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Timestamp: 2018-02-24 03:55:12+00:00

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Clt artigo 62 Artigo Serviço
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Artigos o artigo 62 da clt em confronto com o direito fundamental do lazer versa sobre o direito constitucional fundamental lesado por meio de uma norma. Art 62 - não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (redação dada pela lei nº 8966, de 27121994)i - os empregados que exercem atividade ext. O debate em questão trata a incompatibilidade do artigo 62 da clt com o artigo 7º, inciso xiii, da cf a constituição garante a “duração do trabalho normal. Artigo 62, inciso ii da clt, a qual exclui de alguns empregados o direito a uma jornada de trabalho limitada, é inconstitucional perante.
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