Source: https://www.conjur.com.br/2019-ago-15/crimes-araraquaragate-parte-ii-glenn-jornalistas
Timestamp: 2019-08-23 03:04:57+00:00

Document:
ConJur - Os crimes do AraraquaraGate: parte II, Glenn e os jornalistas
Sustentei no primeiro texto dessa série que o fato típico aplicável à invasão do celular é o tipo do artigo 154-A do Código Penal que criminaliza, no que interessa ao caso, a invasão de dispositivo informático alheio, mediante violação indevida de mecanismo de segurança, desde que presente a finalidade de obter dados ou informações sem autorização do titular do referido dispositivo.
Logo, as informações assim obtidas são produto de crime.
Imaginemos – e tudo aponta que tenha sido mesmo assim – que tal produto tenha recebido (leia-se, gratuitamente) pelo Intercept.
O artigo 154-A não criminaliza o recebimento do conteúdo hackeado; o Código Penal criminaliza, em síntese, dois grupos de hipóteses de “recebimento”: de vantagem indevida por funcionário público (tipos contra a administração pública) e de produtos do crime.
Fundamentalmente, receber coisa que saiba ser produto de crime. Cuida-se do delito de receptação, delito apenado com reclusão de 1 a 4 anos, e multa. Admite até uma modalidade tida como culposa, para quando, simplificadamente, o recipiente não saiba da origem ilícita, mas deveria desconfiar de referida origem.
Cometeu Glenn Greenwald, do Intercept, o referido delito?
Primeiramente, o delito de receptação tem como bem jurídico protegido o patrimônio. Analisando bem, essa modalidade do crime de receptação criminaliza um fato que, a rigor, não seria punido pelas regras gerais do Código Penal. Explico: quando aquele que ilicitamente obteve uma coisa (pela via do furto, do roubo etc.) o bem jurídico patrimônio já foi lesionado; a disposição posterior da coisa seria exaurimento ou, genericamente, um pós-fato não punível. Excepcionalmente, essa conduta nova, posterior à ofensa ao bem jurídico patrimônio, foi alçada a um novo tipo penal, autônomo. Não por outro motivo que não comete receptação a disposição da coisa pelo mesmo agente que obteve a coisa ilícita.
Um bom modo de buscar uma resposta – daí a digressão quanto à natureza do delito de receptação – está no delito antecedente: sofreu lesão patrimonial o invadido pelos hackers?
A resposta é negativa. O tipo do artigo 154-A, a propósito, tutela a inviolabilidade dos segredos.
Do ponto de vista da tipicidade objetiva, portanto, não vislumbro receptação na ação do Intercept.
Mas e os tipos de violação de segredo ou de sigilo, já que é a lesão a esse bem jurídico que fez surgir o artigo 154-A?
Realmente, o Código Penal pune a divulgação de documento particular ou correspondência confidencial (artigo 153), de que é destinatário ou detentor, figuras que não se aplicam aos jornalistas do Intercept. Também o artigo 154 incrimina a violação de segredo profissional, tipo especial que demanda que o segredo tenha chegado ao conhecimento do autor em razão de função, ministério, ofício ou profissão. Igualmente não é o caso; os interceptados, por óbvio, não levaram ao conhecimento dos conteúdos ao Glenn e seus colegas, muito menos por causa do papel que ocupam.[1]
As figuras dos artigos 153 e 154, além disso, demandam que a divulgação tenha se dado sem justa causa.
Essa locução invoca tema importante ao debate, muito embora a tipicidade objetiva, como já visto, sepultasse eventual caráter delitivo da conduta.
Como ponderar a liberdade de imprensa, de estatura constitucional, com esse tipo?
Parece haver dois caminhos dogmáticos mais diretos.
Sob a ótica da tipicidade conglobante – de que são principais defensores, entre nós, Nilo Batista e Zaffaroni – a eventual vedação típica deveria ser avaliada em conjunto (daí o conglobante) com o ordenamento jurídico como um todo. A rigor, nessa posição, só haveria um aparente conflito de sinais normativos; a liberdade de imprensa preponderaria sobre a proibição típica, dissolvendo o conflito, por ausência de pragma.
Outro caminho seria o da antijuridicidade, em que a liberdade de imprensa serviria como verdadeiro permissivo constitucional, ainda que não se tratasse de uma hipótese de justificante alistada no artigo 23 do Código Penal.
E se, todavia, tivessem comprado as informações depois das interceptações?
Prepondera no jornalismo não ser ética a prática de remunerar uma fonte.
No próximo texto, incursionaremos dos temas de potencial violação de sigilo do inquérito na possível ciência do Ministro Moro de detalhes da investigação o que representaria, do ponto de vista penal, movimento de destruir as informações ilicitamente colhidas pelos Araraquarahackers.
[1] Para evitar enfado do leitor, lembro que o crime de violação de sigilo funcional é próprio de funcionário público e, embora os jornalistas pudessem ser extranei a esse delito, não há notícia de que qualquer funcionário público (intraneus) tenha de qualquer forma participado da invasão dos aparelhos, ou da posterior divulgação. Ainda, há outras figuras que incriminam a divulgação de determinados conteúdos proibidos: cena de estupro e outras violadoras da liberdade sexual (art. 218-C do CP), daqueles sigilosos em concursos público e outros processos seletivos listados no tipo (art. 311-A do CP), de informação caluniosa (art. 138 do CP) ou de conteúdo de comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro (art. 151 do CP). Nenhuma hipótese aplicável aos fatos até aqui conhecidos do AraraquaraGate.
Auditor-fiscal (Auditor Fiscal) 15 de agosto de 2019, 21h41
Primeira vez na vida que escuto alguém cogitar que informação sigilosa repassada para a imprensa possa ser enquadrado como receptação, é olha que tivemos 5 anos de vazamentos ilegais na operação lava jato.

References: artigo 154
 artigo 154
 artigo 154
 artigo 154
 artigo 154
 artigo 23