Source: https://pscaldasmunicipal.org/2020/07/13/declaracao-de-pronuncia-e-apreciacao-critica-previa-da-proposta-de-plano-de-pormenor-de-reabilitacao-urbana-do-centro-historico-das-caldas-da-rainha-pp-ruchcr-1/
Timestamp: 2020-08-08 02:58:41+00:00

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Declaração de pronúncia e apreciação crítica prévia da proposta de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico das Caldas da Rainha (PP-RUCHCR) (1) – Partido Socialista nas Caldas da Rainha
Declaração de pronúncia e apreciação crítica prévia da proposta de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico das Caldas da Rainha (PP-RUCHCR) (1)
Publicado em 13/07/2020 29/07/2020 por arqjaimeneto
Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Luís Patacho e Jaime Neto apresentaram a seguinte declaração de pronúncia e análise crítica prévia da proposta de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico das Caldas da Rainha (PP-RUCHR, antes de ser enviada às autoridades competentes:
Declaração de pronúncia e apreciação crítica prévia da proposta de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico das Caldas da Rainha (PP-RUCHCR)
(ponto 976/ 2020 da Reunião Camarária de 2020/07/13)
Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Luís Patacho e Jaime Neto apresentam a seguinte declaração de pronúncia e análise crítica prévia da proposta de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico das Caldas da Rainha (PP-RUCHR), tendo em conta as seguintes considerações e motivos políticos, estratégicos e formais:
A Assembleia Municipal das Caldas da Rainha aprovou, em 22 de Março de 2002, o seu Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros Nº 101/2002, que refere no ponto 7 do artigo 15º o seguinte: “O centro histórico será objecto de planos de pormenor”;
É absolutamente inaceitável que tenham passado 18 anos desde a deliberação da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha e a apresentação em sessão camarária da proposta de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico das Caldas da Rainha (PP-RUCHR), o que é um facto político verdadeiramente lamentável, mas bem ilustrativo da ausência de vontade e inépcia da maioria PSD instalada nesta Câmara Municipal há quase 40 anos para implementar estratégias de desenvolvimento económico e social alicerçadas em instrumentos normativos indispensáveis de planeamento urbano municipal;
Ao longo de todo este tempo de quase duas décadas, os membros do grupo municipal e os Vereadores do PS reiteraram constantemente a necessidade de elaborar atempadamente o PP-RUCHR, considerando que se trata de um instrumento fundamental para a modernização do tecido urbano central das Caldas da Rainha, factor de atração não só de visitantes e turística mas também de novos agentes económicos, famílias e empresas, que possam consequentemente gerar mais e melhor desenvolvimento económico, reforçando a centralidade territorial da cidade e concelho das Caldas da Rainha;
Foi com esse objectivo que os actuais Vereadores do PS, Luís Patacho e Jaime Neto, solicitaram na reunião camarária de 2018/07/02 um pedido de informações ao executivo camarário relativamente ao ponto de situação e data previsível de conclusão dos Projectos de Especialidades do Plano de Pormenor do Centro Histórico, assim como do Projecto de Requalificação da Frente Marítima e Lagunar da Foz do Arelho;
Desde essa data de 2018/07/02 que este tem sido um tema recorrente da actividade política dos Vereadores do PS, através de constante solicitação de informações sobre o ponto de situação da implementação do PP-RUCHR;
Na reunião camarária de 2019/07/22, os Vereadores do PS, Luís Patacho e Jaime Neto, foram surpreendidos com a inviabilidade do projecto do hotel previsto para os Pavilhões do Parque — considerando a premissa em que este assenta, segundo a qual serão construídos subpisos nos espaços actualmente existentes com um pé-direito de 6,5 metros, por razões funcionais e de viabilidade económica do projecto —, porquanto os subpisos são considerados para o cálculo da Área Total de Construção (ATC) no âmbito do artigo 15º do Regulamento do Plano Director Municipal (RPDM), tendo observado o seguinte na declaração de voto que apresentaram:
“(…) Ou seja, foram confrontados com a necessidade de ser alterado esse artigo, que se refere ao Centro Histórico da cidade das Caldas da Rainha, a fim de que sejam desconsideradas as áreas dos subpisos para aqueles edifícios para efeitos do cálculo da área da ATC;
Mais uma vez, os Vereadores do PS sublinham que se faz notar a absoluta necessidade de um Plano de Pormenor para o Centro Histórico que colmate esta lacuna existente, instrumento este que deveria regular com precisão o ordenamento e o planeamento urbanístico desta zona da cidade;
(…) Como têm vindo repetidamente a dizer, sem esse instrumento de planeamento não é possível requalificar o Centro Histórico da cidade, até porque, desde logo, não é possível ampliar-se mais de 20% da Área Total de Construção (ATC) de um edifício, e apenas em determinadas circunstâncias, o que inviabiliza, nos mais dos casos, a viabilidade económica de um projecto dessa natureza;
E sem requalificação do centro histórico esta parte da cidade continua a envelhecer e a desqualificar-se, o que promove a desertificação dessa zona nobre tanto no respeitante à habitação como ao comércio e aos serviços. E, assim, vai definhando a dinâmica económica e social da cidade, quando o que necessitamos é dotá-la de atractividade e estímulos à fixação de novos agentes económicos, famílias e empresas, para exponenciarmos o turismo e a vertente termal;
Acresce que o Plano de Pormenor do Centro Histórico permitirá uma intervenção urbanística mais fina e flexível no centro da cidade, o que significa o aumento da qualidade dos projectos e das intervenções.
(…) O artigo 15º do RPDM foi pensado à laia de “medida preventiva” até à elaboração do Plano de Pormenor do Centro Histórico, com vista a impedir que, até à vigência deste Plano, se pudesse intervir nesse território de forma completamente livre e desarticulada do seu todo. É, por isso, necessariamente rígido e limitativo da intervenção nessa parte da cidade.”
Os Vereadores do PS consideram por isso que o PP-RUCHR deverá ser um relevante instrumento normativo de planeamento urbano efectivamente catalizador da reabilitação urbana do centro histórico das Caldas da Rainha, invertendo a tendência de desertificação e consequente degradação urbana que se vem observando nos últimos anos, a qual afecta negativamente a dinâmica económica e social não só da cidade, como também de todo o concelho e respectiva zona de influência mais alargada que abrange, pelo menos, toda a sub-região do Oeste Norte;
Em face do exposto no ponto anterior, os Vereadores do PS consideram que a proposta de PP-RUCHR agora apresentada é demasiado conservacionista e pouco ambiciosa no Tempo e no Espaço, dado que, após análise da “Planta de Elementos Técnicos” e dos desenhos com os perfis das ruas, ressalta claro serem muito poucos os edifícios que poderão vir a ser ampliados, o que nos parece cercear a atractividade de novos agentes económicos, famílias e empresas, absolutamente essenciais para a requalificação do centro histórico, o que coloca em causa a sua efectiva viabilidade social e económica;
Os Vereadores do PS consideram que a ampliação e requalificação dos edifícios existentes no centro histórico, através do investimento na valorização da arquitectura contemporânea informada e culta, respeitadora dos valores urbanísticos e patrimoniais existentes, é fundamental para a afirmação, transformação e modernização do carácter multifuncional do centro histórico, assegurando a transformação qualitativa do património arquitectónico e urbanístico no Tempo e no Espaço, tornando-o atrativo para os Caldenses, visitantes, turistas e empreendedores, não só para viver e trabalhar, como também para desfrutar dos seus tempos de lazer;
Os Vereadores do PS consideram que é precisamente esta desejável vitalidade e pujança económica e social do centro histórico que poderá contribuir no futuro com os recursos indispensáveis ​​para salvaguardar os valores do património cultural colectivo das Caldas da Rainha, assegurando a sua evolução e modernização;
Os Vereadores do PS consideram que esta proposta de PP-RUCHR defrauda a expectativa legítima que todos os Caldenses tinham sobre este importante instrumento normativo de planeamento urbano, isto é, que seja um factor de sustentação do motor de atratividade que o centro histórico exerce, não só sobre a população residente na cidade e no concelho, mas alargando-se a uma zona de influência expressivamente mais abrangente, com raízes históricas que remontam ao dinamismo comercial induzido pela ocupação da estância termal, que alimentou uma versatilidade e empreendedorismo comercial que ainda hoje perdura, com potencial para se adaptar, transformar e modernizar;
Os Vereadores do PS entendem que é possível conciliar a reabilitação do património urbano e arquitectónico com as forças dinâmicas do desenvolvimento económico, social e cultural que lhe dão forma e o transformam constantemente, através de uma acção política informada e esclarecida relativamente à hierarquia dos valores que devem orientar as melhores tomadas de decisão política, valorizando os valores públicos em detrimento dos interesses privados;
Os Vereadores do PS consideram que o planeamento é mais importante do que o plano, pelo que a concepção e o desenvolvimento do PP-RUCHR deverá considerar necessariamente o objectivo essencial da futura gestão integrada do plano e sua articulação horizontal com os outros planos municipais, nomeadamente o Plano Director Municipal (PDM), o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) e o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), nas suas três vertentes: Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PAMUS), Plano de Acção de Regeneração Urbana (PARU) e Plano de Acção Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD);
Os Vereadores do PS têm sempre reafirmado, e continuarão a reafirmar, o objectivo político de mais e melhor planeamento municipal, sublinhando que o PP-RUCHR deverá assegurar, através da sua futura gestão integrada com os outros planos municipais, os seguintes benefícios para o centro histórico e, consequentemente, para toda a cidade e concelho:
Benefícios económicos – a) através da criação de emprego gerado pela reabilitação e renovação do edificado, com a desejável instalação de novos agentes económicos, famílias e empresas, nomeadamente os ligados às indústrias e actividades criativas, gerando novos negócios e investimentos nos sectores culturais, do turismo e da gastronomia e restauração; b) atração e vinculação de trabalhadores, empresas, visitantes e turistas altamente qualificados, dado que o património cultural associado à estância termal ajuda a distinguir Caldas da Rainha de outras cidades portuguesas no processo de competição territorial global, através da sua afirmação estratégica como cidade da Saúde e do Bem-estar; c) investimentos públicos no património cultural como catalisadores para a revitalização de uma área envolvente mais alargada, atraindo investimentos privados locais e externos;
Benefícios sociais e culturais – a) assegurar que o centro histórico é um local privilegiado para atividades culturais e sociais ligadas às indústrias criativas; b) contribuir para a valorização da identidade local e regional através da requalificação do centro histórico das Caldas da Rainha; c) envolvimento activo dos Caldenses no processo de planeamento municipal tendo em vista a melhoria da qualidade de vida no centro histórico;
Benefícios ambientais – a) a existência de um valioso património paisagístico no centro da cidade, constituído pelo Parque D. Carlos I e Mata Rainha Dª Leonor, constitui um recurso ímpar para a afirmação da cidade das Caldas da Rainha como cidade da Saúde e do Bem-estar, valores esses que deverão ter continuidade no ambiente urbano do centro histórico; b) a redução da necessidade de consumo de novos materiais na construção, favorecendo a reutilização de elementos construtivos existentes e a reciclagem; c) a redução do consumo adicional de solo urbanizado, favorecendo o uso compacto e densificação das áreas e espaços urbanos já utilizados; d) assegurar a “Cidade da Proximidade” no centro histórico multifuncional, através da valorização da mobilidade pedonal e ciclável numa estrutura urbana compacta e densa, na qual estão localizadas actividades económicas e sociais muito diversificadas, complementadas por espaços paisagísticos abertos à fruição sensorial dos Caldenses, visitantes e turistas;
Os Vereadores do PS consideram que as rápidas, súbitas e inesperadas mudanças sociais e económicas que se observam nos tempos que actualmente vivemos, das quais a actual pandemia do Covid-19 é um exemplo paradigmático, colocam um desafio essencial à tomada de decisões políticas sobre a futura gestão urbanística do PP-RUCHR:
É essencial haver um equilíbrio entre os valores saudáveis e sustentáveis do desenvolvimento social e económico e a preservação e salvaguarda dos valores patrimoniais presentes no tecido urbano do centro histórico, sob pena da implementação do PP-RUCHR poder vir a resultar em estagnação económica e social, perda de valores do património cultural e da identidade social e cultural das Caldas da Rainha, com a consequente perda global da sua atractividade e competitividade territorial;
Foi com este objectivo em mente que os Vereadores do PS propuseram a realização de uma apresentação pública da proposta de PP-RUCHR, atendendo à extensão, densidade, complexidade e importância deste documento normativo e considerando que estamos na fase da sua análise crítica prévia, de modo a colher contributos da sociedade Caldense que o possam enriquecer antes do envio da proposta para a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT). Até porque em sede de posterior discussão pública (formal), as alterações que possam vir a ser introduzidas são de muito mais difícil implementação;
Os Vereadores do PS lamentam que esta proposta de apresentação pública tenha sido rejeitada pela maioria PSD do executivo municipal, porque consideram que o envolvimento de todos os cidadãos Caldenses interessados, nomeadamente dos agentes económicos, famílias e empresas, assim como das instituições públicas e privadas, é essencial para o sucesso futuro do PP-RUCHR, sucesso esse que todos legitimamente desejamos e ambicionamos;
Os Vereadores do PS fizeram também uma análise crítica atenta dos aspectos mais específicos da proposta de PP-RUCHR , embora ainda necessariamente incompleta e limitada no pouco tempo que tiveram para ler um documento tão extenso, que continua em aberto para uma futura análise mais fina e sustentada, pelo que apresentam também as seguintes questões, observações, recomendações, pedidos de informação e esclarecimentos mais detalhados sobre aquilo que consideram como erros e omissões, que também consubstanciam a sua análise crítica prévia:
Observa-se e regista-se um desfasamento entre a delimitação do centro histórico proposta no PP-RUCHR e a delimitação constante da Planta de Ordenamento da Cidade -— no Plano Director Municipal das Caldas da Rainha — sendo legítimo perguntar qual é o motivo para tal desfasamento, de forma a sopesar os objectivos de interesse público na consideração de tal desfasamento face à existência de eventuais interesses privados nessas alterações de áreas na delimitação proposta do centro histórico;
O PP-RUCHR prevê intervenções estratégicas (IE) no edificado, mas não prevê qualquer intervenção estratégica para os espaços públicos urbanos, nomeadamente para a Praça da República (vulgo Praça da Fruta) e o Largo José Barbosa adjacente, sendo certo que se tratam de dois locais muito emblemáticos da cidade das Caldas da Rainha que necessitam de uma intervenção pública específica de valorização, modernização e articulação funcional de todo este conjunto urbano, incluindo uma solução de estacionamento subterrâneo de apoio a essa zona;
O PP-RUCHR também não prevê qualquer intervenção no espaço urbano atrás do Chafariz das 5 Bicas, datado de 1748 e classificado como monumento de interesse público, sendo que este espaço urbano é descrito no desenho v1.01.01 (Planta de Implantação: Classificação e Qualificação do Solo) como “Espaço de equipamentos (Q1)” e não, como os Vereadores do PS entendem ser desejável, como “Espaço de Utilização Colectiva 1 (EC 1)”;
Os Vereadores do PS entendem que a função primordial deste espaço urbano atrás do Chafariz das 5 Bicas deverá ser a utilização pública colectiva como espaço privilegiado de articulação funcional entre a Praça da República e a Mata Rainha Dª Leonor, e não como espaço de equipamento para estacionamento automóvel a céu aberto, tal como proposto e aparentemente aceite de um modo conformista;
Os Vereadores do PS consideram que todo este espaço deverá ser requalificado urbanísticamente, valorizando o Chafariz das 5 Bicas e o Jardim da Água da autoria do artista Caldense Ferreira da Silva, oferecendo um potencial futuro de grande e intensa vivência por parte dos Caldenses, visitantes e turistas;
O Relatório, o Mapa de Ruído e o desenho v1.01.06 (Planta de Implantação: ClassificaçãoAcústica) vêm dar razão à crítica que o PS fez no passado relativamente à escolha errada do material de pavimento em cubos de granito, que foi aplicada no troço da Rua D. Manuel Freire da Câmara em frente ao Hotel Sana, precisamente a única zona de conflito acústico que o PP-RUCHR prevê e que apresenta um nível de ruído superior a 70 db, valor acústico inaceitável para o desejável ambiente de descanso numa unidade hoteleira de 4 estrelas;
A ampliação do Museu da Cerâmica configura a IE 13 prevista na alínea m) do nº 3 do artigo 46º do Regulamento do PP-RUCHR, que se encontra consagrada na Planta Executória numa mancha assinalada no interior da Mata do Parque D. Carlos I;
Os Vereadores do PS entendem que a expansão do Museu da Cerâmica é um assunto premente e merecedor de uma discussão pública alargada e aprofundada sobre este assunto de elevada importância estratégica, sendo necessário clarificar, com toda a certeza, se aquela mancha assinalada no interior da Mata do Parque D. Carlos I limita a área de expansão do Museu da Cerâmica exclusivamente a essa zona, até porque existe uma outra alternativa séria e credível para essa ampliação na antiga fábrica de cerâmica Bordalo Pinheiro, que os Vereadores do PS não aceitam ser descartada;
O artigo 34º do Regulamento do PP-RUCHR tem como epígrafe “Placas de toponímia e números de polícia” mas o corpo do artigo é omisso sobre as placas de toponímia;
Os Vereadores do PS entendem que deve ficar previsto nesse artigo que as placas toponímicas no Centro Histórico das Caldas da Rainha e nos seus espaços mais emblemáticos serão em cerâmica, da autoria de Bordalo Pinheiro, tal como constante da sua proposta apresentada na reunião camarária de 2018/06/04, atendendo à diversidade anacrónica de diferentes placas toponímicas existentes na Cidade, que afectam negativamente a leitura e a coerência visual da paisagem urbana do centro histórico;
A numeração das “Intervenções Estratégicas (IE’s) previstas no artigo 46º do Regulamento do PP-RUCHR e na Planta Executória não está uniformizada, pelo que tal situação deverá ser corrigida;
Na Planta de Ocupação do Espaço Público não se propõe a possibilidade de implantação de um espaço para esplanadas na Praça da República, quando é desejável que tal possa ocorrer após o funcionamento no período da manhã do mercado diário, de forma a diversificar e favorecer o uso deste espaço, tão central e emblemático, pelos Caldenses, visitantes e turistas;
Observam-se e registam-se desconformidades quanto à possibilidade de ampliação de edifícios, nomeadamente nos desenhos da Planta de Elementos Técnicos e nos perfis de rua, prevendo-se a ampliação nos perfis de rua mas não naquela Planta, de que são exemplos os casos que a seguir se referem:
Edifícios 507 e 508 (Rua C) – Rua Rafael Bordalo Pinheiro;
Edifícios 150 e 151 (Rua E) – Beco do Borralho;
Edifício 117 logradouro (Rua I) – Rua Vitorino Fróis;
Edifício 404 (Rua K) – Trav. da Cova da Onça.
No caso do edifício 269 (Rua G) – Rua da Liberdade – sucede o inverso;
Os Vereadores do PS consideram também que, para além da consideração do Ruído urbano como um elemento negativo a minimizar em sede do PP-RUCHR, deverá ainda ser considerada a valorização da Qualidade do Ar como um elemento distintivo do PP-RUCHR e, consequentemente, do ambiente urbano futuro do Centro Histórico das Caldas da Rainha;
Os Vereadores do PS consideram que a minimização do Ruído e a valorização da Qualidade do Ar, mesmo que esta não seja formal e legalmente exigida neste PP-RUCHR, são factores essenciais da estratégia de afirmação das Caldas da Rainha como cidade e concelho da Saúde e do Bem-estar, devendo estes parâmetros ser objecto de medição através de sensores específicos para esse efeito localizados em pontos estratégicos do centro histórico, de forma a assegurar o Direito à Informação dos Caldenses, visitantes e turistas sobre estes parâmetros tão essenciais para a definição de um ambiente urbano que favorece a qualidade de vida;
Os Vereadores do PS entendem que a redação da alínea d) do artigo 3º do Regulamento do PP-RUCHR deveria ser mais abrangente, propondo a seguinte redação: “Promoção da acessibilidade e mobilidade para todos, incluindo para pessoas com mobilidade condicionada, assegurando a fluidez de circulação e espaços de estacionamento adequados para todos os tipos de veículos”;
Os Vereadores do PS consideram que a redação da alínea c) do ponto 2 do artigo 44º do Regulamento do PP-RUCHR deverá ser alterada, por entenderem ser dúbia a sua interpretação e não ser razoável a possibilidade de admissão do “(…) recuo ser igual a 0 m”;
A sinalização rodoviária horizontal de limitação da velocidade a 30 Km/hora, patente nos desenhos do Anexo III do Regulamento do PP-RUCHR, deverá considerar e especificar melhor as características, escala e dimensões do desenho e pintura deste sinal rodoviário nos pavimentos das ruas, que é na verdade uma elipse e não uma circunferência tal como apresentado nos desenhos esquemáticos;
Os Vereadores do PS consideram essencial a participação cívica e o envolvimento dos Caldenses no próprio processo de construção e desenvolvimento do PP-RUCHR, pelo que também não podem deixar de fazer algumas observações críticas formais do ponto de vista gráfico e tipográfico, com o objectivo de facilitar a leitura do documento “Vol. 1—Regulamento” por todos os interessados:
o documento do “ Vol. 1—Regulamento” deverá estar paginado e o índice deverá ser reestruturado, com uma apresentação mais clara através da organização adequada e da indentação de capítulos, sub-capítulos, pontos e alíneas, assim como a inclusão de hiperligações para as páginas respectivas no corpo do texto;
No documento do “ Vol. 1—Regulamento” falta numerar todas as restantes páginas do documento após a página 5;
O PS tem sempre reafirmado, e continuará a reafirmar, a necessidade de mais e melhor planeamento municipal e urbano, sublinhando que a Câmara Municipal deverá ser muito mais activa e empenhada no processo de consolidação da sua centralidade territorial, através de efectivas estratégias e políticas urbanas criativas e consequentes, alinhadas com as políticas e finaciamentos europeus, constituindo um factor de atração de novos agentes económicos, famílias e empresas;
Foi também por esse motivo que os Vereadores do PS apresentaram, logo no início deste mandato autárquico de 2017-2021, a proposta de criação do “Gabinete de Planeamento Estratégico” na estrutura orgânica da Câmara Municipal, com a missão de actuar de uma forma rápida e eficaz na implementação das políticas europeias mais inovadoras e criativas, através da organização de candidaturas a fundos de financiamento europeus especificamente alocados, tal como previsto no programa eleitoral autárquico do Partido Socialista (PS);
Em face da declaração de pronúncia e análise crítica prévia da proposta de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico das Caldas da Rainha (PP-RUCHR), os Vereadores do PS sublinham este momento histórico após 18 anos de espera, desejando que o seu processo de elaboração decorra com a maior transparência e participação social e política, de forma a poder constituir no futuro um instrumento relevante do desenvolvimento económico e social da cidade e concelho das Caldas da Rainha.
Caldas da Rainha, 13 de julho de 2020.
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Declaração de voto contra a atribuição de um apoio financeiro adicional à ADIO de mais € 40 000,00 para além do valor já atribuído no protocolo geral (€ 104 000,00)

References: artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 46
 artigo 34
 artigo 46
 artigo 3
 artigo 44