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Timestamp: 2018-11-21 18:37:58+00:00

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ATUALIZAÇÃO PELO DECRETO Nº 9.412/18 E VINCULAÇÃO (OU NÃO) DAS DEMAIS ESFERAS FEDERATIVAS
• Advogado da União. • Palestrante. • Professor do Centro de Ensino Renato Saraiva (CERS). • Mestre em Direito Econômico. • Pós-graduado em Direito tributário. • Pós-graduado em Ciências Jurídicas. • Ex-Consultor Jurídico Adjunto da Consultoria Jurídica da União perante o Ministério do Trabalho e Emprego. • Membro da Câmara Permanente de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União (AGU). Co-Coordenador (junto com o Prof. Jacoby Fernandes) da Pós-Graduação em licitações e contratos da Faculdade Baiana de Direito. • Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (9ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (8ª Edição. Ed. Jus Podivm); Improbidade Administrativa (Co-autor. 3ª Edição. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm); Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Co-autor. Ed. Jus Podivm). Licitações e contratos nas empresas estatais Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Co-autor. Ed. Jus Podivm). • Co-autor nas seguintes publicações coletivas: “Licitações Públicas: homenagem ao jurista Jorge Ulysses Jacoby Fernandes” (Editora Negócios Públicos, 2016). “Coleção Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores – Direito Administrativo” (Ed. Revista dos Tribunais, 2017). “Advocacia de Estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Estudos em homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto e José Antonio Dias Toffoli”. (Ed. Fórum, 2009)
Como ressabido, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 19/07/2018, o Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que atualizou os valores das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93. Os valores encontravam-se defasados, tendo em vista que estavam congelados há cerca de 20 anos. Com o passar do tempo, os valores outrora definidos não mais delimitavam adequadamente os patamares econômicos anteriormente imaginados.
Com a mudança proporcionada pelo Decreto foram ampliados os valores para utilização das modalidades convite e tomada de preços, com reflexos em diversos outros dispositivos da Lei geral de licitações, entre eles, os incisos I e II do artigo 24, que definem as chamadas dispensas de pequeno valor.
Segundo o Decreto, para a contratação de obras e serviços de engenharia, o valor limite da contratação via Convite passou a ser de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); já para a modalidade Tomada de Preços, este patamar passa a ser de até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), sendo aplicável a modalidade Concorrência para licitações de obras e serviços de engenharia com valor estimado superior a este limite.
Para compras e demais serviços, a realização de Convite passa a observar o limite de até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); o teto para a realização de Tomada de Preços será de até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais), sendo aplicável a modalidade Concorrência para licitações de compras e serviços (que não sejam de engenharia), com valor estimado superior a este limite.
Pois bem, questão polêmica envolve a vinculação (ou não) da atualização feita pelo Decreto nº 9.412/2018 às demais esferas federativas (estados, municípios e DF).
Defendendo a autonomia dos estados, municípios e Distrito Federal para definir de forma diferente a atualização dos valores, pode ser indicada a interpretação dada pelo Professor Joel de Menezes Niehbur. Segundo o referido jurista, os limites das modalidades e das dispensas de licitação não se enquadraria no conceito de norma geral, estando vinculados a peculiaridades de cada ente federativo[1].
Esse entendimento parece ser compartilhado pelo Professor Victor Amorim. Segundo o qual, pormenores atinentes à regulamentação dos procedimentos licitatórios, dentre eles a atualização dos valores, “desde que não afetem as estruturas principiológicas e as diretrizes lançadas pela Lei nº 8.666/93, poderão ser normatizados de maneira específica pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios naquilo que lhes for peculiar[2].
Na defesa da vinculação, podemos citar os bons argumentos da ilustre Professora Raquel Carvalho, ao defender que o estabelecimento de um teto máximo para que as modalidades licitatórias sejam adotadas exige uma uniformidade mínima em todos os níveis federativos e em todo território nacional, do que resultaria interpretar que a competência para esta definição foi precisamente deslocada para o Poder Executivo Federal. Vale observar, contudo, que a ilustre autora, embora defenda a vinculação ao teto máximo definido pelo Decreto Federal, admite que estados, municípios e o DF possam estabelecer limites inferiores aos pormenorizados no âmbito federal[3].
De nossa parte, como já registramos outrora, em consonância com a posição defendida pelo Professor Niebuhr, entendemos que a atualização dos valores das modalidades é regra materialmente específica. Assim, embora a criação de modalidades se classifique como norma materialmente geral, a atualização dos valores máximos para uso dessas modalidades é norma materialmente específica, sendo juridicamente possível que outros entes da federação estabeleçam novos patamares, respeitados alguns limites[4].
Vale salientar, inclusive, que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, desde 2014, vem entendendo que o artigo 120 da Lei nº 8.666/1993 é norma geral, editada pela União, tão somente na parte em que prescreve o indexador de reajuste dos valores fixados na referida Lei, e a periodicidade do reajuste, podendo os Chefes do Poder Executivo atualizar monetariamente os valores fixados pela Lei nº 8.666/1993, com base no indexador e na periodicidade nacionalmente fixados pelo artigo 120 da Lei nº 8.666/1993[5].
Concordamos parcialmente com o raciocínio ventilado pelo citado Tribunal de Contas. O artigo 120 da Lei nº 8.666/93 possui uma regra geral ao determinar que a atualização dos valores poderá ser feita através de Decreto, porém, ao estabelecer a competência para o Chefe do Executivo Federal, tratou de regra materialmente específica, o que permite definição diferente pelos demais entes federativos, respeitando sempre a atualização limite preconizada pelo próprio artigo 120 da Lei nº 8.666/93.
Nesse ponto, importa reiterar a observação feita pelo Professor Marcus Alcântara de que o Decreto Federal nº 9.412/2018 não atualizou os valores com a integral variação ocorrida, mas apenas com cerca da metade dela, o que abriria a oportunidade para que, não existindo a vinculação, os demais entes pudessem editar Decretos estabelecendo outros valores para as modalidades da Lei nº 8.666/1993[6].
É fundamental respeitar a autonomia legislativa dos entes federativos, dentro dos limites firmados pelo Constituinte. Uma vez que a competência legislativa restrita (privativa) à União foi estabelecida apenas em relação às normas gerais de licitação, não cabe ao aplicador do direito restringir a capacidade legislativa dos demais entes para tratar sobre o respectivo regramento específico.
Caso admitíssemos que o sobredito Decreto federal materializaria regra geral, de competência privativa da União (o que fazemos em respeito aos relevantes argumentos favoráveis a esta opção interpretativa), não seria possível que estados, municípios e o DF definissem valores menores, em suas regulamentações específicas (o que, curiosamente, não costuma ser objeto de crítica ou objeção). Ora, se é possível aos demais entes definir limites diferentes, é porque a regra não é materialmente geral; e se tais entes possuem autonomia para definir valores menores que os estipulados pelo nível federal, por envolver a matéria norma materialmente específica, também poderiam fazê-lo para definir valores maiores, respeitando sempre os limites pertinentes do artigo 120 da Lei.
Nada obstante, assim como ponderado pelo Professor Niehbur[7], acreditamos que o entendimento majoritário se firmará no sentido de vinculação dos estados, municípios e distrito federal à atualização preconizada pelo Decreto federal nº 9.412/2018, admitindo-se, conforme defendido pela Professora Raquel Carvalho, que essas unidades federativas definam limites inferiores ao estabelecido pelo federal.
De qualquer forma, parece ser uma boa medida que o Poder executivo dos estados, municípios e DF publiquem seus decretos, com a referida atualização, mesmo que respeitando integralmente ou repetindo os patamares produzidos pelo decreto federal.
[1] NIEBUHR, Joel Menezes. Reflexões sobre os novos limites para as modalidades e para a dispensa de licitação. Disponível em: https://www.zenite.blog.br/reflexoes-sobre-os-novos-limites-para-as-modalidades-e-para-a-dispensa-de-licitacao/
[2] AMORIM, Victor. O que "sobra" para estados e municípios na competência de licitações e contratos? https://www.conjur.com.br/2017-jan-22/sobra-estados-municipios-licitacoes-contratos. Acesso em 15/01/2018.
[3] CARVALHO, Raquel. Aspectos controversos do Decreto federal nº 9.412/2018. Disponível em: http://raquelcarvalho.com.br/2018/06/25/aspectos-controversos-do-decreto-federal-no-9-412-2018/
[4] TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de licitações públicas comentadas. 9ª edição. Salvador: Editora Jus Podivm, 2018. P. 279.
[5] TCE/MT. RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17/2014 – TP.
[6] ALCÂNTARA, Marcus. Valores da Lei de Licitações e Contratos. Disponível em: https://www.sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=13690&n=valores%20-da%20-lei%20-de%20-licita%C3%A7%C3%B5es%20-e%20-contratos
[7] NIEBUHR, Joel Menezes. Reflexões sobre os novos limites para as modalidades e para a dispensa de licitação. Disponível em: https://www.zenite.blog.br/reflexoes-sobre-os-novos-limites-para-as-modalidades-e-para-a-dispensa-de-licitacao/
Pessoal o presente artigo trata sobre o Limite sistemático nas cotas exclusivas para ME/EPP. Trata-se de limitação baseada em interpretação feita por parte da doutrina e por importantes órgãos da Advocacia Pública, na realização da atividade constitucionalmente atribuida de assessoramento e consultoria, nas quais se inserem a responsabilidade por interpretar a legislação aplicável.
LIMITE SISTEMÁTICO NAS COTAS EXCLUSIVAS PARA ME/EPP
• Advogado da União. • Palestrante. • Professor do Centro de Ensino Renato Saraiva (CERS). • Mestre em Direito Econômico. • Pós-graduado em Direito tributário. • Pós-graduado em Ciências Jurídicas. • Ex-Consultor Jurídico Adjunto da Consultoria Jurídica da União perante o Ministério do Trabalho e Emprego. • Membro da Câmara Permanente de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União (AGU). Co-Coordenador (junto com o Prof. Jacoby Fernandes) da Pós-Graduação em licitações e contratos da Faculdade Baiana de Direito. • Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (9ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (8ª Edição. Ed. Jus Podivm); Improbidade Administrativa (3ª Edição. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm); Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Ed. Jus Podivm). • Co-autor nas seguintes publicações coletivas: “Licitações Públicas: homenagem ao jurista Jorge Ulysses Jacoby Fernandes” (Editora Negócios Públicos, 2016). “Coleção Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores – Direito Administrativo” (Ed. Revista dos Tribunais, 2017). “Advocacia de Estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Estudos em homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto e José Antonio Dias Toffoli”. (Ed. Fórum, 2009)
A Lei Complementar 147, de 2014, alterou o texto original da Lei Complementar 123, de 2006, relativizando a facultatividade de concessão das licitações diferenciadas. Da leitura conjunta do artigo 47 e 48, percebe-se que as licitações exclusivas (art. 48, I) e a cota exclusiva de 25% (art. 48, III) devem ser utilizadas, em regra.
Pois bem, em relação às cotas exclusivas, o inciso III do artigo 48 da LC 123, de 2006, indica que deve ser estabelecido, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Primeiramente, importante frisar que o percentual da cota exclusiva não é, necessariamente, de 25%, mas pode ser estabelecido em “até” 25%. Em princípio, a definição do percentual pode ser feita através de decisão discricionária do gestor, ressalvada a existência de norma hierárquica que tolha tal liberdade decisória. Contudo, esta definição discricionária submete-se a limites, entre eles o legal e o sistemático.
O primeiro limite, o legal, é identificado no patamar máximo de 25%, definido pelo legislador. O segundo limite, o sistemático, decorre de interpretação dada às regras de licitações diferenciadas estabelecidas pela Lei Complementar.
Embora não exista previsão expressa na Lei, por realizar a construção de uma interpretação sistemática, com o inciso I do mesmo artigo 48, entendemos que a parcela reservada à “Cota” não pode superar o valor de R$ 80.000,00. É o chamado “limite sistemático”.
O raciocínio tem por base a constatação de que a cota exclusiva gera, na verdade, um item exclusivo (notadamente quando utiliza-se a “cota no item”), o qual é regulado pelo inciso I do mesmo artigo 48.
Assim, em um item de R$ 800.000,00 (oitocentos mil), em que se abriu a cota reservada, esta deve ser de, no máximo, 10% (dez por cento), sob pena de permitirmos um certame exclusivo, acima do limite disposto pelo inciso I do mesmo artigo 48, da Lei Complementar.
Admitir que o percentual incidente na cota principal gere uma cota exclusiva superior a R$ 80.000,00 deturparia a decisão do legislador, ao definir este patamar como o limite adequado para a restrição à competitividade e redução da vantajosidade produzida pelo certame exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte.
Se esse patamar limitante foi definido pelo inciso I do artigo 48, não cabe ao administrador, no uso de sua discricionariedade para definição do percentual a ser aplicado (de até 25%), estabelecer certames exclusivos em patamares superiores.
Em suma, o limite sistemático impõe que o gestor, respeitando a lógica do sistema de favorecimento às ME/EPP, ao definir o percentual a ser aplicado para criação da cota exclusiva, utilize percentual que gere um valor igual ou inferior a R$ 80.000,00.
Da mesma forma, entendemos que nas hipóteses em que o valor da cota principal é de R$ 100.000,00, não pode ser adotado um percentual igual ou superior a 20%, gerando dois itens idênticos e exclusivos, pela redução ao patamar limitante do inciso I do artigo 48, cujo somatório o ultrapassa.
Pessoal, segue a parte 02.
O regime das Licitações na União Europeia (Parte 02)
Continuando a proposta de trazer sucinta abordagem sobre algumas regras que balizam o regime licitatório na União Européia, traçando paralelos com o regime jurídico das licitações, no brasil, importante iniciar alguns paralelos entre os diferentes regimes licitatórios.
Conforme considerações expostas no próprio texto da Diretiva, suas regras não pretendem abranger todas as formas de despesa pública, mas apenas a aquisição de obras, fornecimentos ou serviços, a título oneroso, por contratação pública. O financiamento de uma atividade, em especial através de subsídios, frequentemente associado à obrigação de reembolsar os montantes recebidos que não sejam utilizados para os efeitos previstos, não se enquadra normalmente no âmbito de aplicação das regras aplicáveis à contratação pública. Na verdade, a Diretiva contém diversas regras que limitam sua aplicação cogente a algumas seleções, notadamente aquelas que envolvem determinados objetos ou tenham valor abaixo de determinados patamares (“limiares”).
Nesse sentido, por exemplo, os acordos, decisões ou outros instrumentos jurídicos que organizem a transferência de poderes e responsabilidades pela execução de missões públicas entre autoridades adjudicantes ou agrupamentos de autoridades adjudicantes, e que não prevejam uma remuneração pela execução dos contratos, são considerados uma questão de organização interna do Estado-Membro, não sendo afetados pela diretiva.
Da mesma forma, a Diretiva estabeleceu “limiares” para sua aplicação. Assim, ela apenas se aplica aos contratos cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior aos seguintes limiares: a) 5 186 000 euros, para os contratos de empreitada de obras públicas; b) 134 000 euros, para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades governamentais centrais e concursos para trabalhos de concessão organizados por essas autoridades; c) 207 000 euros, para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades adjudicantes subcentrais e concursos para trabalhos de concessão organizados por essas autoridades; d) 750 000 euros, para os contratos públicos de serviços relativos a serviços sociais e outros serviços específicos.
Convém ainda recordar que a presente diretiva não deverá afetar a legislação dos Estados-Membros em matéria de segurança social, nem deverá abordar a liberalização dos serviços de interesse económico geral reservados a entidades públicas ou privadas, nem a privatização de entidades públicas prestadoras de serviços.
A partir das próximas colunas, pontuaremos algumas regras interessantes, traçando pertinente paralelo com o regime geral de licitações brasileiro.
Advogado da União. Palestrante. Professor. Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito tributário. Pós-graduado em Ciências Jurídicas. Membro do Grupo de Editais de Licitações da AGU. Membro da Câmara Nacional de Uniformização da Consultoria Geral da União. Membro do corpo editorial da Revista da Doutrina e Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Atuou como Consultor Jurídico Adjunto da Consultoria Jurídica da União perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Atuou, ainda, na Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes e na Consultoria Jurídica da União, em Pernambuco. Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (7ª Edição. Ed. JusPodivm); Licitações públicas: Lei nº 8.666/93 (7ª Edição. Coleção Leis para concursos públicos: Ed. Jus Podivm); Direito Administrativo (Co-autor. 6ª Edição. Ed. Jus Podivm); RDC: Regime Diferenciado de Contratações (Co-autor. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) e Improbidade administrativa (Co-autor. 2ª edição. Ed. Jus Podivm). Autor da coluna mensal “Direito & Política” da Revista Negócios Públicos.
Quando os contratos públicos de fornecimento forem adjudicados por autoridades adjudicantes que operem no domínio da defesa, este limiar só se aplica aos contratos relativos a produtos mencionados no Anexo III, da referida Diretiva.
Igualmente, quando os contratos públicos de fornecimento forem adjudicados por autoridades adjudicantes que operem no domínio da defesa, esse limiar só se aplica aos contratos relativos a produtos mencionados no Anexo III, da referida Diretiva.
Tais serviços constam enumerados no Anexo XIV da referida Diretiva.
Pessoal, publicaremos nesse espaço, nossa coluna mensal, pela Revista Negócios Públicos, que vem tratando sobre paralelos entre as licitações no Brasil e as Diretivas da União Européia. Segue a parte 01.
O regime das Licitações na União Europeia
Nas próximas edições de nossa coluna, iremos trazer sucinta abordagem sobre algumas regras que balizam o regime licitatório na União Européia, traçando alguns paralelos com o regime jurídico das licitações, no brasil. As características deste espaço, obviamente, exigirão que o tema seja tratado de forma mais objetiva, e mesmo assim dividida, mas acreditamos que será suficiente para que alguns pontos relevantes, daquele ordenamento estrangeiro, sejam apresentados, em perspectiva de comparação com o nosso regime licitatório.
Pois bem, embora não exista menção de maior relevância ao princípio da licitação para as contratações governamentais nos tratados da União Europeia, este deriva de princípios basilares dos tratados que instituíram aquela Comunidade, como a proteção a uma política comercial comum e a proibição das restrições à entrada e saída de mercadorias dentro do bloco.
Contudo, para assegurar às empresas interessadas em participar de contratações governamentais as devidas informações sobre as normas e procedimentos adotados, garantindo transparência e segurança, foi necessária a adoção de legislação específica que tomou a forma de Diretivas, determinando a aplicação daqueles princípios gerais aos mercados de compras governamentais.
Assim, a legislação no âmbito da União Europeia sobre compras públicas é regida por meio de Diretivas que são ordenamentos que estabelecem a coordenação de normas e procedimentos para as aquisições de bens e contratações de serviços e obras públicas, a partir de determinados elementos, como valor mínimo ou espécie de contratação. Os países da União Europeia vinculam-se a estas diretivas, adaptando suas legislações nacionais às suas regras, aplicando os princípios de livre circulação de bens, tratamento nacional e não discriminação, além de garantir oportunidades iguais de participação aos proponentes do próprio país e dos demais países comunitários nas compras governamentais.
Até 2014, o regramento licitatório dentro da União Europeia estava materializado nas Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE. A primeira versava sobre contratação feita por determinados setores (água, energia, transportes e serviços postais), conquanto a segunda versava sobre contratos de obras, bens e serviços, denominados como contratos instrumentais da Administração. Após uma década, tornou-se necessária a revisão dessas diretivas, modernizando-as, aperfeiçoando-as, fazendo a devida adaptação à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e facilitando a participação das pequenas e médias empresas (PME).
Neste movimento de atualização foram geradas três novas diretivas: a Diretiva 2014/23/EU, relacionada à adjudicação de contratos de concessão (o que se apresentou como uma novidade, já que antes não havia uma diretiva específica para esses contratos); a Diretiva 2014/25/EU, relacionada aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (revogando, portanto, a Diretiva 2004/17/CE); e a Diretiva 2014/24/EU, relativa aos contratos públicos denominados instrumentais (revogando, portanto, a Diretiva 2004/18/CE).
Pois bem, concentraremos a análise no texto da Diretiva 2014/24/EU, uma vez que ela abrange a maioria dos contratos públicos, podendo melhor servir como parâmetro para a comparação com o nosso regime geral de licitações (Lei nº 8.666/93).
Obviamente, não será possível um exame detalhado do referido diploma, mas, nesta e nas próximas colunas, pontuaremos alguns dispositivos que podem ser percebidos como paralelos de comparação e aperfeiçoamento em nosso regime geral de licitações.
ALMEIDA, Aline Paola Correa Braga Camara de. Aspectos comparativos do regime licitatório no Brasil e na Comunidade Europeia. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Rio de Janeiro. Volume 61. P. 80-104.
MOREIRA, Heloíza Camargos; MORAIS, José Mauro. Compras Governamentais: Políticas e Procedimentos na Organização Mundial de Comércio, União Europeia, Nafta, Estados Unidos e Brasil. Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL). Setembro de 2002, p. 27.
NASCIMENTO, André Jansen do. A LICITAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. In TORRES, Ronny Charles L. de. Licitações Públicas: homenagem ao jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Curitiba: Negócios Públicos, 2016. Fls. 93-122.
TORRES, Nilson Trevisan. Compras Governamentais: Proposta de um Modelo Multicriterial para Licitações Públicas. Rio de Janeiro: UFRJ/COPPE (tese de doutoramento), 2012, p. 24.
MARRARA, Thiago. Licitações na União Europeia (I): panorama das reformas e aplicabilidade do direito comunitário. Revista Direito do Estado. Num 74. Ano 2016. Disponível em http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/thiago-marrara/licitacoes-na-uniao-europeia-i-panorama-das-reformas-e-aplicabilidade-do-direito-comunitario. Acesso em 16set2016.
Os contratos públicos que adjudicados pelas autoridades adjudicantes nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e que se inscrevam no âmbito destas atividades, são abrangidos pela Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, contudo, os contratos adjudicados pelas autoridades adjudicantes no âmbito das suas atividades de exploração de serviços de transportes marítimos, costeiros ou fluviais, enquadram-se no âmbito de aplicação da Diretiva 2014/24/EU.
Parabenizamos a CGU, pelo recente estudo publicado, sobre eficiência dos pregões realizados pelo Governo Federal. De acordo com notícia divulgada pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), foram analisados 16.188 pregões, realizados em 2016, para medir os custos administrativos desses processos e compará-los com a economia gerada. Os resultados mostram que, no modelo de licitações atual, 85% dos órgãos federais são considerados deficitários, o que significa que mais de 30% dos pregões realizados por eles têm custo administrativo superior à redução no preço decorrente da disputa!! Parece mais que óbvio ser necessário fazer algo, simplificar o processo, para que sejam respeitados princípios basilares, como a eficiência, a razoabilidade e a economicidade. Abaixo, transcrevemos a notícia, na íntegra, com link para a Nota Técnica emitida pela CGU.
Segundo o estudo da CGU, um pregão no Governo Federal dura, em média, 37 dias em sua fase interna (após publicado o edital), pressupondo-se ao menos igual período para a fase anterior à publicação. Isso decorre do complexo processo administrativo exigido pela legislação atual para a realização de licitações nessa modalidade. O cálculo do saldo de cada pregão considerou apenas o custo de pessoal, valor obtido a partir do salário médio de cada órgão, comparando-o ao benefício do certame, isto é, a diferença entre o valor orçado para o bem e seu valor final.
1 Ronny Charles L. de Torres
2 Adriana Edileuza de Sousa
1 Advogado da União. Palestrante. Professor. Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito tributário. Pós-graduado em Ciências Jurídicas. Membro do Grupo de Editais de Licitações da AGU. Membro da Câmara Nacional de Uniformização da Consultoria Geral da União. Atuou como Consultor Jurídico Adjunto da Consultoria Jurídica da União perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Atuou, ainda, na Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes e na Consultoria Jurídica da União, em Pernambuco. Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (7ª Edição. Ed. JusPodivm); Licitações públicas: Lei nº 8.666/93 (7ª Edição. Coleção Leis para concursos públicos: Ed. Jus Podivm); Direito Administrativo (Co-autor. 6ª Edição. Ed. Jus Podivm); RDC: Regime Diferenciado de Contratações (Co-autor. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) e Improbidade administrativa (Co-autor. 2ª edição. Ed. Jus Podivm). Autor da coluna mensal “Direito & Política” da Revista Negócios Públicos.
2 Advogada. Pós-Graduanda em Licitações e Contratos.
*Artigo originalmente publicado no Site Jus.com.br, em março de 2017.
17/04/2017 - 15:48
Belo trabalho, bem explicado como sempre
Prezados, gostaria de compartilhar com vocês minha apresentação da Oficina do 12º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, sobre "Saneamento de falhas e realização de diligências", em formato de fichas.
Prezados, gostaria de compartilhar com vocês minha apresentação da Oficina do 12º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, sobre "Licitações para as estatais, de acordo com a nova Lei nº 13.303/2016", em formato de fichas.
Interessante notícia sobre o tema: "O BNDES é a primeira estatal federal a adequar integralmente seu Estatuto Social aos novos padrões de governança, controle e transparência, que passam a ser exigidos pela Lei 13.303, de 2016", em https://www.sollicita.com.br/NoticiaNaoLogado/?p_idNoticia=10497
Advogado da União. Palestrante. Professor. Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito tributário. Pós-graduado em Ciências Jurídicas. Membro do Grupo de Editais de Licitações da AGU. Autor de diversos livros jurídicos. Autor da coluna mensal “Direito & Política” da Revista Negócios Públicos.

References: artigo 24
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