Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=5A0150&nid=5&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=
Timestamp: 2019-09-22 12:49:29+00:00

Document:
(Disposições subsidiárias) Artigo 32.º-A
Aposentação ou reforma a requerimento Artigo 65.º
Incapacidade Artigo 66.º
Pensão por incapacidade Artigo 67.º
(Integração definitiva na magistratura) Artigo 188.º-A
(Proibição de valorizações remuneratórias) Artigo 189.º
(Entrada em vigor) ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 67.º) ANEXO III
(a que se refere o artigo 68.º) Todos

References: Artigo 32
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 188
 Artigo 189
 artigo 67
 artigo 68