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Timestamp: 2019-04-22 22:14:13+00:00

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Cargado por eduardo82
Apostila Camara Municipal e o Processo Legislativo
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.
º 01/01
A Câmara Municipal de Realeza, Aprovou e sua Mesa Executiva
promulgam a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Realeza passa a vigorar
Os vereadores da Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná,
representantes do povo deste Município na plenitude do Estado Democrático,
seguindo os princípios da Carta Magna da Nação e da Constituição Federal do
Paraná, PROMULGAM, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica.
Art. 1º - O Município de Realeza, é unidade do território do Estado
do Paraná, instituição de direito púbico e dotado de autonomia, asseguradas
pelas Constituições da República e do Estado do Paraná.
Art. 2º - O Território do Município poderá ser dividido em distritos,
criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal observada a Legislação
Estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 3º - A Sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de
Art. 4º - São símbolos do Município, o Brasão, a Bandeira e o Hino,
representativos de sua cultura e história.
Art. 5º - Compete ao Município:
III – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar as suas rendas com a obrigatoriedade de prestar contas e
IV – Criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto
nesta Lei Orgânica e na Legislação Estadual pertinente;
V – Instituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus
serviços e instalações, conforme dispuser a Lei;
VI – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
a) – transporte coletivo urbano e intramunicipal que terá caráter
b) - abastecimento de água e esgotos sanitários;
c) - mercados, feiras e matadouros locais;
d) - cemitérios e serviços funerários;
e) - iluminação pública;
f) - limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
VII – Dispor sobre a administração, alienação e utilização de seus
VIII – Dispor sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual.
IX – Legislar e fiscalizar o uso e armazenamento de agrotóxicos.
X – Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, e realizar
programas de alfabetização;
XI – Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural,
artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e ação
fiscalizadora federal e estadual;
XII– Promover a cultura e a recreação;
XIII – Fomentar a produção agropecuária e demais atividades
econômicas, inclusive a artesanal;
XIV– Preservar as florestas, a fauna e a flora;
XV – Realizar serviços de assistência social, diretamente ou por
meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em Lei
XVI – Realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XVII– Realizar atividades de defesa civil, inclusive de combate a
incêndios e prevenções de acidentes naturais em coordenação com a União e
XVIII – Promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle de uso do parcelamento e da
XIX– Elaborar e executar o plano diretor;
a) Abertura, terraplanagem, calçamento, pavimentação e
conservação de vias;
c) Construção e conservação de estradas, parques, jardins e
hortos florestais;
a) Tarifas de serviços públicos, inclusive dos serviços de táxi;
b) Horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais,
comerciais e de serviços, exceto daqueles estabelecimentos
que tem sua atividade regulamentada pela União ou Estado;
XXII – Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e
especialmente, no perímetro urbano:
a) Determinar o itinerário e os pontos de parada dos veículos de
b) Dispor sobre os locais de estacionamento dos veículos,
incluindo táxis e caminhões de aluguel;
a) Localizações, instalação e funcionamento de estabelecimentos
industriais, comerciais e de serviços;
b) Afixação de cartazes, letreiros, anúncios faixas, emblemas e
utilização de alto falantes para fins de publicidade e
c) Exercício do comércio eventual ou ambulante, desde que, no
interesse da administração pública municipal;
d) Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos,
observadas as prescrições legais.;
e) Prestação dos serviços de táxis e caminhões de aluguel.
XXIII – Celebrar consórcios públicos e convênios de cooperação
com outros entes da federação para a gestão associada de
serviços públicos, na forma da Lei, podendo transferir total ou
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DOS PODERES MUNICIPAIS Art. (art. composta por Vereadores. através de Resolução. desde que as condições sejam de interesse do Município. serviços. Constituição Estadual e as seguintes normas: . 9º – O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal. 8º – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.Além das competências previstas no artigo anterior o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal. CAPÍTULO II DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL Art. observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. 6º . Art.parcialmente encargos. pelo voto direto e secreto. 7º . sempre que forem superados os limites dos incisos abaixo. independentes e harmônicos entre si. Parágrafo Único – Cada legislatura terá a duração de quatro (04)anos. 241 – CF) Art.O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo. no exercício dos direitos políticos. eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos.
o mais idoso entre eles. para a posse de seus membros.Sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes.001 habitantes a 100. as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos. II – de 15. pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 10 – Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica. VI – A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral.001 habitantes acima. e na hipótese de haver empate. Art. § 1º . SEÇÃO II DA POSSE Art. cópia do Decreto Legislativo de que trata o artigo 11. presentes e maioria absoluta de seus membros.000 habitantes. IV – de 100. no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura.I – até 15. 11 – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação.Prestado o compromisso pelo Presidente. onze (11) vereadores. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. nove (09) vereadores.000 habitantes. cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.000 habitantes.000 habitantes a 50. V – o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de vereadores será fornecido mediante Certidão. na forma do disposto pelo artigo 16. III – de 50. treze (13) vereadores. DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E O BEM ESTAR DE SEU POVO” § 2º . os demais vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. pela ordem alfabética. que declarará: “ASSIM O PROMETO” . o secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada vereador. inciso IV da Constituição Estadual vigente. OBSERVAR AS LEIS. logo após sua edição.
m) Às políticas públicas do Município. obras e outros bens de valor histórico. legislar sobre matérias de competência do Município. com a sanção do Prefeito. promovendo a integração social dos fatores desfavorecidos. após a 1ª sessão ordinária. II . SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL Art. à assistência pública e à proteção é garantia das pessoas portadoras de deficiência. notadamente no que diz respeito: a) À saúde. l) Ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos. especialmente no que se refere ao seguinte: I – assuntos de interesse local. i) Ao combate as causas de pobreza e aos fatores de marginalização. inclusive suplementando a legislação federal e estadual. 12 – Cabe à Câmara Municipal. c) Impedir a evasão. em convênio com o Estado e a União. b) À proteção de documentos. bem como autorizar excepcional isenções.O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá faze-lo no prazo de quinze (15) dias. e) À proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição. d) À abertura de meios de acesso à cultura. à educação e à ciência.§ 3º . destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens do Município. tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar. h) À promoção de programas de construção de moradias melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico. artístico e cultural.tributos municipais. salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal. anistias fiscais e a remissão de dívidas. em caráter . seus componentes e afins. k) À cooperação com a União e o Estado. j) Ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito. g) Ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar. f) Ao incentivo à indústria e ao comércio.
empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração. IV – julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo. Art. V – concessão de auxílio e subvenções. bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno. dos Vereadores e dos Secretários Municipais. . a fiscalização financeira. V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. plano plurianual e diretrizes orçamentárias. entre outras. os atos do Poder Executivo. IV – obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito. quando se tratar de doação. IX – a aquisição de bens imóveis. VIII – alienação e concessão de bens imóveis. privativamente. XV – ordenamento. as seguintes atribuições: I – eleger a sua Mesa Diretora. uso e ocupação do solo urbano. observada a legislação estadual. VIII – mudar temporariamente sua sede. do VicePrefeito. XI – criação. observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. orçamentária. incluídos os da administração indireta e funcional. XVII – fixação e alteração dos subsídios do Prefeito. 13 – Compete à Câmara Municipal. operacional e patrimonial do Município. organização e supressão de distritos. X – criação. alteração e extensão de cargos. com o auxílio do Tribunal de Contas. XIV – guarda municipal destinada a proteger bens. diretamente. VII – concessão de direito real de uso de bens municipais. bem como a forma e os meios de pagamento. II – elaborar o seu Regimento Interno. serviços e instalações do Município. quando a ausência exceder a quinze (15) dias. bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. XIII – alteração da denominação de vias e logradouros públicos.III – orçamento anual. parcelamento. transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços e a iniciativa da lei para a fixação da respectiva remuneração. III – exercer. XVI – organização e prestação de serviços públicos. VII – autorizar o prefeito a se ausentar do Município. VI – concessão e permissão de serviços públicos. IX – fiscalizar e controlar. XII – plano diretor. VI – dispor sobre a criação.
X – proceder a tomada de contas do Prefeito. XV – criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal. salvo motivo justo. § 1º .O prazo para a prestação das informações e do envio de documentos. desde que solicitado e devidamente justificado. XII – representar ao Procurador Geral da Justiça. de setenta e duas (72) horas. § 2º . na próxima sessão da Câmara. por voto secreto e maioria absoluta. prorrogável por igual prazo. XVII – autorizar referendo e convocar plebiscito. deverão comparecer. 14 – A Câmara Municipal. nos termos previstos em Lei. os quais. XIV – conceder licença ao Prefeito. o VicePrefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo. desde que notificados com prazo. nas hipóteses prevista nesta Lei Orgânica. XIX – conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de dois terços (2/3) de seus membros. na forma regimental poderá solicitar informações e requisitar documentos ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração municipal. pela prática de crime contra a administração pública que tiver conhecimento. Art. XIII – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. XVI – convocar os secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matérias de sua competência. na forma do “caput”. sempre que o requerer pelo menos um terço (1/3) dos membros da Câmara. XVIII – decidir sobre a perda de mandato de vereador. na forma desta Lei Orgânica. é de quinze dias. SEÇÃO IV DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS .O não atendimento das informações no prazo previsto no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara ou aos Vereadores interessados a busca da solução pela via judicial adequada. XI – processar e julgar os vereadores. quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa. deste artigo. conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo. mediante aprovação de dois terços (2/3) dos seus membros contra o Prefeito.
Parágrafo Único – A indenização de que trata este artigo não será considerada como subsídio. Parágrafo Único – Os subsídios de que trata o “caput” deste artigo serão fixados em parcela única. os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado ou. 15 desta Lei Orgânica o pagamento de férias e décimo terceiro salário aos Secretários Municipais. . Art. Art. SEÇÃO V DA ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA Art. 16 – Ao Presidente da Câmara poderá ser atribuído subsídio diferenciado. segundo critérios definidos em Lei. verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. para eleger os componentes da Mesa observada a proporcionalidade partidária. dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados ou alterados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal. vedado o acréscimo de qualquer gratificação. do Vice-Prefeito e dos Vereadores. havendo maioria absoluta dos membros da Câmara.Art. 17 – As Sessões Extraordinárias poderão ser indenizadas. do Vice-Prefeito. observados os mesmos índices. adicional. devendo ser revistos sempre que houver reajuste dos vencimentos do funcionalismo público municipal. 18 – Não incide na vedação de que trata o parágrafo único do art. 19 – A Lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Perfeito. observados os limites e critérios previstos na Constituição Federal. o mais idoso entre eles e. Art. abono. não podendo exceder a cinqüenta por cento do que for atribuído ao Vereador. na hipótese de haver empate. prêmio. 20 – Imediatamente após a posse. observado o disposto no artigo anterior. 15 – Os subsídios do Prefeito.
no caso de empate o mais idoso. as contas do exercício anterior. até o dia 10 de janeiro. 24 – Compete à Mesa da Câmara Municipal. ou. § 2º . a posse ocorrerá automaticamente. devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído. o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa. Art. a proposta orçamentária da Câmara. II – elaborar e encaminhar até dia 31 de agosto de cada ano.Não havendo número legal. imediatamente. Art. sobre a forma da eleição. Art. 22 – Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal. 21 – A Eleição para renovação da Mesa rializar-se-á obrigatoriamente na última reunião ordinária da sessão legislativa empossando-se os eleitos em 1º de Janeiro. o mais votado. quando faltoso. ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.O Mandato da Mesa será de um (01) ano. lavrando-se o respectivo termo de Posse. . além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: I – enviar ao Prefeito Municipal. subsidiariamente.Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta. dispor sobre a composição da Mesa Diretora e. proceder-seà. 23 – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído. omisso. pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. § 3º . com direito à reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. SEÇÃO VI DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA Art. Parágrafo Único – Não reunindo-se a Câmara na data de que trata o “caput” deste artigo. a ser incluída na proposta orçamentária do Município. a novo escrutínio no qual considerar-se-à eleito.§ 1º . assegurado o direito da ampla defesa do acusado.
O horário para a realização das Sessões previstas neste artigo será definido na Resolução prevista no parágrafo anterior.O local da realização da sessão fora do recinto tradicional. 26 – As Sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento. e fixem a respectiva remuneração. SEÇÃO VII DAS SESSÕES Art.Os dias de reunião serão determinados pelo Regimento Interno da Câmara.A Câmara Municipal reunir-se-à em sessões ordinárias. § 2º . independentemente de convocação.A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de março à 30 de junho e de 1º de agosto à 05 de dezembro. conforme for o caso. devendo o ano legislativo totalizar no mínimo trinta (30) sessões ordinárias. e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na Legislação específica. § 1º . transformem e extinguem cargos. de ofício ou por provocação de qualquer membro da Câmara. mediante consulta às comunidades interessadas. extraordinárias. nos termos do Regimento. podendo a última sessão ordinária de cada mês ser realizada em localidades do interior e nos principais bairros da Sede Municipal. assegurada ampla defesa. § 1º . § 2º . empregos ou funções da Câmara Municipal. conforme dispuser o seu Regimento Interno. Art. deverá ser determinada mediante Resolução aprovada por maioria simples dos Membros da Câmara. nos casos previstos no artigo 45 desta Lei Orgânica. 25. IV – declarar a perda de mandato de Vereador. Parágrafo Único – A Mesa decidirá sempre por maioria absoluta de seus membros. no mínimo com quinze (15) dias de antecedência. solenes e secretas.III – propor ao plenário Projetos de Resolução ou de Lei. . que criem.
Parágrafo Único – Considerar-se-á presente na sessão o Vereador que assinar o livro de presenças até o início da ordem do dia e participar das votações. Art. por decisão tomada por maioria absoluta dos Membros da Câmara. § 5º . a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada. 27 – As Sessões serão públicas. Art. tomada pela maioria absoluta de seus membros. Os Vereadores ausentes serão cientificados mediante citação pessoal. quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. II – pelo Presidente da Câmara. 29 – A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-seá: I – pelo Prefeito Municipal. 28 – As Sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço (1/3) dos seus membros. salvo deliberação em contrário. quando este a entender necessária. ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes na sessão. Art. III – a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara. 30 – A convocação de sessão extraordinária no período ordinário far-se-a por simples comunicação do Presidente inserida em ata.§ 3º . Art. § 4º .Serão consideradas nulas as Sessões realizadas em locais diferentes dos determinados nesta Lei.Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto. ou outra causa que impeça a sua utilização poderão ser realizadas em outro local. Parágrafo Único – Na sessão legislativa extraordinária.As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. SEÇÃO VIII DAS COMISSÕES .
se for o caso. sendo suas conclusões. encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. se for o caso. 32 – As Comissões especiais de inquérito. com assento na Câmara Municipal. tomar depoimentos de servidores. Art. inquirir testemunhas sob compromisso.O relatório da Comissão dependerá de deliberação do Plenário da Câmara. a representação proporcional dos partidos políticos. para apuração de fato determinado e por prazo certo. 31 – A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais. poderão as Comissões Especiais de Inquérito determinar as diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Secretários Municipais. tanto quanto possível. Art. devendo as suas conclusões.Não sendo atendida nos casos previstos no parágrafo anterior. Art. 34 – Não será criada comissão de inquérito enquanto estiver funcionando pelo menos três (03).Na composição das Comissões Permanentes ou especiais será assegurada. serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros.No exercício de suas atribuições. 33 – A incumbência da Comissão Especial de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido criada. as medidas nele previstas poderão ser requeridas ao Poder Judiciário. . salvo deliberação em contrário do Plenário da Câmara. requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos. serem encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores e a outros órgãos competentes em razão da matéria. salvo deliberação por parte da maioria absoluta da Câmara. § 1º . § 1º . § 3º . constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.Art. e transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença. § 2º . ouvir os indiciados. § 2º .Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar às Comissões permissão para emitir conceitos e opiniões sobre Projetos que nelas se encontrem para estudo.
IX – exercer. ou quem o substituir. 36 – O Presidente da Câmara. III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno. II – dirigir. V – declarar extinto o mandato do Prefeito. XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal. X – designar comissões especiais nos termos regimentais observadas as indicações partidárias. Art. a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei. XII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade. em substituição. nos casos previstos em Lei. para sua aprovação. 35 – Compete ao Presidente da Câmara. do Vice-Prefeito e dos Vereadores. somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses: I – eleição da Mesa Diretora. executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. XIV – representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal. . VIII – requisitar o numerário destinado as despesas da Câmara. VI – fazer publicar os atos da Mesa. VII – apresentar ao Plenário. o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior. XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. o voto favorável de dois terços (2/3) ou de maioria absoluta dos membros da Câmara. IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as Leis que receberam sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado em plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal. além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: I – representar a Câmara Municipal. até dia vinte (20) de cada mês. II – quando a matéria exigir. bem como as resoluções. os decretos legislativos e as Leis por ela promulgadas. fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.SEÇÃO IV DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Art.
obrigatoriamente. II – acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder a sua leitura. SEÇÃO XII . as Leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara. obrigatoriamente. 38 – Ao secretário compete. IV – registrar. 37 – Ao Vice Presidente compete. em livro próprio. tenham deixado de faze-lo sob pena de perda de mandato de Membro da Mesa. SEÇÃO XI DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL Art. VI – substituir os demais membros da Mesa. II – promulgar e fazer publicar. ausências. deixar de faze-lo no prazo estabelecido. as seguintes: I – redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa. ainda que se ache em exercício. SEÇÃO X DO VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Art. sucessivamente. as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente. III – promulgar e fazer publicar. além das atribuições contidas no Regimento Interno. impedimentos ou licenças. V – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos. III – fazer a chamada dos Vereadores. os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno. além das atribuições contidas no Regimento Interno. as seguintes: I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas.III – quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário. quando necessário.
o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção. fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais. empresas públicas. sociedades de economia mista. inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades constantes na alínea anterior. Art. b) Aceitar ou exercer cargo. II – Desde a posse: a) Ser proprietários. sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. Art. palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 40 – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara.DOS VEREADORES SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. função ou emprego remunerado. por estes. controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada. de vantagens indevidas. 39 – Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões. além dos casos no Regimento Interno. . nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. 42 – Os Vereadores não poderão: I – desde a expedição do diploma: a) Firmar ou manter contrato com o Município. 41 – É incompatível com o decoro parlamentar. salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. SUBSEÇÃO II DAS INCOMPATIBILIDADES Art. suas autarquias.
V e VIII. 44 – O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal. V – quando o decretar a Justiça Eleitoral. pela prática de crime doloso. VII deste artigo. em cada sessão legislativa a terça parte das sessões ordinárias da Câmara. mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara. salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada: IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. § 2º . e assim será declarado pelo Presidente da Câmara. a perda de mandato será decidida pela Câmara. II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. § 1º .Nos casos dos incisos I. Vi. por voto secreto e maioria absoluta. salvo o cargo de secretário municipal ou equivalente. SUBSEÇÃO III DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO Art.b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na alínea “a” inciso I. dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica. nos casos previstos na Constituição Federal. VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. VII – que deixar de residir no Município. . de ofício ou mediante requerimento de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara. c) Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a”. sem motivo justificado. do inciso I. § 3º . VIII – que deixar de tomar posse. Art. assegurada ampla defesa. a perda de mandato será declarada pela Mesa da Câmara.Extingue-se o mandato.Nos casos dos incisos III. d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. III – que deixar de comparecer. II. 43 – Perderá o mandato o Vereador: I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior. quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador. IV. assegurada ampla defesa.
será considerado automaticamente licenciado. § 4º .Para fins de remuneração. emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato. considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I. devidamente comprovado. § 3º . fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida. II – para tratar de interesse particular. 45 – O Vereador poderá licenciar-se: I – por motivo de saúde. desde que o período de licença não seja superior a cento e vinte (120) dias. não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença. 46 – NO caso de vaga.O Vereador investido no cargo de secretário Municipal ou equivalente. .Parágrafo Único – O Vereador ocupante do cargo. licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente.Nos casos I e II. III – para a investidura em cargo de secretário ou cargo equivalente. far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença. por sessão legislativa. podendo optar pela remuneração da vereança. § 1º . § 2º . SUBSEÇÃO IV DAS LICENÇAS Art. SUBSEÇÃO V DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES Art.
sob pena de ser considerado renunciante. III – leis ordinárias. ao Tribunal Regional Eleitoral.A proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação. 47 – O processo legislativo elaboração de: I – emendas à Lei Orgânica. 48 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço. II – do Prefeito Municipal. dentro de quarenta e oito (48) horas.O suplente convocado deverá tomar posse dentro de quinze (15) dias. no mínimo dos membros da Câmara Municipal. salvo motivo justo aceito pela Câmara. III – de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município. VI – decretos legislativos. II – leis complementares. considerando-se . V – resoluções.§ 1º . municipal compreende a SUBSEÇÃO II DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art.Ocorrendo vaga e não havendo suplente. § 2º . SEÇÃO XIII DO PROCESSO LEGISLATIVO SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. o Presidente da Câmara comunicará o fato. § 1º .Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida. IV – medidas provisórias. calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes. § 3º .
§ 1º . exigindo-se.aprovada quando obtiver. dos Vereadores. empregos e funções na administração direta e autárquica do Município. estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município.São de iniciativa privativa da Câmara Municipal. ou aumento de sua remuneração. Art. 49 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara.A emenda a Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. dos secretários municipais e sobre a fixação da remuneração de seus servidores. por cinco por cento (5%) dos eleitores. na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. ao Prefeito Municipal e aos cidadãos. 51 – A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara de Projeto de Lei de interesse do Município.A proposta popular deverá ser articulada. . diretrizes orçamentárias e plano plurianual. do Vice Prefeito. subscrito. mediante indicação do número do respectivo título eleitoral. § 2º . a identificação dos assinantes. III – orçamento anual. Parágrafo Único .A tramitação será a mesma do processo legislativo. IV – criação. Art. os Projetos de Leis que versem sobre os subsídios do Prefeito. bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente contendo a informação do número legal de eleitores do Município. SUBSEÇÃO III DAS LEIS Art. II – criação de cargos. para o seu recebimento pela Câmara. em ambos. 50 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versem sobre: I – regime jurídico dos servidores. § 2º . no mínimo. dois terços (2/3) dos votos dos membros da Câmara.
desde que considerados relevantes. para que se . 52 – São objetos de Leis complementares as seguintes matérias: I – código tributário municipal. VII – regime jurídico e plano de carreira dos servidores. § 1º . com força de Lei. a partir de sua publicação. ressalvado os Projetos de Leis Orçamentárias. para a devida apreciação da Câmara. 54 – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito. os quais deverão ser apreciados num prazo de trinta (30) dias. sem deliberação. V – código de parcelamento de solo. II – código de obras ou de edificações. Art. o prazo fixado no caput deste artigo. 55 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência nos Projetos de sua iniciativa. Parágrafo Único – As Leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. VIII – infrações político-administrativas do Prefeito Municipal e seu processo de julgamento. Art. III – código de posturas. desde a edição. IV – código de zoneamento. será considerada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco (05) dias.Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara. em caso de calamidade pública. devendo submete-la de imediato à Câmara Municipal. se não for convertida em Lei no prazo de trinta (30) dias. poderá adotar a medida provisória. que. 53 – O Prefeito Municipal.§ 3º . o Projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia. estando em recesso. Parágrafo Único – A medida provisória perderá a eficácia. para abertura de crédito extraordinário. Art. VI – plano diretor.Decorrido. devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
com parecer ou sem ele.última sua votação. § 4º . exceto medida provisória.O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo. o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata.A manutenção do veto não restaura matéria suprida ou modificada pela Câmara. e comunicará dentro de quarenta e oito (48) horas. contados da data do recebimento.Se o veto for rejeitado. § 9º . deste artigo. sobrestadas as demais proposições até sua votação final. o Presidente da Câmara a promulgará. em quarenta e oito (48) horas. o silêncio do Prefeito importará em sanção. o Projeto será enviado ao Prefeito Municipal. § 1º . caberá ao Vice Presidente obrigatoriamente faze-lo. § 8º .Se o Prefeito Municipal não promulgar a Lei nos prazos previstos. e ainda no caso de sanção tácita. § 2º . Art. ao Presidente da Câmara. de parágrafo. porém se aplica aos projetos de codificação. § 7º . o sancionará no prazo de quinze (15) dias úteis. que concordando. mediante votação pública. § 6º . veto e Leis orçamentárias. em uma única discussão e votação. no todo ou em partes. enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal. § 2º . contados de seu recebimento.Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º.O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores. § 3º . inconstitucional ou contrário ao interesse público. no prazo de quinze (15) dias úteis. para promulgação. 56 – O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será no prazo de dez (10) dias úteis. .O veto será apreciado no prazo de quinze (15) dias. os motivos do veto. sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria. de inciso ou de alínea. se este não o fizer no prazo de quarenta e oito (48) horas.O prazo referido neste artigo corre no período de recesso da Câmara. exceto medida provisória.Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto. velá-lo-á total ou parcialmente.Decorrido o prazo de quinze dias úteis. e. § 5º .
59 – O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos. observado. na mesma sessão legislativa. de sua competência exclusiva. não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.O Regimento Interno da Câmara estabelecerá os requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos. com vinte e quatro (24) horas de antecedência. Art.Art. . para opinar sobre eles. 61 – O Cidadão que desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos Projetos de Leis. 58 – A resolução destina-se a regular matéria políticoadministrativa da Câmara. Art. o cidadão deverá fazer referência a matéria sobre o qual falará. § 2º . no que couber. § 1º . não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. Art. somente poderá constituir objeto de novo projeto. com funções políticas. Art. executivas e administrativas. mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. 57 – A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado. CAPÍTULO III DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I DO PREFEITO MUNICIPAL Art. 62 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito.Ao se inscrever. bem como. o disposto nesta Lei Orgânica. sobre matérias afetas a administração pública municipal. desde que inscreva em lista especial na secretaria da Câmara. 60 – O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara. não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
e substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo. este será declarado vago. § 4º . será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal. OBSERVAR AS LEIS. 65 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito. SEÇÃO II DAS PROIBIÇÕES . resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público. salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal. § 3º . § 2º . e. assumirá o cargo o Vice-Prefeito. por eleição direta. ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. o Prefeito e o VicePrefeito farão declaração pública de seus bens. além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local. na falta ou impedimento deste. não tiver assumido o cargo. o Presidente da Câmara Municipal. em sessão solene da Câmara Municipal. em sufrágio universal e secreto. PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA. perante a autoridade judiciária competente. § 1º . 64 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição. ou se esta não estiver reunida.O Vice-Prefeito.Art.Se até o dia dez (10) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito.Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito. 63 – O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente. a qual será transcrita em livro próprio. para cada legislatura.No ato da posse e o término do mandato. DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”. auxiliará o Prefeito. Art. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Art. Parágrafo Único – A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda de mandato que ocupa na Mesa Diretora. ou vacância dos respectivos cargos.
IV – patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I. o disposto no artigo 38 da Constituição Federal. sem licença da Câmara Municipal. deste artigo. 67 – O Prefeito não poderá ausentar-se do Município. SEÇÃO III DAS LICENÇAS Art. salvo por período inferior a quinze (15) dias. empresas públicas. III. III – para tratar de interesse particular. ao Vice-Prefeito. fundações ou empresas concessionárias de serviços público municipal. V e VI deste artigo aplicam-se. ressalvada a posse em virtude do concurso público.Art. Art.As infrações político-administrativas do Prefeito Municipal e seu processo de julgamento serão definidos em lei complementar. II – aceitar ou exercer cargo. sociedades de economia mista. também. IV. II – para desempenhar missão oficial de interesse do Município. desde a posse. V – ser proprietário. 68 – O Prefeito poderá licenciar-se: I – por motivo de doença devidamente comprovada. controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada. § 2º . sob pena de perda de mandato: I – firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias. sob pena de perda de mandato.Os incisos I. aplicando-se nesta hipótese. VI – fixar residência fora do Município. . 66 – O Prefeito não poderá. salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. função ou emprego remunerado. § 1º . III – ser titular de um mandato eletivo. inclusive os de que seja demissível ad nutum na Administração Pública direta ou indireta.
XIII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município. . na forma desta Lei Orgânica. as contas do Município referente ao exercício anterior. VII – editar medidas provisórias. expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgarem necessárias. relatório resumido da execução orçamentária. as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município. promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. VI – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual. V – vetar Projetos de Leis. X – prestar. XII – decretar. anualmente. nos termos legais. XV – publicar. IX – remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa. empregos e as funções públicas municipais. 69 – Compete privativamente ao Prefeito: I – representar o Município em juízo ou fora dele. II – exercer a direção superior da Administração Pública Municipal. dentro de quinze (15) dias. III – iniciar o processo legislativo. a pedido. podendo o prazo ser prorrogado.Parágrafo Único – Nos casos previstos nos incisos I e II artigo o Prefeito fará jus ao subsídio. na forma da Lei. pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados por mais quinze (15) dias. na forma da Lei. desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. total ou parcialmente. à Câmara Municipal. VIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal. dentro do prazo legal. na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. XI – prover e extinguir cargos. deste SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO Art. as informações solicitadas. XIV – prestar à Câmara. IV – sancionar. até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre.
para entrega ao sucessor e para publicação imediata. até o dia vinte (20) de cada mês. com as datas dos respectivos vencimentos. informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza. os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias. se for o caso. relatório da situação da Administração Municipal que conterá. SEÇÃO V DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA Art. XX – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos. XIX – convocar extraordinariamente à Câmara. 70 – Até trinta (30) dias antes das eleições municipais. conforme critérios estabelecidos na legislação municipal. III – prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado. bem como do recebimento de subvenções e auxílios. bem como a guarda e a aplicação da receita autorizando as despesas e os pagamentos. informações atualizadas sobre: I – dividas do Município. XXIII – aplicar as multas na legislação e nos contratos ou convênios. XVIII – decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem. II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente. XXII – superintender a arrecadação dos tributos e preços. dentro das possibilidades orçamentárias ou dos critérios autorizados pela Câmara. bem como relevá-las quando for o caso. inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de créditos. o Prefeito Municipal deverá preparar. por credor. na forma da Lei. bem como daqueles explorados pelo próprio Município. XXIV – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade. XVII – solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos. XXI – requerer a autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público.XVI – repassar à Câmara. . IV – situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos. entre outras.
com os prazos respectivos. por intermédio de ato administrativo. compromissos financeiros para execução de programas ou Projetos após o término de seu mandato. por qualquer forma. estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos. 71 – É vedado ao Prefeito Municipal. VII – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal. 72 – O Prefeito Municipal. acelerar seu andamento ou retirálos. pelos atos que assinarem. junto com este. Art. definindo-lhes competências. deveres e responsabilidades. SEÇÃO VI DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL Art. VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios. 74 – Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração. Art. informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar. seu custo. VIII – situação dos servidores do Município. não previstos na legislação orçamentária. ordenarem ou praticarem.V – estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados. . assumir. para permitir que a nova administração decida quanto a conveniência de lhes dar prosseguimento. 73 – Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis. sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal. quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício. II – Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo. I – O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública. Art.
exclusivamente. publicidade e eficiência e. aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego. de qualquer dos Poderes do Município obedecerá os princípios de legalidade. prorrogável por uma vez. moralidade. e os cargos em comissão. chefia e assessoramento. destinam-se apenas às atribuições de direção. na carreira. 75 – A administração pública direta. VI – é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical. na forma prevista em lei. ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. assim como aos estrangeiros. por servidores ocupantes de cargo efetivo.TÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. . também ao seguinte: I – os cargos. indireta. III – o prazo de validade do concurso público será de ate dois (02) anos. a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos. VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação. V – as funções de confiança exercidas. de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego. na forma da lei. impessoalidade. condições e percentuais mínimos previstos em lei.
a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior. XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias. em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargo. quando houver compatibilidade de horários. 153. 39 § 4º. autárquica e fundacional. assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. não poderão exceder o subsídio mensal. XIX – depende de autorização legislativa. direta ou indiretamente. c) A de dois cargos privativos de médico. pelo poder público. sociedades de economia mista e sociedades controladas. observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados. as obras. III. de sociedade de economia mista e de fundação. X – a remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata o artigo 17 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. XVIII – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública. I da Constituição Federal. II. sempre na mesma data e sem distinção de índices. XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. percebidos cumulativamente ou não. dos detentores do mandato eletivo e os proventos. empresas públicas. funções e empregos públicos da administração direta. serviços. técnico ou científico. incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza. fundações. para fins de concessão de acréscimos ulteriores. compras e alienações serão contratados mediante processo de . a) De dois cargos de professor. observada a iniciativa privativa em cada caso. pensões ou outra espécie remuneratória. XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. b) A de um cargo de professor com outro. XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargo em empregos públicos são irredutíveis. exceto. § 2º. XX – ressalvados os casos específicos na legislação. 150. assegurada revisão geral anual. ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. em cada caso. e 153.
regulando especialmente: I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral. . serviços e campanha dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo. obrigações e responsabilidade dos dirigentes. b) – preço mínimo das alienações. direitos. e XXXIII da Constituição Federal. orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato. nos termos da lei. III – a remuneração do pessoal. com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento. 5º.A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. da qualidade dos serviços. estabelecer: a) – preço máximo das obras. II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos do governo. informativo ou de orientação social. serviços e compras a serem contratados. a ser firmado entre seus administradores e o poder público.A publicidade dos atos. III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo. obras. emprego ou função na administração pública. XXI – além dos requisitos mencionados no inciso anterior. nos termos da lei. programas.X. § 3º . símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. § 1º . § 4º . externa e interna.A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável. o órgão licitante deverá. II – os controles e critérios de avaliação de desempenho.A autonomia gerencial. asseguradas a manutenção dos serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica. § 2º . cabendo a lei dispor sobre: I – o prazo de duração do contrato. nos processos licitatórios. observado o disposto no art. dela não podendo constar nomes. mantidas as condições efetivas da proposta. o qual somente permitira as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
. a perda da função publica. obras . indireta ou fundacional. punível na forma da lei. ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica e da Constituição Federal. § 6º . a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. sem prejuízo da ação penal cabível. serviços e campanhas. programas. em seu órgão oficial. Art. 77 – É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro. 78 – São estáveis após três (03) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. se estável. Art. § 7º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos. pelo menos em cinqüenta por cento (50%). II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. assegurada ampla defesa. especificando-se os nomes dos veículos de comunicação e as respectivas quantias a eles pagas.A sonegação e o fornecimento incompleto. a administração pública direta. por mais de 15 (quinze) dias. na prestação de informações publicas importam em responsabilidade. emprego ou função pública. na forma e gradação previstas em lei. III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. § 2º .Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável. publicará. por servidores efetivos. incorreto ou a demora. relatório das despesas com a propaganda e publicidade dos atos. será ele reintegrado. 76 – Os cargos em comissão serão ocupados. de qualquer dos poderes do Município. Art. os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. ressalvados os casos previstos na legislação federal.O servidor público estável só perderá o cargo: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado. IV – no caso previsto no § 4º do art. na forma de Lei Complementar.§ 5º . § 1º .É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo.semestralmente. § 8º . e o eventual ocupante da vaga. 169 da Constituição Federal.
em ordem cronológica. sem direito a indenização. o servidor estável ficará em disponibilidade. não havendo. 80 – A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á: I – mediante decreto. numerado. f) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura. alteração e extinção de órgãos da Prefeitura. § 4º .reconduzido ao cargo de origem. quando autorizada em lei.Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade. . as circunstâncias de periodicidade. b) Criação ou extinção de gratificações. § 2º . tiragem e distribuição.A publicação de atos não normativos poderá ser resumido. quando autorizadas em lei. § 1º . § 3º . c) Abertura de créditos especiais e suplementares. 79 – A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou.Como condição para a aquisição da estabilidade. e) Criação. CAPITULO II DOS ATOS MUNICIPAIS Art. além dos preços. até seu adequado aproveitamento em outro cargo.A escolha de imprensa privada para a publicação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta. em órgão da imprensa privada. é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. d) Declaração de utilidade pública ou de interesse local para efeito de desapropriação ou servidão administrativa. não privativas de lei. com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Art. quando tratar de: a) Regulamentação de lei.
quando tratar de: a) Provimento e vacância de cargo público e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais. efetiva ou potencial. III – contribuição de melhoria. b) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.g) Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta. decorrente de obras públicas que será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais. de serviços. i) Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados. . c) Criação de comissões e designação de seus membros. II – mediante portaria. j) Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais. por sua natureza ou finalidade. II – taxas. em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização. l) Medidas executórias do plano diretor. públicos específicos ou divisíveis. não sejam objeto de lei ou decreto. f) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidade. e) Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa. g) Outros atos que. k) Aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta. d) Instituição e dissolução de grupos de trabalho. CAPÍTULO III DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Art. prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição. 81 – O Município poderá instituir os seguintes tributos: I – os impostos previstos na Constituição Federal. h) Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.
de acordo com decreto do Prefeito Municipal. será atualizada anualmente. obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.Parágrafo Único – As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos. Art.A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU. antes do término do exercício. 82 – A administração tributária é atividade vinculada essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições. I – quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária. III – fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. § 1º . ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subseqüente. principalmente no que se refere a: I – cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas. poderá ser realizada mensalmente. podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão. § 2º . II – lançamento dos tributos. representantes dos contribuintes.A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição observados os seguintes critérios. periodicamente a atualização da base de cálculo dos tributos municipais. além de servidores do Município. 83 – O Prefeito Municipal promoverá. a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite.A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza. § 3º . . II – quando a variação de custos for superior aquele índice. IV – inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial. cobrado de autônomos e sociedades civis. § 4º .A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente. Art.
decorrentes de infrações à legislação tributária. quando se tornarem deficitários. Art. com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização. taxas. 88 – Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas. CAPÍTULO IV DOS PREÇOS PÚBLICOS Art. 84 – É vedado a concessão de isenção e de anistias à taxas. Parágrafo Único – Sempre que ocorrer termo de inscrição de inadimplente em divida ativa. dele se dará publicidade. 85 – A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte. 86– É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos. Art. cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados. ressalvado o disposto no artigo 87.Art. criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade. devendo a lei que a autorize ser aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal. contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza. e independentemente do vínculo que possuir com o Município. Parágrafo Único – Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a ser reajustados. o Município poderá cobrar preços públicos. emprego ou função. . na forma da lei. Parágrafo Único – A autoridade municipal. responderá civil. contribuições de melhoria e tributos municipais. 87 – Ocorrendo perda do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo. Art. abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades. qualquer que seja o cargo.
II – as diretrizes orçamentárias. de órgãos da administração direta. bem como a demissão de pessoal a qualquer título. CAPÍTULO V DOS ORÇAMENTOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. . III – gastos com a execução de programas de duração continuada. II – investimentos de execução plurianual. pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta inclusive as funções instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. com as respectivas metas. II – normas para a elaboração da lei orçamentária anual.Art. 90 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual. § 1º .O plano plurianual compreenderá: I – diretrizes. III – alterações na legislação tributária. criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras. IV – autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. quer.As diretrizes orçamentárias compreenderão: I – as prioridades da administração pública municipal. § 2º . ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual. quer da administração indireta. incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente. 89 – Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos. III – os orçamentos anuais.
Art. Art. IV .O orçamento anual compreenderá. destinados ao Poder Legislativo municipal. até (30) trinta dias após o encerramento de cada bimestre. não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de credito. inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. abrangendo todas as entidades e órgão a ela vinculadas.o orçamento da seguridade social. na forma de seu Regimento Interno. § 4º – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais. 91 – Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual. evidenciando os programas e políticas do governo municipal. órgãos e entidades da administração direta e indireta. seus fundos. inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. direta ou indiretamente. detenha maioria de capital social com direito a voto.A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa. ainda que por antecipação da receita. II – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município. V . nos termos da lei.§ 3º . III . da administração direta ou indireta. SEÇÃO II DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS . ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal. ser-lhe-ão entregues até o dia vinte (20) de cada mês. I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo municipais. as Diretrizes Orçamentárias.O Poder Executivo publicará. 92 – Os orçamentos previstos no § 3º do artigo que se refere as leis de iniciativa do Poder Executivo serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias. relatório resumido da execução orçamentária.
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. § 3º . com as decorrentes de calamidade publica. com finalidade precisa. sem prévia autorização legislativa. sob pena de crime de responsabilidade. § 2º . VI – a transposição. sem prévia autorização legislativa. 93 – São vedadas: I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. § 1º . VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados.Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizadas. o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão.Art. ressalvadas as que se destinem à manutenção e desenvolvimento do ensino. salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício. IV – a vinculação da receita de impostos a órgãos ou fundos especiais. sem autorização legislativa específica. reabertos nos limites de seus saldos. IX – a instituição de fundos especiais de qualquer natureza. caso em que. como determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal e à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita. ad referendum do Legislativo Municipal. mediante créditos suplementares ou especiais. V – a abertura de credito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. por maioria absoluta. ou sem lei que autorize a inclusão.Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual.A abertura de credito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes. mediante ato do Executivo. de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas. fundações e fundos especiais. aprovados pelo Poder Legislativo. VIII – a utilização. III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. . ressalvadas as autorizadas. II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito. b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais. adicionais.Transferências tributárias para autarquias instituídas pelo Poder Público Municipal. § 2º . § 1º .As emendas serão apresentadas na Comissão de orçamento e finanças. sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal. excluídas as que indiquem sobre: a) . que sobre elas emitirá parecer. § 3º . b) .Caberá à Comissão da Câmara Municipal: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual. com o plano plurianual. e fundações III – sejam relacionadas: a) Com a correção de erros ou omissões. § 4º . admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas. acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento.Serviço da dívida.As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei das diretrizes orçamentárias.As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis. as diretrizes orçamentárias. ao orçamento anual e aos créditos. c) . e apreciadas na forma do Regimento Interno pelo Plenário da Câmara Municipal. II – indiquem os recursos necessários. na forma do Regimento Interno.Dotações para pessoas e seus encargos. § 5º .O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo . suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal.SEÇÃO III DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS Art. 94 – Os projetos de leis relativos ao plano plurianual.
Os recursos.Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara. enquanto não vigorar a lei complementar de que trata o § 9º do artigo 165 da Constituição Federal. § 9º .Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo no que não contrair o disposto nesta seção. V – outros ingressos. da parte cuja alteração é proposta. § 2º . II – participação em tributos da União e do Estado do Paraná. poderão ser utilizados. que em decorrência de veto. serviços e atividades. de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviadas pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal. III – recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios. § 1º . SEÇÃO IV DA RECEITA DA DESPESA Art. § 7º . mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia autorização legislativa. 95 – A receita do Município constituir-se-á de: I – arrecadação dos tributos municipais. sem despesas correspondentes.Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executado sem que nela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo. . as demais normas relativas ao processo legislativo. consoante determina a Constituição Federal.enquanto não iniciada a votação.Os projetos de lei do plano plurianual. § 6º . salvo a que ocorrer por conta do crédito extraordinário. emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem. IV _ utilização de seus bens. na comissão de orçamento e finanças. conforme o caso.
Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar federal.As despesas da Câmara serão movimentadas através de sistema próprio de tesouraria e contabilidade. o servidor estável poderá perder o cargo. II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras. ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. a criação de cargos. inclusive dos fundos especiais serão depositadas em instituições financeiras oficiais. pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta. mediante convênio.As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de administração indireta. § 5º . inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. bem como a admissão ou contratação de pessoal. durante o prazo fixado na lei complementar federal o Município adotará as seguintes providências: I – redução em pelo menos vinte por cento (20%) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. § 4º . a qualquer título. Art. . II – exoneração dos servidores não estáveis. o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.As arrecadações das receitas próprias do Município poderão ser feitas através da rede bancária privada. 96– A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal § 1º .A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração.§ 3º . § 3º .Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo. só poderão ser feitas: I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. § 2º . desde que ato normativo especifique a atividade funcional.
II – contribuição para o PASEP. que conterá as características já determinadas nas normas gerais de direito financeiro. a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa. 98 As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão: I – pelos créditos adicionais. bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados. II – pelo remanejamento. 99 Na efetivação dos empenhos sobre as dotações.O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto. SEÇÃO V DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. suplementares. Art. transferidas e outras.Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho nos seguintes casos: I – despesas relativas a pessoas e seu encargos. transferências e transposições de recursos de uma categoria de uma programação para outra. Parágrafo Único – O remanejamento. 97– A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias.§ 4º . emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro (04) anos. Art.O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. será emitido o documento “Nota de Empenho”. especiais e extraordinários. observado sempre o principio do equilíbrio. . § 1º . § 5º . fixadas para cada despesa. vedada a criação de cargo.
quanto à legalidade. FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Art. . será exercida pela Câmara Municipal. terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho. operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta. gerencie ou administre dinheiro.Nos casos previstos no parágrafo anterior. ou que. 100– A fiscalização contábil. indireta e fundacional. § 3º . na forma da lei. arrecade. pública ou privada. só deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos Vereadores. emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Município deve anualmente prestar. aplicação das subvenções e renúncia de receitas. IV – despesas relativas a consumo de água. § 1º . os empenhos e os procedimentos de contabilidade. § 2º . utilização dos serviços de telefone. guarde. em nome deste. contados do início do exercício financeiro. legitimidade. SEÇÃO VI DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL. financeira e orçamentária. mediante controle externo e pelo controle interno de cada Poder. que utilize.As contas do Município será encaminhada ao Tribunal no prazo de sessenta (60) dias. assuma obrigações de natureza pecuniária. postais e telégrafos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios. economicidade. energia elétrica.Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica . juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos.III – amortização.O parecer prévio. 101– O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Art. bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda. § 2º .
§ 2º . no recinto da Câmara Municipal. a comissão solicitará ao Tribunal de Contas. § 6º . diante de indícios de despesas não autorizadas. § 1º . 103– As contas do Município ficarão durante sessenta (60) dias. o qual poderá questionar-lhes a legitimidade. 102– A Comissão permanente da Câmara encarregada de emitir parecer sobre as contas. § 5º . bem como nas entidades da administração indireta e fundacional. proporá à Câmara a sua sustação. de forma integrada. preste os esclarecimentos necessários. independente de autorização ou despacho de qualquer autoridade. julgará as contas do Município.Os Poderes Legislativo e Executivo manterão. nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo. a Câmara. a Câmara Municipal dará conhecimento ao órgão competente para as providências cabíveis. para exame e apreciação. anualmente. no prazo de cinco (05) dias. Art.Não prestados os esclarecimentos. CAPÍTULO VI DA AMINISTRAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS .A Câmara Municipal e suas comissões técnicas ou de inquérito poderão solicitar ao Tribunal de Contas a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil. orçamentária. poderá solicitar à autoridade governamental responsável que. no prazo máximo de noventa (90) dias. à disposição de qualquer contribuinte.Recebido o parecer a que se refere o parágrafo anterior. se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública do Município. operacional e patrimonial. pronunciamento conclusivo sobre a matéria.Se da consulta resultar a existência de irregularidade ou lesão aos cofres públicos.A Consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão.Entendendo o Tribunal irregular a despesa. na forma da lei.§ 4º . sistema de controle interno. financeira. § 1º . ou considerados estes insuficientes. § 2º . Art. nos termos da lei. a comissão.
emitindo até o dia 31 de dezembro do mesmo ano. 107 – A alienação de bens municipais. lhe pertencem. § 1º . sendo creditado como serviço relevante prestado à comunidade. será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas: . Parágrafo Único – Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis.O relatório ficará à disposição de qualquer cidadão permanentemente na secretaria da Câmara Municipal. sendo participação obrigatória na referida Comissão de no mínimo um vereador de cada partido no exercício do mandato.Art. respeitada a competência da Câmara quanto aqueles empregados nos serviços desta. § 2º . deverá faze-lo no prazo de quinze (15) dias. direitos e ações que a qualquer título. Parágrafo Único – O Município tem direito a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais de seu território. o Prefeito Municipal convocará uma Comissão composta de vinte e um (21) cidadãos residentes no Município de Realeza a mais de cinco (05) anos. um relatório contendo a quantidade. 105 – São bens do Município os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ser atribuídos. que lhe será franqueada a entrada e permanência nas repartições públicas do Município. bem como o estado de conservação dos referidos bens.Passado o prazo previsto no caput deste artigo sem que o Prefeito tenha convocado a referida comissão. 106 – No último ano de cada legislatura. subordinada a existência de interesse público devidamente justificado. Art. § 3º .O trabalho realizado pela referida comissão não terá ônus para o Município. com a finalidade específica de vistoriar todos os bens móveis e imóveis da municipalidade. Art. até dia 1º de setembro. 104– Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais. Art. o Presidente da Câmara de Vereadores.
108 – As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais. enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação. b) – permuta. devendo constar obrigatoriamente do contrato. § 2º . dependerá de autorização legislativa e licitação.I – Quando imóveis. § 1º – O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos. de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis. a entidades assistenciais. Art. se as ações não tiverem cotação em bolsa.O Município. 109 – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão. . atendidas as mesmas formalidades. conforme o interesse público o exigir. os encargos do donatário.A venda. outorgará concessão de direito real de uso. serão alienadas através de concorrência ou leilão. dependerá de autorização legislativa e de licitação. II – Quando móveis. desde que atendido o interesse público e mediante Lei. resultantes da obra pública. dependendo de autorização legislativa. garantida a preferência aos proprietários de imóveis lindeiros. inclusive os da administração indireta. o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão. devidamente fundamentado. b) – permuta.doação. sob pena de nulidade do ato. preferentemente à venda ou doação dos seus bens imóveis. dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. que será permitida exclusivamente para fins de interesse social. III – As ações serão vendidas em bolsa de valores. dispensada esta nos seguintes casos: a) – doação. quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos. Art. A concorrência poderá ser dispensada por lei. permissão ou autorização. As áreas resultantes de modificações de alinhamento poderão ser alienadas. mediante prévia autorização legislativa e concorrência. § 1º . ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado. dispensada esta nos seguintes casos: a) .
fora do Município só será executado mediante autorização legislativa. para atividade ou usos específicos e transitórios. 112 – Nenhum servidor público será dispensado. § 1º – A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público.A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável. sob pena de invalidade do ato. a entidades assistenciais. concederá direito real de uso. § 3º . sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais. máquinas e operadores da Prefeitura. preferentemente à venda ou a doação de bens imóveis. será feita mediante licitação. devidamente justificado. que poderá incidir sobre qualquer bem público. 113 – O órgão competente do Município será obrigado independentemente de despacho de qualquer autoridade a abrir inquérito administrativo e a propor. exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara. transferido. Art. § 2º . ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda. previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos. mediante concorrência. 111 – A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado. 110 – O Município poderá ceder à particulares. se for o caso. desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interesse recolha. que poderá incidir sobre qualquer bem público.A prestação de serviços com máquinas do setor rodoviário. ou verificar-se relevante interesse público na concessão. . será feita por portaria. Art. para serviços de caráter transitório. conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal. a título precário e por decreto. Art. Art.A permissão. Art. a competente ação civil e penal contra qualquer servidor. 114 – O Município. § 1º .§ 2º .A autorização.
Os serviços concedidos ou permitidos. 116 – Nenhuma obra pública. 117 – Nos contratos de concessão ou permissão de serviço público serão estabelecidos. inclusive as hipóteses de gratuidade. . Art. IV – a viabilidade do empreendimento. será realizada sem que conste: I – o respectivo projeto. II – as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas. podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório. III – a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas. mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população.§ 2º . diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. § 2º . CAPÍTULO VII DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Art. § 1º – Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões. 115 – É de responsabilidade do Município. V – os prazos para o seu início e término. bem como realizar obras públicas. entre outros: I – os direitos dos usuários. II – o orçamento do seu custo. prestar serviços públicos. direito real de uso. salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados. sua conveniência e oportunidade para o interesse público. ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da administração municipal. Art. desde que seja autorizado por Lei Municipal. feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo. bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público.O Executivo Municipal poderá ceder em comodato. ou mesmo proceder a doação de bens imóveis de propriedade do Município em favor de particulares.
. caducidade. prestados diretamente pelo Município ou órgão de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo. assim como a possibilidade de cobertura dos custos. bem como permitir a fiscalização pelo Município. de modo a manter o serviço contínuo. Art. o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico. ainda que estipulada em contrato anterior. tendo em vista seu interesse econômico e social. IV – as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital. 119 – As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidos de ampla publicidade. VI – as condições de prorrogação. Art. rescisão e reversão da concessão ou permissão.III – as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público. Art. Parágrafo Único – Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão. adequado e acessível. principalmente as que visem à dominação do mercado. 120 – As tarifas dos serviços públicos. V – a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos. bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários. acima do custo e abaixo do custo. Art. 121 – O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum. à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros. 118 – O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente. por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços. além das despesas operacionais e administrativas. bem como previsão para expansão dos serviços. Parágrafo Único – Na concessão ou permissão de serviços públicos. as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações.
CAPÍTULO VIII DOS DISTRITOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal. quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados. 123 – As normas para criação e organização dos distritos serão definidas em lei municipal. II – propor os planos de expansão dos serviços públicos. CAPÍTULO IX DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS SEÇÃO I DA POLÍTICA DE SAÚDE . Parágrafo Único – Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o Município: I – propor critérios para fixação de tarifas. § 2º . Art.O Município deverá propiciar meios para criação. 122 – Ao Município é facultado conveniar com a União. podendo o Município transferir ou receber total ou parcialmente os encargos.A Lei disciplinará a celebração de consórcios ou convênios com outras unidades da federação para a gestão associada de serviços públicos. III – realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.§ 1º . observada a legislação estadual específica. serviços. com o Estado ou com outros Municípios. ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio. pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. nos consórcios. a prestação de serviços públicos de sua competência privativa.
c) Alimentação e nutrição. proteção e recuperação da saúde. 127 – As ações de saúde são de relevância pública. 125 – Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior. Art. transporte e lazer. em articulação com a sua direção estadual. 124 – A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder publico. moradia. assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção. alimentação. gerir. II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental. o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance: I – condições dignas de trabalho. no âmbito do Sistema Único de Saúde: I – planejar. na unidade sanitária da sede municipal. b) Vigilância sanitária. educação. Art. 128 – São atribuições do Município. Art. através de serviços de terceiros. 126 – A assistência à saúde é livre a iniciativa privada. complementarmente. sem qualquer discriminação. saneamento. organizar. II – planejar. devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços e. programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS. . Art. III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município as ações e serviços de promoção. mantidas pelo Poder Público ou contratados com terceiros. controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde. V – planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado. proteção e recuperação. executar. a União e outros Municípios. IV – executar serviços de: a) Vigilância epidemiológica. controlar e avaliar as ações referentes as condições e aos ambientes de trabalho. Parágrafo Único – É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde.Art. d) Atendimento ininterrupto aos munícipes. III – gerir.
VIII – formar consórcios intermunicipais de saúde. a partir das diretrizes emanadas da conferência municipal de saúde. e fixar diretrizes gerais da política de saúde do Município. III – resolutividade de serviços à disposição da população. junto aos órgãos competentes. VII – fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar. 131 – A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições: I – formular a política municipal de saúde. . para controlá-las. dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formação. Art. II – integridade na prestação das ações de saúde. 129 – As ações e os serviços de saúde realizados no Município. Parágrafo Único – Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III. 130 – O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município.VI – executar a política de insumos e equipamentos para a saúde. Art. exercido pela secretaria municipal de saúde ou equivalente. IX – gerir laboratórios públicos de saúde. com ampla participação da sociedade. XI – autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento. gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário. constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios: I – área geográfica e abrangências. Art. III – organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequados à realidade epidemiológica local. X – avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município. organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I – comando único. IV _ participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários. II – a descrição de clientela. integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município. com entidades privadas e prestadoras de serviços de saúde.
II – planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à
III – aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços
públicos privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de
Art. 132 – As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito
público ou convênio, tendo preferências as entidades filantrópicas e as sem
Art. 133 – O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será
financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da
seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º - Os recursos destinados as ações e aos serviços de saúde no
Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2º - O montante das despesas de saúde não será inferior a 10%
(dez por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município.
§ 3º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou
subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.
DA POLÍITCA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA
Art. 134 – O Município promoverá a educação pré-escolar e o
ensino fundamental, com a colaboração da sociedade e a cooperação técnica
e financeira da União e do Estado, visando o pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
Parágrafo único – O ensino ministrado nas escolas municipais será
Art. 135 – O Município manterá:
I – ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não
tiverem acesso na idade própria;
II – atendimento educacional especializado aos deficientes;
III – atendimento em creche e pré-escola as crianças de zero a seis
IV – ensino noturno regular, adequado as condições do educando;
V – atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio
de programas suplementares de fornecimentos de material didático,
transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.
Art. 136 – O Município promoverá, anualmente, o recenseamento
da população escolar e fará a chamada dos educandos.
Art. 137 – O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance,
pela permanência do educando na escola.
Art. 138– O calendário escolar municipal será flexível e adequado
as peculiaridades climáticas e as condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 139 – Os currículos escolares serão adequados as
peculiaridades do Município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio
histórico, artístico , cultural e ambiental.
Art. 140– O Município aplicará anualmente, nunca menos de 25%
(vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das
transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no
Art. 141– O dever do Poder Público Municipal, dentro das
atribuições que lhe forem conferidas será cumprido mediante a garantia de:
I – valorização dos profissionais do ensino, garantindo-se na forma
da lei, planos de carreira para todos os cargos do magistério público, piso
salarial de acordo com o grau de formação profissional e ingresso,
exclusivamente por concurso de provas e títulos realizado, periodicamente,
sob o regime jurídico adotado pelo Município;
II – ampliação e manutenção da rede de estabelecimento público
de ensino fundamental e pré-escolar, independentemente da existência de
escola mantida por entidade privada.
§ 1º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público,
ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Art. 142 O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as
I – cumprimento das normas da educação nacional, estadual e
II – autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público
Art. 143 - A direção das escolas municipais, será necessariamente
exercida por professor (a) municipal, a ser escolhido pelo voto direto e secreto
dos professores, alunos, pais de alunos e funcionários da respectiva escola.
§ 1º - Não votarão na referida eleição os alunos matriculados na
1ª` à 4ª séries do ensino primário.
§ 2º - Os estabelecimentos de ensino estaduais, que passaram a
ser administrados pelo Município, poderão ser dirigidos por professores (as)
estaduais a ser escolhidos entre aqueles já lotados no estabelecimento e a ser
escolhidos na forma prevista pelo “Caput” deste artigo.
Art. 144 – O Município é responsável pela preservação do
Patrimônio Histórico, Artístico e Natural, abrangendo o seu território, seus
prédios significativos, o meio ambiente, as fontes de lazer e que sejam
relevantes à população, e os seus valores imateriais: costumes, tradições,
práticas e valores estéticos e filosóficos, folclore e manifestações.
Art. 145 – Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, que terá
participação nas decisões do órgão e na execução do Plano de Ação,
respeitadas as dotações orçamentárias designadas pelo Executivo e a
vontade manifesta da população nos encontros anuais de estudo e
planejamento, com funções consultivas, deliberações de normas de aplicação
no repasse de recursos estipulados pelo órgão, e de apoio na realização de
programas/atividades.
Art. 146 – O Município deverá promover à pesquisa e o fomento à
produção cultural, procurando viabilizar o afloramento e o desenvolvimento
da cultura popular através da própria participação da população no processo,
para isso criando:
b) Programas na área de história e a implantação de um arquivo
d) Calendário de eventos com ampla participação de todos os
segmentos da população;
ao lazer. à liberdade e a convivência familiar e comunitária. assegurar à criança. à alimentação. setor de artes plásticas. especialmente nas escolas a ele pertencentes. violência e opressão. Art. utilizando os espaços culturais do patrimônio público da comunidade ou ainda os espaços culturais disponíveis. Art. DA MULHER. Art. como forma de promoção social. espaço físico para ensaios. à cultura. em articulação com o Estado. cultural e paisagístico. discriminação. base da sociedade. 150 – É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais. guarda de material. Art. teatro e outras unidades. na forma da Constituição Federal e Estadual. DO ADOLESCENTE. Art. 149 – O Município fomentará as práticas desportivas. grupos artísticos locais. 151 – O Município incentivará o lazer. Art. DO IDOSO E DO DEFICIENTE. . além de colocá-las a salvo de toda a forma de negligência. com absoluta prioridade. exploração. reuniões. SEÇÃO III DA FAMÍLIA. 147 – Serão garantidas as escolas. ao adolescente e ao deficiente. Art. documentos e imóveis de valor histórico.e) Criação e atuação de unidades especiais como biblioteca pública. 153 – A família. Art. obras. DA CRIANÇA. objetos. II – protegerá por todos os meios do seu alcance. à educação. cursos. oficinas. associações culturais. 148 – O Município no exercício de sua competência: I – apoiará as manifestações da cultura local. setor de música. artístico. 152 – O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito. 154 – É dever do Município. à dignidade. o direito à vida. apresentações. tem especial proteção do Município.
da Constituição Federal. visando a sua integração comunitária: a) b) c) d) Prevenção e atendimento educacional especializado. a escolares da faixa etária de cinco (05) a quatorze (14) anos. II – incentivo à prática de desportos e realização de eventos com participação financeira de empresas privadas. Capacitação para o trabalho. estatais e municipais. empregos públicos. definidos em lei. atuantes na política do bem estar da criança. . para fins de recebimento de salário mínimo mensal. com programas de saúde bucal. 155 – Fica assegurado prioridade no atendimento às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco (65) anos. preventiva e curativa. com eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.Art. 158 – O Município com a participação do Estado e da Sociedade. Art. previsto pelo artigo 203. mulheres grávidas e aos portadores de deficiências. aos maiores de sessenta e cinco (65) anos e as pessoas portadoras de deficiências que comprovem carência de recursos financeiros. 156 – O Município incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos. da pessoa portadora de deficiência e do idoso. III – inserção obrigatória. 157 – É garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e rurais. promoverá programas de assistência integral à criança e ao adolescente. Art. Garantia de transporte e lazer. Acesso a bens e serviços públicos. nos currículos escolares de 1º e 2º graus. IV – assistência médico-odontológica. do adolescente. observadas entre outras. V. 159 – O Município promoverá o apoio necessário aos idosos e deficientes. devidamente registradas nos órgãos competentes. especialmente nos postos de saúde. Art. em todas as repartições públicas do Município. da disciplina “Educação à Saúde”. subvencionadas com auxílio financeiro e amparo técnico. prevenção e atendimento aos dependentes de drogas e moléstias infecto-contagiosas. Art. e) Percentual de cargos. as seguintes diretrizes: I – aos portadores de deficiências.
163 – O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico. 161 – A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover: I – a integração do indivíduo no mercado de trabalho. VI – proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores. IV – racionalizar a utilização de recursos naturais. agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população local. tem o dever de amparar as pessoas idosas. Art. Art. II – ao amparo à velhice e à criança abandonada. o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade. IV – amparo a mulher conforme estabelecido nas Constituições Federal e Estadual. II – privilegiar a geração de emprego. Parágrafo Único – Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo. às microempresas e as pequenas empresas locais. preferencialmente os seus lares. III – utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra. VII – dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil. 160 – O Município. com a participação do Estado e da Sociedade. assegurando sua participação na comunidade propiciando-lhes fácil acesso aos bens e serviços coletivos. SEÇÃO IV DA POLÍTICA ECONÔMICA Art. 164 – Na promoção do desenvolvimento econômico. considerando . bem como para valorizar o trabalho humano. V – proteger o meio ambiente. o Município agirá. Art. III – a integração das comunidades carentes. 162 – Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social. sem prejuízo de outras iniciativas no sentido de: I – fomentar a livre iniciativa.Art. o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.
assim definidas em legislação municipal. III – atuação coordenada com a União e o Estado. o cooperativismo e as microempresas. IX – eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica. Art. 167 – O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de: I – orientação e informação. X – desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas do governo. inclusive. bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional. d) Serviços de suporte informativo ou de mercado. no campo de sua competência. Art. independentemente da situação social do reclamante. 166 – O Município poderá associar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum.sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas. de modo a que sejam entre outros. a cargo de outras esferas do Governo. VIII – estimular o associativismo. Parágrafo Único – A atuação do Município dar-se-á. Art. seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim. possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito. II – criação de órgãos no âmbito da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal para a defesa do consumidor. a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair. 168 – O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte. no meio rural. . 165 – É de responsabilidade do Município. efetivados: a) Crédito especializado ou subsidiado. para a fixação de contingentes populacionais. inclusive para os grupos sociais mais carentes. c) Estímulos fiscais e financeiros. apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas. b) Assistência técnica. Art.
SEÇÃO V DA POLÍTICA URBANA Art. permitirá as microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares. a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal. 173 – O plano diretor. 171 – Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial. de trânsito e de saúde pública. 172 – A política urbana. Parágrafo Único – As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos. em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município. de segurança. terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar dos seus habitantes. . III – redução do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Art. Art. desde que não prejudiquem as normas ambientais. na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura. terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município. em caráter precário e por prazo limitado definidos em ato do Prefeito. assim como as pessoas idosas residentes no Município. 169 – Às microempresas e as empresas de pequeno porte sediadas no Município serão concedidos benefícios: I – redução da taxa de licença para localização de estabelecimento. desde que atendam as condições estabelecidas na legislação específica. assegurandolhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município. Art. Parágrafo Único – O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados.Art. aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município. II – autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços. de silêncio. 170 – O Município.
tributários. programas de habitação popular destinadas a melhorar as condições de moradia da população carente do Município. estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população. cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística. urbanístico ou ambiental. a proteção do patrimônio ambiental e natural e construído e o interesse da coletividade. quando couber. III – urbanizar. II – estimular e assistir.A ação do Município deverá orientar-se para: I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica. Art.O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse local.Na promoção de seus programas de habitação popular. tecnicamente. Art. para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal. 176 – O Município. passíveis de urbanização. 177 – O Município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios de sua região e com o Estado visando a racionalização . 175 – O Município promoverá.O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade. em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor. § 2º .O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.§ 1º . Art. 174 – Para assegurar as funções sociais da cidade o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos. em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor. § 2º . o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais. regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda. deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população. regionais e federais competentes e. § 1º . Art. § 3º . projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços.
dando prioridade a: I – conservação e sistematização dos solos e da água. assegurando prioritariamente ao pequeno produtor rural. 181 – O Município cooperará com o Governo do Estado e da União na manutenção do serviço de assistência técnica e extensão rural oficial. 179 – segundo o disposto programas setoriais público. acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas. mobilizando os recursos do setor público em sintonia com a atividade privada e mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento rural. respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União. 178 – O Município na prestação de serviços de transporte público. garantindo. SEÇÃO VI DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA Art. 180 – O Município promoverá o desenvolvimento no meio rural de acordo com aptidões econômicas. mantendo consonância com a política agrícola do Estado e da União. da circulação O Município. em consonância com sua política urbana e em seu plano diretor. sociais e dos recursos naturais. II – tarifa social. II – assistência técnica e a extensão rural oficial. . fará obedecer os seguintes princípios básicos: I – segurança e conforto aos passageiros. Art. e aos deficientes físicos. em consonância com estradas municipais. entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais. Art. assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco (65) anos. estaduais e federais. para identificação dos problemas. em especial. profissionais técnicos e líderes da comunidade. Art. a orientação sobre a produção agrosilvo pastoril. formulação de propostas de solução e sua execução. contando com a efetiva participação das organizações atuantes no meio rural.da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas. a comercialização. integrando as ações dos vários organismos com atuação na área rural do Município. 182 – Caberá ao Executivo Municipal coordenar a elaboração do plano de desenvolvimento rural. a organização rural. deverá promover planos e destinados a melhorar as condições do transporte de veículos e da segurança do trânsito. Art.
destinado ao atendimento da área rural. entidades e lideranças atuantes no meio rural do Município. a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural. III – opinar sobre a distribuição de recursos de qualquer origem. bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. o transporte. Art. III – garantir a utilização racional dos recursos naturais. IV – acompanhar. com as funções básicas de: I – recomendar o Plano de Desenvolvimento Rural integrado. 183. II – participar na elaboração do Plano Operativo Anual. o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais e através de Lei. 184 – Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural. SEÇÃO VII DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE Art. Art. 185 – Lei Municipal instituirá o Conselho de Desenvolvimento Rural. articulando as ações dos vários organismos. condições de trabalho e de mercado para os produtos. Art. II – garantir o escoamento da produção.A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos: I – oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural.III – irrigação e drenagem. Parágrafo Único – Para assegurar efetividade a esse direito o Município deverá articular-se com os órgãos competentes estaduais e . o armazenamento. IV – organização do produtor e trabalhador rural. uma política de subsídios aos pequenos produtores rurais. sobretudo o abastecimento alimentar. integrado pelos organismos. o Município utilizará a assistência técnica e extensão rural. apoiar e avaliar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no Município. 186 – O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.
Art. Parágrafo Único – Legislação complementar irá dispor sobre as penalidades a ser aplicadas contra os infratores. em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente. públicas ou privadas. e nos veículos de transportes coletivos municipais. controle. charutos. . Art. 191 – As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Art. inclusive táxis. 193 – O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental. Art. definirá o zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais. e ainda.federais. 192 – É vedado fumar cigarros. 188 – O Município. 189 – A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente. Art. Art. objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental. cachimbos e demais derivados de fumo em recintos fechados de qualquer natureza de uso público. deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor. 187 – O Município deverá atuar mediante planejamento. garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor. com outros Municípios. fiscalização das atividades. loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado. quando for o caso. Art. causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas ao meio ambiente. ao promover a ordenação de seu território. sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município. através da adoção de diretrizes adequada de uso e ocupação do solo urbano. 190 – Nas licenças e parcelamento.
serão previstos em Regimento próprio. . bem como a atribuição de nome de pessoas vivas. 1º . 5º . Art. salvo para correção ou adequação aos termos da lei. cuja composição.Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. no ato e na data de sua promulgação. II. 2º . 50 inciso I da Lei Orgânica Municipal. 3º . sendo que a mesma poderá ser novamente emendada baseada no artigo 50 incisos I. no início das aulas. promulgada em 31 de março de 1990. defender e cumprir a Lei Orgânica do Município de Realeza. fatos históricos ou geográficos.O Município criará órgãos auxiliares denominados “Conselhos Tutelares”. A Mesa da Câmara de Vereadores de Realeza. 2º . 4º .Fica instituída a obrigação de uma prece em Louvor a Deus. diariamente. Estado do Paraná.O Pavilhão Nacional deve ficar hasteado em todos os prédios de repartição pública do Município. prestarão compromisso de manter. atribuições e participação. Art. Art. em placas indicadoras de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da administração pública municipal.É vedada a alteração de nomes dos próprios públicos municipais que contenham nomes de pessoas. III e § § 1º e 2º desta Lei Orgânica. nas escolas públicas e particulares do Município de Realeza. Art. nos termos do art.É vedada a inscrição de símbolos ou nomes de autoridades. Art. 6º .O Prefeito Municipal e os Vereadores. teceu algumas alterações nesta Lei Orgânica. Art.TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.
Zulmair Zucchi – 1º secretário e Geverson Tonello – 2º secretário. Jocemar Carlos Sauthier – Vice Presidente. Noimar Rampanelli Sauthier Presidente Zulmair Zucchi 1º secretário Osvaldo da Rocha Vereador Maria L.Sala das Sessões em 26 de setembro de 2001.S. Netto Jocemar Carlos Vice Presidente Geverson Tonello 2º secretário Danilo Knebel Vereador Ademar João Lotici Vereadora Vereador Daniel Mazon Vereador Anita Galvão de Meira Vereadora Orlando Barela Vereador . A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE REALEZA – PR: Noimar Rampanelli – Presidente.
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 artigo 16
 artigo 45
 artigo 38
 artigo 17
 artigo 87
 artigo 212
 artigo 165
 artigo 203
 artigo 50