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REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DE QUELUZ E BELAS - PDF
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Therezinha Marcela Gama Philippi
1 REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DE QUELUZ E BELAS Pág. 1 de 40
2 REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DE QUELUZ E BELAS PREÂMBULO O Decreto Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei nº 5/2000 de 29 de Janeiro, pelo Decreto Lei nº 138/2000 de 13 de Julho, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro veio introduzir importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades administradoras dos cemitérios. Relevam, pela sua importância, as seguintes medidas: Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de actos regulados no diploma; A plena equiparação das figuras da inumação e da cremação, podendo a cremação ser feita em qualquer cemitério que disponha de equipamento apropriado, que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente; A possibilidade de cremação, por iniciativa da entidade administradora do cemitério, de cadáveres, fetos, ossadas e peças anatómicas, desde que considerados abandonados; A faculdade de inumação em local de consumpção aeróbia, desde que em respeito às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente; A possibilidade de inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa, bem como a inumação em capelas privativas, em ambos os casos mediante autorização da Junta de Freguesia; A redução dos prazos de exumação, que passam de 5 para 3 anos, após a inumação, e para 2 anos nos casos em que se verificar necessário recobrir o cadáver, por não estarem ainda terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica; A restrição do conceito de trasladação ao transporte de cadáver já inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram, a fim de serem de novo inumados, colocados em ossário ou cremados, suprimindo-se a intervenção das autoridades policial e sanitária, cometendo-se unicamente à entidade administradora do cemitério competência para a mesma; Pág. 2 de 40
3 Eliminação da intervenção das autoridades policiais nos processos de trasladação, quer dentro do mesmo cemitério, quer para outro cemitério; Definição da regra de competência da mudança de localização de cemitério. Verifica-se que foram profundas as alterações consignadas pelo Decreto Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, que revogou na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao direito mortuário, fazendo-o apenas parcialmente em relação ao Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968 e Decreto n.º de 3 de Março de Por isso, as normas jurídicas constantes dos regulamentos dos cemitérios actualmente em vigor, terão que se adequar ao preceituado no novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos cemiteriais emanados ao abrigo do Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962 e do Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968, razão pela qual, nessa parte, não sofreram alterações de maior. Pág. 3 de 40
4 Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República e conferida pela alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e em cumprimento do disposto no artigo 29º do Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962, no Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968 e no Decreto Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, foi elaborado o presente regulamento. O presente Regulamento foi aprovado por deliberações tomadas pela Junta de Freguesia em de de 2014, e pela Assembleia de Freguesia em de de CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1º (Legislação Habilitante) Constitui legislação habilitante do presente Regulamento os artigos 112.º e 241º. da Constituição da República Portuguesa, o Decreto n.º de 3 de Março de 1962, o Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968, o artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, a Lei n.º 109/2001, de 24 de Outubro e a Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro. Artigo 2º (Definições) Para efeitos do presente regulamento, considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima e Polícia Municipal; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Entidade responsável pela administração do cemitério: a Junta de Freguesia de Queluz e Belas; e) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5º do Decreto Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; Pág. 4 de 40
5 f) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; g) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; h) Trasladação: transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; i) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; j) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; k) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; l) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; m) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; n) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; o) Ossário Particular: construção celular de pequenas dimensões destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; p) Ossário da Freguesia: construção funerária destinada ao depósito de restos mortais, predominantemente ossadas declaradas abandonadas ou que não se destinem a ossário particular, jazigo particular ou jazigo da freguesia, anteriormente designado ossário geral; q) Jazigo Particular: construção funerária destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais; r) Jazigo da Freguesia: construção celular destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente cadáveres, anteriormente designados gavetões; s) Sepulturas perpétuas: destinam-se a inumações de carácter perpétuo; t) Sepulturas temporárias: destinam-se a inumações temporárias; u) Cendrário: Construção funerária destinada ao depósito de potes contendo cinzas resultantes de cremação; v) Columbário: Jardim destinado à inumação de cinzas resultantes de cremação sem identificação; w) Restos mortais: cadáver, ossadas e cinzas; x) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 3º (Legitimidade) 1. Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste regulamento, sucessivamente: Pág. 5 de 40
6 a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. Pág. 6 de 40
7 CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 4º (Âmbito) 1. Os Cemitérios de Queluz e Belas, destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos recenseados, residentes (mediante apresentação de documentação comprovativa da residência) ou falecidos nas Freguesias de Queluz e Belas e Massamá e Monte Abraão e Casal de Cambra. 2. Poderão ainda ser inumados nos Cemitérios de Queluz e Belas, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares, os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área das Freguesias de Queluz e Belas e Massamá e Monte Abraão e Casal de Cambra que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas. 3. Os cadáveres de indivíduos falecidos fora das áreas das freguesias de Queluz e Belas e Massamá e Monte Abraão e Casal de Cambra, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área desta, embora condicionados à preferência dos indivíduos referidos no número um do presente artigo. 4. Os cadáveres de indivíduos falecidos em estabelecimentos hospitalares fora das áreas das freguesias de Queluz e Belas e Massamá e Monte Abraão e Casal de Cambra, mas que tivessem à data da morte a sua residência habitual na área desta e disso façam prova. 5. Os cadáveres não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face das circunstâncias que se reputem ponderosas, mediante pagamento de taxa, conforme previsto no Regulamento de Taxas da Freguesia. SECÇÃO II DOS SERVIÇOS Artigo 5º (Serviço de recepção e inumação de cadáveres) Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo funcionário de maior categoria profissional dos cemitérios, ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Artigo 6º (Serviços de registo e expediente geral) Pág. 7 de 40
8 1. Os serviços de registo estão a cargo dos serviços específicos da Junta de Freguesia de Queluz e Belas, de Gestão dos Cemitérios, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, transladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2. Os livros de registo referidos no número anterior poderão ser substituídos por registos eletrónicos efetuados em software adequado para o efeito. SECÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 7º (Horário de funcionamento) 1. Os Cemitérios de Queluz e Belas funcionam todos os dias das às horas. 2. Para efeitos de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada nos mesmos até 60 minutos antes do seu encerramento. 3. Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido, ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, mediante autorização do Presidente da Junta ou do Vogal no uso de competência delegada, poderão ser imediatamente inumados. Pág. 8 de 40
9 CAPÍTULO III DA REMOÇÃO Artigo 8º (Remoção) À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5º do Decreto - Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro. CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE Artigo 9º (Regime Aplicável) Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recémnascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6º e 7º do Decreto - Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro. CAPÍTULO V DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 10º (Locais de inumação) 1. As inumações são efetuadas em sepulturas temporárias, perpétuas, em jazigo da freguesia ou particular, em locais de consumpção aeróbia de cadáveres e em ossário da freguesia ou particular. 2. Excecionalmente e mediante autorização da Junta de Freguesia, poderá ser permitida a inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respetivos proprietários. 3. Podem ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com praxis mortuárias específicas mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções, bem como garantias de manutenção e limpeza. Artigo 11º (Modos de inumação) 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. Pág. 9 de 40
10 2. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados. 3. Antes do definitivo encerramento, devem ser depositados na urna, pela entidade responsável pelo funeral, materiais que acelerem a decomposição do cadáver e colocados dois ou mais filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 12º (Prazos de inumação) 1. Nenhum cadáver será inumado ou encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que, previamente, tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde poderá ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, cremação, ou encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico - legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5º do Decreto - Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3º do presente Regulamento; e) Decorridos trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 3º deste regulamento. Artigo 13º (Condições para inumação) Nenhum cadáver poderá ser inumado ou encerrado em caixão de zinco sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 14º (Autorização de inumação) 1. A inumação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo I ao presente regulamento, devendo ser instruído com os seguintes documentos: Pág. 10 de 40
11 a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 51º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. 3. Não se efetuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia de receita que comprove o pagamento da taxa de inumação. 4. A inumação será registada no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério, ou promovido o seu registo de forma eletrónica em software adequado para o efeito. Artigo 15º (Insuficiência da documentação) 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 16º (Sepultura comum não identificada) É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas. Artigo 17º (Classificação) As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados. Pág. 11 de 40
12 Artigo 18º (Dimensões) As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para Adultos: Comprimento Largura Profundidade 2,00 m 0,65 m 1,15 m b) Para crianças: Comprimento Largura Profundidade 1,00 m 0,55 m 1,00 m Artigo 19º (Organização do espaço) 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões. 2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 20º (Inumação de crianças) Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para a inumação de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 21º (Sepulturas temporárias) É proibida a inumação nas sepulturas temporárias em caixões de zinco ou de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição, salvo em cumprimento do disposto no art.º 26, n.º3. Artigo 22º (Sepulturas perpétuas) 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou de zinco. 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. Pág. 12 de 40
13 3. Com caixões de zinco poderão efectuar-se duas inumações quando: a) Anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação temporária; b) As ossadas encontradas se removeram para ossário ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este se inumou a profundidade que exceda os limites fixados no artigo 18º. 4. Não podem, no entanto, ser inumados, simultaneamente, mais que dois corpos e uma ossada. SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGO DA FREGUESIA E PARTICULAR Artigo 23º (Jazigo da Freguesia) 1. O Jazigo da Freguesia tem uma disposição de sobreposição vertical com três pisos, com as dimensões interiores de: Altura 0,60 m Largura 0,70 m Profundidade 2,20 m 2. A inumação no Jazigo da Freguesia, fica dependente da sua prévia aquisição por qualquer das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do dispost0o no artigo 3º. Artigo 24º (Jazigos Particulares) 1. Os jazigos particulares podem ser de três espécies: a) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2. Os jazigos-ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 25º (Inumação em jazigo) 1. Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. 2. Dentro do caixão devem ser colocados, no mínimo, dois filtros depuradores e dispositivos adequados que impeçam os efeitos da pressão dos gases no seu interior. 3. Podem, igualmente, ser inumados ossadas e cinzas resultantes de cremação desde que devidamente acondicionados. Artigo 26º (Deteriorações) Pág. 13 de 40
14 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior dentro do prazo concedido, a Junta de Freguesia efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. SECÇÃO IV DAS INUMAÇÕES EM OSSÁRIO DA FREGUESIA OU PARTICULAR Artigo 27º (Ossário da Freguesia) No ossário da freguesia serão colocadas todas as ossadas provenientes de sepulturas, ou outras que tenham sido abandonadas pelos interessados, esgotado o prazo estipulado no artigo 41º. Artigo 28º (Ossários Particulares) 1. Os Ossários particulares dividem-se em células, com as dimensões interiores de: Altura 0,40 m Largura 0,50 m Comprimento 0,80 m 2. A colocação de ossadas em ossário particular, fica dependente da sua prévia aquisição por qualquer das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do disposto no artigo 3º. 3. Nos ossários particulares não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do solo, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. SECÇÃO V INUMAÇÃO EM LOCAL DE CONSUMPÇÃO AERÓBIA Artigo 29º (Consumpção aeróbia) Pág. 14 de 40
15 A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras que vierem a ser definidas por portaria conjunta dos Ministros das Cidades, Administração Local, Habitações e Desenvolvimento Regional, da Saúde e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. CAPÍTULO VI DA CREMAÇÃO Artigo 30º (Prazos) 1. Nenhum cadáver será cremado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à cremação, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico - legal ou clínica, sendo neste caso, necessária autorização da autoridade judiciária; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5º do Decreto - Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro. Artigo 31º (Locais de cremação) A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros das Cidades, Administração Local, Habitações e Desenvolvimento Regional, da Saúde e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. Artigo 32º (Âmbito) 1. Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. 2. A Junta de Freguesia pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; Pág. 15 de 40
16 d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas Artigo 33º (Condições para a cremação) Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, para além dos prazos referidos no artigo 30º, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 34º (Autorização de cremação) 1. A cremação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo I ao presente regulamento, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico legal; c) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. Artigo 35º (Tramitação) 1. Apresentado o requerimento e os documentos referidos no artigo anterior e pagas as taxas que forem devidas, a Junta de Freguesia emite guia de modelo aprovado, cujo original entrega ao encarregado do cemitério. 2. Não se efetuará a cremação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 3. A cremação será registada no livro de cremações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 36º (Insuficiência da Documentação) 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. Pág. 16 de 40
17 Artigo 37º (Materiais utilizados) Os cadáveres destinados a serem cremados serão envolvidos em vestes muito simples, e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutível por acção do calor. Artigo 38º (Comunicação da cremação) Os serviços da Junta de Freguesia procederão à comunicação para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. Artigo 39º (Destino das cinzas) 1. As cinzas resultantes da cremação podem ser colocadas em cendrário, sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas. 2. Podem ainda as cinzas ser entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem requereu a cremação, sendo livre o seu destino final. 3. As cinzas resultantes da cremação ordenada pela Junta de Freguesia, nos termos do nº 2 do artigo 31º deste regulamento, são colocadas em cendrário. CAPÍTULO VII DA EXUMAÇÃO Artigo 40º (Prazos) 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 41º (Aviso aos interessados) 1. Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2. Nos trinta dias anteriores ao termo do período legal de inumação, os serviços da Junta de Freguesia notificarão os interessados, se conhecidos, através de via postal simples e afixando editais, convidando os interessados a requerer no prazo de trinta dias a exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. Pág. 17 de 40
18 3. Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o (s) interessado (s) alguma diligência tenha (m) promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente. 4. Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, incluindo a cremação, ou quando não houver inconveniente, inumá-las nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 18º. Artigo 42º (Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos) 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2. A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério. 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 26º, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o Serviço de Cemitério. CAPÍTULO VIII DAS TRASLADAÇÕES Artigo 43º (Competência) 1. A trasladação é solicitada à Junta de Freguesia, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3º, através de requerimento cujo modelo consta do Anexo I ao presente regulamento. 2. Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, os serviços da Junta de Freguesia remeterão o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4. Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal, a comunicação via telecópia ou através de endereço electrónico. Artigo 44º (Condições da Trasladação) 1. A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima da 0,4 mm. Pág. 18 de 40
19 2. A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3. Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 45º (Registo e Comunicações) Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas, ou nos meio eletrónicos adequados ao efeito. CAPÍTULO IX DA CONCESSÃO DE TERRENOS, OSSÁRIOS E JAZIGOS DA FREGUESIA SECÇÃO I DAS FORMALIDADES Artigo 46º (Concessão) 1. Os terrenos do cemitério podem ser objecto de concessão de uso privativo, para a construção de jazigos particulares. 2. Os terrenos do cemitério não podem ser objecto de concessão de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas. 3. As células no ossário particular e no jazigo da freguesia podem ser objecto de concessões de uso privativo, para inumação de ossadas e cadáveres, respetivamente. 4. Os terrenos, as células no ossário particular ou jazigo da freguesia poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que a Junta de Freguesia vier a fixar. 5. As concessões de terrenos, ossário particular ou jazigo da freguesia não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 47º (Pedido) O pedido para concessão de terrenos e de célula para ossário particular ou jazigo da freguesia é dirigido à Junta de Freguesia e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e quando se destinar a jazigo, a área pretendida, através de requerimento cujo modelo consta do Anexo II ao presente regulamento. Pág. 19 de 40
20 Artigo 48º (Decisão da concessão) 1. Decidida a concessão, os serviços da Junta de Freguesia notificam o requerente, através de carta registada, para comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de não comparecendo no prazo de 15 dias, ocorrer a reversão da concessão. 2. O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decisão. Artigo 49º (Concessão de Alvará) 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. 2. Do alvará constarão designadamente os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. SECÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS Artigo 50º (Prazos de realização de obras) 1. Sem prejuízo do estabelecido no número dois, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se no prazo de 6 meses e 3 meses respectivamente, a contar da data do pagamento da licença de construção a que alude o artigo 72º deste regulamento. 2. Poderá o Presidente da Junta de Freguesia ou o Vogal no uso de competência delegada prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, reverterá a concessão, com perda das importâncias pagas e dos materiais encontrados na obra, para a Junta de Freguesia, sem direito a qualquer indemnização ao interessado ou ser alegado, por parte deste, o direito de retenção. Artigo 51º (Autorizações) 1. As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, mediante autorização de todos os outros, tratando-se de familiares Pág. 20 de 40
21 até ao sexto grau bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 52º (Trasladação de restos mortais) 1. O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2. A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário. Artigo 53º (Obrigações do concessionário de jazigo ou sepultura perpétua) O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladações de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo funcionário que presida ao acto e por duas testemunhas. CAPÍTULO X TRANSMISSÕES DE JAZIGOS PARTICULARES E SEPULTURAS PERPÉTUAS Artigo 54º (Transmissão) As transmissões de jazigos particulares e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão. Artigo 55º (Transmissão por morte) 1. As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão porém, permitidas, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou Pág. 21 de 40
22 sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 56º (Transmissão por acto entre vivos) 1. As transmissões por atos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2. Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de caracter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente; b) Não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no número dois do artigo anterior. 3. As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas, quando sejam passadas mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre vivos. Artigo 57º (Autorização) 1. Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização da Junta de Freguesia. 2. Pela transmissão serão devidas à Junta de Freguesia as taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou da sepultura perpétua. Artigo 58º (Averbamento) O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Junta de Freguesia e do documento comprovativo da realização da transmissão. Artigo 59º (Abandono de jazigo ou sepultura) Os jazigos que vierem à posse da Junta de Freguesia em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Junta de Freguesia ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub - piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. Pág. 22 de 40
23 CAPÍTULO XI SEPULTURAS, OSSÁRIOS E JAZIGOS ABANDONADOS Artigo 60º (Conceito) 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, as sepulturas perpétuas, jazigos paroquiais, ossários e os jazigos particulares, cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a oito anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois jornais mais lidos no Município e afixados nos lugares de estilo. 2. Dos éditos constarão os números das sepulturas perpétuas, jazigo paroquial, ossários e dos jazigos particulares, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do(s) último(s) concessionário(s) inscrito(s) que figurar(em) nos registos. 3. O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4. Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 61º (Declaração de prescrição) 1. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou o seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Junta de Freguesia deliberar a prescrição das sepulturas perpétuas, jazigo paroquial, ossários e dos jazigos particulares, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2. A declaração de caducidade importa a apropriação pela Junta de Freguesia das sepulturas perpétuas, ossários e dos jazigos. Artigo 62º (Realização de obras) 1. Quando um jazigo particular se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designada pelo Presidente da Junta de Freguesia desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras necessárias. 2. A Comissão a que se refere o número anterior é composta pelo Presidente da Junta de Freguesia e por dois vogais do executivo. Pág. 23 de 40
24 3. Na falta de comparência do(s) concessionário(s), serão publicados anúncios em dois jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do(s) último(s) concessionário(s) que figure(m) nos registos. 4. Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta de Freguesia ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 5. Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, constitui tal facto fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. Artigo 63º (Restos mortais não reclamados) Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, cremar-se-ão ou inumar-se-ão em sepulturas, caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias sobre a data da demolição. Artigo 64º (Âmbito deste capítulo) O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas, jazigo da freguesia e ossários particulares. CAPÍTULO XII CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I DAS OBRAS Artigo 65º (Obras a cargo da Junta de Freguesia) 1. A construção em sepulturas perpétuas ou temporárias, podem ser executadas pela Junta de Freguesia, por requerimento, que constitui o Anexo III ao presente regulamento, de qualquer das pessoas referidas no artigo 3º. 2. A construção em sepulturas perpétuas ou temporárias só poderão, no entanto, efectuarse 3 meses após a inumação do corpo e após o pagamento da respectiva licença de construção e demais preços constantes do regulamento e tabela de taxas e licenças da Freguesia de Queluz e Belas. Pág. 24 de 40
25 Artigo 66º (Licenciamento de obras particulares) 1. O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas ou temporárias, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento, que constitui o Anexo IV ao presente regulamento, dirigido à Junta de Freguesia, instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico que se encontre inscrito em associação pública de natureza profissional e que faça prova da validade da sua inscrição ou por empresa inscrita ou titular de alvará de empreiteiro de obras públicas no Instituto da Construção e do Imobiliário, (InCI., I.P.). 2. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 3. Estão isentas, de licença, as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas. 4. O concessionário da licença para obras particulares de construção, transformação ou reconstrução de jazigos ou sepulturas no cemitério, fica obrigado: a) a deixar limpo o local da obra após as fundações e a conclusão dos trabalhos; b) a não praticar durante a execução das obras, quaisquer actos por si ou por pessoal sob sua direcção e responsabilidade que causem dano de qualquer natureza à Freguesia ou a particulares; c) a respeitar a integridade das campas vizinhas durante o decorrer da obra. Artigo 67º (Projecto) 1. Do projeto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20; b) Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; c) Declaração de responsabilidade; d) Estimativa orçamental. 2. Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam. 3. As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou azulejos, devendo as respectivas obras ser convenientemente executadas. 4. Salvo em casos excecionais, na construção de jazigos ou revestimento de sepulturas perpétuas apenas é permitido o emprego de pedra de uma só cor. Pág. 25 de 40
26 Artigo 68º (Requisitos dos jazigos) 1. Os jazigos particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento Largura Profundidade 2,00 m 0,75 m 0,55 m 2. Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos. 3. Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 4. Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0,50 metros. Artigo 69º (Jazigos de capela) 1. Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 metros de frente e 2,30 metros de fundo. 2. Tratando-se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1 metro de frente e 2 metros de fundo. Artigo 70º (Obras de conservação) 1. Nos jazigos particulares devem efectuar-se obras de conservação, pelo menos de 8 em 8 anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2. Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, e nos termos do artigo 62º os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas. 3. Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o Presidente da Junta de Freguesia ordenar directamente as obras a expensas dos interessados. 4. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5. Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da Junta de Freguesia prorrogar o prazo a que alude o n.º 1 deste artigo. Pág. 26 de 40
27 6. Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Junta de Freguesia a morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 deste artigo. Artigo 71º (Requisitos das sepulturas perpétuas) As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 metros. Artigo 72º (Pagamento da licença de construção) 1. O prazo para pagamento da licença de construção das construções funerárias a que se refere o número 1 do artigo 66º do presente regulamento, é de 10 dias úteis, a contar da data da escolha e demarcação do terreno, sendo que, quando se trate da construção de jazigo particular, é indispensável a apresentação de documento comprovativo do pagamento da SISA, quando a ela houver lugar. 2. Juntamente com o pagamento da licença previsto no número anterior e a título de garantia de boa execução de obra, o concessionário depositará a favor da Junta de Freguesia quantia correspondente a 50% da estimativa orçamental a que se refere a alínea d), do nº 1 do artigo 67º do presente regulamento, sendo esse valor devolvido no prazo de 6 meses a contar da data de conclusão da obra. 3. A falta de pagamento da licença de construção ou do depósito no prazo previsto no número 1 deste artigo, implica a caducidade da concessão, ficando a inumação efectuada em sepultura perpétua sujeita ao regime das inumações efectuadas em sepulturas temporárias. Artigo 73º (Casos omissos) Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas. SECÇÃO II DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DOS JAZIGOS E SEPULTURAS Artigo 74º (Sinais funerários) 1. Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2. Nos ossários particulares, além do número de identificação, só é permitida a inscrição do nome, data de nascimento e de falecimento, assim como inscrição de epitáfios. Pág. 27 de 40
28 3. Não serão consentidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. Artigo 75º (Embelezamento) É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, bordaduras, floreiras ou jarras em materiais adequados às construções funerárias (mármore, granito) ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. Artigo 76º (Autorização prévia) A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta de Freguesia e à orientação e fiscalização dos serviços desta. CAPÍTULO XIII (DA MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO) Artigo 77º (Regime legal) A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Junta de Freguesia. Artigo 78º (Transferência do cemitério) No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Junta de Freguesia os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados. CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 79º (Entrada de viaturas particulares) 1. No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares. 2. Ressalva-se do disposto no número anterior, a entrada das seguintes viaturas após autorização dos serviços do cemitério: a) apropriadas e exclusivamente destinadas ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas ou peças anatómicas; Pág. 28 de 40

References: artigo 9
 artigo 16
 artigo 29
 Artigo 1
 artigo 16
 Artigo 2
 artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 3
 artigo 51
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 18
 Artigo 23
 artigo 3
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 41
 Artigo 28
 artigo 3
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 3
 artigo 5
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 30
 Artigo 34
 artigo 3
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 artigo 71
 Artigo 39
 artigo 31
 Artigo 40
 Artigo 41
 artigo 18
 Artigo 42
 artigo 26
 Artigo 43
 artigo 3
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 artigo 72
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 artigo 3
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 artigo 62
 Artigo 71
 Artigo 72
 artigo 66
 artigo 67
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79