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Timestamp: 2020-03-29 19:00:16+00:00

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DJSP 27/02/2020 - Pg. 2737 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 2737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020
ou em outra existente (distância acima de 2 km), garantindo neste último caso o transporte gratuito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de crime de desobediência e arbitramento de multa cominatória pelo eventual descumprimento da obrigação, cujo montante deverá ser revertido ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 214, caput, do ECA). Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ficando isenta de custas e despesas processuais na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Arbitro os honorários do defensor nomeado no patamar máximo da tabela do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo com a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados, expedindo-se a certidão após o trânsito em julgado. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Ciência ao Ministério Público. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Presidente Epitácio (SP), 20 de fevereiro de 2020 Dr (a). Daiane Thaís Souto Oliva de Souza Juiz (a) de Direito - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP), DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 202600/SP)
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL MARTINS DOS SANTOS COSTA
RELAÇÃO Nº 0202/2020
Processo 0006397-63.2018.8.26.0481 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.F. - Encontram-se os autos com vista à defesa para apresentar memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: CAROLYN ALMEIDA VASCONCELOS (OAB 318541/SP)
Processo 1500425-38.2018.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - F.M. e outro - DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) CONDENAR o réu FELIPE MEIRA, já qualificado nos autos desse processo crime, como incurso nas penas do artigo 217-A (por diversas vezes), c/c artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, à pena de 27 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Observando-se o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, nego ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, eis que se encontram presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, máxime porque, condenado a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, o sentenciado viu-se processado sob custódia preventiva, de modo que a situação não deve ser alterada, permanecendo presentes os pressupostos legais que ensejaram a decretação da prisão. Assim, recomendo o sentenciado na prisão em que se encontra, cabendo a comunicação por ofício, sendo desnecessária a expedição de mandado de prisão, nos termos do artigo 431, § 1º, da NSCGJ. 2) CONDENAR o réu JOÃO ROBERTO AYLON, já qualificado nos autos desse processo crime, como incurso nas penas do artigo 217-A (por diversas vezes), c/c artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, à pena de 27 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Observando-se o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, nego ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, eis que se encontram presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, máxime porque, condenado a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, o sentenciado viu-se processado sob custódia preventiva, de modo que a situação não deve ser alterada, permanecendo presentes os pressupostos legais que ensejaram a decretação da prisão. Assim, recomendo o sentenciado na prisão em que se encontra, cabendo a comunicação por ofício, sendo desnecessária a expedição de mandado de prisão, nos termos do artigo 431, § 1º, da NSCGJ. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de elementos que viabilizem a fixação de um patamar mínimo de reparação dos danos causados pela infração e diante da ausência de pedido. Concedos aos sentenciados, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual deixo de condená-los nas custas processuais. Comunique-se, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a (s) vítima (s) acerca do teor desta sentença. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: Expeça-se a competente guia de recolhimento, provisória ou definitiva, conforme o caso, bem como carta de guia; Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficiese o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Oficiese ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu. Arbitro os honorários do (a) defensor (a) do (a) sentenciado (a) no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a certidão, observando-se que deverá o (a) Defensor (a) acompanhar sua confecção, imprimi-la e encaminha-la para a Defensoria. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se. de Presidente Epitácio, 17 de fevereiro de 2020 - ADV: SIDNEI SIQUEIRA (OAB 136387/SP), MAURICIO DE JESUS NASCIMENTO (OAB 98152/SP), GABRIEL CHANQUINI DIAS (OAB 348028/SP)
Processo 0000260-66.1998.8.26.0481 - Outros feitos não especificados - Para o desarquivamento dos autos, deverá o causídico providenciar o recolhimento da respectiva guia de custas, no valor de R$: 33,46 (trinta e três reais e quarenta e seis centavos), nos termos do Comunicado nº 211/2019. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. O recolhimento deverá ser efetuado através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no site do Banco do Brasil. Com a juntada do comprovante de pagamento, proceda a serventia o desarquivamento dos autos. Decorrido o prazo in albis, arquive-se a petição em pasta própria. Intime-se, inserindo manualmente este despacho na relação de publicação. ADV: CAMILLA DANTAS PALUDETTO DASSIE (OAB 276403/SP)
Andamento do Processo n. 0006397-63.2018.8.26.0481 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1500425-38.2018.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000260-66.1998.8.26.0481 - Outros Feitos não Especificados - 27/02/2020 do TJSP

References: artigo 85
 artigo 141
 artigo 217
 artigo 226
 artigo 71
 artigo 387
 artigo 431
 artigo 217
 artigo 226
 artigo 71
 artigo 387
 artigo 431
 artigo 387
 artigo 98
 artigo 71
 artigo 15