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⭐IPI ICMS - MG LEGISLAÇÃO - MG ANO XX ª SEMANA DE JUNHO DE 2009 BOLETIM INFORMARE Nº 25/2009
IPI ICMS - MG LEGISLAÇÃO - MG ANO XX ª SEMANA DE JUNHO DE 2009 BOLETIM INFORMARE Nº 25/2009
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Orlando Martim Barbosa Casqueira
1 IPI ANO XX ª SEMANA DE JUNHO DE 2009 BOLETIM INFORMARE Nº 25/2009 ROTULAGEM OBRIGATÓRIA - ASPECTOS GERAIS Introdução - Elementos - Rotulagem de Tecidos - Rotulagem de Amostra Grátis - Falta da Rotulagem - Dispensa da Rotulagem - Proibições... - MG Pág. 156 OPERAÇÕES COM COMODATO - ASPECTOS GERAIS Introdução - Conceitos - Noções Jurídicas - Não-Incidência de - Códigos Fiscais de Operação e Prestação de Serviço - Entrada - Saídas - Consultas de Contribuintes - Consulta Tributária nº 44/ Consulta Tributária nº 102/ LEGISLAÇÃO - MG Pág. 155 Comunicado DICAT/SAIF nº 11, de (DOE de ) - - Tabelas Para Cálculo do em Atraso - Junho/ Comunicado SUBSEC nº 09, de (DOE de ) - - Produtor Rural - Prorrogação de Prazo - Disposições... Comunicado SUBSEC nº 10, de (DOE de ) - - Crédito Acumulado - Maio/ Resolução SEF nº 4.111, de (DOE de ) - - Crédito Acumulado - Junho/ Divulgação... Pág. 152 Pág. 152 Pág. 151 Pág. 1512 JUNHO - Nº 25/ IPI E OUTROS TRIBUTOS - MINAS GERAIS IPI Sumário ROTULAGEM OBRIGATÓRIA Aspectos Gerais 1. Introdução 2. Elementos 3. Rotulagem de Tecidos 4. Rotulagem de Amostra Grátis 5. Falta da Rotulagem 6. Dispensa da Rotulagem 7. Proibições 1. INTRODUÇÃO A Legislação do e do IPI, com o intuito de harmonizar as Leis Tributárias com as exigências da Legislação Consumeirista e de evitar a sonegação de impostos, traz como obrigatórios a rotulagem, numeração e marcação de produtos. O Regulamento do IPI trata, a partir do art. 213, da obrigatoriedade da rotulagem, marcação e numeração dos produtos pelos estabelecimentos referidos no inciso IV do art. 9º do mesmo diploma legal, devendo ser acondicionados antes de sua saída do estabelecimento. Neste sentido, o objetivo da matéria em tela é analisar tal obrigatoriedade de modo a estabelecer desde os elementos necessários até a apresentação de atos proibitivos acerca da rotulagem, com fulcro na Legislação do IPI, especialmente o RIPI/ ELEMENTOS Assim, o RIPI traz os seguintes elementos indicadores na rotulagem, conforme art. 213: a) a firma; b) o número de inscrição, do estabelecimento, no CNPJ; c) a situação do estabelecimento (localidade, rua e número); d) a expressão Indústria Brasileira ; e e) outros elementos que, de acordo com as normas deste Regulamento e das instruções complementares expedidas pela SRF, forem considerados necessários à perfeita classificação e controle dos produtos. A rotulagem ou marcação será feita no produto e no seu recipiente, envoltório ou embalagem, antes da saída do estabelecimento, em cada unidade, em lugar visível, por processo de gravação, estampagem ou impressão com tinta indelével, ou por meio de etiquetas coladas, costuradas ou apensadas, conforme for mais apropriado à natureza do produto, com firmeza e que não se desprenda do produto. Se houver impossibilidade ou impropriedade, reconhecida pela SRF, da prática da rotulagem ou marcação no produto, estas serão feitas apenas no recipiente, envoltório ou embalagem. 3. ROTULAGEM DE TECIDOS Nos tecidos, far-se-á a rotulagem ou marcação nas extremidades de cada peça, com indicação de sua composição, vedado cortar as indicações constantes da parte final da peça. As indicações previstas nas letras a, b e c do item anterior serão dispensadas nos produtos, se destes constar a marca fabril registrada do fabricante e se tais indicações forem feitas nos volumes que os acondicionem. 4. ROTULAGEM DE AMOSTRA GRÁTIS Das amostras grátis isentas do imposto e das que, embora destinadas à distribuição gratuita, sejam tributadas, constarão, obrigatoriamente, respectivamente, as expressões Amostra Grátis e Amostra Grátis Tributada. 5. FALTA DA ROTULAGEM Conforme o art. 219 do RIPI/2002, a falta de rotulagem, marcação ou numeração, quando exigidas, bem assim do número de inscrição no CNPJ, importará em considerar-se o produto como não identificado com o descrito nos documentos fiscais. O RIPI ainda dispõe que se considerarão não rotulados ou não marcados os produtos com rótulos ou marcas que apresentem indicações falsas. Deste modo, a falta da rotulagem implicará nas penalidades previstas pelo art. 493 do RIPI, além das penalidades previstas pela Legislação Estadual, tal seja o R no que tange ao preenchimento incorreto da Nota Fiscal. Assim, conclui-se que a falta da rotulagem incidirá em sanções por parte do Fisco nas esferas estadual e federal. 6. DISPENSA DA ROTULAGEM Ficam dispensados de rotulagem ou marcação: a) as peças e acessórios de veículos automotores, adquiridos para emprego pelo próprio estabelecimento adquirente, na industrialização desses veículos; b) as peças e acessórios empregados, no próprio estabelecimento industrial, na industrialização de outros produtos; c) as antiguidades, assim consideradas as de mais de 100 (cem) anos; 1563 - IPI E OUTROS TRIBUTOS - MINAS GERAIS d) as jóias e objetos de platina ou de ouro, de peso individual inferior a 1 (um) grama; e) as jóias e objetos de prata de peso individual inferior a 3 (três) gramas; e f) as jóias e objetos sem superfície livre que comporte algarismos e letras de, pelo menos, meio milímetro de altura. 7. PROIBIÇÕES É proibido, conforme art. 222 do RIPI/2002: a) importar, fabricar, possuir, aplicar, vender ou expor à venda rótulos, etiquetas, cápsulas ou invólucros que se prestem a indicar como estrangeiro produto nacional, ou vice-versa; JUNHO - Nº 25/2009 b) importar produto estrangeiro com rótulo escrito, no todo ou em parte, na língua portuguesa, sem indicação do país de origem; c) empregar rótulo que declare falsa procedência ou falsa qualidade do produto; d) adquirir, possuir, vender ou expor à venda produto rotulado, marcado, etiquetado ou embalado nas condições das letras a a c ; e e) mudar ou alterar os nomes dos produtos importados, constantes dos documentos de importação, ressalvadas as hipóteses em que tenham sido os mesmos submetidos a processo de industrialização no País. Fundamentos Legais: Os citados no texto. - MG Sumário OPERAÇÕES COM COMODATO Aspectos Gerais 1. Introdução 2. Conceitos 3. Noções Jurídicas 4. Não-Incidência de 5. Códigos Fiscais de Operação e Prestação de Serviço Entrada Saídas 6. Consultas de Contribuintes Consulta Tributária nº 44/ Consulta Tributária nº 102/ INTRODUÇÃO No âmbito da Legislação de Direito Privado, mais especificamente Direito Civil, quando se trata do gênero empréstimo, tem-se o contrato de comodato como espécie deste. Os artigos 579 a 585 do Novo Código Civil, instituído pela Lei nº , de (DOU de ), estabelecem as regras para caracterização da remessa em comodato. 2. CONCEITOS De Plácido e Silva, em Vocabulário Jurídico, conceitua comodato da seguinte forma: É, assim, expressão própria para designar o empréstimo gratuito para uso, ou simplesmente o empréstimo do uso. (...) No comodato, a coisa tem que ser infungível, pois que ela própria tem que ser devolvida. (SILVA, de Plácido e, Vocabulário Jurídico Vol. I, Forense, 1993, RJ, pg. 467) O artigo 579 do Novo Código Civil, instituído pela Lei nº , de (DOU de ), estipula o seguinte conceito para comodato: Art O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Sílvio Rodrigues, na obra Direito Civil Dos Contratos e Das Declarações Unilaterais de Vontade, dispõe que: Neste conceito se encontram os três elementos básicos do contrato: a gratuidade do negócio, a não fungibilidade do objeto e a necessidade de sua tradição para o aperfeiçoamento do ajuste. (RODRIGUES, Sílvio, Direito Civil Dos Contratos e Das Declarações Unilaterais de Vontade, Saraiva, 1997, SP, pg. 244) Observa-se que a gratuidade é fator primordial à caracterização do comodato, pois caso haja contraprestação financeira caracteriza-se a locação, que constitui figura jurídica diversa, subordinada a outras regras legais. Maximilianus Cláudio Américo Führer, em Resumo de Obrigações e Contratos, cita alguns exemplos de bens em comodato: Derivado do latim commodatum, que quer dizer empréstimo, designa o contrato, a título gratuito, em virtude do qual uma das partes cede por empréstimo a outra determinada coisa, para que a use, pelo tempo e nas condições pré-estabelecidas. Exemplo de Comodato na área comercial é o empréstimo de vasilhames no comércio de bebidas, de ferramentas especiais na fabricação de peças encomendadas pelo comodante (comodato de ferramental), de bombas para revenda de gasolina, etc. (FÜHRER, 1554 JUNHO - Nº 25/2009 Maximilianus Cláudio Américo, Resumo de Obrigações e Contratos, Malheiros, 2002, SP, pg. 63) Uma vez estabelecido o conceito parte-se para algumas noções jurídicas relevantes quanto ao contrato de comodato. 3. NOÇÕES JURÍDICAS Como já definido, considera-se comodato o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, sendo que estas, por sua vez, são aquelas que não podem ser substituídas por outras do mesmo gênero, qualidade e quantidade. A individualidade do bem tem relevância jurídica nesta situação. Se o comodato não tiver prazo convencional, o mesmo será presumido como o necessário para o uso concedido, não podendo o comodante (aquele que cede o bem em comodato), salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado. O comodatário (aquele que recebe o bem em comodato) é obrigado a conservar como sua a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. Se 2 (duas) ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante. O comodato perfaz-se com a tradição do objeto, ou seja, existe a necessidade da entrega da coisa para que o ajuste encontre-se aperfeiçoado. O contrato de comodato não tem forma prescrita em lei, tratando-se, portanto, de um contrato não solene. Porém, dentro das regras gerais quanto à produção de provas, o artigo 227 do Novo Código Civil prescreve que só será admitida prova exclusivamente testemunhal nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário-mínimo vigente no País ao tempo que foram celebrados. Desta forma, pode-se concluir que para que se obtenha a segurança jurídica necessária é interessante as partes firmarem o contrato por escrito. 4. NÃO-INCIDÊNCIA DE Conforme a obra - Teoria e Prática de José Eduardo Soares de Mello, o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade) - que caracterizam comodato - não tipifica operação mercantil. ( MELLO, José Eduardo Soares de, -Teoria e Prática, Dialética, SP, 2003, pg. 32) - IPI E OUTROS TRIBUTOS - MINAS GERAIS Perante a Legislação do do Estado do Espírito Santo, a remessa de bem em comodato não caracteriza fato gerador do imposto, uma vez que sua não-incidência encontra-se prevista no artigo 5º, inciso XIII, do R/ MG, aprovado pelo Decreto nº /2002: Art. 5º - O imposto não incide sobre: (...) XIII - a saída de bem em decorrência de comodato...; O comodato é uma espécie do gênero empréstimo. Desta forma, encontra-se acobertada pela não-incidência exposta, sendo que seu retorno igualmente guarda respaldo legal. O Supremo Tribunal Federal tem o assunto como ponto pacífico, exarando seu entendimento através da Súmula nº 573: Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato. 5. CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Para a operação em pauta deverão ser adotados os CFOP expostos nos subitens 5.1 e 5.2 abaixo Entrada Saídas!! " " 6. CONSULTAS DE CONTRIBUINTES Consulta Tributária nº 44/2006 COMODATO - ACOBERTAMENTO FISCAL - A saída de equipamento cedido em comodato não se encontra, por determinação constitucional, no campo de incidência do, conforme informado 1545 - IPI E OUTROS TRIBUTOS - MINAS GERAIS no inciso XIII, art. 5º, Parte Geral do R/2002. Entretanto, a remessa de bem, a título de comodato, promovida por pessoa inscrita no Cadastro de Contribuinte do, deverá ser acobertada por Nota Fiscal, nela sendo consignado o CFOP ou 6.908, conforme a remessa seja interna ou interestadual, respectivamente. JUNHO - Nº 25/2009 art. 5º, inciso XIII. Data de Atualização: Consulta Tributária nº 102/2006 Exposição: Contribuinte informa ter adquirido equipamentos de rastreamento de veículos por satélite, a fim de compor o seu ativo imobilizado, para exercer a atividade de vigilância e segurança privada, por meio de contratos com montadoras de veículos e concessionárias por ela credenciadas. Para acobertar o transporte do equipamento até a concessionária de veículos, o contribuinte emitirá Nota Fiscal, modelo 1, constando como natureza da operação a Simples Remessa. Após a venda do veículo pela concessionária e a celebração do contrato de monitoramento, o contribuinte emitirá Nota Fiscal para o adquirente do veículo, referente à Remessa em Comodato do equipamento instalado, de propriedade do contribuinte. - ESTABELECIMENTO EM CONSTRUÇÃO - REMESSA DE BEM CEDIDO EM COMODATO - Quando da remessa de bem cedido em comodato a posto revendedor de combustível, em fase de construção e ainda não inscrito do Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, a nota fiscal acobertadora da remessa poderá ser emitida sem o número de inscrição estadual. Exposição Contribuinte, distribuidor de combustível derivado de petróleo, celebra contrato de cessão de direito de uso e marca com fornecimento de mercadorias e bens por comodato a postos revendedores em construção, situados em diversos municípios mineiros. O contribuinte questiona se está correto o procedimento a ser adotado. Solução A saída de equipamento cedido em comodato não se encontra, por determinação constitucional, no campo de incidência do, conforme informado no inciso XIII, art. 5º, Parte Geral do R/2002. Quando da remessa do equipamento para a concessionária, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1, sem destaque de, consignando o CFOP ou 6.949, conforme a remessa seja interna ou interestadual, respectivamente, informando que se trata de remessa de bem do ativo imobilizado destinado a futuro comodato. Nesse documento deverá discriminar o produto, informando sua identificação, se existente. A Concessionária deverá registrar a entrada do equipamento como produto de terceiro, mantendo controle separado em seu estoque. Quando da venda do veículo pela concessionária, esta deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1, referente ao retorno simbólico do equipamento para a contribuinte, consignando o CFOP ou 6.949, conforme a remessa seja interna ou interestadual, respectivamente. Deverá informar que se trata de equipamento instalado no veículo a pedido do contribuinte, a ser por esta cedido em comodato para o adquirente do veículo. Também deverá informar a identificação do equipamento, se existente, o tipo e número do veículo (Chassis), o nome do adquirente do veículo, o número e data da Nota Fiscal relativa à venda do carro para o mesmo. O contribuinte deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1, referente à remessa simbólica do equipamento, a título de comodato, para o adquirente do veículo, nela consignando o CFOP ou 6.908, conforme a remessa seja interna ou interestadual, respectivamente, e informando a identificação do equipamento, se existente, os dados do veículo, o número e data da Nota Fiscal referente ao retorno simbólico emitida pela concessionária. Legislação utilizada na Consulta: R/2002, Parte Geral, Diz ser necessário consignar na nota fiscal, acobertadora da remessa do bem em comodato, o número da inscrição estadual, esta condicionada, nos termos do 6º, art. 97, Parte Geral do R/ 2002, à apresentação da autorização concedida pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. Entretanto, essa Agência, por sua vez, condiciona a autorização à apresentação da inscrição estadual e do alvará municipal, que, por sua vez, está dependente da conclusão das obras. Diante disso questiona se poderá emitir a nota fiscal de remessa de bens em comodato destinados ao posto revendedor em construção sem o preenchimento do campo da inscrição estadual. Solução A inscrição estadual deverá ser obtida antes do início da atividade, conforme estabelecido no inciso I, art. 96, Parte Geral do R/2002, e antes da autorização da ANP, porque a inscrição estadual é condição para a concessão da autorização pela Agência Reguladora. O que o 6º, art. 97, Parte Geral do R/2002, determina é que a inscrição, ainda que concedida antes da autorização da ANP, somente será considerada válida, para efeitos de início da atividade, após a apresentação de cópia da autorização daquela Agência à repartição fazendária estadual. Depois de cumpridas as exigências previstas no Título V, Capítulo II, Seção II, da Parte Geral do R/2002, e após receber o número de Inscrição Estadual, o contribuinte estará habilitado a iniciar a atividade, nos termos do art. 102, Parte Geral do R/2002. Legislação utilizada na Consulta: R/2002: Parte Geral, art. 96, inciso I; art. 97, 6º; Título V, Capítulo II, Seção II. Data de Atualização: Fundamentos Legais: Os citados no texto. 1536 JUNHO - Nº 25/ IPI E OUTROS TRIBUTOS - MINAS GERAIS LEGISLAÇÃO - MG TABELAS PARA CÁLCULO DO EM ATRASO - JUNHO/2009 RESUMO: O Comunicado a seguir divulga as tabelas para cálculo do em atraso, durante o mês de junho COMUNICADO DICAT/SAIF Nº 11, de (DOE de ) Publica as tabelas para cálculos do em atraso para pagamento até junho/2009. A DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos do em atraso para pagamento até Junho/2009.!" #$$% && ' (&))* +, -(&+, -( '!.&! /0 1, -(!/0 1 # $ % &"'(&! & $ % '"(#"! ) % &!'""# ) % '"(#"! * % &('#(!# * % &'!"# + % &'""" + % "'!"# $ % (&'("! $ 123 $ % ("'#" $ + % (#'(#& +, % (('("&, - % ('&#&( -. % ('&". / 0 % ('&" / * '!% ''77 3 % % & ( & ( & ( & ( '! " '# ( ' #" ' '( & '!! ( ' #& ' ( '#! 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' " ' 2$ 3#4$$ Belo Horizonte, 01 de junho de Soraya Naffah Ferreira Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais * % &'#((" * %!'!!"! $ % &'(& $ % #'!!"! $ % "'& $ % ('!!"! + % "&'"(! + % '!!"!, % ""'(&!, % '!!"! - % "!'!& - % '!!"!. % "('&!. % '!!"! /0 % "'#!" /0 % '!!"!! $ % "'# $ % &'!!"! ) %!'(# ) % "'!!"! * %!'#" * %!'!!"! + %!"'((& + % #'!!"! * %!!'(( * % ('!!"! $ %!('&#& $ % '!!"! $ %!'((&# $ % '### + %!'"# + % '#&(&, % #'&!!, % '("&&#" - % #&'&#! - % '". % #"'(((!!. % &'& /0 % ##'!& /0 % "'#&& " $ % #('#("" $ %!' ) % #'!! ) % #' * % #'"(" * % (' + % ('&!# ' * % ('!#! * 123 ' PRODUTOR RURAL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - DISPOSIÇÕES RESUMO: O presente Comunicado dispõe sobre a prorrogação do prazo final para o produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural com inscrição terminada em 1. COMUNICADO SUBSEC Nº 09, de (DOE de ) Prorroga o prazo final para que o produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural com inscrição terminada em 1 se inscreva no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista que foi encaminhada minuta de decreto para prorrogar os prazos estabelecidos no art. 3º do Decreto nº , de 29 de fevereiro de 2009, relativamente à obrigatoriedade da inscrição do produtor no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, e considerando a necessidade de antecipar a informação aos interessados, COMUNICA: Será prorrogado, para o último dia útil do mês de junho de 2009, o 1527 - IPI E OUTROS TRIBUTOS - MINAS GERAIS termo final para que o produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural com inscrição terminada em 1 providencie sua inscrição no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física. Belo Horizonte, 1º de junho de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil. Pedro Meneguetti Subsecretário da Receita Estadual CRÉDITO ACUMULADO - MAIO/2009 RESUMO: O presente Comunicado traz os valores de crédito acumulado do para o mês de maio/2009. COMUNICADO SUBSEC Nº 10, de (DOE de ) Comunica os valores referentes às transferências ou utilizações de crédito acumulado do para o mês de maio de O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do (R), aprovado pelo Decreto nº , de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.100, de 4 de maio de 2009, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do do mês de maio de 2009, os valores de que trata o 8º do art. 39 do Anexo VIII do R foram os seguintes: " " ("( #9!9 #:":! ("# #9!9 ":!: ("! #9!9 &::#. (""!9!9!:!:( ("& &9!9 :#:#" (" &9!9 #:!: (" 9!9 ::! (& 9!9!:":! (& 9!9!::! (& 9!9!:: (&( 9!9!:(:( (&# 9!9!:!:# (&! 9!9!::!! 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RESOLUÇÃO SEF Nº 4.111, de (DOE de ) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o o inciso III do 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do, aprovado pelo Decreto nº , de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1º - O montante global máximo de crédito acumulado de passível de transferência ou utilização a que se refere o art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do (R), aprovado pelo Decreto nº , de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de junho de 2009, é de R$ ,00 (quinze milhões de reais). Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado de Fazenda, aos 03 de junho de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil. Simão Cirineu Dias Secretário de Estado de Fazenda 151 Documentos relacionados
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References: artigo 579
 artigo 227
 artigo 5
 Artigo 71
 Artigo 2
 artigo 597
 Artigo 4