Source: http://www.casilloadvogados.com.br/topico/ambiental/page/2/
Timestamp: 2020-04-09 10:27:25+00:00

Document:
Ambiental | Casillo Advogados - Part 2
Ambiental, Consumidor, Trabalhista, Tributário
Boletim Informativo nº 734 – 30/10 a 05/11/15
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, pela falta de pagamento de tributo ou prestação de garantia. Na decisão, o colegiado destacou que a retenção de mercadoria com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco, afronta a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.
No TRF1 o relator, juiz federal convocado Antonio Claudio Macedo da Silva, explicou que o Fisco não pode reter mercadoria com o intuito de impor o recebimento de tributo ou exigir caução para sua liberação, “sendo arbitrária sua retenção dolosa através da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal”. Ele esclareceu que a Fazenda Pública pode interromper o despacho aduaneiro se detectar que a classificação fiscal está sendo utilizada para fraudar a importação, “hipótese, entretanto, que não ocorre nos autos”. (0053926-61.2010.4.01.3400)
Começaram a valer, a partir desta quinta-feira (05/11), as novas regras para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição por meio da fórmula 85/95 Progressiva. Pela Lei 13.183/15, o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados, somando-se a idade e o tempo de contribuição do segurado. Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário.
A progressividade prevista na lei, aumenta em um ponto essa soma (85/95) a cada dois anos a partir de 2018, até que se alcance 90 pontos para mulheres e 100 para homens. Além disso, a norma mantém como tempo mínimo de contribuição 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. A desaposentação, prevista inicialmente, foi vetada.
Prazo do Simples Doméstico é adiado
A Portaria Conjunta MF/MTPS 866/2015, adiou até o dia 30 de novembro o prazo de cadastro e pagamento do Simples Doméstico, que unifica o recolhimento de todos os tributos referentes aos trabalhadores domésticos.
O prazo terminaria nesta sexta-­feira, mas problemas técnicos no sistema do e-Social impediram que milhões de brasileiros emitissem a guia relativa às obrigações com os empregados domésticos.
O estado do Paraná publicou, nesta quinta-feira (05/11), o Decreto 2711/15, que regulamenta a Lei Estadual 18.295/14, a qual institui o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e imóveis rurais, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal 12.651/12 (novo Código Florestal).
O documento adapta ao Paraná as mudanças do novo Código Florestal, estabelecendo regras e prazos e vincula as obrigações de preservação por parte dos proprietários, ao que for estabelecido no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que deve ser preenchido até 6 de maio de 2016.
Foram definidas no decreto, as formas de fazer a recuperação ambiental ou a sua compensação, que ocorre quando o proprietário não replanta em sua própria área o que foi desmatado, em sim “compra” o direito de uso de uma área preservada.
O novo Código Florestal estabeleceu exigências diferenciadas para propriedades que têm Área de Preservação Permanente (APP) preservada. Quem manteve a vegetação nativa será obrigado a conservá-la em proporções maiores que aqueles que terão de restaurar a cobertura vegetal que derrubaram.
Consumidor deve receber notificação antes de sua inscrição em cadastro de restrição ao crédito
A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente recurso de consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de restrição de crédito, mantido pela Serasa S.A., sem ter sido comunicado antecipadamente.
O juízo de primeiro grau determinou o cancelamento do registro dos cheques, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa, arbitrada no valor de R$ 30 mil. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) modificou a sentença, por entender que é de responsabilidade da Serasa a notificação prévia; contudo, a sua ausência não leva ao cancelamento do registro, já que a inexistência da dívida não é objeto de discussão nos autos.
Entretanto, no recurso ao STJ, o ministro Villas Bôas Cueva entendeu que é equivocado o entendimento do tribunal estadual, segundo o qual a falta de notificação permitiria apenas o direito à reparação por danos morais, e não ao cancelamento do registro. De acordo com o ministro, o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor não restringe as hipóteses de obrigatoriedade de notificação prévia, de forma que deve ser conferida a ampla interpretação protetiva ao consumidor.
Ele citou ainda, precedentes do STJ no sentido de que, em caso de dívida reconhecida, não há que se falar em ofensa moral, devendo tão somente ser retirado o nome do cadastro de inadimplentes em caso de inscrição irregular. (REsp 1538164)
6 de novembro de 2015 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2015-11-06 16:42:362015-11-06 16:42:36Boletim Informativo nº 734 - 30/10 a 05/11/15
Boletim Informativo nº 713 – 05 a 11/06/15
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou uma empresa a usar ­ seus créditos tributários para pagar dívidas de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), ­ da qual é sócia ostensiva. Esse tipo de sociedade é formada pelo sócio ostensivo (que assume a responsabilidade do negócio) e por investidores (que entram na sociedade como sócio participante, ­ anteriormente denominado sócio oculto).
Para a Receita Federal, as sociedades em conta de participação são equiparadas a pessoas jurídicas e devem ter CNPJ distinto dos demais sócios, o que não permitiria essa compensação. Contudo, as companhias alegam que as SCPs são, na verdade, sociedades não dotadas de personalidade jurídica, formada por duas ou mais empresas, i.é., ­ pelo sócio ostensivo e pelo participante.
No caso, a companhia propôs a ação alegando possuir créditos frente à Receita Federal e, por outro lado, a SCP, da qual é sócia ostensiva, possuía dívidas tributárias de PIS, Cofins, CSLL e Imposto de Renda (IR).
Tendo isso em conta, impetrou mandado de segurança na Justiça para obter direito à compensação. O pedido havia sido negado pela 2ª Vara Federal em Brasília, onde o juiz federal Charles Renaud Frazão de Moraes entendeu que ao caso aplicaria-­se o decreto que regulamenta o Imposto de Renda e trata da equiparação de pessoa jurídica com as SCPs. Para o magistrado, o inciso II, do parágrafo 12, do artigo 74, da Lei 9.430/96, que trata da legislação tributária federal, dispõe que “será desconsiderada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros”. Além disso, o juiz cita decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual não há diferença entre as SCPs e os demais tipos societários.
A companhia recorreu ao TRF1, que reformou a decisão. O desembargador Novély Vilananva da Silva Reis concedeu a liminar, considerando que a Lei 9.430/96, não veda expressamente o uso de créditos. O magistrado entendeu que não poderia ser aplicado ao caso o Decreto-­Lei 2.303/86, que equipara pessoas jurídicas, para efeito da legislação do IR, às sociedades em conta de participação. E, ainda cita o Código Civil Anotado, da Maria Helena Diniz, pelo qual “a sociedade em conta de participação não é pessoa jurídica, não tem autonomia patrimonial, nem sede social, nem firma ou razão social”. E que a atividade constitutiva do objeto social, portanto, é exercida apenas pelo sócio ostensivo, que se obriga pessoalmente perante terceiros.
Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria de votos, que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Os ministros analisaram recuso da Ogilvy e Mather Brasil Comunicação, que contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (SP e MS) e entenderam que, apesar de pertencer ao município, o ISS integra o preço do bem ou serviço. Desta forma, seria receita.
No processo, a empresa alegava que seria ilegal “desvirtuar” os conceitos de renda e faturamento estabelecidos pelo direito privado para justificar a incidência de PIS e Cofins sobre os valores de ISS que transitam na contabilidade das empresas. Para a empresa, faturamento é resultado da venda de mercadorias ou serviços, diferente de receita, que é incluída definitivamente no patrimônio da pessoa jurídica.
De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, o ISS devido faz parte da receita bruta da empresa. Além disso, a Constituição Federal só veda inclusão de um imposto na base de outro ao tratar do ICMS. “É legítima a incidência de tributo sobre tributo, ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional em contrário”, afirmou.
Empresa tem atividades suspensas por poluição sonora
A empresa Transportes e Armazenagem Zilli Ltda. terá de paralisar suas atividades, até comprovar a execução de projeto técnico de isolamento acústico e obtenção do licenciamento ambiental. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, manteve liminar deferida pela juíza da Vara da Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia, Vanessa Estrela Gertrudes. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de mil reais.
Consta dos autos que a empresa já foi autuada três vezes pela Secretaria de Meio Ambiente do Município por liberar ruídos acima do permitido no turno noturno e início da manhã. Nas três aferições sonoras, realizadas em 2011, 2013 e 2014, a Secretaria constatou ruídos acima do permitido.
Por conta disso, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) interpôs ação para que a empresa se adaptasse às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Uma aprendiz menor de idade, contratada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) como “aprendiz legal de práticas bancárias”, que ficou grávida durante o contrato vai ser reintegrada ao trabalho, com base na estabilidade provisória da gestante. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da instituição.
O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, esclareceu que o direito da gestante à garantia de emprego visa, em particular, a proteção do nascituro. Ele observou que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) registrou que a concepção ocorreu na vigência do contrato de aprendizagem, condição essencial para que seja assegurada a estabilidade, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador (Súmula 244, item III, do TST).
Na reclamação, a aprendiz pediu a reintegração ao emprego, informando que o contrato de aprendizagem com a instituição abrangeu o período de setembro de 2011 a setembro de 2013. E, embora tenha comunicado à empresa de seu estado gestacional, iniciado em abril de 2013, o contrato foi extinto.
Mas, segundo o relator, a decisão regional está em conformidade com artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Também a jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que a gestante tem direito à estabilidade provisória, “mesmo em caso de contrato de aprendizagem”, espécie de contrato por prazo determinado, conforme estabelecido na nova redação dada ao item III da Súmula 244. (Processo: RR-10432-97.2013.5.14.0005)
Uma empresa que comercializa materiais de escritório entrou com recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), questionando decisão da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, que invalidara a demissão por justa causa de uma ex-funcionária da reclamada.
Para os magistrados da 17ª Turma, isso não autoriza nenhum funcionário a utilizar o e-mail profissional para fins particulares. Eles afirmaram ainda, que o teor dos e-mails é nitidamente dissociado e impróprio à atividade laboral, situação agravada pelo fato de as mensagens enviadas sempre conterem a logomarca da empresa.
Segundo o redator designado do acórdão, desembargador Sérgio José Bueno Junqueira Machado, “o e-mail corporativo é (…) uma ferramenta de trabalho, destinado essencialmente à troca de mensagens de caráter profissional. Ainda, a associação da má utilização ao bom nome e reputação da ré (…) poderá, em tese, acarretar a responsabilização da ré perante terceiros pelos danos praticados pelo empregado (art. 932, III, do Código Civil) ou ainda prejuízo moral, já que lesivo à imagem da empresa”.
A 17ª Turma deu provimento ao recurso da empresa, por entender que o caso configura mau procedimento, uma das hipóteses que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador (alínea b do art. 482 da Consolidação das do Trabalho (CLT)). (Proc. 0001137-79.2012.5.02.0013 – Ac. 20150183156)
O empregado que trabalha exposto a baixas temperaturas e ruídos acima do aceitável, mesmo usando equipamentos de proteção individual (EPIs), tem direito a receber adicional de insalubridade. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em ação movida por uma funcionária da Brasil Foods (BRF).
No processo, a funcionária, que solicitou a rescisão indireta de contrato de trabalho, alegava que permanecia longos períodos em câmaras frigoríficas, exposta a temperaturas abaixo de 12 graus Celsius e a ruídos acima dos níveis toleráveis. Segundo ela, o uso dos EPIs não eliminava totalmente as interferências do ambiente. E disse ainda que, após sair do local, era necessário um intervalo para que o corpo recuperasse a temperatura, mas a BRF não permitia.
Segundo o relator do recurso no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, o direito aos intervalos citados está previsto no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a concessão de 20 minutos de repouso a cada 1h40min de trabalho contínuo em câmaras frigoríficas. “Não há dúvida de que o trabalho desempenhado em câmara fria envolve dificuldade muito maior do que o realizado fora desse ambiente, daí a necessidade do gozo do intervalo para recuperação térmica e da utilização de equipamentos de proteção individual”, afirmou. “Nesse contexto, o fornecimento e o uso adequado dos EPIs, sem a concessão do intervalo, não afasta a insalubridade”.
Quanto ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, o TST concedeu com base no descumprimento das obrigações contratuais pela BRF. (Processo RR-11628-88.2013.5.18.0103)
12 de junho de 2015 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2015-06-12 17:33:292015-06-12 20:09:32Boletim Informativo nº 713 - 05 a 11/06/15
Ambiental, Cível, Contratos comerciais, Propriedade Industrial, Trabalhista, Tributário
Boletim Informativo nº 710 – 15 a 21/05/15
Recuo parcial do Governo Federal na tributação do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras
Por Guilherme Gomes X. de Oliveira*
Como já é de conhecimento geral, em 01/04/2015, foi publicado o Decreto Federal 8.426/15, que restabeleceu a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, no percentual de 0,65% e 4%, respectivamente. Sendo que, referida tributação tem vigência a partir de 01/07/2015.
Após muito debate sobre a matéria, o Governo Federal recuou parcialmente no referido aumento de tributação, com a publicação em 19/05/2015 do Decreto Federal 8.451/15, que manteve em 0% a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de:
I – operações de exportação de bens e serviços para o exterior;
II – obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos; e,
III – operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado, destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado: a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.”
As pessoas jurídicas que ainda se sentirem prejudicadas por conta do Decreto Federal 8.426/15, já com as alterações trazidas pelo Decreto 8.451/15, devem buscar o Poder Judiciário para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, vez que da forma como foi introduzido referido aumento de tributação há vários argumentos para tentar afastá-lo.
*Advogado integrante da equipe Casillo Advogados.
Negada aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando o produto tem por objetivo auferir lucro
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deve ser aplicado aos casos em que, o comprador (pessoa física ou jurídica) destinar o produto ou o serviço adquirido a atividades que visem o lucro. Com a decisão, os ministros negaram a uma distribuidora de Minas Gerais a inversão do ônus da prova em uma ação movida contra a Mercedes Benz.
A companhia tentava recuperar o prejuízo que teve com um caminhão adquirido da Mercedes Benz. O veículo, que transportava combustíveis, pegou fogo.
A empresa, afirma que “não adquiriu o caminhão para revendê-lo” e, por essa razão, seria a destinatária final, o que autorizaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com a inversão do ônus da prova, a Mercedes é quem teria que provar que não havia qualquer defeito no veículo.
Para o relator do caso, ministro Raul Araújo, no entanto, não basta ser o “adquirente o destinatário final fático do bem ou serviço”, mas também o seu destinatário final econômico. Na prática, significa dizer que o CDC só poderia ser aplicado se o produto ou serviço fosse destinado a uso pessoal. O mesmo entendimento já havia sido aplicado por outras turmas.
Empresas são condenadas a pagar despesas do INSS com pensão por morte de trabalhador
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelo edifício residencial Park Boullevard Condomínio Resort e pela construtora Valor Empreendimento Ltda., contra sentença de primeiro grau que condenou as instituições a pagarem, regressivamente, as despesas com pensão por morte concedida aos dependentes de segurado da previdência, morto em acidente de trabalho. A ação requerendo a condenação solidária dos recorrentes foi movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os autos versam sobre acidente fatal ocorrido durante execução de obra no edifício, em que atuava a construtora. O trabalhador caiu do 18º andar do pavimento em virtude de rompimento de corda e de falha no cinto de segurança.
O Park Boullevard, em suas razões de apelação, pede a desconstituição da sentença porque o julgador em primeiro grau deixou de acolher a preliminar de carência de ação. A empresa construtora, por sua vez, em seu recurso, solicita o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, pelo fato de o trabalhador falecido pertencer ao quadro funcional do condomínio e alega, ainda, ausência nas provas a respeito de vínculo dela com o trabalhador.
O magistrado ainda ressaltou a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Ademais, o INSS tem total legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregadores responsáveis pelos danos causados, não só a seus empregados como também a terceiros, em casos de dispêndio com concessão de benefícios previdenciários, de acordo com os artigos 120 e 121, ambos da Lei 8.213/91 (Processo 2009.34.00.036303-0/DF)
A avaliação é do ministro João Oreste Dalazen, da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o caso do Instituto Adventista de Ensino, que pediu a anulação da multa por não ter cumprido a cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91.
Para o ministro Dalazen, do TST, a norma jurídica tem “natureza genérica, abstrata e obrigatória, razão por que a ninguém é dado o direito de descumpri-la”. Afirmou ainda que as normas que garantem a igualdade de oportunidades e a acessibilidade de pessoas com deficiência têm caráter constitucional.
Dalazen também levou em consideração o fato de a empresa ter contratado empregados com deficiência após a lavratura dos autos de infração, “o que demonstra a efetividade do exercício do Poder de Polícia pelo Estado, por intermédio da fiscalização do trabalho.” (Processo 156340-41.2006.5.02.0014)
Novo sistema de cadastro para investidores estrangeiros
A Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocaram em funcionamento nesta quarta-feira (20/05) sistema que agilizará o processo de inscrição, no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de investidores estrangeiros residentes no exterior.
O novo sistema aperfeiçoa o atendimento desses investidores que, nos termos da legislação em vigor, devem se inscrever no CPF e se cadastrar junto à CVM, antes de realizarem investimentos no mercado de capitais brasileiro.
Pela sistemática antiga, o investidor estrangeiro tinha de cumprir uma série de formalidades para obter seu registro no CPF em uma representação diplomática brasileira. Na sistemática nova, o investidor obtém seu CPF junto com o Registro de Investidor Estrangeiro.
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, nesta quarta-feira (20/05) o novo Marco Legal da Biodiversidade, que regulamenta o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. A nova legislação revoga a Medida Provisória 2.186-16/01.
Esse fundo de repartição de benefícios, deverá garantir repasses para as comunidades tradicionais mesmo quando um conhecimento não estiver atrelado a um grupo específico, como uma determinada tribo indígena. A lei determina que as empresas deverão depositar no fundo 1% da renda líquida obtida com a venda do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de patrimônio genético, de acordo com o Ministério do Meio Ambiente.
Um dos avanços da nova lei foi a descriminalização da atividade científica. Pela legislação anterior, pesquisas feitas sem autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético eram classificadas como biopirataria. Agora, os cientistas farão um cadastro no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e poderão iniciar as pesquisas.
A sanção do novo marco regulatório impulsiona a ratificação, pelo Brasil, do Protocolo de Nagoya, instrumento de implementação da Convenção da Diversidade Biológica (CDB).
22 de maio de 2015 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2015-05-22 18:51:192015-05-22 19:07:31Boletim Informativo nº 710 – 15 a 21/05/15
Boletim Informativo nº 708 – 01 a 07/05/15
O estado do Paraná aprova novo Programa Moratório para pagamento de débitos tributários ou não
Mediante a aprovação da Lei 18.468/15, foi instituído pelo estado do Paraná o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI e o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos – PPD. Poderão ser parcelados nestes programas débitos tributários e não tributários, com fatos geradores até 31/12/14, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa.
O contribuinte poderá, inclusive, optar por pagar/parcelar parte do crédito tributário que esteja em discussão judicial ou administrativa, nos termos do PPI ou PPD, mantendo a discussão do saldo remanescente.
O PPI visa o parcelamento de débitos de ICMS, já o PPD autoriza parcelamento dos seguintes débitos perante o estado do Paraná:
– ITCMD;
– multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;
– multas contratuais de qualquer espécie e origem;
– reposição de vencimentos de servidores de qualquer categorial funcional; e
– ressarcimento ou restituições de qualquer espécie e origem.
Tanto o PPI quanto o PPD poderão ser pagos em:
– parcela única, com exclusão de 75% da multa ou dos encargos moratórios incidentes e de 60% dos juros; ou
– 120 parcelas, com exclusão de 50% da multa ou dos encargos moratórios incidentes e de 40% dos juros, sendo as parcelas corrigidas mensalmente pela taxa Selic.
Implica rescisão do PPI ou do PPD o inadimplemento: i) da primeira parcela; ii) de três parcelas; iii) do saldo de parcelas que importe no valor de três; iv) do saldo residual por prazo superior a 60 dias.
O pagamento em atraso de qualquer parcela do PPI ou PPD acarretará a aplicação de multa moratória de 20%.
Os contribuintes que optarem pelo PPI e/ou PPD em relação a débitos em discussão judicial terão os honorários da Procuradoria Geral do Estado limitados a 1% do valor do débito, cabendo a eles ainda, no prazo de 60 dias – contados do pagamento da primeira parcela do PPI ou PPD -, efetivar a desistência das ações judiciais e/ou dos embargos à execução fiscal (da parte parcelada) e comprovar tal requisito à Procuradoria Geral do Estado.
O prazo para a adesão ao PPI e ao PPD, bem como os prazos para pagamento serão estabelecidos em ato do Poder Executivo.
A Equipe do Casillo Advogados está a disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.
* Advogado integrante do Escritório Casillo Advogados.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Fazenda Nacional não pode substituir garantia dada em execução fiscal, fiança bancária, por exemplo, por penhora de dividendos. A decisão foi dada em recurso da Telemar (atual Oi), que havia sido impedida de distribuir parte de seu lucro a acionistas.
A companhia havia sido autuada por supostamente não ter recolhido contribuição previdenciária. Para discutir a cobrança na Justiça, apresentou fiança bancária como garantia, que foi aceita pela Fazenda Nacional. Posteriormente, porém, para assegurar a execução fiscal, o Fisco pediu o bloqueio dos valores de uma distribuição de dividendos que a empresa realizaria.
A substituição foi aceita pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Os desembargadores consideraram que a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) determina que o dinheiro tem preferência em relação aos demais bens.
Em recurso da Telemar ao STJ o relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima, hoje aposentado, afirmou em seu voto que a alteração da garantia só poderia ser feita pela Fazenda Nacional se fosse constatada alguma irregularidade. “Uma vez aceita a fiança bancária, prestada como garantia à execução fiscal, somente o executado [empresa] poderia promover tal substituição”, disse o ministro. O posicionamento foi acompanhado pela maioria dos ministros da 1ª Seção.
Mantida incidência de IR sobre adicional de férias gozadas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão foi tomada no julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação para todo o Judiciário de primeiro e segundo grau no país. O tema está cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 881.
Para a 1ª Seção, apenas o adicional de um terço de férias não gozadas é que tem natureza indenizatória e não sofre incidência de IR. A tese foi fixada também em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.111.223) e na Súmula 386.
O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques ressaltou que o direito ao repouso das férias e ao adicional tem o objetivo de reparar o desgaste sofrido pelo trabalhador em decorrência do exercício normal de sua profissão durante o período aquisitivo. O dinheiro recebido serviria para atividades de lazer que permitissem a recomposição de seu estado de saúde física e mental. (REsp 1459779)
Gorjeta engloba a remuneração dos empregados de hotéis, bares e restaurantes
A 8º Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que a gorjeta, independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, tem natureza salarial e engloba a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes. A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado por uma empresa ao argumento de que as gorjetas não podem ser compelidas ao recolhimento da contribuição previdenciária porque a verba não se caracteriza como rendimento pago pelo empregador.
Em primeira instância, o Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas julgou improcedente a ação. “Nos termos da CLT, independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, a gorjeta tem natureza salarial e engloba a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes”, diz a sentença.
Esse foi o mesmo entendimento adotado pela relatora do caso no TRF1, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso. “Pela Lei 8.212/91, por configurar parte da renda dos empregados, a gorjeta deve ser incluída na base de cálculo para as contribuições sobre o salário, nestas incluída a contribuição previdenciária. E é, portanto, parcela do salário apta a custear a Seguridade Social”, afirmou a magistrada.
A decisão foi unânime. (Processo: 0003430-75.2012.4.01.3200/AM)
STF reconhece validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada ou voluntária
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de Planos de Dispensa Incentivada (PDI) ou Voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF.
Ao dar provimento ao RE, os ministros fixaram a tese de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”. (RE 590415)
O governo federal estendeu até maio de 2016 o prazo para a inclusão de imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo terminaria na última quarta-feira (06/05).
Todas as propriedades rurais do país precisam ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR). A inscrição é condição necessária para que os imóveis façam parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Isso dará início ao processo de recuperação ambiental de áreas degradadas dentro dos terrenos, conforme prevê a Lei 12.651/12, a chamada Lei Florestal.
Se a compra tiver sido feita por telefone ou pela Internet o chamado ‘direito de arrependimento’, está garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Esse dispositivo assegura que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
O direito de arrependimento não se aplica a compras realizadas dentro do estabelecimento comercial. Nessa hipótese, o consumidor só poderá pedir a devolução do dinheiro se o produto tiver defeito que não seja sanado no prazo de 30 dias. Essa é a regra prevista no artigo 18 do CDC.
Em relação às despesas de entrega e devolução do produto, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que esse ônus é do comerciante. “Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial”, diz a ementa do REsp 1.340.604.
O consumidor também pode exercer o direito de arrependimento ao contratar um empréstimo bancário fora das instalações do banco. Essa decisão é da 3ª Turma em julgamento de recurso especial referente a ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco ABN Amro Real S/A. No caso o contrato foi celebrado no escritório do cliente, que manifestou o arrependimento no sexto dia seguinte à assinatura do negócio.
Para facilitar ainda mais o exercício do direito de arrependimento, o Ministério Público (MP) de São Paulo ajuizou ação civil pública com o objetivo de impor nos contratos de adesão da Via Varejo S/A, que detém a rede Ponto Frio, multa de 2% sobre o preço da mercadoria comprada, em caso de não restituição imediata dos valores pagos pelo consumidor que desiste da compra. Pediu ainda inclusão de outras garantias, como fixação de prazo para devolução do dinheiro. (REsp 1340604, REsp 930351, MC 22722)
8 de maio de 2015 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2015-05-08 17:51:052015-05-08 17:51:05 Boletim Informativo nº 708 – 01 a 07/05/15
Ambiental, Cível, Propriedade Industrial, Trabalhista, Tributário
Boletim Informativo nº 707 – 24 a 30/04/15
Governo do Paraná sanciona lei que cria o Cadastro Informativo Estadual
O governo do Paraná, por meio da Lei 18.466/15, instituiu o Cadastro Informativo Estadual – Cadin Estadual, destinado à consolidação das pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e paraestatal do estado do Paraná, incluindo as empresas públicas e de economia mista nas quais o estado seja majoritário.
O Cadin Estadual tem como finalidade combater a inadimplência no recolhimento de impostos e taxas e será gerenciado pela Secretaria Estadual da Fazenda, centralizando diversas informações relativas às pendências de pessoas físicas ou jurídicas com a administração direta e indireta do governo do Paraná.
A nova lei determina que cidadãos ou empresas que estiverem no Cadin não poderão ter convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos estaduais. Também ficarão suspensos repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos, concessão de auxílios e subvenções, concessão de incentivos fiscais e financeiros e expedição de alvarás de licença, autorização especial ou qualquer tipo de permissões ou autorizações decorrentes do poder de polícia estadual.
As restrições não se aplicam às operações sem desembolso de recursos por parte do órgão ou da entidade credora e também à concessão de auxílio a municípios atingidos por calamidade pública reconhecida.
O registro do devedor no Cadin Estadual ficará suspenso quando o devedor comprovar que ajuizou ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo. A exclusão será feita após comprovada a regularização da situação que deu causa à inclusão.
Assinado Protocolo entre Brasil e Coreia do Sul atualizando Acordo para Evitar a Dupla Tributação
Foi assinado nessa na última sexta-feira (24/04) o Protocolo Adicional à Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada pelo Brasil e pela Coreia do Sul em 1989. O Protocolo Adicional destina-se a atualizar e ampliar o alcance do artigo sobre troca de informações entre as Administrações Tributárias do Brasil e da Coreia, permitindo aos signatários maior acesso a informações relativas a rendimentos e ganhos sujeitos ao imposto de renda nos seus países.
O acordo estabelece regras estritas quanto à proteção do sigilo das informações recebidas e fornecidas, de acordo com os padrões internacionais e atendendo a recomendação do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Tributários.
Termina dia 5 de maio prazo para registro no Cadastro Ambiental Rural
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório para todo o país e tem como objetivo promover a identificação, regularização ambiental e monitoramento das propriedades e posses rurais. Além disso, o CAR será pré-requisito para concessão de crédito a produtores rurais.
O prazo se encerra dia 05 de maio.
Empresas são condenadas a cumprir promoção anunciada em site na Internet
O consumidor requereu a condenação das rés Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda. e Multiplus S.A. à obrigação de cumprirem promoção ofertada, vinculada à aquisição de Geladeira Brastemp Inverse – 422 litros, pelo preço de R$1.039,00.
Ante o exposto, a juíza julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré à obrigação de cumprir a promoção ofertada, consistente na venda ao autor de uma do produto, pelo preço anunciado, nos exatos termos da oferta, no prazo de 15 dias, mediante o pagamento na forma ajustada, sob pena de multa, a ser convertida em perdas e danos, em benefício do autor, na hipótese de descumprimento da ordem. (Processo: 0704008-37.2015.8.07.0016 Fonte: TJ-DFT)
Tribunal considera queda dentro de casa acidente de trabalho
A Avon Cosméticos Ltda. terá que indenizar em R$ 20 mil uma promotora de vendas que caiu da escada dentro da própria residência e fraturou o tornozelo. O fato foi considerado acidente de trabalho, e a condenação foi mantida pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A empresa ainda terá que pagar um ano de salários em consequência da estabilidade.
A promotora se acidentou em setembro de 2007 quando saía para o trabalho. Ficou afastada em auxílio- doença até janeiro do ano seguinte e, em fevereiro, foi demitida. Em março, por iniciativa própria, emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao INSS, que deferiu o novo auxílio-doença.
Com o pedido julgado improcedente na primeira instância, a vendedora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região (PA), onde a discussão principal foi saber se o acidente ocorrido em casa poderia ser considerado acidente de trabalho. A conclusão foi a de que o trabalho da vendedora era eminentemente externo, porque a Avon sequer tinha escritório em Belém.
Segundo o acórdão regional, o dispositivo da Lei da Previdência Social deixa claro que o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, independentemente do local em que é executado, e que cause, no mínimo, redução temporária da capacidade do trabalhador. “No caso, é perfeitamente possível reconhecer a casa como local do seu trabalho, haja vista que ali executava funções relacionadas com seu emprego”, assinalou o TRT. “Entender o contrário estar-se-ia desprotegendo, por exemplo, aquele que trabalha no seu próprio domicílio, modalidade largamente adotada por várias empresas”. “Por óbvio que esse trabalhador, por ser contribuinte da previdência social, deve ser protegido da mesma maneira do que aquele que executa o ofício dentro da empresa”, concluiu. (Processo: RR-32400-96.2009.5.08.0004)
Empresa deverá ressarcir vendedora de quem exigia uniforme, sem ajuda de custo
A empresa Via Varejo S.A., dona das marcas Casas Bahia e Ponto Frio, deverá pagar indenização trabalhista a uma vendedora de Curitiba de quem exigia apresentação ao trabalho com calça, meia e sapatos pretos, sem nenhuma ajuda de custo. A empresa se limitava a fornecer camisa com logomarca da loja.
A decisão é da 2ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná, em que cabe recurso.
Os desembargadores da 2ª Turma do TRT mantiveram a condenação estabelecida no primeiro grau, de ressarcimento à vendedora no valor de R$500,00 anuais. A uniformidade na aparência dos funcionários, segundo o relator, desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, tinha claramente como objetivo potencializar os resultados da empresa.
Além dos custos com o uniforme, a Via Varejo deverá indenizar a trabalhadora em outros itens, como horas extras e intervalos de descanso não observados. (Processo nº 25739 2013 10-9-0-5)
A empresa catarinense afirmou no processo que utiliza a expressão desde sua constituição, em 1996, com registro na Junta Comercial e que depositou pedido de registro de marca no INPI, porém não na mesma classe da empresa paulista.
No julgamento do recurso, o ministro Marco Aurélio Bellizze constatou que ambas as partes têm direito legítimo à utilização do termo. O relator destacou que, como não há indícios de má-fé no uso do nome de domínio e como não se trata de marca notória, deve prevalecer o princípio first come, first served, segundo o qual é concedido o domínio ao primeiro requerente que satisfizer as exigências de registro.
30 de abril de 2015 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2015-04-30 16:44:362015-05-06 13:57:04Boletim Informativo nº 707 – 24 a 30/04/15
Administrativo, Ambiental, Cível, Trabalhista
Boletim Informativo nº 701 – 13 a 19/03/15
A partir de 31 de março, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai exigir o agendamento do seguro-desemprego pela Internet. O empregador deverá usar a ferramenta “Empregador Web” no requerimento do benefício e na comunicação de dispensa do trabalhador. A medida foi determinada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
O Empregador Web já está funcionando. Para usar o serviço, é só acessar o portal “Mais Emprego” e preencher o requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados enviados ao Ministério.
Os atuais formulários impressos (guias verde e marrom) serão aceitos somente até o dia 31 de março, quando o uso da ferramenta online será obrigatória.
Para obter o benefício, o ex-empregado deve ter 18 meses de trabalho, na primeira vez em que o pedido for feito, e 12 meses na segunda. A partir da terceira vez o período é de 6 meses. As novas regras passaram a valer a partir de março deste ano.
Após um ano em vigência, a Lei Anticorrupção (12.846/13) foi regulamentada por meio do Decreto 8.420/15, publicado nesta quinta-feira (19/03). A norma traz detalhes sobre acordos de leniência e cálculo da multa às empresas.
A publicação do decreto faz parte do pacote contra a corrupção enviado pela Presidência ao Congresso. Dentre as medidas, também estão a proposta de criminalização do caixa 2 eleitoral e a aplicação da lei ficha limpa aos servidores públicos.
Segundo o decreto, o critério para determinar o valor exato da multa à empresa envolvida em corrupção que deve ficar entre 0,1% e 20% do faturamento bruto da empresa, será definido de acordo com uma lista de atenuantes (que reduzem a multa), e de agravantes (que aumentam).
O decreto traz também incentivos a adoção de Programas de Integridade (compliance). Esses programas são compostos por códigos de ética e diretrizes para detectar desvios.
Outra novidade é o detalhamento das regras para que sejam firmados os acordos de leniência. No âmbito federal, esse tipo de trato será competência exclusiva da Controladoria Geral da União (CGU). Para firmar o acordo, é preciso que a empresa seja a primeira a confessar o ato ilícito, repare o dano causado e identifique envolvidos, entre outros critérios.
A regulamentação firma ainda, o chamado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), procedimento unificado que atenderá violações à Lei Anticorrupção e à Lei de Licitações, entre outras.
Publicada a lei que institui o novo Código de Processo Civil
Foi sancionado nesta segunda-feira (16/03) o texto do novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. A Lei 13.105/15 foi publicado nesta terça-feira (17/03) e entra em vigor em 17 de março de 2016.
Entre os destaques do novo ordenamento está o foco na determinação constitucional da razoável duração dos processos, a igualdade nas decisões em casos idênticos e a busca de soluções de conflitos por meio da mediação e da conciliação. Foram vetados 7 dispositivos do texto enviado a sanção.
Entre os dispositivos que permaneceram no texto aprovado pelo Congresso, está o que prevê maior possibilidade de inversão do ônus da prova, sendo necessário que as empresas tenham maior controle interno para comprovar que uma acusação de ex-funcionário ou fornecedor, por exemplo, não é válida.
Também foi mantido no novo CPC o mecanismo que permitirá que o magistrado aplique uma decisão referência a todos os processos sobre o mesmo tema, o chamado “incidente de resolução de demanda repetitiva”. Essa medida pode conferir mais segurança jurídica ao ambiente de negócios, embora peculiaridades dos casos possam não ser consideradas com o uso dessa ferramenta, levando as empresas a recorrer ainda mais ao Judiciário.
Um dos pontos positivos do código é o que determina a realização de sessões de conciliação antes dos julgamentos. Essa iniciativa incita o acordo, evitando o processo judicial.
Outra novidade que pode conferir celeridade aos julgamentos é a que determina que uma liminar poderá encerrar o processo, caso a outra parte não recorra após 15 dias da concessão da decisão provisória. E também a que obriga os tribunais a julgarem primeiro causas mais antigas, ainda que as mais recentes sejam mais relevantes.
Foram reduzidas as possibilidades de recurso. Um processo da primeira instância que tenha tido cinco decisões judiciais, hoje aceita 25 recursos. Com o novo código, será apenas um recurso final. Os embargos infringentes não serão mais admitidos em processos civis. Esse recurso dava ao réu o direito a novo julgamento, se um dos votos do colegiado fosse diferente dos da maioria.
Ainda consta no novo CPC a possibilidade de uso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens dos sócios nas ações contra empresas, consolidando o que a jurisprudência já vinha aplicando.
Entre os dispositivos vetados está o que permitia aos juízes transformarem processos individuais em coletivos, medida que teria forte impacto sobre as empresas que possuem grande volume de processos de consumidores, pois algumas situações parecem iguais, mas são diferentes.
Também foi vetado o artigo que permitiria a defesa oral de 15 minutos em cada agravo interno em recurso de apelação contra decisão monocrática (que segue jurisprudência do tribunal). Esse instrumento representaria ainda mais morosidade para o julgamento do recurso. Outro artigo, o 1.055, retira do atual código o dispositivo que determina que o devedor é o responsável pelos tributos, multas e taxas que recaem sobre o objeto de contratos, como os de arrendamento mercantil.
Produtora de papel terá de indenizar por danos ao meio ambiente
A Orsa Celulose Papel e Embalagens S/A terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, e por danos materiais, no valor de 100 salários mínimos (R$ 78.800,00), por danos causados ao meio ambiente. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade.
Consta dos autos que, no dia 28 de setembro de 2007, houve falha em uma válvula de um reservatório de óleo, ocasionando vazamento do material, que escorreu para um reservatório de contenção. Por causa de procedimentos incorretos de funcionários da empresa, todo o óleo vazado foi jogado na galeria de águas pluviais, alcançando o manancial Abóbora. O juízo de Rio Verde condenou a empresa ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 1.166.440,00, e a título de dano material, no valor de R$ 98.694,45.
O desembargador citou o artigo 225 da Constituição Federal, o qual diz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”, e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, que obriga o poluidor a reparar o dano causado ao ambiente.
E observou que restou claro que houve dano ambiental, considerando os laudos periciais apresentados, as alegações feitas pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO) e pela própria empresa. Portanto, “não há que se falar em exclusão da responsabilidade civil devido à reparação do dano causado”.
Em relação à condenação por danos morais ambientais, uma vez que a empresa não está diante de um indivíduo ou de pessoas determinadas, mas de uma coletividade indeterminada de sujeitos, o magistrado concordou com a decisão do juízo. Frisou que, além de ter efeito pedagógico, reverte-se também “em benefícios para a localidade afetada negativamente pela conduta lesiva, posto que o fruto da condenação se destina ao Fundo Municipal de Meio Ambiente”.
Olavo Junqueira, considerando que a extensão do dano ambiental foi pequena, reformou a sentença para reduzir o valor indenizatório a título de danos morais para R$ 100 mil, e a título de danos materiais para 100 salários mínimos (R$ 78.800,00).
Aparelhos que apresentam defeito dentro do prazo legal de garantia devem ser entregues pelo consumidor nos postos de assistência técnica, e não nas lojas onde foram comprados, a menos que o serviço de reparação especializada não esteja disponível no município. A decisão é da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para o colegiado, existindo assistência especializada na localidade de estabelecimento do comerciante, “não é razoável a imposição (…) da obrigação de intermediar o relacionamento entre seu cliente e o serviço disponibilizado”. “Mesmo porque essa exigência apenas dilataria o prazo para efetiva solução e acrescentaria custos ao consumidor, sem agregar-lhe qualquer benefício.”
A ação foi movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a Tim. Em 1º grau, decidiu-se que a telefônica teria de receber os aparelhos que apresentassem vício de qualidade dentro do prazo da garantia legal. Após o recebimento, a rede deveria encaminhá-los à assistência técnica. A Tim ainda foi condenada a pagar dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil. O Tribunal de Justiça proveu parcialmente a apelação da Tim para livrá-la do pagamento da indenização por dano moral coletivo. As demais condenações foram mantidas.
Mas, segundo o voto do relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, a assistência técnica tem a finalidade de corrigir os vícios de produtos comercializados. Por essa razão, havendo o serviço na mesma localidade do estabelecimento comercial, quem deve se responsabilizar pelo conserto é a assistência técnica.
Afirmou ainda que a Tim, ao oferecer a seus clientes aparelhos fabricados por terceiros, responde solidariamente pelos vícios que eles venham a apresentar. Essa responsabilidade solidária pelos produtos colocados no mercado está prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
O código, no entanto, garante ao fornecedor o direito de corrigir o vício apresentado em 30 dias, de forma que a disponibilização de assistência técnica concretiza o direito de ambas as partes vinculadas no contrato de consumo. (REsp 1.411.136)
19 de março de 2015 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2015-03-19 20:27:042015-05-06 13:57:05Boletim Informativo nº 701 - 13 a 19/03/15
Ambiental, Comércio Exterior, Societário, Trabalhista, Tributário
Boletim Informativo nº 679 – 19 a 25/09/14
A Receita Federal editou duas normas para regulamentar a Lei 12.973/14, que acabou com o Regime Tributário de Transição (RTT). A Instrução Normativa (IN) 1.492 orienta as empresas em relação ao cálculo e registro dos juros sobre o capital próprio (JCP) e dividendos (ambos meios de remunerar sócios e acionistas). Já a IN 1.493 traz as regras para a elaboração das subcontas nos demonstrativos financeiros das empresas, conforme as novas normas contábeis (IFRS). As subcontas foram criadas para garantir a neutralidade tributária entre um regime e outro.
Em relação ao registro de ativos, os dados nas subcontas de ajuste a valor presente (valor atual de um fluxo de caixa futuro) e avaliação a valor justo (com base no mercado) deverão ser detalhados. De acordo com a norma, tais subcontas “serão analíticas e registrarão os lançamentos contábeis em último nível”.
Para as concessionárias de serviço público que têm ativos já tributados pelo RTT, na vigência da nova lei só conseguirá obter de volta essa tributação no prazo do contrato.
Quando a empresa fizer uma permuta com troca de ativos baseada no valor justo, o ganho decorrente dessa operação poderá ser tributado num momento posterior (diferido), desde que tudo esteja claro nas subcontas. O valor registrado na subconta será baixado à medida que o ativo for realizado, por depreciação ou venda.
Com relação aos juros sobre capital próprio, se a empresa continuar no RTT este ano, poderá escolher entre calcular o JCP com base na contabilidade societária ou fiscal. A empresa poderá usar o maior valor, sem o risco de ter problemas com o Fisco. O Fisco ainda permite o recálculo dos juros sobre capital próprio do passado, num prazo decadencial de 5 anos.
No entanto, ainda faltam normas que regulem a forma de se fazer o laudo que comprova a existência de ágio (goodwill), valor pago pela expectativa de rentabilidade futura na aquisição de uma empresa, e como controlar o lucro no exterior. A Receita informou que a instrução normativa completa está prevista para o início de novembro, embora seja em outubro o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), quando as empresas devem decidir se antecipam a saída do RTT.
A partir de 2015 será obrigatório aplicar as novas regras contábeis.
As mudanças na legislação que tributa as multinacionais brasileiras, fará com que as empresas passem a ser cobradas pelos lucros gerados em outros países e abrangem os demonstrativos financeiros das companhias sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Os ministros do STF analisaram os embargos de declaração (recurso interposto quando há omissão ou contradição em decisão) que pediam que a inconstitucionalidade da tributação mais abrangente só valesse a partir de 2013, quando o caso foi julgado pelo STF. Caso o pedido fosse atendido, os contribuintes não teriam direito a buscar a restituição dos valores já recolhidos indevidamente.
Como os efeitos da decisão não foram modulados, mesmo os contribuintes que não entraram na Justiça podem buscar a restituição dos valores pagos indevidamente.
Confirmada inconstitucionalidade de norma sobre alíquota de IR no lucro com exportações incentivadas
Em julgamento retomado nesta quinta-feira (25/09), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 183130, onde a União questionava decisão que julgou inconstitucional norma que aplicou, retroativamente, alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre o lucro com exportações. Os ministros confirmaram a inconstitucionalidade da norma.
No RE, a União sustenta que, ao analisar apelação em mandado de segurança de uma empresa que contestava aumento na alíquota do IR, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4) teria julgado inconstitucional o artigo 1º, inciso I, da Lei 7.988/89, que aumentou a alíquota do imposto sobre lucro com exportações a partir do exercício financeiro de 1990.
No julgamento, o ministro Teori Zavascki negou provimento ao recurso pelos mesmos fundamentos do voto do ministro Nelson Jobim, que considerou ainda válida a Súmula 584 (“ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração”), todavia não aplicável aos casos de imposto de renda sobre importações incentivadas.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Liliana Ayalde, assinaram nesta terça-feira (23/09) um acordo para a troca automática de informações tributárias. Os dois países tinham um acordo de intercâmbio de informações, de 2007, mas o repasse dos dados não era imediato.
O acordo tem como objetivo facilitar o acesso dos dois governos a informações de contribuintes que movimentam recursos no país estrangeiro.
Agora, as instituições financeiras que operam no país repassarão os dados de cidadãos norte-americanos à Receita Federal, que os encaminhará ao Internal Revenue Service, autoridade tributária dos Estados Unidos, e pelo princípio de reciprocidade, a Receita Federal do Brasil receberá do Fisco de lá informações sobre movimentações financeiras de contribuintes brasileiros em instituições financeiras norte-americanas.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a troca de dados respeitará a confidencialidade da informação. O acordo faz parte de um esforço mundial liderado pelo G20, grupo das 20 maiores economias do planeta, para evitar a evasão tributária (quando contribuintes movimentam dinheiro entre países para pagarem menos impostos).
Fator Acidentário de Prevenção – Alterações
O Ministério da Previdência Social (MPS) em conjunto com o Ministério da Fazenda (MF), publicaram a Portaria Interministerial MPS/MF 438/2014, com os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2014, com vigência para o ano de 2015.
O FAP calculado em 2014 e vigente para o ano de 2015, será disponibilizado nos sites do MPS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no dia 30 de setembro de 2014.
As empresas poderão contestar as divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP, por intermédio de formulário eletrônico de contestação, no período de 30 de outubro de 2014 a 1º de dezembro de 2014.
Também foi divulgado o prazo para envio do “Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho” nos casos de morte ou de invalidez permanente de empregado e rotatividade média acima de 75%, que ocorrerá no período de 1º de outubro de 2014 até 31 de outubro de 2014.
Paraná desburocratiza relação das empresas com o Fisco
A Secretaria da Fazenda do estado do Paraná publicou o Decreto 12.232/2014, que reduz a burocracia na relação das empresas com o Fisco. A medida permite a baixa automática de empresas, cria os portais do Contribuinte e do Contabilista, dispensa a entrega de arquivos eletrônicos e também implanta a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (substitui o Cupom Fiscal) e o sistema eletrônico de importação.
A nova norma reduz a necessidade de apresentação de documentos, principalmente cópias de dados que já estão de posse da Receita Estadual. Também fica dispensada a exigência de renovação anual do laudo médico para pessoas com deficiência para a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O Portal do Contribuinte permite uma relação direta com o fisco. Por meio desta página, o cidadão pode obter informações sobre seus processos sem a necessidade de deslocamento até uma das delegacias da Receita. Com o Portal do Contabilista, o profissional terá, entre outras facilidades, acesso a relatório da Receita Estadual com as pendências dos seus clientes.
Licenciamento para atividades industriais pode ser feito online
A partir desta segunda-feira (22/09), o licenciamento ambiental para atividades industriais já pode ser solicitado via Internet, pelo site do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). A facilidade faz parte do novo Sistema de Gestão Ambiental (SGA) desenvolvido pelo IAP, em parceria com a Celepar, e que gradativamente irá atender todas as atividades passíveis de licenciamento ou dispensa de licenciamento ambiental. Com isso, os empreendedores não precisam mais ir até o Escritório Regional do IAP, podendo fazer a solicitação digitalizando os documentos.
A solicitação via Internet não dispensa as vistorias locais, os técnicos do órgão continuarão realizando o acompanhamento in loco dos empreendimentos que buscam o licenciamento ambiental.
O sistema pode ser acessado na página do IAP (www.iap.pr.gov.br) ou diretamente pelo endereço eletrônico: www.sga.pr.gov.br.
Os responsáveis pelo empreendimento deverão se cadastrar no sistema antes de realizar a primeira solicitação do licenciamento ou a sua renovação; o imóvel no qual será realizada a atividade passível de licenciamento ambiental também deve ser cadastrado no sistema. Para isso, serão necessários demarcar os pontos de Geolocalização do Imóvel.
Estão disponíveis no sistema o licenciamento ambiental das seguintes atividades industriais: alimentos, bebidas, beneficiamento de mandioca, beneficiamento de minerais não metálicos, beneficiamento e armazenamento de produtos agrícolas, indústria da borracha, da madeira, de material de transporte, de material elétrico, eletrônicos e de comunicação; indústria de papel e celulose, de produtos de matérias plásticas, indústrias diversas, do açúcar e do álcool, do couro e peles, do fumo, indústria metalúrgica, química, têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.
25 de setembro de 2014 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2014-09-25 20:28:022015-05-06 13:57:23Boletim Informativo nº 679 - 19 a 25/09/14
Boletim Informativo nº 664 – 06 a 12/06/14
Governo amplia pela 3ª vez prazo para empresas aderirem ao Refis da Crise
O governo federal ampliou pela terceira vez o prazo para empresas com dívidas tributárias vencidas até novembro de 2008 pagarem seus débitos, com possibilidade de parcelamento e desconto nas multas.
O novo prazo para adesão ao chamado Refis da Crise vence em 31 de julho de 2014. O prazo anterior expirava em 31 de dezembro de 2013. A regra entrou em vigor nesta quarta-feira (11/06).
Essa reabertura permite parcelamento ou pagamento à vista das dívidas. Em todos os casos, não é cobrada uma entrada. Quanto menos parcelada a dívida, mais descontos nas multas, juros e encargos são oferecidos à empresa inadimplente.
Está para ser sancionada a lei, originária da Medida Provisória 638, que ampliará o programa de parcelamento para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013.
Nesse caso, as empresas que aderirem ao programa terão abatimento de 90% da multa e 40% nos juros, mas terão de pagar entrada de 10% a 20% do valor da dívida.
A União poderá protestar devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade foi regulamentada pela Portaria 429, publicada na sexta-feira (06/06) no Diário Oficial. A norma também alterou o valor limite para protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) da União, de R$ 20 mil para R$ 50 mil, e deverá ser feito no domicílio do devedor.
O protesto de CDAs relativas ao FGTS já estava previsto na Lei 9.492/97, mas não havia sido regulamentado.
O protesto de certidões de dívida ativa para outras dívidas que não o FGTS está expresso na legislação desde 2012, por meio da Lei 12.767/12.
Em dezembro de 2013 e fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu em duas decisões, que o protesto de CDAs era abusivo e desnecessário, além de inconstitucional. Em contrapartida, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de CDA.
Mas, a última palavra será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisará Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra artigo da Lei 12.767/12 que deixou expresso na legislação a possibilidade de adoção da prática pelo setor público. O processo foi ajuizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Na Adin, a entidade alega que o protesto é uma forma de sanção política. “O Supremo tem reiteradas decisões, inclusive súmulas, contrárias ao uso de mecanismos coercitivos para a cobrança”, afirma o gerente executivo jurídico da CNI, Cassio Borges.
Novas regras para o eSocial
A Caixa Econômica Federal publicou a Circular 657, que confirma nova data para vigência do eSocial, projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. O período passa a ser de 6 meses após a publicação de um manual que trará os novos leiautes para o início da fase de testes. O manual porém, ainda não tem data para a publicação.
Dependente químico demitido receberá R$ 40 mil de indenização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil a um empregado dependente químico (alcoolismo crônico com o uso de maconha e crack) demitido sem justa causa. A condenação foi da 7ª Turma do TST. Na última decisão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal (SDI-1) não conheceu recurso da ECT, que pretendia reverter a condenação.
O autor do processo, que, além do alcoolismo informado inicialmente no processo, admitiu também ser usuário de maconha e crack, afastou-se por três vezes do trabalho para tratar da dependência. De acordo como o processo, ele apresentava produtividade abaixo da esperada, com frequentes faltas ao trabalho, sofrendo diversas suspensões disciplinares.
O Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região (TRT12)(SC) havida absolvido a ECT da condenação baseado no artigo 482, alínea “f”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê expressamente que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Para o TRT12, a dependência química e o alcoolismo “constituem problemáticas afetas à saúde pública, sendo notórias as graves e danosas consequências dessa situação”. Por isso, caberia ao Estado – por meio das suas instituições de saúde próprias (centros médicos, hospitalares e de reabilitação) – promover a recuperação do trabalhador, “e não repassar à empresa essa responsabilidade pelo simples fato de o dependente ser seu empregado”.
Em recurso do empregado ao TST, a 7ª Turma restabeleceu a sentença que condenou a ECT a pagar indenização por danos morais. Para a Turma, ficou incontroverso no processo que ele “é dependente químico, apresentando quadro que associa alcoolismo crônico com o uso de maconha e crack”.
“A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o alcoolismo crônico, catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS), sob o título de síndrome de dependência do álcool, é doença que compromete as funções cognitivas do indivíduo e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho”, destacou a Turma na decisão. (Processo: RR-529000-74.2007.5.12.0004)
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que responsabilizou a empresa Refrigerantes Imperial S/A pelos danos ambientais decorrentes do descarte de garrafas PET.
Atuação do Poder Judiciário do Paraná na Copa do Mundo – FIFA 2014
Como Curitiba é uma das cidades sedes da Copa do Mundo – FIFA 2014, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná instituiu uma Comissão Provisória para coordenar e executar as ações propostas pelo Conselho Nacional de Justiça no Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário para a Copa do Mundo FIFA 2014.
Será instalada de uma unidade judiciária no Aeroporto Internacional Afonso Pena (São José dos Pinhais), que atenderá, prioritariamente, eventuais questões relativas aos passageiros e às companhias aéreas e também questões relativas à emissão de autorizações judiciais de viagens e todas as demais que digam respeito às crianças e aos adolescentes em trânsito.
Para o atendimento no estádio, nas datas das realizações dos jogos, será instala uma unidade judiciária para tratar de eventuais questões relativas aos torcedores, que contará com a atuação de cinco juízes, quatro servidores, oito conselheiros tutelares, seis comissários da infância e juventude e dois agentes de proteção da infância e juventude.
Ainda durante a realização dos jogos, para cuidar de eventuais questões que ocorram nos demais locais, inclusive arredores do estádio, além de outras como o trabalho infantil e a exploração sexual de jovens, o Tribunal de Justiça do Paraná contará com plantão, para o pronto atendimento do cidadão brasileiro, do turista estrangeiro ou de eventual entidade que necessitar de prestação jurisdicional.
O Juizado no Aeroporto Afonso Pena começou a funcionar na segunda-feira (02/06), das 12h às 18h, apenas para informações. O atendimento efetivo acontecerá a partir de quinta-feira, 05/06 até dia 20/07, das 6h à meia-noite. Telefones do Posto de Atendimento no Aeroporto Afonso Pena: (41) 3381-1741 e (41)3381-1743.
12 de junho de 2014 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2014-06-12 21:04:472015-05-06 13:56:31Boletim Informativo nº 664 - 06 a 12/06/14

References: artigo 43
 artigo 74
 artigo 10
 artigo 253
 artigo 93
 artigo 49
 artigo 18
 artigo 225
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 482