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AFT II Penal T2 TEOEXE Pedroivo Aula 01
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Resumo de Direito Penal Parte Especial II
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Direito Penal Especial 10 aulas - 217 p+íginas
Resumo 1807695 Paulo Igor 35312400 Direito Penal Tj Sp Aula 02 Crimes Contra a Administracao Publica
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Artigo Sistema Prisional Brasileiro
Apostila 500 Exercícios - Legislação Da Polícia Militar Do Ceará 2016
Questões QUESTÕES DE DIREITO PENAL V
Enunciado5104
resumo crítico de Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL PARA AFT
CURSO ON-LINE DIREITO PENAL PARA AFT PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO
AULA 01 APLICABILIDADE DA LEI PENAL
Ol, Pessoal! Sejam bem vindos!
Hoje trataremos de um tema importantssimo que questo presente em praticamente todas as PROVAS de Direito Penal. Estudaremos como a lei penal aplicada e verificaremos como a ESAF costuma exigir o assunto em prova. Para comearmos esta aula, faremos uma brevssima reviso do que foi analisado na aula demonstrativa. Esta reviso abranger apenas o tema lei penal, pois necessrio que o assunto esteja fresco em sua cabea a fim de facilitar o entendimento do que est por vir.
Dito isto, MOTIVAO TOTAL, pois vamos comear!
Bons estudos!!! ***************************************************************
REVISO MUITA ATENO!!!
CONCEITO A lei penal a fonte formal imediata do Direito Penal e classificada pela doutrina majoritria em incriminadora e no incriminadora. Dizemos incriminadoras aquelas que criam crimes e cominam penas. Dizemos no incriminadoras as que no criam delitos e nem cominam penas. As no incriminadoras subdividem-se em: PERMISSIVAS Autorizam a prtica de condutas tpicas.
EXCULPANTES Estabelecem a no culpabilidade do agente ou caracterizam a impunidade de algum crime. INTERPRETATIVAS aplicabilidade. Explicam determinado conceito, tornando clara a sua
Prof. Pedro Ivo
ANALOGIA A analogia jurdica consiste em aplicar a um caso no previsto pelo legislador a norma que rege caso anlogo, semelhante. A analogia no diz respeito interpretao jurdica propriamente dita, mas integrao da lei, pois sua finalidade justamente SUPRIR LACUNAS DESTA. Classifica-se em: Analogia in malam partem aquela em que se supre a lacuna legal com algum dispositivo prejudicial ao ru. Isto no possvel no nosso ordenamento jurdico. Analogia in bonam partem Neste caso, aplica-se ao caso omisso uma norma favorvel ao ru. Este tipo de analogia aceito em nosso ordenamento jurdico.
LEI PENAL NO TEMPO A regra geral no Direito Penal a da prevalncia da lei que se encontrava em vigor quando da prtica do fato, ou seja, aplica-se a LEI VIGENTE quando da prtica da conduta Princpio do TEMPUS REGIT ACTUM
NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA Novatio legis incriminadora ocorre quando um indiferente penal (conduta considerada lcita frente legislao penal) passa a ser considerado crime pela lei posterior. Neste caso, a lei que incrimina novos fatos IRRETROATIVA, uma vez que prejudica o sujeito.
LEI PENAL MAIS GRAVE LEX GRAVIOR Aqui no temos a tipificao de uma conduta antes descriminalizada, mas sim a aplicao de tratamento mais rigoroso a um fato j constante como delito. Para esta situao tambm no h que se falar em retroatividade, pois, conforme j tratamos SE A NOVA LEI FOR MAIS GRAVE TER APLICAO APENAS A FATOS POSTERIORES SUA ENTRADA EM VIGOR. JAMAIS RETROAGIR, CONFORME DETERMINAO CONSTITUCIONAL.
ABOLITIO CRIMINIS O instituto da abolitio criminis ocorre quando uma lei nova trata como lcito fato anteriormente tido como criminoso, ou melhor, quando a lei nova descriminaliza fato que era considerado infrao penal. Opera-se a EXTINO DA PUNIBILIDADE. Encontra embasamento no artigo 2 do Cdigo Penal, que dispe da seguinte forma:
Art. 2 - Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execuo e os efeitos penais da sentena condenatria. Segundo os princpios que regem a lei penal no tempo, a lei abolicionista NORMA PENAL RETROATIVA, atingindo fatos pretritos, ainda que acobertados pelo manto da coisa julgada. Isto porque o respeito coisa julgada uma garantia do cidado em face do Estado. Logo, a lei posterior s no pode retroagir se for prejudicial ao ru.
LEI PENAL MAIS BENFICA A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado.
A lei mais favorvel RETROATIVA. Sendo assim, somente podemos falar em RETROATIVIDADE quando lei posterior for mais benfica ao agente, em comparao quela que estava em vigor quando o crime foi praticado. Observe:
Cabe, por fim, ressaltar a ultratividade. Quando se diz que uma lei penal dotada de ultratividade, quer-se afirmar que ela, apesar de no mais vigente, continua a vincular os fatos anteriores sua sada do sistema. Assim, para a situao, em que um delito praticado durante a vigncia de uma lei que posteriormente revogada por outra prejudicial ao agente, ocorrer a ULTRATIVIDADE da lei.
1.1 APLICABILIDADE DA LEI PENAL
1.1.1 LEI PENAL TEMPORRIA E LEI PENAL EXCEPCIONAL Caro (a) aluno (a), vimos at agora que a lei penal retroage para beneficiar o ru. Mas imagine a seguinte situao: uma lei editada atribuindo penalizao de recluso de 5 a 8 anos para os indivduos que gastem uma quantidade de gua superior a 300 litros por ms durante certo perodo de racionamento. Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2010 e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. Tcio, no ms de outubro do supracitado ano, durante a vigncia da lei, gasta 500 litros de gua e tal fato s descoberto no dia 29 de dezembro, ou seja, dois dias antes da retirada da lei de nosso ordenamento jurdico. Pergunto: Para este caso, dar tempo de ele ser condenado? Caso seja condenado, podemos dizer que no dia 1 de janeiro teremos a abolitio criminis? Para responder a estas perguntas e evitar situaes absurdas que tirariam o sentido de determinadas leis, dispe o Cdigo Penal da seguinte forma: Art. 3 - A lei excepcional ou temporria, embora decorrido o perodo de sua durao ou cessadas as circunstncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigncia.
LEIS TEMPORRIAS SO AQUELAS QUE TRAZEM EM SEU TEXTO O TEMPO DETERMINADO DE SUA VALIDADE. POR EXEMPLO, A LEI TER VALIDADE AT 15 DE NOVEMBRO DE 2012 - UM PERODO CERTO. LEIS EXCEPCIONAIS SO AS QUE TM SUA EFICCIA VINCULADA A UM ACONTECIMENTO DO MUNDO FTICO, COMO, POR EXEMPLO, UMA GUERRA. NELSON HUNGRIA CITA A LEI QUE ORDENAVA QUE, EM TEMPO DE GUERRA, TODAS AS PORTAS DEVERIAM SER PINTADAS DE PRETO, OU SEJA, A GUERRA UM PERODO INDETERMINADO, MAS, DURANTE O SEU TEMPO, CONSTITUA CRIME DEIXAR DE PINTAR A PORTA. AO TRMINO DA GUERRA, A LEI PERDERIA EFICCIA.
As leis excepcionais e temporrias so auto-revogveis, ou seja, no h necessidade da edio de outra lei para retir-las do ordenamento jurdico. suficiente para tal o decurso do prazo ou mesmo o trmino de determinada situao.
Para que sua aplicabilidade seja plena, o legislador percebeu ser necessria a manuteno de seus efeitos punitivos aps sua vigncia aos que afrontaram a norma quando vigorava. Desta forma, podemos afirmar que as LEIS EXCEPCIONAIS E TEMPORRIAS POSSUEM ULTRATIVIDADE, pois, conforme exposto, aplicam-se sempre ao fato praticado durante sua vigncia. O fundamento da ultratividade claro e a explicao est prevista na Exposio de Motivos do Cdigo Penal, nos seguintes termos: especialmente decidida a hiptese da lei excepcional ou temporria, reconhecendo-se a sua ultra-atividade. Esta ressalva visa impedir que, tratando-se de leis previamente limitadas no tempo, possam ser frustradas as suas sanes por expedientes astuciosos no sentido do retardamento dos processos penais. Esquematizando:
INCIO DA VIGNCIA
ATO CONTRRIO LEI
TRMINO DA VIGNCIA
LEI TEMPORRIA LEI EXCEPCIONAL
PERODO DE VIGNCIA DEFINIDO SITUAO DE ANORMALIDADE
1.1.2 LEIS PENAIS EM BRANCO Para tratarmos deste tema, antes de tudo, cabe um importante questionamento: O que uma lei penal em branco?. Vamos entender: Normas penais em branco so disposies cuja sano determinada, permanecendo indeterminado o seu contedo; sua exequibilidade depende do complemento de outras normas jurdicas ou da futura expedio de certos atos administrativos; classificam-se em:
A) NORMAS PENAIS EM BRANCO EM SENTIDO LATO So aquelas em que o complemento determinado pela mesma fonte formal da norma incriminadora, ou seja, o complemento tem a mesma natureza jurdica e provm do mesmo rgo que elaborou a lei penal incriminadora. Exemplo: Observe o art. 169, pargrafo nico, I, do Cdigo Penal: Art. 169 - Apropriar-se algum de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou fora da natureza: Pena - deteno, de um ms a um ano, ou multa. Pargrafo nico - Na mesma pena incorre: I - quem acha tesouro em prdio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietrio do prdio; (grifei). Mas o que tesouro? Para a correta complementao do art. 169, pargrafo nico, I, do CP (norma penal em branco), devemos recorrer ao Cdigo Civil que em seu art. 1264 leciona que tesouro : Art. 1.264. O depsito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono no haja memria [...]. Neste exemplo, temos uma LEI, editada complementando norma de mesma especificao. pelo LEGISLATIVO,
B) NORMAS PENAIS EM BRANCO EM SENTIDO ESTRITO So aquelas cujo complemento est contido em norma procedente de outra instncia legislativa, ou seja, o complemento tem natureza jurdica diversa e emana de rgo distinto daquele que elaborou a lei penal incriminadora. Exemplo: Um exemplo claro so os delitos relacionados com drogas (Lei n 11.343/2006). Pergunto: quais so as drogas que se estiverem na mochila de um indivduo so passveis de caracterizao de crime? Para responder a esta pergunta, ser necessrio consultar a portaria SVS/MS 344/1998, editada pela Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria. L esto dispostas as drogas proibidas em nosso pas. Neste caso, temos uma portaria do executivo complementando lei editada pelo legislativo. Por fim, observe o elucidativo julgado do STJ:
STJ, HC 98113/MS, DJ 15.06.2009 O art. 1, I, da Lei 8.176/91, ao proibir o comrcio de combustveis em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei, norma penal em branco em sentido estrito, porque no exige a complementao mediante lei formal, podendo s-lo por normas administrativas infralegais, estas sim, estabelecidas "na forma da lei".
OBSERVAO Alguns autores referem-se chamada lei penal em branco inversa ou ao avesso. Trata-se de situao em que o preceito primrio completo, mas o secundrio necessita de complementao. Neste caso, o complemento s pode ocorrer por lei sob pena de afronta ao princpio da reserva legal. Trata-se de uma situao bem particular e sem grande importncia para sua PROVA.
Bom, agora que voc j sabe o que uma norma penal em branco, podemos passar a um ponto que muito discutido na doutrina. Imagine que Tcio comete um delito cuja tipificao se enquadra no conceito de norma penal em branco. Pergunto: Uma vez alterado o complemento da lei penal em branco, posteriormente realizao da conduta criminosa e beneficiando o ru, deve operar-se a retroatividade? Seria o caso, por exemplo, do indivduo que preso por estar com drogas e, dois meses depois, a substncia, at ento proibida, retirada da portaria da ANS. Sem entrar em divergncias, vou tratar do que voc deve saber para a sua PROVA, ok? O entendimento majoritrio o de que DEVE HAVER A RETROAO DA LEI PENAL EM BRANCO, tal qual ocorre com as demais normas. Cabe, entretanto, ressaltar que quando o complemento se inserir em um contexto de excepcionalidade, a sua modificao, ainda que benfica ao ru, no pode retroagir. Trata-se, simplesmente, da aplicao do disposto no art. 3 do Cdigo Penal que, como vimos, garante a ultratividade das leis penais excepcionais. Observe o pronunciamento do STF sobre o tema:
STF, HC 73.168-6/SP Em princpio, o artigo 3 do Cdigo Penal se aplica a norma penal em branco, na hiptese de o ato normativo que a integra ser revogado ou substitudo por outro mais benfico ao infrator, no se dando, portanto, a retroatividade. - Essa aplicao s no se faz quando a norma, que complementa o preceito penal em branco, importa real modificao da figura abstrata nele prevista ou se assenta em motivo permanente, insusceptvel de modificar-se por circunstancias temporrias ou excepcionais, como sucede quando do elenco de doenas contagiosas se retira uma por se haver demonstrado que no tem ela tal caracterstica.
1.2 CONFLITO APARENTE DE LEIS
Segundo o autor Cssio Juvenal Faria em seu estudo: "Ocorre o conflito aparente de normas penais quando o mesmo fato se amolda a duas ou mais normas incriminadoras. A conduta, nica, parece subsumir-se em diversas normas penais. Ou seja, h uma unidade de fato e uma pluralidade de normas contemporneas identificando aquele fato como criminoso." Resumindo, o conflito aparente de leis penais ocorre quando a um s fato, aparentemente, duas ou mais leis so aplicveis, ou seja, o fato nico, no entanto, existe uma pluralidade de normas a ele aplicveis. Como diz a prpria expresso, o conflito aparente, pois se resolve com a correta interpretao da lei. Para Nlson Hungria: No admissvel que duas ou mais leis penais ou dois ou mais dispositivos da mesma lei penal se disputem, com igual autoridade, exclusiva aplicao ao mesmo fato. Para evitar a perplexidade ou a intolervel soluo pelo bis in idem, o direito penal (como o direito em geral) dispe de regras, explcitas ou implcitas, que previnem a possibilidade de competio em seu seio. A doutrina, regra geral, indica 04 princpios a serem aplicados a fim de solucionar o conflito aparente de leis penais, so eles:
1. SUBSIDIARIEDADE; 2. ESPECIALIDADE; 3. CONSUNO; 4. ALTERNATIVIDADE O conhecimento destes 04 princpios importante para a sua PROVA e, para lembr-los, observe que juntos formam a palavra SECA!!!
Vamos conhec-los: 1.2.1 PRINCPIO DA ESPECIALIDADE Estabelece que a lei especial prevalece sobre a geral. Considera-se lei especial aquela que contm todos os requisitos da lei geral e mais alguns chamados especializantes. Exemplo: O crime de infanticdio, previsto no artigo 123 do Cdigo Penal, tem um ncleo idntico ao do crime de homicdio, tipificado pelo artigo 121, qual seja, matar algum. Torna-se figura especial, ao exigir elementos diferenciadores: A autora deve ser a me e a vtima deve ser o prprio filho, nascente ou neonato, cometendo-se o delito durante o parto ou logo aps, sob influncia do estado puerperal.
ELEMENTOS COMUNS Prof. Pedro Ivo
1.2.2 PRINCPIO DA SUBSIDIARIEDADE Subdivide-se em expresso e tcito. Ocorre a subsidiariedade expressa, quando a prpria norma reconhecer seu carter subsidirio, admitindo incidir somente se no ficar caracterizado o fato de maior gravidade. Como exemplo, compete citar o crime de perigo para a vida ou sade de outrem (art. 132, CP): "Art. 132. Expor a vida ou a sade de outrem a perigo direto e iminente: Pena deteno, de 3 meses a 1 ano, se o fato no constituir crime mais grave". (grifei) Como se retira do preceito secundrio do artigo transcrito, somente "se o fato no constituir crime mais grave" que a pena relativa ao delito descrito no art. 132 ser aplicada ao agente. No caso da subsidiariedade tcita a norma nada diz, mas, diante do caso concreto, verifica-se seu carter secundrio. Exemplo claro o do crime de roubo em que a vtima, mediante emprego de violncia, constrangida a entregar a sua bolsa ao agente. Aparentemente, incidem o tipo definidor do roubo (norma primria) e o do constrangimento ilegal (norma subsidiria), sendo que o constrangimento ilegal, no caso, foi apenas uma fase do roubo, alm do fato de este ser mais grave. 1.2.3 PRINCPIO DA CONSUNO Conhecido tambm como PRINCPIO DA ABSORO, um princpio aplicvel nos casos em que h uma sucesso de condutas com existncia de um nexo de dependncia. De acordo com tal princpio, o crime mais grave absorve o crime menos grave. Ao contrrio do que ocorre no princpio da especialidade, aqui no se reclama a comparao abstrata entre as leis penais. Comparam-se os fatos, inferindo-se que o mais grave consome os demais, sobrando apenas a lei penal que o disciplina. Mas como assim? Para uma melhor compreenso, pensemos, por exemplo, no crime de furto qualificado (art. 155, 4, do Cdigo Penal). Veja:
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia mvel: [...] Furto qualificado 4 - A pena de recluso de dois a oito anos, e multa, se o crime cometido: I - com destruio ou rompimento de obstculo subtrao da coisa; II - com abuso de confiana, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Simplesmente olhando para o tipo penal, no posso dizer que ele sofre consuno, pois que dele, em si, nada posso aferir quanto a sua correspondncia ntima com outro crime. Assim, o que importa para sua PROVA que ABSTRATAMENTE IMPOSSVEL SABER SE UM CRIME , OU NO, CONSUNTIVO. No entanto, se digo que o agente Tcio, com o intuito de furtar bens de uma residncia, escala o muro que a cerca e, utilizando-se de chave falsa, abrelhe a porta e penetra em seu interior, subtraindo-lhe os bens e fugindo logo em seguida, posso, com toda a certeza, afirmar que o princpio da consuno se faz presente. Neste caso, o furto qualificado pela escalada e pelo emprego de chave falsa (art. 155, 4, II, 3 figura, e III, do Cdigo Penal) ABSORVE a violao de domiclio qualificada (art. 150, 1, 1 figura, do Cdigo Penal), que lhe serviu de meio necessrio. 1.2.4 PRINCPIO DA ALTERNATIVIDADE Ocorre quando uma norma jurdica prev diversas condutas, alternativamente, como modalidades de uma mesma infrao. Para estes casos, mesmo que o infrator cometa mais de uma dessas condutas alternativas, isto , se, acaso, violar mais de um dever jurdico, ser apenado somente uma vez. comum no Direito Ambiental a norma jurdica determinar vrias modalidades de conduta para a mesma infrao. Por exemplo, o artigo 11 do Decreto 3.179, de 21.9.1999, que regulamenta a Lei 9.605/1998, estabelece: Art. 11. Matar, perseguir, caar, apanhar, utilizar espcimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratria, sem a devida
permisso, licena ou autorizao da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: multa de (...). O infrator ser apenado apenas uma vez, ainda que realize diversos comportamentos estabelecidos na norma. Por exemplo, se a pessoa caa e depois mata determinado animal silvestre, sofrer apenas uma reprimenda. Para ficar bem claro, vamos analisar outro exemplo: Assim dispe o artigo 193 da Lei 9.503, de 23.9.1997, que institui o Cdigo de Trnsito Brasileiro: Art. 193. Transitar com o veculo em calada, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalizao, gramados e jardins pblicos: Penalidade: multa (...). Ao menos em linhas gerais, se a pessoa transita com o veculo na calada, na ciclovia e depois no acostamento, no cometer tantas infraes quantos forem os deveres violados. Trata-se de ilcito administrativo de condutas mltiplas e ele sofrer nica sano em face do princpio da alternatividade. Finalizando este tpico, cabe pela importncia ressaltar:
O CONFLITO DE NORMAS APARENTE, OU SEJA, SEMPRE PODE SER SOLUCIONADO ATRAVS DE UMA CORRETA INTERPRETAO
1.3 TEMPO DO CRIME
Caro(a) Aluno(a), imagine que Tcio atira em Mvio no dia 15 de maro de 2011, quando possua 17 anos, 28 dias e 6 horas. Mvio socorrido, levado ao hospital e vem a falecer no dia 03 de abril de 2011, em virtude dos disparos. Neste caso, Tcio poder ser condenado? Perceba que temos a ao ocorrendo em uma data (disparos) e o resultado em outra. Como encontrar a soluo para este questionamento?
Para determinar o tempo do crime, a doutrina criminal tem apresentado trs teorias, quais sejam, a teoria da atividade, do resultado e da ubiquidade (mista). Teoria da Atividade O crime ocorre no lugar em que foi praticada a ao ou omisso, ou seja, a conduta criminosa. Ex.: o crime de homicdio praticado no lugar em que o agente dispara a arma de fogo com a inteno de matar a vtima; Teoria do Resultado O crime ocorre no lugar em que ocorreu o resultado. Ex.: o crime de homicdio praticado no lugar em que a vtima morreu, ainda que outro tenha sido o lugar da ao; Teoria da Ubiquidade Tambm conhecida por teoria mista, j que para esta teoria o crime ocorre tanto no lugar em que foi praticada a ao ou omisso (atividade) como onde se produziu, ou deveria se produzir o resultado (resultado). O Cdigo Penal adota claramente, em seu artigo 4, a TEORIA DA ATIVIDADE para determinar o tempo do crime. Observe: Art. 4 - Considera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que outro seja o momento do resultado Desta forma, fica claro que em nosso exemplo inicial Tcio no poder ser condenado com base no Cdigo Penal, pois era menor quando da ao do delito. Sero cabveis para o caso as disposies do Estatuto da Criana e do Adolescente. 1.3.1 EFEITOS DA TEORIA DA ATIVIDADE PARA O TEMPO DO CRIME A adoo da teoria da atividade para a determinao do tempo do crime apresenta algumas consequncias, dentre as quais as seguintes so importantes para a sua PROVA: 1. Aplica-se a lei em vigor ao tempo da conduta, exceto se a do tempo do resultado for mais benfica. 2. Apura-se a imputabilidade NO MOMENTO DA CONDUTA.
Antes de prosseguirmos com a prxima consequncia, faz-se necessrio o conhecimento bsico de alguns conceitos:
DICIONRIO DO CONCURSEIRO
CRIME PERMANENTE O CRIME CUJO MOMENTO CONSUMATIVO SE PROLONGA NO TEMPO. EXEMPLO: CP, ART. 148 - SEQUESTRO E CRCERE PRIVADO. CRIME CONTINUADO O INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO UMA FICO JURDICA QUE, EXIGINDO O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS (MESMA ESPCIE, CONDIES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUO E OUTRAS SEMELHANTES), EQUIPARA A REALIZAO DE VRIOS CRIMES A UM S. EXEMPLO: CAIXA DE SUPERMERCADO QUE, DIA APS DIA, E NA ESPERANA DE QUE O SEU SUPERIOR EXERA AS SUAS FUNES NEGLIGENTEMENTE, TIRA PEQUENO VALOR DIRIO DO CAIXA, QUE PODE TORNAR-SE CONSIDERVEL COM O PASSAR DO TEMPO. CRIME HABITUAL CONSOANTE CAPEZ, " O COMPOSTO PELA REITERAO
DE ATOS QUE REVELAM UM ESTILO DE VIDA DO AGENTE, POR EXEMPLO, RUFIANISMO (CP, ART. 230), EXERCCIO ILEGAL DA MEDICINA; S SE CONSUMA COM A HABITUALIDADE NA CONDUTA.
Prosseguindo: 3. Nos crimes permanentes, enquanto perdura a ofensa ao bem jurdico (Exemplo: extorso mediante sequestro), o tempo do crime se dilatar pelo perodo de permanncia. Assim, se o autor, menor, durante a fase de execuo do crime vier a atingir a maioridade, responder segundo o Cdigo Penal e no segundo o Estatuto da Criana e do Adolescente ECA (Lei n. 8.069/90).
4. Nos crimes continuados em que os fatos anteriores eram punidos por uma lei, operando-se o aumento da pena por lei nova, aplica-se esta ltima a toda unidade delitiva, desde que sob a sua vigncia continue a ser praticado.
CAIXA ROUBOU R$100,00
A importantssima smula 711 do STF resume os itens 03 e 04. Observe:
SMULA 711 DO STF A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGNCIA ANTERIOR CESSAO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANNCIA.
5. No Crime Habitual em que haja sucesso de leis, deve ser aplicada a nova, ainda que mais severa, se o agente insistir em reiterar a conduta criminosa.
1.4 LEI PENAL NO ESPAO
O Cdigo Penal trata de maneira detalhada da aplicao da Lei Penal no espao e, assim, torna claro para a sociedade onde as normas definidas pelo Legislador Brasileiro sero aplicadas. A REGRA para dirimir conflitos e dvidas a utilizao do princpio da TERRITORIALIDADE, ou seja, aplica-se a lei penal aos crimes cometidos em territrio nacional. Tal preceito encontra-se no Cdigo Penal, observe:
Art. 5 - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuzo de convenes, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territrio nacional. H excees que ocorrem quando o brasileiro pratica crime no exterior ou um estrangeiro comete delito no Brasil. Fala-se, assim, que o Cdigo Penal adotou o princpio da TERRITORIALIDADE TEMPERADA OU MITIGADA. Dito isto, vamos esmiuar a regra e as excees: 1.4.1 PRINCPIO DE TERRITORIALIDADE Em termos jurdicos, territrio o espao em que o Estado exerce sua soberania poltica. Para a sua PROVA voc no precisa saber exatamente o que compreende o territrio brasileiro, bastando apenas o conhecimento do disposto nos pargrafos 1 e 2 do artigo 5, que dispe: Art. 5 [...] 1 - Para os efeitos penais, consideram-se como extenso do territrio nacional as embarcaes e aeronaves brasileiras, de natureza pblica ou a servio do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcaes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espao areo correspondente ou em altomar. 2 - tambm aplicvel a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcaes estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no territrio nacional ou em vo no espao areo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Com base nos supracitados pargrafos, imagine que Tcio, brasileiro, est na Argentina e confere leses corporais graves em um Hermano. Diante de tal fato, Tcio, perseguido por policiais, corre para um navio da marinha de guerra do Brasil e o adentra. Neste caso, Tcio poder ser preso pelos policiais Argentinos? A resposta negativa, pois o navio ser considerado extenso do territrio Brasileiro e no poder ser penetrado peles policiais Argentinos. Agora outra situao... Mvio, Americano, est em um cruzeiro que passar pelas belas praias do Rio de Janeiro. Nas proximidades de Copacabana, Mvio atira em Caio. Diante desta situao, o que fazer? Mvio pode ser preso segundo as leis brasileiras?
A resposta positiva, pois, com base no pargrafo 2 do artigo 5, para crimes praticados a bordo de embarcaes privadas estrangeiras, achando-se estas em porto ou mar territorial do Brasil, aplica-se a lei brasileira. Como percebe, as regras so de fcil aplicao, mas o correto entendimento fundamental para sua PROVA. 1.4.2 PRINCPIOS QUE MITIGAM A TERRITORIALIDADE Vimos que o Cdigo Penal adota o princpio da territorialidade temperada ou mitigada por haverem excees ao princpio da territorialidade. Vamos conhec-las: 1.4.2.1 PRINCPIO DA NACIONALIDADE OU DA PERSONALIDADE Autoriza a submisso lei brasileira dos crimes praticados no estrangeiro por autor brasileiro ou contra vtima brasileira. Este princpio se subdivide em outros dois: 1 Princpio da Personalidade Ativa S se considera a nacionalidade do autor do delito, ou seja, independentemente da nacionalidade do sujeito passivo e do bem jurdico ofendido, o agente punido de acordo com a lei brasileira. Encontra-se disposto no art. 7., I, alnea d e II, b do Cdigo Penal: Art. 7 - Ficam sujeitos lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: [...] d) de genocdio, quando o agente for brasileiro [...] II - os crimes: [...] b) praticados por brasileiro; 2 - Princpio da Personalidade Passiva Considera-se somente a nacionalidade da vtima do delito. Encontra previso no art. 7., 3, do Cdigo Penal: 3 - A lei brasileira aplica-se tambm ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condies previstas no pargrafo anterior:
a) no foi pedida ou foi negada a extradio; b) houve requisio do Ministro da Justia. 1.4.2.2 PRINCPIO DA DEFESA REAL OU DA PROTEO A lei penal aplicada independente da nacionalidade do bem jurdico atingido pela ao delituosa, onde quer que ela tenha sido praticada e independente da nacionalidade do agente. O Estado protege os seus interesses alm das fronteiras. Observe o preceituado no Cdigo Penal: Art. 7 - Ficam sujeitos lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da Repblica; b) contra o patrimnio ou a f pblica da Unio, do Distrito Federal, de Estado, de Territrio, de Municpio, de empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundao instituda pelo Poder Pblico; c) contra a administrao pblica, por quem est a seu servio;
1.4.2.3 PRINCPIO DA JUSTIA UNIVERSAL
As leis penais devem ser aplicadas a todo e qualquer fato punvel, seja qual for a nacionalidade do agente, do bem jurdico lesado ou posto em perigo e em qualquer local onde o fato foi praticado. A lei penal deve ser aplicada a todos os homens, independentemente do local onde se encontrem. um princpio baseado na cooperao penal internacional e permite a punio, por todos os Estados, da totalidade dos crimes que forem objeto de tratados e de convenes internacionais. Fundamenta-se no dever de solidariedade na represso de certos delitos cuja punio interessa a todos os povos. Exemplos: Trfico de drogas, comrcio de seres humanos, genocdio etc. Encontra previso no art. 7, II, a, do Cdigo Penal: Art. 7 [...] [...] II - os crimes
a) que, por tratado ou conveno, o Brasil se obrigou a reprimir; 1.4.2.4 PRINCPIO DA REPRESENTAO Segundo este princpio, deve ser aplicada a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves ou embarcaes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada quando estiverem em territrio estrangeiro e a no sejam julgados. Est previsto no artigo 7, II, c, do Cdigo Penal: Art. 7 [...] II - os crimes [...] c) praticados em aeronaves ou embarcaes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em territrio estrangeiro e a no sejam julgados. 1.4.3 LUGAR DO CRIME At agora falamos bastante da territorialidade, mas para sabermos se um delito operou-se no territrio Nacional precisamos aprender como determinar o lugar do crime. Quando falamos sobre o tempo do crime, ou seja, o momento em que o crime cometido, tratamos de trs teorias: ATIVIDADE, RESULTADO e MISTA ou da UBIQUIDADE. Est lembrado? Naquela oportunidade, afirmamos que para definir o momento do crime adotou-se a teoria da atividade. Portanto, tem-se como praticado o crime NO MOMENTO da ATIVIDADE. Aqui, a questo saber ONDE se tem como cometido o delito. O problema o lugar (espao) e no o tempo. Devemos, mais uma vez, para solucionar qualquer conflito, recorrer s trs teorias:
TEORIA DA ATIVIDADE O CRIME COMETIDO NO LUGAR ONDE FOI PRATICADA A ATIVIDADE (CONDUTA= AO OU OMISSO). TEORIA DO RESULTADO O LUGAR DO CRIME ONDE OCORREU O RESULTADO, INDEPENDENTEMENTE DE ONDE FOI PRATICADA A CONDUTA. TEORIA MISTA (OU DA UBIQUIDADE) CONSIDERA, POR SUA VEZ, QUE O CRIME COMETIDO TANTO NO LUGAR DA ATIVIDADE QUANTO NO LUGAR DO RESULTADO.
O Cdigo Penal, ao tratar do tema, dispe: Art. 6 - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ao ou omisso, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. O Cdigo Penal adotou a TEORIA DA UBIQUIDADE, valendo ressaltar que na prpria previso do art. 6 do Cdigo Penal esta includa o lugar da tentativa, ou seja, "[...] onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado". Busca-se, com a teoria mista do lugar do delito, solucionar o problema dos conflitos negativos de competncia (Dentro do Territrio Nacional) e o problema dos crimes distncia (Brasil - Exterior), em que ao e o resultado se desenvolvem em lugares diversos. Como exemplo, podemos citar o seguinte caso: Imagine que Tcio, residente no Brasil, envia uma carta bomba para um cidado residente na Grcia (vou parar com esse negcio de citar s argentinos), cujo nome Maradona. Maradona, grego, vem a falecer em virtude da carta. Neste caso, segundo a norma penal, o lugar do crime tanto pode ser o Brasil quanto a Grcia. Ou seja, para que o Brasil seja competente na apurao e julgamento de determinada infrao penal, basta que poro dessa conduta delituosa tenha ocorrido no territrio nacional.
ATENO!!! EXISTEM ALGUMAS SITUAES PARA AS QUAIS NO SE APLICA A TEORIA DA UBIQUIDADE. A NICA QUE IMPORTA PARA A SUA PROVA DIZ RESPEITO AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, OCORRIDOS NO TERRITRIO NACIONAL QUE, SEGUNDO PACFICA JURISPRUDNCIA, A FIM DE FACILITAR A INSTRUO CRIMINAL E A DESCOBERTA DA VERDADE REAL, SEGUE A TEORIA DA ATIVIDADE.
Sendo assim, imagine que Mvio atira em Caio em So Paulo. Este socorrido e levado para um hospital no Rio de Janeiro, onde vem a falecer. Temos, para este caso, a atividade em So Paulo e o resultado no Rio de Janeiro. Pela regra geral, seriam competentes tanto o Juzo do Rio quanto o de So Paulo, MAAAAAS, como neste caso estamos tratando de crime doloso contra a vida, aplica-se a teoria da ATIVIDADE e no da UBIQUIDADE, sendo competente, portanto, o Juzo de So Paulo.
1.4.4 EXTRATERRITORIALIDADE Extraterritorialidade a aplicao da legislao penal brasileira aos crimes cometidos no exterior. Conforme j tratamos, justifica-se pelo fato de o Brasil ter adotado, relativamente lei penal no espao, o princpio da territorialidade mitigada, o que autoriza, excepcionalmente, a incidncia da lei penal brasileira a crimes praticados fora do territrio nacional. A extraterritorialidade pode ser incondicionada ou condicionada e so estas duas espcies que veremos a partir de agora. Apresentarei primeiramente as regras gerais e depois colocarei o que importante em um esquema, a fim de facilitar a assimilao. Observao:
NO SE ADMITE A APLICAO DA LEI PENAL BRASILEIRA S CONTRAVENES PENAIS OCORRIDAS FORA DO TERRITRIO NACIONAL. OBSERVE O DISPOSTO NA LEI DAS CONTRAVENES PENAIS:
Art. 2 A lei brasileira s aplicvel contraveno praticada no territrio nacional.
1.4.4.1 EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA Como o prprio nome diz, so hipteses em que a lei brasileira aplicada, independentemente de qualquer CONDIO. Encontra previso do art. 7, I do Cdigo Penal, que dispe: Art. 7 - Ficam sujeitos lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da Repblica; b) contra o patrimnio ou a f pblica da Unio, do Distrito Federal, de Estado, de Territrio, de Municpio, de empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundao instituda pelo Poder Pblico; c) contra a administrao pblica, por quem est a seu servio; d) de genocdio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
1.4.4.2 EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA Relaciona-se aos crimes indicados no art. 7, II, e 3, do Cdigo Penal. Art. 7[...] II - os crimes: a) que, por tratado ou conveno, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcaes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em territrio estrangeiro e a no sejam julgados. 3 - A lei brasileira aplica-se tambm ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condies previstas no pargrafo anterior: a) no foi pedida ou foi negada a extradio; b) houve requisio do Ministro da Justia. A aplicao da lei penal brasileira aos crimes cometidos no exterior se sujeita s condies descritas no art. 7, 2, alneas a, b, c e d, e 3, do Cdigo Penal. 2 - Nos casos do inciso II, a aplicao da lei brasileira depende do concurso das seguintes condies: a) entrar o agente no territrio nacional; b) ser o fato punvel tambm no pas em que foi praticado; c) estar o crime includo entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradio; d) no ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou no ter a cumprido a pena; Tratando-se de extraterritorialidade condicionada, a lei penal brasileira subsidiria em relao aos crimes praticados fora do territrio nacional, aqui j descritos. Dito tudo isto sobre a extraterritorialidade, vamos esquematizar:
HIPTESES: *CRIME CONTRA A VIDA OU A LIBERDADE DO PRESIDENTE DA REPBLICA.
*CRIME CONTRA O PATRIMNIO OU A F PBLICA DA ADMINISTRAO DIRETA OU INDIRETA.
*CRIME CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA, POR QUEM EST A SEU SERVIO. *CRIME DE GENOCDIO, QUANDO O AGENTE FOR BRASILEIRO OU DOMICILIADO NO BRASIL.
CONDIES:
*NO EXISTEM O AGENTE PUNIDO PELA LEI BRASILEIRA, AINDA QUE ABSOLVIDO OU CONDENADO NO ESTRANGEIRO.
HIPTESES: EXTRATERRITORIALIDADE *CRIMES QUE, POR TRATADO OU CONVENO, O BRASIL SE OBRIGOU A REPRIMIR.
*CRIMES PRATICADOS POR BRASILEIRO. *CRIMES PRATICADOS EM AERONAVES OU EMBARCAES BRASILEIRAS, MERCANTES OU DE PROPRIEDADE PRIVADA, QUANDO EM TERRITRIO ESTRANGEIRO NO FOREM JULGADOS. *CRIMES PRATICADOS POR ESTRANGEIROS CONTRA BRASILEIROS FORA DO BRASIL, SE, REUNIDAS AS CONDIES: 1-NO FOI PEDIDA OU NEGADA A EXTRADIO; 2-HOUVE REQUISIO DO MINISTRO DA JUSTIA.
CONDICIONADA CONDIES:
*ENTRAR O AGENTE NO TERRITRIO NACIONAL *SER O FATO PUNVEL ONDE FOI PRATICADO *ESTAR O CRIME INCLUDO ENTRE AQUELES PELOS QUAIS A LEI BRASILEIRA AUTORIZA A EXTRADIO * NO TER SIDO ABSOLVIDO NO ESTRANGEIRO OU NO TER A CUMPRIDO PENA (CUMPRIMENTO PARCIAL ART. 8 DO CP) *NO TER SIDO PERDOADO NO ESTRANGEIRO OU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA LEI + FAVORVEL
1.5 CONSIDERAES FINAS 1.5.1 PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO Imaginemos que Tcio cometeu um crime contra a vida da presidenta Dilma em solo argentino e l foi condenado pena de seis anos de recluso, dos quais j cumpriu trs anos. Durante uma rebelio, Tcio foge e consegue chegar ao Brasil. Conforme j vimos, e quanto a isso no deve haver dvidas, a sentena estrangeira no faz coisa julgada no Brasil. Logo, o autor da infrao dever ser novamente julgado. Pensemos que Tcio foi condenado aqui no Brasil a 15 anos de recluso. O que ocorrer com aqueles trs anos j cumpridos? No valero de nada? Claro que valero. E a resposta para este questionamento est no artigo 8 do Cdigo Penal, que, com base no j conhecido princpio do ne bis in idem, dispe: Art. 8 - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela computada, quando idnticas. SENDO ASSIM, CONCLUMOS QUE A PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO ATENUA A PENA IMPOSTA NO BRASIL PELO MESMO CRIME, QUANDO DIVERSAS, OU NELA COMPUTADA QUANDO IDNTICAS.
1.5.2 EFICCIA DA SENTENA ESTRANGEIRA A sentena judicial proferida pelo ESTADO com base na sua soberania e confere efeitos no local em que foi decidida. Assim, regra geral, uma sentena judicial brasileira vale para o Brasil, uma sentena judicial paraguaia vale no Paraguai, e assim por diante. Contudo, existem determinadas situaes em que decises judiciais de outras naes so recepcionadas pelo estado Brasileiro atravs de sua homologao, mediante o procedimento constitucionalmente previsto, a fim de constitu-la em ttulo executivo com validade em territrio nacional. Encontramos as hipteses de possibilidade de utilizao da sentena estrangeira no art. 9 do Cdigo Penal, que leciona:
Art. 9 - A sentena estrangeira, quando a aplicao da lei brasileira produz na espcie as mesmas conseqncias, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado reparao do dano, a restituies e a outros efeitos civis; II - sujeit-lo a medida de segurana. Pargrafo nico - A homologao depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da existncia de tratado de extradio com o pas de cuja autoridade judiciria emanou a sentena, ou, na falta de tratado, de requisio do Ministro da Justia. Diante do que vimos at agora, responda-me: Imagine que Tcio foi condenado a determinada pena do estrangeiro. Esta sentena, seja ela qual for, pode ser homologada e utilizada pelo Brasil, nos termos do art. 9? claro que........NO!!!!! Observe que o artigo 9 s traz duas possibilidades de homologao, que so:
1. OBRIGAR O CONDENADO REPARAO DO DANO, A RESTITUIES E A OUTROS EFEITOS CIVIS. 2. SUJEIT-LO A MEDIDA DE SEGURANA.
A homologao de sentena estrangeira hoje de competncia do STJ (artigo 105, I, i, da CF). Antes da Emenda Constitucional de nmero 45/04, a competncia era do STF.
1.5.3 CONTAGEM DE PRAZO O artigo 10 do Cdigo Penal trata da contagem do PRAZO PENAL nos seguintes termos: Art. 10 - O dia do comeo inclui-se no cmputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendrio comum. Vamos analis-lo por partes:
1. O dia do comeo inclui-se no cmputo do prazo Imaginemos que determinado indivduo preso no dia 15 de janeiro, s 23:59h, aps sua condenao a 01(UM) dia de priso. Pergunto: Quando ele ser liberado? Ele estar livre s 00:00h do dia 16, ou seja, ficar UM MINUTO preso e isto ser considerado UM DIA. Mas como assim, professor? S um minuto??? exatamente isso!!! Como o dia do comeo inclui-se no cmputo do prazo e, segundo o artigo 11 do Cdigo Penal, no h que se falar em fraes de dia, teremos 1 minuto valendo 24 horas. Observe o disposto no citado art. 11 do CP: Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as fraes de dia, e, na pena de multa, as fraes de cruzeiro. (leia-se real). (grifo nosso)
PARA CLCULOS EM PROVA, IMPORTANTE OBSERVAR A SEGUINTE REGRA: SEMPRE DEVE SER CONSIDERADA NA OPERAO A DIMINUIO DE UM DIA EM RAZO DE SER COMPUTADO O DIA DO COMEO. DESTA FORMA, SE A PENA DE UM ANO E TEVE INCIO EM 20 DE SETEMBRO DE 2009, ESTAR INTEGRALMENTE CUMPRIDA EM 19 DE SETEMBRO DE 2010.
2. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendrio comum No prazo penal, os dias, os meses e os anos so contados de acordo com o calendrio comum, tambm chamado de gregoriano. Os meses so calculados com o nmero de dias caractersticos de cada um deles, e no como um perodo de 30 dias. Assim, se um indivduo preso por um ms em 10 fevereiro, quando ser solto? Em 9 de maro. E se for preso em 10 de maro? Ser liberado em 9 de abril. Bem fcil, concorda?! Para finalizar este tpico, faz-se necessrio tecer um importante comentrio: O prazo sempre ter natureza penal quando guardar pertinncia com o jus puniendi, ou seja, a pretenso punitiva do Estado. o caso, por exemplo, da prescrio e da decadncia. Como a sua ocorrncia importa na extino da punibilidade, est relacionada com a
contagem de prazo penal que difere do prazo processual, definido no Cdigo de Processo Penal e que, obviamente, no importa para a sua PROVA. 1.5.4 LEGISLAO ESPECIAL Segundo o Cdigo Penal: Art. 12 - As regras gerais deste Cdigo aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta no dispuser de modo diverso. As regras gerais do Cdigo Penal devem ser aplicadas s leis especiais quando estas no tratarem de modo diverso. Assim, as regras gerais do CP tm carter subsidirio. Sero elas aplicadas quando a legislao especial no dispuser de forma diversa. ************************************************************ Companheiros de estudos,
Chegamos ao final de nossa primeira aula e agora hora de consolidar os conceitos aqui aprendidos. Como disse, este tema questo quase certa em sua prova e, portanto, no deixe pontos pendentes. Releia o Cdigo Penal do artigo 1 ao 12 e pratique com os exerccios.
Abraos e bons estudos,
O xito na vida no se mede pelo que voc conquistou, mas sim pelas dificuldades que superou no caminho. Abraham Lincoln
PRINCIPAIS ARTIGOS TRATADOS NA AULA
DA APLICAO DA LEI PENAL Lei penal no tempo Art. 2 - Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execuo e os efeitos penais da sentena condenatria. Pargrafo nico - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado. Lei excepcional ou temporria Art. 3 - A lei excepcional ou temporria, embora decorrido o perodo de sua durao ou cessadas as circunstncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigncia. Tempo do crime Art. 4 - Considera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que outro seja o momento do resultado. Territorialidade Art. 5 - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuzo de convenes, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territrio nacional. 1 - Para os efeitos penais, consideram-se como extenso do territrio nacional as embarcaes e aeronaves brasileiras, de natureza pblica ou a servio do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcaes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espao areo correspondente ou em altomar. 2 - tambm aplicvel a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcaes estrangeiras de propriedade privada, achandose aquelas em pouso no territrio nacional ou em vo no espao areo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Lugar do crime Art. 6 - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ao ou omisso, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Extraterritorialidade Art. 7 - Ficam sujeitos lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da Repblica;
b) contra o patrimnio ou a f pblica da Unio, do Distrito Federal, de Estado, de Territrio, de Municpio, de empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundao instituda pelo Poder Pblico; c) contra a administrao pblica, por quem est a seu servio; d) de genocdio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: a) que, por tratado ou conveno, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcaes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em territrio estrangeiro e a no sejam julgados. 1 - Nos casos do inciso I, o agente punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. 2 - Nos casos do inciso II, a aplicao da lei brasileira depende do concurso das seguintes condies: a) entrar o agente no territrio nacional; b) ser o fato punvel tambm no pas em que foi praticado; c) estar o crime includo entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradio; d) no ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou no ter a cumprido a pena; e) no ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, no estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorvel. 3 - A lei brasileira aplica-se tambm ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condies previstas no pargrafo anterior: a) no foi pedida ou foi negada a extradio; b) houve requisio do Ministro da Justia. Pena cumprida no estrangeiro Art. 8 - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela computada, quando idnticas. Contagem de prazo Art. 10 - O dia do comeo inclui-se no cmputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendrio comum.
PONTOS PRINCIPAIS TRATADOS NA AULA
DA APLICAO DA LEI PENAL
01) Princpio da legalidade (reserva legal): no h crime sem lei que o defina; no h pena sem cominao legal. (AULA 00) 02) Princpio da anterioridade: no h crime sem lei anterior que o defina; no h pena sem prvia imposio legal. (AULA 00) Eficcia Temporal da Lei Penal 03) Tempo do crime: Tempo do crime o momento em que ele se considera cometido. 04) Teoria da atividade (art.4): Atende-se ao momento da prtica da ao (ao ou omisso); Considera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que seja outro o momento do resultado. a teoria adotada pelo CP. 05) Teoria do resultado: Considera o tempo do crime o momento da produo do resultado. 06) Teoria mista (ubiquidade): Considera o momento da ao ou do resultado. Eficcia da Lei Penal no Espao 07) Princpio da territorialidade: A lei penal s tem aplicao no territrio do Estado que a determinou, sem atender nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurdico lesado. 08) Princpio da nacionalidade: A lei penal do Estado aplicvel a seus cidados onde quer que se encontrem; divide-se em: a) Princpio da nacionalidade ativa (aplica-se a lei nacional ao cidado que comete crime no estrangeiro, independentemente da nacionalidade do sujeito passivo); b) Princpio da personalidade passiva (exige que o fato praticado pelo nacional no estrangeiro atinja um bem jurdico do seu prprio Estado ou de um co-cidado). 09) Princpio da defesa: Leva em conta a nacionalidade do bem jurdico lesado pelo crime, independentemente do local de sua prtica ou da nacionalidade do sujeito ativo. 10) Princpio da justia penal universal: Preconiza o poder de cada Estado de punir qualquer crime, seja qual for a nacionalidade do delinqente e da vtima ou o Prof. Pedro Ivo
local de sua prtica. 11) Princpio da representao: Nos seus termos, a lei penal de determinado pas tambm aplicvel aos delitos cometidos em aeronaves e embarcaes privadas, quando realizados no estrangeiro a a no venham a ser julgados. * O CP adotou o princpio da territorialidade como regra; os outros como exceo. 12) Lugar do crime: Lugar do crime o lugar onde ele se considera praticado. 13) Teoria da atividade: De acordo com ela, considerado lugar do crime aquele em que o agente desenvolveu a atividade criminosa, onde praticou os atos executrios. 14) Teoria do resultado: O local do crime o lugar da produo do resultado. 15) Teoria da ubiquidade (art. 6, CP): Nos termos dela, lugar do crime aquele em que se realizou qualquer dos momentos do iter criminis, seja da prtica dos atos executrios, seja da consumao. a teoria adotada pelo Cdigo Penal. 16) Extraterritorialidade: ressalva a possibilidade de renncia de jurisdio do Estado, mediante convenes, tratados e regras de direito internacional; o art. 7 prev uma srie de casos em que a lei penal brasileira tem aplicao a delitos praticados no estrangeiro. No esquea de rever o citado artigo. Disposies Finais do Ttulo I da Parte Geral 17) Contagem de prazo: O art. 10 do CP estabelece regras a respeito. Determina a primeira regra que o dia do comeo inclui-se no cmputo do prazo; J a segunda determina que no prazo penal, os dias, os meses e os anos so contados de acordo com o calendrio comum, tambm chamado de gregoriano. Os meses so calculados com o nmero de dias caractersticos de cada um deles, e no como um perodo de 30 dias.
18) Fraes no computveis da pena: Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as fraes de dias e, na pena de multa, as Prof. Pedro Ivo
fraes de cruzeiro (art. 11). 19) Legislao especial: As regras gerais do CP so aplicveis aos fatos incriminados por lei especial, se esta no dispe de modo diverso; regras gerais do Cdigo so as normas no incriminadoras, permissivas ou complementares, previstas na Parte Geral ou Especial (art. 12).
1. (ESAF / AFT / 2010) Camargo, terrorista, tenta explodir agncia do Banco do Brasil, na Frana. Considerando o princpio da extraterritorialidade incondicionada, previsto no Cdigo Penal brasileiro, correto afirmar que: a) Camargo s pode ser processado criminalmente na Frana. b) O Estado brasileiro no tem interesse em delitos ocorridos fora do Brasil. c) Caso Camargo tenha sido condenado e encarcerado na Frana, no poder ser preso no Brasil. d) O fato deve ser julgado no local onde ocorreu o crime: na Frana. e) Mesmo Camargo tendo sido julgado na Frana, poder ser julgado no Brasil. GABARITO: E COMENTRIOS: Questo que exige o conhecimento do art. 7 no tocante a extraterritorialidade. Observe que o art. 7, I, b, atribui a aplicabilidade da lei brasileira aos crimes contra o patrimnio de sociedade de economia mista instituda pelo poder pblico. Assim, no caso em tela, mesmo Camargo tendo sido julgado na Frana, poder ser julgado no Brasil. Art. 7 - Ficam sujeitos lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro I - os crimes: b) contra o patrimnio ou a f pblica da Unio, do Distrito Federal, de Estado, de Territrio, de Municpio, de empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundao instituda pelo Poder Pblico;
2. (ESAF / PGFN / 2007) luz da aplicao da lei penal no tempo, dos princpios da anterioridade, da irretroatividade, retroatividade e ultratividade da lei penal, julgue as afirmaes abaixo relativas ao fato de Mvio ter sido processado pelo delito de adultrio em dezembro de 2004, sendo que a Lei n. 11.106, de 28 de maro de 2005, aboliu o crime de adultrio:
I. Caso Mvio j tenha sido condenado antes de maro de 2005, permanecer sujeito pena prevista na sentena condenatria. II. A lei penal pode retroagir em algumas hipteses. III. Caso Mvio no tenha sido condenado no primeiro grau de jurisdio, poder ocorrer a extino de punibilidade desde que a mesma seja provocada pelo ru. IV. Na hiptese, ocorre o fenmeno da abolitio criminis. Prof. Pedro Ivo
A) Todas esto corretas. B) Somente I est incorreta. C) I e IV esto corretas. D) I e III esto corretas. E) II e IV esto corretas. GABARITO: E COMENTRIOS: Vamos analisar as alternativas: Item I Incorreto O fato de Mvio j ter sido condenado no importa no caso em tela, pois, segundo o art. 2 do CP, a retroao atinge os efeitos penais da sentena condenatria.
Art. 2 - Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execuo e os efeitos penais da sentena condenatria.
Item II Correto Conforme estudamos exaustivamente, em alguns casos h possibilidade da retroao.
Item III Incorreto No h qualquer obrigatoriedade de provocao por parte do ru. Os efeitos de uma lei mais benfica atingem AUTOMATICAMENTE os que por ela forem abrangidos.
Item IV Correto O instituto da abolitio criminis ocorre quando uma lei nova trata como lcito fato anteriormente tido como criminoso, ou melhor, quando a lei nova descriminaliza fato que era considerado infrao penal.
3. (ESAF / MPU / 2004) Em se tratando de extraterritorialidade, pode-se afirmar que se sujeitam lei brasileira, embora praticados no estrangeiro, A) os crimes contra a administrao pblica, por quem no est a seu servio. B) os crimes de genocdio, ainda que o agente no seja brasileiro ou domiciliado no Brasil. C) os crimes praticados em aeronaves ou embarcaes brasileiras, quando em territrio estrangeiro, mesmo que a sejam julgados. Prof. Pedro Ivo
D) os crimes contra o patrimnio ou a f pblica da Unio, do Distrito Federal, de Estado ou de Municpio. E) os crimes contra o patrimnio praticados contra o presidente da Repblica.
GABARITO: D COMENTRIOS: Exige o conheciento do art. 7 do CP. Vamos analisar: Alternativa A Contraria o Art. 7, I, c do CP. Veja:
Art. 7 - Ficam sujeitos lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: [...] c) contra a administrao pblica, por quem est a seu servio; (grifei)
Contraria o Art. 7, I, d do CP. Veja:
Art. 7 - Ficam sujeitos lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: [...] d) de genocdio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. (grifei)
Contraria o Art. 7, II, c do CP. Veja:
Art. 7 - Ficam sujeitos lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: II - os crimes: c) praticados em aeronaves ou embarcaes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em territrio estrangeiro e a no sejam julgados.
Alternativa D CP. Veja:
a alternativa correta. a reproduo exata do Art. 7, I, b do
b) contra o patrimnio ou a f pblica da Unio, do Distrito Federal, de Estado, de Territrio, de Municpio, de empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundao instituda pelo Poder Pblico Prof. Pedro Ivo
Alternativa E Incorreta Sujeitam-se lei brasileira, embora praticados no estrangeiro, os crimes contra a liberdade ou a vida do Presidente da Repblica.
4. (ESAF / CGU / 2006) A pratica o crime s 23 horas e 32 minutos do dia 27 de novembro. O prazo prescricional comea a fluir:
A) no dia 27 de novembro. B) no dia 28 de novembro. C) no dia da instaurao do inqurito policial. D) no dia do oferecimento da denncia. E) no dia do recebimento da denncia.
GABARITO: A COMENTRIOS: Como vimos em nossa aula, o prazo prescricional segue a regra do prazo penal. Logo, inclui-se o dia de incio, conforme regra presente no artigo 10 do Cdigo Penal:
Art. 10 - O dia do comeo inclui-se no cmputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendrio comum.
5. (ESAF / CGU / 2006) A lei penal aplica-se retroativamente quando:
A) a contraveno penal torna-se crime. B) o crime torna-se contraveno penal. C) a pena de deteno torna-se de recluso. D) a pena de multa torna-se de deteno. E) ocorrer a prescrio da pretenso punitiva.
GABARITO: B COMENTRIOS: Vimos que a lei penal s retroage para beneficiar o ru. Sendo assim, dentre as alternativas apresentadas, a nica em que temos uma penalizao mais grave passando a um menor a prevista na letra B.
6. (FCC / Defensor Pblico-MA / 2009) Sobre a aplicao da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que no sejam de natureza mista,
A) vigora apenas o mesmo princpio da irretroatividade.
B) vigora apenas o mesmo princpio da ultratividade da lei mais benfica. C) vigoram princpios diferentes em relao a cada uma das leis. D) vigoram princpios diferentes em relao a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benfica. E) vigoram os mesmos princpios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benfica.
GABARITO: C COMENTRIOS: A Constituio Federal, consagrando o princpio da retroatividade da norma penal mais benfica, dispe em seu art. 5, XL, que a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru. Tal princpio tambm est presente no pargrafo nico do art. 2 do Cdigo Penal nos seguintes termos:
Art. 2 [...] Pargrafo nico - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado.
No que diz respeito s leis processuais penais, o legislador ptrio adotou o princpio do tempus reget actum que impe a aplicao imediata das normas processuais penais, no havendo efeito retroativo nem para beneficiar o agente. Diante do exposto, pode-se afirmar que a lei penal e a processual penal possuem princpios diferentes no que diz respeito aplicabilidade. Vale ressaltar que no raro que as normas jurdicas possuam natureza mista, ora de natureza processual e ora de natureza material. Neste caso, se a norma processual penal possuir tambm carter material penal, atribuir-se- efeito retroativo ao dispositivo que for mais favorvel ao ru. o caso, por exemplo, da prescrio e da decadncia.
7. (FCC / Procurador-SP / 2008) A retroatividade de lei penal que no mais considera o fato como criminoso:
A) exclui a imputabilidade. B) afasta a tipicidade. C) extingue a punibilidade. D) atinge a culpabilidade. E) causa de perdo judicial. Prof. Pedro Ivo
GABARITO: C COMENTRIOS: O instituto da abolitio criminis surge quando uma lei nova trata como lcito fato anteriormente tido como criminoso ou, em outras palavras, quando a lei nova descriminaliza fato que era considerado infrao penal. Quando ocorre esta situao, com base no preceituado no art. 2 do Cdigo Penal, o Estado perde o direito de punir o agente, ou seja, opera-se a extino da punibilidade. Observe o texto legal:
Art. 2 - Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execuo e os efeitos penais da sentena condenatria. (grifei)
8. (FCC / ISS-SP / 2007) Na contagem dos prazos penais, A) Inclui-se o dia do comeo. B) Considera-se como termo inicial a data da intimao. C) Considera-se como termo inicial a data da juntada do mandado aos autos. D) Considera-se como termo inicial o dia seguinte ao da intimao. E) Descontam-se os feriados.
GABARITO: A COMENTRIOS: Esta questo no apresenta muita dificuldade, pois exige apenas o conhecimento do disposto no artigo 10 do Cdigo Penal, que dispe que o prazo penal inclui no cmputo do prazo o dia do comeo.
9. (FCC / SEFAZ RO / 2006) Na definio do local onde a ao criminosa desenvolvida, o ordenamento penal brasileiro abraou a seguinte teoria:
A) Da inteno B) Da interao C) Da atividade D) Do resultado E) Da ubiquidade
GABARITO: E COMENTRIOS: O Cdigo Penal adota a teoria da ubiquidade quando, ao tratar do tema, dispe:
Art. 6 - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ao ou omisso, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
10. (FGV / TCM - RJ / 2008) A organizao no-governamental holandesa Expanding minds, dirigida pelo psiclogo holands Johan Cruiff, possui um barco de bandeira holandesa que navega ao redor do mundo recebendo pessoas que desejam consumir substncias entorpecentes que alteram a percepo da realidade. O prefeito de um municpio decide embarcar para fazer uso recreativo da substncia Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Na ocasio em que ele fez uso dessa substncia, o barco estava em alto-mar, alm do limite territorial brasileiro ou de qualquer outro pas. Sabendo que a lei brasileira pune criminalmente o consumo de substncia entorpecente e que a maconha considerada pela legislao brasileira uma substncia entorpecente, ao passo que a Holanda admite esse consumo para fins recreativos, assinale a alternativa correta a respeito do crime praticado pelo prefeito.
A) nenhum crime B) crime de consumo de substncia entorpecente C) crime de responsabilidade D) improbidade administrativa E) crime contra a f pblica
GABARITO: A COMENTRIOS: A regra, segundo o Cdigo Penal, a aplicao do princpio da territorialidade. Logo, no caso apresentado, se o navio, com bandeira holandesa, est em alto mar, alm do limite territorial brasileiro ou de qualquer outro pas, no h que se falar em aplicabilidade da Lei Penal Brasileira.
11. (FCC / MPU / 2007) certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de: A) embarcaes mercantes brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro. B) embarcaes mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro. C) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espao areo estrangeiro. D) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso em aeroporto estrangeiro.
E) embarcao estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial brasileiro.
GABARITO: E COMENTRIOS: O pargrafo 1 do artigo 5 do Cdigo Penal considera como extenso do territrio nacional:
As embarcaes e aeronaves brasileiras de natureza pblica; As embarcaes e aeronaves brasileiras a servio do governo brasileiro; As aeronaves e as embarcaes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada que se achem, respectivamente, no espao areo correspondente ou em alto-mar.
Sendo assim, segundo o CP, as embarcaes e aeronaves mercantes s estaro sujeitas lei brasileira se estiverem no pas ou em alto-mar (ou no espao areo correspondente), o que torna incorretas as alternativas A, B, C e D. Na alternativa E tem-se a situao em que uma embarcao estrangeira, de natureza privada, encontra-se em mar territorial brasileiro. Para este caso, haver aplicabilidade do princpio da territorialidade e, portanto, da lei penal brasileira.
12. (ESAF / AFT / 2003) A entrada em vigor de uma lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso exclui:
A) somente a punibilidade. B) a ilicitude. C) a imputabilidade penal. D) somente a culpabilidade. E) a ilicitude, a imputabilidade penal e a culpabilidade, conforme o caso
GABARITO: A COMENTRIOS: Esta questo ficar mais clara com os conhecimentos que ainda viro, mas desde j importante saber que a aplicao do artigo 2 do CP com relao extino da punibilidade da conduta, ou seja, a ocorrncia de abolitio criminis exclui somente a punibilidade.
13. (ESAF / SERPRO / 2001) Um paciente, vtima de um atropelamento, est internado em um hospital de Buenos Aires, recebendo tratamento mdico de emergncia. Seu estado grave. Deve, pois, tomar determinado medicamento de trs em trs horas, com o que dever se curar. O controle de sua evoluo clnica feito por computador. Um brasileiro, radicado em So Paulo, invade o computador daquele hospital e altera aquela periodicidade para 6 horas. O paciente morre. Pergunta-se: onde foi cometido o crime? Prof. Pedro Ivo
A) no Brasil e na Argentina B) s na Argentina C) s no Brasil D) o fato atpico E) em nenhum dos pases
GABARITO: A COMENTRIOS: O Cdigo Penal adotou a teoria da ubiquidade. Observe:
Segundo esta teoria, CONSIDERA-SE, POR SUA VEZ, QUE O CRIME COMETIDO TANTO NO LUGAR DA ATIVIDADE QUANTO NO LUGAR DO RESULTADO.
14. (ESAF / AFRF / 2002 ) Em matria de Direito Penal, assinale a opo correta.
A) Aplica-se a lei brasileira, com prejuzo de convenes, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territrio nacional. B) Para efeitos penais, no se consideram como extenso do territrio nacional as embarcaes e aeronaves brasileiras. C) No se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcaes estrangeiras de propriedade privada, achando- se aquelas em pouso no territrio nacional ou em vo no espao areo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. D) Considera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que outro seja o momento do resultado. E) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, no se aplica aos fatos anteriores ela.
GABARITO: D COMENTRIOS: Alternativa A Incorreta Como vimos, o Brasil adota a o princpio da territorialidade mitigada ou temperada. A alternativa contraria o disposto no Cdigo Penal quando trata do tema:
Art. 5 - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuzo de convenes, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territrio nacional.
Alternativa B 1 do artigo 5.
A alternativa generaliza e, assim, contraria o pargrafo
Art. 5 [...] 1 - Para os efeitos penais, consideram-se como extenso do territrio nacional as embarcaes e aeronaves brasileiras, de natureza pblica ou a servio do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcaes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espao areo correspondente ou em alto-mar.
Alternativa C Claramente incorreta. A banca repetiu o pargrafo 2 do artigo 5 colocando a palavra No na frente. Observe:
2 - tambm aplicvel a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcaes estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no territrio nacional ou em vo no espao areo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Reproduo do artigo 4, que trata do tempo do crime:
Art. 4 - Considera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que outro seja o momento do resultado
A lei penal retroage para beneficiar o ru.
15. (FCC / MPDF / 2008) Com relao aplicao da lei penal, correto afirmar-se que:
A) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se somente a fatos anteriores ainda no decididos por sentena. B) ningum pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execuo, preservando-se, no entanto, os efeitos penais da sentena condenatria. C) a lei excepcional ou temporria, decorrido o perodo de sua durao ou cessadas as circunstncias que a determinaram, perde a sua eficcia, mesmo com relao aos fatos praticados durante a sua vigncia.
D) considera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que outro seja o momento do resultado. E) ficam sujeitos lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade de governador de Estado brasileiro.
GABARITO: D COMENTRIOS: Alternativa A Incorreta A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente ser aplicada ainda que os fatos j tenham sido decididos por sentena penal transitada em julgado. o que prev o artigo 2, pargrafo nico, do CP. Alm disso, no qualquer lei que por favorecer o agente RETROAGE, mas somente as leis com EFEITOS PENAIS.
Alternativa B Incorreta Trata da abolitio criminis prevista no artigo 2, caput, do CP. Sabemos que a abolitio criminis faz cessar a execuo da pena bem como os efeitos penais da sentena penal condenatria.
Alternativa C Incorreta A lei excepcional ou temporria continua a reger os fatos ocorridos sob sua vigncia, mesmo depois de auto-revogadas (artigo 3, do CP).
Alternativa D Correta De acordo com o artigo 4, do CP, considera-se praticado o crime no momento da conduta (atividade), independentemente de quando vem a ocorrer o resultado.
Alternativa E Incorreta Aplica-se a lei penal brasileira, de forma incondicionada, quando praticado o fato no exterior em detrimento da VIDA ou LIBERDADE do Presidente da Repblica e no do Governador de Estado.
16. (FCC / Secretrio de Diligncias - MPE-RS / 2010) Em tema de aplicao da lei penal, INCORRETO afirmar: a) Na contagem do prazo pelo Cdigo Penal, no se inclui no seu cmputo, o dia do comeo, nem se desprezam na pena de multa, as fraes de Real. b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ao ou omisso, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. c) O princpio da legalidade compreende os princpios da reserva legal e da anterioridade. d) A regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica lei penal mais gravosa. e) As leis temporrias ou excepcionais so autorrevogveis e ultrativas.
GABARITO: A COMENTRIOS: A questo exige do candidato o conhecimento dos arts. 10 e 11, do Cdigo Penal. Prof. Pedro Ivo
Segundo os citados dispositivos, o dia do comeo inclui-se no cmputo do prazo penal. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendrio comum e desprezamse, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as fraes de dia, e, na pena de multa, as fraes de cruzeiro.
17. (VUNESP / Analista - MPE-SP / 2010) Considere que um indivduo, de nacionalidade chilena, em territrio argentino, contamine a gua potvel que ser utilizada para distribuio no Brasil e Paraguai. Considere, ainda, que neste ltimo pas, em razo da contaminao, ocorre a morte de um cidado paraguaio, sendo que no Brasil vitimado, apenas, um equatoriano. De acordo com a regra do art. 6., do nosso Cdigo Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado
a) na Argentina, apenas. b) no Brasil e no Paraguai, apenas. c) no Chile e na Argentina, apenas. d) na Argentina, no Brasil e no Paraguai, apenas. e) no Chile, na Argentina, no Paraguai, no Brasil e no Equador.
GABARITO: D COMENTRIOS: O crime considerado praticado no lugar em que ocorreu a ao ou omisso, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Da extrai-se a teoria da ubiquidade. Dado isso, notamos na questo que o crime (contaminao da gua) foi praticado na Argentina e o resultado (morte de quem tomou a gua contaminada) ocorreu no Brasil e no Paraguai.
18. (CESGRANRIO / Investigador Policial - PC-RJ / 2007) compatvel com o Estado de direito e o princpio da legalidade:
(A) proibir incriminaes vagas e indeterminadas. (B) proibir edio de normas penais em branco. (C) criar crimes e penas com base nos costumes. (D) fazer retroagir a lei penal para agravar as penas de crimes hediondos. (E) criar crimes, fundamentar ou agravar penas atravs da aplicao de analogia.
GABARITO: A COMENTRIOS: Como vimos em nossa aula, todos os delitos devem ser definidos em lei. Assim, com base no princpio da legalidade, devem ser proibidas as incriminaes vagas e indeterminadas. Prof. Pedro Ivo
Observao: Como vimos, normas penais em branco so aquelas em que h uma necessidade de complementao para que se possa compreender o mbito da aplicao de seu preceito primrio.
19. (CESGRANRIO / Oficial de Justia - TJ-RO / 2009) Tcio cometeu um delito contra Caio. Com o advento de uma nova lei penal que descriminaliza a conduta de Tcio, INCORRETO afirmar que:
(A) O magistrado deve rejeitar a denncia oferecida contra Tcio. (B) Caio no pode mais receber indenizao de Tcio, na esfera cvel, eis que o fato no mais considerado delituoso. (C) Tcio retornar condio de ru primrio, caso esteja condenado apenas pela prtica desse delito. (D) Tcio, se j estiver condenado e cumprindo pena privativa de liberdade, dever deixar de cumprir a reprimenda imposta. (E) O inqurito policial contra Tcio, tendo sido instaurado, dever ser arquivado.
GABARITO: B COMENTRIOS: Extrai-se do caput do art. 2, do Cdigo Penal, que havendo a descriminalizao e uma vez cessados os efeitos penais da sentena condenatria, dever ser providenciada a retirada do nome do agente do rol dos culpados, no podendo a sua condenao ser considerada para fins de reincidncia ou mesmo antecedentes penais. Os efeitos civis, ao contrrio, no sero atingidos pela abolitio criminis (extingue a punibilidade do agente em virtude de uma nova lei).
20. (TJ-PR / Juiz - TJ-PR / 2010) Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA.
I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, inclusive sobre os afetados por leis temporrias ou excepcionais. II. Considera-se tempo do crime o momento da ao ou omisso, porm se o resultado ocorrer em outro momento, nesta ocasio considerar-se- o mesmo praticado. III. A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo tendo sido decididos por sentena irrecorrvel. IV. A lei excepcional ou temporria, depois de decorrido o tempo de sua durao ou cessadas as circunstncias que a determinaram, no mais se aplica ao fato praticado durante a sua vigncia.
a) Apenas a assertiva III est correta. b) Apenas as assertivas III e IV esto corretas. Prof. Pedro Ivo
c) Apenas a assertiva I est correta. d) Apenas as assertivas I e III esto corretas. e) N.R.A
GABARITO: A COMENTRIOS: Vamos analisar as assertivas: Assertiva I ERRADA: Contraria o art. 3 do Cdigo Penal: Art. 3 - A lei excepcional ou temporria, embora decorrido o perodo de sua durao ou cessadas as circunstncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigncia.
Assertiva II
ERRADA: A teoria aplicada da atividade, nos termos do art. 4 do CP: Art. 4 - Considera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que outro seja o momento do resultado.
Assertiva III Cdigo Penal.
CORRETA: Est em conformidade com o pargrafo nico do art. 2 do
Assertiva IV
ERRADA: Contraria o art. 3 do Cdigo Penal: Art. 3 - A lei excepcional ou temporria, embora decorrido o perodo de sua durao ou cessadas as circunstncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigncia.
21. (FCC / Titular de notas - TJ-AP / 2011) Um navio mercante brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar. Os tripulantes passaram para barcos salva-vidas. Num desses barcos, houve uma briga, tendo um tripulante ingls matado um tripulante francs e ferido um colombiano. A competncia para processar julgar esses delitos da justia
a) francesa, por ter sido o francs a vtima do crime mais grave. b) brasileira, por tratar-se de barco remanescente do navio mercante. c) do pas em cujo porto o barco salva-vidas aportar. d) da Inglaterra, por ter sido o tripulante ingls o autor dos delitos. e) da Inglaterra ou da Frana, a ser definida pela preveno.
GABARITO: B COMENTRIOS: No caso apresentado, considera-se como se o ato tivesse sido cometido no prprio navio mercante. Assim, conforme o 1 do art. 5, para os efeitos penais, consideram-se como extenso do territrio nacional as embarcaes e aeronaves brasileiras, de natureza Prof. Pedro Ivo
pblica ou a servio do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcaes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espao areo correspondente ou em alto-mar.
LISTA DOS EXERCCIOS APRESENTADOS
1. (ESAF / AFT / 2010) Camargo, terrorista, tenta explodir agncia do Banco do Brasil, na Frana. Considerando o princpio da extraterritorialidade incondicionada, previsto no Cdigo Penal brasileiro, correto afirmar que: a) Camargo s pode ser processado criminalmente na Frana. b) O Estado brasileiro no tem interesse em delitos ocorridos fora do Brasil. c) Caso Camargo tenha sido condenado e encarcerado na Frana, no poder ser preso no Brasil. d) O fato deve ser julgado no local onde ocorreu o crime: na Frana. e) Mesmo Camargo tendo sido julgado na Frana, poder ser julgado no Brasil.
I. Caso Mvio j tenha sido condenado antes de maro de 2005, permanecer sujeito pena prevista na sentena condenatria. II. A lei penal pode retroagir em algumas hipteses. III. Caso Mvio no tenha sido condenado no primeiro grau de jurisdio, poder ocorrer a extino de punibilidade desde que a mesma seja provocada pelo ru. IV. Na hiptese, ocorre o fenmeno da abolitio criminis.
A) Todas esto corretas. B) Somente I est incorreta. C) I e IV esto corretas. D) I e III esto corretas. E) II e IV esto corretas.
3. (ESAF / MPU / 2004) Em se tratando de extraterritorialidade, pode-se afirmar que se sujeitam lei brasileira, embora praticados no estrangeiro, A) os crimes contra a administrao pblica, por quem no est a seu servio. B) os crimes de genocdio, ainda que o agente no seja brasileiro ou domiciliado no Brasil. Prof. Pedro Ivo
C) os crimes praticados em aeronaves ou embarcaes brasileiras, quando em territrio estrangeiro, mesmo que a sejam julgados. D) os crimes contra o patrimnio ou a f pblica da Unio, do Distrito Federal, de Estado ou de Municpio. E) os crimes contra o patrimnio praticados contra o presidente da Repblica.
A) vigora apenas o mesmo princpio da irretroatividade. B) vigora apenas o mesmo princpio da ultratividade da lei mais benfica. C) vigoram princpios diferentes em relao a cada uma das leis. D) vigoram princpios diferentes em relao a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benfica. E) vigoram os mesmos princpios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benfica.
A) exclui a imputabilidade. B) afasta a tipicidade. C) extingue a punibilidade. D) atinge a culpabilidade. E) causa de perdo judicial.
A) nenhum crime B) crime de consumo de substncia entorpecente C) crime de responsabilidade Prof. Pedro Ivo
D) improbidade administrativa E) crime contra a f pblica
11. (FCC / MPU / 2007) certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de: A) embarcaes mercantes brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro. B) embarcaes mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro. C) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espao areo estrangeiro. D) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso em aeroporto estrangeiro. E) embarcao estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial brasileiro.
13. (ESAF / SERPRO / 2001) Um paciente, vtima de um atropelamento, est internado em um hospital de Buenos Aires, recebendo tratamento mdico de emergncia. Seu estado grave. Deve, pois, tomar determinado medicamento de trs em trs horas, com o que dever se curar. O controle de sua evoluo clnica feito por computador. Um brasileiro, radicado em So Paulo, invade o computador daquele hospital e altera aquela periodicidade para 6 horas. O paciente morre. Pergunta-se: onde foi cometido o crime?
A) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se somente a fatos anteriores ainda no decididos por sentena. B) ningum pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execuo, preservando-se, no entanto, os efeitos penais da sentena condenatria. C) a lei excepcional ou temporria, decorrido o perodo de sua durao ou cessadas as circunstncias que a determinaram, perde a sua eficcia, mesmo com relao aos fatos praticados durante a sua vigncia. D) considera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso, ainda que outro seja o momento do resultado. E) ficam sujeitos lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade de governador de Estado brasileiro.
16. (FCC / Secretrio de Diligncias - MPE-RS / 2010) Em tema de aplicao da lei penal, INCORRETO afirmar:
a) Na contagem do prazo pelo Cdigo Penal, no se inclui no seu cmputo, o dia do comeo, nem se desprezam na pena de multa, as fraes de Real. b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ao ou omisso, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. c) O princpio da legalidade compreende os princpios da reserva legal e da anterioridade. d) A regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica lei penal mais gravosa. e) As leis temporrias ou excepcionais so autorrevogveis e ultrativas.
17. (VUNESP / Analista - MPE-SP / 2010) Considere que um indivduo, de nacionalidade chilena, em territrio argentino, contamine a gua potvel que Prof. Pedro Ivo
ser utilizada para distribuio no Brasil e Paraguai. Considere, ainda, que neste ltimo pas, em razo da contaminao, ocorre a morte de um cidado paraguaio, sendo que no Brasil vitimado, apenas, um equatoriano. De acordo com a regra do art. 6., do nosso Cdigo Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado
I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, inclusive sobre os afetados por leis temporrias ou excepcionais.
II. Considera-se tempo do crime o momento da ao ou omisso, porm se o resultado ocorrer em outro momento, nesta ocasio considerar-se- o mesmo praticado. III. A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo tendo sido decididos por sentena irrecorrvel. IV. A lei excepcional ou temporria, depois de decorrido o tempo de sua durao ou cessadas as circunstncias que a determinaram, no mais se aplica ao fato praticado durante a sua vigncia.
a) Apenas a assertiva III est correta. b) Apenas as assertivas III e IV esto corretas. c) Apenas a assertiva I est correta. d) Apenas as assertivas I e III esto corretas. e) N.R.A
GABARITO 1-E 6-C 11-E 16-A 21-B 2-E 7-C 12-A 17-D ******** 3-D 8-A 13-A 18-A ******** 4-A 9-E 14-D 19-B ******** 5-B 10-A 15-D 20-A ********
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References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 123
 artigo 121
 artigo 11
 artigo 193
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 5
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 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4