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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 11 de dezembro de Série. Número PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 11 de dezembro de Série. Número 223
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Carla Ana Júlia Anjos de Carvalho
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO Despacho n.º 470/2015 Nomeação em regime de substituição do Licenciado João Manuel Almeida Estanqueiro, Inspetor do Sistema Centralizado de Gestão da Secretaria Regional de Educação, para o cargo de Diretor de Serviços Inspetivos e de Apoio Técnico da Inspeção Regional de Educação, cargo de direção intermédia de 1.º grau. Despacho n.º 471/2015 Nomeação em regime de substituição da Dr.ª Vanda Cristina Fernandes Oliveira, docente do quadro da Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-Escolar da Ajuda, para assegurar as funções de Chefe de Divisão de Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico na Direção Regional de Educação, cargo de direção intermédia de 2.º grau. SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Despacho n.º 472/2015 Aprova a inscrição da sociedade comercial SABOR DIRECTO - PANIFICAÇÃO E PASTELARIA, LDA. no Registo de Produtores de Bolo de Mel de Cana, autorizados a utilizar a marca coletiva de certificação «BOLO DE MEL DE CANA DA MADEIRA». Aviso n.º 277/2015 Renova a comissão de serviço do Dr. Rui Francisco de Bettencourt Silva, no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e de Administração da Pesca, da Direção Regional de Pescas.
2 2 11 de dezembro de 2015 SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO Despacho n.º 470/2015 Considerando que a Portaria n.º 82/2012, de 22 de junho, alterada pela Portaria n.º29/2014, de 27 de fevereiro, que no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º5/2012/m de 16 de maio, determina a estrutura nuclear do Gabinete do Secretário Regional de Educação, prevê no seu artigo 8.º, a Direção de Serviços Inspetivos e de Apoio Técnico; Considerando que o n.º 2 do artigo 8.º da referida portaria prevê que a Direção de Serviços Inspetivos e de Apoio Técnico seja dirigida por um Diretor de Serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau; Considerando que o referido cargo não se encontra provido e que importa proceder à nomeação do seu titular, de modo a garantir o funcionamento do serviço até ao seu provimento, decorrente de procedimento concursal, nos termos do artigo 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro; Considerando que o Licenciado João Manuel Almeida Estanqueiro, Inspetor do Sistema Centralizado de Gestão desta Secretaria Regional, afeto ao meu Gabinete, reúne o perfil adequado, a competência necessária e todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo; Nestes termos e ao abrigo do disposto ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º64/2011, de 22 de dezembro, determino a nomeação, em regime de substituição, do Licenciado João Manuel Almeida Estanqueiro, Inspetor do Sistema Centralizado de Gestão desta Secretaria Regional para o cargo de Diretor de Serviços Inspetivos e de Apoio Técnico da Inspeção Regional de Educação, cargo de direção intermédia de 1.º grau, com efeitos à data do presente despacho e até ao provimento do respetivo cargo. Nos termos do disposto no n.º3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, poderá o dirigente optar pelo vencimento base da sua categoria de origem. Esta despesa tem cabimento orçamental nas seguintes classificações: Classificação Orgânica: Classificação Económica: A presente nomeação não carece de fiscalização prévia da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas. Secretaria Regional de Educação, 3 de novembro de O SECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO, Jorge Maria Abreu de Carvalho Anexo do Despacho n.º 470/2015, de 11 de dezembro Nota Curricular Dados Biográficos Nome - João Manuel Almeida Estanqueiro; Data de Nascimento - 11 de Junho de 1960; Filiação - Júlio Lopes Estanqueiro e Alice Rosa Almeida Antunes Estanqueiro; Naturalidade Angola; Cartão de Cidadão n.º , Validade -02/06/2019; Número de Identificação Fiscal Formação Académica: - Licenciatura em História pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto; - Profissionalização em serviço concluída no Centro Integrado de Formação de Professores da Universidade da Madeira; - Curso de Estudos Superiores Especializados em Administração Educacional, pelo Instituto de Educação e Psicologia da Universidade do Minho; - Conclusão da parte curricular do Mestrado em Educação - Organizações Educativas e Administração Educacional, pelo Instituto de Educação e Psicologia da Universidade do Minho; - Curso de Pós Graduação em Inspeção da Educação, pela Faculdade de Educação e Psicologia da Universidade Católica Portuguesa - - Porto. Experiência Profissional: 1985/ Professor dos grupos de recrutamento 400 e 200 respetivamente, tendo exercido vários cargos na escola, desde diretor de turma, coordenador dos diretores de turma, delegado de grupo, secretário e presidente do conselho diretivo; Desempenho de funções inspetivas na Secretaria Regional de Educação até outubro de 2000; - Desempenho de funções dirigentes no cargo de Diretor de Serviços de Pessoal Docente, na Direção Regional de Administração Educativa da Secretaria Regional de Educação, de 2000 até Desempenho de funções como Diretor Regional de Educação de dezembro de 2011 a abril de 2015 Despacho n.º 471/2015 O Despacho n.º 6/2012 de 25 de junho, alterado pelo Despacho n.º100/2013, de 12 de junho que, no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/M de 18 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2013/M, de 14 de fevereiro e da Portaria 83/2012, de 22 de junho, alterada pela Portaria n.º35/2013, de 3 de junho determina a estrutura flexível da Direção Regional de Educação, da Secretaria Regional de Educação prevê, no seu artigo 4.º, a Divisão de Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico. Considerando que existe vacatura do lugar do cargo de Chefe de Divisão de Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico e que importa assegurar o exercício de funções no referido cargo até ao seu provimento, decorrente de procedimento concursal, nos termos do artigo 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro; Considerando que a licenciada Vanda Cristina Fernandes Oliveira reúne o perfil adequado, a competência necessária e todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo;
3 11 de dezembro de Assim determina-se, ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º64/2011, de 22 de dezembro, nomear em regime de substituição, a Dr.ª Vanda Cristina Fernandes Oliveira, docente do quadro da Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré- -Escolar da Ajuda, para assegurar as funções de Chefe de Divisão de Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico na Direção Regional de Educação, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 1 de dezembro de 2015, e até ao provimento do respetivo cargo. Esta despesa tem cabimento orçamental nas seguintes classificações: C.O C.E C.F A presente nomeação não carece de fiscalização prévia da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas. Secretaria Regional de Educação, 19 de novembro de O SECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO, Jorge Maria Abreu de Carvalho Anexo do Despacho n.º 471/2015, de 11 de dezembro Nota Biográfica Vanda Cristina Fernandes Oliveira nasceu no Funchal em Da sua formação académica consta: - Curso de Educadores de Infância pela Universidade da Madeira, em Curso de Estudos Superiores Especializados em Educação Especial, área de especialização de Problemas Graves de Comunicação pela Escola Superior de Educação de Lisboa, em Pós Graduação em Ciências da Educação, área de Administração Educacional pelo Departamento de Ciências da Educação da Universidade da Madeira, em Iniciou a sua atividade profissional como educadora de infância em 1990, no estabelecimento de Educação da Ribeira Brava, tendo depois, em 1995, e depois da conclusão da formação especifica, desenvolvido o seu trabalho, como educadora de infância especialzada nos Centros de Apoio Psicopedagógicos de São Vicente e da Ribeira Brava incumbindo-lhe a função de prestação de apoio pedagógico especializado em alguns estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e de 1.º Ciclo do Ensino Básico de ambos os concelhos. Paralelamente, colaborou com a Extensão da Madeira, do Curso de Estudos Superiores Especializados em Educação Especial do Instituto Politécnico do Porto, na orientação de Estágio na Área da Deficiência Mental. - Em 1999 assumiu as funções de Coordenadora do Centro de Apoio Psicopedagógico da Ribeira Brava, tendo-se mantido nesse cargo até 2008, altura em que foi convidada a iniciar um projeto piloto de criação de escola de referência para a educação bilingue de alunos surdos, tendo assim sido nomeada Diretora Técnica do Serviço Técnico de Educação para a Deficiência Auditiva da Direção Regional de Educação Especial e Reabilitação. - Desde de 2012, desempenha funções de Chefe de Divisão de Apoio às Deficiências Sensoriais, da Direção Regional de Educação. SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Despacho n.º 472/2015 Publicita a inscrição nos Registos de Produtores de Bolo e de Broas de Mel de Cana, autorizados a utilizar as marcas coletivas de certificação «BOLO DE MEL DE CANA DA MADEIRA» e «BROAS DE MEL DE CANA DA MADEIRA» Despacho n.º 152/2015 Considerando que, no cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 138-A/2006, de 17 de novembro, alterada pela Portaria n.º 26/2013, de 15 de abril, que aprova as condições de utilização dos selos de autenticação das marcas coletivas de certificação «Mel de Cana da Madeira», «Bolo de Mel de Cana da Madeira» e «Broas de Mel de Cana da Madeira», criadas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/M, de 12 de junho, o produtor regional de bolo e de broas de mel de cana SABOR DIRECTO - PANIFICAÇÃO E PASTELARIA, LDA., apresentou os respetivos pedidos de inscrição nos Registos de Produtores de Bolo e de Broas de Mel de Cana, autorizados a utilizar as marcas coletivas de certificação «BOLO DE MEL DE CANA DA MADEIRA» e «BROAS DE MEL DE CANA DA MADEIRA», instituídos, respetivamente, pelos artigos 10.º e 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/M, de 12 de junho. Considerando que, após a realização das necessárias ações de controlo, foi possível verificar que este produtor regional reúne as condições de inscrição nos Registos estabelecidas no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º A/2006, de 17 de novembro, alterada pela Portaria n.º 26/2013, de 15 de abril. Assim, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 138-A/2006, de 17 de novembro, alterada pela Portaria n.º 26/2013, de 15 de abril, determino o seguinte: 1.º Aprovar a inscrição da sociedade comercial SABOR DIRECTO - PANIFICAÇÃO E PASTELARIA, LDA. no Registo de Produtores de Bolo de Mel de Cana, autorizados a utilizar a marca coletiva de certificação «BOLO DE MEL DE CANA DA MADEIRA», criado pelo artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/M, de 12 de junho. 2.º Aprovar a inscrição da sociedade comercial SABOR DIRECTO - PANIFICAÇÃO E PASTELARIA, LDA. no Registo de Produtores de Broas de Mel de Cana, autorizados a utilizar a marca coletiva de certificação «BROAS DE MEL DE CANA DA MADEIRA», criado pelo artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/M, de 12 de junho. 3.º Comunique-se ao interessado e publique-se o presente despacho no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, II.ª Série, bem como, no sítio da internet da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.
4 4 11 de dezembro de 2015 Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, aos 10 dias do mês de dezembro de O SECRETÁRIO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS, José Humberto de Sousa Vasconcelos Aviso n.º 277/2015 Pelo Despacho n.º GS-148/SRAP/2015, datado de 19 de novembro, de Sua Excelência o Secretário Regional de Agricultura e Pescas, foi renovada a comissão de serviço do Dr. Rui Francisco de Bettencourt Silva, no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e de Administração da Pesca, da Direção Regional de Pescas, com efeitos a partir de 15 de dezembro de Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, aos 4 de dezembro de A ADJUNTA DO GABINETE, Paula Luísa Jardim Duarte
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6 6 11 de dezembro de 2015 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)

References: artigo 8
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 artigo 20
 artigo 27
 artigo 31
 artigo 4
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 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 14