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Timestamp: 2020-08-04 12:10:29+00:00

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Cartinha Do Trabalhador
EXMO. SR. DR. JUIZ CELSO DAVÍ RODRIGUES PRESIDENTE DA M.M. 00ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO SP
Processo nº : 0000/00
Reclamante : Mmmm Rrrrrrrrrrr dd Mmmmm
: Ccccccccccc AAA Ltda.
Sr. Celso Daví Rodrigues, Perito do Juízo, honrosamente nomeado e compromissado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem mui respeitosamente apresentar à V.Excia., o resultado de seu incluso LAUDO PERICIAL TRABALHISTA.
Ao arbitrados seus honorários profissionais.
Assim, com a devida “Venia”, vem estimar esses honorários em R$ XX, a serem computados à época de seu pagamento, levando em consideração o trabalho executado, análise de documentos e relatórios efetuados.
Termos em que, da juntada desta,
Adm. Celso Daví Rodrigues Perito Judicial Trabalhista CRA/SP Nº 041.641
Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Presidente da M.M. 00ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo SP
: Mmmm Rrrrrrrrrrr dd Mmmmm
Celso Daví Rodrigues, perito nomeado e compromissado nos autos do processo supra referido, tendo realizado minucioso exame do mesmo e dos documentos a ele apensados, coligido dados e procedido aos cálculos apropriados, com o critério e o rigor necessários ao cumprimento do seu mister, vem submeter à douta apreciação de V.Excia. o resultado de seu trabalho, consoante resumo no ítem 01 a seguir.
M.M. 00ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo - SP
1.1. Resultado da Liquidação
2. DOS OBJETIVOS DA PERÍCIA 2.1. Quanto à inicial 2.2. Quanto à R. Sentença
3. APURAÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS
3.1. Da fundamentação e do cálculo de apuração de Horas Extras e reflexos nos
DSRs;
3.2. Da fundamentação e do cálculo de apuração de integração das Horas Extras nas Férias Proporcionais e Adicional Constitucional de Férias;
3.3. Da fundamentação e do cálculo de apuração de integração das Horas Extras no 13º Salário;
3.4. Da fundamentação e do cálculo de apuração de integração das Horas Extras no Aviso Prévio Indenizado;
4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
4.1. Da fundamentação e do cálculo de atualização monetária
5. CÁLCULO DE APURAÇÃO DO FGTS E MULTA DO FGTS - 40%
6. DOS QUESITOS
6.1. Do reclamante
6.2. Da reclamada
Quanto ao resultado das contas de liquidação em Reais, que a seguir apresentamos, observamos que:
a) a atualização monetária do resultado liquido e a incidência dos juros de mora foram calculados até 1º de agosto de 2011;
b) após esta data, o resultado líquido (principal), a ser atualizado na oportunidade de seu pagamento (Lei 8.177/91, art. 39, e Lei 8.660 de 28.05.93 - Nova TR), bem como acrescentar-se-ão juros moratórios “pro rata die” à razão de 1% ao mês, consoante determinação contida no parágrafo 1º e “caput” do artigo 39 da Lei 8.177 de 01.03.91.
I - PRINCIPAL
A - Horas Extras e Reflexos nos DSRs;
B - Verbas Rescisórias;
C - Atualização Monetária;
D - FGTS + 40%.
1.302,96
II - JUROS DE MORA
III - TOTAL DEVIDO AO RECLAMANTE (I + II)
2. DOS OBJETIVOS DA PERÍCIA
Em cumprimento à determinação de perícia TRABALHISTA de fl. 90, procedemos à minuciosa análise dos autos, bem como dos documentos a ele apensados.
Normalmente, ante a divergência ou inércia das partes sobre os cálculos de liquidação, a função da Perícia determinada pelo MM. Juíza restringe-se à elaboração dos mesmos, de forma imparcial, para que sirvam à finalidade prevista no artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Para elaboração do presente laudo destacamos, em especial, os ítens que seguem:
2.1. Quanto à Inicial
Quanto à petição inicial destacamos as fls. 02 à 06.
2.2. Quanto à R. Sentença
Destacamos as fls. 65 à 68:
Do exposto, a 00ª JCJ DE SÃO PAULO, à unanimidade, julga PROCEDENTE EM PARTE a reclamação movida pelo Sr. MMMM RRRRRRRRRRR DD MMMMM contra CCCCCCCCCCC AAA LTDA., para fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante os seguintes títulos, a serem apurados em liquidação, OBSERVADOS OS PARAMETROS ESTABELECIDOS EM FUNDAMENTAÇÃO:
remunerados;
b) integração das horas extraordinárias nas férias com 1/3;
c) integração das horas extraordinárias nos 13º salários;
d) integração das horas extraordinárias nas verbas rescisórias e no FGTS + 40%;
e) incidência do FGTS + 40% sobre o aviso prévio indenizado.
Os respectivos demonstrativos foram elaborados considerande-se:
a) fiel execução da R. Sentença, tendo em vista, mormente, os destaques mencionados no ítem 2 desse laudo e que mais nos consta;
critérios matemáticos e estatísticos, necessários e suficientes, métodos contábeis
de auditoria normalmente aceitos, fundamentados na estrita observância da
3.1. Da fundamentação e do cálculo de apuração de Horas Extras e reflexos nos DSRs
O respectivo demonstrativo foi elaborado considerando-se:
a) este perito efetuou o cálculo das horas extras e reflexos de acordo com a R.
Senteça de fls. 65 a 68, uma vez que, os cartões de ponto não se prestam a
comprovação da jornada de trabalho, conforme produção de prova oral. Sendo concluído que o reclamante laborava de segunda a sexta-feira, das 07:30 as 22:00 horas e aos sábados das 07:30 as 16 horas, sempre com uma hora e meia de intervalo para refeição, jornada cumprida desde sua admissão até a data da
b) De acordo com a R. Sentença de fls. ficam deferidos todos os reflexos devidos
nos DSRs;
c) para as horas extras laboradas de segunda a sábado, o adicional utilizado foi de
70%, conforme o que determina o Dissídio Coletivo de fls. 08 à 11;
d) utilizou-se o respectivo calendário do período reclamado.
Todos os cálculos foram executados conforme a R. Sentença e a legislação vigente, sendo demonstrado a seguir:
DEMONSTRATIVODEMONSTRATIVODEMONSTRATIVODEMONSTRATIVO DEDEDEDE APURAÇÃOAPURAÇÃOAPURAÇÃOAPURAÇÃO DEDEDEDE HORASHORASHORASHORAS EXTRASEXTRASEXTRASEXTRAS EEEE REFLEXOSREFLEXOSREFLEXOSREFLEXOS NOSNOSNOSNOS DSRsDSRsDSRsDSRs
1. Considerando inicialmente o calendário do período laborado pelo Sr. Mmmm Rrrrrrrrrrr dd Mmmmm, posso afirmar que tal período resultou em:
dias de 2a. a 6a. feira (a partir de 13.07)
dias de sábado
dias de descanso semanal
dias de 2a. a 6a. feira
2. Considerando os calendários supra, afirmo que o reclamante cumpriu jornada de trabalho com horas extraordinárias no total de:
dias X 5 horas extras diarias = 70 horas extras
dias X 3 horas extras diarias = 09 horas extras Total de Horas no Mês = 79 horas extras
dias X 5 horas extras diarias = 110 horas extras
dias X 3 horas extras diarias = 12 horas extras
Total de Horas no Mês = 122 horas extras
dias X 5 horas extras diarias = 105 horas extras
dias X 3 horas extras diarias = 12 horas extras Total de Horas no Mês = 117 horas extras
dias X 5 horas extras diarias = 100 horas extras
dias X 3 horas extras diarias = 15 horas extras
Total de Horas no Mês = 115 horas extras
dias X 5 horas extras diarias = 35 horas extras
dias X 3 horas extras diarias = 03 horas extras Total de Horas no Mês = 38 horas extras
3. Considerando a convenção coletiva válida para o período laboral, em sua cláusula décima terceira, posso afirmar que com os acréscimos das horas extras o reclamado deverá pagar por:
horas extras + 70% (adicional das horas extras) = 134,30 horas
horas extras + 70% (adicional das horas extras) = 207,40 horas
horas extras + 70% (adicional das horas extras) = 198,90 horas
horas extras + 70% (adicional das horas extras) = 195,50 horas
horas extras + 70% (adicional das horas extras) =
64,60 horas
4. Considerando o total de horas a serem pagas, considerando a letra “a” do artigo
lei 605/49, considerando o parágrafo 2o. do artigo 10 do decreto
27.048/49,
considerando o enunciado 172 do TST, considerando
ainda, o
calendário apresentado no item 1º, afirmo que o reclamado tem direito ao reflexo das horas extras habitualmente prestadas no DSR na seguinte proporção:
Fórmula a Ser Utilizada Nº de Horas divididas pelo Nº de dias trabalhados, multiplicado pelo Nº de dias de folgas e feriados (HE / DT X FF)
remunerado =
15,80 horas
39,88 horas
39,78 horas
46,92 horas
64,60 horas / 08 dias trabalhados X 01 dia de descanso remunerado
8,08 horas
5. Considerando número de horas extras devidas, considerando o reflexo do DSR respectivo, considerando o salário mensal percebido pelo reclamante no período
na época pela
vínculo empregatício, considerando os valores pagos
reclamada, demonstro o valor correto devido ao empregado:
Salário Mensal de R$ 8.728.617,40
Salário Hora = Salário Mensal / 220 horas
Salário Hora = R$ 8.728.617,40 / 220
Salário Hora = R$ 39.675,53
Horas Extras = 134,30 X R$ 39.675,53 = R$ 5.328.423,68
DSR = 15,80 X R$ 39.675,53 = R$ 626.873,37
(-) Pagamento Efetuado = R$ 404.690,44 (doc. 48)
Diferença Devida = R$ 5.550.606,61
Salário Mensal de R$ 10.516,00
Salário Hora = R$ 10.516,00 / 220
Salário Hora = R$ 47,80
Horas Extras = 207,40 X R$ 47,80 = R$ 9.913,72
DSR = 39,88 X R$ 47,80 = R$ 1.906,26
(-) Pagamento Efetuado = R$ 2.925,36 (doc. 46)
Diferença Devida = R$ 8.894,62
Salário Mensal de R$ 17.897,00
Salário Hora = R$ 17.897,00 / 220
Salário Hora = R$ 81,35
Horas Extras = 198,90 X R$ 81,35 = R$ 16.180,52
DSR = 39,78 X R$ 81,35 = R$ 3.236,10
(-) Pagamento Efetuado = R$ 4.425,44 (doc. 44)
Diferença Devida = R$ 14.991,18
Salário Mensal de R$ 22.939,40
Salário Hora = R$ 22.939,40 / 220
Salário Hora = R$ 104,27
Horas Extras = 195,50 X R$ 104,27 = R$ 20.384,78
DSR = 46,92 X R$ 104,27 = R$ 4.892,35
(-) Pagamento Efetuado = R$ 4.608,73 (doc. 42)
Diferença Devida = R$ 20.668,40
Salário Mensal de R$ 29.345,80 Salário Hora = Salário Mensal / 220 horas Salário Hora = R$ 29.345,80 / 220
Salário Hora = R$ 133,39
Horas Extras = 64,60 X R$ 133,39 = R$ 8.616,99 DSR = 8,08 X R$ 133,39 = R$ 1.077,79 (-) Pagamento Efetuado = R$ 6.349,36 (doc. 34)
Diferença Devida = R$ 3.345,42
6. Considerando as diferenças devidas, demonstro a seguir os valores apurados mês a mês durante o vínculo empregatício conforme segue:
Diferença Devida
R$ 5.550,61***
R$ 8.894,62
R$ 14.991,18
R$ 20.668,40
R$ 3.345,42
*** Diferença Salarial convertido em R$ (cruzeiros reais) em 01.08.93 na proporção de R$ 1.000,00 para cada R$ 1,00.
3.2. Da fundamentação e do cálculo de apuração de integração das Horas Extras nas Férias Proporcionais e Adicional Constitucional de Férias
Todos os cálculos de férias proporcionais mais adicional de férias, foram executados conforme a R. Sentença e a legislação vigente, conforme considerações citadas no demonstrativo de apuração.
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS PROPORCIONAIS
Considerando a habitualidade das horas extras, conforme decisão deste processo, considerando os enunciados do TST 151, considerando o parágrafo 5º
do artigo 142 da CLT, considerando os artigos 146 e 147 da CLT, considerando o artigo 487, parágrafo 1º da CLT, apresento adiante os cálculos devidos para o pagamento das férias proporcionais, bem como o acréscimo constitucional de
∑ Para o cálculo das férias e seu acréscimo legal necessitamos precisar o valor da Remuneração de Férias.
∑ Para a apuração da Remuneração de Férias, somaremos o Salário Contratual mais a Média dos Salários Adicionais, neste caso, somaremos ao salário mensal a média das horas extras pagas durante o período trabalhado como demonstro abaixo:
R$ 29.345,80
MÉDIA DAS HORAS EXTRAS
MÉDIA DAS HORAS EXTRAS MÉDIA DAS HORAS EXTRAS
(TOTAL DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS +
ADICIONAL DAS EXTRAS) X SALÁRIO HORA /
NÚMERO DE MESES TRABALHADOS
( 424 + 70%) X R$ 133,39 / 4
R$ 24.036,88
REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS
SALÁRIO MENSAL + MÉDIA DE HORAS EXTRAS R$ 29.345,80 + R$ 24.036,88 R$ 53.382,68
2. O cálculo das férias proporcionais e a respectiva diferença devida processa-se da seguinte forma:
5/12 de Férias Proporcionais
REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS / 12 X Nº DE AVOS DE DIREITO R$ 53.382,68 / 12 X 5 R$ 22.242,78
5/12 de Férias Proporcionais 5/12 de Férias Proporcionais
1/3 Adicional de Férias 1/3 Adicional de Férias
FÉRIAS PROPORCIONAIS / 3 R$ 22.242,78 / 3
1/3 Adicional de Férias
7.414,26
Valor Total de Férias Valor Total de Férias Valor Total de Férias (-) Pagamento Efetuado
Férias Proporcionais + 1/3 Adicional de Férias
R$ 22.242,78 + 7.414,26
R$ 29.657,04
R$ 16.303,21 (doc 34)
R$ 13.353,83
3.3. Da fundamentação e do cálculo de apuração de integração das Horas Extras no 13º Salário
Todos os cálculos do 13º salário, foram executados conforme a R. Sentença e a legislação vigente, conforme considerações citadas no demonstrativo de apuração.
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO 13º SALÁRIO
1. Considerando o artigo 3º da Lei nº 4.090,62, considerando o artigo 7º e parágrafo
único do Decreto nº 57.155/65, considerando o enunciado 45 do TST, demonstro
abaixo o cálculo do 13º salário devido e a diferença a ser paga pela reclamada:
∑ Como no ítem 7º, para calcularmos o valor devido da gratificação de natal, necessitamos conhecer a Remuneração do 13º Salário, conforme segue:
SALÁRIO MENSAL MÉDIA DAS HORAS EXTRAS
R$ 29.345,80 (TOTAL DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS +
REMUNERAÇÃO DO 13º REMUNERAÇÃO DO 13º REMUNERAÇÃO DO 13º
SALÁRIO MENSAL+ MÉDIA DAS HORAS EXTRAS R$ 29.345,80 + R$ 24.036,88 R$ 53.382,68
5/12 de 13º Salário
Valor do 13º Salário (-) Pagamento Efetuado
REMUNERAÇÃO DO 13º / 12 X Nº DE AVOS DE DIREITO R$ 53.382,68 / 12 X 5
R$ 22.242,78
R$ 12.227,41 (doc. 34)
R$ 10.015,37
3.4. Da fundamentação e do cálculo de apuração de integração das Horas Extras no Aviso Prévio Indenizado
Todos os cálculos do Aviso Prévio Indenizado, foram executados conforme a R. Sentença e a legislação vigente, conforme considerações citadas no demonstrativo de apuração.
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
1. Para o cálculo do Aviso Prévio devido ao reclamante, consideraremos os seguintes dispositivos legais, artigo 487 e parágrafo 1º e enunciado 94 do TST, desta forma apresento abaixo o desenvolvimento do devido cálculo:
Como nos cálculos de férias e 13º salário, o valor do Aviso Prévio é obtido ao
final do processo de apuração de sua remuneração.
Apresentado anteriormente, a remuneração é o resultado da soma do salário mensal do empregado mais a média de salários adicionais recebidos durante o período trabalhado, neste caso considerado como salário adicional as horas
extras prestadas habitualmente.
Efetuarei o cálculo a seguir:
(TOTAL DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS + ADICIONAL DAS EXTRAS) X SALÁRIO HORA /
REMUNERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO REMUNERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO REMUNERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO
SALÁRIO MENSAL + MÉDIA DAS HORAS EXTRAS R$ 29.345,80 + R$ 24.036,88
R$ 53.382,68
2. Considerando-se que o valor do aviso prévio indenizado deve ser de no mínimo 30 dias, apuraremos a diferença devida como demonstrado adiante:
AVISO PRÉVIO (-) Pagamento Efetuado
R$ 53.382,68 R$ 29.345,80 (doc. 34)
a) como “base de cálculo” os valores apurados;
b) atualização monetária dos valores a partir de 1º de abril/91 através da aplicação
da Taxa Referencial (TR) acumulada no período, na forma do disposto no “caput” do
artigo 39 da Lei 8.177, de 01.03.91 e Lei 8.660, de 28.05.93 - Nova TR;
c) que os juros de mora foram aplicados sobre o débito principal atualizado monetariamente, segundo as disposições do artigo 883 da CLT, a súmula 224 do STF e o enunciado 200 do TST;
que os valores atualizados foram acrescidos de juros de mora simples, contados
desde a data de ajuizamento da inicial até 01 de junho de 1996;
e) que aplicou-se o disposto no parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177, de 31.03.91,
que determina a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, aplicados “pro rata die” sobre os débitos trabalhistas monetariamente atualizados a partir desta;
f) que os totais das contas de liquidação apurados nos respectivos demonstrativos foram transportados para o ítem “1. RESUMO”.
DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA
Diferença Salarial Devida (R$)
Juros de Mora (1% a m)
Sal. Julho/93
5.550,61
Sal. Agosto/93
8.894,62
0,017973
Sal. Setembro/93
14.991,18
0,013351
Sal. Outubro/93
20.668,40
0,009779
Sal. Novembro/93
3.345,42
13.353,83
10.015,37
Av. Prévio Ind.
24.036,88
Todos os cálculos do FGTS e a Multa de 40%, foram executados conforme a R. Sentença e a legislação vigente, conforme considerações citadas no demonstrativo de apuração.
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO FGTS E RESPECTIVA MULTA DE 40%
FGTS sobre
a rescisão e
a respectiva multa de 40% será
processado somando-se todas diferenças devidas, desde que tributadas, e mais o aviso prévio integral uma vez que não foi considerado para o cálculo quando
paga a rescisão do contrato de trabalho.
∑ Considerado para este cálculo o artigo 15º, o artigo 18º e parágrafo 1º da Lei
8.036/90, o artigo 9º e parágrafo 1º, artigo 27 do Decreto 99.684/90, a letra “o”
do ítem 2º da Instrução Normativa 02, de 29.03.94 e o Enunciado 305 do TST.
∑ Considerado para este cálculo os totais apurados na atualização monetária dos débitos trabalhistas, conforme demonstrado na apuração de atualização monetária e juros de mora.
BASE DO FGTS
DIFERENÇA SALARIAL + DIFERENÇA DO 13º + AVISO PRÉVIO INTEGRAL R$ 962,69 + R$ 128,30 + R$ 683,87 R$ 1.774,86
BASE DO FGTS BASE DO FGTS
FGTS DA RESCISÃO FGTS DA RESCISÃO FGTS DA RESCISÃO
BASE DO FGTS X 8%
R$ 1.774,86 X 8%
MULTA DO FGTS MULTA DO FGTS MULTA DO FGTS
FGTS DA RESCISÃO X 40% R$ 141,99 X 40% R$ 56,80
TOTAIS DO FGTS
FGTS DE SALÁRIOS + FGTS DA RESCISÃO
TOTAL GERAL DO FGTS
Obs.: O valor do Aviso Prévio Indenizado, apresentado no demonstrativo supra foi obtido levando-se em conta o valor integral, conforme apuração obtida no demonstrativo “2” do demonstrativo de apuração das horas extras no aviso prévio indenizado.
Sua atualização e juros foi obtida com a aplicação do respectivo índice apresentado no demonstrativo de atualização monetária e juros de mora.
O reclamante não apresentou quesitos.
A reclamada não apresentou quesitos.
Concluimos o presente laudo onde apuramos o valor a favor do reclamante em R$ 1.681,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e hum reais e cinquenta centavos),
corrigidos até
apresentar comprovantes de depósitos do FGTS do período de registro, conforme R. Sentença.
não necessitará
1º de junho de 1996, cabe salientar que a reclamada
A sintese das contas de liquidação, apuradas nos demonstrativos aqui apresentados
está sendo transportada no ítem “1 RESUMO”.
Damos por encerrado este laudo pericial TRABALHISTA, constituido de 18 páginas impressas no anverso com o verso em branco.
Adm. Celso Daví Rodrigues
CRA-SP Nº
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 artigo 18
 artigo 9
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