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DEVER DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS - FÓRUM DA P.S.P.
DEVER DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS
Mensagempor Luminis » 09 abr 2009, 20:21
Alguém por aqui pode dar a sua opinião profissional sobre qual é a melhor forma de proceder à identificação, legalmente e fundamentadamente, sem ser nas condições previstas no art.º 250 do CPP? Ou seja, imaginem que, por intuição, sentem que determinada pessoa é testemunha da prática de um crime, mas interpelada esta recusa-se a fornecer a sua identificação e começa a ir-se embora. Neste caso de recusa, como agir?!...
Re: DEVER DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS
Mensagempor othelo » 10 abr 2009, 09:08
Por intuição?????????
Sabes que isto das "intuições" tem muito a ver com o factode s Magistrados acreditarem ou não em "capacidades paranormais"
Mensagempor Luminis » 10 abr 2009, 09:44
othelo Escreveu: Por intuição?????????
Vai para o caraças, estás a fazer-te de desentendido?!...
A "intuição" neste cenário, é uma palavra. Quem anda na investigação criminal entendeu a mensagem. Aliás, esta questão aqui colocada "tem barbas" ... e por enquanto fico-me por aqui, a minha finalidade é ver até que ponto o pessoal tem certezas, ou dúvidas. Porque, "preto no branco", procura-se resposta.
Mas, para ajudar, dou ainda este exemplo. No dia 05 de Janeiro de qualquer ano, pelas 17H00, ocorreu um furto, roubo, homícidio, etc, na rua da X. Não há, aparentemente, qualquer testemunha. No entanto, o inquérito é teu.
No dia 06 de Janeiro, observas o local o local, e por "acaso" à mesma hora, vês passar uma pessoa, que nada tem a ver com o autor (vamos já retirar todo as suspeitas desta personagem). Tu, curioso, no dia seguinte, voltas ao local e voltas a ver passar no outro lado da rua a mesma pessoa, uns minutos depois ou antes não interessa. No dia seguinte a pessoa deixa de passar no local.
Uns dias depois, voltas a encontrar essa pessoa noutra ponta da cidade, não podes fazer um seguimente para ver onde ela vai, onde mora, onde trabalha, se tem carro, etc. tem de ser agora, decides aborda-la.
Contudo, simplesmente ela recusa-se a colaborar, e recusa-se sobretudo a identificar-se.
Isto também serve para as informações dadas pelos nossos "bufos" ou "fontes" que não podem, ou melhor, nunca devia, mas nunca mesmo, ser identificadas pelo MP ou CMDT...
Vá lá pessoal, somos polícias. Sem meter as "patoilas" ou levar "pissadas" do CMDT, ou do MP, como agir?
Mensagempor ---------------- » 11 abr 2009, 09:35
UM BOM PATRULHEIRO FAZIA ASSIM hehehehe!
Se a pessoa está no local no momento da ocorrencia nem que ela se lixe toda é identificada e retida no local a fim de apurar o que ouviu e viu, mesmo que diga eu não vi nada (crimes que se compreenda :::).
Havendo suspeitas de que a mesma dada a sua proximidade ao local tivesse visto algo.
Mesmo assim ia a tribunal dizer que não viu nada. A apreciação seria para o Juiz /ministério Publico.
Agora como O luminis descreve posteriormente BATATA companheiro vamos-nos cingir aos factos A pessoa è suspeita de ter visto o crime e não ser testemunha ? Ha indicações de que ela estava no local no momento dos factos ? Temos de ser factuais e não cientistas,iluministas a regra é não inventar.....
Pergunta que factos poderiam ser desvendados pela tal testemunha?
Numa primeira análise saberia ele algo acerca do autor dos factos ?
pois se sim e não colaborar, passaria rapidamente de testemunha a arguido por favorecimento pessoal, etc......
Acerca da intuiçao quando te achares com a mesma joga no euromilhões é mais produtivo.
Para finalizar, vou-te dar um exemplo num acidente com um ferido grave nos semaforos de uma via rapida ao chegar ao local depois de solicitar apoio para o sinistrado procurei testemunhas de imediato pois aquela hora o movimento era pouco.
Abordei um casal que se encontrava no local .Primeira impressão deles eu não vi nada. Disse os sr não sabem a importancia do vosso testemunho nesta situaçao pois vai-se la saber quem passou o vermelho ( mas eles sabiam e viram) perguntei e se fosse com os srs? que esperavam dos outros ? è vosso dever testemunhar. ( mesmo assim em caso de recusa ou fiscalizava e retirava dados ou tirava a matricula e envolvia-o na redação do auto pois a minha chegada vi isto). O casal acedeu e compreendeu facilmente a situação acendendo.
Só se pretende saber o que viram . Significou provalvelmente uma feliz conclusão dentro da infelicidade tida.
Para aqueles que dizem eu vi mas não tenho nada com isto depois de muito bem exlicado tudo se eles persistissem na recusa nem sei se não poderiam ser detidos por favorecimento pessoal. (eu e as minhas ideias ) rssssssss
Mensagempor othelo » 11 abr 2009, 09:49
O dever de identificação, mediante os condicionalismos legais ( que neste caso existem) é uma obrigação de qquer cidadão.
Enquanto Orgão de Policia Criminal, mandatado para proceder à investigação e Inquérito de dado crime, não te podes cingir aos factos imediatos à prática do crime. Mediante aquilo que te é dado a observar tens que tirar ilações e actuar na medida que as mesmas te impõe, é isso a investigação criminal.
No caso a que te referes, não me parece (eu não o faria) que fosse legalmente admissivel a identificação do individuo, já o caso seria diferente, se tu o visses passar ali mais vezes, nem que fosse dia sim dia não, durante um dado periodo de tempo.
Mas esta é a minha opinião, a minha maneira de actuar, e seria assim que eu instruiria quem me pedisse conselho
Mensagempor Luminis » 11 abr 2009, 11:38
Carissimos colegas de debate, a questão aqui colocada, como já referi, tem "barbas compridas" e já foi comentada e analisada por "doutores", e nós não somos isso pois não, mas a pertinência da questão vale a pena ser discutida mais do que para dizer que fazia isto e aquilo, assim ou ao contrário e o fundamento legal!...
O facto é que se um de nós decide fiscalizar uma viatura, porque tem uma luz fundida, sabe aquilo que pode fazer porque existe uma lei, código da estrada, que tipifica a infracção, e, depois daí, uma cobertura da lei CPP e CP, código das contra-ordenações, que permite identificar e deter se as coisas chegarem a esse extremo.
Uma das soluções que os doutores de polícia avocam para fundamente o dever de identificar uma pessoa sem ser suspeita é o artigo 131º do CPP. Mas será que sim?!... Outros evocam a lei 5/95, que dizem esta revogada, outros dizem que não, mas o certo é que os artigos essenciais para este exemplo, foram-no através do art.º 250 do CPP, porque este diploma antigo até era um bom "guarda chuva"...
assim a questão mantem-se, como agir.
Vá lá pessoal, onde está a capacidade de desenrascar, fundamentadamente...
Vamos lá, juizos baseados em factos.
Mensagempor Dubest » 12 abr 2009, 09:50
Bom, se por vezes a Lei é pouco clara, o desenrasca não tem regras....
Tudo depende do local onde estivesse, podia seguir o indivíduo, quando o mesmo metesse os pês nas estrada, rapidamente o identificava por cometer uma infracção , quando o mesmo atirasse algo ao chão outra , se estivesse num qualquer transporte público solicitava apoio ao motorista/cobrador para lhe solicitar o titulo de transporte válido neste caso o passe pois os bilhetes não servem ...
Tudo depende do momento, do local, na altura a cabeça face aos condicionalismos pensa de forma diferente....e o espirito do desenrasca do Polícia aparece...
Mensagempor RPinto » 13 abr 2009, 16:39
e) «Suspeito» toda a pessoa relativamente à qual existia indício de que cometeu ou se prepara para cometer um crime, ou que nele participou ou se prepara para participar;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06/10/2004
Ora, apesar de nenhuma destas situações ser mencionada no auto e de ter sido acatada tal ordem de identificação, só a eventual “imaginação” ou o excesso de zelo do Senhor do Agente e o facto de ter ocorrido uma impossibilidade técnica de contacto via rádio terão levado o mesmo a ordenar-lhe que o arguido o acompanhasse ao Departamento Policial, ali vindo a ocorrer as injúrias mencionadas nos autos.
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/0/5b33267aa ... enDocument
Luminis, a intuição deve estar alicerçada em algo concreto. Um agente nunca pode ordenar uma identificação fundamentada, simplesmente, na sua própria intuição, sob pena de obter uma decisão judicial nestes contornos, sobre a sua pessoa. E não é nada agradável.
Mensagempor Luminis » 13 abr 2009, 19:03
RPinto Escreveu: [b]
Caro colega, só me dás razão...
Eu, em questão de legalidade, nunca usei ou pretendo usar a "intuição", a minha biblia é o CP, CPP e muita leitura de acórdãos...
Se aqui coloquei este dilema foi porque absurdamente verifiquei quantas asneiras alguns de nós vamos fazendo como se fosse tudo natural!... O problema é quando as coisas dão para o torto.
Obviamente, daqui a uns tempos vou colocar aqui a situação absurda que motivou, ao fim de 17 anos de serviço, descobrir a falta de cobertura legal para muita coisa que se vai fazendo.
E, repito para o pessoal que deseja esclarecer e debater este topico, que não se trata de identificação de "suspeitos" . É, em que situações se pode, ou não identificar qualquer uma pessoa (testemunha ou lesado/ofendido), fora das medidas cautelares de polícia, previstas no art. 250º do CPP.
E, levanto ainda outro problema. Quantos de nós não elaboramos participações, informações e solicitamos a identificação de terceiros. Se algum deles se recusar a identificar-se (não é suspeito de crime nenhum!...), como agir?!... Se eles não quiserem "colaborar".
Mensagempor RPinto » 14 abr 2009, 09:32
Luminis, despulpa. Pensei que a dúvida fosse outra.
Quanto à questão que levantas, tens toda a razão: não há cobertura legal para intimar, se necessário por via coactiva, uma testemunha a identificar-se.
A anterior LSI estatuia como "medida de polícia" a "Exigência de identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público ou sujeito a vigilância policial" (al b) do nº 2 do art. 16.º da Lei 20/87, de 12 de Junho). Poder-se-ia aqui enquadrar essa exigência, não como uma medida processual penal, mas antes como a prossecução dos fins de segurança interna emanados pela polícia. Ou seja, uma medida de polícia administrativa.
Acontece que na nova LSI esta norma tem nova redacção: A identificação de pessoas suspeitas que se encontrem ou circulem em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial (al a) do nº 1 do art. 28.º da Lei 53/2008, de 29 de Agosto).
Não sei por que carga de água lá foram colocar a palavra "suspeitas". E já agora: suspeitas de quê? De ir à missa?
No entanto, mesmo o art. 250.º do CPP deixa falhas clamorosas. Na parte final do nº 1 refere que pode ser exigida a identificação de qualquer pessoa suspeita de sobre ela recair mandado de detenção. E se o mandado for de comparência (para julgamento ou para qualquer acto processual)? Imaginemos que um agente das notificações vai notificar um sujeito para ele comparecer em audiência de julgamento. Os vizinhos dizem que o visado é o sujeito X que se encontra ali na esquina. O polícia dirige-se a ele e quando lhe pergunta pelo nome, ele responde que não é a pessoa visada no mandado. O polícia pede-lhe a identificação e ele recusa-a. Onde está a base legal para o polícia fazer a cominação para o crime de desobediência?
Pior: aqui não seria viável empurrar para a LSI pois trata-se de um acto meramente processual.
Mensagempor Luminis » 16 abr 2009, 12:55
Caro colega, se as coisas não fossem tão sérias, diz lá se isto não dá mesmo para partir o coco à gargalhada?!... Afinal que polícia somos nós? Que estado de direito é este? Que poderes enquanto OPC temos nós? Na minha "humildessima" opinião andamos todos enganados e a enganarmo-nos.
Mensagempor RPinto » 16 abr 2009, 15:34
Luminis Escreveu: Afinal que polícia somos nós? Que estado de direito é este? Que poderes enquanto OPC temos nós?
Se fosse só isto Luminis.
Portugal tem o ÚNICO serviço de informações (o SIRP) que não pode fazer escutas telefónicas, em toda a Europa.
Portugal é o único país onde um indivíduo, em situação de prisão preventiva, após ser condenado pelo tribunal e apresentar recurso para instância superior, continua a prisão a denominar-se "prisão preventiva". Nos outros países, após condenação em 1ª instância a prisão passa a ser efectiva. Isto explicou, ainda há dias, um Juiz (que agora não me lembro o nome) na televisão.
Depois obviamente que tinhamos de ter taxas de prisão preventiva muito elevadas.
E o que se fez? Mudaram-se as regras para estarem em sintonia com os outros países?
Nada disso: reduziram-se os prazos de prisão preventiva e colocaram-se mais entraves para a sua aplicação.
O novo CPP entrou em 15 de Setembro de 2007. Em 2008 bateram-se vários recordes: roubos a postos de abastecimento, roubos, a ourivesarias, farmácias e carros (carjaking), que estão denominados no Relatório de Segurança Interna como "Outros Roubos", roubos a bancos, etc, etc, etc.
Em Portugal ainda perdura a mentalidadezinha daqueles dias que precederam ao 25 de Abril: qualquer medida que vise a segurança dos cidadãos e "aqui D'el Rei" que vem aí a PIDE novamente. Infelizmente somos um país de gente muito bronca.
Mensagempor othelo » 16 abr 2009, 21:22
Desde que existe uma norma no CPP, a indicar quem se pode recusar a ser testemunha, por lógica e razão, todas as outras são obrigadas a testemunhar semre que necessário, certo???
E como se pode identificar uma testemunha??
Se alguem for agredido na rua, e mas tarde vir a pessoa que testemunhou a agressão e pedir ao Policia para identificar a mesma, pela vossa lógica, estava-mos impedidos disso??
Se soubessemos que alguem tinha assistido a um dado crime ou por um conjunto de razões e factores, tudo levar a crer que tal situação é a mais provavel, não podemos identificar a pessoa, para mais tarde prestar testemunho / depoimento no ambito do processo??
Registado: 28 jun 2008, 21:43
Mensagempor acoppt » 17 abr 2009, 01:32
Se eu entendi bem a questão, num inquérito criminal, para mim será assim:
1º a testemunha não pode recusar-se a prestar depoimento
Artigo 131.º CPP
1 — Qualquer pessoa que se não encontrar interdita por
anomalia psíquica tem capacidade para ser testemunha e
[i][u]só pode recusar -se nos casos previstos na lei[/u][/i].
2- a recusa está prevista no Art.134 CPP
1 — Podem recusar -se a depor como testemunhas:
a) Os descendentes, os ascendentes, os irmãos, os afins
até ao 2.º grau, os adoptantes, os adoptados e o cônjuge
do arguido;
b) Quem tiver sido cônjuge do arguido ou quem, sendo
de outro ou do mesmo sexo, com ele conviver ou tiver
convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente
a factos ocorridos durante o casamento ou a
Os art. 132 e 133 CPP falam ainda dos deveres e impedimentos.
3- Como tal, e agora indo para a questão prática, se uma testemunha se recusa, sem estar de qualquer forma abrangida pelos art. citados, então, para mim..... faz-se a Cominação legal, informa-se a pessoa que pode incorrer num crime de desobediência e voilá.....
Artigo 348.º do CPenal
1 — Quem faltar à obediência devida a ordem ou a
mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados
de autoridade ou funcionário competente, é punido
com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até
120 dias se:
a) Uma disposição legal cominar, no caso, a punição
da desobediência simples; ou
b) Na ausência de disposição legal, a autoridade ou o
funcionário fizerem a correspondente cominação.
2 — A pena é de prisão até dois anos ou de multa até
240 dias nos casos em que uma disposição legal cominar
a punição da desobediência qualificada.
Mensagempor RPinto » 17 abr 2009, 07:25
acoppt Escreveu: Se eu entendi bem a questão, num inquérito criminal, para mim será assim:
A questão do Luminis não é essa
JoaoP Escreveu: Lembro-me numa aula da EPP ha menos de dois anos, uma Chefe ali presente dizer a uma aluna colega que devería deter a pessoa que ali se encontrava como testemunha e q se estava a recusar identificar...
Antes da nova LSI até compreendo. Hoje não vejo como.
othelo Escreveu: Desde que existe uma norma no CPP, a indicar quem se pode recusar a ser testemunha, por lógica e razão, todas as outras são obrigadas a testemunhar semre que necessário, certo???
A dúvida do Luminis é mesmo essa. Se a testemunha consentir, tudo bem. E se se recusar? Faz-se a cominação do quê?
Imaginemos que uma pessoa diz que viu um crime e relata, logo ali, ao agente o que viu. E que não se coibe de depor em sede de inquérito ou julgamento. Quando o agente lhe interroga pela identificação ela recusa-a e diz que só a fornecerá quando for interrogada formalmente. O agente faz a cominação do quê? Com base no 250.º? No 131.º? É que a siruação não cabe, nem num nem noutro.
Não defendo que se fosse tão longe como o caso grego, onde a polícia pode exigir a identificação de qualquer pessoa, sem mais nada (mas ao que parece a lei deles remonta a 1953), mas algo parecido ao que se passa na França, por exemplo. Na França a identidade de qualquer pessoa pode ser verificada pela polícia, seja para prevenir um atentado à ordem pública (controlo da polícia administrativa), seja quando da existência de algum indício que faça presumir que tal pessoa tenha cometido ou tentado cometer uma infracção, seja um crime ou delito, ou ainda, que ela possa fornecer informações úteis a uma investigação sobre um crime ou delito que já esteja em curso (controlo da polícia judiciária). Pode haver uma verificação de identidade de qualquer pessoa numa área específica com base numa instrução por escrito do Procurador da República com a finalidade de realizar a investigação e persecução de quaisquer infracções por ele elencadas (artigos 78–2 e 78–2–1 do Código de Processo Penal francês). No entanto o tempo para identificação é de 4 horas (na Alemanha é de 12, por exemplo).
Mensagempor Luminis » 20 abr 2009, 20:00
... esta questão foi colocaa a um Sr. licenciado em direito que por acaso é Procurador Adjunto e meu amigo de tempo de aulas, respondeu-me que, simplesmente, nada se pode fazer, legalmente falando. Só se improvisarmos... Ou seja, mais um vazio na lei... nada de invenções!...
Obviamente, não sou inventor!...
Mensagempor ---------------- » 24 abr 2009, 17:25
Se ele estava no local e presenciou os factos que são comprovados pela vitima e se recusa a identificar é obrigado a isso sob pena de ser detido por favorecimento (claro com o suporte da vitima a comprovar que ele presenciou os factos e não pretender auxiliar a investigação). Identificar-se é sempre obrigado (isso é que era bom ...........) estava no local mesmo estando de passsagem, vai dizer ao tribunal o que viu.
Tanta obrigação existe de identificar o autor como as testemunhas até os comunicantes .....(falamos dos crimes publicos) depois cada caso é um caso.
Ai eu vi a pessoa no chão .... isso até pode ser importante, Srs a prova dos factos é em audiencia e não em Papel escrito ok? para isso é necessario .
A ideia é fazer um pequeno perimetro ao chegar ao local, bem proximo e tudo dentro é identificado .....rssssss Todos sabem que a nossa chegada são as testemunhas que se vão logo embora antes ainda de identificarmos os envolvidos (suspeitos e vitimas).
Mensagempor Luminis » 24 abr 2009, 18:16
opatrulhas Escreveu: Se ele estava no local e presenciou os factos que são comprovados pela vitima e se recusa a identificar é obrigado a isso sob pena de ser detido por favorecimento (claro com o suporte da vitima a comprovar que ele presenciou os factos e não pretender auxiliar a investigação). Identificar-se é sempre obrigado (isso é que era bom ...........) estava no local mesmo estando de passsagem, vai dizer ao tribunal o que viu.
Carissimo colega, o exemplo não é enquadrado nas medidas cautelares de policia. Foi uns dias depois...
Se é assim tão simples, imagina então este filme:
Eu sou essa pessoa que tu dizes que identificavas e ainda não sou formalmente uma testemunha...
Neste caso, só te respondia: desculpe, sr. agente, explique-me os motivos e a base legal para me ordenar a minha identificação? Não saberias justificar. Aliás, se fizesses como muitos de nós fazemos, irritamo-nos e partimos para a ..., talvez também te desses muito mal!... A seguir eu próprio te deteria, talvez por abuso de poder ou ir por aí acima, na proporcionalidade devida...
As coisas não são como queremos, são como são.
Também tu nada sabes como lidar legalmente com esta situação porque não sabes a resposta.
Ela, não existe, ainda...
Mensagempor ---------------- » 24 abr 2009, 18:19
simples eras testemunha e nao te poderias recusar a identificar, depois em caso de recusa de te identificar desobediencia qualificada e tb eras suspeito de favorecimento pessoal.
e em caso de recusa DETIDO . rsssssssssssssssss qual a duvida???? HA aqui tudo a ordem e o suporte legal a cuminação e detençao.
No dia x ao atender a ocorrencia relacionada com o Auto de noticia x e ao proceder a averiguações no local e proximidade das imediações encontrava-se o ora detido que foi indicado pela vitima como presente e observador na proximidade da ocorrencia.
Ao ordenar a a identificação deste não sem antes lhe explicar o ordem de identificaçao como testemunha este recusou-se a se identificar sendo informado de que a sua recusa incorreria em desobediencia e passando de testemunha a suspeito de favorecimento pessoal (aos criminosos) como o suporte de mais alguem que tivesse a certeza que estava no local .
Se o mandares embora perde-se-ão informaçoes que nunca mais serão recuperadas.
Ao chegar ao local nas primeiras impressões se ele te fornecer algo tipo eram assim ou vestiam assado nem que ele se lixe todo vai como testemunha ou tribunal.
Mensagempor Luminis » 24 abr 2009, 18:23
vê a resposta do RPinto...
Contudo, eu, penso que existe uma hipotese, mas ainda está em estudo...
Mensagempor ---------------- » 24 abr 2009, 18:37
O mal é não lerem so o artigo em si e não o enquadrarem com o resto . Se me disseres que não usamos estas detençoes acredito. Olha uns suspeitos de roubo ordens do policia para estes faz assim mãos na cabeça roda assim e o caneco e ele a mandar-te lixar a grande depois vais la busaca-lo e usas a força.
Pergunto porque não se faz a cominação e se detem por desobediencia ?
Olha ja agorinha ve la o post do Patrulhas neste topico hehehehehehe
Mensagempor RPinto » 24 abr 2009, 20:27
Opatrulhas, podes ter toda a razão quando dizes que é fundamental identificar uma testemunha para não se perder o seu rasto. Podes ter não. Tens mesmo.
Não é isso que está em causa. A questão é que não temos tipificado esse poder, essa competência: não há qualquer norma que preveja que o OPC tem a competência de identificar uma pessoa por ela ser testemunha de um facto.
E podes pensar: "oh, isso são "pormenorezinhos jurídicos da treta".
Pois são. Até teres pela frente um "tubarão". Nessa altura ele recorre (com fundamento). O tribunal dá-lhe razão e tu ficas .
Estamos todos de acordo que essa medida é, não só necessária, como fundamental. A questão é que o legislador (esse gajo que às vezes parece sofrer de amnésia), não estipulou essa competência em lei. E as medidas de polícia devem, obrigatoriamente, de estar previstas em lei.
Imagine o caso que apresentei no meu último comentário. No caso de recusa fazemos a cominação do quê? Que violou o art. 250.º? Não, não violou porque ele nem sequer era "suspeito" de qualquer crime. Do 131.º? E se ele se propuser a descrever, logo ali, tudo o que viu e a relatá-lo, novamente e se necessário, em qualquer sede processual? Qual o artigo que ele desrespeitou?
Mensagempor RPinto » 25 abr 2009, 06:45
Sim JoãoP. Mas aí já não é uma identificação como medida cautelar. É uma obrigação imposta por autoridade judiciária. A identificação já não parte da própria polícia mas do MºPº, embora este possa delegar essa competência (realização do inquérito) na mesma polícia.
O que as medidas cautelares têm de particular é a competência que dão à polícia de exercer certas medidas, mesmo antes do MºPº ter tido conhecimento da notícia do crime.
Quando o MºPº toma conhecimento, pode avocar o processo, ou seja, ser ele próprio a realizar o inquérito (aconteceu no inquérito que foi aberto à morte do brasileiro no BES; foi o próprio MºPº a realizá-lo, para dói-dói dos senhores da PJ , que já faziam planos de ouvir os próprios snipers e o MºPº disse que o inquérito não seria delegado a nenhuma polícia e que os snipers não seriam ouvidos mas, e tão só, quem deu as ordens; mas isso seria outra conversa), ou delegá-lo a um Órgão de Polícia Criminal. Neste caso a polícia está a coadjuvar a autoridade judiciária. Há uma ordem de identificação que está alicerçada a uma competência que a autoridade judiciária delegou.
Mensagempor acoppt » 25 abr 2009, 07:26
RPinto Escreveu: Sim JoãoP. Mas aí já não é uma identificação como medida cautelar. É uma obrigação imposta por autoridade judiciária. A identificação já não parte da própria polícia mas do MºPº, embora este possa delegar essa competência (realização do inquérito) na mesma polícia.
creio que essa situação não se põe.
1º então estamos a aqui a falar de cenários em que podemos identificar uma testemunha, certo? Se e só se estivermos num cenário criminal, não tenho qualquer dúvida em que essa testemunha é OBRIGADA a identificar-se.
2ª não tem nada a ver, como já li por aqui, não tem NADA a ver com o Art.º 250 CPP!
3º Leiam o Título II, "dos meios de prova", Capítulo I "da prova testemunhal", CPP, mas leiam mesmo!
4º São 12 artigos, leiam com atenção e depois digam se uma testemunha tem ou não que se identificar!
ah! não esqueçam que uma "investigação/inquérito" não começa SÓ quando nos é deledago por um MP, começa BEM antes, logo no local do crime! medidas cautelares etc
Mensagempor RPinto » 25 abr 2009, 07:39
acoppt, o dever de testemunhar não é o mesmo que o dever de identificar a um polícia na rua e à margem de qualquer inquérito.
Agora é certo que as pessoas têm o dever de testemunhar e de se identificar quando são ouvidas.
acoppt Escreveu: ah! não esqueçam que uma "investigação/inquérito" não começa SÓ quando nos é deledago por um MP, começa BEM antes, logo no local do crime! medidas cautelares etc
Não acoppt. O inquérito começa quando o MºPº toma conhecimento do crime. Antes disso a polícia pode acautelar meios de prova. Para isso tem a competência de exercer certas medidas, que estão contempladas no capítulo das "Medidas Cautelares e de Polícia".
Mensagempor acoppt » 25 abr 2009, 08:45
RPinto, por isso no meu post anteiror eu digo:
ah! não esqueçam que uma "investigação/inquérito" não começa SÓ quando nos é delegado por um MP, começa BEM antes, logo no local do crime! medidas cautelares etc[/u]
já aqui refiro as medidas cautelares precisamente por causa disso. acho que a ideia está perceptivel
Artigo 249.º CPP
1 - Compete aos órgãos de polícia criminal, mesmo [u]antes de receberem ordem
da autoridade judiciária competente para procederem a investigações, praticar os
actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.
a) Proceder a exames dos vestígios do crime, em especial às diligênciprevistas no artigo 171.º, n.º 2, e no artigo 173.º, assegurando a manutenção do
estado das coisas e dos lugares;
b) Colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos
agentes do crime e a sua reconstituição;
c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de
urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as medidas cautelares
necessárias à conservação ou manutenção dos objectos apreendidos.
3 - Mesmo após a intervenção da autoridade judiciária, cabe aos órgãos de
polícia criminal assegurar novos meios de prova de que tiverem conhecimento, sem
prejuízo de deverem dar deles notícia imediata àquela autoridade.
no decurso deste tópico parece-me que a dúvida ja anda no caso de uma testemunha de um crime poder ou não recusar-se a identificar-se/prestar depoimento etc.....
E uma testemunha é obrigada a identificar-se com verdade! Se for mesmo testemunha, senão será outra coisa qualquer, ou arguido ou assistente, parte civil, etc ... ou ou simples "cromo" que não tem nada a ver com a ocorrência mas que resolveu ir ver o que se passava
É esta a questão.[/i]vejam este acordão da relação de LX:
ACRL de 21-02-2007 Prova testemunhal. Recusa de parentes e afins. Art. 134.º/1/a) do C.P. Penal.
' A possibilidade de as testemunhas se recusarem a depor nos termos do art. 134.º do C.P.P. é uma excepção ao princípio geral de que todas as pessoas têm capacidade e dever de testemunhar devendo ser interpretado em termos restritos por esse facto'.
Proc. 9335/06 3ª Secção
Desembargadores: João Sampaio - Conceição Gonçalves - Rodrigues Simão - Cotrim Mendes
Sumário elaborado por Belmira Marcos
se uma testemunha se recusa e/ou presta falso depoimento:
Artigo 360.º CP
1 — Quem, como testemunha, perito, técnico, tradutor
ou intérprete, perante tribunal ou funcionário competente
para receber como meio de prova, depoimento, relatório,
informação ou tradução, prestar depoimento, apresentar
relatório, der informações ou fizer traduções falsos, é punido
com pena de prisão de seis meses a três anos ou com
pena de multa não inferior a 60 dias.
2 — Na mesma pena incorre quem, sem justa causa,
se recusar a depor ou a apresentar relatório, informação
3 — Se o facto referido no n.º 1 for praticado depois de
o agente ter prestado juramento e ter sido advertido das
consequências penais a que se expõe, a pena é de prisão
até cinco anos ou de multa até 600 dias.
Mensagempor RPinto » 25 abr 2009, 08:52
acoppt, as medidas cautelares não são as mesmas medidas do inquérito. Tanto que o título do Inquérito começa, no CPP, no art. 262.º, após as medidas cautelares e de polícia.
E é verdade que as pessoas são obrigadas a testemunhar. Mas não é isso que está em causa.
Mensagempor acoppt » 25 abr 2009, 09:13
o 1º post deste tópico começou assim:
Luminis Escreveu: Alguém por aqui pode dar a sua opinião profissional sobre qual é a melhor forma de proceder à identificação, legalmente e fundamentadamente, sem ser nas condições previstas no art.º 250 do CPP? Ou seja, imaginem que, por intuição, sentem que determinada pessoa é testemunha da prática de um crime, mas interpelada esta recusa-se a fornecer a sua identificação e começa a ir-se embora. Neste caso de recusa, como agir?!...
Acho que se falava de testemunhas em processo crime.
já não percebo nada deste post
Claro que sei que as medidas de polícia não são o inquérito.
O que eu digo é que antes de, "oficialmente", se iniciar o inquérito já muito se deve e pode fazer.
Mensagempor RPinto » 25 abr 2009, 09:54
acoppt, o processo tem várias fases:
Fase preliminar: os OPC's tomam conhecimento do crime. Podem aplicar certas medidas por iniciativa própria (como refere o nº 2 do art. 55.º do CPP). Nesta fase a autoridade judiciária ainda não tem conhecimento dos factos.
Inquérito: após o OPC dar conhecimento do crime ao MºPº (ou ele mesmo ter conhecimento directo) inicia-se a fase de inquérito. Aqui começa, no caso da PSP, a actividade das EIC's. As polícias coadjuvam o MºPº para a realização do inquérito.
(estas não interessam para o caso).
A partir do momento que o MºPº toma conhecimento, as polícias não actuam por iniciativa própria; coadjuvam as autoridades judiciárias (MºPº e tribunais).
As medidas aplicadas pela polícia, "por iniciativa própria", como refere o nº 2 do art. 55.º, são as medidas cautelares e de polícia previstas nos arts 249.º a 253.º. E nessas iniciativas próprias, ou seja, nas medidas cautelares e de polícia não está prevista a identificação de testemunhas.
Mensagempor acoppt » 25 abr 2009, 10:33
RPinto Escreveu: acoppt, o processo tem várias fases:
mas está claramente prevista essa situação.
embora que não explicitamente, vê aqui:
1 - Compete aos órgãos de polícia criminal, mesmo antes de receberem ordem
agentes do crime e a sua reconstituição;c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de
este colher de informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime..... são o quê?
as testemunhas estão aqui englobadas.
Se são testemunhas no caso, então, terão que ser identificadas como já atrás justifiquei.

References: artigo 131

Artigo 131

Artigo 348

Artigo 249
 artigo 171
 artigo 173

Artigo 360