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Código do Imposto do Selo - PDF
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Antônio Mascarenhas de Sequeira
1 Código do Imposto do Selo Aprovado pela Lei n o 150/99, de 11 de Setembro. O presente diploma e a Tabela Geral em anexo entraram em vigor no dia 1 de Março de A presente versão, aquando da sua realização, teve por base a republicação efectuada pelo Decreto-Lei n o 287/2003, de 12 de Novembro, no seguimento das profundas alterações levadas a cabo pelo mesmo. As posteriores alterações estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei n o 55-A/2012, de 29 de outubro. Gerado automaticamente em 31-Out-2012 referente a 29-Out-2012 a partir do LegiX. Não dispensa a consulta do Diário da República. c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados.
2 Índice L 150/ PREÂMBULO CAPÍTULO I Incidência CAPÍTULO II Isenções CAPÍTULO III Valor tributável SECÇÃO I Regras gerais SECÇÃO II Nas transmissões gratuitas CAPÍTULO IV Taxas CAPÍTULO V Liquidação SECÇÃO I Regras gerais SECÇÃO II Nas transmissões gratuitas SECÇÃO III Regras comuns CAPÍTULO VI Pagamento CAPÍTULO VII Garantias CAPÍTULO VIII Fiscalização SECÇÃO I Regras gerais SUBSECÇÃO I Obrigações dos sujeitos passivos SUBSECÇÃO II Obrigações de entidades públicas e privadas SECÇÃO II Nas transmissões gratuitas CAPÍTULO IX Disposições diversas ANEXO Tabela Geral do Imposto do Selo c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados.
3 Código do Imposto do Selo L 150/99 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1 o Código do Imposto do Selo e tabela anexa 1 São aprovados pela presente lei o Código do Imposto do Selo e a Tabela Geral anexos, que substituem, respectivamente, o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n o , de 20 de Novembro de 1926 e a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n o , de 28 de Novembro de 1932 e alterações posteriores. 2 Os modelos de impressos exigidos para dar cumprimento às obrigações impostas pelo Código serão aprovados por portaria do Ministro das Finanças. (A presente redacção foi dada pela Lei n o 30-C/2000, de 29 de Dezembro) Artigo 2 o Abolição das estampilhas fiscais 1 São abolidas, a partir de 1 de Setembro de 1999, as estampilhas fiscais. 2 O pagamento do imposto do selo que, nos termos da Tabela Geral aprovada pelo Decreto n o , se devesse efectuar por estampilha passa a fazer-se, desde aquela data, por meio de guia. 3 Até à entrada em vigor do Código e Tabela Geral anexos, a liquidação e entrega do imposto do selo nas circunstâncias referidas no número anterior cabem: a) Às pessoas colectivas e, também, às pessoas singulares que actuem no exercício de actividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que intervenham; b) No caso de não intervenção nos actos, contratos ou documentos de qualquer das entidades referidas na alínea anterior, às entidades públicas a quem os contratos ou os restantes documentos devam ser apresentados para qualquer efeito legal, nos termos da alínea a) do artigo 14 o do Código do Imposto do Selo. 4 A partir da data referida no n o 1, deixa de acrescer o imposto do selo do artigo o 92 da Tabela Geral aprovada pelo Decreto n o a quaisquer contratos especialmente tributados pela mesma Tabela. Artigo 3 o Imposto do selo 1 A Tabela Geral anexa aplica-se, sem prejuízo do disposto nos ns. 2 e 3 do presente artigo, aos contratos celebrados a partir da data da entrada em vigor do Código do Imposto do Selo. c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 3
4 2 Para efeitos do número anterior, são considerados novos contratos a segunda prorrogação e a prorrogação não automática, efectuada após o 30 o dia anterior ao termo do respectivo prazo dos contratos de garantia das obrigações e de concessão de crédito celebrados anteriormente à data referida no n o 1, entendendo-se como primeira prorrogação a que ocorra após a mesma data. 3 Os contratos de abertura de crédito celebrados até à data da entrada em vigor do Código do Imposto do Selo, em que o crédito seja utilizado sob a forma de conta corrente prevista no ponto da Tabela Geral anexa, cessam em 31 de Dezembro de 2002, passando o crédito utilizado a partir dessa data a ser tributado nos termos aí previstos. 4 À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n o 1 da Tabela Geral aplicar-se-ão, até à reforma de tributação do património, as regras de determinação da matéria tributável do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo artigo 1 o do Decreto-Lei n o , de 24 de Novembro de Até à instalação das conservatórias de registo de bens móveis previstas no Código de Registo de Bens Móveis, aprovado pelo artigo 1 o do Decreto-Lei n o 277/95, de 25 de Outubro, a tributação prevista no n o 20 da Tabela Geral aplicar-se-á exclusivamente aos registos efectuados na Conservatória do Registo Automóvel. (A presente redacção foi introduzida pela Lei n o 176-A/99, de 30 de Dezembro) Artigo 4 o Serviços locais Até à reorganização da Direcção-Geral dos Impostos, consideram-se serviços locais da administração fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços regionais as direcções de finanças. Artigo 5 o Prazo de prescrição Ao imposto devido nos termos das verbas da Tabela Geral, aprovada pelo Decreto n o , sem correspondência na presente lei por terem deixado de ser tributados os factores nelas abrangidos, aplica-se o disposto no n o 2 do artigo 5 o do Decreto-Lei n o 398/98, de 17 de Dezembro. Artigo 6 o Entrada em vigor 1 O Código do Imposto do Selo e a Tabela Geral denominada em escudos, anexos à presente lei e da qual fazem parte integrante, entram em vigor no dia 1 de Março de A Tabela Geral denominada em euros que consta em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, substituirá a Tabela Geral denominada em escudos no dia 1 de Janeiro de (A redacção do n o 1 foi introduzida pela Lei n o 176-A/99, de 30 de Dezembro) Aprovada em 1 de Julho de O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Promulgada em 26 de Agosto de c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 4
5 Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 2 de Setembro de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. PREÂMBULO Preâmbulo (Introduzido pelo Decreto-Lei n o 287/2003, de 12 de Novembro) O imposto do selo é o imposto mais antigo do sistema fiscal português (foi criado por alvará de 24 de Dezembro de 1660) e era considerado, até à sua reforma, operada em 2000, um imposto anacrónico. A reforma de 2000 veio remodelar profundamente a estrutura normativa do imposto, eliminando do seu extenso universo de incidência uma parte importante dos tipos de tributação, que se revelavam mais arcaicos, porque mais flagrantemente desajustados das realidades actuais. Manteve, porém, as características de simplicidade na liquidação e pagamento, tendo-se, nessa linha, abolido a estampilha fiscal como forma de pagamento. A reforma de 2000 reduziu em mais de um terço o número de verbas da Tabela Geral e pôs termo à acumulação de tributação do mesmo facto por mais de uma verba. Merece especial relevo a alteração da filosofia de tributação do crédito, que passou a recair sobre a sua utilização e já não sobre a celebração do respectivo negócio jurídico de concessão. Outra inovação importante nesta matéria foi a relevância que o factor tempo passou a ter na determinação da taxa do imposto. Foi ainda alargada a base de incidência à tributação dos cartões de crédito, garantias, cessões de crédito, designadamente as associadas à actividade de factoring, locação financeira e comissões de mediação no âmbito da actividade seguradora. A reforma de 2000 marcou uma tendência para a alteração de uma das suas mais ancestrais características, que de imposto sobre os documentos se tende a afirmar cada vez mais como imposto sobre as operações que, independentemente da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. Uma outra referência prende-se com a modernização dos meios de controlo do cumprimento das obrigações fiscais, bem como os meios de defesa dos sujeitos passivos, colocando-os ao nível dos restantes impostos. Com a reforma da tributação do património, que agora se opera, o Código do Imposto do Selo sofre uma profunda remodelação. A decisão de abolir o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões gratuitas a favor de herdeiros legitimários tornou injustificável a manutenção de um Código destinado a tributar apenas as restantes transmissões gratuitas. Essas transmissões passam, a partir de agora, a ser tributadas em imposto do selo, pelo que o Código teve de ser ajustado e dotado das normas necessárias a esse fim. Mas esta reforma não se limita a introduzir no Código as normas do antigo imposto sobre as sucessões e doações. Antes pelo contrário, introduz outras alterações na tributação das transmissões gratuitas. Quanto à incidência objectiva passa a indicar-se expressamente quais os bens ou direitos não sujeitos a imposto, eliminando-se a tributação dos bens pessoais ou domésticos, bem como a presunção da sua existência, até agora vigente. c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 5
6 Também se excluem da incidência do imposto as transmissões gratuitas a favor dos sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. Esta exclusão, que representa outra das alterações profundas da reforma, vem reafirmada nas normas de incidência subjectiva em que só as pessoas singulares passam a ser sujeitos passivos deste imposto. Por esta via, introduz-se um princípio de maior coerência no sistema tributário, no sentido da concretização do conceito de rendimento acréscimo consagrado no Código do IRC, já que todos os afluxos patrimoniais que ingressem na esfera jurídico-patrimonial das pessoas colectivas ou equiparadas passarão a relevar para efeitos da determinação da sua matéria colectável. A sujeição destas transmissões a IRC não prejudica, porém, as eventuais isenções ou exclusões em sede desse imposto, que agora passarão igualmente a incluir os ingressos patrimoniais que tinham idênticos benefícios em sede de imposto sucessório. Quanto à territorialidade, mantém-se a regra de tributar as transmissões de bens situados em território nacional, seja qual for a residência dos beneficiários dessas transmissões e do respectivo autor. Porém, quando os bens transmitidos forem direitos sobre pessoas colectivas, limita-se a sujeição aos casos em que também os adquirentes tenham domicílio em território nacional. No que respeita ao apuramento do valor tributável nas transmissões gratuitas, simplifica-se profundamente o sistema, articulando-o simultaneamente com outros impostos e aproveitando mecanismos de controlo já instituídos que podem ser de utilização comum, como é o caso, por exemplo, dos objectos de arte, de colecção e de antiguidades. Quanto aos veículos automóveis, aeronaves de turismo e barcos de recreio, estabelecem-se igualmente critérios de quantificação, aqui por remissão para o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares onde, para outros efeitos, está prevista a fixação de valores de mercado para os referidos bens. Introduzem-se novas regras, ou aperfeiçoam-se outras, de determinação do valor tributável como, por exemplo, dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, dos estabelecimentos afectos ao exercício de profissões liberais, bem como um novo mecanismo de avaliação indirecta, por adaptação do disposto na Lei Geral Tributária. No caso concreto dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas sem contabilidade organizada estabelece-se um mecanismo indirecto de determinação do seu valor tributável, através da utilização de factores de capitalização do rendimento fixados em função do zonamento dos imóveis onde esses estabelecimentos se encontram instalados, utilizando regras estabelecidas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). No que respeita aos bens imóveis, a determinação do seu valor tributável terá por base o novo sistema de avaliações constante do CIMI. Em matéria de liquidação, o imposto incidente sobre as transmissões gratuitas passa a ser liquidado pelos serviços centrais da DGCI, com introdução de inovações significativas no respectivo procedimento, todas subordinadas a uma preocupação de simplicidade e eficiência. A inovação mais importante nesta matéria é que a base tributável nas transmissões por morte deixa de ser a quota hereditária de cada herdeiro, passando a ser a massa hereditária global na pessoa do cabeça-de-casal. Desta forma, a liquidação do imposto não exige a partilha prévia, ainda que ideal, da herança, o que constituirá importante factor de simplificação e desburocratização dos procedimentos administrativos. Esta inovação permitirá, ainda, eliminar o regime de suspensão do procedimento de liquidação do imposto relativamente aos bens onerados com o direito de usufruto. Por outro lado, o sistema adoptado, que se traduz numa considerável simplificação da estrutura do sistema de tributação, designadamente ao nível das taxas e da liquidação, permitirá a sua informatização. c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 6
7 A taxa do imposto nas transmissões gratuitas sofre uma forte redução, passando a aplicar-se apenas uma taxa única de 10%, facto que também constituirá um factor de simplicidade. Elimina-se a taxa de 5% prevista nos artigos 182 o e seguintes do Código do Imposto sobre Sucessões e Doações, face à jurisprudência que o Tribunal de Justiça vem proferindo a propósito da interpretação do n o 4 do artigo 5 o da Directiva n o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho, relativa ao regime comum aplicável às sociedades mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes, no sentido de aquela imposição não poder ser aplicável aos dividendos distribuídos pelas filiais às sociedades participantes. Ora, se o imposto sucessório por avença não pode ser aplicável aos dividendos distribuídos a empresas não residentes em Portugal não faz sentido mantê-lo quando os beneficiários sejam residentes. Assim, as participações sociais e os títulos de crédito, incluindo as obrigações, passarão a ser tributados nos termos gerais do Código, isto é, apenas se e quando ocorrer a sua transmissão gratuita. Ainda no âmbito da presente reforma, é acrescentada à Tabela Geral a verba 27, como resultado de não serem incluídas na incidência do novo imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as subconcessões e trespasses de concessões feitas pelo Estado ou entidades públicas para exploração de empresas ou serviços, que vinham sendo tributadas em imposto de sisa. Entendeu-se que não faria sentido manter tais contratos sujeitos a um imposto sobre transmissões de imóveis e que a sede natural da sua tributação seria em imposto do selo. Ao proceder-se desse modo, e por razões de equidade e uniformidade, passam a incluir-se na mesma verba os trespasses de estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas. CAPÍTULO I Incidência Artigo 1 o Incidência objectiva 1 O imposto do selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens. (Redação dada pela Lei n o 55-A/2012, de 29 de outubro, com entrada vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) 2 Não são sujeitas a imposto as operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas. 3 Para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, são consideradas transmissões gratuitas, designadamente, as que tenham por objecto: a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, incluindo a aquisição por usucapião; b) Bens móveis sujeitos a registo, matrícula ou inscrição; c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 7
8 c) Participações sociais, valores mobiliários e direitos de crédito associados, ainda que transmitidos autonomamente, títulos e certificados da dívida pública, bem como valores monetários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias; (Redação dada pela Lei n o 39-A/2005, de 29 de julho) d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; e) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos; f) Direitos de crédito dos sócios sobre prestações pecuniárias não comerciais associadas à participação social, independentemente da designação, natureza ou forma do acto constitutivo ou modificativo, designadamente suprimentos, empréstimos, prestações suplementares de capital e prestações acessórias pecuniárias, bem como quaisquer outros adiantamentos ou abonos à sociedade; g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos artigos 970 o e 1765 o do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas alíneas antecedentes. 4 São consideradas simultaneamente como aquisições a título oneroso e gratuito as constantes do artigo 3 o do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT). 5 Para efeitos da verba 1.2 da tabela geral, não são sujeitas a imposto do selo as seguintes transmissões gratuitas: (Redação dada pela Lei n o 64-A/2008, de 31 de dezembro, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2009.) a) O abono de família em dívida à morte do titular, os créditos provenientes de seguros de vida e as pensões e subsídios atribuídos, ainda que a título de subsídio por morte, por sistemas de segurança social; (Redação dada pela Lei n o 39-A/2005, de 29 de julho) b) De valores aplicados em fundos de poupança-reforma, fundos de poupança-educação, fundos de poupança-reforma-educação, fundos de poupança-acções, fundos de pensões ou fundos de investimento mobiliário e imobiliário; c) Donativos efectuados nos termos da Lei do Mecenato; d) Donativos conforme os usos sociais, de bens ou valores não incluídos nas alíneas anteriores, até ao montante de e500; e) Transmissões a favor de sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, ainda que dele isentas; f) Bens de uso pessoal ou doméstico. c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 8
9 6 Para efeitos do presente Código, o conceito de prédio é o definido no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). 7 Os valores e dinheiro depositados em contas conjuntas, guardados em cofres de aluguer ou confiados a qualquer pessoa ou entidade, consideram-se pertencentes em partes iguais aos respectivos titulares, salvo prova em contrário, tanto da Fazenda Nacional como dos interessados. (Redação foi dada pela Lei n o 39-A/2005, de 29 de julho) 8 O disposto no n o 2 não se aplica às situações previstas na verba n o 11.2 da Tabela Geral. (Redação dada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) Artigo 2 o Incidência subjectiva 1 São sujeitos passivos do imposto: a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras entidades públicas, incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado, bem como todas as entidades ou profissionais que autentiquem os documentos particulares, relativamente aos actos, contratos e outros factos em que sejam intervenientes, com excepção dos celebrados perante notários relativos a crédito e garantias concedidos por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e por quaisquer outras instituições financeiras, e quando, nos termos da alínea n) do artigo 5 o, os contratos ou documentos lhes sejam apresentados para qualquer efeito legal; (Redação dada pela Lei n o 64-A/2008, de 31 de dezembro, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2009.) b) Entidades concedentes do crédito e da garantia ou credoras de juros, prémios, comissões e outras contraprestações; c) Instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas residentes em território nacional, que tenham intermediado operações de crédito, de prestação de garantias ou juros, comissões e outras contraprestações devidos por residentes no mesmo território a instituições de crédito ou sociedades financeiras não residentes; d) Entidades mutuárias, beneficiárias de garantia ou devedoras dos juros, comissões e outras contraprestações no caso das operações referidas na alínea anterior que não tenham sido intermediadas por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas, e cujo credor não exerça a actividade, em regime de livre prestação de serviços, no território português; e) Empresas seguradoras relativamente à soma do prémio do seguro, custo da apólice e quaisquer outras importâncias cobradas em conjunto ou em documento separado, bem como às comissões pagas a mediadores, líquidas de imposto; f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades editantes de cheques e livranças ou, no caso de títulos emitidos no estrangeiro, a primeira entidade que intervenha na negociação ou pagamento; c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 9
10 g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que intervenham em actos e contratos ou emitam ou utilizem os documentos, títulos ou papéis; (Redação dada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) i) Representantes que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal pelas entidades emitentes de apólices de seguros efectuados no território de outros Estados membros da União Europeia ou fora desse território, cujo risco ocorra em território português; j) Representantes que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal pelas instituições de crédito ou sociedades financeiras que, no território português, realizam operações financeiras em regime de livre prestação de serviços que não sejam intermediadas por instituições de crédito ou sociedades financeiras domiciliadas em Portugal; l) Representantes que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal por quaisquer entidades que, no território português, realizem quaisquer outras operações abrangidas pela incidência do presente Código em regime de livre prestação de serviços. m) (Revogada.) (Redação revogada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) n) (Revogada.) (Redação revogada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) o) A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativamente aos contratos de jogo celebrados no âmbito dos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se lhe encontre atribuída em regime de direito exclusivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei n o 175/2009, de 4 de agosto, com entrada em vigor a 1 de setembro de 2009.) p) As entidades que concedem os prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto, bem como quaisquer prémios de sorteios ou de concursos. (Redação dada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) 2 Nas transmissões gratuitas, são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares para quem se transmitam os bens, sem prejuízo das seguintes regras: (A redação do presente número e respectivas alíneas foi dada pelo Decreto-Lei n o 287/2003, de 12 de novembro.) a) Nas sucessões por morte, o imposto é devido pela herança, representada pelo cabeçade-casal, e pelos legatários; b) Nas demais transmissões gratuitas, incluindo as aquisições por usucapião, o imposto é devido pelos respectivos beneficiários. c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 10
11 3 Não obstante o disposto no n o 1, nos actos ou contratos da verba 1.1 da tabela geral, são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas para quem se transmitam os bens. (Redação dada pela Lei n o 64-A/2008, de 31 de dezembro, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2009.) 4 Nas situações previstas na verba n o 28 da Tabela Geral, são sujeitos passivos do imposto os referidos no artigo 8 o do CIMI. (Redação dada pela Lei n o 55-A/2012, de 29 de outubro, com entrada vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) Artigo 3 o Encargo do imposto 1 O imposto constitui encargo dos titulares do interesse económico nas situações referidas no artigo 1 o. 2 Em caso de interesse económico comum a vários titulares, o encargo do imposto é repartido proporcionalmente por todos eles. 3 Para efeitos do n o 1, considera-se titular do interesse económico: a) Nas transmissões por morte, a herança e os legatários e, nas restantes transmissões gratuitas, bem como no caso de aquisições onerosas, os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) Nas apostas, incluindo em todos os jogos sociais do Estado, o apostador; (Redação dada pelo Decreto-Lei n o 175/2009, de 4 de Agosto, com entrada em vigor a 1 de setembro de 2009.) d) (Revogada.) (Redação revogada pela Lei n o 64-A/2008, de 31 de dezembro, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2009.) e) Nas garantias, as entidades obrigadas à sua apresentação; f) Na concessão do crédito, o utilizador do crédito; g) Nas restantes operações financeiras realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades ou outras instituições financeiras, o cliente destas; h) (Revogada.) (Redação revogada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) i) Nos cheques, o titular da conta; c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 11
12 j) Nas letras e livranças, o sacado e o devedor; l) Nos títulos de crédito não referidos anteriormente, o credor; m) (Revogada.) (Redação revogada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) n) No reporte, o primeiro alienante; o) Nos seguros, o tomador e, na actividade de mediação, o mediador; p) (Revogada.) (Redação revogada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) q) (Revogada.) (Redação revogada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) r) (Revogada.) (Redação revogada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) s) Em quaisquer outros actos, contratos e operações, o requerente, o requisitante, o primeiro signatário, o beneficiário, o destinatário dos mesmos, bem como o prestador ou fornecedor de bens e serviços. t) Nos prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto, bem como em quaisquer prémios de sorteios ou de concursos, o beneficiário. (Redação dada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) u) Nas situações previstas na verba n o 28 da Tabela Geral, o sujeito passivo referido no n o 4 do artigo anterior. (Redação dada pela Lei n o 55-A/2012, de 29 de outubro, com entrada vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) 4 (Revogado.) (Redação revogada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 12
13 Artigo 4 o Territorialidade 1 Sem prejuízo das disposições do presente Código e da Tabela Geral em sentido diferente, o imposto do selo incide sobre todos os factos referidos no artigo 1 o ocorridos em território nacional. 2 São, ainda, sujeitos a imposto: a) Os documentos, actos ou contratos emitidos ou celebrados fora do território nacional, nos mesmos termos em que o seriam se neste território fossem emitidos ou celebrados, caso aqui sejam apresentados para quaisquer efeitos legais; b) As operações de crédito realizadas e as garantias prestadas por instituições de crédito, por sociedades financeiras ou por quaisquer outras entidades, independentemente da sua natureza, sediadas no estrangeiro, por filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito, de sociedades financeiras, ou quaisquer outras entidades, sediadas em território nacional, a quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, domiciliadas neste território, considerando-se domicílio a sede, filial, sucursal ou estabelecimento estável; c) Os juros, as comissões e outras contraprestações cobrados por instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no estrangeiro ou por filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no território nacional a quaisquer entidades domiciliadas neste território, considerando-se domicílio a sede, filial, sucursal ou estabelecimento estável das entidades que intervenham na realização das operações; d) Os seguros efectuados noutros Estados membros da União Europeia cujo risco tenha lugar no território nacional, não sendo devido, no entanto, quanto aos seguros efectuados em Portugal cujo risco ocorra noutro Estado membro da União Europeia; e) Os seguros efectuados fora da União Europeia cujo risco tenha lugar no território nacional. 3 Nas transmissões gratuitas, o imposto é devido sempre que os bens estejam situados em território nacional. 4 Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se bens situados em território nacional: a) Os direitos sobre bens móveis e imóveis aí situados; b) Os bens móveis registados ou sujeitos a registo, matrícula ou inscrição em território nacional; c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 13
14 c) Os direitos de crédito ou direitos patrimoniais sobre pessoas singulares ou colectivas quando o seu devedor tiver residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional, e desde que aí tenha domicílio o adquirente; d) As participações sociais quando a sociedade participada tenha a sua sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional, desde que o adquirente tenha domicílio neste território; e) Os valores monetários depositados em instituições com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional, ou, não se tratando de valores monetários depositados, o autor da transmissão tenha domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável neste território; (Redacção dada pela Lei n o 39-A/2005, de 29 de Julho) f) Os direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos registados ou sujeitos a registo em território nacional. (Redacção renumerada pela Lei n o 39-A/2005, de 29 de Julho, correspondendo à anterior al. e).) 5 Nas transmissões gratuitas, consideram-se domiciliadas em território nacional as pessoas referidas no artigo 16 o do Código do IRS. 6 Nas situações previstas na verba n o 28 da Tabela Geral, o imposto é devido sempre que os prédios estejam situados em território português. (Redação dada pela Lei n o 55-A/2012, de 29 de outubro, com entrada vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) Artigo 5 o Nascimento da obrigação tributária A obrigação tributária considera-se constituída: a) Nos actos e contratos, no momento da assinatura pelos outorgantes; b) Nas apólices de seguros, no momento da cobrança dos prémios; c) Nos cheques editados por instituições de crédito domiciliadas em território nacional, no momento da recepção de cada impressão; d) Nos documentos expedidos ou passados fora do território nacional, no momento em que forem apresentados em Portugal junto de quaisquer entidades; e) Nas letras emitidas no estrangeiro, no momento em que forem aceites, endossadas ou apresentadas a pagamento em território nacional; f) Nas letras e livranças em branco, no momento em que possam ser preenchidas nos termos da respectiva convenção de preenchimento; c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 14
15 g) Nas operações de crédito, no momento em que forem realizadas ou, se o crédito for utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outro meio em que o prazo não seja determinado nem determinável, no último dia de cada mês; h) Nas operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas, no momento da cobrança dos juros, prémios, comissões e outras contraprestações, considerando-se efectivamente cobrados, sem prejuízo do disposto no n o 1 do artigo 51 o, os juros e comissões debitados em contas correntes à ordem de quem a eles tiver direito; i) (Revogada.) (Redação revogada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) j) (Revogada.) (Redação revogada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) l) Sem prejuízo do disposto na alínea seguinte, nos restantes casos, na data da emissão dos documentos, títulos e papéis ou da ocorrência dos factos; m) Nos empréstimos efectuados pelos sócios às sociedades em que seja estipulado prazo não inferior a um ano e sejam reembolsados antes desse prazo, no momento do reembolso; n) Em caso de actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na tabela anexa ao presente Código em que não intervenham a qualquer título pessoas colectivas ou pessoas singulares no exercício de actividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, quando forem apresentados perante qualquer sujeito passivo do imposto referido na alínea a) do n o 1 do artigo 2 o ; (Redação dada pela Lei n o 55-A/2010, de 31 de dezembro, com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2011.) o) (Revogada.) (Redação revogada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) p) Nas sucessões por morte, na data da abertura da sucessão; q) Nos créditos litigiosos, definidos nos termos do n o 3 do artigo 579 o do Código Civil, quando transitar em julgado a decisão; r) Nas aquisições por usucapião, na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação nos termos do Código do Registo Predial; (Redação dada pela Lei n o 64-A/2008, de 31 de dezembro, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2009.) s) (Revogada.) (Redação revogada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 15
16 publicação.) t) Nos prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto, bem como em quaisquer prémios de sorteios ou de concursos, no momento da atribuição. (Redação dada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) u) Nas situações previstas na verba n o 28 da Tabela Geral, no momento e de acordo com as regras previstas no CIMI, com as devidas adaptações. (Redação dada pela Lei n o 55-A/2012, de 29 de outubro, com entrada vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) CAPÍTULO II Isenções Artigo 6 o Isenções subjectivas São isentos de imposto do selo, quando este constitua seu encargo: (Redacção dada pelo Decreto-Lei n o 287/2003, de 12 de Novembro.) a) O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas associações e federações de direito público e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial; (Redacção dada pelo Decreto-Lei n o 287/2003, de 12 de Novembro.) b) As instituições de segurança social; (Redacção dada pelo Decreto-Lei n o 287/2003, de 12 de Novembro.) c) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública; (Redacção dada pelo Decreto-Lei n o 287/2003, de 12 de Novembro.) d) As instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas; (Redacção dada pelo Decreto-Lei n o 287/2003, de 12 de Novembro.) e) O cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas sujeitas à verba 1.2 da tabela geral de que são beneficiários. (Redacção dada pela Lei n o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2009.) Artigo 7 o Outras isenções 1 São também isentos do imposto: a) Os prémios recebidos por resseguros tomados a empresas operando legalmente em Portugal; b) Os prémios e comissões relativos a seguros do ramo «Vida»; c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 16
17 c) (Revogada.) (Redação revogada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) d) As garantias inerentes a operações realizadas, registadas, liquidadas ou compensadas através de entidade gestora de mercados regulamentados ou através de entidade por esta indicada ou sancionada no exercício de poder legal ou regulamentar, ou ainda por entidade gestora de mercados organizados registados na CMVM, que tenham por objecto, directa ou indirectamente, valores mobiliários, de natureza real ou teórica, direitos a eles equiparados, contratos de futuros, taxas de juro, divisas ou índices sobre valores mobiliários, taxas de juro ou divisas; (Redação introduzida pela Lei n o 107-B/2003, de 31 de dezembro) e) Os juros e comissões cobrados, as garantias prestadas e, bem assim, a utilização de crédito concedido por instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras a sociedades de capital de risco, bem como a sociedades ou entidades cuja forma e objecto preencham os tipos de instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos Estados membros da União Europeia ou em qualquer Estado, com excepção das domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado, a definir por portaria do Ministro das Finanças; (Redação introduzida pela Lei n o 107-B/2003, de 31 de dezembro) f) As garantias prestadas ao Estado no âmbito da gestão da respectiva dívida pública directa com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposição a risco de crédito; g) As operações financeiras, incluindo os respectivos juros, por prazo não superior a um ano, desde que exclusivamente destinadas à cobertura de carência de tesouraria e efectuadas por sociedades de capital de risco (SCR) a favor de sociedades em que detenham participações, bem como as efectuadas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) a favor de sociedades por elas dominadas ou a sociedades em que detenham participações previstas no n o 2 do artigo 1 o e nas alíneas b) e c) do n o 3 do artigo 3 o do Decreto-Lei n o 495/88, de 30 de Dezembro e, bem assim, efectuadas em benefício da sociedade gestora de participações sociais que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo; h) As operações, incluindo os respectivos juros, referidas na alínea anterior, quando realizadas por detentores de capital social a entidades nas quais detenham directamente uma participação no capital não inferior a 10% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo ou desde a constituição da entidade participada, contanto que, neste último caso, a participação seja mantida durante aquele período; i) Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respectivos juros efectuados por sócios à sociedade; (Redação dada pela Lei n o 55-A/2010, de 31 de dezembro, com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2011.) j) Os mútuos constituídos no âmbito do regime legal do crédito à habitação até ao montante do capital em dívida, quando deles resulte mudança da instituição de crédito ou sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, nos termos do artigo 591 o do Código Civil; l) Os juros cobrados por empréstimos para aquisição, construção, reconstrução ou melhoramento de habitação própria; c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 17
18 m) O reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizado em bolsa de valores; (Redação dada pela Lei n o 60-A/2005, de 30 de dezembro, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2006) n) O crédito concedido por meio de conta poupança-ordenado, na parte em que não exceda, em cada mês, o montante do salário mensalmente creditado na conta; o) Os actos, contratos e operações em que as instituições comunitárias ou o Banco Europeu de Investimentos sejam intervenientes ou destinatários; p) O jogo do bingo e os jogos organizados por instituições de solidariedade social, pessoas colectivas legalmente equiparadas ou pessoas colectivas de utilidade pública que desempenhem única e, exclusiva ou predominantemente, fins de caridade, de assistência ou de beneficência, quando a receita se destine aos seus fins estatutários ou, nos termos da lei, reverta obrigatoriamente a favor de outras entidades, com excepção dos jogos sociais do Estado; (Redação dada pelo Decreto-Lei n o 175/2009, de 4 de agosto, com entrada em vigor a 1 de setembro de 2009.) q) (Revogada.) (Redação revogada pela Lei n o 64-A/2008, de 31 de dezembro, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2009.) r) (Revogada.) (Redação revogada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) s) (Revogada.) (Redação revogada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) t) As aquisições onerosas ou a título gratuito de imóveis por entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas, destinadas directa ou indirectamente à realização dos seus fins estatutários. (Redação dada pela Lei n o 55-A/2010, de 31 de dezembro, com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2011.) 2 O disposto nas alíneas g) e h) do n o 1 não se aplica quando qualquer dos intervenientes não tenha sede ou direcção efectiva no território nacional, com excepção das situações em que o credor tenha sede ou direcção efectiva noutro Estado membro da União Europeia ou num Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital acordada com Portugal, caso em que subsiste o direito à isenção, salvo se o credor tiver previamente realizado os financiamentos previstos nas alíneas g) e h) do n o 1 através de operações realizadas com instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no estrangeiro ou com filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no território nacional. 3 O disposto na alínea i) do n o 1 não se aplica quando o sócio seja entidade domiciliada em território sujeito a regime fiscal privilegiado, a definir por portaria do Ministério das Finanças. c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 18
19 4 O disposto na alínea p) do n o 1 não se aplica quando se trate de imposto devido nos termos da verba n o 11.2 da Tabela Geral. (Redação dada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) 5 Mantêm-se em vigor as isenções nas transmissões gratuitas, constantes de acordos entre o Estado e quaisquer pessoas, de direito público ou privado. (Redação renumerada pela Lei n o 3-B/2010, de 28 de abril, correspondente ao anterior n o 4.) 6 São ainda aplicáveis às situações previstas na verba n o 28 da Tabela Geral as isenções previstas no artigo 44 o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. (Redação dada pela Lei n o 55-A/2012, de 29 de outubro, com entrada vigor no dia seguinte ao da sua publicação.) Artigo 8 o Averbamento da isenção Sempre que haja lugar a qualquer isenção, deve averbar-se no documento ou título a disposição legal que a prevê. CAPÍTULO III Valor tributável SECÇÃO I Regras gerais Artigo 9 o Valor tributável 1 O valor tributável do imposto do selo é o que resulta da Tabela Geral, sem prejuízo do disposto nos números e artigos seguintes. 2 A determinação do valor tributável por métodos indirectos terá lugar quando se verificarem os casos e condições previstos nos artigos 87 o e 89 o da Lei Geral Tributária (LGT) e segue os termos do artigo 90 o da mesma lei e do artigo 52 o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), com as necessárias adaptações. 3 Nos contratos de valor indeterminado, a sua determinação é efectuada pelas partes, de acordo com os critérios neles estipulados ou, na sua falta, segundo juízos de equidade. 4 À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis, prevista na tabela geral, aplicam-se as regras de determinação da matéria tributável do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT). (Redacção dada pelo Decreto-Lei n o 287/2003, de 12 de Novembro, com excepção da constante do n o 4 que foi introduzida pela Lei n o 60-A/2005, de 30 de Dezembro e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2006) c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 19
20 Artigo 10 o Valor representado em moeda sem curso legal em Portugal 1 Sempre que os elementos necessários à determinação do valor tributável sejam expressos em moeda sem curso legal em Portugal, as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 Para os efeitos do número anterior, pode optar-se entre considerar a taxa do dia em que se efectuar a liquidação ou a do 1 o dia útil do respectivo mês. Artigo 11 o Valor representado em espécie A equivalência em unidade monetária nacional dos valores em espécie faz-se de acordo com as regras seguintes e pela ordem indicada: a) Pelo preço tabelado oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de compra na Bolsa de Mercadorias de Lisboa ou, não existindo essa cotação, pelo preço médio do respectivo ano ou do último determinado e que constem da estiva camarária; d) Pelos preços dos bens ou serviços homólogos publicados pelo Instituto Nacional de Estatística; e) Pelo valor do mercado em condições de concorrência; f) Por declaração das partes. Artigo 12 o Contratos de valor indeterminado Sem prejuízo do disposto no artigo 9 o, o serviço de finanças da área do domicílio ou sede do sujeito passivo pode alterar o valor tributável declarado sempre que, nos contratos de valor indeterminado ou na determinação da equivalência em unidades monetárias nacionais de valores representados em espécie, não tiverem sido seguidas as regras, respectivamente, dos artigos 9 o e 11 o. c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 20
21 SECÇÃO II Nas transmissões gratuitas Artigo 13 o Valor tributável dos bens imóveis 1 O valor dos imóveis é o valor patrimonial tributário constante da matriz nos termos do CIMI à data da transmissão, ou o determinado por avaliação nos casos de prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial. 2 No caso de imóveis e direitos sobre eles incidentes cujo valor não seja determinado por aplicação do disposto neste artigo e no caso do artigo 14 o do CIMT, é o valor declarado ou o resultante de avaliação, consoante o que for maior. 3 Se os bens forem expropriados por utilidade pública antes da liquidação, o seu valor será o montante da indemnização. 4 Na determinação dos valores patrimoniais tributários de bens imóveis ou de figuras parcelares do direito de propriedade, observam-se as regras previstas no CIMT para as transmissões onerosas. 5 No prazo para a apresentação da participação a que se refere o artigo 26 o, podem os interessados requerer a avaliação de imóveis nos termos e para os efeitos previstos no artigo 30 o do CIMT. 6 Quando a propriedade for transmitida separadamente do usufruto, o imposto devido pelo adquirente, em consequência da consolidação da propriedade com o usufruto, incide sobre a diferença entre o valor patrimonial tributário do prédio constante da matriz e o valor da sua propriedade considerado na respectiva liquidação. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n o 287/2003, de 12 de Novembro, com excepção da constante do n o 6 que foi introduzida pela Lei n o 60-A/2005, de 30 de Dezembro e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2006) Artigo 14 o Valor tributável dos bens móveis 1 O valor dos bens móveis de qualquer natureza que não seja determinado por aplicação de regras específicas previstas no presente Código é o dos valores oficiais, quando existam, ou o declarado pelo cabeça-de-casal ou pelo beneficiário, consoante o que for maior, devendo, tanto quanto possível, aproximar-se do seu valor de mercado. 2 O valor dos veículos automóveis, motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de recreio, é o valor de mercado ou o determinado nos termos do n o 7 do artigo 24 o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, consoante o que for maior. 3 O valor dos objectos de arte, objectos de colecção e antiguidades, tal como se encontram definidos na lista em anexo ao regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n o 199/96, de 18 de Outubro, determina-se nos termos das alíneas seguintes, segundo a sua ordem de prioridade: c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 21
22 a) Por avaliador oficial, caso exista, desde que o cabeça-de-casal ou interessado junte a respectiva certidão de avaliação com a participação prevista no artigo 26 o ; b) Pelo valor de 60% do valor de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha sido celebrado e esteja em vigor à data da transmissão ou até 30 dias anteriores e seja apresentado com a participação prevista no mesmo artigo; c) Pelo valor do contrato de seguro referido na regra anterior, caso seja a administração fiscal a obter os seus dados junto das companhias de seguros; d) Por avaliação promovida pela administração fiscal a expensas do interessado, a qual, para o efeito, obterá o necessário parecer de perito idóneo e independente, devendo o interessado colaborar na avaliação facultando o acesso aos referidos bens. 4 O valor do ouro para investimento e o dos títulos que comportem um direito de propriedade ou de crédito sobre os mesmos e o das moedas de ouro, como tal qualificadas no regime previsto no Decreto-Lei n o 362/99, de 16 de Setembro, é o valor de aquisição que serviu de base à liquidação do imposto sobre o valor acrescentado, ainda que dele isentos, ou o valor declarado, conforme o que for maior. 5 Para efeitos do disposto no n o 3, considera-se como avaliador oficial o que se encontrar habilitado, por parte dos organismos oficiais competentes, para proceder à avaliação dos bens aí referidos e como perito independente o que, face aos seus conhecimentos, dê garantias de idoneidade técnica para avaliar os mesmos bens. Artigo 15 o Valor tributável de participações sociais, títulos de créditos e valores monetários 1 O valor das quotas ou partes em sociedades que não sejam por acções e o dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas com contabilidade organizada determina-se pelo último balanço, ou pelo valor atribuído em partilha ou liquidação dessas sociedades, salvo se, não continuando as sociedades com o herdeiro, legatário ou donatário do sócio falecido ou doador, o valor das quotas ou partes tiver sido fixado no contrato social. 2 Se o último balanço referido no número anterior precisar de ser corrigido, o valor do estabelecimento ou das quotas e partes sociais determinar-se-á pelo balanço resultante das correcções feitas. 3 O valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito é o da cotação na data da transmissão e, não a havendo nesta data, o da última mais próxima dentro dos seis meses anteriores, observando-se o seguinte, na falta de cotação oficial: a) O valor das acções é o correspondente ao seu valor nominal, quando o total do valor assim determinado, relativamente a cada sociedade participada, correspondente às acções transmitidas, não ultrapassar e500 e o que resultar da aplicação da seguinte fórmula nos restantes casos: c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 22
Lei 71/93 de 26 de ovembro Lei n.º 71/93 Orçamento ao Orçamento do Estado para 1993
Lei 71/93 de 26 de ovembro Lei n.º 71/93 Orçamento ao Orçamento do Estado para 1993 A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea h), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

References: artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 14
 Artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 1
 artigo 3
 Artigo 2
 artigo 5
 artigo 8
 Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 4
 artigo 1
 artigo 16
 Artigo 5
 artigo 51
 artigo 2
 artigo 579
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 591
 artigo 44
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 90
 artigo 52
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 9
 Artigo 13
 artigo 14
 artigo 26
 artigo 30
 Artigo 14
 artigo 24
 artigo 26
 Artigo 15