Source: https://pt.scribd.com/document/213508022/Manual-Planejamento-Estrategico-de-Cobranca
Timestamp: 2020-04-03 21:17:52+00:00

Document:
Manual - Planejamento Estratégico de Cobrança | Exame | Lei das Obrigações
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Apostila Direito Empresarial II
Conceito Titulos de Credito
Titulos e Créditos ATUAL Trablho
Cap3-4
Resumo Ítulos de Crédito
A cláusula não à ordem para os títulos de crédito emitidos nas relações de consumo.docx
MANUAL DE COBRANA
Em um mundo de Causas e Efeitos onde, Crdito a Causa e Cobrana o efeito, se conhecermos as causas, poderemos prever os efeitos
Silvio Maschio silvio@smbrasilcursos.com.br
- Inadimplente Conceito - Cdigo de Defesa do Consumidor Lei 8078/90 - Estruturao da cobrana - Estratgias em Cobrana - Cobrar envolve - As causas da inadimplncia - Geradores de inadimplncia causados pela prpria empresa - Anlise de atitudes Negativas - Anlise de atitudes positivas - O que deve ser evitado no contato com os devedores - Passos bsicos da negociao - Tabela de Negociao modelo - Tipos de devedores - Caractersticas pessoais do profissional de cobrana - Poltica de cobrana de juros e despesas - Critrios para aceitao de duplicatas de terceiros - Roteiro bsico de cobrana - Quando encaminhar a conta a um agencia de cobrana - Contrato de prestao de servios - Terceirizao de cobrana - Tipos de devedores - 10 maneiras para cobrar bem - Cobrana: verdades e mentiras - Perfil dos Devedores - Objees ao Pagamento - Objetivos da cobrana - classificao dos clientes que compram a crdito - Estratgias Auxiliares de Cobrana - Correspondncia de cobrana - Estruturao - Localizao dos clientes - Principais dificuldades para cobrar dvidas por telefone - Script de Cobrana por telefone - Cobrana Pessoal o que evitar - Cobrando conhecidos/amigos - Acordos de pagamento - Agencias de Cobrana - Tcnicas adicionais de cobrana - C h e q u e - lei 7.357/85 - Anexos - Protesto - Lei N. 9.492 - Cdigo de Defesa do Consumidor - LEI N 8.078/90 - Duplicatas - Lei N 5.474/68 3 4 5 5 5 6 6 7 7 8 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18/19 20 21 22 23 24 24 24 25 25 25 26/27 27 27 28 28 28 29/35 36/42 43/53 54/86 87/96
A palavra inadimplente um verbete recente na lngua portuguesa e no vocabulrio do cidado brasileiro. No se sabe exatamente quando foi que ela comeou a se tornar popular no Brasil. Mas parece que a palavra chegou ponta da lngua do consumidor depois do Plano Real (1994), quando o Brasil registrou um aumento no volume de crdito e tambm um crescimento da inadimplncia. Segundo o dicionrio Houaiss, a palavra inadimplente entrou na lngua portuguesa em 1958 e significa aquele que falta ao cumprimento de suas obrigaes jurdicas no prazo estipulado. Ex.: Ele adimpliu (= cumpriu) determinada tarefa. O prefixo -in tambm de origem latina e indica negao, privao. permitido, ento, o uso do verbo inadimplir. O termo inadimplncia um substantivo feminino que significa o no cumprimento de algo. Consta tambm do dicionrio Aurlio o termo inadimplemento, mas o mais usado e conhecido inadimplncia. J o Cdigo Civil usa inadimplemento. A palavra aparece no artigo 960 com o seguinte texto: o inadimplemento da obrigao, positiva e lquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor.
Cdigo de Defesa do Consumidor Lei 8078/90
Itens relativos a Cobrana de dvidas Multa de Mora
A multa de mora no pode ser superior a 2% do valor da fatura (art. 52, 1)
Liquidao antecipada do dbito
O pagamento antecipado da dvida, total ou parcial, d ao consumidor o direito de desconto proporcional dos juros e demais encargos (art. 52, 2).
Cobrana indevida
O consumidor cobrado indevidamente tem o direito restituio do valor pago em dobro, acrescido de juros e correo monetria ( art. 42, nico).
Dano Moral causado pela ofensa ou violao aos bens de ordem moral de uma pessoa, como a liberdade, a honra, a imagem, a intimidade, a privacidade. Assim, como o dano material, o dano moral deve ser indenizado (art. 6, inciso VI). Exemplo: danos causados honra do cliente que sofre cobrana vexatria de uma dvida.
Estruturao da cobrana
Volume a ser cobrado estoque de cobrana Intensidade de cobrana por fase Produtividade dos acionadores Sistemas operacionais Cobrana Ativa e Receptiva Estrutura Fsica compatvel
Estratgias em Cobrana
Perguntas a serem respondidas Quando, como e onde utilizar? Intensidade, Ordem e Momento de utilizao dos instrumentos? O que traz os melhores resultados? Qual o melhor Custo x Benefcio?
Cobrar envolve:
administrao de escritrios externos de cobranas Capacitao da equipe Tcnicas de Negociao Metas Fidelizao de clientes Estratgias Custos Indicadores de qualidade e produtividade
As causas da inadimplncia podem ser:
De origem externa (desemprego) Problemas de crdito (excesso de crdito) De processo Furos de caixa
Geradores de inadimplncia causados pela prpria empresa
Processo de faturamento ineficiente Documento de cobrana mal elaborado Correspondncias que no chegam ao cliente Poucos pontos de arrecadao Dificuldades de obteno de 2 via Pagamentos em contas sem a devida identificao
Contato com os clientes devedores
Anlise de atitudes Negativas:
No menosprezar o cliente No se contradizer em seus argumentos ou afirmativas No ridicularizar o devedor ou fazer prelees ao mesmo.
Anlise de atitudes positivas:
Tenha sempre um estilo adequado de cobrana Ser objetivo , propor um acordo definitivo para liquidao do dbito Mostrar ao devedor o seu interesse em ajud-lo na resoluo do problema Use expresses positivas e no negativas
O que deve ser evitado no contato com os devedores
Ter uma conversa tensa com o cliente Tocar fisicamente o cliente Falar com estranhos sobre a situao do devedor Entrar em rea que no determinada como pblica Deixar mensagem endereada ao cliente devedor sobre o atraso do pagamento onde outras pessoas possam ler.
Passos bsicos da negociao
Apresentao do caso ao devedor Citao de benefcios do devedor ao cumprir a obrigao Respostas as objees do devedor Solicitao de uma atitude do devedor para resoluo do problema
Tabela de Negociao modelo Forma de negociao Cobrana terceirizada % s/cobrana
01 - 30 dias
Vista 1+1 1+2
Desc.at 40% - juros Desc.at 30% - juros Desc.at 20% - juros
31 - 60 dias
1= 30 dias Desc. at 20% - juros 1+ 1= 30/60 dias Desc. at 15% - juros Indefinido No enquadrado na Tabela de Negociao
Todas (exceo)
Tipos de devedores
O inadimplente eventual
Faz parte da grande maioria dos devedores, uma vez que quando realizam a compra, tem em mente efetuar o pagamento regularmente; mas, por problemas financeiros e pessoais acaba atrasando e entrando em inadimplncia.
O eterno inadimplente
o tipo de devedor que toda empresa tm, eles esto sempre em atraso; se bem administrados, at que trazem algum retorno financeiro para a empresa, uma vez que pagam altas taxas de juros e multa pelo atraso. O problema, que dificilmente liquidam o dbito, se a cobrana no atuar vrias vezes, o que acaba gerando um Stresse entre as partes.
O inadimplente contumaz - golpista
Esse o pior dos devedores, uma vez que quando realiza a compra j tem em mente no liquidar o dbito; a cobrana pouco pode fazer para recuperar os crditos concedidos. O golpista tem que ser identificado e contido no momento da venda; caso, contrario a perda praticamente certa.
Caractersticas pessoais do profissional de crdito e cobrana
Estabilidade emocional Habilidade de ouvir com ateno Habilidade de comunicao Ateno para detalhes Integridade Habilidade para negociar Capacidade de deciso Conhecimento dos produtos da empresa Compreenso dos aspectos legais bsicos Leitura do comportamento humano atravs da psicologia
Poltica de cobrana de juros e despesas
Objetivos de carter financeiro
Aspecto punitivo dos juros e despesas O custo do dinheiro no mercado O custo de oportunidade do cliente
Anlise de problemas e parmetros limitantes
Influencia da pratica no setor Obedincia aos aspectos legais Maior alocao de esforos
Incentivar ou promover o pagamento pontual dos valores devidos por clientes Recuperar os custos adicionais decorrentes de cobrana.
Critrios para aceitao de duplicatas de terceiros
O processo para aceitao de duplicatas de emisso de clientes e, portanto de responsabilidade de terceiros dever obedecer s seguintes normas:
Anlise prvia e aprovao pelo rgo de crdito e gerencia financeira A aceitao devera ser atravs de endosso em preto Valor total dos ttulos dever cobrir todo o dbito, acrescido dos encargos financeiros devidos Comprovao atravs da cpia da nota fiscal, que deu origem operao, bem como do respectivo comprovante de entrega da mercadoria. Contato imediato com o devedor final, identificando a empresa favorecida.
Roteiro bsico de cobrana
Valores Instrumento de Cobrana R$ 1 Correspondncia (cor amarela) moderada Email/SMS At 2 Correspondncia (cor R$ xxxx vermelha) incisiva Email/SMS Contato telefnico/Voip/Skype Contato telefnico/Voip/Skype Visita pessoal > R$xxx Protesto Cobrana Terceirizada Amigvel (levar em conta o volume) Cobrana Terceirizada Contenciosa/Jurdica Estratgia utilizada Enviada xxx dias aps o voto. Oferecendo xxx horas para a soluo Enviada no dia seguinte ao voto. da 1 Com prazo de xxx horas para a soluo Efetuado xxx horas, aps o voto. Da 2 correspondncia com prazo final de xxxx horas Efetuado xxx dias aps o voto. Com prazo de xx dias para soluo Realizada xxx dias aps o contato a distancia Proceder xx dias aps a Visita pessoal - Prazo de xxx dias para cobrar. Aps este prazo, devolver - Prazo de xx dias para cobrana amigvel. Aps este prazo, adotar as medidas judiciais cabveis - Aps xxx dias do voto. - No momento da venda Enviada xxx antes do vcto como lembrete
- Negativao no SPC - Contrato de Mediao e Arbitragem Cobrana Preventiva por Email
Agencias de cobranas
Quando encaminhar a conta a um agencia de cobrana
Quando as contas excederem o prazo definido, para a cobrana em carteira, por ex. 30 dias, sem ter havido por parte do cliente ao que iniba outras medidas. Quando se verificar que os recursos e capacidades do devedor em saldar o dbito se esgotaram Quando a relao custo x benefcio, no justificar a cobrana interna.
Itens a serem observados antes de contratar uma agencia de cobrana
Solicitar referencias Checar as referencias de outras empresas Verificar a quanto tempo a empresa opera no mercado Descobrir quais os tipos de contas encaminhadas para a agencia Levantar qual o percentual de valores recuperados em relao carteira Checar se a agencia cumpre prazos de: prestao de contas, posio da carteira, devoluo de ttulos etc.
Clausulas que devem constar:
1. Perodo de permanncia dos ttulos na agencia 2. Discriminao das despesas que sero reembolsadas 3. Taxa de juros e multa a ser aplicada na cobrana de ttulos 4. Forma de cobrana e tratamento 5. Periodicidade da prestao de contas 6. Percentual de honorrios contratados para cada situao 7. Multa pesada pelo no cumprimento das clausulas contratuais 8. rea de atuao da agencia.
Terceirizao de cobrana
Quando utiliza-las
Valor ttulo
Volume de ttulos
Forma de cobrana
INTERNA/EMPRESA
EXTERNO/ESCR.COBRANA
BAIXO E/OU ALTO
EXTERNO/ESCR.ADVOCACIA
O desgraado:
o tipo que pe qualquer um a nocaute, pela sua profunda baixa estima, para esse tipo desgraa pouca bobagem; nem bem voc o cumprimenta ele despeja uma tempestade de coisas ruins que aconteceram com ele ou com algum da sua famlia, para justificar o no pagamento do dbito.
O injustiado:
a vitima da historia toda, pois o dbito que existe em seu nome, somente existe porque ele quis ajudar um parente ou amigo que estava em dificuldades, mas essa pessoa o traiu e no quitou o dbito deixando para ele toda a responsabilidade. De um modo geral pura falcia e inveno dele, pois o dbito pertence as ele mesmo.
Esse tipo muito perigoso, pois ele muito hbil e carismtico, ele prepara todo o terreno com antecedncia , sabendo que cedo ou tarde ir Ter problemas com o credor; por isso ele visita a empresa apenas para cumprimentar os funcionrios, principalmente de crdito e Cobrana, leva pequenos presentes, descobre o aniversrio do gerente, da superviso etc. e envia um carto com cumprimentos pela importante data. Ele faz com que todas as pessoas fiquem envolvidas de certa forma com ele , obtendo o que deseja que protelar o pagamento da dvida enquanto der.
O invisvel:
um tipo terrvel, pois no se consegue contato com o mesmo; podemos deixar vrios recados que ele no retorna; na empresa dificilmente localizado, esta sempre em reunio, saiu ou ainda no voltou. Seu objetivo no ter contato com o credor e com isso ganhar tempo.
O tipo acima, de modo geral no uma autoridade propriamente dita , Juiz, Governador, Deputado etc. ele se acha Importante em virtude de exercer alguma funo em que tenha muito contato com o pblico por exemplo :Cantor, apresentador, jogador de futebol entre outros; ele se torna arrogante e trunca de todas as formas o acesso a ele , com alegaes de que muito ocupado para perder tempo com ninharias ou que o dbito j esta quitado e voc que desorganizado e no procedeu a baixa e por ai afora.
10 maneiras para cobrar bem
1. Seja simptico 2. Organize-se 3. Repense sua poltica de crdito 4. Colha os dados 5. Capriche nas cartas de cobrana 6. D incentivos a sua equipe 7. Simplifique 8. No delegue a cobrana 9. Mas, se tiver que delegar , recompense 10. Use a psicologia
Cobrana: verdades e mentiras
Desculpas mais utilizadas
Emprestei meu nome para um amigo; Perdi meu emprego; Pessoas doentes na famlia; Os juros de mercado so elevados; Depositaram meu cheque antes da data; Os meus devedores tambm no esto pagando; Meu dbito foi transferido para escritrios de cobrana.
Quem so O que Compraram
- Lojas de Roupas - Postos de Combustveis
Como tentaram pagar
30% vista
Por descontrole pessoal
84% Renda at: R$1.500 51% So homens 42% tem menos de 30 anos Fonte:Procon 2010
Por emprestarem o nome 69% gastaram 70% Por terem o salrio menos de R$400 parcelaram as atrasado contas
Objees ao Pagamento
Reduo de Renda No recebimento Da mercadoria do documento Morte na famlia Juros abusivos
Endividamento Doena do Cliente Morte do Cliente Compra para Terceiros
Desacordo Comercial Doena em Famlia Tragdia
Objetivos da cobrana:
Cobrar o valor total da dvida mais os encargos Fazer com que o devedor pague no menor prazo possvel Manter o cliente Cobrar com o menor custo
Podemos classificar os clientes que compram a crdito de quatro maneiras:
Ok. paga em dia O devedor eventual O Eterno devedor O mau pagador
Estratgias Auxiliares de Cobrana
Terceirizao da cobrana Campanhas de cobrana Metas de cobrana Venda da Carteira
Correspondncia de cobrana - Estruturao
Descrio detalhada da divida Ter um objetivo, pedindo ao Dar a quem recebe uma razo para atender ao apelo Informar o modo pelo qual o devedor pode atender a solicitao
Localizao dos clientes
Atualizao semestral do cadastro Lista telefnica 102 fone ou internet Pela internet, como por exemplo: probusca, infobusca, ccfcil etc. a confeco de uma ficha cadastral clean, tanto PF quanto PJ Comprovante de Residncia/Localizao
Principais dificuldades para cobrar dvidas por telefone
Localizao Resistncia do cliente
Script de Cobrana por telefone
Sempre tenha certeza do dbito Contato, melhor horrio: das 09h30min s 11:00 e das 14:00 s 16:00h Identifique-se nome e empresa Seja sempre simptico, nunca intimo do cliente Conhea todos os limites em termos legais, juros, prazos etc. Diga que quer verificar tal ttulo vencido Sempre agradea pela ateno dispensada. Sempre honre com suas negociaes Registre tudo que falou com o cliente Evitar o uso do gerndio
Planejamento da chamada
Posio da conta no momento Checagem do passado histrico Verificar se h falha do devedor Planejamento do que deve ser solicitado
Identificar e falar com a pessoa certa Fazer a apresentao pessoal prvia Superar a barreira de terceiros Apresentao clara e objetiva do caso Obter algum compromisso do devedor
No parecer: Fraca, Hesitante, Negativa ou desinteressada. Deve ser firme e clara Testar a voz atravs de gravaes
Telefone escuta ativa:
Seja aberto e receptivo, com sua expresso corporal Oua tudo aquilo que a outra pessoa tem a dizer, antes de responder No interrompa, ou termine frases que estejam sendo ditas pela outra pessoa Atue com base naquilo que a outra pessoa disse
Cobrana Pessoal o que evitar
Invadir local no publico Deixar mensagem sigilosa, onde outros possam ler Utilizar trajes, vocabulrio e comportamentos incompatveis Ter uma conversa tensa com o cliente Tocar fisicamente no cliente Comentar com terceiros sobre o dbito
Cobrando conhecidos/amigos
Expresse seus sentimentos Cobre o que lhe devem Prepare-se adequadamente Pressione sem ameaar V at o fim
Deve ser ratificado por escrito Suportado por: Cheques ou NP Se possvel com termo de confisso de divida
Quando encaminhar a conta a uma agencia de cobrana
Quando as contas excederem o prazo definido, para cobrana interna Quando se verificar que os recursos e capacidade do devedor em saldar o dbito se esgotaram Quando a Relao Custo X Beneficio, no justificar a cobrana interna.
Agencias de Cobrana
- Itens a serem observados
Solicitar referencias Verificar a quanto tempo a empresa opera no mercado Quais os tipos de contas encaminhadas para a agencia Qual o percentual de valores recuperados em relao a carteira Se a agencia cumpre prazos de prestao de contas, posio da carteira, devoluo de ttulos, etc.
Tcnicas adicionais de cobrana
Oferecer alternativas plausveis ao devedor No se intimidar pela posio do cliente Definir um plano de amortizao Evitar contatos com intervalos muito longos ou curtos
C h e q u e - lei 7.357/85
Conceito de cheque:
Cheque o ttulo revestido de determinadas formalidades legais contendo uma ordem de pagamento vista em favor prprio ou de terceiros. Art. 32 da lei 7.357/85, O cheque pagvel vista. Considera-se no escrita qualquer meno em contrrio. Apresentao: Todo beneficirio de um cheque tem um prazo para apresent-lo ao banco (sacado) , para o respectivo resgate. A Lei 7.357/85, em seu art. 33 estabelece os seguintes prazos para apresentao: Trinta dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; ( dentro da praa) Sessenta dias, quando emitido em outro lugar do pas, ou no exterior. (fora da praa) O ato de apresentao do cheque de suma importncia para a sua eficcia executiva, em se tratando de ao contra os endossantes e seus respectivos avalistas.
A Lei 7.357/85, em seu artigo 59 assegura o seguinte: Prescreve em 6 (seis) meses contados da expirao do prazo de apresentao, a ao que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Nota: O art. 47 assegura ao beneficirio a execuo do cheque, a ser processada na forma prevista no Livro II, Titulo I, do Cdigo de processo Civil Da execuo em geral). Devemos ressaltar entretanto, que prescrita a ao executiva, o portador ter assegurado a cobrana pela via ordinria, cujo prazo de prescrio , em conformidade com o art. 177 do cdigo Civil, de vinte anos.
Espcies de cheques:
Cheque ao portador:
Conforme o art. 8 , III da lei 7.357/85, o cheque pode ser ao portador. Cheque ao portador aquele que no indica o beneficirio( o tomador), ou que em seu lugar tem inserida a expresso ao portador, ou estando em branco o espao destinado ao nome do beneficirio, ser considerado ao portador.
Cheque nominal:
O cheque nominal, tambm chamado de nominativo, aquele que consigna expressamente o nome do beneficirio, s a este podendo ser pago. O cheque nominal pode conter a clausula ordem ou com a clausula no ordem ; o cheque a ordem pode ser transferido pr via de endosso, no cheque no ordem, impossvel a transferncia pr endosso; a sua transferncia vale apenas como mera cesso civil.
Cheque ps-datado:
O Art. 32 da Lei 7.357/85, veda o cheque ps-datado: O cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da emisso pagvel no dia da apresentao. Devido a sua adoo de um modo geral pelo mercado, ampliou sensivelmente a sua circulao, antes restrita a agiotagem. Os cheques assim emitidos, tem alterado sensivelmente a sua funo, perdendo sua natureza de cheque, ( ordem de pagamento vista) transformando-se em promessa de pagamento, mesmo mantendo sua eficcia executiva extrajudicial.
O cheque cruzado, ou seja: atravessado pr dois paralelos, s pode ser pago a um banco. O cruzamento faculdade exclusiva do portador (beneficirio) e do sacador ( emitente). Duas so as espcies de cruzamento: Cruzamento ao portador ou em branco, no designa o banco a ser pago. Cruzamento nominal, ou em preto, o qual designa o banco a ser pago.
Cheque turismo:
O cheque de viagem ou o Travellers check foi criado para facilitar a segurana do viajante ou turista que o transporta; uma vez que no necessita carregar dinheiro em espcie, cartes de crdito etc. o que poderia lhe causar contratempos em outro pas
Cheque postal:
No cheque postal, os correios atravs de sua agencias, fazem as vezes de bancos,
pagando os cheques contra eles emitidos. O ar. 66 da Lei 7.357/85,admite o cheque postal.
Cheque administrativo:
o cheque emitido pelo prprio banco contra si mesmo, ou seja: contra uma de sua agencias, em favor de terceiro. Nele, o sacador e sacado se confundem, devendo ser, necessariamente, nominal ou nominativo.
Devoluo de cheque
Quais os principais motivos que podem levar o banco sacado a devolver um cheque? Cheque sem fundos: motivo 11 - cheque sem fundos na primeira apresentao; motivo 12 - cheque sem fundos na segunda apresentao; motivo 13 - conta encerrada; motivo 14 - "Prtica" prtica espria.
Impedimento ao pagamento: Motivo 21 - contra-ordem (ou revogao) ou oposio (ou sustao) ao pagamento solicitada pelo emitente ou pelo beneficirio; Motivo 22 - divergncia ou insuficincia de assinatura; Motivo 23 - cheques emitidos por entidades e rgos da administrao pblica federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do artigo 74, 2, do decreto-lei n 200, de 25.2.67; Motivo 24 - bloqueio judicial ou determinao do banco central; Motivo 25 - cancelamento de talonrio pelo banco sacado; Motivo 26 - inoperncia temporria de transporte; Motivo 27 - feriado municipal no previsto; Motivo 28 - contra-ordem (ou revogao) ou oposio (ou sustao), motivada por furto ou roubo, com apresentao do registro da ocorrncia policial; Motivo 29 - cheque bloqueado por falta de confirmao do recebimento do talo de cheques pelo correntista; Motivo 30 - furto ou roubo de malotes.
Cheque com irregularidade: motivo 31 - erro formal (sem data de emisso, ms grafado numericamente,
sem assinatura, sem valor por extenso); motivo 32 - ausncia ou irregularidade na aplicao do carimbo de compensao; motivo 33 - divergncia de endosso; motivo 34 - cheque apresentado por estabelecimento bancrio que no o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso-mandato; motivo 35 - cheque falsificado, emitido sem controle ou responsabilidade do banco, ou ainda com adulterao da praa sacada; motivo 36 - cheque emitido com mais de um endosso; Motivo 37 - registro inconsistente - compensao eletrnica.
Apresentao indevida: Motivo 40 - moeda invlida; Motivo 41 - cheque apresentado a banco que no o sacado;
Motivo 42 - cheque no compensvel na sesso ou sistema de compensao em que apresentado; Motivo 43 - cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21, 22, 23, 24, 31 e 34, no passvel de reapresentao em virtude de persistir o motivo da devoluo; Motivo 44 - "Cheque" cheque prescrito (fora do prazo); Motivo 45 - cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentao e utilizao de recursos financeiros do tesouro nacional mediante ordem bancria; Motivo 46 - CR - Comunicao de Remessa, quando o cheque correspondente no for entregue ao banco sacado nos prazos estabelecidos; Motivo 47 - CR - Comunicao de Remessa com ausncia ou inconsistncia de dados obrigatrios referentes ao cheque correspondente; Motivo 48 - cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), emitido sem a identificao do beneficirio, acaso encaminhado ao SCCOP, devendo ser devolvido a qualquer tempo; Motivo 49 - remessa nula, caracterizada pela reapresentao de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 25, 35, 43, 44 e 45, podendo a sua devoluo ocorrer a qualquer tempo.
Carta de cobrana
Local, __________________________________Data:__________________________ _________________________________________ CNPJ/MF n: ___.______.______/_____________ End.: ____________________________________ Cidade: _________________________ Uf: ______ A/C. Contas a Pagar. Informamos que at a data de emisso desta comunicao no identificamos o pagamento da prestao abaixo, referente fatura de sua responsabilidade. Documento ........: Nmero ...........: Vencimento .......: Valor Original ...: Lembramos que o pagamento da prestao deve ser realizado em at _____ dia(s) do vencimento, conforme instrues constantes na 2 via do boleto bancrio em anexo. O atendimento ao requerido gerar a imediata regularizao em nossos arquivos. Qualquer dvida entre em contato conosco atravs do telefone: (___)_-______ Atenciosamente, ________________________________________ Supervisor de Cobrana Emitente: _______________________________ End.: ___________________________________ Cidade: _________________________ Uf: ___ OBS.: Caso j tenha efetuado o pagamento, favor desconsiderar esta correspondncia.
Instrumento particular de confisso de dvida e termo de acordo
So partes neste instrumento: a) de um lado, na qualidade de CREDOR, , pessoa jurdica de direito privado, estabelecida na ___________________________________, na cidade de _________________________, no estado de ____________________, inscrita no CNPJ/MF sob n ___.______.______/_______-___. b) de outro lado, na qualidade de DEVEDOR, _______________________________, pessoa jurdica de direito privado, estabelecida na ___________________________________, na cidade de _________________________, no estado de ____________________, inscrita no CNPJ/MF sob n ___.______.______/_______-___. As partes acima qualificadas, juridicamente capazes e abaixo assinadas pactuam entre si, justo e acertado o presente Instrumento Particular de Confisso de Dvida e Termo de Acordo que se reger pelas seguintes clusulas: 1 - O DEVEDOR acima qualificado, nesta data confessa e declara dever a , a importncia lquida e certa de R$ ______________ (_____________________________________).
2 - A importncia descrita na Clusula 1 originada da . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........................................................ 3 - O DEVEDOR compromete-se e obriga-se a pagar a importncia do dbito descrito na Clusula 1 em (_____) parcelas mensais e consecutivas de R$ ______________ (_____________________________________), vencendo a primeira das parcelas em ___/___/____ e as demais em igual dia dos meses subseqentes. 4 - Para cada parcela descrita na Clusula 3, o DEVEDOR apresenta um cheque, que custodiados pelo CREDOR, sero apresentados na data de vencimento de cada parcela correspondente.
5 - As parcelas j acrescidas dos encargos devidos at esta data so agora pactuadas fixas, tudo para que nada mais seja acrescido a ttulo de juros e correo monetria, dando-se plena e geral quitao da dvida ora confessada, desde que sejam adimplidas pontualmente quando da compensao dos respectivos cheques pelo banco sacado. 6 - Na hiptese de no ser efetivada a quitao de quaisquer das parcelas assumidas pelo DEVEDOR, tal fato importar no vencimento antecipado do dbito total confessado no prembulo deste instrumento, devidamente atualizado, acrescido de multa de _____% e juros moratrio de _____% ao ms, o que dar ensejo a propositura de ao judicial para cobrana integral da dvida. Pargrafo nico: Em caso de inadimplemento das parcelas pactuadas, alm da incidncia dos encargos descritos, arcar o DEVEDOR com o pagamento das despesas decorrentes de notificaes, protestos, cobranas, extrajudiciais e judiciais, assim como de honorrios advocatcios de _____% sobre o valor devido. 7 - A anuncia do CREDOR em receber qualquer parcela fora do prazo de vencimento contratado ser mera liberalidade, no importando para o DEVEDOR qualquer direito repetio da benesse. 8 - A presente confisso de dvida efetuada em carter irrevogvel e irretratvel, constituindo-se em novao de dvida e revestindo-se, para todos os efeitos, de ttulo executivo extrajudicial, nos exatos termos do artigo 585, inciso II, do Cdigo de Processo Civil. 9 - O DEVEDOR fica, desde j ciente de que a presente confisso de dvida resolve, quando cumpridas as obrigaes ora assumidas, apenas as pendncias financeiras mencionadas nas Clusulas 1 e 2. 10 - Fica eleito o Foro da Comarca de _________________________, do estado de ____________________, para dirimir quaisquer questes oriundas do presente instrumento. 11 - E, por assim se acharem justas e contratas, as partes assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, para seus jurdicos e legais efeitos, diante das testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes. _________________________________________
DEVEDOR: _________________________________________ CREDOR ___________________________ 1.a Testemunha Nome: RG: CPF: ___________________________ 2.a Testemunha Nome: RG: CPF:
Carta de anuncia
Declaramos, para os devidos fins de direito, que nada mais temos a opor quanto ao cancelamento do protesto do ttulo especificado abaixo, tendo em vista que o sacado j liquidou o seu dbito junto a esta empresa, a saber: Sacado:____________________________________________________________ ___________ Endereo:__________________________________________________________ ___________ Cidade:_____________________________UF_____________________________ ___________ CNPJ/MF:__________________________________________________________ ___________ Nmero Vencimento ___/___/____ Valor R$
Por ser expresso da verdade, firmamos a presente. Cidade:____________________ de __________________ de ________
____________________________________________ Cedente: ____________________________________ End: _______________________________________ Cidade: ____________________________ UF: _____ CNPJ/MF____________________________________
Ao monitria - cheque prescrito
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DA COMARCA DE ........................................., (qualificao), pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n ...., com sede e foro na Rua .... n ........, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, por seu advogado e procurador, ao final assinado, com escritrio profissional na Rua .... n ...., com fundamento nos artigos 1.102a, "b" e "c" e pargrafo 1, 2 e 3 do Cdigo de Processo Civil, inseridos pela Lei n 9.079, publicada no DJU em 17 de julho de 1995 e demais dispositivos legais aplicveis espcie, propor a presente AO MONITRIA contra....................................., pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n ...., com endereo na Rua .... n ...., Bairro ...., onde poder ser citada por meio de sua representante legal ...., pelos motivos que passa a expor: I - DA CAUSA PETENDI 1) DOS FATOS A requerente credora da requerida da importncia de R$ .... (....), representada pelos cheques ns ...., ...., do Banco ...., Ag. .... da conta ...., emitidos em ...., apresentados para pagamento e devolvidos, conforme carimbos constantes no verso dos ttulos (doc. anexo). Ainda, credora do requerido da quantia de R$ .... (....), referentes aos protestos dos referidos ttulos. 2) DO FUNDAMENTO JURDICO DO PEDIDO: Na forma dos artigos 59 da Lei n 7.357/85, j expirou-se o prazo para o ingresso com Ao de Execuo para o pagamento de tais cheques: "Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expirao do prazo de apresentao, a ao que o art. 47 desta Lei assegura ao portador." A ao, a que se refere o artigo 47 da mesma Lei, a de execuo: "Pode o portador promover a execuo do cheque: I - contra o emitente e seu avalista." Tais ttulos, portanto, no mais possuem eficcia de ttulos executivos. Constituindo-se tambm em prova escrita da dvida, possibilitam o ingresso com a Ao Monitria, como permite o artigo 1102a do CPC a seguir transcrito: "A ao monitria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficcia de ttulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou de determinado bem mvel." Inegvel que tais cheques representam prova escrita, eis que esta expresso na verdade traduz o documento do qual procede o crdito.
Este requisito especfico da Ao Monitria - prova escrita - foi analisada por J. E. Carreira Alvim: "Embora o art. 1102a fale em "prova escrita", deve-se considerar que, no processo injuntivo, no tem vez a prova, pelo que esse termo deve traduzir na verdade o documento do qual o crdito procede... Por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossmil ou suficientemente provvel e possvel." (Procedimento Monitrio, 1 Edio, 1995, Ed. Juru, p. 62 e 66) Por todo o exposto, resta clara a possibilidade de ingresso com a presente ao posto que, em suma, constituem-se os cheques anexos em documentos emitidos pelo requerido, ou seja, em prova escrita, que no possui eficcia de ttulo executivo, sendo dotados de liquidez e certeza do crdito. Cumpre salientar tambm que a requerente procurou pelos meios amigveis ser ressarcida do "quantum" proveniente dos ttulos anexos, porm no logrou xito em seu desiderato. Assim, existindo "legitimatio ad causam", interesse processual, e sendo o pedido juridicamente possvel, encontra-se apto para a prestao da tutela jurisdicional que adiante se invocar. II - DO PEDIDO ANTE O EXPOSTO REQUER: a. A citao da requerida nos endereos supra declinados, na pessoa de sua representante legal acima indicada, para que no prazo de quinze dias, pague a importncia de R$ .... (....), acrescidos de juros e correo monetria desde a emisso dos ttulos at a data do pagamento, alm do pagamento das despesas de protesto retro mencionadas, no valor de R$ .... (....), constando no mandado a advertncia do art. 1102c do CPC, bem como que o cumprimento do mesmo acarretar a iseno do pagamento de custas e honorrios advocatcios ( 1 do artigo 1102c); b. Os benefcios do artigo 172 do CPC para as diligncias do Sr. Oficial de Justia; c. Protesta por todo o gnero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de revelia e confisso, prova documental, sem excluso de outras que necessrias se fizerem. Atribui-se causa, o valor de R$ .... (....). Diante do exposto Pede Deferimento...., .... de .... de ...Advogado OAB/... Protesto - LEI N. 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.
O PRESIDENTE DA REPBLICA , fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I Da Competncia e das Atribuies Art 1 Protesto o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplncia e o descumprimento de obrigao originada em ttulos e outros documentos de dvida. Art 2 Os servios concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurana e eficcia dos atos jurdicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. Art 3 Compete privativamente ao Tabelio de Protesto de Ttulos, na tutela dos interesses pblicos e privados, a protocolizao, a intimao, o acolhimento da devoluo ou do aceite, o recebimento do pagamento, do ttulo e de outros documentos de dvida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistncia do credor em relao ao mesmo, proceder s averbaes, prestar informaes e fornecer certido relativas a todos os atos praticados, na forma da Lei. CAPTULO II Da Ordem dos Servios Art 4 O atendimento ao pblico ser, no mnimo, de seis horas dirias. Art 5 Todos os documentos apresentados ou distribudos no horrio regulamentar sero protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo ordem lgica de entrega. Pargrafo nico. Ao apresentante ser entregue recibo com as caractersticas essenciais do ttulo ou documento de dvida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos. Art 6 Tratando-se de cheque, poder o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domiclio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentao ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crdito.
CAPTULO III Da Distribuio Art 7 Os ttulos e documentos de dvida destinados a protesto somente estaro sujeitos a prvia distribuio obrigatria nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Ttulos. Pargrafo nico. Onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Ttulos, a distribuio ser feita por um Servio instalado e mantido pelos prprios Tabelionatos, salvo se j existir Ofcio Distribuidor organizado antes da promulgao desta Lei. Art 8 Os ttulos e documentos de dvida sero recepcionados, distribudos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critrios de quantidade e qualidade. Pargrafo nico. Podero ser recepcionadas as indicaes a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestao de Servios, por meio magntico ou de gravao eletrnica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalizao das mesmas. CAPTULO IV Da Apresentao e Protocolizao Art 9 Todos os ttulos e documentos de dvida protocolizados sero examinados em seus caracteres formais e tero curso se no apresentarem vcios, no cabendo ao Tabelio de Protesto investigar a ocorrncia de prescrio ou caducidade. Pargrafo nico. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelio obstar o registro do protesto. Art 10. Podero ser protestados ttulos e outros documentos de dvida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de traduo efetuada por tradutor pblico juramentado. 1 Constaro obrigatoriamente do registro do protesto a descrio do documento e sua traduo. 2 Em caso de pagamento, este ser efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a converso na data de apresentao do documento para protesto.
3 Tratando-se de ttulos ou documentos de dvidas emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, cuidar o Tabelio de observar as disposies do Decreto-lei n 857, de 11 de setembro de 1969, e legislao complementar ou superveniente. Art 11. Tratando-se de ttulos ou documentos de dvida sujeitos a qualquer tipo de correo, o pagamento ser feito pela converso vigorante no dia da apresentao, no valor indicado pelo apresentante. CAPTULO V Do Prazo Art 12. O protesto ser registrado dentro de trs dias teis contados da protocolizao do ttulo ou documento de dvida. 1 Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolizao e inclui-se o do vencimento. 2 Consideram-se no til o dia em que no houver expediente bancrio para o pblico ou aquele em que este no obedecer ao horrio normal. Art 13. Quando a intimao for efetivada excepcionalmente no ltimo dia do prazo ou alm dele, por motivo de fora maior, o protesto ser tirado no primeiro dia til subseqente. CAPTULO VI Da Intimao Art 14. Protocolizado o ttulo ou documento de dvida, o Tabelio de Protesto expedir a intimao ao devedor, no endereo fornecido pelo apresentante do ttulo ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereo. 1 A remessa da intimao poder ser feita por portador do prprio tabelio, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado atravs de protocolo, aviso de recepo (AR) ou documento equivalente. 2 A intimao dever conter nome e endereo do devedor, elementos de identificao do ttulo ou documento de dvida, e prazo limite para cumprimento da obrigao no Tabelionato, bem como nmero do protocolo e valor a ser pago.
Art. 15. A intimao ser feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localizao incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competncia territorial do Tabelionato, ou, ainda, ningum se dispuser a receber a intimao no endereo fornecido pelo apresentante. 1 O edital ser afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulao diria. 2 Aquele que fornecer endereo incorreto, agindo de m-f, responder por perdas e danos, sem prejuzo de outras sanes civis, administrativas ou penais. CAPTULO VII Da Desistncia e Sustao do Protesto Art 16. Antes da lavratura do protesto, poder o apresentante retirar o titulo ou documento de dvida, pagos os emolumentos e demais despesas. Art 17. Permanecero no Tabelionato, disposio do Juzo respectivo, os ttulos ou documentos de dvida cujo protesto for judicialmente sustado. 1 O ttulo do documento de dvida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente s poder ser pago, protestado ou retirado com autorizao judicial. 2 Revogada a ordem de sustao, no h necessidade de se proceder a nova intimao do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados at o primeiro dia til subseqente ao do recebimento da revogao, salvo se a materializao do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo ser contado da data da resposta dada. 3 Tomada definitiva a ordem de sustao, o ttulo ou o documento de dvida ser encaminhado ao Juzo respectivo, quando no constar determinao expressa a qual das partes o mesmo dever ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retir-lo. Art 18. As dvidas do Tabelio de Protesto sero resolvidas pelo Juzo competente. CAPTULO VIII Do Pagamento Art 19. O pagamento do ttulo ou do documento de dvida apresentado para mesmo ser feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.
1 No poder ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horrio de funcionamento dos servios. 2 No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dar a respectiva quitao, e o valor devido ser colocado disposio do apresentante no primeiro dia til subseqente ao do recebimento. 3 Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emisso de estabelecimento bancrio, a quitao dada pelo Tabelionato fica condicionada efetiva liquidao. 4 Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, ser dada quitao da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante. CAPTULO IX Do Registro do Protesto Art 20. Esgotado o prazo previsto no art. 12, sem que tenham ocorrido as hipteses dos Captulos VII e VIII, o Tabelio lavrar e registrar o protesto, sendo o respectivo instrumento entregue ao apresentante. Art 21. O protesto ser tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devoluo. 1 O protesto por falta de aceite somente poder ser efetuado antes do vencimento da obrigao e aps o decurso do prazo legal para o aceite ou a devoluo. 2 Aps o vencimento, o protesto sempre ser efetuado por falta de pagamento, vedada a recusa da lavratura e registro do protesto por motivo no previsto na lei cambial. 3 Quando o sacado retirar a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no proceder devoluo dentro do prazo legal, o protesto poder ser baseado na segunda via da letra de cmbio ou nas indicaes da duplicata, que se limitaro a conter os mesmos requisitos lanados pelo sacador ao tempo da emisso da duplicata, vedada a exigncia de qualquer formalidade no prevista na Lei que regula a emisso das duplicatas. 4 Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissrias e cheques, os sacados nas letras de cmbio e duplicatas bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsveis pelo cumprimento da obrigao, no podero deixar de figurar no termo lavratura e registro de protesto.
Art. 22. O registro do protesto e seu instrumento devero conter: I - data e nmero de protocolizao; II - nome do apresentante e endereo; III - reproduo ou transcrio do documento ou das indicaes feitas pelo apresentante e declarao nele inseridas; IV - certido das intimaes feitas e das respostas eventualmente oferecidas; V - indicao dos intervenientes voluntrios e das firmas por eles honradas; VI - a aquiescncia do portador ao aceite por honra; VII - nome, nmero do documento de identificao do devedor e endereo; VIII - data e assinatura do Tabelio de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado. Pargrafo nico. Quando o Tabelio de Protesto conservar em seus arquivos gravao eletrnica da imagem, cpia reprogrfica ou microgrfica do ttulo ou documento de dvida, dispensa-se, no registro e no instrumento, a sua transcrio literal, bem como das demais declaraes nele inseridas. Art 23. Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento, de aceite ou de devoluo sero registrados em um nico livro e contero as anotaes do tipo e do motivo do protesto, alm dos requisitos previstos no artigo anterior. Pargrafo nico. Somente podero ser protestados para fim falimentares, os ttulos ou documentos de dvida de responsabilidade das pessoas sujeitas s conseqncias da legislao falimentar. Art 24. O deferimento do processamento de concordata no impede o protesto. CAPTULO X Das Averbaes e do Cancelamento Art 25. A averbao de retificao de erros materiais pelo servio poder ser efetuada de ofcio ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelio de Protesto de Ttulos. 1 Para a averbao da retificao ser indispensvel a apresentao do instrumento eventualmente expedido e de documentos que comprovem o erro. 2 No so devidos emolumentos pela averbao prevista neste artigo. Art 26. O cancelamento do registro do protesto ser solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Ttulos, por qualquer interessado, mediante apresentao do documento protestado, cuja cpia ficar arquivada.
1 Na impossibidade de apresentao do original do ttulo ou documento de dvida protestado, ser exigida a declarao de anuncia, com identificao e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originrio ou por endosso translativo. 2 Na hiptese de protesto em que tenha figurado apresentante por endossomandato, ser suficiente a declarao de anuncia passada pelo credor endossante. 3 O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que no no pagamento do ttulo ou documento de dvida, ser efetivado por determinao judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelio. 4 Quando a extino da obrigao decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poder ser solicitado com a apresentao da certido expedida pelo Juzo processante, com meno do trnsito em julgado, que substituir o ttulo ou o documento de dvida protestado. 5 O cancelamento do registro do protesto ser feito pelo Tabelio titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado. 6 Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravao eletrnica, o termo do cancelamento ser lanado em documento apartado, que ser arquivado juntamente com os documentos que instruram o pedido, e anotado no ndice respectivo. CAPTULO XI Das Certides do Protesto Art 27. O Tabelio de Protesto expedir as certides solicitadas dentro de cinco dias teis, no mximo, que abrangero o perodo mnimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto especfico. 1 As certides expedidas pelos servios de protesto de ttulos, inclusive as relativas prvia distribuio, devero obrigatoriamente indicar, alm do nome do devedor, seu nmero no Registro Geral (R.G.), constante da Cdula de Identidade, ou seu nmero no Cadastro de Pessoas Fsicas (C.P.F.), se pessoa fsica, e o nmero de inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ se pessoa jurdica cabendo ao apresentante do ttulo para protesto fornecer esses dados, sob pena de recusa. 2 Das certides no constaro os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do prprio devedor ou por ordem judicial.
Art 28. Sempre que a harmonia poder ser verificada simplesmente pelo conflito do nmero de documento de identificao, o Tabelio de Protesto dar certido negativa. Art 29. Os Tabelies de Protesto de Ttulos somente podero fornecer certido, em forma de relao, para as entidades representativas do comrcio, da indstria e das instituies financeiras, das pessoas cujos nomes e documentos forem indicados no pedido, com a nota de se tratar de informao reservada, para uso institucional exclusivo do solicitante, da qual no se poder dar divulgao. 1 O fornecimento da certido a que se refere o caput ser suspenso caso se desatenda o seu carter sigiloso ou se forneam informaes de protestos cancelados. 2 Dos cadastros ou bancos de dados, das entidades referidas no caput, somente sero prestadas informaes, mesmo sigilosas, restritas de crdito oriundas de ttulos ou documentos de dvidas regularmente protestados, cujos registros no foram cancelados. 3 Na localidade onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Ttulos, poder haver um Servio de Informaes de Protesto, organizado, instalado e mantido pelos prprios Tabelionatos. Art 30. As certides, informaes e relaes sero elaboradas pelo nome dos devedores, conforme previstos no 4 do art. 21 desta Lei devidamente identificados, e abrangero os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devoluo, vedada a excluso ou omisso de nomes e de protestos, ainda que provisria ou parcial. Art 31. Do protocolo somente sero fornecidas informaes ou certides mediante solicitao escrita do devedor ou por determinao judicial. CAPTULO XII Dos Livros e Arquivos Art 32. O livro de Protocolo poder ser escriturado mediante processo manual, mecnico, eletrnico ou informatizado, em folhas soltas e com colunas destinadas s seguintes anotaes: nmero de ordem, natureza do ttulo ou documento de dvida, valor, apresentante, devedor e ocorrncias. Pargrafo nico. A escriturao ser diria, constando do termo de encerramento o nmero de documentos apresentados no dia, sendo a data da protocolizao a mesma do termo dirio do encerramento.
Art 33. Os livros de Registros de Protesto sero abertos e encerrados pelo Tabelio de Protestos ou seus Substitutos, ou ainda por Escrevente autorizado, com suas folhas numeradas e rubricadas. Art 34. Os ndices sero de localizao dos protestos registrados e contero os nomes dos devedores, na forma do 4 do art. 21, vedada a excluso ou omisso de nomes e de protestos, ainda que em carter provisrio ou parcial, no decorrente do cancelamento definitivo do protesto. 1 Os ndices contero referncias ao livro e folha, ao microfilme ou ao arquivo eletrnico onde estiver registrado o protesto, ou ao nmero do registro, e aos cancelamentos de protestos efetuados. 2 Os ndices podero ser elaborados pelo sistema de fichas, microfichas ou banco eletrnico de dados. Art 35. O Tabelio de Protestos arquivar ainda: I - intimaes; II - editais; III - documentos apresentados para a averbao no registro de protestos e ordens de cancelamentos; IV - mandados e ofcios judiciais; V - solicitaes de retirada de documentos pelo apresentante; VI - comprovantes de entrega de pagamentos aos credores; VII - comprovantes de devoluo de documentos de dvida irregulares. 1 Os arquivos devero ser conservados, pelo menos, durante os seguintes prazos: I - um ano, para as intimaes e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento; II - seis meses, para as intimaes e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados alm do trduo legal; III - trinta dias, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores para as solicitaes de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devoluo, por irregularidades, aos mesmos, dos ttulos e documentos de dvidas. 2 Para os livros e documentos microfilmados ou gravados por processo eletrnico de imagens no subsiste a obrigatoriedade de sua conservao. 3 Os mandados judiciais de sustao de protesto devero ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, at soluo definitiva por parte do Juzo.
Art 36. O prazo de arquivamento de trs anos para livros de protocolo e de dez anos para os livros de registros de protesto e respectivos ttulos.
CAPTULO XIII Dos Emolumentos Art. 37. Pelos atos que praticarem em decorrncia desta Lei, os Tabelies de Protesto percebero, diretamente das partes, a ttulo de remunerao, os emolumentos fixados na forma da lei estadual e de seus decretos regulamentadores, salvo quando o servio for estatizado. 1 Poder ser exigido depsito prvio dos emolumentos e demais despesas devidas, caso em que, igual importncia dever ser reembolsada ao apresentante por ocasio da prestao de contas, quando ressarcidas pelo devedor no Tabelionato. 2 Todo e qualquer ato praticado pelo Tabelio de Protesto ser cotado, identificando-se as parcelas componentes do seu total. 3 Pelo ato de digitalizao e gravao eletrnica dos ttulos e outros documentos, cobrados os mesmos valores previstos na tabela de emolumentos para o ato de microfilmagem. CAPTULO XIV Disposies Finais Art. 38. Os Tabelies de Protesto de Ttulos so civilmente responsveis por todos os prejuzos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Art 39. A reproduo de microfilme ou do processamento eletrnico da imagem, do ttulo ou de qualquer documento arquivado no Tabelionato, quando autenticado pelo Tabelio de Protesto, por seu Substituto ou Escrevente autorizado, guarda o mesmo valor do original, independentemente de restaurao judicial. Art 40. No havendo prazo assinado, a data do registro do protesto o termo inicial da incidncia de juros, taxa e atualizao sobre o valor da obrigao contida no original ou documento de dvida.
Art 41. Para os servios previstos nesta Lei os Tabelies podero adotar, independentemente de autorizao, sistemas de computao, gravao,
microfilmagem, gravao eletrnica de imagem e quaisquer outros meios de reproduo. Art 42. Esta Lei entra em vigor na data de um publicao. Art 43. Revogam-se as disposies em contrrio. Braslia, 10 de setembro de 1997; 176 da Independncia e 109 da Repblica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
LEI N 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispe sobre a proteo do consumidor e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPTULO I Disposies Gerais Art. 1 O presente cdigo estabelece normas de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica e interesse social, nos termos dos arts. 5, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituio Federal e art. 48 de suas Disposies Transitrias. Art. 2 Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final. Pargrafo nico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indeterminveis, que haja intervindo nas relaes de consumo. Art. 3 Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. 1 Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial. 2 Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista. CAPTULO II
Da Poltica Nacional de Relaes de Consumo Art. 4 A Poltica Nacional de Relaes de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, sade e segurana, a proteo de seus interesses econmicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transferncia e harmonia das relaes de consumo, atendidos os seguintes princpios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ao governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos criao e desenvolvimento de associaes representativas; c) pela presena do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e servios com padres adequados de qualidade, segurana, durabilidade e desempenho. III - harmonizao dos interesses dos participantes das relaes de consumo e compatibilizao da proteo do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econmico e tecnolgico, de modo a viabilizar os princpios nos quais se funda a ordem econmica (art. 170, da Constituio Federal), sempre com base na boa-f e equilbrio nas relaes entre consumidores e fornecedores; IV - educao e informao de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas melhoria do mercado de consumo; V - incentivo criao pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurana de produtos e servios, assim como de mecanismos alternativos de soluo de conflitos de consumo; VI - coibio e represso eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrncia desleal e utilizao indevida de inventos e criaes industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuzos aos consumidores; VII - racionalizao e melhoria dos servios pblicos; VIII - estudo constante das modificaes do mercado de consumo. Art. 5 Para a execuo da Poltica Nacional das Relaes de Consumo, contar o poder pblico com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manuteno de assistncia jurdica, integral e gratuita para o consumidor carente; II - instituio de Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do Ministrio Pblico; III - criao de delegacias de polcia especializadas no atendimento de consumidores vtimas de infraes penais de consumo; IV - criao de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a soluo de litgios de consumo; V - concesso de estmulos criao e desenvolvimento das Associaes de Defesa do Consumidor. 1 (VETADO). 2 (VETADO). CAPTULO III Dos Direitos Bsicos do Consumidor Art. 6 So direitos bsicos do consumidor: I - a proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou nocivos; II - a educao e divulgao sobre o consumo adequado dos produtos e servios, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrataes; III - a informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, com especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra prticas e clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servios; V - a modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou sua reviso em razo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos rgos judicirios e administrativos com vistas preveno ou reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteo Jurdica, administrativa e tcnica aos necessitados; VIII - a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias; IX - (VETADO); - a adequada e eficaz prestao dos servios pblicos em geral. Art. 7 Os direitos previstos neste cdigo no excluem outros decorrentes de tratados ou convenes internacionais de que o Brasil seja signatrio, da legislao interna ordinria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade. Pargrafo nico. Tendo mais de um autor a ofensa, todos respondero solidariamente pela reparao dos danos previstos nas normas de consumo.
CAPTULO IV Da Qualidade de Produtos e Servios, da Preveno e da Reparao dos Danos Seo I Da Proteo Sade e Segurana Art. 8 Os produtos e servios colocados no mercado de consumo no acarretaro riscos sade ou segurana dos consumidores, exceto os considerados normais e previsveis em decorrncia de sua natureza e fruio, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hiptese, a dar as informaes necessrias e adequadas a seu respeito. Pargrafo nico. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informaes a que se refere este artigo, atravs de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
Art 9 O fornecedor de produtos e servios potencialmente nocivos ou perigosos sade ou segurana dever informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuzo da adoo de outras medidas cabveis em cada caso concreto. Art. 10. O fornecedor no poder colocar no mercado de consumo produto ou servio que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade sade ou segurana. 1 O fornecedor de produtos e servios que, posteriormente sua introduo no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, dever comunicar o fato imediatamente s autoridades competentes e aos consumidores, mediante anncios publicitrios. 2 Os anncios publicitrios a que se refere o pargrafo anterior sero veiculados na imprensa, rdio e televiso, s expensas do fornecedor do produto ou servio. 3 Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou servios sade ou segurana dos consumidores, a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devero inform-los a respeito. Art. 11. (VETADO). Seo II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricao, construo, montagem, frmulas, manipulao, apresentao ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizao e riscos. 1 O produto defeituoso quando no oferece a segurana que dele legitimamente se espera, levando-se em considerao as circunstncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentao; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a poca em que foi colocado em circulao.
2 O produto no considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. 3 O fabricante, o construtor, o produtor ou importador s no ser responsabilizado quando provar: I - que no colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 13. O comerciante igualmente responsvel, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador no puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificao clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - no conservar adequadamente os produtos perecveis. Pargrafo nico. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poder exercer o direito de regresso contra os demais responsveis, segundo sua participao na causao do evento danoso. Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos. 1 O servio defeituoso quando no fornece a segurana que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considerao as circunstncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a poca em que foi fornecido. 2 O servio no considerado defeituoso pela adoo de novas tcnicas. 3 O fornecedor de servios s no ser responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o servio, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificao de culpa.
Art. 15. (VETADO). Art. 16. (VETADO). Art 17. Para os efeitos desta Seo, equiparam-se aos consumidores todas as vtimas do evento. seo III Da Responsabilidade por Vcio do Produto e do Servio Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo durveis ou no durveis respondem solidariamente pelos vcios de qualidade ou quantidade que os tornem imprprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitria, respeitadas as variaes decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas. 1 No sendo o vcio sanado no prazo mximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha: I - a substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso; II - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preo. 2 Podero as partes convencionar a reduo ou ampliao do prazo previsto no pargrafo anterior, no podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adeso, a clusula de prazo dever ser convencionada em separado, por meio de manifestao expressa do consumidor. 3 O consumidor poder fazer uso imediato das alternativas do 1 deste artigo sempre que, em razo da extenso do vcio, a substituio das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou caractersticas do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. 4 Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do 1 deste artigo, e no sendo possvel a substituio do bem, poder haver substituio por outro de espcie, marca ou modelo diversos, mediante complementao ou restituio de eventual diferena de preo, sem prejuzo do disposto nos incisos II e III do 1 deste artigo.
5 No caso de fornecimento de produtos in natura, ser responsvel perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. 6 So imprprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos vida ou sade, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricao, distribuio ou apresentao; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vcios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variaes decorrentes de sua natureza, seu contedo lquido for inferior s indicaes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha: I - o abatimento proporcional do preo; II - complementao do peso ou medida; III - a substituio do produto por outro da mesma espcie, marca ou modelo, sem os aludidos vcios; IV - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos. 1 Aplica-se a este artigo o disposto no 4 do artigo anterior. 2 O fornecedor imediato ser responsvel quando fizer a pesagem ou a medio e o instrumento utilizado no estiver aferido segundo os padres oficiais. Art. 20. O fornecedor de servios responde pelos vcios de qualidade que os tornem imprprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaes constantes da oferta ou mensagem publicitria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha: I - a reexecuo dos servios, sem custo adicional e quando cabvel; II - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preo.
1 A reexecuo dos servios poder ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2 So imprprios os servios que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que no atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Art. 21. No fornecimento de servios que tenham por objetivo a reparao de qualquer produto considerar-se- implcita a obrigao do fornecedor de empregar componentes de reposio originais adequados e novos, ou que mantenham as especificaes tcnicas do fabricante, salvo, quanto a estes ltimos, autorizao em contrrio do consumidor. Art. 22. Os rgos pblicos, por si ou suas empresas, concessionrias, permissionrias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, so obrigados a fornecer servios adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contnuos. Pargrafo nico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaes referidas neste artigo, sero as pessoas jurdicas compelidas a cumprilas e a reparar os danos causados, na forma prevista neste cdigo. Art 23. A ignorncia do fornecedor sobre os vcios de qualidade por inadequao dos produtos e servios no o exime de responsabilidade. Art. 24. A garantia legal de adequao do produto ou servio independe de termo expresso, vedada a exonerao contratual do fornecedor. Art. 25. vedada a estipulao contratual de clusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigao de indenizar prevista nesta e nas sees anteriores. 1 Havendo mais de um responsvel pela causao do dano, todos respondero solidariamente pela reparao prevista nesta e nas sees anteriores. 2 Sendo o dano causado por componente ou pea incorporada ao produto ou servio, so responsveis solidrios seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporao. Seo IV Da Decadncia e da Prescrio Art. 26. O direito de reclamar pelos vcios aparentes ou de fcil constatao caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produtos no durveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produtos durveis.< /p> 1 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do trmino da execuo dos servios. 2 Obstam a decadncia: I - a reclamao comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e servios at a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequvoca; II - (VETADO). III - a instaurao de inqurito civil, at seu encerramento. 3 Tratando-se de vcio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretenso reparao pelos danos causados por fato do produto ou do servio prevista na Seo II deste Captulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Pargrafo nico. (VETADO). Seo V Da Desconsiderao da Personalidade Jurdica Art. 28. O juiz poder desconsiderar a personalidade jurdica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social. A desconsiderao tambm ser efetivada quando houver falncia, estado de insolvncia, encerramento ou inatividade da pessoa jurdica provocados por m administrao. 1 (VETADO). 2 As sociedades integrantes dos grupos societrios e as sociedades controladas, so subsidiariamente responsveis pelas obrigaes decorrentes deste cdigo. 3 As sociedades consorciadas so solidariamente responsveis pelas obrigaes decorrentes deste cdigo. 4 As sociedades coligadas s respondero por culpa.
5 Tambm poder ser desconsiderada a pessoa jurdica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados aos consumidores. CAPTULO V Das Prticas Comerciais Seo I Das Disposies Gerais Art. 29. Para os fins deste Captulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determinveis ou no, expostas s prticas nele previstas. Seo II Da Oferta Art. 30. Toda informao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicao com relao a produtos e servios oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentao de produtos ou servios devem assegurar informaes corretas, claras, precisas, ostensivas e em lngua portuguesa sobre suas caractersticas, qualidades, quantidade, composio, preo, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam sade e segurana dos consumidores. Art 32. Os fabricantes e importadores devero assegurar a oferta de componentes e peas de reposio enquanto no cessar a fabricao ou importao do produto. Pargrafo nico. Cessadas a produo ou importao, a oferta dever ser mantida por perodo razovel de tempo, na forma da lei. Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereo na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transao comercial. Art. 34. O fornecedor do produto ou servio solidariamente responsvel pelos atos de seus prepostos ou representantes autnomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou servios recusar cumprimento oferta, apresentao ou publicidade, o consumidor poder, alternativamente e sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forado da obrigao, nos termos da oferta, apresentao ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestao de servio equivalente; III - rescindir o contrato, com direito restituio de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Seo III Da Publicidade Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fcil e imediatamente, a identifique como tal. Pargrafo nico. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou servios, manter, em seu poder, para informao dos legtimos interessados, os dados fticos, tcnicos e cientficos que do sustentao mensagem. Art. 37. proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 1 enganosa qualquer modalidade de informao ou comunicao de carter publicitrio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omisso, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caractersticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preo e quaisquer outros dados sobre produtos e servios.< /p> 2 abusiva, dentre outras a publicidade discriminatria de qualquer natureza, a que incite violncia, explore o medo ou a superstio, se aproveite da deficincia de julgamento e experincia da criana, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa sua sade ou segurana. 3 Para os efeitos deste cdigo, a publicidade enganosa por omisso quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou servio. 4 (VETADO). Art 38. O nus da prova da veracidade e correo da informao ou comunicao publicitria cabe a quem as patrocina. Seo IV
Das Prticas Abusivas Art 39. vedado ao fornecedor de produtos ou servios: I - condicionar o fornecimento de produto ou de servio ao fornecimento de outro produto ou servio, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento s demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;< /p> III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitao prvia, qualquer produto, ou fornecer qualquer servio; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sade, conhecimento ou condio social, para impingir-lhe seus produtos ou servios; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI - executar servios sem a prvia elaborao de oramento e autorizao expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de prticas anteriores entre as partes; VII - repassar informao depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exerccio de seus direitos; VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou servio em desacordo com as normas expedidas pelos rgos oficiais competentes ou, se normas especficas no existirem, pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial - Conmetro; IX - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigao ou deixar a fixao de seu termo inicial a seu exclusivo critrio; X - (VETADO). Pargrafo nico. Os servios prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hiptese prevista no inciso III, equiparam-se s amostras grtis, inexistindo obrigao de pagamento. Art. 40. O fornecedor de servio ser obrigado a entregar ao consumidor oramento prvio discriminando o valor da mo-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condies de pagamento, bem como as datas de incio e trmino dos servios. 1 Salvo estipulao em contrrio, o valor orado ter validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
2 Uma vez aprovado pelo consumidor, o oramento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociao das partes. 3 O consumidor no responde por quaisquer nus ou acrscimos decorrentes da contratao de servios de terceiros no previstos no oramento prvio. Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de servios sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preos, os fornecedores devero respeitar os limites oficiais sob pena de no o fazendo, responderem pela restituio da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir sua escolha, o desfazimento do negcio, sem prejuzo de outras sanes cabveis. Seo V Da Cobrana de Dvidas Art. 42. Na cobrana de dbitos, o consumidor inadimplente no ser exposto a ridculo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaa. Pargrafo nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel. Seo VI Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores Art. 43. O consumidor, sem prejuzo do disposto no art. 86, ter acesso s informaes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 1 Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fcil compreenso, no podendo conter informaes negativas referentes a perodo superior a cinco anos. 2 A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever ser comunicada por escrito ao consumidor, quando no solicitada por ele. 3 O consumidor, sempre que encontrar inexatido nos seus dados e cadastros, poder exigir sua imediata correo, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias teis, comunicar a alterao aos eventuais destinatrios das informaes incorretas.
4 Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servios de proteo ao crdito e congneres so considerados entidades de carter pblico.< /p> 5 Consumada a prescrio relativa cobrana de dbitos do consumidor, no sero fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteo ao Crdito, quaisquer informaes que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crdito junto aos fornecedores. Art 44. Os rgos pblicos de defesa do consumidor mantero cadastros atualizados de reclamaes fundamentadas contra fornecedores de produtos e servios, devendo divulg-lo pblica e anualmente. A divulgao indicar se a reclamao foi atendida ou no pelo fornecedor. 1 facultado o acesso s informaes l constantes para consulta por qualquer interessado. orientao e
2 Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do pargrafo nico do art. 22 deste cdigo. Art. 45. (VETADO). CAPTULO VI Da Proteo Contratual Seo I Disposies Gerais Art. 46. Os contratos que regulam as relaes de consumo no obrigaro os consumidores, se no lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prvio de seu contedo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreenso de seu sentido e alcance. Art. 47. As clusulas contratuais sero interpretadas de maneira mais favorvel ao consumidor. Art. 48. As declaraes de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pr-contratos relativos s relaes de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execuo especfica, nos termos do art. 84 e pargrafos. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servio, sempre que a
contratao de fornecimento de produtos e servios ocorrer estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domiclio.
Pargrafo nico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo, durante o prazo de reflexo, sero devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Art. 50. A garantia contratual complementar legal e ser conferida mediante termo escrito. Pargrafo nico. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os nus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instruo, de instalao e uso do produto em linguagem didtica, com ilustraes. Seo II Das Clusulas Abusivas Art. 51. So nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vcios de qualquer natureza dos produtos e servios ou impliquem renncia ou disposio de direitos. Nas relaes de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurdica, a indenizao poder ser limitada, em situaes justificveis; II - subtraiam ao consumidor a opo de reembolso da quantia j paga, nos casos previstos neste cdigo; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatveis com a boa-f ou a eqidade; V - (VETADO); VI - estabeleam inverso do nus da prova em prejuzo do consumidor; VII - determinem a utilizao compulsria de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negcio jurdico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opo de concluir ou no o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variao do preo de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrana de sua obrigao, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o contedo ou a qualidade do contrato, aps sua celebrao; XIV - infrinjam ou possibilitem a violao de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteo ao consumidor; XVI - possibilitem a renncia do direito de indenizao por benfeitorias necessrias. 1 Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I - ofende os princpios fundamentais do sistema jurdico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigaes fundamentais inerentes natureza do contrato, de tal modo a ameaar seu objeto ou equilbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e contedo do contrato, o interesse das partes e outras circunstncias peculiares ao caso. 2 A nulidade de uma clusula contratual abusiva no invalida o contrato, exceto quando de sua ausncia, apesar dos esforos de integrao, decorrer nus excessivo a qualquer das partes. 3 (VETADO). 4 facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministrio Pblico que ajuze a competente ao para ser declarada a nulidade de clusula contratual que contrarie o disposto neste cdigo ou de qualquer forma no assegure o justo equilbrio entre direitos e obrigaes das partes. Art. 52. No fornecimento de produtos ou servios que envolva outorga de crdito ou concesso de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever, entre outros requisitos, inform-lo prvia e adequadamente sobre: I - preo do produto ou servio em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acrscimos legalmente previstos; IV - nmero e periodicidade das prestaes; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. 1 As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigao no seu termo no podero ser superiores a dez por cento do valor da prestao. 2 assegurado ao consumidor a liquidao antecipada do dbito, total ou parcialmente, mediante reduo proporcional dos juros e demais acrscimos. 3 (VETADO). Art. 53. Nos contratos de compra e venda de mveis ou imveis mediante pagamento em prestaes, bem como nas alienaes fiducirias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as clusulas que estabeleam a perda total das prestaes pagas em benefcio do credor que, em razo do inadimplemento, pleitear a resoluo do contrato e a retomada do produto alienado. 1 (VETADO). 2 Nos contratos do sistema de consrcio de produtos durveis, a compensao ou a restituio das parcelas quitadas, na forma deste artigo, ter descontada, alm da vantagem econmica auferida com a fruio, os prejuzos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. 3 Os contratos de que trata o caput deste artigo sero expressos em moeda corrente nacional. Seo III Dos Contratos de Adeso Art. 54. Contrato de adeso aquele cujas clusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servios, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu contedo. 1 A insero de clusula no formulrio no desfigura a natureza de adeso do contrato. 2 Nos contratos de adeso admite-se clusula resolutria, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no 2 do artigo anterior.
3 Os contratos de adeso escritos sero redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legveis, de modo a facilitar sua compreenso pelo consumidor. 4 As clusulas que implicarem limitao de direito do consumidor devero ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fcil compreenso. 5 (VETADO). CAPTULO VII Das Sanes Administrativas Art. 55. A Unio, os Estados e o Distrito Federal, em carter concorrente e nas suas respectivas reas de atuao administrativa, baixaro normas relativas produo, industrializao, distribuio e consumo de produtos e servios. 1 A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios fiscalizaro e controlaro a produo, industrializao, distribuio, a publicidade de produtos e servios e o mercado de consumo, no interesse da preservao da vida, da sade, da segurana, da informao e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessrias. 2 (VETADO). 3 Os rgos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuies para fiscalizar e controlar o mercado de consumo mantero comisses permanentes para elaborao, reviso e atualizao das normas referidas no 1, sendo obrigatria a participao dos consumidores e fornecedores. 4 Os rgos oficiais podero expedir notificaes aos fornecedores para que, sob pena de desobedincia, prestem informaes sobre questes de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Art. 56. As infraes das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, s seguintes sanes administrativas, sem prejuzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especficas: I - multa; II - apreenso do produto; III - inutilizao do produto; IV - cassao do registro do produto junto ao rgo competente; V - proibio de fabricao do produto;
VI - suspenso de fornecimento de produtos ou servio; VII - suspenso temporria de atividade; VIII - revogao de concesso ou permisso de uso; IX - cassao de licena do estabelecimento ou de atividade; X - interdio, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - interveno administrativa; XII - imposio de contra-propaganda. Pargrafo nico. As sanes previstas neste artigo sero aplicadas pela autoridade administrativa, no mbito de sua atribuio, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infrao, a vantagem auferida e a condio econmica do fornecedor ser aplicada mediante procedimento administrativo nos termos da lei, revertendo para o fundo de que trata a Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, sendo a infrao ou dano de mbito nacional, ou para os fundos estaduais de proteo ao consumidor nos demais casos. Pargrafo nico. A multa ser em montante nunca inferior a trezentas e no superior a trs milhes de vezes o valor do Bnus do Tesouro Nacional (BTN), ou ndice equivalente que venha substitu-lo. Art 58. As penas de apreenso, de inutilizao de produtos, de proibio de fabricao de produtos, de suspenso do fornecimento de produto ou servio, de cassao do registro do produto e revogao da concesso ou permisso de uso sero aplicadas pela administrao, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vcios de quantidade ou de qualidade por inadequao ou insegurana do produto ou servio. Art 59. As penas de cassao de alvar de licena, de interdio e de suspenso temporria da atividade, bem como a de interveno administrativa, sero aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prtica das infraes de maior gravidade previstas neste cdigo e na legislao de consumo. 1 A pena de cassao da concesso ser aplicada concessionria de servio pblico, quando violar obrigao legal ou contratual. 2 A pena de interveno administrativa ser aplicada sempre que as circunstncias de fato desaconselharem a cassao de licena, a interdio ou suspenso da atividade.
3 Pendendo ao judicial na qual se discuta a imposio de penalidade administrativa, no haver reincidncia at o trnsito em julgado da sentena.< /p> Art 60. A imposio de contra-propaganda ser cominada quando o fornecedor incorrer na prtica de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus pargrafos, sempre s expensas do infrator. 1 A contrapropaganda ser divulgada pelo responsvel da mesma forma, freqncia e dimenso e, preferencialmente no mesmo veculo, local, espao e horrio, de forma capaz de desfazer o malefcio da publicidade enganosa ou abusiva. 2 (VETADO). 3 (VETADO).
TTULO II Das Infraes Penais Art. 61. Constituem crimes contra as relaes de consumo previstas neste cdigo, sem prejuzo do disposto no Cdigo Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. Art. 62. (VETADO). Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invlucros, recipientes ou publicidade: Pena - Deteno de seis meses a dois anos e multa. 1 Incorrer nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendaes escritas ostensivas, sobre a periculosidade do servio a ser prestado. 2 Se o crime culposo: Pena -Deteno de um a seis meses ou multa. Art. 64. Deixar de comunicar autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior sua colocao no mercado: Pena- Deteno de seis meses a dois anos e multa.
Pargrafo nico. Incorrer nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo. Art 65. Executar servio de alto grau de periculosidade, contrariando determinao de autoridade competente: Pena- Deteno de seis meses a dois anos e multa. Pargrafo nico. As penas deste artigo so aplicveis sem prejuzo das correspondentes leso corporal e morte. Art 66. Fazer afirmao falsa ou enganosa, ou omitir informao relevante sobre a natureza, caracterstica, qualidade, quantidade, segurana, desempenho, durabilidade, preo ou garantia de produtos ou servios: Pena - Deteno de trs meses a um ano e multa. 1 Incorrer nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. 2 Se o crime culposo; Pena- Deteno de um a seis meses ou multa. Art 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Deteno de trs meses a um ano e multa. Pargrafo nico. (VETADO). Art 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua sade ou segurana: Pena - Deteno de seis meses a dois anos e multa: Pargrafo nico. (VETADO). Art 69. Deixar de organizar dados fticos, tcnicos e cientficos que do base publicidade: Pena Deteno de um a seis meses ou multa. Art 70. Empregar, na reparao de produtos, pea ou componentes de reposio usados, sem autorizao do consumidor: Pena Deteno de trs meses a um ano e multa. Art 71. Utilizar, na cobrana de dvidas, de ameaa, coao, constrangimento fsico ou moral, afirmaes falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro
procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena - Deteno de trs meses a um ano e multa. Art 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor s informaes que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena - Deteno de seis meses a um ano ou multa. Art 73. Deixar de corrigir imediatamente informao sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: Pena Deteno de um a seis meses ou multa. Art 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificao clara de seu contedo; Pena Deteno de um a seis meses ou multa. Art 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste cdigo, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurdica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposio venda ou manuteno em depsito de produtos ou a oferta e prestao de servios nas condies por ele proibidas. Art. 76. So circunstncias agravantes dos crimes tipificados neste cdigo: I - serem cometidos em poca de grave crise econmica ou por ocasio de calamidade; II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo; III - dissimular-se a natureza ilcita do procedimento; IV - quando cometidos: a) por servidor pblico, ou por pessoa cuja condio econmico-social seja manifestamente superior da vtima; b) em detrimento de operrio ou rurcola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficincia mental interditadas ou no; V - serem praticados em operaes que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou servios essenciais . Art 77. A pena pecuniria prevista nesta Seo ser fixada em dias-multa, correspondente ao mnimo e ao mximo de dias de durao da pena privativa da
liberdade cominada ao crime. Na individualizao desta multa, o juiz observar o disposto no art. 60, 1 do Cdigo Penal. Art 78. Alm das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Cdigo Penal: I - a interdio temporria de direitos; II - a publicao em rgos de comunicao de grande circulao ou audincia, s expensas do condenado, de notcia sobre os fatos e a condenao; III - a prestao de servios comunidade. Art 79. O valor da fiana, nas infraes de que trata este cdigo, ser fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inqurito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bnus do Tesouro Nacional - BTN, ou ndice equivalente que venha a substitu-lo. Pargrafo nico. Se assim recomendar a situao econmica do indiciado ou ru, a fiana poder ser: a) reduzida at a metade do seu valor mnimo; b) aumentada pelo juiz at vinte vezes. Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste cdigo, bem como a outros crimes e contravenes que envolvam relaes de consumo, podero intervir, como assistentes do Ministrio Pblico, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais tambm facultado propor ao penal subsidiria, se a denncia no for oferecida no prazo legal. TTULO III Da Defesa do Consumidor em Juzo CAPTULO I Disposies Gerais Art 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vtimas poder ser exercida em juzo individualmente, ou a ttulo coletivo. Pargrafo nico. A defesa coletiva ser exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica base; III - interesses ou direitos individuais homogneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art 82. Para os fins do art. 100, pargrafo nico, so legitimados concorrentemente: I - o Ministrio Pblico, II - a Unio, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal; III - as entidades e rgos da Administrao Pblica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurdica, especificamente destinados defesa dos interesses e direitos protegidos por este cdigo; IV - as associaes legalmente constitudas h pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este cdigo, dispensada a autorizao assemblear. 1 O requisito da pr-constituio pode ser dispensado pelo juiz, nas aes previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimenso ou caracterstica do dano, ou pela relevncia do bem jurdico a ser protegido. 2 (VETADO). 3 (VETADO). Art 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este cdigo so admissveis todas as espcies de aes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Pargrafo nico. (VETADO). Art. 84. Na ao que tenha por objeto o cumprimento da obrigao de fazer ou no fazer, o juiz conceder a tutela especfica da obrigao ou determinar providncias que assegurem o resultado prtico equivalente ao do adimplemento.< /p> 1 A converso da obrigao em perdas e danos somente ser admissvel se por elas optar o autor ou se impossvel a tutela especfica ou a obteno do resultado prtico correspondente. 2 A indenizao por perdas e danos se far sem prejuzo da multa (art. 287, do Cdigo de Processo Civil).
3 Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficcia do provimento final, lcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou aps justificao prvia, citado o ru. 4 O juiz poder, na hiptese do 3 ou na sentena, impor multa diria ao ru, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatvel com a obrigao, fixando prazo razovel para o cumprimento do preceito. 5 Para a tutela especfica ou para a obteno do resultado prtico equivalente, poder o juiz determinar as medidas necessrias, tais como busca e apreenso, remoo de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, alm de requisio de fora policial. Art. 85. (VETADO). Art. 86. (VETADO). Art. 87. Nas aes coletivas de que trata este cdigo no haver adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer outras despesas, nem condenao da associao autora, salvo comprovada m-f, em honorrios de advogados, custas e despesas processuais. Pargrafo nico. Em caso de litigncia de m-f, a associao autora e os diretores responsveis pela propositura da ao sero solidariamente condenados em honorrios advocatcios e ao dcuplo das custas, sem prejuzo da responsabilidade por perdas e danos. Art 88. Na hiptese do art. 13, pargrafo nico deste cdigo, a ao de regresso poder ser ajuizada em processo autnomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciao da lide. Art. 89. (VETADO). Art. 90. Aplicam-se s aes previstas neste ttulo as normas do Cdigo de Processo Civil e da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inqurito civil, naquilo que no contrariar suas disposies.
Art 91. Os legitimados de que trata o art. 81 podero propor, em nome prprio e no interesse das vtimas ou seus sucessores, ao civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. Art. 92. O Ministrio Pblico, se no ajuizar a ao, atuar sempre como fiscal da lei. Pargrafo nico. (VETADO). Art. 93. Ressalvada a competncia da Justia Federal, competente para a causa a justia local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de mbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de mbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Cdigo de Processo Civil aos casos de competncia concorrente. Art. 94. Proposta a ao, ser publicado edital no rgo oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuzo de ampla divulgao pelos meios de comunicao social por parte dos rgos de defesa do consumidor. Art. 95. Em caso de procedncia do pedido, a condenao ser genrica, fixando a responsabilidade do ru pelos danos causados. Art. 96. (VETADO). Art. 97. A liquidao e a execuo de sentena podero ser promovidas pela vtima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Pargrafo nico. (VETADO). Art 98. A execuo poder ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 81, abrangendo as vtimas cujas indenizaes j tiverem sido fixadas em sentena de liquidao, sem prejuzo do ajuizamento de outras execues. 1 A execuo coletiva far-se- com base em certido das sentenas de liquidao, da qual dever constar a ocorrncia ou no do trnsito em julgado.< /p> 2 competente para a execuo o juzo: I - da liquidao da sentena ou da ao condenatria, no caso de execuo individual; II - da ao condenatria, quando coletiva a execuo.
Art 99. Em caso de concurso de crditos decorrentes de condenao prevista na Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e de indenizaes pelos prejuzos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas tero preferncia no pagamento. Pargrafo nico. Para efeito do disposto neste artigo, a destinao da importncia recolhida ao fundo criado pela Lei n7.347 de 24 de julho de 1985, ficar sustada enquanto pendentes de deciso de segundo grau as aes de indenizao pelos danos individuais, salvo na hiptese de o patrimnio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dvidas. Art 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitao de interessados em nmero compatvel com a gravidade do dano, podero os legitimados do art. 82 promover a liquidao e execuo da indenizao devida. Pargrafo nico. O produto da indenizao devida reverter para o fundo criado pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. CAPTULO III Das Aes de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Servios Art. 101. Na ao de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servios, sem prejuzo do disposto nos Captulos I e II deste ttulo, sero observadas as seguintes normas: I - a ao pode ser proposta no domiclio do autor; II - o ru que houver contratado seguro de responsabilidade poder chamar ao processo o segurador, vedada a integrao do contraditrio pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hiptese, a sentena que julgar procedente o pedido condenar o ru nos termos do art. 80 do Cdigo de Processo Civil. Se o ru houver sido declarado falido, o sndico ser intimado a informar a existncia de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ao de indenizao diretamente contra o segurador, vedada a denunciao da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsrcio obrigatrio com este. Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste cdigo podero propor ao visando compelir o Poder Pblico competente a proibir, em todo o territrio nacional, a produo, divulgao distribuio ou venda, ou a determinar a alterao na composio, estrutura, frmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso sade pblica e incolumidade pessoal.
1 (VETADO). 2 (VETADO). CAPTULO IV Da Coisa Julgada Art. 103. Nas aes coletivas de que trata este cdigo, a sentena far coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficincia de provas, hiptese em que qualquer legitimado poder intentar outra ao, com idntico fundamento valendo-se de nova prova, na hiptese do inciso I do pargrafo nico do art. 81; II - ultrapartes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedncia por insuficincia de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hiptese prevista no inciso II do pargrafo nico do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedncia do pedido, para beneficiar todas as vtimas e seus sucessores, na hiptese do inciso III do pargrafo nico do art. 81. 1 Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II no prejudicaro interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. 2 Na hiptese prevista no inciso III, em caso de improcedncia do pedido, os interessados que no tiverem intervindo no processo como litisconsortes podero propor ao de indenizao a ttulo individual. 3 Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, no prejudicaro as aes de indenizao por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste cdigo, mas, se procedente o pedido, beneficiaro as vtimas e seus sucessores, que podero proceder liquidao e execuo, nos termos dos arts. 96 a 99. 4 Aplica-se o disposto no pargrafo anterior sentena penal condenatria. Art. 104. As aes coletivas, previstas nos incisos I e II e do pargrafo nico do art. 81, no induzem litispendncia para as aes individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultrapartes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior no beneficiaro os autores das aes individuais, se no for requerida sua
suspenso no prazo de trinta dias, a contar da cincia nos autos do ajuizamento da ao coletiva. TTULO IV Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Art 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os rgos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. Art 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econmico - MJ, ou rgo federal que venha substitu-lo, organismo de coordenao da poltica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a poltica nacional de proteo ao consumidor; II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denncias ou sugestes apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurdicas de direito pblico ou privado; III - prestar aos consumidores orientao permanente sobre seus direitos e garantias; IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor atravs dos diferentes meios de comunicao; V - solicitar polcia judiciria a instaurao de inqurito policial para a apreciao de delito contra os consumidores, nos termos da legislao vigente;< /p> VI - representar ao Ministrio Pblico competente para fins de adoo de medidas processuais no mbito de suas atribuies; VII - levar ao conhecimento dos rgos competentes as infraes de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores; VIII - solicitar o concurso de rgos e entidades da Unio, Estados, do Distrito Federal e Municpios, bem como auxiliar a fiscalizao de preos, abastecimento, quantidade e segurana de bens e servios; IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formao de entidades de defesa do consumidor pela populao e pelos rgos pblicos estaduais e municipais;
X - (VETADO). XI - (VETADO). XII - (VETADO). XIII - desenvolver outras atividades compatveis com suas finalidades. Pargrafo nico. Para a consecuo de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poder solicitar o concurso de rgos e entidades de notria especializao tcnico-cientfica. TTULO V Da Conveno Coletiva de Consumo Art 107. As entidades civis de consumidores e as associaes de fornecedores ou sindicatos de categoria econmica podem regular, por conveno escrita, relaes de consumo que tenham por objeto estabelecer condies relativas ao preo, qualidade, quantidade, garantia e caractersticas de produtos e servios, bem como reclamao e composio do conflito de consumo. 1 A conveno tornar-se- obrigatria a partir do registro do instrumento no cartrio de ttulos e documentos. 2 A conveno somente obrigar os filiados s entidades signatrias. 3 No se exime de cumprir a conveno o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento. Art. 108. (VETADO).
TTULO VI Disposies Finais Art. 109. (VETADO).
Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985: "IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". Art 111. O inciso II do art. 5 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redao: "II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteo ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimnio artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". Art. 112. O 3 do art. 5 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redao: " 3 Em caso de desistncia infundada ou abandono da ao por associao legitimada, o Ministrio Pblico ou outro legitimado assumir a titularidade ativa". Art. 113. Acrescente-se os seguintes 4, 5 e 6 ao art. 5. da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985: " 4. O requisito da pr-constituio poder ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimenso ou caracterstica do dano, ou pela relevncia do bem jurdico a ser protegido. 5. Admitir-se- o litisconsrcio facultativo entre os Ministrios Pblicos da Unio, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei. 6 Os rgos pblicos legitimados podero tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta s exigncias legais, mediante combinaes, que ter eficcia de ttulo executivo extrajudicial". Art. 114. O art. 15 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redao: "Art. 15. Decorridos sessenta dias do trnsito em julgado da sentena condenatria, sem que a associao autora lhe promova a execuo, dever fazlo o Ministrio Pblico, facultada igual iniciativa aos demais legitimados". Art. 115. Suprima-se o caput do art. 17 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o pargrafo nico a constituir o caput, com a seguinte redao: Art. 17. Em caso de litigncia de m-f, a danos". Art 116. D-se a seguinte redao ao art. 18 da Lei n7.347, de 24 de julho de 1985: "Art. 18. Nas aes de que trata esta Lei, no haver adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer outras despesas, nem condenao
da associao autora, salvo comprovada m-f, em honorrios de advogado, custas e despesas processuais". Art. 117. Acrescente-se Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: "Art. 21. Aplicam-se defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabvel, os dispositivos do Ttulo III da lei que instituiu o Cdigo de Defesa do Consumidor". Art 118. Este cdigo entrar em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicao. Art. 119. Revogam-se as disposies em contrrio. Braslia, 11 de setembro de 1990; 169 da Independncia e 102 da Repblica. Bernardo Cabral Zlia M. Cardoso de Mello
LEI N 5.474 - DE 18 DE JULHO DE 1968 Dispe sobre as Duplicatas, e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA: Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Captulo I - DA FATURA E DA DUPLICATA Art. 1 Em todo o contrato de compra e venda mercantil e entre partes domiciliares no territrio brasileiro, com prazo no inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrair a respectiva fatura para apresentao ao comprador. 1 A fatura discriminar as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicar somente os nmeros e valores das notas parciais expedidas por ocasio das vendas, despachos ou entregas das mercadorias. 2 Revogado pelo Decreto-lei n 436, de 27-1-1969. Art. 2 No ato da emisso da fatura, dela poder ser extrada uma duplicata para circulao como efeito comercial, no sendo admitida qualquer outra espcie de ttulo de crdito para documentar o saque do vendedor pela importncia faturada ao comprador. 1 A duplicata conter: I - a denominao "duplicata", a data de sua emisso e o nmero de ordem; II - o nmero da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declarao de ser a duplicata a vista; IV - o nome e domiclio do vendedor e do comprador; V - a importncia a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praa de pagamento; VII - a clusula ordem; VIII - a declarao do reconhecimento de sua exatido e da obrigao de pag-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial; IX - a assinatura do emitente. 2 Uma s duplicata no pode corresponder a mais de uma fatura.
3 Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poder ser emitida duplicata nica, em que se discriminaro todas as prestaes e seus vencimentos, ou srie de duplicatas, uma para cada prestao, distinguindo-se a numerao que se refere o item I do 1 deste artigo, pelo acrscimo de letra do alfabeto, em seqncia. Art. 3 A duplicata indicar sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor lquido que o comprador dever reconhecer como obrigao de pagar. 1 No se incluiro no valor total da duplicata os abatimentos de preos das mercadorias feitas pelo vendedor at o ato do faturamento, desde que constem da fatura. 2 A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, sejam ou no da mesma praa vendedor e comprador, ou para pagamento em prazo inferior a 30 (trinta) dias, contado da entrega ou despacho das mercadorias, poder representar-se, tambm, por duplicata, em que se declarar que o pagamento ser feito nessas condies. Art. 4 Nas vendas realizadas por consignatrios ou comissrios e faturadas em nome e por conta de consignante ou comitente, caber queles cumprir os dispositivos desta Lei. Art. 5 Quando a mercadoria for vendida por conta do signatrio, este obrigado, na ocasio de expedir a fatura e a duplicata, a comunicar a venda ao consignante. 1 Por sua vez, o consignante expedir fatura e duplicata correspondentes mesma venda, a fim de ser esta assinada pelo consignatrio, mencionando-se o prazo estipulado para a liquidao do saldo da conta. 2 Fica o consignatrio dispensado de emitir duplicata quando na comunicao a que se refere o 1 declarar que o produto lquido apurado est disposio do consignante.
Captulo II - DA REMESSA E DA DEVOLUO DE DUPLICATA Art. 6 A remessa de duplicata poder ser feita diretamente pelo vendedor ou por seus representantes, por intermdio de instituies financeiras, procuradores ou correspondentes que se incumbam de apresent-la ao comprador na praa ou no
lugar de seu estabelecimento, podendo os intermedirios devolv-la, depois de assinada, ou conserv-la em seu poder at o momento do resgate, segundo as instrues de quem lhes cometeu o encargo. 1 O prazo para remessa da duplicata ser de 30 (trinta) dias, contado da data de sua emisso. 2 Se a remessa for feita por intermdio de representantes, instituies financeiras, procuradores ou correspondentes, estes devero apresentar o ttulo ao comprador dentro de 10 (dez) dias, contados da data de seu recebimento na praa de pagamento. Art. 7 A duplicata, quando no for a vista, dever ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentao, devidamente assinada ou acompanhada de declarao, por escrito, contendo as razes da falta do aceite. 1 Havendo expressa concordncia da instituio financeira cobradora, o sacado poder reter a duplicata em seu poder at a data do vencimento, desde que comunique, por escrito, apresentante o aceite e a reteno. 2 A comunicao de que trata o pargrafo anterior substituir, quando necessrio, no ato do protesto ou na ao executiva da cobrana, a duplicata a que se refere. Art. 8 O comprador s poder deixar de aceitar a duplicata por motivo de: I - avaria ou no recebimento das mercadorias, quando no expedidas ou no entregues por sua conta e risco; II - vcios, defeitos e diferenas na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; II - divergncia nos prazos ou nos preos ajustados.
Captulo III - DO PAGAMENTO DAS DUPLICATAS Art. 9 Elcito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceit-la ou antes da data do vencimento.
1 A prova do pagamento o recibo, passado pelo legtimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do prprio ttulo ou em documento, em separado, com referncia expressa duplicata. 2 Constituir, igualmente, prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidao de cheque, a favor do estabelecimento endossatrio, no qual conste, no verso, que seu valor se destina amortizao ou liquidao da duplicata nele caracterizada. Art. 10. No pagamento da duplicata podero ser deduzidos quaisquer crditos a favor do devedor resultantes de devoluo de mercadorias, diferenas de preo, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, desde que devidamente autorizados. Art. 11. A duplicata admite reforma ou prorrogao do prazo de vencimento mediante declarao em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor ou endossatrio, ou por representante com poderes especiais. Pargrafo nico. A reforma ou prorrogao de que trata este artigo, para manter a coobrigao dos demais intervenientes por endosso ou aval, requer a anuncia expressa destes. Art. 12. O pagamento da duplicata pode ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado quele cujo nome indicar; na falta da indicao, quele abaixo de cuja firma lanar a sua; fora desses casos, ao comprador. Pargrafo nico. O aval dado posteriormente ao vencimento do ttulo produzir os mesmos efeitos que o prestado anteriormente quela ocorrncia.
Captulo IV - DO PROTESTO Art. 13. A duplicata protestvel por falta de aceite, de devoluo ou pagamento. 1 Por falta de aceite, de devoluo ou de pagamento, o protesto ser tirado, conforme o caso, mediante apresentao da duplicata, a triplicata, ou ainda, por simples indicaes do portador na falta de devoluo do ttulo. 2 O fato de no ter sido exercida a faculdade de protestar o ttulo, por falta de aceite ou de devoluo, no elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
3 O protesto ser tirado na praa de pagamento constante do ttulo. 4 O portador que no tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perder o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. Art. 14. Nos casos de protesto, por falta de aceite de devoluo ou de pagamento, ou feitos por indicaes do portador, o instrumento de protesto dever conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto n 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrio mencionada no inciso II, que ser substituda pela reproduo das indicaes feitas pelo portador do ttulo.
Captulo V - DA AO DA COBRANA DA DUPLICATA Art. 15. Ser processada pela forma executiva a ao do credor por duplicata ou triplicata, aceita pelo devedor, protestada ou no, e por duplicata ou triplicata no aceita e protestada, desde que esteja acompanhada de qualquer documento comprobatrio da remessa ou da entrega da mercadoria. 1 Distribuda a petio inicial, apresentada em 3 (trs) vias, determinar o Juiz, em cada uma delas, independentemente da expedio do mandato, a citao do ru, que se far mediante a entrega da terceira via e o recolhimento do correspondente recibo do executado na segunda via, que integrar os autos. 2 Havendo mais de um executado, o autor entregar, com a inicial, mais uma via por executado, para fins da citao de que trata o pargrafo anterior. 3 No sendo paga a dvida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceder-se- penhora dos bens do ru. 4 Feita a penhora, o ru, ter o prazo de 5 (cinco) dias para contestar a ao. 5 No contestada a ao, os autos sero, no dia imediato, conclusos ao Juiz, que proferir sentena no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 6 Contestada a ao, o Juiz proceder a uma instruo sumria, facultando s partes a produo de provas dentro de um trduo e decidir, em seguida, de acordo com o seu livre convencimento, sem eximir-se do dever de motivar a deciso, indicando as provas e as razes em que se fundar.
7 O Juiz ter o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proferir os despachos de expedientes e as decises interlocutrias e o de 10 (dez) dias para as decises terminativas ou definitivas. 8 O recurso cabvel da sentena proferida em ao executiva ser o de agravo de instrumento, sem efeito suspensivo. 9 A sentena que condenar o executado determinar, de plano, a execuo da penhora, nos prprios autos, independentemente da citao do ru. 10. Os bens penhorados de valor conhecido sero leiloados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sentena, e os no conhecidos sofrero avaliao, no prazo de 5 (cinco) dias. 11. Da quantia apurada no leilo, pagar-se- ao credor o valor da condenao e demais cominaes legais, lavrando o escrivo o competente termo homologado pelo Juiz. 12. A ao do portador contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas obedecer sempre o rito executivo, quaisquer que sejam a forma e as condies do protesto. 13. Ser tambm processada pela forma executiva, a ao do credor por duplicata ou triplicata no aceita e no devolvida, desde que o protesto seja tirado mediante indicaes do credor ou de apresentante do ttulo, acompanhado de qualquer documento comprobatrio da remessa ou da entrega da mercadoria, observados os requisitos enumerados no art. 14. Art. 16. Ser processada pela forma ordinria a ao do credor contra o devedor, por duplicata ou triplicata no aceita e no protestada, e pelas protestadas por simples indicaes do portador do ttulo, sem apresentao de qualquer documento comprobatrio da remessa ou da entrega da mercadoria, bem como a ao para ilidir as razes invocadas pelo devedor para o no aceite do ttulo nos casos previstos no artigo 8. 1 A apresentao e a distribuio da petio inicial se regularo pelas disposies dos 1 e 2 do artigo anterior. 2 No contestada, ser a ao processada pelo rito sumrio de que trata o art. 15 desta Lei, devendo a sentena condenatria determinar a expedio do mandato de penhora.
Art. 17. O foro competente para a ao de cobrana da duplicata ou da triplicata o da de pagamento constante do ttulo, ou outra de domiclio do comprador e, no caso de ao regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas. Art. 18. A ao de cobrana da duplicata prescreve: I - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (trs) anos, contados da data do vencimento do ttulo; II - contra endossante e seus avalistas, em l (um) ano, contado da data do protesto; III - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em l (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do ttulo. 1 A ao de cobrana poder ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem observncia da ordem em que figurem no ttulo. 2 Os coobrigados da duplicata respondem solidariamente pelo aceite e pelo pagamento.
Captulo VI - DA ESCRITA ESPECIAL Art. 19. A adoo do regime de vendas de que trata o art. 2 desta Lei obriga o vendedor a ter e a escriturar o Livro de Registro de Duplicatas. 1 No Registro de Duplicatas sero escrituradas, cronologicamente, todas as duplicatas emitidas, com o nmero de ordem, data e valor das faturas originrias e data de sua expedio; nome e domiclio do comprador; anotaes das reformas; prorrogaes e outras circunstncias necessrias. 2 Os Registros de Duplicatas, que no podero conter emendas, borres, rasuras ou entrelinhas, devendo ser conservados nos prprios estabelecimentos. 3 O Registro de Duplicatas poder ser substitudo por qualquer sistema mecanizado, desde que os requisitos deste artigo sejam observados.
Captulo VII - DAS DUPLICATAS DE PRESTAES DE SERVIOS
Art. 20. As empresas, individuais ou coletivas, fundaes ou sociedades civis, que se dediquem prestao de servios, podero, tambm, na forma desta Lei, emitir fatura e duplicata. 1 A fatura dever discriminar a natureza dos servios prestados. 2 A soma a pagar em dinheiro corresponder ao preo dos servios prestados. 3 Aplicam-se fatura e duplicata ou triplicata de prestao de servios, com as adaptaes cabveis, as disposies referentes fatura e duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hbil, para transcrio do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a efetiva prestao dos servios e o vnculo contratual que a autorizou. Art. 21. O sacado poder deixar de aceitar a duplicata de prestao de servios por motivo de: I - no-correspondncia com os servios efetivamente contratados; II - vcios ou defeitos na qualidade dos servios prestados, devidamente comprovados; III divergncia nos prazos ou nos preos ajustados. Art. 22. Equiparam-se s entidades constantes do art. 20, para os efeitos da presente Lei, ressaltado o disposto no Captulo VI, os profissionais liberais e os que prestam servio de natureza eventual, desde que o valor do servio ultrapasse a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros). 1 Nos casos deste artigo, o credor enviar ao devedor fatura ou conta que mencione a natureza e o valor dos servios prestados, data e local do pagamento e o vnculo contratual que deu origem aos servios executados. 2 Registrada a fatura ou conta no Cartrio de Ttulos e Documentos, ser ela remetida ao devedor com as cautelas constantes do art. 6. 3 O no-pagamento da fatura ou conta no prazo nela fixado autorizar o credor a lev-la a protesto, valendo, na ausncia do original, certido do cartrio competente. 4 O instrumento do protesto, elaborado com as cautelas do art. 14, discriminando a fatura ou conta original ou a certido do Cartrio de Ttulos e
Documentos, autorizar o ajuizamento da competente ao executiva na forma prescrita nesta Lei. Captulo VIII - DAS DISPOSIES GERAIS Art. 23. A perda ou extravio da duplicata obrigar o vendedor a extrair triplicata, que ter os mesmos efeitos e requisitos e obedecer s mesmas formalidades daquela. Art. 24. Da duplicata podero constar outras indicaes, desde que no alterem sua feio caracterstica. Art. 25. Aplicam-se duplicata e triplicata, no que couber, os dispositivos da legislao sobre emisso, circulao e pagamento das Letras de Cmbio. Art. 26. O art. 172 do Cdigo Penal (Decreto-lei n 2.828, de 7 de dezembro de 1940) passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 172. Expedir ou aceitar duplicata que no corresponda, juntamente com a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real prestao de servio. Pena - Deteno de um a cinco anos, e multa equivalente a 20% sobre o valor da duplicata. Pargrafo nico. Nas mesmas penas incorrer aquele que falsificar ou adulterar a escriturao do Livro de Registro de Duplicatas." Art. 27. O Conselho Monetrio Nacional, por proposta do Ministrio da Indstria e do Comrcio, baixar dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicao desta Lei, normas para padronizao formal dos ttulos e documentos nela referidos fixando prazo para sua adoo obrigatria. Art. 28. Esta Lei entrar em vigor 30 (trinta) dias aps a data de sua publicao, revogando-se a Lei n 187, de 15 de janeiro de 1936; a Lei n 4.068, de 9 de junho de 1962; os Decretos-leis ns 265, de 28 de fevereiro de 1967, 320, de 29 de maro de 1967, 331 de 21 de setembro de 1967 e 345 de 28 de dezembro de 1967, na parte referente s duplicatas e todas as demais disposies em contrrio. Braslia, 18 de julho de 1968; 147 da Independncia e 80 da Repblica. A. COSTA E SILVA
Luiz Antnio da Gama e Silva - Antnio Delfim Netto - Edmundo de Macedo Soares.
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 artigo 59
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 artigo 1102
 artigo 1102
 artigo 172
 artigo 29
 artigo 8
 artigo 184