Source: https://www.conjur.com.br/2008-nov-13/constituicao_nao_discrimina_empresa_capital_estrangeiro
Timestamp: 2018-02-23 18:29:45+00:00

Document:
ConJur - Constituição não discrimina empresa de capital estrangeiro (página 1 de 3)
13 de novembro de 2008, 20h56
A Constituição Federal não faz diferença entre as empresas brasileiras de capital nacional e as de capital estrangeiro. Com a Emenda Constitucional 6, de 1995, que alterou o artigo 171, essa distinção não existe mais. Esse é o fundamento da decisão liminar do juiz substituto Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5ª Vara Federal de Brasília, que determinou que a Anac se abstenha de exigir da VarigLog um sócio brasileiro para dirigir a empresa.
Em junho deste ano, a Anac mandou a empresa recompor a sua composição societária para atender o que estabelece o Código Brasileiro de Aeronáutica. Segundo o artigo 181 do código, estrangeiros não podem ter mais que 20% das ações com direito a voto de empresas aéreas nacionais.
A VarigLog é controlada pelo fundo de investimentos norte-americano Matlin Patterson, representado no Brasil por sua subsidiária Volo Logistics. Para a Anac, a VarigLog, ex-subsidiária de transporte de cargas da Varig, tem de se adequar à legislação do setor se quiser continuar operando.
Para a empresa, a ordem da Anac não é válida já que Emenda Constitucional 6 acabou com a distinção entre o capital estrangeiro e o nacional. A tese foi apresentada pelos advogados Valeska Zanin Martins, Cristiano Zanin Martins e Guilherme Abdalla, do escritório Teixeira Martins Advogados — Clique aqui para ler.
Segundo o juiz, o artigo 181 do Código de Aeronáutica foi inicialmente recepcionado pela Constituição. O artigo 171 privilegiava a empresa brasileira de capital nacional, o que permitia a reserva de setores da economia, como o da aviação. No entanto, a situação mudou com a Emenda Constitucional 6.
Com a ressalva de que se trata de uma primeira análise, o juiz Souza Cruz pondera que, em tese, “a lei não mais poderá discriminar entre empresa brasileira de capital-nacional e empresa brasileira de capital estrangeiro, ou seja, desde que uma empresa seja brasileira (constituída no Brasil e sujeita às leis brasileiras) a origem do seu capital seria irrelevante”, diz o julgador na decisão que leva a data de 11 de novembro.
Segundo o juiz, essa discriminação só acontece em casos previstos pela Constituição como o das empresas de comunicações. O juiz lembra que diversos países impõem restrições ao controle das companhias aéreas. No Brasil, ele diz que essa questão deve ser solucionada pela sua própria Constituição.
“É certo que o artigo 172 da Constituição estabelece que ‘a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros’, mas vejo dificuldade em admitir-se que o mesmo possa ser interpretado para permitir restrições a esse capital em setores não explicitamente previstos na Constituição”, argumenta. Para ele, essa interpretação anularia a nova redação do artigo 171.
Como o artigo 181 do Código de Aeronáutica fica revogado, Souza Cruz diz estar prejudicada a discussão sobre se restrição ao capital estrangeiro alcança as concessionárias do serviço aéreo ou abrange também as controladoras.
“Não me furto a apontar que, tido como vigente o dispositivo, o mesmo alcançaria toda a cadeia de controle da empresa concessionária, pena de nulificação do seu alcance, já que nada é mais fácil do que ir criando empresas que vão controlando outras, fenômeno mais que conhecido no Direito Empresarial”, explica.
A decisão da Anac havia sido amparada pela conclusão do juiz José Paulo Magano, da 17ª Vara Cível de São Paulo. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. Em 1º de abril deste ano, Magano determinou que os brasileiros Marco Antônio Audi, Luiz Eduardo Gallo e Marcos Michel Haftel fossem afastados da administração da VarigLog. Eles são acusados de terem desviado dinheiro da empresa.
Com a decisão judicial de afastar Audi, Gallo e Haftel, a Matlin Patterson assumiu a direção da VarigLog. O juiz Magano, no entanto, reconheceu que a participação acionária de estrangeiros em companhias aéreas brasileiras está limitada a 20% do capital e determinou que os sócios-proprietários da VarigLog buscassem uma “recomposição societária” em até 60 dias. Antes de o prazo terminar, a Anac comunicou à empresa que recusara o pedido para que considerasse a Volo Logistic como controladora brasileira da VarigLog. A empresa, agora, considerou Mandado de Segurança para manter a sua composição societária.
Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2008, 20h56
Depois de um bom tempo afastada dos...
hammer eduardo (Consultor) 13 de novembro de 2008, 23h18
Depois de um bom tempo afastada dos holofotes da midia , eis que ressurge o cambalacho da VARIGLOG novamente na berlinda. Com algum "conhecimento de causa" , convem informar aos eventuais incautos ou desprovidos de informações apuradas o fato de que independente do entendimento da justiça??????, o bom e velho TRAMBIQUE terá alguma forma de continuidade. A Variglog que ja foi a maior empresa cargueira do Brasil e da America do Sul com linhas que se estendiam ate Frankfurt, Los Angeles , Amsterdam e outros endereços nobres , hoje patina no barro apos a briga de duas QUADRILHAS apoiadas de formas variadas pelos membros do des-governo federal. Essa "tchurma" do chines morre de rir da nossa legislação tanto que quando a chapa "esquentou" , o lap chan botou de "laranja" sua querida irmãzinha que mal sabe falar portugues. Tambem não saem inocentes desta trama os quadrilheiros de São Paulo , laranjas iniciais que depois se rebelaram e resolveram bater a carteira do china. No danoso e sombrio periodo em que estiveram a frente da Empresa, ela entrou num mergulho profundo e criou uma divida hoje quase impagavel, os aviões de longo curso foram tomados por falta de pagamento sendo que 2 Boeings 757 chegaram ao absurdo de serem "escondidos" na Ilha do Sal para não serem retomados e outros 2 em Caracas na Venezuela, terrinha do titio chavez , como se ve, Fernandinho Beira Mar perde de longe para esta turma de quadrilheiros internacionais que agora ganham mais um "alivio" com este novo entendimento dessa risivel justiça de fancaria que vemos a solta. Aguardemos o proximo capitulo mesmo ja sabendo o final, o prejuizo é SEMPRE dos Trabalhadores que entram de bucha nessas falcatruas fartamente documentadas e nunca corretamente reprimidas

References: artigo 171
 artigo 181
 artigo 181
 artigo 171
 artigo 172
 artigo 171
 artigo 181