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Timestamp: 2019-08-25 12:11:23+00:00

Document:
TRT-2 12/07/2019 - Pg. 3792 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1000640-90.2019.5.02.0049 - Protes - 12/07/2019 do TRT-2
46ª Vara do Trabalho de São Paulo
Processo Nº Protes-1000640-90.2019.5.02.0049
REQUERENTE ZION ASSESSORIA E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA.
ADVOGADO ERICK CLEMENTE NOVAES(OAB: 338860/SP)
REQUERIDO SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO ANA LUCIA MARCHIORI(OAB: 231020/SP)
- SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE
DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- ZION ASSESSORIA E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA.
PROCESSO: 1000640-90.2019.5.02.0049 ATA DE JULGAMENTO
Por determinação da Exma. Juíza do Trabalho Substituta, Dra. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA , foi publicada a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito em trâmite perante 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP ajuizada por ZION ASSESSORIA E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. em face de SINDICOMIS -SINDICATO DOS COMISSÁRIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO .
Observadas as formalidades de praxe foi proferida a seguinte
S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ZION ASSESSORIA E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA.,
qualificado (a) nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito em face de SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSÁRIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , também qualificada. Alega que mesmo não sendo filiada ao Sindicato réu, este cobrou extrajudicialmente contribuições sindical, confederativa e assistencial patronais, vencidas entre os anos de 2018 e 2019, e promoveu a inclusão da autora em cadastros restritivos de crédito. Postula, em razão do alegado, a declaração de inexigibilidade dos débitos, compensação por danos morais e a antecipação dos efeitos da tutela final para sustar os efeitos da negativação. Requer também a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 32.862,00. Insere procuração, declaração de insuficiência econômica e documentos.
Deferida tutela de urgência para sustar os efeitos da negativação da empresa autora em cadastros restritivos de crédito (fls. 117/118 do
O réu, em defesa escrita, refuta as alegações da requerente, pugna pela improcedência total dos pedidos e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 143/161 do pdf). Insere procuração, atos constitutivos e documentos.
Manifestação à contestação (fls. 255/266 do pdf).
Em audiência UNA foram dispensados os depoimentos pessoais das partes (fls. 267/268 do pdf).
Não havendo outras provas a produzir, declarou-se encerrada a instrução processual.
Razões finais remissivas pelos litigantes.
Relatado sucintamente o processo, passo à decisão.
II - FUNDAMENTAÇÃO CONTRIBUIÇÕES SINDICAL, CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAIS. Inexigibilidade. Tutela de urgência.
A empresa autora alega que mesmo não sendo filiada ao Sindicato réu está sendo compelida ao pagamento de contribuições sindical, confederativa e assistencial patronais e teve seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito. Pretende, com base no sumariamente exposto, a declaração de inexigibilidade dos débitos e a antecipação dos efeitos da tutela final para sustar os efeitos da negativação.
Em defesa, o Sindicato réu sustenta conflito entre a tutela de urgência concedida no feito e o acordo homologado em Dissídio Coletivo Jurídico. Assevera que foi reconhecida a validade jurídica de cláusulas normativas a respeito da cobrança de contribuições destinadas ao custeio das atividades sindicais e a decisão abrange empresas filiadas e não filiadas.
A documentação trazida ao feito pela parte autora, notadamente os documentos acostados às fls. 61/62, 76/77 e 89/90 do pdf, demonstra as cobranças extrajudiciais efetuadas pelo Sindicato réu quanto às contribuições sindical, confederativa e assistencial patronais, vencidas entre os anos 2018 e 2019, e também a negativação da autora em cadastros restritivos de créditos (fls. 106/107 e 116 do pdf).
Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, conhecida como a "Reforma Trabalhista", vigente desde 11.11.2017, alterou a redação do art. 578 da CLT e o recolhimento da contribuição sindical deixou de ser obrigatório.
Na mesma linha, de acordo com o art. 579-A da CLT, incluído pela Medida Provisória nº 873/2019, com vigência no período de 01.03.2019 a 28.06.2019, as contribuições e mensalidades confederativas, associativas e assistenciais, dentre outras, previstas no estatuto do Sindicato ou instituídas por negociação coletiva, passaram a ser exigidas somente dos filiados ao Sindicato, o que está em consonância com o entendimento pacificado pela Súmula Vinculante 40 do STF, pelo Precedente Normativo 119 do TST e pela Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST.
Insta ressaltar que o E. STF declarou a constitucionalidade da facultatividade da contribuição sindical no julgamento da ADI 5.794, decisão que possui efeito vinculante.
Observo que a empresa autora se opôs à cobrança extrajudicial promovida pelo Sindicato réu e lhe enviou diversas notificações, ressaltando que não possui e nunca possuiu empregados (fls. 39/98 do pdf).
Por sua vez, o demandado não demonstrou a filiação da autora, e muito menos a autorização para cobrança das contribuições sindicais, confederativas e assistenciais patronais.
Portanto, a controvérsia cinge-se aos efeitos de decisão proferida em Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica e a validade de cláusula normativa possibilitando a cobrança de contribuições patronais em face de empresas não filiadas.
Analiso. No Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica nº 1001182-
61.2019.5.02.0000 foi deferida tutela de urgência para declarar a validade das cláusulas 51ª e 57ª de várias normas coletivas (firmadas por diversos Sindicatos Profissionais e o Sindicato demandado), a respeito da contribuição assistencial dos empregados e da contribuição sindical patronal e laboral, respectivamente, com aplicação restrita às empresas filiadas ao Sindicato réu e até 01.07.2019 (próxima data base), como se verifica da fl. 134 do pdf.
Em audiência naqueles autos, os Sindicatos concordaram com a decisão liminar proferida, desde que fosse abrangente a todas as empresas representadas pelo réu, independente de filiação, e desde que fossem respeitados os valores, a forma de arrecadação e o direito de oposição (fl. 134 do pdf).
A decisão que homologou o acordo firmado pelos Sindicatos ponderou que as cláusulas 51ª e 57ª das Convenções Coletivas de Trabalho são válidas e constitucionais e não impõem a obrigatoriedade da cobrança de contribuições aos empregados não filiados, na medida que asseguram o direito de oposição e garantem a intangibilidade salarial (fl. 239 do pdf).
Registro que a cláusula 49ª da CCT de 2018/2020 juntada nos presentes autos (fl. 218 do pdf), relativa às contribuições confederativa e assistencial patronal não corresponde à cláusula 51ª das CCT´s apreciadas no Dissídio Coletivo Jurídico, restrita à
contribuição assistencial profissional.
Logo, a cláusula 49ª da CCT de 2018/2020 (fl. 218 do pdf) não teve sua validade apreciada.
A cláusula 54ª da CCT de 2018/2020 (fl. 219 do pdf), relativa à contribuição sindical patronal e laboral, equivale à cláusula 57ª das CCT´s apreciadas no Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, cuja validade foi reconhecida.
Impende salientar que a cláusula 54ª da CCT de 2018/2020 mencionou de forma expressa que os empregados, sindicalizados ou não, estão sujeitos ao desconto da contribuição sindical (parágrafo primeiro).
Quanto ao recolhimento da contribuição sindical patronal, a cláusula 54ª da CCT de 2018/2019 referiu-se tão somente às empresas representadas, vale dizer, em nenhum momento especificou que a contribuição seria devida pelas empresas não filiadas de forma indiscriminada.
O mesmo ocorre com a cláusula 49ª da CCT 2018/2020 quanto às contribuições confederativa e assistencial patronais.
Embora as normas coletivas devam ser respeitadas e se reconheça o patamar constitucional das convenções e acordos coletivos (art. 7º, inciso XXVI, da CF), a análise da validade de suas disposições deve ser feita observando as demais normas jurídicas correlatas. Acrescento que o Juízo não pode ampliar a interpretação conferida pela decisão homologatória proferida pela SDC deste E. Tribunal Regional do Trabalho, a fim de reconhecer que as contribuições patronais são devidas pelas empresas filiadas e não filiadas indistintamente, pois a cláusula objeto do dissídio e aplicável ao caso ora em análise (cláusula 57ª, correspondente à cláusula 54ª, parágrafo segundo, da CCT de 2018/2019), cuja validade jurídica foi declarada, em nenhum momento fez menção expressa a empresas não filiadas ou não sindicalizadas, como fez quando tratou das contribuições devidas pelos empregados (parágrafo primeiro - fl. 219 do pdf).
Assim, a única conclusão possível é que as cláusulas 49ª e 54ª da CCT 2018/2019 referem-se às empresas filiadas ao Sindicato, cuja autorização para os descontos é presumida, sobretudo porque a norma coletiva não mencionou expressamente as empresas não filiadas.
Com efeito, a extensão dos efeitos das cláusulas referidas a empresas não filiadas em decorrência do acordo homologado no Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica vai de encontro aos próprios termos da composição, pois sequer foi assegurado o direito de oposição das empresas representadas pela entidade sindical. Como visto, a empresa autora em diversas oportunidades se insurgiu quanto às cobranças das contribuições efetuadas pelo Sindicado réu, o que culminou com o ajuizamento da presente demanda.
Além disso, é imperioso ressaltar que a requerente demonstrou que não possuir empregados (fls. 108/115 do pdf), o que inclusive é de conhecimento do Sindicato requerido, conforme diversas notificações efetuadas (fls. 47/49, 53/56, 59/61 e 86/88 do pdf). De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante na Corte Superior Trabalhista, não é devida a contribuição sindical patronal por empresas que não possuam empregados. Neste sentido, trago à colação os seguintes arestos:
"RECURSO DE EMBARGOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - HOLDING - AUSÊNCIA DE EMPREGADOS - FATO GERADOR - CUMULAÇÃO DE REQUISITOS - ARTS. 109 E 114 DO CTN - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL, TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA. As denominadas holdings puras são novos agentes econômicos que surgem e se colocam no mercado com a finalidade exclusiva de realizar participação societária em outras sociedades, seja como sócias ou quotistas, passando a controlar as sociedades das quais participam, seja apenas a fim de concentrar investimento, e, mesmo que objetivando o lucro, não mantêm empregados e não exercem uma atividade econômica específica. É necessário compreender a natureza dessa nova figura, os contornos de sua atuação no mercado e sua pertinência quanto ao tratamento jurídico dispensado às demais sociedades empresárias. A holding figura como uma organização societária exercente de função de controle em relação ao agente econômico maior, que é o grupo econômico. Nesse caso, o grupo por ela controlado exerce suas atividades econômicas por meio das sociedades que o compõem, as quais possuem empregados e integram suas respectivas categorias sindicais. A exegese dos arts. 109 e 114 do CTN, aliada à compreensão dos arts. 2º, 579 e 580, III, da CLT, conduzem à conclusão de que é insuficiente para a constituição do fato gerador da contribuição sindical patronal integrar, a empresa, determinada categoria econômica, sendo necessária também a condição de empregadora, ou seja, possuir empregados. Tratando-se de sociedade anônima, cujo objetivo social principal é a gestão de participações societárias - holding -, que não possui empregados, há que se afastar a pretensão à contribuição sindical patronal. Esse tratamento jurídico coaduna-se com aquele historicamente conferido aos grupos econômicos no Direito brasileiro, caracterizados na forma do art. 2º, § 2º da CLT, e que, como entes despersonificados, nunca receberam enquadramento sindical autônomo em relação ao enquadramento sindical das sociedades que os compunham. A nova figura, em verdade, se aproxima e demanda um tratamento similar àquele dispensado aos grupos pelo Direito Coletivo do
Trabalho. A referida exegese não implica um vazio quanto ao enquadramento sindical específico das holdings, mas apenas a compreensão quanto à impertinência de conferir enquadramento sindical autônomo a entidades dessa natureza jurídica, que, tais como os grupos econômicos clássicos, prescindem de enquadramento sindical próprio, pois agem economicamente e, por consequência, materializam seu enquadramento sindical, nos termos da legislação vigente, por meio do enquadramento sindical alcançado por cada uma das sociedades empresárias das quais participam, sendo indevido falar em uma nova tributação a incidir sobre a holding pura, quando já recolhida a contribuição sindical correspondente de cada uma das sociedades das quais esta é controladora. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST-E-RR-2058-44.2011.5.03.0078, Relator designado: Ministro Vieira de Mello Filho, Publicado 29.04.2016)
"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. PROVIMENTO. Esta colenda Corte possui o entendimento no sentido de que as empresas participantes de uma determinada categoria econômica, quando não empregadoras, não são obrigadas a recolher o imposto sindical previsto no artigo 579 da CLT. Precedentes. Recursode embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-RR-664-
33.2011.5.12.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/12/2014).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESAS SEM EMPREGADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, XXXV, LV, 8º, I, IV, 146, III, 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 511, § 1º, 578, 579, 580, III, II, §§ 5º, 6º, 591, DA CLT, 111 E 217, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. O Tribunal Regional assentou quadro fático, segundo o qual as empresas autoras comprovaram, por meio da Relação Anual de Informações Sociais, que não possuem empregados, de tudo resultando que não se inserem na categoria de empregador, estando desobrigadas da contribuição sindical patronal. 2. Precedentes. 3 . O processamento da revista, inclusive por dissenso jurisprudencial, encontra-se obstaculizado, nos termos o § 4º, (atual § 7º), do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-786-03.2013.5.02.0036, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, DEJT 18/08/2015).
Em conclusão, diante da manifesta oposição da empresa autora quanto à cobrança das contribuições patronais e considerando o entendimento predominante do C. TST quanto às empresas que não possuem empregados, reputo inviável a exigência de contribuições sindical, confederativa e assistencial patronais em face da empresa requerente, uma vez que esta não é filiada ao Sindicato de sua categoria econômica.
Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido formulado e declaro a inexigibilidade dos débitos discutidos nos presentes autos, ou seja, das contribuições sindical, confederativa e assistencial patronais, vencidas entre os anos 2018 e 2019 (conforme fls. 62, 76 e 97 do pdf).
Mantenho a tutela de urgência deferida para sustar os efeitos da negativação do nome da autora em cadastros restritivos de crédito (fls. 117/118 do pdf), tornando-a definitiva.
Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se ao SERASA EXPERIAN e ao SPC FDCL SÃO PAULO/SP , nos endereços de fls. 124/127 do pdf, para que providenciem a baixa definitiva da negativação em nome da empresa autora.
Os ofícios deverão ser encaminhados com cópia da presente decisão, bem como orientação para consulta do processo na íntegra.
Argumenta a autora que as cobranças excessivas implementadas pelo Sindicato réu causaram a ela e a seus sócios ofensa aos seus direitos de personalidade. Postula indenização por danos morais. O dano moral consiste em uma agressão ilícita aos direitos da personalidade, tais como, a honra, a imagem, a incolumidade física, a intimidade, dentre outros e a indenização dele decorrente é oriunda da proteção constitucional prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.
Por se pautar em responsabilidade extracontratual submete-se aos requisitos concomitantes da culpa aquiliana (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), quais sejam: o ato ilícito voluntário (omissivo ou comissivo); o dano experimentado, que deve ser certo e determinado; o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e a lesão sofrida pela vítima e a culpa do agente.
A legitimidade para postulação em Juízo é própria, e, via de regra, ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 18 do CPC).
Assim, a empresa autora é parte ilegítima para pleitear a condenação do Sindicato requerido ao pagamento de compensação por danos morais em benefício de seus sócios.
O reconhecimento judicial da inexigibilidade dos débitos, por si só, não tem o condão de gerar o direito à indenização por danos
morais, posto que não pode ser visto como ofensivo à honra ou à moral.
Quanto à restrição em cadastro negativo de crédito, há previsão normativa neste sentido (cláusula 54ª da CCT 2018/2020), não se configurando o excesso alegado na peça de ingresso.
Ainda que assim não fosse, tratando-se de pessoa jurídica, competia à empresa autora demonstrar que sofreu danos efetivos a sua imagem, honra objetiva ou boa fama, tal como decréscimo das negociações ou inviabilidade de obtenção de linha de crédito, ônus do qual não se desvencilhou. Vale dizer que a existência de dano moral em face de pessoa jurídica não se configura "in re ipsa".
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSENTES . - Ação ajuizada em 19/02/10. Recurso especial interposto em 18/04/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. - É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. - Na hipótese dos autos, a alteração unilateral de contrato de fornecimento de baterias de automóveis pela recorrente impôs pesado ônus sobre as atividades comerciais da recorrida. Contudo, tal ato é incapaz de gerar danos morais (exclusivamente extrapatrimoniais) para além daqueles de natureza material. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1.637.629/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 09.12.2016).
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO DA CF. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VULNERAÇÃO A VERBETE SUMULAR. SÚMULA 518/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA FIRMADA COM BASE EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apreciação de vulneração de artigo da Constituição Federal é de competência da Suprema Corte e texto de súmula não viabiliza recurso especial, conforme Súmula 518/STJ. 2. O Tribunal de Justiça firmou que, segundo as provas dos autos, a mensagem veiculada no site da Adecon pelo recorrido não teve o condão de macular a honra da recorrente, pessoa jurídica. Portanto, com base em provas e fatos, o julgado afastou a indenização por danos morais, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Para a pessoa jurídica, "o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial" (REsp 1.497.313/PI, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017).
Por corolário, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.
A gratuidade judiciária tem por fundamento a previsão inserta no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, que condiciona a concessão do benefício à efetiva comprovação da insuficiência de recursos pelas pessoas jurídicas, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica.
Tal entendimento se aplica inclusive a entidades sem finalidade lucrativa, pois este fato, por si só, não pressupõe incapacidade financeira para comparecer a juízo. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
No caso em análise, as partes não comprovam a insuficiência financeira, restando, portanto, indeferidos os requerimentos formulados.
Com fulcro no artigo 791-A da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), são devidos honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 05% sobre o valor do proveito econômico obtido (débitos declarados inexigíveis, conforme fls. 62, 76 e 97 do pdf), devidamente atualizado, em benefício do (a)(s) patrono (a)(s) do (a) autor (a) ; bem como no percentual de 05% sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados improcedentes, em proveito do (a)(s) patrono (a)(s) do Sindicato-réu .
Ante todo o exposto DECIDO :
JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito ajuizada por ZION ASSESSORIA E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. em face de SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSÁRIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ,para o fim de: I - DECLARAR a inexigibilidade dos débitos discutidos nestes
autos, ou seja, das contribuições sindical, confederativa e assistencial patronais, vencidas entre os anos 2018 e 2019 (conforme fls. 62, 76 e 97 do pdf);
II - TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA para o fim de sustar os efeitos da negativação do nome da empresa autora em cadastros restritivos de crédito (fls. 117/118 do pdf).
Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se ao SERASA EXPERIAN e ao SPC FDCL SÃO PAULO/SP , nos endereços de fls. 124/127 do pdf, para que providenciem a baixa definitiva da negativação em nome da empresa autora, remetendo cópia desta sentença e orientação para consulta do processo na íntegra.
Arbitro honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 05% sobre o valor do proveito econômico obtido (débitos declarados inexigíveis, conforme fls. 62, 76 e 97 do pdf), devidamente atualizado, em benefício do (a)(s) patrono (a)(s) do (a) autor (a) bem como no percentual de 05% sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados improcedentes, em proveito do (a)(s) patrono (a)(s) do Sindicato-réu .
Custas processuais pelo Sindicato-réu, no importe de R$ 57,24 apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 2.862,00 (artigo 789 da CLT).
Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário.
Dispensada a intimação da União diante da natureza declaratória da presente condenação.
SÃO PAULO,10 de Julho de 2019
PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA
Artigo 109 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Parágrafo 5 Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Erick Clemente Novaes
46ª Vara do Trabalho de São Paulo do TRT-2
Artigo 579A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Processo n. 1000640-90.2019.5.02.0049 do TRT-2
Zion Assessoria e Despachos Aduaneiros Ltda.

References: artigo 579
 artigo 896
 artigo 5
 artigo 791

Artigo 109
 Artigo 580

Artigo 579