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Timestamp: 2019-02-18 13:14:23+00:00

Document:
Acerca da substituição de professores
ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO
DE PROFESSORES….
Numa noite sem grande vontade de dormir e às voltas com a vida para tentar encontrar sinais perdidos ou esquecidos que me dessem algum conforto para perceber se valeu a pena o esforço e a dedicação de quase três décadas de serviço docente, dei comigo a vingar-me na escrita e a perceber que muito mais do que raiva sinto um profundo desencanto e uma grande mágoa face ao rumo absurdo que vem sendo dado à educação e ao ensino no nosso país, com a agravante de que, afinal, por detrás das piedosas intenções de melhorar a qualidade educativa dos alunos pouco mais vislumbro do que uma cega política orçamental que muito para além do que nos entra no bolso provoca o desemprego na profissão, deita por terra conceitos como o da autonomia das escolas, subverte direitos profissionais básicos como a contagem do tempo de serviço e o direito à progressão na carreira, altera de forma gravosa as regras da aposentação e não revela qualquer preocupação em dar às escolas, aos professores e aos alunos condições dignas (físicas, materiais, financeiras e humanas) para realizarem o seu trabalho.
Esta reflexão veio crescendo no meu pensamento ao longo dos últimos meses, mas acabou por ganhar a presente forma escrita a partir da leitura de uma entrevista da Ministra da Educação a um jornal nacional que adiante identifico.
Acho que vale a pena perderem algum tempo com a leitura deste documento, cujo conteúdo será certamente melhorado com o acrescentar da vossa própria reflexão acerca do que aqui desabafo.
Este não é um texto a pensar numa escola concreta, mas numa situação nacional. As referências à entrevista dada pela Ministra da Educação e os textos das estruturas sindicais que aqui incluímos mostram de forma bem evidente que os professores têm de parar para reflectir e ousar romper o silêncio, abandonar o espírito missionário e acabar com o generoso voluntarismo que sempre caracterizou a nossa profissão.
ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORES….
A MINISTRA DA EDUCAÇÃO NÃO CONHECE O ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE E POSSIVELMENTE PERCEBE MUITO POUCO DE OUTROS ASSUNTOS SOBRE EDUCAÇÃO.
Numa entrevista ao jornal “Público” (edição Porto, de 20 de Outubro de 2005) a Ministra da Educação fez algumas afirmações que merecem uma séria reflexão por parte dos professores e dos seus sindicatos. Aqui se transcreve a parte dessa entrevista, relacionada com a substituição de professores:
Pergunta do Jornalista: “Os sindicatos também dizem que os professores estão a ser obrigados a realizar tarefas que “desvirtuam” a função docente e atentam contra a sua dignidade profissional.”
Resposta da Ministra: “Tenho dito aos sindicatos que gostava que me fizessem chegar informação sobre se as orientações estão a ser mal aplicadas ou se há abusos, mas até hoje não me chegou uma única queixa de um caso concreto. Perante casos concretos interviremos.”
Pergunta do Jornalista: “Um caso concreto é pedir-se a professores de 2º e 3º ciclo para acompanharem meninos do 1º ciclo. Faz sentido recorrer a pessoas que não têm preparação para estar com crianças para garantir, por exemplo, o alargamento do horário das escolas?”
Resposta da Ministra: “Faz todo o sentido. Por um lado, há um artigo no estatuto [da carreira docente] que diz que todos os professores sem excepção têm o dever de acompanhar alunos dos diferentes níveis de ensino. Por outro lado, no que respeita à formação inicial, quase não há distinção entre a preparação dos docentes do 1º ciclo e do 2º ciclo. Não me parece que haja aqui qualquer ataque à dignidade da função docente, pelo contrário: é uma oportunidade para os professores circularem e contactarem com docentes de outros ciclos. O que estava mal era haver profissionais sem uma actividade distribuída e, no mesmo agrupamento, existirem escolas do 1º ciclo a precisarem de professores.”
Este discurso é, ele próprio, um bom exemplo do ataque à dignidade da função docente que esta Ministra tem conduzido e aponta claramente para o desconhecimento do Estatuto da Carreira Docente dos Docentes do Ensino Não Superior. Revela igualmente um enorme desconhecimento do que é a formação inicial dos professores e, mais grave ainda, do que é a função da educação e do ensino na sociedade, já que assume claramente que “faz todo o sentido” recorrer a pessoas que não têm preparação para estar com as crianças”. Dito por uma Ministra da Educação, juntamente com a afirmação de que “quase não há distinção entre a preparação dos docentes do 1º ciclo e do 2º ciclo”, não deixa de ser preocupante imaginar o que mais virá por aí!
É que este discurso passa para a opinião pública como sinónimo de uma grande clarividência, quando, na realidade, esconde uma grande ignorância!
Ignora por exemplo, que uma parte significativa dos actuais docentes do 2º ciclo não teve a sua formação inicial nas Escolas Superiores de Educação (onde efectivamente uma parte do percurso de formação inicial é comum) ou que, independentemente da formação inicial, os professores do 1º ciclo funcionam em regime de monodocência e os do 2º ciclo em regime de disciplina (nem sequer de área disciplinar…) com as consequentes implicações técnico-pedagógicas, sobre as quais qualquer docente de um ou de outro grau de ensino consegue rapidamente estabelecer diferenças que mostram facilmente que a preocupação do Ministério da Educação não se centra na qualificação do processo educativo, mas no “tomar conta das criancinhas”. Para isso nem sequer é necessário um professor…
Esta atitude faz-nos recordar um desabafo de um dirigente sindical, dirigido ao governo de então, algures em finais dos anos oitenta, exactamente quando se discutia a Lei de Bases do Sistema Educativo: “Se a educação é cara, experimentem a ignorância!”
A propósito das declarações da Ministra da Educação vale a pena começar por fazer uma leitura do Estatuto da Carreira Docente e tentar perceber se todos quantos trabalharam neste texto (e foram muitos, alguns dos quais reconhecidos como das mais altas individualidades nacionais em matéria de educação e ensino) não eram afinal ignorantes e os actuais responsáveis pela educação os detentores da verdade absoluta que lhes permite alterarem as regras do jogo e subverter tudo quanto nas últimas décadas as ciências da educação nos têm ensinado.
A substituição está, de facto, prevista no Estatuto da Carreira Docente e nunca foi contestada pelos professores ou pelas suas estruturas sindicais.
Pelo contrário, a substituição de professores deve ser encarada como uma actividade relevante no plano educativo e a sua planificação pode constituir um factor de dinamização do trabalho dos grupos disciplinares, desde que correctamente enquadrada no funcionamento das escolas, o que, para já, não é o caso, bastando, para o confirmar, referir que o processo implementado no presente ano lectivo passou por cima de tudo quanto é Projecto Educativo e Regulamento Interno e criou uma instabilidade e desmotivação nos professores (conjuntamente com outras medidas talvez ainda mais gravosas) que os Planos de Actividades correm o risco de se esvaziarem por “falta de disponibilidade” e do voluntarismo que sempre alimentaram a profissão docente.
No entanto, esta substituição, tal como está prevista no E.C.D. tem regras próprias que não podem ser escamoteadas, grosseiramente ignoradas ou, pura e simplesmente subvertidas.
O que aqui escreveremos mostra, sem qualquer artifício de interpretação do conteúdo do E.C.D., que muitas escolas estão a cometer autênticas ilegalidades em matéria de organização e definição da substituição dos professores, possivelmente por culpa dos serviços regionais e centrais do ministério da educação, como adiante veremos.
Vejamos então os aspectos mais pertinentes desta questão e procuremos, com recurso ao E.C.D., dar resposta às questões mais comuns levantadas sobre este assunto:
1 – O que é uma substituição?
O E.C.D. é muito claro nesta matéria: “actividades educativas de acompanhamento de alunos, destinada a suprir a ausência imprevista e de curta duração do respectivo docente” (E.C.D. – Artº 10º, ponto 2., alínea m)
Desde logo um primeiro aspecto: uma substituição não é uma aula, nem tem que ser obrigatoriamente realizada dentro da sala; em parte alguma do E.C.D. se coloca a hipótese de serem leccionados conteúdos programáticos, mesmo que o professor que faz a substituição seja do mesmo grau de ensino ou do mesmo grupo disciplinar. E percebe-se bem porque razão o E.C.D. não coloca esta última hipótese, se verificarmos mais atentamente até onde se entende que a ausência de um professor é susceptível de substituição por outro docente da escola, antes de se avançar para a contratação de outro professor.
O E.C.D. define o que é uma “ausência imprevista e de curta duração”: “Para os efeitos do disposto na alínea m) do número anterior, considera-se ausência de curta duração a que não for superior a 5 dias lectivos na educação pré-escolar e no 1.° ciclo do ensino básico ou a 10 dias lectivos nos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico.” (E.C.D. – Artº 10º, ponto 3). Isto quer dizer que para lá destes prazos a substituição tem de ser assegurada com a contratação de outro professor. Por aqui se depreende que o processo ensino aprendizagem, em qualquer grau de ensino, não pode desenvolver-se com situações de substituições pontuais. Como é que os professores hão-de explicar isto à Ministra da Educação? Talvez confrontando-a com uma realidade que só os cegos não querem ver: tal como estão a ser implementadas na maior parte dos casos, as ditas aulas de substituição não passam de uma espécie de “sala-prisão para alunos”, onde muito pouco se faz de educativo e quase nada de aprendizagem, para não colocar, desde já, a hipótese de que em alguns casos são um incentivo a maus hábitos de comportamento dentro e fora da sala de aula.
2 – Quais os professores que estão obrigados a aceitar serviço de substituição?
De acordo com o E.C.D., todos os educadores e professores do Ensino Básico.
Os professores do Ensino Secundário não estão obrigados a aceitar este serviço, pelo menos e de forma muito clara, aqueles cuja formação inicial se destina apenas a disciplinas que só existem neste nível de ensino.
Os professores cujo horário só inclua turmas do Ensino Secundário, embora possam ser também professores do 3º Ciclo, não devem igualmente fazer substituições, nomeadamente em turmas deste ciclo, já que essa circunstância desvirtua o regime de horário lectivo previsto no E.C.D., ou seja, 20 tempos lectivos semanais. No entanto, esta situação é aceitável, sobretudo se as substituições ocorrerem em relação a professores do mesmo grupo, ainda que mesmo nesta situação não seja legítimo pensar em aulas com aprendizagem de conteúdos programáticos.
3 – Como deve o professor ser informado do serviço de substituição?
O E.C.D. também é muito claro neste aspecto. No seu artigo 10º, ponto 4., diz o seguinte: “O docente incumbido de realizar as actividades referidas na alínea m) do n.° 2 do presente artigo deve ser avisado, pelo menos, no dia anterior ao início das mesmas.” (E.C.D. – Artº 10º, ponto 4).
Este texto dispensa comentários. Fica ao critério de cada um tecer as considerações suficientes para se avaliar o significado de professores à espera numa sala que um funcionário (ou até mesmo os alunos) lhe venham dizer cinco minutos depois do toque que afinal faltou o professor X e deve ir fazer a sua substituição… Não é difícil perceber quão dignificante é para um profissional da educação não saber que aluno vai acompanhar a uma determinada hora de um determinado dia da semana! A Ministra da Educação esqueceu-se de ler esta parte do E.C.D. e por isso não teve oportunidade de fazer uma reflexão pedagógica sobre o seu sentido e significado! Perdoemos-lhe, que ainda agora está a começar… mas deveremos ignorar que nas escolas, outros professores, também não leram, ou silenciaram o conteúdo do E.C.D?
4 – Qual a legalidade das substituições que envolvem professores de diferentes graus de ensino ou grupos disciplinares?
A substituição que implica o acompanhamento de alunos de um grau de ensino ou grupo disciplinar diferente daqueles a que pertence o docente substituto é uma forma encapotada e ilegal de mobilidade docente.
De facto, nenhum professor é obrigado a substituir professores de um grau de ensino diferente do seu. E porquê? Poderíamos responder com uma outra pergunta muito simples: qual a razão que determina que um professor do 3º ciclo não seja colocado no 2º ciclo, ou no 1º ciclo, ou no pré-escolar e vice-versa para todas as combinações possíveis?
Resposta: na carreira docente existe um processo que se chama mobilidade. Só através dos instrumentos de mobilidade docente, definidos no E.C.D., artigo 67º e em particular, para a situação que vimos tratando, no ponto 2, que diz: “Constitui ainda uma forma de mobilidade a transição entre níveis ou graus de ensino e entre grupos de docência.” (E.C.D. – Artº 67º, ponto 2).
Ora, todos sabemos e o E.C.D. também o especifica, que este tipo de mobilidade exige que o professor tenha a correspondente habilitação profissional (os exemplos actualmente mais frequentes são entre o pré-escolar e os 1º e 2º Ciclos) e se sujeite a um concurso, tal como todos os outros.
“Artigo 72.° Transição entre níveis de ensino e grupos de docência
2 - A transição fica condicionada à existência das habilitações pedagógicas, científicas, técnicas ou artísticas adequadas exigidas para o nível, o grau de ensino ou o grupo de docência a que o docente concorre.”
Portanto, a Ministra da Educação deverá explicar aos professores e ao País onde é que no E.C.D. “há um artigo (…) que diz que todos os professores sem excepção têm o dever de acompanhar alunos dos diferentes níveis de ensino.”
Talvez exista aqui o desconhecimento de que todos os diplomas jurídicos que regulamentam relações entre partes, (sejam laborais ou contratuais) têm logo no início, normalmente a seguir ao preâmbulo e aos princípios fundamentais, ou gerais, conforme a amplitude do documento, um capítulo com os direitos e deveres. No E.C.D. os direitos e deveres são tratados no Capítulo II. Os deveres profissionais, em concreto, são tratados apenas no artigo 10º, em cujo ponto 2. aparece a alínea m) que vale a pena transcrever de novo: “Assegurar a realização, na educação pré-escolar e no ensino básico, de actividades educativas de acompanhamento de alunos, destinadas a suprir a ausência imprevista e de curta duração do respectivo docente;”
Como não há-de andar mal tratada a nossa língua materna, se para alguns é possível ler neste texto “todos os professores sem excepção” e confundir o conteúdo (sectores de ensino onde se deve “assegurar a realização (…) de actividades educativas de acompanhamento”, com a forma (quem deve e como assegurar essas actividades educativas)?
Como é possível, depois de tantos anos de discussão educativa e pedagógica, confundir “actividades educativas de acompanhamento dos alunos” com actividade lectiva?
Mas o E.C.D. vai ainda mais longe, ao definir o que é a componente não lectiva do horário dos professores, senão vejamos:
“Artigo 82.° Componente não lectiva
e) A substituição de outros docentes do mesmo estabelecimento de educação ou de ensino, nos termos da alínea m) do n.° 2 e do n.° 3 do artigo 10.° do presente Estatuto;”
Voltamos sempre à aliena m) do nº2 e do nº 3 do artigo 10º. Será que ainda ficam dúvidas?
Ou será que, como desafiou aquele sindicalista, o nosso país está mesmo a experimentar a ignorância?
5 – Em que medida as substituições devem ser pagas?
“Director Regional de Educação do Centro sugere demissão dos Conselhos Executivos que não acatem políticas do Governo
Em reunião realizada na manhã de 10 de Outubro com escolas e agrupamentos, o senhor Director Regional de Educação do Centro sugeriu a demissão dos Conselhos Executivos que não puserem em prática as políticas definidas pelo Governo, devendo para isso exercer as suas competências "até ao limite".”
Mas, parafraseando a Ministra da Educação, não há no E.C.D. nenhum artigo que diga que as substituições não são pagas. A não ser que à boa maneira dos velhos tempos da ditadura as regras tenham sido mudadas sem dar conhecimento aos interessados, pois o texto do E.C.D. que estamos a utilizar foi retirado do site do próprio Ministério da Educação. E esse mesmo E.C.D. refere muito claramente o seguinte:
“Artigo 83.° Serviço docente extraordinário
2 - Considera-se ainda serviço docente extraordinário o que for prestado nos termos de alínea e) do n.° 3 do artigo anterior.”
A alínea e) do nº 3 do artigo anterior (83º) diz o seguinte:
“e) A substituição de outros docentes do mesmo estabelecimento de educação ou de ensino, nos termos da alínea m) do n.° 2 e do n.° 3 do artigo 10.° do presente Estatuto;”
A alínea m) do nº 2 e do nº 3 do artigo 10º dizem o seguinte:
“m) Assegurar a realização, na educação pré-escolar e no ensino básico, de actividades educativas de acompanhamento de alunos, destinadas a suprir a ausência imprevista e de curta duração do respectivo docente;
3 - Para os efeitos do disposto na alínea m) do número anterior, considera-se ausência de curta duração a que não for superior a 5 dias lectivos na educação pré-escolar e no 1.° ciclo do ensino básico ou a 10 dias lectivos nos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico.”
Não sabemos qual vai ser o argumento do Ministério da Educação para contornar esta determinação do E.C.D., segundo a qual qualquer substituição de docentes é considerado serviço extraordinário. Que naturalmente terá de ser pago.
E não se pense que exageramos nesta nossa reflexão em torno desta questão.
As estruturas sindicais já se organizam e questionam quem de direito para por ordem na situação, como se exemplifica com esta carta dirigida à Inspectora-Geral da Educação pelo Secretário Nacional da Fenprof:
“FENPROF alerta Inspecção Geral de Educação para "um largo conjunto de irregularidades que estão a ser cometidas nas escolas e agrupamentos"
Senhora Inspectora-Geral da Educação,
A Federação Nacional dos Professores (FENPROF) tem conhecimento de um largo conjunto de irregularidades e ilegalidades que estão a ser cometidas nas escolas e agrupamentos, decorrentes da aplicação de diplomas legais recentes, designadamente o Despacho nº 16795/2005, de 3 de Agosto, e o Despacho nº 17387/2005, de 12 de Agosto.
Alguns abusos que se verificam na aplicação de medidas como os prolongamentos de horário no 1º Ciclo e Pré-Escolar, as substituições de professores em falta ou a marcação de serviço docente na designada componente não lectiva de estabelecimento (CNLE), para além da sua comprovada ou duvidosa legalidade, têm consequências gravíssimas na organização pedagógica das escolas e na qualidade das respostas educativas e sociais que são dadas aos alunos.
Perante esta situação, e porque à Inspecção Geral da Educação se reconhece capacidade, competência e idoneidade para remover ilegalidades e defender os mais elevados interesses da Educação e do Ensino em Portugal, a FENPROF solicita a Vª Exª uma reunião com carácter de extrema urgência, na qual apresentará as suas preocupações face ao actual quadro de grande perturbação que é vivido nas escolas, ilustrando a sua intervenção com situações concretas que reputamos de gravíssimas pelas consequências que têm para os alunos, para os professores e para as escolas.
Secretário-Geral”
F. Lopes, 12 de Dezembro de 2005
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References: artigo 10
 artigo 67
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