Source: http://diabetesedeleites.blogspot.com/p/lei-113472006.html
Timestamp: 2015-07-06 15:38:02+00:00

Document:
DIABETES & DELEITES: Legislação
§ 1º O Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, selecionará os medicamentos e materiais de que trata o caput, com vistas a orientar sua aquisição pelos gestores do SUS.
Art. 3º É assegurado ao diabético o direito de requerer, em caso de atraso na dispensação dos medicamentos e materiais citados no art. 1o, informações acerca do fato à autoridade sanitária municipal.
Brasília, 27 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118 º da República.
Define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei nº 11.347/2006, aos usuários portadores de Diabetes Mellitus.
Considerando a Lei nº 11.347 de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e monitoramento da glicemia capilar, em especial o citado no parágrafo 1º do Artigo 1º;
Considerando a Portaria nº 2475/GM DE 13 de outubro de 2006, que aprova a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2006;
Considerando a Portaria nº 204/GM de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na implementação e financiamento dos programas e ações do Sistema Único de Saúde;
Considerando a pactuação da Comissão Intergestores Tripartite de 27 de setembro de 2007;
Art. 1º - Definir o elenco de medicamentos e insumos que devem ser disponibilizados na rede do Sistema Único de Saúde, destinados ao monitoramento da glicemia capilar dos portadores de Diabetes Mellitus, nos termos da Lei Federal nº 11.347/2006.
a) glibenclamida 5mg comprimido
b) cloridrato de metformina 500 mg e 850 mg comprimido
c) glicazida 80 mg comprimido
d) insulina humana NPH – suspensão injetável 100 UI/mL
e) insulina humana regular – suspensão injetável 100 UI/mL
f) seringas de 1ml, com agulha acoplada para aplicação de insulina
g) tiras reagentes de medida de glicemia capilar
h) lancetas para punção digital
Art. 2º - Os insumos do Item II do Artigo 1º devem ser disponibilizados aos usuários do SUS, portadores de Diabetes Mellitus insulino-dependentes e que estejam cadastrados no cartão SUS e/ou no Programa de Hipertensão e Diabetes – Hiperdia.
§ 1º - as tiras reagentes de medida de glicemia capilar serão fornecidas mediante a disponibilidade de aparelhos medidores (glicosímetros).
§ 2º - a prescrição para o auto-monitoramento será feita a critério da Equipe de Saúde responsável pelo acompanhamento do usuário portador de Diabetes Mellitus, observadas as normas estabelecidas no Anexo I desta Portaria.
§ 3º - o fornecimento de seringas e agulhas para administração de insulina deve seguir o protocolo estabelecido para o manejo e tratamento da Diabetes Mellitus contido no nº 16 da série “Cadernos da Atenção Básica – Ministério da Saúde, disponível em versões impressa e eletrônica.
Art. 3º - Os usuários portadores de Diabetes Mellitus insulino-dependentes devem estar inscritos nos Programas de Educação para Diabéticos, promovidos pelas unidades de saúde do SUS, executados conforme descrito:
III – as ações devem ter como objetivos o desenvolvimento da autonomia para o autocuidado, a construção de habilidades e o desenvolvimento de atitudes que conduzam a contínua melhoria do controle sobre a doença, objetivando o progressivo aumento da qualidade de vida e a redução das complicações da Diabetes Mellitus.
Art. 4º - A aquisição, a distribuição, a dispensação e o financiamento dos medicamentos e insumos de que trata esta Portaria são de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme pactuação Tripartite e as normas do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.
LEI Nº 10.782, DE 9 DE MARÇO DE 2001.
(Projeto de lei nº 898/99, do deputado Roberto Gouveia - PT)
Palácio dos Bandeirantes, aos 9 de março de 2001.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o dia 14 de novembro como o "Dia Estadual de Prevenção ao Diabetes", com o objetivo central de examinar, cadastrar, esclarecer e conscientizar preventivamente sobre o diabetes.
Artigo 2º - A mobilização a ser realizada de que trata o artigo anterior, será executada anualmente, nos postos e repartições da Secretaria de Estado da Saúde, e em todas as unidades conveniadas junto a prefeituras do Estado, com pessoas previamente informadas e treinadas.
Artigo 3º - Serão encaminhados à Coordenadoria de Planejamento de Saúde – Grupo Técnico de Informações, os cadastros para a elaboração de banco de dados contendo o número de pessoas portadoras de diabetes no Estado para controle, planejamento de aquisição e distribuição de medicamentos específicos, assim como o acompanhamento anual da evolução da doença.
Parágrafo único – Fica assegurada para a realização da campanha ora instituída, a participação do Poder Público Municipal, através do convênio já existente, bem como do setor privado, notadamente das entidades sindicais e comissões internas de prevenção em empresas e instituições, que poderão receber incentivos na forma regulamentar.
Artigo 4º - As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de junho de 2001.
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de junho de 2001.
2) Lei 11.766 de 17/05/95 - Institui o Dia Municipal de Prevenção ao Diabetes e dá outras providências.3) Lei 11.845 de 06/07/1995 - Institui no Municipio de São Paulo o programa de doação de seringas descartáveis e insulina a portadores de Diabetes Melittus em toda a Rede Municipal de Saúde.4) Lei 12.496 de 10/10/1997 - Altera o art. 3º da Lei nº 11.845, de 06/071995.5) Lei 13.205 de 08/11/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches municipais manterem alimentação diferenciada aos diabéticos em sua merenda escolar.6) Lei 13.285 de 09/01/2002 - Cria o Programa de Prevenção ao Diabetes e á Anemia Infantil, na rede Municipal de Ensino e dá outras providências.7) Lei 13.445 de 23/10/2002 - Dispõe sobre alteração ao artigo 2º da Lei 11.845, de 06/07/1995, que institui o programa de doação de seringas descartáveis e insulina aos portadores de diabetes melittus e dá outras providências.
Lei Estadual nº 1751, de 26/11/1990 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de poder público instituir, como direito do cidadão, uma política de saúde preventiva do diabetes no Rio de Janeiro.Lei Estadual nº 3436, de 03/07/2000 - Dispõe sobre a criação de campanhas permanentes de prevenção, controle à diabetes pelo poder executivo em todo Estado do Rio de Janeiro.Lei Estadual nº 3885, de 26/06/2002 - Define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do Sistema Único de Saúde, no Rio de Janeiro, e dá outras providências.Lei Estadual n° 4119, de 1º/07/2003 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários a sua aplicação e à monitorização da glicemia capilar aos portadores de diabetes. Para receber o benefício, o paciente deve estar inscrito no cadastro para pessoas com diabetes em unidade de saúde do Estado do Rio de Janeiro.
Menino albino de seis anos tem mão arrancada para ritual de bruxaria.
Quando ter um cartão adicional?
#DiaBlogDiabetes: Encontro de blogueiros

References: Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 28

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2