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Timestamp: 2019-01-20 08:05:52+00:00

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DIREITO DAS SUCESSÕES (4) DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. CHAMAMENTO (vocação) ACEITAÇÃO REPÚDIO. Profa. Dra. Zamira de Assis. CAPACIDADE lato sensu - PDF
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Milton Bentes das Neves
1 DIREITO DAS SUCESSÕES (4) DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO Profa. Dra. Zamira de Assis herança jacente DEVOLUÇÃO CHAMAMENTO (vocação) Partilha ACEITAÇÃO REPÚDIO CAPACIDADE lato sensu (in) REPRESENTAÇÃO APTIDÃO capacidade strictu o sensu Existência/ Sobrevivência DIGNIDADE DIREITO DE ACRESCER VULGAR SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA ALIENAÇÃO DA HERANÇA
2 CINCO SENTIDOS da palavra: REPRESENTAR Interpretar: interpretar, desempenhar, encarnar, exercer, imitar, encenar, executar, exibir, montar, atuar. Parecer ter: parecer, afetar, presumir, figurar, aparentar, fingir. Demonstrar: evidenciar, patentear, denotar, demonstrar, relatar, significar, expor, citar, comprovar, apresentar, contar, revelar, provar, mostrar. Retratar: espelhar, reproduzir, refletir, retratar, pintar, corresponder, desenhar, descrever, estampar, simbolizar, exprimir, traduzir, constituir, equivaler. Estar no lugar de outra pessoa: substituir. SECÇÃO III Direito de representação Artigo 2039.º (Noção) Dá-se a representação sucessória, quando a lei chama os descendentes de um herdeiro ou legatário a ocupar a posição daquele que não pôde ou não quis aceitar a herança ou o legado.
3 avós maternos bisas bisas bisas bisas avós paternos pai mãe irmã irmão irmão filho filha sobrinhos sobrinhos sobrinhos netos netos Artigo 2040.º (Âmbito da representação) A representação tanto se dá na sucessão legal como na testamentária, mas com as restrições constantes dos artigos seguintes.
4 Artigo 2041.º (Representação na sucessão testamentária) 1. Gozam do direito de representação na sucessão testamentária os descendentes do que faleceu antes do testador ou do que repudiou a herança ou o legado, se não houver outra causa de caducidade da vocação sucessória. 2. A representação não se verifica: a) Se tiver sido designado substituto ao herdeiro ou legatário; b) Em relação ao fideicomissário, nos termos do n.º 2 do artigo 2293.º; c) No legado de usufruto ou de outro direito pessoal. Artigo 2042.º (Representação na sucessão legal) Na sucessão legal, a representação tem sempre lugar, na linha recta, em benefício dos descendentes de filho do autor da sucessão e, na linha colateral, em benefício dos descendentes de irmão do falecido, qualquer que seja, num caso ou noutro, o grau de parentesco.
5 Artigo 2043.º (Representação nos casos de repúdio e incapacidade) Os descendentes representam o seu ascendente, mesmo que tenham repudiado a sucessão deste ou sejam incapazes em relação a ele. Artigo 2044.º (Partilha) 1. Havendo representação, cabe a cada estirpe aquilo em que sucederia o ascendente respectivo. 2. Do mesmo modo se procederá para o efeito da subdivisão, quando a estirpe compreenda vários ramos.
6 Artigo 2045.º (Extensão da representação) A representação tem lugar, ainda que todos os membros das várias estirpes estejam, relativamente ao autor da sucessão, no mesmo grau de parentesco, ou exista uma só estirpe. bisas bisas bisas bisas avós paternos avós maternos pai mãe irmã irmão irmão filho filha sobrinhos sobrinhos sobrinhos netos netos
7 netos SUCESSÃO NA LINHA RETA DESCENDENTES filho filha netos SUCESSÃO NA LINHA COLATERAL irmã irmão irmão sobrinhos sobrinhos sobrinhos sobrinhos- netos
8 DIREITO DAS SUCESSÕES (5) DIREITO DE ACRESCER Profa. Dra. Zamira de Assis 5.2) DIREITO DE ACRESCER NA SUCESSÃO LEGÍTIMA
9 TÍTULO II Da sucessão legítima CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 2137.º (Ineficácia do chamamento) 1. Se os sucessíveis da mesma classe chamados simultaneamente à herança não puderem ou não quiserem aceitar, são chamados os imediatos sucessores. 2. Se, porém, apenas algum ou alguns dos sucessíveis não puderem ou não quiserem aceitar, a sua parte acrescerá à dos outros sucessíveis da mesma classe que com eles concorram à herança, sem prejuízo do disposto no artigo 2143.º CAPÍTULO II - Sucessão do cônjuge e dos descendentes (arts a 2141 ) CAPÍTULO III - Sucessão do cônjuge e dos ascendentes Artigo 2143.º - (Acrescer) Se algum ou alguns dos ascendentes não puderem ou não quiserem aceitar, no caso previsto do n.º 1 do artigo anterior, a sua parte acresce à dos outros ascendentes que concorram à sucessão; se estes não existirem, acrescerá à do cônjuge sobrevivo.
10 5.2) DIREITO DE ACRESCER NA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA SECÇÃO V Direito de acrescer Artigo 2301.º (Direito de acrescer entre herdeiros) 1. Se dois ou mais herdeiros forem instituídos em partes iguais na totalidade ou numa quota dos bens, seja ou não conjunta a instituição, e algum deles não puder ou não quiser aceitar a herança, acrescerá a sua parte à dos outros herdeiros instituídos na totalidade ou na quota. 2. Se forem desiguais as quotas dos herdeiros, a parte do que não pôde ou não quis aceitar é dividida pelos outros, respeitando-se a proporção entre eles.
11 Artigo 2302.º (Direito de acrescer entre legatários) 1. Há direito de acrescer entre os legatários que tenham sido nomeados em relação ao mesmo objecto, seja ou não conjunta a nomeação. 2. É aplicável, neste caso, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior. Artigo 2303.º (Desoneração do encargo do cumprimento do legado) Não havendo direito de acrescer entre os legatários, o objecto do legado é atribuído ao herdeiro ou legatário onerado com o encargo do seu cumprimento, salvo se esse objecto estiver genericamente compreendido noutro legado.
12 Artigo 2304.º (Casos em que o direito de acrescer não tem lugar) Não há lugar ao direito de acrescer, se o testador tiver disposto outra coisa, se o legado tiver natureza puramente pessoal ou se houver direito de representação. Artigo 2305.º (Direito de acrescer entre usufrutuários) É aplicável ao direito de acrescer entre usufrutuários o disposto nos artigos 1442.º e 2302.º Artigo 2306.º (Aquisição da parte acrescida) A aquisição da parte acrescida dá-se por força da lei, sem necessidade de aceitação do beneficiário, que não pode repudiar separadamente essa parte, excepto quando sobre ela recaiam encargos especiais impostos pelo testador; neste caso, sendo objecto de repúdio, a porção acrescida reverte para a pessoa ou pessoas a favor de quem os encargos hajam sido constituídos.
13 Artigo 2307.º (Efeitos do direito de acrescer) Os herdeiros ou legatários que houverem o acrescido sucedem nos mesmos direitos e obrigações, de natureza não puramente pessoal, que caberiam àquele que não pôde ou não quis receber a deixa. DIREITO DAS SUCESSÕES (6) SUBSTITUIÇÃO Profa. Dra. Zamira de Assis
14 Arts a 2285 AUTOR DA HERANÇA INSTITUÍDO SUBSTITUTO SUBSTITUTO SECÇÃO IV - Substituições SUBSECÇÃO I - Substituição directa Artigo 2281.º (Noção) 1. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro instituído para o caso de este não poder ou não querer aceitar a herança: é o que se chama substituição directa. 2. Se o testador previr só um destes casos, entende-se ter querido abranger o outro, salvo declaração em contrário.
15 Artigo 2282.º - (Substituição plural) Podem substituir-se várias pessoas a uma só, ou uma só a várias. Artigo 2283.º - (Substituição recíproca) 1. O testador pode determinar que os co-herdeiros se substituam reciprocamente. 2. Em tais casos, se os co-herdeiros tiverem sido instituídos em partes desiguais, respeitar-se-á, no silêncio do testador, a mesma proporção na substituição. 3. Mas, se à substituição não forem chamados todos os restantes instituídos, ou o for outra pessoa além deles, e nada se declarar sobre a proporção respectiva, o quinhão vago será repartido em partes iguais pelos substitutos. Artigo 2284.º - (Direitos e obrigações dos substitutos) Os substitutos sucedem nos direitos e obrigações em que sucederiam os substituídos, excepto se outra for a vontade do testador. Artigo 2285.º - (Substituição directa nos legados) 1. O disposto na presente subsecção é aplicável aos legados. 2. Quanto aos legatários nomeados em relação ao mesmo objecto, seja ou não conjunta a nomeação, a substituição recíproca considera-se feita, no silêncio do testador, na mesma proporção em que foi feita a nomeação.
16 SUBSECÇÃO II Substituição fideicomissária Artigo 2286.º (Noção) Diz-se substituição fideicomissária, ou fideicomisso, a disposição pela qual o testador impõe ao herdeiro instituído o encargo de conservar a herança, para que ela reverta, por sua morte, a favor de outrem; o herdeiro gravado com o encargo chama-se fiduciário, e fideicomissário o beneficiário da substituição. Artigo 2287.º (Substituição plural) Pode haver um só ou vários fiduciários, assim como um ou vários fideicomissários. Artigo 2288.º (Limite de validade) São nulas as substituições fideicomissárias em mais de um grau, ainda que a reversão da herança para o fideicomissário esteja subordinada a um acontecimento futuro e incerto. Artigo 2289.º (Nulidade da substituição) A nulidade da substituição fideicomissária não envolve a nulidade da instituição ou da substituição anterior; apenas se tem por não escrita a cláusula fideicomissária, salvo se o contrário resultar do testamento.
17 Artigo 2290.º (Direitos e obrigações do fiduciário) 1. O fiduciário tem o gozo e a administração dos bens sujeitos ao fideicomisso. 2. São extensivas ao fiduciário, no que não for incompatível com a natureza do fideicomisso, as disposições legais relativas ao usufruto. 3. O caso julgado constituído em acção relativa aos bens sujeitos ao fideicomisso não é oponível ao fideicomissário se ele não interveio nela. Artigo 2291.º (Alienação ou oneração de bens) 1. Em caso de evidente necessidade ou utilidade para os bens da substituição, pode o tribunal autorizar, com as devidas cautelas, a alienação ou oneração dos bens sujeitos ao fideicomisso. 2. Nas mesmas condições, pode o tribunal autorizar a alienação ou oneração em caso de evidente necessidade ou utilidade para o fiduciário, contanto que os interesses do fideicomissário não sejam afectados. Artigo 2292.º (Direitos dos credores pessoais do fiduciário) Os credores pessoais do fiduciário não têm o direito de se pagar pelos bens sujeitos ao fideicomisso, mas tão-somente pelos seus frutos.
18 Artigo 2293.º (Devolução da herança ao fideicomissário) 1. A herança devolve-se ao fideicomissário no momento da morte do fiduciário. 2. Se o fideicomissário não puder ou não quiser aceitar a herança, fica sem efeito a substituição, e a titularidade dos bens hereditários considera-se adquirida definitivamente pelo fiduciário desde a morte do testador. 3. Não podendo ou não querendo o fiduciário aceitar a herança, a substituição, no silêncio do testamento, convertese de fideicomissária em directa, dando-se a devolução da herança a favor do fideicomissário, com efeito desde o óbito do testador. Artigo 2294.º (Actos de disposição do fideicomissário) O fideicomissário não pode aceitar ou repudiar a herança, nem dispor dos bens respectivos, mesmo por título oneroso, antes de ela lhe ser devolvida
19 Artigo 2295.º (Fideicomissos irregulares) 1. São havidas como fideicomissárias: a) As disposições pelas quais o testador proíba o herdeiro de dispor dos bens hereditários, seja por acto entre vivos, seja por acto de última vontade; b) As disposições pelas quais o testador chame alguém ao que restar da herança por morte do herdeiro; c) As disposições pelas quais o testador chame alguém aos bens deixados a uma pessoa colectiva, para o caso de esta se extinguir. 2. No caso previsto na alínea a) do número anterior, são havidos como fideicomissários os herdeiros legítimos do fiduciário. 3. Aos fideicomissos previstos neste artigo são aplicáveis as disposições dos artigos antecedentes; mas, nos casos das alíneas b) e c) do n.º 1, o fiduciário pode dispor dos bens por acto entre vivos, independentemente de autorização judicial, se obtiver o consentimento do fideicomissário. Artigo 2296.º (Substituição fideicomissária nos legados) O disposto na presente subsecção é aplicável aos legados. SUBSECÇÃO III Substituições pupilar e quase-pupilar Artigo 2297.º (Substituição pupilar) 1. O progenitor que não estiver inibido total ou parcialmente do poder paternal tem a faculdade de substituir aos filhos os herdeiros ou legatários que bem lhe aprouver, para o caso de os mesmos filhos falecerem antes de perfazer os dezoito anos de idade: é o que se chama substituição pupilar. 2. A substituição fica sem efeito logo que o substituído perfaça os dezoito anos, ou se falecer deixando descendentes ou ascendentes.
20 Artigo 2298.º (Substituição quase-pupilar) 1. A disposição do artigo anterior é aplicável, sem distinção de idade, ao caso de o filho ser incapaz de testar em consequência de interdição por anomalia psíquica: é o que se chama substituição quase-pupilar. 2. A substituição quase-pupilar fica sem efeito logo que seja levantada a interdição, ou se o substituído falecer deixando descendentes ou ascendentes. Artigo 2299.º (Transformação da substituição pupilar em quase-pupilar) A substituição pupilar é havida para todos os efeitos como quase-pupilar, se o menor for declarado interdito por anomalia psíquica. Artigo 2300.º (Bens que podem ser abrangidos) As substituições pupilar e quase-pupilar só podem abranger os bens que o substituído haja adquirido por via do testador, embora a título de legítima.
PROCEDIMENTOS SUCESSÓRIOS
PROCEDIMENTOS SUCESSÓRIOS Administração da Herança - Artigos 2079 a 2096 Liquidação da Herança - Artigos 2097 a 2100 Encargos da Herança - Artigos 2068 a 2074 Partilha da Herança - Artigos 2101 a 2103
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Artigo 156.º (Regime supletivo) Em tudo quanto se não ache especialmente regulado nesta subsecção é aplicável à inabilitação, com as necessárias adaptações, o regime das interdições. CAPÍTULO II Pessoas

References: Artigo 2039
 Artigo 2040
 Artigo 2041
 artigo 2293
 Artigo 2042
 Artigo 2043
 Artigo 2044
 Artigo 2045
 Artigo 2137
 artigo 2143
 Artigo 2143
 Artigo 2301
 Artigo 2302
 Artigo 2303
 Artigo 2304
 Artigo 2305
 Artigo 2306
 Artigo 2307
 Artigo 2281
 Artigo 2282
 Artigo 2283
 Artigo 2284
 Artigo 2285
 Artigo 2286
 Artigo 2287
 Artigo 2288
 Artigo 2289
 Artigo 2290
 Artigo 2291
 Artigo 2292
 Artigo 2293
 Artigo 2294
 Artigo 2295
 Artigo 2296
 Artigo 2297
 Artigo 2298
 Artigo 2299
 Artigo 2300
 Artigo 1602

Artigo 156