Source: http://desacordo.wikidot.com/lei-da-ilc
Timestamp: 2018-12-11 19:52:39+00:00

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Lei da ILC - Desacordo Ortográfico
Início » ILC contra o AO » Lei da ILC
Artigo 1.º - Iniciativa legislativa de cidadãos
Artigo 2.º - Titularidade
Artigo 3.º - Objecto
Artigo 4.º - Limites da iniciativa
Artigo 5.º - Garantias
Capítulo II - Requisitos e tramitação
Artigo 6.º - Requisitos
Artigo 7.º - Comissão representativa
Artigo 8.º - Admissão
Artigo 9.º - Exame em comissão
Artigo 10.º - Apreciação e votação na generalidade
Artigo 11.º - Apreciação e votação na especialidade
Artigo 12.º - Votação final global
Artigo 13.º - Caducidade e renovação
Artigo 14.º - Direito subsidiário
Nota: Texto da Lei 17/2003 de 4 de Junho
page revision: 3, last edited: 26 Mar 2010 23:34

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14