Source: http://www.alfinal.com/brasil/harmonizacion1.php
Timestamp: 2019-09-19 09:52:04+00:00

Document:
Alfinal.com: Harmonicao dos requisitos do exercicio profissional I
AUTORIA:Maria Elisabeth Pereira Kraemer
<- - - - NOTA PREVIA
O artigo 19 da Lei 20.488 de, 23 de maio de 1973 diz que: na Capital Federal, Território Nacional de Tierra del Fuego, Antártida e Islas del Atlantico Sur e em cada uma das províncias que assim o dispuser, funcionará um Conselho Profissional dos Graduados a que se refere o art. 1 ° da mencionada Lei.
As funções dos Conselhos Profissionais de Ciências Econômicas - CPCEs são as seguintes:
A natureza jurídica dos Conselhos Profissionais de Ciências Econômicas - CPCEs são gerais. São organismos que executam funções que o estado lhes tem delegado pelos seus dirigentes, são eleitos pelo voto dos matriculados, configurando assim entes de auto-regulação profissional. Em Buenos Aires, a lei caracteriza o CPCE de sua Província como uma entidade do Estado (Lei 10.620, artigo 38).
O mais importante e representativo do país é o Conselho Profissional de Ciências Econômicas da Capital Federal - CPCECF. O seu funcionamento está regulado pela Lei 20.476 da Nação Argentina, de 23/05/73, cujo artigo 1 ° , CPCECF (2004), estabelece a composição do conselho em 15 (quinze) membros, inscritos há pelo menos 5 (cinco) anos, sendo o desempenho dos cargos honorífico e obrigatório.
As principais fontes de receita do Conselho Profissional de Ciências Econômicas da Capital Federal - CPCECF, de acordo com Pohlmann (1994, p.49) são as quotas de inscrição nas matrículas, as quotas periódicas pelo direito de exercício profissional e os direitos cobrados pelas certidões de assinatura dos matriculados. Em compensação, o conselho oferece os seguintes benefícios:
A legalização de assinaturas é uma das mais importantes atividades do conselho, da qual provém 90% de sua receita total. Ela está prevista na Lei 20.476/73, artigo 9, letra "j", regulamentada pela resolução C. 321/80, do próprio CPCECF, cujos propósitos principais são os de certificar a veracidade da intervenção profissional (em pareceres, informes ou certificações) e impedir o exercício ilegal da profissão.
Como os conselhos são entidades com âmbito de atuação e influência restrito às suas respectivas jurisdições, tornava-se necessária a criação de um órgão que congregasse todos os conselhos. Segundo Yamamoto (1996, p. 16) foi constituída, em 1973, a Federação Argentina de Conselhos Profissionais de Ciências Econômicas - FACPCE, cuja principal finalidade foi a de uniformizar as normas contábeis através da emissão de resoluções técnicas para adoção, embora voluntária, pelos conselhos profissionais.
A entidade responsável pela emissão de normas contábeis profissionais na Argentina é a Federação Argentina de Conselhos Profissionais de Ciências Econômicas - FACPCE. A vigência de tais normas em cada província depende, porém, de decisão do respectivo conselho, quando então, torna-se obrigatória aos profissionais matriculados.
O processo de estudo, apresentação e discussão das normas contábeis na esfera do FACPCE é conduzido pelo Centro de Estudos Científicos e Técnicos - CECYT, que é um órgão pertencente à Federação, cujo trabalho resulta basicamente na emissão de informes sobre as mais diversas questões relacionadas às ciências econômicas.
Estes informes são denominados de Resoluções Técnicas - RT’s. As mesmas têm vigência em cada jurisdição, somente até o conselho profissional respectivo adotá-las formalmente.
Assim, a emissão de Normas Contábeis Profissionais - NCPs, compete à Federação Argentina de Conselhos Profissionais de Ciências Econômicas - FACPCE, mas o poder de as tornar obrigatórias aos contadores públicos está nas mãos dos conselhos profissionais.
Além dos conselhos, existem, na Argentina, segundo Newton (1994, p. 394), outros organismos profissionais que não têm permissão para ditar Normas Contábeis Profissionais - NCP, porém têm, direta ou indiretamente, algum grau de participação em sua elaboração. Destacam-se os Colégios de Graduados, a Federação de Colégios, o Instituto Técnico de Contadores Públicos - ITCP, a Federação dos Conselhos, e o Centro de Estudos Científicos e Técnicos.
A denominada Federação Argentina de Colégios de Graduados em Ciências Econômicas - FACGCE é uma associação civil de segundo grau, fundada em 1926, que, posteriormente, trocou seu nome para Federação Argentina de Graduados em Ciências Econômicas - FAGCE, sem perder seu caráter de federação de colégios.
2.1.3.3. Instituto Técnico de Contadores Públicos - ITCP
Dentro da FAGCE funcionam vários institutos de investigação, entre eles o Instituto Técnico de Contadores Públicos - ITCP, cujo estatuto cumpre a função de servir a profissão em todas as questões técnico-científicas vinculadas ao seu exercício.
Até alguns anos, a FAGCE pretendeu que os pronunciamentos do ITCP tivessem o caráter das Normas Contábeis Profissionais - NCP. Esta pretensão, conforme Newton (1994, p.394), contraditória com as disposições da Lei 20.476 e seus correlatos provinciais, foi posteriormente abandonada. Porém, em 1985 se firmou uma ata compromisso entre a FACPCE e a FAGCE, pela qual, esta aceitou formalmente que a sanção fosse posta em vigência como Normas Técnicas Profissionais e efetuada pelo conselho.
No ciclo geral estão as disciplinas técnico-científicas formativas do profissional da contabilidade, num mínimo de vinte e sete, podendo ser cursadas até três disciplinas por período letivo, existindo a possibilidade do chamado "exame livre" para cada matéria, ou seja, a aprovação na mesma, mediante a realização apenas de uma prova, sem a necessidade de freqüência.
Para completar o curso, o aluno deve freqüentar, ainda, o ciclo profissional, ou as chamadas "orientações", constituídas de disciplinas eleitas pelo aluno, segundo a especialidade desejada, que são as seguintes: auditoria, administrativa-contábil, tributária, judicial-societária e setor público. Nessa fase, o aluno cursa, em média, cinco disciplinas.
* Matérias do 1° período:
Análise Matemática I 6 horas
Economia 4 horas
Sociologia 4 horas
Metodologia das Ciências Sociais 4 horas
História Econômica e Social Geral 4 horas
* Matérias do 2º período:
Teoria Contábil 6 horas
Estatística 6 horas
História Econômica e Social da Argentina 4 horas
Microeconomia 4 horas
Instituições do Direito Publico 4 horas
Administração Geral 4 horas
* Matérias do 1º período
Instituições do Direito Privado 4 horas
Sistemas Administrativos 4 horas
Tecnologia da Informação 6 horas
Cálculo Financeiro 4 horas
Macroeconomia e Política Econômica 6 horas
Administração Financeira 6 horas
*Matérias do 2º período
Gestão e Custos 6 horas
Sistemas Contábeis 6 horas
Contabilidade Patrimonial 6 horas
Sistemas de Custos 4 horas
Direito do Trabalho e da Seguridade Social 6 horas
Auditoria 6 horas
Comercialização 4 horas
Teoria e Técnica Impositiva I 6 horas
Teoria e Técnica Impositiva II 6 horas
Atuação Profissional Judicial 4 horas
Direito Econômico I 4 horas
Direito Econômico II 4 horas
Optativa 4 horas
Seminário de Integração e Aplicação
Somente os Contabilistas registrados no Conselho Regional de Contabilidade - CRC podem exercer a profissão. A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade - CFC nº 867/99, de 09 de dezembro, CFC (2004) em seu artigo 1º, preceitua o seguinte: "Somente poderá exercer a profissão, em qualquer modalidade de serviço ou atividade, segundo normas vigentes, o profissional registrado em CRC".
Quanto ao registro, o artigo 2º da referida Resolução, diz o seguinte: "O registro deverá ser obtido no CRC com jurisdição no local onde o contabilista tenha seu domicílio profissional. O domicílio profissional é o local em que o contabilista exerce ou de onde dirige a totalidade ou a parte principal das suas atividades profissionais, seja como autônomo, empregado, sócio de organização contábil ou servidor público. O domicílio profissional do contabilista poderá localizar-se na sua residência".
O Exame de Suficiência foi instituído pela Resolução CFC nº 853/99 de 28 de julho e seu artigo 1º de acordo com o CFC (2004), diz o seguinte: "Instituir o Exame de Suficiência como um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade".
Através do Decreto-Lei nº 9.295, de 27.05.46, foram criados o Conselho Federal de Contabilidade - CFC e os Conselhos Regionais de Contabilidade - CRC's, conforme prescreve o artigo 1º, CFC (2004).
"Art. 2º - A fiscalização do exercício da profissão de Contabilista, assim entendendo-se os profissionais habilitados como Contadores e Técnicos em Contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o artigo anterior".
I - na categoria de contador:
a) aos bacharéis em Ciências Contábeis diplomados na conformidade da legislação em vigor;
b) aos contadores diplomados na vigência do Decreto nº 20.158, de 30.06.1931;
c) aos contadores diplomados por Institutos de Ensino Comercial reconhecidos oficialmente na vigência da legislação anterior ao Decreto nº 20.158, de 30.06.1931;
d) aos contadores habilitados de acordo com os incisos II e VI do art. 2º do Decreto nº 21.033, de 08.02.1932;
e) aos contadores provisionados, habilitados de acordo com os incisos I, III, IV. V, VII e VIII do art. 2º do Decreto nº 21.033, de 08.02.1932.
II - na categoria de Técnico em Contabilidade:
a) aos Técnicos em Contabilidade portadores de diploma ou de certificado expedido na forma da legislação em vigor;
b) aos guarda-livros provisionados de acordo com o inciso IX do art. 2 ° do Decreto n° 21.033, de 08.02.1932;
c) aos guarda-livros diplomados na vigência do Decreto n° 20.158, de 30.06.1931; d) aos Técnicos em Contabilidade diplomados na vigência do Decreto n° 6.141, de 28.12.1943;
e) aos Técnicos em Contabilidade amparados pelo disposto no art. 2° do Decreto-Lei n° 8.191, de 20.11.1945 e pela Lei n° 2.811, de 02.07.1956, feita a anotação de que gozam, para os efeitos do exercício profissional, das prerrogativas legalmente conferidas aos contadores.
Definitivo Originário - é o concedido pelo CRC da jurisdição do domicílio profissional aos portadores de diploma de Bacharel em Ciências Contábeis, ou certificado de Técnico em Contabilidade, devidamente registrado, fornecido por estabelecimento de ensino, ou certidão de inteiro teor expedida por órgão competente.
Definitivo Transferido - é o concedido pelo CRC da jurisdição do novo domicílio profissional ao portador de registro definitivo originário.
Secundário - é o concedido por CRC de jurisdição diversa daquela onde o contabilista possua seu registro profissional para que possa exercer suas atividades na sua jurisdição, sem alteração do seu domicílio profissional.
Provisório Transferido - é o concedido pelo CRC da jurisdição do novo domicílio ao portador de registro provisório.

References: artigo 19
 artigo 38
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1