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Timestamp: 2020-04-02 20:22:50+00:00

Document:
Legislação | revista
Torna público ter o Governo Suíço recebido comunicações de vários países relativas à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro do 1886, revista pela última vez em Bruxelas, em 26 de Junho de 1948
Decreto-Lei n.º 43959
Adita vários lugares aos quadros do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação e da Secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial da referida Direcção - Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1962 deixe de ser abonada ao Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça a compensação prevista no artigo 158.º da Lei n.º 2049
Declaração de Diário da República 279/61 SÉRIE I de Sábado 2 de Dezembro de 1961
Declaração de Diário da República 171/62 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Julho de 1962
Portaria n.º 19321
Adiciona a taxa de 0,3 por cento ad valorem, prevista na alínea a), n.º 4.º, do artigo 17.º do Decreto n.º 27148, à taxa de $01 cobrada pelas alfândegas, com destino à Comissão Reguladora do Comércio de Arroz, por quilograma de arroz com casca importado no País e incluído na posição 10.06, subposição 01, da pauta
Portaria n.º 19748
Manda publicar na província ultramarina de Moçambique, para na mesma ter aplicação, o Diploma Legislativo Ministerial n.º 87, de 26 de Outubro de 1961, publicado em Angola
Decreto n.º 44945
Permite ao Ministro da Defesa Nacional, na repartição das verbais postas à sua disposição para despesas com forças militares extraordinárias no ultramar, atribuir ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional as importâncias necessárias para a realização de despesas reservadas e imprevistas que se prendam com a acção das referidas forças no ultramar
Decreto-Lei n.º 45044
Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos destinados a assegurar o financiamento das despesas em escudos com a construção da ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada
Portaria n.º 19912
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano
Declaração de Diário da República 173/63 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Julho de 1963
De ter sido aprovado o regime de preços e comércio de adubos, a vigorar na campanha agrícola de 1963-1964
Torna público ter a Grã-Bretanha declarado que se compromete aplicar ao Bornéu do Norte, com modificações, as disposições da Convenção (n.º 17) sobre a indemnização por acidentes de trabalho, adoptada pela Organização Internacional do Trabalho
Decreto n.º 45364
Reforça em 100000$00 a importância que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones está autorizada a despender, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44661, com a publicação do Noticiário Oficial dos CTT
Quinta-feira 21 de Novembro de 1963
273/63 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 45444
Insere disposições destinadas a promover no mais curto prazo as obras do aeroporto de S. Miguel, no arquipélago dos Açores
PÁGINAS : 1979 a 1980
Decreto-Lei n.º 45473
Determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos incorporados no Património do Estado ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 30615, requeridas no prazo de três anos, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29840 - Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a publicar a lista definitiva dos prédios onerados com encargos enfitêuticos e censíticos prevista no § 3.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32404 e faculta à mesma Direcção-Geral recrutar pessoal subsidiado pelo Comissariado do Desemprego para a realização do trabalho dactilográfico da referida lista
PÁGINAS : 2162 a 2162
Decreto-Lei n.º 45480
Adia para 1 Janeiro de 1965 a data prevista no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 44721, que promulga a lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas
PÁGINAS : 2168 a 2168
Portaria n.º 20541
Regula o exercício da pesca desportiva nas águas interiores da ilha de S. Miguel
PÁGINAS : 592 a 593
Portaria n.º 20561
Aviso de Diário da República 147/64 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Junho de 1964
Torna público ter o Governo Português depositado a carta de confirmação e ratificação da Convenção n.º 89 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante ao trabalho nocturno das mulheres na indústria (revista em 1948)
Portaria n.º 20661
Cria o conselho administrativo do regimento de cavalaria n.º 4 (carros de combate)
PÁGINAS : 864 a 865
Portaria n.º 20667
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano económico

References: artigo 158
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 45
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 56