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CLT CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Organizador Renato Saraiva 11.ª para 12.ª edição - PDF
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Ana Júlia Bugalho Conceição
1 p. 45. Incluir a nota remissiva abaixo no 8º, do art. 144 da Constituição Federal. * Lei /2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). p. 78. Incluir o art. 92-A abaixo do art. 92, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o texto que segue: Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 83, ). p Incluir a nota remissiva abaixo, antes do art. 893, da Consolidação das Leis do Trabalho. * Vide Ato nº 491/2014 do TST (Aplicação da Lei /2014). p Incluir a nota abaixo após o caput do art. 28 da Lei nº 6.830, de 19 de agosto de * Vide Súmula 515 do STJ. p Substituir o texto do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, pelo texto que segue: Art. 10 VIII frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº , 2014, em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial DOU ). p Substituir o ponto final do inciso XV do artigo 10, por ponto e vírgula da Lei nº 8.429, de 02 de junho de p Incluir os incisos de XVI a XXI, logo após o inciso XV do art. 10, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, o texto que segue: Art. 10 XVI facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº , 2014, em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial DOU ). XVII permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº , 2014, em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial DOU ).
2 XVIII celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº , 2014, em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial DOU ). XIX frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente; (Incluído pela Lei nº , 2014, em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial DOU ). XX agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Incluído pela Lei nº , 2014, em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial DOU ). XXI liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº , 2014, em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial DOU ). p Substituir o ponto final do inciso VII do artigo 11, por ponto e vírgula da Lei nº 8.429, de 02 de junho de p Incluir o inciso VIII, logo após o inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, o texto que segue: Art. 11 VIII descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Incluído pela Lei nº , 2014, em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial DOU ). p Incluir a nota abaixo após o término das alíneas d e g do inciso IV, do art. 2º da Lei nº de 09 de dezembro de * Vide ADIN 3.257, DJE p Substituir o texto do artigo 227 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, pelo texto que segue: Art Revogado pelo Decreto nº 8.302, 2014, em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação (DOU ). p Substituir o texto do artigo 257 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, pelo texto que segue: Art Revogado pelo Decreto nº 8.302, 2014, em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação (DOU ). p Substituir o texto do artigo 258 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, pelo texto que segue:
3 Art Revogado pelo Decreto nº 8.302, 2014, em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação (DOU ). p Substituir o texto do artigo 259 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, pelo texto que segue: Art Revogado pelo Decreto nº 8.302, 2014 (DOU ). p Substituir o texto do artigo 262 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, pelo texto que segue: Art Revogado pelo Decreto nº 8.302, 2014, em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação (DOU ). p Substituir o texto do artigo 263 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, pelo texto que segue: Art Revogado pelo Decreto nº 8.302, 2014, em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação (DOU ). p Incluir o 5º após o 4º, do art. 24 da Lei nº , de 09 de fevereiro de 2005, o texto que segue. Art º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de p Substituir o ponto final do inciso III por ponto e vírgula, do art. 26 da Lei nº , de 09 de fevereiro de p Incluir o texto do inciso IV após o texto do inciso III, do art. 26 da Lei nº , de 09 de fevereiro de 2005, o texto que segue. Art. 26. IV 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de p Incluir o inciso IV após o inciso III, do art. 41 da Lei nº , de 09 de fevereiro de 2005, o texto que segue. Art. 41 IV titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de
4 p Substituir o texto do 2º, do art. 45 da Lei nº , de 09 de fevereiro de 2005, pelo texto que segue. Art º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, p Substituir o texto do inciso III, do art. 48 da Lei nº , de 09 de fevereiro de 2005, pelo texto que segue. Art. 48. III não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, p Incluir o texto do parágrafo único após o caput do artigo 68 da Lei nº , de 09 de fevereiro de 2005, o texto que segue. Art. 68. Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de p Substituir o texto dos incisos I e II, do art. 71 da Lei nº , de 09 de fevereiro de 2005, o texto que segue. Art. 71. I abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos 3º e 4º do art. 49; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, II preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, p Substituir o texto do parágrafo único do art. 72 da Lei nº , de 09 de fevereiro de 2005, o texto que segue. Art. 72. Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade
5 de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, p Substituir o texto da alínea d, do inciso IV, do art. 83 da Lei nº , de 09 de fevereiro de 2005, o texto que segue. Art. 83. IV d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, p Substituir o ponto final do inciso III do artigo 1º, por ponto e vírgula da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de p Incluir o inciso IV, logo após o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o texto que segue: Art. 1º IV ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de p Incluir os 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, logo após o 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o texto que segue: Art. 1º 3º Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 4º Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de que trata o 3º, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 5º Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no 4º, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de
6 6º A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os 3º e 4º, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7º A inobservância do disposto nos 3º a 6º resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de p Substituir o texto do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art. 2º III Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de p Substituir o texto do 8º do artigo 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art. 2º 8º Os membros dos Comitês de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo serão designados, respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de p Incluir os 9º, 10, 11, 12 e 13, logo após o 8º do artigo 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o texto que segue: Art. 2º 9º O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de I de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no 7º deste artigo; e
7 II do recolhimento das contribuições descritas no inciso I e do FGTS. 10. O recolhimento de que trata o inciso II do 9º deste artigo poderá se dar de forma unificada relativamente aos tributos apurados na forma do Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 11. A entrega da declaração de que trata o inciso I do 9º substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam trabalhadores, inclusive relativamente ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 12. Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do 9º deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 13. O documento de que trata o inciso I do 9º tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos, contribuições e dos débitos fundiários que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de p Substituir o ponto final do inciso X do 4º do artigo 3º por ponto e vírgula da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de p Incluir o inciso XI, logo após o inciso X do 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o texto que segue: Art. 3º 4º XI cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de p Substituir o texto do 14 do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art. 3º 14. Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no 2º, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, 2014, em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar DOU
8 p Substituir o texto do 15 do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art. 3º 15. Na hipótese do 14, para fins de determinação da alíquota de que trata o 1º do art. 18, da base de cálculo prevista em seu 3º e das majorações de alíquotas previstas em seus 16, 16-A, 17 e 17-A, serão consideradas separadamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação. (Redação pela Lei Complementar nº 147, 2014, em vigor na data de sua publicação, efeitos a partir de 1º de janeiro do segundo ano subsequente ao da data de publicação desta Lei Complementar DOU p Incluir o 16 abaixo da nota remissiva do 15 do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o texto que segue: Art. 3º 16. O disposto neste artigo será regulamentado por resolução do CGSN. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de p Incluir os artigos 3º-A e 3º-B logo após a nota remissiva do 16 do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o texto que segue: Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei , de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º o disposto nos arts. 6º e 7º, nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII desta Lei Complementar, ressalvadas as disposições da Lei , de 20 de junho de Parágrafo único. A equiparação de que trata o caput não se aplica às disposições do Capítulo IV desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de Art. 3º-B. Os dispositivos desta Lei Complementar, com exceção dos dispostos no Capítulo IV, são aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pelos incisos I e II do caput e 4º do art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de p Substituir o texto do 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art. 4º 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o seguinte: (Caput com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de
9 p Substituir o texto do inciso II do 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art. 4º 1º II Revogado pela Lei Complementar nº 147, 2014, em vigor na data de sua publicação, efeitos a partir de 1º de janeiro do segundo ano subsequente ao da data de publicação desta Lei Complementar (DOU. p Substituir o texto do 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art. 4º 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de p Incluir os 3º-A, 4º e 5º após o 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o texto que segue: Art. 4º 3º-A. O agricultor familiar, definido conforme a Lei , de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao PRONAF DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 4º No caso do MEI, de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar, a cobrança associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o 3º deste artigo somente poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de I para a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições sindicais e associativas autorização prévia específica a ser emitida pelo CGSIM; II o desrespeito ao disposto neste parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei. 5º (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de
10 p Incluir os 3º, 4º e 5º após o 2º do artigo 6º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o texto que segue: Art. 6º 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade aplicar-se-á resolução do CGSIM. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 4º A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 5º O disposto neste artigo não é impeditivo da inscrição fiscal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de p Substituir o texto do inciso I do parágrafo único do artigo 7º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art. 7º Parágrafo único I instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de p Substituir o texto do artigo 8º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art. 8º Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de I entrada única de dados e documentos; II processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade; b) criação da base nacional cadastral única de empresas; III identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ. 1º O sistema de que trata o inciso II do caput deve garantir aos órgãos e entidades integrados: I compartilhamento irrestrito dos dados da base nacional única de empresas; II autonomia na definição das regras para comprovação do cumprimento de exigências nas respectivas etapas do processo.
11 2º A identificação nacional cadastral única substituirá para todos os efeitos as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere o inciso II do caput, no prazo e na forma estabelecidos pelo CGSIM. 3º É vedado aos órgãos e entidades integrados ao sistema informatizado de que trata o inciso II do caput o estabelecimento de exigências não previstas em lei. 4º A coordenação do desenvolvimento e da implantação do sistema de que trata o inciso II do caput ficará a cargo do CGSIM. p Substituir o texto do caput do artigo 9º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de p Substituir o texto do 3º do artigo 9º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art. 9º 3º Revogado pela Lei Complementar 147, p Substituir o texto dos 4º e 5º do artigo 9º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art. 9º 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de p Substituir o texto dos 8º, 9º, 10, 11 e 12 do artigo 9º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue:
12 8º a 12. Revogados pela Lei Complementar 147, p Substituir o texto da alínea a, do inciso XIII, do 1º, do artigo 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art º a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d'água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, , em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do segundo ano subsequente ao da data de publicação desta Lei Complementar DOU p Incluir os 7º e 8º logo após o 6º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o texto que segue: Art º O disposto na alínea a do inciso XIII do 1º será disciplinado por convênio celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, ouvidos o CGSN e os representantes dos segmentos econômicos envolvidos. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de , em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do segundo ano subsequente ao da data de publicação desta Lei Complementar DOU
13 8º Em relação às bebidas não alcóolicas, massas alimentícias, produtos lácteos, carnes e suas preparações, preparações à base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, preparações para molhos e molhos preparados, preparações de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construção e detergentes, aplica-se o disposto na alínea a do inciso XIII do 1º aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto no 7º. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de , em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do segundo ano subsequente ao da data de publicação desta Lei Complementar DOU p Substituir o texto do inciso VI do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art. 17. VI que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizarse sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar 147, , em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar DOU. p Substituir o texto dos itens 2 e 3 da alínea b do inciso X do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art Revogado pela Lei Complementar nº 147, ; 3 Revogado pela Lei Complementar nº 147, ; p Substituir o texto do inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art. 17. XI Revogado pela Lei Complementar nº 147, , em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar (DOU ; p Substituir o texto do inciso XIII do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art. 17.
14 XIII Revogado pela Lei Complementar nº 147, , em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar (DOU ; p Substituir todo o texto do caput do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o 3º deste artigo, observado o disposto no 15 do art. 3º. (Redação pela Lei Complementar nº 147, , em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar DOU p Substituir o texto do 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art º Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, , em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar DOU p Substituir o texto do 4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, I revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar; II venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar; III prestação de serviços de que trata o 5º-B deste artigo e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no inciso XV do art. 17, que serão tributados na forma do Anexo III desta Lei Complementar; IV prestação de serviços de que tratam os 5º-C a 5º-F e 5º-I deste artigo, que serão tributadas na forma prevista naqueles parágrafos;
15 V locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS; VI atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS, que serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III desta Lei Complementar; VII comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas: a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar; b) nos demais casos, quando serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar. p Incluir o 4º-A abaixo da alínea b do inciso VII do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o texto que segue: Art º-A. O contribuinte deverá segregar, também, as receitas: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de I decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; II sobre as quais houve retenção de ISS na forma do 6º deste artigo e 4º do art. 21 desta Lei Complementar, ou, na hipótese do 22-A deste artigo, seja devido em valor fixo ao respectivo município; III sujeitas à tributação em valor fixo ou que tenham sido objeto de isenção ou redução de ISS ou de ICMS na forma prevista nesta Lei Complementar; IV decorrentes da exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar; V sobre as quais o ISS seja devido a Município diverso do estabelecimento prestador, quando será recolhido no Simples Nacional. p Substituir o texto do 5º-A do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art. 18 5º-A Revogado pela Lei Complementar nº 147, de p Incluir os incisos XVI e XVII após inciso XV do 5º-B do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o texto que segue: Art. 18.
16 5º-B XVI fisioterapia; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, XVII corretagem de seguros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, p Incluir o inciso VII após inciso VI do 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o texto que segue: Art º-C VII serviços advocatícios. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de p Substituir o texto do inciso I do 5º-D do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue: Art º-D I administração e locação de imóveis de terceiros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, , em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar DOU p Substituir o texto dos 5º-E e 5º-F do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue. Art º-E. Sem prejuízo do disposto no 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, 5º-F. As atividades de prestação de serviços referidas no 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV, V ou VI desta Lei Complementar. (Redação pela Lei Complementar nº 147, , em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar DOU p Substituir o texto do 5º-G do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue.
17 Art º-G Revogado pela Lei Complementar nº 147, de p Incluir o 5º-I após o 5º-H do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o texto que segue. Art º-I. Sem prejuízo do disposto no 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo VI desta Lei Complementar: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de , em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar DOU I medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; II medicina veterinária; III odontologia; IV psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; V serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; VI arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; VII representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; VIII perícia, leilão e avaliação; IX auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; X jornalismo e publicidade; XI agenciamento, exceto de mão de obra; XII outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar. p Substituir o texto do 7º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue. Art. 18.
18 7º A sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja sua sócia, bem como a empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias ou serviços de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago, aplicável à sociedade de propósito específico ou à própria comercial exportadora. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, , em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar DOU p Substituir o texto do 12 do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue. Art Na apuração do montante devido no mês relativo a cada tributo, para o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos I a III e V do 4º-A deste artigo, serão consideradas as reduções relativas aos tributos já recolhidos, ou sobre os quais tenha havido tributação monofásica, isenção, redução ou, no caso do ISS, que o valor tenha sido objeto de retenção ou seja devido diretamente ao Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, p Substituir o texto do 13 do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue. Art Para efeito de determinação da redução de que trata o 12 deste artigo, as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, , em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar DOU p Substituir o texto do caput do 14 do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue. Art A redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do 4º-A deste artigo corresponderá tão somente aos percentuais relativos à COFINS, à Contribuição para o PIS/PASEP, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, constantes dos Anexos I a VI desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, , em
19 vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar DOU p Substituir o texto dos incisos I e II do 14 do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue. Art I Revogado pela LC 147/2014. II Revogado pela LC 147/2014. p Substituir o texto do caput do 16 do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue. Art Na hipótese do 12 do art. 3º, a parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no 10 daquele artigo estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, , em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar DOU p Substituir o texto do 17 do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue. Art Na hipótese do 13 do art. 3º, a parcela de receita bruta que exceder os montantes determinados no 11 daquele artigo estará sujeita, em relação aos percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, às alíquotas máximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, , em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar DOU p Substituir o texto do 18 do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue. Art. 18.
20 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das respectivas competências, poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até o limite máximo previsto na segunda faixa de receitas brutas anuais constantes dos Anexos I a VI, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário, ressalvado o disposto no 18-A. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, , em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar DOU p Incluir o 18-A após 18 do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o texto que segue. Art A. A microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no 18 fica impedida de recolher o ICMS ou o ISS pela sistemática de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de , em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar DOU p Incluir o 20-B após 20-A do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o texto que segue. Art B. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de p Substituir o texto do 24 do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo texto que segue. Art Para efeito de aplicação dos Anexos V e VI desta Lei Complementar, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o FGTS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, , em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar DOU

References: artigo 10
 artigo 11
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 artigo 227
 artigo 257
 artigo 258
 artigo 259
 artigo 262
 artigo 263
 artigo 68
 artigo 1
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in fine
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 artigo 2
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 artigo 3
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 artigo 4
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 artigo 6
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 artigo 9
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 artigo 13
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 artigo 17
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 artigo 18
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