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Timestamp: 2018-08-22 00:17:53+00:00

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A Questao da Homologas:ao (Exequatur) de Sentens:a Arbitral Estrangeira Anulada no Pais de Origem - Lexology
A Questao da Homologas:ao (Exequatur) de Sentens:a Arbitral Estrangeira Anulada no Pais de Origem
Brazil February 23 2016
A prop6sito do recente ac6rdao do STJ brasileiro que nao concedeu o exequatur a uma senten s:a arbitral proferida na Argentina no caso EDF Internacion al S/A vs. END ESA Interna tional S/A e YPF S/A e, subsequentemente, do coment:iri o dos colegas Drs. Lucas Savio Oliveira e Rachel Rezende, tornado disponivel aos membr os do Grupo Arbitragem e Medias:ao, formulamos aqui a nossa opiniao sobre a materia e, a prop6sito,
transcrevemos parte do comentario que fizemos sobre a questao face a recente lei de
arbitragem voluntaria (LAV) portuguesa no nosso livro Lei de Arbitrage m
Comentada, Almedina, Mars:o 2003.
Importa sublinhar, como nota introdut6ria, que, para alem da questao da homologas:ao ou nao de uma sentens:a estrangeira ja anulada, outra se prende com esta e que e o do regime juridico do pedido de reconheciment o e execus:ao de uma sentens:a arbitral ainda nao anulada no pais de origem mas podend o vir a se-lo. Comecemos pela primeira daquelas duas questoes .
Regula a materia na LAV o artigo 56°, n° 1, alinea a), subalinea v), e o no 2 , que dispoem sob a epigrafe fundamentos de recusa do reconhecimento e execus:ao, o seguinte:
0 reconhecimento e execufiiO de uma sentenfa arbitral profe rida
numa arbitragem localizada no estrangeiro s6 podem ser recusados:
A pedido da parte contra a qual a sentenfa for invocada, se essa parte fomecer ao tribunal competente ao qual e pedido 0 reconhecimento ou a execufiiO a prova de que:
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v) a sentenf a ainda niio se tomou obrigat6ria p ara as p artes ou foi anulada ou suspensa porum tribunal do pais no qual, ou ao abrigo da lei do qual, a sentenfa foi proferida.
2. 0 comentario a esta clisposi<_;:a o legal que fizemos no lugar citado (pags. 204 a 207) e
"Constitui doutrina internacional dominante e face aos regulamentos das pri1u·ipais instituipoes arbitrais (CCI, LCIA) e, nomeadamente, o regime da Convenpio Interamericana sobre Arbitrag em Comen·ial Internacional, a que entende que uma sentenfa arbitral e obrigatoria quando jci nao for
susc:etit;e/ de qualquer recurso ordincirio e,p or isso, se tenha tornadofirme wm efeitos de tasojulgado,
de modo idhztico ao que ipr oprio das decisoesjudiciais definiti?Jas, ou seja, transitadas emjulgado segundo a lei do pais em que a smtmra arbitral foi prriferida . Deste modo, e admissivel um pedido de retonhecimento de uma sentm{a arbitral estrangeira que nao Sf!Ja suscetivel de recurso ordincirio,
embora possa ainda estar em tempo a formulafao de um pedido de anularao, dado que, designadamente, este ztltimo nao tonstitui um ret:urso, mas uma arao t•onstituti?;a propria susativel de alterar a ordemjuri dit:a r:o1zstituida. Porem, neJte caso, a parte que Jolicitou a amt!ayiio poderd
!Jaler-Je dafaculdade estabelet·ida no numero 2. do artigo 56° da LA V"
Em conclu sao, a lei portuguesa de arbitragem nao permite a concessao de exequatur a uma sen ten<_;:a arbitral estrangeira que ja tenha sido anulada, com transito em julgado , no pais de origem.
Outra hip6tese cliversa e a de a senten<_;:a ainda nao ter sido anulada, mas ja esteja
pen dente no tribun al de origem e n o momento em que e requerida no tribunal portugues o reconheciment o e execu<_;:ao, urn peclido de anula<_;:ao ou de suspensao.
A parte requerida podera valer-se, neste caso, do clisposto no nlimero 2 do artigo 56°
da LAV, demon strando que a anula<_;: ao e ainda possivel e esta pendente.
0 numero 2 do artigo 56° da LAV estabelece o seguin te:
Se um pedido de anulafiiO ou de suspensiio de uma sentenfa tiver sido
apresentado num tribunal do pais referido na subalinea v) da alinea a) do no
1 do presente artigo, o tribunal estadual portugues ao qual foi pe dido o seu reconhecimento e execurao pode, se o julgar apropriado, suspender a instancia, podendo ainda, a requerimento da par te que pediu esse
reconhecimento e execurao, ordenar a outra parte que p reste caurao
0 nosso comentario , no lugar citado, a esta disposis:ao (pags. 205 a 207), e, por sua vez, o segwnte:
'73axeada na interpretayiio dox artigox V (1) (e), VI e VII (1) da Convenrao de NotJa Iorque, alguma junSprttdhz cia, xobretudo jranuxa e, ati certo momento, norte-amerit:ana, acolheu a texe da p onibilidade de ox tribunai.r e.rtaduaix do pai.r do ret'Oizhecimento concederem exequa tur a uma mztenp1 e.rtrangeira que titJene .rido amtlada ou .ruspen.ra pelo.r tribunaix e.rtaduaix do pai.r em que a mztenra arbitralfoi p roferida.
O.rproano.r mai.rfam o.ro.r .sao o.r do.r ca.ro.r Hilmad on e Chromallqy, e.rte ultimo decidido em .rentido
.remelhante em Franra e no.r EUA.
A ju risprudentiafranu.ra no cmo H ilmarton entendeu que a .rentera arbitral p roferida Jta Suir;a, poJle riormente anulada p or uma xentenra do.r tribunai.r de.rte Paix, nao comtituia prop riamente uma
.renteny'Cl nat'ional xtti?'Cl, ma.r uma mzteJZf 'Cl arbitral internat-ional, proferi da num prrx:eno de arbitragem intemat'iona!, e que p or ino nao pertencia d ordemjurfdica de umpai.r em padicular. E, a acre.rcer, a.r mztenymju diciazsp rojen.da.r mtm determinado paix nao vinculam o.r tribunai.r de outro e.rtado.
De.rte modo, nada imp edia o.r tribunaix frana xex, a quem foi .rolicitado o .reu reconhecimento, de t·onceder o exequatur .rolu·itado.
No wxo Chromallqy ajz mjp rudenciafrance.ra corifirmou e.rte entendimento.
A qtte.rtao antral colot·a-.re, fim damentalmente , na interpretarao dax dzjpo.rir;oe.r da Com;enr;ao de Not;a !01-que ante.r riferida.r.
0 artigo V (1) (e) de.rta Conven?iiO e.rtabelea que o exequatur .so xerd recu.rado, alim de outro.r cmo.r, .re a pade contra quem aqttele ifeito fo r requm.do apre.rentar prova de que a .renten?'Cl ainda nao .re tomozt obrigatrfria p ara a.r parte.r ,foi anulada ott .rttspen.ra por ttma autoridade competente do pai.r em que, ou xegundo a lei do qual, a .rentenrafoi proferida .
Por .sua ve:;; o artigo VI da Convenrriio de 1\fova Iorque diz que .re a amtlarriio ott xuspen.rao da
.rentenra arbitral for requerida d autoridade competente, o tribunal perante o qual tit;er .rido
requerido o exequatur poderd, se o considerar adequado, diferir o momento da sua decisiio relatilJO
a exec·uriio da senteny'Cl.
Da analise dos textos da Convenriio parece - segundo alguns - ser admissil;e/ a concessiio de exequatur a uma sentenf'Cl arbitral que tenha sido anulada ou suspensa noutro estado. Milita a fav or desta tese, segundo os seus cultores, ofact o de na 1Jersiio original em lingua inglesa a redariio do cotpo do m:tmero 1. do artigo V estipular que o reconhec·imento e a exet·uf iiO de uma sentenra arbitral may be refused . . . only if ... , acentuando, assim, a natureza opcional (mqy) do tribunal em que i requerida a sua concessiio.
E, por fim, o t·ardter residual da Com;enf 'iiO de Nova Iorque constante do artigo VII (I), ao
permit ir que as legislafifes nat:ionais ou outros textos de tratados ou com;enroes divirjam do texto da
Com;enriio de Nova Iorque seJorem maisfav ora/Jeis a t'011Cessiio do exequatur.
Os difensores da tese contrdria sustentam, por seu turno, que aquela doutrina fat:ilita o e!ifraquecimento da seguran('Cl e certeza das detisoes judiciais que intemem no sistema arbitral­ judic ial do rec·onhecimento e exemriio de senteny-as arbitrais estrangeiras noutro pais.
Esta tese tem obtido acolhimento na jurispru dentia de paises como a Alemanha, a Stti?a e mais recentemente os EUA. Todavia, uma det·isiio reante dos tribunais ingleses, no caso Yukos JJS. Romift, at:olheu a tese da possibilidad e de exet·uf'iiO por tribunais ingleses de uma sentenra arbitral que tinha szdo anulada pelos tribunais estaduais do pais do Iugar da arbitragem {Rllssia).
A Lei-Modelo da UNCITRAL, na qual se baseia uma grande parte da LA V, adotou basit:amente o regime da Com;enf'iiO de N ova Iorque.
1'\feste contexto, o numero 2 do artigo 56° da LA V seguiu de perto o regime do artigo VI da
Convenf 'iiO de Nova Iorque e do artigo 36° (2) da Lei-Modelo .
Assim, um tribunal p011uguh que tenha para decidir um pedido de reconhecimento de uma senten?'Cl arbitral estrangeira que Joi o jeto de um pedido de amtlay'iio ou de suspensiio no pais de origem p oderd, se o;ulgar apropriado, suspender a instdncia.
BARJ(OCAS
Os termos em que o artigo 56 m.imero 2, estci redigido nao permite ao tribunal portugu es conceder o exequatur, desconsiderando o pedido de anula -ao ou de suspensao jci formulado no outro pais. Apenas pode, se o ju!gar oportuno, ordenar a suspensao da instancia ou indiferir o pedido de reconhecimento.
Manuel Pereira Barrocas Advogado e .Arbitro (OAP e OAB)
A razão por que não são aplicáveis à arbitragem nem os princípios nem o regime legal do processo civil * - Portugal

References: artigo 56
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 36
 artigo 56