Source: https://pt.scribd.com/document/53096615/ACIDENTE-DO-TRABALHO
Timestamp: 2017-10-23 13:34:18+00:00

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Uploaded by Gylnara Carvalhêdo
ACIDENTE DO TRABALHO Conceito de Acidente de Trabalho Acidente é por definição, o acontecimento que determina, fortuitamente, dano que poderá
ser à coisa, material, ou pessoa. O artigo 19 da Lei 8.213/91, estabelece que acidente do trabalho é todo aquele decorrente do trabalho a serviço da empresa que provoca lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por seu turno, os artigos 20 e 21 da Lei em comento, trazem outras entidades mórbidas que também são consideradas para efeitos de acidente de trabalho. O Decreto nº 2.172/97, em seus artigos 131 a 133, também regula sobre a matéria e, de modo específico, o artigo 131 do referido decreto dispõe que acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou ainda pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, e provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, quer seja permanente, quer seja temporária. Assim, acidente do trabalho compreende, para a legislação previdenciária, a doença profissional, a doença do trabalho e aquelas equiparadas a acidente de trabalho. Outrossim, destaca-se que o infortúnio pode ser classificado como típico ou atípico, o primeiro decorrente de um acontecimento na prática do labor e o segundo proveniente de doença profissional relacionada a determinado tipo de atividade. Oportuno mencionar que o acidente de trabalho pode ocorrer no traj to e entre a residência do trabalhador e o local de trabalho, e vice-versa. Ainda sob esta ótica, importante dizer que todos aqueles acidentes sofridos fora do local e horário de trabalho, desde que o trabalhador esteja sob ordens da empresa também são con siderados acidente de trabalho. Muito embora exista esta diferenciação, o fato é que todos atingem a integridade do trabalhador, quer seja física, quer seja psíquica. A incidência do acidente do trabalho ocorre em 3 hipóteses: Quando ocorrer lesão corporal; Quando ocorrer perturbação funcional ou; Quando ocorrer doença. Elementos do Acidente do Trabalho Podem ser apontados os seguintes elementos caracterizadores do "infortúnio do trabalho"; A - A causalidade: o acidente do trabalho apresenta-se como um evento, acontece por acaso, não é provocado. B - A nocividade: o acidente deve acarretar uma lesão corporal, uma perturbação funcional física ou mental. C - a incapacitação: o trabalhador, em razão do acidente, deve ficar impedido de trabalhar e, em conseqüência, sofrer a lesão patrimonial da perda do salário.
o dever de indenizar. o pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). por autoridade pública). e tão-somente após a comunicação do acidente de trabalho (pela empresa. como já dito. caput. Por sua vez. é a responsável pela caracterização técnica. não há acidente de trabalho. desde que. haja o nexo causal entre o acidente e o trabalho. a respeito da comunicação do acidente. Assim sendo. como o auxílio-doença. pelo médico ou ainda. à vítima. se forem inócuas geram. as empresas adotam medidas coletivas e individuais para a proteção e segurança do trabalhador. Todas estas ações são ajuizadas face à Previdência Social. visto que este infortúnio gera muitas consequências. tem por escopo lides que envolvam benefício previdenciário. no artigo 134. já que a ele não alcança o seguro acidentário. quais sejam: ações acidentárias. é possível. pela entidade sindical. caso a esfera administrativa não reconheça o benefício postulado. e ainda. Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo. de acordo com a legislação especifica. interpor ações tanto na área previdenciária. não só para o trabalhador. Ocorrido o acidente do trabalho. face à relevância social do tema aqui abordado. ação acidentária. Assim. e § 3º. e esta se dá mediante a presença do nexo causal entre o trabalho e o acidente. Destes quatro elementos. vez que. A primeira hipótese citada. via Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Mediante estas ações o empregado vítima do acidente do trabalho pleiteia o recebimento de benefícios previdenciários. trabalhistas e indenizatórias. o Decreto nº 2. possibilita a interposição de ações relacionadas ao acidente do trabalho. pelo trabalhador. seguro contra acidentes do trabalho. caput. de acordo com a lei. como na área trabalhista. por seus dependentes. aposentadoria por invalidez. De outra banda. elencada ra na Classificação Internacional de Doenças (CID). há que se dizer que. A Lei nº 8213/91. via perícia médica. o trabalhador eventual que sofra uma lesão ao prestar serviço à dada empresa poderá ser ressarcido no âmbito civíl.o nexo etiológico: é a relação direta ou indireta entre a lesão pessoal e o trabalho subordinado realizado pela vítima.172/97 dispõe.D . já que protegido pelas regras de acidente só serão aqueles que estejam em um sistema hierárquico. mas também para o empregador. as quais. via de consequência. no intuito de prevenir acidentes laborais. Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o acidente quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivado da incapacidade. . Disso se extrai que fora do contrato de trabalho típico. trata sobre esta comunicação no artigo 22. serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito. e uma indenização para a reparação dos danos sofridos. auxílio-acidente. de prestações decorrentes do acidente do trabalho não exclui aresponsabilidade civil da empresa ou de terceiros. e § 2º. aos empregadores. qual seja. Tendo ocorrido o infortúnio. a autarquia previdenciária. vale a pena comentar um detalhe importante contido no último que é pressuposto para se falar de acidente de trabalho: é a subordinação.
quando a atividade exercida pelo trabalhador implicar por sua natureza risco.. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. onde se verificará.. inciso XXVIII da CF e os artigos 186. a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva ou. 11 desta Lei. todos do Código Civil. haja contribuído diretamente para a morte do segurado. . nos termos do artigo anterior. 20. 8.. Autor: Christie Danielle Sikorki. a teoria objetiva. para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho.o acidente ligado ao trabalho que.Por sua vez. Equiparam-se também ao acidente do trabalho. A ação acidentária tomará por base a responsabilidade civil...o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho. II . "Art. 19. situação essa já pacificada. as seguintes entidades mórbidas" "Art. inclusive de natureza indenizatória (dano moral e material) e o foro competente é a Justiça do Trabalho. conforme o caso. assim dispõe: "Art. . 187 e 927 e parágrafo único. a Reclamação Trabalhista que tem por objeto questões afetas a relação de trabalho. com fulcro tanto no artigo 7º. para efeitos desta Lei: I .213 de 1991. ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. em conseqüência de. permanente ou temporári . embora não tenha sido a causa única. da a capacidade para o trabalho". Consideram-se acidente do trabalho. advogada. especialista em Direito Processual pela Unisul e professora universitári --------------------------------------A lei n. 21. provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução.
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela. que não são peculiares determinados tipos de trabalho. enquanto nas doenças atípicas inexiste qualquer presunção.IV . ditas mesopatias. A distinção é importante.. o empregado é considerado no exercício do trabalho.. cabendo. e que normalmente relacionadas pelo próprio legislador ( ver exemplo no apêndice) e as doenças profissionais atípicas.º 77. prescreve o artigo 167. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso. o ônus de provar que a enfermidade teve causa em evento provocado pelo desempenho do contrato de trabalho. porque nas doenças profissionais típicas o nexo etiológico com a atividade do trabalhador é presumido pela lei. de temperaturas extremas. As moléstias geradas pelo trabalho são divididas em dois grupos: doenças profissionais típicas ou tecnopatias. Mesopatia pode decorrer do excessivo esforço. que são conseqüência natural de certas profissões desenvolvidas em condições insálubres. --------------------------- -------------------------------------------------------------------------------A propósito.. do decreto n. à vitima.. inclusive veículo de propriedade do segurado. mas que o operário vem a contrair por fato eventualmente ocorrido no desempenho da atividade laboral.o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: . qualquer que seja o meio de locomoção. ou por ocasião da satisfação de out as necessidades r fisiológicas. etc. por isso. . de posturas viciosas. II.077 de 24-01-1976 que "equipara-se ao acidentado o trabalhador acometido de doença do trabalho. no local do trabalho ou durante este.
por si só não gera o acidente. Isso significa que as concausas são igualadas às causas propriamente ditas. É o caso do telhadeiro. de caráter alimentar. se nesse risco se verifiquem a presença de fatores capazes de produzirem aquele resultado. Em determinadas circunstâncias. o do risco genérico. expõe-se ao risco. que lhe permite sobreviver enquanto subsistir a causa incapacitante. É justa tal paridade porque no acidente poderemos ter reflexos no que toca ao estado anterior da vítima. ao risco genérico. já que não há necessidade da causa única para a configuração do acidente do trabalho. o trabalho. -----------------------------------------------------------. de "um beneficio especial. provocado pelo calor e irradiações solares. o risco genérico poderá agravar em função do -se trabalho executado . expõe ao risco específico do -se trabalho. mas agravado. Quando se fala em risco tem-se a idéia de alguma coisa em potencial que influirá ou não para o aparecimento do acid ente. Uma vez porém. i. do dano na pessoa do empregado. E isso é o risco profissional. durante o verão. Os fatores do risco profissional estão ai.367/76 ). comprovado que a lesão súbita ou a doença se originaram do trabalho.º 6. o mesmo a que se expõe todos os homens. o regime jurídico do infortúnio é o mesmo ( Lei n. entretanto. É necessário que algo ocorra para que se dê a sua concretização. expondo-se. -------------------------------------------------------------------------------- Risco Profissional De acordo com Carnelutti.. ou as suas eventuais superveniências mórbidas. o acidente. O estado anterior principalmente: o ferimento no diabético ou no hemofílico. e. Como empregado. que passa o dia sobre o telhado. de sofrer os efeitos da insolação. pois trata-se na verdade. O empregado está sujeito a três modalidades de risco Como homem.-------------------- A tese dominante da cumulatividade O que o empregado recebe da Previdência Social nem sequer pode ser qualificado como indenização.É necessário frisar que as concausas geram efeitos. " .
no sentido de que a Súmula 229." O dolo ocorre quando o acidente deriva da intenção criminosa de lesar o operário. T. A . A . e ao sindicato da categoria do trabalhador. T. . é preenchido pelo médico que atende o acidentado. e a culpa grave consiste na omissão das medidas de segurança do trabalho. salvo se ele puder provar alguma causa de escusa. O trabalhador será então convocado pela perícia de acidente do trabalho. será obrigado a repará-lo aquele a quem a lei onerou com tal responsabilidade. De posse da C. à Previdência Social. A . ao acidentado ou dependentes.Daí a jurisprudência atual do STF. Ensina Maria Helena Diniz que "sendo o dano um pressuposto da responsabilidade civíl. seguida pela grande maioria dos tribunais locais.A . o Trabalhador dirige-se ao Serviço de Urgência ou ao Serviço médico da Empresa. nos casos em que a empresa não emitir a C.. podem formalizar a comunicação do acidente o próprio . O decreto 611 de 21. quando esta é credenciada para realizar este tipo de atendimento. "não só continua em vigor como tem ampliada a margem da sua incidência.. T.T.07.------ Como registrar os acidentes do trabalho e seus equivalentes na Previdência Social? O instrumento formal de registro dos acidentes do trabalho seu equivalentes na Previdência Social é a Comunicação do Acidente do Trabalho . que autoriza a cumulação da indenização acidentaria e da indenização de Direito comum. T.C. A .1992 em seu artigo 142 estabelece que a empresa deve fornecer cópia da C. caso necessite de tempo de afastamento do trabalho superior a 30 dias. O serviço que atendeu o acidentado/doente é responsável pelo encaminhamento da C. com a consciência do grave risco a que se expõe o trabalhador na empresa. Além disso. dado que a causa jurídica de cada uma das reparações é totalmente diversa da outra. nos casos de dolo ou culpa grave do patrão. O verso da C. T. A cumulação é plena e não apenas complementar. prevê que. -------------------------------------------------------------------------. onde ela será registrada. A .
num percentual sobre a folha de pagamento proporcional ao grau de risco da atividade. O acesso aos benefícios do seguro de acidente do trabalho do INSS. (1a 3%). b) a doença e o trabalho c) a "causa mortis" e o acidente. que estabelecerá o nexo de causa e efeito entre: a) o acidente e a lesão. o o paciente terá que submeter-se à Perícia de Acidente do Trabalho. que é financiado por contribuição das empresas. através do setor de benefícios do INSS. que estabelecerá o nexo entre o trabalho exercido e o acidente. tendo-se comprovado o nexo causal. o trabalhador terá acesso aos benefícios do Seguro de Acidente do Trabalho do INSS.acidentado. o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. seus dependentes. O acidente do trabalho deverá ser caracterizado: I .tecnicamente. II . a entidade sindical competente.o que tem sido alegado como um dos motivos do sub-registro dos acidentes leves. Os primeiros quinze dias de tratamento do acidente ou da doença profissional devem ser remunerados integralmente pelo empregador . Se o afastamento do trabalho deve se prolongar por período superi r a quinze dias. Jurisprudência .administrativamente. através da Perícia Médica do INSS. conforme estabelece o artigo 143 do Decreto 611/92: Artigo 143. A caracterização do acidente de trabalho deve ser feita pelo INSS.
Acidente do Trabalho.Embargos rejeitados. porém a eg.Acidente de Trabalho . Ministro Vilas Boas: Decidiu a 4. RESOLVE o Supremo Tribunal Federal. 159 do Código Civíl ementa . 10 de maio de 1963 . unanimemente.Vilas Boas. Acórdão Relatados estes autos de recurso Extraordinário n. recebida do acidentado em termos amplos. 50. Custas ex lege. A índole transacional da reparação por acidente do trabalho exclui a sua cumulação com a indenização de Direito comum". ut notas taquigráficas. 159 do CC. desprezar dos embargos. Cumulação de ações. Resolve. com a declaração de que o indenizado nada mais reclamaria a qualquer titulo pelo evento.Lafayette de Andrada. Brasília. A quitação.297. em sessão plena. Relator o eminente Ministro Gonçalves de Oliveira: .art. Relator RELATÓRIO O Sr. Ferro Carril Carioca e embargado João Cardoso Oliveira. embargante Cia. não exclui a promoção da responsabilidade fundada no art. da Guanabara. relator o ilustre desembargador Aguiar Dias: "responsabilidade civíl.º Câmara Cível. 1º Turma. Presidente .Responsabilidade Civíl .
Unânime. a fls. por ilícita. quea lei atribui ao empregador nos acidentes do trabalho. julgue a Câmara a causa no seu merecimento. Extr. não exclui a responsabilidade pela culpa. seja causa. se ocorreu a culpa equiparada ao dolo". Ministro Lafayette de Andrada. . impugnação do embargo.): "A responsabilidade. com um pequeno acréscimo. 159. Embargos da Companhia ferro Carril Carioca. Ferro Carril Carioca. À Mesa. VOTO Para rejeitar os embargos. Provimento do recurso para que. a cláusula que elimina a prestação de que o dolo. Ação de Direito comum. Presidencia do Exmo. o que disse o eminente Ministro Hahnemann Guimarães. Desprezo os embargos. a fls. visando maiores ganhos. a decisão foi a seguinte: rejeitaram os embargos. que obriga o empregador a reparar o dano segundo o artigo 159 do Código Civíl" O adendo é que não obsta à demanda a plena e rasa quitação. a saber. recebida do acidentado. Cumulação permitida. limito-me a reproduzir. afastada a prejudicial acolhida. no rec. pois é defesa. com a declaração de que nada mais reclamaria a qualquer titulo da empresa. DECISÃO Como consta da ata. ou a culpa lata equiparável ao dolo. Sr. João Cardoso de Oliveira. expõe o empregado ao perigo. Ao dolo se equipara a culpa do patrão que. 19473 (fls 84. Embargante: Cia ."Acidente no trabalho. 152 e seguintes. Embargado: João Cardosode Oliveira.
297.05. Publ. Aud.SP . por se acharem licenciados . Ribeiro da Costa e Barros Barreto. "ACIDENTE DE TRABALHO" ROCHA. Sr.os Exmos.63. 1996 5º edição São Paulo SP. Victor Nunes. Ausentes.São Paulo. Ministros Pedro Chaves.63 (STF. Ministro Vilas Boas. ac de 10. Ministros Luiz Gallotti. Enciclopédia Saraiva de Direito páginas 89-97.. Curso de Direito Previdenciário 2ºedição São Paulo editora LTr. in Jardel Noronha e Odaléa Martins. Editora Ltr. 50. Ministro Hahnemann Guimarães. Lys Esther. Isto é trabalho de gente? Vida.Relator: Exmo. .Sr. Srs. Referencias da Súmula do STF. Responsabilidade penal. Vilas Boas. civíl e acidentária do trabalho. Tomaram parte no julgamento os Exmos. CAMPOS. Impedido o Exmo. Editora Vozes . José Luiz Dias. Gonçalves de Oliveira. Pleno . Candido Motta Filho e Ary Franco. 49-50 -------------------------------------------------------------------------------- BIBLIOGRAFIA BALERA. 5. doença e trabalho no Brasil.06. RE. v 12 p. Srs. Wagner. Texto Trabalhado: AnníbalFernandes -pag 99 a 107.
RO 01996200747102004. Rel. normalmente utilizado e durante o período ininterrupto habitualmente gasto. Editora Saraiva São paulo SP 1987 « Página anterior 1 2 Próxima página »Nota do artigo: sem nota 448 votos 12345ok Acidente do trabalho durante o aviso prévio indenizado reintegra o Empregado TRT-2ª Região . ou de ganho. Acidente do Trabalho e Responsabilidade civíl comum. c) o local de trabalho e o de refeição. Humberto. em 13/08/2008 INTRODUÇÃO Acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho. perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho.jurid. Considera-se também acidente de trabalho. . produzindo lesão corporal. b) quaisquer dos locais já referidos e o local de pagamento da retribuição. de ida e de regresso entre: a)o local de residência e o local de trabalho.THEODORO JÚNIOR. o ocorrido: 1. ou o local onde deva ser prestado assistência ou tratamento decorrente de acidente de trabalho. Juíza Lilian Lygia Ortega Mazzeu julgado em 13/07/2008 .com. No trajeto. ou a morte.br).Fonte: Jornal Jurid (http://secure.
nos termos do inciso XXVIII do art.RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E LEGAL DO EMPREGADOR PERANTE O INFORTÚNIO . art. § 2º. DANOS PROVENIENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO . 07. ACIDENTE DO TRABALHO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E LEGAL DO EMPREGADOR. "b". sem observar a exigência de prévia qualificação para o exercício desta atividade. . ACIDENTE DO TRABALHO . o trabalhador presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as instalações que constituem o seu local de trabalho habitual. 443. tudo sem prejuízo da constituição de um capital. (TRT-RO-6106/00 .ESTABILIDADE PROVISÓRIA.4ª T. Entender de outro modo seria dar guarida à insegurança e à incerteza nas relações jurídicas.10. Incorre em culpa o empregador que altera o contrato de trabalho de empregado (desvio de função) para deslocá-lo para exercer a função de vigia em canteiro de obras.Publ. pois os efeitos legais dos contratos por prazo determinado seriam idênticos para os contratos por prazo indeterminado. Apelo provido para condenar o recorrido a pagar a recorrentes danos morais e materiais. para garantir o pagamento da pensão mensal alimentícia decretada neste juízo. por determinação da entidade empregadora. 2. Se o acidente do trabalho ocorreu na vigência de contrato de safra.00) CONTRATO DE SAFRA . Quando o trajeto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador.CONTRATO . Juiz Antônio Álvares da Silva .213/91. 7º/CF . que se aplica às empresas que contratam mão-de-obra agrícola em época de safra.HOMICÍDIO CONSUMADO POR TERCEIRO DURANTE A JORNADA LABORAL . MG. Sobrevindo a morte do empregado (homicídio) no exerc ício da função. o que distorceria em demasiado a lei e inviabilizaria o instituto da CLT.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. impossível a hipótese de "despedida obstativa" ao gozo da estabilidade provisória do art.INCISO XXVIII DO ART.Rel. que deve ser depositado em conta judicial com correção monetária e à disposição do juízo. garantia de emprego aplicável somente aos contratos por prazo indeterminado. na eventualidade de inadimplência.MORTE . deve o empregador indenizá-lo.d) o local onde. 7º/CF. 11 da Lei 8 n. que constitui modalidade de contrato a termo. bem como por motivo de força maior ou caso fortuito. 8.
que culminou com sua posterior morte. de tipo. A comunicação gera o processo administrativo com a finalidade de proteger o empregado. À viúva a pensão é garantida até que essa contraia novas núpcias.4ª T. os Desembargadores da 7ª Turma do TRT RS condenaram uma empresa a pagar indenização por danos materiais e morais. quando autorizado ± tacitamente que seja.PRAZO DETERMINADO . a existência de vínculo de emprego.IMPOSSIBILIDADE. de imediato. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO.05.Publ. no valor de R$ 40 mil. ou até quando a vítima completaria 72. CONFIGURADO. é de ser abatido da cifra o percentual de culpa da vítima par a implementação do sinistro. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. descontado 1/5. fraturando o tornozelo direito e a coluna vertebral. Caso em que a ausência de fiscalização e vigilância da execução do trabalho acarretou a queda do prestador de serviço. De igual sorte. MG. As CAT¶s são documentos úteis para se conhecer a história dos acidentes na empresa.a executar tarefa sem equipamentos mínimos de segurança. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. As informações das CAT¶s permitem. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1 o dia útil da ocorrência e. QUANTUM. O contratado. Mostra-se responsável a tomadora de serviço por danos sofridos pelos prestador. O pensionamento é devido aos familiares. sob pena de multa. sofreu queda de cerca de 7 metros de altura. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA NA EXECUÇÃO DA TAREFA. relativamente às despesas pessoais da vítima.ESTABILIDADE PROVISÓRIA . PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE PELO EVENTO DANOSO. razão pela qual se impõe reconhecer a concorrência de culpa no caso em tela.01) CAT ± COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO Na ocorrência do acidente de trabalho o empregado deve levar o fato ao conhecimento da empresa. . além de possibilitar o resgate das atas da CIPA com as investigações e informações complementares referentes aos acidentes. necessariamente. para sua configuração. que apura rá as causas e conseqüências do fato. 19. ficando com sequelas irreversíveis e incapacidade de ex ercer a profissão de pedreiro ³EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. O acidente de trabalho não requer. Outrossim. selecionar os acidentes por ordem de importância.5 .DE SAFRA . (TRT-RO-3465/01 . por exemplo. liberando o benefício adequado ao acidentado. à autoridade competente. Esta por sua vez deve comunicar o fato à Previdência Social através da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho). sem equipamento de proteção. Com base neste enten dimento. DEVIDO. VERIFICADA. DANO MORAL PURO. Juiz Antônio Álvares da Silva . em caso de morte. concorre com culpa o prestador de serviço que não adota condutas mínimas de segura nça no desempenho de sua atividade. ao realizar o conserto de um telhado no estabelecime nto da empresa. a trabalhador autônomo que sofreu acidente. de gravidade da lesão ou localizá -los no tempo.Rel.
hão de ser ponderadas para adequada e justa quantificação da cifra reparatória -pedagógica. Relator: Paulo Sérgio Scarparo. Os filhos. Quantum majorado. julgado em 07. .07). critérios fixos e objetivos para tanto. por conseguinte. pois presumíveis. Configurado dano moral puro que. a cultural. características como a condição social. mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. na mensuração do dano. prescinde da investigação dos prejuízos. não havendo no sistema brasileiro. 70018321190. Outrossim. Tribunal de Justiça do RS. bem como o abalo psíquico suportado. média de tempo de vida da população gaúcha.03. a condição financeira. têm garantido o pensionamento até completarem a idade de 25 anos. em contrapartida.anos de idade. 5ª Câmara Cível. DERAM PARCIAL PROVIMENTO A TODOS OS APELOS´ (Apelação Cível n. Assim.
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References: artigo 19
 artigo 131
 artigo 134
 artigo 22
 artigo 7
 artigo 167
 artigo 142
 artigo 143
 Artigo 143
 artigo 159