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Timestamp: 2018-03-22 10:01:33+00:00

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Constituição da República Portuguesa :: * ESCOLA SECUNDÁRIA JOSÉ RÉGIO DE VILA DO CONDE *
Página inicial > LEGISLAÇÃO > Legislação Geral > Constituição da República Portuguesa
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA(versão actualizada)
- Lei n.º 1/2005, de 12/08
- Lei n.º 1/2004, de 24/07
- Lei n.º 1/2001, de 12/12
- Lei n.º 1/97, de 20/09
- Lei n.º 1/92, de 25/11
Nº de artigos: 296
Artigo 1.º - (República Portuguesa)
Artigo 2.º - (Estado de direito democrático)
Artigo 3.º - (Soberania e legalidade)
ARTIGO 4.º - (Cidadania portuguesa)
Artigo 5.º - (Território)
Artigo 6.º - (Estado unitário)
Artigo 7.º - (Relações internacionais)
Artigo 8.º - (Direito internacional)
Artigo 9.º - (Tarefas fundamentais do Estado)
Artigo 10.º - (Sufrágio universal e partidos políticos)
Artigo 11.º - (Símbolos nacionais e língua oficial)
ARTIGO 12.º - (Princípio da universalidade)
ARTIGO 14.º - (Portugueses no estrangeiro)
Artigo 15.º - (Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus)
ARTIGO 16.º - (Âmbito e sentido dos direitos fundamentais)
ARTIGO 17.º - (Regime dos direitos, liberdades e garantias)
ARTIGO 18.º - (Força jurídica)
Artigo 19.º - (Suspensão do exercício de direitos)
Artigo 20.º - (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva)
ARTIGO 21.º - (Direito de resistência)
ARTIGO 22.º - (Responsabilidade das entidades públicas)
Artigo 23.º - (Provedor de Justiça)
ARTIGO 24.º - (Direito à vida)
Artigo 25.º - (Direito à integridade pessoal)
Artigo 26.º - (Outros direitos pessoais)
Artigo 27.º - (Direito à liberdade e à segurança)
Artigo 28.º - (Prisão preventiva)
ARTIGO 29.º - (Aplicação da lei criminal)
Artigo 30.º - (Limites das penas e das medidas de segurança)
Artigo 31.º - (Habeas corpus)
Artigo 32.º - (Garantias de processo criminal)
Artigo 33.º - (Expulsão, extradição e direito de asilo)
Artigo 34.º - (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência)
Artigo 35.º - (Utilização da informática)
Artigo 36.º - (Família, casamento e filiação)
Artigo 38.º - (Liberdade de imprensa e meios de comunicação social)
Artigo 39.º - (Regulação da comunicação social)
Artigo 40.º - (Direitos de antena, de resposta e de réplica política)
ARTIGO 41.º - (Liberdade de consciência, de religião e de culto)
ARTIGO 42.º - (Liberdade de criação cultural)
Artigo 43.º - (Liberdade de aprender e ensinar)
ARTIGO 44.º - (Direito de deslocação e de emigração)
ARTIGO 45.º - (Direito de reunião e de manifestação)
ARTIGO 47.º - (Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública)
ARTIGO 48.º - (Participação na vida pública)
ARTIGO 49.º - (Direito de sufrágio)
Artigo 50.º - (Direito de acesso a cargos públicos)
Artigo 51.º - (Associações e partidos políticos)
Artigo 52.º - (Direito de petição e direito de acção popular)
ARTIGO 53.º - (Segurança no emprego)
Artigo 54.º - (Comissões de trabalhadores)
Artigo 55.º - (Liberdade sindical)
Artigo 56.º - (Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)
Artigo 57.º - (Direito à greve e proibição do lock-out)
Artigo 80.º - (Princípios fundamentais)
Artigo 81.º - (Incumbências prioritárias do Estado)
Artigo 82.º - (Sectores de propriedade dos meios de produção)
Artigo 83.º - (Requisitos de apropriação pública)
Artigo 84.º - (Domínio público)
Artigo 85.º - (Cooperativas e experiências de autogestão)
Artigo 86.º - (Empresas privadas)
Artigo 87.º - (Actividade económica e investimentos estrangeiros)
Artigo 88.º - (Meios de produção em abandono)
Artigo 89.º - (Participação dos trabalhadores na gestão)
Artigo 90.º - (Objectivos dos planos)
Artigo 91.º - (Elaboração e execução dos planos)
Artigo 92.º - (Conselho Económico e Social)
Artigo 93.º - (Objectivos da política agrícola)
Artigo 94.º - (Eliminação dos latifúndios)
Artigo 95.º - (Redimensionamento do minifúndio)
Artigo 96.º - (Formas de exploração de terra alheia)
Artigo 97.º - (Auxílio do Estado)
Artigo 98.º - (Participação na definição da política agrícola)
Artigo 99.º - (Objectivos da política comercial)
Artigo 100.º - (Objectivos da política industrial)
Artigo 101.º - (Sistema financeiro)
Artigo 102.º - (Banco de Portugal)
Artigo 103.º - (Sistema fiscal)
Artigo 104.º - (Impostos)
Artigo 105.º - (Orçamento)
Artigo 106.º - (Elaboração do Orçamento)
Artigo 107.º - (Fiscalização)
Artigo 108.º - (Titularidade e exercício do poder)
Artigo 109.º - (Participação política dos cidadãos)
Artigo 110.º - (Órgãos de soberania)
Artigo 111.º - (Separação e interdependência)
Artigo 112.º - (Actos normativos)
Artigo 113.º - (Princípios gerais de direito eleitoral)
Artigo 114.º - (Partidos políticos e direito de oposição)
Artigo 115.º - (Referendo)
Artigo 116.º - (Órgãos colegiais)
Artigo 117.º - (Estatuto dos titulares de cargos políticos)
Artigo 118.º - (Princípio da renovação)
Artigo 119.º - (Publicidade dos actos)
Artigo 120.º - (Definição)
Artigo 121.º - (Eleição)
Artigo 122.º - (Elegibilidade)
Artigo 123.º - (Reelegibilidade)
Artigo 124.º - (Candidaturas)
Artigo 125.º - (Data da eleição)
Artigo 126.º - (Sistema eleitoral)
Artigo 127.º - (Posse e juramento)
Artigo 128.º - (Mandato)
Artigo 129.º - (Ausência do território nacional)
Artigo 130.º - (Responsabilidade criminal)
Artigo 131.º - (Renúncia ao mandato)
Artigo 132.º - (Substituição interina)
Artigo 133.º - (Competência quanto a outros órgãos)
Artigo 134.º - (Competência para prática de actos próprios)
Artigo 135.º - (Competência nas relações internacionais)
Artigo 136.º - (Promulgação e veto)
Artigo 137.º - (Falta de promulgação ou de assinatura)
Artigo 138.º - (Declaração do estado de sítio ou do estado de emergência)
Artigo 139.º - (Actos do Presidente da República interino)
Artigo 140.º - (Referenda ministerial)
Artigo 141.º - (Definição)
Artigo 142.º - (Composição)
Artigo 143.º - (Posse e mandato)
Artigo 144.º - (Organização e funcionamento)
Artigo 145.º - (Competência)
Artigo 146.º - (Emissão dos pareceres)
Artigo 147.º - (Definição)
Artigo 148.º - (Composição)
Artigo 149.º - (Círculos eleitorais)
Artigo 150.º - (Condições de elegibilidade)
Artigo 151.º - (Candidaturas)
Artigo 152.º - (Representação política)
Artigo 153.º - (Início e termo do mandato)
Artigo 154.º - (Incompatibilidades e impedimentos)
Artigo 155.º - (Exercício da função de Deputado)
Artigo 156.º - (Poderes dos Deputados)
Artigo 157.º - (Imunidades)
Artigo 158.º - (Direitos e regalias)
Artigo 159.º - (Deveres)
Artigo 160.º - (Perda e renúncia do mandato)
Artigo 161.º - (Competência política e legislativa)
Artigo 162.º - (Competência de fiscalização)
Artigo 163.º - (Competência quanto a outros órgãos)
Artigo 164.º - (Reserva absoluta de competência legislativa)
Artigo 165.º - (Reserva relativa de competência legislativa)
Artigo 166.º - (Forma dos actos)
Artigo 167.º - (Iniciativa da lei e do referendo)
Artigo 168.º - (Discussão e votação)
Artigo 169.º - (Apreciação parlamentar de actos legislativos)
Artigo 170.º - (Processo de urgência)
Artigo 171.º - (Legislatura)
Artigo 172.º - (Dissolução)
Artigo 173.º - (Reunião após eleições)
Artigo 174.º - (Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação)
Artigo 175.º - (Competência interna da Assembleia)
Artigo 176.º - (Ordem do dia das reuniões plenárias)
Artigo 177.º - (Participação dos membros do Governo)
Artigo 178.º - (Comissões)
Artigo 179.º - (Comissão Permanente)
Artigo 180.º - (Grupos parlamentares)
Artigo 181.º - (Funcionários e especialistas ao serviço da Assembleia)
Artigo 182.º - (Definição)
Artigo 183.º - (Composição)
Artigo 184.º - (Conselho de Ministros)
Artigo 185.º - (Substituição de membros do Governo)
Artigo 186.º - (Início e cessação de funções)
Artigo 187.º - (Formação)
Artigo 188.º - (Programa do Governo)
Artigo 189.º - (Solidariedade governamental)
Artigo 190.º - (Responsabilidade do Governo)
Artigo 191.º - (Responsabilidade dos membros do Governo)
Artigo 192.º - (Apreciação do programa do Governo)
Artigo 193.º - (Solicitação de voto de confiança)
Artigo 194.º - (Moções de censura)
Artigo 195.º - (Demissão do Governo)
Artigo 196.º - (Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo)
Artigo 197.º - (Competência política)
Artigo 198.º - (Competência legislativa)
Artigo 199.º - (Competência administrativa)
Artigo 200.º - (Competência do Conselho de Ministros)
Artigo 201.º - (Competência dos membros do Governo)
Artigo 202.º - (Função jurisdicional)
Artigo 203.º - (Independência)
Artigo 204.º - (Apreciação da inconstitucionalidade)
Artigo 205.º - (Decisões dos tribunais)
Artigo 206.º - (Audiências dos tribunais)
Artigo 207.º - (Júri, participação popular e assessoria técnica)
Artigo 208.º - (Patrocínio forense)
Artigo 209.º - (Categorias de tribunais)
Artigo 210.º - (Supremo Tribunal de Justiça e instâncias)
Artigo 211.º - (Competência e especialização dos tribunais judiciais)
Artigo 212.º - (Tribunais administrativos e fiscais)
Artigo 213.º - (Tribunais militares)
Artigo 214.º - (Tribunal de Contas)
Artigo 215.º - (Magistratura dos tribunais judiciais)
Artigo 216.º - (Garantias e incompatibilidades)
Artigo 217.º - (Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes)
Artigo 218.º - (Conselho Superior da Magistratura)
Artigo 219.º - (Funções e estatuto)
Artigo 220.º - (Procuradoria-Geral da República)
Artigo 221.º - (Definição)
Artigo 222.º - (Composição e estatuto dos juízes)
Artigo 223.º - (Competência)
Artigo 224.º - (Organização e funcionamento)
Artigo 225.º - (Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira)
Artigo 226.º - (Estatutos e leis eleitorais)
Artigo 227.º - (Poderes das regiões autónomas)
Artigo 228.º - (Autonomia legislativa)
Artigo 229.º - (Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais)
Artigo 230.º - (Representante da República)
Artigo 231.º - (Órgãos de governo próprio das regiões autónomas)
Artigo 232.º - (Competência da Assembleia Legislativa da região autónoma)
Artigo 233.º - (Assinatura e veto do Representante da República)
Artigo 234.º - (Dissolução e demissão dos órgãos de governo próprio)
Artigo 235.º - (Autarquias locais)
Artigo 236.º - (Categorias de autarquias locais e divisão administrativa)
Artigo 237.º - (Descentralização administrativa)
Artigo 238.º - (Património e finanças locais)
Artigo 239.º - (Órgãos deliberativos e executivos)
Artigo 240.º - (Referendo local)
Artigo 241.º - (Poder regulamentar)
Artigo 242.º - (Tutela administrativa)
Artigo 243.º - (Pessoal das autarquias locais)
Artigo 244.º - (Órgãos da freguesia)
Artigo 245.º - (Assembleia de freguesia)
Artigo 246.º - (Junta de freguesia)
Artigo 247.º - (Associação)
Artigo 248.º - (Delegação de tarefas)
ARTIGO 249.º - (Modificação dos municípios)
Artigo 250.º - (Órgãos do município)
Artigo 251.º - (Assembleia municipal)
Artigo 252.º - (Câmara municipal)
Artigo 253.º - (Associação e federação)
Artigo 254.º - (Participação nas receitas dos impostos directos)
Artigo 255.º - (Criação legal)
Artigo 256.º - (Instituição em concreto)
Artigo 257.º - (Atribuições)
Artigo 258.º - (Planeamento)
Artigo 259.º - (Órgãos da região)
Artigo 260.º - (Assembleia regional)
Artigo 261.º - (Junta regional)
Artigo 262.º - (Representante do Governo)
Artigo 263.º - (Constituição e área)
Artigo 264.º - (Estrutura)
Artigo 265.º - (Direitos e competência)
Artigo 266.º - (Princípios fundamentais)
Artigo 267.º - (Estrutura da Administração)
Artigo 268.º - (Direitos e garantias dos administrados)
ARTIGO 269.º - (Regime da função pública)
Artigo 270.º - (Restrições ao exercício de direitos)
Artigo 271.º - (Responsabilidade dos funcionários e agentes)
ARTIGO 272.º - (Polícia)
Artigo 273.º - (Defesa nacional)
Artigo 274.º - (Conselho Superior de Defesa Nacional)
Artigo 276.º - (Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico)
Artigo 277.º - (Inconstitucionalidade por acção)
Artigo 278.º - (Fiscalização preventiva da constitucionalidade)
Artigo 279.º - (Efeitos da decisão)
Artigo 280.º - (Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade)
Artigo 281.º - (Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade)
ARTIGO 282.º - (Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade)
Artigo 283.º - (Inconstitucionalidade por omissão)
Artigo 284.º - (Competência e tempo de revisão)
Artigo 285.º - (Iniciativa da revisão)
Artigo 286.º - (Aprovação e promulgação)
Artigo 287.º - (Novo texto da Constituição)
Artigo 288.º - (Limites materiais da revisão)
Artigo 289.º - (Limites circunstanciais da revisão)
Artigo 290.º - (Direito anterior)
Artigo 291.º - (Distritos)
Artigo 292.º - (Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS)
Artigo 293.º - (Reprivatização de bens nacionalizados depois de 25 de Abril de l974)
Artigo 294.º - (Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais)
Artigo 295.º - (Referendo sobre tratado europeu)
Artigo 296.º - (Data e entrada em vigor da Constituição)

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

ARTIGO 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

ARTIGO 12

ARTIGO 14

Artigo 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

Artigo 19

Artigo 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

Artigo 23

ARTIGO 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

ARTIGO 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

ARTIGO 41

ARTIGO 42

Artigo 43

ARTIGO 44

ARTIGO 45

ARTIGO 47

ARTIGO 48

ARTIGO 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

ARTIGO 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

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Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

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Artigo 113

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Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126

Artigo 127

Artigo 128

Artigo 129

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Artigo 133

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Artigo 137

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Artigo 142

Artigo 143

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Artigo 149

Artigo 150

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Artigo 152

Artigo 153

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Artigo 248

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Artigo 262

Artigo 263

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Artigo 266

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ARTIGO 269

Artigo 270

Artigo 271

ARTIGO 272

Artigo 273

Artigo 274

Artigo 276

Artigo 277

Artigo 278

Artigo 279

Artigo 280

Artigo 281

ARTIGO 282

Artigo 283

Artigo 284

Artigo 285

Artigo 286

Artigo 287

Artigo 288

Artigo 289

Artigo 290

Artigo 291

Artigo 292

Artigo 293

Artigo 294

Artigo 295

Artigo 296