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Dicas e Informações Uteis | Espaço de Joaquim da Silva Pereira
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Dicas e Informações Uteis
Publicado em 28 de Fevereiro de 2009 por joaquimpereira5
Deduções à colecta e benefícios fiscais sob maior controlo
Na edição anterior foram enunciados alguns esclarecimentos sobre o preenchimento da declaração modelo 3 divulgados pela Administração Fiscal. A análise prossegue neste artigo.
Quadro 7 – Rendimentos/Retenções/Contribuições Obrigatórias/Quotizações Sindicais
Foram criadas duas colunas: «Contribuições» e «Q. Sindicais», para os valores descontados pelas entidades pagadoras dos rendimentos, com o objectivo de permitir o aperfeiçoamento do processo de pré-preenchimento.
A primeira destas destina-se à indicação dos valores das contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde, que foram mencionadas nos campos 403 e 425.
A segunda, designada «Q. Sindicais», destina-se à indicação do valor das quotizações sindicais declaradas nos campos 404 e 417.
Neste Quadro foi criado um código com a letra «F» para identificar o titular dos rendimentos das categorias A ou H que tenha falecido no ano a que respeita a declaração, cujo número de identificação fiscal se encontre indicado no quadro 7A do Rosto da Modelo 3.
Este código só deve ser utilizado quando exista sociedade conjugal, ou seja, quando a obrigação de declarar os rendimentos do falecido cabe ao cônjuge sobrevivo.
Anexo C. Quadro 8 – Deduções à colecta
Campo 805 – Crédito fiscal ao investimento – Destina-se este novo campo (Crédito fiscal ao investimento) a dar cumprimento ao disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M, de 22 de Agosto, que regulamenta o regime dos benefícios fiscais de natureza excepcional e com carácter temporário, aplicável a projectos de investimento relevantes para a economia regional.
Anexo E/Anexo F/Anexo G
Foi criado um código com a letra «F» para identificar o titular das categorias E, F ou G que tenha falecido no ano a que respeita a declaração, cujo número de identificação fiscal se encontre indicado no quadro 7-A do Rosto da Modelo 3.
Anexo H – Quadro 4 – Rendimentos isentos sujeitos a englobamento
Quadro 5 – Rendimentos da propriedade intelectual isentos parcialmente – art. 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Foi acrescentado um código com a letra «F» que se destina a identificar o falecido no ano do óbito de um dos cônjuges (sociedade conjugal).
Quadro 7 – Deduções à colecta e benefícios fiscais
a) Este quadro foi reestruturado, de forma a permitir também a identificação fiscal da entidade gestora ou instituição de crédito que se encontre registada em qualquer Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
Assim, para a identificação das entidades que não se encontrem registadas em Portugal, deve indicar-se o código do respectivo país, conforme tabela que consta nas instruções deste anexo e o respectivo número de identificação fiscal, não sendo de indicar as letras iniciais identificadoras do país.
b) Foram, também, acrescentados quatro códigos:
732 – Encargos suportados a título de renda para fins de habitação permanente ou a título de rendas pagas por contrato de locação financeira relativos a imóveis para habitação própria e permanente (corresponde ao campo 806 do quadro 8 que foi eliminado);
733 – Valores aplicados em contas individuais geridas em regime público de capitalização (art. 17.º do EBF);
734 – Donativos concedidos à entidade incumbida legalmente da preparação e organização das comemorações do centenário da República (art. 80.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro – OE /2008);
735 – Donativos concedidos à entidade incumbida legalmente da preparação e organização das comemorações do centenário da República, quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais;
c) No âmbito da descrição de cada um dos códigos das deduções, designadamente daqueles que respeitam a donativos, foram efectuados os ajustamentos na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE/2008);
i) Código 721 – Mecenato social – Apoio especial
Contribuintes residentes são tributados de acordo com a regra da universalidade em sede de IRS
Quando as pessoas sejam consideradas residentes em território nacional, o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, independentemente de onde sejam obtidos.
Um TOC ficou com algumas dúvidas quanto ao modo como preencher a declaração de IRS de um casal que procurou os seus serviços:
1) Um deles está em França metade do ano e recebe o subsídio de desemprego naquele país, tendo apresentado em Portugal a prova como é emigrante. O outro está em Portugal – mas recebe uma pensão por invalidez em França. Pelo que o casal preenche uma declaração de rendimentos em França (têm lá uma residência).
2) Em Portugal recebem rendimentos prediais, pois conservam residência. Deve preencher-se uma declaração de rendimentos cá, com apenas os rendimentos obtidos em território português? É possível deduzir PPR, despesas de saúde e seguros?
A questão deve ser analisada à luz de duas vertentes, caso o agregado seja considerado residente ou não residente em território nacional:
O artigo 15.º do Código do IRS determina que os sujeitos passivos residentes são tributados de acordo com a regra da universalidade ou de base mundial, enquanto os sujeitos passivos não residentes são tributados segundo a regra da territorialidade.
– Quando as pessoas sejam consideradas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, onde quer que sejam obtidos (artigo 15.º, n.º 1, do CIRS).
– Quando as pessoas sejam consideradas não residentes, o IRS incide apenas sobre os rendimentos obtidos em território português (artigo 15.º, n.º 2, do CIRS).
O Código do IRS define no seu artigo 16.º qual o conceito de residência para efeitos fiscais. De acordo com a definição do referido artigo, são residentes em território nacional, pessoas que:
– Permanecerem em Portugal mais de 183 dias num ano civil, seguidos ou interpolados;
– Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham à data de 31 de Dezembro, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual;
– Em 31 de Dezembro, sejam tripulantes de navios ou aviões ao serviço de entidades com residência ou sede em território português; ou ainda
– Que desempenhem, no estrangeiro, funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado português.
Serão sempre havidas como residentes em território português as pessoas que constituem o agregado familiar, desde que naquele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo (n.º 2 do artigo 16.º do CIRS).
Se o agregado for considerado residente em Portugal, terá que cumprir as obrigações expressas no CIRS para titulares de rendimento que se encontrem abrangidos nas normas de incidência, com a entrega da declaração Modelo 3.
Conforme refere a consulente, durante o ano de 2007, foram auferidos rendimentos de pensões em França; nessa situação e por força do n.º 1 do artigo 15.º, que determina que os sujeitos passivos residentes em território nacional são tributados pela totalidade dos rendimentos obtidos, incluindo aqueles que provém de outros territórios, deverá apresentar a declaração de rendimentos Modelo 3.
Sendo os rendimentos obtidos fora do território nacional, os mesmos serão de declarar exclusivamente no anexo J da declaração Modelo 3.
Se o agregado for considerado não residente
Os cidadãos não residentes devem, para efeitos tributários, designar pessoa singular ou colectiva com residência ou sede em Portugal, com poderes para os representar junto dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos, considerando-se como tais apenas aqueles em relação aos quais não se vejam reunidos os requisitos do artigo 16.º do CIRS.
Ou seja, um sujeito passivo que não cumpra ou que deixe de cumprir os requisitos previstos no artigo 16.º do CIRS e que esteja nas condições de ser considerado residente noutro Estado deve possuir número de identificação fiscal com a situação de Não Residente, com nomeação expressa de representante fiscal.
Os n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da Lei Geral Tributaria reafirmam o supra indicado ao referirem: «Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional. Independentemente das sanções aplicáveis, depende da designação de representante nos termos do número anterior o exercício dos direitos dos sujeitos passivos nele referidos perante a administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação.»
A designação do representante legal é efectuada na declaração de inscrição no NIF de pessoa singular, devendo a nomeação ser objecto de aceitação expressa pelo representante.
O artigo 43.º do CPPT e o decreto que instituiu o NIF indicam que a alteração deve ser comunicada no prazo de 15 dias a contar da data da ocorrência, ou seja, da mudança para Inglaterra, e a mesma só produzirá efeitos a partir da sua apresentação.
A tributação como não residente tem algumas especificidades; assim, nos casos dos rendimentos que não foram tributados a taxas liberatórias, ou seja os previstos no artigo 72.º do CIRS, devem fazer a apresentação da declaração M3, assinalando no Quadro 5 o campo 4 e identificando no campo 5 o NIF do representante nos termos do artigo 130.º do CIRS.
Os rendimentos previstos no artigo 72.º são:
Rendimentos prediais – a declarar no anexo F
Mais-valias da alienação de imóveis – a declarar no anexo G
Mais-valias de valores mobiliários e outras – a declarar no anexo G
Rendimentos comerciais ou industriais, imputáveis a estabelecimento estável – anexo B ou C.
O facto de alguns rendimentos deverem ser tributados por apresentação de declaração não impede que o regime de tributação que lhes é aplicável apresente algumas especificidades, assim:
– Não é considerado o abatimento previsto no artigo 56.º;
– Não são considerados quaisquer dos benefícios fiscais que só possam ser, nos termos expressos da lei, atribuídos a residentes;
– Não são consideradas as deduções à colecta previstas no artigo 78.º e seguintes, com excepção das relativas a retenções na fonte que tenham recaído sobre os rendimentos ou a pagamentos por conta efectuados por estabelecimento estável de não residente localizado em território português;
– São, porém, considerados os benefícios fiscais aplicáveis aos rendimentos e que não estejam expressamente excluídos (artigo 71.º, n.º 5, do Código do IRS).
De harmonia com o disposto no artigo 72.º, os rendimentos que devam ser tributados mediante apresentação da declaração de rendimentos são-no às seguintes taxas proporcionais:
Rendimentos prediais – 15%
Mais-valias não isentas, com excepção das relativas a partes sociais e outros valores mobiliários – 25%
Mais-valias – não isentas relativas a partes sociais e outros valores mobiliários – 10%
Incrementos patrimoniais que não sejam mais-valias – 25%
Rendimentos imputáveis a estabelecimento estável situado em território português – 25%
Conclui-se que é de extrema importância clarificar se o agregado é residente em Portugal ou França, uma vez que, conforme se comprova pela explicação, a tributação é muito diferente.
Os contribuintes singulares começam a ter a preocupação de agregar todas as suas despesas e as do seu agregado familiar, que efectuaram no ano transacto, de forma a deduzirem à colecta apurada na sua declaração de rendimentos, vulgo Modelo 03.
Importa referir que a colecta obtém-se através da aplicação das taxas previstas no art.º 68.º CIRS ao rendimento colectável(1) do agregado familiar.
Após o apuramento da colecta de um determinado agregado familiar, dever-se-á deduzir despesas suportadas por esse mesmo agregado, nomeadamente as despesas de saúde, de educação e formação, e com a própria aquisição de computadores, entre outras despesas elencadas no Código do IRS (CIRS) e no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), que configuram deduções à colecta.
Irá ser abordado neste artigo de opinião em que moldes poderá um agregado familiar deduzir despesas com a aquisição de computadores, reportado ao ano de 2008 e evidenciado também a alteração introduzida pela Lei de Orçamento de Estado para 2009(2).
Fazendo uma pequena retrospectiva, este benefício foi aplicável desde o ano de 2001 até 2003, com algumas alterações, tendo retomado em 2006.
A Lei de Orçamento de Estado para 2006(3) estabeleceu uma dedução à colecta em 50% das importâncias despendidas, com a aquisição de computadores de uso pessoal, incluindo software e aparelhos de terminal, até ao limite de 250 euros(4).
Esta dedução era aplicável uma única vez durante os anos de 2006 a 2008, e está condicionada à verificação de determinados requisitos, nomeadamente:
– O equipamento terá que ser adquirido em estado de novo;
– O sujeito passivo ou qualquer membro do seu agregado familiar terá que frequentar qualquer nível de ensino;
– A factura de aquisição deverá conter o número de identificação fiscal do adquirente e a menção «uso pessoal»;
– Não se poderá afectar a aquisição dos computadores, software e aparelhos de terminal ao uso profissional.
– A taxa geral de IRS aplicável ao rendimento colectável do sujeito passivo deverá ser inferior a 42%(5);
Em termos declarativos, esta dedução deverá ser evidenciada com o código 708, no quadro 07, do anexo H, da Modelo 03.
Para o ano de 2009, a Lei de Orçamento(6) veio introduzir algumas alterações ao benefício fiscal, da aquisição de computadores, previsto no EBF.
Este benefício é estendido por mais três anos, ou seja, esta dedução à colecta poderá ser exercida em 2009, 2010 e 2011.
Para além desta medida, o benefício é alargado a cada membro do agregado familiar do sujeito passivo que frequente um nível de ensino. No entanto, para que a dedução seja exercida correctamente, está dependente da verificação dos requisitos referidos anteriormente.
Refere-se ainda que foi aprovada em Conselho de Ministros(7) uma proposta legislativa com o intuito de alterar a Lei de Orçamento do Estado para 2009, faltando apenas a sua publicação em Diário da República.
Esta proposta de lei irá permitir também que o benefício fiscal seja aplicável também à compra de equipamento relacionado com redes de banda larga de nova geração.
Chama-se à atenção que o legislador quis prolongar este benefício fiscal, a todas as famílias portuguesas, até ao fim do ano de 2011, nas condições referidas.
Refere-se então que um agregado familiar poderá deduzir à sua colecta, durante o triénio de 2009 a 2011, importâncias despendidas com aquisição de computadores, mas ressalva-se que só poderá usufruir uma aquisição por cada ano e por membro do agregado familiar que esteja a frequentar qualquer nível de ensino, em conformidade com os requisitos impostos.
(1) Rendimento global líquido do agregado familiar deduzidos de eventuais abatimentos
(2) Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
(3) Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
(4) Artigo 68.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
(5) Refere-se que a taxa de 42% corresponde a um rendimento colectável superior a J 62.546 (exercício de 2008)
(6) Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
(7) Proposta de Lei n.º 13/2009

References: artigo 15
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 43
 artigo 72
 artigo 130
 artigo 72
 artigo 56
 artigo 78
 artigo 72
 Artigo 68