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Timestamp: 2020-08-09 11:01:57+00:00

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A vitória do NÃO e seus desdobramentosArtigos Armas de Fogo - Revista MAGNUM O mundo das armas em suas mãos
Revista MAGNUM 94
A vitória do voto NÃO no referendo não é o ponto final das lutas daqueles para quem Armas e Munições constituem parte integrante de suas vidas, seja como Atirador, Desportista, Especialista, Policial, Caçador, Consultor, Militar, Cidadão comum, Lojista, Industrial. "A vitória é uma oportunidade única para o segmento. Agora é hora de todas as entidades convergirem para continuar a luta por nossos legítimos interesses e manter a mobilização nacional em alta", diz enfático o Consultor Marco Antônio Castro, coordenador executivo nacional da campanha no referendo contra a proibição do comércio de armas e munição.
E luta é o que não vai faltar ao segmento. Estão no Supremo Tribunal Federal (STF) 16 tópicos em pauta nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns), que dizem respeito ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). "Esses artigos, incisos e parágrafos precisam ser modificados, pois afetam diretamente o cidadão de bem", comenta o advogado Wladimir Reale, em exercício no Supremo.
Além da luta específica para limpar o Estatuto de tantas desproporcionalidades e violações aos direitos dos cidadãos, proprietários de arma de fogo, há as lutas resultantes do referendo. "A grande mudança da vitória do NÃO no referendo é o retorno do tema segurança pública para o topo do debate político, nas próximas eleições", diz o deputado federal Antônio Fleury Filho (PTB-SP). As análises preliminares de pesquisas eleitorais apontam a segurança como tema central das próximas eleições. "Ética, segurança pública e gestão de resultados é o que estará em foco nas próximas eleições", diz o diretor do Instituto Sensus, Ricardo Guedes, ainda mais quando pesquisa realizada, em novembro, pela CNT/Sensus, aponta violência como o pior desempenho do Governo Lula dentre outros temas sociais como saúde, educação e pobreza.
"A população quer segurança pública sem demagogia. Ela quer o real enfrentamento dos criminosos, o fim da inversão de valores", diz Bene Barbosa, presidente da ONG Movimento Viva Brasil, que defendeu o voto NÃO com unhas e dentes, como fruto de sua militância desde 1995. Sergio Olimpio Gomes, major da Polícia de São Paulo, e diretor de assuntos institucionais da Associação dos Oficiais da PM, diz que, cada vez mais, depois do referendo, a população vai exigir o direito dela. "As pessoas estão informadas que o patrão da polícia é o cidadão", diz Major Olimpio.
O enfrentamento para as questões de segurança pública passa por tópicos como aparelhamento policial, reforma do sistema prisional, atualização da legislação e verbas e compromissos orçamentários. "Não há varinha de condão para a segurança", enfatiza o deputado estadualmSargento Rodrigues (PDT-MG). Desde o Governo FHC e agora com o Governo Lula, a população viu planos de segurança que não saíram do papel. "Essa é uma decepção, trabalhamos tanto e levamos ao governo uma proposta de reforma", comenta desolado o deputado federal Alberto Fraga (PFL-DF), que vai elaborar um Plano Nacional de Segurança para que o PFL esteja preparado para as próximas eleições.
A campanha contra a proibição do comércio de armas e munição contou com aliados, mobilizadores, porta-vozes, palestrantes, debatedores que estão dispostos a continuar na luta por um segurança pública eficiente. "Devemos iniciar a pressão cidadã sobre os parlamentares, não abandonar a mobilização e prosseguir na batalha de combate ao crime", diz Paes de Lira, militante do voto não, coronel aposentado da Polícia Militar de São Paulo e especialista em Polícia Comunitária. Dempsey Magaldi, atirador do Rio do Grande Sul, que esteve envolvido na campanha até os dentes, já listou as propostas que fará em nome da Frente pela Preservação da Vida para melhorar a segurança pública.
O QUE ESTÁ EM DISCUSSÃO COM AS ADIns
Findo o referendo, a grande incerteza agora é saber se as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIns), que estão no Supremo Tribunal Federal (STF), serão julgadas ainda em 2005. Tramitam no Supremo cinco ADIns sobre o Estatuto do Desarmamento que compreendem o artigo 35 (que colocava em referendo a proibição do comércio de armas e munição no país) e mais 16 tópicos (artigos, incisos e parágrafos), sobre os quais se solicita a impugnação. "O artigo 35 está prejudicado em função do resultado do referendo", explica o advogado com exercício no Supremo, Wladimir Reale, o que é lastimável segundo ele, pois por duas vezes o Supremo já havia julgado inconstitucional a proibição do comércio de armas de fogo e munição nas ADIns 2035 e 2290.
A iniciativa de colocar ou não as ações em pauta ainda esse ano é uma prerrogativa exclusiva do ministro relator, Carlos Velloso. Reale explica que se empenhará em solicitar uma redistribuição das ADIns a outro ministro relator, caso o Supremo não as julgue antes do recesso, que começa no dia 20 de dezembro. Segundo ele, se as ADIns não forem redistribuídas elas serão encaminhadas, por força regimental, diretamente ao ministro que ocupará a cadeira de Velloso, que se aposenta compulsoriamente. "Esse nome ainda é não conhecido", diz Reale, bastante parcimonioso em seus comentários.
Os 16 tópicos que estão sujeitos ao voto do ministro relator das ADIns dizem, todos, respeito ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). "Esses artigos precisam ser modificados para não prejudicar o cidadão de bem", argumenta Reale. Com ele concorda o deputado estadual Sgt Rodrigues (PDT-MG). "O Estatuto não atinge o criminoso e sim as pessoas honradas", diz ao explicar que os artigos penalizam desproporcionalmente o cidadão. "Pelo Estatuto, o vigilante que der um tiro para o algo para espantar o ladrão vai preso e o bandido liberado", diz ele. Reale também é muito enfático ao condenar o artigo 15 do Estatuto que penaliza com crime inafiançável disparo de arma de fogo para cima. "Inafiançável! O simples disparo de arma de fogo para cima para assustar um ladrão? Não pode haver pena desse tamanho", esbraveja o deputado estadual.
Na visão do advogado Wladimir Reale, essas e outras desproporcionalidades precisam ser corrigidas no Estatuto do Desarmamento. Reale considera gravíssimo o artigo 12 do Estatuto que considera crime a simples posse irregular de arma de fogo de uso permitido. "Isso antes era uma infração administrativa", comenta Reale. Para ele, ao invés de apostar na transparência e facilitar o registro para o cidadão de bem, que tem arma em casa, o governo dificultou e ainda transformou em crime. "Milhões de cidadãos de bem viraram criminosos, de acordo com as estimativas de que existam mais de cinco milhões de armas nas mãos do cidadão civil", comenta. Na linha de raciocínio, Reale condena o artigo 14 que tornou inafiançável o porte ilegal de arma de fogo de calibre permitido. "Imaginemos um médico que não tem porte, mas tem a posse legal de uma arma e precisa sair no meio da madrugada para atender um paciente numa área rural. Pelo Estatuto, ele cometeu um crime inafiançável, e a única coisa que ele queria era se proteger", explica o advogado.
Wladimir Reale diz que muito do que está no Estatuto é uma violência. "A lógica do Estatuto se aplica ao cidadão. Para o bandido é outra lógica", diz enfático, convencido de que é preciso estar vigilante para modificar os artigos que trazem prejuízo ao cidadão brasileiro. Reale se mostra igualmente indignado com o fato de que as armas apreendidas (artigo 25) sejam destruídas. "Estamos num país rico, armas de arsenal pesado dos bandidos ao invés de aparelhar as nossas polícias estão sendo destruídas", comenta. Também acredita que outras arbitrariedades devam ser eliminadas do Estatuto, como por exemplo o limite de idade de 25 anos (artigo 28) para aquisição de arma de fogo. "Com 18, o cidadão pode estar em qualquer das Forças Policiais e também nas Forças Armadas e usar arma; aos 21 anos, o cidadão tem maioridade civil; por que só pode comprar legalmente uma arma a partir dos 25 anos?", pergunta Reale, ao afirmar que o artigo fere o princípio da isonomia.
Outros tópicos, considerados por Reale, igualmente, uma violência ao cidadão, dizem respeito à cobrança de taxas exorbitantes, à renovação periódica a cada três anos e ao monopólio da Polícia Federal para a expedição de certificado de posse e porte de armas. "É necessário que as Secretarias de Segurança Pública voltem a ser as responsáveis por dar posse e porte de arma ao cidadão, como era antes. Elas estão próximas das pessoas. Por que precisa ser essa centralização, só em Brasília, e na Polícia Federal?", pergunta o advogado. Para ele, todos os dispositivos que estão nas ADIns têm repercussão na sociedade e afetam diretamente um grupo grande e específico de pessoas.
ADIns no Supremo
3.112-DF (PTB) de 13 de janeiro de 2004
3.263-DF (Adepol/Brasil) de 22 de julho de 2004
3.535-DF (Adepol/Brasil) de 12 de julho de 2005
3.586-DF (Adepol/Brasil) de 27 de setembro de 2005
3.600-DF (Adepol/Brasil) de 17 de outubro de 2005
Obs.: As ADIns 3.137-DF (PDT) e 3.198 (ANPCA) impugnaram dispositivos que já se encontravam nas ADIns 3.112-DF e 3.535-DF.
Artigos, incisos e parágrafos em julgamento pelo STF
* Artigo 5, sobre o certificado de registro de arma de fogo; parágrafos 1º (combate o monopólio da Polícia Federal - ADin 3.112-PTB); 2º (combate a renovação periódica, a cada 3 anos - ADin 3.600-Adepol/Brasil), e 3º (combate renovação na Polícia Federal dos registros já existentes nos estados e que estão no Sinarm - ADin 3.112-PTB).
* Artigo 10, caput, ataca o monopólio da Polícia Federal para a concessão de portes de armas (ADin 3.112-PTB).
* Artigo 11, incisos I, II e III ataca, igualmente, o monopólio da Polícia Federal para a cobrança de taxas extorsivas para o registro, renovação de registro e expedição da segunda via de registro de armas de fogo (ADIns 3.112-PTB e 3.600-Adepol/Brasil).
* Artigo 12, que passou a considerar crime a simples posse irregular de arma de fogo de uso permitido (ADin 3.586-Adepol/Brasil).
* Artigo 14, parágrafo único, que tornou inafiançável o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (ADin 3.112-PTB).
* Artigo 15, parágrafo único, que tornou inafiançável o simples disparo de arma de fogo para cima, por exemplo, para assustar um ladrão! (ADin 3.112-PTB).
* Artigo 21, que estabeleceu que os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (até por policiais, militares etc.) são insuscetíveis de liberdade provisória (ADin 3.112-PTB).
* Artigo 23, que dispõe sobre a classificação legal, técnica e geral das armas e munições (ADin 3.112-PTB).
* Artigo 25, que manda destruir as armas de fogo, acessórios e munições apreendidas em poder dos criminosos (ADin 3.263-Adepol/Brasil).
* Artigo 28, que veda ao menor de 25 anos adquirir arma de fogo e munição, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II e III do artigo 6º (ADin 3.112-PTB).
* Artigo 29, que obrigou a renovação de porte de arma estadual na Polícia Federal (ADin 3.112-PTB).
* Artigo 32, parágrafo único que obriga o Comando do Exército a destruir armas e munições, vedando a sua utilização ou reaproveitamento para qualquer fim (ADin 3.263-Adepol/Brasil).
* Anexo (Tabela de Taxas), incisos I, II e IV (ADIns 3.112-PTB e 3.600-Adepol/Brasil).
O IMPACTO NA VENDA DE ARMAS
Quem não conhece os trâmites do mercado de armas no Brasil, certamente imaginou que os lojistas seriam os grandes prejudicados pelo referendo. Enganaram-se. A realidade é que, independente de uma possível proibição, a venda legal de armas de fogo cai a cada dia no país, em função das dificuldades de registro e os altos valores das taxas de renovação estipuladas pela legislação. "Se eu fosse depender do comércio de armas para a minha sobrevivência, estaria passando fome", afirma Edilma Resplandido, dona de uma loja de caça e pesca em Redenção, interior do Pará. "Vendo cerca de 10 armas por ano, o que não chega a corresponder a uma por mês".Sandro Rodrigues, há nove anos no ramo, confirma o baixo movimento. Dono de uma loja em Alagoas, ele vende em média doze armas mensalmente. "O comércio de arma de fogo é somente uma ajuda no meu orçamento. Vendo muito material de pesca profissional, amadora e material para pesca submarina", conta.
A queda na comercialização, segundo os lojistas, se deve ao que chamam de "endurecimento" da legislação e burocracia, que teve início em dezembro de 2003, com a Lei do Estatuto do Desarmamento. Edilma é categórica ao afirmar que desde janeiro deste ano, quando foi assinada portaria reduzindo de 300 para 50 a quantidade de cartuchos que cada proprietário de arma pode adquirir anualmente, o movimento em sua loja diminuiu bastante. "E, mesmo com essa brusca redução, antes de ir à loja, o cidadão deve se dirigir à Policia Federal para obter a autorização para compra da munição", ressalta. Em algumas lojas, a queda nas vendas chegou a 95%, como é o caso da Interamas, em São Paulo, segundo a proprietária Vera Ratti, também Atiradora. Assim como a maioria dos colegas lojistas, Vera também se vê obrigada a vender material de outros segmentos. O empresário Ismail Kamel atribui a queda a outros fatores. Segundo ele, o fato das pessoas saberem que continuarão tendo o direito de comprar armamento põe freio nas vendas. Ele também leva em conta o preço elevado do produto e o fato do número restrito de clientes terem feito estoque, diante da possibilidade da proibição. "O referendo quis proibir o que já está praticamente proibido. O Estatuto, por si só, já torna muito difícil a compra de armas e munição no país", protesta.
O perfil dos clientes, no entanto, continua o mesmo. A maior parte é formada por policiais militares e civis. "Geralmente a polícia recebe armas ruins e munições em pequena quantidade, se sentindo obrigada a recorrer ao comércio local", explica Sandro. No caso dos cidadãos comuns, em proporção menor, juizes, promotores e agentes penitenciários, além de empresas privadas, atiradores desportistas e fazendeiros formam a clientela. Vera lembra que "o referendo causou uma certa insegurança para todos os prováveis clientes", o que contribuiu ainda mais para a queda nas vendas.
O preconceito da população tem sua parcela de culpa. O consultor de empresas Marden Santos tenta até hoje desfazer a confusão entre a não proibição do comércio legal de armas e incentivo à criminalidade, dúvida que permeou todo o referendo. "Nós nunca defendemos que todas as pessoas portassem armas, indiscriminadamente. Mas o cidadão de bem, que preenche todos os requisitos legais, tem esse direito". Marden acredita que o cidadão de bem armado contribui positivamente para a segurança pública quando age em sua própria defesa ou em defesa de terceiros. "O simples fato de os bandidos não terem a certeza de onde encontrarão resistência causa proteção à população que não tem armas", diz. "Só sse fator já contribui muito". Segundo Marco Antonio dos Santos, Presidente da Federação Brasiliense de Tiro Esportivo, não são as poucas armas em poder dos cidadãos de bem que comprometem a segurança coletiva. "As armas que causam ameaças difusas e aumentam a gravidade dos crimes são as que estão nas mãos erradas -dos bandidos", afirma.
AS ELEIÇÕES EM 2006 E NOVAS PERSPECTIVAS PARA 2007
O referendo das armas sem dúvida colocou na pauta do dia o tema da segurança pública. Violência é o pior desempenho do Governo Lula, entre os itens saúde, educação e pobreza, segundo pesquisa CNT/Sensus de novembro de 2005. Além disso, 60 milhões de brasileiros votaram NÃO para preservar o direito individual de propriedade de arma de fogo e para dizer que desaprovam a política de Segurança do atual governo federal. Com este cenário, o tópico segurança pública será tema das eleições de 2006. "A sociedade deu o primeiro basta no referendo e o segundo basta será nas eleições", diz confiante o Major Sérgio Olimpio Gomes, diretor de assuntos institucionais da Associação de Oficiais da Polícia Militar de São Paulo. Para ele, os poderes públicos não podem mais se omitir para evitar colocar o dedo na ferida.
E colocar o dedo na ferida é pegar o touro à unha. Os especialistas ouvidos para a reportagem especial de MAGNUM são unânimes em afirmar que é preciso atuar em diferentes frentes para dar ao cidadão a tão sonhada sensação de segurança que ele almeja como um contribuinte e pagador de impostos. O leque pode estar resumido em quatro amplas linhas: gestão de resultados, atenção especial ao sistema prisional, reforma da legislação e equipamento do aparato policial. "Temos de elencar as bandeiras da área de segurança e avançar na mobilização social", diz o deputado federal Antônio Fleury Filho (PTB-SP), que atribui ao referendo o efeito positivo de tirar da segurança a pecha do patinho feio das políticas sociais.
Ministério da Segurança Pública é para muitos, assim como para o presidente da Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa, deputado federal Alberto Fraga (PFL-DF), a espinha dorsal para uma gestão de resultados. "As questões deixam de ficar escondidas dentro Ministério da Justiça e é possível destinar recursos orçamentários próprios", diz Fraga. Carimbar verbas para a segurança pública é outro componente para a gestão de resultados. "Em 30 meses foram liberados pelo governo federal R$ 322 milhões para a segurança pública e só no referendo foram empenhados R$ 500 milhões. Essa inversão de propósitos não pode mais acontecer", diz inconformado Major Olimpio.
"O sistema prisional está falido, as prisões não têm condições humanas de receber as pessoas, são mais de 500 mil mandados de prisão expedidos e não há vagas nas prisões", diz veemente o deputado Abelardo Lupion (PFL-PR). Há no país, hoje, um déficit de 35% de vagas nas prisões, em dois anos o déficit subirá para 50%. Para o presidente da ONG Movimento Viva Brasil, professor Bene Barbosa, a solução do problema é óbvia: construir presídios. "É preciso que o país tenha presídios em número suficiente para manter todos os criminosos condenados presos, o que hoje não acontece por falta de vagas", afirma. O sistema prisional brasileiro vive ainda o grave problema da falta de presídios federais, e o caso Beira Mar é reflexo disso. "A carência de atenção e de determinação política para com o sistema prisional resulta no sentimento de impunidade que a população tem", aponta o deputado estadual Sgt Rodrigues (PDT-MG). Para ele, a existência de presídios federais seria um fator a mais para tranquilizar a população. "Não é possível que hoje as forças públicas fiquem se perguntando para que estado vai um preso nacional do calibre de Beira Mar", comenta ele.
Legislação ultrapassada. Códigos da década de 40. Mudanças urgentes no Código Penal e no Código de Processo Penal e em outras leis, como Estatuto do Menor e do Adolescente, são exigências fundamentais para verdadeiras mudanças no quesito segurança pública. "Tudo vira uma omissão legislativa", diz Major Olimpio. A reforma dos códigos, na visão de Bene Barbosa, permitiria que os criminosos fossem rapidamente julgados e condenados, quando culpados. "Sem a modernização do Judiciário e do processo penal a sensação de impunidade vai continuar, tudo fica protelado", diz ele. Redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é outro ponto em comum entre os especialistas ouvidos por MAGNUM. "Como o menor não comete crime, de acordo ao Estatuto, o preço do menor do mercado subiu muito; a lei que queria proteger o menor acabou tornando-o um anjo da morte", comenta enfático Major Olimpio. Para esses especialistas, a sociedade e os cidadãos de bem não aguentam mais serem assaltados e violados em seus direitos por menores de 17 anos, com 120 quilos e uma arma ilegal na mão. "É preciso mexer muito nisso", aponta o deputado estadual Coronel Ubiratan (PTB-SP). Fleury Filho quer também mexer no decreto de indulto que, segundo ele, oferece benesses em demasia a presos condenados e perigosos. Para o Major Olimpio, o cidadão se vê acuado pela fragilidade que encontra na legislação. E exemplifica: "o preso brasileiro tem direito a 5 indultos de 7 dias por ano, isso dá 35 dias de férias. O cidadão de bem tem 30 dias de férias".
Quanto ao aparato policial, a segurança pública fica devendo respeito aos policiais e à própria estrutura de polícia, que hoje nem sequer conta com base de dados interligada em todo o país. "Não adianta fazer segurança sem tropa motivada", diz o deputado estadual Coronel Ubiratan, 34 anos de seu tempo de serviço em policiamento de rua. Para ele, é preciso valorizar o homem policial. O Deputado Abelardo Lupion chega a dizer: "é preciso haver política social para o policial. Ele não pode mais morar onde o bandido mora". Política Social é piso salarial nacional, como forma de acabar com o segundo emprego e diminuir as discrepâncias existentes, é oferecer treinamento permanente, é equipar adequadamente, é investir em inteligência policial, é investir em vigilância de fronteira e na polícia rodoviária federal, apontam uníssonos os especialistas. "A cada 17 horas um policial é morto no país", repetiu à exaustão o deputado Fraga durante a campanha do referendo, enfatizando a necessidade de uma reforma das polícias.
Segundo o Major Olimpio, os planos de segurança tanto do Governo Lula como do anterior Fernando Henrique Cardoso não saíram do papel e o resultado é umasubnotificação de 75% para roubos e furtos, por exemplo. "Isso só demonstra a incredulidade no sistema porque ir à polícia dar queixa não resolve nada", afirma. O cidadão está tão insatisfeito e tão interessado no socialmente necessário que nas eleições de 2006, seja para presidente seja para governo estadual, ele vai querer saber de resultados, de medidas práticas. "A população está chiando, está esperneando, não se pode mais ficar nas promessas de palanque", diz Sgt Rodrigues.
A CAMPANHA NACIONAL DO REFERENDO DAS ARMAS
A campanha nacional pelo voto NÃO foi uma experiência inédita e histórica para todos aqueles que dela participaram direta ou indiretamente. Afinal, o referendo das armas foi a primeira consulta popular da democracia brasileira e a primeira no mundo sobre propriedade privada de armas e munição. "Foi o maior desafio profissional de minha vida; uma responsabilidade de Atlas porque eu sabia da repercussão nacional e internacional do referendo", afirma categórico o empresário Marco Antonio Castro, coordenador-executivo nacional da campanha do Voto NÃO no referendo. Marco Antonio manteve acesa a chama da vitória porque sempre acreditou que haveria uma grande chance de virar os 80% a 20%, iniciais, se houvesse uma oportunidade justa na mídia nacional.
Mobilização é a palavra que explica a esmagadora vitória do NÃO com 60 milhões de votos. Na opinião do especialista em Polícia Comunitária, Paes de Lira, coronel aposentado da polícia paulista, que se engajou na luta pelo direito à legítima defesa em 1999, a mobilização vitoriosa teve vários aspectos. "Por ordem crescente de importância, quatro vertentes formaram o espaço necessário para convencer a população: os eventos públicos (debates e palestras ao vivo); a internet; a cobertura de mídia (entrevistas e debates e a posição editorial da revista Veja); e o horário eleitoral (propaganda política)", opina Paes de Lira. Para ele, os três primeiros tópicos são frutos da militância nacional. Militância que Bene Barbosa, presidente da ONG Viva Brasil, começou em 1995, quando fez um cartaz que foi publicado no Shonet, site que pertencia ao Atirador e articulista da Revista MAGNUM, "Zeca" Mathias. "Nossa luta virtual contra o desarmamento começou aí, com aquela ação de criar um cartaz dizendo: A chance de reagir a um assalto é de uma para mil. Eu quero essa chance!", explica Bene.
A grande lição que Eric Rubiale, coordenador do Viva Brasil no Espírito Santo, diz ter tirado do referendo é a força da luta. "Se você acredita em algo, mesmo que pareça impossível, ergue a cabeça e vá à luta", afirma. Ir à luta foi o que fizeram todos os que se mobilizaram pelo voto NÃO no país inteiro. "Houve uma interação de todos os setores que jamais havia sido vista em prol de um único objetivo: ganhar. Esse espírito acabou se espalhando pelo Brasil afora, criando uma onda de adesões inacreditável", comenta Marco Antônio, que viu seu entusiasmo crescer dia-a-dia a partir do que acontecia em cada um dos estados. Pit stops, passeatas, carreatas, manifestações, trios elétricos e panfletagem não faltaram nas cidades. Muito de tudo isso, com recursos dos próprios militantes. "Os internautas solicitavam material, a gente respondia que era para imprimir em casa e fazer xerox e eles faziam", comenta Mônica Prado, gestora da Assessoria de Comunicação Social que apoiou a Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa.
"Meu orgulho é ter contribuído para desmascarar a farsa. Quem desarma o cidadão, principalmente quando não se preocupa com os bandidos, é governo ditatorial", afirma o ex-senador Irapuan Costa Júnior, que saiu pelo estado, com recursos próprios, fazendo debates, dando entrevistas e escrevendo artigos para tornar a campanha em Goiás a mais combativa possível. "No Rio Grande do Sul, conseguimos muitos de nossos votos nas audiências públicas", diz o atirador Dempsey Magaldi, que agora quer continuar lutando e apresentar propostas para melhorar a segurança pública. Magaldi reuniu apoio em Porto Alegre e centrou suas mobilizações na Esquina Democrática, na Avenida Borges e na Rua da Praia. O mesmo fizeram os partidários do NÃO em Curitiba (PR). Houve fila na hora de distribuir camiseta em cima de caminhão, na Boca Maldita. "O que mais emocionou foi a mobilização crescente pelo NÃO em todo o estado", comenta a assessora de Imprensa do deputado Abelardo Lupion (PFL-PR), Márcia Pessotto. Pedro Lupion, coordenador estadual da campanha pelo NÃO no Paraná, diz: "a gente sabe que vai ganhar eleição quando as pessoas se movimentam sozinhas, imprimem e distribuem seus próprios materiais e fazem seus próprios adesivos".
Fernandes Filho, no Ceará, um empresário de Turismo, juntou em volta de si outras pessoas que acreditavam que o direito de se defender não podia ser suprimido, pois isso seria a política de rendição. "Para não dar certeza ao ladrão, vote não. O cartaz de Francisco Jathay permitiu instalar a União de Defesa da Cidadania para lutar por uma causa justa", explica Fernandes, que investiu recursos próprios para a mobilização corpo a corpo nas principais praças da cidade, nos terminais de ônibus, pelas comunidades de internet orkut e msm. Igual fez também a família Bolsonaro. O deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ), o deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP-RJ) e o vereador Carlos Bolsonaro (PFL-RJ) realizaram passeatas e debates desmascarando os que defendiam que a população ordeira era aquela responsável pela violência. "Nossa emoção foi a aceitação do povo nas ruas durante as passeatas e da juventude nas escolas e nas universidades", diz Jair, o pai, Bolsonaro.
Em Porto Velho e Ji-Paraná, sob a coordenação do deputado federal Miguel de Souza (PL-RO), não foi diferente. Outdoors, pit-stops, caminhadas, entrevistas nas rádios e televisões locais. Houve distribuição de material gráfico em todos os 52 municípios do estado como cartazes, santinhos e bandeiras. "Tudo transcorreu em clima de tranquilidade em Rondônia, único estado em que não houve Frente do Sim", explica Nanci Valente, assistente do deputado Miguel de Souza e presidente do Diretório do PL estadual. Segundo Nanci, desde o princípio, a adesão ao voto não foi sentida com muita firmeza. "Com frequência, os eleitores buscavam mais informação, declaravam seu voto ao NÃO e às propostas da Frente", comenta Nanci.
A militância e a adesão que o voto não ganhou paulatinamente em todo o país é agora o motor que o Viva Brasil quer assegurar para as eleições do ano que vem. "O Movimento Viva Brasil trabalhará incansavelmente para não deixar que os que nos apoiaram sejam esquecidos e trabalhará mais ainda para que aqueles que atacaram nossos direitos não sejam reeleitos. Por esse motivo, temos em nossos arquivos todos os nomes daqueles que, durante os últimos dez anos, estiveram de um lado ou de outro", afirma categórico o presidente Bene Barbosa.
O REFERENDO E AS DIFERENÇAS REGIONAIS
Entre as críticas negativas ao referendo, uma delas se consolida por ser quase unânime no interior do país e nas regiões de pouco - ou nenhum - acesso da polícia. Quem vive distante das capitais, reclama: o referendo não considerou as particularidades culturais e as diferenças de perfil dos estados brasileiros, que variam a cada região, da metrópole para o interior ou até mesmo a cada cidade.
O professor Bene Barbosa lembra as regiões que, inicialmente, mais apresentaram resistência aos argumentos do NÃO foram Rio de Janeiro, São Paulo e o Distrito Federal. "A proximidade com a violência, o afastamento cultural daqueles que literalmente lutaram para desbravar essas terras, a forte atuação de ONG milionárias e a falsa correlação entre armas de fogo e crimes explicam isso", conta. Já no sul do país, o longo histórico de utilização de armas de fogo acabou criando outro tipo de reação da sociedade à proibição. "O Rio Grande do Sul possui uma ligação histórica com armas de fogo,que eram usadas desde a época dos nossos colonizadores, como ferramenta para colocar literalmente comida na mesa", explica Geraldo Ferreira, Atirador esportivo e coordenador do Movimento Viva Brasil no estado em que o NÃO venceu com mais de 80% dos votos. "O que mais se ouvia entre os gaúchos era a frase" Eu não vou entregar minhas armas", lembra.
Na região Centro-Oeste, "é costume dos peões que trabalham no Pantanal andarem com seus revólveres na cintura para se protegerem de animais selvagens", afirma o funcionário público Paulo Franco, que vive em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Por necessidade, uma boa parte da população de áreas rurais possui arma de fogo. "Existe uma cultura de armas em quem mora nessas regiões, seja para caça, seja para defesa própria", diz a assessora parlamentar Karina Florido.
Nem sempre é possível contar com a ajuda da polícia. É comum não ter um posto policial por perto e o atendimento nem sempre pode ser imediato. Faltam equipamentos: desde viaturas até pneus. Que o diga a jornalista e agropecuarista Neusa Bighetti, que diz ter perdido as contas de quantas vezes precisou defender sozinha sua fazenda, localizada no município de Cravinhos (MT). "Quando preciso chamar a polícia, eles alegam que não têm condução, não têm gasolina, ou um pneu está furado. As delegacias estão falidas", sentencia Neusa. "Nessas ocasiões, atirar pra cima afugenta os ladrões. Sempre fiz assim". O advogado Tim Omar concorda: "Em nenhum lugar do mundo há um policial para cada habitante, logo, é prudente que cada cidadão se prepare para defender-se e defender seus familiares. Obviamente que em áreas de difícil acesso este preparo é ainda mais necessário", afirma Tim, que também é Presidente da Federação Catarinense de Tiro Prático.
A segurança privada é privilégio de poucos. Aos produtores rurais, significaria mais um encargo a agregar aos seus custos, explica Dempsey Magaldi, consultor de Segurança e líder do Movimento Frente pela Preservação da Vida no Rio Grande do Sul. "Nesses lugares distantes, como fazendas, sítios, balneários de praia, não há outra saída senão a proteção individual com arma, pois qualquer outra solução seria inócua. A polícia não pode atender aos chamados nesses locais".
Os possíveis efeitos negativos da proibição, contudo, iriam além de fronteiras estaduais. Enquanto o comércio ilegal aumentaria em proporções incalculáveis, os bandidos cometeriam mais crimes estimulados pela diminuição de capacidade de defesa da sua vítima. "Estaríamos outorgando aos fora-da-lei um atestado de segurança nas suas atividades; cresceria um mercado criminoso talvez mais lucrativo que o dos entorpecentes e, ao cidadão honesto, ficaria a condição de criminoso pela simples suposição de que seria capaz de um dia fazer mau uso de uma arma", diz Geraldo. "Além disso, a perda do direito inalienável de defesa e segurança pessoal, a perda de empregos, arrecadação de impostos, e até a exportação ficaria prejudicada", acrescenta Dempsey. "Segurança é um dever constitucional do Estado e um direito de cada cidadão", finaliza.
COMUNICAÇÃO DO REFERENDO DAS ARMAS
Informação e esclarecimento foram as bases da comunicação do referendo das armas. Todos aqueles envolvidos na campanha tinham um único propósito: explicar do que, afinal, tratava o referendo, qual o conteúdo da pergunta e quais as implicações do resultado. "O que mais ajudou a vencer o referendo foi a forte argumentação, baseada nos princípios do Direito e na liberdade de escolha do povo", diz enfático o deputado federal Antônio Fleury Filho (PTB-SP). O comunicador Chico Santa Rita, responsável pela campanha política de rádio e televisão, comenta que desde que foi sondado para fazer o trabalho percebeu que havia uma grande teia de mentiras que fazia com que todos acreditassem que iriam votar por um desarmamento geral e irrestrito, armas da criminalidade incluídas. "Não gosto de mentiras; e desmistificar uma grande mentira nacional deu um prazer imenso", diz Chico Santa Rita, que traz em seu currículo mais de cem batalhas eleitorais, inclusive a do plebiscito sobre presidencialismo em 1993.
Santa Rita enfatiza que, além da mentira, havia que se trabalhar a questão de possuir ou não uma arma. "Ter ou não ter arma estava contida numa questão muito maior: o direito do cidadão. A estratégia foi amplificar a questão, rumando pelo lado mais sério", esclarece Chico. Ele explica que as pesquisas durante o processo da campanha foram fundamentais, pois mostravam o acerto do que se estava fazendo, além de trazer informações de como as pessoas estavam aceitando a comunicação e o que esperavam dela. "Provavelmente os adversários também tinham pesquisas. Talvez a gente tenha sabido ler o que elas diziam e trabalhar em cima disso", afirma.
Enquanto a propaganda de rádi e tv trabalhava nessa linha, a militância e os porta-vozes estavam nas ruas, nos debates, nas praças públicas amplificando e defendendo os argumentos do voto NÃO. "Durante anos as pessoas só conheciam o discurso fácil do desarmamento e da proibição. Nunca tinham ouvido os nossos argumentos. Durante os debates, os argumentos simplistas, emocionais e até mesmo mentirosos do lado adversário eram desmontados um a um; e o resultado final nos debates era sempre favorável ao NÃO", conta Bene Barbosa, presidente da ONG Viva Brasil, que diz que se acostumou a entrar nos debates e nos eventos públicos como um inimigo e sair de lá como um vitorioso.
"O efeito do convencimento não foi apenas o de obter votos das pessoas atingidas pelas mensagens, mas o de fazer delas multiplicadoras de opinião. O país assistiu a uma onda de convencimento interpessoal nos lares e nos locais de trabalho como nunca se vira antes", afirma o coronel aposentado da polícia paulista e especialistaem Polícia Comunitária, Paes de Lira, que participou de inúmeros debates no estado de São Paulo e entrevistas pelo país afora. Paes de Lira está convencido de que o papel da internet foi decisivo em termos político-eleitorais. "Somente a exponencialidade é capaz de explicar como se realizou uma inversão de expectativas de tal amplitude", diz ele, ao lembrar que as pesquisas iniciais davam 80% para o SIM e 20% para o NÃO.
Para dar sustentação a todos os porta-vozes, multiplicadores, debatedores e palestrantes, a Assessoria de Comunicação Social, que prestou serviços à Frente Parlamentar pelo Direito à Legítima Defesa, preparou uma brochura com fichas temáticas que eram atualizadas sempre que apareciam informações, dados e argumentos novos, chamada de Tópicos para Debates e Entrevistas. "Unificamos o discurso no país inteiro", diz orgulhoso o coordenador-nacional executivo da campanha pelo voto NÃO, o empresário Marco Antonio Castro. Segundo a jornalista Mônica Prado, responsável pela Comunicação Social, unificar o discurso não significava engessar o que as pessoas teriam para dizer, mas sim dar a elas um caminho comum que pudesse ter recheio e cobertura de acordo com a experiência de cada um e com a realidade local em que estivesse inserida. "Além dos dados e argumentos gerais, o trabalho mais criterioso era apurar, produzir e fornecer a informação que facilitaria a contra-argumentação ao que a Frente adversária dizia publicamente aos quatro ventos", comenta Mônica.
Uma estratégia de comunicação social específica permitiu que o assunto do referendo e a ONG Viva Brasil ganhassem espaço nos veículos de imprensa regionais, nos sites de Internet, nas rádios. "Não encontramos espaços na chamada grande imprensa que, de forma unânime, defendia o discurso fácil do politicamente correto", dizBene, ao falar sobre as dificuldades de abertura da imprensa para tratar equilibradamente o assunto do referendo. Artigos, releases, avisos de pauta, entrevistas, comentários eram os materiais enviados com alta frequência a todos os veículos de imprensa.
"Muito do aproveitamento em mídia local provinha do material específico que era enviado aos assessores de deputados federais e estaduais que integraram a Frente pelo voto NÃO", comenta Mônica, que diz que o trabalho com a imprensa foi um dos maiores desafios que teve durante o referendo. A título de informação pública e esclarecimento, a Assessoria de Comunicação emitiu mais de 50 sonoras e boletins em forma de radiorelease para as emissoras no país inteiro, em setembro, um mês antes de a propaganda política entrar no ar no dia 1º de outubro. Desse modo, as emissoras tinham material pronto para ser veiculado sobre assuntos que esclareciam o Estatuto do Desarmamento, a pergunta do referendo e os argumentos dos que defendiam o voto NÃO. "O retorno do trabalho de massificar material específico para rádios veio em forma de portas abertas, tanto para debates como para entrevistas com fontes e porta-vozes", afirma Mônica.
"O povo não é manipulado. Esta é a grande lição do referendo", afirma categórico Marco Antonio. Para ele, a população brasileira mostrou que tem a exata noção do que é certo e do é que errado e, sem falar nada, demonstrou isso nas urnas de forma silenciosa e inequívoca. Para Chico Santa Rita, dizer que a derrota acachapante da Frente do SIM se deve a um voto de protesto é pregar a derradeira mentira. "Desculpa de perdedor", diz, enfático, ao afirmar que o povo brasileiro deu uma lição, uma lição de verdade, pela conscientização; e que essa lição precisa ser entendida corretamente. "Nós temos direitos e eles têm que ser respeitados. Não brinquem conosco", é o que disse a população, segundo Chico.

References: artigo 35
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 artigo 15
 artigo 12
 artigo 14
 Artigo 5
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 21
 Artigo 23
 Artigo 25
 Artigo 28
 artigo 6
 Artigo 29
 Artigo 32