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Timestamp: 2017-04-27 20:38:17+00:00

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LEI 9.069/1995, Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Critérios para Conversão das Obrigações para O Real, e Dá Outras Providências, Alteração 09-10-2013
DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL E OS CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAlteração: LEI 12.865 de 09-10-2013Ministério da Fazenda - MfD.O. DE 30/06/1995, P. 9.621	Summary
Capítulo I. Do Sistema Monetário NacionalCapítulo II. Da Autoridade MonetáriaCapítulo III. Das Conversões para RealCapítulo IV. Da Correção MonetáriaCapítulo VI. Das Disposições TributáriasCapítulo VII. Disposições EspeciaisCapítulo VIII. Das Disposições Finais	Alteração 09-10-2013
Capítulo IDo Sistema Monetário Nacional	Artigo 1
§ 5º Admitir-se-á fracionamento especial da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de títulos da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da expressão monetária de outros valores que necessitem da avaliação de grandezas inferiores ao centavo, sendo as frações resultantes desprezadas ao final dos cálculos.	Artigo 2
§ 3º Os documentos de que trata o § 1º serão acolhidos e contabilizados com a paridade fixada, na forma do § 3º do art. 1º, para o dia 1º de julho de 1994.	Artigo 3
§ 5º O Ministro da Fazenda submeterá ao Presidente da República os critérios de que trata o parágrafo anterior.	Artigo 4
§ 4º O Conselho Monetário Nacional, de acordo com diretrizes do Presidente da República, regulamentará o disposto neste artigo, inclusive no que diz respeito à apuração dos valores das emissões autorizadas e em circulação e à definição de emissões no conceito ampliado.	Artigo 5
Serão grafadas em REAL, a partir de 1º de julho de 1994, as demonstrações contábeis e financeiras, os balanços, os cheques, os títulos, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional.	Capítulo IIDa Autoridade Monetária	Artigo 6
§ 6º Caso o Congresso Nacional não aprove a programação monetária até o final do primeiro mês do trimestre a que se destina, fica o Banco Central do Brasil autorizado a executá-la até sua aprovação.	Artigo 7
II - demonstrativo mensal das emissões de REAL, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.	Artigo 8
§ 7º A partir de 30 de junho de 1994, ficam extintos os mandatos de membros do Conselho Monetário Nacional nomeados até aquela data.	Artigo 9
§ 2º O regimento interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito será aprovado por decreto do Presidente da República.	Artigo 10
III - outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Monetário Nacional.	Artigo 11
§ 2º Ficam extintos, a partir de 30 de junho de 1994, os mandatos dos membros das Comissões Consultivas.	Capítulo IIIDas Conversões para Real	Artigo 12
§ 2º Nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a soma das parcelas desprezadas, na forma do parágrafo anterior, será recolhida e creditada ao Tesouro Nacional, no prazo a ser fixado pelo Poder Executivo, para ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.	View the content of this document

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12