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Timestamp: 2019-06-25 18:26:51+00:00

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Da inconstitucionalidade de sua disposição em norma coletiva e do pagamento indenizatório
De acordo com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) o legislador ordinário, no que se refere ao intervalo intrajornada, passou a prever duas situações antes não aceitas como regra geral pela jurisprudência pátria e que, a nosso sentir, são eivadas de inconstitucionalidade, sendo que para uma delas fazemos algumas ponderações que podem ser aplicadas para a salvaguarda.
A primeira delas, e mais clara, refere-se ao pagamento indenizatório do intervalo intrajornada suprimido totalmente ou não concedido de maneira integral, conforme estampam os artigos 59-A, caput, parte final e 71, §4º da CLT.
A inconstitucionalidade a que nos referimos se apresenta em razão do artigo 7º, XVI da CRFB/88, que estampa como sendo direito do trabalhador urbano e rural a “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”. Ou seja, como patamar civilizatório mínimo deixou claro o constituinte originário que eventual labor extraordinário deve ser remunerado e não indenizado.
Dessa forma não pode o legislador ordinário criar natureza jurídica diversa prejudicial a um instituto (já que seu pagamento não acarreta reflexos em parcela alguma remuneratória ou salarial e nem mesmo contribuições previdenciárias) quando ele já o possui na Lei das Leis, razão pela qual há clara inconstitucionalidade da previsão de pagamento de labor extra intrajornada a título meramente indenizatório. Assim, deve ser mantida a interpretação nos mesmos moldes anteriores, ou seja, conforme Súmula 437, III do TST, com devidos reflexos e contribuições legais incidentes.
Súmula 437 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. (…) III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
Aliás, uma ressalva: a mesma interpretação deve ser dada ao artigo 10 da LC 150/2015, que igualmente determina a “indenização” do intervalo reduzido ou suprimido do trabalhador doméstico.
A segunda situação se refere ao artigo 611-A, III da CLT, pelo qual passamos a ter a previsão de negociação coletiva podendo reduzir intervalo intrajornada a 30 (trinta) minutos para labores diários superiores a 06 (seis) horas.
Note o leitor que o legislador reformista passou a permitir, por meio de negociação coletiva, a relativização de normas-regras que versam sobre o intervalo intrajornada mínimo para descanso e alimentação.
Nesse caso desconsiderou matéria típica relacionada à saúde e segurança do trabalho, sendo direito de indisponibilidade absoluta. Para se resguardar, previu, inclusive, que “regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho” (artigo 611-B, parágrafo único da CLT), o que não pode ser levado em consideração pelas suas simples palavras, tendo buscado este, em verdade, fazer tabula rasa da doutrina e jurisprudência trabalhista pacificada, assim como estudos médicos renomados. Vale o conhecido provérbio “o papel aceita tudo”, mas no que não se deve manter, de tão equivocado.
A jurisprudência pacificada no âmbito do TST entende da seguinte forma no que se refere à redução do intervalo intrajornada por norma coletiva (consubstanciando-se tal interpretação, inclusive, em sua Súmula 437, II):
(…) “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.”. “Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.”. (Súmula 437, II e III, do TST). (…) (AIRR – 504-36.2013.5.02.0465 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/06/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)
Ao relativizar a duração do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos por meio de negociação coletiva (artigo 611-A, III, CLT), deixando claro não se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho (artigo 611-B, parágrafo único, CLT), o legislador afrontou não só o que afirmava há anos o TST, por meio de sua Súmula 437, II, mas também toda a melhor e mais especializada literatura médica mundial1 (que demonstra a importância inclusive de ao menos três intervalos intrajornada).
Ademais, o artigo 7º, caput da CRFB/88, ao afirmar ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais aqueles estampados no dispositivo, “além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, deixa clara a aplicação do (i) princípio da norma mais favorável e (ii) vedação ao retrocesso social, impedindo, assim, negociação coletiva in pejus.
Nesse sentido, entendemos por inconstitucional a previsão de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Mas aqui há uma “salvação”.
Para preservação do dispositivo, no entanto, os professores Mauricio Godinho e Gabriela Godinho fazem interessante ponderação e que deve ser considerada, no sentido de que “é necessário que as condições empresariais relativas à alimentação reúnam circunstâncias propícias à refeição dos empregados, sob pena de o intervalo de refeição e descanso não cumprir, minimamente, os seus objetivos jurídicos. Havendo, é claro, refeitórios na empresa e não estando o trabalhador submetido a contínuo regime de sobretrabalho, toma-se viável a redução desse intervalo. Contudo, não estando presentes tais circunstâncias específicas enfatizadas por lei (§ 3º do art. 71 da CLT), a redução intervalar pode se mostrar meramente abusiva”2.
Assim, não basta simplesmente reduzir o intervalo intrajornada sem o mínimo de garantia de que o trabalhador efetivamente vai, ao menos, não ser prejudicado, eis que ainda se deve pensar, por exemplo, no tempo de deslocamento tanto para o início quanto após o fim do intervalo e retorno ao local de trabalho, garantindo-se, então, que usufrua do período estipulado. Dessa forma, seria válida tal redução desde que, ao menos, a negociação coletiva a condicione aos requisitos do §3º do artigo 71 da CLT.
No entanto, mais quatro observações de suma importância.
Primeiramente, aproveitando inclusive o apontado na citação acima, a própria legislação, há tempos, permite a redução do intervalo intrajornada, independente de norma coletiva, mas de ato do Ministro do Trabalho e Emprego, verificando-se que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares (requisitos cumulativos), conforme artigo 71, §3º da CLT3, regulamentado pela Portaria 1.095/2010 do “antigo” MTE4.
Em segundo lugar, apontamos que a redução de intervalo intrajornada também possui previsão específica no artigo 13 da LC 150/20155 (lei dos trabalhadores domésticos), sem necessidade de autorização de órgão ministerial ou norma coletiva. No entanto, trata-se estranhamente de dispositivo legal pouco abordado pela doutrina, que, a nosso sentir, apresentou críticas ao artigo 611-A, III da CLT ora analisado, esquecendo-se, no entanto, de igualmente censurar o dispositivo legal da lei dos domésticos.
Em terceiro plano, ressaltamos que a referida redução se aplica tão somente ao caso do direito ao intervalo intrajornada regular geral de uma hora (imbuído, ao menos, na regra geral do artigo 71, §1º da CLT), eis que na hipótese de intervalo menor ou diferenciado (como artigos 71, §2º, 72, 224, §1º, 234, parágrafo único, 248, §2º, 253 da CLT) entendemos não ser cabível a negociação coletiva flexibilizadora do mesmo.
Em quarto lugar, é importante destacar que a interpretação do dispositivo deve ser restritiva, eis que se refere especificamente a “intervalo intrajornada”, não podendo ser estendido aos intervalos interjornadas (cuja regra geral se encontra no artigo 66 da CLT), aplicando-se plenamente a OJ 355 da SDI-1 do TST6:
(…). O intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT constitui medida de saúde, higiene e segurança do trabalhador, insuscetível, por isso, de redução por meio de norma coletiva. 2.2. Desrespeitado o período de tempo previsto no referido dispositivo, aplicam-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. (…) (RR – 8-62.2013.5.11.0010 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018)
Eis as nossas singelas colocações em relação a um ponto que entendemos de suma importância e relevância na vida do trabalhador, já que se trata de condição de descanso biológico que, consequentemente, acarreta a melhoria das condições de trabalho e de rendimento nos seus afazeres, evitando-se, inclusive, sobrecarga, fadiga e os nefastos acidentes de trabalho, que cada dia mais se apresentam em números maiores em nosso país.
1 LUGER T, Maher CG, RIEGER MA, STEINHILBER B. Work-break schedules for preventing musculoskeletal disorders in workers. In Cochrane Database of Systematic Reviews 2017, Issue 11. Art. No.: CD012886. DOI: 10.1002/14651858.CD012886.
2 DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A Reforma Trabalhista no Brasil com os comentários à Lei 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017, p.259.
3 Art.71. (…) §3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
4 Sendo interessante ressaltar que tal Portaria, ao regulamentar o dispositivo celetista, acata tal redução mediante prévia disposição em negociação coletiva, em que pese a lei não fazer tal exigência.
5 Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.
6 OJ-SDI1-355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
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References: artigo 7
 artigo 10
 artigo 611
 artigo 7
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 13
 artigo 611
 artigo 71
 artigo 66