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Timestamp: 2017-12-18 18:14:03+00:00

Document:
DOEM - 08 de Novembro de 2017
LEI n.º 1914/17 de 08.11.2017
Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) ao orçamento geral do Município de Jacutinga e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o chefe do poder executivo Municipal, autorizado a abrir credito adicional especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e incorporar na seguinte dotação orçamentária especificada abaixo:
Órgão -02- Prefeitura Municipal
Unidade-08- Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade-05- Departamento de Saúde Especializada
Função 10- Saúde
Sub Função- 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0000- Encargos Especiais
Atividade 0.015 – Subvenção a Santa Casa de Misericórdia de Jacutinga
33.50.43–Subvenção Social ..........800.000,00
Art.2º. Como recurso a abertura do credito referido no artigo anterior será anulada parcial ou totalmente as seguintes dotações orçamentárias:
020103133920003-1.037- Aquisição/reforma do prédio Clube Lítero
449051- Obras e instalações ..........R$ 30.000,00
02 05 01 11 695 0009 0.023 – Contribuição ACIJA
315041 – Contribuições ..........R$ 40.000,00
02 06 02 12 361 0002 1.003 – Aquisição de veículos escolar Rec. Convênio.
449052 – equipamentos e materiais permanentes .......... R$ 150.000,00
02 07 01 20 604 0008 2.074 – Manutenção do Abatedouro Municipal
319004 – Contratação por tempo determinado .......... R$ 50.000,00
02 08 07 10 301 0007 1.005 – aquisição veículos
449052 – equipamentos e materiais permanentes (CONVMG) ..........R$ 150.000,00
449052 - equipamentos e materiais permanentes (CONVSA) .......... R$ 150.000,00
02 08 09 10 301 0007 1.004 – construção/reforma de unidade básica de saúde
449051 - obras e instalações ..........R$ 50.000,00
02 10 01 15 451 0006 1.041 – construção/reformas de prédios públicos municipais
449051 obras e instalações ..........R$ 80.000,00
02 11 03 08 244 0005 1.044 – construção do CRAS – Centro de Ref. Assistência Social.
449051 – obras e instalações (CONVAS) .......... R$ 100.000.00
Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na da de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 08 de Novembro de 2017.
MELQUIADES DE ARAÚJO
LEI n.º 1915/17 de 08.11.2017
Altera Lei Nº 1.890 de 01 de Dezembro de 2016, que Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais e Contribuições as Entidades que Especifica e estabelece outras providências.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Nº 1.890 de 01 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
NOME DA INSTITUIÇÃO OPERAÇÕES FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO ESPÉCIE DE TRANSFERÊNCIA VALOR DA TRANSFERÊNCIA
Santa Casa de Misericórdia de Jacutinga 0.015 Assistência médica à população Subvenção Social 4.800.000,00
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DECRETO Nº 4.304, de 07.11.2017
“Aprova Projeto de Loteamento Urbano e estabelece outras Providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE JACUTINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS, EM ESPECIAL PELO INCISO XIV E XL DO ARTIGO 10 E INCISOS VI, XIV E XXI DO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E EM OBEDIÊNCIA AO QUE DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 6.766/79.
Considerando as normas de loteamento e arruamento a que se referem o inciso XIV, do Artigo 10, da Lei Orgânica Municipal, que deverão exigir reserva de áreas destinadas: zonas verdes e demais logradouros públicos, vias de tráfego e de passagem de canalização pública, de esgotos e de águas pluviais, conforme estabelecido no Inciso XL, do Artigo 10, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o § único, do Artigo 1º e Artigo 6º, da Lei Federal nº 6.766/79.
Art. 1º Fica aprovado o Projeto do Loteamento denominado Santa Rita Pedra Amarela, de propriedade de Santa Rita Pedra Amarela Ltda. ME, CNPJ nº 27.838.414/00001-40, localizado no Bairro Sapé neste Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, originário da Matricula de nº 14.313 do Serviço de Registro de Imóveis local.
Art. 2º O Projeto destacado no artigo anterior, constituirá, o Loteamento denominado Santa Rita Pedra Amarela, em obediência ao que estabelece o Artigo 10, da Lei Federal nº 6.766/79, contendo no mínimo:
I - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numera-ção;
II - o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
III - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pon-tos de tangência e ângulos centrais das vias;
VII- memorial descritivo contendo, obrigatoriamente, pelo menos:
a - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;
b - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
c - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
d - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públi-cos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.
Art. 3º O imóvel descrito no artigo 1º do presente Decreto constituirá o Loteamento denominado Loteamento Santa Rita Pedra Amarela, contido em plantas, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo, documentos estes que ficam fazendo parte integrante deste diploma legal, com observância da legislação municipal em vigor e a ainda sob a égide da lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com as alterações da Lei Federal nº 9.785, de 29 de maio de 1999.
Parágrafo único - As obras deverão ser concluídas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme cronograma de execução.
Art. 4º Ficam reservadas a Prefeitura Municipal de Jacutinga, as seguintes áreas, conforme dispõe planta em anexo a saber:
-Áreas verdes: 12.963,27 m² - 12,31 %
-Sistema viário: 17.635,58 m² - 16,75 %
-Áreas Institucional: 6.186,07 m² - 5,88 %
Art. 6º Para garantia da execução das obras de infraestrutura de que trata o artigo 3º, o proprietário constituirá direito real em garantia hipotecária a Prefeitura Municipal lotes de 01 a 4 da Quadra A, total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais); lotes de 06 a 9 da Quadra B, Total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); lotes de 3 a 8 da Quadra C, Total de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), total de lotes caucionados: 14 (quatorze) lotes, total de R$ 1.020.000,00 (hum milhão, vinte mil reais), pelo que não poderão tais lotes serem negociados antes da liberação.
§ 1º As hipotecas referida no caput deste artigo deverão ser registrada junto ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca, concomitantemente ao registro do loteamento, e as expensas do proprietário.
§ 2º Os lotes caucionados neste artigo, serão liberados pelo executivo Municipal, através de vistoria e aceitação das obras de infraestrutura, vistoria esta efetuada pela Secretaria Municipal de Obras.
§ 3º Se o proprietário deixar de cumprir as obrigações, fica facultado a Prefeitura Municipal requerer a venda judicial dos lotes caucionados e aplicar o seu produto nas obras mencionadas no artigo 3º e seu parágrafo deste decreto, sem prejuízo do mesmo sofrer as cominações da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§ 4º Fica ciente o proprietário de que todas as obras relacionadas neste Decreto, bem como quaisquer benfeitorias executadas pelos interessados nas áreas doadas, passam a fazer parte integrante do patrimônio do Município, sem qualquer indenização, uma vez concluídas e declaradas de acordo pela vistoria retro mencionada.
Art. 7º Fica o proprietário obrigado a cumprir, à sua expensas, o parecer técnico nº 009/2017, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, como medida mitigatórias e compensatórias da construção do loteamento.
Art. 8º Fica a Secretaria Municipal de Obras autorizada a expedir autorização parcial para execução das obras de acordo com as etapas previstas no “Cronograma Físico Financeiro”; sendo que a autorização para a etapa seguinte será condicionada a aprovação das obras previstas na etapa imediatamente anterior.
Art. 9º Ficam obrigados o empreendedor a cumprir fielmente as determinações contidas no presente Decreto e demais exigências legais pertinentes, em especial as condições estabelecidas na Lei Federal 6.766/79 e suas alterações, conjugadas com o Código de Obras Municipal, sob pena da revogação da aprovação do Projeto de Loteamento a que se refere o presente diploma legal.
Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Art. 11 Determino, portanto, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpra e o faça cumprir tão inteiramente, como nele se contem.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 07 de novembro de 2017.
JOSÉ ALDO RAFAELLI FILHO
PROCESSO...: PRC 00852 17
EXTRATO DO CONTRATO Nº A158/2017 LICITACAO: PREG009617
CONTRATADA.: THALES NOGUEIRA MONTONI ME
OBJETO.....: SERVICOS DE COMUNICAÇAO VISUAL PARA ATENDER TODAS SECRETARIAS E DEPARTAMENTO DESTA PREFEITURA POR 12 MESES.
VALOR......: R$85.401,60
VIGENCIA...: 06/11/2017 a 05/11/2018
0011 - 339039 - 2781200042.051 -
0305 - 339039 - 1030100072.039 - EPCDOE
0306 - 339039 - 1030100072.039 - VIGSAN
0326 - 339039 - 1030100072.035 - PABFIX
0331 - 339039 - 1030100072.038 - SERSAU
0393 - 339039 - 1012200072.040 - SAUDE
0420 - 339039 - 1545200062.052 -
0514 - 339039 - 0824400052.061 - CRAS
0521 - 339039 - 0824400052.064 - I.G.D.
0541 - 339039 - 0824400052.089 - PFMC
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 1266/2017, modalidade Pregão Presencial nº 147/2017, do tipo menor preço, para a aquisição de um veículo utilitário Van com capacidade de 16 lugares, zero quilômetro, para primeiro emplacamento, para a Secretaria Municipal de Saúde. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 21/11/2017, às 15 horas e 15 minutos. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br Dúvidas pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. – A/C Luis Otávio Bonaldi – Diretor do Departamento de Licitações Contratos e Convênios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação Deserta. Processo Licitatório nº 1113/2017, Pregão nº 131/2017 -Objeto: reforma de prancha para atender a secretaria de obras, por um período de 12 meses., conforme especificações contidas no Anexo I. Despacho da Ata: "Tendo em vista o resultado noticiado pela Ilma. Sra. Pregoeira Municipal, determino o arquivamento do presente processo licitatório face à deserção, bem como seja determinada a abertura de novo processo licitatório para o objeto declinado". Data: 08/09/2017. José Aldo Raffaelli Filho – Secretário Municipal De Obras. Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. Tel. (35) 3443-1022.
EXTRATO DO CONTRATO Nº A157/2017 LICITACAO: PREG009617
CONTRATADA.: GIULLIANO SERAFIM VIEIRA ME
VALOR......: R$242.476,53
Processo Licitatório nº 696/2017 - Termo de Adjudicação
Processo Licitatório nº 696/2017 - Termo de Homologação

References: ARTIGO 10
 ARTIGO 68
 ARTIGO 1
 ARTIGO 6
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 6
 Artigo 10
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3