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Timestamp: 2018-02-22 03:03:01+00:00

Document:
Programa de Regularização de Débitos – PHMP
Foi publicada no Diário Oficial da União, a portaria Nº 266, de 16 de outubro de 2017, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O documento regulamenta a adesão ao Programa de Regularização de Débitos (PRD) junto ao Inmetro, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017. Confira:
Portaria INMETRO Nº 266 DE 16/10/2017
Publicado no DO em 19 out 2017
Regulamenta a adesão ao Programa de Regularização de Débitos – PRD junto ao Inmetro, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.
O Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no uso de suas atribuições conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e no inciso I do artigo 18, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos nºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, e 8.671, de 16 de fevereiro de 2016;
Considerando a necessidade de atender ao disposto na Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos – PRD junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal;
Considerando o disposto nos artigos 1º, § 2º, e 9º da Medida Provisória nº 780, de 2017,
Art. 1º Regulamentar a execução dos procedimentos previstos na Medida Provisória nº 780, de 2017, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos – PRD, no que concerne aos créditos não tributários administrados pelo Inmetro, os quais poderão ser quitados na forma e condições estabelecidas nesta Portaria.
1º Créditos administrados pelo Inmetro são aqueles não definitivamente constituídos ou objeto de parcelamentos anteriores, celebrados com a autarquia, ativos ou rescindidos.
2º Os créditos não tributários definitivamente constituídos ou inscritos na Dívida Ativa serão liquidados nos termos da Portaria da Procuradoria-Geral Federal (PGF) nº 400, de 13 de julho de 2017.
3º Poderão ser quitados perante o Inmetro os créditos definitivamente constituídos não inscritos na Dívida Ativa que ainda não foram remetidos para os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, nos termos do disposto no artigo 1º, § 1º, incisos I a III, da Portaria PGF nº 400, de 2017.
4º Entende-se por créditos definitivamente constituídos aqueles apurados e consolidados por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso administrativo, e por créditos não constituídos, aqueles ainda em processo de apuração, mas que já tenham a definição do fundamento legal e do sujeito passivo da obrigação, bem como a determinação do montante devido.
5º Não serão admitidos parcelamentos de débitos de pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada.
Art. 2º Os créditos não tributários administrados pelo Inmetro, de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de março de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamento anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, poderão ser quitados na forma do PRD, desde que requerida a adesão no prazo de que trata o artigo 5º.
Art. 3º O devedor que aderir ao PRD poderá liquidar os débitos administrados pelo Inmetro de que trata o artigo 1º mediante a opção por uma das seguintes modalidades:
1º O pagamento da primeira prestação deverá ocorrer até o último dia útil do mês em que foi apresentado o requerimento de adesão ao PRD.
2º O parcelamento do restante a que se referem os incisos I a IV do caput terá início em janeiro de 2018 e será composto por parcelas mensais e sucessivas, que vencerão até o último dia útil do mês da prestação.
Art. 5º A adesão ao PRD deverá ser requerida pelo interessado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da publicação desta Portaria, perante os órgãos delegados do Inmetro, com a indicação pormenorizada dos créditos por ela abrangidos.
I – No caso dos débitos cuja totalidade seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o requerimento será encaminhado pelos órgãos delegados à Diretoria de Administração e Finanças (Diraf) do Inmetro e ficará condicionado à aprovação pelo Presidente do Inmetro.
1º Deverão ser formalizados requerimentos de adesão distintos para cada espécie de débito cuja destinação da arrecadação não seja viável por meio de uma mesma Guia de Recolhimento da União – GRU.
2º Somente serão processados os requerimentos de adesão instruídos com a documentação de que trata o artigo 6º.
I – requerimento de adesão, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria, assinado pelo devedor, representante legal, administrador ou procurador;
IV – cópia do documento de desistência de ação judicial e renúncia a alegações de direito sobre as quais se fundam que tenha por objeto os débitos abrangidos pelo requerimento de adesão;
V – comprovante de formalização de desistência de parcelamento ordinário ativo, conforme modelo constante do Anexo IV.
1º Caso o requerente se faça representar por mandatário, este deverá apresentar procuração com poderes específicos para praticar todos os atos necessários à formalização do parcelamento de que trata esta Portaria.
2º O requerente pessoa física que não possua comprovante de residência em nome próprio poderá apresentar o documento em nome de terceiro, contanto que acompanhado de declaração deste de que reside no endereço indicado, de certidão de casamento ou comprovante de união estável ou de documento oficial que comprove o parentesco de primeiro grau.
Parágrafo único. A opção pelo PRD exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos anteriores.
Art. 8º O devedor especificará no requerimento de adesão ao PRD (Anexo I) os parcelamentos ativos sobre os quais formaliza seu pedido de desistência.
1º O pedido de desistência abrangerá, obrigatoriamente, todos os créditos consolidados no respectivo parcelamento.
2º O pedido de desistência se dará de forma irretratável e irrevogável.
Art. 11. O requerimento de adesão (Anexo I) subscrito pelo devedor ou por seu representante legal configura a desistência de eventuais impugnações ou recursos administrativos apresentados.
Art. 12. No caso de débitos em discussão judicial, o devedor, no ato do requerimento, deverá apresentar cópia do protocolo do pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, dirigido ao Juízo competente, nos termos da alínea ”c” do inciso III do artigo 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
1º Depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRD, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista no art. 3º.
3º O disposto neste artigo aplica-se aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional.
Art. 15. O Inmetro, por meio dos órgãos delegados ou da Diraf, analisará o pedido de adesão protocolado, consolidará a dívida objeto do PRD com base na data do requerimento, por meio do relatório de inadimplência do Sistema de Gestão Integrada (SGI), decidirá sobre a possibilidade de concessão do parcelamento e emitirá a Guia de Recolhimento da União – GRU no montante da primeira prestação, conforme a modalidade escolhida pelo requerente.
1º A GRU relativa à primeira prestação será remetida ao endereço eletrônico indicado no requerimento de adesão (Anexo I).
2º O deferimento do pedido de adesão ao PRD, ficará condicionado ao pagamento do valor da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento, ressalvados os casos de compensação de crédito.
3º Cumpridas as condições estabelecidas nesta Portaria, o parcelamento será considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento, sem que o Inmetro tenha se pronunciado.
4º Caso seja verificado que o termo de parcelamento e ou documentos apresentam erros ou irregularidades sanáveis, determinará que o interessado o emende ou o complete no prazo de 15 (quinze) dias e o intimará por e-mail.
5º O requerente será intimado do indeferimento da concessão do parcelamento por e-mail.
6º Se o parcelamento for indeferido por falta de pagamento da primeira parcela, o devedor poderá requerer, uma única vez mais, a adesão ao PRD, desde que o novo pedido seja apresentado no prazo definido no art. 5º.
Art. 16. O devedor, após a concessão do parcelamento, deverá recolher as demais parcelas a partir de janeiro de 2018, na forma disponível no sítio eletrônico do Portal de Serviços do Inmetro nos Estados (PSIE), observado o prazo definido no art. 3º, § 2º.
1º A atualização de créditos do Inmetro observa os seguintes critérios legais:
2º Para fins de consolidação, serão subtraídos os valores dos depósitos judiciais transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda, nos termos do art. 14.
Art. 18. O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente por meio de GRU emitida pelos órgãos delegados ou pela Diraf, nos termos dos arts. 15 e 16.
Parágrafo único. Eventual pagamento realizado de forma diversa à prevista nesta Portaria será considerado sem efeito para a quitação do parcelamento.
Art. 19. Ao requerente é facultada a compensação de créditos próprios de mesma natureza e espécie para a liquidação de débitos junto ao Inmetro, desde que os créditos e os débitos digam respeito ao mesmo CPF/CNPJ.
1º A solicitação de que trata o caput deve ser realizada concomitantemente ao pedido de adesão ao PRD.
2º No momento do pedido de adesão ao PRD, o sistema de arrecadação e cobrança informará os créditos não tributários aptos a constar do abatimento da dívida consolidada.
3º A compensação de créditos dependerá de decisão administrativa.
Art. 21. Proferida a decisão administrativa da compensação de créditos, o parcelamento do saldo devedor será disponibilizado no sistema de arrecadação e cobrança do Inmetro.
1º Considera-se não adimplida a parcela parcialmente paga.
2º Incidirão sobre as parcelas pagas em atraso os acréscimos legais pertinentes, sem prejuízo do disposto nos incisos I e II do caput.
I – será apurado o valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão do parcelamento;
II – serão deduzidas do valor referido no inciso I deste artigo as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão do parcelamento.
Art. 26. A inclusão de créditos nos parcelamentos de que trata esta Portaria não implica novação de dívida.
Art. 27. A partir de janeiro de 2018, os órgãos delegados informarão, mensalmente, à Diraf sobre a evolução do PRD no âmbito do Inmetro.
Art. 28. Aplicam-se subsidiariamente a Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017 e a Portaria PGF nº 400, de 13 de julho de 2017, nos casos omissos.
Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

References: artigo 4
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 487