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ANO XXV ª SEMANA DE DEZEMBRO DE 2014 BOLETIM INFORMARE Nº 51/ PDF Download grátis
ANO XXV ª SEMANA DE DEZEMBRO DE 2014 BOLETIM INFORMARE Nº 51/2014
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Ana Luiza Nobre Salazar
1 ANO XXV ª SEMANA DE DEZEMBRO DE 2014 BOLETIM INFORMARE Nº 51/2014 ASSUNTOS DIVERSOS RESOLUÇÃO Nº 23, de (DOU de ) - Validade Dos Certificados De Supervisor Prorrogação Pág.1079 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 113, de Resolução Normativa Nº 97/2012 Prorrogação Pág.1079 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 327, de Contribuições Sociais Disposições.. Pág.1080 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 330, de Cnae Principal Contribuições.. Pág.1080 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 334, de Contribuições Sociais Disposições.. Pág.1080 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 335, de Edição De Livros - Revistas E Outros Periódicos Contribuições Pág.1081 ICMS ICMS Nº 104, de Protocolo Icms N 84/2011 Alteração Pág.1081 ICMS Nº 106, de Protocolo Icms 37/2013 Alteração Pág.1081 ICMS N 108, de Protocolo Icm N 15/1985 Disposições. Pág.1082 ICMS Nº 109, de Protocolo Icm N 18/1985 Disposições. Pág.1083 IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO PORTARIA Nº 309, de Portaria Mdic Nº 113/2012 Alteração.. Pág.1083 TRIBUTOS FEDERAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.526, de Instrução Normativa RFB Nº 1.277/2012 Alteração.. Pág.1083
2 ASSUNTOS DIVERSOS VALIDADE DOS CERTIFICADOS DE SUPERVISOR PRORROGAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 23, de (DOU de ) Prorroga por um ano o prazo de validade dos certificados de supervisor das aplicações das técnicas radiológicas expedidas pelos Conselhos Regionais e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, por intermédio de sua Diretoria Executiva, Ad Referendum do Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas por meio da Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de e Decreto Regulamentador n.º , de 17 de junho de e seu Regimento Interno; CONSIDERANDO a Resolução CONTER nº 11, de 11 de novembro de 2.011, publicada no DOU em 24 de novembro de 2.011, seção 1, nº 144, que regula e normatiza as atribuições do Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas, consoante disposto no artigo 10, da Lei nº 7.394/85 e artigo 10 do Decreto nº /86, CONSIDERANDO que é atribuição do Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas a promoção de todos os meios ao seu alcance para o perfeito desempenho técnico e moral da profissão, bem como o bom conceito dos que exercem a atividade profissional no âmbito dos serviços de radiologia; CONSIDERANDO a previsão contida no Artigo 6º, da Resolução CONTER nº 11, de 11 de novembro de 2011, verbis: "Artigo 6º - Deferido o credenciamento do indicado, o Conselho Regional emitirá certidão com validade de 01 (um) ano, a contar da data de sua emissão, sendo de responsabilidade do contratante os encargos para emissão da mencionada certidão. CONSIDERANDO que é de competência do CONTER, a confecção e remessa dos espelhos de certificados de supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas aos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia; CONSIDERANDO que o quantitativo atua de espelhos de certificados de Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas nos estoques do CONTER não poderá atender a demandas dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, os quais se encontram sob confecção por regular procedimento administrativo licitatório; CONSIDERANDO a decisão de Diretoria Executiva do dia 29 de novembro de 2.014, historiado nos autos do Processo Administrativo CONTER nº 153/2014; Art. 1º PRORROGAR por 01 (um) ano a VALIDADE dos Certificados de Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas vencidos e vincendos nos meses de novembro e dezembro de 2014, Art. 2º Decorrido o prazo estabelecido no Artigo anterior, deverá ser providenciada a revalidação dos referidos Certificados na forma estabelecida no parágrafo único do Artigo 1º, da Resolução CONTER nº 11, de 11 de novembro de 2.011, publicada no DOU em 24 de novembro de 2.011, seção 1, nº 144. Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU. Brasília 10 de Dezembro de Valdelice Teodoro Diretora Presidente Haroldo Félix da Silva Diretor Secretário RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 97/2012 PRORROGAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 113, de Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº , de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de outubro de 2015, a vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Paulo Sérgio de Almeida Presidente do Conselho ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA DEZEMBRO 51/
3 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 327, de EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. SIMPLES NACIONAL. EMPRESAS ENQUADRADAS NOS GRUPOS 421, 422, 429 OU 431 DA CNAE 2.0. Aplica-se a contribuição previdenciária substitutiva de que trata o inciso VII do art. 7º da Lei nº , de 2011, às empresas enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE 2.0 sujeitas ao Simples Nacional na forma do 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, 13; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, VI e art. 18, 5º-C; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, I e III; Lei nº , de 2011, arts. 7º e 9º; Lei nº , de 2013, arts. 13 e 14; Medida Provisória nº 540, de 2011, art. 7º e 9º; Medida Provisória nº 601, de 2012, art. 1º; Medida Provisória nº 612, de 2013, art. 25; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 189, II; Instrução Normativa RFB 1.436, de 2013, art. 19. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CNAE PRINCIPAL CONTRIBUIÇÕES SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 330, de EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITA BRUTA. CNAE PRINCIPAL. RECEITA AUFERIDA. RECEITA ESPERADA. As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE principal. O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada. A "receita auferida" será apurada com base no ano-calendário anterior, que poderá ser inferior a 12 (doze) meses, quando se referir ao ano de início de atividades da empresa. A "receita esperada" é uma previsão da receita do período considerado e será utilizada no ano-calendário de início de atividades da empresa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº , de 14 de dezembro de 2011, art. 9º, 9º; IN RFB nº 1.436, de 2013, art. 17. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 334, de EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. SUJEIÇÃO. Para atender à condição estabelecida pelo inciso XIII do 3º do art. 8º da Lei nº , de 2011, e conseqüentemente estar sujeita à contribuição previdenciária substitutiva prevista no caput deste artigo, não basta apenas que a empresa desempenhe atividade enquadrada nas classes ou da CNAE, é necessário também que a empresa, obrigatoriamente, realize operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº , de 2011, art. 8º. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA DEZEMBRO 51/
4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EDIÇÃO DE LIVROS - REVISTAS E OUTROS PERIÓDICOS CONTRIBUIÇÕES SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 335, de EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EDIÇÃO DE LIVROS, REVISTAS E PERIÓDICOS ELETRÔNICOS. A empresa que tem como atividade econômica principal a edição de livros (código /00 da CNAE 2.0) ou a edição de revistas e outros periódicos (5813-1/00 da CNAE 2.0), na forma eletrônica ou na internet, está sujeita à contribuição previdenciária substitutiva de que trata o art. 8º, 3º, inciso XVI, da Lei nº , de DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, 13, art. 222, 4º; Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 302, 2º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, incisos I e III; Lei nº , de 2002; Lei nº , de 2011, art. 8º, 3º, XVI; Lei nº , de 2013, art. 13; Medida Provisória nº 540, de 2011, art. 8º; Medida Provisória nº 612, de 2013, art. 25; Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de ICMS ICMS N 84/2011 ICMS Nº 104, de Altera o Protocolo ICMS 84/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. OS ESTADOS do Acre, Amapá, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Sergipe e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e nos arts. 6º ao 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, RESOLVEM celebrar o seguinte CLÁUSULA PRIMEIRA. O inciso II do 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 84/2011, de 30 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "II - às operações interestaduais originadas nos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul com destino a estabelecimento de contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.". CLÁUSULA SEGUNDA. Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Protocolo ICMS 84/2011, de 30 de setembro de 2011: I - o inciso IV ao 2º da cláusula primeira, com a seguinte redação: "IV - às operações interestaduais entre os Estados do Rio de Janeiro e do Paraná.". - o 4º à cláusula segunda, com a seguinte redação: " 4º Nas operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna para os produtos mencionados neste protocolo.". CLÁUSULA TERCEIRA. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação. Parágrafo único. Para as operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro a partir da data e forma prevista em decreto do Poder Executivo. ICMS 37/2013 ICMS Nº 106, de Altera o Protocolo ICMS 37/13 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA DEZEMBRO 51/
5 OS ESTADOS de Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, e de Receita e Controle, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), CONSIDERANDO ainda o disposto no Convênio ICMS 137/2006, de 15 de dezembro de 2006, resolvem celebrar o seguinte CLÁUSULA PRIMEIRA. Ficam alterados os seguintes dispositivos do Protocolo ICMS 37, de 5 de abril de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação: I - a cláusula terceira: "Cláusula terceira O pedido de análise funcional do ECF deverá ser feito, pelo fabricante ou importador, ao Coordenador Geral."; II - o preâmbulo do Anexo Único: "Os representantes dos Estados do Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal, signatários do Protocolo ICMS 37/2013, de 5 de abril de 2013, RESOLVEM:"; III - o inciso I do 1º e o 2º da cláusula primeira do Anexo Único: " 1º: I - receber, do fabricante ou importador do ECF, os pedidos de análise funcional, com a devida publicação do Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ referente ao Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação; 2º Compete ao Coordenador Geral Adjunto praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Coordenador Geral e efetuar o controle e a manutenção da tabela que contém os códigos nacionais de identificação de equipamento ECF (CNIEE) previstos no Ato COTEPE/ICMS 25/2004, de 08 de junho de 2004 e no Convênio ICMS 09/2009, de 03 de abril de 2009.". CLÁUSULA SEGUNDA. Fica acrescido o 11 à cláusula terceira do Anexo Único do Protocolo ICMS 37/2013, com a seguinte redação: " 11 A critério da Unidade Federada, o prazo previsto no 8º poderá ser tratado de forma diferenciada em sua legislação". CLÁUSULA TERCEIRA. Ficam revogados o 1º da cláusula quinta e o inciso III do caput da cláusula sétima do anexo único do Protocolo ICMS 37/2013. CLÁUSULA QUARTA. Este protocolo entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação. ICM N 15/1985 ICMS N 108, de Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM 15/85, que trata da substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide". OS ESTADOS do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, CONSIDERANDO o disposto nos art. 102 e 199, da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no Artigo 9 da Lei Complementar n 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, RESOLVEM celebrar o seguinte CLÁUSULA PRIMEIRA. Fica o Estado da Bahia excluído das disposições previstas no Protocolo ICM 15/85, de 25 de julho de CLÁUSULA SEGUNDA. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA DEZEMBRO 51/
6 ICM N 18/1985 ICMS Nº 109, de Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM 18/85, que trata da substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas. OS ESTADOS do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, CONSIDERANDO o disposto nos art. 102 e 199, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no Artigo 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996 e o disposto no Convênio ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, resolvem celebrar o seguinte CLÁUSULA PRIMEIRA. Fica o Estado da Bahia excluído das disposições previstas no Protocolo ICM 18/1985, de 25 de julho de CLÁUSULA SEGUNDA. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de primeiro de janeiro de IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO PORTARIA MDIC Nº 113/2012 PORTARIA Nº 309, de Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômicocomercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, daconstituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 a 27 da Lei nº , de 14 de dezembro de 2011 e no Decreto nº 7096, de 4 de fevereiro de 2010, Art. 1º O art. 3º da Portaria MDIC nº 113, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º 1º II- De 01 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2015, o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. "(NR). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Mauro Borges Lemos TRIBUTOS FEDERAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.277/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.526, de Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA DEZEMBRO 51/
7 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, no art. 9º do Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, no art. 3º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória nº , de 24 de agosto de 2001, e no Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º 1º II - de 1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2015, o último dia útil do terceiro mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. " (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Carlos Alberto Freitas Barreto ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA DEZEMBRO 51/
Normas - Sistema Gestão da Informação Visão Anotada INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1277, DE 28 DE JUNHO DE 2012 (Publicado(a) no DOU de 29/06/2012, seção, pág. 40) Institui a obrigação de prestar informações
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References: artigo 10
 artigo 10
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 9
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