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CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO - PDF
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Leonor Quintão Caires
1 DECRETA: CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO MUNICIPAL Nº 848, DE 23 DE MAIO DE 1967 O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei, Estabelece Documentos Fiscais para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, regulamenta seu uso, aplicação e registro, e dá outras providências. CAPÍTULO I - DOCUMENTOS FISCAIS Seção I - Notas Fiscais de Serviços Art. 1º Por ocasião da prestação de serviços, o sujeito passivo definido no Capítulo III, do Título III, do Livro I, da Lei 652, de 30 de dezembro de 1966, deverá emitir Nota Fiscal de Serviços, que obedecerá aos Modelos anexos ao presente Decreto: I - Nota Fiscal de Serviços - Consumidor, Série A (Modelo 1); II - Nota Fiscal de Serviços - Atividade Mista, Série B (Modelo 2); III - Nota Fiscal de Serviços - Não Tributados ou Isentos, Série C (Modelo 3); IV - Nota Fiscal de Serviços - Remessa ou Devolução, Série D (Modelo 4). Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Série A (Modelo 1) será emitida quando o serviço for prestado a consumidor final e deverá conter as seguintes I - a denominação Nota Fiscal de Serviços - Consumidor; II - Série A, número de ordem e número da via; IV - inscrição, em havendo, no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda; VI - natureza da operação - prestação do serviço de...; VIII - quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário e total; IX - identificação do transportador; X - nome da impressora, endereço, inscrição, quantidade, numeração e data. 1º As indicações dos incisos I a IV e X serão impressas tipograficamente. 2º Em casos especiais, a emissão da Nota Fiscal de Serviços poderá ser dispensada, emitindo-se diretamente a fatura pelo prestador de serviços. Art. 3º A critério do Departamento da Receita poderá ser autorizada a emissão, em substituição à Nota Fiscal de Serviços, de cupons de máquinas registradoras ou ainda de Notas Fiscais Simplificadas. 1º Na hipótese deste artigo, os documentos fiscais deverão conter no mínimo as seguintes I - cupons de máquinas registradoras: a) nome, endereço e número de inscrição municipal do emitente; b) data da emissão - dia, mês e ano; c) número de ordem do serviço; d) preço total do serviço. II - Notas Fiscais Simplificadas: a) denominação - Nota Fiscal Simplificada - e número de ordem; b) natureza da operação; c) data da emissão - dia, mês e ano; d) nome, endereço e número de inscrição municipal do emitente; e) preço total do serviço; f) nome do impressor da nota, número da inscrição, quantidade, numeração e data. 2º As indicações constantes das letras "a", "d" e "f" serão impressas tipograficamente. 3º As Notas Fiscais Simplificadas terão a dimensão de 10 x 12cm e serão emitidas em duas vias, destinando-se a primeira ao recebedor do serviço e ficando a segunda presa ao bloco. Art. 4º A Nota Fiscal de Serviços, Série B (Modelo 2) será emitida quando o serviço prestado compreender atividade mista (mão de obra e material) e deverá conter as seguintes I - denominação Nota Fiscal de Serviços - Atividade Mista; II - Série B, número de ordem e número da via; VIII - quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário e total; IX - valor do material empregado, da mão de obra e do total do serviço prestado; X - identificação do transportador;
2 XI - nome da impressora da nota, endereço, inscrição, quantidade, numeração e data. 1º As indicações constantes dos incisos I a IV e XI serão impressas tipograficamente. 2º Nas Notas Fiscais de atividades mistas, em espaço próprio no corpo de cada nota, deverá ser indicado o valor da nota, sendo que o valor do material compreenderá o seu custo de aquisição acrescido de 30% (trinta por cento) e do Imposto sobre Produtos Industrializados, se incidente na compra. Art. 5º A Nota Fiscal de Serviços, Série C (Modelo 3) será emitida quando o serviço prestado compreender operação isenta ou não tributada e deverá conter as seguintes I - denominação Nota Fiscal de Serviços - Não Tributados ou Isentos; II - Série C, número de ordem e número da via; VII - números do artigo e da lei, que declaram a isenção ou a não tributação da operação; VIII - data da emissão; IX - quantidade, discriminação do serviço, preço unitário e total; X - identificação do transportador; XI - nome da impressora, endereço, inscrição, quantidade, numeração e data. Parágrafo único. As indicações constantes dos incisos I a IV e XI serão impressas tipograficamente. Art. 6º A Nota Fiscal de Serviços Série D (Modelo 4) será emitida pelo sujeito passivo indicado no artigo 1º do presente Decreto e se destina: I - à remessa a terceiros pelo prestador de serviços, de mercadorias ou objetos para operação complementar, que devam retornar ao prestador de serviços acompanhados da nota fiscal correspondente à operação; II - à devolução, ao industrial ou comerciante, pelo prestador do serviço, das mercadorias ou objetos recebidos para as operações compreendidas no item IV, do artigo 241, parágrafo único, da Lei nº 652, de 30 de dezembro de 1966, com as alterações que lhes foram dadas pela Lei nº 665, de 28 de abril de III - ao controle de locação de filmes, na forma dos 3º e 4º deste artigo. 1º A nota fiscal de devolução será utilizada nos serviços executados quando integrando etapa de industrialização ou comercialização não sujeitos à tributação, e deverá conter: I - denominação Nota Fiscal de Serviços - Remessa ou Devolução; II - Série D, número de ordem e número da via; VIII - número da guia de remessa, no caso de devolução; item, quantidade, discriminação do serviço, preço unitário e total; IX - identificação do transportador; X - nome da impressora, endereço, inscrição, quantidade, numeração e data. 2º As indicações constantes dos incisos I a IV e X, serão impressas tipograficamente. 3º As empresas distribuidoras de filmes, quando da remessa destes à exibidores ou à redistribuidores, deverão emitir Nota Fiscal de Serviços - remessa ou devolução na qual discriminarão: I - endereço e número da inscrição municipal do destinatário; II - regime da operação, se por preço certo ou participação; III - título do filme; IV - número do registro da Censura Federal; V - exibição - data ou período. 4º As empresas exibidoras ou redistribuidoras, no ato de devolução do filme à locadora ou distribuidora ou de sua remessa a outro estabelecimento da mesma empresa, deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços - remessa ou devolução - na qual discriminarão os mesmos dados constantes dos incisos I a V do parágrafo anterior, esclarecendo tratar-se de devolução, se for o caso. 5º A Nota Fiscal de Serviços - remessa ou devolução - para fins dos parágrafos 3º e 4º, anteriores, não estará sujeita a lançamento e será preenchida, para efeito de controle, em três vias, sendo que as duas primeiras acompanharão o filme e a última ficará retida no talão para exibição ao Fisco. Art. 7º Exceto as notas fiscais simplificadas, as demais notas fiscais de serviço terão a dimensão de 20 x 24cm e serão emitidas em 3 (três) vias, destinando-se a primeira e a segunda para acompanhar o serviço prestado e ficando a terceira em poder do emitente para exibição ao Fisco. Seção II - Faturas de Obras e Serviços Contratados Art. 8º A Fatura de Obras e Serviços Contratados (Modelo 5) é de emissão obrigatória antes do recebimento de qualquer importância relativa às obras executadas ou serviços prestados, durante o mês decorrido, ao mesmo proprietário ou comitente, e deverá conter as seguintes I - denominação Fatura de Obras e Serviços Contratados; II - nome, endereço e inscrição municipal do emitente; III - número da inscrição municipal e, em havendo, o do Cadastro Geral dos Contribuintes, do Ministério da Fazenda; IV - Registro de Obras e Serviços Contratados, número e folha; V - copiador, número e folha; VI - vencimento e importância; VIII - nome e endereço do proprietário ou comitente;
3 IX - discriminação dos serviços prestados ou número das notas fiscais, série e data, se emitidas; X - quantidade, preço unitário e total; XI - nome da impressora, endereço, inscrição, quantidade e data. 1º As indicações constantes dos incisos I a III e XI serão impressas tipograficamente. 2º Outros elementos, do interesse do emitente, poderão constar das faturas. 3º A Fatura de Obras e Serviços Contratados será emitida na execução de obras ou construções por administração, empreitadas de mão de obra ou mistas (material e lavor) e nos demais serviços executados sob contrato. Seção III - Faturas de Locação de Bens Móveis Art. 9º A Fatura de Locação de Bens Móveis (Modelo 6) será obrigatoriamente emitida quando a locação se fizer por contrato ou for mensal, devendo dela constar as seguintes I - denominação Fatura de Locação de Bens Móveis - número e via; II - nome e endereço do locador; III - número da inscrição municipal e, em havendo, o do Cadastro Geral dos Contribuintes, do Ministério da Fazenda; IV - Registro de Locação de Bens Móveis, número e folha; V - vencimento, importância e natureza da locação; VI - data da emissão, nome e endereço do locatário; VII - importância por extenso; VIII - discriminação dos bens locados ou número, série e data das notas fiscais, se emitida; IX - quantidade, preço unitário e total; X - impressora, endereço, inscrição, quantidade e data. 1º As indicações constantes dos incisos I a III e X serão impressos tipograficamente. 2º Outros elementos de interesse para o emitente poderão constar das faturas. Seção IV - Guias para Recolhimento do Imposto Art. 10. A Guia de Recolhimento do Imposto (Modelo 14) será preenchida pelo sujeito passivo, em três vias, e deverá conter as seguintes I - exercício e período; II - número de inscrição; III - nome, local e atividade; IV - total da Receita Bruta do período base do recolhimento; V - total do imposto a recolher; VI - data e assinatura do sujeito passivo ou seu representante legal. Art. 11. O recolhimento será feito no prazo e modo estabelecidos pelo Título V, do Livro I, e pela Seção VI, do Capítulo IX, do Título IV, do Código Tributário e Fiscal do Município. Art. 12. Os recolhimentos serão escriturados pelo sujeito passivo, no livro próprio, no prazo de 5 (cinco) dias. Seção V - Ficha para Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza Art. 13. A Ficha de Inscrição (Modelo 15) será preenchida na forma indicada no Capítulo IV, do Título III, do Livro I, do Código Tributário e Fiscal do Município (Lei 652/66). Art. 14. As fichas para renovação de inscrições (Modelo 16) serão preenchidas nas épocas fixadas pelo Departamento da Receita, por Edital, obedecido o disposto pelos artigos 149 e 150, do Código Tributário e Fiscal do Município. CAPÍTULO II - NORMAS COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS Art. 15. Os Documentos Ficais deverão ser emitidos de acordo com as disposições deste Decreto e serão extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos a máquina ou manuscritos à tinta ou a lápis-tinta, com os dizeres e indicações facilmente legíveis em todas as vias. 1º Serão considerados inidôneos os documentos fiscais que contiverem indicações inexatas, emendas ou rasuras que lhes prejudiquem a clareza. 2º Outras indicações, além das expressamente exigidas, poderão fazer-se nos documentos fiscais, observado o disposto no parágrafo anterior. Art. 16. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções. Art. 17. Os documentos fiscais serão numerados, por espécie, em ordem crescente de 1 a e enfeixados em blocos uniformes de vinte, no mínimo, e cinquenta, no máximo. 1º Atingido o número limite, a numeração deverá ser recomeçada, precedida da letra A, e sucessivamente, com a junção de nova letra na ordem alfabética. 2º A emissão dos documentos, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste artigo. 3º Os blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos. Nenhum bloco será usado sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados os de numeração inferior. 4º Cada estabelecimento seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro terá talonário próprio. 5º Os sujeitos passivos que realizarem ao mesmo tempo, operações tributadas e não sujeitas ao imposto, deverão manter talonário especial para cada espécie de operação. 6º Nos estabelecimentos onde o serviço de contabilidade for mecanizado, poderão ser usados independentemente de autorização fiscal, jogos soltos de documentos, incluídas as notas fiscais de serviço numeradas tipograficamente, desde que uma das vias seja copiada em ordem
4 cronológica, em copiador especial, previamente autenticado, que ficará à disposição do Fisco. 7º No caso do parágrafo anterior, as terceiras vias serão arquivadas em ordem numérica. 8º É permitido o uso de uma ou mais séries de cada espécie de documento fiscal, desde que se distingam por letras maiúsculas, em ordem alfabética posteriormente ao número do documento. 9º O Fisco poderá, notificado o sujeito passivo, restringir o número das séries em uso. 10. Não será permitida a seriação em função do número de empregados. 11. A especificação das séries em uso e a indicação da finalidade de cada uma deverão constar de termo que será lavrado pelo sujeito passivo na data do recebimento dos impressos no livro em uso, autenticado pela repartição fiscal. CAPÍTULO III - LIVROS FISCAIS Art. 18. O sujeito passivo, ainda que isento ou exonerado do imposto, fica obrigado a manter em cada um dos seus estabelecimentos, escritórios ou locais de atividades, sujeitos à inscrição, os seguintes Livros Fiscais, de conformidade com os serviços prestados: I - Registro de Prestação de Serviços (Modelo 7), destinado às operações previstas no artigo 241, parágrafo único, incisos II, IV e VI, da Lei nº 652, de 30 de dezembro de 1966; II - Registro de Contratos de Obras e Serviços (Modelo 8) e Registro de Faturas de Obras e Serviços (Modelo 9), destinados às atividades previstas no inciso V, do artigo 241, da Lei nº 652/66, citada, e nos casos de empreitadas de mão de obra; III - Registro de Locação de Bens Móveis (Modelo 10), destinado às atividades referidas no artigo 241, parágrafo único, incisos I; IV - Registro de Movimento de Ingressos em Diversões Públicas (Modelo 11), destinado aos jogos e divertimentos em que haja emissão de bilhetes de ingresso ou de admissão; V - Registro de Impressos Fiscais (Modelo 12), onde os estabelecimentos gráficos são obrigados a escriturar as saídas de impressos fiscais numerados que confeccionarem para terceiros ou para escrituração própria; VI - Registro de Entrada e Saídas de Objetos para Consertos (Modelo 13), destinado às atividades de que trata o artigo 241, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 652/66, citada, sem prejuízo da escrituração do Registro de Prestação de Serviços (Modelo 7); VII - Registro de Entrada de Mercadorias, o mesmo exigido pelo Estado, destinado às atividades em que haja compra de mercadorias ou de matérias-primas utilizadas na prestação de serviços em operações mistas (artigo 242, parágrafo único, Lei nº 652/66, citada). 1º As atividades sujeitas a imposto de montante determinado, na forma do disposto pela Tabela nº 10, anexa à Lei nº 652/66, citada, estão desobrigadas das exigências constantes deste artigo. 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao sujeito passivo obrigado às exigências do inciso II, deste artigo. Art. 19. No Registro de Contrato de Obras e Serviços serão escriturados diariamente, em ordem cronológica e em folhas separadas, de acordo com a obra a que se referirem, os contratos de obras e serviços, pelo seu resumo, com todos os elementos claramente expostos, tais como: I - no caso de contratos de obras, as áreas edificadas ou desenvolvidas, extensão e largura de estradas, pontes e canais, volume de terra e demais dados, de forma a permitir uma perfeita avaliação; II - no caso de contratos de serviços a natureza destes, forma e prazo de pagamento, duração, renovação e outros elementos que importam para a verificação da espécie. Art. 20. No Registro de Faturas de Obras e Serviços devem ser lançados dentro de 5 (cinco) dias que se seguirem à sua extração, todas as faturas de obras e de serviços contratados, expedidas pelo seu valor total, demonstrando-se, em colunas próprias, no caso de construção civil, o valor do material empregado adquirido de terceiros e o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. 1º A escrituração feita nos moldes deste artigo deve referir-se a todo o movimento do mês decorrido e encerrar-se até o dia 5 do mês seguinte. 2º A escrituração dos livros referidos neste e no artigo 19, deve ser feita de forma a se poder, facilmente, proceder à identificação dos pagamentos atinentes a cada obra ou cada serviço. Art. 21. Os construtores e empreiteiros de obras ou serviços que movimentem materiais entre o depósito e o estabelecimento e as obras, ou de uma para outra obra, ficarão obrigados a emitir a Nota Fiscal de remessa a que se refere o artigo 97 do Decreto Estadual nº (Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias), de 17 de fevereiro de Art. 22. Os livros fiscais, que serão impressos e de folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, só poderão ser usados depois de visados pela repartição municipal competente. 1º Os livros fiscais obedecerão aos modelos anexos ao presente Decreto e terão suas folhas costuradas e encadernadas de forma a impedir sua substituição. 2º O "visto" será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo sujeito passivo. 3º Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação do livro anterior a ser encerrado. 4º Para os efeitos do parágrafo anterior, os livros a serem encerrados serão exibidos à repartição fiscal dentro de 5 (cinco) dias após se esgotarem. Art. 23. Os lançamentos nos livros fiscais serão feitos diariamente a tinta, com clareza, não podendo a escrituração atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias. 1º Os livros não poderão conter emendas ou rasuras, e seus lançamentos serão somados nos prazos estipulados neste Decreto. 2º Serão somados no último dia de cada mês os lançamentos constantes dos livros fiscais e relativos ao período do dia 1º ao último dia do mês. 3º Será permitida a escrituração por processo mecânico, mediante prévia autorização fiscal. 4º Os lançamentos relativos a estornos serão feitos ou assinalados a tinta vermelha. 5º Os lançamentos serão sempre feitos com base nos documentos fiscais correspondentes às operações. Art. 24. Os contribuintes que mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, ou outro qualquer, manterão, em cada um deles, escrituração em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização. Art. 25. Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, salvo para serem levados à repartição fiscal.
5 1º Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for exibido ao Fisco quando solicitado. 2º Os agentes do Fisco arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão aos sujeitos passivos, que serão autuados no ato da devolução. Art. 26. Nos casos de perda ou extravio de livros fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a comprovar o montante dos serviços escriturados, ou que deveriam ter sido escriturados nesses livros, para efeito de verificação do pagamento do tributo. 1º Se o sujeito passivo se recusar a fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, ou ainda se for considerada insuficiente, o montante dos serviços será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios a seu alcance, devendo o imposto correspondente, deduzido o valor dos recolhimentos efetuados, à vista dos elementos existentes na repartição, ser pago dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação. 2º O pagamento do tributo não ilidirá a aplicação, ao sujeito passivo, das penalidades a que estiver incurso. Art. 27. Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao Fisco, devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos contados do encerramento. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos fiscais ou comerciais dos prestadores de serviços, de acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de Art. 28. Os sujeitos passivos ficam obrigados a apresentar à repartição fiscal, dentro de 15 (quinze) dias contados da data da cessação da atividade em que estiverem inscritos, os livros fiscais, a fim de serem lavrados os termos de encerramento. Art. 29. O adquirente de estabelecimento deverá transferir, para o seu nome, por intermédio da repartição fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias da data da aquisição, os livros fiscais de uso do transmitente, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco. 1º O transmitente do estabelecimento continuará responsável nos termos da legislação em vigor, pelos livros já encerrados, anteriormente àqueles que estiverem em uso ao tempo da transferência. 2º A repartição fiscal poderá autorizar a substituição dos livros antigos, a pedido do adquirente. CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 30. A prova de quitação deste imposto é indispensável: I - à expedição de "Habite-se" ou "Baixa de Obras" e à conservação de obras particulares; II - ao pagamento de obras contratadas com o Município que não estejam exoneradas do imposto. Art. 31. As declarações para abertura, encerramento, alterações e indicação da receita bruta, as fichas de inscrição e as guias de recolhimento, bem como outros documentos, a critério do Fisco, serão, obrigatoriamente, assinados, pelo titular do estabelecimento, sócio, gerente ou diretor credenciado para contratualmente ou estatutariamente, com poderes de gestão para movimentação de recursos, ou ainda por procurador devidamente habilitado para o fim previsto neste artigo. Art. 32. Nenhum veículo de aluguel, para transporte particular ou coletivo, será licenciado, sem que o seu proprietário apresente prova de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza. CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 33. O uso dos livros exigidos por este Decreto será obrigatório dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da vigência do presente Decreto. 1º A título precário e enquanto não possuírem os referidos livros, poderão os sujeitos passivos fazer a escrituração das operações em folhas soltas, conforme modelo oficial, numeradas em ordem crescente. 2º Adquiridos os livros, serão para estes transferidos os lançamentos constantes dessas folhas soltas, que deverão ficar arquivados em ordem numérica crescente, à disposição do Fisco. Art. 34. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 23 DE MAIO DE Dr. Luís de Camargo da Fonseca e Silva Prefeito Municipal Registrado no Departamento Administrativo Processo nº 2.733/67 Nilton Barros Cavalcante Diretor * Este texto não substitui a publicação oficial.
DECRETO N 18.019, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
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1 RESOLUÇÃO Nº 009/GAB/SEFAZ Porto Velho, de junho de 1996. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Estado da Fazenda Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes
Imprensa Oficial da Estância de Atibaia Sábado, 3 de setembro de 2011 - nº 1313 - Ano XV
- José Carlos Croth - SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS - Fabio José Oliveira Magro - SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEÇÃO I DO LIVRO ELETRÔNICO DE REGISTRO

References: artigo 1
 artigo 241
 artigo 241
 artigo 241
 artigo 241
 artigo 241
 artigo 19
 artigo 97
 artigo 195
 artigo 212