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Timestamp: 2019-10-15 06:20:34+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 204777820145040402
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 204777820145040402 - Inteiro Teor
TST__204777820145040402_10ad9.rtf
GDCCAS/val
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÕES OU PRÊMIOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO - QUILÔMETROS RODADOS. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MULTAS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. HORAS EXTRAS - JORNADA - TRABALHO EXTERNO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BÔNUS DE LONGO PRAZO - BLP. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Discute-se no caso os reflexos do "Bônus de Longo Prazo - BLP" pago ao Reclamante por meio de contrato de mútuo, com a finalidade de vincular o empregado por determinado período de tempo. O Tribunal Regional reconheceu a simulação de contrato de mútuo, a natureza salarial do BLP, manteve a sentença que deferiu os reflexos nos depósitos do FGTS e na respectiva indenização de 40%, mas indeferiu os reflexos nas demais parcelas postuladas porque a verba foi paga em parcela única. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em se tratando de parcela paga por um período determinado, seus reflexos devem ser limitados, aplicando-se analogicamente a Súmula 253 do TST. A compreensão adotada no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELA PAGA COM BASE NA PRODUÇÃO MENSAL E ATINGIMENTO DE METAS INDIVIDUAIS E NÃO SOBRE O LUCRO DA EMPRESA. COMISSÕES. O eg. Tribunal Regional registra que o pagamento da PLR era condicionado à produção mensal do empregado, e não aos lucros auferidos em determinado período e concluiu que o Reclamado pagava a parcela sob o título "PLR", mas com natureza jurídica diversa, uma vez que o intuito previsto na Lei 10.101/00 foi totalmente desvirtuado. Evidenciado que parcela paga se tratava, em verdade, de verba outra condicionada à produção mensal e ao desempenho individual do empregado, a determinação de integração da PLR na remuneração do Reclamante e reflexos não afronta a literalidade dos artigos 7º, XI, XXVI, da CF, 611, caput, §§ 1º e 2º, 621 da CLT, 2º, § 1º e seguintes, da Lei 10.101/2000. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Recurso de revista de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-20477-78.2014.5.04.0402, em que é Agravado, Recorrente e Recorrido BANCO VOTORANTIM S.A. e Agravante, Recorrente e Recorrido CLÁUDIO AUGUSTO BACCIN.
Trata-se de Recurso de Revista com Agravo interposto de decisão regional publicada em 05/05/2016, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.
O eg. Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do Reclamado e deu parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante para reconhecer o seu enquadramento na hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT e condenar o Reclamado ao pagamento de horas extras excedentes à oitava diária.
As partes interpuseram Recursos de Revista, que foram parcialmente admitidos, ambos por divergência jurisprudencial, em relação aos temas, o do Reclamado, "participação nos lucros e resultados" e, o do Reclamante, "Bônus de Longo Prazo - BLP".
Apenas o Reclamante interpôs agravo de instrumento em face da decisão denegatória.
O Reclamado apresentou contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de instrumento do Reclamante ou pela manutenção das decisões recorridas.
Não há parecer do d. Ministério Público do Trabalho.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA.
O Reclamado suscita o não conhecimento do agravo de instrumento do Reclamante, por ausência de fundamentação, uma vez que não impugna os fundamentos da decisão agravada.
Quanto aos temas denegados, o recurso de revista do Reclamante não foi admitido porque não demonstradas as violações indicadas relativamente à negativa de prestação jurisdicional e, no que se refere aos demais temas, pelo óbice da Súmula 126 do TST e pelo descumprimento do inciso IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT, ante a ausência de confronto analítico da decisão recorrida com os dispositivos apontados como violados.
Nas razões do agravo de instrumento o Reclamante alega que o recurso de revista não pretende o reexame de fatos e prova, que realizou o necessário confronto analítico da lei com a tese do acórdão regional e que demonstrou as violações indicadas.
Houve impugnação aos óbices apontados pela decisão denegatória, não há como acolher a alegação do Reclamado.
Rejeito a preliminar e conheço do agravo de instrumento do Autor, porque regular e tempestivo.
Nas razões do agravo de instrumento o Reclamante alega que o r. despacho violou os artigos 93, IX, da CF, 832, 893, 897-A, da CLT, 489, 507 e 1.022, do CPC, diante da análise superficial da matéria.
Dessa forma, a denegação do recurso que não preenche os requisitos legais não resulta em negativa de prestação jurisdicional.
O Autor insurge-se quanto aos temas "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional"; "trabalho externo"; "comissões e prêmios"; "participação nos lucros e resultados"; "quilômetros rodados"; "tíquete alimentação"; "gratificação semestral" e "multas previstas em normas coletivas".
Com relação à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, eis o teor do r. despacho agravado:
- violação do (s) art (s). 93, IX, da Constituição Federal.
- violação do (s) art (s). 832 da CLT; 489 do NCPC; entre outros dispositivos da legislação infraconstitucional.
Observo, pela análise do acórdão e da decisão de embargos, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do NCPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.
Recebo parcialmente o recurso."
O recurso de revista foi denegado porque houve fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia no v. acórdão recorrido.
O Reclamante alega que o recurso denegado demonstrou a violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1013 do CPC, tendo em vista que o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de embargos de declaração, não se pronunciou sobre as questões suscitadas pela parte.
A respeito dos pressupostos intrínsecos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT (Lei 13.015/2014), aplicável às decisões publicadas a partir de 22/09/2014, hipótese dos autos (acórdão regional publicado em 05/05/2016) no caso de alegação de negativa da prestação jurisdicional, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte fixou o entendimento de que, para que se atenda ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos de exame de preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar a omissão e (b) o trecho do acórdão regional que julgou os embargos de declaração no ponto em que se examinou as alegações da parte recorrente.
O objetivo dessa exigência é que a parte demonstre que: 1) a questão fora trazida no momento processual oportuno; 2) a questão não fora analisada pelo Tribunal Regional; 3) foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e 4) foi negada a prestação jurisdicional no aspecto.
Ressalta-se que não se trata de aplicação retroativa do disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, mas da interpretação do art. 896, § 1º-A, I, do referido dispositivo que está em vigor desde 22/09/2014 e aplicado ao caso, em razão do entendimento citado da SBDI-1.
No caso, nas razões do recurso de revista, o Reclamante não transcreveu as suas razões de embargos de declaração, de modo que não foi cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Quanto aos demais temas, eis o teor do r. despacho denegatório:
"Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios.
- divergência jurisprudencial, entre outras alegações.
A Turma manteve o entendimento da sentença no sentido de que é inviável a integração ao salário da verba Bônus de Longo Prazo," em razão do pagamento não ser habitual, mas em apenas uma oportunidade ".
"A análise da sentença é judiciosa, devendo ser ratificado o posicionamento adotado na decisão recorrida em sua totalidade.
A prova testemunhal não deixa dúvidas de que o valor creditado ao reclamante com vinculação formal ao contrato de mútuo referia-se, em verdade, a ação do banco reclamado para a retenção de talentos. A prova suscitada pelo próprio reclamado em seu recurso - depoimento da testemunha Dinair, por ele convidado a depor - confirma essa tese: a testemunha confirmou que a oferta de "empréstimo" estava vinculada a uma ação do banco para garantir a manutenção dos empregados pelos próximos dois anos. Só esse fato já fundamenta a nulidade do contrato de mútuo, pois, ainda que não fosse tão vantajoso ou fosse uma opção do empregado aderir ou não, não se trata de um mero empréstimo, mas de um negócio atrelado a uma finalidade específica, de garantir a vinculação do empregado ao empregador por um determinado período de tempo.
A prova produzida nos autos dá suporte, portanto, ao entendimento de que há evidente defeito na manifestação de vontade contida no contrato de mútuo, não se tratando de mero empréstimo, mas de bônus concedido com a finalidade de vincular o empregado por determinado período de tempo, razão pela qual não há reparos a serem feitos na sentença, no aspecto.
No que diz respeito às integrações, como se observa da decisão, o fundamento para o indeferimento da integração da parcela ao salário para todos os efeitos foi o fato de o pagamento não ter sido habitual, mas ter ocorrido em apenas uma oportunidade, o que inclusive é admitido na petição inicial, conforme se constata da leitura do item correspondente, na pág. 18 do ID 2703161.". Grifei
Em sede de embargos declaratórios o Colegiado assim se manifestou:
"O reclamante alega que o acórdão é omisso, na decisão prevalecente, uma vez que não há o enquadramento da natureza jurídica salarial reconhecida no julgado - se é decorrente da aplicação do art. 457, § 1º, da CLT, ou de outro dispositivo legal. Afirma que também não existe análise, caso o enquadramento ocorra pela norma citada, se a periodicidade com que é paga constitui motivo para não haver incidência em outras parcelas salariais.
Saliento, antes do mais, que o reclamante, em seu recurso ordinário, não questionou a aplicação da norma citada. Os argumentos trazidos no recurso foram aqueles transcritos no acórdão embargado: a habitualidade no pagamento da parcela justifica os reflexos em todas as parcelas postuladas na petição inicial.
O enquadramento legal dado pelo voto prevalecente na Turma é, sim, a norma citada, e, como consta claramente na decisão embargada, que ratificou a sentença, foi de que o pagamento em uma só ocasião - e não de forma habitual, fundamento recursal - afasta as integrações.". Grifei.
No meu entender, resulta demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 2ª Região:"4. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO Aduz a reclamada, em síntese, que o bônus de contratação possui natureza indenizatória, sendo indevida sua condenação ao pagamento de reflexos de tal verba nas parcelas discriminadas na sentença de origem. Não assiste razão à recorrente. Os chamados bônus de contratação (Hering Bônus ou Signing Bônus) constituem prática do mercado financeiro e, na hipótese, tiveram o intuito de cooptar e manter o empregado nos quadros da reclamada, em razão da boa fama profissional e alta produtividade alcançada no emprego anterior. O caso dos autos remete ao pagamento, por parte do banco reclamado, de valor ao reclamante como incentivo à sua contratação. A quantia paga, no entanto, não é feita de forma gratuita, mas por meio de contrato de mútuo, no qual o autor se obriga à permanecer no cargo por determinado período, sob pena de devolução da quantia. A parcela é paga com o objetivo de atrair o empregado a integrar o quadro funcional do banco reclamado, motivo pelo qual trata-se de parcela paga pelo trabalho e também pelo patrimônio profissional do trabalhador, acumulado ao longo da carreira profissional. O conjunto probatório (fls. 40/41) demonstrou que foi pactuado entre as partes, por ocasião da contratação do reclamante, o pagamento do denominado "signing bônus", também conhecido como "bônus de contratação", no montante pecuniário de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), como incentivo à sua admissão, para o cumprimento de um contrato de trabalho com duração mínima de 36 meses; e caso o autor se emitisse ou fosse dispensado por justa causa antes de 19/07/2013 referido valor deveria ser restituído ao banco-réu devidamente corrigido pelo índice CDI, pró rata temporis. O presente caso amolda-se perfeitamente à modalidade de pagamento de "luvas", comum nos casos de atletas profissionais, notadamente os jogadores de futebol, sendo a importância paga pelo clube ao atleta em razão de sua contratação, e, por constituírem o reconhecimento pelo desempenho e pelos resultados alcançados pelo profissional em sua carreira, tendo nítida natureza salarial. Nesse contexto, reconhecida a natureza salarial da parcela como gratificação ajustada, na forma do art. 457, § 1º, da CLT, sendo que a ausência de habitualidade no pagamento de valores a título de empréstimo não impede a repercussão nas demais verbas, uma vez que esta decorre não da periodicidade com que é paga, mas de sua própria natureza jurídica salarial. Nessa mesma esteira de raciocínio tem decidido o C. TST especificamente com relação às luvas pagas pelo Banco Safra, réu nos presentes autos: (...) Ante o exposto, nego provimento."- Grifei - RO 0002518-72.2013.5.02.0083, DEJT 11-11-2016, apontado o repositório oficial na internet com indicação do sítio de onde foi extraído (atendidas as disposições da Súmula 337, IV, do TST , com a redação do item IV alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012).
Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea a, da CLT.
Duração do Trabalho / Trabalho externo.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação Semestral.
A Turma entendeu que o reclamante estava enquadrado na hipótese do art. 62, I, da CLT.
A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Na análise do recurso evidencia-se que, quanto os tópicos pertinentes ao enquadramento do autor na hipótese do art. 62, I, da CLT, comissões e prêmios, participação nos lucros e resultados, indenização pelo uso de veículo próprio, alimentação, gratificações semestrais e multas normativas, a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico entre as teses do Tribunal Regional com cada um dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados e nem o cotejo analítico com as Súmulas trazidas à apreciação. Assim, não atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT.
De qualquer sorte, caso se entendessem atendidos os novos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, ainda assim seria inviável o seu seguimento, pois infere-se do acórdão que tais controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice também na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.
Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos acima referidos.
O Tribunal Regional admitiu o recurso de revista quanto ao tema "Bônus de Longo Prazo - BLP", por divergência jurisprudencial.
Em relação a todos os demais, que serão analisados no agravo de instrumento, o recurso de revista do Reclamante foi denegado pelo descumprimento do inciso IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT, por ausência de confronto analítico entre as teses do Tribunal Regional com cada um dos dispositivos indicados como violados, e pelo óbice da Súmula 126 do TST.
No que se refere às comissões ou prêmios, o Reclamante alega que o recurso denegado demonstrou a violação aos artigos 444, 446, 818, 873, da CLT, 371, 373, 400, I, do CPC e contrariedade ao Precedente Normativo 97 a SDC do TST, uma vez que o v. acórdão regional desconsiderou a participação do Autor em campanhas e a existência dos respectivos regulamentos, bem como o fato de que o Reclamado passou a descontar das metas os prêmios e comissões de clientes inadimplentes.
Eis o trecho do v. acórdão transcrito nas razões do recurso de revista:
"A demanda está centrada nos seguintes argumentos, lançados na petição inicial: a) o reclamante deveria receber de 2% a 3,4% de comissões ou prêmios (exemplificados esses como referentes às campanhas" desafio premiado "," prêmio sucesso em dobro "e" gratificação extraordinária "), sobre a rentabilidade da carteira, uma vez atingida a meta da agência, o que não ocorria; b) além disso, o reclamado não integrava as verbas nas demais parcelas remuneratórias; c) a partir do primeiro semestre de 2012, com o ingresso do Banco do Brasil na administração, houve mudança nos critérios de pagamento das comissões e prêmios, com redução dos valores pagos; d) a partir do segundo semestre de 2011, o inadimplemento dos clientes passou a ser descontado do seu percentual de atingimento das metas, o que resultou na redução da avaliação para efeitos de recebimento de comissões e prêmios. Postulou o pagamento de diferenças de comissões e prêmios, além das diferenças de parcelas salariais decorrentes de sua integração na remuneração.
O reclamado, na defesa, negou a existência de remuneração à base de comissões. Sustentou que a remuneração do autor era composta pelo salário básico e gratificação de função e que em algumas ocasiões recebeu premiações não habituais, em 41 campanhas de metas específicas, como a" desafio premiado "e" sucesso em dobro "(ID 6dac942).
Os documentos juntados aos autos corroboram a tese da defesa. A CTPS do autor retrata remuneração fixa, composta por salário básico e gratificação de função (ID 2703213, pg. 2). O mesmo consta na ficha de registro do trabalhador (ID 2704334, pág. 6).
Os demonstrativos de pagamento de salário, por sua vez, também retratam o pagamento apenas de salário e gratificação de função, habitualmente (ID 2a52298). Em duas ocasiões há o pagamento de prêmios sucesso em dobro e desafio premiado, com o DSR sobre a premiação (novembro de 2010, ID 2a52298, pág. 20, e setembro de 2011, ID 2a52298, pág. 30). Os regulamentos estão juntados nos IDs 2792891 e ss..
Não há nos autos documento que confirme a tese da inicial.
Na manifestação sobre a defesa e documentos, o reclamante reafirma o direito ao percentual informado na inicial a título de comissões e fala que os regulamentos das campanhas de premiação confirmam os fatos narrados na inicial, além de reafirmar as supostas alterações ocorridas em 2011 e 2012.
A prova oral, por sua vez, não confirma a tese da inicial. A testemunha Thiago não fala nada a respeito (ID 21bce1a). Dinair refere pagamentos pelo atingimento de metas, mas tudo indica que se trata da participação nos lucros e das premiações (ID 12ed821). A testemunha Conrado diz que" recebiam comissões de 2% sobre a rentabilidade 42 da carteira de clientes, parcela paga semestralmente; "(ID 10322b4). A testemunha Emerson, por fim, afirma que"recebia bônus semestral e sabe que o reclamante recebia também um bônus, já que tinha uma boa performance, se comparado a nível nacional; que o depoente não participou mas acha que o reclamante participou de uma campanha chamada "Desafio Premiado";"(ID 2fb46 ea). Os bônus informados pelas testemunhas são a PLR, paga semestralmente, conforme comprovam os documentos de IDs f36bb88), o que não se confunde com prêmios e comissões, tendo sido objeto de análise em item próprio.
Portanto, não há qualquer fundamento normativo para o pleito de pagamento de comissões.
Quanto às premiações, entendo que a sentença é acertada ao restringir as diferenças à campanha" desafio premiado ". Com efeito, não há qualquer indicação de que o reclamante tenha atingido as metas para recebimento de prêmios referentes a outras campanhas. Ainda que coubesse à reclamada trazer aos autos as provas da apuração das metas, a conduta do empregador pode ser verificada de forma exemplificativa, no caso, ao efetuar o pagamento da premiação quando devida em duas ocasiões, o que retrata a conduta de cumprimento da obrigação por parte do empregador. Cabia ao autor ao menos demonstrar, por meio da prova oral ou de outro elemento, o que o leva a crer que o empregador deixou de apurar corretamente o atingimento das metas nessas outras ocasiões, o que não ocorreu.
Quanto às integrações, não se tratando de parcelas habituais, não há falar em integração na remuneração, com exceção dos repousos, porque considerados pelo próprio empregador.
Especificamente em relação à forma de pagamento do bônus" desafio premiado ", desmembrando-o em valor nominal e integração em repousos, entendo que a sentença está correta. O regulamento prevê o pagamento de um montante fixo a título de prêmio líquido (ID 2792891), e esse é o valor devido a tal título. Se o reclamado decidiu integrar o valor em repousos, essa integração constitui parcela distinta, que não se confunde com o principal.
Correta, portanto, a condenação imposta".
O Tribunal Regional registra a alegação na defesa do Reclamado de que o Autor percebia remuneração fixa, composta por salário básico e gratificação de função e não existia remuneração à base de comissões, o que ocorreu apenas em ocasiões específicas, tais como nas campanhas "sucesso em dobro" e "desafio premiado", nas quais o Autor percebeu as premiações. Reconheceu que nessas duas ocasiões houve o pagamento de prêmios.
O trecho trazido assinala também que: a CTPS, a ficha de registro do trabalhador e os demonstrativos de pagamento de salário do Autor retratam a remuneração alegada na defesa; foram deferidas diferenças de premiações apenas em relação à Campanha Desafio Premiado; e não há qualquer indicação de que o Reclamante tenha atingido as metas para recebimento de prêmios referentes a outras campanhas.
O Tribunal Regional entendeu que cabia ao Autor demonstrar por meio da prova oral ou de outro elemento que o empregador deixou de apurar corretamente o atingimento de metas em outras ocasiões, o que não ocorreu.
Acrescentou que, mesmo que coubesse ao Reclamado trazer aos autos a prova da apuração das metas, a conduta do empregador pode ser verificada de forma exemplificativa ao efetuar o pagamento da premiação quando devida naquelas duas ocasiões, o que retrata a conduta de cumprimento da obrigação por parte do Reclamado.
O Demandante não consegue demonstrar de forma analítica a violação dos dispositivos indicados, diante da conclusão do julgado de que cabia ao Reclamante provar a existência de outras campanhas e não há qualquer fundamento normativo para o pleito de pagamento de comissões por que: os documentos juntados aos autos corroboram a tese da defesa de inexistência de remuneração a base de comissões; e não há documento nos autos que confirme a tese da inicial, não tendo, do mesmo modo, a prova oral logrado comprová-la.
Nesse sentido, em que prevaleceu a tese da defesa de inexistência de pagamento de comissões e prêmios fora das duas hipóteses reconhecidas pelo Tribunal Regional, resta superada a discussão acerca dos efeitos da não apresentação de documentos (artigo 400, I, do CPC), calcada na alegação do Autor de que houve alteração unilateral das regras de comissões e prêmios, sem que o banco demonstrasse os novos critérios.
A invocação de contrariedade ao Precedente Normativo 97 da SDC desta c. Corte Superior é impertinente para o debate da matéria, uma vez que trata da proibição de estorno de comissões e no trecho trazido não há tese ou reconhecimento de eventuais descontos dos prêmios e das comissões de clientes inadimplentes efetuados pelo Reclamado nas metas atingidas pelo Autor.
No tocante à participação nos lucros e resultados, o Reclamante alega que o recurso denegado demonstrou contrariedade à Súmula 451 do TST, uma vez que o v. acórdão, ao elastecer a condenação do pagamento de diferenças da participação nos lucros e resultados a partir da vigência das normas coletivas do período de 2010/2011, admitiu a compensação da parcela básica da PLR-Fenaban, sem observar a integração da gratificação semestral na parcela básica da PLR (CONTRAF-FENABAN) e as diferenças das parcelas básica e adicional devidas na rescisão contratual por força do entendimento contido naquele verbete.
Sustenta que a natureza salarial da parcela PLR dos programas próprios instituída nos acordos coletivos impede que haja compensação da parcela com a PLR-CONTRAF/FENABAN estabelecida em convenções coletivas do trabalho da categoria profissional dos bancários.
Eis os trechos do acórdão regional e de seu complemento de embargos de declaração transcritos nas razões do recurso de revista:
"Na petição inicial, o reclamante alegou que não recebeu corretamente a participação nos lucros.
Afirmou, também, que" Por outro lado, deverão ser apurados todos os valores referentes ao PLR , e pagas as diferenças que forem devidas, não apenas do presente exercício, mas também dos períodos ulteriores a esta data, bem como a sua integração nas gratificações semestrais (...) ". Por fim, alegou que" Até 2011 a PLR, além da prevista nas normas coletivas, era apurada por plano próprio, isto é, pelo resultado da receita líquida de PDD acumulada, pela meta proporcional acumulada, pelo percentual de atingimento da meta, e pela apuração mensal acumulada. A partir do segundo semestre de 2011, o acionista Banco do Brasil, mudou os critérios de cálculo da parcela, reduzindo consideravelmente os valores devidos conforme pode ser aferido pelos documentos inclusos. ". Além disso, postulou as integrações da verba na remuneração.
Juntou com a inicial, além dos comprovantes de pagamento, comprovantes de apuração dos valores pagos, conforme se constata nos IDs 2703517 e ss..
Juntou também Convenções Coletivas sobre Participação nos Lucros firmadas entre a FENABAN e a CONTRAF (ID 2703585).
Na defesa, o reclamado sustentou que as normas juntadas com a inicial são inaplicáveis ao reclamante, em razão da previsão contida nos 46 acordos coletivos firmados com o sindicato, com vigência anual ou semestral. Disse ter estipulado uma PLR própria, paga com regularidade e mais benéfica do que a prevista na norma geral.
Os demonstrativos (ID f36bb88) comprovam pagamentos a título de" Adiantamento PLR "," Complemento PLR Sindicato "," PLR Sindicato "," Adiantamento Parc. Adicional PLR "," PLR Plano Próprio "," Antecipação PR Plano Próprio "," Antecipação PLR - Regra Básica CCT "e" Antecipação PLR - Parc. Adicional CCT ", em valores variados, que chegaram a atingir até mais de R$ 70.000,00.
Constato, portanto, que a alegação da defesa quanto à inaplicabilidade da previsão contida nas convenções coletivas a respeito da PLR não é verdadeira, uma vez que, conforme se constata dos documentos mencionados, houve, sim, o pagamento da parcela com base na CCT em diversas ocasiões.
As convenções coletivas estipulam o pagamento de parcela correspondente a um percentual sobre o salário básico mais verbas fixas mensais de natureza salarial, acrescida de um valor fixo, a título de participação nos lucros e resultados, acrescida de parcela adicional (v. ID 2703585). A norma prevê, também, a compensação em relação a valores recebidos a idêntico título (cláusula primeira, parágrafo segundo), com exceção da parcela adicional, que não é compensável (cláusula terceira).
Os acordos coletivos, por sua vez (ID c326ccf), estipulam plano próprio de participação nos lucros, prevendo, na cláusula 4.2., que"A distribuição de 47 um semestre sera efetuada em caráter definitivo, independentemente do resultado do semestre anterior, e exclusivamente de acordo com as regras aqui pactuadas. Serão, no entanto, respeitados no minimo os critérios e valores estabelecidos nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria, acrescidos do valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), proporcional ao tempo trabalhado, aplicáveis para o exercício anual como um todo, proporcional ao tempo trabalhado, desde que a Empresa tenha urn crescimento minimo de 10% (dez por cento) na sua carteira de crédito em relacdo ao ano fiscal de 2008.".
Na cláusula 6.1 consta a previsão de que:"Todos os EMPREGADOS terão acesso as informações relativas as premissas e aos lucros ou resultados previstos neste Acordo, através dos meios internos de comunicação. A apuração dos lucros ou resultados apontados como parâmetros no presente acordo, e respectivos anexos, serão divulgados pelo menos a cada dois meses aos EMPREGADOS, na intranet da EMPRESA.".
Os critérios estão previstos nos Anexos e levam em conta, além de critérios relacionados às operações e volume de negócios do banco, o atingimento de metas individuais mensais, ainda que a parcela seja paga semestralmente.
Não tendo o banco reclamado trazido aos autos documentos que retratam os critérios utilizados para a apuração dos valores devidos, os quais, pelo que se constata da própria norma, estão disponíveis nos meios de comunicação internos do banco, está 48 correta a sentença, que o condenou ao pagamento das diferenças cabíveis, conforme for apurado em liquidação de sentença.
Entendo que as diferenças são devidas e deverão ser apuradas em relação a todo o período contratual, a partir da vigência das convenções coletivas e acordos coletivos que tratam da parcela no período de 2010/2011, admitida a compensação entre a parcela paga com base nos acordos coletivos em relação às convenções coletivas, o que será procedido em sede de liquidação.
No que diz respeito à natureza da verba, a decisão deve ser reformada.
A Constituição da República garante aos trabalhadores, em seu art. 7º, XI, participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. A aludida verba foi disciplinada pela Lei n. 10.101/00. Como efeito, a Constituição estabeleceu o pagamento da PLR e sua desvinculação do salário aos termos da lei.
A partir de uma simples análise dos critérios utilizados pelo reclamado para o cálculo da verba é possível concluir que o objetivo do instituto previsto na Lei 10.101/00 foi totalmente desvirtuado. Com efeito, o pagamento da PLR era condicionado à produção mensal do empregado, e não aos lucros auferidos em determinado período, de modo que é inafastável a conclusão de que tal parcela tinha natureza jurídica diversa.
Embora a forma de pagamento da PLR tenha sido instituída pela via coletiva, mediante critérios previamente estabelecidos, há afronta ao instituto legal previsto pela Lei n. 10.101/00, o que atrai a aplicação do disposto no art. 9º da CLT.
Precedentes recentes desta Turma envolvendo matéria idêntica: RO 0000575-42.2010.5.04.0512, em 07/02/2013, de relatoria do Des. Herbert Paulo Beck e RO 0000888-88.2011.5.04.0731, j. em 04/07/2013, de relatoria da Desa. Flávia Lorena Pacheco, assim como de outras turmas, como, por exemplo: RO 0163600-44.2009.5.04.0521, da 1ª Turma, julgado em 19/09/2012, relatado pelo Des. José Felipe Ledur) e RO 0026700-54.2009.5.04.0812, da 3ª Turma, julgado em 25/05/2011, de relatoria da Desa. Flávia Lorena Pacheco, dentre outros.
Frente a todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para elastecer a condenação ao pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados ao período a partir da vigência das normas coletivas (acordos e convenções) que tratam da parcela no período de 2010/2011, observadas as regras previstas em ambas as normas, admitida a compensação dos valores pagos com base nas diferentes fontes, tendo em vista a previsão explícita das normas nesse sentido.
Acresço à condenação, também, o pagamento dos reflexos da verba paga e das diferenças ora deferidas em férias com 1/3, 13º salário, gratificações semestrais, aviso-prévio e FGTS com a indenização de 40%".
"O reclamante alega que o acórdão não enfrenta a questão alusiva às diferenças pela integração da gratificação semestral na PLR e de ambas as parcelas na rescisão contratual. Afirma que não é devida a compensação entre as verbas, dada a diferença da natureza jurídica. Requer seja aclarada a questão.
Como se observa da leitura da decisão, foram deferidas diferenças da parcela PLR durante todo o período contratual, bem como reflexos em parcelas rescisórias, assim como houve condenação do reclamado ao pagamento de reflexos da PLR em gratificação semestral (não sendo devido, por óbvio, o oposto).
Relativamente ao abatimento dos valores pagos a título de PLR por diferente fundamento normativo, trata-se de previsão expressa da norma instituidora da parcela, que a decisão entendeu que deve ser observada, não obstante o reconhecimento da integração da verba na remuneração".
A discussão diz respeito à decisão regional que deferiu o abatimento de parcelas da PLR deferida e a Súmula 451 do TST é impertinente para esse debate, uma vez que o verbete trata do pagamento proporcional da PLR aos meses trabalhados.
Acerca da indenização por uso de veículo - quilômetros rodados, o Reclamante alega que o recurso denegado demonstrou a violação dos artigos 141, 400, I, 489, § 1º, IV, 492 e 1013 do CPC, uma vez que, ao arbitrar a média de quilômetros rodados com base em documentos (relatórios de viagens) de apenas 3 meses do contrato de trabalho, o v. acórdão deixou de aplicar as penas do artigo 400, I, do CPC.
Eis os trechos transcritos nas razões do recurso de revista:
"Não há, antes de mais nada, falar em ofensa aos limites da lide em razão do arbitramento do valor do quilômetro rodado com base nas normas coletivas da categoria dos vendedores viajantes. A utilização do valor fixado nessas normas constitui critério de arbitramento, servindo como mero parâmetro para fins de fixação do montante devido, dada a semelhança das questões fáticas específicas. Não há falar, portanto, em ofensa aos arts. 128, 293 e 460 do CPC.
No que diz respeito à questão de fundo, a análise da sentença, mais uma vez, é judiciosa, não merecendo reparos.
Não remanesce controvérsia a respeito da utilização de veículo próprio pelo reclamante para o desempenho de suas atividades de trabalho, sendo do reclamado o ônus de arcar com os custos decorrentes, diretamente ligados ao desempenho da 52 atividade empresarial, face ao disposto nos arts. 2º e 462 da CLT.
É fato admitido na petição inicial - portanto, incontroverso, não submetido à discussão dentro dos limites da lide -, que o reclamante recebia o pagamento de R$ 0,58 por quilômetro rodado, sendo afastada de plano a pretensão recursal do autor de reconhecimento do reembolso de apenas R$ 0,38.
A média de quilometragem arbitrada pela sentença está de acordo com o conjunto probatório existente nos autos. A quilometragem alegada na petição inicial está de acordo com a média constante nos documentos colacionados no ID 2703327, pgs. 9 e ss., que, embora abranjam apenas três meses de contrato, retratam períodos distintos, sendo hábeis a demonstrar, por amostragem, a realidade do contrato de trabalho, que não sofreu alterações quanto à área de atuação do autor. Dessa forma, a prova dos autos dá suporte ao arbitramento procedido, não havendo afronta às normas processuais suscitadas pelas partes.
No que diz respeito à insuficiência dos valores pagos na constância do contrato de trabalho, compartilho do entendimento adotado pela sentença.
O critério utilizado pelo banco carece de parâmetros objetivos, razão pela qual entendo correta a utilização, por analogia, dos valores fixados nas normas coletivas da categoria dos vendedores viajantes, que tem inserido em sua rotina o desempenho das atividades em trânsito, ajustando, portanto, valores mais próximos possíveis das despesas efetivamente efetuadas com o uso e manutenção do veículo utilizado para o trabalho - o que não difere em relação ao caso em análise.
A sentença está correta, também, quanto ao indeferimento do pedido alusivo às despesas com garagem. Diferentemente do alegado no recurso do reclamante, a prova testemunhal, mesmo pelos trechos citados nos recursos, não dá suporte à conclusão de que tenha sido determinada a guarda do veículo locado, no período em discussão, em garagem.
Por fim, no que diz respeito ao reembolso de despesas com avarias no veículo locado, também não procede o recurso da reclamada, pois o fato de o reclamante estar ciente do ajuste estipulando que era seu o ônus de arcar com tais gastos não torna tal ajuste válido. O ajuste é ilegal, pois afronta o disposto nos arts. 2º e 462 da CLT, sendo nulo de pleno direito, razão pela qual está correta a decisão proferida na origem que determina o reembolso de tais valores".
O trecho transcrito traz analise e teses sobre diversas questões, tais como: ofensa aos limites da lide, arbitramento do valor do quilômetro rodado, ônus do Reclamado de arcar com os custos decorrentes da utilização de veículo próprio do Autor, pretensão do Reclamante de reembolso de valor, insuficiência dos valores pagos na constância do contrato de trabalho, despesas com garagem e reembolso de despesas com avarias no veículo locado.
O Reclamante pretende debater "as penas do artigo 400, I, do CPC". No entanto, transcreve a íntegra do tópico da decisão regional, mas não indica qual dessas diversas teses pretende seja analisada nesta c. Corte Superior.
Ao proceder à transcrição integral do acórdão recorrido, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento das teses que pretende debater, o Demandante não atendeu aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.015/2014.
É importante esclarecer que o problema não consiste apenas na transcrição integral, mas na ausência de destaque do trecho que contem a tese que pretende prequestionar.
Trata-se, portanto de transcrição genérica que não atende o disposto no referido dispositivo.
A jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a transcrição integral da decisão recorrida, sem que se mencione ou se destaque a questão objeto da controvérsia, não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
Nesse sentido, são os julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA. 1. Conforme entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou que comprovaria a divergência jurisprudencial. 2. A transcrição integral do acórdão recorrido não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. 3. Consoante o disposto no art. 894, § 2º, da CLT, não enseja o conhecimento de embargos a divergência superada pela atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgR-E-ED-RR - 1458-45.2012.5.04.0018 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA DECISÃO REGIONAL EM RELAÇÃO AO TEMA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, e § 2º, da CLT, não se considerando atual a divergência superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que não preenche o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a transcrição integral do acórdão regional em relação ao tema objeto do recurso de revista, sem o devido destaque quanto ao ponto em discussão. Agravo regimental a que se nega provimento. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA COM DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO E IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, da CLT, não se considerando aptos ao cotejo arestos sem o requisito da identidade fática previsto na Súmula nº 296, I, do TST. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR - 172500-89.2013.5.17.0011 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)
Do mesmo modo, a parte recorrente não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Isso porque não há nas razões recursais cotejo analítico por meio do qual o agravante tenha demonstrado que a decisão impugnada ofendeu especificamente a literalidade dos dispositivos indicados.
Sobre o tíquete alimentação, o Reclamante alega que o recurso denegado demonstrou que o v. acórdão violou o artigo 840, § 1º, da CLT, ao entender que o Autor tornou impossível deferir as diferenças postuladas e que o pedido é inespecífico porque não indicou na inicial os valores que teria deixado de receber, uma vez que o pedido foi formulado na forma como estabelece este dispositivo legal, não havendo falar em pedido indeterminado ou inespecífico, já que as diferenças podem ser apuradas na fase de instrução ou em sede de liquidação.
"O reclamante recorre. Afirma que, com relação ao auxílio cesta-alimentação, auxílio-refeição e décima terceira cesta-alimentação, não foram juntados aos autos documentos comprobatórios de seu adimplemento durante todo o período contratual, sendo devido, portanto, o pagamento. Alega também que essas parcelas, por possuírem caráter salarial, nos termos da Súmula 241 do TST, devem repercutir nos repousos semanais remunerados, horas extras, gratificações natalinas, férias com 1/3, gratificações semestrais, aviso-prévio e FGTS com a indenização de 40%.
Como se vê, o recurso não apresenta qualquer argumento que impugne os fundamentos pelos quais os pedidos foram indeferidos.
E a decisão é irretocável na análise da questão.
A sentença reconheceu a ausência provas do pagamento das verbas de alimentação. O banco reclamado, de fato, deixou de trazer aos autos extrato da movimentação do cartão que concentrava os créditos referentes às parcelas. A absoluta ausência de indicação, porém, na petição inicial, dos valores que o reclamante teria deixado de receber, uma vez reconhecido que se trata de diferenças, mas não de integral inadimplemento, sem indicar sequer se os valores teriam sido pagos a menor ou se parcela de algum mês deixou de ser integralmente paga torna impossível o conhecimento do pleito, na medida em que se trata de pedido inespecífico. A decisão recorrida é, portanto, ratificada, no aspecto.
Quanto à natureza das parcelas, o reclamado está inscrito no PAT (ID ce0f4c0), sendo aplicável ao caso a OJ 133 da SDI-I do TST:
133. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998). A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal".
A matéria está restrita às diferenças de auxílio cesta-alimentação, auxílio-refeição e décima terceira cesta-alimentação, parcelas que, consoante trecho não indicado pelo Reclamante, estão previstas em norma coletiva com natureza não remuneratória, tal como expressamente registrado no excerto trazido, que lhes atribui natureza não salarial, assinalando que o Reclamado está inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aplicando os termos da OJ 133 da SBDI-1 do TST.
Definida a natureza não salarial da parcela postulada pela decisão recorrida, em consonância, inclusive, com a jurisprudência desta c. Corte Superior, revela-se desnecessária a discussão sobre o cumprimento dos requisitos do pedido e o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, uma vez que a matéria foi analisada e decidida, independentemente do óbice apontado pelo julgado.
Acerca da gratificação semestral, o Reclamante alega que o recurso denegado demonstrou a violação dos artigos 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1.013, do CPC, porque a gratificação semestral não integrou o cálculo do 13º salário de 2009 no total R$ 7.879,40, uma vez que foram pagas duas parcelas, nos valores de R$ 2.626,47 e R$ 5.252,93, e o v. acórdão regional não observou que o demonstrativo de pagamento do mês de novembro/2009 comprova que o adiantamento de R$ 2.626,47 foi descontado no mês de dezembro e, por isso, a gratificação semestral não fez parte da base de cálculo do 13º salário proporcional, pois foi pago apenas o valor de R$ 5.252,93.
"O reclamante recorre. Afirma que os aditivos das convenções coletivas do Rio Grande do Sul, que tratam das gratificações semestrais, foram anexados ao processo, como se constata no ID 2703843, pág. 2, cláusula 2º, por exemplo. Diz que, por outro lado, demonstrou que as gratificações semestrais integraram os 13º salários a partir de dezembro de 2010, deixando de repercutir, porém, no 13º de 2009, nas férias com 1/3, na participação nos lucros e resultados e nas parcelas rescisórias (férias vencidas e proporcionais e aviso prévio), fato não analisado por inteiro na sentença.
A sentença aplicou a Súmula 253 do TST, também adotada por esta Turma, que afasta a repercussão da gratificação semestral em férias e aviso prévio.
Trata-se de entendimento pacificado na jurisprudência, sendo corroborada, no aspecto, a decisão proferida na origem.
Quanto à repercussão na participação nos lucros e resultados, não é devida, na medida em que a verba não compõe a base de apuração da PLR, como se vê nos documentos do ID c326ccf, normas instituidoras da verba.
No que diz respeito à integração da gratificação semestral no 13º salário de 200...
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756773815/arr-204777820145040402/inteiro-teor-756774074

References: artigo 896
 artigo 224
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 artigo 400
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 ARTIGO 896
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 artigo 896
 artigo 840
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