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Timestamp: 2013-12-12 13:15:47+00:00

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Casos dos Tribunais do Mercosul - SAPO Saber
Casos dos Tribunais do Mercosul
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I de 28 de abril de 1999 do Tribunal Arbitral Ad Hoc
Aplicação pelo Brasil de medidas restritivas de acesso ao mercado
Programa de liberação comercial:
-Tratado de Assunção
- Protocolo de Ouro Preto
- Decisões do CMC Nºs 3/94 e 17/97
-Comunicado dos Presidentes na reunião de Colônia do Sacramento[1]
A reclamação foi acolhida parcialmente
Brasil modificou as regulamentações conforme as exigências da decisão, para as importações provenientes do Mercosul
II de 27 de setembro de 1999 do Tribunal Arbitral Ad Hoc
Subsídios do Brasil à produção e exportação de carne de porco
-Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (OMC)
-Decisão do CMC N° 10/94
sobre a Harmonização para a Aplicação e Utilização de Incentivos às Exportações
pelos Países do Mercosul
Não se considerou subsídio os mecanismos questionados
Decisão não ensejou a necessidade de modificações na legislação brasileira
III de 10 de março de 2000 do Tribunal Arbitral Ad Hoc
salvaguarda aplicada pela Argentina aos têxteis provenientes do Brasil
-Anexo IV
do Tratado de Assunção: Artigos 1 e 5 (proibição geral sobre a aplicação
de salvaguardas ao comércio intra-zona)
que a medida de salvaguarda da Argentina não é compatível com o Anexo
IV do Tratado de Assunção, nem com a normativa Mercosul em vigor
revogou a medida de salvaguarda mediante a publicação da Resolução ME
265/00 de 13 de abril de 2000
IV de 21 de maio de 2001 do Tribunal Arbitral Ad Hoc
Medidas antidumping aplicadas pela Argentina para frangos congelados do Brasil
-Anexo I do Tratado de Assunção
-Regime de Adequação Final à União Aduaneira
-jurisprudência do Tribunal Arbitral Ad Hoc
-Normativa do GATT-OMC em matéria de áreas de livre comércio e uniões aduaneiras
-Práticas das zonas aduaneiras e de livre comércio
Não constitui descumprimento da regra de livre circulação de bens no Mercosul
Decisão não ensejou necessidade de modificação na legislação argentina
V de 29 de setembro de 2001 do Tribunal Arbitral Ad Hoc
Restrições ao acesso ao mercado argentino de bicicletas de origem uruguaia
UruguaiXArgentina
das normas e fins do Tratado de Assunção deve ser realizada a partir de uma ótica integradora com as normas e princípios que regulam o direito
internacional (Protocolo de Brasília)
-A resolução
Argentina que aplica tratamento de extrazona
às bicicletas uruguaias infringe a normativa do Mercosul.
-Argentina deve permitir o livre acesso de bicicletas exportadas que tenham certificado de origem do Mercosul
cumpriu o laudo mediante a publicação da Instrução Geral AFIP 96/01 de
VI de 9 de janeiro de 2002 do Tribunal Arbitral Ad Hoc
Proibição de importação de pneumáticos remodelados procedentes do Uruguai
UruguaiXBrasil
- Tratado de Assunção : Artigo 1
-Anexo 1 do Tratado de Assunção: Artigo 2, b)
-Decisão CMC Nº 22/00
-Considerou
a Portaria, que proibia a importação, incompatível com a normativa do
-Obrigação do Brasil de adaptar sua legislação
revogou a proibição de importação de pneus “remodelados”, originários
dos Estados Partes do Mercosul, mediante a Portaria Secexnº 2/02
VII de 19 de abril de 2002 do Tribunal Arbitral Ad Hoc
ao ingresso de produtos [[fitossanitário]]s
argentinos no mercado brasileiro
- Protocolo de Ouro Preto : Artigos 38 e 40 (intenalização de normas oriundas do GMC)
-Jurisprudência dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc
-Brasil descumpriu
obrigações de incorporar Resoluções do GMC ao
seu ordenamento jurídico interno
Brasil incorporou
as Resoluções devidas no Decreto nº 4.074 de 8 de janeiro de 2002, e pela Instrução
Normativa Interministerial nº 49 de 20 de agosto de 2002
VIII de 21 de maio de 2002 do Tribunal Arbitral Ad Hoc
Aplicação do imposto específico
interno (IMESI) à comercializa-ção de cigarros procedentes
XUruguai
Artigos 1 e 7
- Decisões CMC N° 22/00 e 57/00
Exceções a livre circulação:
- Tratado de Montevidéu:
Artigo 50- GATT/1994: Artigos XX e XXI
-Decidiu que o Uruguai deve cessar os efeitos discriminatórios em relação aos cigarros paraguaios
do Uruguai, em dezembro de 2002, alegando que irá cumprir o que
lhe foi determinado
IX de 4 de abril de 2003 do Tribunal Arbitral Ad Hoc
Estímulo dado pelo Uruguai à industrialização de lã
ArgentinaXUruguai
-Decisões CMC 10/94(Art.12),31/00 (Art.1) e 16/01 (Art.3)
-Tratado de Assunção: Artigo 1
-A regulamentação do Uruguai infringia as obrigações assumidas no âmbito do Mercosul
- Uruguai deveeliminar a bonificação estabelecida para as exportações de produtos industrializados de lãs destinadas aos Estados Partes do Mercosul
X de 5 de agosto de 2005 do Tribunal Arbitral Ad Hoc
sobre medidas discriminató-rias e restritivas
ao comércio de tabaco e produtos derivados do tabaco pelo Brasil
Objeto da controvérsia:
-Regulamento do Protocolo de Brasília: Artigo 28
declarou encerrada a controvérsia sem apreciar a questão de fundo, já
que o Brasil satisfez as reclamações do Uruguai
Brasil revogou os decretos em discussão
XI de 25 de outubro de 2005 do Tribunal Arbitral Ad Hoc (no marco do Protocolo de Olivos)
-Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT): Artigo XX,b
-Acordo Marco sobre o Meio Ambiente do Mercosul: Decisão CMC nº 2/01
- Declaração do RJ sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992
-Princípio do livre comércio (Decisões do CMC)
-A liberdade
de comércio não pode ser considerada princípio absoluto e inderrogável
-A defesa do meio ambiente, desde que fundada em justas razões, pode ser usada como exceção às normas gerais da integração regional
-A lei Argentina écompatível com a normativa do Mercosul
-Revogado pelo Laudo do TPR
Uruguai recorreu
da decisão ao TPR
XII de 21/06/2006do Tribunal Arbitral Ad Hoc(no marco do Protocolo de Olivos)
a Livre Circulação derivado do bloqueio no território argentino de vias de acesso as Pontes Internacionais Gral. San Martín e Gral. Artigas (bloqueio
produzido pela população)
- Tratado de Assunção: Artigo 1
-Anexo I do Tratado de Assunção: Artigo 2,b
-Garantias constitucionais da Argentina: Direitos Humanos
-A ausência
de medidas para cessar o bloqueio de acesso ao território argentino não é compatível com a livre circulação de bens e serviços entre os territórios
dos países partes do Mercosul
-O Tribunal
Ad Hocnão pode adotar ou promover determinações
sobre condutas futuras da Parte Reclamada
Argentina recorreu da decisão ao TPR do Mercosul
Nº 1/2005 de 20 de dezembro de 2005 do TPR
-Recurso de Revisão
- Proibição de Importação de Pneumáticos Remodelados Procedentes do Uruguai
UruguaiXLaudo Arbitral XI do Tribunal Arbitral Ad Hoc de 25 de outubro de 2005
-Anexo 1 do Tratado de Assunção: Artigo 2,b
-Tratado de Montevidéu: Artigo 50
(Erro jurídico na do laudo arbitral não
detalhar jurisprudencialmente os critérios de
rigor para a invocação de exceções ao princípio de livre comércio)
- Revoga o laudo arbitral em revisão
Argentina é incompatível com a normativa Mercosul, com base em uma correta interpretação e aplicação jurídica das exceções previstas no Art. 50 do
-Argentina deverá derrogá-la ou modificá-la
-Argentina não cumpriu o laudo do TPR no prazo estipulado
-Uruguai aplicou medidas compensatórias,
que foram questionadas pela Argentina no laudo Nº 1/2007de
8 de junho de 2007 do TPR
Nº 2/2006de 6 de julho de 2006 do TPR
a livre circulação por bloqueio no território argentino de vias de acesso as Pontes Internacionais Gral. San Martín e
ArgentinaXLaudo Arbitral XII do Tribunal Arbitral Ad Hoc de 21 de junho de 2006
(providênci-as e deci-sõesinterlo-cutórias)
Admissibilidade do recurso de revisão:
- Protocolo de Olivos : Artigo 17
-Determina que não é admissível, sob nenhum ponto de
vista, a questão suscitada pela parte argentina
no recurso de revisão.
-Não prejudica o direito da Argentina
de voltar a alegar os mesmos fatos e as mesmas pretensões jurídicas em um eventual recurso de revisão contra um laudo arbitral final do Tribunal
-A disputa foi batizada de “guerra de papel” ou “guerra das papeleiras”
-O caso passou a ser analisado, por apelo
argentino, no Tribunal Internacional de Haia,
na Holanda, mas ainda não existe um parecer final
-Também está sendo intermediada, sem muitos avanços, pelo rei da Espanha, Juan Carlos[2]
Nº 1/2007de 8 de junho de 2007 do TPR
de pronunciamen-to sobre excesso na aplicação
de medidas compensatórias
-Não cumprimento do laudo XI de 25 de outubro de 2005 do Tribunal Arbitral Ad Hoc
Medidas compensatórias (juízo de proporcionalidade):
- Protocolo de Olivos : Artigos 31 e 32, II, “i”
que a medida compensatória aplicada pelo Uruguai é proporcional e não é excessiva em relação às conseqüências derivadas do não cumprimento do
laudo Nº 1/2005'do TPR em 20 de dezembro de 2005
procedeu a uma reforma legislativa interna em decorrência do que foi decido pelo laudo Nº 1/2005 de 20 de dezembro de 2005 do TPR, que foi objeto de divergências no laudo
Nº 1/2008de 25 de abril de 2008 do TPR
-Divergências sobre o cumprimento do laudo Nº 1/2005 do TPR
-Laudo N° 1/2005 do TPR
- Protocolo de Olivos: Artigo 30
que a nova lei argentina não supõe o cumprimento
do Laudo 1/2005
-Argentina terá de revogá-la ou modificá-la com o alcance exposto no Laudo 1/2005
↑ “Os
Presidentes reafirmaram decididamente os princípios, objetivos e prazos previstos no Tratado de Assunção, para avançar de forma coordenada, equilibrada e contínua em direção ao estabelecimento da União Aduaneira e assentar
as bases da conformação do Mercado Comum" (numeral 4)
↑ CARMO, Márcia (26 de novembro de 2007). Uruguai autoriza acesso parcial por terra à Argentina (em português). FolhaOnline. Página visitada em 26 de abril de 2009.
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References: Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 50
 Artigo 1
 Artigo 28
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 50
 Artigo 17
 Artigo 30