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Timestamp: 2020-08-09 18:10:46+00:00

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::: Portaria n.º 124/2014, de 24 de Junho
CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DE ARVOREDO DE INTERESSE PÚBLICO(versão actualizada)
Categorias de arvoredo passível de classificação Artigo 5.º
Critérios gerais de classificação de arvoredo de interesse público Artigo 6.º
Critérios especiais de classificação dos conjuntos arbóreos Artigo 7.º
Parâmetros de apreciação Artigo 8.º
Desenvolvimento dos parâmetros e níveis de importância Artigo 9.º
Desclassificação de arvoredo de interesse público Artigo 10.º
Intervenções urgentes em arvoredo classificado Artigo 11.º
Iniciativa do procedimento Artigo 12.º
Requerimento Artigo 13.º
Instrução do requerimento Artigo 14.º
Comunicação do prosseguimento do procedimento Artigo 15.º
Princípios de apreciação de arvoredo suscetível de classificação de interesse público Artigo 16.º
Relatório e decisão Artigo 17.º
Extinção do procedimento de classificação por omissão de decisão Artigo 18.º
Procedimento e decisão de desclassificação Artigo 19.º
Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público Artigo 20.º
Sinalização do arvoredo classificado Artigo 21.º
Dever de colaboração Artigo 22.º
Sobreposição de classificações Artigo 23.º
Arvoredo anteriormente classificado Artigo 24.º
A Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, aprovou o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público, aplicável aos povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico, bem como aos exemplares isolados de espécies vegetais que, pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ser considerados de relevante interesse público e se recomende a sua cuidadosa conservação.
A presente portaria regulamenta a Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, determinando os critérios de classificação e desclassificação de arvoredo de interesse público, a tramitação dos correspondentes procedimentos, incluindo as formalidades das comunicações inerentes, e o modelo de funcionamento do Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público (RNAIP).
Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 3.º e no artigo 8.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar e pelo Secretário de Estado da Cultura, o seguinte:
2 - A classificação de arvoredo de interesse municipal pode processar-se de acordo com regimes próprios concretizados em regulamento municipal, que devem incorporar critérios uniformes a definir com o apoio do ICNF, I. P., nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro.
Para efeitos do disposto na Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro e da presente portaria, entende-se por:
c) «Bosquete», terreno com área inferior a 5000 metros quadrados, com a presença de pelo menos seis árvores de altura superior a cinco metros e grau de coberto, definido pela razão entre a área da projeção horizontal das copas das árvores e a área total da superfície de terreno, maior ou igual a 10/prct., ou árvores capazes de atingir esses limiares in situ;
e) «Povoamento florestal» ou «bosque», terreno com área igual ou superior a 5000 metros quadrados e largura média igual ou superior a 20 metros, com a presença de árvores de altura superior a cinco metros e grau de coberto, definido pela razão entre a área da projeção horizontal das copas das árvores e a área total da superfície de terreno, maior ou igual a 10/prct., ou árvores capazes de atingir esses limiares in situ.
a) «Conjunto arbóreo», abrangendo os povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico;
b) «Exemplar isolado», abrangendo indivíduos de espécies vegetais relativamente aos quais se recomende a sua cuidadosa conservação e que pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, sejam considerados de relevante interesse público.
2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se que existe um número representativo de exemplares quando, no total da área proposta para classificação, pelo menos 30/prct. de indivíduos de espécies arbóreas possuem características suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de interesse público.
1 - O procedimento administrativo de classificação de arvoredo de interesse público inicia-se com a apresentação de proposta pelos respetivos proprietários ou pelos demais interessados referidos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro.
2 - Tratando-se de desclassificação de arvoredo de interesse público, a iniciativa do procedimento cabe ao ICNF, I. P., ao proprietário, ao possuidor ou titular de direitos reais, bem como de qualquer outro interessado legítimo, nomeadamente, aos titulares dos terrenos abrangidos pela zona geral de proteção a que se referem os n.os 8 e 9 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro.
a) Identificação do proprietário, possuidor ou outro titular de direito real sobre o arvoredo proposto, quando omissa no requerimento, bem como dos titulares dos imóveis em que deva localizar-se a zona geral de proteção a que se refere o n.º 8 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, salvo quando coincidentes com aqueles;
d) A aplicação ao arvoredo em vias de classificação e aos bens imóveis situados na sua zona geral de proteção provisória do regime previsto no n.º 8 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro;
4 - Compete ao ICNF, I. P., assegurar a manutenção e atualização permanentes do RNAIP, bem como facultar o acesso público à informação correspondente, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, quanto à segurança e proteção dos dados pessoais.
3 - A sinalização do arvoredo classificado pode ser apoiada pelo Fundo Florestal Permanente, em termos a regulamentar na portaria a que se refere o n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, ou por outros programas públicos de apoio de âmbito florestal, ambiental, urbanístico, turístico ou cultural.
1 - O arvoredo de interesse público classificado anteriormente à data da entrada em vigor da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, mantém o mesmo estatuto de proteção, sem prejuízo do número seguinte.

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4