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FORMULÁRIO DE RETIRADA DE EDITAL - PDF
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Antônio Pinho Caldeira
1 FORMULÁRIO DE RETIRADA DE EDITAL PESSOA JURÍDICA PREENCHER O FORMULÁRIO COM LETRA DE FORMA ENDEREÇO COMPLETO CNPJ TELEFONE FAX PESSOA PARA CONTATO Retirei pela Internet, na página do DMAE (www.dmae.rs.gov.br), cópia do Edital da CONCORRÊNCIA Serviço de manutenção de sensores de alarmes de incêndio.., de de Assinatura e carimbo da pessoa jurídica ATENÇÃO: As empresas que obtiverem o Edital pela Internet deverão encaminhar este comprovante imediatamente, devidamente preenchido, para o fax (51) ou endereço eletrônico Este procedimento se faz necessário para comunicação com as empresas licitantes caso haja alguma alteração no Edital. Edital Padrão atualizado em: maio/20092 CONCORRÊNCIA Nº _ Serviço de teste, inspeção, manutenção e reparos, com substituição e/ou acréscimo de peças, em centrais de alarmes de incêndio do DMAE. O comunica aos interessados que a Comissão, especialmente designada, receberá e iniciará a abertura dos envelopes de documentação e de proposta(s) para execução do objeto em epígrafe no dia 23 de janeiro de 2011, às 14h30min, na Rua Dr. Gastão Rhodes, nº 222, térreo, Bairro Santana, nesta Capital. Esta licitação, cujo objeto será realizado sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário, com julgamento pelo menor preço, é regida pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, pelas Normas Gerais de Empreitadas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre PMPA - NGE/74, instituídas pela Lei nº 3.876, de 31 de maio de 1974, e pelas condições que seguem Edital Padrão atualizado em: maio/20093 PARTES COMPONENTES O presente Edital é composto das seguintes partes: Parte A - Objeto e Condições Gerais. Parte B - Especificações Gerais com as condições técnicas para a execução dos trabalhos. Parte C - Modelo da Proposta de Preços. Parte D Modelos e Anexos: Modelo de Carta Credencial; Modelo de Declaração Negativa de Infração ao Disposto no Inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal; Modelo de Declaração Negativa de Inidoneidade e Ausência de Fato Impeditivo para Licitar com o Poder Público; Modelo de Declaração de Participação Societária; Modelo de Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Modelo de Declaração de Responsabilidade Técnica; Modelo de Declaração de Visita ao Local dos serviços; Minuta do Contrato a ser firmado com a Licitante vencedora; Planilha(s) do Orçamento da Administração, com os Preços Máximos Admitidos; Edital Padrão atualizado em: maio/20094 PARTE A - OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS 1. OBJETO 1.1 O Objeto desta Concorrência é a contratação de Serviços de teste, inspeção, manutenção e reparos, com substituição e/ou acréscimo de peças, em centrais de alarme de incêndio de propriedade do Departamento Municipal de Água e Esgotos DMAE O Objeto será executado com o emprego de mão-de-obra e equipamentos necessários à completa execução, inclusive com fornecimento de todos os materiais necessários e os especificados neste Edital As peças que forem substituídas ou acrescidas serão pagas, mediante orçamento e prévia autorização deste Departamento. As peças que não constam na relação deste contrato deverão ser cobradas conforme preços praticados no mercado e só serão trocadas mediante laudo e orçamento prévios fornecidos pela Contratada, bem como após a autorização do gestor do contrato. 2. PLANO PLURIANUAL, LEGISLAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS 2.1. O Objeto está contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de Investimentos, do Departamento Municipal de Água e Esgotos, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, nos termos da legislação municipal que rege a matéria A despesa decorrente da execução dos serviços contratados correrá à conta da dotação: SADVH0309 Projetos e materiais diversos SCST. 3. FORMA E REGIME DE EXECUÇÃO DO OBJETO O Objeto a ser contratado será executado sob a forma de execução indireta no regime de Empreitada por Preço Unitário, conforme inciso II, letra b, do artigo 10, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações. 4. SUBEMPREITADA 4.1 Tendo em vista a natureza do Objeto não é prevista a subcontratação de serviços. Página 3 de 49 Parte A Condições Gerais5 5. CRITÉRIO DE JULGAMENTO A presente licitação será julgada pelo critério de MENOR PREÇO, conforme artigo 45, parágrafo 1º, inciso I, combinado com o artigo 48, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Também será observado o benefício concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina a Lei Complementar 123/ CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO 6.1 A simples apresentação da Documentação e da Proposta de Preços pela Licitante implica na aceitação total e automática das disposições insertas na presente Licitação, incluindo as condições técnicas e especificações do projeto apresentado. 6.2 Será vedada a participação simultânea de empresas cuja formação societária contenha um ou mais sócios concomitantes (acórdão nº 1606/2008 1ª Câmara TCU) Será vedada a participação de Cooperativas de mão-de-obra, nos casos e na forma do Termo de Ajustamento de Conduta TAC-PI nº 1182/2006 firmado entre o MPT e Procuradoria Geral do Município. 7. PRAZOS 7.1. O prazo total para execução do Objeto será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura o contrato O não cumprimento dos prazos, total ou parcialmente, conforme o cronograma físico estabelecido de acordo com o item PROPOSTA DE PREÇOS, será enquadrado nos termos do Item SANÇÕES E MULTAS, deste edital Os prazos de recebimento provisório e definitivo não estão incluídos no prazo total estabelecido para a execução do Objeto O prazo total para execução dos Serviços poderá ser prorrogado, em conformidade com o disposto no Inciso II do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, procedendo-se neste caso de acordo com o parágrafo 2º, do mesmo artigo. 8. CONTRATO 8.1. O contrato a ser formalizado é aquele cuja minuta consta na Parte D, deste Edital. Página 4 de 49 Parte A Condições Gerais6 8.2. A assinatura do Contrato, pela vencedora desta Licitação, deverá ocorrer no Setor de Contratos da Central de Licitações e Contratos (CNL), situado na Rua Gastão Rhodes, nº 222, 1º andar, Bairro Santana, no máximo, até o sexto dia útil, após a convocação regular da mesma pelo Departamento, conforme artigo 64, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações No ato da assinatura do contrato, deverá a Contratada apresentar garantia de 2% (dois por cento) do valor contratado, cabendo ao adjudicado optar por uma das modalidades elencadas no parágrafo 1, do artigo 56, da Lei n 8666/93, e suas alterações O prazo total da garantia deverá exceder ao prazo contratado para execução do Objeto em pelo menos 150 (cento e cinqüenta) dias Se, por qualquer razão, durante a execução do Objeto, for necessária a prorrogação do prazo de duração do Contrato, a Contratada ficará obrigada a providenciar na renovação da garantia, nos mesmos termos e condições originalmente aprovados pelo Departamento, aplicando-se, se for o caso, o previsto no disposto acima A garantia, quando prestada na forma de caução em dinheiro, será restituída, atualizada monetariamente, pela variação da Taxa Referencial (TR), ou a taxa que venha a lhe substituir, considerando o período compreendido entre a data do depósito e a data do Recebimento Definitivo do Objeto A caução será devolvida e o seguro ou fiança liberados, mediante solicitação por escrito, anexada dos correspondentes recibos emitidos pelo Departamento, após o Recebimento Definitivo do Objeto, no prazo de 10 (dez) dias úteis consecutivos, a contar da data da protocolização, que deverá ser realizado no Setor de Protocolo, situado na Rua 24 de Outubro, n 200, Bairro Moinhos de Vento Cessará a guarda das garantias que não forem resgatadas pela contratada, no prazo de 60 (sessenta) dias após seu vencimento, cabendo ao Departamento a inutilização das mesmas. 9. SANÇÕES E MULTAS 9.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato o Departamento poderá, garantida a prévia defesa, além da rescisão do contrato, aplicar à Contratada as seguintes sanções, previstas no artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações: I - advertência; II - multa, nas formas previstas nos itens a seguir; Página 5 de 49 Parte A Condições Gerais7 III - suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Poderá ser aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor total corrigido do contrato quando a Contratada: a) prestar informações inexatas ou causar embaraços à Supervisão; b) transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte a terceiros, sem prévia autorização por escrito do Departamento; c) entregar os materiais ou serviços em desacordo com as normas técnicas ou especificações, independentes da obrigação de fazer as correções às suas expensas; d) desatender as determinações da Supervisão; e) cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão de infrações cometidas; f) não iniciar, sem justa causa, a execução do Contrato no prazo fixado, estando sua proposta dentro do prazo de validade; g) recusar-se a executar, sem justa causa, a totalidade ou parte do objeto contratado; h) praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, imperícia, negligência, dolo ou má-fé, venha a causar danos ao Departamento ou a terceiros, independente da obrigação da Contratada de reparar os danos causados; i) descumprir as medidas de segurança e saúde no trabalho, previstas nas Normas Regulamentadoras, especialmente no que diz respeito ao PPRA, PCMSO, PCMAT, PPR, e PCA Poderá ser aplicada multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) do valor total corrigido contratado, por dia de atraso, na execução do cronograma físico e ou prazo contratado, até o limite de 20% (vinte por cento) daquele valor, conforme artigo 86, da Lei n 8.666/93, e suas alterações As multas aplicadas na execução do contrato poderão ser descontadas da garantia ou dos pagamentos devidos à contratada, a critério exclusivo do Departamento e, quando for o caso, cobradas administrativamente ou judicialmente As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo. Página 6 de 49 Parte A Condições Gerais8 9.6. Para fins do cálculo do valor da multa, o valor do contrato será atualizado, de acordo com o IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou índice oficial que venha a substituílo No caso de mora no pagamento da multa, incidirão juros, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, conforme art. 3º, da Lei Complementar nº 361/ A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Departamento, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e no presente Edital. 10. ESCLARECIMENTOS E CONSULTAS Consultas, esclarecimentos e demais informações relativas a presente Licitação deverão ser formulados por escrito, endereçadas ao Diretor da Central de Licitações e Contrato (CNL), com o título constante na folha de rosto deste Edital, até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da sua abertura. O Departamento responderá, também por escrito, utilizando preferencialmente o correio eletrônico Não serão levados em consideração, pelo Departamento, quaisquer consultas, pleitos ou reclamações que não tenham sido formulados por escrito, em tempo hábil Os esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito da presente Licitação, respostas a dúvidas formuladas, bem como eventuais alterações ao presente Edital serão divulgadas pelo Diário Oficial de Porto Alegre (o qual pode ser acessado pelo site: passando a fazer parte integrante dos documentos do processo licitatório O protocolo a ser utilizado será a Equipe de Apoio Administrativo da Central de Licitações, situada na Rua Dr. Gastão Rhodes nº 222, 1º andar, Bairro Santana, devendo o requerente apresentar duas vias do documento a protocolar, a fim de receber a segunda via rubricada com o recebido do funcionário responsável, das 8h30min às 11h30min e das 14h às 17h As consultas também poderão ser encaminhadas via fax: (51) , ou pelo endereço eletrônico: 11. DOCUMENTAÇÃO Página 7 de 49 Parte A Condições Gerais9 11.1. A Licitante deverá apresentar para a Comissão de Recebimento e Julgamento, em papel timbrado da empresa, o credenciamento de seu preposto, para representá-lo em todos os atos necessários para esta Licitação, conforme Modelo de Carta Credencial em anexo, constante na Parte D deste Edital, acompanhado de documento de identificação, que mereça fé pública O documento de identidade apresentado deverá ser o mesmo que conste na Carta de Credencial Caso a Licitante não credencie o preposto, poderá apresentar junto com a Documentação de Habilitação (Envelope A) declaração expressa de renúncia do prazo recursal A renúncia ao prazo recursal somente será considerada se a Licitante for julgada habilitada A documentação a ser apresentada é composta dos Documentos de Habilitação e da Proposta de Preços Os documentos deverão ser originais ou cópias autenticadas, conforme cada caso A documentação referida deverá ser entregue na Equipe de Apoio Administrativo da Central de Licitações e Contratos, na Rua Dr. Gastão Rhodes, 222-1º andar, ou na própria sessão de abertura da licitação, conforme definido no preâmbulo deste Edital, em dois envelopes distintos, devidamente fechados, contendo no primeiro os documentos de Habilitação e no segundo os documentos da Proposta de Preços Cada envelope deverá conter, preferencialmente, seus documentos encadernados, dispostos ordenadamente e com todas as folhas numeradas em ordem seqüencial na margem inferior direita, para maior segurança da Licitante. A numeração de páginas deverá incluir o número total de páginas, no formato n da página/ n total de páginas No caso de inabilitações ocorridas em conseqüência da falta de documento habilitatório, o Departamento não acolherá recurso sob alegações de extravio de documentos pela Comissão de Recebimento e Julgamento, não tendo sido atendido o disposto no item anterior Os envelopes deverão conter na parte externa, além da razão social da empresa proponente, os seguintes dizeres: a) no envelope A: envelope A - Documentação de Habilitação, e no envelope B: envelope B - Proposta de Preços b) nos dois envelopes: Página 8 de 49 Parte A Condições Gerais10 Ao DEPTO. MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS Concorrência DMAE nº Não serão consideradas as documentações ou as propostas por quaisquer outros meios que não os acima mencionados Em caso de autenticação dos documentos de habilitação, esta será realizada pela Equipe de Apoio Administrativo da Central de Licitações e Contratos (CNL), e deverá ocorrer até 1 (um) dia antes da data da sessão de abertura, no horário de expediente externo da CNL DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE A) Os Documentos de Habilitação a apresentar serão os descritos a seguir PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual. ou a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores atuais. ou a) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. ou a) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. b) Declaração de Participação Societária, conforme modelo em anexo, constante na Parte D deste Edital. Página 9 de 49 Parte A Condições Gerais11 c) Declaração Negativa de Inidoneidade e Ausência de Fato Impeditivo para Licitar com o Poder Público, conforme modelo em anexo, constante na Parte D deste Edital. d) Declaração Negativa de Infração ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, de acordo com o Decreto Federal nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, conforme modelo em anexo, constante na Parte D deste Edital PARA REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição da empresa Licitante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda. b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, da sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. d) Prova de Regularidade referente a tributos para com a Fazenda Estadual do domicílio ou da sede da Licitante, ou outro equivalente, na forma da Lei. e) Prova de Regularidade referente a todos os tributos para com a Fazenda Municipal do domicílio ou da sede da Licitante, ou outro equivalente, na forma da Lei. e.1) Quando forem expedidas certidões diversas, para tributos mobiliários e imobiliários, ambas devem ser apresentadas. f) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF). g) Prova de Regularidade relativa Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo órgão competente A aceitação das certidões expedidas pelos Órgãos das Administrações Fiscal e Tributária, emitidas pela Internet, condiciona-se à verificação de sua validade, pela Comissão de Licitação, na fase de julgamento da habilitação, através da consulta ao endereço eletrônico indicado pelo Órgão Emissor Será inabilitada a licitante inscrita em Dívida Ativa, junto ao DMAE PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Página 10 de 49 Parte A Condições Gerais12 a) Prova de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), visada pelo CREA/RS caso a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica seja expedida por CREA de outra Unidade da Federação, nos termos da Resolução n 266, de 15 de dezembro de 1979, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CFEA). Obs.: As empresas que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral, do Cadastro de Executantes de Serviços e Obras, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (CRC/CESO), estão dispensadas da apresentação deste documento. b) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, certificado pelo CREA, em nome de profissional de nível superior, registrado no CREA, pertencente ao quadro permanente da Licitante, detentor de atestado de responsabilidade técnica, referente à direção, supervisão, coordenação e/ou execução de manutenção em equipamentos de proteção contra incêndio, nos termos do inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 30, da Lei nº 8.666/93. b.1) Serão admitidos atestados em separado. Neste caso, se forem apresentados atestados com engenheiros diferentes, estes deverão ser relacionados como responsáveis técnicos pela Obra a ser contratada, na Declaração de Responsabilidade Técnica (alínea e ). c) Comprovante através de Contrato Social ou CTPS de que o(s) profissional(is) referido(s) no(s) atestado(s) na alínea b efetivamente pertence(m) ao quadro permanente da empresa Licitante. e) Declaração de Responsabilidade Técnica, conforme modelo em anexo, constante na Parte D deste Edital. f) A empresa Licitante declarada vencedora, em 3 (três) dias no máximo, após a Ordem de Início, deverá, apresentar à Supervisão do Departamento a(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica (ART(s)) do(s) responsável(eis) técnico(s) em conformidade com a Declaração de Responsabilidade Técnica, que obrigatoriamente deverá ser profissional graduado e com especialização em Segurança do Trabalho. g) Termo de Compromisso para a Elaboração dos Programas de Prevenção de Segurança e Saúde no Trabalho previstos nas Normas Regulamentadoras (PCMSO, PPRA, PCMAT) e outras medidas previstas na legislação pertinente. h) Declaração de que o(s) responsável(eis) técnico(s) detentor do acervo técnico, previsto no item b, está(ão) ciente(s) de todos os futuros problemas que possam ser enfrentados durante a sua execução. h.1) Será facultado aos licitantes agendamento para visita nos locais onde serão prestados os serviços, o agendamento deverá ser efetuado até o dia 19/01/2012, junto à Seção de Segurança do Trabalho, telefones: (51) ; ; e Página 11 de 49 Parte A Condições Gerais13 PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, registrado na Junta Comercial da sede da empresa, devidamente assinado pelo diretor ou representante legal e o contador responsável, conforme Resolução n 563/83, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), comprovando a boa situação financeira da empresa. a.1) Conforme Ordem de Serviço Municipal n 007, de 19 de julho de 1999, e nº 4, de 19 de janeiro de 2000, as Sociedades Anônimas ou Sociedades por Quotas de Responsabilidade Ltda, que adotarem estrutura de S.A. (art. 18, do Decreto n 3708/19), e as demais formas societárias regidas pelo Código Comercial, poderão apresentar o balanço patrimonial e os demonstrativos de resultados do penúltimo exercício social, até o prazo de quatro meses seguintes ao término do último exercício. a.2) As demais formas societárias regidas pelo Código Comercial devem apresentar o balanço do último exercício social que, via de regra, coincide com o ano civil. Tal informação será verificada através dos atos constitutivos societários. a.3) As empresas constituídas há menos de um ano apresentarão o Balancete de Verificação referente aos dois últimos meses anteriores à data de abertura dos envelopes. a.4) As empresas constituídas há menos de dois meses apresentarão o Balanço de Abertura. a.5) As microempresas, assim definidas em Lei, estão dispensadas da apresentação do Balanço Patrimonial e dos Demonstrativos de Resultados. b) Cálculo dos três indicadores abaixo discriminados, assinado pelo diretor ou representante legal da empresa e seu contador responsável, conforme Resolução n 563/83, do CFC, referentes ao último exercício social, calculados como segue: Índice de Liquidez Geral (LG) Índice de Liquidez Corrente (LC) Solvência Geral (SG), mediante as seguintes fórmulas: LG = (AC + RLP) / (PC + ELP) LC = (AC/PC) SG = A REAL / (PC + ELP), onde: AC = Ativo Circulante RLP = Realizável a longo prazo Página 12 de 49 Parte A Condições Gerais14 PC = Passivo Circulante ELP = Exigível a longo prazo A REAL = Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em dinheiro, tais como ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc. b.1) Os valores mínimos para tais indicadores são: LG 1,0 LC 1,0 SG 1,5 b.2) O cálculo destes indicadores contábeis está embasado no critério geral adotado pela Administração Municipal, através de Ordem de Serviço nº 23, de 16 de agosto de b.3) Obterão qualificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que tiverem pelo menos dois dos três indicadores calculados e apresentados conforme definido no item anterior, igual ou superiores aos limites mínimos estabelecidos. c) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo(s) Distribuidor(es) da sede da empresa, com data não anterior a 30 (trinta) dias antes da data de apresentação dos Documentos de Habilitação. d) Comprovação do Capital Social, igual ou superior a 10% (dez por cento) do Valor Orçado pela Administração, constante na Parte D deste Edital, admitido à atualização para a data da apresentação da Proposta através de índices oficiais, conforme artigo 31, parágrafos 2º e 3, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC/CESO) De acordo com o artigo 32, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, o Certificado de Registro Cadastral, do Cadastro de Executantes de Serviços e Obras da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (CRC/CESO), com validade do mesmo e de todos os documentos que o compõem na data da abertura da Licitação, conforme parágrafo 2º, do artigo supracitado, poderá substituir a apresentação dos seguintes documentos necessários: a) para a Habilitação Jurídica: todos, a exceção da Declaração de Participação Societária (alínea b do item ) a qual deve necessariamente ser apresentada; b) para a Regularidade Fiscal: todos; c) para a Qualificação Técnica: prova de registro no CREA; os demais serão obrigatoriamente apresentados; Página 13 de 49 Parte A Condições Gerais15 d) para a Qualificação Econômico-financeira: todos, desde que o Capital Social atenda ao mínimo exigido na alínea d do item Qualquer documento ou certidão constante no CRC/CESO, que estiver com seu prazo de validade vencido, poderá ter a validade suprida, mediante a sua apresentação em original ou cópia autenticada dentro do Envelope A, desde que o Certificado esteja com validade TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Será dado tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, observando-se os ditames dos artigos 42, 43, 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/ As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Departamento, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem , implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação Para fazer jus ao benefício mencionado no subitem , as microempresas e empresas de pequeno porte deverão anexar declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte nos documentos de habilitação (Envelope A ), conforme modelo em anexo, constante na Parte D deste Edital PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE B) A proposta deverá ser datilografada ou digitada de forma legível, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo representante legal da empresa, devendo conter a identificação completa da empresa (razão social, CNPJ, endereço, telefone, etc.). Página 14 de 49 Parte A Condições Gerais16 A proposta será apresentada, preferencialmente, em formulário padrão, conforme Parte C do Edital. Caso o licitante opte por formulário próprio deverá informar todos os dados solicitados e manter a mesma estrutura da proposta padrão A proposta será expressa em reais, e para a composição do preço unitário, o truncamento será na segunda casa dos centavos; quanto ao preço total, será o produto deste pela quantidade correspondente. Terá como data o dia da apresentação e recebimento dos envelopes de documentação e de proposta de preços, pela Comissão de Recebimento e Julgamento No caso de divergência de valores, será procedida sua correção, da seguinte forma: a) no erro de multiplicação, será corrigido o seu produto, e conseqüente somatório; b) no erro de adição, será retificado o somatório dos valores; c) erro entre o valor numérico e o valor por extenso, será considerado o valor matematicamente correto O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias As propostas de Preços não abertas, seja por Inabilitação, por não revalidação, ou qualquer outro motivo, e não retiradas em sessão de abertura, permanecerão à disposição das Licitantes, por trinta dias. Decorrido este prazo, serão inutilizadas pelo Departamento. 12. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS No local, dia e hora estabelecidos neste Edital, a Comissão de Recebimento e Julgamento instalará reunião para a abertura dos envelopes, contendo Documentação e Propostas, obedecendo aos trabalhos a seguinte ordem: Identificação dos credenciados presentes, como representantes legais das empresas Licitantes, conforme Modelo de Carta Credencial em anexo a este Edital, que deverá ser apresentada fora dos envelopes Somente poderá manifestar-se em qualquer fase da Licitação, em nome da Licitante, o representante credenciado, conforme acima, exceto se esta se fizer presente por seu Responsável Legal, devidamente identificado. Página 15 de 49 Parte A Condições Gerais17 Abertura do envelope A (Documentos de Habilitação) de todas as Licitantes, sendo todos os documentos rubricados pelos membros da Comissão e pelos proponentes presentes Caso a Comissão não emita o parecer sobre a Habilitação no ato de abertura do envelope A, ou não haja renúncia ao prazo recursal, os envelopes B (Proposta de Preços), devidamente fechados e colados, ficarão em poder da Comissão de Recebimento e Julgamento. Nesse caso, a data de abertura do envelope B será comunicada posteriormente por publicação no Diário Oficial do Município Ocorrendo o julgamento dos documentos dos envelopes A e a emissão do parecer de Habilitação, e havendo declinação do prazo recursal por todas as Licitantes, proceder-se-á a abertura dos envelopes B (Proposta de Preços) das Licitantes julgadas habilitadas, sendo rubricadas pelos representantes presentes todas as folhas das Propostas. Em seguida, será encerrada a sessão e lavrada ata circunstanciada; os envelopes B (Proposta de Preços) das empresas inabilitadas serão devolvidos aos respectivos representantes Quaisquer fatos significativos ocorridos no decurso da sessão de recebimento e abertura dos envelopes A e B poderão ser objeto de anotação na ata, por solicitação de qualquer dos presentes credenciados no ato Os interessados poderão ingressar com recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, na Equipe de Apoio Administrativo da Central de Licitações e Contratos (CNL), na Rua Gastão Rhodes, nº 222, 1º andar, Bairro Santana, no horário das 8h30min às 11h30min e das 14h às 17h, para casos previstos no inciso I, do artigo 109, da Lei nº 8.666/ DO JULGAMENTO Os documentos de Habilitação e as Propostas estarão em julgamento a partir do momento da sua abertura em sessão pública, não sendo admitidas, desde então, quaisquer informações adicionais das Licitantes, ou modificações das condições ofertadas, ressalvadas apenas aqueles esclarecimentos e ou informações solicitadas expressamente pela Comissão de Recebimento e Julgamento JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Serão consideradas inabilitadas as Licitantes que deixarem de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, de forma diversa da indicada, ou que apresentem documentos julgados insuficientes para o atendimento das condições deste Edital As Licitantes HABILITADAS prosseguem no certame participando da Fase Classificatória. Página 16 de 49 Parte A Condições Gerais18 13.3. JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS Decorrido o prazo recursal, e não havendo recurso ou, o havendo, transitado em julgado, mediante homologação de instância superior, quando for o caso, inicia-se a Fase Classificatória com a participação somente das empresas habilitadas na fase anterior O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, sendo desclassificadas as propostas: a) que não atendam as exigências deste edital; b) que apresentem preços manifestamente inexeqüíveis, conforme conceituado no parágrafo 1º do artigo 48; c) cujos preços unitários dos itens propostos ultrapassem os preços da Planilha do Orçamento da Administração. d) que não apresentarem preço para quaisquer um dos itens na Parte C Modelo de Proposta As propostas remanescentes serão classificadas segundo a ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerada vencedora a Proposta que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com o que estabelece o presente edital Em caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas (em se tratando de M.E ou E.P.P. aplica-se o critério descrito em ) o critério de desempate será o de sorteio, em ato público, para o qual todos as Licitantes serão convidados Será assegurada como critério de desempate, conforme dispõe o artigo 44 da Lei Complementar 123/06, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte Entende-se por empate, conforme dispõe o parágrafo 1º do referido artigo, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada Ocorrendo o empate, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Complementar 123/06, proceder-se-á da forma determinada pelo artigo 45 da Lei Complementar 123/ A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada, pela Comissão de Licitações, para apresentar nova proposta em prazo estabelecido pela Comissão de Licitações, sob pena de preclusão. Página 17 de 49 Parte A Condições Gerais19 13.4. DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO Impugnações ao presente Edital, nos termos do artigo 41 da Lei nº 8.666/93, deverão ser dirigidas ao Diretor-Geral do Departamento e protocoladas na Equipe de Apoio Equipe de Apoio Administrativo da Central de Licitações e Contratos (CNL), situada na Rua Gastão Rhodes, nº 222, 1º andar, Bairro Santana, no horário das 8h30min às 11h30min e das 14h às 17h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da abertura da licitação Todos os atos de Julgamento serão publicados no Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOPA) Em ambas as fases, uma vez publicado o Julgamento no DOPA, cabe Recurso a nível administrativo nos termos do inciso I, do artigo 109, da Lei nº 8.666/93, o qual deverá ser apresentado na Equipe de Apoio Administrativo da Central de Licitações e Contratos (CNL), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação do Julgamento. Ao(s) recurso(s) apresentado(s) dar-se-á(ão) a tramitação determinada pelo art. 109 da referida Lei. 14. REAJUSTAMENTO Ultrapassado o período de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data limite de apresentação da proposta desta Licitação, poderá ser concedido reajuste ao preço contratado, mediante requerimento escrito da Contratada Qualquer prorrogação de prazo decorrente de ação ou omissão culposa da Contratada será considerada para fins de implemento da anualidade Na hipótese da concessão de reajustamento, este será calculado com base na variação do índice do IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, salvo determinação diversa, cogente, oriunda de Lei Federal ou Medida Provisória, abrangendo o período compreendido entre a data da proposta e o mês correspondente da ocorrência da anualidade, conforme disposto no item a seguir, aplicado sobre o saldo contratual remanescente, quando da implementação desta anualidade A anualidade para fins de reajustamento é contada da data limite para a apresentação da proposta desta Licitação O requerimento do reajustamento, dirigido por escrito ao Senhor Diretorgeral do DMAE, deverá ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de implemento da anualidade, conforme disposto no item anterior, e será entregue ao Setor de Proteção Contra Incêndio, na Rua Domingos Crescêncio, 1054, Bairro Santana, que providenciará os encaminhamentos administrativos, que providenciará os encaminhamentos administrativos. Página 18 de 49 Parte A Condições Gerais20 O requerimento deverá ser apresentado em duas vias, a fim de que seja devolvida a segunda via, com o recebido da Supervisão Fica estipulado que a não apresentação do requerimento de reajustamento no prazo indicado no item anterior, caracterizará renúncia, por parte da Contratada, ao direito de reajuste, relativamente ao respectivo período aquisitivo Sobre o pagamento do reajustamento serão efetuados os recolhimentos e retenções dos impostos devidos previstos nas legislações vigentes, conforme Item FATURAMENTO. 15. MEDIÇÃO E PAGAMENTO MEDIÇÃO Mensalmente, a Supervisão realizará a conferência dos serviços efetivamente executados no período, de acordo com as solicitações de serviço emitidas e Notas Fiscais ou Faturas recebidas, e realizará o fechamento da medição mensal PAGAMENTO Após a Supervisão confirmar o recebimento de cada serviço executado e o valor a ser cobrado, a Contratada ingressará com a Nota Fiscal ou Fatura e demais documentos requeridos neste Edital, junto ao Setor de Proteção Contra Incêndio, na Rua Domingos Crescêncio, 1054, Bairro Santana O Departamento efetuará os pagamentos, mensalmente, através de DOC Eletrônico direto na conta da empresa contratada, na última quarta ou sexta-feira, anterior ao 30º (trigésimo) dia, após a liberação, pela Supervisão, das Notas Fiscais/Faturas emitidas no respectivo mês. Anexo à Nota Fiscal/Fatura, em papel timbrado da empresa, deverá ser informado o endereço completo da empresa, telefone, nome e nº do banco, nome e nº da agência e o nº da conta corrente, para fins de DOC Eletrônico. Estas informações poderão ser encaminhadas através de sedex (ou outro meio confiável para o fornecedor) para a Seção de Tesouraria, Rua 24 de Outubro, 200, fone , correio eletrônico: O pagamento poderá excepcionalmente ocorrer diretamente junto ao Departamento ou através de banco credenciado, a critério da Administração A nota fiscal fatura com defeitos ou vícios, deverá ser retificada/substituída/complementadas, sendo que o prazo de pagamento reiniciará após a regularização, sem quaisquer ônus para o Departamento; Página 19 de 49 Parte A Condições Gerais Exibir mais
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