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2 As aposentadorias no regime próprio de previdência social do servidor - PDF
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Benedicta Vilalobos Azenha
1 A Previdência Social dos Servidores Públicos Regime Próprio A Previdência e Regime Social de dos Previdência Servidores Públicos Complementar Regime Próprio e Regime de Previdência Complementar Módulo 2 As aposentadorias no regime próprio de previdência social do servidor Brasília 2014 Atualizado em dezembro de 2013 Brasília
2 Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Gleisson Rubin Diretor de Desenvolvimento Gerencial Paulo Marques Coordenadora-Geral de Educação a Distância Natália Teles da Mota Teixeira Autor do Conteúdo Valéria Porto (2013) Revisão textual e diagramação 2015 realizada no âmbito do acordo de Cooperação TécnicaFUB/CDT/ Laboratório Latitude e ENAP.
3 SUMÁRIO Unidade 2 - As aposentadorias no regime próprio de previdência social do servidor Introdução Aposentadoria Voluntária Regras do direito adquirido: art. 3o. da EC 41/ Regras de Transição Aposentadoria por invalidez permanente Aposentadoria compulsória Aposentadoria Especial Contagem recíproca do tempo de contribuição, compensação financeira entre regimes previdenciários, e contribuição de aposentados e pensionistas... 21
5 Módulo As aposentadorias no regime próprio de 2 previdência social do servidor Olá participante! Seja bem-vindo ao Módulo 2! Seguindo a trilha de aprendizagem, você aprenderá neste módulo sobre: As aposentadorias no regime próprio de previdência social do servidor... - Aposentadoria voluntária: regra geral, regras de transição: segurança jurídica, direito adquirido e expectativa de direitos - Aposentadoria por invalidez permanente - Aposentadoria compulsória - Aposentadoria especial - recíproca do tempo de contribuição, compensação financeira entre regimes previdenciários e contribuição de aposentados e pensionistas... Bons estudos! 2.1 Introdução Regras de transição: Segurança Jurídica, Direito Adquirido e Expectativa de Direitos As reformas constitucionais que alteraram profundamente as regras de aposentadoria do servidor trouxeram dificuldades para sua aplicação, pois trouxeram também a necessidade de lidar com o direito intertemporal. Embora o objetivo das regras de transição tenha sido o de disciplinar o sistema previdenciário, trata-se, ao fim e ao cabo, de regras que irão definir a situação de um servidor de forma permanente. E é esse caráter de relação duradoura que exige a aplicação dos direitos de transição entre a nova ordem e aquela que foi alterada, em cujo contexto encontraremos EXPECTATIVAS DE DIREITOS diversos por parte dos servidores públicos com relação a seus direitos previdenciários. Nesse diapasão, a SEGURANÇA JURÍDICA é um dos limites a serem respeitados quando da edição de reformas constitucionais. Isso porque a segurança é preceito fundamental em nosso Estado Democrático de Direito e, dentre os institutos da segurança jurídica, destaque-se o DIREITO ADQUIRIDO como seu mais importante esteio, embora muito se venha discutindo para estabelecer sua definição. 5 5
6 Diz-se que a segurança jurídica não pode limitar-se à tríade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada 1, porque seu conceito abriga outros fenômenos, com o objetivo de estabilizar as relações sociais. Nesse sentido, a previdência social deve contar com conceitos firmes de segurança e de confiança (justiça prospectiva) ao longo do tempo, razão pela qual vem crescendo o entendimento no sentido de que o direito de transição deve ser caracterizado como direito fundamental. De toda forma, mesmo que as balizas sobre o conceito do direito adquirido ainda não tenham sido estabelecidas, é evidente a necessidade de que sejam construídos caminhos que nos levarão a lidar com as expectativas de direitos previdenciários dos servidores públicos. 1. A CF/1988, art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. De acordo com a CF/1988, na redação da EC 41/2003, os servidores públicos serão aposentados pelo regime próprio de previdência social: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) 60 anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher; b) 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Foram Diz-se também que a segurança previstas, jurídica no 4º não do pode art. 40, limitar-se a concessão à tríade aposentadorias direito adquirido, especiais do ato aos seguintes jurídico perfeito servidores: e da coisa julgada 1, porque seu conceito abriga outros fenômenos, com o objetivo de estabilizar as relações sociais. a) pessoas com deficiência; b) Nesse que exerçam sentido, atividades a previdência de risco; social e deve contar com conceitos firmes de segurança e de confiança (justiça prospectiva) ao longo do tempo, razão pela qual vem crescendo o c) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a entendimento no sentido de que o direito de transição deve ser caracterizado como direito integridade física. fundamental. E lembre-se ainda do 5º do art. 40 que, desde a EC 20/1998 já havia concedido aposentadoria De toda forma, mesmo que as balizas sobre o conceito do direito adquirido ainda não em condição especial para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo tenham sido estabelecidas, é evidente a necessidade de que sejam construídos caminhos exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, que nos levarão a lidar com as expectativas de direitos previdenciários dos servidores reduzindo-lhes os requisitos de idade e de tempo de contribuição em cinco anos. públicos. 1. A CF/1988, art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 6
7 2.2 Aposentadoria Voluntária REGRA GERAL Art. 40 da CF/1988, na redação dada EC 20/1998 (vigente a partir de 16/12/1998), EC 41/2003 (vigente a partir de 31/12/2003) e EC 47/2005 (vigente a partir de 31/12/2003). A seguir são destacadas algumas características da Aposentadoria voluntária. Regime de caráter contributivo e solidário Contribuição do ente público Contribuição servidores ativos, aposentados e pensionistas Adoção de critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial Valor do provento calculado pela média aritmética das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições. São as seguintes as modalidades de aposentadoria voluntária: a) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade; b) aposentadoria voluntária por idade; e c) aposentadoria do professor de educação infantil, do ensino fundamental e médio. A) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE Ademais dos requisitos comuns (tempo de serviço público e no cargo) essa modalidade pressupõe que o(a) servidor(a) tenha: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem; 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher; proventos serão integrais ao tempo de contribuição, ou seja, calculados pela média aritmética simples. B) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE Essa aposentadoria será concedida após o cumprimento dos requisitos comuns (tempo de serviço público e no cargo) e do requisito etário: 65 anos de idade, se homem; 60 anos de idade, se mulher; proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição. 7
8 C) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO O 5º do art. 40 reduziu em cinco anos os requisitos de idade e tempo de contribuição para o professor (a) que comprove tempo de efetivo exercício exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A seguir são destacadas algumas características e condicionalidades da aposentadoria do professor de Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Médio. Dez anos de efetivo exercício no serviço público. Cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Comprovar, no mínimo, 55 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, e 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, em exercício na educação infantil ou no ensino fundamental e médio. Fundamento legal: art. 40, 1o, inciso III, alínea a e 5o, com a redação dada pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003. Cálculo dos Proventos: com base na remuneração contributiva do servidor aos regimes próprio e geral de previdência, para os que implementaram os requisitos a partir de 20/2/2004, data da publicação da MP no. 167/2004, convertida na Lei no /2004. ABONO DE PERMANÊNCIA O art. 40, 19 da CF/1988, acrescentado pela EC 41/2003, dispõe sobre o direito do(a) servidor(a) a um ABONO DE PERMANÊNCIA, equivalente ao valor da contribuição previdenciária, até que ele(a) complete as exigências para a aposentadoria compulsória - contidas no art. 40, 1o, II, para os/as que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecida no art. 40, 1o, III, a, e que optem por permanecer em atividade. A licença prêmio concedida e não usufruída somente será considerada para a concessão do referido abono mediante manifestação irretratável do servidor(a). PARIDADE Na regra geral não há paridade para as pensões, em virtude da nova redação dada pela EC 41/2003 ao 8o do art. 40 da CF/1988, que assegurou o reajustamento dos benefícios, conforme critérios estabelecidos em lei. O reajuste foi regulamentado pelo art. 15 da Lei n o /2004, vigente a partir de (data da publicação da MP 167/2004), que entendeu que o reajustamento dos proventos de aposentadoria fossem atualizados na mesma data e índice em que for concedido o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social REGRAS DO DIREITO ADQUIRIDO: art. 3o. da EC 41/2003 Art. 40 da CF/1988, em sua redação original, e demais normas vigentes até 16/12/1998 O art. 3o. da EC 20/1998 assegura aposentadoria aos servidores que, até 16/12/1998 tenham cumprido todos os requisitos para essa aposentadoria voluntária. a) Voluntária com Proventos Integrais - 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de serviço, se mulher; base de cálculo dos proventos são as parcelas da remuneração incorporáveis aos proventos, acrescidos de vantagens deferidas após a aposentadoria, observados os requisitos legais. 8
9 b) Voluntária com Proventos Proporcionais ao tempo de serviço -30 anos de tempo de serviço, se homem, e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; base de cálculo dos proventos são as parcelas da remuneração incorporáveis aos proventos, acrescidos de vantagens deferidas após a aposentadoria, observados os requisitos legais. c) Voluntária por Idade Proventos Proporcionais ao tempo de serviço -65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; base de cálculo dos proventos são as parcelas da remuneração incorporáveis aos proventos, acrescidos de vantagens deferidas após a aposentadoria, observados os requisitos legais. d) Professor Voluntária com Proventos Integrais - 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se homem, e 25 anos, se mulher; base de cálculo dos proventos são as parcelas da remuneração incorporáveis aos proventos, acrescidos de vantagens deferidas após a aposentadoria, observados os requisitos legais. Art. 40 da CF/1988, na redação dada pela EC 20/1998, vigente de 16/12/1998 a 31/12/2003. O art. 40 da CF/88, na redação dada pela EC 20/1998, concedeu aposentadoria voluntária com proventos calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, ressalvado o direito de opção pelas demais normas por ela estabelecidas aos servidores públicos. A regra é válida para o servidor que tenha ingressado na APF até o dia 16/12/1998, data da publicação da EC 20/1998, situação também garantida no art. 3o. da EC 41/2003. Nesse caso, não deverão ser considerados os valores referentes aos cargos em comissão e funções gratificadas na base de cálculo dos proventos. Nesta regra são cabíveis as seguintes espécies de aposentadoria: a) Voluntária com Proventos Integrais -dez anos de efetivo exercício no serviço público - federal, estadual, municipal ou distrital ; 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher. A base de cálculo dos proventos é a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. b) Voluntária por Idade, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição -dez anos de efetivo exercício no serviço público - federal, estadual, municipal ou distrital ; 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de se mulher. A base de cálculo dos proventos é a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. c) Voluntária do Professor da educação infantil, ensino fundamental e médio, com proventos integrais - dez anos de efetivo exercício no serviço público - federal, estadual, municipal ou distrital ; 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e 55 anos de idade e 30 anos de contribuiçã, se homem, e 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher. A base de cálculo dos proventos é a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. 9 9
10 Art. 8o. da EC 20/1998, vigente de 16/12/1998 a 31/12/2003 (artigo revogado pelo art. 10 da EC 41/2003) Concessão de aposentadoria voluntária, com proventos calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Regra igualmente garantida no art. 3o da EC 41/2003. a) Voluntária com Proventos Integrais -53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; tempo de contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, a partir de 16/12/1998 faltaria para o servidor/a atingir o limite de tempo do item anterior. A base de cálculo dos proventos é a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. b) Voluntária com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição -53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; tempo de contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, a partir de 16/12/1998 faltaria para o servidor/a atingir o limite de tempo do item anterior. A base de cálculo dos proventos é a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, proporcionais a 70% da remuneração, acrescida de 5% para cada ano de contribuição excedente ao mínimo. c) Voluntária de Professor, com Proventos Integrais (qualquer grau do magistério) - 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; tempo de contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, a partir de 16/12/1998 faltaria para o servidor/a atingir o limite de tempo do item anterior; ingresso e tempo de serviço exercido no magistério até 16/12/1998, contado com o acréscimo de bônus de 17%, se homem, e de 20%, se mulher, desde que se aposente com o cômputo exclusivo de tempo de efetivo exercício nas funções do magistério. A base de cálculo dos proventos é a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. ABONO DE PERMANÊNCIA -O art. 3o 1o da EC 41/2003 dispõe sobre o direito do(a) servidor(a) a um ABONO DE PERMANÊNCIA, equivalente ao valor da contribuição previdenciária, até que ele(a) complete as exigências para a aposentadoria compulsória, para os/as que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que contem, no mínimo, com 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos de contribuição, se mulher, estabelecida nesta regra de transição e que optem por permanecer em atividade. A licença prêmio concedida e não usufruída poderá ser considerada para fins do referido abono de permanência, mediante manifestação IRRETRATÁVEL do servidor(a)
11 Abono de Permanência O Tribunal de Contas da União - TCU publicou o acórdão 1482/2012 (código eletrônico para localização na página do TCU na internet: AC /12-P), em que admite o pagamento do abono de permanência para servidores, quando cumpridos os requisitos para aposentadoria, com base na regra do artigo 3º da Emenda Constitucional Nº 47/2005, no caso de opção por permanecer na atividade. De acordo com o entendimento do TCU, os servidores podem receber o benefício antes de atingirem a idade mínima de aposentadoria (60 anos para homem e 55 anos para mulher). A medida se aplica a casos em que a soma dos anos de contribuição e da idade mínima para aposentadoria seja igual a 95 para homem e 85 para mulher. Na prática, isso quer dizer que um servidor que tenha 37 anos de contribuição poderá, de acordo com a decisão do TCU, aposentar-se com 58 anos de idade. Para servidoras, é possível requerer o abono de permanência com 32 anos de contribuição e 53 anos de idade. A nova condição exige como requisitos que a data de admissão no serviço público seja até 16 de dezembro de 1998 e que tenha 25 anos de exercício no serviço público, entre outros REGRAS DE TRANSIÇÃO Art. 2o. da EC 41/2003 A seguir são destacados os seguintes aspectos referentes ao Art. 2o da EC 41/2003. Servidor que ingressou em cargo efetivo APF até a publicação da EC 20/1998 (16/12/1998) Proventos calculados de acordo com o art. 40 3o e 17 da CF/1988 (média aritmética) Dez anos no serviço público Cinco anos no cargo efetivo a) Aposentadoria voluntária com proventos integrais para aqueles servidores que atenderam as exigências para aposentadoria até 31/12/2005: cinquenta e três anos de idade, se homem, anos de idade, se mulher; cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
12 a) Aposentadoria voluntária com proventos integrais para aqueles servidores que atenderam as exigências para aposentadoria até 31/12/2005: cinquenta e três anos de idade, se homem, 48 anos de idade, se mulher; cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; tempo de contribuição: 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, a partir de 16/12/1998 faltaria para o servidor/a atingir o limite de tempo do item anterior; e cálculo dos proventos: com base na remuneração contributiva do servidor aos regimes próprio e geral de previdência, para os que implementaram os requisitos a partir de 20/2/2004, data da publicação da MP nº 167/2004, convertida na Lei nº /2004. Se os requisitos acima forem atendidos até 31/12/2005, os proventos de aposentadoria serão reduzidos na proporção de 3,5% para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no art. 40 1º. inciso III, alínea a da CF/1988, com a redação dada pela EC 41/2003. b) Aposentadoria voluntária com proventos integrais para aqueles servidores que atenderam as exigências para aposentadoria até 1o/1/2006: 11 cinquenta e três anos de idade, se homem, 48 anos de idade, se mulher; cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; tempo de contribuição: 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, a partir de 16/12/1998 faltaria para o servidor/a atingir o limite de tempo do item anterior; e. cálculo dos proventos: com base na remuneração contributiva do servidor aos regimes próprio e geral de previdência, para os que implementaram os requisitos a partir de 20/2/2004, data da publicação da MP nº 167/2004, convertida na Lei nº /2004. Se os requisitos acima forem atendidos até 31/12/2005, os proventos de aposentadoria serão reduzidos na proporção de 3,5% para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no art. 40 1º. inciso III, alínea a da CF/1988, com a redação dada pela EC 41/2003. c) Aposentadoria voluntária do professor com proventos integrais/proporcionais que atenderam as exigências para aposentadoria até 31/12/2005: cinquenta e três anos de idade, se homem, 48 anos de idade, se mulher; cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; tempo de contribuição: 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, a partir de 16/12/1998 faltaria para o servidor/a atingir o limite de tempo do item anterior; ingresso e tempo de serviço exercido no magistério até 16/12/1998, contado com 12 o acréscimo de bônus de 17%, se homem, e de 20%, se mulher, desde que se aposente com o cômputo exclusivo de tempo de efetivo exercício nas funções do
13 de contribuição equivalente a 20% do tempo que, a partir de 16/12/1998 faltaria para o servidor/a atingir o limite de tempo do item anterior; ingresso e tempo de serviço exercido no magistério até 16/12/1998, contado com o acréscimo de bônus de 17%, se homem, e de 20%, se mulher, desde que se aposente com o cômputo exclusivo de tempo de efetivo exercício nas funções do magistério e; cálculo dos proventos: com base na remuneração contributiva do servidor aos regimes próprio e geral de previdência, para os que implementaram os requisitos a partir de 20/2/2004, data da publicação da MP nº 167/2004, convertida na Lei nº /2004. Se os requisitos acima forem atendidos até 31/12/2005, os proventos de aposentadoria serão reduzidos na proporção de 3,5% para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no art. 40 1o. inciso III, alínea 12 a da CF/1988, com a redação dada pela EC 41/2003. d) Aposentadoria voluntária do professor com proventos integrais/proporcionais que atenderam as exigências para aposentadoria até 1o/1/2006: cinquenta e três anos de idade, se homem, 48 anos de idade, se mulher; cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; tempo de contribuição: 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, a partir de 16/12/1998 faltaria para o servidor/a atingir o limite de tempo do item anterior; ingresso e tempo de serviço exercido no magistério até 16/12/1998, contado com o acréscimo de bônus de 17%, se homem, e de 20%, se mulher, desde que se aposente com o cômputo exclusivo de tempo de efetivo exercício nas funções do magistério e; cálculo dos proventos: com base na remuneração contributiva do servidor aos regimes próprio e geral de previdência, para os que implementaram os requisitos a partir de 20/2/2004, data da publicação da MP nº 167/2004, convertida na Lei nº /2004. Se os requisitos acima forem atendidos até 1o/1/2006, os proventos de aposentadoria serão reduzidos na proporção de 5% para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no art. 40 1o. inciso III, alínea a da CF/1988, com a redação dada pela EC 41/2003. Tabelas de redução para concessão da aposentadoria pela regra de transição (art. 2º da EC 41/2003) : Qualquer servidor que completar os requisitos do art. 2o. da EC 41/2003 no período de 16 de dezembro de 1998 a 31 de dezembro de
14 41/2003) : Qualquer servidor que completar os requisitos do art. 2o. da EC 41/2003 no período de 16 de dezembro de 1998 a 31 de dezembro de 2005 A seguir são apresentados alguns destaques referentes ao art. 6o. da EC 41/2003. Qualquer servidor que completar os requisitos 13 do art. 2o. da EC 41/2003 a partir de 1º de janeiro de 2006: ABONO DE PERMANÊNCIA O 5o do art. 2o da EC 41/2003 dispõe sobre o direito do(a) servidor(a) a um ABONO DE PERMANÊNCIA, equivalente ao valor da contribuição previdenciária, até que ele(a) complete as exigências para a aposentadoria compulsória, para os/as que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecida nesta regra de transição e que optem por permanecer em atividade. A licença prêmio concedida e não usufruída poderá ser considerada para fins do referido abono de permanência, mediante manifestação IRRETRATÁVEL do servidor(a). Nesta regra não há falar em PARIDADE, tendo em vista a EC 41/2003 ter dado nova redação ao 8o do art. 40 da CF/1988, regulamentado pelo art. 15 da Lei no /2004, vigente a partir de (data da publicação da MP 167/2004), que determinou que o reajuste dos proventos de aposentadoria fosse atualizado na mesma data e índice em que fosse concedido o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social. Art. 6o. da EC 41/
15 concedido o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social. Art. 6o. da EC 41/2003 A seguir são apresentados alguns destaques referentes ao art. 6o. da EC 41/2003. Servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC 41/2003 (31/12/2003). Proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei. Cálculos dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Paridade ativo x aposentado (art. 7o. da EC 41/2003). 14 Aplica-se aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6o. da EC 41/2003 o disposto no art. 7o. da referida emenda constitucional, que prevê a revisão desses proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Art. 3o. da EC 47/2003 A seguir são apresentados alguns destaques referentes ao art. 3o. da EC 47/2003. Ingresso na APF até 16/12/1998; Proventos integrais com base na remuneração do cargo efetivo; Pensão com paridade total; e Redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no referido artigo. 15
16 condição prevista no referido artigo. Requisitos para aposentadoria com fundamento no art. 3o da EC 47/2005: idade mínima resultante da redução, 15 relativamente aos limites de 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no art. 3o inciso I da EC 47/2005; trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público; quinze anos de carreira; cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; paridade ativo x aposentado (art. 7o. da EC 41/2003); e paridade nas pensões. O abono de permanência para aqueles que cumpriram os requisitos da aposentadoria voluntária aparece nos seguintes dispositivos da CF/1988: Regra geral: art. 40, 19 da CF/1988 Regra de transição: art. 2o, 5o da EC 41/2003 Direito adquirido: art. 3o, 1o da EC 41/2003 PARA SABER MAIS E MANTER SEU CONHECIMENTO ATUALIZADO CONSULTE O CONLEGIS (conlegis. planejamento.gov.br). Neste endereço você encontrará todas as normas pertinentes ao tema da gestão de recursos humanos, a Resenha de Recursos Humanos e a Lei no Anotada! 16
17 PARA SABER MAIS E MANTER SEU CONHECIMENTO ATUALIZADO CONSULTE O CONLEGIS (conlegis. planejamento.gov.br). Neste endereço você encontrará todas as normas pertinentes ao tema da gestão de recursos humanos, a Resenha de Recursos Humanos e a Lei no Anotada! Orientação Normativa importante sobre as aposentadorias: ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010 Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal, acerca da concessão e do pagamento do benefício de aposentadoria, de que trata o art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de Aposentadoria por Invalidez Permanente A regra geral dessa aposentadoria são os proventos proporcionais. Entretanto, na hipótese de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, na forma 16 da lei, os proventos serão integrais ao tempo de contribuição. Nota: As doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis estão especificadas no art. 186, 1º da Lei nº 8.112/1990. A jurisprudência majoritária do STJ é no sentido de que este rol não é taxativo, mas exemplificativo (AgRg noresp 1.137/RN e REsp /PR). Entretanto, há posições divergentes dentro do próprio tribunal (REsp / RS). A questão foi levada ao STF, que deverá pronunciar-se a respeito da controvérsia (RE RG/MT).Ressaltese que, nesse caso, os proventos integrais são calculados com base na média contributiva, mediante aplicação do coeficiente de 100%, ou seja, proventos integrais ao tempo de contribuição.portanto, a expressão "proventos integrais ao tempo de contribuição" não pode ser confundido com "integralidade". A EC 70/2012 outorgou àqueles servidores que ingressaram no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2003, data da publicação da EC 41/2003, o direito à aposentadoria por invalidez com proventos correspondentes à remuneração integral do cargo efetivo e ao critério de reajuste pela paridade. a) Aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, na forma da lei. Requisitos: laudo expedido por junta médica oficial, onde conste, expressamente, o nome e a natureza da moléstia grave, 17 contagiosa ou incurável, especificada em lei, ou que a invalidez tenha sido motivada por doença profissional ou de
18 a) Aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, na forma da lei. Requisitos: laudo expedido por junta médica oficial, onde conste, expressamente, o nome e a natureza da moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, ou que a invalidez tenha sido motivada por doença profissional ou de acidente em serviço, conforme o caso. Nos casos de doença constante do rol do art. 186, 1o da Lei nº /1990 e nos acidentes de trabalho e/ou doença profissional, o nome da doença deverá constar no laudo, por extenso (art. 205 da Lei nº /1990). Fundamento legal: art. 40, 1o inciso I da CF/88, com a redação dada pela EC 41/2003. Cálculo dos Proventos: com base na remuneração contributiva do servidor aos regimes próprio e geral de previdência, para os que implementaram os requisitos a partir de 20/2/2004, data da publicação da MP nº. 167/2004, convertida na Lei nº /2004. b) Aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição Requisitos: laudo expedido por Junta Médica Oficial, atestando inaptidão para o desempenho de atividades em cargo público, decorrente de doenças não especificadas em lei ou acidentes não considerados como de trabalho. Fundamento legal: art. 40, 1o inciso I da CF/88, com a redação dada pela EC 41/2003. Cálculo dos Proventos: com base na remuneração contributiva do servidor aos regimes próprio e geral de previdência, 17 para os que implementaram os requisitos a partir de 20/2/2004, data da publicação da MP nº 167/2004, convertida na Lei nº /2004. Estudo 2.4 Aposentadoria de caso 2: Compulsória Maria A aposentadoria é servidora compulsória pública federal é devida efetiva a qualquer desde servidor agosto de que 2001 completar e, lamentavelmente, 70 anos de idade, é portadora independentemente uma doença se o servidor considerada for homem incapacitante ou mulher. para o desempenho de suas atividades laborais. Em função dessa doença, ela foi aposentada por invalidez com uma remuneração de R$ Nesse ,00. caso não será exigido tempo mínimo de exercício no serviço público e os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição. Supondo que o RGPS tenha limite máximo estabelecido para seus benefícios em R$ 4.000,00, responda A seguir são os itens descritos que destaques se seguem. referentes à aposentadoria compulsória. Requisitos: 70 anos de idade. a) Com qual alíquota Maria contribuíra para o custeio do RPPS e qual a base de cálculo para o Fundamento legal: art. 40, 1o inciso II da CF/88, com a redação dada pelas EC pagamento? 20/1988 e 41/2003. Cálculo dos proventos: com base na remuneração contributiva do servidor aos regimes próprio e geral de previdência, para os que implementaram os requisitos a partir de 20/2/2004, data da publicação da MP nº. 167/2004, convertida na Lei nº / Aposentadoria Especial A EC 47/2005 deu nova redação ao 4º. do art. 40 da CF/88, vedou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria no âmbito do regime próprio, mas ressalvou os seguintes casos de servidores: 18
19 A alíquota será de 11% e a base de cálculo será igual a R$ 4.000,00, que corresponde aos proventos de aposentadorias concedidas pelo RPPS que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Conforme dispõe a Lei n.º /2004, em seu artigo 4º, a contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento). Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 21 (com redação dada pela EC 47/2005), incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. b) Qual o valor, em dinheiro, de sua contribuição previdenciária? Conforme dispõe a Lei n.º /2004, em seu artigo 4º, a contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento). Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 21 (com redação dado pela EC 47/2005), incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Nesse caso, o valor descontado de Maria será de R$ 440,00, sendo calculado da seguinte forma: Contribuição = 11% X [Remuneração - 2 X (Limite máximo de benefícios do RGPS)] = 11% X [R$ R$ 8.000] = R$ 440,00. 19
20 2.4 Aposentadoria Compulsória A aposentadoria compulsória é devida a qualquer servidor que completar 70 anos de idade, independentemente se o servidor for homem ou mulher. Nesse caso não será exigido tempo mínimo de exercício no serviço público e os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição. A seguir são descritos destaques referentes à aposentadoria compulsória. Requisitos: 70 anos de idade. Fundamento legal: art. 40, 1o inciso II da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/1988 e 41/2003. Cálculo dos proventos: com base na remuneração contributiva do servidor aos regimes próprio e geral de previdência, para os que implementaram os requisitos a partir de 20/2/2004, data da publicação da MP nº. 167/2004, convertida na Lei nº / Aposentadoria Especial A EC 47/2005 deu nova redação ao 4º. do art. 40 da CF/88, vedou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria no âmbito do regime próprio, mas ressalvou os seguintes casos de servidores: a) pessoas com deficiência; b) que exerçam atividades de risco; e c) que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ressalte-se que a CF/88 subordinou a concessão dessas aposentadorias especiais à edição de leis complementares, que regulamentarão esses benefícios. O Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a inércia do Poder Legislativo em regulamentar a matéria, entendeu, no julgamento dos Mandados de Injunção nº. 721 e 758, que, diante da inexistência de disciplina específica e da natureza dos direitos previdenciários, deveria ser aplicado aos servidores públicos as mesmas normas aplicáveis aos trabalhadores em geral (RGPS), no caso, o art. 57, 1o, da Lei nº / O Projeto de Lei Complementar (PLP 554/10) que trata da aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco (art. 40, 4o, II), e o PLP no555/2010, que trata da aposentadoria especial daqueles servidores que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, 4o, III), encontram-se em tramitação no Congresso Nacional. No que se refere à regulamentação do art. 40, 4o, I, que trata da aposentadoria especial para pessoas com deficiência, esta ainda encontra-se em debates no âmbito do Poder Executivo. Sobre a questão, ressalte-se que a LC no , de 8/5/2013, regulamentou a aposentadoria para pessoas com deficiência no âmbito do RGPS ( 1o do art. 201 da CF/1988).
21 (RGPS), no caso, o art. 57, 1o, da Lei nº /1991. O Projeto de Lei Complementar (PLP 554/10) que trata da aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco (art. 40, 4o, II), e o PLP no555/2010, que trata da aposentadoria especial daqueles servidores que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, 4o, III), encontram-se em tramitação no Congresso Nacional. No que se refere à regulamentação do art. 40, 4o, I, que trata da aposentadoria especial para pessoas com deficiência, esta ainda encontra-se em debates no âmbito do Poder Executivo. Sobre a questão, ressalte-se que a LC no. 142, de 8/5/2013, regulamentou a aposentadoria para pessoas com deficiência no âmbito do RGPS ( 1o do art. 201 da CF/1988). Orientação Normativa importante sobre a aposentadoria especial! ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 5 DE NOVEMBRO DE Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (regime geral de previdência social), aos servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção. Observe que, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, a base de remuneração contributiva, na União, é constituída pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas as parcelas constantes do 1o do art. 4o da Lei no /2004. O art. 1o da referida Lei no /2004 determina que, no cálculo dos proventos de aposentadoria prevista no 3o do art. 40 da CF/1988 e no art. 2o da EC 41/2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. 2.6 Contagem recíproca do tempo de contribuição, compensação financeira entre regimes previdenciários, e contribuição de aposentados e pensionistas A CF/1988, na redação dada pela EC 20/1998, mantida pela EC 41/2003, determinou a reciprocidade na contagem de tempo entre os regimes previdenciários. Assim, o tempo de contribuição ao RGPS (atividade privada, rural e urbana) poderá ser computado, mediante certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS, no serviço público (RPPS), para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade
22 Nessa hipótese, os regimes se compensarão financeiramente, nos termos da Lei nº /1998 (art. 40, 9o, c/c art. 201, 9o, com a redação dada pela EC 20/1998). No que se refere à contribuição de aposentados e pensionistas, o art. 4o. da EC 41/2003 determinou que aposentados e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data da publicação da referida emenda (31 de dezembro de 2003), bem como aqueles alcançados pelo disposto no art. 3o. (direito adquirido), deverão contribuir para o custeio do regime de previdência de que trata o art. 40 da CF/1988, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos (11%). No caso de servidores aposentados e pensionistas da União, determinou a EC 41/2003 que a contribuição previdenciária incidiria apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que superasse 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF, regulamentado pelo art. 6o e parágrafo único da Lei no /2004. Entretanto, o STF, no julgamento da ADI nº 3105, considerou inconstitucional a expressão sessenta por cento do, tendo determinado nova redação para o art. 4o. da EC 41/2003, passando a contribuição do aposentado e pensionista a incidir sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Vê-se, pois, que o art. 40 da CF/1988, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005, rege a previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, onde é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos, aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Vale acrescentar que o 1º do referido artigo 40 da CF/1988, determina que esses servidores serão aposentados, e os seus proventos calculados a partir dos valores fixados na forma do 3º do mencionado artigo, ou seja, os cálculos dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, levarão em conta as remunerações utilizadas como base nas contribuições aos regimes próprios de previdência do servidor público e no art. 201 da CF/1988 (regime geral da previdência social), na forma da lei. Ainda, com relação às remunerações contributivas, essas serão atualizadas de acordo com o índice a ser estabelecido em lei, pois assim dispõe o 17 do artigo em espécie, atualmente regulamentado pela Lei nº , de 2004, em seu artigo 15. Por hora ficamos por aqui! No Módulo 3 será abordado o seguinte assunto As pensões estatutárias no regime próprio de previdência social do servidor público, eu e o Antônio acompanharemos seus estudos a seguir. Até mais e bons estudos
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 artigo 15