Source: http://docplayer.com.br/5590547-E-aprovado-o-regulamento-dos-nucleos-distritais-ou-regionais-do-projecto-vida-anexo-a-este-despacho-e-que-dele-faz-parte-integrante.html
Timestamp: 2018-02-25 10:38:42+00:00

Document:
É aprovado o Regulamento dos Núcleos Distritais ou Regionais do Projecto VIDA, anexo a este despacho e que dele faz parte integrante. - PDF
Download "É aprovado o Regulamento dos Núcleos Distritais ou Regionais do Projecto VIDA, anexo a este despacho e que dele faz parte integrante."
Adriana Castanho Molinari
1 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL, DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DA JUSTIÇA, DA EDUCAÇÃO, DA SAÚDE E DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL. Despacho conjunto. - Considerando o combate à droga como uma das principais prioridades da actuação do Governo; Considerando o carácter horizontal, intersectorial e integrado de que se reveste o Projecto VIDA, enquanto face visível do Programa Nacional de Combate à Droga; Considerando a necessidade, cada vez maior, de envolver a sociedade civil neste combate; Considerando a necessidade, cada vez maior, de proceder a uma maior descentralização e maior integração dos diversos departamentos do Estado; Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos de aproximação entre a sociedade civil e o Estado, de forma a potenciar a actuação de cada um; Considerando a necessidade de promover mecanismos de desburocratização e de racionalização de actuação e de aplicação de meios; Considerando o papel, a todos os títulos meritório, que os governadores civis têm vindo a desempenhar ao longo dos últimos anos no combate à droga; Considerando as competências e responsabilidades cometidas ao alto-comissário para o Projecto VIDA, ao nível da coordenação interdepartamental e na execução das políticas e prioridades definidas; Considerando o disposto no n.º 15 da Resol. Cons. Min. 17/90, publicado no DR, 1.º, 93, de 21-4, que prevê a existência de núcleos distritais, criados na dependência de cada governador civil: Determina-se: É aprovado o Regulamento dos Núcleos Distritais ou Regionais do Projecto VIDA, anexo a este despacho e que dele faz parte integrante O Ministro da Defesa, Joaquim Fernando Nogueira. - O Ministro da Administração Interna, Manuel Dias Loureiro. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. - A Ministra da Educação, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha. - O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
2 Regulamento dos Núcleos Distritais ou Regionais do Projecto VIDA ARTIGO 1.º Âmbito e sede 1 - Os núcleos distritais e regionais do Projecto VIDA, designação do Programa Nacional de Combate à Droga, e previstos no n.º 15 da Resol. Cons. Min. 17/90, de 21-4, têm a sua acção circunscrita ao distrito administrativo ou Região Autónoma, respectivamente, e serão implantados necessariamente e no mais curto espaço de tempo possível em todos os distritos administrativos de Portugal continental, bem como nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 2 - Os núcleos distritais ou regionais serão sediados nos governos civis ou regionais, os quais lhes facultarão o apoio logístico, administrativo e todos os meios necessários à prossecução dos seus fins. 3 - A existência de núcleos distritais ou regionais não deverá levar à criação de núcleos concelhios, optando-se pela criação das estruturas referidas na al. e) do art. 2.º ARTIGO 2.º Competência e funções 1 - Os núcleos prosseguirão, no distrito ou região, os objectivos consagrados no Programa Nacional de Combate à Droga, designado por Projecto VIDA, de acordo com o estipulado no Dec.- Lei 248/92, de 11-11, designadamente nos arts. 2.º e 4.º, e na Resol. Cons. Min. 17/90, de 21-4, com as alterações que foram introduzidos pela Resol. Cons. Min. 31/91, de No desenvolvimento do disposto no Dec.- Lei 248/92, de 11-11, e tendo presente o estabelecido no Dec.- Lei 252/92, de 19-11, a coordenação política dos núcleos distritais ou regionais caberá ao governador civil, enquanto representante do Governo no distrito, ou aos órgãos próprios das Regiões Autónomas. 3 - Ao núcleo distrital ou regional do Projecto VIDA competirá: a) Promover e acompanhar a execução ou dar exequibilidade, no distrito ou região, consoante os casos, aos planos de actividades elaborados pelo alto-comissário para o Projecto VIDA; colaborar em todas as acções ou projectos de âmbito nacional, com repercussão no distrito ou região, não inseridos nos referidos planos de actividades; b) Elaborar um plano anual de actividades que enquadre os projectos dos diferentes serviços que o integram, tendo em atenção as orientações referidas na alínea anterior e as especificidades próprias de cada distrito ou região; c) A coordenação e articulação das acções programadas pelos
3 diferentes organismos públicos e privados, no distrito ou região respectiva, e a designação de técnicos para a execução das acções programadas no âmbito das actividades do núcleo; d) Sob orientação técnica do alto-comissário para o Projecto VIDA, emitir pareceres e avaliar projectos de intervenção nas diferentes áreas de prevenção, bem como prestar o apoio técnico e logístico às instituições que as desenvolverem; e) Promover a criação de estruturas concelhias, fomentando a sua institucionalização como associações de cidadãos, por forma a optimizar os recursos existentes na comunidade através da participação organizada das instituições e pessoas singulares que desenvolvam acções no âmbito da toxicodependência. E ainda promover a articulação, coordenação, orientação ou integração das actividades daquelas nos planos distritais ou regionais, de acordo com o espírito do Programa Nacional de Combate à Droga; f) A criação de estruturas concelhias deve ser calendarizada em coordenação com o alto-comissário, de modo a garantir a ligação com a entrada em funcionamento de outras unidades terapêuticas, públicas e privadas; g) Promover a divulgação dos diferentes serviços intervenientes na problemática da toxicodependência e fazer o encaminhamento de situações concretas, sempre que necessário; h) Incentivar e apoiar a formação de profissionais que intervenham nos três níveis da prevenção do consumo de drogas; i) Colaborar na implementação, no distrito ou região, de um sistema fiável de recolha de dados comparáveis, com vista à elaboração de um diagnóstico da situação da toxicodependência a nível local e nacional, sob responsabilidade do Observatório Nacional; j) Promover a comunicação e a circulação de informação entre instituições que intervenham na problemática das drogas; l) Elaborar um relatório anual de avaliação dos projectos e acções desenvolvidas no distrito ou região; m) Desenvolver com criatividade acções que estão fora do âmbito dos sectores que intervêm na toxicodependência e que mobilizem de facto toda a população do distrito ou região. ARTIGO 3.º Orientação técnica 1 - Os núcleos distritais ou regionais actuarão sob a orientação técnica do alto-comissário para o Projecto VIDA, sem prejuízo das competências próprias dos governadores civis e dos órgãos competentes das Regiões Autónomas. 2 - O Alto-comissário poderá emitir directivas para um melhor enquadramento das competências e funções dos núcleos, numa perspectiva de uniformização de critérios e unidade de acção, sem prejuízo das especificidades próprias de cada distrito ou região ou da
4 premência de soluções para situações concretas. ARTIGO 4.º Órgãos São órgãos dos núcleos distritais ou regionais o coordenador, o plenário do núcleo e o conselho consultivo. ARTIGO 5.º Coordenador do núcleo; estatuto 1 - Em cada núcleo distrital ou regional será nomeado pelo governador civil ou pelos órgãos próprios das Regiões Autónomas, com a concordância do alto-comissário e ouvidos os representantes sectoriais para o distrito ou região, um coordenador de núcleo. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o recrutamento para o cargo de coordenador de núcleo será feito preferencialmente com recurso aos instrumentos próprios de mobilidade para os funcionários públicos ou agentes do Estado. 3 - O coordenador do núcleo desempenhará as suas funções junto do governo civil ou regional respectivo, com independência técnica, isenção e responsabilidade, representando no distrito ou região o alto-comissário para o Projecto VIDA. 4 - Ao coordenador de núcleo, e pelo exercício das suas funções, será atribuída uma compensação financeira, a definir pelo alto-comissário para o Projecto Vida. As compensações referidas no n.º 4, bem como os encargos derivados de forma de recrutamento diferente da prevista no n.º' 2, serão suportados pelo orçamento do Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto VIDA. 5 - O exercício de funções como coordenador de núcleo, para além da função de representação do alto-comissário para o Projecto VIDA e da compensação referida no número anterior, não implica qualquer alteração de estatuto funcional ou categoria profissional. O cargo de coordenador de núcleo é de interesse público, não podendo os nomeados, em qualquer caso, ser prejudicados nas respectivas carreiras profissionais. ARTIGO 6.º Coordenador de núcleo; funções 1- Ao coordenador de núcleo competirão, entre outras, as seguintes funções: a) Representar no distrito ou região o alto-comissário para o Projecto VIDA, devendo para isso coordenar, estimular, acompanhar e avaliar
5 as medidas desenvolvidas no âmbito do Plano Nacional de Combate à Droga; b) Garantir uma eficaz articulação do núcleo com o Gabinete do Alto- Comissário na execução das suas actividades; c) Implementar as directivas de carácter técnico que lhe sejam transmitidas pelo alto-comissário; d) Promover a coordenação necessária ao cabal desempenho das funções referidas no art. 2.º e garantir, no distrito ou região, em estreita ligação com o governador civil ou com os órgãos próprios das Regiões Autónomas, uma eficaz articulação e colaboração entre os serviços, entidades e organizações representadas no núcleo; e) Propor ao alto-comissário, em estreita ligação com o governador civil ou com os órgãos próprios das Regiões Autónomas, as medidas e acções que entenda convenientes para uma correcta execução, no distrito ou região, dos planos de actividades daquele; f) Elaborar o plano e relatório anual de actividades do núcleo, a submeter a apreciação do alto-comissário. ARTIGO 7.º Plenário de núcleo; composição 1 - O plenário de núcleo é constituído pelo coordenador, que preside, e pelos representantes nomeados pelos serviços dependentes de cada um dos ministérios que intervêm em toxicodependência referidos no n.º 8 da Resol. Cons. Min. 17/90 e art. 3.º, n.º 2, do Dec.- Lei 248/ A nomeação dos representantes referidos no número anterior farse-á de entre os dirigentes ou técnicos qualificados dos serviços representados, considerando o parecer dos representantes sectoriais com assento no grupo técnico interministerial. ARTIGO 8.º Plenário de núcleo; estatuto, funções O plenário é o órgão central do núcleo distrital ou regional, com funções executivas, cabendo-lhe todas as competências referidas no art. 2.º e que não se encontrem atribuídas especificamente a outros órgãos; e em particular a responsabilidade de desenvolver, na respectiva área, as orientações e os planos de actividade do altocomissário para o Projecto VIDA.
6 ARTIGO 9.º Conselho consultivo; composição e funcionamento 1 - No distrito ou região autónoma, por iniciativa do governador civil ou dos órgãos próprios das Regiões Autónomas, em ligação com o alto-comissário e com o coordenador do núcleo, deverá ser criado um conselho consultivo. 2 - O conselho consultivo integrará, em cada distrito ou região, os dirigentes máximos dos serviços dependentes de cada um dos ministérios que intervêm em toxicodependência referidos no n.º 8 da Resol. Cons. Min. 17/90 e art. 3.º, n.º 2, do Dec.- Lei 248/ O conselho consultivo integrará ainda representantes das autarquias, associações concelhias, paróquias, associações culturais e recreativas, personalidades e representantes de organizações não governamentais de reconhecido mérito, dimensão e assinalável implantação no distrito ou região. 4 - O conselho consultivo é presidido pelo governador civil e aprovará o regimento próprio para o respectivo funcionamento.

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9