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Timestamp: 2018-02-19 09:35:24+00:00

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May 2017 – Page 2 – Forum Discussão
As influências em estatais têm os seus dias contados
A dificuldade de evitar uma influência política em uma empresa persiste mesmo após a Lei 13.303 que está em vigor. Com uma tradição que vem com anos de influência política, não é possível mudar de uma hora para outra várias práticas que eram adotadas em estatais. A sanção da lei tem mais de 270 dias que está em vigor, e é conhecida como a lei das estatais.
Com a nova lei a intenção é impedir a interferência que existia da política em assuntos importantes como compras, licitações, nomeação de diretores, presidentes e membros do conselho de administração de empresas públicas. Essa lei surge em um momento econômico e político que exige mudanças drásticas que possam trazer uma melhoria, no entanto, apesar da nova determinação ainda não é fácil reverter o longo período em que foi praticada muita interferência em estatais por políticos, atualmente existem 159 estatais federais.
Segundo o consultor Vicente Falconi, conselheiro da estatal de energia Eletrobras: “O que nós vimos nos últimos 20 anos foi uma cultura de patrimonialismo. A cultura da indicação não vai deixar de existir de uma hora para a outra, ela continua e isso só vai diminuir se continuarmos brigando por isso”.
A Eletrobras é um exemplo de uma grande empresa que ainda pode sofrer alguma indicação política, no entanto, com a nova lei os políticos terão a preocupação de indicar alguma pessoa que tenha experiência no ramo e que esteja nos requisitos da lei. O tamanho da empresa é outro fator que pode dificultar a aplicação da lei, pois existem 17 empresas sob o controle da Eletrobras e que ainda conta com empresas que são criadas especificamente para um projeto, elas são chamadas de Sociedades de Propósitos Específicos (SPEs), em muitos casos a Eletrobras não possui uma participação que seja capaz de direcionar as decisões dessas empresas por ter na maioria das vezes uma participação minoritária, o que pode fazer com que a lei não tenha aplicabilidade.
A hidrelétrica Itaipu é uma empresa que está sob o controle da Eletrobras, no entanto, o seu perfil não está dentro da nova lei, além disso a empresa tem autonomia suficiente para tomar suas próprias decisões. De acordo com profissionais que estão ligados a cargos de executivos as SPEs ainda estão recebendo indicações de pessoas que não têm o mínimo de experiência para assumir determinados cargos, mas essas indicações não deixam de ser analisadas conforme os requisitos.
Ainda que muitas SPEs possam ser alvo de interferências políticas, algumas estratégias podem ser adotadas para impedir que a indicação direta de cargos pela política. Segundo Elena Landau, conselheira da Eletrobras: “O problema da lei é que ela não se aplica a participações minoritárias. Mas as empresas podem fazer uma política de governança própria a partir dela e incorporar a lei para todas as empresas em que possuem, participação. Foi isso que nós fizemos”.
O primeiro passo para o começo de uma grande mudança já foi dado, independente do caminho que terá que ser percorrido é necessário aplicar todas as medidas possíveis para que a lei seja cumprida.
forum May 5, 2017
Marcio Alaor, do Banco BMG, cita os dados do desemprego no 1º trimestre de 2017
Segundo dados da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), o índice de desemprego no Brasil chegou a 13,7% no trimestre encerrado em março deste ano. Isso significa que 14,2 milhões de brasileiros estão desocupados.
Como consequência da instabilidade econômica atravessada pelo Brasil desde 2015, diversos números relativos a aspectos essenciais para que o país volte a crescer têm gerado ainda mais incertezas a respeito de uma eventual recuperação da economia nacional. Como cita Marcio Alaor, executivo do Grupo BMG, os dados referentes ao desemprego são um dos principais exemplos nesse sentido.
E o cenário não dá mostras de que a situação poderá ser revertida nos próximos meses. Isso porque, assim como vinha acontecendo nos trimestres anteriores, a taxa de desocupação nos primeiros três meses de 2017 atingiu mais um recorde, chegando a 13,7%. Esse foi um dos dados da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), que foram divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) na sexta-feira, dia 28 de abril.
Na prática, essa taxa de 13,7% significa que 14,2 milhões de brasileiros estão desempregados, informa o executivo do BMG, Marcio Alaor. Contudo, o executivo do Banco BMG reporta que, apesar de este ser um dado extremamente negativo, ele já era esperado, pois as previsões do mercado apontavam que a taxa de desocupação no Brasil no primeiro trimestre deste ano ficaria entre 13,20% e 14,10%.
Na comparação com o mesmo período de 2016, o aumento do desemprego foi de quase 3%, já que nos três primeiros meses do ano passado a taxa de desocupação no país ficou em 10,9%. Também houve elevação em relação ao trimestre encerrado em fevereiro deste ano, quando o índice atingiu a porcentagem de 13,2.
O empresário do BMG, Marcio Alaor, ainda reporta que essas comparações entre os resultados trimestrais referentes ao desemprego levando em conta todo o território nacional só começaram a ser feitas a partir de janeiro de 2014. O empresário do Banco BMG noticia que, anteriormente, o IBGE realizava apenas a PME (Pesquisa Mensal de Emprego), que cobria somente as seis regiões metropolitanas mais importantes, e a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) anual, onde eram levantados números relativos apenas ao nono mês de cada ano.
Porém, com a Pnad Contínua, é possível fazer análises e comparações muito mais amplas em relação ao desemprego em todo o Brasil e em períodos de tempo bem mais curtos. Aliás, como cita Marcio Alaor, do BMG, essa pesquisa também aponta dados sobre outros aspectos importantes informando que um deles diz respeito à renda média real do trabalhador brasileiro. No trimestre concluído em março deste ano, por exemplo, ela foi de 2.110,00. Na comparação com o mesmo período de 2016, o resultado aponta que houve uma estabilidade.
Outro número que, de acordo com o que noticia o empresário do BMG, Marcio Alaor, merece destaque é aquele que se refere à massa de renda real habitual paga às pessoas ocupadas (empregadas). Nesse sentido, o empresário do Banco BMG ressalta que foram 182,9 bilhões de reais nos primeiros três meses de 2017. Desse modo, assim como ocorreu com a renda média real, quando é feita uma comparação da massa de renda real habitual paga no primeiro trimestre deste ano com aquela observada em igual período de 2016, o resultado aponta que foi mantida uma estabilidade.
O Decreto de regulamentação de Lei 12.846/13 e o Processo Administrativo de Responsabilização
A Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, trouxe em seu artigo 8º a existência do Processo Administrativo de Responsabilização.
O referido procedimento busca a apuração da responsabilidade de pessoas jurídicas acusadas de cometer ilícitos descritos no artigo 5º da lei supracitada.
Em sede federal, a regulamentação da Lei Anticorrupção veio pode meio do Decreto 8.420/15, que em seu artigo 3º, seguindo o mesmo raciocínio elaborado pelo artigo 8º caput de Lei da Empresa Limpa, atribuiu a competência para instauração do processo administrativo de responsabilização à autoridade máxima da entidade lesada.
Ainda, a competência para a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização pode ser da Controladoria Geral da União, órgão que hoje faz parte do Ministério da Transparência, responsável pelo controle e fiscalização do Poder Executivo Federal.
Os processos se iniciam, normalmente, por meio de denúncias recebidas pelo ouvidor, seja por servidores ou pessoas comum do povo. Essas denúncias são garantidas o anonimato, e serão verificadas as verossimilhanças para analisar se há necessidade de iniciar o procedimento.
O artigo 5º do referido decreto trata da competência para condução do procedimento, que será feita por comissão formada por dois ou mais servidores estáveis. Verificada a verossimilhança, será aberto o procedimento por meio de portaria assinada pela autoridade máxima do órgão. A comissão será responsável pelo andamento do processo, intimando a pessoa jurídica, dando o acesso ao contraditório, e produzindo provas.
O prazo para conclusão no processo administrativo de responsabilização é de 180 dias contados da data da publicação do ato de instauração, sendo possível a prorrogação deste prazo por mais 180 dias.
Após a conclusão dos trabalhos, a comissão que se refere o artigo 5º do decreto irá elaborar relatório conclusivo, com os fatos apurados e a eventual tipificação dos atos da pessoa jurídica, devendo se posicionar, motivadamente, pelo arquivamento ou aplicação das sanções.
Após o relatório conclusivo, caberá a autoridade máxima a aplicação das sanções conforme artigo 6º da Lei 12.846.
Os Estados e Municípios poderão também ter a instauração desses processos, sendo necessário que este se regulamente de acordo com suas competências territoriais. Alguns, inclusive, se adiantaram e fizeram a sua regulamentação antes do governo federal.
No entanto, o único estado do país a aplicar uma sanção, antes mesmo da CGU, foi o Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Controle e Transparência, que já responsabilizou um total de 6 empresas por atos contra a administração pública do estado. Por isso, o caminho ainda é longe, mas o país já demonstra evolução no assunto.
forum May 1, 2017

References: artigo 8
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6