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Timestamp: 2020-02-27 11:46:12+00:00

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Decreto-Lei 95/2013
Decreto-lei 95/2013, de 19 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 138/2013, Série I de 2013-07-19.
Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Republica em anexo o Decreto-Lei nº 108/2009 de 15 de maio, na sua redação atual.
A Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividades de serviços na União Europeia foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
O Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio, foi precursor de um regime simplificado de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos ao estabelecer, designadamente, a desmaterialização do procedimento de registo, a criação de um balcão único no Turismo de Portugal, I. P., o deferimento tácito do pedido de acesso à atividade, a transferência para os organismos públicos do ónus da comunicação de dados, bem como ao eliminar a exigência de forma jurídica específica e a obrigação de existência de um capital social mínimo para aquele tipo de empresas.
Contudo, com a transposição da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, mostra-se necessário proceder a alguns ajustamentos destinados a adequar o regime à legislação nacional aplicável a todo o setor dos serviços, pelo que se impõe a alteração do Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio, no que se refere à simplificação de procedimentos e à eliminação da burocracia e dos obstáculos no acesso à atividade.
Deste modo, o presente decreto-lei prevê que o acesso à atividade se faça por mera comunicação prévia ou por comunicação prévia com prazo quando seja requerido o reconhecimento de atividades de turismo de natureza, a realizar através de formulário eletrónico disponível no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística, acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P..
Por fim, o presente decreto-lei prevê pequenos ajustes ao Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio, que, durante o respetivo período de vigência, se revelaram adequados e necessários.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando-o com o Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Alteração ao Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º e 40.º do Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio, passam a ter a seguinte redação:
b) «Operador marítimo-turístico», a empresa sujeita ao Regulamento da Atividade Marítimo-Turística (RAMT), aprovado pelo Decreto-Lei 21/2002, de 31 de janeiro, e alterado pelos Decretos-Leis 178/2002, de 31 de julho, 269/2003, de 28 de outubro, 289/2007, de 17 de agosto e 108/2009, de 15 de maio, que desenvolva alguma das atividades de animação turística referidas no n.º 2 do artigo 4.º.
1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 29.º, apenas as empresas que tenham realizado a mera comunicação prévia ou a comunicação prévia com prazo através do Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT), acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., nos termos previstos nos artigos 11.º e 13.º, podem exercer e comercializar, em território nacional, as atividades de animação turística definidas no artigo 3.º e nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.
5 - As entidades a que se refere o número anterior estão obrigadas a celebrar um seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais que cubra os riscos decorrentes das atividades a realizar e, quando se justifique, um seguro de assistência válido no estrangeiro, nos termos previstos no capítulo vii e na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 27.º, aplicando-se-lhes igualmente a admissibilidade de garantia financeira ou instrumento equivalente, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, devidamente adaptados.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, antes do início da atividade, deve ser prestada aos clientes informação completa e clara sobre as regras de utilização de equipamentos, legislação ambiental relevante e procedimentos a cumprir nas diferentes situações de perigo ou emergência previsíveis, bem como informação relativa à formação e experiência profissional dos seus colaboradores.
1 - O Turismo de Portugal, I. P., organiza e mantém atualizado o RNAAT, que integra o registo das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que tenham realizado mera comunicação prévia e comunicação prévia com prazo, quando aplicável, nos termos do presente decreto-lei, de acesso disponível ao público no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P..
c) (Revogada.) d) A identificação pormenorizada das atividades de animação que a empresa estabelecida em território nacional exerce;
a) Inscrição no RNAAT pela regular apresentação de mera comunicação prévia, tal como definida na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, sem prejuízo do disposto no artigo 29.º;
2 - A inscrição no RNAAT das empresas estabelecidas em território nacional é realizada através de formulário eletrónico disponibilizado no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., e deve incluir:
b) (Revogada.) c) A localização da sede, ou do domicílio no caso de se tratar de pessoa singular, e dos estabelecimentos em território nacional;
3 - Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, a mera comunicação prévia referida no número anterior é instruída com os seguintes elementos:
a) (Revogada.) b) Extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à respetiva certidão permanente ou, no caso de se tratar de pessoa singular, cópia simples da declaração de início de atividade;
6 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos no presente decreto-lei e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em território nacional ou noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
1 - O exercício de atividades de animação turística fica sujeito a comunicação prévia com prazo, tal como definida na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, quando o requerente pretenda obter o reconhecimento das suas atividades como turismo de natureza nos termos previstos no capítulo v, salvo nos casos previstos no n.º 3 do artigo 20.º que ficam sujeitos ao regime da mera comunicação prévia.
6 - Consideram-se microempresas as empresas certificadas como tal de acordo com o Decreto-Lei 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 143/2009, de 16 de junho, no momento em que sejam devidas as taxas referidas nos números anteriores.
b) Taxas e cauções, devidas pela emissão de títulos de utilização privativa de recursos hídricos nos termos do disposto no artigo 59.º na Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, e alterada pelos Decretos-Leis 245/2009, de 22 de setembro e 130/2012, de 22 de junho, e respetiva legislação complementar e regulamentar, quando esteja em causa a reserva de áreas do domínio público hídrico para o exercício da atividade ou instalação de estruturas de apoio ou quando tal utilização implicar alteração no estado dos recursos ou colocar esse estado em perigo.
1 - A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada de forma desmaterializada, através do RNAAT, acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., os quais, entre outras funcionalidades, permitem:
d) (Revogada.) e) (Revogada.) f) (Revogada.) 2 - ...
2 - O projeto de conservação de natureza a que se refere a alínea c) do número anterior é opcional para pessoas singulares e coletivas habilitadas a exercer atividades de animação turística ou atividades marítimo-turísticas que sejam certificadas como micro, pequena ou média empresa, de acordo com o Decreto-Lei 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 143/2009, de 16 de junho, assim como para prestadores não estabelecidos em território nacional, a operar nos termos do artigo 29.º.
4 - O novo projeto referido no número anterior, o qual pode ser submetido a aprovação através do balcão único eletrónico de serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., considera-se aprovado caso o ICNF, I. P., não se pronuncie no prazo de 20 dias contado da data da sua receção.
a) [Anterior alínea a) do n.º 1.] b) [Anterior alínea b) do n.º 1.] c) [Anterior alínea c) do n.º 1.] d) [Anterior alínea d) do n.º 1.] e) [Anterior alínea e) do n.º 1.] f) Arborismo e outros percursos de obstáculos com recurso a rapel, slide, pontes e similares;
g) [Anterior alínea g) do n.º 1.] h) [Anterior alínea h) do n.º 1.] i) [Anterior alínea i) do n.º 1.] j) [Anterior alínea j) do n.º 1.] l) Passeios em todo o terreno;
m) [Anterior alínea m) do n.º 1.] n) Pesca turística;
o) [Anterior alínea n) do n.º 1.] p) [Anterior alínea o) do n.º 1.] q) [Anterior alínea p) do n.º 1.] r) [Anterior alínea q) do n.º 1.] s) Mergulho, snorkeling e similares.
3 - Sem prejuízo da demais legislação aplicável, as entidades referidas no n.º 4 do artigo 5.º, que pretendam exercer as atividades mencionadas no número anterior na Rede Nacional de Áreas Protegidas devem ainda enviar ao ICNF, I.
P., a declaração de adesão formal a um código de conduta das empresas de turismo de natureza prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, aplicável com as devidas adaptações.
4 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, considera-se cumprida a obrigação de celebração dos seguros referidos nos números anteriores pelas empresas e operadores estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu que tenham as respetivas atividades a exercer em território nacional cobertas por seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente aos seguros exigidos nos termos dos números anteriores e dos artigos 28.º e 28.º-A.
6 - As empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos estabelecidos em território nacional devem enviar ao Turismo de Portugal, I.
P., comunicação a informar da revalidação das apólices de seguro obrigatório ou de seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente anteriormente contratado, acompanhada de documento comprovativo, no prazo de 30 dias a contar da data do respetivo vencimento ou desadequação da respetiva garantia.
9 - Os capitais mínimos a cobrir pelos seguros referidos no n.º 1, a fixar pela portaria mencionada no n.º 2, e no anexo iii do RAMT, a que alude o n.º 3, são atualizados anualmente, em função do índice de inflação publicado pelo INE, I.
P., no ano imediatamente anterior, sendo os montantes decorrentes da atualização divulgados no portal do Turismo de Portugal, I. P., e no balcão único eletrónico dos serviços.
d) [Anterior alínea b).] e) [Anterior alínea c).] f) [Anterior alínea d).] g) A não comunicação da alteração dos elementos constantes do registo, em violação do disposto no artigo 10.º ou dos n.os 6 a 8 do artigo 27.º;
i) [Anterior alínea g).] j) [Anterior alínea h).] l) A falta ou insuficiência do documento descritivo da atividade a que se refere o n.º 4 do artigo 26.º;
3 - (Revogado.) 4 - Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de agosto, a prevista na alínea h) do n.º 1.
6 - (Anterior n.º 5.) 7 - Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é aplicável o regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 356/89, de 17 de outubro e 244/95, de 16 de setembro, e pelas Leis 323/2001, de 17 de dezembro e 109/2001, de 24 de dezembro, com exceção da contraordenação ambiental prevista no n.º 4 à qual se aplica a Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de agosto.
Sempre que necessário, pode ser determinada a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de agosto.
1 - Compete à ASAE a instrução dos processos decorrentes de infração ao disposto no presente decreto-lei, salvo os decorrentes de infração ao disposto no artigo 26.º, cuja competência é do presidente do conselho diretivo do IMT, I.
3 - A repartição do produto das coimas resultantes das contraordenações ambientais previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de agosto, é efetuada nos termos do seu artigo 73.º.
1 - As empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos devem dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidas no Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio e 317/2009, de 30 de outubro.
1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, os controlos exercidos quer pelos organismos da administração central, quer pelos serviços competentes das administrações das regiões autónomas, no âmbito do presente decreto-lei, incluindo os registos no RNAAT, são válidos para todo o território nacional, excetuados os controlos referentes a instalações físicas.»
Aditamento ao Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio
São aditados ao Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio, os artigos 10.º-A, 16.º-A, 28.º-A e 40.º-A com a seguinte redação:
Acesso de empresas de animação turística às atividades próprias das
a) Efetuar a mera comunicação prévia através do Registo Nacional de Agentes de Viagens e Turismo (RNAVT), acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e do sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., ou a apresentação da documentação relativa às garantias referidas na alínea seguinte, através dos mesmos meios, em caso de livre prestação de serviços;
b) Prestar as garantias exigidas para o exercício da atividade nos termos previstos no Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 199/2012, de 24 de agosto;
c) Cumprir os demais requisitos exigidos para o exercício da atividade nos termos previstos no Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 199/2012, de 24 de agosto.
2 - As empresas referidas no número anterior, quando estabelecidas em território nacional, pagam a diferença entre o valor devido ao abrigo do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 199/2012, de 24 de agosto, e o valor das taxas pagas no âmbito do regime jurídico da atividade de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
3 - Nos casos de isenção nos termos dos números anteriores, as informações referidas na alínea m) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, referem-se à garantia financeira contratada nos termos da legislação do Estado-Membro de origem, devendo as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos identificar a autoridade competente daquele Estado que exerce poder punitivo pela violação do requisito em causa em território nacional na declaração referida no n.º 2 do artigo seguinte e ainda sempre que tal lhe seja solicitado pelo destinatário do serviço ou por autoridade competente.
As autoridades competentes nos termos do presente decreto-lei participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores já estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, nos termos do capítulo vi do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.»
Aditamento de anexo ao Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio
É aditado ao Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio, um anexo, com a redação constante do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
1 - O capítulo iv do Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio, passa a designar-se «Mera comunicação prévia para inscrição no RNAAT».
2 - O capítulo vii do Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio, passa a designar-se «Das garantias financeiras».
3 - O capítulo viii do Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio, passa a designar-se «Empresas em livre prestação de serviços em território nacional».
1 - As empresas de animação turística registadas no RNAAT à data de entrada em vigor do presente decreto-lei que, no prazo de sete anos contado a partir da data do respetivo registo, peçam o reconhecimento das suas atividades como turismo de natureza nos termos previstos no capítulo v não estão sujeitas às taxas devidas nos termos do n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio, com a redação resultante do presente decreto-lei.
2 - Até à data de entrada em vigor da Portaria referida no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio, com a redação resultante do presente decreto-lei, mantêm-se em vigor as disposições relativas às condições mínimas em sede de definição do capital e conteúdo mínimo dos seguros obrigatórios.
3 - Após a data de entrada em vigor da Portaria referida no número anterior, a obrigação de contratação dos seguros previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio, na versão resultante do presente decreto-lei, só é aplicável às empresas já registadas no RNAAT após a data do termo de validade dos seguros pelas mesmas já contratualizados ou da respetiva renovação.
São revogados a alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º, a alínea b) do n.º 2 e a alínea a) do n.º 3 do artigo 11.º, os artigos 14.º, 15.º, 17.º e 18.º, as alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 19.º, o n.º 3 do artigo 31.º, o n.º 4 do artigo 34.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º e o artigo 39.º do Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio.
É republicado, no anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio, na sua redação atual.
Republicação do Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio
d) (Revogada.) e) (Revogada.) f) (Revogada.) 2 - A comunicação com as diferentes entidades com competência no âmbito do presente decreto-lei é realizada de forma desmaterializada, por meio da integração e garantia de interoperacionalidade entre os respetivos sistemas de informação.
7 - Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é aplicável o regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 356/89, de 17 de outubro e 244/95, de 16 de setembro, e pelas Leis 323/2001, de 17 de dezembro e 109/2001, de 24 de dezembro, com exceção da contraordenação ambiental prevista no n.º 4 à qual se aplica a Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de agosto.
Instrução dos processos e aplicação das coimas e das sanções
4 - (Revogado.) 5 - É competente para a aplicação das restantes sanções acessórias a entidade com competência para aplicação das coimas nos termos do n.º 3.
c) (Revogada.) d) 60 % para o Estado.
Os artigos 1.º e 2.º do Regulamento da Atividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei 21/2002, de 31 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 269/2003, de 28 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, os controlos exercidos quer pelos organismos da administração central, quer pelos serviços competentes das administrações das regiões autónomas, no âmbito do presente decreto-lei, incluindo os registos no RNAAT, são válidos para todo o território nacional, excetuados os controlos referentes a instalações físicas.
As autoridades competentes nos termos do presente decreto-lei participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores já estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, nos termos do capítulo vi do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
c) Os artigos 3.º a 15.º, 29.º a 32.º e os anexos i e ii do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 21/2002, de 31 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 269/2003, de 28 de outubro;
d) O Decreto Regulamentar 18/99, de 27 de agosto, com exceção do artigo 6.º;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/07/19/plain-310571.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/310571.dre.pdf .
2002-07-31 - Decreto-Lei 178/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Altera o prazo de adaptação dos operadores turisticos ao Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro.
2007-08-17 - Decreto-Lei 289/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro.
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References: artigo 6
 artigo 4
 artigo 29
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 27
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 29
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 59
 artigo 6
 artigo 29
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 27
 artigo 26
 artigo 42
 artigo 26
 artigo 35
 artigo 73
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 16
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 31
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 39
 artigo 17
 artigo 6