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Timestamp: 2020-01-18 07:50:30+00:00

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João Vítor Tomé de Sintra
1 Regulamento do Comité de Controlo Interno
2 Introdução O regulamento do comité de controlo interno do Sistema Nacional de Garantia Mútua (SNGM) tem por objetivo principal, regular a atividade do mesmo, nomeadamente a articulação necessária entre as funções de controlo interno, os conselhos de administração e as comissões executivas, visando assegurar o reforço da qualidade do controlo interno. No âmbito da política interna de seleção e avaliação da adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e titulares de funções essenciais, compete também ao comité de controlo interno realizar a avaliação ou reavaliação da adequação das pessoas a designar ou designadas, para o exercício daquelas funções. Artigo 1.º Missão O comité de controlo interno tem como missão principal, reforçar a independência e acompanhamento das funções de controlo interno, salvaguardando o alinhamento de interesses dos diversos stakeholders do SNGM, em particular os promotores de políticas públicas de fomento do desenvolvimento empresarial, em linha com as melhores práticas de corporate governance. Artigo 2.º Competências O comité de controlo interno tem como atribuições: 1. Avaliar e acompanhar os planos de auditoria interna, compliance e gestão de riscos, nomeadamente a abrangência dos mesmos, previamente à sua aprovação, nos conselhos de administração das Sociedades. 2. Analisar as principais conclusões (deficiências e outros aspetos relevantes) e recomendações dos relatórios apresentados pelas funções de auditoria interna, compliance e gestão de riscos. 3. Acompanhar o cumprimento de níveis de serviço, nomeadamente no que respeita às diferentes fases dos ciclos de auditoria interna, compliance e gestão de riscos. Regulamento do Comité de Controlo Interno Página 2 de 5
3 4. Analisar os resultados do follow-up de recomendações efetuadas pelas referidas funções, nomeadamente no que respeita à implementação tempestiva dos planos de ação. 5. Abordar outros aspetos relevantes (pedidos de parecer sobre alterações aos processos e aos sistemas, conclusões da atividade de auditoria à distância, aspetos relacionados com projetos acompanhados por compliance, etc.). 6. Avaliar a adequação, para o exercício das respetivas funções, dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e titulares de funções essenciais. Artigo 3.º Composição O comité de controlo interno é composto por membros sem funções executivas no SNGM. São membros do comité de controlo interno: 1. O Presidente do conselho de administração da SPGM ou, em caso de impedimento, o representante do principal acionista da SPGM; 2. Um representante, de alto nível, da CIP/AEP/AIP, num modelo de rotação, a definir entre as mencionadas estruturas associativas; 3. Um representante, não executivo, da Banca, nos Conselho de Administração das Sociedades de Garantia Mútua, num modelo de rotação anual ou a definir entre as mesmas. Artigo 4.º Mandato e Coordenação 1. Os membros do comité de controlo interno exercem as suas funções pelo mesmo período dos órgãos sociais. Regulamento do Comité de Controlo Interno Página 3 de 5
4 2. O comité de controlo interno é coordenado pelo Presidente do conselho de administração da SPGM ou, em caso de impedimento, pelo representante do principal acionista da SPGM. Artigo 5.º Funcionamento 1. O comité de controlo interno deverá reunir pelo menos trimestralmente e sempre que for convocado pelo seu coordenador, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer um dos membros, devendo as reuniões ser organizadas por temas autónomos (compliance, gestão de riscos, auditoria interna ou avaliação da adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e titulares de funções essenciais), de modo a assegurar um enfoque significativo na análise dos temas específicos. 2. A convocatória e a agenda de cada reunião devem ser remetidas pelo coordenador do comité, a todos os participantes, com antecedência mínima de 5 dias úteis. 3. A convocatória do comité de controlo interno, para efeitos de avaliação da adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e titulares de funções essenciais deve ser remetida pelo coordenador do comité, no máximo até 5 dias úteis após a receção da informação remetida à sociedade pelas pessoas a designar para os órgãos de administração e fiscalização. 4. Compete aos diretores das funções de auditoria interna, compliance e gestão de riscos enviar, para convocatória, rotativamente e pela ordem aqui definida, a agenda e lista de participantes ao coordenador do comité de controlo interno, com antecedência mínima de 5 dias úteis, da data de envio da convocatória, após recolha da agenda das funções de auditoria, compliance e gestão de risco, incluindo a lista de participantes a convocar. 5. Participam nas reuniões do comité de controlo interno: 1. Membros do comité de controlo interno; 2. Presidente do conselho de administração e, quando não coincida, da comissão executiva, das entidades do SNGM; Regulamento do Comité de Controlo Interno Página 4 de 5
5 3. Administrador executivo residente, sempre que a entidade do SNGM entenda relevante, face aos temas a abordar em cada reunião; 4. Diretor de auditoria interna, Diretora de gestão de riscos e compliance; 5. Outros representantes, como convidados, caso os temas a discutir assim o justifiquem. Artigo 6.º Atas Serão elaboradas atas sucintas das reuniões do comité de controlo interno, contendo as principais questões abordadas e ações aprovadas. O coordenador do comité de controlo interno disponibilizará as atas a todos os participantes e aos conselhos de administração das entidades que integram o SNGM, no prazo máximo de 15 dias após a realização das reuniões. Artigo 7.º Relatórios de Avaliação Os resultados de qualquer avaliação ou reavaliação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e titulares de funções essenciais realizada pelo comité de controlo interno devem constar de um relatório, a remeter aos órgãos sociais competentes e que, no caso da avaliação de pessoas para cargos eletivos, deve ser colocado à disposição da assembleia geral, no âmbito das respetivas informações preparatórias. Regulamento do Comité de Controlo Interno Página 5 de 5
Norma Transversal - Orgânica NT-O-018 COMITÉ DE GESTÃO DE RISCO Aprovada em reunião da Comissão Executiva de 2018-05-18 Índice 1. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 3 2. MISSÃO 3 3. COMPOSIÇÃO DO COMITÉ DE GESTÃO
NT-O-009 COMITÉ DE SUSTENTABILIDADE Aprovada em reunião do Conselho de Administração de 2016-12-16 Índice 1. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 3 2. MISSÃO DO CS 3 3. COMPOSIÇÃO DO CS 3 4. ATRIBUIÇÕES DO CS

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7