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PL 4962_2016_ Prevalência Do Negociado Sobre o Legislado | Acordo Coletivo | Constituição
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FGV_Gabarito Do Curso de Contratação de Trabalhadores - Direito
TCC CLEONICE MACIEL DOS SANTOS 2008
Aula 01 - Evolução Histórica Segurança Do Trabalho
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho
Moderno e Negociar, Por Sergio Nobre
Legislação e Normas Regulamentadoras I.pdf
1 NR35 Normas Reg
Hospitalar NR32
15 relatório de visita técnica - alameda domu- setembro - 2013
Portaria 24_ 29 Dezembro 1994
leidiane.doc
FP02 - Legalidade
PL 4962/2016: prevalência do negociado sobre o legislado
HOME SOBRE FILIAÇÃO SERVIÇOS CONVENÇÕES NOTÍCIAS MULTIMÍDIA CONTATO 2ª VIA Publicado em 14/04/2016 às 16h36 ‐ Atualizado em 02/05/2016 às 08h59 PL 4962/2016: prevalência do negociado sobre o legislado Proposta altera o art. 618 da CLT Nossos serviços Tabela de cálculo da Contribuição Sindical Patronal 2017 2017 ‐ Circular Salários ‐ Setor Montadoras 2017 ‐ Circular Salários ‐ Setor Serviços Apresentado nesta segunda‐feira (11/04), o PL 4962/2016, do deputado Julio Lopes (PP‐RJ), que altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever a prevalência do negociado sobre o legislado. Segundo a proposta “as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de medicina e segurança do trabalho”. A proposta aguarda despacho para as comissões da Câmara. Possivelmente, a matéria será apensada ao PL 4193/2012 que tramita atualmente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), sob a relatoria do deputado Silvio Costa (PTdoB‐PE). Cursos, eventos & palestras TERÇA, 14 DE MARÇO ÀS 08h30 Curso: Relátorio de Vulnerabilidade nos Postos de Trabalho Leia íntegra com a justificativa do autor : CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº (Do Sr. Julio Lopes) , DE 2016 TERÇA, 14 DE MARÇO ÀS 13h30 Curso: GESTÃO DA QUALIDADE E PROCESSSOS DE CERTIFICAÇÃO QUINTA, 16 DE MARÇO ÀS 08h30 Curso: CONCEITOS, NOÇÕES BÁ SICAS E PRODUTOS QUÍMICOS DE LIMPEZA PROFISSIONAL QUINTA, 16 DE MARÇO ÀS 13h30 Curso: AS 7 CHAVES QUE DESAFIAM A CRISE TERÇA, 21 DE MARÇO ÀS 13h30 Curso: MOTIVAÇÃO PROFISSIONAL, ONDE BUSCAR??? Últimas notícias jurídicas Cerca de 5 milhões de pessoas começam a sacar amanhã o FGTS inativo Benefício previdenciário revisado em reexame necessário está em julgamento no STJ 5 mudanças necessárias para as empresas quitarem impostos atrasados Altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho ‐ CLT, aprovada pelo Decreto‐lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho ‐ CLT, aprovada pelo Decreto‐lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 618 – As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de medicina e segurança do trabalho. § 1º ‐ No caso de flexibilização de norma legal relativa a salário e jornada de trabalho, autorizada pelos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal, a convenção e acordo coletivo de trabalho firmado deverá explicitar a vantagem compensatória concedida em relação a cada cláusula redutora de direito legalmente assegurado. § 2º ‐ A flexibilização de que cogita o parágrafo anterior limita‐se à redução temporária de direito legalmente assegurado, especialmente em período de dificuldade econômica e financeira pelo qual passe o setor ou a empresa, não sendo admitida a supressão do direito previsto em norma legal. § 3º ‐ Não são passíveis de alteração por convenção ou acordo coletivo de trabalho normas processuais ou que disponham sobre direito de terceiro. § 4º ‐ Em caso de procedência de ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva que tenha disposto sobre normas de medicina e segurança do trabalho, processuais ou de direito de terceiros, deverá ser anulada igualmente a cláusula da vantagem compensatória, com devolução do indébito.” Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Holdings vencem discussão no STF Saiba como fazer a declaração da RAIS 2016 JUSTIFICAÇÃO A Organização Internacional do Trabalho ‐ OIT possui duas Convenções, ratificadas pelo Brasil, que propõem aos países signatários que prestigiem a negociação coletiva como forma de composição dos conflitos coletivos de trabalho. Parceiros São elas as Convenções 98, de 1949, e 154, de 1981 da OIT. http://seac­abc.com.br/noticias/mostrar.php?codigo=18916 1/4 " id="pdf-obj-0-33" src="pdf-obj-0-33.jpg">
Publicado em 14/04/2016 às 16h36 ‐ Atualizado em 02/05/2016 às 08h59
Proposta altera o art. 618 da CLT
Tabela de cálculo da Contribuição Sindical Patronal 2017
‐ Circular Salários ‐ Setor
Apresentado nesta segunda‐feira (11/04), o PL 4962/2016, do deputado Julio Lopes (PP‐RJ), que altera a redação do
artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever a prevalência do negociado sobre o legislado.
Segundo a proposta “as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem
sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de medicina e segurança do
A proposta aguarda despacho para as comissões da Câmara. Possivelmente, a matéria será apensada ao PL 4193/2012
que tramita atualmente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), sob a relatoria do deputado Silvio Costa (PTdoB‐PE).
TERÇA, 14 DE MARÇO ÀS 08h30
Curso: Relátorio de Vulnerabilidade nos Postos de Trabalho
Leia íntegra com a justificativa do autor :
PROJETO DE LEI Nº (Do Sr. Julio Lopes)
, DE 2016
TERÇA, 14 DE MARÇO ÀS 13h30
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Benefício previdenciário revisado em reexame necessário está em julgamento no STJ
Altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho ‐ CLT, aprovada pelo Decreto‐lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 1º O artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho ‐ CLT, aprovada pelo Decreto‐lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 618 – As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o
disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de medicina e segurança do trabalho.
§ 1º ‐ No caso de flexibilização de norma legal relativa a salário e jornada de trabalho, autorizada pelos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal, a convenção e acordo coletivo de trabalho firmado deverá explicitar a vantagem compensatória concedida em relação a cada cláusula redutora de direito legalmente assegurado.
§ 2º ‐ A flexibilização de que cogita o parágrafo anterior limita‐se à redução temporária de direito legalmente
assegurado, especialmente em período de dificuldade econômica e financeira pelo qual passe o setor ou a empresa, não sendo admitida a supressão do direito previsto em norma legal.
§ 3º ‐ Não são passíveis de alteração por convenção ou acordo coletivo de trabalho normas processuais ou que disponham
sobre direito de terceiro.
§ 4º ‐ Em caso de procedência de ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva que tenha disposto sobre
normas de medicina e segurança do trabalho, processuais ou de direito de terceiros, deverá ser anulada igualmente a
cláusula da vantagem compensatória, com devolução do indébito.”
Holdings vencem discussão no STF
A Organização Internacional do Trabalho ‐ OIT possui duas Convenções, ratificadas pelo Brasil, que propõem aos países signatários que prestigiem a negociação coletiva como forma de composição dos conflitos coletivos de trabalho.
http://seac­abc.com.br/noticias/mostrar.php?codigo=18916
Ou seja, para se fomentar e promover a negociação coletiva, as autoridades nacionais, sejam executivas, legislativas e
judiciárias, devem adotar as medidas necessárias de estímulo e não comprometimento da negociação coletiva. E isto desde os tempos de Getúlio Vargas.
No caso da Convenção 154, sobre o “Incentivo à Negociação Coletiva”, com seu texto aprovado no Brasil pelo Decreto
Legislativo 22, de 1992, e promulgada pelo Decreto 1.256/94 do Poder Executivo, a OIT foi mais além , ao dispor, em seu
artigo 8º, que “as medidas previstas com o fito de estimular a negociação coletiva não deverão ser concedidas ou aplicadas de modo a obstruir a liberdade de negociação coletiva” (grifos nossos). Ou seja, prestigiar e incentivar a negociação coletiva significa não obstruí‐la pelo excesso de intervencionismo estatal nas relações laborais passíveis de negociação coletiva.
(...) VI ‐ irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIII ‐ duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV ‐ jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XXVI ‐ reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
A exegese desses dispositivos constitucionais relativos à negociação coletiva foi realizada pelo Supremo Tribunal Federal, no precedente RE 590.415‐SC (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/04/15, por unanimidade), ao exercer o controle de constitucionalidade das decisões judiciais da Justiça do Trabalho, vindo a traçar limites menos restritivos à autonomia negocial coletiva, assim se pronunciando:
“DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS.
3. No âmbito
do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (...)”.
“VI. A RELAÇÃO ENTRE NEGOCIAÇÃO COLETIVA E DEMOCRACIA: A MAIORIDADE CÍVICA DO TRABALHADOR
26. A negociação coletiva é uma forma de superação de conflito que desempenha função política e social de grande
relevância. De fato, ao incentivar o diálogo, ela tem uma atuação terapêutica sobre o conflito entre capital e trabalho e possibilita que as próprias categorias econômicas e profissionais disponham sobre as regras às quais se submeterão, garantindo aos empregados um sentimento de valor e de participação. É importante como experiência de autogoverno, como processo de autocompreensão e como exercício da habilidade e do poder de influenciar a vida no trabalho e fora do trabalho. É, portanto, um mecanismo de consolidação da democracia e de consecução autônoma da paz social.
27. O reverso também parece ser procedente. A concepção paternalista que recusa à categoria dos trabalhadores a
possibilidade de tomar as suas próprias decisões, de aprender com seus próprios erros, contribui para a permanente atrofia de suas capacidades cívicas e, por consequência, para a exclusão de parcela considerável da população do debate público. (...)
28. Nessa linha, não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base
em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho. Tal ingerência viola os diversos dispositivos constitucionais que prestigiam as negociações coletivas como instrumento de solução de conflitos coletivos, além de recusar aos empregados a possibilidade de participarem da formulação de normas que regulam as suas próprias vidas. Trata‐se de postura que, de certa forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais.
29. Além disso, o voluntário cumprimento dos acordos coletivos e, sobretudo, a atuação das partes com lealdade e
transparência em sua interpretação e execução são fundamentais para a preservação de um ambiente de confiança essencial ao diálogo e à negociação. O reiterado descumprimento dos acordos provoca seu descrédito como instrumento de solução de conflitos coletivos e faz com que a perspectiva do descumprimento seja incluída na avaliação dos custos e dos benefícios de se optar por essa forma de solução de conflito, podendo conduzir à sua não utilização ou à sua oneração, em prejuízo dos próprios trabalhadores. (...)
48. Não socorre a causa dos trabalhadores a afirmação, constante do acórdão do TST que uniformizou o entendimento
sobre a matéria, de que “o empregado merece proteção, inclusive, contra a sua própria necessidade ou ganância”. Não se pode tratar como absolutamente incapaz e inimputável para a vida civil toda uma categoria profissional, em detrimento do explícito reconhecimento constitucional de sua autonomia coletiva (art. 7º, XXVI, CF). As normas paternalistas, que podem ter seu valor no âmbito do direito individual, são as mesmas que atrofiam a capacidade participativa do trabalhador no âmbito coletivo e que amesquinham a sua contribuição para a solução dos problemas que o afligem. É através do respeito aos acordos negociados coletivamente que os trabalhadores poderão compreender e aperfeiçoar a sua capacidade de mobilização e de conquista, inclusive de forma a defender a plena liberdade sindical. Para isso é preciso, antes de tudo, respeitar a sua voz” (grifos nossos)” (grifos nossos).
A diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal, como ratio decidendi desse leading case, se deveu ao quadro jurisprudencial refratário à flexibilização de direitos trabalhistas apresentado pela Justiça do Trabalho em suas diferentes instâncias, calcada numa concepção superlativamente abrangente da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. De forma meramente exemplificativa e louvando‐se apenas em precedentes do TST, órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, podem ser referidos os seguintes casos de anulação de cláusulas de acordos e convenções coletivas que, à luz da nova orientação da Suprema Corte, teriam plena validade: redução de horas in itinere (cfr. E‐RR‐690‐ 82.2013.5.09.0459, DEJT de 15/05/15); alteração da base de cálculo das horas in itinere (cfr. E‐RR ‐ 132800‐ 63.2008.5.15.0100, DEJT de 15/05/15); alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade (cfr. E‐RR‐13‐ 37.2012.5.03.0012 , DEJT de 30/04/15); divisor de horas extras (cfr. E‐ARR‐1563‐33.2012.5.09.0325, DEJT de 08/05/15); majoração de carga horária em face de transferência de setor por automação de serviços (cfr. E‐RR‐280800‐ 51.2004.5.07.0008, DEJT de 20/06/14); desconsideração da hora noturna reduzida em jornada de 12x36 (cfr. E‐ED‐RR‐ 631600‐36.2007.5.09.0594, DEJT de 24/10/14); pagamento englobado de horas extras, diárias e comissões (E‐ED‐RR‐200‐ 35.2006.5.09.0094, DEJT de 21/03/14); integração do prêmio produtividade ao salário (E‐RR‐1110‐97.2012.5.09.0661, DEJT de 15/05/15); retenção de parte da gorjeta pelo empregador (E‐ED‐RR‐139400‐03.2009.5.05.0017, Rel. Min. Márcio Eurico, DEJT de 21/11/14); quitação de passivo trabalhista em PDV (E‐ED‐RR‐206100‐27.2007.5.02.0465, DEJT de
19/12/14).
Com efeito, em se tratando de normas de medicina e segurança do trabalho, processuais ou relativas a direito de terceiros (como FGTS), obviamente não há margem para a flexibilização. Mas tratando‐se de salário e jornada, com vantagens compensatórias ofertadas pelas empresas para flexibilizar determinados direitos, não há como se falar em nulidade das cláusulas. E muito menos anulação apenas das cláusulas desvantajosas ao trabalhador, sem a anulação do próprio negócio jurídico materializado no acordo ou convenção coletiva, já que fruto de mútuas concessões, ou a anulação concomitante das vantagens compensatórias outorgadas pelo setor patronal.
“Considerando a natureza eminentemente sinalagmática do acordo coletivo, a anulação de uma cláusula tão sensível como essa demandaria certamente a ineficácia do acordo em sua integralidade, inclusive em relação às cláusulas que beneficiam o empregado. Aparentemente, o que se pretende é anular uma cláusula, que poderia ser contrária ao interesse do empregado, mas manter as demais. Não vejo como, num acordo que tem natureza sinalagmática, fazer isso sem rescindir o acordo como um todo” (págs. 39‐40 do inteiro teor do acórdão).
b) não é possível a flexibilização de norma relativa a medicina e segurança do trabalho, norma relativa a direito de
terceiros e norma processual;
d) tal redução econômica deve ser compensada com vantagem de natureza salarial ou sindical, expressa no instrumento
e) eventual anulação da cláusula flexibilizadora deve ser acompanhada da anulação da vantagem compensatória conexa,
como imperativo da justiça e do caráter sinalagmático do acordo.
Nesse mesmo sentido seguiu o governo ao editar, diante do contexto econômico de recessão por que passa atualmente o país, com aumento significativo da inflação e do desemprego e redução da produtividade, a Medida Provisória 680/15, instituindo o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), com a finalidade explícita, além da preservação de empregos (art. 1º, I) e da recuperação econômico‐financeira das empresas (art. 1º, II), de fomento à negociação coletiva (art. 1º, V).
O que a MP propôs foi que empresas e sindicatos, para preservar empregos, reduzissem jornadas e salários em até 30% (art. 3º), mediante acordos coletivos de trabalho (§ 1º), sendo que o governo colaboraria com os trabalhadores, destinando recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para compensar parte da perda salarial havida (art. 4º e §
Sala das Sessões, em Deputado JULIO LOPES Fonte: Diap‐ 14/4/2016‐
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