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Timestamp: 2014-09-19 15:49:02+00:00

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O início de prova material na aposentadoria por idade rural - Jus Navigandi
O início de prova material na aposentadoria por idade rural
Luzimario Gomes Leite
Publicado em 09/2010. Elaborado em 07/2010.
Assuntos:SeguradosSegurado ruralAposentadoriaProcesso previdenciário
Assunto pouco discutido em aulas e obras de Direito
Previdenciário, a necessidade de produção de prova material – ou pelo menos
aquilo se convencionou chamar de seu "início razoável" – toma uma
grande relevância na prática, notadamente quando os jovens advogados, recém
saídos dos bancos das cátedras, se vêem diante de um caso concreto onde a
comprovação do direito do seu cliente não é tão fácil.
A prova unicamente testemunhal é rejeitada, o que revela a
necessidade de fazer acostar documentos, na via administrativa ou em juízo, da
No entanto, a análise se determinado documento serve ou não
como "início razoável de prova material" acaba por ter forte
subjetividade por parte do aplicador do Direito, o que dificulta uma definição
e impossibilita uma enumeração numerus clausus.
Assim, a construção jurisprudencial é a sua principal
definidora, entendendo no caso concreto que este ou aquele documento possa
servir como tal.
A regra do direito à Aposentadoria por Idade é: 1) ter 65
(sessenta e cinco) anos, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher; e 2) cumprir a
carência legal de 180 (cento e oitenta) contribuições, para o segurado
inscrito na Previdência Social a partir de 24 de julho de 1991, ou aquela
prevista na tabela progressiva do artigo 142, da Lei 9.812/91, com a redação
dada pela Lei 9.032/95, para o segurado inscrito até a referida data.
No entanto, a Constituição Federal prevê no artigo 201, §
7º, inciso II, segunda parte, a redução de 05 (cinco) anos na idade para os
trabalhadores rurais de ambos os sexos, desde que comprovem o exercício de suas
atividades em regime de economia familiar.
Já a Lei 8.213/91, que disciplina os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS), regulamenta o texto constitucional e prevê
os requisitos para cada um deles, utilizando para tanto também o Decreto nº
3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).
Neste norte, a Lei dos Benefícios prevê em seu artigo 48,
§ 1º, a referida redução de 05 (cinco) anos na idade, para ambos os ambos os
sexos, no caso dos trabalhadores rurais referidos no artigo 11, incisos I,
alínea "a", V, aliena "g", e VI e VII.
Já o § 2º, estabelece a necessidade de comprovação do
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no
período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual
ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício.
Quanto aos segurados especiais especificamente (art. 11,
inciso VII), o artigo 39, inciso I, do mencionado Diploma, assegura a eles o
direito à aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo,
observada a mesma exigência de comprovação do efetivo exercício da atividade
rural individualmente ou em regime de economia familiar.
Assim, a comprovação do tempo de serviço – e aí está
incluído o efetivo exercício de atividade rural – só produzirá efeitos
quando baseada, pelo menos, em início de prova material, posto não ser
admitida a prova exclusivamente testemunhal, como dispõe o artigo 55, § 3º,
Quanto a este ponto, não há nenhuma celeuma jurisprudencial,
tendo há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula 149:
"a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da
atividade rurícola, para efeito de da obtenção de benefício previdenciário".
Quando se fala que a comprovação do efetivo exercício da
atividade rural far-se-á, pelo menos, com base em "início de prova
material", tem-se em vista que a própria Lei dos Benefícios prevê no
artigo 106 alguns documentos, os quais, por estarem enumeradas em lei, são
considerados como "prova plena", isto é, não carecem de
corroboração por prova testemunhal: contrato individual de trabalho ou
Carteira de Trabalho e Previdência Social; contrato de arrendamento, parceria
ou comodato rural; declaração fundamentada de sindicato que represente o
trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores,
desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco
de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que
trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela
empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como
vendedor; documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à
cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do
segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de
contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da
produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda
proveniente da comercialização de produção rural; ou licença de ocupação
ou permissão outorgada pelo INCRA.
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Por esses documentos previstos na legislação serem
considerados "provas plenas" e por a essa mesma lei dispor que a
comprovação poderá se dá com base em "início de prova material",
resta pacificado que "o rol de documentos hábeis à comprovação do
exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei
8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis,
portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo"
Essa benesse legal de aceitar o "início de prova
material" se dá "em razão das dificuldades encontradas pelos
trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exercício no meio agrícola"[02].
Diante desse contexto, se o trabalhador rural possuir algum
dos documentos previstos no artigo 106, da Lei 9.213/91, terá em seu poder uma
"prova plena" do efetivo exercício de atividade rurícola. Outro que
não esteja na referida relação poderá ser considerada como "início de
prova material" que, para produzi efeito, dependerá de corroboração pela
Como o próprio texto legal informa, a comprovação da
atividade rural pode ser feita "ainda que de forma descontínua" (arts.
39, I, e 48, § 2º). Isto quer dizer que não há necessidade de o segurado
acostar um ou vários documentos para cada ano do período equivalente à
carência do benefício, pois "É prescindível que o início de prova
material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do
benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da
carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao
tempo de carência" [03].
Tanto é assim que a Turma Nacional de Uniformização da
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já tornou esse
entendimento uníssono ao editar a Súmula 14: "Para Concessão de
aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material
corresponda a todo o período equivalente à carência".
Apesar disso, há de observar que o início de prova material
deve ser contemporânea ao período a que ela pretende comprovar a atividade
rural, não podendo, pois ser aceito um documento recente com intuito retroativo,
a fim de provar fato passado. Por exemplo, uma declaração emitida hoje, mesmo
informando que o segurado trabalha como agricultor num determinado imóvel há
05 (cinco) anos, isoladamente só serve para comprovar a atividade nos dias
atuais; porém, se acostada a ela estiverem outros "inícios de prova
material" do período todo, valerá com um único documento com tal
É isso que se extrai da Súmula 34 da TNU: "Para
fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve
ser contemporâneo à época dos fatos a provar".
Feitas essas observações, passa-se a mostrar alguns
exemplos de documentos que são considerados como "inicio de prova
material", conforme julgados de nossos Pretórios.
3. ALGUNS DOCUMENTOS RECONHECIDOS COMO "INICIO DE PROVA
Ao longo dos anos nosso Tribunais já apreciaram diversos
processos envolvendo a discussão sobre a existência ou não, no caso concreto,
de documentos passíveis de serem reconhecidos como "início de prova
Como já dito, a construção jurisprudencial é a principal
fonte de exemplares do que seja "início de prova material" do efetivo
exercício da atividade rural, posto que podem vir a ser considerados como tal
todo documento não incluso no artigo 106 da Lei de Benefícios, posto que os
aí referidos, como já dito, são considerados "provas plenas".
Nesse contexto, passa-se a fazer uma relação dos documentos
mais usualmente reconhecidos como "início de prova material", cuja
eficácia dependente de corroboração por testemunhas, informando ainda alguns
casos concretos relacionados.
Há de se observar que não há necessidade de que em tais
documentos seja imprescindível a informação se referir unicamente ao
segurado. Serão considerados como "início de prova material" quando
deles se possa extrair a menção de que o segurado, cônjuge ou familiar
próximo (pais, filhos, irmãos, etc.) seja agricultor, lavrador, trabalhador
rural ou outros sinônimos, ou de que tenha endereço na zona rural, por
transparecer, pelo menos a princípio, a agricultura no regime de economia
familiar (REsp nº 425.380/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 12.05.2003;
AgRg no Ag 493294/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 19.03.2007, p. 397; REsp
608007/PB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07.05.2007, p. 350).
- Certidões de casamento, óbito, nascimento ou outro
documento público idôneo: Nesse sentido é a Súmula 06, TNU, bem como
precedentes do STJ (AgRg no Ag 695925/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ
13.03.2006, p. 394; e AR 1166/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26.02.2007,
p. 540);
- Ficha de Alistamento Militar ou Certificados de Dispensa do
Serviço Militar ou de Dispensa de Incorporação (CDI): Conforme decido
pelo STJ no REsp 226290/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 29.11.1999, p. 235; e no
AgRg no REsp 939191, rel. MIn. Hamilton Carvalhido, DJ 07.04.2008, p. 1;
- Título eleitoral ou Certidão do TRE: STJ, AgRg no
REsp 939191, rel. MIn. Hamilton Carvalhido, DJ 07.04.2008, p. 1;
- Prova de participação no Programa Emergencial Frentes
Produtivas de Trabalho: Decisões do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região na AC 433529/PB, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, DJ 14/05/2008, p.
334; e na AC 276235/CE, Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha, DJ 20/09/2002, p. 958;
- Recebimento de benefício decorrente de programa
governamental relacionado à agricultura: Acórdãos do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região na REOAC 471451/RN, Rel. Des. Fed. Francisco Barros Dias,
DJ 17/06/2009, p. 217; e na APELREEX 2196/CE, Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ
26.11.2008, p. 132;
- Recebimento de cesta básica decorrente de estiagem:
Julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na AC414794/PB, Des. Fed.
Edílson Nobre (Substituto), DJ 13.12.2007, p.715;
- Documentos relacionados ao PRONAF – Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar: Decisões dos Tribunais Regionais
Federais da 3ª Região (AC 994674/MS, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, DJ
13.05.2005, p. 975) e da 5ª Região (AC 428907/SE, Rel. Hélio Sílvio Ourem
Campos [Substituto], DJ 14.05.2008, p. 386);
- Fichas de Inscrição, Declarações e Carteiras de
Associado do Sindicato de Trabalhadores Rurais e de Associação Rural; Contrato
de Comodato com o proprietário do imóvel, CCIR (Certificado de Cadastro de
Imóvel Rural) e ITR (Imposto territorial Rural) em nome deste, de herdeiro ou
do próprio segurado ou familiar: Julgados do Tribunal Regional Federal da
5ª Região (AC 428907/SE, Rel. Min. Hélio Sílvio Ourem Campos [Substituto],
DJ 14.05.2008, p. 386) e do STJ (AgRg no AgRg no REsp 642594/CE, Rel. Min.
Paulo Gallotti, DJ 02.04.2007, p. 313; AgRg no REsp 1049930/CE, Rel. Min. Paulo
Gallotti, DJe 09/12/2008; AgRg no REsp 911224/CE, Rel. Min.
Nilson Naves, DJe 19.12.2008; EREsp 499370/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ
14.05.2007, p. 248; e AR 3384/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ
11.02.2008, p. 1);
- Ficha de atendimento médico-ambulatorial ou ortodôntico:
Como já apreciado pelo STJ ao julgar o REsp 504568/PR, Rel. Min. Laurita Vaz.
DJ 13.12.2004, p. 406;
Como visto, os documentos passíveis de reconhecimento como
"início de prova material" do efetivo exercício da atividade rural
são todos aqueles não previstos no artigo 106 da Lei 8.213/91, aos quais é
dada a classificação de "provas plenas", pois previstas em texto
O reconhecimento da qualidade de "início de prova
material" ocorre caso a caso, pois depende da contemporaneidade do
documento para com o período a que se pretende provar a atividade rural, mesmo
que não haja prova suficiente para todo o período equivalente à carência do
benefício, dado ao fato da própria Lei prevê sua descontinuidade.
Os exemplos acima expostos são meramente exemplificativos,
podendo outros tantos documentos virem, no caso concreto, a ser reconhecidos
como "início de prova material".
STJ. AgRg no REsp 700298/CE. Rel. Min. José Arnaldo da
Fonseca. DJ 17.10.2005, p. 341
STJ. AgRg no Ag 437826/PI. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ
24.04.2006, p. 433.
STJ. AgRg no REsp 939191. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ
07.04.2008, p. 1
Assuntos relacionadosSeguradosSegurado ruralAposentadoriaProcesso previdenciárioBenefícios previdenciáriosDireito Previdenciário
Advogado, formado pela Universidade Estadual da Paraíba. Atuante nas áreas de Direito Previdenciário, Civil, Administrativo e do Consumidor.
LEITE, Luzimario Gomes. O início de prova material na aposentadoria por idade rural. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2618, 1 set. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/17309>. Acesso em: 19 set. 2014.
Assis Silva Silva
13/08/2014 10:45
nao sou associado no str do meu municipio so na assocoaçao de moradores rurais da localidade santana interior do meu municipio eu e minha esposa e famila temos augum direito com salario maternidade aposentadoria ou preciso do str
PAULO CAETANO MORAIS SANTOS
Só quero saber se certidões de inteiro teor expedidas por oficiais de registro civil, tem validade como documento contemporâneo Onde está este embasamento para tal entendimento

References: artigo 142
 artigo 201
 artigo 48
 artigo 11
 artigo 39
 artigo 55

artigo 106
 artigo 106
 artigo 106
 artigo 106