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Timestamp: 2016-02-10 10:46:19+00:00

Document:
Servidores P�blicos: Um breve estudo - Administrativo - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 10 de Fevereiro de 2016
Administrativo Servidores P�blicos: Um breve estudo
Eliane Gomes de Bastos Cardoso, N�vea Simone de Freitas Pedro
Resumo: Analisam-se as quest�es relevantes da lei 8112/90 que regulamenta todo o regime jur�dico dos agentes e servidores. Os cargos p�blicos s�o criados por lei e s�o frutos da necessidade social da administra��o p�blica de promover servi�os essenciais. Toda a administra��o para fluir de forma ilibada deve seguir princ�pios e leis podendo os agentes p�blicos responder por seus atos e omiss�es de forma administrativa, civil e penal. Mas em contrapartida o funcion�rio p�blico tem alguns direitos, entre os quais podemos destacar a estabilidade funcional, o sonho de grande parcela da sociedade brasileira. Para melhor compreens�o do tema, a primeira parte faz a distin��o entre categorias e esp�cies de servidor p�blico. Na segunda parte � estudada (i) a distin��o entre cargo, emprego e fun��o, (ii) Vac�ncia, (iii) acessibilidade aos cargos e empregos em concurso p�blico, (iv) Regime Jur�dico �nico, (v) Cria��o, transforma��o e extin��o de cargos, fun��es ou empregos p�blicos, ( vi) Provimento e (vii) Direitos e deveres. A terceira parte dedica-se ao estudo da responsabilidade (i) evolu��o hist�rica da responsabilidade civil do Estado (ii) responsabilidade do estado no Direito, (iii) dos agentes, (iv) administrativa, ( v) Sindic�ncia, (vi)Julgamento, (vii) penal, (viii) Civil e (ix) comunicabilidade das inst�ncias.
Palavras-chave: Agente P�blico; Empregado p�blico; Servidores P�blicos; Responsabilidade dos agentes. Sum�rio: Introdu��o, 1- Agentes P�blicos, 1.1 Agentes Pol�ticos, 1.2 Servidores P�blicos em sentido amplo, 1.2.1 Servidores Estatut�rios, 1.2.2 Empregados P�blicos, 1.2.3 Servidores Tempor�rios, 1.3 Particulares que atuam em colabora��o com o poder p�blico, 1.3.1 Particulares por delega��o, 1.3.2 Particulares que atuam por convoca��o, nomea��o ou designa��o, 1.3.3 Agentes necess�rios ou gestores de neg�cios p�blicos, 1.4 Agentes Credenciados, 1.5 Militares, 2- Servidores P�blicos, 2.1 Cargo, emprego e fun��o, 2.1.1 Vac�ncia, 2.1.2 Acessibilidade aos cargos e empregos: concurso p�blico, 2.2 Regime Jur�dico �nico, 2.3 Cria��o, transforma��o e extin��o, fun��es ou empregos p�blicos, 2.4 Provimento, 2.5 Direitos e deveres, 2.5.1 Direitos de aus�ncia aos servi�os, 2.5.2 Direito a aposentadoria, 2.5.3 Direitos do titular do cargo, 2.5.4 Direito de greve e associa��o sindical, 2.5.5 Deveres dos servidores, 3.0 Evolu��o hist�rica da responsabilidade civil dos Estados, 3.1 A evolu��o da responsabilidade do Estado de Direito, 3.2 Responsabilidade dos Agentes, 3.2.1 Responsabilidade administrativa, 3.2.2 Sindic�ncia, 3.2.3 Do Julgamento, 3.3 Responsabilidade Penal, 3.4 Responsabilidade Civil, 3.5 Comunicabilidade das inst�ncias, 4. Conclus�o, 5. Refer�ncias bibliogr�ficas.
�O valor das coisas n�o est� no tempo em que elas duram, mas na intensidade com que acontecem. Por isso existem momentos inesquec�veis, coisas inexplic�veis e pessoas incompar�veis. (Fernando Pessoa)
O Brasil, pa�s continental, hoje uma das mais importantes economias mundiais, buscando assento permanente com no Conselho de Seguran�a da Organiza��o das na��es Unidas, que ser� a chancela de sua relev�ncia no cen�rio mundial, reunido na forma de federa��o.
Disciplina sua organiza��o observando no pacto federativo postulado que derivam em sua autonomia, com auto-organiza��o como disp�em a Constitui��o Federal em seu art.18, atuando atrav�s de seus agentes, seus �rg�os, entidades, fazendo com que a m�quina da administra��o publica se impulsione para que seja poss�vel atender as necessidades da coletividade, atrav�s de seus servi�os p�blicos.
Esse ensaio visa analisar o g�nero agente p�blicos e suas esp�cies, abordando da cl�ssica doutrina a mais moderna, como poderemos mais adiante verificar no presente estudo, onde os agentes p�blicos constituem um instrumento muito importante para que a vontade do Estado venha se materializar, em prol do bem comum, observando sempre a supremacia do interesse p�blico.
Ser� analisando de forma mais detalhada pontos importantes a respeito da esp�cie servidores p�blico, como ocorre o provimento no sistema do Regime Jur�dico �nico, pontuando seus direitos e deveres. Bem como a responsabilidade do servidor pelo seus atos que venham causar algum dano quando estiver no exerc�cio de uma atribui��o na esfera publica, e ainda como se d� a responsabiliza��o do Estado em face deste agente. 1. Agentes p�blicos
Para a execu��o dos servi�os da administra��o p�blica � mais dos que necess�rio os recursos humanos, constituem a massa de pessoas naturais que sob variados v�nculos, seja estatut�rio ou celetista, de forma definitiva ou transit�ria e algumas vezes sem qualquer liame, prestam servi�os � Administra��o P�blica ou realizam atividades de sua responsabilidade.[1]
Os agentes exercem fun��es do �rg�o, distribu�das entre cargos aos seus titulares, mas de formar excepcional poder� existir fun��es sem cargo.[2] Desta forma o agente p�blico se caracteriza por estar investido em uma fun��o p�blica e pela natureza p�blica dessa fun��o, sendo assim, para caracterizar o agente p�blico, s�o necess�rios a investidura (de ordem objetiva) em fun��o p�blica e natureza p�blica da fun��o (de ordem subjetiva).[3] Pelo exposto, conclu�mos que todos os que de alguma forma exerce fun��o p�blica e independentemente da exist�ncia de v�nculo e uma vez existindo s�o irrelevantes a forma de investidura e a natureza do v�nculo que liga este agente � Administra��o P�blica.
� necess�rio destacar que, o cargo ou fun��o p�blica pertence ao estado e n�o ao agente, desta forma poder� o Estado, ampliar, suprimir ou alterar os cargos e fun��es, n�o gerando direito adquirido ao agente titular, o mesmo n�o acontece se o agente desaparecer, o cargo ou fun��o continuar� existindo e dispon�vel a administra��o p�blica (exemplo o falecimento do agente)[4].
A express�o agentes p�blicos � utilizada em sentido amplo e gen�rico, por tanto funcional, a partir dela podemos identificar suas esp�cies, e para entendermos melhor as categorias (ou esp�cies) de agentes p�blicos, fa�a-se necess�rio citar Hely Lopes Meirelles, que em sua obra cl�ssica definiu quatro esp�cies, os agentes pol�ticos, os agentes administrativos, os agentes honor�ficos e os agentes delegados. Em uma posi��o mais moderna podemos citar Maria Sylvia Zanela di Pietro e Celso Ant�nio Bandeira de Mello que classificam as esp�cies da seguinte forma: os agentes pol�ticos, servidores p�blicos, e particulares em colabora��o com o poder p�blico.[5] Deste conceito de agentes seguiremos com a an�lise destas categorias.
1.1 Agentes pol�ticos Aqueles que integram os mais elevados escal�es na organiza��o Administrativa P�blica, possuindo acento na Constitui��o Federal, possuem independ�ncia funcional e regime jur�dico pr�prio (� o agente que esta topo da pir�mide da organiza��o da administra��o publica ), no sentido mais pr�prio s�o os representantes do povo, o que conduz � investidura por elei��o.[6] .
O agente pol�tico tem regime jur�dico pr�prio, n�o se submete ao regime geral do art.102 da constitui��o, aplica apenas em car�ter subsidi�rio. E o agente pol�tico atua com independ�ncia funcional no que pertine aos exerc�cios de suas atribui��es, e n�o esta hierarquizada.[7]
A doutrina diverge na quest�o de quem pode ser agentes pol�ticos e assim h� duas correntes:
1�) Nesta primeira corrente podemos citar o professor Celso Ant�nio de Mello entende que agente pol�tico � apenas aquele que pode estabelecer normas diretrizes, normas de condutas de comportamento estatal e de seus administrados que pode definir metas e padr�es administrativos. S�o apenas os chefes dos executivos e membros do legislativo (� o detentor de demanda do eletivo), logo s�o agentes p�blicos titulares dos cargos estruturais a organiza��o pol�tica do Pa�s, sendo agentes pol�ticos apenas o presidente da rep�blica, os governadores, prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos chefes do executivo[8]. 2)J� na segunda corrente podemos citar professor Hely Lopes Meirelles, agente pol�tico al�m dos agentes que foram citados na primeira posi��o, s�o tamb�m agentes pol�ticos, os ju�zes, promotores, defensores, ministros, e conselheiros dos tribunais de contas. Estendem para estes agentes porque est�o previstos na constitui��o federal de onde recebem suas atribui��es ainda que de forma geral (gen�rica), tamb�m atuam com independ�ncia funcional e possuem regime jur�dico pr�prio.[9]
A investidura do agente pol�tico em regra � obtida atrav�s de elei��o, mediante o sufr�gio universal na forma da constitui��o federal, arts. 2� e 14, salvo para ministros e secret�rios que s�o de livre escolha do chefe do executivo e providos em cargos p�blicos, mediante nomea��o.[10]
1.2 Servidores p�blicos em sentido amplo (ou agentes administrativos)
Esp�cie de agentes p�blicos onde se encontra o maior n�mero de pessoas naturais exercendo a fun��es p�blicas, cargos p�blicos e empregos p�blicos nas administra��es direta e indireta. S�o agentes administrativos que exercem uma atividade p�blica com v�nculo e remunera��o paga pelo er�rio p�blico[11]. Podem ser classificados como estatut�rios, celetistas ou tempor�rios.[12]
1.2.1 Servidores Estatut�rios
O servidor p�blico � uma esp�cie dentro do g�nero servidores estatais, s�o os que possuem com a administra��o rela��o de trabalho de natureza profissional e n�o eventual[13].
Os servidores estatut�rios s�o contratados para cargo p�blico no regime estatut�rio, regulamentado pelo estatuto do servidor p�blico lei de �mbito federal n� 8.112/90[14] e no estado do Rio de Janeiro regulamentado pelo decreto n� 2.479/79.
Para ser nomeado o servidor precisa antes ser submetido ao procedimento do concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, art. 37 inciso II da CF. � o cargo p�blico de provimento efetivo, ou seja, � o cargo que possibilita a aquisi��o de estabilidade no servi�o p�blico que � diferente do cargo em comiss�o que � desprovido de efetividade n�o gerando estabilidade, porque a nomea��o para este cargo depende de confian�a da autoridade que tem compet�ncia para esta nomea��o.
1.2.2 Empregado P�blico (Celetista)
Quando contratados para emprego p�blico no regime da CLT, mas aplicam-se os princ�pios do direito p�blico, por exemplo: investidura subordinada � aprova��o pr�via em concurso p�blico. Trata-se de regime obrigat�rio nas empresas publicas e sociedade de economia mista.[15]
1.2.3 Servidores Tempor�rios Quando contratados t�o somente para exercer a fun��o publica, em virtude da necessidade tempor�ria excepcional e de relevante interesse p�blico. Por tanto exercem uma fun��o publica remunerada tempor�ria, apresentando cunho de excepcionalidade, o que autoriza o tratamento secund�rio.[16]
1.3 Particulares que atuam em colabora��o com o poder p�blico:
Pessoa f�sica que sem perderem a qualidade de particulares e sem existir v�nculo de trabalho entre a administra��o publica de forma remunerada ou n�o, mas existindo sim, uma execu��o de um trabalho em beneficio do interesse p�blico e do particular, ou seja, n�o existe entre o particular e a administra��o um v�nculo jur�dico, mas existe sim uma presta��o de a atividade pelo particular em beneficio do interesse p�blico. Importante destacar que os particulares atuam em nome pr�prio, limitando-se a administra��o a fiscalizar o desempenho dessas atividades[17]. Existem tr�s tipos de particulares que podem colaborar com a administra��o: particulares por delega��o; particulares que atuam por convoca��o, nomea��o ou designa��o; e Agentes necess�rios ou gestores de neg�cios p�blicos.
1.3.1 Particulares por delega��o
Os chamados agentes delegados, agentes que atuam mediante delega��o, ocorrem nos casos de concess�o e permiss�o de servi�os p�blicos. Exemplo: tradutores, leiloeiros, os banc�rios, titulares de cart�rios que atualmente a atividade notarial e de registro que � exercida em regime jur�dico de direito privado por delega��o pelo poder p�blico, artigo 236 Constitui��o Federal[18] (Lei n� 8.935, de 18-11-1994, disp�e sobre os servi�os notariais e de registro), a remunera��o que recebem n�o � paga pelos cofres p�blicos, mas pelos terceiros usu�rios do servi�o, nestes casos exercem fun��o publica em nome pr�prio com a fiscaliza��o da administra��o publica.[19]
1.3.2 Particulares que atuam por convoca��o, nomea��o ou designa��o
Nesta segunda esp�cie pode ter agentes que exercendo atividade sem remunera��o, por exemplo, jurados do tribunal do j�ri e mes�rios que exercem um servi�o p�blico honroso, atividade honrosa, e por isso esses particulares s�o denominados por alguns autores como agentes honor�ficos, tais servi�os constituem o chamado m�nus p�blico, ou servi�os p�blicos relevantes,[20] esses agentes o m�ximo que podem receber � uma ajuda de custo ou pro labore, isso n�o descaracteriza como agente honorifico. Exemplo: peritos, tradutores, conciliadores, jurados do tribunal do j�ri e mes�rios.
1.3.3 Agentes necess�rios ou gestores de neg�cios p�blicos
Uma grande caracter�stica desta esp�cie � o fato que este agente atua voluntariamente, de forma espont�nea, diante de uma situa��o an�mala de car�ter emergencial, sempre diante de uma situa��o excepcional�. Exemplo: uma situa��o calamidade, enchente, particulares que ajudam resgatar pessoas de um desmoronamento.
Diferente de agentes putativos (agentes de fato) que tem apar�ncia de agentes p�blicos legalmente investidos da fun��o publica, aplica-se neste caso a teoria da apar�ncia, mas n�o existe legal investidura, por duas situa��es, n�o existe nenhuma investidura ou existe uma ilegalidade na sua investidura. Exemplo: oficial de justi�a que apresentou diploma falso, ou seja, apresentou um documento necess�rio para sua investidura falso, existindo uma investidura viciada, o jurisdicionado que se depara com este oficial n�o tem como saber que o oficial de justi�a apresentou documento falso a administra��o, aplicando-se para este sujeito a teoria da apar�ncia, a medida for necess�ria para a prote��o dos seus direitos em raz�o do ato praticado por este agente, t�m que ser reconhecido os direitos do administrado. Mas pode acontecer outra situa��o, o agente n�o tem investidura na fun��o que ele exerce, porque ele nem � servidor ou �, mas extrapolar em exerc�cio da sua fun��o agir fora de sua compet�ncia ou nem ter compet�ncia nenhuma. Por�m em raz�o da teoria da apar�ncia, visando � seguran�a e a boa f� do administrado, os atos praticado por agentes putativos ser�o considerados v�lidos.[21]
Agente necess�rio � um particular e aparece como tal, n�o engana, n�o � um agente putativo, n�o se mostra como agente p�blico o gestor de neg�cios p�blicos se mostra como uma pessoa estranha � administra��o, � um particular que apenas colabora, auxiliando com algum tipo de fun��o a administra��o.
1.4 Agentes credenciados
S�o os que recebem a incumb�ncia da administra��o para represent�-la em determinado ato ou praticar certa atividade especifica, mediante remunera��o do poder p�blico credenciante.[22] Por exemplo, determinada pessoa recebe atribui��o de representar o Brasil em evento internacional.
1.5 Militares
Abrangem as pessoas f�sicas que prestam servi�os �s for�as armadas, marinha, exercito e aeron�utica, art. 142, caput e � 3� da CF e tamb�m as policias militares e corpo de bombeiros militares dos Estados, Distrito federal e Territ�rios, art.42 da CF, com v�nculo estatut�rio sujeito a regime jur�dico pr�prio, com a EC n� 18/98 s�o denominados servidores p�blicos militares. [23] 2. Servidores p�blicos
Os servidores p�blicos (em sentido estrito) s�o aqueles agentes que mant�m rela��o com o regime estatut�rio, ocupantes de cargos p�blicos efetivos ou sem comiss�o, sujeito a regime jur�dico de direito p�blico. No conceito de Hely Lopes Meirelles, servidores p�blicos constituem subesp�cies dos agentes administrativos, e a ela vinculados por rela��es profissionais, em raz�o da investidura em cargos e fun��es, a t�tulo de emprego e com retribui��o pecuni�ria.[24]
2.1 Cargo, Emprego e Fun��o
Cargo p�blicos s�o as mais simples unidade e indivis�veis unidades de compet�ncia a serem expressas por um agente, prevista em n�mero certo, com denomina��o pr�pria, retribu�das por pessoas jur�dicas de direito p�blico e criadas por lei, salvo os servi�os auxiliares do legislativo,[25]ou seja, cargo p�blico � a unidade de atribui��es � a menor c�lula que existe dentro da administra��o publica para o exerc�cio das atribui��es pelo agente investido do cargo. Com a possibilidade de contratar servidores sob o regime da legisla��o trabalhista, a express�o emprego p�blico passou a ser utilizada, tamb�m para designar uma unidade de atribui��es, distinguindo-se pelo tipo de v�nculo contratual, sob reg�ncia da CLT, enquanto o ocupante de cargo p�blico tem v�nculo estatut�rio, est� contido na lei que instituiu o regime jur�dico �nico.[26]
No que tange ao conceito de fun��o podemos verificar que corresponde ao conjunto de atribui��es as quais n�o corresponde nem a cargo nem a emprego, ou seja, trata-se de um conceito residual.[27]De acordo com a constitui��o, quando se trata de fun��o, tem-se que ter em vista dois tipos de situa��es: [28]
Fun��o exercida por servidores contratados temporariamente, com base no art. 37, IX da CF,[29] quando a administra��o precisa atender situa��o de relevante e excepcional interesse p�blico, pode a administra��o contratar sem concurso p�blico, aquele que for contratado sem concurso n�o vai ser investido nem a cargo nem emprego p�blico, porque para isso h� a necessidade do concurso p�blico, sendo assim ser� contratado para exercer uma fun��o publica sem que a ela se corresponda cargo ou emprego essa � uma das hip�teses da chamada fun��o sem cargo, mencionado no art. 37 IX da CF.[30]
Outra esp�cie de fun��o sem cargo que a constitui��o prever � a fun��o de confian�a, art. 37 inciso v[31]: crit�rio de confian�a do agente que vai nomear. N�o h� o cargo. S� quem pode exercer fun��o de confian�a � o servidor que ocupe cargo de provimento efetivo para exercer atribui��es de dire��o, chefia e assessoramento, porem ser for exercida chefia, dire��o e assessoramento por quem ocupe cargo em comiss�o a constitui��o disp�e um percentual m�nimo de servidores de carreira exercendo esses tipos de cargo, al�m deste m�nimo qualquer pessoa pode ser nomeada[32]. O que n�o pode deixar de ser esclarecido � que os cargos distribuem-se em classes e carreiras, e excepcionalmente criam-se cargos isolados que s�o de classe �nica. Cargo de carreira � o que se escalona em classes, que � o agrupamento de cargos de mesmo vencimento e atribui��es, ou seja, as classes podem ser organizadas de forma escalonada (superposta), quer dizer que entre as classes existe um momento, per�odo diferente de vencimento, formando-se a chamada carreira, que se organiza dentro um de agrupamento de classes superpostas, o conjunto de carreiras e de cargos isolados constitui o quadro ( gratificada de um mesmo servi�o, �rg�o ou poder) permanente, o quadro tamb�m pode ser provis�rio, mas sempre com a observa��o que n�o � admitido promo��o ou acesso de um para o outro.[33]
O n�mero total dos cargos de cada quadro � o que denomina lota��o, a modifica��o da lota��o de um quadro, pela passagem de cargo nele incluso para outro quadro, chama-se de redistribui��o conforme a lei 8.112/90[34]. (art.37) Aqui cabe ressalvar ao quanto � compet�ncia organizacional, como disposto no artigo 18[35] caput da constitui��o federal cabe a cada ente federado (a Uni�o, os Estados Membros e o Distrito Federal), regular por lei sobre a organiza��o de seus servidores com a devida autonomia delegada pela constitui��o. 2.1.1 Vac�ncia
� o ato administrativo pelo qual o servidor � destitu�do do cargo, emprego ou fun��o. S�o as hip�teses do art. 33 da lei n. 8112/90, demiss�o, aposentadoria, promo��o e falecimento, e tamb�m prever a ascens�o, a transfer�ncia, a readapta��o e posse em outro cargo inacumul�vel.[36]
A exonera��o � a extin��o do v�nculo estatut�rio a pedido do servidor ou quando cab�vel, em virtude de avalia��o discricion�ria da autoridade competente. Pode ocorrer no caso de cargo em comiss�o como a cargo de provimento efetivo, por tanto, n�o � penalidade. A exonera��o pode ser a pedido ou de oficio no caso de cargo em comiss�o, cujo provimento e exonera��o s�o praticados no exerc�cio de compet�ncia discricion�ria. A exonera��o do ocupante de cargo de provimento efetivo ocorrer� quando o sujeito n�o entrar em exerc�cio, depois de tomar posse ou n�o forem satisfeitas as condi��es do est�gio probat�rio (art. 34 e 35 da lei n. 8.112/90).[37]
J� a demiss�o constitui penalidade decorrente da pratica de il�cito administrativo, tem por objetivo desligar o servidor dos quadros do funcionalismo.[38]
A vac�ncia do cargo em virtude da modifica��o do v�nculo, o agente legalmente investido poder� ser promovido da classe inicial da carreira para uma classe superior, a promo��o gera vac�ncia (cargo anterior vago), provimento derivado, existe mudan�a de cargo sem rompimento do v�nculo jur�dico, gera uma modifica��o rela��o funcional do agente. Tamb�m pode ser chamada de promo��o de progress�o vertical que � diferente da progress�o horizontal, que n�o h� a mudan�a de cargo. Assim, o cargo �nico compartimentado em s�mbolos, e o agente progridem dentro do mesmo cargo at� ficar apto para progredir verticalmente, ou seja, � o progresso que o agente faz dentro do cargo, at� que tenha a possibilidade de ser promovido. Na hip�tese de readapta��o, verifica-se o provimento em cargo mais adequado em virtude de limita��o na capacidade f�sica ou mental do servidor.[39] 2.1.2 Acessibilidade aos cargos e empregos: concurso p�blico
A constitui��o estabelece o princ�pio da ampla acessibilidade aos cargos, fun��es e empregos p�blicos aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei ( art. 37, I), mediante concurso p�blico de provas ou provas e t�tulos, com ressalva a nomea��o para cargos de provimento em comiss�o nos quais s�o livres a nomea��o e a exonera��o como disposto no art. 37, II.[40] Com rela��o aos estrangeiros, sempre houve o entendimento que era poss�vel a contrata��o na hip�tese do art.37, IX da CF, para atender a necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico, no entanto a lei 8.745/93, que disp�em sobre a contrata��o de servidor tempor�rio foi alterada pela lei 9.849/99, incluindo, entre outros casos admitindo a contrata��o com base no referido dispositivo, o de professor estrangeiro e pesquisador visitante estrangeiro (art. 2�, V).[41] Com a EC 19/1998, que alterou o dispositivo 37 inciso I acrescentando a possibilidade de estrangeiros, na forma da lei, ocupar cargos, empregos e fun��es p�blicas na administra��o. Logo, o acesso dos estrangeiros deve ocorrer na forma da lei, por que se trata de norma constitucional de efic�cia limitada � edi��o de lei, que estabelecer� a necess�ria forma.[42] 2.2 Regime jur�dico �nico
A constitui��o de 1988 reformulou o tratamento do servidor p�blico, instituindo o regime jur�dico �nico e planos de carreira para administra��o direta, aut�rquica e funda��es publicas, disposto no art. 39[43], (restabelecido pelo STF pela ADI n. 2.135/ DF, em 02 de agosto de 2007, decidindo em sess�o plen�ria, suspender a vig�ncia do art. 39, caput, da Constitui��o Federal, em sua reda��o dada pela Emenda Constitucional n. 19/98. Em decorr�ncia dessa decis�o, volta a aplicar-se a reda��o original do art. 39, que exige regime jur�dico �nico e planos de carreira para os servidores da Administra��o P�blica Direta, autarquias e funda��es p�blicas[44]), assim garantindo tratamento ison�mico entre os servidores p�blicos, submetendo- os aos mesmos direitos e obriga��es perante a entidade a que servem[45]. O regime jur�dico �nico requer o funcionalismo na administra��o em cada esfera governamental, seja estruturado com base num plano de carreiras fundadas num sistema de cargos classificados de acordo com suas atribui��es, na mesma classe escalonadas em fun��o da de maior complexidade dos cargos que a integrem. Possibilitando justa pol�tica remunerat�ria, considerando que o servidor n�o se limitar� apenas ao aumento de suas remunera��es mas tamb�m ter� outras atribui��es de mais responsabilidade[46].
2.3 Cria��o, transforma��o e extin��o de cargos, fun��es ou empregos p�blicos A cria��o de cargo significa sua institucionaliza��o com denomina��o pr�pria, previstas em n�mero certo, fun��o espec�fica e correspondente retribui��o por pessoas jur�dicas de Direito p�blico e criada por lei (pelos Poderes Executivo, legislativo no �mbito de suas respectivas compet�ncia da C�mara dos Deputados e de vereadores disp�e o arts. 51[47] inciso V e 52[48] inciso XIII e como disp�e o art.96[49] inciso I al�nea b todos os arts da CF/88) ressalvando os casos de servi�os auxiliares do legislativo criando-se por resolu��o, da C�mara ou do Senado, ( observando a natureza do cargo de provimento efetivo, atrav�s de concurso p�blico ou em comiss�o por livre escolha).[50]
J� na transforma��o temos uma altera��o de molde a atingir a natureza do cargo, neste caso ocorrendo � extin��o ou cria��o de um ou de alguns cargos, e se d� de forma autom�tica e simult�nea quando um cargo � transformado em outro. Esclarecendo que tanto a cria��o como j� fora mencionado, mas tamb�m a transforma��o de cargos exige lei. [51]
Com a extin��o o cargo desaparece deixa de existir (arts. 48 inciso X, 51, inciso IV e 52 inciso XIII, tratam da extin��o do cargo no �mbito do Executivo e dos servi�os auxiliares do legislativo, j� o art. 96 inciso II, aliena b, corresponde � extin��o nos servi�os auxiliares do judici�rio), Cada um dos Poderes, se concretizando por lei quando for extin��o de cargos do Executivo ou como disp�e o art. 84 inciso XXV da CF/ 88 mediante ato administrativo do Presidente da Rep�blica vinculando- se mediante decreto. A extin��o de cargos em suas autarquias e funda��es p�blicas e extin��o de cargo dos servi�os auxiliares do judici�rio igualmente se formalizar�o atrav�s de lei. Mas quando se tratar de cargos auxiliares do legislativo, suas autarquias e empresas publicam realiza-se a extin��o por resolu��o.
A cria��o, transforma��o e extin��o de cargos, fun��es ou empregos do poder Executivo exige lei de iniciativa do Presidente da Rep�blica, dos governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais abrangendo a administra��o direta, aut�rquica e fundacional ( arts. 61[52] � 1�, inciso II, al�nea d da CF/ 88), sendo assim, ainda que dependam de iniciativa do poder competente podem sofrer emendas do legislativo, desde que respeitando os limites qualitativos (natureza ou esp�cie ) e quantitativos da proposta, n�o transformando o projeto original.[53] 2.4 Provimento
� o ato pelo qual o se efetua o preenchimento do cargo p�blico, com a designa��o de seu titular.[54] Poder ser origin�rio ou aut�nomo ou derivado:
Provimento origin�rio � o v�nculo inaugural entre administra��o e o servidor, considerando determinado cargo, pode ocorrer para quem era servidor p�blico e quem n�o era servidor e passou a ser. Exemplo, um t�cnico judici�rio que passa no concurso para magistratura, nova nomea��o que estar� constituindo novo v�nculo, esse ser� provimento origin�rio, porque � inaugural, o que se considera � o cargo[55]. O concurso p�blico n�o pode ser s� de provas t�tulos, vedado pela constitui��o federal, tem que necessariamente de provas e pode ter provas de t�tulos tamb�m, ou seja, pode ter s� provas, pode haver prova mais provas de t�tulos. A administra��o pode estabelecer crit�rios diferenciados objetivos, que dever�o esta de acordo com a lei e considerando com a fun��o do cargo. Exemplo exame psicot�cnico de acordo com a previs�o legal com crit�rios objetivos identificados no edital.[56]
E o provimento derivado � o que se faz por transfer�ncia, promo��o, remo��o, acesso, reintegra��o, readmiss�o, enquadramento, aproveitamento ou revers�o, � sempre uma altera��o na situa��o de servi�o do provido[57].E Celso Ant�nio Bandeira de Mello d� a seguinte classifica��o, provimento derivado pode ser vertical, horizontal ou por reingresso.
Provimento derivado vertical o que significa que atrav�s da promo��o ( por merecimento ou antiguidade) , o servidor alcan�a cargo mais elevado, dentro da pr�pria carreira. No provimento derivado horizontal � quando o servidor � readaptado para um cargo mais compat�vel com sua limita��o seja de capacidade f�sica ou mental, logo o servidor n�o � rebaixado, mas tamb�m n�o ascende em sua posi��o funcional. O Provimento derivado por reingresso restabelece a situa��o do servidor anterior, a qual estava desligada.[58]
� necess�rio que seja esclarecido as modalidades de provimento por reingresso, onde podemos encontrar por exemplo a situa��o de o agente que conseguir anular demiss�o tem o direito de volta para seu cargo anterior, denominando-se reintegra��o e o servidor que estava ocupando o cargo desse servidor reintegrado tem que voltar para seu cargo anterior, denominando-se recondu��o, e se o cargo n�o existir ou for declarado desnecess�rio, ele pode ser apresentado a outro cargo com atribui��es e remunera��o compat�veis ou deposto em disponibilidade o servidor reconduzido ( art. 41� 2� da CF), e quando o servidor dispon�vel for chamado a voltar ao servi�o, haver� o aproveitamento ( art.41 � 3� da CF).[59]
E assim, n�o podemos deixar de destacar a ultima modalidade de provimento derivado por reintegra��o, trata-se do funcion�rio aposentado que reingressa ao servi�o p�blico, a pedido (volunt�ria) que depende do pleito do interessado e de outros requisitos estabelecido em lei[60] ou ex oficio (compuls�ria) quando cessada a incapacidade que gerou a aposentadoria por invalidez ( art. 25 da lei 8112/90).[61] O provimento ainda pode ser classificado quanto � sua durabilidade em efetivo, vital�cio e em comiss�o, essa classifica��o somente aplic�vel aos cargos: [62]
Os cargos de provimento efetivos s�o os predispostos a receber ocupantes em car�ter definitivo (os que s�o providos por concurso p�blico). E como menciona o art. 41 da CF, o servidor ap�s o per�odo de tr�s de exerc�cio pode adquirir a efetiva��o e a estabilidade, denominando-se est�gio probat�rio,[63] a partir do momento que o servidor adquirir estabilidade no cargo, s� poder� perder o cargo em quatro situa��es: tr�s delas se encontram no art. 41� 1�[64] e a outra no art. 169 � 4�[65], ambos da constitui��o:[66]
a) decis�o judicial com senten�a com o transito em julgado ( demiss�o, ato punitivo),
b) processo administrativo disciplinar, neste caso o servidor perde o cargo por infra��o disciplinar, seria aqui o caso de demiss�o com observ�ncia da garantia de ampla defesa,
c) processo de avalia��o por insuficiente desempenho, (� preciso que esse dispositivo seja regulamentado o inc. III do � 1, do art.41 para que possa ser aplicado, na forma da lei complementar � norma constitucional de efic�cia limitada, n�o pode ser aplicada enquanto n�o criar a lei complementar, possibilidade te�rica, porque ainda n�o existe a lei regulamentando, mas o inciso III foi inserido na constitui��o pela emenda constitucional n�mero 19),
d) exonera��o do est�vel, em virtude de gastos com pessoal, n�o � hip�tese punitiva � uma conting�ncia administrativa, mas sim redu��o do quadro de pessoal com excesso de despesa, de acordo com art. 169� 4� da CF.
Cabe ressaltar que demiss�o constitui o desligamento do cargo com car�ter de san��o, aplic�vel nas hip�teses previstas em lei, diferente de exonera��o que � o desligamento sem car�ter sancionador e pode ser a pedido ou a ex-oficio nos seguintes casos: desinvestir de cargo em comiss�o, quando no caso de provimento efetivo o servidor demonstrar ser inadequado ao cargo antes de completar o tri�nio para estabilidade e a administra��o o desliga, na avalia��o peri�dica de desempenho tenha sido considerado insatisfat�rio, quando o servidor empossado n�o entrar em exerc�cio em prazo legal, quando o servidor, em acumula��o proibida, desde que de boa f�, permitindo optar cargo que desejar efetivado[67].
O cargo de provimento vital�cio significa que a demiss�o do servidor depender� de senten�a judicial transitada em julgado, que reconhe�a a comprova��o de infra��o a que seja cominada � san��o. Somente poss�vel em rela��o aos cargos que a constitui��o define como de provimento vital�cio. A constitui��o atribui o regime de vitaliciedade aos magistrados (art.95, I), aos membros dos tribunais de contas (art.73 � 3�), e do minist�rio p�blico (art.128, � 5�,a).[68]
O cargo de provimento em comiss�o � o que se d� atrav�s de nomea��o independente de concurso e em car�ter transit�rio, a possibilidade em rela��o a esses cargos somente se dar� mediante lei que a declare e provimento em comiss�o.[69]
O provimento dos cargos p�blicos da Administra��o Federal direta cabe ao Presidente da Rep�blica, atrav�s de decreto, observado o que a respeito dispuser a lei (art. 84. XXV. da CF). Essa atribui��o pode ser delegada pelo Presidente da Rep�blica, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Rep�blica ou do Advogado-Geral da Uni�o, que observar�o os limites da delega��o (art. 84, par�grafo �nico. da CF).[70]
Presidente Rep�blica cabe prover cargos que integram a estrutura do Judici�rio, como ocorre com os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores , os governadores de territ�rios, o procurador geral da rep�blica, o presidente do banco central, todos se aprovados pelo senado (art. 84. XIV. da CF). O mesmo se pode dizer da nomea��o dos Ministros do Tribunal de Contas da Uni�o (art. 73, � 2. da CF). [71]
J� os cargos que se refere ao provimento dos cargos de juiz singular e de auxiliares administrativos do Judici�rio, diga-se que a compet�ncia � dos Tribunais (art. 96. I �c�.e �e� da CF). quer sejam Tribunais federais. quer estaduais. sendo o ato de nomea��o da responsabilidade dos respectivos presidentes. O ato � veiculado por portaria. O minist�rio p�blico � competente para prover os cargos de seus membros e dos servi�os auxiliares( art.127,�2� da CF) [72]
b) Cargo de provimento efetivo isolado: cargo de classe �nica, exemplo desembargador nomeado pelo quinto constitucional, n�o se organiza em carreiras, n�o existe classes.
2.5 Direitos e Deveres
Os direitos e deveres do servidor p�blico se forem estatut�rio esta elencado no Estatuto do servido ou no caso de servidor celetista na CLT, dever-se tamb�m observar normas consagradas na constitui��o federal (arts. 37 a 42), ainda mais, n�o existe impedimento para que outros direitos sejam atribu�dos pelas constitui��es Estaduais ou nas leis ordin�rias dos Estados e munic�pios.[73]
Direitos concernentes aos subs�dios (introduzida pela Emenda Constitucional n� 19/ 98) comp�em-se de uma parcela �nica, ou seja, indivisas vedado acr�scimo de vantagens outras de qualquer esp�cie; quanto ao vencimento � a retribui��o pecuni�ria fixada em lei pelo exerc�cio do cargo p�blico,[74] j� a remunera��o � o vencimento somado com as vantagens pecuni�rias atribu�das em lei[75], de acordo com a lei 8.112/90 existem tr�s esp�cies de vantagens pecuni�rias: 1) As indeniza��es[76], com finalidade ressarcir despesas que o servidor tenha sido obrigado a realizar em raz�o do servi�o, compreendendo em ajuda de custo[77];di�rias[78]; transporte[79] e aux�lio-moradia[80]. 2) As gratifica��es como disp�e a lei 8.112/90 nos arts. 61,I,II e IX, 62, 63[81] e 76-A. �Art. 76-A. A Gratifica��o por Encargo de Curso ou Concurso � devida ao servidor que, em car�ter eventual:
I � atuar como instrutor em curso de forma��o, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente institu�do no �mbito da administra��o p�blica federal;
II � participar de banca examinadora ou de comiss�o para exames orais, para an�lise curricular, para corre��o de provas discursivas, para elabora��o de quest�es de provas ou para julgamento de recursos intentados por candi­datos;
III � participar da log�stica de prepara��o e de realiza��o de concurso p�blico envolvendo atividades de planeja­mento, coordena��o, supervis�o, execu��o e avalia��o de resultado, quando tais atividades n�o estiverem inclu­�das entre as suas atribui��es permanentes;
IV � participar da aplica��o, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso p�blico ou supervi­sionar essas atividades.
� 1� Os crit�rios de concess�o e os limites da gratifica��o de que trata este artigo ser�o fixados em regulamento, observados os seguintes par�metros:
I � o valor da gratifica��o ser� calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exerci­da;
II � a retribui��o n�o poder� ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situa��o de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade m�xima do �rg�o ou entidade, que poder� autorizar o acr�scimo de at� 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais;
III � o valor m�ximo da hora trabalhada corresponder� aos seguintes percentuais, incidentes sobre o maior ven­cimento b�sico da administra��o p�blica federal:
� 2� A Gratifica��o por Encargo de Curso ou Concurso somente ser� paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem preju�zo das atribui��es do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensa��o de carga hor�ria quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do � 4� do art. 98 desta Lei.
� 3� A Gratifica��o por Encargo de Curso ou Concurso n�o se incorpora ao vencimento ou sal�rio do servidor para qualquer efeito e n�o poder� ser utilizada como base de c�lculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de c�lculo dos proventos da aposentadoria e das pens�es.�
3) O adicional como exp�e o art. 61 IV a VIII da lei 8112/90, observando tamb�m o disposto nos arts. 68, 73, 75, 76[82], da referida lei. �Art. 61. Al�m do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, ser�o deferidos aos servidores as seguintes retribui��es, gratifica��es e adicionais:
IV � adicional pelo exerc�cio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V � adicional pela presta��o de servi�o extraordin�rio;
VI � adicional noturno;
VII � adicional de f�rias;
VIII � outros, relativos ao local ou � natureza do trabalho.�.
4) Benef�cios da seguridade social regulado pelos arts. 196 e 197 da lei 8.112/90, que trata do aux�lio natalidade e do sal�rio fam�lia.
�Art. 196. O aux�lio-natalidade � devido � servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do servi�o p�blico, inclusive no caso de natimorto.
� 1� Na hip�tese de parto m�ltiplo, o valor ser� acrescido de 50% (cinq�enta por cento), por nascituro.
� 2� O aux�lio ser� pago ao c�njuge ou companheiro servidor p�blico, quando a parturiente n�o for servidora.
Art. 197. O sal�rio-fam�lia � devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econ�mico.
Par�grafo �nico. Consideram-se dependentes econ�micos para efeito de percep��o do sal�rio-fam�lia:
I � o c�njuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados at� 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, at� 24 (vinte e quatro) anos ou, se inv�lido, de qualquer idade;
II � o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autoriza��o judicial, viver na companhia e a expensas do servidor, ou do inativo;
III � a m�e e o pai sem economia pr�pria.�
2.5.1 Direitos de aus�ncia ao servi�o Inclui entre os direitos do servidor os concernentes a f�rias, licen�a e afastamento, estabelecidos na lei 8.112/90 alguns afastamentos chamados como concess�es outros previstos, mas sem designa��o. Existem 24 variedades de afastamento, sendo 12 esp�cies de licen�a e 12 de afastamento.[83] O art. 77 da lei 8.112/90 trata das f�rias do servidor direito ao descanso anual por 30 dias, e sua remunera��o ainda ser� acrescida de 1/3 da retribui��o normal.[84] No art.81 da lei 8.112/90 est�o enumeradas 7 variedades das licen�as, mas no entanto existe outras expressamente mencionadas nos arts.202 ( para tratamento de sa�de que pode ser de oficio ou a pedido do servidor)[85], Art. 207 (licen�a para servidora gestante por 120 dias consecutivos)[86], Art.208 ( licen�a para de cinco dias para paternidade, pelo nascimento ou pela ado��o)[87],Art.210 (licen�a para a servidora que obtiver a guarda ou no caso de ado��o para crian�as at� um ano) Di Pietro, Maria Sylvia Zanela, op. Cit. p. 611[88] e 211( no caso de acidente em servi�o o servi�o far� jus a licen�a com remunera��o integral)[89]. �Art. 81. Conceder-se-� ao servidor licen�a:
I � por motivo de doen�a em pessoa da fam�lia;
II � por motivo de afastamento do c�njuge ou companheiro;
III � para o servi�o militar;
IV � para atividade pol�tica;
V � para capacita��o;
VI � para tratar de interesses particulares;
VII � para desempenho de mandato classista.
� 1� A licen�a prevista no inciso I ser� precedida de exame por m�dico ou junta m�dica oficial.
� 2� Revogado. Lei n� 9.527, de 10-12-1997.
� 3� � vedado o exerc�cio de atividade remunerada durante o per�odo de licen�a prevista no inciso I deste artigo.
Art. 82. A licen�a concedida dentro de 60 (sessenta) dias do t�rmino de outra da mesma esp�cie ser� considerada como prorroga��o.�
E ainda h� as licen�as sem remunerar�o, mas com contagem do tempo, no caso do art. 92 c/c art.102 VIII �c�(para desempenho de mandato classista) da lei 8.112/90, e ainda sem remunera��o e sem contagem de tempo de servi�o nos casos dos arts. 84 e � 1[90] e 91[91] da lei mencionada. Quanto ao afastamento podemos elencar 3 artigos que a lei menciona como tal art.93, c/c com art. 102 II e III (para servir outro �rg�o ou entidade por tempo indeterminado), art.94 c/c art.102 V (para exerc�cio de mandado eletivo durante o prazo de sua dura��o) e art. 95 � 1 c/c 102 VII (para estudo ou miss�o no exterior quando autorizado no prazo m�ximo de 4anos) todos da lei 8112/90.[92] As concess�es previstas na lei 8.112/90 podem assim ser classificadas:
1) direito de ausentar-se do servi�o;
�Art. 97. Sem qualquer preju�zo, poder� o servidor ausentar-se do servi�o:
I � por 1 (um) dia, para doa��o de sangue;
II � por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III � por 8 (oito) dias consecutivos em raz�o de:
b) falecimento do c�njuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irm�os.�
2) direito a hor�rio especial, concedido;
�Art. 98. Ser� concedido hor�rio especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o hor�rio escolar e o da reparti��o, sem preju�zo do exerc�cio do cargo.
� 1� Para efeito do disposto neste artigo, ser� exigida a compensa��o de hor�rio no �rg�o ou entidade que tiver exerc�cio, respeitada a dura��o semanal do trabalho.
� 2� Tamb�m ser� concedido hor�rio especial ao servidor portador de defici�ncia, quando comprovada a neces­sidade por junta m�dica oficial, independentemente de compensa��o de hor�rio.
� 3� As disposi��es do par�grafo anterior s�o extensivas ao servidor que tenha c�njuge, filho ou dependente portador de defici�ncia f�sica, exigindo-se, por�m, neste caso, compensa��o de hor�rio na forma do inciso II do art. 44.�
3) direito concedido ao servidor estudante ao mudar de sede no interesse da administra��o p�blica, em se matricular em institui��o cong�nere, em qualquer �poca, independentemente de vaga, como menciona o art. 99 da lei 8.112/90.[93]
� necess�ria quanta esta ultima concess�o mencionada, que o STF possui jurisprud�ncia consolidada na qual s�o cong�neres entre as institui��es de ensino superior p�blicas, e s�o cong�neres entre si as institui��es de ensino superior privadas, ou seja, o estudante que estudava em institui��o privada, em sua localidade origin�ria s� ser� assegurado o direito de matricula-se em uma universidade ou faculdade privada na localidade para onde administra��o publica deslocou este servidor.[94] 2.5.2 Direita aposentadoria Aposentadoria � um direito � inatividade remunerada, existem tr�s modalidades: por invalidez, compuls�ria e vol�ntaria. Devendo ser observada qual � o regime do servidor se � celetista ou estatut�rio. 2.5.3 Direitos do titular do cargo
Conforme explicitado na doutrina cl�ssica de Hely Lopes Meirelles, os direitos do titular do cargo restringem-se ao seu exerc�cio, �s prerrogativas da fun��o e os vencimentos e vantagens decorrentes da investidura, sem que o servidor tenha propriedade do lugar que ocupa. Logo, � inapropri�vel, n�o deixando d�vidas que o servidor n�o tenha direito adquirido a imutabilidade de suas atribui��es, portanto a administra��o p�blica pode atrav�s de lei alterar, extinguir, criar cargo sem o conhecimento do seu titular, importante mencionar que o servidor poder� adquirir direito � perman�ncia no servi�o p�blico, por�m nunca o de permanecer no exerc�cio da mesma fun��o.[95]
2.5.4 Direito de greve e Associa��o sindical
Na Constitui��o Federal a esse respeito estabelece no inciso VII do art. 37 que o direito de greve ser� exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec�fica o direito � livre associa��o sindical est� disposto no art. 37, VI da constitui��o, que � uma norma auto-aplic�vel. [96] 2.5.5 Deveres dos Servidores
Os deveres dos servidores p�blicos v�m normalmente previstos nas leis estatut�rias, abrangendo encontrando-se enumerado no art. 116 (8.112/90) , entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discri��o, urbanidade, obedi�ncia, lealdade. O descumprimento dos deveres enseja puni��o disciplinar[97].
�Art. 116. S�o deveres do servidor:
I � exercer com zelo e dedica��o as atribui��es do cargo;
II � ser leal �s institui��es a que servir;
III � observar as normas legais e regulamentares;
IV � cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V � atender com presteza:
a) ao p�blico em geral, prestando �s informa��es requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) � expedi��o de certid�es requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situa��es de interesse pesso­al;
c) �s requisi��es para a defesa da Fazenda P�blica;
VI � levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ci�ncia em raz�o do cargo;
VII � zelar pela economia do material e a conserva��o do patrim�nio p�blico;
VIII � guardar sigilo sobre assunto da reparti��o;
IX � manter conduta compat�vel com a moralidade administrativa;
X � ser ass�duo e pontual ao servi�o;
XI � tratar com urbanidade as pessoas;
XII � representar contra ilegalidade, omiss�o ou abuso de poder.
Par�grafo �nico. A representa��o de que trata o inciso XII ser� encaminhada pela via hier�rquica e apreciada pela autoridade superior �quela contra a qual � formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa�
3. Evolu��o hist�rica da responsabilidade civil do estado
A responsabilidade do Estado passou por um processo evolutivo, partindo do que chamamos da teoria da irresponsabilidade at� chegarmos � responsabilidade objetiva.
Por muitos s�culos vigorou o princ�pio da irresponsabilidade do Estado, na �poca do Absolutismo, quando flu�a a id�ia de que os reis eram designados por Deus, e conseq�entemente infal�veis e agiam pelo seu bel prazer. Nem os reis nem o Estado erram, estando acima de qualquer um, pois sua fun��o seria de atender o interesse da sociedade como um todo e conseq�entemente fica acima de qualquer indiv�duo, impedindo assim que fosse reconhecida sua responsabilidade perante o indiv�duo. S� era permitida a responsabilidade pecuni�ria dos agentes da administra��o, ou seja, a v�tima do dano poderia recorrer contra o funcion�rio que cometeu o dano, jamais o Estado. Mas, nem sempre o agente conseguia honrar com a indeniza��o pela insufici�ncia da sua restri��o or�ament�ria.[98]
Um primeiro patamar da evolu��o, com a revolu��o industrial e do in�cio do sistema capitalista. Come�ou a ser difundido a concep��o de submiss�o do Estado ao Direito nascendo o reconhecimento dos direitos diante do Estado.[99] Passando a ter diferencia��o entre atos denominados atos de imp�rio e atos de gest�o. Em todos os atos que correspondessem a atos de imp�rio n�o existia responsabiliza��o do Estado, j� no que se referia a atos de gest�o, onde o Estado atuava como se particular fosse, o estado poderia, se tivesse culpa do agente, ser acionado a reparar os danos causados a terceiros, essa foi o primeiro degrau da evolu��o, da passagem da teoria da irresponsabilidade para uma concep��o civilista da responsabilidade do Estado.[100]
Na pratica, o resultado foi muito pequeno para quem sofreu o dano, tinha que conseguir descobrir se era ato de imp�rio ou ato de gest�o e conseguir comprovar a culpa do agente.
Com a evolu��o do princ�pio da legalidade e que tantos os particulares quanto o Estado devem estar submissos a lei. Assim a doutrina e a jurisprud�ncia deram mais um passo na evolu��o com a Teoria da Culpa presumida da Administra��o, que invertia o �nus da prova, o Estado que teria que provar que n�o teve culpa.
Um importante passo desta evolu��o ocorreu com a Teoria do �rg�o, onde se entende que Estado � concebido como um organismo vivo, integrado por um conjunto de �rg�os que realizam as suas fun��es.[101] As vontades e as a��es dos �rg�os s�o do Estado e os agentes s� executam, com isso a responsabiliza��o do Estado por ato do agente foi ampliada, n�o mais exigindo a culpa do agente.Com base nos princ�pios da igualdade de �nus e encargos sociais, chegamos � fase atual da evolu��o.[102] A denominada responsabilidade objetiva, onde o particular deve demonstrar o nexo de causalidade entre o ato da administra��o e o dano sofrido, sem a inger�ncia do particular no ato.
A teoria do risco administrativo � mais um passo importante na evolu��o, a interpreta��o desta teoria pode ser explicada pelo fato dos riscos acarretados por atividades perigosas deve ser sustentado por quem aproveita os benef�cios do desenvolvimento da atividade perigosa, quando n�o tenha ocorrido for�a maior que interfira no funcionamento do servi�o. Essa teoria do risco administrativo apregoa o dever do Estado de indenizar o particular que foi sofreu um dano em virtude da atividade administrativa.[103]
H� ainda a Teoria do Risco integral que afirma que o Estado tem o dever de indenizar em qualquer caso de dano sofrido pelo particular, mesmo sem a exist�ncia de nexo causal. Mas existe uma corrente contr�ria a esta posi��o. Na opini�o de Hely Lopes Meirelles, essa teoria � contr�ria a equidade social.
3.1 A Evolu��o da Responsabilidade do Estado no Direito No Brasil n�o existiu a fase de irresponsabilidade[104], o Estado respondia por seus atos. Desde a constitui��o do Imp�rio, 1824 que o empregado p�blico era responsabilizado por seus erros e omiss�es que causassem preju�zos a terceiros. O Estado respondia solidariamente ao funcion�rio, desde que a culpa fosse provada.[105]No c�digo de 1916, houve diverg�ncia na interpreta��o, se a culpa do Estado era subjetiva ou se era objetiva.
Na constitui��o de 1946, determinou que a responsabilidade do Estado fosse objetiva, baseada no risco administrativo. As constitui��es promulgadas posteriormente em 1967, 1968 e 1988 permaneceram com o risco objetivo.
3.2 Responsabilidades dos Agentes
O agente que praticar um ato il�cito que gerar um preju�zo ao er�rio poder� vir a responder por tr�s esferas distintas: responsabilidade penal, civil e administrativa[106]. Deste modo, os servidores p�blicos que ao desempenhar suas atividades de sua compet�ncia ou alegando estar cumprindo sua fun��o ao efetuando infra��es (atividades exercida de forma ilegal, gerando dano), poder� ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil ou penal diante da Administra��o P�blica. 3.2.1 Responsabilidade Administrativa
O dano originado de ato ou omiss�o do servidor poder� resultar em preju�zo ao er�rio; ou a terceiros de boa-f�. Ocorrendo o dano, a Administra��o primeiro apura a responsabilidade civil do servidor por via de processo administrativo, observando os princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa (CF, art. 5.�, LV). Nessa apura��o, que ser� desenvolvida a seguir, esclarecendo que a administra��o que s� existir� a responsabilidade civil do servidor se este estiver atuado com dolo ou culpa.
Se o dano foi causado a terceiros o Estado dever� indenizar o terceiro prejudicado, independentemente de dolo ou culpa do servidor e assim, n�o havendo dolo ou culpa do servidor, o Estado n�o ter� o direito de regresso, que � o direito de ser ressarcido pelo servidor do valor pago a t�tulo de indeniza��o. Logo, tendo o servidor dolo ou culpa, o ente p�blico ter� o direito de regresso contra o servidor, podendo ent�o propor uma a��o judicial, chamada de a��o de regresso, na esfera civil, para reaver do servidor o que pagou como indeniza��o.[107]
Para ambos os casos (preju�zo ao er�rio e preju�zo a terceiros) poder� haver uma solu��o administrativa ao inv�s de judicial. Uma vez constatada a pr�tica do il�cito administrativo, ficar� o servidor sujeito � san��o administrativa adequada ao caso, que poder� ser advert�ncia, suspens�o, demiss�o, cassa��o de aposentadoria ou disponibilidade, destitui��o de cargo em comiss�o ou destitui��o de fun��o comissionada[108].
Na lei 8112/90 no artigo 117 apresenta o hall de proibi��es ao servidor p�blico e o servidor responde administrativamente pelos il�citos administrativos com a��o ou omiss�o que contrarie a Lei.
�Art. 117. Ao servidor � proibido:
I � ausentar-se do servi�o durante o expediente, sem pr�via autoriza��o do chefe imediato;
II � retirar, sem pr�via anu�ncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da reparti��o;
III � recusar f� a documentos p�blicos;
IV � opor resist�ncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execu��o de servi�o;
V � promover manifesta��o de apre�o ou desapre�o no recinto da reparti��o;
VI � cometer a pessoa estranha � reparti��o, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribui��o que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII � coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se � associa��o profissional ou sindical, ou a partido pol�tico;
VIII � manter sob sua chefia imediata, em cargo ou fun��o de confian�a, c�njuge, companheiro ou parente at� o segundo grau civil;
IX � valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da fun��o p�blica;
X � participar de ger�ncia ou administra��o de sociedade privada, personificada ou n�o personificada, salvo a participa��o nos conselhos de administra��o e fiscal de empresas ou entidades em que a Uni�o detenha, direta ou indiretamente, participa��o no capital social ou em sociedade cooperativa constitu�da para prestar servi�os a seus membros, e exercer o com�rcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandit�rio;
XI � atuar, como procurador ou intermedi�rio, junto a reparti��es p�blicas, salvo quando se tratar de benef�cios previdenci�rios ou assistenciais de parentes at� o segundo grau, e de c�njuge ou companheiro;
XII � receber propina, comiss�o, presente ou vantagem de qualquer esp�cie, em raz�o de suas atribui��es;
XIII � aceitar comiss�o, emprego ou pens�o de estado estrangeiro;
XIV � praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV � proceder de forma desidiosa;
XVI � utilizar pessoal ou recursos materiais da reparti��o em servi�os ou atividades particulares;
XVII � cometer a outro servidor atribui��es estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situa��es de emerg�ncia e transit�rias;
XVIII � exercer quaisquer atividades que sejam incompat�veis com o exerc�cio do cargo ou fun��o e com o hor�rio de trabalho;
XIX � recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.�
Como foi dito anteriormente, as penalidades disciplinares est�o elencadas no artigo 127, sendo diferenciadas pela gravidade atribu�da a cada ato levando em considera��o as atenuantes e as agravantes al�m do antecedente funcional. S�o elas:
Advert�ncia- como transcreve o artigo 129 da referida Lei, est� ser� aplicada por escrito, nos casos de viola��o dos incisos I a VIII e XIX do artigo 117 e na inobserv�ncia de algum dever funcional estipulado na lei, regulamenta��o ou norma interna que n�o seja considerado penalidade mais grave.
A suspens�o ocorre no caso de reincid�ncia, em faltas j� punidas com advert�ncia, n�o podendo exceder o prazo de 90 dias. As penalidades de advert�ncia ter� seu registro cancelado ap�s 3 anos e o de suspens�o ap�s 5 anos.
A penalidade de demiss�o ser� aplicada nos casos elencados no artigo 132 da Lei 8112/90. Ser� aplicada pelo Presidente da Rep�blica, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos tribunais Federais e pelo Procurador Geral da Rep�blica.[109]
�Art. 132. A demiss�o ser� aplicada nos seguintes casos:
I � crime contra a administra��o p�blica;
II � abandono de cargo;
III � inassiduidade habitual;
IV � improbidade administrativa;
V � incontin�ncia p�blica e conduta escandalosa, na reparti��o;
VI � insubordina��o grave em servi�o;
VII � ofensa f�sica, em servi�o, a servidor ou a particular, salvo em leg�tima defesa pr�pria ou de outrem;
VIII � aplica��o irregular de dinheiros p�blicos;
IX � revela��o de segredo do qual se apropriou em raz�o do cargo;
X � les�o aos cofres p�blicos e dilapida��o do patrim�nio nacional;
XI � corrup��o;
XII � acumula��o ilegal de cargos, empregos ou fun��es p�blicas;
XIII � transgress�o dos incisos IX a XVI do art. 117�
No que tange a cassa��o da aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que praticou durante sua atividade na administra��o, seja qualquer falta elencada no artigo 132 da referida lei, sendo esta falta pun�vel com demiss�o. Sendo aplicadas pela mesma ordem hier�rquica da demiss�o.
Destitui��o do cargo (cargos que se escalonam-se) ou fun��o em comiss�o ser� aplicada nos casos de infra��o sujeitas �s penalidades de suspens�o e de demiss�o. Sendo de compet�ncia da mesma autoridade que fez a nomea��o.
3.2.2 Sindic�ncia do Processo Administrativo
Para ser aplicada uma penalidade de suspens�o acima de 30 dias, demiss�o, cassa��o de aposentadoria ou disponibilidade e destitui��o de cargo ou fun��o em comiss�o deve ser instaurada uma sindic�ncia [110].
Ele pode ser interpretado como um processo investigativo realizado por uma comiss�o composta por tr�s servidores est�veis designados por autoridade competente, sendo um deles escolhido para presidir. Devendo pelo menos o presidente ter o n�vel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.[111]
O processo administrativo ser� dividido em tr�s fases que ser�o dividas da seguinte forma: Instaura��o ir� iniciar com a publica��o do ato que constitui a comiss�o; inqu�rito que ser� dividido em tr�s partes instru��o, defesa e relat�rio. Sendo assegurados os direitos fundamentais de ampla defesa e contradit�rios. [112] A comiss�o ir� promover por todos os meios admitidos em direito, como depoimento, investiga��o, dilig�ncias entre outros, a fim de obter amplo conhecimento do fato. Ap�s a oitiva das testemunhas proceder-se-� o interrogat�rio do acusado.[113]
Sendo tipificada a infra��o disciplinar ser�o oferecidos 10 dias para a defesa[114], caso seja considerado revel ser� nomeado procurador dativo com cargo equivalente ou superior ou mesmo n�vel de escolaridade ou superior.[115]
Depois de apreciada a defesa, a comiss�o ir� elaborar minucioso relat�rio que ser� conclusivo quanto � responsabilidade ou n�o do servidor. No caso do servidor ser considerado respons�vel, o relat�rio dever� transcrevendo os dispositivos normativos que n�o foram seguidos, as pe�as principais dos autos, informando �s provas que fizeram com que o comit� tomasse a decis�o bem como os atenuantes e os agravantes. Ser� ent�o remetido � autoridade que determinou a instaura��o para o julgamento do fato ou se a san��o prevista exceder sua al�ada, ser� encaminhado � autoridade competente. [116]
3.2.3. Do julgamento
A comiss�o poder� decidir pela inoc�ncia, se decidir assim ser� determinado o arquivamento ou poder� decidir culpa do mesmo. Em regra ser� mantida a decis�o da comiss�o, salvo se flagrantemente contr�ria � prova dos autos.[117] Podendo agravar, abrandar ou isentar o servidor da responsabilidade. Extinta a punibilidade pela prescri��o, ser� colocado no assentamento individual do servidor.[118]
Se a infra��o for tipificada como crime, o processo disciplinar ser� remetido ao Minist�rio P�blico, sendo pass�vel de condena��o penal.[119]
Cabe ressaltar, que pode ser solicitada revis�o do processo pelo servidor, a qualquer tempo, pela ocorr�ncia de fatos novos ou circunst�ncias que provem a inoc�ncia ou a inadequa��o da pena.[120]
Responsabilidade Penal o c�digo penal prev� os crimes contra a administra��o P�blica diferenciando os crimes praticados por funcion�rios p�blicos e os crimes praticados por particulares.
Cabe ressaltar, que funcion�rio p�blico para os efeitos penais corresponde a quem trabalhe mesmo que transitoriamente ou sem remunera��o em cargo, emprego ou fun��o p�blica, ou seja, os que por exercer uma fun��o aproveitam da mesma para cometer alguma infra��o penal, bem como disp�e o art. 327 �1� do c�digo penal.
A responsabilidade penal do agente p�blico � a que � gerada por uma conduta tipificada por Lei como infra��o penal. Sendo que esta abrange crimes e contraven��es realizadas pelo servidor na qualidade de servidor, ou seja, atos praticados na fun��o. Pois se n�o for praticado na fun��o n�o poder� ser entendido como crime funcional[121]. Muitos dos crimes funcionais est�o definidos no C�digo Penal (arts. 312 a 326), como o peculato, inser��o de dados falsos em sistema de informa��o, modifica��o ou altera��o n�o autorizada no sistema de informa��es, extravio, sonega��o ou inutiliza��o de livro ou documentos, emprego irregular de verbas ou rendas p�blicas, concuss�o, excesso de exa��o, corrup��o passiva, facilita��o de contrabando ou descaminho, prevarica��o, condescend�ncia criminosa, advocacia administrativa, viol�ncia arbitr�ria, abandono de fun��o, exerc�cio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, viola��o de sigilo funcional, viola��o de sigilo de proposta de concorr�ncia. Outros est�o previstos em leis especiais federais.[122] Se o servidor for responsabilizado penalmente, sofrer� uma san��o penal, que poder� ser privado de sua liberdade (reclus�o ou deten��o), esta pena poder� ainda ser substitu�da por uma pena restritiva de direitos (presta��o pecuni�ria, perda de bens e valores, presta��o de servi�o � comunidade ou a entidades p�blicas, interdi��o tempor�ria de direitos e limita��o de fim de semana) e ,ou multa, devendo ser esclarecido que h� diferen�a entre a multa que � aplicada com a pena privativa de liberdade, dever� ser paga ao fundo penitenci�rio, sendo esta considerada divida de valor, esta n�o sendo paga n�o ser� convertida em pena mas sim ser� executada pela fazenda publica, j� a presta��o pecuni�ria � uma indeniza��o paga a vitima.[123] Di Pietro acrescenta no que tange a responsabilidade penal, que existem no ato il�cito penal, os mesmos elementos caracterizadores dos demais tipos de atos il�citos, contudo h� a exist�ncia de algumas peculiaridades: Rela��o de causalidade, ou seja, nexo causal, o ato ou omiss�o tem que gerar o dano ou perigo, n�o havendo a exig�ncia do dano se concretizar, se o risco do dano acontecer j� � o suficiente, como ocorre na tentativa e em determinados crimes que colocam em risco a incolumidade p�blica [124]
De acordo com a Lei 8.112/90, verificamos a exist�ncia do aux�lio reclus�o, oferecendo � fam�lia do servidor ativo, sendo concedida metade da remunera��o quando a pena do servidor n�o determinar a perda do cargo; dois ter�os da remunera��o quando afastado por motivo de pris�o, preventiva ou em flagrante, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a pris�o. O servidor ter� direito a integraliza��o dos proventos em caso de absolvi��o.[125]
3.4 Da Responsabilidade Civil
Responsabilidade Civil � a obriga��o que se imp�e ao servidor, no aspecto patrimonial e financeiro de pagar o que deve ao Estado ou diretamente � terceiro.
Pelo ilustre Helly Lopes Meirelles, a administra��o n�o pode deixar de cobrar de seus servidores p�blicos por que n�o pode dispor de um bem da sociedade, ao qual ele tem a obriga��o de cuidar da integridade. � evidente, que s� poder� ser cobrado em caso de tipificar o il�cito civil.[126]
A responsabilidade ser� analisada pela pr�pria Administra��o p�blica, por processo administrativo que fornecer� todas as garantias constitucionais como ampla defesa e a seguran�a ao contradit�rio.
Di Pietro, afirma que as leis estatut�rias estabelecem procedimento auto-execut�rio, pelas quais a administra��o pode descontar dos vencimentos a import�ncia do ressarcimento do preju�zo, respeitando o m�nimo necess�rio para garantir a dignidade humana. Desde que previsto em lei � perfeitamente v�lido e independe do consentimento do servidor, inserindo-se nas hip�teses de auto executoriedade dos atos administrativos, n�o retirando em hip�tese nenhuma a import�ncia do poder judici�rio que pode ser implementado para responder a lide. Salientando que quando o servidor � contratado pela legisla��o trabalhista, verificamos no artigo 462 par�grafo 1 da CLT que o desconto s� ser� efetuado com a concord�ncia do empregado ou em caso de dolo.[127]
Helly Lopes Meirelles diverge da opini�o de Di Pietro, pois fala da necessidade da concord�ncia do servidor, por que a Administra��o n�o pode pegar os bens de seus servidores e nem abater de seus vencimentos para ressarcir os preju�zos. Sendo necess�rio recorrer a Justi�a com a��o de indeniza��o contra o servidor.[128]
Celso Antonio Bandeira de Melo, diz que a execu��o do d�bito deve ser pela via judicial, mas no caso de faltar bens para quitar a indeniza��o devida, a administra��o pode abater dos vencimentos do servidor, at� dez por cento. Ser� ent�o dividido em parcelas mensais at� o valor de 10% dos vencimentos, at� quitar completamente a Administra��o[129]. Conforme determina o artigo 46 da Lei 8112/90.
Se o dano for causado a terceiros, o servidor pode ser acionado diretamente, acionado solidariamente com o Estado ou o Estado ser acionado. Neste �ltimo caso o Estado pode propor uma a��o regressiva. Cabe destacar que para Bandeira, a a��o de responsabilidade civil � imprescrit�vel.
Para avaliar se ocorreu ou n�o o il�cito civil deve verificar a exist�ncia de: A��o ou omiss�o antijur�dica; culpa ou dolo; nexo causal e ocorr�ncia de um dano material ou moral. H� duas hip�teses de dano causado pelo servidor p�blico, a que gerou dano ao Estado e a de dano contra terceiros.
A responsabilidade do agente pode ser divida entre responsabilidade civil subjetiva e responsabilidade civil objetiva. Na primeira s� haver� o dever de indenizar se o agente tiver causado o dano por atuar com dolo ou culpa. J� o que caracteriza a responsabilidade civil objetiva � a desnecessidade de verificar a exist�ncia de dolo ou culpa do agente de gerar o dano.
A responsabilidade civil objetiva pode ser compreendida como a responsabilidade que tem as pessoas jur�dicas de direito p�blico, Estado, e �s pessoas jur�dica de direito privado onde se enquadram as prestadoras de servi�os p�blicos que nesta posi��o causarem danos a terceiros, de acordo com art. 37, � 6.�, da Constitui��o Federal. Nesse tipo de responsabilidade civil, n�o h� de se questionar se o servidor agiu ou n�o com dolo ou culpa ao provocar o dano. Em todo caso o Estado dever� indenizar ao terceiro prejudicado, se este n�o foi o causador exclusivo do dano. Em suma, verificamos que a responsabilidade civil do Estado � objetiva ao passo que a responsabilidade civil do servidor p�blico � subjetiva.
3.5 Comunicabilidades das Inst�ncias
Ao analisarmos a abrang�ncia da decis�o proferida pelo juiz criminal sobre o aspecto administrativo deve ser verificado
se a infra��o praticada pelo funcion�rio � definida em lei como il�cito penal e il�cito administrativo; se a infra��o praticada � apenas il�cito penal ou se � apenas il�cito administrativo.
Como j� foi dito anteriormente, ser� instaurado um processo administrativo e se for considerado que foi praticado um il�cito penal ser� iniciado um processo criminal. Prevalecer� � regra de independ�ncia entre as duas inst�ncias, com exce��o, em que a decis�o proferida no ju�zo penal dever� prevalecer, fazendo coisa julgada na �rea c�vel e na administrativa.[130]
O artigo 935 do c�digo civil e o artigo 126 da Lei 8112/90 determinam que a responsabilidade administrativa do servidor seja afastada no caso de absolvi��o criminal que negue a exist�ncia do fato ou a autoria do mesmo. Como toda senten�a tem que ser motivada, se o juiz mencionar que a absolvi��o foi por: estar provado inexist�ncia do fato; n�o haver prova da exist�ncia do fato; n�o constituir o fato infra��o penal; estar provado que o r�u n�o concorreu � infra��o penal; n�o existir prova de ter o r�u concorrido � infra��o penal; existirem circunst�ncias que excluam o crime ou isentem o r�u de pena (artigos 20 a 23, 26 e 28 no seu primeiro par�grafo todos do C�digo Penal) ou se houver fundado d�vida sobre a exist�ncia de tais circunst�ncias e n�o existir prova suficiente � condena��o.[131]
Se a absolvi��o criminal for por insufici�ncia de provas, as a��es na �rea civil e administrativa, que s�o independentes podem decidir pela condena��o, se for o caso.
Pode ainda acontecer de uma infra��o n�o ser considerada penal, mas ser considerada administrativa. As irregularidades que n�o sejam caracterizados como il�cito penal, configuram uma falta menor que crime que � denominada falta residual, que pode ser punida administrativamente.[132]
Se o servidor p�blico praticou um crime penal, mas n�o administrativo, a dosimetria da pena ser� de extrema import�ncia. Pois se a condena��o for de pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos, ter� declarado na senten�a a perda do cargo, mas se for inferior a quatro anos n�o perde o cargo.Voltar� a ocupar o cargo ap�s o t�rmino da pena.
Podemos verificar que os agentes p�blicos s�o indispens�veis � execu��o dos servi�os da administra��o publica ainda que este agente tenha o v�nculo meramente transit�rio, ou n�o. Os agentes p�blicos � o g�nero onde identificamos as esp�cies, algumas dessas esp�cies necessitam de investidura para que possa exercer fun��o de natureza publica como os agentes pol�ticos que representam o povo sua investidura se d� em regra por elei��o, j� os estatut�rios e os celetistas onde se encontrar o maior n�mero de pessoas naturas exercendo fun��o publica, sua investidura se subordina a aprova��o pr�via de concurso p�blico. Os servidores p�blicos em seu sentido estrito possuem v�nculo com a administra��o p�blica por rela��es profissionais, atrav�s de sua investidura em cargos a titulo de emprego e com retribui��o pecuni�ria. Possuindo o regime jur�dico �nico restabelecido pelo supremo pela ADI 2.135/DF- 2007 voltando aplicar a reda��o original do art.39 da CF/88, garantindo um tratamento ison�mico entre os servidores p�blicos. O cargo n�o � direito adquirido a imutabilidade do funcion�rio p�blico, o Estado conforme estabelecido pela constitui��o pode atrav�s de lei suprimir, transformar, extinguir e at� mesmo criar novos cargos sem o conhecimento do seu titular.
Os direitos e deveres est�o elencados no estatuto do servidor p�blico na lei n� 8.112/90 no caso de servidor celetista deve ser observado a CLT, e ainda devemos conjugar as normas constitucionais do art.37 a 42, podemos citar alguns direitos como a f�rias, gratifica��es, direito a aposentadoria entre outros benef�cios, os deveres no caso de servidor estatut�rio vem elencados no art.116 da lei 8.112/90 entre outros tais como assiduidade, pontualidade, discri��o, lealdade entre outros.
E por fim o servidor responde por seus atos praticados sendo por dolo, culpa, e tamb�m pelos atos omissivos, em tr�s esferas distintas. sendo de responsabilidade penal crimes contra administra��o publica praticado pelo funcion�rio p�blico (ainda que este trabalhe transitoriamente ou sem remunera��o), previstos no c�digo penal, responsabilidade administrativa dano causado � administra��o p�blica ou a terceiros originado de ato ou omiss�o do servidor, que ser� apurado pela administra��o p�blica, e tamb�m poder� o servidor responder civilmente impondo ao servidor que pague o que deve ao Estado ou a terceiro ao ter causado dano a responsabilidade ser� analisada atrav�s de processo administrativo, onde ser� resguardado o direito do contradit�rio e de ampla defesa do servidor p�blico. Refer�ncias bibliogr�ficas:
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STF pela ADI n. 2.135/ DF, em 02 de agosto de 2007- Informativo 474 / parte do ac�rd�o do STF
VICENTE PAULO, Marcelo Alexandrino, Direito Administrativo, 17�. ed., S�o Paulo: Metodo, 2009.
[1]Gasparini, Diogenes. Direito Administrativo, ed.8�, S�o Paulo: Saraiva, 2003. p. 129.
[2]Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, ed. 21�, S�o Paulo: Malheiros, 2008. p. 71.
[3]Mello, Celso Antonio Bandeira de. Curso De Direito Administrativo Brasileiro, ed. 26, S�o Paulo: Malheiros, 2008. p. 243.
[4]Paulo, Marcelo Alexandrino Vicente, op. Cit. p. 125
[5]Di Pietro, Maria Sylvia Zanela. Direito Administrativo Ed. 21, S�o Paulo: Atlas, 2008. p.352.
[6]Filho, Mar�al Justen, Curso de Direito Administrativo. S�o Paulo: Saraiva, 2005. p. 571.
[7]Paulo, Marcelo Alexandrino Vicente, Direito Administrativo Descomplicado, ed. 17�, S�o Paulo: M�todo, 2009. p.125. [8]Mello, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, ed.26, S�o Paulo: Malheiros, 2001. p.246.
[9]Meirelles, Hely Lopes, op. Cit. p. 73.
[10]Di PIETRO, Maria Sylvia Zanela, op. p.353.
[11]Di PIETRO, Maria Sylvia Zanela., op.p.353.
[12]Paulo, Marcelo Alexandrino Vicente, op. Cit. p. 125.
[13]Mello, Celso Ant�nio Bandeira de, op. Cit. p. 248.
[14]Di Pietro, Maria Sylvia Zanela, op. Cit. p. 354.
[15]Mazza, Alexandre. Direito Administrativo. Ed. Saraiva: S�o Paulo, 2009. p. 159.
[16]Filho, Mar�al Justen, op. Cit. p. 577.
[17]Mello, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, ed.13, S�o Paulo: Malheiros, 2001. p. 223.
[18]Art. 236. Os servi�os notariais e de registro s�o exercidos em car�ter privado, por delega��o do Poder P�blico.
[19]Di PIETRO, Maria Sylvia Zanela. Direito Administrativo Ed. 21, S�o Paulo: Atlas, 2oo8. p.491.
[20]Meirelles, Hely Lopes, op. Cit. p.75.
[21]Di Pietro, Maria Sylvia Zanela, op. Cit. p. 239.
[22]Meirelles, Hely Lopes, op. Cit. p. 76.
[23]Di Pietro, Maria Sylvia Zanela, Direito Administrativo, ed. 23�: S�o Paulo: 2010. p. 517.
[24]Meirelles, Hely Lopes, op. Cit. p. 362.
[25]Mello, Celso Ant�nio Bandeira de. Op. Cit. p. 251.
[26]Di Pietro, Maria Sylvia Zanela, op. Cit. p. 357.
[27]Bittencourt, Marcos Vinicius Corr�a. Manual de Direito Administrativo. Belo horizonte: F�rum, 2005. p.74
[28]Di Pietro, Maria Sylvia Zanela, op. Cit. p.358. [29]Bittencourt,Marcos Vinicius Corr�a. Op. Cit. p. 74.
[30]Art. 37 inc. IX � a lei estabelecer� os casos de contrata��o por tempo determinado para atender a necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico;
[31]Art. 37 inc V as fun��es de confian�a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss�o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi��es e percentuais m�nimos previstos em lei, destinam-se apenas �s atribui��es de dire��o, chefia e assessoramento;
[32]Mello, Celso Ant�nio Bandeira de, op. Cit. p. 252.
[33]Meirelles, Hely Lopes, op. Cit. p. 365.
[34]Mello, Celso Ant�nio Bandeira de, op. Cit. p.304.
[35]Art. 18. A organiza��o pol�tico-administrativa da Rep�blica Federativa do Brasil compreende a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, todos aut�nomos, nos termos desta Constitui��o.
[36]Di Pietro, Maria Sylvia Zanela, op. Cit. p. 607.
[37]Filho, Ma�al Justen, op. Cit. p. 643.
[38]Di Pietro, Maria Sylvia Zanela, op. Cit. p. 608.
[39]Filho, Ma�al Justen, Curso de Direito Administrativo, op. Cit. p. 645.
[40]Mello, Celso Ant�nio Bandeira de, op. Cit. p. 277.
[41]Di Pietro, Maria Sylvia Zanela, op. Cit. p.523.
[42]Paulo, Marcelo Alexandrino Vicente, op. Cit. p. 255.
[43]Meirelles, Hely Lopes, op. Cit. p. 363.
[44](Informativo 474 / parte do ac�rd�o do STF) Em conclus�o de julgamento, o Tribunal deferiu parcialmente medida liminar em a��o direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT, pelo Partido Democr�tico Trabalhista - PDT, pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, e pelo Partido Socialista do Brasil - PSB, para suspender a vig�ncia do art. 39, caput, da Constitui��o Federal, com a reda��o que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/98 (�A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios instituir�o conselho de pol�tica de administra��o e remunera��o de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.�), mantida sua reda��o original, que disp�e sobre a institui��o do regime jur�dico �nico dos servidores p�blicos � v. Informativos 243, 249, 274 e 420. Entendeu-se caracterizada a aparente viola��o ao � 2� do art. 60 da CF (�A proposta ser� discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tr�s quintos dos votos dos respectivos membros.�), uma vez que o Plen�rio da C�mara dos Deputados mantivera, em primeiro turno, a reda��o original do caput do art. 39, e a comiss�o especial, incumbida de dar nova reda��o � proposta de emenda constitucional, suprimira o dispositivo, colocando, em seu lugar, a norma relativa ao � 2�, que havia sido aprovada em primeiro turno. Esclareceu-se que a decis�o ter� efeitos ex nunc, subsistindo a legisla��o editada nos termos da emenda declarada suspensa. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Nelson Jobim, que indeferiam a liminar.
[45]MORAIS, Alexandre, Direito Constitucional, ed. 11, S�o Paulo: Atlas, 2002. p. 350.
[46]SILVA, Jos� Afonso da. Curso De Direito Constitucional Positivo, ed. 9, S�o Paulo: Malheiros,1993. p. 587.
[47] Art. 51. Compete privativamente � C�mara dos Deputados: IV � dispor sobre sua organiza��o, funcionamento, pol�cia, cria��o, transforma��o ou extin��o dos cargos, empregos e fun��es de seus servi�os, e a iniciativa de lei para fixa��o da respectiva remunera��o, observados os par�metros estabelecidos na lei de diretrizes or�ament�rias.
[48] Compete privativamente ao Senado Federal: XIII � dispor sobre sua organiza��o, funcionamento, pol�cia, cria��o, transforma��o ou extin��o dos cargos, empregos e fun��es de seus servi�os, e a iniciativa de lei para fixa��o da respectiva remunera��o, observados os par�metros estabelecidos na lei de diretrizes or�ament�rias;
[49] Compete privativamente:I � aos Tribunais : b) organizar suas secretarias e servi�os auxiliares e os dos ju�zos que lhes forem vinculados, velando pelo exerc�cio da atividade correicional respectiva;
[50] Mello, Celso Ant�nio Bandeira de. Op. Cit. p. 255. [51] Gasparini, Diogenes..p. op. cit. 241.
[52] Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordin�rias cabe a qualquer membro ou Comiss�o da C�mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep�blica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep�blica e aos cidad�os, na forma e nos casos previstos nesta Constitui��o.
� 1� S�o de iniciativa privativa do Presidente da Rep�blica as leis que: II � disponham sobre, d) organiza��o do Minist�rio P�blico e da Defensoria P�blica da Uni�o, bem como normas gerais para a organiza��o do Minist�rio P�blico e da Defensoria P�blica dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios;
[53] Meirelles, Hely Lopes, op. Cit. p. 368.
[54]Meirelles, Hely Lopes, op. Cit. p. 368.
[55]Mello, Celso Ant�nio Bandeira de, op. Cit. p. 304.
[56]Paulo, Marcelo Alexandrino Vicente, op. Cit. p. 347.
[57]Meirelles, Hely Lopes, op. Cit. p. 369.
[58]Mello, Celso Ant�nio Bandeira de, op. Cit. p. 306.
[59]Paulo, Marcelo Alexandrino Vicente, op. Cit. p. 347
[60]Art. 25 da lei 8112/90. Revers�o � o retorno � atividade de servidor aposentado:I � por invalidez, quando junta m�dica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II � no interesse da administra��o, desde que:a) tenha solicitado a revers�o;b) a aposentadoria tenha sido volunt�ria; c) est�vel quando na atividade;d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores � solicita��o;e) haja cargo vago.
[61]Filho, Ma�al Justen, Curso de Direito Administrativo, op. Cit. p. 603.
[62]Di Pietro, Maria Sylvia Zanela, op. Cit. p.606.
[63]Mello, Celso Ant�nio Bandeira de, op. Cit. p. 301.
[64]Art. 41. S�o est�veis ap�s tr�s anos de efetivo exerc�cio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p�blico� 1� O servidor p�blico est�vel s� perder� o cargo: I � em virtude de senten�a judicial transitada em julgado;II � mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;III � mediante procedimento de avalia��o peri�dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.� 2� Invalidada por senten�a judicial a demiss�o do servidor est�vel, ser� ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se est�vel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indeniza��o, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunera��o proporcional ao tempo de servi�o.� 3� Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor est�vel ficar� em disponibilidade, com remu­nera��o proporcional ao tempo de servi�o, at� seu adequado aproveitamento em outro cargo
[65]Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios n�o poder� exceder os limites estabelecidos em lei complementar.� 4� Se as medidas adotadas com base no par�grafo anterior n�o forem suficientes para assegurar o cumprimento da determina��o da lei complementar referida neste artigo, o servidor est�vel poder� perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o �rg�o ou unidade adminis­trativa objeto da redu��o de pessoal.
[66]Filho, Ma�al Justen, Curso de Direito Administrativo, op. Cit. p. 609.
[67]Mello, Celso Ant�nio Bandeira de, op. Cit. p. 303.
[68]Filho, Ma�al Justen, Curso de Direito Administrativo, op. Cit. p. 611.
[69]Di Pietro, Maria Sylvia Zanela, op. Cit. p.607.
[70]Mello, Celso Ant�nio Bandeira de, op. Cit. p. 305.
[71]Gasparini, Diogenes. Direito Administrativo, ed. 8�, S�o Paulo: Saraiva, 2003.p 256. [72]Di Pietro, Maria Sylvia Zanela, op. Cit. p.607
[73] Di Pietro, Maria Sylvia Zanela, op. Cit. p.608.
[74] Art. 40.da lei 8112/90- Vencimento � a retribui��o pecuni�ria pelo exerc�cio de cargo p�blico, com valor fixado em lei
[75] Art. 41.da lei 8.112/90- Remunera��o � o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuni�rias permanentes estabelecidas em lei.
[76] Art. 51 da lei 8.112/90
[77] Art. 53. da lei 8.112/90- A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instala��o do servidor que, no interesse do servi�o, passar a ter exerc�cio em nova sede, com mudan�a de domic�lio em car�ter permanente, vedado o duplo pagamento de indeniza��o, a qualquer tempo, no caso de o c�njuge ou companheiro que detenha tamb�m a condi��o de servidor, vier a ter exerc�cio na mesma sede.
[78] Art. 58.da lei 8.112/90O servidor que, a servi�o, afastar-se da sede em car�ter eventual ou transit�rio para outro ponto do territ�rio nacional ou para o exterior, far� jus a passagens e di�rias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordin�rias com pousada, alimenta��o e locomo��o urbana, conforme dispuser em regulamento.
[79] Art. 60. Da lei 8.112/90 Conceder-se-� indeniza��o de transporte ao servidor que realizar despesas com a utiliza��o de meio pr�prio de locomo��o para a execu��o de servi�os externos, por for�a das atribui��es pr�prias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
[80] Art. 60-A. da lei 8.112/90- O aux�lio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de 1 (um) m�s ap�s a comprova��o da despesa pelo servidor
[81] Art. 61. Al�m do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, ser�o deferidos aos servidores as seguintes retribui��es, gratifica��es e adicionais:
I � retribui��o pelo exerc�cio de fun��o de dire��o chefia e assessoramento;
II � gratifica��o natalina;
IX � gratifica��o por encargo de curso ou concurso. Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comiss�o ou de Natureza Especial � devida retribui��o pelo seu exerc�cio.
[82] Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com subst�ncias t�xicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 73. O servi�o extraordin�rio ser� remunerado com acr�scimo de 50% (cinq�enta por cento) em rela��o � hora normal de trabalho.
Art. 75. O servi�o noturno, prestado em hor�rio compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, ter� o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinq�enta e dois minutos e trinta segundos.
Art. 76. Independentemente de solicita��o, ser� pago ao servidor, por ocasi�o das f�rias, um adicional corres­pondente a 1/3 (um ter�o) da remunera��o do per�odo das f�rias.
Par�grafo �nico. No caso de o servidor exercer fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comiss�o, a respectiva vantagem ser� considerada no c�lculo do adicional de que trata este artigo.
[83] Mello, Celso Ant�nio Bandeira de. op. cit. p. 311.
[84] Art. 77. O servidor far� jus a trinta dias de f�rias, que podem ser acumuladas, at� o m�ximo de dois per�odos, no caso de necessidade do servi�o, ressalvadas as hip�teses em que haja legisla��o espec�fica.
� 1� Para o primeiro per�odo aquisitivo de f�rias ser�o exigidos 12 (doze) meses de exerc�cio.
� 2� � vedado levar � conta de f�rias qualquer falta ao servi�o.
� 3� As f�rias poder�o ser parceladas em at� tr�s etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administra��o p�blica.
[85] Art. 202. Ser� concedida ao servidor licen�a para tratamento de sa�de, a pedido ou de of�cio, com base em per�cia m�dica, sem preju�zo da remunera��o a que fizer jus
[86] Art. 207. Ser� concedida licen�a � servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem preju�zo da remunera��o.
[87] Art. 208. Pelo nascimento ou ado��o de filhos, o servidor ter� direito � licen�a-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
[88] Art. 210. � servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de crian�a at� 1 (um) ano de idade, ser�o concedidos 90 (noventa) dias de licen�a remunerada
[89] Art. 211. Ser� licenciado, com remunera��o integral, o servidor acidentado em servi�o.
[90] Art. 84. Poder� ser concedida licen�a ao servidor para acompanhar c�njuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do territ�rio nacional, para o exterior ou para o exerc�cio de mandato eletivo dos Poderes Exe­cutivo e Legislativo.
� 1� A licen�a ser� por prazo indeterminado e sem remunera��o
[91] Art. 91. A crit�rio da Administra��o, poder�o ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que n�o esteja em est�gio probat�rio, licen�as para o trato de assuntos particulares pelo prazo de at� tr�s anos conse­cutivos, sem remunera��o.
[92] Paulo, Marcelo Alexandrino Vicente, op. Cit. p. 383.
[93] Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administra��o � assegurada, na localidade da nova resid�ncia ou na mais pr�xima, matr�cula em institui��o de ensino cong�nere, em qualquer �poca, independentemente de vaga.
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo estende-se ao c�njuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que viva na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autoriza��o judicial.
[94] Paulo, Marcelo Alexandrino Vicente, op. Cit. p. 383
[95] Mello, Celso Ant�nio Bandeira de, op. cit. p.370.
[96] Gasparini, Diogenes. Direito Administrativo, ed.8�, S�o Paulo:Saraiva, 2003. P.180.
[97] Di Pietro, Maria Sylvia Zanela, op. Cit. P. 611.
[98] Montenegro, Thalita Macedo-texto do boletim jur�dico edi��o n�mero 103, 2006 Retirado do site http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp no dia 02/11/2010
[99] Montenegro, Thalita Macedo-texto do boletim jur�dico edi��o n�mero 103, 2006 Retirado do site http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp no dia 02/11/2010
[100] O c�digo civil de 1916 no artigo XV, foi o primeiro diploma legal a tratar da responsabilidade do Estado, estabelecendo que : As pessoas jur�dicas de direito p�blico s�o civilmente respons�veis por atos de seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contr�rio ao Direito ou faltando a dever prescrito por Lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.
[101] Montenegro, Thalita Macedo � texto do boletim jur�dico edi��o 103. 2006 retirado do site:
http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp no dia 02/11/2010.
[102] Esse princ�pio pode ser interpretado: Todos se beneficiam das atividades da administra��o os representantes do estado devem suportar o ressarcimento dos danos causados a alguns.
[103] As causas excludentes ou atenuantes de responsabilidade do Estado por culpa total ou parcial do particular, e as hip�teses de caso fortuito (evento da natureza) ou for�a maior (evento humano, como por exemplo uma guerra).
Existe uma diverg�ncia doutrin�ria no que se refere � exclus�o da responsabilidade do Estado nos casos de caso fortuito. A corrente majorit�ria entende que como n�o existe o nexo causal, e sim um car�ter imprevis�vel e independente da administra��o, n�o h� responsabilidade objetiva do Estado. Mas h� autores renomados como Diogenes Gasparini e Maria Sylvia Zanella Di Pietro que divergem de opini�o. (No livro Direito administrativo da referida autora na p�gina 652,ela fala da exist�ncia das controv�rsias da diferen�as entre os conceitos definidos no artigo 393 par�grafo �nico do C�digo Civil. Entendendo que for�a maior se refere a acontecimento imprevis�vel, inevit�vel e estranho a vontade das partes. J� o caso fortuito, n�o pode ser considerado como causa excludente, por ser decorrente de ato humano ou falha da administra��o. Ainda ressaltando que mesmo que ocorra um caso que se intitule como for�a maior, mas se por uma a��o tal evento n�o gerasse tal problema, ou seja, pela omiss�o do Estado na realiza��o de um servi�o ocorreu um dano, sendo assim o Estado deve responder. A autora entende que neste caso, a responsabilidade n�o � objetiva e sim responsabilidade subjetiva, aplicando-se a teoria da culpa do servi�o p�blico. Tendo o Estado � obriga��o de responder pois o mesmo deve responder nos casos do servi�o p�blico n�o funcionar, quando deveria funcionar; funcione mal ou funcione atrasado. Mas, h� quem afirme que nos casos de omiss�o a responsabilidade � objetiva.
Quando se trata de atos de terceiros, temos duas hip�teses: uma a culpa sendo exclusiva do particular neste caso n�o h� de se questionar a participa��o do Estado e pode ocorrer do particular e o Estado terem culpa neste caso a responsabilidade do Estado ser� dividido com as duas partes, ou seja, o Estado � v�tima, como verificamos no artigo 945 do c�digo civil.
A quest�o da participa��o de terceiros, na pr�tica, acaba sendo muito complexa pela dificuldade de identificar a porcentagem de participa��o da culpa do Estado e do terceiro. O que tem sido verificado nos tribunais � atribuir � responsabilidade exclusiva do Estado.S� nos casos de responsabilidade completa do terceiro que tem sido entendido como excludente.
[104] Di Pietro, Maria Sylvia Zanela, op. Cit. p. 648.
[105] Di Pietro, Maria Sylvia Zanela, op. Cit. p.648
[106]Knoplock,Gustavo Mello: Manual de Direito Administrativo,ed 2� Rio de Janeiro:Campus 2008. p. 195
[107] Lei 8.112/90 art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em preju�zo ao er�rio ou a terceiros.
� 1� A indeniza��o de preju�zo dolosamente causado ao er�rio somente ser� liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execu��o do d�bito pela via judicial.
� 2� Tratando-se de dano causado a terceiros, responder� o servidor perante a Fazenda P�blica, em a��o regres­siva.
� 3� A obriga��o de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser� executada, at� o limite do valor da heran�a recebida.
[108] Lei 8112/90 art 127 Lei 8112, art. 127 S�o penalidades disciplinares:
I � advert�ncia; II � suspens�o; III � demiss�o; IV � cassa��o de aposentadoria ou disponibilidade; V � destitui��o de cargo em comiss�o; VI � destitui��o de fun��o comissionada
[109] lei 8112/90. Art. 141. As penalidades disciplinares ser�o aplicadas:
I � pelo Presidente da Rep�blica, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da Rep�blica, quando se tratar de demiss�o e cassa��o de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, �rg�o, ou entidade;
[110] O prazo do procedimento de sindic�ncia � de 30 dias prorrog�veis por autoridade superior por igual per�odo
[111] Lei 8112/90 artigo 149.
[112] Lei 8112/90 artigo 151
[113] Bandeira, Celso Antonio
[114] O prazo ser� prorrog�veis pelo dobro se a dilig�ncia por ela requerida forem reconhecidas como indispens�veis- artigo 161 par�grafo 3 da lei 8112/90.
Quando a cita��o for realizada por edital no caso do indiciado encontrar-se em local incerto, ser� oferecido o prazo de 15 dias para a defesa, sendo contado a partir da �ltima p�blica��o ( artigo 163 par�grafo �nico)
[115] Lei 8112/90 artigo 164
[116] Lei 8112/90 artigo 165
[117] Artigo 168 da Lei 8112/90.
[118] Artigo 170 da Lei 8112/90
[119] Artigo 171 da Lei 8112/90
[120] Artigo 174 da Lei 8112/90
[121] Lei 8112/90 artigo123
[122] Como exemplo, pode ser citado a lei de crimes contra a Ordem tribut�ria- Lei 8137/90. Art. 3� Constitui crime funcional contra a ordem tribut�ria, al�m dos previstos no Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C�digo Penal (T�tulo XI, Cap�tulo I) I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em raz�o da fun��o; soneg�-lo, ou inutiliz�-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribui��o social; II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun��o, ou antes, de iniciar seu exerc�cio, mas em raz�o dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lan�ar ou cobrar tributo ou contribui��o social, ou cobr�-los parcialmente. Pena - reclus�o, de 3 (tr�s) a 8 (oito) anos, e multa. III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administra��o fazend�ria, valendo-se da qualidade de funcion�rio p�blico. Pena - reclus�o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa [123] Artigo 32 C�digo Penal
[124]Di Pietro, Maria Sylvia Zanela, op. cit. p.389.
[125] Artigo 229 da lei 8.112/90
[126] Meirelles, Hely Lopes, op. cit. p 422.
[127] Di Pietro, Maria Sylvia Zanela, op. cit. p.612.
[128] Meirelles, Hely Lopes, op. cit. p 423.
[129] Mello, Celso Ant�nio Bandeira de, op. cit. p.324.
[130] Di Pietro, Maria Sylvia Zanela, op. Cit. p.615.
[131] Di Pietro, Maria Sylvia Zanela, op. Cit. p.616.
[132] S�mula n�mero 18 STF- Pela falta residual, n�o compreendida na absolvi��o criminal que negue a exist�ncia do fato ou sua autoria, verificamos que n�o afasta os demais casos.
Eliane Gomes de Bastos Cardoso
Graduada em Direito em pelo Centro Universit�rio da Cidade, Rio de Janeiro e P�s-Graduada lato sensu em Direito Penal pela Universidade Gama Filho 2010. Pesquisadora
N�vea Simone de Freitas Pedro
Formada em Economia pela Universidade Federal Fluminense, formada em Direito pelo Centro Universitario da Cidade do Rio de Janeiro, P�s-Graduada pela Universidade Gama Filho/RJ.
CARDOSO, Eliane Gomes de Bastos; PEDRO, N�vea Simone de Freitas. Servidores P�blicos: Um breve estudo. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 92, set 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10324>. Acesso em fev 2016.

References: artigo 236
 artigo 18
 artigo 117
 artigo 127
 artigo 129
 artigo 117
 artigo 132
 artigo 132
 artigo 462
 artigo 46
 artigo 935
 artigo 126
 artigo 393
 artigo 945
 artigo 149
 artigo 151
 artigo 161
 artigo 163
 artigo 164
 artigo 165
 Artigo 168
 Artigo 170
 Artigo 171
 Artigo 174
 artigo123
 Artigo 32
 Artigo 229