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Regulamento Interno. Voluntariado - PDF
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Martim Lemos Viveiros
1 Regulamento Interno Voluntariado Elaborado por/data Departamento de Gestão da Qualidade/novembro 2012 Aprovado por/data Direção/ Revisto por/data
2 Índice Capitulo I... 4 Disposições Gerais... 4 Artigo 1º... 4 Âmbito de Aplicação... 4 Artigo 2º... 4 Definição de conceitos... 4 Artigo 3º... 4 Voluntariado na CERCI... 4 Artigo 4º... 4 Função do orientador do voluntário... 4 Artigo 5º... 4 Função do coordenador do voluntariado... 4 Artigo 6º... 4 Legislação e Normas Aplicáveis... 4 Capítulo II... 4 Admissão... 4 Artigo 7º... 4 Condições de Admissão... 4 Artigo 8º... 5 Candidatura... 5 Artigo 9º... 5 Admissão... 5 Capítulo III... 5 Regras de funcionamento... 5 Artigo 10º... 5 Informação e orientação... 5 Artigo 11º... 5 Programa de voluntariado... 5 Artigo 12º... 5 CERCI_DE_
3 Avaliação do programa de voluntariado... 5 Artigo 13º... 5 Avaliação do programa de voluntariado... 5 Artigo 14º... 5 Identificação... 5 Artigo 15º... 5 Assiduidade... 5 Artigo 16º... 6 Domínios do Voluntariado... 6 Capítulo V... 6 Direitos e Deveres do voluntário... 6 Artigo 17º... 6 Direitos do voluntário... 6 Artigo 18º... 6 Deveres do voluntário... 6 Capítulo VI... 6 Disposições Finais... 6 Artigo 19º... 6 Suspensão e cessação do trabalho voluntário... 6 Artigo 20º... 6 Alterações ao Regulamento... 6 Artigo 21º... 7 Resolução de Lacunas... 7 Artigo 22º... 7 Entrada em Vigor... 7 CERCI_DE_
4 Capitulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito de Aplicação O presente regulamento visa definir o âmbito e regras de atuação dos voluntários na CERCI-Cooperativa de educação e Reabilitação de Cidadãos com Incapacidades, CRL.. Artigo 2º Definição de conceitos 1. Voluntariado é o conjunto de ações de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas (Decreto-Lei 71/1998, 2º); 2. Voluntário é a pessoa que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. (Decreto-Lei 71/1998, 3º). Artigo 3º Voluntariado na CERCI 1. Ser voluntário na CERCI é estar disponível para desenvolver ações que de forma desinteressada, graciosa, pontual e/ou continuada, contribuam para: a) A melhoria da qualidade de vida dos clientes da CERCI e suas famílias; b) O desenvolvimento e melhoria contínua dos serviços prestados pela CERCI aos/às seus/suas clientes; c) A inovação, desenvolvimento e sustentabilidade organizacional. 2. É atribuída a coordenação do voluntariado a um colaborador da organização, podendo este, de forma justificada, delegar esta função; 3. É atribuída a orientação do voluntariado ao/à diretor da resposta social/serviço que recebe o voluntário. Artigo 4º Função do orientador do voluntário 1. Orientar e acompanhar as ações de voluntariado, possibilitando ao/à voluntário a execução do programa proposto; 2. Reportar trimestralmente (por escrito) ao/à coordenador do voluntariado, o desenvolvimento dos programas de voluntariado a decorrer; 3. Avaliar o programa de voluntariado com o próprio, e reportando esta avaliação ao/à coordenador do voluntariado. Artigo 5º Função do coordenador do voluntariado 1. Proceder à análise de propostas e entrevistas de admissão dos voluntários, recorrendo ao apoio de outros colaboradores, nomeadamente do diretor da resposta social/serviço, auscultando sempre a opinião deste face à pertinência da ação de voluntariado 2. Reportar por escrito à direção sobre as propostas de voluntariado; 3. Elaborar relatório trimestral de monitorização e relatório anual sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo de voluntários. Artigo 6º Legislação e Normas Aplicáveis O presente Regulamento Interno baseia-se na legislação existente para o voluntariado, particularmente no decreto- Lei N.º 71/98, de 3 de novembro, e pelo Decreto-lei nº 389/99, de 30 de setembro; Capítulo II Admissão Artigo 7º Condições de Admissão 1. Ter idade igual ou superior a 16 anos; 2. No caso de menores de idade será solicitada autorização pelo seu representante legal. CERCI_DE_
5 Artigo 8º Candidatura 1. O candidato a voluntário deverá formular o pedido através do site, ou em qualquer resposta social/serviço. 2. O processo de candidatura será remetido para o coordenador do voluntariado. Artigo 9º Admissão 1. A candidatura será previamente analisada pelo coordenador do voluntariado, que marcará uma entrevista com o candidato; 2. O coordenador do voluntariado analisará a proposta, podendo para o efeito consultar o diretor da resposta social/serviço onde se prevê que a ação de voluntariado. 3. A proposta de voluntariado será entregue pelo coordenador do voluntariado ao/à diretor geral que emitirá parecer sobre a proposta, a qual será apresentada à direção, que deliberará sobre a admissão do voluntário. 4. Ao/à voluntário será dado conhecimento desta deliberação no prazo de 10 dias úteis. Capítulo III Regras de funcionamento Artigo 10º Informação e orientação 1. As ações de voluntariado enquadram-se nos princípios gerais de ação definidos no Código de Ética e nas normas inscritas no Regulamento Geral e nos regulamentos específicos da resposta social/serviço no qual vai ser desenvolvido o voluntariado. 2. Antes do início do exercício da ação de voluntariado, será disponibilizada informação e orientação acerca dos fins e atividades da CERCI, bem como o Código de Ética, Regulamento Interno Geral e Regulamento Interno da resposta social/serviço. Artigo 11º Programa de voluntariado 1. A ação do voluntário é complementar à dos colaboradores contratados, nunca a substituindo, devendo por isso ser desenvolvida num espírito de colaboração e cooperação mútua entre colaboradores e voluntários. 2. As atividades a atribuir ao/à voluntário serão de acordo com a avaliação previa das suas apetências e disponibilidade, bem como das necessidades institucionais. 3. O voluntário poderá participar noutras iniciativas da CERCI, desde que devidamente autorizado para o efeito. Artigo 12º Avaliação do programa de voluntariado 1. Toda a ação de voluntariado é avaliada pelo próprio; 2. As ações de voluntariado de período igual ou superior a 6 meses subentendem uma avaliação reciproca entre voluntário e orientador, a qual é reportada ao/à coordenador 3. Se a ação voluntaria for de longa duração (superior a 6 meses) haverá lugar a avaliações intercalar trimestrais, na qual se irá ponderar a satisfação do voluntário e da CERCI no desenvolvimento das ações e a continuidade do mesmo. Estas ações têm também como finalidade o planeamento do programa de voluntariado Artigo 13º Avaliação do programa de voluntariado A CERCI emitirá a todo o tempo, declaração que certificará a participação do VOLUNTÁRIO no programa, projeto ou atividade, onde constará o domínio da respetiva atividade, o local onde foi exercida, bem como o seu início e duração. Artigo 14º Identificação 1. A cada voluntário será entregue um cartão de identificação; 2. Durante a sua presença na CERCI o voluntário deverá fazer-se acompanhar deste documento de identificação. Artigo 15º Assiduidade 1. Ao/à voluntário será atribuído um horário, de acordo com a sua disponibilidade e com as necessidades do programa, projeto ou atividades que desenvolve, o qual deve ser cumprido com pontualidade e assiduidade. 2. Sempre que surja algum impedimento, que impossibilite a sua comparência, o voluntário deverá justificar a sua ausência (de preferência antecipadamente) junto ao orientador. 3. A ação de voluntariado pode ser suspensa ou cessar caso não se verifique a assiduidade e pontualidade definidas. CERCI_DE_
6 Artigo 16º Domínios do Voluntariado 1. Consideram-se como domínios de execução do voluntariado e respetivas competências, os seguintes aspetos: a) Apoio em atividades de animação sociocultural e de carácter recreativo, realizadas dentro ou fora da CERCI Lisboa, sob orientação técnica; b) Incentivo ao relacionamento interpessoal, ao convívio e ocupação; c) Colaboração em eventos culturais a desenvolver; d) Dinamização de outras expressões culturais; e) Participação em campanhas/eventos de angariação de fundos; f) Participação em atividades específicas da organização. Capítulo V Direitos e Deveres do voluntário 1 Artigo 17º Direitos do voluntário 1. São direitos do voluntário a) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário; b) Dispor de um cartão de identificação de voluntário; c) Ter um seguro de voluntario; d) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança; e) Estabelecer com a CERCI um Programa de Voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; f) Ser ouvido na preparação das decisões da CERCI que afetem diretamente o desenvolvimento do trabalho voluntário; g) Uma refeição na sequência de 4 horas seguidas de atividade. Artigo 18º Deveres do voluntário 1. Constituem deveres do voluntário: a) Respeitar os princípios éticos da CERCI designadamente sobre a vida privada e a dignidade dos clientes e/ou suas famílias; b) Conhecer e respeitar a missão e valores da CERCI e agir em conformidade; c) Respeitar as normas internas sobre a confidencialidade da informação; d) Atuar de forma isenta e solidária, sem contrapartidas e compensações patrimoniais; e) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário que se comprometeu realizar; f) Colaborar com os colaboradores da CERCI, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas g) Zelar pela boa utilização dos bens e meios ao seu dispor; h) Utilizar devidamente a identificação de voluntário no exercício da sua atividade; i) Informar o coordenador do voluntariado sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário. Capítulo VI Disposições Finais Artigo 19º Suspensão e cessação do trabalho voluntário 1. O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar o coordenador do voluntariado com pelo menos quinze dias de antecedência. 2. A CERCI pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique. 3. A CERCI pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário no caso de incumprimento das suas tarefas. Artigo 20º Alterações ao Regulamento Das alterações introduzidas no presente regulamento serão informados os voluntários com a antecedência mínima de quinze dias a contar da data em que passa a vigorar. 1 Segundo o decreto-lei n.º71/98. CERCI_DE_
7 Artigo 21º Resolução de Lacunas Em caso de eventuais lacunas, ou omissões as mesmas serão supridas pela CERCI, tendo em conta a legislação/normativos em vigor sobre a matéria. Artigo 22º Entrada em Vigor O presente regulamento foi aprovado em reunião de direção no dia 14 de novembro de 2012 entrando em vigor no dia 15 de novembro de CERCI_DE_
8 Revisão N.º Data Alterações registadas 1 Mqio 2012 Artigo 1º - alteração da designação da CERCI Colocação do logotipo em vigor Alterações de imagem, sem alteração de conteúdo CERCI_DE_

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 1