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Timestamp: 2019-05-23 23:13:06+00:00

Document:
STF 3/08/2018 - Pg. 45 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.198 (290)
ORIGEM : 31198 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO
RECLTE.(S) : ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA ELETROBRAS
ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ) E OUTRO (A/S)
RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS MEDIDAS CAUTELARES NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 5.624, 5.846 E 5.924: INOCORRÊNCIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.
1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela Associação dos Empregados da Eletrobras – Aeel, às 17:46 de 20.7.2018, contra decisão proferida pelo Desembargador Presidente do Tribunal
Regional Federal da Segunda Região no julgamento da Suspensão de Liminar n. 0007573-67.2018.4.02.0000, que teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas pelo Ministro Ricardo Lewandowski nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.624, 5.846 e 5.924.
2. Em 15.6.2018, a Associação dos Empregados da Eletrobras – Aeel ajuizou a Ação Civil Pública n. 0076545-15.2018.4.02.5101, objetivando suspensão do processo licitatório objeto do Edital do Leilão n. 2/2018PPI/PND, “em especial, a fase de entrega de documentos pelos preponentes para habilitação no processo licitatório no próximo dia 19 de julho, já que o Edital do Leilão n.º 2/2018-PPI/PND que convocou a realização da mencionada sessão padece de grave ilegalidade” (doc. 4).
3. Em 11.7.2018, o Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência liminar requerida para “suspender o processo licitatório, em especial a fase de entrega de documentos pelos proponentes para habilitação no processo licitatório no próximo dia 19 de julho, previsto no Edital do Leilão nº 2/2018 – PPI/PND, que tem por objeto a “outorga do contrato de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica, associada à transferência do controle acionário das ações das Distribuidoras”(doc. 6), decisão mantida pelo Desembargador Relator do Agravo do Instrumento n. 0007496-56.2018.4.02.0000 no Tribunal Regional Federal da Segunda Região (doc. 7).
4. Ao examinar o requerimento de Suspensão de Liminar n. 0007573-67.2018.4.02.0000 formulado pela União (doc. 8), o Presidente do Tribunal Regional Federal da Segunda Região decidiu “suspender o cumprimento da decisão liminar proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ nos autos da ação civil pública nº 0076545-15.2018.4.02.5101, de modo a permitir a continuidade do procedimento licitatório previsto no Edital do Leilão nº 2/2018 – PPI/PND, até que sobrevenha decisão de mérito definitiva nos autos da referida ação” (doc. 17).
5. Na presente reclamação, a reclamante sustenta que, ao restabelecer o processo licitatório instaurado pelo Edital do Leilão nº 2/2018 – PPI/PND sem que haja autorização legislativa específica para a alienação de controle acionário das empresas ali referidas, a autoridade judiciária reclamada teria desrespeitado a autoridade das decisões a desrespeitado a autoridade das decisões proferidas pelo Ministro Ricardo Lewandowski nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.624, 5.846 e 5.924.
Assinala que, ao apreciar em conjunto os requerimentos de medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.624, 5.846 e 5.924, o Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, estabeleceu que “a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas” (fl. 3).
Realça que “seis distribuidoras de energia, controladas pela ELETROBRAS, estão na iminência de terem o controle acionário transferido para a iniciativa privada por meio de proposta de assunção de dívidas sem contrapartida justa, plena e líquida, bem como, sem qualquer autorização legal” (fl. 4).
Afirma que, diferente do destacado na decisão reclamada, inexistiria autorização legislativa para a alienação do controle acionário das empresas em foco.
Destaca que “a suposta autorização para inclusão da Boa Vista Energia S.A no Programa Nacional de Desestatizacao – PND (art. 5º da Lei n. 9.648/1998) foi revogada expressamente pelo art. 31 da Lei n. 10.848/2004 (...) não ha[vendo] em nenhuma passagem dessa Lei, a afirmação de opção no sentido de incluir a Boa Vista Energia S.A no Programa Nacional de Desestatizacao – PND. Em relação às subsidiárias CEAL, CEPISA, CERON e ELETROACRE, o art. 2º da Lei n. 9.619/1988 estabelece que, após a aquisição do controle acionário, caberia a ELETROBRAS “implementar as medidas de saneamento econômicofinanceiro e administrativo que se fizerem necessárias para a privatização dessas empresas, segundo as normas da Lei n. 9.491, de 9 de setembro de 1997”. Após isso, a empresa poderia ser incluída no PND. O dispositivo não veicula autorização legal para a privatização: serve ao estabelecimento de condicionante” (fl. 6).
Argumenta não ter havido saneamento econômico, administrativo e financeiro das empresas pela Eletrobrás, pelo que não poderiam ser incluídas no Plano Nacional de Desestatização – PND, sendo “evidente a ausência de autorização legal para alienação das empresas da ELETROBRAS” (fl. 7).
Pondera que, se existisse autorização legal para a pretendida alienação, não haveria motivo para a submissão ao Poder Legislativo do Projeto de Lei n. 10.332/2018, aprovado pela Câmara dos Deputados e pendente de apreciação pelo Senado Federal.
Conclui que o prosseguimento do leilão “poderá trazer graves danos o erário e produzir enorme insegurança jurídica, já que (i) o Projeto de Lei n. 10.332/18, apresentado este ano pelo Governo Federal para obter autorização para alienar as distribuidoras, ainda não foi aprovado pelo Senado Federal, e (ii) o Projeto de Lei n. 9.463/2018, que tratava privatização em geral das empresas que integram o sistema ELETROBRAS, ainda tramita perante a Câmara dos Deputados, sem que o Congresso Nacional tenha definido um marco legal seguro para a realização dessas operações de alienação da Eletrobrás e das suas subsidiárias” (fl. 9).
Requer medida liminar para “suspender os efeitos da decisão proferida pelo i. Desembargador Presidente do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, exarada na Suspensão de Segurança nº 0007573-67.2018.4.02.0000, garantindo-se assim a suspensão do Leilão nº 2/2018 – PPI/PND” (fl. 11).
No mérito, pede a procedência da presente reclamação para cassar a decisão reclamada.
6. Põe-se em foco na presente reclamação se, ao determinar a suspensão da medida liminar deferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e restabelecer o curso do processo licitatório objeto do Edital do Leilão n. 2/2018-PPI/PND, a autoridade reclamada teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.624, 5.846 e 5.924.
7. Em 27.7.2018, ao examinar a Medida Cautelar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.624, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu:
Nenhum espanto deve causar a assertiva segundo a qual a alienação do controle público sobre a empresa estatal produz o seu imediato desaparecimento. A afirmação é juridicamente exata: é que a medida suprime a personalidade governamental do ente, o qual deixa de ser uma ‘empresa estatal’, transformando-se em ‘empresa ordinária’. Por isso, a empresa estatal efetivamente desaparece, remanescendo uma simples empresa, despida de status governamental” (SUNDFELD, Carlos Ari. Reforma do Estado e empresas estatais. A participação privada nas empresas estatais. In SUNDFELD, Carlos Ari (coord.). Direito administrativo econômico, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 266).
É que a Lei das Estatais incorporou a nosso sistema jurídico inúmeras regras de governança corporativa que, pelo menos a priori, podem contribuir para maior transparência, controle, previsibilidade e imparcialidade o regime jurídico das estatais. A lei concedeu, ainda, o razoável prazo de 24 meses para adaptação das empresas públicas e das sociedades de economia
mista à nova sistemática.
Evidentemente, há questões relevantes que merecem ser aprofundadas por ocasião do julgamento do mérito, notadamente quanto à competência legislativa da União para tal regramento no que tange às estatais pertencentes aos demais entes federativos e relativamente à aplicação da referida lei também às empresas que prestam serviço público, para além daquelas que exercem atividade econômica em sentido estrito.
8. Ao examinar o requerimento de Suspensão de Liminar n. 0007573-67.2018.4.02.0000, o Presidente do Tribunal Regional Federal da Segunda Região decidiu:
“Como já salientado, o objeto da decisão cujos efeitos se almejam suspender no presente processo diz respeito ao Edital do Leilão nº 2/2018 – PPI/PND, mediante o qual se pretende a “Concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica associada à alienação de ações das distribuidoras de energia elétrica: (i) Amazonas Distribuidora de Energia S.A., (ii) Boa Vista Energia S.A., (iii) Companhia de Eletricidade do Acre [ELETROACRE], (iv) Companhia Energética de Alagoas [CEAL], (v) Companhia Energética do Piauí [CEPISA] e (vi) Centrais Elétricas de Rondônia S.A. [CERON]” (fl. 52 dos autos da ação civil pública nº 007654515.2018.4.02.5101), certame que será realizado pelo BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, com base na atribuição conferida pelo Decreto nº 8.893-2016 (que “Dispõe sobre os empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI que serão tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração”), em seu artigo 2º (“Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES designado como responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização das companhias concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de que tratam os incisos IV a IX do caput do art. 1º, nos termos do art. 6º, § 1º, e do art. 18, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997”).
A decisão proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos da ação civil pública nº 0076545-15.2018.4.02.5101, tomou como fundamento principal a decisão proferida (DJe de 29.06.2018), em sede liminar, pelo Eminente Ministro Ricardo Lewandowski nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5624, na qual, com base em precedentes daquela Corte Suprema (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1703 – Relator Ministro Alexandre de Moraes – Julgamento em 19.12.2017, Ação Direta de Inconstitucionalidade 234 – Relator Ministro Nelson Néri – Julgamento em 22.06.1995, Tutela Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.578 – Relator Ministro Sepúlveda Pertence – Julgamento em 14.09.2005), foi deferida “parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para, liminarmente, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”.
Assiste razão à UNIÃO, contudo, quando sustenta que “qualquer contemplação da liminar proferida no âmbito do STF, na ADI 5.624/DF, com a situação desenhada no cenário em apreço, uma vez que há expressa autorização legislativa para a alienação do controle acionário das empresas em tela no âmbito de leis que tratam especificamente de cada uma delas, a saber: na Lei de nº 9.619, de 1998, para as empresas CEAL, CEPISA, CERON e ELETROACRE; na Lei nº 9.648, de 1998, para a empresa BOA VISTA; e na Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001, para a empresa AMAZONAS”.
De fato, a Lei nº 9.619-1998, autorizou alienação do controle acionário das distribuidoras Companhia Energética de Alagoas - CEAL, Companhia Energética do Piauí - CEPISA, Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON, Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE, (…)
Por seu turno, a Lei nº 9.648, de 1998, autorizou a alienação do controle acionário das distribuidoras da distribuidora Boa Vista Energia S.A. (...)
No que tange essa questão específica, convém salientar que a Lei nº 10.848-2004, ao revogar esses dispositivos, assegurou a manutenção dos procedimentos realizados com base nos incisos I e IV do artigo 5º a Lei nº 9.648-1998, que incluem a privatização da subsidiária Boa Vista Energia S.A. ("Art. 31. Fica revogado o art. 5º da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, assegurados os direitos constituídos durante sua vigência, em especial as atividades autorizadas em seus incisos II e IV")
Por fim, no que diz respeito à sociedade Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (denominação atual da Companhia Energética do Amazonas – CEAM), a Medida Provisória 2.181- 45, de 2001 (vigente até a presente data, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001) (…)
Em acréscimo a tais constatações, também merece registro que a possibilidade de desestatizações encontra base normativa na Lei nº 9.491, de 1997, que versa sobre o Programa Nacional de Desestatizacao – PND e, no caso específico do setor elétrico, incluindo as distribuidoras de energia, encontra previsão no art. 8º, § 1º-A da Lei nº 12.783-2013, segundo o qual, na hipótese de não prorrogação das concessões ali referidas, é facultado à União promover a licitação associada à transferência de controle da pessoa jurídica prestadora do serviço.
De outro lado, convém salientar que o acórdão proferido, em 30.05.2018, pelo Tribunal de Contas da União no procedimento nº TC 035.916/2016-8, atestou a regularidade formal do procedimento de privatização das distribuidoras em questão ("9.2.1. sob o ponto de vista formal, foram atendidos os requisitos previstos no art. 2º, incisos I a III, da Instrução Normativa – TCU 27/1998 para a privatização das distribuidoras Companhia Energética do Piauí S.A., Companhia Energética de Alagoas S.A., Companhia de Eletricidade do Acre S.A., Centrais Elétricas de Rondônia S.A., Boa Vista Energia S.A. e Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; 9.2.2. não foram detectadas inconformidades na proposta de inclusão das distribuidoras no Programa Nacional de Desestatizacao, no mandato de outorga para a gestão do Fundo Nacional de Desestatização ou no Recibo de Depósito de Ações que pudessem ensejar intervenção desta Corte de Contas no processo de privatização; 9.2.3. não foram detectadas inconformidades na contratação da consultoria especializada para o processo de privatização, ou na contratação da auditoria independente que acompanha todo o processo"). E, muito embora o mesmo acórdão, no seu item 9.6, condicione a continuidade do procedimento de desestatização das distribuidoras em tela à conversão da Medida Provisória nº 814-2018 (que incluía no Programa Nacional de Desestatizacao – PND as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS e outras distribuidoras de energia diversas das mencionadas neste processo), deve-se atentar que, no presente caso, trata-se de privatização de subsidiárias (e não da própria ELETROBRÁS); bem como a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União não apreciou a questão referente à autorização legislativa para alienação do controle acionário das aludidas distribuidoras de energia. Além disso, não se pode olvidar o risco de grave lesão à ordem e economias públicas, com a suspensão da continuidade do procedimento previsto no Edital do Leilão nº 2/2018 – PPI/PND, consoante frisado pela requerente UNIÃO (…)
Isso posto, defiro o requerimento da UNIÃO para suspender o cumprimento da decisão liminar proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ nos autos da ação civil pública nº 0076545-15.2018.4.02.5101, de modo a permitir a continuidade do procedimento licitatório previsto no Edital do Leilão nº 2/2018 – PPI/PND, até que sobrevenha decisão de mérito definitiva nos autos da referida ação” (doc. 17).
9. Nesse exame preliminar e precário, próprio deste momento processual, não parece ter a autoridade judiciária reclamada desrespeitado a autoridade das decisões proferidas pelo Ministro Ricardo Lewandowski nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.624, 5.846 e 5.924, pelas quais conferida interpretação conforme à Constituição da República ao art. 29, caput, inc. XVIII, da Lei n. 13.303/2016, para assentar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.
10. A decisão reclamada não se afasta dessa exigência. Ao contrário, o examinar os diplomas legislativos correspondentes, assenta a existência de autorização legislativa para a alienação do controle acionário das distribuidoras elencadas no edital de Leilão n. 2/2018. Eventual desacerto nesta avaliação deve ser questionado na via recursal própria, não podendo ser sanada pela reclamação.
11. Consolidou-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não se tratar a reclamação de sucedâneo de recurso. Nesse sentido: Rcl n. 5.847/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.8.2014, Rcl n. 15.752AgR/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 25.6.2014, Rcl n. 10.766-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 24.6.2014, Rcl n. 16.551-AgR/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 21.3.2014 e Rcl n. 12.692-AgR/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 21.3.2014, entre outras.
12. Pelo exposto, indefiro a medida liminar requerida.
13. Requisitem-se informações à autoridade reclamada (art. 989, inc. I, do Código de Processo Civil), encaminhando-se , na sequência, o processo ao digno Ministro Relator .
À Secretaria para providências.
(art. 13, inc. VIII, do RISTF)
Artigo 31 da Lei nº 10.848 de 15 de Março de 2004
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998
Lei nº 9.619 de 02 de Abril de 1998
Associação dos Empregados Eletrobrás
Decreto nº 8.893 de 01 de Novembro de 2016
Processo n. 31198 do Supremo Tribunal Federal
Processo n. 31.198 do STF

References: artigo 2
 artigo 5
 artigo 2

Artigo 31
 Artigo 5
 Artigo 5