Source: https://www.carloscanaes.pt/author/filipa-falcao/
Timestamp: 2020-07-08 22:27:38+00:00

Document:
﻿ Filipa Falcão
Está aqui:Página Inicial / Arquivos paraFilipa Falcão
Festivais de música ao vivo não pagam Direitos Conexos
11 de Setembro de 2015 por Filipa Falcão Deixe um comentário
No âmbito da lei encontram-se constituídas e mandatadas para concretizar a cobrança dos Direitos Conexos um conjunto de entidades (entre as quais a Passmúsica) em todos os locais de execução pública que utilizem música gravada com fins comerciais bem como todos os agentes que procedam à difusão de música gravada independentemente do meio utilizado.
Os espaços alvo do licenciamento Passmusica são assim discotecas, sistemas de transportes, hotéis, empreendimentos turísticos, parques de diversão, estacionamento, bancos, estádios de futebol, música de rua, locais com música gravada e ambiente, bares, cafés entre outros.
As exceções à regra de obrigação do licenciamento são: as que se realizem sem fim lucrativo e em privado, num meio familiar, bem como as atuações ao vivo, que apesar de necessitarem da autorização dos respetivos autores não carecem do licenciamento da Passmusica.
Assim, um festival de música ou uma festa de por do sol com djs a tocarem as suas criações ao vivo enquadram-se nesta segunda exceção, pelo que, atento o disposto no artigo 184º n.º3 do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, “quando um fonograma ou videograma editado comercialmente, ou uma reprodução dos mesmos, for utilizado por qualquer forma de comunicação pública, o utilizador pagará ao produtor e aos artistas intérpretes ou executantes uma remuneração equitativa, que será dividida entre eles em partes iguais, salvo acordo em contrário”. Nestes casos apenas é necessária a autorização dos respetivos autores, da qual já os produtores organizadores do evento já dispõem pela própria natureza da contratação dos artistas e presença dos mesmos no local.
Crédito da foto: Lechon Kirb em Unspash
26 Anos. Advogada Estagiária. Recém licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada. Desenvolve atividade no Contencioso de Recuperação de Créditos. Curso de Inglês no Instituto de Línguas da Universidade Nova de Lisboa
Arquivado como:Artigos que escrevemos, Direitos de Autor Etiquetado com:Direitos Conexos, Direitos de Autor, Discotecas, Festivais de verão, Licenciamento, Música, Passmusica
Defesa do Consumidor: quem suporta os custos de transporte de um equipamento que avaria dentro do período da garantia?.
16 de Julho de 2015 por Filipa Falcão Deixe um comentário
1. Em primeiro lugar importa esclarecer que a lei de defesa do consumidor enumera os direitos deste, que são os seguintes: o direito à proteção da saúde e da segurança física; o direito à formação e à educação para o consumo; o direito à informação para o consumo; o direito à proteção dos interesses económicos; o direito à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos; o direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta e o direito à participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.
O fornecedor do bem ou o prestador do serviço deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração do contrato, informar o consumidor de forma clara, objetiva e adequada sobre as características principais dos bens ou serviços, tendo em conta o suporte utilizado para o efeito e considerando os bens ou serviços em causa, a identidade do fornecedor de bens ou prestador de serviços, nomeadamente o seu nome, firma ou denominação social, endereço geográfico, no qual está estabelecido e número de telefone; o preço total dos bens ou serviços, incluindo os montantes das taxas e impostos, os encargos suplementares de transporte e as despesas de entrega e postais, quando for o caso, o modo de cálculo do preço, nos casos em que, devido à natureza do bem ou serviço, o preço não puder ser calculado antes da celebração do contrato; a indicação de que podem ser exigíveis encargos suplementares postais, de transporte ou de entrega e quaisquer outros custos, nos casos em que tais encargos não puderem ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato, as modalidades de pagamento, de entrega ou de execução e o prazo de entrega do bem ou da prestação do serviço, e quando for o caso, a existência de serviços pós-venda e de garantias comerciais, com descrição das suas condições, a funcionalidade dos conteúdos digitais, nomeadamente o seu modo de utilização e a existência ou inexistência de restrições técnicas, incluindo as medidas de proteção da mesma, qualquer interoperabilidade relevante dos conteúdos digitais, quando for o caso, com equipamentos e programas informáticos de que o fornecedor ou prestador tenha ou possa razoavelmente ter conhecimento, nomeadamente quanto ao sistema operativo, a versão necessária e as características do equipamento e por último, as consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço.
2. O exercício dos direitos no pós-venda bem como a garantia merecem para o caso em apreço um destaque. Nesta senda importa referir que os bens móveis têm uma garantia de 2 (Dois) anos, embora nos bens móveis usados tal garantia possa ser reduzida para 1 (Um) ano, caso o comprador e o vendedor estejam de acordo nessa redução.
Se surgirem avarias ou quaisquer tipos de danos no equipamento, nesse período, a lei define quatro vias possíveis para a sua resolução, embora não estabeleça uma ordem obrigatória entre elas, tem uma sequência lógica:
a) A reparação, fixando o prazo em que tal reparação deve acontecer;
b) A troca por um equipamento igual quando a reparação for demasiado onerosa, ou não for possível;
c) Um desconto sobre o preço, quando não seja possível reparar o bem, mas este sirva o seu propósito ainda que danificado;
d) A devolução com reembolso do mesmo, no caso de não ser possível qualquer outra solução.
Nada está definido quanto ao número de reparações exigidas para avançar para uma das outras opções, mas deve regular aqui a regra de bom senso. Se depois de duas ou mais reparações, o artigo continua com problemas, pode exigir-se uma das outras opções.
Também se pode proceder à ativação da garantia se o bem não corresponder à descrição da embalagem ou não for adequado ao uso pretendido.
O produto é entregue na loja para reparar ou trocar por um novo. O consumidor pode optar por uma das soluções, exceto quando tal se revelar impossível por o modelo estar esgotado ou for abuso de direito. Por exemplo, perante um pequeno defeito, reparável com uma rápida e simples intervenção, exigir a substituição do bem.
Caso repare no defeito, por ser evidente e, mesmo assim, compre o produto, não pode reclamar mais tarde. Pois seria preferível desistir da compra, a menos que tivesse um bom desconto ou o vendedor acrescentasse na fatura uma cláusula, comprometendo-se a reparar o dano.
Também não pode reclamar se causar o defeito por má utilização (por exemplo, deixar cair o telemóvel dentro de água). Mas o ónus da prova de que o defeito não procede de culpa sua, é do vendedor.
Tudo isto está tipificado na lei de Defesa do Consumidor.
3. Já quanto às despesas de transporte de um equipamento avariado, no período de garantia, importa saber, quem, em última análise, os deve suportar. Pelo facto do equipamento avariar no período de garantia, não se presume automaticamente que o dano seja imputável ao comerciante.
De acordo com o artigo 9º, n.º3, alínea c) do Decreto-lei n.º 67/2003, é na garantia que é entregue ao cliente, por escrito, ou em qualquer outro suporte duradouro a que tenha acesso, que estão tipificados os benefícios atribuídos ao consumidor por meio do exercício da mesma, bem como as condições para a atribuição destes benefícios, incluindo a enumeração de todos os encargos, nomeadamente aqueles relativos às despesas de transporte, e ainda os prazos e a forma de exercer a mesma.
Na compra de bens de consumo por um consumidor a um vendedor profissional, a legislação da União Europeia assegura o direito a uma garantia legal mínima de 2 (Dois) anos, 1 (Um) ano se o produto for usado, em caso de desconformidade do bem com o contrato.
Em caso de defeito, o vendedor é responsável pela reparação ou troca do produto ou reembolso do preço pago.
Quando um consumidor português compra um produto noutro país da União Europeia diretamente na loja ou por qualquer meio de compra à distância, ou um consumidor de um outro Estado-Membro compra um produto em Portugal gozam ambos de uma proteção mínima igual em todos os países.
Havendo uma desconformidade do bem com o contrato que havia sido estabelecido, o consumidor tem direito à reposição da conformidade do bem.
Esta reposição deve ser feita sem encargos, em prazo razoável, sempre tendo em conta a natureza do defeito, se se tratar de um bem móvel deve ser feito no prazo de 30 (Trinta) dias.
Não deve causar graves inconvenientes ao Consumidor.
O Consumidor pode optar pela reparação do bem, pela substituição, pela redução adequada do preço e por último pela resolução do contrato. No entanto existem dois limites a estas opções dadas ao Consumidor, a impossibilidade de solução e o pedido constituir abuso de direito.
Importa aqui clarificar o que significa a reposição ser feita “sem encargos”, esta expressão que o legislador utilizou é bastante importante.
A lei estabelece que o exercício dos direitos ao Consumidor deve ser gratuito, exonerado. O n.º1 do artigo 4º do diploma determina que “em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato”.
O n.º3 do artigo 4º clarifica o alcance desta expressão, estabelecendo que ela se reporta às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato incluindo designadamente as despesas de transporte, de mão-de-obra e material.
Assim, o consumidor não tem de pagar qualquer valor pelas operações de reposição da conformidade, incluindo as relativas ao transporte de bens.
A reparação consiste na reposição do bem entregue em conformidade com o contrato, com o que havia sido pré-estabelecido.
Se esta for a solução escolhida pelo consumidor, o vendedor deve eliminar o defeito ou introduzir no bem as alterações necessárias para que o bem fique nas condições contratualmente previstas.
A substituição implica a entrega de um segundo bem, diferente do primeiro. Se o consumidor optar pela substituição do bem, o vendedor deve entregar outro bem, ainda que da mesma categoria, impondo se a sua conformidade com o contrato sempre.
Se o objeto do contrato for um bem novo, o vendedor não cumpre o dever de substituição entregando um bem usado.
O n.º4 do artigo 4º determina que o Consumidor pode optar por esta solução mesmo que o bem tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo que não lhe seja imputável.
Esta solução pode ser excluída no caso do ato de reposição ser materialmente impossível.
Como havíamos referido um dos limites dos direitos do Consumidor é o abuso de direito.
Há abuso de direito por parte do Consumidor se o que ele pede representa uma desvantagem muito maior para o vendedor do que a vantagem que o Consumidor obtém. Assim, não é admitida a exigência de reposição da conformidade através de uma solução manifestamente desproporcional.
Para determinar se a exigência do Consumidor constitui abuso de direito não pode ser aplicado um critério matemático pois depende das circunstâncias concretas de cada caso.
Tem que atender aqui a um critério que permita encontrar um equilíbrio entre o defeito e a compensação por esse.
Os direitos do Consumidor não podem ser excluídos, qualquer cláusula que o faça é nula.
O Consumidor pode recusar-se a receber um bem do Fornecedor caso este não corresponda aos termos do contrato, no entanto esta questão não se encontra diretamente resolvida no diploma mencionado mas designa-se em termos jurídicos exceção por não cumprimento.
Nestes casos há lugar a indemnização pelo artigo 12º n.º1 da lei de defesa do Consumidor, assim atento à letra da lei, a mesma dispõe que “ o consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestação de serviços defeituosos.”
Assim, a par dos direitos de reposição, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, o Consumidor tem direito a uma indemnização pelos danos eventualmente causados pelo produto desconforme.
Existem prazos para o Consumidor poder exercer os seus direitos em caso de desconformidade do bem com o contrato, são eles, o direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato no prazo 2 (Dois) anos a contar da data de entrega, no caso de bens imóveis, 5 (Cinco) anos a contar da data de entrega no caso de bens móveis.
No caso de bens móveis usados este prazo pode ser reduzido para um ano desde que exista um Acordo nesse sentido entre o Vendedor e o Consumidor.
Segundo o n.º6 do artigo 5º do diploma, no caso de um bem ser entre ao Consumidor no âmbito da substituição de um bem desconforme, o novo bem goza de um prazo de garantia igual ao do primeiro bem, dois ou cinco anos.
O prazo de garantia suspende-se, ou seja, não continua a ser contado quando o Consumidor disponibiliza o bem para reparação bem como o período em que durar a tentativa de resolução extrajudicial do conflito de consumo, que opõe o Consumidor ao Vendedor ou ao Produtor.
Existe também um prazo para o Consumidor dar a conhecer ao Vendedor a existência da falta de conformidade (vícios ou defeitos) do bem para permitir que a situação possa ser resolvida.
A esta convicção dá-se o nome de denúncia.
A denúncia deve obrigatoriamente ser feita dentro dos seguintes prazos, os bens móveis, dois meses a contar da data em que deteta a falta de conformidade (defeito ou vício), e dentro de dois anos de garantia.
Esta denúncia deve ser feita através de um meio que permita ao consumidor, se necessário provar que o fez.
Neste sentido, o ideal é a denúncia ser feita por escrito e enviada por carta registada com aviso de receção, o fax ou e-mail também podem ser utilizados, isto porque são meios que permitem ao consumidor, se necessário, provar que a fez.
Caso o vendedor não cumpra com as suas obrigações, a única maneira do obrigar a fazê-lo é recorrendo à via judicial. A ação judicial destinada a exigir o cumprimento dos direitos do consumidor em caso de não conformidade do bem com o contrato tem de ser intentada no prazo máximo de dois anos a contar da data da denúncia, se se tratar de um bem móvel.
II.A. Relativamente ao Direito de Regresso estatuído no artigo 7.º do Decreto-lei n.º67/2003.
Em relação ao direito de regresso, ao consumidor exercer os seus direitos contra o Produtor, a regra geral é que o primeiro responsável por qualquer desconformidade do bem é o Vendedor, uma vez que é com este que existe um contrato, uma relação de consumo.
No entanto, o Consumidor pode reclamar diretamente junto do Produtor do bem ou do seu requerente.
Refira-se que o legislador português foi mais longe do que a diretiva 1999/44/CE, dando um importante passo na salvaguarda dos direitos do consumidor.
O Produtor só é responsável pela qualidade e segurança dos bens que coloque no mercado, pelo que, para a reposição de conformidade, o consumidor apenas pode exigir a reparação ou substituição dos bens.
Note-se que a opção entre a reparação e a substituição cabe agora ao Consumidor desde a entrada em vigor do DL n.º 84/2008.
Os limites na escolha do consumidor são a impossibilidade de solução ou a sua desproporção tendo em conta o valor que o bem teria se não existisse falta de conformidade, a importância deste e a possibilidade de a solução alternativa ser concretizada sem grave inconveniente para o consumidor.
Nem sempre é possível responsabilizar o Produtor existe um pressuposto que é a existência de um defeito originário do bem, como o defeito de fabrico ou o defeito de conceção.
Assim, o Produtor não é responsável podendo opor-se ao exercício pelo Consumidor dos direitos de reparação ou substituição dos bens nestes casos.
Ainda assim é um direito que faz proveito às duas partes, tanto ao vendedor como ao consumidor.
Aprofundando a questão do direito de regresso, importa clarificar que se um determinado profissional, por exemplo o Vendedor, satisfizer um dos direitos do Consumidor repondo a conformidade do bem, isto não quer dizer que ele seja o verdadeiro responsável pela desconformidade do produto.
Nessa situação a lei confere-lhe o direito a ser ressarcido pelas despesas e/ou encargos que tenha suportado perante o Consumidor com a reposição da conformidade do bem.
Normalmente o responsável pelo defeito é o Produtor mas também pode ser qualquer um dos intervenientes na cadeia de vendas.
No entanto, o profissional só pode exercer o direito de regresso contra o profissional que lhe vender o bem, ou seja, o antecessor imediato na cadeia de vendas, mesmo que não seja ele o responsável pelo defeito ou vício.
Para exercer o direito de regresso o ónus da prova da existência de um defeito é do Vendedor.
Contudo, o Vendedor, assim como os restantes profissionais intervenientes na cadeia de vendas, goza da presunção prevista no n.º2 do artigo 3º deste diploma.
O profissional contra quem é exercido o direito de regresso pode nem sempre ser o verdadeiro responsável pelo defeito ou vício do bem.
No entanto, mesmo assim, pode ter de responder perante aquele a quem forneceu o bem, ficando também ele titular de um direito de regresso, agora contra o fornecedor.
Assim o profissional só se pode eximir de ressarcir o profissional que lhe comprou o bem em duas situações, provando que o defeito não existia à data em que forneceu o bem, que foi posterior à entrega e que não foi causado por si, e a outra, é excluindo contratualmente a sua responsabilidade.
Existe também um prazo que tem que ser respeitado para o exercício do direito de regresso, dois meses a contar da data de satisfação dos direitos do consumidor.
No caso específico do profissional, por exemplo um Vendedor, só goza de direito de regresso durante os cinco anos subsequentes à entrega do bem pelo ser Fornecedor, tendo que ser o prazo de dois meses supra mencionado articulado com este.
Desta forma podemos concluir que o Vendedor que tenha satisfeito os direitos de um Consumidor, por exemplo substituindo o bem defeituoso, deve exercer o direito de regresso no prazo de dois meses a contar da data de substituição e dentro do prazo de cinco anos a contar da data em que adquiriu o bem ao ser fornecedor.
O consumidor que venha a propor um ação judicial contra o Vendedor para ver satisfeitos os seus direitos, suspende automaticamente este prazo de cinco anos.
Pode ainda o Vendedor usar esta ação para exercer o seu direito de regresso chamando o ser Fornecedor a esta ação.
Foto: Luis Llerena em Unsplash
Arquivado como:Artigos que escrevemos, Direito do Consumo Etiquetado com:Abuso de direito, Direito do Consumidor, Fundo de Garantia de Depósitos, Garantia, Transportes, Vendedor
Regime excecional de regularização das portagens
8 de Junho de 2015 por Filipa Falcão Deixe um comentário
Foi publicado em Diário da República a 8 de Junho de 2015, a lei 51/2015, que visa proteger os condutores através de um regime excecional de regularização de dívidas devido à falta de pagamento de multas no tempo previsto.
Numa breve análise do diploma, importa esclarecer que os condutores com dívidas em execução fiscal resultantes do não pagamento de taxas de portagem, vão beneficiar de um regime excecional de regularização que consiste na atenuação da coima pelo não pagamento das portagens e custas administrativas e a redução para metade das custas que são devidas, que abrange as multas em atraso até o final de Abril 2015, alargamento face ao que estava inicialmente previsto, que seria só até Dezembro de 2014.
A atenuação corresponde a uma redução da coima, consoante os casos para 10% do mínimo da coima prevista.
Acresce que, o pagamento da dívida por iniciativa do utente até 60 dias depois da lei entrar dá direito à dispensa dos juros de mora e à redução para metade das custas do processo de execução fiscal.
Com as alterações que entram em vigor a 1 de Agosto de 2015, os automobilistas que tenham processos de execução fiscal pendentes, por causa do não pagamento de portagens, deverão esperar pela aplicação da lei, vendo assim recalculado o valor da dívida.
Para tornar todo o processo mais simples e menos burocrático, e consequentemente mais eficiente, o documento define também que no âmbito do processo de contraordenação, seja aplicada uma única coima às infrações que tenham sido praticadas. O objetivo é reduzir substancialmente o montante das coimas a aplicar, bem como as respetivas custas administrativas associadas. O procedimento anterior consistia em quando um utente passava numa portagem e não pagava a taxa dentro do prazo, a operadora notificava o proprietário da viatura por carta registada com aviso de receção. Se a taxa não fosse paga nesta primeira fase, que implicaria um custo administrativo de € 2,21 (Dois Euros e Vinte e Um Cêntimos), a concessionária compilava os dados da infração e remetia-os à Autoridade Tributária que avançava com a interpelação dos devedores. A Autoridade Tributária além de proceder à execução fiscal da taxa de portagem e do custo administrativo instaurava o processo de contraordenação, aplicando coimas. Como cada taxa não paga dava origem a uma contraordenação autónoma, a cobrança coerciva gerava uma vaga de impugnações na justiça.
Esta situação manifestamente injusta gerou várias sentenças, principalmente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que anulavam as multas das portagens por vício formal, como por exemplo, a não identificação dos condutores, a falta de prova de notificação do utente e outros aspetos do incumprimento do regime geral das Infrações Tributárias.
Arquivado como:Diplomas Etiquetado com:Autoridade Tributária, Contra Ordenações, Portagens
Os acordos endoprocedimentais na reforma do Procedimento Administrativo
13 de Fevereiro de 2015 por Filipa Falcão 2 Comentários
Merece referência a figura que o anteprojeto acolhe no artigo 62º do Código de Procedimento Administrativo, dos acordos endoprocedimentais.
Na forma como está talhado pelo anteprojeto, o acordo endoprocedimental refere-se a um acordo sobre a tramitação do procedimento, sobre os “termos do procedimento”.
Pretende-se pois confiar à Administração e ao destinatário da ação administrativa, em princípio, no contexto de formação de um ato administrativo, a possibilidade de desenharem a tramitação do procedimento, prevendo trâmites que não estão previstos na lei, acordando, por exemplo, audiências orais entre os vários interessados e contrainteressados.
A figura de maior importância surge no âmbito do princípio da adequação procedimental, como um mecanismo de negociação da discricionariedade procedimental e, portanto aparentemente sem ligação com a ideia de vinculação contratual sobre o conteúdo a introduzir no ato administrativo em formação.
O artigo 62º suscita várias observações, em primeiro lugar não parece adequado a utilização do prefixo “endo”, pois o mesmo significa algo que fica dentro de alguma coisa ou que constitui a interioridade dessa coisa ou realidade.
Ora, os acordos sobre os termos do procedimento, isto é, os acordos sobre atos a praticar no procedimento e sobre a forma ou meios de os praticar não estão ou não devem estar na interioridade do procedimento já que, visando regular a sua tramitação, são algo que lhe é exterior, pois têm como objeto o próprio procedimento e por isso, não constituem um elemento interno do próprio procedimento mas sim um elemento que se destina a regular a sua tramitação.
Além disso, como a lei não se destina apenas a iluminados, afigura-se que a generalidade dos seus destinatários compreenderá melhor a expressão “acordos sobre a tramitação do procedimento”, a que salvo melhor opinião, traduz com rigor e de forma clara e compreensiva o que através dela se pretende exprimir.
No entanto esta alteração ao Código do Procedimento Administrativo parece-me na prática, pouco razoável e de difícil aplicação.
Seria muito complicado estarem todos de acordo relativamente a uma nova tramitação do processo, os interesses divergem e as partes entrariam facilmente em conflito, querendo cada uma adequar a tramitação do processo aquilo que mais lhe seria conveniente.
Não poderá haver uma liberdade tão grande na lei, esta serve exatamente para regular e simplificar a maneira como as coisas se procedem, ao abrir esta janela, poderão dar azo a grandes complicações que irão na prática conduzir ao atraso do processo.
Crédito da foto: Patryk Sobczak em Unsplash
Arquivado como:Artigos que escrevemos, Direito Administrativo e do ambiente Etiquetado com:Acordos endoprocedimentais, Código do Procedimento Administrativo, Discricionariedade

References: artigo 184
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 62
 artigo 62