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Timestamp: 2020-08-08 19:02:40+00:00

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Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste. Assessoria de Segurança e Informações (SUDECO-ASI).*** - Guía de Archivos y Fondos Documentales
SUDECO-ASI
O desenvolvimento regional no Brasil, desde 1943 até o final da ditadura civil-militar, em 1985, foi uma questão de Estado, sendo o Centro-Oeste, neste período, a região brasileira cujas intervenções federais exerceram papel decisivo na ocupação territorial. Os dois organismos de expressão que foram veículos da intervenção federal no âmbito regional no Centro-Oeste foram: a Fundação Brasil Central (FBC) e posteriormente a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO).
Em relação à Fundação Brasil Central – antecessora da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste – teve sua origem no período do Estado Novo, que impulsionou uma campanha largamente difundida pela imprensa, denominada “Marcha para o Oeste”. A esta campanha associou-se uma série de medidas tomadas com vistas ao povoamento, à ocupação econômica e à modernização sociocultural das regiões Amazônica e Brasil Central, principalmente desta última. Entre estas medidas, a de maior repercussão foi a criação da Fundação Brasil Central – FBC –por meio do Decreto-Lei Nº 5878, de 04 de outubro de 1943, com a finalidade, segundo o ato de sua criação, de desbravar e colonizar as zonas compreendidas nos altos rios Araguaia e Xingu e no Brasil Central e Ocidental. A nova instituição vinculava-se diretamente à presidência da República, com sede na Capital federal.
De fato, desde a década de 1930, o Governo Federal vinha imprimindo uma política de ocupação e povoamento dessa porção do território nacional, e, em 1960, a região Centro-Oeste representavam mais de 22% da área do território nacional, mas continha apenas 4% da população brasileira. Portanto, a expansão da fronteira agrícola no Centro-Oeste brasileiro deve ser compreendida a partir do pronto atendimento do Estado à reivindicação do segmento industrial e dos grupos multinacionais que passaram a investir grande soma de recursos depois da II Guerra Mundial em pesquisas agropecuárias, melhoramento genético, adubação e fertilização de solos, mecanização da agricultura etc. Com isso, a ocupação dessa área passou a ser uma referência de primeira grandeza dentro da estratégia de integração do território nacional durante o período da ditadura iniciada em 1964.
A FBC foi extinta somente no ano de 1967, pela mesma Lei Nº 5.365, de 01 de dezembro deste ano que criou a SUDECO como entidade autárquica vinculada ao Ministério do Interior. Por essa mesma Lei, o acervo patrimonial, recursos orçamentários e serviços da FBC foram transferidos para a SUDECO. Desde então, a ação intervencionista dos militares passou a se concentrar em Superintendências, entre as quais, as mais importantes foram a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) – outubro de 1966 –; a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO) – dezembro de 1967 –; e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Sul (SUDESUL) – dezembro de 1967.
A Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), que fora criada em dezembro de 1959, serviu de modelo para a organização e funcionamento destas novas Superintendências. A SUDECO tinha como missão principal elaborar e coordenar, em entendimento com os demais órgãos da região, planos diretores de desenvolvimento regional. Dois grandes programas implementados pela SUDECO foram o Programa da Região Geoeconômica de Brasília (PERGEB), que norteou ações no sentido de desenvolver as áreas limítrofes ao Distrito Federal, formando uma “zona tampão” que preservasse o caráter político, administrativo e cultural arquitetado para a capital da República, e o Programa de Desenvolvimento das Áreas de Cerrado (POLOCENTRO), criado com o objetivo de ocupar as zonas com cobertura vegetal predominante de Cerrado, incorporando estas terras à fronteira agrícola, a partir do emprego de modernas técnicas de produção.
É importante perceber que a estratégia de ocupar e transformar o Centro-Oeste em um grande celeiro internacional foi gestada e articulada de fora para dentro da região. Decisões que deram origem à SUDECO – órgão de planejamento destinado exclusivamente à promoção da efetiva ocupação produtiva do Centro-Oeste – não partiram de reivindicações dos atores localizados nessa região, e, sim, dos industriais interessados em vender produtos agrícolas e maquinário, das grandes corporações controladoras do mercado mundial de commodities e dos setores estratégicos do governo federal, principalmente os diplomados pela Escola Superior de Guerra e sua Associação, a ADESG (Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra). Com isso, as principais consequências dos programas da SUDECO, direcionados à modernização da agricultura foram: aumento vertiginoso da produção agropecuária, principalmente de gêneros alimentícios destinados à exportação, concentração fundiária, êxodo rural acelerado e destruição dos ecossistemas naturais do Cerrado. Esses grandes programas estruturaram-se a partir de vultosos empréstimos contraídos pelo governo brasileiro no exterior ao longo da década de 1970. A crise mundial que eclodiu com maior intensidade no início da década seguinte diminuiu drasticamente a capacidade de investimento do Estado, provocando nos anos posteriores o processo de desmonte e enxugamento da máquina pública. Portanto, a partir de 1980 os programas da SUDECO sofreram uma forte redução no montante de investimentos aplicados e em 1985 seus projetos foram, na prática, paralisados. Esse processo resultou na extinção da SUDECO no ano de 1990.
No que diz respeito às Divisões e às Assessorias de Informações e Segurança, as primeiras foram criadas pelo Decreto 60.940, de 4 de julho de 1967, substituindo as Seções de Segurança Nacional (SSN), órgão criado no governo de Eurico Gaspar Dutra. De acordo com essa legislação, as SSN eram órgãos diretamente subordinados aos respectivos Ministros de Estado, criadas para atuar em atividades relacionadas com a Segurança Nacional, em estreita cooperação com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional. Com a criação do SNI, em 1964, foi necessário integrar ao Sistema Nacional de Informações e Contrainformação – SISNI – a Comunidade Setorial dos Ministérios Civis, solução encontrada na transformação das Seções de Segurança em Divisões de Segurança e Informações.
As DSI eram órgãos complementares do Conselho de Segurança Nacional, mantendo subordinação direta aos respectivos Ministros de Estado e estreita colaboração com a Secretaria Geral do CSN e com o SNI. Assim, as DSI atuariam em duas frentes: a de Segurança Nacional e a de Informações Nacionais, respondendo tecnicamente tanto à Secretaria Geral do CSN como ao SNI. O Decreto Nº 62.803, de 3 de junho de 1968, aprovou o primeiro Regulamento das DSI, e o Artigo 5º determinava que o diretor da DSI era nomeado pelo Presidente da República, após prévia aprovação do seu nome pela Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional. Estas estruturas eram responsáveis pela investigação de funcionários, entidades e demais pessoas que mantinham relações profissionais com o órgão público em que estavam instaladas, no intuito de eliminar os simpatizantes ou militantes comunistas da administração pública. Ainda foram criadas as Assessorias de Segurança e Informações (ASI) e as Assessorias Especiais de Segurança e Informações (AESI), que eram instaladas nas entidades vinculadas aos ministérios (autarquias, empresas públicas) e eram subordinadas às DSI de seus respectivos ministérios. Assim, o órgão de informação de um ministério civil era a sua Divisão de Segurança e Informações, e em cada órgão importante da administração pública existia uma Assessoria de Segurança e Informações (ASI), por vezes chamada de Assessoria Especial de Segurança e Informações (AESI). Portanto, no âmbito de um ministério civil havia uma DSI e várias ASI e/ou AESI.
Já no Artigo 1º, § 2º do Decreto Nº 75.524, de 24 de março de 1975, que dispõe acerca das competências dos Ministérios Civis, das DSI e das ASI, tem-se que “Os Chefes dos Órgãos da Administração Federal, Direta e Indireta, bem como os das Fundações instituídas em virtude de lei federal, quando estas recebam subvenções ou transferência à conta do orçamento da União, assumem, de igual modo, a responsabilidade desses encargos nos seus respectivos setores de atuação”, tendo, assim como os Ministérios aos quais se vinculam, atribuições de responsabilidade pela Segurança Nacional do país”.
No Artigo 2º dessa legislação, estabelece-se a hierarquia de comando das DSI: são órgãos Centrais dos Sistemas Setoriais de Informações e Contrainformação dos Ministérios Civis, estando subordinados aos respectivos Ministros de Estado, integrando, por esse motivo, o Sistema Nacional de Informações e Contrainformação (SISNI). Por isso, estão sujeitas à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do Serviço Nacional de Informações (SNI), de acordo ao estipulado no § 2º desse Artigo.
No Artigo 3º dessa mesma Lei há a orientação de que nos órgãos da Administração Federal, Direta e Indireta, bem como nos das Fundações “poderá ser criada Assessoria de Segurança e Informações (ASI), dependendo sua criação, todavia de proposta do Diretor da Divisão de Segurança e Informações do Ministério, a que pertençam tais Órgãos, ao respectivo Ministro de Estado, de disponibilidade financeira e de parecer favorável do Serviço Nacional de Informações”, sendo a criação das ASI, portanto, um ato discricionário, pois “poderão” e não “deverão” ser criadas, pertencendo a palavra final, em última instância, ao SNI.
Como no caso das DSI, também o § 2º do Artigo 3º determina a estrutura hierárquica e a linha de mando das ASI: “A Assessoria de Segurança e Informações integra o Sistema Setorial de Informações e Contrainformação do Ministério a que esteja vinculado o Órgão e, nesta condição, está sujeita a orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica da respectiva Divisão de Segurança e Informações (DSI), sem prejuízo de sua subordinação ao dirigente do Órgão em cuja estrutura administrativa se enquadre”.
DSI tipo 1: com efetivo não superior a 35 servidores, referindo-se estas as pertencentes as Divisões de Segurança e Informações do Ministério da Saúde, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Previdência e Assistência Social.
DSI tipo 2: com efetivo não superior a 45 servidores, referindo-se estas as pertencentes as Divisões de Segurança e Informações do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria e do Comércio, do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho.
DSI tipo 3: com efetivo não superior a 60 servidores, referindo-se estas as pertencentes as Divisões de Segurança e Informações do Ministério da Agricultura, do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério das Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, do Ministério das Comunicações, do Ministério do Interior e da Secretaria de Planejamento da Presidência de República.
As "ASIs", por sua vez, também são classificadas pelo número de seus servidores, mediante o disposto no Artigo 16:
I. Assessoria de Segurança e Informações (ASI) tipo 1, efetivo não superior a 2 (dois) servidores;
II. Assessoria de Segurança e Informações (ASI) tipo 2, efetivo não superior a 5 (cinco) servidores;
III. Assessoria de Segurança e Informações (ASI) tipo 3, efetivo não superior a 8 (oito) servidores.
I. Diretor:
II. Chefe de Seção de Informações, Assessor de Informações ou Chefe de ASI: curso da Escola Superior de Guerra (ESG) ou Curso A da escola Nacional de Informações (EsNI), ou curso da Escola de Comando e Estado - Maior do Exército (ECEME) ou equivalente das demais Forças Armadas.
Por fim, no que se refere as ASIs, dispõe-se, no Artigo 23, que os dirigentes de órgãos da Administração Federal, Direta e Indireta, bem como os das Fundações, “são obrigados a fornecer às Divisões de Segurança e Informações dos Ministérios respectivos, dados, Informações e esclarecimentos que lhes sejam solicitados, observando o disposto no regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos (RSAS)”. Ou, como disposto no Artigo 25: “O Pessoal em serviço nas Divisões de Segurança e Informações e Assessorias e Informações é responsável pelo absoluto sigilo e reserva sobre os assuntos e trabalhos da Divisão ou Assessoria, cumprindo as classificações sigilosas de acordo com o Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos (RSAS)”.
As Assessorias de Segurança e Informações integram os Sistemas Setoriais de Informações e Contrainformação dos Ministérios Civis e, nesta condição, estão sujeitas à orientação normativa à supervisão técnica e à fiscalização específica da respectiva Divisão de Segurança e Informações (DSI), sem prejuízo da subordinação de cada uma ao dirigente do Órgão em cuja estrutura administrativa se enquadre. Instaladas nas entidades vinculadas aos ministérios (autarquias e empresas públicas) e subordinadas às DSI de seus respectivos ministérios, estas estruturas eram responsáveis pela investigação de funcionários, entidades e demais pessoas que mantinham relações profissionais com o órgão ou entidade pública em que estavam instaladas, no intuito de eliminar da administração pública os setores, grupos ou indivíduos, assim como seus simpatizantes, que fizessem oposição ao governo ditatorial. Os dirigentes de ASIs ou AESIs tinham obrigação de fornecer às Divisões de Segurança e Informações dos Ministérios respectivos, dados, Informações e esclarecimentos que lhes fossem solicitados, observando o disposto no regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos (RSAS).
As Divisões de Segurança e Informações (DSI) dos ministérios civis foram estabelecidas pelo Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispôs sobre a organização da administração federal e estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa.
No que diz respeito aos ministérios civis, eram classificadas como órgãos de assistência direta e imediata do ministro de Estado, ao lado do Gabinete e do consultor jurídico e deviam colaborar com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional. Por sua vez, a Presidência da República, constituída basicamente do Gabinete Civil e do Gabinete Militar, tinha como órgãos de assessoramento direto ao presidente da República o Conselho de Segurança Nacional e o Serviço Nacional de Informações, o Estado-Maior das Forças Armadas, o Departamento Administrativo do Pessoal Civil, a Consultoria Jurídica e o Alto Comando das Forças Armadas.
Em 4 de julho de 1967, o Decreto Nº 60.940 formalizou a transformação das Seções de Segurança Nacional (SSN) existentes nos ministérios civis – na forma dos Decretos-Leis Nº 9.775 e 9.775-A, de 6 de setembro de 1946 –, em Divisões de Segurança e Informações, estabelecendo sua competência no que dizia respeito à segurança nacional e às informações nacionais. O Decreto-Lei Nº. 348, de 4 de janeiro de 1968, que dispôs sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional (CSN), em seu Artigo 7, definiu as DSI como órgãos complementares ao Conselho. Os nomes de seus diretores dependiam da aprovação do secretário geral do Conselho para nomeação pelo presidente da República. Competia às DSI prestar informações e realizar estudos de interesse para a segurança nacional. O regulamento propriamente dito das divisões de segurança e informações (DSI) dos ministérios civis foi aprovado pelo Decreto Nº 62.803, de 3 de junho de 1968. Estabeleceu a seguinte estrutura básica: Direção (D/DSI); Assessoria Especial (AE/DSI); Seção de Informações (SI/DSI); Seção de Estudos e Planejamento (SEP/DSI); Seção Administrativa (AS/DSI).
Os órgãos da administração indireta deveriam destacar um elemento da Direção para se reportar diretamente à DSI do Ministério a que se subordinavam. As chefias da DSI deveriam ser propostas pelo diretor da DSI ao ministro que, por sua vez, submetia os nomes, para nomeação, ao presidente da República. O Decreto Nº 66.622, de 22 de maio de 1970, dispôs sobre a competência dos ministros de estado dos ministérios civis e a participação das DSI em assuntos relacionados à segurança nacional e às informações nacionais, atribuindo aos ministros maior responsabilidade em relação à atuação das DSI. O Decreto Nº 67.325, de 2 de outubro de 1970 aprovou novo regulamento das DSI dos ministérios civis. Eram órgãos de assessoramento direto dos ministros civis e das demais autoridades da administração direta e indireta em assuntos atinentes à segurança nacional e a informações setoriais, ao mesmo tempo atuando sob a coordenação do Serviço Nacional de Informações (SNI). Sua estrutura básica era formada pela Direção (D/DSI), Assessoria Especial (AE/DSI), Seção de Informações (SI/DSI), Seção de Segurança (SS/DSI), Seção Administrativa (AS/DSI). Seus diretores, tanto os da área civil quanto militar, deveriam ser indicados pelos ministros e, preenchidos determinados requisitos, nomeados por decreto. As DSI tinham que observar o Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos (RSAS). O Decreto Nº 68.060, de 14 de janeiro de 1971, alterou os Artigos 5º, 19 e 20 do Decreto Nº 67.325, que diziam respeito à estrutura básica das divisões de segurança e informações – fundamentalmente a sigla da Seção Administrativa, agora SA/DSI, os requisitos para nomeação das chefias das seções das DSI e os símbolos dos cargos em comissão.
O Decreto Nº 75.640, de 22 de abril de 1975, aprovou um novo regulamento para as DSI dos ministérios civis e para as Assessorias de Segurança e Informações (ASI), revogando o Decreto Nº 67.325, de 1970, e o de Nº 68.060, de 1971. As DSI passaram a ser classificadas como órgãos centrais dos sistemas setoriais de informações e contrainformação dos ministérios civis, encarregadas de assessorar os ministros de Estado em todos os assuntos pertinentes à segurança nacional, à mobilização nacional e às informações. A estrutura básica das DSI foi alterada, ficando com a seguinte composição: Direção (D/DSI); Seção de Informações e Contrainformação (SICI/DSI); Seção de Segurança Nacional e Mobilização (SNM/DSI); Subseção de Apoio Administrativo (SSAA/DSI). As DSI e ASI passaram também a obedecer a uma classificação de acordo com a quantidade de servidores nelas lotados: DSI tipo 1, não superior a 35 servidores; DSI tipo 2, não superior a 45; DSI tipo 3, não superior a 60 servidores. O decreto identifica como de tipo 1 as DSI do Ministério da Saúde, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Previdência e Assistência Social. Como de tipo 2, as DSI do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria e do Comércio, do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho. Como de tipo 3 as DSI do Ministério da Agricultura, do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério das Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, do Ministério das Comunicações, do Ministério do Interior e da Secretaria de Planejamento da Presidência de República. No mesmo decreto, as Assessorias de Segurança e Informações (ASI) também foram classificadas por quantidade de servidores: de tipo 1, até dois servidores; do tipo 2, até cinco; e tipo 3, até oito servidores. Com a Medida Provisória Nº 150, de 15 de março de 1990 foram extintos o Serviço Nacional de Informações, as Divisões e Assessorias de Segurança e Informações dos ministérios civis e os órgãos equivalentes das entidades da administração federal indireta e fundacional.
Divisão de Segurança e Informações (DSI) e Assessoria de Segurança e Informações (ASI): organização de estrutura hierárquica e de autoridade.Clique
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Pesquisa e revisâo: Silvia Simões , Jorge E. E. Vivar , Graciela Karababakian

References: Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 16
 Artigo 23
 Artigo 25
 Artigo 7