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Timestamp: 2013-05-19 05:06:26+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 45-74)
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I -Relat�rio
1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justi�a, A. veio interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.�, n.� 1, al�nea b), da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro, com as altera��es posteriores (Lei do Tribunal Constitucional, doravante, LTC). 2. O objeto do recurso � especificado, nos seguintes termos:
�(�) a constitucionalidade da interpreta��o dada pelo Supremo Tribunal de Justi�a das normas conjugadas dos Art.os 400.� n.� 1 al�nea e), do C.P.P. e Art.� 32.� n.� 1, n.� 5 e 10 da C.R.P., no sentido de que n�o � admiss�vel recurso ordin�rio de uma decis�o que aplique pena privativa da liberdade suspensa na sua execu��o, mesmo num caso, como o dos autos, em que o pr�prio Tribunal, STJ, reconhece que, embora n�o de imediato, a condi��o de suspens�o � de imposs�vel verifica��o uma vez que, conforme o Tribunal o admite, o arguido n�o tem, nem meios, nem rendimentos que lhe permitam fazer face � condi��o de suspens�o aplicada.�
�(�) Viola��o do Princ�pio das Garantias de Defesa e do Contradit�rio plasmado nos n.os 1 e 5 do Art.� 32.� da C.R.P., uma vez que, desde a contesta��o que o arguido pretende ver fundamentada a decis�o de o condenar individualmente por uma delibera��o tomada por �rg�o colegial. Com efeito, vem o arguido individualmente condenado pela concretiza��o de um neg�cio em que a Associa��o � B. � que preside � parte, sendo certo que, este, sozinho n�o pode vincular aquela institui��o, sendo que nos autos, por diversas vezes foi levantada a quest�o, n�o resultando d�vidas que aquela decis�o competiria a um �rg�o colegial, o que aconteceu na situa��o objeto dos presentes autos;�
�(�) Viola��o do disposto no Art.� 382.� do C.P., porque se afastou a regra de subsidiariedade plasmada no mesmo, que determina que o arguido s� possa ser punido pelo crime de Abuso de Poder quando a sua conduta n�o possa ser subsumida noutra norma, sendo certo que, no caso dos autos o arguido foi condenado �� pela pr�tica, em autoria material e em concurso dos crimes de participa��o econ�mica em neg�cio, p. e p., pelos art. 377.�, n.� 2 do C.P. e abuso de poder, p. e p., pelo art. 382.� do C.P. (este consumindo aquele) � sublinhado nosso. Ora, tamanha interpreta��o resulta na ofensa dos Princ�pios Constitucionais da Tipicidade, Princ�pio da Proibi��o do ne bis in idem, Princ�pio da Legalidade, e ainda Princ�pio do Tratamento mais Favor�vel para o Arguido e, igualmente, Princ�pio do in dubio pro reo, sendo por via disso, a decis�o, pela interpreta��o que fez das citadas normas, Inconstitucional por viola��o do disposto nos n.� 1, 3, 4, 5 do Art.� 29.� e n.� 2 do Art.� 32.� da C.R.P.;� �(�) Viola��o do Princ�pio da Proporcionalidade � Art.� 30.� da C.R.P., e Art.os 40.� n.� 2, 50.� n.�s 1 e 2, 70.� e 71.�, todos do C.P., bem como, do Princ�pio da Fundamenta��o das decis�es judiciais, uma vez que a Decis�o do Tribunal da Rela��o de Coimbra n�o fundamenta o quantum da condi��o de suspens�o da pena aplicada ao arguido e, conforme resulta dos rendimentos dados como provados que este aufere s�o manifestamente desproporcionais;�
�(�) Tamanhas inconstitucionalidades s�o de conhecimento oficioso, (�) sendo certo que, ao ser invocada tamanha viola��o no recurso que antecede, mesmo a entender-se que a decis�o seria irrecorr�vel, no que se n�o concede, sempre aquelas quest�es teriam de merecer aprecia��o, ex vi Art.� 204.� da C.R.P., pelo que, a omiss�o ora invocada, viola o disposto naquela norma, sendo por via disso inconstitucional.�
�(�) os v�cios supra invocados se reconduzem na viola��o do Principio da Tutela Jurisdicional Efetiva, isto �, ao arguido n�o foram garantidos todos os direitos de defesa, uma vez que, n�o obstante este ter apresentado contesta��o, desde logo, levantando a quest�o da legitimidade para, por si, ser condenado por um ato praticado por um �rg�o colegial nunca tal quest�o foi apreciada, pelo que, as diversas inst�ncias violaram o disposto no n.� 1 do Art.� 205.� da C.R.P. uma vez que condenaram o arguido sem fundamentar a sua decis�o.� 3. No Tribunal Constitucional, foi proferida Decis�o sum�ria de n�o conhecimento do recurso.
�(�) Enquadrando-se a situa��o sub judicio no artigo 78.�-A, n.� 1, da LTC, � caso de proferir decis�o sum�ria, termos em que se passa a decidir.
(�) O Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, serem requisitos cumulativos da admissibilidade do recurso, previsto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC, a exist�ncia dum objeto normativo � norma ou interpreta��o normativa � como alvo de aprecia��o; o esgotamento dos recursos ordin�rios (artigo 70.�, n.� 2, da LTC); a aplica��o da norma ou interpreta��o normativa, cuja sindic�ncia se pretende, como ratio decidendi da decis�o recorrida; a suscita��o pr�via da quest�o de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo, perante o tribunal a quo (artigo 280.�, n.� 1, al�nea b), da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa; artigo 72.�, n.� 2, da LTC). Vejamos se tais pressupostos � de verifica��o cumulativa � est�o presentes no caso concreto.
(�) Comecemos tal an�lise na perspetiva da natureza do objeto do recurso de constitucionalidade.
O Tribunal Constitucional apenas pode sindicar a constitucionalidade de normas ou interpreta��es normativas e n�o de decis�es, nomeadamente jurisdicionais, n�o compreendendo o nosso ordenamento jur�dico a figura do recurso constitucional de amparo ou queixa constitucional.
A este prop�sito, cumpre relembrar as considera��es aduzidas no Ac�rd�o deste Tribunal Constitucional n.� 633/08 (dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt), que se transcrevem:
Ora, no presente caso, as quest�es enunciadas pelo recorrente n�o cont�m uma verdadeira dimens�o normativa, sendo por isso inid�neas como objeto do recurso de constitucionalidade, como melhor explicitaremos infra.
A primeira quest�o de constitucionalidade � reportada � interpreta��o do artigo 400.�, n.� 1, al�nea e), do C�digo de Processo Penal, �no sentido de que n�o � admiss�vel recurso ordin�rio de uma decis�o que aplique pena privativa da liberdade suspensa na sua execu��o, mesmo num caso, como o dos autos, em que o pr�prio Tribunal, STJ, reconhece que, embora n�o de imediato, a condi��o de suspens�o � de imposs�vel verifica��o uma vez que, conforme o Tribunal o admite, o arguido n�o tem, nem meios, nem rendimentos que lhe permitam fazer face � condi��o de suspens�o aplicada.�
Relativamente a esta quest�o, resulta manifesto que, n�o obstante a alus�o ao artigo 400.�, n.� 1, al�nea e), do C�digo de Processo Penal, o recorrente n�o autonomiza um verdadeiro crit�rio normativo � enquanto regra abstrata, potencialmente aplic�vel a uma generalidade de situa��es � extra�vel de tal preceito e que no mesmo encontre um m�nimo de correspond�ncia literal, sendo manifesto que a pretens�o de sindic�ncia deduzida incide sobre a pr�pria decis�o jurisdicional, na sua dimens�o de ato de julgamento.
Na verdade, a aparente norma enunciada como objeto do recurso inclui uma sele��o de elementos casu�sticos, espec�ficos do caso concreto � interpretados de acordo com a tese subjetiva do recorrente - deixando claro que a quest�o enunciada n�o consubstancia mais do que uma forma velada de pretens�o de sindic�ncia da concreta decis�o jurisdicional, enquanto opera��o subsuntiva realizada pelo julgador.
Nestes termos, por inidoneidade do respetivo objeto, resulta insofism�vel a inadmissibilidade do recurso, quanto a esta primeira quest�o.
No tocante � segunda quest�o, a pretens�o de sindic�ncia da pr�pria decis�o jurisdicional, e n�o de qualquer crit�rio normativo que tenha sido utilizado a t�tulo de ratio decidendi, � ainda mais manifesta, j� que o recorrente assaca a viola��o de valores constitucionais � concretamente, das garantias de defesa e do princ�pio do contradit�rio � � pr�pria decis�o, n�o procurando sequer reportar a quest�o enunciada a qualquer espec�fica disposi��o legal infraconstitucional, como se imporia caso a mesma contivesse dimens�o normativa.
Relativamente �s quest�es referidas em terceiro e quarto lugares, s�o aplic�veis as mesmas considera��es quanto � aus�ncia de objeto normativo, j� que resulta evidente que a alegada desconformidade com a Lei Fundamental � imputada � pr�pria decis�o jurisdicional, salientando-se que, sintomaticamente, a recorrente refere a viola��o concomitante de disposi��es constitucionais e infraconstitucionais.
A esse prop�sito, pode ler-se no Ac�rd�o do Tribunal Constitucional n.� 489/04 (dispon�vel no s�tio da internet j� aludido):
�se se utiliza uma argumenta��o consubstanciada em vincar que foi violado um dado preceito legal ordin�rio e, simultaneamente, violadas normas ou princ�pios constitucionais, tem-se por certo que a quest�o de desarmonia constitucional � imputada � decis�o judicial, enquanto subsun��o dos factos ao direito, e n�o ao ordenamento jur�dico infraconstitucional que se tem por violado com essa decis�o (�)� No que concerne �s quest�es referidas em quinto e sexto lugares, novamente incorre o recorrente no equ�voco de considerar que ao Tribunal Constitucional incumbe sindicar a conformidade de concretas decis�es jurisdicionais � na sua componente de atos de julgamento e ju�zos subsuntivos � com a Lei Fundamental, esquecendo que tal tarefa se encontra arredada da compet�ncia deste Tribunal, no nosso ordenamento jur�dico.
Assim, n�o pode o recurso de constitucionalidade incidir sobre a alegada circunst�ncia de as concretas decis�es jurisdicionais terem omitido a aprecia��o de alegadas desconformidades com a Lei Fundamental ou de violarem o princ�pio da tutela jurisdicional efetiva.
Pelo exposto, concluindo-se pela inexist�ncia de uma verdadeira dimens�o normativa, relativamente a todas as quest�es enunciadas pelo recorrente, no presente caso, encontra-se prejudicada a admissibilidade do recurso.�
4. O reclamante refere que todos os recursos para o Tribunal Constitucional partem da an�lise casu�stica, recorrendo, por isso, a elementos espec�ficos do caso concreto. Assim, a quest�o de fundo levantada no requerimento de interposi��o do recurso � que se prende com a �irrecorribilidade para o STJ de decis�es das Rela��es que aplicam ao arguido uma condi��o de suspens�o de verifica��o imposs�vel� � � pass�vel de sindic�ncia por este Tribunal.
Nestes termos, esclarece que pretende a aprecia��o �da al�nea e) do n.� 1 do Art.� 400.� do CPP quando interpretado no sentido de vedar o direito de recurso a um arguido a quem tenha sido aplicada uma pena suspensa na sua execu��o quando essa condi��o de suspens�o � de verifica��o imposs�vel, porquanto frontalmente contra o direito ao recurso constitucionalmente consagrado�, mais referindo que invocou outras viola��es � Lei Fundamental, que s�o de conhecimento oficioso.
Conclui, em conformidade, peticionando a proced�ncia da reclama��o e a consequente admiss�o do recurso que interp�s.
5. O Minist�rio P�blico, em resposta, manifesta a sua concord�ncia com a decis�o sum�ria proferida, acentuando que o recurso de constitucionalidade deve integrar uma dimens�o normativa, sendo que, no caso dos autos, o recorrente n�o conseguiu enunciar um objeto do recurso com tal dimens�o.
Ali�s, por mera an�lise da forma como se encontra redigido o requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade, conclui o Minist�rio P�blico que o recorrente pretende, fundamentalmente, colocar em causa a concreta decis�o jurisdicional, nomeadamente a forma como o tribunal a quo �determinou a sua livre convic��o quanto aos factos submetidos � sua aprecia��o e definiu a respetiva san��o�.
Mais refere que, em bom rigor, a quest�o de constitucionalidade suscitada no recurso em an�lise n�o integra a ratio decidendi da decis�o recorrida.
Pelo exposto, termina pugnando pela improced�ncia da reclama��o deduzida. Cumpre apreciar e decidir.
Pelo exposto, n�o tendo sido apresentado qualquer novo argumento, a que o conte�do da decis�o sum�ria reclamada n�o d� resposta e sendo certo que a mesma merece a nossa concord�ncia, damos por reproduzida a sua fundamenta��o e, em consequ�ncia, conclu�mos pelo indeferimento da reclama��o apresentada.
Lisboa, 24 de abril de 2012.- Catarina Sarmento e Castro � Jo�o Cura Mariano � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 1/364 313274

References: artigo 70
in dubio
 artigo 78
 artigo 70
 artigo 72
 artigo 400
 artigo 400