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Timestamp: 2020-06-07 05:16:57+00:00

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Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 - Meu Wiki
Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981
Altera dispositivos da Lei n. 951, de 14 de janeiro de 1976 e dá providências correlatas
Artigo 1.º - Passam a ser de 8% (oito por cento) as contribuições previstas nos incisos I, II, IV e V do Artigo 24 da Lei n. 951, de 14 de janeiro de 1976, e de 16% (dezesseis por cento) a estabelecida no inciso III do mesmo dispositivo legal.
Artigo 2.º - Para os fins dos Artigos 11, 19, 24, incisos I, II, III, IV e V, 26, 31 e 32 da Lei n. 951, de 14 de janeiro de 1976, compreendem-se na expressão «subsídio», além das partes fixa e variável, as quantias percebidas a título de sessões extraordinárias e de ajudas de custo.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos benefícios já concedidos pela Carteira de Previdência até a data da publicação desta lei.
Artigo 3.º - O Artigo 13 da Lei n. 951, de 14 de janeiro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
«Artigo 13 - O pagamento da contribuição devida pelos contribuintes facultativos, nos termos do inciso III do Artigo 24, não altera o montante dos benefícios.»
Artigo 4.º - O Artigo 29 da Lei n. 951, de 14 de janeiro de 1976, fica acrescido do seguinte parágrafo, que será o 2.°, passando o atual parágrafo único a 1.°:
«§ 2.° - Se o déficit técnico resultar, total ou parcialmente, do convênio celebrado nos termos do Artigo 4.°, adotada a medida prevista no parágrafo anterior, a respectiva Câmara Municipal, até o orçamento seguinte, providenciará a entrega de quantia correspondente à Carteira de Previdência, acarretando a falta de recolhimento as consequências estabelecidas no parágrafo único do Artigo 6.°.»
Artigo 5.º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1981.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de dezembro de 1981
Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
Publicada no DOE, aos 11 de dezembro de 1981. Consulta DO.
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References: Artigo 1
 Artigo 24

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 13
 Artigo 24

Artigo 4
 Artigo 29
 Artigo 4
 Artigo 6

Artigo 5