Source: https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca?q=Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico+do+Estado&p=13
Timestamp: 2019-10-17 18:20:03+00:00

Document:
Página 13 de aproximadamente 25.884 resultados
Lei nº 140 de 09 de maio de 2002 da Itaperuna
Legislação•09/05/2002 • Câmara Municipal da Itaperuna
DISPOE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME ESPECIFICA
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itaperuna autorizado a fazer doação de terreno ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE SUA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, que pretende executar projeto de construção para sede onde será instalado o novo Centro de Apoio Administrativo-Institucional - Órgão do Ministério Público nesta cidade - jurisdicionado nesta região
Lei nº 12.190, de 06 de janeiro de 2006 de São Paulo
Legislação•06/01/2006 • Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a revisão anual de vencimentos e proventos dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de São Paulo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - E fixada em 1º de março de cada ano a data-base para fins de revisão de valores de vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, bem como para deliberação sobre o conjunto de reivindicações desses servidores públicos. Artigo 2º - Esta l
Lei Complementar nº 1008, de 23 de Março de 2007 de São Paulo
Legislação•23/03/2007 • Governo do Estado de São Paulo
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Álvares Machado, que declarou Situação de Emergência no Município
DECRETO Nº 51.694, DE 23 DE MARÇO DE 2007 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil, Decreta: Artigo 1º - Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 2.111 /06, de 8 de dezembro de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Álvares Machado, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de
Decreto nº 56.748, de 9 de fevereiro de 2011 de São Paulo
Legislação•09/02/2011 • Governo do Estado de São Paulo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública e para o Ministério Público do Estado de São Paulo, partes do imóvel que específica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública e do Ministério Público do Estado de São Paulo, partes da área onde se encontra instalada a Escola Estadual "Professor José de Mello Moraes", localizada na Rua Almirante Barroso, s/nº, Município de Piracicaba, conforme identificadas nos autos do processo SE-698/0068/2004, assim distribuída
Decreto nº 63.178, de 30 de janeiro de 2018 de São Paulo
Legislação•30/01/2018 • Governo do Estado de São Paulo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, parte do imóvel que específica no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta: Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, parte do imóvel onde funciona a Escola Estadual “Anhanguera”, localizado na Rua Antônio Raposo, nº 87, Lapa, no Município de São Paulo, com 308,80m² (trezentos e oito metros quadrados e oitenta decímetros quadrados)
Decreto nº 24.811 de 18 de novembro de 1998 do Rio de janeiro
Legislação•18/11/1998 • Governo do Estado do Rio de Janeiro
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEMPERJ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçõ ;es legais, e tendo em vista o que consta no processo E - 06/11.733/98 DECRETA: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, termos dos artigos 1º e 2º do Decreto - lei nº 179, de 09 de julho de 1975, a FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, situada na Travessa do Ouvidor, nº 38 - sala 401, Centro, Município do Rio de Janeiro - rj. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, re
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Banco Santander Banespa S/A., o imóvel que especifica
DECRETO Nº 51.702, DE 26 DE MARÇO DE 2007 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Banco Santander Banespa S/A., sucessor do Banco do Estado de São Paulo S.A, um imóvel consistente em um terreno sem benfeitorias, com área total de 1.801,00m 2 (um mil, oitocentos e um metros quadrados), localizado na Rua Senador Feijó, esquina com a Aveni
Lei nº 7372 de 11 de novembro de 1994 da Goiania
Legislação•11/11/1994 • Câmara Municipal de Goiania
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PÚBLICA REMANESCENTE DO SISTEMA VIÁRIO DO SETOR JARDIM GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Ministério Público do Estado de Goiás, a área urbana com 1.021,88 metros quadrados, contígua às Quadra A-40 e A-44, situada à Rua 2, remanescente do sistema viário do loteamento denominado "Jardim Goiás", nesta Capital, de propriedade do Município Goianiense. Art. 2º - O imóvel doado se destinará exclusivamente a abrigar a sede própria do Ministério Público do Estado de Goiás
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital
DECRETO Nº 51.693, DE 23 DE MARÇO DE 2007 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Artigo 8º da Lei 12.549, de 02 de março de 2007, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Artigo 2º - O crédito aberto pelo artig
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, área situada no Jardim Ângela, Município e Comarca de São Paulo, necessária à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
DECRETO Nº 51.701, DE 23 DE MARÇO DE 2007 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Decreta: Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de se

References: Artigo 1
 artigo 37
 Artigo 2
 Artigo 1
 artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1