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ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, EMPREGOS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE BARUERI - PDF
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Daniela Belém Meneses
1 ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, EMPREGOS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE BARUERI LEI COMPLEMENTAR Nº XXXXX/15. Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira e remuneração dos Profissionais do Magistério de BARUERI. Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão, realizada no dia / / e eu sanciono e promulgo o seguinte: TÍTULO I CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares, Art. 1º Ficam instituídos o Estatuto e o Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de BARUERI, fundamentados nos seguintes preceitos: I - efetivação da qualidade e eficiência da educação básica do município incentivando, coordenando e orientando o processo educacional na rede municipal de Barueri, de modo a proporcionar ao educando amplo desenvolvimento e preparando-o para o exercício da cidadania lastreado nos preceitos das Leis 9394/96, 11738/08 e 11494/07. II - gestão democrática da carreira do Magistério, garantindo a atualização, a valorização e o desenvolvimento profissional, em conformidade com as orientações do Ministério da Educação, seus órgãos de assessoramento e Secretaria Estadual de Educação. 1
2 Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições que realiza atividades educacionais sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação: - Educação Infantil: para crianças de 6 (seis) meses a 5 anos, compreendendo as Escolas Municipais de Educação Infantil; - Ensino Fundamental: com duração de 09 (nove) anos; - Educação Especial: dirigida às crianças com necessidades educacionais especiais; - Educação para Jovens e Adultos: voltada aos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental na idade própria - Suplência I e II. II - Profissionais da Educação: considerados os integrantes do Quadro de Magistério que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico a tais atividades, incluídas as de direção ou administração, coordenação, planejamento, inspeção e supervisão da educação básica e os integrantes do Quadro Técnico- Administrativo. Art. 3º São direitos dos integrantes da carreira dos Profissionais da Educação: I - Formação permanente e sistemática de todo o pessoal do Quadro do Magistério, promovida pela Secretaria Municipal de Educação ou realizada por Universidades; II - Condições dignas de trabalho para os profissionais do Magistério; III - Perspectiva de progressão na carreira; 2
3 IV - Realização periódica de concurso público e de concurso de acesso para os cargos da carreira; V - Exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com as atribuições do Magistério; VI - Piso salarial profissional; VII - Garantia de proteção da remuneração a qualquer título, inclusive contra os efeitos inflacionários e com a correção monetária dos pagamentos em atraso com lastro no artigo 37º, item X da Constituição Federal; VIII - Exercício do direito à livre negociação entre as partes; IX Exercício do Direito de greve. X- a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao trabalho e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho; XI - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; XII - a progressão através de mudança de nível e de promoções periódicas. 1º - O piso salarial profissional a que se refere o inciso VI deste artigo, será fixado anualmente, no mês de março, através de negociação coletiva com o sindicato de classe e havendo acordo o ajuste será objeto de edição Lei Municipal. 2º - Caso não haja negociação coletiva ou não haja adoção de lei municipal, sem prejuízo da pauta reivindicatória da categoria, o município deverá repor, no mínimo o percentual inflacionário dos últimos 12 (doze) meses observando o maior índice oficial. 3
4 Art. 4º Aos profissionais do Quadro do Magistério aplicam-se a disposições da legislação geral e a dos servidores públicos do Município, naquilo em que não conflitar com esta Lei, em face das peculiaridades do Magistério. CAPÍTULO II Do Quadro do Magistério Art. 5º O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Barueri é constituído de classes integradas pelos empregos e funções a seguir relacionados, constando do Anexo I, desta Lei, a forma de provimento e do Anexo IV, desta Lei, as suas atribuições e habilitações: I - Classe de Docentes: a) Professor de Educação Infantil; b) Professor Interdisciplinar (PEB I); c) Professor Especialista (PEB II); d) Professor de Educação Especial; e) Professor de Desenvolvimento Infantil. (Assistentes de Maternal); II - Classe de Pedagogo: a) Supervisor de Ensino; b) Diretor de Escola. c) Professor assistente de direção escolar (Vice-diretor); d) Professor Coordenador Pedagógico; e) Professor de Orientação Pedagógica. 4
5 Art. 6º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - Classe: conjunto de função de igual denominação; II - Carreira dos Profissionais da Educação: conjunto de funções caracterizadas pelo exercício das atividades desenvolvidas no âmbito educacional. Art. 7º Os integrantes da classe de docentes exercerão suas atividades na seguinte conformidade: I - Professor de Educação Infantil - com função de docência na Educação Infantil (EMEIs); II - Professor Interdisciplinar - com função de docência nas séries iniciais do Ensino Fundamental regular e da Educação de Jovens e Adultos; III - Professor Especialista - com função de docência nas séries finais do Ensino Fundamental regular e na Educação de Jovens e Adultos; IV - Professor de Educação Especial - atuando na Educação Especial; V - Professor de Desenvolvimento Infantil - atuando em Escolas Maternais, com jornada de 30 (trinta) horas semanais. Art. 8º Ficam em vacância, a partir da promulgação desta Lei, o cargo de Assistente de maternal. 1º As Assistentes de Maternais serão enquadradas como Professor de Educação Infantil, devendo os próximos concursos, respeitar os requisitos constantes, no Anexo I, desta Lei. Parágrafo único - O provimento dos cargos indicados no artigo 5º, item II desta Lei será feito: I - Mediante concurso de acesso e ingresso de provas e títulos, para os cargos: 5
6 a) supervisor, diretor de escola e Professor coordenador pedagógico, Professor Orientador Pedagógico, Professor Assistente de direção entre titulares de cargos docentes, independente da área de atuação; b) O Acesso é a elevação do Profissional do Ensino, dentro da carreira, aos níveis superiores, observadas a habilitação profissional exigida para o exercício de cada cargo. 1º - O acesso será feito mediante concurso de provas e títulos. 2º - Para o acesso, será computado como título, o tempo de serviço na carreira no Ensino Municipal de Barueri. Art. 9º. Integram o Núcleo Administrativo: III Diretor de Escola. Professor Assistente de direção Professor Coordenador Pedagógico; Professor Orientador Pedagógico. Art. 10º. Os requisitos para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação ficam estabelecidos em conformidade com e Anexo I, desta Lei. Art. 11º. O provimento dos cargos de professor far-se-á através de concursos públicos de títulos e provas nos termos limitatórios da presente lei. Art. 12º. Os concursos públicos ou concurso de acesso serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação e/ou através de empresa ou instituição especializada contratada, para tal fim e regerse-ão por instruções especiais contidas nos respectivos regulamentos. 6
7 TÍTULO II DO PROVIMENTO CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 13º São formas de provimento em emprego público: I Concurso Público; II Promoção dentro da carreira; (Concurso de Acesso) Art.14º Os empregos de provimento efetivo da carreira de Magistério são acessíveis a brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei, assim como aos estrangeiros, nos termos da legislação federal. Parágrafo único: Os cargos de Supervisor, Diretor de Escola, Professor Assistente de Direção. Professor Coordenador Pedagógico e Professor de Orientação Pedagógico são exclusivos dos professores efetivos da carreira do magistério de Barueri. Seção I Do Estágio Probatório Art. 15º O estágio probatório é o período de tempo de 2 (dois) anos, durante o qual o Profissional do Ensino efetivo será avaliado para apuração da conveniência de sua permanência no serviço público. Art. 16º - Enquanto não cumprido o estágio probatório, o Profissional do Ensino poderá ser exonerado no interesse do serviço público, nos seguintes casos: I - Inassiduidade; II - Ineficiência; 7
8 III - Falta de dedicação ao serviço; IV - Má conduta. 1º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no "caput" deste artigo, o chefe imediato do Profissional do Ensino, ouvido o Conselho de Escola, e respeitado o direito amplo de defesa, representará à autoridade competente, cabendo a esta dar vista do processo ao interessado para apresentação de defesa, no prazo de 5 (cinco) dias. 2º - A representação prevista no parágrafo anterior deverá ser formalizada 4 (quatro) meses antes do término do estágio probatório. 3º O servidor do quadro do Magistério não aprovado no estágio probatório, após as formalidades legais de apuração de sua capacidade em procedimento próprio, será exonerado após processo administrativo, resguardados os direitos de ampla defesa. Art. 17º - Cumprido o estágio probatório, o Profissional do Ensino adquirirá estabilidade, na forma prevista na legislação vigente. CAPÍTULO II Da nomeação Seção I Do Concurso Público Art. 19º A investidura em emprego permanente dos profissionais do quadro do Magistério depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados o prazo de validade e a ordem de classificação. 8
9 Parágrafo único. O julgamento das provas e, havendo, dos títulos, será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos em cada edital de concurso. Art. 20º Os editais de concursos públicos observarão, em todas as suas fases, as normas pertinentes estabelecidas na Constituição Federal, nesta Lei e nas demais legislações aplicáveis aos concursos da área da educação. Art. 21º Será assegurada, aos sindicatos representativos da categoria profissional, indicação de um representante de cada entidade, para acompanhamento do ingresso de novos servidores no Quadro do Magistério. Art. 22º Os requisitos para inscrição de qualquer candidato no concurso, de que trata esta Seção, será estabelecido no edital, devendo o mesmo ter ampla divulgação nos meios de comunicação. Art. 23º O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, contados de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 1º - Os concursos, tanto de acesso como de ingresso, poderão ser realizados a cada 2 (dois) anos ou quando o percentual de cargos vagos atingir os 5% (cinco por cento) do total de cargos da área respectiva e quando não houver concursados excedentes durante o período de validade do concurso. 2º - Nos concursos de ingresso será garantida a contagem dos títulos e o tempo de serviço em qualquer das modalidades do Quadro do Magistério Municipal de Barueri. 3º O prazo de validade e demais condições para inscrição, realização e aprovação do concurso serão fixados em edital, publicado em órgão oficial de imprensa ou jornal de grande circulação do Município. 9
10 Seção II Da Posse e do Exercício Art. 24º Posse é o ato que investe o cidadão no emprego público para o qual foi nomeado. 1º O servidor do Quadro de Magistério prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres e as atribuições do emprego a ser ocupado. 2º A posse do servidor integrante do Quadro do Magistério deverá ser no prazo previsto no Edital de Convocação, ressalvada a hipótese de impedimento legal, circunstancia em que a posse será procedida em até 15 dias após o decurso do prazo do mesmo. 3º No ato da posse o servidor do Quadro de Magistério apresentará declaração de bens que constituam seu patrimônio, na forma da Lei, e declarará o exercício ou não de outro emprego, cargo, ou função pública, bem como se percebe proventos de aposentadoria. 4º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos fixados no parágrafo 2º deste artigo e nos parágrafos do artigo 26º. Art. 25º A posse em emprego público dependerá da realização de exame médico admissional por competente setor ou órgão indicado pela Prefeitura, bem como da apresentação de toda a documentação pessoal necessária, inclusive as de comprovação da habilitação específica para o emprego público, expedida por órgão competente. Art. 26º Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do emprego. 10
11 1º O servidor do Quadro de Magistério deverá entrar em exercício imediatamente após a posse, devendo este prazo ser fixado no Edital de Convocação. 2º Será exonerado o servidor do Quadro de Magistério empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior. 3º Caberá à autoridade competente da unidade escolar para onde for designado dar-lhe exercício. Art. 27º É vedado ao servidor do Quadro de Magistério o exercício em quadro diverso ao da sua lotação de origem, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei. Seção III Dos Níveis Art. 28º Aos profissionais da Educação serão assegurados promoções verticais de forma automática de um nível ao outro na mesma classe e terão como referência a habilitação do titular de cargo da carreira. Art. 29º. Os níveis referentes à habilitação dos profissionais da Educação são: I - para os ocupantes de emprego de Professor de Desenvolvimento Infantil, Professor de Educação Infantil, Professor Interdisciplinar: Nível 1 - formação em Pedagogia em habilitação específica para o magistério Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental; Nível 2 - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena específica para a atuação na Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental; 11
12 Nível 3 - formação em nível de pós-graduação, em programas de mestrado e doutorado e, igualmente em cursos de especialização e aperfeiçoamento na área de Educação, com duração mínima de 360 horas. Parágrafo único. A formação de que trata o nível 3, poderá ser realizada em programas de mestrado e doutorado e, igualmente, em cursos de especialização e aperfeiçoamento, desde que aprovados pela Deliberação CEE nº 09/1998. II - para os ocupantes do emprego de Professor Especialista: Nível 1 - formação de nível superior, em curso de licenciatura plena, ou outra graduação correspondente à área do conhecimento específica do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; Nível 2 - formação em nível de pós-graduação, em programas de mestrado e doutorado, na área de Educação, com duração mínima de trezentas e sessenta horas. III - para os ocupantes de emprego de Professor de Educação Especial: Nível 1 - formação em nível superior em Pedagogia com licenciatura plena e habilitação específica; Nível 2 - formação em nível superior em Pedagogia com licenciatura plena e habilitação específica e curso de especialização ou aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; Nível 3 - formação em nível de pós-graduação em programas de mestrado e doutorado. IV - para os ocupantes do cargo de Supervisor de Escola: 12
13 Nível 1 - formação em nível superior com curso de graduação em Pedagogia com ênfase em administração e supervisão escolar ou pósgraduação em gestão escolar e, no mínimo, 03 anos de docência e 04 anos no exercício no cargo de diretor de escola na Rede Municipal de Barueri. V para os ocupantes do cargo Diretor de Escola e Professor Assistente de Direção Escolar Nível 1 - formação em nível superior, em curso de graduação em Pedagogia com ênfase em administração escolar ou pós-graduação em gestão escolar e, no mínimo, 03 anos de docência na rede municipal de Barueri e 01 (um) ano na função de professor coordenador pedagógico, professor de orientação pedagógica ou diretor de escola em qualquer outra rede de ensino devidamente comprovado. VI para os ocupantes do cargo Professor Coordenador Pedagógico, Professor Orientador Pedagógico: Nível 1 - formação em nível superior em curso de graduação e, no mínimo, 03 anos de docência na Rede Municipal de Barueri. VII para ocupantes de cargo de Supervisor de Escola, Diretor de Escola, Professor Assistente de Direção, Professor Coordenador Pedagógico e Professor Orientador Pedagógico: Nível 2 - formação em nível de pós-graduação, em programas de mestrado e doutorado e em cursos de especialização e aperfeiçoamento, além dos requisitos constantes nos incisos IV, V e VI. 13
14 VIII Os cargos de supervisor de escola, Diretor de Escola, Professor Assistente de Direção Escolar, Professor Coordenador Pedagógico, Professor Orientador Pedagógico são específicos da carreira do magistério municipal e serão providos somente através de concurso de acesso e títulos por professores titulares de cargo. Art. 30º. O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial de cada emprego, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado. Art. 31º. A mudança de nível é automática e se dará mediante a apresentação de documentação comprobatória. Art. 32º. Ficará instituída, a partir da promulgação desta Lei, a Gratificação para os integrantes do Quadro do magistério: 1º A concessão de Gratificação de Pós-Graduação em Strictu Sensu será correspondente, no máximo, a 30% (trinta por cento), calculado sobre o salário-base e se dará mediante a apresentação do certificado concedido da seguinte forma: a) 10% para mestrado; b) 20% para doutorado. 2º As concessões das Gratificações são cumulativas. 14
15 CAPÍTULO III Da Promoção Art. 33º. Aos integrantes do Quadro de Magistério serão assegurados o direito à promoção na forma prevista neste capítulo. Art. 34º. A promoção de um Grau para outro dar-se-á conforme pontos obtidos cumulativamente quando o docente ou o especialista houver atingido o número de pontos exigidos pela letra correspondente, conforme a Tabela seguinte: I II III IV V VI VII Grau A Grau B Grau C Grau D Grau E Grau F Grau G inicial 100 pontos 160 pontos 220 pontos 280 pontos 340 pontos 400 pontos IX X XI XII XIII XIV XV Grau H Grau I Grau J Grau K Grau L Grau M Grau N 460 pontos 520 pontos 580 pontos 640 pontos 700 pontos 760 pontos 820 pontos XVI XVI Grau O 880 pontos Grau P 940 pontos Art. 35º. Os integrantes do Quadro de Magistério serão inicialmente enquadrados no Grau A e promovidos desde que tenham cumprido o interstício mínimo, computado sempre o tempo de efetivo exercício de integrante do Quadro de Magistério e obtido a somatória necessária para a Promoção. 15
16 Parágrafo único. Os interstícios mínimos a que se refere este artigo serão observados na seguinte conformidade: Período Probatório 02 anos A para Faixa B B para Faixa C C para Faixa D 02 anos 02 anos 02 anos D para Faixa E E para Faixa F F para Faixa G G para Faixa H 02 anos 02 anos 02anos 02anos H para Faixa I I para Faixa J J para Faixa K K para Faixa L 02anos 02anos 02anos 02anos L para Faixa M M para Faixa N N para Faixa O O para Faixa P 01 ano 02anos 02 anos 1 ano Art. 36º. A passagem de uma faixa para outra subsequente corresponderá a um aumento de 3% (três) por cento sobre o valor dos vencimentos anteriores (salário-base), o qual será incorporado para todos os fins. Art. 37º. Constituirão incentivos para a Promoção: I - desempenho no trabalho, mediante avaliação segundo parâmetros de qualidade de desempenho definidos pelo item "b", do artigo 39º; II - qualificação em instituições credenciadas excluídas os da formação acadêmica; 16
17 III - tempo de serviço na função; IV - Autoria, coautoria e comprovada participação na edição de projetos educacionais. Art. 38º. A avaliação de conhecimentos, de caráter optativo pelo profissional de educação deverá no caso do docente, abranger a área curricular de atuação e os conhecimentos pedagógicos. Art. 39º. A Promoção de um Grau para outro, dar-se-á conforme pontuação obtida cumulativamente, ficando estabelecido para tanto, os seguintes critérios e pontos: a) para cada ano de serviço (enquanto professor e/ou especialista de Ensino na Rede Municipal de Barueri), a contagem será realizada em dias corridos a partir do ingresso, não computando-se o ano de afastamento sem vencimentos e licença para tratamento de saúde, desde que não relacionada com o trabalho, por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses: - 01 (um) ponto b) para cada ano de desempenho no trabalho serão considerados como critérios: - assiduidade e pontualidade no ano em exercício em que tenha comparecido às atividades previstas no Calendário Escolar tendo, no máximo, 06 (seis) faltas/dias de trabalho ao ano: - 10 (dez) pontos c) - participação em palestras, projetos pedagógicos desenvolvidos na escola, Conselhos de Escola, Associação de Pais e Mestres, Conselhos Municipais de Educação, projetos de recuperação de alunos com menor rendimento. 17
18 - 02 (dois) pontos para cada participação e, no máximo até 14 (quatorze) pontos por ano. d) para cada certificado de participação em curso de atualização, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas, relacionado com a respectiva especialidade, nos últimos 02 (dois) anos: - 05 (cinco) pontos para cada certificado e, no máximo, até 15 (quinze) pontos por ano. e) para cada certificado de curso relacionado à área de atuação de especialização ou aperfeiçoamento e pós-graduação expedido por Instituições de Ensino Superior Oficial ou reconhecidos, com um mínimo de 180 (cento e oitenta) horas, desde que não tenha sido utilizado: - 30 (trinta) pontos. f) para cada diploma de licenciatura relacionado com a área de Educação e não pré-requisito para a função em exercício: - 50 (cinquenta) pontos. g) para cada diploma de nível universitário não correlato à área de Educação: - 10 (dez) pontos. h) para cada certificado de obtenção de título de mestrado: - 70 (setenta) pontos. i) para cada certificado de obtenção de título de doutorado: (cento e vinte) pontos. j) para cada certificado de aprovação em concurso relacionado à Educação, nos últimos 02 (dois) anos: - 01 (um) ponto e no máximo 02 (dois) pontos por ano. 18
19 Parágrafo único. Será assegurado ao integrante do Quadro do Magistério o direito a apresentação de recurso quando do indeferimento de documentação apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após ter tido ciência, o qual será apreciado pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 40º. O enquadramento dos atuais integrantes do Quadro do Magistério, na Tabela de Referências/Graus Salariais, dar-se-á mediante a apuração nos termos desta Lei, sendo assegurada a promoção para Graus Superiores desde que o docente ou os demais integrantes da carreira contem com o tempo de serviço estabelecido nos interstícios definidos no artigo 35º. Parágrafo único. Não serão considerados para efeito de contagem de pontos a que se refere o artigo anterior, os cursos estabelecidos como requisitos mínimos para o exercício da função. Art. 41º. Não farão jus à Promoção, quem: I - não tiver, no mínimo, o tempo de efetivo exercício de docente ou de especialista de Ensino, definido nos interstícios, na data-base de 30/06 de cada ano; II - obtiver, na somatória final, total de pontos inferiores ao estabelecido; III - estiver afastado sem vencimento por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses no ano da evolução; 19
20 IV - estiver afastado em licença para tratamento de saúde, desde que não decorrente do trabalho, por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses no ano da evolução; V - tiver sofrido pena de suspensão no ano-base devidamente apurada em regular processo administrativo, com a efetiva garantia do princípio do contraditório e da ampla defesa; VI - estiver afastado em virtude de mandato legislativo ou em chefia de Poder Executivo. Art. 42º. Será declarado sem efeito o ato de Promoção do integrante do Quadro de Magistério que foi progredido indevidamente, ficando o mesmo sujeito a Processo Administrativo, desde que apurada a sua culpa por dolo. Art. 43º. Será publicada a relação dos beneficiários para a concessão da Promoção, podendo os interessados apresentar recurso ao órgão competente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis. Art. 44º. Compete a Secretaria Municipal de Educação a fixação de normas e diretrizes para o processo de progressão funcional, a ser definida no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei. Seção I Da Qualificação Profissional Art. 45º. A Qualificação Profissional, objetivando o aprimoramento do Ensino e a progressão na Carreira, será assegurada ao integrante do Quadro de Magistério, através de cursos de formação, 20
21 aperfeiçoamento ou especialização em programas de formação em serviço e de outras atividades de atualização profissional. Art. 46º. A Licença para Qualificação Profissional consiste no afastamento do integrante do Quadro de Magistério de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas. Art. 47º. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o integrante do Quadro de Magistério poderá, no interesse do Ensino, afastar-se do exercício de seu emprego, com respectiva remuneração, por até 03 (três) meses consecutivos ou não, para participar de curso de Qualificação Profissional. 1º O afastamento deverá ser requerido e autorizado pela Secretaria Municipal de Educação, respeitado o limite para afastamento previsto no artigo 129º. 2º Após decorrido o prazo do afastamento, o integrante do Quadro de Magistério deverá apresentar documentação comprobatória de sua frequência ao curso e de seu aproveitamento, devendo também, permanecer na Rede Municipal pelo menos mais 02 (dois) anos. O não atendimento às exigências acarretará prejuízo para todos os fins de direito, inclusive a restituição do vencimento percebido no período de afastamento. 3º Compete a Secretaria Municipal de Educação, a fixação de normas e diretrizes para a concessão dos afastamentos. Art. 48º Poderá ser efetuada a contratação de Professores habilitados para a docência, por prazo determinado, nos termos da legislação vigente, em caso de necessidade comprovada e, verificada esgotadas 21
22 as possibilidades de atribuições de aulas ou classes para os professores da rede a título de ampliação de jornada ou carga suplementar, com prazo não superior ao calendário escolar anual, nos seguintes casos: I - Comprovada inexistência de professor substituto; II - Existência de aulas remanescentes que não constituam bloco suficiente para compor cargo de emprego permanente; III - Em casos de licenças médicas prolongadas ou de licenças prêmio do docente titular da classe; IV - Em substituição a professores afastados para exercício em função gratificada, em comissão ou designados para função de especialistas. Parágrafo único. A contratação por prazo determinado poderá se acontecer através de processo seletivo simplificado ou da utilização da lista de professores classificados em concurso público em vigência obedecida a ordem de classificação. CAPÍTULO IV Da Lotação Art. 49º Lotação é a designação individual de cada servidor do Magistério Municipal para uma unidade administrativa. Art. 50º A distribuição dos docentes, estáveis ou aprovados em concurso de provas ou provas e títulos, nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, será realizada da seguinte forma: 22
23 1º Será considerada unidade sede aquela em que o professor estiver em exercício, com garantia da jornada mínima e assegurada a possibilidade de complementação da jornada de trabalho e/ou carga suplementar em outra unidade escolar da Rede Municipal de Ensino. Seção I Da Excedência Art. 51º Fica caracterizada a excedência do Professor quando na sua unidade escolar de lotação ocorrer as seguintes hipóteses: I - Inexistência de classes/aulas relativas à sua área de atuação; II - Insuficiência de aulas para compor o bloco de seu componente curricular. Art. 52º Ocorrendo a excedência do Professor, será o mesmo encaminhado à Secretaria Municipal da Educação que lhe atribuirá: I - Classe ou aula de titular em impedimento ou afastamento legal; II Aulas livres de seu componente curricular ou de componente afim, ou ainda de outras disciplinas, para as quais esteja habilitado. Art. 53º Caberá ao titular da Secretaria Municipal da Educação definir normas complementares para o procedimento de distribuição da força de trabalho do Quadro do Magistério Público no Sistema Municipal de Ensino. 23
24 CAPÍTULO V Da Atribuição de Classes e Aulas Art. 54º A atribuição de classes e/ou aulas para os docentes será precedida de processo classificatório que levará em conta o tempo de serviço, em dias corridos, na função docente municipal em que foi aprovado pelo concurso. Art. 55º Os critérios de pontuação para classificação dos docentes para a atribuição de classes ou aulas serão estabelecidos em regulamento específico, expedido pela Secretaria da Educação ao final do ano letivo, atendidos os seguintes critérios mínimos: I Ingresso por Concurso Público na Rede Municipal de Barueri; 10 (dez) pontos não cumulativos. II - o tempo de efetivo exercício na função docente na rede municipal de Barueri, sendo computado 1,0 (um) ponto por dia. III o tempo de serviço na unidade escolar, sendo computados 0,15 pontos dia. IV - Pós graduação Lato Sensu na área de Educação sendo computado 1,5 (um e meio) ponto. V - Diploma de Mestre na área de Educação sendo computados 2,0 (dois) pontos. VI - Diploma de Doutor na área de Educação sendo computados 3,0 (três) pontos. 24
25 1º Os títulos relacionados nos incisos IV, V e VI, deste artigo, não são cumulativos para fins de pontuação. 2º Considera-se efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias trabalhados pelo servidor do Quadro de Magistério e aqueles em que estiver ausente do serviço gozando dos afastamentos previstos nesta Lei e na legislação em vigor. Art. 56º. Não será computado, para fins de atribuição, o tempo de serviço em que o docente permaneceu afastado, sem direito a vencimentos e sem as demais vantagens da função. PARÁGRAFO ÚNICO - Será contado, para fins de atribuição somente o tempo de serviço como efetivo em Barueri, não podendo, em hipótese alguma ser contado o tempo de outro contrato, mesmo que na mesma função. Art. 57º O processo de atribuição de aulas e classes compreenderá as seguintes etapas: I Remoção; II- Convocação; III - Atribuição. Art. 58º As classes e/ou aulas que forem criadas ou ficarem livres, durante o processo inicial de atribuição, serão oferecidas, prioritariamente, aos professores declarados excedentes. Art. 59º. Será computado para fins de atribuição o tempo de serviço correspondente ao período em que o docente esteve afastado: 25
26 I - em virtude de mandato classista ou eletivo; II - para frequentar curso de Qualificação Profissional; III - para prover cargos em virtude de designação e de cargos em comissão de natureza pedagógica IV - para ministrar aulas junto a entidades conveniadas com a Prefeitura Municipal de Barueri ou para prestação de serviços técnico-educacionais. Art. 60º. Não será computado, para fins de atribuição, o tempo de serviço em que o docente permaneceu afastado, sem direito a vencimentos e sem as demais vantagens da função. CAPÍTULO VI Da Readaptação do Quadro do Magistério Art. 61º O integrante da carreira do Magistério poderá ser readaptado com base em processo especial que indique melhor aproveitamento funcional do ocupante do cargo efetivo, quando em decorrência de alteração de seu estado físico ou psicológico que comprometa o desempenho de tarefas específicas de sua função. Art. 62º A readaptação poderá ser mediante requerimento do servidor do quadro do Magistério ou ex-ofício pela Secretaria da Educação e observará a habilitação exigida para o exercício da nova função. Art. 63º A readaptação depende de laudo médico, expedido por junta oficial, que conclua pelo afastamento temporário ou definitivo do servidor do Quadro de Magistério, das atribuições específicas de seu emprego de origem. 26
27 Art. 64º A readaptação não acarretará alterações no vencimento ou remuneração do servidor readaptado, devendo ele cumprir a carga horária total de trabalho a que estava sujeito no cargo na data da readaptação. Em relação ao professor deverão ser incluídas as horas/atividades. 1º. No período de readaptação, será computado, para fins de transferência e atribuição de aulas, somente o tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino de Barueri. 2º. A sede de frequência do servidor readaptado será determinada pela Secretaria de Educação. 3º. O professor continuará tendo direito à evolução funcional, mesmo durante o período de sua readaptação. TÍTULO III DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 65º São formas de movimentação de pessoal: I - Remoção; II - Cessão. 27
28 CAPÍTULO II Da Remoção Art. 66º Remoção é a movimentação do ocupante de emprego público do Quadro do Magistério, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro sem que se modifique sua situação funcional. Art. 67º Dar-se-á a remoção nas seguintes situações: I - Por concurso de tempo de serviço; II - Por permuta. Art. 68º. O concurso de remoção deverá preceder o de ingresso para provimento de empregos. Art. 69º A remoção só será admissível no período compreendido entre o término de um ano letivo e o início do outro. Art. 70º. O profissional de Educação só poderá participar de concurso de remoção após 01 (um) ano de efetivo exercício na rede. Art. 71º. A remoção por permuta, do Quadro do Magistério, será efetuada anualmente até o dia em que precede o inicio das aulas, mediante requerimento apresentado pelos interessados, podendo ser renovada de acordo com os interesses dos permutantes. Art. 73º. A remoção por permuta não se processará quando, ocorrer uma das seguintes situações: I - faltar menos de três anos ou já tiver completado tempo necessário para a aposentadoria; 28
29 II - pleitear unidade escolar em que haja excedente; III - encontrar-se em exercício de cargo de comissão, de função, afastada ou prestando serviço em outro órgão da Administração Municipal. Art. 74º Os critérios de pontuação para classificação dos candidatos à remoção serão estabelecidos em regulamento específico, expedido pela Secretaria Municipal da Educação, anualmente, atendidos os critérios mínimos de: I - Tempo de serviço público; a) Tempo de serviço no Magistério público municipal de Barueri; b) Tempo de serviço no campo de atuação na função; II - Títulos de formação e capacitação profissional, sendo: a) Cursos sequenciais, de aperfeiçoamento, especialização ou capacitação na área de educação; b) Licenciatura na área de educação não exigida para o exercício do emprego; c) Pós-graduação lato sensu na área de educação; d) Pós-graduação, mestrado, stricto sensu na área de educação; e) Pós-graduação, doutorado, stricto sensu na área de educação; III - Participação em comissões, fóruns ou organização de cursos de aprimoramento pedagógico, por determinação ou com autorização 29
30 superior, oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação ou promovido pela Secretaria Municipal da Educação. Art. 75º A remoção por permuta far-se-á mediante requerimento de ambos os interessados, analisado o interesse do município, após aprovação expressa da Secretaria da Educação. 1º A remoção por permuta somente poderá ser concedida quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, nível e grau de habilitação além de integração com o Plano de Trabalho da Secretaria Municipal da Educação. 2º Não será autorizada permuta ao servidor da educação que encontrar-se em: I - avaliação médica para readaptação; II - período de estágio probatório; III - sob investigação de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Art. 76º O professor em situação excedente será inscrito automaticamente no próximo concurso de remoção com prioridade de escolha. Parágrafo único. Havendo mais de um professor em situação excedente será estabelecida uma classificação obedecendo aos mesmos critérios do concurso de remoção previstos no artigo 74º. 30
31 CAPÍTULO III Da Organização Escolar Art. 77º. As escolas observarão os critérios no que se refere à quantidade de aluno por sala: I Maternal 10 alunos para cada educador II Fundamental I 20 alunos por sala III -. Fundamental II 25 alunos por sala IV - EJA 25 alunos por sala V Ensino Médio 25 alunos por sala 1º. As salas a que se referem os itens I e II serão atendidas por 02 (dois) professores quando excederem o número de alunos previstos. 2º. Durante a jornada de trabalho será garantido, no mínimo, 20 (vinte) minutos de intervalo aos profissionais do magistério. Art. 78º. A estrutura Técnico-Administrativa das Unidades Escolares será constituída por: I - 01 (um) Diretor de Escola; II - 01(um) Professor Assistente de Direção Escolar III 01 (um) Professor Coordenador Pedagógico. 31
32 IV 01 (um) professor Orientador Pedagógico Art. 79º. Cada grupo de 05 (cinco) Escolas Municipais contará com 01 (um) Supervisor de Ensino. TÍTULO IV DO TEMPO DE SERVIÇO CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 80º A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Parágrafo único. Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria que comprove a frequência. Art. 81º. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor do Quadro do Magistério por motivo de: I - Férias; II - Casamento, por 09 (nove) dias consecutivos, contados da data de sua realização; III - Luto, por 09 (nove) dias em razão de falecimento de cônjuge, pai, mãe, filho, sogro sogra ou irmão; IV - Licença por acidente de serviço ou doença profissional; 32
33 V - Licença à gestante de 180 (cento e oitenta) dias, e à adotante proporcional a idade da criança adotada e licença paternidade de cinco dias; VI - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VII - para tratamento de saúde; VIII - exercer atividades inerentes ou correlatas às do magistério, encargos ou funções previstas nas Unidades Escolares e/ou na Secretaria Municipal de Educação; IX - exercer atividades inerentes ao magistério ou ministrar aulas junto a entidades conveniadas ou em outros órgãos da Prefeitura Municipal; X - Falta para acompanhamento da vida escolar do filho em reuniões de pais e mestres. XI - para fins de qualificação profissional, sem prejuízo dos vencimentos, no prazo de um à três meses, desde que tenha mais de cinco anos de efetivo exercício ininterruptos na função. A solicitação da licença mencionada deverá ser feita com antecedência de três meses junto a Secretária de Educação. Ao servidor com jornada de trabalho de 40 horas semanais haverá uma redução em até 20% da jornada legal para cursos de graduação e pós-graduação presenciais. XII- Licença por motivo de doença em pessoa da família: pais, cônjuge, filhos devidamente comprovado através de laudo médico. 33
34 XIII - Afastamento por processo administrativo disciplinar, se o servidor for declarado inocente ou se a punição se limitar a pena de repreensão; XIV - Prisão se ocorrer soltura do servidor, por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida; se for reconhecida a improcedência da imputação ou se houver declaração de inocência mediante trânsito em julgado; XV - Exercício de mandato classista; XVI - para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho; XVII - Compulsório para tratamento de doenças infecto-contagiosas até 15 dias devidamente comprovado pelo médico do trabalho; XVIII - Licença Prêmio; XIX - Afastamento em virtude da Lei Eleitoral; XX Por um dia em cada doze meses de trabalho em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. Art. 82º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um emprego ou função, de órgão ou entidades dos poderes da União, Estados e Municípios. 34
35 CAPÍTULO II Da Jornada de Trabalho Art. 83º As jornada Mensal de trabalho dos Professores do Quadro do Magistério Público de Barueri para efeito de remuneração é de 5,25 semanas calculado da seguinte forma: H/A +HTPL+HTPC=JORNADA X 5,25 = SALÁRIO MÊS. I - Professor de Educação Infantil - com função de docência na Pré- Escola para atendimento de crianças de 4 a 5 anos; a) Jornada inicial: 30 (TRINTA) horas-aula semanais de 50 (cinquenta minutos); II) Professor Interdisciplinar - com função de docência nas séries iniciais do Ensino Fundamental regular e da Educação de Jovens e Adultos;) a) Jornada inicial = 30 (TRINTA) horas-aula semanais de 50 (cinqüenta minutos) e de 45 minutos na Educação de Jovens e Adultos no período noturno; III - Professor Especialista - com função de docência nas séries finais do Ensino Fundamental regular e na Educação de Jovens e Adultos; a) Jornada inicial = 24 (VINTE E QUATRO) horas-aula semanais de 50 (cinqüenta minutos) e de 45 minutos na Educação de Jovens e Adultos no período noturno; IV - Professor de Educação Especial - atuando na Educação Especial; 35
36 a) Jornada inicial = 30 (TRINTA) horas-aula semanais de 50 (cinquenta minutos) V - Professor de Desenvolvimento Infantil atuando nas Escolas Municipais para atendimento de crianças entre 06 (seis) meses a 03 (três) anos e 11 meses. a)jornada inicial = de 30 (trinta) horas-aula semanais de 50 (cinquenta minutos) Parágrafo Único: Fica computado que professor trabalha hora-aula e não hora-relógio Art. 84º A jornada semanal de trabalho do docente é constituída de horas em atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico na Escola e de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente. Art. 85º. A jornada semanal de trabalho do docente terá 2/3 de sua totalidade de interação com alunos e 1/3 de sua totalidade sem a interação com alunos das quais duas horas serão destinadas a trabalho coletivo. 1º O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas será definido no respectivo edital de concurso público. 2º Quando o conjunto de horas de atividades com alunos for diferente da prevista no "caput" deste artigo, ao docente será assegurada a hora de trabalho pedagógico na forma prevista, devendo sobre seus vencimentos incidir as aulas efetivamente atribuídas com o pagamento de horas extras no que suplantar as frações que hão de ser trabalhadas com alunos. 36
37 3º Será garantido, no mínimo, 20 (vinte) minutos de intervalo para os professores da rede municipal no período da manhã e tarde e de 15 (quinze) minutos para o período noturno. Art. 86º. O docente, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço desde seja manifestado interesse do mesmo: I - em regime de carga suplementar de trabalho, para substituição temporária de docentes, nos seus impedimentos legais e para desenvolvimento de projetos especiais e de reforço; II - em regime de 30 (trinta) horas semanais por necessidade do Ensino, e enquanto persistir esta necessidade. Parágrafo único. A interrupção da convocação de que trata o caput deste artigo, poderá ocorrer: a) - a pedido do interessado; b) - quando cessada a razão determinante da convocação ou da concessão; c) - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação. Art.87º. Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito. 1º As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho serão constituídas de horas em atividades com alunos, horas de 37
38 trabalho pedagógico na Escola e em local de livre escolha pelo docente. Art. 88º. Ao docente é lícito acumular cargos públicos, sempre que houver compatibilidade de horários na conformidade da Constituição Federal/88. Art. 89º. Na hipótese de acumulação de dois cargos docentes ou de um cargo de pedagogo com um cargo docente, a carga horária total não poderá ultrapassar o limite de 70 (setenta) horas semanais. Art. 90º. Os ocupantes dos Cargos de Pedagogo cumprirão jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, não sendo permitida a redução de carga horária. Art. 91º. A jornada de trabalho dos integrantes do Quadro Técnico- Administrativo será de 40 (quarenta) horas semanais. TÍTULO V DA VACÂNCIA CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 92º A vacância de emprego público decorrerá de: I - Extinção do vínculo, nas hipóteses de: a) exoneração; b) perda do cargo estável; c) demissão; d) anulação do ato de investidura; e) falecimento; 38
39 II - Modificação do vínculo, nas hipóteses de: a) readaptação; b) aposentadoria. CAPÍTULO II DA EXONERAÇÃO Art. 93º A exoneração de emprego efetivo dar-se-á após amplo direito de defesa do servidor, quando: I - não forem satisfeitas as condições do estágio probatório; II - tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido; III - a pedido do servidor; IV - por decisão em processo administrativo disciplinar; V - por insuficiência de desempenho, nos termos da Lei Federal. Art. 94º A exoneração de emprego em comissão far-se-á: I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor. 39
40 CAPÍTULO III Da Demissão Art. 95º A demissão, penalidade em virtude da prática de ato contrário à Lei, acarretará na extinção do vínculo empregatício do servidor com o Poder Público Municipal. CAPÍTULO IV Da Aposentadoria Art. 96º Aos servidores públicos do quadro do Magistério do Município de Barueri é assegurado o direito de aposentadoria, pensão e demais vantagens previdenciárias, nos termos do Regime Próprio da Previdência Municipal. Art. 97º Ficam em vacância, a partir da promulgação desta Lei, o cargo de Assistente de maternal. 1º Os atuais Assistentes de Maternal, poderão preencher as funções de Professor de Desenvolvimento Infantil, mediante concurso de acesso, respeitados os requisitos exigidos no Anexo I, desta Lei. 40
41 TÍTULO VI DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 98º É assegurado Plano de Carreira e Remuneração aos profissionais do Quadro do Magistério do Município de Barueri, em atendimento ao que exige a Constituição Federal, de acordo com Lei nº , de 16 de julho de 2008, demais legislações em vigor e na forma desta Lei. Art. 99º Plano de Carreira é o conjunto das possibilidades de evolução funcional dos profissionais do Quadro do Magistério, sob as modalidades da progressão funcional por títulos, da promoção horizontal e do adicional de crescimento profissional, previstas nesta Lei, com o objetivo de valorizar e reconhecer a importância da Carreira dos profissionais do Magistério Público Municipal, através do desenvolvimento de ações que visem à equiparação salarial com outras carreiras profissionais de formação semelhante, exercitando-se na estrita conformidade das regras a serem estabelecidas em regulamento. 41
42 Art. 100º Será instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, a Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional do Magistério, por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal. 1º A comissão será formada por 07 (sete) membros, sendo: I - 01(um) representante da Secretaria da Educação; II - 01(um) representante da Secretaria da Administração e Gestão de Pessoas; III - 01(um) representante dos profissionais do Magistério para cada uma das categorias do Sistema Municipal de Educação: 2º Os representantes dos profissionais do Magistério serão eleitos, por seus pares. 3º O processo de escolha dos membros da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional do Magistério, bem como suas atribuições e funcionamento será regulamentado pelo Decreto que a regulamentar. 4º A cada período de 02 (dois) anos, a Comissão terá seus membros renovados, observando-se a composição e os critérios estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo. 5º Fica instituída uma cadeira ao sindicato representativo da categoria. 42
43 CAPÍTULO V Das Faltas Art. 101º- As faltas injustificadas acarretam descontos nos vencimentos, e sujeitam o servidor ao processo administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular. 1º Para a instauração do processo administrativo considerar-se-á a somatória de 30 (trinta) faltas seguidas ou 45 (quarenta e cinco) intercaladas no ano civil. 2º Para configuração do processo administrativo são computados os dias corridos. Art. 102º- O desconto para fins de pagamento deverá, sempre, ser equivalente a hora-aula, independente da carga horária do dia em que a ausência tiver ocorrido. Art. 103º - Quando da ocorrência do descumprimento de parte da carga horária diária do servidor, considerar-se-ão faltas-aula. 1º O requerimento de falta deve ser protocolado ao chefe imediato no dia subsequente da ocorrência. Parágrafo único: O descumprimento, de que trata o caput deste artigo não poderá exceder à 1/3 (um terço) da carga horária diária de trabalho. 43
44 Art. 104º Será considerado falta-dia quando o professor faltar na totalidade de sua jornada diária de trabalho. CAPÍTULO III Do Recesso Escolar Art. 105º O Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Barueri, inclusive os readaptados, farão jus ao período de Recesso Escolar, de no mínimo, 15 (quinze) dias a cada ano de acordo com Calendário Escolar. Seção II Da Avaliação por Desempenho Individual Art. 106º A cada ano letivo considerado, o servidor do Magistério será avaliado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério, para fins do disposto nesta seção. Art. 107º A avaliação de desempenho individual visa, fundamentalmente: I - analisar o desempenho dos servidores do Magistério, reconhecendo seu potencial e buscando melhores resultados; II - facilitar o processo de planejamento organizacional e o alcance de metas institucionais; III - incentivar o comprometimento dos servidores do Magistério com o alcance dos objetivos da instituição; 44
45 IV - fornecer informações que proporcionem melhorias de desempenho; V - fornecer informações que possibilitem ao servidor do Magistério avaliado, conhecer o que a instituição espera de seu desempenho; VI - identificar a necessidade de capacitação e qualificação para melhoria do desempenho individual; Art. 108º Para criação do instrumento de Avaliação do Desempenho Individual serão considerados os seguintes critérios objetivos e subjetivos: I - Qualidade do trabalho grau de exatidão, correção e clareza dos trabalhos executados; II - Iniciativa comportamento proativo no âmbito da atuação, buscando garantir eficiência e eficácia na execução dos trabalhos; III - Presteza disposição para agir no cumprimento das demandas do trabalho; IV - Aproveitamento em programa de capacitação aplicação dos conhecimentos adquiridos em atividades de capacitação na realização dos trabalhos; V - Assiduidade comparecimento regular e permanência no local de trabalho; VI - Pontualidade observância do horário de trabalho e cumprimento de carga horária definida para o cargo ocupado; VII - Aproveitamento dos recursos e racionalização de processos melhor utilização dos recursos disponíveis, visando à melhoria dos 45

References: artigo 37
 artigo 5
 artigo 26
 artigo 39
 artigo 35
 artigo 129
 artigo 74