Source: http://docplayer.com.br/992752-Resumo-da-legislacao-e-outras-materias-de-interesse-2a-quinzena-de-julho-de-2015.html
Timestamp: 2018-02-18 07:56:28+00:00

Document:
Resumo da legislação e outras matérias de interesse 2ª Quinzena de julho de PDF
Download "Resumo da legislação e outras matérias de interesse 2ª Quinzena de julho de 2015"
Maria Vitória Santana Malheiro
1 Resumo da legislação e outras matérias de interesse 2ª Quinzena de julho de 2015 DIÁRIO DA REPÚBLICA Portaria n.º 210/2015, de 16 de julho - Fixa o modo de atribuição da receita proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira https://dre.pt/web/guest/home/- /dre/ /details/maximized?p_auth=vwsmka4r Portaria n.º 211/2015, de 16 de julho - Fixa os montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online https://dre.pt/web/guest/home/- /dre/ /details/maximized?p_auth=vwsmka4r Portaria n.º 213/2015, de 17 de julho - Fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama e aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho https://dre.pt/application/file/ Regulamento n.º 425-A/2015, de 20 de julho - Regulamento das Regras do Jogo do Bingo Online https://dre.pt/application/file/ Portaria n.º 218/2015, de 23 de julho - Aprova o Código de Contas para todas as entidades sujeitas ao SNC, incluindo as entidades do setor não lucrativo e as microentidades https://dre.pt/application/file/ Portaria n.º 219/2015, de 23 de julho - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período https://dre.pt/application/file/ NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 1
2 Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho - Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC, incluindo as entidades do setor não lucrativo e as microentidades. https://dre.pt/application/conteudo/ Lei n.º 75/2015 de 28 de julho Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis. https://dre.pt/application/file/ Lei n.º 76/2015 de 28 de julho - Primeira alteração ao Decreto -Lei n.º A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar. https://dre.pt/application/file/ Decreto-Lei n.º 135/2015 de 28 de julho - O presente decreto-lei define as regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os mesmos devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, de forma a garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e da segurança pública, a defesa e a segurança dos consumidores, e tendo em conta os aspetos relevantes relacionados com a proteção ambiental https://dre.pt/application/file/ Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho - Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro. https://dre.pt/application/conteudo/ Lei n.º 79/2015 de 29 de julho - Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família https://dre.pt/application/conteudo/ AVISO N.º 8254/2015, de 29/07 - Homologação da Estrutura Conceptual do Sistema de Normalização Contabilística https://dre.pt/application/file/ NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 2
3 AVISO N.º 8255/2015, de 29/07 - Homologação da Norma Contabilística para Microentidades do Sistema de Normalização Contabilística https://dre.pt/application/file/ AVISO N.º 8256/2015, de 29/07 - Homologação - Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro do Sistema de Normalização Contabilística https://dre.pt/application/file/ AVISO N.º 8257/2015, de 29/07 - Homologação da Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades do Sistema de Normalização Contabilística https://dre.pt/application/file/ AVISO N.º 8258/2015, de 29/07 - Homologação das Normas Interpretativas do Sistema de Normalização Contabilística https://dre.pt/application/file/ AVISO N.º 8259/2015, de 29/07 - Homologação da Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Entidades do Setor não Lucrativo do Sistema de Normalização Contabilística https://dre.pt/application/file/ DESPACHO N.º 8357/2015, de 30/07 - Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a ESE - Ensino Superior Empresarial, Lda., entidade instituidora do ISAG - Instituto Superior de Administração e Gestão, prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional. https://dre.pt/application/file/ DESPACHO N.º 8358/2015, de 30/07 - Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a CODEPA - Centro de Orientação e Documentação de Ensino Particular, S.A., entidade instituidora do INP - Instituto Superior de Novas Profissões, prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional. https://dre.pt/application/file/ DESPACHO N.º 8359/2015, de 30/07 - Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a cooperativa ISPA - Instituto Superior de Psicologia Aplicada, C. R. L., entidade instituidora do ISPA - Instituto Universitário de Ciências NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 3
4 Psicológicas, Sociais e da Vida, prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional. https://dre.pt/application/file/ Folheto informativo - Rendimentos empresariais e profissionais - IRS 04B5F54E2523/0/Inicio_atividade.pdf Folheto informativo - Regime forfetário dos produtores agrícolas 1BF4A8B147B3/0/IVA_Regime_Forfetario.pdf PORTAL DAS FINANÇAS Ofício-circulado n.º 90022/2015, de 17 de julho - Pagamento de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo - alterações de códigos. 464A988B8280/0/Oficio_Circulado_90022.pdf Ficha doutrinária: Processo: nº 8702, sobre o enquadramento de operação Utilização de terreno para depósito de todo o material escavado no solo e inertes, disponibilizado em 17 de julho Diploma: CIVA - Artigo 1º, 2º, 4º, 18º. Conclusão: É excluída da isenção prevista na al. 29) do art. 9.º do CIVA, a operação realizada relativamente a um terreno cuja função principal é o depósito do material escavado, solos e inertes provenientes da execução de um túnel, pelo facto de implicar uma exploração ativa do bem imóvel para além do respetivo simples gozo temporário, pelo que a operação constitui uma prestação de serviços sujeita a imposto, nos termos do n.º 1 do art. 4.º do CIVA. Constitui igualmente uma prestação de serviços sujeita a imposto, ao abrigo da citada norma, a respetiva utilização por terceiros, nos termos autorizados e consentidos pela Primeira Outorgante do contrato. B502BC37EA7F/0/INFORMACAO_8702.pdf NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 4
5 Newsletter 9 - julho/setembro 2015 C29B09E12CB8/0/Newsletter_AT_9_2015.pdf Instrução 30173/2015, de 24 de julho - Nova funcionalidade Intranet de recolha para a aplicação E-Fatura das faturas comunicadas mediante entrega da declaração em papel a que se refere o artigo 7.º da Portaria 426-A/2012, de 28 dezembro, Clarificando os procedimentos sobre o carregamento das faturas que não tenham sido comunicadas no portal da AT e que respeitem agricultores que pretendem beneficiar do regime forfetário da devolução do IVA. IVA - Despacho n.º 265/2015 XIX do SEAF, de 17 de julho - Créditos de cobrança duvidosa - Determina que o prazo para a submissão do pedido de autorização prévia nos termos dos n.ºs 1 e 10 do Art.º 78.º do CIVA tenha ocorrido durante o mês de janeiro de 2013, seja prorrogado até ao último dia do mês de julho de Ofício-circulado n.º 40108/2015, de 21 de julho - IMI Isenção prevista na alínea p) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF - Prédios exclusivamente afetos à atividade de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos. FD590D3AD76E/0/Oficio_Circulado_40108.pdf Ofício-circulado n.º 40109/2015, de 21 de julho - IMI Isenções de IMI previstas no n.º 1 do artigo 45.º e no n.º 7 do artigo 71.º do EBF Prédios urbanos objeto de reabilitação urbana. FF8BE40EF7F0/0/Oficio_Circulado_40109.pdf Ofício-circulado n.º 40110/2015, de 21 de julho - IMI - Redução de taxa prevista no n.º 13 do artigo 112.º do Código do IMI. 4CF8DD7B7EC9/0/Oficio_Circulado_40110.pdf 44AB091C9CFD/0/30173_2015.pdf NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 5
6 Circular n.º 8/2015 de 27 de Julho - Clarifica a comprovação da isenção em sede de IVA nas vendas efetuadas por um fornecedor a um exportador que possua no território nacional sede, estabelecimento estável, domicílio ou um registo para efeitos de IVA, expedidas ou transportadas no mesmo estado para fora da União Europeia, por este ou por um terceiro por conta deste. Ofício-circulado n.º 40111/2015, de 30 de julho Imposto do Selo Sobre contratos de arrendamento de partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal Condomínios. Ofício-circulado n.º 40112/2015, de 30 de julho Imposto do Selo Sobre contratos de arrendamento prédios pertencentes a heranças indivisas. DAEFCD32AA77/0/Of_Circ_40112_2015.pdf OTOC Artigo - Vida Económica - Organismos de investimento coletivo, de 17 de julho Eventos - V Congresso dos TOC 17 e 18 setembro, Lisboa Evento, que coincide com os 20 anos de regulamentação da profissão, realiza-se no Meo Arena. Consulte o programa e inscreva-se Formação em destaque: Início: Introdução à contabilidade bancária Início: SNC-AP - O sistema de normalização contabilístico público NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 6
7 Início: Elaboração dos documentos previsionais nas autarquias locais Início: Contencioso Tributário Guia Prático Porteiros de Prédios Urbanos e Similares, disponível a 17 de julho BANCO DE PORTUGAL Informação semestral sobre contrafação de notas de euro em Portugal 1.º semestre 2015, de 17 de julho https://www.bportugal.pt/pt- PT/OBancoeoEurosistema/ComunicadoseNotasdeInformacao/Paginas/combp aspx Boletim Estatístico - julho 2015, de 21 de julho https://www.bportugal.pt/pt- PT/Estatisticas/PublicacoesEstatisticas/BolEstatistico/Paginas/BoletimEstatistico.asp x Revista de Estudos Económicos - Vol 1, N.º2, de 23 de julho https://www.bportugal.pt/pt- PT/EstudosEconomicos/Publicacoes/RevistaEstudosEconomicos/Publicacoes/REEv1n 2_p.pdf SEGURANÇA SOCIAL Guia Prático Acordo de Segurança Social entre Portugal e o Brasil, disponível a 16 de julho Guia Prático Prova Escolar (Abono de Família para Crianças e Jovens e Bolsa de Estudo), disponível a 23 de julho NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 7
8 Guia Prático Subsídio Social por Riscos Específicos, disponível a 24 de julho Guia Prático Subsídio Social por adoção, disponível a 24 de julho Guia Prático Subsídio Social Parental, disponível a 24 de julho Guia Prático Subsídio Social por Interrupção da Gravidez, disponível a 24 de julho Guia Prático Subsídio Social por Risco Clínico, disponível a 24 de julho Guia Prático Atendimento para Pessoas com Necessidades Especiais, disponível a 23 de julho ais Folheto Informativo do Fundo dos Certificados de Reforma julho 2015, disponível a 24 de julho GOVERNO DE PORTUGAL Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de julho de O Conselho de Ministros aprovou o decreto regulamentar que executa e desenvolve as alterações feitas na Lei de Estrangeiros, de modo, nomeadamente, a consagrar as alterações no regime das Autorizações de Residência por Investimento (ARI), alterações que visam reforçar, por um lado, oportunidades mais alargadas NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 8
9 de investimento e, por outro, os instrumentos de fiscalização externa e interna dos procedimentos. 4. O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia Cidades Sustentáveis A Estratégia procura reforçar a dimensão estratégica do papel das cidades em vários domínios, como o desenvolvimento económico, a inclusão social, a educação, a participação e a proteção do ambiente. Ao fomentar o aumento da sustentabilidade das cidades, a Estratégia Cidades Sustentáveis 2020 conduzirá igualmente a um aumento da competitividade do País. 7. O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente. Este novo regime simplifica e desburocratiza procedimentos, bem como a sua desmaterialização, diminuindo os custos de contexto para os cidadãos e as empresas. 14. O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras a solicitação do Banco de Portugal. Trata-se de uma alteração que visa clarificar que, nos casos de transferência ou alienação parcial da atividade de uma instituição objeto de resolução, carece de autorização do Banco de Portugal o cumprimento de obrigações por ela anteriormente contraídas. CAAD Centro de Arbitragem Administrativa Consulte a jurisprudência arbitral tributária Processo n.º: 135/2012-T Data da decisão: Tema: Derrama e Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_irs=1&s_imt=1&s_s elo=1&s_imi=1&s_iva=1&s_iuc=1&s_isp=1&s_isv=1&s_it=1&s_iaba=1&s_liq=1&s _outros=1&s_processo=&s_data_ini= &s_data_fim= &s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&id=678&ccsForm=record%3AEdit NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 9

References: Artigo 1
 artigo 7
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 71
 artigo 112