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Timestamp: 2017-05-29 09:25:10+00:00

Document:
TCE aprova contas de Bi Garcia by Blog do Holanda - issuu
Processo n. 1476/2008
Fl. n. _____________Estado do Amazonas
TRIBUNAL PLENOPROCESSO TC n. 1476/2008 (36 volumes)
ASSUNTO: Prestação de Contas, referente ao exercício de 2007, do Prefeito do
Município de Parintins.
RESPONSÁVEL: Senhor FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, Prefeito e Ordenador
de Despesas, à época.
UNIDADE TÉCNICA: Diretoria de Controle Externo da Administração dos
Municípios do Interior - DCAMI (Comissão de Inspeção)
REPRESENTANTE MINISTERIAL: Procurador de Contas João Barroso de Souza
RELATOR: Conselheiro RAIMUNDO JOSÉ MICHILES
APENSOS:
Processo n. 6237/2007 – Exposição de Motivos da SECEXRELATÓRIO1. APRESENTAÇÃOCuidam os autos da Prestação de Contas, referente ao exercício de 2007, do
Prefeito do Município de Parintins, Senhor Frank Luiz da Cunha Garcia, Ordenador de
Despesas, à época.A mencionada prestação de contas foi remetida pelo Prefeito do Município de
Parintins, no prazo fixado no artigo 20 da Lei Complementar n. 6/1991, por meio do Ofício
122/2008-PMP/SEMPAF, tendo ingressado neste Tribunal no dia 31.3.2008, constituída da
documentação às fls. 2/601 (1º volume ao 3º volume)
2. INSTRUÇÃO PROCESSUALO Departamento de Engenharia, ao proceder a inspeção nas obras e serviços de
engenharia realizados pela Prefeitura Municipal de Parintins durante o exercício analisado,
emitiu o Relatório de Vistoria In Loco, às fls. 611/670 (4º volume), enumerando
impropriedades e sugerindo a notificação do responsável.1Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENOA Comissão designada pela Portaria n. 338/2009-GPSRH, à fl. 1070/1071
(volume 6), composta pelos servidores VALDIVI LIMA DA ROCHA E SILVA, PAULO
NEY MARTINSO OMENA, ROBERTO LOPES KRICHANÃ DA SILVA e RILDO JOSÉ
CATÃO AGUIAR, para proceder a inspeção in loco, respectivamente, nas Contas do Prefeito
e do Presidente da Câmara do Município de Parintins, durante os trabalhos de fiscalização,
recolheu a documentação acostada às fls. 1077/1141, e elaborou o Relatório Preliminar N.
336/2010-CI, às fls. 1143/1184 (6º volume), listando impropriedades, às fls. 1179/1184.O Representante Ministerial, Procurador de Contas João Barroso de Souza, por
meio da Diligência n. 89/2010-MP-JBS (fls. 1186/1187 – volume 6), sugeriu concessão de
prazo ao Senhor Frank Luiz da Cunha Garcia, Ordenador de Despesas, para se manifestar
acerca das impropriedades apontadas pela mencionada Comissão.Mediante Despacho de 30.7.2010, às fls. 1191/1193 (volume 6), determinei à
Comissão de Inspeção que notificasse o responsável supracitado para apresentar justificativas
como razão de defesa tendo em vista as impropriedades elencadas no Relatório Preliminar da
Comissão de Inspeção e no referido Despacho, culminando na Notificação n. 698/2010CI/Secami, à fl. 1195 (volume 6).Devidamente notificado na forma regimental, o responsável apresentou defesa,
conforme fls. 1210/5975 (volume 7 ao volume 30).3. DA CONCLUSÃO3.1. COMISSÃO DE INSPEÇÃOA Comissão de Inspeção, após análise dos autos, emitiu o Relatório Conclusivo n.
39/2011-CI, de 13.6.2011, às fls. 5976/5994 (volume 30), manifestando-se, ao final, no
seguinte sentido:
Considerando e entendendo que foi feito o uso do principio constitucional do
contraditório e da ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da CF, pelo Responsável
Frank Luiz Cunha Garcia, Prefeito Municipal, sugerimos ao Egrégio Tribunal Pleno
com anuência ao Douto Órgão Ministerial as seguintes providências:2Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENOPARA O GESTOR:A emissão de Parecer Prévio, recomendando a DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS
do Prefeito Municipal de Parintins, exercício de 2007, de responsabilidade do
Senhor Frank Luiz Cunha Garcia, nos termos do art. 31, parágrafos 1º e 2º, da
CF/88, c/c o art. 127 da C.E/89, art. 18, inciso I, da Lei Complementar n.º 06/91 e
art 1º, inciso I e art. 29 da Lei n.º 2.423/96, e art. 3º da Resolução TCE n.º 09/87,
recomendando ainda:PARA O ORDENADOR DE DESPESAS:Considerando que o Ordenador das Despesas da Prefeitura Municipal de Parintins,
é o Prefeito Municipal, Sr. Frank Luiz Cunha Garcia, as contas também poderão
ser julgadas por este Tribunal ex vi do art. 71, II, da Constituição Federal c/c art.
40, II, da Constituição Estadual e art. 1.º, II, art. 2º e 5º da Lei n.º 2.423/96 (Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), razão pela qual propõese, também, se assim entenderem os nobres julgadores que as contas referentes ao
exercício de 2007, da Prefeitura em voga, sejam julgadas IRREGULARES,
conforme parágrafo 2º do art. 1º, da Resolução nº 09/97, c/c art. 22, III, c/c art. 25
da Lei n.º 2.423/96, cabendo-lhe ainda:1.MULTA ao Frank Luiz Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins
exercício de 2007, por não responder os seguintes itens da Notificação expedida
por esta Corte de Contas, nos termos dos artigos 1º, XXVI e 54, IV, da Lei nº
2.423/96 c/c 2º, XXVI, da Resolução nº 04/2002 (Regimento Interno do TCE.
·Ausência da DHP- Declaração de Habilitação Profissional nas
demonstrações contábeis conforme disciplina o art. 28 do Estatuto dos
Conselhos de Contabilidade c/c o art. 1ª, parágrafo único da Resolução
CFC nº 871/00.·A execução orçamentária do exercício evidenciou um déficit de
execução de R$ 619.976,72 resultante da insuficiência dos recursos
arrecadados com as despesas realizadas descumprindo o art. 48, “b”
da Lei 4.320/64 c/c e do art. 4º, I, “a”, da Lei 101/00.·Comprovação se os documentos de IRPF estão sendo contabilizados
adequadamente como receita tributária municipal.·O valor informado nas conciliações bancárias não corresponde com o
valor informado no Balanço Financeiro perfazendo uma diferença de
R$ 61.030,49.3Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENO·Documentos que corresponde (sic) as contas Valores Diversos na
monta de R$ 82.087,85;·Esclarecimento a que fundamento se processou o cancelamento na
monta de R$ 4.188.842,16;·Esclarecimento dos créditos inscritos em dívida ativa estão sujeitos a
procedimento administrativo de recuperação e quais e quantos foram
submetidos a procedimento judicial de execução; determinar ainda se
no exercício ocorreu a prescrição de algum crédito inscrito em divida
ativa.·Ausência da Declaração do Prefeito Municipal, atestando o
cumprimento do estatuído no art. 165, §3º da CF/88, determinado no
art. 1º, VI da Resolução nº 04/98-TCE;·Ausência de documentação que comprove se foi realizado audiência de
demonstração e avaliação do comprimento (sic) de metas fiscais no
exercício financeiro, conforme o §4º, do art. 9º, da LC n. 101/00;·Não encaminhamento dos Relatórios Resumidos da Execução
Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal a Corte de Contas,
contrariando o disposto na Resolução 06/2000-TCE c/c o art. 52 e 55
da LC n. 101/00;2.MULTA ao Sr. Frank Luiz Cunha Garcia, Prefeito e Ordenador das Despesas,
nos termos dos artigos 1º, XXVI c/c 54, II e VI da Lei nº 2.423/96 e o art. 20 §3º
da Lei Complementar nº 06/91, por não atender as restrições abaixo:
·Os balancetes de janeiro a dezembro foram encaminhados fora do
prazo legal, contrariando o §1º, do art. 15, da LC n. 06/91, com nova
redação dada pela LC n. 24/00 c/c art. 4º, da Res. Nº 07/02-TCE;·Ausência da Declaração do Prefeito Municipal, atestando o
art. 1º, VI da Resolução nº 04/98-TCE;·Não consta dos autos comprovação de realização de Controle Interno,
em descumprimento à exigência do art. 43 da Lei Estadual no.
2423/96;·Inexistência de registro e controle do patrimônio sem número de
tombamento e localização e responsável pela sua guarda, como
determinado no art. 94 da Lei nº 4320/64;·Ausência de registros dos bens imóveis, ferindo o art. 95, da Lei n.
4320/64;4Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENO·Inexiste setor de Almoxarifado, controlando entrada e saídas de
material adquirido;·Não adoção de providências para a arrecadação dos créditos
tributários art. 11 da Lei 101/2000-LRF.3 - GLOSA DE VALORES, considerando em alcance o responsável pelos
respectivos valores nos termos do art. 305 e seguintes da Resolução nº 04/2002TCE, discriminada da seguinte forma:
·de R$ 7.375.259,88 referente a divergência de valores lançados no
ANEXO 10, SITES DO BB/SEFAZ/FNDE/SUS·de R$ 61.030,49, referente diferença (sic) entre as conciliações
bancárias no montante de R$ 5.155.448,58 com o valor informado no
Balanço Financeiro no valor R$ 5.333.835,27·de R$ 3.000,00 referente a pagamento de Função Gratificada a
assessores no mês de Dezembro de 2007:·de R$ 1.024.951,83 referente a não contabilização no anexo 10 das
receitas dos convênios nº 18/2007- SEDUC -Valor R$ 179.945,00 – ref.
1ª parcela e Convênio nº 001/2007-SEINF – Valor R$ 845.006,834 – RECOMENDAR ao Poder Executivo de Parintins que observe os seguintes
Øquanto aos prazos de remessa dos Registros Analíticos (dados
informatizados, demonstrativos contábeis e atos jurídicos;Øart. 28 do Estatuto dos Conselhos de Contabilidade c/c o art. 1º,
parágrafo único da Resolução CFC nº 871/00.Øprocessos de pagamento formalizados com notas de empenho, notas
fiscais e recibos arquivados em separado e sem qualquer identificação
do procedimento licitatório ou de dispensa/inexigibilidade que lhes
deram origem;Øart. 49, da Lei Complementar nº 101/2000 e sua escrituração obedeceu
ao art. 50, da mesma Lei c/c o art. 31, parágrafo 3º da CF/88 e art.126,
parágrafo 1º da CE/89;Ø§4º, do art. 9º, da LC 101/00;Øart. 2º, V, da LC n. 06/91;Øart.s 31 e 74 da Constituição FederalØ§1º, II, “a”, do art. 61, CF/88;Øart. 1º, IV e V, da Lei nº 2.423/96;5Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENOØAusência (sic) de controle de entrada e saída de funcionários nas
Unidades Administrativas (secretarias);Øart. 13 da Lei nº 8.429/92 e no art. 1º da Lei 8.730/93 c/c o art. 266, da
Constituição Estadual/89.ØArt. 195, I, a, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998);Øprevisão de realização de concurso público e metas claras para a
erradicação ou restrição do trabalho temporário;ØInexistência de Relatório de Viagem e/ou documento que comprove que
os mesmo tenha participado de encontros, cursos, seminários, palestras
conforme portariasØart. 15 inciso II da Lei 8.666/93Øart. 29 da Lei nº 8.666/93;Øart. 22, parágrafo 6º da Lei nº .666/93;Øart. 43 §2º da Lei 4.320/64;Øart. 88 II do Estatuto da Criança e do Adolescente;Øart. 100 §§1º - A e 3º da CF/88;Øart. 58 da Lei 4.320/64;Øart. 94 da Lei nº 4320/64;Øcontrole de guarda, conservação dos veículos, inclusive das requisições
de combustíveis;Øart. 95, da Lei n. 4320/64;Øsetor de Almoxarifado, controlando a entrada e saída de material
adquirido;Øart. 11 da Lei 101/2000-LRF.Øart. 52 e 55 da LC n. 101/00 e Resolução 06/2000-TCEØQue as Associações de Municípios administre bens e valores públicos
desta forma submetem a fiscalização do Tribunal de Contas respectivo,
devendo prestar contas de sua atuação a seus membros no caso os
Municípios.ØNa locação de veículos, indícios de desrespeito ao principio da
economicidade previsto no art. 71 da CF/78.5- QUE SEJAM ressalvados as Prestações de Contas de recursos de Convênios
celebrados com os Órgãos Federais e Estaduais, em decorrência do que preceituam,
respectivamente, os arts. 71, inc. VI e 40, inc. V, da Constituição Federal e
Estadual, considerando que, tanto a legalidade dos convênios como o julgamento
das contas destes ajustes serão prestados e apreciados apartadamente das contas
anual do município, conforme estabelece o art. 255 da Resolução nº 04/2002-TCE.6Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENO6 – COMUNICAÇÃO à Secretaria da Receita Federal sobre o atraso no
recolhimento do INSS.7– REPRESENTAÇÃO a Justiça Eleitoral para fins de Inexigibilidade, nos termos
do disposto no art. 1º, I “g” da Lei Complementar nº 64 de 18.02.908 – REPRESENTAR ao Ministério Público Estadual, nos termos do art. 1º, XXIV
da Lei nº 2423/96 c/c art. 190, III, “b” da Resolução nº 04/2002-RI, para apuração
de responsabilidade e impropriedade (sic) administração do responsável, por
infringência às normas legais.9 – Encaminhamento a DEENG para analise da defesa encaminhada.3.2. PARECER MINISTERIAL
O Representante Ministerial, Procurador de Contas João Barroso de Souza, no
Parecer n. 4500/2011-MP-JBS, de 7.7.2011, às fls. 5996/6017 (volume 30 ao volume 31),
opinou como segue:
Por tudo, isto posto, este membro do Ministério Público opina no sentido de que o
Egrégio Tribunal Pleno:I- A emissão de PARECER PRÉVIO, recomendando ao Poder Legislativo
Municipal a desaprovação das contas da Prefeitura de Parintins, exercício de
2007, de responsabilidade do Sr. Frank Luiz Cunha Garcia, como gestor, nos
termos do art. 31, parágrafos 1º. 2º da CF/88 c/c art. 127 da C.E/89, art. 18, I, LC
n. 06/91 e art. 3º da Resolução n. 09/97, pelas restrições apontadas por esta Corte
de Contas;II – Julgue a Prestação de Contas Anuais da Prefeitura de Parintins, referente ao
exercício de 2007, de responsabilidade do Sr. Frank Luiz Cunha Garcia,
IRREGULARES, nos termos do art. 71, II da CF/88, art. 40, II da CE/89. art. 1º,
II, art. 2º e art. 5º da Lei 2.423/96, e ainda art. 1º parágrafo 2º da Resolução n.
09/97 c/c art. 22, III, c/c art. 25 da Lei nº 2.423/96;III – Aplique multa, ao Sr. Frank Luiz Cunha Garcia, responsável e ordenador
de despesas, da Prefeitura de Parintins, exercício de 2007, nos moldes do art. 1º,
XXVI e 54, IV da Lei n. 2.423/96 c/c 2º, XXVI da Resolução n. 04/2002, pelas
impropriedades apuradas no Relatório Técnico Conclusivo de Vistoria fls. 2.498 a
2.529;7Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENOØAusência do Termo de Entrega Definitiva da Obra em conformidade com
art. 73, I, “a” e “b” da Lei nº 8.666/93.ØExecução orçamentária sobre um déficit no valor R$ 619.976,72
resultante da insuficiência dos recursos arrecadados com as despesas
realizadas descumprindo o art. 48 “b” da Lei nº 4.320/64 c/c art. 4º, I
“a” da Lei nº 101/2000.ØPendência de esclarecimentos a comprovação se os documentos do IRPF
estão sendo contabilizados adequadamente como receita tributária
municipal.ØDivergência de valores entre a informação da conciliação bancária e
Balanço Financeiro, que perfaz uma diferença de R$ 61.030,49.ØA que corresponde os valores de R$ 82.087,85 lançados como “valores
diversos”?ØA que fundamento se processou o cancelamento do valor de R$
4.188.842,16?ØEsclarecimento se os créditos inscritos em dívida ativa estão sujeitos a
submetidos a procedimento judicial de execução, e se ocorreu alguma
prescrição de crédito inscrito na dívida ativa;ØAusência da Declaração do Prefeito Municipal, atestando o cumprimento
do estatuído no art. 165 par. 3º da CF/88, determinado no art. 1º, VI da
Resolução nº 04/98-TCE.ØJustificar se foi realizado audiência de demonstração e avaliação do
cumprimento de metas fiscais no exercício financeiro, conforme art. 9º
par. 4º da LC nº 101/2000.ØJustificar Função Gratificada aos assessores no mês de Dezembro de
2007: José Fernandes Júnior, João Neto Silva de Souza, e Manuel
Almeida Moraes, cada um na monta de R$ 1.000,00 (um mil reais).ØSe há previsão de realização de concurso público e metas claras para a
erradicação ou restrição do trabalho temporário. Nada respondeu ao
questionamento, por esta razão aplicável a multa nos termos legais.ØNãoencaminhamentodosRelatóriosResumidosdaExecuçãoOrçamentária e Relatório de Gestão Fiscal a Corte de Contas,
contrariando o disposto na Resolução nº 06/2000-TCE c/c art. 52 e 55 da
LC nº 101/2000.8Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENOIV – Aplique multa, ao Sr. Frank Luiz Cunha Garcia, responsável e
ordenador de despesas, da Prefeitura de Parintins, exercício de 2007, nos
moldes do art. 1º, XXVI e 54, II e VI da Lei n. 2.423/96, pelas impropriedades
apuradas no Relatório Conclusivo:
ØOs balancetes de janeiro a dezembro/2007 foram encaminhados
intempestivamente, contrariando art. 15 par. 1º LC n. 06/91 com a
nova redação dada pela LC n. 24/2000 c/c art. 4º da Resolução n.
07/2002;ØAusência do Termo de Entrega Definitiva da Obra em conformidade
com art. 73, I “a” e “b” da Lei nº 8.666/93.ØAusência da Declaração do Prefeito Municipal, atestando o
cumprimento do estatuído no art. 165 par. 3º da CF/88, determinado
no art. 1º, VI da Resolução nº 04/98-TCE.ØNão consta nos autos comprovação de realização de Controle
Interno, em descumprimento à exigência do art. 43 da Lei nº
2.423/96.ØJustificar a despesa oriunda do empenho nº 354/2007 no valor de R$
33.600,00 (Associação Amazonas dos Municípios), uma vez que a
mesma não se mostra alinhada ao interessa público caracterizando,
portanto desvio de finalidade de verbas públicas.Ø14. Quanto a Gestão de pessoal:- Sobre os atos que concederam pensões e aposentadorias, foram
remetidos e apreciados no Tribunal art. 1º, V da Lei nº 2.423/96.
- Verificados pagamentos de multas por recolhimento de INSS atrasado,
em descumprimento ao art. 195, I “a” da CF/88 incluída pela E,C
20/1998;
ØItens 19 a 21 que tratam do controle de bens móveis e imóveis do
município de Parintins, bem como ausência de setor de almoxarifado
contrariando a Lei 4.320/64;ØA arrecadação do IPTU não é realizada de forma efetiva,
contrariando o art. 11 da Lei 101/200-LRF (sic);V – Considere a aplicação de GLOSA ao responsável pelas contas da
Prefeitura de Parintins, pelos seguintes valores apurados:9Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENOØ-R$ 7.375.259,88 – referente divergência dos valores informados
no Comparativo de Receita Prevista com Realizada com os
indicados nos sítios eletrônicos do B.B, SEFAZ, FNS, FNDE,
FNAS.Ø-R$ 2.124.951,89 referente a não contabilização no anexo 10 das
receitas dos convênios nº 18/2007- SEDUC -Valor R$
179.945,00 – ref. 1ª parcela e Convênio nº 001/2007-SEINF –
Valor R$ 845.006,83, e Convênio 002/2007 – SEINF – Valor R$
1.100.000,00.ØDivergência de valores entre a informação da conciliação
bancária e Balanço Financeiro, que perfaz uma diferença de R$
61.030, 49.ØPagamento de função gratificada a assessores no mês de
dezembro/2007, na monta total de R$ 3.000,00.VI – Recomendar a origem:
ØA observância de prazos de remessa de registros analíticos
(dados informatizados, demonstrativos contábeis e atos
jurídicos);ØAtentar aos processos de pagamentos formalizados com as
notas de empenho, notas fiscais e recibos arquivados em
separado e sem qualquer identificação do procedimento
licitatório ou de dispensa e inexigibilidade que lhes deram
origem;ØArt. 49 da LC n. 101/2000 e se sua escrituração obedeceu
ao art. 50 da mesma Lei c/c art. 31 par. 3º da CF/88 e art.
126 par. 1º da CE/89;ØArt. 9º par. 4º da LC 101/2000;ØArt. 2º, V, da LC n. 06/1991;ØArt.31 e art.74 da CF/88;ØArt. 61, par.1º, II, “a”, do CF/88;ØArt. 1º, IV e V, da Lei n 2.423/96;ØAusência de controle de entrada e saída de funcionários nas
Unidades Administrativas (secretarias);ØArt. 13 da Lei n. 8.429/92 e no art. 1º da Lei n. 8.730/93 c/c
art. 266 da CE/89;ØArt. 195, I, “a”, incluído pela Emenda Constitucional
20/1998;10Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENOØPrevisão de realização de concurso publico e metas claras
para erradicação ou restrição do trabalho temporário;ØInexistência de Relatório de Viagem e/ou documento que
comprove que os mesmos tenham participado de encontros,
cursos, seminários, palestras conforme portarias;ØAtenção aos art. 15, II, art. 29, art. 22 par. 6º da Lei
8.666/93;ØArt. 43, par. 2º da lei 4.320/64;ØArt. 88, II do estatuto da criança de Adolescente (sic);ØArt. 100 par. 1º A 3º da CF/88;ØArt. 58 da Lei 4.320/64;ØArts. 94 e 95 da Lei 4.320/64;ØControle de guarda, conservação dos veículos, inclusive das
requisições de combustíveis;ØSetor de almoxarifado, controle de entrada e saída de
material adquirido;ØArt. 11 da Lei 101/2000-LRF;ØQue as Associações Municipais administrem bens e valores
públicos com mais eficácia, assim como o dever de prestar
contas seja respeitados pelas partes associadas;ØAtentar aos indícios de desrespeito ao princípio da
economicidade previsto no art. 71 da CF/88;VII- Informar ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS sobre o atraso
nos recolhimentos das contribuições previdenciárias tratadas nos presentes autos;VIII – Opina pela efetiva Representação ao Ministério Público Estadual, conforme
art. 1º, XXIV Lei n. 2.423/96 c/c art. 190, III ‘ b’ da Resolução n. 04/2002, para
apuração de responsabilidade e improbidade Administrativa, do responsável, por
transgredir normas legais.Mediante Despacho de 19.12.2011, à fl. 6018 (volume 31), determinei à
Comissão de Inspeção que analisasse a documentação juntada aos autos, às fls. 6019/7095
(volume 31 ao volume 36), pronunciando-se conclusivamente, nos termos dos artigos 78 e
90, VI, da Resolução 04/2002.11Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENOEm seguida, a Comissão de Inspeção, após análise dos autos, emitiu a
Informação n. 139/2012-CI/DCAMI, de 23.02.2012, às fls. 7096/7106 (volume 36),
manifestando-se, ao final, no seguinte sentido:Considerando e entendendo que foi feito o uso do principio constitucional do
com anuência ao Douto Órgão Ministerial as seguintes providências:PARA O GESTOR:A emissão de Parecer Prévio, recomendando a DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS
da Lei n.º 2.423/96, cabendo-lhe ainda:1) MULTA ao Senhor Frank Luiz Cunha Garcia, Prefeito e Ordenador de Despesas,
nos termos dos artigos 1º, XXVI e 54, II e VI, da Lei nº 2.423/96 e o artigo 20, § 3º,
da Lei Complementar nº. 06/91, por infrações à normas legais:
CFC nº 871/00.12Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENO·Déficit de execução, descumprindo o artigo 48, “b”, da Lei 4.320/64,
c/c o artigo 4º, I, “a”, da Lei 101/00;·Comprovação se os documentos de IRPF estão sendo contabilizados
adequadamente como receita tributária municipal;·Ausência de documentação que comprove se foi realizado audiência de
demonstração e avaliação do cumprimento de metas fiscais no
exercício financeiro, conforme o § 4º, do artigo 9º, da LC nº. 101/00;·Não consta dos autos comprovação de realização de Controle Interno,
2423/96;·Pagamento de multas por recolhimento de INSS em atraso
descumprindo a Constituição Federal, artigo 195, I, “a”, incluído pela
Emenda Constitucional 20/1998;·Inexistência de registro e controle do patrimônio sem número de
4320/64;·Inexiste setor de Almoxarifado, controlando entrada e saídas de
tributários art. 11 da Lei 101/2000-LRF;·Não encaminhamento dos Relatórios Resumidos da Execução
da LC n. 101/00;2) RECOMENDAR ao Poder Executivo de Parintins que observe os seguintes
deram origem;13Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENOØart. 49, da Lei Complementar nº 101/2000 e sua escrituração obedeceu
parágrafo 1º da CE/89;Ø§4º, do art. 9º, da LC 101/00;Øart. 2º, V, da LC n. 06/91;Øart.s 31 e 74 da Constituição FederalØ§1º, II, “a”, do art. 61, CF/88;Øart. 1º, IV e V, da Lei nº 2.423/96;ØAusência (sic) de controle de entrada e saída de funcionários nas
conforme portarias;Øart. 15 inciso II da Lei 8.666/93Øart. 29 da Lei nº 8.666/93;Øart. 22, parágrafo 6º da Lei nº .8666/93;Øart. 43 §2º da Lei 4.320/64;Øart. 88 II do Estatuto da Criança e do Adolescente;Øart. 100 §§1º - A e 3º da CF/88;Øart. 58 da Lei 4.320/64;Øart. 94 da Lei nº 4320/64;Øcontrole de guarda, conservação dos veículos, inclusive das requisições
economicidade previsto no art. 71 da CF/78.14Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENO3) QUE SEJAM ressalvados as Prestações de Contas de recursos de Convênios
anual do município, conforme estabelece o art. 255 da Resolução nº 04/2002-TCE;4) COMUNICAÇÃO à Secretaria da Receita Federal sobre o atraso no
recolhimento do INSS;5) ALERTAR que o eventual descumprimento das recomendações aqui lançadas,
caso adotadas pelo Plenário desta casa ensejerá a irregularidade de prestações de
contas futuras, nos termos do artigo 22, § 1, da Lei nº. 2423/96;6) Encaminhamento para analise da defesa encaminhada.O Representante Ministerial, Procurador de Contas João Barroso de Souza, no
Parecer n. 1165/2012-MP-JBS, de 19.3.2012, às fls. 7107/7118 (volume 36), opinou
6)Ante o exposto, o Ministério Público, junto ao TCE/AM propugna que o
Egrégio Tribunal Pleno:6.1) Emita PARECER PRÉVIO, recomendando a aprovação com ressalvas das
contas do Município de Parintins, referente ao exercício financeiro de 2007,
cuja responsabilidade do Sr. Frank Luiz Cunha Garcia, nos termos do art.
31, parágrafos 1º. 2º da CF/88 c/c art. 127 da C.E/89, art. 18, I, LC n. 06/9 e
art. 10, I e art. 29 da Lei nº. 2423/96 e art. 30 da Resolução TCE nº. 09/87;6.2) Julgue as Contas Anuais da Prefeitura de Parintins, exercício de 2007, de
responsabilidade do Sr. Frank Luiz Cunha Garcia, Regulares com
Ressalvas, nos termos do art. 71, II da CF/88, art. 40, II da CE/89. art. 1º, II,
art. 2º, 4º e art. 5º , I e 22, II, da Lei 2.423/96, c/c art. 11, II e art. 188, § 1º,
II, da Resolução nº. 04/2002 – TCE/AM;15Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENO6.3) Aplique multa, ao responsável e ordenador de despesas, da prefeitura de
Parintins, exercício de 2007, nos termos do art. 1º, XXVI e 54 ,II e IV da Lei
n. 2.423/96, relativo aos itens que não foram atendidos a contento, tanto no
Relatório de Vistoria de Obras emitidos pela DEENG (Fls. 611/670) e
quanto ao Relatório Conclusivo, sejam:
ØAusência do Termo de Entrega Definitiva da Obra em conformidade com
art. 73, I, “a” e “b” da Lei nº 8.666/93;ØDéficit de execução descumprindo o art. 48 “b” da Lei nº 4.320/64 c/c
art. 4º, I “a” da Lei nº 101/2000;ØQuanto ao IRPF estão sendo contabilizados adequadamente como receita
tributária municipal;ØPela ausência de documentação que comprove se foi realizado audiência
de demonstração e avaliação do cumprimento de metas fiscais no
exercício financeiro, conforme art. 9º par. 4º da LC nº 101/2000;ØAusência de Controle Interno, descumprindo o artigo 43 da Lei estadual
2423/96;ØPela despesa oriunda de Nota de Empenho nº. 354/2007 – Associação
Amazonense dos Municípios, quando não comprovada devidamente, a
despesa e sua finalidade;ØPelos pagamentos de multas por atraso no recolhimento de INSS,
descumprindo ao artigo 195, I, “a” da CF/88, EC nº. 20/1998;ØPela ausência de registro e controle do patrimônio sem número de
determinado no artigo 94, da Lei nº. 4320/64;ØAusência de registro de Bens Imóveis, ferindo o artigo 95, da Lei nº.
4320/64;ØPela existência de setor de almoxarifado, controlando entrada e saída de
materiais;ØNão adoção de providências para arrecadação dos créditos tributários,
artigo 11, da Lei nº. 101/2000;ØPelo não encaminhamento dos Relatórios Resumidos da Execução
LC nº 101/2000;16Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENO6.4) Recomendações:
jurídicos);ØAtentar ao artigo 28 do Estatuto dos Conselhos de
Contabilidade c/c artigo 1º, § único da Resolução CFC nº.
871/2000;ØAtentar aos processos de pagamentos formalizados com as
20/1998;ØPrevisão de realização de concurso publico e metas claras
8.666/93;ØArt. 43, par. 2º da lei 4.320/64;ØArt. 88, II do estatuto da criança de Adolescente;ØArt. 100 par. 1º A 3º da CF/88;17Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENOØArt. 58 da Lei 4.320/64;ØArts. 94 e 95 da Lei 4.320/64;ØControle de guarda, conservação dos veículos, inclusive das
material adquirido;ØArt. 11 da Lei 101/2000-LRF;ØArt. 52 e 55 da LC nº. 101/2000 e Resolução nº. 06/2000TCE;ØQue as Associações Municipais administrem bens e valores
economicidade previsto no art. 71 da CF/88;6.5) Informar ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS sobre o atraso
nos recolhimentos das contribuições previdenciárias tratadas nos presentes autos;É o Relatório, nos termos do art. 58, § 2º, inc. I, da Lei n. 2423/1996 (LOTCE).VOTODa análise dos autos se retiram as seguintes informações:
Ø O orçamento do Município de Parintins, para o exercício de 2007, foi aprovado
pela Lei n. 022 de 22.12.2006, estimando a receita e fixando a despesa na
importância de R$ 62.548.100,00;
Ø Houve a abertura de créditos adicionais suplementares na importância de
R$ 77.128.084,57, através de Decretos do Poder Executivo;
Ø O Município observou os seguintes limites previstos na Constituição Federal,
regulamentados por leis infraconstitucionais, a saber:18Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENOManutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212, da CR/88 – 25%)
Total das Receitas de Impostos e Transferências.........R$ 33.133.803,85
Total aplicado...............................................................R$ 8.326.350,95 (26.74%)FUNDEF (Lei n. 9.424/1996 – 60%)
Total dos Recursos oriundos do FUNDEF.......................R$ 15.047.618,70
Gastos com Profissionais do Magistério..........................R$ 10.497.138,86 (69.7%)Ações e Serviços de Saúde (EC n. 29/2000 – 15%)
Total aplicado...............................................................R$ 6.867.691,99 (20.7%)Gastos com Pessoal (LC n. 101/2000 – LRF - 54%)
Total da Receita Corrente Líquida...................................R$ 64.717.036,48
Despesa com Pessoal do Poder Executivo Municipal....R$ 34.227.651,73(52.8%)
Ø A movimentação contábil da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao
período de janeiro a dezembro de 2007, foi encaminhada por meio magnético
(Sistema/ACP) a esta Corte de Contas fora do prazo estabelecido no artigo 4º da
Resolução TCE nº. 7/2002, conforme discriminado na tabela a seguir:MÊSPRAZODATADIASENTREGA ATÉENTREGAATRASOJANEIRO29.06.200713.02.2008225FEVEREIRO29.06.200716.06.2008348MARÇO29.06.200716.06.2008348ABRIL29.06.200716.06.2008348MAIO30.07.200716.06.2008317JUNHO29.08.200716.06.2008378JULHO01.10.200716.06.2008255AGOSTO30.10.200716.06.2008227SETEMBRO29.11.200716.06.2008198DE19Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENOOUTUBRO02.01.200816.06.2008164NOVEMBRO29.01.200816.06.2008138DEZEMBRO29.02.200815.08.2008167Ø Houve comprovação de que as Contas Municipais foram colocadas à disposição
dos contribuintes, cidadãos e instituições da sociedade, durante 60 (sessenta) dias
(artigo 31, § 3º, da Constituição Federal, c/c o artigo 126, da Constituição Estadual
e artigo 49 da Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF);
Ø Desnecessário, também, o questionamento em relação ao “déficit de execução”
resultante do comparativo entre a receita arrecadada e a despesa executada no
exercício, no montante de R$ 619.976,72. Isto porque, a disponibilidade nas contas
Bancos e Correspondentes e Vinculado em c/c Bancária, apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior no montante de R$ 3.443.749,43, menos
R$ 1.833.191,51 da dívida flutuante, resultaria na importância de R$ 1.560.557,92,
suficiente para cobrir o déficit apurado no exercício;
Ø Em razão da ausência de lei específica que determine o prazo para o
encaminhamento aos Tribunais de Contas e, havendo a necessidade do Poder
Legislativo Estadual editar a lei questionada para dar efetividade ao artigo 5º, inciso
I, da Lei n. 10.028/2000, deixo de sugerir aplicação de multa quanto à não remessa
dos Relatórios de Gestão Fiscal, permanecendo apenas a sugestão de penalidade
em relação à ausência dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária,
conforme os artigos 1º e 3º, da Resolução nº. 06/2000;
Ø Quanto à comprovação de que os descontos de IRPF foram contabilizados
adequadamente como receita tributária municipal, o responsável justificou às fls.
6061/6062 (volume 31), que: (...) “o defendente apresenta cópia dos Relatórios
Analíticos de receitas das contas 112.04.31-IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA
FONTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO, e 1112.04.34 – IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE OUTROS RENDIMENTOS, comprovando a
efetiva contabilização da Receita Arrecadada ao longo do exercício de 2007.20Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENOA totalização da recita de IRRF auferida – R$ 1.287.800,64 (um milhão, duzentos e
oitenta e sete mil, oitocentos reais e sessenta e quatro centavos), é exatamente a
soma das Receitas escrituradas no Anexo 10 da Prestação de Contas.
Desta forma, resta comprovada, a adequação dos registros contábeis de IRRF
lançados no Balanço de 2007 do Poder Executivo”.
Ø No que se refere ao pagamento de multas por atraso no recolhimento de INSS, o
responsável explica, às fls. 6075/6075 (volume 31), que: (...) “tal situação decorreu
de sanção pelo atraso no recolhimento das Contribuições Previdenciárias. Não se
pode confundir o atraso no pagamento de Contribuição Previdenciária com
ausência. A segunda figura caracteriza razões para reprovação das contas, pois
estaria o gestor municipal sonegando contribuição e assim descumprindo com
norma constitucional e legal. Já o atraso é mera falha operacional sem maiores
prejuízos à Administração.
Ø Com relação às ausências de registro e controle do patrimônio sem número de
tombamento e localização e responsável pela sua guarda, de registros dos bens
imóveis e de almoxarifado, controlando entrada e saída de materiais, o gestor
esclarece, às fls. 6079/6091 (volume 31), que: (...) “Todos os bens pertencentes ao
patrimônio municipal, encontram-se devidamente registrados em Livro Tombo
próprio. Para identificação de seus bens permanentes, a Prefeitura de Parintins
utiliza etiquetas adesivas em substituição às plaquetas em prol da economia. O uso
de identificação de patrimônio por meio adesivo é perfeitamente admitido, sendo
inclusive reconhecido pelo TCE/AM, consoante inscrito no Acórdão da Prestação
de Contas, exercício de 2005, da Polícia Militar do Amazonas. Ao proceder a
análise, in loco, a Comissão verificou que alguns bens patrimoniais não
apresentavam a etiqueta de identificação, isso porque com o passar do tempo a
etiqueta perde a aderência, deixando pouco nítida as informações, mas não
significa ausência de tombamento. A possível existência de falhas no registro de
inventário dos bens e na operacionalidade do setor de almoxarifado é de natureza
formal, ligada à necessidade de um melhor sistema de treinamento de pessoal.
Como a situação levantada não caracteriza vício insanável, vasta é a
jurisprudência que pugna pela aprovação das contas. Especificamente sobre o
21Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENOcontrole sobre os veículos e consumo de combustível, o defendente afirma que
embora um tanto deficitário, o controle de uso da frota e consumo de combustível
era realizado através de preenchimento manual de planilhas. Para pugnar pela
aprovação das contas, vale-se do Acórdão abaixo transcrito (pág. 6088). O
Tribunal de Contas da União também analisa as falhas no controle de bens e
materiais permanentes e de consumo como meramente operacionais que não
resultam prejuízos ao erário e, dessa maneira, não motivam a rejeição das contas
públicas. Assim sendo, em nome do princípio da isonomia , o defendente requer que
lhe seja dispensado o mesmo tratamento, a fim de que sejam relevadas possíveis
falhas no inventário de bens incorporados ao patrimônio público.
Ø Quanto a não realização de forma efetiva da arrecadação do IPTU, o responsável
especifica na defesa às fls. 6091/6094 (volume 31), que: (...) é visível nos registros
do Comparativo da Receita Prevista com a Receita Realizada que, no exercício de
2007, foi arrecadado R$ 148.027,19 (cento e quarenta e oito mil, vinte e sete reais
e dezenove centavos) de Receita Tributária decorrente do IPTU. Se compararmos o
próprio valor previsto resta evidenciado que o valor arrecadado ao longo de 2007,
não ficou distante da expectativa orçamentária. A cobrança de IPTU é disciplinada
pelo Código Tributário local e os valores lançados e arrecadados de IPTU levam
em consideração a planta de valores de cadastro imobiliário e as peculiaridades de
cada imóvel. O IPTU tem como base de cálculo o valor venal do imóvel objeto da
tributação, agregando-se fatores que valorizam a construção, tais como tipo de
pavimentação, serviços públicos oferecidos, obras de embelezamento e da melhoria
da circunvizinhança. Neste aspecto, é valioso afirmar que a maioria dos imóveis do
município é pouco valorizada, seja pela inexistência de serviços básicos como rede
de esgoto, saneamento básico, calçadas, meio-fio, água encanada, ruas
pavimentadas, seja pelas características do imóvel. E considerando que a maior
parte dos imóveis existentes no município é classificada como moradia popular e
seus proprietários são de baixa renda, a incidência de casos de isenção, na forma
disciplinada no Código Tributário do Município, afeta diretamente a arrecadação
desse tributo comparada a outras receitas. A partir da análise do Anexo 10 da
Prestação de Contas, resta perfeitamente, comprovada a efetiva cobrança e
arrecadação de IPTU, conforme disciplina o Código tributário do Município”.
22Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENOØ Considerando, que no universo das Contas examinadas, persistem apenas falhas
formais apontadas na Informação n. 139/2012-CIDCAMI, às fls. 7096/7106
(volume 36) e no Parecer nº. 1165/2012-MP-JBS, às fls. 7107/7118 (volume 36),
fato que viabiliza o julgamento regular, com ressalva, desta Prestação de
Ø em cumprimento aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla
Defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da CR/1988, e artigos 18 e 19, I da Lei
n. 2.423/1996 - LOTCE c/c o artigo 81 do Regimento Interno/TCE-AM, foi
assegurado ao Senhor FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, Prefeito Municipal
de Parintins, à época, prazo para apresentação de suas razões de defesa acerca dos
questionamentos apontados pela Comissão de Inspeção e pelo Representante
Ministerial, conforme Notificação nº. 698/2010 – CI/DCAMI, à fl. 1195
(volume 6);Assim sendo, concordo com o entendimento da Comissão de
Inspeção (Informação n. 139/2012-CIDCAMI, às fls. 7096/7106 – volume 36) e com
a manifestação do Representante Ministerial (Parecer nº. 1165/2012-MP-JBS, às fls.
7107/7118 – volume 36), portanto, VOTO, sugerindo ao Egrégio Tribunal Pleno, na
competência estabelecida no inciso II, do artigo 11, da Resolução n. 4/2002 e na 23ª
Sessão Plenária Ordinária, realizada em 28.7.2005, ressalvando as Prestações de
Contas de recursos de Convênios firmados com órgãos federais e estaduais, em
decorrência do que preceituam, respectivamente, os artigos 71, inciso VI e 40, inciso
V, da Constituição da República e do Estado do Amazonas, que:1) EMITA PARECER PRÉVIO, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da
CR/1988, c.c o artigo 127 da CE/1989, com redação da Emenda
Constitucional n. 15/1995, artigo 18, I, da Lei Complementar n. 6/1991,
artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei n. 2423/1996, artigo 5º, inciso I, da
Resolução n. 4/2002, e artigo 3º, III da Resolução n. 9/1997,
recomendando ao Poder Legislativo do Município de Parintins, que
APROVE COM RESSALVAS, a Prestação de Contas, referente ao
23Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENOexercício de 2007, de responsabilidade do Senhor FRANK LUIZ DA
CUNHA GARCIA, Prefeito Municipal, à época, na qualidade de
Agente Político, em razão das irregularidades listadas na Informação n.
139/2012-CIDCAMI, às fls. 7096/7106 (volume 36) e no Parecer nº.
1165/2012-MP-JBS, às fls. 7107/7118 (volume 36);2) Julgue REGULAR COM RESSALVAS, nos termos do artigo 18,
inciso II da Lei Complementar n. 6/1991 e artigos 1º, inc. II, 22, inciso
II, da Lei n. 2423/1996 c/c o artigo 188, § 1º, inciso II, da Resolução TC
n. 4/2002, a Prestação de Contas, referente ao exercício de 2007, de
responsabilidade do Senhor FRANK LUIZ CUNHA GARCIA,
Prefeito do Município de Parintins e Ordenador de Despesas, à época;3) Na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI e 52 da Lei nº. 2423/1996,
aplique ao Senhor FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, as seguintes
multas:3.1)R$ 3.226,70 (três mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta
centavos), na forma prevista no artigo 308, inciso I, alínea "c", da
Resolução n. 4/2002 – Regimento Interno, alterado pela
Resolução nº. 1/2009 – TCE, em razão da remessa,
extemporânea, a este Tribunal dos registros analíticos (ACP),
referentes aos meses de janeiro a novembro de 2007, isto é,
com mais de 100 (cem) dias além prazo fixado no artigo 4º da
Resolução TCE n. 7/2002;3.2)R$ 3.226,70 (três mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta
Resolução nº. 1/2009 – TCE, pelo descumprimento dos artigos 1º
e 3º, da Resolução nº. 06/2000; isto é, remessa extemporânea, a
esta Corte de Contas, dos Relatórios Resumidos de Execução
Orçamentária, previsto no § 3º do artigo 165 da CR/1988;
24Processo n. 1476/2008
TRIBUNAL PLENO4) Fixe o prazo de 30 (trinta) dias (artigo 174 do Regimento Interno) para que
o Senhor FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, recolha aos cofres da
Fazenda Estadual o valor das multas ora aplicadas, com a devida
comprovação nestes autos. Na hipótese de expirar este prazo, aquele valor
deverá ser atualizado monetariamente (artigo 55, da Lei n. 2423/1996),
ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173
da Subseção III, da Seção III, do Capítulo X, da Resolução TC n. 4/2002;5) Dê quitação ao Senhor FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, nos
termos dos artigos 24 e 76 da Lei n°. 2423/1996, c/c os artigos 178 e 189,
inciso II, ambos da Resolução nº. 4/2002;6) DETERMINE à Secretaria do Tribunal Pleno que:a) Encaminhe, à atual Administração do Município de Parintins, as
cópias autênticas da Informação n. 139/2012-CIDCAMI, às fls.
7096/7106 e do Parecer Ministerial nº. 1165/2012-MP-JBS, às
fls. 7107/7118, para que deles colham as recomendações ali
expostas, evitando, no futuro, reincidir nas mesmas falhas;b) Promova o arquivamento do Processo n. 6237/2007 –
Inadimplência relatório L.R.F, que está apenso a estes autos;c) Adote as providências previstas no artigo 162, § 1º, do Regimento
Interno.É como voto.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO AMAZONAS, em Manaus, ______de __________________ de 2012.
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References: artigo 20
 artigo 20
 artigo 48
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 195
 artigo 22
 artigo 43
 artigo 195
 artigo 94
 artigo 95

artigo 11
 artigo 28
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 126
 artigo 49
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 81
 artigo 11
 artigo 31
 artigo 127
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 188
 artigo 1
 artigo 308
 artigo 4
 artigo 165
 artigo 173
 artigo 162