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Timestamp: 2020-07-08 23:45:41+00:00

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3 pesquisas semelhantes para Quantia certa
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15855 resultados para Quantia certa
... o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, quer ...
... em Pombal, pedindo a condenação dos mesmos no pagamento da quantia de 8.870 €, acrescida de IVA, e de juros vincendos desde a citação. ... os réus como exequentes numa execução para pagamento de quantia certa e que finalizado o mandato, elaborou a respectiva nota de honorários, no ...
... da Lei n.º 5/02, de 11.01, declara-se perdido a favor do Estado a quantia de 401.722,22€, correspondente ao valor do património incongruente com ... e os proventos auferidos com a mesma, o arguido B… procedia, com certa frequência, à compra e venda de diversas viaturas, fazendo-o junto ao ...
...Nos autos principais, de execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença proferida em 7-11- 2013, em acção de ...
... que ele abrange apenas as acções executivas para pagamento de quantia certa (e as demais execuções sempre e quando se verifique a conversão ...
Acórdão nº 13698/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016
I - O n.º 6 do artigo 120º do CPTA introduz uma excepção à regra geral de que a concessão das providências cautelares exige o preenchimento dos requisitos vertidos no n.º 1 do mesmo preceito, concretamente o periculum in mora e o fumus boni iuris. II - Nos casos em que no processo principal esteja apenas em causa um acto administrativo, destituído de natureza sancionatória, que determina o...
... c) E o pagamento de tal quantia não tem natureza sancionatória. É que, d) A restituição do montante ...Na verdade, k) Está em causa o pagamento de uma quantia certa sem natureza sancionatória, tendo sido prestada garantia idónea ...
...ória em 2.000,00 euros e se condene os executados a pagar essa quantia, a título de sanção pecuniária compulsória, e 500,00 euros, a título ... e na sua forma e que a prestação de facto se converta em quantia certa e sejam indeferidas todas as restantes pretensões formuladas, ...
Acórdão nº 1789/16.0T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018
O juízo de execução é incompetente em razão da matéria para uma ação executiva para pagamento de quantia certa instaurada pela Caixa de Previdência B… contra um seu beneficiário, com base em certidão de dívida por si emitida.
... Previdência B… intentou a presente execução para pagamento de quantia certa, sob a forma ordinária, contra C…, alegando o seguinte: 1. O ...
Acórdão nº 172724/12.6YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2015
A expressão “acções para cobrança de dívidas/acções com idêntica finalidade” constante do artigo 17º-E, nº 1 do Processo Especial de Revitalização (PER), aditado ao CIRE pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, circunscreve-se às acções de natureza executiva para pagamento de quantia certa, com exclusão das acções declarativas de condenação. (Sumário do Relator)
... circunscrever às acções de natureza executiva para pagamento de quantia certa, com exclusão das acções declarativas de condenação. Justifica ...
Acórdão nº 785/17.5T8OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018
O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para uma ação executiva para pagamento de quantia certa instaurada pela Caixa de Previdência B… contra um seu beneficiário, com base em certidão de dívida por si emitida e para obter o pagamento coercivo de contribuições alegadamente em dívida.
... de Previdência B… instaurou acção executiva para pagamento de quantia certa, sob forma sumária, contra C…, alegando para o efeito o seguinte: ...
Acórdão nº 234/14.0T8LSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 2016
- A expressão “acções para cobrança de dívidas/acções com idêntica finalidade” constante do artigo 17º-E, nº 1 do Processo Especial de Revitalização (PER), aditado ao CIRE pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, circunscreve-se às acções de natureza executiva para pagamento de quantia certa, com exclusão das acções declarativas de condenação. (Sumário elaborado pela Relatora)
... circunscrever às acções de natureza executiva para pagamento de quantia certa, com exclusão das acções declarativas de condenação. Ou seja, o ...
...e demais herdeiros, A pagarem aos aqui AA. a quantia de € 22.487,14 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete euros e ... e se seguirem os termos posteriores da execução por quantia certa; este requerimento não obsta a que o autor deduza contra as contas a ...
...ção seguir os termos do processo executivo para entrega de coisa certa, alegando ainda que a exequente não tem título executivo pois a ... para os meios comuns, pelo que a questão da titularidade da quantia depositada em tal conta não está definitivamente resolvida. ...
... A, propôs esta oposição à execução comum para pagamento de quantia certa, sob a forma ordinária, contra si deduzida por B. Alegou, em ...
Acórdão nº 2964/14.8TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2016
I - Na previsão do artigo 17.º-E, n.º 1, do CIRE e em conformidade com os pressupostos do processo especial de revitalização incluem-se, quer as ações executivas para pagamento de quantia certa, quer as declarativas onde se reclame o pagamento de obrigações pecuniárias. II - Não se incluem na norma do artigo 17.º-E do CIRE os casos das denominadas dívidas de valor, entendidas como aquelas que nã
...ção incluem-se, quer as ações executivas para pagamento de quantia certa, quer as declarativas onde se reclame o pagamento de obrigações ...
Acórdão nº 286/12.8TCGMR.S1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
1) Os juros remuneratórios representam uma contraprestação onerosa pela disponibilidade do capital, enquanto os moratórios são devidos pela não restituição do capital no momento próprio; 2) Não se tendo contestado um requerimento inicial de liquidação, em que se consideraram confessados os factos alegados, não é lícito à parte vir apresentar contestação a um requerimento apresentado na sequência...
... apoderou, em seu exclusivo proveito e em prejuízo da autora, da quantia" de €278.785,38, e dos respetivos juros; c) Ser o réu condenado a pagar \xC3"... os danos derivados do facto ilícito e conclui pedindo quantia certa. Compulsado o requerimento inicial de liquidação, constata-se que o ...
... que no supra identificado processo de execução para pagamento de quantia certa decidiu ter ocorrido a inutilidade superveniente da lide quanto aos ...
... V. da Silva e mulher instauraram execução para pagamento de quantia certa contra S. Lda., que correm termos na Comarca de Vila Real, Juízo de ...
... danos patrimoniais, 1500,00 euros de danos não patrimoniais e a quantia diária de cinco euros, a contar desde a data da instauração da ...certas obras ou factos a realizar pelo credor o qual, para que a realização se ...
Acórdão nº 129733/18.7YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- O valor do pedido formulado pelo réu só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 530º do CPC. II- A “mera compensação”, a que alude o artigo 530º, nº 3, do CPC, corresponde à que opera até ao montante do crédito do autor. III- Estando em causa pretensões de obtenção de quantia certa em dinheiro, na parte em
...S. & Filhos, Lda., pedindo o pagamento da quantia de € 22.421,36 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e um euros e ... outra aplicável às ações em que se pede coisa diversa de quantia certa. Donde se pode concluir que o benefício que efetivamente a ...
Acórdão nº 1304/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
I – Não consubstancia nem causa de prejudicialidade, nem motivo justificativo para a suspensão da instância de uma acção laboral declarativa condenatória a pendência de uma acção de declaração de insolvência não decidida instaurada contra o empregador/devedor. II – Só com trânsito em julgado da decisão que declare a insolvência da Ré, pode ocorrer a inutilidade superveniente da acção...
... de trabalho por si promovida e se condene a Ré pagar-lhe a quantia global de 22.047,68 Euros (vinte e dois mil e quarenta e sete euros e ... declarativa em que é pedida a condenação no pagamento de quantia certa...
Acórdão nº 17311/17.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018
Os tribunais judiciais comuns são incompetentes em razão da matéria para as acções executivas para pagamento de quantia certa instauradas pela Caixa de Previdência B... contra os seus beneficiários com base em certidões de dívida por si emitidas e para obter o cumprimento coercivo de contribuições alegadamente em dívida, por resultarem de relações jurídicas de direito administrativo.
... da Relação do Porto Na execução comum, para pagamento da quantia de €11.510,49, relativa a contribuições não pagas, movida pela CAIXA ...
... 13.2.2014, a agente de execução informou ter sido depositada a quantia correspondente à dívida exequenda (sendo 4.900 € o valor da ... tal despacho que “devendo a execução para pagamento de quantia certa ser extinta e consequentemente a execução para prestação de facto”. ...
Acórdão nº 440/07.4TVPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2015
I - A violação do princípio do contraditório, não constando de norma explícita que afirme a sua nulidade, só é geradora de nulidade processual quando possa influir no exame ou na decisão da causa ou da questão que é objecto da mesma. II - Na previsão do artigo 17.º-E, n.º 1, do CIRE e em conformidade com os pressupostos do processo especial de revitalização incluem-se, quer as acções executivas
...ção incluem-se, quer as acções executivas para pagamento de quantia certa, quer as declarativas onde se reclame o pagamento de obrigações ...

References: artigo 120
 artigo 17
 artigo 17
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 artigo 530
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