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REGULAMENTO DE GESTÃO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO PORTUGAL RETAIL EUROPARK FUND (21/07/2014) - PDF
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Rayssa Sílvia Lencastre Santarém
1 REGULAMENTO DE GESTÃO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO PORTUGAL RETAIL EUROPARK FUND (21/07/2014) A autorização do Fundo significa que a CMVM considera a sua constituição conforme a legislação aplicável, mas não envolve da sua parte qualquer garantia ou responsabilidade quanto à suficiência, veracidade, objectividade ou actualidade da informação prestada pela entidade gestora neste regulamento de gestão, nem qualquer juízo sobre a qualidade dos valores que integram o património do fundo. 1
2 CAPÍTULO I IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO, DA SOCIEDADE GESTORA E OUTRAS ENTIDADES Artigo 1.º O Fundo 1. O Fundo adopta a denominação Fundo de Investimento Imobiliário Fechado PORTUGAL RETAIL EUROPARK FUND, adiante designado apenas por Fundo. 2. O Fundo é um fundo fechado de investimento imobiliário de distribuição integral, constituído por subscrição particular, de acordo com a legislação aplicável e nomeadamente ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 48º do Decreto-Lei 60/2002, de 20 de Março, republicado pelo Decreto-Lei 71/2010, de 18 de Junho. 3. A constituição do Fundo foi autorizada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (adiante CMVM ) em 13 de Julho de O Fundo tem uma duração inicial de 5 anos, contados a partir da data da sua constituição, prorrogável por períodos não superiores a 3 anos desde que para tanto seja obtida deliberação favorável da assembleia de participantes. A constituição do Fundo deu-se em 28 de Julho de No término deste período o Fundo foi prorrogado por um período adicional de 3 anos até Julho de 2014, tendo sido o mesmo prorrogado, por deliberação da Assembleia de Participantes de 21/07/14 por um período de um ano e oito meses, até Março de 2016, sendo este prazo renovável por períodos sucessivos de 3 anos. 5. O Fundo é um património autónomo formado por um conjunto de valores pertencentes aos participantes, em que cada participante é titular de quotas-partes dos valores que o integram, no âmbito do regime especial de comunhão regulado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, republicado pelo Decreto-Lei 71/2010, de 18 de Junho., representadas por unidades de participação, e que em caso algum responde pelas dívidas dos participantes ou das entidades que, nos termos da lei, asseguram a sua gestão. 6. O Fundo tem um participante. 2
3 Artigo 2.º A Sociedade Gestora 1. A administração, gestão e representação do Fundo compete à FUND BOX Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., com sede em Lisboa, na Rua Tomás Ribeiro, n.º 111, Lisboa, com o capital social de seiscentosmil euros, totalmente realizado, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número de matrícula e de pessoa colectiva adiante designada por Sociedade Gestora. 2. A Sociedade Gestora foi constituída por escritura pública em 6 de Julho de 1992, estando registada na CMVM e no Banco de Portugal. A Sociedade Gestora foi autorizada pela CMVM para exercer a actividade em 5 de Janeiro de Os membros dos órgãos sociais da Sociedade Gestora são os seguintes: a. Mesa da Assembleia Geral: Dr. João de Freitas e Costa (Presidente) e Dra. Margarida Gonçalves Antunes (Secretário). b. Conselho de Administração: Dr. Álvaro Manuel Ricardo Nunes (Presidente), Dr. Joaquim Miguel Calado Cortes de Meirelles (Administrador Delegado), Dr. Carlos de Sottomayor Vaz Antunes (Vice- Presidente do Conselho de Administração e Presidente da Comissão de Auditoria), Prof. Dra. Clementina Maria Dâmaso de Jesus Silva Barroso (Vogal da Comissão de Auditoria e Vogal do Conselho de Administração), Prof. Dra. Clara Patrícia Costa Raposo (Vogal da Comissão de Auditoria e Vogal do Conselho de Administração), Sir John Thompson (Vogal), Dr. Alfonso Cuesta Castro (Vogal do Conselho de Administração), Eng.º. Manuel Monteiro de Andrade (Administrador Delegado, Dra. Ana Maria de Almeida (Vogal do Conselho de Administração) e Dra. Carmen Rodrigues dos Santos (Vogal do Conselho de Administração). c. Fiscal Único: Caiano Pereira, António e José Reimão, SROC n.º 38, com sede na Rua de São Domingos de Benfica, nº 33, rés do chão, em Lisboa, representado pelo Dr. Luís Caiano Pereira, ROC n.º 842 (efectivo) e Dr. Carlos Pedro Machado de Sousa Góis, ROC n.º 597 (suplente). 4. As principais funções exercidas pelos membros do Conselho de Administração fora da Sociedade Gestora são as seguintes: 3
4 a. Dr. Álvaro Manuel Ricardo Nunes - Gerente da ULISSUL Sociedade Imobiliária, Lda b. Dr. Carlos de Sottomayor Vaz Antunes - Presidente da FAMIGESTE SGPS, S.A. c. Sir Thomas d Eyncourt John Thompson Director de Rockspring Iberia, SL d. Dr. Alfonso Cuesta Castro Chairman e European Asset Manager de British Land European Fund Management LLP; e. Dra. Ana Maria Fernandes de Almeida - Vogal do Conselho de Administração Executivo de APOR Agência para a Modernização do Porto, SA. f. Prof. Dra. Clementina Maria Dâmaso de Jesus Silva Barroso - Professora Associada Convidada do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa; g. Prof. Doutora Clara Patrícia Costa Raposo Professora Catedrática do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa; 5. O Fundo é administrado pela Sociedade Gestora, em representação e no exclusivo interesse dos participantes, em ordem à maximização dos valores das participações e do seu património líquido. A política de aplicações do Fundo será norteada por princípios que permitam assegurar uma correcta diversificação de riscos, rentabilidade e liquidez. 6. Como responsável pela administração do Fundo, compete à Sociedade Gestora adquirir, construir, arrendar, transaccionar e valorizar bens imóveis, e comprar, vender, subscrever, trocar ou reportar quaisquer valores mobiliários, salvas as restrições impostas por lei, demais regulamentação aplicável e por este Regulamento, e bem assim praticar os demais actos necessários à correcta administração e desenvolvimento do Fundo. 7. Em observância da política de investimento estabelecida, a Sociedade Gestora seleccionará os valores que devem constituir o Fundo e efectuará ou dará instruções ao depositário devidamente identificado no artigo 3.º infra -, para que este efectue as operações adequadas com tal política. 8. Em particular, compete à Sociedade Gestora: a. Emitir, em ligação com o depositário, as unidades de participação do Fundo; b. Celebrar os negócios jurídicos e realizar todas as operações necessárias à implementação e execução da política de investimentos e 4
5 exercer os direitos, directos ou indirectamente, relacionados com o Fundo; c. Deliberar quanto às aplicações em instrumentos financeiros autorizados e no mercado de bens imóveis, de acordo com os condicionalismos legais, regulamentares e resultantes deste Regulamento; d. Determinar nos termos legais, o valor do Fundo e das respectivas unidades de participação e dá-lo a conhecer aos participantes e ao público em geral, nos termos da lei e demais regulamentação aplicável; e. Efectuar, em estrita ligação com o depositário, as operações adequadas à execução da política de distribuição de resultados do Fundo; f. Deliberar, de forma fundamentada e atentas as limitações legais e regulamentares, acerca da obtenção de empréstimos por conta do Fundo; g. Dar cumprimento aos deveres de informação estabelecidos por lei, demais regulamentação aplicável e por este Regulamento; h. Manter em ordem a escrita do Fundo; i. Assegurar as relações contratuais estabelecidas com o depositário e com os participantes; j. Deliberar, de forma fundamentada, sobre as alterações ao presente Regulamento de Gestão, incluindo prorrogações de duração do Fundo, aumentos de capital, eventual celebração de contratos de liquidez com o depositário e quaisquer outras alterações que se mostrem adequadas aos interesses dos participantes, ouvida a Assembleia de Participantes. 9. No exercício das suas atribuições, a Sociedade Gestora observará os condicionalismos legais em vigor, nomeadamente os que se referem às operações especialmente vedadas, e adoptará a prudência requerida para defesa e promoção do Fundo e dos participantes. 10. Não existem relações de grupo entre a Sociedade Gestora e o depositário devidamente identificado no artigo 3.º infra. 11. No âmbito da sua actividade, a Sociedade Gestora tem sob gestão os fundos de investimento imobiliário fechado denominados Santa Casa 2004, Portuguese Prime Property Box, Fundor, Portugal Retail Europark Fund, Viriatus, Galleon Capital Partners e Lusitânia (em liquidação), os fundos especiais de investimento imobiliário fechados Imogenesis (em liquidação), Sertorius, Ulysses e Quinta da Ombria, Imoreserve, Olissipo, os fundos especiais de investimento imobiliário fechado em reabilitação urbana Coimbra 5
6 Viva I e First Oporto Urban Regeneration Fund (em liquidação) e a SICAFI Nexponor, melhor descritos no Mapa A. Artigo 3.º O Depositário 1. O depositário é o Banco Invest, SA com sede na Av. Eng. Duarte Pacheco, Torre 1, 11º, em Lisboa, adiante designado simplesmente por Depositário, desempenhará as funções de depositário, nos termos das disposições contratuais acordadas com a Sociedade Gestora competindo-lhe especialmente: a. Receber em depósito ou inscrever em registo os valores mobiliários do Fundo, consoante sejam titulados ou escriturais; b. Efectuar todas as operações de compra e venda de títulos, de cobrança de juros e dividendos e outros rendimentos por eles produzidos e as relativas ao exercício dos direitos de subscrição, opção e, em geral, quaisquer outros direitos inerentes àqueles valores mobiliários; c. Aceitar e satisfazer os pedidos de subscrição, inscrevendo na conta de títulos dos participantes, contra o efectivo recebimento da importância correspondente ao preço de emissão, as unidades de participação subscritas; d. Ter em dia a relação cronológica de todas as operações realizadas e elaborar trimestralmente o inventário discriminado do valor do Fundo; e. Assumir uma função de vigilância e garantir perante os participantes o cumprimento do Regulamento, especialmente no que se refere à política de investimentos e ao cálculo do valor da unidade de participação; f. Assegurar que a venda, a emissão, o reembolso e a anulação das unidades de participação sejam efectuados de acordo com a lei, demais regulamentação aplicável e o Regulamento; g. Assegurar que o cálculo do valor das unidades de participação se efectue de acordo com a lei e o Regulamento de Gestão; h. Executar as instruções da Sociedade Gestora, salvo se forem contrárias à lei, demais regulamentação aplicável ou ao Regulamento de Gestão; i. Assegurar que, nas operações relativas aos valores que integram o Fundo, a contrapartida lhe seja entregue nos prazos conformes à prática do mercado; 6
7 j. Assegurar que os rendimentos do Fundo sejam aplicados em conformidade com a lei, demais regulamentação aplicável e o Regulamento de Gestão. 2. A Sociedade Gestora e o Depositário respondem solidariamente perante os participantes pelo cumprimento das obrigações contraídas nos termos da lei, demais regulamentação aplicável e do presente Regulamento. 3. O Depositário, no exercício das suas funções, deve agir de modo independente e no exclusivo interesse dos participantes. Artigo 4.º As Entidades Colocadoras As unidades de participação só poderão ser subscritas nas instalações da Sociedade Gestora. Artigo 5.º Os Peritos Avaliadores Os peritos avaliadores são: CBRE - Consultoria e Avaliação de Imóveis Unipessoal, Lda; J. Curvelo, Lda; CPU - Consultores de Avaliação, Lda Worx Consultoria, Lda. Prime Yield Consultadoria e Avaliação Imobiliária, Lda. Aguirre Newman Portugal - Consultoria, Lda. Cushman & Wakefield - Consultoria Imobiliária, Unipessoal, Lda Artigo 6.º Entidades Subcontratadas Não existem entidades subcontratadas pela Sociedade Gestora, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, alterado pelo DL 252/2003 de 17 de Outubro e pelo DL 13/2005, de 7 de Janeiro. Artigo 7.º Revisor Oficial de Contas do Fundo 7
8 O Revisor Oficial de Contas do Fundo é a KPMG & Associados SROC SA, inscrita na Ordem de Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 189 e registada na CMVM em 22 de Dezembro de 2004, sob o n.º CAPITULO II POLÍTICA DE INVESTIMENTO DO PATRIMÓNIO DO FUNDO E POLÍTICA DE RENDIMENTOS Artigo 8.º Política de Investimento do Fundo 1. O objectivo do Fundo consiste em alcançar, numa perspectiva de médio e longo prazo, uma valorização crescente de capital, através da constituição e gestão de uma carteira de investimento de imóveis caracterizáveis como Retail Parks localizados fora de centros urbanos, nos termos e segundo as regras previstas no artigo 9.º deste Regulamento. 2. Tendo em atenção o seu objectivo, a carteira de valores do Fundo será constituída em obediência a sãos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, investindo o Fundo exclusivamente em imóveis caracterizáveis como retail parks localizados fora de centros urbanos, podendo investir de uma forma residual em numerário e depósitos bancários. 3. Os investimentos do Fundo serão em Portugal. 4. Não obstante o objectivo do Fundo, o valor das unidades de participação pode aumentar ou diminuir, de acordo com a evolução do valor dos activos que integrem, a cada momento, o património do Fundo. 5. A Sociedade Gestora poderá contrair empréstimos por conta do Fundo, o valor dos financiamentos não poderá exceder 65% do valor do activo total do fundo. 6. Não obstante o disposto no número anterior, a Sociedade Gestora não poderá hipotecar o património do fundo para garantir os financiamentos que eventualmente venha a contrair por conta deste. Artigo 9.º Limites legais ao Investimento 1. A carteira de valores do Fundo será constituída de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor. 8
9 2. As percentagens legalmente estabelecidas deverão ser respeitadas no prazo de dois anos a contar da data da constituição do Fundo. 3. O valor dos imóveis não poderá representar menos de 75% (setenta e cinco por cento) do Activo Total do Fundo. Artigo 10.º Instrumentos Financeiros Derivados e Reportes O Fundo não contratará quaisquer operações envolvendo instrumentos derivados e/ou de reporte. Artigo 11.º Valorização dos Activos 1. O valor patrimonial das unidades de participação é calculado pela Sociedade Gestora diariamente para efeitos internos e não para efeitos de qualquer publicação, excepto o valor do último dia do mês, reportando-se às 17 horas de cada dia útil, dividindo o valor líquido global do FUNDO pelo número de unidades de participação em circulação. 2. O valor líquido global do Fundo é apurado deduzindo à soma dos valores que o integram, avaliados de acordo com as normas legalmente estabelecidas, a importância dos encargos efectivos ou pendentes. 3. O câmbio a utilizar na conversão dos activos do Fundo, expressos em moeda estrangeira, será o câmbio de divisas do dia a que se refere a valorização, divulgado a título indicativo pelo Banco de Portugal. 4. Para efeitos de cálculo do valor da unidade de participação, o valor dos imóveis deverá estar compreendido no intervalo entre o respectivo valor de aquisição e a média simples do valor atribuído pelos respectivos peritos avaliadores nas avaliações efectuadas, nos termos da lei e demais regulamentação aplicável. 5. As aquisições de bens imóveis para o Fundo e as respectivas alienações devem ser precedidas dos pareceres de, pelo menos, dois dos peritos independentes, identificados neste Regulamento. 6. Os imóveis devem ser avaliados, nos termos do número anterior, duas vezes por ano, no fim de Junho e no fim de Dezembro e sempre que ocorram circunstâncias susceptíveis de induzir alterações significativas do seu valor, devendo o valor considerado estar compreendido entre o respectivo valor de 9
10 aquisição e a média simples do valor atribuído pelos respectivos peritos avaliadores nas avaliações efectuadas. 7. Os restantes activos são avaliados ao preço de fecho do mercado mais representativo e com maior liquidez onde os valores se encontrem admitidos à negociação, ou na sua falta, de acordo com o disposto nos artigos 3.º e 5.º do Regulamento da CMVM n.º 1/2006, com as devidas adaptações. Artigo 12.º Comissões e Encargos a Suportar Pelo Fundo 1. Pelo exercício da sua actividade, a Sociedade Gestora cobrará uma comissão de gestão anualizada, cuja estrutura é sumariamente apresentada no Mapa B anexo, de: a. 0,25% (zero vírgula vinte cinco por cento) (taxa nominal), calculada diariamente (unidade de participação essa, sem caracter de publicação, excepto a do ultimo dia de cada mês) sobre o valor líquido global do Fundo, sendo cobrada trimestralmente, no primeiro dia útil após o trimestre a que respeita, com um valor mínimo anual de (sessenta mil euros) e um valor máximo anual de (duzentos mil euros), se o valor liquido global do fundo não for superior a ,00 (cem milhões de euros) b. 0,20% (zero vírgula vinte por cento) (taxa nominal), calculada diariamente (unidade de participação essa, sem caracter de publicação, excepto a do ultimo dia de cada mês) sobre o valor líquido global do Fundo, sendo cobrada trimestralmente, no primeiro dia útil após o trimestre a que respeita, com um valor máximo anual de (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos euros), se o valor liquido global do fundo não for superior a ,00 (cento e cinquenta milhões de euros) c. 0,175% (zero vírgula cento e setenta e cinco por cento) (taxa nominal), calculada diariamente (unidade de participação essa, sem caracter de publicação, excepto a do ultimo dia de cada mês) sobre o valor líquido global do Fundo, sendo cobrada trimestralmente, no primeiro dia útil após o trimestre a que respeita, com um valor máximo anual de (trezentos mil euros), se o valor liquido global do fundo não for superior a ,00 (duzentos milhões de euros) 10
11 d. 0,15% (zero vírgula quinze por cento) (taxa nominal), calculada diariamente (unidade de participação essa, sem caracter de publicação, excepto a do ultimo dia de cada mês) sobre o valor líquido global do Fundo, sendo cobrada trimestralmente, no primeiro dia útil após o trimestre a que respeita, se o valor liquido global do fundo for igual ou superior a ,00 (duzentos milhões de euros) 2. Pelo exercício da sua actividade, o Depositário cobrará uma comissão de depositário de 0,10% (zero vírgula dez por cento) ao ano, com o valor mínimo anual de ,00 (cinquenta mil euros), calculada diariamente (unidade de participação essa, sem caracter de publicação, excepto a do ultimo dia de cada mês) sobre o valor líquido global do Fundo, sendo cobrada duas vezes por ano, no primeiro dia útil após o semestre a que respeita. 3. Constituirão encargos do Fundo: a. A comissão de gestão, a que se refere o parágrafo 1 supra; b. A comissão de depositário, a que se refere o parágrafo 2 supra; c. Todas as despesas relacionadas com a compra, manutenção, arrendamento e venda de imóveis, nomeadamente: i. Despesas notariais de escrituras e registos prediais devidos pelo Fundo; ii. Quaisquer impostos ou taxas devidos pelo Fundo, inclusive a taxa de supervisão a favor da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; iii. Todas as custas judiciais referentes a processos em que o Fundo, na sua qualidade de proprietário esteja envolvido, assim como as despesas de honorários de advogados e solicitadores referentes a assuntos relacionados com o Fundo; iv. Comissões de mediação imobiliária, se for o caso, desde que seja concretizada a operação; v. Todos os encargos com a realização de manutenção e/ou benfeitorias nos bens do Fundo incluindo as diversas taxas e impostos que existam ou venham a existir e que sejam devidos pelo Fundo. d. Despesas referentes a avaliações realizadas por conta do Fundo a bens da sua carteira ou a imóveis em estudo, para posterior deliberação quanto à sua aquisição para o Fundo, desde que seja concretizada a operação e que por lei sejam obrigatórias; 11
12 e. Quaisquer publicações obrigatórias realizadas por conta do Fundo; f. Campanhas publicitárias realizadas com o objectivo de promoção dos bens do Fundo; g. Todas as despesas de compra e venda de valores por conta do Fundo, nomeadamente: i. Despesas de transferências, desde que não incluídas nos serviços de depositário; ii. Despesas com conversões cambiais; iii. Despesas com transacções no mercado de capitais; iv. Despesas com transacções no mercado monetário. h. Encargos com o Revisor Oficial de Contas do Fundo; Seguros, obrigatórios ou não, de imóveis integrantes da carteira do Fundo. ARTIGO 13º Determinação dos resultados do fundo e respectiva afectação 1. Os resultados do Fundo, determinados de acordo com as regras definidas pela CMVM, nomeadamente quanto à contabilidade dos fundos de investimento imobiliário, são apurados com base no cálculo da diferença entre os proveitos e os custos gerados durante o exercício. 2. Nos termos do artigo seguinte, os resultados distribuíveis do Fundo serão afectados a cada participante considerando o respectivo número de unidades de participação de que seja titular. Artigo 14.º Política de Rendimentos 1. O Fundo caracteriza-se pela distribuição integral aos participantes dos rendimentos distribuíveis, melhor definidos no número 2 infra. 2. Será objecto de distribuição a parte dos proveitos líquidos correntes deduzidos dos encargos gerais de gestão e acrescidos ou diminuídos, consoante os casos, dos saldos da conta de regularização de rendimentos respeitantes a exercícios anteriores e dos resultados transitados. 3. A periodicidade da distribuição será mensal. 4. As distribuições de resultados que vierem a ser efectuadas serão devidamente publicitadas no sistema de difusão da CMVM. 12
13 CAPÍTULO III UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO E CONDIÇÕES DE SUBSCRIÇÃO Artigo 15.º Características Gerais das Unidades de Participação 1. O fundo de investimento imobiliário é dividido em partes de conteúdo idêntico denominadas unidades de participação. 2. O capital inicial do Fundo é de 32,242,705 euros (trinta e dois milhões e duzentos e quarenta e dois mil e setecentos e cinco euros), representado por 6,448,541 unidades de participação com o valor unitário inicial de 5 (cinco) euros, podendo o mesmo ser aumentado ou reduzido de acordo com a legislação e demais regulamentação aplicável. 3. As unidades de participação terão um valor inicial de subscrição de 5 (cinco) euros cada, adoptando a forma exclusivamente nominativa. Artigo 16.º Aquisição da Qualidade de Participante do Fundo 1. A qualidade de participante do Fundo adquire-se mediante a entrega de um boletim de subscrição devidamente preenchido, assinado pelo interessado ou seu representante, no qual conste: a. A identificação do proponente; b. A indicação do montante de subscrição a realizar; c. Declaração de aceitação dos termos e condições do presente Regulamento. 2. Logo que apreciadas pelo Depositário as condições objectivas para a subscrição, designadamente o pagamento da importância correspondente ao preço da emissão, este decidirá, no mesmo dia útil ou no dia útil seguinte, quanto à sua aceitação. 3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, a qualidade de participante do Fundo adquire-se também pela aquisição de unidades de participação em mercado secundário. Artigo 17.º Capital do fundo 1. O Fundo Iniciou actividade em 28 de Julho de 2006, com a subscrição de unidades com o valor global de euros. 13
14 2. Sempre que a defesa dos interesses dos participantes o justifique, poderá a Sociedade Gestora, ouvida a Assembleia de Participantes, deliberar pelo aumento ou redução do capital, respectivos montantes e prazos de realização, bem como o valor de subscrição das novas unidades de participação, tendo em atenção o valor patrimonial do Fundo 3. A Assembleia de Participantes deliberou no dia 22 de Dezembro de 2006, o aumento de capital por emissão até unidades. 4. A subscrição do aumento de capital ocorreu no dia 23 do mês de Abril de 2007, ocorrendo a liquidação financeira no dia 24 de Abril de O Fundo com o aumento de capital fica com unidades de participação emitidas e com o capital de ,35 euros. 6. A Assembleia de Participantes deliberou no dia 23 de Junho de 2008, o aumento de capital até ao limite de unidades. 7. A subscrição do aumento de capital ocorreu no oitavo dia útil após aprovação da CMVM, ocorrendo a liquidação financeira no dia útil seguinte, tendo sido subscrito 263,750 unidades de participação 8. O Fundo com o aumento de capital ficou com unidades de participação emitidas e com o capital de ,10 euros 9. A Assembleia de Participantes deliberou no dia 14 de Março de 2012, a redução de capital até ao limite de unidades. 10. A redução de capital ocorreu no dia 27 do mês de Março de 2012, ocorrendo a liquidação financeira no dia 28 do mês de Março de O Fundo com a redução de capital ficou com unidades de participação subscritas e com o capital de ,42 euros. 12. No passado dia 28 de Maio de 2013, a Assembleia de Participantes do Fundo decidiu proceder à redução de capital do Fundo, até ao limite máximo de 44,553, por via da redução do valor unitário da unidade de participação correspondente aos resultados transitados negativos gerados pelo Fundo com referência a 31 de Dezembro de A redução de capital, nos termos supra citados, ocorreu no dia 30 de Maio de 2013, passando o capital base do Fundo para ,61 euros repartido pelas mesmas unidades de participação actualmente em circulação. 14. Caso a subscrição não atinja o montante total do capital, o mesmo considera-se reduzido para o montante do capital efectivamente subscrito. 15. O número mínimo de unidades de participação a subscrever é o correspondente ao montante de 1,000,000 (um milhão de euros). 14
15 16. Não existe comissão de subscrição. Artigo 18.º Condições de reembolso 1. Sendo um fundo de investimento imobiliário fechado, as unidades de participação do Fundo só serão reembolsáveis aquando da sua liquidação, redução do capital ou prorrogação do prazo e pelo valor correspondente à respectiva quota-parte do valor líquido do mesmo. 2. Caso seja deliberada, nos termos do n.º 4 do Artigo 1.º deste Regulamento, a prorrogação do prazo de duração do Fundo, os participantes que tenham votado contra a referida prorrogação e que pretendam reembolsar as respectivas participações deverão comunicar tal intenção à Sociedade Gestora mediante carta registada com aviso de recepção no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de realização da Assembleia de Participantes relevante para o efeito. 3. A Sociedade Gestora deverá proceder ao reembolso das unidades de participação no prazo máximo de um ano a contar da data do termo do prazo de duração do Fundo, sendo o reembolso realizado a todos os participantes de uma só vez e numa só data, não sendo devida qualquer comissão de reembolso e sendo este efectuado ao valor da UP reportado á data em que a duração inicial do fundo se conclua. CAPÍTULO IV DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES Artigo 19.º Direitos e Obrigações dos Participantes 1. O Fundo é constituído no regime especial de comunhão, regulado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, alterado pelo DL 252/2003 de 17 de Outubro, pelo DL 13/2005, de 7 de Janeiro e pelo DL 71/2010 de 18 de Junho. 2. As unidades de participação conferem aos seus titulares os seguintes direitos: a. À titularidade da sua quota-parte dos valores que integram o Fundo; b. À percepção da sua quota-parte na parcela dos rendimentos líquidos do Fundo que forem distribuídos em conformidade com o disposto neste Regulamento; 15
16 c. À percepção, em caso de liquidação e partilha do Fundo, de parte do produto da respectiva liquidação proporcional ao número de unidades de participação de que sejam titulares; d. À informação sobre o Fundo, designadamente aos elementos de informação periódica e detalhada acerca do património e da actividade do Fundo, através do relatório da sua actividade elaborado nos termos da lei e anualmente disponível nos escritórios da Sociedade Gestora e do Depositário; e. Obter o Regulamento de Gestão antes da subscrição, junto da Sociedade Gestora e do Depositário; f. Consultar os documentos de prestação de contas do Fundo, que poderão ser enviados ou entregues, sem encargos, aos participantes que o requeiram. g. A participarem na Assembleia de Participantes; h. Em geral, quaisquer direitos que lhes forem conferidos por lei e ou demais regulamentação aplicável; i. Ser ressarcidos pela sociedade gestora dos prejuízos sofridos sempre que, em consequência de erros imputáveis àquela ocorridos no processo de valorização e divulgação do valor da unidade de participação, a diferença entre o valor que deveria ter sido apurado de acordo com as normas aplicáveis e o valor efectivamente utilizado nas subscrições e resgates seja igual ou superior a 0,5% do valor da unidade de participação, sem prejuízo do exercício do direito de indemnização que lhe seja reconhecido, nos termos gerais de direito. 3. O preenchimento e assinatura do boletim de subscrição por parte de cada um dos participantes, pressupõe e implica a aceitação plena e sem reservas dos termos e condições do presente Regulamento de Gestão e confere à Sociedade Gestora os poderes necessários para realizar os actos de administração do Fundo. Artigo 20.º Titularidade do Fundo e Autonomia do seu Património 1. O Fundo pertence à pluralidade dos titulares de unidades de participação emitidas. 2. O património do Fundo é autónomo, e como tal não responde, em caso algum, pelas dívidas dos participantes ou da Sociedade Gestora. Artigo 21.º Assembleia de Participantes 16
17 1. Têm o direito a participar na Assembleia de Participantes todos os detentores de unidades de participação do Fundo, cabendo a cada participante tantos votos quantas as unidades que possuir. 2. Compete à Sociedade Gestora a convocação da Assembleia de Participantes por carta registada com aviso de recepção, com o mínimo de trinta dias de antecedência. 3. Em primeira convocatória, a Assembleia de Participantes poderá deliberar desde que estejam presentes ou representados participantes que detenham pelo menos 2/3 das unidades de participação do Fundo. Em segunda convocatória, a Assembleia de Participantes deliberará qualquer que seja o número de unidades de participação representado. 4. Sem prejuízo do disposto nos números precedentes, os participantes podem tomar deliberações unânimes por escrito e, bem assim, reunir-se em Assembleia de Participantes, sem observância de formalidades prévias, desde que todos estejam presentes e todos manifestem a vontade de que a Assembleia de Participantes se constitua e delibere sobre determinado assunto. 5. As deliberações devem ser aprovadas por dois terços dos votos emitidos, quer a Assembleia reúna em primeira ou em segunda convocação. 6. Compete à Assembleia de Participantes, sem prejuízo das competências da Sociedade Gestora, pronunciar-se e deliberar sobre as seguintes matérias: a. O aumento das comissões que constituem encargo do fundo; b. A modificação substancial da política de investimentos do fundo; c. A modificação da política de distribuição dos resultados do fundo; d. O aumento e redução do capital do fundo; e. A prorrogação da duração do fundo; f. A substituição da sociedade gestora; g. A liquidação do Fundo nos termos previstos na lei; CAPÍTULO V DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO Artigo 22.º Valor da Unidade de Participação 17
18 A Sociedade Gestora fará publicar mensalmente, com referência ao último dia de cada mês, no sistema de difusão da CMVM, o valor da unidade de participação. Artigo 23.º Carteira do Fundo Mensalmente, com referência ao último dia do mês imediatamente anterior, a Sociedade Gestora fará publicar a composição discriminada da carteira do Fundo, o respectivo valor líquido global e o número de unidades de participação em circulação, nos termos definidos pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, sendo divulgada no sistema de difusão de informações da CMVM. CAPÍTULO VI CONTAS DO FUNDO Artigo 24.º Relatório e Contas 1. As contas do Fundo são encerradas anualmente, com referência a 31 de Dezembro, sendo acompanhadas de relatório de gestão e relatório do auditor registado na CMVM, de acordo com o estabelecido na Lei. 2. Dos referidos documentos será feita menção no sistema de difusão de informação da CMVM, nos três meses seguintes à data referida, que se encontram à disposição do público nas instalações da Sociedade Gestora e do Depositário, os quais serão enviados sem encargos para os participantes que o pretendam. CAPÍTULO VII CONDIÇÕES DE LIQUIDAÇÃO DO FUNDO Artigo 25.º Liquidação e Partilha do Fundo 1. Os participantes que detenham em conjunto, pelo menos, 2/3 (dois terços) das unidades de participação do Fundo poderão, em Assembleia de Participantes, deliberar a liquidação e partilha do Fundo, devendo essa deliberação ser de 18
19 imediato comunicada à CMVM e publicada no Boletim de Cotações da Euronext Lisbon Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A. e divulgada no sistema de difusão de informação da CMVM, contendo a indicação do prazo previsto para a conclusão do processo de liquidação. 2. Deliberada, nos termos do número anterior, a liquidação do Fundo, a Sociedade Gestora realizará o activo, pagará o passivo e distribuirá aos participantes, por meio do Depositário, o produto da liquidação, na proporção das unidades de participação detidas. 3. O reembolso das unidades de participação ocorrerá no prazo máximo de um ano a contar da data do início da liquidação do Fundo. CAPÍTULO VIII REGIME FISCAL Artigo 26.º Regime Fiscal 1. O regime fiscal do Fundo é o seguinte: - Os bens imóveis encontram-se sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. - Os rendimentos obtidos são tributados autonomamente à taxa de 25%, referente a IRC, sobre o montante líquido dos rendimentos prediais, sendo as aplicações financeiras tributadas a uma taxa de 28% com retenção na fonte, com excepção nas unidades de participação de fundos de tesouraria que são tributados a uma taxa de 25%. - Os rendimentos prediais relativos à habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados estão sujeitos a tributação à taxa de 15%. - As mais-valias prediais estão sujeitas a uma taxa de 25%, referente a IRC, sobre metade do saldo positivo entre as mais e menos-valias. - As mais-valias prediais relativas à habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados estão sujeitas a tributação, autonomamente, à taxa de 10% sobre a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias obtidas em cada ano. 2. Dos Participantes: - Os rendimentos respeitantes a unidades de participação obtidos por sujeitos passivos de IRS, são isentos, na medida em que o próprio Fundo já foi tributado, desde que os 19
20 rendimentos sejam obtidos fora do âmbito duma actividade comercial, industrial ou agrícola, podendo, no entanto, ser englobados, caso em que o imposto retido ou devido na esfera do próprio Fundo tem a natureza de imposto por conta. - No caso dos rendimentos respeitantes a unidades de participação obtidos por sujeitos de IRC ou IRS, no âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, não sujeitos a retenção na fonte, sendo considerados como proveitos ou ganhos e o imposto retido ou devido na esfera do Fundo tem a natureza de imposto por conta. - No caso dos rendimentos respeitantes a unidades de participação ser obtido por entidades isentas de IRC, existe direito a restituição pela Sociedade Gestora por conta do Fundo, no montante do imposto retido ou devido, correspondente aos rendimentos das unidades de participação que detenham. Os rendimentos respeitantes a unidades de participação obtidos por sujeitos passivos não residentes em território português estão isentos de IRS e de IRC. O regime fiscal aqui descrito não dispensa a consulta da legislação em vigor nem representa qualquer garantia que o mesmo se mantenha estável pelo período de investimento. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27.º Publicidade de Regulamento e Alterações 1. O presente Regulamento está disponível nas instalações da Sociedade Gestora e do Depositário. 2. As alterações a este Regulamento carecem de autorização prévia da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, salvo nos casos identificados pelo nº 1 do artigo 45º do Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, alterado pelo DL 252/2003 de 17 de Outubro e pelo DL 13/2005, de 7 de Janeiro em que é necessário a deliberação favorável da Assembleia de Participantes. 20
REGULAMENTO DE GESTÃO FUNDO ESPECIAL DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO GOLDEN EAGLE Autorizado em: 2006/12/21 Gerido por: FUNDIMO-Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A. A autorização

References: Artigo 1
 artigo 48
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 18
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 ARTIGO 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 45