Source: http://portalabm.com.br/estatuto-regimento-interno/209-ri-transporte.html
Timestamp: 2018-02-23 00:26:57+00:00

Document:
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE TRANSPORTE COMUNITÁRIO
ARTIGO 1º - O presente REGIMENTO INTERNO tem por finalidade estabelecer as normas para a utilização dos ônibus do Sistema de Transporte Comunitário da ABM, bem como fornecer informações básicas aos usuários sobre o funcionamento do sistema.
DO SISTEMA DE TRANSPORTE COMUNITÁRIO DA ABM
ARTIGO 2º - O Sistema de Transporte Comunitário rege-se pelo Estatuto, pelo Regimento Interno e pelos Regimentos Internos da ABM.
ARTIGO 3º - As condições gerais do Sistema de Transporte Comunitário sintetizam-se na organização e administração, pela entidade, de programa de transporte privado seletivo, contratado à empresa de transporte de passageiros, para atendimento aos usuários dos condomínios participantes, contemplando viagens urbanas para locais, horários e itinerários pré-estabelecidos, segundo os interesses gerais.
ARTIGO 4 º- As normas e as medidas relativas à organização e administração do Sistema de Transporte são deliberadas pelo CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS, baseando-se as decisões em estudos desenvolvidos pelo Conselho de Transporte Comunitário - CTC.
DOS CONDOMÍNIOS PARTICIPANTES
ARTIGO 5º - Participam do Sistema de Transporte Comunitário da ABM os condomínios dos edifícios residenciais situados no polígono formado pela Avenida das Américas (lado impar), Av. Dulcídio Cardoso (lado par) e Av. Afonso Arinos de Melo Franco (lado ímpar), incluída a Rua Jornalista Henrique Cordeiro que, por seus síndicos, subscreveram o Estatuto da Associação.
Parágrafo único - Excepcionalmente, os Condomínios dos Edifícios Saint Germain e Saint George, situados na Rua Paulo Malta Resende, e Residencial Portal da Barra, situado na Avenida das Américas, foram admitidos em deferência à sua condição de pioneiros no Sistema de Transporte Comunitário da região.
DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE
ARTIGO 6º - São usuários em potencial do Sistema de Transporte Comunitário da ABM, os condôminos/locatários moradores dos condomínios participantes, seus empregados domésticos e os empregados desses condomínios.
Parágrafo único - São usuários efetivos as pessoas credenciadas pelos condomínios participantes, dentre o universo estabelecido neste artigo, de forma a se enquadrarem nos limites que venham a ser estabelecidos.
ARTIGO 7º - Os condomínios credenciarão um número limitado de usuários, segundo critérios de uniformização de utilização dos ônibus, levando em conta a relação unidades residenciais/frota de ônibus.
ARTIGO 8º - A limitação de credenciais define-se no direito de cada condomínio a uma quantidade de credenciais igual à quantidade de unidades residenciais, multiplicada por uma constante correspondente à média de credenciais por unidade habitacional, estabelecida no capítulo das disposições transitórias. A quantidade de credenciais é limitada ao condomínio, cabendo aos síndicos critérios próprios nas suas distribuições obedecendo às condições deste Regimento.
ARTIGO 9 º- A quantidade limite de credenciais é contada de forma cumulativa, incluindo substituições de usuários e repetições de credenciais com o mesmo nome, ressalvado o direito de reposição de credenciais no caso de devolução de originais canceladas.
ARTIGO 10 - Independentemente do direito de reposição, os condomínios se obrigam a fornecer, MENSALMENTE, à ABM relações das credenciais que perderam a validade.
ARTIGO 11 - Os condomínios participantes que eventualmente tiverem necessidade de credenciais extras poderão adquiri-las, com ônus adicional, conforme previsto no art. 21.
ARTIGO 12 - Para credenciar os usuários, os condomínios utilizarão as Fichas Cadastrais padronizadas, fornecidas pela ABM. Os Síndicos deverão solicitar comprovantes e a efetiva condição de morador de cada candidato a usuário, e também registro de vínculo empregatício dos(as) empregados(as) domésticos(as).
Parágrafo único - Os condôminos titulares e os síndicos responderão solidariamente pela veracidade das informações.
ARTIGO 13 - O credenciamento deve ser renovado no máximo semestralmente, perdendo efeito o credenciamento anterior.
ARTIGO 14 - Mediante a apresentação das fichas cadastrais e protocolos, a ABM fornecerá credenciais aos condomínios, normalmente em forma de carteiras, para acesso dos usuários aos ônibus.
ARTIGO 15 - A ABM tem poderes para vetar credenciamento propostos que não se enquadrem nas condições do art. 6º, a fim de coibir abusos.
ARTIGO 16 - A ABM manterá banco de dados das credenciais emitidas, ficando as fichas cadastrais de posse dos condomínios.
ARTIGO 17 - A ABM poderá adotar credenciais provisórias, descartáveis com custo extra ou não, em casos especiais.
DO ACESSO AOS ÔNIBUS
ARTIGO 18 - O acesso aos ônibus só será permitido mediante apresentação da credencial ao motorista e/ou aos fiscais da ABM e/ou da contratada.
ARTIGO 19 - O custo unitário básico do transporte comunitário, denominado custo da cota, equivale ao valor do contrato dividido pela quantidade total de cotas.
ARTIGO 20 - Considera-se que cada cota corresponde, basicamente, a cada unidade residencial dos condomínios participantes, independente da área da unidade residencial.
ARTIGO 21 - Será permitido a qualquer condomínio, na eventualidade de exceder a totalidade de sua cota e a critério da Vice Presidência de Transporte, adquirir, com ônus acrescido de 100% (cem por cento), cotas extras para fazer face à necessidade de credenciais adicionais, considerando, nesses casos, que cada cota extra equivalerá ao valor da constante definida no artigo 19.
§1º - As cotas extras só podem ser adquiridas em quantidade múltipla de 10 (33 credenciais).
§2º - A solicitação de cota extra deverá ser feita até 5 (cinco) dias úteis antes do final do mês, para uso e contabilização a partir do dia primeiro do mês seguinte.
ARTIGO 22 - O custo básico do transporte comunitário para cada condomínio equivale ao produto da quantidade de cotas pelo custo unitário da cota.
ARTIGO 23 - Além do custo básico definido no artigo 19, o custo da cota do transporte comunitário sofre a incidência do custo da administração do sistema pela ABM.
Parágrafo único - Os custos relativos à emissão de credencias e outros custos administrativos eventuais, poderão constituir encargos extra para os condomínios.
ARTIGO 24 - O custo básico do transporte comunitário é pago por cada condomínio participante, diretamente à empresa contratada para a prestação do serviço.
ARTIGO 25 - O custeio da administração do sistema faz parte da contribuição mensal dos Condomínios associados à ABM, devendo ser recolhido em separado dos condomínios participantes não associados à ABM, o valor de 10% (dez por cento) do custo unitário básico (artigo 19).
ARTIGO 26 - Os custos administrativos extras, bem como os custos de emissão de credenciais provisórias, serão recolhidos dos usuários pelos condomínios e por estes repassados à ABM.
ARTIGO 27 - Os custos de cotas extras serão pagos, mensalmente, pelo condomínio à ABM.
DA FISCALIZAÇÃO DOS ÔNIBUS
ARTIGO 28 - A ABM fiscalizará a prestação dos serviços, através de fiscais próprios, mediante verificação do cumprimento dos horários, das condições mecânicas e higiênicas dos veículos, do procedimento dos motoristas, etc.
ARTIGO 29 - Caberá aos fiscais emitir relatórios das ocorrências à ABM e, nos casos oportunos, solicitar aos motoristas e inspetores da empresa contratada ações corretivas imediatas.
ARTIGO 30 - A ABM fiscalizará a utilização dos ônibus, através de fiscais próprios, os quais poderão exigir dos passageiros a apresentação das credenciais e de documentos de identidade, bem como apreender, para entrega à ABM, credenciais irregulares ou utilizadas indevidamente.
ARTIGO 31 - A fiscalização da ABM poderá ser realizada por amostragem, por motivos operacionais.
DA APREENSÃO DE CREDENCIAIS
ARTIGO 32 - As listas emitidas pelos condomínios serão consolidadas em lista única a ser utilizada pela fiscalização para apreensão das credenciais sem validade.
ARTIGO 33 - As carteiras apreendidas, por solicitação dos condomínios, serão devolvidas, após serem inutilizadas, aos condomínios para que possam exercer o direito à reposição, restaurando, assim, a quantidade limite de credenciais.
Parágrafo único - Não é assegurada ao usuário ou ao condomínio a devolução da carteira apreendida, por iniciativa da fiscalização por uso indevido.
DAS RECLAMAÇÕES SOBRE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
ARTIGO 34 - As reclamações sobre falhas na prestação dos serviços, com base nas obrigações contratuais, devem ser efetuadas pelos usuários, registrando a ocorrência em formulário próprio, à disposição nas administrações dos condomínios participantes.
Parágrafo único - Os formulários para reclamações, após devidamente preenchidos, deverão ser entregues pelo usuário à administração de seu condomínio.
ARTIGO 35 - Os formulários com reclamações, encaminhados pelos condomínios, após registro para controle e acompanhamento, serão repassados pela ABM à empresa prestadora dos serviços para resposta e providências.
ARTIGO 36 - A ABM notificará o condomínio de origem das reclamações sobre a resposta e as providências da contratada, para ciência do usuário reclamante.
ARTIGO 37 - A ABM adotará providências complementares, como verificação da solução prometida, aplicação de penalidades cabíveis, previstas em contrato, etc.
ARTIGO 38 - A intervenção da ABM nos assuntos relacionados com falhas na prestação de serviço dar-se-á sempre de forma oficial junto à empresa contratada, não cabendo aos membros da Diretoria da Associação, na condição de passageiros, responsabilidades e poderes outros que os de usuários comuns.
ARTIGO 39 - Além das obrigações gerais definidas pelas regras da boa conduta, os usuários obrigam-se a arcar com os ônus decorrentes de danos causados no interior dos veículos, respondendo, inclusive, por seus dependentes.
ARTIGO 40 - Sugestões para melhoria do sistema, pedidos de criação de novos horários, itinerários, pontos de embarque e outros assuntos relacionados à estrutura do sistema de transporte deverão ser registradas em formulário próprio, disponível nas administrações dos condomínios participantes, que os encaminharão à ABM.
ARTIGO 41 - As sugestões serão analisadas pela ABM e implantadas sempre que viáveis, cabendo ressaltar que a criação de novos horários, itinerários e pontos de embarque somente serão considerados se o pedido for representativo e se enquadrar no padrão técnico do sistema e se houver disponibilidade de recursos.
DOS ÔNIBUS CIRCULAR-BARRA
ARTIGO 42 - Os ônibus Circular-Barra, que realizam viagens contemplando, também, colégios em seu itinerário oficial, não podem ser confundidos com ônibus escolares.
ARTIGO 43 - É da responsabilidade dos pais ou responsáveis permitir o transporte de menores desacompanhados, arcando desse modo, exclusivamente, com suas consequências, em virtude do contrato com a transportadora não contemplar a guarda de menores.
DOS OBJETOS PERDIDOS NO INTERIOR DOS ÔNIBUS
ARTIGO 44 - A ABM não se responsabiliza por objetos perdidos no interior dos ônibus.
Parágrafo único - Os objetos encontrados e entregues à ABM serão encaminhados aos respectivos proprietários, se possível a identificação.
ARTIGO 45 - A constante, correspondente à média de credenciais por unidade residencial, definida com base no artigo 7º, é de 3,3 (três inteiros e três décimos), cota média utilizada para obtenção total de carteiras para cada condomínio (3,3 X unidade residencial).
OBS.: A média 3,3 é simplesmente um fator de multiplicação, não correspondendo ao número que cada apartamento tem de direito.
ARTIGO 46 - Os horários, itinerários e pontos de embarque são os constantes dos quadros estudados pelo Conselho de Transporte Comunitário e aprovados pelo CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS.
ARTIGO 47 - Este REGIMENTO entrará em vigor na data de sua aprovação pelo CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS e somente poderá ser modificado, no todo ou em parte, por solicitação escrita e assinada por metade mais um de seus membros, devidamente fundamentada, em Assembleia do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS.

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21
 artigo 19

ARTIGO 22

ARTIGO 23
 artigo 19

ARTIGO 24

ARTIGO 25

ARTIGO 26

ARTIGO 27

ARTIGO 28

ARTIGO 29

ARTIGO 30

ARTIGO 31

ARTIGO 32

ARTIGO 33

ARTIGO 34

ARTIGO 35

ARTIGO 36

ARTIGO 37

ARTIGO 38

ARTIGO 39

ARTIGO 40

ARTIGO 41

ARTIGO 42

ARTIGO 43

ARTIGO 44

ARTIGO 45
 artigo 7

ARTIGO 46

ARTIGO 47