Source: https://www.gseautomotiva.com.br/noticia/lei-federal-12.971_2014-altera-punicao-e-valor-de-multas-para-11-infra
Timestamp: 2019-02-18 02:46:40+00:00

Document:
GSE Automotiva - Notícia - Lei Federal 12.971/2014 altera punição e valor de multas para 11 infra
Lei Federal 12.971/2014 altera punição e valor de multas para 11 infrações e crimes de trânsito
A lei entrou em vigor, no país, em 1º de novembro de 2014.
A Lei Federal 12.971/2014 de 09 de maio de 2014 entrou em vigor em todo o país, no último sábado, 1º de novembro, alterando o valor de multas para infrações previstas em seis artigos do Código Brasileiro de Trânsito e tornando mais rígidas as punições para infrações previstas em outros cinco artigos.
Artigo 173 - Disputar corrida por espírito de emulação (racha):
 Infração - gravíssima (7 pontos na carteira);
 Penalidade - multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
 Alteração no valor: de R$ 574,62 para R$ 1.915,40;
 Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 meses da infração anterior;
 Quem fiscaliza: todos os órgãos podem fiscalizar.
Artigo 174 - Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:
 Alteração no valor: de R$ 957,70 para R$ 1.915,40;
 Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 meses da infração anterior.
 Quem fiscaliza: apenas órgãos municipais e rodoviários.
 Alteração no valor: de R$ 191,54 para R$ 1.915,40;
 Quem fiscaliza: apenas órgãos estaduais e rodoviários.
Artigo 191 - Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:
 Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
Artigo 202 - Ultrapassar outro veículo pelo acostamento ou em interseções e passagens de nível:
 Infração - era grave (5 pontos na carteira), passou a ser gravíssima (7 pontos);
 Alteração no Valor: de R$ 127,69 para R$ 957,70;
IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos, ou qualquer outro impedimento à livre circulação;
V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela.
 Alteração no valor: de R$ 191,54 para R$ 957,70;
Artigo 292 - A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
Artigo 302 - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor
Primeiro Parágrafo - No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
Segundo Parágrafo - Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente:
Pena - Reclusão de dois a quatro anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Artigo 303 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor
Artigo 306 - Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou sob influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Terceiro Parágrafo - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
Pena - detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.
Primeiro Parágrafo - Se a prática do crime resultar em lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de três a seis anos, sem prejuízo das outras penas previstas.
Segundo Parágrafo - Se a prática do crime resultar em morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de cinco a dez anos, sem prejuízo das outras penas previstas.

References: Artigo 173

Artigo 174

Artigo 191

Artigo 202

Artigo 292

Artigo 302

Artigo 303

Artigo 306