Source: http://www.domesticoparatodos.com.br/Boletim%2015%20de%202011.asp
Timestamp: 2014-03-11 13:44:50+00:00

Document:
O jeito f�cil de aprender Boletim 15 de 2011.
Tribunal Regional do Trabalho da 2� Regi�o (transcri��o parcial)
Jurisprud�ncia � um conjunto de decis�es judiciais num mesmo sentido, indicando uma tend�ncia a ser seguida por outras decis�es futuras.
Elegemos este site como o que det�m informa��es atualizadas e completas acerca deste produto para voc�. (transcri��o parcial)
RECURSO ORDIN�RIO DOS RECLAMANTES. COMPLEMENTA��O DE APOSENTADORIA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. As complementa��es de aposentadoria dos reclamantes observam o Regulamento de Pessoal vigente � �poca das admiss�es. O pleito de reajustes com base no INPC n�o possui amparo legal ou normativo. Ademais, � incontroverso que os reclamantes n�o aderiram ao Plano Pr�-75, sendo certo que n�o � poss�vel o estabelecimento de um regramento h�brido, como pretendem. Aplica��o da Teoria do Conglobamento. Recurso Ordin�rio dos reclamantes ao qual se nega provimento. Recurso Adesivo do reclamado prejudicado. (TRT/SP - 02640004120055020043 (02640200504302004) - RO - Ac. 8�T 20110098310 - Rel. SIDNEI ALVES TEIXEIRA - DOE 11/02/2011)
A Lei n� 8.236/93, que determinou a transfer�ncia do processamento da folha de pagamento das complementa��es de aposentadoria para a Fazenda P�blica viola o artigo 468 da CLT, bem como as orienta��es jurisprudenciais expressas nas S�mula 51 e 288 do C. TST, uma vez que importa em altera��o prejudicial aos ex-empregados. No caso dos autos, n�o se aplica a Lei Complementar Estadual n.� 954, de 31.12.2003, que instituiu a contribui��o de 11%, com base no que disp�e o art. 40 da Emenda Constitucional n.� 41 de 2003, ou mesmo a Lei Complementar Estadual n� 1.012, de 05 de julho de 2007. (TRT/SP - 01520007020085020083 (01520200808302001) - RO - Ac. 11�T 20101281140 - Rel. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - DOE 18/01/2011)
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENS�O DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SA�DE. ALTERA��O. Nos termos do artigo 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez tem por consequ�ncia apenas a suspens�o do contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas Leis da Previd�ncia Social, e n�o a sua extin��o, ficando suspensas as obriga��es concernentes � presta��o de servi�o e � contrapresta��o pecuni�ria, n�o alcan�ando os direitos do trabalhador, mesmo que institu�dos pelo empregador em car�ter de liberalidade, como � o caso da manuten��o do plano de sa�de a que estava vinculado durante o contrato de trabalho, porquanto preservado o v�nculo jur�dico entre as partes (CLT, art. 468). Recurso a que se d� provimento. (TRT/SP - 02257009320085020434 (02257200843402000) - RO - Ac. 8�T 20110138940 - Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 21/02/2011)
DANO MORAL. COMPORTAMENTO ASSEDIANTE. REITERA��O NO TEMPO. O ass�dio moral se revela por atitudes do empregador reiteradas no tempo, ocasionando inequ�voco dano � sa�de psicol�gica do obreiro, n�o se limitando necessariamente a apenas a um �nico ato. (TRT/SP - 01563004120105020007 - RO - Ac. 4�T 20110059551 - Rel. SERGIO WINNIK - DOE 11/02/2011)
ASS�DIO MORAL CONTRA A MATERNIDADE NAS RELA��ES DO TRABALHO. Constatado o rebaixamento de cargo e, por conseguinte de sal�rio, ap�s o retorno da licen�a-maternidade, sem qualquer causa plaus�vel que justificasse o procedimento do empregador, salvo o argumento de que a maternidade interferiria no desempenho profissional, configurada a afronta ao princ�pio da dignidade humana e do valor do trabalho humano. A duplicidade de fun��es da mulher no meio social, como m�e, esposa, dom�stica, chefe de fam�lia e, mais importante, como trabalhadora � fato conhecido. No entanto, o perfil das mulheres casadas, gr�vidas ou m�es � o que mais sofre com a pr�tica do ass�dio moral nas empresas. Configurada a retalia��o, a indeniza��o por danos morais � medida que se imp�e. (TRT/SP - 02321004920085020006 (02321200800602001) - RO - Ac. 8�T 20110139121 - Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 21/02/2011)
ATLETA JOGADOR DE FUTEBOL. CONTRATO A TERMO. RENOVA��O. UNICIDADE CONTRATUAL. Enquanto vigente a rela��o jur�dica entre as partes, os contratos firmados n�o devem ser considerados aut�nomos, mas sim como mera prorroga��o, pois se denota a inten��o de continuidade, apenas prorrogando o v�nculo j� existente, renovando-se sucessivamente para adequar-se � formalidade legal. Incid�ncia da Lei n� 9.615/98, c.c. princ�pios gerais do direito do trabalho. (TRT/SP - 01248009620085020048 (01248200804802002) - RO - Ac. 4�T 20101243175 - Rel. SERGIO WINNIK - DOE 21/01/2011)
Jornada. Adicional de 1/3
Banc�rio. Cargo de Confian�a. A caracteriza��o do cargo de confian�a no setor banc�rio possui caracter�sticas pr�prias, nem sempre exige amplos poderes de mando, tampouco a exist�ncia de subordinados ou, ainda, assinatura autorizada, sendo suficiente que seja empregado especialmente destacado para atribui��es espec�ficas, que exijam relativo grau de confian�a pelo empregador, aspectos que, no caso, restaram evidenciados, restando irrefut�vel a presen�a dos requisitos previstos no mencionado par�grafo 2�, do art. 224 da CLT. (TRT/SP - 02711001920085020083 (02711200808302000) - RO - Ac. 3�T 20101312720 - Rel. MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - DOE 18/01/2011)
JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. �NUS DA PROVA. SUMULA 338, I DO C.TST - � �nus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, par�grafo 2�, da CLT. A n�o-apresenta��o injustificada dos controles de freq��ncia gera presun��o relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contr�rio. (TRT/SP - 01293008920095020431 (01293200943102009) - RO - Ac. 3�T 20101313521 - Rel. ELISA MARIA DE BARROS PENA - DOE 18/01/2011)
Vendedora comissionista. Aplic�vel a orienta��o jurisprudencial expressa na S�mula 340 do Colendo TST; as comiss�es auferidas remuneravam o valor da hora, remanescendo o adicional em favor da autora. (TRT/SP - 02793000720095020042 (02793200904202009) - RO - Ac. 11�T 20101318493 - Rel. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - DOE 18/01/2011)
COMISS�O DE CONCILIA��O PR�VIA. ACORDO. VERBAS RESCIS�RIAS. FRAUDE CARACTERIZADA. Constitui-se em fraude o uso da Comiss�o de Concilia��o Pr�via para quita��o de verbas rescis�rias, inclusive, com diminui��o do patrim�nio do trabalhador, j� incorporado no seu universo jur�dico. Em amparo, o artigo 3� da Portaria GM/MTE n� 329/02 dispondo que "A instala��o de sess�o de concilia��o pressup�e a exist�ncia de conflito trabalhista, n�o se admitindo a utiliza��o da Comiss�o de Concilia��o Pr�via como �rg�o de assist�ncia e homologa��o de rescis�o contratual". A transa��o pressup�e concess�es rec�procas fundadas em direito incerto, o que n�o ocorre com as verbas rescis�rias. Apelo improvido. (TRT/SP - 00076008120085020076 (00076200807602009) - RO - Ac. 8�T 20110096961 - Rel. CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA - DOE 11/02/2011)
Indeniza��o por dano moral por doen�a ocupacional
Perda auditiva. Indeniza��o por dano moral. Cabimento. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta culposa da empresa e o nexo causal (artigos 186 e 927 do CCB), � devida a repara��o por dano moral/f�sico em virtude da perda auditiva do Reclamante induzida pelo ru�do excessivo no ambiente de trabalho. (TRT/SP - 02063006820065020465 (02063200646502001) - RO - Ac. 3�T 20101309516 - Rel. ELISA MARIA DE BARROS PENA - DOE 18/01/2011)
V�nculo de emprego. Diarista. O comparecimento ao trabalho por um ou dois dias na semana n�o � �bice ao reconhecimento do v�nculo de emprego, desde que o per�odoe a forma de trabalho evidenciem a continuidade da presta��o de servi�os, como ocorreu na hip�tese apresentada. Isto porque a pr�pria recorrida admitiu que a presta��o de servi�os perdurou por pelo menos quatro anos e meio! Registre-se que o "servi�o da natureza cont�nua" relatado pelo art. 1� da Lei 5.859/72, n�o especifica o labor na forma di�ria, possibilitando reconhecer o v�nculo de um trabalhador dom�stico em uma presta��o de servi�os com dias alternados, desde que determinados e possuindo as caracter�sticas de pessoalidade, n�o eventualidade, continuidade e a subordina��o que trata o art. 3� consolidado. (TRT/SP - 00925003220105020074 (00925201007402006) - RO - Ac. 4�T 20110059535 - Rel. SERGIO WINNIK - DOE 11/02/2011)
V�NCULO EMPREGAT�CIO. DIARISTA. A presta��o de servi�os em tr�s dias da semana, no �mbito residencial, de forma habitual, reiterada e duradoura, implica reconhecimento de v�nculo empregat�cio como dom�stica, por restar preenchido o requisito da continuidade. (TRT/SP - 01762003020095020044 (01762200904402003) - RO - Ac. 17�T 20110031843 - Rel. �LVARO ALVES N�GA - DOE 18/01/2011)
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO
Provis�ria. Dirigente sindical,membro da cipa ou de associa��o
Dirigente sindical - Estabilidade - O reclamante n�o comprovou a comunica��o do registro de sua candidatura ao cargo de dirigente sindical � reclamada, como expressamente previsto no par�grafo 5� do artigo 543 da CLT. Dessa forma, incab�vel a estabilidade pretendida. (TRT/SP - 01823000420085020022 (01823200802202004) - RO - Ac. 3�T 20101313297 - Rel. ELISA MARIA DE BARROS PENA - DOE 18/01/2011)
Provis�ria. Gestante
"Estabilidade gestacional". Benefici�rio. Natureza da responsabilidade. A estabilidade provis�ria da empregada gr�vida pressup�e que a gravidez desta seja comunicada a seu empregador antes da rescis�o contratual. A destinat�ria da norma constitucional que prev� a garantia de emprego � gestante � ela pr�pria e n�o o nascituro. Entendimento contr�rio implicaria concluir que referida estabilidade � irrenunci�vel e que nem mesmo por justa causa poderia ela ser demitida, sob pena de viola��o a direito de terceiro e ao princ�pio insculpido no art. 5�, XLV da CF, de n�o transfer�ncia de pena. (TRT/SP - 02610000220095020202 (02610200920202002) - RO - Ac. 1�T 20101290408 - Rel. WILSON FERNANDES - DOE 28/01/2011)
GORJETAS ESPONT�NEAS - INTEGRA��O - As gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes e repassadas habitualmente a um �nico caixa, para posterior rateio a cada semana de trabalho, afasta a hip�tese de mera estimativa de gorjetas, prevista em norma coletiva e devem ser integradas � remunera��o do autor, para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 457 da CLT e S�mula n� 354 do TST. Recurso do autor provido em parte. (TRT/SP - 01672002920085020080 (01672200808002005) - RO - Ac. 8�T 20110139180 - Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 21/02/2011)
"Configura-se abuso de greve, quando existe a manuten��o da paralisa��o mesmo ap�s o acolhimento das reivindica��es da categoria, atrav�s de decis�o proferida em Diss�dio Coletivo de Greve " (TRT/SP - 01617006120075020065 (01617200706502001) - RO - Ac. 8�T 20110140936 - Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE - DOE 21/02/2011)
ARTIGO 62, INCISO I, CLT. INDEVIDAS HORAS EXTRAS EM VIAGENS. A atividade exercida pela autora no per�odo em que a mesma se ativava em viagens comp�e a exce��o prevista no art. 62, I, da CLT, porquanto incompat�vel com a fixa��o e fiscaliza��o do hor�rio de trabalho, sendo que n�o h� nos autos prova de que a jornada da reclamante no per�odo em que a mesma se ativava em viagens era fiscalizada e controlada pela r�, sendo que as passagens a�reas isoladamente n�o fazem prova robusta das alegadas viagens, n�o havendo demais provas de que a reclamante tivesse viajado na quantidade indicada na peti��o inicial. (TRT/SP - 00559004620065020011 (00559200601102006) - RO - Ac. 8�T 20110140243 - Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE - DOE 21/02/2011)
Com o advento do novo C�digo Civil, � pac�fico que os juros de mora t�m natureza indenizat�ria, raz�o pela qual n�o devem compor a base de c�lculo do imposto de renda. Intelig�ncia da Orienta��o Jurisrundencial 400 da SDI-1 do C.TST. (TRT/SP - 02320000919905020012 (02320199001202009) - AP - Ac. 3�T 20101307564 - Rel. MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - DOE 18/01/2011)
"� aplic�vel multa prevista em instrumento normativo (senten�a normativa, conven��o ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obriga��o prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repeti��o de texto legal", nos moldes do item II, da S�mula n� 384, do C. TST. (TRT/SP - 02647004620085020064 (02647200806402000) - RO - Ac. 17�T 20110037035 - Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - DOE 26/01/2011)
RECURSO ORDIN�RIO. ANU�NIOS. NORMA COLETIVA. INTEGRA��O. As Normas Coletivas quando determinam que a sal�rio nominal dos empregados se constitui na base de c�lculo das horas extras, estas devem prevalecer sobre qualquer outra previs�o, pois a estipula��o normativa imp�e ser homenageada em raz�o da autonomia privada coletiva consagrada no artigo 7�, XXVI, da Constitui��o Federal, de sorte que as horas suplementares devem ser calculadas sobre o sal�rio nominal do obreiro, at� mesmo porque a norma tem car�ter mais ben�fico ao trabalhador (adicional de 100% para as horas extras). Recurso Ordin�rio do Reclamante ao qual se nega provimento e Recurso Ordin�rio da reclamada ao qual se d� provimento parcial. (TRT/SP - 00454005420075020020 (00454200702002009) - RO - Ac. 8�T 20110098514 - Rel. SIDNEI ALVES TEIXEIRA - DOE 11/02/2011)
Guardas Portu�rios. Regime de turno e revezamento. Jornada prorrogada. Adicional noturno. Aplicabilidade do art. 73, par�grafo 5�, da CLT. N�o conflita com o art. 4�, par�grafo 1�, da Lei n� 4.860/65 a aplica��o do disposto no art. 73, par�grafo 5�, da CLT, porquanto a lei especial apenas fixa o regime de trabalho nos portos, sem nada dispor quanto ao pagamento do labor prestado em per�odo noturno, muito menos em rela��o �s suas prorroga��es. Recurso Ordin�rio a que se d� parcial provimento. (TRT/SP - 00287005820085020443 (00287200844302003) - RO - Ac. 8�T 20110098280 - Rel. SIDNEI ALVES TEIXEIRA - DOE 11/02/2011)
Contribui��o. Incid�ncia. Acordo
INSS. Acordo na fase de conhecimento. Validade. Na aus�ncia de senten�a condenat�ria transitada em julgado n�o se pode afirmar que eram devidas verbas salariais ou n�o salariais. V�lida, assim, a celebra��o de acordo para quita��o de parcelas indenizat�rias que guardam rela��o adequada com o pedido formulado na inicial. Incab�veis contribui��es previdenci�rias sobre o valor assim discriminado. (TRT/SP - 00426009820095020241 (00426200924102000) - RO - Ac. 1�T 20101291200 - Rel. WILSON FERNANDES - DOE 28/01/2011)
Contribui��o. Multa
CONTRIBUI��ES PREVIDENCI�RIAS. Sobre o cr�dito previdenci�rio homologado ap�s a Medida Provis�ria n� 449 de 03/12/08, incide juros, atualiza��o monet�ria e multa a partir da data da presta��o dos servi�os. (TRT/SP - 00071007820085020443 (00071200844302008) - AP - Ac. 17�T 20110084610 - Rel. �LVARO ALVES N�GA - DOE 09/02/2011)
A peti��o de recurso ordin�rio e suas raz�es devem ser firmadas por advogado regularmente constitu�do. Irregularidade quanto a esse aspecto redunda em n�o conhecimento do recurso, n�o havendo que se cogitar em oportunidade para regulariza��o (S�mula 383, do C TST). (TRT/SP - 01327007220095020056 (01327200905602009) - RO - Ac. 11�T 20101281360 - Rel. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - DOE 18/01/2011)
A representa��o processual da parte deve estar regular no momento da interposi��o do recurso, pelo que n�o � poss�vel a regulariza��o ap�s a denega��o do recurso pelo ju�zo "a quo", "ex vi" da S�mula 383 do E. TST. (TRT/SP - 01853015720075020078 (01853200707802017) - AI - Ac. 17�T 20110036225 - Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - DOE 26/01/2011)
V�NCULO DE EMPREGO. De acordo com a distribui��o do �nus da prova, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao r�u os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor, nos exatos termos dos incisos I e II do artigo 333 do C�digo de Processo Civil.
(TRT/SP - 01833003320065020079 (01833200607902009) - RO - Ac. 3�T 20101312800 - Rel. MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - DOE 18/01/2011)
RESPONSABILIDADE SOLID�RIA/SUBSIDI�RIA
Terceiriza��o. Ente p�blico
Administra��o P�blica. Responsabilidade subsidi�ria. Lei 8.666/93. A responsabiliza��o do Poder P�blico, como devedor subsidi�rio, n�o significa afastar a incid�ncia do �1� do art. 71 da Lei 8.666/93. Tal dispositivo apenas veda a transfer�ncia de encargos trabalhistas � Administra��o P�blica quando inadimplente o devedor principal. A subsidiariedade n�o se confunde com a transfer�ncia da responsabilidade vedada pelo dispositivo legal em quest�o. O respons�vel pelo d�bito continua a ser a empresa prestadora de servi�os; a Administra��o P�blica � mera devedora subsidi�ria. Entendimento diverso retiraria o sentido do �2� do mesmo art. 71, segundo o qual a Administra��o P�blica responde solidariamente pelos cr�ditos previdenci�rios. Ora, se responde por tais cr�ditos, com mais raz�o responder� pelos trabalhistas, os quais, de natureza privilegiada, preferem �queles. (TRT/SP - 00202002320085020016 (00202200801602001) - RO - Ac. 1�T 20101291110 - Rel. WILSON FERNANDES - DOE 28/01/2011)
Responsabilidade subsidi�ria da Administra��o P�blica. Aplica��o da S.331, TST.A responsabilidade da Administra��o P�blica, nas hip�teses de terceiriza��o, � medida indispens�vel para a concretiza��o dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Regras insculpidas em legisla��o infraconstitucional, limitadoras dessa garantia, n�o podem prosperar, em raz�o de que manifestamente ofensivas ao princ�pio da proibi��o do excesso e porque comprometedoras do n�cleo essencial dos direitos fundamentais. (TRT/SP - 02686001320085020072 (02686200807202001) - RO - Ac. 3�T 20110163952 - Rel. THEREZA CHRISTINA NAHAS - DOE 22/02/2011)
Responsabilidade Subsidi�ria. Administra��o P�blica. Lei n� 8.666/93. Artigo 97 da CF/88. Reserva de Plen�rio. O par�grafo do Artigo 71 da Lei 8.666/93 n�o � inconstitucional; por�m, deve ser interpretado � luz da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, admitindo a responsabilidade subsidi�ria do Estado e resguardando o direito de regresso contra o particular contratado inadimplente. Intelig�ncia e Aplica��o da S�mula n� 331, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Inaplic�vel, ainda, o princ�pio da reserva de plen�rio insculpido no artigo 97 da Constitui��o Federal, na medida em que a interpreta��o consubstanciada no verbete jurisprudencial citado pautou-se pela incid�ncia da responsabilidade subsidi�ria da Administra��o Direta e Indireta, com fulcro no artigo 37, par�grafo 6� da Constitui��o Federal, aplicando-se, �s disposi��es aparentemente antag�nicas,o crit�rio da pondera��o de interesses na interpreta��o da Norma �pice. Recurso improvido, para manter a respeit�vel senten�a prim�gena, que declarou a responsabilidade subsidi�ria da Funda��o Casa na lide. (TRT/SP - 01856005620085020318 (01856200831802000) - RO - Ac. 8�T 20110096481 - Rel. CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA - DOE 14/02/2011)

References: artigo 468
 artigo 475
 artigo 3
 artigo 543
 artigo 457

ARTIGO 62
 artigo 7
 artigo 333
 Artigo 97
 Artigo 71
 artigo 97
 artigo 37