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Timestamp: 2020-02-29 03:53:13+00:00

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AGVPET 1794001420085010301 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AGVPET 1794001420085010301 RJ - Inteiro Teor
AGVPET_1794001420085010301_RJ_1392310540598.pdf
Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6o andar - Gab.46
PROCESSO: 0179400-14.2008.5.01.0301
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ARTIGO 185­A DO CTN. INAPLICABILIDADE.
1) Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não tributária, regulada pela Lei në 6.830/80 e que no § 4e do artigo 4e elenca taxativamente o rol dos dispositivos legais tributários aplicáveis, não mencionando o artigo 185­A do CTN, mostra­se indevida a sua incidência sobre as dívidas ativas não tributárias.
2) Agravo de petição da União Federal ao qual se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO em que são partes UNIÃO FEDERAL como agravante e PELÉ ROSADA MALHAS LTDA. e REINALDO HENRIQUE DA SILVA como agravados.
Trata­se de execução fiscal de dívida ativa, decorrente de multa administrativa por infração à legislação trabalhista.
Inconformada com a r. decisão de fls. 95, que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da executada (fls. 91/93), interpõe a União Federal agravo de petição às fls. 97/106.
Alega que em razão de não ter logrado êxito nas tentativas de localização de bens dos executados e diante da ausência de indicação de bens à penhora, requereu a indisponibilidade de bens do sócio executado, citado a fl. 52, com fulcro no artigo 185­A do CTN e § 2e do artigo 4e da Lei në 6.830/80.
Sustenta que da interpretação sistemática dos artigos 185­A do CTN, 591 do CPC e 4ë, § 2, da Lei de Execução Fiscal exsurge o fundamento para a interposição de medida cautelar de indisponibilidade de bens dos executados em execuções fiscais de créditos não tributários, ressaltando que o § 2e do artigo 4e prescreve a aplicação das regras de responsabilidade tributária e civil aos créditos não tributários da Fazenda Púbica.
Por fim, pugna pelo provimento do presente recurso, para que seja decretada a indisponibilidade de bens do sócio executado Reinaldo Henrique da Silva, e no caso de não
provimento, prequestiona a matéria, para que possa viabilizar o encaminhamento da controvérsia sub examen aos Tribunais Superiores.
Sem contraminuta do sócio executado, a despeito da intimado a fl. 209 dos autos.
Manifestação do douto Ministério Público do Trabalho a fl. 212, da lavra do ilustre Procurador Regional Dr. Daniel Ribeiro Mendes, oficiando pelo regular prosseguimento do feito.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela União Federal.
EXECUÇÃO FISCAL ­ INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO ­ ARTIGO 185­A DO CTN ­ INAPLICABILIDADE
Sustenta que da interpretação sistemática dos artigos 185­A do CTN, 591 do CPC e 4ë, § 2, da Lei de Execução Fiscal exsurge o fundamento para a interposição de medida cautelar de indisponibilidade de bens dos executados em execuções fiscais de créditos não tributários, ressaltando que o § 2e do artigo 4e prescreve a aplicação das regras de responsabilidade tributária e civil aos créditos não tributários da Fazenda Pública.
Por fim, pugna pelo provimento do presente recurso, para que seja decretada a indisponibilidade de bens do sócio executado Reinaldo Henrique da Silva, e no caso de não provimento, prequestiona a matéria, para que possa viabilizar o encaminhamento da controvérsia sub examen aos Tribunais Superiores.
Com efeito, observa­se que o juízo sentenciante indeferiu o pedido da agravante a fl.
95, por entender que a decisão que decreta a indisponibilidade de bens é inexeqüível, por não dispor o Juízo Trabalhista de meios eletrônicos para comunicação aos órgãos responsáveis, razão pela qual intimou a exequente para que apontasse, de forma precisa, os bens que pretendia tornar indisponíveis.
Inicialmente, impõe­se analisar a questão da aplicabilidade do artigo 185­A do Código Tributário Nacional, dispositivo legal do qual decorre a medida de indisponibilidade de bens pleiteada pela Fazenda Nacional ora agravante, considerando­se que a hipótese sub examen trata de execução fiscal de dívida ativa, relativa a multas administrativas decorrentes de infração da legislação trabalhista.
Com efeito o crédito dessa natureza não detém caráter tributário, conforme se infere do conceito de tributo estabelecido no artigo 3e do CTN, verbis:
"Artigo. 3e. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". (negrito nosso)
Nesse mesmo sentido vem a cotejo os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis:
ªPROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185­A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O STJ manifestou­se no sentido de que a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária. P recedente: REsp 1279941/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 22/4/2008, DJe 21/5/2008; REsp 796.748/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. 3. Em situações inversas atinentes a prazo
prescricional, esta Corte afastou os enunciados da Lei de Execuções Fiscais às questões tributárias, devido a existência de regramento específico regido (CTN). Precedentes: AgRg no REsp 1002435/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 1016424/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/6/2008, DJe 17/6/2008; AgRg no Ag 924.822/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/11/2007, DJ 22/11/2007, p. 202; AgRg no Ag 783.455/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 28/8/2007, DJ 17/9/2007, p. 237. 4. Mostra­se indevida a incidência do art. 185­A do Código Tributário Nacional a dívidas ativas não tributárias, uma vez que seu caput deixa expressamente delineado sua aplicação à hipótese de devedor tributário. 5. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária." (REsp 1073094/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 23/9/2009). Recurso especial improvido. Processo REsp 1347317/PR RECURSO ESPECIAL 2012/0206937­6. Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130). Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 06/11/2012. Data da Publicação/Fonte DJe 14/11/2012.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.NÃO OCORRÊNCIA.EXECUÇÃO FISCAL.CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.ARTIGO 185­A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando não há omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão recorrido. Prestação jurisdicional proferida de acordo com a pretensão deduzida em juízo. Violação ao artigo
535 do CPC não configurada. 2. Inadmissível conhecer das novas alegações trazidas pela recorrente por ocasião da sustentação oral (referentes à suposta natureza tributária do débito exigido, por decorrer de descumprimento da legislação aduaneira), seja em razão da falta de prequestionamento, seja por se caracterizarem clara inovação recursal. 3. Não se aplica o artigo 185­A do Código Tributário Nacional nas execuções fiscais que têm por objeto débitos de natureza não tributária. 4. A leitura do artigo 185­A do CTN evidencia que apenas pode ter a indisponibilidade de seus bens decretada o devedor tributário. 5. O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmarem que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária.Isso, simplesmente, porque são oriundas de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. 6. Os débitos que não advêm do inadimplemento de tributos, como é o caso dos autos, não se submetem ao regime tributário previsto nas disposições do CTN, porquanto estas apenas se aplicam a dívidas tributárias, ou seja, que se enquadrem na definição de tributo constante no artigo 3e do CTN. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. REsp 1073094 (2008/0152664­5 ­ 23/09/2009). Relator Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Turma. Publicação em 23.09.2009. (negritos nossos)
Na mesma direção segue a jurisprudência majoritária do C. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ RECURSO DE REVISTA ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ INDISPONIBILIDADE DE BENS. Nas execuções fiscais, não se aplica o artigo 185. A CTN, que tem como destinatário da norma o devedor tributário. A execução fiscal é regida pela Lei 6.830/80 que excepciona (art. 4ë § 4ë) quais os dispositivos do CCTN aplicáveis à dívida ativa da fazenda pública de natureza não tributária. Agravo de
instrumento não provido. Processo: AIRR ­ 102000­ 06.2007.5.03.0073 Data de Julgamento: 13/11/2012, Relatora Ministra: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2ã Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012.
A GRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ART. 185­A DO CTN. O entendimento desta Corte é de que o art. 185­A do CTN é inaplicável aos casos de cobrança de multa administrativa, como na hipótese, por se tratar de dívida de natureza não tributária, razão pela qual não se constata violação dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR ­ 123300­09.2007.5.03.0078 Data de Julgamento: 14/11/2012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ã Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS FUTUROS DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. ART. 185­A DO CTN. PRECEDENTES. Nas execuções fiscais não há que se falar na aplicação do CTN, visto que estas são reguladas por norma específica, Lei n.ë 6.830/80. Na hipótese dos autos, por tratar­se de cobrança de multa administrativa, incabível a aplicação do disposto no art. 185­A do CTN. Agravo de Instrumento não provido. Processo: AIRR ­ 126300­06.2008.5.15.0124 Data de Julgamento: 14/11/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ã Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2012. (negritos nossos)
Em conclusão, tratando­se de execução fiscal de dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não tributária, regulada pela Lei në 6830/80 e que no § 4e de seu artigo 4e elenca taxativamente os dispositivos legais tributários aplicáveis, entre eles não mencionando o artigo 185­A do Código Tributário Nacional, mostra­se indevida a sua incidência sobre as dívidas ativas não tributárias.
Requer a União Federal expressa manifestação sobre a negativa de aplicação dos princípios e dispositivos constitucionais e legais, segundo a tese postulada, para fins de prequestionamento da matéria controversa, a fim de possibilitar o seu conhecimento pelos E. STJ e STF.
Observe­se que a tese da União Federal notadamente subsume­se ao prescrito pelo artigo 185­A do Código Tributário Nacional, ao sustentar que o § 2e do artigo 4e da Lei në 6.830/80 determina a aplicação das regras da responsabilidade tributária e civil aos créditos não tributários da Fazenda Pública.
Desse modo, defende que da interpretação sistemática do artigo 185­A do CTN, artigo 4e, § 2e da Lei de Execução Fiscal e artigo 591 do CPC, este último prescrevendo que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, extrai­se o fundamento para a aplicação da medida cautelar de indisponibilidade de bens de executados em execuções fiscais de créditos não tributários.
Em que pesem os argumentos expendidos, não assiste razão à recorrente, uma vez que o caso sub examen não é de crédito tributário, conforme se infere do conceito de Tributo fixado no artigo 3a do Código Tributário Nacional, verbis :
ªArt. 3ë Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."(negrito nosso)
Ademais, o § 4e do artigo 4e da Lei në 6.830/80 faz menção expressa aos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional que são aplicáveis à dívida ativa da Fazenda Pública, não se incluindo, portanto, o artigo 185­A do CTN e, consequentemente, não havendo que se falar em violação deste dispositivo legal.
Assim, tendo este Relator adotado tese explícita sobre o thema decidendum e sabendo­se que o juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõem os artigos 131 e 458 do CPC, 832 CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem­se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pela autarquia recorrente como preconizado no inciso I da Súmula në 297 do TST.
Isto posto , conheço do agravo de petição interposto pela União Federal e, no mérito,
nego­lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.
A C O R D A M os Desembargadores da 9ã Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ã Região , por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal e, no mérito, negar­lhe provimento.
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References: ARTIGO 185
 artigo 4
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 ARTIGO 185
 artigo 4
 artigo 185
 artigo 3
 artigo
535
 artigo 185
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 artigo 185
 artigo 4
 artigo 591
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 185