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Timestamp: 2019-10-15 13:43:16+00:00

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Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou…
Legislação•27/12/2006•Câmara Municipal de Palmas
ou não, com ou sem fins lucrativos, sujeitas a qualquer obrigação tributária, ainda que imunes ou isentas de tributos. Parágrafo Único - Serão consideradas atividades sujeitas ao cadastro: I - comerciais... ou das atividades econômicas ou sociais do contribuinte, conforme instruções da Secretaria Municipal de Finanças, e será a base para: I - lançamento, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos... do fisco, sem prejuízo das penalidades cabíveis. § 1º A inscrição de ofício será realizada exclusivamente para lançamento, arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. § 2º Estarão sujeitos à...
O PREFEITO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 196 da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas - CTM instituído pela Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, nos termos do Anexo Único que integra o presente Decreto. Art. 2º Ficam revogados o Decreto nº 74, de 03 de março de 2004, o Decreto nº 215,
Artigo 122 do Decreto nº 285 de 27 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Palmas
Artigos•27/12/2006•Câmara Municipal de Palmas
Art. 122 A imunidade tributária em relação aos impostos será reconhecida pela Secretaria de Finanças:
. § 1º A imunidade dos bens imóveis dos templos compreende a igreja, sinagoga, convento, escola paroquial, escola dominical ou o edifício onde se celebra a cerimônia pública, assim como os respectivos...anexos, como casa paroquial ou semelhante, seminários, conventos, centros de formação, dentre outros. § 2º Em qualquer hipótese de reconhecimento, a imunidade: I - não terá prazo de validade; II - abrangerá
I - de ofício, com base nos dados constantes no Cadastro Fiscal do Município, quando se tratar do patrimônio e serviços da administração direta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal; II - a requerimento do interessado, em processo administrativo regular: a) em relação às suas atividades essenciais: 1. os templos de qualquer culto; 2. os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins l
Artigo 124 do Decreto nº 285 de 27 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Palmas
Art. 124 A imunidade será reconhecida através de Certidão, a ser expedida mediante parecer técnico fundamentado, aprovado pelo órgão próprio da Secretaria de Finanças.
tributários subrogam-se na pessoa do adquirente, ainda que imunes ou isentos. Art. 22 As alterações no CADIF, solicitadas pelo interessado, somente surtirão efeito no lançamento de ofício de tributos... lucrativos, sujeitas a qualquer obrigação tributária, ainda que imunes ou isentas de tributos. Parágrafo Único - Serão consideradas atividades sujeitas ao cadastro: I - comerciais; II - industriais... ou sociais do contribuinte, conforme instruções da Secretaria Municipal de Finanças, e será a base para: I - lançamento, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos municipais; II - consultas...
O PREFEITO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 196 da Lei Complementar 107, de 30 de setembro de 2005, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas - CTM instituído pela Lei Complementar 107, de 30 de setembro de 2005, nos termos do Anexo Único que integra o presente Decreto. Art. 2º Ficam revogados o Decreto 74, de 03 de março de 2004, o Decreto 215, de 26 de ago
Lei Complementar nº 53 de 22 de dezembro de 2003 do Fraiburgo
Legislação•22/12/2003•Câmara Municipal do Fraiburgo
. (Acrescentado pelo Artigo 2º da LC 059 /2004) Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei... e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para... qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria...
Edi Luiz de Lemos, Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3º e 4º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1º e 2.o, bem como os incisos I, II e III, do artigo 145 e nos incisos I, II e III, § 1.o, com os seus incisos I e II, § 2.o, com os seus incisos I e II e
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References: artigo 71
 artigo 196

Artigo 122

Artigo 124
 artigo 71
 artigo 196
 Artigo 2
 artigo 34
 artigo 145