Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11528872/artigo-38-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976
Timestamp: 2019-10-14 08:28:00+00:00

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Art. 38 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76
§ 2º Até que o certificado seja recuperado ou substituído, as transferências poderão ser averbadas sob condição, cabendo à companhia exigir do titular, para satisfazer dividendo e demais direitos, garantia idônea de sua eventual restituição.
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na forma do Artigo 202 da Lei nº 6.404/76, destinar-seão 50% (cinquenta por cento) para pagamento dos dividendos... do Artigo 202 da Lei nº 6.404/76, será destinado, na forma do Artigo 194 da Lei nº…
Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Setembro de 2019
caso do Art. 132, da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações posteriores; g) elaborar o relatório anual da Companhia... do art. 152 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações. Art. 37 - Do lucro líquido do …
Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019
das disposições contidas na Lei nº 6.385 , de 7 de dezembro de 1976, na Lei nº 6.404 /76, no Estatuto Social da Companhia... artigo 159 da Lei 6.404 /76 ou ressarcimento de prejuízos de que trata o …
Página 20 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 11 de Julho de 2019
dos seguintes valores, nos precisos termos do Artigo 202, inciso I, combinado com os artigos 195 e 195-A, todos da Lei nº 6.404... - Na constituição do Conselho Fiscal deverão ser observadas as …
Página 13 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Julho de 2019
conforme disposição do Art. 150, parágrafo quarto da Lei 6.404/1976 e Art. 34 do Estatuto da Companhia: “Art. 34. O prazo..., no âmbito de aplicação da Lei nº 13.303/2016, sobre a inserção de artigo…
Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Maio de 2019
pelo E. STF o RE 765320 RG / MG (TEMA 916), sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036 , e seguintes, do CPC/15... / SE – SERGIPE (tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B …
Página 42 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Março de 2019
da interpretação do presente Estatuto Social. ARTIGO 38 – Serão aplicáveis aos casos omissos as disposições da Lei No. 6.404... - DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 34 – A Sociedade se dissolverá e …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10057648720138260100 SP 1005764-87.2013.8.26.0100
emissão de segundas-vias na conformidade do disposto no art. 38 da Lei n. 6.404/76, arts. 907 a 913 do CPC e art. 113... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000016094 ACÓRDAO Vistos, relatados e …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 11305775520148260100 SP 1130577-55.2014.8.26.0100
extinguiu as ações endossáveis e, no caso, deverá ser atendido ao disposto no artigo 38 , da Lei nº 6404 /76, bem... da Telefônica Brasil S/A., entidade regulada pela Lei nº 6.404 /76 ( Lei das Soci……
Art. 38 da Lei 6404/76
Art. 38 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

References: Artigo 202
 Artigo 202
 Artigo 194
 artigo 159
 Artigo 202
 artigo 543
 artigo 543
 ARTIGO 38
 ARTIGO 34
 artigo 38