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Timestamp: 2014-10-24 08:26:27+00:00

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Monografias Segunda, 09 de Julho de 2012 14h31 FERNANDA AARESTRUP FONTOURA: A+ | A-ADO��O INTERNACIONAL E A APLICA��O DA CONVEN��O DE HAIA NO DIREITO BRASILEIROFACULDADES INTEGRADAS VIANNA JÚNIOR
Fernanda Aarestrup Fontoura
ADOÇÃO INTERNACIONAL E A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE HAIA NO DIREITO BRASILEIRO
Monografia apresentada no curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Orientador: Professor Antônio Galvão
Dedico este trabalho monográfico a todos aqueles que me incentivaram e souberam respeitar a minha ausência. Aos meus pais, Aglaê e José Augusto, pela educação, amor, dedicação e comprometimento que desprenderam a mim desde o início de minha existência. Quando amamos e acreditamos do fundo de nossa alma, em algo, nos sentimos mais fortes que o mundo, e somos tomados de uma serenidade que vem da certeza de que nada poderá vencer a nossa fé. Agradeço a Deus, que plantou o sonho em mim e deu-me forças para buscá-lo e conquistá-lo. Aos meus pais pelo amor, paciência, carinho e por não medirem esforços para que esse sonho se realizasse. Obrigada pelo incentivo e esforços realizados para que eu alcançasse meus objetivos e persistisse na busca pelos meus ideais, e por mostrar-me que por mais difícil que seja o caminho, as dificuldades podem ser superadas, basta ter fé e acreditar. Aos familiares e amigos agradeço pelas palavras de apoio nos momentos difíceis e pelos sorrisos nas vitórias. Com o coração cheio de saudades agradeço ao meu avô Odim que guiado pelos anjos sempre esteve ao meu lado segurando minha mão. RESUMO
A adoção por estrangeiros é um tema de grande relevância na atualidade. Esta monografia buscará discutir a adoção internacional e suas implicações sociais e jurídicas, na busca de formar, em nosso meio acadêmico, uma visão ampla e clara sobre a questão, para que possamos lutar por políticas públicas que visem o bem-estar das crianças e dos adolescentes ao proporcioná-los á vida em uma família substitutiva. A presente pesquisa bibliográfica tem como objetivo mostrar que é possível conciliar o regimento constitucional, as leis infraconstitucionais e aquelas vindas de tratados e convenções internacionais, de modo a conferir legalidade ao instituto da adoção internacional. Nosso estudo buscará observar e descrever os reflexos e efeitos da Convenção de Haia em nosso sistema jurídico através da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), sendo esta por expressar menção da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, a que rege a adoção internacional no Brasil. É de grande importância apresentar os aspectos legais, jurídicos, sociais e psicológicos da Adoção Internacional, tendo em vista os aspectos instituídos pela Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional. PALAVRAS-CHAVES: Adoção Internacional. Convenção de Haia. Estatuto da Criança e do Adolescente. Código Civil. Nova Lei de Adoção. ABSTRACT
Adoption by foreigners is a topic of great relevance today, this monograph seek to discuss international adoption and its social and legal implications in the search form, in our academic environment, a broad and clear on the issue, so we can fight for public policies that address the welfare of children and adolescents eager to provide them in a family substitute. This literature review aims to show that it is possible to reconcile the constitutional charter, under the Constitution and those laws coming from international treaties and conventions, in order to give legality to the institute of international adoption. Our study will seek to observe and describe the consequences and effects of the Hague Convention in our legal system through Law No. 8.069/1990 (Statute of the Child and Adolescent - ECA), and this by express mention of the Introductory Law to the standards of Brazilian law, the governing international adoption in Brazil. It is very important to present the legal aspects, legal, social and psychological Adoption, in view of the aspects introduced by the Convention on International Cooperation and Protection of Children in Respect of Intercountry Adoption.
KEY -WORDS: Intercountry Adoption. Hague Convention. Statute of Children and Adolescents. Civil Code. New Adoption Law. SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ................................................................................................... 09
1.1 Aspectos gerais da adoção ........................................................................................ 10
1.2 Natureza jurídica da adoção .................................................................................... 11
1.3 A adoção no ECA e no Código Civil de 2002 .......................................................... 12
2 A ADOÇÃO NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ......................... 14
2.1 Convenções e Tratados Internacionais sobre Adoção: histórico .......................... 15
2.2 O conflito de leis no tempo e no espaço ................................................................... 17
3 A CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DAS CIRANÇAS E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL – A CONVENÇÃO DE HAIA ................................................................................... 20
3.1 Objeto e objetivos da Convenção ............................................................................. 21
3.2 Normas de centralização e de controle da adoção transnacional ......................... 22
3.3 Reflexos efeitos da Convenção de Haia em nosso sistema jurídico. A recepção dos tratados e convenções pela ordem jurídica pátria ................................................. 23
4 A AUTORIDADE CENTRAL ........................................................................... 27
4.1 Conceito ...................................................................................................................... 27
4.2 Atribuições da Autoridade Central ......................................................................... 29
5 OS ORGANISMOS CREDENCIADOS – AS AGÊNCIAS DE ADOÇÃO INTERNACIONAL ............................................................................................ 33
6 REQUISITOS PARA A ADOÇÃO INTERNACIONAL ................................ 36
6.1 A regra de subsidiariedade ....................................................................................... 37
6.2 Requisitos procedimentais previstos na Convenção de Haia e no Estatuto da Criança e do Adolescente e o Processo Judicial de Adoção Internacional .......... 39
6.2.1 A guarda provisória ............................................................................................... 40
6.2.2 O consentimento do adotado maior de 12 anos de idade ...................................... 41
6.2.3 O estágio de convivência ...................................................................................... 42
6.2.4 Relatório social ..................................................................................................... 42
6.2.5 A manifestação do Ministério Público .................................................................. 43
6.3 A sentença judicial nas ações de adoção ................................................................. 44
6.3.1 Extinção do poder familiar .................................................................................... 45
6.3.2 O registro de nascimento ....................................................................................... 46
6.3.3 Autorização para viajar e expedição de passaporte ............................................... 46
7 EFEITOS DA ADOÇÃO INTERNACIONAL ................................................. 48
7.1 O vínculo de filiação .................................................................................................. 48
7.2 Irrevogabilidade da adoção ...................................................................................... 49
7.3 Direitos sucessórios ................................................................................................... 50
7.4 Nacionalidade e cidadania ........................................................................................ 51
7.5 A obrigação de alimentar ......................................................................................... 52
8 CRIMES EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL ...................... 53
8.1 O envio ilegal de crianças e adolescentes para o exterior ...................................... 53
8.2 A intermediação pecuniária e criminosa na adoção .............................................. 55
8.3 O falso registro de nascimento feito pelo adotante ................................................ 55
9 CONCLUSÃO ..................................................................................................... 57
10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .............................................................. 59
CERTIFICADO DE CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO ........................ 62
RELATÓRIO MÉDICO DA CRIANÇA ................................................................ 64
CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DA ADOÇÃO INTERNACIONAL .. 69
O presente trabalho monográfico pretende apresentar um estudo acerca da Adoção Internacional e a recepção dos preceitos da Convenção de Haia pela legislação brasileira. Antes de adentrar no principal assunto, é necessário que seja desenvolvida uma análise sobre os aspectos gerais da adoção que o ordenamento jurídico brasileiro nos apresenta através da Lei nº 8.069 de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente), do Código Civil Brasileiro e da Lei nº 12.010 de 2009 (Nova Lei de Adoções). A adoção por estrangeiros preocupa a comunidade internacional e a Organização das Nações Unidas desde a década de 1960, pois o tráfico de crianças para atividades lucrativas assombra as sociedades dos mais diferentes países. A Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, aprovada em 29 de maio de 1993, em Haia, e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 3.087 de 1999, tem como objetivos principais o respeito aos direitos internacionais, a coibição ao tráfico de crianças, a adoção internacional realizada a favor da criança e a garantia da adoção entre países, além de demonstrar requisitos para a adoção internacional e o seu devido processo. Para o desenvolvimento do estudo aqui proposto será realizada uma pesquisa exclusivamente bibliográfica, tendo como principais fontes doutrinas, artigos, além de textos disponibilizados por órgãos do governo e por associações de cunho não governamental. Este trabalho monográfico terá três partes, abordando-se, na primeira as noções relevantes sobre a adoção, com seus aspectos gerais, sua natureza jurídica e sua abordagem no Estatuto da Criança de do Adolescente (ECA) e no Código Civil Brasileiro. Na segunda serão analisados os institutos da adoção internacional e a Convenção de Haia, seus conceitos, os aspectos jurídicos da Convenção de Haia e seus reflexos na ordem jurídica pátria. Para melhor compreensão do tema será apresentada as diferenças entre a presente Convenção e a legislação brasileira, tais como o local de propositura da ação, o estágio de convivência, a sentença e o seu trânsito em julgado, e, o vínculo com a família biológica. A terceira parte será destinada aos efeitos da adoção internacional e os possíveis crimes acerca da matéria. O maior objetivo desse trabalho é mostrar que a adoção, seja ela feita por brasileiros ou por estrangeiros tem apenas um fim: acolher a criança ou o adolescente, que, por algum motivo, viu-se privado de sua família. Pretende-se desvendar os mistérios da adoção transnacional fazendo que seja entendida como um meio eficaz contra o tráfico de crianças e alternativo em relação à colocação de crianças em famílias substitutivas. 1.1 Aspectos gerais da adoção A palavra “adoção” do latim adoptio, que significa dar o seu próprio nome a, pôr um nome em; tendo, em linguagem popular, o sentido de acolher alguém. No Direito Romano a adoção é considerada um ato solene pelo qual se admite em lugar de filho quem por natureza não é.
Em uma visão mais moderna, João Seabra Diniz, afirma que:
Podemos definir a adoção como a inserção num ambiente próprio familiar, de forma definitiva e com a aquisição de vínculo jurídico da filiação, segundo as normas legais em vigor, de uma criança cujos pais morreram ou são desconhecidos, ou, não sendo esse o caso, não podem ou não querem assumir o desempenho das suas funções parentais, ou são pela autoridade competente, considerados indignos para tal. [1] De todos os sistemas alternativos de proteção às crianças e adolescentes abandonados, a adoção é o único que cumpre com todas as funções que caracterizam uma família, porque permite refazer os vínculos da relação filial. É um sistema que integra, fazendo com que a criança possa adquirir o equilíbrio e o amadurecimento que lhe permitirão, quando adulto, assumir suas futuras responsabilidades sociais e familiares, e o pleno exercício de sua cidadania. A adoção é uma alternativa apenas para aquelas crianças e adolescentes definitivamente abandonados, ou seja, deverá ser empregada a um pequeno número de casos, após ser comprovada a sua real necessidade ao ser constatado que as famílias de origem não puderam ou não quiseram assumir suas responsabilidades.
1.2 Natureza jurídica da adoção Um grande número de juristas considera a adoção como um negócio jurídico de natureza contratual, entendendo que é um ato jurídico bilateral tendo o seu termo no mútuo consenso com plena eficácia entre as partes. Dentre eles, destacam-se Eduardo Espínola, Gomes de Castro e Euvaldo Luz. Clóvis Beviláqua e Pontes de Miranda lecionam que a adoção deve ser entendida como um ato solene. Um último grupo tem a adoção como um instituto de ordem pública, considerando, assim, porque, entendem, como algo que reclama profundo interesse público. Com a vigência da Lei nº 8.069 de 1990, a adoção passa a ser considerada como uma Instituição, tendo como natureza jurídica a constituição de um vínculo irrevogável de paternidade e filiação, através de sentença judicial. Para Wilson Donizeti Liberati: “é através da decisão judicial que o vinculo parental com a família de origem desaparece, surgindo nova filiação, agora de caráter adotivo, acompanhada de todos os direitos pertinentes à filiação de sangue”.[2]
O artigo 227, § 6º da Constituição Federal impede qualquer designação discriminatória relativa à filiação. Pelo ordenamento jurídico pátrio em vigor, todos os filhos são considerados “legítimos”, tendo os mesmos direitos civis e sucessórios. Deve-se ressaltar ainda, que o parágrafo único do artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente impede a adoção por procuração: “É vedada a adoção por procuração.”[3] O motivo pelo qual o legislador optou pela vedação da procuração nos procedimentos de adoção, sejam eles requeridos por brasileiros ou estrangeiros, reside na dificuldade da intermediação processada entre o requerente e o juiz. Este sentido de procuração, como incumbência dada a outrem por alguém para tratar de negócio jurídico em seu nome, o legislador entende ser impossível que o juiz defira o pedido inicial de entregar uma criança ou o adolescente a uma pessoa (o procurador) que não é o requerente. Com o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, a adoção passou a ser um instrumento jurídico totalmente diferente daquele praticado na vigência de outras leis. Em relação às adoções internacionais não permitiu mais aos interessados estrangeiros em adotar crianças brasileiras a vinda ao país somente quando o processo já estivesse pronto, faltando, apenas, receber a criança. São obrigados agora, a estarem presentes ao ato processual, requerendo, pessoalmente ou por meio de profissional habilitado, a adoção.
1.3 A adoção no ECA, no Código Civil de 2002 e na nova Lei de adoção (Lei nº 12.010 de 2009) O Código Civil de 2002, em seus artigos de 1.618 a 1.629, alterou alguns aspectos da adoção trazidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) dentre eles: a) Alteração da idade mínima para adotar, que passou de 21 (vinte e um) anos (artigo 42 do ECA) para 18 (dezoito) anos (artigo 1.618 do CC/2002); b) A revogabilidade do consentimento dos pais ou representante legal até a publicação da sentença constitutiva de adoção (artigo 1.621,§ 2º do CC/2002);
c) A obrigatoriedade de processo judicial para a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos (artigo 1.623, parágrafo único do CC/2002). O Código Civil de 2002 revisou vários artigos do Estatuto de Criança e do Adolescente, fazendo com que a lei estatutária se adequasse aos comandos internacionais. A adoção no Brasil foi totalmente reformulada com a Lei nº 12.010 de 03 de agosto 2009, as novas regras relevantes ao nosso estudo são: a) A criação de um Cadastro Nacional de Adoção, que reúne os dados das pessoas que querem adotar e das crianças e adolescentes aptos para a adoção;
b) Os parentes, mesmo que distantes, passam a ter prioridade na adoção;
c) A família substituta é aquela que acolhe uma criança ou adolescente desprovido de família natural, de modo que façam parte da mesma; d) A adoção dependerá da concordância, em audiência, do adotado se este possuir mais de 12 (doze) anos de idade;
e) Em se tratando de adoção internacional, os artigos 51 e 52 da Lei nº 12.010 de 2009 possuem os seguintes pontos importantes: 1. Esta somente ocorrerá se não houver outra forma de reconduzir a criança ou adolescente ao seio familiar, ou seja, se já tiver esgotado todas as possibilidades de encontrar uma família substitutiva no Brasil, tendo os brasileiros que vivem no exterior preferência em relação aos estrangeiros;
2. O estágio de convivência para os residentes no exterior é de no mínimo 30 (trinta) dias; 3. O adotado tem o direito de conhecer suas origens, tendo o acesso aos documentos referentes a esta a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, se assim desejar; 4. Haverá uma lista com os nomes dos candidatos a adotantes nacionais e outra com os estrangeiros ou brasileiros residentes fora do território nacional.
A nova Lei brasileira de adoção, diferentemente, do Código Civil de 2002, disciplinou a adoção por estrangeiros seguindo os princípios e regras da Convenção de Haia sobre adoção internacional. 2 A ADOÇÃO NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
A adoção transnacional é um tema de grande relevância, pois se empregado com seriedade é o meio mais eficaz contra o tráfico de crianças e alternativo em relação à colocação de crianças em família substitutiva. A adoção internacional exige, para sua concretização, que as pessoas que integram a relação processual sejam domiciliadas em países diferentes. A transferência de crianças de um país para o outro, de uma família ou de uma cultura para outra, fez com que surgissem alguns problemas jurídicos e sociais, que a moderna ordem legislativa internacional procura resolver pela Organização das Nações Unidas, através de seus Tratados Multilaterais, Declarações e Convenções. Na esfera internacional, busca-se nas Convenções uma regulamentação supra-estatal visando controlar o aumento da procura de crianças para adoção; no plano dos países, a preocupação é com a adaptação e as reformas legislativas que procuram regular a matéria e dar uma resposta à situação. Com essas novas regras, trazidas pelas convenções internacionais e legislações nacionais, a regulamentação da adoção internacional, além de coibir o tráfico de crianças, imprimirá legalidade aos processos, selará a confiança entre as Nações e proporcionará maior confiabilidade àqueles que desejam adotar. Esses mecanismos regulamentares internacionais, principalmente a Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, buscam estabelecer a confiança entre as autoridades públicas dos países, como descreve a professora Cláudia Lima Marques:
Instituindo e obrigando à colaboração entre as autoridades, sendo os únicos meios eficientes para proteger os direitos das crianças envolvidas e coibir o tráfico, ao controlar melhor a legalidade do processo, ao criar maior confiança e cooperação internacional, e principalmente, ao oferecer um meio legal e seguro para aqueles que desejam ou necessitam adotar uma criança em outro país. [4]
2.1 Convenções e Tratados Internacionais sobre Adoção: histórico
A adoção por estrangeiros preocupa a comunidade internacional e a Organização das Nações Unidas desde a década de 1960, quando foram desenvolvidos os Fundamental Principles Intercountry Adoption – Leysin, objetos da discussão e estudo em um Seminário na cidade de Leysin. Em 15 de setembro de 1965 foi realizada a primeira Convenção de Haia sobre a Adoção Internacional. Nesse encontro, a preocupação maior dos países signatários foi estabelecer e regular os conflitos de leis, deixando de lado a unificação dos princípios básicos para as adoções. É interessante citar que esta Convenção tinha como meta disciplinar as relações de adoção realizadas entre pessoas domiciliadas em países europeus. Em 1967, os países-membros do Conselho da Europa (Alemanha, Áustria, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Itália, Liechtenstein, Malta, Noruega, Portugal, Reino Unido, Suécia e Suíça), reunidos em Estrasburgo, elaboraram a Convenção Européia em Matéria de Adoção de Crianças, com a finalidade de unificar e regulamentar algumas regras sobre a adoção. A Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Criança, concluída em Haia em outubro de 1980, tinha como objetivo proteger a criança, no plano internacional, dos efeitos prejudiciais resultantes de uma mudança de domicilio ou de uma retenção ilícita e estabelecer as formas que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual e, velar para que os direitos de custódia e de visita vigentes em um dos Estados contratantes sejam respeitados nos demais Estados contratantes. Em 24 de maio de 1984, em La Paz, a Organização dos Estados Americanos (OEA), elaborou a Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores. Apesar dos esforços dos países membros da OEA, o texto acordado em La Paz, não respondeu ao apelo internacional na solução dos conflitos, pelo fato de não conseguir abranger os países de adotantes e países de adotados. Em 1989, a Organização dos Estados Americanos promoveu a 4ª Conferência Interamericana de Direito Internacional Privado, na cidade de Montevidéu, originando a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores. Essa Convenção foi promulgada, no Brasil, pelo Decreto Presidencial nº 1.212 de 03 de agosto de 1994, sem quaisquer reservas e ressalvas. Em 20 de novembro de 1989 a Assembléia Geral da ONU, proclamou a Convenção sobre os Direitos da Criança, estabelecendo nos seus artigos 20, 21 e 35, a proteção especial aos menores sem família, a adoção nos níveis nacional e internacional e a venda, tráfico e sequestro de menores. Nela a ONU proclamou, através da Assembléia Geral, o documento mais importante sobre a proteção infanto-juvenil: a Convenção sobre os Direitos da Criança, com caráter vinculante para todos os países membros. A Convenção sobre os Direitos da Criança entrou em vigor internacionalmente em 02 de setembro de 1990, sendo aprovada pelo Congresso Nacional Brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 28, de 14 de setembro de 1990. O Brasil ratificou a Convenção em 24 de setembro de 1990. Legalmente, essa Convenção tornou-se exigível em solo brasileiro através do Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Por fim, a Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, na sua 16ª reunião, em outubro de 1988, decidiu que a Organização deveria, em conjunto com os países membros, instituir uma nova Convenção sobre a adoção internacional que fosse mais eficiente e vinculativa para as nações. A preocupação central desta Convenção estabeleceu quatro prioridades a respeito da criança colocada em família substitutiva: a) que, para o desenvolvimento harmonioso da personalidade da criança, ela deveria crescer em um meio familiar, em clima de felicidade, de amor e compreensão; b) que devem ser tomadas todas as medidas para que a criança seja mantida em sua família de origem; c) que a adoção internacional pode apresentar a vantagem de dar uma família a uma criança que não encontra a família conveniente em seu país de origem; d) que devem ser instituídas medidas de interesse superior da criança com respeito aos direito fundamentais, assim como para prevenir o sequestro, a venda ou o tráfico de crianças. O objeto e a oportunidade da Convenção estão descritos, respectivamente, em seus artigos 1º e 2º: [5]
a) estabelecer garantias para que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança e com respeito aos direitos fundamentais que lhe reconhece o direito internacional; b) instaurar um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes que assegure o respeito às mencionadas garantias e, em consequência, previna o sequestro, a venda ou o tráfico de crianças; c) assegurar o reconhecimento nos Estados Contratantes das adoções realizadas segundo a Convenção. Artigo 2º. A Convenção somente abrange as Adoções que estabeleçam um vínculo de filiação:
No Brasil o texto da Convenção relativa à proteção e à cooperação internacional em matéria de adoção internacional, concluída em 29 de maio de 1993, foi encaminhado ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 49, inciso I da Constituição Federal de 1988. Como determina o citado artigo, o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção, através do Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999. O Presidente da República promulgou a Convenção através do Decreto nº 3.087 de 21 de junho de 1999.
Através do Decreto nº 3.174 de 16 de setembro de 1999, o Presidente da República designou as Autoridades Centrais Administrativas encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção. No mesmo Decreto instituiu o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e criou o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.
2.2 O conflito de leis no tempo e no espaço
No ordenamento jurídico brasileiro quem determina as condições de vigência das leis é a Lei de Introdução ao Código Civil (renomeada para Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pela Lei n° 12.376 de 2010), que dispõe em seu artigo 1º: [6]
Salvo disposições em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. §1º. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Sem proporcionar interferências à soberania nacional, a aceitação do Direito estrangeiro deve ser considerada quando surgir uma real necessidade de segurança nas relações jurídicas entre pessoas. Artigo 17 da Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes”. [7]
O direito estrangeiro é aplicado de maneira direta ou indireta. Identificando o elemento de conexão o juiz deverá resolver o conflito de normas internacionais, pela Lex fori, ou Lei do Foro perante o qual o litígio foi apresentado. É possível, também, aplicar a Lei da Nacionalidade ou Lei Nacional da Pessoa, a Lei do Domicilio, e a Lei da Situação da Coisa (Lex rei sitae) e a do lugar em que se processou o ato jurídico (lócus regit actum). No Brasil o sistema de conexão utilizado é o da Lei do Domicilio, conforme prevê o artigo 12 da Constituição Federal de 1988 e o artigo 7º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC. Este elemento de conexão foi introduzido por influência de Teixeira de Freitas, que seguiu os preceitos do jurista Savigny. No que tange a adoção transnacional são necessárias algumas considerações sobre o conflito de lei que disciplinam o tema. A LICC - Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro dispõe em seu artigo 7º: “A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”. Por outro lado, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fixou critério diverso de aplicação das leis, no artigo 51,§1º: O candidato deverá comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicilio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis do seu país, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem. [8]
Pelo estudo do artigo supracitado é obrigatório o cumprimento dos requisitos essências da adoção, tendo como norma regulamentadora aquela do país de origem do adotante e do adotado. Ou seja, o interessado estrangeiro deverá apresentar comprovante de que está habilitado à adoção conforme a legislação de seu país, que é a do seu domicílio e, também verificar qual é a lei do país do adotado. De qualquer forma, se a lei alienígena for contrária à ordem pública ou ofensiva aos interesses da criança e do adolescente, ficará vedada sua aplicação em território brasileiro. O direito internacional estabeleceu várias maneiras de resolver o problema gerado pelo conflito entre a lei pessoal do adotado e a lei pessoal do adotante: a)aplicação conjunta e cumulativa das leis conflitantes; b) aplicação e vigência distributiva - critério de repartição que representa os requisitos da lei do adotante no que diz respeito às condições para adotar e a lei do adotado no que concerne às condições pessoais destas leis; c) exclusividade de utilização da lei do adotado; d) exclusividade da lei do adotante; e) escolha da lei do foro. Todas essas teorias devem ser aplicadas considerando, sempre dois fatores importantes à proteção dos interesses da criança e do adolescente e a aplicação da legislação sobre adoção do país de origem e de acolhimento, com inteira observância do Direito Internacional Privado. Em solo pátrio, em consonância com os artigos 7º da LICC e o artigo 51,§1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a lei que regerá a adoção será aquela do domicílio do adotante e do adotado. Também será a lei do país do adotante que determinará se ele tem capacidade para adotar, de igual modo, a lei do país do adotado será invocada para definir sua capacidade de ser adotado. 3 A CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DAS CIRANÇAS E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL – A CONVENÇÃO DE HAIA
A Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993, foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 3.087 de 21 de junho de 1999. Devido aos vários problemas sociais e jurídicos relacionados com a adoção vivenciados pela sociedade mundial a partir da década de 1960 como: a adoção ilegal; a falsificação de certidões de nascimento; o rapto e sequestro de crianças; a não aquisição da cidadania plena pelas crianças adotadas; os Estados procuraram, isoladamente, criar maneiras de deixar a adoção internacional mais segura, o que não trouxe muitos resultados, pois os diferentes procedimentos e não disponibilidade de alguns países em reconhecer as decisões de adoção, acabaram criando uma situação extremamente difícil para as crianças envolvidas nesse processo. Considerada a primeira convenção verdadeiramente internacional a regular a adoção, a Convenção de Haia veio estabelecer disposições comuns para a aplicação do instituto, visando, sobretudo, à cooperação administrativa e judicial, permitindo que juízes e Autoridades Centrais possam aplicar seu direito pátrio, preservando, assim, o interesse superior da criança e com respeito a seus direitos fundamentais. É importante salientar que o texto convencional firmou o Princípio da Subsidiariedade, de caráter geral, estabelecendo que a adoção internacional seja o último recurso para a colocação de crianças em família substitutiva, privilegiando sua permanência na família biológica. A Convenção de Haia chama a atenção para alguns pontos que devem ser examinados antes da efetivação de uma adoção transnacional. Em primeiro lugar, é preciso verificar a situação geral da criança e do adotante, principalmente nos aspectos jurídico, social, médico, etc. Em seguida, prevê a Convenção a necessidade do consentimento para a adoção, que deve ser dado livremente, e com conhecimento da causa, tanto pelos pais biológicos ou outras pessoas responsáveis pela criança como pela própria criança (quando isso é possível). O diploma legal ainda determina que a adoção somente poderá ser efetivada se a criança adotada receber autorização para entrar e continuar, de forma permanente, no país de acolhimento. 3.1 Objeto e objetivos da Convenção O objetivo da presente Convenção é a adoção de crianças e adolescentes que deve ser fundada nas regras da legalidade, em consonância com a ordem jurídica dos países signatários. É importante ressaltar que em seu preâmbulo é descrita a necessidade de cada país tomar todas as medidas necessárias e adequadas para permitir a manutenção da criança em sua família de origem ou em uma família em seu país de origem. Na impossibilidade dessas duas alternativas poderá ser recorrida à adoção transnacional como meio legal para a proteção do direito fundamental à família. A Convenção de Haia é pautada basicamente pela diretriz da “Proteção Integral” dos direitos da criança e do adolescente. A expressão “Proteção Integral” tem como referência a tutela de todos os direitos infanto-juvenis, além de um conjunto de instrumentos jurídicos de caráter nacional e internacional, colocados à disposição da criança e do adolescente para a proteção de todos os seus direitos. Os objetivos propostos pela Convenção de Haia estão inseridos no artigo 1º:
a) estabelecer garantias para que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança e com respeito aos direitos fundamentais que lhe reconhece o Direito Internacional; b) instaurar um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes, que assegure o respeito às mencionadas garantias e, como consequência, previna o sequestro, a venda ou o tráfico de crianças; c) assegurar o reconhecimento nos Estados Contratantes das adoções realizadas segundo a Convenção.[9]
O primeiro objetivo da Convenção propõe que a adoção transnacional só poderá ser efetivada quando o interesse e os direitos fundamentais da criança forem respeitados acima de qualquer outro direito ou objetivo. A orientação convencional praticamente repete os conceitos da doutrina de proteção integral e do atendimento prioritário aos direitos infanto-juvenis, firmados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em um segundo momento é prevista a obrigatoriedade de instauração de um sistema de cooperação entre os países com o fim de garantir os direitos das crianças, prevenir o sequestro, a venda e o tráfico de crianças. O ultimo dos três objetivos trata da validade dos atos processuais da adoção realizados no país de origem da criança. O ordenamento jurídico pátrio confere segurança aos seus usuários, pelos institutos constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Com o estabelecimento desse mecanismo de cooperação entre os Estados Contratantes, as adoções processadas em um deles são dotadas de medidas jurídicas que impedem ou diminuem os abusos e asseguram que os interesses das crianças prevalecem no processo de adoção. Esse mecanismo de garantia permitirá que as adoções efetivadas sob a égide da Convenção sejam consideradas legais, produzindo os efeitos jurídicos desejados. 3.2 Normas de centralização e de controle da adoção transnacional Conforme o artigo 28 a Convenção embora discipline a adoção internacional, respeita a norma interna dos Estados contratantes:
A Convenção não afetará nenhuma lei do Estado de origem que requeira que a adoção de uma criança residente habitualmente nesse Estado ocorra nesse Estado, ou que proíba a colocação da criança no Estado de acolhida ou seu descolamento ao Estado de acolhida antes da adoção.[10]
O estabelecimento de regras gerais de unificação vem da necessidade de se priorizar a seriedade dos procedimentos de adoção e, principalmente, a garantia jurídica das decisões judiciais, na forma da segurança da coisa julgada. A Convenção ao focalizar o sistema de cooperação internacional instituiu a figura da Autoridade Central. O papel desempenhando por ela é de centralizar as ações do Estado Contratante em relação à adoção internacional, estabelecendo um mecanismo de confiança entre os servidores dos vários Estados, assegurando a troca de informações, possibilitando a tomada de decisões conjuntas e, assim, na medida do possível, suprir os obstáculos para a aplicação da Convenção, facilitando a identificação dos casos de corrupção, de atuação de forma a induzir ao abandono, de oferecimento ou aceitação de benefícios financeiros envolvidos com as adoções; visando, sempre, a combater o tráfico de crianças. Essa centralização é exercida pela Autoridade Central no momento em que a Convenção lhe outorga o monopólio de controle da iniciativa de adoção pelos candidatos a adotantes, conforme descreve o artigo transcrito a baixo: Artigo 15. 1. Se a Autoridade Central do Estado de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, a mesma preparará um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam, sua aptidão para assumir uma adoção internacional, assim como sobre as crianças de que eles estariam em condições de tomar a seu cargo. 2. A Autoridade Central do Estado de acolhida transmitirá o relatório à Autoridade Central do Estado de origem.[11]
A Convenção indica que as funções da Autoridade Central devem ser exercidas por autoridade pública. No Brasil este papel deverá ser desempenhado seguindo as determinações do Decreto Lei nº 3.174 de 16 de setembro de 1999. Todavia, em seu artigo 22, possibilita a substituição dessa figura por organismos credenciados ou autorizados, desde que estejam em conformidade com a própria Convenção, e sempre de acordo com as de seu Estado: Artigo 22. 1. As funções conferidas à Autoridade Central pelo presente capítulo poderão ser exercidas por autoridades públicas ou por organismos credenciados de conformidade com o capítulo III, e sempre na forma prevista pela lei de seu Estado. 2. Um Estado Contratante poderá declarar ante o depositário da Convenção que as Funções conferidas à Autoridade Central pelos artigos 15 a 21 poderão também ser exercidas nesse Estado, dentro dos limites permitidos pela lei e sob o controle das autoridades competentes desse Estado, por organismos e pessoas que:
a) satisfizerem as condições de integridade moral, de competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelo mencionado Estado; b) forem qualificados por seus padrões éticos e sua formação e experiência para atuar na área de adoção internacional.
4. Um Estado Contratante poderá declarar ante o depositário da Convenção que as adoções de crianças cuja residência habitual estiver situada em seu território somente poderão ocorrer se as funções conferidas às Autoridades Centrais forem exercidas de acordo com o parágrafo 1. 5. Não obstante qualquer declaração efetuada de conformidade com o parágrafo 2, os relatórios previstos nos artigos 15 e 16 serão, em todos os casos, elaborados sob a responsabilidade da Autoridade Central ou de outras autoridades ou organismo, de conformidade com o parágrafo 1. [12]
3.3 Reflexos e efeitos da Convenção de Haia em nosso sistema jurídico. A recepção dos tratados e convenções pela ordem jurídica pátria I – O texto da Convenção de Haia sobre a cooperação internacional e proteção da criança e adolescente em matéria de adoção internacional com força de lei no sistema normativa brasileiro: Toda e qualquer Convenção de direito internacional é considerada como tratado criador de normas gerais. O tratado é fonte por excelência externa do Direito Internacional Privado. Desde que aprovado pelas partes signatárias e promulgado, tem força obrigatória. É de dupla natureza jurídica, ou seja, é um compromisso internacional e, ao mesmo tempo, norma interna. O procedimento da assinatura do texto convencional deve ser tratado com muito cuidado, pois este será revestido de obrigatoriedade, os Estados Contratantes enviam técnicos e representantes diplomáticos para aferir a extensão das suas determinações e o possível conflito entre as diversas leis existentes em seus ordenamentos jurídicos. No Brasil, o texto do tratado é encaminhado ao Congresso Nacional, que tem competência exclusiva para deliberar sobre sua vigência em solo pátrio, assim, como determina o artigo 49 da Constituição Federal de 1988: “É de competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”. Sendo aprovado, o texto acordado será editado e promulgado pelo próprio Congresso, por meio de Decreto Legislativo. Após a inclusão do §3º no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a partir da Emenda 45 de 08 de dezembro de 2004, os tratados e convenções passaram a ter validade de emenda constitucional, como dispõe o citado parágrafo: “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais”. Sendo assim, o texto convencional que trata da adoção internacional foi aprovado pelo Congresso Nacional e foi promulgado em 14 de janeiro de 1999, pelo Decreto Legislativo 1. Em 10 de março de 1999 o governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da Convenção de Haia, que entrou em vigor em todo território nacional somente em 1º de julho do mesmo ano. No entanto, a Presidência da República expediu o Decreto nº 3.087 de 26 de junho de 1999, com o fim de determinar o exato e fiel cumprimento do texto convencional. II – O texto da Convenção de Haia sobre a cooperação internacional e proteção da criança e do adolescente em matéria de adoção internacional e a legislação de adoção vigente no país: O texto da Convenção, após ser apreciado pelo Congresso Nacional, foi acolhido pela legislação infraconstitucional, em especial, pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Ao se analisar as normas pátrias e os preceitos apresentados pela Convenção são necessárias algumas considerações. A Convenção de Haia manteve a responsabilidade dos pais adotivos em relação à criança e ao adolescente adotados, mas admite a manutenção do vinculo de filiação com os pais biológicos, o que não é possível no direito pátrio. A adoção, para o direito brasileiro conforme o artigo 227, §6º da Constituição Federal de 1988, pressupõe perfeita integração do adotado em sua nova família, rompendo vínculos biológicos com os pais e parentes naturais. Assim, o poder familiar é assumido pelo adotante, com todos os deveres respectivos, suprimindo-se o poder familiar dos pais biológicos a partir da sentença que defere a adoção. Embora a Convenção tenha decidido pelo critério do domicílio da criança, o artigo 2º, 1, daquele diploma pode gerar contradições quando admite a possibilidade de a adoção ser efetivada no país de acolhida. Nesse aspecto, a Convenção se distancia da lei brasileira que no artigo 147, II do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o juiz competente para apreciar o pedido de adoção internacional é o do lugar onde se encontra a criança a ser adotada. A lei brasileira de adoção ao abordar o tema também exige que para a adoção ter validade é necessário que seja constituída por sentença judicial, no país de origem da criança, e protegida pela segurança jurídica conferida a ela pela coisa julgada. Em hipótese alguma, pelo sistema jurídico pátrio, a criança poderá ser levada por adotantes estrangeiros para ser adotada no país de acolhida. Em relação a isso, a Convenção fere norma interna, e não tem eficácia. Devemos ainda citar que a Convenção dispensa o estágio de convivência, diferenciando do direito brasileiro, onde é indispensável nos casos de adoção por estrangeiro. Esse estágio tem por finalidade adaptar a convivência do adotado ao novo lar, sendo assim um período em que se consolida a vontade de adotar e de ser adotado, e, serve ainda, para verificar se há ou não a possibilidade do deferimento da adoção pelo juiz. [13]
O estágio deverá ser cumprido no Brasil, com duração mínima de 30 dias para crianças de até dois anos de idade e de no mínimo dois anos de idade. A Convenção de Haia possibilita a saída do adotado para o país do adotante antes do trânsito em julgado da sentença, para ocorrer uma melhor adaptação ao novo lar. A legislação pátria só permite a saída do adotado do território nacional após consumada a adoção, pois seria impossível se dar cumprimento à decisão da Corte brasileira que, eventualmente, houvesse modificado a sentença monocromática se a criança já se encontrasse em território estrangeiro. Marmitt (1993) confirma: A proibição de sair do Brasil antes de ultimar a adoção – que deve ser feita em pessoa e não por procurador é outra medida acauteladora que visa evitar os riscos de uma adoção de urgência, feita precipitadamente, num ato de tamanha significação que passará a surtir efeitos além das fronteiras, talvez em um lugar distante.[14]
As regras brasileiras de conflito de leis encontram-se na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto – lei nº 4.657/1942). Essas regras são complementadas pelos artigos 39 e 147, I do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelecem a competência para o processamento da adoção. Outras normas de aplicação de leis constam nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Entre eles, três se destacam: a Conferência Interamericana, de 1984 (CIDIP); a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1990; e a Convenção de Haia, de 1993 (Decreto nº 3.087/1999). 4 A AUTORIDADE CENTRAL 4.1 Conceito
No momento de elaboração dos comandos da Convenção surgiu à necessidade de criação de um mecanismo de segurança dos atos administrativos futuramente desenvolvidos pelos Estados Contratantes, a partir disso surge a figura da “Autoridade Central”.
As Autoridades Centrais detêm a responsabilidade última de vigiar todos os aspectos de uma adoção internacional, desde o momento em que é formulado o pedido: aprovar os pais candidatos à adoção assegurar-se de que a adoção constitui, mesmo, a melhor solução para a criança e que ela pode ser adotada; assegurar-se de que os pais adotivos e criança são, mutuamente, convenientes; velar para que todos os procedimentos sejam respeitados e para que sejam reunidas todas as condições para a transferência material da criança para o país de acolhimento; cooperar nos casos em que a adoção falhar.
A Autoridade Central compõe a Administração Pública, pois suas funções envolvem situações de estado ou de liberdade das pessoas e, no caso específico da adoção, vai surgir vínculo de filiação e de instituição familiar. A Autoridade Central é, pois, o órgão da Administração Pública encarregado de certificar a idoneidade dos atos administrativos e pré-processuais referentes à adoção. Em relação àqueles que desejam adotar uma criança ou adolescente no Estado estrangeiro, sua atuação imprime autoridade, idoneidade, seriedade e legalidade nos procedimentos pré- processuais de informações referentes aos interessados. A autoridade administrativa centralizará todas as informações referentes ao assunto e as repassará ao Estado Contratante, honrando os preceitos da verdade, idoneidade, serenidade e legalidade. A Autoridade Central atua no âmbito federal e estadual de maneira autônoma e distinta. A Administração Superior do Poder Judiciário será o responsável pela organização do órgão, nomeará os membros de sua intenção e aqueles indicados pelos demais órgãos e profissionais liberais. A quantidade de membros, mandato, funcionamento e modo de votação dos processos serão fixados na Lei de Organização Judiciária de cada Estado e no Regimento Interno. Respeitando o artigo 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi implantada a Autoridade Central no âmbito das justiças Estaduais, criando uma instância administrativa de controle das adoções internacionais. A designação da Autoridade Central no Brasil será feita pelo Decreto nº 3.174 de 16 de setembro de1999 que estabelece: Artigo 4º. Ficam designadas como Autoridades Centrais no âmbito dos estados federados e do Distrito Federal, as Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção, prevista no art.52 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, ou órgãos análogos com distinta nomenclatura, aos quais compete exercer as atribuições operacionais e procedimentais que não se incluam naquelas de natureza administrativa a cargo da Autoridade Central Federal, respeitadas as determinações das respectivas leis de organização judiciária e normas locais que a instituíram.[15]
Haverá duas espécies de Autoridades Centrais: a Autoridade Central Estadual e a Autoridade Central Federal. A Autoridade Central Estadual exercerá o comando das Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção. Em cada estado federado haverá uma Autoridade Central, que reportará à Autoridade Central Federal a regularidade dos procedimentos administrativos relativos à adoção por estrangeiros, visando ao controle da legalidade da adoção. Assim dispõe o artigo 6º da Convenção de Haia: 1. Cada Estado Contratante designará uma Autoridade Central encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela presente Convenção. 2. Um Estado federal, um Estado no qual vigoram diversos sistemas jurídicos ou um Estado com unidades territoriais autônomas poderá designar mais de uma Autoridade Central e especificar o âmbito territorial ou pessoal de suas funções. O Estado que fizer uso dessa faculdade designará a Autoridade Central à qual poderá ser dirigida toda a comunicação para sua transmissão à Autoridade Central competente dentro desse Estado. [16] A Autoridade Central é mais um órgão auxiliar do juiz na distribuição da prestação jurisdicional. A maioria dos Estados tem chegado à conclusão de que o trabalho desenvolvido pela Autoridade Central, além de facilitar o serviço do juiz, empresta idoneidade aos processos da adoção por estrangeiros. Se a adoção for processada por meio da Autoridade Central, com certeza, não haverá fraude ou qualquer outra irregularidade.
No âmbito federal a Autoridade Central é representada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, em vista do disposto no Decreto nº 3.174 de 1999. Suas atividades são mais de ordem política que procedimental, tendo como maior função a de certificadora dos procedimentos administrativos das Autoridades Centrais dos estados, garantindo a legalidade dos atos praticados por essas, em face do comprometimento firmado pela Convenção de Haia. Para Figueiredo sua missão principal é “avaliar os trabalhos e traçar políticas e linhas de ação comuns, visando ao adequado cumprimento das responsabilidades assumidas com a ratificação da Convenção.”[17]
Em verdade, como acima assinalado, Liberati (2009) coloca que o funcionamento da Autoridade Central Federal será mais diplomático que procedimental, visando a manter os necessários contatos do Brasil com os Estados Contratantes da Convenção de Haia, inclusive se reportando ao Bureau da Convenção sobre os problemas, sucessos e novidades decorrentes da adoção internacional.[18]
4.2 Atribuições da Autoridade Central São atribuições da Autoridade Central nos estados e no Distrito Federal: a) Organizar no âmbito do estado, cadastros centralizados de: · Pretendentes estrangeiros, domiciliados no Brasil ou no exterior, à adoção de crianças brasileiras; · Crianças declaradas em situação de risco pessoal ou social, passíveis de adoção, que não encontraram colocação em lar substitutivo em nosso país. b) Manter a Autoridade Central Federal plenamente informada dos cadastros de interessados estrangeiros e das adoções transnacionais realizadas em cada estado; c) Manter intercâmbio com órgãos e instituições especializadas internacionais, públicas ou privadas, de reconhecida idoneidade, a fim de ajustar sistemas de controle e acompanhamento de estágio de convivência no exterior; d) Assegurar o perfeito desenvolvimento e devido processamento das adoções internacionais no estado, para que todos possam agir em colaboração, visando prevenir abusos e distorções quanto ao uso do Instituto da adoção internacional;
e) Expedir laudo ou certificado de habilitação, com validade em todo o território estadual, aos pretendentes estrangeiros e nacionais à adoção que tenham sido acolhidos peal Autoridade Central Estadual. Além dessas funções relevantes, outras são definidas nos artigos da Convenção de Haia que seguem: Artigo 7º. 1. As Autoridades Centrais deverão cooperar entre si e promover a colaboração entre as autoridades competentes de seus respectivos Estados a fim de assegurar a proteção das crianças e alcançar os demais objetivos da Convenção.
a) fornecer informações sobre a legislação de seus Estados em matéria de adoção e outras informações gerais, tais como estatísticas e formulários padronizados; b) informar-se mutuamente sobre o funcionamento da Convenção e, na medida do possível, remover os obstáculos para sua aplicação.
Artigo 8º. As Autoridades Centrais tomarão, diretamente ou com a cooperação de autoridades públicas, todas as medidas apropriadas para prevenir benefícios materiais induzidos por ocasião de uma adoção e para impedir qualquer prática contrária aos objetivos da Convenção.
Artigo 9º. As Autoridades Centrais tomarão todas as medidas apropriadas, seja diretamente ou com a cooperação de autoridades públicas ou outros organismos devidamente credenciados em seu Estado, em especial para: a) Reunir, conservar e permutar informações relativas à situação da criança e dos futuros pais adotivos, na medida necessária à realização da adoção; b) Facilitar, acompanhar e acelerar o procedimento de adoção; c) Promover o desenvolvimento de serviços de orientação em matéria de adoção e de acompanhamento das adoções em seus respectivos Estados;
d) Permutar relatórios gerais de avaliação sobre as experiências em matéria de adoção internacional; e) Responder, nos limites da lei do seu Estado, às solicitações justificadas de informações a respeito de uma situação particular de adoção formulada por outras Autoridades Centrais ou por autoridades públicas. [19]
Além do rol de tarefas à Autoridade Central Estadual, existe outra, expressa no artigo 52, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, referente à administração do cadastro de interessados estrangeiros na adoção.
Artigo 52. A adoção internacional poderá ser condicionada a estudo prévio e análise de uma comissão estadual judiciária de adoção, que fornecerá o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo competente. Parágrafo único. Competirá à comissão manter registro centralizado de interessados estrangeiros em adoção. [20]
A Autoridade Central no sistema brasileiro tem como finalidade geral de proteger os direitos de criança disponíveis para a adoção internacional, como forma de evitar a negligência, a exploração e a violência. Em sentido estrito, possui a finalidade de orientar, executar e fiscalizar a aplicação do dispositivo nos artigos de 39 a 52 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
Alguns pontos essenciais que delimitam a atuação da Autoridade Central Estadual:
a) Embora vinculadas ao Poder judiciário, as Autoridades Centrais, não exercem função jurisdicional, de modo que o laudo permissivo sobre as condições do pretendente à adoção é meramente avaliativo, opinativo e de natureza administrativa, não interferindo nas atividades do juiz responsável pelo processo de adoção judicial;
b) O laudo de habilitação emitido pela Autoridade Central tem prazo de validade de 02 (dois) anos, cujo termo final requisita nova habilitação;
c) Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente nada disponha sobre a obrigatoriedade da atuação dos organismos credenciados ou agências de adoção, sua presença nas adoções internacionais é obrigatória, em face da Convenção de Haia, de 1993, e do Decreto nº 3.174 de 1999.
No cenário federal as atribuições da Autoridade Central estão contidas nos artigos 7º a 9º da Convenção de Haia e no artigo 2º do Decreto nº 3.174 de 1999. No Brasil a Autoridade Central Federal é representada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da presidência da República.
O citado artigo do Decreto nº 3.174 de 1999 determina as seguintes atribuições para a Autoridade Central Federal:
a) Representar os interesses do Estado Brasileiro na preservação dos direitos das crianças e dos adolescentes dados em adoção internacional, observando a Convenção Internacional de Haia;
b) Receber todas as comunicações das Autoridades Centrais dos Estados Contratantes e transmiti-las, às Autoridades Centrais dos Estados federados brasileiros e do Distrito Federal;
c) Cooperar com as Autoridades Centrais dos Estados Contratantes e promover ações de cooperação técnica e colaboração entre as Autoridades Centrais dos Estados federados brasileiros e do Distrito Federal, a fim de assegurar a proteção das crianças e alcançar os demais objetivos da Convenção;
d) Tomar as medidas adequadas para fornecer informações sobre a legislação brasileira sobre a adoção;
e) Promover o credenciamento dos organismos que atuem em adoção internacional no Estado Brasileiro, verificando também se estão credenciados pela Autoridade Central do Estado Contratante de onde são originários, comunicando o credenciamento ao Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado;
f) Fornecer ao Ministério das Relações Exteriores os dados a respeito das crianças e dos adolescentes adotados, para que envie às repartições consulares brasileiras incumbidas de efetuar a matrícula dos brasileiros residentes no exterior, independentemente do fato da recepção automática da sentença do juiz nacional e da assunção da nacionalidade do Estado de acolhimento;
g) Tomar, em conjunto com as Autoridades Centrais dos Estados federados e do Distrito Federal, diretamente ou colaboração de outras autoridades públicas, todas as medidas apropriadas para prevenir benefícios materiais induzidos por ocasião de uma adoção e para impedir quaisquer práticas contrárias aos objetivos da Convenção.
O artigo 5º do Decreto nº 3.174 de 1999 criou o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, que se caracteriza por ser um órgão colegiado com a finalidade:
I – Traçar políticas e linhas de ação comuns, objetivando o cumprimento adequado, pelo Brasil, das responsabilidades assumidas por força da ratificação da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, assim como avaliar periodicamente os trabalhos efetuados pelas Autoridades Centrais dos Estados federados e do Distrito; II – Garantir o interesse superior da criança e do adolescente brasileiro quanto à sua adotabilidade internacional, observando a Doutrina Jurídica de Proteção Integral consubstanciada no artigo 227 e incisos da Constituição Federal, na Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Convenção da Haia), em 29 de maio de 1993. [21]
A Autoridade Central Federal possui funções meramente administrativas, não podendo interferir na atividade administrativa da Autoridade Central Estadual, que é autônoma e independente e, na jurisdição das Varas da Infância e da Juventude, a quem compete processar e julgar o pedido de adoção.
As atribuições da Autoridade Central, descritas acima, não podem ser consideradas taxativas, não podendo, em hipótese alguma, interferir em assuntos jurisdicionais. 5 OS ORGANISMOS CREDENCIADOS – AS AGÊNCIAS DE ADOÇÃO INTERNACIONAL As Agências de Adoção Internacional são organismos credenciados ou autorizados para preparar os interessados a adotar crianças em outros países. O registro e cadastramento dessas instituições ou agências internacionais é realizada pela Autoridade Central. Todos os serviços profissionais relativos à adoção podem ser delegados a elas, que devem ser instâncias sem fins lucrativos, ter dado provas de sua aptidão e dispor pessoal qualificado. Seus nomes e endereços devem ser comunicados ao Bureau Permanente da Conferência de Haia, que poderá transmiti-lo a qualquer pessoa ou organização que os solicite. Artigo 10 da Conferência de Haia. Somente poderão obter e conservar o credenciamento os organismos que demonstrarem sua aptidão para cumprir corretamente as tarefas que lhe possam ser confiadas. Artigo 11 da Conferência de Haia. Um organismo credenciado deverá: a) Perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do Estado que tiver credenciado; b) Ser dirigido e administrado por pessoas qualificadas por sua integridade moral e por formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional; c) Estar submetido à supervisão das autoridades competentes do referido Estado no que tange à sua composição, funcionamento e situação financeira. Artigo 12 da Conferência de Haia. Um organismo credenciado em um Estado Contratante somente poderá atuar em outro Estado Contratante se tiver autorizado pelas autoridades competentes de ambos os Estado.
Artigo 13 da Conferência de Haia. A designação das Autoridades Centrais e, quando for o caso, o âmbito de suas funções, assim como os nomes e endereços dos organismos credenciados devem ser comunicados por cada Estado Contratante ao Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.[22]
Conforme descreve os artigos acima, somente poderão obter e conservar o credenciamento as entidades que demonstrem sua aptidão para cumprir, corretamente, as tarefas que lhe possam ser confiadas pelo Estado Contratante e pela Convenção de Haia. No Brasil qualquer pessoa jurídica de direito privado estrangeira sem finalidades econômicas e cujos fins sejam lícitos poderá ser autorizada a funcionar. Todavia, há uma exceção: a das entidades de fomento à adoção internacional de crianças. A Autoridade Central Federal deverá ser informada sobre se a entidade de fomento à adoção internacional está legalmente habilitada para desenvolver o trabalho de preparação e ajuda aos interessados em adotar em seu país de origem. Geralmente as agências são autorizadas a atuar pelo Ministério da Justiça ou por órgão governamental indicado pelo seu país de origem. Para que a entidade atue no Estado Brasileiro exige que o país de origem desta, tenha ratificado a Convenção Relativa à proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional e designado a Autoridade Central, encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela citada. No caso de países que não ratificaram ou que não designaram sua Autoridade Central, o encaminhamento da habilitação de pretendentes à adoção só poderá ser feito por via diplomática, e não intermédio de entidades que atuam na área de adoção internacional. O procedimento para a autorização de agências de fomento à adoção internacional possui três fases: a) cadastramento junto à Policia Federal; b) credenciamento junto à Autoridade Central Federal (atualmente representada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República); c) autorização de funcionamento junto ao Ministério da Justiça. As agências ou instituições internacionais deverão, no momento do credenciamento, apresentar todos os documentos no original, inclusive os documentos que provem seu credenciamento no país Contratante de origem, com visto consular e com a tradução feita por tradutor juramentado. A Autoridade Central designará um técnico, para proceder à análise social, procedendo a confecção do parecer. Depois da realização do estudo prévio feito pelo técnico social, os autos serão encaminhados ao representante da Autoridade Central, para sua manifestação a respeito. Os artigos 4º e 9º do Decreto nº 5.491 de 2005 estabelecem que, para ser credenciada, a organização estrangeira que atua em adoção internacional no Estado Brasileiro deverá prosseguir unicamente sem fins lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pela Autoridade Central Administrativa Federal. Se ocorrer a cobrança de valores considerados abusivos pela Autoridade Central Administrativa Federal ocorrerá o descredenciamento da organização. As entidades de fomento à adoção internacional de crianças e adolescentes devem adotar medidas para garantir que as adoções internacionais sejam feitas no interesse superior das crianças e adolescentes e com respeito aos seus direitos fundamentais. As agências contribuem para eliminar o tráfico de crianças. Com o advento da Convenção de Haia, a Autoridade Central Federal não admitirá, em qualquer hipótese, a adoção privada, sem o auxilio das agencias, vistas como grandes aliadas para a solução dos problemas de crianças que não têm família. 6 REQUISITOS PARA A ADOÇÃO INTERNACIONAL A adoção é o único sistema alternativo de proteção à criança e ao adolescente abandonado que cumpre com todas as funções que caracterizam uma família, pois permite refazer vínculos da relação filial. Todavia, é cercado de complexidades, pois envolve uma mudança definitiva nas relações sociais dos adotados e dos adotantes ao criar um novo vínculo de filiação, entre pessoas, até então, desconhecidas. Devemos, em um primeiro momento, lembrar que a adoção é o meio de dar um novo lar a crianças abandonadas e, não, como descreve o artigo 23 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) de tirar dos pais com dificuldades financeiras a guarda de seus filhos, pelo simples motivo de viverem na pobreza. O citado artigo afirma “a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.”[23]
No Brasil poderá ser adotado por estrangeiros, pessoas de zero a dezoito anos de idade que estão fora da proteção do poder familiar. Além do critério de idade, para a concretização da adoção transnacional é necessário que esteja caracterizada a situação real de abandono. Para o psicólogo Fernando Freire “existe o abandono quando não existe o relacionamento afetivo e nos casos de absoluta incapacidade dos pais.”
A lei brasileira não define o abandono. Apesar de não conceituá-lo nossa legislação apresenta no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente a chamada de situação de abandono: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; III – em razão de sua conduta. [24]
O abandono pode ser revestido de vários aspectos: o material, o jurídico, o psicológico, o moral e o afetivo. A manifestação do abandono material está relacionada à sobrevivência é a falta de alimento, de roupa, de remédio e etc. O abandono jurídico verifica-se quando a criança está sem representante legal, seja dos pais, parentes, tutor ou curador. O abandono psicológico é caracterizado pela rejeição. O abandono moral age, sobretudo, nos valores pessoais da criança. O abandono afetivo é o mais perigoso, caracteriza-se pela indiferença resultante da absoluta falta de afeto, carinho e, principalmente, amor. Situações excepcionais dos pais biológicos como o falecimento, o desaparecimento e a destituição do poder familiar podem gerar um estado de abandono da criança. Quando o falecimento acontece, geralmente, os demais parentes assumem a guarda da criança, mas, há aquelas que são esquecidos até pelos pais. São os órfãos de pai, mãe e de família. 6.1 A regra de subsidiariedade A Convenção de Haia institui a regra da subsidiariedade, que estabelece que a adoção internacional tenha caráter excepcional, pois deverá ser privilegiada a manutenção da criança em sua família biológica, conservando assim, a conservação dos vínculos familiares. Portanto, a decisão de transferir a criança, por meio da adoção internacional, somente deverá ser tomada se não for possível ou recomendável uma solução dentro do território nacional. Artigo 4º da Convenção de Haia. As adoções só poderão ocorrer quando as autoridades competentes do Estado de origem: “Tiverem verificado, depois de haverem examinado adequadamente as possibilidades de colocação da criança em seu Estado de origem, que uma adoção internacional atende ao interesse superior da criança.” Artigo 31 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “A colocação em família substitutiva estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.”
A regra de subsidiariedade obriga a Autoridade Central brasileira a verificar se a criança é adotável internacionalmente, não bastando que os interessados na adoção tenham recebido da Autoridade Central Estadual a habilitação para adotar no Brasil. É preciso que a autoridade central competente se certifique de que não há interessados nacionais para aquela criança. Além da condição subsidiaria da adoção transnacional, a Convenção de Haia estabelece, em seus artigos 4º e 5º, várias pré-condições sem as quais é impossível a admissão da adoção: a) A adotabilidade da criança; b) Que a adoção atenda e garanta o superior interesse da criança; c) Que foram tomados os consentimentos necessários de forma consciente, livre, por escrito e sem qualquer forma de coação ou pagamento; d) Que o consentimento da mãe tenha sido manifestado somente após o nascimento da criança; e) Que os pais foram informados sobre os efeitos da adoção, em especial em relação à ruptura dos vínculos de filiação e dos vínculos jurídicos entre a criança e sua família de origem; f) Que a criança deve manifestar seu consentimento, quando for exigido, de forma livre, sem coação ou qualquer forma de pagamento, e ser orientada e informada das consequências de seu consentimento à adoção; g) Os interessados deverão estar previamente habilitados à adoção no Estado de acolhida, devidamente orientados e informados sobre a adoção;
h) Que a criança foi ou será autorizada a entrar e a residir permanentemente no Estado de acolhida. Do mesmo modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece algumas regras de admissibilidade para a adoção: a) Que os interessados estrangeiros revelem, por qualquer maneira, que são compatíveis com a natureza da adoção; b) Que a criança não deixa o país acompanhada do interessado estrangeiro antes da sentença judicial transitada em julgado que efetive a adoção; c) Que, ao receber a criança em adoção, seja obrigatório assegurar-lhe todos os direitos que lhe são garantidos pela ordem judicial nacional, e em especial aqueles decorrentes do poder familiar; d) Que o procedimento da adoção é gratuito; e) Que o candidato deverá apresentar os documentos necessários à habilitação perante a Central Estadual e/ou providenciar para que os documentos da Autoridade Central do país dos interessados estrangeiros sejam entregues à Autoridade Central do país da criança. 6.2 Requisitos procedimentais previstos na Convenção de Haia e no Estatuto da Criança e do Adolescente e o Processo Judicial de Adoção Internacional O processo de adoção tem inicio segundo a Convenção de Haia, com o pedido dos interessados à Autoridade Central do país de acolhida. O interessado com residência habitual em um Estado Contratante que deseja adotar uma criança cuja residência habitual seja em outro Estado Contratante deverá dirigir-se à Autoridade Central do Estado de sua residência habitual e providenciar sua habilitação. Considerando que o interessado está habilitado para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e a adequação do solicitante da adoção, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que o animam, sua aptidão para assumir uma adoção internacional, assim como sobre as crianças que ele está em condições de tomar a seu cargo. Em seguida, em posse dessas informações, a Autoridade Central do Estado de acolhida transmitirá o relatório à Autoridade Central do Estado de origem da criança. Após analisá-las a Autoridade Central do Estado de origem da criança irá transmitir à Autoridade Central do país de acolhida as informações sobre a criança e sua situação jurídica, como a identidade da criança, sua adotabilidade, seu meio social, seu histórico médico pessoal e familiar e, principalmente, que a adoção atende ao interesse superior da criança. Verificados os documentos, em especial os da situação jurídica do candidato e os relatórios sociais, a Autoridade Central emitirá o laudo de habilitação, que permitirá que o candidato estrangeiro efetive a adoção em uma das Varas da infância e da Juventude do país de origem do adotado. A partir desse momento, o interessado poderá figurar no cadastro de interessados estrangeiros à adoção, como recomenda o artigo 52, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, não havendo interessados nacionais para aquela criança, o candidato estrangeiro será convidado a proceder ao pedido judicial de adoção. O procedimento judicial se inicia quando o adotante protocoliza o requerimento perante a Vara da Infância e Juventude ou perante o juiz que exerce essa função. O pedido inicial deve conter os requisitos exigidos no artigo 165 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no artigo 282 do Código de Processo Civil, são eles: I – Juiz ou Tribunal para o qual o pedido é dirigido; II – qualificação completa do requerente e do cônjuge se houver, com expressa anuência deste; III – qualificação completa da criança ou do adolescente e de seus pais, se conhecidos; IV – indicação do cartório onde foi inscrito o nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão; V – o pedido de adoção da criança indicada com fundamentos jurídicos; VI – o pedido de procedência da ação; VII – data e assinatura. Com requerimento inicial e preenchidos os requisitos mencionados, o adotante deverá juntar o Laudo de Habilitação, expedido pela Autoridade Central, seus documentos de identificação pessoal e os da criança. A declaração de anuência dos pais do adotando, se forem conhecidos, será providenciada pela própria Justiça, perante a autoridade judiciária e o representante do Ministério Público, conforme disciplina o artigo 166, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O laudo social comprovante do estágio de convivência será juntado pelo próprio Juizado. No momento da propositura da ação de adoção, os pais biológicos da criança já deverão estar destituídos do poder familiar em procedimento próprio e respeitando o contraditório. Se, por algum motivo isso não ocorreu, os genitores da criança deverão ser citados e, se persistir a ausência o juiz nomeará um curador especial para efetuar a proteção de seus interesses e promover sua defesa. O processo é gratuito, não existem custas ou emolumentos a serem recolhidos, em virtude da disposição legal do artigo 141, parágrafo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “As ações judiciais da competência da justiça da Infância são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má fé.” [25]
6.2.1. A guarda provisória Artigo 31 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.[26]
Conforme os artigos descritos acima é vedado ao juiz conceder a guarda ao adotante estrangeiro de maneira liminar ou incidentalmente. Será admitida exceção a este preceito legal quando for deferido o estágio de convivência, que como prevê o artigo 46 do mesmo diploma legal, é obrigatório para que a adoção transnacional seja consolidada. Para iniciar o estágio de convivência, o juiz deverá proferir despacho no ato da inicial. Se permitido o estágio de convivência, certamente estará permitido que o adotado fique em companhia de sua futura família, para mútuo conhecimento, assim concedendo a guarda provisória ao estrangeiro, já que para tal estágio é necessário que a criança passe a ter total responsabilidade do adotante. Esta guarda ou autorização deverá ter validade limitada e circunscrita à comarca processante, não tendo valor como autorização de viagem ou saída da criança do país. 6.2.2 O consentimento do adotado maior de 12 (doze) anos de idade Para sucesso da adoção de adolescente maior de 12 (doze) anos o Estatuto da Criança e do Adolescente exige o pressuposto fundamental do seu consentimento à pretensão do adotante: Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. § 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.[27]
O artigo 1.621 do Código Civil de 2002 consagra a necessidade do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando de quem se deseja adotar e da concordância deste, se tiver mais de 12 (doze) anos. O parágrafo primeiro dispõe que o consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. O parágrafo segundo completa que o consentimento previsto no caput é revogável até a publicação da sentença constitutiva de adoção. 6.2.3 O estágio de convivência O Estatuto da Criança e do Adolescente no artigo 46 registra a necessidade do estágio de convivência nos processos de adoção: Artigo 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.
§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. § 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.[28]
Os resultados do estágio de convivência serão analisados pelo juiz, através do laudo técnico da equipe interprofissional. O legislador afirma, com certa rigidez, que é necessário o cumprimento daquele período de mútuo conhecimento. Entretanto, a necessidade de prática do estágio de convivência leva duas exceções, no caso de adotantes nacionais: a) se a criança não tiver mais de um ano de idade e; b) se a criança já estiver na companhia do adotante por tempo suficiente que se possa avaliar a convivência. Para os adotantes estrangeiros não há qualquer exceção, o estágio de convivência deverá ser cumprido, conforme determina o artigo 46, parágrafo segundo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O estágio de convivência é importante para sedimentar as relações afetivas e reforçar a convicção do juiz de que a criança que foi entregue ao adotante estrangeiro está percorrendo um processo de adaptação que, seguramente, será benéfico para sua vida futura. Esse período de adaptação, exigido do adotante, deve ser cumprido em território nacional, sendo o prazo mínimo de 30 dias e final determinado pelo juiz. 6.2.4 Relatório social O relatório social é elaborado por uma equipe interprofissional de técnicos e auxiliares do juiz, através do acompanhamento e avaliação do estágio de convivência. A importância desse trabalho está descrita no artigo 167 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
A autoridade judiciária, de oficio ou a requerimento das partes do Ministério Público, determinará a realização de um estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência. [29]
Compete à equipe interprofissional fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, na audiência, além de desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento e prevenção, tudo sob subordinação judiciária, assegurando a livre manifestação do ponto de vista técnico. O laudo social não é um documento obrigatório que deva ser juntado ao processo de adoção, sob pena de nulidade. Apesar disso, o juiz, as partes e o Ministério Público poderão levá-lo aos autos do processo de adoção. O trabalho da equipe interprofissional será trazer subsídios e informações referentes às circunstâncias do convívio entre adotante e adotado, sendo que ao proferir a decisão, o juiz fundamentará sua decisão com base no laudo pericial e demais elementos ou fatos provados nos autos. São os técnicos sociais que verificarão a possibilidade ou não da permanência da criança ou adolescente na família substitutiva, fornecendo a opinião adequada sobre suas condições para assumir os deveres paternais em relação à criança, tendo como base para o desenvolvimento de seu trabalho social os artigos de 28 a 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6.2.5 A manifestação do Ministério Público Artigo 168 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Apresentado o relatório social ou laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se à vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo. [30]
Ao receber o processo de adoção, o promotor de justiça, atuará como custos legis, fiscalizando os autos. Além de verificar sua regularidade processual e formal, o promotor de justiça poderá requerer a realização de estudo social. Artigo 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando recursos cabíveis.[31]
O artigo 202 do diploma legal citado acima, ainda estabelece que se o Ministério público não emitir parecer sobre o processo, este será considerado nulo, sendo esta nulidade declarada de oficio pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado. As manifestações processuais do Parquet deverão ser fundamentadas, conforme prevê o artigo 129, VIII da Constituição Federal de 1988 e o artigo 205 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A fundamentação dos pareceres ministeriais pressupõe atento exame do processo, levando-se em consideração os fatos colocados para análise. 6.3 A sentença judicial nas ações de adoção A sentença judicial nos processos de adoção é definitiva. A sentença definitiva é aquela que decide o mérito, que resolve a demanda colocada perante o juiz para o exercício da prestação jurisdicional. Conforme o artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente e os artigos 1.621, §2º e 1.623 do Código Civil de 2002, é através da sentença judicial que se constitui o vínculo da adoção. A partir de então, esgotadas as possibilidades recursais, a adoção torna-se irrevogável, não sendo possível o restabelecimento do vínculo paternal dos pais naturais, a não ser que o promovam por nova adoção. Somente através de sentença judicial se consolida a adoção. O Estatuto da Criança e do Adolescente aboliu a possibilidade da constituição do vínculo de adoção através de escritura pública, sendo necessária sentença definitiva para criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica. Os artigos 1.621, §2º e 1.623 do Código Civil de 2002 estabelecem a obrigatoriedade de a adoção ser processada judicialmente e, consequentemente, ser definitiva através de sentença definitiva. Nas ações de adoção as sentenças constitutivas têm efeito ex nunc, ou seja, para o futuro. Seus efeitos produzem-se a partir da sentença transitada em julgado. Após o transito em julgado torna-se irrecorrível a sentença, extingue-se a relação jurídica anterior, constituindo ou criando uma nova situação jurídica perfeita. Transitada em julgado a sentença do processo de adoção, esta se torna irrecorrível, não sendo passível de reforma através do caminho recursal.
O adotante estrangeiro, ao ser informado de que a sentença transitou em julgado, torna-se, pela vontade da lei, o detentor do poder familiar em relação ao adotado, com todas as obrigações decorrentes. Tal efeito que a sentença provoca na mudança de filiação, que a lei não distinguirá mais se o vínculo se originou pela via biológica ou se foi constituído pela adoção. Se a adoção não produzir os efeitos plenos da constituição do vínculo de filiação no país de acolhida, a adoção não pode ser concretizada. Se a adoção decretada em solo pátrio não puder ser confirmada no país do adotante, por não serem garantidos ao adotado todos os direitos constitucionais aqui determinados, ou se produzir efeitos que resultem em prejuízo para o adotado, é melhor que a adoção não seja deferida pelo juiz nacional, pois a adoção pressupõe a satisfação dos superiores interesses do adotando. 6.3.1 Extinção do poder familiar
Sendo prolatada a sentença que determina a adoção, simultaneamente ocorre a extinção do poder familiar. Tal efeito está previsto no artigo 1.635 do Código Civil: “Extingue-se o poder familiar: (...) IV – pela adoção.” Esse efeito se concretiza na ação de adoção se, anteriormente, não foi verificado em ação autônoma de destituição do poder familiar. Artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária [32].
Conforme o dispositivo legal acima pela destituição através da adoção, todas as relações afetivas com a família natural são extintas, criando-se, uma nova e definitiva relação familiar, atribuindo a condição de filho ao adotado com os mesmo direitos e deveres do descendente natural. A destituição do poder familiar constitui sanção aplicada aos pais biológicos pelo fato de terem desprezado o dever de criar, assistir e educar seus filhos, conforme determina a legislação pátria de proteção à criança e ao adolescente.
6.3.2. O registro de nascimento A autoridade judiciária determinará, através do mandado, a inscrição da sentença no registro civil. Com fundamento nessa sentença será inscrita a nova filiação do adotado, bem como o nome dos ascendentes do adotado. O registro de nascimento, com os novos dados, será concretizado a partir das indicações constantes na sentença, que é a fonte do novo vínculo paternal nascido com a adoção. O mandado judicial não terá a função de requisitar a expedição da certidão de nascimento. Esta poderá ser requisitada por meio de um simples oficio do juiz. A função do mandado é inscrever a sentença, de modo que os demais atos judiciais e cartoriais decorram daquilo que contiver a sentença. Ou seja, a sentença será a base fundamental para a expedição de qualquer ato decorrente da adoção decretada, inclusive a nova certidão de nascimento do adotado. O mesmo mandado judicial será arquivado no cartório e será o responsável pelo cancelamento do registro civil original do adotado, conforme prevê o artigo 47,§2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A determinação do cancelamento do registro anterior não significa que serão arrancadas páginas ou apagado o texto dos livros cartoriais onde consta a filiação do adotado que se deseja cancelar. No livro correspondente ao registro civil de pessoas naturais, o oficial do cartório anotará, ao lado do registro original, o termo de cancelamento. Conforme o artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente nenhuma observação sobre filiação, parentesco, origem, processo, poderá ser feita na certidão de nascimento do adotado. 6.3.3. Autorização para viajar e expedição do passaporte O Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe vários artigos em seu texto com a finalidade de impedir que o estrangeiro não residente pudesse sair do país levando consigo criança ou adolescente nacional, em desacordo com as formalidades legais. Assim, o artigo 85 disciplina que: “Sem prévia autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.”[33]
Essa proibição está estreitamente ligada ao artigo 51, §4º do citado diploma legal que dispõe que “antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional.”
A vedação legal é pertinente e necessária, vez que a legislação pátria consagrou o principio da perfeita regularidade e idoneidade na prática da adoção através de um procedimento transparente e vinculado, internacionalmente, às diretrizes da Organização das Nações Unidas. O adotante estrangeiro somente poderá sair do território nacional em companhia de criança ou adolescente brasileiro se na sentença judicial o juiz expressamente autorizar. Isso significa que a expressa autorização para a saída do país deve constar, obrigatoriamente, na sentença que defere o pedido de adoção. Além dessa autorização, a autoridade judiciária deverá consignar na decisão a permissão para a emissão do passaporte do adotado. Tal exigência baseia-se no mandamento do artigo 19,§2º do Decreto nº 637 de 24 de agosto de 1992, que dispõe: “São condições gerais para a obtenção do passaporte comum: (...) §2º. Quando se trata de menor de 18 anos, não emancipado, será exigida autorização dos pais ou do responsável legal, ou do juiz competente.” [34]
7 EFEITOS DA ADOÇÃO INTERNACIONAL 7.1 A constituição do vínculo de filiação O principal efeito da sentença que defere adoção é o rompimento do vínculo de parentesco do adotando com a sua família natural e, que ao mesmo tempo, constitui novo vínculo de filiação agora com os pais adotivos, conforme permite o artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.” [35] Esse efeito ocorre no exato momento em que a sentença judicial transita em julgado, ou seja, a partir do momento em que não é mais possível a utilização de recurso para a modificação da sentença. Em razão disso, nem mesmo a morte dos adotantes permite restabelecer o poder familiar dos pais naturais - artigo 49 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, tampouco restaura o vínculo de parentesco anterior, rompido pela sentença judicial. Tanto é que, ocorrendo a morte ou extinção do poder familiar do pai adotivo, o natural somente poderá pleitear a formação do vínculo de filiação através de nova adoção. O artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confirma que “a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-se de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impeditivos matrimoniais.” [36]
Se a lei atribui a condição de filho ao adotado, equiparando-o em tudo ao filho natural, nenhuma discriminação ou dúvida pode haver em relação à legitimidade da filiação originada pela adoção. Esta foi a orientação do artigo 227,§6º da Constituição Federal de 1988, copiada pelo artigo 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecendo que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” [37]
A Convenção de Haia estabelece em seu artigo 26 que a adoção será reconhecida no país de acolhida quando: a) Houver estabelecimento do vínculo de filiação entre a criança e seus pais adotivos;
b) Da responsabilidade paterna dos pais adotivos a respeito da criança (deveres decorrentes do poder familiar);
c) Da ruptura do vínculo da filiação preexistente entre a criança e sua mãe e seu pai, se a adoção produzir este efeito no Estado Contratante em que ocorreu;
d) Se a adoção tiver por efeito a ruptura do vínculo preexistente de filiação, a criança gozará no Estado de acolhida e em qualquer outro Estado Contratante no qual se reconheça a adoção, de direitos equivalentes aos que resultem de uma adoção que produza tal efeito em cada um desses Estados. Tratando-se de adoção, que produz efeitos plenos, a filiação dela originada imita aquela filiação gerada de forma natural. Esse efeito permite que o adotado seja, de fato, considerado um filho (sem adjetivos discriminantes), titular de todos os direitos, como se fosse nascido da mãe adotiva. Artigo 1.628 do Código Civil de 2002: “As relações de parentesco se estabelecem não só entre o adotante e o adotado, como também entre aquele e os descendentes deste e entre o adotado e todos os parentes do adotante.” [38]
Entretanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil de 2002 estabelecem uma exceção na manutenção dos vínculos familiares para o adotado: se, por acaso, um dos cônjuges ou companheiro adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação, entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e os respectivos parentes (artigo 41,§1º do ECA e artigo 1.628, parágrafo único do CC/2002). Nesse caso ocorre dupla relação de parentesco, a antiga, através do pai (ou mãe) natural, e a nova, através do adotante. Com a adoção uma nova filiação irá surgir: o adotado passa a ser filho dos adotantes. Em consequência disso, os familiares do adotante tornam-se, também, os do adotado. A partir da Constituição Federal de 1988 houve significativa e radical mudança em relação à filiação. O artigo 227,§6º consolidou a completude dos direitos de filiação e, consequentemente, a restauração completa da criança ou do adolescente, no que diz respeito ao alcance dos efeitos gerados referentes à filiação. 7.2 Irrevogabilidade da adoção A irrevogabilidade da adoção é um dos efeitos mais importantes, pois por meio dele o adotante e o adotado terão a certeza da segurança jurídica que deflui o ato de adotar. Após a constatação do trânsito em julgado o vínculo de adoção torna-se irrevogável, como determina o artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao considerar irrevogável a adoção, não se presume que ela seja inextinguível ou que, uma vez constituída, permaneça inalterável para sempre. O vínculo da adoção constitui-se através de sentença judicial terminativa ou constitutiva. Sendo considerada de mérito sua modificação opera-se pelo recurso de apelação (artigo 513 do Código de Processo Civil), se ainda não transitou em julgado, através de ação rescisória (artigo 485 do Código de Processo Civil), dentro do lapso temporal de dois anos após a incidência do trânsito em julgado (artigo 495 do Código de Processo Civil), nas hipóteses previstas naquele artigo. Após, esse período, não há mais a possibilidade de rescindir a sentença de adoção, embora possa estar com alguma nulidade absoluta. A noção de irrevogabilidade definida e proposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente orienta no sentido de que os efeitos produzidos pela adoção não se podem ser desfeitos ou anulados pela vontade dos interessados, como se fosse um simples contrato. O adotante, insatisfeito com seu filho adotivo (e este com aquele) não pode renunciar unilateralmente à adoção já constituída pela sentença definitiva. De igual modo, a adoção não pode ser desconstituída por mútuo acordo entre adotante e adotado. Tampouco o adotante pode restaurar a filiação do adotado com seus pais biológicos que pretendem seu filho de volta. Uma vez constituída a adoção por sentença judicial definitiva, ele existirá independentemente da vontade ou mudança de opiniões dos interessados, por mais justificados que sejam seus motivos. 7.3 Direitos sucessórios Dispõe o artigo 41, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente “é recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau, observada a ordem da vocação hereditária”. [39]
Em relação à aquisição do direito do adotado de suceder o adotante são respeitados os artigos 227,§6º da Constituição Federal e 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem que os filhos havidos ou não de relação de casamento, da união estável ou por adoção, terão os mesmos direitos. Do mesmo modo os dois diplomas legais supracitados dizem que a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, ou seja, deverá ser respeitada a linha de secessão presente do artigo 1.829, I e II do Código Civil de 2002: “a sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes (...) II – aos ascendentes (...)”. [40]
Com a evolução constitucional, que concedeu a todos os filhos os mesmos direitos e deveres, desprezando a origem da filiação, agora, o filho adotivo está legitimado a receber o mesmo quinhão dos demais filhos, sem qualquer descriminação. Observa-se, no entanto, que, ocorrendo à hipótese prevista no artigo 41,§1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, onde um dos cônjuges ou companheiro adota o filho de outro, persistindo os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e seus respectivos parentes, o adotado será chamado à vocação hereditária de ambas as partes, quando um ou outro falecer. O vínculo de filiação oriundo da adoção produz o efeito de integrar de modo pleno o adotado na família do adotante, outorgando-lhe o status jurídico de filho, com todos os direitos e deveres, inclusive o sucessório. 7.4 Nacionalidade e cidadania Embora não seja exatamente um efeito produzido pela sentença constitutiva de adoção, a aquisição de nacionalidade e cidadania pelo adotado é um fator muito importante que reflete em sua vida particular e na de sua família adotiva. Ao ser concedida a adoção, o adotado não passa a ser, automaticamente, da mesma nacionalidade do adotante, isso só acontece, plenamente ou não, a partir do momento em que o adotante retorna para sua terra natal e providencia o requerimento especial ao serviço de imigração, por meio da Autoridade Central do país de acolhida, na própria Justiça especializada ou no órgão oficial designado na legislação para dar eficácia à sentença brasileira. A nacionalidade é vínculo jurídico que liga um individuo a certo e determinado Estado, que tem competência exclusiva para fixar parâmetros de aquisição, por meio de sua legislação. Para a doutrina há dois tipos de nacionalidade: a primária ou originária e a secundária ou adquirida. A primária é aquela que resulta do nascimento, a partir do qual, através de critérios sanguíneos, territoriais ou mistos, será estabelecida. A secundária é aquela que se adquire por vontade própria, após o nascimento, e em regra pela naturalização. Pode ocorrer a perda da nacionalidade nos casos de naturalização voluntária, de reconhecimento de nacionalidade pela norma estrangeira ao brasileiro em Estado estrangeiro, como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. No que se refere à adoção internacional, a aquisição dos direitos de cidadania e nacionalidade depende, exclusivamente, dos mandamentos constitucionais e jurídicos do país de acolhimento, dentro do contexto da organização política daquele Estado. A nacionalidade e a cidadania, como expressão de direitos individuais, são asseguradas pela maioria dos países de acolhida, uma vez que, constituída a filiação, esta se equipara à legítima para todos os efeitos legais, como se estivesse imitando própria natureza. De qualquer forma, não se pode dizer que a adoção seja um meio de aquisição e da cidadania da nacionalidade. Estas somente podem ser conquistadas ou adquiridas mediante as formas estabelecidas pela lei do país dos adotantes, em virtude de serem normas de direito público, integrantes do poder discricionário dos países. 7.5 A obrigação de alimentar A obrigação de prestar alimentos decorre da constituição do vínculo paterno gerado pela sentença de adoção. Portanto, a obrigação de alimentar resulta diretamente da lei, garantida aqueles com vínculo de sangue. Como no direito pátrio não existe mais distinção se o filho ou os pais é adotivo ou biológico, a obrigação de alimentar atinge as relações de parentesco criadas pela adoção. Com isso, o adotado pode pleitear do pai adotivo e dos membros de sua família adotiva, se assim o necessitar (artigo 1.694 do Código Civil de 2002). De igual forma, o pai adotivo pode socorrer-se do filho adotivo quando necessitar de meios para sua subsistência. Ou seja, os alimentos são devidos reciprocamente, como se fossem pai e filho biológicos. 8 CRIMES EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL
8.1 O envio ilegal de crianças e adolescentes para o exterior A crescente procura de crianças e adolescentes para fins de adoção por pessoas estrangeiras vindas da Europa Ocidental e dos Estados Unidos provocou, nas duas últimas décadas, uma demanda inusitada de adoções transnacionais. Muitas vezes esses futuros pais contavam com a ajuda de instituições clandestinas ou pessoas inescrupulosas, que cobravam preços altíssimos por uma criança e forneciam os papeis necessários e hospedagem para os interessados. Com a Convenção de Haia sobre Cooperação Internacional e a Organização das Nações Unidas em Matéria de Adoção Internacional, promulgada em solo pátrio pelo Decreto Legislativo nº 3.087 de 1999, a situação sofreu um revés, pois foram instaladas as Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção Internacional (CEJAI), a adoção tornou-se rápida e sem burocracia, dando maior ênfase a preparação dos interessados. O sistema de Autoridades Centrais, previsto na Convenção de Haia, passou a exercer o papel de fiscalizar e controlar o envio de crianças e adolescentes para o exterior, tornando-se assim, uma importante ferramenta operacional no combate ao tráfico internacional de crianças. O crime chamado pela doutrina de tráfico internacional de crianças e adolescentes está tipificado no artigo 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente e abrange duas condutas que são: promover ou auxiliar na efetivação de ato destinado ao envio da vítima para o exterior: a) Sem as formalidades legais ou b) com fito de lucro. Na primeira hipótese não há necessidade de intenção de lucro, ou seja, o envio gratuito configura crime, pois este consiste em não observar as formalidades legais. O crime será qualificado se o ato destinado ao envio foi praticado com violência física contra a própria criança ou contra terceiros, com grave ameaça, ou com fraude. Nesses casos a pena será de reclusão de 06 (seis) a 08 (oito) anos, além da pena correspondente a violência. Portanto, se houver violência, o infrator responde pelo crime descrito no artigo 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente mais o crime correspondente à violência em concurso necessário ou obrigatório. Poderá ser sujeito ativo qualquer pessoa, inclusive os próprios pais ou familiares da vítima. O elemento subjetivo é o dolo, com ou sem a finalidade específica de lucro. A consumação do crime se dá com a efetivação do “ato destinado a” enviar criança ao estrangeiro, ainda que a vítima não seja enviada. O encaminhamento efetivo da vítima para outro país é o exaurimento da conduta típica. No caso da finalidade de lucro, também não é necessária a obtenção do lucro para o crime estar consumando, basta a finalidade de lucro. É possível a tentativa quando o crime for plurissubsistente, ou seja, quando a conduta pode ser fracionada em vários atos e, que por circunstâncias alheias a vontade do agente o resultado pretendido não foi alcançado. O exaurimento sempre agrava a circunstância do crime. Portanto, ele é sempre circunstância judicial desfavorável que influencia na dosagem da pena – base, com fulcro no artigo 59 do Código Penal. A competência para julgar o tráfico internacional de crianças e adolescentes é da Justiça Federal, pois o Brasil é signatário da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre Direitos da Criança e assim, como prevê o artigo 109, V da Constituição Federal crime previsto por convenção internacional que o Brasil faz parte será julgado na instância federal do judiciário. O tráfico de crianças e adolescentes atualmente está intimamente relacionado com a exploração da prostituição infanto-juvenil. Organizações criminosas buscam nos países menos desenvolvidos crianças e jovens para serem utilizados em trabalhos forçados, em produções pornográficas e prostituição. A Organização das Nações Unidas demonstrou essa preocupação quando realizou a Convenção dos Direitos da Criança, instituindo em seu artigo 34 que: “Os Estados – Partes se obrigam a proteger a criança contra todas as formas de exploração sexual e violência sexual”.[41]
Pela Lei nº 9.975 de 2000 foi inserido o artigo 241 – A no Estatuto da Criança e do Adolescente que tipificou a conduta de submeter criança e adolescente à prostituição ou a exploração sexual. A penal prevista é privativa de liberdade de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. A preocupação com essa atividade deve atingir as instâncias nacionais e internacionais que devem entender que em todo mundo existem milhões de crianças e adolescentes sendo explorados e, com isso, instituir procedimentos que inibam o ingresso desses jovens desacompanhados de seus pais, ou sem os documentos expedidos pela autoridade judiciária. 8.2 A intermediação pecuniária e criminosa na adoção A conduta prevista no artigo 239, II do Estatuto da Criança e do Adolescente tem como sujeito ativo a figura conhecida como “mediador”, ou seja, aquele que se coloca entre a família do adotante e a família da criança de que se pretende a adoção, a partir do pagamento de uma recompensa pecuniária. As ações desses intermediários encontraram barreira na legislação brasileira que instituiu a gratuidade no seu processamento. O interessado estrangeiro que pretende adotar uma criança ou adolescente brasileiro não irá pagar honorários ou emolumentos. Para configurar esta figura delituosa não é necessário que as formalidades legais não sejam respeitadas e nem que o lucro seja efetivamente alcançado, basta à intenção do fim de obter proveito econômico com o envio de criança ou adolescente ao exterior. 8.3 O falso registro de nascimento feito pelo adotante A “adoção à brasileira” consiste em registrar o filho de outra pessoa com seu nome, sem passar a atender as formalidades legais. A partir da Lei nº 6.898 de 30 de janeiro de 1981, essa conduta típica passou a ser caracterizada no artigo 242 do Código Penal, é o tipo delituoso do parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Antes da inovação trazida pela lei acima mencionada, a conduta criminosa de registrar filho alheio como se fosse seu era, reconhecidamente, um crime de falsidade ideológica. Artigo 242 do Código Penal. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil. Pena - reclusão, de dois a seis anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza; Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.[42] Na abordagem da adoção internacional, muitos adotantes têm pressa para voltar ao seu país com uma criança. Com a ajuda de intermediários o adotante incorre nessa prática criminosa: em vez de adotar regularmente uma criança, prefere registrá-la como sendo filho biológico. Em muitos casos, a adoção à brasileira ocorre devido a certa demora no processo legal que trata do instituto da adoção e, alguns pretendentes à adoção aproveitam-se da situação de mães que querem se desfazer logo do vínculo maternal e utilizam-se dessa prática ilegal. A segurança oferecida aos adotantes pelas Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção Internacional e pelos Juizados de Infância e da Juventude tem a missão de proporcionar processo idôneo, com as garantias de que, ao retornarem ao país, possam, também, com toda segurança e tranquilidade, iniciar o processo de validação da sentença brasileira. A “adoção à brasileira”, além de ser uma conduta ilícita, não trás qualquer garantia aos adotantes podendo perder a criança ou o adolescente se posteriormente forem submetidos a um processo judicial, pois a conduta criminosa que praticou revela que seu desejo de adotar ultrapassa os limites impostos pela legalidade. Ainda em relação à “adoção à brasileira”, podem ocorrer possíveis consequências como, por exemplo, a mãe biológica, posteriormente, em melhores condições financeiras, querer o filho de volta. Como não foram observados os trâmites legais, os supostos pais adotivos não terão nenhuma proteção legal para defender sua condição de pai, e deverão entregar o pretenso filho com o qual passou a ter um vínculo familiar, à sua mãe ou pais biológicos, caso a adoção à brasileira tenha sido feita por ambos.
9 CONCLUSÃO O presente trabalho monográfico teve como objetivo principal um estudo sobre os aspectos relevantes da adoção internacional, especialmente a Convenção de Haia. Foi examinado todo processo de adoção por estrangeiros, abordando, principalmente, as diferenças existentes entre a adoção prevista no ordenamento jurídico pátrio e o seguido pela Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional. O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 garante como direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar. A justiça e a legislação brasileira buscam preservar a criança em sua família natural mesmo na carência de recursos financeiros, sendo, somente, em casos excepcionais, aberta a possibilidade de família substitutiva. A adoção por estrangeiros preocupa a comunidade internacional e a Organização das Nações Unidas desde a década de 1960, pois a compra e venda de crianças assombrava as sociedades dos mais diferentes países. Nesse contexto surge a Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, aprovada em 29 de maio de 1993, em Haia, incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 3087 de 1999, que estabelece regras básicas a serem observadas pelos Estados membros envolvidos no processo de adoção, oferecendo a estes a garantia de que não houve tráfico, sequestro ou indução ao abandono, e que os pais adotivos estão jurídica e psicologicamente, aptos para este ato. A Convenção de Haia em Matéria de Adoção Internacional estabelece três objetivos para este tipo de adoção: obriga a respeitar todos os direitos da criança; instaura um sistema de cooperação entre Estados Contratantes; previne abusos nas adoções e assegura o reconhecimento das adoções para os Estados que aceitarem seguir as orientações da Convenção. A adoção internacional possui caráter subsidiário em relação a adoção entre nacionais, ou seja, só será permitida se forem esgotadas todas as possibilidades de constituir uma família para a criança ou o adolescente em solo brasileiro. Para a concretização da adoção internacional exige-se que as pessoas que integram a relação processual sejam domiciliadas em países diferentes. Nosso legislador elegeu a lei da nacionalidade do adotando como a competente para o processamento judicial da adoção. Embora a Convenção de Haia permita que a adoção possa se consumar no país de acolhida, aqui isso não é possível, qualquer adoção deverá seguir as regras da lei brasileira aplicável ao assunto, como regulam a Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os artigos 39 e 147 I do Estatuto da Criança e do Adolescente. E, seguindo este raciocínio, a crianças só poderá sair do país após a sentença e seu trânsito em julgado, evitando a perda da criança se a ação for julgada improcedente. Caso seja julgada procedente, o adotado perde todo o vínculo com a sua família biológica, gerando novos vínculos com a sua nova família. Vários efeitos resultam da sentença judicial de adoção. O principal efeito é, justamente, o rompimento do vínculo de parentesco do adotado com a família natural e, ao mesmo tempo, a constituição de novo vínculo de filiação, agora com os pais adotivos, conforme permite o artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A sentença constitutiva que estabelece a adoção produz outros efeitos como a irrevogabilidade da adoção, e o surgimento de um rol de poderes e deveres do adotante destinados a assegurar o bem-estar moral e material do novo filho.
Sendo a adoção transnacional legalmente a última alternativa para crianças e adolescentes deixados em abrigos, não há qualquer justificativa para o argumento que esta fere os interesses de famílias brasileiras na fila de adoção. Por fim, é importante destacar que a adoção internacional, realizada nos moldes brasileiros, garante toda segurança ao adotando, haja vista que antes de sair de nossas fronteiras, todos os cuidados necessários são tomados. O procedimento de adoção internacional no Brasil se faz necessário, como forma de mitigar o número de crianças e adolescentes que se encontram em situação de abandono. A Convenção de Haia em Matéria de Adoção Internacional possui algumas lacunas, por isso o direto brasileiro utiliza de regras nacionais de adoção para preenchê-las, adequando os requisitos necessários para efetivar a adoção internacional. A sociedade deverá seguir os mandamentos da Convenção de Haia em Matéria de Adoção internacional. O papel dos órgãos e profissionais envolvidos com a adoção, destacadamente o Poder Judiciário, deve ser de aceitar o desafio de considerar a adoção internacional sob um novo olhar: sem ferir, em qualquer momento, os interesses nacionais é um meio de proporcionar a menores abandonados a convivência familiar.
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SECRETARIA de Informação para a Infância e Adolescência – Infoadote. Disponível em: www.fisepe.pe.gov.br/sipia/paginas/relacao.htm. Acesso em 01 de maio de 2012.
CERTIFICADO DE CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO
STATEMENT OF CONTINUITY OF THE ADOPTION
Artigo 17 da Convenção de Haia de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e
à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
Article 17 of the Hague Convention of 29 May 1993 on the Protection of Children and Cooperation in Respect of Intercountry Adoption.
1. A autoridade abaixo-assinada / The authority signed below:
O (A) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) / The Honorable High Court Justice:
Digníssimo (a) Presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de / President of the State Judiciary Committee for Intercountry Adoption of:
Autoridade Central a que se refere a Convenção de Haia, com sede à / the Central Authority referred to by the Hague Convention, located at:
2. EXPRESSA o acordo da autoridade brasileira competente para a continuidade do procedimento referente ao Senhor e Senhora / DECLARES the agreement of the competent Brazilian authority for the continuity of the procedures regarding Mr. and Mrs:
portadores dos passaportes n° / passports numbers:
residentes e domiciliados à / permanent residents at:
que estão devidamente habilitados e qualificados junto a esta Comissão para a adoção da(s) criança(s) / which are duly approved and qualified by this Committee for the adoption of the following child (children):
nascidos(as) em / born at:
através da Comarca de / in the city / jurisdiction of:
3. CONFIRMA, nos termos do art. 4 da Convenção de Haia, que a(s) criança(s) encontram-se inteiramente aptas a serem adotadas, inexistindo qualquer obstáculo legal para o início do processo de adoção, com pais destituídos do poder familiar e que não obtiveram colocação em família substituta nacional.
CONFIRMS, in accordance to Article 4 of the Hague Convention, that the child(children) was legally placed for adoption, that there is no legal impediment for the adoption procedures to begin, that the parents were destituted of all parental rights, and that no national surrogate family was found for the placement of the child.
4. COMUNICA que a adoção será processada pelo(a) Dr.(a) / INFORMS that the adoption will be processed by:
Meritíssimo (a) Juiz (a) de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de / Honorable Judge of the Infancy and Juvenile Court of the City of:
___________________, _______ de / _________ de / 20____ .
Desembargador / High Court Justice
Presidente da CEJA / President of the State Committee
ANNEX 8 / ANEXO 8
MODEL FORM / MODELO DE FORMULÁRIO
MEDICAL REPORT ON THE CHILD / RELATÓRIO MÉDICO DA CRIANÇA
For contracting states within the scope of the Hague Convention of Intercountry Adoption
Estados Signatários da Convenção de Haia sobre Adoção Internacional
A DULY LICENSED PHYSICIAN SHOULD COMPLETE THIS REPORT.
ESTE RELATÓRIO DEVE SER PREENCHIDO POR UM MÉDICO DEVIDAMENTE REGISTRADO.
Please decide on each heading / Favor preencher cada tópico
If the information in the question is not available please state “unknown” / Se a informação não for disponível, favor preencher como “desconhecida”
Name of the child / Nome da criança:
Date and year of birth / Data de nascimento:
Place of birth / Local de nascimento:
Name of the mother / Nome da mãe:
Date and year of her birth / Data de nascimento da mãe:
Name of the father / Nome do pai:
Date and year of his birth / Data de nascimento do pai:
Name of the present institution / Nome da instituição: Placed since / Abrigamento desde:
Weight at birth / Peso ao nascer: kg At admission / Na admissão: kg
Length at birth / Comprimento ao nascer: cm At admission / Na admissão: cm
Was the pregnancy and delivery normal / A gravidez e o parto foram normais?
Yes / Sim No / Não Do not know / Não se sabe
Where has the child been staying / Local de permanência da criança?
with his/her mother / com a mãe from / desde to / até
with relatives / com parentes from /desde to / até
in private care / sob cuidados particulares from /desde to / até
in institution or hospital / em instituição ou hospital from / desde to / até
(Please state below the name of the institutions concerned / Favor indicar abaixo o nome das instituições relacionadas)
Has the child had any diseases during the past time / A criança teve alguma doença no passado?
(If yes, please indicate the age of the child in respect to each disease, as well as any complication / Em caso afirmativo, favor indicar a idade da criança quando da ocorrência de cada doença e se houve complicações)
If yes / Se sim:
Ordinary children’s diseases (whooping cough, measles, chicken-pox, rubella, mumps) / Doenças comuns da infância (coqueluche, sarampo, catapora, rubéola, cachumba)?
Tuberculosis / Tuberculose?
Convulsions (incl. Febrile convulsions) / Convulsões (incluindo convulsões febris)?
Any other disease / Alguma outra doença?
Exposition to contagious disease / Exposição a doenças contagiosas?
Has the child been vaccinated against any of the following diseases / A criança foi vacinada contra alguma das seguintes doenças:
Tuberculosis (B.C.G.) / Tuberculose (B.C.G.)? Date of injection / Data da vacinação:
Diphtheria / Difteria? Date of injection / Data da vacinação:
Tetanus / Tétano? Date of injection / Data da vacinação:
Whooping cough / Coqueluche? Date of injection / Data da vacinação:
Poliomyelitis / Poliomielite? Date of injection / Data da vacinação:
Date of oral vaccinations / Data das vacinas orais:
Hepatitis A / Hepatite A? Date of injection / Data da vacinação:
Hepatitis B / Hepatite B? Date of injection / Data da vacinação:
Other immunisations / Outras imunizações? Date of injection / Data da vacinação:
Has the child been treated in hospital / A criança já esteve submetida a tratamento em hospital?
If yes, state hospital, age of child, diagnosis, and treatment / Em caso afirmativo, cite o hospital, idade da criança, diagnóstico e tratamento:
Give, if possible, a description of the mental development, behaviour and skills of the child / Faça, se possível, uma descrição do desenvolvimento mental, do comportamento e das habilidades da criança.
Visual / Visual
When was the child able to fix / Quando a criança começou a fixar o olhar?
Aural / Aural
When was the child able to turn its head after sounds / Quando a criança começou a girar a cabeça reagindo a sons/barulhos?
When was the child able to sit by itself / Quando a criança começou a sentar sozinha?
Stand by support / Ficar em pé apoiada?
Walk without support / Andar sem apoio?
When did the child start to prattle / Quando a criança começou a balbuciar?
Say single words / Pronunciar palavras soltas?
Say sentences / Pronunciar frases?
When did the child start to smile / Quando a criança começou a sorrir?
How does it react towards strangers / Como a criança reage em relação`a estranhos?
How does it communicate with adults and other children / Como a criança se comunica com adultos e outras crianças?
Emotional / Emocional
How does the child show emotions (anger, uneasiness, disappointment, joy) / Como a criança expressa emoções (raiva, desconforto, decepção, alegria)?
Medical examination of the child / Avaliação médica da criança
Date of the medical examination / Data do exame médico:
1. The child / A criança Weight / Peso: kg date / data:
Height / Altura: cm date / data:
Head circumference / Circunferência da cabeça cm date:
Colour of hair / Cor do cabelo: Colour of eyes / Cor dos olhos:
Colour of skin / Cor da pele:
Through my complete clinical examination of the child I have observed the following evidence of disease, impairment or abnormalities of / Ao longo da avaliação clínica completa da criança, observei os seguintessinais de doença, danos ou anormalidades:
Date of the examination / Data do exame:
Head (form of skull, hydrocephalus, craniotabes) / Cabeça (formato da cabeça, hidrocefalia, craniotabes)
Mouth and pharynx (harelip or cleft palate, teeth) / Boca e faringe (lábio leporino ou fenda palatina, dentes)
Eyes (vision, strabismus, infections) / Olhos (visão, estrabismo, infecções)
Ears (infections, discharge, reduced hearing, deformity) / Ouvidos (infecções, secreções, audição reduzida,deformidade)
Organs of the chest (heart, lungs) / Órgãos do peitoral (coração, pulmões)
Lymphatic glands (adenitis) / Glândulas linfáticas (adenites)
Abdomen (hernia, liver, spleen) / Abdomên (hérnia, fígado, baço)
Genitals (hypospadia, testis, retention) / Genitália (hipospádia, testículos, retenção)
Spinal column (kyphosis, scoliosis) / Coluna vertebral (cifose, escoliose)
Extremities (pes equinus, valgus, varus, pes calcaneovarus, flexation of the hip, spasticity, paresis) / Extremidades (pés eqüinos, valgus, varus, pés calcaneovarus, deslocamento dos quadris, espasticidade, paresia)
Skin (eczema, infections, parasites) / Pele (eczema, infecções, parasitas)
Other diaseases / Outras doenças?
Are there any symptoms of syphilis in the child / A criança apresenta algum sintoma de sífilis?
Result of syphilis reaction made (date and year) / Resultado do teste de sífilis (data):
Positive / Positivo Negative / Negativo Not done / Não foi feito
Any symptoms of tuberculosis / Algum sintoma de tuberculose?
Result of tuberculin test made (date and year) / Resultado do teste de tuberculose (data):
Any symptoms of Hepatitis A / Algum sintoma de Hepatite A?
Result of tests for hepatitis A made (date and year) / Resultado dos testes de hepatite A (data):
Any symptoms of Hepatitis B? / Algum sintoma de Hepatite B?
Result of testes for HbsAg (date and year) / Resultado dos testes de HbsAg (data):
Result of tests for anti-HBs (date and year) / Resultado dos testes de anti-HBs (data):
Result of tests for HbeAg (date and year) / Resultado dos testes de HbeAg (data):
Result of tests for anti-HBe (date and year) / Resultado dos testes de anti-Hbe (data):
Any symptoms of AIDS / Algum sintoma de AIDS?
Result of tests for HIV made (date and year) / Resultado dos testes de HIV (data):
Symptoms of any other infections disease / Sintomas de alguma outra doença infecciosa?
Does the urine contain / A urina contém?
Sugar / Açúcar?
Albumen / Albumina?
Phenylketone / Fenilcetonúria?
Stools (diarrhoea, constipation) / Excrementos (diarréia, constipação):
Examination for parasites / Exame de parasitas:
Positive (species) / Positivo (espécies) Negative / Negativo Not done / Não foi feito
Is there any mental disease or retardation of the child / A criança apresenta alguma doença ou atraso mental?
Give a description of the mental development, behaviour and skills of the child. This is of particular value for advising the prospective parents / Faça uma descrição do desenvolvimento mental, do comportamento e das habilidades da criança. Isso é importante para informar aos futuros adotantes.
Any additional comments / Algum comentário adicional?
Signature and stamp of the examining physician / Date / Data
Assinatura e carimbo do médico examinador
ANNEX 11 / ANEXO 11
RECOMMENDED MODEL FORM
FORMULÁRIO MODELO RECOMENDADO
CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DA ADOÇÃO INTERNACIONAL
Article 23 of the Hague Convention of 29 May 1993 on Protection of Children and Cooperation in Respect of Intercountry Adoption
Artigo 23 da Convenção da Haia de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças
e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
1 The undersigned authority / A autoridade abaixo-assinada:
(Name and address of the competent authority of the State of adoption) / (Nome e endereço
da autoridade competente do país onde ocorreu a adoção)
2 Hereby certifies that the child / Declara que a criança:
Family name / Sobrenome:...................................................
First name / Nome:...............................................................
Sex / Sexo: Male / Masculino [ ] Female / Feminino [ ]
Date of birth / Data de nascimento: day / dia ........ month / mês .......... year / ano ............
Place of birth / Local de nascimento: ..................................
Habitual residence / Residência habitual: ...........................
3 Was adopted according to the decision of the following authority / Foi adotada em virtude da decisão da seguinte autoridade:
Date of the decision / Data da decisão:...............................
Date at which the decision became final / Data da decisão final: ………………………..
(If the adoption was made otherwise than by a decision of an authority, please specify the equivalent details) / (Se a adoção não foi realizada por meio da decisão de uma autoridade, favor especificar as informações equivalentes)
4 By the following person(s) / Pela(s) seguinte(s) pessoa(s):
a) Family name of adoptive father / Sobrenome do pai adotivo:.......... ............................
First name(s) / Nome:...........................................................
Date of birth / Data de nascimento: day / dia ......... month / mês ............. year / ano ...........
Place of birth / Local de nascimento:...................................
Habitual residence at the time of the adoption / Residência habitual à época da adoção:
b) Family name of adoptive mother / Sobrenome da mãe adotiva: .......................................
Date of birth / Data de nascimento: day / dia ........... month / mês .......... year / ano ..............
1 The undersigned authority certifies that the adoption was made in accordance with the Convention and that the agreements under Article 17, sub-paragraph c, were given by /
A autoridade abaixo-assinada certifica que a adoção foi realizada em conformidade à Convenção e que os acordos do Artigo 17, parágrafo c, foram feitos por:
a) Name and address of the Central Authority1 of the State of origin / Nome e endereço da
Autoridade Central¹ do país de origem:
Date of the agreement / Data do acordo:................................................
b) Name and address of the Central Authority1 of the receiving State / Nome e endereço da
Autoridade Central¹ do país de destino:
5 [ ] The adoption had the effect of terminating the pre-existing legal parent-child relationship / A adoção encerrou a relação legal pré-existente entre os pais e a criança. [ ]The adoption did not have the effect of terminating the pre-existing legal parent-child relationship / A adoção não encerrou a relação legal pré-existente entre os pais e a criança.
Done at / Local ....................................................., on / data ..............................
Accreditted body / Organismo credenciado para adoção internacional ................................
File number / Número do processo judicial ...................................................
(1) Or the public authority, body or person designated in accordance with Article 22(1) or (2) of the Convention. / (1) Ou autoridade pública, órgão ou pessoa designada de acordo com o Artigo 22(1) ou (2) da Convenção.
[1] DINIZ, João Seabra. A Adoção – notas para a visão global. In: Contribuições para uma cultura da adoção. Curitiba: Terre des Hommes, 1991, p. 67
[2] LIBERATI. Wilson Donizeti. Adoção – Adoção Internacional, Doutrina e Jurisprudência. 2 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p 22.
[3] Lei nº 8.069 de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente.
[4] MARQUES, Cláudia Lima. Notícias sobre a nova convenção de Haia sobre adoção internacional: perspectiva de cooperação internacional e proteção dos direitos das crianças. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p 15.
[5] Convenção sobre os Direitos da Criança, 1990.
[6] Lei nº 12.376 de 2010. Normas do Direito Brasileiro.
[7] Lei nº 12.376 de 2010. Normas do Direito Brasileiro.
[8] Estatuto da Criança e do Adolescente.
[9] Convenção de Haia
[10] Convenção de Haia
[11] Convenção de Haia
[12] Decreto nº 3.174 de 16 de setembro de 1999.
[13] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 352.
[14] MARMITT, Arnaldo. Adoção. Rio de Janeiro: Aide, 1993, p. 143.
[15] Decreto nº 3.174 de 16 de setembro de 1999.
[16] Convenção de Haia.
[17] FIGUEIREDO, Luiz Carlos de Barros. Adoção Internacional – Doutrina e Prática. Curitiba: Juruá, 2002.
[18] LIBERATI, Wilson Donizeti. Manual de Adoção Internacional. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.
[19] Convenção de Haia. Artigos, 7º, 8º e 9º.
[20] Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 52.
[21] Decreto nº 3.174 de 16 de setembro de 1999.
[22] Conferência de Haia. Artigos 10 a 13.
[23] Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 23.
[24] Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 98.
[25] Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 141.
[26] Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 31 e 33.
[27] Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 45.
[28] Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 46.
[29] Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 167.
[30] Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 168.
[31] Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 202.
[32] Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 41.
[33] Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 85.
[34] Decrto nº 637 de 24 de agosto de 1992.
[35] Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 47.
[36] Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 41.
[37] Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 20.
[38] Código Civil de 2002.
[39] Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 41.
[40] Código Civil de 2002.
[41] Convenção dos Direitos da Criança. Artigo 34.
[42] Código Penal. Artigo 242.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas (ABNT), este texto cient�fico publicado em peri�dico eletr�nico deve ser citado da seguinte forma: FONTOURA, Fernanda Aarestrup. ADO��O INTERNACIONAL E A APLICA��O DA CONVEN��O DE HAIA NO DIREITO BRASILEIRO. Clubjus, Bras�lia-DF: 09 jul. 2012. Dispon�vel em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=1055.36589>. Acesso em: 24 out. 2014.Avalie este artigo 2331 visualiza��esIndique este artigo Artigos relacionados: CARGA TRIBUT�RIA, FUN��O SOCIAL E INSTITUI��O DO I... VIDA PREGRESSA COMO OBST�CULO A ELEGIBILIDADE CONTROLE JURISDICIONAL DE POL�TICAS P�BLICAS NO BR... ADO��O INTERNACIONAL E A APLICA��O DA CONVEN��O DE... VIS�O MULTIDISCIPLINAR ACERCA DO CASAMENTO, DA UNI... A import�ncia do combate � explora��o sexual e ao ... A SESS�O PLEN�RIA DO TRIBUNAL DO J�RI SEM A PRESEN... Aspectos pol�micos sobre a responsabilidade civil ... O Direito de Empresa, o novo C�digo Civil e o Regi... O Trato Fiscal em rela��o aos Filhos Menores: as ... A possibilidade da Aplica��o da Medida de Seguran�... A Possibilidade da Cess�o de Cr�ditos e da Compens... O povo, a Pol�cia e o marginal - Autor: Archimedes... O benef�cio assistencial previsto no artigo 203, V... Efetividade dos direitos sociais: Reserva do poss�... Clausulas Petreas, peculiaridades, alcance da imut... Veda��o da participa��o de sociedade estrangeira s... Constitucionalidade do Sistema de Garantias do Art... O Contrato e sua fun��o social - Autor: Leonardo d... Utopia ou realidade: O Direito como alicerce de su... Propriedade Privada do Emprego - Autor: Paulo Edua... EUTAN�SIA A LEGALIZA��O FRENTE AO PRINC�PIO CONST... DIREITO ADQUIRIDO E EMENDA CONSTITUCIONAL - ROSILD... A rela��o entre a m�dia e o exerc�cio do direito a... Repress�o e controle dos crimes contra o sistema f... Enfrentamento a viol�ncia dom�stica e familiar con... Extin��o por protesto do novo j�ri com a Lei 11.68... A Colis�o de Direitos Fundamentais nos casos de fi... Os contratos de transporte escolar na dimens�o dos... Deserda��o dos Filhos que Atentam contra a Vida do... O Sentido Jur�dico da Palavra "Dissimular&quo... Responsabilidade penal do m�dico Aux�lio-Reclus�o - Regime Geral de Previd�ncia Soc... Cooperativas populares: alternativa de trabalho e ... A constitucionalidade da "lista suja" co... Os Direitos Humanos dos policiais e das v�timas de... A prote��o jur�dica do software, com �nfase em pat... A aplica��o do princ�pio da fungibilidade recursal... As repercuss�es da globaliza��o na tributa��o bras... A embriaguez alco�lica e a teoria da "actio l... Estado de direito processual, um olhar constitucio... Possibilidade jur�dica de aplica��o da prescri��o ... Convers�o da Uni�o Est�vel em Casamento de Maiores... A judicializa��o dos conflitos de justi�a distribu... A fun��o pol�tica do Supremo Tribunal Federal Cobran�a de d�vida de jogo contra�da por brasileir... A investiga��o criminal pelo Minist�rio P�blico O regime jur�dico do Diretor nas Sociedades em con... Desconsidera��o da pessoa jur�dica no Direito do T... © 2007-2014 Clube Jur�dico do Brasil - Todos os direitos reservados.

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 Artigo 17
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 artigo 7
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 artigo 51
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 artigo 1
 artigo 28
 Artigo 15
 artigo 22
 Artigo 22
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 artigo 227
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 artigo 147
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 Artigo 4
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Artigo 8

Artigo 9
 artigo 52

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 Artigo 202
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 artigo 1
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