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Timestamp: 2019-11-14 02:44:03+00:00

Document:
Jornal Oficial L 129/2013
doi:10.3000/19770774.L_2013.129.por
Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia
Regulamento (UE) n.o 431/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália
Regulamento (UE) n.o 432/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 356/2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália
Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Κοπανιστή (Kopanisti) (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n.o 434/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mâche nantaise (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n.o 435/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Βόρειος Μυλοπόταμος Ρεθύμνης Κρήτης (Vorios Mylopotamos Rethymnis Kritis) (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n.o 436/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queijo de Cabra Transmontano/Queijo de Cabra Transmontano Velho (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n.o 437/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União ( 1 )
Regulamento (UE) n.o 438/2013 da Comissão, de 13 de maio de 2013, que altera e retifica o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de determinados aditivos alimentares ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2013 da Comissão, de 13 de maio de 2013, que altera pela 192.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Regulamento de Execução (UE) n.o 440/2013 da Comissão, de 13 de maio de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Decisão de Execução da Comissão, de 8 de maio de 2013, que altera a Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros ou respetivas partes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados [notificada com o número C(2013) 2589] ( 1 )
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 430/2013 DO CONSELHO
que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
Em 15 de novembro de 2012, pelo Regulamento (UE) n.o 1071/2012 (2) («regulamento provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China (RPC) e da Tailândia.
O processo foi iniciado por aviso de início (3) publicado em 16 de fevereiro de 2012, na sequência de uma denúncia apresentada em 3 de janeiro de 2012, pelo Comité de Defesa da Indústria dos Acessórios para Tubos de Aço da União Europeia («autor da denúncia») em nome de produtores que representam mais de 50 %, da produção total da União de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável («acessórios maleáveis roscados»).
Em conformidade com o considerando 15 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo incidiu sobre o período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e o final do PI («período considerado»).
2. Procedimento subsequente
Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas anti-dumping provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. Às partes que o solicitaram foi igualmente concedida uma audição.
A Comissão continuou a procurar obter e verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.
Uma parte interessada alegou que o produto que importava não deveria fazer parte do produto em causa, uma vez que esse produto tinha determinadas especificidades técnicas. Estes acessórios maleáveis têm o roscado cónico, contrariamente aos outros acessórios maleáveis importados, dotados de roscado paralelo.
Contudo, o inquérito mostrou que, com exceção destas especificidades técnicas, estes acessórios de roscado cónico têm as mesmas características físicas e técnicas de base que os outros acessórios maleáveis importados. Além disso, no que diz respeito à utilização, o inquérito revelou que os acessórios de rosqueado cónico são utilizados de forma semelhante à dos outros acessórios maleáveis importados. Com efeito, num Estado-Membro, onde se utilizavam ambos os tipos, verificou-se que eram permutáveis. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
Uma parte interessada alegou que os acessórios roscados maleáveis de coração branco podem ser vendidos em toda a União, ao passo que os acessórios roscados maleáveis de coração negro só podem ser vendidos no Reino Unido, na Irlanda, em Malta e em Chipre. Por conseguinte, alega-se que os acessórios roscados maleáveis de coração branco e os de coração negro não concorrem plenamente no mercado da União.
Todavia, o inquérito revelou que a maioria das importações de acessórios roscados maleáveis de coração negro, originários dos países em causa, tinha como destino países europeus continentais, como a Alemanha, a Itália, a Polónia e a Espanha. Conclui-se, assim, que acessórios roscados maleáveis de coração negro e de coração branco concorrem plenamente no mercado da União, e não apenas num número limitado de Estados-Membros.
Um importador reiterou a alegação de que corpos dos acessórios de compressão não deveriam ser incluídos na definição do produto em causa. Este importador alegou que os corpos de acessórios de compressão têm diferentes utilizações e apresentou elementos de prova de que o roscado no corpo dos acessórios de compressão se distingue facilmente do roscado dos acessórios normais, pois é realizado de acordo com uma norma ISO diferente (4). Após ter examinado os elementos de prova apresentados, concluiu-se que a definição do produto deverá ser limitada em conformidade.
Duas outras partes interessadas defenderam a exclusão da definição do produto de acessórios para tubos isoladores, de ferro maleável, e, em especial, das caixas de junção circulares roscadas, de ferro maleável, que são uma componente essencial de todas as instalações de tubos isoladores e de acessórios de tubagens. Alegaram que tais caixas de junção servem objetivos diferentes (ou seja, são utilizadas para contenção e proteção dos sistemas de cablagem elétrica e não para evitar as fugas de gás ou de água, como os acessórios normais objeto de inquérito no presente processo). Tais caixas distinguem-se também com facilidade dos outros acessórios (não precisam de ser absolutamente estanques ao gás ou aos líquidos, têm aliás tampas ligeiras, de modo a permitir fácil acesso aos cabos, quando instaladas num sistema após a importação). Após cuidadosa análise destes argumentos, concluiu-se que as caixas de junção circulares roscadas, de ferro maleável, sem tampa, deveriam ser excluídas do âmbito do produto.
Tendo em conta o que precede, foi considerado adequado rever a definição do âmbito do produto determinado no regulamento provisório. Por conseguinte, os produtos em causa são definidos de forma definitiva como acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, atualmente classificados no código NC ex 7307 19 10, excluindo os corpos de acessórios de compressão que utilizam o roscado métrico abrangido pela norma ISO DIN 13 e as caixas de junção circulares roscadas, de ferro maleável, sem tampa.
Na ausência de quaisquer outras observações sobre o produto em causa e o produto similar, confirmam-se as conclusões dos considerandos 17 a 21 e 23 a 28 do regulamento provisório.
Após a divulgação das conclusões provisórias, não foram apresentadas observações relativamente à amostra de produtores da União, de produtores-exportadores da RPC e de importadores independentes. Consequentemente, confirmam-se as conclusões referidas nos considerandos 29 a 31 do regulamento provisório.
1. República Popular da China
1.1. Tratamento de economia de mercado e tratamento individual
Na ausência de quaisquer observações sobre tratamento de economia de mercado e tratamento individual, confirmam-se as conclusões provisórias referidas nos considerandos 32 a 46 do regulamento provisório.
Na ausência de outras observações relativas ao país análogo, confirmam-se as conclusões referidas nos considerandos 47 a 53 do regulamento provisório.
1.3. Valor normal, preço de exportação e comparação
Um produtor-exportador chinês alegou que o valor normal devia ser calculado com base nas vendas no mercado interno efetuadas pelo único produtor do país análogo que colaborou no inquérito, mesmo não tendo sido efetuadas em quantidades representativas, tal como estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. A alegação pode ser aceite no caso de um país análogo. Por conseguinte, foram utilizadas para estabelecer o valor normal as vendas realizadas no mercado interno, no decurso de operações comerciais normais, pelo único produtor do país análogo que colaborou no inquérito.
O mesmo produtor-exportador chinês alegou que a margem de dumping deveria ser estabelecida mediante a utilização de todas as vendas de exportação e não apenas para os tipos do produto diretamente comparáveis com os tipos do produto vendidos pelo produtor do país análogo no seu mercado interno. A alegação foi aceite. Em relação a estes tipos do produto não comparáveis, o valor normal baseou-se na média aritmética do valor normal para os tipos do produto comparáveis, ajustada pelo valor de mercado das diferenças nas características físicas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea a), do regulamento de base.
Na ausência de quaisquer outras observações sobre valor normal, preço de exportação e comparação, confirmam-se as conclusões referidas nos considerandos 54, 59 a 61 e 64 a 67 do regulamento provisório.
1.4. Margens de dumping
Relativamente às empresas incluídas na amostra, comparou-se o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto similar estabelecido para o país análogo com o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base.
Atendendo ao que precede, as margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:
A margem de dumping média ponderada dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra foi calculada em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base. Esta margem foi calculada com base nas margens determinadas para os produtores-exportadores incluídos na amostra.
Assim, a margem de dumping calculada para as empresas colaborantes não incluídas na amostra foi fixada em 41,1 %.
No que se refere a todos os outros produtores-exportadores da RPC, as margens de dumping foram estabelecidas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Para o efeito, determinou-se em primeiro lugar o nível de colaboração mediante a comparação do volume de exportações para a União comunicado pelos produtores-exportadores colaborantes com o volume das exportações chinesas, como estabelecido no considerando 51.
Atendendo a que a colaboração correspondia a mais de 50 % do total das exportações chinesas para a União e que o setor se pode considerar fragmentado devido ao grande número de produtores-exportadores da RPC, o nível de colaboração pode ser considerado elevado. Por conseguinte, a margem de dumping residual foi fixada ao nível da empresa incluída na amostra com a margem de dumping mais elevada.
2.1. Valor normal, preço de exportação e comparação
Na ausência de quaisquer outras observações sobre valor normal, preço de exportação e comparação, confirmam-se as conclusões referidas nos considerandos 75 a 87 e 91 do regulamento provisório, no que se refere à Indonésia.
2.2. Margens de dumping
Dado que o nível de colaboração foi considerado elevado (o volume de exportações da única empresa indonésia colaborante representou mais de 80 % do total das exportações indonésias para a União durante o PI), a margem de dumping para todos os outros produtores-exportadores indonésios foi fixada ao nível do estabelecido para a empresa colaborante.
Atendendo ao que precede, as margens de dumping definitivas para as empresas indonésias, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:
3.1. Valor normal, preço de exportação e comparação
Não foram recebidas observações de molde a alterar a metodologia aplicada ou o próprio cálculo de dumping efetuado no que diz respeito à Tailândia.
Por conseguinte, confirmam-se as conclusões referidas nos considerandos 75 a 88 do regulamento provisório relativamente ao valor normal, preço de exportação e comparação no que diz respeito à Tailândia.
3.2. Margens de dumping
Efetuou-se o reexame e aperfeiçoamento do cálculo de dumping do que resultou uma margem de dumping ligeiramente inferior, de 15,5 %, para um dos produtores-exportadores tailandeses. Confirma-se, a título definitivo, que a margem de dumping do outro produtor-exportador que colaborou no inquérito é a indicada a nível provisório.
Dado que o nível de colaboração foi considerado elevado (o volume de exportações das duas empresas tailandesas colaborantes representou mais de 80 % do total das exportações tailandesas para a União durante o PI), a margem de dumping para todos os outros produtores-exportadores tailandeses foi fixada ao nível da margem de dumping mais elevada das duas empresas colaborantes.
1. Produção da União
Na ausência de outras observações relativas à produção da União, confirma-se o considerando 94 do regulamento provisório. Acrescente-se que, durante o período considerado, o produto similar foi fabricado por outros três produtores da União que cessaram a sua produção entre 2008 e 2009, e um outro produtor que cessou a sua produção no final do período considerado.
2. Definição da indústria da União
Partes interessadas alegaram que ambos os grupos incluídos na amostra dos produtores da União importam o produto em causa e, por conseguinte, não deviam ser considerados como parte da indústria da União ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea a).
A este respeito, concluiu-se que ambos os grupos incluídos na amostra de produtores da União importam efetivamente o produto em causa. Contudo, refira-se, em primeiro lugar, que a conclusão de que um produtor da União também é importador do produto em causa não implica automaticamente a exclusão deste produtor da União da indústria da União, e, em segundo lugar, para cada um dos produtores da União estas importações foram insignificantes em comparação com a produção total e as vendas dos grupos de empresas. Confirma-se, por conseguinte, que ambos os grupos de empresas são considerados como parte da indústria da União.
Uma parte interessada afirmou ainda que determinado produtor da União não deveria ser considerado parte da indústria da União, uma vez que esse produtor da União está alegadamente coligado com um importador do produto em causa. Contudo, refira-se, por um lado, que a conclusão segundo a qual existe uma relação entre um produtor da União e um exportador não implica automaticamente a exclusão deste produtor da União da indústria da União, e, por outro, que não foram apresentados elementos de prova de que a relação entre o produtor da União e o importador, a existir, preencheria os critérios constantes do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de base. Além disso, as quantidades importadas pelo importador alegadamente coligado são apenas uma pequena fração das quantidades produzidas e vendidas pelo produtor da União alegadamente coligado. Por conseguinte, mesmo que se venha a confirmar que existe uma relação entre o produtor da União e o importador, o produtor da União continuaria a ser considerado como parte da indústria da União.
No que diz respeito à definição de indústria da União, para efeitos da avaliação do prejuízo, todos os produtores da União que fabricaram o produto similar durante o período considerado constituem a indústria da União, sendo, por conseguinte, designados «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.
Uma das partes interessadas comentou o facto de que, durante todo o período considerado, a produção da indústria da União excedeu as suas vendas. Simultaneamente registou-se uma diminuição das existências, o que é implausível pois se a produção excede as vendas tal deveria implicar um aumento das existências.
Note-se a este respeito que, de facto, se bem que na fase provisória os dados relativos à produção e às existências tenham sido comunicados de forma correta, ocorreu um erro na comunicação das vendas na União da indústria da União e não foram totalmente tidos em conta alguns volumes de vendas de produtores da União não incluídos na amostra. Esta situação foi corrigida e, consequentemente, o consumo da União e as partes de mercado no mercado da União também tiveram de ser revistas. Devido ao encerramento de três produtores da União durante o período considerado, mencionado no considerando 113 do regulamento provisório, a revisão no que respeita ao consumo da União tem um impacto mais significativo no início do período considerado.
O consumo da União sofreu uma diminuição significativa de 28 % entre 2008 e 2009, conheceu um aumento subsequente de 7 pontos percentuais, atingindo um nível inferior em 21 % ao do consumo no início do período considerado.
dados facultados na denúncia, Eurostat e respostas ao questionário.
4. Importações provenientes dos países em causa
4.1. Avaliação cumulativa dos efeitos das importações em causa
No que respeita aos volumes das importações objeto de dumping provenientes da Indonésia, confirma-se definitivamente que representaram apenas cerca de 2,5 % de todas as importações do produto similar na União durante o PI. Por isso, podem ser considerados como não causadores de prejuízo importante para a indústria da União na aceção do artigo 9.o, n.o 3, do regulamento de base ou das disposições do Acordo Anti-Dumping da OMC.
Assim, foi definitivamente decidido não cumular essas importações com as importações objeto de dumping provenientes da RPC e da Tailândia.
No que se refere à avaliação cumulativa das importações provenientes da RPC e da Tailândia para efeitos da análise do prejuízo e do nexo de causalidade, as partes interessadas alegaram que as importações tailandesas não deveriam ser avaliadas cumulativamente com as importações chinesas, por várias razões.
Em primeiro lugar, alegou-se que a quantidade de vendas das importações tailandesas é muito inferior ao das importações chinesas, e que a quantidade de vendas das importações tailandesas está a diminuir em termos absolutos. No entanto, a quantidade das importações tailandesas não é negligenciável e, por conseguinte, suficiente para permitir a cumulação. Além disso, mesmo que as importações tailandesas estejam a diminuir em termos absolutos, tal como demonstrado no quadro do considerando 51, alcançaram 19 % de parte de mercado durante o período considerado, tal como demonstrado no quadro do considerando 52.
Em termos de preços, afirmou-se que as importações tailandesas são vendidas, em média, a preços mais elevados do que as importações chinesas. Embora esta afirmação seja correta, as importações tailandesas estão a subcotar significativamente os preços da indústria da União. Acrescente-se que a diferença de preços entre as importações tailandesas e as importações chinesas diminuiu constantemente durante o período considerado, passando de 698 EUR/tonelada em 2008 para 472 EUR/tonelada no PI, tal como demonstrado no quadro do considerando 108 do regulamento provisório.
Na ausência de quaisquer observações específicas, confirma-se o teor dos considerandos 98 a 105 do regulamento provisório.
4.2. Volume, parte de mercado das importações objeto de dumping em causa, os seus preços de importação e subcotação dos preços
Algumas partes interessadas alegaram que os volumes de importação da RPC referidos no considerando 106 do regulamento provisório são demasiado elevados, pois o código NC pertinente inclui todos os tipos de acessórios maleáveis de ferro fundido e não apenas os acessórios roscados.
A este respeito, é de assinalar que nem todas as quantidades comunicadas ao abrigo do código NC foram consideradas acessórios roscados. Os volumes indicados no regulamento provisório foram corrigidos no sentido da baixa, com base em informações disponibilizadas pelas autoridades aduaneiras nacionais. Estes volumes eram consentâneos com as informações constantes da denúncia. As partes interessadas dispuseram de tempo suficiente para apresentar as suas observações sobre esta questão. No entanto, nenhuma parte interessada apresentou quaisquer observações neste contexto quer antes da publicação do regulamento provisório quer no prazo concedido para a apresentação das observações sobre o regulamento provisório. A Câmara de Comércio chinesa enviou algumas informações quantificadas relativas ao nível alegadamente correto das importações chinesas numa fase tardia do processo, quase dois meses após o prazo fixado para a apresentação de observações sobre o regulamento provisório, o que significa que apenas foram facultadas quase um ano após o início do inquérito, quando os dados relativos às importações foram divulgados pela primeira vez na versão não restrita da denúncia. A apresentação das referidas informações fora do prazo não permite a respetiva verificação através de um processo objetivo de apreciação sem aumentar excessivamente o período de inquérito, para além do prazo de 15 meses estabelecido no artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base. De qualquer modo, estas informações parecem subestimar substancialmente as quantidades das importações chinesas, uma vez que se baseiam em estimativas relativas às exportações das empresas que colaboraram no inquérito e não puderam, portanto, ser consideradas fiáveis. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado.
Todavia, vários importadores disponibilizaram informações relativas às suas importações de produtos que não o produto em causa importados ao abrigo do mesmo código NC durante o período considerado. Esta informação pôde ser tida em conta e os volumes de importação provenientes dos países em causa foram revistos em baixa.
Volume de importações na União (toneladas)
Dois países em causa
Como consequência da questão sobre as vendas da indústria da União no mercado da União mencionada no considerando 41, a parte de mercado das importações objeto de dumping provenientes dos dois países em causa teve também de ser revista. A parte de mercado das importações objeto de dumping provenientes dos dois países em causa aumentou 15,6 pontos percentuais, de 33,1 % para 48,7 %, durante o período considerado. Esta evolução da parte de mercado verificou-se, em grande medida, entre 2010 e o PI, durante um período de recuperação da procura.
Parte de mercado da União
Uma parte interessada solicitou que fossem divulgados os preços de venda agregados por tipo do produto da indústria da União. Todavia, uma vez que a amostra de produtores da União era composta por apenas dois grupos de produtores, tal como indicado no considerando 111 do regulamento provisório, por razões de confidencialidade, os dados agregados não puderam ser divulgados. Este motivo é igualmente aplicável à divulgação dos preços de venda agregados por tipo do produto.
As partes interessadas alegaram que as importações provenientes dos países em causa entraram na União num estádio de comercialização diferente do dos produtos vendidos pelos produtores da União. Com efeito, confirmou-se era esse o caso, e a indústria da União e os importadores partilham em geral um número significativo de clientes. A alegação foi, então, aceite e aplicou-se um ajustamento para o nível de comercialização.
Em consequência, as margens de subcotação dos preços indicadas no considerando 110 do regulamento provisório foram revistas em baixa. No entanto, as margens de subcotação dos preços determinadas permanecem, de um modo geral, bastante significativas, entre 25 % e 45 %, com a única exceção de um exportador tailandês, cuja margem de subcotação apurada foi de cerca de 10 %.
Na ausência de quaisquer outras alegações ou observações, confirma-se o teor dos considerandos 108 e 109 do regulamento provisório.
5. Situação da indústria da União
Na ausência de quaisquer outras alegações ou observações, confirma-se o teor do considerando 111 do regulamento provisório.
5.1. Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade
Na ausência de quaisquer outras observações sobre produção, capacidade de produção e utilização da capacidade, confirma-se o teor dos considerandos 112 a 114 do regulamento provisório.
5.2. Existências
Na ausência de quaisquer observações relativas às existências, confirma-se o teor do considerando 115 do regulamento provisório.
5.3. Volume de vendas e parte de mercado
Como consequência da questão mencionada no considerando 41, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União tiveram igualmente de ser revistos. O volume de vendas de todos os produtores da União no mercado da União diminuiu significativamente (36 % entre 2008 e 2009) devido a uma redução da procura. Após 2009, porém, a procura na União aumentou cerca de 6 000 toneladas, tal como mencionado no considerando 42, mas as vendas da União diminuíram mais 5 pontos percentuais ou 2 440 toneladas até ao fim do período considerado.
Volume de vendas da União (toneladas)
Vendas da União
respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra, denúncia.
A parte de mercado da indústria da União sofreu uma diminuição contínua de 14,8 pontos percentuais ou 26 % durante o período considerado, enquanto as importações objeto de dumping ganharam 15,6 pontos percentuais da parte de mercado durante o mesmo período, tal como indicado no considerando 52.
Uma parte interessada alegou que as partes de mercado no segmento de mercado externo no Reino Unido revelariam diferentes partes de mercado, detendo a indústria da União uma parte de mercado mais significativa, enquanto a parte de mercado das importações chinesas seria menor neste segmento específico do mercado da União.
Pode muito bem verificar-se que a indústria da União detém uma parte de mercado mais elevada num determinado segmento de mercado num único Estado-Membro. Com efeito, é normal que os vários operadores económicos não tenham as mesmas partes de mercado em todos os segmentos de mercado de todos os Estados-Membros. Contudo, a presente análise do prejuízo abrange o mercado da União no seu todo. A este respeito, confirmou-se efetivamente que a parte de mercado da indústria da União diminuiu de forma significativa, tal como já se explicou.
Na ausência de quaisquer outras alegações ou observações, confirma-se o teor dos considerandos 118 a 133 do regulamento provisório, incluindo a conclusão de que a indústria da União sofreu um prejuízo importante, na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base.
1. Efeito de outros fatores
1.1. Importações provenientes de outros países terceiros
Como consequência da questão sobre as vendas da indústria da União no mercado da União mencionada no considerando 41, a parte de mercado das importações objeto de dumping provenientes de países terceiros teve também de ser revista. Para os demais países terceiros, as importações foram limitadas durante todo o período considerado. A parte de mercado total das importações provenientes de outros países que não os dois países em causa desceu 0,8 pontos percentuais no período considerado, passando de 9,0 % para 8,2 %.
Seguidamente, as fontes de importação mais importantes durante o PI foram o Brasil, a Indonésia e a Turquia, que detinham partes de mercado compreendidas entre 1,3 % e 1,5 %, respetivamente, tendo todos estes países mantido partes de mercado estáveis ou decrescentes durante o período considerado.
Parte de mercado das importações
Devido aos volumes limitados e à tendência de estabilidade, pode concluir-se que as importações provenientes de países terceiros que não os países em causa não contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria da União durante o PI.
1.2. Evolução do consumo da União
Algumas partes interessadas alegaram que o consumo da União evoluiu negativamente devido ao aparecimento de produtos de substituição fabricados com diferentes materiais que não ferro fundido maleável, como plástico, aço inoxidável, aço-carbono e cobre, bem como de novas tecnologias de ligação. Como consequência, alguns produtores da União alargaram a sua gama de produtos, que inclui agora também alguns desses produtos de substituição.
A este respeito, é de notar que os efeitos de substituição foram analisados no considerando 146 do regulamento provisório. Estes efeitos de substituição tiveram um impacto negativo sobre o consumo da União, o que, consequentemente, teve um efeito sobre a produção e os volumes de vendas dos produtores da União.
No entanto, tal como já referido no regulamento provisório, o efeito prejudicial da diminuição do consumo da União foi agravado pelo aumento constante das importações objeto de dumping, que ganharam 15,6 pontos percentuais de parte de mercado num mercado em contração. Tal como indicado no considerando 60, a procura na União aumentou cerca de 6 000 toneladas entre 2009 e o PI, mas as vendas da indústria da União diminuíram mais 2 440 toneladas até ao final do período considerado, num mercado em recuperação.
Com base no que precede, conclui-se que a evolução negativa do consumo da União não quebra o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria da União.
1.3. Diminuição da capacidade de produção que não se deve às importações objeto de dumping
Algumas partes interessadas alegaram que a diminuição da capacidade de produção da União mencionada no considerando 113 do regulamento provisório se deve ao encerramento de três produtores da União entre 2008 e 2009 provocado pela crise económica. Esta diminuição pode, por conseguinte, não ser atribuída às importações provenientes dos países em causa.
A este respeito, é de salientar que no considerando 113 do regulamento provisório já se tinha referido que a principal razão para a redução da capacidade de produção fora o encerramento de três produtores da União.
No entanto, o encerramento dos três produtores da União não pode ser visto apenas como o efeito da redução da procura. Durante o período considerado, o mercado da União em contração referido no considerando 42 foi pressionado pelo aumento constante das importações provenientes dos países em causa, que ganharam 15,6 pontos percentuais de parte de mercado, tal como se explica no considerando 52. É, por conseguinte, evidente que a redução da procura não é o único fator a contribuir para o encerramento de três produtores da União e, deste modo, para a diminuição da capacidade de produção da indústria da União. Existe uma clara relação entre a redução da capacidade de produção da União e o aumento da parte de mercado das importações objeto de dumping.
1.4. Importações do produto em causa pelos produtores da União
Algumas partes interessadas alegaram que o prejuízo sofrido pelos produtores da União era autoinfligido, uma vez que teriam importado quantidades significativas do produto em causa. As conclusões do inquérito não corroboraram esta alegação. As informações fornecidas por ambos os produtores da União e os exportadores que colaboraram no inquérito revelaram que, para cada um dos grupos incluídos na amostra dos produtores da União, estas importações tinham sido insignificantes em comparação com a sua produção total e as vendas de bens de produção própria, tal como já referido no considerando 37. Dada a reduzida importância dos volumes de importação do produto em causa pela indústria da União, concluiu-se que essas importações não contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria da União. Consequentemente, a alegação foi rejeitada.
1.5. Utilização de 2008 como ano de início
Algumas partes interessadas alegaram que a tendência negativa da indústria da UE se baseia, em grande parte, na utilização de 2008 como um ponto de referência para o período considerado. Alegadamente, 2008 foi um ano excecionalmente bom para a indústria da União. No entanto, as informações constantes da denúncia sugerem que a situação da indústria da UE em 2007 foi semelhante ou melhor do que a situação em 2008. Conclui-se, assim, que conclusão sobre o prejuízo não depende da utilização de 2008 como ano de início.
2. Conclusão sobre o nexo de causalidade
Atendendo ao acima exporto e na ausência de quaisquer outras alegações ou observações, confirma-se o teor dos considerandos 134 a 153 do regulamento provisório.
Em conclusão, confirma-se que o importante prejuízo sofrido pela indústria da União, que se caracteriza pela redução da rendibilidade, dos volumes de produção, da utilização da capacidade, dos volumes de vendas e da parte de mercado, foi causado pelas importações objeto de dumping em causa. De facto, o efeito da redução da procura sobre a evolução negativa da indústria da União, em termos de capacidade de produção, produção e vendas, foi limitado.
Tendo em conta a análise que precede, no âmbito da qual se estabeleceu uma separação e uma distinção adequada entre, por um lado, os efeitos de todos os fatores conhecidos na situação da indústria da União e, por outro, os efeitos prejudiciais das importações objeto de dumping, confirma-se que esses outros fatores não põem em causa, por si só, o facto de o prejuízo estabelecido dever ser imputado às importações objeto de dumping.
Na ausência de quaisquer outras observações, confirma-se o teor dos considerandos 154 a 164 do regulamento provisório, incluindo a conclusão de que não existem motivos imperiosos contra a instituição de medidas sobre as importações objeto de dumping provenientes dos países em causa.
Os níveis de eliminação do prejuízo foram ajustados para ter em conta o ajustamento referente ao estádio de comercialização efetuado no cálculo de subcotação, como se refere nos considerandos 54 e 55. Na ausência de quaisquer outras observações específicas, confirma-se o teor dos considerandos 165 a 170 do regulamento provisório.
Tendo em conta as conclusões alcançadas em matéria de dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, e em conformidade com o artigo 9.o do regulamento de base, considera-se que deverá ser instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa originário da RPC e da Tailândia ao nível da mais baixa das margens de dumping e de prejuízo apuradas, em conformidade com a regra do direito inferior, que é, em todos os casos, a margem de dumping.
Dado o elevado nível de colaboração dos produtores-exportadores chineses e tailandeses, o direito para «todas as outras empresas» de ambos os países foi estabelecido ao nível do direito mais elevado a ser instituído, respetivamente, para as empresas desse país incluídas na amostra ou colaborantes no inquérito. O direito «todas as outras empresas» será aplicado às empresas que não colaboraram no inquérito e às empresas que não exportaram o produto em causa para a União durante o PI.
Para as empresas chinesas não incluídas na amostra que colaboraram no inquérito e que constam do anexo do presente regulamento, a taxa do direito definitivo corresponde à média ponderada das taxas das empresas incluídas na amostra.
As taxas dos direitos anti-dumping definitivos são as seguintes:
Margem de prejuízo (%)
As taxas do direito anti-dumping individual aplicáveis a cada uma das empresas especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. Estas taxas do direito (contrariamente ao direito à escala nacional aplicável a todas as outras empresas) aplicam-se exclusivamente às importações do produto em causa originário da RPC e da Tailândia, produzido pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. O produto em causa importado fabricado por qualquer outra empresa, cuja firma e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades ligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, e serão sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».
Qualquer pedido de aplicação de uma taxa do direito anti-dumping individual de uma empresa (na sequência, nomeadamente, de uma alteração da designação da entidade jurídica ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deverá ser imediatamente apresentado à Comissão (5) e conter todas as informações pertinentes, como a eventual alteração das atividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas de exportação, associadas, por exemplo, a essa alteração da designação ou à criação dessas novas entidades de produção ou de venda. Se necessário, o regulamento será alterado em conformidade, mediante a atualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito individual.
No que se refere à RPC, para garantir a igualdade de tratamento entre os eventuais novos exportadores e as empresas que colaboraram no inquérito mas não foram incluídas na amostra deverá prever-se a aplicação do direito médio ponderado a que estas últimas se encontram sujeitas a quaisquer novos exportadores que, de outro modo, teriam direito a beneficiar de um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n. 4, do regulamento de base, uma vez que este artigo não se aplica quando se recorre à amostragem.
Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da RPC e da Tailândia, e a cobrança definitiva dos montantes garantidos por meio do direito provisório («divulgação final»). Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações.
Dado que, na sequência da divulgação final, não se avançaram novos argumentos suscetíveis de influenciar o resultado da avaliação do processo, não se justifica alterar as conclusões acima referidas.
Um produtor-exportador tailandês que colaborou no inquérito ofereceu um compromisso de preços em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base. Todavia, existe uma grande variedade de tipos do produto em causa (o produtor-exportador comunicou mais de 900 tipos do produto vendidos à UE), com grandes variações de preço (até 200 % para os tipos mais vendidos, mas alguns tipos do produto menos vendidos podem ser dez vezes mais caros que os outros), o que representa um elevado risco de compensação cruzada. Acrescente-se que os tipos do produto podem evoluir em termos de conceção e acabamento. Como tal, considerou-se que o produto não se adequa a um compromisso de preços. Tem sido ainda prática corrente da Comissão, nos últimos anos, não aceitar compromissos quando existe uma grande variedade de tipos do produto. Consequentemente, a oferta de compromisso foi rejeitada.
J. COBRANÇA DEFINITIVA DO DIREITO PROVISÓRIO
Tendo em conta a amplitude da margem de dumping estabelecida e o nível do prejuízo causado à indústria da União, considera-se necessário cobrar definitivamente os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento provisório. Nos casos em que os direitos definitivos são superiores aos direitos provisórios, só deverão ser cobrados a título definitivo os montantes garantes dos direitos provisórios e deverão ser liberados os montantes garantes que excedam a taxa definitiva dos direitos anti-dumping.
Como os corpos dos acessórios de compressão que utilizam o roscado métrico abrangido pela norma ISO DIN 13 e as caixas de junção circulares roscadas, de ferro maleável, sem tampa estão agora excluídos do âmbito do produto (ver considerandos 8 e 11), deverão ser liberados os montantes provisoriamente garantidos sobre as importações de corpos dos acessórios de compressão que utilizam o roscado métrico abrangido pela norma ISO DIN 13 e as caixas de junção circulares roscadas, de ferro maleável, sem tampa.
K. ENCERRAMENTO DO PROCESSO NO QUE SE REFERE À INDONÉSIA
Tal como explicado no considerando 43, pode-se considerar que os volumes das importações objeto de dumping provenientes da Indonésia não causaram prejuízo importante à indústria da União. Consequentemente, considera-se que não são necessárias medidas de proteção e que deverá ser encerrado o processo no que se refere à Indonésia.
Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar o encerramento e não foram levantadas objeções,
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, excluindo corpos de acessórios de compressão que utilizam o roscado métrico abrangido pela norma ISO DIN 13 e caixas de junção circulares roscadas, de ferro maleável, sem tampa, atualmente classificados no código NC ex 7307 19 10 (código TARIC 7307191010) e originários da República Popular da China (RPC) e da Tailândia.
Hebei Jianzhi Casting Group Ltd. – Yutian County
Jinan Meide Casting Co., Ltd. – Jinan
Qingdao Madison Industrial Co., Ltd. –Qingdao
Hebei XinJia Casting Co., Ltd. – XuShui County
Linyi Oriental Pipe Fittings Co., Ltd. – Linyi City
China Shanxi Taigu County Jingu Cast Co., Ltd. – Taigu County
Langfang Pannext Pipe Fitting Co., Ltd. – LangFang, Hebei
Tangshan Daocheng Casting Co., Ltd. –Hongqiao Town, Yutian County
1. São cobrados a título definitivo os montantes garantidos pelos direitos anti-dumping provisórios instituídos pelo Regulamento (UE) n.o 1071/2012 da Comissão sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, excluindo corpos de acessórios de compressão que utilizam o roscado métrico abrangido pela norma ISO DIN 13 e caixas de junção circulares roscadas, de ferro maleável, sem tampa, atualmente classificados no código NC ex 7307 19 10 (código TARIC 7307191010) e originários da RPC e da Tailândia. São liberados os montantes garantidos que excedam as taxas dos direitos anti-dumping definitivos.
2. São liberados os montantes garantidos por direitos anti-dumping provisórios instituídos pelo Regulamento (UE) n.o 1071/2012 da Comissão sobre as importações de corpos de acessórios de compressão que utilizam o roscado métrico abrangido pela norma ISO DIN 13 e caixas de junção circulares roscadas, de ferro maleável, sem tampa e originários da RPC e da Tailândia.
Sempre que um novo produtor-exportador da RPC apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:
não exportou para a União o produto descrito no artigo 1.o, n.o 1, durante o período de inquérito (1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011),
não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores da RPC sujeitos às medidas instituídas pelo presente regulamento,
exportou efetivamente para a União o produto em causa após o período de inquérito em que se basearam as medidas ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa do produto,
o artigo 1.o, n.o 2, pode ser alterado, aditando o novo produtor-exportador às empresas colaborantes não incluídas na amostra e, assim, sujeitas à taxa do direito médio ponderado de 41,1 %.
É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, atualmente classificados no código NC ex 7307 19 10 e originários da Indonésia.
(2) JO L 318 de 15.11.2012, p. 10.
(3) JO C 44 de 16.2.2012, p. 33.
(4) Os acessórios de compressão utilizam roscados métricos abrangidos pela norma ISO DIN 13, ao passo que os acessórios roscados normais utilizam roscados abrangidos normalmente pelas normas ISO 7/1 e ISO 228/1.
(5) Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H, gabinete N105, 1049 Bruxelas, BÉLGICA.
REGULAMENTO (UE) N.o 431/2013 DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália
Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália (1),
O Regulamento (CE) n.o 147/2003 do Conselho (2) impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento e assistência financeira ligados a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália.
Em 6 de março de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2093 (2013). Essa resolução alterou o embargo às armas imposto pela Resolução 733 (1992) do CSNU e posteriormente desenvolvido pela Resolução 1425 (2002) do CSNU. Assim, a Resolução 2093 (2013) do CSNU estabelece uma derrogação da proibição da prestação de assistência relativamente às armas e equipamento militar que se destinem a apoiar os parceiros estratégicos da AMISOM, ao pessoal das Nações Unidas e à missão que suceder ao Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália, e suspende parcialmente o embargo de armas em relação ao desenvolvimento das Forças de Segurança do Governo Federal da Somália.
Em 25 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/201/PESC (3), que altera a Decisão 2010/231/PESC e estabelece derrogações equivalentes às dispostas na Resolução 2093 (2013) do CSNU.
Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução.
O Regulamento (CE) n.o 147/2003 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
O Regulamento (CE) n.o 147/2003 é alterado do seguinte modo:
O artigo 2.o-A passa a ter a seguinte redação:
Em derrogação do artigo 1.o, a autoridade competente, indicada nos sítios web que constam do Anexo I, do Estado-Membro onde estiver estabelecido o prestador de serviços pode autorizar, nas condições que considere adequadas:
O financiamento, a prestação de assistência financeira e de serviços de consultoria técnica, assistência ou formação ligados a atividades militares, desde que tenham determinado que esse financiamento, consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente ao apoio e à utilização pela Missão da União Africana na Somália (AMISOM), referida no ponto 1 da Resolução 2093 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), ou à utilização exclusiva pelos Estados e organizações regionais que adotem medidas em conformidade com o ponto 6 da Resolução 1851 (2008) do CSNU e com o ponto 10 da Resolução 1846 (2008) do CSNU;
O financiamento, a prestação de assistência financeira e de serviços de consultoria técnica, assistência ou formação ligados a atividades militares, desde que tenham determinado que esse financiamento, consultoria, assistência ou formação se destina exclusivamente ao apoio ou à utilização pelos parceiros estratégicos da AMISOM que operam exclusivamente no âmbito do Conceito Estratégico da União Africana de 5 de janeiro de 2012 e em cooperação e coordenação com a AMISOM, tal como previsto no ponto 36 da Resolução 2093 (2013) do CSNU;
O financiamento, a prestação de assistência financeira e de serviços de consultoria técnica, assistência ou formação ligados a atividades militares, caso tenham determinado que esse financiamento, consultoria, assistência ou formação se destina exclusivamente ao apoio ou à utilização pelo pessoal das Nações Unidas, nomeadamente o Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália ou a missão que lhe suceda, tal como previsto no ponto 37 da Resolução 2093 (2013) do CSNU;
A prestação de serviços de consultoria técnica, assistência ou formação ligados a atividades militares, se estiverem reunidas as seguintes condições:
a autoridade competente tenha determinado que esses serviços de consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do setor da segurança, em consonância com o processo político indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução 1744 (2007) do CSNU, e
o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU de que esses serviços de consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do setor da segurança, em consonância com o processo político indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução 1744 (2007) do CSNU, e da intenção da sua autoridade competente de conceder uma autorização e o Comité não tenha levantado objeções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação;
O financiamento, a prestação de ajuda financeira e a prestação de serviços de consultoria técnica, assistência ou formação ligados a atividades militares, exceto em relação aos elementos enumerados no Anexo III, se estiverem reunidas as seguintes condições:
a autoridade competente tenha determinado que esses serviços de consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a desenvolver as Forças de Segurança do Governo Federal da Somália e a assegurar a segurança da população da Somália, e
o Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU tenha sido notificado, com pelo menos cinco dias de antecedência, de qualquer prestação de serviços de consultoria, assistência ou formação tendo exclusivamente como objetivo desenvolver as Forças de Segurança do Governo Federal da Somália e assegurar a segurança da população da Somália, incluindo todas as informações pormenorizadas pertinentes sobre esses serviços de consultoria, assistência ou formação, em conformidade com o ponto 38 da Resolução 2093 (2013) do CSNU, ou, se for caso disso,
o Estado-Membro em causa, após ter informado o Governo Federal da Somália da sua intenção de o fazer, tenha notificado o Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU, com pelo menos cinco dias de antecedência, de que esses serviços de consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a desenvolver as Forças de Segurança do Governo Federal da Somália e a assegurar a segurança da população da Somália, bem como da intenção da sua entidade competente de conceder uma autorização, incluindo todas as informações relevantes, em conformidade com o ponto 38 da Resolução 2093 (2013) do CSNU.».
No artigo 3.o, n.o 1, são suprimidas as alíneas c) e d).
O texto que consta do anexo do presente regulamento é aditado como Anexo III.
(1) JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.
(2) JO L 24 de 29.1.2003, p. 2.
(3) JO L 116 de 26.4.2013, p. 10.
Lista dos artigos a que se refere o artigo 2.o-A, alínea e)
Mísseis terra-ar, incluindo sistemas portáteis de defesa antiaérea (MANPADS);
Peças de artilharia, obuses, canhões de calibre superior a 12,7 mm e munições e componentes especialmente concebidos para estes. [Não se incluem os lança-foguetes antitanque portáteis tais como os RPG (lança-granadas foguetes) ou as LAW (armas ligeiras antitanques), granadas de espingarda ou lança-granadas.];
Morteiros de calibre superior a 82 mm;
Armas antitanque teleguiadas, incluindo mísseis antitanque teleguiados bem como munições e peças especialmente concebidas para os mesmos;
Cargas e dispositivos destinados a utilização militar contendo materiais energéticos; minas e material conexo;
Visores de armas equipados com dispositivo de visão noturna.»
REGULAMENTO (UE) N.o 432/2013 DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.o 356/2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália
O Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho (2) impõe medidas restritivas contra as pessoas, entidades e organismos identificados no Anexo I do mesmo regulamento, tal como previsto na Resolução 1844 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).
Em 6 de março de 2013, o CSNU adotou a Resolução 2093 (2013), atualizando os critérios de designação aplicados pelo Comité de Sanções do Conselho de Segurança, criado pela Resolução 751 (1992) do CSNU relativa à Somália.
Em 25 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/201/PESC (3), que altera a Decisão 2010/231/PESC e a atualiza no que diz respeito à Resolução 2093 (2013) do CSNU.
Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados–Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução.
O Regulamento (UE) n.o 356/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
O artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 356/2010 passa a ter a seguinte redação:
«3. O anexo I enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções por:
Praticarem ou apoiarem atos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, inclusivamente atos que comprometem o processo de paz e de reconciliação na Somália, ou que ameaçam através da força o Governo Federal da Somália ou a Missão da União Africana na Somália (AMISOM);
Violarem o embargo ao armamento ou a proibição de prestação de assistência conexa ou as restrições de revenda e transferência de armamento a que se refere o ponto 34 da Resolução 2093 (2013) do CSNU;
Colocarem obstáculos à entrega de ajuda humanitária à Somália, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição na Somália;
Serem dirigentes políticos ou militares que recrutam ou utilizam crianças em conflitos armados na Somália, em violação do direito internacional aplicável;
Serem responsáveis por violações do direito internacional aplicável na Somália, que envolvem atos contra civis, nomeadamente crianças e mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual e baseada no género, ataques a escolas e hospitais e raptos e deslocações forçadas.».
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados–Membros.
(2) JO L 105 de 27.4.2010, p. 1.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 433/2013 DA COMISSÃO
que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Κοπανιστή (Kopanisti) (DOP)]
O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).
Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Grécia, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Κοπανιστή» (Kopanisti), registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (3).
Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração deve ser aprovada,
É aprovada a alteração ao caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.
(4) JO C 186 de 26.6.2012, p. 11.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 434/2013 DA COMISSÃO
que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mâche nantaise (IGP)]
O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Este regulamento revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).
Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Mâche nantaise», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1645/1999 da Comissão (3).
É aprovada a alteração do caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
(3) JO L 195 de 28.7.1999, p. 7.
(4) JO C 242 de 11.8.2012, p. 13.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 435/2013 DA COMISSÃO
que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Βόρειος Μυλοπόταμος Ρεθύμνης Κρήτης (Vorios Mylopotamos Rethymnis Kritis) (DOP)]
Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Grécia, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Βόρειος Μυλοπόταμος Ρεθύμνης Κρήτης» (Vorios Mylopotamos Rethymnis Kritis)», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (3).
Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do referido Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração deve ser aprovada,
(4) JO C 183 de 23.6.2012, p. 21.
Βόρειος Μυλοπόταμος Ρεθύμνης Κρήτης (Vorios Mylopotamos Rethymnis Kritis) (DOP)
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 436/2013 DA COMISSÃO
que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queijo de Cabra Transmontano/Queijo de Cabra Transmontano Velho (DOP)]
Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Portugal, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Queijo de Cabra Transmontano»/«Queijo de Cabra Transmontano Velho», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/1996 da Comissão (3).
(3) JO L 163 de 2.7.1996, p. 19.
(4) JO C 163 de 9.6.2012, p. 5.
Queijo de Cabra Transmontano/Queijo de Cabra Transmontano Velho (DOP)
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 437/2013 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União
Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, n.o 4,
O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (2) estabelece que os produtos por ele abrangidos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos elencados nas colunas 1 e 3 do quadro constante na parte 1 do anexo I do mesmo regulamento.
O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições mediante as quais um país terceiro, território, zona ou compartimento pode ser considerado indemne de gripe aviária altamente patogénica (GAAP) e as correspondentes exigências de certificação veterinária aplicáveis aos produtos destinados a importação para a União.
O México consta do quadro do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual os ovos e ovoprodutos isentos de organismos patogénicos especificados podem ser importados para a União, desde que sejam acompanhados pelo certificado pertinente referido na coluna 4 do referido.
No caso dos ovoprodutos, o certificado referido na coluna 4 do quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, inclui um atestado de sanidade animal segundo o qual os ovoprodutos são provenientes de um estabelecimento indemne de GAAP. Além disso, aquele certificado atesta que não se registou qualquer foco de GAAP durante, pelo menos, os últimos 30 dias num raio de 10 km em redor desse estabelecimento ou que os ovoprodutos foram transformados de acordo com um dos tratamentos indicados nesse certificado.
Em 2012, a ocorrência de vários surtos de GAAP do subtipo H7N3 foi confirmada no estado de Jalisco no México, numa zona com elevada densidade de explorações de aves de capoeira. O México aplicou uma política de abate sanitário e procedeu a uma vacinação de emergência contra a gripe aviária, para controlar os surtos.
O último surto de GAAP daquela epidemia foi confirmado no final de setembro de 2012 e o México declarou os surtos erradicados em dezembro de 2012.
Em 8 de janeiro de 2013, o México notificou a Comissão de dois surtos de GAAP do subtipo H7N3 em aves de capoeira no seu território no estado de Aguascalientes. A doença alastrou-se também aos estados de Jalisco e Guanajuato.
Tendo em conta a confirmação de surtos de GAAP, o território do México já não pode ser considerado indemne daquela doença.
A repetição de surtos de GAAP suscita preocupações quanto à eficácia das medidas, incluindo a vacinação, aplicadas no México para o controlo da GAAP.
As importações de ovoprodutos transformados em conformidade com um dos tratamentos indicados no certificado correspondente, referido na coluna 4 do quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, originários de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos não indemnes de GAAP, são considerados como apresentando um risco negligenciável para a introdução do vírus na União.
Todavia, dada a rápida propagação da GAAP e o risco de a autoridade competente do México não detetar a tempo os surtos de GAAP, as importações ou o trânsito na União de ovoprodutos provenientes do México devem ser proibidos temporariamente, até que sejam apresentadas garantias satisfatórias por aquele país.
O Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2013.
(2) JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.
No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa ao México passa a ter a seguinte redação:
«MX-México
17 de maio de 2013»
REGULAMENTO (UE) N.o 438/2013 DA COMISSÃO
que altera e retifica o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de determinados aditivos alimentares
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,
Esta lista pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido.
A lista da União de aditivos alimentares foi estabelecida com base nos aditivos alimentares autorizados para utilização em géneros alimentícios ao abrigo da Diretiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (3), da Diretiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios (4), e da Diretiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com exceção dos corantes e dos edulcorantes (5), e após um exame da conformidade destes aditivos com os artigos 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. A lista da União estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 enumera os aditivos alimentares com base nas categorias de géneros alimentícios a que esses aditivos podem ser adicionados.
Devido às dificuldades encontradas durante a transferência dos aditivos alimentares para o novo sistema de categorização previsto no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, foram introduzidos alguns erros que devem ser corrigidos. Em especial, a utilização de antioxidantes em frutas e produtos hortícolas descascados, cortados e ralados deve ser limitada unicamente a frutas e produtos hortícolas não transformados, refrigerados, pré-embalados e prontos a consumir. A utilização de ácido sórbico – sorbatos, ácido benzóico – benzoatos, p-hidroxibenzoatos (E 200-219) deve continuar a ser autorizada em produtos à base de carne tratados termicamente e a utilização da natamicina (E 235) deve continuar a ser autorizada em enchidos curados e secos tratados termicamente. No que diz respeito à utilização de curcumina (E 100) em peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos, devem ser introduzidos limites máximos correspondentes aos níveis especificados na Diretiva 94/36/CE. Os limites máximos para a utilização de dióxido de silício – silicatos (E 551 – 559) e para a utilização de dióxido de silício – silicatos (E 551 - 553) devem ser alterados para quantum satis, tal como especificado, respetivamente, na Diretiva 95/2/CE e no Regulamento (UE) n.o 380/2012 da Comissão, de 3 de maio de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições de utilização e aos teores de utilização dos aditivos alimentares que contêm alumínio (6).
São necessárias clarificações no que diz respeito à utilização de aditivos alimentares em determinadas categorias de géneros alimentícios. Na categoria 13.1.4 «Outros alimentos destinados a crianças jovens», devem ser estabelecidas condições de utilização para os aditivos alimentares E 332 «Citratos de potássio» e E 338 «Ácido fosfórico». Na categoria 14.2.6 «Bebidas espirituosas, tal como definidas no Regulamento (CE) n.o 110/2008», a utilização de corantes alimentares não deve ser autorizada em Geist, tal como definido no anexo II, ponto 17, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (7). Convém reintroduzir a utilização dos corantes alimentares amarelo de quinoleína (E 104), amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) e ponceau 4R, vermelho cochonilha A (E 124) em determinadas bebidas espirituosas, dado que esta utilização não suscita preocupação em termos de segurança para as crianças. Deve ser clarificado que podem ser utilizados caramelos (E 150a-d) em todos os produtos pertencentes à categoria 14.2.7.1 «Vinho aromatizado».
Por conseguinte, a lista da União de aditivos alimentares deve ser corrigida, clarificada e completada a fim de incluir todas as utilizações permitidas e em conformidade com os artigos 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.
Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão tem de solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a lista da União é alterada a fim de incluir utilizações já permitidas em conformidade com a Diretiva 94/35/CE, a Diretiva 94/36/CE e a Diretiva 95/2/CE, essa alteração constitui uma atualização da lista que não é suscetível de ter efeitos na saúde humana. Por conseguinte, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade.
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, por conseguinte, ser alterado e retificado em conformidade.
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
(4) JO L 237 de 10.9.1994, p. 13.
(5) JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.
(6) JO L 119 de 4.5.2012, p. 14.
(7) JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.
No anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a parte E é alterada do seguinte modo:
Na categoria de géneros alimentícios 01.7.1 «Queijos não curados, exceto produtos abrangidos pela categoria 16», a entrada relativa ao «grupo I» passa a ter a seguinte redação:
«Grupo I
Exceto Mozzarella».
Na categoria de géneros alimentícios 04.1.2 «Frutas e produtos hortícolas, descascados, cortados e ralados», as entradas relativas aos aditivos alimentares E 300 «Ácido ascórbico», E 301 «Ascorbato de sódio», E 302 «Ascorbato de cálcio», E 330 «Ácido cítrico», E 331 «Citratos de sódio», E 332 «Citratos de potássio» e E 333 «Citratos de cálcio» passam a ter a seguinte redação:
Unicamente frutas e produtos hortícolas não transformados, refrigerados, pré-embalados e prontos a consumir e batata não transformada e descascada pré-embalada
Citratos de potássio
Unicamente frutas e produtos hortícolas não transformados, refrigerados, pré-embalados e prontos a consumir e batata não transformada e descascada pré-embalada».
A categoria de géneros alimentícios 08.2.2 «Carne transformada tratada termicamente» é alterada do seguinte modo:
A seguinte entrada relativa ao aditivo alimentar E 200-219 é inserida após a entrada relativa ao aditivo alimentar E 200-203 «Ácido sórbico – sorbatos»:
Ácido sórbico – sorbatos; ácido benzóico – benzoatos;
Unicamente tratamento da superfície de produtos à base de carne secos»;
A seguinte entrada relativa ao aditivo alimentar E 235 é inserida após a entrada relativa ao aditivo alimentar E 210-213 «Ácido benzóico – benzoatos»:
Unicamente tratamento da superfície de enchidos curados e secos»;
A seguinte nota final (8) é inserida após a nota final (7):
mg/dm2 de superfície (ausente a 5 mm de profundidade)».
A categoria de géneros alimentícios 09.2 «Peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos» é alterada do seguinte modo:
A entrada relativa ao aditivo E 100 «Curcumina» para utilização em pastas de peixe e de crustáceos passa a ter a seguinte redação:
Unicamente pastas de peixe e de crustáceos»;
A entrada relativa ao aditivo alimentar E 100 «Curcumina» para utilização em peixe fumado passa a ter a seguinte redação:
Unicamente peixe fumado»;
As notas finais (35), (36) e (37) passam a ter a seguinte redação:
Teores máximos individualmente ou para a combinação de E 100, E 102, E 120, E 122, E 142, E 151, E 160e, E 161b
Teores máximos individualmente ou para a combinação de E 100, E 102, E 120, E 122, E 129, E 142, E 151, E 160e, E 161b
Teores máximos individualmente ou para a combinação de E 100, E 102, E 120, E 151 e E 160e».
A categoria de géneros alimentícios 13.1.4 «Outros alimentos destinados a crianças jovens» é alterada do seguinte modo:
As entradas relativas aos aditivos alimentares E 331 «Citratos de sódio», E 332 «Citratos de potássio» e E 338 «Ácido fosfórico» passam a ter a seguinte redação:
(1) (4) (44)»;
Os aditivos E 331 e E 332 são autorizados estremes ou em combinação e em conformidade com os limites estabelecidos nas Diretivas 2006/141/CE, 2006/125/CE e 1999/21/CE
Em conformidade com os limites estabelecidos nas Diretivas 2006/141/CE, 2006/125/CE e 1999/21/CE».
Na categoria de géneros alimentícios 13.1.5.2 «Alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos para lactentes e crianças jovens, tal como definidos na Diretiva 1999/21/CE», o texto da primeira linha passa a ter a seguinte redação:
«Podem usar-se os aditivos das categorias 13.1.2 e 13.1.3, exceto E 270, E 333 e E 341».
A categoria de géneros alimentícios 14.2.6 «Bebidas espirituosas, tal como definidas no Regulamento (CE) n.o 110/2008» é alterada do seguinte modo:
As entradas relativas aos aditivos alimentares pertencentes ao grupo II e ao grupo III e relativas aos aditivos alimentares E 123 «Amarante» e E 150a-d «Caramelos» passam a ter a seguinte redação:
«Grupo II
Corantes segundo o princípio quantum satis
Exceto: bebidas espirituosas, tal como definidas no artigo 5.o, n.o 1, e denominações de venda enumeradas no anexo II, categorias 1 a 14, do Regulamento (CE) n.o 110/2008, aguardente de (seguida do nome do fruto) obtida por maceração e destilação, Geist de (seguido do nome do fruto ou da matéria-prima utilizada), London gin, Sambuca, Maraschino, Marrasquino ou Maraskino e Mistrà
Corantes com um teor máximo em combinação
Exceto: aguardentes de frutos, aguardente de (seguida do nome do fruto) obtida por maceração e destilação, Geist de (seguido do nome do fruto ou da matéria-prima utilizada), London gin, Sambuca, Maraschino, Marrasquino ou Maraskino e Mistrà. Whisky, Whiskey só podem conter E 150a»;
As seguintes entradas relativas aos aditivos alimentares E 104 e E 110 são inseridas após a entrada relativa ao grupo III:
Amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S
Exceto: bebidas espirituosas, tal como definidas no artigo 5.o, n.o 1, e denominações de venda enumeradas no anexo II, categorias 1 a 14, do Regulamento (CE) n.o 110/2008, aguardente de (seguida do nome do fruto) obtida por maceração e destilação, Geist de (seguido do nome do fruto ou da matéria-prima utilizada), London gin, Sambuca, Maraschino, Marrasquino ou Maraskino e Mistrà»;
A seguinte entrada relativa ao aditivo alimentar E 124 é inserida após a entrada relativa ao aditivo alimentar E 123 «Amarante»:
Ponceau 4R, vermelho cochonilha A
É aditada a seguinte nota final (61):
A quantidade total de E 104, E 110, E 124 e dos corantes do grupo III não deve exceder o máximo indicado para o grupo III».
Na categoria de géneros alimentícios 14.2.7.1 «Vinho aromatizado» é suprimida a seguinte entrada relativa ao aditivo alimentar E 150a-d «Caramelos»:
Unicamente americano, bitter vino».
Na categoria de géneros alimentícios 17.1 «Suplementos alimentares que se apresentam em forma sólida, incluindo cápsulas, comprimidos e formas semelhantes, exceto as formas para mastigar», a entrada relativa aos aditivos alimentares E 551-559 «Dióxido de silício – silicatos» passa a ter a seguinte redação:
«E 551-559
Dióxido de silício – silicatos
a partir de 1 de fevereiro de 2014».
Na categoria de géneros alimentícios 17.2 «Suplementos alimentares que se apresentam em forma líquida», a entrada relativa aos aditivos alimentares E 551-559 «Dióxido de silício – silicatos» passa a ter a seguinte redação:
Na categoria de géneros alimentícios 17.3 «Suplementos alimentares que se apresentam em forma de xarope ou para mastigar», a entrada relativa aos aditivos alimentares E 551-559 «Dióxido de silício – silicatos» passa a ter a seguinte redação:
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 439/2013 DA COMISSÃO
que altera pela 192.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Em 2 de maio de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado o pedido de exclusão da lista apresentado pelo interessado, bem como o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
«Mohamed Ben Mohamed Ben Khalifa Abdelhedi (também conhecido por Mohamed Ben Mohamed Abdelhedi). Endereço: (a) Via Galileo Ferraries 64, Varese, Itália; (b) 261 Kramdah Road (km 2), Sfax, Tunísia. Data de nascimento: 10.8.1965. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L965734 (passaporte tunisino emitido em 6.2.1999, caducou em 5.2.2004). Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: BDL MMD 65M10 Z352S, (b) Nome da mãe Shadhliah Ben Amir; Residente em Itália em agosto de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.6.2004.»
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 440/2013 DA COMISSÃO
que altera a Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros ou respetivas partes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados
[notificada com o número C(2013) 2589]
Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, ponto 4,
A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (2), estabelece regras relativas às importações para a União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, na aceção do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3).
O anexo II, parte 2, da referida decisão estabelece uma lista de países terceiros ou respetivas partes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, desde que esses produtos tenham sido sujeitos ao tratamento referido nessa parte.
No anexo II da Decisão 2007/777/CE, a parte 4 indica os tratamentos a que se refere a parte 2 do mesmo anexo, atribuindo um código a cada um deles. Essa parte indica um tratamento não específico, «A», e tratamentos específicos, «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de rigor.
O México consta da lista do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país autorizado para a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos de aves de capoeira, caça de criação de penas e aves de caça selvagens, que tenham sido submetidos ao tratamento específico D.
Em 2012, a ocorrência de vários surtos de gripe aviária altamente patogénica (GAAP) do subtipo H7N3 foi confirmada no Estado de Jalisco no México, numa zona com elevada densidade de explorações de aves de capoeira. O México aplicou uma política de abate sanitário e procedeu a uma vacinação de emergência contra a gripe aviária, para controlar os surtos.
As importações de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de aves de capoeira, caça de criação de penas e aves de caça selvagens submetidos a tratamento, tal como estabelecido no anexo II da Decisão 2007/777/CE, a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que não estejam indemnes de GAAP, são consideradas como apresentando um risco negligenciável relativamente à introdução do vírus na União.
Todavia, dada a rápida propagação da GAAP e o risco de a autoridade competente do México não detetar a tempo os surtos de GAAP, as importações e o trânsito na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano originários desse país terceiro só devem ser autorizadas quando aqueles produtos tiverem sido submetidos ao tratamento específico B, tal como previsto no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE, uma vez que esse tratamento é mais rigoroso do que o atualmente aplicável a esses produtos nos termos da parte 2 do referido anexo.
A fim de evitar perturbações desnecessárias do comércio, deve ser previsto um período de transição, durante o qual as remessas de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de aves de capoeira, caça de criação de penas e aves de caça selvagem, originários do México e em conformidade com as condições estabelecidas na Decisão 2007/777/CE antes da data de produção de efeitos da presente decisão podem continuar a ser importadas ou transitar na União.
Durante um período de transição até 15 de agosto de 2013, as remessas, incluindo as transportadas no mar alto, originárias do México, que contenham produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de aves de capoeira, caça de criação de penas e aves de caça selvagens que tenham sido submetidos ao tratamento específico D constante do anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE podem ser importadas ou transitar na União, desde que sejam acompanhadas do certificado adequado, devidamente preenchido e assinado antes de 17 de maio de 2013.
(2) JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.
No anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE, a entrada relativa ao México passa a ter a seguinte redação:

References: artigo 9
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8