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Timestamp: 2017-11-20 17:12:45+00:00

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Art. 15 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04
§ 3o O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência)
§ 3 º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 8 º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7 º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.
I - produtos dos §§ 1o a 3o e 5o a 7o do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda;
II - produtos do § 8o do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;
III - produtos do § 9o do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda ou à utilização como insumo na produção de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002;
IV - produto do § 10 do art. 8o desta Lei.
V - produtos referidos no § 19 do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
VI - (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)
§ 9o As pessoas jurídicas de que trata o art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos referidos nos §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o § 7o do mesmo artigo, apurados mediante a aplicação das alíquotas respectivas, previstas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência)
§ 10. As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos referidos nos §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o § 7o do mesmo artigo, determinados com base nas alíquotas específicas referidas nos arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência)
Art. 15 da Lei de Contribuicao Para Programas de ...
Andamento do Processo n. 2015/0236675-1 - Agint / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ
, pelos arts. 8o., § 21, e 15, § 3o. da Lei 10.865/2004, interpretando-os em conformidade com o art. 195, § 12 da CF/1988... 10.865/2004. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 195, § 12 DA CF/1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO... Nº 1.556.537 - PR (2015/0236675-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAI...
Pg. 2126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017
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RECURSO ESPECIAL: REsp 1677885 SP 2017/0138553-4
para apuração do crédito - firmado no artigo 15, §3°, da Lei n° 10.865/2004 c/c o artigo 2° da Lei n° 10.833/2003, não..., contudo, a majoração da referida alíquota para apuração do crédito - firmado no artigo 15, §3°, da Lei n° 10.865/2004 c/c o artigo 2...-se, em síntese: "os artigos 15, parágrafo 3° e 17, parágrafo...
Andamento do Processo n. 2015/0049363-0 - Agint / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ
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Andamento do Processo n. 2017/0138553-4 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ
para apuração do crédito firmado no artigo 15, §3°, da Lei n° 10.865/2004 c/c o artigo 2° da Lei n° 10.833/2003... promovendo, contudo, a majoração da referida alíquota para apuração do crédito - firmado no artigo 15, §3°, da Lei n° 10.865.... 13/08/2014, D.E. 15/08/2014) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. IMP...
Andamento do Processo n. 0014543-16.2014.4.03.6105 - Apelação Cível - 17/11/2017 do TRF-3
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Pg. 1236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017
. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI 10.865/2004. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART... 10.865/2004, interpretando-os em conformidade com o art. 195, § 12 da CF/1988, ou seja, matéria de índole eminentemente.... A controvérsia reside na análise da majoração da alíquota da COFIN...
Pg. 2769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017
alíquota para apuração do crédito - firmado no artigo 15, §3°, da Lei n° 10.865/2004 c/c o artigo 2° da Lei n° 10.833..., alega-se, em síntese: "os artigos 15, parágrafo 3° e 17, parágrafo 2°, da Lei n° 10.865/2004 c/c com o artigo 2°, da Lei n... normativo. 2. Não prospera o argumento de que, face ao disposto no arti...
Pg. 2770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017
, contudo, a majoração da referida alíquota para apuração do crédito firmado no artigo 15, §3°, da Lei n° 10.865/2004 c/c o artigo 2° da Lei.../2004, artigo 3°, incisos I e II. Por seu turno, a Lei n° 10.865/2004, que instituiu a COFINS- Importação, foi alterada pela...: "TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL À COFI...
Pg. 85. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017
3. Agravo Regimental não provido. g.m. (AgRg no REsp 1149953/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 01/07/2015) Finalmente, não cabe o recurso, do mesmo modo,
Art. 15 da Lei 10865/04
Art. 15 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social
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 artigo 3