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Timestamp: 2019-07-17 14:29:11+00:00

Document:
OE201811/0543
Junta de Freguesia de Queluz e Belas 2 Rua Conde Almeida Araújo, N.º 44 2745061 QUELUZ Lisboa Sintra
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214346610
Procedimento concursal comum de carácter urgente para regularização extraordinária de vínculos precários, ocupando dois postos de trabalho vagos, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, caracterizado no mapa de pessoal, sendo que 1 posto é na área de Cemitérios e 1 posto na área de Ambiente/Espaços Verdes/Obras/Equipamentos Públicos.
Por deliberação tomada em reunião de Junta de 12 de novembro de 2018, foram reconhecidos os vínculos precários nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29/12 e autorizada a abertura de procedimento Concursal no âmbito do artigo 8.º da Lei supra citada, para 2 (dois) assistentes operacionais.
1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos contemplados na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum de caráter urgente para regularização de vínculo precário, estando (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável ao presente procedimento concursal - Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e alterada pelas Leis n.ºs 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto e 73/2017, de 16 de agosto; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
3 - Prazo de validade – O presente procedimento concursal é válido para o preenchimento de dois postos de trabalho a ocupar nos termos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
4 - Local de Trabalho – Área da circunscrição geográfica da União de Freguesias de Queluz e Belas.
5.1 - Carreira/categoria de Assistente Operacional – 2 (dois);
5.2 - Função e caracterização do posto de trabalho - As constantes na LTFP, referido no art. 79.º, ao qual corresponde o grau de complexidade funcional 1, e as que resultam da caracterização dos postos de trabalho, no mapa de pessoal.
6 - Posicionamento remuneratório – De acordo com o artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
7 - Requisitos gerais de admissão – De acordo com o estabelecido no artigo 17.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
Os documentos comprovativos destes requisitos ficam temporariamente dispensados desde que os candidatos refiram, no requerimento de candidatura, a respetiva situação.
8 – Nível Habilitacional – Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4ª classe; nascido após 01/01/1967 é exigida a 6ª classe ou 6º ano de escolaridade; nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9º ano de escolaridade. Os requisitos habilitacionais podem ser substituídos por quem possuir formação e, ou, experiência profissional, no mínimo de 3 anos, na função a que se candidata.
9 – Serão apenas admitidos os candidatos identificados nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e nos termos do artigo 3.º, n.º 1, al. a) da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10 – Formalização de candidatura - Requerimento dirigido à Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Queluz e Belas, no qual deverá constar a identificação completa: nome, data de nascimento, naturalidade, filiação, estado civil, nacionalidade, número, de Cartão de Cidadão com respetiva data de validade (ou número, data e serviço emissor do Bilhete de Identidade), número de identificação fiscal, situação militar, profissão, residência, código postal, contacto telefónico e endereço eletrónico.
11 – Nos termos do n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, a candidatura deverá ser entregue, preferencialmente, através de correio eletrónico geral@ufqueluzbelas.pt ou em mão, na Sede da União das Freguesias de Queluz e Belas, de 2.ª a 6.ª feira, entre as 9:00h e as 12:30h e as 14:00h e as 17:30h.
b) Fotocópia simples de documento de identificação válido (Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão). Caso não queira entregar fotocópia do documento, deverá fazer expressa menção disso na candidatura, na indicação dos documentos a entregar, apresentando o original diretamente na sede da União das Freguesias de Queluz e Belas para que a identidade possa ser confirmada pelos serviços;
c) Curriculum Vitae, detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado, donde conste, designadamente, as ações de formação e experiência profissional, devidamente comprovados por fotocópia simples de documentos autênticos ou autenticados sob pena dos mesmos não serem considerados.
12.1 – A falta de apresentação dos documentos legalmente exigidos implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º do anexo da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
13 – Nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o método de seleção aplicável é a Avaliação Curricular, sendo que, havendo mais de um opositor nos termos do artigo 5.º no recrutamento para o mesmo posto de trabalho é ainda aplicável a Entrevista Profissional de Seleção.
14.1 – Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a avaliação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas, sendo fator de ponderação o tempo exercido de funções caracterizadoras do posto de trabalho;
14.2 – Entrevista Profissional de Seleção (EPS): visa analisar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente, os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
15 – Valorização e classificação finais – nos termos do artigo 34.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, a ordenação final será obtida numa escala de 0 a 20 valores.
16 – O Júri do presente procedimento concursal será o seguinte:
Presidente: Marta Isabel Andrade Serrano Rodrigues, Técnica Superior; Vogais Efetivos: Fátima Elizabete da Costa Lobato, Assistente Técnica, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos e Carla Cristina Simão Almeida, Assistente Técnica; Vogais Suplentes: Anabela Pereira Meneses Faria, Assistente Técnica e Elisabete Maria Cunha Fabião Santos, Assistente Técnica.
17 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultados aos candidatos sempre que solicitados, por escrito.
19 – Em caso de igualdade de valoração na ordenação final dos candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º do anexo da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
20 – Nos termos do artigo 36.º, n.º 6 da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, aplicável por força do artigo 10.º, n.º 1 da Lei n.º 112/2017, de 29/12, as listas unitárias de ordenação final, após homologação, serão afixadas em local visível e público nas instalações da União das Freguesias de Queluz e Belas e disponibilizadas na sua página eletrónica, sendo ainda, publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
21 – Nos termos do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da União das Freguesias de Queluz e Belas (www.ufqueluzbelas.pt).
Queluz e Belas, 22 de novembro de 2018
A Presidente da União das Freguesias de Queluz e Belas
Paula Alexandra Almeida da Cunha Alves

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 28
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 10
 artigo 10