Source: https://www.ivdp.pt/pagina.asp?codPag=50&codSeccao=6&idioma=0&codLei=206
Timestamp: 2018-09-22 04:59:33+00:00

Document:
Regulamento (CE) n.° 1991/2004 da Comissão, de 19 de Novembro de 2004
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [1], nomeadamente o artigo 53.o,
(1) A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios [2], alterada pela Directiva 2003/89/CE no que respeita à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios, prevê, no n.o 3A, primeiro parágrafo, do artigo 6.o, a obrigação de indicar na rotulagem das bebidas cujo teor de álcool seja superior a 1,2 % em volume qualquer ingrediente enumerado no anexo III A da referida directiva.
(2) O n.o 3A, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 6.o da Directiva 2000/13/CE prevê, relativamente aos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que as normas de execução para a apresentação dos ingredientes referidos no anexo III A da directiva podem ser adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 75.o do mesmo regulamento.
(3) O ponto 1 da letra D do anexo VII e o ponto 1 da letra F do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 especificam que as indicações constantes da rotulagem devem ser feitas numa ou várias outras línguas oficiais da Comunidade, por forma a que o consumidor final possa compreender facilmente cada uma dessas indicações.
(4) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão [3] em conformidade.
(5) O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 25 de Novembro de 2004, data limite de transposição da Directiva 2003/89/CE.
(6) O Comité de Gestão do Vinho não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
O Regulamento (CE) n.o 753/2002 é alterado do seguinte modo:
1) O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
a) O segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
"Admite-se, todavia, que as indicações obrigatórias relativas ao importador, ao número do lote, bem como aos ingredientes referidos no n.o 3A do artigo 6.o da Directiva 2000/13/CE, possam figurar fora do campo visual do qual constam as outras indicações obrigatórias.";
b) É aditado o seguinte n.o 3:
"3. Sempre que estejam presentes num dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 um ou vários ingredientes enumerados no anexo III A da Directiva 2000/13/CE, estes devem ser mencionados na rotulagem, antecedidos do termo "contém". No caso dos sulfitos, podem ser utilizadas as seguintes menções: "sulfitos", "anidrido sulfuroso" ou "dióxido de enxofre".".
2) O n.o 2 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. O disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 3.o aplica-se mutatis mutandis às menções obrigatórias referidas no artigo 12.o.".
É aplicável a partir de 25 de Novembro de 2004.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004.
[1] JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).
[3] JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1429/2004 (JO L 263 de 10.8.2004, p. 11).

References: artigo 53
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 75
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 12