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Timestamp: 2020-01-22 23:48:36+00:00

Document:
Estatutos - CNB-SP
Estatuto do Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo
Capítulo I - Da Denominação. Sede. Duração e Objetivos:
Artigo 1º - O Colégio Notarial do Brasil - Seção de São Paulo doravante designado simplesmente "Colégio", "Entidade" ou "Associação", é uma associação civil sem fins econômicos, constituída em 9 de janeiro de 1951, filiada ao Colégio Notarial do Brasil, dotada de competência e autonomia administrativa, patrimonial e representativa em todo o Estado de São Paulo, e com sede e foro na cidade de São Paulo, Capital, sendo indeterminado o seu prazo de duração.
Artigo 2º- São objetivos da Entidade:-
a) preservar e difundir princípios, valores, conquistas e projetos da instituição notarial;
b) propugnar por leis, normas e posturas que busquem elevar e resguardar a dignidade da instituição notarial, unificar, padronizar, disciplinar e facilitar a atividade notarial;
c) promover estudos, conferências, cursos, palestras, congressos e simpósios e todas as demais atividades que visem o progresso e a atualização da instituição notarial;
d) assistir os associados em suas necessidades profissionais, por todos os meios ao seu alcance;
e) prestar serviços de apoio às atividades dos associados e da instituição notarial, tais quais: obtenção de certidões junto a órgãos públicos; atuação como gestor ou administrador da produção e distribuição de itens destinados à atividade profissional dos associados e da classe notarial, originados ou não de atribuição conferida pela Corregedoria Geral da Justiça, inclusive como serviço essencial à atividade notarial e à sociedade civil (selos notariais, livros de escrituras, etc.); e venda, sem intuito de lucro, de produtos que digam respeito às atividades profissionais dos associados e da classe notarial (edições das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, carteiras de identificação profissional, livros jurídicos, cera destinada a cerrar testamentos, coletores de impressão digital, etc.);
f) zelar pelo decoro profissional, pela maior eficácia dos serviços notariais e pelo cumprimento dos princípios de ética profissional, para maior prestígio da classe;
g) fiscalizar a atuação profissional e éticados notários do Estado de São Paulo e promover um intercâmbio permanente de ideias e um congraçamento entre os associados;
h) manter-se em permanente contato com o Colégio Notarial do Brasil, tanto em nível federal quanto no âmbito regional, instituições notariais estrangeiras e com outras associações, notariais e registrais, promovendo o intercâmbio de estudos sobre leis, projetos, bibliografias e tudo o mais que diga respeito à instituição notarial, seus objetivos e bom desempenho de suas funções;
i) representar o Notariado do Estado de São Paulo em jornadas ou congressos especializados, nacionais e estrangeiros;
j) representar os interesses da classe dos notários associados perante os poderes constituídos;
k) editar periodicamente uma revista ou boletim ou um jornal de interesse profissional do Notariado;
I) editar instruções e orientações tendentes a unificar e padronizar os procedimentos das práticas dos atos notariais no Estado de São Paulo, observadas as disposições legais, colhendo-se, quando a questão for de alta indagação, a prévia manifestação da Assembleia Geral, especialmente convocada para tal fim.
Parágrafo único - É expressamente vedado à Entidade participar, apoiar ou difundir, ativa ou passivamente, quaisquer manifestações de caráter político, racial ou religioso.
Capítulo II - Dos Órgãos Estatutários
Artigo 3º - São órgãos estatutários do Colégio:
Parágrafo único - O exercício de cargos eletivos ou de Delegado Regional ou de qualquer comissão do Colégio não será remunerado em qualquer hipótese.
Artigo 4º - A Assembléia Geral dos associados é o órgão soberano do Colégio, sendo suas atribuições, além de outras previstas neste Estatuto:
a) eleger, empossar e destituir os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética;
b) decidir sobre a dissolução da Entidade, liquidação e destinação de seu património, observado o disposto no artigo 61 e seus parágrafos do Código Civil;
c) deliberar sobre o relatório anual da Diretoria e sobre o balanço das receitas e das despesas;
f) fixar o valor das contribuições dos associados e a forma de pagamento, mediante proposta da Diretoria;
g) julgar recurso de associado sobre aplicação de pena imposta pela Diretoria;
h) homologar ou anuíar a aplicação de pena de exclusão de qualquer associado, em decorrência de justa causa, a ser apurada em procedimento regular, assegurando-se ao apenado amplo direito de defesa;
i) autorizar a aquisição, alienação e constituição de ônus sobre os imóveis do Colégio, independentemente de seu valor,
j) conferir o título de associado benemérito e honorário, nos termos tratados neste Estatuto;
k) rever, a pedido do Presidente da Direteria, deliberação desta que, em seu entender, não atende os interesses do Colégio;
Artigo 5º -A Assembleia Geral reunir-se-á:
a.1 - na segunda quinzena do mês de fevereiro, para
discussão e votação do relatório da Diretoria e do
balanço geral das receitas e das despesas relativo ao
exercício anterior, que deverão estar acompanhados
de parecer do Conselho Fiscal;
a.2 - no mês de novembro, para discussão e votação
do orçamento do próximo exercício; e
a.3 - nos anos pares, no mês de março, para eleição
dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do
b) Extraordinariamente: sempre que convocada pelo Presidente, por iniciativa própria ou mediante solicitação assinada por associados em dia com as obrigações perante a Associação e que representem, no mínimo, 1/5 (um quinto) do quadro social.
Artigo 6º - O edital de convocação será publicado em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mencionando a matéria a ser tratada, com divulgação em outros meios à disposição da Entidade.
Artigo 7º - A Assembleia será instalada pelo Presidente da Diretoria.
Parágrafo primeiro - Em caso de impedimento do Presidente, por qualquer motivo que seja, inclusive por eventual conflito de interesses, o associado com mais tempo de filiação que estiver presente assumirá a presidência da Mesa. Em caso de empate, recairá a escolha no mais idoso entre eles. Persistindo o empate, proceder-se-á à escolha por aclamação entre os que se encontrarem empatados.
Parágrafo segundo - Caberá ao 1º Secretário redigir e mandar lavrar a ata da sessão e desempenhar as demais tarefas de assessoramento do Presidente. Em caso de incompatibilidade do 1º Secretário e do 2ºSecretário, o Presidente escolherá en­tre os associados presentes um secretário "ad hoc".
Artigo 8º - As sessões da Assembleia Geral somente se instalarão, em primeira convocação, com a presença de associados que representem, no mínimo, 1/5 (um quinto) do quadro de associados, instalando-se, porém, em segunda chamada, com qualquer número, meia hora depois.
Parágrafo primeiro - Nas Assembléias que tenham por fim deliberar a respeito da destituição de qualquer membro da Diretoria ou alteração estatutária ou dissolução da Entidade, o quórum de instalação será, em primeira convocação, a maioria absoluta dos associados e 1/3 (um terço) do quadro social nas seguintes, ou os quóruns que venham a ser definidos em lei nova.
Parágrafo segundo- As atas de todas as Assembléias Gerais serão lavradas e assinadas no Livro de Assembléias Gerais; haverá também um Livro de Presença dos Associados, a ser utilizado em todas as reuniões da Assembléia Geral.
Artigo 9º - A Assembléia Geral deliberará sobre quaisquer matérias constantes da ordem do dia mediante o voto concorde de mais de 50% (cinquenta por cento) dos presentes, a não ser com relação às matérias previstas no parágrafo primeiro do artigo 8° para as quais é exigido um quórum de 2/3 (dois terços) de sufrágios dos associados presentes ou o quórum que venha a ser fixado por lei nova.
Artigo 10 - A Assembléia, para decidir sobre a dissolução do Colégio, reforma estatutária ou para a destituição de qualquer membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou do Conselho de Ética deverá ser especialmente convocada para tal finalidade.
Parágrafo único - Na mesma sessão em que for votada a dissolução do Colégio e obedecendo o mesmo quórum, será, também, decidido o destino de seu património.
Artigo 11 - A alteração ou reforma deste Estatuto poderá ser proposta pela Diretoria ou por um 1/3 (um terço) dos associados com mais de três anos de efetividade social. O Presidente nomeará uma comissão composta de três associados com efetividade social de três anos, no mínimo, e quites com suas obrigações sociais, para estudar o assunto e opinar a respeito, no prazo máximo de trinta dias. Findo esse prazo, a comissão apresentará parecer, que será submetido à apreciação da Assembléia, em reunião extraordinária.
Artigo 12 - A Associação será administrada por uma Diretoria constituída de Presidente; 1º Vice-Presidente; 2º Vice-Presidente; 1º Secretário; 2º Secretário; 1º Tesoureiro; 2º Tesoureiro e Diretor de Eventos e Relações Públicas.
Parágrafo primeiro - Só poderá ser membro da Diretoria o associado que, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
a) ter mais três (3) anos de efetividade social ininterrupta; e
b) ter pelo menos três (3) anos de titularidade.
Parágrafo segundo - Os membros da Diretoria não poderão fazer parte, enquanto estiverem nessa condição, de car­gos diretivos de outro órgão representativo de classe, a não ser que o mesmo tenha seus objetivos voltados para os interesses notariais.
Artigo 13 - Os membros da Diretoria poderão licenciar-se de seus cargos, desde que autorizados pela maioria de seus pares, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Tal limitação de prazo não se aplicará às licenças por motivo de moléstia.
Artigo 14 - A Diretoria reunir-se-á mediante convocação do Presidente, em data, horário e local a serem por ele determinados, com a presença mínima de quatro de seus membros.
Parágrafo único - As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas e assinadas em livro próprio.
Artigo 15 - É vedado à Diretoria, sem expressa autorização da Assembléia, adquirir, alienar, onerar imóveis ou renunciar a direitos a eles relativos.
Artigo 16 - São atribuições da Diretoria :
b) declarar vago qualquer cargo da Diretoria e, sendo o caso, providenciar o seu provimento mediante convocação da Assembléia Geral pelo Presidente;
d) aplicar penalidades estatutárias aos associados, após oitiva do interessado, ao qual será propiciado amplo direito de defesa, observando-se, quanto à pena de exclusão, o disposto no artigo 4º, alínea "h", e no artigo 57 e seu parágrafo único, do Código Civil;
i) apreciar e decidir, dentro de trinta (30) dias, sobre parecer emitido pelo Conselho de Ética envolvendo acusações feitas contra tabeliães, nos termos deste Estatuto, inclusive, dependendo da gravidade do caso, enquadrá-la na alínea "d" deste artigo ou encaminhar a questão à Assembléia Geral;
j) criar, entendendo conveniente, Delegacias Regionais, nomeando os respectivos Delegados e estabelecendo competência e atribuições e dotando-as da necessária infraestrutura;
k) promover reuniões periódicas com o quadro de associados, com o fim específico de levar ao conhecimento dos mesmos os assuntos de interesse da classe;
I) apresentar à Assembléia Geral, no mês de fevereiro, a prestação de contas do ano anterior para a deliberação de que trata a alínea "a-1" do artigo 5º;
m) apresentar à Assembléia Geral, no mês de novembro, proposta de orçamento para o ano seguinte.
Artigo 17 - Além de outras constantes deste Estatuto, são atribuições do Presidente:
a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as decisões da Assembléia Geral e da Diretoria ;
c) representar o Colégio ativa e passivamente, ju­dicial e extrajudicialmente, observado o disposto nas alíneas "e" e "f" deste artigo, no artigo 20, "f", e no artigo 22, "c";
d) contratar profissionais para a elaboração de pareceres sobre assuntos de interesse dos notários, consultada a Diretoria;
e) junto com Tesoureiro, emitir, endossar e assinar cheques e ordens de pagamento, assinar balancetes e o balanço anual das receitas e das despesas;
f) nomear procuradores para tarefas adminis­trativas ou com poderes especiais ou, ainda, com poderes "ad judicia", assinando, nesses casos, juntamente com o 1º Secretário;
h) proporá Assembléia revisão de decisão da Diretoria que, em seu entender, não seja conveniente aos interesses do Colégio.
Artigo 18 - São atribuições do 1º Vice-Presidente:
a) substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências temporárias;
Artigo 19 - São atribuições do 2ºVice-Presidente:
a) substituir o 1º Vice-Presidente em seus impe­dimentos e ausências temporárias;
Artigo 20 - São atribuições do 1º Secretário:
e) delegar ao 2ºSecretário alguma ou algumas de suas atribuições;
f) junto com o Presidente, firmar os instrumentos de procurações com poderes especiais;
Artigo 21 - São atribuições do 2º Secretário:
a) substituir o 1º Secretário em seus impedimentos e ausências temporárias;
Artigo 22 - São atribuições do 1º Tesoureiro:
d) supervisionar e manter em dia a contabilidade da Sociedade;
f) elaborar e apresentar à Diretoria a proposta orçamentaria do ano seguinte, em prazo suficiente para que a mesma seja analisada pelo Conselho Fiscal e apresentada à Assembléia para a reunião de que trata a alínea "a-2" do artigo 5º;
g) elaborar e apresentar à Diretoria o balanço geral das receitas e despesas relativo ao último exercício, a fim de que o mesmo seja encaminhado ao Conselho Fiscal e posteriormente apresentado à Assembléia para a reunião de que trata a alínea "a-1" do artigo 5º;
h) manter atualizado o cadastro de associados contribuintes inadimplentes;
Artigo 23 - São atribuições do 2º- Tesoureiro:
a) substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos e ausências temporárias;
Artigo 24 - São atribuições do Diretor de Eventos e Relações Públicas:
Parágrafo único - O Diretor de Eventos e Relações Públicas, nos seus impedimentos e ausências temporárias, será substituído pelo 2º Secretário.
Artigo 25 - O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, que deverão preencher os mesmos requisitos previstos no parágrafo primeiro do artigo 12 deste estatuto, não podendo fazer parte da Diretoria nem ter parentesco com qualquer de seus membros, até o terceiro grau.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal terá um Coordenador, eleito por seus pares logo após a respectiva investidura.
Artigo 26 - Compete ao Conselho Fiscal examinar os livros, documentos, orçamentos, balancetes e balanços, emitindo pareceres e encaminhando-os ao órgão competente.
Parágrafo primeiro - O orçamento anual do exercício seguinte deverá ser entregue pela Diretoria ao Conselho Fiscal que o analisará e devolverá com parecer a fim de ser apresentado à Assembléia Geral na reunião ordinária de que trata a alínea "a-2" do artigo 5º.
Parágrafo segundo • O balanço anual do exercício anterior será apresentado pela Diretoria ao Conselho Fiscal, devendo este apreciá-lo e devolvê-lo à Diretoria, com parecer, a fim de o mesmo ser apresentado à Assembléia Geral na reunião de que trata a alínea "a-1" do artigo 5º.
Parágrafo terceiro - O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de seu Coordenador ou do Presidente da Diretoria ou da Assembleia Geral.
Artigo 27 - O Conselho de Ética Profissional (CEP) compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, que deverão preencher os mesmos requisitos previstos no parágrafo primeiro do artigo 12 deste Estatuto, não podendo fazer parte da Diretoria nem do Conselho Fiscal.
Parágrafo primeiro - Um de seus membros será o Presidente, eleito pela maioria absoluta dos associados que o compõem logo em seguida à respectiva investidura. Em seus impedimentos ou ausências temporárias, o Presidente será substituído pelo conselheiro mais idoso; em caso de empate, pelo que tiver maior tempo de titularidade.
Parágrafo segundo - Será considerado suspeito o membro do CEP que tiver que apreciar eventuais questões relacionadas a um parente seu até o terceiro grau, devendo, no caso, ser substituído pelo suplente.
Parágrafo terceiro - O CEP poderá ser consultado pelos associados do Colégio sobre a atitude ou procedimento que devam tomar, do ponto de vista da ética profissional, no exercício de suas atividades.
Parágrafo quarto - O CEP apreciará denúncias que lhe sejam apresentadas por escrito, através de associados ou terceiros, contra os tabeliães de notas ou de protestos em atividade no Estado de São Paulo, cabendo a estes amplo direito de defesa.
Artigo 28 - OCEP reunir-se-á, por convocação do seu Presidente, em havendo denúncias, devendo, no entanto, reunir-se no mínimo uma vez a cada semestre, preferencialmente nos meses de junho e dezembro, mesmo que não haja denúncias.
Parágrafo único - O Presidente da CEP, ao receber a denúncia, comunicará o denunciado, fornecendo-lhe cópia reprográfica da peça acusatória e documentos que a acompanhem, convidando-o para apresentar defesa ou explicações e comparecer à sessão de julgamento, que deverá ser designada para data que observe um interregno mínimo de 15 dias entre a sua comunicação ao denunciado e a sua realização, oportunidade na qual poderá o denunciado realizar as provas que entenda necessárias. O Presidente da CEP, entendendo conveniente, poderá convocar para a sessão também o denunciante.
Artigo 29 - O CEP, analisando a denúncia e a defesa, proferirá decisão, podendo fixar as seguintes penalidades: (a) advertência; (b) suspensão; e (c) exclusão.
Parágrafo primeiro - Sem prejuízo dessas penalidades, poderá o Conselho de Ética, entendendo conveniente, propor à Diretoria a comunicação da decisão ao Juiz Corregedor Permanente do denunciado e à Corregedoria Geral da Justiça.
Parágrafo segundo - As penalidades previstas nas letras "b" e "c" do caput, além das deliberações de comunicações ao Juiz Corregedor Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça, deverão ser objeto de avaliação pela Diretoria, que as homologará ou rejeitará, ou ainda, entendendo conveniente, as reduzirá.
Parágrafo terceiro - Em caso de pena de expulsão homologada pela Diretoria, deverá a mesma ser analisada pela Assembléia, que poderá aprová-la ou rejeitá-la, ou ainda, entendendo conveniente, reduzir a penalidade.
Capítulo VII - Do Quadro Social
Artigo 30 - Os associados distribuem-se pelas seguintes categorias:
a) Contribuintes - aqueles que, ao inscreverem-se, assumirem o compromisso de pagar as contribuições fixadas pela Assembléia Geral. Os associados desta categoria são assim agrupados:
1ª classe - os tabeliães de entrância especial;
2ª classe - os tabeliães de 3ª entrância;
3ª classe - os tabeliães de 2ª entrância;
4ª classe - os tabeliães de 1ª entrância;
b) Beneméritos - aqueles que, na qualidade de associados contribuintes, prestarem relevantes serviços à classe ou à Associação e forem assim reconhecidos pela Assembléia;
c) Honorários - aqueles que, não pertencendo até então ao quadro de associados do Colégio, prestarem relevantes serviços à classe ou à Entidade, e assim forem reconhecidos pela Assembléia.
Parágrafo primeiro - Têm direito de inscrever-se como associados contribuintes do Colégio os tabeliães de notas e os de protestos, ativos ou inativos.
Parágrafo segundo - A proposta para conferir o título de associado benemérito ou honorário será de iniciativa da Diretoria ou de pelo menos 1/3 (um terço) dos associados, sujeita a homologação da Assembléia Geral, observado o disposto no artigo 9º.
Parágrafo terceiro - os associados beneméritos e honorários não estão sujeitos ao pagamento de qualquer contribuição ou outro encargo de responsabilidade dos associados contribuintes.
Parágrafo quarto - Os tabeliães nomeados como interventores, nos termos dos artigos 35, parágrafo 1º, e 36 da Lei nº 8.935/94, não poderão ser admitidos como associados, porém preservarão os direitos de associado decorrentes da eventual manutenção do exercício da atividade tabeliã em outro serviço notarial, seja como titu­lar seja como substituto designado, na acepção contida no parágrafo 2º do artigo 39 da Lei nº 8.935/94.
Artigo 31 - As contribuições dos associados bem como sua forma de pagamento serão fixadas pela Assembléia Geral, mediante expressa convocação ou, sem expressa convocação, na Assembléia Geral de que trata o artigo 5º, alínea "a.2".
Artigo 32 - O exercício de qualquer direito inerente à qualidade de associado contribuinte não será permitido àquele que não estiver em dia com as contribuições ou suspenso, ou ainda em gozo de licença, nos termos previstos neste Estatuto.
Artigo 33 - São deveres dos associados:
a) cumprir fielmente este estatuto, as decisões da Assembléia Geral e da Diretoría;
c) pagar com pontualidade a contribuição a que estiverem sujeitos;
d) desempenhar com eficiência as funções que lhes forem atribuídas em comissões ou em cargos eletivos que lhes forem confiados.
Artigo 34 - São direitos dos associados:
a) tomar parte nas Assembléias Gerais regularmente convocadas e instaladas e participar, como convidados, de reuniões da Diretoria;
c) solicitar a convocação de Assembléia Geral Extraordinária conjuntamente com outros que, estando em pleno uso e gozo de seus direitos, satisfaçam o quórum exigido por este estatuto;
e) utilizar-se dos serviços mantidos pelo Colégio;
f) pedir licença ou demissão do quadro de associados, mediante carta protocolizada, ficando responsável pelas contribuições vencidas até essa data.
Parágrafo único - Os associados não responderão subsidiária ou solidariamente com o Colégio para com quaisquer terceiros.
Artigo 35 - O voto por procuração só será admitido quando o mandato for outorgado a um associado em pleno exercício de seus direitos.
Artigo 36 - As eleições para qualquer dos órgãos da Entidade obedecerão as seguintes disposições:
d) só poderá ocorrer uma reeleição para qualquer dos órgãos estatutários;
Artigo 37 - Terminada a votação, proceder-se-á à contagem das cédulas, sendo nula a eleição se o número delas não corresponder ao de votantes, desde que a diferença encontrada venha a tornar possível a alteração do resultado.
Artigo 38 - Os membros dos órgãos estatutários tomarão posse em seus respectivos cargos no momento em que forem proclamados como eleitos, e assim permanecerão até a investidura dos respectivos sucessores, nos termos previstos neste Estatuto,
Artigo 39 - o fato de o Presidente da Diretoria concorrer à eleição torna aplicável à Assembléia Geral convocada para tal fim o disposto no parágrafo primeiro do artigo 1º.
Capítulo IX - Do Patrimônio e das Finanças
Artigo 41 - A receita do Colégio Notarial é formada:
a) pelas contribuições dos associados tratadas no artigo 31;
b) por verbas recebidas pelo Colégio Notarial provenientes de inscrições, patrocínios ou divulgações relacionados a cursos, palestras, eventos, simpósios e reuniões, desde que voltados para o seu objeto so­cial e com objetivo de suportar os custos inerentes aos mesmos;
c) por verbas recebidas pelo Colégio Notarial decorrente da prestação de serviços de apoio às atividades dos associados, tais quais obtenção de certidões junto a órgãos públicos, sempre objetivando suportar os custos inerentes a tais serviços;
d) por verbas recebidas pelo Colégio Notarial para manter e gerir o Registro Central de Testamentos, advindas de tabeliães relativamente a informações e de particulares relativamente a pesquisas, conforme estipulações constantes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (itens 26-A a 26-E) e da Lei Estadual nº11.331 /02;
f) por verbas recebidas pelo Colégio Notarial pela atuação como gestor ou administrador de produção e distribuição de itens destinados à atividade profissional dos associados e da classe notarial, originados de atribuição conferida pela Corregedoria Geral da Justiça, inclusive como serviço essencial à atividade notarial e à sociedade civil, usuária dos serviços notariais;
g) por verbas recebidas pelo Colégio Notarial relativamente a divulgação de empresas e produtos nos seus meios de comunicação (periódico a que se refere a alínea T do artigo 2º; página da rede mundial de computadores internet e outros que venham ser criados), objetivando cobrir ou reduzir os custos de produção e manutenção desses serviços.
Artigo 42 - A despesa não poderá exceder a receita prevista no orçamento, a não ser com a expressa autorização da Assembléia Geral, devendo todos os resultados financeiros, inclusive os que eventualmente provenham de superavit dos serviços e atividades tratadas nas alíneas "b" a "g", retro, serem utilizados em favor do quadro de associados e com os objetivos delineados neste estatuto.
Artigo 43 - O exercício financeiro coincidirá com o ano-calendário.
Artigo 44 - O associado que infringir este estatuto ou as decisões da Assembléia e da Diretoria fica sujeito às seguintes penalidades:
c) suspensão até 90 (noventa) dias; ou
Artigo 45 - A advertência verbal será aplicável quando a falta for de natureza leve e, em caso de reincidência, aplicar-se-á a advertência escrita.
Artigo 46 - A pena de suspensão poderá ser aplicada ao associado que:
a) não acatar advertência escrita; ou
d) manifestar-se, dentro ou fora das dependências da Associação, contra o bom nome desta.
Artigo 47 - Está sujeito à pena de exclusão o associado que:
a) reincidir na falta que gerou pena de suspensão;
c) for condenado judicialmente por sentença transitada em julgado, em virtude de ato desabonador da atividade notarial, assim considerado pela Assembléia Geral;
d) atrasar o pagamento de suas contribuições por 6 (seis) meses consecutivos ou deixar de satisfazer quaisquer outras obrigações pecuniárias para com o Colégio e, depois de notificado, não regularizar sua situação;
e) atentar contra os princípios éticos e legais da classe notarial.
Artigo 48 - Fica assegurado ao infrator amplo direito de defesa, seja qual for a pena imposta.
Artigo 49 - Contra a aplicação de qualquer penalidade caberá recurso à Assembléia Geral.
Artigo 50 - As atribuições conferidas aos associados, como membros da Assembléia, Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho de Ética e Delegacias Regionais são pessoais e intransferíveis.
Artigo 51 - O Presidente da Diretoria e o Presidente do Conselho de Ética ou os respectivos substitutos estatutários terão direito ao voto de qualidade no caso de resultar empatada qualquer deliberação do órgão sob seu comando.
Artigo 52 - As matérias e questões cuja eficácia dependa de deliberação de qualquer dos órgãos estatutários reger-se-ão pelo presente estatuto somente a partir da primeira Assembléia Geral posterior à sua aprovação.
Artigo 53 - O presente Estatuto entrará em vigor na data em que for aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim.
Artigo 54 - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral, respeitadas as leis aplicáveis à espécie.
Texto aprovado pela AGE de28/11/2003.
Este estatuto está registrado sobo nº 297717 no 1º Oficio de Registro de Titutos e Documentos da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 61

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 8

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 4
 artigo 57
 artigo 5

Artigo 17
 artigo 20
 artigo 22

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 artigo 12

Artigo 26
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 27
 artigo 12

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30
 artigo 9
 artigo 39

Artigo 31
 artigo 5

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39
 artigo 1

Artigo 41
 artigo 31
 artigo 2

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54