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Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que por força do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
Artigo 1º - Município é a unidade do território do Estado, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da Republica, pela Constituição do Estado e por este decreto-lei complementa.
Artigo 2º - O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito.
Artigo 3º - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I - elaborar o orçamento, prevendo a receita, e fixando a despesas, com base em planejamento adequado;
II - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços;
III - dispor sobre organização e execução de seus serviços públicos;
IV - organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores;
VIII - elaborar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IX - estabelecer normas de edificação de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanistas convenientes à ordenação de seu território;
XI - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano;
c) conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de taxis e fixar as respectivas tarifas;
d) fixar e sinalizar os limites das “zonas de silencio” e de transito e trafego em condições especiais;
e) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias publicas municipais;
XIV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industrial, comercial e similar observado as normas federais pertinentes;
XV - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços, ou mediante conveio com as Santas Casas de Misericórdia ou instituições congêneres;
XVII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;
XVIII - dispor sobre deposito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XIX - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
Parágrafo único - Os planos de loteamento e arruamento a que se refere o inciso IX deste artigo deverão reservar áreas destinadas a:
1. vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos de vales;
2. passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais, com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.
Artigo 4º - Ao Município compete, concorrentemente com o Estado;
III - prover sobre a defesa da flora e da fauna, assim como dos bens e locais de valor histórico, artístico, turístico ou arqueológico;
V - conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares;
VII - fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.
§ 1º - Sempre que conveniente ao interesse público, os serviços previstos neste artigo, quando executados pelo Estado, terão caráter regional, com a participação dos Municípios da região, na sua instalação e manutenção.
§ 2º - Os Municípios poderão organizar e manter guardas municipais, para colaboração na segurança pública, subordinadas à Polícia Estadual, na forma e condições regulamentares.
Artigo 5º - Ao Município é proibido:
II - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
Artigo 6º - A Câmara terá Vereadores em número fixado nas seguintes proporções:
I - Municípios de até um mil eleitores - sete Vereadores;
II - Municípios de mil e um a cinco mil eleitores - nove Vereadores;
III - Municípios de cinco mil e um a dez mil eleitores - onze Vereadores;
IV - Municípios de dez mil e um a vinte mil eleitores - treze Vereadores;
V - Municípios de vinte mil e um a cinquenta mil eleitores - quinze Vereadores;
VI - Municípios de cinquenta mil e um a cem mil eleitores - dezessete Vereadores;
VII - Municípios de cem mil e um a um milhão de eleitores - dezenove Vereadores;
VIII - Municípios com mais de um milhão de eleitores - vinte e um Vereadores;
Parágrafo único - O número de Vereadores, em cada legislatura, será alterado automaticamente, de acordo com o disposto neste artigo, tendo em vista o total de eleitores inscritos no Município, até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição.
Artigo 7º - No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de fevereiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
Artigo 8º - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Artigo 9º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Artigo 10 - A Mesa será composta de, no mínimo, três Vereadores, sendo um deles o Presidente.
Artigo 11 - O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
Parágrafo único - Qualquer componente da Mesa poderá ser destinado, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para completar o mandato.
Artigo 12 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
V - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício.
Artigo 13 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete;
VIII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
Artigo 14 - Independentemente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-á em primeiro de fevereiro, encerrando-se em trinta e um de dezembro de cada ano, permitido o recesso durante o mês de julho.
Artigo 15 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, designado pelo juiz de Direito da Comarca, no auto de verificação da ocorrência.
Artigo 16 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Artigo 17 - As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Artigo 18 - A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito ou pela Mesa, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.
§ 1º - As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de dois dias e nelas não se poderá tratar de assunto estranho à convocação.
§ 2º - A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.
Artigo 19 - A discussão e a votação da matéria, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º - Aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafos seguintes, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.
4. Regimento Interno da Câmara; e
5. Criação de cargos e aumento de vencimentos de serviços.
§ 3º - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
f) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; e
g) obtenção de empréstimo de particular.
3. rejeição de veto e do projeto de lei orçamentária;
§ 4º - O Presidente da Câmara ou seu substituto, só terá voto:
§ 5º - O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
Dos Subsídios do Vereador
Artigo 20 - O mandato de Vereador somente será remunerado, nos casos permitidos pela Constituição da República.
Parágrafo único - Os subsídios serão fixados mediante resolução, no final de cada legislatura, para vigorar na seguinte.
Artigo 21 - O vereador poderá licenciar-se somente;
§ 1º - Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.
§ 2º - O vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.
Artigo 22 - A extinção e a cassação de mandato de Vereador dar-se-ão nos casos e na forma da legislação federal.
Artigo 23 - No caso de vaga ou de licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.
Artigo 24 - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente;
II - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
X - criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
XIV - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Artigo 25 - À Câmara compete, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
VII - fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito;
VIII - fixar a verba de representação do Vice-Prefeito, quando for o caso;
IX - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer, pelo menos um terço de seus membros;
XI - convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre a matéria de sua competência;
XII - deliberar, mediante resolução, sobre assuntos da sua economia interna e no demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;
XIII - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo dois terços de seus membros.
XIV - julgar o prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei:
XV - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, no prazo de trinta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, observados os seguintes preceitos;
b) decorrido o prazo de trinta dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
Artigo 26 - O Prefeito poderá enviar à Câmara projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciados dentro de noventa dias, a contar do recebimento.
§ 1º - Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em quarenta dias.
§ 2º - A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.
§ 3º - Esgotados esses prazos sem deliberação, serão os projetos considerados aprovados devendo o Presidente da Câmara comunicar o fato ao Prefeito em quarenta e oito horas, sob pena de destituição.
§ 4º - Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos projetos de lei para os quais se exija aprovação por quorum qualificado.
§ 6º - O disposto neste artigo não é aplicável à tramitação dos projetos de codificação.
Artigo 27 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa da Câmara e ao Prefeito.
§ 1º - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que:
1. disponham sobre matéria financeira.
2. criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;
3. importem em aumento da despesa ou diminuição da receita;
4. disciplinem o regime jurídico de seus servidores.
§ 2º - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que:
1. autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais através da anulação parcial ou total de dotação da câmara;
2. criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
§ 3º - Nos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem as que alterem a criação de cargos.
§ 4º - Nos projetos da competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, salvo no caso do item 2 do § 2º, quando assinadas pela metade, no mínimo, dos membros da Câmara.
Artigo 28 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões, será tido como rejeitado.
Artigo 29 - A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
Artigo 30 - Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara no prazo de dez dias úteis, o enviará ao Prefeito que, concordando, o sancionará e o promulgará.
§ 1º - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele em que o receber, e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto. O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, devendo, neste último caso, abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.
§ 2º - Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 3º - Comunicado o veto ao Presidente, este convocará a Câmara para apreciá-lo dentro de trinta dias contados do seu recebimento, em uma só discussão, considerando-se mantido o veto que não obtiver o voto contrário de dois terços dos membros da Câmara, em votação pública. Se o veto não for apreciado neste prazo considerar-se-á mantido pela Câmara.
§ 4º - O veto total ou parcial ao projeto de lei orçamentária deverá ser apreciado dentro de dez dias.
§ 5º - Nos casos dos §§ 2º e 3º o Presidente da Câmara promulgará a lei dentro de quarenta e oito horas, entrando em vigor na data em que for publicada. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número da anterior a que pertence.
§ 6º - O prazo previsto no § 3º não corre nos períodos de recesso da Câmara.
Artigo 31 - Respeitada sua competência, quanto à iniciativa, a Câmara deverá apreciar:
I - em noventa dias os projetos de lei que contém com a assinatura de pelo menos um quarto de seus membros;
II - em quarenta dias os projetos de lei que contém com a assinatura de pelo menos um terço de seus membros, se seu autor considerar urgente a medida.
§ 1º - A faculdade instituída no inciso II só poderá ser utilizada três vezes pelo mesmo Vereador, em cada sessão legislativa.
§ 2º - Esgotados os prazos previstos neste artigo, sem deliberação da Câmara, serão os projetos considerados aprovados.
Artigo 32 - Os projetos de lei com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independentemente de parecer das comissões, para discussão e votação, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo.
Artigo 33 - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em seguida à dos Vereadores, na mesma sessão solene de instalação da Câmara.
§ 1º - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Plenário. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 2º - No ato da posse, o Prefeito deverá desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato, fará declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo.
§ 3º - O Vice-Prefeito, quando remunerado, desincompatibilizar-se-á e fará declaração pública de bens no ato da posse; quando não remunerado, no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.
Artigo 34 - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito eleito em caso de licença ou impedimento, e sucede-lhe, no caso de vaga, ocorrida após a diplomação.
§ 1º - Tratando-se de Prefeito nomeado, o seu substituto será o Presidente da Câmara, o qual permanecerá no cargo até que o titular o reassuma, ou seja nomeado outro.
§ 2º - Os substitutos legais de Prefeito não poderão se recusar a substituí-lo, sob pena de extinção de seus mandatos de Vice-Prefeito ou de Presidente da Câmara, conforme o caso. Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, ou, na falta deste, o Secretário da Prefeitura.
Artigo 35 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período se as vagas ocorrerem nos últimos dois anos do mandato.
Artigo 36 - Se as vagas ocorrem nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição direta dentro de sessenta dias, cabendo aos eleitos completar o período.
Artigo 37 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias, sob pena de extinção do mandato.
Parágrafo único - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber o subsídio e a verba de representação quando:
1. impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
2. a serviço ou em missão de representação do Município.
Artigo 38 - O subsídio do Prefeito, que não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimento pago a funcionários do Município, no momento da fixação, será estabelecido pela Câmara até o término da legislatura para vigorar na seguinte, podendo o decreto-legislativo fixar quantias progressivas para cada ano de mandato.
§ 1º - A verba de representação do Prefeito será fixada anualmente pela Câmara e não poderá exceder de dois terços do valor do subsídio.
§ 2º - A verba de representação do Vice-Prefeito, somente admissível nos Municípios em que a vereança for remunerada, não poderá exceder da metade da fixada para o Prefeito.
§ 3º - Consideram-se mantidos o subsídio e a verba de representação vigente, se outros não forem fixados pela Câmara.
§ 4º - O disposto nesta seção aplica-se também ao Prefeito nomeado.
Artigo 39 - Ao Prefeito compete, entre outras atribuições:
III - vetar, no todo ou em parte os projetos de lei aprovados pela Câmara;
VI - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
IX - enviar à Câmara o projeto de lei do orçamento anual e plurianual de investimentos;
X - encaminhar ao Tribunal de Contas competentes, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;
XIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas;
XIV - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XV - colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze dias e sua requisição, as quantias que devem ser dispendidas de uma só vez, e, até o dia 25 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XVIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, às vias e logradouros públicos;
XIX - dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos;
XXI - solicitar o auxílio da Polícia do Estado, para garantia de cumprimento de seus atos.
Parágrafo único - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.
Artigo 40 - A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou de seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos na legislação federal.
Dos Auxiliares Diretos dos Prefeitos
Artigo 41 - São auxiliares diretos do Prefeito:
II -Os Subprefeitos;
Artigo 42 - Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Parágrafo único - A competência dos Secretários municipais abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias; a dos Subprefeitos e Administradores Regionais limitar-se-á aos distritos e subdistritos correspondentes.
Artigo 43 - Somente será permitira a existência de Secretarias Municipais, nos municípios com população superior a cento e cinquenta mil habitantes e com receita orçamentária, realizada no exercício anterior, de mais de trinta milhões de cruzeiros novos.
Artigo 44 - Salvo o distrito da sede, todos os demais, bem como os subdistritos, poderão ser administrados por Subprefeitos ou Administradores Regionais.
Parágrafo único - Os Subprefeitos e os Administradores Regionais, como delegados do Executivo, exercerão funções meramente administrativas.
Artigo 45 - Os auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores, enquanto nele permanecerem.
Artigo 46 - O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo aos princípios da Constituição da República.
Artigo 47 - Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.
Parágrafo único - A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos dependerão de projeto de lei de iniciativa da Mesa.
Artigo 48 - O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função, ou a pretexto de exercê-los.
Parágrafo único - Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão administrativa dos servidores, que lhes sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos à sua guarda.
Artigo 49 - O servidor municipal, quando no exercício de mandato do Prefeito, deverá afastar-se de seu cargo ou função, por todo período do mandato, podendo optar pelos vencimentos sem prejuízo da verba de representação.
Artigo 50 - O servidor municipal eleito Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se de seu cargo ou função, quando substituir o Prefeito, podendo optar pelos vencimentos sem prejuízo da verba de representação.
Artigo 51 - O servidor municipal, no exercício de mandato de Vereador do Município, ficará sujeito às seguintes normas:
I - quando a vereança for remunerada deverá afastar-se do cargo ou função e optar pelos vencimentos ou pelo subsídio, contando-se-lhe tempo de serviço público singela e exclusivamente, para fins de aposentadoria, reforma e promoção por antigüidade;
II - quando a vereança for gratuita, havendo incompatibilidade de horário, afastar-se-á do serviço no dia da sessão, sem prejuízo dos vencimentos de seu cargo ou função.
Artigo 52 - Os Municípios estabelecerão por lei o convênio o regime previdenciário de seus servidores não sujeitos à legislação trabalhista.
Artigo 53 - O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo-se às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
Parágrafo único - Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos, determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.
Artigo 54 - O Município iniciará o seu processo de planejamento elaborando o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no qual considerará, em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos.
Parágrafo único - O Plano Diretor de desenvolvimento Integrado, deverá ser adequado aos recursos financeiros do Município e às suas exigências administrativas.
Artigo 55 - A publicação das leis e atos municipais, salvo onde haja imprensa oficial ou jornal diário, far-se-á sempre por afixação da sede da Prefeitura e da Câmara, conforme o caso.
§ 3º - A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais deverá se feita por licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
§ 4º - Nos Municípios em que a publicação se fizer apenas por afixação, as leis, os decretos, as resoluções e os decretos legislativos da Câmara serão obrigatoriamente arquivados no Cartório de Registro do distrito da sede, permitida a consulta gratuita a qualquer interessado. O arquivamento e as certidões serão remunerados na forma do Regimento de Custas do Estado.
Artigo 56 - Os Municípios terão os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:
XIII - registro de termos de doação nos loteamentos aprovados.
Artigo 57 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas;
I - decreto, numeração em ordem cronológica, nos seguintes casos;
d) abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais e efeitos internos;
Artigo 58 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
Parágrafo único - A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito será fornecida por Secretário da Prefeitura.
Artigo 59 - Constituem bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Artigo 60 - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro do raio de oito quilômetros contados do ponto central da sede do Município, e de doze, contados da Praça da Sé do Município de São Paulo.
Parágrafo único - Integram, igualmente, o patrimônio municipal, as terras devolutas localizadas dentro do raio de seis quilômetros, contados do ponto central dos distritos.
Artigo 61 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
Artigo 62 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os imóveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
Artigo 63 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocesso, sob pena de nulidade do ato;
§ 1º - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária do serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes da modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Artigo 64 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Artigo 65 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público exigir.
§ 1º - A concessão administrativas dos bens públicos de uso especial e dominicais, dependerá de lei e concorrência, far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, e entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.
Artigo 66 - Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município, e o interessado escolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.
Artigo 67 - A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo às normas técnicas adequadas.
Parágrafo único - As obras públicas poderão ser executadas, diretamente, pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais, e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação.
Artigo 68 - A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.
§ 3º - O Município poderá retomar, sem indenização os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
Artigo 69 - As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.
Artigo 70 - Os Municípios poderão realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênios com o Estado, a União, ou entidades particulares, e, através do consórcios, com outros Municípios.
Parágrafo único - Os consórcios deverão ter sempre um Conselho Consultivo, com a participação de todos os Municípios integrantes, uma autoridade executiva, e um Conselho Fiscal de munícipes não pertencentes ao serviço público.
Artigo 71 - As licitações realizadas pelos Municípios para compras, obras e serviços, serão procedidas com estrita observância da legislação federal pertinente, observados os seguintes limites:
I - Municípios com população até duzentos mil habitantes;
a) para as aquisições de materiais e para a contratação de serviços, com ou sem fornecimento de material:
1. convite - até vinte vezes o maior salário mínimo mensal, vigente no País.
2. tomada de preços - até quinhentas vezes o maior salário mínimo mensal, vigente no País;
3. concorrência - acima de quinhentas vezes o maior salário mínimo mensal, vigente no País;
b) para contratação de obras:
1. convite - até cento e vinte vezes o maior salário mínimo mensal, vigente no País;
2. tomada de preços - até duas mil, duzentas e cinquenta vezes o maior salário mínimo mensal, vigente no País;
3. concorrência - acima de duas mil, duzentas e cinquenta vezes o maior salário mínimo mensal, vigente no País;
II - Municípios com população superior a duzentos mil habitantes:
a) para as aquisições de materiais e para a contratação de serviços, com ou sem fornecimento de material;
1. convite - até quarenta vezes o maior salário mínimo mensal, vigente no País;
2. tomadas de preços - até mil vezes o maior salário mínimo mensal, vigente no País;
3. concorrência - acima de mil vezes o maior salário mínimo mensal, vigente no País;
b) para a contratação de obras:
1. convite - até duzentas e quarenta vezes o maior salário mínimo mensal, vigente no país;
2. tomada de preços - até quatro mil e quinhentas vezes o maior salário mínimo mensal, vigente no País;
3. concorrência - acima de quatro mil e quinhentas vezes o maior salário mínimo mensal, vigente no país;
§ 1º - Deverão ser observados, nas licitações, os seguintes prazos mínimos para apresentação das propostas:
1. concorrência - quinze dias;
2. tomada de preços - oito dias;
3. convite - três dias.
§ 2º - Os prazos previstos nos itens 1 e 2 do parágrafo anterior contar-se-ão da primeira publicação do edital, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento até às dezoito horas. Se o vencimento ocorrer em sábado, domingo, feriado ou facultativo fica transferido para o primeiro dia útil.
§ 3º - Aplicam-se às alienações de bens móveis os limites estabelecidos neste Decreto-lei Complementar para as aquisições de materiais e contratação de serviços.
§ 4º - Entre as modalidades de licitação para alienações inclui-se o leilão, que poderá ser utilizado independentemente do valor, observando-se o prazo mínimo de publicidade de quinze dias.
§ 5º - Nos casos em que este Decreto-lei Complementar expressamente exija concorrência, não se admitirá outra modalidade de licitação.
Artigo 72 - A elaboração de projetos poderá ser objeto de concurso com estipulação de prêmios aos classificados, na forma estabelecida no edital.
Artigo 73 - Tributos municipais são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e as normas gerais de direito tributário.
Artigo 74 - São de competência do Município os impostos sobre:
II - serviços de qualquer natureza.
Artigo 75 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município.
Artigo 76 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários, de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Artigo 77 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º - considera-se notificação, a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente. Quando o contribuinte comunicar à Prefeitura seu domicílio fora do Município, considerar-se-á notificado com a remessa do aviso por via postal registrada.
§ 2º - Lei municipal deverá estabelecer recurso contra o lançamento, assegurado prazo mínimo de quinze dias para sua interposição, a contar da notificação.
Artigo 78 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização de seus bens, serviços e atividades e de outros ingressos.
Artigo 79 - A fixação dos preços devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será estabelecida por decreto.
Artigo 80 - Quando o vulta da arrecadação o justificar, o Município poderá criar órgão colegiado constituído por servidores, designados pelo Prefeito, e contribuintes indicados por entidades de classe, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações fiscais.
Parágrafo único - No Município em que não houver o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito, ouvido o encarregado das finanças.
Artigo 81 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição da República e às normas gerais de direito financeiro.
Artigo 82 - Os orçamentos anual e plurianual do Município atenderão às disposições da Constituição da República, às normas gerais de direito financeiro e aos preceitos de lei.
Parágrafo único - As propostas orçamentárias serão elaboradas sob a forma de orçamento-programa, observando-se as proposições do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Artigo 83 - O Prefeito enviará à Câmara Municipal, até o dia 30 de setembro de cada ano, o projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte. Se até 30 de novembro a Câmara não o devolver para sanção, será promulgado como lei o projeto originário do Executivo. Rejeitado o projeto subsistirá a lei orçamentária anterior.
Artigo 84 - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.
Artigo 85 - O orçamento plurianual de investimentos abrangerá, no mínimo, período de três anos e suas dotações anuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício.
Artigo 86 - A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle externo e interno.
Artigo 87 - O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, compreendendo:
III - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais, responsáveis por bens e valores públicos.
§ 1º - Ao Tribunal de Contas compete:
1. dar parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito e da Mesa da Câmara, devendo concluir pela sua aprovação ou rejeição;
2. exercer a auditoria financeira e orçamentária, sobre a aplicação de recursos dos vários órgãos da administração municipal, mediante acompanhamento, inspeções e diligências;
3. examinar a aplicação de auxílios concedidos pelo Município a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.
§ 2º - Para os efeitos deste artigo, o Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas competente, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara apresentadas pela Mesa, devendo estas ser-lhe entregues até o dia 1º de março.
Artigo 88 - O controle interno será exercido pelo Executivo para:
Artigo 89 - As contas relativas à aplicação pelos Municípios dos recursos recebidos da União e do Estado, serão prestadas pelo Prefeito diretamente, aos Tribunais de Contas respectivos, sem prejuízo da sua inclusão na prestação geral de contas à Câmara.
Artigo 90 - O movimento de caixa do dia anterior será publicado diariamente, por edital afixado no edifício da Prefeitura, e da Câmara, conforme o caso.
Artigo 91 - O balancete relativo à receita e despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara e publicado mensalmente, até o dia vinte, mediante edital afixado no edifício da Prefeitura, e da Câmara, conforme o caso.
Parágrafo único - Existindo órgão oficial do Município, o balancete mensal será nele publicado.
Do Regime Administrativo Especial
Artigo 92 - O Município de São Paulo reger-se-á pelas disposições deste decreto-lei complementar, com as modificações do presente capítulo.
Artigo 93 - Respeitada a competência do Prefeito e da Câmara, a administração do Município de São Paulo poderá ser descentralizada, mediante delegação de atribuições do Prefeito aos Secretários Municipais, aos Subprefeitos e aos Administradores Regionais.
Artigo 94 - No exercício da polícia administrativa, as autoridades municipais referidas no artigo anterior poderão solicitar o concurso da Fôrça Pública do Estado, ou fazer uso da Guarda Municipal, para garantir o cumprimento de suas decisões.
Artigo 95 - O Município de São Paulo poderá utilizar-se dos mesmos limites e prazos estabelecidos para o Estado, para fins de licitação, nos termos da legislação pertinente.
Artigo 96 - O balancete relativo à receita e despesa do mês anterior será publicado, mensalmente, no órgão oficial do Município.
Artigo 97 - O Município de São Paulo e os que tiverem população superior a dois milhões de habitantes e renda tributária acima de quinhentos milhões de cruzeiros novos poderão ter tribunal de contas próprio, na forma deste decreto-lei complementar e da legislação municipal pertinente.
Parágrafo único - O Tribunal de Contas Municipal compor-se-á de, no máximo, cinco Conselheiros Municipais de Contas, nomeados pelo Prefeito, com aprovação prévia da Câmara Municipal, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos de idade e comprovada idoneidade, diplomados em curso superior de ciências jurídicas, econômicas ou administrativas.
Artigo 98 - Os prazos previstos neste decreto-lei complementar serão contados em dobro para o Município de São Paulo, salvo os relativos ao processo legislativo, posse e exercício de cargo ou mandato, bem como os de prestação de contas.
Artigo 99 - O território dos Municípios será dividido, para fins administrativos, em distritos e subdistritos e as suas circunscrições urbanas se classificarão em cidades e vilas, na forma que a lei estadual estabelecer.
Artigo 100 - A criação de Municípios, Distritos e Subdistritos e suas alterações só poderão ser feitas quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições gerais, mediante consulta plebiscitaria às populações interessadas, atendidos os requisitos da lei complementar federal e da legislação estadual.
Artigo 101 - Na toponímia de Municípios e Distritos é vedada a repetição de nomes já existentes no País, bem como a designação de datas, nomes de pessoas vivas e o emprego de denominação com mais de três palavras, excluídas as partículas gramaticais.
Artigo 102 - As divisas dos Municípios, fixadas na lei, após prévia audiência do Instituto Geográfico e Geológico do Estado, serão claras, precisas e contínuas, e sempre que possível acompanharão acidentes geográficos permanentes e facilmente identificáveis.
§ 1º - Para aproveitar acidentes geográficos permanentes, deslocar-se á a linha divisória até duzentos metros entre o Município desmembrado e o novo, desde que não acarrete a este prejuízo financeiro apreciável.
§ 2º - Deslocando-se a linha divisória, nos termos do parágrafo anterior, e havendo mais de cem moradores na faixa de terreno acrescida, será realizada consulta plebiscitária posterior à demarcação da linha, cujo resultado não terá influência no plebiscito anteriormente realizado no território já emancipado.
Artigo 103 - Na revisão da divisão administrativa do Estado não será permitida a transferência de área territorial, nem de Distritos ou Subdistritos, de um para outro Município, sem prévia consulta plebiscitária à população da área interessada.
Artigo 104 - Nenhuma autoridade estadual ou municipal poderá negar-se a praticar os atos ou a fornecer aos interessados, ou à Assembléia Legislativa, os dados necessários à prova dos requisitos exigidos para a criação ou incorporação de Municípios, sob pena de responsabilidade.
Artigo 105 - Os núcleos populacionais que se criarem para a execução de obras de interesse público serão administrados em regime especial adequado à sua finalidade, estabelecido por decreto estadual, atendidas as peculiaridades do empreendimento a que se destinam.
Artigo 106 - Quando, por fatos da natureza ou em virtude de obras de interesse público, for destruída, inundada ou soterrada a sede, sem que possa ser transferida, o território remanescente voltará a integrar o Município ou Municípios de que foi desmembrado.
Artigo 107 - São condições necessárias para a criação de distritos:
I - cinquenta habitações, no mínimo, na povoação-sede;
II - população superior a mil habitantes no território.
Parágrafo único - A delimitação da linha perimétrica do distrito será determinada pelo Instituto Geográfico e Geológico do Estado, o qual se altera às conveniências dos moradores da região e observará para que a área delimitada não ultrapasse a metade da área do distrito do qual se desmembrou.
Artigo 108 - São condições necessárias para a criação de distritos: constitua em Município, além dos fixados pela lei complementar federal, os seguintes:
I - ser distrito ou subdistrito há mais de quatro anos;
III - apresentar solução de continuidade de cinco quilômetros, no mínimo, entre o seu perímetro urbano e o do Município de origem;
Artigo 109 - A lei de criação do Município mencionará:
Artigo 110 - A alteração do nome do Município poderá ser efetuada no decorrer do quatriênio, por lei estadual, mediante representação fundamentada do Município interessado, feita pelo Prefeito com aprovação da Câmara, pelo voto favorável de dois terços de seus membros.
Artigo 111 - A instalação do Município far-se-á por ocasião da posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, que deverá coincidir com a dos demais Municípios do Estado.
Artigo 112 - Até que tenha legislação própria, vigorará no novo Município a legislação do Município de origem, vigente à data de sua instalação.
Artigo 113 - O território do novo Município continuará a ser administrado até sua instalação, pelo Prefeito do Município de que foi desmembrado.
Parágrafo único - No caso de Município criado com território desmembrado de dois ou mais Municípios, a administração caberá ao Prefeito daquele de maior renda, cuja legislação também se lhe aplicará.
Artigo 114 - Enquanto não for instalado o Município, a contabilidade de sua receita e despesa será feita em separado, pelos órgãos competentes da Prefeitura do Município ou Municípios de que se desmembrou.
§ 1º - Dentro de quinze dias, após a instalação do Município, o Prefeito do Município encarregado da sua administração deverá enviar aquele os livros de escrituração e a competente prestação de contas, devidamente documentada.
§ 2º - Pelo serviço de que trata este artigo, poderá o Município de origem exigir do novo Município importância equivalente a dez por cento do total arrecadado.
Artigo 115 - Instalado o Município, deverá o Prefeito, no prazo de quinze dias, remeter à Câmara a proposta orçamentária para o respectivo exercício e o projeto de lei do Quadro de pessoal.
Artigo 116 - O novo Município indenizará o de origem da parte das dívidas vencíveis após a sua criação, contraídas para execução de obras e serviços que tenham beneficiado ambos os territórios.
§ 1º - A quota parte será calculada pela média, obtida nos últimos três exercícios, da arrecadação no território desmembrado em confronto com a do Município de origem.
§ 2º - O cálculo da indenização deverá ser concluído dentro de seis meses da instalação do Município, indicando cada Prefeito um perito.
§ 3º - Fixada a responsabilidade, consignará o novo Município em seus orçamentos, a partir do exercício seguinte ao da instalação, as verbas necessárias para solvê-la em cinco anos, mediante prestações anuais e iguais.
§ 4º - O novo Município pagará nas condições do parágrafo anterior, todas as dívidas contraídas e vencíveis após a sua criação, se as obras e serviços beneficiarem apenas o seu território.
Artigo 117 - Os bens públicos municipais situados em território desmembrado, passarão à propriedade do novo Município na data de sua instalação.
Parágrafo único - Quando os bens referidos neste artigo constituírem parte integrante e inseparável de serviços industriais utilizados por ambos os Municípios, serão administrados e explorados conjuntamente, como patrimônio comum. Quando só servirem ao Município de que se desmembrou, continuará a pertencer-lhe.
Artigo 118 - A criação de estâncias de qualquer natureza dependerá de aprovação dos órgãos técnicos competentes do Executivo estadual e de voto favorável da maioria absoluta da Assembléia Legislativa.
§ 1º - As estâncias hidrominerais dependerão da comprovação da existência, no território do Município, de fontes naturais de água dotada de qualidades terapêuticas e em quantidades suficiente para atender aos fins a que se destinam.
§ 2º - As estância climáticas e balneárias dependerão de comprovação da existência de condições relativas ao clima altitude e outros requisitos que favoreçam a instalação de hotéis, sanatórios e similares.
Artigo 119 - As estâncias hidrominerais serão administradas por Prefeitos com conhecimentos de administração municipal, nomeados pelo Governador, com prévia aprovação da Assembléia Legislativa.
Artigo 120 - A delimitação do perímetro urbano será efetuada por lei municipal, observados os requisitos do Código Tributário Nacional.
Artigo 121 - Nos cartórios oficializados, os Municípios gozarão de isenção de custas nas suas ações, nas certidões necessárias aos seus serviços, bem como das custas e outras despesas incidentes nos atos e aquisição de seus bens imóveis.
Artigo 122 - Não serão concedidos pelo Estado auxílios ou empréstimos a Município, sem a prévia aprovação:
I - do respectivo plano de aplicação, pelo órgão estadual competente, no caso de auxílios;
II - do estudo de viabilidade técnica e econômico financeira, por parte do órgão estadual competente para aprovar o projeto a que os mesmos se destinem, no caso de empréstimos.
Artigo 123 - Os Municípios deverão aplicar, anualmente, pelo menos vinte por cento de sua receita tributária no ensino primário.
Parágrafo único - O Estado fixará por decreto o conceito de ensino primário para os fins previstos nas Constituições da República (artigo 15, § 3º, “f”) e do Estado ( artigo 133).
Artigo 124 - As áreas, locais, prédios e demais bens declarados de interesse histórico, artístico, arqueológico, monumental ou turístico, ficarão sujeitos as restrições de uso, conservação e disponibilidade estabelecidos pelo Estado.
Artigo 125 - Este decreto-lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor a 1º de janeiro de 1970, revogadas as Leis nº 9.842, de 19 de setembro de 1967; 9.970, de 13 de dezembro de 1967; 10.025, de 10 de janeiro de 1968; 10.298 de 6 de dezembro de 1968, os Decretos-leis nº 14, de 21 de março de 1969; 66, de 19 de maio de 1969; e o Decreto-lei Complementar nº 8, de 25 de novembro de 1969.
Artigo 1º - Nenhum auxílio financeiro ou empréstimo será concedido pelo Estado ao Município que, até 31 de dezembro de 1971, não tiver seus programas de ação baseados em um Plano Diretor de Desenvolvimento integrado ainda que simples, mas orientado para um gradativo aperfeiçoamento, comprovando que o Município iniciou um processo de planejamento permanente.
Artigo 2º - Fica vedada a prorrogação dos mandatos das atuais Mesas, sendo permitida a reeleição de seus componentes por mais um ano.
Artigo 3º - Os Municípios devem adaptar às normas constitucionais e às deste decreto-lei complementar, dentro de um ano;
III - o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
IV - o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Artigo 4º - As atuais Subprefeituras, para uniformidade e administrativa, poderão ser transformadas em administrações regionais, por lei municipal.
Artigo 5º - Os Municípios deverão adaptar sua administração à norma estabelecida no artigo 43, dentro de trinta dias da vigência deste decreto-lei complementar.
Palácio dos Bandeirantes, em 31 de dezembro de 1969.
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de dezembro de 1969.
São Paulo, 31 de dezembro de 1969.
CC-ATL n. 243
Tenho a honra se submeter a alta consideração de Vossa excelência o incluso texto de decreto-lei complementar,m aprovado pela comissão Especial Instituída pela resolução n. 2.197, de 3 de março do ano em curso, que dispõe sobre a organização dos municípios.
Como se sabe, não sá a Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969, introduziu modificações na Constituição da República, relativas à matéria em foco, mas, também a Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro do mesmo ano, ao adaptar a Constituição do Estado de São Paulo, ao novo texto constitucional federal, com a conseqüente e imperativa alteração de outros dispositivos, para harmonizá-los com o sistema e os princípios da Constituição do Brasil.
Daí, resultou a necessidade de que a atual Lei Orgânica dos Municípios - Lei n. 9.842, de 19 de setembro de 1967 - também a se ajustar aquelas normas constitucionais, federais e estaduais, as quais, por força mesmo da sua hierarquia, devem prevalecer incontestavelmente.
Esse, o objetivo primordial do decreto-lei complementar ora proposto.
A oportunidade, no entanto, impunha que se procedesse, ainda, a reformulação e alteração de todos os dispositivos cuja aplicação, nestes dois anos de sua vigência, suscitou maior numero de controvérsias, para que foram levados em conta centenas de pareceres exarados pelos órgãos técnicos da Secretaria do Interior, bem como inúmeras sugestões recebidas das Prefeituras e Câmaras de todo o Estado.
Para a consecução do fim em vista, Senhor Governador importa ressaltar a valiosa contribuição que, no exame final da matéria, inicialmente revista por um Grupo de Trabalho de alto nível, constituído na Secretaria do Interior, deu o ilustre titular da Secretaria da Justiça, cuja autoridade em Direito Municipal e Direito Administrativo revela a exata medida da responsabilidade e zelo que nortearam a feitura do diploma a ser editado.
Das adaptações e inovações feitas, dentro dos critérios apontados, cumpre destacar, pela sua significação as seguintes; somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixara de prevalecer o parecer prévio emitido pelo tribunal de Contas; fixa em quinze dias úteis o prazo para o veto e estabelecer a votação publica para o seu exame; confere ao funcionário municipal a possibilidade de acumular seu cargo com a vereança, onde o mandato seja gratuito; exigência de lei para a criação de cargos na Câmara Municipal; possibilidade de alterar a verba de representação do Prefeito no curso da legislatura; criação de distritos e subdistritos apenas quadrienalmente; envio, por intermédio do Prefeito, das contas da Câmara ao Tribunal de Contas; alteração da época da fixação do numero de Vereadores; mandato dos membros das Mesas para um período de dois anos, salvo o próximo que será de um ano, já que todos eles terminarão no inicio de 1973; fixação de atribuições para as Mesas e dó período de sessões legislativas; permissão de licença automáticas do Vereador apenas para ocupar cargo de Secretario Municipal; adoção de um limite mínimo para a fixação do subsidio do Prefeito; obrigatoriedade dos Municípios de registrarem suas leis, decretos, resoluções e decretos legislativos em Cartório de Títulos e Documentos da comarca onde essas publicações se fizerem apenas por afixação de edital; melhor disciplinação da concessão e da permissão de uso, assim como a possibilidade para sua autorização; exame pormenorizado das licitações e a prorrogação do prazo para a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, de setembro de 1970, a dezembro de 1971.
A nova Lei Orgânica dos Municípios, Senhor Governador, certamente dará, conforme consubstanciado ao anexo decreto-lei complementar, as nossas Comunas aqueles meios indispensáveis ao efetivo desempenho das relevantes funções que lhes competem no processo sócio-econômico, não só do estado, mas da própria Nação.
Ritero a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
José Henrique Turner, Secretario de Estado Chefe da Casa Civil
A Sua Excelência o Senhor Doutor Roberto Costa de Abreu Sodré, Governador do Estado.
DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N. 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969
onde se lê: "... ... ... ..
XI - ... logradouros públicos especialmente ..."
leia-se ... ... ... ...
XI - ... logradouros públicos e especialmente, ..."
onde se lê: "Parágrafo único - ... ... ... ... ...
1. ... nos fundos de lote;"
leia-se: "Parágrafo único - ... ... ... ...
1. ... nos fundos de vales;"
onde se lê "... com recesso nos meses de junho e julho"
leia-se: "... com recesso nos meses de janeiro e julho."
onde se lê: "... ... ... ... ...
§ 3º - ... ... ... ...
f) ... denominação de vias e ..."
leia-se: "... ... ... ...
§ 3º - ... ... ... ... ...
f) ... denominação de próprios, vias e ..."
VI - ... necessidade de serviços ...."
leia-se:"... ... ... ... ...
VI - necessidade de serviço. ..."
onde se lê: "... ... ... ... ... ...
§ 4º - neste artigos aplicam-se ..."
§ 4º - ... neste artigo aplicam-se ..."
Artigo 39 -
III - ... em partes os projetos ..."
III - em parte os projetos ..."
onde se lê: "Capítulo VI - Dos Servidores Municipais"
leia-se: "Capítulo V - Dos Servidores Municipais"
§ 4º - ... forma de Regimento de Custas ..."
leia-se: "... ... ... ... ... ...
§ 4º - "... na forma do Regimento de Custas ..."
XIII - registro de têrmos de doação nos loteamentos aprovados."
leia-se: "... ... ... ... ... ... ... ...
XIII - registro de loteamentos aprovados."
1. - ... ... ... ... ... ...
2. - ... até duas mil e duzentas e cinquenta vezes ... ... ... ...
3. - ... até duas mil e duzentas e cinquenta vezes ..."
leia-se: "... ... ... ... ...
1. - ... ... ... ... ...
2. - ... até duas mil, duzentas e cinquenta vezes ...
3. - ... até duas mil, duzentas e cinquenta vezes ..."
Onde se lê: "... ... ... ...
II - ... execução orçamentária:"
leia-se "... ... ... ...
onde se lê: "... pelos municípios dos ...
leia-se: "... pelos Municípios dos ..."
Onde se lê: ".... ... ... ...
Parágrafo único - ... oficial do município, o balancete ..."
Parágrafo único - oficial do Município, o balancete ..."
Artigo 100 -
onde se lê: ".... ano anterior aos das ..."
leia-se: "... ano anterior ao das ..."
onde se lê: "As estâncias hidrominerais serão administradas por Prefeito nomeado pelo Governador, com prévia aprovação da Assembléia Legislativa, dentre cidadãos diplomados em curso superior".
leia-se: "As estâncias hidrominerais serão administradas por Prefeitos. com conhecimentos de administração municipal, nomeados pelo Governador, com prévia aprovação da Assembléia Legislativa".
Artigo 122 -
onde se lê: "... Município, com a prévia ...
leia-se: "... Município, sem a prévia ..."
onde se lê: "Independentemente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-a em primeiro de fevereiro, encerrando-se em trinta e um de dezembro de cada ano, com recesso nos meses de janeiro e julho".
leia-se: "Independentemente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-a em primeiro de fevereiro, encerrando-se em trinta e um de dezembro de cada ano, permitido o recesso durante o mês de julho".

References: artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

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Artigo 24

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Artigo 26

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Artigo 28

Artigo 29

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Artigo 45

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Artigo 56

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Artigo 58

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Artigo 64

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Artigo 66

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Artigo 68

Artigo 69

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Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

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Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

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Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

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Artigo 96

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Artigo 98

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Artigo 100

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Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123
 artigo 133

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 43

Artigo 39

Artigo 100

Artigo 122