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Timestamp: 2019-09-16 01:15:03+00:00

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Edital n 9 Fnde 2012 Retifica o
TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS Concurso pblico para provimento de vagas e formao de cadastro de reserva nos
cargos de Analista Judicirio e de Tcnico Judicirio EDITAL N 1 TJDFT, DE 17 DE JANEIRO DE 2013 O Presidente do Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios, tendo em vista o disposto na Lei n 11.697, de 13 de junho de 2008 e suas alteraes, torna pblica a realizao de concurso pblico para provimento de vagas e formao de cadastro de reserva nos cargos de analista judicirio e de tcnico judicirio, mediante as condies estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 O concurso pblico ser regido por este edital e executado pelo Centro de Seleo e de Promoo de Eventos da Universidade de Braslia (CESPE/UnB). 1.2 A seleo para os cargos de que trata este edital compreender as seguintes fases: a) provas objetivas, de carter eliminatrio e classificatrio, para todos os cargos, de responsabilidade de CESPE/UnB; b) prova discursiva, de carter eliminatrio e classificatrio, para todos os cargos, de responsabilidade de CESPE/UnB; 1.3 As provas objetivas, a prova discursiva e a percia mdica dos candidatos que se declararam com deficincia sero realizadas em Braslia/DF. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados de realizao das provas, essas podero ser realizadas em outras localidades. 1.4 Os candidatos nomeados estaro subordinados ao Regime Jurdico nico dos Servidores Civis da Unio, das Autarquias e das Fundaes Pblicas Federais (Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alteraes). 1.5 Os candidatos nomeados ficaro sujeitos carga horria mxima de 40 horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei n 8.112/90 e alteraes posteriores, bem como dos normativos internos deste Tribunal de Justia, exceto os cargos sujeitos s jornadas especiais, definidas em leis especficas. 2 DOS CARGOS 2.1 NVEL SUPERIOR CARGO 1: ANALISTA JUDICIRIO REA: JUDICIRIA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de curso de nvel superior em Direito, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC). DESCRIO SUMRIA DAS ATIVIDADES: compreende atividades relacionadas ao suporte tcnico s funes dos magistrados, elaborao de relatrios, pesquisas e pareceres de natureza jurdica, preparo e execuo de atos referentes a processos judiciais, bem como assessoramento s reas jurdicas. REMUNERAO: R$ 7.566,41 (sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos). CARGO 2: ANALISTA JUDICIRIO REA: JUDICIRIA ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIA AVALIADOR FEDERAL REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de curso de nvel superior em Direito, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC). DESCRIO SUMRIA DAS ATIVIDADES: consiste na execuo de citaes, notificaes, intimaes, execues de medidas preventivas e assecuratrias, penhoras, arrestos, sequestros, despejos, buscas e 1
apreenses, avaliaes de bens e valores, praa de bens imveis, reintegraes e imisses de posse e demais diligncias ordenadas pelo juzo e lavratura dos respectivos autos e certides nos processos. REMUNERAO: R$ 7.566,41 (sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos). CARGO 3: ANALISTA JUDICIRIO REA: APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: MEDICINA RAMO: PSIQUIATRIA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de graduao de nvel superior em Medicina, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo MEC, registro no Conselho Regional da categoria e certificado de Residncia Mdica em Psiquiatria, fornecido por instituio reconhecida pelo MEC, ou ttulo de especialista emitido pela Sociedade de Psiquiatria e Associao Mdica. DESCRIO SUMRIA DAS ATIVIDADES: atividades de nvel superior, referentes superviso, coordenao e execuo de trabalhos, concernentes ao tratamento e/ou preveno da sade individual e coletiva dos magistrados, servidores e seus dependentes. REMUNERAO: R$ 7.566,41 (sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos). 2.2 NVEL MDIO CARGO 4: TCNICO JUDICIRIO REA: ADMINISTRATIVA REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de concluso de curso de ensino mdio (antigo segundo grau) ou curso tcnico equivalente, expedido por instituio de ensino reconhecida pelo MEC. DESCRIO SUMRIA DAS ATIVIDADES: compreende atividades que consistem na execuo de tarefas relacionadas redao de expedientes simples e/ou padronizados, operao de microcomputador, atendimento ao pblico, aes relativas ao andamento dos processos judiciais e administrativos, bem como transportes de processos e documentos em geral. REMUNERAO: R$ 4.635,02 (quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dois centavos). 3 DOS REQUISITOS BSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso pblico. 3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos polticos, nos termos do 1 do artigo 12 da Constituio Federal. 3.3 Estar em gozo dos direitos polticos. 3.4 Estar quite com as obrigaes militares, em caso de candidato do sexo masculino. 3.5 Estar quite com as obrigaes eleitorais. 3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exerccio do cargo, conforme item 2 deste edital. 3.7 Ter idade mnima de dezoito anos completos na data da posse. 3.8 Ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo. 3.9 Apresentar certides dos setores de distribuio dos foros criminais dos lugares em que tenha residido nos ltimos cinco anos, das Justias Federal e Estadual, expedidas, no mximo, h seis meses. 3.10 Apresentar folha de antecedentes da Polcia Federal e da Polcia dos Estados onde tenha residido nos ltimos cinco anos, expedida, no mximo, h seis meses. 3.11 Apresentar certides ou declaraes negativas dos entes pblicos em que tenha trabalhado nos ltimos dez anos, constando a informao de que no foi demitido ou destitudo a bem do servio pblico. 3.12 Apresentar certides ou declaraes negativas do conselho ou rgo profissional competente constando a informao de que no foi excludo do exerccio da profisso, especificamente para os candidatos aprovados no cargo efetivo de Analista Judicirio, rea: Apoio Especializado, Especialidade: Medicina, Ramo: Psiquiatria. 3.13 Apresentar outros documentos que se fizerem necessrios, poca da posse. 3.14 Estar impedido de tomar posse o candidato: 2
3.14.1 ex-servidor, demitido ou destitudo de cargo em comisso, na vigncia do prazo de incompatibilidade para investidura em cargo pblico federal, conforme previsto no artigo 137 da Lei n 8.112/1990; 3.14.2 que tenha praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, detectado por meio dos documentos referentes sindicncia de vida pregressa de que tratam os subitens 3.9, 3.10, 3.11, 3.12 e 3.13 deste edital ou por diligncia realizada, desde que tenha transitado em julgado. 3.15 Cumprir as determinaes deste edital. 3.16 O candidato dever declarar, na solicitao de inscrio, que tem cincia e aceita que, caso aprovado, dever entregar os documentos comprobatrios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasio da posse. 4 DAS VAGAS Candidatos com Cargo/rea/Especialidade/Ramo Geral Total deficincia CARGO 1: ANALISTA JUDICIRIO REA: 14 1 15 JUDICIRIA CARGO 2: ANALISTA JUDICIRIO REA: JUDICIRIA ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIA 5 1 6 AVALIADOR FEDERAL CARGO 3: ANALISTA JUDICIRIO REA: APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: MEDICINA 2 * 2 RAMO: PSIQUIATRIA CARGO 4: TCNICO JUDICIRIO REA: 82 5 87 ADMINISTRATIVA (*) No h reserva de vagas para provimento imediato aos candidatos com deficincia em virtude do quantitativo oferecido, sendo mantido o cadastro de reserva. 5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICINCIA 5.1 Das vagas destinadas a cada cargo/rea/especialidade/ramo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% sero providas na forma do 2 do artigo 5 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alteraes. 5.1.1 Caso a aplicao do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em nmero fracionado, este dever ser elevado at o primeiro nmero inteiro subsequente, desde que no ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo/rea/especialidade/ramo, nos termos do 2 do artigo 5 da Lei n 8.112/1990. 5.1.2 Somente haver reserva imediata de vagas para os candidatos com deficincia nos cargos/reas/especialidades com nmero de vagas igual ou superior a 5 (cinco). 5.1.3 O candidato que se declarar com deficincia concorrer em igualdade de condies com os demais candidatos. 5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato dever: a) no ato da inscrio, declarar-se com deficincia; b) encaminhar cpia simples do Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), emitido nos ltimos doze meses, atestando a espcie e o grau ou nvel da deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), bem como provvel causa da deficincia, na forma do subitem 5.2.1 deste edital. 5.2.1 O candidato com deficincia dever enviar a cpia simples do CPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) a que se refere a alnea b do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente at o dia 13 de fevereiro de 2013, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso TJDFT/2013 (laudo mdico) Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF. 3
5.2.1.1 O candidato poder, ainda, entregar, at o dia 13 de fevereiro de 2013, das 8 horas s 19 horas (exceto sbados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, a cpia simples do CPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) a que se refere a alnea b do subitem 5.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF. 5.2.2 O fornecimento do laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e da cpia simples do CPF, por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada dessa documentao ao seu destino. 5.2.3 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e a cpia simples do CPF tero validade somente para este concurso pblico e no sero devolvidos, assim como no sero fornecidas cpias destas documentaes. 5.3 O candidato com deficincia poder requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrio, para o dia de realizao das provas, indicando as condies de que necessita para a realizao dessas, conforme previsto nos 1 e 2 do artigo 40 do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes. 5.3.1 O candidato com deficincia que necessitar de tempo adicional para a realizao das provas dever indicar a necessidade na solicitao de inscrio e encaminhar ou entregar, at o dia 13 de fevereiro de 2013, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da rea de sua deficincia que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prev o 2 do artigo 40 do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes. 5.4 A relao dos candidatos que tiveram a inscrio deferida para concorrer na condio de pessoa com deficincia ser divulgada na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13, na ocasio da divulgao do edital informando a disponibilizao da consulta aos locais e aos horrios de realizao das provas. 5.4.1 O candidato dispor de um dia para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br, restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 5.5 A inobservncia do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretar a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficincia e o no atendimento s condies especiais necessrias. 5.6 DA PERCIA MDICA 5.6.1 Os candidatos que se declararem com deficincia, se no eliminados no concurso, sero convocados para se submeter percia mdica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do TJDFT, formada por seis profissionais, que verificar sobre a sua qualificao como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes e da Smula n 377 do Superior Tribunal de Justia (STJ). 5.6.2 Os candidatos devero comparecer percia mdica munidos de documento de identidade original e de laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) que ateste a espcie e o grau ou nvel de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), conforme especificado no Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes, bem como provvel causa da deficincia, de acordo com o modelo constante do Anexo deste edital, e, se for o caso, de exames complementares especficos que comprovem a deficincia fsica. 5.6.3 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) ser retido pelo CESPE/UnB por ocasio da realizao da percia mdica. 4
5.6.4 Os candidatos convocados para a percia mdica devero comparecer com uma hora de antecedncia do horrio marcado para o seu incio, conforme edital de convocao. 5.6.5 Perder o direito de concorrer s vagas reservadas s pessoas com deficincia o candidato que, por ocasio da percia mdica, no apresentar laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) ou que apresentar laudo que no tenha sido emitido nos ltimos 12 (doze) meses, bem como o que no for qualificado na percia mdica como pessoa com deficincia ou, ainda, que no comparecer percia mdica. 5.6.6 O candidato que no for considerado com deficincia na percia mdica, caso seja aprovado no concurso, figurar na lista de classificao geral por cargo/rea/especialidade/ramo. 5.6.7 A compatibilidade entre as atribuies do cargo e a deficincia apresentada pelo candidato ser avaliada durante o estgio probatrio, na forma estabelecida no 2 do artigo 43 do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes. 5.6.8 O candidato com deficincia que, no decorrer do estgio probatrio, apresentar incompatibilidade da deficincia com as atribuies do cargo ser exonerado. 5.7 O candidato que, no ato da inscrio, se declarar com deficincia, se for qualificado na percia mdica e no for eliminado do concurso, ter seu nome publicado em lista parte e, caso obtenha classificao necessria, figurar tambm na lista de classificao geral por cargo/rea/especialidade/ramo. 5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que no forem providas por falta de candidatos com deficincia aprovados sero preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificao por cargo/rea/especialidade/ramo. 6 DAS INSCRIES NO CONCURSO PBLICO 6.1 TAXAS: a) nvel superior: R$ 90,00 (noventa reais) b) nvel mdio: R$ 60,00 (sessenta reais) 6.2 Ser admitida a inscrio somente via Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13, solicitada no perodo entre 10 horas do dia 25 de janeiro de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 13 de fevereiro de 2013, observado o horrio oficial de Braslia/DF. 6.2.1 O CESPE/UnB no se responsabilizar por solicitao de inscrio no recebida por motivos de ordem tcnica dos computadores, falhas de comunicao, congestionamento das linhas de comunicao, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferncia de dados. 6.2.2 O candidato poder efetuar o pagamento da taxa de inscrio por meio da Guia de Recolhimento da Unio (GRU Cobrana). 6.2.3 A GRU Cobrana estar disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13 e dever ser, imediatamente, impressa, para o pagamento da taxa de inscrio aps a concluso do preenchimento da ficha de solicitao de inscrio online. 6.2.3.1 O candidato poder reimprimir a GRU Cobrana pela pgina de acompanhamento do concurso. 6.2.4 A GRU Cobrana pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotricas e nos Correios, obedecendo aos critrios estabelecidos nesses correspondentes bancrios. 6.2.5 O pagamento da taxa de inscrio dever ser efetuado at o dia 4 de maro de 2013. 6.2.6 As inscries efetuadas somente sero efetivadas aps a comprovao de pagamento ou do deferimento da solicitao de iseno da taxa de inscrio. 6.3 O comprovante de inscrio do candidato estar disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13, por meio da pgina de acompanhamento, aps a aceitao da inscrio, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obteno desse documento. 6.4 DAS DISPOSIES GERAIS SOBRE A INSCRIO NO CONCURSO PBLICO 5
6.4.1 Antes de efetuar a inscrio, o candidato dever conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrio, o candidato dever optar pelo cargo/rea/especialidade/ramo a que deseja concorrer. Uma vez efetivada a inscrio, no ser permitida, em hiptese alguma, a sua alterao. 6.4.1.1 Para o candidato, isento ou no, que efetivar mais de uma inscrio em cargo(s) em que haja(m) sobreposio entre os perodos de aplicao das provas desse(s) cargo(s), ser considerada vlida somente a ltima inscrio efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrio paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrio paga em um mesmo dia, ser considerada a ltima inscrio efetuada no sistema do CESPE/UnB. 6.4.2 vedada a inscrio condicional, a extempornea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrnico. 6.4.3 vedada a transferncia do valor pago a ttulo de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo. 6.4.4 Para efetuar a inscrio, imprescindvel o nmero do Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) do candidato. 6.4.5 As informaes prestadas na solicitao de inscrio sero de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso pblico aquele que no preencher a solicitao de forma completa e correta. 6.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrio no ser devolvido em hiptese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por convenincia da Administrao Pblica. 6.4.7 O comprovante de inscrio ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrio dever ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realizao das provas. 6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENO DE TAXA DE INSCRIO 6.4.8.1 No haver iseno total ou parcial do valor da taxa de inscrio, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto n 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Dirio Oficial da Unio de 3 de outubro de 2008. 6.4.8.2 Estar isento do pagamento da taxa de inscrio o candidato que: a) estiver inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadnico), de que trata o Decreto n 6.135, de 26 de junho de 2007; e b) for membro de famlia de baixa renda, nos termos do Decreto n 6.135, de 2007. 6.4.8.3 A iseno dever ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponvel por meio do aplicativo para a solicitao de inscrio, no perodo entre 10 horas do dia 25 de janeiro de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 13 de fevereiro de 2013, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13, contendo: a) indicao do Nmero de Identificao Social (NIS), atribudo pelo Cadnico; e b) declarao eletrnica de que atende condio estabelecida na letra b do subitem 6.4.8.2 deste edital. 6.4.8.4 O CESPE/UnB consultar o rgo gestor do Cadnico para verificar a veracidade das informaes prestadas pelo candidato. 6.4.8.5 As informaes prestadas no requerimento de iseno sero de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a f pblica, o que acarreta sua eliminao do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no pargrafo nico do artigo 10 do Decreto n 83.936, de 6 de setembro de 1979. 6.4.8.6 No ser concedida iseno de pagamento de taxa de inscrio ao candidato que: a) omitir informaes e/ou torn-las inverdicas; b) fraudar e/ou falsificar documentao; c) no observar a forma, o prazo e os horrios estabelecidos no subitem 6.4.8.3 deste edital. 6
6.4.8.7 No ser aceita solicitao de iseno de pagamento de valor de inscrio via postal, via fax ou via correio eletrnico. 6.4.8.8 Cada pedido de iseno ser analisado e julgado pelo rgo gestor do Cadnico. 6.4.8.9 A relao provisria dos candidatos que tiveram o seu pedido de iseno deferido ser divulgada at a data provvel de 18 de fevereiro de 2013, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13. 6.4.8.9.1 O candidato dispor de 2 (dois) dias para contestar o indeferimento do seu pedido de iseno de taxa de inscrio, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 6.4.8.10 Os candidatos que tiveram o seu pedido de iseno indeferido devero acessar o endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13 e imprimir a GRU Cobrana, por meio da pgina de acompanhamento, para pagamento at o dia 4 de maro de 2013, conforme procedimentos descritos neste edital. 6.4.8.11 O candidato que no tiver o seu pedido de iseno deferido e que no efetuar o pagamento da taxa de inscrio na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estar automaticamente excludo do concurso pblico. 6.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAO DE ATENDIMENTO ESPECIAL 6.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realizao das provas dever indicar, na solicitao de inscrio disponibilizada no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13, os recursos especiais necessrios a tal atendimento. 6.4.9.1.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior dever enviar cpia simples do CPF e laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), emitido nos ltimos doze meses, que justifique o atendimento especial solicitado. 6.4.9.1.2 A documentao citada no subitem anterior poder ser entregue at o dia 13 de fevereiro de 2013, das 8 horas s 19 horas (exceto sbados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB TJDFT/2013 (atendimento especial) Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF, at a data prevista acima. Aps esse perodo, a solicitao ser indeferida, salvo nos casos de fora maior e nos que forem de interesse da Administrao Pblica. 6.4.9.2 O fornecimento da cpia simples do CPF e do laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada dessa documentao a seu destino. 6.4.9.3 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e a cpia simples do CPF valero somente para este concurso e no sero devolvidos, assim como no sero fornecidas cpias dessa documentao. 6.4.9.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realizao das provas, alm de solicitar atendimento especial para tal fim, dever encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, cpia autenticada em cartrio da certido de nascimento da criana, at o dia 13 de fevereiro de 2013, e levar, no dia das provas, um acompanhante adulto que ficar em sala reservada e ser o responsvel pela guarda da criana. A candidata que no levar acompanhante adulto no poder permanecer com a criana no local de realizao das provas. 6.4.9.4.1 Caso a criana ainda no tenha nascido at a data estabelecida no subitem 6.4.9.4, a cpia da certido de nascimento poder ser substituda por documento emitido pelo mdico obstetra que ateste a data provvel do nascimento. 7
6.4.9.4.2 O CESPE/UnB no disponibilizar acompanhante para guarda de criana. 6.4.9.5 A relao dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido ser divulgada no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13, na ocasio da divulgao do edital informando a disponibilizao da consulta aos locais e aos horrios de realizao das provas. 6.4.9.5.1 O candidato dispor de um dia para contestar o indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF; pessoalmente ou por terceiro, ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br, restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 6.4.9.6 A solicitao de atendimento especial, em qualquer caso, ser atendida segundo os critrios de viabilidade e de razoabilidade. 7 DAS FASES DO CONCURSO 7.1 As fases do concurso esto descritas nos quadros a seguir. 7.1.1 NVEL SUPERIOR PROVA/TIPO REA DE CONHECIMENTO NMERO DE ITENS CARTER (P1) Objetiva Conhecimentos bsicos 40 ELIMINATRIO (P2) Objetiva Conhecimentos especficos 80 E (P3) Discursiva Conhecimentos especficos 1 dissertao CLASSIFICATRIO 7.1.2 NVEL MDIO PROVA/TIPO REA DE CONHECIMENTO NMERO DE ITENS CARTER (P1) Objetiva Conhecimentos bsicos 50 ELIMINATRIO (P2) Objetiva Conhecimentos especficos 70 E (P3) Discursiva Conhecimentos gerais 1 dissertao CLASSIFICATRIO 7.2 As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de nvel superior tero a durao de 4 horas e 30 minutos e sero aplicadas na data provvel de 24 de maro de 2013, no turno da manh. 7.3 As provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de nvel mdio tero a durao de 4 horas e 30 minutos e sero aplicadas na data provvel de 24 de maro de 2013, no turno da tarde. 7.4 Na data provvel de 18 de maro de 2013, ser publicado no Dirio Oficial da Unio edital informando a disponibilizao da consulta aos locais e aos horrios de realizao das provas. 7.4.1 O candidato dever, obrigatoriamente, acessar o endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13 para verificar o seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. 7.4.2 O candidato somente poder realizar as provas no local designado pelo CESPE/UnB. 7.4.3 Sero de responsabilidade exclusiva do candidato a identificao correta de seu local de realizao das provas e o comparecimento no horrio determinado. 7.4.4 O CESPE/UnB poder enviar, como complemento s informaes citadas no subitem anterior, comunicao pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manuteno/atualizao de seu correio eletrnico, o que no o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.4 deste edital. 7.5 O resultado final nas provas objetivas e o resultado provisrio na prova discursiva sero publicados no Dirio Oficial da Unio e divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13, na data provvel de 17 de abril de 2013. 7.6 As informaes referentes a notas e classificaes podero ser acessadas por meio dos editais de resultados. No sero fornecidas informaes fora do prazo previsto ou que j constem dos editais. 8 DAS PROVAS OBJETIVAS 8
8.1 As provas objetivas, de carter eliminatrio e classificatrio, valero 120,00 pontos e abrangero os objetos de avaliao constantes do item 13 deste edital. 8.2 Cada prova objetiva ser constituda de itens para julgamento, agrupados por comandos que devero ser respeitados. O julgamento de cada item ser CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haver, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcao: o campo designado com o cdigo C, que dever ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o cdigo E, que dever ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO. 8.3 Para obter pontuao no item, o candidato dever marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas. 8.4 O candidato dever transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que ser o nico documento vlido para a correo das provas. O preenchimento da folha de respostas ser de inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder em conformidade com as instrues especficas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hiptese alguma haver substituio da folha de respostas por erro do candidato. 8.5 Sero de inteira responsabilidade do candidato os prejuzos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Sero consideradas marcaes indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com as instrues contidas na folha de respostas, tais como marcao rasurada ou emendada ou campo de marcao no preenchido integralmente. 8.6 O candidato no dever amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de realizao do processamento eletrnico. 8.7 O candidato responsvel pela conferncia de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu nmero de inscrio e o nmero de seu documento de identidade. 8.8 No ser permitido que as marcaes na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realizao das provas. Nesse caso, o candidato ser acompanhado por um fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado e as respostas fornecidas sero gravadas em udio. 8.9 O CESPE/UnB divulgar a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem 12.24 deste edital, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13, em data a ser informada no edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisrio na prova discursiva. A referida imagem ficar disponvel at 15 (quinze) dias corridos da data de publicao do resultado final do concurso pblico. 8.9.1 Aps o prazo determinado no subitem anterior, no sero aceitos pedidos de disponibilizao da imagem da folha de respostas. 8.10 DOS CRITRIOS DE AVALIAO DAS PROVAS OBJETIVAS 8.10.1 Todos os candidatos tero suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrnico. 8.10.2 A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcaes da folha de respostas, ser igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordncia com o gabarito oficial definitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordncia com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso no haja marcao ou haja marcao dupla (C e E). 8.10.3 A nota em cada prova objetiva ser igual soma das notas obtidas em todos os itens que a compem. 8.10.4 No caso dos cargos de nvel superior, ser reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso pblico o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir: a) obtiver nota inferior a 8,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Bsicos P1; 9
b) obtiver nota inferior a 24,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Especficos P2; c) obtiver nota inferior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas. 8.10.4.1 No caso dos cargos de nvel mdio, ser reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso pblico o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir: a) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Bsicos P1; b) obtiver nota inferior a 21,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Especficos P2; c) obtiver nota inferior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas. 8.10.4.2 O candidato eliminado na forma do subitem 8.10.4 ou do subitem 8.10.4.1 deste edital no ter classificao alguma no concurso pblico. 8.10.5 Os candidatos no eliminados na forma do subitem 8.10.4 ou do subitem 8.10.4.1 deste edital sero ordenados por cargo/rea/especialidade/ramo de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas, que ser a soma das notas obtidas nas provas objetivas P1 e P2. 8.11 DOS RECURSOS DAS PROVAS OBJETIVAS 8.11.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas sero divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13, a partir das 19 horas da data provvel de 26 de maro de 2013, observado o horrio oficial de Braslia/DF. 8.11.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas dispor de dois dias para faz-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgao desses gabaritos, no horrio das 9 horas do primeiro dia s 18 horas do ltimo dia, ininterruptamente. 8.11.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato dever utilizar o Sistema Eletrnico de Interposio de Recurso, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13, e seguir as instrues ali contidas. 8.11.4 Todos os recursos sero analisados, e as justificativas das alteraes/anulaes de gabarito sero divulgadas no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13 quando da divulgao dos gabaritos oficiais definitivos. No sero encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 8.11.5 O candidato dever ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo ser preliminarmente indeferido. 8.11.6 O recurso no poder conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido. 8.11.7 Se do exame de recursos resultar anulao de item integrante de prova, a pontuao correspondente a esse item ser atribuda a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 8.11.8 Se houver alterao, por fora de impugnaes, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alterao valer para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 8.11.9 No ser aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrnico ou, ainda, fora do prazo. 8.11.10 Em nenhuma hiptese sero aceitos pedidos de reviso de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo. 8.11.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca sero preliminarmente indeferidos. 9 DA PROVA DISCURSIVA 9.1 A prova discursiva valer 10,00 pontos e consistir da redao de texto dissertativo, de at 30 linhas, abordando temas relacionados a conhecimentos especficos para os cargos de nvel superior e conhecimentos gerais para os cargos de nvel mdio. 9.2 A prova discursiva ser avaliada e pontuada segundo os critrios estabelecidos no subitem 9.7 deste edital. 9.3 A prova discursiva dever ser manuscrita, em letra legvel, com caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada em material transparente, no sendo permitida a interferncia ou a participao de outras 10
pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realizao das provas. Nesse caso, o candidato ser acompanhado por um fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual dever ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais grficos de pontuao. 9.4 A folha de texto definitivo da prova discursiva no poder ser assinada, rubricada nem conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulao da prova discursiva. Assim, a deteco de qualquer marca identificadora no espao destinado transcrio dos textos definitivos acarretar a anulao da prova discursiva. 9.5 A folha de texto definitivo ser o nico documento vlido para avaliao da prova discursiva. A folha para rascunho no caderno de provas de preenchimento facultativo e no valer para tal finalidade. 9.6 A folha de texto definitivo no ser substituda por erro de preenchimento do candidato. 9.7 DOS CRITRIOS DE AVALIAO DA PROVA DISCURSIVA 9.7.1 Observada a reserva de vagas para os candidatos com deficincia e respeitados os empates na ltima colocao, sero corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados conforme quadro a seguir. Candidatos com Cargos/rea/especialidade Geral deficincia CARGO 1: ANALISTA JUDICIRIO REA: 1.300 ** JUDICIRIA CARGO 2: ANALISTA JUDICIRIO REA: JUDICIRIA ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIA 200 ** AVALIADOR FEDERAL CARGO 3: ANALISTA JUDICIRIO REA: APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: MEDICINA 30 ** RAMO: PSIQUIATRIA CARGO 4: TCNICO JUDICIRIO REA: 1.800 ** ADMINISTRATIVA (**) Sero corrigidas as provas discursivas de todos os candidatos que se declararam com deficincia. 9.7.2 Os candidatos que no tiverem suas provas discursivas corrigidas na forma do subitem anterior estaro automaticamente eliminados e no tero classificao alguma no concurso. 9.7.3 A prova discursiva tem o objetivo de avaliar o contedo conhecimento do tema, a capacidade de expresso na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da lngua portuguesa. O candidato dever produzir, com base em temas formulados pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerncia e pela coeso. 9.7.4 Nos casos de fuga ao tema, ou de no haver texto, o candidato receber nota no texto igual a zero. 9.7.5 As provas discursivas sero corrigidas conforme critrios a seguir, ressaltando-se que, em atendimento ao que est estabelecido no Decreto n 6.583, de 29 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto n 7.875, de 27 de dezembro de 2012, sero aceitas como corretas, at 31 de dezembro de 2015, ambas as ortografias, isto , a forma de grafar e de acentuar as palavras vigente at 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2009: a) a apresentao e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizaro a nota relativa ao domnio do contedo (NC), cuja pontuao mxima ser limitada ao valor de 10,00 pontos; b) a avaliao do domnio da modalidade escrita totalizar o nmero de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) ser computado o nmero total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato; 11
d) ser desconsiderado, para efeito de avaliao, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e(ou) que ultrapassar 30 (trinta) linhas; e) ser calculada, ento, para cada candidato, a nota na prova discursiva (NPD), como sendo igual a NC menos duas vezes o resultado do quociente NE / TL; f) se NPD for menor que zero, ento considerar-se- NPD = zero. 9.7.6 Ser eliminado do concurso pblico o candidato que obtiver NPD < 5,00 pontos. 9.7.7 As informaes a respeito de notas e classificaes podero ser acessadas por meio dos editais de resultados. No sero fornecidas informaes que j constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais. 9.8 DOS RECURSOS DA PROVA DISCURSIVA 9.8.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisrio na prova discursiva dispor de 2 (dois) dias para faz-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisrio. 10 DA NOTA FINAL NO CONCURSO 10.1 A nota final no concurso ser o somatrio da nota final nas provas objetivas (NPO) e da nota final na prova discursiva (NPD). 10.2 Os candidatos sero ordenados por cargo/rea/especialidade/ramo de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso, observados os critrios de desempate deste edital. 10.3 Os candidatos que, no ato da inscrio, se declararem com deficincia, se no eliminados no concurso e qualificados como pessoa com deficincia, tero seus nomes publicados em lista parte e, caso obtenham classificao necessria, figuraro tambm na lista de classificao geral por cargo/rea/especialidade/ramo. 10.4 Todos os clculos citados neste edital sero considerados at a segunda casa decimal, arredondandose para o nmero imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco. 11 DOS CRITRIOS DE DESEMPATE 11.1 Em caso de empate na nota final no concurso, ter preferncia o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, at o ltimo dia de inscrio neste concurso, conforme artigo 27, pargrafo nico, da Lei n 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); b) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Especficos P2; c) obtiver o maior nmero de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Especficos P2; d) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Bsicos P1; e) obtiver o maior nmero de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Bsicos P1. 11.1.1 Persistindo o empate, ter preferncia o candidato com maior idade. 12 DAS DISPOSIES FINAIS 12.1 A inscrio do candidato implicar a aceitao das normas para o concurso pblico contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados. 12.2 de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicao de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso pblico publicados no Dirio Oficial da Unio e/ou divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13. 12.3 O candidato poder obter informaes referentes ao concurso pblico na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13, ressalvado o disposto no subitem 12.5 deste edital. 12
12.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realizao do concurso dever faz-lo junto Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondncia para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF, encaminhando mensagem pelo fax de nmero (61) 3448-0110 ou enviando e-mail para o endereo eletrnico sac@cespe.unb.br. 12.5 No sero dadas por telefone informaes a respeito de datas, locais e horrios de realizao das provas. O candidato dever observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 12.2 deste edital. 12.5.1 No sero fornecidos informaes e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em ateno ao disposto no artigo 31 da Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011. 12.6 O candidato poder protocolar requerimento, instrudo com cpia do documento de identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poder ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulrio prprio, disposio do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horrio das 8 horas s 19 horas, ininterruptamente, exceto sbado, domingo e feriado. 12.6.1 O candidato poder ainda enviar requerimento por meio de correspondncia, fax ou e-mail, observado o subitem 12.4 deste edital. 12.7 O candidato que desejar corrigir o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrio dever encaminhar requerimento de solicitao de alterao de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB (TJDFT/2013) Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF, contendo cpia autenticada em cartrio dos documentos que contenham os dados corretos ou cpia autenticada em cartrio da sentena homologatria de retificao do registro civil, que contenham os dados corretos. 12.7.1 O candidato poder, ainda, entregar das 8 horas s 19 horas (exceto sbados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitao de alterao de dados cadastrais, na forma estabelecida no subitem 12.7 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF. 12.8 O candidato dever comparecer ao local designado para a realizao das provas com antecedncia mnima de uma hora do horrio fixado para seu incio, munido somente de caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrio ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrio e do documento de identidade original. No ser permitido o uso de lpis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha durante a realizao das provas. 12.9 Sero considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por rgo pblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitao (somente o modelo com foto). 12.9.1 No sero aceitos como documentos de identidade: certides de nascimento, CPF, ttulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegveis, no identificveis e/ou danificados. 12.9.2 No ser aceita cpia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento. 12.10 Por ocasio da realizao das provas, o candidato que no apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 12.9 deste edital, no poder fazer as provas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico. 13
12.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial expedido h, no mximo, 90 (noventa) dias, ocasio em que ser submetido identificao especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulrio prprio. 12.11.1 A identificao especial ser exigida, tambm, ao candidato cujo documento de identificao apresente dvidas relativas fisionomia ou assinatura do portador. 12.12 No sero aplicadas provas em local, data ou horrio diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado. 12.13 No ser admitido ingresso de candidato no local de realizao das provas aps o horrio fixado para seu incio. 12.14 O candidato dever permanecer obrigatoriamente no local de realizao das provas por, no mnimo, uma hora aps o incio das provas. 12.14.1 A inobservncia do subitem anterior acarretar a no correo das provas e, consequentemente, a eliminao do candidato do concurso pblico. 12.15 O CESPE/UnB manter um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos. 12.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas no poder retornar em hiptese alguma. 12.17 O candidato somente poder retirar-se do local de realizao das provas levando o caderno de provas no decurso dos ltimos quinze minutos anteriores ao horrio determinado para o trmino das provas. 12.18 No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em razo do afastamento de candidato da sala de provas. 12.19 No haver segunda chamada para a realizao das provas. O no comparecimento a estas implicar a eliminao automtica do candidato. 12.20 No sero permitidas, durante a realizao das provas, a comunicao entre os candidatos e a utilizao de mquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotaes, rguas de clculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive cdigos e/ou legislao. 12.21 Ser eliminado do concurso o candidato que, durante a realizao das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como: mquinas calculadoras, agendas eletrnicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPod, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, notebook, palmtop, walkman, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc. e, ainda, lpis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha. 12.21.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato no leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realizao das provas. 12.21.2 O CESPE/UnB no ficar responsvel pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados. 12.21.3 O CESPE/UnB no se responsabilizar por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrnicos ocorridos durante a realizao das provas nem por danos neles causados. 12.22 No ser permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado dever se encaminhar Coordenao antes do incio das provas para o acautelamento da arma. 12.23 No dia de realizao das provas, o CESPE/UnB poder submeter os candidatos ao sistema de deteco de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prtica de fraude e de verificar se o candidato est portando material no permitido. 14
12.24 Ter suas provas anuladas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico o candidato que durante a sua realizao: a) for surpreendido dando ou recebendo auxlio para a execuo das provas; b) utilizar-se de livros, mquinas de calcular ou equipamento similar, dicionrio, notas ou impressos que no forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando aparelhos eletrnicos e/ou outros objetos, tais como os listados no subitem 12.21 deste edital; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicao das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; e) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas no comprovante de inscrio ou em qualquer outro meio que no os permitidos; f) no entregar o material das provas ao trmino do tempo destinado para a sua realizao; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou a folha de texto definitivo; i) descumprir as instrues contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha de texto definitivo; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso pblico; l) no permitir a coleta de sua assinatura; m) for surpreendido portando caneta fabricada em material no transparente; n) for surpreendido portando anotaes em papis que no os permitidos; o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realizao das provas; p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal; q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicao das provas para posterior exame grafolgico. 12.25 No dia de realizao das provas, no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicao dessas e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao seu contedo e/ou aos critrios de avaliao e de classificao. 12.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual, grafolgico ou por investigao policial, ter o candidato se utilizado de processo ilcito, suas provas sero anuladas e ele ser automaticamente eliminado do concurso pblico. 12.27 O descumprimento de quaisquer das instrues supracitadas implicar a eliminao do candidato, constituindo tentativa de fraude. 12.28 O prazo de validade do concurso esgotar-se- aps um ano, contados a partir da data de publicao da homologao do resultado final, podendo ser prorrogado, uma nica vez, por igual perodo, a critrio do TJDFT, observadas as normas vigentes pela Administrao Pblica Federal. 12.29 O candidato dever manter atualizado os seus dados pessoais e seu endereo perante o CESPE/UnB enquanto estiver participando do concurso pblico, por meio de requerimento a ser enviado Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma dos subitens 12.6 ou 12.7 deste edital, conforme o caso, e perante o TJDFT, aps a homologao do resultado final, desde que aprovado. Sero de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuzos advindos da no atualizao de seu endereo. 12.29.1 Aps a homologao do resultado final, o requerimento de alterao de endereo dever ser entregue no TJDFT no Servio de Recrutamento e Seleo de Pessoal/SERESE - Praa Municipal, Lote 1, 8 andar, ala A, sala 801, Braslia/DF CEP 70094-900, pessoalmente pelo candidato ou enviado por correio, 15
desde que o formulrio seja assinado pelo candidato, com firma reconhecida em cartrio e acompanhado de cpia autenticada de documento de identificao. 12.30 O resultado final do concurso ser homologado pelo Presidente do TJDFT, publicado no Dirio Oficial da Unio, Seo 3, e divulgado na Internet, nos endereos http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13 e http://www.tjdft.jus.br. 12.31 A posse no cargo/rea/especialidade/ramo fica condicionada aprovao em inspeo mdica e ao atendimento das condies constitucionais e legais. Para a posse, sero exigidos todos os documentos de comprovao dos requisitos bsicos exigidos para a investidura no cargo, conforme item 3 deste edital. Exige-se, tambm, declarao de bens e valores e de no ter vnculo empregatcio com o servio pblico, salvo dentro do permissivo constitucional, com a opo de vencimentos, se couber. 12.32 Para provimento dos cargos de que trata este concurso, prevalecer o regime para o ingresso no servio pblico da Administrao Pblica Federal, vigente na ocasio da nomeao. 12.33 Efetivado o exerccio no cargo, o servidor ser lotado no mbito do TJDFT, de acordo com as necessidades identificadas pelo rgo. O servidor poder ser lotado em qualquer circunscrio judiciria do Distrito Federal. 12.34 Os candidatos habilitados no concurso que no forem nomeados podero, a critrio da Administrao do TJDFT, ser aproveitados para nomeao em outro rgo do Poder Judicirio da Unio, obedecida a ordem de classificao e a convenincia administrativa, com observncia da identidade do cargo e do expresso interesse do candidato. 12.35 Antes de publicada a nomeao, o candidato aprovado neste concurso poder dela desistir, definitiva ou temporariamente. Em caso de desistncia temporria, o candidato renuncia sua nomeao naquele momento e passa a posicionar-se em ltimo lugar na lista dos aprovados, aguardando nova convocao, que poder ou no se efetivar dentro do prazo de validade do concurso. 12.35.1 O requerimento de desistncia de nomeao dever ser entregue no TJDFT pessoalmente pelo candidato no Servio de Recrutamento e Seleo de Pessoal/SERESE Praa Municipal, Lote 1, 8 andar, ala A, sala 801, Braslia/DF CEP 70094-900, ou enviado por correio, desde que o formulrio seja assinado pelo candidato, com firma reconhecida em cartrio e acompanhado de cpia autenticada de documento de identificao. 12.36 Os casos omissos sero resolvidos pelo CESPE/UnB e pelo TJDFT. 12.37 As alteraes de legislao com entrada em vigor antes da data de publicao deste edital sero objeto de avaliao, ainda que no mencionadas nos objetos de avaliao constantes do item 13 deste edital. 12.38 A legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste edital, bem como as alteraes em dispositivos legais e normativos a ele posteriores no sero objeto de avaliao, salvo se listada nos objetos de avaliao constantes do item 13 deste edital. 12.39 Quaisquer alteraes nas regras fixadas neste edital s podero ser feitas por meio de outro edital. 13 DOS OBJETOS DE AVALIAO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS) 13.1 HABILIDADES 13.1.1 Os itens das provas podero avaliar habilidades que vo alm do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreenso, aplicao, anlise, sntese e avaliao, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocnio. 13.1.2 Cada item das provas poder contemplar mais de um objeto de avaliao. 13.2 CONHECIMENTOS 13.2.1 Nas provas, sero avaliados, alm de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir. 13.2.1.1 CONHECIMENTOS BSICOS PARA TODOS OS CARGOS 16
LNGUA PORTUGUESA: 1 Compreenso e interpretao de textos de gneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gneros textuais. 3 Domnio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuao grfica. 4 Domnio dos mecanismos de coeso textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciao, substituio e repetio, de conectores e outros elementos de sequenciao textual. 4.2 Emprego/correlao de tempos e modos verbais. 5 Domnio da estrutura morfossinttica do perodo. 5.1 Relaes de coordenao entre oraes e entre termos da orao. 5.2 Relaes de subordinao entre oraes e entre termos da orao. 5.3 Emprego dos sinais de pontuao. 5.4 Concordncia verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocao dos pronomes tonos. 6 Reescritura de frases e pargrafos do texto. 6.1 Substituio de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualizao de diferentes gneros e nveis de formalidade. 7 Correspondncia oficial (conforme Manual de Redao da Presidncia da Repblica). 7.1 Adequao da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequao do formato do texto ao gnero. NOES DE INFORMTICA: 1 Noes de sistema operacional (ambientes Windows XP e Windows 7). 2 Redes de computadores. 2.1 Conceitos bsicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e Intranet. 2.2 Programas de navegao (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome). 2.3 Programas de correio eletrnico (Microsoft Outlook, Outlook Express). 2.4 Stios de busca e pesquisa na Internet. 2.5 Grupos de discusso. 2.6 Redes sociais. 3 Utilizao de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. 4 Ferramentas e aplicativos de navegao, de correio eletrnico, de grupos de discusso, de busca e pesquisa. 5 Principais aplicativos comerciais para: edio de textos e planilhas, gerao de material escrito e multimdia (Br.Office e Microsoft Office). 6 Conceitos de organizao e de gerenciamento de informaes, arquivos, pastas e programas. 7 Segurana da informao. 7.1 Procedimentos de segurana. 7.2 Noes de vrus, worms e pragas virtuais. 7.3 Aplicativos para segurana (antivrus, firewall, antispyware). 7.4 Procedimentos de backup. 7.5 Certificao digital. Conceito e funcionalidades. TICA NO SERVIO PBLICO: 1 tica e moral. 2 tica, princpios e valores. 3 tica e democracia: exerccio da cidadania. 4 tica e funo pblica. 5 tica no setor pblico. 5.1 Cdigo de tica Profissional do Servio Pblico (Decreto n 1.171/1994).5.2 Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio (Lei n 8.112/1990): regime disciplinar, deveres e proibies, acumulao, responsabilidade e penalidades. 5.3 Lei n 8.429/1992 e alteraes: disposies gerais; atos de improbidade administrativa. ATUALIDADES: 1 Tpicos atuais no Brasil e no mundo, relativos a economia, poltica, sade, sociedade, meio ambiente, desenvolvimento sustentvel, educao, energia, cincia e tecnologia. 13.2.1.2 CONHECIMENTOS ESPECFICOS CARGO 1: ANALISTA JUDICIRIO REA JUDICIRIA DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituio. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificaes. 1.2 Supremacia da Constituio. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretao das normas constitucionais. 1.4.1 Mtodos, princpios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Caractersticas. 2.2 Poder constituinte originrio. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princpios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurana, mandado de injuno e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos polticos. 4.6 Partidos polticos. 5 Organizao do Estado. 5.1 Organizao poltico-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A Unio. 5.4 Estados federados. 5.5 Municpios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territrios 5.8 Interveno federal. 5.9 Interveno dos Estados nos Municpios. 6 Administrao Pblica. 6.1 Disposies gerais. 6.2 Servidores pblicos. 6.3 Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios. 7 Organizao dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuies. 7.2.2 Comisses parlamentares de inqurito. 7.2.3 Fiscalizao 17
contbil, financeira e oramentria. 7.2.4 Tribunal de Contas da Unio (TCU). 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder Executivo. 7.3.1 Presidente da Repblica. 7.3.1.1 Atribuies, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da Repblica e de Defesa Nacional. 7.4 Poder Judicirio. 7.4.1 Disposies gerais. 7.4.2 rgos do Poder Judicirio. 7.4.2.1 Organizao e competncias. 7.4.3 Conselho Nacional de Justia (CNJ). 8 Funes essenciais justia. 8.1 Ministrio Pblico. 8.1.1 Princpios, garantias, vedaes, organizao e competncias. 8.2 Advocacia Pblica. 8.3 Advocacia e Defensoria Pblica. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposies legislativas. 9.5 Ao declaratria de constitucionalidade. 9.6 Ao direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguio de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ao direta de inconstitucionalidade por omisso. 9.9 Ao direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito distrital. 10 Defesa do Estado e das instituies democrticas. 11 Ordem social. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introduo ao direito administrativo. 1.1 Os diferentes critrios adotados para a conceituao do direito administrativo. 1.2 Objeto do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Regime jurdico-administrativo: princpios do direito administrativo. 1.5 Princpios da administrao pblica. 2 Administrao Pblica. 2.1 Conceito de administrao pblica sob os aspectos orgnico, formal e material. 2.2 rgo pblico: conceito e classificao. 2.3 Servidor: cargo e funes. 2.4 Atribuies. 2.5 Competncia administrativa: conceito e critrios de distribuio. 2.6 Avocao e delegao de competncia. 2.7 Ausncia de competncia: agente de fato. 2.8 Administrao direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundaes Pblicas. 2.11 Empresas Pblicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.13 Entidades paraestatais. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituio Federal de 1988. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificao. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espcie. 3.4 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 3.5 O silncio no direito administrativo. 3.6 Cassao. 3.7 Revogao e anulao. 3.8 Processo administrativo. 3.9 Lei n 9.784/1999. 3.10 Fatos da administrao pblica: atos da administrao pblica e fatos administrativos. 3.11 Formao do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.12 Validade, eficcia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.13 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.14 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15 Atos administrativos gerais e individuais. 3.16 Atos administrativos vinculados e discricionrios. 3.17 Mrito do ato administrativo, discricionariedade. 3.18 Ato administrativo inexistente. 3.19 Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.20 Atos administrativos nulos e anulveis. 3.21 Vcios do ato administrativo. 3.22 Teoria dos motivos determinantes. 3.23 Revogao, anulao e convalidao do ato administrativo. 4 Poderes da administrao pblica. 4.1 Hierarquia; poder hierrquico e suas manifestaes. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polcia. 4.4 Polcia judiciria e polcia administrativa. 4.5 Liberdades pblicas e poder de polcia. 4.6 Principais setores de atuao da polcia administrativa. 5 Servios pblicos. 5.1 Concesso, permisso, autorizao e delegao. 5.2 Servios delegados. 5.3 Convnios e consrcios. 5.4 Conceito de servio pblico. 5.5 Caracteres jurdicos. 5.6 Classificao e garantias. 5.7 Usurio do servio pblico. 5.8 Extino da concesso de servio pblico e reverso dos bens. 5.9 Permisso e autorizao. 6 Interveno no domnio econmico: desapropriao. 7 Contratos administrativos. 7.1 Conceito, peculiaridades e interpretao. 7.2 Formalizao. 7.3 Execuo, inexecuo, reviso e resciso. 7.4 Convnios e consrcios administrativos. 8 Controle da administrao pblica. 8.1 Conceito, tipos e formas de controle. 8.2 Controle interno e externo. 8.3 Controle parlamentar. 8.4 Controle pelos tribunais de contas. 8.5 Controle administrativo. 8.6 Recurso de administrao. 8.7 Reclamao. 8.8 Lei n 8.429/1992 e alteraes (Lei de Improbidade Administrativa). 8.9 Sistemas de controle jurisdicional da administrao 18
pblica: contencioso administrativo e sistema da jurisdio una. 8.10 Controle jurisdicional da administrao pblica no direito brasileiro. 8.11 Controle da atividade financeira do Estado: espcies e sistemas. 8.12 Pedido de reconsiderao e recurso hierrquico prprio e imprprio. 8.13 Prescrio administrativa. 8.14 Representao e reclamao administrativas. 9 Agentes pblicos e servidores pblicos. 9.1 Agentes pblicos (servidor pblico e funcionrio pblico). 9.2 Natureza jurdica da relao de emprego pblico. 9.3 Preceitos constitucionais. 9.4 Funcionrio efetivo e vitalcio: garantias. 9.5 Estgio probatrio. 9.6 Funcionrio ocupante de cargo em comisso. 9.7 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores pblicos civis. 9.8 Lei n 8.112/1990 e alteraes. 9.9 Regime disciplinar e processo administrativodisciplinar. 9.10 Improbidade administrativa. 9.11 Formas de provimento e vacncia dos cargos pblicos. 9.12 Exigncia constitucional de concurso pblico para investidura em cargo ou emprego pblico. 10 Bens pblicos. 10.1 Classificao e caracteres jurdicos. 10.2 Natureza jurdica do domnio pblico 10.3 Utilizao dos bens pblicos: autorizao, permisso e concesso de uso, ocupao, aforamento, concesso de domnio pleno. 10.4 Limitaes administrativas. 10.5 Zoneamento. 10.6 Polcia edilcia. 10.7 Tombamento. 10.8 Servides administrativas. 10.9 Requisio da propriedade privada. 10.10 Ocupao temporria. 11 Responsabilidade civil do Estado. 11.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administrao pblica: evoluo histrica e fundamentos jurdicos. 11.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 11.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administrao pblica no direito brasileiro. DIREITO CIVIL: 1 Lei de introduo s normas do direito brasileiro. 1.1 Vigncia, aplicao, interpretao e integrao das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficcia da lei no espao. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existncia. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domiclio. 2.7 Direitos da personalidade. 2.8 Ausncia. 3 Pessoas jurdicas. 3.1 Constituio. 3.2 Extino. 3.3 Domiclio. 3.4 Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associaes. 3.5 Sociedades, fundaes. 3.6 Desconsiderao da personalidade jurdica. 3.7 Responsabilidade. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 5 Ato jurdico. 5.1 Fato e ato jurdico. 6 Negcio jurdico. 6.1 Disposies gerais. 6.2 Classificao, interpretao. 6.3 Elementos. 6.4 Representao, condio. 6.5 Termo. 6.6 Encargo. 6.7 Defeitos do negcio jurdico. 6.8 Validade, invalidade e nulidade do negcio jurdico. 6.9 Simulao. 7 Atos jurdicos. 7.1 Lcitos e ilcitos. 8 Prescrio e decadncia. 9 Prova. 10 Obrigaes. 10.1 Caractersticas. 10.2 Obrigaes de dar. 10.3 Obrigaes de fazer e de no fazer. 10.4 Obrigaes alternativas. 10.5 Obrigaes divisveis e indivisveis. 10.6 Obrigaes solidrias. 10.7 Obrigaes civis e naturais, obrigaes de meio, de resultado e de garantia. 10.8 Obrigaes de execuo instantnea, diferida e continuada. 10.9 Obrigaes puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.10 Obrigaes lquidas e ilquidas. 10.11 Obrigaes principais e acessrias. 10.12 Transmisso das obrigaes. 10.13 Adimplemento e extino das obrigaes. 10.14 Inadimplemento das obrigaes. 11 Contratos. 11.1 Contratos em geral. 11.2 Disposies gerais. 11.3 Extino. 11.4 Espcies de contratos regulados no Cdigo Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Ttulos de crdito. 13.1 Disposies gerais. 13.2 Ttulos ao portador, ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferncias e privilgios creditrios. 16 Empresrio. 17 Direito de empresa. 17.1 Estabelecimento. 18 Posse. 19 Direitos reais. 19.1 Propriedade. 19.2 Superfcie. 19.3 Servides. 19.4 Usufruto. 19.5 Uso. 19.6 Habitao. 19.7 Direito do promitente comprador. 20 Direitos reais de garantia. 21 Direito de famlia. 21.1 Casamento. 21.2 Relaes de parentesco. 21.3 Regime de bens entre os cnjuges. 21.4 Usufruto e administrao dos bens de filhos menores. 21.5 alimentos. 21.6 Bem de famlia. 21.7 Unio estvel. 21.8 Concubinato. 21.9 Tutela. 21.10 Curatela. 22 Direito das sucesses. 22.1 Sucesso em geral. 22.2 Sucesso legtima. 22.3 Sucesso testamentria. 22.4 Inventrio e partilha. 23 Lei n 8.078/1990 e alteraes (Direito das relaes de consumo). 23.1 Consumidor. 23.2 Fornecedor, produto e servio. 23.3 Direitos bsicos do consumidor. 23.4 Qualidade de produtos e servios, preveno e reparao dos danos. 23.5 Prticas 19
comerciais. 23.6 Proteo contratual. 24 Lei n 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 25 Lei n 8.069/1990 e alteraes (Estatuto da Criana e do Adolescente). 25.1 Disposies preliminares, direitos fundamentais, preveno, medidas de proteo, perda e suspenso do poder familiar, destituio de tutela, colocao em famlia substituta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdio e ao. 1.1 Conceito, natureza e caractersticas. 1.2 Condies da ao. 2 Partes e procuradores. 2.1 Capacidade processual e postulatria. 2.2 Deveres e substituio das partes e procuradores. 3 Litisconsrcio e assistncia. 4 Interveno de terceiros. 4.1 Oposio, nomeao autoria, denunciao lide e chamamento ao processo. 5 Ministrio Pblico. 6 Competncia. 6.1 Em razo do valor e da matria. 6.2 Competncia funcional e territorial. 6.3 Modificaes de competncia e declarao de incompetncia. 7 O Juiz. 8 Atos processuais. 8.1 Forma dos atos. 8.2 Prazos. 8.3 Comunicao dos atos. 8.4 Nulidades. 9 Formao, suspenso e extino do processo. 10 Processo e procedimento. 10.1 Procedimentos ordinrio e sumrio. 11 Procedimento ordinrio. 11.1 Petio inicial. 11.2 Requisitos, pedido e indeferimento. 12 Resposta do ru. 12.1 Contestao, excees e reconveno. 13 Revelia. 14 Julgamento conforme o estado do processo. 15 Provas. 15.1 nus da prova. 15.2 Depoimento pessoal. 15.3 Confisso. 15.4 Provas documental e testemunhal. 16 Audincia. 16.1 Conciliao, instruo e julgamento. 17 Sentena e coisa julgada. 18 Liquidao e cumprimento da sentena. 19 Recursos. 19.1 Disposies gerais. 20 Processo de execuo. 20.1 Execuo em geral. 20.2 Diversas espcies de execuo. 20.2.1 Execuo para entrega de coisa. 20.2.2 Execuo das obrigaes de fazer e de no fazer. 21 Execuo de aes coletivas. 22 Processo cautelar e medidas cautelares. 22.1 Disposies gerais. 22.2 Procedimentos cautelares especficos (arresto, sequestro, busca e apreenso). 22.3 Exibio e produo antecipada de provas. 23 Procedimentos especiais. 23.1 Mandado de segurana, ao popular, ao civil pblica, ao de improbidade administrativa. DIREITO PENAL: 1 Fontes do direito penal. 1.1 Princpios aplicveis ao direito penal. 2 Aplicao da lei penal. 2.1 Princpios da legalidade e da anterioridade. 2.2 A lei penal no tempo e no espao. 2.3 Tempo e lugar do crime. 2.4 Lei penal excepcional, especial e temporria. 2.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.6 Pena cumprida no estrangeiro. 2.7 Eficcia da sentena estrangeira. 2.8 Contagem de prazo. 2.9 Fraes no computveis da pena. 2.10 Interpretao da lei penal. 2.11 Analogia. 2.12 Irretroatividade da lei penal. 2.13 Conflito aparente de normas penais. 3 Crime. 3.1 Classificao dos crimes. 3.2 Teorias do crime. 3.3 O fato tpico e seus elementos. 3.4 Relao de causalidade. 3.5 Supervenincia de causa independente. 3.6 Relevncia da omisso. 3.7 Crime consumado e tentado. 3.8 Pena da tentativa. 3.9 Desistncia voluntria e arrependimento eficaz. 3.10 Arrependimento posterior. 3.11 Crime impossvel. 3.12 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3.13 Agravao pelo resultado. 3.14 Concurso de crimes. 3.15 Erro sobre elementos do tipo. 3.16 Descriminantes putativas. 3.17 Erro determinado por terceiro. 3.18 Erro sobre a pessoa. 3.19 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibio). 3.20 Coao irresistvel e obedincia hierrquica. 3.21 Ilicitude e causas de excluso. 3.22 Excesso punvel. 3.23 Culpabilidade. 3.23.1 Teorias, elementos e causas de excluso. 3.24 Crimes contra a pessoa. 3.25 Crimes contra o patrimnio. 3.26 Crimes contra a propriedade imaterial. 3.27 Crimes contra a organizao do trabalho. 3.28 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 3.29 Crimes contra a dignidade sexual. 3.30 Crimes contra a famlia. 3.31 Crimes contra a incolumidade pblica. 3.32 Crimes contra a paz pblica. 3.33 Crimes contra a f pblica. 3.34 Crimes contra a Administrao Pblica. 3.35 Lei n 8.072/1990 e alteraes (delitos hediondos). 3.36 Lei n 7.716/1989 e alteraes (crimes resultantes de preconceitos de raa ou de cor). 3.37 Lei n 9.455/1997 (crimes de tortura) 3.38 Lei n 9.034/1995 e alteraes (crime organizado). 3.39 Lei n 9.605/1998 e alteraes (crimes contra o meio ambiente) 3.40 Lei n 9.503/1997 e alteraes (crimes de trnsito) 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas. 6.1 Espcies de penas. 6.2 Cominao das penas. 6.3 Aplicao da pena. 6.4 Suspenso condicional da pena. 6.5 Livramento condicional. 6.6 Efeitos da 20
condenao. 6.7 Reabilitao. 6.8 Execuo das penas em espcie e incidentes de execuo. 7 Medidas de segurana. 7.1 Execuo das medidas de segurana. 8 Ao penal. 9 Punibilidade e causas de extino. 10 Lei n 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 11 Lei n 4.898/1965 (abuso de autoridade). 12 Lei n 10.826/2003 e alteraes (Estatuto do Desarmamento). 13 Lei n 8.078/1990 (Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor). 14 Lei n 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). 15 Conveno americana sobre direitos humanos (Pacto de So Jos e Decreto n 678/1992). 16 Lei n 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 17 Lei n 8.069/1990 e alteraes - Dos Crimes e das Infraes Administrativas (Estatuto da Criana e do Adolescente). 18 Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) 19 Disposies constitucionais aplicveis ao Direito Penal. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Fontes do direito processual penal. 1.1 Princpios aplicveis ao direito processual penal. 2 Aplicao da lei processual no tempo, no espao e em relao s pessoas. 2.1 Disposies preliminares do Cdigo de Processo Penal. 3 Inqurito policial. 4 Processo, procedimento e relao jurdica processual. 4.1 Elementos identificadores da relao processual. 4.2 Formas do procedimento. 4.3 Princpios gerais e informadores do processo. 4.4 Pretenso punitiva. 4.5 Tipos de processo penal. 4.6 Jurisdio. 5 Ao penal. 6 Ao civil. 7 Competncia. 8 Questes e processos incidentes. 9 Prova. 9.1 Lei n 9.296/1996 (interceptao telefnica). 10 Juiz, Ministrio Pblico, acusado e defensor. 10.1 Assistentes e auxiliares da justia. 10.2 Atos de terceiros. 11 Priso, medidas cautelares e liberdade provisria. 11.1 Lei n 7.960/1989 (priso temporria). 12 Citaes e intimaes. 13 Sentena e coisa julgada. 14 Processos em espcie. 14.1 Processo comum. 14.2 Processos especiais. 15 Lei n 9.099/1995 e Lei n 10.259/2001 e alteraes (juizados especiais criminais). 16 Prazos. 16.1 Caractersticas, princpios e contagem. 17 Nulidades. 18 Recursos em geral. 19 Habeas corpus e seu processo. 20 Lei n 7.210/1984 e alteraes (execuo penal). 21 Relaes jurisdicionais com autoridade estrangeira. 22 Disposies gerais do Cdigo de Processo Penal. 23 Disposies constitucionais aplicveis ao direito processual penal. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS: Portaria GPR n 1107, de 15/09/2009 - Redao alterada pela Emenda Regimental n 1, de 11/12/2009; Emenda Regimental n 2, de 01/03/2011; Emenda Regimental n 3, de 29/11/2011; Emenda Regimental n 4, de 06/08/2012, Emenda Regimental n 5, de 17/08/2012 e Emenda Regimental n 6, de 09/11/2012. PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUZES E OFCIOS JUDICIAIS, publicado no Dirio da Justia do Distrito Federal de 04/01/2008, seo III, fls. 206 e ss., e suas alteraes. (Do artigo 1 ao artigo 147; do artigo 175 ao artigo 177). ORGANIZAO JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS (Lei n 11.697/2008 e alteraes). CARGO 2: ANALISTA JUDICIRIO REA JUDICIRIA ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIA AVALIADOR FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituio. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificaes. 1.2 Supremacia da Constituio. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretao das normas constitucionais. 1.4.1 Mtodos, princpios e limites. 2 Poder Constituinte. 2.1 Caractersticas. 2.2 Poder constituinte originrio. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princpios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurana, mandado de injuno e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos polticos. 4.6 Partidos polticos. 5 Organizao do Estado. 5.1 Organizao poltico-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A Unio. 5.4 Estados federados. 5.5 Municpios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territrios 5.8 Interveno federal. 5.9 Interveno dos Estados nos Municpios. 6 Administrao Pblica. 6.1 Disposies gerais. 6.2 Servidores pblicos. 6.3 Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios. 7 Organizao dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.2.1 21
Estrutura, funcionamento e atribuies. 7.2.2 Comisses parlamentares de inqurito. 7.2.3 Fiscalizao contbil, financeira e oramentria. 7.2.4 Tribunal de Contas da Unio (TCU). 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder Executivo. 7.3.1 Presidente da Repblica. 7.3.1.1 Atribuies, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da Repblica e de Defesa Nacional. 7.4 Poder Judicirio. 7.4.1 Disposies gerais. 7.4.2 rgos do Poder Judicirio. 7.4.2.1 Organizao e competncias. 7.4.3 Conselho Nacional de Justia (CNJ). 8 Funes essenciais Justia. 8.1 Ministrio Pblico. 8.1.1 Princpios, garantias, vedaes, organizao e competncias. 8.2 Advocacia Pblica. 8.3 Advocacia e Defensoria Pblica. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposies legislativas. 9.5 Ao declaratria de constitucionalidade. 9.6 Ao direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguio de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ao direta de inconstitucionalidade por omisso. 9.9 Ao direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito distrital. 10 Defesa do Estado e das instituies democrticas. 11 Ordem social. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introduo ao direito administrativo. 1.1 Os diferentes critrios adotados para a conceituao do direito administrativo. 1.2 Objeto do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Regime jurdico-administrativo: princpios do direito administrativo. 1.5 Princpios da administrao pblica. 2 Administrao Pblica. 2.1 Conceito de administrao pblica sob os aspectos orgnico, formal e material. 2.2 rgo pblico: conceito e classificao. 2.3 Servidor: cargo e funes. 2.4 Atribuies. 2.5 Competncia administrativa: conceito e critrios de distribuio. 2.6 Avocao e delegao de competncia. 2.7 Ausncia de competncia: agente de fato. 2.8 Administrao direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundaes Pblicas. 2.11 Empresas Pblicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.13 Entidades paraestatais. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituio Federal de 1988. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificao. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espcie. 3.4 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 3.5 O silncio no direito administrativo. 3.6 Cassao. 3.7 Revogao e anulao. 3.8 Processo administrativo. 3.9 Lei n 9.784/1999. 3.10 Fatos da administrao pblica: atos da administrao pblica e fatos administrativos. 3.11 Formao do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.12 Validade, eficcia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.13 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.14 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15 Atos administrativos gerais e individuais. 3.16 Atos administrativos vinculados e discricionrios. 3.17 Mrito do ato administrativo, discricionariedade. 3.18 Ato administrativo inexistente. 3.19 Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.20 Atos administrativos nulos e anulveis. 3.21 Vcios do ato administrativo. 3.22 Teoria dos motivos determinantes. 3.23 Revogao, anulao e convalidao do ato administrativo. 4 Poderes da administrao pblica. 4.1 Hierarquia; poder hierrquico e suas manifestaes. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polcia. 4.4 Polcia judiciria e polcia administrativa. 4.5 Liberdades pblicas e poder de polcia. 4.6 Principais setores de atuao da polcia administrativa. 5 Servios pblicos. 5.1 Concesso, permisso, autorizao e delegao. 5.2 Servios delegados. 5.3 Convnios e consrcios. 5.4 Conceito de servio pblico. 5.5 Caracteres jurdicos. 5.6 Classificao e garantias. 5.7 Usurio do servio pblico. 5.8 Extino da concesso de servio pblico e reverso dos bens. 5.9 Permisso e autorizao. 6 Interveno no domnio econmico: desapropriao. 7 Contratos administrativos. 7.1 Conceito, peculiaridades e interpretao. 7.2 Formalizao. 7.3 Execuo, inexecuo, reviso e resciso. 7.4 Convnios e consrcios administrativos. 8 Controle da administrao pblica. 8.1 Conceito, tipos e formas de controle. 8.2 Controle interno e externo. 8.3 Controle parlamentar. 8.4 Controle pelos tribunais de contas. 8.5 Controle administrativo. 8.6 Recurso de administrao. 8.7 Reclamao. 8.8 Lei n 8.429/1992 e 22
alteraes (Lei de Improbidade Administrativa). 8.9 Sistemas de controle jurisdicional da administrao pblica: contencioso administrativo e sistema da jurisdio una. 8.10 Controle jurisdicional da administrao pblica no direito brasileiro. 8.11 Controle da atividade financeira do Estado: espcies e sistemas. 8.12 Pedido de reconsiderao e recurso hierrquico prprio e imprprio. 8.13 Prescrio administrativa. 8.14 Representao e reclamao administrativas. 9 Agentes pblicos e servidores pblicos. 9.1 Agentes pblicos (servidor pblico e funcionrio pblico). 9.2 Natureza jurdica da relao de emprego pblico. 9.3 Preceitos constitucionais. 9.4 Funcionrio efetivo e vitalcio: garantias. 9.5 Estgio probatrio. 9.6 Funcionrio ocupante de cargo em comisso. 9.7 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores pblicos civis. 9.8 Lei n 8.112/1990 e alteraes. 9.9 Regime disciplinar e processo administrativodisciplinar. 9.10 Improbidade administrativa. 9.11 Formas de provimento e vacncia dos cargos pblicos. 9.12 Exigncia constitucional de concurso pblico para investidura em cargo ou emprego pblico. 10 Bens pblicos. 10.1 Classificao e caracteres jurdicos. 10.2 Natureza jurdica do domnio pblico 10.3 Utilizao dos bens pblicos: autorizao, permisso e concesso de uso, ocupao, aforamento, concesso de domnio pleno. 10.4 Limitaes administrativas. 10.5 Zoneamento. 10.6 Polcia edilcia. 10.7 Tombamento. 10.8 Servides administrativas. 10.9 Requisio da propriedade privada. 10.10 Ocupao temporria. 11 Responsabilidade civil do Estado. 11.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administrao pblica: evoluo histrica e fundamentos jurdicos. 11.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 11.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administrao pblica no direito brasileiro. DIREITO CIVIL: 1 Lei de introduo s normas do direito brasileiro. 1.1 Vigncia, aplicao, interpretao e integrao das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficcia da lei no espao. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existncia. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domiclio. 2.7 Direitos da personalidade. 2.8 Ausncia. 3 Pessoas jurdicas. 3.1 Constituio. 3.2 Extino. 3.3 Domiclio. 3.4 Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associaes. 3.5 Sociedades, fundaes. 3.6 Desconsiderao da personalidade jurdica. 3.7 Responsabilidade. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 5 Ato jurdico. 5.1 Fato e ato jurdico. 6 Negcio jurdico. 6.1 Disposies gerais. 6.2 Classificao, interpretao. 6.3 Elementos. 6.4 Representao, condio. 6.5 Termo. 6.6 Encargo. 6.7 Defeitos do negcio jurdico. 6.8 Validade, invalidade e nulidade do negcio jurdico. 6.9 Simulao. 7 Atos jurdicos. 7.1 Lcitos e ilcitos. 8 Prescrio e decadncia. 9 Prova. 10 Obrigaes. 10.1 Caractersticas. 10.2 Obrigaes de dar. 10.3 Obrigaes de fazer e de no fazer. 10.4 Obrigaes alternativas. 10.5 Obrigaes divisveis e indivisveis. 10.6 Obrigaes solidrias. 10.7 Obrigaes civis e naturais, obrigaes de meio, de resultado e de garantia. 10.8 Obrigaes de execuo instantnea, diferida e continuada. 10.9 Obrigaes puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.10 Obrigaes lquidas e ilquidas. 10.11 Obrigaes principais e acessrias. 10.12 Transmisso das obrigaes. 10.13 Adimplemento e extino das obrigaes. 10.14 Inadimplemento das obrigaes. 11 Contratos. 11.1 Contratos em geral. 11.2 Disposies gerais. 11.3 Extino. 11.4 Espcies de contratos regulados no Cdigo Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Ttulos de crdito. 13.1 Disposies gerais. 13.2 Ttulos ao portador, ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferncias e privilgios creditrios. 16 Empresrio. 17 Direito de empresa. 17.1 Estabelecimento. 18 Posse. 19 Direitos reais. 19.1 Propriedade. 19.2 Superfcie. 19.3 Servides. 19.4 Usufruto. 19.5 Uso. 19.6 Habitao. 19.7 Direito do promitente comprador. 20 Direitos reais de garantia. 21 Direito de famlia. 21.1 Casamento. 21.2 Relaes de parentesco. 21.3 Regime de bens entre os cnjuges. 21.4 Usufruto e administrao dos bens de filhos menores. 21.5 alimentos. 21.6 Bem de famlia. 21.7 Unio estvel. 21.8 Concubinato. 21.9 Tutela. 21.10 Curatela. 22 Direito das sucesses. 22.1 Sucesso em geral. 22.2 Sucesso legtima. 22.3 Sucesso testamentria. 22.4 Inventrio e partilha. 23 Lei n 8.078/1990 e alteraes (Direito das relaes de consumo). 23.1 Consumidor. 23.2 Fornecedor, produto e servio. 23.3 Direitos bsicos do 23
consumidor. 23.4 Qualidade de produtos e servios, preveno e reparao dos danos. 23.5 Prticas comerciais. 23.6 Proteo contratual. 24 Lei n 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 25 Lei n 8.069/1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente). 25.1 Disposies preliminares, direitos fundamentais, preveno, medidas de proteo, perda e suspenso do poder familiar, destituio de tutela, colocao em famlia substituta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdio e ao. 1.1 Conceito, natureza e caractersticas. 1.2 Condies da ao. 2 Partes e procuradores. 2.1 Capacidade processual e postulatria. 2.2 Deveres e substituio das partes e procuradores. 3 Litisconsrcio e assistncia. 4 Interveno de terceiros. 4.1 Oposio, nomeao autoria, denunciao lide e chamamento ao processo. 5 Ministrio Pblico. 6 Competncia. 6.1 Em razo do valor e da matria. 6.2 Competncia funcional e territorial. 6.3 Modificaes de competncia e declarao de incompetncia. 7 O Juiz. 8 Atos processuais. 8.1 Forma dos atos. 8.2 Prazos. 8.3 Comunicao dos atos. 8.4 Nulidades. 9 Formao, suspenso e extino do processo. 10 Processo e procedimento. 10.1 Procedimentos ordinrio e sumrio. 11 Procedimento ordinrio. 11.1 Petio inicial. 11.2 Requisitos, pedido e indeferimento. 12 Resposta do ru. 12.1 Contestao, excees e reconveno. 13 Revelia. 14 Julgamento conforme o estado do processo. 15 Provas. 15.1 nus da prova. 15.2 Depoimento pessoal. 15.3 Confisso. 15.4 Provas documental e testemunhal. 16 Audincia. 16.1 Conciliao, instruo e julgamento. 17 Sentena e coisa julgada. 18 Liquidao e cumprimento da sentena. 19 Recursos. 19.1 Disposies gerais. 20 Processo de execuo. 20.1 Execuo em geral. 20.2 Diversas espcies de execuo. 20.2.1 Execuo para entrega de coisa. 20.2.2 Execuo das obrigaes de fazer e de no fazer. 21 Execuo de aes coletivas. 22 Processo cautelar e medidas cautelares. 22.1 Disposies gerais. 22.2 Procedimentos cautelares especficos (arresto, sequestro, busca e apreenso). 22.3 Exibio e produo antecipada de provas. 23 Procedimentos especiais. 23.1 Mandado de segurana, ao popular, ao civil pblica, ao de improbidade administrativa. DIREITO PENAL: 1 Fontes do direito penal. 1.1 Princpios aplicveis ao direito penal. 2 Aplicao da lei penal. 2.1 Princpios da legalidade e da anterioridade. 2.2 A lei penal no tempo e no espao. 2.3 Tempo e lugar do crime. 2.4 Lei penal excepcional, especial e temporria. 2.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.6 Pena cumprida no estrangeiro. 2.7 Eficcia da sentena estrangeira. 2.8 Contagem de prazo. 2.9 Fraes no computveis da pena. 2.10 Interpretao da lei penal. 2.11 Analogia. 2.12 Irretroatividade da lei penal. 2.13 Conflito aparente de normas penais. 3 Crime. 3.1 Classificao dos crimes. 3.2 Teorias do crime. 3.3 O fato tpico e seus elementos. 3.4 Relao de causalidade. 3.5 Supervenincia de causa independente. 3.6 Relevncia da omisso. 3.7 Crime consumado e tentado. 3.8 Pena da tentativa. 3.9 Desistncia voluntria e arrependimento eficaz. 3.10 Arrependimento posterior. 3.11 Crime impossvel. 3.12 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3.13 Agravao pelo resultado. 3.14 Concurso de crimes. 3.15 Erro sobre elementos do tipo. 3.16 Descriminantes putativas. 3.17 Erro determinado por terceiro. 3.18 Erro sobre a pessoa. 3.19 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibio). 3.20 Coao irresistvel e obedincia hierrquica. 3.21 Ilicitude e causas de excluso. 3.22 Excesso punvel. 3.23 Culpabilidade. 3.23.1 Teorias, elementos e causas de excluso. 3.24 Crimes contra a pessoa. 3.25 Crimes contra o patrimnio. 3.26 Crimes contra a propriedade imaterial. 3.27 Crimes contra a organizao do trabalho. 3.28 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 3.29 Crimes contra a dignidade sexual. 3.30 Crimes contra a famlia. 3.31 Crimes contra a incolumidade pblica. 3.32 Crimes contra a paz pblica. 3.33 Crimes contra a f pblica. 3.34 Crimes contra a Administrao Pblica. 3.35 Lei n 8.072/1990 e alteraes (delitos hediondos). 3.36 Lei n 7.716/1989 e alteraes (crimes resultantes de preconceitos de raa ou de cor). 3.37 Lei n 9.455/1997 (crimes de tortura) 3.38 Lei n 9.034/1995 e alteraes (crime organizado). 3.39 Lei n 9.605/1998 e alteraes (crimes contra o meio ambiente) 3.40 Lei n 9.503/1997 e alteraes (crimes de trnsito) 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Ao penal. 7 Punibilidade e causas de extino. 24
8 Lei n 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 9 Lei n 4.898/1965 (abuso de autoridade). 10 Lei n 10.826/2003 e alteraes (Estatuto do Desarmamento). 11 Lei n 8.078/1990 (Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor). 12 Lei n 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). 13 Conveno americana sobre direitos humanos (Pacto de So Jos e Decreto n 678/1992). 14 Lei n 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 15 Lei n 8.069/1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente). 16 Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) 17 Disposies constitucionais aplicveis ao direito penal. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Fontes do direito processual penal. 1.1 Princpios aplicveis ao direito processual penal. 2 Aplicao da lei processual no tempo, no espao e em relao s pessoas. 2.1 Disposies preliminares do Cdigo de Processo Penal. 3 Inqurito policial. 4 Processo, procedimento e relao jurdica processual. 4.1 Elementos identificadores da relao processual. 4.2 Formas do procedimento. 4.3 Princpios gerais e informadores do processo. 4.4 Pretenso punitiva. 4.5 Tipos de processo penal. 4.6 Jurisdio. 5 Ao penal. 6 Ao civil. 7 Competncia. 8 Questes e processos incidentes. 9 Prova. 9.1 Lei n 9.296/1996 (interceptao telefnica). 10 Juiz, Ministrio Pblico, acusado e defensor. 10.1 Assistentes e auxiliares da justia. 10.2 Atos de terceiros. 11 Priso, medidas cautelares e liberdade provisria. 11.1 Lei n 7.960/1989 (priso temporria). 12 Citaes e intimaes. 13 Sentena e coisa julgada. 14 Processos em espcie. 14.1 Processo comum. 14.2 Processos especiais. 15 Lei n 9.099/1995 e Lei n 10.259/2001 e alteraes (juizados especiais criminais). 16 Prazos. 16.1 Caractersticas, princpios e contagem. 17 Nulidades. 18 Recursos em geral. 19 Habeas corpus e seu processo. 20 Lei n 7.210/1984 e alteraes (execuo penal). 21 Relaes jurisdicionais com autoridade estrangeira. 22 Disposies gerais do Cdigo de Processo Penal. 23 Disposies constitucionais aplicveis ao direito processual penal. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS: Portaria GPR n 1107, de 15/09/2009 - Redao alterada pela Emenda Regimental n 1, de 11/12/2009; Emenda Regimental n 2, de 01/03/2011; Emenda Regimental n 3, de 29/11/2011; Emenda Regimental n 4, de 06/08/2012, Emenda Regimental n 5, de 17/08/2012 e Emenda Regimental n 6, de 09/11/2012. PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUZES E OFCIOS JUDICIAIS: Dirio da Justia do Distrito Federal de 04/01/2008, seo III, fls. 206 e ss., e suas alteraes. (Do artigo 19 ao artigo 86; do artigo 91 ao artigo 137; do artigo 173 ao artigo 190). Provimento n 05, de 23/07/2010, publicado no DJ-e de 28/07/2010; Provimento n 07, de 08/09/2010, publicado no DJ-e de 10/09/2010; Provimento n 03, de 10/06/2011, publicado no DJ-e de 20/06/2011. ORGANIZAO JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS: Lei n 11.697/2008 e alteraes. CARGO 3: ANALISTA JUDICIRIO REA APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: MEDICINA RAMO: PSIQUIATRIA PSIQUIATRIA: 1 Classificao em Psiquiatria: CID-10 e DSM-IV-TR. 2 Diagnstico Sindrmico e Diagnstico Nosolgico em Psiquiatria. 3 Psicopatologia. 4 Neuroimagem em Psiquiatria. 5 Psicofarmacologia: indicaes, posologias, efeitos adversos, intoxicao, interaes. 6 Delirium, demncia, transtornos amnsticos e outros transtornos cognitivos. 7 Transtornos relacionados ao uso de substncias psicoativas. 7.1 Drogadio na infncia e adolescncia. 8 Transtornos psiquitricos relacionados ao envelhecimento. 9 Exame psiquitrico e exames complementares em psiquiatria da infncia e adolescncia. 10 Modelos de atendimento em psiquiatria da infncia e adolescncia em sade pblica. 11 Exames complementares em psiquiatria. 12 Esquizofrenia. 13 Outros transtornos psicticos: Esquizoafetivo, Esquizofreniforme, Psictico breve, Delirante persistente, Delirante induzido. 14 Sndromes psiquitricas do puerprio. 15 Transtornos do humor. 16 Transtorno obsessivo-compulsivo e transtornos de hbitos e impulsos. 17 Transtornos fbicos-ansiosos: fobia especfica, social e agorafobia. 18 Outros transtornos de ansiedade: transtorno de pnico, transtorno de ansiedade generalizada. 19 Transtornos somatoformes. 20 Transtornos alimentares. 25
21 Transtornos do sono. 22 Transtornos de adaptao e transtorno de estresse ps-traumtico. 23 Transtornos dissociativos. 24 Transtornos da identidade e da preferncia sexual. 25 Transtornos factcios, simulao, no adeso ao tratamento. 26 Retardo mental. 27 Transtornos do desenvolvimento psicolgico. 28 Transtornos de dficit de ateno e hiperatividade (TDAH). 29 Transtornos comportamentais e emocionais que aparecem habitualmente durante a infncia ou adolescncia. 30 Percias psiquitricas em matrias administrativas. 30.1 Documentos mdico-legais. 31 Exame pericial indireto. 32 Avaliao da capacidade civil. 33 Avaliao da responsabilidade penal. 34 Avaliao da periculosidade. 35 Os exames periciais de dependncia de drogas e de cessao de dependncia. 35.1 A embriaguez. 35.2 A questo da actio libera in causa. 36 Simulao e transtornos factcios. 37 Responsabilidade civil, penal e tica do psiquiatra e do perito psiquiatra. 38 Direitos do doente mental. 39 Internao psiquitrica involuntria e internao psiquitrica compulsria. 40 O segredo profissional e o sigilo pericial. 41 Consentimento esclarecido em psiquiatria. 42 Princpios bioticos e sua aplicao em psiquiatria. 43 A pesquisa em psiquiatria: aspectos ticos e legais. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS: Portaria GPR n 1107, de 15/09/2009 - Redao alterada pela Emenda Regimental n 1, de 11/12/2009; Emenda Regimental n 2, de 01/03/2011; Emenda Regimental n 3, de 29/11/2011; Emenda Regimental n 4, de 06/08/2012, Emenda Regimental n 5, de 17/08/2012 e Emenda Regimental n 6, de 09/11/2012. ORGANIZAO JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS: Lei n 11.697/2008 e alteraes. CARGO 4: TCNICO JUDICIRIO REA ADMINISTRATIVA NOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituio. 1.1 Conceito, classificaes, princpios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos polticos, partidos polticos. 3 Organizao poltico-administrativa. 3.1 Unio, Estados, Distrito Federal, Municpios e Territrios. 4 Administrao Pblica. 4.1 Disposies gerais, servidores pblicos. 5 Poder Judicirio. 5.1 Disposies gerais. 5.2 rgos do Poder Judicirio. 5.2.1 Competncias. 6 Funes essenciais Justia. 6.1 Ministrio Pblico, Advocacia e Defensoria Pblicas. NOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noes de organizao administrativa. 2 Administrao direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificao e espcies. 4 Agentes pblicos. 4.1 Espcies e classificao. 4.2 Cargo, emprego e funo pblicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierrquico, disciplinar, regulamentar e de polcia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Controle e responsabilizao da administrao. 6.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 6.2 Responsabilidade civil do Estado. 7 Lei n 8.112/1990 e alteraes. 8 Lei n 8.429/1992 e alteraes. 9 Lei n 9.784/1999 e alteraes. NOES DE DIREITO CIVIL: 1 Lei de introduo s normas do direito brasileiro. 1.1 Vigncia, aplicao, interpretao e integrao das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficcia da lei no espao. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existncia. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domiclio. 2.7 Direitos da personalidade. 2.8 Ausncia. 3 Pessoas jurdicas. 3.1 Constituio. 3.2 Extino. 3.3 Domiclio. 3.4 Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associaes. 3.5 Sociedades, fundaes. 3.6 Desconsiderao da personalidade jurdica. 3.7 Responsabilidade. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 5 Ato jurdico. 5.1 Fato e ato jurdico. 6 Negcio jurdico. 6.1 Disposies gerais. 6.2 Classificao, interpretao. 6.3 Elementos. 6.4 Representao, condio. 6.5 Termo. 6.6 Encargo. 6.7 Defeitos do negcio jurdico. 6.8 Validade, invalidade e nulidade do negcio jurdico. 6.9 Simulao. 7 Atos jurdicos. 7.1 Lcitos e ilcitos. 8 Prescrio e decadncia. NOES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdio: conceito; modalidades; poderes; princpios e rgos. 2 Ao: conceito; natureza jurdica; condies; classificao. 3 Sujeitos do processo: partes e procuradores;
Juiz; Ministrio Pblico, serventurios da justia, oficial de justia (funes, deveres e responsabilidades). 4 Atos processuais. NOES DE DIREITO PENAL: 1 Aplicao da Lei Penal. 2 Crime. 3 Imputabilidade penal. 4 Concurso de pessoas. 5 Ao penal. 6 Extino da punibilidade. 7 Lei n 8.429/1992. NOES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princpios gerais: aplicao da lei processual no tempo, no espao em relao s pessoas; sujeitos da relao processual; inqurito. 2 Ao penal. 2.1 Conceito, condies e pressupostos processuais. 3 Juiz, Ministrio Pblico, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justia. 4 Atos das partes, dos juzes, dos auxiliares da justia e de terceiros. 5 Prazos: caractersticas, princpios e contagem. 6 Citaes e intimaes. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS: Portaria GPR n 1107, de 15/09/2009 - Redao alterada pela Emenda Regimental n 1, de 11/12/2009; Emenda Regimental n 2, de 01/03/2011; Emenda Regimental n 3, de 29/11/2011; Emenda Regimental n 4, de 06/08/2012, Emenda Regimental n 5, de 17/08/2012 e Emenda Regimental n 6, de 09/11/2012. PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUZES E OFCIOS JUDICIAIS: Dirio da Justia do Distrito Federal de 04/01/2008, seo III, fls. 206 e ss., e alteraes. (Do artigo 1 ao artigo 19; do artigo 91 ao artigo 137; do artigo 173 ao artigo 190). ORGANIZAO JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS: Lei n 11.697/2008 e alteraes.
Desembargador Joo Mariosi Presidente do Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios
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References: artigo 19
 artigo 12
 artigo 137
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 10
 artigo 27
 artigo 31
 artigo 1
 artigo 147
 artigo 175
 artigo 177
 artigo 19
 artigo 86
 artigo 91
 artigo 137
 artigo 173
 artigo 190
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 91
 artigo 137
 artigo 173
 artigo 190