Source: https://www.camarapedrasaltas.rs.gov.br/camara/tramitacoes/1/1096
Timestamp: 2019-04-25 08:48:06+00:00

Document:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica 0006/2016
Iniciativa em: 22/11/2016 14:10:49
Recebido: 16/11/2016
Devolução: 02/12/2016
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06/2016
Considerando que, o Projeto tem por base a apresentação de emenda a Lei Orgânica Municipal para adequação e atualização às normas legais vigentes.
Considerando que o projeto de Emenda à Lei Orgânica é prerrogativa do Poder Legislativo Municipal;
Considerando que, o Projeto de Lei foi elaborado com base em estudo técnico realizado pelo IGAM e revisado por Comissão Especial para este fim constituída pela Câmara;
Considerando que o Projeto de Emenda é constitucional;
Considerando que o Projeto está de acordo com as normas técnicas da Técnica Legislativa;
Sala das Comissões, em 02 de dezembro 2016.
A Comissão de Constituição e Justiça, reunida neste dia, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto de emenda à Lei Orgânica ora em estudo.
Sala as Comissões, em 02 de dezembro de 2016.
1ª deliberação: 05/12/2016
2ª deliberação: 19/12/2016
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/2017
Proposta de Modificação 0002/2016
Davi Morais Oliveira, vereador da bancada do PSDB, vem pelo presente solicitar que seja feita a seguinte alteração no Artigo 14 Projeto de Emenda à Lei Orgânica 06/2016, para que o inciso IV do Art. 30 da LOM passe a vigorar com a seguinte redação:
Mario Teixeira de Mello, vereador da bancada do PDT, vem pelo presente solicitar que seja feita a seguinte alteração no Artigo 3 do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 06/2016, para que o caput e o parágrafo 4º do Art. 17 da LOM passem a vigorar com a seguinte redação:
Promulgou: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/2017
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº006/2016 DE NOVEMBRO DE 2016
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
A Comissão de revisão da Lei Orgânica de Pedras Altas – RS, no uso de suas atribuições, vem apresentar a seguinte proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Modifica a redação do art. 9º da Lei Orgânica do Município:
Art. 9º. Ao Município compete privativamente:
III – elaborar o orçamento anual, as diretrizes orçamentárias e o plurianual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;
IV – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei;
V – organizar e prestar prioritariamente, por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, bem como serviços de taxi e demais formas de transporte público individual;
VI – organizar o quadro de cargos, suas atribuições e remunerações, e estabelecer o Regime Jurídico Único de seus servidores;
VII – administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor de sua aplicação;
VIII – desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
IX - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamento, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes:
a) à ocupação e ordenação de seu território;
b) à acessibilidade e mobilidade de pessoas com deficiência ou de pessoas com mobilidade reduzida;
c) às ciclovias e demais alternativas de transporte público.
X – estabelecer normas e controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
XI – participar de entidades que congreguem outros municípios integrados a mesma região, na forma estabelecida em lei;
XII – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, do perímetros urbano;
XIII – licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança e aos bons costumes;
XIV – fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
XV – legislar sobre o serviço funerário e cemitério, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares;
XVI – realizar ações e prestar serviços públicos de saúde que visem à redução de risco de doença e atendam emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante parcerias com instituições especializadas, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
XVII – interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridades e fazer demolição de construções que ameacem a segurança coletiva;
XVIII – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XIX – fiscalizar e julgar as infrações de trânsito de sua competência;
XX – promover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXI – regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXII – legislar sobre serviços públicos e regulamentar processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz, energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
XXIII – legislar sobre apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis de demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
XXIV – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXV – proibir qualquer tipo de construção clandestina em áreas delimitadas como de interesse público;
XXVI – o Município tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fim de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais do seu território;
XXVII – compete ao Município, através de lei, disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar a tonelagem e a velocidade máxima permitida a veículos que circulem em suas vias públicas municipais;
XXVIII – fornecer e gerir a educação infantil e o ensino fundamental visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;
XXIX – prestar assistência social a quem dela necessitar, visando:
b) o amparo às crianças e adolescentes carentes;
XXX – desenvolver ações e atividades que fomentem a cultura e a tradição, visando, quanto aos bens culturais:
a) a sua defesa e valorização;
b) a sua difusão;
c) a sua democratização de acesso;
d) valorização da diversidade ética e local;
XXXI – desenvolver planos de integração e ações que fomentem a prática desportiva formal e não-formal;
XXXII – desenvolver ações de proteção e de preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, inclusive junto às escolas e demais meios de formação de cultura;
XXXIII – promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
XXXIV – criar programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
Art. 2º - Altera o art. 10º da Lei Orgânica do Município, conforme segue:
Art. 10º O Município, para o atendimento de suas competências constitucionais, em especial as descritas no art. 9º desta Lei Orgânica, poderá realizar convênio com órgãos públicos e termo de parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para execução de interesse público recíproco.
Art. 3º - Atribui, ao art. 17 da Lei Orgânica do Município, a seguinte redação:
Art. 17. A Câmara Municipal reunir-se-á, independentemente de convocação, em 15 de fevereiro de cada ano, funcionando ordinariamente até 21 de dezembro.
§ 1º. O dia e a hora da sessão plenária ordinária semanal serão definidos no Regimento Interno da Câmara.
§ 2º. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão Legislativa.
§ 3º. Nos demais meses, a Câmara de Vereadores ficará em recesso;
§ 4º. Durante o período legislativo ordinário, a Câmara realizará, no mínimo, uma sessão por semana.
Art. 4º - Altera o art. 18 da Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos:
Art. 18. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1º de janeiro, às 18:00 horas, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa, e definir a composição da Comissão representativa e das Comissões Permanentes, entrando após, em recesso.
§ 1º. No término da segunda sessão legislativa anual será eleita a mesa diretora para o biênio subsequente, observada as regras definidas no Regimento Interno da Câmara.
§ 2º. Em cada dois anos, a eleição da Mesa, se for o caso, e da Comissão representativa, se dará na última sessão legislativa ordinária, se dando a transmissão de cargo no primeiro dia útil de janeiro do ano subsequente.
Art. 5º - O art. 20 da Lei Orgânica do Município é modificado conforme segue:
Art. 20. A convocação de sessão legislativa extraordinária da Câmara, durante o recesso parlamentar, nos termos previstos no seu Regimento Interno, caberá:
II – a um terço de seus membros;
IV - ao Prefeito.
§ 2º A sessão legislativa extraordinária, bem como suas sessões plenárias, deverá ser convocada, por escrito, com 48 horas de antecedência.
§ 3º. No período de funcionamento normal da Câmara de Vereadores é facultado ao Prefeito solicitar ao Presidente do Poder Legislativo Municipal a convocação dos Vereadores para sessões extraordinárias em caso de relevante interesse público.
Art. 6º O texto do art. 21 da Lei Orgânica do Município passa a constar com a seguinte redação:
Art. 21. A Câmara Municipal deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no regimento Interno.
Parágrafo Único - Quando se tratar de deliberação de proposta de emenda à lei orgânica municipal e de julgamento das contas de governo do prefeito, nos termos previstos no art. 31 da Constituição Federal, a Câmara deliberará com a presença de dois terços de seus membros.
Art. 7º - Dá nova redação ao artigo 22 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 22 - O Presidente da Câmara votará:
§ 1º – para desempatar, em matérias que exijam a maioria de votos dos vereadores presentes na sessão plenária;
§ 2º – quando se tratar de matéria que exija aprovação pelo voto de dois terços de vereadores;
§ 3º – para eleição da mesa diretora.
Art. 8º Altera a redação do art. 23 da Lei Orgânica do Município:
Art. 23. As sessões plenárias e reuniões de comissão serão públicas e as deliberações da Câmara serão por votação aberta.
Art. 9º Fica suprimido o Parágrafo único do Artigo 24 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 10º A redação do art. 25 da Lei Orgânica do Município é modificado nos termos que seguem:
Art. 25. As contas de governo do prefeito serão anualmente prestadas e julgadas pela Câmara Municipal, em atendimento ao que prevê o art. 31 da Constituição Federal.
§ 1º O regimento interno da Câmara determinará as regras para o julgamento das contas de que trata este artigo, assegurando, ao ordenador de despesas responsável pelas contas, o direito do contraditório e da ampla defesa.
§ 2º Durante o julgamento, as contas ficarão disponíveis para consulta pública, na Câmara Municipal, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
§ 3º O julgamento das contas de governo deliberará o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, que só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços de vereadores.
Art. 11º Dá nova redação ao art. 26 da Lei Orgânica do Município:
Art. 26. A Câmara Municipal, no exercício de sua função fiscalizadora e de controle externo do Poder Executivo, poderá:
I – formular pedido de informação ao Prefeito sobre fato determinado relacionado com a administração pública municipal;
II – convocar, por suas comissões, convocação de secretário municipal ou de autoridade vinculada ao Prefeito, para pessoalmente prestar esclarecimento sobre fato determinado e previamente indicado;
III – sustar atos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa ou do poder regulamentar;
IV – criar comissão parlamentar e inquérito.
§ 1º O pedido de informação referido no § 1º deste artigo deverá ser respondido pelo Prefeito à Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, sendo vedada a sua negativa ou a prestação de informação falsa.
§ 2º O regimento Interno da Câmara disporá sobre a tramitação e deliberação dos instrumentos de fiscalização parlamentar previstos nos incisos deste artigo.
§ 3º Independente da convocação, as autoridades referidas no presente artigo, se desejarem, poderão prestar esclarecimentos à Câmara de Vereadores ou a Comissão Representativa, solicitando que lhe seja designado dia e hora para a audiência requerida.
Art. 12. Estabelece, ao art. 37 da Lei Orgânica do Município, nova redação, conforme segue:
Art. 37. Cabe à Câmara Municipal, na condição de Poder Legislativo:
I - legislar, mediante o devido processo legislativo, de forma transparente e participativa, sobre assuntos de interesse local ou que davam ser suplementados por lei local;
II – fiscalizar e realizar o controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, das contas do governo municipal, de suas ações e de sua efetividade social;
III – julgar as contas de governo da administração pública municipal;
IV – definir as políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Executivo, por meio do processamento legislativo das leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e das leis que modifiquem essas normas, observado o princípio da participação popular;
V – intermediar a solução de problemas demandados pela sociedade, tanto da cidade como do campo;
VI – administrar-se institucionalmente, mediante o planejamento de suas ações e ordenação autônoma de suas despesas, observados os limites constitucionais.
Art. 13. Modifica o art. 39 da Lei Orgânica do Município:
Art. 39. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I – eleger sua Mesa, compor suas Comissões, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre a organização da Câmara;
II – criar, alterar e extinguir os cargos e funções de seu quadro de servidores, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens pecuniárias, através de resoluções;
III – emendar a Lei Orgânica;
IV – representar, pela maioria de dois terços de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
V – fiscalizar convênios, contratos e termos de parcerias de interesse público integrados pelo município;
VI – exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar, anualmente, as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
VII – sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência ou se mostrem contrárias aos interesses públicos;
VIII – fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;
IX – mudar temporariamente ou definitivamente sua sede;
X – dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação e transformação de cargos, empregos e funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros legais, especialmente a Lei de Diretrizes;
XI – dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, homologar suas renúncias ou afasta-los definitivamente de seus cargos, nos limites da delegação legislativa, nos casos previstos em lei.
XII – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 10 dias; do Estado e do País por qualquer tempo;
XIII – solicitar informações, por escrito, às repartições estaduais sediadas no Município, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual, ao Tribunal de Contas do estado, nos limites traçados no artigo 71, VII da Constituição Federal e ao Prefeito Municipal sobre projetos de lei em tramitação na Câmara de Vereadores e sobre atos, contratos, convênios e consórcios, no que diz respeito à receita e despesa pública;
XIV – deliberar sobre assuntos de sua economia interna e competência privativa;
XV – conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
XVI – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XVII – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;
XVIII – autorizar referendo e convocar plebiscito;
XIX – criar comissões especiais de inquérito;
XX – autorizar a abertura de créditos suplementares ou especiais, com curso resultante da redução parcial ou total de rubricas orçamentárias da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A solicitação das informações ao Prefeito deverá ser encaminhada pelo Presidente da Câmara, observada a devida tramitação definida no seu Regimento Interno.
Art. 14. O texto do art. 30 da Lei Orgânica do Município é alterado, conforme segue:
Art.30. Perderá o mandato o Vereador que:
I – incidir nas vedações previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara;
II – utilizar-se do mandato para pratica de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórias às instituições;
IV – deixar de comparecer, sem a devida justificativa, a três sessões consecutivas ou a cinco extraordinárias.
V – na forma da lei, em sentença judicial, perder as condições legais para o exercício do cargo.
§ 1º Os casos incompatíveis com o decoro parlamentar serão definidos no Código de Ética Parlamentar.
§ 2º Nos casos previstos neste artigo, perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria absoluta de Vereadores, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, sendo-lhe assegurado ampla defesa.
Art. 15. Dá nova redação ao art. 34 da Lei Orgânica do Município:
Art. 34. O Vereador, quando em representação da Câmara ou em atendimento a missão relacionado ao exercício do mandato, fará jus a diária regulamentada e fixada em Resolução.
Art. 16. Altera a redação art. 32 da Lei Orgânica do Município, passando a constar da seguinte forma:
Art. 32. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, será fixada por lei, sob a forma de subsídio, até trinta dias antes das eleições municipais.
Parágrafo único. Os subsídios de que trata este artigo serão revisados na mesma data e no mesmo índice aplicado aos servidores municipais pela revisão geral anual.
Art. 17. O art. 45 da Lei Orgânica do Município é modificado nos seguintes termos:
Art. 45. As Comissões Permanentes atuarão na instrução das matérias em tramitação na Câmara Municipal, observada a respectiva competência temática, tendo como referência, para seu funcionamento e atuação, o Regimento Interno.
Art. 18. O art. 46 da Lei Orgânica do Município passa a constar com o seguinte texto:
Parágrafo único. A consolidação das leis municipais será realizada de acordo com os parâmetros fixados na Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, com suas subsequentes alterações.
Art. 19. Dá nova redação ao art. 48 da Lei Orgânica do Município:
Art. 48. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço de vereadores ou do prefeito.
Parágrafo único. A proposta de emenda à lei orgânica municipal observará, quanto à sua tramitação, o rito especial previsto no Regimento Interno da Câmara, considerando:
I - deliberação em duas sessões plenárias;
II - intervalo mínimo de dez dias;
III - aprovação de dois terços dos vereadores.
Art. 20. Modifica a redação do art. 58 da Lei Orgânica do Município, conforme segue:
Art. 58. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito no segundo dia útil seguinte à aprovação que, aquiescendo, os sancionará.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total o parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados daquele em que o receber, comunicando, por escrito, os motivos do veto ao Presidente da Câmara de Vereadores, dentro de quarenta e oito horas.
§ 2º Vetado o projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de trinta dias, contados da data de seu recebimento com ou sem parecer, em discussão única, considerando-se aprovado se, em votação aberta, obtiver voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito, para promulgação.
§ 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, cabendo ao Prefeito, promulgar e publicar como lei, nos termos do § 6º deste artigo, os dispositivos não vetados.
§ 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo de que trata o parágrafo segundo, objeto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições, até votação final.
§ 6º Não sendo a lei promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 2º e 4º deste artigo, o Presidente da Câmara promulgará em igual prazo, com encaminhamento do projeto ao Prefeito, para publicação.
Art. 21. O art. 58 da Lei Orgânica do Município é alterado nos seguintes termos:
Art. 58. São leis complementares as que tratem das seguintes matérias:
II – posturas públicas;
III - tributos;
IV - plano diretor e mobilidade urbana;
V – meio-ambiente;
VI - estatuto do funcionário público;
§ 1º Os projetos de lei complementar referentes neste artigo, após a ampla divulgação de seu conteúdo e de sua justificativa, inclusive por meios eletrônicos, com a instrução prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal, serão aprovados pela maioria absoluta dos votos dos vereadores, não se admitindo regime de urgência.
§ 2º Durante a instrução dos projetos de lei complementar referidos neste artigo a Câmara Municipal abrirá consulta pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para exame e recebimento de sugestões pela comunidade.
Art. 22. Atribui nova redação ao art. 60 da Lei Orgânica do Município:
Art. 60. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito para um período subsequente.
Parágrafo único. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
Art. 23. O art. 62 da Lei Orgânica do Município passa a constar com o seguinte texto:
Art. 62. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores e prestarão compromisso de manter, defender, cumprir a Constituição Federal, Estadual, esta Lei Orgânica e demais leis do País.
§ 1º O Prefeito, no ato da posse, prestará o seguinte compromisso “PROMETO CUMPRIR, MANTER E DEFENDER AS CONSTITUIÇÕES, A LEI ORGÂNICA E AS LEIS, PROMOVER O BEM COLETIVO E EXERCER O MEU CARGO SOB AS INSPIRAÇÕES DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE E DA HONRA”.
§ 2º Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse decorridos 15 (quinze) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
Art. 24. Altera o art. 62 da Lei Orgânica do Município, que passa a constar da seguinte forma:
Art. 62. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos ou ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.
§ 1º Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Executivo, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º Não sendo possível o exercício da chefia do Poder Executivo pelo Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito deverá indicar um servidor do primeiro escalão de governo para exercer a chefia administrativa e funcional da administração pública local, sem representação política de Poder, com comunicação imediata à Câmara Municipal.
Art. 25. Atribui novo texto ao art. 63 da Lei Orgânica do Município:
Art. 63. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-ão eleições 90 (noventa) dias depois da abertura da última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância após cumpridos três quartos do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vacância pela Câmara Municipal de Vereadores.
§2º Poderão concorrer aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito os vereadores indicados pelos respectivos representantes da Câmara.
§ 3º O Prefeito e o Vice-Prefeito receberão subsídios mensais, com valor fixado pela Câmara Municipal, mediante lei, em um mandato para o mandato subsequente, com atualização monetária anual, de acordo com o índice da revisão geral do servidor público.
Art. 26. O texto do art. 64 da Lei Orgânica do Município é modificado nos seguintes termos:
Art. 64. Compete privativamente ao Prefeito:
II – nomear ou exonerar os titulares dos cargos em funções do Executivo, bem como, na forma da lei, nomear os diretores de autarquias e dirigentes das instituições das quais o Município participe;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução das mesmas;
V – vetar projetos de lei ou emendas aprovadas, total ou parcialmente;
VII – decretar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
VIII – expedir todos os atos próprios da atividade administrativa;
IX – contratar a prestação de serviços de obras e compras, observando a legislação federal e estadual;
XII – encaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Lei;
XIII – realizar a prestação anual das contas de governo, disponibilizando ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, na forma da respectiva regulamentação, os respectivos dados, documentos e processos;
XIV - prestar a Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara ou sujeita a fiscalização do Poder Legislativo;
XV – colocar a disposição da Câmara Municipal, até o dia vinte (20) de cada mês a parcela correspondente a um doze avos de sua dotação orçamentária;
XVI – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhes forem dirigidas em matéria de competência do Executivo Municipal;
XVII – oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, aplicáveis as vias e aos logradouros públicos;
XVIII – aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, obedecendo as diretrizes do Conselho do Plano Diretor;
XIX – solicitar auxílio da polícia estadual para a garantia do cumprimento de seus atos;
XX – administrar os bens e rendas do Município, promovendo o lançamento, a fiscalização e arrecadação de tributos;
XXI – promover o ensino público;
XXII – propor a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;
XXIII – decretar a situação de emergência ou estado de calamidade pública;
XXIV – propor ao Poder Legislativo o arrendamento, aforamento, doação ou a alienação de bens municipais, bem como a aquisição de outros;
XXV – revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de ilegalidade, observado o devido processo legal;
XXVI – disponibilizar e divulgar para acesso público, inclusive por meios eletrônicos, na forma e no prazo definidos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os dados e as informações da administração pública municipal;
XXVII – elaborar e divulgar os relatórios e as leis que se relacionam com o quadro fiscal do Município, na forma e nos prazos definidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com a alteração feita pela Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009;
XXVIII – formalizar termo de parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para atendimento de interesse público, observado, para cada caso, o que determina a legislação federal;
XXIX – formalizar convênios com órgãos federais ou estaduais para a atendimento de interesse público do Município.
Art. 27. Dá nova redação ao art. 69 da Lei Orgânica do Município:
Art. 69. A cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara Municipal de Vereadores, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao rito definido na legislação federal, observado o contraditório, com a garantia do exercício da ampla defesa.
Art. 28. O art. 98 da Lei Orgânica do Município é modificado e passa a constar com a seguinte redação:
Art. 98. São auxiliares diretos do Prefeito:
I – os secretários Municipais ou Diretores de Autarquias ou de instituições de que participe o Município;
§ 1º Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito, estando seus ocupantes, desde a posse, sujeitos as mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores no que couber.
§ 2º Os secretários municipais serão remunerados por subsídio mensal fixado pela Câmara Municipal.
Art. 29. Modifica a redação do art. 80 da Lei Orgânica do Município:
Art. 80. O Regime Jurídico do Servidor do Município será definido por lei complementar, observados os princípios e normas da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.
Art. 30. Atribui, ao art. 92 da Lei Orgânica do Município, nova redação:
Art. 92. O Município manterá convênio com entidades de assistência à saúde de seus servidores e dependentes mediante contribuição nos termos da lei.
Parágrafo único. Admite-se, para o atendimento deste artigo, a contratação de plano de saúde, nos termos e na forma admitidos em lei.
Art. 31. Dá novo texto ao art. 103 da Lei Orgânica do Município:
Art. 103. Os Conselhos Municipais são compostos por número par de membros, observando, quando for o caso, a representatividade de número par da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.
Parágrafo único. É vedada a participação de Vereador como membro de conselho municipal.
Art. 32. O art. 120 da Lei Orgânica do Município é alterado, nos termos que seguem:
Art. 120. A publicidade das leis e atos administrativos municipais será realizada por afixação dos textos, em local específico, na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal e por meios eletrônicos pelos respectivos sítios eletrônicos.
§ 1º O Município manterá sistema de registro de texto de que trata este artigo, observadas as regras e os parâmetros definidos pela Lei Federal nº 12.527, de 2011.
§ 2º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem, promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 33. Altera o art. 125 da Lei Orgânica do Município, atribuindo-lhe o seguinte texto:
Art. 125 A Prefeitura e a Câmara fornecerão certidão, no âmbito de sua competência, a qualquer interessado, no prazo e na forma definidos em lei federal, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder executivo serão fornecidas por Secretário Municipal, no âmbito de sua respectiva pasta administrativa, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
Art. 34. O art. 128 da Lei Orgânica do Município é alterado nos seguintes termos:
Art. 128. A autoridade administrativa que responda pela direção de órgão público municipal deve abrir inquérito administrativo e representar ao Ministério Público, se for o caso, quando houver denúncia contra o extravio ou dano de bens municipais.
Art. 35. Altera a redação do art. 134 da Lei Orgânica do Município:
Art. 134. São tributos de competência municipal:
b) transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
c) quando couber os serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado, e definidos na Lei Complementar Federal prevista no art. 146 da Constituição federal.
II – taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do poder de polícia, pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à disposição pelo Município;
III – a contribuição de melhorias poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo do valor que resultar da obra para cada imóvel beneficiado;
IV – a contribuição de melhoria, na forma da lei.
§ 1º O imposto previsto no inciso I, alínea “a”, poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
§ 2º O imposto previsto no inciso I, alínea “b”, não incide sobre a transmissão de bens ou direito incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão, extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil nos processos de usucapião.
§ 3º A legislação determinará medidas para que os consumidores serem esclarecidos acerca dos impostos previstos no inciso I, alínea “c”.
Art. 36. Altera o art. 109 na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
Art. 109. Os projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos que modifiquem essas matérias, serão instruídos pela comissão da Câmara com atuação na área de orçamento, a qual caberá:
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Poder Legislativo, permanentes ou temporárias.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão de que trata este artigo, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara.
§ 5º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de que trata este artigo, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste artigo e nas normas relativas ao processo legislativo especial previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo, as demais normas previstas para o processo legislativo comum.
§ 7º Na elaboração e discussão dos projetos de leis de orçamentos deve ser observadas as normas relativas às finanças públicas e gestão fiscal instituídas por leis complementares federais.
§ 8º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 9º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 8º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 8º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 11. As programações orçamentárias previstas no § 8º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 12. Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
§ 13. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 10 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 14. Após o prazo previsto no inciso IV do § 13, as programações orçamentárias previstas no § 10 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 13.
§ 15. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 10 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 16. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 10 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 17. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 37. O art. 142 da Lei Orgânica do Município é alterado nos seguintes termos:
Art. 142. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública municipal, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada um dos poderes.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio de Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º O julgamento de contas do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara, após o recebimento do respectivo parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual somente deixará de prevalecer por decisões de dois terços dos membros da Câmara.
§ 3º O processo de julgamento das contas de governo do Prefeito, nos termos deste artigo, será formalizado na Câmara Municipal, nos termos previstos em seu Regimento Interno, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 38. O art. 153 da Lei Orgânica do Município é alterado nos seguintes termos:
Art. 153. A educação, direito de todos, é um dever do Estado, da família e da sociedade. Deve ser baseado nos princípios da democracia e da justiça social, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e pautada no trabalho como fundamento da existência social, dignidade e bem-estar universal, tem por fins:
I – o exercício de uma cidadania comprometida com a transformação social, livre de qualquer preconceito e discriminação, contrária a todas as formas de exploração, opressão e desrespeito aos outros homens, à natureza e ao patrimônio cultural da humanidade.
II – o preparo do cidadão para a compreensão, reflexão e critica da realidade social, tendo o trabalho como princípio educativo, mediante acesso à cultura, aos conhecimentos científicos, tecnológicos e artísticos historicamente acumulados.
§ 1º O Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.
§ 2º É dever do Município oferecer condições para o recenseamento dos educandos para o ensino fundamental, zelando junto dos pais ou responsáveis, pela frequência regular à escola.
§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 39. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data da sua publicação.
Art.40. Ficam revogados os seguintes artigos da Lei Orgânica do Município:
I – art. 49;
II – art. 118;
Câmara Municipal de Pedras Altas, em 10 de novembro de 2016
Art 17 – A Câmara Municipal reunir-se-á, independentemente de convocação, em 01 de fevereiro de cada ano, funcionando ordinariamente até 21 de dezembro.
§ 4º – Durante o período legislativo ordinário, a Câmara realizará, no mínimo, uma sessão por semana, até o máximo de quatro sessões ordinárias mensais.
Esta alteração visa manter regulares o número de sessões em cada período legislativo, possibilitando assim um melhor planejamento das matérias em tramitação e também do funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores.
Pedras Altas, 24 de novembro de 2016.
Art 30 - ...
IV – Deixar de comparecer, sem a devida justificativa, à uma sessão ordinária, ou três extraordinárias em cada período legislativo
Ver. Alvim Vieira do Amarilho Neto (PT)
Ver. Jonas Fagundes dos Santos (PDT)
Protocolos desta Publicação: Criado em: 22/11/2016 - 14:10:48 por: Alessandra Soares Lemos - Alterado em: 24/11/2016 - 15:09:09 por: Alessandra Soares Lemos

References: Artigo 14
 Artigo 3
 artigo 22
 Artigo 24
 artigo 12
 artigo 71