Source: http://homerocosta.blogspot.com/2015/03/
Timestamp: 2018-09-26 05:49:15+00:00

Document:
Homero Costa Advogados: Março 2015
O Crime de Lavagem de Dinheiro e a Aplicação do Criminal Compliance
Eterlon de Almeida Nardy
Estagiário do Homero Costa Advogados
Algumas considerações merecem destaque sobre a mais recente implementação da política de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro no Brasil. As estratégias nacional e internacional de combate a esse crime tomaram por base a utilização de claro caráter colaborativo. Ou seja, o poder público, diante de sua possível incapacidade para fiscalizar todas as transações financeiras, passa a determinar que algumas entidades privadas o auxiliem nessa tarefa, como bancos, corretores, antiquários, casas de cambio, comerciantes de jóias, de bens de alto luxo e, originariamente na nova lei, os advogados.
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O Alcance da Lei 12.740/12 – O Novo Adicional de Periculosidade
Fernanda Duarte Riegert
A Lei nº 12740/12 deu nova redação ao artigo 193, da CLT, que passou a ser a seguinte:
§ 2º O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido
Marcadores: Adicional de Periculosidade, Lei 12.740/12, Orlando José de Almeida
A Manutenção do Contrato de Fiança à Luz da Lei Nº 8.245/91
Sócia do Escritório Homero Costa Advogados
A fiança é uma garantia fidejussória, em que um sujeito (fiador) se responsabiliza pelo adimplemento de uma obrigação alheia frente ao credor, em caso de descumprimento. Essa garantia se dá por meio de um contrato acessório escrito, que pode estar inserido em cláusulas do contrato principal, ou vir em documento apartado, por meio de instrumento particular ou público.
Marcadores: Débora Nunes de Lima Soares de Sá, Fiança, Lei Nº 8.245/91
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Títulos de Crédito Virtuais: Uma análise do princípio da cartularidade e dos créditos eletrônicos.
Advogado associado, graduado em Direito pela UFMG e em Relações Internacionais pela PUC/MG
A definição mais célebre sobre títulos de crédito foi criada por Cesare Vivante: “Título de Crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”.
Pelo conceito apresentado pelo renomado autor italiano depreende-se que são princípios inerentes aos títulos de crédito: cartularidade, literalidade e autonomia.
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A Dissolução Irregular da Empresa e a Responsabilização dos Sócios na Execução Fiscal
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido de maneira reiterada sobre a possibilidade do redirecionamento da Execução Fiscal ajuizada pelo Fisco para cobrança de débitos oriundos de obrigação tributária para os sócios da pessoa jurídica, sem processo autônomo.
Marcadores: Ana Carolina Silva Barbosa, Dissolução Irregular de Empresa, Execução Fiscal
A interdição é um processo de jurisdição voluntária por meio do qual o juiz declara a incapacidade de pessoa sem discernimento, incapaz de gerir seus próprios bens e de praticar atos da vida civil e nomeia-lhe um curador que irá gerir os interesses daquele, através de representação ou assistência, de acordo com o grau de incapacidade aferido.
Marcadores: Bernardo José Drumond Gonçalves, Curatela Mandato
Imóveis Rurais sem Registro Imobiliário X Terras Devolutas
Dentre os requisitos essenciais para a propositura da ação de usucapião previstos no Código de Processo Civil, está o dever do autor de requerer a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.
Todavia, a legislação processual não trata expressamente das hipóteses de imóveis sem registro imobiliário, embora tenham sido, por longa existência, destinados aos fins e aos interesses particulares. Nesse contexto, surge polêmica acerca da origem ou natureza jurídica de tais bens.
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A Garantia Provisória de Emprego por Acidente de Trabalho e os Contratos por Prazo Determinado
Laila Casami Oliveira
O Tribunal Superior do Trabalho alterou no dia 14 de setembro de 2012 a redação de diversas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais. Dentre as diversas modificações, inseriu o item III na Súmula 378, cuja redação anterior era a seguinte:
“Súmula nº 378 - TST- Estabilidade Provisória - Acidente do Trabalho - Constitucionalidade - Pressupostos
I- É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.
II- São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.”
O item inserido dispõe:
“III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza de garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991.
Marcadores: Acidente de Trabalho, Laila Casami Oliveira
O PJE-JT e a Violação aos Princípios da Hierarquia das Normas e do Devido Processo Legal
Ella Lorany Ferreira da Silva
Com o passar do tempo, o Direito vem se modernizando objetivando se adaptar às necessidades impostas pela sociedade.
Neste condão, em 19 de dezembro de 2006 foi promulgada a Lei 11.419 que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no País.
Segundo a conceituação elaborada pelo CNJ, “processo judicial eletrônico, tal como o processo judicial tradicional, em papel, é um instrumento utilizado para chegar a um fim: a decisão judicial definitiva capaz de resolver um conflito. A grande diferença entre um e outro é que o eletrônico tem a potencialidade de reduzir o tempo para se chegar à decisão.”
Marcadores: Ella Lorany Ferreira da Silva, Hierarquia das Normas, Hierarquia do Processo Legal, PJE-JT
Da Responsabilidade Prevista pelo Artigo 135 do Código Tributário Nacional
Júlia Goulart Swerts
O artigo 135 do Código Tributário Nacional prevê, em seu inciso III, a responsabilização dos sócios-gerentes pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultante da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.
Marcadores: Artigo 135, Código Tributário Nacional, Júlia Goulart Swerts
A Inexigibilidade de Conduta Diversa no Crime de Apropriação Indébita Previdenciária
Advogado Associado do Escritório Homero Costa Advogados, Mestre em Direito pela PUC/MG
O crime de apropriação indébita previdenciária está previsto no artigo 168-A do Código Penal, punindo o não repasse de valores descontados dos contribuintes ao órgão previdenciário no prazo previsto em lei. Assim, trata-se de crime omissivo, pois se configura com a inércia voluntária do responsável pelo repasse das contribuições recolhidas dos empregados à Previdência Social.
Marcadores: Apropriação Indébita Previdenciária, Hassan Magid de Castro Souki
Novo Aviso Prévio – Inaplicabilidade aos Empregados Domésticos
Ella Lorrany da Silva
Em artigo anterior, publicado no Boletim Jurídico nº 40, de 29/02/12, sustentamos a possibilidade da aplicação da Lei 12506/11, que entrou em vigor no dia 13/10/11 e elasteceu o período do aviso prévio de 30 (trinta) para até 90 (noventa) dias, na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do empregado.
Marcadores: Aviso prévio, domésticos, Orlando José de Almeida
Das Particularidades sobre o Atraso na Entrega de Imóvel Adquirido na Planta
Apesar de o sonho da casa própria ser praticamente inerente ao sentimento comum da população brasileira, o atraso na entrega das obras acompanhou de forma inversa o alto volume de vendas, tornando-se uma prática reiterada das Construtoras o overbooking imobiliário.
Marcadores: Atraso Entrega de Imóvel Planta, Bernardo José Drumond Gonçalves
A Segurança Jurídica e a Mudança do Entendimento dos Tribunais Superiores sobre a LC N.º 118/2005
A prescrição e a decadência surgem da necessidade de se garantir a estabilidade das relações jurídicas. Assim, a irrenunciabilidade do crédito tributário deixa de ser considerada de maneira absoluta, afinal, não é possível que se permita que o Fisco tenha direito a cobrar um débito do século passado, e nem que o contribuinte pretenda a restituição de valores pagos indevidamente daqui a 50 anos.
Marcadores: Ana Carolina Silva Barbosa, LC N.º 118/2005, Segurança Jurídica
A Possibilidade de Aplicação do Instituto do “Punitive Damages” no Direito Brasileiro
Lívia Zuquim Vilela
Originário do direito anglo-saxão, o instituto do “puntive damages”, também conhecido como “exemplary damages”, “smart money”, “vindictive damages” ou ainda indenização punitiva representa a indenização monetária paga ao autor de uma ação indenizatória em quantia muito superior ao valor do dano efetivamente causado. Isso se dá devido a dupla finalidade deste instituto, qual seja, a punição ao autor do dano causado e a prevenção para que isto não volte a repetir, uma vez que a pena pecuniária é um eficiente fator de desestímulo.
Marcadores: Camilla Casami de Oliveira, Direito Brasileiro, Punitive Damages

References: artigo 193
 artigo 118
 Artigo 135
 artigo 135
 Artigo 135
 artigo 168