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Timestamp: 2019-12-10 00:57:13+00:00

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CAPITULO III ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ARTIGO 7º. (Condições de exercício dos cargos) - PDF Download grátis
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Davi di Castro
1 CAPITULO III ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ARTIGO 7º (Condições de exercício dos cargos) 1 - O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito, mas pode justificar o pagamento das despesas dele derivadas. 2 Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração exijam a presença prolongada de um ou mais membros dos corpos gerentes, podem estes ser remunerados, de acordo com o proposto pelo Conselho de Administração e decido em Conselho de Fundadores. ARTIGO 8º (Incapacidades e impedimentos) 1 - Não podem ser reeleitos ou novamente designados para os corpos gerentes as pessoas que, mediante processo judicial, tenham sido removidas dos cargos diretivos da Fundação, ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções. 2 - Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Fundação. 3 - Os membros dos corpos gerentes não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito. 4- Os membros dos corpos gerentes não podem contratar direta ou indiretamente com a Fundação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Fundação. 5- Os fundamentos das deliberações sobre contratos referidos no número anterior deverão constar das atas das reuniões do respetivo corpo gerente. ARTIGO 9º (Funcionamento dos órgãos em geral) 1- Os corpos gerentes são convocados pelos respetivos presidentes ou pela maioria dos seus membros e as deliberações, à exceção das previstas na alínea f) e g) do artigo 19º, são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 2-As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto. 3 - Em caso de vacatura da maioria dos lugares de cada órgão, deverá proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas no prazo de um mês, salvo se estas forem ocupadas por membros suplentes.
2 4 Em qualquer das circunstâncias indicadas no número anterior, o membro designado para preencher o cargo apenas completará o mandato. 5 - Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes. ARTIGO 10º (Responsabilidade dos corpos gerentes) 1- Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício das suas funções. 2- Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se: a) Não tiveram tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes; b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respetiva. ARTIGO 11º Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas atas. ARTIGO 12º (Órgãos) Órgãos da Fundação: a) O Conselho de Administração; b) O Conselho de Fundadores; c) O Conselho Fiscal. Secção I CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 13º (Composição) 1 - O Conselho de Administração será composto por três ou cinco elementos, um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro, dois Secretários e dois suplentes, todos designados pelo Conselho de Fundadores O mandato dos membros do Conselho de Administração tem a duração de quatro anos, renovável por iguais períodos e manter-se-á até à tomada de posse dos membros que lhes sucederem.
3 ARTIGO 14º (Competência) 1- Ao Conselho de Administração compete praticar os atos necessários à realização dos fins da Fundação e à sua gestão corrente. 2 - Compete em especial, ao Conselho de Administração: a) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Fundadores as políticas gerais de funcionamento e investimento da Fundação; b) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Fundadores o Orçamento e o Plano de Atividades anuais da Fundação, após prévio parecer do Conselho Fiscal; c) Elaborar e submeter ao Conselho de Fundadores o balanço anual e as contas, após a obtenção do parecer do Conselho Fiscal; d) Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários; e) Deliberar sobre a aquisição por via onerosa, a aceitação de doações ou legados de quaisquer bens, sem prejuízo dos limites estabelecidos por lei ou por ato de doação; f) Administrar o património da Fundação; g) Contrair empréstimos e mútuos, constituir hipotecas, ou qualquer outra forma de oneração de património e conceder garantias; h) Aprovar os Regulamentos Internos de funcionamento da Fundação; i) Organizar e contratar e dirigir o pessoal da Fundação; j) Aprovar projetos e atividades da Fundação, bem como os apoios e incentivos a favor daquela e os destinados a terceiros; l) Constituir e manter sistemas internos de controlo contabilístico, nomeadamente livros e registos respeitantes a todas as transações e saídas de fundos, que permitam a aferição permanente da situação patrimonial e financeira da Fundação; m) Representar a Fundação em juízo e fora dele; n) Zelar pelo cumprimento da lei, dos Estatutos e das deliberações dos órgãos da Fundação. 3 O Presidente do Conselho de Administração é o Presidente da Fundação, competindo-lhe, nomeadamente: a) Representar a Fundação; b) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho de Administração. 4-Compete ao Vice-Presidente Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos. 5 - Compete ao Tesoureiro: a) Receber e guardar os valores da instituição; b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesas; c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com outro administrador; d) Apresentar mensalmente ao Conselho de Administração o balancete em que se descriminarão as receitas e despesas do mês anterior; e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria
4 6 Compete ao Secretário: a) Lavrar as atas das sessões do Conselho de Administração e superintender nos serviços de expediente e de secretaria; b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões do Conselho de Administração, organizando os processos dos assuntos a serem tratados. ARTIGO 15º (Funcionamento) O Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou requerimento de pelo menos dois administradores. ARTIGO 16º (Forma de obrigar) A Fundação obriga-se pela assinatura de dois membros do Conselho de Administração, ou pela assinatura de um procurador, com mandato para a prática de ato certo e determinado ou de determinada categoria de atos. Secção II CONSELHO DE FUNDADORES ARTIGO 17º (Composição) 1-O Conselho de Fundadores é constituído: a) Por doze representantes designados pelas duas cooperativas fundadoras, na proporção de metade para cada uma delas; b) Por um representante de cada uma das entidades singulares ou coletivas que venham a ser reconhecidas pelo Conselho de Fundadores em razão da sua relevante contribuição para os fins da Fundação. 2 - O Conselho de Fundadores fixará anualmente o valor da contribuição mínima exigível para que se possa ser reconhecido como membro do Conselho de Fundadores, bem como a atualização da contribuição anual. 3 - Os Fundadores em função da sua relevante contribuição poderão ter direito a contrapartidas, que serão objeto de protocolo a estabelecer caso a caso, com o Conselho de Administração. ARTIGO 18º (Mandatos) 1- O Conselho de Fundadores elegerá de entre os seus membros um Presidente e um Secretário, para mandatos cuja duração será de quatro anos.
5 2 -O mandato de cada um dos membros designados pelas cooperativas Fundadoras tem a duração de quatro anos. ARTIGO 19º (Competência) 1-.Compete ao Conselho de Fundadores: a) Aprovar as políticas de investimento e funcionamento da Fundação; b) Aprovar o orçamento e o plano de atividades anual; c) Aprovar o balanço anual e as contas do exercício; d) Deliberar sobre a alienação ou oneração de bens imóveis da Fundação sem prejuízo do dever de preservar o núcleo inicial do património. e) Designar os membros do Conselho Fiscal; f) Emitir parecer sobre quaisquer modificações estatutárias nos termos e para efeito do previsto nos presentes estatutos; g) Atribuir a qualidade de membro do Conselho; h) Deliberar sobre a remuneração dos membros dos corpos gerentes; i) Emitir parecer sobre qualquer matéria que lhe seja solicitado; j) Exercer as demais atribuições e competências conferidas por lei aos Fundadores. 2 - As deliberações previstas nas alíneas f) e g) do número anterior requerem a votação favorável de uma maioria qualificada de dois terços dos membros presentes. 3-O Conselho de Fundadores pode dirigir ao Conselho de Administração recomendações não vinculativas de cujo seguimento é apresentado relatório fundamentado. ARTIGO 20º (Convocação do Conselho) 1 - O Conselho de Fundadores reúne ordinariamente, nos meses de Março e Novembro de cada ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros. 2 - O Conselho é convocado por meio de aviso postal expedido para todos os seus membros, com a antecedência mínima de oito dias, e no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e respetiva ordem de trabalhos. 3 - São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os membros comparecerem à reunião e concordarem com o aditamento à mesma. ARTIGO 21º (Funcionamento) 1- O Conselho de Fundadores só pode deliberar quando esteja presente a maioria dos seus membros. 2-Às reuniões do Conselho de Fundadores podem assistir e participar sem direito a voto, os membros dos outros órgãos sociais.
6 Secção III CONSELHO FISCAL ARTIGO 22º (Composição) 1- O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um Presidente, um Secretário e um Vogal, todos designados pelo Conselho de Fundadores. 2- Um dos membros do conselho Fiscal é obrigatoriamente um revisor oficial de contas. 3-O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de quatro anos. 4- O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre. 5- O Conselho Fiscal pode solicitar ao Conselho de Administração elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão com este órgão de determinados assuntos cuja importância o justifique. ARTIGO 23º (Competência) 1-Compete ao Conselho Fiscal: a) Emitir parecer sobre o balanço anual e as contas do exercício; b) Verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos, bem como dos documentos que lhe sirvam de suporte; c) Verificar, sempre que o julgar conveniente e pela forma que resulte adequada, a existência dos bens ou valores pertencentes à Fundação; d) Assistir, ou fazer-se representar, por um dos seus membros, às reuniões do Conselho de Administração, sempre que o julgue conveniente; e) Elaborar um relatório anual sobre a sua ação de fiscalização. 2 - Os membros do Conselho Fiscal podem proceder, conjunta ou separadamente, e em qualquer altura, aos atos de inspeção e verificação que entenderem convenientes ao exercício das suas funções.
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