Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-34049-de-23-de-marco-de-1994/consolidado
Timestamp: 2020-01-20 06:05:58+00:00

Document:
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos administrativos no que concerne ao sistema viário municipal, DECRETA:
Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto nº 31.601, de 26 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Ficam acrescidos os parágrafos 7º e 8º ao artigo 3º do Decreto nº 31.601, de 26 de maio de 1992, com a seguinte redação:
Art. 3º O artigo 6º do Decreto nº 31.601, de 26 de maio de 1992, fica acrescido do parágrafo 2º, com a redação a seguir apresentada, renumerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único:
Art. 4º O artigo 18 do Decreto nº 31.601, de 26 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
c) recuos constantes do Quadro II do Anexo I do Decreto nº31.601, de 26 de maio de 1992, e obediência nas zonas de uso Z-17, aos recuos fixados para a zona de uso Z-2;
Art. 6º O Quadro I do Anexo I do Decreto nº 31.601, de 26 de maio de 1992, fica substituído pelo Quadro I do Anexo Único deste decreto.
Art. 7º O disposto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 31.601, de 26 de maio de 1992, aplica-se tão somente aos casos de projetos que envolvam parcelamento do solo.
Art. 8º Fica acrescido ao artigo 58 do Decreto nº 31.601, de 26 de maio de 1992, o inciso VI, com a seguinte redação:
Art. 9º Quando se tratar de conjuntos habitacionais implantados por agentes promotores previstos no artigo 1º do Decreto nº31.601, de 26 de maio de 1992, as vias principais de acesso ao conjunto habitacional serão consideradas oficiais, independente da zona de uso na qual se situem.
Decreto nº 35.839/1996 - Altera este Decreto;
Decreto nº 36.366/1966 - Altera dispositivos deste Decreto e do Decreto nº 35.839/1996;
Decreto nº 37.004/1997 - Altera o disposto no par. 3º do art. 3º do Decreto nº 31.601/1992, e o "caput" do art. 5º deste Decreto;
Decreto nº 48.274/2007 - Exclui dos efeitos de oficialização estabelecidos por este Decreto, a Rua Francisco Natale;
Decreto nº 48.386/2007 - Exclui dos efeitos de oficialização estabelecidos por este Decreto, a Rua Pepino Murzili;
Decreto nº 49.982/2008 - Exclui dos efeitos de oficialização estabelecidos por este Decreto, a Travessa Antônio Brancaccio;
Decreto nº 50.052/2008 - Exclui dos efeitos de oficialização estabelecidos por este Decreto, a Travessa Milton Caniff;
Decreto nº 51.381/2010 - Exclui dos efeitos de oficialização estabelecidos no art. 10 deste Decreto, viela sem denominação;
Decreto nº 51.649/2010 - Exclui dos efeitos de oficialização estabelecidos por este Decreto, a Travessa Charles Baton;
Decreto nº 57.239/2016 - Exclui dos efeitos de oficialização estabelecidos por este Decreto, a Rua São Pascal.

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 58
 artigo 1