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Timestamp: 2020-01-17 23:11:34+00:00

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VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A. REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE REMUNERAÇÃO CAPÍTULO I OBJETIVO - PDF Download grátis
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Maria da Assunção Agustina Costa Carrilho
1 VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A. REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE REMUNERAÇÃO CAPÍTULO I OBJETIVO Art. 1º. O presente Regimento Interno ( Regimento ) tem por objetivo estabelecer as regras gerais relativas ao funcionamento, estrutura, organização e atividades do Comitê de Remuneração ( COMITÊ ), proporcionando as condições adequadas para o exercício de suas funções. CAPÍTULO II DO COMITÊ DE REMUNERAÇÃO Art. 2º. O COMITÊ é o órgão colegiado e permanente de assessoramento, vinculado diretamente ao Conselho de Administração da Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A. ( Companhia ), regido pela legislação e normas aplicáveis, pelo seu Estatuto Social, bem como por este Regimento. Art. 3º. O COMITÊ reportar-se-á ao Conselho de Administração e atuará de forma independente em relação à Diretoria e ao Conselho Fiscal da Art. 4º. Por ser um órgão de assessoramento do Conselho de Administração, as decisões do COMITÊ constituem recomendações à Administração da Companhia e deverão ser acompanhadas da análise necessária para fundamentá-las. CAPÍTULO III COMPOSIÇÃO, MANDATO E INVESTIDURA Art. 5º. O COMITÊ será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, nomeados e destituídos pelo Conselho de Administração, com mandato unificado de 2 (dois) exercícios anuais, permitida a recondução por um período máximo de 10 (dez) anos, observado o que dispõe o artigo 8º abaixo, sendo que os membros do COMITÊ devem atender aos requisitos previstos no artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e, preferencialmente, ao menos 1 (um) de seus membros deve possuir qualificação ou experiência necessária ao exercício das suas funções. Parágrafo Único É vedada a participação no COMITÊ de diretores da Companhia e de suas controladas, controladoras, coligadas ou sociedades em controle comum, diretas ou indiretas, bem como de seus cônjuges e parentes em linha reta ou linha colateral, até o terceiro grau, e por afinidade, até o segundo grau. Art. 6º. No ato da posse, os membros do COMITÊ firmarão, além do Termo de Posse, declaração através da qual aderem aos termos deste Regimento, do Código de Ética e Conduta da Companhia, da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, da Política de Negociação com Valores Mobiliários de Emissão da
2 Companhia, do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA. Além disso, deverão firmar declaração atestando não estarem impedidos, nos termos deste Regimento e do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, e de que preenchem os requisitos do caput daquele mesmo dispositivo legal. Tais documentos ficarão arquivados na sede da Art. 7º. Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, darse-á a vacância do cargo quando o membro do COMITÊ deixar de comparecer, sem justa causa, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas, no exercício anual. Parágrafo Único No caso de vacância que reduza o COMITÊ a número inferior a 3 (três) membros, o Conselho de Administração reunir-se-á para eleger novo(s) membro(s) para completar o mandato em curso. Art. 8º. Tendo exercido mandato por qualquer período, os membros do COMITÊ só poderão voltar a integrar este órgão na Companhia, após decorridos, pelo menos, 3 (três) anos do final do mandato anterior. CAPÍTULO IV DO PRESIDENTE DO COMITÊ Art. 9º. O COMITÊ possuirá um Presidente eleito pela maioria de seus membros na primeira reunião do COMITÊ que ocorrer imediatamente após a eleição de seus membros pelo Conselho de Administração, o qual exercerá suas funções até o final do seu mandato como membro do COMITÊ. Art. 10. Caberá ao Presidente do COMITÊ: I assegurar o bom funcionamento e o bom desempenho do órgão; II cumprir e fazer cumprir as normas deste Regimento; III assegurar a eficácia do sistema de acompanhamento e avaliação, por parte do COMITÊ ou de seus membros, dos temas pertinentes à atuação deste COMITÊ; IV propor o calendário anual das reuniões ordinárias do COMITÊ no início de cada exercício; V organizar e coordenar a pauta de reuniões, ouvidos os demais membros do COMITÊ e o Conselho de Administração, a seu critério, bem como diligenciar para que as informações necessárias à discussão das matérias constantes da ordem do dia sejam tempestivamente enviadas aos membros do COMITÊ. VI convocar, instalar e presidir as reuniões do COMITÊ, bem como nomear o secretário que será o responsável pela elaboração das atas das reuniões; VII convocar, em nome do COMITÊ, para participar das reuniões diretores, executivos e colaboradores, internos e externos, da Companhia, que detenham
3 informações sobre assuntos constantes da pauta ou cuja área de atuação tenha relação com tais assuntos; VIII representar o COMITÊ no seu relacionamento com o Conselho de Administração, a Diretoria, as auditorias interna e externa, o Conselho Fiscal e os comitês internos da Companhia, assinando, quando necessário, as correspondências, convites e relatórios a eles dirigidos; IX encaminhar as recomendações do COMITÊ ao Presidente do Conselho de Administração e/ou ao Diretor Presidente da Companhia; X reunir-se com o Conselho de Administração, no mínimo, trimestralmente, fazendose acompanhar de outros membros do COMITÊ, quando julgar necessário; e XI comparecer à Assembleia Geral Ordinária da Companhia, fazendo-se acompanhar de outros membros do COMITÊ, quando julgar necessário. 1º. O trabalho de especialistas não exime o COMITÊ de suas responsabilidades. 2º. Na eventual falta do Presidente do COMITÊ, a reunião será presidida pelo membro que for escolhido pelos demais presentes no momento da reunião. CAPÍTULO V DEVERES E RESPONSABILIDADES Art. 11. A função de membro do COMITÊ é indelegável, devendo ser exercida exclusivamente pelos membros eleitos, respeitando-se os deveres de lealdade e diligência, bem como evitando quaisquer situações de conflito que possam afetar os interesses da Companhia e de seus acionistas. Art. 12. As matérias de natureza confidencial que forem apreciadas pelos membros do COMITÊ serão mantidas sob sigilo, observado, ainda, o disposto no art. 157, 5, da LSA e as determinações da Instrução n.º 358, de 3 de janeiro de 2002, emitida pela CVM. Art. 13. O membro do COMITÊ não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles for conivente, ou se concorrer para a prática do ato. Art. 14. Os membros do COMITÊ deverão comunicar imediatamente à Companhia as modificações em suas posições acionárias na Companhia, que deverá divulgar tais informações à Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) e às Bolsas de Valores ou entidade de balcão organizado, nas quais os valores mobiliários de emissão da Companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinada pela legislação aplicável. CAPÍTULO VI COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES Art. 15. Compete ao COMITÊ: I elaborar a Política de Remuneração dos Administradores da Companhia;
4 II propor para o Conselho de Administração o montante global ou individual da remuneração dos Administradores a ser submetido à Assembleia Geral, na forma do artigo 152 da Lei nº 6.404/76. III apresentar para o Conselho de Administração proposta de distribuição da remuneração global anual entre os Diretores e Conselheiros; IV supervisionar a implementação e a operacionalização da Política de Remuneração de Administradores; V revisar anualmente a Política de Remuneração de Administradores, recomendando ao Conselho de Administração a sua correção ou aprimoramento; VI opinar sobre a outorga de ações ou de opção de compra ou subscrição de ações aos Administradores e empregados da Companhia; VII opinar sobre qualquer contrato a ser celebrado entre a Companhia e qualquer diretor que contemple o pagamento de valores em razão do desligamento voluntário ou involuntário do diretor, inclusive o pagamento de indenizações; VIII analisar outras matérias relacionadas à remuneração de membros da Companhia por delegação do Conselho de Administração; IX elaborar relatório anual resumido, contendo a descrição de suas atividades, resultados e conclusões alcançados e recomendações feitas. 1º. O COMITÊ deverá manter à disposição do Conselho de Administração da Companhia, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, o relatório anual circunstanciado mencionado no inciso IX acima, assinado por todos os seus integrantes. Art. 16. Os membros do COMITÊ terão total independência no exercício de suas atribuições, devendo manter sob caráter de confidencialidade as informações recebidas. Art. 17. O COMITÊ poderá, no âmbito de suas atribuições, contratar serviços de profissionais ou empresas especializadas quando julgar a opinião de um especialista necessária para a realização de suas atividades. Art. 18. Os membros do COMITÊ poderão solicitar e examinar, individualmente, todos os documentos que julgar necessários para o exercício das suas funções, podendo fazer anotações e observações que serão discutidas e deliberadas nas respectivas reuniões. Art. 19. Os membros do COMITÊ poderão, ainda, formalizar pedidos de informações e/ou esclarecimentos sobre as matérias de sua competência a serem analisadas. CAPÍTULO VII REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
5 Art. 20. O COMITÊ reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do COMITÊ ou por solicitação de qualquer dos demais membros do COMITÊ ou da Administração da Art. 21. As reuniões, ordinárias ou extraordinárias, serão convocadas pelo Presidente do COMITÊ, ou por quaisquer de seus membros, ou pelo Presidente do Conselho de Administração, ou pelo Diretor Presidente da 1º. As convocações serão feitas por carta, fax ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de recebimento, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, no mínimo, endereçada a todos os membros do COMITÊ nos endereços informados por estes à Não obstante, nos casos de manifesta urgência, a convocação das reuniões poderá ser feita com menor antecedência. 2º. A convocação de que trata o 1 o acima deverá conter de forma sucinta, a data, horário e local onde será realizada a reunião do COMITÊ, bem como a ordem do dia. 3º. O material de apoio que será utilizado nas reuniões será enviado em até 5 (cinco) dias de antecedência da reunião. O envio do material poderá ser feito por meio eletrônico. 4º. As formalidades de convocação previstas neste artigo poderão ser dispensadas por acordo entre todos os membros do COMITÊ e, em caso de urgência reconhecida pelo COMITÊ, poderão ser submetidos à discussão e votação documentos não incluídos na ordem do dia. 5º. As reuniões do COMITÊ serão instaladas com a presença da maioria de seus membros. Art. 22. Independente das formalidades previstas no artigo 21 acima, será considerada regular a reunião da qual participem todos os membros do COMITÊ, pessoalmente ou nas formas previstas no artigo 23 deste Regimento. Art. 23. As reuniões do COMITÊ serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia, salvo por solicitação diversa do Presidente, depois de ouvidos os demais membros do COMITÊ. Parágrafo Único Os membros do COMITÊ poderão participar das reuniões por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião, cabendo-lhes assinar a respectiva ata posteriormente, assim que possível. Art. 24. As recomendações e pareceres do COMITÊ serão aprovados pela maioria dos membros presentes à reunião, facultado ao membro dissidente consignar sua discordância em ata de reunião e a comunicá-la aos órgãos da Administração da
6 Parágrafo Único Os membros do COMITÊ poderão se manifestar por carta, fax ou correio eletrônico, desde que recebidos pelo Presidente do COMITÊ antes de fechar a reunião. Art. 25. A reunião poderá ser suspensa ou encerrada quando as circunstâncias o exigirem, a pedido de qualquer membro do COMITÊ e com a aprovação da maioria dos membros presentes à reunião. Parágrafo Único No caso de suspensão da reunião, o Presidente deverá marcar a data, hora e local para a sua continuação, ficando dispensada a necessidade de nova convocação. Art. 26. Os assuntos, recomendações e pareceres do COMITÊ serão consignados em atas, as quais serão assinadas pelos membros do COMITÊ presentes. Das atas deverão constar os pontos relevantes das discussões, a relação dos presentes, menção a ausências justificadas, providências solicitadas, recomendações aprovadas e eventuais pontos de divergências entre os membros. As manifestações de voto e protestos eventualmente apresentados pelos membros do COMITÊ serão anexados à ata e arquivados na sede da Parágrafo Único Os documentos de suporte das reuniões serão arquivados na sede da CAPÍTULO VIII ORÇAMENTO, DESPESAS E REMUNERAÇÃO Art. 27. Para o desempenho de suas funções, o COMITÊ disporá de autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas e empresas externas independentes, quando julgar a opinião de um especialista necessária para a realização de suas atividades. Art. 28. Os membros do COMITÊ poderão receber uma remuneração específica decorrente da sua participação no COMITÊ, a ser aprovada pelo Conselho de Administração, compatível com as suas responsabilidades, com o tempo dedicado às suas funções, com os negócios da Companhia e com a situação dos referidos negócios da Companhia no momento. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração da Art. 30. O presente Regimento poderá ser alterado a qualquer momento, por deliberação do COMITÊ, mediante aprovação do Conselho de Administração da Companhia ou por deliberação do mesmo.
7 Art. 31. O presente Regimento será entregue a cada um dos membros do COMITÊ, mediante a assinatura de recibo de entrega e ciência. Cada membro ficará comprometido no sentido de observar as disposições do presente Regimento. Este Regimento Interno foi aprovado na reunião do Conselho de Administração da Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A. realizada em 20 de junho de 2017.
TIM Participações Regimentos Internos:
TIM Participações Regimentos Internos: Comitê de Auditoria Estatutária Comitê de Remuneração Comitê de Controle e Riscos REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO CAPÍTULO I DO COMITÊ DE AUDITORIA

References: artigo 8
 artigo 147
 artigo 147
 artigo 152
 artigo 21
 artigo 23