Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:31985L0577
Timestamp: 2019-09-17 06:54:32+00:00

Document:
Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais
No longer in force, Date of end of validity: 13/06/2014; revogado por 32011L0083
Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1985 p. 0031 - 0033
Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0083
Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0131
Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0083
Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0131
DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais
(85/577/CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta o parecer da Assembleia (2),
Considerando que é prática comercial corrente nos Estados-membros a celebração de um contrato ou de um compromisso unilateral entre um comerciante e um consumidor ser feita fora dos estabelecimentos comerciais do referido comerciante e estes contratos e compromissos serem objecto de legislações diferentes conformes os Estados-membros;
Considerando que uma disparidade entre estas legislações pode ter uma incidência directa no funcionamento do mercado comum; que convém, por conseguinte, proceder a uma aproximação das legislações neste domínio;
Considerando que o programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e de informação dos consumidores (4) prevê, nomeadamente nos nos 24 e 25, que é necessário proteger os consumidores através de medidas apropriadas contra práticas comerciais abusivas no domínio das vendas de porta a porta; que o segundo programa da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e de informação dos consumidores (5), confirmou que as acções e prioridades do programa preliminar deviam ser prosseguidas;
Considerando que os contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais do comerciante se caracterizam pelo facto de a iniciativa das negociações provir normalmente do comerciante e que o consumidor não está, de forma nenhuma, preparado para tais negociações e que foi apanhado desprevenido; que, muitas vezes, o consumidor nem mesmo pode comparar a qualidade e o preço da oferta com outras ofertas; que este elemento surpresa é tomado em linha de conta, não apenas nos contratos celebrados por venda ao domícilio mas também noutras formas de contrato em que o comerciante toma a iniciativa de vender fora dos estabelecimentos comerciais;
Considerando que é necessário conceder ao consumidor um direito de resolução por um período de pelo menos sete dias, a fim de lhe ser dada a possibilidade de avaliar as obrigações que decorrem do contrato;
Considerando que devem ser tomadas medidas apropriadas de forma a assegurar que o consumidor seja informado, por escrito, deste prazo de reflexão;
Considerando que convém não afectar a liberdade dos Estados-membros de manter ou introduzir uma interdição, total ou parcial, à celebração de contratos fora dos estabelecimentos comerciais, na medida em que os Estados-membros considerem que essa interdição é do interesse dos consumidores,
1. A presente directiva é aplicável aos contratos celebrados entre um comerciante que forneça bens ou serviços e um consumidor:
- durante uma excursão organizada pelo comerciante fora dos seus estabelecimentos comerciais,
- durante uma visita do comerciante:
i) a casa do consumidor ou a casa de outro consumidor;
ii) ao local de trabalho do consumidor,
quando a visita não se efectua a pedido expresso do consumidor.
2. A presente directiva é igualmente aplicável aos contratos respeitantes ao fornecimento de outro bem ou serviço que não o bem ou serviço a propósito do qual o consumidor tenha pedido a visita do comerciante, desde que o consumidor, ao solicitar a visita, não tenha tido conhecimento ou não tenha podido razoávelmente saber que o fornecimento desse outro bem ou serviço fazia parte das actividades comerciais ou profissionais do comerciante.
3. A presente directiva é igualmente aplicável aos contratos relativamente aos quais tenha sido feita uma oferta pelo consumidor em condições semelhantes às descritas nos no 1 e no 2, embora o consumidor não tenha ficado vinculado por essa oferta antes da aceitação desta pelo comerciante.
4. A presente directiva é igualmente aplicável às ofertas contratuais feitas pelo consumidor em condições semelhantes às descritas nos no 1 ou no no 2 quando o consumidor fica vinculado pela sua oferta.
- «consumidor» qualquer pessoa singular que, nas transacções abrangidas pela presente directiva, age com fins que podem ser considerados como alheios à sua actividade profissional,
- «comerciante» qualquer pessoa singular ou colectiva que, ao concluir a transacção em questão, age no âmbito da sua actividade comercial ou profissional, bem como qualquer pessoa que age em nome ou por conta de um comerciante.
1. Os Estados-membros podem decidir que a presente directiva seja aplicável apenas aos contratos em que o contra-valor a pagar pelo consumidor exceda uma soma determinada. Essa soma não pode ser superior a 60 ECUs.
O Conselho, sob proposta da Comissão, procede, de dois em dois anos e pela primeira vez, o mais tardar quatro anos após a notificação da presente directiva, ao exame e, se for caso disso, à revisão desse montante, atendendo à evolução económica e monetária na Comunidade.
2. A presente directiva não se aplica:
a) Aos contratos relativos à construção, venda e aluguer de bens imóveis, nem aos contratos respeitantes a outros direitos relativos a bens imóveis.
Os contratos relativos ao fornecimento de bens e à sua incorporação nos bens imóveis ou os contratos relativos à reparação de bens imóveis são abrangidos pela presente directiva;
b) Aos contratos relativos ao fornecimento de géneros alimentícios ou de bebidas, ou de outros bens de soncumo doméstico corrente entregues pelos distribuidores que efecutam visitas frequentes e regulares;
c) Aos contratos relativos ao fornecimento de bens ou serviços, desde que se encontrem preenchidas as três condições seguintes:
i) que o contrato seja celebrado com base no catálogo de um comerciante que o consumidor teve oportunidade de consultar na ausência do representante do comerciante,
ii) que seja prevista uma continuidade de contacto entre o representante do comerciante e o consumidor no que se refere a essa transacção ou a qualquer transacção posterior,
iii) que o catálogo e o contrato mencionem claramente ao consumidor o seu direito de devolver os bens ao fornecedor no prazo de pelo menos sete dias a contar da data da recepção, ou de rescindir o contrato no decurso desse período sem qualquer outra obrigação, excepto cuidar razoavelmente dos bens;
d) Aos contratos de seguro;
e) Aos contratos relativos a valores móveis.
3. Em derrogação do no 2 do artigo 1o, os Estados-membros podem não aplicar a presente directiva aos contratos relativos ao fornecimento de um bem ou serviço que tenha uma relação directa com o bem ou serviço a respeito do qual o consumidor pediu a visita do comerciante.
Nos casos das transacções referidas no artigo 1o, o comerciante deve informar por escrito, o consumidor, do direito que lhe assiste de rescindir o contrato nos prazos fixados no artigo 5o, bem como do nome e da direcção da entidade junto da qual esse direito pode ser exercido
Esta informação é datada e menciona os elementos que permitem identificar o contrato. Deve ser fornecida ao consumidor:
a) No caso previsto no no 1 do artigo 1o, na altura da celebração do contrato;
b) No caso previsto no no 2 do artigo 1o, na altura da celebração do contrato, o mais tardar.
c) No caso previsto no no 3 e no no 4 do artigo 1o, quando a oferta é feita pelo consumidor.
Os Estados-membros velam por que a respectiva legislação nacional preveja medidas adequadas para protecção do consumidor nos casos em que não seja fornecida a informação prevista no presente artigo.
1. O consumidor tem o direito de renunciar aos efeitos do compromisso que assumiu desde que envie uma notificação, no prazo de pelo menos sete dias a contar da data em que recebeu a informação referida no artigo 4o, em conformidade com as modalidades e condições prescritas pela legislação nacional. Relativamente ao cumprimento do prazo, é suficiente que a notificação seja enviada antes do seu termo.
2. A notificação feita desvinculão consumidor de qualquer obrigação decorrente do contrato rescindido.
O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos por força da presente directiva.
Caso o consumidor exerça o direito de renúncia, os efeitos jurídicos dessa renúncia são regulados de acordo com a legislação nacional, nomeadamente no que respeita ao reembolso de pagamentos aferentes a bens ou prestações de serviços, assim como à restituição de mercadorias recebidas.
A presente directiva não impede os Estados-membros de adoptarem ou manterem disposições mais favoráveis à protecção do consumidor no domínio por ela abrangido.
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de vinte e quatro meses a contar da sua notificação (6) e, desse facto, informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1985.
(1) JO no C 22 de 29. 11. 1977, p. 6, e JO no C 127 de 1. 6. 1978, p. 6.(2) JO no C 241 de 10. 10. 1977, p. 26.(3) JO no C 180 de 28. 7. 1977, p. 39.(4) JO no C 92 de 25. 4. 1975, p. 2.(5) JO no C 133 de 3. 6. 1981, p. 1.(6) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 23 de Dezembro de 1985.

References: artigo 100
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4