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Timestamp: 2018-08-15 18:47:40+00:00

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Execução Hipotecária – Execução hipotecária decorrente de descumprimento em contrato de mútuo.
Execução hipotecária decorrente de descumprimento em contrato de mútuo.
AÇÃO EXECUTIVA HIPOTECÁRIA
I – Em data de …/…/…, o credor ora EXEQUENTE, celebrou com a devedora, ora EXECUTADA, um contrato de mútuo com garantia hipotecária, consoante os termos da legislação vigente, relativo ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Banco Nacional de Habitação, hoje Banco Central (doc. em anexo).
II – A EXECUTADA se comprometeu em realizar pagamentos mensais de prestações do financiamento hipotecário, mas deixou de fazê-lo desde …/…/…, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, de acordo com o contrato.
III – O valor do débito calculado até o dia …/…/…, monta em:
a) – para atualização (purgação de mora): R$ …;
b) – para liquidação do contrato: R$ ….
No montante da letra “a” estão incluídos prestações em atraso, juros de mora, multa contratual e atualização monetária e, no montante da letra “b”, o saldo devedor do contrato acrescido das prestações e encargos em atraso, conforme demonstrativos em anexo, sem os honorários advocatícios, em ambos os casos.
Consoante bem o demonstram os documentos também inclusos, a EXECUTADA deixou de atender os Avisos Regulamentares a que se refere o inciso IV, do artigo 2º, da aludida Lei nº 5741/71 e Resolução do Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação, hoje Banco Central, sob nº 11/72.
Portanto, é de direito da exeqüente intentar a presente ação.
a) a citação da EXECUTADA, concedendo ao digno Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 172 e parágrafos do C.P.C., para que, em 24 horas purgue a mora ou pague integralmente o mútuo, atualizando o respectivo valor a partir da data base, mencionada no item IV retro, em ambos os casos, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ser arbitrados na conformidade da Lei 5741/71, sob pena de, não o fazendo, efetuar-se a penhora do imóvel hipotecado, descrito no contrato e a seguir resumidamente identificado, na conformidade do Provimento nº …/…, da Corregedoria da Justiça do Estado do …
“APARTAMENTO SOB Nº …, do tipo I, com a área construída privativa de …m2, área construída comum de …m2, totalizando a área construída de …m2, localizado no … pavimento ou … andar do Edifício …, sito à Rua … nº …, nesta capital e a fração ideal equivalente a … que lhe corresponde nas partes comuns e no terreno e a VAGA DE GARAGEM COBERTA Nº …, localizada no subsolo do mencionado edifício, com a área construída exclusiva de …m2, área construída comum de …m2, área de circulação de …m2, totalizando a área construída real de …m2, correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a …”, com demais características constantes nas matrículas … e … do … Cartório de Imóveis de …
b) feita a penhora, seja dela intimada a EXECUTADA, inclusive seu marido se casada for, para que, querendo, ofereça embargos no legal
c) Ainda, com a efetivação da penhora, seja expedido ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de …, o competente Auto ou Termo de penhora para que seja averbada junto as matrículas nºs … e …, na forma do parágrafo 4º do artigo 659 do CPC;
d) de conformidade com o artigo 6º da Lei 5741/71, caso a EXECUTADA não se utilize da prerrogativa que lhe concede o artigo 4º da mesma Lei, seja determinada a venda do imóvel hipotecado em única praça pública, por preço não inferior ao do saldo devedor, a ser apresentado pelo EXEQÜENTE na época do praceamento, dispensando-se a avaliação, na forma da supra referida Lei, adjudicando-se-lhe de plano o imóvel, caso não existam lances que cubram o valor necessário.
e) finalmente, lastreada nos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º, da supra mencionada lei, a expedição de mandado de intimação para desocupação do imóvel, objeto da presente execução hipotecária, no prazo de 30 (trinta) dias se a EXECUTADA for a ocupante, ou no prazo de 10 (dez) dias se for constatado serem terceiros os ocupantes do imóvel.
Palavras-Chaves: Banco, Contrato de Mútuo, Execução, Garantia Hipotecária, Hipoteca, Imóvel, Instituição Financeira, Liquidação, Penhora, Purgação da Mora

References: artigo 2
 artigo 172
 artigo 659
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 4