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Timestamp: 2019-04-25 12:16:38+00:00

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Novo decreto estabelece regras e critérios para elaboração de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia – Blog da Zênite
Novo decreto estabelece regras e critérios para elaboração de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia
Licitação, Obras e Serviços de Engenharia, Planejamento 09/04/2013 Por Gabriela Lira Borges	28
Evidenciando a relevância da fase de planejamento na contratação pública, foi editado o Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013. Referido diploma, ao regulamentar os artigos 7º, § 2º, 40, caput, inciso X e 43, caput inciso IV da Lei nº 8.666/93, tratou da elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos da União.
Nos termos de seu artigo 2º, inciso VIII orçamento de referência é o “detalhamento do preço global de referência que expressa a descrição, quantidades e custos unitários de todos os serviços, incluídas as respectivas composições de custos unitários, necessários à execução da obra e compatíveis com o projeto que integra o edital de licitação.” Desta definição pode-se inferir o principal escopo do novo instrumento normativo, qual seja, promover o controle da dos gastos de recursos federais de modo a assegurar vantajosidade e eficiência na contratação de obras e serviços de engenharia.
Na linha do que previsto pelo art. 40, X da Lei nº 8.666/93, o art. 11 do Decreto determinou que os critérios de aceitabilidade de preços deverão constar do edital de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito do TCU, por sua Súmula nº 259/10: “nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor”.
Com vistas a ampliar o controle da aplicação dos recursos públicos federais, destaca-se a previsão constante do art. 12 segundo a qual a minuta do contrato deverá conter cronograma físico-financeiro com especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle de obras. Para cada etapa do cronograma deverão ser estabelecidos critérios de aceitabilidade de preços, sem prejuízo do estabelecimento destes também com relação ao preço global da obra ou serviço (art. 13, parágrafo único).
Ainda, no que se refere a critérios de formação e aceitabilidade de preços, o art. 13, inciso I do Decreto em comentário possibilita que, na adoção dos regimes de empreitada por preço global e de empreitada integral, na formação dos preços das propostas dos licitantes poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles obtidos a partir dos sistemas de custos de referência previstos no Decreto, desde que o preço global orçado e de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro (art. 12) fiquem iguais ou abaixo dos preços de referência adotados pela Administração. Tal previsão, ainda que revestida de maior rigor, aproxima-se de entendimento manifestado pelo TCU, no sentido de que em contratos de obras públicas, a existência de preços unitários acima dos referenciais de mercado não configura dano ao erário, quando o preço global da obra se encontrar abaixo do preço de mercado (TCU, Acórdão nº 2.452/2012, Plenário, Rel. Min. Raimundo Carreiro, DOU de 14.09.2012.).
A fim de prevenir burla à obrigatoriedade do orçamento de referência, o Decreto previu ainda duas relevantes medidas: a) na formação dos preços dos aditivos contratuais deverá elaborado orçamento de específico (art. 15) e b) nos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres de repasse de recursos federais deverão constar cláusula determinando a observância de orçamento de referência quando das licitações de obras e serviços de engenharia pelos beneficiários dos aludidos recursos (art. 16).
Ainda dentro dessa primeira análise, merecem registro dois dispositivos além dos até aqui tratados. O primeiro deles é o art. 2º, inciso XIII que, ao conceituar o regime de empreitada por preço unitário, repetiu definição já existente no art. 6º, VIII, “b” da Lei nº 8.666/93, utilizando-se da equívoca expressão “unidades determinadas”. A expressão destacada, por vezes, dificulta compreender o cabimento do regime de empreitada por preço unitário.
Conforme bem esclarece Renato Geraldo Mendes, em sua obra O processo de contratação pública – Fases, Etapas e Atos, a expressão “unidades determinadas” não deve, como correntemente acontece, ser compreendida como sinônimo de parte de um todo ou uma fração, devendo ser interpretada como padrão de medida (m², m³,etc.). Assim, ao invés de repetir, simplesmente, os termos do precitado art. 6º, VIII, “b” da Lei nº 8.666/93 melhor teria sido o aperfeiçoamento do enunciado por meio da substituição da expressão “unidades determinadas” por “padrão de medida determinado”.
No mais, cabe anotar a previsão constante do art. 10, segundo a qual “A anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias deverá constar do projeto que integrar o edital de licitação, inclusive de suas eventuais alterações.” Por meio deste dispositivo, o legislador rememora e reforça a competência exclusiva de engenheiros para elaboração de orçamentos de obras e serviços de engenharia, nos termos preconizados pelo art. 14 da Lei nº 5.194/66.
Em síntese, uma análise preliminar e em linhas gerais do novo diploma normativo permite identificá-lo como relevante instrumento para potencializar a eficiência nas contratações de obras e serviços de engenharia, assim como o uso responsável de recursos públicos, estando, portanto, perfeitamente alinhado aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, notadamente, moralidade e eficiência.
Para ler a íntegra do Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, clique aqui:Decreto_7983_2013 (2)
Tags: Obras e serviços de engenharia, orçamento de referência, preço global, preços
TJ/PR: não é possível desclassificar, de plano, proposta que apresentou item com preço zerado.
O CATMAT / CATSER continua valendo?
Posted 21/04/2013 19:45
Sinceramente, achei esse decreto mais uma daquelas medidas burocráticas que dificultam o processo de contratação no País. Essa Lei 8666/93 e suas regulamentações devem ser, urgentemente, revogadas pelo bem público e a eficiência e a moralidade no processo decisório e administrativo. O País tem que sair desse atoleiro de normas anacrônicas que se baseiam no “princípio da desconfiança”.
Posted 16/04/2014 13:59
Prezado Sr. Marcos, agradecemos por acompanhar nosso blog. Continue interagindo conosco!
Posted 03/07/2013 09:54
Bom dia, Saudações Cordiais
Gerou uma dúvida em relação ao artigo 13 inciso II. É sabido que o percentual permitido para acréscimo ou supressão nos contratos é de até 25%, previsto no parágrafo 1º do artigo 65 da lei 8666/93. Pois bem, os 10% serão para alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto, no seu conjunto não podendo ultrapassá-lo, até aí tudo bem. Não entendi, foi a continuação, “computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993”.
Posted 08/07/2013 17:36
Boa tarde, Sr. Eduardo, inicialmente, agradecemos por acompanhar nosso blog. Quanto a seu questionamento, tem-se que a expressão “computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993”, prevista pelo art. 13, inciso II do Decreto nº 7.983/13 autoriza a compreensão de que, uma vez realizadas alterações contratuais por motivo de falhas ou omissões em peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto e estas atinjam o percentual de 10% do valor do contrato, remanescerá o percentual de 15% para outras alterações decorrentes de necessidades supervenientes, efetuadas com fundamento no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.
Posted 11/09/2013 11:07
O que exatamente quer dizer “sistemas de referência de custos” SRC ?
Nesse aspecto, o conjunto dos artigos 3, 4, 5 e 6 deixou-me confuso, entre outros motivos porque o Art.5 explicita a necessidade de aprovação do MPOG para novos SRC, já o artigo 6 libera até mesmo a pesquisa de mercado.
Afinal, dá prá esclarecer essa salada?
Posted 12/09/2013 17:35
Prezado Sr. Roberto, agradecemos sua participação em nosso blog. Sobre sistemas de referência de custos, tem-se que são espécies de “tabelas” ou “listas” de preços de produtos ou serviços habitualmente contratados pela Administração, mantidos por órgãos oficiais. Tais sistemas são estabelecidos com base em pesquisas de mercado tendo em conta diversos fatores capazes de influenciar a formação do preço, a exemplo da disponibilidade de insumos e distâncias de centros de produção entre outras peculiaridades regionais e temporais. Como o próprio nome sugere, os sistemas de referência servem como referência (ou parâmetro) para o gestor na fixação do custo estimado da contratação.
Quanto ao previsto pelos artigos 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto nº 7.983/2013, penso que deles podem ser extraídas as seguintes regras:
a)	Para a fixação do custo global de referência nas obras e serviços de engenharia (exceto infraestrutura e transporte) o sistema de referência a ser utilizado é o Sinapi – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, mantido pela CEF, exceto para itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados construção civil;
b)	Para a fixação do custo global de referência nas obras e serviços de infraestrutura de transportes, o sistema de referência a ser utilizado é o Sicro – Sistema de Custos Referenciais de Obras, mantido pelo DNIT, exceto os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de infraestrutura de transportes;
c)	Além do Sicro e do Sinapi, órgãos e entidades da Administração podem criar outros sistemas de referência de custos, desde que demonstrem a necessidade por meio de justificativa técnica, sendo que a utilização de tais sistemas somente será possível quando demonstrado que o Sicro e o Sinapi são incompatíveis com o objeto da contratação;
d)	E, por fim, caso não seja possível adotar o Sicro, o Sinapi ou estabelecer outro sistema de referência eventualmente desenvolvido pela Administração, pode ser adotada uma tabela da referência aprovada pela administração pública federal em publicações técnicas especializadas, um sistema específico instituído para o setor ou ainda simples pesquisa de mercado, como parâmetro para orientar a definição do custo estimado da contratação.
Posted 12/09/2013 22:23
Prezada D.Gabriela, obrigado pela resposta. Repito suas palavras – “penso que deles podem ser extraídas as seguintes regras” – ou seja, se “pensa” é porque também considera o texto do decreto confuso em alguns aspectos. Por exemplo, observei que a senhora trocou a palavra “em” pela palavra “um” na parte final do artigo 6, o que clareou o entendimento do texto porém com interpretação diversa de outra também possível com a palavra “em”, que é a utilização de dados contidos em tabela de referência, ou contidos em sistema específico, ou ainda contidos em pesquisa de mercado. Outro ponto que me deixou confuso é o final do § 2 do artigo 9, “com exceção à regra prevista no § 1.” Já li e reli várias vezes e não sei o que pretendem dizer, será que seria “como” ao invés de “com” ? Caso tenha compreendido essa parte, queira esclarecer-me. Lamento essas imprecisões, os textos poderiam e deveriam ser sucintos e claros, mas muitos deles, infelizmente, não são.
Posted 10/10/2013 17:47
Prezado Sr. Roberto, agradecemos sua participação em nosso blog. Quanto à interpretação do art. 6º, utilizando-se “um” ou “em”, a compreensão deve ser a de que a Administração dispõe daquelas opções ali referidas no dispositivo quando não for possível adotar o Sicro, o Sinapi ou estabelecer outro sistema de referência eventualmente desenvolvido. No mais, quanto à parte final do § 2º do art. 9º, este estabelece uma exceção à regra prevista pelo § 1º, o que vale dizer, nos objetos referidos pelo §2º não é o caso de incidência de taxa de BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.
Posted 09/10/2013 19:02
Prezada Gabriela:
A Súmula n. 259 do TCU preceitua que “nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor”.
Pois, bem por força dessa Súmula, fica evidente a obrigatoriedade de fixação de critérios de aceitabilidade para preços unitários e global.
Em relação à empreitada por preço global, o Decreto não se preocupa mais com a definição de critérios de aceitabilidade para preços unitários, só para preço global e para cada uma das etapas.
Não parece haver incongruência entre a Súmula e o Decreto?
Posted 29/04/2014 17:41
Prezada Sra. Perla, inicialmente agradecemos por acompanhar nosso blog. Quanto a seu questionamento, é possível visualizarmos interpretação que compatibiliza a súmula n.259 do TCU com as disposições do Decreto n. 7983/2013 acerca da empreitada por preço global no sentido de que a orientação de que sejam fixados preço unitário e global é diretriz a ser adotada pelo gestor na fase de planejamento, sendo admissível,contudo, na fase de julgamento das propostas, considerando as peculiaridades do regime – empreitada por preço global – e a complexidade do objeto, que sejam aceitos preços unitários superiores aos de referência quando o global se situar abaixo do referencial. A propósito, recomenda-se a leitura do Acórdão TCU 2452/2012.
Posted 06/02/2014 09:46
Bom dia senhores: O Decreto regulamenta a elaboração de orçamento de obras e serviços de engenharia com diversas definições, parâmetros e referências de sistemas de Custos ajudando a administração pública manter-se transparente em seus gatos. No entanto, o art. 18 estabelece que o orçamento e custo nas contratações regidas pela Lei 12.462/2011 (RDC) obedecerão às normas específicas estabelecidas no Decreto 7.581/2011. Meu entendimento está correto?
Posted 04/06/2014 15:24
Prezada Sra. Adriana, inicialmente, agradecemos por acompanhar nosso blog. Quanto a seu questionamento, dos termos do art. 18 do Decreto 7.983/13 infere-se que nas contratações no RDC, o orçamento de referência e o custo global das obras e serviços de engenharia submetem-se às regras do Decreto 7.581/11.
Helena de Moura
Posted 07/07/2014 15:12
Olá, ótimo texto, parabéns. Como não há regra de transitoriedade ao final do Decreto, pergunto: as disposições contidas nesse Decreto são aplicadas a partir da sua entrada em vigor às licitações realizadas pelos Estados/Municípios com recursos federais advindos de convênios celebrados em data anterior, por exemplo, em 2011? Não, porque nos convênios de 2011, por exemplo, não há cláusula exigida pelo art. 16. Ou sim, porque o decreto é de aplicação imediata? Obrigada
Posted 10/07/2014 14:14
Prezada Sra. Helena,
Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demandaria análise técnica individualizada e casuística o que, infelizmente, não é possível realizar por meio deste canal de comunicação. É o caso do comentário postado na data de 07/07/2014, que lamentamos não poder responder objetivamente.
Posted 11/07/2014 15:56
Gabriela, ainda assim, fico muito grata pela sua resposta, o que demonstra que você pelo menos dispensou atenção ao que escrevi. Obrigada!
GILSON SOUSA DA COSTA
Posted 15/07/2014 15:42
GOSTARIA DE SABER O QUE SIGNIFICA ESSE PERCENTUAL DO ART. 14 DO DECRETO?
COMO APLICÁ-LO? DE QUE FORMA HAVERIA A REDUÇÃO POR MEIO DE ADITIVO?
Posted 30/07/2014 17:31
Prezado Sr. Gilson,
Primeiramente, agradecemos por acompanhar nosso blog. Quanto ao art. 14, mencionado em seu questionamento, até mesmo tendo em vista o capítulo no qual foi inserido, sobre a formação de preços das propostas e celebração de aditivos, entende-se que se trata de norma voltada preservar o equilíbrio econômico-financeiro estabelecido no momento de formação da relação contratual e que corresponde a uma relação de equivalência entre remuneração paga pela Administração e o encargo suportado pelo particular definida no momento em que o licitante tem sua proposta considerada vencedora. Nesse sentido, a melhor interpretação do dispositivo parece ser aquela da qual se extrai a proibição de, por meio de aditivos, altere-se, em benefício do contratado, a relação entre o valor global do contrato e o valor global de referência desequilibrando a equação econômico-financeira inicialmente estabelecida.
Posted 25/07/2014 12:09
Prezada Dra. Gabriela Lira Borges,
Serviços de manutenção em equipamentos de saúde (médicos, hospitalares, odontológicos e laboratoriais) são considerados, pelo CONFEA, serviços de engenharia. Tanto que empresas que atuam neste ramo, para estar exercendo suas atividades de forma legal, precisam estar registradas no CREA de sua sede, com indicação de seu(s) responsável(is) técnico(s). Precisam, também, registrar seus contratos (ART), caso contrário serão multadas. Na verdade, já existe um ramo da Engenharia específico que estuda os equipamentos de saúde (desenvolvimento, projeto, fabricação, manutenção) chamado Engenharia Clínica, pertencente à modalidade da Engenharia Elétrica. Diante do acima exposto, este Decreto se aplica às licitações com este objeto, ou seja, manutenção de equipamentos de saúde ou apenas a obras e serviços de engenharia relacionados à Construção Civil ?? Qual o fundamento legal da não aplicação deste Decreto para estes casos ??
Posted 31/07/2014 11:43
Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação. É o caso do comentário postado na data de 25/07/2014, que lamentamos não poder responder diretamente.
De toda sorte, a fim de auxiliá-lo, sugiro a leitura do Acórdão TCU nº 1908/2008 – Plenário. Min. Rel. Aroldo Cedraz.
Posted 02/08/2014 08:44
Especificamente em relação ao art. 13, inciso II, do Decreto 7983/2013, que expõe que “deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado com a adequação do projeto que integrar o edital de licitação e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.”
Pergunto: O que está explícito no texto é que a Contratante está obrigada a pagar à Contratada o valor correspondente até o limite de 10 % por eventuais falhas ou omissões nas peças do projeto básico? No caso de pagamento deste valor, os autores dos projetos básicos poderão ser responsabilizados pelas falhas e omissões ou o Decreto oferece esta proteção aos autores?
Posted 08/08/2014 10:49
Prazado Sr. Carlos,
É o caso do comentário postado na data de 02.08.2014, que lamentamos não poder responder diretamente.
De qualquer modo, a fim de auxiliá-lo, sugerimos a leitura dos seguintes Acórdãos do TCU: Ac 645/2012-Plenário e Ac 1169/2013-Plenário.
JOSE ANGELO CRIVELATTI
Posted 30/08/2014 16:55
Prezada D. Gabriela,
Num contrato de empreitada de obra por preço global, que foi celebrado com órgão publico em 2011, em que alguns preços unitários contratuais estão acima dos preços referenciais utilizados, no caso Sinapi, surge a necessidade de um aditivo após a publicação do decreto 7983.
Pergunta: Os preços unitários que estão acima da referencia Sinapi deverão ser obrigatoriamente readequados por conta da nova lei ou como a data da publicação do decreto (2013) é posterior a assinatura do contrato (2011) este não pode retroagir e alterar condições contratuais pré estabelecidas?
Posted 27/10/2014 15:26
Prezado Sr. José Ângelo,
Inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite. Com relação a seu questionamento, vale observar que a adoção do SINAPI e do SICRO como parâmetro para fixação de preços nas obras e serviços de engenharia não se trata de inovação introduzida pelo Decreto nº 7.893, mas já se encontrava prevista pela LDO antes da entrada em vigor do referido normativo. Nesse sentido, dispunha o art. 117 da Lei nº 12.309/2010. Dentro desse contexto, é pertinente que os preços de contratos do ano de 2011 observem os precitados sistema de referência uma vez que já estavam previstos na LDO vigente à época de sua celebração.
Posted 30/06/2015 20:23
Art. 14. Seria possível citar uma situação prática deste artigo, pergunto.
Posted 30/06/2015 20:47
Vou tentar fazer um exemplo prático do artigo 14.
Valor de Referencia: R$ 1.000.000,00
Valor Contratado: R$ 900.000,00
Diferença: R$ 100.000,00
Esta diferença não pode servir de justificativa para realizar aditivo contratual.
O motivo é que este pode produzir desequilíbrio na planilha como por exemplo ensejar o jogo de planilha alterando a curva ABC da obra. Ou seja, um determinado item do orçamento com valor unitário contratado alto, quando no momento do aditivo contratual as suas quantidades aumentam fazendo com que o mesmo suba na escala ABC.
Posted 06/07/2015 15:01
Prezado Sr. José Gomes, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite. Quanto ao art. 14 mencionado em seu comentário, verifica-se que para evitar que haja a ocorrência dos efeitos prejudiciais do “jogo de planilhas” nos contratos de obras e serviços de engenharia sob o regime de empreitada por preço global ou integral, o Decreto nº 7.983/13 exige que os acréscimos respeitem proporcionalmente o desconto estabelecido entre o valor global estimado pela Administração e a proposta do valor global realizada pelo particular. Nesse sentido, o dispositivo referido, em seu caput, preceitua que “A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.” Ademais, a fim de auxiliá-lo na compreensão do dispositivo, recomenda-se a leitura do Acórdão nº 1977/2013-Plenário do TCU.
Posted 03/02/2016 23:38
Quem é responsável pela elaboração do cronograma fisico financeiro FINAL para iniciar a obra?
O cronograma fisico financeiro elaborado pela administração e inserido no edital servirá meramente como ilustrativo ou a licitante vencedora terá o dever de segui-lo a risca?
Não achei jurisprudência para esses casos.
Posted 10/02/2016 14:51
Prezado Sr. Rafael, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto a seu questionamento, vale lembrar que o cronograma físico-financeiro integra, obrigatoriamente, o instrumento convocatório, na forma em que prevê o art. 40, XIV, alínea “b” da Lei nº 8.666/93. Sendo parte obrigatória do edital, deve ser elaborado na fase de planejamento do certame, pelo setor ou profissional a quem for incumbida esta tarefa conforme distribuição interna de competência.
Uma vez que o cronograma físico-financeiro constitui documento em que estão previstas as etapas ou parcelas de execução da obra ou prestação dos serviços, datas e o desembolso que a Administração deve fazer por ocasião das medições e efetivação dos pagamentos, seu conteúdo define condições que devem ser observadas para o cumprimento do contrato. Significa dizer que essas disposições vinculam as partes contratantes, na forma do art. 55, inc. XI e art. 66, caput, da Lei nº 8.666/93.
Sob esse enfoque, a modificação do cronograma físico-financeiro configura alteração contratual e, nessa condição, deve se submeter ao disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/93, o qual trata do assunto no seu inc. II, alínea “c”. Assim, mostra-se possível a alteração do cronograma físico-financeiro do contrato, por acordo entre as partes, na forma do art. 65, inc. II, alínea “c”, da Lei nº 8.666/93.
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References: artigo 2
 artigo 13
 artigo 65
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 14