Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11684308/paragrafo-9-artigo-2-do-decreto-n-3179-de-21-de-setembro-de-1999
Timestamp: 2019-06-24 22:15:28+00:00

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Art. 2, § 9 do Decreto 3179/99
e artigo 2º , X , § 9º do Decreto nº 3.179 /99, sob arguição de que o IBAMA, ao suspender cautelarmente o acesso... a , da Constituição Federal , aponta-se violação ao artigo 1.022 do CPC , bem como ao artigo 72 , XI da Lei nº 9.605 /98... e contradição a serem sanadas. Nas razões, com fulcro no permissivo constitucio...
os artigos 72 , XI , da Lei nº 9.605 /1998 e artigo 2º , X , § 9º do Decreto nº 3.179 /1999, sendo certo que a empresa encontra... E OUTROS (AS) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA - PA D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento... luz do artigo 1.022, II do diploma processual civil, no par...
Parágrafo 9 Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
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References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 72
 artigo 2
 artigo 1
 Artigo 2