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Timestamp: 2018-08-14 09:36:42+00:00

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REGULAMENTO PARA O ACESSO À TAPADA DA AJUDA. Preâmbulo - PDF
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Adelino Canejo Lisboa
1 REGULAMENTO PARA O ACESSO À TAPADA DA AJUDA Preâmbulo A Tapada da Ajuda é um espaço privado pertencente à Universidade de Lisboa (ULisboa), sob gestão do Instituto Superior de Agronomia (ISA), e classificada como Imóvel de Interesse Público, pelo Decreto nº5/2002, de 19 de fevereiro. Como parque botânico classificado, constitui um espaço verde que importa preservar, no qual se engloba um Parque Florestal, várias zonas Agrícolas, jardins e áreas de enquadramento, para além de uma Reserva Botânica, unidades cujo valor patrimonial é inquestionável. A pressão da envolvente exterior, a carga automóvel poluente e os usos inapropriados são ameaças que não podem ser ignoradas e cujas consequências há que minorar. Para a manutenção e preservação deste espaço verde, todos os utentes, sem exceção, que acedam à Tapada da Ajuda em viatura ligeira ou pesada e motociclo, para além do respeito pelas normas estabelecidas, estão sujeitos ao pagamento de acesso, contribuindo para a gestão e conservação da Tapada da Ajuda. Face ao exposto, o Conselho de Gestão do ISA, aprovou o Regulamento de Acesso à Tapada da Ajuda, com a seguinte estrutura: Parte I Regras gerais de acesso à Tapada da Ajuda; Parte II - Acesso de Viaturas Ligeiras ou Pesadas e Motociclos à Tapada da Ajuda; Parte III - Acesso de Peões e de Veículos Não Motorizados à Tapada da Ajuda; Parte IV Portãos e Horários de Acesso à Tapada da Ajuda; Parte V - Diversos. Este Regulamento passa a reger-se pelas cláusulas seguintes. Regulamento para o Acessos à Tapada da Ajuda 1
2 Regulamento Parte I Regras Gerais de Acesso à Tapada da Ajuda Artigo 1º Aceitação deste Regulamento por parte dos Utentes da Tapada da Ajuda 1. Todos os utentes que pretendam aceder à Tapada da Ajuda devem conhecer e aceitar expressamente o presente Regulamento, disponível no site do ISA (www.isa.ulisboa.pt). 2. O desconhecimento deste Regulamento não é justificação aceitável para o seu não cumprimento. Artigo 2º Dever de Colaboração com a Segurança 1. Os utentes da Tapada da Ajuda devem colaborar com a segurança, nomeadamente para a inspeção da carga ou mala da viatura, à entrada ou à saída. 2. A falta de colaboração resultará na não autorização de acesso, temporária ou permanente à Tapada da Ajuda, conforme a gravidade da situação. Artigo 3º Responsabilidade Civil e Criminal 1. O ISA não se responsabiliza por quaisquer acidentes, danos de natureza ilícita ou criminal, ou outros, causados aos utentes ou aos veículos, bem como pelo desaparecimento de objetos existentes no interior dos veículos, por furtos ou roubos, por danos em consequência de desastres naturais, tais como a queda de árvores, etc., bem como por outros danos não intencionais, que possam ocorrer por irregularidades do pavimento ou similares. 2. São aplicáveis, ao funcionamento do acesso à Tapada da Ajuda, o Código da Estrada, o Código Civil e o Código Penal. Regulamento para o Acessos à Tapada da Ajuda 2
3 Parte II Acesso de Viaturas Ligeiras ou Pesadas e Motociclos à Tapada da Ajuda Artigo 4º Títulos de Acesso à Tapada da Ajuda 1. São os seguintes os títulos de acesso de viatura ligeira ou pesada e motociclo à Tapada da Ajuda: a) Cartão de Acesso; b) Bilhete Diário de Acesso. 2. No início de cada ano escolar, o Presidente do ISA estabelece, através de Despacho, o seguinte: a) montantes e modalidades de pagamento da anuidade do Cartão de Acesso à Tapada da Ajuda; b) períodos para solicitação, renovação e/ou ativação do Cartão de Acesso e de pagamento da Anuidade de Acesso; c) montantes para o Bilhete Diário de Acesso à Tapada da Ajuda. 3. A utilização do Cartão de Acesso por parte dos Utentes só é válida após o pagamento da Anuidade de Acesso. 4. O Cartão de Acesso é pessoal e só pode ser utilizado pelo próprio, podendo estar associado a duas matrículas. 5. O período anual a que se reporta o uso do Cartão de Acesso e da Anuidade de Acesso corresponde ao ano letivo. Artigo 5º Tipo de utentes que podem adquirir o Cartão de Acesso à Tapada da Ajuda 1. Para efeitos deste regulamento, consideram-se os seguintes tipos de utentes que podem adquirir o cartão de acesso à Tapada da Ajuda: a) Docentes e Investigadores (no ativo, jubilados, eméritos ou aposentados), Funcionários Não Docentes e Não Investigadores (no ativo ou aposentados), Prestadores de Serviços com caracter permanente do ISA ou ULisboa e Alunos do ISA (artigos 6º e 7º); b) Residentes e familiares diretos (artigos 6º e 7º); c) Funcionários de Organismos ou Associações sedeados na Tapada da Ajuda, com Protocolo de Segurança e Manutenção da Tapada da Ajuda em vigor subscrito com o ISA (artigos 6º e 7º), com exceção daqueles que tenham dívidas ao ISA; d) Funcionários de Organismos ou Associações sedeados na Tapada da Ajuda, sem Protocolo de Segurança e Manutenção da Tapada da Ajuda em vigor subscrito com o ISA e os excecionados da alínea c) (artigos 6º e 8º); e) Visitantes frequentes (artigos 6º e 8º). Regulamento para o Acessos à Tapada da Ajuda 3
4 2. a) Os utentes referidos nas alíneas a), b), e c) do nº 1 são considerados Utentes Ordinários. b) Os utentes referidos na alínea anterior perdem direito ao uso do Cartão de Acesso assim que não cumpram as regras estabelecidas para serem considerados Utentes Ordinários. 3. Os utentes referidos na alínea d) e e) do nº 1 são considerados Utentes Extraordinários. Artigo 6º Solicitação de Cartão de Acesso à Tapada da Ajuda 1. a) Os novos utentes referidos na alínea a) do nº 1 do artº 5º, devem solicitar no balcão do banco Santander-Totta, existente no ISA, a emissão do respetivo Cartão de Acesso em viatura à Tapada da Ajuda, mediante o preenchimento de formulário próprio para o efeito e fotografia a cores, tipo passe. Este formulário pode ser solicitado diretamente no balcão do banco ou descarregado do site do ISA (http://www.isa.ulisboa.pt/home/node/4658). O formulário devidamente preenchido deve ser entregue no balcão do banco. b) A emissão da 1ª via deste cartão não tem qualquer custo para o utente. A emissão da 2ª e seguintes vias poderão vir a ser pagas, nos termos definidos no Despacho referido no nº2 do artº 4º. c) Para a Comunidade do ISA, este Cartão tem também a funcionalidade de cartão de identificação; 2. Os novos utentes referidos nas alíneas b), c), d) e e) do nº 1 do artº 5º devem solicitar no Gabinete de Comunicação e Imagem do ISA o Cartão de Acesso, mediante o preenchimento de formulário próprio para o efeito e fotografia a cores, tipo passe. 3. Os utentes que já possuam cartão de Acesso, deverão pagar a respetiva anuidade na tesouraria do ISA, de acordo com os valores e os períodos definidos no Despacho referido no nº2 do artº 4º. Artigo 7º Emissão de Cartão de Acesso à Tapada da Ajuda para Utentes Ordinários 1. A emissão dos cartões de acesso à Tapada da Ajuda, para utentes ordinários está dependente da coerência entre os dados fornecidos no formulário referido no artigo anterior e os dados das seguintes listas: a) Alunos: dados fornecidos pela Divisão Académica; b) Docentes e Funcionários: dados fornecidos pelo Núcleo de Recursos Humanos; c) Residentes e familiares diretos: dados fornecidos pela Divisão do Património e Gestão dos Espaços; Regulamento para o Acessos à Tapada da Ajuda 4
5 d) Prestadores de serviços ao ISA ou ULisboa com caracter permanente e funcionários de Organismos ou Associações sedeados na Tapada da Ajuda, com Protocolo de Segurança e Manutenção da Tapada da Ajuda em vigor subscrito com o ISA, e sem dívidas ao ISA: lista devidamente atualizada dos funcionários em efetividade de exercício, enviada para o pelos responsáveis desses Organismos, Associações ou Responsáveis pelos prestadores de serviços. 2. Os cartões serão entregues aos seus titulares pelos serviços do ISA, com exceção dos cartões com funcionalidade bancária, que serão da responsabilidade do banco emissor. 3. Caso os titulares cumpram os passos referidos no site do ISA (http://www.isa.ulisboa.pt/home/node/4658), poderão receber um de aviso de que o cartão já está disponível no serviço respetivo. 4. Neste site está disponível uma lista dos cartões já emitidos que podem ser levantados. Artigo 8º Cartão de Acesso à Tapada da Ajuda para Utentes Extraordinários 1. Poderão, ainda, ser disponibilizados cartões de acesso à Tapada da Ajuda, para os Funcionários de Organismos ou Associações sedeados na Tapada da Ajuda, sem Protocolo de Segurança e Manutenção da Tapada da Ajuda em vigor subscrito com o ISA, ou para Funcionários de Organismos ou Associações sedeados na Tapada da Ajuda, com Protocolo de Segurança e Manutenção da Tapada da Ajuda subscrito mas com dívidas ao ISA, e para Visitantes Frequentes mediante autorização requerida ao Presidente do ISA e devidamente autorizada. 2. A disponibilização destes cartões faz-se mediante o pagamento do valor definido em Despacho pelo Presidente do ISA (nº2 do artº 4º). Artigo 9º Acesso à Tapada da Ajuda por parte de utentes sem Cartão de Acesso 1. Poderão aceder à Tapada da Ajuda sem Cartão de Acesso os Visitantes Profissionais ou Outros Visitantes. 2. As condições de acesso destes utentes específicos são as definidas nos artigos seguintes. Artigo 10º Acesso de Visitantes Profissionais 1. São considerados visitantes profissionais, os seguintes: a) Os que efetuam entregas ou recolhas de material, equipamento ou outros produtos e objetos; Regulamento para o Acessos à Tapada da Ajuda 5
6 b) Aqueles que recorrem às prestações de serviços do ISA ou de outros Organismos ou Associações sedeados na Tapada da Ajuda, com Protocolo de Segurança e Manutenção da Tapada da Ajuda em vigor subscrito com o ISA, e sem dívidas ao ISA, tais como análises laboratoriais e aquisição de plantas no viveiro florestal; c) Visitantes Convidados pelo ISA para atividades pedagógicas, académicas ou profissionais. 2. Os Visitantes Profissionais com veículo motorizado devem: a) No caso referido na alínea a) do nº1, apresentar ao segurança a guia de remessa, fatura ou outro documento onde se possa verificar qual o destino; b) No caso referido na alínea c) do nº1, deve a Divisão Académica, docente ou investigador do ISA, solicitar, ao Presidente do ISA, a autorização prévia de entrada sem pagamento para estes visitantes. 3. Em todos os casos, os visitantes profissionais: a) Devem identificar-se ao segurança para proceder ao preenchimento do boletim de acesso a entregar à pessoa contactada, visando a sua assinatura de forma legível e carimbo, colocando ainda a hora de saída; b) Devem entregar, obrigatoriamente, este boletim ao vigilante, à saída; caso contrário, haverá lugar ao pagamento de um Bilhete Diário de Acesso; c) Não devem permanecer na Tapada da Ajuda mais do que 60 minutos, com exceção dos Visitantes Convidados, cuja tempo de permanência dependerá do motivo de deslocação ao ISA. 4. As cargas e descargas relativas ao Edifício Principal deverão ser efetuadas, obrigatoriamente, pela porta poente, junto à cantina e LET. Artigo 11º Acesso de Outros Visitantes 1. Os visitantes e utentes que queiram aceder à Tapada da Ajuda por motivos diversos, independentemente do tempo da sua demora, poderão fazê-lo, desde que não ponham em causa a sustentabilidade ambiental, respeitem os bens e infra-estruturas postas ao seu serviço e cumpram os Regulamentos em vigor. 2. Incluem-se nestes visitantes: a) Visitantes eventuais pagando o Bilhete Diário de Acesso, mencionado na alínea b), do nº 1 do artº 4º deste Regulamento; b) Operários e viaturas de obras na Tapada da Ajuda - os operários e viaturas das Empresas que estejam envolvidas em obras, ou a realizar outros serviços temporários na Tapada da Ajuda poderão entrar, mediante prévia comunicação escrita à Divisão do Património e Gestão dos Espaços pelos Responsáveis da Obra, com indicação dos locais onde Regulamento para o Acessos à Tapada da Ajuda 6
7 decorram os trabalhos, durante as horas normais de serviço dos dias úteis e aos fins-de-semana, período previsto de duração dos trabalhos, identificação de todos os funcionários (nomes e n.º de B.I. ou Cartão de Cidadão) e matrículas de todas as viaturas que pretendam aceder à Tapada da Ajuda. c) Em todos os casos qualquer obra requer prévia autorização do Conselho de Gestão do ISA. Parte III Acesso de Peões e de Veículos Não Motorizados à Tapada da Ajuda Artigo 12º Acesso de peões ou de veículos não motorizados à Tapada da Ajuda 1. Os utentes que se desloquem a pé ou em veículos não motorizados à Tapada da Ajuda estão isentos de qualquer pagamento. 2. Os utentes que se desloquem a pé ou em veículos não motorizados à Tapada da Ajuda têm acesso por todos os portões legalmente estabelecidos e dentro do horário de funcionamento dos mesmos. 3. A circulação de veículos não motorizados deve respeitar a segurança dos seus utilizadores e dos demais utentes e veículos que utilizem a Tapada da Ajuda, e o seu estacionamento não pode impedir a livre utilização das vias e o estacionamento pelos restantes. 4. O acesso será condicionado aos utentes, sempre que haja indícios ou motivos de suspeita sobre o comportamento ou a razão de acesso dos mesmos. 5. O utente que aceder ao interior da Tapada da Ajuda por meios e métodos ilícitos ou por sítios impróprios para o fazer, será alvo de uma participação ao Conselho de Gestão, se se tratar de um docente, discente ou funcionário do ISA, ou de expulsão imediata se se tratar de um utente estranho ao ISA. Parte IV Portões e Horários de Acesso à Tapada da Ajuda Artigo 13º Portões de Acesso à Tapada da Ajuda O acesso à Tapada da Ajuda pode ser feito pelos seguintes portões: a) Portão da Rua Jau: acesso a viatura ligeira ou pesada e motociclo, com e sem cartão de acesso, peões e veículos não motorizados; Regulamento para o Acessos à Tapada da Ajuda 7
8 b) Portão de Monsanto e Portão da Pólo da Ajuda: acesso a viatura ligeira ou pesada e motociclo com cartão de acesso, peões e veículos não motorizados; c) Portão da Ponte: acesso a peões com cartão de acesso. Artigo 14º Horários de Acesso à Tapada da Ajuda 1. O horário de acesso à Tapada, além de ser um instrumento balizador de utilização da Tapada, é também um fator de prevenção na área da segurança e combate à delinquência. O seu cumprimento escrupuloso permite ter um controlo eficaz das pessoas e utentes que queiram aceder à Tapada da Ajuda ou nela ainda circulem. 2. O acesso e permanência de veículos e utentes à Tapada da Ajuda é autorizado, nos dias úteis, feriados e fins-de-semana, das 07h00 às 24h O acesso e permanência de veículos e utentes na Tapada da Ajuda entre as 24h00 e as 07h00 é permitido nas seguintes situações: a) Entrada de viaturas de emergência e das forças de segurança; b) Entrada de viaturas dos residentes; c) Entrada de viaturas com familiares até 2º grau, para os residentes na Tapada; d) Entrada de membros dos órgãos da Associação de Estudantes do Instituto Superior de Agronomia e seus núcleos culturais; e) Entrada de membros dos órgãos de gestão; f) Situações de necessidade fundamentada e previamente autorizada pela Presidente do ISA. Artigo 15º Horários dos Portões de Acesso à Tapada da Ajuda O horário dos Portões de Acesso à Tapada da Ajuda é definido em Despacho pela Presidente do ISA, com exceção do Portão da Rua Jau que se encontra em funcionamento 24 horas por dia, todos os dias. Parte V Diversos Artigo 16º Zonas de estacionamento, permanência e código da estrada Regulamento para o Acessos à Tapada da Ajuda 8
9 1. Os utentes da Tapada da Ajuda devem respeitar os locais de estacionamento reservados, nomeadamente, aos órgãos de gestão, viaturas do ISA ou ADISA e a pessoas com deficiência. 2. Para efeitos de legislação rodoviária aplica-se na Tapada da Ajuda o Código da Estrada em vigor. 3. É proibido utilizar a Tapada da Ajuda como parque de estacionamento permanente. 4. O Bilhete Diário de Acesso, somente é válido para a permanência na Tapada da Ajuda no período das 07h00 às 24h00. Artigo 17º Acesso e circulação com animais 1. Não é permitido o acesso ou permanência de animais domésticos na Tapada da Ajuda, salvo se pertencerem aos moradores ou funcionários do ISA e estiverem devidamente registados, conforme a lei, ou caso se tratem de cães guia (Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de março). 2. A circulação dos animais referidos na número anterior está regulada pela Lei Geral e pelo Decreto- Lei nº 314/2003, de 17 de dezembro. Artigo 18º Penalizações para utentes com Cartões de Acesso 1. Ao utente que aceda à Tapada da Ajuda com Cartão de Acesso, e que estacione indevidamente, viole o código da estrada e/ou de alguma forma este regulamento, ser-lhe-ão aplicadas as seguintes penalizações: a) Numa primeira prevaricação será feito um aviso por escrito, podendo o mesmo ser afixado no veículo; b) Nas seguintes, será desativado o Cartão de Acesso até ao período de renovação anual. 2. Caso se verifique fraude dolosa na utilização ou viciação do Cartão de Acesso e/ou no comprovativo do pagamento da Anuidade de Acesso, assim como noutros casos devidamente justificados, será definitivamente cancelado o referido cartão, assim como proibido ao seu titular adquirir outro. Artigo 19º Prazo de Vigência do Cartão de Acesso e da Anuidade de Acesso 1. A solicitação do Cartão de Acesso e o pagamento da Anuidade de Acesso poderão ser feitas em qualquer altura do ano, respeitando-se a data de vigência correspondente ao ano letivo. Artigo 20º Depósito de bens, volumes e acessórios nas portarias Regulamento para o Acessos à Tapada da Ajuda 9
10 1. É expressamente proibido deixar ou aceitar, nas portarias, bens, volumes e acessórios diversos, estranhos ao serviço, salvo se for requerida, ao Presidente do ISA, autorização para o efeito e se esta for deferida. 2. Tal deferimento tipificará sempre o período a que se reporta a autorização. Artigo 21º Situações omissas ao Regulamento Casos e situações omissas ao atual Regulamento ou de interpretação dúbia, serão sempre expostos ao Presidente do ISA que, depois de ouvidas as pessoas ou entidades envolvidas, se assim o entender, despachará em conformidade. Este regulamento substitui o anterior e entra em vigor no dia 25 de Outubro de Aprovado na Reunião do Conselho de Gestão de 5 de Setembro de Regulamento para o Acessos à Tapada da Ajuda 10

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21