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Timestamp: 2020-06-06 18:06:10+00:00

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Art. 31, inc. I da Lei 4504/64 | Busca Jusbrasil
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Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
I - firmar convênios com os Estados, Municípios, entidades públicas e privadas, para financiamento, execução ou administração dos planos regionais de Reforma Agrária;
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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00001479320138160181 PR 0000147-93.2013.8.16.0181 (Acórdão) (TJ-PR)
SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/64) E DECRETO LEI Nº 59.566/66. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES COM DURAÇÃO MÉDIA DE 6 (SEIS) ANOS. ROMPIMENTO CONTRATUAL UNILATERAL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (SEQ. 31.3). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 95, INC. IV DO ESTATUTO DA TERRA E ARTIGO 22 DO DECRETO LEI Nº 59.566/66. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES. AUTOR QUE, ACREDITANDO NA CONTINUIDADE DO CONTRATO, TEVE GASTOS COM INSUMOS PARA A PLANTAÇÃO (SEQ. 1.4). CRENÇA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO REFORÇADA NA AUTORIZAÇÃO ASSINADA PELO RÉU COM FIRMA RECONHECIDA, PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, PELO AUTOR, RECONHECENDO A VIGÊNCIA DO CONTRATO EM NO MÍNIMO ATÉ A SAFRA DE 2 2014 (SEQ. 1.3). INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES DEVIDA. ARTIGOS 186, 187 E 402 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO PROSPERA. BOA FÉ DO AUTOR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE MÁ PLANTAÇÃO PELO AUTOR REALIZADA APENAS APÓS 6 (SEIS) ANOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL E APENAS EM SEDE CONTESTATÓRIA DESTA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO SUPRESSIO. RÉU NÃO DEMONSTROU QUE RECLAMOU AO AUTOR SOBRE A MÁ PLANTAÇÃO DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU CIENTIFICOU FORMALMENTE, E COM ANTECEDÊNCIA, O AUTOR QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO SERIA RESCIDIDO CASO NÃO HOUVESSE MELHORA NA PRODUTIVIDADE DA LAVOURA. ÔNUS DE PROVA DO RÉU NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sobre a necessidade de observância ao prazo de 6 (seis) meses da notificação, já se pronunciou a jurisprudência: “CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO UNILATERAL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS. INVALIDADE. VIOLAÇÃO DA REGRA COGENTE DO ART. 95, V, DO ESTATUTO DA TERRA. RAZOABILIDADE DO PRAZO DE 6 MESES PREVISTO NA LEI. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO 3 DA AVENÇA, A EVITAR O DESPEJO PREMATURO DO PRODUTOR RURAL....
Encontrado em: SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/64) E DECRETO LEI Nº 59.566/66....VIOLAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 95, INC. I. RELATÓRIO ORAL EM SESSÃO. II. PASSO AO VOTO.
TRF-3 30/04/2019 - Pág. 2 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais•30/04/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 153, §2°, inc. A faculdade conferida ao Poder Executivo, nos termos do artigo 21, inc. n° 4504/64, com a redação do Decreto-lei n° 1.133/70 e artigo 224 do Regulamento do IPI (Decreto 70.161...
TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)
Jurisprudência•Data de publicação: 25/01/2017
Decisão: IV, DA LEI 4504/64 E O ART. 22, § 1º DO DECRETO Nº 59.566/66). . 13 , II , a , do Decreto 59566 /66 e 3 art. 96 da Lei 4504/64”. IV, da Lei 4504 /64 e o art. 22 , § 1º do Decreto nº 59.566 /66. 9 Registre-se que, ainda se que se considerasse...
DJSP 18/07/2019 - Pág. 898 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•18/07/2019 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Primeiramente, é importante destacar que, embora o art. 32, inciso I, do Decreto-Lei nº 59.566/66, invocado.... 95 , incisos IV e V , da Lei nº 4.504 /64, exige a notificação extrajudicial prévia do arrendatário.../64, art. 95, IV e V).
TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1544205 PR Apelação Cível 0154420-5 (TJPR)
Jurisprudência•Data de publicação: 15/09/2000
Decisão: A lei n.º 4.504 /64 não exige o prazo mínimo de um triênio para validade dos contratos de arrendamento...Assim, depreende-se dos artigos 95 , II e 96 , I , da lei 4.504 /64, que o prazo mínimo deve ser observado...II e 36, inc. I, da Lei 4.504/64, c.c. art. 13 , inc.
TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 1335620068120023 MS 0000133-56.2006.8.12.0023
Jurisprudência•Data de publicação: 26/07/2013
Decisão: VI do art. 96 da lei 4.504 /64 e do art. 35 do Decreto nº 59.566 /66....O art. 96 da lei 4.504 /64 estabelece no inc. Por sua vez, o Decreto n. 59.566 /66, regulamentando a lei 4.504 /64, estabelece em seu art. 35, inc....
TJ-MT - Relatório. Embargos de Declaração: ED 338308120178110000 33830/2017
Decisão: ), portanto rege-se pela Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), bem como pelo Decreto 59.566/66....Sobre o tema assim se manifestou o acórdão: “O art. 95, IV e V, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra.... 95, incisosIV e V, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64).
STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26129 DF (STF)
Decisão: . 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] e do princípio da saisine [art. 1.784 do Código.... 185 , I , da CB/88 .5. No caso de imóvel rura[Lei n. 4.504/64]l em comum por força de herança, as partes ideais, para os fins...

References: Artigo 31
 Artigo 31
 ARTIGO 95
 ARTIGO 22
 ARTIGO 333
 ARTIGO 95
 artigo 21
 artigo 224