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Timestamp: 2017-04-29 19:54:21+00:00

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Lúcia Candal Tavares
1 2 3 4 5 6 7 ÍNDICE 1. PREÂMBULO 1 2. METODOLOGIA DE ABORDAGEM 1 3. CRITÉRIOS DE LOCALIZAÇÃO ÂMBITO GEOGRÁFICO Inserção urbana Planos Directores Municipais, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor Acessibilidades Rede viária principal Vias de acesso Rede de transportes RESTRIÇÕES E SERVIDÕES DE UTILIDADE PÚBLICA 2 A. CONSERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO 3 A.1 PATRIMÓNIO NATURAL 2 A.1.1 RECURSOS HÍDRICOS A Domínio público hídrico 3 A Margens e zonas inundáveis 3 A Albufeiras de águas públicas 3 A Águas subterrâneas para abastecimento público 4 A.1.2 RECURSOS GEOLÓGICOS A Águas de nascentes 4 A.1.3 ÁREAS DE RESERVA E PROTECÇÃO DE SOLOS E DE ESPÉCIES VEGETAIS A Reserva ecológica nacional (REN) 5 A Reserva agrícola nacional (RAN) 5 A Rede nacional de áreas protegidas 5 A Zonas especiais de conservação e zonas de 6 protecção especiais A Regime florestal 7 A Áreas florestais percorridas por incêndios 7 A Montados de sobro e azinho 7 A Oliveiras 8 A Pinheiro bravo e eucalipto 8 A Azevinho 8 A Árvores de interesse público 9 A.2 PATRIMÓNIO EDIFICADO A.2.1 Imóveis classificados 9 i8 A.2.2 Edifícios públicos e outras construções de interesse público B. INFRA-ESTRUTURAS, EQUIPAMENTOS E ACTIVIDADES B.1 INFRA-ESTRUTURAS BÁSICAS B.1.1 Rede de esgotos 10 B.1.2 Abastecimento de água 10 B.1.3 Rede eléctrica nacional (REN) 10 B.1.4 Oleodutos, gasodutos e redes de distribuição 11 B.2 INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES B.2.1 Rede rodoviária nacional 12 B.2.2 Servidões e infra-estruturas aeronáuticas 12 B.2.3 Rede de telecomunicações e servidões radioeléctricas B.2.4 Faróis e outros sinais marítimos 13 B.3 EQUIPAMENTOS E ACTIVIDADES B.3.1 Edifícios escolares 13 B.3.2 Estabelecimentos industriais 14 C. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 15 C.1 DEFESA NACIONAL IMPACTO AMBIENTAL HELIPORTO ZONA DE PROTECÇÃO ÁREAS ENVOLVENTES Insolação Segurança e salubridade Restrições ambientais de ruído Infra-estruturas CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS TERRENOS TOPOGRAFIA E EXPOSIÇÃO SOLAR DIMENSIONAMENTO CONFIGURAÇÃO CARACTERÍSTICAS GEOLÓGICAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS 5. CUSTOS E DISPONIBILIDADE DOS LOCAIS CHECK-LIST DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 6.1 CRITÉRIOS DE LOCALIZAÇÃO CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO TERRENO CUSTOS E DISPONIBILIADE DOS LOCAIS 24 A1. PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE ZONAS DE PROTECÇÃO ii9 1. PREÂMBULO O Decreto-Lei 158/03 de 18 de Julho (Lei Orgânica da Direcção Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde(DGIES)) incumbe a DGIES, como serviço central do Ministério da Saúde, através da Direcção de Serviços de Normalização, Projectos e Fiscalização (DSNPF) de Elaborar as regras e os procedimentos normalizadores de inventariação e escolha dos terrenos, instalações e equipamentos Artº7,1,f); Emitir especificações técnicas relativamente às características a que devem obedecer os terrenos destinados a instituições de saúde Artº7,1,g) Até à presente data e no âmbito da anterior Lei Orgânica da DGIES (DL 361/93 de 15/10), tem a DGIES, através da então Direcção de Serviços de Instalações e Equipamentos da Saúde (DSIES) e das Direcções Regionais, praticado os actos necessários à escolha ou colaboração na escolha dos terrenos dos novos hospitais, para além da emissão de pareceres sobre Planos de Pormenor elaborados pelas diversas Câmaras Municipais. Esta prática tem sido suportada em critérios que, de uma forma ou de outra, resultaram de experiências acumuladas em exemplos anteriores mas que, na realidade, não se encontram sistematizados. Urge portanto criar regras que sistematizem, de forma tão prática quanto possível, os critérios que presidem à avaliação e escolha de terrenos para unidades hospitalares. Julga-se assim que este documento poderá vir a tornarse num instrumento normalizador/orientador não só para as acções que a DGIES desenvolve como para as autarquias ou outras entidades públicas no tocante aos aspectos que lhe dizem respeito, nomeadamente elaboração ou alteração de Planos Directores Municipais, Planos de Urbanização ou Planos de Pormenor, tanto mais que a intensificação por parte dos municípios do ritmo de actualização dos diferentes tipos de instrumentos de planeamento e o aperfeiçoamento da sua implementação, constituem meios essenciais para a alteração do processo corrente de expansão urbana. Neste sentido, a persistente actualização e divulgação de regras e orientações de apoio à elaboração desses planos, constitui uma contribuição para as tarefas de planeamento urbano. Acresce ainda a extrema importância e utilidade, em termos de planeamento urbano, que os municípios, orientados por estes critérios, contemplem e definam, nos seus instrumentos planeadores, áreas destinadas ás infra-estruturas da saúde, tal como se verifica com outros tipos de infra-estruturas. Para uma melhor aplicação destas regras e com vista a minorar os eventuais inconvenientes, próprios de quaisquer normas, considera-se vantajoso, sempre que necessário, o estabelecimento de contactos com as diversas entidades públicas intervenientes. O documento que agora se apresenta é o resultado de um processo de síntese e sistematização das críticas e sugestões a um texto preliminar, entretanto elaborado, apresentadas pelos técnicos da DGIES e por mais de uma vintena de Organismos envolvidos institucionalmente ou apresentando afinidade funcional com o tema em assunto. Agradecemos, desde já, o importante contributo prestado pelas referidas entidades cujas críticas e sugestões vieram corrigir e melhorar significativamente este trabalho tornando-o num documento que consideramos de referência para as Instituições que, no âmbito da sua actuação, desenvolvem acções de planeamento e ordenamento urbano e de saúde. Agradecemos em particular a valiosa contribuição e disponibilidade dispensada ao longo deste trabalho pela Dr.ª Anabela Lima do Gabinete Jurídico da DGOTDU no capítulo de Zonas de Protecção, bem como ao Gabinete Jurídico desta DGIES, na pessoa da Dr.ª Nair Ataz, pela elaboração do texto relativo ao enquadramento jurídico deste capítulo e à Divisão de Engenharia na pessoa do Eng. José Santos Loureiro pela elaboração do texto referente a heliportos. Porque grande parte deste trabalho se refere à inventariação e explicitação da documentação legal que suporta a aplicação dos principais instrumentos reguladores, servidões e restrições de ordenamento e planeamento urbano, é obvio que este documento nunca poderá vir a ser considerado como completo e actualizado, sobretudo nesta área. Deste modo procurar-se-á, sempre que tal se justifique, proceder à sua actualização em conformidade com a legislação em vigor. 2. METODOLOGIA DE ABORDAGEM Como referimos anteriormente a falta de sistematização destes critérios levou a equipa de trabalho à recolha e análise de elementos gerais e específicos que permitissem a elaboração deste documento. Tais elementos foram recolhidos não só dentro da DGIES como em entidades nacionais que, de uma forma ou de outra, apresentassem afinidades com o sector das unidades hospitalares. Aliás, já anteriormente a elaboração de semelhantes documentos da DGIES tinha recorrido a esta metodologia. Ampliámos esta recolha com recurso aos sites de instituições de países europeus, norte-americanos e brasileiros, numa tentativa de obter elementos aplicáveis e adaptáveis à realidade nacional. Infelizmente, os elementos disponíveis são de tal forma abrangentes e pouco específicos que, dada a impossibilidade de, em tempo útil, se aprofundar essa pesquisa, pouco ou nada contribuíram para a elaboração deste documento. Assim, sustentámos a nossa metodologia de abordagem ao tema não só em contactos directos com técnicos de diversas instituições como no documento da DGIES/DA de 1996 Critérios de escolha e aprovação de terrenos para Centros de Saúde, elaborado pelo Arq. Luís Machado, documento interno da Direcção Geral das Construções Escolares de 1984 Terrenos escolares localização, dimensionamento e características actualizado nos aspectos impostos por legislação ou regulamentação posterior e na publicação da DGOTDU Servidões e restrições de utilidade pública Colecção Informação 4 no tocante a restrições e servidões. 110 Poder-se-á referir, em síntese, que essa metodologia assenta nos princípios de análise dos terrenos sob os seguintes pontos de vista: - Geográfico e urbano - Áreas envolventes e infra-estruturas - Característica física - Custos e disponibilidade 3. CRITÉRIOS DE LOCALIZAÇÃO 3.1 ÂMBITO GEOGRÁFICO Neste ponto são considerados os aspectos relacionados com a acessibilidade geográfica das instalações, com as suas condições de segurança e de salubridade em relação a eventuais focos geradores de poluição ou apresentando risco de acidente, com a salvaguarda da capacidade de uso dos solos, tanto agrícola como ecológica, e de outras servidões, caso existam Inserção urbana O terreno pode eventualmente integrar-se na malha urbana, em zonas densamente ocupadas, ou, mais frequentemente, situar-se na periferia ou fora da cidade, localizado em função dos grandes eixos viários e apresentando-se assim mais liberto de constrangimentos urbanísticos. O local deverá ter acessibilidade fácil, a pé ou por veículos motorizados, e estar bem servido de transportes públicos, de recolha de lixos e de limpeza municipal, devendo estes serviços existirem ou serem necessariamente criados. Para a avaliação das condições em presença, deverão ser a este respeito consultados os serviços técnicos das Autarquias a fim de prever os prováveis desenvolvimentos dos aglomerados, e observar as indicações de Planos Directores Municipais, Planos de Urbanização e eventualmente de Planos de Pormenor, caso existam Planos Directores Municipais, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor Os Planos Directores Municipais (PDM), como instrumentos de gestão territorial integradores dos interesses sectoriais da administração pública e de toda a sociedade contêm, em si, elementos reguladores, restrições e servidões de utilidade pública que influenciam determinantemente a decisão da localização de uma nova unidade hospitalar. Assim, considerando-os como um dos instrumentos primordiais, deverá ser analisada a compatibilidade da possível localização da unidade hospitalar com Planos Directores Municipais (PDMs), Planos de Urbanização (PU) e Planos de Pormenor (PP), na óptica de acessos, respectiva articulação com a rede viária existente ou a prever, além de classificação dos terrenos relativamente a utilização dos solos, servidões e restrições de utilidade pública, identificando eventuais necessidades de introdução de alterações às condições previstas nesses documentos Acessibilidades Rede viária principal É prioritário que o local ofereça proximidade e boa ligação aos grandes eixos viários existentes ou a prever e à área de influência que serve, tendo em consideração, entre outros aspectos, os percursos de emergência ou aproximação de ambulâncias e viaturas de bombeiros. Relaciona-se com este ponto a distância do terreno ao quartel de bombeiros mais próximo que disponha de capacidade de intervenção adequada, sendo esta uma questão fundamental de segurança contra incêndios tal como refere o Art.º 15 do Regulamento de segurança contra incêndios em edifícios de tipo hospitalar. É de evitar a proximidade de vias rápidas, caminhos de ferro, etc., que possam interferir com os percursos dos utentes e a sua segurança Vias de acesso As zonas de acesso e respectivas vias devem ser objecto de particular atenção, como áreas onde afluem simultaneamente peões e veículos, por vezes em grande número, particularmente nas horas de atendimento ambulatório mais intenso. Assim, haverá que garantir condições para que o trânsito se processe com fluidez e em condições de segurança e conforto. Pode justificar-se a avaliação do espaço necessário para ligações das redes viárias ás zonas de acesso à unidade hospitalar, tendo em vista a respectiva integração na unidade de ordenamento ao nível de plano de pormenor e o dimensionamento do terreno (ver ponto 4.2) Embora sem perder de vista a necessidade de assegurar a fácil ligação aos grandes eixos viários, os acessos às unidades hospitalares nunca deverão, como já se referiu, fazer-se directamente a partir de vias de trânsito rápido e muito intenso, por razões de segurança. Por todos estes motivos, deverá proceder-se à análise da compatibilização da rede viária principal com as vias de acesso existentes ou a prever Rede de transportes O local deve ser servido por uma boa rede de transportes públicos, existente ou a prever, devendo neste caso estar assegurada a sua criação antes da entrada em funcionamento da unidade hospitalar. 3.2 RESTRIÇÕES E SERVIDÕES DE UTILIDADE PÚ- BLICA Procede-se neste ponto à enumeração e descrição dos principais instrumentos reguladores, servidões e restrições de ordenamento e planeamento, a considerar na análise e avaliação dos terrenos Entendeu-se sistematizar cada um desses instrumentos, agrupando-os por diversos tipos por forma a que possam ser entendidos no contexto em que se integram e seja possível, formalmente, a sua actualização nomeada- 211 mente no que diz respeito a legislação de referência e entidades competentes - Diversas outras entidades, em função da matéria e da área. A. CONSERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO A.1 PATRIMÓNIO NATURAL A.1.1 RECURSOS HÍDRICOS A Domínio público hídrico Refere-se à orla costeira e integra os leitos e margens das águas do mar e de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis pertencentes ao Estado, além de pântanos naturais, águas nativas e subterrâneas em terrenos públicos, municipais ou de freguesias, compreendendo os domínios Marítimo, Fluvial e Lacustre. A defesa destes recursos visa o suporte de actividades económicas como o turismo, incluindo recreio e lazer, sendo neste âmbito de destacar a protecção do livre acesso às praias, além das actividades piscatórias e portuárias e necessidades decorrentes da defesa nacional. Deve ser assegurado o cumprimento da legislação respectiva, nomeadamente quanto à protecção de águas nativas ou subterrâneas existentes nos terrenos referidos, aos regimes público ou privado de parcelas, à possibilidade de desafectação e às servidões ou restrições a observar. Destacam-se as disposições aplicáveis a linhas de água, nomeadamente: - A margem das águas não navegáveis nem flutuáveis, nomeadamente torrentes, barrancos e córregos de caudal descontínuo têm uma servidão com uma largura de 10 metros. - Sempre que se verifique proximidade de construções a linhas de água existentes, deverá ser elaborado um estudo hidrológico e hidráulico no âmbito dos projectos de licenciamento de operações de loteamento e de obras de infra-estruturas executadas de acordo com o regime jurídico dos loteamentos urbanos. - Qualquer alteração e/ou ocupação de linhas de água deverá ser sempre sujeita ao licenciamento da Direcção Regional do Ambiente (DRA), de acordo com a legislação vigente. - DL 468/71 de 05/11 Define o regime jurídico das servidões administrativas para os terrenos do domínio público hídrico. - DL 89/87 de 26/02 Estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias e define o regime das zonas adjacentes. Altera o DL 468/71, definindo o regime das zonas adjacentes. - DL 46/94 de 22/02 Redefine o regime jurídico da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do INAG. - DL 234/98 de 22/07 Altera o DL 46/94 de 22/02, clarificando o regime relativo à limpeza e desobstrução de linhas de água. - Instituto Nacional da Água (INAG) - Instituto de Conservação da Natureza (ICN) A Margens e zonas inundáveis Os terrenos privados situados nas margens do domínio hídrico e nas zonas adjacentes estão sujeitos a servidões e restrições de utilidade pública. A servidão de margem tem por objectivo assegurar o acesso às águas, as condições necessárias às actividades de pesca e navegação, bem como o policiamento e a actuação eventual das autoridades hidráulicas. Esta servidão destina-se também a evitar a impermeabilização dos terrenos adjacentes às margens ou ameaçados pelo avanço do mar ou pelas cheias, nos quais não é permitida a ocupação urbana (zonas non aedificandi). - Legislação de referência - DL 468/71 de 05/11 Define o regime jurídico das servidões administrativas para os terrenos do domínio público hídrico. - DL 794/76 de 05/11 Lei dos Solos - DL 513-P/79 de 26/12 Campos marginais tradicionalmente inundados. - DL 89/87 de 26/02 Estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias e define o regime das zonas adjacentes. Altera o DL 468/71, definindo o regime das zonas adjacentes. - DL 234/98 de 22/07 Altera o DL 46/94 de 22/02, clarificando o regime relativo à limpeza e desobstrução de linhas de água. - Entidades competentes - Instituto Nacional da Água (INAG) - Instituto de Conservação da Natureza (ICN) - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) - Comissão de Coordenação Regional (CCR) A Albufeiras de águas públicas Os empreendimentos de aproveitamento hidráulico têm dado lugar à formação de numerosas albufeiras de águas públicas, com as finalidades principais de produção de energia, abastecimento de água e rega. Estas albufeiras constituem pólos de atracção de actividades lúdicas e desportivas, e de construções e instalações de carácter turístico, nas suas margens, tornandose necessário controlar estas actividades secundárias de forma a evitar eventuais prejuízos para as finalidades principais dos empreendimentos. Assim, é instituída uma zona marginal de protecção das albufeiras de águas públicas classificadas, com a largura de 50 metros a partir da linha do nível de pleno armazenamento (NPA), considerada zona reservada, na qual apenas serão permitidas eventuais construções de infraestruturas de apoio à utilização dessas albufeiras. Contudo, essa largura poderá ser ajustada, caso a acaso, se tal for considerado conveniente, de acordo com o ordenamento territorial da zona de protecção. 312 - DL 502/71 de 18/11 Estabelece disposições relativas à classificação, protecção e exploração de albufeiras de águas públicas, prevendo a criação de zonas de protecção. - D Regulamentar 2/88 de 20/01 Classifica as albufeiras de águas públicas, para efeitos de aplicação do DL502/71 - D Regulamentar 37/91 de 23/07 Dá nova redacção a alguns artigos do D Reg. 2/88. - DL 45/94 de 22/02 Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos: plano Nacional da Água (PNA) e dos Planos de Bacia Hídrica (PBH). - DL 46/94 de 22/02 Revisão, actualização e unificação do regime jurídico da utilização do domínio hídrico sob jurisdição do INAG. - DL 47/94 de 22/02 estabelece o regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico, sob jurisdição do INAG. - DL 380/22/09 - Revoga vária legislação anterior e estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. - DL 1290/2000 de 4/7 Altera as competências do MEPAT e das CCR em matéria de ordenamento do território e de instrumentos de gestão territorial, sendo transferidas respectivamente para o MAOT e para as DRAOT Na ausência de Plano de ordenamento de albufeiras de águas públicas (POAAP), elaborado pelo Instituto da Água (INAG), ou de planos municipais de ordenamento do território (PMOT) eficazes, o licenciamento municipal de obras dentro da zona de protecção das albufeiras classificadas necessita de parecer favorável do INAG. A Águas Subterrâneas para Abastecimento Público Devem ser observadas as servidões para defesa destas águas, nomeadamente os perímetros de captação e protecção respectivos, que condicionam as instalações e as actividades susceptíveis de contaminar as águas subterrâneas. A delimitação dos perímetros de protecção obedece a critérios geológicos, hidrogeológicos e económicos estabelecidos em função das características do aquífero em que se encontra a captação. As consequências da servidão podem incidir sobre colectores e estações de tratamento de águas residuais, fossas de esgotos, edificações e outras actividades e instalações susceptíveis de serem condicionadas para prevenção da contaminação das águas subterrâneas. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) afecta a cada localização é a entidade que preside às questões relacionadas com esta servidão. A.1.2 RECURSOS GEOLÓGICOS A Águas de nascentes A protecção das águas de nascentes, justifica a existência de legislação que permita a proibição ou condicionamento, dentro do parâmetros de protecção estabelecidos, das ocupações ou acções que, de acordo com a proximidade das suas nascentes, possam contaminar ou prejudicar estes recursos ou a sua exploração. Neste sentido, tanto o prédio em que se localiza uma exploração de nascente, como os prédios vizinhos, podem ser objecto de servidão administrativa. No perímetro de protecção do aquífero que abrangerá três zonas, respectivamente, imediata, intermédia e alargadas, vigoram, entre outras, as seguintes proibições: - Construção de qualquer espécie; - Sondagens e trabalhos subterrâneos; - Realização de aterros ou modificações no terreno; - Realização de trabalhos para a construção, tratamento ou recolha de esgotos; - Demolição de construções de qualquer espécie, salvo prévia autorização da entidades competente Contudo estas obras e trabalhos poderão ser permitidas, por autorização da entidade competente, quando forem consideradas proveitosas para a conservação e exploração das águas de nascente. Estas actividades poderão também ser proibidas por despacho do Ministro da Economia, nas zonas alagadas, quando representem risco para o recurso geológico. - DL 84/90 de 16/03 Define o regime de aproveitamento das águas de nascente. - DL 86/90 de 16/03 Qualificação da água mineral natural - DL 90/90 de 16/03 Revoga, na parte aplicável o DL de 17/04/1928 e define o regime jurídico do aproveitamento de recursos geológicos. - Lei 168/99 de 18/09 Código das Expropriações A entidade que superintende em todas as questões respeitantes a esta servidão é o Instituto Geológico e Mineiro. - DL 382/99 de 22/09 Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público. - Entidade competente: A.1.3 ÁREAS DE RESERVA E PROTECÇÃO DE SOLOS E DE ESPÉCIES VEGETAIS A Reserva Ecológica Nacional (REN) Identificada obrigatoriamente em Planos Regionais de Ordenamento, nas cartas de condicionantes de PDMs e Planos Especiais de Ordenamento do Território, esta 413 reserva determina o condicionamento à utilização de áreas com características ecológicas específicas e assegura a protecção de ecossistemas e processos biológicos indispensáveis à qualidade do habitat humano. Em termos genéricos, a REN abrange zonas costeiras (praias, dunas, estuários, sapais, etc.) ribeirinhas e águas interiores ( zonas ameaçadas por cheias, lagoas e zonas húmidas adjacentes, albufeiras, etc.), áreas de infiltração máxima e zonas declivosas (com riscos de erosão, etc.), sendo de considerar em casos determinados faixas de protecção fixadas na legislação respectiva. Nas áreas incluídas na REN é em regra proibida a construção de edifícios e outras obras, públicas ou privadas, admitindo-se porém, entre as excepções previstas, casos de reconhecido interesse público para os quais comprovadamente não haja alternativa económica aceitável, competindo à respectiva Comissão de Coordenação Regional (CCR) emitir parecer sobre a realização desses empreendimentos. A inclusão de áreas na REN é particularmente sensível e exigente, sendo fortemente limitativa em relação a eventuais desafectações para vinculação a outros usos do solo. - DL 321/83 de 5/7 Cria a Reserva Ecológica Nacional (REN) - DL 93/90 de 19/03 Revê o regime jurídico da REN e revoga o DL 321/83 - DL 316/90 de 19/10 e DL 213/92 de 12/10 - Determinam a intervenção do então Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na gestão da REN e altera (DL213/90) a redacção de alguns artigos do DL 93/90. - DL 79/95 de 20/04 Altera o art.º 3 do DL 93/90, relativo à determinação da REN - Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) - Instituto de Conservação da Natureza para assuntos relacionados com as áreas protegidas A Reserva Agrícola Nacional (RAN) A RAN é constituída pelo conjunto das áreas que, em consequência das suas características de composição morfológicas, climatéricas e sociais, oferecem maiores aptidões para a produção de bens agrícolas, podendo incluir construções de apoio a essa actividade. Os solos integrados nesta reserva são obrigatoriamente assinalados em todos os instrumentos que definem a ocupação física do território, designadamente Planos Regionais de Ordenamento, Planos Directores Municipais (nas respectivas cartas de condicionantes) e Planos de Pormenor. Em regra, deverão respeitar-se os condicionamentos impostos pela legislação vigente, no sentido de não se diminuírem ou destruírem as potencialidades dos solos com maior aptidão agrícola, de acordo com a orientação explícita na legislação que institui a RAN. Podem contudo ser estabelecidas excepções, através de apreciação casuística das situações, e ser desanexada uma determinada área da RAN, passando a destinar-se a utilização não agrícola, desde que emitido parecer prévio favorável por parte das Comissões Regionais da Reserva Agrícola (CRRA). - DL 196/89 de 14/06 Revoga o DL 451/82 de 16/11 e define o regime jurídico da RAN. - Portaria 389/90 de 23/05 Fixa as taxas devidas pela aplicação do DL 196/89 - DL 274/92 de 12/12 Altera o DL 196/89 - DL 278/95 de 25/10 Altera o DL 196/89 - Direcções Regionais da Agricultura (DRAg) as regiões da RAN coincidem com o território das DRAg, que dão apoio técnico e administrativo às CRRA. - Comissão Regional da Reserva Agrícola (CRRA) órgão próprio de cada região da RAN. - Conselho Nacional da Reserva Agrícola (CNRA) órgão de gestão da RAN a nível nacional. - Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural ( IEADR ) assegura apoio técnico e administrativo ao CNRA e ás Comissões Regionais (CRRA) - A DRAg local, quando não integre a Comissão Técnica dos Planos Directores Municipais, emite pareceres técnicos anteriores aos das respectivas CRRA. A Rede Nacional de Áreas Protegidas A Rede Nacional de Áreas Protegidas (RENAP) é constituída por áreas de reserva demarcadas, com a finalidade da protecção de paisagens e áreas com especial interesse ecológico, científico, recreativo, turístico e cultural, ou, de um modo geral, para a manutenção de valores patrimoniais em declínio. As proibições ou os actos cujo licenciamento é condicionado serão definidos, quer nos decretos regulamentares de constituição das diversas áreas protegidas, quer nos planos de ordenamento e respectivos regulamentos. Contudo, embora a identificação destas áreas e locais protegidos deva em princípio constar dos PDMs, tal pode não se verificar, uma vez que o processo de registo destes dados a nível nacional se encontra em curso, pelo que em caso de dúvida deve ser consultado o Instituto de Conservação da Natureza. - Áreas protegidas de interesse nacional: - Parque Nacional (Peneda Gerês) - Reservas Naturais (Estuário do Tejo, Berlenga, etc.) - Parques Naturais (Serra da Estrela, Ria Formosa, etc.) - Monumentos Naturais (Serra de Aire, Carenque, etc.) - Áreas protegidas de interesse regional ou local: - Zonas de protecção especial para a protecção de habitats de espécies de aves (Mindelo, etc.). 514 - Sítios classificados Para salvaguarda do património, quer do ponto de vista geológico e paisagístico, quer do ponto de vista da fauna e flora, e património arquitectónico (Exemplo: centro histórico de Coruche, Açude da Argolada, etc.) - Rede europeia de zonas de conservação: - Rede Natura 2000 (em construção) constituída por zonas especiais de conservação, de classificação estabelecida a nível comunitário. - Legislação de referência - Lei 11/87 de 07/04 Lei de Bases do Ambiente. - DL 19/93 de 23/01 Cria a Rede Nacional de Áreas Protegidas. - DL 380/99 de 22/09 Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. - Instituto da Conservação da Natureza (ICN) gere as áreas protegidas de interesse nacional. - Autarquias Locais ou Associações de Municípios gerem as áreas de interesse regional ou local. - Guarda Nacional Republicana e demais autoridades policiais, ICN e Autarquias Locais desempenham funções de fiscalização. A Zonas especiais de conservação e zonas de protecção especiais O estabelecimento destas zonas e a classificação dos sítios e áreas que as integram tem por objectivo promover a biodiversidade e a conservação da natureza, incluindo a protecção de habitats naturais e da flora e fauna selvagens. Este processo pretende genericamente integrar e compatibilizar as exigências e particularidades regionais e locais com as orientações comunitárias sobre a matéria. Os objectivos descritos concretizam-se na criação da Rede Natura 2000, que se encontra em fase de construção e constituirá a rede ecológica europeia de zonas especiais de conservação (ZEC), conjuntamente com as ZPE, desempenhando assim a função de principal instrumento comunitário para a conservação da natureza. Enumeram-se e definem-se alguns conceitos relacionados: - Lista Nacional de Sítios: Conforme já referido a propósito de áreas protegidas, os sítios classificados integram a lista nacional de sítios. - Zonas Especiais de Conservação (ZEC): São constituídas pelos sítios da lista nacional reconhecidos como sítios de importância comunitária pelos organismos comunitários competentes. - Zonas de Protecção Especial (ZPE): Também já referidas em Áreas Protegidas, incluem territórios especificamente apropriados para a protecção de espécies de aves, entre as quais aves migratórias de ocorrência regular. As servidões decorrentes do regime destas zonas impõem a necessidade de parecer prévio favorável do Instituto de Conservação da Natureza para o licenciamento ou a autorização dos seguintes actos e actividades, entre outros: - Realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com excepção de obras de reconstrução, ampliação, demolição e conservação; - Alteração do uso actual do solo que abranja áreas contínuas superiores a 5 ha; - Alterações à morfologia do solo, com excepção das decorrentes das normais actividades agrícolas e florestais; - Abertura de novas vias de comunicação, ou o alargamento das já existentes; - Instalação de novas linhas aéreas de transporte de energia e de comunicações à superfície do solo fora dos perímetros urbanos; Quando, em resultado de avaliação ambiental prévia, se conclua que quaisquer acções ou projectos causem impactos negativos para uma ZEC ou ZPE, ou sítio de importância comunitária, só poderão ser autorizados estes empreendimentos perante comprovada inexistência de alternativa ou por razões superiores de interesse público, mediante despacho conjunto do Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente e do Ministro da tutela respectiva. - DL 75/91 de 14/02 Transpõe para Portugal a Directiva Aves, da CEE, para a protecção, gestão e controlo das aves selvagens ameaçadas. Cria as Zonas de Protecção Especial (ZPE). Estes decretos foram revogados pelo DL 140/99 de 24/04. - DL 226/97 de 27/08 Transpõe para a legislação portuguesa a Directiva 92/42/CEE, sobre habitats naturais e flora e fauna selvagem. Cria as Zonas Especiais de Conservação (ZEC). Revogado pelo DL 140/99 de 24/04. - RCM 142/97 de 28/08 Aprova os sítios que integram a lista nacional de sítios 1ª Fase. - DL 140/99 de 24/04 Revê a regulamentação nacional relativa à protecção de aves selvagens, dos habitats naturais e de fauna e flora selvagens. Revoga os DL 75/91 de 14/02, DL 224/93 de 18/06 e DL 226/97 de 27/08. - DL 384-B/99 de 23 de Setembro (suplemento) Cria diversas ZPE. - RCM 76/2000, DRR de 5 de Julho- Aprova a 2ª fase da lista nacional de sítios. - RCM 66/2001, DR de 6 de Junho Determina a elaboração do plano sectorial de implementação da Rede Natura 2000 e constitui a respectiva comissão mista de coordenação. - Entidade competente: - Instituto de Conservação da Natureza - Entidade que preside a todos os assuntos relativos a esta servidão. A Regime florestal De importância como suporte de ecossistemas e para a gestão de recursos silvícolas essencialmente destinados à produção de madeira, o regime florestal aplica-se a terrenos, dunas e matas do Estado ou de outras entidades públicas ou privadas, consideradas de utilidade pública e sujeitas a restrições. 615 A troca ou alienação, no todo ou em parte, de quaisquer terrenos ou matas sujeitos a este regime deverá ser comunicada à Direcção Geral das Florestas. - Dec. de 24/12/1901 Estabelece o regime florestal - Dec. de 24/12/1903 Regulamento para a execução do regime florestal. - Despacho conjunto MPAT/MAPA/MARN de 06/03/91 Desafectação de áreas sujeitas a regime florestal. - Lei 68/93 de 04/09 Prevê a possibilidade de constituição de servidões sobre parcelas de baldios. Alterada pela Lei n.º 89/97 de 30/07. - Direcção Geral de Florestas e Direcções Regionais da Agricultura. A Áreas florestais percorridas por incêndios Esta servidão destina-se a impedir a permanência de terrenos ardidos sem arborização, promovendo a sua rearborização condicionada segundo critérios técnicos e ambientais adequados e implementando medidas de defesa do património florestal capazes de evitar o eventual desaparecimento de zonas verdes e ecossistemas necessários. Tem também como objectivo preservar os recursos florestais, salvaguardando as alterações de uso do solo ocorridas após incêndio florestal. Nas áreas percorridas por incêndios florestais, não incluídas em espaços classificados em Planos municipais de ordenamento do território (PMOT) como urbanizados, urbanizáveis ou industriais, ficam proibidas, entre outras, pelo prazo de 10 anos, as seguintes acções: - A realização de novas construções ou a demolição de quaisquer edificações existentes. - O estabelecimento de quaisquer novas actividades agrícolas, industriais, turísticas ou outras que possam ter impacto ambiental negativo. Nas áreas não abrangidas por PMOT eficazes, e durante o mesmo prazo, ficam igualmente proibidas, entre outras, as seguintes acções: - Obras novas para fins habitacionais, industriais e turísticos. - A construção, remodelação, reconstrução ou demolição de quaisquer edificações ou construções. No entanto, as proibições acima referidas podem ser levantadas por despacho conjunto do Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente e do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a requerimento dos interessados ou da respectiva Câmara Municipal. - DL 139/88 de 22/04 Torna obrigatória a rearborização das áreas percorridas por incêndio. - DL 180/89 de 30/05 Estabelece regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas. Competência do ICN. - DL 327/90 de 22/10 Regula a ocupação do solo objecto de incêndio florestal. Posteriormente alterado pela Lei 54/91 de 08/08 e pelo DL 34/99 de 5/2. - DL 54/91 de 8 de Agosto Altera parcialmente, dando nova redacção a alguns artigos, do - DL 327/90 de 22 de Outubro. - DL 34/99 de 5 de Fevereiro Dá nova redacção aos artigos 1º e 2º do DL 327/90 de 22 de Outubro, de acordo com o DL 54/91. - Direcção Geral das Florestas, conjuntamente com o Instituto de Conservação da Natureza. A Montados de sobro e azinho A importância ambiental dos povoamentos de sobreiros e azinheiras, conhecidos por montados, graças ao papel que desempenham na conservação do solo, na regularização do ciclo hidrológico e na qualidade das águas, designadamente no Sul do país, além de constituírem também um recurso renovável de grande relevo económico, a nível nacional e local, justifica largamente a sua protecção, conforme reconhecido na Lei de Bases da Política Florestal. Esta servidão estabelece que o corte ou o arranque destas espécies, em povoamento ou isolados, carece de autorização da Direcção Geral das Florestas, das direcções regionais de agricultura ou do Instituto de Conservação da Natureza. Em princípio tais acções são impedidas por medidas várias de protecção, que podem determinar a proibição de qualquer alteração do uso do solo durante 25 anos, em determinados casos. Porém, o corte ou arranque de sobreiros e azinheiras pode ser autorizado, entre outros casos, quando esteja em causa a realização de empreendimento de imprescindível utilidade pública. - DL 169/2001 de 25 de Maio Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira. - Direcções Regionais de Agricultura e Direcção Geral das Florestas Compete a estes organismos decidir sobre as autorizações de corte ou arranque. - Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ministro da tutela do empreendimento ou Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente São da respectiva competência as declarações, entre outros casos, de imprescindível utilidade pública. - Instituto de Conservação da Natureza competelhe emitir parecer relativo a autorização de corte ou arranque, ou exercer, em áreas protegidas ao abrigo do DL 19/93 de 23 de Janeiro, as competências atribuídas ao Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas. 716 - Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente exerce, nas áreas protegidas anteriormente referidas, as competências do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas A Oliveiras Face à importância da produção de azeite e à acentuada diminuição das áreas de cultura do olival no nosso país, verificada nas últimas décadas, justifica-se a adopção de medidas de protecção específicas, resultando desta servidão as seguintes consequências: O arranque e corte de oliveiras carece obrigatoriamente de autorização nos seguintes casos: - Quando se efectuar em zonas de expansão urbanas previstas em PDMs e em Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário. - Quando se efectuar em zonas destinadas a obras de hidráulica agrícola, vias ou construções e empreendimentos de interesse nacional, regional e local, bem como a acções de defesa do património cultural, desde que o seu interesse seja reconhecido pelo ministério competente. - Quando a sua exploração for considerada antieconómica, por decrepitude ou doença irrecuperável das árvores, ou devido à natureza do terreno. - Quando o arranque se destinar à implantação de outras culturas de maior rendibilidade ou interesse económico e social, quer à implantação de novo olival, quer à plantação de vinha em regiões vinícolas oficialmente demarcadas, a obras agrícolas de reconhecida utilidade, ou quando o arranque for efectuado em áreas de explorações mineiras nos termos legais. - DL 120/86 de 28/05 Condiciona o corte de oliveiras. - As Direcções Regionais de Agricultura do MADRP superintendem em todas as questões relativas a esta servidão. A Pinheiro bravo e eucalipto O pinheiro bravo e o eucalipto proporcionam uma oferta significativa de matérias-primas lenhosas para exploração industrial e comercial, cuja produção tem sido reduzida pela sobre-exploração e a larga prática de cortes prematuros. A necessidade de garantir a disponibilidade e o desenvolvimento destes recursos florestais justifica a imposição de medidas que regulamentem e condicionem o corte destas espécies. A autorização para o corte de povoamentos florestais de pinheiro bravo e de eucalipto devem ser solicitadas à Direcção Regional de Agricultura da região onde está instalado o povoamento. - DL 386-A de 04/10 Condiciona a exportação da matéria-prima de lenha de pinheiro no sentido de suster a catástrofe incendiária. - DL 173/88 de 17/05 Estabelece a proibição do corte prematuro de povoamentos florestais, particularmente de pinho e eucalipto. - DL 175/88 de 17/05 Condiciona a arborização com espécies florestais de crescimento rápido. - DL 180/89 de 30/05 Estabelece regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas. - Portaria 513/89 de 03/06 Identifica os concelhos com 25% da área total abrangida por estas espécies. - Portaria 528/89 de 11/07 Condiciona as acções de florestação e reflorestação com espécies de rápido crescimento, bem como a elaboração e análise dos respectivos projectos, no âmbito do DL de 17/05. - As Direcções Regionais de Agricultura do MADRP são as entidades que superintendem em todas as questões respeitantes a esta servidão. A Azevinho A manutenção desta espécie, também conhecida por pica-folha, visqueiro ou zebro, e a conservação dos exemplares espontâneos de azevinho do nosso território, ameaçados pela procura intensa motivada pela sua utilização como planta ornamental, justificam a imposição de medidas que regulamentem e condicionem o respectivo corte. É proibido, em todo o território do continente, o arranque, corte total ou parcial, o transporte e a venda do azevinho espontâneo. Excepcionalmente, mediante licenciamento, é permitido o corte, arranque, esmagamento ou inutilização, quando sejam indispensáveis à realização de obras públicas ou privadas de interesse geral. - DL 423/89 de 04/12 Define regime de protecção do azevinho espontâneo. - A Direcção-Geral de Florestas e o Instituto de Conservação da Natureza são as entidades que superintendem em todas as questões relativas a esta servidão. A Árvores de interesse público Pelo seu interesse decorativo e de valorização paisagística, justifica-se a adopção de medidas que regulamentem a protecção dos arranjos e maciços florestais ou de exemplares isolados que, pelo seu porte, idade ou raridade, sejam classificados de interesse público, cujo corte ou derramação ficam sujeitos a autorização prévia da Direcção-Geral das Florestas. - Dec de 07/03/1932 Estabelece zonas de protecção de imóveis classificados como monumentos nacionais e imóveis de interesse público. 817 - DL de 18/11/1932 Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção aos edifícios público, não classificados, de reconhecido valor arquitectónico. - DL de 15/02/38 Fundamenta a classificação de árvores de interesse público. - A Direcção-Geral das Florestas e as Direcções Regionais de Agricultura do MADRP superintendem às questões relativas a esta servidão. A.2 PATRIMÓNIO EDIFICADO A.2.1 Imóveis classificados O valor histórico, cultural, social ou técnico dos imóveis ou conjuntos classificados como monumentos nacionais ou imóveis de interesse público, justifica o estabelecimento de normas de protecção que visam a sua conservação e salvaguarda, assim como da sua envolvente. A actual lei que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, determina que os bens imóveis classificados ou em vias de classificação, beneficiarão automaticamente de uma zona geral de protecção de 50m, contados a partir dos seus limites externos, cujo regime é classificado por lei. Além disso, a lei estabelece que os bens imóveis classificados ou em vias de classificação, devem dispor ainda de uma zona especial de protecção em substituição da zona geral de protecção, a ser fixada na fase de instrução do processo de classificação, quando se tratar de imóveis em vias de classificação. As zonas especiais de protecção são definidas caso a caso por portaria, sob proposta do IPPAR, ouvida a respectiva autarquia, podendo conter uma zona non aedificandi. Os imóveis com pedidos de classificação a decorrer ficam temporariamente sujeitos às mesmas restrições que impendem sobre os imóveis classificados. Nas zonas de protecção não é permitido executar quaisquer obras de demolição, instalação, construção ou reconstrução, em edifícios ou terrenos, sem o parecer prévio favorável da administração do património cultural competente, com excepção para as obras de mera alteração no interior de imóveis. Igual autorização é necessária para a criação ou transformação de zonas verdes, ou para qualquer movimentação de terras ou dragagens. A alienação de qualquer bem imóvel localizado na zona de protecção de um imóvel classificado, ou em vias de classificação, depende de prévia comunicação escrita ao IPPAR. Os co-proprietários, o Estado, as Regiões Autónomas e os municípios gozam, pela ordem indicada, do direito de preferência em caso de venda ou dação em pagamento destes bens. - DL de 07/03/1932 Estabelece zonas de protecção dos imóveis classificados como monumento nacional ou imóvel de interesse público. - Lei 107/2001, de 8 de Setembro Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural. - Imóveis classificados: - Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) Compete a este organismo conduzir os processos de classificação e dar parecer sobre obras em imóveis classificados, ou sua alienação, entre outras atribuições. - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) Tem a seu cargo as acções de salvaguarda e valorização dos bens imóveis classificados que sejam propriedade do Estado e não se encontrem afectos ao IPPAR. - Zonas de Protecção: - IPPAR A.2.2 Edifícios públicos e outras construções de interesse público Todos os edifícios públicos são susceptíveis de medidas de protecção, desde que as entidades que os gerem o solicitem, por razões de caracter histórico, cultural, estético ou de segurança e salubridade. A este respeito salientam-se os casos dos edifícios ou construções de interesse público, nomeadamente as instalações escolares, hospitalares, administrativas e religiosas. O dimensionamento das zonas de protecção é variável consoante os casos, podendo prever-se uma zona non aedificandi. Nas zonas de protecção de edifícios públicos e outras construções de interesse público, o licenciamento de quaisquer obras de construção ou reconstrução de edifícios particulares ficará sujeito à prévia aprovação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação (ex-mepat). Em estabelecimentos prisionais e tutelares de menores é considerada uma zona de protecção de 50m de largura, podendo ter dimensão diferente em situações especiais - Decreto de 18/11/ DL de 11/10/ DL de 21/11/ Entidade competente: - Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) - Ministro das Obra Públicas, Transportes e Habitação (MOPTH) 918 B. INFRA-ESTRUTURAS, EQUIPAMENTOS E ACTIVIDADES B.1 INFRA-ESTRUTURAS BÁSICAS B.1.1 Rede de esgotos Entre as servidões e restrições de utilidade pública referentes à protecção de infra-estruturas e equipamentos, há a considerar as relativas a redes de esgotos. É proibido construir qualquer prédio sobre colectores de redes de esgotos, públicos ou particulares. Na ausência de solução alternativa, os colectores deverão ficar completamente estanques e visitáveis. A pesquisa e os trabalhos necessários ao estabelecimento de redes de esgotos são considerados de utilidade pública, o que obriga os proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos em que essas actividades tiverem de se realizar, a consentir na sua ocupação, trânsito e demais acções necessárias, durante a execução dos trabalhos. - DL de 11/10/1944 Servidão para captação e condução de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais. - DR 23/95 de 23 de Agosto Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, concentrando num mesmo texto legislativo os princípios gerais aprovados pelo DL 207/94 de 6 de Agosto. - Lei 159/99 de 14 de Setembro Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. - Lei 169/99 de 18 de Setembro Estabelece o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, assim como as respectivas competências. Entidade competente: - As Câmaras Municipais são responsáveis pelo saneamento básico e pelo cumprimento do Regulamento Geral das Canalizações de Esgotos. Podem ainda solicitar, através do INAG, a declaração de utilidade pública dos trabalhos necessários. B.1.2 Abastecimento de água Com a finalidade de assegurar a protecção sanitária das condutas e depósitos de abastecimento de água potável, estão sujeitas a condicionamentos nos terrenos confinantes quaisquer acções susceptíveis de afectar a qualidade da água, quanto a pureza e potabilidade. De acordo com a legislação, nas zonas de respeito, isto é, nas faixas de 10 metros para cada lado a partir das condutas, o condicionamento é automático. Não é permitido, sem licença, efectuar quaisquer obras nas faixas de terreno denominadas faixas de respeito, que se estendem até à distância de 10 metros dos limites das parcelas do terreno de propriedade da EPAL, destinadas à implantação de aquedutos, condutas, reservatórios, etc. Os pedidos de licença serão dirigidos ao Instituto da Água, ao qual caberá a decisão final e apresentados na respectiva Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território (DRAOT), a qual ouvirá a EPAL, S.A. Os proprietários dos terrenos onde se efectuarem estudos, pesquisas e trabalhos necessários ao abastecimento de água potável a aglomerados populacionais terão direito a indemnização quando dessa utilização resultar uma diminuição transitória ou permanente do rendimento dos terrenos. - Legislação de referência - Dec IIII de 10/05/1919 Estabelece servidão de passagem para abastecimento de água para gastos domésticos. - DL de 11/11/1944 Autoriza as Câmaras Municipais a declararem a constituição de servidões administrativas e outras restrições necessárias ás pesquisas, estudos ou trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais. - DL 190/81 de 04/07 Aprova o Estatuto da EPAL e estabelece a obrigatoriedade de consulta desta empresa pública em todos os processos de licenciamento de urbanizações e instalações industriais na área de distribuição da EPAL. - DL 47/94 de 22/02 Estabelece o regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico, sob jurisdição do INAG. - DR 23/95 de 23 de Agosto Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, concentrando num mesmo texto legislativo os princípios gerais aprovados pelo DL 207/94 de 6 de Agosto. - Entidade competente: - INAG, através das DRA. B.1.3 Rede Eléctrica Nacional (REN) Deve ser tomada em conta a existência de infra-estruturas de abastecimento de energia eléctrica, nomeadamente linhas de transporte de energia eléctrica em alta ou muito alta tensão. Assim, não podem existir, sobre o terreno, quaisquer tipo de linhas de transporte de energia eléctrica. Se as houver, terão que ser desviadas ou considerada a sua passagem a subterrâneas dentro dos limites da propriedade. Deve observar-se que, qualquer construção situada nas proximidades das linhas eléctricas de alta e muito alta tensão, identificadas nas plantas de condicionantes dos PDMs e Planos de Pormenor e particularmente no que se refere à distância de condutores aos edifícios, deverão respeitar o Regulamento de Segurança das Linhas Eléctricas de Alta Tensão. - Decreto Regulamentar 1/92 de 18/2 Regulamento de Segurança das Linhas Eléctricas de Alta Tensão. 1019 - Entidade competente: - Direcção Geral de Energia - Delegações Regionais do Ministério da Economia - Electricidade de Portugal (EDP) B.1.4 Oleodutos, gasodutos e redes de distribuição Estes dutos, pelas condições de segurança que implicam, justificam a criação de servidões com a finalidade de garantir a segurança das pessoas e dos bens nas zonas a eles confinantes, bem como acautelar os riscos inerentes ao funcionamento de instalações e equipamentos ou à existência de produtos inflamáveis a distâncias insuficientes destas infra-estruturas. As instalações de oleodutos e gasodutos são de utilidade pública e impõem uma servidão de passagem, por aprovação dos respectivos projectos pelo Ministro da Economia. O pagamento das indemnizações resultantes da constituição de servidões ou de expropriações de direitos é, por inteiro, da responsabilidade das concessionárias. Estas servidões compreendem, também, o direito de passagem e ocupação temporária de terrenos ou outros bens, devido às necessidades de construção, exploração e apoio às infra-estruturas das concessões de serviço público relativas a estes abastecimentos. A aprovação de planos de urbanização, a emissão de licença de loteamentos, bem como a aprovação de projectos de escavações, ou de construção, ampliação ou reconstrução de edificações que abranjam os imóveis afectados pelas servidões, ficam sujeitas a parecer prévio da Direcção Geral de Energia, sem prejuízo das competências de outros organismos ou entidades. A servidão de passagem dos oleodutos e gasodutos implica, entre outras, as seguintes restrições para área respectiva: - É proibida a plantação de árvores ou arbustos numa faixa de 5 metros para cada lado do eixo longitudinal do gasoduto ou do oleoduto, assim como a construção de qualquer tipo, mesmo provisória, numa faixa de 10 metros para cada lado do eixo longitudinal do duto. - O terreno não poderá ser arado, nem cavado, a uma profundidade superior a 50 centímetros, numa faixa de 2 metros para cada lado do eixo longitudinal do gasoduto ou do oleoduto: por essa faixa terão livre acesso o pessoal e o equipamento necessário à instalação do equipamento e a outras acções relacionadas. Ficam ainda as áreas abrangidas pelas servidões de gás sujeitas às seguintes limitações: - Os depósitos de materiais explosivos, inflamáveis ou de qualquer modo perigosos e susceptíveis de ameaçar as infra-estruturas do serviço público de gás natural não podem situar-se a distância inferior a 10 metros da extremidade mais próxima daquelas infraestruturas, embora possam ser estabelecidas distâncias superiores por aplicação de legislação específica. - A instalação de vias férreas ou rodoviárias, postes, linhas, tubagens, cabos, etc., ou a realização de outros trabalhos similares, só poderão ser efectuadas com estrita observância das disposições regulamentares aplicáveis, nomeadamente os artigos 33º e 34º do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria 695/90 de 20/08, e o artigo 24º do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria 788/90, ou outros que os venham a substituir. As concessionárias terão direito a serem indemnizadas de quaisquer prejuízos causados às infra-estruturas de gás natural por pessoas estranhas aos seus serviços. - DL 262/89 de 17/08 Estabelece os princípios sobre a instalação de redes de utilização de gases combustíveis. - DL 374/86 de 25/10 Define o regime jurídico do serviço público de importação de GNL e GN, da recepção, armazenagem e tratamento de GNL, da produção de GN e dos seus gases de substituição, seu transporte e distribuição. - DL 232/90 de 16/07 Estabelece o normativo a que deve obedecer o projecto, construção, exploração e manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados e dá nova redacção ao DL 374/89 de 25 de Outubro. A Portaria 386/94 de 16/06 formaliza esse normativo. - DL 7/2000 de 3/02 - Adita as normas de construção e segurança das instalações dos gasodutos e redes de distribuição. - DL 274 C/93 de 04/08 Aprova as bases da concessão do serviço público de importação de GN e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta tensão. - DL 11/94 de 13/01 Define o regime jurídico das servidões das infra-estruturas de serviço público de gás natural. - DL 152/94 de 26/05 Define o regime jurídico das servidões relativas à implantação de oleodutos e gasodutos para o transporte de gás liquefeito e produtos refinados. As entidades com competência relativamente a esta servidão são a Direcção Geral da Energia e as Delegações Regionais do Ministério da Economia. Sem prejuízo de demais atribuições e competências conferidas a outras entidades, ficam sujeitos a parecer prévio da DGE: - A aprovação de quaisquer planos de urbanização ou de licenças de loteamento. - A aprovação de projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edificações. - O licenciamento de quaisquer actividades não cometidas às entidades exploradoras das infraestruturas do gás natural. B.2 INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES B.2.1 Rede rodoviária nacional Os terrenos ao longo das estradas estão sujeitos a servidões destinadas a garantir condições de segurança e visibilidade, realização de alargamentos das vias e obras 1120 de beneficiação, assim como a contenção da ocupação dos solos junto das rodovias. Desde a aprovação do estudo prévio ou para as estradas já existentes, de acordo com a classificação da estrada e a ocupação pretendida, são estabelecidas as seguintes zonas de servidão non aedificandi : - Para os IP (itinerários principais ou estradas provisoriamente com esse estatuto): 50 metros para cada lado do eixo e nunca a menos de 20 metros da zona da estrada. - Para os IC (itinerários complementares ou estradas provisoriamente com esse estatuto): 35 metros para cada lado do eixo da estrada e nunca a menos de 15 metros da zona da estrada. - Para as EN (estradas nacionais): 20 metros para cada lado do eixo da estrada e nunca a menos de 5 metros da zona da estrada. No caso dos lanços de auto-estrada referidos no DL 294/97, de 24 /10, as zonas de servidão non aedificandi são as seguintes: - Edifícios, a menos de 40 metros a contar do limite definitivo previsto das plataformas das auto-estradas, dos ramos dos nós e dos ramais de acesso e ainda das praças de portagem e das zonas de serviço, e nunca a menos de 20 metros da zona da auto-estrada. - Instalações de caracter industrial, tal como fábricas, garagens, armazéns, restaurantes, hotéis e congéneres, igrejas, recintos de espectáculos, matadouros e quartéis de bombeiros, a menos de 70 metros a contar dos limites da plataforma considerados na alínea anterior, e nunca a menos de 50 metros da autoestrada. As servidões da rede rodoviária são definidas nos diplomas abaixo referidos e devem ser identificadas nas Plantas de Condicionantes dos Planos Directores Municipais (PDM), Planos de Urbanização (PU) e Planos de Pormenor (PP). - Lei 2.037, de 19/08/1949 Aprova o Estatuto das Estradas Nacionais (parcialmente revogado). - Lei 2110/61 de 19 de Agosto. - DL 13/71, de 23/01 Altera parcialmente o Estatuto das Estradas Nacionais. - DL 219/72, de 27/06 Completa e actualiza o DL nº 13/71 de 23/01. - DL 380/85 de 26 de Setembro revogado pelo DL 222/98, de 17/07, adiante referido. - DL 341/86 de 7 de Outubro. - DL 12/92 de 4 de Fevereiro. - DL 13/94, de 15/01 Servidão non aedificandi das estradas nacionais constantes do Plano Rodoviário Nacional. - DL 294/97, de 24/10 Aprova as novas bases da concessão outorgada à BRISA Auto-estradas de Portugal, SA, e define zonas non aedificandi das auto-estradas constantes da base I anexa a este diploma. - DL 222/98, de 17/07 redefine o Plano Rodoviário Nacional e cria estradas regionais, objecto da Rectificação 19-D/98, de 31/10 e alterado pela Lei 98/99,de 26/07. - O Instituto das Estradas de Portugal, IEP, tem jurisdição nas faixas com servidão non aedificandi, competindo-lhe licenciar e autorizar acessos, vedações, etc., e podendo usar do direito de embargo relativamente a obras realizadas com violação das disposições legais. B.2.2 Servidões e infra-estruturas aeronáuticas Os aeródromos, heliportos ou de um modo geral as instalações de apoio à aviação civil estabelecem servidões que afectam perímetros de formas circulares ou mais complexas, impondo condicionamentos tanto mais restritivos quanto mais próximo se situem dessas instalações. Os perímetros mais distantes definem os limites em altura de construções ou obstáculos, de forma a assegurar que as operações aeronáuticas se processem em condições convenientes de funcionamento e segurança. - Lei de 11/07/1955 Servidão militar - DL de 22/10/1964 Servidão militar - DL de 22/10/1964 Regime das zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil. - DL 133/98 de 15/5 Lei orgânica do INAC com definição de competência relativamente a infra-estruturas aeronáuticas. - Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) Certifica e aprova, entre outros, os heliportos de hospitais em operações de emergência médica. B.2.3 Rede de Telecomunicações e servidões radioeléctricas O expresso para a Rede Eléctrica Nacional é aplicável para a rede de telecomunicações, devendo ser consultada a Portugal Telecom para os casos dos desvios necessários. Por outro lado, as servidões radioeléctricas têm por objecto conceder a determinadas estações emissoras e e/ou receptoras de rádiocomunicações a protecção indispensável para a prossecução dos fins de utilidade pública e defesa nacional que lhes competem. Este objectivo implica essencialmente a supressão de obstáculos à propagação radioeléctrica e a prevenção de interferências causadas por aparelhagem eléctrica em funcionamento na proximidade dessas estações. Assim, a área circundante dos centros de telecomunicações a proteger está condicionada até uma distância máxima de 4000 metros, determinando limites da altura de quaisquer obstáculos ou mesmo a implantação de edifícios, e fortes restrições das linhas aéreas eléctricas permitidas e de toda a aparelhagem eléctrica, até determinadas distâncias. 12 Exibir mais
7. Condicionantes De acordo com a legislação em vigor existe um conjunto de figuras legais que de algum modo, condicionam o território ou constituem servidões administrativas e outras restrições de utilidade Leia mais PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CANTANHEDE (ALTERAÇÃO)
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References: artigo 24
 artigo 161
 artigo 175
 artigo 7
 artigo 10
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 artigo 50
 Artigo 38
 Artigo 38
 artigo 21
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 6