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Timestamp: 2019-06-16 13:41:04+00:00

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LIMITES CONSTITUCIONAIS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA DA JORNADA DE TRABALHO
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL TJDFT PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO
4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos polticos. 4.6 Partidos polticos. I. II. IV. V. VI. DIREITOS SOCIAIS------------------------------------------------------------------------------------------ 2 DIREITOS POLTICOS ------------------------------------------------------------------------------------ 25 NACIONALIDADE -------------------------------------------------------------------------------------------- 59 QUESTES DA AULA --------------------------------------------------------------------------------------- 76 GABARITO -------------------------------------------------------------------------------------------------------- 86
III. PARTIDOS POLTICOS ----------------------------------------------------------------------------------- 54
VII. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA----------------------------------------------------------------------- 87
Ol futuros Analistas Judicirios do TJDF! Prontos para trabalhar em um dos melhores tribunais do Poder Judicirio e para o SEU salrio de R$ 7.566,41? Na aula de hoje, estudaremos a seguinte parte do seu edital: 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos polticos. 4.6 Partidos polticos. Como sempre, faremos muitos exerccios para que voc treine muito e tenha uma viso completa de todos os ngulos da matria. Vamos gabaritar DCO! Comearemos com a parte terica e os exerccios viro na medida em que a matria for explicada. Ao responder as questes, leia todos os comentrios, pois foram feitas vrias observaes alm da mera resoluo da questo. Na aula de hoje, teremos APENAS 35 pginas de contedo (teoria). O restante das pginas dividido entre exerccios comentados, MUITOS esquemas e uma lista com as questes da aula. Dessa forma, apesar de o nmero de pginas ser elevado, a leitura do material bastante rpida e agradvel! Voc notar que alguns esquemas e respostas foram exaustivamente repetidos nos comentrios das questes. Isso no por acaso! Sugiro que voc os revise vrias vezes, para internalizar o conhecimento. Caso tenham alguma dvida, mandem-na para o frum ou para o email robertoconstitucional@gmail.com. Vamos nessa!
I. DIREITOS SOCIAIS
Meus futuros Analistas Judicirios do TJDF, ns j estudamos as geraes dos direitos fundamentais. Pois bem, os direitos sociais so direitos de segunda gerao, assim, vieram aps os direitos de primeira gerao. O contexto histrico do seu surgimento foi a revoluo industrial. Naquela poca, os trabalhadores faziam uma jornada de trabalho de at 12 horas por dia e praticamente no tinham descanso. At as crianas trabalhavam, e o pior: com um salrio ainda menor. A classe trabalhadora, ento, comeou a exigir que o estado garantisse alguns direitos para que os trabalhadores, literalmente, no morressem de trabalhar. Foi nesse contexto que surgiram os direitos sociais. Mas alm dos direitos dos trabalhadores, os direitos sociais so muito mais amplos. Neles esto contidos os direitos educao, sade, alimentao, moradia, lazer, segurana, previdncia social, proteo maternidade e infncia, assistncia aos desamparados e outros. Apesar disso, em termos de concursos pblicos, os direitos dos trabalhadores so os mais importantes dentre os direitos sociais. Isso porque logo depois do artigo 5, no artigo 7, a CF j traz um dispositivo bem extenso sobre os direitos do trabalhador e as bancas adoram cobr-lo! Caro aluno, voc se lembra de que os direitos individuais estavam contidos no artigo 5 e tambm esparramados ao longo da CF? Com os direitos sociais ocorre o mesmo. Eles esto na CF do artigo 6 ao 11 e, alm desses, vrios outros direitos sociais esto includos em dispositivos ao longo do texto constitucional em vrios outros artigos, como por exemplo, o direito a sade que est no final da CF (art. 196 em diante).
1. CARACTERSTICAS DOS DIREITOS SOCIAIS Meu caro Analista Judicirio do TJDF, voc se lembra de que os direitos individuais eram chamados de liberdades negativas porque eles so uma barreira para atuao do estado? Exemplo: o Estado no pode intervir na propriedade, o Estado no pode intervir na vida das pessoas etc. Assim, os direitos individuais so liberdades negativas que pressupem uma no ao do Estado: uma omisso estatal. J os direitos sociais so justamente o contrrio: o Estado tem que dar o lazer, o Estado tem que dar a sade, o Estado tem que dar a educao, o Estado tem que dar o trabalho, entre outros. Assim, o Estado tem que agir para garantir os direitos sociais, que tm como requisito uma ao do estado, sendo, por isso, considerados liberdades positivas. Em direito, tudo que omisso negativo, e tudo que uma ao positivo. Assim, os direitos individuais so chamados de liberdades negativas porque pressupem uma no ao do Estado e os direitos sociais so chamados de liberdades positivas porque pressupem uma ao do Estado. Direitos sociais e clusulas ptreas Outra observao importante que, em regra, os direitos sociais no so clusulas ptreas. No artigo 60 pargrafo 4, esto as chamadas clusulas ptreas e, dentre elas, esto os direitos INDIVIDUAIS (e no os sociais). Alguns autores, no entanto, dizem que ALGUNS direitos sociais so clusulas ptreas. No entanto, via de regra e para a melhor doutrina, os direitos sociais como um todo no so clusulas ptreas, ok? Assim, se cair na sua prova: os direitos sociais no so clusulas ptreas. Voc vai marcar certo. apesar de doutrina contrria, alguns direitos sociais so clusulas ptreas. Voc vai marcar certo. os direitos sociais so clusulas ptreas. Voc vai marcar errado. O principal artigo que trata sobre direitos sociais o art. 7, que traz uma lista bem extensa dos direitos trabalhistas. Mas cuidado: essa lista no taxativa, ou seja, existem outros alm desses direitos. Portanto, essa lista exemplificativa.
Alm disso, os direitos sociais aplicam-se a trabalhadores urbanos, rurais e avulsos, ou seja, a todos os tipos de trabalhadores, salvo os domsticos, que possuem algumas restries, que sero comentadas mais a frente. Importante destacar que o trabalhador domstico e a diarista no so trabalhadores avulsos. O trabalhador avulso a pessoa fsica que presta servios sem vnculo empregatcio, de natureza urbana ou rural, a diversas pessoas, sendo sindicalizado ou no, com intermediao obrigatria do sindicato da categoria profissional ou do rgo gestor de mo de obra. Ele executa servios de curta durao e tem seu pagamento feito por forma de rateio. Ex: estivador de porto Esquematizando: DIREITOS SOCIAIS: (Arts. 6 ao 11 + a longo da CF)
- Educao - Sade - Alimentao - Trabalho - Moradia - Lazer - Segurana - Previdncia social - Proteo maternidade e infncia - Assistncia aos desamparados - Outros So liberdades positivas So Direitos Fundamentais de 2 gerao No so clusulas ptreas (somente os individuais art. 60, 4) - H doutrina contrria = ALGUNS direitos sociais so clusulas ptreas Esto nos arts. 6 a 11 + ao longo da CF Lista do art. 7 NO exaustiva. Ela exemplificativa Aplicam-se a trabalhadores urbanos, rurais e avulsos - restries aos domsticos
2. PRINCPIO DA PROIBIO DO RETROCESSO E DOMNIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Meu caro Analista Judicirio do TJDF, eu sempre digo para os meus alunos em sala: no seu caderno, prefira sempre anotar da maneira mais simples possvel e sempre da forma que voc entenda. De nada adianta seu caderno estar cheio de palavras complicadas e bonitas se voc tiver dificuldade em entendlas. Assim, sempre anote de maneira simples. Se precisar, use at mesmo palavras chulas ou palavres. Isso inclusive, quando bem empregado, te ajuda a reter melhor as informaes. Assim, com o devido respeito, usarei uma palavra dessas (te garanto que voc sempre vai se lembrar disso!). O melhor conceito para o Princpio da proibio do retrocesso e domnio dos direitos fundamentais : ofereceu, se fudeu!. Isso significa que os direitos que foram conquistados no podem mais ser perdidos. Os trabalhadores conquistaram o direito social ao 13 salrio, aposentadoria, frias etc. e o Estado no pode mais retir-los.
3. CLUSULA DA RESERVA DO POSSVEL A reserva do possvel nos diz que os direitos sociais devem ser efetivados, na medida exata em que isso financeiramente possvel. Assim, o Estado deve sempre buscar alcanar esses direitos, mas eles devem ser providos de acordo com a sua disponibilidade financeira. No entanto, isso no significa que o Estado pode simplesmente deixar de prover os direitos sociais alegando que no possui recursos para tal, mas significa que os direitos sociais devem ser providos dentro das possibilidades financeiras e da razoabilidade, caso contrrio o Estado quebraria.
4. PRINCIPAIS DIREITOS SOCIAIS Quando os direitos individuais so cobrados em prova, costuma-se cobrar questes interpretativas e com muitas jurisprudncias. J quanto aos direitos sociais, geralmente exigida a letra do texto constitucional. Assim, comentarei alguns direitos sociais e trarei a letra da CF para os demais, combinado? Ateno! importante que voc leia todos eles e no s os que eu comentar! Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: (lembre-se que essa lista exemplificativa). I - relao de emprego protegida contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever indenizao compensatria, dentre outros direitos; A Constituio protege o trabalhador contra a dispensa arbitrria, ou seja, caso o trabalhador seja dispensado sem justa causa, haver uma indenizao. Alm disso, a Constituio protege de forma mais veemente a dispensa arbitrria ou sem justa causa de duas figuras bastante frgeis: Do empregado eleito para cargo de direo de comisses internas de preveno de acidentes - Desde o registro da candidatura at um ano aps o mandato. Da gestante - Da confirmao da gravidez at 5 meses aps o parto. XXI - aviso prvio proporcional ao tempo de servio, sendo no mnimo 30 dias, nos termos da lei; Para evitar que algum perca seu emprego de um dia para o outro, a Constituio garante aos trabalhadores o aviso prvio, ou seja, o patro tem que avisar ao empregado que ele ser demitido algum tempo antes da demisso para que o empregado j v procurando outro emprego e no fique desamparado. Essa comunicao prvia deve ser de no mnimo 30 dias.
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntrio; A Constituio garante tambm ao trabalhador que est desempregado involuntariamente o seguro desemprego, que o recebimento de uma ajuda financeira, durante um certo tempo, para o sustento do trabalhador at que ele ache outro emprego. Ateno: o seguro desemprego s devido no caso de desemprego involuntrio, ou seja, quando for demitido. Se ele pedir pra sair, no ter esse direito. III - fundo de garantia do tempo de servio; O FGTS uma espcie de poupana forada do trabalhador. Ele devido aos trabalhadores rurais e urbanos e facultativo aos domsticos. Lembre-se que o servidor pblico NO tem FGTS. IV - salrio mnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais bsicas e s de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para qualquer fim; Quem l esse artigo, de incio pensa que o salrio mnimo, para garantir tudo o que est previsto nesse inciso, deveria ser de pelo menos R$ 3.000,00, no mesmo? Mas lembre-se que os direitos sociais esto sujeitos Clusula da Reserva do Possvel e devem ser efetivados, na medida exata em que isso financeiramente possvel ao Estado. Assim, hoje o salrio mnimo para garantir todos os direitos previstos nesse inciso de R$ 678,00. Alm disso, o direito moradia no necessariamente o direito casa prpria e sim o direito de ocupar uma habitao digna e adequada. Ela pode ser alugada, por exemplo. XXVI - reconhecimento das convenes e acordos coletivos de trabalho; Acordos e convenes coletivas so negociaes entre empregadores e empregados que tratam de assuntos de interesse da categoria. Eles so considerados Lei entre as partes (trabalhador e empregador).
Mas imagine os empregados sentados na mesma mesa e negociando com os patres! claro que aqueles estaro em posio desprivilegiada em relao a estes. Assim, para garantir o equilbrio entre as partes na negociao, os sindicatos devem sempre estar presentes nos acordos e convenes coletivas. Observe que nem mesmo com o consentimento entre as partes, os direitos sociais podem ser violados. A Constituio, em vrios direitos sociais, assegura a validade dos acordos e convenes coletivas de trabalho, mas nunca a violao dos direitos sociais. VI - irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo; Este inciso serve para garantir ao trabalhador que seu salrio no poder ser reduzido arbitrariamente pelo patro. Ele serve para dar a segurana e a previsibilidade ao empregado de que no passar a ganhar menos de um dia para o outro. No entanto, por acordo ou conveno coletiva, os salrios podem sim ser reduzidos. Imagine a seguinte situao: as fbricas de automveis esto passando por dificuldades e tero que demitir 50 mil funcionrios. Ao invs disso, pode-se fazer um acordo para que os funcionrios trabalhem menos horas por dia e tenham seus salrios reduzidos para evitar essa demisso em massa. VIII - dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria; IX remunerao do trabalho noturno superior do diurno; O trabalho noturno, por ser mais desgastante do que o diurno, deve ser mais bem remunerado. XIII - durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho; XVI - remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinquenta por cento do normal;
Observe que a CF fixa que a remunerao do servio extraordinrio ser superior em NO MNIMO 50% por cento do normal (e no exatamente 50%). o Jornada de trabalho - 8h por dia - 44h semanais - Pode ser reduzida / compensada por acordo ou conveno coletiva - Jornada extraordinria (hora-extra): min 50% sobre a hora normal
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao coletiva; Os turnos ininterruptos de revezamento so aqueles onde a empresa funciona de forma contnua, durante dia e noite e onde a jornada de trabalho dos empregados abrange o dia e noite, ou seja, devido escala de servio, ora realizada na parte da manh, ora na parte da tarde e ora na parte da noite. Como esse tipo de jornada muito mais desgastante para o trabalhador, a Constituio o protege de forma mais intensa, reduzindo sua jornada de trabalho para, no mximo, 6 horas, podendo ser alterada por negociao coletiva. Observe que, nos turnos ininterruptos, a jornada no sempre de seis horas, ela pode ser alterada por negociao coletiva. Uma observao importante que, o intervalo para descanso e alimentao durante a jornada de trabalho no descaracteriza o sistema de turnos ininterruptos de revezamento. o Turnos ininterruptos de revezamento - 6h - Pode ser alterada mediante negociao coletiva - O intervalo para descanso e alimentao durante a jornada de 6h no descaracteriza o sistema de turnos ininterruptos de revezamento (smula 675 STF)
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; Ateno! O repouso semanal remunerado no deve ser aos domingos. Deve ser preferencialmente aos domingos. Assim, o descanso pode ser na segunda-feira, por exemplo.
XVII - gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal; Ateno! A Constituio no fala que as frias devero ser de 30 dias. Quem prev isso a lei. XVIII - licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com a durao de 120 dias; A licena gestante prevista na Constituio tem a durao de 120 dias. Mas Roberto, esse prazo no foi alterado para 180 dias? No. A lei n 11.770/2008 no alterou o inciso XVIII do art. 7 da CF e tambm no tornou a licena gestante de 180 dias obrigatria. Ela serve para algumas empresas que optam em dar uma licena maior em troca de benefcios fiscais. Assim, a extenso para 180 dias da licena gestante facultativa e no est prevista na Constituio. XX - proteo do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especficos, nos termos da lei; Observe que essa uma norma de eficcia limitada e deve ser regulamentada para que possua efeitos completos. XXV - assistncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at 5 (cinco) anos de idade em creches e pr-escolas; Ateno! Esse inciso bastante cobrado em provas porque, at 2006, esse perodo era de 6 anos. No entanto com a emenda constitucional 53/2006, o perodo foi reduzido para 5 anos. Uma observao importante: esse direito considerado um direito subjetivo e o Estado no pode alegar a reserva do possvel para se eximir de dar a assistncia gratuita em creches e pr-escolas. Isso significa que, caso o Estado no proveja esse direito, pode-se entrar no judicirio e o mesmo ser garantido (RE 463210). XXIX - ao, quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at o limite de dois anos aps a extino do contrato de trabalho;
o Prescrio dos crditos resultantes de relaes trabalhistas
- Mesmo tempo para urbanos e rurais - 5 anos - Podem ser pedidos at 2 anos da extino do contrato de trabalho
Meu caro Analista Judicirio do TJDF, conforme combinado, comentei os direitos do trabalhador que mereciam alguma explicao e trarei agora o texto da Constituio dos outros direitos previstos no art. 7. Ateno: eles so igualmente importantes e fundamental saber a letra da Constituio nesses dispositivos, pois, quase sempre, as provas de concursos cobram o texto literal. Vamos l: XXXIII - proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de quatorze anos; XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vnculo empregatcio permanente e o trabalhador avulso. XIX - licena-paternidade, nos termos fixados em lei; V - piso salarial proporcional extenso e complexidade do trabalho; VII - garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebem remunerao varivel; X - proteo do salrio na forma da lei, constituindo crime sua reteno dolosa; XI participao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunerao, e, excepcionalmente, participao na gesto da empresa, conforme definido em lei; XII - salrio-famlia pago em razo do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XVI - remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinquenta por cento do normal;
XXII - reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana; XXIII - adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXIV - aposentadoria; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizao a que este est obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXX - proibio de diferena de salrios, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibio de qualquer discriminao no tocante a salrio e critrios de admisso do trabalhador portador de deficincia; XXXII - proibio de distino entre trabalho manual, tcnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; XXVII - proteo em face da automao, na forma da lei; Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, assegurada a eleio de um representante estes com a finalidade exclusiva de promoverlhes o entendimento direto com os empregadores.
5. TRABALHADORES DOMSTICOS Como foi dito, a Constituio fez algumas restries aos trabalhadores domsticos. A CF assegura a eles os seguintes direitos: - Salrio mnimo - Irredutibilidade de salrio - 13o - Previdncia social Trabalhadores - Frias + 1/3 de frias Domsticos - Repouso semanal remunerado - Aviso prvio - Licena paternidade - Licena gestante de 120 dias - Aposentadoria - FGTS facultativo*
6. SINDICATOS O sindicato uma agremiao fundada para a defesa comum dos interesses de seus aderentes. A CF garante a livre criao de sindicatos, ou seja, a lei no poder exigir autorizao do Estado para a fundao de sindicato, ressalvado o registro no rgo competente. Ademais, o Poder Pblico tambm no pode interferir ou intervir na organizao sindical. No entanto, a Constituio prev alguns requisitos: a) A base territorial mnima de um municpio. Assim, no se poder ter, por exemplo, o sindicato dos bancrios do bairro X ou Y. A representatividade deve ser de, no mnimo, um municpio. b) Somente pode haver um sindicato por base territorial e, caso haja conflito, deve ser usado o princpio da anterioridade, ou seja, o primeiro sindicato que foi criado prevalece. c) A CF traz, na parte dos direitos individuais e coletivos, que ningum ser obrigado a se associar ou a permanecer associado. Aqui esse princpio tambm se aplica: ningum ser obrigado a se filiar ao sindicato ou a permanecer filiado.
d) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questes judiciais ou administrativas. e) A participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho obrigatria. f) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizaes sindicais. g) A Constituio protege o empregado que se candidata e que exerce cargo de direo ou de representao sindical. Isso porque esse empregado, geralmente, aquela pessoa chata que fica exigindo os direitos e reclamando com o patro por melhores condies de trabalho e melhores salrios. bvio que essa pessoa no muito bem vista pelo patro e ela acaba sendo uma figura fragilizada na relao trabalhista. Assim, a Constituio veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura ao cargo de direo ou representao sindical e, se ele for eleito, at UM ANO aps o final do mandato. claro que, se o empregado cometer falta grave, ele poder sim ser dispensado normalmente. h) As disposies em relao aos sindicatos aplicam-se organizao de sindicatos rurais e de colnias de pescadores Esquematizando: - uma agremiao fundada para a defesa comum dos interesses de seus aderentes - Livre criao (no precisa de autorizao) - Base territorial mnima: um municpio Sindicatos - Somente um sindicato por base territorial - Em caso de conflito: princpio da anterioridade - Ningum ser obrigado a se filiar ou a se manter filiado - Participao do sindicato nas negociaes coletivas de trabalho obrigatria -Vedada dispensa do empregado sindicalizado - a partir do registro da candidatura a cargo de direo ou representao sindical - se eleito (ainda que suplente): at um ano aps o final do mandato - Salvo se cometer falta grave
7. CONTRIBUIO SINDICAL E CONFEDERATIVA A Constituio prev duas contribuies em relao aos sindicatos: Contribuio confederativa: essa contribuio tem natureza no tributria e deve ser paga somente pelos filiados dos sindicatos. Ela serve para manter o sindicato (ex. pagar gua, aluguel, secretria...) e fixada por assemblia-geral. Contribuio sindical: j essa contribuio devida por todos os trabalhadores da categoria, filiados ou no ao sindicato. Ela possui natureza de tributo e fixada em lei. Mas Roberto, como que eu memorizo isso? s lembrar que a contribuio conFEderativa para os FIliados. Esquematizando: - Confederativa - Natureza no tributria - Devida somente pelos filiados Contribuio - Fixada por assemblia-geral - art. 8, IV - Sindical - Devida por todos os trabalhadores da categoria, filiados ou no - Natureza tributria - Fixada em lei - art. 149
EXERCCIOS 1. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteo) A alimentao um direito social. Questo chatinha que cobra a literalidade do art. 6: So direitos sociais a educao, a sade, a alimentao, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio. Facilita um pouco se visualizarmos isso de maneira separada: - Educao - Sade - Alimentao - Trabalho - Moradia - Lazer - Segurana - Previdncia social - Proteo maternidade e infncia - Assistncia aos desamparados - Outros
Gabarito: Certo. 2. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteo) A educao direito social. Essa estava fcil, no estava? A educao um direito social previsto no art. 6 da Constituio Federal. Gabarito: Certo. 3. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteo) A constituio protege igualmente os trabalhadores da indstria e os trabalhadores domsticos. Os trabalhadores domsticos no tem o mesmo nvel de proteo dos trabalhadores comuns. A eles no se aplica, por exemplo, a jornada de trabalho mxima de 44 horas semanais. Veja no pargrafo nico do art. 7 quais dos direitos dos trabalhadores se aplicam tambm aos domsticos! Gabarito: Errado.
(CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteo) A proteo maternidade e infncia no integra o elenco de direitos sociais. A proteo maternidade e infncia integra o rol de direitos sociais do art. 6. Vamos dar mais uma olhada para consolidarmos bem o conhecimento: - Educao - Sade - Alimentao - Trabalho - Moradia - Lazer - Segurana - Previdncia social - Proteo maternidade e infncia - Assistncia aos desamparados - Outros
Gabarito: Errado. 5. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteo) Todo trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, independentemente de ter sado do emprego por vontade prpria ou involuntariamente. O seguro-desemprego s contempla os trabalhadores em caso de desemprego involuntrio. Se ele pediu demisso ou foi dispensado por justa causa, no ter direito ao benefcio. Gabarito: Errado. 6. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteo) No garantido ao trabalhador um salrio mnimo unificado em todo o pas. O salrio mnimo um dos direitos mais importantes dos trabalhadores! Lembre-se de que ele nacionalmente unificado, de acordo com o art. 6, IV. Gabarito: Errado. 7. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteo) A previdncia social e a assistncia aos desamparados incluem-se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6..
Ambos esto na lista do art. 6. Sugiro a memorizao deste artigo. Isso requer alguma persistncia, no sentido de realizar revises peridicas! Gabarito: Certo. 8. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteo) Ao trabalhador que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento garantida a jornada de seis horas. Turnos ininterruptos de revezamento so aqueles onde a jornada do trabalhador, devido atividade da empresa (ex: uma fbrica), varia entre o perodo diurno e noturno. s vezes ele trabalha de dia, s vezes, noite. Essa variao no horrio da jornada malfica para a sade do trabalhador (imagine s!), por isso a CF optou pela reduo na jornada para 6 horas. Cuidado, pois a negociao coletiva pode alterar essa jornada. Veja isso no art. 7, XIV. Gabarito: Certo. 9. (CESPE - 2011 - TRF - 2 REGIO - Juiz) Por ser a licena-paternidade direito constitucional fundamental, o prazo de cinco dias previsto para o benefcio no pode ser objeto de alterao pela legislao infraconstitucional. Observe o texto do art. 7. XIX licena-paternidade, nos termos fixados em lei. Assim, a lei quem vai disciplinar essa licena. Gabarito: Errado. 10. (CESPE - 2011 - TRF - 2 REGIO - Juiz) Diferentemente do previsto para os trabalhadores urbanos, prescreve em dois anos o prazo para os trabalhadores rurais ajuizarem ao para o pagamento de crditos resultantes das relaes de trabalho. No h diferenas entre o trabalhador urbano e o trabalhador rural! Essa informao ajuda a responder diversas questes que aparecem em concursos, assim como esta. Aproveito para deixar um esquema relacionado ao prazo de prescrio de crditos trabalhistas: o Prescrio dos crditos resultantes de relaes trabalhistas - Mesmo tempo para urbanos e rurais - 5 anos - Podem ser pedidos at 2 anos da extino do contrato de trabalho 18
Gabarito: Errado. 11. (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo) O direito licenamaternidade no assegurado s servidoras contratadas mediante contrato temporrio. No h essa distino na Constituio Federal. Desta forma, podemos entender a licena maternidade como um direito de qualquer trabalhadora. Veja no art. 7, XVIII, Gabarito: Errado. 12. (CESPE - 2011 - TRE-ES - Tcnico Judicirio) Os direitos sociais previstos na Constituio Federal advm de normas de ordem pblica, que no se revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relao trabalhista. Normas de ordem pblica so normas imperativas, de obrigatoriedade inafastvel, devido sua importncia na regulao das relaes entre a sociedade. De fato, os direitos sociais so normas de ordem pblica e, por isso, so imperativas e no podem ser afastadas pela vontade das partes. Por exemplo: um contrato de trabalho no poder excluir as frias do trabalhador, mesmo que ele concorde com isso. Gabarito: Errado. 13. (CESPE - 2011 - IFB - Professor Direito) Caracteriza-se como violao CF o estabelecimento de remunerao inferior ao salrio mnimo para as praas prestadoras de servio militar inicial. Questo interessante! Ela cobrou conhecimento da Smula Vinculante n 6, do STF. Olha o que ela diz: No viola a Constituio o estabelecimento de remunerao inferior ao salrio mnimo para as praas prestadoras de servio militar inicial. Desta forma, existe, sim, possibilidade de algum ganhar menos que o salrio mnimo. o caso das praas prestadores de servio militar inicial. Gabarito: Errado. 14. (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivo de Polcia) Os sindicatos tm legitimidade para atuar na defesa dos direitos coletivos dos integrantes da categoria por
eles representada, mas no na defesa dos direitos subjetivos individuais destes. Segundo o art. 8, III, Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questes judiciais ou administrativas. Gabarito: Errado. 15. (CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado) Os direitos de associao profissional ou sindical previstos na Constituio Federal (CF) so aplicveis s federaes e aos sindicatos das categorias profissionais urbanas, mas no aos sindicatos rurais e s colnias de pescadores, que dispem de regras prprias estabelecidas em lei ordinria. A Constituio prev que as disposies em relao aos sindicatos aplicam-se organizao de sindicatos rurais e de colnias de pescadores, atendidas as condies que a lei estabelecer (art. 8, pargrafo nico). Gabarito: Errado. 16. (CESPE - 2010 - DPU Analista) O direito vida e o direito livre locomoo so exemplos de direitos sociais. O direito vida e livre locomoo so direitos individuais, listados no art. 5. Gabarito: Errado. 17. (CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal) Tanto o trabalhador urbano quanto o trabalhador rural tm direito a assistncia gratuita para seus filhos e dependentes, em creches e pr-escolas at determinada idade. Isso est no art. 7, XXV. Lembre-se de que essa idade foi reduzida de 6 (seis) para 5 (cinco) anos recentemente. Ateno! Gabarito: Certo. 18. (CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal) Nas empresas com mais de duzentos empregados, assegurada a eleio de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre eles e os empregadores.
Essa quase a literalidade do art. 11 da CF. E para quem acha que o CESPE no cobra questes decoreba.... Gabarito: Certo. 19. (CESPE - 2010 - AGU - Contador) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, at mesmo em questes judiciais ou administrativas, sendo permitida a criao, na mesma base territorial, de mais de uma organizao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econmica, as quais sero definidas pelos trabalhadores ou empregadores interessados. Veja no art. 8, II que a Constituio Federal veda a criao de mais de uma organizao sindical em qualquer grau na mesma base territorial. Alm disso, a base territorial mnima o municpio. Dessa forma, por exemplo, no podemos ter dois sindicatos para representar uma mesma categoria (ex. bancrios) no municpio de So Paulo. Gabarito: Errado. 20. (CESPE - 2010 - DPU Analista) O cerceamento liberdade de expresso uma clara afronta aos direitos sociais capitulados na CF. A liberdade de expresso est arrolada nos direitos e deveres individuais e coletivos, no figurando entre os Direitos Sociais. Gabarito: Errado. 21. (CESPE - 2010 - DPU Analista) Os direitos sociais so exemplos de liberdades negativas. Qual a diferena entre liberdades positivas e negativas? As liberdades negativas impem um no fazer ao estado diante dos direitos de primeira gerao, impondo limitaes no poder estatal perante os indivduos. J as liberdades positivas impem uma ao estatal no sentido de assegurar direitos, obrigando o Estado a agir em prol dos titulares desses direitos. Gabarito: Errado. 22. (CESPE - 2010 - DPU Analista) Os direitos sociais contemplados na CF, pela sua natureza, s podem ser classificados como direitos fundamentais de eficcia plena, no dependendo de normatividade ulterior.
Temos exemplos de direitos sociais com eficcia plena, contida e limitada. Gabarito: Errado. 23. (CESPE - 2010 - DPU Analista) Os direitos sociais so exemplos tpicos de direitos de 2. gerao. Tranquila demais essa hein galera! Os direitos de primeira gerao so relacionados liberdade e so liberdades negativas. J os direitos de segunda gerao so direitos relacionados igualdade e pressupem um fazer/uma ao do Estado. Vamos revisar: Direitos de 1 Gerao - Liberdade - Liberdades negativas - Pressupem uma no ao do Estado - Liberdades pblicas e direitos polticos - Direitos individuais - Contexto histrico: Liberalismo
Gabarito: Certo. 24. (CESPE - 2010 - MS Analista) O direito de greve um direito relativo, pois pode sofrer limitaes, inclusive em relao s atividades consideradas essenciais. O direito de greve no absoluto. A Constituio Federal prev que a lei definir os servios ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiveis da comunidade e que Os abusos cometidos sujeitam os responsveis s penas da lei. Isso significa que existem limites a serem definidos no exerccio deste direito.
Gabarito: Certo. 25. (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivo de Polcia Civil) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceo das questes judiciais. A Constituio assegura no art. 8, III ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questes judiciais ou administrativas. Gabarito: Errado. 26. (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivo de Polcia Civil) O aposentado filiado tem direito a votar, mas no de ser votado nas organizaes sindicais. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizaes sindicais (art. 8, VII). Gabarito: Errado. 27. (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivo de Polcia Civil) vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direo ou representao sindical e, se eleito, ainda que suplente, at dois anos aps o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. O empregado sindicalizado que ocupa cargo de direo ou representao sindical no pode ser dispensado at UM ANO aps o final do mandato, salvo se cometer falta grave. Gabarito: Errado. 28. (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivo de Polcia Civil) Ningum ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Conforme art. 8, V. A CF traz, na parte dos direitos individuais e coletivos, que ningum ser obrigado a se associar ou a permanecer associado. Aqui esse princpio tambm se aplica: ningum ser obrigado a se filiar ao sindicato ou a permanecer filiado. Gabarito: Certo.
29. (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivo de Polcia Civil) A lei pode exigir autorizao do Estado para a fundao de sindicato, podendo o poder pblico intervir na organizao sindical. A lei no poder exigir autorizao do Estado para a fundao de sindicato, ressalvado o registro no rgo competente, e o Poder Pblico tambm no pode interferir ou intervir na organizao sindical. Gabarito: Errado. 30. (CESPE - 2007 - TCU - Tcnico de Controle Externo) Os direitos sociais, de estatura constitucional, correspondem aos chamados direitos de segunda gerao. Entre esses direitos, incluem-se a educao, a sade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia e a assistncia aos desamparados. Os direitos sociais realmente so direitos de segunda gerao. Alm disso, compreendem, alm de outros, os seguintes direitos: - Educao - Sade - Alimentao - Trabalho - Moradia - Lazer - Segurana - Previdncia social - Proteo maternidade e infncia - Assistncia aos desamparados - Outros
Gabarito: Certo. 31. (CESPE - 2007 - TCU - Tcnico de Controle Externo) Em captulo prprio da Constituio Federal, apresentado o rol de todos os direitos sociais a serem considerados no texto constitucional. Os direitos sociais esto previstos nos artigos 6 ao 11 da Constituio e tambm ao longo do texto constitucional. Gabarito: Errado.
II. DIREITOS POLTICOS
Os direitos polticos so os instrumentos atravs dos quais a CF garante o exerccio da soberania popular: sufrgio universal, voto direto, secreto e igualitrio, plebiscito, referendo e a iniciativa popular de lei. Eles esto intimamente ligados democracia, classificada pela doutrina em trs tipos: a) Democracia Direta: onde o povo participa diretamente, ou seja, o prprio povo elabora as polticas pblicas. Esse tipo de democracia tpica da Grcia antiga e invivel nos dias de hoje (imagine s 180 milhes de brasileiros mandando emails para se discutir como ser a atuao do governo na sade). b) Democracia Indireta: onde o povo elege os representantes e estes elaboram as polticas pblicas. c) Democracia Semidireta ou participativa: um misto da democracia direta e da indireta. Nela, em regra, o povo elege os representantes e estes elaboram as polticas pblicas. Complementarmente, existem mecanismos para que o povo tambm participe dessa elaborao. Assim, a regra participao indireta, combinada com alguns meios de exerccio direto do povo. Esse o modelo adotado pelo Brasil. Confira o art. 1 pargrafo nico da CF: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio. Esquematizando: Direitos polticos: instrumentos atravs dos quais a CF garante o exerccio da soberania popular - Sufrgio Universal - Voto direto, secreto e igualitrio - Plebiscito - Referendo - Iniciativa Popular de lei Democracia - Direta - Indireta - Participativa - Sistema hbrido da democracia direta com a indireta ou semidireta - Participao popular pelo exerccio da soberania popular - Adotado pelo Brasil
1. CONCEITOS IMPORTANTES Meu caro Analista Judicirio do TJDF, trarei agora para voc alguns conceitos importantes para a compreenso dos direitos polticos: Sufrgio: o direito de votar e ser votado. Voto: o ato atravs do qual se exercita o sufrgio. Escrutnio: o modo atravs do qual se d o voto. Capacidade eleitoral ativa: a capacidade de votar. a capacidade eleitoral ativa d pessoa o ttulo de CIDADO. Assim, para a Constituio brasileira, s cidado quem pode votar (s cidado quem possui a capacidade eleitoral ativa). Capacidade eleitoral passiva: a capacidade de ser votado. Para se possuir capacidade eleitoral passiva, deve-se possuir capacidade eleitoral ativa necessariamente. Ou seja, para que algum possa ser votado, ele precisa, primeiro, poder votar. Princpio da anterioridade eleitoral: est previsto no artigo 16 da CF que A lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigor na data de sua publicao, no se aplicando eleio que ocorra at um ano da data de sua vigncia. Assim, qualquer lei que alterar o processo eleitoral somente pode ser aplicada um ano aps a sua entrada em vigor. Esse princpio serve para que seja garantida a segurana jurdica eleitoral, garantindo que as regras da eleio no sejam mudadas de uma hora para outra e garantindo que haja um tempo hbil para que todos conheam as regras do processo eleitoral (um ano). Importante ressaltar que a anterioridade eleitoral uma clusula ptrea e que a lei prevista no artigo 16 a lei em sentido amplo, ou seja, qualquer norma jurdica que altere o processo eleitoral se submete a esse princpio, inclusive emendas Constituio. Esquematizando:
Sufrgio: Direito de votar e ser votado o Capacidade eleitoral - Ativa: direito de votar - Passiva: direito de ser votado A capacidade eleitoral ativa d pessoa o ttulo de CIDADO Para possuir capacidade eleitoral passiva, deve-se possuir capacidade eleitoral ativa - necessariamente Voto: ato atravs do qual se exercita o sufrgio Escrutnio: o modo atravs do qual se d o voto Lei que regula eleio - UM ano antes do pleito (art. 16) - Princpio da anterioridade eleitoral - Tambm vale para EC - clusula ptrea
CF, art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigor na data de sua publicao, no se aplicando eleio que ocorra at um ano da data de sua vigncia.
2. CARACTERSTICAS DO VOTO importante que voc saiba quais so as caractersticas do voto abraadas pela Constituio e pela doutrina. O voto : Direto: no possui intermedirios. O cidado vota exatamente na pessoa que deseja que ocupe o cargo em questo. O seu oposto o voto indireto, onde o eleitor vota em um representante e este (o representante) vota no detentor do cargo. Um pas que adota as eleies indiretas para o cargo presidencial so os Estados Unidos. Deve-se ressaltar que existe um caso de eleies indiretas no Brasil: caso os cargos de Presidente E Vice-Presidente da Repblica fiquem vagos nos dois ltimos anos do mandato, haver eleio indireta pelo Congresso Nacional em 30 dias. Esse mandato gerado por eleies indiretas ser somente para o perodo que restava do mandato dos titulares anteriores e chamado de mandato tampo. Secreto: para garantir que o cidado vote em quem ele realmente deseja votar, sem interferncias externas, a Constituio garante que o voto seja secreto.
Universal: no h qualquer condio discriminatria para o voto. Peridico: os mandatos devem ser por prazo determinado para que seja garantida a alternncia de poder. Livre: o eleitor pode votar em quem bem entender, ou ainda branco ou nulo. Personalssimo: somente a pessoa pode votar por si mesma. No pode haver o voto por procurao. Igualitrio: o voto tem valor igual para todos. Assim, o voto do Presidente da Repblica possui o mesmo valor do voto de um cidado comum. seguido o princpio: um homem, um voto (one man, one vote). Clusula ptrea: est previsto no art. 60, 4 que: No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir: II - o voto direto, secreto, universal e peridico. Obrigatrio: para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos. Facultativo: para os analfabetos, para os maiores de 70 anos e para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos. Esquematizando:
- Direto - Sem intermedirios - Excepcionalmente: vacncia de PR e VP nos 2 ltimos anos do mandato: eleio INDIRETA pelo CN em 30d e vlida somente para o perodo que restar do mandato (mandato tampo). - Secreto sem publicidade - Universal no h qualquer condio discriminatria O voto - Peridico - mandatos por prazo determinado (democracia representativa) - alternncia de poder - Livre vota em qualquer candidato, branco ou nulo - Personalssimo no pode votar por procurao - Igualitrio com valor igual para todos one man one vote - Clusula ptrea 60 4 - Obrigatrio maiores de 18 e menores de 70 - Facultativo - Analfabetos - Maiores de 70 - Maiores de 16 e menores de 18
3. REQUISITOS DA CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA Ns j vimos que a capacidade eleitoral ativa a capacidade de votar. ela que confere a algum o ttulo de cidado. No entanto, para que algum possua a capacidade eleitoral ativa, devem ser preenchidos quatro requisitos: Nacionalidade brasileira: por nacionalidade brasileira entende-se o brasileiro nato ou naturalizado. Ser maior de 16 anos Alistamento eleitoral: ou seja, a inscrio no Cartrio Eleitoral. No ser conscrito: conscrito quem est prestando o servio militar obrigatrio. Assim, se algum conscrito, ele no possui a capacidade eleitoral ativa. Ateno: no confundir conscrito com os militares de carreira. Esses (os militares de carreira) podem votar normalmente. S no vota quem est prestando o servio militar obrigatrio (o conscrito).
4. REQUISITOS DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA (CONDIES DE ELEGIBILIDADE) Como j visto, a capacidade eleitoral passiva a capacidade de ser eleito e, para que algum a possua, necessrio que possua primeiro a capacidade eleitoral ATIVA. Os requisitos para que algum possua a capacidade eleitoral passiva (capacidade de ser eleito) so os seguintes: a) Nacionalidade brasileira ou portugus equiparado: em regra, para que algum seja eleito, necessrio ser brasileiro (nato ou naturalizado) ou ainda portugus equiparado. No entanto, existem alguns cargos privativos de brasileiro nato. So eles: I - de Presidente e Vice-Presidente da Repblica; II - de Presidente da Cmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomtica; VI - de oficial das Foras Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa. VIII - Dentre os componentes do Conselho da Repblica, deve haver seis brasileiros natos (art. 89) b) Estar em pleno exerccio dos direitos polticos: para ser eleito, o cidado no pode ter perdido ou ter tido seus direitos polticos suspensos (estudaremos mais frente os direitos polticos negativos). c) Alistamento eleitoral: ou seja, a inscrio no Cartrio Eleitoral. Observe que esta tambm uma condio para a capacidade eleitoral ativa. d) Domiclio eleitoral na circunscrio: esse requisito serve para garantir que no seja eleito algum de fora. Assim, para que algum seja eleito prefeito, o seu ttulo de eleitor deve ser do municpio. Para que algum seja eleito governador, o seu ttulo de eleitor deve ser de qualquer municpio do estado etc. e) Filiao partidria: vedada a candidatura avulsa ou autnoma, ou seja, ningum pode se candidatar sem partido poltico. f) Idade mnima de acordo com o cargo na data da POSSE: observe que no exigida a idade na data da eleio e sim na data da posse: - 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da Repblica e Senador; - 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; - 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; - 18 anos para Vereador. Esquematizando:
Capacidade eleitoral ATIVA o Requisitos Nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado) >16 Alistamento eleitoral No ser conscrito
Capacidade eleitoral PASSIVA o Condies de elegibilidade - Nacionalidade brasileira ou portugus equiparado PR e VP tem que ser brasileiro NATO - Pleno exerccio dos direitos polticos - Alistamento eleitoral - Domiclio eleitoral na circunscrio - Filiao partidria (no pode candidatar sem partido vedada a candidatura avulsa ou autnoma) - Idade mn de acordo com o cargo na data da POSSE
Vereador - Deputado
- Federal - Estadual - Distrital
- Prefeito - Vice-Prefeito - Juiz de paz Governador e Vice-Governador - Presidente da Repblica - Vice-Presidente da Repblica - Senador
Cargos privativos de brasileiro nato a) de Presidente e Vice-Presidente da Repblica; b) de Presidente da Cmara dos Deputados; c) de Presidente do Senado Federal; d) de Ministro do Supremo Tribunal Federal; e) da carreira diplomtica; f) de oficial das Foras Armadas; g) de Ministro de Estado da Defesa. h) Dentre os componentes do Conselho da Repblica, deve haver 6 brasileiros natos (art. 89) a)
5. CANDIDATURA NATA A candidatura nata o instituto jurdico que garante queles que ocupam cargo eletivo o registro de candidatura para o mesmo cargo que ocupam, pelo partido a que estejam filiados. Ela no existe mais no Brasil, pois viola a livre organizao dos partidos polticos. Exemplificando: caso Jos seja prefeito do municpio X pelo partido Y, o instituto da candidatura nata garante que Jos possa concorrer s prximas eleies de prefeito do mesmo municpio X pelo mesmo partido Y (mesmo cargo e mesmo partido). Observe que o atual prefeito pode sim ser candidato reeleio pelo mesmo partido. Para isso, a sua candidatura deve ser aprovada pelo partido poltico ao qual filiado. O que vedado a candidatura nata, ou seja, ainda que o partido no quisesse, o titular do mandato teria o direito a se candidatar (mesmo contra a vontade do partido). No entanto, como dito, o Supremo entende que esse instituto viola a livre organizao dos partidos polticos e ela no existe mais no Brasil. 6. DIREITOS POLTICOS NEGATIVOS Os direitos polticos negativos so divididos em trs espcies: perda dos direitos polticos, suspenso dos direitos polticos e inelegibilidades. Uma observao importante que sempre vedada a CASSAO dos direitos polticos (cassao a retirada unilateral dos direitos polticos de algum sem que sejam assegurados a esse indivduo seus direitos constitucionais, como a ampla defesa e o contraditrio). Vamos estudar agora cada uma das espcies de direitos polticos negativos: 6.1. Perda dos direitos polticos A perda dos direitos polticos definitiva e ocorre nos seguintes casos: a) Cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado; b) Recusa a cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa. Importante ressaltar que os direitos polticos so
readquiridos a qualquer tempo se a obrigao for cumprida e, justamente por isso, existem doutrinadores que colocam essa hiptese como suspenso e no como perda dos direitos polticos. c) Perda da nacionalidade brasileira em virtude de aquisio de outra, salvo nos casos de: Reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira; e Imposio de naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condio para permanncia em seu territrio ou para exerccio de direitos civis. 6.2. Suspenso dos direitos polticos A suspenso dos direitos polticos sempre temporria e ocorre nas seguintes hipteses: a) Condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Ressalta-se o fato de que a suspenso de direitos polticos decorrente de condenao criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extino da pena, independendo de reabilitao ou de prova de reparao dos danos (Smula TSE n 9). b) Improbidade Administrativa declarada por sentena judicial transitada em julgado, no podendo ser simplesmente por processo administrativo. c) Incapacidade civil absoluta Esquematizando:
Direitos polticos negativos - Perda dos direitos polticos - Suspenso dos direitos polticos - Inelegibilidades o Perda e suspenso dos direitos polticos OBS: Vedado cassao dos direitos polticos Cassao a retirada dos direitos polticos por ato unilateral do poder pblico, sem observncia dos princpios elencados no art. 5 inciso LV da CF/88 (ampla defesa e contraditrio), tal procedimento, caracterstico de governos ditatoriais. Definitiva
- Cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado - Recusa a cumprir obrigao a todos imposta e prestao alternativa o Readquire a qualquer tempo se cumprir a obrigao o Existem doutrinadores que colocam essa hiptese como suspenso - Perda da nacionalidade brasileira em virtude de aquisio de outra*, salvo nos casos de - Reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira Imposio de naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condio para permanncia em seu territrio ou para exerccio de direitos civis * (no est expresso na CF) - (art. 15 + art. 12 40)
Temporria Hipteses - Condenao criminal transitada em julgado o Enquanto durarem seus efeitos o Smula TSE n 9 - A suspenso de direitos polticos decorrente de condenao criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extino da pena, independendo de reabilitao ou de prova de reparao dos danos. - Improbidade Administrativa o No pode s por processo administrativo o Tem que ser por sentena judicial transitada em julgado - Incapacidade civil absoluta
6.3. Inelegibilidades As inelegibilidades podem ser de dois tipos: absolutas e relativas. O atingido pelas inelegibilidades absolutas fica impossibilitado de ser eleito para qualquer cargo eletivo. J os atingidos pelas inelegibilidades relativas ficam impedidos de serem eleitos apenas para alguns casos. Importante ressaltar que a LEI no pode ampliar o rol das inelegibilidades absolutas, isso pode ser feito apenas por Emenda Constituio. J as hipteses de inelegibilidades relativas podem ser ampliadas por LEI COMPLEMENTAR (CF art. 14, 9). Vamos a elas: a) Inelegibilidade Absoluta. So inelegveis: I Inalistveis, estrangeiros e conscritos; II Analfabetos (apesar de possurem capacidade eleitoral ativa FACULTATIVA). b) Inelegibilidade Relativa As inelegibilidades relativas somente atingem os chefes do executivo, no atingindo os demais cargos eletivos, como deputados, senadores, vereadores etc. So elas: I - O Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitudo no curso dos mandatos podero ser reeleitos para um nico perodo subsequente. Assim, os chefes do executivo no podem ser eleitos para um terceiro mandato consecutivo. Ateno: a mesma pessoa pode ocupar o cargo por mais de 2 mandatos. O que no se pode ocupar o mesmo cargo por mais de 2 mandatos SUCESSIVOS. Por outro lado, no h impedimento para que algum ocupe um cargo de chefia do executivo por dois mandatos consecutivos e depois se eleja
para OUTRO CARGO, devendo apenas se desincompatibilizar (renunciar at seis meses antes do pleito) para concorrer s eleies. J o vice pode se candidatar ao cargo do titular, reeleito ou no e tendo substitudo ou no (porque outro cargo). No entanto, caso o vice tenha sucedido o titular ou o substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ele somente pode se reeleger uma vez. O mandato que ele assumiu considerado um mandato inteiro para fins de reeleio. J os detentores do cargo titular, se forem reeleitos, no podem se candidatar a vice no perodo subsequente, pois teriam a possibilidade de exercer o mandato por trs perodos seguidos, burlando a essncia do sistema. Assim, por exemplo, um prefeito reeleito no pode se candidatar ao cargo de vice-prefeito imediatamente aps o trmino de seu segundo mandato. Ademais, o titular j reeleito no pode renunciar antes do trmino do mandato para pleitear um terceiro mandato, pois seria uma forma de burlar o sistema e exercer trs mandatos consecutivos. Cabe ressaltar que a renncia valer, o que no pode haver a reeleio. Por fim, observe que essa proibio apenas para os chefes do executivo. Dessa forma, algum pode exercer 10 mandatos de deputado federal em sequencia, por exemplo.
II - Para concorrerem a OUTROS CARGOS, o Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at seis meses antes do pleito. A esta proibio, d-se o nome de DESINCOMPATIBILIZAO e ateno: a renncia deve ser feita at seis meses antes do pleito (da eleio) e no do trmino do mandato. A desincompatibilizao obrigatria para qualquer OUTRO cargo eletivo, ou seja, o chefe do executivo no precisa se desincompatibilizar para concorrer ao mesmo cargo. J o vice
somente precisa se desincompatibilizar se tiver sucedido ou substitudo o titular dentro dos seis meses anteriores ao pleito.
III - So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consanguneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio. A essa proibio, d-se o nome de INELEGIBILIDADE REFLEXA e ela alcana somente a circunscrio de jurisdio do titular. Assim, os parentes at o segundo grau do prefeito no podem ser eleitos para qualquer cargo dentro do municpio; os parentes at o segundo grau do governador no podem ser eleitos para qualquer cargo dentro do estado; e os parentes at o segundo grau do Presidente da Repblica no podem ser eleitos para qualquer cargo eletivo dentro pas. A incompatibilidade se aplica tambm a quem os substituir dentro dos seis meses anteriores ao pleito. Exemplo: Suponhamos que a eleio seja dia 3 de outubro do ltimo ano do mandato do prefeito (exemplo 03/10/2012). Se o vice o tiver substitudo dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, ou seja, de 03/04/2012 at 03/10/2012, a inelegibilidade reflexa impedir que o cnjuge e os parentes de at segundo grau do VICE-PREFEITO tambm sejam eleitos para qualquer cargo dentro do municpio. No entanto, se o vice-prefeito substituiu em perodo diferente do citado, no haver inelegibilidade para o cnjuge e parentes at segundo grau. Exemplo: se o vice substitui por um ms no ano de 2010, no haver inelegibilidade reflexa para as eleies de 2012. Importante ressaltar que essa proteo se d de forma bastante ampla: Se o cnjuge separou durante o mandato, ainda assim inelegvel.
Caso haja a criao de municpio por desmembramento, as inelegibilidades tambm alcanam o municpio filho, uma vez que as vidas polticas dos dois municpios ainda esto interligadas e sofrem influncias mtuas. O TSE decidiu que "em se tratando de eleio para deputado federal ou senador, cada Estado e o DF constituem uma circunscrio eleitoral", o que amplia a relao dos impedimentos (Res 19.970, de 21/10/1997). Assim, cnjuge, parentes ou afins at segundo grau do governador no podero candidatar-se a qualquer cargo no Estado (vereador, prefeito de qualquer municpio do respectivo Estado, deputado estadual, federal e senador nas vagas do prprio estado). Obs.: AS INELEGIBILIDADES REFLEXAS NO ATINGEM (ou seja, pode se candidatar): a) Viva (Lembrando que se o cnjuge se separou durante o mandato, ainda assim inelegvel). b) Se o cnjuge, parente ou afim j possui mandato eletivo e se candidatou REELEIO. Acompanhe o raciocnio: 1) Suponha que marido e mulher no possuam mandato eletivo e se candidatem ao mesmo tempo para governador e prefeita de cidade de um mesmo estado. 2) Suponha tambm que ambos sejam eleitos, exeram seus mandatos at o final e queiram se reeleger (ou seja, mesmo cargo). Ao final do mandato, seria injusto se a inelegibilidade atingisse a mulher, uma vez que ela j possua o mandato eletivo de prefeita e o assumiu ao mesmo tempo que o marido (que o governador).
Dessa forma, a inelegibilidade reflexa no atinge esse caso: quando ambos j possuem mandato eletivo e queiram se candidatar reeleio. importante ressaltar que a mulher somente pode concorrer, pelo mesmo estado, reeleio, ou seja, concorrer ao mesmo cargo. Se ela pretendesse se candidatar a OUTRO cargo dentro do mesmo estado, no poderia, pois haveria a inelegibilidade reflexa. c) Se o titular do cargo renunciar at 6 meses antes do pleito e tiver direito reeleio. Dessa forma, caso o titular do cargo esteja em seu primeiro mandato, tendo, portanto o direito reeleio, e renuncie at 6 meses antes do pleito, seu cnjuge e parentes at segundo grau podero concorrer a qualquer cargo eletivo dentro de sua circunscrio, inclusive para o mesmo cargo do titular. Exemplo: se o governador de um estado estiver exercendo seu primeiro mandato e renunciar at seis meses antes do pleito, sua mulher e parentes at segundo grau podero se candidatar para qualquer cargo eletivo dentro do seu estado, inclusive para o cargo de governador.
Esquematizando: o Inelegibilidade - Absoluta - Para qualquer cargo eletivo - Lei no pode ampliar o rol (EC pode) - Relativa - Para alguns casos - LC pode estabelecer novas formas de inelegibilidade RELATIVA (art. 14, 9)
Inelegibilidade ABSOLUTA So inelegveis: I inalistveis, estrangeiros e conscritos II analfabetos (apesar de possurem capacidade eleitoral ativa FACULTATIVA) Inelegibilidade RELATIVA I Presidente da Repblica (PR), Governador (Gov), Prefeito (Pref) e quem os houver sucedido ou substitudo no podem se reeleger para um 3 mandato Pode ocupar o cargo por mais de 2 mandatos. O que no pode mais de 2 mandatos SUCESSIVOS Pode cumprir 2 mandatos e se candidatar a OUTRO CARGO (tem que desincompatibilizar) Chefes do executivo no precisam se desincompatibilizar para concorrer REELEIO. Vice O Vice poder candidatar-se reeleio (para o cargo de vice) por 1 perodo subsequente o S pode ser vice por 2 mandatos consecutivos O vice pode se candidatar para o cargo titular o Reeleito ou no o Tendo substitudo ou no Havendo vaga no mandato do titular e o vice assumindo: s pode reeleger UMA VEZ Chefes do executivo (PR, Gov e Pref) reeleitos no podem se candidatar a Vice no perodo subsequente Renncia Titular j reeleito no pode renunciar antes do trmino do mandato para pleitear um 3 mandato o A renncia vale, mas no pode reeleger
II PR, Gov e Pref, para concorrerem a OUTROS cargos, devem renunciar a seus mandatos at 6m antes do PLEITO No do trmino do mandato Desincompatibilizao - Para concorrer reeleio (mesmo cargo): Chefes do executivo no precisam se desincompatibilizar - Para concorrer a outro cargo: Tem que desincompatibilizar - Desincompatibilizao obrigatria para qualquer OUTRO cargo eletivo (inclusive suplente de senador) - Vice no precisa desincompatibilizar a no ser que tenha sucedido ou substitudo o titular nos 6m anteriores ao pleito
III So inelegveis NO TERRITRIO DA CIRCUNSCRIO DO TITULAR, cnjuge e parentes at 2 grau do PR, Gov, Pref ou quem os houver substitudo dentro dos 6 meses anteriores ao pleito. Inelegibilidade reflexa Alcana somente a circunscrio de jurisdio do titular inelegvel para QUALQUER CARGO na jurisdio do titular e no somente para o cargo do titular Parente = consangneo, afim ou por adoo Incompatibilidade se aplica tambm a quem os substituir dentro dos 6m anteriores ao pleito Suponhamos que a eleio seja dia 3 de outubro do ltimo ano do mandato do prefeito (exemplo 03/10/2012). Se o vice o tiver substitudo dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, ou seja, de 3/04/2012 at 03/10/2012, a inelegibilidade reflexa impedir que o cnjuge e os parentes de at segundo grau do VICE-PREFEITO tambm sejam eleitos para qualquer cargo dentro do municpio. No entanto, se o vice-prefeito substituiu em perodo diferente do citado, no haver inelegibilidade para o cnjuge e parentes at segundo grau. Exemplo: se o vice substitui por um ms no ano de 2010 no haver inelegibilidade reflexa. Se cnjuge separou durante o mandato, ainda assim inelegvel Smula vinculante 18 Criao de Municpio por desmembramento: as inelegibilidades tambm alcanam o municpio filho
O TSE decidiu que "em se tratando de eleio para deputado federal ou senador, cada Estado e o DF constituem uma circunscrio eleitoral", o que amplia a relao dos impedimentos (Res 19.970, de 21/10/1997). Assim, cnjuge, parentes ou afins at segundo grau do governador no podero candidatar-se a qualquer cargo no Estado (vereador ou prefeito de qualquer municpio do respectivo Estado; deputado federal e senador nas vagas do prprio estado) o Excees: (pode candidatar / a inelegibilidade reflexa no atinge) I Viva Lembrando: Se cnjuge separou durante o mandato, ainda assim inelegvel Smula vinculante 18 II Se o cnjuge, parente ou afim j possui mandato eletivo e se candidatou REELEIO Se for para outro cargo no pode III Se o titular do cargo - Renunciar at 6m antes do pleito - E Tiver direito reeleio
7. MILITARES A Constituio estabelece que o militar alistvel e pode ser eleito. No entanto, ela tambm versa que o militar, enquanto ativo, no pode ser filiado a partido poltico. Assim, como forma de compatibilizar esses dois dispositivos, firmou-se o entendimento que o registro da candidatura apresentada pelo partido poltico e autorizada pelo candidato supre a ausncia da prvia filiao partidria. Alm disso, o militar, para ser elegvel, deve preencher a um dos seguintes requisitos: I - se contar menos de dez anos de servio, dever afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de servio, ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar automaticamente, no ato da diplomao, para a inatividade.
Importante lembrar que ser militar (de carreira) diferente de ser conscrito (quem est prestando o servio militar obrigatrio). Assim, o militar possui capacidade eleitoral ativa e passiva, enquanto o conscrito no as possui. 8. SERVIDOR PBLICO EM MANDATO ELETIVO
O servidor pblico tambm pode ser eleito. Caso isso ocorra, devem ser obedecidas as seguintes regras: o Mandato Federal, estadual ou distrital: o servidor ser afastado. o Prefeito: o servidor ser afastado e pode optar pela remunerao. o Vereador: se houver compatibilidade, pode haver o acmulo das funes. Caso no haja compatibilidade, servidor ser afastado e poder optar pela remunerao. 9. IMPUGNAO DO MANDATO ELETIVO
O mandato eletivo poder ser contestado perante a Justia Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomao e a ao deve ser instruda com provas de abuso do poder econmico, corrupo ou fraude. Alm disso, a ao de impugnao de mandato tramitar em segredo de justia e o autor responder caso a mesma seja temerria ou de manifesta m-f.
EXERCCIOS 32. (CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo) As inelegibilidades, como impedimentos ao exerccio do direito de ser votado, constituem excees e, portanto, se circunscrevem s taxativamente previstas no texto constitucional. A Constituio prev diversas formas de inelegibilidades, mas ela no taxativa: Lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerccio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta. Esse o 9 do art. 14. Gabarito: Errado. 33. (CESPE - 2012 - Banco da Amaznia - Tcnico Cientfico) No sistema jurdico brasileiro, os conceitos de nacionalidade e cidadania se equivalem. No podemos confundir nacionalidade com cidadania! A nacionalidade o vnculo jurdico da pessoa com o Estado (diz se a pessoa brasileira ou no), e regulada pelo art. 12 da Constituio Federal. J a cidadania se relaciona com a capacidade de participar das decises polticas do Estado (diz se a pessoa possui capacidade eleitoral ativa). As disposies sobre os direitos polticos esto nos artigos 14 e 15. Gabarito: Errado. 34. (CESPE - 2012 - Cmara dos Deputados - Analista) O ordenamento jurdicoconstitucional brasileiro considera inelegveis, em regra, os estrangeiros e os militares; estes, contudo, se contarem com mais de dez anos de servio, podem se eleger, atendidas determinadas condies. De fato, o estrangeiro inelegvel. No entanto, o militar plenamente elegvel, desde que preencha a um dos seguintes requisitos: I - se contar menos de dez anos de servio, dever afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de servio, ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar automaticamente, no ato da diplomao, para a inatividade. Importante lembrar que ser militar (de carreira) diferente de ser conscrito (quem est prestando o servio militar obrigatrio). Assim, o militar possui capacidade eleitoral ativa e passiva, enquanto o conscrito no as possui. Gabarito: Errado. 35. (CESPE - 2012 - STJ - Analista Judicirio) O alistamento eleitoral obrigatrio para os maiores de dezesseis e os menores de sessenta anos de idade. Est errado nos dois lados! Entre os dezesseis e os dezoito anos, o alistamento eleitoral facultativo, assim como aps os setenta anos. J para os que esto entre 18 e 70 anos, ele obrigatrio. Gabarito: Errado. 36. (CESPE - 2011 - TRF - 5 REGIO - Juiz) As hipteses de inelegibilidade, por configurarem circunstncias que impedem o cidado de exercer total ou parcialmente a capacidade eleitoral passiva, constam de rol taxativo previsto na CF. Segundo a prpria Constituio, lei complementar pode trazer novos casos de inelegibilidade relativa (CF art. 14, 9). Assim, o rol no taxativo. Gabarito: Errado. 37. (CESPE - 2011 - TRF - 5 REGIO - Juiz) A reaquisio de direitos polticos suspensos s se faz possvel mediante deciso judicial proferida em ao ajuizada para tal fim. Conforme Smula TSE n 9 A suspenso de direitos polticos decorrente de condenao criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extino da pena, independendo de reabilitao ou de prova de reparao dos danos. Gabarito: Errado.
38. (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judicirio) Considere a seguinte situao hipottica. Jos, que jamais exerceu qualquer cargo eletivo, irmo de Josias, que, por sua vez, prefeito de determinado municpio. Nessa situao, caso Jos pretenda lanar-se candidato a vereador, sua candidatura no poder ser apresentada no mesmo municpio em que seu irmo Josias prefeito. Jos est atingido pela inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, 7 So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consanguneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio. Como a questo afirma que Jos jamais exerceu qualquer cargo eletivo, ele certamente no estaria encaixado na parte final: salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio. Gabarito: Certo. 39. (CESPE - 2011 - TRF - 5 REGIO - Juiz) Apesar de a prestao de servio militar ser obrigatria, a recusa em cumpri-la admitida sob a alegao do direito de escusa de conscincia, cabendo, nesse caso, s foras armadas atribuir quele que exercer esse direito servio alternativo em tempo de paz, cuja recusa enseja como sano a declarao da perda dos direitos polticos. Configura hiptese de perda dos direitos polticos a recusa a cumprir obrigao a todos imposta e a prestao alternativa. Alm dessa, so hipteses de perda dos direitos polticos o cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado e a perda da nacionalidade brasileira em virtude de aquisio de outra, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira e imposio de naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condio para permanncia em seu territrio ou para exerccio de direitos civis. Gabarito: Certo. 40. (CESPE - 2011 - AL-ES Procurador) Os policiais militares, em qualquer nvel da carreira, so alistveis.
No confunda os policiais militares com os conscritos durante o servio militar obrigatrio. Somente esses ltimos so inalistveis. Gabarito: Certo. 41. (CESPE - 2011 - AL-ES Procurador) O cancelamento da naturalizao por deciso administrativa transitada em julgado constitui uma das hipteses de perda de direitos polticos. A deciso capaz de causar cancelamento da naturalizao e consequente perda de direitos polticos a deciso judicial transitada em julgado, e no a deciso administrativa. Gabarito: Errado. 42. (CESPE - 2011 - TRF - 1 REGIO - Juiz) So requisitos para elegibilidade, entre outros, o alistamento eleitoral e o domiclio eleitoral na circunscrio em que o indivduo pretenda candidatar-se. Esto vendo como at mesmo em concursos de juiz caem questes fceis? Vamos revisar: Capacidade eleitoral PASSIVA o Condies de elegibilidade - Nacionalidade brasileira ou portugus equiparado PR e VP tem que ser brasileiro NATO - Pleno exerccio dos direitos polticos - Alistamento eleitoral - Domiclio eleitoral na circunscrio - Filiao partidria (no pode candidatar sem partido vedada a candidatura avulsa ou autnoma) - Idade mn de acordo com o cargo na data da POSSE
Gabarito: Certo. 43. (CESPE - 2011 - TRF - 1 REGIO - Juiz) O indivduo que sofrer condenao penal transitada em julgado ter seus direitos polticos suspensos, mas apenas no caso de crimes dolosos, no no de crimes culposos e contravenes penais. No existe essa diferenciao no art. 15, III da Constituio Federal. Outro ponto importante deste artigo lembrarmos de que no existe cassao de direitos polticos! Gabarito: Errado. 44. (CESPE - 2011 - TRF - 5 REGIO - Juiz) As hipteses de inelegibilidade, por configurarem circunstncias que impedem o cidado de exercer total ou parcialmente a capacidade eleitoral passiva, constam de rol taxativo previsto na CF. A prpria Constituio Federal prev que lei complementar poder trazer outras hipteses de inelegibilidades (CF art. 14, 9). o caso da nossa querida Lei da Ficha Limpa! Gabarito: Errado. 45. (CESPE - 2011 - AL-ES Procurador) A regra constitucional que impe ao prefeito o dever de renunciar ao respectivo mandato at seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos no se estende hiptese em que ele pretenda candidatar-se ao mesmo cargo em outro municpio. Questo de nvel avanado, pois envolve jurisprudncia do TSE! De acordo com a Justia Eleitoral, a mudana de municpio no descaracteriza a chamada indevida perpetuao no poder, que a Constituio probe nos 5 e 6 do art. 14 (RESPE 32539 TSE). Desta forma, o Prefeito de um municpio que j ocupou 2 mandatos consecutivos (foi reeleito) no pode se eleger prefeito de outro municpio, ainda que se desincompatibilize. Gabarito: Errado. 46. (CESPE - 2011 - TRF - 5 REGIO - Juiz) A reaquisio de direitos polticos suspensos s se faz possvel mediante deciso judicial proferida em ao ajuizada para tal fim.
A CF prev a suspenso dos direitos polticos em virtude de Condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Mas, uma vez cessados os efeitos, como fazemos para readquirir os direitos polticos? Observe a Smula n 9 do TSE - A suspenso de direitos polticos decorrente de condenao criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extino da pena, independendo de reabilitao ou de prova de reparao dos danos. Assim, no necessrio que se entre com ao para reaquisio dos referidos direitos. Gabarito: Errado. 47. (CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas) Lei complementar a nica espcie normativa autorizada pela CF para disciplinar a criao de outros casos de inelegibilidade relativa, alm dos j previstos na prpria CF. A lei no pode ampliar o rol das inelegibilidades absolutas, isso pode ser feito apenas por Emenda Constituio. J as hipteses de inelegibilidades relativas podem ser ampliadas por lei complementar (CF art. 14, 9). Gabarito: Certo. 48. (CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas) A condenao criminal com trnsito em julgado configura hiptese de perda dos direitos polticos. A condenao criminal com trnsito em julgado o enquanto durarem seus efeitos configura hiptese de SUSPENSO dos direitos polticos e no de perda. Gabarito: Errado. 49. (CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas) So relativamente inelegveis os inalistveis e os analfabetos. Essas duas hipteses configuram inelegibilidades absolutas e no relativas. Gabarito: Errado.
50. (CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas) A capacidade eleitoral ativa suficiente para a aquisio da capacidade eleitoral passiva. Realmente, a capacidade eleitoral ativa um dos requisitos para que se tenha a capacidade eleitoral passiva. No entanto, ela no suficiente. Vamos revisar os requisitos da capacidade eleitoral passiva: Capacidade eleitoral PASSIVA o Condies de elegibilidade - Nacionalidade brasileira ou portugus equiparado PR e VP tem que ser brasileiro NATO - Pleno exerccio dos direitos polticos - Alistamento eleitoral - Domiclio eleitoral na circunscrio - Filiao partidria (no pode candidatar sem partido vedada a candidatura avulsa ou autnoma) - Idade mn de acordo com o cargo na data da POSSE
Gabarito: Errado. 51. (CESPE - 2009 - TRF - 5 REGIO - Juiz) eleito e diplomado no cargo de prefeito de Nessa situao hipottica, o mandato impugnado ante a justia eleitoral, no diplomao, por meio de ao instruda econmico, corrupo ou fraude. Considere que Petrnio tenha sido certo municpio no dia 1./1/2008. eletivo de Petrnio poder ser prazo de 15 dias a contar da com provas de abuso do poder
exatamente a disposio do 10 do artigo 14 da Constituio Federal. Adiciono que essa ao tramitar em segredo de justia, e o autor responder caso seja comprovada a sua m-f. Gabarito: Certo.
52. (CESPE - 2009 - TRF - 5 REGIO - Juiz) Suponha que Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do atual governador do mesmo estado. Nessa situao hipottica, Pedro inelegvel para concorrer reeleio para um segundo mandato parlamentar pelo referido estado. Se Pedro j titular de mandato eletivo, no h bice sua disputa para o mesmo cargo. Essa uma das excees inelegibilidade reflexa, que atinge parentes de chefes de executivo. Observe o texto da CF: So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consanguneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio. Gabarito: Errado. 53. (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polcia) Os analfabetos so inelegveis, salvo se exercerem o direito de alistabilidade. Conforme art. 14, 4 So inelegveis os inalistveis e os analfabetos. Lembrem-se que apesar de no poderem ser eleitos, os analfabetos possuem, facultativamente, a capacidade eleitoral ativa, ou seja, podem votar. Gabarito: Errado. 54. (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polcia) Em nenhuma hiptese o cnjuge e os parentes consanguneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do presidente da Repblica, de governador de estado ou de prefeito municipal, podem ser candidatos a cargos eletivos no territrio de jurisdio do titular. Segundo o art. 15, 7: So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consanguneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio. Dessa forma, se o parente at segundo grau do chefe do executivo j for titular de mandato eletivo e for candidato reeleio, a inelegibilidade no incidir sobre ele.
Por outro lado, se esse parente quiser se eleger para OUTRO CARGO, a sim, incidir a inelegibilidade reflexa. Gabarito: Errado. 55. (CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz) A Constituio Federal no contempla, em nenhuma hiptese, a eleio indireta para presidente da Repblica. Em regra, as eleies presidenciais so sempre diretas, ou seja, o Presidente da Repblica e o Vice-Presidente da Repblica so eleitos diretamente pelo povo (o povo vota exatamente na pessoa que ele quer que ocupe os cargos). No entanto, excepcionalmente, caso haja vacncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repblica nos dois ltimos anos do mandato, haver eleio indireta em 30 dias pelo Congresso Nacional. Gabarito: Errado.
III. PARTIDOS POLTICOS
Um partido poltico uma organizao de pessoas reunidas em torno de um mesmo programa poltico, com a finalidade de assumir o poder e mant-lo ou, ao menos, influenciar atravs de oposio. A Constituio estabelece a liberdade de organizao partidria, ou seja, livre a criao, fuso, incorporao e extino dos partidos polticos. No entanto, essa liberdade no plena, pois devem ser observados: Soberania nacional Pluralismo partidrio Regime democrtico Direitos fundamentais Preceitos a) Carter nacional; b) Prestao de contas Justia Eleitoral; c) Vedao de utilizao de organizao paramilitar; d) Funcionamento parlamentar de acordo com a lei; e e) Proibio de recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiros ou vinculada ao estrangeiro. Os Partidos Polticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna, organizao, funcionamento e seu ESTATUTO tem que conter normas sobre a disciplina e fidelidade partidria, podendo, inclusive, prever sanes em relao aos casos citados. J o funcionamento parlamentar deve se dar de acordo com a LEI. Uma observao importante que os partidos polticos so pessoas jurdicas de direito PRIVADO. Eles adquirem personalidade jurdica na forma da lei e, somente depois dessa aquisio que pode ser feito o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Ainda, os partidos polticos tm direito a recursos do Fundo Partidrio, acesso gratuito a rdio e TV e a imunidade tributria sobre patrimnio, renda e servios. Por ltimo, no existe mais a verticalizao obrigatria no Brasil, pois se entendeu que isso viola a livre organizao dos partidos polticos. Assim, os partidos polticos, no Brasil, no esto obrigados vinculao entre as candidaturas em mbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
EXERCCIOS 56. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador) O legislador ordinrio no tem competncia para estabelecer normas relativas aos critrios de filiao e de escolha de candidatos dos partidos polticos, visto que, no texto constitucional, assegurada s agremiaes partidrias a autonomia para estabelecer as normas relativas sua estrutura interna, organizao, fidelidade e disciplina partidrias, bem como ao seu funcionamento. Uma lei que estabelecesse condies e critrios para filiao e escolha de candidatos no mbito dos partidos polticos estaria contrariando o art. 17, 1, que estabelece a autonomia partidria. Simples assim, pessoal! Gabarito: Certo. 57. (CESPE - 2012 - Banco da Amaznia Tcnico Cientfico) No Brasil, os partidos polticos so instituies de carter no permanente, cujo objeto e finalidades foram delimitados pela CF, com vistas organizao e participao poltica do eleitorado. No existe a previso para o fim de um partido poltico! Eles so de carter permanente, possuindo autonomia para definir sua estrutura e funcionamento. Gabarito: Errado. 58. (CESPE - 2011 - TRE-ES - Tcnico Judicirio) Os partidos polticos adquirem personalidade jurdica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Constituio Federal afirma, no art. 17, 2, que os partidos polticos devem, como pessoas jurdicas de direito privado, adquirir personalidade jurdica na forma da lei civil. Somente aps isso, registraro seus estatutos no TSE. Gabarito: Errado. 59. (CESPE/Juiz Federal Substituto TRF 5/2009) Os partidos polticos adquirem personalidade jurdica com registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Os partidos polticos so pessoas jurdicas de direito PRIVADO e, primeiro adquirem personalidade jurdica na forma da lei e, somente depois dessa aquisio que pode ser feito o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral. Gabarito: Errado. 60. (CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem) A CF consagra o princpio da liberdade partidria de modo ilimitado e irrestrito, no admitindo condicionantes para a criao, fuso, incorporao e extino dos partidos polticos. Apesar de a Constituio estabelecer a liberdade de organizao partidria, ou seja, livre a criao, fuso, incorporao e extino dos partidos polticos, ela limita essa liberdade, pois devem ser observados: Soberania nacional Pluralismo partidrio Regime democrtico Direitos fundamentais Preceitos a) Carter nacional; b) Prestao de contas Justia Eleitoral; c) Vedao de utilizao de organizao paramilitar; d) Funcionamento parlamentar de acordo com a lei e e) Proibio de recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiros ou vinculada ao estrangeiro. Gabarito: Errado. 61. (CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem) Somente os partidos com representao no Congresso Nacional podem usufruir dos recursos do fundo partidrio e ter acesso gratuito ao rdio e televiso, na forma da lei. A Constituio estabelece que os partidos polticos tm direito a recursos do Fundo Partidrio, acesso gratuito a rdio e TV e a imunidade tributria sobre patrimnio, renda e servios. No entanto, ela no estabelece a condio da representao no Congresso Nacional. Gabarito: Errado.
62. (CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Pblico) Os partidos polticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidir acerca do pedido de registro partidrio em deciso judicial devidamente fundamentada. O erro desta questo bastante sutil. O TSE tem o dever de analisar os estatutos do partido a ser registrado e deferir o pedido caso esteja tudo conforme as regras constitucionais. No entanto, essa no uma deciso judicial, e sim administrativa, contra a qual cabe, inclusive, mandado de segurana. Gabarito: Errado. 63. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Os partidos polticos tm autonomia para a definio de sua estrutura interna, sua organizao e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedncia estrangeira. Os partidos polticos no podem receber recursos de origem estrangeira. A Constituio estabelece a liberdade de organizao partidria, ou seja, livre a criao, fuso, incorporao e extino dos partidos polticos. No entanto, essa liberdade no plena, pois devem ser observados: Soberania nacional Pluralismo partidrio Regime democrtico Direitos fundamentais Preceitos a) Carter nacional; b) Prestao de contas Justia Eleitoral; c) Vedao de utilizao de organizao paramilitar; d) Funcionamento parlamentar de acordo com a lei e e) Proibio de recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiros ou vinculada ao estrangeiro. Gabarito: Errado. 64. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A CF estabelece o carter estadual e municipal dos partidos polticos. Os partidos polticos devem sempre possuir carter nacional. Gabarito: Errado.
65. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Os partidos polticos tm direito a recursos do fundo partidrio e acesso remunerado ao rdio e televiso. Os partidos polticos tm direito a recursos do Fundo Partidrio, acesso gratuito a rdio e TV e a imunidade tributria sobre patrimnio, renda e servios. Assim, o erro da questo est no acesso remunerado. Gabarito: Errado. 66. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A CF veda a fuso de partidos polticos. A Constituio estabelece a liberdade de organizao partidria, ou seja, livre a criao, fuso, incorporao e extino dos partidos polticos. Gabarito: Errado. 67. (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polcia) Apesar de terem organizao e carter nacional, os partidos polticos, no Brasil, no esto obrigados vinculao entre as candidaturas em mbito nacional, estadual, distrital ou municipal. No existe mais a verticalizao obrigatria no Brasil, pois o STF entendeu que isso viola a livre organizao dos partidos polticos. Assim, os partidos polticos, no Brasil, no esto obrigados vinculao entre as candidaturas em mbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Gabarito: Certo. 68. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Somente aps o reconhecimento da personalidade jurdica na forma da lei civil, o partido poltico pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os partidos polticos so pessoas jurdicas de direito PRIVADO e, primeiro adquirem personalidade jurdica na forma da lei e, somente depois dessa aquisio que pode ser feito o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral. Gabarito: Certo.
IV. NACIONALIDADE
Meus amigos e futuros Analistas Judicirios do TJDF, a nacionalidade o vnculo jurdico-poltico que liga um indivduo a um Estado. Ela pode ser de duas espcies: primria ou secundria. A nacionalidade primria (ou originria) imposta de maneira unilateral por parte do Estado, independente da vontade do indivduo. Ela ocorre no momento do nascimento e possui dois critrios: ius solis e ius sanguini. Pelo critrio ius solis, nacional aquele que nascer em territrio nacional, independente da nacionalidade dos pais. J pelo critrio ius sanguinis, o que vale o vnculo do sangue, sendo considerado nacional quem for filho de nacional, independente do local de nascimento. A Constituio brasileira adota os dois critrios, com predominncia do ius solis (ius solis temperado). J a nacionalidade secundria (ou derivada) adquirida por vontade prpria do indivduo atravs do procedimento da naturalizao. O conflito positivo de nacionalidade, ou seja, quando algum possui mais de uma nacionalidade, chamado de multinacionalidade. O oposto, ou seja, o conflito negativo de nacionalidade ocorre quando algum no possui nacionalidade, sendo chamados de heimatlos ou aptridas. Esquematizando: Nacionalidade: o vnculo jurdico-poltico que liga um indivduo a um Estado Espcies de nacionalidade - Primria ou originria - Imposto de maneira unilateral - Independente da vontade da pessoa - No momento do nascimento - 2 critrios - ius solis - ius sanguini - Secundria - Se adquire por vontade prpria - Pela naturalizao Critrios de atribuio - ius solis: nacional quem nascer em territrio nacional, de nacionalidade independente da nacionalidade dos pais - ius sanguinis: vnculo do sangue. nacional quem for filho de nacional, independente do local de nascimento - A CF88 adota os dois critrios (ius solis temperado) Conflito - Positivo - multinacionalidade - Negativo - heimatlos ou aptridas
1. BRASILEIROS NATOS A Constituio brasileira utiliza trs formas de aquisio da nacionalidade brasileira originria, misturando os critrios ius solis e ius sanguinis, adotando, portanto, o critrio chamado de ius solis temperado. So formas de aquisio de nacionalidade brasileira: IQuem nasce em territrio brasileiro, desde que os pais estrangeiros no estejam a servio do pas.
II- Quem nasce no estrangeiro e filho de pai brasileiro ou me brasileira a servio do pas. III- Quem nasce no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira que no esto a servio do Brasil, desde que: a. Seja registrado em repartio brasileira competente; ou b. Venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Esta ltima forma de aquisio de nacionalidade brasileira tambm chamada de nacionalidade potestativa e a opo tem efeito suspensivo, ou seja, no segundo caso, no se pode considerar o optante brasileiro nato enquanto no declarado em processo judicial, sem prejuzo dos efeitos ex tunc da opo (QO AC 70/RS). E no caso do indivduo nascido no estrangeiro e filho de pai ou me brasileiro que no est a servio do Brasil vier a residir no Brasil antes da maioridade? Nesse caso, ele j pode, desde j, ser considerado brasileiro nato, mas deve fazer a opo logo que atingida a maioridade (RE 418.096/RS). Esquematizando:
Brasileiro Nato ius solis Temperado
o Quem nasce em territrio brasileiro, desde que os pais estrangeiros no estejam a servio do pas o Quem nasce no estrangeiro e filho de pai brasileiro ou me brasileira a servio do pas. o Quem nasce no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira que no esto a servio do Brasil, desde que: I - seja registrado em repartio brasileira competente Quem nasce no estrangeiro, filho de pai ou me brasileiro e se registra nos Consulados OU II- venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira Nacionalidade potestativa Opo tem efeito suspensivo: no segundo caso, no se pode considerar o optante brasileiro nato enquanto no declarado em processo judicial, sem prejuzo dos efeitos ex tunc (QO AC 70/RS) Se vier morar no Brasil antes da maioridade, pode de pronto ser considerado nato. No entanto, aps a maioridade, deve fazer a opo. (RE 418.096/RS)
2. BRASILEIROS NATURALIZADOS A aquisio de naturalidade secundria, segundo a Constituio brasileira, depende da manifestao expressa da pessoa e do Brasil e, em regra, um ato discricionrio do Brasil. A naturalizao pode ser expressa ou tcita. Ela ser expressa quando depender de requerimento do interessado e ser tcita quando for adquirida independentemente de manifestao expressa do naturalizado. Cabe ressaltar que a CF88 prev somente a naturalizao expressa. Segundo a Constituio da Repblica, so brasileiros naturalizados: IEstrangeiros que, na forma da lei, adquiram nacionalidade brasileira;
II- Originrios de lngua portuguesa com: a) residncia no Brasil por 1 ano ininterrupto; e b) idoneidade moral;
III- Estrangeiro de qualquer nacionalidade que: a) Resida no Brasil h mais de 15 anos ininterruptos; b) No tenha condenao criminal e c) Requeira a nacionalidade brasileira. 3. PORTUGUESES EQUIPARADOS A Constituio brasileira assegura aos portugueses com residncia permanente no Brasil os mesmos direitos dos brasileiros naturalizados, desde que haja reciprocidade em Portugal e ressalvadas as vedaes que a prpria Constituio estabelecer. Observe que a Constituio no d aos portugueses equiparados a nacionalidade brasileira. Assim, o portugus equiparado continua portugus, mas ter os mesmos direitos do brasileiro naturalizado. Esquematizando: o Depende de manifestao da pessoa e do pas Brasileiro naturalizado o Ato discricionrio do Brasil (regra) o Naturalizao - expressa: depende de requerimento do interessado - tcita: adquirida independentemente de manifestao expressa do naturalizado - A CF88 no prev a naturalizao tcita o So brasileiros naturalizados: I) Estrangeiros que, na forma da lei, adquiram nacionalidade brasileira II) Originrios de lngua - Residncia no Brasil por 1 ano ininterrupto portuguesa com - Idoneidade moral III) Estrangeiro de qualquer - Resida no Brasil h mais de 15 anos ininterruptos nacionalidade que - No tenha condenao criminal - Requeira a nacionalidade brasileira Portugueses equiparados a brasileiros NATURALIZADOS: aos portugueses com residncia permanente no Brasil, so assegurados direitos de brasileiros naturalizados, desde que haja reciprocidade em Portugal, ressalvadas as vedaes constitucionais o No nacionalidade e sim direitos o portugus no se naturaliza brasileiro, mas tem os mesmos direitos do brasileiro naturalizado.
4. DISTINES ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS Todos os brasileiros naturalizados devem possuir os mesmos direitos e deveres que os brasileiros natos. Assim, a Constituio veda a distino entre brasileiros natos e naturalizados, salvo as distines que a prpria Constituio impe. So elas: o Princpio da igualdade: a lei no pode fazer distino entre Brasileiro nato e naturalizado, salvo os casos expressos na prpria Constituio. So eles: i) Brasileiro naturalizado pode ter cancelada sua naturalizao por exercer atividade nociva ao interesse nacional. ii) No pode haver extradio de brasileiro nato, mas pode haver extradio de brasileiro NATURALIZADO, em caso de: a) Crime comum, praticado antes da naturalizao ou b) De comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5, LI). Neste ltimo caso, no interessa se o crime foi cometido antes ou depois da naturalizao. iii) Empresa jornalstica somente pode pertencer a: a) Brasileiros natos; b) Brasileiros naturalizados h mais de dez anos; c) Pessoas jurdicas constitudas sob as leis brasileiras e que tenham sede no Pas iv) Cargos privativos de brasileiro nato a) de Presidente e Vice-Presidente da Repblica; b) de Presidente da Cmara dos Deputados; c) de Presidente do Senado Federal; d) de Ministro do Supremo Tribunal Federal; e) da carreira diplomtica; f) de oficial das Foras Armadas; g) de Ministro de Estado da Defesa. h) Dentre os componentes do Conselho da Repblica, deve haver 6 brasileiros natos (art. 89)
Distines entre brasileiros natos e naturalizados
5. PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA O brasileiro, tanto o nato quanto o naturalizado, pode perder a sua nacionalidade, sendo que os efeitos dessa perda sero sempre prospectivos, ou seja, ex nunc. Observe o esquema abaixo: Perda da Nacionalidade o Sempre ex NUNC o Perder a nacionalidade o brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; Observe que somente brasileiros naturalizados podem perder sua nacionalidade neste caso. II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira; b) de imposio de naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condio para permanncia em seu territrio ou para o exerccio de direitos civis;
Explicando melhor o ltimo caso. Um brasileiro nato pode sim adquirir outra nacionalidade primria. Exemplo: algum que nasce no Brasil e filho de brasileiro com uma italiana que no est a servio da Itlia. Essa criana ser brasileira nata. No entanto, a constituio italiana adota o critrio ius sanguinis. Assim, essa criana pode ir embaixada da Itlia e requerer sua nacionalidade italiana originria. Essa criana ter duas nacionalidades originrias: brasileira e italiana. Ela no perde a nacionalidade brasileira se adquirir nacionalidade originria italiana. O mesmo ocorre se algum brasileiro que estiver residindo no exterior e o governo estrangeiro fala assim: ou voc se naturaliza, ou sofrer restries de direitos / ou no poder ficar mais no pas. Nesse caso, o brasileiro foi praticamente obrigado a se naturalizar e no perder a nacionalidade brasileira.
EXERCCIOS 69. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Tcnico Judicirio) Suponha que Jean tenha nascido na Frana quando sua me, diplomata brasileira de carreira, morava naquele pas em razo de misso oficial. Nessa hiptese, segundo a CF, Jean ser automaticamente considerado brasileiro naturalizado, com todos os direitos e deveres previstos no ordenamento jurdico brasileiro. Temos que ler as questes com calma. Sabemos que essa uma situao (pai ou me brasileiro a servio do Brasil) onde, mesmo nascendo no exterior, a criana ser brasileira nata. Estava tudo indo bem, mas a questo sorrateiramente colocou um naturalizado ali no meio. Ateno total, hein! Aproveito para deixar uma reviso desta parte de nacionalidade: Brasileiro Nato ius solis Temperado o Quem nasce em territrio brasileiro, desde que os pais estrangeiros no estejam a servio do pas o Quem nasce no estrangeiro e filho de pai brasileiro ou me brasileira a servio do pas. o Quem nasce no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira que no esto a servio do Brasil, desde que: I - seja registrado em repartio brasileira competente Quem nasce no estrangeiro, filho de pai ou me brasileiro e se registra nos Consulados OU II- venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira Nacionalidade potestativa Opo tem efeito suspensivo: no segundo caso, no se pode considerar o optante brasileiro nato enquanto no declarado em processo judicial, sem prejuzo dos efeitos ex tunc (QO AC 70/RS) Se vier morar no Brasil antes da maioridade, pode de pronto ser considerado nato. No entanto, aps a maioridade, deve fazer a opo. (RE 418.096/RS) Gabarito: Errado. 70. (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) O brasileiro nato nunca poder ser extraditado, mas poder vir a perder a nacionalidade.
De fato, o brasileiro nato nunca ser extraditado. A possibilidade da perda de nacionalidade do brasileiro nato ocorre na seguinte situao: quando ele, por sua prpria vontade e iniciativa, adquire outra nacionalidade. Isso no vale para os casos de reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira ou imposio de naturalizao como condio para permanncia no pas ou exerccio de direitos civis. Gabarito: Certo. 71. (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) O brasileiro nato nunca poder ser extraditado, mas poder vir a perder a nacionalidade. Essa questo excelente! H vedao expressa para a extradio de brasileiros natos. Entretanto, o brasileiro pode, sim, perder a nacionalidade. Isso ocorre quando o brasileiro adquire, por sua iniciativa, outra nacionalidade. Ateno, isso no vale para os seguintes casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira; b) de imposio de naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condio para permanncia em seu territrio ou para o exerccio de direitos civis; Explicando melhor os dois casos: Um brasileiro nato pode adquirir outra nacionalidade primria. Exemplo: algum que nasce no Brasil e filho de brasileiro com uma italiana que no est a servio da Itlia. Essa criana ser brasileira nata. No entanto, a constituio italiana adota o critrio ius sanguinis. Assim, essa criana pode ir embaixada da Itlia e requerer sua nacionalidade italiana originria. Essa criana ter duas nacionalidades originrias: brasileira e italiana. Ela no perde a nacionalidade brasileira se adquirir nacionalidade originria italiana. O mesmo ocorre se algum brasileiro que estiver residindo no exterior e o governo estrangeiro fala assim: ou voc se naturaliza, ou sofrer restries de direitos / ou no poder ficar mais no pas. Nesse caso, o brasileiro foi praticamente obrigado a se naturalizar e no perder a nacionalidade brasileira. Gabarito: Certo.
72. (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscpico) Um cargo de tenente do Exrcito apenas poder ser exercido por brasileiro nato. O complicado dessa questo saber que os tenentes so oficiais do exercito. Sabendo disso, fica fcil lembrar que esse cargo privativo de brasileiro nato. Gabarito: Certo. 73. (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judicirio) O brasileiro nato no poder ser extraditado para outro pas em nenhuma hiptese. A nica hiptese de extradio brasileiro a do naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. No h hiptese de extradio de brasileiro nato. Gabarito: Certo. 74. (CESPE - 2011 - AL-ES Procurador) O asilo poltico, princpio fundamental nas relaes internacionais do Brasil, impede, em carter absoluto, a extradio. De fato, a concesso de asilo poltico um princpio que rege o Brasil em suas relaes internacionais. No entanto, a extradio sim permitida pela CF88, inclusive de brasileiros naturalizados. Gabarito: Errado. 75. (CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito) Cargos relativos carreira diplomtica e ao oficialato das Foras Armadas so privativos de brasileiros natos. Alguns cargos mais sensveis so privativos de brasileiros natos. Vamos lembrar quais so? Cargos privativos de brasileiro nato a) de Presidente e Vice-Presidente da Repblica; b) de Presidente da Cmara dos Deputados; c) de Presidente do Senado Federal; d) de Ministro do Supremo Tribunal Federal; e) da carreira diplomtica; f) de oficial das Foras Armadas;
g) de Ministro de Estado da Defesa. h) Dentre os componentes do Conselho da Repblica, deve haver 6 brasileiros natos (art. 89) Gabarito: Certo. 76. (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscpico) Um brasileiro naturalizado no pode ser eleito deputado federal. Um brasileiro naturalizado pode perfeitamente ser eleito Deputado Federal. Este cargo no reservado a brasileiros natos. Lembre-se de que ele no pode ser o PRESIDENTE da Cmara dos Deputados. Gabarito: Errado. 77. (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscpico) Se um embaixador de pas estrangeiro, em exerccio no Brasil, e sua esposa, tambm estrangeira, tiverem um filho nascido em territrio brasileiro, esse filho ser considerado brasileiro nato. Como seus pais so estrangeiros a servio de seu pas em territrio brasileiro, seu filho no ser brasileiro nato, conforme o art. 12, I, a. Essa a nica hiptese de uma pessoa nascer no Brasil e no ser considerada brasileira. Gabarito: Errado. 78. (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal) O ato de aquisio de outra nacionalidade no acarreta a perda da nacionalidade do brasileiro nato ou naturalizado, residente em estado estrangeiro, quando a norma estrangeira, por motivos profissionais ou para o exerccio de direitos civis, impor a sua naturalizao como condio para a permanncia naquele pas. Exatamente. Quando algum for forado a adquirir a nacionalidade estrangeira por motivos profissionais ou para exerccio de direitos civis, no haver perda da nacionalidade brasileira. Gabarito: Certo. 79. (CESPE - 2011 - TRE-ES - Tcnico Judicirio) Apenas o brasileiro nato poder ser oficial das Foras Armadas. Esse um cargo privativo de brasileiros natos, conforme o art. 12, 3. Vamos repetir at entrar no sangue!
Cargos privativos de brasileiro nato a) de Presidente e Vice-Presidente da Repblica; b) de Presidente da Cmara dos Deputados; c) de Presidente do Senado Federal; d) de Ministro do Supremo Tribunal Federal; e) da carreira diplomtica; f) de oficial das Foras Armadas; g) de Ministro de Estado da Defesa. h) Dentre os componentes do Conselho da Repblica, deve haver 6 brasileiros natos (art. 89) Gabarito: Certo. 80. (CESPE - 2011 - TRF - 2 REGIO - Juiz) Aos portugueses com idoneidade moral que comprovem residncia no Brasil durante, pelo menos, um ano ininterrupto devem ser atribudos os direitos inerentes ao brasileiro nato. A banca fez uma mistura de conceitos para tentar te confundir. Aos portugueses com residncia permanente no Pas, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, sero atribudos os direitos inerentes ao brasileiro (salvo os casos previstos na CF). No existe a questo temporal ou de idoneidade moral que a questo trouxe. Isso seria para os casos de aquisio de nacionalidade, que diferente do reconhecimento de direitos em favor de portugueses residentes no pas. Gabarito: Errado. 81. (CESPE - 2011 - TRF - 1 REGIO - Juiz) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade somente podero requerer a nacionalidade brasileira se residirem na Repblica Federativa do Brasil h mais de trinta anos ininterruptos e no tiverem condenao penal. Segundo a Constituio da Repblica, so brasileiros naturalizados: I - Estrangeiros que, na forma da lei, adquiram nacionalidade brasileira; II - Originrios de lngua portuguesa com: a) residncia no Brasil por 1 ano ininterrupto; e b) idoneidade moral; III - Estrangeiro de qualquer nacionalidade que:
a) Resida no Brasil h mais de 15 anos ininterruptos; b) No tenha condenao criminal e c) Requeira a nacionalidade brasileira. Gabarito: Errado. 82. (CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio) O filho de um embaixador do Brasil em Paris, nascido na Frana, cuja me seja alem, ser considerado brasileiro nato. O Embaixador do Brasil na Frana est a servio da Repblica Federativa do Brasil. Neste caso, seu filho ser considerado, pela Constituio Federal, brasileiro nato (veja no art. 12, I, b) independentemente de ter nascido na Frana e de eventual nacionalidade francesa concorrente. Gabarito: Certo. 83. (CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio) Um brasileiro naturalizado pode exercer a carreira diplomtica. A carreira diplomtica privativa para brasileiros natos, na forma do art. 12, 3, V. Gabarito: Errado. 84. (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judicirio) So brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. De acordo com o art. 12, I, c. Vale lembrar que essa forma de aquisio de nacionalidade originria. Sendo o brasileiro considerado nato. Gabarito: Certo. 85. (CESPE - 2011 - AL-ES Procurador) A CF veda a distino entre brasileiros natos e naturalizados, estendendo a ambos a garantia da no extraditabilidade.
Brasileiros naturalizados possuem os mesmos direitos dos brasileiros, mas existem, sim, algumas poucas situaes (expressas na prpria CF, somente) onde ocorre tratamento diferenciado. Vamos relembrar do esquema: o Princpio da igualdade: a lei no pode fazer distino entre Brasileiro nato e naturalizado, salvo os casos expressos na prpria Constituio. So eles: i) Brasileiro naturalizado pode ter cancelada sua naturalizao por exercer atividade nociva ao interesse nacional. ii) No pode haver extradio de brasileiro nato, mas pode haver extradio de brasileiro NATURALIZADO, em caso de: c) Crime comum, praticado antes da naturalizao ou d) De comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5, LI). Neste ltimo caso, no interessa se o crime foi cometido antes ou depois da naturalizao. iii) Empresa jornalstica somente pode pertencer a: d) Brasileiros natos; e) Brasileiros naturalizados h mais de dez anos; f) Pessoas jurdicas constitudas sob as leis brasileiras e que tenham sede no Pas iv) Cargos privativos de brasileiro nato i) j) k) l) m) n) o) p) de Presidente e Vice-Presidente da Repblica; de Presidente da Cmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomtica; de oficial das Foras Armadas; de Ministro de Estado da Defesa. Dentre os componentes do Conselho da Repblica, deve haver 6 brasileiros natos (art. 89)
Gabarito: Errado. 86. (CESPE - 2010 - TRT - 21 Regio (RN) - Analista Judicirio) So brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, no perodo mximo de dois anos, pela nacionalidade brasileira.
Primeiramente, vamos trazer o que a Constituio Federal diz sobre esta situao. So brasileiros: I natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente OU venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Vejam que a questo trouxe uma das duas situaes da alnea c do art. 12, I (note o nosso grifo para o termo ou). Ento, o nico erro da afirmativa a questo temporal, que no existe. Gabarito: Errado. 87. (CESPE - 2010 - TRE-BA - Tcnico Judicirio) Um cidado alemo que resida no Brasil h dez anos pode candidatar-se ao cargo de vereador do municpio onde reside. Esse alemo ainda no pode ser considerado brasileiro naturalizado, pois ele deve residir no pas por 15 anos ininterruptos sem condenao penal. Alm disso, ele deve requerer a nacionalidade brasileira. Gabarito: Errado. 88. (CESPE - 2010 - TRE-BA - Tcnico Judicirio) Um indivduo nascido na Espanha, que, aps atender s exigncias constitucionais e legais, se naturalizou brasileiro, pode ocupar o cargo de senador da Repblica. No h impedimento para este brasileiro se tornar Senador, pois este no um cargo privativo para brasileiros natos. Lembre-se de que ele no pode ser o PRESIDENTE do Senado Federal. Gabarito: Certo. 89. (CESPE - 2010 - TCE-BA Procurador) Somente o brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Essa a situao onde o brasileiro naturalizado pode vir a perder a nacionalidade brasileira (art. 12, 4, I). Gabarito: Certo.
90. (CESPE - 2010 - TCE-BA Procurador) A CF prev que o estrangeiro no pode ser extraditado por crime poltico ou de opinio. exatamente o que dispe o art. 5, LII: No ser concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio Gabarito: Certo. 91. (CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judicirio) Como forma de aquisio nacionalidade secundria, de acordo com a CF, possvel o processo naturalizao tcito ou automtico, para todos aqueles estrangeiros que encontram no pas h mais de dez anos e no declararam a inteno conservar a nacionalidade de origem. da de se de
No existe essa possibilidade na Constituio Federal, pois ela no prev a naturalizao tcita. Vamos ver quais so as possibilidades de um estrangeiro adquirir a nacionalidade brasileira: I - Estrangeiros que, na forma da lei, adquiram nacionalidade brasileira; II - Originrios de lngua portuguesa com: a) residncia no Brasil por 1 ano ininterrupto; e b) idoneidade moral; III - Estrangeiro de qualquer nacionalidade que: a) Resida no Brasil h mais de 15 anos ininterruptos; b) No tenha condenao criminal e c) Requeira a nacionalidade brasileira. Gabarito: Errado. 92. (CESPE - 2010 - MS - Analista) O cargo de deputado federal pode ser exercido por brasileiro naturalizado. O cargo de deputado plenamente acessvel a todos os brasileiros, no constando na lista de cargos exclusivos para brasileiros natos do art. 12. Revisando: Cargos privativos de brasileiro nato a) de Presidente e Vice-Presidente da Repblica;
b) de Presidente da Cmara dos Deputados; c) de Presidente do Senado Federal; d) de Ministro do Supremo Tribunal Federal; e) da carreira diplomtica; f) de oficial das Foras Armadas; g) de Ministro de Estado da Defesa. h) Dentre os componentes do Conselho da Repblica, deve haver 6 brasileiros natos (art. 89) Gabarito: Certo. 93. (CESPE - 2010 - MPS - Tcnico) No Brasil, o cargo de diplomata pode ser ocupado por um estrangeiro naturalizado brasileiro. Exatamente ao contrrio! Os integrantes da carreira diplomtica brasileira devem ser brasileiros natos, segundo o art. 12, 3, V. Gabarito: Errado. 94. (CESPE - 2010 - DETRAN-ES Advogado) O indivduo cuja naturalizao for cancelada por sentena transitada em julgado volta condio de estrangeiro, no podendo mais alistar-se como eleitor nem eleger-se em razo da perda da nacionalidade brasileira. O brasileiro naturalizado pode ter cancelada sua naturalizao por exercer atividade nociva ao interesse nacional. Nesse caso ele volta a ser estrangeiro e no possui mais capacidade eleitoral ativa nem passiva, pois essas so exclusivas dos brasileiros (natos ou naturalizados) ou dos portugueses equiparados. Gabarito: Certo. 95. (CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas) Ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalizao, por deciso administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que devidamente comprovada no respectivo processo administrativo. Perder a nacionalidade o brasileiro que tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, no cabendo ser feita em processo administrativo. Gabarito: Errado.
Meus caros Analistas Judicirios do TJDF, chegamos ao final de nossa aula de hoje. Continuem firmes e estudem de maneira simples, procurando entender o esprito das normas e no apenas decorando informaes. Lembre-se que A SIMPLICIDADE O GRAU MXIMO DA SOFISTICAO (Leonardo da Vinci). Espero que todos vocs tenham muito SUCESSO nessa jornada, que bastante trabalhosa, mas extremamente gratificante! Abraos a todos e at a prxima aula.
DIREITOS SOCIAIS 1. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteo) A alimentao um direito social. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteo) A educao direito social. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteo) A constituio protege igualmente os trabalhadores da indstria e os trabalhadores domsticos. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteo) A proteo maternidade e infncia no integra o elenco de direitos sociais. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteo) Todo trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, independentemente de ter sado do emprego por vontade prpria ou involuntariamente. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteo) No garantido ao trabalhador um salrio mnimo unificado em todo o pas. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteo) A previdncia social e a assistncia aos desamparados incluem-se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6.. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteo) Ao trabalhador que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento garantida a jornada de seis horas. (CESPE - 2011 - TRF - 2 REGIO - Juiz) Por ser a licena-paternidade direito constitucional fundamental, o prazo de cinco dias previsto para o benefcio no pode ser objeto de alterao pela legislao infraconstitucional.
10. (CESPE - 2011 - TRF - 2 REGIO - Juiz) Diferentemente do previsto para os trabalhadores urbanos, prescreve em dois anos o prazo para os trabalhadores rurais ajuizarem ao para o pagamento de crditos resultantes das relaes de trabalho. 11. (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo) O direito licenamaternidade no assegurado s servidoras contratadas mediante contrato temporrio.
12. (CESPE - 2011 - TRE-ES - Tcnico Judicirio) Os direitos sociais previstos na Constituio Federal advm de normas de ordem pblica, que no se revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relao trabalhista. 13. (CESPE - 2011 - IFB - Professor Direito) Caracteriza-se como violao CF o estabelecimento de remunerao inferior ao salrio mnimo para as praas prestadoras de servio militar inicial. 14. (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivo de Polcia) Os sindicatos tm legitimidade para atuar na defesa dos direitos coletivos dos integrantes da categoria por eles representada, mas no na defesa dos direitos subjetivos individuais destes. 15. (CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado) Os direitos de associao profissional ou sindical previstos na Constituio Federal (CF) so aplicveis s federaes e aos sindicatos das categorias profissionais urbanas, mas no aos sindicatos rurais e s colnias de pescadores, que dispem de regras prprias estabelecidas em lei ordinria. 16. (CESPE - 2010 - DPU Analista) O direito vida e o direito livre locomoo so exemplos de direitos sociais. 17. (CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal) Tanto o trabalhador urbano quanto o trabalhador rural tm direito a assistncia gratuita para seus filhos e dependentes, em creches e pr-escolas at determinada idade. 18. (CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal) Nas empresas com mais de duzentos empregados, assegurada a eleio de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre eles e os empregadores. 19. (CESPE - 2010 - AGU - Contador) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, at mesmo em questes judiciais ou administrativas, sendo permitida a criao, na mesma base territorial, de mais de uma organizao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econmica, as quais sero definidas pelos trabalhadores ou empregadores interessados. 20. (CESPE - 2010 - DPU Analista) O cerceamento liberdade de expresso uma clara afronta aos direitos sociais capitulados na CF.
21. (CESPE - 2010 - DPU Analista) Os direitos sociais so exemplos de liberdades negativas. 22. (CESPE - 2010 - DPU Analista) Os direitos sociais contemplados na CF, pela sua natureza, s podem ser classificados como direitos fundamentais de eficcia plena, no dependendo de normatividade ulterior. 23. (CESPE - 2010 - DPU Analista) Os direitos sociais so exemplos tpicos de direitos de 2. gerao. 24. (CESPE - 2010 - MS Analista) O direito de greve um direito relativo, pois pode sofrer limitaes, inclusive em relao s atividades consideradas essenciais. 25. (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivo de Polcia Civil) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceo das questes judiciais. 26. (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivo de Polcia Civil) O aposentado filiado tem direito a votar, mas no de ser votado nas organizaes sindicais. 27. (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivo de Polcia Civil) vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direo ou representao sindical e, se eleito, ainda que suplente, at dois anos aps o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 28. (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivo de Polcia Civil) Ningum ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. 29. (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivo de Polcia Civil) A lei pode exigir autorizao do Estado para a fundao de sindicato, podendo o poder pblico intervir na organizao sindical. 30. (CESPE - 2007 - TCU - Tcnico de Controle Externo) Os direitos sociais, de estatura constitucional, correspondem aos chamados direitos de segunda gerao. Entre esses direitos, incluem-se a educao, a sade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia e a assistncia aos desamparados. 31. (CESPE - 2007 - TCU - Tcnico de Controle Externo) Em captulo prprio da Constituio Federal, apresentado o rol de todos os direitos sociais a serem considerados no texto constitucional.
DIREITOS POLTICOS 32. (CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo) As inelegibilidades, como impedimentos ao exerccio do direito de ser votado, constituem excees e, portanto, se circunscrevem s taxativamente previstas no texto constitucional. 33. (CESPE - 2012 - Banco da Amaznia - Tcnico Cientfico) No sistema jurdico brasileiro, os conceitos de nacionalidade e cidadania se equivalem. 34. (CESPE - 2012 - Cmara dos Deputados - Analista) O ordenamento jurdicoconstitucional brasileiro considera inelegveis, em regra, os estrangeiros e os militares; estes, contudo, se contarem com mais de dez anos de servio, podem se eleger, atendidas determinadas condies. 35. (CESPE - 2012 - STJ - Analista Judicirio) O alistamento eleitoral obrigatrio para os maiores de dezesseis e os menores de sessenta anos de idade. 36. (CESPE - 2011 - TRF - 5 REGIO - Juiz) As hipteses de inelegibilidade, por configurarem circunstncias que impedem o cidado de exercer total ou parcialmente a capacidade eleitoral passiva, constam de rol taxativo previsto na CF. 37. (CESPE - 2011 - TRF - 5 REGIO - Juiz) A reaquisio de direitos polticos suspensos s se faz possvel mediante deciso judicial proferida em ao ajuizada para tal fim. 38. (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judicirio) Considere a seguinte situao hipottica. Jos, que jamais exerceu qualquer cargo eletivo, irmo de Josias, que, por sua vez, prefeito de determinado municpio. Nessa situao, caso Jos pretenda lanar-se candidato a vereador, sua candidatura no poder ser apresentada no mesmo municpio em que seu irmo Josias prefeito. 39. (CESPE - 2011 - TRF - 5 REGIO - Juiz) Apesar de a prestao de servio militar ser obrigatria, a recusa em cumpri-la admitida sob a alegao do direito de escusa de conscincia, cabendo, nesse caso, s foras armadas atribuir quele que exercer esse direito servio alternativo em tempo de paz, cuja recusa enseja como sano a declarao da perda dos direitos polticos. 40. (CESPE - 2011 - AL-ES Procurador) Os policiais militares, em qualquer nvel da carreira, so alistveis.
41. (CESPE - 2011 - AL-ES Procurador) O cancelamento da naturalizao por deciso administrativa transitada em julgado constitui uma das hipteses de perda de direitos polticos. 42. (CESPE - 2011 - TRF - 1 REGIO - Juiz) So requisitos para elegibilidade, entre outros, o alistamento eleitoral e o domiclio eleitoral na circunscrio em que o indivduo pretenda candidatar-se. 43. (CESPE - 2011 - TRF - 1 REGIO - Juiz) O indivduo que sofrer condenao penal transitada em julgado ter seus direitos polticos suspensos, mas apenas no caso de crimes dolosos, no no de crimes culposos e contravenes penais. 44. (CESPE - 2011 - TRF - 5 REGIO - Juiz) As hipteses de inelegibilidade, por configurarem circunstncias que impedem o cidado de exercer total ou parcialmente a capacidade eleitoral passiva, constam de rol taxativo previsto na CF. 45. (CESPE - 2011 - AL-ES Procurador) A regra constitucional que impe ao prefeito o dever de renunciar ao respectivo mandato at seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos no se estende hiptese em que ele pretenda candidatar-se ao mesmo cargo em outro municpio. 46. (CESPE - 2011 - TRF - 5 REGIO - Juiz) A reaquisio de direitos polticos suspensos s se faz possvel mediante deciso judicial proferida em ao ajuizada para tal fim. 47. (CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas) Lei complementar a nica espcie normativa autorizada pela CF para disciplinar a criao de outros casos de inelegibilidade relativa, alm dos j previstos na prpria CF. 48. (CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas) A condenao criminal com trnsito em julgado configura hiptese de perda dos direitos polticos. 49. (CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas) So relativamente inelegveis os inalistveis e os analfabetos. 50. (CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas) A capacidade eleitoral ativa suficiente para a aquisio da capacidade eleitoral passiva. 51. (CESPE - 2009 - TRF - 5 REGIO - Juiz) Considere que Petrnio tenha sido eleito e diplomado no cargo de prefeito de certo municpio no dia 1./1/2008.
Nessa situao hipottica, o mandato eletivo de Petrnio poder ser impugnado ante a justia eleitoral, no prazo de 15 dias a contar da diplomao, por meio de ao instruda com provas de abuso do poder econmico, corrupo ou fraude. 52. (CESPE - 2009 - TRF - 5 REGIO - Juiz) Suponha que Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do atual governador do mesmo estado. Nessa situao hipottica, Pedro inelegvel para concorrer reeleio para um segundo mandato parlamentar pelo referido estado. 53. (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polcia) Os analfabetos so inelegveis, salvo se exercerem o direito de alistabilidade. 54. (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polcia) Em nenhuma hiptese o cnjuge e os parentes consanguneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do presidente da Repblica, de governador de estado ou de prefeito municipal, podem ser candidatos a cargos eletivos no territrio de jurisdio do titular. 55. (CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz) A Constituio Federal no contempla, em nenhuma hiptese, a eleio indireta para presidente da Repblica.
PARTIDOS POLTICOS 56. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador) O legislador ordinrio no tem competncia para estabelecer normas relativas aos critrios de filiao e de escolha de candidatos dos partidos polticos, visto que, no texto constitucional, assegurada s agremiaes partidrias a autonomia para estabelecer as normas relativas sua estrutura interna, organizao, fidelidade e disciplina partidrias, bem como ao seu funcionamento. 57. (CESPE - 2012 - Banco da Amaznia Tcnico Cientfico) No Brasil, os partidos polticos so instituies de carter no permanente, cujo objeto e finalidades foram delimitados pela CF, com vistas organizao e participao poltica do eleitorado. 58. (CESPE - 2011 - TRE-ES - Tcnico Judicirio) Os partidos polticos adquirem personalidade jurdica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
59. (CESPE/Juiz Federal Substituto TRF 5/2009) Os partidos polticos adquirem personalidade jurdica com registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 60. (CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem) A CF consagra o princpio da liberdade partidria de modo ilimitado e irrestrito, no admitindo condicionantes para a criao, fuso, incorporao e extino dos partidos polticos. 61. (CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem) Somente os partidos com representao no Congresso Nacional podem usufruir dos recursos do fundo partidrio e ter acesso gratuito ao rdio e televiso, na forma da lei. 62. (CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Pblico) Os partidos polticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidir acerca do pedido de registro partidrio em deciso judicial devidamente fundamentada. 63. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Os partidos polticos tm autonomia para a definio de sua estrutura interna, sua organizao e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedncia estrangeira. 64. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A CF estabelece o carter estadual e municipal dos partidos polticos. 65. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Os partidos polticos tm direito a recursos do fundo partidrio e acesso remunerado ao rdio e televiso. 66. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A CF veda a fuso de partidos polticos. 67. (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polcia) Apesar de terem organizao e carter nacional, os partidos polticos, no Brasil, no esto obrigados vinculao entre as candidaturas em mbito nacional, estadual, distrital ou municipal. 68. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Somente aps o reconhecimento da personalidade jurdica na forma da lei civil, o partido poltico pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
NACIONALIDADE 69. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Tcnico Judicirio) Suponha que Jean tenha nascido na Frana quando sua me, diplomata brasileira de carreira, morava naquele pas em razo de misso oficial. Nessa hiptese, segundo a CF, Jean ser automaticamente considerado brasileiro naturalizado, com todos os direitos e deveres previstos no ordenamento jurdico brasileiro. 70. (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) O brasileiro nato nunca poder ser extraditado, mas poder vir a perder a nacionalidade. 71. (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) O brasileiro nato nunca poder ser extraditado, mas poder vir a perder a nacionalidade. 72. (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscpico) Um cargo de tenente do Exrcito apenas poder ser exercido por brasileiro nato. 73. (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judicirio) O brasileiro nato no poder ser extraditado para outro pas em nenhuma hiptese. 74. (CESPE - 2011 - AL-ES Procurador) O asilo poltico, princpio fundamental nas relaes internacionais do Brasil, impede, em carter absoluto, a extradio. 75. (CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito) Cargos relativos carreira diplomtica e ao oficialato das Foras Armadas so privativos de brasileiros natos. 76. (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscpico) Um brasileiro naturalizado no pode ser eleito deputado federal. 77. (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscpico) Se um embaixador de pas estrangeiro, em exerccio no Brasil, e sua esposa, tambm estrangeira, tiverem um filho nascido em territrio brasileiro, esse filho ser considerado brasileiro nato. 78. (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal) O ato de aquisio de outra nacionalidade no acarreta a perda da nacionalidade do brasileiro nato ou naturalizado, residente em estado estrangeiro, quando a norma estrangeira, por motivos profissionais ou para o exerccio de direitos civis, impor a sua naturalizao como condio para a permanncia naquele pas.
79. (CESPE - 2011 - TRE-ES - Tcnico Judicirio) Apenas o brasileiro nato poder ser oficial das Foras Armadas. 80. (CESPE - 2011 - TRF - 2 REGIO - Juiz) Aos portugueses com idoneidade moral que comprovem residncia no Brasil durante, pelo menos, um ano ininterrupto devem ser atribudos os direitos inerentes ao brasileiro nato. 81. (CESPE - 2011 - TRF - 1 REGIO - Juiz) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade somente podero requerer a nacionalidade brasileira se residirem na Repblica Federativa do Brasil h mais de trinta anos ininterruptos e no tiverem condenao penal. 82. (CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio) O filho de um embaixador do Brasil em Paris, nascido na Frana, cuja me seja alem, ser considerado brasileiro nato. 83. (CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio) Um brasileiro naturalizado pode exercer a carreira diplomtica. 84. (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judicirio) So brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 85. (CESPE - 2011 - AL-ES Procurador) A CF veda a distino entre brasileiros natos e naturalizados, estendendo a ambos a garantia da no extraditabilidade. 86. (CESPE - 2010 - TRT - 21 Regio (RN) - Analista Judicirio) So brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, no perodo mximo de dois anos, pela nacionalidade brasileira. 87. (CESPE - 2010 - TRE-BA - Tcnico Judicirio) Um cidado alemo que resida no Brasil h dez anos pode candidatar-se ao cargo de vereador do municpio onde reside. 88. (CESPE - 2010 - TRE-BA - Tcnico Judicirio) Um indivduo nascido na Espanha, que, aps atender s exigncias constitucionais e legais, se naturalizou brasileiro, pode ocupar o cargo de senador da Repblica.
89. (CESPE - 2010 - TCE-BA Procurador) Somente o brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. 90. (CESPE - 2010 - TCE-BA Procurador) A CF prev que o estrangeiro no pode ser extraditado por crime poltico ou de opinio. 91. (CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judicirio) Como forma de aquisio nacionalidade secundria, de acordo com a CF, possvel o processo naturalizao tcito ou automtico, para todos aqueles estrangeiros que encontram no pas h mais de dez anos e no declararam a inteno conservar a nacionalidade de origem. da de se de
92. (CESPE - 2010 - MS - Analista) O cargo de deputado federal pode ser exercido por brasileiro naturalizado. 93. (CESPE - 2010 - MPS - Tcnico) No Brasil, o cargo de diplomata pode ser ocupado por um estrangeiro naturalizado brasileiro. 94. (CESPE - 2010 - DETRAN-ES Advogado) O indivduo cuja naturalizao for cancelada por sentena transitada em julgado volta condio de estrangeiro, no podendo mais alistar-se como eleitor nem eleger-se em razo da perda da nacionalidade brasileira. 95. (CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas) Ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalizao, por deciso administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que devidamente comprovada no respectivo processo administrativo.
Direitos sociais 1. C 11.E 21.E 31.E 2. C 12.E 22.E 3. E 13.E 23.C 4. E 14.E 24.C 5. E 15.E 25.E 6. E 16.E 26.E 7. C 17.E 27.E 8. C 18.C 28.C 9. E 19.E 29.E 10.E 20.E 30.C
Direitos polticos 32.E 42.C 52.E 33.E 43.E 53.E 34.E 44.E 54.E 35.E 45.E 55.E 36.E 46.E 37.E 47.C 38.C 48.E 39.C 49.E 40.C 50.E 41.E 51.C
Partidos polticos 56.C 66.E 57.E 67.C 58.E 68.C 59.E 60.E 61.E 62.E 63.E 64.E 65.E
Direitos de nacionalidade 69.E 79.C 89.C 70.C 80.E 90.C 71.C 81.E 91.E 72.C 82.C 92.C 73.C 83.E 93.E 74.E 84.C 94.C 75.C 85.E 95.E 76.E 86.E 77.E 87.E 78.C 88.C
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