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Timestamp: 2020-06-03 13:32:55+00:00

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00013535820154036005 MS
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00013535820154036005 MS - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001353-58.2015.4.03.6005/MS
APELANTE : ALEX SANTOS DE PAIVA e outros. e outros (as)
ADVOGADO : MS011026 JADSON PEREIRA GONCALVES e outro (a)
APELADO (A) : ALEX SANTOS DE PAIVA e outros. e outros (as)
No. ORIG. : 00013535820154036005 2 Vr PONTA PORA/MS
6. Quanto à fixação de honorários advocatícios de forma progressiva, a r. sentença apenas deu vigência à nova regra processual, a qual prevê, no art. 85, § 5º do CPC, "quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I,do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente."
ADRIANA TARICCO
Signatário (a): ADRIANA DELBONI TARICCO:10381
Nº de Série do Certificado: 11DE1801125F3505
Data e Hora: 09/09/2019 13:48:45
A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA ADRIANA TARICCO (RELATORA):
Trata-se de Apelação interposta pela parte autora e pela União Federal, contra sentença de fls. 1048/1054 e 1064, que julgou procedente a ação, condenando a UNIÃO ao pagamento de indenização pelo exercício de atividade penosa, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais) por dia de efetivo trabalho da parte autora, desde a data de entrada em vigor da Lei n. 12.855/2013, e conforme os parâmetros desta, enquanto permanecer em exercício no município de Ponta Porã-MS.
Condenada a UNIÃO ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, e ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (mil reais), ante o caráter inestimável/irrisório do valor da causa, a teor do § 8º do art. 85 do CPC.
A parte autora pede a reforma parcial da sentença quanto à fixação dos honorários de sucumbência, ao argumento que a verba honorária fixada na sentença é irrisória, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC por não se tratar de proveito econômico inestimável ou irrisório, nem de valor da causa muito baixo. Postula sucessivamente: (a) o arbitramento no percentual previsto no § 3º do art. 85 do CPC; (b) o afastamento do arbitramento da verba em R$ 1.000,00, postergando o arbitramento para a fase da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC; e (c) caso mantida aplicação do § 8º do atr. 85 do CPC, seja levado em consideração os critérios previstos no § 2º do mesmo artigo, notadamente o proveito econômico, espelhado no valor da causa, e a atuação dos advogados nas várias etapas do processo.
Em suas razões recursais, a parte ré pretende a reforma da sentença, aduzindo que:
a) recentemente o STJ firmou entendimento contrário à pretensão autora nos autos do agravo em recurso especial n. 826.658, no sentido de que a Lei n. 12.855/2013 depende de regulamentação para produzir seus efeitos, de forma que na ausência de tal regulamento a verba é indevida;
b) impossibilidade jurídica do pedido, considerada a necessidade de regulamentação, cujos termos dependem exclusivamente do Poder Executivo;
c) ausência de norma regulamentadora exigida pela lei n. 12.855/2013, não podendo o Judiciário suprir a omissão, por conta da vedação constante da Súmula 339 STF;
d) impossibilidade de concessão de vantagem pecuniária sem prévia dotação orçamentaria e autorização específica na lei de diretrizes orçamentarias, vedada pelos arts. 167 e 169 da CF;
e) vedação legal ao deferimento da tutela antecipada, nos termos do art. 1º da Lei 8.437/92; arts. 1º e 2º da Lei 9.494/97; art. 7, § 2º da Lei 12.016,09 e julgamento ADC n.4-DF;
f) caso mantida a condenação, pede seja aplicado o art. 1º-F da lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/2009, a partir de 29.06.2009.
Com as contrarrazões das partes (1121/1132 e 1134/1136), subiram os autos a este Tribunal.
Deferi a suspensão da tramitação processual, a fim de se evitar decisões conflitantes e tumulto processual, até o julgamento final da REsp representativo de controvérsia nº 1.617.086/PR (Tema 974) (fls. 1138).
Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ, de teor seguinte:
Da suspensão da tramitação processual
A suspensão da tramitação do presente feito ocorreu para evitar decisão conflitante, conforme deliberado pela Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento de 10.05.2017, nos autos do REsp n. 1.617.086/PR, que decidiu afetar o recurso ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ), incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/9/2016), sob o Tema 974, para "Aferir se a Lei 12.855/2013 - que prevê, em seu art. 1º, indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ('indenização de fronteira') - tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º, a fim de definir tais localidades estratégicas para a percepção de referida indenização", tendo sido determinada a"suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015", tendo o STJ ainda sido afetado o REsp 1.612.778/RS em 27.10.2017, que cuida do mesmo tema.
Desse modo, com o julgamento dos REsp n. 1.617.086/PR e n. 1.612.778/RS, retomo o processamento e prossigo no exame da apelação.
Na presente ação ordinária, os servidores público lotados na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã-MS (Auditores Fiscais da Receita Federal, Analistas Tributários da Receita Federal, Técnicos da Receita Federal, Assistente Técnico Administrativo, Assistente Social), alegam fazer juz ao montante de R$ 91,00 a cada 08 horas trabalhadas, desde que permaneçam exercendo suas atividades em zona de fronteira, ao argumento que a cidade de Ponta Porã está situada em zona de fronteira; que o art. 71 da Lei n. 8.112/90 prevê o adicional de atividade penosa; que a Lei n. 12.855/2013 instituiu a indenização aos servidores ocupantes de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos nela indicados, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços; que a lei instituiu o adicional aos servidores que laborem em localidades estratégicas, que se dividem em Municípios localizados em região de fronteira ou com dificuldade de fixação de efetivo; não se faz necessária qualquer regulamentação acerca dos municípios que se situam em região de fronteira, já previsto na Constituição (art. 20, § 2º, CF), na Lei 6.634/79, Portaria PGR/MPU 63/2010 e resolução 102/2010 do CJF.
A União sustenta que a jurisprudência do STF e do STJ são no sentido de que a indenização prevista na Lei n. 12.855/2013 ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar o rol de servidores que a ela farão jus nem atribuir-lhes vantagem ou indenização correlata; que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, criando norma jurídica inexistente para dar concretude a preceito constitucional programático, nos termos da Súmula n. 339 do STF; que há vedação à vinculação e à equiparação entre cargos públicos, no art. 37, XIII, da Constituição da República; que que eventual procedência do pedido implica em transgressão ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes da República, previsto no art. 2º, da CF.
Dispõe o artigo 71 da Lei n. 8.112/90:
A lei n. 12.855/2013, que instituiu a institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, assim foi sancionada:
Art. 1º É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
I - Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996 ;
II - Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 ;
III - Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF), de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 ;
IV - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003 ;
V - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 ;
VI - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ;
VII - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004 ; e
VIII - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 2002.
Art. 2º A indenização de que trata o art. 1º será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais).
Art. 3º A indenização de que trata o art. 1º não poderá ser paga cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela indenizatória decorrente do trabalho na localidade.
O cerne da controvérsia está em estabelecer se a Lei 12.855/2013, que prevê, em seu art. 1º, a indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, tem eficácia imediata, ou, se para a percepção da indenização, há necessidade de ato normativo regulamentador do seu art. 1º, § 2º, a fim de definir tais localidades estratégicas, para a percepção de referida indenização ("indenização de fronteira").
Para o deslinde da controvérsia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.617.086/PR, em 28.11.2018 exarou tese, em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, que "a Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem":
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
INDENIZAÇÃO POR TRABALHO EM LOCALIDADES ESTRATÉGICAS, VINCULADAS À PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE DELITOS TRANSFRONTEIRIÇOS. ART. 1º, § 2º, DA LEI 12.855/2013. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 12, XXV, DA LEI 13.080/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PREJUDICADO, E, QUANTO AO REMANESCENTE, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC").
Com o advento do CPC/2015, o rito de processo e julgamento dos recursos especiais repetitivos passou a ser estabelecido nos arts. 1.036 a 1.041 do referido diploma normativo. De igual modo, no âmbito do Regimento Interno desta Corte, o tema está regulado nos arts. 104-A e 256 a 256-X do RISTJ.Em consonância com o disposto no art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 e no art. 256, caput, do RISTJ, previu-se a necessidade de afetação de dois ou mais recursos representativos da controvérsia, exigência cumprida, no caso, em razão de também ter sido afetado o REsp 1.612.778/RS, que cuida do mesmo tema.
II. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, cinge-se em estabelecer se a Lei 12.855/2013 - que prevê, em seu art. 1º, indenização destinada aos servidores públicos federais mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços - tem eficácia imediata, ou, se para a percepção da aludida indenização, há necessidade de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º, a fim de definir tais localidades estratégicas.
VIII. Em situação assemelhada - e respeitadas as especificidades -, esta Corte, ao tratar do Adicional de Atividade Penosa, em razão de desempenho de atividades em zona de fronteira, firmou a compreensão no sentido de que "a concessão do Adicional de Atividade Penosa aos servidores públicos federais depende de 'termos, condições e limites previstos em regulamento', evidenciado, assim, o caráter de norma de eficácia limitada do art. 71 da Lei 8.112/1990, porquanto a concessão da referida vantagem aos servidores públicos federais depende de regulamentação" (STJ, REsp 1.495.287/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2015).
IX. No que respeita à alegada autoaplicabilidade da aludida Lei 12.855/2013, "este e. STJ já firmou entendimento no sentido de que 'a indenização prevista na Lei 12.855/2013 ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar o rol de servidores que a ela farão jus nem atribuir-lhes vantagem ou indenização correlatas'"(STJ, AgInt no AREsp 1.020.717/RS, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017).
Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.583.665/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2016; AgRg no AREsp 826.658/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2016; AgInt no REsp 1.617.046/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/11/2016; STF, AgRg no ARE 1.021.861, Rel.Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017; AgRg no ARE 988.452, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/04/2017.
(STJ, REsp 1617086/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 01/02/2019)
Como se observa, o STJ ponderou que Lei n. 12.855/2013 trata de norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para a definição das localidades estratégicas, considerando-se dois critérios cumulativos, quais sejam, a localização dos Municípios em região de fronteira, bem como a dificuldade de fixação de pessoal nessas localidades, não havendo como impor à União a concessão da referida vantagem antes da definição dos parâmetros para sua percepção.
Ponderou ainda que a região de fronteira não se confunde com a zona de fronteira (art. 20, § 2º, da CF) ou a faixa de fronteira (Lei 8.270/91); que não basta a localização geográfica para que as localidades sejam consideradas estratégicas.
No sentido da impossibilidade de o Judiciário implementar adicional de fronteira a servidor público no caso de ausência de regulamentação da Lei 12.855/2013 pelo Executivo, registro os seguintes julgados:
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. IMPLEMENTAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. LEI 12.855/2013. REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. A teor da Súmula Vinculante 37/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 5. Agravo interno conhecido e não provido.
(STF, ARE 1051573 ED-AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 11-06-2018 PUBLIC 12-06-2018)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 9.3.2017. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FRONTEIRA. LEI 12.855/2013. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. Nos termos da orientação deste Tribunal, firmada no julgamento do MI 5.062-AgR, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, que versa sobre caso semelhante, o servidor público não tem direito subjetivo constitucional a adicional de penosidade para exercício de atividade em área de fronteira, pois não há previsão constitucional referente a esse alegado direito. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é incabível o recurso extraordinário por ofensa reflexa ou indireta à Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
(STF, ARE 1021861 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 20-10-2017 PUBLIC 23-10-2017)
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA DE FRONTEIRA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. REGULAMENTAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(STF, ARE 1000786 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 05-09-2017 PUBLIC 06-09-2017)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. LEI 12.855/2013. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte firmado no MI 5062-AgR/DF, Tribunal Pleno, Gilmar Mendes. II - A alegada afronta a preceito constitucional apta a autorizar a admissão do recurso extraordinário há de ser direta e frontal e, por isso, prescinde da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. III - Agravo regimental improvido.
(STF, ARE 988452 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 04-04-2017 PUBLIC 05-04-2017)
Por todas as considerações supra, não se entrevê o sucesso da tese autoral.
Logo, de rigor a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.
O Juiz sentenciante condenou a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (mil reais), "ante o caráter inestimável/irrisório do valor da causa, a teor do § 8º do art. 85 do CPC".
A parte autora interpôs recurso apelação, postulando a majoração dos honorários de sucumbência, ao argumento que a verba honorária fixada na sentença é irrisória, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC por não se tratar de proveito econômico inestimável ou irrisório, nem de valor da causa muito baixo. Postula sucessivamente: (a) o arbitramento no percentual previsto no § 3º do art. 85 do CPC; (b) o afastamento do arbitramento da verba em R$ 1.000,00, postergando o arbitramento para a fase da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC; e (c) caso mantida aplicação do § 8º do atr. 85 do CPC, seja levado em consideração os critérios previstos no § 2º do mesmo artigo, notadamente o proveito econômico, espelhado no valor da causa, e a atuação dos advogados nas várias etapas do processo.
Tratando-se de sentença e de recurso de apelação veiculados sob a égide do NCPC, aplicam-se as disposições do art. 85 do diploma processual vigente.
Em relação à verba de sucumbência, os arts. 82, § 2º e 85 do Código de Processo Civil/2015 são claros ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.
Ademais, a condenação em honorários advocatícios e despesas processuais é consequência da sucumbência. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/73:
O arbitramento da honorária, em razão do sucumbimento processual, está sujeito a critérios de valoração, perfeitamente delineados na lei processual (art. 20, § 3º, do CPC); e sua fixação é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (RT 509/169). No mesmo sentido, quanto à impossibilidade de fixação do valor dos honorários advocatícios pelas partes: RT 828/254.
O Código de Processo Civil/2015 ainda estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou ainda, sobre o valor atualizado da causa, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º do artigo 85).
Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação de honorários deverá obedecer às regras previstas no art. 85, § 3º e incisos do CPC/15, os quais estabelecem limites percentuais que variam de acordo com o valor da condenação, do proveito econômico, ou ainda, o valor atualizado da causa (§ 4º, III).
No entanto, nas causas que o benefício econômico obtido pelo vencedor exceda a quantia prevista no inciso I do § 3º, o arbitramento de honorários advocatícios ocorrerá dentro dos parâmetros estabelecidos na faixa inicial (inciso I) e, naquilo que exceder, aplicar-se-á os limites do inciso subsequente, conforme especificação do art. 85, § 5º.
Conforme disposto no § 6º do artigo 85, "os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito".
E o § 8º do artigo 85 do CPC/15 estabelece que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o."
Nesse passo, assiste razão à parte autora ao alegar que ser inaplicável o disposto no § 8º do art. 85 do CPC/15, por não se tratar de proveito econômico inestimável ou irrisório, nem de valor da causa muito baixo. Com efeito, a despeito de ter inicialmente atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 25), o juízo de primeira instância determinou a emenda à inicial para que a parte, dentre outras providencias, corrigisse o valor da causa, observando o que determina o art.. 260 do CPC/73 (fl. 28). Assim, a inicial foi emendada, tendo sido dado à causa o valor de R$ 784.891,00 (fl. 980).
Com efeito, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, não atenderia ao critério da justa remuneração e do instituto da sucumbência.
Na hipótese em tela, por ser o valor da causa (R$ 784.891,00, fl. 980) superior ao patamar inicial previsto no art. 85, § 3º, I do NCPC, cabe fixação de verba honorária nos moldes estabelecidos pelo § 5º, combinado com as diretrizes do § 2º e incisos.
Assim, a estipulação dos honorários advocatícios no patamar mínimo previsto no previsto nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal, sobre o valor da causa, revela-se adequada, nos parâmetros legais do § 2º, do art. 85 do CPC/2015, que determina sejam levados em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, portanto, sem razão a parte recorrente.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL. PENHORA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO-GERENTE - ÉPOCA EM QUE NÃO ERA PARTE DA DEMANDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 9º DA LEF - NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA FAZENDÁRIA. 1. A empresa executada foi citada por carta em 15/03/1999, conforme AR juntado às fls. 35 daqueles autos. Em 03/12/1999, o Sr. Oficial de Justiça procedeu à penhora do imóvel matriculado sob o nº. 114.836, de titularidade do embargante, sócio-gerente da empresa executada, desconsiderando a informação prestada por este de que o bem compunha o seu patrimônio pessoal, não pertencendo à pessoa jurídica. 2. Designado o leilão do referido bem, expediu-se mandado de intimação da empresa executada, contudo, esta deixou de ser intimada, uma vez que não foi localizada no endereço em que funcionava, conforme certidão lavrada em 14/12/2001 (fls. 92, autos apensos). Os indícios de dissolução irregular da empresa motivaram o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da executada, o que levou o juízo a quo, diante das provas constantes daqueles autos, a determinar a inclusão do embargante no pólo passivo da execução fiscal em 05/02/2002 (fls. 96). A citação do embargante, proprietário do imóvel penhorado, somente ocorreu em 27/08/2002, conforme AR acostado às fls. 109, autos apensos. 3. Ao tempo da penhora levada a efeito nos autos da execução fiscal (03/12/1999), o proprietário do imóvel sobre o qual recaiu a referida constrição sequer integrava a relação jurídica processual (terceiro), tendo em vista que a decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal foi proferida em 05/02/2002 e a sua citação somente efetivou-se em 27/08/2002. 4. Ora, se é certo que o ordenamento jurídico brasileiro autoriza a penhora sobre bens de terceiros, não menos verdade é o fato de que o permissivo legal sujeita a eficácia da referida constrição ao cumprimento de determinados requisitos, o que não vislumbro no caso dos autos. 5. O artigo 9º da Lei n. 6.830/80 admite a possibilidade de indicação à penhora de bens de propriedade de terceiros, desde que haja a concordância expressa do proprietário, a aceitação pela Fazenda Pública e, tratando-se de bem imóvel, consentimento expresso do respectivo cônjuge. 6. No caso dos autos, contudo, ao revés do que sugere a apelante, o embargante em momento algum nomeou o seu imóvel à penhora, tanto que se recusou a compromissar-se como depositário do bem constrito e a fornecer os documentos necessários para formalização do ato, de acordo com a certidão de fls. 50. 7. A penhora foi realizada por Oficial de Justiça, o qual lavrou o respectivo auto de fls. 51, não levando em consideração a informação prestada pelo embargante de que o bem compunha o seu patrimônio pessoal, não pertencendo à pessoa jurídica. Nesse sentido, o Sr. Meirinho certificou no Auto de Penhora e Depósito de fls. 51, autos apensos, que "a penhora foi lavrada independentemente das informações do proprietário da ré que alegou tratar-se de imóvel particular seu e já hipotecado (...)". 8. Cumpre salientar que não houve na espécie a necessária outorga uxória da esposa do embargante, em manifesta afronta ao que determina o § 1º, do artigo 9º, da Lei nº. 6.830/80. 9. A penhora que recaiu sobre imóvel de propriedade do embargante contém vício apto a inquiná-la de nulidade, uma vez que no caso em tela os requisitos legais não foram observados. 10. Quanto aos honorários de sucumbência, nada há a ser alterado no r. decisum, na medida em que não há como reconhecer sucumbência recíproca quando a embargada sucumbiu em maior extensão na demanda. 11. Com relação ao quantum arbitrado a título de honorários advocatícios - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) -, tenho que o pedido de reforma da r. sentença não merece acolhida, tendo em vista que tal montante guarda sintonia com os critérios estabelecidos no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, sopesados no caso em tela o zelo do patrono da embargada, o valor da causa e a natureza da demanda. 12. Agravo legal a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 00606437520034036182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2010 PÁGINA: 934 ..FONTE_REPUBLICACAO:)
Dispõe ainda o artigo 87 do CPC/15 que "concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários".
Destarte, em atenção ao disposto no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, bem como aos critérios estipulados nos incisos I a IVdo § 2º, e ao disposto no artigo 85, § 4º, III, § 5º, § 6º, no artigo 87 e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando, ainda, o tempo decorrido desde o ajuizamento e sopesados, no caso em tela, o zelo do patrono da parte ré, o valor original da ação e a natureza da demanda, inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré e arbitro honorários no percentual mínimo (10%) sobre 200 (duzentos) salários-mínimos da faixa inicial (§ 3º, I) e, sobre o valor excedente, o menor percentual (8%) da faixa seguinte (§ 3º, II), e assim sucessivamente caso seja necessário.
Deve ainda o valor da verba honorária ser distribuído de forma proporcional ao pedido formulado por cada autor, consoante tabela de fl. 982, conforme determina o § 1º do art. 87 do CPC.
Finalmente, em cumprimento à disposição do art. 85, § 11 do CPC, que prevê a majoração dos honorários pelo Tribunal levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, aumento os honorários sucumbenciais contra a parte autora para acrescer 1% (um por cento) sobre os percentuais supraconsignados.
Custas ex lege, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou provimento ao recurso da União para julgar improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação.
Data e Hora: 09/09/2019 13:48:41
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756678817/apelacao-civel-apciv-13535820154036005-ms/inteiro-teor-756678855

References: artigo 71
 artigo 85
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 ARTIGO 85
 artigo 20
 artigo 85
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 artigo 85
 artigo 9
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 artigo 87
 artigo 85
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