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Timestamp: 2020-01-19 16:56:32+00:00

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Labor Law | Casillo Advogados - Part 3
Newsletter nº 837 – 11/10-16/17
17 de novembro de 2017 /in Civil Law, Labor Law, Tax Law /by Boletins
A Medida Provisória (MP) 808/17, publicada na terça-feira (14/11), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) ajustando alguns pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que entrou em vigor no último sábado, 11 de novembro. A MP entra em vigor imediatamente, sem necessidade de aval do Congresso Nacional, mas precisa ser votada e aprovada pelos deputados e senadores, em 120 dias, ou perderá a validade. A norma ainda pode sofrer alterações antes de ser convertida definitivamente em Lei.
O texto da MP deixa claro que as alterações da Reforma Trabalhista são aplicadas, “na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”.
8 pontos da legislação foram modificados:
Gestantes/lactantes – Mulheres grávidas ou que estão amamentando continuarão sendo afastadas da função insalubre automaticamente, mas há a possibilidade dessas profissionais, que atuam em locais com insalubridade de grau mínimo ou médio, por vontade própria apresentarem atestados médicos para retornarem ao trabalho;
Jornada de 12 x 36 – A jornada de trabalho com horário de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso agora só poderá ser adotada por meio de acordo ou convenção coletiva, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Acordos individuais por escrito ficam restritos aos profissionais e empresas do setor de saúde;
Trabalho intermitente – As mudanças mais relevantes neste ponto dizem respeito aos benefícios de seguridade. No caso do auxílio-doença, os 15 primeiros dias de afastamento deverão ser pagos pelo empregador. A partir do 16º dia a Previdência assume a despesa. Já o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social. Caso o contrato seja extinto, o trabalhador não tem direito ao seguro desemprego, mas ficam asseguradas as verbas de rescisão trabalhistas, como aviso prévio, indenização sobre o saldo de FGTS e acesso à conta de FGTS – limitada a 80% do valor dos depósitos. A quarentena de 18 meses para a contratação de ex-empregado como intermitente só irá valer até dezembro de 2020.
O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho. O valor da hora ou do dia de trabalho não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos. Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço. No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado;
Danos morais – O rol de bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural, que podem originar pedidos de indenizações extrapatrimoniais, foi ampliado e contempla: etnia, idade, nacionalidade, honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, gênero, orientação sexual, saúde, lazer e integridade física. O valor para indenização será calculado com base no teto dos benefícios da Previdência Social, que hoje é R$ 5.531,31. Para ofensa considerada de natureza leve, o valor será de até três vezes o valor desse teto. No caso de ofensa de natureza média, esse montante sobe para até cinco vezes e o valor salta, no caso de ofensa de natureza grave, para até 20 vezes.
A MP também estabelece que, em caso de reincidência (ofensas idênticas que ocorram num prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da ação) de quaisquer das partes, o valor da indenização poderá ser dobrado. Os parâmetros de indenização não se aplicam para os casos de dano extrapatrimonial decorrentes de morte;
Trabalho autônomo – Na contratação de autônomo, de forma contínua ou não, não pode haver cláusula de exclusividade. O autônomo que prestar serviço apenas para um empregador não fica caracterizado na qualidade de empregado e as regras se aplicam até mesmo quando este exerce atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. É garantida ao profissional a possibilidade de recusar a realização de atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato. Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.
Outra novidade é que a MP permite a contratação como autônomo de motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros e trabalhadores de outras categorias profissionais regidas por legislação específica;
Gorjeta – Há a possibilidade de pagamentos de prêmios nos salários, sem que isso incorpore a remuneração. Quanto à gorjeta, o texto esclarece que não pertence aos patrões e sim aos empregados – o rateio deve ser feito conforme critérios definidos em convenção ou acordo coletivo. A gorjeta deve ser declarada nas notas de consumo e percentuais de retenção para custeio, além de anotação na Carteira de Trabalho do salário fixo e o percentual dessa gorjeta. Deve ser criada uma comissão de funcionários para acompanhar a destinação do dinheiro.
Ainda, é facultada às empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, a retenção de até 20% da arrecadação correspondente, e, às não inscritas, a retenção de 33%, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
Comissão de empregados – As empresas com mais de 200 funcionários poderão ter comissões de representantes, porém, essas comissões não substituem os sindicatos na função de defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Isso vale para questões judiciais ou administrativas;
Remuneração previdenciária – A MP prevê que empregados que, no somatório de um ou mais empregos não recebam o valor de um salário mínimo ao mês, poderão recolher a diferença entre a remuneração recebida e o salário mínimo diretamente à Previdência Social. As alíquotas aplicadas ao trabalhador são as mesmas retidas das contribuições pelos empregadores. Caso o segurado não faça esse complemento da contribuição, o mês em que a remuneração for inferior ao salário mínimo não contará para a concessão de benefícios da Previdência.
Reforma autoriza uso de seguro para admissão de recursos
Um funcionário foi condenado a pagar R$ 8,5 mil por ter processado seu empregador mesmo sabendo não ter razão na ação, configurando assim, litigância de má-fé. Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) qualquer das partes do processo, responsável por ações infundadas pode ser penalizada, conforme o artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ora alterada. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; ou, VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
No caso analisado, o funcionário recorreu à Justiça da Bahia pedindo a responsabilidade civil da empresa por ter sido assaltado à mão armada antes de sair de casa para o trabalho. A indenização pretendida pelo autor da ação era de R$ 50 mil.
O juiz do Trabalho José Cairo Junior, da 3ª Vara de Ilhéus (BA), não encontrou responsabilidade da empresa pelo ocorrido, afastando as possibilidades de acidente de trabalho ou de incidente a caminho do trabalho e viu má intenção no processo judicial. “Isso implica indeferimento do pleito de horas extras e seus consectários, bem como o reconhecimento da litigância de má-fé”, na forma prevista pela redação do artigo 793-B da CLT, estabelecida na Reforma Trabalhista.
Por ser litigante de má-fé, o trabalhador terá de pagar R$ 2,5 mil por danos morais à empresa, além dos honorários do próprio advogado, pois não terá direito à justiça gratuita. Além disso, foi estabelecido o pagamento de 10% do valor atribuído à causa a título de honorários de sucumbência (custas do advogado da parte vencedora).
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) não deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Para os magistrados, o incentivo fiscal – que desonera o contribuinte de determinado percentual do imposto – não pode ser caracterizado como lucro e ser tributado. A decisão foi dada em embargos de divergência da Fazenda Nacional contra entendimento da 1ª Turma, favorável à exclusão. O caso, analisado na semana passada, é da Cotriguaçu Cooperativa Central.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deverá insistir no assunto, levando outro processo idêntico para análise da 1ª Seção – responsável por uniformizar o entendimento das turmas de direito público (1ª e 2ª). De acordo com a procuradoria, seria possível um outro julgamento pelo fato de o quórum não estar completo no caso da Cotriguaçu.
Além disso, a PGFN pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), apesar de a questão já ter sido considerada infraconstitucional. O argumento será o de que a legislação do Imposto de Renda foi afastada sem declaração incidental de inconstitucionalidade, ferindo o artigo 97 da Constituição Federal.
A ministra do STJ, Regina Helena Costa, que abriu divergência no julgamento e foi seguida pela maioria dos ministros, descartou o argumento da Fazenda Nacional de que o crédito presumido de ICMS, por ser uma espécie de auxílio, compõe o resultado operacional do contribuinte. Para a ministra, ao contrário do que entendeu o relator, ministro Og Fernandes, o incentivo não pode ser considerado lucro.
Ela adotou o posicionamento do STF no julgamento que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Pela decisão, o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa destinado aos cofres públicos. “O crédito presumido de ICMS também não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não pode ser considerado lucro.” Se fosse caracterizado como lucro, acrescentou, a União acabaria retirando o incentivo fiscal concedido pelo estado – no caso, o Paraná -, ferindo sua autonomia. “Com efeito, tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo”, disse no julgamento. (EREsp 1517492)
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo n.º 5/2017, a Receita Federal do Brasil havia informado que não poderiam ser incluídos no parcelamento, débitos que seriam quitados por meio de compensação com créditos tributários, mesmo que os requerimentos ainda não tenham sido analisados. O órgão estava considerando extintas as dívidas, o que levou um contribuinte a ingressar na Justiça.
Na defesa a empresa alegou que até a Receita emitir um despacho homologando a compensação, num prazo de até cinco anos, a extinção da dívida é apenas provisória e que a única maneira de incluir esses débitos no Pert era torná-los exigíveis, o que pode ser feito por meio do cancelamento das compensações.
Apesar de não ter dúvidas sobre a legitimidade de seus créditos, a companhia entendeu ser mais vantajoso financeiramente quitar débitos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com os benefícios concedidos no Pert. Assim, resolveram pagar à vista o valor chamado de pedágio – 20% do valor da dívida em cinco parcelas – e o restante seria quitado com prejuízo fiscal de Imposto de Renda (IRPJ) e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme previsto na Medida Provisória 783/17.
A empresa fez sua adesão com a inclusão desses débitos, porém, ao renovar a sua certidão positiva com efeitos de negativa foi surpreendida com esses valores em seu relatório de situação fiscal. Como não conseguiu renovar a certidão administrativamente, decidiu entrar na Justiça.
Em primeira instância, a liminar foi indeferida. Porém, o desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, entendeu que o único requisito para adesão ao Pert era que os débitos a serem parcelados tivessem vencimento até 30 de abril deste ano. Para ele, pedidos de cancelamento de declarações de compensação são juridicamente válidos e, portanto, os débitos voltam à condição de exigíveis. (AI 0013210- 33.2017.4.02.0000)
A outra liminar, que autoriza o uso de prejuízos fiscais, foi concedida pela 3ª Vara Federal de Santo André e beneficia uma metalúrgica. O pedido de adesão ao programa foi negado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para a qual contribuintes com dívidas atreladas a depósitos judiciais não podem usar os créditos de prejuízos fiscais, apenas o saldo dos depósitos.
No pedido de adesão, a empresa pretendia oferecer uma entrada de 5% da dívida e pagar o restante com prejuízo fiscal. “Essa proibição cria uma desigualdade. O contribuinte que tem a dívida garantida, ainda mais por uma modalidade tão líquida, fica em desvantagem em relação àquele que sequer efetuou a garantia”, alegou a empresa. (5002728-63.2017.4.03.6126)
Uma empresa gestora de fundos de investimentos obteve na Justiça o direito de não recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) ao município de Curitiba, onde está estabelecida. A liminar foi concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da capital. Para adequação à Lei Complementar (LC) 157/16, que estabelece novas regras para o recolhimento do imposto, em Curitiba, dois projetos de lei que ajustam a legislação local foram enviados no início do mês ao Legislativo e ainda dependem de aprovação.
Uma das alterações mais polêmicas contidas na LC 157/17 – que modifica a LC 116/03 – atinge empresas de franquias, administradoras de cartão de crédito e débito, de planos de saúde e fundos de investimentos, transferindo a tributação do local do estabelecimento da prestadora, para o local onde o serviço é prestado.
Controversa, essa alteração da competência para cobrar o ISS para esses casos específicos, chegou a ser vetada pelo presidente Michel Temer, contudo, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional e a lei complementar, de dezembro de 2016, foi republicada em junho deste ano.
Segundo a tese da empresa, ainda que São Paulo, por exemplo, onde se localiza a maior parte de seus clientes já tivesse atualizado a sua legislação, a cobrança do imposto passa a valer somente a partir de 2018. Porém, Curitiba perdeu o direito com a republicação da lei, em junho deste ano. “Contribuintes que prestem os serviços que constam na lei complementar e que tenham clientes em outros municípios podem buscar autorização judicial para deixar de pagar o imposto”, diz o advogado da empresa. “O objetivo é evitar qualquer tributação até que o município da sede do cliente tenha adequado a legislação local à LC”. Na prática, a empresa está livre de recolher o ISS entre junho deste ano e dezembro.
A Procuradoria-Geral do Município de Curitiba já recorreu da decisão. Pelo entendimento do órgão, o artigo 6º da LC 157/17 é claro ao estabelecer que a legislação entra em vigor um ano após a publicação, ou seja, a partir de janeiro de 2018. “Curitiba, portanto, é o local devido até o fim deste ano. Já a empresa considera a data de publicação do trecho da lei que havia sido vetado”, explica.
Entrada de corretoras no sistema de penhora on-line é adiada
O Comitê Gestor do BacenJud adiou a entrada de corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras no sistema de penhora on-line. O início estava previsto para a última sexta-feira, 10/11 mas passa a ser 22/01/18.
O adiamento foi comunicado na própria sexta-feira e foi solicitado por instituições e entidades que participam do processo, para que se possa discutir alterações no regulamento e no sistema de penhora on-line, devido às peculiaridades das instituições.
Será alterada a forma de execução das ordens. Hoje, só é congelado o saldo inicial do dia seguinte ao do pedido. Ou seja, recursos posteriormente depositados não são alcançados. A partir do dia 30, porém, tudo o que entrar durante o dia poderá ser retirado para se alcançar o valor determinado.
Pelo Comunicado nº 31.293, emitido pelo Banco Central do Brasil e que confirmou a data, o horário limite para bloqueio será o utilizado para a emissão de uma transferência eletrônica disponível (TED) – oficialmente até às 17h (horário de Brasília), nos dias úteis apenas.
Além da entrada das cooperativas de crédito, outra mudança recente foi a possibilidade de inclusão dos oito primeiros números (raiz) do CNPJ da empresa, para que se verifique o saldo de todas as contas bancárias do devedor.
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Newsletter nº 836 – 11/02-09/17
17 de novembro de 2017 /in Civil Law, Labor Law, Tax Law, Traffic Law /by Boletins
Reforma Trabalhista entra em vigor amanhã
Após ser aprovada no plenário do Senado e sancionada pelo Presidente da República em data de 13/07/2017, a Lei n.º 13.467/17, que trata da Reforma Trabalhista, entrará em vigor na data de amanhã, 11/11/2017.
Alguns pontos importantes que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referem-se a: rescisão contratual, negociação coletiva, acordos individuais, trabalho intermitente (nova modalidade de contrato), home office, representação interna dos trabalhadores, terceirização, contribuição sindical, processos judiciais perante a Justiça do Trabalho, regime de tempo parcial, tempo de deslocamento (horas in itinere), banco de horas, permissão de escala 12×36, intervalo intrajornada, prêmios e abonos, negociação contratual com trabalhadores que recebam um salário superior a R$11.070,00, contratação de trabalhador autônomo, plano de cargos e salários, equiparação salarial e acordo extrajudicial.
São inúmeras as alterações e certamente podem ser utilizadas de maneira muito positiva, sendo recomendável, no entanto, que as empresas sempre busquem uma consultoria confiável para evitar equívocos na hora de interpretar a nova legislação. [Leia mais…]
Pedestres e ciclistas também poderão ser multados
Dra. Bruna Louise Hey Amaral e Dr. Jefferson Comelli, advogados do Setor de Direito Administrativo e Ambiental do Escritório Casillo Advogados
No dia 27 de Outubro de 2017 foi publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a Resolução n.º 706/2017, que regulamenta os procedimentos administrativos para aplicação de penalidades por infrações cometidas por pedestres e ciclistas.
As multas pelo cometimento destas infrações já estavam previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme artigos 254 e 255 do mencionado diploma legal, porém ainda não haviam sido normatizadas para que pudessem ser efetivamente aplicadas.
Esta resolução estabelece que, quando constatada a infração, a autoridade de trânsito ou seu agente deverão lavrar o auto de infração, mediante abordagem, o qual deverá ser obrigatoriamente registrado com o nome completo do infrator e o número do seu documento de identificação e, quando possível, o seu endereço e número do CPF. Quando tratar-se de infração cometida por ciclista deverão ainda ser lançadas informações disponíveis da bicicleta, tais como marca e modelo.
O art. 254 do CTB prevê que pode ser autuado o pedestre que permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido, bem como andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea, por exemplo. Estas infrações são de natureza leve e a penalidade é de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de infração da mencionada natureza, o que totaliza R$ 44,19 (quarenta e quatro reais e dezenove centavos).
Já para os ciclistas, cuja previsão está disciplinada no art. 255 do mencionado texto legal, a proibição é quanto à condução de bicicleta em passeios onde não é permitida sua circulação ou também quando sua condução é realizada de forma agressiva. Estas consistem em infrações de natureza média, com aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), e, ainda, com previsão de medida administrativa consistente na remoção do bem, mediante recibo para o pagamento da multa. É importante lembrar, inclusive, que de acordo com Código de Trânsito, o ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres (art. 68, § 1º).
Contudo, ainda que a padronização dos procedimentos seja recente, a mencionada resolução já criou muita polêmica. Há críticas desde a ausência de medidas práticas para a aplicação das multas, como é o caso do número reduzido de agentes ou a dificuldade em abordar ciclistas que se encontram em alta velocidade, como também a tentativa de punir o agente mais frágil no trânsito, especialmente pelo fato de que em várias partes do país pedestres e ciclistas não contam com calçadas e ciclovias devidamente pavimentadas e sinalizadas.
Por outro lado, há entendimento de que a norma trará melhorias, como é o caso de investimentos em ciclovias e calçadas com a continuidade de projetos de mobilidade, e também a redução do número de acidentes, visando uma medida educativa.
De todo modo, ainda que não se tenha a exata medida dos efeitos desta Resolução, já devemos nos conscientizar quanto à nova norma, de forma a agir de acordo com a legislação brasileira de trânsito e evitar as respectivas penalidades, visto que as multas poderão ser aplicadas a partir do final de Abril de 2018.
TRT15 nega pedido de sócia retirante que saiu antes da demanda do reclamante
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) negou provimento ao recurso de uma das sócias de uma empresa de montagem de tecnologia elétrica, que alegou não poder ser responsabilizada pelo pagamento da execução, uma vez que sua condição é de “sócia retirante” desde novembro de 2007 e a demanda diz respeito a direitos descumpridos pela sociedade empresarial a partir de fevereiro de 2009.
Para o relator do acórdão, o juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, “a responsabilidade do sócio retirante subsiste mesmo depois da sua saída”. Segundo ele é “inaplicável o prazo do parágrafo único, do artigo 1.003, e do artigo 1.032, ambos do Código Civil, que regulam normativamente a ultratividade da responsabilidade do sócio, mesmo quanto às obrigações concretizadas após a sua saída”. O acórdão ressaltou que, no Direito do Trabalho, “a responsabilidade dos sócios e ex-sócios é ilimitada” e “deriva da presunção de que eles, pessoalmente, se beneficiaram da força de trabalho dos empregados da sociedade”.
Para o relator, esse é o ponto crucial da teoria da desconsideração da responsabilidade jurídica do empregador, consubstanciada muito antes de o Direito Positivo disciplinar a questão. Assim, “a responsabilidade dos sócios – e, naturalmente dos ex-sócios – decorre pura e simplesmente de terem eles pertencido à sociedade durante o contrato de trabalho dos empregados, ainda que parcialmente, ou pelo fato de ingressarem na sociedade após a extinção do pacto”, salientou o colegiado.
Segundo o acórdão, “os únicos sócios ou ex-sócios que estão livres de responsabilidade pelos contratos de trabalho são aqueles que deixaram a sociedade antes do ingresso do trabalhador”.
O colegiado concluiu, assim, que pelas diretrizes adotadas no Direito do Trabalho, “tendo havido contemporaneidade dos contratos de trabalho com a participação da agravante na sociedade, ela responde integralmente pelos débitos correspondentes”. (Processo: 0159100-49.2009.5.15.0093)
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu embargos de uma técnica de suporte que teve de cumprir aviso prévio de 33 dias quando foi dispensada pela empresa. Segundo a decisão, a obrigação da proporcionalidade é limitada ao empregador.
O que se discutiu foi o parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/11, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. O dispositivo prevê o acréscimo de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias. Na reclamação, a trabalhadora pedia que a empresa fosse condenada ao pagamento do aviso prévio indenizado, em sua proporcionalidade, e dos dias excedentes trabalhados, em dobro.
O pedido foi julgado improcedente nas instâncias anteriores e, ao analisar o caso, a 4ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da técnica, por entender que o aviso prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador em caso de rescisão unilateral do contrato de trabalho sem justa causa. Assim, a proporcionalidade também deveria ser aplicada em favor do empregador, e afrontaria o princípio constitucional da isonomia reconhecer, sem justificativa plausível para essa discriminação, a duração diferenciada conforme fosse concedido pelo empregador ou pelo empregado.
O relator dos embargos, ministro Hugo Carlos Scheuermann, apontou diversos precedentes de outras Turmas do TST divergentes do entendimento da 4ª Turma. Na sua avaliação, a proporcionalidade do aviso prévio apenas pode ser exigida da empresa. Entendimento em contrário, ou seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria, segundo Scheuermann, “alteração legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico trabalhista, não se pode admitir”.
Para o relator a norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem rescindir o contrato de emprego. A empresa foi condenada ao pagamento dos três dias de trabalho prestado indevidamente no período do aviso prévio, com os reflexos cabíveis. A empresa já interpôs recurso extraordinário a fim de que o caso seja levado ao Supremo Tribunal Federal. (Processo: E-RR-1964-73.2013.5.09.0009)
Adesão ao Pert prorrogada para 14 de novembro exige pagamento de parcelas acumuladas
O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que terminaria em 31.10.2017 foi prorrogado até o 14.11.2017. Os contribuintes que aderirem a partir de 01.11.2017 têm que pagar, até dia 14, as parcelas do parcelamento referentes aos meses de agosto, setembro e outubro. Já a parcela de novembro, poderá ser paga até o último dia útil do mês, ou seja, dia 30. A parcela de dezembro poderá ser paga até o dia 29 do próximo mês.
As corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras serão incluídas no sistema de penhora on-line BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituição bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via Internet. O próximo alvo serão os consórcios. Por meio do BacenJud, um juiz pode solicitar o bloqueio de recursos a todas as instituições financeiras ou a um banco determinado – além do desbloqueio.
Outra novidade do BacenJud, é que será alterada a forma de execução das ordens. Hoje, só é congelado o saldo inicial do dia seguinte ao do pedido. Ou seja, recursos posteriormente depositados não são alcançados. A partir do dia 30, porém, tudo o que entrar durante o dia poderá ser retirado até que se alcance o valor determinado. Todos os depósitos que entrarem na conta ao longo do dia serão bloqueados.
Outra mudança recente no sistema foi a possibilidade de inclusão dos oito primeiros números (raiz) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para verificar o saldo de todas as contas bancárias do devedor, o que impede a movimentação de recursos por meio de filial. Até então os juízes precisavam digitar o CNPJ da matriz e de cada uma das filiais para conseguir bloquear valores de uma empresa.
Símbolo da burocracia, o reconhecimento de firma torna-se cada vez menos necessário, ao menos em repartições públicas. Atestar a procedência de assinaturas passou a ser tarefa do serviço público, e não mais do cidadão. Medidas similares são tomadas pelo Judiciário.
Cópia autenticada ou reconhecimento de firma só podem ser cobrados se houver previsão legal ou dúvida fundada, desde a publicação do Decreto 9.094/17, editado em julho deste ano e válido para o Executivo federal. A norma também acaba com a obrigação de entrega de documentos do cidadão já disponíveis em sistemas públicos, cabendo aos órgãos checar a conformidade dos dados.
Também não é mais necessário apresentar o original de um documento, caso seja entregue cópia autenticada. E a autenticação pode ser feita pelo servidor que recebe o documento, após conferência com o original. Em caso de falsificação, o órgão informará à autoridade competente, para adoção de medidas administrativas, civis e penais.
O reconhecimento de firma indica que um documento foi assinado por determinada pessoa. Não trata, contudo, do teor do registro. Para a declaração, o interessado deve depositar assinatura em cartório de notas. Com base nesse registro, o reconhecimento ocorre por autenticidade ou por semelhança. No primeiro, o autor firma termo em frente ao tabelião, no cartório, para comprovar a grafia. No segundo, que não exige presença do interessado, compara-se a assinatura do documento ao autógrafo deixado na unidade.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) busca reduzir a exigência do procedimento, inexistente em outros países. Por meio da Resolução n.º 228/16, o conselho regulou a aplicação da Apostila da Haia no Poder Judiciário, de adesão internacional. A norma dispensa reconhecimento de firma para apostilar cópia de documento já autenticado por autoridade apostilante.
Na Resolução n.º 131/11, o CNJ também definiu que o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis para que crianças brasileiras viajem ao exterior não depende de tabelião e pode se dar com reconhecimento de firma já registrada em cartório. À falta da declaração dos pais, é válida autorização assinada por autoridade consular.
Em 2015, recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça também dispensou o reconhecimento de firma para que crianças e adolescentes estrangeiros circulassem no território brasileiro durante os Jogos Olímpicos Rio 2016.
Tribunais vedam a cobrança do reconhecimento de firma para obtenção de gratuidade da justiça. Todo o Judiciário dispensa o procedimento em procurações outorgadas a advogados desde 1994.
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Extra Newsletter – 11/10/17
17 de novembro de 2017 /in Labor Law /by Boletins
Deixa de ser obrigatória a homologação da rescisão contratual perante os sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, sendo facultada a assistência do sindicato, caso o trabalhador opte por esta.
Negociação entre empresas e trabalhadores passam a prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes (anteriormente o fracionamento era permitido em dois períodos apenas); jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo intrajornada (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; e registro de ponto.
Acordos individuais:
Trabalho intermitente – nova modalidade de contrato:
Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. Pela nova lei, o trabalhador deve receber pela jornada ou pela diária, e, proporcionalmente, o valor das férias, FGTS, previdência e 13º salário. Ainda há discussão quanto à forma como o procedimento será interpretado pela Justiça do Trabalho e se haverá alguma Medida Provisória para regulamentar a matéria.
Trabalho em casa – nova modalidade de contrato:
Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive quanto ao uso de equipamentos e gastos com energia e Internet.
Representação interna dos trabalhadores:
Representantes dos trabalhadores não precisam mais ser sindicalizados, sendo prevista a obrigação de constituição de comissões internas dentro das empresas. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.
A nova legislação deixa clara a possibilidade de terceirização em toda e qualquer atividade, inclusive a nova lei estipula uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado, seja na qualidade de sócio ou de empregado da empresa prestadora de serviços.
A nova lei torna a contribuição sindical optativa, tanto para empresas, quanto para trabalhadores. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Comissão de fábrica:
Processos judiciais perante a Justiça do Trabalho:
Regime parcial:
A nova lei estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.
Tempo de deslocamento não será considerado como jornada:
A lei atual permite o banco de horas: o excesso de horas trabalhadas em um dia pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no prazo máximo de 6 meses, sendo estabelecido ainda o acordo de compensação de forma tácita para as horas que forem compensadas no mesmo mês.
Jornada – permissão do regime em escala de 12×36:
A nova lei estabelece a possibilidade de jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, a partir de acordo individual ou coletivo de trabalho, sem restrição quanto a funções ou atividades em que se aplique este regime especial.
Jornada excedente:
Hoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diárias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A duração excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade à autoridade competente dez dias antes. A nova lei acaba com essa obrigação, mas mantém a limitação de 2 (duas) horas extras diárias.
Mediante negociação coletiva, o intervalo poderá ser de no mínimo 30 minutos, sendo que a concessão parcial implicará no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%.
Será permitida a pactuação de prêmios e abonos sem que estes integrem a remuneração:
Importante observar os requisitos necessários à caracterização dos prêmios e abonos, sob pena destes serem caracterizados como verbas salariais.
Rescisão contratual – extinção por comum acordo:
Passa a ser considerada justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Além disso, existe previsão de extinção do contrato através de acordo entre empregado e empregador, caso em que o aviso prévio indenizado será devido pela metade, assim como a multa do FGTS. Quando a rescisão ocorrer nesta modalidade, o trabalhador não poderá ingressar no programa do seguro desemprego e o levantamento do saldo do FGTS será limitado a 80%.
Atividades alheias às profissionais não serão consideradas tempo de trabalho:
A nova lei altera o artigo 4º da CLT para desconsiderar como extra da jornada de trabalho atividades particulares que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e até mesmo a troca de uniforme.
Possibilidade de negociação contratual com trabalhadores que recebam um salário superior a R$11.070,00:
Permissão para contratação de trabalhador autônomo sem que isto caracterize vínculo empregatício:
Plano de cargos e salários:
Equiparação salarial:
Para que reste caracterizada a equiparação salarial deverão ser idênticos a função, o trabalho prestado e o estabelecimento empresarial e não mais na mesma localidade, como era anteriormente.
Outra alteração se refere à diferença de tempo de serviço, que anteriormente deveria ser de 2 anos na mesma função, agora com a alteração, poderão ter salários diferentes os funcionários que exerçam a mesma função, mas tenham 2 anos de diferença no cargo, ou ainda se um deles tiver diferença de tempo de serviço ao mesmo empregador por ao menos 4 anos.
A nova lei permite que empregador e empregado firmem acordos extrajudiciais, desde que estejam representados por advogados distintos e submetam a composição à homologação do poder Judiciário.
Preposto não precisa ser empregado da empresa:
A nova lei prevê expressamente que o preposto não precisa ser empregado da reclamada, de modo que qualquer pessoa poderá representar a empresa nas audiências trabalhistas.
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2017-11-17 17:55:552017-11-17 17:55:55Extra Newsletter - 11/10/17
Newsletter nº 835 – 10/27-11/01/17
1 de novembro de 2017 /in Corporate Law, Labor Law, Tax Law /by Boletins
A tributação dos fundos de investimento e a MP 806/2017
Drs. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Guilherme Gomes X. de Oliveira, advogados sócios da área tributária do Escritório Casillo Advogados
No dia 30 de outubro de 2017 o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) n.º 806/2017 que trouxe disposições referentes à tributação dos fundos de investimento fechados e de fundos de investimento em participações que não cumprirem requisitos para poderem ser tratados como “entidades de investimento”.
A MP 806/2017 tem como foco principal instituir a tributação presumida denominada de “come-quotas” para os fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado – conhecidos como “fundos fechados” -, cuja característica principal é haver um prazo certo de existência que definirá o termo final para resgate das quotas, antes do que, tal operação é impossibilitada.
Essa sistemática já é conhecida e adotada pela legislação pátria para os fundos de investimento abertos, nos quais o resgate das quotas pode se dar a qualquer tempo. Para evitar que a tributação fosse diferida indefinidamente por opção do contribuinte em resgatar ou não suas cotas nesses fundos abertos, o legislador instituiu uma tributação presumida, de periodicidade semestral, que grava a valoração das quotas nesse período.
Pelo “come quotas”, nos últimos dias úteis dos meses de maio e novembro de cada ano, o administrador do fundo deve, em breve e ligeira análise, comparar o valor patrimonial das quotas com o respectivo custo de aquisição e em havendo diferença positiva deve considerá-la, de plano, como renda tributável do quotista. Caberá ao administrador efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda (IR), pela tabela regressiva, com a redução do número de quotas.
De início, muito se discutiu se essa sistemática poderia ser estendida para os fundos fechados. Após um relativo debate, a Receita Federal do Brasil (RFB) fixou entendimento vedando a aplicação dessa tributação presumida semestral para aqueles fundos, sob a alegação de inexistir previsão legal específica e pelo fato, também, de que naquela modalidade de investimento o resgate ocorreria no prazo pré-fixado, momento no qual poderia haver a tributação.
A MP 806/2017 pretende superar essa orientação da RFB ao ocupar um vácuo legislativo anteriormente existente e afastar a utilização dessas entidades como instrumentos de planejamento tributário voltado ao diferimento da tributação sobre rendimentos. Contudo, ao assim fazer, acaba por infringir, notoriamente, a própria sistemática prevista em nosso ordenamento jurídico ao regular a tributação da renda, na medida em que pretende antecipar o fato gerador do tributo para tributar renda presumida que sequer está disponível ao contribuinte.
Essa pretensão, altamente discutível e questionável, certamente trará impactos imediatos em fundos já constituídos, haja vista a norma prever que já em 31/05/2018, e a partir de então, os fundos constituídos sob condomínios fechados – exceto aqueles expressamente afastados pela MP¹ – sofrerão a incidência do regime tributário pretendido pela medida provisória.
Além da introdução do “come quotas” para fundos fechados, outro objetivo declarado da MP 806/2017 é combater a utilização dos Fundos de Investimento em Participação (FIP) como instrumentos de planejamento tributário para redução e diferimento do IR sobre os rendimentos.
Em regra, os rendimentos desses fundos são tributados na fonte a uma alíquota de 15% sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas quando da alienação ou resgate das quotas, inclusive na liquidação do fundo.
Para esses fundos a legislação tributária já previa a obrigatoriedade de seguirem as especificações e regulamentações postas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O que fez a MP foi impor uma consequência tributária imediata ao descumprimento dessas normas regulatórias. Na hipótese desses FIPs não poderem ser qualificados como “entidades de investimento” aos olhos das normas da CVM, os rendimentos do fundo serão tributados de forma idêntica ao de uma pessoa jurídica, estabelecendo a legislação tributária uma equiparação por ficção jurídica calcada na discutível presunção de simulação nessas hipóteses.
Para os FIPs não qualificados como “entidades de investimento” já existentes e com rendimentos e ganhos em carteira, o impacto tributário será imediato a partir de 02/01/2018. Isso porque, o legislador de forma questionável presume, novamente, a ocorrência da hipótese de incidência do IR ao determinar que esses valores acumulados deverão ser tributados, naquela data, pela alíquota de 15%, independentemente de terem sido distribuídos.
Além disso, para os FIPs que puderem ser classificados como “entidades de investimento” a MP, mais uma vez, antecipa o fato gerador do IR ao presumir como distribuídos aos quotistas os recursos obtidos pelos fundos na alienação de qualquer investimento, independentemente de disposições regulamentares contrárias sobre a destinação dos proventos, e tributáveis de imediato a parcela desses rendimentos que superarem o capital total integralizado no fundo.
Tendo em vista que o administrador dos fundos é o responsável tributário eleito e é ele quem detém o controle da qualificação de cada um dos FIPs, tais situações podem torná-lo sujeito passivo solidário em eventual autuação que questione a regularidade de constituição e funcionamento do fundo para fins do regime tributário a ele aplicável. Nesse cenário é fácil antever que provavelmente haverá um movimento das instituições financeiras responsáveis para reavaliar a condição de cada um dos fundos por ela administrados.
Por fim, para que a MP 806/2017 entre em vigor em 2018 – como pretende o texto – ela deve ser convertida em lei ainda em 2017. No entanto, recomenda-se que a nova disposição seja analisada com cautela desde logo, para que os contribuintes já antevejam e se preparem para possíveis impactos financeiros, negociais, bem como para possíveis discussões administrativas e judiciais.
¹FIDC, FI-FIDIC, FIA, FI-FIA, fundos exclusivos de investidores não residentes no país ou domiciliados no exterior, FIP com e sem qualidade de “entidade de investimento”, e fundos de investimento fechados que encerrar-se-ão até 31/05/2018.
Pert tem prazo de adesão prorrogado até 14 de novembro
A Medida Provisória (MP) 807/17, publicada nesta terça-feira (31/10), prorrogou até dia 14 de novembro o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei 13.496/17, conversão da MP 783/17 que criou o programa.
Poderão ser parcelados no Pert, à escolha do contribuinte, todo e qualquer débito vencido até 30 de abril de 2017, inscrito ou não em dívida ativa, objeto de parcelamentos anteriores, em discussão administrativa ou judicial ou ainda os decorrentes de lançamento de ofício. [Leia mais]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que os documentos estrangeiros legalizados em consulados brasileiros continuam válidos. Com a decisão, os conselheiros revogaram o artigo 20 da Resolução 228/16 do Conselho, publicada após a entrada em vigor da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), promulgada pelo Decreto 8.660/16.
Pelo artigo 20, os documentos submetidos aos consulados só seriam aceitos até dia 14 de fevereiro deste ano. Porém, esse prazo passou a causar transtornos para empresas e pessoas físicas, que teriam que recuperar os documentos antigos, que podem ter até décadas de uso, nos consulados correspondentes para submetê-los ao novo formato, tirando a validade de negócio que já foi feito conforme lei vigente à época. Desde cartórios de registro de imóveis à áreas de compliance de bancos passaram a questionar a documentação antiga.
Por conta disso, o Comitê Societário do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) entrou com um processo administrativo (Pedido de providências n.º 000126-67.2017.2.00.000) no CNJ pedindo a revogação do artigo, alegando que a imposição de uma data limite para apresentação de documentos legalizados fere o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica.
Ao analisar o caso o Pleno do CNJ decidiu, no fim de setembro, revogar o artigo. Relator do processo, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, destacou em seu voto que “o condicionamento descrito no artigo 20 da Resolução 228/16 do CNJ somente seria possível em casos extremos, em que os documentos estrangeiros não teriam findado o trâmite de legalização e consequente validação em território nacional”.
Direito à desconexão do empregado deve ser respeitado
Um analista de suporte da Hewlett-Packard Brasil Ltda. obteve na Justiça do Trabalho o direito de ser indenizado por ofensa ao “direito à desconexão”. Segundo o processo ele ficava conectado mentalmente ao trabalho durante plantões que ocorriam por 14 dias seguidos, e, além de cumprir sua jornada, permanecia à disposição da empresa, chegando a trabalhar de madrugada em algumas ocasiões.
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entendeu que o direito ao lazer do trabalhador foi suprimido em virtude dos plantões e manteve a indenização de R$ 25 mil.
O empregado sustentou na reclamação trabalhista que o sistema de sobreaviso imposto pela empresa o privou do direito ao descanso e ao lazer e à desconexão ao trabalho, sendo toda noite acionado em média três vezes, não podendo dormir corretamente, pois o celular ficava ligado 24 horas. Para a empresa houve equívoco na caracterização do sobreaviso, já que apenas o plantão e o uso de aparelhos telemáticos não são suficientes para a sua caracterização. “É preciso que o empregado fique à disposição da empresa e exista manifesta restrição de sua liberdade de locomoção”, argumentou.
Em primeiro grau o pedido de indenização foi julgado improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) proveu o recurso do analista e condenou a empresa. “Não há como ignorar que havia uma expectativa de o trabalhador ser chamado a qualquer momento durante esses dias”, afirma o Regional. “Esta expectativa retira dele a energia e a concentração que deveriam estar voltados para a sua vida privada”.
O relator do agravo no TST, ministro Cláudio Brandão, reconheceu que a evolução da tecnologia refletiu diretamente nas relações de trabalho, mas que é essencial que o trabalhador se desconecte a fim de preservar sua integridade física e mental. “O avanço tecnológico e o aprimoramento das ferramentas de comunicação devem servir para a melhoria das relações de trabalho e otimização das atividades, jamais para escravizar o trabalhador”, ressaltou.
Segundo Brandão, trabalhos à distância, pela exclusão do tempo à disposição, em situações relacionadas à permanente conexão por meio do uso da comunicação telemática ou de regimes de plantão pode representar uma precarização de direitos trabalhistas. Lembrou ainda que o excesso de jornada já aparece em estudos como uma das razões para doenças ocupacionais relacionadas à depressão e ao transtorno de ansiedade, “o que leva a crer que essa conexão demasiada contribui, em muito, para que o empregado, cada vez mais, fique privado de ter uma vida saudável e prazerosa”, concluiu. (Processo: AIRR-2058-43.2012.5.02.0464)
A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, nem passou a valer oficialmente e já há muita discussão sobre sua aplicação. A partir de 11 de novembro as mudanças entram em vigor, mas o problema é que muitas categorias que estão na cadeia de fiscalização dessas regras já declararam que não concordam com a nova norma. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), por exemplo, já divulgou 125 pontos com recomendações para a aplicação da nova lei. Entre eles mudanças que são considerados inconstitucionais ou que conflitam com outras leis ou convenções e tratados internacionais.
Na contramão, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Grandra, já se manifestou contra esse movimento dos juízes. Parece que uma das pretensões da reforma trabalhista, que era a de aumentar a segurança jurídica, já não está funcionando.
As recomendações da associação que representa os juízes do trabalho, se acatadas na prática dos tribunais, reduziriam a eficácia de alguns dos pontos mais importantes da reforma. Alguns chamam a atenção por comporem a “espinha dorsal” do texto aprovado pelo Congresso:
Negociado x Legislado – Consiste na prevalência do que é negociado em acordos e convenções coletivas em relação ao que está na lei. A nova regra estabelece que alguns pontos, como a duração do intervalo para almoço e o banco de horas individual, podem ser negociados diretamente entre patrões e empregados. Mas para a Anamatra, a regra tem limites. “As convenções e acordos coletivos de trabalho não podem suprimir ou reduzir direitos, quando se sobrepuserem ou conflitarem com as convenções internacionais do trabalho e outras normas de hierarquia constitucional ou supralegal relativas à proteção da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”, diz a ementa aprovada no congresso da associação.
Horas in itinere – Com a reforma trabalhista o tempo de deslocamento deixa de contar como hora trabalhada. Segundo a Anamatra ainda há um artigo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que contempla a lógica do tempo à disposição. Para a associação, se ficar configurado que o transporte era condição e não escolha própria do empregado, o tempo de deslocamento gasto em trecho de difícil acesso ou sem transporte público continua valendo como tempo de trabalho.
Terceirização – As empresas passarão a poder contratar trabalhadores terceirizados para qualquer função, inclusive atividade-fim. Estes, no entanto, não têm garantia de receber os mesmos benefícios que os funcionários contratados diretamente pela empresa, como vale-alimentação e plano de saúde. Para a Anamatra, essa regra não pode ser aplicada à administração pública direta e indireta, e precisa ficar restrita a empresas privadas.
Justiça gratuita – Para tentar frear o excesso de ações na Justiça do Trabalho, a reforma traz mecanismos para dificultar o acesso à justiça gratuita e punição para quem agir de má-fé. Para ter direito à justiça gratuita, o trabalhador terá de comprovar que não tem condições de arcar com custos de advogados. Além disso, quem mentir para o juiz pode ter de arcar com os custos do processo. Para a Anamatra, isso não pode ocorrer. “Entendeu-se, ainda, que o trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em qualquer processo. Também foi consenso a gratuidade no pagamento dos honorários de peritos do trabalho para os beneficiários da assistência judiciária gratuita”, diz a associação.
Portaria divulga os índice do FAP para 2018
O Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado em 2017 e vigente para o ano de 2018, foi divulgado por meio da Portaria 420/17 do Ministério da Fazenda, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem que as empresas verifiquem seu desempenho dentro da sua Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Os dados estão disponíveis nos sítios da Previdência Social e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e só podem ser acessados pelo próprio contribuinte, mediante acesso por senha pessoal.
Criado em 2010 com o objetivo de incentivar as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, o FAP é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. O FAP varia anualmente e é calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentes da Previdência Social.
O FAP serve para bonificar as empresas que registram diminuição da acidentalidade. Pela sua metodologia, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais. Quando não for registrado nenhum caso de acidente de trabalho, por exemplo, o estabelecimento pagará a metade da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT).
O resultado do FAP 2017, com vigência no próximo ano, pode ser contestado administrativamente entre 1º e 30 de novembro, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível nos sites da Previdência (www.previdencia.gov.br) e da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e serão analisadas apenas as contestações que contenham possíveis divergências de dados previdenciários que compõem o fator.
Neste ano ocorreram algumas mudanças para o cálculo do FAP, como a exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios (afastamentos de até 15 dias), exceto acidentes que resultarem em óbito, independentemente da concessão de benefício; exclusão dos acidentes de trajeto; foi excluída a redução de 25% do valor do FAP que ultrapassar 1 (faixa malus) e que não apresentaram casos de morte ou invalidez permanente no primeiro ano do período-base. No entanto, haverá uma regra de transição: em 2018, o desconto será de 15% e, no ano seguinte, será totalmente extinto; e, para fins de bloqueios de bonificação e de redução do malus, o Conselho Nacional de Previdência (CNP) deliberou que serão considerados apenas os eventos de morte e invalidez do primeiro ano do período-base. Além disso, não será mais possível realizar desbloqueio de bonificação pelo sindicato.
O bloqueio de bonificação com base na taxa média de rotatividade acima de 75% não foi excluído do cálculo do fator, como havia sido proposto inicialmente. Contudo, serão usadas somente as rescisões sem justa causa, inclusive a rescisão antecipada de contrato a termo e a rescisão por término de contrato a termo.
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2017-11-01 20:17:492017-11-10 13:15:24Newsletter nº 835 – 10/27-11/01/17
Newsletter nº 834 – 10/20-26/17
1 de novembro de 2017 /in Environmental Law, Labor Law, Tax Law, Traffic Law /by Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2017-11-01 17:15:412017-11-01 17:18:41Newsletter nº 834 – 10/20-26/17
Newsletter nº 829 – 09/15-21/17
27 de setembro de 2017 /in Labor Law, Tax Law /by Boletins
Os contribuintes perderam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão que trata da cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre receitas financeiras. A 1ª Turma considerou legal a tributação.
A tributação das receitas financeiras de empresas no regime não cumulativo foi estabelecida pelo Decreto 8.426/15. As alíquotas, que estavam zeradas desde 2004, foram fixadas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS. As mudanças têm como base a Lei 10.865/04, pela qual o Executivo pode reduzir ou restabelecer alíquotas dessas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras.
O julgamento, que considerou inexistente qualquer ilegalidade no estabelecimento de alíquotas por decreto pelo Poder Executivo, refere-se ao pedido da rede Zaffari, no Resp 1.586.950. Agora, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a última palavra sobre o tema. A Corte reconheceu repercussão geral do tema e decidirá se a forma como as alíquotas foram fixadas está de acordo com o que estabelece a Constituição Federal. A decisão, quando proferida, valerá para todos os processos que tratam do assunto, entre eles o ajuizado pelo Zaffari.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), criou um procedimento administrativo para apurar a responsabilidade de terceiros – geralmente sócios – na dissolução irregular de empresa com débitos inscritos na dívida ativa da União. O objetivo da medida, segundo o órgão, é unificar o processo no país, diante de um “percentual alto” de empresas esvaziadas de forma anormal.
Para a PGFN, o contribuinte ganha a garantia de que será ouvido ainda na esfera administrativa. E o órgão espera ganhar em efetividade. A regulamentação consta da Portaria 948, publicada nesta terça-feira (19/09).
A questão também está na pauta da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidirá, em recurso repetitivo, como pode ser redirecionada a execução fiscal quando ocorre a dissolução irregular de sociedade. Até lá, todos os processos sobre o tema estão com o andamento suspenso.
Por meio da Portaria 948, a PGFN instituiu o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). Segundo a norma, o órgão deverá indicar no processo os indícios de dissolução irregular, a empresa, o terceiro, os fundamentos legais e a discriminação e valor consolidado dos débitos inscritos na dívida ativa.
Os terceiros serão notificados para apresentar contestação, depois disso a decisão será proferida em até 30 dias corridos, prorrogáveis por igual período. Depois, ainda será possível interpor recurso administrativo.
Porém, segundo a PGFN, a instauração do procedimento não é obrigatória. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica – para alcançar os bens de terceiros -, segundo a PGFN, continua a poder ser feito diretamente na esfera judicial.
Apesar da criação do PARR, a Procuradoria continua a entender que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (instrumento prévio instituído pelo novo Código de Processo Civil (CPC) para a esfera judicial), não se aplica a execuções fiscais. Isso porque a medida facilitaria a dilapidação de patrimônio.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária. Esse é um instrumento usado por instituições financeiras e incorporadoras em contratos de financiamento – o tomador do crédito, nessa situação, oferece como garantia da dívida o próprio imóvel adquirido com o dinheiro emprestado. A decisão que suspendeu a cobrança foi proferida pela 15ª Câmara de Direito Público e o caso envolve uma incorporadora e o município de Sorocaba, no interior de São Paulo, que exigia o recolhimento do ITBI.
As prefeituras se utilizam do parágrafo 7º do artigo 26 da Lei 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária, que estabelece o pagamento do imposto como um dos requisitos para a consolidação da propriedade (extingue o direito de uso pelo devedor e permite ao credor, por exemplo, vender aquele bem).
A discussão envolvendo alienação fiduciária existe porque presume-se que houve a transmissão da propriedade do bem dado em garantia ao negócio. Ou seja, o credor passa a ser o titular do imóvel, enquanto que o tomador do crédito fica somente com o direito do uso (posse direta). Só depois de a dívida ser totalmente quitada é que a propriedade retorna para o cliente. Já em caso de inadimplência o credor fica com o bem e a dívida é dada por encerrada. E é justamente nessas situações de inadimplência que se concentra a polêmica aplicação do ITBI. A maioria dos municípios entende pela incidência do imposto e exige que o recolhimento seja feito pelo credor. (Processo: 2163248-21.2017.8.26.0000)
Adicional de periculosidade para vigilantes é devido somente após publicação de portaria do Ministério do Trabalho e do Emprego
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Observe Segurança Ltda. de condenação ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade a vigilantes, relativas a período anterior à publicação da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O recurso foi examinado sob a relatoria do ministro Fernando Eizo Ono, que observou que a questão refere-se à definição do marco inicial para o pagamento do adicional de periculosidade à categoria, isto é, se seria a Lei 12.740/12 ou a Portaria 1.885/13, que regulamentou a lei.
Em ação movida pelo Sindicato de Trabalhadores em Serviços de Segurança e Vigilância de Ribeirão Preto e Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) manteve sentença da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) que deferiu o pagamento do adicional aos trabalhadores que prestam serviços de vigilância pessoal e patrimonial a partir de 2012, sob o entendimento de que o inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescentado pela Lei 12.740/12, teria eficácia imediata.
Em recurso ao TST, a empresa alegou que o adicional de periculosidade passou a ser devido, nos termos do inciso II do artigo 193 da CLT, somente após 03/12/2013, quando da regulamentação da matéria pela Portaria 1.885/13.
O ministro assinalou que o artigo 193 da CLT dispõe que as atividades de segurança pessoal ou patrimonial, previstas no inciso II, são consideradas perigosas “na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego”. A portaria, por sua vez, dispõe, no artigo 3º, que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a partir da data de sua publicação. “Dessa forma, é devido o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 03/12/2013”, concluiu. (Processo: RR-1120-14.2013.5.15.0153)
A Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que entra em vigor em novembro, muda o critério que define o horário de trabalho. Atualmente, o período que o empregado está dentro da empresa é considerado como tempo à disposição do empregador, independentemente do que esteja fazendo. Com a nova lei, os minutos que o funcionário gasta, por exemplo, para colocar o uniforme ou no cafezinho com os colegas serão descontados da sua jornada.
A lei diz que atividades realizadas dentro da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal, práticas religiosas e troca de uniforme não serão contabilizadas no horário de trabalho. O tempo gasto pelo empregado desde a residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, também não será computado na jornada de trabalho.
No caso do uso de uniforme, caso haja a imposição de que a troca deva ser feita dentro da empresa, esse tempo deverá ser contabilizado dentro da jornada. Mas, caso não haja essa exigência, o tempo usado para a troca de roupa não contará como trabalhado.
Atualmente, a jornada engloba, por exemplo, o tempo que o empregado gasta dentro do ônibus fornecido pela empresa e o lanche feito antes do início do expediente. A Justiça trabalhista entende atualmente, como tempo à disposição, todo o período dentro da empresa, ainda que executando atividades particulares como estudos, lazer, descanso ou até aguardando a melhoria do trânsito nas grandes cidades antes de retornar para casa.
Idas ao banheiro continuam a fazer parte da jornada e não serão descontadas, por se tratarem de necessidades fisiológicas do ser humano, já o banho, por se enquadrar no caso de higiene pessoal, não entra na jornada de trabalho e, portanto, pode ser descontado. No entanto, a exceção deverá ser feita para os casos em que o banho é obrigatório para início ou encerramento das atividades em razão da natureza delas, como trabalhadores expostos a substâncias tóxicas ou perigosas.
Porém, sempre que o empregado estiver aguardando ordens do empregador, independente do que prevê a negociação coletiva, essas horas deverão ser pagas. As novas regras valerão para todos os trabalhadores independente de negociação e não haverá a necessidade de constar no contrato de trabalho.
Quanto ao acidente de percurso, aquele que ocorre quando o trabalhador se desloca de sua casa até o local de trabalho e vice-versa, não importando o meio de transporte usado pelo trabalhador, continuarão a ser previstos os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários que o acidente de trabalho: recebimento de auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, dependendo das consequências do acidente, além de estabilidade no emprego por 12 meses após o término do auxílio-doença e reabilitação pessoal e profissional.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afirmou que não há prazo prescricional no caso de um empregado que, acometido de esquizofrenia paranoide, foi interditado judicialmente em razão da doença. A decisão baseou-se no artigo 198, inciso I, do Código Civil, segundo a qual não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz.
A curadora do empregado sustentou que a doença tinha origem ocupacional e que advinda de ameaças sofridas quando exercia a função de gerente geral provisório em agências do Banco do Brasil no Ceará. No entanto, o juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência dos pedidos, ante a conclusão pericial de que a doença é multifatorial, e pode ser ocasionada, portanto, por diversos fatores que influenciam a vida do paciente.
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), por sua vez, acolheu a preliminar de prescrição do direito de ação apresentada pela empresa, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada após o prazo de três anos, contado da ciência da lesão, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil para ações de indenização por danos morais e materiais, quer seja pelo marco prescricional da ação, pelo início da incapacidade ou da aposentadoria por invalidez.
No recurso ao TST, a curadora alegou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, e que a sentença de interdição é meramente declaratória, retroagindo ao momento da incapacidade. O relator ministro Mauricio Godinho Delgado, lhe deu razão, uma vez que o artigo 198, inciso I do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho (artigos 8º e 769 da CLT), afasta a fluência de prazo prescricional nesses casos.
Godinho registrou que a sentença de interdição produz efeitos ex tunc, ou seja, a partir do momento em que o indivíduo perdeu o “necessário discernimento para a prática de atos da vida civil”, conforme art. 3º, inciso II, do Código Civil vigente à época dos fatos. Considerando que não há prescrição no caso, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga na análise do mérito do pedido de indenização por danos morais. (Processo: RR-10200-22.2009.5.07.0005)
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