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Timestamp: 2014-03-11 08:01:40+00:00

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Modelos de Documentos - Peti��o - Trabalhista - Contesta��o � reclamat�ria trabalhista (01)
Contesta��o � reclamat�ria trabalhista (01)
Contesta��o � reclamat�ria trabalhista.
� reclamat�ria trabalhista proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DA ASSIST�NCIA JUDICI�RIA
Diz o Reclamante: " 8-junta atestado de pobreza e requer seja dispensado de custas."Impugna-se.
Primeiramente, pelo artigo 789, par�grafo 9o da CLT, compete ao Presidente do Tribunal decidir sobre Justi�a Gratuita, sen�o vejamos:
Art. 789 - CLT - "Nos diss�dios individuais ou coletivos do trabalho, at� o julgamento, as custas ser�o calculadas progressivamente, de acordo com a seguinte tabela":
( ... ) Par�grafo 9o - � facultado aos presidentes dos tribunais do trabalho conceder, de of�cio, o benef�cio da justi�a gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, �queles que perceberem sal�rio igual ou inferior ao dobro do m�nimo legal, ou provarem o seu estado de miserabilidade.
Assim, incabido o pleito de Justi�a Gratuita, mesmo porque impreenchidos os requisitos legais a tal prop�sito.
Insurge-se o autor � pleitear:
a)v�nculo empregat�cio
b)f�rias em dobro
c)intervalo para descanso e alimenta��o
d)horas extras
e)aviso pr�vio
f)FGTS sobre postulado(multa 40%).
g)integra��o aos sal�rios Enunciados 60, 132, 139 e 291 do TST
h)aplica��o do art. 477, incisos 6o , "b", e 8o da CLT
i)reflexos dos adicionais em f�rias, gratifica��o natalina, FGTS, DSRS e quanto ao aviso, CF/88, art. 7o, inciso VIII
j)honor�rios advocat�cios
k)justi�a gratuita
l)INSS.
1. DO V�NCULO EMPREGAT�CIO
O autor postula o reconhecimento do v�nculo empregat�cio com o devido registro em sua CTPS e demais verbas relativamente ao per�odo de 02 .02.97 at� 01.01.98, alegando que laborava quatro dias por semana, sendo os dias de Quinta, Sexta, S�bado e Domingo, d�s 18:00h �s 02:00h, ininterruptamente e que recebia somente verbas salariais.
Ocorre, que o Autor n�o faz jus a tais anota��es, nem �s verbas pleiteadas, posto que, naquele per�odo n�o prestou servi�os a ......... conseq�entemente, n�o lhe cabe qualquer direito trabalhista em rela��o a este.
Caracterizada est� a car�ncia do direito no per�odo de 02.02.97 at� 01.01.98, quanto ao v�nculo reclamado, pelos seguintes motivos:
A reclamada jamais foi empregadora do Reclamante neste per�odo ( 02.02.97 at� 01.01.98), tampouco ele prestou servi�os a mesma.
O Reclamante n�o est� protegido legalmente em seu direito, pela inexist�ncia de qualquer v�nculo empregat�cio no per�odo de 02.02.97 at� 01.01.98, com a Reclamada, iniciando a sua atividade profissional com v�nculo empregat�cio em 02 de janeiro de 1998 at� a rescis�o contratual em data de 18 de julho de 2000, com exce��o de 08 de mar�o de 1999 at� 29 de fevereiro de 2000, quando deixou de prestar servi�os diretamente a Reclamada, por ter servido as For�as Armadas ( servi�o militar obrigat�rio ).
A situa��o f�tica � a determinante da natureza da rela��o, independentemente da vontade dos p�los formadores desta ou at� mesmo do que estes tenham pactuado.
Outrossim, a aus�ncia dos elementos constituidores do v�nculo de emprego, afasta a possibilidade jur�dica de sua caracteriza��o como tal, que exige a presen�a destes elementos.
Para que seja reconhecida como de emprego uma vincula��o, necess�rio se faz que haja presta��o de servi�o de uma pessoa f�sica a outra, f�sica ou jur�dica, de forma n�o eventual, subordinada e mediante remunera��o.
Sinala-se que deve ser negado o v�nculo de emprego pela Reclamada, competindo ao autor o �nus da prova do seu direito.
N�o h� como se olvidar, pela conclus�o l�gica, pois, n�o houve qualquer rela��o empregat�cia no per�odo de 02.02.97 at� 01.01.98, entre o autor e a r�.
Indefira-se
No �nico Contrato de Trabalho com a Reclamada, o Reclamante foi admitido em 02.01.98, para exercer a fun��o de pizzaiolo. Em 18.07.00, na mesma fun��o, foi dispensado sem justa causa, depois de in�meros atestados m�dicos, faltas ao trabalho sem qualquer justificativa e advert�ncias, tendo recebido todas as verbas que fazia jus, tempestivamente.
Note-se ainda, que no per�odo de 08.03.99 at� 29.02.00, o Reclamante prestou o servi�o militar, retornando ao labor com a Reclamada em Mar�o de 2000.
O Reclamante teve a evolu��o salarial, demonstradas atrav�s dos seguintes docs, em anexo, ou seja, doc. 05 referente ao Registro de Empregados e docs. 11/19 correspondente aos Recibos de Pagamentos, onde destaca-se os descontos por faltas ao trabalho sem qualquer justificativa.
Destacando-se, o sal�rio inicial de R$ ..... ( ......reais) mensais, e, como �ltimo sal�rio o valor de R$ ..... ( ....... reais), acrescidos de adicional noturno, sempre exercendo a fun��o de pizzaiolo.
O Autor laborava de Ter�a-feira � Domingo, no hor�rio de 18:00h � 01:00h, com intervalo intrajornada de 01:00h, folgava um Domingo no m�s, ocasi�o em que laborava nesta semana na Segunda-feira(apesar da Reclamada n�o abrir ao p�blico neste dia..
Restando impugnadas as alega��es do Autor nos itens "Pacto e Jornada", constantes da exordial, sen�o vejamos:
"Pacto - Contratado, sem Registro em CTPS, em 2.2.1997, e registrado 2.1.1998,...". Impugna-se.
"Jornada - de 2.2.1997 � 1.1.1998, laborou sem registro, quatro dias por semana, sendo os dias de Quinta, Sexta, S�bado e Domingo, das 18h �s 2h ininterruptamente, recebeu somente as verbas salariais." Impugna-se.
Continuando diz...
"Ap�s..., passou a laborar de Ter�a � Domingo, das 18h � 2h ininterruptamente, ...". Impugna-se. 3. DAS HORAS EXTRAS
Equivocado o requerimento do autor quando diz: " Resumindo os fatos, aduz o Autor que laborou de 2.2.1997 � 17.7.00,,,,, durante toda vig�ncia contratual, n�o houve, intervalo para descanso e alimenta��o ap�s as sextas, tamb�m n�o lhe pagaram horas extras... ." continuando em seus pedidos diz: "2- Horas Extras e normais, as cheias, aquelas a base de 100% sobre as normais, ante o excesso das 6a di�rias e limite de 36a semanal, inobserv�ncia de hor�rios para descanso e alimenta��o." Impugna-se expressamente tal alega��o, pois nunca ocorreu jornada extraordin�ria de trabalho, bem como, era respeitado o intervalo para descanso, quando deveria ser de 15 ( quinze ) minutos, a empregadora permitia tal descanso at� 1:00h, ou seja, entre 21:00h e 22:00h, diariamente.
Em assim sendo, o �nus probandi transfere-se para o Suplicante segundo a jurisprud�ncia dominante de nossos tribunais p�trios:
" HORAS EXTRAS. �nus da Prova. A fun��o exercida pelo obreiro n�o ampara o pedido de horas extras n�o provadas, porque como fato excepcional prescinde de prova robusta e convincente, cujo �nus lhe competia por for�a do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do CPC, j� que fato constitutivo do seu direito e em Justi�a n�o pode ser considerada insjusta quando o Autor, omitindo-se de seu dever, permanece inerte aos fatos provados pelas partes contr�ria." Ac. ( un�nime) TRT 10a Reg. 1a T. ( RO 2494/91, Rel. Juiz Jos� Aparecido Guimar�es, DJU 28/10/92, p. 34775, in Dicion�rio de Decis�es Trabalhistas, por B. Calheiros Bonfim, 24a Edi��es Trabalhistas, p�g. 383).
(. . . ) "�nus da prova incumbe a quem alega. Ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos dos direitos pleiteados e � reclamada a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos daquele ( art. 818 da CLT c/c o art. 333, inciso I, do CPC)." ( Ac. (un�nime) TRT 1a Reg. 9a T. ( RO 16813/92), Rel. Juiz Lauro da Gama e Souza, DO/RJ, 05.12.94, p. 191, in Dicion�rio de Decis�es Trabalhistas, por B. Calheiros Bonfim, Silv�rio dos Santos e Cristina Kaway Stamato, 25a Edi��o, Edi��es Trabalhistas, p�g. 527 ).
( . . . ) "Horas extras. �nus da prova. Contestada a jornada de trabalho alegada, cabe ao Autor comprovar o trabalho extraordin�rio, fato constitutivo de seu direito." ( Ac. TRT 12a Reg. 1a T. ( RO 7539/92 ) Rel. Juiz Mendes de Oliveira, DJ/SC 19/09/94, p�g. 85, in Dicion�rio de Decis�es Trabalhistas, por B. Calheiros Bonfim, Silv�rio dos Santos e Cristina Kaway Stamato, 25a Edi��o, Edi��es Trabalhistas, p�g. 415).
Assim, ainda que em tese, refuta expressamente o Contestante a alega��o de horas extraordin�rias praticadas pelo Reclamante, n�o fazendo jus, sendo integralmente improcedente o pleito, por n�o ter o mesmo laborado em jornada extraordin�ria, apenas cumpria o hor�rio das 18:00h �s 01:00h, com intervalo intrajornada de 1:00h, portanto, o seu pedido deve ser certo e determinado.
Restam impugnados, ainda, os reflexos, consoante o disposto nos artigos 59 e 167, do C�digo Civil, ou seja, indevido o principal, melhor sorte n�o cabe aos seus acess�rios, conforme pedido da exordial, em seu item n�mero "5".
Indefira-se.
4. DO FGTS Diz o Reclamante: ". . . recolheram o FGTS a menor e outros conforme o pedido." E ainda, do pedido diz: "6. FGTS sobre a condena��o a base de 11,2%."Impugna-se.
Inicialmente, este pedido n�o deve prosperar, j� que o Reclamante sacou corretamente a multa de 40% sobre o FGTS, n�o havendo diferen�as a serem satisfeitas na presente a��o.
A multa de 40% incide sobre o montante dos dep�sitos. Entretanto, no presente caso, o Reclamante j� havia levantado o montante do FGTS, por ocasi�o da Rescis�o Contratual.
Na �poca da rescis�o contratual , a Reclamada solicitou � Caixa Econ�mica Federal, extrato da conta vinculada do Reclamante para elabora��o dos c�lculos rescis�rios. Atrav�s deste extrato, foram elaborados os c�lculos, n�o existindo diferen�as a serem satisfeitas.
E ainda, o Reclamante n�o provou suas alega��es, conforme disposto no artigo 818 da CLT.
Tal pretens�o tamb�m n�o deve prosperar, a quaisquer diferen�as sobre a multa de 40% do FGTS, pelo que deve ser improcedente, tal pedido da exordial, item "d".
"Ad cautelam", se deferido, o que se admite apenas por argumento, dever� ser abatido o percentual j� recebido pelo Reclamante.
N�o merece acolhimento a pretens�o do Reclamante, Rejeite-se.
5. DO AVISO PR�VIO
Aduz o autor na exordial: "N�o lhe pagaram..., aviso pr�vio, ...". Impugna-se.
Este pedido deve ser considerado totalmente improcedente, tendo em vista que o Reclamante recebeu corretamente o aviso pr�vio, em conformidade com o seu tempo de servi�o, em anexo, TRC.
Rejeite-se o pedido. 6. DAS F�RIAS
Diz o Reclamante: "F�rias infornecidas - a Reclamada nunca lhe permitiu o gozo ou benef�cio das f�rias, lhe compeliu laborar durante as mesmas." Impugna-se.
Dos pedidos, diz ainda: "1-requer o pagamento de cinco per�odos de f�rias, em dobro e, com o ter�o Constitucional." Impugna-se.
Em suma, alega o Reclamante, sen�o vejamos: O autor laborou na Reclamada no seguinte per�odo: De 02.01.98 at� 08.03.99 - correspondente � 14 ( quatorze ) meses.
De 08.03.99 at� 29.02.00 - correspondente ao per�odo de afastamento para prestar o servi�o militar 12 ( doze ) meses.
De 01.03.00 - retorno ao labor com a reclamada 4( quatro ) meses, at� a rescis�o do contrato de trabalho em 18.07.00.
Note-se, que o per�odo em que prestou o servi�o militar n�o � computado para c�lculo de f�rias, sen�o vejamos:
Art. 132 da CLT. - " O tempo de trabalho anterior � apresenta��o do empregado para o servi�o militar obrigat�rio ser� computado no per�odo aquisitivo, desde que ele compare�a ao estabelecimento dentro de 90 ( noventa ) dias da data em que se verificar a respectiva baixa."
Em nota ao referido artigo ( 132-CLT ), �s fls. 127 da CLT Comentada, de Eduardo Gabriel Saad, 28a Edi��o - 1995, LTR, diz:
2. . . . 3. " O servi�o militar obrigat�rio provoca a suspens�o do per�odo aquisitivo, que recome�a a fluir ap�s o retorno do empregado ao servi�o o que deve ocorrer..." Portanto, n�o h� que se falar em pagamento de cinco per�odos de f�rias, em dobro e, mesmo porque n�o ocorreu o vencimento de 12 ( doze ) meses subsequentes � data em que o empregado tivesse o direito, como preceitua o artigo 134 da CLT, sen�o vejamos:
Art. 134 - CLT -" As f�rias ser�o concedidas por ato do empregador, em um s� per�odo, nos 12 ( doze ) meses subseq�entes � data em que o empregado tiver adquirido o direito."
Ressalte-se, que o direito adquirido de f�rias pelo reclamante foi devidamente adimplido no Termo de Rescis�o do Contrato de Trabalho, em anexo, com o devido ter�o Constitucional.
Rejeita-se mais este pedido da inicial.
DA EXIBI��O DE DOCUMENTOS Diz o reclamante: "Prova sob as penas do artigo359 do CPC, requer seja a Reclamada compelida a juntar nos autos todos os documentos com a antinonia, como: cart�es de pontos, recibos de pagamentos de sal�rios e f�rias." Impugna-se.
A Reclamada juntou a presente documentos que comp�em a sua defesa conforme rela��o em anexo, docs. 01/29.
Apenas para fins de argumenta��o, quanto a presun��o de veracidade dos fatos alegados, requerido pelo reclamante, temos que de conformidade com a lei vigente, � permitido a Reclamada aguardar a determina��o judicial para proceder a juntada de documentos que essa MMa. Vara do Trabalho entender necess�rios para elucida��o dos pedidos, portanto, n�o h� que se falar em penas cominadas pelo artigo 359 do CPC, ainda porque, os documentos existentes, est�o sendo juntados com a defesa pela Reclamada.
Outrossim, o pedido do Reclamante encontra-se em desobidi�ncia total com o artigo 787 da CLT, que determina:
"A Reclama��o escrita dever� ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar."
7. DA IMPUGNA��O AO VALOR DA CAUSA.
Atribui o Reclamante � causa o valor de R$ 6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais ).
O valor atribu�do � causa foi lan�ado de modo aleat�rio, n�o refletindo o valor das pretens�es elencadas no pedido inicial.
Diante do exposto, impugna-se o valor dado � causa, nos termos do artigo 261 do C�digo de Processo Civil, requerendo a Vossa Excel�ncia, que o fixe em conson�ncia com o pedido inicial.
8. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT incisos 6o "b" e 8o
Ausente mora, e em se tratando de parcela controvertida descabe qualquer incid�ncia dos par�grafos do artigo 477 da CLT. Portanto, restam rejeitados os pedidos do autor a este t�tulo.
a base de 15%
I - Improcedem a pretens�o � falta de amparo legal.
O artigo 791 da CLT prev� a possibilidade de as partes reclamarem pessoalmente perante a Justi�a do Trabalho ( jus postulandi ).
Esse dispositivo restou ratificado com a edi��o da Lei n�mero 5.584 de 26.05.70 ( art. 4o ), que regulamentou a assist�ncia judici�ria na Justi�a do Trabalho, estabelecendo os requisitos indispens�veis ao deferimento de honor�rios advocat�cios ( arts. 14 e 16 ), posteriormente consubstanciados nos Enunciados n�mero 219 do C. TST.
Ditas normas legais, que regem a mat�ria nesta Justi�a Especializada, encontram-se em plena vig�ncia, restando, pois exig�vel o pleno preenchimento dos requisitos a� previstos para o deferimento do pedido.
Outrossim, � de se lembrar que a Lei 4.215 de 27.04.63 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), ora revogada, estabelecia em seu artigo 71 as atividades privativas da advocacia, dentre as quais " elaborar e subscrever peti��es iniciais, contesta��es, r�plicas, memoriais, raz�es, minutas e contraminutas nos processos judiciais, bem como a defesa em qualquer foro ou inst�ncia," ( par�grafo 3o ), excepecionada a hip�tese de habeas corpus ( par�grafo 1o ) - a par do disposto no artigo 1o da Lei 8906/94 - sem que isso tivesse implicado na extin��o do " jus postulandi " previsto no Decreto-Lei N�mero 5.542 de 01.05.43 - CLT.
Dito isso, e n�o tendo o Reclamante comprovado o preenchimento dos requisitos necess�rios � concess�o da verba em causa, quer representativa de sua categoria profissional, quer n�o se inserir na hip�tese de percebimento de remunera��o igual ou inferior ao dobro do m�nimo legal ou n�o poder demandar sem preju�zo de seu pr�prio sustento ou de sua fam�lia, assim atestando na forma da lei, h� de ser decretada a improced�ncia da pretens�o.
Destarte, devem ser indeferidos os honor�rios advocat�cios, eis que ausentes os requisitos da Lei n�mero 5.584/70, que em nada foi modificada pela Lei 8.906/94 ou pelo artigo 133 da CF/88.
A assist�ncia judici�ria n�o � devida pelas raz�es acima expostas.
No entanto, uma vez admitido o princ�pio da sucumb�ncia no que permite � responsabilidade do vencido quanto � verba honor�ria, h� de s�-lo integralmente, ante o princ�pio Constitucional da igualdade das partes e o direito de receber tratamento ison�mico, pelo que, ent�o, caber� a condena��o do reclamante em honor�rios advocat�cios a favor da Reclamada, com observ�ncia inclusive do disposto no artigo 21 do CPC, que desde j� fica requerida.
9.DA IMPUGNA��O DE DOCUMENTOS
Requer a Reclamada a impugna��o de todos os documentos fotocopiados que n�o estiverem autenticados, conforme prev� o artigo 830 da CLT, devendo os mesmos serem desentranhados, se n�o autenticados.
Impugna-se ainda os documentos juntados pelo Reclamante, por n�o terem o cond�o de comprovar as suas alega��es, cabendo-lhe o �nus da prova, a teor do artigo 818 da CLT, sen�o vejamos:
Art. 818 - CLT - A prova das alega��es incumbe � parte que as fizer.
10.DA COMPENSA��O
Caso a a��o seja julgada parcial ou totalmente procedente, o que se argumenta apenas em face ao princ�pio da eventualidade processual, requer a Reclamada sejam compensados, na forma da legisla��o vigente, todos os direitos que restarem reconhecidos e que tiverem o pagamento efetuado, ainda que de forma parcial, quando na vig�ncia do pacto, evitando, assim, possa a parte receber duplamente a vantagem, pena de gerar um enriquecimento sem causa em detrimento do empregador.
Pedido Requerido.
DA INTEGRA��O DOS ADICIONAIS NOS SAL�RIOS - Enunciados do TST - 60, 132, 139 e 291 .
132 - rejeita-se tal pedido, pois n�o guarda qualquer rela��o com o caso concreto.
139 - rejeita-se tal pedido, pois n�o guarda qualquer rela��o com o caso concreto ( fundamento legal ).
241 - rejeita-se tal pedido, haja vista, a n�o exist�ncia de horas extraordin�rias desenvolvidas pelo autor.
Rejeita-se todos os pedidos na integra. 11. DO INSS
Diz o Reclamante: "Oficie-se o INSS para receber sua parte." Nos termos do artigo 114 da Constitui��o Federal de 1988 e legisla��o ordin�ria pertinente, impera-se a dedu��o dos valores relativos a IR e INSS incidente sobre a totalidade auferidas pelo Reclamante em decorr�ncia desta a��o, conforme instru��o normativa 01/96 da CC. G. TST e orienta��o jurisprudencial n�mero 32 e 141 do SBDI / TST .
Requer-se, ainda, sejam rejeitados os pedidos formulados na exordial, aplicando-se a in�pcia, onde couber, deferindo-se a produ��o de provas em direito admitidas, e, em especial, depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso, testemunhal, pericial ao encontro dos valores a t�tulos vari�veis e juntada de novos documentos na forma da lei.
Contesta��o � reclamat�ria trabalhista (04)
Reclamat�ria trabalhista pleiteando-se: anota��o em CTPS, pagamento de horas extras, etc
Reclamat�ria trabalhista de departamento pessoal e contabilidade Contesta��o � reclamat�ria trabalhista de quita��o das verbas rescis�rias
Contesta��o alegando, dentre outras coisas, ilegitimidade passiva
Mandado de seguran�a em face de decis�o de juiz do trabalho que feriu direito l�quido e certo do Pedido de abertura de prazo sucessivo, a fim de que a segunda reclamada possa fazer carga dos aut
Contesta��o � reclamat�ria trabalhista, sob alega��o de aus�ncia de labor extraordin�rio e exist�
Pedido de cobran�a de comiss�es, por parte de corretor de im�veis

References: artigo 789
 artigo 818
 artigo 134
 artigo359
 artigo 359
 artigo 787
 artigo 261
 artigo 477
 artigo 791
 artigo 71
 artigo 1
 artigo 133
 artigo 21
 artigo 830
 artigo 818
 artigo 114