Source: http://cnrpg.forumeiros.com/t1453-adi-013-2018-contra-a-pl-116-2018
Timestamp: 2018-12-10 05:22:07+00:00

Document:
[ADI] 013/2018 Contra a PL 116/2018
em Sex Nov 09, 2018 11:14 am
Eu, representante do Partido Republicano Brasileiro [PRB] e entidade política com registro definitivo no RPG,
ACÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE, com Medida Cautelar.
Com fundamento no artigo 102, I, a, da CFRB/88 e no artigo 2º, VIII, da Lei nº 9868/99.
Eu, excelentíssimo Senador DrLuiz10 [PRB/RS], venho por meio da Ação Direita de Inconstitucionalidade N° 013/2018 protestar contra a PL n° 116/2018 dos senhores Mano.:Mc.Guga:. e Jair..Bolsonaro / SP e RJ, pois fere a CONSTITUIÇÃO FEDERAL nos Art 1° e Art 2° da Lei, que diz:
Art 1º Será proibida, a partir da aprovação dessa lei, a produção e criação de publicidades a fim de atrair o publico mais jovem, utilizando crianças.
Art 2º A lei entra em contravenção penal, a empresa pode ser multada pelo nível de apelação que a publicidade possui.
Essa Lei rasga a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seus seguintes artigos/incisos:
Art 5° Inciso IX -é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Art 5° Inciso XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Conforme prevê o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida
quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito (fumus boni iuris)
e o perigo do dano (periculum in mora). Por isso, solicito Medida
Cautelar suspendendo a Lei até o julgamento da Ação.
contrariedade da Lei nº 116/2018, requeiro:
Nestes termos, peço deferimento, visto que artigos e incisos da constituição são feridos, principalmente os que tratam de: liberdade, e de comunicação social.
Última edição por Gabriel.Salvii em Sab Dez 08, 2018 1:05 am, editado 3 vez(es) (Razão : Alterei o título)
Re: [ADI] 013/2018 Contra a PL 116/2018
em Sex Nov 09, 2018 6:37 pm
Relator designado: Ministro Connel
em Qui Nov 22, 2018 3:39 am
Intimo ao Procurador Geral da República @hujeito e ao Advogado Geral da União @CidGomes. ,
a postarem seu parecer da presente ação no prazo de 3 dias.
em Qui Nov 22, 2018 10:12 pm
Procuradoria Geral de República
IMPETRANTE: Deputado DrLuiz10;
CAUSA: Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 013/2018.
Eu, excelentíssimo Procurador Geral da República hujeito,
venho através desta Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 013/2018, requerer
ao Supremo Tribunal Federal, a ACEITAÇÃO
da ADI 013/2018 pelos movitos atestados seguintes:
A ADI em questão trata sobre a Lei de número 116/2018, de autoria do Deputado Mano.:Mc.Guga:., que tem como artigos:
O impetrante afirma que a Lei é inconstitucional pois vai de encontro aos Artigos 5 e 220 da Constituição Federal, e de fato, ao passo que
a Lei PROÍBE a produção e criação de publicidades com crianças agride principalmente o Artigo 220 da Constituição Federal, que diz:
Agride também o parágrafo segundo deste artigo:
Nesse caso a censura se baseia em proibir as crianças de participar de publicidade mediante contratos com empresas publicitárias, originadas por uma natureza ideológica e política conservadora de "proteção" às crianças.
Podemos ressaltar também o Artigo 221, em seu inciso IV, que diz:
Portanto, o que a lei prega em sua justificativa já é garantida na Constituição Federal, tendo em vista que caso uma publicidade demonstre
desrespeito pelos valores éticos e sociais da família, estes "defendidos" na Lei, já é inconstitucional por si só, portanto,
a lei é absolutamente INCONSTITUCIONAL, pois agride os Artigos 5 e 220 da Carta Magna de 1988, sendo portanto a ADI procedente.
Devido aos fatos aqui apresentados, a Procuradoria Geral da República resolve:
ACEITAR a Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 013/2018.
Procurador Geral da República hujeito.
em Sex Dez 07, 2018 8:39 pm
PROCESSO Nº: ADI 013/2018
REQUERENTE: Sr Senador DrLuiz10
REQUERIDO: PL 116/2018
RELATOR: Ministro Connel
ASSUNTO: Ação Direta de Inconstitucionalidade perante ao PL 116/2018 que proíbe as publicidades afim de atrair o público mais jovem utilizando crianças.
Trata-se da ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo como objetivo o Projeto de Lei 116/2018 que proíbe as publicidades afim de atrair o público mais jovem utilizando crianças, foi objeto de controle de constitucionalidade, pois a Constituição Federal em seu Artigo 220 nos diz o seguinte:
''Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.''
No mérito, deve ser reconhecido a INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 116 que proíbe as crianças de participarem de propaganda.
Como consta no pedido do requerente, o Projeto de Lei fere a Carta Magna em especial no seu Artigo 20.
devendo ser declarada a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 116/2018
em Sab Dez 08, 2018 1:05 am
Após o voto do Ministro Relator, do ministro mateus, do ministro gabriel e do ministro doug, pediu vista o Ministro Gabriel.Salvii.
em Sab Dez 08, 2018 1:19 am
I - DECISÃO LIMINAR:
Eu, excelentíssimo (a) Ministro Connell2015Cl junto com os Ministro Doug, Mateus e Gabriel,
na data de 08/12/2018, venho por meio desta liminar ,suspender os efeitos
da PL 116/2018.
A liminar ficará em vigor até a apreciação final da ADI pelo Plenário do STF.
Ass: Ministro Connell2015Cl
em Sab Dez 08, 2018 6:01 pm
Analisado o processo, com tempo para reflexão, e para elaboração do voto do relator, entrego as vistas, mantendo meu voto já proferido.
Julgamento pronto para ser retomado.

References: artigo 102
 artigo 2
 artigo 300
 Artigo 220
 Artigo 221
 Artigo 220
 Artigo 20