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Timestamp: 2019-01-17 23:07:15+00:00

Document:
::: Lei n.º 77/2013, de 21 de Novembro
COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (CAAJ)(versão actualizada)
Regime e órgãos Artigo 2.º
Sede e representação Artigo 3.º
Cooperação Artigo 5.º
Segredo Artigo 6.º
Divulgação da atividade dos auxiliares da justiça Artigo 7.º
Publicação de regulamentos Artigo 8.º
Controlo jurisdicional e administrativo Artigo 9.º
Composição, designação e duração do mandato Artigo 10.º
Competências Artigo 11.º
Competências do presidente Artigo 12.º
Delegação de competência Artigo 13.º
Reuniões e deliberações Artigo 14.º
Competências dos vogais do órgão de gestão Artigo 15.º
Estatuto remuneratório dos membros do órgão de gestão Artigo 16.º
Organização dos serviços Artigo 17.º
Cessação de funções Artigo 18.º
Designação, duração do mandato e estatuto remuneratório Artigo 19.º
Competência Artigo 20.º
Cessação de funções Artigo 21.º
Composição e duração do mandato Artigo 22.º
Competência Artigo 23.º
Reuniões e deliberações Artigo 24.º
Remuneração Artigo 25.º
Competência Artigo 27.º
Composição e funcionamento Artigo 28.º
Receitas Artigo 30.º
Taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina Artigo 31.º
Cobrança coerciva de taxas Artigo 32.º
Dirigentes Artigo 33.º
Regime do pessoal Artigo 34.º
Estatuto do pessoal Artigo 35.º
Imperatividade Artigo 36.º

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36