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Timestamp: 2019-06-17 13:47:28+00:00

Document:
1 - 0010714-65.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPE SERRANA COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA
Executado: VANDERLY COSTA DIAS DORIGO e outros
Ante o exposto e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável ao presente caso por força do artigo 771, parágrafo único, do mesmo Código, julgo extinto o processo.
2 - 0013547-56.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIA BEATRIZ DE OLIVEIRA
Com fulcro no artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor para, em 15 dias, pagar o montante indicado às fls. 215/216 (a saber, R$ 13.741,65 – treze mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), com a advertência de que, não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.
3 - 0011598-60.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerido: CARLOS HENRIQUE DE BRITO SILVA
NO PRAZO DE CINCO DIAS, RECEBER O EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO NOS AUTOS
4 - 0011111-56.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELA MACHADO OINHAS e outros
Requerido: D GRANEL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA
Requerente: ROBERTA MACHADO DAMASIO
Requerente: JHONATA NASCIMENTO MACHADO
Requerente: MARCELA MACHADO OINHAS
Requerente: LUCAS NASCIMENTO MACHADO
Advogado(a): 104687/MG - CRISTIANO ARAUJO CATEB
Advogado(a): 119192/MG - FABIANO ROBERT DE SOUSA
Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, apenas para condenar a ré, como forma de compensação por danos morais, ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ).
Ainda nos termos da fundamentação supra, desse valor deverão ser deduzidos R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com a incidência de indexadores de atualização monetária desde o dia do sinistro (súmula 580 do STJ).
Considerando o teor da súmula 326 do colendo Superior Tribunal de Justiça e em virtude da sucumbência recíproca, na forma dos artigos 82, § 2º, 85, § 2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cabendo metade deles ao patrono dos autores e a outra parte ao advogado da ré.
Ficam, porém, as obrigações dos requerentes que decorrem da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
5 - 0012836-80.2017.8.08.0011 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: MARCIO SECHIM LUCIO
Requerido: IMPACTUS COMERCIAL LTDA
Determino a habilitação do crédito nos autos da Ação Civil Pública n° 0800224-44.2013.8.01.0001 ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco – AC.
Expeça-se ofício, cujo encaminhamento àquele juízo caberá à parte exequente.
Após, intime-se a parte exequente, com as seguintes advertências:
1. Consoante comunicado constante no sítio eletrônico do egrégio Tribunal de Justiça do Acre, “para evitar tumulto nos autos principais, todas as petições intermediárias, apresentadas por terceiros que não figurem como parte na Ação Civil Pública, deverão ser direcionadas, por meio do peticionamento eletrônico, aos autos nº 0005902-34.2017.8.01.0001, instaurados com a única finalidade de processar requerimentos formulados por terceiros”;
2. Em sendo decretada a falência da devedora, a parte credora deverá habilitar seus créditos perante o juízo falimentar, submetendo-o a concurso de credores.
Com o levantamento do ofício, cobrem-se as custas e posteriormente arquivem-se, ficando o credor ciente de que lhe incumbirá, por seus procuradores e mediante cadastro no Sistema de Acompanhamento Processual da Justiça do Acre, acessar o conteúdo dos autos nº 0800224-44.2013.8.01.0001, a fim de promover eventual e futuro andamento destes autos.
6 - 0015986-55.2006.8.08.0011 (011.06.015986-7) - Procedimento Sumário
Reconvinte: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Requerente: REGINA CELIA PEREIRA SILVA e outros
Reconvido: ROMILDO SILVA
Requerente: RAQUEL PEREIRA SILVA CEZAR
Requerente: ROSIELE PEREIRA SILVA FREITAS
Requerente: REGINA CELIA PEREIRA SILVA
Requerente: ROMILDO SILVA FILHO
Requerente: REGIANE PEREIRA SILVA
Ante o exposto, extingo o processo, na forma dos artigos 526, § 3º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável a este caso em razão do que dispõe o artigo 771, caput, do mesmo Código.
Passados 02 dias úteis da preclusão das vias recursais (Provimento 68/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça), expeça-se alvará, com as cautelas de estilo.
Por fim, cobrem-se as custas e, nada mais havendo, arquivem-se.
7 - 0008435-14.2012.8.08.0011 (011.12.008435-2) - Usucapião
Requerente: HELDER SALVADOR
Indefiro o pedido de fls. 173, tendo em vista que a Procuradoria Municipal solicitou a indicação de pontos de referência que auxiliem na identificação precisa da área, sendo desnecessária a visitação no local.
Assim, intime-se a parte demandante, na pessoa de sua advogada, para, em 05 dias, atender ao ofício de fls. 170/171.
Quedando-se inerte, intime-se pessoalmente o autor para, também em 05 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.
8 - 0011551-18.2018.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: GTN GRANITOS LTDA
Embargado: BANESTES S.A
Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A respeito, dispõe a Súmula 481 daquele Tribunal Superior: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Tal entendimento não se alterou com o advento da lei 13.105, tendo em vista que, na forma do que determina o artigo 99, § 3º, do referido diploma normativo, apenas se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Na espécie, tenho que não resta demonstrada a condição de pobreza da embargante. Por essa razão e com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente para que, em 05 dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade judiciária. Após, voltem-me conclusos. Diligencie-se, com urgência.
9 - 0011582-38.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ALINE VOLPATO VASQUES DE AGUIAR e outros
Requerido: CAIXA SEGURADORA S.A
Advogado(a): 28318/ES - LORENA VASQUES SILVEIRA
Requerente: ALINE VOLPATO VASQUES DE AGUIAR
Considerando o disposto no artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade judiciária.
Analisando a inicial, verifico que as autoras pretendem, mediante a exclusão de sua genitora do rol de beneficiários do seguro de vida deixado por seu pai, receber a totalidade da indenização securitária a que dizem fazer jus. Trata-se de questão que afeta, diretamente, a esfera jurídica de Cláudia Regina Volpato, sem que esteja ela a ser demandada.
Por essa razão, concedo às demandantes 15 dias, para que emendem a inicial, incluindo-a no polo passivo do processo, ou para que, querendo, se manifestem quanto à impossibilidade de o pleito indenizatório formulado ser acolhido sem que o seu direito seja preservado.
10 - 0011745-18.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: CS3 MARMORES E GRANITOS LTDA
Réu: STGRAN POLIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA EPP
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 290 DO CPC
11 - 0011805-88.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RESULTGRAN COMERCIAL LTDA - ME
Executado: VM CACHOEIRO STONES MARMORES E GRANITOS LTDA
12 - 0011804-06.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: FRUTEIRAS MARMORES E GRANITOS EIRELI
13 - 0012332-74.2017.8.08.0011 - Monitória
Réu: MADEREIRA PAULINO LTDA e outros
Não merece acolhimento o pleito de fls. 40/41. Tenho, para mim, que este juízo somente poderia analisar, a requerimento da parte, a ocorrência de nulidade na sentença proferida por meio de embargos de declaração, pois, na forma do artigo 494 do Código de Processo Civil: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. Não é esse o caso dos autos. Além disso, o expediente ora em análise nem mesmo poderia o ser recebido como embargos, porque somente foi protocolado no 9º dia útil seguinte ao da publicação, isto é, manifestamente fora do prazo para a oposição de aclaratórios. Não bastasse isso, o que se observa é que, in casu, não houve erro judiciário a prejudicar a parte. É que, não obstante a cópia apresentada pela parte contenha a retificação quanto ao número do processo a que se refere (fls. 42), a via apresentada ao Cartório não continha nenhuma anotação, consoante certificado às fls. 42-verso e conforme se vê às fls. 42. Em suma, porquanto resta claro que a parte se insurge contra a sentença nestes autos proferida, mas sem se valer de recurso, que seria o meio processualmente adequado para tanto, indefiro o pedido. Intime-se. Preclusas as vias recursais, arquivem-se, tendo em vista que as custas se encontram devidamente recolhidas (fls. 37). Diligencie-se com urgência.
14 - 0014739-53.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: LAURO MOZER
Réu: GRAMINETE GRANITOS MINETE LTDA
Porquanto tempestivamente opostos os embargos, suspendo a eficácia do mandado inicial, na forma do artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil.
Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação.
15 - 0002203-44.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: PLANETA H VEICULOS LTDA
Réu: ANTONIO CARLOS MATHEUS
Havendo a apresentação de novos documentos, intime-se o embargante para que se manifeste quanto a eles, caso queira, no prazo de 15 dias e para os fins do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil.
16 - 0000964-15.2010.8.08.0011 (011.10.000964-3) - Cumprimento de sentença
Requerido: MARIA APARECIDA RIBEIRO LADISLAU
Tenho que o pedido de nova consulta aos Sistemas BacenJud e RenaJud deve ser rejeitado. Digo isso uma vez que já foram realizadas essas consultas, sem êxito. Ademais, na reiteração dos pedidos, não houve justificativa concreta que apontasse real possibilidade de êxito das novas tentativas. Nesses casos, consoante já teve oportunidade de decidir o colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud deve observar o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 04.02.2011, AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleã Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/4/2013. 2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de negar o pedido de reiteração do bloqueio de ativos, por entender não ser razoável a medida, mostrando-se flagrantemente inútil, demandaria, necessariamente, da incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen-Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do Judiciário, que é a prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 361.402/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 20/05/2014). Indefiro, portanto, o pedido. Intime-se a exequente, para ciência. Após, remetam-se os autos, novamente, ao arquivem-se. Diligencie-se com urgência.
17 - 0000356-75.2014.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: RENATO MIRANDA DA SILVA e outros
Está-se diante de ação de busca e apreensão, e não de execução de título extrajudicial.
Ademais, como já houve a apreensão de um bem, fica obstada a conversão do feito, nos termos do despacho de fls. 77/77-verso.
Por essa razão, revogo a decisão de fls. 101 e indefiro o pedido de fls. 109.
Intime-se, portanto, a credora fiduciária para que, em 05 dias, requeira o que de direito entender.
No caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte para que, no mesmo prazo, promova os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
18 - 0076069-27.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADIL ARIDE
Requerente: ADIL ARIDE e outros
Executado: MARIA DA GRACA DARDENGO ARIDE
Requerido: E.R. PALHANO SOARES - ME e outros
Requerente: ADIL ARIDE
Intime-se o exequente para, em 05 dias, esclarecer os cálculos de fls. 81, na medida em que a sentença proferida condenou a parte adversa ao pagamento de valores sobre os quais os indexadores de correção monetária deveriam incidir sobre o valor de cada parcela, mas a parte o fez sobre um montante consolidado.
No caso de inércia, remetam-se os autos, novamente, ao arquivo.
19 - 0008547-41.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: IGOR DA ROCHA COSTA
Com fulcro no artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor para, em 15 dias, pagar o montante indicado às fls. 112/113 (a saber, R$ 4.339,46 – quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), com a advertência de que, não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.
20 - 0011974-12.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO MACEDO LINS DE ANDRADE
Intime-se a ré para se manifestar, em 15 dias, caso queira, acerca dos novos documentos carreados aos autos (artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil).
Após, voltem-me conclusos para a prolação de sentença.
21 - 0006965-84.2008.8.08.0011 (011.08.006965-8) - Procedimento Comum
Requerente: MAURILIO SOAVE
Indefiro o pleito de fls. 158, tendo em vista que, na forma do artigo 534 do Código de Processo Civil, incumbe ao credor, ao requerer a execução de sentença, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
Nada sendo requerido em 15 dias, remetam-se os autos, novamente, ao arquivo.
22 - 0010950-46.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerido: GHEISIANI LOUZADA GOMES
Cuida-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia. Como é cediço, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, deve ser concedido à parte devedora o prazo de 15 dias para que proceda ao pagamento voluntário do débito, sob pena de, depois de transcorrido tal lapso temporal, incidir multa de 10% do valor da dívida. Ocorre que, em se tratando de réu revel, como na hipótese vertente, a sua intimação, seja real ou ficta, é desnecessária, conforme orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Recurso Especial. Processual civil. Ação revisional de contrato. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel, sem advogado constituído nos autos. Intimação. Desnecessidade. Súmula n. 83/STJ. Recurso Especial a que se nega seguimento. (STJ; REsp 1.326.498; 3ª Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 20/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – A teor do que dispõe o artigo 322 do Código de Processo Civil “contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório”. 2. – Constatado o não comparecimento do réu, embora intimado, a consequência é o prosseguimento da marcha do processo sem a necessidade de sua intimação para participar dos atos processuais posteriores; os prazos, neste caso, correm sem sua prévia ciência. […] (TJES; AI 0031577-37.2014.8.08.0024; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; DJES 10/02/2015) De toda sorte, tendo em vista que se faz necessária a concessão do prazo a que se refere o artigo 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 dias para pagar o montante indicado no derradeiro pleito autoral, sendo que, escoado o prazo, além da multa de 10%, alhures referida, serão devidos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida, na forma do artigo 85, § 2º, do mesmo Código e em consonância com a Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalto, por oportuno, que o referido prazo correrá a partir da publicação do presente despacho na imprensa oficial, em consonância com o artigo 346 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, advertindo-o de que, na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos memória atualizada de cálculo, indicando o valor preciso da multa e dos honorários advocatícios. Diligencie-se com urgência.
23 - 0009353-28.2006.8.08.0011 (011.06.009353-8) - Procedimento Comum
Requerente: IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA
Requerido: ESPOLIO DE NICANOR RAMOS FLORIO
Ante a impugnação da autora aos documentos referidos no despacho anterior, intime-se o espólio réu para, em 15 dias, caso queira, opor-se.
24 - 0067637-19.2012.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Terceiro Interessado Ativo: FERNANDO JOSE MALTA
Requerido: CICERO ENGELBERG MORAES FILHO
25 - 0000874-60.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ELIZANGELA MACHADO GOMES
26 - 0017705-57.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerido: B2W - COMPANHIA DIGITAL (SUBMARINO.COM)
27 - 0008453-93.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIA CRISTINA PAULUCIO LOUZADA
28 - 0004275-82.2008.8.08.0011 (011.08.004275-4) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JASERG SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA
Em atendimento ao pleito da parte exequente, realizei buscas de bens penhoráveis junto ao Sistema Bacenjud, conforme informações anexas.
Considerando o bloqueio de parte do valor exequendo, intime-se o (a) executado(a), na forma do art. 854, § 2º do CPC, para os fins do § 3º do supracitado dispositivo legal.
29 - 0014051-04.2011.8.08.0011 (011.11.014051-1) - Dissolução e Liquidação de Sociedade
Requerente: DALMACO COSTA e outros
Requerido: CASEMIRO COSTA FILHO e outros
Requerente: DALMACO COSTA
Requerido: CASEMIRO COSTA FILHO
Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias:
1. Os réus informem, justificadamente, as provas que pretendem produzir e, ainda, manifestem-se quanto aos pleitos de fls. 578/585 e 599/604;
2. Os autores digam se persiste o seu interesse na produção de provas (tendo em conta que a última manifestação nesse sentido deu-se ainda no ano de 2012), devendo, nesse caso, especificá-las e justificá-las.
30 - 0001533-21.2007.8.08.0011 (011.07.001533-1) - Procedimento Comum
Requerente: FABRICIO DEPOLLO CECCON
Advogado(a): 11499/ES - GISELLE PEREIRA DIAS
NO PRAZO DE CINCO DIAS, RECEBER O ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS
31 - 0012607-33.2011.8.08.0011 (011.11.012607-2) - Procedimento Comum
Requerente: W. J. A. F., REPRES. POR GILCINEIA CARLOS OLIVEIRA CORREIA e outros
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA e outros
Requerido: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Requerente: ANA CAROLINA DALARMELINA ALMANCA
Requerente: ANA CRISTINA DALARMELINA ALMANCA
NO PRAZO DE CINCO DIAS, RECEBEREM OS ALVARÁS EXPEDIDOS NOS AUTOS
32 - 0006230-46.2011.8.08.0011 (011.11.006230-1) - Procedimento Comum
Requerido: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
33 - 0009065-75.2009.8.08.0011 (011.09.009065-2) - Procedimento Comum
Requerente: MARMOPRATES MARMORES E GRANITOS LTDA ME
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS
34 - 0009262-30.2009.8.08.0011 (011.09.009262-5) - Cumprimento de sentença
Executado: MIGUEL LUIZ CAMPOS ALVES
Requerido: MIGUEL LUIZ CAMPOS ALVES
35 - 0007303-43.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DANIELA FERRARI ALVIM e outros
Requerente: DANIELA FERRARI ALVIM
NO PRAZO DE CINCO DIAS, RECEBER OS ALVARÁS EXPEDIDOS NOS AUTOS
36 - 0034891-16.2003.8.08.0011 (011.99.034891-1) - Cumprimento Provisório de Sentença
Requerente: IVAIR MOREIRA CASSIANO
Cuida-se de ação proposta por Ivair Moreira Cassiano em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ainda em 2005, proferiu-se sentença, em cujo dispositivo se lê: Em face do exposto, em razão da fungibilidade das ações acidentárias, acolho o pedido desta ação para determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, o pagamento ao requerente, Ivair Moreira Cassiano, o benefício auxílio-doença acidentário (Lei nº 6367/1976, art. 9º), correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, confirmando a decisão antecipatória de fls. 183/185. O pagamento será devido desde a época do acidente, descontados os valores recebidos posteriormente, cujo pagamento será feito de forma vitalícia ou até que o autor seja aposentado. (fls. 289/290). A sentença foi objeto de recurso e reformada, nestes termos: Neste contexto e em conformidade com o disposto no '§ 1º' do art. 557 do CPC, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para reformar a sentença no tocante ao dies a quo para concessão do benefício auxílio-mensal acidentário, a ser pago a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mantendo inalterada a sentença nos seus demais termos. (fls. 317) Deu-se início à execução da sentença, mediante apresentação dos cálculos de fls. 334/338. Foram, então, opostos embargos, sentenciados nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedentes os embargos, reconhecendo o excesso de execução, devendo a demanda satisfatória em apenso continuar pelo valor R$ 28.134,45 (vinte e oito mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento. (fls. 352-verso). Em segunda instância, a sentença dos embargos foi modificada, para os seguintes fins: 1. Na execução contra a Fazenda Pública (incluídas as autarquias), não incidem juros de mora entre a data da homologação do valor devido (liquidação do quantum debeatur) e a data do efetivo pagamento, desde que respeitado o prazo constitucional previsto para o cumprimento da obrigação (precatório ou requisição de pequeno valor). […] 2. A liquidação do valor executado é verificado com o trânsito em julgado dos embargos à execução ou, na hipótese de inexistência da referida impugnação, com o trânsito em julgado da decisão que homologa os cálculos. […] (fls. 353) O credor, então, apresenta os cálculos de fls. 355/357. Impugnação do INSS às fls. 363/364, dizendo que, nos embargos, houve a fixação de valor certo quanto ao valor da dívida, de forma que seria descabida nova liquidação. A Contadoria do juízo apresentou os cálculos de fls. 367, com os quais concordou o exequente (fls. 367-verso). Manifestação da executada às fls.369/370-verso e do exequente às fls. 374/382. É o relatório. Decido. Não me convence, com o devido respeito, a alegação de que a decisão proferida nos embargos do devedor “fixou o montante de R$ 28.134,35”, sendo, portanto, “descabida qualquer liquidação de valores supostamente devidos”, como se somente fosse possível “promover-se [a] atualização do valor líquido fixado” (fls. 363). O que se observa, nos apensos, é que, ao estabelecer o valor supramencionado, o magistrado tomou por base os cálculos apresentados pela embargante, ora executada. Portanto, ao acolhê-los, é evidente que não procedeu à fixação de um montante sujeito, somente, à correção monetária, mas apenas chancelou judicialmente os parâmetros apresentados. Tanto é assim que determinou que os juros continuassem a ser contados. Além disso, nos termos do que decidido pela superior instância nos embargos à execução, a liquidação do valor executado se verifica com o trânsito em julgado daquela decisão: O STJ sedimentou, ainda, a orientação no sentido de que a liquidação do valor executado é verificado com o trânsito em julgado dos embargos à execução ou, na hipótese de inexistência da referida impugnação, com o trânsito em julgado da decisão que homologa os cálculos. Dessa forma, deve ser reformado, em parte, o capítulo da r. sentença objeto da Apelação Cível, para determinar a incidência dos juros de mora até a data da efetiva liquidação do valor, ou seja, até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, desde que a obrigação seja cumprida no prazo constitucional. (fls. 57/58 dos apensos). Daí porque tenho que descabe, agora, utilizar indexadores ou percentuais de juros diversos dos apresentados pela embargante naquele autos, não assistindo razão à parte devedora dizer que: […] os cálculos antigos homologados em acórdão foram realizados sob a égide da disciplina de juros de mora e correção monetária vigentes à época da sentença de mérito e dos próprios cálculos. […] […] se não há, após a alteração legislativa, qualquer decisão sobre os índices a serem atualizados, nada mais correto do que a utilização dos índices legais. (fls. 386-verso) Portanto, para que o valor em execução seja adequado aos parâmetros consignados em sede de liquidação de sentença, os índices e os percentuais utilizados no que se refere à correção monetária e aos juros de mora devem ser, rigorosamente, os mesmos apresentados pela executada naquela oportunidade. A única achega que se deve fazer diz respeito à data final de contagem dos juros, pois, como transcrito acima, concluiu-se, nos embargos, que o dies ad quem seria a data do seu trânsito em julgado, que se deu em 08 de novembro de 2012 (certidão coligida às fls. 60 dos apensos). Diante do exposto, rejeito a impugnação e, via de consequência, determino: 1. Intime-se o credor, para ciência; 2. Junte-se a estes autos cópia dos cálculos apresentados pela devedora nos embargos à execução (fls. 05/11), para que sejam utilizados como parâmetros do valor a ser executado. 3. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, para, no prazo improrrogável de 10 dias (tendo em conta que este processo já tramita há mais de 30 anos), apresentar cálculos atualizados do valor a ser requisitado, observando os mesmos critérios utilizados quando da oposição dos embargos à execução e contando os juros de mora até 08.11.2012; 4. Apresentados os cálculos, intime-se o credor para, em 05 dias, dizer se com eles concorda ou, caso contrário, apresentar os que entende corretos; 5. Anuindo o credor, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso. 6. Por fim, cobrem-se as custas, se for o caso, e arquivem-se. Diligencie-se com urgência.
37 - 0058651-91.2003.8.08.0011 (011.01.058651-6) - Cumprimento de sentença
Executado: COSTA SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Tendo em vista que a exequente e os advogados credores não opõem nenhuma impugnação ao adimplemento da parte líquida da obrigação, declaro-a satisfeita, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável a este caso em razão do que dispõe o artigo 771, caput, do mesmo Código.
Intimem-se todos, para ciência.
Cumpra-se o que, nesta data, determinei nos apensos.
38 - 0019691-12.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerido: GRANREVEST MARMORES E GRANITOS LTDA ME e outros
39 - 0009430-17.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: CIDADE MARMORES E GRANITOS LTDA.
Intime-se a exequente para que, em 15 dias, proceda ao recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição.
40 - 0007666-30.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Reconvinte: LUANA GASPARINI e outros
Requerente: EUROTIDES GAVA SECCO e outros
Reconvido: PEDRO SECCO e outros
Requerido: LUANA GASPARINI e outros
Reconvido: EUROTIDES GAVA SECCO
Requerente: EUROTIDES GAVA SECCO
Requerente: PEDRO SECCO
Reconvido: PEDRO SECCO
Intime-se a autora-reconvinda para, também em 15 dias:
1. Na forma do artigo 350 do Código de Processo Civil, apresentar réplica à contestação;
2. Nos termos do artigo 343, § 1º, do Código de Processo Civil, apresentar resposta à reconvenção.
41 - 0001001-95.2017.8.08.0011 - Revisional de Aluguel
Requerente: POSTO DUAS BARRAS LTDA
Requerido: O Z LOCACAO DE BENS IMOVEIS LTDA
Tenho que devem ser rejeitadas as alegações de fls. 224/230. Alega-se “violação do artigo 474 do CPC”, o que acarretaria “nulidade por negativa de acesso e acompanhamento da diligência” (fls. 224). Razão, contudo, não lhe assiste. Isso porque, de fato, não houve intimação da parte acerca da data designada para a realização da perícia técnica. Ocorre que isso, por si só, não é suficiente para a nulidade da prova, como já teve oportunidade de decidir o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES (ARTIGO 431-A DO CPC/73). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO, INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEUROMODULAÇÃO SACRAL. RECUSA DA OPERADORA. ILEGITIMIDADE. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). CARÁTER NÃO TAXATIVO. COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. CABIMENTO, MAS COM REDUÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. TRATAMENTO ELETIVO. SITUAÇÃO DESTITUÍDA DE GRAVIDADE E TAMPOUCO DE RISCO DE MORTE. PROCEDIMENTO QUE, AO TEMPO DA SOLICITAÇÃO, SOMENTE ERA REALIZADO NO BRASIL POR UM ÚNICO MÉDICO. CARÁTER EMBRIONÁRIO DA TÉCNICA EM SOLO BRASILEIRO PARA A FINALIDADE ALMEJADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A inobservância da intimação referida no art. 431-A do CPC/73 (atual art. 474 do NCPC) não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo. […] (TJES; APL 0048120-86.2012.8.08.0024; 4ª Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; DJES 09/10/2018) Como se vê, é preciso que a parte demonstre a efetiva ocorrência de prejuízo aos seus interesses. E isso, a meu juízo, não ocorreu. É que, quando diz que “ficou impedida de influenciar nas conclusões do laudo, de indicar imóveis locados na região com características similares ao objeto da perícia” (fls. 225), não comprova, como deveria, quais seriam esses imóveis e não declina, sequer, em que medida poderia exercer influência sobre a conclusão da profissional nomeada. Tampouco vislumbro prejuízo no fato de que a parte teria deixado de “passar ao expert informações corretas sobre as benfeitorias existentes no imóvel.”(fls. 225) Isso porque não me convenço, data venia, da procedência da alegação de que “as benfeitorias devem ser devidamente descritas para compor o laudo pericial […]”, porquanto deveriam “ser consideradas” (fls. 228). A esse respeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a ação revisional (hipótese dos autos) é distinta da ação renovatória de locação” e que “as acessões feitas pelo locatário não são consideradas no novo valor do aluguel dentro do mesmo contrato (revisional), mas podem ser consideradas no valor do aluguel de um novo contrato (renovatória)” (STJ; EResp 1.411.420; Corte Especial; Rel. Min. Humberto Martins; DJe 15/08/2017). Por fim, entendo que a parte não tem razão ao dizer que o laudo técnico “não levou em consideração as condições específicas do imóvel e deixou de compará-lo com outros nas mesmas condições” (fls. 229), uma vez que, nas palavras da própria perita, “os imóveis foram sim comparados com imóveis completamente semelhantes, próximos não só geograficamente, como em tamanhos, localizações, proposta de mercados, dentre outros” (fls. 239). Como são essas as mesmas alegações da parte após a apresentação do laudo complementar (fls. 242/248), rejeito a impugnação oposta à perícia técnica nestes autos realizada. Superada essa questão, analiso o pedido de fls. 241, pelo qual a parte requer a concessão de tutela provisória “para que o valor do aluguel, de ora em diante, seja fixado em R$ 15.000,00”. Ocorre que, até o trânsito em julgado da sentença a ser, ainda, proferida nestes autos, os alugueres seriam arbitrados provisoriamente. E, como já destacado na decisão de fls. 138/140-verso, “por expressa previsão legal, eventual fixação de aluguel provisório não pode, in casu, se dar em montante inferior a R$ 26.335,20, já que o aluguel vigente é de R$ 32.919,00.” Cuida-se, aliás, da mesma conclusão a que chegou a superior instância, como se observa do acórdão cuja cópia está coligida às fls. 233. Por essa razão, indefiro o pedido de fls. 241. Intimem-se as partes, para ciência e para que, no prazo comum de 10 dias, digam se ainda há alguma prova a ser produzida, com a advertência de que, quedando-se silentes, o processo será julgado. Expeça-se alvará em favor da perita. Após, voltem-me conclusos. Diligencie-se com urgência.
42 - 0012022-34.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: THIAGO SIQUEIRA MENEZES e outros
Requerido: VILLAGGIO CACHOEIRO SPE 134 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros
Requerente: THIAGO SIQUEIRA MENEZES
43 - 0000884-70.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO BARBOSA
Anote-se (fls. 127).
Intime-se o réu para que, querendo e no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca dos novos documentos carreados aos autos pelo demandante (fls. 123/126), na forma do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil.
Para que seja devidamente analisada a preliminar de coisa julgada, oficie-se ao 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, solicitando-lhe cópia da inicial, da sentença e, se for o caso, de acórdãos ou decisões monocráticas proferidas nos autos do processo cujos autos foram tombados sob o nº 0016954-70.2015.8.08.0011.
Com a resposta, voltem-me conclusos, para saneamento e organização do feito.
Diligencie-se com urgência, servindo cópia deste como ofício.
44 - 0017100-14.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: GRANFER GRANITOS FERREIRA LTDA ME e outros
Quanto ao pleito de levantamento de valores, cumpra-se a decisão de fls. 106/108, na parte em que determinou a expedição de alvará. No que se refere ao pleito de remoção, indefiro-o, porque o bem está alienado fiduciariamente, como se vê às fls. 118, de modo que o seu domínio não pertence à parte devedora, mas a uma instituição financeira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA A ESFERA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. ADMITIDA APENAS A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DA AVERBAÇÃO. […] Entretanto, o imóvel alienado fiduciariamente, por integrar o patrimônio de terceiro, e não do devedor fiduciante, não pode sofrer constrição em decorrência de execução iniciada contra este último, de modo que a restrição deveria incidir tão somente sobre os direitos do devedor advindos do contrato de alienação fiduciária. Precedentes do STJ. […] (TJBA; AI 0006108-40.2017.8.05.0000; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Mário Augusto Albiani Alves Junior; DJBA 22/12/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA DISTINÇÃO DO BEM DA APELADA E O QUE FOI PENHORADO. REJEIÇÃO. MERO EQUÍVOCO NA INDIVIDUALIZAÇÃO NA PLACA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA DE AQUISIÇÃO ANTERIOR. AUTO DE PENHORA REGISTRA QUE O BEM HAVIA SIDO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. […] 2. Comprovado que a penhora recaiu sobre bem alienado fiduciariamente à instituição financeira, é forçoso concluir que, desde a penhora, o bem não poderia ser constrito judicialmente pela exequente apelante. […] (TJRN; AC 2017.003186-3; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr.; DJRN 01/11/2017) Intime-se a exequente, para, em 05 dias e na forma da decisão anteriormente proferida, apresentar memória atualizada da dívida, decotando os montantes já penhorados e indicar como pretende satisfazer o crédito remanescente. No caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte para, em 05 dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligencie-se com urgência.
45 - 0009038-53.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITAZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/
Executado: M.I.R MAGANHA - ME e outros
Comprovada, às fls. 91, a cessão de crédito, defiro o pedido de fls. 74/74-verso.
Após, intime-se a exequente para, em 05 dias, promover a citação da devedora.
No caso de inércia, intime-se pessoalmente para, no mesmo prazo, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
46 - 0012128-30.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ANANIAS NUNES DA COSTA
A gratuidade judiciária deve ser indeferida. A documentação juntada pela parte demonstra que o autor é proprietário de 03 imóveis e de 02 veículos de alto padrão, além de ser detentor de 99% das quotas de sociedade empresarial. Ademais, vê-se que os seus rendimentos são praticamente equivalentes a dois salários-mínimos (considerando que, em 2017, seu valor era de R$ 937,00), valor que, presumivelmente, com arrimo na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, é suficiente para que a parte possa arcar com as custas e com as despesas do processo e, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. […] II. É firme o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, possibilitando ao julgador que o mesmo averigue a real existência ou persistência da miserabilidade, quando entender necessário. III. A Recorrente, não logrou êxito em comprovar o estado de hipossuficiência aduzido, haja vista que a mesma acostou aos autos provas de que aufere, mensalmente, renda superior a dois salários mínimos mensais, a saber: R$ 1.829,30 (mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta centavos) (fl. 22), o que evidencia a desnecessidade do deferimento da benesse da Gratuidade Judiciária. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJES; APL 0001632-04.2013.8.08.0068; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; DJES 15/12/2016) Nesse contexto, não demonstrada a insuficiência econômica da parte, indefiro a gratuidade judiciária. Retifique-se a autuação, para que à causa seja atribuído o valor de R$ 201.971,13.
Intime-se o exequente, para ciência e para que, em 15 dias, promova o recolhimento das custas prévias, sob pena de extinção do processo (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se com urgência.
1 - 0000734-41.2008.8.08.0011 (011.08.000734-4) - Procedimento Comum
Requerente: MARCO ANTONIO BARCELLOS RIBEIRO
Requerido: MIZAEL MAPELE DA SILVA e outros
NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 683,22, CONTA DE CUSTAS Nº 918073599, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA DO ART. 116, II DO CÓDIGO DE NORMAS
2 - 0015776-67.2007.8.08.0011 (011.07.015776-0) - Procedimento Comum
Requerente: HOZANA DE JESUS
Requerido: CAPELLI CLASSIC
NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 4.326,44, CONTA DE CUSTAS Nº 918072254, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INCLUSÃO DO NOME DO REQUERIDO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA DO ART. 116, II DO CÓDIGO DE NORMAS
3 - 0004193-22.2006.8.08.0011 (011.06.004193-3) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: GRAMARTINS MOAGEM LTDA e outros
Terceiro Interessado Passivo: ROSEMARY MACHADO DAL CIN
NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 116,13, CONTA DE CUSTAS Nº 918072212, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA DO ART. 116, II DO CÓDIGO DE NORMAS
4 - 0001027-59.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LEANDRO DE OLIVEIRA VAILANTE
NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS GUIAS DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 245,45, CONTA DE CUSTAS Nº 180149951, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA DO ART. 116, II DO CÓDIGO DE NORMAS
5 - 0000329-24.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ADALTON BENTO MACHADO
NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 617,41, CONTA DE CUSTAS Nº 918072217, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA DO ART. 116, II DO CÓDIGO DE NORMAS INTIMO AINDA, PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 284,52, CONTA DE CUSTAS Nº 918072217, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INCLUSÃO DO NOME DO REQUERIDO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA DO ART. 116, II DO CÓDIGO DE NORMAS
6 - 0020308-79.2010.8.08.0011 (011.10.020308-9) - Procedimento Comum
Requerente: G. A. B. G. REPRESENTADO POR DEISIANE VIANA ARAUJO
Requerido: MGA MARMORES E GRANITOS ALTOE LTDA
NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 2.004,15, CONTA DE CUSTAS Nº 918072259, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INCLUSÃO DO NOME DO REQUERIDO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA DO ART. 116, II DO CÓDIGO DE NORMAS
7 - 0019161-42.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA RIBEIRO DE ARAUJO
NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 290,97, CONTA DE CUSTAS Nº 918072262, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INCLUSÃO DO NOME DO REQUERIDO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA DO ART. 116, II DO CÓDIGO DE NORMAS
8 - 0016361-75.2014.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: TATIANA BOECHAT VENTURY e outros
No prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas processuais remanescentes no valor de R$ 598,98, Conta de Custas nº 918074206, disponível no endereço eletrônico "www.tjes.jus.br", sob pena de inclusão do nome do REQUERIDO em dívida ativa, na forma do art. 116, II do Código de Normas
9 - 0011240-95.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
No prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas processuais remanescentes no valor de R$ 268,21, Conta de Custas nº 918072271, disponível no endereço eletrônico "www.tjes.jus.br", sob pena de inclusão do nome do REQUERIDA em dívida ativa, na forma do art. 116, II do Código de Normas
10 - 0007197-57.2012.8.08.0011 (011.12.007197-9) - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO JOSE VIEIRA
No prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas processuais remanescentes no valor de R$ 2.249,63, Conta de Custas nº 918074238, disponível no endereço eletrônico "www.tjes.jus.br", sob pena de inclusão do nome do REQUERIDO em dívida ativa, na forma do art. 116, II do Código de Normas
11 - 0039550-68.2003.8.08.0011 (011.99.039550-8) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MARCIO SAD COSTA e outros
Requerido: MARCIO SAD COSTA e outros
No prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas processuais remanescentes nos valores de R$ 45,53 e 284,64, respectivamente, Conta de Custas nº 918074179 e 918074177, disponível no endereço eletrônico "www.tjes.jus.br", sob pena de inclusão do nome do Requerente em dívida ativa, na forma do art. 116, II do Código de Normas
12 - 0004867-48.2016.8.08.0011 - Procedimento Sumário
No prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas processuais remanescentes no valor de R$ 268,21, Conta de Custas nº 918072279, disponível no endereço eletrônico "www.tjes.jus.br", sob pena de inclusão do nome do Requerido em dívida ativa, na forma do art. 116, II do Código de Normas

References: artigo 485
 artigo 771
 artigo 523
 artigo 487
 artigo 98
 artigo 771
 artigo 99
 artigo 99
 artigo 99
 artigo 494
in casu
 artigo 702
 artigo 437
 artigo 655
 artigo 523
 artigo 534
 artigo 523
 artigo 322
 artigo 523
 artigo 85
 artigo 346
 artigo 924
 artigo 771
 artigo 350
 artigo 343
 artigo 474
in casu
 artigo 437