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Regulamento Geral de Avaliação da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa - PDF
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João Lucas Paiva Cortês
1 Regulamento Geral de Avaliação da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa PREÂMBULO O actual Regulamento Geral de Avaliação (RGA) foi formulado, no essencial, em 2009 e reformulado em Teve primeiramente por objectivo a adequação da prática do ensino na FLUL aos princípios do chamado Processo de Bolonha ao nível do 1.º ciclo, alargando- se depois o seu âmbito aos cursos de 2.º e 3.º ciclos. A presente versão do RGA integra algumas modificações adicionais mais ou menos pontuais, introduzidas entre 2012 e Entre as alterações mais significativas, encontram- se as efectuadas no ponto n.º 2 do art. 9.º, permitindo o acesso anual a todos os estudantes a 2 exames em unidades curriculares em que tenham obtido classificação igual ou superior a 7 valores, no art.º 8.º, cuja nova formulação pretende dar corpo à vontade da FLUL em combater mais eficazmente a fraude na realização de elementos de avaliação, no art.º 5.º, permitindo a inscrição numa unidade curricular suplementar a estudantes em condições de concluir a licenciatura nesse ano, bem como o novo art.º 10.º, que determina a existência de uma época especial de exames para conclusão de licenciatura e, finalmente, a inclusão dos estudantes em programas de mobilidade entre os abrangidos por um regime de avaliação especial. Artigo 1.º (Âmbito de aplicação) O Regulamento Geral de Avaliação (RGA) aplica- se a todos os cursos de 1.º Ciclo da FLUL, e às componentes escolarizadas dos cursos de 2.º e 3.º ciclo. Artigo 2.º (Disposições gerais) 1. De acordo com o estipulado pelo Senado da Universidade de Lisboa, o ano de trabalho do estudante, equivalente a 60 ECTS, corresponde a 40 (quarenta) semanas e 1680 horas de trabalho. 2. Cada semestre lectivo, normalmente equivalente a 30 ECTS, tem a duração de 20 (vinte) semanas, das quais 14 (catorze) são lectivas. 3. O tempo de trabalho semanal dos estudantes, incluindo horas de contacto com os docentes e horas de estudo autónomo, é de 42 horas. Artigo 3.º (Regimes de avaliação) 1. Os estudantes da FLUL estão sujeitos a um dos seguintes regimes de avaliação: a) Regime de Avaliação Ordinário; b) Regime de Avaliação Especial. 2. O Regime de Avaliação Ordinário é definido pelo presente Regulamento e aplica- se a todos os estudantes da FLUL que não sejam abrangidos pelo número seguinte. 3. O Regime de Avaliação Especial é aplicável a: a) estudantes com Necessidades Educativas Especiais; b) trabalhadores- estudantes; c) mães e pais estudantes; d) dirigentes associativos; e) atletas de alta competição; f) estudantes que prestem serviço militar; g) estudantes inseridos em programas de voluntariado da FLUL no ano lectivo ao qual a avaliação respeita, de acordo com o Regulamento de Voluntariado da FLUL; h) estudantes inscritos em programas de mobilidade (Erasmus+ ou outros programas intercâmbio); i) quaisquer outros para os quais a lei preveja um regime especial de proteção no estudo. 4. Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do presente artigo, a atribuição do Estatuto de Estudante em Regime de Avaliação Especial depende do preenchimento dos pressupostos e requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao caso, devendo o interessado apresentar um requerimento instruído pela respectiva prova documental, bem como por outros meios de prova tidos por necessários, na Divisão de Serviços Académicos. 5. O Estatuto de Estudante em Regime de Avaliação Especial produz efeitos a partir da data do despacho favorável do Chefe de Divisão dos Serviços Académicos. 6. Compete à Divisão de Serviços Académicos registar na pauta de disciplina o estatuto de cada estudante. 7. Os estudantes abrangidos pela alínea h) do nº 3 do presente artigo estão dispensados da apresentação do requerimento previsto no nº 4, sendo- lhes atribuído o estatuto de Estudante em Regime de Avaliação Especial na data de início da mobilidade. Artigo 4.º (Regimes de faltas) 1. Os estudantes em Regime de Avaliação Ordinário e os estudantes recebidos em programas de mobilidade estão vinculado à presença na totalidade das horas de contacto (relativas a tempos lectivos, tutorias e outras actividades). 2. As faltas são justificáveis pelos motivos previstos na lei, desde que comprovadas nos 10 (dez) dias úteis seguintes. 1
2 3. Se houver sobreposição de horários entre duas unidades curriculares obrigatórias por motivo não imputável ao aluno, as faltas respectivas deverão ser consideradas justificadas. 4. Os estudantes abrangidos pelas situações referidas no n.º 3 do art.º 3.º do presente Regulamento estão sujeitos ao regime especial de justificação de faltas do respectivo estatuto. É porém imperativo que as modalidades de acompanhamento dos cursos sejam acordadas com os respectivos docentes desde o seu início, não podendo de forma alguma resumir- se à presença nos momentos de avaliação calendarizados. 5. Os docentes devem registar a presença dos alunos nas horas de contacto. 6. O docente deve registar em Sumário as características do curso que ministra, definidas por si e/ou pelo Director de Curso, nomeadamente o calendário, a descrição e a ponderação dos diversos elementos de avaliação, incluindo a indicação do peso relativo da assiduidade e participação na avaliação final dos discentes. Artigo 5.º (Inscrição por Semestre Curricular) 1. Os alunos podem inscrever- se em unidades curriculares para além das que correspondem aos 30 ECTS genericamente previstos para cada semestre, exclusivamente se: a) a inscrição respeitar a unidade curricular na qual o aluno já tenha estado inscrito e não tenha obtido aprovação; b) a inscrição se destinar a melhoria de nota; c) a inscrição respeitar a uma única unidade curricular na qual o aluno não tenha estado inscrito que lhe permita a conclusão do curso nesse ano lectivo. 2. Para efeitos das alíneas do número anterior os alunos poderão inscrever- se até um limite de 12 ECTS por semestre, sem prejuízo do número seguinte. 3. A inscrição prevista na alínea c) do número 1 do presente artigo tem como limite 6 ECTS por ano lectivo. Artigo 6.º (Métodos de avaliação) 1. Os métodos de avaliação em vigor na FLUL são os seguintes: a) Avaliação contínua; b) Avaliação final alternativa. 2. A avaliação contínua é o método adoptado em todos os cursos da FLUL, só havendo recurso à avaliação final alternativa nos casos expressamente previstos na lei e no presente regulamento. 3. A avaliação contínua caracteriza- se pelo recurso a formas diversificadas de avaliação de acordo com a natureza e conteúdo de cada unidade curricular. 4. O número, a categoria e o valor percentual relativo dos elementos de avaliação a realizar deverão: a) ser definidos pela coordenação científico- pedagógica da unidade curricular ou pelo respectivo docente; b) ser anunciados previamente pelo docente no programa apresentado no sítio da Faculdade na Internet e comunicados aos alunos na primeira aula, bem como registados em Sumário. 5. Os elementos de avaliação das unidades curriculares semestrais dos cursos de 1.º ciclo nunca poderão ser em número inferior a dois, um dos quais obrigatoriamente individual, escrito e presencial. Exceptuam- se os casos dos Seminários, e outras unidades curriculares indicadas pela Direcção dos cursos, em que a avaliação pode ser constituída fundamentalmente por um trabalho monográfico, preparado com o apoio e supervisão dos docentes. 6. Nas componentes escolarizadas de 2.º e 3.º ciclo a avaliação pode ser constituída fundamentalmente por um trabalho monográfico. 7. A avaliação final alternativa consistirá na realização de uma prova única, individual, presencial e com pelo menos uma componente escrita, que decorrerá em período a designar pelo Director da FLUL. Para as línguas funcionando no Quadro de Referência Europeu, atendendo à existência de precedências, haverá um período de avaliação final alternativa para as disciplinas do 1.º semestre no final desse semestre. 8. Cabe aos Directores de Curso decidir da possibilidade de haver ou não avaliação final alternativa nas componentes escolarizadas de 2.º e 3.º ciclo. 9. Quer na avaliação contínua, quer na avaliação final alternativa, as matérias de avaliação obrigatórias são as efectivamente leccionadas e as que resultarem da aprendizagem individual através de estudo dirigido, trabalhos práticos ou de campo, visitas de estudo, estágios e outros, desde que devidamente registadas em Sumário. Artigo 7.º (Elementos de avaliação) 1. Sem prejuízo da especificidade das avaliações a realizar em cada uma das áreas científicas leccionadas na FLUL, os elementos de avaliação poderão consistir em exercícios escritos e/ou orais presenciais; trabalhos individuais ou 2
3 de grupo; fichas de leitura; recensões críticas; comentários de textos ou de imagens; relatórios de trabalho de campo, de visitas de estudo ou de estágios; portfolios e outros. 2. Os exercícios escritos presenciais possuem carácter obrigatoriamente individual e devem ser calendarizados de forma a evitar, na medida do possível, sobreposições no mesmo dia. Decorrendo em período lectivo deverão ter a duração máxima de 2 (duas) horas e não causar prejuízo às aulas/horas de contacto imediatamente anterior e seguinte. 3. As datas de realização dos testes, o teor dos trabalhos, fichas de leitura, recensões, comentários e outros, e a data da respectiva entrega devem ser previamente comunicados pelo docente aos estudantes e registados em Sumário. 4. Nas provas escritas com mais de uma pergunta, a cotação das perguntas deve ser fornecida no momento da prova. 5. O resultado de cada elemento de avaliação nos cursos de 1.º ciclo deve ser divulgado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a sua entrega ou realização e obrigatoriamente 5 (cinco) dias úteis antes do início da avaliação final alternativa. 6. No caso dos trabalhos monográficos que constituam a avaliação dos seminários dos cursos de 2.º e 3.º ciclo, o resultado deve ser divulgado no prazo máximo de 30 (trinta dias) úteis. 7. O docente informará periodicamente os estudantes sobre o seu aproveitamento, de modo a conferir ao processo de avaliação um papel pedagógico positivo no desenvolvimento e orientação da aprendizagem. 8. Após o fim do período de avaliação de cada semestre, o docente deverá proceder ao lançamento das notas finais no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, no caso dos cursos de 1.º ciclo, e 30 (trinta) dias nos dos cursos de 2.º e 3.º ciclo. Artigo 8.º (Fraude na realização de elementos de avaliação) 1. A fraude na realização de elementos de avaliação não é tolerável em meio universitário, implicando a sua prática a anulação automática do elemento de avaliação em causa, sem prejuízo de eventual procedimento disciplinar a que haja lugar. 2. Para os efeitos do presente regulamento, constitui fraude todo o tipo de práticas realizadas pelo aluno que resultem no falseamento do processo de avaliação, designadamente: a) O plágio, consubstanciado em cópia, não assinalada como tal e/ou com omissão da fonte, por qualquer meio, de conteúdos de autoria de outrem, independentemente do suporte original (ex.: outro elemento de avaliação, obra bibliográfica, comunicação ou artigo, em papel ou formato digital); b) A apresentação de elementos de avaliação de autoria de outrem, realizados por encomenda; c) A consulta não autorizada de materiais aquando da realização de elementos de avaliação presenciais; d) Apresentação de trabalhos já avaliados em outras unidades curriculares. 3. A prática de fraude é considerada especialmente grave a partir do 2.º ano do ciclo de estudos de licenciatura, pelo que a sua ocorrência determina ainda a impossibilidade de conclusão da unidade curricular no ano lectivo a que a prática respeite. 4. A prática de fraude no âmbito do 2.º e 3.º ciclos de estudo determina abertura do competente processo disciplinar e, no caso de envolver a dissertação, a interdição de frequência da FLUL por um período até 5 anos. Artigo 9.º (Acesso à avaliação final alternativa) 1. Na época extraordinária de exames, designada por avaliação final alternativa, os alunos de 1º ciclo podem apresentar- se a exame final para efeitos de obtenção de aprovação ou de melhoria de nota. 2. O acesso à época de avaliação final alternativa é limitado a duas unidades curriculares por aluno em cada ano lectivo, em unidades curriculares em que o aluno tenha obtido uma classificação igual ou superior a 7 valores, sem prejuízo do estabelecido nos números seguintes. 3. Os estudantes em regime de avaliação especial, referidos nas alíneas a) a g) e na alínea i) do n.º 3 do art.º 3.º do presente Regulamento, têm acesso à época de avaliação final alternativa sem limite de número de unidades curriculares ou requisitos de classificação mínima, salvo o disposto no nº Os estudantes em regime de avaliação especial referidos na alínea h) do presente Regulamento têm acesso à época de avaliação final alternativa com um limite de 2 unidades curriculares por semestre ou 4 unidades curriculares no caso de a mobilidade ter a duração de um ano lectivo, no caso dos estudantes enviados, sem requisitos de classificação mínima, salvo o disposto no nº Compete aos Directores de Curso, em conjunto com os docentes encarregues da sua leccionação, determinar 3
4 quais as unidades curriculares que, pela sua natureza eminentemente prática (ex: cartografia, trabalhos de campo; desenho arqueológico; seminário, etc.), não serão passíveis de avaliação final alternativa. 6. A época de avaliação final alternativa decorre no termo de cada ano lectivo dos cursos de 1º ciclo, em data a designar anualmente pelo Director da FLUL. 7. O acesso à avaliação final alternativa aplica- se nestes mesmos moldes aos cursos de 2.º e 3.º ciclo apenas nas unidades curriculares em que esteja prevista a sua existência. Artigo 10.º (Época especial de conclusão de licenciatura) 1. A época especial de conclusão de licenciatura destina- se aos estudantes que, findo o ano lectivo, careçam de aprovação a uma unidade curricular, na qual já tenham estado inscritos, para o termo do seu ciclo de estudos. 2. A época especial de conclusão de licenciatura decorre entre Setembro e Outubro, em data a designar anualmente pelo Director da FLUL. Artigo 11.º (Classificações) 1. A avaliação final de uma unidade curricular é expressa através de uma classificação na escala numérica inteira de 0 a 20 valores. 2. É aprovado o estudante que obtenha uma classificação igual ou superior a 10 valores. 3. É reprovado o estudante que obtenha uma classificação inferior a 10 valores. 4. O cálculo da avaliação e classificação final será arredondado às décimas, contando- se como unidade a fracção igual ou superior a 0,5. 5. As classificações finais dos cursos de 1.º ciclo e das componentes escolarizadas dos cursos de 2.º e 3.º ciclo são expressas no intervalo da escala numérica inteira de 0 a A classificação final dos cursos de 2.º e 3.º ciclo obtém- se pela ponderação relativa dos ECTS atribuídos à componente escolar e às dissertações e teses e é expressa no intervalo da escala numérica inteira de 0 a Os ECTS atribuídos aos seminários e às dissertações e teses são ponderados de forma idêntica. Reflectindo o ECTS a quantidade de horas de trabalho desenvolvido pelo aluno, não é possível atribuir- lhes pesos relativos diferentes, consoante se trate de ECTS de seminários ou de dissertações e teses, uma vez que a unidade de medida, tal como foi definida pelo Senado da UL, é universal e vale um número fixo de horas de trabalho Nos casos em que os 60 ECTS anuais sejam conseguidos estando atribuídos ECTS a Seminários de Orientação cuja nota seja regulamentarmente expressa nas formas Aprovado e Não Aprovado, apenas (sem menção quantitativa), a nota das dissertações e teses vale pelos 60 ECTS do ano, considerando- se o trabalho desenvolvido nos Seminários de Orientação parte integrante da preparação das dissertações e teses. Artigo 12.º (Recursos de classificações) 1. O estudante pode solicitar revisão da classificação de cada elemento de avaliação, bem como das classificações finais: a) O estudante dispõe de 5 (cinco) dias úteis após a entrega do elemento de avaliação ou a afixação da classificação final para requerer a consulta e/ou fotocópia e a discussão do(s) elemento(s) de avaliação realizado(s) e dos critérios de avaliação respectivos; b) O requerimento previsto no número anterior deve ser entregue no Secretariado do Curso a que a unidade curricular pertence, dirigido ao docente; c) O docente deverá facultar fotocópia do(s) referido(s) elemento(s) de avaliação e dos critérios de classificação, e disponibilizar- se para discutir a classificação dentro de 5 (cinco) dias úteis após a recepção; d) Subsistindo a discordância sobre a classificação atribuída, poderá ser interposto recurso junto do Director de Curso no prazo de 8 (oito) dias úteis; e) Da decisão do Director de Curso cabe recurso, por ambas as partes, à Comissão Pedagógica da respectiva Área, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de notificação daquela; f) A Comissão Pedagógica delibera e notifica as partes num prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis; g) A deliberação da Comissão Pedagógica não é susceptível de recurso, salvo o disposto no número seguinte. 2. É admissível recurso da decisão final da Comissão Pedagógica para o Conselho Pedagógico com fundamento em violação do RGA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação. Artigo 13.º (Melhoria de nota nos cursos de 1.º ciclo) 1. O estudante que pretenda melhorar a avaliação final de uma qualquer unidade curricular poderá fazê- lo uma única vez ao longo da licenciatura ou no ano lectivo imediatamente seguinte à sua conclusão. 2. A repetição de uma unidade curricular poderá ser realizada com qualquer docente que, no semestre lectivo em causa, assegure a respectiva leccionação, cabendo ao 4
5 discente escolher, no acto da inscrição, o método de avaliação. 3. Para efeitos curriculares, a avaliação final da unidade curricular será a melhor das duas tentativas efectuadas. 4. As melhorias de nota em unidades curriculares que deixem de existir por motivos de reestruturação poderão ser realizadas em unidades curriculares consideradas equivalentes por deliberação do Director do respectivo curso. Artigo 14.º (Disposições finais) A presente versão do Regulamento Geral de Avaliação entra em vigor no início do ano lectivo de Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, Aprovado pelo Plenário do Conselho Pedagógico de 03 de Julho de Estudantes que prestem serviço militar Decreto- Lei nº 320- A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto- Lei nº 118/2004, de 21 de Maio, a consultar em: Estudante Bombeiro art- º 6º do Decreto- lei nº 241/2007, de 21 de Junho, a consultar em: Estudantes que pratiquem confissões religiosas que santifiquem um dia da semana diverso de Domingo Portaria nº 947/87, de 18 de Dezembro, a consultar em: - Os conteúdos e formas de avaliação dos seminários de investigação e de orientação das pós- graduações da FLUL devem respeitar a decisão tomada na reunião plenária do Conselho Pedagógico de 23 de Junho de 2014 (consultar anexo à acta respectiva). Este Anexo pode vir a ser actualizado independentemente do texto do RGA. Prof.ª Doutora Marina Vigário Presidente do Conselho Pedagógico ANEXO ao RGA da FLUL - Situações a que importa atender em face do n.º 3 do art.º 3.º do RGA São os seguintes os diplomas que regem as situações a que importa atender em face do n.º 3 do art.º 3.º do RGA: Estudantes com necessidades educativas especiais Regulamento de Apoio ao Estudante com Necessidades Educativas Especiais da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, a consultar em: Trabalhadores- estudantes artigo 12º da Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro e procede à primeira alteração da Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereiro), a consultar em: Mães e pais estudantes - Lei nº 90/2001, de 20 de Agosto - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes, a consultar em: Dirigentes Associativos - Regime jurídico do associativismo jovem - Lei nº 23/2006 de 23 de Junho, a consultar em: Atleta de Alta Competição - Estatuto previsto nos seguintes diplomas: Decreto- Lei nº 123/96, de 10 de Agosto e Decreto- Lei nº 125/95, de 31 de Maio, a consultar em: Atleta da Universidade de Lisboa, Regulamento Interno para o Estatuto de Estudante- Atleta, a comsultar em: 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 12