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Timestamp: 2019-08-24 03:24:48+00:00

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Processual Direito
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RECURSO DE REVISTA RR 20680320115020083 (TST)
Jurisprudência•19/06/2015•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INTERESSE PROCESSUAL. Em face da possível violação do artigo 8º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INTERESSE PROCESSUAL. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte superior, é o de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, tais como: efetuação dos recolhimentos de depósitos de FGTS e INSS de cada um dos empregados; horas extras; entre outros. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 103695520145150055 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Esta Corte, seguindo a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o art. 8º , III , da Constituição da República permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos individuais e coletivos de todos os integrantes da categoria. Tratando-se o presente caso de direitos individuais homogêneos, o Reclamante é parte legítima para a defesa dos interesses dos membros da categoria. Recurso de Revista conhecido e provido .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 12052120115020027 (TST)
Jurisprudência•29/05/2015•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. O Sindicato pleiteia em favor dos substituídos que a reclamada se abstenha de contratar empregados sem registro, bem como que proceda a anotação na CTPS de todos que ainda não tenho sido registrados. Tais pedidos não se enquadram em direito individual homogêneo, mas sim direito individual heterogêneo, uma vez que necessitam de uma análise concreta e individualizada. O sindicato não detém, pois, legitimidade extraordinária conferida pelo art. 8.º , III , da CF , para ajuizar a presente Ação Coletiva. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 2468007720095020076 (TST)
Jurisprudência•29/10/2015•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 8º , III , da Constituição Federal , o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROVIMENTO. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º , III , da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 19177820115020037 (TST)
Jurisprudência•21/08/2015•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS 1. A substituição processual pela entidade sindical de classe legitima-se mediante a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de origem comum. 2. Legítima a entidade sindical para agir em juízo se a pretensão deduzida diz respeito à postulação de pagamento aos substituídos de verbas trabalhistas concernentes ao adicional noturno incidente sobre as horas laboradas em prorrogação de jornada de trabalho e reflexos, bem assim de multa normativa decorrente do descumprimento de normas relativas ao pagamento de adicional noturno. 3. Agravo de instrumento provido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao Eg. TRT de origem para que examine o recurso ordinário do Sindicato Autor, como entender de direito.
RECURSO DE REVISTA RR 15990420105030102 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO DE UM ÚNICO EMPREGADO Nos termos do entendimento da SDI-1/TST, o artigo 8º , III , da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, não havendo óbice legal à hipótese em que um único empregado consta como substituído . Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 7113620115020067 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 8º , III , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Nos termos do entendimento consubstanciado pela SDI, o art. 8º , III , da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade para ingressar com ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, tais como o restabelecimento de fornecimento de refeições e uso do refeitório ou de pagamento de auxílio refeição . Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DO CPC . Conquanto o art. 535 do CPC preveja a utilização dos embargos de declaração para suprir omissões, contradições e obscuridades porventura existentes no julgado, o art. 538 do mesmo diploma legal, em seu parágrafo único, autoriza a imposição de multa quando o referido remédio processual for utilizado com finalidade meramente protelatória, como ocorreu in casu, tendo em vista a inexistência dos vícios proclamados. Correta, portanto, a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso de revista não conhecido .
RECURSO DE REVISTA RR 6804720135090068 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. Nos termos do entendimento consubstanciado pela SDI, o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade para ingressar com ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, tais como as 7ª e 8ª horas laboradas por gerente de relacionamento como extras . Recurso de revista conhecido e provido .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21635420125100801 (TST)
Jurisprudência•05/05/2014•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS HETEROGÊNEOS. O recurso está fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial. No entanto, os arestos colacionados não servem ao fim colimado, ante o óbice da Súmula nº 296 e da OJ nº 111 da SDI-1, ambas, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
RECURSO DE REVISTA RR 12457720125020088 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . DIREITOS INDIVIDUAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROVIMENTO. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º , III , da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC , pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Na hipótese, não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, o então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram na decisão embargada os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Recurso de revista de que não se conhece.
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References: artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
in casu
 artigo 8
 artigo 538