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Timestamp: 2019-07-24 00:48:28+00:00

Document:
Decreto-Lei 91/2006
Decreto-lei 91/2006, de 25 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 101/2006, Série I-A de 2006-05-25.
A circulação de automóveis em território nacional até obtenção da matrícula tem vindo a obedecer aos regimes definidos, respectivamente, no Decreto-Lei 40995, de 6 de Fevereiro de 1957, para os veículos importados, e na Portaria 20393, de 16 de Fevereiro de 1964, para veículos montados ou construídos no País.
O decreto-lei ora aprovado regulamenta o n.º 5 do artigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, com a última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Foram ouvidas, a título facultativo, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a ACAP - Associação do Comércio Automóvel de Portugal, a ANECRA - Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel e a ARAN - Associação Nacional do Ramo Automóvel.
O presente decreto-lei estabelece as condições de circulação, em território nacional e até obtenção de matrícula portuguesa, dos automóveis e seus reboques, bem como dos ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos:
Os veículos sujeitos a matrícula abrangidos pelo presente decreto-lei podem circular na via pública com dispensa de matrícula nacional, desde o local onde foram descarregados, desembarcados, montados, fabricados ou saídos de instalações sujeitas a controlo aduaneiro para outro local situado em território nacional, mediante a colocação de uma chapa de trânsito, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.
1 - A chapa de trânsito referida no artigo anterior deve obedecer aos modelos constantes do anexo do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, e conter:
a) Na parte superior, o número de identificação, atribuído sequencialmente;
b) Na parte inferior, o nome ou firma do operador registado, ou do fabricante, ou do respectivo agente concessionário.
2 - O fundo da chapa deve ser de cor vermelha e as letras e os algarismos devem ser de cor branca.
3 - Sempre que possível, nos veículos a motor, a chapa deve ser colocada na frente e na retaguarda do veículo, em posição central, de modo que fique claramente visível e sem interferir com os sistemas de iluminação ou sinalização.
4 - Nos reboques, a chapa de trânsito é colocada apenas na retaguarda.
1 - Compete à Direcção-Geral de Viação a atribuição das chapas de trânsito referidas no presente decreto-lei, podendo, por despacho do director-geral de Viação, revogável a todo o tempo, conferir-se idêntica competência a associações representativas do sector.
2 - As associações referidas no número anterior devem manter um registo actualizado de todas as chapas emitidas e respectivas entidades utilizadoras, de modo a poderem fornecer à Direcção-Geral de Viação, sempre que esta o solicitar, qualquer informação sobre as mesmas.
1 - Sem prejuízo do cumprimento dos prazos de apresentação da declaração aduaneira de veículo (DAV) fixados no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro, os veículos referidos no artigo 1.º apenas podem circular com chapas de trânsito, se:
a) Tiverem sido objecto de apresentação da DAV na alfândega; e b) Os seus proprietários ou detentores estiverem em condições de provar, no prazo máximo de quarenta e oito horas após qualquer acto de fiscalização, que o veículo naquele momento se encontrava devidamente apresentado.
4 - O documento referido no número anterior só é válido para o dia em que for emitido.
1 - Os veículos que circulem na via pública nas condições definidas no presente decreto-lei não podem perfazer percursos superiores a 500 km registados no respectivo conta-quilómetros, nem ter sido objecto de DAV há mais de três anos, e só podem transportar o condutor e, quando necessário, o agente fiscal.
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente decreto-lei é efectuada nos termos e pelas entidades referidos no artigo 5.º do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro, e pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos sobre o Consumo, no âmbito da sua competência.
1 - Constituem contra-ordenações rodoviárias sancionadas com coima de (euro) 120 a (euro) 600:
a) A circulação de um veículo com chapa de trânsito de modelo ou colocação não conformes com o estabelecido no artigo 3.º;
d) A circulação do veículo fora das condições previstas no artigo 6.º 2 - A circulação de veículo importado, com chapa de trânsito, sem que o mesmo tenha sido declarado aos serviços aduaneiros através da apresentação da DAV, constitui contra-ordenação aduaneira na forma de descaminho, punida nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 108.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho.
3 - É apreendido o veículo encontrado a circular nas situações previstas no presente decreto-lei sem que exiba chapa de trânsito, sendo aplicável a esta apreensão o disposto nos n.os 2 a 4 e 8 do artigo 162.º do Código da Estrada.
São revogados o Decreto-Lei 40995, de 9 de Fevereiro de 1957, e a Portaria 20393, de 26 de Fevereiro de 1964.
Promulgado em 10 de Maio de 2006.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/05/25/plain-198086.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/198086.dre.pdf .
1957-02-09 - Decreto-Lei 40995 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Permite que os veículos automóveis novos apresentados a despacho nas alfândegas do Continente sejam despachados e saiam das referidas alfândegas com dispensa da matrícula exigida pelo Código da Estrada.
1964-02-26 - Portaria 20393 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Regula a circulação durante o período que antecede a matrícula ou o despacho alfandegário, consoante se trate de veículos de fabrico nacional ou não, dos veículos automóveis, dos reboques e dos velocípedes com motor auxiliar, montados ou construídos no País, quando se desloquem exclusivamente para experiências (em vazio ou com lastro adequado) ou para os locais de carroçamento, de armazenagem, de venda e preparação para venda, ou entre esses locais e, ainda, para as delegações aduaneiras.
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References: artigo 117
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 108
 artigo 162