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Timestamp: 2018-10-23 23:55:24+00:00

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Artigo 165 do CTB: Entenda O Que Diz a Lei Sobre Dirigir Embriagado
Gustavo 20 de junho de 2018 Comente! Lei Seca
Quem quiser saber o que diz realmente a legislação de trânsito sobre a multa por dirigir sob influência de álcool precisa conhecer o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O CTB corresponde à Lei Nº 9.503/1997, onde são descritas todas as infrações de trânsito e suas respectivas penalidades.
Se você dirige, provavelmente já passou por uma situação em que ficou na dúvida se determinada conduta ao volante era permitida ou não.
Isso é completamente normal e não significa que você é um mau motorista. Como o Código de Trânsito é extenso, pouca gente conhece tudo o que consta nele.
Mas buscar esse conhecimento é importante não apenas para evitar multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mas porque seguir as regras de trânsito é a melhor forma de garantir a sua segurança e também a dos demais motoristas e pedestres.
Essa dica vale especialmente para o artigo 165 do CTB, pois o consumo de bebidas alcoólicas interfere negativamente nos reflexos do motorista.
Por outro lado, nem sempre que um motorista é multado havia, ali, um risco para a segurança do trânsito.
Às vezes, o agente de trânsito interpreta a situação de maneira equivocada ou comete algum erro no processo, de modo que acaba autuando injustamente o condutor.
Por conta disso, é garantido, a qualquer um, o direito à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.
Ou seja, é possível entrar com recurso pedindo o arquivamento de uma multa e, se ele for negado, recorrer a uma segunda instância.
Mas isso tudo veremos com mais calma ao longo deste artigo. Vamos começar entendendo melhor o artigo 165 do CTB, um dos mais polêmicos do Código.
Confira alterações feitas ao longo dos anos no Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro
O artigo 165 do CTB dizia, originalmente, o seguinte:
Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.”
Essa redação constava no Código de Trânsito tal qual foi aprovado e publicado no ano de 1997.
O que acontece é que, do mesmo modo que muitos outros trechos da nossa importante lei de trânsito, o artigo 165 do CTB já foi modificado por outras leis.
A primeira foi a Lei Nº 11.705/2006, que eliminou a parte que especificava a quantidade mínima de álcool por litro de sangue.
Essa alteração, no entanto, não surtiu efeito algum, pois não foi alterada a redação do artigo 276, que dizia o seguinte à época:
“Art. 276. A concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue comprova que o condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O CONTRAN estipulará os índices equivalentes para os demais testes de alcoolemia.”
A intenção de punir o motorista que apresentasse qualquer vestígio de álcool no organismo foi levada a cabo dois anos depois, com a Lei Nº 11.705/2008, que acabou sendo apelidada de Lei Seca.
Mudou, então, novamente a redação do artigo 165 do CTB, que ficou assim:
Em 2012, a publicação da Lei Nº 12.760/2012 alterou o artigo 165 do CTB, dobrando o valor da multa e acrescentando a previsão de dobrá-la novamente em caso de reincidência:
“Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
O Que Diz o Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro
Confira o que diz exatamente o Artigo 165 do CTB
As explicações acima foram para você entender que o Código de Trânsito Brasileiro não é uma lei engessada.
Ela é constantemente atualizada de acordo com a maneira pela qual os legisladores enxergam as demandas do trânsito brasileiro.
Nesse contexto, a apuração e a punição do motorista que é flagrado dirigindo sob influência de álcool foram ficando inegavelmente mais rigorosas.
Para não se perder, veja abaixo a transcrição do artigo 165 do CTB na íntegra da forma como está valendo hoje:
Você já deve ter ouvido falar que a recusa em se submeter ao bafômetro também é punida, não? Então, onde está essa informação no artigo 165 do CTB?
Com a já citada Lei Nº 11.705/2008, a Lei Seca, essa regra havia sido incluída em um novo parágrafo no artigo 277 (que versa sobre os procedimentos a serem aplicados para se constatar a influência de álcool no motorista).
O trecho dizia que as mesmas penalidades previstas no artigo 165 do CTB seriam aplicadas a quem se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no artigo 277 para a constatação da embriaguez.
Mas, desde a publicação da Lei Nº 13.281/2016, essa recusa passou a constar em um artigo próprio, o 165-A. Veja:
É como se fosse uma infração diferente, pois possui um dispositivo infracional à parte. Na prática, porém, é uma extensão do artigo 165 do CTB, até porque as penalidades são exatamente as mesmas.
Apesar de não ser dos artigos mais compridos do Código de Trânsito, o 165 é juridicamente complexo, pois envolve muita polêmica e é regulamentado por outros textos legais.
O principal é a Resolução Nº 432/2013, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”.
A Resolução prevê três situações em que a infração descrita no artigo 165 do CTB é caracterizada:
exame de sangueque apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;
teste de etilômetrocom medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível;
sinais de alteraçãoda capacidade psicomotora.
A praxe das operações de fiscalização, porém, utiliza apenas a segunda opção, o teste do etilômetro, aparelho conhecido popularmente como bafômetro.
Você notou que fala em erro máximo e é mencionada a quantidade de 0,05 mg de álcool por litro de ar alveolar?
Ar alveolar é aquele que vem de nossos pulmões. É com ele que sopramos o bafômetro. O que esses termos querem dizer é que o Contran prevê a possibilidade de o aparelho ter um desvio em seu resultado.
Há um limite, porém, para esse desvio. Para garantir que o etilômetro não exceda esse limite, ele precisa ser verificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Para que tudo fique realmente mais fácil de entender, abaixo apresentamos alguns exemplos práticos.
Imagine que você está curtindo seu sábado e, em algum momento do dia, tomou uma ou mais cervejas.
Horas depois, à noite, resolve pegar o carro para curtir um cinema. No caminho, passa por uma blitz da lei seca e o agente de trânsito pede para você encostar o carro.
E agora? Será que ainda há vestígios de álcool em seu organismo por conta daquelas cervejas que você consumiu horas antes?
Mesmo que você se sinta bem e apto a dirigir com segurança, isso não é garantia de sair incólume do teste do bafômetro.
Nessa situação hipotética, os possíveis desfechos seriam os seguintes:
1. Recusar-se a soprar o bafômetro
Neste caso, será enquadrado no artigo 165-A do CTB. Receberá uma multa e terá a CNH suspensa por 12 meses.
Na abordagem, precisará chamar um condutor habilitado para sair com seu veículo. Se não encontrar ninguém, ele será recolhido para depósito.
2. Sopra o bafômetro e o resultado fica entre 0 e 0,04 mg de álcool por litro de ar alveolar
Neste caso, você não está cometendo a infração de dirigir sob o efeito de álcool, pois está dentro da margem de tolerância que considera o erro máximo do bafômetro.
3. Sopra o bafômetro e o resultado fica entre 0,05 e 0,33 mg de álcool por litro de ar alveolar
Esse resultado quer dizer que o álcool daquelas cervejas que você consumiu durante o dia ainda está presente em seu organismo.
Nesta situação, o enquadramento é pelo artigo 165 do CTB e as penalidades são exatamente as mesmas descritas na primeira hipótese.
4. Sopra o bafômetro e o resultado é igual ou maior que 0,34 mg de álcool por litro de ar alveolar
Nesta hipótese, o enquadramento não será mais pelo artigo 165 do CTB, e sim pelo 306, e a conduta será considerada crime de trânsito.
O motorista flagrado nessas condições é preso em flagrante e responderá a processo judicial, no qual poderá receber a pena de detenção de seis meses a um ano. Mais adiante, você vai entender melhor o que diz o artigo 306.
A questão toda é um tanto traiçoeira, pelo simples fato de que você não tem como saber exatamente em que momento os vestígios daquelas cervejas são eliminados de seu organismo, a não ser que possua um bafômetro de mesmo modelo dos utilizados pelos agentes de trânsito.
A ciência até nos apresenta alguns números como referência. Segundo o médico Ronaldo Laranjeira, PhD em Dependência Química, a média do organismo é eliminar o equivalente a uma dose de álcool (uma taça de vinho, um chope ou uma dose de destilado) por hora.
Mas a variação entre um indivíduo e outro é grande, pois a velocidade com que o organismo absorve e elimina o álcool depende do metabolismo de cada um.
Ou seja, é um risco muito grande se submeter ao teste do bafômetro, a não ser que o tempo entre a abordagem e a última ocasião em que você consumiu bebidas alcoólicas seja bastante longo.
Artigo 165 do CTB: Valor da Multa
Você sabe quanto custa uma multa da Lei Seca?
No Código de Trânsito, o valor das multas varia de acordo com a natureza da infração – leve, média, grave ou gravíssima.
Os valores estão descritos no artigo 258 do CTB. Veja o que ele diz:
A infração do artigo 165 do CTB é de natureza gravíssima, mas o seu valor não é de apenas R$ 293,47.
Isso porque é um dos casos em que existe o fator multiplicador previsto no parágrafo 2º do artigo 258:
Ou seja, em determinadas infrações de natureza gravíssima, o valor a ser pago pela multa pode ser multiplicado se isso estiver previsto no dispositivo infracional.
Veja o que diz a linha do artigo 165 do CTB sobre a penalidade imposta a quem comete essa infração:
Desse modo, a multa é de dez vezes 293,47 (o valor da infração gravíssima), que corresponde a R$ 2.934,70.
Consequências na Carteira de Motorista
A multa por dirigir alcoolizado resulta em 7 pontos em sua CNH
Uma infração de natureza gravíssima, de acordo com o artigo 259, resulta em 7 pontos na carteira do motorista infrator.
Mas essa pontuação só serve para punir os motoristas que acumulam 20 pontos ou mais em seu registro em um período de 12 meses com a suspensão da habilitação, nos termos do artigo 261 do CTB.
Portanto, os pontos não fazem muita diferença, uma vez que dirigir sob influência de álcool é uma das infrações que prevê a suspensão da CNH como penalidade específica.
Essa suspensão tem a duração de 12 meses. Nesse período, se o motorista for flagrado dirigindo, terá a habilitação cassada.
Enquanto espera os 12 meses passarem, ele já pode começar o curso de reciclagem, que é pré-requisito para ter o documento de volta.
Polêmicas a Respeito do Art. 165 do CTB
Negar a submissão ao bafômetro não pode gerar uma multa; entenda
Grande parte dos motoristas autuados na lei seca é enquadrada no artigo 165-A, ou seja, é multada por se recusar a soprar o bafômetro.
Essa é uma questão polêmica porque há um princípio do direito que diz que não podemos ser obrigados a fornecer provas contra nós mesmos.
Por conta disso, negar a submissão ao bafômetro não pode ser a razão da multa, pois se trata do exercício de um direito.
Por isso, a legislação prevê outras maneiras de constatar a embriaguez ao volante, como diz o parágrafo 2º do artigo 277 do CTB:
A tal constatação de sinais é melhor explicada na Resolução Nº 432/2013 do Contran, que lista uma série de características que podem indicar que o motorista está embriagado.
Se existe a possibilidade de constatar a influência de álcool por outros meios que não o bafômetro, então multar o motorista apenas pela recusa em se submeter ao teste não tem muito sentido, não é mesmo?
Na prática, no entanto, isso acontece muitas vezes, pois o motorista é enquadrado no artigo 165 do CTB sem que o auto de infração indique quais sinais de alteração na capacidade psicomotora foram observados.
Para Quais Multas o Artigo 165 do CTB se Aplica e Para Quais Não Se Aplica
É importante saber quando você pode ser autuado pelo Art. 165
Vale lembrar que o artigo 165 do CTB não se aplica apenas ao motorista que consumiu bebidas alcoólicas, mas também ”qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.
O artigo 165 do CTB se aplica, portanto, ao motorista que dirige sob influência de uma dessas substâncias quando essa conduta for comprovada por uma das maneiras previstas pelo Contran.
Como já mencionamos antes, há casos em que a conduta não é enquadrada no artigo 165 do CTB, mas sim no 306, que diz o seguinte:
Quanto ao inciso I, lembre-se de que há uma margem de erro sobre o resultado do bafômetro, portanto, apenas resultados iguais ou superiores a 0,34 mg de álcool por litro de ar alveolar são punidos de acordo com esse artigo.
No caso do inciso II, temos uma nova polêmica, pois os mesmos sinais de alteração na capacidade psicomotora podem resultar no enquadramento pelo artigo 165 do CTB.
Já no caso de confiar a direção de veículo a uma pessoa embriagada, o enquadramento também não é pelo artigo 165 do CTB, e sim pelo 166 (infração) ou 310 (crime).
Como Recorrer De Multas Por Embriaguez ao Volante Usando o Art. 165 do CTB
Recorrer da multa é um direito de todo condutor
O caminho para recorrer de uma multa de trânsito é praticamente o mesmo para qualquer que seja a infração cometida.
Primeiramente, após a notificação da autuação (no caso de multa com abordagem, se o motorista multado é também o proprietário do veículo, o próprio auto de infração assinado por ele servirá como notificação), é possível entrar com a defesa prévia.
Nela, é possível apontar possíveis erros formais no auto de infração, como uma informação obrigatória faltando, por exemplo.
Se a defesa prévia não for aceita, é hora de entrar com um recurso, após recebida a notificação de imposição de penalidade.
O recurso será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do órgão autuador. Negado o recurso, ainda é possível um segundo recurso, que será julgado pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Não deixe de recorrer porque, além de ser um direito de todo cidadão, você pode de fato ganhar e não sofrer as penalidades da infração.
Para ilustrar as possibilidades de recursos, usarei um exemplo de defesa de autuação, elaborada pela equipe Doutor Multas, deferida na defesa prévia.
Não deixe de recorrer, suas chances de ganhar são altas
Nesse caso, o cliente havia se recusado a fazer o teste do bafômetro e foi autuado pelo disposto no artigo 165-A.
Na defesa, foi argumentado que apenas a recusa ao teste de etilômetro não era suficiente para a autuação, uma vez que a legislação prevê outras formas de detectar a embriaguez.
Portanto, na ausência de constatação do consumo de álcool pelos critérios dispostos, por exemplo, na Resolução 432/2013 do Contran, a aplicação da multa seria inválida.
Envie suas dúvidas sobre o Artigo 165 do CTB e evite misturar álcool e direção!
A equipe Doutor Multas já conseguiu que mais de 5,2 mil clientes não tivessem suas habilitações suspensas, seja por terem cometido infrações autossuspensivas ou por acúmulo de pontos.
Muitos deles foram enquadrados justamente no artigo 165 do CTB, por dirigir sob influência de álcool.
A estratégia da defesa prévia ou do recurso depende das particularidades do caso. Já tivemos processos anulados por conta de uma informação faltando no auto de infração, como a quantidade de álcool registrada no bafômetro, por exemplo.
Em outros casos, a argumentação foi apelando ao direito de não produzir provas contra si mesmo, do qual já falamos aqui.
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Mas há outros caminhos a seguir. Quer saber qual a melhor opção a seguir para se defender? Faça uma consulta gratuita do seu caso.
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