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Timestamp: 2020-06-07 06:34:01+00:00

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Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 - Meu Wiki
Fixa valores das pensões previstas no Decreto - lei nº 248, de 29 de maio de 1970 e dá providências correlatas.
Artigo 1º - As pensões, concedidas com fundamento no Decreto - lei nº 248, de 29 de maio de 1970, corresponderão ao valor do padrão “1 - A” da Tabela II da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 da escala de vencimentos do funcionalismo público civil do Estado.
Artigo 2º - Aplica - se o disposto no artigo anterior às pensões concedidas pelas Lei nº 2.665, de 10 de março de 1954; Lei n°3.160, de 23 de setembro de 1955; Lei n°3.717, de 07 de janeiro de 1957; Lei n°5.283, de 15 de janeiro de 1959; Lei n°5.590, de 28 de janeiro de 1960; Lei n°6.002, de 30 de dezembro de 1960; Lei n°6.722, de 10 de janeiro de 1962; Lei n°7.662, de 04 de janeiro de 1963; Lei n°8.279, de 27 de agosto de 1964, e Lei n° 10.055, de 06 de fevereiro de 1968, cujos beneficiários não hajam feito uso do direito de opção a que se refere o artigo 8.º do Decreto - lei nº 248, de 29 de maio de 1970, nem percebam os respectivos benefícios em quantias superiores ao valor do padrão “1 - A”.
Artigo 3º - A majoração das pensões de que trata esta lei será realizada “ex offício” pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 4º - Para o atendimento das despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Saúde, crédito suplementar, até o limite de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros).
Parágrafo único - o valor do crédito a que alude este artigo será coberto com recursos de que trata o artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1978
Murillo Macêdo,
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 20 de dezembro de 1978.
Nelson Petersen da Costa, Diretor (Divisão Nível II) Substituto
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 20 de dezembro de 1978./li>
Publicado no DOE de 21.12.1978, pág.04.Consultar DOE.
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References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 8

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 43