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Timestamp: 2017-12-15 18:21:13+00:00

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PT Unida na diversidade PT B7-0082/216. Alteração. Bas Eickhout em nome do Grupo Verts/ALE - PDF
PT Unida na diversidade PT B7-0082/216. Alteração. Bas Eickhout em nome do Grupo Verts/ALE
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Bárbara Ventura Candal
1 B7-0082/ Artigo 92 parágrafo 2 Todavia, o artigo 91.º não é aplicável aos beneficiários abrangidos que participam no regime dos pequenos agricultores a que se refere o título V do Regulamento (UE) n.º xxx/xxx[dp] nem aos beneficiários que recebem ajuda ao abrigo do artigo 29.º, n.º 9 do Regulamento (UE) n.º DR/xxx. Suprimido Justificação Todas as explorações devem cumprir os requisitos de condicionalidade; os requisitos legais de gestão do sistema de condicionalidade são baseados na legislação da União e, consequentemente, são aplicáveis a todos, sem exceção. Os organismos pagadores podem optar por atribuir às pequenas explorações um nível de risco menor com fatores de risco apropriados, pelo facto de possuírem superfícies mais pequenas ou uma menor participação em sistemas de certificação. Devem ser aplicadas aos pequenos agricultores regras menos rigorosas de ecologização devido aos limiares baseados na superfície.
2 B7-0082/ Artigo 65-A (novo) Artigo 65.º-A Retiradas e reduções no que diz respeito ao pagamento para práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente Não obstante o disposto no artigo 65.º, a soma das retiradas e reduções aplicadas de acordo com o referido artigo, resultantes do incumprimento das obrigações referidas no título III, capítulo II, do Regulamento... (Pagamentos diretos) pode exceder o montante do pagamento referido nesse capítulo.
3 B7-0082/ Pavel Poc Anexo II coluna 3 subcoluna 2 linha 12 Manutenção das características das paisagens, incluindo, se for caso disso, sebes, lagoas, valas, árvores em linha, agrupadas ou isoladas, e orlas dos campos e socalcos, incluindo a proibição do corte de sebes e árvores durante os períodos nidícola e de reprodução, e eventuais medidas para evitar espécies invasivas e pragas. Manutenção das características das paisagens, incluindo, se for caso disso, habitats semi-naturais, sebes, lagoas, valas, árvores em linha, agrupadas ou isoladas, e orlas dos campos e socalcos, incluindo a proibição do corte de sebes e árvores durante os períodos nidícola e de reprodução, e medidas adequadas para evitar a multiplicação de espécies invasivas, tais como a comunicação de casos de surto/invasão dessas espécies logo que detetados.
4 B7-0082/ Charles Goerens, Brian Simpson, Ulrike Rodust, Helmut Scholz e outros Artigo 110-B (novo) Justificação Artigo 110.º-B As queixas dos pequenos agricultores e grupos afetados nos países em desenvolvimento que enfrentem graves dificuldades direta ou indiretamente causadas pela PAC devem ser recebidas pelo relator permanente do Parlamento Europeu sobre a coerência das políticas da UE numa perspetiva de desenvolvimento e ser registadas no relatório anual da Comissão. O queixoso será ouvido por um Conselheiro Auditor da Direção-Geral da Agricultura visando garantir um processo equitativo. Os grupos afetados ou outras partes interessadas podem apresentar dados probatórios. Ver alterações 673 e 677do projeto de relatório (PE ). Há que assegurar um mais amplo contributo processual dos exportadores e do setor agrícolas da UE para o respeito dos direitos humanos e as obrigações em matéria de coerência das políticas da UE numa perspetiva de desenvolvimento. Já existem na DG Concorrência e na DG Comércio Conselheiros Auditores, os agentes da Comissão que
5 recebem informações sobre infrações das regras. Por esta razão se propõe um Conselheiro Auditor para a DG Agricultura e Desenvolvimento Rural.
6 B7-0082/ Charles Goerens, Birgit Schnieber-Jastram, Brian Simpson, Esther de Lange, Helmut Scholz e outros Artigo 110-A (novo) Artigo 110.º-A Avaliação do impacto nos países em desenvolvimento 1. Em conformidade com o artigo 208.º do TFUE, o impacto da PAC na capacidade de produção de alimentos e na segurança alimentar a longo prazo dos países em desenvolvimento será objeto de avaliações periódicas e independentes, com particular atenção aos impactos nos pequenos produtores locais. A avaliação assentará igualmente nos dados probatórios apresentados pelos governos, pelas organizações de agricultores, pelas organizações da sociedade civil e outros atores nos países em desenvolvimento que são parceiros comerciais da União. 2. A Comissão define, por meio de atos de execução, o âmbito e procedimento a seguir para a avaliação de impacto, tendo em conta as iniciativas internacionais relevantes, nomeadamente as iniciativas do Relator Especial das Nações Unidas para o Direito à Alimentação, da FAO e do Comité da Segurança Alimentar. Os
7 Justificação referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 112.º, n.º A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os resultados da avaliação, os dados probatórios recebidos e a resposta política da União. 4 do parecer da Comissão DEVE e alterações do já referido projeto de relatório da Comissão AGRI.
8 B7-0082/ Brian Simpson, Ulrike Rodust, Helmut Scholz e outros Artigo 110 n.º 2 parágrafo 1 alínea c-a) (nova) Justificação (c-a) Capacidade de produção de alimentos viável e segurança alimentar a longo prazo nos países em desenvolvimento; nomeadamente, o impacto do comércio relativamente à sustentação dos preços na UE para exportações da UE e a eliminação de obstáculos às exportações de países em desenvolvimento, como as barreiras pautais e comerciais, em conformidade com a coerência das políticas da UE numa perspetiva de desenvolvimento (CPD), Anterior alteração 661 do projeto de relatório AGRI. Contexto: parte duma lista do que deveria ser controlado.
9 B7-0082/ Charles Goerens, Birgit Schnieber-Jastram, Andrea Zanoni, Helmut Scholz e outros Considerando 68-A (novo) 2 do parecer da Comissão DEVE. Justificação (68-A) Em conformidade com o princípio da coerência das políticas da UE numa perspetiva de desenvolvimento, a implementação da PAC deve ser sujeita a uma regular monitorização e avaliação no que respeita ao seu impacto na capacidade de produção alimentar e na segurança alimentar a longo prazo dos países em desenvolvimento, nomeadamente dos países menos desenvolvidos (PMD).

References: Artigo 92
 artigo 91
 artigo 29
 Artigo 65
 Artigo 65
 artigo 65
 Artigo 110
 Artigo 110
 Artigo 110
 Artigo 110
 artigo 208
 artigo 112
 Artigo 110