Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/114715/decreto-83840-79
Timestamp: 2019-03-23 02:44:51+00:00

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Decreto 83840/79 | Decreto no 83.840, de 14 de agosto de 1979, Presidência da Republica
Decreto 83840/79 | Decreto no 83.840, de 14 de agosto de 1979
Delega competência a Ministros de Estado e a outras autoridades, para a prática dos atos que especifica, e dá outras providências. Ver tópico (1689 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da faculdade que lhe outorga o parágrafo único do artigo 81 da Constituição, de acordo com o artigo 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 83.785, de 30 de julho de 1979, DECRETA:
Art 1º - E delegada competência aos Ministros de Estado para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar, relativamente aos servidores civis da União, atos de: Ver tópico (127 documentos)
a) provimento de cargo ou emprego; Ver tópico
b) nomeação por acesso; Ver tópico
c) promoção Ver tópico
d) aproveitamento no âmbito do Ministério; Ver tópico
e) exoneração ou dispensa, a pedido; Ver tópico
f) aposentadoria. Ver tópico
Art 2º - Ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República é delegada competência para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os seguintes atos:
a) autorização de dispensa de ponto de servidores públicos federais da Administração Direta e das autarquias; Ver tópico
b) autorização de afastamento, em caráter excepcional, de servidores públicos federais da Administração Direta e das autarquias, quaisquer que sejam os órgãos ou entidades requisitantes; Ver tópico
c) autorização para as viagens ao exterior, de que trata o artigo 3º do Decreto nº 74.143, de 4 de junho de 1974, na redação dada pelo artigo 6º deste Decreto.
(Revogado pelo Decreto nº 91.800, de 18.10.1985)
Art 3º - Ao Consultor-Geral da República é delegada competência para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar, no que couber, os atos mencionados no artigo 1º, relativamente aos servidores da Consultoria Geral da República. Ver tópico
Art 4º - Ao Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é delegada competência para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os atos mencionados no artigo 1º, relativamente aos servidores dos Quadros e Tabelas daquele Departamento e da Superintendência de Construção e Administração Imobiliária (SUCAD), assim como os adiante indicados, referentes aos servidores civis dos Ministérios e autarquias, quando por estes propostos: Ver tópico
a) agregação; Ver tópico
b) redistribuição Ver tópico
c) aproveitamento em outro Ministério ou autarquia. Ver tópico
Art 5º - O Diretor-Geral do DASP expedirá instruções para a execução uniforme deste Decreto, sem prejuízo do disposto no artigo 2º do Decreto nº 83.785, de 30 de julho de 1979. Ver tópico
Art 6º - O caput do artigo 3º do Decreto 74.143, de 4 de junho de 1974, mantido o respectivo parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 3º - As viagens ao exterior do pessoal civil da Administração Direta e das autarquias, bem como das fundações criadas por lei federal e que recebam subvenção ou transferência de recursos à conta do Orçamento da União, quando feitas com ônus (item I do artigo 1º), dependem de prévia e expressa autorização do Presidente da República".
Art 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 73.987, de 24 de abril de 1974. Ver tópico (1 documento)
Brasília, 14 de agosto de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.8.1979
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References: artigo 81
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 1