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Aula 1 e 2 - Questões.pdf | Mandamus | Constituição
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SOLTAS PJ RESUMIDO
curso-3831-aula-00 (1)
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ISOLADA – 1000 QUESTÕES COMENTADAS Direito Constitucional Orman Ribeiro
1. (FCC – TRT – 9ª Região – Analista – Área
Judiciária – 2013) No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere:
I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura. III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes. IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar constitucional.
Judiciária – 2013) De acordo com a Constituição Federal brasileira, em matéria de controle difuso de constitucionalidade, o Senado Federal poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Esta resolução senatorial
(FCC – TRT – 9ª Região – Analista – Área
efeitos inter partes serão ex tunc, ou seja, anteriores a sua publicação.
seja, a partir da sua publicação.
não terá efeitos erga omnes, porém os
terá efeitos erga omnes, porém ex nunc, ou
(C) não terá efeitos erga omnes, sendo que os
efeitos inter partes serão ex nunc, ou seja, a partir da sua publicação.
(D) terá efeitos erga omnes e ex tunc, ou seja,
anteriores a sua publicação.
(E) somente terá efeitos ex tunc depois de
aprovada por maioria absoluta do Senado Federal e um terço do Congresso Nacional.
3. (FCC – TRT – 9ª Região – Analista – Área Judiciária – 2013) Considere as seguintes situações hipotéticas: Matias, membro do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, praticou crime comum. Fabiolo, Governador do Estado do Paraná, também praticou crime comum. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, terá competência para processar e julgar, originariamente, Matias e Fabiolo, o
Tribunal Regional Federal competente. Supremo Tribunal Federal.
Superior Tribunal de Justiça. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo
Supremo Tribunal Federal e o Superior
Judiciária – 2013) O inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal brasileira estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e o inciso LXVIII afirma que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Estes casos, são, respectivamente, exemplos de norma constitucional de eficácia
Tribunal Federal, respectivamente.
Tribunal de Justiça, respectivamente.
Judiciária – 2013) Dentre as atribuições
privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de
(A) celebrar
Congresso Nacional, em caso de ter sido declarada guerra.
(B) prover os cargos públicos federais, na
(C) nomear o Advogado-Geral da União, nos
casos previstos na Constituição Federal brasileira.
(D) nomear, após aprovação pelo Senado
7. (FCC - TJ – MS – JUIZ SUBSTITUTO –
2010) 57. Relativamente às espécies de Constituições, é INCORRETO afirmar que
(A) Constituições escritas excluem a
possibilidade de costumes constitucionais.
Federal, os Ministros do Supremo Tribunal
toda Constituição rígida é escrita.
Federal e dos Tribunais Superiores.
toda Constituição costumeira é, ao menos
(E) nomear os magistrados, nos casos
previstos na Constituição Federal brasileira.
conceitualmente, flexível.
(D) nem toda Constituição escrita é rígida.
partes flexíveis.
uma Constituição pode ter partes rígidas e
6. (FCC - TRT – 1 REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – 2012) - 33. Em 1993, o eleitorado brasileiro participou de plebiscito para definição da forma e do sistema de governo que deveriam vigorar no País. Se o resultado do plebiscito houvesse modificado o sistema de governo brasileiro de presidencialista para parlamentarista, mas mantido a forma republicana de governo, o texto da Constituição Federal, necessariamente, deveria ser reformado para
08) (FCC - TJ – MS – JUIZ SUBSTITUTO – 2010) 58. É INCORRETO afirmar que o poder constituinte
instituído manifesta-se quando tratado
internacional sobre direitos humanos é aprovado pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
decorrente é próprio das descentralizações
eventualmente havidas em Estados unitários.
realizadas pelo Parlamento, para a escolha do Chefe de Estado. (B) acrescentar a possibilidade de o Chefe de Estado ter mandato por tempo indeterminado e escolher seu sucessor, a fim fiscalizar a atuação do Chefe de Governo com imparcialidade.
incluir a previsão de eleições indiretas,
originário é inicial (porque funda a ordem
jurídica), materialmente ilimitado e formalmente incondicionado.
instituído é derivado do poder constituinte
originário, que também o limita materialmente e o condiciona a certas formalidades.
de revisão é espécie de poder constituinte
União, tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo, para que fossem especificadas as atribuições a serem exercidas pelo Chefe de Governo em conjunto com o
modificar competências, no âmbito da
(FCC - TJ – MS – JUIZ SUBSTITUTO –
2010) 62. Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que
para que a chefia do Poder Executivo fosse
implantar uma monarquia constitucional,
a República Federativa do Brasil tem como
fundamentos a soberania, a cidadania, a
dividida entre o Primeiro Ministro, responsável pelas funções do governo, e o Chefe de Estado, responsável pelas funções de representação do Estado brasileiro.
(E) alterar regras de competência do
Congresso Nacional para que este pudesse processar e julgar o Primeiro Ministro por crime de responsabilidade, sendo proibido, em regimes democráticos, exonerá-lo do cargo apenas pela perda do apoio parlamentar.
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
(B) todo o poder emana do povo, que o exerce
diretamente ou por meio dos seus representantes nos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores de
Estado e Prefeitos municipais), Legislativo (parlamentares) e Judiciário (juízes).
(C) constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza
e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (D) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político. (E) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Considerando, por mera hipótese, que um deputado federal apresentasse projeto de lei ordinária dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União (DPU) e que tal proposição, depois de aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, fosse encaminhada à sanção do presidente da República, julgue os itens que se seguem.
(FCC – TJ – RORAIMA – JUIZ
SUBSTITUTO – 2008) 1. Nascido em dezembro de 2007, na França, filho de pai brasileiro e mãe argelina, João é registrado em repartição consular brasileira sediada naquele país. Nessa hipótese, nos termos
(E) não será considerado brasileiro.
ALAGOAS – JUIZ
da Constituição da República, João
é considerado brasileiro nato. será considerado brasileiro nato se vier a
residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, pela
será considerado brasileiro naturalizado,
desde que venha a residir por quinze anos
ininterruptos no Brasil e não sofra condenação penal.
será considerado brasileiro naturalizado se,
na forma da lei, vier a adquirir nacionalidade brasileira.
SUBSTITUTO – 2007) 4. Considere as seguintes afirmações sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das garantias constitucionais de tutela das liberdades e instrumentos assemelhados:
12. (FCC - TJ – MS – JUIZ SUBSTITUTO – 2010) 63. São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:
a livre manifestação do pensamento, sendo
a inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a
I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. II. Entidades sindicais não possuem legitimidade ativa para a impetração, em favor de seus membros ou associados, de mandado de injunção coletivo. III. O Ministério Público possui, em regra, legitimidade para a propositura de ação civil pública que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, operandose nesta sede controle incidenter tantum de constitucionalidade.
insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.
entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.
a plena liberdade de associação para fins
lícitos, vedada a de caráter paramilitar. (E) o direito de propriedade, que atenderá a
13. (FCC – TJ – PE – JUIZ SUBSTITUTO –
2011) 62. Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira de
1988 é correto afirmar:
(A) É inviolável o sigilo da correspondência e
das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem
judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso e eventual dano.
A pequena propriedade rural, assim
judicial. O pedido para obtenção da certidão é indeferido. Em tal situação, a fim de ver sua pretensão acolhida perante o órgão correicional, poderá o indivíduo valer- se judicialmente
da impetração de
habeas corpus. habeas data. mandado de segurança. mandado de injunção. ação popular.
definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para
pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional. (E) São gratuitos, para os brasileiros, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
O mandado de segurança coletivo pode se
(FCC – TRT – 1ª Região – Técnico – Área
Administrativa – 2013) Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito
(A) à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que
obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.
14. (FCC – TJ – GOIÁS – JUIZ SUBSTITUTO – 2012) 63. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social
de deduzir pedido e apresentar defesa, por
via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.
despedida arbitrária ou sem justa causa, nos
a relação de emprego protegida contra
termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
o seguro-desemprego, em caso de
desemprego voluntário ou involuntário.
a irredutibilidade do salário, salvo o
de a parte formular pedido e deduzir defesa
independentemente de constituir advogado.
Administrativa – 2013) Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte.
disposto em lei, convenção ou acordo coletivo.
do diurno.
constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.
a proteção do salário na forma da lei,
a remuneração do trabalho noturno igual à
Indeferido o pedido sob o argumento de que
processo seria sigiloso, a empresa
pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de
15. (FCC – TRT – 4 REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – 2012) 60. Tendo sido noticiado pela imprensa que haviam sido formuladas denúncias contra si perante a Corregedoria-Geral da União, as quais afirma serem inverídicas, um indivíduo formula pedido junto ao órgão para obter, por meio de certidão, a identificação dos autores das referidas denúncias, a fim de que a certidão em questão possa ser utilizada, na defesa de direitos, como meio de prova em processo
Administrativa – 2013) Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está a
(C) nato que residir em outro país por mais de
trinta anos sem interrupção e lá for condenado a cumprir pena de reclusão. (D) naturalizado que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
(E) que tiver cancelada sua naturalização, por
sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
(A) irredutibilidade do salário, que não poderá
ser minorado sequer por acordo coletivo.
(B) jornada de seis horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, salvo negociação coletiva. (C) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do
(D) remuneração do trabalhador portador de
deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência. (E) assistência gratuita aos filhos e
voto, sendo, ainda, inelegível.
voto, embora seja inelegível.
Administrativa – 2013) De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil
dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.
Administrativa – 2013) Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas:
não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao
é obrigado ao alistamento eleitoral e ao
voto, embora não possa candidatar-se a deputado federal.
I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público.
A lei definirá os serviços ou atividades
essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
O exercício válido e regular do direito de
voto, podendo, no entanto, candidatar-se a deputado esta dual.
greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em lei que o
voto, podendo candidatar-se a vereador.
Administrativa – 2013) Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela Administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, mas não dos Estados e dos Municípios, que poderão dispor sobre a matéria
Administrativa – 2013) Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro
direta e indireta do Poder Executivo da
União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando, todavia, aos Poderes Legislativo e Judiciário.
(C) direta, mas não pela indireta, de qualquer
(D) direta e indireta de qualquer dos Poderes
(A) nato que tiver cancelada sua naturalização,
por sentença judicial, em virtude de atividade
nociva ao interesse nacional.
(B) nato que adquirir outra nacionalidade, ainda
que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
(E) indireta, mas não pela direta, de qualquer
dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
(E) inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a criação de cargos em comissão, permitindo apenas as funções de confiança exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.
25. (FCC – TRT – 1ª Região – Técnico – Área
Administrativa – 2013) Suponha que um indivíduo empossado como juiz no ano de 2010 tenha também assumido um cargo de magistério em instituição pública de ensino. Sem prévia comunicação ao Tribunal ao qual estava vinculado, filiou-se a partido político, vindo a perder o cargo em 2011 por decisão do respectivo Tribunal. No ano seguinte, passou a exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou. Considerando as normas da Constituição Federal, o indivíduo em questão
agiu ilicitamente ao exercer um cargo de
magistério em instituição pública de ensino,
somente poderia dedicar-se a atividade
político-partidária mediante prévia e expressa
político-partidária após tornar-se vitalício.
agiu ilicitamente ao exercer advocacia junto
ao mesmo juízo do qual se afastou, antes de
decorridos 3 anos do afastamento do cargo.
não poderia ter perdido o cargo por decisão
(FCC – TRT – 1ª Região – Analista – Área
Administrativa – 2013) Suponha que, após a edição de lei federal dispondo sobre
normas gerais em matéria de previdência social, determinado Estado da Federação publicou lei dispondo sobre normas específicas nessa matéria aplicável no âmbito estadual. Considerando essa situação, a lei
23. (FCC – TRT – 1ª Região – Técnico – Área
Administrativa – 2013) Dentre as normas da Constituição Federal aplicáveis ao Poder Judiciário encontra-se aquela segundo a qual
cabe ao Poder Judiciário dispor sobre o período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
não necessitam ser motivadas.
salvo autorização do Tribunal. (D) é vedado aos servidores do Poder
o juiz titular residirá na respectiva comarca,
as decisões administrativas dos tribunais
conjuntamente com o cargo de juiz.
autorização do respectivo Tribunal.
do Tribunal ao qual estava vinculado.
Judiciário receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
a distribuição de processos será imediata
apenas em primeiro grau de jurisdição.
Administrativa – 2013) Suponha que lei federal tenha criado diversos cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefe de unidade e de assessor, a serem preenchidos necessariamente por servidores de carreira. Essa lei é
com a Constituição Federal, cargos em comissão apenas podem ser preenchidos por
inconstitucional, uma vez que, de acordo
servidores que não sejam de carreira.
Constituição Federal, os cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
constitucional, uma vez que, de acordo com
(C) constitucional, uma vez que, de acordo com
a Constituição Federal, os cargos em comissão
somente podem ser preenchidos por servidores de carreira e devem destinar-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(D) constitucional, uma vez que a Constituição
Federal estabelece os mesmos requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e para o exercício das funções de confiança.
(A) federal é inconstitucional, já que a matéria
foi reservada à competência legislativa privativa dos Estados e do Distrito Federal.
(B) federal é inconstitucional, já que a matéria
foi reservada à competência legislativa concorrente somente dos Estados e dos
(C) estadual é inconstitucional, já que a matéria
foi reservada à competência legislativa privativa da União.
(D) federal é constitucional, já que a matéria foi
reservada à competência legislativa
monetária da remuneração dos servidores vinculados ao Poder Judiciário.
concorrente da União e dos Estados e Distrito
Federal, cabendo à União dispor sobre normas
estadual é inconstitucional, já que o Estado
somente poderia ter legislado sobre a matéria
na ausência de normas gerais da União.
28. (FCC – TRT – 1ª Região – Analista – Área Administrativa – 2013) Suponha que entidade da administração indireta da União tenha celebrado contrato de publicidade institucional em período vedado pela legislação eleitoral. Na sequência, a execução do contrato foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União, que assinalou prazo de 30 dias para que a entidade adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Findo o prazo fixado sem que tivessem sido tomadas quaisquer providências, o Tribunal decidiu sustar a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, e aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei. À luz das normas constitucionais a respeito da matéria, o Tribunal de Contas da União agiu
27. (FCC – TRT – 1ª Região – Analista – Área Administrativa – 2013) Suponha que em 2012 foi editada lei federal aumentando o valor da remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo e criando gratificação de função para a mesma categoria. A lei ainda determinou que a gratificação não seria considerada para fins do limite máximo de remuneração estabelecido na Constituição Federal. Prescreveu também que a remuneração dos servidores seria corrigida monetariamente pelo mesmo índice e na mesma data em que fosse corrigida a remuneração dos servidores públicos vinculados ao Poder Judiciário.
A lei somente produzirá validamente seus efeitos, quanto ao aumento do valor da remuneração dos servidores, após ser
corretamente ao sustar a execução do ato
impugnado, comunicando a decisão à Câmara
Deputados e ao Senado Federal, uma vez
aprovada pelo Tribunal de Contas da União.
função, uma vez que a Constituição determina que todos os servidores públicos serão remunerados, exclusivamente, por subsídios em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, ressalvadas as vantagens pessoais já adquiridas. III. A lei é inconstitucional ao determinar que a gratificação não será considerada para fins do limite máximo de remuneração, uma vez que a Constituição não exclui da incidência do teto salarial os valores percebidos a título de vantagens pessoais. IV. A lei é inconstitucional ao vincular a correção monetária da remuneração dos servidores do Poder Executivo à correção
A lei não poderia ter instituído gratificação de
a providência decorre de suas atribuições
corretamente ao aplicar aos responsáveis
pela ilegalidade as sanções previstas em lei, uma vez que a providência decorre de suas
incorretamente, uma vez que entidades da
administração indireta da União não estão sujeitas ao controle externo do Congresso Nacional.
(D) incorretamente ao assinalar prazo para que
a entidade adotasse as providências
necessárias ao cumprimento da lei, uma vez
que a providência competia exclusivamente ao
(E) incorretamente ao assinalar prazo para que
que a providência competia exclusivamente ao Poder Judiciário.
29. (FCC – TRT – 1ª Região – Analista –
Área Administrativa – 2013) De acordo com
as competências constitucionalmente atribuídas ao Supremo Tribunal Federal,
não lhe cabe julgar recursos interpostos contra acórdãos que versem sobre direito do trabalho.
de leis municipais em face da Constituição
não lhe cabe julgar a inconstitucionalidade
(E) não é competente para processar e julgar ações civis públicas, ainda que tenham por objeto o cumprimento de normas aplicáveis às relações de trabalho.
31. (FCC – TRT – 1ª Região – Analista – Área Judiciária – 2013) O artigo 5o, caput, da Lei no 12.034/09 criou, para vigorar “a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor”. Entre outras regras, estabeleceu em seus parágrafos que, “após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital”, a fim de viabilizar a realização de auditoria de urnas eletrônicas, por amostragem, por meio da contagem dos seus votos em papel e comparação com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna. Em sessão realizada em outubro de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, para suspender a eficácia do referido dispositivo legal, na íntegra. Nesse caso:
Federal, ainda que incidentalmente no processo.
(C) não lhe cabe julgar a reclamação por violação à súmula vinculante que verse sobre direito do trabalhador previsto na Constituição Federal.
entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais.
quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da Republica, salvo se a ação visar ao exercício de direito trabalhista assegurado na Constituição.
cabe-lhe julgar o mandado de injunção,
cabe-lhe julgar os conflitos de competência
30. (FCC – TRT – 1ª Região – Analista – Área Administrativa – 2013) De acordo com as normas constitucionais, a Justiça do Trabalho
I. A questão de mérito posta à deliberação do STF diz respeito à compatibilidade de
dispositivos de lei federal com a Constituição da República, em face do direito fundamental ao voto secreto, considerado mecanismo de exercício da soberania popular, matéria protegida inclusive contra proposta de emenda à Constituição que tenda à sua abolição.
ações oriundas da relação de trabalho, exceto quando a relação de trabalho, regida por
é competente para processar e julgar as
legislação trabalhista, for firmada por entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Procurador-Geral da República possui
legitimidade para a propositura da ação e
prescinde da demonstração de pertinência temática para esse fim, a exemplo do que
ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
(C) não é competente para julgar os mandados
de segurança, habeas corpus e habeas data,
ainda quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
(D) não é competente para processar e julgar
ocorre, entre outros legitimados, com o Presidente da República e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
III. O quorum exigido para a decisão proferida
no caso em tela é o da maioria absoluta dos
membros do STF, devendo estar presentes na sessão pelo menos oito Ministros.
IV. A decisão proferida pelo STF, no caso, é
dotada de eficácia contra todos e produz efeitos ex nunc.
submetido a seu julgamento, o órgão
julgador, em virtude do quanto dispõe a
32. (FCC – TRT – 1ª Região – Analista – Área
Judiciária – 2013) Considere a hipótese de
tramitarem perante as Casas do Congresso
Nacional as seguintes proposições
estará impedido de pronunciar-se, até que
sobrevenha decisão sobre a
constitucionalidade da lei proferida pelo
Supremo Tribunal Federal, ao qual compete
a guarda da Constituição.
I. Projeto de lei ordinária tendo por objeto o
estabelecimento de normas gerais de licitação
e contratação, em todas as modalidades, para
Tribunal Superior do Trabalho, instância
jurisdicional final em matéria trabalhista.
(C) poderá afastar a incidência da lei, desde
logo, mas não declarar
administrações públicas diretas, autárquicas
inconstitucionalidade expressamente, sem que
haja decisão anterior proferida a esse respeito
fundacionais da União, Estados, Distrito
Projeto de lei complementar visando à
pela maioria absoluta dos membros do Tribunal
Regional do Trabalho ou de seu Órgão
organização judiciária, do Ministério Público e
não poderá declarar a inconstitucionalidade
Defensoria Pública do Distrito Federal e dos
da lei, tampouco afastar sua incidência, sem
Territórios, bem como organização
administrativa destes.
Projeto de lei complementar concedendo
autorização para que os Estados legislem
sobre questões específicas em matéria de
proteção ao patrimônio histórico, cultural,
que haja decisão anterior proferida a esse
respeito pela maioria absoluta dos membros do
Tribunal Regional do Trabalho ou de seu Órgão
poderá declarar a inconstitucionalidade da
lei, bem como afastar sua incidência,
independentemente da existência de decisão
anterior proferida a esse respeito por outras
instâncias da Justiça do Trabalho ou pelo
Supremo Tribunal Federal, por se tratar de
decisão a ser tomada em sede de controle
Diante da repartição constitucional de
competências entre os entes da Federação,
deveria cessar a tramitação dos projetos
33. (FCC – TRT – 1ª Região – Analista – Área
Judiciária – 2013) Na hipótese de uma
deparar-se com questão ainda não
examinada pelo Supremo Tribunal Federal,
atinente à constitucionalidade de lei,
prejudicial à decisão de um caso concreto
34. (FCC – TRT – 1ª Região – Analista –
Área Judiciária – 2013) Tendo um cidadão
formulado denúncia de suposto desvio de
verbas públicas por dirigente de autarquia
federal perante o Tribunal de Contas da
União (TCU), requereu o dirigente em
questão que lhe fosse revelada a identidade
do autor da denúncia, a fim de que pudesse
tomar as medidas eventualmente cabíveis
em defesa de seus interesses, pedido este
que, contudo, foi rejeitado pelo Presidente
Nesta hipótese, o remédio constitucional
adequado para fazer valer a pretensão do
dirigente da autarquia perante o TCU seria o
(A) mandado de injunção, de competência do
(B) mandado de segurança, de competência do
(C) habeas data, de competência do Supremo
(D) habeas data, de competência do Superior
(E) mandado de segurança, de competência do
nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. (C) O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, que se compõe de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais seis oriundos de carreiras jurídicas alheias à do Ministério Público. (D) Leis complementares, de iniciativa facultada ao Procurador- Geral da República, estabelecerão a organização, as atribuições e
o qual oficiem.
que assim passou a dispor:
(FCC – TRT – 1ª Região – Analista –
Área Judiciária – 2013) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende rever, de ofício, processos disciplinares julgados no ano de 2012 contra juízes do Trabalho que tenham resultado em imposição de penas disciplinares. Considerada a disciplina constitucional da matéria, o CNJ
estatuto do Ministério Público da União e dos
Ministérios Públicos dos Estados. (E) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que
deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal perante
possuir competência para rever processos
não poderá proceder à revisão, por não
disciplinares já julgados.
37. (FCC – TRT – 1ª Região – Analista – Execução de Mandados – 2013) Em sua redação original, previa o artigo 39, caput, da Constituição da República:
disciplinares senão mediante provocação.
possuir competência para rever processos disciplinares julgados contra juízes e membros da Justiça do Trabalho, que conta com
“A União, os Estados, o Distrito Federal e
Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos
Conselho Superior próprio para esse fim.
restrinja aos processos disciplinares julgados há menos de um ano.
tempo, por estar autorizado pela Constituição da República a fazê-lo de ofício ou mediante
poderá proceder à revisão, a qualquer
de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias
poderá proceder à revisão, desde que se
das fundações públicas.” A Emenda
Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, alterou a redação do referido dispositivo,
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.” Em virtude de medida cautelar concedida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme decisão publicada em março de 2008, o Supremo
Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia
do artigo 39, caput, da Constituição, com a
redação da Emenda Constitucional no 19, produzindo a decisão, no caso em tela, os efeitos regulares previstos em lei. Diante
disso, é correto afirmar que referida decisão
do STF é dotada de eficácia
36. (FCC – TRT – 1ª Região – Analista – Área Judiciária – 2013) Considerada a disciplina constitucional do Ministério Público, dentre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar:
(A) Aos membros do Ministério Público é
garantida inamovibilidade, salvo por motivo de
interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.
(B) O Ministério Público do Trabalho integra o
Ministério Público da União, tendo por chefe o
Procurador- Geral da República, o qual é
(A) contra todos, foi concedida com efeito ex nunc e tornou insubsistentes os atos praticados com base na legislação aprovada sob a vigência da emenda declarada suspensa.
(B) inter partes, foi concedida com efeito ex
nunc e tornou aplicável a legislação existente anteriormente à emenda constitucional
declarada suspensa.
(C) contra todos, foi concedida com efeito ex
(A) a desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, procede-se, em regra, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
(B) no caso de iminente perigo público, a
autoridadecompetente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização posterior, se houver
(C) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
tunc e tornou insubsistentes os atos praticados com base na legislação aprovada sob a vigência da emenda declarada suspensa.
inter partes, foi concedida com efeito ex
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
tunc e tornou aplicável a legislação existente
anteriormente à emenda constitucional declarada suspensa.
nunc e tornou aplicável a legislação existente anteriormente à emenda constitucional declarada suspensa.
contra todos, foi concedida com efeito ex
a lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio vitalício para sua utilização, além de proteção temporária para
criações industriais, propriedade das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do
Execução de Mandados – 2013) Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de
o direito de herança é garantido, sendo a
sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
40. (FCC – TRT – 1ª Região – Analista – Execução de Mandados – 2013) Considere as seguintes afirmações em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria:
(A) cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia.
um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. (C) análise dos últimos registros telefônicos em aparelhos celulares apreendidos após a efetuação de prisão em flagrante. (D) apreensão de livros contábeis, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial e sem anuência do responsável pelo escritório.
gravação de conversa telefônica feita por
Dentro do prazo de validade de concurso
público, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria
nomeação, estando obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, ressalvadas situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público.
II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o
salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial. III. Até que sobrevenha lei específica para regulamentar o exercício do direito de greve
mandado judicial, nas situações especificadas
realização de prisão em flagrante, sem
39. (FCC – TRT – 1ª Região – Analista –
Execução de Mandados – 2013) Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê que
pelos servidores públicos civis, aplica-se-lhes, no que couber, a lei que disciplina o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.
(E) compatível com a Constituição da República, no que se refere a seu objeto e à inciativa para propositura.
(A) I e II, apenas. (B) I e III, apenas. (C) II e III, apenas. (D) I, II e III. (E) I, apenas.
42. (FCC – TRT – 20 REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – 2012) Em 2004, professores da rede pública de ensino municipal de João Pessoa paralisaram suas atividades, como meio de protesto contra as condições em que as exerciam, o que veio a ser considerado ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Diante dessa situação, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (SINTEM) impetrou mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo que fosse suprida a omissão do Poder Público, na regulamentação do exercício do direito de greve dos servidores públicos, mediante a elaboração de uma norma para o caso concreto, a fim de viabilizar o exercício do direito de greve por parte dos servidores associados ao sindicato impetrante. Nesse caso, considerada a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do STF a esse respeito, o mandado de injunção
Em novembro de 2011, foi apresentada à Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC), tendo por objetivo alterar o caput do artigo 7o da Constituição da República, para que passe a ter a seguinte redação:
"Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive os domésticos, além de outros que "
Conforme consta de relatório de conferência de assinaturas divulgado pela própria Câmara dos Deputados, a referida PEC foi subscrita de maneira válida por 178 dos 513 membros da Casa Legislativa.
é o instrumento adequado para a tutela do
direito pretendido, o SINTEM está legitimado para sua propositura e o STF é o Tribunal competente para analisar o pedido.
41. (FCC – TRT – 20 REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – 2012) 47. Em tese, a referida PEC é
direito pretendido, assim como o SINTEM está
(A) incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de direitos fundamentais.
República, por vício de iniciativa, por se tratar
legitimado para sua propositura, mas o STF não é o Tribunal competente para analisar o pedido.
incompatível com a Constituição da
direito pretendido, assim como o STF é o
de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
República, por não ter sido observado o
número de assinaturas necessário para apresentação de propostas de emenda à Constituição.
(D) desnecessária, pois todos os direitos
Tribunal competente para analisar o pedido, mas o SINTEM não está legitimado para sua propositura.
(D) não é o instrumento adequado para a tutela
do direito pretendido, embora o SINTEM esteja
legitimado para promover a defesa judicial de direitos de partes de seus servidores e o STF seja o Tribunal competente para analisar pedido dessa natureza.
(E) não é o instrumento adequado para a tutela
do direito pretendido, nem está o SINTEM legitimado para promover a defesa judicial de direitos de partes de seus servidores,
assegurados pela Constituição da República aos trabalhadores urbanos e rurais já o são aos
tampouco seria o STF competente para analisar pedido dessa natureza.
(FCC – TRT – 20 REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – 2012) Uma entidade não governamental que atua na defesa dos direitos necessários ao exercício da cidadania impetrou habeas data contra diversos Deputados Federais, perante o Supremo Tribunal Federal, objetivando que se determinasse a cada um dos impetrados a divulgação de lista contendo o nome e o cargo ou função pública exercidos por quaisquer parentes seus até o terceiro grau. A Impetrante sustentou que os Impetrados estariam sendo omissos ao não exigirem uns dos outros a divulgação desses dados. Nesse caso, o habeas data
Ministério do Trabalho e Emprego, dentre outros documentos, “atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal”, a fim de comprovar exercício da profissão, dedicação ininterrupta à pesca durante o período compreendido entre o defeso anterior e o atual, além de inexistência de fonte de renda diversa, decorrente da atividade pesqueira (art. 2o, IV). Referido dispositivo de lei foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.464, Rel. Min. Menezes Direito), proposta pelo Procurador- Geral da República e ao final julgada procedente. A exigência contida no dispositivo legal referido é incompatível com a previsão constitucional segundo a qual
(A) é o instrumento adequado para a tutela pretendida, assim como o STF é o Tribunal competente para conhecer do pedido. (B) é o instrumento adequado para a tutela pretendida, embora o STF não tenha competência para conhecer do pedido. (C) não é o instrumento adequado para a tutela pretendida, sendo essa hipótese de cabimento de mandado de injunção, para o qual a entidade em questão estaria legitimada, diante da existência de pertinência temática com seu objetivo institucional. (D) não é o instrumento adequado para a tutela pretendida, uma vez que, tanto os dados a que permite acesso ou retificação, como o manejo do instrumento são personalíssimos, não se prestando à obtenção de informações relativas a terceiros. (E) não é o instrumento adequado para a tutela pretendida, estando, contudo, legitimada a entidade para a propositura de ação popular, em defesa da moralidade administrativa.
(A) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, a qual não pode ser inferior à área de um
Município. (B) ninguém será obrigado a filiar-se a sindicato ou a manter-se filiado a sindicato, o que se aplica à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei complementar.
a lei não poderá exigir autorização do
Estado para a fundação de sindicato,
ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
ninguém será obrigado a associar-se ou
manter-se associado, salvo, nesta última
hipótese, previsão contrária nos atos constitutivos da associação.
45) (TJ – PE – 2012 – FCC – Oficial de Justiça) Herculano, condômino, desgostoso com os atos de arbitrariedade praticados pelo síndico em exercício do edifício onde reside, resolveu manifestar suas criticas por meio de cartas dirigidas aos demais condôminos. Com medo de sofrer represálias do síndico, Herculano não se
44. (FCC – TRT – 11 REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – 2012) A Lei federal no 10.779/03 dispõe sobre concessão de benefício de seguro- desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. A citada lei previa originalmente que, para se habilitar ao benefício, o pescador deveria apresentar ao órgão competente do
identificou nas cartas, reservando-se ao anonimato. Nesse caso, segundo a Constituição Federal,
juiz, qualquer hora. (C) qualquer pessoa para prestar socorro. (D) oficial de justiça, munido de autorização
não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável o sigilo da correspondência.
administrativa, apenas durante o dia. (E) policial militar munido de ofício de delegado de polícia.
sendo permitido o anonimato, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.
48. (TJ – PE – 2012 – FCC) Em virtude do
crime que cometeu onze meses atrás no Estado do Rio Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior da sua casa na cidade de Porto Velho, Rondônia. A autoridade
policial, avisada do local do seu
esconderijo, invadiu a casa e efetuou a
prisão de Romeu durante o dia porque,
conforme prevê a Constituição Federal,
A policia tem poder suficiente para ingressar
efetuar a prisão no interior da casa, mesmo
sem consentimento do morador e
Estava apoiada por determinação judicial
que permitiu seu ingresso na casa para efetuar
Soube da pratica de crime e, assim, podia
ingressar na casa mesmo sem autorização
judicial para efetuar a prisão.
O meliante encontrava-se em flagrante delito
e, assim, a policia podia ingressar na casa
mesmo sem autorização judicial para efetuar a
e) O meliante mudou de Estado foragido e ,
assim, a policia podia ingressar na casa sem
autorização judicial par efetuar a prisão.
( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista
Judiciário - Contabilidade / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos; )
No tocante aos direitos e Deveres
Individuais e Coletivos, é INCORRETO
pois é inviolável a imagem das pessoas,
não é livre a manifestação do pensamento,
assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.
pois ninguém será privado de direitos por motivo de crença política.
( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; ) No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto que
industriais privilégio permanente para sua
reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
aos autores pertence o direito exclusivo de
é livre o exercício de qualquer trabalho ou
profissão, independentemente das qualificações legais.
d) as reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público sempre dependem de autorização do órgão competente.
a lei não poderá, em qualquer hipótese,
restringir a publicidade de atos processuais por
ser prerrogativa das partes.
47. (TCE – AP - 2012 – FCC) Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,
(B) oficial de justiça, munido de autorização do
a) no caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.
b) a pequena propriedade rural, assim definida
em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvi- mento.
c) a lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações
industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interes- se social e
o desenvolvimento tecnológico e econômico do
País. d) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos
51. ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito
Constitucional / Direitos Políticos; ) Constitui meio de exercício da soberania popular, previsto na Constituição Federal, dentre outros,
brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
é reconhecida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a
( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista
soberania dos veredictos e a competência para
julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Em matéria de direitos e deveres individuais
50. ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; ) Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:
coletivos, considere:
A lei regulará a individualização da pena, podendo adotar para efeito de punição do
indivíduo, dentre outras, a pena de morte, no caso de guerra declarada.
Por ordem judicial só é permitido o ingresso
na casa, sem consentimento do morador, não importando o título sob o qual o indivíduo habite a "casa", apenas durante o dia, mas no caso de flagrante delito, a permissão para o ingresso é a qualquer hora. III. O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal, a exemplo do serviço militar obrigatório, e também se recusar a cumprir prestação
I. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que
a República Federativa do Brasil seja parte. II. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha
III. A criação de associações e, na forma da lei,
sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. IV. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de terceiros.
de cooperativas independem de autorização,
alternativa, não poderá, em razão disso, perder
IV. A devolução do estrangeiro ao exterior, por
meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quando esse estrangeiro entrar ou permanecer irregularmente em nosso território, também caracteriza a extradição.
53. ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais; ) Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere o que segue:
/ Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; ) De acordo com a Constituição Federal Brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Tais preceitos são considerados, respectivamente, de normas constitucionais de
único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. dois turnos, por dois terços dos votos dos
restringível;
concurso com a violência física.
respectivos membros, serão equivalentes às
dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
dois turnos, por dois terços dos votos dos
c) princípio institutivo; e de eficácia plena.
eficácia absoluta.
princípio contido; e de princípio institutivo.
( Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; ) A Constituição Federal prevê que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Esse dispositivo de proteção abrange
Judiciário - Área Judiciária / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; ) Em matéria de direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:
em defesa de direitos depende do pagamento
O direito de petição aos Poderes Públicos
o racismo, somente se for praticado em
de taxa específica mínima.
judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. c) Também são gratuitos, em qualquer situação, para os reconhecidamente pobres, o registro de imóvel e a certidão de casamento.
habeas data, e, na forma da lei, os atos
e) É assegurada proteção à reprodução da
imagem, mas não a referente à voz humana
nas atividades desportivas.
apenas o sofrimento físico, único inerente à
O Estado indenizará o condenado por erro
c) tanto o sofrimento físico como o mental. d) o sofrimento psíquico, apenas nos casos de discriminação religiosa.
a aplicação de castigo pessoal a alguém sob
guarda, mesmo que não cause intenso
São gratuitas as ações de habeas corpus e
57. ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; ) A Constituição Federal, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que
55. ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista
Judiciário - Tecnologia da Informação - Análise de Sistemas / Direito Constitucional
a) não será concedida extradição por crime
comum, salvo por crime político ou de opinião.
b) é assegurado o direito de agravo,
proporcional ao de resposta, vedada a indenização por dano material ou à imagem, salvo em caso de dano moral.
c) as entidades associativas, ainda que não
expressamente autorizadas, têm legitimidade
ocorreu uma geada que estragou toda a plantação, deixando Lúcio sem condições de saldar seus débitos vencidos decorrentes da atividade produtiva, sendo processado judicialmente. Nesse caso, a referida pequena propriedade rural
(A) será penhorada, porém o Juiz limitará a
para representar seus filiados judicialmente,
desde que em funcionamento há mais de cinco
no caso de iminente perigo público, a
autoridade civil ou militar poderá usar de
propriedade particular, vedada a indenização
ulterior em caso de dano.
penhora à parte de propriedade de Lúcio,
pois Amélia e Tito não compraram a
(B) é penhorável sempre porque deve garantir
o pagamento integral das dividas decorrentes
da atividade produtiva, independentemente da
existência de outros bens.
a criação de associações e a de
será penhorada desde que não existam
cooperativas na forma da lei, independem de
outros bens penhoráveis.
autorização, sendo vedada a interferência
será penhorada, mas, segundo a
( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista
Constituição Federal, o Juiz dará a prévia
oportunidade a Lucio de pagar as dívidas em
trinta e seis meses sem juros.
é impenhorável, face a vedação
Constitucionais; )
TRE/TO (Analista – Área Judiciária) –
não produzirem efeito de auto-aplicabilidade
e imperatividade jurídica.
FCC/2011: Segundo a Constituição Federal,
os tratados e convenções internacionais
Nacional, em dois turnos, por
somente produzirem efeito após a edição de
norma que a complemente.
estarem condicionadas, para a sua eficácia,
de regulamentação posterior e futura.
d) produzirem efeito imediatamente, muito
embora possam ter tais efeitos restringidos por
normas infraconstitucionais.
(A) um terço dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas
dois terços dos votos dos respectivos
e) se inviabilizarem quanto a sua
aplicabilidade, na hipótese da edição de lei
ordinária posterior.
membros, serão equivalentes às leis
(C) um quarto dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
três quintos dos votos dos respectivos
(TJ – PE – 2012 – FCC) Lúcio, Amélia e
Tito, respectivamente, pai, mãe e filho, são
lavradores na pequena Cidade de Amambaí,
Estado do Mato Grosso do Sul, e sozinhos,
sem a ajuda de funcionários, cultivam soja
na sua pequena propriedade rural, assim
definida em lei. Lúcio investiu todas as suas
economias pessoais na compra de uma
máquina específica para ajudar a sua família
na colheita da soja, acreditando que seria
farta e que a máquina lhes traria um
excelente resultado econômico. Porém,
(E) metades dos votos dos respectivos
TRT/1ª Região (Analista Judiciário –
Arquivologia) – FCC/2011: Os remédios
constitucionais são tidos por normas
constitucionais de eficácia
(A) plena.
dos interesses de seus associados, a
associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos
Analista do TRE – Área Administrativa -
a) dez meses.
AP – 2011 – FCC: Segundo a CF, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação
e) nove meses.
a) no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.
Analista do TRE – Área Judiciária - AP –
b) na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede.
2011 – FCC: Bernardino foi preso, porém os policiais que o prenderam estavam
c) na Assembléia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede.
encapuzados sendo impossível identificá- los. Segundo a CF, Bernardino
d) no mínimo com três Assembléias Legislativas de três Estados.
não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, porque no caso prevalece a segurança dos policiais. Tem direito à identificação dos
AP – 2011 – FCC: Ulisses foi obrigado a desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava com rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia queimar o referido imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a morte de um grupo indeterminado de pessoas e danos à comunidade. Porém, os bombeiros no manuseio das mangueiras de água danificaram todos os móveis e eletrodomésticos que se encontravam no interior do imóvel. Segundo a CF, ao Ulisses
responsáveis por sua prisão. Tem direito à identificação dos responsáveis
por sua prisão apenas no ato do seu
interrogatório em juízo e desde que a tenha requisitado à autoridade judiciária, sob pena de preclusão, medida essa preventiva à segurança dos policiais e para evitar a prescrição penal. d) Não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão porque a CF confere aos policiais o direito de sigilo independentemente do motivo.
Tem direito à identificação dos responsáveis
por sua prisão, desde que no seu depoimento pessoal prestado à autoridade policial, a tenha
a) está assegurada indenização ulterior de todos os danos causados pelo Corpo de
requisitado, sob pena de preclusão, porque é irrelevante saber quem o prendeu com o fim de evitar ocorrência da prescrição penal.
Bombeiros no combate ao incêndio.
b) não está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma, posto que o caso se tratava de iminente perigo público.
2011 – FCC: Pitágoras foi condenado a reparar os danos morais que causou à Libero por racismo. Porém, Pitágoras faleceu sem pagar a dívida, o que motivou Libero a pleitear de Tibério, filho do falecido, o pagamento. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na CF, tal cobrança em face de Tibério é
c) está assegurada indenização dos danos,
limitada de até vinte salários mínimos.
d) está assegurada indenização dos danos,
limitada de até quarenta salários mínimos.
e) não está assegurada indenização, posto que
o caso se tratava de força maior, salvo se Ulisses provar que a requisição de sua casa era dispensável ao combate do incêndio.[
64. Analista do TRE – Área Judiciária - AP –
2011 – FCC: Está legitimado a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa
a. Possível, desde que Pitágoras tenha deixado bens, ressalvando que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens
ser, nos termos da lei, estendidas aos
b. Impossível, porque a obrigação de reparar o
dano e a decretação do perdimento de bens
jamais serão estendidas aos sucessores e contra eles executadas, mesmo se o falecido deixou bens. c. Impossível, porque a CF veda
Possível, porque por força da CF, mesmo
não tendo praticado o racismo, é responsável solidário da obrigação de reparar o dano pelo
I. O órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte. II. O texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas, e sobretudo, entre os princípios constitucionais estabelecidos.
a) conformidade funcional.
b) máxima efetividade.
c) unidade da constituição.
d) harmonização.
Os referidos princípios, conforme doutrina dominante, são denominados, respectivamente, como
simples fato de ser filho do condenado, sendo irrelevante se Pitágoras faleceu ou não e se deixou ou não bens.
Impossível, porque a sentença de mérito que
da força normativa e da justeza. do efeito integrador e da harmonização. da justeza e da unidade. da máxima efetividade e da unidade. do efeito integrador e da forma normativa.
condenou Pitágoras à reparar os danos morais
não condenou seu sucessor, Tibério, como responsável subsidiário da obrigação, mesmo
havendo bens deixados pelo falecido à título de
Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais; ) Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, aquele segundo o qual a interpretação deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas é denominado de
67) (TJ – PE – 2012 – Oficial de Justiça – FCC) Aposentado resolveu candidatar-se ao cargo de Diretor do Sindicato do qual é filiado, o que gerou controvérsias entre os sindicalistas. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
(A) pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha ocorrido a menos de dois anos da candidatura. (B) não pode candidatar-se por estar
(C) pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha ocorrido a menos de um ano da candidatura. (D) pode candidatar-se, desde que haja previsão expressa na Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria profissional. (E) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais, sendo, assim, permitida a sua candidatura.
(FCC - TRT – MTS – 2006) Os artistas
que participaram de um filme rodado e exibido no Brasil, e que será apresentado no México e em países da Europa, têm os lucros e dividendos assegurados e protegidos em virtude da garantia constitucional
68. ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista
a) de proteção à reprodução da imagem e
b) da inviolabilidade das comunicações.
c) do direito adquirido.
d) do direito à liberdade de expressão da
e) do direito autoral.
são consideradas inconstitucionais, pois
(FCC - TRF – 4ª Região – 2004) A
ferem a harmonia e a independência dos
inexistência de prisão por dívida é regra em
nosso sistema constitucional. No entanto,
só poderão ser realizadas mediante
essa espécie de prisão é legítima apenas
em duas hipóteses excepcionais:
possibilitam ao Senado Federal julgar o
a. inadimplemento voluntário e inescusável de
obrigação alimentícia e depositário infiel
b. depositário infiel e as demais dívidas de
Presidente da República por crime de responsabilidade.
(D) permitem aos Tribunais Superiores aprovar
súmula com efeito vinculante em relação aos
natureza civil que sejam de elevado valor
e as referentes às falências e concordatas
juízo e as gravadas com garantias, como fiança, penhor e hipoteca e. dívidas decorrentes de insolvência civil dolosa ou não, e inadimplemento involuntário
demais órgãos do Poder Judiciário.
quaisquer dívidas decorrentes de alimentos
garantem ao Poder Executivo prerrogativa
para apurar fato determinado e por prazo certo
dívidas de natureza civil reconhecidas em
com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
(FCC - Metrô – SP – Advogado - 2010)
de obrigação alimentícia
Constitucional / Conceito e Classificação das Constituições; ) O princípio da supremacia da Constituição em face das demais normas que compõem o ordenamento jurídico estatal, é característico das Constituições
(B) a criação de associações e, de
cooperativas, na forma da lei, dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
são assegurados, nos termos da lei, a
proteção às participações individuais em obras
b) rígidas.
coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, excluídas as atividades desportivas.
c) flexíveis.
d) costumeiras.
industriais privilégio definitivo para sua utilização, bem como proteção às criações
Legislativa – SP – 2010) Constitui um dos
(FCC - Agente Legislativo – Assembléia
industriais, tendo em vista o interesse pessoal.
conceder-se-á mandado de injunção
fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
76. (FCC - Agente Legislativo – Assembléia
Legislativa – SP – 2010) Sobre os Direitos e
Garantias Individuais e Coletivos, considere:
Direito – Assemb. Leg. – SP – 2010) No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à
teoria da separação de poderes,
(FCC - Agente Técnico Legislativo –
representação no Congresso Nacional, está
II. O brasileiro naturalizado poderá ser
extraditado em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
III. Conceder-se-á mandado de injunção
sempre que a falta de norma regulamentadora
liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à
IV. As associações só poderão ser
atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em
(B) dois turnos, por maioria absoluta dos votos
dos respectivos membros, serão equivalentes
(C) turno único, por três quintos dos votos dos
(D) dois turnos, por três quintos dos votos dos
(E) turno único, por dois terços dos votos dos
Assembleia Legislativa – SP – 2010)
Considere as seguintes assertivas sobre os
1988, está correto o que se afirma APENAS
Constitui crime inafiançável e imprescritível
a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o
II. As entidades associativas,
independentemente de expressa autorização,
têm legitimidade para representar seus filiados
A criação de cooperativas, na forma da lei,
77. (FCC - Agente Penitenciário – SAEB - Ba
– 2010) Em conformidade com a
Brasil, é passível de imposição, dentre
outras, a pena de
morte, em caso de guerra por agressão
independe de autorização, mas está sujeita à
IV. A sucessão de bens de estrangeiros
situados no País será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos
brasileiros, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei pessoal do de cujus.
trabalhos forçados, com a anuência do
caráter perpétuo, nos casos de crime
privação da liberdade, mesmo passando da
78. (FCC - Agente Técnico Legislativo –
Assembléia Legislativa – SP - 2010) Os
tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em
cada Casa do Congresso Nacional, em
(FCC - Agente Tecnico Legislativo –
Direito – Asseb. Leg.- SP – 2010) Em relação
aos direitos e deveres individuais e
coletivos, determina a Constituição que
(A) dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
(A) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para investigar suspeita de crime por ordem de autoridade policial.
(B) todos podem reunir-se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público, desde
que solicitem autorização à autoridade competente. (C) emenda constitucional poderá abolir o
direito à herança com base na função social da propriedade.
(A) a Constituição Federal contempla um
modelo de democracia participativa, também denominada semidireta.
(B) a participação popular é exercida através
do sufrágio universal, garantido a todos, sem
exceção, bem como por meio do referendo.
(C) todo o poder emana do povo, que o exerce
sempre por meio de representantes eleitos pelo
voto secreto. (D) a iniciativa popular propriamente dita consiste, no âmbito federal, na apresentação de projeto de lei ao Congresso Nacional, subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados- Federados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
ninguém será privado de direitos por motivo
de crença religiosa ou de convicção filosófica
ou política, salvo se as invocar para eximir-se
de obrigação legal a todos imposta e recusar-
se a cumprir prestação alternativa, fixada em
(E) a obtenção de certidões em repartições
públicas para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse
pessoal é um direito assegurado mediante o
pagamento de taxas módicas.
TRF – 4ª Região – 2010)
Soberania, cidadania e pluralismo político,
direitos políticos coletivos.
fundamentos da República Federativa do
82. (FCC - Defensor Público – RS – 2011) O ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundamentais, que também limitam o poder estatal. Vários de seus dispositivos indicam o cidadão como um dos maiores protagonistas na tomada de decisões relevantes para o País, por isso ela também é denominada de Constituição Cidadã. Na prática, porém, a participação popular ainda é incipiente, tanto que poucas são as leis de iniciativa popular. De acordo com tais aspectos, é correto afirmar que
independência nacional vedação ao asilo político não intervenção prevalência dos direitos humanos autodeterminação dos povos
a competência para autorizar referendo e
convocar plebiscito é privativa do Congresso
Nacional e é materializada por meio de resolução.
83. (FCC - TRF – 1ª Região – 2006) Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se pelo princípio da
84. (FCC - TRT – 5ª REGIÃO – 2003) Em algumas hipóteses, a Constituição Federal autoriza a entrada em domicílio de outrem, sem o consentimento do morador, desde que preenchidos certos requisitos, como a ordem
da autoridade administrativa competente,
para prestação de serviço público, podendo o
ingresso no domicílio ocorrer de dia ou à noite.
(B) da autoridade policial ou judicial, para o fim
de investigação criminal, desde que o ingresso
ocorra de dia.
(C) judicial, para o fim de realizar-se prisão em
flagrante, podendo o ingresso ocorrer de dia ou à noite.
(D) de membro do Ministério Público, para o
fim de investigação criminal, desde que o ingresso ocorra durante o dia.
(E)) judicial, para ingresso no domicílio durante o dia, excetuadas as hipóteses em que desnecessária a ordem.
85. MPE/SE (Analista do MP – Direito) – FCC/2009: A Constituição brasileira de 1824 previa, em seus artigos 174 e 178:
“Art. 174. Se passados quatro anos, depois de jurada a Constituição do Brasil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição por escrito, a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte deles.” “Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias.” Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que a Constituição brasileira do Império
(A) impunha limites temporais, materiais e circunstanciais ao exercício regular do poder de reforma constitucional, a exemplo do que se tem na Constituição vigente.
exigia quorum de maioria qualificada para
propositura de emendas à Constituição por membros do Legislativo, diferentemente da
Constituição vigente, que admite iniciativa isolada de parlamentares para proposta de emenda.
(C) poderia ser classificada como sintética e
histórica, em oposição à Constituição vigente,
que é analítica e dogmática.
alterabilidade de suas normas, diferentemente
era do tipo semirrígida, quanto à
da Constituição vigente, que, sob esse aspecto, é rígida.
constitucional, semelhante àquela contemplada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição vigente, quanto a prazo e quorum para exercício do poder de revisão.
previa hipótese especial de revisão
escrita, legal,
formal, pragmática, outorgada, semi-rígida e sintética.
material, pragmática, promulgada, flexível e
sintética. (C) formal, dogmática, promulgada, rígida e
(D) substancial, pragmática, promulgada, semi-
rígida e analítica. (E) material, dogmática, outorgada, rígida e sintética.
87) TRT/24ª Região – FCC/2006:
Promulgada uma nova Constituição Federal, a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição antiga, mas continua válida pela teoria
da constitucionalização. da desconstitucionalização. da repristinação. do poder constituinte subordinado. da recepção
( Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista
Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Poder Legislativo; )
Considere as eleições para:
86) TRT/16ª Região (Analista – Execução de Mandados) – FCC/2009: A doutrina constitucional tem classificado a nossa
89. TJ/PA (Analista Judiciário – Taquigrafia)
– FCC/2009: Compete exclusivamente a
União, dentre outras,
(A) preservar as florestas, a fauna e a flora.
(B) proporcionar os meios de acesso à cultura
(C) organizar, manter e executar a inspeção do
92. (TRT – 5ª REGIÃO – 2003) Ao tratar dos
direitos sociais dos trabalhadores, a Constituição Federal veda
fomentar a produção agropecuária.
a) aos deficientes físicos o exercício de
organizar o abastecimento alimentar.
trabalho perigoso ou insalubre.
b) o estabelecimento de diferença de salários
TRF/5ª Região (Analista – Execução de
Mandatos) – FCC/2008: Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito
tributário, juntas comerciais e defensoria
econômico, orçamento, custas dos serviços
financeiro, proteção ao patrimônio cultural e
urbanístico, produção e consumo.
dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7º, da Constituição Federal de 1988:
(FCC - TRT – MTS – 2006) Constitui um
relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e
Ação quanto aos créditos resultantes das
rurais, até o limite de 3 anos após a extinção do contrato de trabalho. b. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização prévia, dentre outros direitos.
Duração do trabalho normal não superior a
oito horas diárias e quarenta e duas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou
convenção coletiva. d. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
e. Proibição de trabalho noturno, perigoso e
insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
c) aos menores de 16 anos o exercício de
qualquer trabalho, inclusive na condição de
aos menores de 21 anos o exercício de
aos maiores de 65 anos o exercício de
93. (FCC - Analista do TRT – PR – 2004) Victor é empregado da empresa “Nuvens LTDA.”, não tendo dia certo para o gozo de sua folga semanal, sendo que o empregador costuma reter intencionalmente o salário daquele, destinando-o para despesas particulares. Nesse caso, empregador deverá observar que o repouso semanal remunerado deve ser gozado
no dia estabelecido pela convenção ou acordo coletivo de trabalho e qualquer retenção salarial é apenas mera irregularidade obrigatoriamente aos domingos ou feriados e a retenção culposa do salário caracteriza crime obrigatoriamente no dia certo e determinado, previsto no contrato de trabalho, e a retenção salarial dolosa é ilícito trabalhista em qualquer dia, a critério do empregador, e a retenção salarial dolosa caracteriza ilícito de natureza civil preferencialmente aos domingos e a retenção dolosa do salário constitui crime
94. (FCC - TRT – 8ª Região – 2010) É direito
do trabalhador urbano e rural
(A) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas. (B) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, com exclusão da indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
c) desvinculada do salário e efetiva
participação na gestão na empresa, conforme definido em decreto federal.
d) vinculada ao salário e, sendo possível, a
participação na gestão da empresa, sempre a
critério do empresário.
e) desvinculada da remuneração e vedada
qualquer participação, individual ou coletiva, na
(C) ação, quanto aos créditos resultantes das
relações de trabalho, com prazo prescricional
de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
(D) proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito anos e de
qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
ação, quanto aos créditos resultantes das
(FCC - TRE – AL – 2010) Com relação
aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador urbano e rural:
de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
direitos sociais, é correto afirmar:
(FCC - TRT – 9ª Região – 2010) Sobre os
Jornada de seis horas para o trabalho
atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da
Compete ao sindicato definir os serviços ou
revezamento, salvo negociação coletiva.
superior, no mínimo, em cinquenta por cento à
comunidade. (B) A Constituição Federal estabelece distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre os profissionais respectivos.
Há proibição de qualquer trabalho a
Proteção do salário na forma da lei,
constituindo crime sua retenção dolosa.
Igualdade de direitos entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e o
menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de treze anos.
É vedada a criação de mais de uma
organização sindical, em qualquer grau,
(FCC - SEFAZ – SP – 2010) São direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.
O aposentado filiado tem direito a votar e
outros que visem à melhoria de sua condição social,
(A) proteção do salário maternidade, constituindo contravenção sua retenção
culposa. (B) distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
ser votado nas organizações sindicais.
(FCC - TRE – AC – 2010) São direitos
garantia de salário, nunca inferior ao
outros, a participação nos lucros, ou resultados,
a) vinculada à remuneração e, em regra, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. b) desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
mínimo, para os que percebem remuneração variável. (D) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. (E) remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito
99. (FCC - TRT – 5ª
REGIÃO – 2003)
a) ao repouso semanal remunerado sempre aos domingos.
b) à jornada semanal não superior a 40 horas.
c) ao adicional de remuneração para as
atividades penosas, insalubres ou perigosas,
d) à licença maternidade de 180 dias.
e) de perceber remuneração pelo trabalho
noturno ao menos no mesmo valor que aquela paga pelo diurno.
100) TRE/RN (Analista – Área Judiciária) – FCC/2011: Tício, filho de pais americanos, nasceu no Brasil uma vez que seus pais são diplomatas e estavam em território brasileiro a serviço do seu país. Bruno, filho de pais brasileiros, nasceu no México, uma vez que sua mãe estava neste país a serviço da República Federativa do Brasil. Nestes casos,
(D) Tício e Bruno são americano e mexicano,
naturalizados, desde que façam esta opção no
101) TRE/RN (Analista – Área Judiciária) – FCC/2011: Maurício, Alice, Roberto e Ronaldo são irmãos e almejam cargos públicos eletivos. Maurício tem vinte e um anos de idade; Alice tem trinta anos de idade; Roberto tem trinta e três anos de idade e Ronaldo tem trinta e cinco anos de idade. Nestes casos, com relação à condição de elegibilidade relacionada à idade, pode(m) concorrer ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Norte
III. Organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal. IV. Direito Urbanístico.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, compete privativamente à União legislar sobre os temas indicados APENAS em
(A) I, III e IV. II, III e IV.
ser brasileiros
até dois meses antes do pleito.
II e III. I e II.
Administrativa) – FCC/2011: Pedro, governador em exercício do Estado X,
pretende concorrer ao cargo de
deverá renunciar ao respectivo mandato até
três meses antes do pleito. deverá renunciar ao respectivo mandato até
deverá renunciar ao respectivo mandato
deverá aguardar o final de seu mandato,
sendo vedada a renúncia com este objetivo.
poderá renunciar ao mandato a qualquer
tempo, não havendo limite constitucional pré-
104) TRE/RN (Analista – Área Administrativa) – FCC/2011: Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências
comuns da União, dos Estados, do Distrito
concorrentes da União, dos Estados, do
102) TRE/RN (Analista – Área Judiciária) – FCC/2011: Considere:
I. Direito Civil. II. Direito Penal.
(D) concorrentes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.
privativa da União e comum da União, dos
FCC/2011: Considere:
TRF/1ª
Região (Técnico
I. Os analfabetos.
II. Os maiores de setenta anos.
III. Os estrangeiros.
IV. Os maiores de dezesseis anos.
Administrativo) – FCC/2011: É vedada a
cassação de direitos políticos, cuja
perda ou suspensão se dará nas
hipóteses abaixo, salvo no caso de
Podem alistar-se como eleitores as pessoas
indicadas APENAS em
incapacidade civil relativa.
(B) cancelamento da naturalização por
sentença transitada em julgado.
condenação criminal transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos.
(D) recusa de cumprir obrigação a todos
imposta ou prestação alternativa, nos termos
do art. 5o, VIII, da Constituição Federal.
improbidade administrativa, nos termos do
art. 37, § 4o, da Constituição Federal.
FCC/2011: É competência privativa da
(A) proteger o meio ambiente e combater a
(B) estabelecer e implantar política de
educação para a segurança do trânsito.
legislar sobre direito eleitoral.
legislar sobre direito financeiro.
107) TRT/1ª Região (Analista Judiciário –
Arquivologia) – FCC/2011: A capacidade
eleitoral passiva consistente na
possibilidade de o cidadão pleitear
determinados mandatos políticos,
mediante eleição popular, desde que
preenchidos certos requisitos,
conceitua-se em
110) Analista do TRE – Área Administrativa
- AP – 2011 – FCC: Plínio filiado à partido
político e brasileiro, de reputação ilibada
que acabara de completar vinte anos de
idade no mês de junho de 2008, efetuou o
seu alistamento eleitoral na circunscrição
eleitoral do Município de Caju, onde
mantinha seu domicilio. A sua intenção era
a de concorrer ao cargo de Prefeito no
Município de Margarida, nas eleições
daquele mesmo ano, posto que frequentava
faculdade na referida Cidade, e era
presidente do diretório acadêmico, sendo
conhecido e amado pelos colegas de
faculdade e pela maioria dos habitantes da
região, com grandes chances de vencer as
eleições. Porém, sua candidatura ao
referido cargo foi barrada, porque não
preenchia os requisitos de
a) idade mínima de vinte e cinco anos de
idade e domicílio eleitoral referente a um
dever sociopolítico.
108) TRT/1ª Região (Técnico Administrativo
- Segurança) – FCC/2011: A nacionalidade
que se adquire por vontade própria, após o
nascimento, e em regra pela naturalização,
é classificada de
b) idade mínima de vinte e um anos de idade
e de domicílio eleitoral na circunscrição do
Município de Margarida.
c) domicílio eleitoral na circunscrição do
Município de Margarida e de idade mínima
de trinta anos de idade.
d) pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de trinta anos de idade.
e) pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de vinte e cinco anos de idade.
111) (TJ – PE – 2012 – Oficial de Justiça – FCC) John, inglês, menor impúbere, nascido na Inglaterra, foi registrado na repartição inglesa, filho de pai inglês e de mãe brasileira, será considerado
opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
tempo porque foi registrado na repartição
(C) sempre brasileiro nato, pois, independentemente de residir na Inglaterra, é filho de mãe brasileira.
brasileiro naturalizado, desde que venha a
sempre brasileiro naturalizado, a qualquer
brasileiro nato, se vier a residir no Brasil e
residir no Brasil e requisite, em qualquer idade,
a nacionalidade brasileira. (E) brasileiro nato, desde que, enquanto menor, mesmo residindo na Inglaterra, sua mãe protocole no Supremo Tribunal Federal a requisição da sua nacionalidade brasileira.
FCC) Epitácio, na condição de conscrito, durante o serviço militar obrigatório,
se tiver no mínimo vinte e cinco anos de idade.
se como eleitor.
se não for analfabeto, pode alistar-se como
pode candidatar-se para Deputado Federal,
se for filiado à partido político, pode alistar-
113) (TCE – AP - 2012 – FCC) Um Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Para que possa concorrer às eleições e, caso seja vitorioso, assumir o novo cargo, deverá ser brasileiro nato
(A) e afastar-se temporariamente de seu atual
mandato até seis meses antes do pleito.
(B) ou naturalizado e descompatibilizar-se em
relação a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.
(C) ou naturalizado e renunciar a seu atual mandato até três meses antes do pleito.
(D) e renunciar a seu atual mandato até seis
(E) e afastar-se temporariamente de seu atual
mandato até três meses antes do pleito.
a) Ananias, Alberto e Ataulfo.
b) Aristóteles, Airton e Ananias.
c) Ataulfo, Airton e Aristóteles.
d) Ataulfo, Alberto e Airton.
e) Ananias, Aristóteles e Alberto.
(TJ – PE – 2012 – Oficial de Justiça –
114) (FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica) Considere:
Ananias, nascido no Brasil, é filho de pai inglês e mãe alemã que não estavam a serviço de seus países. II. Aristóteles, nascido na Holanda, é filho de pai holandês e de mãe brasileira que estava a serviço do Brasil.
Airton, nasceu na Rússia, filho de pai
brasileiro e de mãe russa que veio residir no
Brasil e, quando completou dezoito anos, de idade optou pela nacionalidade brasileira.
Alberto, nascido em Portugal, adquiriu a
nacionalidade brasileira após residir por um ano ininterrupto no Brasil; possui idoneidade
Ataulfo, nascido na França, residente no
Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, requereu a nacionalidade brasileira.
São considerados brasileiros natos
115) (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa) João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à República Federativa do Brasil, reside há dez anos ininterruptos no país e pretende candidatar-se a Presidente da República. Nesse caso, considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade, João:
a) não poderá candidatar-se, por se tratar de
cargo reservado a brasileiros natos e João ser
estrangeiro, à luz da Constituição da
b) poderá candidatar-se, por ser considerado
brasileiro nato, atendendo a essa condição de elegibilidade, nos termos da Constituição da
c) poderá candidatar-se, desde que possua
b) seja registrado em repartição brasileira
competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer
tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
c) seja registrado em repartição brasileira
competente, ou venha a residir na República Federativa do Brasil, antes da maioridade e,
alcançada esta, opte, em doze meses, pela nacionalidade brasileira.
idoneidade moral e adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, por já residir há mais de um ano ininterrupto no país.
poderá candidatar-se, desde que resida por
requeira a nacionalidade brasileira
criminal, com idoneidade moral.
seja registrado em repartição brasileira
competente e venha a residir na República Federativa do Brasil a qualquer momento,
independentemente da opção pela nacionalidade.
mais cinco anos ininterruptos no país, não
sofra condenação criminal e requeira a nacionalidade brasileira.
poderá candidatar-se, desde que opte pela
competente e resida na República Federativa
do Brasil pelo prazo mínimo de quinze anos.
118) (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa) Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil há mais de:
116) (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário – Informática) Considere os seguintes cargos:
I. Presidente da Câmara dos Deputados. II. Presidente do Senado Federal.
III. Membro de Tribunal Regional Federal.
quinze anos ininterruptos e sem condenação
IV. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
penal, desde que requeira a nacionalidade
São, dentre outros, cargos privativos de brasileiro nato os indicados APENAS em:
um ano e com idoneidade moral, desde que
cinco anos ininterruptos e sem condenação
dez anos ininterruptos e sem condenação
cinco anos ininterruptos, desde que tenha
idoneidade moral e capacidade financeira
comprovada, independentemente de requerimento.
117) (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Karen, brasileira nata, trabalha como modelo e reside na cidade de Milão, na Itália. Lá conhece o italiano Stefano, com quem tem um filho, Luigi, nascido na cidade de Milão, no mês de dezembro de 2011. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Luigi será considerado brasileiro nato desde que:
a) venha a residir na República Federativa do
Brasil e opte pela nacionalidade brasileira antes de completar 21 anos de idade.
119) (FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário) Daniel, recém-nascido no exterior e filho de pais diplomatas brasileiros, caso deseje, futuramente, seguir a carreira diplomática brasileira,
a) deverá ser registrado em repartição brasileira competente quando atingir a
maioridade, a fim de obter a naturalização.
b) não precisará se naturalizar, já que é
considerado brasileiro nato segundo o texto constitucional brasileiro.
c) deverá residir, pelo menos, por um ano
ininterrupto no Brasil, a fim de obter automaticamente sua naturalização.
d) deverá possuir filhos brasileiros ou bens no
Brasil como condição para obter a
e) não poderá alcançar este objetivo, pois é
122) (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo,
considerado estrangeiro e não conseguirá se
naturalizar, segundo o texto constitucional
120) (FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico
Judiciário - Área Administrativa) Péricles,
português residente há mais de um ano
ininterrupto no Brasil e com idoneidade
moral, Pompeu, grego naturalizado
brasileiro, Cipriano, inglês residente no
Brasil há quinze anos ininterruptos e sem
condenação criminal, Alexandre, nascido no
Brasil e filho de pais franceses a serviço da
França, e Tibério, nascido na Bélgica e filho
de pai brasileiro a serviço da República
Federativa do Brasil, foram cogitados para
ocupar cargo de Ministro de Estado da
Defesa do Brasil. Nesse caso, segundo a
Constituição Federal, o cargo só poderá ser
trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou
123) (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região - Analista
Judiciário - Área Administrativa) Rodolfo,
com 18 anos de idade, deseja, pela primeira
vez, concorrer para o cargo de Vereador em
Município que pertence ao mesmo Estado
no qual seu pai é Deputado Estadual. Neste
caso, segundo a Constituição, Rodolfo:
poderá concorrer ao pleito, mas, se vencer
as eleições, seu pai não poderá se reeleger no
não poderá concorrer ao pleito, pois incide
a) Tibério.
b) Pompeu.
em caso de inelegibilidade reflexa pelo fato de
seu pai ser Deputado Estadual no mesmo
c) Cipriano.
território de jurisdição em que deseja se eleger.
não poderá concorrer ao pleito, pois não
(FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de
possui idade suficiente para se eleger
Controle Externo) Em relação aos
brasileiros natos, é correto afirmar que o
poderá concorrer ao pleito desde que seu
pai renuncie ao respectivo mandato até seis
poderá concorrer ao pleito, pois possui idade
a) adotou apenas o critério do local de
nascimento para determinação da
suficiente para se eleger Vereador e não incide
em caso de inelegibilidade reflexa em relação a
b) estabeleceu um rol aberto com as hipóteses
para aquisição da nacionalidade, o qual poderá
ser ampliado por lei complementar.
proíbe que sejam extraditados, ainda que
haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito
adotou apenas o critério do parentesco
sanguíneo para determinação da
124. 124) (FCC - 2012 - TRT - 11ª Região
(AM) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa) Sebastião é governador de
um determinado Estado brasileiro e
pretende se candidatar à reeleição nas
próximas eleições. Neste caso, de acordo
com a Constituição Federal de 1988,
e) reserva-lhes o cargo de Ministro do Superior
a) deverá se afastar do cargo até três meses
antes do pleito, mas continuará recebendo
b) poderá participar das eleições e não
precisará renunciar ao mandato de Prefeito, pelo fato de não estar concorrendo à reeleição.
c) poderá participar das eleições, desde que
seu irmão renuncie ao mandato de Deputado
d) poderá participar das eleições, desde que
renuncie ao mandato de Prefeito até seis
e) não poderá participar das eleições, pelo fato
de não possuir idade suficiente para se eleger Senador.
a respectiva remuneração.
b) deverá renunciar ao seu mandato até seis
c) deverá se afastar do cargo até seis meses
antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.
d) deverá renunciar ao seu mandato até três
poderá permanecer no cargo, inexistindo
obrigatoriedade de renúncia ao mandato.
125) (FCC - 2012 - TRT - 11ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa) No que concerne aos direitos políticos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988,
127) (FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica) Bernardo, com vinte e dois anos de idade, Bruno, com dezenove anos de idade, Bartolomeu, com vinte e seis anos de idade, Basílio, com trinta e três anos de idade e Beltrão, com trinta anos de idade, podem concorrer, respectivamente, aos cargos de:
a) lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.
Prefeito, Vereador, Deputado Estadual,
b) se o cidadão Pietro tiver cancelada a
Governador do Estado de Pernambuco e Governador do Distrito Federal.
naturalização por sentença transitada em
julgado, os seus direitos políticos serão cassados.
ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com
o mandato eletivo poderá ser impugnado
Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente
da República e Vice-Governador do Estado de Pernambuco.
Vice-Prefeito, Deputado Estadual, Deputado
do Distrito Federal, Presidente da República e
provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. d) Moisés, Prefeito de um determinado município de Estado brasileiro, no primeiro mandato, é filho do Governador do mesmo Estado, mas poderá se candidatar normalmente à reeleição nas próximas
Deputado Estadual, Vice-Prefeito, Deputado
Federal, Vice-Presidente da República e Governador do Estado de Pernambuco. e) Vereador, Deputado Federal, Vice- Governador do Distrito Federal, Vice- Presidente da República e Deputado Federal.
eleições, inexistindo qualquer vedação legal.
de dez anos de serviço, deverá afastar-se da
o militar alistável é elegível e, se contar mais
128) (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária) De acordo com as normas da Constituição da República, é correto afirmar que:
126) (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária) Alfredo, Prefeito de um determinado Município, com trinta e cinco anos de idade, é irmão de um Deputado Federal e deseja concorrer para o pleito de Senador Federal. Neste caso, Alfredo:
a) não poderá participar das eleições, pois
incide em um caso de inelegibilidade reflexa,
pelo fato de seu irmão ser Deputado Federal.
a) são inelegíveis, no território de jurisdição do
titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. b) são inelegíveis os brasileiros natos extraditados.
c) são alistáveis como eleitores os militares,
ainda que conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.
d) é vedado ao legislador estabelecer outros
casos de inelegibilidade além daqueles
previstos na Constituição da República.
e) o Presidente da República, os Governadores
de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos
b) o alistamento eleitoral é obrigatório para os
maiores de dezoito anos e analfabetos.
c) o voto é facultativo para os analfabetos e os
maiores de sessenta anos e menores de
129) (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática) A lei WXYZ alterou o processo eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, a Lei WXYZ entrará em vigor:
a soberania popular será exercida pelo
com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
em regra, são elegíveis, no território de
a) na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
em um ano após a sua publicação, sendo
jurisdição do titular, os parentes afins, até o
(Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista
aplicada imediatamente após a data da sua
Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Organização do Estado - Da
imediatamente após esta data para as
na data de sua publicação, sendo aplicada
organização político-administrativa; ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
aplicada para eleição que ocorra até três
na data de sua publicação, mas não será
procedimentos em matéria processual. desapropriação. serviço postal. trânsito. transporte.
meses da data de sua vigência.
aplicada para eleição que ocorra até noventa dias da data de sua vigência.
130) (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Mauri é eleito Prefeito Municipal de uma determinada cidade. O candidato derrotado, Plínio, o acusa de fraude e poderá ingressar na Justiça Eleitoral com ação de impugnação de mandato eletivo, instruída com provas da fraude, no prazo de:
( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista
Judiciário - Tecnologia da Informação - Análise de Sistemas / Direito Constitucional / Organização do Estado - Da organização
político-administrativa;) É correto afirmar que compete à UNIÃO legislar
concorrentemente com os Estados e o
Distrito Federal sobre desapropriação e serviço postal.
b) privativamente sobre seguridade social,
registros públicos, defesa civil e propaganda comercial.
c) concorrentemente com os Estados e o
Distrito Federal sobre comércio interestadual. d) privativamente sobre direito tributário,
financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
131) (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa) No tocante aos Direitos Políticos, Tibério, que respeita a ordem constitucional e o Estado
e) privativamente sobre proteção ao patrimônio
histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
134. ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos; Nacionalidade; ) Nascido em Londres, mas residente no Brasil há vinte anos ininterruptos e sem ostentar qualquer condenação penal, Robert Scoot (37 anos de idade) requereu a nacionalidade brasileira que lhe foi
concedida. Assim poderá ele exercer, dentre outros, o cargo de
e) Presidente da Câmara dos Deputados.
Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Organização do Estado - Da União; ) Compete privativamente à União, dentre outros assuntos, legislar sobre
b) direito eleitoral e do trabalho.
c) previdência social, proteção e defesa da
d) educação, cultura, ensino e desporto.
e) juntas comerciais.

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 7
 artigo 7