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Timestamp: 2018-02-25 07:23:42+00:00

Document:
Lei 85/98
Lei 85/98, de 16 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 289/1998, Série I-A de 1998-12-16.
Data: 1998-12-16
O presente Estatuto aplica-se às cooperação de primeiro grau, de grau superior e às régies cooperativas, desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos do Código Cooperativo e demais legislação aplicável, bem como, relativamente aos benefícios previstos no capítulo, III, aos membros das cooperativas de primeiro grau.
2 - Devem ainda as cooperativas, para usufruírem dos benefícios constantes do presente Estatuto, juntar à declaração periódica a que se refere o artigo 96.º do Código do IRC a credencial emitida pelo Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, nos termos do artigo 87.º do Código Cooperativo, bem como exibir cópia autenticada da mesma sempre que lhes seja legalmente exigível.
comprovar os pressupostos inerentes a estes benefícios.
2 - Às variações patrimoniais negativas não reflectidas no excedente líquido, quando relativas à participação económica determinada em função do trabalho fornecido pelos cooperadores à cooperativa, é aplicável o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 24.º do Código do IRC.
3 - A taxa de IRC aplicável ao resultado tributável das cooperativas é de 20 %, com excepção dos resultados provenientes de operações com terceiros, de actividades alheias aos fins cooperativos e dos abrangidos pela tributação pelo lucro consolidado, aos quais será aplicável a taxa prevista no n.º 1 do artigo 69.º do Código do IRC.
:4 - As despesas confidenciais ou não documentadas efectuadas pelas cooperativas são tributadas autonomamente em IRC à taxa de 40 %, sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRC.
5 - Os apoios e subsídios financeiros ou de qualquer outra natureza atribuídos pelo Estado, nos termos da 14 às cooperativas de primeiro grau, de grau superior ou às régies cooperativas como compensação pelo exercício de funções de interesse e utilidade públicas delegadas pelo Estado estão isentos de IRC.
6 - Os rendimentos resultantes das quotas pagas pelas cooperativas associadas a. cooperativas de grau superior estão isentos de IRC.
1 - As cooperativas são isentas de imposto do selo, sobre -os livros de escrituração e demais documentos e papéis, bem como nos actos preparatórios e nos necessários à constituição, dissolução e liquidação, e ainda nos títulos de capital, títulos de investimento, obrigações ou outros títulos que emitirem, e nos contratos que celebrarem quando o selo constitua seu encargo.
3 - A usufruição dos benefícios previstos no número anterior só poderá ser revogada, ou a sua medida alterada por deliberação das assembleias municipais em cuja circunscrição estejam situados os respectivos prédios.
As despesas realizadas em aplicação da reserva para educação e formação cooperativas, prevista no artigo 70.º e com observância do disposto no artigo 3.º 5.º princípio, ambos do Código Cooperativo, poderão ser consideradas como* custo para efeitos de IRC, no exercício em que sejam suportadas, em valor correspondente a 120 % do respectivo total.
a) 20 % dos montantes não provenientes de auxílio financeiro do Estado a fundo perdido, investidos em elementos do activo imobilizado corpóreo afectos à prossecução do seu objecto social, com excepção de viaturas ligeiras, mobiliário e outros bens de investimento não directa e imprescindivelmente associados à actividade económica por elas prosseguida;
b) 20 % dos montantes que revertam para a reserva legal, na parte que exceder as reversões mínimas legal -ou estatutariamente exigidas, conforme o disposto no artigo:69.º do Código Cooperativo.
2 - A dedução a que se refere a alínea a) do número anterior não é acumulável, relativamente ao mesmo investimento, com incentivos fiscais de idêntica natureza previstos em outros diplomas legais, aplicando-se, subnecessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei 121195, de 31 de Maio.
a) 75 % das pessoas que nelas aufiram rendimentos do trabalho sejam membros da cooperativa;
2 - Ficam ainda isentas de contribuição autárquica as cooperativas de ensino integradas no sistema educativo, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 2 e seguintes do artigo 50.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
3 - A usufruição dos benefícios previstos no n.º 1 deste artigo só poderá ser revogada, por deliberação das assembleias municipais em cuja circunscrição estejam situados os respectivos prédios.
2 - Nas empreitadas de construção de imóveis e nos contratos de prestação de serviços inerentes à construção cujos promotores sejam cooperativas de habitação e construção aplica-se a taxa reduzida de IVA constante da verba 2.16 da lista i anexa ao Código do IVA, desde que as habitações se integrem no âmbito da política social de habitação, designadamente quando respeitem o conceito e os parâmetros de habitação de custos controlados, para este efeito majorados em 20 %.
1 - Para efeitos de IRS, as importâncias pagas às cooperativas de habitação e construção pelos respectivos membros, em resultado dos contratos entre eles celebrados com vista à aquisição, construção, recuperação ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, com excepção das que sejam efectuadas através da mobilização de saldos das contas poupança-habitação, são, desde que devidamente comprovadas, dedutíveis ao rendimento colectável daqueles, até à sua concorrência e com o limite estabelecido no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 382/89, de 6 de Novembro.
3 - Caso as importâncias referidas no n.º 1 venham a ser reembolsadas ou utilizada para fim diversos dos aí previstos, a soma dos montantes anuais deduzidos, agravados de uma importância correspondente à aplicação a cada um deles do produto de 10 % pelo número de anos decorridos desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, será acrescida ao rendimento do ano em que ocorrer esse reembolso ou utilização, para o que as cooperativas ficam obrigadas a comunicar à administração fiscal a ocorrência de tais factos.
Ás cooperativas que, até 31 de Dezembro de 2005, se reorganizem ou se reestruturem mediante operações de concentração, de acordos de cooperação ou de actos de outra natureza que visem a melhoria da sua estrutura produtiva e financeira e o incremento da respectiva competitividade, designadamente através da redução de custos, da melhoria da qualidade, da capacidade tecnológica e de gestão, são concedidos os seguintes incentivos fiscais:
2 - Na concessão dos incentivos fiscais referidos aplica-se, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 404/90, de 21 de Dezembro.
c) O Decreto-Lei 456180, de 9 de Outubro;
d) O disposto nos artigos 17.º, n.º 4, e 18.º. n.º 1, alínea p), da Lei 24196, de 31 de Julho, no que respeita à matéria regulada no presente Estatuto.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/12/16/plain-98453.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/98453.dre.pdf .
1999-10-01 - Decreto-Lei 393/99 - Ministério das Finanças
Altera o artigo 17.º da Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro, que aprova o Estatuto Fiscal Cooperativo.
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References: artigo 96
 artigo 87
 artigo 24
 artigo 69
 artigo 41
 artigo 70
 artigo 3
 artigo 50
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 17