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REGULAMENTO INTERNO CAMPOS DE FÉRIAS - PDF
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Victor Gabriel Lombardi de Almada
1 REGULAMENTO INTERNO CAMPOS DE FÉRIAS PREÂMBULO O Projeto Pedagógico da União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho foi elaborado ao abrigo da Legislação em vigor (Decreto-Lei 32/2011, de 07 de Março), um campo de férias não residencial traduz-se na oferta de tempos livres nas férias escolares para as crianças (entre os 6 e os 12 anos), o que representa um importante apoio às famílias no acompanhamento das crianças no período de férias escolares. 1 Tem como finalidade contribuir para o desenvolvimento psicossocial e motor das crianças prevenir eventuais situações de risco, proporcionando a algumas crianças da freguesia, a saídas dos seus bairros, o desfrutar da praia e do campo e a vivência de diversas experiências de carácter pedagógico, lúdico, desportivo e cultural, assim contribuindo para o combate à exclusão social. A Legislação atualmente em vigor impõe a comunicação prévia de todas as Entidades Organizadoras de campos de férias ao Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ). CAPITULO I REGRAS GERAIS Artigo 1º - Âmbito e objetivos 1. As presentes Normas Regulamentares definem os princípios e as regras a que deve obedecer o Campo de Férias, promovido pela União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho. 2. O projeto destina-se a promover campos de férias não residenciais que se traduzem na oferta de tempos livres às crianças (entre os 6 e os 12 anos de idade) e tem por objetivos: a. Contribuir para o desenvolvimento integral das crianças e prevenir eventuais situações de risco; b. Promover o desenvolvimento de competências pessoais e sociais, visando enriquecer, aos participantes um reportório de comportamentos e estratégias de socialização, bem como os dotar de instrumentos que lhes permitam lidar com situações do quotidiano; c. Apoiar as famílias no acompanhamento das crianças no período de férias escolares, contribuindo para o combate à exclusão social, nos períodos de interrupção de férias escolares; d. Contribuir para a promoção de hábitos de vida saudável, proporcionando momentos de lazer e divertimento, estimulando a atividade física, a relação
2 e respeito pelo meio ambiente, bem como facultar o conhecimento de locais de interesse histórico e cultural. e. Promover a igualdade de oportunidades, permitindo a participação de crianças, independentemente da sua condição socioeconómica, física ou outra. Artigo 2º - Grupo-alvo 1. População alvo são as crianças com idades compreendidas entre os 6 anos e os 12 anos, cujo os Encarregados de Educação ou responsáveis legais estejam recenseados na União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho. 2. Para efeitos do cumprimento dos limites supra referidos, é considerada a idade da criança à data do início do turno em que a mesma irá participar. 3. O incumprimento do disposto nos números anteriores dá lugar à anulação da respetiva inscrição. 2 CAPITULO II EXECUÇÃO Artigo 3º - Duração 1. Realiza-se nos períodos a serem definidos anualmente, pelo Executivo. 2. Os períodos coincidem com as férias de Natal, Páscoa e de Verão. 3. Os turnos referidos no número anterior têm, em regra, a duração de 10 dias úteis, ou as durações aproximadas de períodos de férias. Artigo 4º Atividade e Localização 1. O Campo de Férias realizar-se-á nos seguintes termos: a. No decorrer das atividades nas férias de Verão e em relação às atividades de praia, (na praia de Costa da Caparica ou outra), a praia deve contemplar todas as condições de segurança, de forma a garantir o bom desenvolvimento do Campo de Férias, com a particular atenção aos seguintes recursos/condições: existência de WC, de nadadores-salvadores e de primeiros-socorros, boas condições de parqueamento e acessibilidade à praia, espaço disponível no areal e a qualidade da água. b. Nos restantes períodos serão desenvolvidas atividades que poderão decorrer no campo ou outros locais que permitem às crianças a vivência de diversas experiências de carácter pedagógico, lúdico, desportivo e cultural, desde que estejam contempladas todas as condições de segurança.
3 c. A Junta de Freguesia deve informar as entidades policiais, os delegados de saúde e aos corpos de bombeiros da área onde se realiza o Campo de Férias com uma antecedência mínima de 48 horas antes do início das respetivas atividades, indicando de forma clara a respetiva localização e calendarização. 3 Artigo 5º - Inscrição das Crianças 1. A inscrição das crianças participantes no Campo de Férias deve ser efetuada na Junta de Freguesia. 2. De acordo com o interesse das famílias as crianças podem participar em todos os turnos que desejem, desde que haja vaga. 3. As fichas de inscrição devem conter todos os dados completos e serem assinadas pelos representantes legais das respetivas crianças, sob pena destas serem excluídas. Artigo 6º - Pessoal Técnico 1. É da responsabilidade da Entidade Promotora assegurar o acompanhamento permanente das crianças, durante todo o período em que decorre o Campo de Férias incluindo os períodos de saída, transporte e repouso, através do pessoal técnico qualificado, incluindo um coordenador responsável pelo funcionamento do Campo de Férias e um ou mais monitores/animadores. 2. A seleção dos Monitores e Coordenador que irão assegurar o Campo de Férias será efetuada pela direção da Entidade Promotora e divulgada junto dos representantes legais para que antecipadamente possam ser contactados e prestados todos os esclarecimentos necessários. 3. Durante o período em que decorrem as atividades do Campo de Férias é obrigatório, no mínimo, a presença de: a. Um monitor para cada seis participantes nos casos em que a idade destes seja inferior a 10 anos. b. Um monitor para cada 10 participantes nos casos em que a idade destes esteja compreendida entre os 10 anos e os 12 anos.
4 Artigo 7º - Coordenador(a) 1. É responsável pelo funcionamento do Campo de Férias, coordenando a sua parte técnica, pedagógica e administrativa, em estreita ligação com os serviços administrativos e a administração da entidade promotora. 2. A coordenação poderá ser singular ou plural, efetiva ou delegada em coordenadores adjuntos. 3. São deveres do coordenador, nomeadamente, os seguintes: a. Elaborar o cronograma das atividades do Campo de Férias; b. Coordenar a ação do corpo técnico; c. Assegurar que o Campo de Férias cumpre todos os requisitos da legislação em vigor, assim como descrito no presente Regulamento Interno; d. Zelar pela correta utilização dos equipamentos, assim como pela conservação dos equipamentos e dos espaços interiores e exteriores; e. Manter disponível toda a documentação do Campo de Férias, sempre que seja solicitado pelo IPDJ e/ou entidades fiscalizadoras; f. Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança. 4 Artigo 8º - Monitores 1. Compete aos monitores acompanhar os participantes durante a execução das atividades do Campo de Férias, de acordo com o previsto no cronograma de atividades. 2. Constituem deveres dos monitores, designadamente, os seguintes: a. Coadjuvar o coordenador na organização das atividades do campo de férias e executar as suas instruções; b. Acompanhar os participantes durante as atividades, prestando-lhes todo o apoio e auxílio de que necessitem; c. Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de saúde, higiene e segurança; d. Verificar a adequação e as condições de conservação e de segurança dos materiais a utilizar pelos participantes, bem como zelar pela manutenção dessas condições.
5 Artigo 9º - Transporte 1. Nas atividades com transporte alugado: a. O serviço de transporte dos participantes do Campo de Férias (crianças, monitores e coordenadores) deve ser assegurado pela Junta de Freguesia, a qual deve certificar-se de que a empresa transportadora contratada cumpre a legislação em vigor no âmbito do Transporte Coletivo de Crianças. b. Por cada autocarro, a Junta de Freguesia deve selecionar, de entre os coordenadores/monitores contratados, pelo menos dois vigilantes. c. Durante o transporte, as entradas e saídas do autocarro e travessias das vias os vigilantes referidos no número anterior devem estar munidos de coletes refletores e raquetes de sinalização homologadas. 2. Nas atividades com transporte público: a. Durante o transporte, as entradas e saídas do autocarro e travessias das vias os vigilantes referidos no número anterior devem estar munidos de coletes refletores e raquetes de sinalização homologadas. 3. Sempre que os encarregados de educação ou responsáveis legais entendam ou pretendam que os eu educando se desloque sozinho de casa ou até a casa, ou que outra pessoa o acompanhe ou transporte, deverá entregar à organização uma declaração de responsabilização nesse sentido, não assumindo a entidade organizadora qualquer responsabilidade no percurso de/para casa. 5 Artigo 10º - Seguros 1. No âmbito da execução do Campo de Férias a Junta de Freguesia deve celebrar os seguintes contratos de seguro: a. Seguro de acidentes pessoais de todos os participantes (crianças, monitores e coordenadores), com os valores mínimos e âmbitos de cobertura fixados pela Portaria n.º 629/2004, de 12 de Junho; b. Seguro de responsabilidade civil com valores mínimos equiparados aos de atividades similares.
6 CAPITULO III DIREITOS E DEVERES Artigo 11º - Direitos das Crianças 1. As crianças participantes do Campo de Férias têm direito a: a. Participar independentemente da sua condição socioeconómica, física ou outra; b. Participar no Campo de Férias em plena segurança às suas necessidades, em função do programa específico de cada atividade; c. Ser informadas e esclarecidas acerca das presentes Normas Regulamentares e outras elaboradas pela entidade organizadora, bem como das possíveis consequências do seu não cumprimento; d. Ser acompanhadas por uma equipa que disponha de todas as competências necessárias à sua adaptação ao Campo de Férias e ao adequado acompanhamento das mesmas; e. Ser envolvidas em atividades que estimulem os seus hábitos de cooperação, participação e de trabalho em grupo; f. Dispor de momentos de brincadeira livre e espontânea, em que poderão definir e organizar o seu tempo e as suas atividades, sozinhas ou em grupo; g. Ser envolvidas em momentos de brincadeira organizada e em atividades lúdicas diversificadas, tendo em conta um conjunto de orientações e de objetivos previamente definidos e enquadrados pela equipa; h. Beneficiar de um Seguro de Acidentes Pessoais. 6 Artigo 12º - Deveres das Crianças 1. As crianças participantes do Campo de Férias têm o dever de: a. Cumprir as regras de funcionamento sobre as quais foram previamente informadas e esclarecidas pela Junta de Freguesia; b. Acatar as consequências inerentes ao não cumprimento das presentes Normas Regulamentares, sobre as quais foram previamente informadas e esclarecidas; c. Respeitar o ambiente que as rodeia, de acordo com os meios colocados à sua disposição e com as suas idades e/ou desenvolvimentos; d. Respeitar os outros, tendo em conta as suas idades e/ou desenvolvimentos; e. Utilizar com cuidado e conservar os materiais que manusearem ou usarem no decorrer do Campo de Férias.
7 Artigo 13º - Direitos dos Encarregados de Educação 1. Os Encarregados de Educação têm o direito de: a. Conhecer a equipa técnica responsável pelo(s) seu(s) educando(s); b. Tomar conhecimento sobre o programa de atividades previsto, assim como das condições físicas e logísticas em que deverá decorrer o Campo de Férias; c. Obter informação sobre o decorrer do dia; d. Contactar com a Junta de Freguesia ou equipa de monitores; e. Serem informados imediatamente sobre qualquer acontecimento relacionado com o(s) seu(s) educando(s), mais concretamente em caso de acidente; f. Tomar conhecimento prévio sobre as regras contidas nas presentes Normas Regulamentares e outras elaboradas pela entidade organizadora, bem como das possíveis consequências do seu não cumprimento; g. Acionar os mecanismos adequados ao cumprimento das regras deste documento, sempre que as mesmas não sejam respeitadas. 7 Artigo 14º - Deveres dos Encarregados de Educação 1. Os Encarregados de Educação têm o dever de: a. Cumprir as presentes Normas Regulamentares sobre as quais foram previamente informados e esclarecidos; b. Garantir que os educandos cumpram os horários definidos; c. Garantir que os educandos não leva(m) consigo dinheiro, objetos e/ou outros materiais pessoais, exceto o recomendado pela entidade organizadora; d. Garantir que os seu(s) educando(s) se apresenta(m) diariamente com o material de identificação do Campo de Férias e zelar pelo bom estado de conservação do mesmo; e. Informar, por escrito, a equipa responsável sobre todo e qualquer dado importante relativo seu(s) educando(s), nomeadamente no que se refere a doenças, incapacidades, necessidades de alimentação específica ou quaisquer outras caraterísticas que possam condicionar ou limitar a atividade da(s) mesma(s) e autorização de saída; f. Fornecer à equipa responsável, um contacto direto para que, em caso de necessidade, possa ser rapidamente contactado;
8 g. Solicitar toda a informação indispensável ao bom funcionamento do Campo de Férias. Artigo 15º - Direitos dos Coordenadores 1. Os Coordenadores têm o direito a: a. Ser informados e esclarecidos sobre as Normas Regulamentares do Campo de Férias, bem como das possíveis consequências do seu não cumprimento; b. Auferir de um rendimento pelo desempenho da sua função, conforme definido nos Elementos de Enquadramento; c. Beneficiar de um Seguro de Acidentes Pessoais e de um Seguro de Responsabilidade Civil; d. Ter acesso às fichas de inscrição das crianças, bem como às informações relevantes sobre os mesmos. 8 Artigo 16º - Deveres dos Coordenadores 1. Os Coordenadores têm o dever de: a. Manter um comportamento ajustado às exigências da função; b. Cumprir os horários estabelecidos; c. Promover reuniões prévias, antes do início de cada turno, com os monitores e assim conhecer a sua equipa de trabalho; d. Informar os monitores das caraterísticas gerais das crianças com que irão trabalhar de acordo com as normas da ética e da confidencialidade; e. Promover reuniões diárias com os monitores no sentido de avaliar cada dia o Campo de Férias e planear o dia seguinte; f. Controlar a assiduidade dos monitores, registando esta informação em documento próprio para o efeito; g. Registar o número total de crianças em documento próprio; h. Elaborar um plano de atividades diário para o Campo de Férias, com a supervisão do responsável pela Equipa Técnica pelo Pelouro na respetiva Junta de Freguesia, e garantir que é cumprido, promovendo a animação do grupo e orientando-o quer para atividades lúdicas com objetivos previamente estabelecidos, quer estimulando a sua criatividade;
9 i. Organizar o transporte e distribuição dos materiais e alimentos (ex.: chapéus de sol, material lúdico; água ); j. Estabelecer regras relativas aos horários e segurança dos banhos e garantir o cumprimento dos mesmos com o apoio dos monitores; k. Estabelecer regras relativas aos horários e condições de segurança das refeições e garantir o cumprimento das mesmas com o apoio dos monitores; l. Organizar as entradas e saídas do autocarro em condições de segurança; m. Organizar os grupos de monitores e crianças; n. Estabelecer contactos com os pais e/ou encarregados de educação sempre que considerar necessário; o. Ser intermediário na relação monitor/criança em caso de conflito, sem, no entanto, desautorizar o monitor; p. Sempre que necessário, acompanhar a criança ou delegar no monitor responsável pela criança, no caso de existirem motivos de força maior que o justifiquem (ex. acidente, WC, etc.); q. Informar com a devida antecedência o responsável da Junta de Freguesia em caso de impossibilidade de comparência em algum dos dias da atividade; r. No final do turno, deverá ser realizada a avaliação final a crianças, encarregados de educação e Monitores. 9 Artigo 17º - Direitos dos Monitores 1. Os Monitores têm o direito a: a. Ser informados e esclarecidos sobre as Regras de Funcionamento do Campo de Férias, bem como das possíveis consequências do seu não cumprimento; b. Auferir de um rendimento pelo desempenho da sua função, conforme definido nos Elementos de Enquadramento; c. Beneficiar de um Seguro de Acidentes Pessoais e de um Seguro de Responsabilidade Civil; d. Conhecer previamente o seu grupo de crianças, assim como a sua Equipa de Trabalho.
10 Artigo 18º - Deveres dos Monitores 1. Os Monitores têm o dever de: a. Manter um comportamento ajustado às exigências da função; b. Manter-se informados sobre Campo de Férias; c. Participar nas reuniões diárias de avaliação/planeamento promovidas pelo coordenador; d. Fazer registo diário da assiduidade das crianças e informar o coordenador sobre o número total de crianças por dia; e. Respeitar os horários; f. Vigiar o seu grupo de crianças sendo responsável civilmente pelos danos que eventualmente resultarem do seu não cumprimento ou do seu cumprimento negligente; g. Promover a animação do seu grupo, quer orientando-o para atividades lúdicas com objetivos previamente estabelecidos, quer proporcionando momentos que a criança brinque livremente; h. Informar as crianças sobre as regras básicas de funcionamento dentro do grupo; i. Participar ativamente na fase de elaboração do programa das atividades; j. Verificar se as crianças do seu grupo estão devidamente identificadas, com os materiais de identificação do Campo de Férias podem ainda recolher, no final do dia, os medalhões identificativos, bonés; k. Informar o coordenador sobre qualquer situação anómala, relativa ao seu grupo, nomeadamente acidentes, crianças perdidas, entre outras; l. Organizar o seu grupo de crianças aquando dos banhos e das refeições respeitando as orientações dos coordenadores; m. Colocar protetor solar às crianças sempre que haja exposição ao sol; n. Informar com a devida antecedência o coordenador ou responsável da Junta de Freguesia em caso de impossibilidade de comparência em algum dia de atividade; o. Manter limpo, o espaço ocupado pelo seu grupo, devendo estimular as crianças a proteger o ambiente em que vivem criando hábitos de preservação. 10
11 Artigo 19º - Direitos da Junta de Freguesia 1. A Junta de Freguesia tem o direito a: a. Decidir sobre a localização e as atividades a realizar no Campo de Férias; b. Selecionar e contratar os monitores e coordenadores nos termos previstos nos artigos 6º, 7º e 8º do presente documento, bem como providenciar a frequência destes nas ações de formação e de sensibilização obrigatórias; c. Pedir os patrocínios que entender para alimentação, transporte, locais a visitar e/ou atividades, desde que os mesmos obedeçam à legislação em vigor; d. Solicitar aos pais e/ou encarregados de educação informação escrita relativa a quaisquer condicionantes que existam, nomeadamente quanto a necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde a observar e outras informações que considere pertinentes para acautelar a segurança e bem-estar da criança; e. Solicitar Declaração para autorizar a criança para ir para casa sozinha. 11 Artigo 20º - Deveres da Junta de Freguesia 1. A Junta de Freguesia tem o dever de: a. Divulgar o Campo de Férias, as presentes Normas de Regulamentares, bem como toda a legislação em vigor relativa a esta matéria; b. Assegurar que todos os participantes e equipa técnica estão devidamente identificados com os materiais de identificação do Campo de Férias disponibilizados pela Junta; c. Promover a participação das crianças independentemente da sua condição socioeconómica, física ou outra; d. Inscrever, prioritariamente, as crianças residentes na respetiva freguesia; e. Acompanhar o desenvolvimento do Campo de Férias e responsabilizar-se pela concretização do mesmo; f. Promover uma reunião com os pais para: i. Apresentar o Campo de Férias e as presentes Normas Regulamentares; ii. Solicitar a colaboração dos mesmos para que tudo corra em conformidade; iii. Apresentar a equipa responsável (coordenadores e monitores);
12 iv. Informar e esclarecer os coordenadores, monitores, crianças do Campo de Férias, bem como das consequências do seu não cumprimento; g. Enquanto entidade organizadora, estar registada no IPDJ como entidade organizadora de campo de férias, ao abrigo da legislação em vigor; h. Disponibilizar aos responsáveis legais das crianças participantes o Livro de Reclamações sempre que solicitado. 12 CAPITULO III Artigo 21º - Disposições Finais Os casos omissos ou dúvidas suscitadas na execução das presentes Normas de Regulamentares serão resolvidas ou esclarecidas por despacho do Pelouro da Ação Social e Dinamização Sociocultural. CAPITULO VI RECOMENDAÇÕES Artigo 22º - Encarregados de Educação Aos Encarregados de Educação recomenda-se que: 1. Tenham em atenção a importância do pequeno-almoço, uma vez que o momento de alimentação está programado apenas para após o regresso da praia; 2. As crianças devem-se apresentar com vestuário adequado às atividades e à estação do ano.
REGULAMENTO DO PROGRAMA ALVALADE EM FÉRIAS INFÂNCIA
REGULAMENTO DO PROGRAMA ALVALADE EM FÉRIAS INFÂNCIA PREÂMBULO O PROGRAMA ALVALADE EM FÉRIAS (PAF) é, ao abrigo da Legislação em vigor (Decreto-Lei 32/2011, de 7 de março), um campo de férias não residencial

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22