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Timestamp: 2020-01-21 23:05:59+00:00

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ADPF 519 Liminar Min. Alexandre de Moraes | Doutrina de Políticas Públicas | Constituição
ADPF 519 Liminar Min. Alexandre de Moraes
Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Presidente da República em face de decisões divergentes proferidas pelo Poder Judiciário de diversos entes da Federação. O requerente sustenta que a jurisprudência desta CORTE prevê a possibilidade de questionamento, pela via da ADPF, de atos não normativos, em especial de decisões judiciais, desde que não transitadas em julgado. Aponta, nesse sentido, julgados do Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Alega também que está devidamente cumprido o requisito da subsidiariedade previsto no artigo 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999, tendo em vista que não é cabível, no caso concreto, a adoção de outro processo de índole objetiva capaz de afastar a lesão aos preceitos fundamentais arguidos. Sustenta a relevância da controvérsia constitucional na “gravidade da situação de crise de alcance econômico, social e administrativo ensejada pelas decisões impugnadas” e aponta a divergência entre as decisões proferidas pela Justiça Federal, que ora deferem liminares para permitir o desbloqueio de rodovias federais, autorizando medidas indispensáveis para garantir o resguardo da ordem pública, ora indeferem tais requerimentos, o que revela a urgente necessidade de uniformização do entendimento aplicável à matéria.
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FUNDAMENTAL 519 DISTRITO FEDERAL
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 16ª VARA FEDERAL CÍVEL DA
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E
CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ
CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE APARECIDA
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL CÍVEL DA
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
proposta pelo Presidente da República em face de decisões divergentes
proferidas pelo Poder Judiciário de diversos entes da Federação.
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14898614.
ADPF 519 MC / DF
O requerente sustenta que a jurisprudência desta CORTE prevê a
possibilidade de questionamento, pela via da ADPF, de atos não
normativos, em especial de decisões judiciais, desde que não transitadas
em julgado. Aponta, nesse sentido, julgados do Plenário do SUPREMO
Alega também que está devidamente cumprido o requisito da
subsidiariedade previsto no artigo 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999, tendo em
vista que não é cabível, no caso concreto, a adoção de outro processo de
índole objetiva capaz de afastar a lesão aos preceitos fundamentais
Sustenta a relevância da controvérsia constitucional na “gravidade da
situação de crise de alcance econômico, social e administrativo ensejada pelas
decisões impugnadas” e aponta a divergência entre as decisões proferidas
pela Justiça Federal, que ora deferem liminares para permitir o
desbloqueio de rodovias federais, autorizando medidas indispensáveis
para garantir o resguardo da ordem pública, ora indeferem tais
requerimentos, o que revela a urgente necessidade de uniformização do
entendimento aplicável à matéria.
Aduz que as decisões impugnadas são incompatíveis com os
preceitos fundamentais contemplados nos artigos 5º, caput, IV, XV, XVI,
XXII e XXIII, 9º e 20, I, da Carta Magna, sob os seguintes fundamentos:
“O princípio da liberdade de locomoção e o direito
constitucional à propriedade, consubstanciados no caput e nos
incisos XV, XXII e XXIII do artigo 5° da Lei Maior, ostentam
nítida natureza de preceito fundamental. Trata-se de valores
basilares da ordem republicana e democrática brasileira, tal
como se depreende do próprio preâmbulo da Carta de 1988.
Esses postulados são frontalmente violados por decisões
judiciais que autorizam os participantes de movimento
paredista a ocupar bens públicos de uso comum de forma
indevida, a ponto de inviabilizar, por completo, o escoamento
de toda a produção nacional pelas rodovias. Trata-se de
situação de evidente exercício abusivo dos direitos de livre
manifestação, de greve por profissionais que exercem atividade
considerada como essencial (artigo 10 da Lei n° 7.783, de 28 de
junho de 198914).
Configura-se, outrossim, a ocorrência de afronta aos
direitos de reunião e liberdade de manifestação do pensamento,
cujos âmbitos de proteção não admitem semelhantes práticas
abusivas, em que referidas garantias fundamentais são
invocadas com o objetivo de respaldar violações a direitos de
terceiros e ao patrimônio público.
O limite ao exercício desses direitos fundamentais deriva
do próprio Texto Constitucional, que explicita a necessidade de
observância à função social da propriedade, em que se incluem
os bens públicos de uso comum; bem como impõe a apuração e
punição dos responsáveis pelos abusos cometidos no exercício
do direito de greve.
Em outros termos, a prática inadequada dos direitos de
greve, reunião e de liberdade de manifestação ofendem esses
próprios preceitos fundamentais, além de vulnerarem os
mencionados direitos individuais à liberdade de locomoção e à
Alega, ainda, que a utilização abusiva do direito de greve, reunião,
ou liberdade de manifestação não se revela razoável quando resulta em
prejuízo de grande monta, transtornos e risco à saúde ou à integridade
física dos usuários das vias públicas, não se revestindo tais direitos,
portanto, de caráter absoluto, devendo, outrossim, serem interpretados
de forma harmônica com os demais preceitos constitucionais. Eis os
fundamentos transcritos da peça inicial:
“Nesse sentido, é preciso ressaltar o compromisso
democrático do arguente com a livre expressão e com o direito
constitucional de livre associação e reunião, princípios
fundamentais da República brasileira. Não obstante, o exercício
desses direitos constitucionais não pode inviabilizar a
promoção de outros direitos fundamentais de igual estatura,
como o direito de propriedade, a livre circulação de pessoas, a
dignidade da pessoa humana etc.
As mobilizações mencionadas já ocasionaram e
provocarão Insegurança para o trânsito e para a circulação
viária nas rodovias, comprometendo a segurança de todos,
causando inúmeros prejuízos ao País, limitando o regular
trânsito de pessoas, com capacidade de impedir a prestação dos
Para fundamentar o pedido de urgência da liminar pleiteada, o
Requerente sustenta que o bloqueio das rodovias federais e estaduais tem
gerado um quadro caótico nos centros urbanos, reduzindo de forma
drástica o fornecimento de combustíveis e outros gêneros de primeira
necessidade, com consequências gravosas para a adequada prestação de
serviços públicos essenciais à sociedade, em especial, a mais carente.
Ressalta o transtorno causado no transporte aéreo e rodoviário nos
“É indubitável, pois, que a manutenção do bloqueio das
rodovias e a não regularização do fornecimento de combustível
e demais mercadorias redundarão em um cenário de caos para
a serviço público de transporte aéreo, com enormes prejuízos
aos usuários, às companhias aéreas e ao próprio Poder Público,
além de efeitos sistêmicos nos demais modais de transporte,
ampliando-se o desabastecimento e a dificuldade de locomoção
Pode-se afirmar, ainda, que o bloqueio afeta o serviço de
transporte público em onze Estados da Federação, o
fornecimento regular de combustível para a população em
dezoito Estados e tem prejudicado a distribuição de alimentos e
insumos para a produção agrícola em vinte entes estaduais.”
Argumenta, por fim, a urgência na concessão da liminar na
probabilidade de que “avizinha-se o risco real da completa desagregação do
sistema de distribuição de alimentos, combustíveis e outros produtos essenciais,
dando ensejo ao caos social”.
Requereu a concessão de medida cautelar, nos termos do § 1º do
artigo 5º da Lei 9.882/1999, para que:
“(i) sejam suspensos os efeitos das decisões judiciais que,
ao obstarem os pleitos possessórios formulados pela União,
impedem a livre circulação de veículos automotores nas
rodovias federais e estaduais ocupadas em todo o território
nacional, inclusive nos respectivos acostamentos;
(ii) sejam suspensos os efeitos das decisões judiciais que
impedem a imediata reintegração de posse das rodovias
federais e estaduais ocupadas em todo o território nacional,
inclusive nos respectivos acostamentos;
(iii) seja viabilizada, assim, a adoção de todas as
providências cabíveis e necessárias pelas autoridades públicas
competentes, inclusive as da área de segurança pública (Polícia
Rodoviária Federal, Polícias Militares dos Estados e Força
Nacional), em especial:
(iii.a) as medidas necessárias e suficientes ao resguardo da
ordem no entorno e, principalmente, à segurança dos pedestres,
motoristas, passageiros e dos próprios participantes do
movimento que porventura venham a se posicionar em locais
inapropriados nas rodovias do país;
(iii.b) impedir, inclusive nos acostamentos, a ocupação, a
obstrução ou a imposição de dificuldade à passagem de
veículos em quaisquer trechos das rodovias; ou o desfazimento
de tais providências, quando já concretizadas, garantindo-se,
assim, a trafegabilidade;
(iv) por fim, requer-se, ainda em sede cautelar, seja fixada
(iv.a) de R$ 100.00,00 (cem mil reais) por hora às entidades
responsáveis, por atos que culminem na indevida ocupação e
interdição das vias públicas, inclusive acostamentos, por
descumprimento das ordens judiciais deferidas nesta Arguição;
(iv.b) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, por atos que
culminem na indevida ocupação e interdição das vias públicas
em questão, inclusive acostamentos, a ser cobrada de cada
manifestante que se recuse a retirar o veículo que esteja
obstruindo a via pública ou proprietário do veículo que esteja
obstruindo a via pública, por descumprimento das ordens
judiciais deferidas nesta Arguição.”
I – CABIMENTO:
A ADPF será cabível desde que não exista, para a hipótese in
concreto, qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade
subsidiariedade (ADPF 13-1, Rel. Min. ILMAR GALVÃO; ADPF 15-7/PA,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA), pois esse mecanismo de efetividade dos
preceitos fundamentais não substitui as demais previsões constitucionais
que tenham semelhante finalidade, tais como o habeas corpus, habeas
data; mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção;
ação popular; ADI estadual, entre outras possibilidades (AgR na ADPF
17-3/AP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 14/3/2003; ADPF
3/CE QO Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 27/2/2004; ADPF 12-
2/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 26/3/2001).
O cabimento da ADPF será viável desde que haja a observância do
princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias
possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos
fundamentais ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a
preservação do preceito (ADPF 186/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJe de 20/10/2014). Caso os mecanismos utilizados de
maneira exaustiva mostrem-se ineficazes, será cabível o ajuizamento da
Da mesma forma, como na presente hipótese, se desde o primeiro
momento se verificar a ineficiência dos demais mecanismos jurisdicionais
para a proteção do preceito fundamental, será possível que um dos
legitimados se dirija diretamente ao Supremo Tribunal Federal, por meio
de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Assim, atendido o requisito da subsidiariedade, conheço da presente
arguição, eis que proposta por autoridade dotada de legitimidade ativa
para a promoção de ações de controle concentrado de
constitucionalidade, além de estar suficientemente instruída e com a
indicação dos preceitos tidos por violados, do ato questionado e as
especificações do pedido.
II – MEDIDA LIMINAR:
A concessão de medida cautelar nas ações de jurisdição
constitucional concentrada necessita de comprovação de perigo de lesão
irreparável (IVES GANDRA MARTINS, Repertório IOB de
jurisprudência, n 8/95, p. 150/154, abr. 1995), uma vez tratar-se de exceção
ao princípio segundo o qual os atos normativos são presumidamente
constitucionais (ADI 1.155, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,
DJ de 18/5/2001), conforme ensinamento de PAULO BROSSARD,
segundo axioma incontroverso, a lei se presume constitucional. A lei se
presume constitucional, porque elaborada pelo Poder Legislativo e
sancionada pelo Poder Executivo, isto é, por dois dos três poderes,
situados no mesmo plano que o Judiciário (A constituição e as leis a ela
anteriores. Arquivo Ministério Justiça. Brasília, 45 (180), jul./dez. 1992. p.
A análise dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para a
concessão de medida liminar em sede de controle abstrato de
constitucionalidade admite maior discricionariedade por parte do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com a realização de verdadeiro juízo
de conveniência política da suspensão da eficácia (ADI 3401 MC, Rel.
Min. GILMAR MENDES, Pleno, decisão: 3/2/2005), pelo qual deverá ser
analisada a conveniência da suspensão cautelar da lei impugnada (ADI
425 MC, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Tribunal Pleno, decisão: 4/4/1991;
ADI 467 MC, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, decisão:
3/4/1991), permitindo, dessa forma, uma maior subjetividade na análise
da relevância do tema, bem assim em juízo de conveniência, ditado pela
gravidade que envolve a discussão (ADI 490 MC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno, decisão: 6/12/1990; ADI 508 MC, Rel. Min. OCTÁVIO
GALLOTTI, Pleno, decisão: 16/4/1991), bem como da plausibilidade
inequívoca e dos evidentes riscos sociais ou individuais, de várias ordens,
que a execução provisória da lei questionada gera imediatamente (ADI
474 MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, decisão:
4/4/1991), ou, ainda, das prováveis repercussões pela manutenção da
eficácia do ato impugnado (ADI 718 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Tribunal Pleno, decisão: 3/8/1992), da relevância da questão constitucional
(ADI 804 MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno,
decisão: 27/11/1992) e da relevância da fundamentação da arguição de
inconstitucionalidade, além da ocorrência de periculum in mora, tais os
entraves à atividade econômica (ADI 173 MC, Rel. Min. MOREIRA
ALVES, Tribunal Pleno, decisão: 9/3/1990) ou social.
Na presente ação, os requisitos necessários para a concessão da
medida cautelar estão presentes.
O direito de reunião, – que incluiu o direito de passeata e carreata –,
configura-se como um dos princípios basilares de um Estado
Democrático, assim como a liberdade de expressão, pois não se
compreenderia a efetividade de reuniões sem que os participantes
pudessem discutir e manifestar suas opiniões livremente, tendo que se
limitar apenas ao direito de ouvir, quando se sabe que o direito de
reunião compreende não só o direito de organizá-la e convocá-la, como
também o de total participação ativa.
A Constituição consagra que todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente, tratando-se, pois, de direito individual o coligar-
se com outras pessoas, para fim lícito. O direito de reunião é uma
manifestação coletiva da liberdade de expressão, exercitada por meio de
uma associação transitória de pessoas e tendo por finalidade o
intercâmbio de ideias, a defesa de interesses, a publicidade de problemas
e de determinadas reivindicações. Paolo Barile bem qualifica o direito de
reunião como, simultaneamente, um direito individual e uma garantia
coletiva, uma vez que consiste tanto na possibilidade de determinados
agrupamentos de pessoas reunirem-se para livre manifestação de seus
pensamentos, concretizando a titularidade desse direito inclusive para as
minorias, quanto na livre opção do indivíduo de participar ou não dessa
reunião (Diritti dell’uomo e libertà fondamentali. Bolonha: Il Molino, 1984. p.
182-183), não podendo ser obrigado pelos manifestantes a cessar suas
Por sua vez, o surgimento da palavra greve deve-se a uma Praça de
Paris, denominada Place de Grève, na qual os operários se reuniam quando
paralisavam seus serviços com finalidades reivindicatórias, podendo ser
definida como um direito de autodefesa, consistente na abstenção coletiva
e simultânea do trabalho, organizadamente, pelos trabalhadores de um
ou vários departamentos ou estabelecimentos, com o fim de defender
interesses determinados.
O direito de greve, sob a ótica jurídica, portanto, se configura como
direito de imunidade do trabalhador face às consequências normais de não
trabalhar, incluindo-se no exercício desse direito diversas situações de
índole instrumental, além do fato de o empregado não trabalhar, tais como
a atuação de piquetes pacíficos, passeatas, reivindicações em geral, a
propaganda, coleta de fundos, “operação tartaruga”, “cumprimento
estrito do dever”, “não-colaboração” etc. Há diversas espécies de greves
permissíveis pelo texto constitucional, podendo os trabalhadores decretar
greves reivindicativas, objetivando a melhoria das condições de trabalho,
ou greves de solidariedade, em apoio a outras categorias ou grupos
reprimidos, ou greves políticas, visando conseguir as transformações
econômico-sociais que a sociedade requeira, ou, ainda, greves de protesto.
A garantia plena e o efetivo exercício dos direitos de greve e reunião
consistem em exigência nuclear do direito fundamental à livre
manifestação de pensamento, sendo absolutamente necessários na
efetivação da cidadania popular e fundamentais no desenvolvimento dos
ideais democráticos.
O direito de greve consagrado pela Constituição Federal, em seu
artigo 9º, e o direito de reunião, previsto no artigo 5º, XVI, entretanto, não
são absolutos e ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos
demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (relatividade
ou convivência dos direitos fundamentais), pois as democracias
modernas, garantindo a seus cidadãos uma série de direitos
fundamentais que os sistemas não democráticos não consagram,
pretendem, como lembra Robert Dahl, a paz e a prosperidade da
Sociedade como um todo e em harmonia.
Dessa maneira, como os demais Direitos Fundamentais, os direitos
de reunião e greve são relativos, não podendo ser exercícios, em uma
sociedade democrática, de maneira abusiva e atentatória à proteção dos
direitos e liberdades dos demais, as exigências da saúde ou moralidade,
da ordem pública, a segurança nacional, a segurança pública, da defesa
da ordem e prevenção do crime, e o bem-estar da sociedade; como
proclamam a Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em
seu artigo 29 e a Convenção Europeia de Direitos Humanos, em seu
Artigo 29. Toda pessoa tem deveres com a comunidade,
posto que somente nela pode-se desenvolver livre e plenamente
sua personalidade”. (...) “no exercício de seus direitos e no
desfrute de suas liberdades todas as pessoas estarão sujeitas às
limitações estabelecidas pela lei com a única finalidade de
assegurar o respeito dos direitos e liberdades dos demais, e de
satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do
bem-estar de uma sociedade democrática”.
Artigo 11. 1. Toda pessoa tem direito à liberdade reunião
pacífica e liberdade de associação, incluindo o direito de formar
sindicatos com outros e de se unir a sindicatos em defesa de
seus interesses. 2. O exercício desses direitos não pode estar
sujeito a outras restrições além daquelas que, previstas em lei,
constituem medidas necessárias, em uma sociedade
democrática, para a segurança nacional, a segurança pública, a
defesa ordem e prevenção do crime, a protecção da saúde ou
moralidade, ou a protecção dos direitos e liberdades dos
A relatividade e razoabilidade no exercício dos direitos de reunião e
greve são requisitos essenciais em todos os ordenamentos jurídicos
democráticos; sendo necessário harmonizá-los com os demais direitos e
garantias fundamentais nas hipóteses de conflitos, de forma a coordenar e
combinar os bens jurídicos em atrito, evitando o sacrifício total de uns em
relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de
alcance de cada qual, sempre em busca do verdadeiro significado da
norma e da harmonia do texto constitucional com suas finalidades
precípuas e buscando o bem-estar de uma sociedade democrática.
Nos Estados Unidos da América, a CORTE SUPREMA definiu que a
Primeira Emenda a Constituição consagra o direito de reunião pacífica e a
impossibilidade de proibições discricionárias pelos órgãos
governamentais (Shuttlesworth v. City of Birmingham, 394 U.S. 147, 150–51,
1969), porém, o exercício desse direito não se reveste de caráter absoluto,
não permitindo a realização de reuniões onde haja uso de força para
atingir determinados objetivos, evidente perigo de tumulto, desordem,
ameaças à segurança pública ou grave prejuízo ao tráfego em vias
públicas (Jones v. Parmley, 465 F.3d 46, 56–57 2d Cir. 2006); sendo, ainda,
possível a previsão de restrições razoáveis de tempo, lugar e forma, que
não infrinjam as garantias constitucionais, e, desde que, justificadas pela
presença de interesse público legítimo, mantenham “abertos amplos canais
alternativos para a difusão da informação desejada”, de maneira a não frustrar
a livre manifestação de expressão (Ward v. Rock Against Racism, 491 U.S.
781, 791, 1989; Thomas v. Chi. Park Dist., 534 U.S. 316, 322, 2002; Quoting
Clark v. Cmty. For Creative Non-Violence, 468 U.S. 288, 293, 1984), inclusive
permitindo a exigências de requisitos específicos no caso de reuniões
marcadas nas proximidades de locais mais sensíveis (Tabatha Abu El-Haj,
The Neglected Right of Assembly, 56 UCLA L. Rev. 543, 551–52, 2009).
As mesmas relatividade e razoabilidade no exercício do direito de
reunião também são exigidas pela legislação da Inglaterra e País de Gales,
que permite restrições proporcionais por parte das autoridades públicas,
inclusive no tocante a duração máxima do ato, quando houver a real
possibilidade de “séria desordem pública, sérios danos à propriedade, edifícios
ou monumentos de importância histórica, arquitetônica, arqueológica ou
científica ou sérios distúrbios na vida da comunidade”, ou ainda, quando “o
propósito das pessoas que organizam é a intimidação de outros com vistas a
obrigá-los a não realizar um ato que eles têm o direito de fazer, ou a fazer um ato
que eles têm o direito de não fazer” (Statutes of England & Wales, Public
Order Act 1986, Ch. 64, Royal Assent, 7 November 1986).
Igualmente, na Seção 2 da Constituição do Canadá – Canadian
Charter of Rights and FreedomsCanadian Charter of Rights and
FreedomsCanadian Charter of Rights and Freedoms Canadian Charter of Rights
and FreedomsCanadian Charter of Rights and Freedoms – a liberdade de
reunião pacífica é consagrada e garantida “aos limites razoáveis prescritos
por lei, como pode ser comprovadamente justificado em uma sociedade livre e
Comentando o direito de reunião e de manifestação assegurado pela
Constituição Portuguesa de 1976 – diploma que, como se sabe, foi uma
das fontes inspiradoras da nossa Lei Maior – JORGE MIRANDA e RUI
MEDEIROS assinalam que cabe ao Estado garantir o livre acesso das
pessoas a lugares públicos para que possam se reunir ou se manifestar.
E bem por isso, “em contrapartida, pode a utilização de locais públicos ficar
sujeita a condicionamentos, para defesa do direito ao repouso, da livre circulação
das pessoas e outros interesses constitucionalmente relevantes”. E concluem
que, desatendidos esses condicionamentos, torna-se admissível a
dispersão, desde que observado o princípio da proporcionalidade
(Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, pp. 465-
A razoabilidade no exercício da greve, das reuniões e passeatas
previstas constitucionalmente, deve, portanto, evitar a ofensa aos demais
direitos fundamentais, o desrespeito à consciência moral da comunidade,
visando, em contrapartida, a esperança fundamentada de que se possa
alcançar um proveito considerável para a convivência social harmoniosa,
resultante na prática democrática do direito de reivindicação. Trata-se da
cláusula de proibição de excesso (Übermassverbot) consagrada pelo
Tribunal Constitucional Federal alemão, ao estabelecer o pensamento da
proporcionalidade como parâmetro para se evitar os tratamentos
excessivos, abusivos e inadequados, buscando-se sempre no caso concreto o
tratamento necessariamente exigível.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na compatibilização prática
dos direitos fundamentais, deve pautar-se pela razoabilidade, no sentido
de evitar o excesso ou abuso de direito, e, consequentemente, afastar a
possibilidade de prejuízos de grandes proporções à Sociedade.
Não há dúvidas, portanto, que os movimentos reivindicatórios de
empregadores e trabalhadores – seja por meio de greves, seja por meio de
reuniões e passeatas –, não podem obstar o exercício, por parte do
restante da Sociedade, dos demais direitos fundamentais, configurando-
se, claramente abusivo, o exercício desses direitos que impeçam o livre
acesso das demais pessoas aos aeroportos, rodovias e hospitais, por
exemplo, em flagrante desrespeito à liberdade constitucional de
locomoção (ir e vir), colocando em risco a harmonia, a segurança e a
Saúde Pública, como na presente hipótese.
Na presente hipótese, entendo demonstrado o abuso no exercício
dos direitos de reunião e greve, em face da obstrução do tráfego em
rodovias e vias públicas, impedindo, a livre circulação no território
nacional e causando a descontinuidade no abastecimento de combustíveis
e no fornecimento de insumos para a prestação de serviços públicos
essenciais, como transporte urbano, tratamento de água para consumo
humano, segurança pública, fornecimento de energia elétrica,
medicamentos, alimentos e tudo quanto dependa de uma cadeia de
fabricação e distribuição dependente do transporte em rodovias federais
– o que, na nossa realidade econômica e social, tem efeitos dramáticos.
Merece crédito, portanto, a afirmação contida na petição inicial,
respaldada por documentos comprobatórios e coerentes com o que vem
sendo noticiado nos veículos de imprensa ao longo desta semana, de que
a obstrução de rodovias implica um “risco real de completa desagregação do
Observe-se, que, em hipótese muito menos grave, o Tribunal
Europeu de Direitos Humanos entendeu existir abuso no exercício dos
direitos de greve, reunião e liberdade de expressão por parte de
caminhoneiros que obstruíram uma única rodovia pública (Affaire
Barraco v. France, Cinquième Section, Requête no 31684/05, Arret, Strasbourg,
5 mars 2009, Définitif 05/06/2009).
Naquele caso, os requerentes haviam alegado violação ao exercício
de seus direitos de greve e liberdade de expressão, bem como a liberdade
de reunião e associação garantida pelos artigos 10 e 11 da Convenção, por
terem sido condenados judicialmente, em virtude da participação da
denominada “Operação de Caracóis”, consistente em greve nacional dos
trabalhadores das empresas de transporte. A atuação dos grevistas
consistia em viajar com seus veículos em velocidade reduzida e ocupando
várias faixas de tráfego, com o intuito de retardar a locomoção dos
demais veículos. Os recorrentes, porém, utilizaram três caminhões para
obstruir as faixas da rodovia pública.
O Tribunal Europeu analisou a necessária compatibilização entre os
direitos de greve, reunião e livre manifestação de expressão com os
demais direitos fundamentais consagrados na Convenção Europeia e,
após reafirmar que o “direito à liberdade de reunião é um direito fundamental
de uma sociedade democrática e, como o direito à liberdade de expressão, um dos
fundamentos de tal sociedade. Portanto, não deve ser interpretado
restritivamente”, e, salientar a possibilidade de restrições razoáveis aos
direitos e liberdades garantidos pela Convenção Europeia, desde que,
"necessárias em uma sociedade democrática", e proporcionais ao “objetivo
legítimo perseguido”, entendeu que o bloqueio da rodovia foi excessivo,
não estando envolvido no exercício do direito de reunião pacífica, pois a
“completa obstrução do tráfego claramente foi além do simples inconveniente
causado por qualquer demonstração na via pública”; e, por unanimidade,
decidiu pela inexistência de qualquer violação a cláusula do artigo 11 da
Declaração Europeia de Direitos Humanos.
O quadro fático revela com nitidez um cenário em que o abuso no
exercício dos direitos constitucionais de reunião e greve acarretou um
efeito desproporcional e intolerável sobre todo o restante da sociedade,
que depende do pleno funcionamento das cadeias de distribuição de
produtos e serviços para a manutenção dos aspectos mais essenciais e
Em que pese o exercício do poder de polícia ser da competência de
vários dos órgãos públicos envolvidos, como as Polícia Rodoviária
Federal e Polícias Militares, o que lhe permitiria o emprego do desforço
necessário para a livre circulação de bens e pessoas, é também inegável a
existência de séria controvérsia quanto as hipóteses fáticas
caracterizadoras para legitimamente utilizarem-se dos meios e métodos a
disposição para o cumprimento desses objetivos. Veja-se, a esse
propósito, a divergência entre decisões proferidas pela Justiça Federal de
todo país a respeito do mesmo mérito ora debatido.
O tempo já transcorrido de paralisação do tráfego, com o
consequente represamento de bens e serviços e escoamento de estoques
em todo o país, e o tempo necessário para que esse fluxo se normalize,
reclama a adoção de uma medida incisiva e inequívoca quanto à
necessidade de que se garanta plena e imediata liberdade de tráfego em
todas as rodovias do Brasil.
Diante de todo o exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR
postulada na presente ADPF, ad referendum do Plenário (art. 5º, § 1º, da Lei
9.882/1999) e, com base no art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/1999:
(a) AUTORIZO que sejam tomadas as medidas necessárias e
suficientes, a critério das autoridades responsáveis do Poder Executivo
Federal e dos Poderes Executivos Estaduais, ao resguardo da ordem no
entorno e, principalmente, à segurança dos pedestres, motoristas,
passageiros e dos próprios participantes do movimento que porventura
venham a se posicionar em locais inapropriados nas rodovias do país;
bem como, para impedir, inclusive nos acostamentos, a ocupação, a
obstrução ou a imposição de dificuldade à passagem de veículos em
quaisquer trechos das rodovias; ou o desfazimento de tais providências,
quando já concretizadas, garantindo-se, assim, a trafegabilidade;
inclusive com auxílio, se entenderem imprescindível, das forças de
segurança pública, conforme pleiteado (Polícia Rodoviária Federal,
Polícias Militares e Força Nacional).
(b) DEFIRO a aplicação das multas pleiteadas, a partir da concessão
da presente decisão, e em relação ao item (iv.b) da petição inicial,
estabeleço responsabilidade solidária entre os manifestantes/condutores
dos veículos e seu proprietários, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
(c) SUSPENDO os efeitos das decisões judiciais que, ao obstarem os
pleitos possessórios formulados pela União, impedem a livre circulação
de veículos automotores nas rodovias federais e estaduais ocupadas em
todo o território nacional, inclusive nos respectivos acostamentos;
(d) SUSPENDO os efeitos das decisões judiciais que impedem a
imediata reintegração de posse das rodovias federais e estaduais
ocupadas em todo o território nacional, inclusive nos respectivos
acostamentos.
Publique-se e comunique-se, com URGÊNCIA, o DD. Presidente da
República, a Advocacia Geral da União, bem como aos Presidentes dos
Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, para as providências
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