Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-52773-04.03.2008.html
Timestamp: 2019-09-18 05:19:45+00:00

Document:
DECRETO Nº 52.773, DE 04 DE MARÇO DE 2008
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidades de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,
Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, reorganizadas pelo Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007.
Artigo 2º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, ficam identificadas as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, reorganizadas pelo Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007.
Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício nas unidades identificadas pelo artigo 2º deste decreto, far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento - programa vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de novembro de 2007, ficando excluídos:
I - do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 44.592, de 27 de dezembro de 1999, e do Anexo II, a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 44.593, de 27 de dezembro de 1999, os Centros de Progressão Penitenciária:
a) “Prof. Ataliba Nogueira”, de Campinas;
b) de Franco da Rocha;
c) “Dr. Rubens Aleixo Sendin”, de Mongaguá;
d) “Dr. Edgard Magalhães Noronha”, de Tremembé;
II - dos Anexos I e II, a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 47.781, de 22 de abril de 2003, os Centros de Progressão Penitenciária:
a) de Valparaíso;
b) de Pacaembu.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 2008
Publicado na Casa Civil, aos 4 de março de 2008.
a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 52.773, de 4 de março de 2008
CENTROS DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DE SÃO PAULO E DA GRANDE SÃO PAULO
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

References: artigo 11

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 19

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 1
 artigo 2