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Timestamp: 2019-06-16 03:04:31+00:00

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A legalidade do uso das interceptações telefônicas nas operações de inteligência realizada pela polícia militar - Jus.com.br | Jus Navigandi
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A legalidade do uso das interceptações telefônicas nas operações de inteligência realizada pela Polícia Militar
Parte da doutrina e as decisões judiciais que serão expostas reconhecem como lícitas as atividades investigatórias realizadas pelo Serviço de Inteligência da Polícia Militar em relação aos crimes comuns.
O Atlas da Violência de 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontou que em 2016 o Brasil alcançou a marca histórica de 62.517 homicídios, conforme dados do Ministério da Saúde. Isso equivale a uma taxa de 30,3 mortes para cada 100 mil habitantes. Esse estudo ainda apontou que nos últimos dez anos, 553 mil pessoas perderam suas vidas devido à violência intencional no Brasil[1].
No que se refere ao seu caráter preventivo, apesar de sua utilização por parte da Polícia Militar suscitar debates calorosos no meio jurídico[2], a interceptação telefônica, de informática e telemática mostra-se de fundamental importância, por possibilitar o emprego e a distribuição do policiamento ostensivo com maior precisão, munindo os policiais com informações sobre quem, quando e onde os criminosos poderão atuar, facilitando assim a prisão e desarticulação desses grupos criminosos antes mesmo da ocorrência das ações delitivas.
3.2 LEI DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
A exegese do artigo 1º
interceptação telefônica (ou interceptação em sentido estrito): consiste na captação da comunicação telefônica por um terceiro, sem o conhecimento de nenhum dos comunicadores. [...] a ofensa, portanto, endereça-se a todos eles; a intimidade de todos está sendo violada;
escuta telefônica: é a captação da comunicação telefônica por terceiro, com o conhecimento de um dos comunicadores e desconhecimento do outro. [...] logo, a ofensa acontece apenas contra um deles;
gravação telefônica ou gravação clandestina: é a gravação da comunicação telefônica por um dos comunicadores, ou seja, trata-se de uma gravação da própria comunicação. Normalmente é feita sem o conhecimento do outro comunicador, daí falar-se em gravação clandestina;
interceptação ambiental: é a captação de uma comunicação no próprio ambiente dela, por um terceiro, sem conhecimento dos comunicadores;
escuta ambiental: é a captação de uma comunicação, no ambiente dela, feita por terceiro, com o consentimento de um dos comunicadores;
gravação ambiental: é a captação no ambiente da comunicação feita por um dos comunicadores (ex.: gravador, câmeras ocultas etc.), também denominada gravação clandestina[3].
Dissertando sobre as hipóteses de incidência da Lei nº. 9.296/1996, no que tange a interceptação telefônica, lúcida é o entendimento de Ada Pellegrini Grinover que afirma:
Por mais amplitude que se pretenda atribuir ao conceito, permanece ele limitado à escuta e eventual gravação da conversa telefônica, quando praticada por terceira pessoa, diversa dos interlocutores. Somente a "terzietà", referida pela doutrina italiana, é capaz de caracterizar a interceptação"[4].
Ao tratar desse mesmo assunto e discordando em parte do posicionamento dos autores Luiz Flávio Gomes e Silvio Maciel, Marcellus Polastri Lima leciona com propriedade que:
Se há interceptação da conversa telefônica por terceiro, sem o consentimento dos interlocutores, temos o grampeamento ou interceptação telefônica propriamente dita ou stricto sensu. Por outro lado, pode haver a interceptação da conversa telefônica por terceiro, com o conhecimento de um ou dos interlocutores, o que se pode denominar escuta telefônica, e que não é, stricto sensu, interceptação telefônica, na forma da lei. Portanto, a nosso ver, a Lei nº. 9.296/96 disciplina somente a interceptação telefônica propriamente dita, ou seja, a realização por terceiro sem o conhecimento ou consentimento de ambos os interlocutores, e não outras espécies de gravações ou captações de conversas telefônicas[5].
Dessa forma, para efeitos deste artigo o conceito de interceptação de comunicações telefônicas, abarcado pela Lei nº. 9.296/1996, é a captação e gravação da conversa telefônica por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores e com autorização judicial. Caso contrário, [...] “se não autorizada, configura crime, nos termos do art. 10 da mesma lei, e, ademais, é prova ilícita, sendo inadmissível, salvo em benefício da defesa” [...][6].
Os doutrinadores Luiz Flávio Gomes e Silvio Maciel ao dissertarem sobre a locução “comunicação telefônica”, afirmam que essa locução, com avanço da telefonia, não é simplesmente a conversação do passado, mas sim [...] “a transmissão, emissão ou receptação de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informação de qualquer natureza, por meio da telefonia, estática ou móvel (celular)”[7].
Nesse mesmo sentido, Denílson Feitoza Pacheco também afirma que, além da interceptação das comunicações de voz humana, a lei também [...] “abrange a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons, dados ou informações de qualquer natureza que também transmitem por tais sistemas”[8].
Já em relação à expressão “de qualquer natureza”, Luiz Flávio Gomes e Silvio Maciel reforçam o seguinte entendimento:
[...] significa qualquer tipo de comunicação telefônica permitida na atualidade em razão do desenvolvimento tecnológico. Pouco importa se isso se concretiza por meio de fio, radioeletricidade (como é o caso do celular), meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, com uso ou não da informática. [...] Para efeito de interpretação do conceito de comunicação telefônica, o que interessa é a constatação do envolvimento da telefonia, com recursos técnicos comunicativos que atualmente ela permite[9].
[...] incide sobre qualquer forma de comunicação, seja telefônico ou não; não versa exclusivamente sobre “conversação telefônica”; alcança, por isso mesmo, qualquer tipo de “comunicação telemática” (por telefone ou via independente, sem uso de telefonia). Qualquer tipo de comunicação telefônica ou telemática [...] desde que atendidos aos requisitos legais[10].
Não existe interceptação telefônica pré-delitual, fundada em mera conjectura ou periculosidade (de uma situação ou de uma pessoa). Não é possível interceptação para verificar se uma determinada pessoa, contra o qual inexiste qualquer indício, está ou não cometendo algum crime. É absolutamente defesa a chamada “interceptação de prospecção”, desconectada da realização de um fato delituoso, sobre o qual ainda não se conta com indícios suficientes. No nosso ius positum, em suma, só se admite interceptação pós-delitual. E a finalidade última dessa medida cautelar tem que ser uma investigação criminal (ou instrução penal). A interceptação, em resumo, destina-se a provar um delito que já está sendo investigado, não a comprovar se o agente está ou não praticando delitos[11].
Em relação à expressão “para prova” quer dizer que a finalidade da interceptação telefônica é a produção de prova criminal que se materializa no auto circunstanciado (documento) que contém todas as diligências realizadas no período de 15 dias, como por exemplo: prisões, apreensões, transcrições do que foi captado, dentre outras diligências e levantamentos realizados.
Além desse documento, essa obtenção de prova também pode se materializar no depoimento das pessoas responsáveis pela operação técnica de interceptação, captação e análise da comunicação telefônica (prova testemunhal), os quais podem atestar o conteúdo dessa medida, ou seja, “é um desses meios probatórios [documental ou testemunhal] que irá fixar os fatos no processo, de tal modo a legitimar a decisão judicial, seja perante as partes, seja perante a universalidade das pessoas”[12].
A exegese do artigo 2º
A Constituição Federal, por sua vez, exige os seguintes requisitos para cabimento da interceptação telefônica: lei regulamentadora, finalidade criminal e ordem judicial. Esses requisitos, somados aos requisitos descritos no art. 2º supra, “são pressupostos mínimos de garantia, ou seja, de que a interceptação telefônica não será empregada em qualquer caso e sem critérios seguros”[13].
Lecionando sobre os pressupostos legais, Luiz Flávio Gomes e Silvio Maciel acrescentam que a interceptação telefônica é medida cautelar preparatória, quando concretizada na fase policial, ou medida cautelar incidental, quando realizada em juízo, durante instrução, portanto:
[...] “não existe a menor dúvida de que está sujeita aos pressupostos (requisitos) básicos de toda medida dessa natureza, quais sejam, o fumus boni iuris (aparência de um bom direito), que, no âmbito penal, se traduz por fumus comissi delict, e o periculum in mora (perigo ou risco que deriva da demora em se tomar uma providencia para a salvaguarda de um direito ou interesse), que no processo penal se traduz para o periculum in libertatis”[14].
A exegese do artigo 3º
Analisando o caput do art. 3º, percebe-se que, em sintonia com a Carta Magna, conferiu exclusivamente ao juiz o poder de determinar esta medida cautelar (reserva de jurisdição), adotando-se o controle judicial prévio de sua legalidade, mais não o controle operacional que foi conferido à autoridade policial, conforme prescreve o art. 6º[15].
Quanto aos legitimados para requererem e executarem a interceptação telefônica, os incisos desse mesmo artigo assim estão descritos:
Nesse sentido, Eduardo Luiz Santos Cabette, acertadamente, leciona que:
Se a interceptação telefônica tem que ver com a “investigação criminal” somente pode ser relacionada com as autoridades com atribuição constitucional e legal para tanto. Estarão, assim legitimadas todas as autoridades que exerçam funções de polícia judiciária. Não necessariamente a figura do Delegado de Polícia, mas em tese, qualquer autoridade a que a lei incuba tais funções. Até mesmo a autoridade de policial militar, quando da apuração de crimes militares, oportunidade em que, inegavelmente, pratica atos de polícia judiciária[16].
De igual forma é a exortação de Vicente Greco Filho quando descrimina as autoridades policiais responsáveis pela condução da diligência de interceptação telefônica, dentre elas a autoridade de polícia judiciária, estadual ou federal, ou autoridade presidente de inquérito policial militar quando se tratar da competência da Justiça Militar[17].
A exegese do artigo 4º
Além de trazer mais dois requisitos, esse art. 4º, seguidos dos arts. 5º, 6º e 7º, mostram claramente [...] “as três fases do procedimento cautelar, que são: postulatória, decisória e executória, cada uma com suas exigências, cuja observância é imprescindível para obtenção de uma prova licita e legítima”[18].
A exegese do artigo 5º
Com base nesse artigo, o STJ reforça a necessidade de fundamentação, aduzindo que: [...] “ao magistrado se exige esmero na fundamentação de sua decretação e da prorrogação, sob pena de se malograr em banalização da constrição à privacidade”[19].
3.2.6 A exegese do artigo 6º
Nesse sentido, tanto a jurisprudência do STJ como a do STF afirmam que podem ser transcritos (degravados) apenas as conversas necessárias ao embasamento da denúncia e de forma parcial[20].
Diante desse estudo, em apertada síntese, para a concessão da medida cautelar de interceptações telefônicas, de informática e telemática, o pedido da autoridade policial deve conter, necessariamente, os seguintes requisitos (pressupostos) exigidos pela Legislação, pela doutrina e pela jurisprudência: indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punido com pena de reclusão; descrição clara da situação objeto da investigação; indicação e qualificação dos investigados (salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada); demonstração de que a sua realização é necessária; prazo; forma escrita (excepcionalmente admitido pedido verbal que deverá ser reduzido a termo); identificação da linha telefônica objeto da interceptação; e indicação dos meios a serem empregados (forma de execução da diligência).

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6