Source: http://greeneducation.edpr.com/pt/regulamento.html
Timestamp: 2018-01-22 17:49:24+00:00

Document:
REGULAMENTO DAS BOLSAS GREEN EDUCATION
Artigo 1º - Objetivo das bolsas
1. As bolsas “Green Education” foram criadas pela EDP Renewables em 2011 e têm como principal objetivo apoiar economicamente o desenvolvimento educativo de crianças e jovens de famílias com recursos limitados.
2. Este projeto tem por objetivo colaborar na educação dos mais pequenos nos países onde opera a empresa.
Artigo 2º - Regulamento
1. As bolsas “Green Education” são regidas por este regulamento, sendo o Comité de Avaliação da EDP Renewables soberano na sua interpretação, aplicação e resolução.
2. Os critérios de seleção e fundamentos de decisão, incluindo a atribuição das bolsas, são da exclusiva competência e conhecimento dos promotores da iniciativa, não podendo as decisões do Comité de Avaliação serem objeto de reclamação ou recurso, sendo sempre, e sob qualquer circunstância, inquestionáveis e definitivas.
3. Os promotores de “Green Education” reservam-se ao direito de não atribuir as Bolsas, se considerarem que não existem nesse ano candidaturas que cumpram minimamente os requisitos de distinção estabelecidos.
Artigo 3º - Natureza das Bolsas
1. A EDP Renewables irá atribuir bolsas com um valor bruto de 500 € a crianças que frequentem a educação infantil, primária e secundária obrigatória.
2. A EDP Renewables irá atribuir bolsas com um valor bruto de 1000 € a jovens que frequentem o ensino secundário e formação profissional.
3. A EDP Renewables irá atribuir bolsas com um valor bruto de 2000 € a jovens que frequentem o ensino superior.
Artigo 4º - Duração das Bolsas e data de entrega das candidaturas
1. As Bolsas são concedidas para o próximo ano escolar tendo como prazo limite de inscrição o dia 30 de setembro.
Artigo 5 º - Âmbito
1. O âmbito geográfico para a entrega das Bolsas será definido pela EDP Renewables.
Artigo 6º - Requisitos de candidatura
1. Podem candidatar-se a estas Bolsas todos os interessados que cumpram, na data de candidatura, os seguintes requisitos:
a) Crianças e jovens que vão iniciar um ano letivo num centro de educação infantil, primária, secundária, formação profissional ou universitária.
b) Residência numa área na qual o grupo EDP Renewables tem ou terá parques eólicos, e que foi selecionada pela empresa como área geográfica suscetível de receber tais Bolsas.
c) Apresentar toda a informação corretamente preenchida e nos prazos estabelecidos.
Artigo 7º - Procedimentos de candidatura
1. As candidaturas que reúnam as condições exigidas no artigo anterior deverão ser formalizadas, preenchendo integramente o formulário de candidatura disponível na câmara municipal da localidade correspondente.
2. Juntamente com o formulário de candidatura deverão ser entregues os seguintes documentos:
a) Formulário de candidatura.
b) Carta do candidato explicando resumidamente porque motivo solicita a Bolsa.
c) Fotocópia do ou documento de identificação do candidato e dos membros do agregado familiar.
d) Fotocópia do certificado de estudos do ano anterior onde são visíveis as notas obtidas pelo candidato.
e) Fotocópia da matrícula na Escola/Universidade/Centro de Formação Profissional para o ano escolar que se inicia.
f) Fotocópia da declaração fiscal dos pais do ano anterior ou documento que comprove os rendimentos obtidos no ano passado.
3. Se desejar solicitar Bolsas para mais do que uma criança da mesma família, os documentos anteriormente especificados no ponto 2 deste artigo deverão ser duplicados para cada uma das crianças.
Artigo 8º - Procedimentos de entrega das candidaturas
1. Cada uma das candidaturas deve ser entregue em mão ou enviada por correio para a Câmara Municipal, juntamente com toda a informação complementar indicada anteriormente, e em nome do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal da localidade correspondente, para que esta seja enviada para os escritórios da EDP Renewables.
a) No envelope, após a identificação do destinatário, deve adicionar a menção exterior “EDP Renewables - Green Education”.
b) A formalização da candidatura implica a aceitação, sem reservas nem condições, por parte dos interessados dos termos e regulamentos destas Bolsas, assim como a autorização expressa para a comprovação da autenticidade das respetivas declarações.
Artigo 9º - Confidencialidade dos dados
1. Os dados entregues pelos solicitantes à empresa estarão protegidos de acordo com as disposições contidas na Lei Orgânica 15/1999 de 13 de dezembro de Proteção de Dados de Caráter Pessoal.
Artigo 10º - Comité de Avaliação
1. O Comité de Avaliação das candidaturas estará composto por elementos do departamento de Recursos Humanos da EDP Renewables.
2. Os membros do Comité de Avaliação devem avaliar a totalidade das candidaturas dos candidatos de forma a selecionar os que passam à fase de avaliação final.
3. A seleção dos finalistas e a atribuição das Bolsas é de exclusiva competência do Comité de Avaliação, sendo soberana a sua deliberação, utilizando os critérios que considere mais adequados aos objetivos desta concessão e que, em termos gerais, são estabelecidos no artigo seguinte.
Artigo 11º - Critérios de avaliação
1. A avaliação das candidaturas terá como base os seguintes aspetos:
a) Situação económica da família.
b) Desempenho e avaliação da criança ou jovem: rendimento escolar.
c) Carta pessoal da criança ou jovem que se candidata.
Artigo 12º - Comunicação da decisão
1. Após a análise, durante o mês de Outubro, das candidaturas apresentadas, a decisão de atribuição das Bolsas “Green Education” será comunicada à Câmara do município correspondente, explicitando o nome dos estudantes premiados.
2. Não serão efetuadas comunicações isoladas relativas às candidaturas apresentadas.
3. A EDP Renewables irá comunicar aos interessados a data do evento para a entrega oficial das Bolsas.
4. Os participantes aos quais sejam atribuídas Bolsas, comprometem-se expressamente, sendo condição de aceitação da mesma, a participar neste evento. Salvo indicação em contrário por escrito antes da participação no evento, todas as imagens obtidas podem ser utilizadas pela empresa para a promoção das Bolsas, estudantes beneficiados, instituições académicas de origem e promotores do evento.
Artigo 13º - Comissão de seguimento
1. Todo o processo de lançamento, tramitação, interpretação do regulamento, atribuição e execução das Bolsas será da responsabilidade da Comissão de Avaliação, composta por funcionários da EDP Renewables.
Artigo 14º - Direito às Bolsas
1. O direito às Bolsas é extinto de forma automática e definitiva, sem necessidade de nenhuma formalidade específica, se for constatada alguma das seguintes situações:
a) Se for descoberta alguma irregularidade na candidatura do estudante premiado.
b) Se existirem indícios que os dados fornecidos foram falsificados ou alterados.
c) Se a Bolsa não for reclamada no prazo máximo de um ano após a sua data de atribuição.
d) Se no período de espera dos benefícios da Bolsa, os premiados forem objeto de um processo penal iniciado pelo Estado ou processo administrativo instaurado pela instituição educativa que frequentam, ou, se os "premiados" assumirem perante os promotores, patrocinadores ou terceiros comportamentos que pela sua gravidade supõem danos à imagem e honra dos participantes ou desprestígio para as entidades envolvidas, ou para ele próprios.
2. O alcance da contribuição da EDP Renewables limita-se à contribuição económica das Bolsas estipulada no artigo 3.
Artigo 15º - Alterações aos prazos e datas estabelecidas neste regulamento
1. Os prazos e datas fixadas neste regulamento poderão ser alteradas por decisão da EDP Renewables, sendo a sua alteração notificada publicamente.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 3

Artigo 15