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Timestamp: 2020-03-31 07:49:54+00:00

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Decreto-Lei 343/99
Decreto-lei 343/99, de 26 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 199/1999, Série I-A de 1999-08-26.
Data: 1999-08-26
1 - As normas estatutárias relativas aos funcionários de justiça encontram-se, pelo peso de uma tradição sem desvios, inseridas, na generalidade, em diploma mais amplo, o que regula a organização das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público.
Assim acontece com o Decreto-Lei 376/87, de 11 de Dezembro, vulgarmente conhecido por Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça.
Com este objectivo, o primeiro passo foi dado pelo capítulo IX da Lei 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), dedicado às secretarias judiciais, agora com um corpo de disposições nucleares compatível com a sua importância na administração da justiça, em contraste com a subalternização a que as votaram as homólogas leis precedentes. Em coerência, as normas de desenvolvimento da organização das secretarias irão ter a sua sede natural no regulamento da Lei 3/99, a que se refere o n.º 1 do seu artigo 151.º 2 - Ao autonomizar-se o Estatuto dos Funcionários de Justiça, em materialização de compreensível aspiração de classe maioritariamente composta por pessoal oficial de justiça, seria inaceitável que se desperdiçasse o ensejo de o adequar às crescentes exigências de um serviço público em área relevante do Estado de direito democrático. Assim, o presente decreto-lei, conservando do Decreto-Lei 376/87 e legislação complementar o que mantém actualidade, recolhe da experiência vivida, a par da urgente necessidade de criação de condições para uma mais eficaz capacidade de resposta dos tribunais, a conveniência de soluções inovatórias, delimitadas, como o impõem os meios disponíveis, por critérios de razoabilidade.
3 - Na sequência do articulado, salientam-se, como aspectos mais relevantes, as seguintes alterações:
3.1 - A regra de que o recrutamento para ingresso nas carreiras do pessoal oficial de justiça passa a efectuar-se de entre candidatos habilitados com curso de natureza profissionalizante, que os qualifique para a complexa actividade que lhes é reservada.
3.2 - A simplificação do regime de acesso nas carreiras dos oficiais de justiça, com a substituição da sequência de cursos, com limitado numerus clausus, pela prestação de provas antecedidas de formação descentralizada, a ministrar pelo Centro de Formação Permanente de Oficiais de Justiça, dirigida a todos os funcionários candidatos ao acesso; paralelamente, adopta-se uma fórmula de graduação para a promoção com acento tónico na aptidão técnica dos funcionários, incentivando-se a progressão pelo mérito revelado em detrimento da antiguidade.
3.3 - Elimina-se o estrangulamento existente na carreira dos serviços do Ministério Público, alargando-se o campo de recrutamento das categorias de escrivão de direito e de técnico de justiça principal e introduzindo-se a possibilidade de transição entre as categorias de escrivão de direito e técnico de justiça principal e de escrivão-adjunto e técnico de justiça-adjunto, respectivamente.
3.4 - Suprimem-se os cargos de secretário judicial e de secretário técnico, reunindo-os no cargo comum de secretário de justiça. O regime actual assenta, em princípio, em duas secretarias autónomas - a secretaria judicial e a secretaria dos serviços do Ministério Público -, situação que se não justifica, quer pela duplicação de funções, quer pelo subaproveitamento de alguns secretários técnicos. Sem embargo da subsistência dos serviços judiciais e dos serviços do Ministério Público, acolhe-se o modelo de uma chefia única, dirigida por um secretário de justiça, com superintendência em ambos os serviços.
3.5 - Inverte-se a ordem das nomeações oficiosas, evitando-se a penalização dos candidatos mais bem classificados, prevendo-se ainda a possibilidade de preenchimento imediato dos lugares vagos, nos casos de aquele a quem couber o primeiro provimento o não aceitar.
3.6 - Introduz-se factor de moralização nas remunerações dos funcionários em comissões de serviço, bem como na dos oficiais de justiça que exercem funções nas secretarias dos tribunais superiores. Nada justifica a disparidade remuneratória vigente, em benefício de tais funcionários, que auferem vencimento correspondente ao da categoria imediatamente superior, sem que o volume ou a dificuldade do serviço fundamentem esse acréscimo no vencimento.
Ao invés, estende-se o regime aplicável aos funcionários em comarcas de periferia aos funcionários de tribunais em que o excepcional volume ou complexidade de serviço dificultem o preenchimento dos quadros de pessoal ou desincentivem a sua permanência naqueles lugares.
3.7 - Simplifica-se o estatuto, em matéria disciplinar, consagrando-se apenas as especificidades exigidas pela condição de oficial de justiça, remetendo-se, em tudo o mais, para o regime geral da função pública.
3.8 - Esclarece-se que a competência do Conselho dos Oficiais de Justiça é limitada aos oficiais de justiça de nomeação definitiva.
a) Os artigos 28.º a 208.º do Decreto-Lei 376/87, de 11 de Dezembro, com excepção do artigo 182.º-A, aditado pelo Decreto-Lei 167/89, de 23 de Maio, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 378/91, de 9 de Outubro, e 364/93, de 22 de Outubro, e do artigo 183.º, na redacção dada pelo Decreto-Lei 167/89, de 23 de Maio;
b) O Decreto-Lei 167/89, de 23 de Maio;
c) O Decreto-Lei 270/90, de 3 de Setembro, com excepção do artigo 7.º;
d) O Decreto-Lei 378/91, de 9 de Outubro;
e) O Decreto-Lei 364/93, de 22 de Outubro;
f) O Decreto-Lei 167/94, de 15 de Junho;
g) O Decreto-Lei 151/96, de 30 de Agosto;
h) O artigo 4.º da Lei 44/96, de 3 de Setembro;
i) O Decreto-Lei 150/97, de 16 de Junho;
j) O Decreto-Lei 223/98, de 17 de Julho, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 129.º Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Abril de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Carlos dos Santos - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Guilherme d'Oliveira Martins.
Promulgado em 29 de Junho de 1999.
Referendado em 1 de Julho de 1999.
PARTE I Pessoal
Na falta ou insuficiência de possuidores da habilitação referida no artigo anterior, o ingresso faz-se de entre candidatos com o 11.º ano ou equiparado como habilitação mínima, aprovados em procedimento supletivo de admissão.
2 - O tempo de permanência no lugar é, para os funcionários nomeados definitivamente, reduzido a um ano:
a) Quando a transferência seja requerida em movimento subsequente àquele que não tenha provido o lugar a preencher por falta de candidatos;
b) Quando, nos termos do artigo 46.º, o funcionário haja sido nomeado oficiosamente.
3 - Constituem factores atendíveis na transferência a classificação de serviço e, em caso de igualdade, a antiguidade na categoria.
Recrutamento SUBSECÇÃO I
1 - Na falta ou insuficiência de candidatos recrutados nos termos do artigo 21.º, abre-se o procedimento supletivo de admissão previsto no artigo 8.º 2 - O procedimento supletivo de admissão integra as seguintes fases:
b) Estágio;
4 - Ao regulamento do procedimento supletivo de admissão é aplicável o disposto no artigo anterior.
1 - A lista dos candidatos aprovados na prova de aptidão e o aviso de abertura do estágio a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º são publicados na 2.ª série do Diário da República.
2 - O aviso de abertura do estágio contém a indicação do respectivo programa e do número de estagiários em cada secretaria.
Colocação no estágio
1 - Os candidatos ao estágio são colocados nas secretarias onde este se realiza segundo a graduação a que se refere o n.º 4 do artigo 24.º 2 - Na falta de interessados, a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários pode preencher as vagas com candidatos que não obtiveram colocação, desde que estes dêem o seu consentimento.
1 - A duração do estágio é fixada por despacho do director-geral dos Serviços Judiciários, não podendo ser inferior a três meses.
2 - O estágio é dado por findo pelo director-geral dos Serviços Judiciários quando o estagiário ultrapassar o número de faltas admissível, manifestar desinteresse evidente ou revelar conduta incompatível com a dignidade das funções.
Realização e matérias ministradas no estágio
1 - O estágio é efectuado em secretarias de tribunais judiciais de 1.ª instância, sob a orientação de escrivães de direito e técnicos de justiça principais.
2 - No decurso do estágio são ministradas matérias teóricas e práticas próprias das funções dos escrivães auxiliares e dos técnicos de justiça auxiliares.
1 - Concluído o estágio, o funcionário orientador elabora um relatório fundamentado sobre o aproveitamento do estagiário, com especial incidência sobre a sua idoneidade cívica, aptidão e interesse pelo serviço, propondo a classificação de Apto ou Não apto.
3 - O relatório, o parecer e os demais elementos são remetidos, no prazo de 15 dias após o termo do estágio, ao director-geral dos Serviços Judiciários, para homologação.
4 - Os estagiários classificados de Não aptos são excluídos do respectivo procedimento de admissão.
1 - Os estagiários aprovados são submetidos a uma prova final, incidindo sobre matérias próprias das funções dos escrivães auxiliares e dos técnicos de justiça auxiliares, a realizar no prazo máximo de 60 dias após a conclusão do estágio.
3 - Os estagiários que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores são excluídos do respectivo procedimento de admissão.
4 - Os estagiários aprovados são graduados segundo a classificação e, em caso de igualdade, pela maior idade.
1 - A nomeação em lugar de ingresso inicia-se pelos candidatos que tenham realizado a prova escrita há mais tempo, de acordo com a graduação efectuada nos termos do artigo 21.º 2 - Na falta ou insuficiência de candidatos referidos no número anterior, são nomeados os candidatos que tenham realizado a prova final há mais tempo, de acordo com a graduação efectuada nos termos do n.º 4 do artigo 30.º
1 - Na falta de candidatos a lugares de ingresso nas carreiras de oficial de justiça, a nomeação faz-se independentemente de requerimento, segundo a ordem de graduação inversa à que resulta do n.º 4 do artigo 21.º e do n.º 4 do artigo 30.º 2 - Quando não seja aceite a nomeação efectuada nos termos do número anterior, o director-geral dos Serviços Judiciários pode nomear imediatamente o indivíduo que se seguir na ordem de graduação.
2 - A substituição que se prolongue por um período superior a 30 dias confere ao substituto o direito de ser remunerado em conformidade com a escala remuneratória da categoria do substituído, nos termos constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 84.º 3 - O despacho que autorizar a substituição é publicado no Diário da República.
5 - Em caso de nomeação oficiosa, o funcionário não fica sujeito aos prazos previstos nos artigos 13.º e 14.º 6 - Enquanto se mantiver na situação de disponibilidade, o funcionário pode ser afecto pelo director-geral dos Serviços Judiciários a serviços compatíveis com a sua categoria, dentro dos limites previstos no n.º 3, independentemente da carreira a que pertença.
4 - Em caso de nomeação oficiosa, o funcionário manterá a preferência referida no número anterior durante dois anos, não ficando sujeito aos prazos previstos nos artigos 13.º e 14.º 5 - Ao funcionário supranumerário é aplicável o disposto no n.º 6 do artigo anterior.
1 - Nos casos de excepcional volume ou acumulação de serviço, mostrando-se inadequado o recurso à requisição ou destacamento referidos no artigo anterior, os oficiais de justiça podem ser destacados para secretarias dos tribunais com direito ao abono de ajudas de custo nos termos da lei geral, não sendo aplicável o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
3 - Nas classificações são sempre ponderadas as circunstâncias em que decorreu o exercício de funções, designadamente as condições de trabalho e o volume de serviço, informações, resultados de inspecções ou processos disciplinares, bem como quaisquer elementos complementares que estejam na posse do Conselho dos Oficiais de Justiça.
A classificação dos oficiais de justiça, com excepção dos secretários de tribunal superior, é precedida de inspecção pelo Conselho dos Oficiais de Justiça.
1 - À nomeação interina aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 82.º e no n.º 2 do artigo 85.º 2 - A antiguidade na categoria a que se refere o artigo 76.º é considerada para efeitos de progressão na escala remuneratória da categoria em que o funcionário vier a ser nomeado definitivamente.
Competência para a instauração do processo
Compete ao Conselho dos Oficiais de Justiça a instauração de processo disciplinar contra oficiais de justiça de nomeação definitiva.
1 - Se o arguido estiver impossibilitado de elaborar a defesa, por motivo de ausência, doença, anomalia mental ou incapacidade física, o Conselho dos Oficiais de Justiça requer à Ordem dos Advogados a nomeação de um defensor.
O Conselho dos Oficiais de Justiça é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça de nomeação definitiva, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 68.º
1 - O Conselho dos Oficiais de Justiça é composto pelo director-geral dos Serviços Judiciários, que preside, e pelos seguintes vogais:
a) Dois designados pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, sendo um oficial de justiça;
c) Um designado pela Procuradoria-Geral da República;
d) Um oficial de justiça por cada distrito judicial, eleito pelos seus pares, e que à data do termo do prazo de apresentação das candidaturas preste serviço num tribunal sediado no distrito judicial pelo qual concorre.
2 - Um dos vogais a que se refere a alínea a) do número anterior exerce as funções de vice-presidente, por designação do presidente.
Artigo 100.º Secretário
Compete ao Conselho dos Oficiais de Justiça:
a) Apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre os oficiais de justiça de nomeação definitiva, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída a magistrados e do disposto no n.º 2 do artigo 68.º;
1 - Das decisões do presidente, do vice-presidente ou dos vogais cabe recurso para o plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça, a interpor no prazo de 30 dias úteis.
2 - O recurso deve ser decidido em igual prazo.
As deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça são impugnáveis contenciosamente para o tribunal administrativo de círculo competente.
2 - O pessoal que renunciou às promoções ao abrigo do n.º 2 do artigo 110.º do Decreto-Lei 385/82, de 16 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 320/85, de 5 de Agosto, beneficia da remuneração correspondente à categoria de escrivão-adjunto, desenvolvendo-se a respectiva progressão nos termos do n.º 1 do artigo 81.º ao longo dos escalões que integram a estrutura remuneratória desta categoria.
1 - A promoção dos oficiais de justiça possuidores de curso de acesso válido realizado nos termos do Decreto-Lei 376/87, de 11 de Dezembro, é efectuada de acordo com as regras constantes do referido decreto-lei.
3 - Enquanto não existirem oficiais de justiça possuidores dos requisitos de acesso às categorias de escrivão-adjunto e de técnico de justiça-adjunto, mantém-se em vigor o artigo 187.º do Decreto-Lei 376/87, de 11 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 167/89, de 23 de Maio.
Actuais inspectores e secretários de inspecção do Conselho dos
1 - A renovação das comissões de serviço dos actuais inspectores e secretários de inspecção do Conselho dos Oficiais de Justiça não está sujeita ao disposto no n.º 3 do artigo 122.º 2 - Enquanto se mantiverem em exercício de funções no Conselho dos Oficiais de Justiça, os actuais secretários de inspecção são remunerados de acordo com a escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 223/98, de 17 de Julho.
Secretários de inspecção do Conselho Superior da Magistratura e do
1 - Às comissões de serviço de oficiais de justiça para o exercício de funções de secretário de inspecção do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 81.º, na parte final do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 122.º e no n.º 1 do artigo 129.º 2 - A progressão salarial dos oficiais de justiça referidos no número anterior faz-se nos termos do n.º 2 do artigo 81.º
MAPA I a) Compete ao secretário de tribunal superior:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/08/26/plain-105231.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/105231.dre.pdf .
1982-09-16 - Decreto-Lei 385/82 - Ministério da Justiça
Reorganiza as Secretarias Judiciais.
1985-08-05 - Decreto-Lei 320/85 - Ministério da Justiça
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que reorganizou as secretarias judiciais.
1989-05-23 - Decreto-Lei 167/89 - Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
1990-09-03 - Decreto-Lei 270/90 - Ministério da Justiça
Estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça.
1991-10-09 - Decreto-Lei 378/91 - Ministério da Justiça
PROCEDE AO DESCONGELAMENTO DOS ESCALÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E ALTERA A LEI ORGÂNICA DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS E O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA, APROVADA PELO DECRETO LEI 376/87, DE 11 DE DEZEMBRO.
1993-10-22 - Decreto-Lei 364/93 - Ministério da Justiça
ALTERA O DECRETO LEI 376/87, DE 11 DE DEZEMBRO (APROVA A LEI ORGÂNICA DAS SECRETARIAS JUDICIAIS E O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTICA).
1994-06-15 - Decreto-Lei 167/94 - Ministério da Justiça
REGULA A ORGANIZAÇÃO DOS TURNOS DE MAGISTRADOS PARA O SERVIÇO URGENTE NOS TRIBUNAIS DURANTE AS FÉRIAS JUDICIAIS, BEM COMO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, ESTABELECENDO REGRAS PARA O EFEITO. ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS SECRETÁRIAS DOS TRIBUNAIS DURANTE OS DIAS ÚTEIS E NO DECURSO DOS TURNOS DE MAGISTRADOS, ALTERANDO, PARA O EFEITO, O DECRETO LEI 376/87, DE 11 DE DEZEMBRO.
1996-08-30 - Decreto-Lei 151/96 - Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de Setembro (sistema retributivo das carreiras de oficiais de justiça).
1996-09-03 - Lei 44/96 - Assembleia da República
Prevê tribunais de primeira instância organizados por turnos para assegurar serviço urgente e a criação de 50 tribunais de turno, publicados em anexo.
1997-06-16 - Decreto-Lei 150/97 - Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei 376/87, de 11 de Dezembro, que aprova a lei orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça, de forma a facilitar o provimento de vagas existentes nos tribunais.
1998-07-17 - Decreto-Lei 223/98 - Ministério da Justiça
Altera o Decreto Lei 270/90, de 3 de Setembro, e fixa o regime de transição para as novas escalas indiciárias das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.
1999-10-04 - Portaria 850/99 - Ministério da Justiça
Aprova o modelo de cartão de livre trânsito para identificação dos oficiais de Justiça e dos restantes funcionários de justiça. Publica em anexo os respectivos modelos.
2000-03-23 - Portaria 174/2000 - Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento da Prova de Acesso nas Carreiras de Pessoal Oficial de Justiça, publicado em anexo.
2000-04-11 - Portaria 217/2000 - Ministérios da Justiça e da Educação
Reconhece o curso de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de Outubro, como requisito habilitacional de ingresso de pessoal oficial de justiça nas secretarias judiciais.
2001-04-30 - Portaria 444/2001 - Ministério da Justiça
2002-03-16 - Acórdão 73/2002 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 98.º e 11.º, alínea a), do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, e das normas constantes dos artigos 95.º e 107.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, na parte em que delas resulta a atribuição ao Conselho dos Oficiais de Justiça da competência para apreciar o mérito e exercer a acção disciplinar relativamente aos oficiais de Justiça. (Proces (...)
2002-04-12 - Decreto-Lei 96/2002 - Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
2003-06-17 - Portaria 486/2003 - Ministério da Justiça
Aprova os modelos de capa dos funcionários de justiça para uso nas sessões e audiências a que tenham de assistir.
2003-08-22 - Decreto-Lei 190/2003 - Ministério da Justiça
Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
2007-04-30 - Portaria 515/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
2007-08-03 - Portaria 832/2007 - Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça.
2009-09-30 - Portaria 1121/2009 - Ministérios da Justiça e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Determina que o curso de Técnico Superior de Justiça ministrado pela Universidade de Aveiro seja considerado suficiente para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º [ingresso nas categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar] do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto.
2016-11-08 - Decreto-Lei 73/2016 - Justiça
2017-04-11 - Portaria 135/2017 - Justiça
2018-03-27 - Portaria 84/2018 - Finanças e Justiça
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 artigo 182
 artigo 183
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 artigo 4
 artigo 129
 artigo 46
 artigo 21
 artigo 8
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 21
 artigo 30
 artigo 21
 artigo 30
 artigo 84
 artigo 12
 artigo 82
 artigo 85
 artigo 76
 artigo 68

Artigo 100
 artigo 68
 artigo 110
 artigo 81
 artigo 187
 artigo 122
 artigo 81
 artigo 122
 artigo 129
 artigo 81
 artigo 7