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Crédito ao consumo. Cálculo Financeiro. . Casos Reais Resolvidos e Explicados (2008) ISBN Escolar Editora - PDF
Crédito ao consumo. Cálculo Financeiro. . Casos Reais Resolvidos e Explicados (2008) ISBN Escolar Editora
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Rachel Santos Tomé
1 . Teoria e Prática 1ª edição (2004) ISBN ª edição (2007) ISBN ª edição (2009) ISBN Exercícios Resolvidos e Explicados (2008) ISBN Casos Reais Resolvidos e Explicados (2008) ISBN Escolar Editora Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro (actualizado com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação nº 198-B/91, publicada no DR nº 218, Série I-A, Suplemento, 91/09/21 (rectifica o artº 22º), pelo DL nº 101/2000, de 2 de Junho (altera os Anexos 1 e 2) e pelo DL nº 82/2006, de 3 de Maio (altera os artigos 5º e 17º). IMPORTANTE: recomenda-se a leitura do Decreto-Lei nº 171/2007, de 8 de Maio, uma vez que interfere com o presente diploma. Insere-se no final deste documento (páginas 13 e 14) a resolução do Conselho de Ministros que conduziu à publicação do referido Decreto-Lei nº 171/2007. Crédito ao consumo
2 Decreto-Lei n.º 359/91 21 de Setembro Com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação nº 198-B/91, publicada no DR nº 218, Série I-A, Suplemento, 91/09/21 (rectifica o artº 22º), pelo DL nº 101/2000, de 2 de Junho (altera os Anexos 1 e 2) e pelo DL nº 82/2006, de 3 de Maio (altera os artigos 5º e 17º, cujas novas redacções entram em vigor em 2 de Julho de 2006) Estabelece as normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n. os 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990 Tem-se registado nos últimos anos um significativo desenvolvimento do fenómeno do crédito ao consumo, a que correspondem um crescimento notório da oferta e a adopção de novas formas de crédito. Não raro, certas modalidades de crédito ao consumo têm associadas, de modo mais ou menos explícito, condições abusivas, pelo que se mostra necessário instituir regras mínimas de funcionamento, de modo a assegurar o cumprimento do objectivo constitucional e legalmente fixado de protecção dos direitos dos consumidores. Desde logo importa garantir uma informação completa e verdadeira, susceptível de contribuir para uma correcta formação da vontade de contratar. Para o efeito, afigura-se imprescindível regular as condições em que se realiza a publicitação do crédito, sendo igualmente necessário estabelecer mecanismos que permitam ao consumidor conhecer o verdadeiro custo total do crédito que lhe é oferecido. Foi com estes objectivos que a nível comunitário foram aprovadas as Directivas n. os 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990, transpostas para o direito interno pelo presente diploma, as quais, procurando harmonizar a legislação vigente nos diferentes Estados-membros, contribuem para a eliminação de fenómenos indesejáveis de distorção da concorrência no espaço comunitário. Decorre dos mencionados diplomas comunitários a adopção da taxa anual de encargos efectiva global, com base na qual será calculado o referido custo do crédito, tendo em atenção os encargos a suportar e o crédito a conceder, no contexto de uma mesma operação, em momentos diversos, permitindo-se, deste modo, uma análise comparativa de ofertas afins em todo o espaço comunitário. A uniformização, no quadro da Comunidade Europeia, do método de cálculo desta taxa obrigou a que figurassem num anexo ao diploma, a título meramente indicativo, alguns exemplos da sua aplicação, reputados indispensáveis para a correcta utilização da mesma por parte dos destinatários do diploma ora publicado. São igualmente definidos os requisitos do contrato de crédito, que constituirão um conjunto de garantias adicionais para o consumidor. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Objecto O presente diploma aplica-se aos contratos de crédito ao consumo e procede à transposição para o direito interno das Directivas do Conselho das Comunidades Europeias n. os 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro 2/14
3 Artigo 2.º Definições 1- Para os efeitos da aplicação deste diploma entende-se por: a) Contrato de crédito - o contrato por meio do qual um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de diferimento de pagamento, mútuo, utilização de cartões de crédito ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante; b) Consumidor - a pessoa singular que, nos negócios jurídicos abrangidos pelo presente diploma, actua com objectivos alheios à sua actividade comercial ou profissional; c) Credor - a pessoa singular ou colectiva que, no exercício da sua actividade comercial ou profissional, concede o crédito; d) Custo total do crédito para o consumidor - a totalidade dos custos do crédito, incluindo juros e outras despesas que o consumidor deva pagar pelo crédito; e) Taxa anual de encargos efectiva global - o custo total do crédito para o consumidor, expresso em percentagem anual do montante do crédito concedido. 2- Não é considerado contrato de crédito o contrato de prestação de serviço com carácter de continuidade, em que o consumidor tenha o direito de efectuar pagamentos parciais durante o período de prestação do serviço. Artigo 3.º Operações excluídas O presente Decreto-Lei não se aplica aos contratos em que: a) Uma das partes se obriga, contra retribuição, a conceder à outra o gozo temporário de uma coisa móvel de consumo duradouro, excepto se o locatário tiver o direito de adquirir a coisa locada, num prazo convencionado, eventualmente mediante o pagamento de um preço determinado ou determinável nos termos do próprio contrato; b) O crédito concedido se destine predominantemente à aquisição, construção, beneficiação, recuperação ou ampliação de edifícios ou à aquisição de terrenos; c) O montante do crédito concedido seja inferior a $ ou superior a $; d) O crédito seja concedido ou posto à disposição do consumidor sem juros ou outros encargos; e) Não sejam cobrados juros, mas existam outros encargos, se o reembolso do crédito se efectuar numa só prestação; f) O prazo de reembolso do crédito não ultrapasse três meses e o credor não seja uma instituição de crédito. CAPÍTULO II Regime geral Artigo 4.º Taxa anual de encargos efectiva global 1- A taxa que torna equivalentes, numa base anual, os valores actualizados do conjunto dos empréstimos realizados ou a realizar pelo credor, por um lado, e dos reembolsos e encargos realizados ou a realizar pelo consumidor, por outro, designa-se taxa anual de encargos efectiva global, abreviadamente TAEG, e é calculada de acordo com a expressão matemática constante no anexo n.º 1 ao presente diploma, que dele faz parte integrante. 2- A TAEG é calculada no momento da celebração do contrato de crédito, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º. 3- O cálculo é efectuado no pressuposto de que o contrato de crédito vigorará pelo período de tempo acordado e de que as respectivas obrigações serão cumpridas nos prazos e datas convencionados. 4- Sempre que na concessão de crédito haja intervenção de terceiro que, por qualquer modo, actue como intermediário do credor, os custos eventualmente cobrados a título de intermediação serão incluídos no cálculo da TAEG. 5- No cálculo da TAEG não são incluídas as seguintes despesas: a) As importâncias a pagar pelo consumidor em consequência do incumprimento de alguma das obrigações que lhe incumbem por força do contrato de crédito; b)as despesas, diversas do preço, que, independentemente de se tratar de negócio celebrado a pronto ou a crédito, sejam suportadas pelo consumidor aquando da aquisição de bens ou serviços; Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro 3/14
4 c) As despesas de transferência de fundos, bem como os encargos relativos à manutenção de uma conta destinada a receber os montantes debitados a título de reembolso do crédito, de pagamento dos juros e dos outros encargos, excepto se, não dispondo o consumidor de liberdade de escolha para o efeito, tais despesas forem anormalmente elevadas, sem prejuízo do disposto na alínea a) do número seguinte; d) As quotizações devidas a título de inscrição em associações ou grupos e decorrentes de acordos distintos do contrato de crédito, embora tenham incidência sobre as condições do crédito; e) As despesas de seguro ou de garantia, salvo o disposto na alínea b) do número seguinte. 6- Incluem-se igualmente no cálculo da TAEG: a) As despesas de cobrança dos reembolsos e pagamentos referidos na alínea c) do número anterior; b) As despesas de seguro ou de garantia que se destinem a assegurar ao credor, em caso de morte, invalidez, doença ou desemprego do consumidor, o reembolso de uma quantia igual ou inferior ao montante total do crédito, incluindo os juros e outras despesas, e que sejam exigidas pelo credor como condição para a concessão do crédito. 7- Sempre que os contratos de crédito contenham cláusulas que permitam alterar a taxa de juro e o montante ou o nível das outras despesas incluídas no cálculo da TAEG, mas não quantificáveis no momento do respectivo cálculo, a TAEG é calculada no pressuposto de que a taxa de juro e as outras despesas se manterão fixas relativamente ao nível inicial e de que serão aplicáveis até ao termo do contrato de crédito. 8- No cálculo da TAEG procede-se supletivamente do seguinte modo: a) Se o contrato não previr qualquer limite ao crédito, presume-se que o crédito concedido é de $; b) Se não forem fixados nem resultarem das cláusulas do contrato ou do meio de pagamento prazos para o reembolso do crédito concedido, presume-se que a sua duração é de um ano, com um único reembolso no final do prazo; c) Se o contrato admitir várias datas de reembolso, presume-se que o crédito será posto à disposição e os reembolsos serão efectuados na data mais próxima prevista no contrato. Artigo 5.º (redacção dada pelo DL nº 82/2006, de 3 de Maio, cujo preâmbulo se encontra no final deste documento; entrada em vigor no dia 2 de Julho de 2006) Comunicações comerciais 1- Sem prejuízo das normas aplicáveis em geral à actividade publicitária, toda a comunicação comercial, incluindo a publicidade, em que um agente económico se proponha conceder crédito ou servir de intermediário para a celebração de contratos de crédito deve indicar sempre a TAEG para cada modalidade de crédito a que essa comunicação se refere, mesmo que apresente o crédito como gratuito, sem juros ou utilize expressões equivalentes. 2- Se, em função das condições concretas do crédito, houver lugar à aplicação de diferentes TAEG, devem ser indicadas todas as TAEG aplicáveis. 3- A indicação da TAEG que, pelo seu tratamento gráfico ou audio-visual, não seja facilmente legível ou perceptível pelo consumidor não cumpre o disposto nos números anteriores. 4- A TAEG será indicada, se não for possível outro meio, através de um exemplo representativo, como é ilustrado no anexo n.º 2 ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Artigo 5.º (anterior redacção, revogada pelo DL nº 82/2006, de 3 de Maio) Publicidade 1- Sem prejuízo das normas legais aplicáveis em geral à actividade publicitária, toda a publicidade, ou qualquer oferta exibida nos estabelecimentos comerciais, em que um anunciante se proponha conceder crédito ou servir de intermediário para a celebração de contratos de crédito e em que seja mencionada a taxa de juro ou outro valor relacionado com o custo do crédito, deve indicar igualmente a TAEG. 2- A TAEG será indicada, se não for possível outro meio, através de um exemplo representativo, como é ilustrado no anexo n.º 2 ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro 4/14
5 Artigo 6.º Requisitos do contrato de crédito 1- O contrato de crédito deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura. 2- Para além dos requisitos exigidos em geral para os negócios jurídicos, do contrato de crédito devem constar também os seguintes elementos: a) A TAEG; b) Os elementos de custo referidos no artigo 4.º que não tenham sido incluídos no cálculo da TAEG, mas que devam ser suportados pelo consumidor; c) As condições em que pode ser alterada a TAEG; d) As condições de reembolso do crédito; e) A possibilidade de exercício do direito de cumprimento antecipado do contrato por parte do consumidor e o método de cálculo da correspondente redução do custo do crédito, nas condições previstas no artigo 8.º; f) O período de reflexão a que se refere o artigo 8.º; g) As garantias, incluindo as suas condições de utilização e o respectivo custo para o consumidor; h) O seguro exigido, se for o caso, e o respectivo custo, quando o consumidor não puder escolher a entidade seguradora. 3- O contrato de crédito que tenha por objecto o financiamento da aquisição de bens ou serviços mediante pagamento em prestações deve indicar ainda: a) A descrição do bem ou serviço; b) A identificação do fornecedor do bem ou serviço; c) O preço a contado; d) O valor total das prestações, entendendo-se como tal a soma de todos os pagamentos que o consumidor deva efectuar nos termos do contrato; e) O número, o montante e a data de vencimento das prestações; f) O acordo sobre a reserva de propriedade. 4- Para além dos elementos mencionados no n.º 2, os contratos de crédito que permitem a utilização de cartões de crédito devem ainda indicar: a) O limite máximo do crédito concedido; b) O modo de determinar as condições de reembolso quando não for possível fixá-las. Artigo 7.º Invalidade do contrato de crédito 1- O contrato de crédito é nulo quando não for observado o prescrito no n.º 1 ou quando faltar algum dos elementos referidos nas alíneas a), c) e d) do n.º 2, nas alíneas a) a e) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo anterior. 2- O contrato de crédito é anulável quando faltar algum dos elementos referidos nas alíneas b), e), f) e h) do n.º 2 do artigo anterior. 3- A não inclusão dos elementos referidos nas alíneas g) do n.º 2 e f) do n.º 3 do artigo anterior determina a respectiva inexigibilidade. 4- A inobservância dos requisitos constantes do artigo anterior presume-se imputável ao credor e a invalidade do contrato só pode ser invocada pelo consumidor. 5- O consumidor pode provar a existência do contrato por qualquer meio, desde que não tenha invocado a nulidade. 6- Se o consumidor fizer uso da faculdade prevista no número anterior, é aplicável o disposto nas alíneas seguintes: a) Tratando-se de contrato de crédito para financiamento da aquisição de bens ou serviços mediante pagamento a prestações, a obrigação do consumidor quanto ao pagamento será reduzida ao preço a contado e o consumidor manterá o direito de realizar tal pagamento nos prazos convencionados; b) Nos restantes contratos, a obrigação do consumidor quanto ao pagamento será reduzida ao montante do crédito concedido e o consumidor manterá o direito a realizar o pagamento nas condições que tenham sido acordadas ou que resultem dos usos. Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro 5/14
6 Artigo 8.º Período de reflexão 1- Com excepção dos casos previstos no n.º 5, a declaração negocial do consumidor relativa à celebração de um contrato de crédito só se torna eficaz se o consumidor não a revogar, em declaração enviada ao credor por carta registada com aviso de recepção e expedida no prazo de sete dias úteis a contar da assinatura do contrato, ou em declaração notificada ao credor, por qualquer outro meio, no mesmo prazo. 2- A fim de facilitar o exercício do direito de revogação previsto no presente artigo, é anexado ao contrato de crédito um formulário da declaração de revogação, a subscrever, se for caso disso, pelo consumidor. 3- A revogação efectuada nos termos do n.º 1 não envolve qualquer encargo ou obrigação para o consumidor, tendo este o direito à restituição de qualquer quantia que tenha pago, depois de deduzidas as importâncias desembolsadas pelo credor a título de impostos. 4- O cumprimento do contrato de crédito por parte do credor e a entrega, por parte do vendedor, do bem objecto do respectivo financiamento, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º, não são exigíveis enquanto se não tornar eficaz a declaração negocial do consumidor. 5- Sem prejuízo do disposto no n.º 2, pode o consumidor, em caso de entrega imediata do bem, renunciar, através de declaração separada e exclusiva para o efeito, ao exercício do direito de revogação previsto no presente artigo. Artigo 9.º Cumprimento antecipado 1- O consumidor tem direito de cumprir antecipadamente, parcial ou totalmente, o contrato de crédito, sendo-lhe calculado o valor do pagamento antecipado do montante em dívida com base numa taxa de actualização, que corresponderá a uma percentagem mínima de 90% da taxa de juro em vigor no momento da antecipação para o contrato em causa. 2- No caso de cumprimento antecipado parcial, o direito consagrado no número anterior só pode ser exercido uma vez, se as partes não acordarem em sentido diverso no próprio contrato. 3- O consumidor que pretender efectuar o cumprimento antecipado do contrato deve avisar o credor com a antecedência mínima de 15 dias. 4- O credor pode, todavia, exigir os juros e outros encargos correspondentes a um período convencionado que não exceda a primeira quarta parte do prazo inicialmente previsto, quando o consumidor cumprir as suas obrigações antes do decurso daquele período. 5- Tratando-se de contrato de crédito que tenha como objecto a venda de uma coisa ou o fornecimento de um serviço mediante pagamento em prestações, a antecipação entende-se sempre reportada à última ou às últimas prestações vincendas e não pode em caso algum implicar redução de custos relativamente à primeira prestação vincenda. Artigo 10.º Cessão de créditos 1- À cessão de créditos é aplicável o regime constante dos artigos 577.º e seguintes do Código Civil. 2- O consumidor pode opor ao cessionário todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, nos termos do artigo 585.º do Código Civil, incluindo o direito à compensação. Artigo 11.º Utilização de títulos de crédito com função de garantia 1- Se, em relação a um contrato de crédito ao consumo, o consumidor subscrever letras ou livranças com função de garantia, deve ser aposta naqueles títulos a expressão «não à ordem», ou outra equivalente, nos termos e com os efeitos previstos na legislação especial aplicável. 2- A inobservância do disposto no número anterior presume-se imputável ao credor que, salvo o caso de culpa do consumidor, será responsável face a terceiros. Artigo 12.º Venda de bens ou prestação de serviços por terceiro 1- Se o crédito for concedido para financiar o pagamento de um bem vendido por terceiro, a validade e eficácia do contrato de compra e venda depende da validade e eficácia do contrato de crédito, sempre que exista qualquer tipo de colaboração entre o credor e o vendedor na preparação ou na conclusão do contrato de crédito. Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro 6/14
7 2- O consumidor pode demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor desde que, não tendo obtido do vendedor a satisfação do seu direito, se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Existir entre o credor e o vendedor um acordo prévio por força do qual o crédito é concedido exclusivamente pelo mesmo credor aos clientes do vendedor para a aquisição de bens fornecidos por este último; b) Ter o consumidor obtido o crédito no âmbito do acordo prévio referido na alínea anterior. 3- O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos créditos concedidos para financiar o pagamento do preço de um serviço prestado por terceiro. CAPÍTULO III Regimes especiais Artigo 13.º Concessão de crédito em conta corrente 1- Nos contratos celebrados por instituições de crédito ou outras instituições financeiras e um consumidor para a concessão de crédito em conta corrente, independentemente da forma que assumam, o consumidor será informado por escrito, no momento da celebração do contrato ou em momento anterior, dos seguintes elementos: a) O eventual limite do crédito ou a forma de o determinar; b) A taxa de juro anual, os encargos aplicáveis aquando da celebração do contrato e as condições em que a taxa de juro e os encargos podem ser alterados; c) O período de reflexão, caso seja aplicável; d) Os termos de utilização do crédito e as condições de reembolso; e) As condições de cessação do contrato. 2- Durante a vigência do contrato, o consumidor será informado por escrito de qualquer alteração da taxa de juro anual ou dos encargos aplicáveis, no momento em que se verificar tal alteração, podendo a informação ser prestada através de extracto de conta. 3- As alterações referidas no número anterior só podem ser aplicadas a partir da data da comunicação ao consumidor. Artigo 14.º Concessão de crédito sob a forma de descoberto 1- Na concessão de crédito sob a forma de descoberto susceptível de se prolongar por um período superior a três meses, o consumidor será informado da taxa de juro anual e dos encargos aplicáveis, bem como das condições em que a taxa de juro e os encargos podem ser alterados. 2- A concessão de crédito através de contas de depósito que sejam configuradas de modo a conceder a possibilidade de o consumidor realizar levantamentos de fundos a descoberto por prazo superior a três meses fica sujeita ao regime constante do artigo anterior. Artigo 15.º Contratos de crédito celebrados por documento autêntico Não são aplicáveis os artigos 8.º e 10.º a 12.º aos contratos de crédito celebrados por documento autêntico. Artigo 16.º Contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóveis Não são aplicáveis os artigos 8.º a 11.º aos contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóveis que estejam abrangidos no âmbito de aplicação do presente decreto-lei. Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro 7/14
8 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 17.º (redacção dada pelo DL nº 82/2006, de 3 de Maio, cujo preâmbulo se encontra no final deste documento; entrada em vigor no dia 2 de Julho de 2006) Contra-ordenações 1- A infracção ao disposto no artigo 5.º constitui contra-ordenação punível com coima de 1746 a 3740 ou de 5000 a 40000, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva. 2- Às contra-ordenações previstas no presente diploma aplicam-se as normas constantes do Código da Publicidade referentes à negligência, co-autoria, sanções acessórias, fiscalização, instrução de processos, aplicação de sanções e destino das receitas das coimas. Artigo 17.º (anterior redacção, revogada pelo DL nº 82/2006, de 3 de Maio) Contra-ordenações 1- A infracção ao disposto no artigo 5.º constitui contra-ordenação punível com coima de $ a $ ou de $ a $, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva. 2- (a redacção não foi alterada) Artigo 18.º Carácter injuntivo 1- É nula qualquer convenção que exclua ou restrinja os direitos atribuídos ao consumidor pelo presente decreto-lei. 2- O consumidor pode optar pela manutenção do contrato quando alguma das suas cláusulas for nula nos termos do número anterior. Artigo 19.º Fraude à lei São irrelevantes as situações criadas com o intuito fraudulento de evitar a aplicação do disposto no presente diploma, designadamente as que consistam no fraccionamento do montante do crédito por contratos distintos. Artigo 20.º Aplicação no espaço O disposto no presente diploma aplica-se, seja qual for a lei reguladora do contrato, se o consumidor tiver a sua residência habitual em Portugal, desde que a celebração do contrato tenha sido precedida de uma oferta ou de publicidade feita em Portugal e o consumidor tenha emitido no país a sua declaração negocial. Artigo 21.º Aplicação no tempo O disposto no presente diploma aplica-se aos contratos de crédito que se celebrem ou renovem após a data da sua entrada em vigor. Artigo 22.º Disposição revogatória São revogados os artigos 2.º e 3.º, 5.º a 7.º, 11.º e 12.º, os n. os 4 e 6 do artigo 13.º e o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 457/79, de 21 de Novembro, bem como quaisquer outras normas que contrariem o disposto no presente diploma. Artigo 23.º Entrada em vigor 1- O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, com excepção do artigo 4.º, o qual produz efeitos 120 dias após a mesma data. 2- Enquanto não entrar em vigor o artigo 4.º, as exigências contidas nos artigos 5.º e 6.º, n.º 2, alínea a), quanto à menção da taxa anual de encargos efectiva global, devem entender-se como referidas ao custo total do crédito para o consumidor. Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro 8/14
9 ANEXO I (redacção dada pelo DL nº 101/2000, de 2 de Junho) Equação de base que traduz a equivalência entre os empréstimos, por um lado, e os reembolsos e encargos, por outro: Significado das letras e símbolos: Observações: K m A k K' m' A' ( 1 i) tk ( 1 i) K 1 K' 1 K é o número de ordem de um empréstimo; K é o número de ordem de reembolso ou de um pagamento de encargos; Ak é o montante do empréstimo número K; A k é o montante do reembolso ou do pagamento de encargos número K ; é o somatório; m é o número de ordem do último empréstimo; m é o número de ordem do último reembolso ou do último pagamento de encargos; t k é o intervalo, expresso em anos e fracções de anos, entre a data do empréstimo nº 1 e as dos empréstimos posteriores n. os 2 a m; t k é o intervalo, expresso em anos e fracções de anos, entre a data do empréstimo nº 1 e as dos reembolsos ou pagamentos de encargos n. os 1 a m ; i é a taxa efectiva global que pode ser calculada (quer algebricamente, quer por aproximações sucessivas, quer por um programa de computador) quando os outros termos da equação são conhecidos, através do contrato ou de qualquer outra forma. a) Os pagamentos efectuados por ambas as partes em diferentes momentos não são forçosamente idênticos nem forçosamente efectuados a intervalos iguais; b) A data inicial é a do primeiro empréstimo; c) Os intervalos entre as datas utilizadas nos cálculos são expressos em anos ou fracções de ano. Considera-se que um ano tem 365 dias ou 365,25 dias, ou (nos anos bissextos) 366 dias, 52 semanas ou 12 meses normalizados. Considera-se que um mês normalizado tem 30,41666 dias (ou seja, 365/12); d) Os resultados do cálculo serão expressos com uma precisão de, pelo menos, uma casa decimal. Em caso de arredondamento para uma determinada casa decimal, aplicar-se-á a seguinte regra: Se o número constante da casa decimal a seguir a essa determinada casa decimal for superior ou igual a 5, o algarismo nessa determinada casa decimal será acrescido de 1. k' tk' Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro 9/14
10 ANEXO II (redacção dada pelo DL nº 101/2000, de 2 de Junho) Exemplos de cálculo A) Cálculo da taxa anual de encargos efectiva global com base no calendário [1 ano 365 dias (ou 366 dias nos anos bissextos)] Primeiro exemplo: A soma emprestada é S 1000 euros em 1 de Janeiro de Esta soma é reembolsada num único pagamento de euros efectuado em 1 de Julho de 1995, isto é, um ano e meio, ou 546 ( ) dias, após a data do empréstimo Ou: ,2 1 i 1, i 0, A taxa será arredondada para 13% (ou 12,96%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais). Segundo exemplo: A soma emprestada é S 1000 euros, mas o mutuante retém 50 euros para despesas de inquérito e de dossier, pelo que o empréstimo é na realidade apenas de 950 euros; o reembolso de euros, como no primeiro exemplo, é efectuado em 1 de Julho de Ou: , i 1, i 0, A taxa será arredondada para 16,9%. Terceiro exemplo: A soma emprestada é de 1000 euros em 1 de Janeiro de 1994, reembolsáveis em dois pagamentos de 600 euros cada um, efectuados, respectivamente, um ano e dois anos depois Resolvendo algebricamente, obtém-se i 0, , arredondado para 13,1%(ou 13,07%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais). Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro 10/14
11 Quarto exemplo: A soma emprestada é S 1000 euros em 1 de Janeiro de 1994 e os montantes a pagar pelo mutuário são os seguintes: Euros Passados 3 meses (0,25 anos/90 dias) Passados 6 meses (0,5 anos/181 dias) Passados 12 meses (1 ano/365 dias) Total Esta equação permite calcular i por aproximações sucessivas, que podem ser programadas numa calculadora de bolso. O resultado será i 0,13226, arredondado para 13,2% (ou 13,23%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais). B) Cálculo da taxa anual de encargos efectiva global com base num ano normalizado (1 ano 365 dias ou 365, 25 dias, 52 semanas ou 12 meses iguais). Primeiro exemplo: A soma emprestada é S 1000 euros. Esta soma é reembolsada num único pagamento de euros efectuado um ano e meio (isto é, 1, ,5 dias, 1,5 365,25 547,875 dias, 1, dias, 1, meses, ou 1, semanas) após a data do empréstimo ,5 365 Ou: 1,5 ( 1 i ) 1,2 1i 1, i 0, , , A taxa será arredondada para 12,9% (ou 12,92%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais). Segundo exemplo: A soma emprestada é S 1000 euros, mas o mutuante retém 50 euros para despesas de inquérito e de dossier, pelo que o empréstimo é na realidade apenas de 950 euros; o reembolso de euros, como no primeiro exemplo, é efectuado um ano e meio após a data do empréstimo ,5 365 Ou: 1,5 1, i 1, i 0, , , A taxa será arredondada para 16,9% (ou 16,85%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais). Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro 11/14
12 Terceiro exemplo: A soma emprestada é de 1000 euros, reembolsáveis em dois pagamentos de 600 euros cada um, efectuados, respectivamente, um ano e dois anos depois ,25 365, ,5 365, Resolvendo algebricamente, obtém-se i 0,13066, arredondado para 13,1%(ou 13,07%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais). Quarto exemplo: A soma emprestada é S 1000 euros e os montantes a pagar pelo mutuário são os seguintes: Euros Passados 3 meses (0,25 anos/13 semanas/91,25 dias/91,3125 dias) Passados 6 meses (0,5 anos/26 semanas/182,5 dias/182,625 dias) Passados 12 meses (1 ano/52 semanas/ 365 dias/ 365,25 dias) Total , , , ,25 182, , ,25 365, (1 i )1 0,25 0,5 Esta equação permite calcular i por aproximações sucessivas, que podem ser programadas numa calculadora de bolso. O resultado será i 0,13185, arredondado para 13,2% (ou 13,19%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais). Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro 12/14
13 PREÂMBULO AO DL Nº 82/2006, DE 3 DE MAIO O Decreto-Lei n.o 359/91, de 21 de Setembro, procedeu à transposição para a ordem jurídica nacional das Directivas do Conselho das Comunidades Europeias n.os 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro, relativas ao crédito ao consumo. A prática tem demonstrado que a aplicação daquele decreto-lei, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 101/2000, de 2 de Junho, não tem garantido uma eficaz transparência das comunicações comerciais dirigidas aos consumidores, pondo assim em causa a sua capacidade para, de forma consciente e esclarecida, formarem a sua vontade de contratar. Assim, por este motivo, o presente decreto-lei vem estabelecer que a taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) deve ser apresentada sistematicamente em todas as comunicações comerciais, e não só quando seja mencionada a taxa de juros ou outro valor relacionado com o custo do crédito. Deste modo, toda a comunicação comercial deve indicar a TAEG para cada modalidade de crédito que vise promover, mesmo quando se apresente o crédito como gratuito, sem juros ou se utilize na mensagem uma outra expressão equivalente. Com este alargamento da obrigatoriedade de indicar a TAEG, pretende-se dar mais transparência ao mercado do crédito ao consumo e, simultaneamente, prevenir comportamentos menos cuidadosos por parte dos consumidores no recurso ao crédito, contribuindo-se, assim, para a diminuição do risco de sobreendividamento das famílias e dos consumidores. Nesse sentido, estabelece-se a obrigatoriedade de indicação da TAEG, de forma legível e perceptível, nas comunicações comerciais, incluindo a publicidade, relativas ao crédito ao consumo. Foi promovida a audição dos membros do Conselho Nacional do Consumo. Foram ouvidas a União Geral dos Consumidores, a Federação Nacional das Cooperativas de Consumo e a Associação dos Consumidores da Região Autónoma dos Açores DOCUMENTOS RELACIONADOS (posteriormente legislados através do Decreto-Lei nº 171/2007, de 8 de Maio) Ministério da Economia e da Inovação Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Direitos do Consumidor Informação à imprensa Dia Mundial dos Direitos do Consumidor 15 de Março de 2007 Arredondamento nos contratos de crédito O diploma visa aplicar as mesmas regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro que foram adoptadas para o crédito à habitação, através do decreto-lei nº 240/2006, de 22 de Dezembro, a todos os contratos de crédito. Assim, aplica-se aos contratos de leasing, de aluguer de longa duração e a qualquer tipo de crédito que não o crédito à habitação. Esta medida legislativa assenta no seguinte princípio: se o arredondamento é abusivo e susceptível de gerar enriquecimento sem causa por parte do credor, ele é assim qualquer que seja o montante em questão e o fim a que o crédito se destina. Desta forma, o diploma aplica-se aos contratos de crédito que venham a ser celebrados após a sua entrada em vigor e aos contratos que se encontrem em execução, qualquer que seja o valor da quantia mutuada e o fim a que o crédito se destina. Tal como acontece para o crédito à habitação, o arredondamento passa a ser feito à milésima, por excesso ou por defeito. É reforçado o direito à informação dos consumidores, devendo estes ser informados pelo credor da prestação, instituições de crédito ou sociedades financeiras ou outros, de forma clara e expressa, do arredondamento efectuado. São igualmente estabelecidas regras sobre a publicidade ao arredondamento praticado. Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro 13/14
14 Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de Março de 2007 (...) 2. Decreto-Lei que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro. Este Decreto-Lei vem, em defesa dos interesses dos consumidores, uniformizar os critérios utilizados no arredondamento e no indexante da taxa de juro aos diversos contratos de crédito ou de financiamento para aquisição de serviços ou bens, independentemente do montante da quantia mutuada e do fim a que o crédito se destina, permitindo que sejam dadas idênticas condições às que foram conferidas ao crédito à habitação. Deste modo, o diploma aplica-se aos contratos de crédito, como o leasing, o aluguer de longa duração (ALD) e qualquer outra operação, independentemente da sua designação, em que uma das partes concede um crédito sob a forma de diferimento de pagamento, mútuo ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante. Assim, o arredondamento da taxa de juro, quando praticado, deve obrigatoriamente ser feito à milésima, da seguinte forma: a) Quando a quarta casa decimal é igual ou superior a cinco o arredondamento é feito por excesso; b) Quando a quarta casa decimal é inferior a cinco o arredondamento é feito por defeito. c) O arredondamento deve incidir apenas sobre a taxa de juro, sem adição da margem (spread) aplicada pelo credor sobre uma taxa de referência ou indexante. É reforçado o direito à informação dos consumidores tendo o credor o dever de: a) Informar clara e expressamente os seus clientes sobre o arredondamento efectuado; b) Disponibilizar nos respectivos sítios da internet, de forma clara e expressa, informação sobre o arredondamento; c) Referir expressamente o arredondamento efectuado em todas as comunicações comercias que tenham por objectivo, directo ou indirecto, a sua promoção com vista à comercialização. Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro 14/14

References: artigo 201
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 12
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 585
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 5
 Artigo 17
 artigo 5
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 13
 artigo 13
 Artigo 23
 artigo 4
 artigo 4