Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2015-04-28_PT.html
Timestamp: 2020-05-27 13:45:58+00:00

Document:
Textos aprovados - Terça-feira, 28 de Abril de 2015
Controlo da declaração de interesses financeiros de um Comissário indigitado (interpretação do Anexo XVI, n.° 1, alínea a), do Regimento)
Convenção Internacional sobre Normas para os Marítimos dos Navios de Pesca ***
Projeto de orçamento retificativo n.º 2/2015: alteração do QFP para o período de 2014‑2020
Implantação do sistema eCall de bordo em veículos ***II
Diretiva relativa à qualidade dos combustíveis e Diretiva relativa à energia proveniente de fontes renováveis ***II
Redução do consumo de sacos de plástico leves ***II
Emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo ***II
Estatísticas europeias ***II
Plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais ***I
Uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal
Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2015, sobre o controlo da declaração de interesses financeiros de um Comissário indigitado (interpretação do Anexo XVI, n.° 1, alínea a), do Regimento) (2015/2047(REG))
– Tendo em conta a carta da presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 9 de abril de 2015,
1. Decide incluir a interpretação que se segue no fim do Anexo XVI, n.° 1, alínea a):
"O control da declaração de interesses financeiros de um Comissário indigitado por parte da comissão responsável pelos assuntos jurídicos não consiste apenas em verificar se a declaração foi devidamente preenchida, mas também em determiner se, do seu conteúdo, é possivel deduzir um conflito de interesses. Cabe, em seguida, à comissão responsável pela audição decider se necessita ou não de informações adicionais da parte do Comissário indigitado."
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2015, sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se parte, no interesse da União Europeia, na Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca (15528/2014 – C8-0295/2014 – 2013/0285(NLE))
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15528/2014),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 46.°, 53.°, n.° 1, e 62.°, do artigo 218.°, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.°, n.o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União (C8‑0295/2014),
– Tendo em conta a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8‑0064/2015),
Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2015, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2015 da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão (07660/2015 – C8-0098/2015 – 2015/2013(BUD))
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(1) do Conselho, nomeadamente o artigo 41.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020 (Regulamento QFP)(3),
– Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2015, adotado pela Comissão em 20 de janeiro de 2015 (COM(2015)0016),
– Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2015, adotada pelo Conselho em 21 de abril de 2015 e transmitida ao Parlamento Europeu em 22 de abril de 2015 (07660/2015),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2015/623 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(5),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0138/2015),
A. Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2015 diz respeito à proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento QFP (COM(2015)0015) como disposto no seu artigo 19.º;
B. Considerando que o artigo 19.º do Regulamento QFP prevê uma revisão do quadro financeiro plurianual caso se verifiquem atrasos na adoção de regras ou programas no âmbito da gestão partilhada a fim de proceder à transferência das dotações não utilizadas em 2014 para anos subsequentes, para além dos limites máximos de despesas correspondentes;
C. Considerando que as dotações para autorizações destinadas a programas em regime de gestão partilhada, na aceção do artigo 19.º do Regulamento QFP, foram anuladas em 2014, num montante de 21 043 639 478 EUR, a preços correntes, o que corresponde às parcelas dos programas de 2014 que não puderam ser autorizadas em 2014, nem transitadas para 2015;
D. Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2015 prevê a transferência da maior parte dessas dotações para o orçamento de 2015, enquanto montantes inferiores serão integrados nos projetos de orçamento para os exercícios de 2016 e 2017;
E. Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2015 propõe um aumento de 16 476,4 milhões de EUR em dotações para autorizações, em 2015, para o conjunto dos fundos em regime de gestão partilhada, no âmbito das categorias 1B, 2 e 3;
F. Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2015 propõe igualmente um aumento de 2,5 milhões de EUR a favor do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), no âmbito da categoria 4, a fim de assegurar um tratamento similar entre as contribuições da categoria 4 e da subcategoria 1B para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — programas de cooperação territorial europeia (CTE);
1. Toma conhecimento do projeto de orçamento retificativo n.º 2/2015, tal como apresentado pela Comissão, e da posição do Conselho sobre o mesmo;
2. Recorda que a revisão do Regulamento QFP constitui um procedimento ordinário no início de cada período de execução do QFP e que o projeto de orçamento retificativo correspondente deve ser alinhado por esta revisão;
3. Lembra que é fundamental para os cidadãos europeus e para as economias de todos os Estados‑Membros que as dotações não utilizadas no exercício de 2014 sejam transferidas para anos subsequentes, a fim de contribuírem para a criação de emprego e o crescimento;
4. Congratula-se com o facto de as autorizações não utilizadas de 2014 terem sido transferidas, tanto quanto possível, para o exercício de 2015, uma vez que tal evitará o tratamento desigual de alguns Estados-Membros, regiões e programas operacionais, acelerará a implementação e a concretização da política de coesão e contribuirá para travar a concentração de pagamentos no final do período de execução do QFP;
5. Manifesta, contudo, a sua preocupação quanto ao impacto a longo prazo que este adiamento de um ano terá na situação geral em matéria de pagamentos; solicita, por conseguinte, à Comissão que supervisione de perto a execução e faça tudo o que lhe for possível para evitar o efeito «bola de neve» da acumulação de faturas por liquidar, apresentando propostas adequadas para adaptar os níveis anuais de dotações para pagamentos caso haja necessidade disso, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento QFP;
6. Chama a atenção para o facto de a decisão de transferir a maior parte das dotações não utilizadas de 2014 para 2015 pode exigir uma abordagem flexível da Comissão, a fim de resolver eventuais dificuldades resultantes de um perfil financeiro irregular, que poderá gerar dotações não utilizadas no período 2014 2020; solicita à Comissão que, no caso de essa situação surgir, proponha medidas adequadas, baseando-se em experiências passadas semelhantes em que a aprovação tardia dos programas foi tida em conta;
7. Sublinha a necessidade de chegar a acordo relativamente a este projeto de orçamento retificativo em tempo útil, tendo em vista a pronta adoção de todos os programas em causa;
8. Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2015;
9. Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 1/2015 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Comité das Regiões, bem como aos parlamentos nacionais.
(2) JO L 69 de 13.3.2015.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2015, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE (05130/3/2015 – C8-0063/2015 – 2013/0165(COD))
(1) JO C 341 de 21.11.2013, p. 47.
(2) Textos Aprovados de 26.2.2014, P7_TA(2014)0154.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2015, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (10710/2/2014 – C8-0004/2015 – 2012/0288(COD))
– Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10710/2/2014 – C8-0004/2015),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de abril de 2013(1),
– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0595),
– Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 1 de abril de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 8, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 69.º do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0025/2015),
Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 28 de abril de 2015 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2015/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2015/1513.)
(2) Textos Aprovados em 11 de setembro de 2013, P7_TA(2013)0357.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2015, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves (05094/1/2015 – C8-0064/2015 – 2013/0371(COD))
(3) Textos Aprovados de 16.4.2014, P7_TA(2014)0417.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2015, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (17086/1/2014 – C8-0072/2015 – 2013/0224(COD))
– Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (17086/1/2014 – C8‑0072/2015),
– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0480),
(1) JO C 67 de 6.3.2014, p. 70.
(2) Textos Aprovados, de 16 de abril de 2014, P7_TA(2014)0424.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2015, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias (05161/2/2015 – C8-0073/2015 – 2012/0084(COD))
– Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05161/2/2015 – C8‑0073/2015),
– Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Congresso dos Deputados espanhol, pelo Senado espanhol e pelo Conselho Federal da Áustria, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,
– Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 6 de novembro de 2012(1),
– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0167),
– Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0137/2015),
(1) JO C 374 de 4.12.2012, p. 2.
(2) Textos Aprovados de 21.11.2013, P7_TA(2013)0505.
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Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 28 de abril de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho (COM(2014)0614 – C8-0174/2014 – 2014/0285(COD))(1)
(1) A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar16, de 10 de dezembro de 1982, em que a União é Parte Contratante, prevê obrigações em matéria de conservação, entre as quais manter ou restabelecer as populações das espécies exploradas a níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável.
(1) A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar16, de 10 de dezembro de 1982, em que a União é Parte Contratante, prevê obrigações em matéria de conservação, entre as quais manter ou restabelecer as populações das espécies exploradas a níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável, como classificado pelos fatores ambientais e económicos pertinentes.
16 JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.
(4) O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece as regras da política comum das pescas (PCP) em consonância com as obrigações internacionais da União. Os objetivos da PCP são, entre outros, assegurar que a pesca e a aquicultura são sustentáveis ao nível ambiental a longo prazo e aplicar a abordagem de precaução e a abordagem ecossistémica à gestão das pescas.
(4) O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece as regras da política comum das pescas (PCP) em consonância com as obrigações internacionais da União. Os objetivos da PCP são, entre outros, assegurar que a pesca e a aquicultura sejam sustentáveis de um ponto de vista socioeconómico e ambiental a longo prazo, em conformidade com uma aplicação equilibrada da abordagem de precaução e da abordagem ecossistémica à gestão das pescas.
(7-A) O plano de gestão multiespécies estabelecido no presente regulamento exige que se dedique maior atenção aos diferentes papéis e funções ecológicas das espécies abrangidas pelo plano. Uma vez que as várias espécies interagem em grande medida, não é possível maximizar de forma sustentável e simultânea as capturas de todas as espécies, pelo que é necessário decidir quais as espécies prioritárias.
(7-B) O Conselho e o Parlamento Europeu devem ter em conta as últimas recomendações e relatórios do CIEM sobre o rendimento máximo sustentável, a fim de garantir que o presente regulamento esteja tão atualizado quanto possível.
(7-C) Em conformidade com a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1a (a seguir “Diretiva-Quadro Estratégia Marinha”), a repartição por tamanho natural e idade das unidades populacionais de peixes comerciais constitui um indicador importante para atingir um bom estado ambiental do meio marinho.
1a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).
(8) É conveniente estabelecer um plano de pesca multiespécies que tenha em conta a dinâmica entre as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha, bem como as espécies capturadas enquanto capturas acessórias nas pescarias dessas unidades populacionais, nomeadamente as unidades populacionais de solha, rodovalho, solha-das-pedras e pregado do mar Báltico. Este plano deve ter por fim atingir e manter o rendimento máximo sustentável para as unidades populacionais em causa.
(8) O objetivo final consiste em estabelecer um plano de pesca multiespécies que tenha em conta a dinâmica entre as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha, bem como as espécies capturadas enquanto capturas acessórias nas pescarias dessas unidades populacionais, nomeadamente as unidades populacionais de solha, rodovalho, solha-das-pedras e pregado do mar Báltico. Este plano deve ter por fim reconstituir, atingir e manter as populações das espécies em causa acima dos níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável, para além de minimizar, tanto quanto possível, o impacto noutras espécies, tais como as aves marinhas, e no meio marinho em geral, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
(9) A exploração das unidades populacionais de bacalhau e pelágicas não deve comprometer a sustentabilidade das unidades populacionais capturadas como capturas acessórias nestas pescarias, nomeadamente as unidades populacionais de solha, rodovalho, solha-das-pedras e pregado do mar Báltico. Por conseguinte, o plano deve igualmente visar a conservação acima de níveis de biomassa correspondentes à abordagem de precaução destas unidades populacionais presentes nas capturas acessórias.
(9) A exploração das unidades populacionais de bacalhau e pelágicas não deve comprometer a sustentabilidade das unidades populacionais capturadas como capturas acessórias nestas pescarias, nomeadamente as unidades populacionais de solha, rodovalho, solha-das-pedras e pregado do mar Báltico. Por conseguinte, o plano deve igualmente visar a conservação acima de níveis de biomassa correspondentes à abordagem de precaução e à abordagem ecossistémica da gestão das pescas destas unidades populacionais que permitam produzir o rendimento máximo sustentável.
(9-A) O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 visa também eliminar progressivamente as devoluções, tendo em conta os melhores pareceres científicos, evitando e reduzindo as capturas indesejadas. Este objetivo pode ser atingido através de uma melhor seletividade das artes e das práticas de pesca.
(11) O artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 exige que as possibilidades de pesca sejam fixadas em conformidade com as metas estabelecidas nos planos plurianuais. Os níveis a atingir em termos de mortalidade por pesca e de biomassa devem ter em conta os pareceres científicos mais recentes.
(12) Essas metas devem, por conseguinte, ser estabelecidas e expressas em termos de taxas de mortalidade por pesca, com base em pareceres científicos19.
(12) Essas metas devem, por conseguinte, ser estabelecidas e expressas em termos de taxas de mortalidade por pesca, com base em pareceres científicos19 que permitam reconstituir e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável. A taxa de exploração máxima sustentável deve constituir o limite máximo para a exploração.
19 ICES technical services, setembro de 2014 http://www.ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Advice/2014/Special%20Requests/EU_Fmsy_range_for_Baltic_cod_and_pelagic_stocks.pdf.
(13) É necessário estabelecer pontos de referência de conservação a título de precaução adicional quando a abundância de uma unidade populacional baixe para um determinado nível crítico que implique um risco grave. Esses pontos de referência de conservação devem ser fixados a níveis mínimos de biomassa reprodutora de uma unidade populacional que correspondam à plena capacidade de reprodução. Devem ser previstas medidas corretivas no caso de a abundância da unidade populacional descer abaixo desse nível mínimo da biomassa reprodutora.
(13) É necessário estabelecer pontos de referência de conservação a título de precaução adicional quando a abundância de uma unidade populacional baixe para um determinado nível crítico que implique um risco grave. Esses pontos de referência de conservação devem ser fixados a níveis de biomassa correspondentes ao rendimento máximo sustentável (BMSY) de uma unidade populacional. Devem ser previstas medidas corretivas, a fim de evitar que a abundância da unidade populacional desça abaixo desse nível.
(14) No caso das unidades populacionais capturadas como capturas acessórias, na falta de pareceres científicos sobre tais níveis mínimos de biomassa reprodutora, devem ser adotadas medidas de conservação específicas sempre que os pareceres científicos indiquem que a unidade populacional está ameaçada.
(14) No caso das unidades populacionais capturadas como capturas acessórias, na falta de pareceres científicos sobre tais níveis mínimos de biomassa reprodutora, devem ser adotadas medidas de conservação específicas sempre que outros indicadores tornem possível a elaboração de pareceres científicos que indiquem que a unidade populacional está ameaçada. Os dados científicos sobre os níveis de biomassa reprodutora para as capturas acessórias têm de ser divulgados o mais rapidamente possível, para que possam ser tomadas as medidas necessárias.
(16) A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarque estabelecida pelo artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o plano deve prever outras medidas de gestão, como estabelecido no artigo 15.º, n.º 4, alíneas a), b) e c), do mesmo regulamento. Essas medidas devem ser estabelecidas por meio de atos delegados.
(16) A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarque estabelecida pelo artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o plano deve prever outras medidas de gestão, como estabelecido no artigo 15.º, n.º 4, alíneas a), b) e c), do mesmo regulamento. Essas medidas devem ser estabelecidas por meio de atos delegados, após terem sido consultados os conselhos consultivos em causa.
(16-A) A Comissão deverá ter em conta o parecer dos conselhos consultivos em causa quando adotar atos delegados em cumprimento da obrigação de desembarque estipulada pelo artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a fim de prever outras medidas de gestão, como estabelecido no artigo 15.º, n.º 4, alíneas a) a c), do mesmo regulamento.
(17) O plano deve prever igualmente determinadas medidas técnicas de acompanhamento a adotar, por meio de atos delegados, a fim de contribuir para a realização dos seus objetivos, em particular no que respeita à proteção dos juvenis ou dos reprodutores. Na pendência da revisão do Regulamento (CE) n.º 2187/200520 do Conselho, deve igualmente prever-se a possibilidade de essas medidas, quando necessário para a realização dos objetivos do plano, estabelecerem derrogações a certos elementos não essenciais do referido regulamento.
(17) O plano deve prever igualmente determinadas medidas técnicas de acompanhamento a adotar, por meio de atos delegados após terem sido consultados os conselhos consultivos em causa, a fim de contribuir para a realização dos seus objetivos, em particular no que respeita à proteção dos juvenis ou dos reprodutores. Na pendência da revisão do Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho20, deve igualmente prever-se a possibilidade de essas medidas, quando necessário para a realização dos objetivos do plano, estabelecerem derrogações a certos elementos não essenciais do referido regulamento.
20 Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 88/98 (JO L 349 de 31.12.2005, p. 1).
(17-A) A Comissão deverá ter em conta o parecer dos conselhos consultivos em causa quando adotar certas medidas técnicas de acompanhamento para contribuir para o cumprimento dos objetivos do plano.
(18) Com vista a uma adaptação oportuna e proporcionada ao progresso técnico e científico e a fim de garantir a flexibilidade e permitir a evolução de determinadas medidas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para lhe permitir completar o presente regulamento no que respeita às medidas corretivas relativas à solha, à solha-das-pedras, ao pregado e ao rodovalho, à aplicação da obrigação de desembarcar e às medidas técnicas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(18) Com vista a uma adaptação oportuna e proporcionada ao progresso técnico e científico e a fim de garantir a flexibilidade e permitir a evolução de determinadas medidas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para lhe permitir completar o presente regulamento no que respeita às medidas corretivas relativas à solha, à solha-das-pedras, ao pregado e ao rodovalho, à aplicação da obrigação de desembarcar e às medidas técnicas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos e dos organismos especializados dos Estados-Membros e da União, com a participação dos peritos do Parlamento Europeu e do Conselho. Convém encetar um debate ativo com as partes interessadas afetadas antes de concluir uma proposta de medidas específicas. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(18-A) A Comissão deverá ter em conta o parecer dos conselhos consultivos em causa quando adotar atos delegados tendo em vista o alargamento do âmbito do presente regulamento no que se refere à adoção de medidas corretivas para a solha, a solha-das-pedras, o pregado e o rodovalho, à aplicação da obrigação de desembarque e à adoção de medidas técnicas.
(18-B) Na execução do plano estabelecido pelo presente regulamento, deve ser dada prioridade à aplicação do princípio da regionalização, tal como estabelecido no artigo 18.° do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
(19) Em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, nos casos em que a Comissão esteja habilitada a adotar atos delegados no que diz respeito a determinadas medidas de conservação definidas no plano, os Estados-Membros com interesses diretos na gestão das pescarias no mar Báltico devem ter a possibilidade de apresentar recomendações comuns para a adoção de tais medidas, de modo a que estejam devidamente concebidas para corresponder às especificidades do mar Báltico e das suas pescarias. É necessário estabelecer o prazo de apresentação dessas recomendações, como requerido pelo artigo 18.º, n.º 1, do referido regulamento.
(19) Em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, nos casos em que a Comissão esteja habilitada a adotar atos delegados no que diz respeito a determinadas medidas de conservação definidas no plano, os Estados-Membros e os conselhos consultivos com interesses diretos na gestão das pescarias no mar Báltico devem ter a possibilidade de apresentar recomendações comuns para a adoção de tais medidas, de modo a que estejam devidamente concebidas para corresponder às especificidades do mar Báltico e das suas pescarias. É necessário estabelecer o prazo de apresentação dessas recomendações, como requerido pelo artigo 18.º, n.º 1, do referido regulamento.
(19-A) A fim de reforçar a eficácia e os aspetos inovadores do plano, as recomendações conjuntas e os atos delegados subsequentes deverão assegurar a inclusão de abordagens ascendentes e baseadas em resultados.
(19-B) A Comissão deverá ter em conta o parecer dos conselhos consultivos em causa quando adotar atos delegados relativamente a determinadas medidas de conservação previstas no plano.
(22-A) Devem ser estabelecidas regras para garantir que o apoio financeiro, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho1a, pode ser prestado em caso de cessação temporária das atividades de pesca.
1a Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).
(25) No que respeita aos prazos, espera-se que, no caso das unidades populacionais em causa, o rendimento máximo sustentável seja alcançado até 2015 e que em seguida se mantenha.
(25) No que respeita aos prazos, as unidades populacionais em causa devem alcançar o nível pretendido, se possível, até 2015. Só deve ser autorizado que as taxas de exploração sejam alcançadas numa data posterior se o facto de serem atingidas até 2015 comprometer seriamente a sustentabilidade social e económica das frotas de pesca envolvidas. Após 2015, essas taxas devem ser alcançadas o mais cedo possível e, em qualquer caso, até 2020, o mais tardar. Esse nível deve ser mantido daí em diante.
(26) Na ausência de um regime de gestão do esforço de pesca, é necessário suprimir as normas específicas relativas à autorização de pesca especial e à substituição de navios ou de motores aplicáveis ao golfo de Riga. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 deve ser alterado.
2. O plano é igualmente aplicável à solha, à solha-das-pedras, ao pregado e ao rodovalho nas subdivisões CIEM 22-32 capturados aquando da pesca dirigida às unidades populacionais em causa.
2. O presente regulamento prevê igualmente medidas em matéria de capturas acessórias de solha, solha-das-pedras, pregado e rodovalho nas subdivisões CIEM 23-32, que devem ser aplicadas aquando da pesca dirigida às unidades populacionais a que se refere o n.º 1.
Artigo 2 – alíneas b) e c)
(b) «Armação»: grandes redes ancoradas, fixadas em estacas ou ocasionalmente flutuantes, abertas à superfície e equipadas com diferentes tipos de dispositivos destinados à agregação e à retenção dos peixes, em geral divididas em câmaras fechadas no fundo por panos de rede;
b) «Armação, galricho e almadrava»: redes ancoradas, fixadas em estacas ou ocasionalmente flutuantes e equipadas com diferentes tipos de dispositivos destinados à agregação e à retenção dos peixes, em geral divididas em câmaras fechadas no fundo por panos de rede;
(c) «Nassas e covos»: pequenas armadilhas utilizadas para a captura de crustáceos ou peixes, com a forma de caixas ou cestos de materiais diversos, com uma ou mais aberturas ou entradas, caladas no fundo isoladamente ou em linhas e ligadas por cabos (cabos de boia) a boias que flutuam à superfície e indicam a sua posição;
c) «Nassas e covos»: armadilhas utilizadas para a captura de crustáceos ou peixes, com a forma de caixas ou cestos de materiais diversos, com uma ou mais aberturas ou entradas, caladas no fundo isoladamente ou em linhas e ligadas por cabos (cabos de boia) a boias que flutuam à superfície e indicam a sua posição;
Alterações	63 + 28 + 56
1. O plano visa contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, em especial:
1. O plano deve garantir a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM) n.º 2008/56/CE, em especial:
(a) Atingir e manter o rendimento máximo sustentável para as unidades populacionais em causa;
a) Reconstituir e manter as unidades populacionais em causa acima dos níveis de biomassa que possam gerar o rendimento máximo sustentável;
(b) Assegurar a conservação das unidades populacionais de solha, rodovalho, solha-das-pedras e pregado em conformidade com a abordagem de precaução.
b) Assegurar a conservação das unidades populacionais de solha, rodovalho, solha‑das-pedras e pregado acima dos níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável.
2. O plano visa contribuir para a aplicação da obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 no que se refere às unidades populacionais em causa e à solha.
2. O plano deve contribuir para eliminar as devoluções, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, evitando e reduzindo as capturas indesejadas, para além de contribuir para a aplicação da obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 no que se refere às unidades populacionais em causa e à solha.
Coerência com a legislação ambiental da União
1. O plano deve aplicar a abordagem ecossistémica da gestão das pescas.
2. A fim de assegurar que os impactos negativos das atividades de pesca no ecossistema marinho sejam reduzidos ao mínimo e evitar a degradação do ambiente marinho por essas atividades, o plano deve ser coerente e contribuir para o cumprimento dos objetivos da Diretiva‑Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE) no que respeita a alcançar um bom estado ambiental até 2020. Cabe-lhe, nomeadamente:
a) Garantir o respeito das condições indicadas no descritor qualitativo 3 do anexo I da referida diretiva;
b) Contribuir para o cumprimento dos descritores qualitativos 1, 4 e 6 constantes do anexo I dessa diretiva proporcionalmente ao papel desempenhado pelas pescas no seu cumprimento.
1. As taxas-alvo de mortalidade por pesca devem ser alcançadas até 2015 e em seguida mantidas, para as unidades populacionais em causa, dentro dos seguintes intervalos:
1. As taxas-alvo de mortalidade por pesca devem ter em conta os pareceres científicos mais recentes e ser alcançadas, se possível, até 2015, e, numa base progressiva e gradual, o mais tardar até 2020, devendo em seguida ser mantidas para as unidades populacionais em causa. A mortalidade por pesca, para as unidades populacionais em causa, deve ser definida dentro dos seguintes intervalos:
Intervalo de taxas-alvo de mortalidade por pesca
Bacalhau do Báltico Ocidental
de 0 a FMSY
Bacalhau do Báltico Oriental
Arenque do Báltico Central
Arenque do golfo de Riga
Arenque do mar de Bótnia
Arenque da baía de Bótnia
Arenque do Báltico Ocidental
Espadilha do Báltico
Os valores de FMSY (mortalidade por pesca consentânea com a obtenção do rendimento máximo sustentável) utilizados devem ser os valores que figuram nos mais recentes pareceres científicos fiáveis disponíveis, devendo o valor da mortalidade por pesca (F) corresponder a 0,8 vezes o valor de FMSY.
2-A. As possibilidades de pesca devem ser estabelecidas de forma a assegurar que exista uma probabilidade inferior a 5 % de excederem os valores FMSY que figuram no quadro do n.º 1.
2-B. O presente regulamento deve garantir a possibilidade de interromper temporariamente as atividades de pesca, como definido no artigo 33.º do Regulamento (UE) 508/2014, devendo o apoio financeiro ser atribuído ao abrigo do mesmo regulamento.
1. Os pontos de referência de conservação expressos sob forma de um nível mínimo de biomassa reprodutora correspondente à plena capacidade de reprodução para as unidades populacionais em causa são os seguintes:
1. Os pontos de referência de conservação correspondentes à plena capacidade de reprodução para as unidades populacionais em causa são os seguintes:
Nível mínimo de biomassa reprodutora (em toneladas)
36.400 para 2015 e BMSY para os anos seguintes
88.200 para 2015 e BMSY para os anos seguintes
600.000 para 2015 e BMSY para os anos seguintes
Não definido para 2015 e BMSY para os anos seguintes
110.000 para 2015 e BMSY para os anos seguintes
570 000 para 2015 e BMSY para os anos seguintes
2. Quando a biomassa reprodutora de uma das unidades populacionais em causa num determinado ano for inferior aos níveis mínimos de biomassa reprodutora fixados no n.º 1, devem ser adotadas medidas corretivas adequadas para assegurar um retorno rápido da unidade populacional em causa para níveis de precaução. Em especial, em derrogação do artigo 4.º, n.º 2, do presente regulamento e em conformidade com o artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser fixadas em níveis inferiores aos que resultam nos intervalos de taxas-alvo de mortalidade por pesca estabelecidos no artigo 4.º, n.º 1. Estas medidas corretivas podem também incluir, se for caso disso, a apresentação de propostas legislativas pela Comissão, bem como medidas de emergência adotadas pela Comissão em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
2. Quando a biomassa reprodutora de uma das unidades populacionais em causa num determinado ano for inferior aos níveis mínimos de biomassa reprodutora fixados no n.º 1, devem ser adotadas medidas corretivas adequadas para assegurar o retorno, o mais cedo possível, da unidade populacional em causa para níveis acima dos níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável. Em especial, em derrogação do artigo 4.º, n.º 2, do presente regulamento e em conformidade com o artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser fixadas em níveis inferiores aos que resultam nos intervalos de taxas-alvo de mortalidade por pesca estabelecidos no artigo 4.º, n.º 1, do presente regulamento. Estas medidas corretivas podem também incluir, se for caso disso, a apresentação de propostas legislativas pela Comissão, bem como medidas de emergência adotadas pela Comissão em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
2-A. Quando a biomassa de qualquer uma das unidades populacionais em causa num determinado ano for inferior aos níveis fixados no quadro que se segue, devem ser adotadas medidas adequadas para suspender a pesca dirigida à unidade populacional relevante:
Nível-limite de biomassa (em toneladas)
Medidas em caso de ameaça para a solha, a solha-das-pedras, o pregado e o rodovalho
Medidas específicas de conservação para a solha, a solha-das-pedras, o pregado e o rodovalho
1. Sempre que os pareceres científicos indiquem que a conservação de qualquer das unidades populacionais de solha, solha-das-pedras, pregado e rodovalho do mar Báltico está ameaçada, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º no que respeita a medidas de conservação específicas relativas à unidade populacional ameaçada e sobre qualquer dos seguintes elementos:
1. Sempre que os pareceres científicos indiquem que são necessárias medidas corretivas para garantir que as unidades populacionais de solha, solha-das-pedras, pregado e rodovalho do mar Báltico sejam geridas de acordo com uma abordagem de precaução, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º no que respeita a medidas de conservação específicas para as capturas acessórias de solha, solha-das-pedras, pregado e rodovalho e sobre as seguintes medidas técnicas:
(c) (a) Adaptação da capacidade de pesca e do esforço de pesca;
(a) Adaptação da capacidade de pesca e do esforço de pesca;
(d) (b) Medidas técnicas, incluindo:
(1) características das artes de pesca, nomeadamente malhagem, espessura do fio, dimensão da arte,
(b) características das artes de pesca, nomeadamente malhagem, espessura do fio, dimensão da arte,
(2) utilização da arte de pesca, nomeadamente tempo de imersão, profundidade a que a arte é utilizada,
(c) utilização da arte de pesca, nomeadamente tempo de imersão e profundidade a que a arte é utilizada,
(3) proibição ou limitação da pesca em zonas específicas,
(d) proibição ou limitação da pesca em zonas específicas,
(4) proibição ou limitação da pesca em períodos específicos,
(e) proibição ou limitação da pesca em períodos específicos,
(5) tamanho mínimo de referência para fins de conservação.
(f) tamanho mínimo de referência para fins de conservação;
(g) outras características ligadas à seletividade.
2. As medidas a que se refere o n.º 1 devem ter por objetivo alcançar o objetivo definido no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), e devem basear-se em pareceres científicos.
2. As medidas a que se refere o n.º 1 devem ter por objetivo alcançar o objetivo definido no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), e a coerência com a legislação ambiental da União prevista no artigo 3.º-A, devendo as mesmas medidas basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis.
3. Os Estados-Membros abrangidos podem apresentar recomendações comuns, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para medidas de conservação específicas a que se refere o n.º 1.
3-A. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar o Parlamento Europeu e os comités consultivos em causa.
3-B. A Comissão deve, em consulta com os Estados-Membros interessados, analisar o impacto dos atos delegados a que se refere o n.º 1 um ano após a sua adoção e, seguidamente, todos os anos. Se esta análise revelar que um ato delegado não é adequado para lidar com a situação atual, os Estados-Membros em causa podem apresentar uma recomendação comum, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
Em derrogação do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a obrigação de desembarcar não se aplica às unidades populacionais em causa nem à solha sempre que a pesca é exercida com as seguintes artes: armações, nassas e covos.
Em derrogação do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a obrigação de desembarcar não se aplica ao bacalhau sempre que a pesca é exercida com as seguintes artes: armações, nassas e covos, galrichos e almadravas.
2. As medidas a que se refere o n.º 1 devem visar alcançar os objetivos definidos no artigo 3.º, em especial a proteção dos juvenis ou dos reprodutores.
2. As medidas a que se refere o n.º 1 devem visar alcançar os objetivos definidos no artigo 3.º, em especial a proteção dos juvenis ou dos reprodutores, bem como a coerência com a legislação ambiental da União prevista no artigo 3.º-A, e garantir que os impactos negativos das atividades de pesca no ecossistema marinho sejam reduzidos ao mínimo.
Artigo 9 –- n.º 3 – alínea a)
(a) Especificações de espécies-alvo e malhagens estabelecidas nos anexos II e III referidas nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 2187/2005;
(a) Especificações de espécies-alvo, malhagens e tamanhos mínimos de referência de conservação estabelecidas nos anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.º 2187/2005 e referidas nos artigos 3.°, 4.° e 14.°, n.º 1, do mesmo regulamento;
Artigo 9 – n.º 3 – alínea f)
(f) Proibição das redes de arrasto no golfo de Riga prevista no artigo 22.º do mesmo regulamento.
4-A. Além disso, a Comissão compromete-se a ter em conta os pareceres científicos mais recentes, incluindo os do CIEM, antes de adotar medidas técnicas.
Artigo 9 – n.º 4-B (novo)
4-B. Durante a época de desova do bacalhau, é proibida a pesca de pelágicos com artes passivas com uma malhagem inferior a 110 mm, ou 120 mm no caso de artes com retrancas.
Capítulo VI-A (novo)
1. De 1 de maio a 31 de outubro é proibido exercer qualquer atividade de pesca nas zonas delimitadas pela união sequencial, com linhas de rumo, das seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:
2. Todos os navios da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros que tenham a bordo ou utilizem quaisquer artes para a pesca do bacalhau no mar Báltico, em conformidade com o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 2187/2005, devem possuir uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico.
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.°, a fim de alterar o presente artigo, sempre que necessário, para a realização dos objetivos referidos no artigo 3.°, em especial a proteção dos juvenis ou dos peixes em reprodução.
1. O artigo 18.º, n.ºs 1 a 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é aplicável às medidas ao abrigo do presente capítulo.
1. O artigo 18.º, n.ºs 1 a 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é aplicável às medidas referidas nos artigos 6.°, 8.° e 9.° do presente regulamento.
2. Os Estados-Membros abrangidos podem apresentar recomendações comuns em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 nos seguintes prazos:
2. Os Estados-Membros abrangidos podem, após consulta aos conselhos consultivos regionais, apresentar as recomendações comuns previstas no artigo 6.°, n.º 3, no artigo 8.°, n.º 3, e no artigo 9.°, n.º 4, pela primeira vez, o mais tardar 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, 12 meses após cada apresentação de uma avaliação do plano em conformidade com o artigo 14.º, mas nunca posteriormente a 1 de setembro para as medidas relacionadas com os Estados-Membros. Os Estados-Membros também podem apresentar essas recomendações no caso de uma súbita alteração da situação de qualquer uma das unidades populacionais abrangidas pelo plano, se as medidas recomendadas forem consideradas necessárias ou justificadas por pareceres científicos.
a) Para as medidas previstas no artigo 6.º, n.º 1, e relativamente a um dado ano, o mais tardar em 1 de setembro do ano anterior;
b) Para as medidas previstas no artigo 8.º, n.º 1, e no artigo 9.º, n.º 1, pela primeira vez o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, seis meses após cada apresentação de uma avaliação do plano em conformidade com o artigo 14.º.
2-A. Os conselhos consultivos em questão também podem apresentar recomendações em conformidade com os prazos previstos no n.º 2.
2-B. Qualquer desvio por parte da Comissão relativamente às recomendações comuns deve ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho e deve poder ser examinado;
1. Em derrogação do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, a obrigação de notificação prévia prevista nesse artigo é aplicável:
aos capitães de navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros que mantenham a bordo pelo menos 300 quilos de bacalhau;
a) relativamente aos navios de pesca do bacalhau, aos capitães de navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros que mantenham a bordo pelo menos 300 quilos de bacalhau;
ou 2 t de unidades populacionais pelágicas.
b) relativamente aos navios de pesca do arenque e/ou espadilha, aos capitães de navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros que mantenham a bordo pelo menos 2 t de unidades populacionais pelágicas;
2. Em derrogação do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, o período de notificação prévia previsto nesse artigo é de, pelo menos, uma hora antes da hora prevista de chegada ao porto.
2. Em derrogação do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, o período de notificação prévia previsto nesse artigo é de, pelo menos, uma hora antes da hora prevista de chegada ao porto. As autoridades competentes dos Estados-Membros costeiros podem, numa base casuística, autorizar a entrada antecipada no porto, desde que se verifiquem as condições necessárias para a aplicação das medidas adequadas de controlo.
Artigo 13 - alínea b)
(b) 5 toneladas de unidades populacionais pelágicas.
b) 2 toneladas de unidades populacionais pelágicas.
Seis anos após a entrada em vigor do plano e, posteriormente, de seis em seis anos, a Comissão assegura uma avaliação do seu impacto nas unidades populacionais abrangidas pelo presente regulamento e nas pescarias que exploram essas unidades populacionais, nomeadamente para ter em conta alterações dos pareceres científicos. A Comissão apresenta os resultados dessas avaliações ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão faz uma avaliação do impacto deste plano plurianual nas unidades populacionais abrangidas pelo presente regulamento e nas pescarias que exploram essas unidades populacionais, nomeadamente no que respeita aos progressos alcançados para restabelecer e manter as unidades populacionais acima dos níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável. A Comissão apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, podendo, se for caso disso e tendo em conta os pareceres científicos mais recentes, propor adaptações ao plano plurianual ou introduzir alterações nos atos delegados.
Capítulo IX-A (novo)
APOIO DO FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DA PESCA
Para efeitos do artigo 33.°, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 508/2014, o plano plurianual previsto no presente regulamento deve ser considerado um plano plurianual nos termos dos artigos 9.° e 10.° do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
2. A delegação de poderes referida nos artigos 6.º, 8.º e 9.º é conferida à Comissão por um prazo indeterminado a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
2. A delegação de poderes referida nos artigos 6.º, 8.º e 9.º é conferida à Comissão por um período de 5 anos a partir de 1 de setembro de 2015. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
No Regulamento (CE) n.º 2187/2005, são suprimidos os artigos 20.º e 21.º.
O Regulamento (CE) n.º 2187/2005 é alterado do seguinte modo:
1. É suprimido o artigo 13.º, n.º 3.
2. No anexo IV, na coluna intitulada «Tamanho mínimo», as palavras «38cm» no que se refere ao tamanho mínimo de referência de conservação do bacalhau são substituídas por «35cm».
(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para reapreciação, nos termos do artigo 61.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regimento (A8-0128/2015).
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Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2015, sobre «O filme europeu na era digital» (2014/2148(INI))
– Tendo em conta o artigo 167.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)(1),
– Tendo em conta a Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação(2),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 25 de novembro de 2014, sobre a política audiovisual europeia na era digital(4),
– Tendo em conta o Primeiro relatório da Comissão, de 4 de maio de 2012, sobre a aplicação da Diretiva 2010/13/UE, «Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual», Serviços de comunicação social audiovisual e dispositivos conectados: perspetivas do passado e do futuro (COM(2012)0203),
– Tendo em conta o primeiro relatório da Comissão, de 24 de setembro de 2012, sobre a aplicação dos artigos 13.º, 16.º e 17.º da Diretiva 2010/13/UE para o período 2009-2010 – Promoção de obras europeias em serviços de comunicação social audiovisual programados a pedido na UE (COM(2012)0522),
– Tendo em conta o terceiro relatório da Comissão, de 7 de dezembro de 2012, sobre os desafios para o património cinematográfico europeu que decorrem da transição da era analógica para a era digital (SWD (2012 ) 0431) relativo à aplicação da recomendação 2005/865/CE do Parlamento Europeu e do Conselho aos Estados-Membros, de 16 de novembro de 2005, relativa ao património cinematográfico e à competitividade das atividades industriais conexas,
– Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 24 de abril de 2013, intitulado «Preparação para um mundo audiovisual plenamente convergente: crescimento, criação e valores» (COM(2013)0231),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2013, sobre os auxílios estatais às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais(5),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de maio de 2014, intitulada «O Filme Europeu na Era Digital: Uma Ponte entre a Diversidade Cultural e a Competitividade» (COM(2014)0272),
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 4 de dezembro de 2014, sobre «O cinema europeu na era digital»,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de novembro de 2011, sobre o cinema europeu na era digital(6),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2012, sobre a distribuição em linha de obras audiovisuais na União Europeia(7),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de maio de2013, sobre a aplicação da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»(8),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de março de 2014, sobre a preparação para um mundo audiovisual plenamente convergente(9),
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0123/2015),
A. Considerando que os filmes são bens económicos e culturais e contribuem grandemente para a economia europeia em termos de crescimento e emprego e ajudam a moldar as identidades europeias, refletindo a diversidade cultural e linguística, promovendo as culturas europeias através das fronteiras e facilitando o intercâmbio cultural e a compreensão mútua entre os cidadãos, além de contribuírem para a formação e desenvolvimento da reflexão crítica;
B. Considerando que o potencial dos setores culturais e criativos na Europa e, em particular, da indústria cinematográfica europeia ainda não é plenamente explorado na promoção da diversidade e do património cultural europeu e na criação de crescimento sustentável e de emprego, o que, por sua vez, também pode beneficiar outros setores da economia e assim proporcionar à Europa uma vantagem competitiva a nível mundial;
C. Considerando que a indústria cinematográfica europeia é um dos maiores produtores mundiais, com 1500 filmes lançados em 2014, mas caracteriza-se por uma estrutura heterogénea, tanto em termos de financiamento como de tipo de produção;
D. Considerando que os filmes europeus se caracterizam pela sua qualidade, originalidade e diversidade mas enfrentam limitações ao nível da promoção e da distribuição na União, o que se reflete nos seus níveis de audiência comparativamente baixos, enfrentando simultaneamente uma intensa concorrência internacional e dificuldades de distribuição dentro e fora da UE;
E. Considerando que a circulação de filmes europeus de não-nacionais nos Estados-Membros continua a ser escassa, apesar do grande número de filmes produzidos anualmente, ao passo que as produções não europeias têm ampla distribuição no território da União;
F. Considerando que a diversidade dos filmes europeus, que reflete a riqueza e a força da diversidade cultural e linguística da Europa, corresponde a um mercado cinematográfico europeu naturalmente fragmentado;
G. Considerando que a promoção de produções de qualidade se afigura particularmente importante para os Estados-Membros de menores dimensões cujas línguas têm pouco falantes;
H. Considerando que, no âmbito do programa «Europa Criativa», o subprograma (a seguir designado) MEDIA proporciona novas fontes de financiamento, bem como oportunidades de distribuição e circulação de filmes europeus não nacionais, de criação de novos públicos e de apoio à cultura mediática;
I. Considerando que um dos principais objetivos do mercado único digital deveria ser o de criar confiança na Internet e aumentar o acesso a conteúdos audiovisuais legais, contribuindo assim para o investimento em filmes europeus;
J. Considerando que a projeção nas salas de cinema, enquanto primeiro mercado de exploração, continua a representar uma parte considerável das receitas dos filmes e, por isso, é essencial para o financiamento da produção e distribuição dos filmes europeus, além de ter um impacto considerável no sucesso dos filmes em causa em subsequentes mercados de lançamento;
K. Considerando, no entanto, que um número crescente de filmes europeus com um orçamento modesto de produção e promoção beneficiariam de estratégias de distribuição mais flexíveis e da disponibilidade rápida de serviços de VoD;
L. Considerando que uma melhor organização do mercado de lançamento maximizaria o público potencial, tornando simultaneamente menos atraente o consumo não autorizado de filmes;
M. Considerando que o artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» (SCSA) prevê que os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços a pedido promovam obras europeias; Considerando que esta disposição foi aplicada de forma diversificada e com diferentes níveis de requisitos jurídicos, pelo que levou os prestadores de serviços a estabelecerem-se nos Estados‑Membros com os requisitos menos exigentes;
N. Considerando que a maioria do financiamento público destinado à indústria cinematográfica europeia, proveniente de fontes quer nacionais quer da União, é afetada à produção de filmes;
O. Considerando que o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 1295/2013, que cria o programa «Europa Criativa", prevê a criação de um «mecanismo de garantia para os setores culturais e criativos» com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito por parte das PME nos setores culturais e criativos e de melhorar a capacidade dos intermediários financeiros participantes para avaliarem os riscos associados aos projetos das PME que solicitam empréstimos e financiamento;
P. Considerando que – no seu terceiro relatório, de 7 de dezembro de 2012, sobre os desafios para o património cinematográfico europeu que decorrem da transição da era analógica para a era digital – a Comissão destacou que apenas 1,5% do património cinematográfico europeu se encontrava digitalizado; que esta percentagem permanece inalterável atualmente, a despeito das preocupações há muito reiteradas de que uma grande desse património se poderá perder definitivamente e não ser transmitida às gerações futuras, citando, a título de exemplo, o facto de apenas 10% dos filmes mudos terem sido preservados;
Q. Considerando que a digitalização e a convergência dos meios de comunicação criam novas oportunidades para distribuir e promover os filmes europeus no contexto transfronteiriço, bem como um maior potencial de inovação e flexibilidade, gerando ao mesmo tempo alterações significativas nos comportamentos e nas expectativas dos espetadores;
R. Considerando que é fundamental garantir o financiamento com vista à digitalização, preservação e disponibilização em linha do património cinematográfico e de materiais conexos e ao estabelecimento de normas europeias em matéria de preservação de filmes digitais;
S. Considerando que a cultura mediática – em particular, a cinematográfica – pode habilitar os cidadãos a desenvolver a reflexão e a compreensão críticas e estimular a sua criatividade e capacidade de expressão;
T. Considerando que os direitos de autor na era digital devem continuar a estimular o investimento na criação e produção cinematográficas e a garantir a remuneração adequada dos titulares de direitos, bem como favorecer o desenvolvimento de novos serviços e o acesso transfronteiriço por parte dos cidadãos e permitir que as indústrias culturais e criativas continuem a contribuir para o crescimento e a criação de postos de trabalho;
U. Considerando que é importante assegurar a execução efetiva da Diretiva 2012/28/UE relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs e de tornar acessíveis ao público os filmes incluídos na definição de obras órfãs;
Promoção, distribuição e acessibilidade transfronteiras
1. Incentiva a indústria cinematográfica europeia a prosseguir o desenvolvimento de serviços inovadores, novos modelos de negócio e canais de distribuição para melhorar a disponibilização dos filmes europeus transfronteiras na União e, para lá disso, para permitir que os espetadores da União tenham acesso a um conjunto ainda maior de filmes num número crescente de plataformas; a este respeito, sugere que a indústria cinematográfica europeia tire ensinamentos das boas práticas comerciais de fora da UE;
2. Reconhece o impacto da utilização não autorizada de conteúdos criativos no ciclo criativo e nos direitos dos criadores; realça a necessidade de mais ofertas legais de elevada qualidade e de sensibilizar os jovens;
3. Propõe, tendo em conta o rápido crescimento dos serviços de VoD e das transações em linha na União, que o desenvolvimento da portabilidade transfronteiriça dos serviços audiovisuais possa ser aprofundado, o que permitiria aos espectadores aceder aos filmes a partir de qualquer local;
4. Sublinha a importância de um marketing direcionado em toda a União que tenha em conta as especificidades culturais dos públicos europeus, com vista a garantir uma melhor e mais eficiente promoção dos filmes europeus;
5. Reivindica, para o efeito, uma maior disponibilidade de filmes legendados para impulsionar a circulação transfronteiriça dos filmes europeus, aumentar a sensibilização para a diversidade cultural e linguística da Europa entre os espetadores e melhorar a compreensão mútua;
6. Regista, em particular, o papel desempenhado pelo subprograma MEDIA no apoio à legendagem e à dobragem, a fim de aumentar a disponibilidade de filmes europeus, nomeadamente em versão original com legendas, que facilitem a sua circulação e melhorem o conhecimento e a compreensão das culturas e das línguas europeias;
7. Sublinha a importância da ação preparatória aprovada recentemente sobre «Legendagem obtida por colaboração coletiva a fim de aumentar a circulação de obras europeias» e o trabalho a efetuar pela Comissão para executar esta ação;
8. Apoia igualmente as iniciativas como o projeto-piloto da Comissão «Promover a integração europeia através da cultura», que visa reforçar a oferta de filmes europeus legendados, disponibilizando novas versões legendadas de programas televisivos selecionados em toda a Europa;
9. Reitera a importância fundamental de melhorar ainda mais o acesso aos filmes das pessoas com deficiência, nomeadamente através da descrição áudio e da legendagem;
10. Destaca a importância particular das estações televisivas europeias privadas e públicas para a produção cinematográfica, bem como para as produções televisivas e coproduções cinematográficas, salientando o papel que podem desempenhar para garantir o futuro de inúmeras produtoras na UE, sobretudo de pequenas e médias dimensões;
11. Recorda o papel do Prémio LUX do PE, cujo reconhecimento tem crescido ao longo dos anos, na promoção dos filmes europeus com a tradução das legendas do filme vencedor para as 24 línguas oficiais da União, garantindo assim uma maior visibilidade, sensibilização e disponibilidade dos filmes europeus; convida os parlamentos nacionais a promoverem melhor o Prémio LUX nos Estados-Membros em cooperação com os gabinetes de informação do Parlamento Europeu;
12. Sugere que é necessário promover e apoiar as coproduções europeias e que o aumento do número de tais produções pode resultar numa distribuição mais alargada dos filmes europeus em toda a Europa;
13. Salienta, além disso, o sucesso crescente das séries televisivas europeias de elevada qualidade e a importância estratégica de continuar a incentivar a produção, distribuição e promoção das mesmas nos mercados europeu e mundial;
14. Convida os Estados-Membros a apoiarem e promoverem eventos especiais – tais como festivais e iniciativas itinerantes de cinema – para incentivar e apoiar a divulgação e circulação dos filmes europeus no seu território;
15. Sugere o reforço das medidas já existentes com vista a uma melhor otimização do preço dos bilhetes de cinema, bem como o desenvolvimento de ações de promoção e ofertas de subscrição inovadoras, o que ajudaria a garantir a atratividade das salas de cinema e o acesso de todos às mesmas;
16. Incentiva os distribuidores e os exploradores cinematográficos a aumentarem a visibilidade e a disponibilidade de filmes de outros países europeus, de modo a que estes possam chegar a um público mais vasto;
17. Reconhece que os cinemas são ainda os locais mais importantes para apresentar e promover filmes e, além disso, são locais com uma dimensão social importante que servem de ponto de encontro e de partilha entre as pessoas; salienta que o desaparecimento das salas de cinema pequenas e independentes – em particular, em cidades pequenas e em regiões menos desenvolvidas – limita o acesso aos recursos culturais, ao património e ao diálogo europeus; neste contexto, insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o equipamento de todas as salas com tecnologia digital de projeção e de som para preservar esses cinemas;
18. Salienta a importância da promoção dos filmes na fase inicial de produção, por forma a melhorar a circulação e a assegurar uma maior sensibilização junto dos públicos potenciais em toda a Europa;
19. Sublinha a importância do subprograma MEDIA para testar abordagens inovadoras de criação de novos públicos, nomeadamente através do apoio aos festivais, às iniciativas em matéria de cultura cinematográfica e às ações de criação de novos públicos;
20. Recorda que o artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» (SCSA) prevê que os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços a pedido promovam obras europeias; salienta que esta disposição foi aplicada de forma desigual e com diferentes níveis de requisitos jurídicos, situação que pode levar os prestadores de serviços a estabelecerem-se nos Estados-Membros com os requisitos menos exigentes;
21. Considera que todos quantos beneficiam economicamente das obras cinematográficas europeias, mesmo indiretamente, em resultado de oferta direta, comercialização e distribuição, incluindo interligação e disponibilização no quadro de serviços de vídeo a pedido (VoD), deveriam contribuir financeiramente na criação de filmes europeus; exorta a Comissão a orientar-se por esta abordagem, nomeadamente no contexto da análise dos sistemas de promoção de filmes dos Estados-Membros numa perspetiva da concorrência;
22. Exorta a Comissão a considerar o que foi dito antes ao propor uma revisão do atual quadro jurídico, a fim de garantir condições de concorrência justas e equitativas no mercado audiovisual europeu para todos os prestadores de serviços;
23. Insta as plataformas de VoD e SVoD a disponibilizarem ao público dados sobre o consumo de cada filme do seu catálogo, de forma a garantir uma avaliação adequada do seu impacto;
24. Considera que, a fim de melhorar a circulação dos filmes europeus no mercado europeu e internacional, é necessário equacionar melhor o financiamento público da produção e da distribuição, com vista a aumentar o apoio ao desenvolvimento, à promoção e à distribuição à escala internacional;
25. Considera necessário prever um aumento do orçamento em termos absolutos para as atividades de distribuição, promoção e comercialização de obras cinematográficas sem que tal se processe a expensas do financiamento de atividades de produção;
26. Insta os Estados-Membros, em especial, a aumentarem o financiamento público com vista a apoiar, numa fase precoce, a distribuição e promoção de filmes nacionais no estrangeiro, bem como de filmes europeus não nacionais;
27. Insta os Estados-Membros a promoverem incentivos suscetíveis de facilitar a produção, distribuição, disponibilidade e atratividade de filmes europeus; considera que aplicar a mesma taxa reduzida de IVA às obras audiovisuais culturais, em linha e fora de linha, estimula o crescimento de novos serviços e plataformas;
28. Destaca o papel a desempenhar pelo mecanismo de garantia para os setores culturais e criativos do programa «Europa Criativa», nomeadamente na facilitação do acesso ao financiamento por parte das PME dos setores culturais e criativos e no incentivo a um maior investimento dos intermediários financeiros, aumentando assim as oportunidades de financiamento da indústria cinematográfica;
29. Propõe a avaliação da eficácia e da eficiência dos sistemas europeus e nacionais de promoção do cinema, consagrando especial atenção à qualidade e ao alcance dos filmes que recebem financiamento, bem como à disponibilidade e a eficácia dos instrumentos de financiamento para efeitos de comercialização e de alargamento de audiências; exorta a Comissão a informar outros Estados-Membros de exemplos de melhores práticas que ressaltam dos resultados;
30. Recorda que a produção e a coprodução cinematográfica exigem um investimento financeiro considerável e que o atual quadro jurídico não impede a concessão de licenças multiterritoriais, portanto salienta que a diversidade de regimes de produção e distribuição deve continuar a ser aplicável, a fim de incentivar o investimento em filmes europeus, de forma a responder ao mercado europeu diversificado em termos culturais e linguísticos e a salvaguardar e promover a diversidade cultural;
31. Salienta que os filmes europeus recebem financiamento de um grande número de fundos públicos europeus, nacionais e regionais e que deve ser incentivada uma maior complementaridade na utilização desses fundos, a fim de os tornar mais eficazes;
Fórum do Filme Europeu
32. Saúda a iniciativa da Comissão de lançar um Fórum do Filme Europeu para facilitar um diálogo estruturado com todas as partes interessadas do setor audiovisual sobre os desafios que atualmente se colocam à indústria cinematográfica europeia na era digital, a fim de melhorar a cooperação, a agregação de informações e o intercâmbio de boas práticas;
33. Apela, neste contexto, a uma participação e cooperação amplas entre todas as instituições envolvidas e, em particular, com o Parlamento Europeu;
34. Exorta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços com vista a melhorar a cultura mediática – em particular, a cultura cinematográfica – nos programas escolares e nas instituições de educação cultural, bem como a desenvolverem iniciativas ao nível nacional, regional ou local que abranjam todos os níveis do ensino e da formação formais, informais e não formais;
35. Está ciente do significado especial dos cinemas como locais de aprendizagem intergeracional de competências cinematográficas e mediáticas, saudando todas as medidas que promovam de forma específica esta função do cinema;
36. Chama a atenção para a promoção de filmes educativos para os jovens e apoia os concursos que incentivem os jovens a criar obras audiovisuais; sublinha também as possibilidades proporcionadas pelo subprograma MEDIA no apoio a projetos centrados na cultura cinematográfica;
37. Apoia as práticas e projetos inovadores, como a ação preparatória da Comissão sobre a circulação dos filmes europeus na era digital, concebidos para testar um lançamento mais flexível dos filmes nos meios de comunicação social de vários Estados-Membros e regozija-se com a inclusão desta ação no programa «Europa Criativa»;
38. Considera que tais iniciativas, ao flexibilizarem os mercados de lançamento, podem beneficiar certos tipos de filmes europeus em termos de visibilidade, captação de públicos, receitas e economia de custos, incentivando a Comissão e os Estados-Membros a darem mais atenção a este tipo de iniciativas;
Digitalização e arquivo
39. Exorta os Estados-Membros a assegurarem a digitalização de obras cinematográficas e a criarem ou adaptarem os seus mecanismos de depósito obrigatório aos formatos digitais, exigindo o depósito de um master digital padronizado internacional para os filmes digitais;
40. Salienta a importância dos arquivos audiovisuais – especialmente os de instituições responsáveis pelo património cinematográfico e das empresas de radiodifusão de serviço público – e insta os Estados-Membros a garantirem um nível de financiamento adequado e regimes de compensação dos direitos, a fim de facilitar o cumprimento das suas missões de interesse público, nomeadamente a preservação, digitalização e disponibilização ao público do património cinematográfico;
41. Salienta o papel importante da biblioteca digital europeia EUROPEANA como biblioteca digital para o património audiovisual europeu (de cinema e televisão);
42. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
(4) JO C 433 de 3.12.2014, p. 2.
(5) JO C 332 de 15.11.2013, p. 1.
(6) JO C 153 E de 31.5.2013, p. 102.
(7) JO C 353 E de 3.12.2013, p. 64.
(8) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0215.
(9) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0232.
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Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2015, sobre uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal (2014/2223(INI))
54. Exorta a Comissão a avaliar, do ponto de vista das prioridades relativas à silvicultura e à transformação de madeiras, os programas europeus de I&amp;D (Horizonte 2020) e o programa para a competitividade das pequenas e médias empresas (COSME) e, se for caso disso, a desenvolver novos instrumentos para o setor florestal e promover a investigação de soluções eficazes em termos de custos para produtos de madeira novos e inovadores, a fim de apoiar o desenvolvimento de uma bioeconomia sustentável baseada na madeira;
79. Sublinha o reconhecimento pela União de que, até 2020, é imperativo travar a perda da biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos, nomeadamente em matéria de polinização, bem como preservar os ecossistemas e respetivos serviços e recuperar, pelo menos, 15 % dos ecossistemas degradados; acrescenta que a União reconhece também que as florestas têm de ser geridas de modo sustentável, que a sua biodiversidade e os serviços por elas prestados têm de ser protegidos e, tanto quanto possível, melhorados, e que a resiliência das florestas às alterações climáticas, aos fogos, às intempéries, às pragas e às doenças tem de ser aumentada; destaca, além disso, a consequente necessidade de desenvolver e aplicar uma nova estratégia florestal da União, que atenda às múltiplas necessidades e benefícios das florestas e contribua para uma abordagem mais estratégica de proteção e valorização das florestas, nomeadamente através de uma gestão florestal sustentável(4);
80. Salienta que devem ser estudadas mais aprofundadamente outras questões, em especial o problema da sobrelotação dos herbívoros, a saúde das florestas e a facilitação da produção sustentável de madeira, os recursos genéticos florestais (RGF), as medidas para prevenir e combater os incêndios florestais e evitar a erosão dos solos, e a recuperação do coberto vegetal;
81. Reconhece que a silvicultura de curta rotação pode fornecer biomassa de madeira sustentável, assegurando simultaneamente a necessária manutenção do território, reduzindo assim os riscos de erosão do solo e deslizamentos de terras em terrenos em pousio ou abandonados;
82. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas específicas com vista à consecução do objetivo 5 de Aichi, que impõe uma redução, até 2020, da taxa de perda de todos os habitats naturais, incluindo as florestas, para, no mínimo, metade e, quando viável, para valores próximos de zero, bem como uma redução considerável da degradação e fragmentação;
83. Insta os Estados-Membros a conceberem as respetivas políticas florestais de forma a ter plenamente em conta a importância das florestas na proteção da biodiversidade, na prevenção da erosão dos solos, na fixação de carbono, na purificação do ar e na manutenção do ciclo da água;
84. Observa que a bioeconomia, enquanto elemento central do crescimento verde e inteligente na Europa, é necessária para a concretização dos objetivos das iniciativas emblemáticas «União da Inovação» e «Uma Europa eficiente em termos de recursos», no âmbito da Estratégia Europa 2020, e que a madeira, como matéria-prima, tem um importante papel a desempenhar no avanço rumo a uma economia de base biológica;
85. Salienta a necessidade de clarificar, com caráter de urgência, os impactos das diversas utilizações da biomassa florestal para a produção energética no efeito de estufa e de identificar quais as utilizações com maiores benefícios em termos de atenuação dentro de prazos pertinentes para as políticas;
86. Considera importante promover a aplicação do conceito de bioeconomia, respeitando simultaneamente os limites de sustentabilidade da oferta de matérias-primas, com vista a favorecer a viabilidade económica das cadeias de valor florestais através da inovação e da transferência de tecnologias;
87. Solicita um maior apoio à diversidade de produtos florestais, a fim de assegurar que as diferentes exigências de produtos florestais sejam equilibradas e avaliadas em relação ao potencial de oferta sustentável e às outras funções e serviços ecossistémicos prestados pelas florestas;
88. Manifesta a sua grande preocupação com o ritmo da desflorestação a nível mundial, nomeadamente nos países em desenvolvimento, muitas vezes decorrente da exploração madeireira ilegal;
89. Apoia os mecanismos destinados a promover o desenvolvimento global da silvicultura no sentido de uma utilização mais sustentável, e, neste contexto, remete em particular para a diretiva da UE relativa à madeira(5), que visa combater a exploração madeireira ilegal e a colocação no mercado europeu de importações de madeira ilegal de países terceiros, bem como para o sistema de autorização de importações de madeira para a UE (FLEGT)(6) e os acordos de parceria voluntários;
90. Insta a Comissão a publicar a revisão anunciada do funcionamento e da eficácia do regulamento da UE sobre a madeira, e salienta que um novo regulamento deverá ser proporcionado e estudar formas de reduzir custos desnecessários e os requisitos de notificação por parte dos proprietários florestais e dos silvicultores europeus, sem comprometer o objetivo do regulamento;
91. Considera, face aos desafios colocados pelo aquecimento global e pelas alterações climáticas, que os ecossistemas e as populações das espécies têm de ser saudáveis, diversificados em termos biológicos e robustos para serem resilientes;
92. Salienta as oportunidades oferecidas pelos sítios Natura 2000, onde, graças aos seus recursos naturais extraordinários, é possível fornecer produtos e serviços florestais de elevada qualidade ambiental e cultural;
93. Sublinha a importância de ecossistemas florestais saudáveis que proporcionem habitats para os animais e as plantas, mas frisa que legislação bem-intencionada como a Diretiva Habitats da UE afeta as decisões sobre o ordenamento do território e deve ser executada de modo proporcionado;
94. Reconhece o papel das florestas no desenvolvimento dos setores relacionados, e insiste, a este respeito, na importância de ajudar os arboricultores de plantas melíferas, o que, por sua vez, apoia o processo de polinização;
95. Considera que determinadas questões afetam a indústria florestal a nível mundial, nomeadamente o abate ilegal de árvores, e solicita, por conseguinte, à Comissão que reforce o apoio ao setor florestal nos organismos internacionais associados;
96. Observa que a procura de biomassa, sobretudo madeira, está a aumentar, e congratula‑se, por conseguinte, com os esforços da Comissão e dos Estados-Membros para apoiar os países em desenvolvimento nas suas medidas para melhorar a política florestal e a legislação no domínio florestal, nomeadamente através da iniciativa REDD +(7) (redução das emissões resultantes da desflorestação e da degradação das florestas);
97. Convida a Comissão a desenvolver um plano de ação sobre a desflorestação e a degradação florestal, a fim de atender aos objetivos estabelecidos na sua comunicação sobre a desflorestação, tal como solicitado pelo sétimo programa de ação em matéria de ambiente; considera importante prever não só a conservação e gestão das florestas existentes, mas também a reflorestação das zonas desflorestadas;
98. Considera que se deve igualmente destacar a necessidade de uma ampla reflorestação das zonas afetadas por incêndios florestais recorrentes;
99. Salienta que a implementação da estratégia da UE para as florestas deve ser um processo coordenado plurianual, no qual os pontos de vista do Parlamento sejam tidos em conta, e que a estratégia deve ser implementada de forma eficaz, coerente e o menos burocrática possível;
100. Lamenta que, em parte, o processo de implementação tenha tido início antes de o Parlamento adotar a sua posição, facto que considera incompatível com o objetivo de uma melhor coordenação das políticas relacionadas com as florestas, tal como indicado pela Comissão no seu texto sobre a estratégia;
101. Considera que a nova estratégia deve articular as estratégias e os planos de financiamento da UE e dos Estados-Membros, bem como reforçar a coesão em termos de planeamento, financiamento e implementação das atividades transetoriais;
102. Apela a uma implementação inclusiva, bem estruturada e equilibrada da estratégia;
103. Considera, por conseguinte, que o mandato do Comité Permanente Florestal deve ser reforçado e dotado de mais recursos para permitir à Comissão utilizar plenamente os conhecimentos especializados dos Estados-Membros ao implementar a nova estratégia da UE para as florestas a nível da União; exorta a Comissão a consultar o Comité Permanente Florestal com antecedência suficiente antes de apresentar qualquer iniciativa ou projeto de texto que tenham impacto sobre a gestão das florestas e a indústria da madeira;
104. Destaca o importante papel do grupo de diálogo civil em matéria de florestas e cortiça e de outras partes interessadas relevantes, e apela à sua adequada participação na implementação da estratégia;
105. Considera que a natureza transversal das questões florestais requer uma cooperação interna entre os diferentes serviços da Comissão aquando da apreciação de qualquer medida que possa afetar a natureza específica da gestão sustentável das florestas e das indústrias conexas; solicita, portanto, à DG Ambiente, à DG Ação Climática, à DG AGRI, à DG Energia, à DG Investigação e Inovação e às outras direções-gerais em causa que colaborem de forma estratégica, a fim de assegurar a efetiva implementação da estratégia através de uma coordenação e comunicação reforçadas;
106. Considera que, tendo em conta a lista de prioridades da Comissão sobre o crescimento, o emprego e o investimento, deve dar-se igualmente prioridade, aquando da implementação da nova estratégia da UE para as florestas, à promoção da competitividade e sustentabilidade do setor florestal, ao apoio das zonas rurais e urbanas, ao alargamento da base de conhecimentos, à proteção das florestas e à preservação dos seus ecossistemas, à promoção da coordenação e da comunicação, e ao aumento da utilização sustentável dos produtos florestais lenhosos e não lenhosos;
107. Insta a Comissão a completar a estratégia com um plano de ação sólido que inclua medidas específicas e a apresentar ao Parlamento um relatório anual sobre os progressos efetuados na implementação de medidas específicas no âmbito da estratégia;
108. Defende a convocação de uma comissão alargada AGRI-ENVI-ITRE para viabilizar um debate equilibrado sobre os progressos verificados na implementação da nova estratégia da UE para as florestas;
109. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 290 E de 29.11.2006, p. 413.
(2) Forest Europe – Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa, Comité intergovernamental de negociação para um acordo juridicamente vinculativo sobre as florestas na Europa: http://www.foresteurope.org/
(3) Ver: http://www.forestnegotiations.org/
(4) Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente – «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta».
(5) Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira.
(6) Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT = Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal).
(7) Redução das emissões resultantes da desflorestação e da degradação das florestas: http://unfccc.int/methods/redd/items/7377.php

References: artigo 218
 artigo 218
 artigo 41
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 294
 artigo 69
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 290
 artigo 290
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18

Artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 33
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 9

Artigo 9
 artigo 22

Artigo 9
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17

Artigo 13
 artigo 33
 artigo 13
 artigo 61
 artigo 167
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13