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Timestamp: 2017-05-28 00:52:04+00:00

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Legislação Federal Lei nº 8.666/93 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (Lei de Licitações)
Lei nº 10.520/02 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Decreto nº 3.555/00 Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Decreto nº 5.450/05 Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Legislação Estadual
Lei nº 13.121/08 Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Decreto nº 47.297/02 Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas. Decreto Nº 47.945/03 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas. Decreto Nº 48.326/03 Dispõe sobre reajuste de preços dos contratos de serviços celebrados por órgãos da administração direta e indireta, e dá providências correlatas. Decreto Nº 49.722/05 Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o artigo 10 do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, e dá providências correlatas. Decreto Nº 51.469/07 Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
Decreto Nº 51.473/07 Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Decreto Nº 54.010/09 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inversão de fases prevista no artigo 40, da Lei estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1.989, nas licitações realizadas no âmbito da Administração direta e indireta, inclusive as sociedades de economia mista, do Estado de São Paulo, nas modalidades concorrência, tomada de preços ou convite.
Decreto Nº 54.939/09 Inclui dispositivos que especifica no Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto nº 51.809, de 16 de maio de 2007, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1999 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Decreto Nº 56.565/10 Dispõe sobre regras a serem observadas para a aprovação e contratação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura.
Decreto Nº 57.734/12 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 56.565, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre regras a serem observadas para a aprovação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura.
Decreto Nº 58.105/12
Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 56.565, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre regras a serem observadas para a aprovação e contratação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura.
Resolução CEGP-10/02 Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Estado. Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão no âmbito da SABESP.
Regulamento para a Modalidade Pregão, Destinada à Aquisição de Bens e à Prestação de Serviços Comuns, pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô.
Licitação na Modalidade de Pregão – CPTM.
Regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, no âmbito da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental. Regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, no âmbito da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica. Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão no âmbito da DERSA.
Regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela EMTU/SP.
Portaria SUP/DER-006-28/01/2011 Altera o Regulamento para Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia.
Lei Nº 13.278/02 Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo. Lei Nº 14.145/06 Confere nova redação ao artigo 16 da Lei nº 13.278, de janeiro de 2002, que dispões sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do município de São Paulo. Decreto Nº 44.279/03 Dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002. Decreto Nº 43.406/03 Dispõe sobre o sistema eletrônico municipal de licitações, nos termos do artigo 19 da lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, e disciplina o pregão realizado por meios eletrônicos, de que trata o parágrafo único do artigo 21 do decreto nº 41.772, de 8 de março de 2002. Decreto Nº 45.689/05 Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns. Decreto Nº 46.662/05 Dispõe sobre o processamento da modalidade de licitação denominada pregão, no âmbito da administração pública municipal; altera dispositivos do decreto nº 44.278, de 24 de dezembro de 2003. Decreto Nº 48.042/06
Institui a consulta pública nas licitações realizadas pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, nas hipóteses que especifica. Decreto Nº 51.278/10 Altera o artigo 31 do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002.

References: artigo 11
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 40
 artigo 11
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 31