Source: https://www.oitchau.com.br/blog/legislacao-e-intervalos-durante-o-expediente/
Timestamp: 2020-02-27 05:39:43+00:00

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Leis trabalhistas e intervalos durante o expediente - Oitchau
Leis trabalhistas e intervalos durante o expediente
Apesar de ser conhecido como horário de almoço, os intervalos durante o expediente, o qual é um direito do colaborador devidamente registrado, pode ser utilizado para qualquer finalidade: desde a refeição em si, como um horário para ir ao banco ou realizar outra tarefa necessária.
A determinação deste período de intervalo, o qual não é contado nas horas trabalhadas e, por isso, não é remunerado, tem o objetivo de evitar o esgotamento físico e emocional dos colaboradores que trabalham continuamente durante horas.
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, as diferentes jornadas de trabalho exigem que períodos diferentes de intervalos sejam concedidos aos colaboradores.
Após quatro horas de trabalho contínuo, dentro das jornadas que não excedam seis horas, é obrigatório que o empregador dê 15 minutos de intervalo para descanso, de acordo com o 1° parágrafo do artigo 71 da CLT, a saber:
Art. 71 § 1º – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
Já para as jornadas de trabalho que ultrapassem seis horas contínuas de duração, a concessão de, no mínimo uma hora e no máximo duas horas, de intervalo aos colaboradores é obrigatória. Durante este período, os colaboradores podem descansar ou se alimentar. Veja o que prevê o artigo 71 da CLT:
Caso o gestor não permita que seus colaboradores desfrutem deste horário de pausa, seja ele para qualquer fim, a empresa corre o risco de pagar uma multa de 50% sobre o tempo que o colaborador deixou de descansar, ainda de acordo com o 4º parágrafo do artigo 71:
Art. 71 § 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Tipos de intervalos durante a jornada de trabalho
Há dois tipos de intervalos durante a jornada de trabalho. São eles:
O intervalo interjornada
Segundo o disposto na CLT, é necessário que haja um período de, no mínimo, 11 horas consecutivas de descanso entre o final de uma jornada de trabalho e o início de outra. No caso de este intervalo não ser respeitado, as consequências dispostas no parágrafo 4° do artigo 71 também podem ser aplicadas.
O intervalo intrajornada
Este tipo de intervalo refere-se ao período de descanso no qual se referem as disposições do artigo 71 da CLT mencionado acima, ou seja, é o período para alimentação ou repouso garantido por uma jornada de trabalho contínua que ultrapasse 6 horas.
A duração deste período de repouso deve ser de no mínimo uma hora e não exceder duas. Geralmente, a duração do intervalo é determinada pela empresa. No entanto, algumas empresas deixam por conta do colaborador a opção de escolher seu horário.
Neste caso, as empresas que utilizam o ponto eletrônico ou realizam este controle por meio de aplicativos como o OiTchau, podem se beneficiar com uma gestão de ponto simplificada em apenas três cliques. Gestor e colaboradores usam o canal para comunicar os horários de descanso, além de acompanhar a entrada e saída remotamente.
Ainda conforme as disposições do artigo 71 da CLT, as jornadas de trabalho com duração de até seis horas permitem que os colaboradores tenham 15 minutos de repouso. Já as jornadas com menos de 4 horas de duração, não permitem intervalo.
Colaboradoras têm direito à um intervalo de 15 minutos de descanso entre o final da jornada de trabalho e o início do jornada extra.
Redução do horário de intervalo
O 3° parágrafo do artigo 71 da CLT prevê, ainda, a possibilidade de redução do horário de intervalo. Acompanhe:
Art. 71 § 3º – O limite mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho quando, ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
Sendo assim, a empresa que observa as determinações da lei quanto à organização de refeitórios e que se assegura que os colaboradores não estejam em jornada extra de trabalho, pode reduzir o período de intervalo.
Atentar-se aos dispositivos das leis trabalhistas e dispor de maneiras eficazes para o controle de ponto durante os períodos de intervalo são medidas que garantem a integridade da relação entre empresa e colaborador, agregando confiança e transparência nessa relação.
PIS: o que é e por que seus colaboradores precisam?
Portaria 373: leis trabalhistas e o controle de ponto eletrônico

References: artigo 71
 artigo 71
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