Source: http://docplayer.com.br/10795125-Prefeitura-municipal-de-ipiranga-do-sul-estado-do-rio-grande-do-sul-rua-do-comercio-124-ipiranga-do-sul-rs-edital-de-licitacao.html
Timestamp: 2018-08-17 21:56:21+00:00

Document:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Rua do Comércio, 124 IPIRANGA DO SUL RS EDITAL DE LICITAÇÃO - PDF
Download "PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Rua do Comércio, 124 IPIRANGA DO SUL RS EDITAL DE LICITAÇÃO"
Salvador Soares Gil
1 EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade...: Tomada de Preços Número...: 008/2014 Número da Modalidade: 003/2014 Data de Abertura da Licitação...: 20/02/2014 Data de Abertura das Propostas..: 14/03/2014 Horário...: 14: Objetivo: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de acesso à internet e à intranet, conforme descrição abaixo: Item Quantidade Un. Especificação ,0000 UN Serviço de conexão à internet, banda larga, com velocidade mínima (link) de 1 MBPS download X 400 KBPS upload (não dedicada) SERVIÇOS A SEREM DISPONIBILIZADOS EM 02 (DOIS) PONTOS DISTINTOS, SENDO: 01 (UM) NO CENTRO DE MULTICONVIVÊNCIA E 01 (UM) NA BRIGADA MILITAR, AMBOS LOCALIZADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO 2 1,0000 UN Serviço de conexão à internet, banda larga, com velocidade mínima (link) de 1 MBPS download X 1 MBPS upload (dedicada) SERVIÇOS A SEREM DISPONIBILIZADOS EM 01 (UM) PONTO NO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO 3 2,0000 UN Serviço de conexão à internet, banda larga, com velocidade mínima (link) de 5 MBPS download X 800 KBPS upload (não dedicada) SERVIÇOS A SEREM DISPONIBILIZADOS EM 02 (DOIS) PONTOS DISTINTOS, SENDO: 01 (UM) NO TELECENTRO COMUNITÁRIO E 01 (UM) NA ESCOLA MUNICIPAL DOM JOÃO BECKER, AMBOS LOCALIZADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO 4 1,0000 UN Serviço de conexão à internet, banda larga, com velocidade mínima (link) de 10 MBPS download X 2 MBPS upload (não dedicada) SERVIÇOS A SEREM DISPONIBILIZADOS EM 01 (UM) PONTO NO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO 5 2,0000 UN Serviço de conexão à intranet (interligação de unidades), com taxa de transferência mínima de 10 MBPS download X 10 MBPS upload SERVIÇOS A SEREM DISPONIBILIZADOS EM 02 (DOIS) PONTOS DISTINTOS, SENDO: 01 (UM) NO GINÁSIO MUNICIPAL E 01 (UM) NO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM ENLACE INDEPENDENTE ATÉ O CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, TODOS LOCALIZADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO Encargos Gerais da Licitação 01 - Local da entrega das propostas...: Prefeitura Municipal de Ipiranga do Sul/RS 02 - Local de entrega do objeto licitado: Área Urbana do Município 03 - Prazo de entrega das propostas...: 14/03/ Prazo de entrega do objeto licitado: Imediatamente após assinatura do contrato 05 - Condições de Pagamento...: Mensalmente, até o 5 (quinto) dia útil 06 - Validade da Proposta...: 60 (sessenta) dias
2 I PREÂMBULO 1.1 O Município de Ipiranga do Sul / RS, através de seu Prefeito Municipal, Mario Luiz Ceron, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações posteriores, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta a Licitação na Modalidade Tomada de Preços, do tipo Menor Preço Global Mensal, com abertura para o dia 14/03/2013 às 14:00 horas, tendo como local a PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO SUL, RS, sita a, na sala do Departamento de Licitações, onde a Comissão Permanente de Licitações estará reunida com a finalidade de receber o envelope nº 01, contendo a Documentação, e o envelope nº 02, contendo a Proposta de Preço, referente a este Edital. II DO OBJETO 2.1 A presente Licitação tem por objeto a seleção de propostas visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviço de telecomunicações, para acesso à internet, banda larga dedicada e não dedicada, e, bem como serviços para acesso à intranet, com licença de Serviço de Comunicação Multimídia SCM, através de empresa credenciada na Anatel, com equipamentos homologados pela Anatel, 24 horas por dia, sete dias por semana, para atender os pontos distintos, em prédios públicos, conforme especificado neste edital. 2.2 Caso o município tenha necessidade de disponibilizar os serviços de acesso à internet ou à intranet em outros locais, poderá ser aumentado o número que se refere na descrição dos itens, sendo que somente serão pagos os valores referentes aos link's efetivamente disponibilizados, ficando a licitante vencedora obrigada a praticar o mesmo preço cotado, observado cada item/velocidade. III DA HABILITAÇÃO 3.1 Os interessados deverão cadastrar-se junto a Prefeitura Municipal até o dia 11 de março de 2014, nos termos e prazos do parágrafo segundo do artigo 22 da Lei n.º8.666/93, apresentando os seguintes documentos:
3 I - Habilitação Jurídica: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO SUL a) cédula de identidade dos sócios ou administradores/diretores; b) registro comercial, no caso de empresa individual; c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhando de documentos de eleição de seus administradores; d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em vigor; e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. II - Regularidade Fiscal: a) prova de inscrição no CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; d) certidões negativas ao INSS e FGTS; e) certidão negativa de débitos trabalhistas CNDT. III - Qualificação Técnica: a) Licença de Serviço de Comunicação Multimídia SCM, a expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL; b) Declaração firmada pelo licitante de que o mesmo tem disponibilidade para prestação de serviços objeto deste certame de modo imediato. c) Apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público/privado, comprovando que a empresa já forneceu serviços pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
4 d) comprovante, expedido pelo Município (Secretaria Municipal da Administração) de que o licitante, efetuou vistoria junto aos pontos onde os serviços deverão ser disponibilizados; IV - Qualificação Econômica Financeira: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da Empresa vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de três meses da data de apresentação da proposta; b) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida a menos de 60 (sessenta) dias da data do cadastramento. 3.2 Os documentos constantes dos itens I, III e IV poderão ser apresentados no original, ou mediante fotocópia autenticada pelo tabelião ou funcionário do município, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 3.3 As cooperativas além de atenderem todas as exigências dos itens acima pertinentes à habilitação, deverão apresentar os seguintes documentos: 1) Estatuto social com ata da assembléia de aprovação, que comprove que a Cooperativa tem como objeto a prestação de serviços exigidos nesta licitação; 2) Regimento interno, juntamente com a ata da assembléia que o aprovou; 3) relação de todos os associados, sendo que o objeto da licitação deverá ser prestado, no caso de cooperativa vencedora, por cooperativado integrante da lista acima referida, discriminando e comprovando a data de ingresso destes na cooperativa; 4) Registro na Organização das Cooperativas do - OCERGS; 5) Ata de fundação da cooperativa, devidamente registrada na Junta Comercial do ; 6) ata de sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora; 7) atas de eleição dos dirigentes e conselheiros fiscais, realizadas através de assembléias gerais ordinárias; e 8) registro de presença dos cooperados em assembléias gerais.
5 IV - DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 4.1 As propostas serão recebidas pela Comissão de Licitações no dia, local e horário mencionado no preâmbulo, em uma via datilografada, assinada em sua última folha e rubricada nas demais pelos proponentes ou seus procuradores constituídos, sem entrelinhas emendas ou rasuras, em dois envelopes distintos fechados, contendo na sua parte externa frontal as seguintes inscrições: AO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO SUL TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2014 ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE: (Nome da Empresa) AO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO SUL TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2014 ENVELOPE Nº 02 PROPOSTA DE PREÇO PROPONENTE: (Nome da Empresa) 4.2 O envelope n.º 01 deverá conter: a) certificado de registro cadastral fornecido pelo município de Ipiranga do Sul, especificamente para a presente licitação; b) se o proponente for representado por procurador deverá juntar procuração com poderes para decidir a respeito de atos constantes da presente licitação; 4.3 O envelope n.º 02 deverá conter: a) A proposta em linguagem clara e explicativa, sem emendas rasuras ou entrelinhas, datadas e assinadas por seu representante legal, contendo os valores expressos em reais, duas casas após a vírgula. b) A proposta deverá indicar preço unitário mensal por link e o preço total mensal para cada um dos itens do objeto e, ainda, o preço global mensal, qual seja, o somatório dos três itens do certame, sendo este o valor utilizado para fins de julgamento, tudo isto considerada a peculiariedade do serviço. c) O prazo mínimo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias a contar da data designada para entrega dos envelopes. Se na proposta não constar o prazo de validade, subentende-se 60 (sessenta) dias.
6 d) Outros esclarecimentos que o proponente julgar importante. V - DO JULGAMENTO 5.1 O julgamento será realizado pela Comissão de Licitações levando-se em conta o menor preço. 5.2 Para efeito de julgamento esta licitação é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL. 5.3 A licitação será processada e julgada com observância aos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. 5.4 Serão desclassificadas as propostas que não atendam o disposto no presente edital, bem como aquelas que apresentarem cotação apenas para um item, ou cotações alternativas. 5.5 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no parágrafo segundo do artigo 3º da Lei n.º 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. VI - DOS RECURSOS 6.1 Em todas as fases da presente licitação serão observadas as normas previstas no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. VII DA FISCALIZAÇÃO 7.1 A fiscalização será de competência da Secretaria Municipal requisitante, dentro dos padrões determinados pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. VIII DO PAGAMENTO 8.1 O pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço, proporcionalmente à quantidade de links efetivamente disponibilizados, após a apresentação da nota fiscal / fatura, através de depósito bancário na conta corrente da proponente, ou a que esta indicar. IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1 Os licitantes interessados, para participarem da presente
7 licitação, deverão, nos termos do parágrafo segundo do artigo 22 da lei das licitações, cadastrar-se junto ao Município de IPIRANGA DO SUL. Os licitantes que não efetuarem o cadastramento apresentando a documentação exigida neste edital, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, serão sumariamente inabilitados. jurídicas. 9.2 Somente poderão participar da presente licitação pessoas 9.3 Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentação e propostas exigidas no edital e não apresentadas na reunião do recebimento, assim como não serão aceitas propostas e ou documentos emitidos via fax ou Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições do presente edital. 9.5 Não serão admitidos, por qualquer motivo, modificações e/ou substituições das propostas e documentações exigidas no edital e não apresentadas na reunião do recebimento. 9.6 Somente terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e/ou contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da comissão permanente de licitações. 9.7 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a documentação não serão admitidos os participantes retardatários. 9.8 As empresas que se enquadram nas disposições da Lei Complementar 123/06, para fazerem jus aos seus benefícios, deverão, juntamente com o envelope de habilitação apresentar a documentação comprobatória. 9.9 Não serão admitidos impugnações ou recursos apresentados, enviados, por fax ou , e assim como aqueles com seus prazos legais expirados. X - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1 As despesas decorrentes da aquisição do objeto desta licitação, correrão inicialmente, à conta da seguinte dotação orçamentária: (223-2) (1688-8)
8 (1730-2) (1724-8) (5509-3) XI DA ADJUDICAÇÃO 11.1 Após o recebimento das propostas, exame do Processo Licitatório e Homologação do mesmo, se nenhuma irregularidade se verificar, será adjudicado o fornecimento do objeto a autora da proposta de Menor Preço Global Mensal, conforme descrito anteriormente. XII PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO 12.1 Esgotados todos os prazos de recurso a Administração notificará o licitante vencedor para no prazo de 03 (três) dias assinar o Contrato, sob pena de decair o direito da contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/ Ao licitante vencedor convocado para assinar o contrato que não o fizer no prazo estipulado, será aplicada multa de 5% sobre o valor do Contrato Se dentro do prazo o convocado não assinar o contrato a Administração Municipal convocará os licitantes remanescentes na ordem de classificação para assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, sem prejuízo da multa imposta no item anterior para o faltante Os serviços deverão ter início imediatamente após a assinatura do contrato, observado o disposto neste Edital. XIII DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a contratada as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de 10% do valor do contrato, no caso de inobservância de qualquer cláusula contratual; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
9 punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou. XIV DA HOMOLOGAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 Não serão aceitas propostas e documentos enviados por fax A apresentação da proposta pela licitante implicará aceitação deste Edital, bem como das normas legais que regem a matéria e, se porventura, o licitante for declarado vencedor, ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta Tomada de Preços O Município reserva-se o direito de aceitar, total ou parcialmente, quaisquer propostas, ou a todas rejeitar, sem que caiba ao proponente indenização de qualquer espécie A inabilitação da licitante em qualquer das fases do procedimento licitatório importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes O participante vencedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/ A homologação da presente Tomada de Preços é de competência do Senhor Prefeito Municipal A minuta do contrato é parte integrante do presente Processo Licitatório É facultada a Comissão Permanente de Licitações ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos ou informações que deveriam constar originariamente de documentação ou proposta de preços É assegurado a Administração Municipal o direito de anular a presente licitação sem que caiba aos licitantes quaisquer direitos, reclamações ou indenizações Fica assegurado ao Município o direito de, a qualquer tempo, antes da contratação, revogar a presente licitação, por interesse público, sem que assista ao licitante direito a indenizações As questões não previstas neste edital serão resolvidas pela comissão de licitações com base nas normas jurídicas e administrativas
10 que forem aplicáveis e nos princípios gerais de direito, em especial a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações Demais informações acerca da presente licitação poderão ser obtidas junto a Prefeitura Municipal, ou pelo Telefone (54) / , no horário de expediente. XI - DOS ANEXOS 15.1 Constitui-se anexo do Edital: Anexo I Formulário de Proposta de Preços; Anexo II Minuta do Contrato. Ipiranga do Sul, em 20 de Fevereiro de MARIO LUIZ CERON Prefeito Municipal

References: artigo 22
 artigo 3
 artigo 109
 artigo 22
 artigo 81
 artigo 65