Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/15303351/artigo-74-da-lei-n-13104-de-17-de-outubro-de-2007-do-municipio-de-campinas/diarios
Timestamp: 2020-04-02 09:44:10+00:00

Document:
Art. 74 da Lei 13104/07, Campinas
Art. 74 - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Pública Municipal, inclusive pela desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância reduzida exceder a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Campinas.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às decisões fundadas exclusivamente em vício formal, para cujo saneamento seja suficiente a repetição do ato ou sua retificação, mediante aditamento ao ato principal.
Diários (3.100)
Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Abril de 2020
na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009..., atendendo ao disposto no art. 4º c/c artigos 68 a 70 e 82 da Lei Municipal …
Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Abril de 2020
pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009. Campinas, 30 de março de 2020 PAULO RODRIGO PERUSSI... na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.10……
Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Abril de 2020
do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09. Campinas, 27 de março de 2020... do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69 e 70 da Lei Municipal n……
Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Março de 2020
e alterações,atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento... da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09. Campinas, 27 de março …
Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Março de 2020
que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07. Campinas... pelo artigo 74 da Lei 13.104/07. Campinas, 25 de março de 2020 …
Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Março de 2020
estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009. Campinas, 12 de março de 2020 PAULO... se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial de que trata o artigo 74 da Le……
Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Março de 2020
se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei... e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e …
Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Março de 2020
16/12/2019, nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal 13.104/2007 - PAT, o contribuinte manteve-se inerte, sem qualquer justificativa formalizada. Data do fato gerador : 05/02/2013 Base de…
Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Março de 2020
contida no protocolado nº 2016/03/3483, certificamos a perda de objeto dos presentes requerimentos. Processo SEI :PMC.2019.00001901-64 Interessado :CLAUDIA MARIA BATAGLIN Código Cartográfico…
Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Março de 2020
decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09. Campinas, 21 de fevereiro de 2020 PAULO RODRIGO…

References: artigo 74
 artigo 74
 artigo 68
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 66
 artigo 3
 artigo 74