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Timestamp: 2019-08-18 13:01:51+00:00

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PERGUNTAS FREQUENTES | Riskestimado
Quais as tipologias de investimento previstas no âmbito do Sistema de Incentivo às empresas, previstos no domínio da Competitividade e Internacionalização?
Uma empresa que tenha neste momento um projeto aprovado no âmbito do QREN, pode ter projeto aprovado no Portugal2020? O que significam os artigos Art.º 29.º 1b) e Art.º 48.º 2b) do RECI?
Tratando-se de outro projeto de investimento a empresa pode ter o projeto financiado no Portugal 2020, não obstante ter ainda a decorrer um outro projeto, como outro investimento, no QREN.
Art.º 29º. 1b) – Para que possa apresentar nova candidatura o beneficiário terá de ter concluído outros projetos que tenha anteriormente apresentado no âmbito da “secção I – Inovação empresarial e empreendedorismo” e para o mesmo estabelecimento da empresa, exceto nos casos de projetos do regime contratual de investimento e no “Vale Empreendedorismo”.
Art.º 48º 2b) – Cada beneficiário apenas poderá apresentar nova candidatura em cada tipologia (Qualificação PME ou Internacionalização com exclusão dos projetos conjuntos) quando, anteriormente tenha concluído outros projetos apresentados a essas tipologias.
São elegíveis despesas com elaboração da candidatura?
Não, no que respeita ao articulado relacionado com a identificação das despesas elegíveis nas diferentes tipologias do sistema de incentivos e neste âmbito, apenas se consideram elegíveis as despesas relacionadas com estudos de viabilidade, diagnósticos estratégicos e planos de marketing associados ao projeto de investimento. Logo, as despesas com elaboração da candidatura não são elegíveis.
Quais são os casos específicos a que se refere o nº 8 do art.º 18º da Portaria 57-A (“quando uma candidatura previr investimentos em mais do que um programa operacional financiados…”)?
Esta situação aplica-se a candidaturas que incluam investimentos localizados em mais do que uma região, o que a torna potencialmente financiável, por mais que um Programa Operacional.
O critério de elegibilidade dos projetos, a que se refere as alíneas c) do nº1 do art.º 26º e alínea c) do nº1 do art.º 45º da Portaria 57-A, referente a “Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento” é relativo ao capital próprio do promotor?
A exigência de demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento, não respeita apenas ao capital próprio do promotor.
Esse requisito remete para a indicação no formulário de candidatura da estrutura de financiamento do projeto, ou seja, identificação das fontes de financiamento que sustentam o investimento proposto para o projeto na sua globalidade.
O financiamento total deve corresponder ao Investimento Total apresentado. Na análise da candidatura podem ser solicitados esclarecimentos ou documentos para comprovar que as fontes de financiamento estão asseguradas.
Pode uma empresa candidatar-se a um concurso dos sistemas de incentivos às empresas do Portugal2020, caso ainda tenha um projeto a decorrer no QREN?
Como se verifica a condição prevista na alínea a) do artigo 13.º do Decreto-Lei nº 159/2014, onde se refere que, os beneficiários têm que se encontrar legalmente constituídos?
Considera-se que uma empresa ou entidade promotora (no caso dos projetos conjuntos), se encontra legalmente constituída quando já tenha dado início à sua atividade, ou seja, quando, após a sua constituição, tenha entregue a declaração de início de atividade na Autoridade Tributária.
Uma empresa com um PER – Processo Especial de Revitalização aprovado/em curso pode ser beneficiária?
A alínea b) do nº 1 do Art. 5º do RECI, estipula como critério de elegibilidade dos beneficiários e dos promotores “Não ser uma empresa em dificuldade (…)”.
A existência de um PER não é determinante para confirmar se uma empresa pode (ou não) ser beneficiária. Terá, no entanto, de ser verificado se a empresa se enquadra no conceito de «empresa em dificuldade».
Conforme definido no artigo 2.º do Regulamento (EU) n.º651/2014, de 26 de Junho, uma “empresa em dificuldade” é uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:
O ponto i), da alínea a), do n.º 1, do artigo 51.º do RECI, refere a elegibilidade das despesas para “Equipamentos na medida em que forem utilizados no projeto”. A que se refere em concreto esta despesa? Ao custo de aquisição dos equipamentos utilizados para o desenvolvimento / implementação do projeto?
A elegibilidade destas despesas reporta-se ao custo de aquisição e não a amortizações. Os equipamentos a adquirir para serem considerados elegíveis devem ser justificados no âmbito das ações previstas para os projetos, devendo encontrar-se diretamente associados à implementação do Projeto. Salienta-se que não são elegíveis os equipamentos adquiridos em estado de uso.
Uma empresa recém constituída com a atividade de Agência de Viagens e Turismo, já terá de estar inscrita no registo nacional das agências de viagens e turismo (RNAVT) no momento de submissão da candidatura, para se poder candidatar aos incentivos?
Tratando-se de uma criação de empresa, e caso o início de atividade da mesma como agência de viagens esteja dependente da realização do projeto de investimento candidato ao sistema de incentivos em causa, informa-se que não se afigura necessário que, à data da candidatura, a entidade se encontre inscrita no RNAVT, mas apenas na fase de conclusão do investimento, data em que será solicitada a demonstração do respetivo registo.
Quando deve ser efetuado o registo no Balcão 2020?
O Balcão 2020 constitui o ponto de acesso aos Programas Operacionais financiados pelos FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento) para todas as entidades que pretendam candidatar-se a financiamento dos seus projetos.
Os formulários de candidatura estão disponíveis no Balcão2020.
Deste modo, o Beneficiário deve, previamente, efetuar o registo e autenticação no Balcão2020, sendo que esta autenticação é efetuada exclusivamente para pessoas coletivas com registo no RNPC com a utilização do Número de Identificação Fiscal e da palavra-chave fornecida pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A adesão é efetuada através do Portal da Finanças e a informação relativa à atribuição da senha fiscal pode ser consultada aqui.
Salienta-se, que o Beneficiário, apenas necessita de se registar e autenticar, uma única vez no Balcão2020.
Se a candidatura for elaborada por uma entidade consultora, a mesma deve encontrar-se previamente inscrita no Balcão2020. Para tal o beneficiário deve registar o consultor com o perfil de técnico externo identificando o NIF e o endereço desse técnico, sendo automaticamente enviada mensagem de convite.
O técnico convidado acede a essa mensagem e ativa a hiperligação recebida. Essa hiperligação redireciona-o para o Balcão 2020 e é ativado a aceitação do convite. Nesse momento o técnico terá de preencher um pequeno formulário com a informação referente ao seu nome e indicar a senha de acesso que, de ora em diante, pretende vir a utilizar no acesso ao sistema. Para o Balcão certificar a veracidade da informação inserida, este utilizador é redirecionado para a autenticação acesso.gov.pt onde é convidado a inserir as suas credenciais da A.T. (apenas da primeira vez que se regista no sistema).
Passa assim este técnico a ter acesso de consulta ou consulta e registo conforme o perfil que o Beneficiário lhe atribuiu.
Está disponível o vídeo explicativo do processo de registo aqui e outras FAQS.
Os serviços de consultoria especializados, previstos na alínea c) do n.º1 do art.º51 do RECI, terão de ser prestados por uma entidade nacional ou poderá ser estrangeira?
Não existe nenhuma limitação à origem da entidade prestadora do serviço. Alerta-se apenas que os serviços de consultoria, referem-se não apenas a consultores/empresas de consultoria mas também a entidades com capacidade para a prestação dos serviços em causa, e uma entidade terceira não relacionada com o adquirente, nos termos do estabelecido na alínea b) do n.º 4 do art.º 51º.
Há algum tipo de impedimento no acesso ao sistema de incentivo para as empresas constituídas recentemente ou a constituir?
Para que as empresas possam apresentar candidaturas ao sistema de incentivo devem encontrar-se legalmente constituídas à data da candidatura, e ter iniciado a sua atividade por declaração junto da Autoridade Tributária. Deste modo, não existe qualquer tipo de impedimento para empresas recentemente criadas.
Sim, as empresas para apresentarem candidatura devem ter contabilidade organizada.
Os empresários em nome individual têm igualmente que estar enquadrados no regime legal de contabilidade.
Podem candidatar-se empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que se proponham desenvolver projetos de investimento enquadráveis nos apoios do Programa Operacional Fatores de Competitividade, nelas se incluindo os empresários em nome individual. É obrigatório que as empresas tenham contabilidade organizada.
A alínea e) do n.º 1 do art.º 26 º do RECI estabelece que é critério de elegibilidade "No que respeita aos investimentos no setor do turismo, encontrar-se o respetivo projeto de arquitetura aprovado pela edilidade camarária competente nos casos em que seja legalmente exigida a instrução de um procedimento de licença administrativa...". No caso de o projeto já estar aprovado mas a empresa, entretanto, apresentar propostas de alterações ao projeto inicial, é possível submeter uma candidatura enquanto decorre a análise dessas alterações?
Não será possível a apresentação da candidatura enquanto decorre a análise das alterações apresentadas junto da Câmara Municipal. Para efeitos de comprovação da condição de elegibilidade em causa, terá de ser apresentado o comprovativo de aprovação da arquitetura relativo ao projeto de alterações, por parte da Câmara Municipal, aprovação essa que terá de ter ocorrido em data anterior ou na data de apresentação da candidatura.
Como se aplica o exposto no n.º 5 do Anexo C do RECI “Para as empresas com início de atividade registado há menos de um ano, tendo por referência a data da candidatura, não se aplica a condição estabelecida no n.º 1”?
Por um ano entendem-se 12 meses contados da data de candidatura.
A CAE 49410 – Transportes rodoviários de mercadorias é enquadrável no RECI, tendo em conta o anexo B, nº1 c) da mesma portaria que exclui determinadas CAE’s?
O anexo B do RECI exclui dos Incentivos à inovação empresarial e empreendedorismo, os incentivos concedidos aos setores siderúrgico, do carvão, da construção naval, das fibras sintéticas, dos transportes e das infraestruturas conexas e da produção, distribuição e infraestruturas energéticas, nos termos definidos no Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho.
No que respeita às restantes tipologias, não existem limitações específicas a este setor
O sector de produção de carvão vegetal, CAE 20142 é elegível no âmbito do quadro Portugal 2020? Está limitado pela alínea c) do nº1, do I, do anexo B do RECI - Restrições Europeias?
O Sector do carvão vegetal está excluído da definição do sector do carvão constante do Regulamento (UE) nº 651/2014, de 16 de junho.
Desta forma, a CAE 20142 é enquadrável.
No caso de uma empresa que no ano pré-projecto não apresente os requisitos necessários, em termos de autonomia financeira, mas que na data de candidatura, apresente as contas aprovadas em Assembleia Geral é necessário ter um revisor de contas a certificar o Balanço?
Sim, de acordo com o anexo C do RECI, a situação apenas pode ser regularizada através de um Balanço intercalar certificado por um ROC, reportado até à data da candidatura, posterior ao ano pré-projeto.
Não existe valor de investimento mínimo elegível no âmbito da Inovação empresarial e empreendedorismo e Qualificação e internacionalização?
Os limiares mínimos e máximos são definidos em cada Aviso de abertura, de acordo com o referido no nº7 do Artigo 26º do RECI.
Tendo em conta a definição “inicio dos trabalhos” do art.º 2º e o previsto na alínea a) do n.º1 do art.º 26, solicitamos, que nos informem quais das 4 situações não preenchem o requisito de início dos trabalhos:
1) Existência de uma proposta comercial em que uma das condições de pagamento é a adjudicação, num valor inferior a 50% do custo total da aquisição. Posteriormente existe uma fatura (emitida com data anterior à data de candidatura) pelo valor da adjudicação, com a descrição “adjudicação da vossa proposta”;
2) Existência de um contrato de compra e venda, ou de promessa de compra e venda, em que uma das condições de pagamento é uma sinalização de valor inferior a 50% do custo total da aquisição. Posteriormente existe uma fatura (emitida com data anterior à data de candidatura) pelo valor da sinalização, com a descrição “sinalização conforme contrato de compra e venda, ou, sinalização conforme contrato de promessa de compra e venda ”;
3) Existência de documento de confirmação de encomenda, de valor inferior a 50% do custo total da aquisição. Posteriormente existe uma fatura (emitida com data anterior à data de candidatura) pelo valor pago no ato da encomenda, com a descrição “sinalização conforme documento de confirmação de encomenda”;
4) Existência de uma proposta comercial em que uma das condições de pagamento é a sinalização por um valor inferior a 50% do custo total da aquisição. Posteriormente existe uma fatura (emitida com data anterior à data de candidatura) pelo valor da sinalização, com a descrição “sinalização conforme nossa proposta”. Acresce referir que, nos 4 exemplos apresentados existem as seguintes situações em comum:
Os bens são adquiridos (transmitidos) após data de candidatura;
A contabilização das faturas iniciais é efetuada sempre a débito da conta de adiantamento a fornecedores.
Regra essencial a aplicar será a adequada descrição dos documentos de despesa e a sua adequada contabilização como adiantamentos de fornecedores.
Considera-se estar demonstrado que, de acordo com os normativos em vigor, um adiantamento para sinalização não corresponde a uma aquisição irreversível de um ativo, pois a posse e os riscos estão maioritariamente do lado do vendedor, não se verificando os requisitos normativos para o reconhecimento da aquisição do ativo pelo comprador nem da sua venda pelo fornecedor.
Por essa razão o limiar de 50% para adiantamentos de sinalização, permite assegurar os pressupostos de não irreversibilidade na aquisição, pois até àquele limiar, o risco no processo é maioritariamente do fornecedor.
Na alínea c) n.º 1 do artigo 26º do RECI é referido que “ o beneficiário deverá assegurar pelo menos 25% dos custos elegíveis com recursos próprio ou alheios” no entanto o Anexo C apenas refere 20%. Qual o entendimento a ter?
O Anexo C define que o beneficiário tem que financiar 20% do projeto através de Capitais Próprios de acordo com a fórmula nele constante.
A alínea c) do n.º do Artigo 26º do RECI, refere que o beneficiário deverá assegurar pelo menos 25% dos custos elegíveis com recursos próprios ou alheios; ou seja 20% terão que ser obrigatoriamente Capitais Próprios e os restantes 5% podem ser Capitais Próprios ou Alheios (uma vez que o incentivo máximo será de 75%) e o beneficiário tem que demonstrar o financiamento total do projeto.
Na alínea c) do n.º1, do anexo B do RECI, limita os apoios a determinados setores de atividade económica, “Nos setores siderúrgico, do carvão, da construção naval, das fibras sintéticas, dos transportes e das infraestruturas conexas e da produção, distribuição e infraestruturas energéticas, nos termos definidos no Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho”. Onde se lê transportes e infra-estruturas conexas está a referir-se a todas as empresas do setor de transportes e logística? Quais as CAE’s a que se refere?
Sim. O setor dos transportes está excluído dos incentivos à Inovação Empresarial e Empreendedorismo, com exceção dos Vales Empreendedorismo. Esta restrição decorre do estabelecido no artº2 do Regulamento (UE) n.º 651/2014 que define:
«Setor dos transportes», o transporte de passageiros por via aérea, marítima, rodoviária, ferroviária e por vias navegáveis interiores ou serviços de transporte de mercadorias por conta de outrem; mais especificamente, por «setor dos transportes» entende-se as seguintes atividades nos termos da NACE Rev. 2:
a) NACE 49: Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos, exceto NACE 49.32 Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros, 49.42 serviços de mudanças, 49.5 Transportes por oleodutos ou gasodutos;
b) NACE 50: Transportes por água;
c) NACE 51: Transportes aéreos, exceto NACE 51.22 Transportes espaciais.
No caso de projetos do setor do Turismo, é necessário a obtenção de uma Declaração de Interesse Turismo (DIT)? Em caso afirmativo, a DIT terá que ser apresentada em data anterior à de candidatura?
A Declaração de Interesse para o Turismo foi extinta em 2014, pelo que constitui uma situação não aplicável. Salienta-se que na alínea f) do art.º26 do RECI, define no entanto que os projetos do setor do turismo devem estar alinhados com as respetivas estratégias nacional e regionais.
Para esse efeito (consulte para esse efeito o link Turismo de Portugal 2020).
Onde é possível encontrar a lista dos territórios designados por “baixa densidade”?
No site do Portugal2020, em Deliberação CIC -Territórios de BaixaDensidade-26Mar2015.pdf.
As despesas com web sites são elegíveis apenas no caso de novos web sites, ou no caso de profundas remodelações que permitam a introdução de novas funcionalidades tecnológicas?
De acordo alínea a) do n.º 1 do art.º 7 do RECI, despesas de manutenção ou despesas de funcionamento não são elegíveis. Relativamente à introdução de novas funcionalidades, se justificadas no âmbito do projeto poderão ser consideradas elegíveis.
As despesas com as certificações são elegíveis apenas no caso de novas certificações, ou também no caso das despesas necessárias para a manutenção das certificações?
Apenas no caso de novas certificações. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do Artigo 7.º do RECI, constituem despesas não elegíveis custos normais de funcionamento do beneficiário e investimentos de manutenção e substituição.
As empresas são obrigadas a possuir o licenciamento industrial à data da candidatura? A empresa encontra-se a tratar de obter licenciamento do espaço de laboração, junto da entidade camarária, para de seguida solicitar o licenciamento da exploração junto da entidade competente. Estando a tratar dos respetivos processos, a empresa poderá apresentar a candidatura ao referido aviso, apresentando os comprovativos de licenciamento aquando da assinatura do contrato de incentivo, ao abrigo alínea c) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro?
Em resposta à primeira questão colocada, esclarece-se que, nos termos das alíneas a) e c) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, constituem condições de elegibilidade dos beneficiários, respetivamente, encontrarem-se legalmente constituídos e poderem legalmente desenvolver as atividades no território. Nesta matéria, é necessário diferenciar a situação da empresa em termos de licenciamento, do licenciamento ajustado com as alterações decorrentes do projeto, bem como o facto de o investimento se destinar à criação de um novo estabelecimento ou à modernização de um estabelecimento já existente.
No caso de um novo estabelecimento não é obrigatória a existência prévia de licenciamento, uma vez que este só pode ser atribuído após a execução do projeto, no entanto, para efeitos de execução do projeto a empresa deverá demonstrar que reúne condições legais para a execução dos investimentos sendo que para tal deverá instruir o pedido de licenciamento para o estabelecimento e atividade objeto do projeto e obter o licenciamento até ao encerramento do projeto.
No caso de um projeto realizado num estabelecimento existente da empresa, esta terá de possuir licenciamento industrial válido para o estabelecimento em causa. Para esse efeito a empresa declara no formulário de candidatura as condições legais para a execução dos investimentos, sendo que para tal deverá instruir o pedido alterações ao licenciamento para as alterações decorrentes do projeto e obter o licenciamento até ao encerramento do projeto, ou comprometer-se a demonstrar que o projeto não implica alterações que careçam de licenciamento.
Solicita-se ainda que nos termos do n.º 2 do art.5º do RECI, a demonstração de que reúne as condições legais para efeitos de execução do projeto (instrução do pedido de licenciamento na entidade competente), pode ser reportada até à data de aceitação da decisão sendo admitida a sua comprovação (submissão eletrónica da documentação comprovativa) até ao 1º Pagamento.
Dado que o Portugal2020 impossibilita o decurso de duas candidaturas em simultâneo, é possível a empresa integrar ações num plano promocional conjunto de uma associação e simultaneamente apresentar uma candidatura individual, se bem que não contemple as mesmas ações?
Sim, pode. A alínea b) do n.º 2 do art.º 48.º do RECI estabelece como condição de elegibilidade ter concluído os projetos anteriormente aprovados ao abrigo da mesma tipologia de projetos, exceto para a modalidade de candidatura projetos conjuntos
Uma estação de televisão regional pretende internacionalizar-se, ou seja, seguir uma estratégia de promoção da lusofonia, produzindo conteúdos em português e emitindo-os a nível internacional. Para tal, para além de outros investimentos, terá que adquirir tempo de satélite como meio de emissão dos novos conteúdos para diversos países. Gostaria de saber se esta despesa é elegível na tipologia de investimento inovação empresarial?
As despesas em causa – tempo de satélite para emissão – não são suscetíveis de ser cofinanciadas.
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do RECI são consideradas não elegíveis as despesas relacionadas com custos normais de funcionamento do beneficiário.
Qual o critério de elegibilidade relativamente às operações de locação financeira designadamente as operações de Lease-Back a que se refere o nº 9 do art.º 15º do Decreto-Lei n.º 159/2014 e como deve ser apresentada na Candidatura? As despesas com as rendas de locação financeira são elegíveis até dois anos a data da última fatura paga imputável ao projeto, assim como no QREN?
Deve ser tido em consideração, o disposto no nº 9 do Artigo 15º do Decreto Lei n.º 159/2014. No mapa de investimento do Formulário de Candidatura, a empresa deve colocar o total correspondente ao contrato de locação financeira (leasing ou lease-back), respeitando o disposto no nº 9 do Artigo 15º do Decreto-Lei n.º 159/2014.
Salienta-se que a data de aquisição a considerar na operação de locação (leasing ou lease-back) será a da fatura de aquisição do equipamento pelo beneficiário ao fornecedor.
Na validação da despesa aplicar-se-ão as regras relativas à certificação e na norma de pagamentos aplicável, a publicar oportunamente.
Caso a empresa tenha investimentos das diferentes áreas, como seja em Inovação Produtiva, em Qualificação e em Internacionalização, pode/deve candidatar-se autonomamente a cada área/ tipologia ou numa candidatura apenas às 3 áreas, ou ainda nos dois últimos casos, em Internacionalização e qualificação, ou ainda apenas na Inovação incluindo todo o investimento nesta tipologia, caso o mesmo venha a ser realizado num mesmo período de realização? E caso tenha de apresentar várias candidaturas, como deverá imputar despesas com a elaboração de diagnósticos estratégicos ou planos de investimento comuns e realizados de uma só vez e necessários à fundamentação dos investimentos a incluir nas várias candidaturas?
A empresa deve candidatar-se autonomamente a cada área/ tipologia, uma vez que a generalidade das despesas, embora possam fazer parte de um plano de investimentos único, apenas são elegíveis na respetiva tipologia de: Qualificação/ Internacionalização/Inovação.
Relativamente a despesas comuns sugere-se que a despesa embora seja única, em termos do valor elegível seja imputada proporcionalmente a cada uma das candidaturas.
Nos casos em que a empresa não é proprietária do espaço físico onde explora uma determinada atividade económica, este deve ser considerado um estabelecimento?
Sim. A empresa deve considerar esse espaço como sendo um estabelecimento, apesar de não proprietária do mesmo.
A sede da empresa deve ser considerada sempre como um estabelecimento?
Para além da sede, uma fábrica, uma oficina, um entreposto, uma filial ou sucursal situada num local topograficamente identificado e distinto da sede, também deve ser considerado como um estabelecimento. Num estabelecimento, ou a partir dele exerce-se atividades económicas para as quais uma ou várias pessoas trabalham por conta de uma empresa.
No caso em que a empresa detém 2 ou mais espaços localizados no mesmo local (por exemplo na mesma rua com número de porta diferente e consecutivo), com acesso que permita a conclusão interna entre diversos espaços, deve ou não considerar-se mais do que um estabelecimento?
Neste caso deve-se considerar apenas um estabelecimento. Se a empresa tem mais do que um espaço ligados internamente entre si, deve apenas considerar uma localização geográfica e consequentemente um estabelecimento.
No caso em que um espaço localizado no mesmo local é partilhado por mais do que uma empresa, deve ser considerado um estabelecimento por cada uma das empresas que o utiliza?
Sim. O mesmo espaço utilizado por mais do que uma empresa é considerado um estabelecimento por cada uma das empresas. Contudo, a informação (estatística/económica) a fornecer é a respeitante a cada empresa isoladamente.
A aquisição de bens em estado de uso, são considerados despesas elegíveis?
Segundo a alínea i) do art.º 7 do RECI são consideradas despesas não elegíveis a aquisição de bens em estado de uso.
No entanto, segundo a definição de bens em estado de uso, presente na alínea r) do art.º 2, estão excluídos destes, sendo assim elegíveis, os ativos pertencentes a um estabelecimento que tenha cessado a sua atividade e cuja aquisição, inicial ou subsequente, não tenha sido apoiada por fundos europeus.
Deste modo, no formulário de candidatura, o beneficiário, deverá indicar:
1) Que esse equipamento foi adquirido a um estabelecimento que cessou a sua atividade e justificar que a aquisição, inicial ou subsequente, não foi apoiada por fundos europeus.
2) Deve ter em sua posse elementos contabilísticos e outros, da empresa a que adquire, que comprovem:
(i) O equipamento estar afeto a um estabelecimento que cessou a atividade;
(ii) O equipamento nunca ter sido apoiado por fundos europeus.
A documentação referida em 2) deve estar disponível no dossiê do projeto desde a apresentação da candidatura, podendo ser solicitada, tanto na fase de apreciação da candidatura, como em ações posteriores de controlo/auditoria.
O beneficiário pode desenvolver a sua atividade num estabelecimento arrendado?
O beneficiário pode desenvolver a sua atividade num estabelecimento arrendado desde que tenha um contrato de arrendamento desse imóvel por um período mínimo igual à duração das obrigações decorrentes do termo de aceitação/contrato de concessão de incentivo.
Existe alguma limitação relativamente à nacionalidade de recursos humanos a contratar e/ou afetar aos projetos Portugal 2020?
Não, desde que os mesmos se encontrem registados em território nacional e façam os respetivos descontos.
O que se entende por “Criação líquida de postos de trabalho”?
A alínea v) do artigo 2º, define “Criação líquida de postos de trabalho” na qual se refere que “o aumento líquido do número de trabalhadores diretamente empregados na empresa, calculado pela diferença entre a média mensal do ano da conclusão do projeto e a média mensal do ano pré-projecto”. Deverá ter em consideração a informação disponível na IES.
Como é aferido e comprovado o número de funcionários no pré-projecto e pós projeto?
Será aferido tendo em conta a média anual segundo a informação da IES do ano pré-projecto e pós projeto.
Como se afere o previsto no art.º 26º n.º 1 alínea f) do RECI onde é mencionado que: "No caso de projetos do setor do turismo, estes devem estar alinhados com as respetivas estratégias nacional e regionais para o setor do turismo"?
Considerando que as diretrizes definidas no Plano Estratégico Nacional de Turismo (PENT) foram desenvolvidas para um horizonte temporal que terminará já neste ano de 2015, a comprovação do definido na alínea f) do n.º 1 do artigo 26 do RECI será suportada no referencial que se encontra definido no plano de ação Turismo 2020 e que poderá ser consultado no link Turismo de Portugal 2020.
No Sistema de Incentivos à Inovação empresarial e empreendedorismo, no que diz respeito aos critérios de elegibilidade dos projetos, mais concretamente na alínea d) do nº2 do art.º 26º do RECI, como é aferida a capacidade instalada da empresa no ano pré- projeto?
Deverá a empresa identificar, quando aplicável, a capacidade de produção instalada nas situações pré e pós projeto, utilizando a unidade de medida adequada à produção do beneficiário (Exemplos: Toneladas/Litros/nº de Produtos).
Se o projeto for dessa tipologia e este quadro não for preenchido será utilizado o Valor Bruto da Produção (VBP) para efeito de aferir o aumento da capacidade de produção induzido pelo projeto.
Consultar Guia do Formulário
No caso dos projetos localizados nos concelhos da região da NUTS II de Lisboa, todas as despesas de investimento que estão abrangidos pelo Regime de Auxílios de Minimis (alínea a) do nº 4 do art.º 31º da Portaria 57-A/2015)?
Para os concelhos da região da NUTS II de Lisboa que não estão previstos no mapa de auxílios com finalidade regional 2014-2020 aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 38571) os apoios são concedidos ao abrigo do regime de auxílios de minimis.
Os concelhos da NUTS II de Lisboa que estão previstos no mapa de auxílios são: todos os concelhos da Península de Setúbal, concelho de Mafra, concelho de Loures, concelho de Vila Franca de Xira e as freguesias de S. João das Lampas e Terrugem do concelho de Sintra.
A tipologia de “Inovação empresarial e empreendedorismo”, prevista na alínea a) do artigo 3.º do RECI, não considera elegíveis as despesas associadas à “Qualificação e à Internacionalização”?
Não, as despesas elegíveis da tipologia de “Inovação empresarial e empreendedorismo”, estão previstas no artigo 32.º do RECI. As despesas elegíveis da tipologia “Qualificação e à Internacionalização” estão previstas no artigo 51.º do RECI.
Os Avisos de concursos, se direcionados apenas para a tipologia de “Inovação empresarial e empreendedorismo”, não têm possibilidade de acolher a elegibilidade de despesas da tipologia “Qualificação e à Internacionalização”, embora existam despesas elegíveis comuns.
Nas alíneas a) e b) do n.º9 do Anexo D do RECI, os anos referenciados são os anos de referência do Ano Cruzeiro?
Os anos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 9 do Anexo D do RECI correspondem ao ano de Publicação do Aviso.
Ponto ii) da alínea a) do nº4 do Art.º 21º da Portaria nº 57-A: Tipologia de Investimento: Sendo elegível o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente (acréscimo 20% da capacidade instalada definido art.º 26, nº 2 d)), em que se distingue dos projetos de investimento de mera expansão ou modernização (descritos na alínea b) como não elegíveis?
Um projeto de mera expansão ou modernização não incorpora atividade de inovação. Para um projeto ser enquadrável na tipologia referida, para além de ter de incorporar a inovação (vide definição vv) do artigo 2.º do RECI) e apresentar grau de inovação adequado (vide definição pp) do artigo 2.º do RECI), deve adicionalmente apresentar um acréscimo da capacidade instalada superior a 20%
Em que consiste cada uma destas tipologias e como se avaliam os respetivos critérios de elegibilidade em cada uma delas?
O n.º 4 do artigo 21.º do RECI refere que se consideram enquadráveis os investimentos de natureza inovadora que se traduzam na produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis e com elevado nível de incorporação nacional, que correspondam a um investimento inicial, conforme definido no n.º 49 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, relacionados com:
c) A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzido anteriormente no estabelecimento;
d) A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente;
i. Em relação aos incentivos destinados ao aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, (alínea b) anterior), esse aumento deve corresponder no mínimo a 20% da capacidade instalada em relação ao ano pré- projeto;
ii. Em relação aos incentivos destinados à diversificação de um estabelecimento já existente (alínea c) anterior), os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício fiscal que precede o início dos trabalhos;
iii. No caso dos incentivos concedidos a favor de uma alteração fundamental no processo de produção (alínea d) anterior), os custos elegíveis devem exceder a amortização e depreciação dos ativos associados à atividade a modernizar no decurso dos três exercícios fiscais precedentes.
a) A criação de um novo estabelecimento:
Trata-se da criação de uma nova empresa ou de uma nova unidade económica noutro local ou região. Neste caso poderemos estar perante uma inovação de produto/serviço ou de processo. Tem-se por referência a definição “Estabelecimento” usada pelo INE e na IES, em que este corresponde a uma empresa ou parte (fábrica, oficina, loja, entreposto, empreendimento, etc.) situada num local topograficamente identificado.
Nesse local ou a partir dele exercem-se atividades económicas para as quais uma ou
várias pessoas trabalham, por conta de uma mesma empresa.
b) Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente:
O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, devendo esse aumento corresponder no mínimo a 20% da capacidade instalada em relação ao ano pré projeto.
Nesta tipologia a empresa deve aumentar a sua capacidade produtiva de bens e/ou
serviços já produzidos nesse estabelecimento. Para demonstrar o cumprimento do aumento mínimo de 20% é admitido o aumento em termos de Valor Bruto da Produção (VBP) ou outro critério tecnicamente sustentável pela empresa a demonstrar no formulário de candidatura. O critério a utilizar deve permitir calcular o aumento em termos de taxa de crescimento entre o pré e pós projeto:
((Ano pós-Ano pré)/(Ano pré)*100);
c) Diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzido
anteriormente no estabelecimento:
A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos
anteriormente no estabelecimento, sendo que os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício fiscal precedente ao início dos trabalhos (2014). Ou seja, a despesa elegível do projeto deve representar no mínimo o valor correspondente a 3 vezes o valor contabilístico dos ativos reutilizados. Os ativos reutilizados no projeto de diversificação (terrenos, edifícios, máquinas, equipamentos e outros ativos fixos tangíveis e intangíveis) devem ser identificados pela empresa na candidatura, sendo admitida a utilização de um método pro-rata para o seu apuramento, com base no peso relativo do volume de vendas dos novos produtos ou outro critério desde que tecnicamente sustentável.
d) Alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento
A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento
existente (neste tipologia não se está na presença de novas produções: bens ou
serviços, a tipologia corresponde a um alteração fundamental de processo global),
sendo que os custos elegíveis devem exceder a amortização e depreciação dos ativos associados ao processo a modernizar no decurso dos três exercícios fiscais precedentes (2012, 2013 e 2014). As amortizações e depreciações dos ativos associados ao processo a modernizar são os que estão registados na contabilidade da empresa correspondentes ao estabelecimento em causa relacionados com o produto/serviço sobre os quais incide a alteração fundamental do processo de decisão.
Num cenário em que a alteração fundamental de processo possa não abranger a
produção de todos os produtos/serviços do estabelecimento, é admitida a utilização de um método pro-rata para o seu apuramento, com base no peso relativo do volume de vendas dos produtos abrangidos no processo de alteração fundamental ou outro critério desde que tecnicamente sustentável.
Relativamente ao artigo 31.º do RECI e no âmbito da tipologia - inovação empresarial e empreendedorismo, o que se entende por Majoração “Demonstração e Disseminação”? O que se pretende que se identifique com a apresentação do plano de ação de demonstração e demonstração de soluções inovadoras?
A majoração “Demonstração e Disseminação” é atribuída a projetos que apresentem um plano de ações de demonstração e disseminação de soluções inovadoras, que incentivem e promovam a adoção alargada de tecnologias consolidadas, sem aplicação corrente no setor, nomeadamente através de mecanismos de fertilização cruzada intersetorial (alínea c) do n.º do artigo 31.º do RECI).
O plano de ações deverá ser dirigido a potenciais beneficiários das soluções adotadas no projeto a clientes, fornecedores, profissionais, empresas que operem no mesmo setor e empresas que potencialmente possam aplicar as mesmas soluções tecnológicas e poderá incluir a título de exemplo, ações com seminários ou workshops, ações de porta aberta, publicação de resultados, etc.
Salienta-se que os projetos com a majoração «demonstração e disseminação» deverão de acordo com a (alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do RECI):
i) Permitir a divulgação, em plataforma de acesso livre, do âmbito do processo
e resultados do projeto, sem prejuízo dos requisitos relativos à proteção de propriedade intelectual;
ii) Comunicar à Autoridade de Gestão as ações públicas de disseminação de resultados do projeto com uma antecedência nunca inferior a 10 dias úteis;
Assegurar o acesso livre e gratuito às publicações geradas no âmbito do projeto bem como o acesso às instalações onde o projeto foi implementado sempre que se revele necessário à demonstração do processo e resultados.
Pode uma empresa apresentar candidatura a um sistema de incentivo e obter apoio a benefícios fiscais (Decreto-lei n.º162/2014, de 31 outubro, Portaria n.º 94/2015,de 27 de março)?
Havendo benefícios fiscais aplica-se o disposto no artigo 6.º do RECI, ou seja no caso de o projeto beneficiar de incentivos fiscais o incentivo total acumulado deve respeitar os limites comunitários aplicáveis em matéria de auxílios de Estado.
AUXÍLIO ESTATAL N.º SA.38571 (2014/N) – PORTUGAL
Uma empresa recentemente criada pode candidatar-se ao SI Inovação? O enquadramento no SI Inovação Produtiva justificar-se-ia por não se tratar de uma empresa com CAE enquadrável no SI Empreendedorismo Qualificado e Criativo (não se tratando de um setor de média-alta ou alta tecnologia). Assim, quando as empresas agora criadas não forem enquadráveis nas duas tipologias de projeto do SI Empreendedorismo, podem ter cabimento no SI Inovação Produtiva na tipologia de criação de um novo estabelecimento?
Para efeitos de candidatura a empresa terá de estar legalmente constituída à data de candidatura.
Relativamente aos concursos na tipologia “Inovação Produtiva” e “Empreendedorismo
Qualificado” são autónomos e não são mutuamente exclusivos, pelo que a empresa deverá avaliar em qual entende poder cumprir com os requisitos de admissibilidade.
As despesas de Internacionalização, Qualidade e Ambiente não são elegíveis no âmbito da Inovação empresarial e empreendedorismo?
Não. As despesas referidas não se enquadram em nenhuma das tipologias do
Artigo 32º do RECI, que define as despesas elegíveis para o SI da Inovação.
Devido à natureza móvel de uma linha de produção de tubos termoplásticos, não estamos totalmente certos quanto à possibilidade de enquadramento na subalínea i) da alínea a) do n.º1 do artigo 32 do RECI. Assim, questiona-se se aquisição de uma linha de produção com as seguintes características tem enquadramento na referida subalínea:
Deste modo, para análise da questão, podem-se assumir como cumpridos todos os critérios de elegibilidade do projeto e do beneficiário no âmbito da tipologia de investimento inovação empresarial e empreendedorismo?
Resposta: De acordo com o nº1 do Art.º 10 do DL nº 159/2014, de 27 de Outubro, “o investimento produtivo ou em infraestruturas comparticipado deve ser mantido afeto à respetiva atividade e, quando aplicável, na localização geográfica definida na operação, pelo menos durante 5 anos, ou 3 anos quando estejam em causa investimentos de pequenas e médias empresas ….”.
Refere ainda o nº2 do mesmo Artigo que “Nos prazos previstos no número anterior e quando aplicável, os beneficiários não devem proceder a nenhuma das seguintes situações:
a) Cessação ou relocalização de uma atividade produtiva para fora da zona
do PO ou do PDR”.
Face ao exposto, a situação exposta não é enquadrável segundo a legislação em vigor.
Dado que estão definidos limites para o enquadramento da construção de edifícios e obras de remodelação, no que se refere a empresas do sector do turismo e dos sector da indústria, isso significa que essa elegibilidade não é extensível a empresas de serviços, mesmo que as obras sejam essenciais à instalação de novos equipamentos?
Nos termos do n.º 4 do Artigo 32.º do RECI, os projetos do setor do turismo e da indústria podem incluir despesas elegíveis com a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções. Os demais setores encontram-se portanto excluídos desta disposição.
Confirma-se que as Médias Empresas com investimento superior a 5 milhões de euros não têm majoração, enquanto que as pequenas empresas têm uma majoração superior se o investimento for inferior a 5 milhões de euros?
Na Tipologia de Investimento Inovação Empresarial e Empreendedorismo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do Artigo 31.º do RECI está prevista a aplicação de uma majoração «tipo de empresa» a determinadas componentes de despesa, com as seguintes declinações: i) 15% para médias e a pequenas empresas com projetos a partir de 5 milhões de euros de despesa elegível; ii) 25% para pequenas empresas com projetos abaixo desse valor.
Desta forma, todas as médias empresas, independentemente da dimensão do investimento, têm majoração de 15%.
Salienta-se que a redação da alínea a) do n.º 1 do art.º 31.º do RECI, está menos precisa, e será objeto de retificação, numa próxima revisão do RECI.
Uma empresa com uma CAE no setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas, pode candidatar-se a um Aviso de Inovação Produtiva?
Aplica-se o disposto na alínea d) do ponto I do Anexo B do RECI, ou seja, estão excluídos os apoios:
“No setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas previsto no anexo I do Tratado e produtos florestais, conforme estabelecido no Acordo de Parceria, quando se trate de projetos de investimento empresarial:
i) Desenvolvidos em explorações agrícolas (quando a matéria prima provem maioritariamente da própria exploração)
ii) Desenvolvidos por Organizações de Produtores,
iii) Com investimento total igual ou inferior a 4 M €.”
Desta forma se o CAE do projeto pertencer ao anexo I do Tratado, o projeto apenas pode ser apoiado no âmbito da Inovação Produtiva, se o investimento total for superior a 4 M €.
Um projeto de investimento na área da produção e distribuição de energia proveniente de fontes renováveis ou de promoção da eficiência energética e energias renováveis numa empresa pode ser elegível?
No Portugal 2020 a temática dos apoios à eficiência energética e energias renováveis é tratada no âmbito do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de
Recursos, cuja regulamentação foi publicada pela Portaria n.º 57-B/2015.
Ao nível dos projetos do Domínio da Competitividade e internacionalização, cuja regulamentação foi publicada pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, um projeto de “Inovação produtiva” ou de “Empreendedorismo Qualificado” poderá incluir despesas elegíveis relacionadas com a eficiência energética ou com a utilização racional de energia, através de fontes renováveis, se essas estiverem diretamente relacionadas com o projeto de inovação, sendo que o seu enquadramento será analisado no contexto particular da candidatura e da tipologia onde a mesma se insere.
Na tipologia de projetos relativos à inovação produtiva, o ano de pós-projeto é o ano cruzeiro?
Sim, o ano pós-projeto corresponde ao ano cruzeiro.
No que diz respeito ao indicador B3, o referencial de análise de mérito refere que a avaliação é efetuada tendo em conta a média da pontuação atribuída a cada uma das dimensões comportamentais. Tendo em consideração que o formulário solícita, no referido critério, a classificação no pré e no pós-projeto, como é calculada a média indicada no referencial de análise de mérito?
Trata-se de auto avaliação que deve ser feita no formulário de candidatura.
Com base nesta a pontuação seguirá o indicado no referencial de MP. Ou seja, cada uma das dimensões comportamentais será pontuado conforme indicado. A pontuação final do B3 resulta da média aritmética das pontuações dadas em cada dimensão.
No caso dos projetos de empreendedorismo qualificado, como é medida a obrigatoriedade de corresponder a uma empresa criada há menos de dois anos?
Para que uma empresa possa ser considerada como “empresa criada há menos de 2 anos” deverá ser aferido o período compreendido entre a data de início da atividade (data que consta no modelo entregue nos serviços da Autoridade Tributária) e a data de apresentação da candidatura.
É possível apresentar uma única candidatura incluindo investimentos para a implantação de 2 empreendimentos Turísticos (Hotéis), uma vez que têm 2 localizações diferentes? E caso um dos hotéis já se encontre em fase de iniciação, é possível a candidatura abranger apenas parte do investimento?
Tendo 2 estabelecimentos diferentes devem contemplar esse investimento na mesma candidatura.
Caso um dos hotéis já se encontre em fase de iniciação, o respetivo investimento não deve ser colocado na candidatura uma vez que o mesmo empreendimento não é elegível, por se encontrar já iniciado, à data da candidatura, não cumprindo assim o disposto no regulamento aplicável.
Os Hostel e Pensões vão continuar a não ser abrangidos no âmbito dos Sistemas de Incentivos à Inovação?
Os estabelecimentos de alojamento, integrados na divisão 55 da CAE e onde se inserem os estabelecimentos de alojamento local, são enquadráveis na tipologia de investimento “Inovação Empresarial e Empreendedorismo”, caso sejam cumpridas as condições de enquadramento e de acesso previstas no RECI e Aviso de concurso.
O que se entende por Projetos inseridos no Regime Contratual?
O Regime Contratual de Investimento (RCI) é o regime legal previsto no Decreto-Lei n.º191/2014, de 31 de Dezembro.
De acordo com o estabelecido no n.º1 do artigo 22º do RECI, seguem o disposto no regime contratual de investimento:
a) Projetos de interesse especial – cujo custo total elegível seja igual ou superior a 25 milhões de euros e que se revelem de especial interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa.
b) Projetos de interesse estratégico – considerados de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, como tal reconhecidos, a título excecional, por Despacho Conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do Desenvolvimento Regional e da Economia, independentemente do seu custo total elegível.
Como é avaliado o critério de elegibilidade, análise de custo-benefício, estipulado na alínea a) do n.º2 do art.º 26º do REC, para os projetos do regime contratual?
O beneficiário deve apresentar com o formulário de candidatura, uma análise de custo-benefício que avalie, numa base incremental, todos os impactos do projeto, nomeadamente ao nível regional, financeiro, económico, social e ambiental, com a informação prevista no
Anexo III do REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/207 DA COMISSÃO de 20 de janeiro de 2015.
Como se procede para obter despacho de pré-vinculação da autoridade de gestão quanto ao incentivo a conceder, referido no n.º 4 do art.º 22º do RECI?
Conforme estabelecido no n.º 4 do artigo 22.º do RECI, os projetos para além de terem de cumprir com os critérios de elegibilidade e de seleção definidos no RECI e em cada aviso, devem obter despacho de pré-vinculação favorável da Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional financiador, quanto ao incentivo máximo a conceder.
Com base nos dados apresentados na candidatura o Organismo Intermédio (OI) efetua uma análise prévia ao projeto, avaliando a relevância e seu interesse para a economia nacional e o seu efeito estruturante, tendo em conta:
a) Contributo do projeto para a inovação;
b) Efeito de arrastamento em atividades a montante e a jusante, principalmente nas PME;
c) Impacto no desenvolvimento da região de implantação;
e) Contributo para o aumento das exportações nacionais de bens ou serviços;
No caso de essa apreciação ser favorável o OI apresenta à AG uma proposta de pré-vinculação do incentivo máximo a conceder.
Na apreciação da proposta de pré-vinculação é tida em conta pela AG a utilização de outra natureza de incentivos (e.g. benefícios fiscais ou locais) que integrem o pacote de incentivos a propor ao projeto, no âmbito do regime contratual de investimento, devendo este aspeto ser igualmente evidenciado para observar as intensidades máximas de auxílio permitidas pela União Europeia para a região onde vai ser implementado o projeto.
No pedido de pré-vinculação submetido pelo OI à apreciação da AG deve-se prever, quando aplicável, o disposto no n.º 6 do artigo 32.º do RECI.
De acordo com o ponto vi) da alínea c) do n.º 1 art.º 51 do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), são elegíveis os custos com a entidade certificadora. No caso da implementação de sistemas de gestão da qualidade total não serão elegíveis as despesas com a implementação desses sistemas (apenas a certificação)? Ou, essas despesas estão incluídas nos gastos com assistência técnica, estudos, diagnósticos e auditorias, previstos no ponto anterior do mesmo artigo?
Neste âmbito, são consideradas elegíveis as despesas associadas à implementação do sistema de gestão e sua certificação, sendo os respetivos custos imputados às subalíneas v. e vi. da alínea c) do n.º 1 do art.º 51 do RECI conforme aplicável.
No ponto iii) da alínea a) do n.º 1) do art.º 51 do RECI prevê-se a elegibilidade do custo com a contratação de um máximo de dois novos quadros técnicos por projeto. Por outro lado, a alínea f) do ponto 1) do mesmo artigo prevê a elegibilidade dos custos salariais com a contratação de recursos humanos altamente qualificados nas empresas, mediante contrato de trabalho com a duração máxima de 36 meses: Em ambas as alíneas se prevê a elegibilidade dos custos salariais com a contratação de recursos humanos altamente qualificados. Sendo assim, em que situações se aplica cada uma das alíneas?
A despesa prevista no ponto iii) da alínea a) do n.º 1) do art.º 51 do RECI, relacionada com a contratação de técnicos, remete para a possibilidade de contratação até um máximo de 2 técnicos no âmbito das áreas de investimento previstas no nº 1 e nas alíneas a) a i) do nº 2 do artigo 42.º. As despesas previstas no art.º 51º 1f) terão enquadramento apenas na tipologia prevista na alínea k) do n.º 2 com o enquadramento dado pelo nº 5 do artigo 42.º. Os avisos de concurso definem os casos em que se aplicam essas duas tipologias.
As despesas relacionadas com a aquisição de equipamentos na área da eficiência energética e energias renováveis, podem ser elegíveis no âmbito do S.I. Qualificação e Internacionalização das PME?
No Portugal 2020 a temática dos apoios à eficiência energética e energias renováveis é tratada no âmbito do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, cuja regulamentação foi publicada pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, mais concretamente para os apoios às empresas deve ser tida em consideração o disposto na seção 2 desse regulamento: “Promoção da eficiência energética e da utilização das energias renováveis nas empresas”.
Ao nível dos projetos do Domínio da Competitividade e internacionalização, cuja regulamentação foi publicada pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, e concretamente sobre a Qualificação e Internacionalização das PME não está prevista a tipologia de investimento “Diversificação e eficiência Energética”, tal estava prevista no QREN. Desta forma, os investimentos nessa área, não podem assim ser considerados elegíveis.
No domínio “Ecoinovação”, identificado na alínea i) do n.º 2 do artigo 42.º do RECI, também não se enquadraram esses investimentos. Neste domínio da “Ecoinovação” podem incluir-se despesas relacionadas com a incorporação dos princípios da ecoeficiência e da economia circular, com vista a promover uma utilização mais eficiente dos recursos, incentivar a redução e reutilização de desperdícios e minimizar a extração e o recurso a matérias-primas. Inclui a certificações de sistemas, serviços e produtos na área do ambiente, obtenção do Rótulo Ecológico e sistema de ecogestão e auditoria (EMAS)
O que é um projeto conjunto?
O projeto conjunto visa o desenvolvimento de um programa estruturado de intervenção num conjunto de PME que apresente soluções comuns e coerentes face a problemas ou oportunidades a explorar, claramente identificadas e justificadas, no quadro das empresas a envolver.
O projeto é promovido/apresentado por uma ou mais entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME.
O projeto conjunto deve integrar, no mínimo, 10 PME (micro, pequena ou média empresa) com exceção da situação identificada na alínea d) n.º 2 do art.º 45 do RECI, em que o projeto conjunto poderá integrar um mínimo de 5 PME.
Na candidatura devem identificar pelo menos 50% das PME a abranger.
Quais são as entidades participantes num projeto conjunto?
Num projeto conjunto participam:
As entidades promotoras do projeto (entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME, nomeadamente associações empresariais, câmaras de comércio e indústria, agências regionais de promoção turística, assim como outras entidades não empresariais do Sistema Nacional de I&I) que submetem a candidatura e são responsáveis pelo seu desenvolvimento e acompanhamento;
As empresas PME que participam nas ações previstas no projeto constituindo os beneficiários do projeto conjunto.
As empresas a incluir no projeto conjunto podem ter a dimensão de micro, pequena ou média empresa (PME). Os empresários em nome individual, com certificação PME podem igualmente ser beneficiários. Todos os beneficiários devem ter contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável.
De acordo com a alínea a) do art.º 52 do RECI, não são elegíveis as transações entre entidades participantes nos projetos. A que dizem respeito estas transações?
Não são consideradas elegíveis as transações entre as entidades promotoras e as empresas participantes no projeto conjunto. Não sendo admitidas despesas com a subcontratação entre entidades participantes na execução do projeto, bem como outro tipo de transações, nomeadamente, cobrança de fees, direitos de inscrição e honorários. No caso da existência de copromotores não são igualmente elegíveis as transações entre essas entidades.
Existe alguma minuta para o acordo de pré-adesão a estabelecer entre a entidade promotora e as empresas participantes no projeto conjunto?
Não, o acordo de pré-adesão deverá conter a informação identificada no ponto 2, do anexo E do RECI.
Qual é o número mínimo de empresas que são necessárias para a elaboração de uma candidatura a um Projeto Conjunto?
Os projetos conjuntos, de acordo com o definido na alínea c) do n.º2 do art.º 45º do RECI, devem abranger no mínimo 10 PME, com exceção da situação identificada na alínea d) n.º 2 do referido preceito regulamentar, em que o projeto conjunto poderá integrar um mínimo de 5 PME. Em sede de candidatura devem ser identificadas pelo menos 50% das empresas previstas envolvidas no projeto e com acordo de pré-adesão celebrado (alínea e) do nº 2 do mesmo artigo).
No que se refere aos pagamentos de incentivo nos projetos conjuntos, os mesmos são efetuados às entidades promotoras (por exemplo Associações Empresariais) que depois terão a obrigação de fazer a respetiva transferência dos valores recebidos para as empresas beneficiárias?
Sim, os promotores ou promotor líder devem efetuar a transferências dos incentivos atribuídos a cada empresa beneficiária envolvida no projeto conjunto. As especificidades relativas aos pedidos de pagamento serão definidas em Orientação que estabelecerá a Norma de Pagamentos aplicável.
Existe a possibilidade, de poderem ser admitidas Não PME no conjunto das empresas participantes no projeto conjunto?
Não se encontra prevista a elegibilidade de empresas Não PME para esta modalidade de projetos, identificando-se apenas como beneficiários as empresas PME.
Uma outra Associação, que não a promotora do projeto conjunto, pode constituir-se como beneficiária?
Não, os beneficiários apenas são empresas PME.
Pode uma empresa ou um grupo de empresas submeter uma candidatura na modalidade de projeto conjunto?
Não. O promotor do projeto conjunto terá de ser necessariamente uma entidade pública ou privada sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME, ou uma entidade não empresarial do Sistema de I&I.
Ao dispor que as PME participantes no projeto conjunto devem efetuar o seu registo e autenticação no Balcão 2020, a que fase do projeto se refere? São as empresas que celebram com a entidade promotora o acordo de pré-adesão e são apresentadas no formulário de candidatura, ou as que posteriormente venham ainda a aderir ao projeto? Ou este registo vem de alguma forma substituir-se e complementar-se ao acordo de pré-adesão?
Todas as empresas participantes no projeto devem registar-se no balcão 2020, bem como na certificação PME (através do sítio do IAPMEI www.iapmei.pt).
O acordo de pré-adesão é obrigatório para todas as empresas que pretendam participar no projeto conjunto.
O registo no balcão 2020 não substitui nem constitui um complemento ao acordo de pré-adesão.
O Acordo de pré-adesão constitui um documento de natureza contratual no qual a entidade promotora e cada empresa participante estabelecem as condições de participação no plano de ação conjunto, a forma de repartição dos custos e transferência do incentivo e as respetivas obrigações solidarias e individuais.
No caso da modalidade de candidatura projetos conjuntos, e de acordo com o definido no nº4 do artº48º do RECI, o promotor deve comprometer-se a verificar que cada empresa beneficiária cumpre os critérios PME. Como se verifica o critério de PME?
Para efeitos de comprovação do estatuto PME as empresas devem obter ou atualizar a correspondente certificação eletrónica prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, através do sítio do IAPMEI (www.iapmei.pt).
Para efeitos de informação a incluir no acordo de pré-adesão e não sendo possível aferir antecipadamente o custo total exato do projeto a suportar pelas empresas, pois existem muitas variáveis que condicionam os custos finais de participação (número exato de empresas participantes, ações que podem ser canceladas e/ou substituídas, variação no custo de serviços contratados, etc ), esse custo poderá assumir um carater indicativo e não vinculativo?
Sim, o custo a mencionar no acordo de pré-adesão é indicativo, em função do orçamento apresentado para o projeto e respetivos pressupostos.
No âmbito do acordo de pré-adesão, o que se entende por obrigações solidárias e individuais em que a empresa incorre no desenvolvimento do projeto?
Constituem obrigações solidárias para com a entidade promotora, aquelas a que as empresas participantes no projeto ficam sujeitas, bem como as obrigações individuais em que incorrem enquanto entidades beneficiárias dos apoios.
Como é que as empresas beneficiárias participantes no projeto conjunto demonstram junto da entidade promotora à data do acordo de pré-adesão, o cumprimento dos critérios de elegibilidade para efeitos de confirmação da sua elegibilidade, com vista à sua participação no projeto?
É efetuada da seguinte forma:
1. Declaração de compromisso das empresas beneficiárias, a integrar no acordo de Pré-adesão nos seguintes critérios:
i. Cumprir as condições necessárias para o exercício da atividade;
ii. Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável
iii. Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014;
iv. Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014.
v. Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50%, por si ou pelo seu conjugue, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus (Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de Outubro).
2. Para comprovar o critério “Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, e as entidades pagadoras do incentivo”:
i. A empresa beneficiária deverá facultar à entidade promotora cópia das certidões atualizadas comprovativas de situação regularizada para com a Autoridade Tributária e a Segurança Social ou, em alternativa, fornecer os respetivos comprativos de autorização para consulta eletrónica.
3. Para comprovar o critério previsto na alínea d) – “Cumprir os critérios de PME”:
i. A empresa beneficiária deverá facultar à entidade promotora o respetivo Certificado PME.
4. Para comprovar o critério “Apresentar uma situação líquida positiva, reportada ao pré-projeto”:´
i. A condição deve ser verificada através da IES da empresa beneficiária, exceto no caso de se tratar de uma nova empresa, em que bastará juntar ao acordo de pré-adesão a declaração de início da atividade junto da Autoridade Tributária.
Como é calculado o limite de 5% dos custos elegíveis do projeto conjunto, definido na alínea e) do n.º2 do art.º51 do RECI?
O limite dos 5% dos outros custos elegíveis do projeto conjunto, é calculado sobre o valor total das despesas elegíveis do projeto, ou seja, o somatório das despesas contempladas no art.º51º do RECI (excluindo a alínea e) do n.º2).
Os projetos conjuntos podem ser promovidos, entre outras, por “outras entidades não empresariais do Sistema Nacional de I&I”. Quais as entidades incluídas neste conceito?
As entidades não empresariais do Sistema Nacional de I&I correspondem às entidades, tal como uma universidade ou um instituto de investigação, centros tecnológicos, uma agência de transferência de tecnologia, intermediários de inovação, entidades em colaboração, físicas ou virtuais, orientadas para a investigação, independentemente do seu estatuto jurídico (de direito privado ou de direito público) ou modo de financiamento.
Quais as entidades que podem submeter candidaturas aos Projetos Conjuntos?
Podem ser consideradas entidades promotoras de projetos conjuntos, as entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME, nomeadamente associações empresariais, câmaras de comércio e indústria, agências regionais de promoção turística, assim como outras entidades não empresariais do Sistema Nacional de I&I, as quais submetem a candidatura e são responsáveis pelo seu desenvolvimento e acompanhamento.
Revela-se essencial nesta apreciação de enquadramento, a fundamentação quanto à justificação sobre as competências específicas dirigidas às PME, em função do projeto que pretendem promover.
Uma entidade promotora de um projeto conjunto pode ter como investimento elegível um aluguer de espaço, viagens e estadia e convidar entidades locais, num país europeu, para dar a conhecer uma marca /plataforma digital criada ao abrigo deste programa (que representa um conjunto alargado de empresas beneficiárias)?
Não, para as entidades promotoras apenas são elegíveis as despesas previstas no nº2 do art.º51 do RECI.
O que entende pelo que está definido no nº5 do art.º 42 do RECI - “A componente de contratação de recursos humanos altamente qualificados nas PME pode ser igualmente mobilizada em articulação com as tipologias de projeto das restantes áreas de investimento dos sistema de incentivos às empresas, contribuindo para o reforço do investimento empresarial em I&D e inovação, nos termos a definir em sede de aviso para apresentação de candidaturas.”?
Nos termos previstos no n.º 4 e n.º 5 do Artigo 42.º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, Anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, a componente de contratação de recursos humanos altamente qualificados nas PME, a que se referem as despesas elegíveis previstas na alínea f) do Artigo 51.º do Regulamento, pode ser mobilizada de forma autónoma ou em articulação com as Tipologias de projeto das diferentes áreas de investimento do Sistema de Incentivos, nos moldes que venham a ser definidos nos Avisos para Apresentação de Candidaturas.
A forma de operacionalização passará assim por Avisos específicos, que poderão acomodar projetos/candidaturas exclusivamente centrados na contratação de recursos altamente qualificados e/ou projetos/candidaturas para contratação de recursos altamente qualificados associadas a outras Tipologias de Investimento (ex.: de Inovação Produtiva).
Em que tipologia de investimento são apoiadas as despesas com a promoção internacional?
As despesas elegíveis sobre a promoção internacional encontram-se enquadradas na tipologia de investimento prevista na seção II (Qualificação e internacionalização das PME) do RECI, estando prevista a publicação de Avisos específicos para a componente de Internacionalização.
De acordo com o ponto iii) da alínea b) do n.º 1 art.º 51 do RECI, nos custos de funcionamento do stand estão incluídas, entre outras, despesas de representação. Que despesas podem ser incluídas nesta alínea?
No âmbito das despesas de representação, as despesas com refeições e serviços de catering não são consideradas elegíveis. Neste sentido, podem ser incluídos os custos de funcionamento do stand necessários para permitir a adequada realização do evento, nomeadamente:
As missões empresariais ou as missões inversas são elegíveis?
As missões empresariais ao exterior e as missões inversas são enquadráveis nas ações de prospeção e captação de novos clientes em mercados externos, definidas nos pontos i) e ii) da alínea c) do n.º1 do art.º 51 do RECI.
Estes custos correspondem à contratação de serviços de consultoria a terceiros, podendo vir a ser estabelecidos limites máximos sobre os custos de deslocação e alojamento para cada ação.
De acordo com o ponto i) da alínea c) do n.º 1 do artigo 51.º do RECI, as despesas de prospeção e captação de novos clientes poderão ser elegíveis desde que prestadas por consultores externos. Tal significa que as despesas com ações de prospeção (viagens e estadias, e outras) efetuadas diretamente pelas empresas, no caso de projetos individuais, não serão elegíveis neste sistema de incentivos?
As despesas previstas no âmbito das ações de prospeção (alojamento e deslocação) podem ser diretamente contratadas pelas empresas, podendo as ações serem realizadas pela empresa, no pressuposto de que as mesmas se encontram devidamente fundamentadas nesse âmbito.
Os serviços de consultoria referidos na alínea c) do nº 1 do artigo 51º do RECI, referem-se não apenas a consultores/empresas de consultoria mas também a empresas fornecedoras com capacidade para prestar o serviço em causa.
No âmbito do disposto na subalínea iii), da alínea a), do nº 1 do artigo 51.º, se um beneficiário apresentar uma candidatura ao abrigo da internacionalização das PME e da qualificação das PME, poderá contratar dois quadros técnicos em cada projeto? A taxa de financiamento para estas despesas é de 45% ou 50%? No mesmo artigo, alínea f), refere a possibilidade de contratação de quadros técnicos. Podem-se contratar dois quadros ao abrigo da subalínea iii), da alínea a), do nº 1 do artigo 51.º do RECI, e mais dois ao abrigo da alínea f)? E o período refere-se a 3 ou 2 anos?
A despesa prevista no ponto iii) da alínea a) do n.º 1) do art.º 51 do RECI, relacionada com a contratação de técnicos, remete para a possibilidade de contratação até um máximo de 2 técnicos no âmbito das áreas de investimento previstas no nº 1 e nas alíneas a) a i) do nº 2, ambos do artigo 42.º. Os apoios à contratação neste âmbito serão pelo período máximo de 24 meses, conforme disposto na alínea a) do n.º 6 do Artigo 51.º do RECI, sendo a taxa de financiamento 45% das despesas elegíveis.
As despesas previstas na alínea f) do n.º1 art.º 51º terão enquadramento apenas na tipologia prevista na alínea k) do n.º 2 com o enquadramento dado pelo nº 5, ambos do artigo 42.º.
Os apoios à contratação neste âmbito serão pelo período máximo de 36 meses, conforme disposto na alínea f) do n.º 1 do Artigo 51.º do RECI, sendo a taxa de financiamento 50% das despesas elegíveis.
Os avisos de concurso definem os casos em que se aplicam essas duas tipologias.
No âmbito dos avisos de abertura de concursos relativo ao SI Internacionalização de PME, é possível considerar como despesa elegível uma certificação da empresa pela qualidade quando esta não é obrigatória para os mercados externos (específica), mas simplesmente opcional?
A despesa em causa pode ser considerada elegível, no pressuposto de que a mesma corresponde à obtenção de uma certificação internacional (segundo norma externa reconhecida, independentemente de obrigatória ou não) que contribua para o reforço da competitividade externa do beneficiário. Remete-se, neste caso, para o disposto na alínea f) do n.º 2 do Artigo 42.º do RECI.
Relativamente às viagens de prospeção ou de participação em feiras internacionais, é possível incluir os custos referentes a mais do que uma pessoa?
Sim. Alerta-se contudo para os limites estabelecidos nos avisos de concurso.
Existe alguma obrigatoriedade quanto ao volume de negócios internacional a apresentar no ano pós-projeto?
A existir essa condição, a mesma, será colocada em sede de aviso de concurso.
Quais as consequências caso uma empresa não cumpra os resultados previstos na candidatura (alcance o volume de negócios com a internacionalização previsto). A empresa terá alguma penalização na taxa de incentivo? A empresa terá de reembolsar o incentivo recebido?
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 53.º do RECI, o indicador de resultado associado à Tipologia de Investimento Internacionalização é o valor das exportações no volume de negócios das PME. O n.º 3 do mesmo artigo estipula que os resultados a alcançar com as operações são tidos em consideração, quer no processo de seleção das candidaturas, quer para efeitos de aplicação do art.º 15.º do RECI, que se refere às consequências do incumprimento das obrigações do beneficiário ou de quaisquer outros requisitos de concessão do incentivo.
Nestas circunstâncias, uma avaliação negativa do contributo do projeto para o indicador de resultado poderá resultar numa revogação do apoio concedido.
Em que circunstâncias estamos perante ações de prospeção/captação de novos clientes e ações de promoção realizadas em mercados externos, previstas nas subalíneas i) e ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 51.º do RECI?
Neste contexto considera-se que, as ações de prospeção a potenciais clientes, englobam:
As visitas de prospeção a feiras internacionais sem espaço de exposição;
A consultoria relacionada com o agendamento de reuniões e outros eventos;
A receção de delegações de jornalistas, opinion makers, empresas e importadores para conhecimento da oferta;
As missões empresariais.
Por outro lado, as ações de promoção incluem os eventos próprios organizados pelo beneficiário no âmbito da divulgação dos produtos ou serviços, como sejam:
Mostras de produtos;
Exposições e desfiles;
Roadshows e showrooms;
Contactos comerciais.
No âmbito das ações de prospeção e de promoção, a elegibilidade das ações só poderá ser considerada tendo por base uma apresentação da descrição das ações realizadas em cada um dos mercados visitados, com detalhe dos contactos estabelecidos e resultados obtidos/expectáveis em termos de volume de negócios, sendo que no caso dos mercados internacionais já operados pela empresa deverão ainda ser identificados os novos/potenciais clientes abordados.
Uma associação de Restaurantes tem atualmente um projeto no qual necessitava de apoio a um investimento para aquisição de equipamentos na área interior e exterior?
Para associações empresariais que têm a intenção de desenvolver um projeto de investimento no que intervenha um conjunto de PME, está disponível a modalidade de projeto conjunto na área de qualificação das PME, como previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 42º do RECI.
Existe limite quanto ao número de ações por destino geográfico, por projeto, bem como quanto ao número de participantes nessas ações? Existe limite quanto ao número de elementos que participam nas feiras visadas pelo projeto?
Os limites acima referidos são estabelecidos nos Avisos de concurso.
Projeto Simplificado Vales
O que são os vales de internacionalização e de inovação?
Com o objetivo de procurar responder a necessidades concretas das empresas de menor dimensão, designadamente das Micro, Pequenas e Médias Empresas, que procuram trilhar caminhos na inovação e na internacionalização foi criado um instrumento simplificado de apoio.
De acordo com as definições constantes do n.º 3 do artigo 42.º do RECI, um Vale Internacionalização visa o apoio a projeto de aquisição de serviços de consultoria na área de prospeção de mercados e um Vale Inovação visa o apoio a projeto de aquisição de serviços de consultoria de inovação.
Qual o procedimento/informações necessárias, associados ao processo de acreditação como entidade prestadora de serviços nos vales, de acordo com o artigo 17º do RECI?
O processo de acreditação das entidades prestadoras de serviços, no âmbito dos Vales, será divulgado através da publicação de um Aviso específico que estabelecerá as condições de acesso a respeitar pelas entidades, as áreas de acreditação e outras condições, sendo que este processo respeitará o disposto no artigo 17.º do Regulamento Específico da Competitividade e Internacionalização (Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro).
No âmbito do aviso 14/SI/2015 – Vale Internacionalização quando se refere que se encontram enquadradas ações de prospeção e captação de novos clientes, nomeadamente deslocações, alojamento, aluguer de espaços promocionais e serviços de tradução, a entidade acreditada pode faturar a globalidade deste serviço e recorrer à subcontratação para que possa faturar esse serviço?
De acordo com o documento Processo de Acreditação de Entidades para a prestação de serviços (alínea c) do ponto 4) é referido que as entidades acreditadas não podem recorrer à subcontratação para prestar os serviços, não sendo entendido enquanto tal, os necessários à execução das ações de prospeção e captação de novos clientes, no que respeita os serviços previstos na alínea b) do n.º 2 do Aviso 14/SI/2015 relativo aos Vales Internacionalização.
Uma empresa que tenha uma candidatura à Inovação Produtiva, pode candidatar-se a um Vale Empreendorismo? Uma empresa que tenha uma candidatura submetida à Qualificação ou Internacionalização, pode candidatar-se a um Vale Inovação e/ou Internacionalização?
De acordo com o estabelecido na alínea b) do nº 2 do artº29, uma entidade apenas pode concorrer a um vale empreendedorismo, caso não tenha projetos aprovados nas prioridades de investimento identificadas no nº3 do art.º 21.
De acordo com a alínea c) do n.º 3. do art.º 48, uma entidade apenas pode concorrer a um Vale Inovação se não tiver um projeto aprovado na prioridade de investimento
Qualificação PME.
De acordo com a alínea d) do n.º 3 do art.º48, uma entidade apenas pode concorrer a um Vale Internacionalização, no caso de não ter iniciado o processo de internacionalização ou não ter tido atividade exportadora nos últimos 12 meses.
Uma empresa que pretenda apresentar uma candidatura em duas áreas (por ex. elaboração de plano de negócios e economia digital) pode recorrer à aquisição de serviços de duas entidades acreditadas?
Não, de acordo com a alínea g) do n.º 6 do artigo 26.º do RECI, a prestação de serviços deve ser efetuada apenas por uma entidade acreditada.
Prazo máximo de execução de 12 meses é contado a partir de que data?
Os 12 meses são contados após a data de assinatura do TA.
Se o início da prestação de serviços (data da primeira fatura), ocorrer antes da data de assinatura do TA, a contagem dos 12 meses é iniciada nessa data.
Caso o início da prestação de serviços tenha data posterior à data de assinatura do TA, a contagem do prazo assume sempre como data de início a data de assinatura do TA.
Pode um beneficiário apresentar uma candidatura ao Vale x, tendo anteriormente apresentado uma candidatura à Tipologia de Investimento y?
Condições previstas na alínea c) do Ponto 6 dos
13/SI/2015, 14/SI/2015 e 15/SI/2015
Enquadrável?
(Individuais / Conjuntos)
Uma empresa que tenha participado num Projeto Conjunto – internacionalização, poderá candidatar-se a um Vale Internacionalização, dado que a candidatura ao vale terá objetivos diferentes, aos apresentados no projeto conjunto?
Uma entidade apenas pode concorrer a um Vale Internacionalização, no caso de não ter iniciado o processo de internacionalização ou não ter tido atividade exportadora nos últimos 12 meses.
Entende-se que, caso a entidade já faça parte de um projeto conjunto, a mesma não poderá candidatar-se ao Vale Internacionalização.
No âmbito do SI 14/SI/2015, relativamente a vendas em mercados externos no pós- projeto, é possível, para efeitos do cumprimento deste percentual, serem consideradas as vendas indiretas?
Uma empresa com 3 anos pode apresentar um Vale Internacionalização?
A limitação de apoio a uma empresa com menos de 2 anos refere-se apenas ao Vale Empreendedorismo.
Uma empresa com início de atividade este ano (2015), sem qualquer faturação, como pode ser comprovar a situação liquida positiva?
Tendo em conta que a atividade foi apenas iniciada este ano (2015) a fim de comprovarem a situação líquida positiva devem ser apresentados os Capitais Próprios da entidade, à data da candidatura.

References: artigo 13
 artigo 2
 artigo 51
 Artigo 26
 artigo 26
 Artigo 26
 Artigo 7
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 7
 Artigo 15
 Artigo 15
 artigo 2
 artigo 26
 artigo 3
 artigo 32
 artigo 51
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 21
 artigo 2
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 35
 artigo 6

Artigo 32
 artigo 32
 Artigo 32
 Artigo 31
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 32
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 2
 artigo 1
 Artigo 42
 Artigo 51
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 42
 Artigo 51
 artigo 42
 Artigo 51
 Artigo 42
 artigo 51
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 26