Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10923318/artigo-1-lc-n-118-de-09-de-fevereiro-de-2005
Timestamp: 2019-04-24 18:17:20+00:00

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Art. 1 Lc 118/05
" Art. 133. ..................................................
" Art. 155-A. ...................................................................
" Art. 174. ..................................................................
Andamento do Processo n. 0000068-22.2014.4.03.6116 - Apelação Cível - 26/12/2018 do TRF-3
. Posteriormente, em09/02/2005, foi publicada a Lei Complementar nº 118 , que emseu art. 1º alterou a redação.... ARTIGO 185 DO CTN COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO... pela Lei Complementar nº 118 /2005. Por conseguinte, não merece reparos a sentença recorrida...
Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/12/2018
Complementar nº 118, que emseu art. 1º alterou a redação de diversos dispositivos do CTN, dentre eles o art. 185... caracterizada a fraude à execução, nos termos do artigo 185 do CTN, na redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005... tributário regularmente inscrito como dívida ativa emfase de execução." 2. Posteri...
Pg. 184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018
09/02/2005, foi publicada a Lei Complementar nº 118, que emseu art. 1º alterou a redação de diversos dispositivos do CTN.... ARTIGO 185 DO CTN COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1... mínimo, metade do tempo de serviço a que se obrigou, conforme determ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 160922720068190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
monocrático. O art. 1 0, da Lei Complementar 118/2005, que deu nova redação ao inc. I, do parágrafo único, do art.174... citação feita o devedor. Com a modificação do inciso 1 do art. 174 do CTN (com a redação dada pela lei complementar n o 118... de 09 de fevereiro de 2005, publicada no D.O.U. de 9.2.2005), o fenômen...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50503575120174040000 5050357-51.2017.4.04.0000
aos seguintes dispositivos: arts. 156, 168 e 174, do CTN; art. 3º da LC 118/2005 e do art. 1º do Dec. 20.910, de 1932... VELLOSO, Juiz Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator , na forma do ar...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 17817720014039999 SP
_REPUBLICACAO:.) "CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. "FUNRURAL". DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE Nº 363.852). PRESCRIÇAO (LC 118/05... da publicação da Lei nº 10.251, de 10/07/2001 (em 09/10/2001), conforme expresso em seu artigo 5º. Nesse sentido... o Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, decidiu que o prazo de cinc...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 120802020184039999 SP
do Código Tributário Nacional; o art. 219, § 4º, do CPC de 1973; o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 118/05; o art. 543-C... do CPC de 1973; o art. 14 da Lei n.º 11.941/2009; os artigos 135 e 197 do Código Tributário Nacional; e, os artigos 398..., pois entre a constituição definitiva do crédito tributário 28/05/1997...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 70201620104036000 MS
PREVIDENCIÁRIA. " FUNRURAL ". DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE Nº 363.852). PRESCRIÇAO (LC 118/05). PEDIDO DE REPETIÇAO... Federal, ao apreciarem o RE 363.852, em 03.02.2010, decidiram que a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92... Extraordinário nº 566.621/RS, decidiu que o prazo de cinco anos ...
). PRESCRIÇAO (LC 118/05). PEDIDO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1. O Supremo... de junho de 2005. 2. No presente caso, a demanda foi proposta depois da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05... introduzida pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 infringiu o § 4º do art. 195 da Co...
Andamento do Processo n. 1.162.044 - Recurso Extraordinário - 25/10/2018 do STF
tributário estabelecido no artigo 4º da LC 118/05, considerando-se a data dos recolhimentos indevidos. 2. O Acórdão (item... 1, fl. 125) considerou que na data de ajuizamento da ação a LC 118/05 já havia superado a vacatio legis, aplicando... do processo em pauta para adequação ao entendimento do STJ, o STF decidiu qu...
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References: ARTIGO 185
 artigo 185
 ARTIGO 185
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 4