Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/261591643/doemg-executivo-13-09-2019-pg-31
Timestamp: 2019-10-18 07:00:27+00:00

Document:
DOEMG 13/09/2019 - Pg. 31 - Executivo | Diário Oficial do Estado de Minas Gerais | Diários Jusbrasil
Página 31 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Setembro de 2019
Data, hora e local: 07-08-2019, às 14 horas, na Av. Barbacena, 1 .200, 21º andar, Santo Agostinho, em Belo Horizonte-MG . Convocação e publicações: A Assembleia foi regularmente convocada por meio da publicação do edital de convocação em 06, 09 e 10-07-2019, no “Minas Gerais”, fls. 31, 39-40 e 23, respectivamente, e em 06, 07 e 08-07-2019, no “O Tempo”, fls. 08, 20-21 e 16, respectivamente. Presenças e quórum: Presentes acionistas que representavam 66,7% do capital social com direito a voto, conforme foi verificado no Livro de Presença dos Acionistas, no qual todos lançaram suas assinaturas, constatando-se, assim, a existência de quórum para instalação desta Assembleia . Mesa e instalação: Por aclamação foi escolhido o Sr. Luiz Marcelo Carvalho Campos, representante do acionista majoritário, para presidir a reunião, que convidou a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-lo . instalada a reunião, os acionistas aprovaram por unanimidade a lavratura da presente ata na forma de sumário, ficando facultado aos acionistas a apresentação de declarações de voto, manifestação de protesto ou dissidência, as quais deverão ser numeradas e autenticadas pela Mesa, e arquivados na sede da Companhia .
ordem do dia: Destituição e eleição de membros do Conselho Fiscal . Leitura de documentos e recebimento de votos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos relacionados às matérias da pauta desta Assembleia, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas . Deliberações: os acionistas deliberaram: i- Destituir, com 249 .903 .438 ações favoráveis, 66 .597 .370 abstenções e 8 .718 .467 contrários, os seguintes membros do Conselho Fiscal, que ocupam vaga de indicação do acionista majoritário: membros efetivos: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva; Marco Antônio de rezende Teixeira; Camila Nunes da Cunha Pereira Paulino; e membros suplentes: Helvécio Miranda Magalhães Júnior; Flávia Cristina Mendonça Faria da Pieve e Wieland Silberschneider. ii- Eleger os seguintes membros do Conselho Fiscal, para cumprirem o mandato em curso de 2 (dois) anos, ou seja, até a Assembleia Geral ordinária da Companhia a ser realizada em 2020: 1) Com 249 .903 .438 ações favoráveis, 66 .597 .370 abstenções e 8 .718 .467 contrários, para as vagas do acionista Estado de Minas Gerais, em razão das destituições acima deliberadas: membros efetivos: Gustavo de oliveira Barbosa, brasileiro, advogado, domiciliado no Rio de Janeiro-RJ, na Rua Prudente de Morais, 985/701, Ipanema, CEP 20420-041, Carteira de Identidade M-3050541-SSP/ MG e CPF 494126476-20; Marco Aurélio de Barcelos Silva, brasileiro, advogado, domiciliado em Brasília-DF, na SQS 110, Bloco C/106, CEP 70373-030, Carteira de Identidade MG-10545332-SSP/ MG e CPF 013543946-90; Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, brasileira, economista, domiciliada em Juiz de Fora-MG, na rua São Sebastião, 1035/601, Centro, CEP 36015-410, Carteira de Identidade M-1406836-SSP/MG e CPF 454965956-49; e respectivos membros suplentes: Germano Luiz Gomes vieira, brasileiro, advogado, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na rua vereador Washington Walfrido, 116, Buritis 123/301, CEP 30575-170, Carteira de Identidade M-9274.686-SSP/ MG e CPF 051529976-65; Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva, brasileiro, casado, médico, domiciliado em Juiz de Fora-MG, na rua Senador Salgado Filho 510/1102, CEP 36021-660, Carteira de Identidade M-6649324-SSP/MG e CPF 898977736-49, Victor Lobato Garizo Becho, brasileiro, administrador, domiciliado em Nova Lima, na rua das Flores, 76/2302, Vila da Serra, Carteira de Identidade MG-8344571 -SSP/MG e CPF 035761456-99. A despeito de não compor o colégio dessa votação, registra-se o recebimento de manifestação apartada do acionista BNDES Participações S .A .-BNDESPAr sobre a matéria . 2) Eleger, com 277 .525 .026 ações favoráveis e 26 .223 .540 abstenções, por indicação da acionista Fundo de investimentos em Ações Dinâmica Energia-FiA Dinâmica, em substituição a Conselheira Michele da Silva Gonsales, que apresentou renúncia ao cargo, conforme carta arquivada na Companhia: ronaldo Dias, brasileiro, casado, contador, domiciliado no Rio de Janeiro-RJ, na Rua Maxwell, 452/704, Vila Isabel, CEP 20541-125, Carteira de Identidade 2201087-0-IFP/RJ e CPF 221285307-68, como membro suplente do Conselheiro Fiscal rodrigo de Mesquita Pereira . registra-se que todos os indicados tiveram análise prévia dos órgãos de governança, inclusive pelo Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia . os Conselheiros Fiscais eleitos declararam, antecipadamente, que não incorrem em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, que preenchem os requisitos legais e não se enquadram em nenhuma das vedações descritas na Lei 6.404/1976, Lei 13.303/2016 e demais normas e regulamentações aplicáveis. Assumiram, ainda, o compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos no Código de Conduta Profissional e Declaração de Princípios Éticos da Cemig e no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais . Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata, que, lida e aprovada, por unanimidade, foi assinada pelos presentes . a .a) Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, Secretário; Luiz Marcelo Carvalho Campos, pelo Estado de Minas Gerais; Luciano de Araujo Ferraz e virginia Kirchmeyer vieira, representando o acionista romário Fernando da Silva; Guilherme Garcia de Freitas, pelo BNDES Participações S .A .-BNDESPAr; Paulo Ervilha Paleta; Alexandre Eustáquio Sydney Horta; rogério Henrique Costa Matos; Eduardo reis Domingues; Diane Flavia Maia de oliveira, MoNEDA LATiN AMEriCAN EQuiTiES FuND (DELAWArE) LP; BEST iNvESTMENT CorPorATioN; KS DELAWArE ii LLC; KS DELAWArE LLC; MoNEDA LuxEMBourG SiCAv - LATiN AMEriCA EQuiTiES FD; iT NoW iGCT FuNDo DE iNDiCE; iT NoW iSE FuNDo DE iNDiCE; iTAu FTSE rAFi BrAZiL 50 CAPPED iNDEx FiA; iTAu GovErNANCA CorPorATivA ACoES Fi; iTAu HEDGE PLuS MuLTiMErCADo Fi; iTAu iNDEx ACoES iBrx Fi; iTAu PHoENix ACoES Fi; iTAÚ ExCELÊNCiA SoCiAL AÇÕES FuNDo DE iNvESTiMENTo; iTAÚ HEDGE MuLTiMErCADo FuNDo DE iNvESTiMENTo; iTAÚ LoNG AND SHorT PLuS MuLTiMErCADo Fi; iTAÚ MuLTiMErCADo GLoBAL EQuiTY HEDGE Fi; iTAÚ MuLTiMErCADo LoNG AND SHorT Fi; LoNG BiAS MuLTiMErCADo Fi; BriTiSH CoAL STAFF SuPErANNuA TioN SCHEME; BurEAu oF LABor FuNDS - LABor PENSioN FuND; FrANKLiN TEMPLEToN iNvESTMENT FuNDS; MiNEWorKErS`PENSioN SCHEME; THE MASTEr TruST BANK oF JAPAN, LTD . AS TruSTEE For MTBJ400045828; vANGuArD EMErGiNG MArKETS SToCK iNDEx FuND; vANGuArD ESG iNTErNATioNAL SToCK ETF; vANGuArD FiDuCiArY TruST CoMPANY iNSTiTuTioNAL ToTAL iNTErNATioNAL SToCK MArKET iNDEx TruST; vANGuArD ToTAL iNTErNATioNAL SToCK iNDEx FuND, A SEriES oF vANGuArD STAr FuNDS; JANuS HENDErSoN EMErGiNG MArKETS MANAGED voLATiLiTY FuND; rBC EMErGiNG MArKETS DiviDEND FuND; rBC FuNDS (Lux) - EMErGiNG MArKETS MuLTi-STrATEGY EQuiTY FuND; rBC FuNDS (Lux) - EMErGiNG MArKETS vALuE EQuiTY FuND; rBC QuANT EMErGiNG MArKETS EQuiTY LEADErS ETF; STiCHTiNG JuriDiSCH EiGENAAr ACTiAM BELEGGiNGSFoNDSEN; BEST iNvESTMENT CorPorATioN; FiDELiTY uCiTS II ICAV / FIDELITY M; NUSHARES ESG EMERGING MARKETS EQuiTY ETF; STiCHTiNG PENSioENFoNDS PGB; ACCiDENT CoMPENSATioN CorPorATioN; ArTiSAN SuSTAiNABLE EMErGiNG MArKETS FuND; BriTiSH CoAL STAFF SuPErANNuATioN SCHEME; BurEAu oF LABor FuNDS - LABor PENSioN FuND; BurEAu oF LABor FuNDS - LABor PENSioN FuND; BurEAu oF LABor FuNDS - LABor PENSioN FuND; BurEAu oF LABor FuNDS - LABor PENSioN FuND; BurEAu oF LABor FuNDS - LABor PENSioN FuND; BurEAu oF LABor FuNDS - LABor PENSioN FuND; BurEAu oF LABor FuNDS - LABor PENSioN FuND; BurEAu oF LABor FuNDS-LABor iNSurANCE FuND; BurEAu oF LABor FuNDS-LABor iNSurANCE FuND; BurEAu oF LABor FuNDSLABor iNSurANCE FuND; CAPiTAL GrouP EMErGiNG MArKETS rESTriCTED EQuiTY CoMMoN TruST (uS); CAPiTAL GrouP EMErGiNG MArKETS ToTAL oPPorTuNiTiES FuND; CAPiTAL iNTErNATioNAL FuND; CAPiTAL iNTErNATioNAL FuND; CoLuMBiA CAPiTAL ALLoCATioN AGGrESSivE PorTFoLio; CoLuMBiA CAPiTAL ALLoCATioN MoDErATE AGGrESSivE PorTFoLio; CoLuMBiA CAPiTAL ALLoCATioN MoDErATE PorTFoLio; CoLuMBiA GLoBAL STrATEGiC EQuiTY FuND; EMErGiNG MArKETS GroWTH FuND iNC; EMErGiNG MArKETS EQuiTY FuND; JNL/MELLON CAPITAL EMERGING MARKETS INDEX FUND; JPMorGAN BrAZiL iNvESTMENT TruST PLC JPMorGAN FuNDS; JPMorGAN LiFE LiMiTED; MiNEWorKErS`PENSioN SCHEME; MiNiSTrY oF ECoNoMY AND FiNANCE; MiSSouri EDuCATioN PENSioN TruST; MorGAN STANLEY iNvESTMENT FuNDS GLoBAL BALANCED DEFENSivE FuND; MorGAN STANLEY iNvESTMENT FuNDS GLoBAL BALANCED FuND; oPTiMix WHoLESALE GLoBAL EMErGiNG MArKETS SHArE TruST; PuBLiC EMPLoYEES rETirEMENT SYSTEM oF oHio; PuBLiC EMPLoYEES rETirEMENT SYSTEM oF oHio; rETirEMENT PLAN For EMPLoYEES oF AETNA iNC; roBECo CAPiTAL GroWTH FuNDS; SCri - roBECo Qi iNSTiTuTioNAL EMErGiNG MArKETS ENHANCED iNDEx EQuiTiES FuND; THE BoEiNG CoMPANY EMPLoYEE rETirEMENT PLANS MASTEr TruST; THE MASTEr TruST BANK oF JAPAN, LTD . AS TruSTEE For MTBJ400045828; THE MASTEr TruST BANK oF JAPAN, LTD . AS TruSTEE For MTBJ400045829; THE MASTEr TruST BANK oF JAPAN, LTD . AS TruSTEE For MTBJ400045835; THE MASTEr TruST BANK oF JAPAN, LTD . AS TruSTEE For MuTB400045792; THE MASTEr TruST BANK oF JAPAN, LTD . AS TruSTEE For MuTB400045794; THE MASTEr TruST BANK oF JAPAN, LTD . AS TruSTEE For MuTB400045795; vANGuArD EMErGiNG MArKETS SToCK iNDEx FuND; vANGuArD ESG iNTErNATioNAL SToCK ETF; vANGuArD FiDuCiArY TruST CoMPANY iNSTiTuTioNAL ToTAL iNTErNATioNAL SToCK MArKET iNDEx TruST; vANGuArD ToTAL iNTErNATioNAL SToCK iNDEx FuND, A SEriES oF vANGuArD STAr FuNDS; FiA DiNÂMiCA ENErGiA . Confere com o original . Carlos Henrique Cordeiro Finholdt Junta Comercial do Estado de Minas Gerais . Certifico o registro sob o nº 7445654 em 29-08-2019. Protocolo 193553392. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
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Data, hora e local: 07-08-2019, às 11 horas, na Av. Barbacena, 1 .200, 21º andar, Santo Agostinho, em Belo Horizonte-MG . Convocação: A Assembleia foi regularmente convocada por meio da publicação do edital de convocação em 06, 09 e 10-07-2019, no “Minas Gerais”, fls. 31, 39 e 23, respectivamente, e em 06, 07 e 08-07-2019, no “O Tempo”, fls. 08, 20 e 16, respectivamente . Presenças e quórum: Presentes acionistas que representavam 78,05% do capital social com direito a voto, conforme foi verificado no Livro de Presença dos Acionistas, no qual todos lançaram suas assinaturas, constatando-se, assim, a existência de quórum para instalação desta Assembleia . Mesa e instalação: Por aclamação foi escolhido o Sr. Luiz Marcelo Carvalho Campos, representante do acionista majoritário, para presidir a reunião, que convidou a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-lo . instalada a reunião, os acionistas aprovaram por unanimidade a lavratura da presente ata na forma de sumário, ficando facultado aos acionistas a apresentação de declarações de voto, manifestação de protesto ou dissidência, as quais deverão ser numeradas e autenticadas pela Mesa, e arquivados na sede da Companhia . ordem do dia: Alterações no Estatuto Social . Leitura de documentos e recebimento de votos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos relacionados às matérias da pauta desta Assembleia, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas . Deliberações: os acionistas deliberaram: i- Aprovar, com 308 .343 .601 ações favoráveis, 17 .897 .170 abstenções, 54 .342 .992 reprovações a seguinte proposta de reforma do Estatuto Social, apresentada nesta Assembleia Geral, pelos representantes do acionista majoritário, registrando o recebimento de voto apartado do acionista BNDES Participações S .A .-BNDESPAr, conforme segue: 1) inserir a alínea m no § 4º do artigo 22, que trata das matérias com alçada de deliberação da Diretoria Executiva: m) aprovar as indicações para os cargos nos Conselhos de Administração, Conselhos Fiscais e Diretorias das subsidiárias integrais, controladas, coligadas e dos consórcios de que participe a Companhia. 2) Alterar a redação da parte final do caput do artigo 23 e do inciso i, que trata das atribuições do DiretorPresidente; remover parcialmente o texto da alínea g do inciso i e integralmente a alínea k do mesmo inciso, renomeando as alíneas subsequentes; e acrescentar nova alínea, l, ao referido inciso i, conforme a seguir: Art. 23 observado o disposto nos artigos precedentes e as boas práticas de governança corporativa, caberá a cada membro da Diretoria Executiva cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, o regimento interno e as decisões da Diretoria Executiva, sendo atribuições das Diretorias, entre outras: i - Da Presidência (Diretor-Presidente): (. . .) g) responsabilizar-se pelas atividades de Planejamento Estratégico, de Compliance e de Gestão de riscos Corporativos; (. . .) k) coordenar e administrar processos e atividades relativos à comunicação e de relações institucionais, externa e internamente, no âmbito da Companhia, de suas subsidiárias integrais e controladas; l) planejar e prover as atividades relativas ao suprimento de materiais e serviços, infraestrutura, tecnologia da informação, telecomunicações e serviços transacionais . 3) Alterar os incisos ii, iii, iv, v, vi e vii do artigo 23, bem como os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do mesmo artigo, adequando a denominação e atividades das Diretorias Executivas, como se segue: Art. 23 (. . .) ii - Da Diretoria de Finanças e relações com investidores: gerir os processos e atividades relativos à área financeira e relações com investidores. III -Da Diretoria de regulação e Jurídica: gerir processos e atividades relativos à regulação do setor elétrico nacional e setores regulados afins, nos âmbitos interno e externo, bem como planejar, coordenar e administrar as atividades jurídicas da Companhia, suas subsidiárias integrais e controladas, inclusive atividades da Secretaria Geral e de Governança . iv - Da Diretoria Cemig Distribuição: gerir os processos e atividades de distribuição de energia elétrica e comerciais no ambiente de contratação regulado . v - Da Diretoria Cemig Geração e Transmissão: gerir os processos e atividades de geração e transmissão de energia elétrica . vi - Da Diretoria Cemig Comercialização: gerir os processos e atividades relativos à comercialização de energia e do uso do sistema elétrico, ao planejamento de mercado, ao relacionamento comercial no ambiente de contratação livre . vii - Da Diretoria CemigPar: gerir os processos e atividades relativos ao acompanhamento da gestão de subsidiárias integrais da Companhia à exceção de Cemig GT e Cemig D, controladas, coligadas e às negociações e implementação de parcerias, consórcios, associações e sociedades de propósitos específicos, observada a política de participações . ( . . .) § 2º - As competências de celebração de contratos e demais negócios jurídicos e a constituição de qualquer obrigação em nome da Companhia outorgadas às Diretorias nos termos deste artigo não excluem a competência da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, conforme o caso, nem a necessidade de observância das disposições previstas no presente Estatuto Social no que diz respeito aos limites financeiros e à prévia obtenção das autorizações dos órgãos da Administração, quando for o caso . § 3º - Além do exercício das atribuições que lhes são fixadas no presente Estatuto Social, compete a cada Diretoria assegurar a cooperação, a assistência e o apoio às demais Diretorias no âmbito de suas respectivas competências, visando à consecução dos objetivos e interesses maiores da Companhia . § 4º - Compete a cada Diretoria, no âmbito de sua atuação, promover as ações necessárias ao cumprimento e à efetiva implementação das políticas de segurança do trabalho aprovadas pela Companhia . § 5º - As atribuições individuais de cada Diretoria serão fixadas de maneira específica no Regimento Interno da Diretoria Executiva, competindolhes, dentre outros: (...) 4) Modificar a redação do § 1º do artigo 24, alterando de 3 (três) para 4 (quatro) membros do Comitê de Auditoria: Art. 24 (. . .) § 1º - o Comitê de Auditoria será composto por 4 (quatro) membros, em sua maioria independentes, indicados e eleitos pelo Conselho de Administração, na primeira reunião que se realizar após a Assembleia Geral ordinária, para mandato de 3 (três) anos, não coincidentes, sendo permitida 1 (uma) reeleição . 5) Adequar a redação do caput dos artigos 30 e 31, modificando de “Diretor Presidente” para “Presidência”, conforme a seguir: Art. 30 - A área de compliance, vinculada à Presidência, é responsável por: (. . .) Art. 31 - A área de gestão de riscos corporativos, vinculada à Presidência e liderada por Diretor Estatutário, é responsável por: (. . .) 6) Alterar a redação do caput e § 2º do artigo 43, bem como incluir o § 6º ao mesmo artigo, para prever a defesa judicial também aos membros do Comitê de Auditoria e a previsão de “Carta de Conforto” aos Diretores, membros do Comitê de Auditoria, Conselheiros de Administração e Fiscais: Art. 43 – A Companhia assegurará aos membros e ex-membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e do Comitê de Auditoria a defesa em processos judiciais e administrativos, ativa e passivamente, durante ou após os respectivos mandatos, por fatos ou atos relacionados com o exercício de suas funções próprias . ( . . .) § 2º - A Companhia deverá contratar seguro de responsabilidade civil para a cobertura das despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos processos judiciais e administrativos de que trata o caput deste artigo, mediante deliberação do Conselho de Administração . ( . . .) § 6º -A Companhia deverá emitir Carta de Conforto para os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e do Comitê de Auditoria abrangendo atos praticados de boa-fé, observadas as disposições legais . ii- Aprovar, em consequência das alterações acima deliberadas, a consolidação do Estatuto Social, com as alterações acima aprovadas, na forma do Anexo i da presente ata . Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata, que, lida e aprovada, por unanimidade, foi assinada pelos presentes . a .a) Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, Secretário . Luiz Marcelo Carvalho Campos, pelo Estado de Minas Gerais . Luciano de Araujo Ferraz e virginia Kirchmeyer vieira, representando o acionista romário Fernando da Silva . Guilherme Garcia de Freitas, pelo BNDES Participações S .A .-BNDESPAr . Paulo Ervilha Paleta; Alexandre Eustáquio Sydney Horta; rogério Henrique Costa Matos; Eduardo reis Domingues; e, Diane Flavia Maia de oliveira, MoNEDA LATiN AMEriCAN EQuiTiES FuND (DELAWArE) LP; BEST iNvESTMENT CorPorATioN; CAiSSE DE DEPoT ET PLACEMENT Du QuEBEC; CALiForNiA PuBLiC EMPLoYEES rETirEMENT SYSTEM; CALiForNiA PuBLiC EMPLoYEES rETirEMENT SYSTEM; ForD MoTor CoMPANY DEFiNED BENEFiT MASTEr TruST; ForD MoTor CoMPANYoF CANADA, LiMiTED PENSioN TruST; FrANKLiN LiBErTYSHArES iCAv; FrANKLiN TEMPLEToN ETF TruST -FrANKLiN FTSE BrAZiL ETF; FrANKLiN TEMPLEToN ETF TruST - FrANKLiN FTSE LATiN AMEriCA ETF; FrANKLiN TEMPLEToN ETF TruST - FrANKLiN LiBErTY iNTErNATioNAL oPPorTuNiTiES ETF; iNvESCo FTSE rAFi EMErGiNG MArKETS ETF; iNvESCo S&P EMErGiNG MArKETS MoMENTuM ETF; JAPAN TruSTEE SErviCES BANK, LTD . rE: STB DAiWA EMErGiNG EQuiTY FuNDAMENTAL iNDEx MoTHEr FuND; JAPAN TruSTEE SErviCES BANK, LTD . STB BrAZiL SToCK MoTHEr FuND; LEGAL & GENErAL GLoBAL EMErGiNG MArKETS iNDEx FuND; MANAGED PENSioN FuNDS LiMiTED; MANAGED PENSioN FuNDS LiMiTED; NorGES BANK; SCHWAB EMErGiNG MArKETS EQuiTY ETF;SCHWAB FuNDAMENTAL EMErGiNG MArKETS LArGE CoMPANY iNDEx ETF; SCHWAB FuNDAMENTAL EMErGiNG MArKETS LArGE CoMPANY iNDEx FuND; SCoTTiSH WiDoWS iNvESTMENT SoLuTioNS FuNDS iCvC- FuNDAMENTAL iNDEx EMErGiNG MArKETS EQuiTY FuND; STATE STrEET irELAND uNiT TruST; THE rEGENTS oF THE uNivErSiTY oF CALiForNiA; uTAH STATE rETirEMENT SYSTEMS; vANGuArD FuNDS PuBLiC LiMiTED CoMPANY; vANGuArD FuNDS PuBLiC LiMiTED CoMPANY; vANGuArD FuNDS PuBLiC LiMiTED CoMPANY; vANGuArD iNvESTMENTS FuNDS iCvC-vANGuArD FTSE GLoBAL ALL CAP iNDEx FuND; vANGuArD ToTAL WorLD SToCK iNDEx FuND, A SEriES oF vANGuArD iNTErNATioNAL EQuiTY iNDEx FuNDS; KS DELAWArE ii LLC; KS DELAWArE LLC; MoNEDA LuxEMBourG SiCAv - LATiN AMEriCA EQuiTiES FD; iT NoW iGCT FuNDo DE iNDiCE; iT NoW iSE FuNDo DE iNDiCE; iTAu FTSE rAFi BrAZiL 50 CAPPED iNDEx FiA; iTAu GovErNANCA CorPorATivA ACoES Fi; iTAu HEDGE PLuS MuLTiMErCADo Fi; iTAu iNDEx ACoES iBrx Fi; iTAu PHoENix ACoES Fi; iTAÚ ExCELÊNCiA SoCiAL AÇÕES FuNDo DE iNvESTiMENTo; iTAÚ HEDGE MuLTiMErCADo FuNDo DE iNvESTiMENTo; iTAÚ LoNG AND SHorT PLuS MuLTiMErCADo Fi; iTAÚ MuLTiMErCADo GLoBAL EQuiTY HEDGE Fi; iTAÚ MuLTiMErCADo LoNG AND SHorT Fi; LoNG BiAS MuLTiMErCADo Fi; BriTiSH CoAL STAFF SuPErANNuA TioN SCHEME; BurEAu oF LABor FuNDS - LABor PENSioN FuND; FrANKLiN TEMPLEToN iNvESTMENT FuNDS; MiNEWorKErS`PENSioN SCHEME; THE MASTEr TruST BANK oF JAPAN, LTD . AS TruSTEE For MTBJ400045828; vANGuArD EMErGiNG MArKETS SToCK iNDEx FuND; vANGuArD ESG iNTErNATioNAL SToCK ETF; vANGuArD FiDuCiArY TruST CoMPANY iNSTiTuTioNAL ToTAL iNTErNATioNAL SToCK MArKET iNDEx TruST; vANGuArD ToTAL iNTErNATioNAL SToCK iNDEx FuND, A SEriES oF vANGuArD STAr FuNDS; FiA DiNÂMiCA ENErGiA .Confere com o original . Carlos Henrique Cordeiro Finholdt . Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro sob o nº 7445676 em 28-08-2019. Protocolo 193551969. Marinely de Paula Bomfim - Secretária- Geral .
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PREGÃO ELETRÔNICO SL/CS 840-H13549. Objeto serviços de fornecimento, instalação e manutenção de circuito digital . Abertura da sessão pública dia 25/09/2019, às 10h00min - Envio de proposta através do site www.cemig .com .br até 09h45min da data de abertura da sessão . Edital disponível no site www.cemig .com .br
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
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Pregão Eletrônico - CEMiG DiSTriBuiÇÃo S .A . - CNPJ 06.981.180/0001-16 - Nº 530-G13550 - Conectores. Adendo nº 01 -Alteração da Data de Abertura - Abertura da sessão pública 23/09/19, às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.cemig .com .br, até as 8h30 da data de abertura da sessão . Edital e adendos disponíveis, gratuitamente, no mesmo sítio .
Leandro Côrrea de Castro - Gerente de Compras de Materiais .
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PREGÃO ELETRÔNICO SL/CS 530-H13546. Objeto: contratação dos serviços de recebimento, armazenamento, análise técnica, guarda temporária e emissão de laudos técnicos das análises realizadas de medidores de energia elétrica. Abertura da sessão pública dia 25/09/2019, às 10h00min - Envio de proposta através do site www.cemig .com .br até 09h45min da data de abertura da sessão . Edital disponível no site www.cemig .com .br.
RC/CL – Cemig Distribuição S/A. x Comercial Ferrari Ltda ME.
objeto: Promover amigavelmente a extinção do Contrato 4570015500 por conveniência administrativa. Data: 31/05/2017. ExTrATo DE ADiTivo
RC/CL – Cemig Distribuição S.A. – Cemig D x Jânio Pablo Silveira rocha - ME . objeto: Aumento da carga horária diária de 4 para 6 horas e redução da vigência do contrato para 32 meses, sem alteração no valor global do contrato 4570016483 – Prazo de 36 para 32 meses . Data: 03/08/2019.
RC/CL – Cemig Distribuição S/A. x Heleniza da Silva Lopes Martins.
objeto: Mudança de endereço do fornecedor do Contrato 4570017580 . Prazo: 28 meses Data: 18/06/2019. 5 cm -12 1271830 - 1
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - CoPASA, por determinação do Conselho Estadual de Política Ambiental – CoPAM, torna público que solicitou, por meio do Processo Administrativo nº 18847/2005, renovação da Licença de Operação, para a Estação de Tratamento de Esgotos - ETE Araxá, localizada no município de Araxá/ MG .
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2019/3065 – PEM
objeto: Anel de Concreto Armado . resultado: Encerrado . Não houve empresas vencedoras, conforme consta dos autos .
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2019/0370 - PEM
objeto: Ar Condicionado, incluindo instalação . Proposta vencedora: Leandro Luiz Leal Silva . para o Lote 02 – 05 unidades, no valor total de r$ 70 .000,00 . Lote 01 – 04 unidades, encerrado, conforme consta dos autos .
PrEGÃo ELETrÔNiCo PArA rEGiSTro DE PrEÇoS SPAL - nº 05.2019/3045 – PEM
objeto: Medidores Eletrônicos . Foram registrados os preços da empresa Saga Medição Ltda . para o item 01 – Cota Principal no valor de r$ 944 .000,00, item 02 – Cota reservada no valor de r$ 80 .000,00, item 03 – Cota Principal no valor de r$ 845 .450,00 e item 04 – Cota reservada no valor de r$ 42 .550,00, perfazendo um total registrado de r$ 1 .912 .000,00 . item 05 – Cota Principal e item 06 – Cota reservada: Encerrados . Não houve empresa vencedora, conforme consta dos autos .
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2019/0405 – PEM.
objeto: Conjunto Motobomba . Dia da Licitação: 27 de setembro de 2019 às 08:45 horas . Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 16/09/2019 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2019/0406 – PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP)
objeto: Sistemas de Cloração Manuais . Dia da Licitação: 27 de setembro de 2019 às 14:15 horas . Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 16/09/2019 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
Fundamentação Legal: Artigo 30, Caput, da Lei Federal 13.303/16.
Processo: 36 .186 . objeto: Fornecimento de vale transporte intermunicipal aos empregados que prestam serviço no DTCL . Prestador e valor: Companhia Atual de Transporte . r$182 .476,80 . Prazo de vigência: 012 Meses . reconhecimento do Ato: Flávio de Paula . – Superintendência de operação Caparaó, Zona da Mata e vertente . Guilherme Frasson Neto. – Diretoria de Operação Sul. Ratificação do Ato: Cristiane Schwanka . – Diretora vice-Presidente, no exercício da Presidência da CoPASA .
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iNtEGrADo DE miNAS GErAiS - iNDi
Espécie: 2ºTermoAditivo ao Contrato GEJUR/CT/013/2017 firmado em 08/08/2017 com BAHIA PARK LTDA.; CNPJ: 05.832.411/0001-67. Nº do instrumento: GEJUR/TA/17/2019. Data de assinatura: 08/08/2019.
Objeto: prorrogar o prazo de vigência do contrato até 08/08/2020 ou até que o iNDi instale sua sede na Cidade Administrativa; reduzir o valor global do contrato em vinte por cento . Fundamento: arts. 57, ii e 65 da Lei 8.666/93 e cláusulas 3ª e 7ª do contrato. Valor: R$ 11.040,00 (onze mil e quarenta reais) . Cobertura orçamentária: 3184 – Transporte Diretoria . Signatários: Thiago Coelho Toscano e Daniel Antônio Miranda de Mesquita (iNDi) e Guilherme T. Silva e Ana Paula T. Silva . (Contratada) .
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES 10/2019
Partes: Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, instituto de Desenvolvimento integrado de Minas Gerais – iNDi e PrATT & WHiTNEY CANADA Do BrASiL LTDA ., CNPJ: 02 .278 .560 .0001-38 . objeto: viabilizar implantação de unidade da empresa no Município de São José da Lapa, destinada à prestação de serviço de manutenção aeronáutica e à comercialização de partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, inclusive equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico . Assinatura: 02/09/2019. Signatários: Romeu Zema Neto (Estado), Manoel Vitor de Mendonça Filho (SEDE), Gustavo de oliveira Barbosa (SEF), Thiago Coelho Toscano (iNDi) e renato rafael (P&WC) .
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Instrumento nº: GEJUR/CT/09/2019. Contratada: Revie Inteligência Empresarial LTDA., CNPJ: 05.429.556/0001-11. Assinatura: 12/09/2019. Amparo: dispensa de licitação nº 1186/2019. Objeto: consultoria para o desenvolvimento do serviço de inteligência de mercado, conforme proposta de 09/08/2019. Fundamento legal: art. 29, II da Lei 13.303/16. Vigência: três meses da assinatura do contrato. Valor: r$14 .433,00 (quatorze mil quatrocentos e trinta e três reais) . Cobertura orçamentária: 2174 – consultorias . Signatários: Thiago Coelho Tos cano e Daniel Antônio Miranda de Mesquita (iNDi) e Daniela ramos Teixeira (revie) .
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Notificação 117/2019 – Convênio SEDESE 1671001361/2017 – União Futebol Clube
o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as contas do Convênio nº 1671001361/2017, firmado entre o Estado de Minas Gerais e a união Futebol Clube, inscrito sob CNPJ 16.865.842/0001-46, foram analisadas e constatamos a ausência de documentação indispensável para análise da prestação de contas, nesse sentido, notificamos a entidade a complementar a documentação apresentada a ser providenciada e encaminhada a esta Secretaria no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir desta publicação . o não cumprimento no prazo estabelecido ensejará a essa Entidade às penalidades previstas no Decreto nº 46 .830 e demais legislações vigentes, inclusive estará sujeita a pena de sua rejeição e instauração de Processo Administrativo de Constituição de Crédito Estadual Não Tributário decorrente de dano ao Erário apurado em Prestação de Contas de transferências de recursos financeiros mediante parcerias – PACE.
ressaltamos que, com a promulgação da Lei nº 23 .304 de 30 de maio de 2019, com as disposições do art. 73, parágrafo único – foram “transferidos da SEESP para a SEiNFrA e para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE –, de acordo com as respectivas competências, os arquivos, as cargas patrimoniais e os contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes, vigentes ou não, incluindo as respectivas prestações de contas, bem como os respectivos saldos contábeis, procedendo-se, quando necessário, às alterações pertinentes” .
Desta feita, ante ao supracitado, aguardamos o encaminhamento da devida prestação de contas a esta Diretoria de Prestação de Contas, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a serem entregues no Protocolo da Cidade Administrativa, endereço: rodovia Papa João Paulo ii, 4001, 1º andar do Edifício Gerais - Cidade Administrativa - Serra verde -31630-901 - Belo Horizonte/MG, para que assim possamos dar prosseguimento ao feito .
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2019 .
Notificação 118/2019 – Convênio SEDESE 1671001583/2017 – União Futebol Clube
o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as contas do Convênio nº 1671001583/2017, firmado entre o Estado de Minas Gerais e a união Futebol Clube, inscrito sob CNPJ Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201909122131560131.

References: artigo 22
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 43
 Artigo 30