Source: http://www.profdomingos.com.br/estadual_resolucao_se_23_2011.html
Timestamp: 2014-09-21 06:03:42+00:00

Document:
Resolu��o SE N� 23/2011
Disp�e sobre a situa��o funcional dos integrantes do Quadro do Magist�rio, do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educa��o, readaptados, e d� provid�ncias correlatas
O Secret�rio da Educa��o, � vista do que lhe representou o Departamento de Recursos Humanos e considerando a necessidade de atualizar as normas desta Secretaria sobre a situa��o funcional dos servidores readaptados, Resolve:
Artigo 1� - o integrante do Quadro do Magist�rio (QM), Quadro de Apoio Escolar (QAE) e Quadro da Secretaria da Educa��o (QSE) poder� ser readaptado, desde que ocorra modifica��o no seu estado f�sico e/ou mental, comprovada por interm�dio de inspe��o m�dica realizada pelo Departamento de Per�cias M�dicas do Estado, que venha a alterar sua capacidade para o trabalho, em rela��o a determinadas tarefas espec�ficas de suas fun��es.
Artigo 2� - a readapta��o de que trata esta resolu��o poder�:
I � ser proposta pelo Departamento de Per�cias M�dicas do Estado - DPME, quando, atrav�s de inspe��o de sa�de para fins de licen�a ou aposentadoria, ficar comprovada a ocorr�ncia das altera��es previstas no artigo anterior;
II - ser sugerida pelo chefe imediato, relativamente aos seus subordinados, mediante encaminhamento ao DPME de solicita��o de per�cia m�dica devidamente justificada.
Artigo 3� - o integrante do QM, QAE e QSE ficar� obrigado, enquanto perdurarem os motivos que deram origem � readapta��o, a cumprir o Rol de Atribui��es constante da S�mula de Readapta��o, na mesma unidade de classifica��o do cargo ou da fun��o-atividade.
Artigo 4� - o readaptado poder� ser afastado:
I � se docente, no �mbito da Secretaria da Educa��o, para:
a � integrar o M�dulo dos �rg�os setoriais e subsetoriais;
b � exercer o Posto de Trabalho de Professor Coordenador ou Vice-Diretor de Escola;
c � exercer a fun��o de Diretor de Escola;
II � se servidor do QAE/QSE, no �mbito da Secretaria da Educa��o, para:
a � ser designado para a fun��o de Secret�rio de Escola;
b � ser designado / nomeado para cargos de chefia.
III � fora do �mbito da Pasta, ouvida a Comiss�o de Assuntos de Assist�ncia � Sa�de da Secretaria de Gest�o P�blica � CAAS, e devidamente autorizado, por prazo certo e determinado,observado, no entanto, o disposto no artigo 5� desta resolu��o.
Par�grafo �nico � o afastamento previsto neste artigo somente poder� ocorrer ap�s pronunciamento favor�vel da Comiss�o de Assuntos de Assist�ncia � Sa�de da Secretaria de Gest�o P�blica - CAAS.
Artigo 5� - o readaptado cumprir�, na unidade de classifica��o do cargo ou da fun��o-atividade, o n�mero de horas correspondente � sua jornada ou carga hor�ria de trabalho semanal.
� 1� � o docente readaptado poder�, por ocasi�o da publica��o da S�mula de Readapta��o, optar:
1 � pela carga hor�ria que prestava no momento da readapta��o, ou
2 � pela m�dia da carga hor�ria dos �ltimos 60 meses imediatamente anteriores � readapta��o.
� 2� - o docente readaptado cumprir� a carga hor�ria a que faz jus em hora rel�gio (60 minutos), em qualquer das op��es acima mencionadas, e horas de trabalho pedag�gico em local de livre escolha - HTPL, em conformidade com seus pares.
� 3� - o hor�rio de trabalho a ser cumprido pelo readaptado � de exclusiva compet�ncia da autoridade superior. Artigo 6� - a sede de exerc�cio do readaptado � a unidade de classifica��o do cargo ou da fun��o-atividade, exceto a do Diretor de Escola que ser� a Diretoria de Ensino � qual est� subordinado.
Artigo 7� - o per�odo em que o titular de cargo de classes de suporte pedag�gico, readaptado, permanecer em exerc�cio na Diretoria de Ensino, ser� considerado de afastamento do cargo para fins de substitui��o.
Artigo 8� - As aulas e/ou classes de Professor Educa��o B�sica I e Professor Educa��o B�sica II ser�o liberadas para atribui��o no 1� (primeiro) dia �til subsequente ao da publica��o da S�mula de Readapta��o.
Artigo 9� - o docente enquanto permanecer na condi��o de readaptado dever�:
I � perceber vencimento/sal�rio correspondente � carga hor�ria fixada nos termos do � 1� do artigo 5�, e
II � inscrever-se, anualmente, para o processo de atribui��o de classes e/ou aulas, exclusivamente para efeito de classifica��o.
Artigo 10 - Cessada a readapta��o do docente, no decorrer do ano, e na impossibilidade de seu aproveitamento imediato, dever�o ser tomadas as seguintes provid�ncias:
I � se titular de cargo, ser� declarado adido e perceber� vencimentos correspondentes � Jornada Inicial de Trabalho podendo, a seu expresso pedido, ser inclu�do em Jornada Reduzida de Trabalho, at� seu aproveitamento;
II � se docente ocupante de fun��o-atividade declarado est�vel, nos termos da Constitui��o Federal/88 ou docente abrangido pelo � 2� do artigo 2� da Lei Complementar n� 1.010/2007, perceber� sal�rio pela carga hor�ria de 12 (doze) horas semanais ou 60 (sessenta) horas mensais, at� seu aproveitamento.
Artigo 11 - a movimenta��o dos readaptados dar-se-� na seguinte conformidade:
I � se integrante do QAE e QSE, atrav�s de transfer�ncia nos termos da legisla��o vigente;
II � se integrante do QM, atrav�s de mudan�a de sede de exerc�cio.
� 1� - a movimenta��o de que trata o inciso II deste artigo, poder� ocorrer com interst�cios de, no m�nimo, 1 (um) ano, a contar da vig�ncia da mudan�a de sede anterior, respeitado o limite de at� 2 (dois) readaptados por unidade escolar ou at� 6 (seis) por Diretoria de Ensino.
� 2� - o limite estabelecido no par�grafo anterior n�o se aplica aos readaptados da pr�pria unidade de classifica��o do cargo e aos readaptados com necessidades especiais, comprovadas por laudo m�dico.
Artigo 12 � o Docente readaptado poder� ter seu cargo / fun��o-atividade transferido para unidade escolar de grau de ensino distinto, em decorr�ncia de municipaliza��o, extin��o e / ou fus�o da unidade de classifica��o, na hip�tese de n�o haver unidades com cargo ou fun��o-atividade correspondente ao seu na jurisdi��o da Diretoria de Ensino.
Artigo 13 - Compete ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, em rela��o aos readaptados, autorizar a movimenta��o atrav�s de:
I - portaria de mudan�a de sede de exerc�cio, quando se tratar de integrante do QM;
II � transfer�ncia, quando se tratar de integrante do QAE/QSE.
Artigo 14 - Fica vedado ao titular de cargo, enquanto perdurar a readapta��o, inscrever-se em concurso de remo��o por uni�o de c�njuges e t�tulos ou remo��o por permuta.
Artigo 15 - o tempo de servi�o prestado na condi��o de readaptado poder� ser considerado no campo de atua��o para efeito de classifica��o no processo anual de atribui��o de classes e aulas.
Artigo 16 - o docente que tiver processo de readapta��o em tramita��o n�o poder�:
I � se titular de cargo:
b) substituir outro docente com carga hor�ria superior;
II - se abrangido pelo � 2� do artigo 2� da
Lei Complementar N� 1.010/2007, ampliar a carga hor�ria semanal de trabalho.
Artigo 17 - o docente readaptado que for nomeado para cargo decorrente de aprova��o em concurso p�blico ter� sua posse condicionada � apresenta��o de Certificado de Sanidade e Capacidade F�sica, expedido pelo Departamento de Per�cias M�dicas do Estado.
Artigo 18 � o Departamento de Recursos Humanos poder� expedir normas complementares para o cumprimento desta resolu��o.
Artigo 19 � Esta resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio, em especial as Resolu��es SE N�s 307/1991, e 26/1997

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 5

Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 5

Artigo 10
 artigo 2

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 2

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19