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DIP -2003 | Treaty | International Law
DIP -2003
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As transformações no Direito Internacional - Soft Law
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Caderno_d..
DIP_1999_2000
atos oficio - busca e apreensão
Aula 01 DIP - INTRO.pdf
DIREITO INTERNACIONAL PBLICO I PROFESSORA MARTHA OLIVAR JIMENEZ 11.08.
Origem do DIP
- Francisco de Vitoria - sculo XVI - com a Carta de Salamanca, o qual se dedicava ao direito dos ndios da amrica. padre franciscano; quem desenvolve os princpios do DIP. Ele se dedica aos direitos dos ndios e da Amrica. Inspira o rei de Espanha a emitir as leis indgenas. Vai ser o defensor de Catarina de Arago, um jurista bastante importante em sua poca.
JUS GENTIUM: direitos dos povos. Tem origem no Direito
Romano, mas era do direito privado. Vitoria transforma isso no direito das naes, inclusive dos indgenas. Igualdade, justia. No um direito que dependesse do Papa nem do Rei como ultimas autoridades; um direito que se encontra na razo, princpios que so comuns humanidade. Valores universais que se aplicam tanto aos governantes quanto aos governados. Jus Gentium - o direito dos povos (defende a existncia do direito dos povos, inclusive dos indgenas). No um direito, segundo ele que dependa do padre ou do imperador como ltima autoridade e basicamente so princpios que j so comuns, princpios universais que se aplicam tanto aos governatntes quanto aos governados.
Vai tambm explorar a idia de que as naes, ou povos,
no so auto-suficientes. - Francisco Suarez = o Estado no autossuficiente. Humanidade uma s. Hugo Grotius = desenvolve todos os princpios, secularizando (separando da religio) o Direito Internacional,
o direito das gentes. Hugo Grotius vai separar o dir int do nacional. - Bartolom de las Casas = aventureiro que vem Amrica como encomendero, e acaba se convertendo causa indgena; segue as ideias de Francisco de Vitoria.
Data oficial de surgimento: 1648 Tratados de Westphalia.
Em Wesphlia se reconhecem novos Estados e no se reconhece mais o poder dos padres e dos imperadores. Foi assinado por vrios Estados soberanos e iguais. At ento os tratados eram bilaterais, a partir de Wes - tratados unilaterais. O DIP de origem um direito europeu: feito por Estados europeus para Estados europeus. Westphalia considerada como data de surgimento, pois marca a primeira vez em que h um acordo multilateral, assinado por vrios Estados: criando Estados (soberanos e iguais), afastando as figuras do Papa e do Rei, etc.
Direito Nacional x Direito Internacional
O direito nacional uma ordem de subordinao j o internacional uma ordem de coordenao
inter-estatal: est constitudo por uma srie de princpios e regras que se aplicam nas relaes entre estados, os nicos sujeitos so os Estados, os primeiros sujeitos do direito internacional, so os chamados sujeitos de competncia plena Basicamente implica a possibilidade de exercer direito e assumir obrigaes na ordem internacional. Sujeitos do DIP: so os Estados os primeiros sujeitos do DIP, so sujeitos de competncia plena (que podem exercer direito e assumir obrigaes na ordem internacional).
A SOBERANIA a caracterstica mais importante: supremo poder de um territrio, que se manifesta pelo poder de emitir normas jurdicas obrigatrias. Ordem abre vertical. A soberania tem sido analisada bastante nos tribunais nacionais e internacionais. O dir inter possibilidade de utiliozar instrumentos que no esto no dir nacional mas que podem ser utilizados nos tribunais nacionais e no s nos interancionais. Soberania supremo poder de um territrio, o qual se manifesta pelo poder de emitir normas jurdica obrigatrias. Ordem Vertical. O DIREITO INTERNACIONAL outra coisa: uma ordem de coordenao horizontal. Constitudo por uma srie de princpios, de regras. Inicialmente, o Direito Internacional um direito interestatal: os primeiros sujeitos so os chamados de competncias plenas (os Estados, j que so os nicos entes dotados de soberania). Direito Internacional ordem de coordenao horizontal entre Estados. Os Estados (que so os nicos entes dotados de soberania) so os chamados sujeitos de competncias plenas. No mbito internacional:
no h um poder central, nem um legislador, nem um tribunal. em conseqncia, no h um Tribunal de competncia genrica. Existe uma multiplicidade de mecanismos para soluo de conflitos: alguns Tribunais ad hoc, outros permanentes (entre esses Tribunais Permanentes est a Corte Internacional de Justia (CIJ) vinculado a ONU). Outros: tribunais mistos de arbitramento).
A soberania dos Estados
plena e completa, exclusiva e limitada pelo dir intr pblico.
Limitada - pelo direito internacional (quando o Estado reconhece o direito int est limitando-se um pouco). O DI entende q h uma srie de obrigaes do Estado em relao aos outros Estados (ex: um estado no pode permitir que no seu territrio, sejam realizadas atividades que ameacem ou coloquem em perigo a soberania de outro estado, esta teoria vai servir de fundamento, para operaes como a do Afeganisto - considerada legal pelo direito de legitima defesa reconhecido aos EUA, a interveno feita, ento para impedir que os terroristas... A legtima defesa implica uma reao diante uma agresso de outro estado,) e dirs dos estrangeiros e dirs da comunidade internacional.
A jurisprudncia internacional vem qualificando a soberania em trs caractersticas (surge numa deciso de corte arbitral entre EUA x Pases Baixos): 1) plena e completa
Independncia jurdica do Estado em seu territrio (a territorialidade da lei nacional - a lei nacional aplica-se no territrio nacional a todo indivduo nacional ou estrangeiro que se encontra de nele); implica dos reconhecimento da atos lei das nacional da + independncia presuno nacionais. territorialidade
presuno de autoridade - se presumem legais os atos do Estado, feitos jurdicos demais Estados; reconhecidos tambm pelos
implica que unicamente as autoridades do Estado podem exercer atos de poder no seu territrio. Duas conseqncias:
1. se outro Estado praticar ato de poder, cometer crime
internacionalmente (salvo houver consentimento por
meio de tratado internacional ou de forma unilateral, ou at mesmo de forma implcita por meio de uma conduta do Estado que deixe claro que est consentindo, fato que poder ser reconhecido por uma corte arbitral Savarkar 1911: Frana x Reino Unido). 2. Outra consequncia uma exceo ao princpio da territorialidade: trata-se da aplicao eventual e excepcional da lei nacional extraterritorialmente. Por exemplos, avies em espao areos internacionais e navios em alto mar. Outro exemplo a cidade de Jerusalm, que formalmente um territrio internacional no pertencendo a nenhum Estado. Nesses casos, coincidem duas ordens jurdicas sobre o mesmo territrio. Exclusividade: Deciso de "Ilha de Palmas" entre EUA x Pases Baixos - a exclusividade implica que s as autoridades nacionais podem adotar atos de poder no territrio nacional. Se autoridades internacionais realizarem atos de poder em territrio que no seu ocorre violao dos direitos internacionais e este Estado pode ser responsabilizado internacionalmente, h violao da soberania nacional do pas, salvo se houver consentimento do estado, a o carter ilcito desaparece (o consentimento pode ser dado por tratado internacional, por um acordo unilateral, ou implcito, por meio de um acordo). De maneira implcita quando h uma conduta do Estado que no deixa dvida - caso Savarkar entre Frana e Reino Unido. Savarkar detido e enviado ao Ru para ser julgado. O navio em que ele foi colocado, o indiano, para na frana, e os franceses capturam ele e entregam para os ingleses que leva-o embora. A frana discute que houve uma violao da soberania por parte dos ingleses. Segunda conseqncia da exclusividade: aplicao d lei nacional extraterritorialmente nos espaos internacionais. Ex: aeronaves brasileiras, navios brasileiros. Mas tbem se aplca a lei nacional nos espaoes publicos internacionais. Ex: Cidade de
Jerusalm que formalmente ainda territrio que no pertence a ningum especificamente. Mas a lei nacional pode se aplicar em territorio internacional. Ent, nesse caso h duas leis aplicaveis a um sujeito. 3) limitada pelo DIP = limitada uma forma de dizer, pois quando o Estado celebra um acordo internacional, est exercendo soberania. O DIP reconhece:
direitos dos Estados = um Estado no pode permitir que em seu territrio sejam realizadas atividades que ameacem a soberania de outro Estado. Esse princpio vai servir de fundamento a certas atividades militares como a operao no Afeganisto. A interveno ento para evitar que novos atos de terroristas sejam preparados. A legtima defesa a nica possibilidade de utilizao da fora de maneira vlida de acordo com o Direito Internacional. Claro que existem certos princpios que a limitam: a proporcionalidade da reao ao ataque (no caso, a ONU considerou que a operao americana no Afeganisto obedece aos parmetros).
direitos dos Estrangeiros = Responsabilizao de um Estado por causar prejuzos a um Estado estrangeiro com uma atividade totalmente legal. aqui que surge o Direito Internacional Ambiental deciso arbitral em 1970: Fundio de Trail (EUA x Canad). Um grupo defende que os estrangeiros devem estar de igual
para igual com os nacionais. Outro grupo defende que essa proteo aos estrangeiros deve estar regulada na ordem internacional. H alguns direitos que foram consagrados por Tribunais Internacionais CIJ 1980: refns da embaixada americana em Teer. O Estado tambm viola direitos e obrigaes internacionais por omisso, quando pode tomar medidas preventivas e no o faz. Ou at quando incentiva de alguma maneira aes contra estrangeiros.
direitos da Comunidade Internacional = o conceito de comunidade internacional tem mudado bastante nos ltimos 20 anos.
25.08.10 A ONU tem a capacidade de demandar pela responsabilizao de um pas que cause danos e prejuzos a alguns de seus funcionrios; isso porque o tratado que cria uma organizao internacional cria pra ela uma personalidade jurdica. Para que se reconhea essa personalidade jurdica de uma OI, ainda que o Tratado no contenha uma clusula sobre isso, alguns elementos so essenciais:
Tratado internacional: ato solene que disserta sobre as atribuies e objetivos da Organizao; Estrutura institucional: o estabelecimento das
competncias da Organizao;
Permanncia: o que distingue uma Organizao de uma Conferncia. o ato de a Organizao prolongar-se no tempo;
Autonomia: a Organizao poder decidir e relatar atos que possam no se identificar com os Estados-membros; Dispositivos que determinem o relacionamento entre a OI com seus Estados-membros.
Existindo os elementos supracitados, mesmo que no haja disposio sobre isso, se estar diante de uma OI dotada de personalidade jurdica. Toda OI possui competncia de atribuio isso que a distingue dos Estados, que possuem soberania -, ou seja, possuem s os poderes delegados pelos Estados-membros no Tratado constitutivos. Tipos de COMPETNCIAS da Personalidade Jurdica Lembrar que as competncias so sempre ATRIBUDAS.
COMUNS: so prprias de todas as OI (toda OI pode). Toda OI pode celebrar TIs. H certos acordos muito importantes, como, por exemplo, os de sede. Manifestao de vontade da OI com efeitos jurdicos Acordos internacionais Emisso de atos unilaterais Relacionamento com outros sujeitos: toda OI pode utilizar smbolos para identificao no mbito internacional. Direito de legao: implica o direito de manter representantes perante outras OIs, Estados-membros ou Estados e receber representantes dos mesmos. Em regra geral estes representantes possuem o status de diplomatas e a eles so reconhecidos os privilgios desta classe, como a imunidade. a possibilidade de demandar a responsabilidade internacional em casos de violao de direitos, ou de responsabilizar-se pela mesma razo. EXPLCITAS: vo individualizar as OIs, distinguindo-as umas das outras. So aquelas expressamente consagradas no Tratado constitutivo. Esto vinculadas s finalidades da OI e as realizaes dessas finalidades. IMPLCITAS: o conceito de competncias implcitas originrio do direito americano. Competncias entre a Federao e os Estados. Inspira-se no direito administrativo. No esto expressas no TC. So as aes que sem estar expressamente previstas podero ser realizadas pela OI para a obteno dos fins comuns ou para o exerccio efetivo das competncias explcitas. A ao, para ser legtima, deve basear-se em algum artigo do TC. NECESSIDADE DE BASE JURDICA. Ex.: criao de tribunais Ad hoc Ex-Iugoslvia, Ruanda. Bibliografia: Manuel Ojama Montaldo
modificao em matria de sujeitos. Nos Tratados de paz que encerram a Guerra pela primeira vez se concedem direito a favor de certas minorias e se consagram mecanismos internacionais para garantir a observncia desses direitos. Aparecem sujeitos que at ento no possuam mecanismos internacionais, quais sejam os SUJEITOS DE COMPETNCIAS LIMITADAS. Eles no possuem mecanismos de ao internacional para enfrentar os Estados; eles dependem de seu prprio Estado. Excepcionalmente, por previso em Tratados, eles adquirem essa possibilidade para garantir direitos consagrados. So eles: INDIVDUO: proteo dos direitos humanos regional e
universalmente. Trs sistemas: - - Sistema do Conselho Europeu CEDH - Sistema Interamericano CIDH (OEA) Sistema Africano SOCIEDADES TRANSNACIONAIS ONGs 01.09.10 Sistemas regionais de proteo dos direitos humanos Conselho de Europa (1948): Comisso Europeia de Direitos Humanos e Corte Europeia de Direitos Humanos. Ambos rgos internacionais. Se um indivduo sofria uma leso de seus direitos pela violao imputvel a um Estado de um dos direitos da Conveno, em princpio ele devia tentar esgotar as vias de direito interno (mecanismos tradicionais); caso no acontecesse a reparao pelas vias ordinrias, podia levar ento a questo Comisso Europeia (Estrasburgo, FR). A Comisso demanda ento, se necessrio, o
Estado perante a Corte Europeia, que processava a demanda. O acrdo da Corte obrigatrio e ttulo executivo perante os Tribunais do Estado condenado. Em 1994 h uma mudana no sistema: extinta a Comisso, oportunizando o acesso direito dos indivduos Corte. Paulatinamente, os Tribunais vo admitindo excees s vias ordinrias de direito interno, ingressando diretamente na Corte (A. Canado Trindade). Por exemplos, quando existe um medo geral e ningum toma o seu caso para defend-lo; ou quando no possui meios financeiros de pagar um advogado. Eliminada a Comisso, o filtro que ela naturalmente fazia tambm se elimina; com isso, as demandas cresceram bastante nos ltimos anos. Por isso, o protocolo 14 (em vigor desde esse ano) fez com que as condies de admissibilidade se tornassem mais dificultosas. Esse protocolo tambm admite que uma organizao internacional ingresse dentro do sistema, no caso, a UE. Neste momento esto sendo realizadas as negociaes para admisso da UE dentro da Conveno Europeia (todos os Estados da UE j so membros, mas a prpria como organizao internacional ainda no). Sistema interamericano (1948): Organizao de Estados Americanos (OEA), constituda pela Carta de Bogot. Dentre os objetivos, precisamente a garantia dos direitos fundamentais. Cria-se a Comisso Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A CIDH controla a obedincia dos Estados Carta e Declarao de DH da OEA. Para isso, a Comisso possui alguns mecanismos, dentre os quais a possibilidade de receber reclamaes ou queixas de particulares contra o Estado por violao de seus direitos. Em 1969, certos Estados da OEA assinam o Pacto de San Jos da Costa Rica (Conveno Interamericana de Direitos Humanos), o primeiro de uma srie de tratados sobre direitos fundamentais. O Pacto cria um mecanismo de controle especfico, por meio da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O sistema da Conveno idntico ao sistema original europeu: se um indivduo sofrer uma leso de seus direitos
imputvel a um Estado membro da Conveno, o individuo dever esgotar as vias de direito interno; uma vez esgotadas, a sim pode levar a questo Comisso, que far uma anlise de admissibilidade (cumprimento de certas condies). No momento em que o Estado chamado pela Comisso para se explicar, ele pode arguir a defesa de que no foram esgotadas as vias ordinrias. Busca-se inicialmente na Comisso um acordo, uma conciliao entre o Estado e a vtima, passando a vigiar o cumprimento de tal acordo pelo Estado. Num primeiro momento, se o acordo no for suficiente, a Comisso emite um relatrio com prazo para que o Estado cumpra. Se ainda no for cumprido o relatrio, da sim se leva Corte, que pode demandar o Estado, com deciso tambm obrigatria. A Corte vem sendo bastante original nas suas decises, no resolvendo os conflitos apenas de forma monetria; por exemplo, a obrigao de que o Estado construa escolas ou monumentos de memria. *S se julga um Estado se ele reconhece competncia da Corte para tanto = nem todos os Estados signatrios da Conveno reconhecem tal competncia. Por exemplo, os EUA no faz parte do sistema do Pacto de San Jos, fazendo parte apenas da Comisso, enquanto que o Brasil reconhece a competncia da Corte Interamericana em 1998. Em 2006 a primeira condenao do Brasil: o caso Ximenes Lopes (jovem doente mental levado pela sua famlia a uma instituio vinculada ao SUS, constatando que foi maltratado e, dias depois, ele morre) condenao do Brasil por omisso (no realizou os controles que devia, sendo condenado a pagamento de indenizao e forado a modificar e modernizar as leis para os tratamentos de doentes mentais), que alegou o no esgotamento das vias ordinrias na Corte (mas no havia alegado na Comisso, portanto, perde-se tal defesa). *Tambm no mbito da Comisso Interamericana estabeleceram-se excees ao esgotamento da vias ordinrias e possibilitando envio de ao direta.
Sistema Africano (1991): o sistema menos eficaz, apesar de ter a mesma estrutura da Interamericana. O catlogo de direitos mais abrangente (e bastante diferente). Unio Europeia: o processo de integrao europeia comea em 1951, com a CECA (Paris) mercado setorial do carvo e do ao, controlado por uma organizao supranacional evitando que um Estado ou outro tenha controle da indstria armamentista. Em 1957, a ideia da organizao supranacional amplia-se pela criao da CEE e da CEEA (energia atmica). A CEE tem o intuito de criar um mercado comum (livre circulao de bens, pessoas, capitais e servios), dando incio ao processo de integrao mais forte que existe. Nos anos 70 outros Estados comeam a ingressar. Em 1985/86 vem a primeira modificao desses tratados, no havendo manifestao sobre os direitos fundamentais, uma vez que os objetivos eram meramente econmicos (mercado comum) as comunidades no nascem com a ideia de proteo de direitos fundamentais. Ademais, os Estados membros eram tambm membros do Conselho de Europa, outra organizao. Em 1992 vem a mudana mais importante = assinatura do tratado de Maastrich, criando-se a Unio Europeia, que no uma organizao internacional (no dotada de personalidade jurdica), um tratado constitudo por trs pilares (templo grego): 1) pilar comunitrio: trs comunidades europias (CECA, CE, EMATOM). So produzidas normas por parte dessas organizaes, surgindo uma ordem jurdica prpria, o direito comunitrio ou supranacional, diferente do direito internacional pblico, com mecanismo e garantias distintas. 2) pilar PESC: poltica exterior e segurana comum. 3) pilar da cooperao policial-judicial penal. No Tratado de Maastrich h vrias clusulas que mencionam direitos fundamentais, que no existiam antes. Estabelecem obrigao das instituies da UE de garantir os direitos fundamentais tais como esto estabelecidos nas Constituies dos Estados-
Membros e na Conveno Europeia de Direitos Humanos. Portanto, inclui a observncia da Conveno Europeia (outra organizao internacional da qual a UE nem faz parte e, portanto, as instituies no esto vinculadas) para os Estados-Membros. Isso porque desde 1970 a Corte de Justia da UE comea uma briga com o Tribunal Constitucional Alemo relativa aos direitos fundamentais, fazendo evoluir um sistema prprio de direitos fundamentais dentro da UE. Alm disso, o Tratado de Maastrich cria a cidadania europeia, implicando vrios direitos para os nacionais europeus, alm dos outros direitos gerais no Tratado da Unio. Em 1997, o Tratado de Amsterdam modifica o Tratado da UE: mais Estados que ingressam. Em 2000, o Tratado de Nice modifica o de Amsterdam, principalmente em matria judicial. Na negociao de Nice celebra-se a Carta Europeia de Direitos Humanos catlogo prprio de direitos fundamentais para a Unio, mas se decide que tal Carta no Conveno obrigatria (soft law). Os Tribunais utilizam como orientao, mas suas regras no so obrigatrias. Em 2004, os Estados vo adotar o Tratado para uma Constituio na Europa. Lamentavelmente, esse Tratado no entra em vigor, pois dois Estados-fundadores votam contra. Em 2007, o Tratado de Lisboa (Tratado Simplificado) modifica o de 2004, modificando todo o sistema. A partir desse Tratado (dez/09) a Unio Europeia dotada de personalidade jurdica, passando a ser agora sim uma organizao internacional. A Carta Europeia que no era obrigatria passa agora a ser includa no Tratado de Lisboa. 08.09.10 A UE poder ser demanda pela Corte Europeia de DH quando alguma de suas instituies viole um direito que esteja concebido na Carta; isso quando ela aderir Conveno. Paralelamente ao desenvolvimento dos sistemas regionais, aparece o Direito Penal Internacional: h certas condutas que violam
sancionadas por Tribunais Nacionais deve existir um mecanismo de sano no nvel internacional. Os primeiros Tribunais criados para julgar indivduos so os de Nuremberg e de Tquio, extremamente criticados pela violao de princpios bastante importantes em matria penal e constitucional. So Tribunais (militares) criados aps os fatos pelos vencedores da Guerra para julgar apenas os vencidos, tipificando as condutas aps os fatos (violao ao princpio da legalidade). Eles julgam alguns dos vrios responsveis pelas barbaridades na Guerra. Surgem os princpios de Nuremberg, base do Direito Penal Internacional. 1998 Roma: Corte Criminal Internacional (Tribunal Permanente Internacional) = cria-se uma entidade dotada de personalidade jurdica, vinculada, mas independente da ONU, observando os princpios que os Tribunais anteriores no observaram. Fundamentada pelo princpio da Complementaridade: os indivduos devem ser julgados por Tribunais Nacionais; a Corte vai atuar unicamente se esses indivduos no forem julgados por Tribunais Nacionais (a regra geral). A CCI julga os militares em posio hierrquica superior ou chefes de Estados, pois se presume que os militares de baixa patente sero julgados pelos Tribunais Nacionais. Alguns Estados no ratificam a Corte, pois consideram que seus nacionais no devem ser julgados por outros Tribunais. COMPETNCIA - ratione tempolis: no pode julgar crimes cometidos antes da entrada em vigor; portanto, s a partir de 1 de julho de 2002. Quando um Estado ratifica a Conveno aps julho de 02, a competncia do Tribunal vale a partir desse momento, salvo se o Estado manifestar (declarar) que aceita a competncia retroativamente a 1 de julho de 2002. - ratione materiae: o TPI s pode julgar certos tipos de delitos que so particularmente graves (cometidos por indivduos, no Estados). Em primeiro lugar, o genocdio. Tambm os crimes de
guerra (inspirao nos Tribunais ad hoc de Ruanda e da ex-Iugoslvia para tipificar os crimes de guerra e os de desamunidade); crimes de desumanidade. Tambm o crime de agresso. - ratione personae: s se podem julgar indivduos nacionais do Estado que ratificou a Conveno ou se o crime foi realizado em Estado que ratificou. Em regra geral, o TPI no poder julgar indivduos de nacionalidade de Estado no ratificador. H uma exceo: se a situao ou a investigao da situao for solicitada pelo Conselho de Segurana da ONU essa limitao da nacionalidade no existe mais. O CS tambm pode, no curso da investigao, solicitar a sua suspenso (postura criticada). Com relao ao princpio da complementaridade h outra questo importante: no mbito da Conveno estabelece-se que no momento que o TPI solicita a entrega de um indivduo a um Estado, e outro Estado solicita sua extradio, de acordo com o princpio a extradio vai ser preferida (regra geral) entrega, pois o Tribunal atua s quando os Tribunais Nacionais no atuarem. A figura do promotor fundamental: a investigao pode se iniciar por solicitao do CS, de um Estado-membro ou o promotor de prpria iniciativa pode iniciar a investigao. Luis Moreno Ocampo: promotor argentino que extrapola suas atribuies. No se investigam menores de 18 anos. Em todo procedimento se garante o direito de defesa ao acusado, assim como proteo s vtimas das atrocidades. As penas so basicamente de priso, mas o indivduo pode ser condenado tambm a pagar indenizaes, restituir valores, como forma de reabilitao das vtimas; h toda uma sistemtica inspirada no Direito Penal dos Estados que fazem parte da Conveno. Se a pena de priso no for contemplada no Estado, a pena ser cumprida nos Pases Baixos. Fora os Tribunais ad hoc e fora o TPI (sitos em Haia) que esto julgando os indivduos, aparecem outros Tribunais hbridos ou
mistos: so Tribunais criados por acordo entre a ONU e um Estado. So Tribunais que tm sede no Estado em que foram realizadas as atrocidades, muito mais vinculados ao Estado e prximos populao interessada no julgamento. Compostos por juzes nacionais e internacionais (em menor nmero). Utilizam o direito nacional e tambm o internacional. Os principais so os de Serra Leoa, a Cmara Especial para Tribunais em Camboja (crimes cometidos pelos Kmer Rouges), o Tribunal Especial para Lbano, os Tribunais Especiais para Kosovo e para Timor Leste. Os outros sujeitos de competncias limitadas so as Sociedades Transnacionais e as ONGs. Na terminologia da ONU as Sociedades Transnacionais so distintas das multinacionais: uma entidade constituda em um Estado (possui uma nacionalidade) com fins de lucro e que realiza atividades fora das fronteiras nacionais ( o que ns conhecemos como multinacional, mas a terminologia diferente). Petrobras, Marcopolo. J a multinacional a sociedade constituda com base em um Tratado Internacional, atuando nos Estados que ratificam tal Tratados, possuindo tratamento particular nesses Estados; a criao financiada por esses Estados. Por exemplo, a Itaipu (binacional Paraguai-Brasil). As ONGs so entidades constitudas em um Estado sem nimo de lucro (em princpio) e que realizam atividades fora das fronteiras nacionais. As Sociedades Transnacionais e as ONGs que interessam ao DIP so as que atuam em vrios Estados. Cdigos de Conduta para as Soc. Transnacionais: no so obrigatrios, fazem parte da soft law, ou seja, direitos no obrigatrios. Em algumas, principalmente em integrao com a UE e a CAN (Comunidade Andina), so emitidas normas obrigatrias, hard law. Por exemplos, regras sobre concorrncia e defesa comercial da UE: no mbito da UE existem normas que probem a formao de cartis entre empresas que eliminem a concorrncia no interior do Mercado Comum da Unio (27 Estados). A Comisso da UE investiga a
situao e, se realmente verifica o cartel, sanciona as empresas (multas ou eliminao dos acordos existentes) participantes desse cartel. Se descontentes com a sano, as empresas podem reclamar ao Tribunal. As empresas de investimento se beneficiam de acordos de investimento entre os Estados, nos quais se garantem mecanismos de soluo de conflitos diferente dos que se tm no prprio Estado. Com relao s ONGs, comeam a aparecer como grupos de presso internacional nos anos 60, atuando em certas reas, principalmente DH, meio ambiente e comrcio internacional para a emisso de normas internacionais em Tratados. Algumas ONGs recebem tratamento particular no mbito da ONU: sero reconhecidas pela ONU o status de observadoras, podendo assistir as reunies dos rgos da ONU, eventualmente podendo fazer presso perante seus Estados Nacionais (no votam, no participam, mas sabem do que est acontecendo). No mbito dos Tribunais Internacionais, as ONGs tambm vo ser vinculadas por mecanismos particulares: o amicus curiae alguns Tribunais permitem que as ONGs se pronunciem, apresentem relatrios para auxiliar os juzes na definio da controvrsia. No mbito do meio ambiente, as ONGs tiveram grande participao nas primeiras Convenes. Alm desses sujeitos analisados, temos os sujeitos sui generis do Direito Internacional. Um dos mais importantes a Santa S, a cpula da Igreja Catlica. Com sede no Vaticano (no um Estado, ainda que assim denominado, porque no possui elementos de um Estado), a Santa S possui personalidade no mbito internacional; o Papa tem o mesmo status hierrquico de um chefe de Estado, gozando dos mesmos privilgios de chefes de Estados e agentes diplomticos. Internacionalmente o poder do Papa muito importante, principalmente em matria de mediao e de soluo de conflitos. Os bens do Vaticano tm regime especial por acordo com o governo
italiano. Concordatos acordos celebrados entre a Santa S e Estados (matrimnio catlico produzindo efeitos civis, por exemplo, em que a nica possibilidade de eliminar o vnculo do matrimnio perante o Tribunal da Santa Rota Romana, o que implica gastos considerveis). Outra entidade sui generis a Ordem de Malta: tem Estados que consideram que ela tem personalidade, outros que no. FONTES H dois fenmenos (a partir dos anos 60) que alteram a questo das fontes: o soft law e o jus cogens. As principais fontes do Direito Internacional aparecem no artigo 58 do Estatuto da Corte Internacional de Justia: - costume internacional: encontramos os princpios gerais do Direito Internacional, o mais importante o princpio pacta suum servanta. Tambm o princpio da boa f. De acordo com a jurisprudncia, elemento dois elementos de essenciais: a o elemento fsico, repetio e reiterao de uma conduta (consuetude), e outro psicolgico que conduta obrigatria internacionalmente para o seu Estado e cuja no observncia possa gerar sanes (opinio iuris). Pode ser universal (quando a maior parte dos Estados o praticam hard law como os privilgios e imunidades gozadas pelos chefes de Estados e entes diplomticos. Quando o Estado invocar um costume geral perante um Tribunal, no h necessidade de provar a existncia.) ou local/regional (praticado entre grupo de Estados, geralmente geograficamente prximos; quando o costume local invocado perante o Tribunal, o Estado deve provar o costume por exemplo, o asilo diplomtico na Amrica Latina, que desenvolvida no mbito da AL). A nica possibilidade de um Estado escapar da aplicao de um costume o objector persistente, provando que o Estado nunca aplicou o tal costume internacional portanto no sendo obrigatrio para ele.
- Tratados Internacionais: as regras aplicveis aos Tratados vo estar estipuladas na Conveno de Viena de 1969 sobre Direito de Tratados, tendo sido ratificada pelo Brasil no ano passado (14 dezembro de 2009). Existe outra Conveno importante, tambm de Viena, que fala sobre a relao entre Estados e OI. - Princpios gerais dos principais sistemas jurdicos (positivos): o Estatuto da Corte faz referncia a esses princpios de maneira diferente, mas a jurisprudncia passou a dar essa leitura. Princpios originados em direito nacional, positivados nos principais sistemas de direito aparecendo em comum entre eles. Por exemplo, o princpio da legalidade. Sero adotados pelos Tribunais Internacional nas suas normas dos regimentos internos e consagrados como verdadeiros princpios de direito internacional. - Equidade: no mbito do Dir. Internacional tem dois sentidos equidade propriamente dita a capacidade que todo Tribunal possui para interpretar as normas da maneira mais adequada soluo do caso concreto, fazendo com que o Tribunal (ou mecanismo de soluo de conflitos) interprete o dispositivo aplicando da forma mais justa para soluo. Tambm a equidade ex aequo et bono que implica uma capacidade especial outorgada a um Tribunal Internacional expressamente pelos Estados (deve ser autorizado a isso, de maneira formal por meio de um documento); o Tribunal poder dirimir a questo no s com base em normas jurdicas, mas tambm utilizando instrumentos no jurdicos para decidir a questo com justia. Abre-se a porta para que o Tribunal decida sob outras bases que no jurdicas, poder extraordinrio. Os Estados geralmente definem o que o Tribunal pode utilizar como equidade; bastante comum nos conflitos territoriais (questes geogrficas e histricas). - jurisprudncia e doutrina internacionais: so fontes auxiliares do Direito Internacional. O Estatuto da Corte no menciona outras fontes importantes, como os atos unilaterais de Estados (denncia de Tratado Internacional e declaraes de chefes de Estado, por exemplos, como
o chefe de Estado Francs nos anos 70 declarando que no realizaria testes nucleares, mas o que acaba acontecendo anos mais tarde no Pacfico) e de Organizaes Internacionais (por exemplo, as resolues do CS da ONU dirigidas ao Ir, obrigatrias em princpio, ou resolues da Assembleia Geral para dirimir os embargos contra Cuba, no obrigatrias). 15.09.10 Soft law. Instrumental (violao sem consequncias jurdicas) e material (normas no completa, clara, inconstitucional). Regra geral, os instrumentos de soft law precedem a elaborao de normas internacionais. Os instrumentos de soft law, muitas vezes, modificam tratados internacionais, e, posteriormente, os Estados fazem os ajustes necessrios ao tratado formalmente. Soft law um instrumento de evoluo da normativa internacional. muitas vezes, esse instrumento mais cumprido que os tratados internacionais, visto que a vontade poltica marca a vida desse dispositivo. Jus cogens. O sistema internacional do direito de
coordenao, no de subordinao. Logo, no h hierarquia entre tratados, costumes e atos unilaterais. Conveno de Viena, em 1969, reconhece-se uma noo diferente sobre isso. Em duas normas, a Conveno de Viena consagra a noo de jus cogens e jus cogens superveniente. De acordo com essa conveno, o jus cogens entende-se pelos dispositivos que salvaguardam valores essenciais da comunidade internacional. Em conseqncia, nenhum Estado pode deixar de cumprir normas de jus cogens, normas imperativas. Nenhum Estado pode justificar a violao dessas normas. E essas normas s podem ser modificadas pelo consentimento de todos os Estados da comunidade internacional. Esses dispositivos salvaguardam valores fundamentais, logo, nenhum Estado pode
deixar de obedec-los. Esses dispositivos so equivalentes s clusulas ptreas da Constituio brasileira, visto que s podem ser alteradas com o consentimento de todos os Estados. As normas de jus cogens so obrigaes erga omnes, valem para toda a comunidade internacional. Todas as normas de jus cogens so obrigaes erga omnes; mas nem todas as obrigaes erga omnes so normas de jus cogens. Tratados internacionais que esto em coliso com as normas imperativas so nulos. Se o jus cogens superveniente, entretanto, o tratado no nulo; no momento em que ele entra em conflito com as normas imperativas, ele deixa de existir. Exemplos de normas imperativas, normas de jus cogens: proibio do genocdio, pirataria,... Crimes de guerra so considerados pela maior parte dos Estados norma de jus cogens; o mesmo ocorre com trabalho forado, agresso, tortura. Para a maior parte da doutrina, o reconhecimento dessas normas imperativas traz como conseqncia que esses dispositivos sejam superiores s demais normas internacionais. Maior parte da doutrina diz que ao reconhecer essas normas imperativas, reconhece-se a superioridade dessas normas, que so, consequentemente, superiores ao direito nacional. Regra geral, as normas internacionais so superiores a todas as normas nacionais conveno de Viena: um Estado no pode invocar normas de direito interno para justificar descumprimento de tratado internacional. Para que um Estado se obrigue por um tratado internacional, deve-se passar por vrias etapas. Se o Estado no quiser, ele no se obriga; mas, uma vez obrigado, o Estado no pode tentar se esquivar do cumprimento invocando sua Consituio. A Cmara dos Lords, tribunal nacional britnico, reconhece essa situao em 1998/1999, atravs do caso Pinochet (assassinatos e tortura cometidos por ordem do governo de Pinochet). Primeira vez que um tribunal diz que as normas de jus cogens so superiores s demais.
CASO PINOCHET: Quer-se a extradio de Pinochet. Quando Pinochet acusado, os advogados dele utilizam como defesa o instituto da imunidade de jurisdio (era antigo chefe de Estado). Esse instituto norma internacional. A maior parte dos juzes ingleses considera que o general Pinochet goza dessa proteo; considerou-se que o general ordenou assassinatos no exerccio de sua funo. A tortura diferente: para a maioria dos juzes, a tortura passou a ser uma norma de jus cogens, no Reino Unido, no momento em que a conveno da ONU sobre tortura foi ratificada pelo Reino Unido e entrou em vigor no mbito nacional (1986). Tortura norma imperativa, logo, superior a regra internacional de imunidade de jurisdio. Aceita-se a extradio de Pinochet, para ser julgado pelo crime de tortura cometido a partir de 1986. Em 2001, a CIJ pronuncia-se sobre a questo das imunidades de ministros. Repblica Democrtica do Congo v. Blgica. Mandado de priso. Juza belga, fundada em lei belga, emite mandado de priso contra o ministro de relaes exteriores do Congo. O ministro acusado do crime de incitao de genocdio. A RDC inicia uma ao contra a Blgica. A RDC solicita a Corte que reconhea que a Blgica violou normas internacionais costumeiras relativas imunidade de jurisdio e inviolabilidade pessoal do Ministro. Requer-se, tambm, que a Blgica retire o mandado de priso. Todo o mundo espera que a CIJ utilize a noo de normas imperativas, visto que h violao de norma imperativa (genocdio). A CIJ, entretanto, no faz isso. A CIJ no menciona em nenhum momento normas imperativas. Ela reconhece que as normas de imunidade absoluta de jurisdio e de inviolabilidade pessoal existem e no h nenhuma exceo a essas regras. O ministro, entretanto, no deve ficar impune. Ele ser julgado por tribunais nacionais, ou por tribunais exteriores aps terminarem suas funes. O ministro tambm poder ser julgado por tribunal internacional; diante de tribunal internacional no se pode invocar imunidade.
A questo do jus cogens volta a ser analisada. Deciso que a Corte dever adotar no caso da Repblica Federal Alem v. Itlia (caso analisado atualmente). Tribunais da Itlia esto julgando e condenando a Alemanha por atos praticados na Segunda Guerra. Alemanha demanda que a CIJ reconhea que a Itlia est violando normas costumeiras de imunidade de Estado estrangeiro; solicita tambm que a Itlia retire as sentenas. A questo do jus cogens ainda no est completamente delimitada. Possibilidade de responsabilizar internacionalmente um sujeito em caso de violao de normas internacionais. Um dos institutos mais importantes do direito internacional a responsabilidade internacional. Essa seria a principal conseqncia da violao de obrigao internacional. No mbito do direito internacional, no h um poder central que aplique sanes (como no direito interno). A responsabilidade internacional o instituto, portanto, que se utiliza. A primeira vez em que um tribunal internacional formulou uma equao geral para a responsabilidade internacional dos Estados foi em 1928. A corte permanente de justia internacional (CPJI), no caso da Fbrica de Choizow (Alemanha v. Polnia), reconhece certos elementos que condicionam o surgimento da responsabilidade internacional. So elementos de carter objetivo e subjetivo. A CPJI reconhece, tambm, as conseqncias da deciso de responsabilidade internacional. Se um Estado comete um ato ilcito e causa um prejuzo a outro Estado ou a outro sujeito de direito internacional, dessa situao, surge a RI. O sujeito causador do prejuzo responsabilizado internacionalmente, e surge a obrigao de reparao. Ato ilcito a violao de uma norma internacional (convencionada ou costumeira, tanto faz). O ato deve ser imputvel a um Estado, deve ser atribudo a ele. Regra geral, todo ato realizado por agentes do Estado imputvel ao Estado, mesmo que os agentes tenham extralimitado seus poderes, deixando de obedecer a ordens
superiores. Deve existir um vnculo causal entre o ato ilcito e o prejuzo. Regra geral a vtima outro Estado. O reconhecimento de RI do causador do prejuzo gera a obrigao de reparar. A reparao pode ocorrer de trs formas:
Restitutio in integrum: deve-se voltar situao anterior violao. Satisfao: implica o reconhecimento da violao e a solicitao de desculpas pelo Estado que violou norma internacional. Tambm pode se dar atravs da declarao de um tribunal internacional (muitas vezes, suficiente que o tribunal declare a violao de norma internacional pelo Estado). Compensao: o pagamento de uma indenizao. Implica danos materiais e morais. regra da CPJI passa a ser utilizada pelos tribunais
internacionais. Decide-se elaborar uma conveno internacional contendo as regras da responsabilidade internacional dos Estados por atos ilcitos. Em 2001, o relator do projeto de artigos pressionado a entregar algo para a Assembleia Geral. Os grandes Estados, porm, no cooperam, de forma que a AG aprova um projeto de artigos sobre a RI por ato ilcito (no uma conveno). O projeto de artigos um instrumento de soft law, no obrigatrio. As regras consagram as solues mais avanadas, neste momento, no mbito da RI. Esse o Projeto Crawford (ltimo relator). Esse projeto tem grandes diferenas em relao s regras da CPJI. No projeto Crawford, consagram-se dois tipos de RI: RI ordinria e RI agravada. RI ordinria surgiria pela violao de qualquer norma de direito internacional. Neste mbito, a relao bilateral, entre dois Estados: o Estado que viola a norma e o Estado vtima. Exige-se a prova de um prejuzo. A RI agravada surge pela violao de normas imperativas (elimina-se a nomenclatura crimes de Estado). Neste caso, a relao no unicamente bilateral; em princpio, qualquer Estado da comunidade internacional poderia demandar a RI
agravada. Nesse caso, o prejuzo presumido, no necessrio prov-lo. No projeto Crawford, aprofundado o conceito de ato ilcito. So consagradas vrias hipteses de imputabilidade de uma conduta a um Estado. A questo da reparao tambm bastante detalhada. 22.09.10 Competncias CIJ (Haia) - Contenciosa: entre Estados. (Art. 93) Todos os EstadosMembros da ONU so parte do Estatuto da CIJ; alm disso, todos aqueles que no so parte na ONU podero ser parte do Estatuto da CIJ nas condies estabelecidas pela Assembleia Geral por recomendao do Conselho da Segurana. Um Estado s poder ser julgado por um Tribunal Internacional se ele prprio reconhecer voluntariamente a competncia do Tribunal, que pode ocorrer por: *clusula compromissria (prvia ao conflito): artigo inserido em um Tratado Internacional (qualquer que seja), pelo qual os Estados comprometem-se, em caso de conflito sobre a interpretao ou a aplicao das normas do Tratado, submeter o conflito CIJ. Caso das papeleiras entre Argentina e Uruguai. *compromisso: um Tratado Internacional, um acordo entre Estados em conflitos; no obedece a regra geral dos Tratados. Os Estados j esto em conflito e decidem submeter a questo CIJ. *declarao unilateral de aceitao da clusula facultativa de jurisdio obrigatria do Estatuto da CIJ: facultativa porque os Estados podem ou no aceit-la; mas, a partir do momento em que por ato unilateral aceitar a clusula, vai aceitar a jurisdio da CIJ para aqueles conflitos. Pode conter reservas reconheo a competncia da CIJ para todo e qualquer conflito, salvo conflitos originados antes de tal data, ou salvo conflitos contra pases do Oriente Mdio, etc. O
demandado pode utilizar a reserva, que o demandante fez, contra ele como meio de defesa. *Reservas autodeterminadas: Connally Reservation Estado vai estabelecer o alcance da reserva. A CIJ no ficou muito satisfeita com essa situao, mas politicamente aceita (no discute a nulidade da reserva, porque isso implicaria anular toda a declarao). Em qualquer momento tambm o Estado pode retirar tal declarao unilateral. 1978 Turquia x Grcia. 1980 Nicargua x EUA: EUA reservou-se 4 dias antes para no se utilizar da CIJ nos conflitos com pases da Amrica Central. Nesse caso, a CIJ declarou-se competente, pois afirmou que os EUA estavam ferindo o princpio da boa f (a reserva pode valer dali pra frente, mas no para esse caso). EUA indicam que Nicargua apresenta a demanda sem ter feito declarao unilateral anterior sobre o reconhecimento da Corte ou sem tipo de clusula compromissria; Nicargua se defende dizendo que fez declarao unilateral poca da antecessora da CIJ; ademais, a apresentao da demanda j uma aceitao/submisso da competncia. Jurisprudencialmente: *Aquiescncia: ato unilateral pelo qual o Estado demonstra claramente a submisso competncia da CIJ. *Forum Prorrogatorum (Reino Unido x Albnia/49 - Canal de Corf): navio militar ingls ingressa nas guas controladas pela Albnia quando toca numa mina e explode. Albnia diz que no sabia sobre a mina. A questo chega ao CS; enquanto isso, RU manda sua armada s guas albanesas e fazem varredura nas minas, descobrindo que eram de fabricao iugoslava e no deveriam estar ali; Albnia protesta ferimento da soberania. A competncia da CIJ j era reconhecida pelo RU, prolongando-se Albnia na sua contestao, que aceita e se submete competncia. Quando estiver exercendo competncia contenciosa, a CIJ adota Acrdo Obrigatrio. Existe um mecanismo para obrigar os Estado a cumprir deciso da Corte, previsto na Carta das Naes Unidas (art.
94), mas nunca foi utilizado: se uma parte no satisfaz s obrigaes que lhes correspondem com relao a uma deciso, a outra parte poder recorrer ao CS, que poder realizar uma recomendao ou decidir medidas a serem tomadas para assegurar a deciso. Nos poucos casos em que no h cumprimento das obrigaes, nem sequer se cogitou suscitar o artigo 94 por causa da vinculao dos Estados aos membros permanentes do CS. - Consultiva: objetiva esclarecer questes relativas aplicao ou interpretao do direito internacional; no dirime conflitos. Opinio Consultiva 1996 sobre legalidade do uso de armas nucleares. A CIJ tem discricionariedade para responder ou no a questo; quando se pretende levantar uma questo devem observarse certos elementos: *questo jurdica: normas de direito internacional *rgo de organizao internacional: reconhecido pela Assembleia Geral; o rgo no pode ser poltico. Por exemplo, o secretrio-geral da ONU no pode levantar questes. *questo vinculada s competncias/finalidades da organizao internacional: a OMS, por exemplo, no poderia propor questes sobre segurana ou sobre comrcio internacional. Quando decide resolver a questo, a CIJ emite uma opinio consultiva, que no tem natureza obrigatria. Em regra geral, as OC so implementadas pelas organizaes internacionais, pois representam tambm instrumento de presso internacional. Nos casos em que a questo emana de um Tribunal, ele segue a OC da CIJ. Conveno de Viena (1969 vigor 1980) Regras que se aplicam aos Tratados entre Estados. A maior parte dessas regras j so direitos costumeiros internacionais. A
importncia de um Tratado pode ser tamanha que se estende (depois de certo tempo) a outros Estados. Aplica-se a todos os sinnimos de Tratado Internacional, no sendo aplicada apenas a alguns tipos de acordos entre Estados: *acordos de sede: Tratados entre um Estado e uma OI com objetivo de determinar a instalao de normas ?? *compromissos: objetiva submeter o conflito a um Tribunal Internacional. *acordos de cavalheiros (gentlemens agreements): bem diferente dos Tratados Internacionais. Um acordo de cavalheiros (soft law) um acordo entre chefes de Estado ou de Governo cuja durao depende da manuteno deles no poder. Acordo de carter poltico. Um Tratado Internacional (hard law) um acordo entre Estados de carter jurdico, solene, com objetivo de criar e estabelecer direitos e obrigaes (o compromisso do ESTADO, independente do governo do Estado). Se um acordo de cavalheiros no se cumpre, no h consequencias de carter jurdico (pode haver politicamente). J no caso da violao de Tratado Internacional h a responsabilidade internacional. Aos acordos de cavalheiros aplica-se o princpio do rebus sic stantihus o acordo deve ser cumprido enquanto as circunstncias no mudarem; quando se alterarem, o acordo se rompe. J no mbito de um TI, a Conveno de Viena consagra outra soluo (baseada no mesmo princpio), implicando a mudana fundamental de circunstncias, no implicando a extino automtica causa de suspenso de acordo internacional, mas no extingue automaticamente. No confundir tambm com acordos executivos so submetidos s consequncias de violao de norma obrigatria. 29.09.10 Tratados propriamente ditos: so atos complexos, porque envolvem aspectos internos (dentro) e externos (fora) ao Estado.
Neles intervm pelo menos dois poderes do Estado: em regra geral, nas Constituies modernas, o poder de celebrar tratados implica tarefa ao legislativo e ao executivo. No mbito da CFBR temos o artigo 49, I: competncia exclusiva do Congresso Nacional. Artigo 84, VIII: Presidente da Repblica. - Negociao e assinatura: atos que se realizem internacional, de competncia do poder executivo. Se o tratado for bilateral, a negociao a mais simples possvel: determinam onde negociar o tratado, elaboram um texto e assinam. Se o tratado for grande, em regra geral so negociados em conferncias internacionais, com durao prolongada no tempo. Nessas conferncias, em geral, quem vai negociar um funcionrio do Ministro das Relaes Internacionais (plenipotencirio); ele possui uma carta de plenos poderes, que podem estar limitadas algumas ordens e linhas a seguir. Quando a conferncia chega a certo acordo, em princpio o texto vai ser aprovado (de acordo com a Conveno de Viena) pelo voto de 2 teros dos Estados presentes, salvo que essa maioria decida outra forma de aprovao do texto. Se o tratado for muito importante, em geral o prprio Ministro vai assinar (s vezes tambm o Presidente): esse texto chamado de texto autntico. O tratado pode ter vrias verses autnticas em vrias lnguas; vai ser o texto que eventualmente ser utilizado em caso de conflito, guardado pelo depositrio do tratado internacional (um Estado ou um rgo de organizao internacional designado como tal pelo prprio tratado), que conhece toda a histria do tratado. O depositrio tem a obrigao de registrar o tratado perante a secretaria da ONU. O texto autntico no o texto oficial: o oficial a traduo feita do tratado internamente em cada Estado. Em regra geral o texto do tratado internacional possui trs grandes partes: - prembulo: a parte introdutria do tratado, que menciona os motivos pelos quais se est assinando o tratado internacional, os objetivos que se esto perseguindo. O prembulo, segundo a
jurisprudncia dos Tribunais Internacionais, obrigatrio no sentido de orientar a interpretao da parte normativa do tratado. - parte normativa: so os artigos (captulos, partes, sees) determinam os direitos e as obrigaes. - anexos: complementam a parte normativa (so obrigatrios) so deixados para o final porque, em regra geral, no so redigidos em linguagem jurdica necessria (tabelas, mapas, mecanismos especficos de soluo de conflitos, etc.). No momento da assinatura do tratado, o Estado pode fazer reservas. A reserva um exemplo de ato unilateral, pelo qual um Estado vai delimitar o alcance de certas obrigaes do tratado em relao com ele. Exerccio do poder soberano do Estado. Cada tratado determina se admite ou no reservas (o de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, no admite reservas o Estado se compromete com tudo, ou no se compromete). Se o tratado for silente, de acordo com a Conveno de Viena, podero ser feitas as reservas que no modifiquem o objetivo e a finalidade do tratado e que no alterem os direitos de outros Estados. Diante de uma reserva, outro Estado pode fazer uma objeo se no houver objees, aplicar-se-o as reservas nas relaes entre o Estado e os demais Estados. A assinatura de um tratado internacional (importante) no cria para o Estado a obrigao de cumprir suas normas, salvo se o tratado disser outra coisa. Implica que, se o Estado violar os dispositivos, no surge responsabilidade internacional, porque o Estado ainda no se comprometeu. A assinatura implica certas consequncias em mbito internacional: - manifestao do Estado de obrigar-se no futuro. - obrigao do Estado de submeter o tratado aprovao interna, nacional (ao legislativo). - agir de boa f (no lesar expectativas legtimas dos demais Estados contratantes).
Uma vez que o tratado est assinado, o Executivo envia o tratado ao Congresso com uma carta explicando porque o tratado foi assinado, o interesse do Estado na assinatura desse tratado. Enquanto ainda ato interno, no cria obrigaes internacionais para o Estado (2 fase aprovao). No mbito brasileiro, as duas casas legislativas vo fazer uma leitura do tratado; anlise da compatibilidade do tratado com a CFBR e as leis, evitando que um tratado internacional seja aprovado sem ele ter algum tipo de conflito com as normas constitucionais internas. Em cada uma das cmaras pelo menos duas comisses (CCJ e a Comisso de Relaes Internacionais) analisam essa compatibilidade; quanto maior a importncia do tratado, mais comisses. Em cada cmara se tem um qurum especfico. Para iniciar a votao, necessita-se da metade + 1 da Cmara; para aprovao, metade + 1 dos presentes e votantes. Aprovado pela Cmara, passa ao Senado. O que fizer o Legislativo condiciona a atuao posterior do Executivo l na 3 fase (ratificao). Simplificando: situaes: aprovao: emite um Decreto-Legislativo de aprovao, publicado no DOU para fins de publicidade, mas o fato de ser publicado no DOU no implica que as normas do tratado vo ser aplicadas no Brasil a partir da. O ingresso no nesse momento. no aprovao: coliso do tratado com as normas constitucionais, por exemplo. Nesses casos, informa-se ao Executivo que o tratado no foi aprovado, condicionando atuao posterior do Executivo (tem que informar que o Estado no se obriga). - aprovao com reservas: diferentes das feitas no momento da assinatura o Decreto-Legislativo acompanhado das reservas que o Executivo dever formular posteriormente. - aprovao + declarao de desabono das reservas do Executivo: as reservas do momento da assinatura devem ser no Congresso podem ocorrer as seguintes
eliminadas; o Decreto-Legislativo de aprovao ser acompanhado de tal declarao de desabono. A ratificao ato unilateral (externo) feito perante o depositrio, de competncia do Executivo, pelo qual o Estado manifesta internacionalmente que se obriga a cumprir o tratado. Em princpio ato de discricionariedade (apenas o momento poltico para ratificar discricionrio). Como ele dever ser feito depende do que fora decidido pelo Legislativo; desse modo, o Executivo deve retirar as reservas que fez no momento da assinatura no ltimo caso acima, por exemplo. Podem ocorrer duas situaes no momento da ratificao: (1) o tratado j est em vigor internacionalmente: a partir desse momento o Estado obriga-se a cumprir as normas do tratado, aplicando as normas no seu territrio. Na prtica, cada tratado determina quando entra em vigor: bilaterais: entram em vigor ou concomitante com o consentimento (momento da troca de instrumentos de ratificao) ou aps um prazo (o tratado entrar em vigor aps 1 ms da troca). - multilaterais: entram em vigor ou pelo depsito de um nmero x de ratificaes ou aps um prazo. (2) o tratado ainda mas no est a em vigor: compromete-se o perodo de internacionalmente, comea contar
irretratabilidade (compreendido entre o depsito da ratificao do Estado e a entrada em vigor internacional do tratado). Isso porque, em princpio, se um Estado quiser voltar atrs poder faz-lo, mas de forma solene - apresenta-se uma denncia perante o depositrio, que ser automtica (no que ele no pode se arrepender e voltar atrs, mas ainda o tratado no lei; a ratificao de um Estado cria expectativas legtimas nos demais). Diferente de uma denncia a um tratado que j esteja em vigor: em regra geral cada tratado determina como funcionar a denncia (como, onde, quanto mais dever cumprir antes de sair a denncia nunca ser automtica
quando o tratado estiver em vigor). Um ano o prazo estabelecido na Conveno de Viena (caso de silncio no tratado sobre denncia). H um caso de no ratificao de tratado pelo Brasil: o governo no ratificou 4 tratados porque, poca da ratificao, j estava ratificando uma Conveno (mais abrangente) sobre o assunto (direito do mar). No mbito dos pases latino-americanos, para que as normas de um tratado ratificado internacionalmente entrem em vigor na ordem jurdica nacional, necessrio um procedimento especial. Os pases latino-americanos internacionais x so, normas nesse aspecto, Deve dualistas: ocorrer, normas a internas. portanto,
internalizao das normas do tratado (competncia do executivo). No Brasil, s entra em vigor nacionalmente quando for promulgado pelo Presidente (decreto de promulgao) + publicao no DOU. Antes da internalizao, no se podem invocar as normas do tratado. - Mas e se o prazo entre a ratificao e a internalizao for longo?
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michel_ferronato
Direito Constitucional STF.

References: sui generis
sui generis
 artigo 58
 artigo 94
 artigo 49
 Artigo 84