence ao instituto da interveno de terceiros, mas inegavelmente tal instituto configura interveno de terceiros.
Primeira diferenciao entre os institutos
Nomeao autora
Denunciao lide
Terceiro intervm de forma voluntria
Terceiro intervm porque convocado pelo autor ou pelo ru
Os voluntrios
Terceiro intervm a favor do autor ou do ru. O juiz intima as partes para se manifestarem quanto assistncia.
A assistncia pode ser simples ou litisconsorcial.
Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurdico em que a sentena seja favorvel a uma delas, poder intervir no processo para assisti-la. Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentena houver de influir na relao jurdica entre ele e o adversrio do assistido. Pargrafo nico. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de interveno, sua impugnao e julgamento do incidente, o disposto no artigo 51.
Na assistncia simples, terceiro subordinado processual do assistido, limi(...) tando o assistente realizao de atos que no sejam contrrios vontade do assistido. ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA Na assistncia litisconsorcial no h subordinao, de modo que possvel a E CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL. prtica de atos contrrios vontade do assistido. O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUA POR MAIS O assistente simples aquele que jamais poderia figurar como parte originria PGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER na ao. OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . Tanto o assistente simples quanto o litisconsorcial recebem o processo no estado em que se encontra, podendo, em alguns casos excepcionais, demandar novamente.
Dokumen Serupa dengan Apostila Completa de Direito Processual Civil para Concursos

References: artigo 295
 artigo 267
 artigo 269
 artigo 275
 artigo 251
 artigo 219
 artigo 265
 artigo 306
 artigo 295
 artigo 268
 artigo 219
 artigo 475
 artigo 89
 artigo 88
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 109
 artigo 154
 artigo 244
 artigo 154
 artigo 172
 artigo 5
 artigo 222
 artigo 51