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Timestamp: 2020-01-22 03:55:15+00:00

Document:
Implementação do Projeto Mediação Escolar na rede estadual de ensino de SP
Sexta, 02 Fevereiro 2018 10:16
A Resolução SE 8, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Projeto Mediação Escolar e Comunitária, na rede estadual de ensino de São Paulo, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de fevereiro de 2018, na página 36.
"O Secretário da Educação, à vista do que lhe representaram os responsáveis pela coordenação e gestão geral do Sistema de Proteção Escolar, instituído pela Resolução SE 19, de 12-2-2010, e considerando que:
- a implementação de uma cultura de paz, na dinâmica de ambientação escolar, subjacente ao desenvolvimento de qualquer ação ou projeto previsto na proposta pedagógica, deverá perpassar todas as atitudes e as relações humanas presentes nos segmentos de ensino desenvolvidos pela unidade escolar,Resolve:
Artigo 1º - O Projeto Mediação Escolar e Comunitária, instituído pela Resolução SE 41, de 22-9-2017, com a finalidade de implementar a cultura de paz no interior da unidade escolar, mediante ações que estimulem, incentivem e promovam a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem na educação básica paulista, será implementado na conformidade do que dispõe a presente resolução.
VII - desenvolver ações junto ao Grêmio Estudantil;
IX - mapear e estabelecer contato e parceria, em articulação com a equipe escolar e os gestores regionais, com os órgãos integrantes da Rede de Proteção Social e de Direitos, bem como com instituições culturais, sociais, de saúde e educativas, cuja atuação abranja a área territorial da unidade escolar, encaminhando estudantes e/ou pais ou responsáveis, na conformidade da necessidade detectada
Artigo 5º - No desenvolvimento das ações de mediação, caberá ao Vice-Diretor de Escola atuar de forma proativa, preventiva e mediadora, deliberando e articulando-se com
os demais membros da Equipe Escolar, em especial, com os professores, estudantes e pais ou responsáveis, Conselho de Escola, Grêmio Estudantil e Associação de Pais e Mestres - APM, na construção de ações e normas de convivência pacífica, para:
IV - mapear e estabelecer contato e parceria, em articulação com a equipe escolar e os gestores regionais, com os órgãos integrantes da Rede de Proteção Social e de Direitos, bem como com instituições culturais, sociais, de saúde e educativas, cuja atuação abranja a área territorial da unidade escolar;
V - manter contato com os pais ou responsáveis pelos estudantes, orientando-os quanto ao papel da família no processo educativo, encaminhando para atendimento especializado nos órgãos competentes a que se refere o inciso anterior.
Artigo 6º - Para a implementação da cultura de paz, as unidades escolares que participaram do projeto em 2017, bem como as consideradas com alto grau de vulnerabilidade e as que têm registro reincidente de ocorrências graves, no Sistema de Registro de Ocorrência Escolar - ROE, do Sistema de Proteção Escolar, indicadas pelo Dirigente Regional de Ensino, com as devidas justificativas, e ratificadas por esta Pasta, contarão, com um Professor Mediador Escolar e Comunitário - PMEC, para o exercício das atribuições de mediação, observado o contido nos artigos 3º e 4º desta resolução, e de acordo com a seguinte ordem de prioridade:
III - docente ocupante de função-atividade, que esteja cumprindo horas de permanência correspondente à carga horária mínima de 12 (doze) horas semanais;
IV - docente com aulas regulares atribuídas, cuja carga horária total possa ser completada na conformidade da legislação pertinente.
Parágrafo único - O docente readaptado somente poderá exercer a função de Professor Mediador Escolar e Comunitário - PMEC, em unidade escolar de sua classificação, devendo, em caso de escola diversa, solicitar previamente a mudança da sede de exercício, nos termos da legislação pertinente.
Artigo 7º - O Professor Mediador Escolar e Comunitário - PMEC, a que se refere o artigo 6º, exercerá suas atribuições pela carga horária correspondente à da Jornada Integral de Trabalho Docente ou Jornada Inicial de Trabalho Docente, de acordo com as necessidades da unidade escolar.
1º - Para proceder à atribuição da carga horária referente à Jornada Inicial, a Comissão Regional da Diretoria de Ensino deverá compatibilizá-la com a carga horária de aulas que o docente já possua, observado o limite máximo legal de aulas passíveis de serem atribuídas.
3º - A Gestão Regional do Sistema de Proteção Escolar organizará, anualmente, pelo menos 5 (cinco) orientações técnicas descentralizadas de formação, planejamento e avaliação, com os Professores Mediadores Escolares e Comunitários - PMECs, em exercício nas respectivas diretorias de ensino, com uma carga horária de, no mínimo, 6 (seis) e, no máximo, 8 (oito) horas de atividades diárias.
4º - O docente readaptado, que atuar como Professor Mediador Escolar e Comunitário - PMEC, poderá cumprir a carga horária fixada na respectiva Apostila de Readaptação ou, optar pelo cumprimento da carga horária correspondente à da Jornada Integral, observado o disposto nos parágrafos 2º e 3º deste artigo.
6º - Além da avaliação das habilidades e competências, o docente interessado, deverá:
apresentar exposição sucinta das razões pelas quais opta por exercer as ações de mediação, elencadas no artigo 4ºdesta resolução;
participar da entrevista individual;
apresentar certificados de cursos e ou comprovar participação em ações ou projetos relacionados a temas como Direitos Humanos, Proteção Escolar, Mediação de Conflitos,
Justiça Restaurativa, Bullying, articulação comunitária, dentre outros, caso possua.
II - se a unidade escolar não aderiu ao Programa Escolada Família - PEF e nem dispõe de Professor Mediador Escolar e Comunitário - PMEC, o Vice-Diretor estabelecerá parceria com os docentes que, em decorrência da situação funcional, se encontrem nas situações descritas nos incisos I, II e III do artigo 6º desta resolução.
Parágrafo único - Considerando que os princípios, que norteiam a cultura de paz, são proponentes de melhoria da qualidade do processo de ensinar e de aprender, o previsto no inciso II, deste artigo, aplicar-se-á, igualmente nas demais unidades escolares estaduais.
Artigo 9º - A fim de embasar justificativa, na conformidade dos critérios previstos no caput do artigo 6º desta resolução, as unidades escolares deverão encaminhar ofício à respectiva diretoria de ensino, acompanhado de plano básico de intervenção, elaborado pela equipe escolar, durante o planejamento, e que esteja em consonância com os objetivos e metas estabelecidos na proposta pedagógica, aprovado pelo Conselho de Escola, explicitando as ações mediadoras e os critérios adotados.
Parágrafo único - As demais escolas, que não contam com o PMEC, deverão, também, implementar ações mediadoras explicitadas no seu plano de ação, aprovado pelo Conselho de Escola, em consonância com os objetivos e as metas estabelecidos pela unidade escolar em sua respectiva proposta pedagógica.
II - se não corresponder às atribuições de PMEC;
V - no 1º dia do ano letivo subsequente ao da atribuição da respectiva carga horária do ano anterior, caso não tenha sido reconduzido.
1º - Na hipótese de o PMEC não corresponder às suas atribuições, a perda da carga horária de mediação dar-se-á por decisão conjunta da equipe gestora e do Supervisor de Ensino da unidade escolar, ratificada pelo Conselho de Escola, devendo, a respectiva perda ser justificada e registrada em ata, sendo previamente assegurada ao docente a oportunidade de ampla defesa e contraditório.
2º - O docente que perder a carga horária de mediação, na situação prevista no inciso II deste artigo, somente poderá ter novamente atribuída a carga horaria de PMEC no ano subsequente ao da retirada, a critério do Dirigente Regional de Ensino, amparado por parecer do Gestor Regional, do Sistema de Proteção Escolar.
3º - Excepcionalmente, nos casos de licença-saúde, licença-acidente de trabalho, licença à gestante e licença-adoção, o docente permanecerá com a carga horária relativa a de PMEC, apenas para fins de pagamento e enquanto perdurar a licença, sendo a carga horária correspondente liberada, de imediato, para atribuição a outro docente, que venha efetivamente a exercê-la.§ 4º - O PMEC, que estiver na situação prevista no inciso V deste artigo, deverá participar, obrigatoriamente, do processo inicial de atribuição de classes e aulas, para fins de constituição/composição de sua jornada de trabalho, se titular de cargo, ou para composição de carga horária, se docente não efetivo, de acordo com o disposto na legislação pertinente.
Artigo 11 - O docente, que atuou no Projeto em 2017, poderá ser reconduzido em continuidade para o ano letivo de 2018 e subsequentes, desde que, na avaliação de seu desempenho, este seja considerado satisfatório, observada a carga horária prevista no artigo 7º desta resolução.
1º - A avaliação de desempenho de que trata o caput deste artigo será realizada por Comissão composta pelo Diretor de Escola, pelo Supervisor de Ensino da unidade escolar e pelo Supervisor de Ensino responsável pela Gestão Regional do Sistema de Proteção Escolar.
2º - Caso a Comissão não recomende a recondução do docente, em decorrência de incompatibilidade com o plano de trabalho elaborado pela escola, o Supervisor de Ensino responsável pela Gestão Regional do Sistema de Proteção Escolar poderá, se for o caso, propor o encaminhamento do Professor Mediador Escolar e Comunitário a outra unidade escolar da mesma diretoria de ensino, ouvida a equipe gestora da escola de destino.
3º - A recondução dos docentes no exercício das atribuições de PMEC ocorrerá previamente à seleção de novos docentes.
Artigo 12 - Caberá à Diretoria de Ensino:
I - receber e ratificar os documentos apresentados pelas escolas na conformidade do disposto no plano básico de intervenção, conforme disposto no artigo 10, desta resolução;
II - avaliar e classificar, por meio da Comissão Regional responsável pelo processo de atribuição de classes e aulas, os docentes devidamente inscritos para atuarem como PMEC, entrevistando-os e selecionando-os, ouvidas as equipes gestoras das respectivas escolas indicadas;
III - reconhecer nas ações dos Gestores do Sistema de Proteção Escolar aquelas pertinentes à formação do PMEC e dos Vice-Diretores de escola.
Parágrafo único - A Diretoria de Ensino poderá, a qualquer tempo, abrir novo período de inscrições para credenciamento e reserva técnica para atribuição de aulas para o Projeto, na conformidade do grau de necessidade das escolas de sua circunscrição, observada a data-limite de 30 de novembro do ano em curso.
Artigo 13 - A Secretaria da Educação, por meio do Sistema de Proteção Escolar, organizará e aplicará avaliação da implementação do Projeto de Mediação Escolar e Comunitária, a cada dois anos;
Artigo 14 - Casos de absoluta excepcionalidade que fogem ao previsto nesta resolução, serão objeto de expediente próprio, devidamente justificados e comprovados, homologados pela Diretoria de Ensino e encaminhados ao Sistema de Proteção Escolar, para análise, avaliação e parecer conclusivo.
Artigo 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo 11 a 24-1-2018, e ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE 41, de 22-9-2017, exceto o caput do seu artigo 1º."
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References: Artigo 1

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 6

Artigo 9
 artigo 6

Artigo 11
 artigo 7

Artigo 12
 artigo 10

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 11
 artigo 1