Source: http://redetransito.com.br/artigos/artigo005.htm
Timestamp: 2017-08-20 11:33:48+00:00

Document:
Transporte de crianças menores de 10 anos em veículos
Com tantos modelos diferentes de carros, e com as variações de idade, tamanho e peso das crianças, a complexidade da regulamentação do transporte de menores em veículos é algo globalizado. No Brasil, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou a utilização dos dispositivos de retenção para o transporte de menores de dez anos e passou a fiscalizá-los.
A lei regulamentadora do transporte de crianças menores de 10 anos em veículos vigora em todo o território nacional. O Contran regulamentou essa lei através das Resoluções 277, 352 e 391 (que referenda a Deliberação 100) com base nos artigos 64, 65 e 168 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dessa forma, as crianças com até um ano de idade deverão utilizar, obrigatoriamente, o “bebê conforto ou conversível”, as com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos deverão utilizar, a “cadeirinha” , as com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio deverão utilizar o “assento de elevação”. Já as crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos deverão utilizar o “cinto de segurança” do veículo.
O objetivo principal dessa lei é preservar a integridade física dos menores de 10 anos, uma vez que é grande o número de crianças vítimas em acidentes de trânsito.
Segundo Alfredo Peres da Silva, ex-presidente do Contran e diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), “...apenas 11% dos passageiros utilizam o cinto no banco traseiro...”, e ainda, “Os acidentes de trânsito representam a principal causa de morte de crianças de 1 a 14 anos no Brasil. Em 2008 foram registradas 22.472 vítimas não fatais de acidentes de trânsito, com idade entre 0 e 12 anos de idade e 802 vítimas fatais de mesma faixa etária”
No mês de setembro o Comando de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar (CPTran), órgão de trânsito da capital, tem fiscalizado próximo às escolas e de 850 veículos fiscalizados, 35 foram autuados. Também foi constatado que na cidade de São Paulo antes da vigência da lei 30% dos motoristas não usavam os dispositivos de segurança para crianças, hoje, esse número caiu para 10%.
A lei, nesse momento, não exige a obrigação dos veículos de transporte coletivo, os de aluguel, os de transporte autônomo de passageiro (táxi), os veículos escolares e os demais veículos com peso bruto total (PBT) superior a 3,5 tonelada (caminhões). No caso das motocicletas, o CTB estabelece que somente poderão ser transportadas nestes veículos crianças a partir de sete anos de idade e que possuam condições de cuidar de sua própria segurança (Artigo 244, inciso V).
Para solucionar as questões duvidosas quanto aos veículos dotados exclusivamente de bancos dianteiros, da quantidade excedente de crianças no banco traseiro e dos veículos mais antigos que não possuem cinto de segurança de três pontos, o Contran referendou a Deliberação 100, através da resolução 391, alterando o artigo 2º da Resolução 277 e assim permite que o transporte de criança possa ser realizado no banco dianteiro do veículo, com o uso do dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura. Excepcionalmente, as crianças com idade superior a quatro anos e inferior a sete anos e meio poderão ser transportadas utilizando o cinto de segurança de dois pontos sem o “'assento de elevação”, nos bancos traseiros.
O cumprimento dessa legislação se torna mais complexo quando trata de veículo possuidor de airbags para o passageiro do banco dianteiro. Nesse caso, o transporte de crianças com até dez anos de idade poderá ser realizado desde que utilizando o dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura. É proibido o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, em dispositivo de retenção posicionado em sentido contrário ao da marcha do veículo. Já o transporte dessas crianças é permitido com o dispositivo de retenção posicionado no sentido de marcha do veículo, desde que não possua bandeja, ou acessório equivalente, incorporado ao dispositivo de retenção;
E por fim, salvo instruções específicas do fabricante do veículo, o banco do passageiro dotado de airbags deverá ser ajustado em sua última posição de recuo, quando ocorrer o transporte de crianças neste banco.
O condutor que não cumprir o disposto nessa legislação fica sujeito às penalidades previstas no artigo 168 do CTB, “Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais...” Trata-se de uma infração gravíssima e custará ao infrator uma multa de R$ 191,53, agregará sete pontos na habilitação e ainda o veículo será retido até a irregularidade ser sanada.
Entendo que a complexidade dessa legislação não é privilégio apenas do Brasil. A dificuldade de legislar sobre o transporte de crianças é globalizada. Nos Estados Unidos, Reino Unido, países europeus entre outros, apesar de cada país ter suas próprias leis de trânsito, nessa questão elas se assemelham.
A Lei 9.503, que instituiu o Código e Trânsito Brasileiro (CTB) promulgada em 1997 em seu artigo 64 já previa a segurança no transporte de menores e suas exceções: “As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo Contran”. No primeiro momento, em fevereiro de 1998 (Doze anos atrás), foi promulgada a Resolução nº 15 a qual já regulamentava o artigo 64 do CTB. Dez anos após, essa resolução foi revogada pela Resolução 277, para tornar a regulamentação mais clara e objetiva. Não obstante, dois anos após promulgou-se a Resolução 352 que por sua vez precisou da Deliberação 100/10. Percebe-se aqui uma questão muito difícil de regulamentar.
É notória a importância da medida e a eficiência comprovada da utilização desses dispositivos de segurança à proteção de nossas crianças, porém, seguem dúvidas quanto à visão do legislador quando exclui dessa obrigatoriedade alguns veículos e principalmente os táxis. Não seriam esses também sujeitos a se envolverem em acidentes e consequentemente lesionar crianças, que por ventura possam estar sendo transportadas sem esses requisitos de segurança? Lembro que esse mesmo veículo, apesar de licenciado para prestação de serviços, pode ser utilizado normalmente pelo proprietário como um veículo comum quando não está em serviço.
Seria cômico se não fosse sério. Cito um mero exemplo: O policial aborda o condutor por estar infringindo a lei, faz a autuação com base no CTB, retém o veículo até sanar a situação, ou seja, aparecer um táxi. O condutor por sua vez vai arcar com o ônus da infração e com as despesas do táxi, que em questão de segurança estaria cometendo a mesma infração. Ainda dentro desse exemplo, se ocorrer um acidente e essa criança ser vitimada, de quem seria a culpa?
Com relação a utilização dos táxis, alguns países adotam um sistema no qual o usuário ao solicitar o serviço via fone faz a opção da cadeirinha. Outros, possuem indicação como veículo possuidor desses dispositivos (Mais ou menos igual aqui em São Paulo, quando alguns ônibus têm indicação de adaptação para deficientes físicos). Entendo que se o taxista possuir esse dispositivo em seu veículo, com certeza será um diferencial no serviço.
Para a eficácia da fiscalização há necessidade dos policiais pararem os veículos e constatar a existência da infração, caso contrário, a autuação poderá ser injusta. Nesse caso os agentes municipais, tais como os policiais, deverão parar os veículos e efetuar a fiscalização.
No ato da fiscalização vai ser necessário apresentar documentos das crianças (para comprovar a real idade), uma vez que a idade, tamanho e peso dessas podem variar? E se uma criança de três anos e meio, que deveria estar na “cadeirinha” é flagrada no “assento de elevação”, e uma de sete anos está usando apenas o “cinto de segurança”? É claro que o motorista precisa está consciente da vida preciosa que transporta, bem como o agente fiscalizador ter o senso técnico da situação.
Foram dois anos e quatro meses entre a promulgação a data da execução da regulamentação (maio de 2008 a setembro de 2010). Nesse período poderia ter sido aplicado o que a própria legislação prevê, ou seja, campanhas educacionais, porém, mais agressivas com veiculação publicitária nos meios de comunicação (parecida com a propaganda eleitoral). Poderia ainda, ser matéria obrigatória nos cursos do ensino fundamental, médio e superior.
Apesar do artigo 7º, incisos I e II da Resolução 277 prevê campanhas educativas para orientação entre o período da promulgação e da efetiva fiscalização, pouco se fez. Essa campanha praticamente só foi vista timidamente na Semana Nacional de Trânsito (18 a 25 de setembro de 2010), ou seja, bem depois do início da fiscalização.
Esse tempo foi suficiente para que todos os veículos fabricados até 31 de dezembro de 1998 e não possuidores de cinto de segurança transversal de três pontos fossem adaptados as exigências da lei, passassem por uma vistoria, e assim não se precisasse abrir mão da segurança nesses casos. Existia ainda a oportunidade de orientar os motoristas a se adequarem ao tipo de veículo compatível à sua família, uma vez que o mercado disponibiliza vários tipos e modelos de carros.
Vejamos o exemplo das motocicletas. O artigo 244, inciso V proíbe: “Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança”. Percebe-se aqui a eficácia da lei e a preocupação do legislador com a segurança da criança. É claro que um pai ao comprar uma motocicleta está ciente dessa proibição. Por que não pensar dessa forma quanto aos veículos que dispõem apenas de bancos dianteiros?
Quanto à escassez das cadeirinhas, também nesse período o governo deveria criar incentivos fiscais direcionados aos fabricantes e importadores, dessa forma, esses equipamentos ficariam mais acessíveis e abria concorrência e maior divulgação.
Da forma com foi estabelecida, parece ter pego a população de surpresa e que os pais só tomaram conhecimento da lei no ato da sua fiscalização. Vislumbrou-se ainda um grande interesse comercial por parte dos produtores e distribuidores do produto. A falta destes equipamentos fez com que as cadeirinhas subissem de preço, com variação de R$ 500 a R$ 700 Reais. Imagine um pai de família com duas crianças e a obrigatoriedade de desembolsar dois salários mínimos para se adequar a lei.
É muito importante o cumprimento da lei, pois estamos tratando de vidas preciosas, e estatísticas comprovaram a eficácia dos equipamentos de retenção para o transporte de crianças, porém alguns conceitos relacionados a segurança precisam ser reavaliados, principalmente no que tange às exceções. Afinal, comentamos aqui uma regulamentação que, dentro da legislação vigente, teve origem há doze anos.
J. Bispo Morais é jornalista, comentarista e analista nos temas
de segurança pública e trânsito.

References: artigo 2
 artigo 168
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 7
 artigo 244