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LEI COMPLEMENTAR nº 005, DE 21 DE DEZEMBRO DE PDF
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Oswaldo Neto Fialho
1 LEI COMPLEMENTAR nº 005, DE 21 DE DEZEMBRO DE Altera a Lei Complementar nº 003/2006 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Município de Prata, MG, cria cargos e vagas e, dá outras providências. A Câmara Municipal de Prata, por seus representantes, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar: Art. 1. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo da Carreira da Gestão da Saúde, com o número respectivo de vagas e na forma do ANEXO I e ANEXO II, desta Lei, que serão lotados mediante prévio concurso público; I - Biomédico:... vagas; II - Cirurgião Dentista: vagas; III - Enfermeiro PAM/Policlínica: vagas; IV - Farmacêutico-Bioquímico:... vagas V - Fisioterapeuta: vagas; VI - Fonoaudiólogo:... vagas; VII - Médico Angiologista:... vaga; VIII - Médico Cardiologista:... vagas; IX - Médico Clínico PAM: vagas; X - Médico Clínico Policlínica: vagas; XI - Médico Ginecologista e Obstetra: vagas; XII - Médico Neurologista:... vaga; XIII - Médico Oftalmologista:... vaga; XIV - Médico Ortopedista:... vagas; XV - Médico Otorrinolaringologista:... vaga; XVI - Médico Pediatra: vagas; XVII - Médico Psiquiatra:... vaga; XIII - Médico Urologista:... vaga; XIX - Médico Veterinário:... vaga; XX - Nutricionista:... vaga; XXI - Psicólogo: vagas; XXII - Supervisor de Gestão em Saúde: vagas; XXIII - Técnico em Análises Clínicas: vagas; XXIV Médico Radiologista:... vaga
2 Parágrafo Único. As demais características dos cargos criados no caput deste artigo, tais como, carga horária, número de vagas, vencimento, atribuições e formação exigida, são as constantes no ANEXO I e ANEXO II, desta Lei. Art. 2º. O número de vagas para os cargos elencados abaixo passa a ser o seguinte: I Técnico de Enfermagem: vagas; II Técnico em Raios-X: vagas. Art. 3º. Ficam criados, inerentes ao Programa de Saúde da Família, os seguintes cargos abaixo, de natureza provisória, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, enquanto durar o programa, cujo recrutamento será através de processo seletivo simplificado. I - Médico Clínico PSF... : 05 vagas; II - Enfermeira Padrão PSF... : 05 vagas; III - Cirurgião Dentista PSF... : 05 vagas. Parágrafo Único. As demais características dos cargos criados no caput deste artigo, tais como, carga horária, número de vagas, vencimento, atribuições e formação exigida, são as constantes no ANEXO III e ANEXO IV, desta Lei. Art. 4º - Fica criada a Função Gratificada de 50% (cinqüenta por cento) sobre os vencimentos do cargo de carreira para o servidor efetivo que for nomeado para o cargo de Coordenador do Programa de Saúde. Parágrafo único. A função gratificada prevista no caput será paga enquanto perdurar a nomeação e não incorporará ao vencimento para nenhum fim. Art. 5º - Fica criada a Função Gratificada de 80% (oitenta por cento) sobre os vencimentos do cargo de carreira para o servidor efetivo nomeado para o cargo de Controlador de AIHS. Parágrafo único. A função gratificada prevista no caput será paga enquanto perdurar a nomeação e não incorporará ao vencimento para nenhum fim. Art. 6º. A Tabela II, do Anexo II, da Lei Complementar nº 003/2006 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo V, dessa Lei. Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.
3 Art. 8º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 003/2006, passa a ter a seguinte redação: Art. 4º. Os cargos do Pessoal Administrativo do Município congregam-se nas seguintes carreiras: I Gestão Administrativa: a) Auxiliar de Serviço Administrativo; b) Agente Administração; c) Supervisor de Administração; II - Gestão da Saúde: a) Auxiliar de Saúde b) Agente de Serviços de Saúde c) Profissionais da Saúde d) Médicos da saúde III - Área Operacional: a) Serviços Gerais; b) Auxiliar de Serviços; c) Agente Operacional; d) Motorista. Art. 9º - É acrescentado no item 2 Gestão da Saúde, do artigo 5º da Lei Complementar nº 003/2006, o sub item 2.3 e as alíneas a a i, com a seguinte redação: 2.3 Profissionais da Saúde Classe F. a) Cirurgião Dentista b) Fisioterapeuta c) Fonoaudiólogo d) Nutricionista e) Psicólogo f) Biomédico g) Enfermeiro Padrão h) Farmacêutico bioquímico i) Médico Veterinário Art É acrescentado no item 2 Gestão da Saúde, do artigo 5º da Lei Complementar nº 003/2006, o sub item 2.4 e as alíneas a a m, com a seguinte redação: 2.4 Médicos da Saúde Classe H. a) Médico Angiologista b) Médico Cardiologista c) Médico Clínico Policlínica d) Médico Ginecologista Obstetra e) Médico Neurologista
4 f) Médico Oftalmologista g) Médico Ortopedista h) Médico Otorrinolaringologista i) Médico Pediatra j) Médico Psiquiatra k) Médico Urologista l) Médico ClÍnico PAM m) Médico Radiologista Art É acrescentado no parágrafo único, do artigo 5º da Lei Complementar nº 003/2006, as alíneas de F1, F2, G1, G2, H1, H2, I 1 e I 2 com a seguinte redação: F1 Conclusão de Curso Superior F2 Conclusão de Pos Graduação e ou Especialização G1 Conclusão de Curso Superior G2 Conclusão de Pos Graduação e ou Especialização Art. 12. O caput do artigo 16 da Lei Complementar nº 003/2006, passa a ter a seguinte redação: Art. 16 Para o desempenho das atribuições próprias das atividades, os Servidores da Administração Pública Municipal, terão a jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, exceto para os cargos que, através de Lei, seja fixada jornada diversa. Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prata, MG, 21 de dezembro de Luiz Roberto Santos Vilela Prefeito
5 ANEXO I NOMENCLATURA, CARGA HORÁRIA, NÚMERO DE VAGAS E VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA GESTÃO DA SAÚDE. NOMENCLATURA Carga Horária Nº VAGAS VENCIMENTO SEMANAL Biomédico 20 2 Enfermeiro Padrão PAM-Policlinica 20 7 Farmacêutico - Bioquímico 20 2 Médico Veterinário 20 1 Cirurgião Dentista Fisioterapeuta 20 5 Fonoaudiólogo 20 2 Nutricionista 20 1 Psicólogo 20 4 Médico Clínico PAM 20 6 Médico Radiologista 20 1 Médico Angiologista 20 1 Médico Cardiologista 20 2 Médico Clínico Policlínica 20 4 Médico Ginecologista e Obstetra 20 3 Médico Neurologista 20 1 Médico Oftalmologista 20 1 Médico Ortopedista 20 2 Médico Otorrinolaringologista 20 1 Médico Pediatra 20 4 Médico Psiquiatra 20 1 Médico Urologista 20 1 Supervisor de Gestão em Saúde 40 4 R$ 759,99 Técnico em Análises Clínicas 40 4 R$ 759,99
6 ANEXO II ATRIBUIÇÕES E FORMAÇÃO CARGOS DE PROVIMETNO EFETIVO DA CARREIRA DA GESTÃO DA SAÚDE CLASSE: Profissional da Saúde F REQUISITO: Conclusão do Curso Superior em Biomedicina e Registro no Conselho Regional de Biomedicina. CARGO: Biomédico ATRIBUIÇÕES: Análises Clínicas (realizar análises, assumir a responsabilidade técnica e firmar os respectivos laudos): a) Têm competência legal para assumir e executar o processamento de sangue, suas sorologias e exames pré-transfussionais e é capacitado legalmente para assumir chefias técnicas, assessorias e direção destas atividades; Banco de Sangue (realizar todas as tarefas, com exclusão, apenas, de transfusão): a) Têm competência legal para assumir e executar o processamento de sangue, suas sorologias e exames pré-transfussionais. b) é capacitado legalmente para assumir chefias técnicas, assessorias e direção destas atividades. c) coleta de materiais: realizar toda e qualquer coleta de amostras biológicas para realização dos mais diversos exames, como também supervisionar os respectivos setores de coleta de materiais biológicos de qualquer estabelecimento que a isso se destine. 3) Excetuam-se as biópsias, coleta de líquido, céfalo-raquidiano (liquor) e punção para obtenção de líquidos cavitários em qualquer situação; Executar outras atividades correlatas que lhes foram atribuídas.
7 ANEXO III NOMENCLATURA, CARGA HORÁRIA, NÚMERO DE VAGAS E VENCIMENTOS CARGOS PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA NOMENCLATURA Carga Horária SEMANAL Nº VAGAS VENCIMENTO Médico Clínico PSF 40 5 R$ 6.900,00 Enfermeira Padrão 40 5 R$ 2.400,00 Cirurgião Dentista 40 5 R$ 2.400,00
8 ANEXO IV ATRIBUIÇÕES E FORMAÇÃO CARGOS PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA CARGO: Cirurgião Dentista PSF REQUISITO: Conclusão do Curso Superior em Odontologia e Registro no Conselho Regional de Odontologia. ATRIBUIÇÕES: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita; Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB/SUS 96 - e na Norma Operacional Básica da Assistência à Saúde (NOAS); Realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adscrita; Encaminhar e orientar os usuários que apresentam problema complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; Realizar pequenas cirurgias ambulatóriais; Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; Executar as ações de assistência integral, aliado a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específicos, de acordo com planejamento local; Coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; Programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; Supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e o ACD. CARGO: Enfermeiro Padrão PSF REQUISITO: Conclusão do Curso Superior em Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem ATRIBUIÇÕES: - Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada; Realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as Disposições legais da profissão; Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a USF; Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto, e idoso; No nível de suas competência, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; Realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na USF e, quando necessário, no domicílio; Realizar as atividades corretamente às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS 20; Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; Organizar e coordenar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc;
9 Supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções. CARGO: Médico Clínico PSF REQUISITO: Conclusão de Curso Superior em Medicina Registro no Conselho Regional de Medicina ATRIBUIÇÕES: Realizar consultas clinicas aos usuários da sua área adstrita; Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; Realizar consultas e procedimentos na USF e, quando necessário, no domicílio; Realizar as atividades clínicas correspondentes ás áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS 20; Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; Fomentar a criação de grupos de patologias especificas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc; Realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; Encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência; Realizar pequenas cirurgias ambulatórias; Indicar internação hospitalar; Solicitar exames complementares; Verificar e atestar óbito. ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas; - Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais aquela população está exposta; - Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde; - Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida; - Valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação de vínculo de confiança, de afeto, de respeito; - Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; - Resolver os problemas de saúde do nível de atenção básica;
10 - Garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-refência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar; - Prestar assistência integral à população adscrita, respondendo à demanda de forma contínua e racionalista; - Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde; - Promovendo ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfretamento conjunto dos problemas identificados; - Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direitos à saúde e suas bases legais; - Incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos conselho locais de saúde e no conselho Municipal de Saúde; - Auxiliar na implantação do cartão Nacional de Saúde.
11 Anexo V Anexo II Cargos de Provimento Efetivo Tabela II Cargos da Gestão da Saúde CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS VALOR INICIAL Auxiliar de Saúde C 1º Grau Completo - Auxiliar de Farmácia - Auxiliar de Raio X - Agente de Saúde - Agente Comunitário - Agente Sanitário º Grau Completo e habilitação específica com a denominação do Cargo e Registro no Conselho correspondente - Auxiliar de Enfermagem - Atendente de Consultório Dentário º Grau Completo - Fiscal Sanitário R$ 759,99 Agente de Serviços De Saúde D 2º Grau Completo com habilitação específica de acordo com a denominação do Cargo e Registro no respectivo Conselho Regional - Supervisor de Gestão em Saúde - Técnico em Análises Clínicas - Técnico em Enfermagem - Técnico em Raio X - Técnico de Higiene Dental R$ 759,99 R$ 759,99 R$ 759,99 R$ 759,99 R$ 759,99 Profissional da Saúde F Conclusão de Curso Superior de acordo com a denominação do Cargo e Registro no respectivo Conselho Regional - Fisioterapeuta - Fonoaudiólogo - Cirurgião Dentista - Nutricionista - Psicólogo - Biomédico - Médico Veterinário - Enfermeiro PAM/Policlínica - Farmacêutico-Bioquimico Médicos da Saúde G Conclusão de Curso Superior em Medicina Residência/Especialização de acordo com a denominação do Cargo e Registro no Conselho Regional de Medicina - Médico Angiologista - Médico Cardiologista - Médico Clínico Policlínica - Médico Ginecologista Obstetra - Médico Neurologista - Médico Oftalmologista - Médico Ortopedista - Médico Otorrinolaringologista - Médico Pediatra - Médico Psiquiatra - Médico Urologista - Médico Clínico PAM - Médico Radiologista
GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 196/11, DE 17 DE JUNHO DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 196/11, DE 17 DE JUNHO DE 2011. Dispõe sobre ampliação de cargos existentes e ainda, sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo para atender a necessidade do

References: artigo 37
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 16