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Timestamp: 2018-03-20 17:22:20+00:00

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Lógica Digital – Sérgio Benassi - Page 124
Author: Lógica Digital
Lei nº 10.383/1999
Postado em 21 de dezembro de 1999 de Lógica Digital em Leis /
A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Todo edifício ou praça pública com área igual ou superior a 1000 metros quadrados. que vier a ser construída no Município de Campinas deverá conter em lugar de destaque, de fácil visibilidade interna ou externa a edificação, e fazendo parte integrante dos mesmos, obra de arte, escultura, pintura, mural ou relevo escultórico de autor preferencialmente brasileiro.
Parágrafo único – Inclui-se nos dispositivos desta lei os prédios e logradouros destinados a grande concentração pública, como casa de espetáculos, salões de reuniões, hospitais, casa de saúde, maternidade, estabelecimentos de ensino público ou particular, estabelecimentos de crédito, hotéis, clubes esportivos. estádios, ginásios esportivos. templos e edifícios públicos em geral.
Artigo 2º – A obra de arte de que trata a presente lei integrará a edificação, não podendo ser retirada e deverá ser de material não perecível.
Artigo 3º – As obras de arte poderão ser de qualquer forma, a critério do construtor, tais como:
3. Murais
4. Objetos de arte
7. Esculturas
§ 1º – A obra de arte deverá ser original nos termos de legislação brasileira em vigor, no que tange a lei do Direito Autoral e das convenções internacionais que regulam o assunto, das quais o Brasil seja signatário.
§ 2º – Somente poderão executar o serviço de que se trata a lei, os Artistas Plásticos Profissionais, preferencialmente campineiros ou radicados na região. previamente cadastrados na Coordenadoria do Patrimônio Histórico e Preservação do Acervo da Prefeitura Municipal de Campinas, sendo a petição de inscrição instruída com os seguintes aspectos:
a) Catálogo de Exposição individual ou Exposição coletiva da qual o interesse tenha participado;
b) Diploma de Escola Técnica ou Superior de Artes Plásticas, ou certidão de premiação em Salão Oficial de Arte, sendo imprescindível a apresentação dos catálogos descritos na alínea a.
c) Documentação bibliográfica e fatos de seus trabalhos capazes de proporcionar visão de sua produção artística, de seu reconhecimento e notório saber.
d) A Coordenadoria de Patrimônio Histórico e preservação do Acervo Cultural aprovando o currículo apresentado expedirá certidão de habilitação, documento com o qual o Artista Plástico Profissional ficará cadastrado na Prefeitura Municipal de Campinas, através do órgão específico, para devidos fins, e, mediante o comprovante de inscrição, o Artista Plástico, pegará o Cartão de Inscrição Municipal.
Artigo 4º – VETADO
§ 3º – VETADO
III- VETADO
IV- VETADO
Artigo 5º – VETADO
Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei nº 10.229/1999
Postado em 3 de setembro de 1999 de Lógica Digital em Leis /
Artigo 1º – O Artigo 1º da Lei 9218 de 13/02/97, e seus parágrafos, passam a ter a seguinte redação:”Artigo 1º – Fica o Executivo autorizado a conceder a todos os candidatos desempregados isenção do pagamento de taxa de inscrição para os concursos públicos para preenchimento de cargos da Administração Municipal direta ou indireta.
§ 1º – A isenção de que trata o caput deste Artigo será concedida mesmo que o concurso seja operacionalizado por empresa privada contratada para este fim.
§ 2º – Ficam excluídos do dispositivo no caput do Artigo as profissões constantes das Família Ocupacional Universitária, Família Ocupacional Saúde (grupo técnico superior) e Família Ocupacional Ensino do Quadro de Carreira do Funcionalismo Municipal.
Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei nº 9.399/1997
Postado em 7 de outubro de 1997 de Lógica Digital em Leis /
A Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a implementar atendimento público odontológico para ser desenvolvido pela Prefeitura em cooeração com as Faculdades de Odontologia, Escolas de Proteses, Entidades Filantrópicas e iniciativa privada, na forma prevista nesta lei.
Artigo 2º – O atendimento público odontológico deverá ter como princípios básicos para a sua execução, a realização de:
I- Diagnóstico com Indico epidemiológico de toda rede escolar pública municipal;
II -Trabalho em sistema de mutirão visando a erradicação do foco dentario;
III- Campanhas de Saúde Bucal em escolas públicas e privadas;
IV – Convênios com a inicigiva privada, utilizando univesitários como expositores;
V – Criação de Cllnicas Móveis em Escolas, Sociedades Amigos de Bairros e outras entidades que possam abriga-las, contando, referidas unidades móveis com estudantes de Odontologia famíliarizados, com métodos preventivos e curativos;
VI – Cadastramento de entidades filantrópicas que possuam equipamentos odontológicos instalados disponfveis;
VII – Convenios alocando assisténcia de universitários e cirurgiões dentistas;
VIII – Hierarquização e valorização de formação especializada nos ramos da Odontologia, dentre os funcionários da Administração Municipal.
Artigo 3º – O atendimento público odontológico compreenderá as áreas de assistência pré-escolar, escolar e adulta.
Artigo 4º – O atendimento público odontológico pré-escolar dar-se-á da seguinte forma:
I – Elaboração de livretos orientando os pais sobre cuidados com a alimentação, observação da correta respiração e deglutição e orientação da sucção no aleitamento materno ou mamadeira;
II – Levantamento epidemiológico em todas as creches e escolas municipais de educação infantil;
III – Programação de áudio-visuais dirigidos aos pais, campanhas anuais de saúde bucal nas creches, EMEIs, utilizando-se os espaços de faculdades e bibliotecas públicas;
IV – Ensino da correta técnica de escovação dentária:
V – Estimulo às campanhas de bochecho com flúor:
VI – Realização de intercâmbio odontológico-otorrinolaringologia no âmbito municipal, visando a prevenção de moléstias:
VII – Prestação de assistência ao pré-escolar carente que não esteja matriculado na rede pública municipal:
VIII – Cooperação com a iniciativa privada para o fornecimento de material de higiene bucal a baixo custo ou sob a forma de promoção:
IX – Instituição do Dia do Dente, a ser realização todo mês, nas EMEIs e creches municipais, com aulas de higiene bucal e treinamento com as crianças.
Parágrafo Único – Será garantido o atendimento público odontológico nos Postos de Saúde para todas as crianças que não forem atendidas pela rede municipal de EMEIs e CEMEIs.
Artigo 5º – O atendimento público odontológico escolar compreendera:
I- A integração Universidade-Prefeitura visando:
a) levantamento epidemiológico dc cáries, índice de placas e má oclusão;
b) colocação, na prática, a partir dos dados obtidos, da otinlizaçào em relação ás cáries e indices de higiene bucal, nas escolas da rede pública de 1º e 2º graus;
c) levantamento anual estatístico visando graus de incidéncia e prevalência de cáries.
II – Acompanhamento do odontopediatra no que se refere a:
a) deglutição atípica e respiração bucal;
b) má oclusão severa;
c) facilitar a colocação mantedor de espaço em crianças com extração decídua precoce;
d) facilitar e encaminhar o tratamento endodôntico dos primeiros molares permanentes e instalação de coroa provisória;
e) avaliação mensal de placa hacteríana com revelação com a solução adequada.
III – Reuniões de pais e mestres levando a questão da odontologia com a presença do Cirurgião Dentista do setor;
IV – Observação dos trabalhos praticados e encaminhamentos das reclamações da comunidade sobre possíveis negligências profissionais, a cargo de um Inspetor Regional;
V – Promoção da Semana de Saúde Bucal em todas as escolas públicas em convénio com a iniciativa privada, com distribuição de material pedagógico de saúde oral e brindes como escovas de dentes, dentifrícios e soluções antissépticas bucais;
VI – Sessões periódicas de videos ou slides para toda a comunidade escolar.
Parágrafo Único – A Secretaria de Saúde fica autorizada a realizar convênio com a Secretaria de Educação a fim de viabilizar instalações adequadas ao serviço odontológico escolar no recinto da unidade escolar.
Artigo 6º – O atendimento público odontológico ao adulto será universal e gratuito para todos que dele necessitarem.
Artigo 7º – As Clínicas Móveis e Fixas compreenderão os serviços de prótese para aposentados de baixa renda e de ortodontia preventiva para escolares, bem como programa odontologico para gestantes.
Artigo 8º – A critério das autoridades competentes poderão ser instaladas Clínicas ou Unidades em Associções com Moradores entidades filaitropicas e nas escolas municipais.
Artigo 9º – As Clínicas Fixas cotanão com aparelhos de Raio X e radiografias periapicais.
Artigo 10º – As Clinicas Fixas contarão também com consultórios para atendimento em Ortodontia preventiva odontopediatria, prótese, endodontia, periodontia e laboratório de prótese padrão.
Artigo 11 – As Clínicas Fixas funcionarão em jornadas definidas por decreto e contando com especialistas de cada área odontológica.
Artigo 12 – Deverá ser instalada pelo menos uma Clínica Fixa de referência na região central da cidade, devendo contar com atendimento de Raio X ortodontia preventiva, prótese e endodoritia
Artigo 13 – As Clínicas Móveis funcionarão em sistema de rodízio nas diversas regiões do município.
Artigo 14 – Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a firmar convênios com empresas privadas, Sociedades, Amigos de Bairros, entidades filantrópicas, faculdades de odontologia e escolas de prótese, sediadas no município, para os fins do disposto nesta Lei.
Artigo 15 – O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo máximo de 90 dias, a contar da sua publicação.
Artigo 16 – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 17 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei nº 9.218/1997
Postado em 13 de fevereiro de 1997 de Lógica Digital em Leis /
A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, promulgo nos termos do parágrafo 5º do Artigo 51, a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Executivo autorizado o conceder a todos os desempregados isenção do pagamento de taxa de inscrição para os concursos públicos realizados pela Administração Municipal.
Parágrafo Único – Ficam excluídos do disposto no caput do artigo as profissões constantes da Família Ocupacional Universitária, Família Ocupacional Saúde (grupo técnico superior) e Família Ocupacional Ensino do Quadro de Carreira do Funcionalismo Municipal.
Artigo 2º – O candidato que se encontrar desempregado deverá, no ato da inscrição, apresentar documento comprobatório do desemprego.
Artigo 3º – O Executivo regulamentará esta lei naquilo que se fizer necessário.
Lei nº 9.032/1996
Postado em 5 de novembro de 1996 de Lógica Digital em Leis /
Artigo 1º – Fica o Executivo autorizado a conceder ao desempregado, redução de até 100 (cem) por cento no preço de transporte coletivo por ônibus no município de Campinas, observadas as condições estabelecidas nesta lei.
Artigo 2º – O beneficio previsto nesta lei será concedido aos trabalhadores que preencham os seguinte requisitos:
I – Ser residente em Campinas.
II – Estar desempregado há mais de 60 dias e menos de 24 meses.
§ 1º- O beneficio será cancelado de imediato pelo órgão responsável quando da admissão a trabalho remunerado ou readmissão do beneficiado.
§ 2º – O beneficio será cancelado de forma total a partir do momento em que se verificar falsidade de informação, de documentações ou uso devido do beneficio.
Artigo 3º – O cadastro dos beneficiados, emissão, distribuição e vendas, bem como o controle da operacionalização e acompanhamento do Sistema de Comercialização Automática de Tarifas definidas na Lei nº 8244, de 02 de janeiro de 1995, ficam a cargo do Poder Executivo.
Artigo 4º – O Executivo regulamentará esta lei naquilo que se fizer necessário estabelecendo os critérios e o percentual de redução da tarifa.
Artigo 5º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Lei nº 8.867/1996
Postado em 21 de junho de 1996 de Lógica Digital em Leis /
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º – Fica proibida, no Município, a instalação de quaisquer bombas para auto-atendimento e a implantação de serviço do tipo “self-service” de combustíveis, nos postos de abastecimento.
§ 1º – Entende-se como bombas de combustíveis do tipo auto-atendimento, aquelas automáticas que dispensam o trabalho dos frentistas e permite ao consumidor abastecer seu próprio veículo.
§ 2º – Define-se como serviço do tipo “self-service” de combustíveis, aquele rio qual o consumidor opera a bomba de abastecimento.
Artigo 2º – A fiscalização do cumprimento ao determinado pela presente lei será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal da Saúde.
Artigo 3º – O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará as seguintes penalidades:
I – 1.000 (um mil) UFIRs na primeira ocorrência;
II – na reincidência 2.000 (duas mil) UFIRs;
III – na terceira ocorrência, lacração do posto de abastecimento de combustíveis até o seu enquadramento nas normas estabelecidas na presente lei.
Lei nº 8.856/1996
Postado em 12 de junho de 1996 de Lógica Digital em Leis /
Artigo 1º – Em conformidade com o disposto nos artigos 206, letra “c” e 207, § 1º da Lei Orgânica do Município fica criado no Município o Sistema Municipal de fiscalização e controle de segurança do trabalho e saúde do trabalhador, que passará a observar o disposto nesta lei.
Artigo 2º – O Município, coordenando sua ação com a União, o Estado e as entidades representativas dos trabalhadores, desenvolverá ações visando a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, através de:
§ 1º – É garantido aos trabalhadores o direito de acompanhar, através de suas representações sindicais e de locais de trabalho, as ações de controle e avaliação dos ambientes e das condições de segurança de trabalho.
§ 4º – O auto de vistoria de segurança deverá ser renovado periodicamente, para verificação de obediência ao disposto no parágrafo anterior
Artigo 3º – O Município assegurará a participação de representantes dos trabalhadores nas decisões em todos os níveis em que a segurança do trabalho e
saúde do trabalhador sejam objeto de discussão e deliberação.
Artigo 4º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprlas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei nº 8.741/1996
Postado em 15 de janeiro de 1996 de Lógica Digital em Leis /
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a presente Lei:
Artigo 1º – A autorização de funcionamento e supervisão das Instituições de Educação Infantil Particulares se fará mediante apresentação, pelo interessado, dos documentos exigidos pelo órgão responsável da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º – Para fins desta lei compreende-se como Instituição de Educação Infantil aquelas responsáveis pela guarda, proteção e educação da criança na faixa de O a 6 anos de idade, em creches, pré-escolas ou instituições similares.
§ 2º – O Município no exercício de suas atribuições, deverá designar o órgão responsável pela autorização do funcionamento.
Artigo 2º – O Conselho Municipal de Educação poderá fixar normas complementares para autorização e supervisão da Instituição de Educação Infantil, no âmbito do Município de Campinas.
Capítulo II – Da autorização de funcionamento
Artigo 3º – A autorização de funcionamento deverá ser solicitada com antecedência de 120 (cento e vinte) dias da data prevista para o início das atividades educacionais.
Artigo 4º – As instituições que mantêm serviços de Educação Infantil não autorizados ou que possuam competente autorização deverão adequar-se aos termos da presente lei, no prazo de 12 meses, a partir da data da publicação desta lei.
Artigo 5º – O pedido de autorização de funcionamento encaminhado pelo mantenedor, ao órgão competente, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
I – Plano de Educação Infantil do qual deverão constar, no mínimo:
a)objetivos específicos decorrentes do reconhecimento dos direitos da criança e do respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
b)direitos e deveres da direção, corpo docente, pessoal técnico e auxiliar;
c)proposta pedagógica;
d)formas de acompanhamento, controle e avaliação do processo educacional;
e)composição do pessoal, indicando sua função e exigência mínima de qualificação;
f) ações de treinamento e atualização do pessoal.
II – Relatório contendo:
a)prova de habilitação e qualificação profissional da direção, do pessoal docente e técnico;
b)prova de condições legais de ocupação do prédio onde funcionará o estabelecimento;
c)planta do prédio aprovada pela Prefeitura ou documento equivalente;
d)alvará de funcionamento do prédio da escola expedido pela Prefeitura Municipal ou documento equivalente;
e)descrição sumária das dependências e dos demais espaços destinados às atividades infantis, inclusive das áreas externas, do equipamento e material educativo e da recreação;
f)prova da natureza jurídica da entidade mantenedora ou da identidade pessoal do mantenedor individual, acompanhada do documento comprobatório de sua inscrição como contribuinte do Imposto de Renda;
g)termo de responsabilidade devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos pelo mantenedor, referente às condições de segurança. higiene e definição do uso da instituição da educação infantil exclusivamente para os fins propostos.
§ 1º – O diretor ou o docente responsável pela direção deverá ter comprovada atuação na instituição de educação infantil que não poderá funcionar sem a presença de responsável.
§ 2º – Além da direção, para cada 20 (vinte) alunos a instituição deverá contar. no mínimo, com um professor portador da habilitação específica para o magistério, em nível de ensino médio.
Artigo 6º – Satisfeitas as exigências previstas no artigo anterior será procedida a vistoria das dependências, instalações, equipamentos e materiais, por Comissão especialmente designada pelo órgão competente.
Parágrafo Único – Verificado o descrito nos documentos do inciso II do artigo anterior, a Comissão emitirá parecer sobre a autorização de funcionamento, que será dado a público pelo órgão competente.
Artigo 7º – Caberá ao órgão competente orientar os mantenedores de instituições de educação infantil quanto ás normas contidas nesta Lei, bem como sugerir eventuais adequações e alterações no Plano de Educação Infantil.
Artigo 8º – O órgão competente do Município deverá tomar providências no sentido de negar ou cassar alvará de funcionamento das instituições de Educação Infantil, que não cumprirem o previsto nesta Lei.
Artigo 9º – Em caso de indeferimento da autorização solicitada, o mantenedor poderá recorrer aos órgãos superiores, ficando o Conselho Estadual de Educação, como instância final.
Artigo 10º – O funcionamento de novas unidades do mesmo mantenedor, em locais diversos da sede autorizada ou de mudança de endereço, dependerá de autorização específica, nos termos do artigo 8º, exigindo-se vistoria prévia de que trata o artigo 9º.
Artigo 11 – A instituição que não instalar serviços de educação infantil no prazo de dois anos civis, a contar do ano seguinte ao da autorização, terá automaticamente cancelada tal autorização.
Artigo 12 – As instituições que mantêm serviços de educação infantil não-autorizados ou que vierem a mantê-los deverão solicitar autorização de funcionamento nos termos da presente Lei.
§ 1º – Serão responsabilizados administrativa, civil e criminalmente os mantenedores que descumprirem o disposto neste artigo.
§ 2º – Em caso de funcionamento sem a devida autorização por má fé, ou em caso de comprovada infração cometida pela instituição que coloque em risco os direitos assegurados às crianças, a autoridade responsável pela concessão da necessária autorização, sob pena de responsabilidade, deverá comunicar o fato ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Capítulo III – Da Supervisão
Artigo 13 – Todas as instituições de educação infantil municipais e particulares estão sujeitas a orientação e supervisão, a serem exercidas nos termos dos artigos desta Lei, pelos órgãos competentes que deverão verificar se estão sendo cumpridas as condições de natureza pedagógica, administrativa e física exigidas pelas normas vigentes.
Artigo 14 – Caso sejam necessárias correções e ajustamento, o órgão responsável pela supervisão estipulará prazo para que a instituição atenda às exigências cabíveis.
Capítulo IV – Da diligência, da sindicância e da cassação
Artigo 15 – O órgão competente municipal poderá determinar diligência em instituições de educação infantil, com finalidade de apurar e sanar eventuais irregularidades.
Artigo 16- O responsável pelo órgão competente poderá designar Comissão de Sindicância, sem prejuízos de outros procedimentos, toda vez que houver representação fundamentada ou denúncia circunstanciada de irregularidade, com objetivo de apurar sua procedência, propondo o saneamento das irregularidades ou a cassação da autorização.
Artigo 17 – O ato de cassação caberá á autoridade responsável pela autorização.
Artigo 18 – A cassação de autorização de funcionamento de instituição de educação infantil dependerá de comprovação de irregularidades graves, por meio de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo Único – Os responsáveis pelas irregularidades devidamente comprovadas deverão por elas responder na forma da lei.
Artigo 19 – O processo administrativo de que trata o artigo anterior será realizado por Comissão especialmente designada pela autoridade responsável pela autorização.
Artigo 20 – Contra o ato cassatório caberá, em qualquer hipótese, pedido de reconsideração às autoridades que a determinarem.
Artigo 21 – Durante o andamento do processo de cassação, o órgão competente poderá sustar os pedidos relativos à mudança de endereço, transferência de mantenedor, autorização de serviços, suspensão temporária e encerramento de atividades do mantenedor até a conclusão final dos procedimentos.
Artigo 22 – A transferência de mantenedor deverá ser notificada à autoridade responsável pela autorização.
Artigo 23 – A suspensão temporária de funcionamento de instituições particulares de educação infantil, a pedido do mantenedor, dependerá de autorização prévia dos órgãos competentes e não poderá ocorrer no mesmo ano de sua solicitação.
§ 1º – A suspensão temporária poderá ser autorizada, no máximo por três anos.
§ 2º – O reinício das atividades, dentro do prazo previsto neste artigo, dar-se-á mediante comunicação ao órgão competente.
Artigo 24 – O pedido de encerramento das atividades, por parte do mantenedor de instituição particular, será encaminhado à autoridade competente, com comprovação de que os pais ou seus representantes foram notificados do encerramento com 30 (trinta) dias de antecedência.
Artigo 25 – As instituições de educação infantil devidamente autorizadas deverão fixar, em local visível ao público, a data da autorização de funcionamento e o órgão responsável pela supervisão para permitir aos usuários maior controle de qualidade dos serviços oferecidos.
Artigo 26 – Esta lei entra era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei nº 8.648/1995
Postado em 14 de dezembro de 1995 de Lógica Digital em Leis /
A Câmara Municipal aprovou e eu, Dr. Romeu Santini, seu Presidente, promulgo nos termos do Artigo 51, § 5º da Lei Orgânica do Município de Campinas, a seguinte lei:
Artigo 1º – Ficam Instituídas nas avenidas de acesso aos parques e grandes áreas de lazer do município de Campinas faixas especiais, aos domingos e feriados, para uso exclusivo de ciclistas.
Artigo 2º – As faixas de rolamento definidos no artigo anterior serão sinalizadas com indicação paro uso exclusivo de bicicletas.
Artigo 3º – O Executivo Municipal fará ampla campanha de divulgação pelos meios de comunicação para estimular o uso das bicicletas nas avenidas determinadas.
Artigo 4º – O Executivo Municipal realizará estudos técnicos para a Implementação gradativa, em todos os dias e horários, de faixas especiais para ciclistas em avenidas cujo tráfego não ofereça riscos.
Artigo 5º – Todos os projetos das novas avenidas a serem abertas no município de Campinas, a partir da publicação desta lei, deverão prever a existência exclusiva para ciclovias,
Artigo 6º – Esta lei entrará em vigor na dota de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei nº 8.552/1995
Postado em 30 de outubro de 1995 de Lógica Digital em Leis /
Art. 1º – Fica o Executivo autorizado a fazer doação, de caráter provisório ou permanente, de materiais inservíveis, tais como móveis, máquinas, arquivos e outros utensílios, às Sociedades Amigos de Bairros, Associações de Moradores e outras entidades representativas da população, legalmente constituídas para fins de uso exclusivo dessas entidades.
Art. 2º – Para fins de que trata o artigo anterior, a entidade representativa de moradores deverá:
I estar desenvolvendo projetos por mais de 5 (cinco) anos, comprovados por documento hábil e devidamente registrado;
II estar desenvolvendo projetos comunitários considerados de interesse social;
III não ter fins lucrativos, mediante declaração oficial da entidade.
Parágrafo único Sendo a entidade considerada como órgão de utilidade pública municipal está dispensada da apresentação de provas das e exigências constantes neste artigo.
Art. 3º – O disposto nesta lei aplicase, também, às entidades sem fins lucrativos que desenvolvam projetos voltados para a questão da criança e do adolescente, do estudante de 1º e 2º graus e do universitário, da mulher, do idoso e do deficiente físico.
Art. 4º – A doação permitida por esta lei deverá obedecer ao disposto na alínea “a” do artigo 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Além do disposto no artigo 121 da Lei Orgânica do Município: “A alienação de um bem móvel do município, mediante doação ou permuta, dependerá de interesse público manifesto e prévia avaliação”.
Art.5º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Paço Municipal, 30 de outubro de 1995
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References: Artigo 1

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Artigo 15

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 Artigo 51

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Artigo 25

Artigo 26
 Artigo 51

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Artigo 3

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Artigo 5

Artigo 6
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 artigo 121