Source: http://dedosnasferidas.blogspot.com/2011/06/podemos-ou-nao-alterar-legislacao.html
Timestamp: 2017-05-29 17:03:53+00:00

Document:
PROL: Podemos ou não alterar a Legislação eleitoral?
Podemos ou não alterar a Legislação eleitoral?
«Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho
Iniciativa legislativa de cidadãos...
A presente lei regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos do artigo 167.º da Constituição...»
Em toda a Constituição da República a frase «grupos de cidadãos eleitores» aparece 4 vezes:
- 3 vezes no Artigo 167.º;
- 1 vez no Artigo 239.º da Constituição.
O n.º 1 do art.º 167.º da C.R.P. refere o seguinte:
«A iniciativa da lei e do referendo compete..., e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores...»
(Questão: - Nos termos previstos em que lei?)
Como Portugal está sempre em crise (palavra que cristalizou na minha vida, e não só, pelos menos conheço-a desde que entrei no mundo do trabalho e do desemprego involuntário, aliás eu só tenho 47 anos, coisa pouca! quase meio século) certamente que a possibilidade de apresentar projectos e afins é escassa, visto que, no n.º 2 do art.º 167.º da CRP lê-se:
«... os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam... aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento»
Um pouco mais adiante no n.º 3 do mesmo artigo lê-se:
«... os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de referendo que envolvam... aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado...»
Mas refere a C.R.P. que os grupos de cidadãos eleitores podem sem problemas apresentar:
« 4. As candidaturas para eleições dos órgãos das autarquias locais... nos termos da lei» Pergunta: De qual lei? Sim, porque são muitas, e é preciso ser génio para conseguir montar o puzzle legislativo de forma a torná-lo claro e compreensível.
Portanto caros cidadãos esqueçam as propostas, os projectos, os referendos, sabem porquê? - Porque nunca um orçamento de estado incluirá os valores necessários a qualquer tipo de mudança estrutural eleitoral que vá em beneficio dos cidadãos em geral, e a crise, as recessões, a banca rota, os empréstimos da troika, e afins nunca nos vão deixar levantar do chão!
Temos de seguir outro caminho, tomar outra atitude, caso contrário cada vez estaremos pior, a cada ano que passa, e para os que por cá ficarem (depois de nós) neste Mundo deixaremos uma vida Infernal.
Se os cidadãos comuns que supostamente comentem crimes têm direitos porque razão os cidadãos que agem de boa fé, que têm bons princípios, enfim que se portam bem, estão a perdê-los a pouco e pouco?
No n.º 6 do Artigo 29.º da C.R.P. lê-se:
«Os cidadãos injustamente condenados têm direito,... à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos».
Ora nós cidadãos comuns fomos condenados a politicas laborais que contaminaram os cidadãos em idade activa com a doença da precariedade, baixos salários, desemprego involuntário, mão-de-obra paga com subsídio de desemprego; estágios não remunerados e agora há uma nova moda, a da formação profissional paga pelo bolso de quem procura trabalho (quer dizer ainda nem foi aceite para exercer funções e já está pagando por uma formação de 1 semana que é exigida pela entidade que ainda não é patronal, qualquer dia teremos nós trabalhadores de pagar ao patrão para termos trabalho, isto vai lindo!)
Os nossos representantes no poder, foram politicamente incorrectos e fizeram sair diplomas legislativos que não são senão autenticas sentenças, autenticas penas para a sociedade em geral, causaram e causam dano às famílias, machucaram a dignidade e os direitos dos cidadãos, derrubaram-nos...
Nós cidadãos temos de responsabilizar quem nos conduziu a esta triste situação e diz o n.º 4 do artigo 30.º da CRP:
«Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos»
No n.º 5 do Artigo 30.º lê-se:
«Os condenados a quem sejam aplicadas pena... mantêm a titularidade dos direitos fundamentais...»
Grande percentagem do povo português tem vindo a ser condenado a várias penas graças aos nossos “queridos” representantes na A.R., e de há décadas a esta parte temos vindo a perder gradualmente o direito aos direitos fundamentais (ver os nrs. 1 e 2 do artigo 16.º).
Zita08 junho, 2011Quem votou e acertou no vencedor pode estar ciente apenas de uma coisa. Ajudou o país a mudar de rostos mas as "leis" anarcas que regem os políticos lá ficaram... vazias, inúteis e nulas.Vamos assistir a grandes mudanças no país sim senhor. Vamos assistir a mais um momento glorioso de despesismo brutal, em que todos os ministros e administradores públicos, que eram do Sócrates, vão ser demitidos e indemnizados brutal e desmesuradamente, e colocados nuns tachos menos vistosos. Por sua vez Passos Coelho procederá á redistribuição dos grandes tachos do país pelos seus amigos e colegas, estes grandiosos tachos tão ambicionados, actualmente por todos os portugueses e creio que até já os estrangeiros. Ou não tivéssemos nós os administradores públicos cotados como dos mais bem pagos na Europa.Parabéns a todos os que votaram consentindo, mais uma vez, que os políticos vivam numa anarquia que sufoca todos os dias a liberdade dos portugueses.Consentiram, que nem rebanhos amansados, que os políticos continuem a despejar o país e a esperança dos portugueses.Consentiram que confiam nos políticos, depois de décadas de provas do contrário.Consentiram e acreditaram que votar é um direito, só porque os políticos o dizem. Incapazes de perceber que votar é consentir. Incapazes de ver por nós próprios, que eles precisam que as pessoas ocorram ás urnas para criar a ideia errada de que os portugueses ainda confiam e gostam do trabalho dos políticos.ResponderEliminarGina08 junho, 2011Zita subscrevo tudo o que disse, eu penso exactamente dessa forma.E depois temos um P.R. que reocupou o trono com 23% dos votos dos eleitores e que se deu ao luxo de dizer merd**s como esta: «... "Se abdicarem de votar, não têm depois autoridade para criticar as políticas públicas. Só quem vota poderá legitimamente exigir o melhor do próximo governo", avisou Cavaco Silva na tradicional mensagem em dia de reflexão...»http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/legislativas-2011/cavaco-condena-abstencaoClaro! o homem está a gerir uma empresa chamada Portugal e os cidadãos são os seus subalternos, e assim arranjou esta triste e infeliz forma de mostrar quem manda, à semelhança de tantos patrões e chefias malformados, sem coração nem escrúpulos que acham que os trabalhadores devem receber xerimbotes a torto e a direito, comerem e calarem...ResponderEliminarAdicionar comentárioCarregar mais...

References: artigo 167
 Artigo 167
 Artigo 239
 Artigo 29
 artigo 30
 Artigo 30
 artigo 16