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Mauro Castanho Azeredo
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 7 de outubro de 2013 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 97/2013 Regula os procedimentos e matérias afins inerentes à atividade de observação de vertebrados marinhos na Região.
2 2 7 de outubro de 2013 SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 97/2013 de 7 de outubro Regula os procedimentos e matérias afins inerentes à atividade de observação de vertebrados marinhos na Região Autónoma da Madeira Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio, aprovou o Regulamento da atividade de observação de vertebrados marinhos na Região Autónoma da Madeira; Considerando que o citado diploma regional prevê a aprovação de uma Portaria que regule um conjunto de matérias inerentes a essa atividade, nomeadamente o título e o processo de concessão de autorizações, o modelo da bandeira identificadora da atividade, bem como as informações a recolher junto dos operadores, o modelo de dístico de colaboração técnica e os termos de utilização das informações recolhidas; Considerando a importância crescente da atividade de observação de vertebrados marinhos na RAM e a necessidade da respetiva compatibilização com a salvaguarda ambiental e o bem-estar dos animais observados; Considerando que a dignificação da RAM enquanto destino de turismo ambiental implica necessariamente que este tipo de atividade seja devidamente regulado no sentido de garantir a valorização dos bens ambientais envolvidos; Nestes termos, manda o Governo da Região Autónoma da Madeira, pelo Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com a redação e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de agosto e da Lei n.º 12/2000, de 21 de junho, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º, na alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º e no n.º 4 do artigo 16.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente Portaria regula o título e o processo de concessão de autorizações das operações de observação de vertebrados marinhos, o modelo da bandeira identificadora da atividade, bem como as informações a recolher junto dos operadores, o modelo de dístico de colaboração técnica e os termos de utilização das informações recolhidas, em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio, que aprovou o Regulamento da atividade de observação de vertebrados marinhos na Região Autónoma da Madeira. Artigo 2.º Autorização de observação no mar 1 - O pedido de autorização de operação marítimo- -turística de observação de vertebrados marinhos é feito por embarcação e obedece ao modelo de impresso previsto no anexo I da presente Portaria. 2 - O pedido referido no n.º 1 deve ser apresentado no Serviço do Parque Natural da Madeira e deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Cópia da licença de empresa de animação turística ou operador marítimo-turístico; b) Comprovativo da inscrição na repartição marítima correspondente para o efeito do exercício de atividades marítimo-turísticas; c) Comprovativo de que o requerente possui os meios humanos previstos no artigo 14.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio. 3 - Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 10.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio, adicionalmente aos documentos identificados nos números anteriores, o requerente deve apresentar os seguintes documentos: a) Comprovativo da respetiva adesão ao Regulamento de Adesão Voluntária elaborado pelo Museu da Baleia da Madeira, caso o pedido inclua a observação de cetáceos; b) Comprovativo do exercício anterior da atividade de observação de vertebrados marinhos. 4 - A autorização emitida pelo Serviço do Parque Natural da Madeira é exarada no respetivo campo previsto no anexo I da presente Portaria. 5 - O título da autorização deverá ser substituído quando se verifique qualquer alteração nos elementos dele constantes. Artigo 3.º Autorização de observação em terra 1 - O pedido de autorização de operação turística de observação de aves marinhas pelágicas em terra é feito anualmente e obedece ao modelo de impresso previsto no anexo II da presente Portaria. 2 - O pedido referido no n.º 1 deve ser apresentado no Serviço do Parque Natural da Madeira e deve ser acompanhado de cópia da licença de empresa de animação turística. 3 - A autorização emitida pelo Serviço do Parque Natural da Madeira é exarada no respetivo campo previsto no anexo II da presente Portaria. 4 - O título da autorização deverá ser substituído quando se verifique qualquer alteração nos elementos dele constantes. 5 - O titular da autorização anual referida no n.º 1 deve reportar previamente ao Serviço do Parque Natural da Madeira todas as visitas aos locais de observação das aves, em consonância com a tramitação definida por aquela entidade. 6 - A observação de lobos-marinhos em terra obedece às normas consagradas no Regulamento específico da Reserva Natural das Ilhas Desertas, bem como ao disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio e demais legislação e regulamentação vigente.
3 7 de outubro de Artigo 4.º Bandeira A bandeira identificadora da atividade de observação de vertebrados marinhos a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio, obedece ao modelo e às características previstas no anexo III da presente Portaria, competindo aos operadores autorizados a respetiva aquisição. Artigo 5.º Informações e dístico 1 - Os elementos a recolher ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio, consistem no preenchimento e entrega dos dados solicitados nos seguintes documentos: a) No que respeita aos lobos-marinhos, a ficha prevista no anexo IV da presente Portaria; b) No que respeita aos cetáceos, a ficha prevista no anexo V da presente Portaria; c) No que respeita às tartarugas marinhas, a ficha prevista no anexo VI da presente Portaria; d) No que respeita às aves marinhas pelágicas, a ficha prevista no anexo VII da presente Portaria. 2 - Aos operadores que colaboram nas atividades descritas no n.º 1 do artigo 16.º do Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio e cumpram com o disposto no número anterior, é atribuído o dístico de colaboração técnica para exibição em local visível da respetiva plataforma, cujo formato obedece ao modelo previsto no anexo VIII da presente Portaria. 3 - As informações recolhidas são utilizadas para fins científicos, pedagógicos ou didáticos, sem fins comerciais, devendo ser sempre referida a fonte dos dados tornados públicos. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente Portaria entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação. Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, aos 2 de outubro de O SECRETÁRIO REGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, Manuel António Rodrigues Correia Anexo I da Portaria n.º 97/2013, de 7 de outubro SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS Serviço do Parque Natural da Madeira Requerimento da Autorização para a Realização da Atividade de Observação de Vertebrados Marinhos no mar (Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio) Carimbo e data da entrada do requerimento no SPNM: 1- Data do pedido: / / 2- Denominação da empresa requerente: 3- Morada: 4- Número de identificação fiscal: 5- Código de acesso à certidão permanente: 6- Telefone: ; Fax: ; 7- Nome e registo da embarcação:
4 4 7 de outubro de Caraterísticas da embarcação: 9- Licença Marítimo-turística n.º: 10-Titular da embarcação: 11- Responsável técnico pela qualidade ambiental e informativa: 12- Atividade e área pretendida para realizar a operação de observação: 13- Junta os seguintes documentos (assinalar com X os documentos que apresenta e anexa ao presente requerimento): Cópia da licença de empresa de animação turística ou operador marítimo-turístico; Comprovativo da inscrição na repartição marítima correspondente para o efeito do exercício de atividades marítimo-turísticas; Comprovativo de que o requerente possui os meios humanos previstos no artigo 14.º do DLR n.º 15/2013/M, de 14 de maio; Comprovativo da adesão do requerente ao Regulamento de Adesão Voluntária elaborado pelo Museu da Baleia da Madeira (apenas para os casos do n.º 4 do artigo 10.º do Anexo do DLR n.º 15/2013/M, de 14 de maio e caso o pedido de autorização inclua a observação de cetáceos); Comprovativo do exercício anterior da atividade de observação de vertebrados marinhos (apenas para os casos do n.º 4 do artigo 10.º do Anexo do DLR n.º 15/2013/M, de 14 de maio). O Requerente
5 7 de outubro de A preencher pelo Serviço do Parque Natural da Madeira: AUTORIZADO Funchal, de de 20. O Diretor do Parque Natural da Madeira Caso existam aspetos a ressalvar relativamente ao ponto 12 acima ou outros, a autorização é concedida com as seguintes especificidades e salvaguardas: Anexo II da Portaria n.º 97/2013, de 7 de outubro SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS Serviço do Parque Natural da Madeira Requerimento da Autorização para a Realização da Atividade de Observação de Vertebrados Marinhos em terra (Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de maio) Carimbo e data da entrada do requerimento no SPNM: 1- Data do pedido: / / 2- Denominação da empresa requerente: 3- Morada: 4- Número de identificação fiscal: 5- Código de acesso à certidão permanente: 6- Telefone: ; Fax: ;
6 6 7 de outubro de Licença Turística n.º: 8- Responsável técnico pela qualidade ambiental e informativa: 9- Atividade e área pretendida para realizar a operação de observação: 10- Junta o seguinte documento (assinalar com X o documento que apresenta e anexa ao presente requerimento): Cópia da licença de empresa de animação turística; O Requerente A preencher pelo Serviço do Parque Natural da Madeira: AUTORIZADO Funchal, de de 20. O Diretor do Parque Natural da Madeira Caso existam aspetos a ressalvar relativamente ao ponto 9 acima ou outros, a autorização é concedida com as seguintes especificidades e salvaguardas:
7 7 de outubro de 2013 Anexo III da Portaria n.º 97/2013, de 7 de outubro 7
8 8 7 de outubro de 2013 Anexo IV da Portaria n.º 97/2013, de 7 de outubro
9 7 de outubro de 2013 Anexo V da Portaria n.º 97/2013, de 7 de outubro 9 Anexo VI da Portaria n.º 97/2013, de 7 de outubro
10 10 7 de outubro de 2013 Anexo VII da Portaria n.º 97/2013, de 7 de outubro
11 7 de outubro de Anexo VIII da Portaria n.º 97/2013, de 7 de outubro
12 12 7 de outubro de 2013 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 3,65 (IVA incluído)
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 13 de outubro de Série. Número 179
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 13 de outubro de 2017 Série Sumário SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ECONOMIA, TURISMO E CULTURA Portaria n.º 405/2017

References: artigo 69
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 14
 artigo 10
 Artigo 3
 artigo 21
 Artigo 4
 artigo 15
 Artigo 5
 artigo 16
 artigo 16
 Artigo 6
 artigo 14
 artigo 10
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