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Timestamp: 2017-01-22 08:02:41+00:00

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Os Contratos Eletrônicos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro - Brasil Escola
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Os Contratos Eletrônicos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro	Direito	Delimitação da internet como meio de comunicação e a análise a aplicabilidade da legislação brasileito vigente aos contratos firmados por meio da internet,...	COMPARTILHE
Cabe ressaltar a diferença entre efeitos internos do contrato e efeitos a existência deste, pois o contrato existe perante a toda e qualquer pessoa, independente de fazer parte dele. Já os seus efeitos, somente atingem as partes contraentes.
Para Silvio Rodrigues, “tal princípio representa um elemento de segurança, a garantir que ninguém ficará preso a uma convenção, a menos que a lei determine, ou a própria pessoa o delibere” (RODRIGUES, 2004, p. 17). Ou seja, o terceiro não poderá fica vinculado de forma obrigacional a uma relação jurídica que não desejou.
Desta forma, podemos falar em relatividade dos efeitos do contrato, porque o mesmo possui uma eficácia relativa, ou seja, inter partes. Tal princípio não é absoluto, admitindo exceções tais como o contrato coletivo de trabalho e o fideicomisso inter vivos.
A interpretação do contrato não deve ser feita de forma literal, pois prevalecerá a intenção das partes, mesmo que esteja expressa ou que tenha sido transmitida de forma oposta no contrato. É nesse sentido que se fala de condições subentendidas.
É importante mencionar que deve haver uma colaboração mútua entre as partes, as quais devem guardar os conceitos de confiança, respeito e lealdade entre si, para fazer valer a segurança dos negócios jurídicos.
Desta forma, conforme explicita Maria Helena Diniz,
As partes deverão agir com lealdade, honestidade, honradez, denodo e confiança recíprocas, isto é, proceder com boa-fé, esclarecendo os fatos e conteúdo das cláusulas, procurando o equilíbrio nas prestações, evitando o enriquecimento indevido, não divulgado informações sigilosas, etc. (DINIZ, 2005, p. 41 e 42). Em verdade, estamos falando de boa-fé objetiva, que é aquela que se averigua independente da culpa de qualquer das partes, podendo dar causa ao inadimplemento do contrato.
O princípio da boa-fé está previsto no art. 422 do Código Civil que dispõe que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como e sua execução, os princípios de probidade e boa fé”.
Para que o contrato exista de forma válida, deve conter determinados elementos, externos e internos, quais sejam respectivamente, os pressupostos e os requisitos. É neste sentido que repousa a fundamental diferença entre os dois.
Para Ferrara, citado por Orlando Gomes, “pressupostos são as condições sob as quais se desenvolve e pode se desenvolver o contrato” (GOMES, 1998, p.45).
O contrato presume a existência de agente capaz, ou seja, a pessoa que tem aptidão para realizar um negócio jurídico. Tal capacidade se subdivide em genérica e específica.
O contrato deve ter um objeto lícito, que para Maria Helena Diniz, é aquele “que não pode ser contrário à lei, à moral, aos princípios da ordem pública e aos bons costumes” (DINIZ, 2005, p. 28).
Possível, é aquele que pode existir materialmente e juridicamente, não se confundindo a impossibilidade com a indisponibilidade atual do objeto, pois esta se trata de contrato sobre coisa futura, onde o contrato só será válido se objeto vir a existir. Como exemplo tem-se a contratação da colheita de café que virá a ser plantada.
A impossibilidade do objeto pode ser absoluta ou relativa e, apenas a primeira torna a obrigação inexigível, pois a relativa diz respeito às circunstâncias pessoais do devedor. Quanto à determinação, o objeto deve ter ao menos a possibilidade de ser determinado, já que a indeterminação é causa para tornar inválido o contrato.
Por último, a economicidade se trata da substancialidade do valor do bem a ser contratado. Os bens de valor ínfimo não podem ser apreciados em dinheiro e, portanto, não interessa ao direito contratual.
O conceito de legitimação veio importado do direito processual, donde se diz que parte legítima é toda aquela que possui idoneidade para movimentar a relação processual, tendo em vista o seu interesse naquela demanda.
Para o direito material uma pessoa pode ter a prática de certos atos retirada da sua esfera de direitos em decorrência da falta de relação que possui com o objeto do contrato.
Orlando Gomes distingue capacidade de legitimidade da seguinte maneira:
No problema da capacidade, o que se discute são as qualidades intrínsecas da pessoa, que a habilitam ou não, ao exercício dos atos da vida civil, enquanto no problema da legitimação o que conta é a posição da pessoa em relação a determinados bens que podem ser objeto de negócios jurídicos em geral, ou em relação às especiais categorias de negócios (GOMES, 1998, p. 47).
Classifica-se em legitimação direta e indireta, sendo aquela uma competência pessoal para dispor sobre os seus direitos e para contrair obrigações. Esse tipo de legitimidade só será limitada se a pessoa estiver impedida de adquirir algum tipo de direito.
Orlando Gomes conceitua requisitos como “condições para o contrato cumprir sua função econômico-social típica” (GOMES, 1998, p. 45)
O consentimento, que se traduz pela manifestação da vontade, deve estar livre de vícios, tais como coação, erro e dolo. Há também quem o defina como não apenas a manifestação da vontade, mas o acordo de vontades de cada uma das partes do contrato.
Tais vontades, no contrato, são sempre interesses opostos, devendo haver a comunicação para que se forme o consentimento, que pode se dar de diversas formas, tais como verbal, escrita, direta e por meio de silêncio.
As declarações escritas são feitas por meio de um documento, manuscrito, datilografado ou expresso, que necessita para a sua validação de assinatura daquele que a declara, permitindo-se a sua substituição por impressão digital.
Atualmente, o silêncio também é tido como forma de consentimento de forma circunstanciada. Para o direito Canônico, prevalecia o preceito de “quem cala consente”, já para o direito Romano, se dizia que “quem cala nem sempre consente, mas também é certo que não nega”.
Na doutrina moderna, o silêncio poderá ser interpretado como consentimento, dependendo das circunstâncias em que será interpretado, atribuindo-o valoração “quando quem cala tem o dever de falar” (GOMES, 2004, p. 52).
Todo contrato deve possuir um objeto que não se confunde com a prestação, pois esta seria o objeto da obrigação enquanto aquele,
[...] é o conjunto de atos que as partes se comprometeram a praticar, singularmente considerados, não em seu entrosamento finalístico, ou, por outras palavras, as prestações das partes, não o intercâmbio entre elas, pois esta é a causa (GOMES, 1998, p. 54). Assim, o objeto do contrato deve ser visto como um todo, ou seja, um conjunto de atos, e não como costumeiramente se diz o que na verdade seria o objeto da prestação, tal qual a entrega de algo ou a prestação de um serviço.
No tocante ao requisito formal, a regra é a liberdade da forma contratual. De forma excepcional, a lei pode exigir forma específica, como diz o art. 107 do Código Civil.
Orlando Gomes traz um exemplo, afirmando que “Nulo é, por exemplo, o contrato de compra e venda de bem imóvel de valor superior a certa quantia, se não celebrado por escritura pública” (GOMES, 1998, p. 53).
Apesar de não ser obrigatória, a forma escrita, sempre que possível, será preferida às demais, em razão da maior facilidade de provar o contrato. Sua autenticidade goza de presunção relativa, também chamada de juris tantum.
Diversas são as classificações doutrinárias existentes, porém, decidimos por adotar àquela trazida na obra de Orlando Gomes, por entendermos tratar de forma mais abrangente as espécies de contrato e, assim, poderá ser feita uma distinção entre elas sob diversos aspectos.
Muita divergência existe acerca desta classificação, porém, fundamentalmente de distinguem por ser o contrato unilateral, em sua formação, gerador de obrigações para apenas uma das partes, enquanto o bilateral forma obrigações recíprocas.
No bilateral, ambas as partes têm direitos e obrigações e, segundo Orlando Gomes, “ocupam, simultaneamente, a dupla posição de credor e devedor” (GOMES, 1998, p. 71). Já no unilateral, os efeitos passivos e ativos são divididos separadamente para cada lado.
No contrato gratuito apenas uma das partes afere vantagens e outra só terá desvantagens, enquanto no oneroso, ambas as partes possuem vantagens e desvantagens. Para Orlando Gomes, nos contratos gratuitos, “via de regra, à vantagem corresponde um sacrifício, [...] e o sacrifício nem sempre importa diminuição patrimonial” (GOMES, 1998, p. 73).
Temos como exemplos de contratos gratuitos o comodato e o mútuo, onde não há diminuição patrimonial, e a doação, onde há tal diminuição.
Fazendo um paralelo, todo contrato bilateral é oneroso, porém, nem todo contrato unilateral é gratuito, como exemplo, o mútuo feneratício.
Na dicção de Orlando Gomes,
Em princípio, o consentimento é bastante para formar o contrato, mas alguns tipos contratuais exigem que se complete com a entrega da coisa que será objeto de restituição (GOMES, 1998, p. 75). Vale ressaltar que a existência desta classificação não vai de encontro ao princípio do consensualismo, onde ensina que para a formação do contrato, o consentimento de ambas as partes é suficiente.
Em atendimento ao princípio da liberdade das formas, em geral os contratos são não solenes, ou seja, não necessitam de forma específica para que se conclua validamente.
Excepcionalmente, quando a lei exigir, os contratos poderão obedecer à determinada forma, como por exemplo o contrato de compra e venda de um bem imóvel necessita do registro no cartório do registro de imóveis para que se constitua o direito real sobre o imóvel.
Assim, para os contratos solenes, caso não obedeça a forma prescrita em lei, serão nulos, desde que “[...] a solenidade se exigir na declaração de vontade” (GOMES, 1998, p. 78).
O contrato principal é aquele que possui existência própria e do qual outros dependem, chamados acessórios, cuja principal função é assegurar o cumprimento das obrigações do principal.
São exemplos de contratos acessórios ou dependentes, o penhor e a anticrese. Desta forma, a extinção do contrato principal, fatalmente afeta o contrato acessório, porém, o contrário não ocorre.
Como ensina Orlando Gomes,
É a natureza da prestação que determina a existência dos contratos de duração. Tais serão, tão-só, aqueles nos quais a execução não pode cumprir-se num só instante. Por esse motivo, somente há contratos de duração por sua própria natureza (GOMES, 1998, p. 79). Os contratos de duração podem ser de execução periódica, quando se perfaz por prestações sucessivas, ou de execução continuada, quando só existe uma prestação, porém ela é exercida de forma continuada.
Por sua vez, os contratos instantâneos se dividem em contratos de execução imediata, quando a execução ocorre no mesmo momento da conclusão do contrato e, de execução diferida, onde o momento da execução é retardado. Esses últimos são também chamados de contratos à prazo.
Os contratos típicos são aqueles estão previstos na lei, enquanto os atípicos não têm existência prevista, porém, não significa dizer que a existência deles é inválida.
Os contratos típicos são também chamados de nominados e os atípicos de contratos inominados.
Contratos pessoais ou intuitu personae, são aqueles que em que a pessoa com que se contrata é essencial para a validade do contrato, ou seja, ela é insubstituível, e o contrato é efetuado especificamente para ela.
Já os contratos impessoais, são aqueles em que não importa quem seja a pessoa contratada por não serem resguardadas suas características pessoais.
Orlando Gomes reconhece uma terceira categoria intermediária, trazendo da seguinte forma:
Entre as categorias dos contratos pessoais e impessoais, poder-se-ia admitir classe intermediária, na qual se incluiria, dentre outros, o contrato de trabalho. Deste, embora, se considere personalíssima a obrigação fundamental do empregado, decorrendo dessa circunstância as conseqüências próprias do contrato intuitu personae, a rigor, não se conclui as mais das vezes, tendo em vista as qualidades pessoais do trabalhador (GOMES, 1998, p. 83).
Assim, verifica-se que a categoria em que se incluiriam, como exemplo, os contratos de trabalho, se caracteriza como sendo o meio termo entre os contratos pessoas e impessoais, pois apesar de ser contato personalíssimo, em tese, na prática não ocorre a verificação dos aspectos pessoas do trabalhador para que se firme o contrato de trabalho.
Esta é uma forma peculiar de contrato, pois ambos os pólos da relação jurídica, serão ocupados pela mesma pessoa. A princípio, pode-se pensar que há uma afronta ao próprio conceito de contrato, quando diz ser este um negócio jurídico bilateral, porém, o autocontrato é aquele em a mesma pessoa ocupa ambos os pólos da relação jurídica, representando,porém, duas vontades distintas.
Isso só é possível por meio da representação. Deve-se, porém, proceder com cautelar quando do uso dessa forma de contrato. Orlando Gomes assevera com propriedade que
[...] graves perigos que encerra em vista da contraposição de interesses conciliados pela mesma pessoa colocada em posições antagônicas. Se esses perigos não justificam sua proibição, contudo, só muito prudentemente se deve permiti-lo (GOMES, 1998, p. 85) Desta forma, a utilização do autocontrato só será lícita quando o sujeito que o está firmando e ao mesmo tempo representando a parte contrária, não possa dispor sobre o conteúdo deste, ou seja, não deverá haver interesses opostos na proposta, apenas mera adesão.
Os contratos atípicos se subdividem em mistos e atípicos propriamente ditos. Os primeiros, se formam pela junção elementos de contratos típicos.
Neste âmbito, vale ressaltar a diferença entre contratos mistos e contratos coligados, já que nestes, a junção não forma um contrato unitário, como ocorre naqueles.
Como trata Orlando Gomes,
Em resumo, distinguem-se na estruturação e eficácia as figuras dos contratos coligados e dos contratos mistos. Naqueles há combinação de contratos completos. Nestes, de elementos contratuais, enquanto possível a fusão de um contrato completo com simples elemento de outro. Pluralidade de contratos, num caso; unidade, no outro (GOMES, 1998, p. 105). Existem, também, os contratos com cláusulas atípicas, ou seja, são contratos plenamente típicos, com a inserção de uma cláusula que não é própria daquele contrato. Temos como exemplos a venda de controle acionário e, de fundamental importância para o nosso estudo, os contratos da informática.
Constitui figura peculiar no âmbito contratual, tendo em vista o seu principal traço que é a indiscutibilidade da proposta por parte do aceitante, o qual deverá aderir às cláusulas previamente estabelecidas pelo policitante.
Isto, por si só, gera discussões, já que estaria afrontando o princípio autonomia da vontade, pois, o policitante estaria limitando a liberdade de discutir as cláusulas contratuais por parte do oblato.
Existem duas fases na formação dos contratos, a proposta e a aceitação, mas antes, os contratantes passam por uma negociação preliminar. Sobre esse tema, Maria Helena Diniz ensina:
Como na formação do contrato temos que considerar duas declarações de vontade sucessivas, e é sempre uma das partes que toma a iniciativa, manifestando à outra seu desejo de celebrar o contrato, sua declaração recebe o nome de proposta, enquanto a da outra parte chama-se aceitação. Portanto, a oferta e a aceitação são elementos indispensáveis à formação de qualquer contrato, visto que o consentimento de cada um dos contratantes, convergindo para um ponto, se encontra e forma o nexo contratual; assim, manifesta-se, de um lado, pela proposta, o ponto inicial do contrato, e, de outro, pela aceitação, o seu ponto final (DINIZ, 2005, p. 48).
Em relação ao momento da formação do contrato, importa saber se o mesmo fora realizado entre presentes ou entre ausentes. No primeiro caso, ocorre quando, proponente e o aceitante emitem o consentimento no mesmo ato, independentemente da distância física entre eles. Ou seja, pode ocorrer contrato entre presentes por telefone ou por outro meio qualquer de comunicação, de acordo com o disposto no art. 428, I, do Código de Processo Civil.
Excepcionalmente, em caso de oferecimento de prazo por parte do proponente para que o aceitante se manifeste, desde que a manifestação se dê dentro do prazo, considera-se o contrato ocorrido entre presentes.
O contrato entre ausentes, leva em consideração a ausência jurídica, e não a mera ausência física, ou seja, é aquele realizado por meio de qualquer meio de comunicação, como cartas, telegramas, entre outros.
Com fundamento nos princípio da autonomia, o Código Civil permite que as partes realizem prévios acertos, sem, contudo, possuir força vinculante. Ou seja, para Maria Helena Diniz,
Dessas negociações não decorre, portanto, a obrigação de contratar. Logo, não se poderá imputar responsabilidade civil àquele que houver interrompido essas negociações, pois, se não há proposta concreta, se nada existe de positivo, o contrato ainda não entrou em seu processo formativo, nem se iniciou (DINIZ, 2005, p. 51). As partes podem fazer uma minuta dos pontos já esclarecidos por elas, que poderá servir, posteriormente, de modelo para o contrato propriamente dito. Ainda nesse momento, não há vinculação nem responsabilidade entre os contratantes.
Vale ressaltar que, a responsabilidade civil aquiliana é possível quando for criada uma expectativa de contrato em que uma das partes tenha tido prejuízo em virtude desta expectativa, aquele que o causou será obrigado a reparar independentemente de culpa, com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Também chamada de policitação, a proposta é a manifestação de vontade inicial do contrato, direcionada à parte contrária, para esta aceite ou não, e no primeiro caso, vir a formar definitivamente o contrato. Se, contudo, o recipiente aceitá-la com reservas ou alterando-a, estará surgindo uma nova proposta.
Orlando Gomes, citado por Maria Helena Diniz define proposta, policitação ou oferta como,
[...] uma declaração receptícia de vontade, dirigida por uma pessoa a outra (com quem pretende celebrar um contrato), por foca da qual a primeira manifesta sua intenção de se considerar vinculada, se a outra parte aceitar (DINIZ, 2005, p. 58). O ato inicial do contrato possui cinco características. Primeiramente, a proposta é a expressão unilateral de uma vontade, devendo conter todas as informações necessárias para que aceitante por meio de um simples ato, seja capaz de aderir à tal oferta.
Possui força vinculante para o proponente apenas, tendo vista que nesse momento, ainda não existe contrato, mas os eventuais prejuízos causados ao aceitante pela retirada da oferta podem ser passíveis de perdas e danos.
A proposta faz parte das declarações de vontade receptícias, que, nas palavras de Orlando Gomes, “são [...] somente eficazes no momento em que chegam ao conhecimento da pessoa a quem se dirigem” (GOMES, 1998, p. 57). Desta forma, é um negócio jurídico receptício, pois precisa do recebimento pela outra parte, para produzir efeitos.
Vale ressaltar que a policitação é uma oferta de caráter pessoal, e, o fato de ser dirigida ao público não a desnaturaliza. Este tipo de proposta se diferencia das demais por possuir um número indeterminado de oblatos ou aceitantes, mas, o Código Civil prevê em seu artigo 429, abaixo transcrito, que ela se equipara a uma policitação comum, desde que estejam presentes todos os seus requisitos.
Art. 429. A oferta ao público equivale à proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Na oferta ao público, para ter o direito de revogar a oferta, o policitante deverá fazer a ressalva de possibilidade de revogação, sob pena de responder, caso um terceiro venha manifestar a sua aceitação.
Além disso, a proposta, apesar de ainda não forma negócio jurídico, deve conter todos os elementos do negócio cujo objetivo é firmar com o aceitante, sem induzi-lo a erro no momento da aceitação.
Por último, nas palavras de Maria Helena Diniz, a proposta deve ser “séria, completa, precisa ou clara e inequívoca” (DINIZ, 2005, p. 61), possibilitando ao aceitante ter uma noção real do negócio jurídico que formará, caso decida aceitá-la.
Importante mencionar que a proposta poderá ser obrigatória, ou seja, o ofertante fica impedido de revogá-la por um certo período de tempo, mesmo em casos de morte, onde os herdeiros assumem as conseqüências jurídicas, podendo apenas exercer a retratação, que será explicada em tópico específico posteriormente.
A obrigatoriedade da proposta consagrada pelo Código Civil, art. 427, tem por escopo assegurar a estabilidade das relações sociais, pois se fosse permitido ao ofertante retirar, arbitrária e injustificadamente, a oferta, ter-se-ia insegurança no direito, poder-se-ia causar prejuízo ao outro contratante, que de boa-fé estava convicto da seriedade da policitação (DINIZ, 2005, p. 62).
Os artigos 427, 2ª parte e 428 e seus incisos do Código Civil enumeram as hipóteses em que a proposta não será obrigatória, quais sejam, quando houver uma cláusula expressa no contrato que retire esta possibilidade, quando pela natureza do negócio carecer de obrigatoriedade ou, nas circunstâncias específicas de cada caso, previstas no artigo 428 do Código Civil.
Finalizado o papel o proponente, inicia-se a fase final das manifestações de vontade, com a aceitação, que ocorre quando o oblato aceita a oferta em todos os seus termos.
Em caso de morte ou incapacidade do aceitante após a manifestação da vontade pela aceitação da proposta, finalizado está o contrato, porém, se a aceitação não tiver sido feita antes de morrer ou se tornar incapaz, ao contrário do que ocorre na proposta, o contrato não se formará, independentemente do prazo que resta para que os herdeiros se manifestem.
A vinculação que decorre da aceitação se dá, tanto por parte do oblato quando do policitante, ou seja, a partir dela, o ato jurídico está perfeito e acabado, formando um negócio jurídico bilateral, que é o contrato.
Nos dizeres de Silvio Rodrigues citado por Serpa Lopes e trazido por Maria Helena Diniz em sua obra,
A aceitação vem a ser a manifestação da vontade, expressa ou tácita, da parte do destinatário de uma proposta, feita dentro do prazo, aderindo a esta em todos os seus termos, tornando o contrato definitivamente concluído, desde que chegue, oportunamente, ao conhecimento do ofertante (DINIZ, 2005, p. 65). A aceitação possui como requisitos a desnecessidade de forma específica, exceto nos contratos solenes, caso contrário poderá ser tácita, como ensina Washington de Barros Monteiro no exemplo transcrito por Maria Helena Diniz,
[...] certo viajante telegrafa a um hotel para reservar acomodações dizendo que chegará em tal dia; se não receber aviso contrário, se o hoteleiro não expedir a tempo a negativa, o contrato estará concluído. Salvo essas hipóteses, o proponente não poderá impor a falta de resposta como aceitação de sua proposta (RF, 74: 64). (DINIZ, 2005, p. 66) Também é preciso que seja feita dentro do prazo concedido pelo policitante, se houver. Tal prazo pode ser arbitrário, quando o ofertante o impõe, ou moral, quando é dado um tempo para que oblato reflita sobre a proposta.
Após o decurso do prazo, a oferta se extingue naturalmente, exceto por causas alheias à vontade do aceitante. Neste caso, caso o proponente não tenha interesse em continuar com a oferta, deverá imediatamente comunicar ao oblato, sob pena de responder por perdas e danos, nos termos do artigo 430 do Código Civil.
Vale ressaltar que para ser válida, a aceitação deverá ser feita em todos os termos da proposta, havendo uma coincidência total entre as vontades do oblato e do policitante. Ademais, Maria Helena Diniz ensina que, “Se porventura a oferta for alternativa, o oblato deverá indicar, na resposta, a sua opção, pois do contrário o ofertante poderá entender que consentiu em qualquer delas” (DINIZ, 2005, p. 67).
Por fim, o último requisito é que seja a aceitação feita de forma conclusiva, pois a imposição de condições caracteriza nova oferta.
Maria Helena Diniz assevera que “[...] retratação vem a ser a recusa oportuna do negócio aceito, pois se chegar tardiamente a seu destino, o remetente continuará vinculado ao contrato” (DINIZ, 2005, p. 69).
Desta forma, o instituto da retratação nada mais é do que a possibilidade de arrepender-se por parte do oblato, desde que a comunicação do arrependimento chegue ao conhecimento do policitante antes ou em momento igual ao da aceitação.
É de grande dificuldade, por parte da doutrina, determinar o momento exato em que o contrato reputa-se formado quando o contrato é realizado entre ausentes, pois no contrato entre presentes, não há qualquer dúvida, já que os momentos da oferta e da aceitação coincidem, formando o contrato desde então.
Para tentar solucionar tal celeuma, surgiram duas teorias de grande importância, que tomam por base o momento da aceitação. São elas a teoria da informação ou cognição e a teoria da declaração ou agnição.
Os defensores desta teoria acreditam quem o contrato se forma apenas quando o ofertante toma conhecimento da aceitação por parte do oblato, pois antes disso não se pode dizer que existe acordo de vontades.
Maria Helena Diniz afirma sobre esta teoria, que
[...] apesar de ser a que melhor corresponde à lógica jurídica, encontra-se, atualmente, em franca decadência, por ter o inconveniente de deixar ao arbítrio do policitante o momento de abrir a correspondência e tomar conhecimento da resposta, positiva e geradora do vínculo obrigatório, favorecendo, assim a fraude e a má fé do ofertante, que p. ex., conhecendo uma aceitação num momento que lhe seria desfavorável, em razão de alta no mercado, quando propusera uma venda na baixa, poderia dar como não lida a resposta do oblato (DINIZ, 2005, p. 70).
Ademais, essa situação se prolongaria ao infinito, já que o oblato iria exigir que tomasse conhecimento se o policitante recebeu a sua aceitação e assim, sucessivamente.
Esta teoria, adotada pelo Código Civil pátrio, defende que o contrato entre ausentes estará concluído no momento que o oblato aceita a proposta. Além disso, deve enviar a sua resposta ao policitante, adquirindo assim uma presunção de que o aceitante já fez tudo que lhe era possível para que a aceitação chegasse ao conhecimento do proponente, como infere-se da sub-teoria da expedição.
Nas palavras de Bassil Dower, citado por Maria Helena Diniz,
[...] poder-se-á afirmar que o vínculo contratual se torna obrigatório, em nosso direito, no momento da expedição da aceitação, salvo algumas exceções, quando se aplica a teoria da recepção (DINIZ, 2005, p. 72). Nesse sentido, o artigo 434 do Código Civil traz algumas exceções, à teoria da declaração, tais como quando a aceitação não chega no prazo convencionado ou se o proponente tiver se comprometido de aguardar a resposta. Porém, em geral, aplica-se a teoria da declaração.
A descoberta dos meios de comunicação de massa, tais como o telégrafo em 1838, demarca o surgimento de uma nova área denominada de universo da informação. Por conta disso, ficou constatada a necessidade de difundir tais informações pode meio de aparelhos que unissem a comunicação com o processamento de informações.
Neste contexto social surgiu a internet, tendo como instrumento necessário para o seu uso o computador, que por sua vez, data da época da Segunda Guerra Mundial nos Estados Unidos da América, período em que o difusão de informações começou a ser feita pelos militares, através do envio de mensagens para altos comandos. Esse primeiro computador foi denominado de ENIAC (Eletronic Numeral Integrator Analyzer and Computer).
É uma tendência social a organização em torno de redes e, nesse contexto, surgiu a ARPAnet (Advanced Research Project Agency Network), com o intuito de descentralizar o armazenamento de informações militares, evitando assim, que uma possível invasão à capital norte-americana de Washington, colocasse em risco a segurança nacional.
Apenas oito anos depois do seu lançamento, a internet agora disponibilizada para uso comercial, atingiu a marca de 148 milhões de usuários no mundo inteiro, surgindo assim, o comércio eletrônico através da utilização de contratos eletrônicos.
Para Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia,
O barateamento dos equipamentos de informática e a constante melhora de qualidade nos serviços de telecomunicações têm atraído milhares de brasileiros à rede mundial de computadores que, com o passar do tempo, vem se tornando economicamente mais acessível a todos (GARCIA, 2002).
Desta forma, a internet possibilitou o surgimento de uma nova forma de comunicação entre as pessoas, onde alguém de dentro de usa própria casa poderá receber uma mensagem de outra pessoa do outro lado do mundo em questão de segundos, e com um baixo custo.
Nos dizeres de Jeremy Rifkin citado por Sheila do Rocio Cercal Santos Leal:
a propriedade sobre as coisas, embora importante, é menos importante do que obter acesso comercial em trabalhos interligados em interesses mútuos, teias de relações humanas e comunidades compartilhadas. Pertencer é estar conectado a muitas redes que fazem parte da nova economia global. Ser um subscritor, membro ou cliente torna-se tão importante quanto ser proprietário. Isto é, maior acesso do que propriedade tem crescentemente determinado o status de alguém nesta era (LEAL, 2007, p. 07) Assim, na fase pós-moderna em que vivemos, o mundo é não é mais dominado pelos possuidores de terras e meios de produção. Aqueles que detêm a informação possuem o poder de controlar o acesso a esta.
Diante deste fato, o Direito viu-se diante de uma situação fática sem regulamentação, tendo que verificar, de acordo com a legislação já existente e os costumes, se aquela prática estava de acordo com a realidade jurídica do país e, proteger os cidadãos dos riscos trazidos pela nova tecnologia.
Suas principais características são: intangibilidade, velocidade, quebra das barreiras geográficas e jurisdicionais, interatividade, facilidade de acesso e insegurança.
Posteriormente, no que tange à velocidade, um dado transmitido pela internet, pode chegar de um lado ao outro do globo terrestre em questão de segundos, emendando assim, na terceira característica, qual seja, a quebra das barreiras geográficas e jurisdicionais, onde as pessoas de diferentes partes do mundo podem transacionar sem precisar sair de suas casas.
Com isto, surge uma dificuldade em determinar qual seria a legislação aplicável às mais diversas situações que ocorrem no ciberespaço.
Essa comunicação de forma rápida e eficiente retrata a característica da interatividade, onde pessoas e sistemas se comunicam, em tempo real ou não, e tendo em vista a facilidade do acesso, com a crescente redução nos preços dos computadores, este meio de comunicação e comércio se tornou popular.
Por fim, quanto a insegurança, apesar dos crescentes avanços, o espaço virtual ainda é um ambiente vulnerável, tendo em vista o surgimento de pessoas, denominadas hackers ou crackers, que têm a intenção de cometer fraudes utilizando-se da falta de regulamentação própria aos crimes cometidos através da internet e facilidade do acesso.
Para entender o conceito de Internet, primeiro é necessário entender o significado de rede de computadores, tendo em vista a confusão que, por vezes, se faz entre os dois institutos.
De acordo com Paulo césar Bhering Camarão citado por Flúvio Garcia, rede de computadores é “um complexo consistindo de duas ou mais unidades de computação interconectadas” (GARCIA, 2002).
Essas unidades são interligadas por meio de programas (softwares) e outros equipamentos eletrônicos, podendo trocar informações entre si. Como exemplo, pode-se citar uma empresa, onde todos os computadores do local ficam interligados a um servidor principal e compartilham dados entre si.
Dito isto, internet pode ser definida como uma rede de computadores de grande proporção e ilimitado acesso às informações disponíveis no ciberespaço. Observa-se, assim, que nem toda rede de computadores constitui internet, pois a internet proporciona acesso irrestrito, enquanto uma rede de computadores dentro de uma determinada empresa, como citado no exemplo acima, fica limitada àqueles que têm autorização para acessá-la.
A Norma nº 004/95 publicada pelo Ministério das Comunicações, aprovada pela Portaria nº 148/95 do Ministério da Ciência e Tecnologia, que regulamenta o uso da rede pública de telecomunicações para acesso à internet, trouxe uma definição pouco técnica deste termo, no seguinte sentido
Internet: nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o "software" e os dados contidos nestes computadores; (grifo do autor) Como já foi explicitado anteriormente o conceito de rede de computadores não se confunde com o de internet, sendo assim, autores como Flúvio Garcia criticam tal conceito, afirmando que “a definição dada pelo legislador é falha na medida em que considera qualquer conjunto de redes de computadores interligadas, mesmo particulares e de amplitude restrita, como sendo internet” (GARCIA, 2002).
Coadunamos com o pensamento do citado autor, acrescentando que a internet seria uma espécie de rede de computadores, na modalidade pública, enquanto que uma rede doméstica a seria na espécie privada.
Na comunidade européia, diz-se que a Internet é “a rede das redes”, fazendo surgir um novo ramo do Direito, ora chamado por uns de Direito do Ciberespaço, Direito da Informática ou até mesmo Direito Virtual, tendo em vista a grande proporção que tem tomado e, enquanto não desfruta de autonomia efetivamente reconhecida.
Passando para a análise da natureza jurídica da internet, os pensamentos doutrinários divergem se seria um meio ou um lugar. O posicionamento de Luiz Henrique Ventura explicitado por Flúvio Garcia é de que:
Se entendermos que a Internet é um lugar, muitas das questões já previamente definidas pelo Direito, tais como o foro competente, deveriam ser redesenhadas. Imagine um contrato celebrado entre uma empresa alemã e outra brasileira. Se a Internet é um lugar, onde seria assinado o contrato? A resposta, então, é nem no Brasil e nem na Alemanha, mas na Internet. A proposta e a aceitação também seriam realizadas na Internet. E, nesse caso, como definir o foro? (GARCIA, 2002) Tal pensamento levanta a seguinte questão: sendo a internet um lugar, qual o meio utilizado para efetuar contratos “nela”? Por este motivo, entendemos como mais correta a interpretação da Internet como um meio de comunicação, podendo ser utilizado como forma de efetivação de um contrato.
Esta afirmação se fundamenta em um dos requisitos de validade do contrato, qual seja o requisito formal. De acordo com o exposto no Capítulo anterior no que tange ao requisito formal, a regra é a liberdade da forma contratual, desde que não prescrita ou defesa em lei.
Flúvio Garcia cita com propriedade um artigo publicado na Revista Consulex, que diz o seguinte:
Acompanhando o rimo dinâmico e crescente da INTERNET, as informações jurídicas têm conquistado um relevante espaço na rede, tornando a INTERNET um dos mais novos e eficazes instrumentos de cidadania e trabalho jurídico Diversos serviços, como a declaração de impostos via net, o oferecimento de denúncias nos sites do PROCON e do Ministério Público e o fornecimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da certidão negativa da dívida ativa da União pela INTERNET, têm sito criados no sentido de apaziguar a burocracia, evitando que o cidadão gaste horas perambulando por repartições públicas. Através da INTERNET, tem-se acesso direto a diversos órgãos estatais, possibilitando o acompanhamento de processos e a pesquisa, bem como pode-se, nas centenas de home-pages jurídicas, pesquisar leis, doutrinas e jurisprudências; consultar escritórios de todo o Brasil e do mundo; realizar conferências e discussões virtuais com operadores do Direito, visitar bibliotecas, autores; trocar informações; e permanecer informados sobre as mais recentes novidades do mundo jurídico (GARCIA, 2002).
Assim, entende-se que a natureza jurídica da Internet é de meio de comunicação e, portanto, um contrato celebrado por meio da internet apenas difere de outro contrato qualquer, pelo meio de comunicação escolhido para a sua efetivação.
3.3. Funcionamento e sistemas de comunicação
Para Walter Douglas Stuber e Ana Cristina Paiva Franco, trazidos na obra de Sheila Leal,
a interligação física das redes é feita por meio das linhas dos sistemas telefônicos que podem ser cabos de cobre, fibras óticas, transmissão via satélite ou via rádio, o que interfere na qualidade do funcionamento da rede (LEAL, 2007, p.15). Ademais, além dos materiais acima trazidos, o usuário para ter acesso à Internet necessita de um modem para converter o sinal emitido pelo telefone em sinal possível de identificação pelo computador, conexão a um servidor de rede e browser, cujo mais conhecido mundialmente é o MS Internet Explorer.
Quanto à conexão, pode ser feita de forma direta pelo usuário, através da linha telefônica ou de forma indireta através de um computador denominado servidor, que por sua vez está conectado à internet.
Sobre os servidores, Sheila Leal assevera:
Estes são chamados de provedores de acesso, que possibilitam o acesso do usuário e de outros provedores à Rede, utilizando-se do serviço de telecomunicações existente (LEAL, 2007, p. 16)
Atualmente, os provedores de acesso fornecem uma infinidade de serviços com a finalidade de angariar mais usuários, tais como correio eletrônico, transferência de arquivos entre outros.
Em relação aos sistemas de comunicação, diversas são as classificações existentes no campo doutrinário. Neste estudo, será adotada a classificação proposta por Paloma Llaneza Gonzáles, presente na obra de Sheila Leal.
São seis os sistemas de comunicação na Internet: correio eletrônico, lista de correio eletrônico, base de dados de distribuição de mensagens, comunicação em tempo real, utilização remota de ordenadores em tempo real e obtenção remota de informações.
O correio eletrônico ou e-mail assemelha-se ao correio convencional, tendo em vista que estabelece uma troca de mensagens interpessoal. Difere, porém, em outros aspectos, pois, segundo Sheila Leal, no correio eletrônico,
as mensagens não encriptadas (escritas em código) podem ser acessadas pelos ordenadores intermediários que as transmitem, não se revestindo do sigilo das cartas enviadas pelo correio, as quais, salvo erro de remessa, chegam fechadas ao destinatário (LEAL, 2007, p. 19).
Ademais, a mensagem passa por vários caminhos antes de chegar ao destinatário ou destinatários e, não necessita que estejam o remetente e os destinatários, necessariamente conectados simultaneamente.
A lista de correio eletrônico funciona, em sua maior parte, de forma automática, possibilitando a troca de informações entre pessoas que compartilhem interesses entre si, bastando apenas estar inscrito nela para enviar e receber mensagens de forma direta ou indiretamente, por meio de um moderador.
Outro sistema de comunicação é a base de dados de distribuição de mensagens (user sponsored newsgroups), que muito se assemelha ao anterior, diferindo apenas na forma de realizar a comunicação.
Segundo Sheila Leal,
Os USENET newsgroups utilizam conexões par a par/ ponto a ponto, entre aproximadamente 200.000 ordenadores, chamados de servidores USENET. Caracterizam-se por discussões abertas que diferem das listas de correio porque os usuários não necessitam inscrever-se previamente, podendo acessá-las a qualquer momento (LEAL, 2007, p. 20) Os USENET em sua maioria são livres para o acesso, armazenando as mensagens durante um tempo no servidor e, após esse período, são permanentemente excluídas do sistema.
A comunicação em tempo real, cujo programa mais conhecido é o Internet Relay Chat (IRC), onde uma ou mais pessoas conectadas à rede comunicam-se em tempo real, ocorre de forma que esses usuários digitam suas mensagens que se tornam visíveis para os demais usuários quase que instantaneamente.
A utilização remota de ordenadores em tempo real, também é um sistema que proporciona o acesso a informações disponíveis na Rede que se dá por meio de TELNET, um protocolo que permite obter um acesso remoto a um computador.
Por fim, tem-se a obtenção remota de informações por meio de FTP (file transfer protocol), Gopher e World Wide Web. O primeiro, disponibiliza os arquivos localizados em um ordenador remoto, possibilitando a transferência ao ordenador do usuário. O Gopher, é uma forma de acessar a Internet, direcionando as buscas de acordo com as informações disponibilizadas em um ordenador remoto.
O sistema de obtenção remota mais difundido mundialmente é a World Wide Web, popularmente conhecido como WWW. O acesso se perfaz por meio do protocolo de transferência de hipertexto (HTTP), que por sua vez faz a comunicação entre usuário e rede por meio da HTML (Hipertext Markup Language), que é a linguagem padrão geral na Internet.
O artigo 220 da Constituição Federal Brasileira atual traz o seguinte:
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. (grifo nosso) Assim, é garantia constitucional o direito à informação sob qualquer forma ou meio, sendo o acesso atualmente tratado como um serviço prestado à pessoa, que muito se assemelha aos institutos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Qualquer legislação nesse âmbito deve ser no sentido de assegurar o direito de escolha pelo consumidor dos seus fornecedores (provedores de acesso) e destes, disporem dos mais amplos meios para disponibilizar o melhor acesso sem superfaturamento. De acordo com Liliana Minardi Paesani,
O Brasil conta com mais de oito milhões de internautas e previsões de movimentar US$ 100 bilhões no comércio eletrônico futuramente. Entretanto, muitos consumidores têm medo de comprar por esse meio, especialmente de colocar seu número de cartão de crédito na rede mundial. Em conseqüência desse justificado receio, o maior desafio dos fornecedores de produtos e serviços é justamente conquistar e reter o consumidor e estabelecer com ele, de fato, um relacionamento, uma parceria, e investir numa política de confiança (PAESANI, 2006, p. 33) Essa informação denota que o principal entrave nas negociações pela Internet ainda continua sendo o aspecto de insegurança que ela traz para os usuários. Por isso, está havendo uma grande preocupação com a regulamentação da situação dos contratos eletrônicos, o quanto antes, tendo em vista que o comércio virtual tende a crescer cada vez mais.
Já no âmbito internacional, os Estados Unidos saíram na frente ao aprovar no ano de 2000 uma lei que reconhece como válidos documentos assinados pela internet.
Assim, nos dizeres de Liliana Paesani,
A assinatura produzida com um clique no mouse vale tanto quanto sua versão tradicional. Dessa forma, o governo americano está incentivando o uso da Internet para procedimentos corriqueiros, como realizar contratos, preencher formulários de empresas de seguros etc (PAESANI, 2006, p; 34). Esta foi a solução mais eficaz encontrada pelos estudiosos do tema, para garantir a segurança jurídica dos documentos virtuais. De fato, o Brasil também “caminhou” no mesmo sentido ao aprovar a MP nº 2.200-2/2001, introduzindo a infra-estrutura das Chaves Públicas Brasil/ CP, atribuindo fé pública e presunção relativa de veracidade à assinatura digital.
É de amplo conhecimento que a Internet ainda é um “espaço” desconhecido pelos usuários; ela não pertence a ninguém, não é regulamentada e não se sabe precisar se é um meio ou um lugar.
Eventualmente, podem acontecer situações típicas de crimes na Internet e, então surge o problema da responsabilização dos agentes. Assim, como há uma dificuldade de identificação dos autores ou gestores das redes, a Web se torna uma anomalia no mundo dos meios de comunicação.
Para Liliana Paesani,
A Internet foi programada para funcionar e distribuir informações de forma ilimitada. Em contrapartida, as autoridades judiciárias estão presas às normas e instituições do Estado e, portanto, a uma Nação e a um território limitado. Configura-se o conflito e a dificuldade de aplicar controles judiciais na rede e surge o problema da aplicação de regras (PAESANI, 2006, p. 36). A questão da soberania é um dos maiores entraves para a criação de uma legislação supranacional, pois, o Direito Internacional não tem caráter punitivo obrigatório; apenas para os Estados que concordarem em firmar tratados.
Começa, então, a surgirem os problemas de crimes virtuais, com a criação da figura dos invasores dos sistemas, denominados hackers. Estes, ora atuam para solucionar os problemas de uma empresa, descobrindo e consertando falhas nos seus sistemas – hackers éticos, ora atuam com o intuito de destruir ou prejudicar pessoas, obtendo informações para as quais não teve autorização – hackers não éticos ou crackers.
Ao redor do mundo, os países estão preocupados em reprimir essas práticas, como é o caso do Brasil com a criação unidades especiais para o combate de crimes virtuais, tais como a Delegacia de Crimes Praticados por Meios Eletrônicos da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Já em países como Estados Unidos, Inglaterra e Canadá, as suas unidades policiais têm formado os cypercops, que são agentes da polícia especializados em crimes digitais.
Em 18 de janeiro de 1999 a ONU realizou uma conferência para discutir a disseminação da pornografia infantil e da pedofilia na Internet. Após discussões, os Estados participantes chegaram à conclusão de que é necessário criar um código de ética para minimizar a divulgação de imagens de conotação sexual de crianças na Rede.
Porém, há países, como o Japão, em que não existe nenhuma legislação a esse respeito, causando uma desordem geral da situação. Já no Brasil, a veiculação de imagens de criança para a exploração sexual não é disciplinada por legislação pertinente à internet, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe tal prática.
Desta forma, entende-se que “enquanto não forem criadas leis específicas, as condutas dos crimes digitais deverão ser adequadas ao Código Penal” (PAESANI, 2006, p. 41).
A seguir, serão tratadas as principais características jurídicas desta Rede.
3.6.1 Relativização das noções de tempo e espaço
Sobre a relativização dos conceitos de tempo e espaço, Sheila Leal, com propriedade, diz o seguinte:
Para o Direito, o tempo é relevante na determinação do momento da aquisição e/ou extinção dos direitos, na fixação da vigência das leis e dos negócios jurídicos, no estabelecimento das regras para a contagem dos prazos em geral (LEAL, 2007, p. 23) Desta forma, a Internet veio quebrar os paradigmas que regem os contratos em geral, ao relativizar as noções de espaço e tempo, quebrando barreiras geográficas e permitindo que o mundo inteiro se comunicasse de forma mais rápida.
Em relação ao tempo, uma das vantagens trazidas pela Rede, é a possibilidade de efetuar transações comerciais, mesmo fora do horário comercial do estabelecimento físico do seu fornecedor.
O uso da Internet é ilimitado aos seus usuários, não possuindo fronteiras ou barreiras. Não há, nesse sentido, um órgão internacional responsável pela regulamentação de seus atos, ficando a critério de cada país disciplinar no seu ordenamento jurídico da forma mais conveniente.
Apesar disso, alguns países ainda não possuem nenhuma regulamentação para as transações efetuadas de forma virtual, criando o que pode se chamar de “vazio de regulamentação”.
De forma oposta, há quem defenda que a Internet deve ser regulada por meio de analogia e direito comparado, sendo a Internet um meio auto-regulável. E por, fim, existem posicionamentos, como os de Arnoldo Wald e Ronaldo Lemos da Silva Júnior, citados na obra de Sheila Leal, que defendem a “necessidade de uma legislação e regulamentação específicas, sem a perenidade dos códigos” (LEAL, 2007, p. 27).
Na atualidade, temos o Código de Conduta de Portugal, apresentado em 2000, como modelo de auto-regulamentação, porém, este não é o ideal, como bem afirma Sheila Leal:
... o ideal seria mesmo uma regulamentação supranacional, neutra, que transcendesse os limites territoriais dos países e alcançasse todo o mundo. Porém, essa solução, ao mesmo por ora, não se apresenta como viável, seja porque se está ainda muito longe de alcançar uma neutralidade, seja em razão da soberania dos Estados e de suas peculiaridades de ordem social, econômica e cultura, das quais derivam necessidades diversas que os distinguem dos demais Estados (LEAL, 2007, 28). Nesse sentido, qualquer legislação proposta deverá estabelecer normas de caráter geral, permitindo uma mobilidade maior do aplicador do direito para adaptar às diferentes e permanentemente mutáveis situações que surgem na Internet com reflexos no âmbito jurídico.
A lei modelo da UNCITRAL, lei que surgiu nos Estados Unidos e que será tratada posteriormente neste estudo, tem sido tomada como referencial por vários países, inclusive o Brasil, que possui dois projetos de lei em tramitação, o Projeto 1589/99 da OAB seccional São Paulo e o Projeto 4906/01.
Sobre a relevância desta característica para o presente tema, Sheila Leal afirma que,
...é relevante no âmbito do presente trabalho no que diz respeito à segurança e à validade das contratações em meio eletrônico, à medida que se indaga se tais transações, como todos os riscos que apresentam, têm ou não a mesma validade jurídica das transações documentadas em papel. Estudos desenvolvidos pelo IDC – Instituto de Direito do Consumidor – revelaram que quase 37% dos brasileiros que acessam a Internet não se utilizam da Web para fazer compras por não confiarem na segurança dos sites de comércio eletrônico (LEAL, 2007, p. 32).
Desta forma, reitera-se o que já foi dito antes, acerca da emergente necessidade de desenvolver um sistema de proteção ao usuário mais eficaz, com o intuito de aumentar a confiabilidade destes no sistema de comércio eletrônico.
O conceito de contrato eletrônico não é unânime na doutrina, variando desde sua nomenclatura até os elementos característicos. Porém, quanto à nomenclatura utilizada, por ser a mais difundida no Brasil e na comunidade internacional, é mais apropriado utilizar o termo contrato “eletrônico” do que contrato “virtual”.
Inicialmente, encontraremos duas posições: a primeira que defende como contrato eletrônico apenas aquele realizado por meio de computador e a segunda, afirma ser o contrato se firma “de modo audiovisual através de uma rede internacional de telecomunicações e de uma aceitação suscetível de manifestar-se por meio de interatividade” (ITEANU, apud LEAL, 2007, p. 78). Esta última posição trata os contratos eletrônicos em sentido geral, incluindo como meio de realização dos mesmos quaisquer meios de telecomunicação, tais como telefone, fax, e por sua vez, o computador.
De outro modo, deve-se lembrar que “eletrônico” é o meio pelo qual as partes escolheram para efetivar o contrato, tendo em vista que, em geral, a lei não exige forma específica, o contrato pode ser realizado sob qualquer forma, desde que não contrária a lei. Assim, nos dizeres de Sheila Leal, “pode-se entender por contrato eletrônico aquele em que o computador é utilizado como meio de manifestação e de instrumentalização da vontade das partes” (LEAL, 2007, p. 79).
Assim, “se as partes manifestarem a vontade através de veiculação de mensagens eletrônicas, tais contratos, independentemente da natureza do objeto contratual, integram-se à categoria de contratos eletrônicos” (LEAL, 2007, p.81). Para Sheila Leal, o que importa para a caracterização de um contrato como eletrônico ou não, é se a expressão das vontades se deu virtualmente, ou melhor, através de um computador.
Como fora exposto no primeiro capítulo, os princípios gerais do Direito Contratual são aplicados à contratação eletrônica. Porém, existem princípios específicos que regem tais contratos e, por não haver muitas leis disciplinando o tema, os princípios se revestem de uma importância ainda maior, já que são eles que darão suporte para a criação de uma legislação específica no Brasil.
4.2.1 Princípio da equivalência funcional dos contratos realizados em meio eletrônico com os contratos realizados por meios tradicionais
Assim, para Sheila do Rocio,
As normas devem ser neutras para que não constituam em entraves ao desenvolvimento de novas tecnologias e perenes no sentido de se manterem atualizadas, sem necessidade de serem modificadas a todo instante (LEAL, 2007, p. 91) A futura legislação deverá permanecer aberta a novas descobertas, sem, contudo precisar ser re-criada toda vez que houve um avanço na tecnologia, devendo, portanto, ser flexível para comportar as mudanças jurídicas. Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 13 da Lei Modelo Uncitral.
O Direito não pode deixar sem solução as diversas situações jurídicas que ocorrem no nosso dia-a-dia, desta forma, como os contratos eletrônicos guardam todas as características básicas do contrato comum, a eles devem ser aplicadas as normas a esses relativas.
Independentemente de ser “fechado” no mundo virtual, um contrato de compra e venda, por exemplo, não deixará de sê-lo apenas por ter sido concluído eletronicamente.
Este é o posicionamento de Jorge Lawand que afirma que:
Os elementos essenciais do negócio jurídico – consentimento e objeto, assim como suas manifestações e defeitos, além da própria tipologia contratual preexistente, não sofrem alteração significativa quando o vínculo jurídico é estabelecido na esfera do comércio eletrônico (LAWAND, apud LEAL, 2007, p. 92) Assim, presentes os elementos essenciais do contrato, não há porque dar tratamento diverso ao contrato eletrônico, principalmente quando há uma carência de legislação específica em relação a esse instituto.
Mais uma vez, analisando o posicionamento de Lawand,
A internet não cria espaço livre, alheio ao Direito. Ao contrário, as normas legais vigentes aplicam-se aos contratos eletrônicos basicamente da mesma forma que a quaisquer outros negócios jurídicos. A celebração de contratos via Internet se sujeita, portanto, a todos os preceitos pertinentes do Código Civil Brasileiro (Código Civil). Tratando-se de contratos de consumo, são também aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). (LAWAND, apud LEAL, 2007, p. 93) Os aplicadores do Direito, portanto devem fazer uso das formas interpretativas da legislação, como a analogia e a integração, para solucionar as situações que venha a surgir e que encontrem corresponde na legislação contratual em vigor.
O princípio da boa-fé já fora explicado no Capítulo 1 em relação aos contratos em geral, porém, devido à vulnerabilidade do mundo virtual, os contratos eletrônicos expõem os participantes a maiores riscos, com grandes possibilidades de fraudes. É nesse cenário que se justifica o uso da boa-fé objetiva nos contratos virtuais.
A primeira legislação específica a trazer tal princípio de forma expressa foi o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. É o que se pode ver no art. 4º do citado diploma legal:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...]III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. (grifo do autor) Em suma, é o princípio que visa a proteção da parte mais fraca da relação jurídica, esperando que a parte que possui mais vantagens em relação à outra, aja de forma justa e leal, honrando com a confiança nela depositada.
A boa-fé objetiva também encontra previsão no Código Civil, em seu artigo 422, sendo destacado o posicionamento de Nalin no sentido do momento de sua aferição no processo civil, qual seja:
Sempre caberá ao aplicador – juiz – o dever de, em consulta aos seus próprios valores éticos comportamentais, manifestar-se caso a caso, se as partes agiram segundo um standart da boa-fé objetiva, estabelecido a partir do seu próprio imaginário (NALIN, apud LEAL, 2007, p. 96). Ou seja, a análise do atendimento a este princípio deve ser feita casuisticamente pelo magistrado, no julgamento do processo, tendo em vista a sua própria convicção do conceito de boa-fé.
No presente estudo será analisada a classificação dos contratos eletrônicos inicialmente proposta por Pereira dos Santos e Mariza Delapieve Rossi, mencionada na obra de Sheila Leal, na qual divide tais contratos em relação à interação humana com a máquina.
Como diz Sheila do Rocio,
Usualmente, as empresas envolvidas na contratação, via EDI, precedentemente ao início das operações comerciais eletrônicas, já disciplinaram e detalharam os direitos e obrigações e as atribuições de cada parte. Contudo, após a programação dos programas aplicativos, não há mais manifestação de vontade humana. As máquinas operam, automaticamente, sem qualquer intervenção do homem (LEAL, 2007, p. 83). EDI (Eletronic Data Interchange) é a forma de comunicação em que diversos aparelhos eletrônicos trocam informações por meio de protocolos. A tradução literal do termo seria “Troca Eletrônica de Dados”.
Porém, não seria essa posição a mais acertada, tendo em vista que na criação e programação dos programas operados nas máquinas, houve a vontade humana que já predeterminou as linhas gerais do processo de contratação. Assim, fatalmente, mesmo que de forma indireta, haverá participação da vontade humana nos contratos eletrônicos intersistêmicos.
Esse tipo de contrato se perfaz através da comunicação entre pessoas por meio de um computador, em todas as fases da efetivação do contrato. É mais comumente feito em salas de chat (bate-papo) ou e-mail (correio eletrônico).
Dada a grande semelhança dos contratos eletrônicos interpessoais via e-mail com os efetuados por correio convencional, tendo em vista o caminho virtual que a mensagem percorre, através de servidores, até atingir o seu destinatário, tais contratos são contratos se equiparam àqueles efetivados por carta, sendo denominados de contratos à distância.
De acordo com Sheila Leal, no tocante à classificação feita por Erica Brandini Barbagalo,
Os contratos eletrônicos interpessoais podem ser simultâneos, quando “celebrados em tempo real, on line”, propiciando interação imediata das vontades das partes, a exemplo dos contratos em salas de conversação ou videoconferência, e, como tal, considerados entre presentes; não simultâneos, quando entre a manifestação de vontade de uma das partes e a aceitação pela outra decorrer espaço mais ou menos longo de tempo. A esta última categoria pertencem os contratos por correio eletrônico, equiparados aos contratos entre ausentes, já que mesmo estando as partes se utilizando de seus computadores, concomitantemente, faz-se necessária nova operação para se ter acesso à mensagem recebida. (LEAL, 2007, p. 86) Tal distinção é de suma importância, tendo em vista que, dependendo da classificação dos contratos (entre presentes ou entre ausentes), os efeitos jurídicos serão diversos, causando conseqüências igualmente diferentes.
Sheila Leal, no tocante à divulgação dos produtos no ciberespaço, assevera:
No momento em que tais informações são disponibilizadas na Internet considera-se feita a oferta ao público e, conseqüentemente, manifestada a vontade do fornecedor. Já a vontade do consumidor é manifestada no momento em que ele acessa o sistema aplicativo e com ele interage, preenchendo os campos eletrônicos à sua disposição. Ao confirmar os dados, o consumidor conclui a aceitação. (LEAL, 2007, p. 87) Há um domínio do mercado de consumo nesta última categoria, onde os produtos são anunciados, contendo todas as especificações após, o consumidor já poderá manifestar a sua aceitação através do preenchimento dos seus dados bancários para pagamento em um simples formulário disponibilizado pelo próprio site de compras.
O quesito da validade está diretamente ligado à segurança e estabilidade que se espera dos contratos no mundo jurídico. É a possibilidade de se valer daquele documento como prova processual ou como título representativo de uma obrigação.
Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior. Depreende-se deste artigo que, ao menor aplicar-se-á o princípio da boa-fé e a máxima de que ninguém pode se beneficiar da sua própria torpeza, devendo seus representantes legais responderem pelos prejuízos causados.
Título V – Do Comércio Eletrônico Capítulo I – Da contratação no âmbito do comércio eletrônico [...] Art. 26. Sem prejuízo das disposições do Código Civil, a manifestação de vontade das partes contratantes, nos contratos celebrados em meio eletrônico, dar-se-á no momento em que o destinatário da oferta enviar documento eletrônico manifestando, de forma inequívoca, a sua aceitação das condições ofertadas. §1º A proposta de contrato por meio eletrônico obriga o proponente quando enviada por ele próprio ou por sistema de informação por ele programado para operar automaticamente. §2º A manifestação de vontade a que se refere o caput deste artigo será processada mediante troca de documentos eletrônicos, observado o disposto nos artigos 27 a 29 desta lei. Art. 17. O documento eletrônico considera-se envido pelo remetente e recebido pelo destinatário se for transmitido para o endereço eletrônico definido por acordo das partes e neste for recebido. Art. 28. A expedição do documento eletrônico equivale: I – à remessa por via posta registrada, se assinado de acordo com os requisitos desta lei, por meio que assegure sua efetiva recepção; e II – à remessa por via postal registrada com aviso de recebimento, se a recepção for comprovada por mensagem de confirmação dirigida ao remetente e por este recebida. Assim, considerar-se-ão válidos os atos concluídos eletronicamente, desde que preenchidos os devidos requisitos, pois os contratos são regidos pelo princípio da liberdade das formas, desde que não prescrita ou defesa em lei.
Estabelecido o objeto do contrato, passa-se para a análise das formas eletrônicas de pagamento. Nesse sentido, a parte aceitante da oferta, se identifica através de uma senha que lhe dá acesso aos fundos de suas contas bancárias e, a partir de então, são transferidos os valores para o beneficiário.
Rodney de Castro Peixoto diz que,
...os sistemas mais utilizados de pagamento em meio eletrônico são: cartões de crédito, cartões de uso exclusivo para uso em ambiente virtual (cartões inteligentes – e-card), carteiras eletrônicas, dinheiro eletrônico – e-cash e cartão de débito. (PEIXOTO, apud LEAL, 2007, p. 143)
Nas palavras de Sheila do Rocio,
Isso é um empecilho para o crescimento do mercado eletrônico e, de acordo com dados levantados por Renato Opice Blum em 2001,
Segundo pesquisa da Módulo, 30% das empresas brasileiras já foram atacadas por hackers, entre as empresas que contabilizaram prejuízos com invasões 13% tiveram perdas acima de R$ 1 milhão. [...] Os principais pontos de invasão são as redes internas (41%), Internet (38%) e acesso remoto (14%) (BLUM, apud LEAL, 2007, p. 150). É por esse motivo que as empresas têm entendido que a segurança digital é um bom investimento a ser feito e, as grandes, ditas confiáveis, empresas utilizam um selo de segurança digital que garante a integridade do procedimento o sigilo das informações fornecidas pelos seus consumidores.
As transações eletrônicas geram um documento, do qual se espera validade de possibilidade de servir como prova processual, futuramente. Assim, a legislação atual ainda não disciplina os requisitos de validade de tais documentos, mas, são recomendadas a verificação de alguns requisitos.
Em seguida, deve-se garantir a autenticidade de um documento, com identificação das partes e da origem das mensagens. Assim, para Cesar Viterbo Santolim,
Para que a manifestação de vontade seja levada a efeito por um meio eletrônico (isto é, não dotado de suporte cartáceo, que se constitui no meio tradicional de elaboração de documentos), é fundamental que estejam atendidos dois requisitos de validade, sem os quais tal procedimento será inadmissível: a) o meio utilizado não deve ser adulterável sem deixar vestígios; e b) deve ser possível a identificação do(s) emitente(s) da(s) vontade(s) registrada(s) (SANTOLIM, apud LEAL, 2007, p. 155). Ou seja, o fornecedor deve garantir aos seus consumidores que a eventual adulteração por um terceiro de má-fé, dos documentos por ele emitidos, não poderá ser feita de forma a gerar a impunidade deste.
Passa-se, em seguida, para a avaliação da integridade, que guarda forte ligação com a autenticidade do documento, já que tem a ver com a adoção de medidas por parte do fornecedor, para que o documento gerado possua qualidades que impeçam ou dificultem a sua adulteração.
Por fim, o não repúdio é a garantia que o emissor de uma mensagem não poderá negar que o fez e, o receptor não terá como se escusar do seu recebimento. Assim, para Angela BRASIL, “o que o Não Repúdio traz de novo é quase um seguro contra a alegação de que o negócio não foi feito e a certeza que se houver uma disputa judicial a cláusula será uma garantia para as partes” (BRASIL, apud LEAL, 2007, p. 157).
Sheila Leal, utilizando-se das palavras de Eduardo Cambi, conceitua prova de três formas:
Como atividade prova é sinônimo de instrução ou conjunto de atos, realizados pelo juiz e pelas partes, com a finalidade de reconstrução dos fatos que constituem o suporte das pretensões deduzidas e da própria decisão. [...] Como meio, a prova é vista como um instrumento pelo qual as informações sobre os fatos são introduzidas no processo. [...] Como resultado, a prova é sinônimo de êxito ou de valoração, consubstanciado na convicção do juiz (LEAL, 2007, p. 169). Assim, como provas de um processo, o juiz poderá fazer uso de quaisquer documentos, utilizando-se do princípio probatório do livre convencimento motivado, o qual é adotado pelo Brasil, valorando-as da forma que julgar necessária.
Art. 371. Reputa-se autor do documento particular: I – aquele que o fez e o assinou; II – aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado; III – aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos. Já vimos que os documentos eletrônicos particulares podem ser adulterados e, por esse motivo, não podem ser equiparados aos documentos particulares escritos, pois não se pode identificar se, quem o enviou é realmente a pessoa que está contida nele.
Com o surgimento da internet, as relações de consumo ganharam outra dimensão, e a insegurança jurídica criada pelo ciberespaço ressaltou a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo na Internet. Vale ressaltar que relação de consumo é toda aquela que envolve um consumidor e um fornecedor, girando em torno de um produto ou serviço. Os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, trazem os conceitos de consumidor, fornecedor, produtos e serviços, quais sejam:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos) No que tange à conceituação de consumidor, existem duas correntes doutrinárias: a maximalista e a finalista. Em suma, a primeira corrente acredita que o conceito de consumidor é o mais abrangente possível, sendo todo aquele que é destinatário final de um produto ou serviço. Já a corrente finalista, entende que consumidor é apenas aquele que utiliza um bem ou serviço de forma não profissional.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Nos dizeres de Lorenzetti,
Em primeiro lugar, é necessário precisar se o website contém uma série de elementos essenciais e suficientes para constituir uma oferta. Em caso afirmativo, é uma oferta ao público, vinculatória se for um contrato de consumo, que se conclui no momento em que o usuário transmite a declaração de aceitação. Se não contiver os elementos constitutivos de uma oferta, trata-se de um convite a ser oferecido; o “navegante” é quem oferece e o contrato se completa a partir do momento em que ele recebe a aceitação da parte do provedor (LORENZETTI apud LEAL, 2007, p. 112). Assim, deve-se verificar se existem os requisitos para constituir a oferta, os quais devem ser mais detalhados do que nos contratos em geral, devido à incerteza de se saber com quem se está contratando do outro lado do computador.
Tais requisitos são trazidos pelo art. 4º do Projeto de Lei nº 1.589/99 da OAB/SP, in verbis:
Capítulo II – Das Informações Prévias Art. 4º A oferta de contratação eletrônica deve conter claras e inequívocas informações sobre: a) nome do ofertante, e o número de sua inscrição no cadastro geral do Ministério da Fazenda, e ainda, em se tratando de serviço sujeito a regime de profissão regulamentada, o número de inscrição no órgão fiscalizador ou regulamentador; b) endereço físico do estabelecimento; c) identificação e endereço físico do armazenador; d) meio pelo qual é possível contatar o ofertante, inclusive correio eletrônico; e) o arquivamento do contrato eletrônico, pelo ofertante; f) instruções para arquivamento do contrato eletrônico, pelo aceitante, bem como para sua recuperação, em caso de necessidade; e g) os sistemas de segurança empregados na operação.
Para dirimir os conflitos decorrentes da falta de especificação do lugar de formação do contrato, o Lei Modelo da Uncitral traz em seu artigo 15, uma solução possível para o problema.
Sheila Leal, em comento ao citado artigo, diz que
De acordo com este dispositivo, uma declaração eletrônica será considerada expedida e recebida no local onde o remetente e o destinatário, respectivamente, tenham seu estabelecimento. Assim, não se leva em consideração nem o endereço do website, nem o endereço físico do servidor, mas o local do domicílio ou estabelecimento das partes. Caso uma das partes ou ambas possuam mais de um estabelecimento, considera-se como formado o contrato naquele que guarde relação mais estreita com seu objeto, ou o estabelecimento principal. Caso o remetente ou o destinatário não possuam estabelecimento, considera-se como tal o local de sua residência habitual. (LEAL, 2007, p. 118) De forma ideal, os contratantes deveriam eleger de antemão o local de formação do contrato ou determinar na proposta, onde ela está sendo firmada, porém, na impossibilidade de se realizar desta forma, o artigo 15 elenca possibilidades e suas determinadas soluções.
Nas palavras de Marco Aurélio Greco,
Qualquer pessoa de qualquer lugar do mundo, pode acessar um site na Internet. Isto põe em dúvida onde estará o consumo, e qual o tipo de consumidor com o qual os agentes econômicos terão de tratar. Este é o desafio de hoje. Quando havia um consumidor certo, por exemplo, no Brasil, o exportador na origem procurava atender a todos os requisitos da legislação brasileira [...] Hoje não se sabe, a priori, quem é o consumidor, não se sabe quais são, por exemplo, as exigências que vigoram num país distante quanto á linguagem utilizável, imagens consideradas ofensivas e etc. Há, portanto, uma mobilidade no consumo. [...] Em suma os agentes econômicos não têm mais um local físico ao qual obrigatoriamente se reportem. Eles podem estar alocados fisicamente em qualquer lugar do mundo, e virtualmente num endereço apenas eletrônico (GRECO, apud LEAL, 2007, p. 118/119). Desta forma, a inexistência ou dificuldade de localização de um local físico onde se estabeleça o fornecedor e, a falta de uniformidade das legislações no âmbito internacional, torna necessária a análise do instituto da legislação aplicável aos contratos eletrônicos.
José de Oliveira Ascensão entende que dever-se-ia dirimir os conflitos com normas do Direito Internacional Privado, tendo em vista que esse é o ramo do direito que estabelece um “conjunto de regras que demarcam a competência de várias ordens jurídicas potencialmente aplicáveis à disciplina das relações de direito privado” (ASCENÇÃO, apud LEAL, 2007, p. 119).
O art. 9º da Lei de Introdução ao Código Civil prevê a possibilidade da extraterritorialidade com o intuito de facilitar as negociações internacionais. Porém, o art. 17 do mesmo diploma legal, estabelece que não serão aplicáveis as leis estrangeiras se houve ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes. O ordenamento jurídico brasileiro vai mais além e, n o art. 5º, XXXII da Constituição Federal erige à categoria de direito fundamental os direitos do consumidor.
Nesse sentido, de acordo com o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que, aos contratos eletrônicos de consumo, são aplicáveis as normas constantes no CDC, pois, de acordo com Sheila Leal, tais normas “[...] são de ordem pública, cogentes e indisponíveis, e, nessas condições, aplicáveis aos contratos internacionais de e-commerce, para a proteção dos direitos dos consumidores brasileiros” (LEAL, 2007, p. 121).
Da mesma forma entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 63.981, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU 20.11.2000, citado por Sheila Leal:
DIREITO DO CONSUMIDOR – FILMADORA ADQUIRIDA NO EXTERIOR – DEFEITO DA MERCADORIA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NACIONAL DA MESMA MARCA (“PANASONIC”) – ECONOMIA GLOBALIZADA – PROPAGANDA – PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – PECULIARIDADES DA ESPÉCIE- SITUAÇÕES A PONDERAR NOS CASOS CONCRETOS – NULIDADE DO ACÓRDÃO ESTADUAL REJEITADA, PORQUE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO MÉRITO, POR MAIORIA – I – Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários países, sem falar nas vendas hoje efetuadas pelo processo tecnológico da informática e no forte mercado consumidor que representa o nosso país. II – O mercado consumidor, não há como negar, vê-se hoje “bombardeado” diuturnamente por intensa e hábil propaganda, a induzir a aquisição de produtos, notadamente os sofisticados de procedência estrangeira, levando em linha d conta diversos fatos, dentre os quais, e como relevo, a respeitabilidade da marca. III – Se empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, incumbe-lhes responder também pelas deficiências dos produtos que anuncia e comercializam, não sendo razoável destinar-se ao consumidor as conseqüências negativas dos negócios envolvendo objetos defeituosos. IV – Impõe-se, no entanto, nos casos concretos, ponderar as situações existentes. V – Rejeita-se a nulidade argüida quando sem lastro na lei ou nos autos (LEAL, 2007, p. 121/122) Apesar do posicionamento do STJ, o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que a aplicação obrigatória da lei brasileira nos demais países depende de autorização expressa destes.
Assim, atualmente, tem-se preferido utilizar a arbitragem e a auto-regulamentação como forma de solução dos conflitos, sendo aquela a mais célere e esta a mais efetiva, tendo em vista que as partes envolvidas no litígio decidem acerca das peculiaridades das controvérsias, respeitando a Constituição Federal, as legislações infra-constitucionais e os princípios que regem a contratação geral e eletrônica.
Diante dos argumentos expostos na presente pesquisa, resta demonstrada a possibilidade de aplicação da legislação brasileira vigente, em especial as normas que regulam os contratos em geral, aos contratos eletrônicos.
Tais contratos são firmados utilizando a internet como meio de comunicação, tendo em vista que o contrato eletrônico não é uma nova modalidade de contrato, mas sim, um contrato como outro qualquer, efetivado de forma virtual, possuindo suas peculiaridades.
Como ficou evidenciado, o contrato eletrônico preenche todos os requisitos e pressupostos aplicáveis aos contratos tradicionais, devendo ser tomados alguns cuidados quanto à segurança dos procedimentos pré-contratuais, tendo em vista a vulnerabilidade do ambiente digital.
Porém, deve-se analisar a internet, como ambiente inseguro que é, como cautela. Os contratantes, primeiramente, para garantir a segurança do contrato, deverão procurar conhecer a procedência da parte com quem está contratando, bem como certificar-se, em contratos mais sensíveis, a existência de certificado digital de segurança na loja virtual, quando for caracterizada a relação de consumo ou do banco, quando tratar-se de operações bancárias.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 21 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005. 867 p. 3 v.
FRANÇA, Pedro Arruda. Contratos Atípicos: Legislação, doutrina e jurisprudência. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1989. 349 p.
GARCIA, Flúvio Cardinelle Oliveira. Da validade jurídica dos contratos eletrônicos, [março, 2004] Disponível na internet via Acesso em 04 set. 2008.
GOMES, Orlando. Contratos. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. 523 p.
PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2006. 145 p. (Temas Jurídicos)
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: dos contratos e das declarações. 30 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2004. 432 p. 3 v.	Publicado por: Ysis Lorenna da Cruz Souza	DEIXE SEU COMENTÁRIO

References: artigo 429
 artigo 428
 artigo 430
 artigo 434
 artigo 220
 artigo 422
 artigo 15
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