Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=562615
Timestamp: 2018-03-21 13:04:36+00:00

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MPV 595/2012
MPV 595/2012 Inteiro teor
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12815/2013
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003. Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007.
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário.
26/04/2013 Regime de Tramitação: Urgência
Prazo para Emendas: 8/12/2012 a 13/12/2012.
Câmara dos Deputados: até 13/2/2013.
Senado Federal: 14/2/2013 a 27/2/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/2/2013 a 2/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 3/3/2013.
Congresso Nacional: 7/12/2012 a 17/3/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/3/2013 a 16/5/2013.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 07/12/2012
16/05/2013 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 595-A/2012 – PLV 9/2013).
DCD de 17/05/13 PÁG 17898 COL 02.
Transformado na Lei Ordinária 12815/2013. DOU 05/06/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 222/13-PE. DOU 05/06/13 PÁG 07 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 378/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Emendas ao Projeto ( 678 )
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Eduardo Braga e Relator Revisor Deputado Manoel Júnior.
Recebido o Ofício nº 281/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 595/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 645 (seiscentas e quarenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2013. Inteiro teor
Recebida a Mensagem nº 542/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 595/2012. Inteiro teor
Recebido o Parecer nº 14, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 595/2012, que conclui pelo PLV nº 9, de 2013. Inteiro teor
Recebido o PLV nº 9, de 2013, da Comissão Missão da MPV 595/2012, que "Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências". Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/13 PÁG 13186 COL 01. Inteiro teor
Recebido expediente, do Senhor Deputado VALTENIR PEREIRA, que solicita providências, por parte da Presidência da Câmara dos Deputados no sentido de corrigir alegado erro material no Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 595.
Despacho exarado no expediente do Senhor Deputado Valtenir Pereira: "Tendo em conta que o Deputado VALTENIR PEREIRA impugna deliberação tomada por Comissão Mista, encaminhe-se o expediente em referência à Presidência da Mesa do Congresso Nacional, a quem compete decidir sobre a regularidade dos trabalhos de colegiados compostos por Senadores e Deputados. Publique-se. Oficie-se."
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:45 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Geraldo Simões (PT-BA), Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013. Inteiro teor
Rejeitado o Requerimento. Sim: 107; não: 284; abstenção: 7; total: 398. Votação
DCD de 09/05/13 PÁG 16058 COL 01. Inteiro teor
Prejudicado o Requerimento por falta de quórum (obstrução). Sim: 8; não: 217; abstenção: 4; total: 229. Votação
Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Rejeitado o Requerimento.Sim: 7; não; 284; abstenção: 2; total: 293. Votação
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 268; abstenção: 2; total: 283. Votação
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. Sim: 172; não: 210; abstenção: 7; total: 389. Votação
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 202/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 302, de 2013, durante a votação da Medida Provisória n. 595/2012". Inteiro teor
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 203/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre com base no art. 95, § 8º do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem 304/13". Inteiro teor
PLENÁRIO ( PLEN ) - 22:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento do Dep. Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 12 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e José Guimarães, Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 12". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 12. Sim: 178; não: 233; abstenção: 7; total: 418. Votação
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Lìder do PMDB, o Requerimento que solicita votação nominal para a Emenda Aglutinativa nº 14.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 14.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 14 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 14.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 10.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 10 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 10.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 11.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 11.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 11 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 11.
Retirada pelo autor, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), a Emenda Aglutinativa nº 13 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 13.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 8.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 8 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Carlos Sampaio, Líder do PSDB; e Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 8". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 8. Sim: 86; não: 203; abstenção:4; total: 293. Votação
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 508.
Votação da Emenda nº 508, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
Rejeitada a Emenda nº 508.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 5.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 5.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 5 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 5.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 576.
Votação da Emenda nº 576, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Carlos Sampaio, Líder do PSDB; e Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 576". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 576. Sim: 155; não: 174; abstenção: 3; total: 332. Votação
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda Aglutinativa nº 6.
Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 6 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 509.
Votação da Emenda nº 509, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
Rejeitada a Emenda nº 509.
Retirado pelo autor, Dep Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 252.
Votação da Emenda nº 252, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 252.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque da bancada do DEM (para votação de expressão constante do caput do art 15 do PLV).
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque de bancada do DEM (para votação de expressão constante do caput do art 15 do PLV).
Votação da expressão "vedada a exclusão de área" do caput do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Verificação da votação solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; e Anthony Garotinho, Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimida a expressão". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Suprimida a expressão. Sim: 94; não: 210; abstenção: 4; total: 308. Votação
Retirado o Destaque de Bancada do PT, para votação em separado do § 1º do art. 5º da Medida Provisória, para substituir o § 1º do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 169 (em face da retirada da emenda pelo autor).
Prejudicado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 171 (em face da retirada da emenda pelo autor).
Prejudicado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 175 (em face da retirada da emenda pelo autor).
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque de bancada do PSB, para o § 4º da Emenda nº 3.
DCD de 15/05/13 PÁG 16865 COL 02 Inteiro teor
PLENÁRIO ( PLEN ) - 03:39 Sessão Deliberativa Extraordinária
Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 4; não: 236; abstenção: 2; total: 242. Votação
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 272; abstenção: 5; total: 281. Votação
Mantida a expressão. Sim: 227; não: 79; abstenção: 3; total: 309. Votação
Foram apresentadas as Emendas Aglutinatinas nºs 25 a 33 ao Projeto de Lei de Conversão de Conversão nº 9/2013.
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; e Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 257; abstenção: 2; total: 263. Votação
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PSD (votação em separado de expressão constante do art. 56 do PLV).
Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque da bancada do PSD (votação em separado de expressão constante do art. 56 do PLV).
Votação da expressão "não inferior ao prazo consignado no respectivo contrato" do art. 56 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Encaminharam a Votação: Dep. Geraldo Simões (PT-BA), Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Votação da Emenda Aglutinativa nº 28 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Retirada pelo autor a Emenda Aglutinativa nº 28.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 30 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Verificação da votação solicitada pelos Deputados José Guimarães, Líder do PT; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e Eduardo Cunha, Líder do PMDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda Aglutinativa". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 30. Sim: 266; não: 23; abstenção: 4; total: 293. Votação
Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nº 25, 26 e 27 apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para votação da Emenda nº 231.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 344.
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PMDB (votação em separado da Emenda nº 231).
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PSDB (votação em separado da Emenda nº 344).
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PP (votação em separado do art. 58 do PLV).
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque da bancada do PP (votação em separado do art. 58 do PLV).
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
Votação do art. 58 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Verificação da votação solicitada em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o dispositivo. Sim: 273; não: 3; abstenção: 4; total: 280. Votação
Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o Requerimento que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PP (votação em separado do art. 59 do PLV).
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque da Bancada do PP (votação em separado do art. 59 do PLV).
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:17 Sessão Deliberativa Extraordinária
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 271; abstenção: 2; total: 277. Votação
Mantido o texto. Sim: 153; não: 111; abstenção: 6; total: 270. Votação
Mantido o dispositivo. Sim: 268; não: 11; abstenção: 4; total: 283. Votação
Mantido o dispositivo. Sim: 247; não: 8; abstenção: 3; total: 258. Votação
DCD de 16/05/13 PÁG 17350 COL 01. Inteiro teor
PLENÁRIO ( PLEN ) - 02:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
PLENÁRIO ( PLEN ) - 07:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 255; abstenção: 1; total: 260. Votação
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líde do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Redação Final.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que soslicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicada a Emenda de Redação nº 1, apresentada pelo Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
DCD de 17/05/13 PÁG 17898 COL 02. Inteiro teor
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 910/13/SGM-P.
Recebimento do Ofício nº 307/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 25/06/13 PÁG 25987 COL 01. Inteiro teor
Recebido o Ofício nº 474/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV, convertida no PLV nº 9/13 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
STF nega liminar contra votação da MP dos Portos
Senado aprova MP dos Portos após 8 horas de votação
16/05/2013 - 02h19
ARNALDO JARDIM (9)

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 185
 artigo 185
 artigo 185
 artigo 185
 artigo 185
 artigo 185
 artigo 185
 artigo 185
 artigo 185
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