Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/ceara/2017/11.html
Timestamp: 2020-02-17 08:01:20+00:00

Document:
Agenda Tributária Estadual de Novembro de 2017 do Estado do Ceará
01 Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior. O envio das informações será feita no dia 02 conforme estabelecido em Ato COTEPE. Base legal: inciso I do § 1° da cláusula vigésima sexta do 110/2007 Convênio ICMS e Ato Cotepe/ICMS N° 033/2016.
03 GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelos distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS 04/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: Cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014. Ato COTEPE/ICMS 032/2016.
06 ICMS Substituição Tributária - Cimento Recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento fabricante, na qualidade de contribuinte substituto, na operação com cimento de qualquer tipo, com destino a Principal estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista localizado neste Estado ou nos demais Estados da Região Nordeste, até o 5° dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a retenção. Base legal: artigo 482 do RICMS/CE.
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo importador, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior. Base legal: inciso IV do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS110/2007 e Ato Cotepe/ICMS N° 033/2016
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior. Base legal: inciso III do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007 e Ato Cotepe/ICMS N° 33/2016.
GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelos distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS 04/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: Cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014 e Ato COTEPE/ICMS 032/2016.
10 ICMS Diferencial de alíquotas - Contribuinte não obrigado a escrituração fiscal e apuração do ICMS O ICMS devido na operação e prestação com bem do ativo permanente ou de consumo, oriundo de outra unidade da Federação por contribuinte não obrigado a escrituração fiscal e apuração do ICMS, poderá, mediante requerimento do contribuinte, o NEXAT de sua circunscrição fiscal, ser feito até o 10° (décimo) dia após o término do mês em que ocorrer a entrada do bem neste Estado. Base Legal: 3°, artigo 589 do RICMS/CE.
ICMS Normal - Trigo em grão, farinha de trigo e derivados Recolhimento do imposto devido nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e seus derivados, procedente de unidade da Federação não-signatária do Protocolo n° 46/2000, que determina substituição tributária, por unidade moageira e por indústria de massas alimentícias, até o 10° dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada do trigo em grão neste Estado. Base legal: artigo 5°, inciso I, alínea “b” do Decreto n° 30.195/2010.
ICMS Substituição Tributária - Lagosta, camarão e pescados Recolhimento do imposto devido nas operações com lagosta, camarão e pescado, até o dia 10 do mês subsequente ao do encerramento do diferimento. Base legal: artigo 628, § 2°do RICMS/CE.
ICMS ST - Recolhimento do ICMS referente às operações com água mineral envasada - empresas credenciadas junto ao SISAGUA; Nas saídas internas e interestaduais, o contribuinte envasador deverá recolher ICMS até o 10° (décimo) dia do segundo mês subsequente no código de receita “1058” (ICMS Substituição Saída), no caso de empresas credenciadas junto ao SISAGUA; Base legal: Instrução Normativa n° 015/2017, artigo 2°, §1°, inciso I do RICMS/CE
GIA-ST Prazo para entrega, pelo contribuinte de outra Unidade da Federação inscrito no Cadastro Geral da Fazenda -CGFna condição de Contribuinte Substituto, da GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária, com as informações relativas às operações realizadas no mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente. Base legal: § 4° da claúsula décima do Ajuste Sinief n° 04/1993.
13 Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), por refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, em que o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100,referente ao mês anterior. O envio das informações será feita no dia 13 conforme estabelecido em Ato COTEPE. Base legal: inciso V, alínea a do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007 e Ato Cotepe/ICMS N° 033/2016.
15 DIDF Entrega pelo estabelecimento gráfico credenciado pela Secretaria da Fazenda para confeccionar documentos fiscais, ao órgão local do seu domicílio fiscal, da Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - DIDF, até o dia 15 do mês subsequente ao da confecção dos documentos e/ou formulários contínuos impressos. Base legal: artigo 284 do RICMS/CE e artigo 3° do IN 136/93
16 ICMS - contribuintes sediados neste Estado, não signatários de Regime Especial de Tributação ou não credenciados Recolhimento do imposto até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente para os contribuintes sediados neste Estado, não signatários de Regime Especial de Tributação ou não credenciados, sendo o prazo contado a partir do registro da nota fiscal no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (SITRAM), não podendo este prazo exceder sua entrada no território neste Estado. Base Legal: artigo 74, inciso VII, alínea ”a” do RICMS/CE.
ICMS - Aquisição de mercadorias ou de bens oriundos de outras unidades da Federação e destinados a contribuintes não credenciados Recolhimento do imposto até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente para empresas transportadoras, nos casos de transporte de aquisição de mercadorias ou de bens oriundos de outras unidades da Federação e destinados a contribuintes não credenciados. Base Legal: artigo 74, inciso VII, alínea ”b” do RICMS/CE.
Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 Recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas devido pelo estabelecimento localizado em outra Unidade Federada, inscrito no Estado do Ceará, que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado no neste Estado. Recolhimento do imposto, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 74, inciso VII, alínea ”c” do RICMS/CE.
ICMS Normal - Nota fiscal de entrada Recolhimento do imposto devido nos casos em que a legislação exija a emissão Principal da Acessória nota fiscal em entrada, até o 20° dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria. Base legal: artigo 74, inciso III do RICMS/CE.
ICMS Substituição Tributária - Substitutos, Atacadistas e Varejistas Recolhimento do imposto, pelos contribuintes credenciados em seus domicílios fiscais recolher o Principal imposto, até o 20° dia do mês subsequente ao da retenção a substituição tributária. Base legal: artigo 74, incisoII, alínea ”a” do RICMS/CE.
ICMS Antecipação - Contribuintes credenciados - Sem Encerramento da Fase de Tributação e ICMS Diferencial de Alíquotas. Recolhimento do imposto pelos contribuintes credenciados, mercadorias não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização, relativamente à antecipação do ICMS de que trata o artigo 767 e do ICMS Diferencial de Alíquotas. Até o 20° dia do mês subsequente. Base legal: artigo74, inciso II, alínea “b” do RICMS/CE.
ICMS Normal - Demais contribuintes Recolhimento pelos contribuintes enquadrados na enquadrados na Lei n° 14.237/ 2008e demais contribuintes inscritos no CGF, até o 20° dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador Base legal: artigo74, incisoII, alínea “c” do RICMS/CE.
ICMS ST - Recolhimento do ICMS referente às operações com água mineral envasada - Demais casos. Nas saídas internas e interestaduais, o contribuinte envasador deverá recolher ICMS até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente no código de receita “1058” (ICMS Substituição Saída), nos demais casos. Base legal: Instrução Normativa n° 015/2017, artigo 2°, § 1°, inciso II do RICMS/CE
ICMS - Varejistas que aderirem à campanha de vendas denominada “Fortaleza Liquida - 2017” Recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias pelos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Ceará realizadas no período de 01.09.17 a 10.09.17, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 20.10.17, 20.11.17 e 20.12.17 Base legal: artigo 1º do Decreto 32.326/2017
23 Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, em que o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, relativas a operações com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100,referente ao mês anterior. O envio das informações será feita no dia 23 conforme estabelecido em Ato COTEPE. Base legal: inciso V, alínea b do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007 e Ato Cotepe/ICMS n° 033/2016.
28 DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - Simples Nacional Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) pelo estabelecimento optante pelo Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), ainda que localizado em outra Unidade Federada, para cada estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes de Estado do Ceará, contendo as informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, antecipação ou diferencial de alíquotas, referentes ao mês anterior, até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Base legal: artigo 1°, inciso I do Decreto 31.903/2016.
30 ICMS Normal - Transporte Aéreo - 3° Parcela (30%) Recolhimento do imposto parcialmente, em percentual não inferior a 70% do valor do ICMS devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, até o dia 10 e a sua complementação até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço. Base legal: artigo 788, inciso II, do RICMS/CE.
DAICMS - Transporte aéreo Entrega pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Base legal: artigo 778 do RICMS/CE

References: artigo 482
 artigo 589
 artigo 5
 artigo 628
 artigo 2
 artigo 284
 artigo 3
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 767
 artigo74
 artigo74
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 788
 artigo 778