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Timestamp: 2019-06-26 04:42:51+00:00

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DOM-CAMP 22/05/2019 - Pg. 6 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Maio de 2019
Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, INDEFIRO o pedido de revisão do lançamento da Taxa de Coleta de Lixo referente ao exercício de 2019 para o imóvel cadastrado pelo cartográﬁco nº 4153.33.61.0917.01001 , posto que consoante informação prestada pelo Departamento de Limpeza Urbana/SMSP, no âmbito do protocolado PMC.2018.00009924-81, o serviço público de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo é disponibilizado ao imóvel,com frequência de três vezes por semana, há mais de 15 anos, e trata-se de serviço público essencial e de uso obrigatório, inafastável em face de serviço particular contratado pelo interessado nos termos dos artigos 77 e 79 da Lei Federal nº 5.172/1966-CTN c/c o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 6.355/1990. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.
AFTM - DIRETOR DO DRI/SMF - matr. 128.849-0
Processo: PMC.2018.00005304-37
Interessado: SABRINA APARECIDA CRISTIANINI
Código Cartográfico: 3423.21.15.0138.01036
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, haja vista o lançamento estar corretamente constituído, pois o aumento do imposto é decorrente de alteração legislativa na Planta Genérica de Valores e o requerente não ter apresentado elementos fáticos ou jurídicos que validem o pleito.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09
Campinas, 18 de maio de 2019
Protocolo: PMC.2018.00005296-92
Código Cartográfico: 3423.21.15.0138.01049
De acordo com o encaminhamento,fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, haja vista o lançamento estar corretamente constítuído, pois o aumento do imposto é decorrente de alteração legislativa na Planta Genérica de Valores e o requerente não ter apresentado elementos fáticos ou jurídicos que validem o pleito.
Protocolo: PMC.2018.00023694-63
Interessado: ATHAYDE ALVES DA SILVA JUNIOR
Código Cartográfico: 3441.53.24.0076.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 21da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, haja vista o lançamento estar corretamente constituído, pois o aumento do imposto é decorrente de alteração legislativa na Planta Genérica de Valores e o requerente não ter apresentado elementos fáticos ou jurídicos que validem o pleito, haja vista a alegação de que o imóvel fora objeto de atualização através de Certiﬁcado de Conclusão de Obras emitido recentemente, não guarda relação com o valor do terreno, cuja atualização se deu através do advento da Lei 15.499/2017.
Protocolo: PMC.2019.00017285-08
Interessado (a): ANNA JOSEPHINA ORTIZ GERALDO
Código Cartográfico: 3414.23.71.0207.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2020 , e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO do exercício de 2019 , cancelando os lança mentos originariamente constituídos e reemitindo-os com a isenção de imposto para aposentado/pensionista, posto que foi comprovado o cumprimento ao disposto nos artigo 4º, I, 'f', da Lei Municipal nº 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar nº 181/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2018.00000725-44
Interessado (a): ANÉZIO SANCHES PINHEIRO
Código Cartográfico: 3432.43.33.0051.01001
De acordo com o encaminhamento pelo setor competente para a instrução dos autos, fundamentado no art 23 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 e na IN 003/2017 do DRI, atendendo o disposto no Decreto 16.274/2008, alterado pelo Decreto 18.540/2014, DEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU 2018, haja vista a documentação apresentada pelo requerente apontar para classiﬁcação diversa da constante no Cadastro Municipal, cancelando-se os lançamentos originalmente constituídos reemitindo-os para que constem na categoria/padrão RH-4 a partir do exercício de 2017, com área construída de 254,71m² e ano-base de 2005 conforme Pareceres Fiscais cancelando-se os lançamentos originalmente constituídos e lançando-os conforme a classiﬁcação, área construída e ano-base acima. Determino ainda, A REVISÃO DE OFÍCIO dos exercícios de 2017 e 2019, cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os conforme a classiﬁcação, área construída e ano-base acima, mantendo--se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com os dispositivos legais supra citados, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais nº 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem,desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofíciode que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, todos da Lei Federal nº 5.172/1966 (CTN), consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 enº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017, no que couber. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para ﬁns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.
Protocolo: PMC.2018.00005274-87
Código Cartográfico: 3441.11.03.0591.01024
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 21da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, haja vista o lançamento estar corretamente constituído, pois o aumento do imposto é decorrente de alteração legislativa na Planta Genérica de Valores e o requerente não ter apresentado elementos fáticos ou jurídicos que validem o pleito.
Protocolo: PMC.2019.00019411-04
Interessado (a): LAIDE APARECIDA NOZELLA BARBOZA
Código Cartográfico: 3413.51.80.0659.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2020 , DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO dos exercícios de 2015 a 2017 , cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com a isenção de imposto para aposentado/pensionista, posto que foi comprovado o cumprimento do disposto no artigo 4º, I, 'f', da Lei Municipal nº 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar nº 181/2017, e com alteração de área construída tributável de '137,00m²' para '174,59m²' e de ano base '1979' para '1986', e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO dos exercícios de 2018 e 2019 , cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com a isenção de imposto para aposentado/pensionista, posto que foi comprovado o cumprimento do disposto no artigo 4º, I, 'f', da Lei Municipal nº 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar nº 181/2017, e com alteração de área construída tributável de '137,00m²' para '174,59m²', de categoria/padrão construtivo de 'RH-3' para 'RH-4' e de ano base '1979' para '1986', de acordo com Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público, que o imóvel possui área construída tributável irregular, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com os dispositivos legais supra citados, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais nº 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149,

References: artigo 68
 artigo 2
 artigo 74
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 23
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4