Source: http://ananicolau.blogspot.com/2008/11/
Timestamp: 2018-11-14 22:25:19+00:00

Document:
Ana Lucia Nicolau - Advogada: Novembro 2008
Condomínio Edilício - Deveres do Condômino
O nosso Código Civil, no art. 1.336, indica com clareza os deveres do condômino no condomínio
existente num prédio comercial ou residencial.
IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes."
Poder Familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos menores.
O nosso Código Civil, no artigo 1.634, indica com clareza quais são esses direitos e deveres.
A pessoa que aluga apartamento para sua residência é obrigada a pagar o IPTU do imóvel?
A pessoa que aluga apartamento (locatário) para sua residência só está obrigada a pagar o IPTU do imóvel se tiver ajustado com o locador (quem oferece o imóvel à locação), de forma escrita, no contrato de locação.
Pela regra contida no inciso VIII, artigo 22, da Lei 8.245/91 (que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos) é obrigação do locador pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato.
Achei interessante e importante a divulgação do tema tratado na notícia (abaixo parcialmente copiada) com o mesmo título dessa postagem, no site do STJ, para a desmistificação de que a falta de legislação específica conduz à impunidade por crime praticado pela internet.
"A internet ainda é tida por muitos como um território livre, sem lei e sem punição. Mas a realidade não é bem assim: diariamente, o Judiciário vem coibindo a sensação de impunidade que reina no ambiente virtual e combatendo a criminalidade cibernética com a aplicação do Código Penal, do Código Civil e de legislações específicas como a Lei n. 9.296 – que trata das interceptações de comunicação em sistemas de telefonia, informática e telemática – e a Lei n. 9.609 – que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador.
E a lista também é extensa: insultar a honra de alguém (calúnia – artigo 138), espalhar boatos eletrônicos sobre pessoas (difamação – artigo 139), insultar pessoas considerando suas características ou utilizar apelidos grosseiros (injúria – artigo 140), ameaçar alguém (ameaça – artigo 147), utilizar dados da conta bancária de outrem para desvio ou saque de dinheiro (furto – artigo 155), comentar, em chats, e-mails e outros, de forma negativa, sobre raças, religiões e etnias (preconceito ou discriminação – artigo 20 da Lei n. 7.716/89), enviar, trocar fotos de crianças nuas (pedofilia – artigo 247 da Lei n. 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
A União Estável pode ser convertida em Casamento?
Sim, o nosso Código Civil é bem claro ao determinar no artigo 1.726, que a união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
Marcadores: Casamento, União Estável
Achei interessante a decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça vetando os reajustes nas mensaldades dos planos de saúde da Unimed Natal, em virtude de mudança de faixa etária.
A notícia (abaixo copiada) dessa decisão foi divulgada no site do STJ, com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário.
Para ler a notícia na íntegra, com o resumo do caso clique aqui
"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou os reajustes nas mensalidades dos planos de saúde da Unimed Natal a partir de janeiro de 2004, em razão de mudança de faixa etária daqueles que completarem 60 anos ou mais, independentemente da época em que foi celebrado o contrato, permanecendo os consumidores idosos submetidos aos demais reajustes definidos em lei e no contrato. A decisão foi unânime.
De acordo com a ministra, para que essa continuidade seja possível e proporcione conforto e segurança ao idoso, não pode a operadora do plano de saúde reajustar de forma abusiva as mensalidades pagas, mês a mês, pelo consumidor. A ministra ressaltou, entretanto, que a decisão não envolve os demais reajustes permitidos em lei, tais como o reajuste anual e o reajuste por sinistralidade, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde."
Marcadores: Idoso, Notícias do Judiciário/Planos de Saúde
Quando ocorre a guarda compartilhada de filho de pais que não vivem juntos?
A guarda compartilhada ocorre quando o pai e a mãe participam ativamente da convivência e das responsabilidades quanto ao filho comum, permitindo que a equiparação de direitos e deveres desses pais seja o ponto de partida para a condução do dia-a-dia da criança.
A definição legal de guarda compartilhada está contida no parágrafo 1º, artigo 1.583, do Código Civil, que indica
"Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns."
STJ tranca ação penal contra esposa que subtraiu documentos do marido
Achei bem interessante a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinando o trancamento da ação penal movida contra esposa que retirou documentos do escritório de advocacia do marido no intuito de obter provas para pleitear pensão alimentícia em uma eventual ação judicial de divórcio.
Abaixo a notícia copiada do site do STJ com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça o seu comentário
"A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou o trancamento da ação penal movida contra esposa que retirou documentos do escritório de advocacia do marido no intuito de obter provas para pleitear pensão alimentícia em uma eventual ação judicial de divórcio.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa "
Para o Código Civil, o que é Mandato?
O artigo 653, do nosso Código Civil é muito claro ao indicar o significado de Mandato, ao determinar
No entanto, a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado.
"A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito." (artigo 657, Código Civil).
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A mulher que está grávida tem direito ao recebimento de alimentos nesse período gestacional?
Sim, a Lei nº 11.804/08 garante à mulher o direito ao recebimento de alimentos no período da gravidez, referentes à parte que deverá ser custeada pelo futuro pai nas despesas adicionais, desde a concepção até o parto, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
São compreendidas como despesas adicionais a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Após o nascimento com vida da criança, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia, em favor do menor, até que uma das partes solicite a sua revisão.
Para que a mulher grávida receba os alimentos a que tem direito é necessário que o juiz fique convencido da existência de indícios da paternidade.
As informações contidas nessa postagem estão previstas nos artigos 1ºe 2º,parágrafo único do artigo 2º e artigo 6º, da Lei 11.804/08.
O locador pode vender seu imóvel alugado a um terceiro sem, primeiramente, oferecer a venda ao inquilino?
Não, na locação de imóvel urbano regida pela Lei 8.245/91, no caso de venda, o locatário tem direito de preferência para adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Nessa comunicação feita pelo locador ao locatário, deverão estar presentes todas as condições relativas à essa venda e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, o horário e o local em que se pode examinada a documentação pertinente.
Esse direito de preferência do locatário é previsto com muita clareza no artigo 27, da Lei 8.245/91, para os casos de venda, promessa de venda cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento.
Direitos Básicos Do Consumidor - Complemento -
Achei interessante a reflexão feita pelo blogueiro Thiago Assis em seu comentário postagem anterior, referente ao conteúdo e o motivo do veto do inciso IX, do Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, quanto aos direitos básicos do consumidor.
O inciso IX, do art. 6º, do CDC dizia o seguinte:
"IX - a participação e consulta na formulação das políticas que os afetam diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor";
Quanto ao motivo do veto, na pesquisa feita no site da SaraivaJur, campo exclusivo para assinantes, consegui obter a informação de que
"O dispositivo contraria o princípio da democracia representativa ao assegurar, de forma ampla, o direito de participação na formulação das políticas que afetam diretamente o consumidor. O exercício do poder pelo povo faz-se por intermédio de representantes legitimamente eleitos, excetuadas as situações previstas expressamente na Constituição (CF, art. 14, I). Acentue-se que o próprio exercício da iniciativa popular no processo legislativo está submetido a condições estritas (CF, art. 61, § 2º)."

References: artigo 1
 artigo 22
 artigo 138
 artigo 139
 artigo 140
 artigo 147
 artigo 155
 artigo 20
 artigo 247
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 653
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 27