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Timestamp: 2019-06-17 07:42:05+00:00

Document:
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 367253969
Norma citada em: 1311 sentenças, 120 doutrinas, 4 disposições normativas, uma resolução administrativa, 99 notícias
TÍTULO I Disposições Preliminares Artigos 1 a 6
Artigo citado em: 7 sentenças, 3 doutrinas
Artigo citado em: 11 sentenças, 2 doutrinas, uma notícia
anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;
derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;
audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;
XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão.
Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013
Artigo citado em: 36 sentenças, 8 doutrinas, uma disposição normativa, 2 notícias
TÍTULO II Das Obras Intelectuais Artigos 7 a 21
CAPÍTULO I Das Obras Protegidas Artigos 7 a 10
Artigo citado em: 81 sentenças, 6 doutrinas, 9 notícias
Artigo citado em: 21 sentenças, 2 doutrinas, 2 notícias
CAPÍTULO II Da Autoria das Obras Intelectuais Artigos 11 a 17
Artigo citado em: 5 sentenças, 5 doutrinas, uma notícia
CAPÍTULO III Do Registro das Obras Intelectuais Artigos 18 a 21
Artigo citado em: 2 sentenças, uma doutrina, uma notícia
TÍTULO III Dos Direitos do Autor Artigos 22 a 52
CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigos 22 e 23
Artigo citado em: 16 sentenças, 2 notícias
CAPÍTULO II Dos Direitos Morais do Autor Artigos 24 a 27
Artigo citado em: 45 sentenças, 5 doutrinas, 4 notícias
CAPÍTULO III Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração Artigos 28 a 45
Artigo citado em: 63 sentenças, 5 doutrinas, 5 notícias
emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
Artigo citado em: 84 sentenças, 9 doutrinas, uma resolução administrativa, 5 notícias
Artigo citado em: 11 sentenças, uma doutrina, 7 notícias
Artigo citado em: 3 sentenças, uma doutrina, uma notícia
Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.
O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.
CAPÍTULO IV Das Limitações aos Direitos Autorais Artigos 46 a 48
em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
Artigo citado em: 25 sentenças, 4 doutrinas, 4 notícias
Artigo citado em: 3 sentenças, 5 notícias
Artigo citado em: 5 sentenças, uma doutrina, 4 notícias
CAPÍTULO V Da Transferência dos Direitos de Autor Artigos 49 a 52
Artigo citado em: 12 sentenças, 2 doutrinas, uma resolução administrativa, uma notícia
TÍTULO IV Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas Artigos 53 a 88
CAPÍTULO I Da Edição Artigos 53 a 67
Artigo citado em: 41 sentenças, uma doutrina
CAPÍTULO II Da Comunicação ao Público Artigos 68 a 76
Redação dad pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013
§ 8º Para as empresas mencionadas no § 7o, o prazo para cumprimento do disposto no § 6o será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior.
Artigo citado em: 113 sentenças, 5 doutrinas, uma disposição normativa, 5 notícias
CAPÍTULO III Da Utilização da Obra de Arte Plástica Artigos 77 e 78
CAPÍTULO IV Da Utilização da Obra Fotográfica Artigo 79
CAPÍTULO V Da Utilização de Fonograma Artigo 80
CAPÍTULO VI Da Utilização da Obra Audiovisual Artigos 81 a 86
VII - o nome dos dubladores.
Incluído pela Lei nº 12.091, de 2009
Artigo citado em: 36 sentenças, uma disposição normativa
Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o § 3o do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem.
CAPÍTULO VII Da Utilização de Bases de Dados Artigo 87
CAPÍTULO VIII Da Utilização da Obra Coletiva Artigo 88
TÍTULO V Dos Direitos Conexos Artigos 89 a 96
CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 89
CAPÍTULO II Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes Artigos 90 a 92
CAPÍTULO III Dos Direitos dos Produtores Fonográficos Artigos 93 e 94
Revogado pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013
CAPÍTULO IV Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão Artigo 95
CAPÍTULO V Da Duração dos Direitos Conexos Artigo 96
TÍTULO VI Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos Artigos 97 a 100.b
§ 6ºo Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos, nacionais ou estrangeiros domiciliados no Brasil, filiados diretamente às associações nacionais poderão assumir cargos de direção nas associações reguladas por este artigo.
Artigo citado em: 16 sentenças, uma disposição normativa
Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos.
§ 16. As associações, por decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme previsto em seus estatutos, poderão destinar até 20% (vinte por cento) da totalidade ou de parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de natureza cultural e social que beneficiem seus associados de forma coletiva.
ARTIGO 98-A
O exercício da atividade de cobrança de que trata o art. 98 dependerá de habilitação prévia em órgão da Administração Pública Federal, conforme disposto em regulamento, cujo processo administrativo observará:
cadastros das obras e titulares que representam;
contratos e convênios mantidos com usuários de obras de seus repertórios, quando aplicável;
estatutos e respectivas alterações;
atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias;
acordos de representação recíproca com entidades congêneres estrangeiras, quando existentes;
relatório anual de suas atividades, quando aplicável;
demonstrações contábeis anuais, quando aplicável;
demonstração de que as taxas de administração são proporcionais aos custos de cobrança e distribuição para cada tipo de utilização, quando aplicável;
relatório anual de auditoria externa de suas contas, desde que a entidade funcione há mais de 1 (um) ano e que a auditoria seja demandada pela maioria de seus associados ou por sindicato ou associação profissional, nos termos do art. 100;
detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo estrutura de representação isonômica dos associados;
plano de cargos e salários, incluindo valor das remunerações dos dirigentes, gratificações, bonificações e outras modalidades de remuneração e premiação, com valores atualizados;
ARTIGO 98-B
As associações de gestão coletiva de direitos autorais, no desempenho de suas funções, deverão:
ARTIGO 98-C
As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão prestar contas dos valores devidos, em caráter regular e de modo direto, aos seus associados.
A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B.
§ 9º O ente arrecadador cobrará do usuário de forma unificada, e se encarregará da devida distribuição da arrecadação às associações, observado o disposto nesta Lei, especialmente os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 98.
Artigo citado em: 56 sentenças, uma disposição normativa, 2 notícias
ARTIGO 99-A
O ente arrecadador de que trata o caput do art. 99 deverá admitir em seus quadros, além das associações que o constituíram, as associações de titulares de direitos autorais que tenham pertinência com sua área de atuação e estejam habilitadas em órgão da Administração Pública Federal na forma do art. 98-A.
ARTIGO 99-B
As associações referidas neste Título estão sujeitas às regras concorrenciais definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica."
O sindicato ou associação profissional que congregue filiados de uma associação de gestão coletiva de direitos autorais poderá, 1 (uma) vez por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor independente, a exatidão das contas prestadas por essa associação autoral a seus representados.
ARTIGO 100-A
Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa."
ARTIGO 100-B
Os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de oferecimento de repertório e aos valores de arrecadação, e entre titulares e suas associações, em relação aos valores e critérios de distribuição, poderão ser objeto da atuação de órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando cabível."
TÍTULO VII Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais Artigos 101 a 111
CAPÍTULO I Disposição Preliminar Artigo 101
CAPÍTULO II Das Sanções Civis Artigos 102 a 110
Artigo citado em: 42 sentenças, uma doutrina, uma notícia
Artigo citado em: 167 sentenças, 3 doutrinas, 3 notícias
Artigo citado em: 112 sentenças
Artigo citado em: 72 sentenças, uma notícia
Artigo citado em: 10 sentenças, 2 doutrinas
Artigo citado em: 17 sentenças, uma doutrina, uma notícia
Artigo citado em: 68 sentenças, uma disposição normativa, 2 notícias
ARTIGO 109-A
A falta de prestação ou a prestação de informações falsas no cumprimento do disposto no § 6º do art. 68 e no § 9º do art. 98 sujeitará os responsáveis, por determinação da autoridade competente e nos termos do regulamento desta Lei, a multa de 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor que deveria ser originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos.
Parágrafo único. Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres legais e contratuais junto às associações referidas neste Título.
CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação Artigo 111
TÍTULO VIII Disposições Finais e Transitórias Artigos 112 a 115
Se uma obra, em conseqüência de ter expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo § 2º do art. 42 da Lei nº. 5.988, de 14 de dezembro de 1973, caiu no domínio público, não terá o prazo de proteção dos direitos patrimoniais ampliado por força do art. 41 desta Lei.
Modo de aquisição de direito
Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
carta da onu e os direitos humanos
contrato de cessão de direito
direito da concorrência e obrigação de contratar

References: Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 95
 Artigo 96

ARTIGO 98

ARTIGO 98

ARTIGO 98

ARTIGO 99

ARTIGO 99

ARTIGO 100

ARTIGO 100
 Artigo 101

ARTIGO 109
 Artigo 111