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Timestamp: 2018-03-21 09:04:07+00:00

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Art. 19, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
Art. 19, inc. III do Código de Trânsito ...
/2012 e artigo 19, III, da Lei n 9.503/1997). VI. A ANVISA mantémo papel fiscalizador dos estabelecimentos - poder... determinada pela Lei 13.103/2015, que alterou os artigos 148-A do Código de Trânsito Brasileiro e 168 da Consolidação... e fiscalização do trânsito (artigo 1, 2, da Lei n 9.503/1997), deve reagir aos ín...
da Resolução CONTRAN n 425/2012 e artigo 19, III, da Lei n 9.503/1997). VI. A ANVISA mantémo papel fiscalizador... da realização de exame toxicológico determinada pela Lei 13.103/2015, que alterou os artigos 148-A do Código de Trânsito Brasileiro... responsável pela segurança e fiscalização do trânsito (artigo 1, 2, d...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 192443120164030000 SP
objeto compatível com as funções do órgão (artigo 30 da Resolução CONTRAN n° 425/2012 e artigo 19, III, da Lei n° 9.503... 1°, §2°, da Lei n° 9.503/1997), deve reagir aos índices alarmantes de colisões e mortes. As abordagens policiais... decorrer diretamente da própria Lei n° 13.103/2015 - em atenção à pertinência te...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 192685920164030000 SP
com as funções do órgão (artigo 30 da Resolução CONTRAN n° 425/2012 e artigo 19, III, da Lei n° 9.503/1997). VI. A ANVISA... nas estradas. X. O Estado, enquanto responsável pela segurança e fiscalização do trânsito (artigo 1°, §2°, da Lei n° 9.503... do instrumento (artigo 6° da Lei n° 13.103/2015 e Portaria MTPS n° 1...
Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2017
que lhe confere o artigo 19, incisos II, III e V da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... de Trânsito Brasileiro - CTB; Considerando as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Trânsito... de contribuir com a gestão do trânsito nas cidades; Considerando o que consta no processo nº 8...
Andamento do Processo n. 0011061-71.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TRF-3
objeto compatível comas funções do órgão (artigo 30 da Resolução CONTRAN nº 425/2012 e artigo 19, III, da Lei nº 9.503... 864/1624 X. O Estado, enquanto responsável pela segurança e fiscalização do trânsito (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 9.503... TOXICOLÓGICO NA HABILITAÇÃO DE MOTORISTA PROFISSIONAL. LEI Nº 13.013/2015. ...
Pg. 864. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017
compatível comas funções do órgão (artigo 30 da Resolução CONTRAN n° 425/2012 e artigo 19, III, da Lei n° 9.503/1997). VI... de 2017. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal Relator 00260 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011061-71.2016.4.03.0000/SP... 2016.03.00.011061-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO ...
Pg. 316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2017
com as funções do órgão (artigo 30 da Resolução CONTRAN n° 425/2012 e artigo 19, III, da Lei n° 9.503/1997). A ANVISA.... O Estado, enquanto responsável pela segurança e fiscalização do trânsito (artigo 1°, §2°, da Lei n° 9.503/1997), deve...Pg. 316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19...
Pg. 318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2017
(artigo 30 da Resolução CONTRAN n° 425/2012 e artigo 19, III, da Lei n° 9.503/1997). X. A ANVISA mantém o papel fiscalizador...-A do Código de Trânsito Brasileiro. V. Diferentemente, o pedido do DETRAN/SP vem representado pela inexigibilidade do exame...Pg. 318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21444825120168260000 SP 2144482-51.2016.8.26.0000
1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000587223 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2144482-51.2016.8.26.0000, da
Inciso III do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 19, inc. III da Lei 9503/97
Art. 19, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro
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References: artigo 19
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 Artigo 19