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Ccent. 47/2012 MONTEPIO GERAL / FINIBANCOVIDA. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
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Amanda Carneiro Vidal
1 Ccent. 47/2012 MONTEPIO GERAL / FINIBANCOVIDA Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 07/12/2012
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 47/2012 MONTEPIO GERAL / FINIBANCOVIDA 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 23 de outubro de 2012, com produção de efeitos a 13 de novembro de 2012, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos do artigo 37.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração, que consiste na aquisição, pelo Montepio Geral Associação Mutualista, Instituição Particular de Solidariedade Social ( Montepio Geral ), do controlo exclusivo do FiniBanco Vida Companhia de Seguros, S.A. ( Finibancovida ), sociedade de que já detinha o controlo conjuntamente com a Mapfre Seguros Gerais, S.A.. 2. As atividades das partes envolvidas na operação de concentração são as seguintes: Montepio Geral: é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), que prossegue fins de auxílio recíproco, no interesse dos seus Associados, atuando, em especial, no setor bancário e também na gestão de fundos de investimentos e de pensões, bem como no ramo dos seguros, através da instituição de crédito Caixa Económica Montepio Geral e das seguradoras Lusitania e Lusitania Vida. De acordo com informação da Notificante, o volume de negócios realizado pelo Montepio Geral, em Portugal, com referência ao ano de 2011, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, foi de [>100M ]. Finibancovida: é uma sociedade ativa nos seguros do Ramo Vida, quer na vertente das coberturas de risco (associadas ou não a operações de crédito), quer na vertente de poupança e capitalização. De acordo com informação da Notificante, o volume de negócios realizado pelo Finibancovida, em Portugal, com referência ao ano de 2011, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, foi de [>5M ]. 3. A operação notificada configura uma concentração de empresas na aceção da alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do mesmo diploma. 2. MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 2.1. Mercado do Produto e Geográfico Relevante 4. Conforme referido supra, ambas as empresas participantes na presente operação de concentração estão presentes na atividade seguradora do Ramo Vida, oferecendo os seguintes produtos: (i) seguros de poupança e reforma ( PPRs ); (ii) seguros de riscos e rendas; e (iii) seguros de capitalização. 5. Tendo por referência, para efeitos de delimitação do mercado do produto e geográfico relevante, a atividade exercida pela Adquirida e a respetiva oferta de produtos, a Notificante propõe como mercados relevantes, para efeitos da presente operação de Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 2
3 concentração, em linha com a prática decisória da AdC 1, (i) o mercado dos seguros de risco e rendas; (ii) o mercado dos Planos de Poupança Reforma ( PPRs ); e o (iii) mercado dos seguros de capitalização. 6. Tendo em conta que os mercados do produto relevante propostos pela Notificante se encontram em linha com as definições de mercado plasmadas na prática decisória da AdC, em matéria de seguros do Ramo Vida, aceita-se, para efeitos da presente transação, os mercados do produto relevante propostos, não obstante considerar-se que a conclusão da avaliação jus-concorrencial não seria distinta em função de uma delimitação mais lata do mercado ao nível agregado do Ramo-Vida, conforme se verá infra. 7. No que respeita à dimensão geográfica dos mercados relevantes, a Notificante considera, em linha com a prática decisória da AdC, que os mesmos têm dimensão nacional, atenta a importância da estrutura dos canais de distribuição, que são essencialmente nacionais ou infranacionais, as relações de proximidade e de confiança entre o segurador, o segurado e quaisquer eventuais intermediários, a existência de limitações de natureza fiscal, que são definidas por cada Estado-Membro e, ainda, os sistemas de regulação que são autónomos e diversos em cada Estado- Membro. 8. Tendo em conta o supra exposto, consideram-se como mercados relevantes para efeitos da presente operação (i) o mercado nacional dos seguros de risco e rendas, (ii) o mercado nacional dos Planos de Poupança Reforma, e (iii) o mercado nacional dos seguros de capitalização Avaliação jus-concorrencial 9. A presente operação de concentração apresenta natureza horizontal, verificando-se, contudo, que as quotas de mercado conjuntas das empresas envolvidas na presente transação não ultrapassam o valor de [0-10]%, em 2011, em qualquer um dos mercados relevantes identificados, bem como no mercado mais lato do Ramo-Vida. 10. De facto, segundo os dados apresentados pela Notificante, as partes envolvidas na transação têm quotas de mercado agregadas, em 2011, de (i) [0-10]% no mercado nacional dos seguros de riscos e rendas, (ii) [0-10]% no mercado nacional dos seguros de poupança reforma ( PPR s ), e de (iii) [0-10]%, no mercado nacional dos seguros de capitalização, sendo que a presença da Notificante nestes mercado derivava, para além do seu controlo conjunto no Finibancovida, sobre o qual passará a deter controlo exclusivo em resultado da presente operação de concentração, também do seu controlo sobre a Lusitania 2. Caso se considerasse, como mercado, todos os seguros do ramo Vida, a quota de mercado agregada das partes envolvidas na concentração seria, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto de Seguros de Portugal, igual a [0-10]%. 11. Adicionalmente, verifica-se, em qualquer dos mercados relevantes identificados, não apenas a presença de uma multiplicidade de operadores que concorrem diretamente com as empresas envolvidas, como a existência de operadores que se destacam pela 1 Cfr., neste sentido, entre outras, as decisões da AdC nos seguintes processos de controlo de concentrações: a decisão de 3 de maio de 2012, no processo Ccent. 17/ BES / BES-Vida; a decisão de 22 de outubro de 2012, no processo Ccent. 39/ Montepio / Finibanco. 2 De acordo com a informação disponibilizada pela Notificante, as quotas de mercado detidas pela Lusitania, em 2011 foram de (i) [0-10]% no mercado nacional dos seguros de riscos e rendas, (ii) [0-10]% no mercado nacional dos seguros de poupança reforma ( PPR s ), e de (iii) [0-10]%, no mercado nacional dos seguros de capitalização. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 3
4 sua posição relativa no mercado, posição essa significativamente superior à dos restantes concorrentes. 12. Com efeito, de acordo com os elementos fornecidos pela Notificante a partir dos dados do Instituto de Seguros de Portugal ( ISP ), no que respeita ao Ramo Vida de forma agregada, a empresa líder de mercado é a Fidelidade-Mundial com uma quota de mercado, em 2011, de aproximadamente 35%, seguida pela Santander Totta Vida com uma quota de mercado, por referência ao ano indicado, de 15%, ocupando a Notificante o 13º lugar e a adquirida o 25º lugar no ranking das empresas de seguro Ramo-Vida. 13. Neste sentido, atendendo à estrutura dos mercados e à posição relativa das empresas participantes, considera-se que a presente operação de concentração não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva, em qualquer um dos mercados relevantes identificados, relativos aos seguros do Ramo Vida. 3. PARECER DA ENTIDADE REGULADORA 14. Em cumprimento do n.º 1 do artigo 55.º da Lei da Concorrência, em 13 de novembro de 2012 foi solicitado parecer ao Instituto de Seguros de Portugal ( ISP ), na qualidade de regulador com competência de regulação na área de atividade das empresas participantes na presente operação de concentração. 15. O ISP enviou o respetivo parecer a 22 de novembro de 2012, tendo informado que a aquisição em apreço não apresenta impacto significativo na estrutura organizacional do grupo adquirente, por o Montepio Geral Associação Mutualista já deter metade do capital social da Finibanco Vida. 16. Da informação disponibilizada, resulta que o Montepio Geral (através da Lusitania Vida) e o Finibancovida detêm uma quota de mercado de [0-10]% e de [0-10]% da atividade Ramo Vida, respetivamente, tendo por referência as empresas de seguros sujeitas à supervisão do ISP e as contas de Mais informou o ISP que em 8 de novembro de 2012, o Conselho Diretivo do ISP deliberou, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril 3, não se opor à presente aquisição. 4. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 18. Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 3 Diploma que regula as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas com exceção do seguro de crédito por conta ou com a garantia do Estado, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 4
5 5. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 19. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro, delibera adotar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva (i) no mercado nacional dos seguros de poupança reforma, (ii) no mercado nacional dos seguros de riscos e rendas, e (iii) no mercado nacional dos seguros de capitalização. Lisboa,7 de dezembro de 2012 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Manuel Sebastião Presidente Jaime Andrez Vogal João Espírito Santo Noronha Vogal Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 5
6 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL Mercado do Produto e Geográfico Relevante Avaliação jus-concorrencial PARECER DA ENTIDADE REGULADORA AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO... 5 Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 6

References: artigo 50
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 55
 artigo 44
 artigo 54
 artigo 17
 artigo 50