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Timestamp: 2019-01-23 03:19:40+00:00

Document:
São Paulo regulamenta operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados – Vigência a partir de 01.04.18 – PP&C
Dispõe sobre operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados e altera a Portaria CAT 92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 16, IV, 19, XV-A, 23, VI, 24, 478-A, 478-B e 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 2º – Os estabelecimentos que comercializem ou disponibilizem bens e mercadorias digitais ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
§ 1º – Os estabelecimentos de que trata o “caput”:
1 – ficam autorizados a emitir, até o 5º dia útil de cada mês, NF-e consolidando todas as saídas de bens e mercadorias digitais destinadas a pessoas domiciliadas ou estabelecidas no mesmo município realizadas no mês anterior, que deverá conter:
2 – deverão manter à disposição do fisco relatório contendo o detalhamento das operações de saída, no mínimo:
§ 2º – Caso optem pela emissão dos documentos fiscais nos termos do item 1 do § 1º, os contribuintes deverão encaminhar recibos aos seus consumidores por operação, nos quais deverão constar, dentre outras informações, o valor da operação e o ICMS destacado.
§ 3º – Caso o contribuinte não opte pela emissão mensal dos documentos fiscais correspondentes às saídas de mercadorias, fica autorizada a emissão do documento fiscal imediatamente após cada operação de transferência eletrônica de dados.
§ 4º – Nos documentos fiscais de que trata este artigo, deverá ser indicado, no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações – “CFOP”, o código 5.949.
Artigo 3º – Para fins de apuração dos índices de participação dos municípios, as operações com bens e mercadorias digitais serão contabilizadas como valor adicionado do município onde ocorrer a saída interna dos referidos bens e mercadorias, assim entendido aquele onde estiver domiciliado ou estabelecido o consumidor final que realizou a transferência eletrônica de dados.
Parágrafo único – Os estabelecimentos que comercializem ou disponibilizem bens e mercadorias digitais:
1 – enquadrados no Regime Periódico de Apuração – RPA deverão preencher a ficha “Informações para a DIPAM-B” da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, assim como o Registro 1400 do Bloco 1 da Escrituração Fiscal Digital- EFD, detalhando os municípios onde tiverem ocorrido as saídas internas, conforme as orientações contidas no Manual da DIPAM, disponível para consulta no site www.portal.fazenda.sp.gov.br (clicar em “Catálogo de Serviços”, “DIPAM”, “Downloads”, “Manuais”, “Manual da DIPAM”).
2 – optantes pelo “Simples Nacional” deverão discriminar na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS os municípios onde tiverem ocorrido as saídas internas.
Artigo 4º – Fica dispensada a emissão de documento fiscal nas operações realizadas por meio de transferência eletrônica de dados com bens e mercadorias digitais anteriores à saída destinada ao consumidor final (artigo 172 do Anexo I do RICMS/00).
Parágrafo único – O site ou plataforma eletrônica que realizar as saídas a consumidor final poderá emitir mensalmente uma Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para documentar a entrada dos bens e mercadorias digitais em seu estabelecimento, sendo que:
1 – deverá ser indicado, no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações – “CFOP”, o código 1.949;
2 – o valor desse documento fiscal não deverá ser informado como “entrada” para fins do disposto no parágrafo único do artigo 3º.
Artigo 5º – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 19-C ao Anexo III da Portaria CAT 92/98, de 23-12-1998:
Artigo 6° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-04-2018.
http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/Regulamento_icms/art313e.htm?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 3

Artigo 5
 artigo 19

Artigo 6