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SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTÃO E AUDITORIA (EMAS) Procedimentos. Índice. janeiro de PDF Free Download
SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTÃO E AUDITORIA (EMAS) Procedimentos. Índice. janeiro de 2019
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Vagner Borja
1 SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTÃO E AUDITORIA (EMAS) Procedimentos janeiro de 2019 Alterações: Índice Página 1. Objetivo 2 2. Campo de aplicação 2 3. Documentos de referência 3 4. Definições 3 5. Pedido de registo no EMAS 4 6. Manutenção do registo no EMAS 5 7. Renovação do registo no EMAS 6 8. Bandeira e logótipo Bandeira Registo EMAS Logótipo EMAS 7 9. Alterações na organização ou no SGA Classificação da alteração Alteração não substancial Alteração substancial Alterações no âmbito do SGA Recusa, suspensão e cancelamento Recusa do registo no EMAS Suspensão do registo no EMAS Cancelamento do registo no EMAS Taxas Anexos 11 Revisão Data Descrição 0 dezembro 2008 Criação do procedimento 1 fevereiro 2011 Adaptação do procedimento ao EMAS III 2 abril 2012 Adaptação ao Decreto-Lei n.º 95/ maio 2013 Referência ao Guia do Utilizador EMAS e ao documento Orientações no âmbito da elaboração da Declaração ambiental e respetivas atualizações 4 dezembro 2018 Diversas alterações para simplificação; Referência Regulamento (UE) 2017/ Janeiro 2019 Referência Regulamento (UE) 2018/2026 Janeiro de 17
2 1. Objetivo O presente documento tem por objetivo descrever os procedimentos associados ao registo no EMAS, tendo em conta o cumprimento dos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, de 25 de novembro, alterado pelo Regulamento (UE) 2017/1505, de 28 de agosto e pelo Regulamento (UE) 2018/2026, de 19 de dezembro, doravante denominado Regulamento EMAS. Importa referir que nos casos não especificados ou omissos neste documento aplica-se a lei geral que regula a atuação dos órgãos da Administração Pública - o Código do Procedimento Administrativo 2. Campo de aplicação As disposições contidas no presente documento aplicam-se a todas as organizações que pretendam registar-se ou já se encontrem registadas no EMAS. Note-se que alguns procedimentos poderão apresentar especificidades, tendo em conta a classificação da organização a registar ou registada. Importa referir que, para efeitos de classificação da organização, deverão ser tidos em conta os critérios do local de atividade a registar. No caso de registos coletivos deverão ser somados os critérios previstos na Recomendação 2003/361/CE, de 6 de maio, de cada local de atividade a registar. Assim, as organizações classificam-se em: - Pequenas organizações (n.º 28 do artigo 2.º do Regulamento EMAS) - Grandes organizações todas as organizações/autoridades locais que não se enquadrem na definição de pequena organização. Micro empresa Pequena empresa Média empresa Autoridade local Pequenas organizações Regulamento EMAS (n.º 28 do artigo 2.º) Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003 Empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros. Empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros. Empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros. Autoridades locais que governam menos de habitantes ou outras autoridades locais que empregam menos de 250 pessoas e têm um orçamento anual não superior a 50 milhões de euros, ou um balanço anual não superior a 43 milhões de euros, incluindo todas as entidades referidas em i), ii) e iii) da alínea b) do n.º 28 do artigo 2.º do Regulamento EMAS. Janeiro de 17
3 3. Documentos de referência - Regulamento (CE) n.º 1221/2009, de 25 de novembro Relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.º 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão; - Regulamento (UE) 2017/1505, de 28 de agosto - Altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.º 1221/2009; - Regulamento (UE) 2018/2026, de 19 de dezembro Altera o anexo IV do do Regulamento (CE) n.º 1221/2009; - Decreto-Lei n.º 95/2012, de 20 de abril Designa as entidades responsáveis pelo Sistema Português de Ecogestão e Auditoria (EMAS), para assegurar a aplicação na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro; - Despacho do Diretor-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente n.º 9138/2008, publicado no Diário da República 2ª Série, n.º 62, de 28 de março de 2008 Cria a Bandeira "Registo EMAS" e estabelece as regras da sua utilização; - Guia do utilizador EMAS: Decisão (UE) 2017/2285 da Comissão, de 6 de dezembro Relativa à adoção do guia do utilizador que indica os passos necessários para participar no EMAS, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS); - Nota Técnica Derrogações - Pequenas Organizações da Agência Portuguesa do Ambiente 1 ; - Documento Orientações no âmbito da elaboração da Declaração Ambiental e respetivas atualizações 1 da Agência Portuguesa do Ambiente; - Documentos de Referência Setoriais (DRS) elaborados pela Comissão. 4. Definições Para efeitos do presente procedimento aplicam-se as definições constantes no Regulamento EMAS, bem como as seguintes: a) Parte interessada: indivíduo, grupo de indivíduos, associações e as autoridades, que podem afetar, ser afetados por, ou considerarem-se como sendo afetados pelo desempenho ambiental da organização. b) Autoridade de execução: autoridade competente relevante identificada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), com competência para detetar, evitar e investigar o incumprimento dos requisitos legais aplicáveis em matéria de ambiente à organização em causa e aprovar, se necessário, medidas de execução; c) Entidade licenciadora/de autorização: autoridade de execução a quem compete, nos termos da legislação aplicável, a coordenação do processo de licenciamento ou autorização das atividades; d) Organismo Nacional de Acreditação: organismo cuja função consiste na acreditação e supervisão dos verificadores ambientais. 1 Disponível em Janeiro de 17
4 5. Pedido de registo no EMAS O pedido de registo no EMAS deverá ser requerido à APA, mediante a apresentação da minuta de requerimento (anexo I), acompanhada do formulário (anexo II) devidamente preenchido e anexados os documentos solicitados. A minuta e o formulário encontram-se disponíveis no portal do EMAS e deverão ser enviados por correio postal ou entregues em mão. Os documentos a anexar podem ser enviados por correio eletrónico para (tamanho máximo de 10MB). Após a receção do pedido de registo no EMAS, devidamente instruído, a APA procederá, num prazo de 5 dias úteis, ao envio do Documento Único de Cobrança (DUC), devendo o seu pagamento ser efetuado no prazo de 15 dias úteis. Liquidada a respetiva taxa, a APA procede, no prazo máximo de 30 dias úteis, à análise dos elementos do processo, nomeadamente: - Análise do formulário, verificando se o mesmo está devidamente preenchido e assinado pela organização; - Análise da Declaração Ambiental validada, verificando se contém os elementos e cumpre com os requisitos mínimos estabelecidos no ponto B. do Anexo IV do Regulamento EMAS, bem como com as orientações veiculadas por esta Agência no documento Orientações no âmbito da elaboração da Declaração Ambiental e respetivas atualizações 2. Após análise da candidatura, e em caso de falta de informação ou existência de incorreções, será solicitado à organização o seu envio ou correção, num prazo de 10 dias úteis. No caso de a candidatura estar corretamente instruída, a APA informa a organização do início do procedimento, iniciando o processo de: - Consulta às autoridades de execução pertinentes face à localização da organização candidata, para se pronunciarem, num prazo de 15 dias úteis, quanto à existência de objeções ao registo, relativamente ao cumprimento da legislação ambiental que lhe é aplicável; No caso de existirem objeções fundamentadas ao registo da entidade candidata ao EMAS, a APA informa a organização, concedendo um prazo de 10 dias úteis para se pronunciarem. A APA, caso considere pertinente, poderá consultar novamente a entidade objetante para que esta se pronuncie num prazo de 15 dias úteis. Nesta sequência, a APA poderá decidir iniciar o procedimento de recusa do registo no EMAS, ou condicionar a sua atribuição. - Consulta ao Organismo Nacional de Acreditação (IPAC) para se pronunciar, num prazo de 15 dias úteis, sobre a existência de objeções à atribuição de registo, decorrentes da acreditação do verificador ambiental. Caso a APA receba um parecer desfavorável do IPAC, relativamente à acreditação do verificador ambiental, dar-se-á início ao procedimento de recusa de registo. 2 Disponível em Janeiro de 17
5 Caso não haja necessidade de esclarecimentos adicionais, e se não forem levantadas objeções à atribuição do registo, a APA pronuncia-se num prazo de 20 dias úteis, sendo enviado à organização o certificado de Registo no EMAS e a Bandeira Registo EMAS. É assim atribuído um número de registo no EMAS que terá a seguinte formulação PT-xxxxxx (6 dígitos). Após atribuição do registo, a APA atualiza a base de dados das organizações registadas no EMAS, assegurando a sua divulgação no portal do EMAS, disponibilizando ainda o certificado de registo e a Declaração Ambiental, caso aplicável. Uma vez registada no EMAS a organização deverá, no prazo de um mês após comunicação da APA, colocar à disposição do público e outras partes interessadas, a Declaração Ambiental devidamente validada. Caso a mesma seja disponibilizada na internet, a organização deverá enviar à APA a respetiva hiperligação, para efeitos de comunicação ao EMAS Helpdesk da Comissão Europeia. A APA comunica também à Comissão Europeia, através da base de dados EMAS EU Register, a atribuição de um novo registo. Esta base de dados é atualizada sempre que se verifiquem alterações nas organizações registadas no EMAS. 6. Manutenção do registo no EMAS Para efeitos de manutenção do registo no EMAS, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento EMAS, a organização terá que enviar a Declaração Ambiental atualizada, acompanhada do relatório de verificação ao sistema de gestão ambiental. Assim, a 1.ª manutenção do registo no EMAS deverá ser solicitada, regra geral, um ano após a data de validação da declaração ambiental e a 2.ª manutenção dois anos após a referida data. No caso das organizações que tenham sido autorizadas a beneficiar das derrogações previstas no artigo 7.º do Regulamento EMAS (consultar Nota Técnica Derrogações - Pequenas Organizações 3 ), a 3.ª manutenção deverá ser solicitada três anos após a data de validação da declaração ambiental. Só serão aceites, em casos excecionais e devidamente justificados, as atualizações da Declaração Ambiental, no máximo com dois meses de atraso à data prevista. A APA enviará, com um mês de antecedência à data limite para entrega das referidas atualizações, uma recordatória à organização em causa. Os documentos podem ser enviados por correio eletrónico para (tamanho máximo de 10MB). Caso sejam enviados por correio postal, deverão ser acompanhados da respetiva minuta de requerimento (anexo I). A organização só terá que remeter os documentos em causa com o formulário (anexo II), caso alguma informação nele constante tenha sofrido alteração. Nesta situação, o original do formulário terá que ser enviado por correio postal ou entregue em mão, acompanhado com a respetiva minuta. 3 Disponível em Janeiro de 17
6 Após a receção do pedido de manutenção a APA procederá, num prazo de 5 dias úteis, ao envio do DUC, para que a organização proceda à liquidação da respetiva taxa, devendo o seu pagamento ser efetuado no prazo de 15 dias úteis. Após liquidação da taxa de manutenção, esta Agência procede à análise da atualização da declaração ambiental, verificando se contém os elementos e cumpre com os requisitos mínimos estabelecidos no ponto B. do Anexo IV do Regulamento EMAS, bem como com as orientações veiculadas por esta Agência no documento Orientações no âmbito da elaboração da Declaração Ambiental e respetivas atualizações. 4 Caso ocorra alteração do verificador ambiental, a APA, antes de confirmar a aceitação das atualizações da Declaração Ambiental, consultará o IPAC. Na sequência da análise da atualização da Declaração Ambiental, ou nos casos em que o registo no EMAS se encontra condicionado, a APA poderá iniciar o procedimento de consulta às autoridades de execução, podendo condicionar atribuição da manutenção. As atualizações só poderão ser disponibilizadas ao público, após a confirmação da sua aceitação por parte da APA. A organização deverá, no prazo de um mês após comunicação da APA, colocar à disposição do público e outras partes interessadas, as atualizações da Declaração Ambiental. Caso as mesmas sejam disponibilizadas na internet, a organização deverá enviar à APA as respetivas hiperligações, para efeitos de comunicação ao EMAS Helpdesk da Comissão Europeia. As atualização da Declaração Ambiental são também disponibilizadas no portal do EMAS, caso aplicável. 7. Renovação do registo no EMAS A renovação do registo no EMAS deverá ser solicitada até 36 meses após a data de validação da Declaração Ambiental. Excetuam-se as pequenas organizações que tenham sido autorizadas a beneficiar das derrogações previstas no artigo 7.º do Regulamento EMAS (consultar nota técnica). A renovação do registo no EMAS deverá ser requerida à APA, mediante a apresentação da minuta de requerimento (anexo I), acompanhada do formulário (anexo II) devidamente preenchido e anexados os documentos solicitados. A minuta e o formulário encontram-se disponíveis no portal do EMAS e deverão ser enviados por correio postal ou entregues em mão. Os documentos a anexar podem ser enviados por correio eletrónico para (tamanho máximo de 10MB). O procedimento para a atribuição da renovação é semelhante ao procedimento de pedido de registo no EMAS, regendo-se pelos mesmos requisitos e condições. A APA enviará, com um mês de antecedência à data limite para a entrega do pedido de renovação do registo, uma recordatória. 4 Disponível em Janeiro de 17
7 8. Bandeira e logótipo EMAS 8.1. Bandeira "Registo EMAS" As regras para a utilização da Bandeira Registo EMAS encontram-se definidas no Despacho n.º 9138/2008, de 13 de fevereiro. Conforme definido, o primeiro exemplar da bandeira Registo EMAS é fornecido gratuitamente por esta Agência, sendo que posteriores aquisições estão sujeitas ao pagamento de 60, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. O pedido da bandeira poderá ser efetuado por correio postal ou correio eletrónico devendo ser indicado o número de registo da organização no EMAS e a quantidade de bandeiras requeridas. Após receção do pedido, a APA inicia o procedimento para impressão do número de registo no EMAS da organização, na bandeira. Posteriormente será então emitida a respetiva fatura, sendo que após respetiva liquidação, se procede ao envio da bandeira Logótipo EMAS As regras para a utilização do logótipo EMAS estão definidas no artigo 10.º do Regulamento EMAS. No Guia do utilizador do EMAS são também referidas algumas orientações, bem como referidos alguns exemplos. As organizações registadas no EMAS devem utilizar o logótipo que é gerado pelo programa desenvolvido pela Comissão Europeia, Logo Generator 5. O número de registo do EMAS a utilizar deverá ter a seguinte formulação PT-xxxxxx (6 dígitos). 9. Alterações na organização ou no SGA A organização deverá informar a APA de todas as alterações que tenham implicações no sistema de gestão ambiental da organização Classificação da alteração Caso uma organização preveja uma alteração, deverá, inicialmente, avaliar os impactes que a mesma poderá provocar na organização (nas operações, na estrutura, na administração, nos processos, nas atividades, nos produtos ou serviços de uma organização, entre outros), no ambiente e/ou na saúde humana. Após análise e avaliação dos impactes gerados pela alteração, a organização deve classificar a alteração em: - Alteração substancial 6 : caso o impacte no sistema de gestão ambiental da organização, no ambiente ou na saúde humana seja considerado significativo; ou 5 O programa Logo Generator pode ser descarregado em 6 Qualquer modificação nas operações, na estrutura, na administração, nos processos, nas atividades, nos produtos ou serviços de uma organização, que tenha ou possa vir a ter um impacte significativo no sistema de gestão ambiental de uma organização, no ambiente ou na saúde humana Janeiro de 17
8 - Alteração não substancial: caso o impacte no sistema de gestão ambiental da organização, no ambiente ou na saúde humana seja considerado não significativo. Importa, no entanto, salientar que, caso o impacte de uma alteração não seja significativo mas, coletivamente, a conjugação de várias alterações não substanciais possa implicar um efeito global significativo, então, também neste caso, a alteração global deverá ser considerada como significativa Alteração não substancial No caso de alterações não substanciais, como a alteração de contactos, da designação social, do verificador ambiental, entre outras, a organização deverá comunicá-las à APA através do preenchimento do formulário (anexo II). A APA analisará a alteração em causa, ponderando a necessidade de iniciar o procedimento de consulta às diferentes entidades. Nos casos da alteração do verificador ambiental, a APA terá que consultar o IPAC Alteração substancial No caso de uma alteração substancial, a organização deverá, em conformidade com o disposto no Artigo 8.º do Regulamento EMAS: - Efetuar o levantamento ambiental dessas alterações, incluindo os seus aspetos e impactes ambientais; - Atualizar o levantamento ambiental inicial da organização, introduzir as correspondentes alterações na política ambiental, no programa ambiental e no sistema de gestão ambiental, e proceder à revisão e atualização da declaração ambiental em conformidade; - Verificar e validar todos os documentos alterados após 6 meses da data da finalização da alteração substancial; - Após validação, a organização deve comunicar as alterações à APA, através do preenchimento do formulário (anexo II), anexando para o efeito a Declaração Ambiental atualizada e o relatório de verificação, bem como outros documentos que considere relevantes. Caso considere pertinente, a APA poderá desencadear o processo de consulta às autoridades de execução, pelo que a Declaração Ambiental atualizada só poderá ser disponibilizada após finalização deste processo Alterações no âmbito do SGA Nos casos de alteração do âmbito do SGA, nomeadamente extensão ou redução, a organização deverá requerer à APA, mediante a apresentação da minuta de requerimento (anexo I), acompanhada do formulário (anexo II) devidamente preenchido e anexados os documentos solicitados. No caso particular dos pedidos de extensão do registo no EMAS, o procedimento para a sua atribuição é semelhante ao procedimento de pedido de registo/renovação no EMAS, regendose pelos mesmos requisitos e condições. Janeiro de 17
9 10. Recusa, suspensão e cancelamento A APA poderá proceder à recusa do pedido de registo no EMAS, bem como à suspensão ou cancelamento do registo no EMAS, nos seguintes casos: Recusa do registo no EMAS A APA recusa o pedido de registo no EMAS de uma determinada organização, nos seguintes casos: a) Se a organização não cumprir os requisitos, condições e obrigações estabelecidos no Regulamento EMAS; b) Se a Declaração Ambiental não apresentar os elementos e não cumprir com requisitos mínimos estabelecidos no ponto B. do Anexo IV do Regulamento EMAS, bem como com as orientações veiculadas por esta Agência no documento Orientações no âmbito da elaboração da Declaração Ambiental e respetivas atualizações ; c) Se receber um parecer desfavorável por parte do Organismo Nacional de Acreditação (IPAC), relativamente à acreditação do verificador ambiental; d) Se receber um parecer desfavorável por parte da Entidade Licenciadora/ de Autorização, relativamente ao licenciamento ou autorização da entidade; e) Se for informada pelas autoridades de execução de situações de infração, relativamente ao cumprimento da legislação ambiental. Antes da tomada de decisão, a APA promove a audiência dos interessados, para que, num prazo de 10 dias úteis, a organização apresente as alegações, esclarecimentos ou informação adicional que considere oportunos. Ocorrendo a recusa do pedido de registo no EMAS, a organização poderá solicitar um novo pedido de registo, após resolução das questões que levaram à recusa Suspensão do registo no EMAS A APA suspende o registo no EMAS de uma determinada organização, nos seguintes casos: a) Se a organização não apresentar anualmente as atualizações da Declaração Ambiental nos termos do ponto 6. b) Se a organização não apresentar as atualizações da Declaração Ambiental resultantes de uma alteração substancial dentro dos prazos previstos, acompanhada do respetivo formulário; c) Se a Declaração Ambiental, entregue no âmbito da renovação do registo, ou a atualização da Declaração Ambiental não apresentar os elementos e não cumprir com requisitos mínimos estabelecidos no ponto B. do Anexo IV do Regulamento EMAS, bem como com as orientações veiculadas por esta Agência no documento Orientações no âmbito da elaboração da Declaração Ambiental e respetivas atualizações ; d) Se a organização não proceder ao pedido de renovação, nos prazos estabelecidos; e) Se receber um relatório de supervisão do organismo de acreditação, que dê provas de que o verificador não executou as suas atividades de forma cabal para se Janeiro de 17
10 assegurar do cumprimento dos requisitos do presente regulamento por parte da organização requerente, de acordo com o ponto 5 do artigo 13.º do Regulamento EMAS; f) Se for informada pelas autoridades de execução de situações de infração, relativamente ao cumprimento da legislação ambiental; g) Se receber uma reclamação evidenciada e devidamente fundamentada vinda de qualquer parte interessada; h) Se a organização não cumprir os requisitos, condições e obrigações estabelecidos no Regulamento EMAS; i) Se o certificado de registo no EMAS caducar sem que tenha sido solicitada a renovação do registo no EMAS; j) Se receber um parecer desfavorável por parte da Entidade Licenciadora/ de Autorização, relativamente ao licenciamento ou autorização da entidade; k) Se receber um parecer desfavorável por parte do Organismo Nacional de Acreditação (IPAC), relativamente à acreditação do verificador ambiental. Antes da tomada de decisão, a APA promove a audiência dos interessados, para que, num prazo de 10 dias úteis, a organização apresente as alegações, esclarecimentos ou informação adicional que considere oportunos. A duração da suspensão será estipulada pela APA, após análise das alegações resultantes da audiência de interessados, no entanto a referida duração não deverá exceder os 12 meses. A suspensão só será levantada quando a organização evidenciar, perante a APA, a resolução das questões que levaram à abertura do procedimento de suspensão do registo, bem como evidenciar a implementação de medidas preventivas. Durante a suspensão, a organização não poderá utilizar o logótipo e a bandeira Registo EMAS. A suspensão do registo no EMAS pressupõe a divulgação através do portal do EMAS. As situações de suspensão terão que ser relatadas na Declaração Ambiental/atualização da Declaração Ambiental, apresentada após o levantamento dessa suspensão Cancelamento do registo no EMAS O cancelamento pressupõe a retirada definitiva de uma determinada organização do Registo no EMAS, e a consequente perda do número de registo. A APA cancela o registo no EMAS de uma organização, nos seguintes casos: a) Inexistência da estrutura da organização registada; b) Por solicitação da organização; c) A organização tem o seu registo suspenso de acordo com o ponto 10.2 e, findo o prazo estabelecido, não resolveu as questões que levaram à suspensão do registo; d) Existência de um historial de incumprimentos detetados. Janeiro de 17
11 e) Se receber um parecer desfavorável por parte da Entidade Licenciadora/de Autorização, que implique a revogação da licença/autorização da exploração da atividade. f) A organização provoque danos ambientais em resultado do exercício de qualquer atividade desenvolvida pela organização. No caso das alíneas c) a f), antes de se proceder ao cancelamento do registo, a APA promove a audiência dos interessados, para que, num prazo de 10 dias úteis, a organização apresente as alegações, esclarecimentos ou informação adicional que considere oportunos. A decisão de cancelamento do registo no EMAS é comunicada à organização e à Comissão Europeia, e divulgada no portal do EMAS. 11. Taxas Os encargos inerentes aos procedimentos do EMAS correspondem ao pagamento de uma taxa a liquidar no ato do pedido de registo e de renovação do registo no EMAS, bem como de uma taxa anual de manutenção, a liquidar aquando do envio das atualizações da Declaração Ambiental, nos montantes estipulados no Decreto-Lei n.º 95/2012,de 20 de abril. Os valores das referidas taxas devidamente atualizados poderão ser consultados no portal da APA, I.P. ou no portal do EMAS. 12. Anexos Anexo I - Minuta Anexo II Formulário Anexo III Certificado de Registo/Renovação no EMAS Janeiro de 17
12 Janeiro de 17 Anexo I Minuta
13 Anexo II Formulário Formulário - Página 1 Janeiro de 17
14 Janeiro de 17 Formulário - Página 2
15 Janeiro de 17 Formulário - Página 3
16 Janeiro de 17 Formulário - Página 4
17 Janeiro de 17 Anexo III Certificado de registo/renovação no EMAS
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 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 10
 Artigo 8
 artigo 13
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 113

Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 15