Source: http://devcolab.each.usp.br/do/2013/12/03/107
Timestamp: 2020-05-29 20:55:27+00:00

Document:
2013/12/03/107 - Diário Livre
2013/12/03/107
Omissão da publicação do D.O.C. de 30/11/2013
O Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei e;
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008, regulamentando o artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais, bem como as alterações introduzidas pelos Decretos nº 53.671, de 27 de dezembro de 2012; nº 53.880, de 03 de maio de 2013 e nº 54.026 de 21de junho de 2013;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das normas pertinentes às consignações em folha de pagamento no âmbito do Serviço Funerário do Município de São Paulo;
Artigo 1º. As consignações em folha de pagamento previstas no artigo 98 da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, ficam disciplinadas de acordo com as disposições desta Resolução.
Artigo 2º. Entende-se por consignações os descontos realizados nos vencimentos e proventos dos servidores públicos e nas pensões devidas a seus beneficiários.
II - consignante: o Serviço Funerário do Município de São Paulo;
III - consignado: o servidor ativo, aposentado e pensionista do Instituto de Previdência de São Paulo;
IV - consignação compulsória: o desconto efetuado por força de lei ou determinação judicial ou a favor do Serviço Funerário do Município de São Paulo, mediante expressa autorização do servidor ou pensionista;
VII - Sistema de Consignação em Folha de Pagamento: conjunto de atividades pertinentes às consignações compulsórias e facultativas previstas nesta Resolução, administrado pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo e gerido pela Seção Técnica de Recursos Humanos ou Setor designado pelo Superintendente.
§3º. Fica vedada a consignação facultativa por meio de representante legal com procuração, termo de tutela e curatela.
Artigo 3º. São consignações compulsórias:
Artigo 4º. São consignações facultativas:
Artigo 5º. Podem ser credenciadas como consignatárias em caráter facultativo apenas:
Artigo 6º. Para serem credenciadas como consignatárias, exigir-se-á das entidades referidas no artigo 5º desta Resolução comprovação de sua habilitação jurídica e de regularidade fiscal e contábil, além do preenchimento dos seguintes requisitos:
b) atendem às normas editadas pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo na forma do artigo 18 desta Resolução.
§ 2º. Os requisitos estabelecidos neste artigo devem ser mantidos enquanto a entidade for credenciada como consignatária, sob pena de seu descredenciamento.
Artigo 7º. O pedido de credenciamento como consignatária deverá ser feito por meio de requerimento dirigido ao Superintendente, instruído com a documentação que comprove o atendimento das condições, exigências e requisitos previstos nesta Resolução, bem como de outras que forem julgadas necessárias à sua apreciação.
§ 2º. A Seção Técnica de Recursos Humanos, ou setor designado pelo Superintendente, realizará a verificação do atendimento das condições, exigências e requisitos de que trata este artigo, bem como da regularidade da documentação apresentada para autuação do processo de credenciamento, que deverá ser encaminhado para a Assessoria Jurídica.
§ 3º. A Assessoria Jurídica realizará a análise da regularidade documental e do pedido de credenciamento, caso esteja em conformidade para o deferimento, submeterá ao Superintendente com manifestação favorável a celebração do convênio.
§ 4º. A Assessoria Técnica da Superintendência, ou Setor designado pelo Superintendente, com o apoio da Assessoria Jurídica deverão formalizar o Termo de Convênio nos termos do Anexo I da Portaria nº 105/2013 - FM.
Artigo 8º. Compete ao Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, desde que presentes o interesse público, a conveniência e a oportunidade da medida, bem assim atendidas às condições exigidas por esta Resolução, decidir sobre o pedido de credenciamento e autorizar a formalização do respectivo termo de convênio.
I  compete à Seção de Pessoal/Folha de Pagamento, atribuir à entidade o código e o subcódigo de desconto específico e individualizado, de acordo com a modalidade para a qual foi credenciada.
II  compete à Seção de Pessoal para os servidores e aposentados do Serviço Funerário do Município de São Paulo, atribuir à entidade o código e o subcódigo de desconto específico e individualizado, de acordo com a modalidade para a qual foi credenciada.
Artigo 9º. O pedido de credenciamento será indeferido pelo Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo quando o interessado:
I  não indicar a modalidade da consignação em que se pretende ser consignado;
II  apresentar de forma incompleta a documentação discriminada no artigo 2º da Portaria nº 105/2013  FM.
III  o pedido que não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 4º desta Resolução;
§ 1º. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, poderá ser concedido ao interessado prazo de 15 (quinze) dias para complementar a instrução do pedido.
Artigo 10. O sistema de consignação observará os princípios da formalidade e da transparência, bem como as seguintes regras:
II - as consignações facultativas obedecerão ao critério de antiguidade, de modo que consignação posterior não cancela a anterior;
Artigo 11. As consignações em folha de pagamento, na modalidade facultativa, observará o limite máximo de 6 (seis) entidades consignatárias por servidor ou pensionista.
Artigo 12. O somatório das consignações compulsórias e facultativas não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da margem consignável dos vencimentos, salários, proventos e pensões, respeitado o limite de 40% (quarenta por cento) para as facultativas.
§ 5º. Ressalvando o disposto no § 4º deste artigo, caso não sejam, por qualquer motivo, efetivadas as consignações de que trata esta Resolução, caberá ao servidor ou pensionista providenciar o recolhimento das importâncias por ele devidas diretamente à consignatária, não se responsabilizando o Serviço Funerário do Município de São Paulo, em nenhuma hipótese, por eventuais prejuízos daí decorrentes.
Artigo 13. Para custeio do processamento das consignações facultativas, recairão, no ato do repasse à consignatária, 2% (dois por cento) de desconto sobre cada tipo de consignação, com exceção daquelas previstas nos incisos IV e V do artigo 4º desta Resolução, para as quais o desconto será de 2,5% (dois e meio por cento).
Artigo 14. O repasse à consignatária do produto das consignações far-se-á até o mês subsequente àquele no qual foram os descontos efetuados.
Artigo 15. A consignatária, na modalidade facultativa, que receber qualquer quantia indevida fica obrigada a devolvê-la diretamente ao servidor ou pensionista, em prazo não superior a 5 (cinco) dias, a contar da data do repasse, com juros e correção monetária do período.
Artigo 16. Fica vedada a cobrança de taxas administrativas que incidam sobre as operações de empréstimo e financiamentos, de forma que a taxa de juros expresse o custo efetivo do negócio.
Artigo 17. As entidades consignatárias, na modalidade facultativa, deverão se apresentar para o Recadastramento anual, no mês de OUTUBRO, e comprovar a manutenção das condições exigidas para a consignação de crédito e atualizar seus dados cadastrais perante a Assessoria Técnica da Superintendência, nos termos estabelecidos em Portaria anualmente pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão  SEMPLA.
Artigo 18. A taxa máxima aplicável às operações de empréstimo e financiamentos será de 2,14%, e sempre que couber alteração da taxa no âmbito da Administração Direta, serão divulgados os novos parâmetros em portaria especifica do Superintendente do SFMSP.
Parágrafo único. A partir da data da publicação desta resolução o prazo máximo para as prestações referente a empréstimo pessoal e linha de crédito pessoal será de até 72 (setenta e dois) meses.
Artigo 19. As entidades mencionadas nos incisos III e V do artigo 5º desta Resolução deverão informar até o quinto (5º) dia útil de cada mês, correta e claramente, a taxa de juros praticada no mês em curso, e calculada por período de 30 (trinta) dias, nos prazos de 1 (um) mês a 72 (setenta e dois) meses, para o crédito e financiamento consignados.
§ 1º. A informação a que se refere este artigo deverá ser encaminhada a Seção Técnica de Recurso Humanos, independentemente de solicitação.
§ 2º. As taxas de juros praticadas pelas instituições deverão ser disponibilizadas, permanentemente, para fins de consulta, na página eletrônica do Serviço Funerário do Município de São Paulo, incumbindo à Assessoria de Imprensa proceder à sua atualização até o 7º dia útil de cada mês.
Artigo 20. Toda e qualquer consignação facultativa deverá ser precedida da autorização expressa do servidor ou pensionista, por escrito, impresso ou arquivo digitalizado, com cópia ao Setor de Folha de Pagamento do Serviço Funerário do Município de São Paulo, em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
§ 2º. A autorização por escrito para desconto em folha de pagamento, fornecida pela própria entidade, observará, obrigatoriamente, o modelo estabelecido em Portaria do Serviço Funerário do Município de São Paulo.
§3º. Quando solicitado pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, a entidade consignatária terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar a autorização firmada pelo servidor ou pensionista, sob pena de advertência.
§4º. O prazo descrito no parágrafo anterior poderá ser diminuído para 2 (dois) dias úteis quando a solicitação tiver sido motivada por ação judicial.
Artigo 21. Nos financiamentos e empréstimos pessoais, a entidade consignatária deverá, sem prejuízo de outras informações a serem prestadas na forma do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, dar ciência prévia ao servidor ou pensionista, no mínimo, das seguintes informações:
Artigo 22. Independentemente de solicitação do servidor ou pensionista, uma vez quitado antecipadamente o compromisso assumido, fica a consignatária obrigada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do adimplemento das obrigações, a excluir a respectiva consignação, e enviar cópia da quitação do débito ao Setor de Folha de Pagamento, em papel impresso ou arquivo digitalizado.
Parágrafo único. Não ocorrendo à exclusão da consignação na forma prevista neste artigo, será aplicada à consignatária a pena de advertência prevista no inciso I do artigo 27 desta Resolução, e, ocorrendo o desconto indevido, estará ela obrigada a restituir os valores correspondentes, com juros e correção monetária do período, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do desconto.
Artigo 23. Nas obrigações decorrentes das consignações obrigatórias previstas nos incisos III e VI do artigo 3º desta Resolução e das consignações facultativas, será assegurada a possibilidade de quitação antecipada mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, conforme estabelecido no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. As consignatárias facultativas que não observarem o disposto no "caput" deste artigo ficarão sujeitas à aplicação da pena de advertência prevista no inciso I do artigo 27 desta Resolução.
Artigo 24. Sempre que solicitado pelo servidor ou pensionista, a entidade consignatária terá prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para fornecer quaisquer informações de interesse do solicitante, incluindo saldo devedor para liquidação antecipada de empréstimo pessoal, sob pena de aplicação de advertência prevista no inciso I do artigo 27 desta Resolução.
Artigo 25. A renegociação ou refinanciamento observarão os limites estabelecidos nos termos do artigo 18 desta Resolução, em relação ao prazo e taxa de juros.
Parágrafo único. Ocorrendo renegociação ou refinanciamento de empréstimo pessoal, ficará a entidade credora na mesma prioridade de recebimento da prestação negociada, desde que os valores das prestações sejam iguais ou menores do que as originalmente contraídas.
Artigo 26. As consignações facultativas poderão ser canceladas:
§ 2º. Não ocorrendo o cancelamento da consignação no prazo estabelecido no § 1º deste artigo, será aplicada à consignatária a pena de advertência prevista no inciso I do artigo 27 desta Resolução, e, ocorrendo o desconto, estará ela obrigada a restituir os valores correspondentes, com juros e correção monetária do período, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do desconto.
Artigo 27. Poderão ser aplicadas às consignatárias as seguintes penalidades:
a) as consignações forem processadas em desacordo com as normas complementares estabelecidas na forma do artigo 18 desta Resolução, se do fato não resultar pena mais grave;
c) for infringido o disposto nos artigos 15, 19 e 20 desta Resolução;
d) não forem prestadas as informações solicitadas pelo servidor ou pensionista na forma dos artigos 21 e 24 desta Resolução;
e) nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 22, no parágrafo único do artigo 23 e no § 2º do artigo 26, todos desta Resolução;
f) não for realizada a quitação antecipada na forma prevista no artigo 23 desta Resolução;
g) nas hipóteses de oferecimento de produtos, bens ou serviços por telemarketing ativo aos servidores, aposentados e pensionistas do IPREM.
II - suspensão de novas consignações pelo prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese do artigo 19 desta Resolução;
Artigo 28. Estarão sujeitas ao descredenciamento as consignatárias que:
Artigo 29. Para aplicação das penalidades previstas nesta Resolução, é competente à Superintendência ou Setor designado pelo Superintendente.
Artigo 30. O descredenciamento e a cassação do código de consignação implicarão denúncia do respectivo convênio.
Artigo 31. É defeso ao servidor ou pensionista envolvido em fraudes ao sistema de consignações, mediante simulação, dolo, conluio ou culpa, na forma tentada ou consumada, obter consignações de natureza facultativa pelo período de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das sanções previstas nos artigos 184 e seguintes da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, observadas as alterações introduzidas pela Lei n° 13.519, de 6 de fevereiro de 2003.
Artigo 32. Os requerimentos, documentos e outros papéis exigidos para o cumprimento do disposto nesta Resolução, quer pela consignatária, quer pelo servidor ou pensionista, ficam dispensados do recolhimento de taxas e emolumentos.
Artigo 33. Fica autorizada a formalização de convênio entre o Serviço Funerário do Município de São Paulo e as entidades consignatárias para a realização de projetos de cunho social, cultural ou educacional, especialmente cursos destinados à disseminação do conhecimento nas áreas de educação financeira e previdenciária para servidores e pensionistas, sem prejuízo de outros de qualquer natureza, de interesse público.
Artigo 34. Ficam mantidas as atuais consignações e a titularidade do código de entidades consignatárias na forma da regulamentação anterior até a realização do recadastramento do exercício de 2014, oportunidade em que as consignatárias deverão adequar-se às novas regras estabelecidas nesta Resolução.
Artigo 35. Os descontos a que se refere o artigo 13 desta Resolução não incidirão sobre:
Artigo 36. Os casos omissos que digam respeito ao sistema de consignações em folha de pagamento serão resolvidos pelo Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, que editará, quando necessário, normas complementares ao cumprimento desta Resolução, inclusive com o objetivo de modernizar o referido sistema, bem como de evitar a ocorrência de fraudes e de outras práticas que possam acarretar prejuízos aos servidores e pensionistas e às entidades consignatárias.
Artigo 37. Às consignações em folha de pagamento aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 38. As disposições desta Resolução aplicam-se aos Servidores do Serviço Funerário do Município de São Paulo e Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, incumbindo ao Superintendente determinar, mediante a edição de ato próprio, as adequações que se fizerem necessárias.
Parágrafo único. Competem às diretorias e áreas subordinadas, e as assessorias vinculadas ao Gabinete da Superintendência do Serviço Funerário do Município de São Paulo no âmbito das respectivas competências, viabilizarem as condições administrativas necessárias à consecução e ao fiel cumprimento dos objetivos previstos na presente Resolução.
Artigo 39. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

References: artigo 98

Artigo 1
 artigo 98

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 5
 artigo 18

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 2
 artigo 4

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 4

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 5

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 52

Artigo 22
 artigo 27

Artigo 23
 artigo 3
 artigo 52
 artigo 27

Artigo 24
 artigo 27

Artigo 25
 artigo 18

Artigo 26
 artigo 27

Artigo 27
 artigo 18
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 26
 artigo 23
 artigo 19

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35
 artigo 13

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39