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Timestamp: 2019-05-26 07:19:06+00:00

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ligislaca
Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3
TÍTULO IV - Da execução fiscal 3
CAPÍTULO II - Do processo. 3
SECÇÃO IX – Da venda dos bens penhorados 3
Artigo 248.º - Regra geral 3
Artigo 249.º - Publicidade da venda 3
Artigo 250.º - Valor base dos bens para a venda 3
Artigo 251.º - Local de entrega das propostas e de realização da venda Equiparação da concessão mineira a imóvel 4
Artigo 252.º- Outras modalidades de venda 4
Artigo 253.º - Adjudicação dos bens na venda por proposta em carta fechada 4
Artigo 254.º (Revogado) (Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho) 4
Artigo 255.º - Inexistência de propostas 5
Artigo 256.º - Formalidades da venda 5
Artigo 257.º - Prazos de anulação da venda 5
Artigo 258.º - Remição. 6
Artigo 261.º - Extinção da execução pelo pagamento coersivo. 6
Código de Processo Civil 6
Título III – Do processo de execução. 6
Subtítulo II – Da execução para pagamento de quantia certa 6
Capítulo Único – Do processo comum. 6
Secção V - Pagamento. 6
SUBSECÇÃO VI – Venda 6
DIVISÃO I - Disposições gerais 6
Artigo 886.º Modalidades de venda. 6
Artigo 886.º-A Determinação da modalidade de venda e do valor base dos bens 7
Artigo 886.º-B Instrumentalidade da venda 7
Artigo 828.º - Penhorabilidade subsidiária 8
Artigo 842.º-A - Divisão do prédio penhorado. 9
Artigo 886.º-C Venda antecipada de bens 9
Artigo 887.º Dispensa de depósito aos credores 9
Artigo 888.º Cancelamento dos registos (Revogado). 10
DIVISÃO II - Venda mediante propostas em carta fechada 10
Artigo 889.º Valor base e competência 10
Artigo 890.º Publicidade da venda 10
Artigo 891.º Obrigação de mostrar os bens 10
Artigo 892.º Notificação dos preferentes 11
Artigo 893.º Abertura das propostas 11
Artigo 894.º Deliberação sobre as propostas 11
Artigo 895.º Irregularidades ou frustração da venda por meio de propostas 11
Artigo 896.º Exercício do direito de preferência 12
Artigo 897.º Caução e depósito do preço. 12
Artigo 898.º Falta de depósito. 12
Artigo 899.º Auto de abertura e aceitação das propostas 13
Artigo 900.º Adjudicação e registo. 13
Artigo 824.º - Venda em execução (Código Civil). 13
Artigo 901.º Entrega dos bens 13
Artigo 930.º - Entrega da coisa 14
Artigo 901.º-A Venda de estabelecimento comercial 14
DIVISÃO III - Outras modalidades de venda 15
Artigo 902.º Bens vendidos nas bolsas 15
Artigo 903.º Venda directa 15
Artigo 904.º Casos em que se procede à venda por negociação particular 15
Artigo 905.º Realização da venda por negociação particular 15
Artigo 906.º Venda em estabelecimento de leilão. 16
Artigo 907.º Irregularidades da venda 16
Artigo 907.º-A Venda em depósito público ou equiparado. 16
Artigo 907.º-B Venda em leilão electrónico. 17
DIVISÃO IV - Da invalidade da venda 17
Artigo 908.º Anulação da venda e indemnização do comprador 17
Artigo 906.º - Convalescença do contrato (Código Civil). 17
Artigo 909.º Casos em que a venda fica sem efeito. 18
Artigo 921.º - Anulação da execução, por falta ou nulidade de citação do executado. 18
Artigo 201.º - Regras gerais sobre a nulidade dos actos (Código Civil) 18
Artigo 910.º Cautelas a observar no caso de protesto pela reivindicação. 19
Artigo 911.º Cautelas a observar no caso de reivindicação sem protesto. 19
SECÇÃO VI - Remição. 19
Artigo 912.º A quem compete 19
Artigo 913.º Exercício do direito de remição. 19
Artigo 914.º Predomínio da remição sobre o direito de preferência 19
Artigo 915.º Ordem por que se defere o direito de remição. 20
SECÇÃO IX – Da venda dos bens penhorados
Artigo 248.º - Regra geral
1 - A venda é feita preferencialmente por meio de leilão electrónico ou, na sua impossibilidade, de propostas em carta fechada, nos termos dos números seguintes, salvo quando o presente Código disponha de forma contrária. (Redacção da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)
2 - A venda é realizada por leilão electrónico, que decorre durante 15 dias, sendo o valor base o correspondente a 70 % do determinado nos termos do artigo 250.º (Redacção da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)
3 - Inexistindo propostas nos termos do número anterior, a venda passa imediatamente para a modalidade de proposta em carta fechada, que decorre durante 15 a 20 dias, baixando o valor base referido no número anterior para 50 % do determinado nos termos do artigo 250.º (Redacção da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)
4 - Não sendo apresentadas propostas nos termos fixados nos números anteriores, é aberto de novo leilão electrónico, que decorre durante 15 dias, adjudicando –se o bem à proposta de valor mais elevado. (Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
5 - O dirigente máximo do serviço pode determinar a venda em outra modalidade prevista no Código de Processo Civil. (Aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)
6 - Os procedimentos e especificações da realização da venda por leilão electrónico são definidos por portaria do Ministro das Finanças. (Aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)
Artigo 249.º - Publicidade da venda
1 - Determinada a venda, procede -se à respectiva publicitação, mediante divulgação através da Internet. (Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
2 - O disposto no número anterior não prejudica que, por iniciativa do órgão da execução fiscal ou por sugestão dos interessados na venda, sejam utilizados outros meios de divulgação. (Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
3 - (Revogado.) (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
4 - (Revogado.) (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
b) Nome ou firma do executado;
6 - Os bens devem estar patentes no local indicado, pelo menos até ao dia e hora limites para recepção das propostas, sendo o depositário obrigado a mostrá-los a quem pretenda examiná-los, durante as horas fixadas nos meios de publicitação da venda.
9 - (Revogado.) (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
Artigo 250.º - Valor base dos bens para a venda
a) Os imóveis urbanos, inscritos ou omissos na matriz, pelo valor patrimonial tributário apurado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); (Redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
b) Os imóveis rústicos, pelo valor patrimonial actualizado com base em factores de correcção monetária, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro; (Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
c) Os móveis, pelo valor que lhes tenha sido atribuído no auto de penhora, salvo se outro for apurado pelo órgão da execução fiscal, podendo esse apuramento ser precedido de parecer técnico solicitado a perito com conhecimentos técnicos especializados. (Redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
2 - O órgão da execução fiscal promove oficiosamente a avaliação dos prédios urbanos ainda não avaliados nos termos do CIMI, que estará concluída no prazo máximo de 20 dias e será efectuada por verificação directa, sem necessidade dos documentos previstos no artigo 37.º do respectivo Código.(Aditado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
3 - A avaliação efectuada nos termos do número anterior produz efeitos imediatos em sede do IMI. (Aditado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
4 - O valor base a anunciar para venda é igual a 70 % do determinado nos termos do n.º 1. (Redacção da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
Artigo 251.º - Local de entrega das propostas e de realização da venda
2 - A proposta pode ser igualmente enviada por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças. (Redacção da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro)
Artigo 252.º- Outras modalidades de venda
1 - A venda por outra das modalidades previstas no Código de Processo Civil só é efectuada nos seguintes casos: (Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março - I Série A)
c) Quando for determinado pelo dirigente máximo do serviço. (Aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro – Esta alínea foi aditada, por aquele diploma, como sendo alínea e))
Artigo 253.º - Adjudicação dos bens na venda por proposta em carta fechada
Artigo 254.º (Revogado)
Artigo 255.º - Inexistência de propostas
Quando não houver propostas que satisfaçam o valor base do artigo 248.º, o órgão da execução fiscal pode adquirir os bens para a Fazenda Pública, com observância do seguinte: (Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
Artigo 256.º - Formalidades da venda
1- A venda obedece ainda aos seguintes requisitos: (Redacção da Lei n.º 55-A/2010, de 31
e) O funcionário competente passa guia para o adquirente depositar a totalidade do preço à ordem do órgão da execução fiscal, no prazo de 15 dias a contar da decisão de adjudicação, sob pena das sanções previstas legalmente; (Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
f) Nas aquisições de valor superior a 500 vezes a unidade de conta, mediante requerimento fundamentado do adquirente, entregue no prazo máximo de cinco dias a contar da decisão de adjudicação, pode ser autorizado o depósito, no prazo referido na alínea anterior, de apenas
parte do preço, não inferior a um terço, obrigando -se à entrega da parte restante no prazo máximo de oito meses; (Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
i) O Estado, os institutos públicos e as instituições de segurança social não estão sujeitos à obrigação do depósito do preço, enquanto tal não for para pagamento de credores mais graduados no processo de reclamação de créditos.
2 - O adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens. (Aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)
3 - O órgão de execução fiscal pode solicitar o auxílio das autoridades policiais para a entrega do bem adjudicado ao adquirente. (Aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)
Artigo 257.º - Prazos de anulação da venda
4 - O pedido de anulação da venda deve ser dirigido ao órgão periférico regional da administração tributária que, no prazo máximo de 45 dias, pode deferir ou indeferir o pedido, ouvidos todos os interessados na venda, no prazo previsto no artigo 60.º da lei geral tributária. (Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
5 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem qualquer decisão expressa, o pedido de anulação da venda é considerado indeferido. (Aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
6 - Havendo decisão expressa, deve esta ser notificada a todos os interessados no prazo de 10 dias. (Aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
7 - Da decisão, expressa ou tácita, sobre o pedido de anulação da venda cabe reclamação nos termos do artigo 276.º (Aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
8 - A anulação da venda não prejudica os direitos que possam assistir ao adquirente em virtude da aplicação das normas sobre enriquecimento sem causa. (Aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
Artigo 258.º - Remição
Artigo 261.º - Extinção da execução pelo pagamento coersivo
2 -No despacho, que não será notificado, o órgão da execução fiscal declarará se foram cumpridas as formalidades legais, designadamente as da conta e dos pagamentos.
Atenção: Por força do novo nº 4 do artigo 264.º do mesmo código (CPPT), o pagamento de um valor mínimo de 20 % do valor da dívida instaurada suspende o procedimento de venda desse processo de execução fiscal, por um período de 15 dias.
De acordo com o artigo 2.º do CPPT “são de aplicação supletiva ao procedimento e processo judicial tributário, de acordo com a natureza dos casos omissos: (…) e) O Código de Processo Civil.”
Artigo 886.º Modalidades de venda
Artigo 886.º-A Determinação da modalidade de venda e do valor base dos bens
Artigo 886.º-B Instrumentalidade da venda
Artigo 886.º-C Venda antecipada de bens
Artigo 887.º Dispensa de depósito aos credores
Artigo 888.º Cancelamento dos registos (Revogado).
Artigo 889.º Valor base e competência
Artigo 890.º Publicidade da venda
Artigo 891.º Obrigação de mostrar os bens
Artigo 892.º Notificação dos preferentes
Artigo 893.º Abertura das propostas
Artigo 894.º Deliberação sobre as propostas
Artigo 895.º Irregularidades ou frustração da venda por meio de propostas
Artigo 896.º Exercício do direito de preferência
Artigo 897.º Caução e depósito do preço
Artigo 898.º Falta de depósito
Artigo 899.º Auto de abertura e aceitação das propostas
Artigo 900.º Adjudicação e registo
Artigo 824.º - Venda em execução (Código Civil)
Artigo 901.º Entrega dos bens
Artigo 901.º-A Venda de estabelecimento comercial
De acordo com o artigo 79º da Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro) é suspenso durante o ano de 2012 o regime de actualização anual do indexante dos apoios sociais (IAS), mantendo-se em vigor o valor de € 419,22, estabelecido no artigo 3.º do Decreto –Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro.
Assim, o valor da UC para o ano de 2012, mantêm-se em € 102,00.
Artigo 902.º Bens vendidos nas bolsas
Artigo 903.º Venda directa
Artigo 904.º Casos em que se procede à venda por negociação particular
Artigo 905.º Realização da venda por negociação particular
Artigo 906.º Venda em estabelecimento de leilão
Artigo 907.º Irregularidades da venda
Artigo 907.º-A Venda em depósito público ou equiparado
Artigo 907.º-B Venda em leilão electrónico
Artigo 908.º Anulação da venda e indemnização do comprador
Artigo 906.º - Convalescença do contrato (Código Civil)
Artigo 909.º Casos em que a venda fica sem efeito
Artigo 201.º - Regras gerais sobre a nulidade dos actos (Código Civil)
Artigo 910.º Cautelas a observar no caso de protesto pela reivindicação
Artigo 911.º Cautelas a observar no caso de reivindicação sem protesto
Artigo 912.º A quem compete
Artigo 913.º Exercício do direito de remição
Artigo 914.º Predomínio da remição sobre o direito de preferência
Artigo 915.º Ordem por que se defere o direito de remição

References: Artigo 248

Artigo 249

Artigo 250

Artigo 251

Artigo 252

Artigo 253

Artigo 254

Artigo 255

Artigo 256

Artigo 257

Artigo 258

Artigo 261

Artigo 886

Artigo 886

Artigo 886

Artigo 828

Artigo 842

Artigo 886

Artigo 887

Artigo 888

Artigo 889

Artigo 890

Artigo 891

Artigo 892

Artigo 893

Artigo 894

Artigo 895

Artigo 896

Artigo 897

Artigo 898

Artigo 899

Artigo 900

Artigo 824

Artigo 901

Artigo 930

Artigo 901

Artigo 902

Artigo 903

Artigo 904

Artigo 905

Artigo 906

Artigo 907

Artigo 907

Artigo 907

Artigo 908

Artigo 906

Artigo 909

Artigo 921

Artigo 201

Artigo 910

Artigo 911

Artigo 912

Artigo 913

Artigo 914

Artigo 915

Artigo 248
 artigo 250
 artigo 250

Artigo 249

Artigo 250
 artigo 27
 artigo 37

Artigo 251

Artigo 252

Artigo 253

Artigo 254

Artigo 255
 artigo 248

Artigo 256

Artigo 257
 artigo 60
 artigo 276

Artigo 258

Artigo 261
 artigo 264
 artigo 2

Artigo 886

Artigo 886

Artigo 886

Artigo 886

Artigo 887

Artigo 888

Artigo 889

Artigo 890

Artigo 891

Artigo 892

Artigo 893

Artigo 894

Artigo 895

Artigo 896

Artigo 897

Artigo 898

Artigo 899

Artigo 900

Artigo 824

Artigo 901

Artigo 901
 artigo 79
 artigo 3

Artigo 902

Artigo 903

Artigo 904

Artigo 905

Artigo 906

Artigo 907

Artigo 907

Artigo 907

Artigo 908

Artigo 906

Artigo 909

Artigo 201

Artigo 910

Artigo 911

Artigo 912

Artigo 913

Artigo 914

Artigo 915