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Timestamp: 2020-07-14 12:06:42+00:00

Document:
PROCESSO n� 0020468-03.2015.5.04.0008 (RO)
RECORRENTE: FERNANDA DA SILVA PINHATTI, OI MOVEL S.A.
RECORRIDO: FERNANDA DA SILVA PINHATTI, OI MOVEL S.A.
RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A Carta Pol�tica de 1988, ainda que vede a discrimina��o em raz�o de sexo, em conformidade com o disposto no artigo 5�, inciso I, recepcionou a norma do artigo 384 da CLT, por tratar de regra especial, justamente para assegurar a integridade f�sica e moral, em condi��es de igualdade entre homens e mulheres. Ado��o da S�mula 65 deste Regional. Apelo provido.
EQUIPARA��O SALARIAL. Nos termos do artigo 461 da CLT, a equipara��o salarial � poss�vel quando houver a identidade de fun��es, trabalho de igual valor para o mesmo empregador na mesma localidade, diferen�a de tempo de servi�o (na fun��o) inferior a dois anos e inexist�ncia de pessoal organizado em quadro de carreira, cabendo ao empregado provar a identidade funcional e ao empregador a maior perfei��o t�cnica ou produtividade do paradigma (quando alegar).
HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. O princ�pio tutelar que informa o Direito do Trabalho n�o admite a interpreta��o restritiva que deixa ao desamparo empregados sem sindicato e que lhes nega o direito, reconhecido ao necessitado do processo comum, de escolher o profissional que os representa em ju�zo. Devidos os honor�rios assistenciais, na forma da S�mula 61 deste Regional.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 6� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL DE N�O CONHECIMENTO DO RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMANTE, suscitada pela reclamada em contrarraz�es. No m�rito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMANTE para a) determinar que, na apura��o das horas extras, seja observado o labor de segunda a sexta-feira, das 9h �s 21h, e at� �s 23h nos cinco �ltimos dias �teis do m�s, mantida a jornada arbitrada na origem em rela��o ao labor em s�bados, domingos, feriados e intervalos; b) determinar o pagamento das horas suprimidas do intervalo do artigo 66 da CLT, com adicional de 50%, e reflexos em repousos remunerados e feriados, d�cimos terceiros sal�rios, f�rias com 1/3, aviso pr�vio e FGTS; c) determinar o pagamento de adicional noturno, no percentual legal, observada a hora reduzida noturna e com repercuss�o em repousos semanais remunerados, f�rias 1/3, d�cimos terceiros sal�rios e FGTS; d) determinar o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, quando houve labor em hor�rio extraordin�rio (com base na jornada arbitrada), com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, f�rias com 1/3, d�cimos terceiros sal�rios e FGTS; e) excluir o comando sentencial que determina que a apura��o das horas extras observe a S�mula n. 340 do TST; f) determinar que a condena��o em horas extras abranja, al�m das horas excedentes da 8� di�ria, o excesso semanal de 40 horas; g) determinar o pagamento de diferen�as salariais em raz�o da altera��o das metas de forma lesiva, no percentual de 20% do sal�rio base, com reflexos em repousos semanais remunerados, horas extras, adicional noturno, f�rias com 1/3, d�cimos terceiros sal�rios e FGTS; h) determinar o pagamento de participa��o nos lucros e resultados relativamente ao ano de 2013, proporcionalmente ao per�odo trabalhado; i) determinar o pagamento de honor�rios assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condena��o. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA para excluir a condena��o ao pagamento de diferen�as salariais por equipara��o com Luciano Agostinho de Souza. Custas processuais de R$300,00, calculadas sobre o valor da condena��o que se aumenta em R$15.000,00, pela reclamada.
Porto Alegre, 09 de agosto de 2017 (quarta-feira).
Inconformadas com a senten�a de proced�ncia parcial da a��o (IDs. 4e9ec1d e a9f6f51), recorrem as partes.
A reclamante pretende acrescer � condena��o o pagamento de diferen�as salariais por equipara��o com o paradigma Luciano Libardi, diferen�as de remunera��o vari�vel, adicional de periculosidade, horas extras (jornada arbitrada, n�o observ�ncia integral dos intervalos dos artigos 66, 71 e 384 da CLT, inaplicabilidade da S�mula 340 do TST, horas excedentes a 40� semanal), adicional noturno, diferen�as de participa��o nos lucros e resultados, indeniza��o por dano/ass�dio moral e honor�rios advocat�cios assistenciais (ID. 981fb39).
A reclamada pretende a reforma da senten�a quanto aos seguintes itens (ID. 10439e8): equipara��o salarial com o paradigma Luciano Agostinho, horas extras (jornada externa) e ressarcimento pelas despesas com telefone celular.
As partes apresentam contrarraz�es.
N�O CONHECIMENTO DO RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMANTE QUANTO AO PPR 2010. ARGUI��O EM CONTRARRAZ�ES
A reclamada requer o n�o conhecimento do recurso ordin�rio da reclamante quanto ao PPR 2010, sustentando que n�o formulado tal pedido na peti��o inicial, e salientando que a reclamante foi contratada em 2011.
Inicialmente, verifica-se que a reclamante trabalhou de 19/04/2010 a 15/05/2013, ou seja, houve labor em 2010. No mais, o pedido de pagamento de PPR, na peti��o inicial, refere-se a todos os anos do contrato, n�o havendo qualquer especifica��o. Assim, rejeita-se a prefacial de n�o conhecimento do recurso da reclamante quanto ao PPR 2010.
RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMANTE E RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA. MAT�RIA COMUM
Inconformada com a decis�o de origem, a reclamante recorre quanto � jornada de trabalho arbitrada. Diz que a prova dos autos permite a majora��o da jornada arbitrada, o que requer. Sustenta demonstrada a n�o frui��o dos intervalos previstos nos artigos 66, 71 e 384 da CLT e requer o pagamento das horas extras decorrentes. Pretende, ainda, o pagamento de adicional noturno, considerando a majora��o da jornada postulada, e a inaplicabilidade da S�mula 340 do TST. Por fim, requer sejam consideradas extraordin�rias as horas laboradas al�m da 40� semanal (e n�o 44� semanal como definido na senten�a), conforme requerido na peti��o inicial.
A reclamada, por sua vez, n�o se conforma com o afastamento do enquadramento da reclamante na exce��o do artigo 62, I, da CLT. Diz que a autora n�o estava submetida a qualquer controle de hor�rio. Pretende a exclus�o do pagamento das horas extras, bem como dos domingos. Caso mantida a condena��o, entende que n�o deve ser aplicada a S�mula 264 do TST quanto � composi��o da base de c�lculo e requer a aplica��o da S�mula 340 do TST e da OJ 397 da SDI-1 do TST. Sucessivamente, postula a redu��o da jornada arbitrada.
Por conter mat�ria prejudicial, analisa-se, inicialmente, o recurso da reclamada.
Em rela��o ao empregado que desenvolve atividade externa, h� exclus�o expressa do regime de dura��o do trabalho, nos termos do inciso I do artigo 62 da CLT, verbis:
I - os empregados que exercem atividade externa incompat�vel com a fixa��o de hor�rio de trabalho, devendo tal condi��o ser anotada na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social e no registro de empregados; (...).
No caso dos autos, na ficha de registro de empregado, n�o est� consignada a condi��o de trabalho incompat�vel com a fixa��o de hor�rio de trabalho. Pelo contr�rio, restou consignada, neste documento, carga hor�ria e hor�rio de trabalho (ID. 61a1437 - P�g. 4). Na CTPS, tamb�m n�o consta a alegada condi��o de trabalho incompat�vel com a fixa��o de hor�rio de trabalho (ID. 21347c3 - P�g. 3). Chama a aten��o, ainda, que o contrato de trabalho (ID. ccaa12a - P�g. 1) consigna jornada de trabalho, de 8 horas di�rias e 40 horas semanais (cl�usula 3.1).
Todavia, os fatos devem ser interpretados em conformidade com o Princ�pio da Primazia da Realidade, em detrimento � "realidade" meramente documental. Para a caracteriza��o do trabalho externo a que se refere o artigo 62, I, da CLT, releva considerar a impossibilidade de controlar e fiscalizar a jornada do empregado. Ou seja, n�o � o trabalho externo, em si, mas o fato de n�o ser poss�vel controlar a jornada praticada pelo empregado, porque este trabalha externamente, longe da aten��o do empregador, e a rotina laboral efetivamente inviabiliza esse controle. Ademais, mesmo sendo externo o trabalho, o empregado pode demonstrar a exist�ncia de controle indireto de jornada ou simplesmente de jornada superior ao limite legal.
Assim, deve haver a verifica��o dos fatos relativos ao contrato de trabalho em quest�o, mediante a an�lise do conjunto probat�rio, que revela a exist�ncia de mecanismos suficientes para propiciar � reclamada o controle da extens�o da jornada cumprida pela reclamante. Al�m de n�o haver prova das anota��es previstas no dispositivo legal retrorreferido, o controle da jornada restou demonstrado nos autos. Nesse sentido, a prova oral produzida (ata ID. abf9082):
"(...) que compareciam diariamente na unidade; (...) que o gerente de varejo sabia da rota e dos clientes que seriam visitas pelo gerente de contas, sendo que tinha que ter autoriza��o pr�via dele; que �s vezes o pr�prio gerente de varejo acompanhava as visitas; que a depoente trabalhava 70% do tempo internamente;"
(testemunha Ana Paula Carlesso, convidada pela reclamante).
"(...) que n�o sabe se a reclamante tinha controle de hor�rio ou hor�rio fixo; que n�o � obrigat�rio comparecer diariamente na reclamada; que a depoente n�o tinha contato di�rio com a reclamante; que via a reclamante uma ou duas vezes por semana em hor�rio comercial, al�m da reuni�o mensal; (...) que a agenda de visitas era mandada para o gerente de varejo, que a acompanha; que em caso de troca na rota comunica previamente o gerente de varejo" (testemunha Lisiane de Medeiros Xavier, convidada pela reclamada).
Desse modo, entende-se demonstrada a possibilidade de controle da jornada, podendo o superior hier�rquico da reclamante acompanhar sua rotina de trabalho. Nega-se, portanto, provimento ao recurso da reclamada no particular.
Em face da n�o juntada do ponto, h� afronta ao disposto no artigo 74, §2�, da CLT. Portanto, correta a senten�a ao acolher a jornada declinada na inicial sopesada com os demais elementos de prova colhidos.
Sob este enfoque, entretanto, entende-se que a senten�a merece pequenos reparos quanto ao arbitramento da jornada de trabalho, considerando que a testemunha convidada pela reclamada - a qual informou jornada bastante inferior �quela informada pela testemunha convidada pela reclamante - trabalhou em �rea diferente daquela laborada pela reclamante. Enquanto a reclamante atuava atendendo lojas de revenda, a testemunha chamada pela reclamada atuava atendendo redistribuidores de carga, sequer laborando em s�bados, domingos e feriados, como a reclamante e a testemunha por ela trazida, fatos incontroversos.
Assim, deve ser provido parcialmente o apelo da reclamante para definir que sua jornada de trabalho, de segunda � sexta, se estendia at� �s 21h, e at� �s 23h nos cinco �ltimos dias �teis do m�s. Por outro lado, entende-se adequada a jornada arbitrada para s�bados, domingos e feriados. O depoimento da testemunha Ana Paula Carlesso, chamada pela reclamante, n�o permite a amplia��o da jornada em domingos e feriados. Por fim, mant�m-se, tamb�m, o intervalo arbitrado, entendendo-o condizente com a prova dos autos.
Diante do exposto, d�-se parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar que, na apura��o das horas extras, seja observado o labor de segunda a sexta-feira, das 9h �s 21h, e at� �s 23h nos cinco �ltimos dias �teis do m�s, mantida a jornada arbitrada na origem em rela��o ao labor em s�bados, domingos, feriados e intervalos.
Em raz�o do decidido, nega-se provimento ao recurso do reclamante quanto ao intervalo intrajornada (artigo 71 da CLT) e nega-se provimento ao recurso da reclamada quanto � pretens�o de redu��o da jornada.
No tocante ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT, diante da jornada arbitrada, especialmente no final do m�s, verifica-se sua infra��o, o que gera direito ao pagamento do tempo n�o usufru�do com o adicional correspondente.
Incide, no caso, a OJ 355 da SDI-I do TST:
INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERV�NCIA. HORAS EXTRAS. PER�ODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICA��O ANAL�GICA DO § 4� DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo m�nimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4� do art. 71 da CLT e na S�mula n� 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtra�das do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
Diante da Jurisprud�ncia maci�a do Tribunal Superior do Trabalho, que define como devida a repara��o pelo tempo faltante para completar o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra de trabalho, per�odo este que n�o se confunde com as horas extras eventualmente laboradas, deve ser condenada a reclamada ao pagamento.
D�-se parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas suprimidas do intervalo do artigo 66 da CLT, com adicional de 50%, e reflexos em repousos remunerados e feriados, d�cimos terceiros sal�rios, f�rias com 1/3, aviso pr�vio e FGTS.
Tamb�m � devido o pagamento de adicional noturno, em raz�o da jornada arbitrada. Assim, acolhe-se o recurso do reclamante no particular para condenar a reclamada ao pagamento de adicional noturno, no percentual legal, observada a hora reduzida noturna e com repercuss�o em repousos semanais remunerados, f�rias 1/3, d�cimos terceiros sal�rios e FGTS.
Quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, o Ju�zo de origem, n�o obstante sua infring�ncia, indeferiu o pedido ao fundamento de que se trata, somente, de infra��o administrativa. A decis�o comporta reforma.
O artigo 384 da CLT assim disp�e:
Em caso de prorroga��o do hor�rio normal, ser� obrigat�rio um descanso de 15 (quinze) minutos no m�nimo, antes do in�cio do per�odo extraordin�rio do trabalho.
Ainda que a Constitui��o Federal vede a discrimina��o em raz�o de sexo, em conformidade com o disposto no artigo 5�, inciso I, recepcionada est� a regra celetista em quest�o, que trata de norma especial justamente para assegurar a integridade f�sica e moral, em condi��es de igualdade entre homens e mulheres. Nesse sentido, � o entendimento da S�mula n� 65 deste Regional.
Por essa raz�o, cab�vel a condena��o da r� ao pagamento dos intervalos do artigo 384 da CLT nos dias em que houve a prorroga��o da jornada, porquanto entende-se n�o se tratar apenas de infra��o administrativa.
D�-se provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, quando houve labor em hor�rio extraordin�rio (com base na jornada arbitrada), com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, f�rias com 1/3, d�cimos terceiros sal�rios e FGTS.
Mant�m-se a determina��o da senten�a quanto � base de c�lculo das horas-extras.
Em rela��o � determina��o de observ�ncia da S�mula 340 do TST, a reclamada pagava remunera��o vari�vel quando a reclamante atingisse metas, ou seja, era esp�cie de pr�mio por produtividade. Se a parcela remunerava a produtividade, pelo alcance de metas, h� que se concluir n�o estar remunerada a hora de trabalho, muito menos a hora extra. Assim, entende-se inaplic�vel ao caso em apre�o a S�mula 340 do TST.
D�-se provimento parcial ao apelo da autora para excluir o comando sentencial que determina que a apura��o das horas extras observe a S�mula n. 340 do TST.
Por fim, a reclamante pretende que a condena��o abranja, al�m das horas excedentes da 8� di�ria, o excesso semanal de 40 horas, e n�o de 44 como deferido em senten�a.
O contrato de trabalho ID. ccaa12a expressamente prev� que "a jornada de trabalho do empregado ser� de 8 (oito) horas di�rias, perfazendo 40 horas semanais..." (grifos omitidos). Assim, faz jus a reclamante a considera��o, como extraordin�rias, al�m das horas excedentes da 8� di�ria, daquelas excedentes a 40 semanal.
D�-se provimento ao recurso da reclamante para determinar que a condena��o em horas extras abranja, al�m das horas excedentes da 8� di�ria, o excesso semanal de 40 horas.
DIFEREN�AS SALARIAIS POR EQUIPARA��O
O reclamante rebela-se contra o indeferimento da equipara��o salarial com o paradigma Luciano Libardi. Sustenta provado o exerc�cio das mesmas fun��es, e entende que o requisito "mesma localidade" se encontra atendido pelo fato de a prova dos autos demonstrar que havia rod�zio dos clientes atendidos. Reputa preenchidos os requisitos para equipara��o e requer a modifica��o da senten�a.
A reclamada pretende ser absolvida da condena��o ao pagamento de diferen�as salariais com o paradigma Luciano Agostinho de Souza. Alega que, embora exercendo cargos com a mesma nomenclatura, a reclamante e o paradigma atuavam em regi�es diferentes, com carteira de clientes diversas. Aduz que mera semelhan�a nas atividades n�o � suficiente para o deferimento de diferen�as salariais por equipara��o, devendo haver identidade de atribui��es.
Nos termos do artigo 461 da CLT, a equipara��o salarial � poss�vel quando houver a identidade de fun��es, trabalho de igual valor para o mesmo empregador na mesma localidade, diferen�a de tempo de servi�o (na fun��o) inferior a dois anos e inexist�ncia de pessoal organizado em quadro de carreira.
No que diz respeito ao �nus da prova, o empregado deve provar a realiza��o das mesmas atividades que o paradigma, nos moldes do referido artigo, e o empregador, a maior perfei��o t�cnica ou produtividade do paradigma (quando alegar), por representar fato impeditivo ao direito vindicado na inicial.
Em rela��o ao paradigma Luciano Libardi, a pr�pria reclamante confessa, em depoimento, que ela e este paradigma atuavam em regi�es diferentes, j� que, n�o obstante pudesse haver troca de clientes, a reclamante n�o atuava em Caxias do Sul. Assim, ao contr�rio do que entende a reclamante, n�o est� preenchido o requisito da mesma localidade. Desse modo, nega-se provimento ao recurso da reclamante no particular.
Quanto ao paradigma Luciano Agostinho, a tese central da reclamada � de que ele e a reclamante atuavam em regi�es diferentes, com carteira de clientes diversas. Com raz�o. Ainda que as testemunhas tenham informado que havia rod�zio de clientes entre os gerentes, a testemunha Ana Paula Carlesso afirma que o paradigma laborou em Santa Cruz do Sul, e a testemunha Lisiane de Medeiros Xavier informa que a reclamante atendia Porto Alegre e regi�o, enquanto o paradigma atuava no interior, o que vai ao encontro da informa��o da primeira testemunha. Ademais, a pr�pria reclamante referiu apenas que poderiam trocar a carteira de clientes. Desse modo, entende-se demonstrado que as localidades de atua��o eram diferentes, n�o estando comprovado que a reclamante tenha atuado no interior. Entende-se, assim, por acolher o recurso da reclamada e excluir a condena��o ao pagamento de diferen�as salariais por equipara��o com Luciano Agostinho de Souza.
RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMANTE. MAT�RIA REMANESCENTE
DIFEREN�AS DE REMUNERA��O VARI�VEL
A reclamante afirmou, na peti��o inicial, que a remunera��o vari�vel n�o foi corretamente paga pelas seguintes raz�es: a) altera��o dos crit�rios de c�lculo (inser��o e exclus�o de indicadores e modifica��o de pesos e percentuais); b) divulga��o de metas quase no final do m�s ou altera��o dentro do pr�prio m�s; c) altera��o ou n�o c�mputo das vendas no sistema; d) cancelamento e estorno de valores pagos; e) indisponibilidade e falhas no sistema. Requereu a nulidade das altera��es contratuais lesivas e o pagamento de diferen�as de remunera��o vari�vel.
O Ju�zo de origem indeferiu nos seguintes termos (ID. 4e9ec1d - P�g. 5):
N�o restaram evidenciadas as altera��es contratuais alegadas na peti��o inicial, com altera��o de crit�rios de c�lculos, cancelamento e o estorno de valores pagos e a indisponibilidade e falhas no sistema.
A prova oral � no sentido de que, apresentada a contesta��o pelo empregado, a reclamada providenciava o pagamento dos valores por ventura devidos.
Diante da prova produzida, indefiro o pedido constante do item III.II.II da peti��o inicial."
Em seu recurso, a reclamante sustenta, em resumo, terem restado demonstradas as altera��es e procedimentos lesivos noticiados na peti��o inicial. Alega que a prova testemunhal demonstra a altera��o lesiva das metas durante o pr�prio m�s, bem como que o formato de comissionamento foi mudado para pior ao longo do contrato.
Inicialmente, cumpre salientar que n�o h� prova nos autos de que as metas fossem divulgadas quase no final do m�s, da aus�ncia de c�mputo de vendas no sistema de metas, do cancelamento ou estorno de valores ou da indisponibilidade e falhas no sistema. Assim, de plano, deve ser mantida a senten�a quanto a esses t�picos. Ademais, como bem referido na decis�o recorrida, a prova testemunhal demonstra que eventuais equ�vocos no pagamento da remunera��o vari�vel eram pass�veis de contesta��o pelo empregado, havendo o pagamento correto dos valores devidos.
Resta examinar as quest�es da alegada altera��o das metas dentro do pr�prio m�s e das altera��es supostamente lesivas dos crit�rios regulamentares.
A testemunha Ana Paula Carlesso, convidada pela reclamante, informa que "a depoente recebia a meta no in�cio do m�s, mas acontecia de mudar depois de dez dias, de acordo com a varia��o do mercado" e que "o formato de comissionamento foi mudado para pior ao longo do contrato" (ID. abf9082 - P�g. 2). A testemunha confirma, portanto, a tese da peti��o inicial quanto �s altera��es das metas dentro do pr�prio m�s, bem como as altera��es quanto aos crit�rios de comissionamento.
N�o pode o empregado estar sujeito todo m�s a uma meta, determinada pela empresa, deixando-o na inseguran�a de saber qual ser� o sal�rio mensal. Tampouco pode estar sujeito a altera��es de meta dentro do pr�prio m�s. Diga-se, ainda, que o empregado n�o pode estar sujeito � sazonalidade dos produtos vendidos pela empresa, principalmente porque cabe ao empregador suportar os riscos de sua atividade econ�mica.
Assim, a altera��o de metas � lesiva � autora, trazendo-lhe preju�zos. Tendo em vista a aus�ncia de documenta��o relativa � totalidade das vendas efetuadas pela reclamante no curso do contrato de trabalho, arbitra-se que a sistem�tica adotada pela reclamada resultou em preju�zo equivalente a 20% do sal�rio base da reclamante.
D�-se, pois, provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferen�as salariais em raz�o da altera��o das metas de forma lesiva, no percentual de 20% do sal�rio base, com reflexos em repousos semanais remunerados, horas extras, adicional noturno, f�rias com 1/3, d�cimos terceiros sal�rios e FGTS.
Inconformada com a decis�o que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, recorre a reclamante. Sustenta, em resumo, que trabalhava em ambiente periculoso, pois existe, no subsolo do edif�cio em que trabalhava, tanque de �leo diesel com capacidade para 5000 litros. Invoca a OJ 385 da SDI-1 do TST.
O perito concluiu que a reclamante n�o esteve exposta a agente periculoso (laudo ID. 9ac3c5d). Informou que, no subsolo do edif�cio em que trabalhava a reclamante, h� um tanque de �leo diesel com capacidade para 5000 litros. Disse que a reclamante n�o ingressava no local ou proximidades (at� 7,5 metros).
No caso dos autos, n�o h� como adotar o entendimento consolidado na OJ 385 da SDI-I do TST (ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE L�QUIDO INFLAM�VEL NO PR�DIO. CONSTRU��O VERTICAL. � devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edif�cio (constru��o vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde est�o instalados tanques para armazenamento de l�quido inflam�vel, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como �rea de risco toda a �rea interna da constru��o vertical.). O perito constatou, in loco, que as atividades da reclamante n�o se caracterizam como periculosas, pois, n�o obstante a exist�ncia de tanque de �leo diesel nas depend�ncias da reclamada, n�o restou caracterizado o risco acentuado. A reclamante n�o ingressava em �rea de risco e o perito afirmou categoricamente que "N�o h� no Anexo 2 da NR 16 - Atividades e opera��es perigosas com inflam�veis - previs�o para enquadramento da situa��o f�tica destes autos como periculosa." (ID. 9ac3c5d - P�g. 6). Salienta-se que a mat�ria j� foi examinada pela 6� Turma, em decis�o da qual essa Relatora participou:
O perito nomeado pelo ju�zo considerou que o reclamante trabalhava no 10� e no 16� andares do pr�dio sede da primeira reclamada (bloco B). Aduziu que na sede da empresa h� um tanque de �leo diesel de 5.000 litros, o qual fica situado no subsolo da edifica��o. Levou em considera��o que o reclamante passava diariamente pela portaria da sede da empresa, localizada no pavimento acima do local em que instalado o tanque de �leo diesel e os geradores de energia. Concluiu que as atividades do reclamante eram perigosas, por adentrar em �rea de risco gerada pela armazenagem de inflam�veis, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE (fls. 790-4).
A primeira r� apresentou laudo t�cnico elaborado pelo seu perito assistente, demonstrando que o referido tanque de �leo diesel fica embaixo de uma rampa de acesso ao lado do pr�dio em que trabalhava o reclamante (fl. 798).
Na esteira do que decidido na origem, a situa��o de fato apresentada n�o se enquadra na OJ 385 da SDI-1 do TST e o trabalho desenvolvido n�o pode ser considerado perigoso nos termos da legisla��o aplic�vel. O tanque de �leo diesel est� instalado no subsolo do edif�cio, abaixo da rampa de ve�culos e n�o sob constru��o vertical. Al�m disso, o reclamante n�o adentrava no subsolo do pr�dio, pois trabalhava no 10� e 16� andares. Portanto, n�o laborava em �rea de risco acentuado, nos termos do art. 193 da CLT e da NR-16, raz�o por que n�o tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade.
A mat�ria j� foi apreciada pela Sexta Turma:
1.6 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE C�LCULO
Alegando que trabalhava em pr�dio onde instalado dep�sito de inflam�veis (�leo diesel), a reclamante pretende a condena��o da empresa ao pagamento de adicional de periculosidade, acostando jurisprud�ncia no sentido da sua tese. Discute tamb�m qual � a base de c�lculo do adendo em quest�o.
Tendo em vista que o laudo t�cnico concluiu que o local onde armazenados inflam�veis, no edif�cio da reclamada, n�o exp�e os trabalhadores a condi��es de periculosidade, porque as estruturas s�o independentes do pr�dio, e protegidas por �reas de seguran�a, o Ju�zo de Origem rejeitou a pretens�o obreira.
De acordo com o levantamento t�cnico (que est� nas fls. 1011-6 e n�o nas p�ginas referidas), a reclamante "adentrava o pr�dio pela Av. Salgado Filho, n. 49 e nunca circulou por qualquer �rea de risco determinada por dep�sito de produtos inflam�veis. Circulava por diversos andares. No subsolo do pr�dio h� um grupo gerador de energia el�trica, movido a �leo diesel com 5000 litros. Estas estruturas s�o completamente independentes do pr�dio e devidamente protegidas por �reas de seguran�a. A AUTORA NUNCA CIRCULOU POR ESTAS �REAS" (fl. 1012).
Diante dos quesitos complementares formulados pela recorrente, o perito atestou: "o tanque de �leo diesel n�o est� enterrado. Est� inserido em uma bacia de seguran�a." E: "nunca circulou por qualquer �rea de risco determinada por dep�sito de produtos inflam�veis. Circulava por v�rios andares." (fl. 1.090).
Com estes elementos da prova, portanto, concluo por manter a senten�a que julgou improcedente o pedido. Em que pesem as indica��es da reclamante, em raz�o do disposto nas NRs 16 e 20, no sentido de que toda a �rea interna do recinto estaria em condi��es de periculosidade, n�o se prescinde da prova t�cnica e, como esta foi conclusiva para a inexist�ncia de condi��es de periculosidade, mesmo considerando que se trata de um pr�dio, e que os inflam�veis est�o localizados no subsolo da constru��o, n�o se pode olvidar do que foi atestado pelo perito, de que as condi��es do ambiente s�o seguras e protegidas, n�o ensejando risco para a trabalhadora. Neste compasso, nego provimento ao recurso. (RO 0000644-68.2010.5.04.0029, 6� T., Rel. Juiz Convocado Jos� Ces�rio Figueiredo Teixeira, j. 30-8-12. Participaram do julgamento as Desembargadoras Beatriz Renck e Maria Cristina Schaan Ferreira)
Nessa linha, cita-se outro precedente deste Tribunal por ser ainda mais espec�fico sobre a localiza��o do tanque de combust�vel da primeira r�:
Outrossim, as fotos e plantas constantes no laudo apresentado pelo assistente t�cnico da reclamada (fls. 246-251) evidenciam que o tanque de �leo diesel dos geradores localiza-se abaixo da rampa de acesso para ve�culos, que fica a c�u aberto, sendo que a comunica��o com o pr�dio principal se d� mediante o subsolo, tratando-se, portanto, de constru��es distintas. Nesse sentido, ali�s, afirmou a testemunha Fl�vio Roberto, ouvida a convite da reclamada, (fls. 342-343): "que trabalha para a reclamada h� 15 anos, sempre junto � �rea de infraestrutura e energia; que se recorda dos reclamantes de vista, salvo o sr. Carlos com quem conversou algumas vezes; que est� lotado no pr�dio da matriz, no Centro, h� tr�s anos; que o tanque se localiza junto ao Bloco B, ao lado de tr�s motores geradores grandes; que n�o h� edifica��o sobre o tanque, sen�o apenas uma rampa de acesso veicular; que � pela rampa que se faz o abastecimento do tanque; que as edifica��es est�o constru�das ao lado, mas n�o sobre o tanque" (...)
Assim, n�o assiste raz�o aos recorrentes. Apesar de o perito judicial ter conclu�do pela exist�ncia de periculosidade nas atividades dos autores, em seu laudo de fls. 253-257, sua conclus�o n�o pode ser admitida. Os reclamantes, no desenvolvimento de suas atividades n�o mantinham contato com explosivos ou inflam�veis, tampouco trabalhavam em �rea de risco, raz�o pela qual mantenho a senten�a pelos seus pr�prios fundamentos.
A mat�ria, a prop�sito, j� foi julgada nesse mesmo sentido por esta Turma nos RO 0001331-05.2010.5.04.0010 e 0001053-50.2010.5.04.0027, ambos de relatoria da Des� Fl�via Lorena Pacheco, em 31/05/2012 e 14/06/2012. (RO 0001343-59.2010.5.04.0029, 11� T., Rel. Des. Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, j. 05-7-12)
Pelos fundamentos expostos, mant�m-se a senten�a que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade.
(TRT da 04� Regi�o, 6a. Turma, 0000626-62.2010.5.04.0024 RO, em 19/03/2014, Desembargador Jos� Felipe Ledur - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Desembargadora Maria Helena Lisot)
Em sendo assim, n�o merece reforma a senten�a. Nega-se provimento ao recurso, no tocante.
DIFEREN�AS DE PARTICIPA��O NOS LUCROS E RESULTADOS
A reclamante n�o se conforma com o indeferimento da parcela nos anos de 2010 e 2013. Alega que a reclamada n�o juntou documentos relativos ao ano de 2010, e que, no tocante ao ano de 2013, a norma regulamentar (temporal) encontraria �bice no princ�pio da igualdade.
Em rela��o ao ano de 2010, ao contr�rio do que alega a reclamante, h� documenta��o nos autos relativamente � parcela, tanto que a autora apresentou demonstrativo de supostas diferen�as (ID. a33ba07 - P�g. 28). O demonstrativo, entretanto, n�o prospera, porque a reclamante desconsidera outros crit�rios previstos no regulamento, como, por exemplo, que o pagamento pode variar de zero a tr�s sal�rios/ano, n�o sendo, necessariamente, igual a tr�s sal�rios.
Quanto ao PLR de 2013, a norma coletiva que institui a parcela disp�e que deve haver labor por, no m�nimo, um m�s completo durante o ano para que o empregado tenha direito ao PLR, e considera m�s completo fra��o igual ou superior a quinze dias trabalhados no m�s. No caso dos autos, a reclamante usufruiu licen�a-maternidade de 15/01/2013 a 15/05/2013, e rescindiu o contrato de trabalho no dia 15/05/2013, ou seja, laborou somente 14 dias naquele ano. Entretanto, � devido o pagamento da verba proporcionalmente ao per�odo trabalhado, sob pena de ofensa ao princ�pio da igualdade, pois o empregado contribuiu para os lucros da empresa naquele per�odo em que trabalhou. Nesse sentido, a S�mula 451 do TST:
PARTICIPA��O NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCIS�O CONTRATUAL ANTERIOR � DATA DA DISTRIBUI��O DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINC�PIO DA ISONOMIA. (convers�o da Orienta��o Jurisprudencial n� 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Fere o princ�pio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percep��o da parcela participa��o nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribui��o dos lucros. Assim, inclusive na rescis�o contratual antecipada, � devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
Portanto, d�-se provimento ao recurso, no particular, para acrescer � condena��o o pagamento de participa��o nos lucros e resultados relativamente ao ano de 2013, proporcionalmente ao per�odo trabalhado.
INDENIZA��O POR DANOS MORAIS/ASS�DIO MORAL
A reclamante recorre da decis�o que indeferiu o pedido de indeniza��o por danos morais/ass�dio moral. Entende ter restado demonstrada a ocorr�ncia de atos constrangedores e ofensivos a sua dignidade no local de trabalho, como exposi��o e press�o desmedida para o cumprimento de metas, causando tens�o e inseguran�a.
O ass�dio moral consiste em viol�ncia de natureza psicol�gica sofrida pelo empregado, implicando les�o de um interesse extrapatrimonial (sem equival�ncia econ�mica, por�m, juridicamente protegido), ou seja, dano moral. � caracterizado pelo comportamento do empregador ou de preposto seu pass�vel de causar ao empregado sentimento de ang�stia e tristeza.
Em casos de ass�dio moral, o empregado � exposto a situa��es constrangedoras e humilhantes, vindo a se sentir, com a ofensa, menosprezado e desvalorizado. O preju�zo � evidente, face � natureza do dano, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da viola��o.
A repara��o do dano moral visa compensar o lesado pelo preju�zo sofrido e sancionar o lesante, como medida educativa. Os fundamentos legais que amparam o direito � indeniza��o por dano moral s�o os artigos 5�, V e X, da Constitui��o Federal e 186, 187 e 927 do CCB.
O preju�zo � sa�de mental dos empregados � evidente, face � natureza do dano, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da viola��o, ou seja, o dano moral � in re ipsa, evidencia-se pela simples verifica��o da ofensa a um bem juridicamente tutelado, qual seja, a dignidade da pessoa humana.
A estipula��o e a cobran�a de metas, por si s�, n�o enseja a ocorr�ncia de danos morais, sendo necess�ria a demonstra��o de que isso tenha ocorrido de forma agressiva ou excessiva, por exemplo.
No caso dos autos, a prova oral foi produzida nos seguintes termos:
" (...) que a cobran�a das metas era agressiva; que na reclamada havia um modelo de ranking que era exposto a cada 15 dias para todos com o nome da pessoa e as metas, o que considera excessivo, porque outras �reas tamb�m tinham acesso; que ouvia palavras como "o que voc�s est�o fazendo aqui", nas reuni�es, o que considera ofensivo pessoalmente; (...)"
(depoimento da testemunha Ana Paula Carlesso, convidada pela reclamante).
"(...) que nas reuni�es eram tratados plano de a��o, quando o desempenho dos empregados � exposto a todos; que at� hoje existe esse ranking; que n�o considera excessivas a cobran�a feita na �rea comercial da reclamada, pois s�o pr�prias da �rea; (...)" (depoimento da testemunha Lisiane de Medeiros Xavier, convidada pela reclamada).
Dos depoimentos n�o se constata a ocorr�ncia de condutas nocivas dentro do ambiente do trabalho, das quais pudesse advir algum sofrimento psicol�gico � reclamante. Uma das caracter�sticas fundamentais do ass�dio moral � que as condutas do assediador, via de regra, n�o se relacionam com a presta��o do trabalho em si, mas ultrapassam os limites razo�veis da cobran�a de metas e de trabalho, atingindo o empregado em sua dignidade como pessoa humana e trabalhador, a ponto de causar danos em sua autoestima e desempenho na vida profissional, social e pessoal. Tais condi��es, entretanto, n�o est�o demonstradas no caso dos autos. A exist�ncia de um ranking com o desempenho dos empregados, por si s�, n�o � suficiente para que se entenda pela ocorr�ncia de dano moral, e a prova restou controvertida no aspecto.
Apelo que n�o se acolhe.
HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS ASSISTENCIAIS
Invocando a S�mula 61 deste Regional, a reclamante postula o deferimento dos honor�rios assistenciais.
No presente caso, o reclamante declara a condi��o de pobreza no ID. 528fab8, preenchendo assim o requisito necess�rio � concess�o do benef�cio em tela.
Incide, na esp�cie, a recente S�mula 61 deste Tribunal.
Inaplic�veis as S�mulas 219 e 329 do TST, portanto.
Provido para condenar a reclamada ao pagamento de honor�rios assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condena��o.
RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA. MAT�RIA REMANESCENTE
INDENIZA��O PELAS DESPESAS COM USO DE CELULAR
A reclamada pretende a reforma da decis�o que a condenou a ressarcir as despesas suportadas com telefone celular. Alega que os empregados recebem plano de minutos em conformidade com o cargo, sendo cobrados somente os custos excedentes decorrentes de uso para fins pessoais. Postula a reforma da senten�a.
A prova testemunhal � cristalina no sentido de que o valor de franquia fornecida pela reclamada n�o era suficiente para o atendimento dos clientes, informa��o prestada inclusive pela testemunha chamada pela reclamada. Assim, merece manuten��o a senten�a, cabendo destacar que n�o houve insurg�ncia contra o valor arbitrado.
DESEMBARGADORA BR�GIDA JOAQUINA CHAR�O BARCELOS TOSCHI

References: ARTIGO 384
 artigo 5
 artigo 384
 artigo 461
 artigo 66
 artigo 384
 artigo 62
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 artigo 74
 artigo 66
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 artigo 461