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Timestamp: 2019-10-15 08:57:57+00:00

Document:
DJMT 18/09/2019 - Pg. 569 - Comarcas - entrância especial | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1003947-32.2018.8.11.0002 - 18/09/2019 do TJMT
Comarca de Várzea Grande
Sentença Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Processo Número: 1003947-32.2018.8.11.0002
MARCELO REZENDE FIRMINO (AUTOR (A))
ANA MARCIA SOARES MODESTO OAB - MT0013343A (ADVOGADO (A))
MARCIO DA SILVA (RÉU)
RINALDO FREITAS VIEIRA OAB - MT15410-O (ADVOGADO (A))
LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003947-32.2018.8.11.0002. AUTOR (A): MARCELO REZENDE FIRMINO RÉU: MARCIO DA SILVA Vistos, Marcelo Rezende Firmino promove a presente ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de reparação por danos materiais e morais em face de Marcio da Silva, aduzindo, em síntese, que adquiriu do requerido em 12.08.2016 o veículo CAMINHONETE/CARROC ABT, marca/modelo GM/ D20 CHAMP, ano 1994/1994, placa BKS-7273, cor VERMELHA, pelo valor de R$ 45.000,00, sendo 03 parcelas mediante pagamento em espécie (R$ 15.000,00; R$ 5.000,00 e R$ 20.000,00), e uma no valor de R$ 5.000,00 mediante prestação de serviço de serviço ao requerido, quando então seria lhe entregue o documento de transferência do veículo (DUT). Prossegue narrando que houve desentendimento entre as partes quanto à parcela de prestação de serviço, por isso o documento de transferência não foi lhe entregue, porém mesmo assim promoveu a venda do veículo ao Sr. Alex Luiz dos Santos Macedo, pelo valor de R$ 36.000,00. Posteriormente, em 28.10.2017 o veículo foi apreendido pela autoridade policial na cidade de Primavera do Leste-MT sob a suspeita de adulteração do seu motor e câmbio, motivando o desfazimento do negócio outrora firmado com o Sr. Alex. Diante de tais fatos e após expor sua fundamentação jurídica alicerçada no instituto da evicção, pugnou pela declaração de nulidade do negócio jurídico, com a restituição dos valores pagos no importe de R$ 40.000,00 e pela condenação do requerido ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 14.500,00 e danos morais no valor de R$ 20.000,00. A inicial veio instruída com documentos. Designada audiência de conciliação, esta restou inexitosa (id. 15577670). O requerido apresentou contestação no id. 15971954, que veio instruída com documentos, afirmando que a transferência de propriedade do veículo só se daria após a quitação da última parcela, que não ocorreu por inadimplência do requerente. Destaca, também, que se o veículo apresentou vícios, estes não foram por culpa do contestante, pois a venda ocorreu em 12.08.2016 e o vício só foi constatado no final do ano de 2017, quando o autor já tinha vendido o bem para terceiro, de modo que neste interim pode ter acontecido a adulteração do veículo, sendo certo, ainda, que o bem foi encontrado na posse de Bruno Correa Cintra, que a detinha em nome da empresa Coopertec – Mecânica Agrícola. Asseverou que adquiriu o veículo do Sr. Sergio Bastos da Silva para pagamento de dívida e, logo após, providenciou a transferência do bem para seu nome junto ao DETRAN que não constatou qualquer adulteração da numeração do motor, bem assim promoveu uma reforma no veículo perante a empresa VOGT Tavares dos Santos Ltda., razão pela qual entende que não há qualquer atitude culposa, criminosa ou de má-fé que lhe possa ser atribuída, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, a parte requerida apresentou emenda à contestação pugnando pela denunciação à lide de terceiros (id. 16059981). A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 16473677. Na decisão de id. 18100197 o processo foi saneado, oportunidade em que foi rejeitada a emenda à contestação, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral. Durante a audiência de instrução foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte requerida e na ocasião as partes apresentaram alegações finais remissivas às provas dos autos (id. 19908304). Os autos permaneceram conclusos. É o breve relatório. Decido. Pretende a parte autora com a presente ação a declaração de nulidade do compra e venda do veículo marca/modelo GM/D20 CHAMP, placa BKS 7273, ano/modelo 1944/1994 firmado pelas partes em virtude de o veículo ter sido apreendido pela autoridade policial por apresentar adulteração em seu chassi e motor, o que configuraria o instituto da evicção. Ainda, pretende a parte autora a condenação do requerido em danos materiais e morais. Consigno, apenas, que embora a parte autora postule pela declaração de nulidade do contrato, é certo que a evicção não se constituiu vício que acomete o negócio jurídico, mas apenas causa de rescisão da avença com a restituição integral do preço, além de outros consectários, a teor do disposto no art. 450 do Código Civil, e com esse parâmetro a lide será analisada. Impede mencionar, também, que a presente causa não está sujeita aos preceitos do Código de Defesa do
Consumidor. Isso porque, a compra e venda de veículo entre pessoas físicas não se caracteriza como relação de consumo, uma vez que o vendedor, ora requerido, não se apresenta como fornecedor. Sobre o tema, colaciono o seguinte aresto: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, COM O QUE NÃO SÃO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CDC. VÍCIO REDIBITÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO”. (Recurso Cível Nº 71005930599, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 19/05/2016). Portanto, a relação existente entre as partes deve ser analisada à luz do Código Civil, pelo que afasto a aplicação do CDC ao presente caso. Pois bem. A evicção, segundo o doutrinador Jones Figueiredo Alves, constitui na “perda ou desapossamento da coisa por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por decisão judicial e em favor de outrem, verdadeiro detentor do direito sobre o bem. Tem o mesmo escopo teleológico de proteção do adquirente, como acontece nos vícios redibitórios (defeito de qualidade), referindo-se, porém, a um defeito jurídico relativo ao negócio celebrado”.[1] Relevante mencionar que a perda da coisa não pressupõe, necessariamente, uma decisão judicial nesse sentido, bastando meros atos administrativos. Sobre o tema: “Evicção. Apreensão de veículo pela autoridade administrativa. Precedentes da Corte. 1. Precedentes da Corte assentaram que a “existência de boa-fé”, diante dos termos do art ,. 1.107 do Código Civil (atual 457/CC), não afasta a responsabilidade pelo fato de ter sido o veículo negociado apreendido pela autoridade administrativa, não sendo exigível prévia sentença judicial” (STJ, 4ª Turma, REsp. 33803-SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 27.03.00). No mesmo sentido: RSTJ, 74/219; REsp 162.163-SP; 69.469-SP; 51.875-RJ). No caso versando, é incontroversa a apreensão pela autoridade policial do veículo transacionado pelas partes, bem assim a existência de adulteração do seu câmbio e motor, segundo se observa do laudo encartado no id. 13223502, realizado pela POLITEC deste Estado. Contudo, dos elementos probantes coligidos nos autos não há informação que indique a existência de adulteração dos sinais identificadores do veículo à época da transferência da propriedade ao autor. Com efeito, tem-se por certo que o requerido ao tomar posse do veículo promoveu a transferência para o seu nome, para o que foi necessário o bem ser inspecionado pelo DETRAN, não tendo sido constatada nenhuma irregularidade naquele momento. A prova oral corrobora essa assertiva, pois a testemunha Elcio confirmou que promoveu o serviço de despachante ao requerido com o objetivo de realizar a transferência do veículo a este, quando o veículo passou por vistoria técnica pelo DETRAN, que deu parecer favorável a transferência de propriedade, sem maiores obstáculos (id. 19908309). A testemunha Cesar esclarece também que o requerido levou o veículo até a sua oficina para fazer uma reforma que se restringiu a serviços de funilaria, pintura, suspensão, parte elétrica e freio, não tendo havido qualquer prestação de serviço em relação ao motor, pois estava funcionando (id. 19908322). Desses relatos, urge que o veículo enquanto esteve na posse do requerido não possuía vício que pudesse macular o seu uso. Não se pode, de outra ponta, olvidar que o autor permaneceu na posse do veículo por quase 01 ano, lapso que não permite seja atribuída inequivocamente ao requerido a responsabilidade pelo vício encontrado, mesmo porque não há provas nos autos desta autoria. Senão bastasse, o autor alienou o bem para o Sr. Alex, o qual aparentemente também vendeu o veículo para terceiro, pois o bem foi encontrado na posse do Sr. Bruno Correa Cintra, que trabalhava na empresa Coopertec – Mecânica Agrícola, “tendo sócios Lázaro e Vanildo” e situada na cidade de Rondonópolis, conforme informações extraídas do inquérito policial (id. 13223446, p. 03), sendo que por estes motivos resta fragilizada a pretensão inicial. Ve-se, pois, que da prova carreadas nos autos não é possível concluir que o requerido adulterou as marcações do veículo e tampouco que isso se deu em momento anterior à alienação do bem ao autor, o que impede o desfazimento do negócio com alicerce na evicção e, por via oblíqua, afasta a responsabilidade do requerido pelos alegados danos. Ora, é sabido que no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Assim, apesar de haver presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo requerente, ele não os comprovou adequadamente, ônus que lhe incumbia. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – (...) -VEÍCULO APREENDIDO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS -ADULTERAÇÃO DO CHASSI E DO MOTOR - Responsabilidade do alienante pelos riscos da evicção, não sendo hipótese de vício redibitório -Ausência de demonstração pela parte autora, contudo, de que o vício era anterior à alienação do bem - Impossibilidade, portanto, de responsabilizar a concessionária pela evicção - Autor que não se desincumbiu a contento de comprovar o ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, I do CPC/73, vigente à época - Indenização indevida - Descabida a rescisão do contrato de compra e venda do automóvel (...) - Improcedência, consequentemente, dos demais pedidos, relativos à devolução de parcelas, entrada, impostos e taxas [...] (TJSP; Apelação Cível 1013024-69.2015.8.26.0320; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2017; Data de Registro: 11/09/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. SALVADO. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO CHASSI. APREENSÃO PELO DETRAN QUANDO DA ALIENAÇÃO A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. PROVA PERICIAL. ADULTERAÇÃO PELA ALIENANTE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70046352589, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em: 15-12-2011)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO DO BEM - EVICÇÃO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - VENDEDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS INDEVIDOS. (...). 3 - Ausente a comprovação de ter o vendedor do veículo apreendido agido ilicitamente ou de má-fé, não se há de falar em dano moral pelo desfazimento do negócio jurídico ou por outra situação constrangedora que porventura tenha passado o comprador em decorrência da adulteração no veículo. (TJMG - Apelação Cível 1.0271.16.000706-5/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da sumula em 14/12/2018) Enfim, não demonstrada a existência de conduta irregular por parte do requerido por ocasião da alienação do veículo, os pedidos iniciais não podem ser acolhidos, pois não demonstrado o ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil e do dever de indenizar, bem assim a violação contratual que dê azo à rescisão do contrato. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Todavia, sendo o requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará suspensa a sua condenação nos ônus da sucumbência, até que possa satisfazê-lo. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Ricardo Fiúza. Novo Código Civil Comentado. Ed. Saraiva, 2003, p. 398.
Artigo 1107 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 445 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 333 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Entrância Especial do TJMT
3ª Vara Cível do TJMT
Comarca de Várzea Grande do TJMT

References: artigo 487
 artigo 85

Artigo 1107

Artigo 450

Artigo 445

Artigo 333