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EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº - PDF
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
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Kevin Henriques di Castro
1 EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA CAGEPA, Sociedade de Economia Mista, com sede na Rua Feliciano Cirne, s/n, no bairro de Jaguaribe, na cidade de João Pessoa - PB, CEP , inscrita no CNPJ (MF), sob o nº / , por intermédio do Pregoeiro Oficial, designado pela DECISÃO/PRE No. 009/2011, de 01 de abril de 2011, torna público para conhecimentos dos interessados que realizará às 9:00 horas, do dia 21 de outubro de 2011, ou no mesmo horário do primeiro dia útil subseqüente, na hipótese de não haver expediente nesta data, em sessão pública, na Sala de Licitação da CAGEPA, licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, que obedecerá às disposições da Lei Federal nº , de 17/07/2002, dos Decretos Estaduais n.º /98 e n /03, Decreto Federal 3.555, de 08/08/2000, Lei Complementar 123/2006 de 14/12/2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei 8.666, de 21/06/93, suas alterações, e demais exigências deste Edital, oportunidade em que receberá propostas de preços, lances verbais e documentos de habilitação, para aquisição do objeto discriminado no item 1, deste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. Aquisição de 50 (cinqüenta) motocicletas, com baú, destinados a Sede Central e ao Regionais da CAGEPA, no Estado da Paraíba, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, deste Edital. 2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1. Os recursos financeiros para o fornecimento do objeto desta licitação, estão assegurados no orçamento da CAGEPA. Classificação: Fonte de Recurso: Próprio 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar desta licitação, as Empresas legalmente estabelecidas no País que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus anexos. 3.2 Não poderão participar as Empresas que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive, administrações indiretas, ou punidas com a suspensão do direito de licitar com a CAGEPA, assim como também não poderão participar, as Empresas, cujos dirigentes, gerentes, sócios ou responsáveis técnicos mantenham qualquer vínculo empregatício com a CAGEPA; 3.3 A participação na presente licitação implica no conhecimento e na aceitação de todas as exigências do Ato Convocatório. 4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 4.1. No dia e local indicado no preâmbulo, os proponentes deverão se apresentar, antes da abertura da sessão, junto ao Pregoeiro, por um único representante, observando o seguinte: Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, deverá apresentar cópia do Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento específico que lhe confira capacidade jurídica, para assumir direitos e contrair obrigações, em decorrência de tal investidura, devendo ainda identificarse através de Cédula de Identidade ou outro documento equivalente; Se através de procurador ou pessoa credenciada, deverá apresentar cópia do Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento específico que confira capacidade jurídica ao outorgante, para a outorga de poderes de representação ao outorgado; identificação do outorgado, através da apresentação da Cédula de Identidade; instrumento público de procuração ou instrumento particular (neste caso com firma reconhecida), conferindo poderes ao outorgado para praticar todos os atos pertinentes ao certame, especialmente para formular ofertas e lances e apresentar recurso em nome do proponente. Setembro/ Pregão nº 039/2011
2 Cópia do Estatuto, Contrato Social ou outro instrumento específico deverá ser apresentada para fins de credenciamento, sem prejuízo da outra cópia desse instrumento, que deverá constar dentro do envelope contendo os documentos de Habilitação; 4.2. O representante poderá ser substituído a qualquer momento por outro devidamente credenciado Não será admitida participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante, salvo nos casos em que não concorram entre si As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de que não há fato impeditivo para o enquadramento da empresa como beneficiária da Lei Complementar N 123/2006, podendo ser utilizado o modelo em anexo VII. 5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS A proposta deverá ser apresentada em 01 (uma) via datilografada ou impressa por qualquer processo eletrônico, datada, rubricadas as suas folhas e assinada por representante legal, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, conforme modelo padrão de proposta constante do Anexo III, deste Edital, e deverá conter, além de outras informações de livre disposição, o seguinte: Fazer menção ao número deste Pregão e conter a razão social da licitante e o CNPJ O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto Toda proposta entregue será considerada com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se da mesma constar prazo superior Apresentar catálogos, descrições técnicas, planilhas explicativas, boletins informativos e todos os demais esclarecimentos que se julguem necessários para maior conhecimento do bem proposto Indicar no corpo da Proposta a marca do produto ofertado Declarar, sob as penalidades legais, no corpo da Proposta, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública nas diversas esferas de Governo Declarar, sob as penalidades legais, no corpo da Proposta, que nenhum dirigente, gerente, sócio, ou responsável técnico, mantém vínculo trabalhista com a CAGEPA A Contratada deverá garantir os materiais fornecidos pelo prazo mínimo estabelecido na legislação civil em vigor Declaração de que os materiais serão entregues em total conformidade com as especificações técnicas, constantes no Anexo III-A, deste Edital Os preços ofertados devem ser expressos em real (R$), unitários e totais, e devem compreender todos os custos e despesas que, direta ou indiretamente decorram do cumprimento pleno e integral do objeto deste edital, tais como e sem se limitar a: materiais, equipamentos, ferramentas, instrumentos, despesas com deslocamentos, seguro, seguro de transporte e embalagem, salários, honorários, encargos sociais e trabalhistas, previdenciários e securitários, lucro, taxa de administração, tributos incidentes, ou outros encargos não explicitamente citados. Setembro/ Pregão nº 039/2011
3 Em caso de divergência entre os valores cotados, prevalecerão os unitários sobre os totais, e, entre os valores expressos em numerais e por extenso, prevalecerão estes. Eventuais correções poderão ocorrer, quando da análise das propostas, tendo por base a quantidade prevista e o preço unitário proposto Em caso de não incidência e/ou isenção de impostos, a licitante deverá indicar o documento legal que determine o benefício Fica vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos Não é permitido a sub contratação, cessão ou transferência total ou parcial do objeto da presente licitação Para as empresas com sede fora do Estado da Paraíba, em obediência ao que preceitua o Decreto Estadual n.º /98, o qual observa o principio constitucional da isonomia, aludido no caput do artigo 3º da Lei 8.666/93, será acrescido em suas propostas de preços a diferença da alíquota do ICMS. 6. DA SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação do proponente melhor classificado, será pública, dirigida por 01 (um) Pregoeiro e realizada de acordo com o disposto na Lei Federal nº , de 17/07/2002, dos Decretos Estaduais n.º /98 e n /03, Decreto Federal 3.555, de 08/08/2000, Lei Complementar 123/2006 de 14/12/2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei 8.666, de 21/06/93, suas alterações, e demais exigências deste Edital No dia, hora e local, designados no preâmbulo deste Edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal, identificar-se e, se for o caso, proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, possuir os necessários poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, especialmente para formular ofertas e lances e apresentar recurso em nome do proponente Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, passando-se imediatamente ao recebimento da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo constante Anexo IV e, em envelopes separados, a proposta comercial e a documentação de habilitação, destacando os seguintes dizeres: envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preço: ENVELOPE A PROPOSTA DE PREÇO Companhia de Água e Esgotos da Paraíba CAGEPA Rua Feliciano Cirne, s/n, bairro de Jaguaribe, João Pessoa/ PB. Data: / / 2011 Horário: :00 horas PREGÃO Nº 039/ Processo N.º (Razão Social) envelope contendo os Documentos de Habilitação: ENVELOPE B - HABILITAÇÃO Companhia de Água e Esgotos da Paraíba CAGEPA Rua Feliciano Cirne, s/n, bairro de Jaguaribe, João Pessoa/ PB. Data: / / 2011 Horário: :00 horas PREGÃO Nº 039/ Processo N.º (Razão Social) Setembro/ Pregão nº 039/2011
4 6.4. Nesse momento, o interessado deverá entregar ou preencher a Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de Habilitação, constante no Anexo IV, deste Edital. 7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1. Recebidos os envelopes citados no item anterior, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope A contendo proposta comercial, que deverá ser rubricada por ele e membros da equipe de apoio, procedendo ao exame de conformidade quanto ao objeto licitado, decidindo motivadamente a respeito e classificará a licitante da proposta de menor preço e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço proposto Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem acima, serão classificadas as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 03 (três), para que os representantes das licitantes participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas suas propostas escritas Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos representantes das licitantes classificadas, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço e as demais, em ordem decrescente de valor. 7.5 Dos lances ofertados não caberá retratação A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço Caso não ocorra lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Definido o lance de menor preço, e na hipótese de restarem dois ou mais licitantes, entre os aptos a apresentar lances, o Pregoeiro poderá retomar o curso da sessão, a fim de definir a ordem de classificação das licitantes remanescentes O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem desinteresse em apresentar novos lances O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições de habilitação Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame. Setembro/ Pregão nº 039/2011
5 7.16. Serão desclassificadas as propostas que: Apresentarem cotação de objeto diverso ao da presente licitação e/ ou que não atendam às exigências e requisitos estabelecidos neste Edital ou imponham condições; Apresentem valores manifestamente excessivos ou inexeqüíveis; Considera-se preço excessivo, para fins de desclassificação, aquele que estiver acima da estimativa da CAGEPA; Considera-se preço inexeqüível, para fins de desclassificação, aquele que o licitante não comprove sua viabilidade, quando contestada; Sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento A presente licitação será julgada pelo critério de menor preço por item Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, que deverá ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes credenciados, na qual serão registradas as ocorrências relevantes Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus anexos, nem serão permitidas ofertas de vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes, obrigandose, no entanto, a prestar toda e qualquer atividade oferecida na proposta O Pregoeiro poderá promover quaisquer diligências necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado A(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar ao Pregoeiro, no prazo de 02 (dois) dias úteis após o encerramento deste Pregão, nova proposta escrita acompanhada de nova Planilha de Preços, em conformidade com o anexo deste Edital Julgamento para microempresa e empresa de pequeno porte Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço No caso de empate em duas ou mais propostas proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, de acordo com o disposto no subitem , poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem , serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação definida no subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. Setembro/ Pregão nº 039/2011
6 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na documentação para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da declaração de vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, devendo a empresa interessada apresentar as respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos item 18 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação. 8. DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no subitem 6.3.2, deste Edital O licitante deverá apresentar documentação que comprove à necessária qualificação, no que se refere à: Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal; Qualificação Econômico-financeira; Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da CF, conforme modelo apresentado no Anexo V, deste edital; 8.3. A HABILITAÇÃO JURÍDICA, será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação: Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício; Registro de Empresas Mercantis ou o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte e que queiram obter os benefícios inerentes a Lei Complementar n 123/ Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir A REGULARIDADE FISCAL, será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda; Setembro/ Pregão nº 039/2011
7 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, relativa a tributos e contribuições federais, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, com prazo de validade vigente; Prova de regularidade expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do domicilio ou sede da licitante; Prova de regularidade relativa a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certidão de Regularidade de Situação (CRS), expedida pela Caixa Econômica Federal (CEF) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA, será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação: Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, nos termos da Lei no /2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias); 9. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO 9.1 As empresas cadastradas no Sistema Integrado de Registro de Fornecedores SIREF, com o Certificado Estadual de Cadastramento e Habilitação (CECH), expedido pela Secretaria de Administração do Estado da Paraíba, com data de validade vigente, ficam dispensadas de apresentar os documentos comprobatórios de habilitação jurídica e regularidade fiscal. Nesse caso, deverá o licitante apresentar o referido certificado no envelope de habilitação, ficando obrigado a declarar, sob as penalidades cabíveis, fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo apresentado no anexo VI, deste edital A Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da CF, deverá ser apresentada no envelope de habilitação, juntamente com o CECH. 9.2 A não-entrega da Declaração exigida no subitem 6.4. deste Edital, implicará o não-recebimento por parte do Pregoeiro, dos envelopes contendo a documentação da Proposta de Preço e de Habilitação e, portanto, a não-aceitação da licitante no certame. 10. INSTRUÇÕES E NORMAS PARA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 10.1 Até 02 (dois) dias úteis, antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o Ato Convocatório, devendo encaminhar suas razões, através do protocolo geral, localizado na Sede da CAGEPA, até às 17:30 horas, cabendo ao Pregoeiro decidir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de acordo com Artigo 12 do Decreto Federal de 08/08/ Acolhida às razões de impugnação do ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, por falhas ou irregularidades, a licitante que não o fizer no prazo do subitem DOS ESCLARECIMENTOS À LICITAÇÃO. 1.1 As solicitações de esclarecimentos deverão ser encaminhadas ao Pregoeiro, através do fax (83) , ou e seguirão pela mesma via utilizada pelo licitante. Setembro/ Pregão nº 039/2011
8 11.2 O edital completo poderá ser adquirido de segunda a sexta-feira, no horário 13:30 às 17:30 horas, mediante recolhimento na Tesouraria da CAGEPA, do valor de R$15,00 (quinze reais), correspondente ao ressarcimento das despesas com sua reprodução, ou ainda, gratuitamente através do site 12. DOS RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em Ata da síntese das suas razões, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis, para apresentação dos memoriais, ficando os demais Licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos O acolhimento de Recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor Os Recursos provenientes deste Pregão, serão Dirigidos ao Diretor Presidente da CAGEPA, por intermédio do Pregoeiro, o qual poderá rever sua decisão em 03 (três) dias úteis, ou no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, aquela autoridade superior, para apreciação de decisão, no mesmo prazo Decididos os Recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor. 13. DA HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO O resultado do julgamento será submetido à Autoridade Competente, para homologação Após a adjudicação do objeto e a homologação do resultado desta licitação, a licitante vencedora será convidada, formalmente, para assinar o instrumento contratual, no prazo de 05 (cinco) dias, prorrogável uma única vez, a critério da CAGEPA, contados da convocação A contratação pretendida deverá ser executada em estrita conformidade com as prescrições deste Edital e seus anexos, que são dele partes integrantes e inseparáveis. 14. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Os contratos a serem celebrados terão a duração de no máximo 30(trinta) dias, e terá inicio com sua assinatura e eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado da Paraíba O contrato considerar-se-á encerrado no vencimento do prazo estabelecido no subitem anterior. 15. DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO O recebimento do objeto desta licitação se dará de acordo com o disposto na Minuta do Contrato, Anexo II, que é parte integrante deste Edital. 16. DO REAJUSTAMENTO Os preços a serem contratados serão fixos e irreajustáveis. 17. DAS SANÇÕES Nos termos do art. 7º. da Lei /2002, a licitante convocada, dentro do prazo de validade da sua proposta, que se recusar injustificadamente a celebrar o contrato, apresentar pendências junto aos cadastros da Administração Pública, deixar de entregar a documentação, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de Setembro/ Pregão nº 039/2011
9 licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no SIREF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4, da Lei nº , pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades e multas previstas neste Edital e seus Anexos e das demais cominações legais Nos termos do art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, o atraso injustificado na entrega, assim considerado pela Administração, execução parcial ou inexecução do objeto deste pregão, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada prévia e ampla defesa, sujeitará o adjudicatário às seguintes penalidades: Advertência Multa de: a) 0,3 % (zero virgula três por cento) ao dia sobre o valor adjudicado, no caso de atraso na entrega do objeto, limitado a 30 (trinta) dias; b) 5% (cinco por cento) sobre o valor adjudicado, no caso de recusa injustificada para assinatura do contrato, cujo prazo é de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação; As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração O atraso injustificado da entrega do objeto desta licitação, por período superior a 30 (trinta) dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, como também a inexecução total do contrato Da aplicação das sanções previstas neste item, caberá Recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da intimação As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 88 da Lei 8.666/93, poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei: a) tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; c) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 18. DAS CONDIÇÕES E PRAZO DE PAGAMENTO A licitante contratada deverá apresentar a documentação de cobrança, obrigatoriamente no protocolo da CAGEPA, em 03 (três) vias, em moeda corrente nacional, mediante a emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento legal, observadas as exigências da legislação tributária A licitante contratada deverá indicar, no documento de cobrança, o número do contrato, com a respectiva data de assinatura, item contratual das condições de pagamento a que se refere o documento de cobrança, o valor da parcela correspondente e a data do vencimento O prazo para pagamento referente à aquisição do objeto deste contrato será de 30 (trinta) dias consecutivos contados a partir da apresentação do documento de cobrança no protocolo da CAGEPA Os pagamentos realizados após o prazo previsto no subitem anterior, estarão sujeitos a juros de mora de 0,5% a.m (meio por cento ao mês), pro-rata-die, conforme a expressão: DF = VF x [ (1,005) n/30 1], onde: DF = Despesa Financeira; VF = Valor da Fatura; n = Número de dias corridos em atraso decorridos entre a data do vencimento da obrigação contratual e a data do efetivo pagamento. Setembro/ Pregão nº 039/2011
10 18.5. A não apresentação, por parte da contratada, da documentação de cobrança, no prazo mínimo de 10 (dez) dias consecutivos anteriores a data do vencimento, isenta a CAGEPA de qualquer obrigação referente a juros e multas, pelo período de atraso As cobranças deverão ser mantidas em carteira, e os pagamentos serão efetuados na data aprazada, mediante crédito na conta corrente indicada pela CONTRATADA, não se permitindo, em nenhuma hipótese, desconto ou cobrança de títulos em estabelecimentos financeiros ou com terceiros, sem o prévio aceite da CAGEPA Na existência de erros, a CAGEPA devolverá a fatura, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da entrega, passando a contar novo prazo para pagamento a partir de sua reapresentação A CAGEPA cobrará 1,5% do valor total da fatura no momento em que se processar o pagamento, que repassará o valor retido em até 05(cinco) dias, para a conta corrente do Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo FUNDO EMPREENDER/PB, conforme determina o Inciso II do Artigo 1º da Lei n.º 9.355/2011 c/c o artigo 3º do Decreto Estadual n.º / A pagamento somente será liberado após, cumpridas todas as exigências contratuais. 19. DAS RETENÇÕES 19.1 A CAGEPA efetuará a retenção dos valores relativos aos percentuais incidentes sobre os valores constantes da nota fiscal, fatura ou recibos emitidos pela licitante contratada, relativa a outros tributos federais, estaduais e municipais, de conformidade com a legislação vigente. 19. DOS ANEXOS AO EDITAL Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante: a) Anexo I Termo de Referência; b) Anexo II - Minuta do Contrato; c) Anexo III - Modelo de Proposta; Anexo III-A - Planilha de Preços; d) Anexo IV - Modelo de Declaração de que cumpre os requisitos de Habilitação; e) Anexo V - Modelo de Declaração de que não emprega mão de obra infantil; f) Anexo VI - Modelo de Declaração de inexistência de fato superveniente; g) Anexo VII - Modelo de Declaração de que não há fato impeditivo para o enquadramento da empresa como beneficiária da Lei Complementar N 123/ DISPOSIÇÕES GERAIS 20.1 A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Reserva-se ao Pregoeiro o direito de solicitar, em qualquer época ou oportunidade, informações complementares No interesse da Administração, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser adiada a data da abertura desta licitação e/ ou alterada as condições do presente Edital, com fixação de novo prazo para a sua realização Não se permitirá a qualquer das licitantes solicitar a retirada de envelopes ou cancelamento de propostas após a sua entrega O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão. Setembro/ Pregão nº 039/2011
11 20.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início, e incluir-se-á o do vencimento, só se iniciando e vencendo os mesmos em dia de expediente na CAGEPA As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original ou processo de cópia autenticada, através de cartório competente, pelo Pregoeiro ou equipe de apoio, mediante a apresentação dos documentos originais, para conferência, ou publicação em Órgão da imprensa oficial. Os documentos com prazo de validade não expresso, serão considerados válidos por 90 (noventa) dias, contados da data da emissão, salvo disposição em contrário Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à Proposta de Preço e Habilitação, inclusive seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação deste Os documentos de Habilitação entregues por ocasião da participação desta licitação, estarão a disposição dos interessados, até 10 (dez) dias consecutivos, após a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado da Paraíba Decorrido o prazo de que trata o item acima, sem que haja manifestação para retirada dos referidos documentos, proceder-se-á a incineração dos mesmos Os casos omissos serão solucionados diretamente pelo Pregoeiro ou autoridade competente. João Pessoa, 23 de setembro de JOÃO SANTOS DE MENEZES Pregoeiro Setembro/ Pregão nº 039/2011
12 ANEXO I PREGÃO PRESENCIAL No. 039/2011 TERMO DE REFERÊNCIA 1. SOLICITANTE 1.1 Subgerência de transportes SGTR 2. DO OBJETO 2.1. Aquisição de 50 (cinqüenta) motocicletas, com baú, destinados a Sede Central e ao Regionais da CAGEPA, no Estado da Paraíba. 3. JUSTIFICATIVA 3.1. Constante no Processo No DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVO DO OBJETO DA LICITAÇÃO Conforme descritos no Modelo de Proposta. 5. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO 5.1. Poderão participar desta licitação, as Empresas legalmente estabelecidas no País que atenderem as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus anexos As licitantes com cadastro em vigor, junto ao SISTEMA INTEGRADO DE REGISTRO DE FORNECEDORES SIREF da Secretaria da Administração, na qualificação compatível com o objeto do presente certame, ficarão dispensadas da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, excetuando-se a declaração cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da CF. 6. SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO 6.1. Nos termos do art. 7º. da Lei /2002, a licitante convocada, dentro do prazo de validade da sua proposta, que se recusar injustificadamente a celebrar o contrato, apresentar pendências junto aos cadastros da Administração Pública, deixar de entregar a documentação, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no SIREF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4, da Lei nº , pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades e multas previstas neste Edital e seus Anexos e das demais cominações legais Nos termos do art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, o atraso injustificado na entrega, assim considerado pela Administração, execução parcial ou inexecução do objeto deste pregão, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada prévia e ampla defesa, sujeitará o adjudicatário às seguintes penalidades: Advertência Multa de: a) 0,3 % (zero virgula três por cento) ao dia sobre o valor adjudicado, no caso de atraso na entrega do objeto, limitado a 30 (trinta) dias; b) 5% (cinco por cento) sobre o valor adjudicado, no caso de recusa injustificada para assinatura do contrato, cujo prazo é de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação; Setembro/ Pregão nº 039/2011
13 6.3. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração O atraso injustificado da entrega do objeto desta licitação, por período superior a 30 (trinta) dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, como também a inexecução total do contrato Da aplicação das sanções previstas neste item, caberá Recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da intimação. 7. PRAZOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 7.1. O contrato a ser celebrado terá sua duração de no máximo 30(trinta) dias e terá inicio com sua assinatura e eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado da Paraíba A(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento deste Pregão, nova proposta escrita acompanhada de nova Planilha de Preços, em conformidade com o anexo deste Edital. 8. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA 8.1. O prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos. 9. CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS 9.1. Os preços ofertados devem ser expressos em real (R$), unitários e totais e devem compreender todos os custos e despesas que, direta ou indiretamente decorra do cumprimento pleno e integral do objeto deste edital, tais como e sem se limitar a: materiais, equipamentos, ferramentas, instrumentos, despesas com deslocamentos, seguro, seguro de transporte e embalagem, salários, honorários, encargos sociais e trabalhistas, previdenciários e securitários, lucro, taxa de administração, tributos incidentes, ou outros encargos não explicitamente citados Os preços cotados na forma do subitem anterior serão irreajustáveis Em caso de divergência entre os valores cotados, prevalecerão os unitários sobre os totais, e, entre os valores expressos em numerais e por extenso, prevalecerão estes. Eventuais correções poderão ocorrer, quando da análise das propostas, tendo por base a quantidade prevista e o preço unitário proposto e o global, considera-se o primeiro. 10. CRITÉRIO PARA ENCERRAMENTO DOS LANCES O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. Setembro/ Pregão nº 039/2011
14 ANEXO I-A PREGÃO PRESENCIAL No. 039/2011 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 1. Aquisição de 50 (cinqüenta) motocicletas, com baú, destinados as Unidades de Negócios da CAGEPA, no Estado da Paraíba, com as seguintes características : a) Veículo tipo motocicleta zero quilômetro; b) Ano de fabricação não inferior a 2011; c) Motor 4 (quatro) tempos; d) Cilindrada não inferior a 124cc; e) Potência do motor não inferior a 12cv; f) Sistema de partida elétrica; g) Bateria 12V; h) Suspensão dianteira com garfo telescópico e traseira com braço oscilante; i) Freio dianteiro a disco e traseiro a tambor; j) Protetor de perna e joelho do condutor k) Capacidade tanque combustível de no mínimo 10 litros; l) Pintura sólida (BRANCA); m) Combustível: gasolina; n) Câmbio 5 marchas; o) Antena anti-pipa; p) Equipada com Baú com capacidade de no mínimo 27 litros, com sinalizador de advertência; q) Manual do proprietário e das revisões; r) Garantia de 01 (um) ano; s) Equipado com os demais itens e acessórios de segurança exigidos por lei, inclusive COM CAPACETE na cor branca. OBS: 1 - Todos os itens originais do fabricante do veículo; 2 - Revenda autorizada pelo fabricante; 3 - Garantia mínima de 01 ano do fabricante. Setembro/ Pregão nº 039/2011
15 CONTRATO Nº. ANEXO II PREGÃO N.º 039/2011 MINUTA DO CONTRATO CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA CAGEPA, E A, COMO TUDO E MELHOR ABAIXO SE DECLARA: Pelo presente instrumento contratual, de um lado, a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA, Sociedade de Economia Mista, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº / e Inscrição Estadual sob o nº , com sede na rua Feliciano Cirne, s/nº, no bairro de Jaguaribe, na cidade de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, doravante denominada CAGEPA, representada na forma de suas Disposições Estatutárias, pelo seu Diretor Presidente,, e pelo Diretor de XXXXXXXXXX,, ambos residentes nesta Capital e, do outro lado,, CNPJ (MF) Nº., Inscrição Estadual Nº, estabelecida na, na cidade, no Estado da(o), representada neste ato, por seu, doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente contrato, sujeitando-se às normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, demais legislações pertinentes em vigor e pelas seguintes cláusulas contratuais a que mutuamente se obrigam: 1 DO OBJETO DO CONTRATO 1.1. Aquisição de 50 (cinqüenta) motocicletas, com baú, destinados a Sede Central e ao Regionais da CAGEPA, no Estado da Paraíba. 2 DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1 O presente contrato é decorrente da licitação na modalidade PREGÃO N.º 039/2011, processo administrativo n.º , realizado com base Lei Federal nº , de 17/07/2002, dos Decretos Estaduais n.º /98 e n /03, Decreto Federal 3.555, de 08/08/2000, Lei Complementar 123/2006 de 14/12/2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei 8.666, de 21/06/93. 3 DOS DOCUMENTOS APLICÁVEIS 3.1. Aplica-se ao presente contrato, como se nele estivessem integralmente transcritos, os documentos, a seguir relacionados, de cujo inteiro teor e forma as partes declaram, expressamente, ter pleno conhecimento Edital de Licitação do PREGÃO N.º 039/ Proposta do fornecedor, datada de / / A partir da assinatura do presente contrato, a este, passarão a ser aplicável todas as atas de reuniões que resultem em termos aditivos que vierem a ser realizados e que importem em alteração de condições contratuais, desde que assinados pelos representantes credenciados das partes. 4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos assegurados no Orçamento da CAGEPA. Classificação: Fonte de Recurso: Próprio 5. DO VALOR CONTRATUAL 5.1. O valor do presente contrato é de R$ ( ) O valor acordado nesta cláusula é considerado completo, e devem compreender todos os custos e despesas que, direta ou indiretamente, decorra do cumprimento pleno e integral do objeto deste edital e seus anexos tais como, e sem se limitar a: materiais, equipamentos, ferramentas, instrumentos, despesas com deslocamentos, seguro, seguro de transporte e embalagem, inspeção em fábrica, salários, honorários, encargos sociais e trabalhistas, previdenciários e securitários, lucro, taxa de administração, tributos e impostos incidentes e outros encargos não explicitamente citados e tudo o mais que possa influir no custo do objeto contratado, conforme as exigências constantes no edital que norteou o presente contrato. Setembro/ Pregão nº 039/2011
16 6. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 6.1. O contrato a ser celebrado terá a duração de no máximo 30 (trinta) dias, e terá inicio com sua assinatura e eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado da Paraíba. 7. DO REAJUSTAMENTO 7.1. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis. 8. DAS CONDIÇÕES E PRAZO DE PAGAMENTO 8.1. A contratada deverá apresentar a documentação de cobrança, obrigatoriamente no protocolo da CAGEPA, em 03 (três) vias, em moeda corrente nacional, mediante a emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento legal, observadas as exigências da legislação tributária A contratada deverá indicar, no documento de cobrança, o número do contrato, com a respectiva data de assinatura, item contratual das condições de pagamento a que se refere o documento de cobrança, o valor da parcela correspondente e a data do vencimento O prazo para pagamento referente à aquisição do objeto deste contrato será de 30 (trinta) dias consecutivos contados a partir da apresentação do documento de cobrança no protocolo da CAGEPA Os pagamentos realizados após o prazo previsto no subitem anterior, estarão sujeitos a juros de mora de 0,5% a.m (meio por cento ao mês), pro-rata-die, conforme a expressão: DF = VF x [ (1,005) n/30 1], onde: DF = Despesa Financeira; VF = Valor da Fatura; n = Número de dias corridos em atraso decorridos entre a data do vencimento da obrigação contratual e a data do efetivo pagamento A não apresentação, por parte da contratada, da documentação de cobrança, no prazo mínimo de 10 (dez) dias consecutivos anteriores a data do vencimento, isenta a CAGEPA de qualquer obrigação referente a juros e multas, pelo período de atraso As cobranças deverão ser mantidas em carteira, e os pagamentos serão efetuados na data aprazada, mediante crédito na conta corrente indicada pela CONTRATADA, não se permitindo, em nenhuma hipótese, desconto ou cobrança de títulos em estabelecimentos financeiros ou com terceiros, sem o prévio aceite da CAGEPA Na existência de erros, a CAGEPA devolverá a fatura, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da entrega, passando a contar novo prazo para pagamento a partir de sua reapresentação A CAGEPA cobrará 1,5% do valor total da fatura no momento em que se processar o pagamento, que repassará o valor retido em até 05(cinco) dias, para a conta corrente do Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo FUNDO EMPREENDER/PB, conforme determina o Inciso II do Artigo 1º da Lei n.º 9.355/2011 c/c o artigo 3º do Decreto Estadual n.º / O pagamento somente será liberado após, cumpridas todas as exigências contratuais. 9. DAS RETENÇÕES 9.1 A CAGEPA efetuará a retenção dos valores relativos aos percentuais incidentes sobre os valores constantes da nota fiscal, fatura ou recibos emitidos pela licitante contratada, relativa a outros tributos federais, estaduais e municipais, de conformidade com a legislação vigente. Setembro/ Pregão nº 039/2011
17 10. DA GARANTIA DOS MATERIAIS 10.1 A Contratada deverá garantir os materiais fornecidos pelo prazo mínimo estabelecido na legislação civil em vigor. 11. DO PRAZO DE FORNECIMENTO 11.1 O objeto da presente licitação deverá ser fornecido em até 30(trinta) dias de acordo com o cronograma físico financeiro e a partir da emissão da Autorização de Fornecimento. 12. DA INSPEÇÃO E ENTREGA DOS MATERIAIS 12.1 A entrega dos materiais deverá ser efetuada no Almoxarifado da CAGEPA Central, localizado na Rua Feliciano Cirne s/n, Jaguaribe, João Pessoa, no Estado da Paraíba, no horário comercial A CAGEPA receberá os materiais provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação, e definitivamente, após a verificação, da qualidade e quantidade do material, e conseqüente aceitação. O Termo de Recebimento definitivo será efetuada por uma comissão de recebimento, composta de no mínimo 03 (três) membros, designados pela Diretoria Administrativa e Financeira O termo de recebimento definitivo do fornecimento dos materiais, não isenta a contratada das cominações previstas na legislação civil em vigor. 13. DAS SANÇÕES Nos termos do art. 7º. da Lei /2002, a licitante convocada, dentro do prazo de validade da sua proposta, que se recusar injustificadamente a celebrar o contrato, apresentar pendências junto aos cadastros da Administração Pública, deixar de entregar a documentação, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no SIREF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4, da Lei nº , pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades e multas previstas neste Edital e seus Anexos e das demais cominações legais Nos termos do art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, o atraso injustificado na entrega, assim considerado pela Administração, execução parcial ou inexecução do objeto deste contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada prévia e ampla defesa, sujeitará o adjudicatário às seguintes penalidades: Advertência Multa de: a) 0,3 % (zero virgula três por cento) ao dia sobre o valor adjudicado, no caso de atraso na entrega do objeto, limitado a 30 (trinta) dias; b) 5% (cinco por cento) sobre o valor adjudicado, no caso de recusa injustificada para assinatura do contrato, cujo prazo é de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação; As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração O atraso injustificado da entrega do objeto desta licitação, por período superior a 30 (trinta) dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, como também a inexecução total do contrato Da aplicação das sanções previstas neste item, caberá Recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da intimação As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 88 da Lei 8.666/93, poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei: Setembro/ Pregão nº 039/2011
18 a) tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; c) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 14. DA RESCISÃO DO CONTRATO O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelos motivos previstos nos artigos 77, 78, 79 e 80, da lei nº 8.666/ A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da lei nº 8.666/ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A contratada se responsabilizará pelo recolhimento de todos os tributos Federais, Estaduais e Municipais, presentes ou futuros que, direta ou indiretamente incidam ou venham a incidir sobre o objeto contratual Ficará a contratada com a responsabilidade de comunicar, imediatamente e por escrito, à CAGEPA, tão logo sejam do seu conhecimento, os procedimentos fiscais, ainda que de caráter interpretativo, os quais possam ter reflexos financeiros sobre o contrato Todas as obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias e/ou sociais decorrentes da execução deste contrato, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar a CAGEPA e/ou a terceiros em decorrência da execução do contrato resultante desta licitação, serão de inteira responsabilidade da contratada Ao longo do desenvolvimento da entrega dos materiais, a CAGEPA poderá alterar, acrescer, reduzir e/ou suprimir, em comum acordo com a contratada, ou unilateralmente, segundo a sua conveniência, obedecendo ao que dispõe o art. 65 e seguintes, da Lei nº 8.666/ A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os materiais objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções A contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a ausência de fiscalização ou de acompanhamento pelo órgão interessado, na forma do art. 70, da Lei nº 8.666/93, e do art. 37, 6º, da Constituição Federal A contratada se obriga a cumprir fielmente todas as exigências e especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante do Edital A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação na forma do Art. 55, Inciso XIII. 16. DAS OBRIGAÇÕES DA CAGEPA Cumprir, pontualmente, os compromissos financeiros acordados com a contratada Manter entendimentos com a contratada sempre por escrito ou mediante anotação em livro de ocorrência, com ressalvas dos casos determinados pela urgência das medidas, cujos entendimentos verbais devem ser confirmados por escrito, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do referido entendimento Comunicar, formalmente, a contratada, em caso de devolução de documentos de cobrança, as razões da devolução. Setembro/ Pregão nº 039/2011
19 16.4. Emitir termo de encerramento contratual, a partir do qual qualquer serviço prestado, após sua assinatura pelas partes, não terá amparo contratual, não ficando a CAGEPA obrigada ou sujeita aos pagamentos que porventura venham a serem posteriormente pleiteados pela contratada. 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1 A CAGEPA não se responsabilizará, em hipótese alguma, por quaisquer penalidades ou gravames futuros decorrentes de tributos indevidamente recolhidos ou erroneamente calculados por parte da contratada, na forma do art. 71, da Lei nº 8.666/ Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, após a data de entrega dos documentos de habilitação e das propostas, cuja base de cálculo seja o preço proposto, implicarão na revisão dos preços, em igual medida, para maior ou para menor, conforme o caso. A alteração ou criação de tributos de repercussão indireta, assim como encargos trabalhistas, não repercutirão nos preços contratados Durante a vigência do contrato, caso a CAGEPA venha a se beneficiar da isenção de impostos, deverá informar a contratada, para que o mesmo possa cumprir todas as obrigações acessórias atinentes à isenção Ficará a contratada com a responsabilidade de comunicar, imediatamente e por escrito, à CAGEPA, tão logo sejam do seu conhecimento, os procedimentos fiscais, ainda que de caráter interpretativo, os quais possam ter reflexos financeiros sobre o contrato Após a data da assinatura do contrato, a CAGEPA poderá desclassificar a contratada tida como vencedora, se vier a ter conhecimento comprovado de fato ou circunstancia que a desabone, anterior ou posterior ao julgamento, procedendo à adjudicação do objeto desta licitação à outra licitante, obedecendo à ordem de classificação Na contagem dos prazos estabelecidos neste contrato, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente na CAGEPA Os casos omissos serão resolvidos com observância da Lei N /93, princípios jurídicos e demais legislações aplicáveis à espécie. 18. DO FORO 18.1 Fica eleito o FORO da cidade de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, com a expressa renúncia de qualquer um outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes da execução deste Contrato. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos. João Pessoa, de de PELA CAGEPA: PELA CONTRATADA: TESTEMUNHA: Setembro/ Pregão nº 039/2011
20 EMPRESA PROPONENTE: CNPJ: ANEXO III PREGÃO N.º 039/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº (MODELO DE PROPOSTA) 1. Pela presente, apresentamos e submetemos à apreciação de V.Sa., nossa proposta de preço, para entrega do objeto desta licitação no valor global de R$ ( ), assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham ser verificados na sua preparação. Item Material Qtde. 1 MOTOCICLETA com as seguintes características: não inferior a 124 CC, motor 4 tempos, câmbio de 05 marchas, pintura sólida, ano/modelo corrente, combustível gasolina, sistema de partida elétrica, suspensão dianteira com garfo telescópio e traseira com braço oscilante, freio dianteiro a disco e traseiro a tambor, equipada com baú de 30 litros com bagageiro, protetor de pernas e joelhos do condutor, antena anti-pipa, todos os equipamentos exigidos por lei. TOTAL 50 Preço Unit. S/ ICMS Preço Unit. C/ ICMS Preço Total 1. Alíquota de ICMS do Estado de origem : 2. A validade desta proposta é de ( ) dias a contar da data da apresentação dos documentos de habilitação e proposta. 3. Marca do produto: fabricante : 4. O Prazo de entrega do material é de ( ) dias a contar da data de assinatura do contrato. 5. Declaramos que os materiais serão entregues em total conformidade com o especificado no Anexo I- A do Edital. 6. Declaramos sob as penalidades legais, que não estamos impedidos de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública nas diversas esferas de Governo. 7. Declaramos sob as penalidades legais, que nenhum dirigente, gerente, sócio, ou responsável técnico da nossa empresa, mantém vínculo trabalhista com a CAGEPA.... (data)... (representante legal) Setembro/ Pregão nº 039/2011
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 074/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0027431-11
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 074/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0027431-11 A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA CAGEPA, sociedade de economia mista, com sede na Rua Feliciano Cirne, s/n, no bairro
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0005971-11
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EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0033270-11
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0033270-11 A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA CAGEPA, sociedade de economia mista, com sede na Rua Feliciano Cirne, s/n, no bairro
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0028118-11
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EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0017993-11
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EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0019781-12
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0019781-12 A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA CAGEPA, sociedade de economia mista, com sede na Rua Feliciano Cirne, s/n, no bairro
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EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0028135-10 A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA CAGEPA, sociedade de economia mista, com sede na Rua Feliciano Cirne, s/n, no bairro

References: artigo 3
 Artigo 12
 artigo 88
 Artigo 1
 artigo 3
 Artigo 1
 artigo 3
 artigo 88
 artigo 77