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Timestamp: 2020-05-26 14:04:55+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077970721 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077970721 RS - Inteiro Teor
Nº 70077970721 (Nº CNJ: 0162284-18.2018.8.21.7000)
APELAÇÃO CRIME. crimes contra o patrimônio e contra a infância e a juventude. furto QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA REJEITADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO E qualificadora do concurso de agentes MANTIDAS. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL.
1. Preliminar de nulidade do auto de avaliação indireta afastada porque a avaliação dos bens objeto da subtração é tarefa singela, a qual pode ser executada através de simples pesquisa do valor dos bens no mercado, dispensando a habilitação técnica ou curso superior dos peritos e podendo ser realizada por qualquer pessoa, inclusive por policiais civis.
2. Condenação confirmada porque conclusiva a prova acerca da prática do crime de furto pelo acusado e seu comparsa, como se infere dos relatos uníssonos das vítimas e da policial militar, bem como pela detenção do réu e apreensão do menor infrator na posse dos objetos subtraídos.
3. Inviável, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância. A uma porque o valor da res não era ínfimo, tanto que correspondia a quase 74% do salário mínimo vigente à época do fato. A duas porque o STJ tem rechaçado a tese da insignificância quando se trata de furto qualificado, também sob o argumento da maior reprovabilidade da conduta.
4. O concurso de pessoas está configurado nos autos, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, bastando à caracterização do liame subjetivo, a vontade livre e consciente de participar do delito, o qual dispensa o ajuste prévio entre os agentes.
5. O delito de corrupção de menores, na esteira da Súmula 500 do STJ, tem natureza formal, prescindindo-se de prova acerca da corrupção do menor. Hipótese em que sobreveio prova segura acerca da participação do adolescente na empreitada criminosa, o que basta para a caracterização do delito.
6. Pena basilar corretamente aplicada acima do mínimo legal por conta dos maus antecedentes do réu.
7. Tendo a corrupção do menor ocorrido em razão do crime de furto, vai reconhecido, de ofício, o concurso formal entre os delitos em detrimento do concurso material com a consequente redução da pena corporal.
PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
Nº 70077970721 (Nº CNJ: 0162284-18.2018.8.21.7000) Comarca de Arvorezinha
SILVANO DA SILVA NUNES APELANTE
Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo e, de ofício, em reconhecer o concurso formal entre os delitos de furto e corrupção de menores, reduzindo a pena corporal do recorrente para 02 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão, mantidas as demais cominações sentenciais.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra SILVANO DA SILVA NUNES, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, e do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela prática dos seguintes fatos delituosos:
“No dia 29 de outubro de 2013, por volta das 18h50min, na Rua São João, junto ao Cemitério, SILVANO DA SILVA NUNES e o adolescente Anderson Dias da Silva, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram, para si, coisa alheia móvel, consistente numa bolsa de propriedade da vítima Terezinha Menegon, na qual havia dois aparelhos celulares (Samsung Trios e Motorola EX-115), um de sua propriedade e outro de propriedade de sua irmã, Nelide Menegon Gabiatti, além de R$ 8,00 (oito reais) em dinheiro.
Na ocasião, o DENUNCIADO e o adolescente furtaram a bolsa com objetos das vítimas nas dependências do cemitério de Arvorezinha. Após, empreenderam fuga do local e foram surpreendidos em flagrante pela Brigada Militar, que apreendeu os objetos (auto de apreensão de fl. 11), restituindo-as às vítimas (autos de restituição de fls. 12/13).
O aparelho celular Samsung Trios foi avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais) e o Motorola EX-115A em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme laudo de avaliação indireta de fl. 17, perfazendo a res furtiva um total de R$ 508,00 (quinhentos e oito reais).
Na mesma oportunidade, o denunciado SILVANO DA SILVA NUNES corrompeu o menor de 18 (dezoito) anos, Anderson Dias da Silva, e com ele praticou a infração penal anteriormente descrita.
A denúncia foi recebida em 26/12/2014 (fl. 31).
O réu foi citado pessoalmente (fls. 34/35) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fl. 36).
Durante a instrução processual, foram inquiridas a vítima e as testemunhas, bem como interrogado o acusado (mídias de fls. 58 e 76).
Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais (fls. 81/85 e 86/95v).
Sobreveio a sentença que condenou SILVANO DA SILVA NUNES como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 69 do CP, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, bem como à pena de multa de 10 dias-multa, à razão mínima legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo nacional. Foram fixados R$ 500,00 à título de indenização às vítimas pelos danos causados pelo acusado, com base na avaliação indireta de fl. 20 (fls. 96/101).
A sentença foi presumidamente publicada em 13/12/2016 (fl. 101v).
Inconformada, a defesa interpôs, tempestivamente, recurso de apelação (fl. 102). Nas razões recursais, arguiu, preliminarmente, a nulidade do auto de avaliação indireta, bem como a aplicação do princípio da insignificância. No mérito, postulou a absolvição do acusado em relação a ambos os delitos por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, bem como o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal (fls. 104/116).
Com as contrarrazões (fls. 117/120v), subiram os autos.
Nesta instância, o digno Procurador de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 150/157).
Preliminarmente, não assiste razão à Defesa quando insurge-se contra o auto de avaliação realizado na fase policial, uma vez que o referido auto foi realizado de forma indireta, não se relacionando ao objeto apreendido – quando então, por óbvio, poderia a avaliação ter sido realizada na forma direta.
A respeito, os peritos foram regularmente nomeados e compromissados pela Autoridade Policial (fls. 19) para o desempenho da tarefa, diga-se, singela, consistente na avaliação de aparelho de telefone celular, bem amplamente encontrado no mercado, o que dispensa qualificação técnica específica.
Assim, não se deve confundir a avaliação de bens com perícia ou exame de corpo de delito, não justificando a imposição do mesmo rigor formal para um e outro tipo de ato. O fato de a avaliação ter sido realizada de forma indireta, conforme autorização expressa do artigo 172 do CPP, não implicou prejuízo ao réu, que não trouxe qualquer outro parâmetro de valor do objeto subtraído.
Sobre o tema, inclusive: (...)
Igualmente afasto o pedido de aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que as circunstâncias fáticas que envolveu o fato, bem como pessoais do próprio acusado, não o autorizam.
Com efeito, na esteira do entendimento adotado pelo STF (HC 102.550/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 20-09-2011), para a aplicação do citado Princípio e consequente absolvição, necessário se faz o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social; iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e, iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Ocorre que, no caso em tela, os bens subtraídos das vítimas foram avaliados em R$ 500,00, ou seja, valor que não se pode considerar ínfimo. Além disso, além de o acusado ter cometido o delito na companhia de um adolescente, o que acarreta a reprobabilidade da sua conduta, ele já respondia a outros processos criminais, inclusive, da mesma natureza. Por tais razões, não se pode considerar que a sua conduta seja isolada e de baixo grau de reprovabilidade.
Nessa linha, é o entendimento do TJRS: (...)
Dito isso, passo ao exame do mérito.
A materialidade e a autoria dos fatos restaram devidamente demonstradas pelo boletim de ocorrência policial (fls. 06-08), pelo auto de apreensão (fls. 14), pelo auto de restituição (fls. 15), pelo auto de avaliação indireta (fls. 20), assim como pela prova oral colhida durante a instrução processual.
O acusado não foi interrogado em juízo, pois, apesar de devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência, motivo pelo qual, inclusive, foi decretada a sua revelia (fls. 74).
A vítima Nélide, por sua vez, contou que estava indo até o cemitério, juntamente com sua irmã Terezinha, quando foram abordadas pelos rapazes, que pegaram a bolsa e saíram correndo. Disse que eles pegaram o que tinha dentro da bolsa e a jogaram no chão, isso já dentro do cemitério. Relatou que, quando o fato aconteceu, estava passando pelo local um senhor, conhecido por “Naibo”, o qual foi atrás dos acusados, rendendo um até que a polícia chegasse. Disse que o outro foi encontrado próximo ao Bairro Scorsatto. Que os seus pertences foram encontrados com os acusados. Que o réu já conhecia antes, afirmando que o indivíduo da foto de fls. 51 era aquele que, juntamente com o adolescente, a abordou (fls. 58). Já o adolescente, descreveu como sendo “loirinho”, mas que não o conhecia antes.
No mesmo sentido foram as declarações prestadas pela ofendida Terezinha, a qual disse, ainda, que não chegou a ver o rosto dos autores do fato, pois aconteceu tudo muito rápido (fls. 58).
A policial militar Bruna contou que foi acionada para atender a ocorrência do furto acontecido no cemitério, em que eram autores do fato o réu e mais um menor de idade, sendo apreendidos com eles os celulares das vítimas (fls. 58).
Já o adolescente Anderson (fls. 76) negou sua participação no fato criminoso, afirmando que foi o Silvano quem subtraiu os objetos das vítimas.
Para corroborar, tem-se que os celulares e o valor em dinheiro furtados, foram aprendidos em poder do denunciado, conforme auto de apreensão de fls. 14 e, posteriormente, restituídos às vítimas.
Assim, diante do conjunto probatório, os relatos das vítimas, tanto em sede policial como em juízo, mostram-se coerentes e seguros, assim como harmônicos entre si, merecendo total confiabilidade, ainda mais quando corroborados por outros elementos de prova, evidenciando a prática dos delitos pelo acusado SILVANO.
Portanto, tenho que não há dúvidas acerca da participação do adolescente no fato ocorrido, de modo que a qualificadora do delito de furto (concurso de pessoas) também restou devidamente comprovada, especialmente pelos relatos das ofendidas, que afirmaram que eram dois os autores do fato.
Consequentemente, em que pese a negativa do adolescente, tenho que o delito previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 também restou evidenciado pela prova produzida, uma vez que, de acordo como os julgados que seguem, para fins de tipificação presente no artigo citado, basta a presença do adolescente, dispensando-se a prova de que, de fato, foi corrompido. (...)
Assim, a prova dos autos, somada aos elementos de informação colhidos na fase policial, nos moldes do art. 155 do CPP, é suficiente a demonstrar que SILVANO, nas condições de tempo e local descritas na denúncia, efetivamente subtraiu para si, mediante concurso de pessoas, dois aparelhos de telefone celular, pertencentes às vítimas Terezinha Menegon e Nelide Menegon Gabiatti, assim como que corrompeu o menor Anderson Dias da Silva a com ele praticar infração penal.
Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para CONDENAR SILVANO DA SILVA NUNES, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal.
Em que pese a condenação ter sido por dois delitos distintos, analisarei os vetores do art. 59 do CP conjuntamente.
A culpabilidade, como grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu o ordinário. O réu possui antecedentes. Sua conduta social não foi desabonada. Não há elementos nos autos capazes de aferir a personalidade do agente. Os motivos foram os próprios do crime, ou seja, a obtenção de lucro fácil. As circunstâncias, embora negativas, já que o delito de furto fora cometido na companhia de um adolescente, já foram consideradas quando do tipo legal. As consequências não ultrapassaram a normalidade. As ofendidas em nada contribuíram para o evento.
Assim, analisados os vetores do art. 59, do CP, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão para o delito de furto e em 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão para o delito de corrupção de menores, tornando-as definitivas nestes patamares, já ausentes outras circunstâncias aplicávies à espécie.
E, aplicando-se a regra do art. 69 do CP, somo as penas aplicadas, restando, portanto, o réu condenado à pena de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.
Quanto à pena de multa prevista no tipo do art. 155, § 4º, do Código Penal, essa vai fixada em 10 dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a situação econômica do condenado, assim como os critérios do art. 49, do CP.
Atendidos os requisitos do art. 44, do CP, substituo a pena imposta por 02 (duas) penas restritivas de direito - prestação pecuniária, consistente no pagamento, em dinheiro, de 01 salário mínimo nacional, a ser depositado na conta das penas alternativas desta Comarca, conforme regra do art. 45, § 1º, do CP e prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da condenação, em entidade a ser designada pelo juízo da execução, nos termos do art. 46 do CP.
Tendo em vista os prejuízos sofridos pelas vítimas, fixo, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a quantia de R$ 500,00 como valor mínimo reparatório, o que o faço com base na avaliação indireta de fls. 20.
Custas pelo condenado, suspensa a exigibilidade em face da AJG que aqui defiro.”
Da nulidade do auto de avaliação indireta.
A defesa arguiu a prefacial de nulidade do auto de avaliação indireta (fl. 20) sob o argumento de que os peritos não tinham habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
Isto porque avaliação dos bens subtraídos é tarefa singela, a qual pode ser executada através de simples pesquisa do valor no mercado, mormente no presente caso, em que são de fácil valoração.
A lei não proíbe a realização de auto de avaliação por policiais civis, pois se trata de exame singelo, e estes não estão adstritos aos impedimentos ou suspeições previstas nos artigos 252, 279 e 280 do Código de Processo Penal.
Ademais, a lei não exige que sejam fundamentados os métodos utilizados na avaliação, ou que a qualificação dos peritos guarde relação com o objeto avaliado.
A singeleza da atividade, do mesmo modo, também dispensa a realização da perícia e a habilitação técnica dos peritos na área a ser periciada/examinada, conforme o disposto no § 1º do artigo 159 do CPP, podendo ser realizada por qualquer pessoa, mesmo que não portadores de diploma de curso superior, sendo que o auto de avaliação foi assinado por dois peritos nomeados pelo Delegado, os quais ainda possuíam curso superior (fl. 19).
E ainda que o auto fosse nulo, nenhuma influência teria no resultado da ação, haja vista que os demais elementos de prova são suficientes para comprovar a materialidade do delito.
Assim é que não verificando qualquer mácula no auto de avaliação indireta, rejeito a preliminar.
Do princípio da insignificância.
Não assiste à defesa quanto ao pleito de absolvição do réu pela aplicação do princípio da insignificância ou da não ofensividade da conduta, o qual atua, mediante interpretação restritiva do direito penal, como causa de exclusão da tipicidade.
Segundo o aludido princípio, embora haja a comprovação do dolo do agente e, principalmente, ocorra a perfeita adequação formal do comportamento à norma penal incriminadora, não se considera a tipicidade material do fato, ou seja, a relevância penal da conduta e do resultado produzido.
O reconhecimento da insignificância depende da implementação de requisitos de ordem objetiva e subjetiva: “são requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Por outro lado, seus requisitos subjetivos são a importância do objeto material para a vítima, levando-se em conta a sua situação econômica, o valor sentimental do bem e também as circunstâncias e resultado do crime.”1
O princípio da insignificância foi estruturado para evitar a incidência do direito penal em “desvios” de comportamento absolutamente isolados e ínfimos.
Na espécie, entendo ser inaplicável o princípio da insignificância. Isto porque o valor da res foi avaliado em R$ 500,00, o que equivale à aproximadamente 74% do salário mínimo vigente à época do delito (2013 – R$ 678,00), o que não pode ser considerado ínfimo. Ademais, o STJ tem rechaçado a tese da insignificância quando se trata de furto qualificado, sob o argumento da maior reprovabilidade da conduta.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado, tendo em vista o alto grau de reprovabilidade da conduta.
2. A verificação da lesividade mínima da conduta apta a torná-la atípica deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado.
3. Não obstante haja sido relativamente reduzido o valor da coisa subtraída - bens avaliados em R$ 37,60 (trinta e sete reais e sessenta centavos) -, o fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra o elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior audácia de quem o pratica.
(AgRg no AREsp 464.513/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO PREMEDITADA E CALCULADA. CONCURSO DE AGENTES. ADOLESCENTE. MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. As circunstâncias do crime, por si só, afastam a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o crime não foi um furto de ocasião, mas uma atitude premeditada e, na hipótese, a atuação em concurso de agentes, envolvendo um adolescente, são fatores que acentuam a reprovabilidade da conduta.
(AgRg no REsp 1467197/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016).
Assim, diante do valor da res e do fato de se tratar de furto qualificado, entendo inviável a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual vai afastada a preliminar.
Do conjunto probatório do delito de furto.
Os delitos imputados ao acusado são os previstos no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e no art. 244-B do ECA, uma vez que, no dia 29 de outubro de 2013, ele, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com o menor infrator Anderson Dias da Silva, subtraiu para si, uma bolsa, de propriedade da vítima Terezinha Monegon, na qual haviam dois celulares, um dela e outro de sua irmã, Nelide Menegon Gabiatti, além da quantia de R$ 8,00.
O furto é delito material, o qual exige resultado naturalístico, e sua comprovação se dá pelos autos de apreensão, de avaliação e de restituição, se houver, pela prova pericial, bem como pela prova oral colhida, a qual, na espécie, demonstra a certeza sobre a autoria delitiva.
Ora, reexaminando o conjunto probatório, entendo que a prova é conclusiva para a manutenção da condenação do acusado.
Com efeito, a materialidade e a autoria do delito estão demonstradas pela ocorrência policial (fls. 06/08), pelo auto de apreensão (fl. 14), pelos autos de restituição (fls. 15/16), pelo auto de avaliação indireta (fl. 20), bem como pela prova oral recolhida aos autos.
Observo que os depoimentos das vítimas Terezinha Menegon e Nelide Menegon Gabiatti são firmes e conclusivos no sentido de que o acusado e o adolescente Anderson praticaram o delito de furto, relatando de forma detalhada como se deram os fatos e salientando que eles foram detidos pelos policiais, enquanto ainda estavam na posse dos bens furtados.
Acresço que o adolescente Anderson Dias da Silva foi ouvido (mídia de fl. 76) e relatou que estava com o recorrente no dia dos fatos, próximo ao cemitério, e que, de fato, Silvano furtou a bolsa das ofendidas, fugindo do local quando a polícia chegou.
Além disso, o depoimento das vítimas veio corroborado pelo relato da policial militar Bruna da Silva Arruda, que apresentou versão segura e com riqueza de detalhes acerca do momento da prisão em flagrante do acusado e do adolescente, não havendo qualquer indicativo de falsa imputação contra o réu.
Ademais não há razão para se desmerecer o testemunho da agente de segurança, tão somente, por sua condição de policial, sobretudo se levado em conta que é o Estado quem lhe confere a autoridade e o dever de prender e combater a criminalidade, utilizando dos meios legais necessários.
Desse modo, seria um contrassenso credenciá-la como agente de segurança pública e, depois, não aceitar seu testemunho como meio de prova.
E reiteradamente tem-se decidido que os testemunhos dos policiais, associados aos demais elementos de convicção, são válidos e hábeis para embasar veredicto condenatório, consoante orientação do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADOS, EXCLUSIVAMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. 2. DECISÃO QUE DETERMINOU A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 5. ELEMENTO PROBATÓRIO DECORRENTE DA MEDIDA CAUTELAR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 6. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. 7. ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 8. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 9. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no AREsp 262.655/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013). (Grifei).
E muito embora não tenha sido lavrado o competente auto, o acusado foi preso em flagrante, momentos depois do delito, na posse da res, o que por si só gera a presunção da autoria, cabendo a ele provar a licitude da posse, nos termos do artigo 156 do CPP, encargo do qual não se desincumbiu.
Nesse sentido trago à colação os precedentes desta Corte:
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relatos da ofendida, coerentes e convincentes, detalhando a forma como os agentes ingressaram no estabelecimento comercial, e, mediante emprego de simulacro de armas de fogo, anunciaram o assalto, levando o dinheiro do caixa e moedas que se encontravam em um pote, fugindo ambos em seguida, embarcando em um veículo que os aguardava nas proximidades, o qual era conduzido pelo apelante. Policiais militares que, cientes da característica do rumo tomado pelo veículo, lograram êxito em localizá-lo, vindo a abordar o incriminado e seus comparsas, encontrando com eles a res furtiva e demais objetos utilizados no crime. Apreensão do produto do roubo em poder do agente, logo após a prática subtrativa, que gera presunção de autoria e inversão do onus probandi, cumprindo ao flagrado comprovar a licitude da posse. Encargo do qual não se desincumbiu a contento. Tese exculpatória, no sentido de que desconhecia a intenção dos demais roubadores, que, além de inverossímil, nas condições em que ocorrido o delito e da prisão em flagrante, não foi minimamente comprovada. Prova segura à condenação, que vai mantida. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Natureza do delito, praticado com emprego de grave ameaça à pessoa, incompatível com os pressupostos informadores do princípio da bagatela, independentemente da ausência de prejuízo. Precedentes das Cortes Superiores. Inegável carga de lesividade social. 3. MULTA. REDUÇÃO. O critério para fixação da pena de multa é o mesmo utilizado para definição da pena-base, qual seja, o exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Hipótese na qual se mostrou excessiva a pena de 20 dias-multa, visto que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis. Redução da pecuniária imposta para 10 dias-multa, à razão unitária mínima. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA PARA 10 DIAS-MULTA. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70058748534, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 09/03/2016).
ROUBO (Rogério). PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR. POSSE DA COISA PELO AGENTE. CONSEQÜÊNCIA. Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo a primeira uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Além disso, com o recorrente foi apreendidas grande quantidade de bens roubados. Esta situação gera a presunção da responsabilidade e inverte o ônus da prova, impondo-lhe uma justificativa inequívoca para aquela situação. Uma justificação dúbia e inverossímil, como ocorreu no caso em tela, transforma a presunção em certeza. ROUBO (Adriano e Derni). AUSÊNCIA DE PROVA CERTA DAS CO-AUTORIAS. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. Para prolação de um decreto penal condenatório, tem-se dito, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transforma o princípio do livre convencimento em arbítrio. Na situação, como afirmou o Magistrado, analisando a prova produzida: "No que tange aos demais denunciados, os parcos elementos carreados aos autos não autorizam sejam responsabilizados pelo crime que lhes foi imputado. Apesar de inverossímeis as declarações de Derni e Adriano, relativamente ao que faziam na data e hora do roubo, o Ministério Público não logrou demonstrar que efetivamente ambos agiram em conjunto com Rogério e Jason na subtração operada. Contra Adriano há apenas a referência do adolescente, na fase inquisitorial, de que o indivíduo de alcunha 'Asa' havia auxiliado na investida, declarações que Jason não confirmou em juízo e não vieram corroboradas por outros elementos de prova. Contra Derni, há apenas a apreensão de parte da res furtiva em uma mochila, na sua casa. Como ficou suficientemente demonstrado, os objetos localizados na residência de Derni foram lá deixados pelo adolescente Jason, que ao perceber a aproximação da polícia se refugiou em uma casa vizinha antes de ser apreendido em flagrante." DECISÃO: Apelos ministerial e defensivo desprovidos. Unânime. (Apelação Crime Nº 70016415598, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 23/01/2008).
Insta salientar, ainda, que o réu se manteve em silêncio durante a fase policial e não compareceu em juízo para dar sua versão dos fatos, embora devidamente intimado para tal (fl. 56), o que não pode ser considerado em seu desfavor, mas tampouco em seu benefício.
Desta forma e contrariamente ao alegado pela defesa, a prova é segura e conclusiva para lastrear a condenação do réu pelo crime de furto.
Do afastamento da qualificadora do concurso de agentes.
A defesa requer o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, do CP, tese que também não merece ser acolhida.
O concurso de pessoas está configurado nos autos, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos.
Houve pluralidade de participantes, na medida em que as vítimas referiram que o delito foi praticado pelo réu e pelo menor infrator Anderson Dias da Silva.
Outrossim, existiu identidade de infração penal e, por fim, a caracterização do liame subjetivo, ou seja, a vontade livre e consciente de participar do delito, considerando que a configuração do concurso de pessoas não requer, necessariamente, o ajuste prévio entre os agentes.
Sobre o tema, é o ensinamento de BITENCOURT:2
“É indispensável a consciência a e a vontade de participar, elemento que não necessita revestir-seda ‘qualidade de acordo prévio’, que, se existir, representará apenas a forma mais comum, ordinária, de adesão de vontades na realização de uma figura típica. A consciência de colaborar na realização de uma conduta delituosa pode faltar no verdadeiro autor, que, aliás, pode até desconhecê-la, ou não desejá-la, bastando que o outro agente deseje aderir à empresa criminosa. Porém, ao partícipe é indispensável essa adesão consciente e voluntária, não só na ação comum, mas também no resultado pretendido pelo autor principal”.
Desta forma, havendo demonstração segura de que o recorrente e o adolescente aderiram consciente e voluntariamente à conduta delituosa e prestaram-se mútuo suporte material e moral, é de ser mantida a qualificadora.
Do delito de corrupção de menores.
Tampouco merece guarida o pleito defensivo de reforma da sentença para a absolvição do réu pelo delito de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B da Lei nº. 8.069/90.
Isto porque a Súmula 500 do STJ5 refere expressamente que o delito de corrupção de menores tem natureza formal, prescindindo-se de prova acerca da corrupção do menor.
Na espécie, sobreveio prova segura acerca da participação do adolescente na empreitada criminosa, consoante relatado pelas vítimas e pelos policiais, impondo-se a manutenção da condenação.
Ademais, na esteira do entendimento já sumulado, dispensável a prova de que a participação do menor no evento criminoso teria perturbado o seu desenvolvimento de molde a induzir ou facilitar a sua inserção na seara criminal, haja vista a natureza formal do delito, pelo que não merece guarida o pedido de absolvição.
O Magistrado exasperou a pena-base para o delito de furto em 02 (dois) meses, e para o delito de corrupção de menor em 01 (um) mês em razão dos maus antecedentes de Silvano, devidamente registrados, como se infere da certidão de fls. 28/30.
E diferentemente do que alega a defesa, os motivos do crime não foram considerados em desfavor do recorrente. O Magistrado ainda consignou que a “obtenção de lucro fácil” é motivação própria do tipo penal.
Destarte, mantenho as penas basilares aplicadas para os dois delitos.
A pena de multa já foi aplicada no mínimo legal, não comportando redução.
Todavia, tendo a corrupção se dado em razão da prática do delito de furto, na esteira da jurisprudência deste colegiado, reconheço o concurso formal entre os delitos de furto e corrupção de menores, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, aumentando a pena do furto em 1/6, e resultando a reprimenda definitiva em 02 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão.
Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso defensivo e, de ofício, reconheço o concurso formal entre os delitos de furto e corrupção de menores, reduzindo a pena corporal do recorrente para 02 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão, mantidas as demais cominações sentenciais.
DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70077970721, Comarca de Arvorezinha: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E, DE OFÍCIO, RECONHECERAM O CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES, REDUZINDO A PENA CORPORAL DO RECORRENTE PARA 02 ANOS, 06 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES SENTENCIAIS."
Julgador (a) de 1º Grau: ENZO CARLO DI GESU
1 MASSON, Cleber. 2014, pp. 335 a 336.
2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal. Vol. 1. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 513.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697827615/apelacao-crime-acr-70077970721-rs/inteiro-teor-697827785
ACR 70077970721 RS
Diário da Justiça do dia 12/04/2019
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70077970721_ec22e.doc

References: artigo 172
 artigo 33
 artigo 159
 artigo 156
 artigo 244
 artigo 70