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Timestamp: 2020-06-02 22:25:26+00:00

Document:
Jornal Oficial L 341/2006
Regulamento (CE) n.o 1793/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea ( 1 )
Regulamento (CE) n.o 1795/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, relativo à abertura, para o ano de 2007, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho
Regulamento (CE) n.o 1796/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, relativo à abertura, para o ano de 2007, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Islândia resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho
Regulamento (CE) n.o 1797/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, relativo à abertura, para o ano de 2007, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho
Regulamento (CE) n.o 1798/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, relativo à abertura de contingentes pautais, para 2007, aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho
Regulamento (CE) n.o 1799/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 26/2004 relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária
Regulamento (CE) n.o 1800/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007
Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 2006, relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade
Protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade
Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2006/80/CE no que respeita à Eslovénia [notificada com o número C(2006) 5797]
Decisão da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, que determina a posição da Comunidade no que se refere a uma decisão do Comité Misto instituído nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos, respeitante à adopção do seu regulamento interno
Decisão da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2006, nas despesas efectuadas pela Bélgica e pela Alemanha na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais [notificada com o número C(2006) 5894]
Decisão da Comissão, de 6 Dezembro 2006, que encerra o novo inquérito anti-absorção relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China
REGULAMENTO (CE) N.o 1793/2006 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Dezembro de 2006.
do regulamento da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 1794/2006 DA COMISSÃO
que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 15.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,
Cabe à Comissão estabelecer um regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea em toda a Comunidade. O instrumento mais adequado para garantir a aplicação uniforme do regime comum de tarifação no âmbito do céu único europeu é um regulamento, que é de aplicação directa.
O Eurocontrol foi mandatado, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do regulamento-quadro, para assistir a Comissão no desenvolvimento das regras de execução do regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea. O presente regulamento baseia-se no relatório de 29 de Outubro de 2004, que resultou do referido mandato.
O desenvolvimento de um regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea prestados em todas as fases do voo é de importância primordial para a realização do céu único europeu. O sistema deveria contribuir para uma maior transparência em matéria de criação, liquidação e execução de taxas aos utilizadores do espaço aéreo. O sistema deveria ainda incentivar a prestação segura, eficiente e eficaz de serviços de navegação aérea aos utilizadores de serviços de navegação aérea que financiam o sistema, bem como a promoção da prestação de serviços integrados.
Em conformidade com o objectivo geral de aumento da rentabilidade dos serviços de navegação aérea, o regime de tarifação deveria promover a melhoria da eficiência a nível operacional e dos custos.
A fim de proporcionar o acesso dos passageiros à rede de transporte aéreo e, em especial, a aeroportos de pequena e média dimensão, bem como a aeroportos de maior dimensão, a um custo aceitável, os Estados-Membros devem poder aplicar a mesma taxa unitária a serviços de terminal em todos os aeroportos servidos pelo mesmo prestador de serviços de tráfego aéreo, ou em vários grupos desses aeroportos, conforme o caso, a fim de cobrir os custos totais dos serviços de terminal.
O regime comum de tarifação deveria ser coerente com o artigo 15.o da Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional.
Dado que a maioria dos Estados-Membros é parte no Acordo Multilateral do Eurocontrol sobre Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de 1981, e que a Comunidade assinou o protocolo de adesão à Convenção Eurocontrol revista, as regras previstas no presente regulamento deveriam ser coerentes com o sistema de taxas de rota do Eurocontrol.
O regime de tarifação deveria permitir a utilização optimizada do espaço aéreo, tendo em conta os fluxos de tráfego aéreo, em especial dentro de blocos funcionais de espaço aéreo, de acordo com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo») (3).
De acordo com a declaração apensa ao regulamento relativo ao espaço aéreo (4), a Comissão elaborará, até 2008, um relatório sobre a experiência adquirida na criação de blocos funcionais de espaço aéreo. Nessa ocasião, a Comissão avaliará as eventuais dificuldades decorrentes da manutenção de taxas unitárias separadas dentro de um bloco funcional de espaço aéreo.
É necessário estabelecer regras para disponibilizar oportunamente aos representantes dos utilizadores do espaço aéreo e às autoridades competentes informações completas e transparentes sobre a base de custos.
Em particular, o nível das taxas fixadas para aeronaves ligeiras, não deveria desencorajar a utilização de instalações e serviços necessários em termos de segurança nem a introdução de novas técnicas e procedimentos.
A fórmula de tarifação de serviços de navegação aérea de terminal deveria reflectir a natureza diferente dos serviços em comparação com os serviços de navegação aérea de rota.
Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de fixar colectivamente as suas taxas unitárias, especialmente quando as zonas de tarifação abrangem o espaço aéreo de mais de um Estado-Membro, ou quando fazem parte de um sistema conjunto de taxas de rota.
A fim de melhorar a eficiência do regime de tarifação e de reduzir a carga administrativa e contabilística, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de cobrar taxas de rota colectivamente, no âmbito de um sistema conjunto de taxas de rota, mediante uma taxa unitária por voo.
É importante reforçar os meios legais necessários para assegurar o pagamento rápido e integral das taxas de navegação aérea por parte dos utilizadores de serviços de navegação aérea.
As taxas a aplicar a utilizadores do espaço aéreo devem ser criadas e liquidadas de forma justa e transparente, após consulta dos utilizadores. As referidas taxas devem ser objecto de revisão periódica.
1. O presente regulamento estabelece as medidas necessárias para o desenvolvimento de um regime de tarifação dos serviços de navegação aérea, coerente com o sistema de taxas de rota do Eurocontrol.
2. O presente regulamento é aplicável a serviços de navegação aérea fornecidos por prestadores de serviços de tráfego aéreo designados de acordo com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004 e por prestadores de serviços meteorológicos, se designados de acordo com o n.o 1 do artigo 9.o do referido regulamento, relativamente a tráfego aéreo geral no âmbito das regiões EUR e AFI da OACI em que os Estados-Membros são responsáveis pela prestação de serviços de navegação aérea.
3. Os Estados-Membros podem aplicar o presente regulamento a serviços de navegação aérea prestados no espaço aéreo sob a sua responsabilidade noutras regiões da OACI, desde que informem do facto a Comissão e os demais Estados-Membros.
4. Os Estados-Membros podem aplicar o presente regulamento a prestadores de serviços de navegação aérea autorizados a prestar serviços de navegação aérea sem certificação, de acordo com o estabelecido no n.o 5 do artigo 7.o do regulamento relativo à prestação de serviços.
5. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o presente regulamento a serviços de navegação aérea prestados em aeroportos com menos de 50 000 movimentos de transporte aéreo comercial por ano, independentemente da massa máxima à descolagem e do número de lugares da aeronave, movimentos contados como a soma das descolagens e aterragens e calculados como uma média dos três anos anteriores.
Os Estados-Membros devem informar a Comissão desse facto. A Comissão publicará periodicamente uma lista actualizada dos aeroportos isentos.
6. Sem prejuízo da aplicação dos princípios referidos nos artigos 14.o e 15.o do regulamento relativo à prestação de serviços, os Estados-Membros podem decidir não calcular as taxas de terminal conforme mencionado no artigo 11.o do presente regulamento e não fixar taxas unitárias de terminal conforme referido no artigo 13.o do presente regulamento no que diz respeito a serviços de navegação aérea prestados em aeródromos com menos de 150 000 movimentos de transporte aéreo comercial por ano, independentemente da massa máxima à descolagem e do número de lugares de passageiros ocupados, contados como a soma das descolagens e aterragens e calculados como uma média dos três anos anteriores.
Antes de tomar essa decisão, os Estados-Membros devem efectuar uma avaliação da medida em que estão preenchidas as condições referidas no anexo I, incluindo a consulta de representantes dos utilizadores do espaço aéreo.
A avaliação final quanto ao preenchimento das condições e a decisão dos Estados-Membros devem ser publicadas e comunicadas à Comissão, com plena justificação das conclusões dos Estados-Membros, incluindo o resultado da consulta aos utilizadores.
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.o do regulamento-quadro.
São, além disso, aplicáveis as seguintes definições:
«Utilizador de serviços de navegação aérea»: o operador da aeronave no momento da realização do voo ou, se a identidade do operador não for conhecida, o proprietário da aeronave, a menos que possa provar que o operador era outro nesse momento;
«Representante dos utilizadores do espaço aéreo»: qualquer entidade ou pessoa colectiva que represente os interesses de uma ou várias categorias de utilizadores de serviços de navegação aérea;
«IFR»: regras de voo por instrumentos, tal como definidas no anexo 2 da Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional (Décima edição — Julho de 2005);
«VFR»: regras de voo visual, tal como definidas no anexo 2 da Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional (Décima edição — Julho de 2005);
«Zona de tarifação de rota»: um volume de espaço aéreo relativamente ao qual são estabelecidas uma base de custos única e uma taxa unitária única;
«Zona de tarifação de terminal»: um aeroporto ou um grupo de aeroportos relativamente aos quais são estabelecidas uma base de custos única e uma taxa unitária única;
«Transporte aéreo comercial»: a operação de uma aeronave que envolva o transporte de passageiros, carga ou correio mediante remuneração ou contrato de fretamento.
Princípios do regime de tarifação
1. O regime de tarifação deve reflectir os custos incorridos, directa ou indirectamente, na prestação de serviços de navegação aérea.
2. Os custos dos serviços de rota devem ser financiados pelas taxas de rota cobradas aos utilizadores de serviços de navegação aérea.
3. Os custos dos serviços de terminal devem ser financiados por taxas de terminal cobradas aos utilizadores de serviços de navegação aérea e/ou por outras receitas, incluindo subvenções cruzadas em conformidade com o direito comunitário.
4. Os n.os 2 e 3 são aplicáveis sem prejuízo do financiamento de isenções concedidas a determinados utilizadores de serviços de navegação aérea através de outras fontes de financiamento, em conformidade com o disposto no artigo 9.o
5. O regime de tarifação deve ser transparente e garantir a consulta sobre as bases de custos e a imputação dos custos a diferentes serviços.
Estabelecimento de zonas de tarifação
1. Os Estados-Membros devem estabelecer zonas de tarifação no espaço aéreo sob a sua responsabilidade nas quais são prestados serviços de navegação aérea a utilizadores do espaço aéreo.
2. As zonas de tarifação devem ser definidas em consonância com as operações e serviços de controlo do tráfego aéreo, após consulta aos representantes dos utilizadores do espaço aéreo.
3. Uma zona de tarifação de rota estende-se do solo até ao espaço aéreo superior, inclusive, sem prejuízo da possibilidade que têm os Estados-Membros de estabelecer uma zona específica para uma área terminal complexa após consulta aos representantes dos utilizadores do espaço aéreo.
4. Se as zonas de tarifação abrangerem o espaço aéreo de mais de um Estado-Membro, os Estados-Membros em causa devem tomar as disposições adequadas para garantir a coerência e uniformidade da aplicação do presente regulamento no espaço aéreo em questão. Esses Estados-Membros devem informar a Comissão e o Eurocontrol do facto.
CUSTOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA
Serviços, instalações e actividades elegíveis
1. Os prestadores de serviços de navegação aérea referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 1.o devem estabelecer os custos incorridos na prestação dos serviços de navegação aérea em função das instalações e serviços previstos e implementados ao abrigo do plano regional de navegação aérea da OACI para a região europeia, nas zonas de tarifação sob a sua responsabilidade.
Esses custos devem incluir despesas gerais administrativas, formação, estudos, testes e ensaios, bem como investigação e desenvolvimento afectos a esses serviços.
2. Os Estados-Membros podem estabelecer os custos a seguir indicados, caso estes sejam incorridos no contexto da prestação de serviços de navegação aérea:
Custos incorridos pelas autoridades nacionais competentes;
Custos incorridos pelas organizações reconhecidas, conforme referido no artigo 3.o do regulamento relativo à prestação de serviços;
Custos decorrentes de acordos internacionais.
3. Sem prejuízo de outras fontes de financiamento e a fim de obter um elevado nível de segurança, de rentabilidade e de prestação de serviços, as taxas podem ser utilizadas para o financiamento de projectos que tenham como objectivo apoiar categorias específicas de utilizadores do espaço aéreo e/ou de prestadores de serviços de navegação área com vista a melhorar infra-estruturas de navegação aérea colectivas, a prestação de serviços de navegação aérea e a utilização do espaço aéreo de acordo com o direito comunitário.
1. Os custos dos serviços, instalações e actividades elegíveis ao abrigo do artigo 5.o devem ser estabelecidos em consonância com as contas referidas no artigo 12.o do regulamento relativo à prestação de serviços relativas ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Contudo, os efeitos não recorrentes resultantes da introdução das Normas Internacionais de Contabilidade podem ser distribuídos ao longo de um período não superior a 15 anos.
2. Os custos referidos no n.o 1 devem ser divididos em custos de pessoal, outros custos operacionais, custos de depreciação, custo de capital e itens extraordinários, incluindo impostos não recuperáveis e direitos aduaneiros pagos, bem como todos os outros custos relacionados:
Os custos de pessoal devem incluir a remuneração bruta, o pagamento de horas extraordinárias, as contribuições dos empregadores para regimes de segurança social, bem como os pagamentos para o regime de pensões e outros benefícios.
Os outros custos operacionais devem incluir os custos incorridos com a aquisição de bens e serviços utilizados para a prestação dos serviços de navegação aérea, em especial, serviços subcontratados tais como serviços de comunicação, pessoal externo — nomeadamente consultores —, materiais, energia, bens de desgaste rápido, aluguer de edifícios, equipamentos e instalações, manutenção, custos de seguros e despesas de deslocação. Quando adquire outros serviços de navegação aérea, o prestador de serviços de tráfego aéreo deve incluir as despesas reais referentes a esses serviços nos seus outros custos operacionais.
Os custos de depreciação devem relacionar-se com o total dos activos fixos em operação para fins dos serviços de navegação aérea. Os activos fixos devem ser objecto de depreciação, em função da sua vida útil prevista, utilizando o método linear aplicado aos custos históricos dos activos a depreciar. Quando os activos pertencem a um prestador de serviços de navegação aérea abrangido por um mecanismo de incentivos, conforme referido no n.o 2 do artigo 12.o, pode ser aplicada a contabilização pelos custos correntes, em lugar da contabilização pelos custos históricos, para o cálculo da depreciação. O método deve permanecer constante ao longo do período de depreciação.
O custo de capital é igual ao produto da:
soma do valor contabilístico líquido médio dos activos fixos utilizados pelo prestador de serviços de navegação aérea, estejam tais activos operacionais ou em construção, e do valor médio líquido dos activos correntes necessários para a prestação dos serviços de navegação aérea; e
média ponderada da taxa de juro das dívidas e do rendimento do capital próprio.
Os itens extraordinários são custos não recorrentes relacionados com a prestação de serviços de navegação aérea ocorridos no decurso do ano.
3. Para efeitos do quinto parágrafo do no 2 os factores de ponderação devem ser baseados na proporção do financiamento por endividamento ou por capital próprio. A taxa de juros das dívidas é igual à taxa de juro média das dívidas do prestador de serviços de navegação aérea. O rendimento do capital próprio deve ter em conta o risco financeiro do prestador de serviços de navegação aérea, considerando como base a taxa de obrigações nacional. Quando o prestador de serviços de navegação aérea está abrangido por um mecanismo de incentivos conforme referido no n.o 2 do artigo 12.o, pode ser acrescentado um prémio adicional a fim de assegurar que seja tido em devida consideração o risco financeiro específico assumido por esse prestador de serviços.
Quando os activos não pertencem ao prestador de serviços de navegação aérea, mas estão incluídos no cálculo do custo de capital, os Estados-Membros devem assegurar que os custos desses activos não sejam recuperados duas vezes.
Imputação dos custos
1. Os custos dos serviços, instalações e actividades elegíveis nos termos do artigo 5.o devem ser imputados de uma forma transparente às zonas de tarifação em que foram efectivamente incorridos.
Quando abrangem diferentes zonas de tarifação, os custos incorridos devem ser imputados de uma forma proporcional com base numa metodologia transparente, conforme estabelecido no artigo 8.o
2. Os custos dos serviços de terminal devem estar relacionados com os seguintes serviços:
Serviços de controlo de aeródromo, serviços de informação de voo de aeródromo, incluindo serviços consultivos de tráfego aéreo, e serviços de alerta;
Serviços de tráfego aéreo relacionados com a aproximação e partida de aeronaves dentro de uma determinada distância de um aeroporto com base em requisitos operacionais;
Imputação adequada de todas as outras componentes dos serviços de navegação aérea, reflectindo uma distribuição proporcional entre serviços de rota e de terminal.
3. O custo dos serviços de rota devem relacionar-se com os custos referidos no n.o 1, com exclusão dos custos referidos no n.o 2.
4. Em caso de concessão de isenções a voos VFR em conformidade com o estabelecido no artigo 9.o, o prestador de serviços de navegação aérea deve identificar separadamente os custos dos serviços de navegação aérea prestados a voos VFR e os custos dos serviços prestados a voos IFR. Tais custos podem ser estabelecidos mediante uma metodologia de custos marginais que tome em consideração os benefícios para os voos IFR decorrentes dos serviços prestados a voos VFR.
Transparência da base de custos
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o do regulamento relativo à prestação de serviços, os Estados-Membros e/ou os prestadores de serviços de navegação aérea devem organizar um intercâmbio de informações sobre bases de custos, investimentos programados e tráfego previsto com os representantes dos utilizadores do espaço aéreo, se estes o solicitarem. Subsequentemente, os custos respectivos estabelecidos em conformidade com o disposto no artigo 5.o devem ser apresentados de forma transparente a representantes dos utilizadores do espaço aéreo, à Comissão e, quando aplicável, ao Eurocontrol pelo menos com uma periodicidade anual.
2. A informação referida no n.o 1 deve basear-se nos quadros de informação e nas regras de execução constantes do anexo II ou, caso um Estado-Membro tenha tomado a decisão ou tenha informado a Comissão de que está a considerar a possibilidade de tomar a decisão referida no n.o 6 do artigo 1.o, na parte 1 do anexo III.
FINANCIAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA ATRAVÉS DE TAXAS DE NAVEGAÇÃO AÉREA
Isenções de taxas de navegação aérea
1. Os Estados-Membros devem isentar de taxas de rota:
Os voos realizados por aeronaves cuja massa máxima permitida na descolagem seja inferior a duas toneladas métricas;
Os voos mistos VFR/IFR nas zonas de tarifação em que estes forem realizados exclusivamente sob VFR e em que não seja cobrada uma taxa para voos VFR;
Os voos realizados exclusivamente para o transporte, em missão oficial, de monarcas reinantes e sua família directa, de chefes de Estado, de chefes de Governo e de ministros, devendo esta situação ser sistematicamente comprovada pela indicação, no plano de voo, do respectivo estatuto;
Os voos de busca e salvamento autorizados pelo organismo competente.
2. Os Estados-Membros podem isentar de taxas de rota:
Os voos militares realizados por aviões militares de qualquer país;
Os voos de treino realizados exclusivamente para fins de obtenção de uma licença, ou de qualificação no caso da tripulação de cabina, e desde que tal esteja devidamente comprovado por uma observação adequada no plano de voo. Os voos devem ser realizados exclusivamente no espaço aéreo do Estado em causa e não devem servir para o transporte de passageiros e/ou de carga, nem para o posicionamento de aeronaves;
Os voos realizados exclusivamente para fins de verificação ou ensaio de equipamentos utilizados, ou destinados a utilização, como ajudas terrestres à navegação aérea, com exclusão de voos de posicionamento realizados pela aeronave em causa;
Os voos que terminam no aeroporto do qual a aeronave descolou e durante os quais não se realizaram aterragens intermédias;
Os voos VFR;
Os voos humanitários autorizados pelo organismo competente;
Os voos da polícia e das alfândegas.
3. Os Estados-Membros podem isentar de taxas de terminal os voos referidos nos n.os 1 e 2.
4. Os custos incorridos com voos isentos não devem ser tidos em conta no cálculo das taxas unitárias.
Esses custos são compostos por:
Custos dos voos VFR isentos conforme identificados no n.o 4 do artigo 7.o; e
Custos dos voos IFR isentos que são calculados como o produto dos custos incorridos para voos IFR e da proporção entre o número de unidades de serviço isentas e o número total de unidades de serviço, sendo o custo incorrido com voos IFR igual aos custos totais deduzidos do custo dos voos VFR.
Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços de navegação aérea sejam reembolsados dos serviços que tiverem prestado voos isentos.
Cálculo das taxas de rota
1. A taxa de rota aplicável a um voo específico numa zona de tarifação de rota específica é igual ao produto da taxa unitária estabelecida para essa zona de tarifação de rota e das unidades de serviço de rota relativas a esse voo.
2. Sem prejuízo da aplicação por um Estado-Membro de um regime de incentivos a prestadores de serviços de navegação aérea de acordo com o estabelecido no n.o 2 do artigo 12.o, a taxa unitária na zona de tarifação de rota é calculada dividindo, para o ano em causa, os custos previstos dos serviços de navegação aérea pelo número previsto de unidades de serviço de rota passíveis de taxa. Os custos previstos devem incluir o saldo resultante de sobrerrecuperação ou sub-recuperação relativo a anos anteriores.
3. As unidades de serviços de rota são calculadas de acordo com o estabelecido no anexo IV.
Cálculo das taxas de terminal
1. Sem prejuízo da possibilidade prevista no n.o 1 do artigo 3.o de financiamento de serviços de navegação aérea de terminal através de outras fontes de financiamento, a taxa de terminal aplicável a um voo específico numa zona de tarifação de terminal específica é igual ao produto da taxa unitária estabelecida para essa zona de tarifação de terminal e das unidades de serviço de terminal desse voo.
2. Sem prejuízo da aplicação por um Estado-Membro de um regime de incentivos a prestadores de serviços de navegação aérea de acordo com o estabelecido no n.o 2 do artigo 12.o, a taxa unitária na zona de tarifação de terminal é calculada dividindo, para o ano em causa, os custos previstos dos serviços de navegação aérea pelo número previsto de unidades de serviços de terminal passíveis de taxa. Os custos previstos devem incluir o saldo resultante de sobrerrecuperação ou sub-recuperação de custos relativo a anos anteriores.
3. As unidades de serviços de terminal são calculadas em conformidade com o estabelecido no anexo V do presente regulamento.
Regimes de incentivos
1. Os Estados-Membros podem estabelecer ou aprovar regimes de incentivos que consistam em vantagens ou desvantagens financeiras aplicados, numa base não discriminatória e transparente, a fim de apoiar melhorias na prestação de serviços de navegação aérea que resultem num cálculo diferente das taxas de acordo com os n.os 2 e 3. Esses incentivos podem ser aplicados a prestadores de serviços de navegação aérea e/ou a utilizadores do espaço aéreo.
2. Ao decidir aplicar um regime de incentivos a prestadores de serviços de navegação aérea, um Estado-Membro deve, após a consulta referida no artigo 15.o, fixar antecipadamente, para um período não superior a cinco anos, as regras para determinar, relativamente a cada ano, o nível máximo da taxa unitária ou da receita. Essas regras são fixadas com base no nível previsto de custos (incluindo o custo de capital) ao longo do período e podem também prever modulações financeiras (acima ou abaixo dos custos previstos) baseadas em aspectos específicos do desempenho dos prestadores de serviços de navegação aérea, que podem incluir: eficiência, qualidade do serviço, desempenho de determinados projectos, marcos de referência ou competências, bem como nível de cooperação com outros prestadores de serviços de navegação aérea com vista à tomada em consideração de efeitos de rede.
3. Ao decidir aplicar um regime de incentivos, incluindo modulações de períodos nocturnos, a utilizadores de serviços de navegação aérea, um Estado-Membro deve, na sequência da consulta referida no artigo 15.o, modular as taxas por estes incorridas a fim de reflectir os esforços envidados por estes utilizadores para optimizar a utilização dos serviços de navegação aérea, para reduzir os custos globais desses serviços e para aumentar a sua eficiência, em especial mediante a redução das taxas em função dos equipamentos de bordo que aumentam a capacidade, ou para compensar os inconvenientes da escolha de rotas menos congestionadas.
Esses regimes de incentivos devem ser limitados em termos de tempo, âmbito e montante. As poupanças previstas geradas por melhorias da eficiência operacional devem compensar, no mínimo, os custos dos incentivos numa escala temporal razoável. O regime deve ser sujeito a revisão regular com a participação dos representantes dos utilizadores do espaço aéreo.
4. Os Estados-Membros que tiverem estabelecido ou aprovado regimes de incentivos devem monitorizar a aplicação adequada desses regimes por parte dos prestadores de serviços de navegação aérea.
Fixação de taxas unitárias para as zonas de tarifação
1. Os Estados-Membros devem assegurar o estabelecimento anual de taxas unitárias para cada zona de tarifação. Os Estados-Membros podem também assegurar que as taxas unitárias para cada ano sejam fixadas antecipadamente, para um período não superior a cinco anos.
2. Em caso de alterações importantes e inesperadas do tráfego ou dos custos, as taxas unitárias podem ser alteradas no decurso do ano.
3. Quando adequado, os Estados-Membros devem informar a Comissão e o Eurocontrol sobre essas taxas unitárias.
1. Os Estados-Membros podem proceder à cobrança das taxas através de uma taxa única por voo.
2. Os utilizadores de serviços de navegação aérea devem efectuar o pagamento das taxas de navegação aérea prontamente e na íntegra.
3. Em caso de não pagamento, os Estados-Membros devem assegurar a aplicação de medidas coercivas eficazes. Essas medidas podem incluir a recusa de prestação de serviços, o arresto da aeronave ou outras medidas coercivas ao abrigo do direito aplicável.
Transparência do mecanismo de tarifação
1. Os Estados-Membros devem assegurar que os representantes dos utilizadores do espaço aéreo são periodicamente consultados sobre a política de tarifação. Para tal, devem fornecer-lhes a informação necessária sobre o seu mecanismo de tarifação conforme estabelecido no anexo VI ou, quando um Estado-Membro tiver tomado a decisão referida no n.o 6 do artigo 1.o, a informação necessária conforme estabelecido na parte 2 do anexo III, bem como organizar uma consulta eficaz e transparente, para fins de apresentação dessa informação e da informação referida no artigo 8.o, na presença dos prestadores de serviços de navegação aérea em causa.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o do regulamento relativo à prestação de serviços, a documentação relevante será disponibilizada aos representantes dos utilizadores do espaço aéreo, da Comissão, do Eurocontrol e das autoridades supervisoras nacionais três semanas antes da consulta.
Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões tomadas nos termos do presente regulamento são adequadamente fundamentadas e sujeitas a um procedimento eficaz de revisão e/ou recurso.
Facilitação do controlo da conformidade
Os prestadores de serviços de navegação aérea devem facilitar as inspecções e vistorias realizadas pelas autoridades supervisoras nacionais ou por uma organização reconhecida que actue em seu nome, incluindo visitas no local. As pessoas autorizadas devem estar habilitadas a:
Examinar os documentos contabilísticos relevantes, registos de activos, inventários e qualquer outro material relevante para o estabelecimento das taxas de navegação aérea;
Efectuar cópias ou extractos desses documentos;
Solicitar esclarecimentos orais no local;
Aceder a instalações, terrenos ou meios de transporte relevantes.
Essas inspecções e vistorias devem ser efectuadas em conformidade com os procedimentos em vigor no Estado-Membro em que serão realizadas.
2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Todavia, os Estados-Membros podem diferir o início de aplicação dos artigos 9.o, 10.o, 12.o, 13.o e 14.o relativamente a taxas de rota, até 1 de Janeiro de 2008;
Os Estados-Membros podem diferir o início de aplicação do artigo 9.o e dos artigos 11.o a 15.o, relativamente a taxas de terminal até 1 de Janeiro de 2010.
Se os Estados-Membros decidirem diferir o início de aplicação nos termos do segundo e terceiro parágrafos, notificarão à Comissão esse facto.
(3) JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.
(4) JO L 96 de 31.3.2004, p. 25.
AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA DOS AEROPORTOS ABRANGIDOS PELO N.o 6 DO ARTIGO 1.o
As condições a avaliar ao abrigo do n.o 6 do artigo 1.o são as seguintes:
Em que medida os prestadores de serviços de navegação aérea podem livremente oferecer a prestação de serviços de navegação aérea em aeroportos, ou pôr-lhe termo:
Existência ou não de entraves económicos significativos que impediriam um prestador de serviços de navegação aérea de oferecer a prestação de serviços de navegação aérea ou de lhe pôr termo;
Existência ou não de entraves jurídicos significativos que impediriam um prestador de serviços de navegação aérea de oferecer a prestação de serviços de navegação aérea ou de lhe pôr termo;
Existência de um procedimento que permita a transferência de activos e de pessoal de um prestador de serviços de navegação aérea para outro.
Em que medida os aeroportos podem determinar livremente quem prestará os seus serviços de navegação aérea, incluindo a opção de autoprestação:
Possibilidade ou não de os aeroportos passarem para a autoprestação de serviços de navegação aérea;
Existência ou não de entraves jurídicos, contratuais ou práticos à capacidade de um aeroporto mudar de prestador de serviços de navegação aérea;
Papel dos representantes dos utilizadores do espaço aéreo no processo de selecção do prestador de serviços de navegação aérea.
Em que medida existem vários prestadores de serviços de navegação aérea entre os quais os aeroportos possam escolher:
Existência ou não de uma rigidez estrutural que restringe a escolha efectiva dos serviços de navegação aérea para os aeroportos;
Prova da existência de prestadores de serviços de navegação aérea alternativos, incluindo a opção de autoprestação, que permita aos aeroportos ter possibilidade de escolha quando da selecção de serviços de navegação aérea.
Em que medida os aeroportos estão sujeitos a pressões dos custos comerciais ou a regulamentação com base em incentivos:
Se existe ou não concorrência activa entre os aeroportos para atrair companhias aéreas;
Em que medida os aeroportos suportam os encargos dos serviços de navegação aérea;
Se os aeroportos funcionam ou não num ambiente concorrencial ou com incentivos económicos destinados a limitar os preços máximos ou a incentivar de outra forma reduções dos custos.
1. QUADRO DE INFORMAÇÃO
Os Estados-Membros e os prestadores de serviços de navegação aérea devem preencher o quadro a seguir apresentado relativamente a cada zona de tarifação sob a sua responsabilidade.
Os números devem corresponder a valores reais desde o ano (n – 3) até ao ano (n – 1) e a valores previstos a partir do ano (n). Os custos reais devem ser estabelecidos com base nas contas certificadas. Os custos previstos devem ser estabelecidos de acordo com o plano de negócios exigido para o certificado referido no artigo 17.o do regulamento relativo à prestação de serviços.
Os custos devem ser estabelecidos na moeda nacional.
Zona de tarifação:
Discriminação por tipos de custos
Discriminação por serviços
Custos de supervisão
Outros custos do Estado
Informação complementar sobre a taxa de câmbio da moeda nacional em relação ao euro
Taxa de câmbio (1 EUR =)
Informação complementar sobre o custo de capital
Capital operacional médio
Do qual, média de activos a longo prazo
Custo de capital antes dos impostos (%)
Rendimento do capital próprio (%)
Juros médios da dívida (%)
Além disso, os Estados-Membros e os prestadores de serviços de navegação aérea devem apresentar, no mínimo, as seguintes informações:
Descrição da metodologia utilizada para a imputação dos custos das instalações ou serviços a diferentes serviços de navegação aérea com base na lista de instalações e serviços constante do plano regional de navegação aérea da OACI para a região europeia (Doc. 7754) e descrição da metodologia utilizada para a imputação desses custos a diferentes zonas de tarifação;
Descrição e explicação das diferenças entre valores previstos e reais para o ano (n – 1);
Descrição e explicação dos custos quinquenais previstos com base no plano de negócios;
Descrição dos custos incorridos pelos Estados-Membros («Outros custos do Estado»);
Descrição e explicação do método adoptado para o cálculo dos custos de depreciação: custos históricos ou custos correntes. Quando é adoptada a contabilização pelos custos correntes, devem ser apresentados dados de custos históricos comparáveis;
Justificação do custo de capital, incluindo as componentes da base de activos;
Descrição dos custos para cada aeroporto relativamente a cada zona de tarifação de terminal. Para aeródromos com menos de 20 000 movimentos de transporte aéreo comercial por ano calculados como a média dos três anos anteriores, os custos podem ser apresentados de forma agregada por aeródromo;
Repartição dos custos dos serviços meteorológicos entre custos directos e «principais custos MET» definidos como os custos relativos a instalações e serviços meteorológicos que também servem requisitos meteorológicos genéricos. Estes incluem a análise e previsão geral, radar meteorológico e observações por satélite, redes de observação à superfície e na camada aérea superior, sistemas de comunicação de informações meteorológicas, centros de processamento de dados e apoio a investigação fundamental, formação e administração;
Descrição da metodologia utilizada para a imputação dos custos MET totais e dos principais custos MET à aviação civil e às zonas de tarifação.
REGRAS ESPECÍFICAS DE TRANSPARÊNCIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA EM AEROPORTOS ABRANGIDOS PELO N.o 6 DO ARTIGO 1.o
1. CUSTOS DOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA
1.1. Quadro de informação
Os prestadores de serviços de navegação aérea devem preencher o quadro a seguir apresentado relativamente a cada zona de tarifação de terminal sob a sua responsabilidade.
Os números devem corresponder a valores reais desde o ano (n – 3) até ao ano (n – 1) e a valores previstos a partir do ano (n). Os custos reais devem ser estabelecidos com base nas contas certificadas. Os custos previstos devem ser estabelecidos de acordo com o plano de negócios exigido para o certificado.
1.2. Informações adicionais
Adicionalmente, os prestadores de serviços de navegação aérea devem apresentar, no mínimo, as seguintes informações:
Descrição da metodologia utilizada para a imputação dos custos das instalações ou serviços aos diferentes serviços de navegação aérea com base na lista de instalações e serviços constante do plano regional de navegação aérea da OACI para a região europeia (Doc. 7754);
Descrição e explicação das diferenças entre valores não confidenciais previstos e reais, por ano (n – 1);
Descrição e explicação dos investimentos e custos quinquenais não confidenciais programados em função do tráfego previsto;
Descrição e explicação do método adoptado para o cálculo dos custos de depreciação: custos históricos ou custos correntes;
Explicação do custo de capital.
2. FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA
Os prestadores de serviços de navegação aérea devem apresentar as seguintes informações relativamente a cada zona de tarifação de terminal:
Descrição da(s) modalidade(s) de financiamento dos custos dos serviços de navegação aérea.
CÁLCULO DAS UNIDADES DE SERVIÇOS DE ROTA
A unidade de serviço de rota é calculada multiplicando o factor de distância pelo factor de massa para a aeronave em causa.
O factor de distância é obtido dividindo por cem o número de quilómetros percorridos na distância ortodrómica entre os pontos de entrada e de saída das zonas de tarifação, de acordo com o último plano de voo conhecido registado pela aeronave em causa para fins de fluxo do tráfego aéreo.
Se os pontos de saída e entrada de um voo forem idênticos numa zona de tarifação, o factor de distância é igual à distância ortodrómica entre esses pontos e o ponto mais distante do plano de voo.
A distância a ter em conta é reduzida de 20 quilómetros por cada descolagem e por cada aterragem no território de um Estado-Membro.
O factor de massa, expresso como um valor até duas casas decimais, é a raiz quadrada do quociente obtido pela divisão por cinquenta do número de toneladas métricas da massa máxima certificada na descolagem da aeronave, conforme consta do certificado de aeronavegabilidade ou de qualquer documento oficial equivalente apresentado pelo operador da aeronave. Caso esse valor seja desconhecido, deve ser utilizado o valor da massa da aeronave do mesmo tipo conhecida como tendo o valor mais elevado. Caso uma aeronave tenha múltiplas massas máximas certificadas na descolagem, deve ser utilizado o valor que for superior. Caso um operador de aeronave opere duas ou mais aeronaves que sejam versões diferentes do mesmo tipo, deve ser utilizada, para cada aeronave desse tipo, a média das massas máximas na descolagem de todas as suas aeronaves desse tipo. O cálculo do factor de massa por tipo de aeronave e por operador deve ser efectuado, no mínimo, uma vez por ano.
CÁLCULO DAS UNIDADES DE SERVIÇOS DE TERMINAL
A unidade de serviço de terminal deve ser igual ao factor de massa para as aeronaves em causa.
O factor de massa, expresso como um valor até duas casas decimais, é o quociente obtido pela divisão por cinquenta do número de toneladas métricas da maior massa máxima certificada na descolagem da aeronave, referida no n.o 5 do anexo IV, elevado à potência 0,7. Contudo, num período transitório de cinco anos depois do cálculo da primeira taxa unitária de terminal ao abrigo do presente regulamento, este expoente deve estar compreendido entre 0,5 e 0,9.
MECANISMO DE TARIFAÇÃO
Os Estados-Membros devem preencher o quadro a seguir apresentado relativamente a cada zona de tarifação sob a sua responsabilidade. Os Estados-Membros devem apresentar igualmente um quadro 1 consolidado relativamente a cada zona de tarifação sob a sua responsabilidade. Quando uma zona de tarifação abrange o espaço aéreo de mais de um Estado-Membro, estes devem preencher o quadro em conjunto, de acordo com as disposições referidas no n.o 4 do artigo 4.o
Os números devem corresponder a valores reais desde o ano (n – 3) até ao ano (n – 1) e a valores previstos a partir do ano (n). Os «custos totais» devem ser estabelecidos como a soma de todos os custos totais apresentados no quadro 1 imputados a essa zona de tarifação.
Cálculo da taxa unitária
Organização(ões):
Taxa unitária (em euros)
Custos totais (1)
Custos dos voos isentos
Montantes transportados para o ano (n)
Custos taxáveis
Unidades de serviço totais
Unidades de serviço taxáveis
Taxa unitária (2)
Taxa unitária (em moeda nacional)
Saldo a transportar (na moeda nacional)
Taxas facturadas aos utilizadores
Custos totais reais
Custos reais dos voos isentos
Saldo do ano (n)
Adicionalmente, os Estados-Membros em causa devem recolher e apresentar, no mínimo, as seguintes informações:
Descrição e fundamentação do estabelecimento das diferentes zonas de tarifação, em especial no que se refere a zonas de tarifação de terminal e potenciais subvenções cruzadas entre aeroportos;
Descrição e explicação do cálculo das unidades de serviços passíveis de taxa previstas;
Descrição e explicação da metodologia utilizada para a recuperação do saldo resultante de sobrerrecuperação ou sub-recuperação de anos anteriores;
Descrição da política de isenções e descrição dos meios de financiamento para cobertura dos custos relacionados;
Descrição das receitas de outras fontes, caso existam;
Descrição e explicação dos incentivos aplicados a prestadores de serviços de navegação aérea e, em especial, das modalidades a aplicar na fixação de condições reguladoras sobre o nível das taxas unitárias. Descrição e explicação dos objectivos em termos de desempenho e das modalidades para a sua tomada em consideração na fixação de taxas unitárias máximas;
Descrição dos planos dos prestadores de serviços de navegação aérea destinados a satisfazer a procura prevista e os objectivos de desempenho;
Descrição e explicação dos incentivos aplicados a utilizadores de serviços de navegação aérea.
(1) Soma de todos os custos totais apresentados no quadro 1 imputados a essa zona de tarifação. (Se determinados serviços de navegação aérea forem subcontratados, o custo a ter em conta é o custo das despesas anuais.)
Custo taxável/Unidades de serviço taxáveis
REGULAMENTO (CE) N.o 1795/2006 DA COMISSÃO
relativo à abertura, para o ano de 2007, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho
Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,
O protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3) e o protocolo n.o 3 do Acordo sobre o EEE (4) determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.
O protocolo n.o 3 do Acordo sobre o EEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2004 (5), prevê o direito nulo aplicável a determinadas águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00 e a outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar, classificadas com o código NC ex 2202 90 10.
No que diz respeito à Noruega, o direito nulo foi temporariamente suspenso por força do acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6), a seguir denominado «o acordo», aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Nos termos do ponto IV da acta aprovada do acordo, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, originárias da Noruega, são autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado.
É necessário abrir um contingente pautal, para o ano de 2007, para as bebidas em questão. Segundo as estatísticas que a Comissão recebeu, o contingente anual para 2006, para os produtos em causa, aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2028/2005 da Comissão (7), encontrava-se esgotado em 31 de Outubro de 2006. Por conseguinte, e nos termos do ponto IV da acta aprovada do acordo, o contingente pautal para 2007 deve ser aumentado de 10 %.
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (8), institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido de acordo com essas regras.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007, o contingente pautal comunitário referido no anexo é aberto para as mercadorias originárias da Noruega constantes desse anexo e nas condições nele especificadas.
2. As regras de origem mutuamente aplicáveis às mercadorias enunciadas no anexo são as fixadas no protocolo n.o 3 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.
3. Às quantidades importadas acima do volume do contingente aplica-se um direito preferencial de 0,047 EUR/litro.
O contingente pautal comunitário indicado no n.o 1 do artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o A, 308.o B e 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
(3) JO L 171 de 27.6.1973, p. 1.
(4) JO L 22 de 24.1.2002, p. 37.
(5) JO L 342 de 18.11.2004, p. 30.
(6) JO L 370 de 17.12.2004, p. 72.
(7) JO L 327 de 14.12.2005, p. 7.
(8) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).
Contingente pautal aplicável à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Noruega
Volume do contingente anual para 2007
Taxa do direito aplicável acima do volume do contingente
Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
17,303 milhões de litros
0,047 EUR/litro
Outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)
REGULAMENTO (CE) N.o 1796/2006 DA COMISSÃO
relativo à abertura, para o ano de 2007, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Islândia resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho
Tendo em conta a Decisão 1999/492/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (2), nomeadamente o artigo 2.o,
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, aprovado pela Decisão 1999/492/CE, prevê um contingente pautal anual aplicável à importação de produtos de confeitaria, chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, originários da Islândia. É necessário abrir esse contingente para 2007.
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido de acordo com essas regras.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007, as mercadorias originárias da Islândia importadas na Comunidade que figuram em anexo ficam sujeitas ao direito fixado nesse anexo até ao limite do contingente anual nele mencionado.
O contingente pautal indicado no artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
(2) JO L 192 de 24.7.1999, p. 47.
Taxa do direito aplicável
Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco) do código NC 1704 90
50 % da taxa do direito do país terceiro (1) com um máximo de 35,15 EUR/100 kg
Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau dos códigos NC 1806 32, 1806 90, 1905 31 e 1905 32
Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes
(1) Taxa do direito para países terceiros: taxa composta pelo direito ad valorem acrescido, se for caso disso, do elemento agrícola, limitado à taxa máxima quando assim estabelecido na Pauta Aduaneira Comum.
REGULAMENTO (CE) N.o 1797/2006 DA COMISSÃO
Tendo em conta a Decisão 96/753/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 2.o,
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, aprovado pela Decisão 96/753/CE, prevê um contingente pautal anual aplicável à importação de chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, originários da Noruega. É necessário abrir esse contingente para 2007.
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3) determina regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido de acordo com essas regras.
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007, as mercadorias originárias da Noruega importadas na Comunidade que figuram em anexo ficam sujeitas ao direito fixado nesse anexo até ao limite do contingente anual nele mencionado.
(2) JO L 345 de 31.12.1996, p. 78.
Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, excepto o cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes do código NC 1806 10
REGULAMENTO (CE) N.o 1799/2006 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 26/2004 relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente os n.os 3 e 4 do artigo 15.o,
O Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (2) fixa, nomeadamente, as datas de recenseamento da frota, a codificação das artes de pesca e os códigos da ajuda pública.
É necessário fixar as datas de recenseamento para os novos Estados-Membros que vão aderir à União Europeia, por forma a que possam cumprir as disposições do Regulamento (CE) n.o 26/2004.
A fim de melhor identificar os navios que exercem actividades de pesca artesanal ou de pequena pesca, é necessário introduzir uma distinção mais precisa entre artes de pesca.
A fim de controlar a aplicação dos n.os 3 e 4 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (3) é necessário introduzir novos códigos para a comunicação da substituição dos motores com ajuda pública.
O Regulamento (CE) n.o 26/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
(2) JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.
(3) JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 é alterado do seguinte modo:
O quadro 2 passa a ter a seguinte redacção:
Data de recenseamento fixada por país
Estados-Membros que adiram após 1 de Maio de 2004
Data de adesão»;
O quadro 3 passa a ter a seguinte redacção:
«Quadro 3
Codificação das artes de pesca
Arte fixa (S) ou rebocada (T) ou móvel (M)
Pelágica (P) ou demersal (D)
Redes de cercar
Redes de cerco com retenida
Sem retenida (lâmpara)
Redes de alar para a praia
Redes escocesas
Redes manobradas por dois navios
Redes de arrasto pelo fundo com portas
Redes de arrasto pelo fundo para a pesca em parelha
Redes de arrasto pelágico de parelha
Dragas mecanizadas, incluindo as dragas hidráulicas
Redes de emalhar e redes de enredar
Redes de emalhar fundeadas
Redes de emalhar envolventes
Linhas e anzóis
Palangres fundeados
Arte de pesca desconhecida (1)
Nenhuma arte (2)
O quadro 7 passa a ter a seguinte redacção:
Codificação da ajuda pública
Ajuda não co-financiada pela Comunidade
Ajuda co-financiada pela Comunidade
Nenhuma ajuda pública
Ajuda para a substituição do motor, sob reserva de redução da potência (opção individual)
Ajuda para a substituição do motor, sob reserva de redução da potência (opção de grupo)
(1) Não válido para os navios da frota ou declarados a partir de 1 de Janeiro de 2003.
(2) Válido unicamente para a arte de pesca secundária.»;
REGULAMENTO (CE) N.o 1800/2006 DA COMISSÃO
Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1767/2006 da Comissão (4).
(3) JO L 179 de 1.7.2006, p. 36.
(4) JO L 335 de 1.12.2006, p. 19.
Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 7 de Dezembro de 2006
de 13 de Novembro de 2006
relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade
(2006/882/CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Em 28 de Fevereiro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Croácia a alteração do regime preferencial aplicável às importações para a Comunidade de açúcar originário daquele país, no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (1), aprovado pela Decisão 2005/40/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (2).
A Comissão concluiu as negociações de um protocolo de alteração do Acordo de Estabilização e de Associação. O referido protocolo deverá, por conseguinte, ser aprovado.
As medidas necessárias à execução do protocolo deverão ser aprovadas pela Comissão nos termos do procedimento previsto para a execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3),
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade (a seguir designado «protocolo»).
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade.
A Comissão aprova as normas de execução do protocolo nos termos do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2006.
(1) JO L 26 de 28.1.2005, p. 3.
(2) JO L 26 de 28.1.2005, p. 1.
(3) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.
que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade
A REPÚBLICA DA CROÁCIA, a seguir designada «a Croácia»,
O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (a seguir designado «AEA»), foi assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001, tendo entrado em vigor em 1 de Fevereiro de 2005.
Realizaram-se negociações para alterar o regime preferencial do AEA aplicável ao açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade.
Deverão ser aprovadas as alterações adequadas do AEA,
O AEA é alterado do seguinte modo:
O primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. A Comunidade elimina os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Croácia, com excepção dos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada.»;
«5. O regime comercial a aplicar ao açúcar e aos produtos à base de açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada é definido no anexo IV h).».
É aditado como anexo IV h) o texto constante do anexo da presente decisão.
No quadro do anexo I do protocolo 3, são suprimidas as referências seguintes:
«1702 50 00 — Frutose quimicamente pura»,
«1702 90 10 — Maltose quimicamente pura».
As partes devem reunir-se no segundo semestre de 2008 para analisar os efeitos do presente protocolo.
O presente protocolo é parte integrante do AEA.
O presente protocolo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e croata, fazendo igualmente fé todos os textos.
«ANEXO IV h)
a que se refere o n.o 5 do artigo 27.o
A Comunidade aplica a isenção de direitos aduaneiros às importações para a Comunidade de produtos classificados nas posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Croácia, até ao limite de um contingente pautal anual de 180 000 toneladas (peso líquido).
A Croácia concede uma redução de direitos às importações da posição 1701 da Nomenclatura Combinada originários da Comunidade, no limite de um contingente anual de 80 000 toneladas (peso líquido), a aplicar apenas quando as exportações da Croácia para a Comunidade, das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, atingirem 80 000 toneladas (peso líquido). Atingida esta quantidade, a Croácia reduz as taxas do direito do seguinte modo:
em 1 de Janeiro de 2007, o direito deve ser reduzido para 75 % do direito de base,
em 1 de Janeiro de 2008, o direito deve ser reduzido para 70 % do direito de base,
a partir de 1 de Janeiro de 2009, o direito deve ser reduzido para 50 % do direito de base.
A Comunidade compromete-se a não pagar restituições à exportação a partir do orçamento comunitário relativamente a açúcar, xarope e determinados outros produtos à base de açúcar abrangidos pelas posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, quando exportados em estado natural para a Croácia. A Croácia compromete-se a não pagar restituições à exportação relativamente a exportações de açúcar para a Comunidade.»
de 5 de Dezembro de 2006
que altera a Decisão 2006/80/CE no que respeita à Eslovénia
[notificada com o número C(2006) 5797]
(Apenas faz fé o texto em língua eslovena)
(2006/883/CE)
Tendo em conta a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
A Directiva 92/102/CEE estabelece as exigências mínimas em matéria de identificação e de registo de animais, sem prejuízo de regras comunitárias mais específicas que possam ser estabelecidas para a erradicação ou controlo de doenças.
Ao abrigo do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE, os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente disponha de uma lista actualizada de todas as explorações em que existam animais abrangidos por aquele diploma e situadas no seu território.
O n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE prevê a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a excluir da lista de explorações exigida no n.o 1 do artigo 3.o as pessoas singulares que detenham um único porco destinado à sua própria utilização ou consumo, ou a ter em conta circunstâncias especiais, desde que esse animal seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na referida directiva.
A Decisão 2006/80/CE da Comissão (2) autoriza determinados Estados-Membros a aplicar a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE, no que diz respeito a explorações com um único porco.
A Eslovénia requereu a autorização prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE respeitante às explorações com um único porco e facultou as garantias necessárias relativas aos controlos estabelecidos naquele diploma.
É, pois, apropriado autorizar a Eslovénia a aplicar a derrogação em causa.
A Decisão 2006/80/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
O anexo da Decisão 2006/80/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
A República da Eslovénia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2006.
(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).
(2) JO L 36 de 8.2.2006, p. 50.
Estados-Membros autorizados a aplicar a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE, no que diz respeito a explorações com um único porco:
Eslováquia»
que determina a posição da Comunidade no que se refere a uma decisão do Comité Misto instituído nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos, respeitante à adopção do seu regulamento interno
(2006/884/CE)
Tendo em conta a Decisão 2004/425/CE do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos (1) (em seguida designado por «acordo»), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
Tendo em vista determinar a posição da Comunidade, a Comissão consultou o Comité Especial designado pelo Conselho.
O n.o 2 do artigo 7.o do acordo estabelece que o Comité Misto, instituído nos termos do artigo 7.o do acordo, adoptará o seu regulamento interno.
A posição a adoptar pela Comunidade Europeia com vista a uma decisão do Comité Misto instituído nos termos do artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos, respeitante à adopção do seu regulamento interno, será baseada no projecto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.
(1) JO L 150 de 30.4.2004, p. 42.
DECISÃO N.o …/… DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos que adopta o seu regulamento interno
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos, nomeadamente o artigo 7.o,
Considerando que o n.o 2 do artigo 7.o do acordo estabelece que o Comité Misto adoptará o seu regulamento interno,
É aprovado o regulamento interno do Comité Misto, tal como especificado no anexo à presente decisão.
A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.
Assinada em Washington, em
Assinada em Bruxelas, em
REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos
O Comité Misto é presidido conjuntamente por um representante da Comunidade Europeia e por um representante dos Estados Unidos.
1. O Comité Misto reúne-se periodicamente e pelo menos uma vez por ano a uma data acordada mutuamente. Se uma parte considerar necessário realizar outras reuniões, a outra parte deve, na medida do possível, aceder ao seu pedido de reunião.
2. As partes acolhem alternadamente as reuniões, salvo decisão em contrário. Podem ser utilizados sistemas de teleconferência ou videoconferência se as partes concordarem.
3. As reuniões do Comité Misto são convocadas pelas co-presidências.
4. As co-presidências fixam a data de reunião e enviam atempadamente, se possível, com três semanas de antecedência, os documentos necessários para assegurar a sua preparação adequada.
5. A parte que acolhe uma reunião ou solicita uma videoconferência ou teleconferência é responsável pelo respectivo apoio logístico.
As partes notificam-se mutuamente, o mais tardar uma semana antes da reunião, a composição das respectivas delegações.
1. As co-presidências elaboram a ordem de trabalhos provisória para cada reunião com 14 dias de antecedência o mais tardar. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais tenha sido recebido um pedido de inscrição na ordem de trabalhos por qualquer das co-presidências, o mais tardar 14 dias antes da data da reunião.
2. Cada parte pode aditar pontos à ordem de trabalhos antes da reunião, com o acordo da outra parte. Se possível, a parte interessada apresentará por escrito à outra parte o pedido de aditamento de pontos à ordem de trabalhos provisória. Tais pedidos serão contemplados na medida do possível.
3. As co-presidências adoptam a ordem de trabalhos definitiva no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se as partes assim o decidirem, sendo estes pontos contemplados na medida do possível.
1. A co-presidência da parte anfitriã elabora um projecto de acta de cada reunião o mais rapidamente possível.
2. Regra geral, a acta indica, em relação a cada um dos pontos da ordem de trabalhos:
Documentação apresentada ao Comité Misto;
Declarações exaradas em acta a pedido de uma das partes; e
Decisões adoptadas e conclusões sobre questões específicas.
3. A acta deve igualmente indicar os participantes de cada delegação, assim como o ministério ou serviço que representam.
4. A acta é aprovada pelas co-presidências.
Decisões do Comité Misto
1. O Comité Misto deliberará por unanimidade.
2. O Comité Misto pode aprovar decisões por procedimento escrito, excepto aquando das reuniões formais do Comité Misto.
3. As decisões do comité são designadas “decisões”, seguidas de um número de ordem e de uma referência ao seu objecto. Deve ser igualmente indicada a data em que a decisão produz efeitos. As decisões são assinadas por representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das partes. As decisões serão redigidas em dois exemplares, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
Se as partes concordarem, o comité pode consultar peritos sobre questões específicas.
1. Cada parte custeará as respectivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Misto, tanto no que se refere às despesas de pessoal, viagem e estada, como às despesas postais e de telecomunicações.
2. A parte anfitriã cobre em geral outras despesas decorrentes da organização das reuniões.
1. A menos que as partes decidam de outra maneira, as reuniões do Comité Misto não são abertas ao público.
2. As actas e outros documentos do Comité Misto são consideradas informações confidenciais nos termos do disposto no artigo 17.o do acordo.
3. Se as co-presidências concordarem, podem ser convidados participantes que não sejam funcionários das partes, os quais estão igualmente sujeitos ao artigo 17.o do acordo.
4. As partes podem organizar audições públicas ou de outra forma informar o público interessado dos resultados das reuniões do Comité Misto.
relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2006, nas despesas efectuadas pela Bélgica e pela Alemanha na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais
[notificada com o número C(2006) 5894]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e alemã)
(2006/885/CE)
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 23.o,
Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade para cobrir as despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias, tomadas ou previstas, para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras áreas da Comunidade com vista à erradicação desses organismos ou, se esta não for possível, à contenção dos mesmos.
A Bélgica e a Alemanha estabeleceram os seus próprios programas de acções destinadas a erradicar organismos prejudiciais aos vegetais introduzidos nos respectivos territórios. Esses programas especificam os objectivos a alcançar, as medidas tomadas, bem como a duração e o custo das mesmas. A Bélgica e a Alemanha solicitaram uma participação financeira da Comunidade para os referidos programas dentro do prazo estabelecido pela Directiva 2000/29/CE e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1040/2002 da Comissão, 14 de Junho de 2002, que estabelece regras de execução das disposições relativas à concessão de uma participação financeira da Comunidade na luta fitossanitária e revoga o Regulamento (CE) n.o 2051/97 (2).
As informações técnicas fornecidas pela Bélgica e pela Alemanha possibilitaram uma análise rigorosa e completa da situação por parte da Comissão e demonstraram que foram cumpridas as condições para a concessão da participação financeira prevista no artigo 23.o da Directiva 2000/29/CE. É, pois, adequado conceder uma participação financeira da Comunidade para cobrir as despesas desses programas.
A participação financeira da Comunidade pode cobrir até 50 % das despesas elegíveis. No entanto, nos termos do disposto no n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 23.o da directiva, a taxa da contribuição financeira para o programa apresentado pela Bélgica deve ser reduzido, uma vez que o programa notificado por este Estado-Membro já foi objecto de financiamento ao abrigo da Decisão 2004/772/CE da Comissão (3) e da Decisão 2005/789/CE da Comissão (4).
Em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 2000/29/CE, a Comissão deve determinar se a introdução do organismo prejudicial pertinente foi causada por exames ou inspecções inadequados e adoptar as medidas necessárias, tendo em conta as constatações da sua verificação.
Nos termos do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), as medidas fitossanitárias devem ser financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para fins do controlo financeiro destas medidas, devem aplicar-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do regulamento mencionado supra.
É aprovada uma participação financeira da Comunidade, relativa a 2006, nas despesas efectuadas pela Bélgica e pela Alemanha directamente relacionadas com as medidas necessárias especificadas no n.o 2 do artigo 23.o da Directiva 2000/29/CE, tomadas para lutar contra os organismos abrangidos pelos programas de erradicação constantes do anexo da presente decisão.
1. O montante total da participação financeira referida no artigo 1.o é de 101 423 EUR.
2. Os montantes máximos das participações financeiras da Comunidade por programa constam do anexo da presente decisão.
A participação financeira da Comunidade, conforme definido no anexo da presente decisão, será atribuída mediante o cumprimento das seguintes condições:
A Comissão deverá receber provas das medidas tomadas, em conformidade com as disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 1040/2002.
O Estado-Membro em causa deve ter apresentado à Comissão um pedido de pagamento, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1040/2002.
O pagamento da participação financeira não impede as verificações da Comissão previstas no artigo 24.o da Directiva 2000/29/CE.
O Reino da Bélgica e a República Federal da Alemanha são os destinatários da presente decisão.
(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9).
(2) JO L 157 de 15.6.2002, p. 38. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 738/2005 (JO L 122 de 14.5.2005, p. 17).
(3) JO L 341 de 17.11.2004, p. 27.
(4) JO L 296 de 12.11.2005, p. 42.
(5) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
Ano de execução do programa de erradicação.
Programas nos quais a participação financeira da Comunidade corresponde a 50 % das despesas elegíveis.
Organismos prejudiciais combatidos
Vegetais afectados
Montante máximo da participação da Comunidade
(por programa)
Programas nos quais a taxa de participação financeira da Comunidade varia, por aplicação de coeficientes degressivos.
Total da participação comunitária (EUR)
de 6 Dezembro 2006
que encerra o novo inquérito anti-absorção relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China
(2006/886/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
1. Medidas iniciais
Em Julho de 2005, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo («as medidas iniciais») sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (RPC), através do Regulamento (CE) n.o 1174/2005 (2). Foram aplicadas taxas individuais de direito anti-dumping de 7,6 % a 39,9 % aos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito na RPC. A taxa aplicável às importações de todas as outras empresas é de 46,7 %.
2. Pedido de novo inquérito anti-absorção
Em 15 de Fevereiro de 2006, foi apresentado um pedido de novo inquérito relativo às medidas iniciais, nos termos do artigo 12.o do regulamento de base. Este pedido foi apresentado por quatro importantes produtores comunitários de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais (BT Products AB, Franz Kahl GmbH, Bolzoni Auramo SpA e Pramac Lifter S.p.A) responsáveis por uma parte importante, no caso vertente, mais de 70 %, da produção comunitária total («os requerentes»).
Os requerentes apresentaram elementos de prova prima facie suficientes para demonstrar que os direitos anti-dumping instituídos sobre os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da RPC ou não conduziram a qualquer movimento ou conduziram a um movimento insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade, o que aponta para um aumento do dumping, impedindo assim os efeitos correctores previstos das medidas em vigor.
3. Novo inquérito anti-absorção
Em 31 de Março de 2006, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3), o início de um novo inquérito relativo às medidas iniciais, nos termos do artigo 12.o do regulamento de base.
A Comissão informou oficialmente do início do novo inquérito os produtores-exportadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação, os importadores e os utilizadores. Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas.
Foram recebidas respostas suficientemente completas por parte de dois produtores-exportadores chineses, a saber, Ningbo Ruyi Joint Stock Co. Ltd. e Zhejiang Noblelift Equipment Joint Stock Co. Ltd., que também tinham colaborado no inquérito inicial. Um outro produtor-exportador, Yale Industrial Products Co. Ltd., limitou-se a apresentar informação muito incompleta e, assim, depois de ter sido devidamente informado, foi considerado como não tendo colaborado no inquérito, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base. Dois outros produtores-exportadores que colaboraram no inquérito inicial não forneceram quaisquer informações no âmbito do novo inquérito anti-absorção, a saber, Ningbo Liftstar Material Transport Equipment Factory e Ningbo Tailong Machinery Co. Ltd.
Além disso, deram-se a conhecer nove importadores de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, dos quais cinco prestaram suficiente colaboração no âmbito do novo inquérito anti-absorção.
A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos do novo inquérito. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações dos seguintes produtores-exportadores na RPC:
Ningbo Ruyi Joint Stock Co. Ltd, Hangzhou e Ninghai, RPC;
Zhejiang Noblelift Equipment Joint Stock Co. Ltd., Changxing, RPC.
Este novo período de inquérito («novo PI») decorreu de 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006. Tal novo PI foi utilizado para determinar o nível actual dos preços de exportação e o nível dos preços cobrados aos clientes finais na Comunidade. Para apurar se os preços de exportação e os preços de revenda ou os preços de venda posteriores na Comunidade haviam registado movimentos suficientes, procedeu-se a uma comparação entre os níveis dos preços cobrados no decurso do novo PI e os preços cobrados no decurso do período de inquérito inicial («PI inicial»), isto é, o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004.
O produto em causa objecto do novo inquérito é o mesmo do inquérito inicial, a saber, porta-paletes manuais não autopropulsionados utilizados para movimentar materiais normalmente colocados em paletes, bem como os seus componentes essenciais, ou seja, chassis e componentes hidráulicos, originários da RPC («produto em causa»), normalmente declarados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00.
O objectivo do novo inquérito era averiguar se, após a instituição das medidas iniciais, i) os preços de exportação tinham ou não diminuído ou ii) se se tinham verificado movimentos insuficientes ou não dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade do produto em causa.
Nos termos do artigo 12.o do regulamento de base, foi dada aos importadores-utilizadores e exportadores a oportunidade de apresentarem elementos de prova para justificar a diminuição dos preços de exportação e/ou a ausência de moovimentos dos preços de revenda e dos preços de venda posteriores na Comunidade, caso existam, no seguimento da instituição das medidas iniciais por motivos distintos da absorção dos direitos anti-dumping.
1. Diminuição dos preços de exportação
Durante o novo PI, as vendas do produto em causa foram efectuadas tanto através dos parceiros coligados na Comunidade como na RPC, bem como directamente a importadores e/ou distribuidores independentes na UE. Os movimentos dos preços de exportação foram avaliados mediante uma comparação, por tipo do produto e nas mesmas condições de entrega, entre o preço médio ponderado no novo PI e o preço determinado no decurso do PI inicial.
A comparação de preços dos dois produtores-exportadores que colaboraram no novo período de inquérito com os preços determinados no decurso do PI inicial não apontou para uma diminuição do preço de exportação médio do produto em causa.
2. Movimentos de preços de revenda ou dos preços de venda subsequentes na Comunidade
Os movimentos dos preços de revenda na Comunidade a nível dos importadores e/ou distribuidores foram avaliados mediante a comparação do preço médio de revenda, para tipos do produtos similar e nas mesmas condições de entrega, incluindo o direito convencional e o direito anti-dumping, praticado no PI inicial e o preço determinado no novo PI, incluindo tanto o direito convencional como o direito anti-dumping. A este respeito, colaboraram e forneceram informações cinco importadores responsáveis por uma proporção significativa de importações do produto em causa na Comunidade durante o novo PI.
A comparação dos respectivos preços de revenda para estes tipos do produto revelou que os preços tinham aumentado em montantes que excediam o direito anti-dumping. Neste contexto, sublinha-se que, por conseguinte, não foi necessário inquirir mais pormenorizadamente eventuais diminuições das margens de lucro dos importadores que colaboraram no novo PI em comparação com o PI inicial, que, de todas as formas, se mantiveram substanciais no decurso do novo PI.
Não estavam disponíveis dados representativos no que se refere aos preços de venda posteriores. Todavia, e uma vez que os preços de revenda dos importadores aos clientes independentes acusaram movimentos suficientes desde a instituição das medidas anti-dumping, não seria desrazoável concluir que os preços de venda posteriores destes clientes tivessem também registado movimentos suficientes.
3. Empresas que não colaboraram no inquérito
Uma vez que os dois produtores-exportadores que colaboraram no novo inquérito exportaram, em volume, mais de 85% do produto em causa para a Comunidade durante o novo PI, o que corresponde a um elevado grau de colaboração, considerou-se que os seus resultados eram representativos do país de exportação no seu conjunto. Por conseguinte, não se recorreu aos dados disponíveis, na acepção do artigo 18.o do regulamento de base, relativamente aos produtores-exportadores que não colaboraram.
Como resultado do novo inquérito, concluiu-se que, na acepção do n.o 2 do artigo 12.o do regulamento de base, a absorção das medidas em vigor não poderia ser estabelecida para os produtores-exportadores que colaboraram, por não terem sido apuradas nem uma diminuição dos preços de exportação nem uma alteração insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores no que se refere ao produto em causa.
O direito para os produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito deve manter-se inalterado também pelas razões enunciadas no considerando 18.
Por conseguinte, o novo inquérito anti-absorção deve ser encerrado.
As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão decidiu encerrar o novo inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações fundamentais,
É encerrado o novo inquérito, realizado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, no que respeita às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China.
(2) JO L 189 de 21.7.2005, p. 1.
(3) JO C 78 de 31.3.2006, p. 24.

References: artigo 15
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 9
 ARTIGO 1
 artigo 1
 artigo 17
 ARTIGO 1
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 25
 artigo 133
 artigo 300
 artigo 39
 artigo 27
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 3
 artigo 23
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 12