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Timestamp: 2017-08-23 00:24:54+00:00

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Terceira Alteração Consolidada do Estatuto da
Associação Brasileira das Empresas de Produtos Nutricionais – ABENUTRI
Capítulo IV – Do direito e deveres do associado
Capitulo IX – Do conselho dos profissionais
Capítulo X – Do conselho institucional
Capitulo XI – Da secretaria executiva
Capítulo XII – Do departamento
Capitulo XIII – Do processo eletivo
Capítulo XV – Dos livros
Artigo 1º – A Associação Brasileira das Empresas de Produtos Nutricionais – ABENUTRI, doravante denominada simplesmente ABENUTRI é uma associação de fins não econômicos, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, constituída em 05/09/2000, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.
Artigo 2º – A sede administrativa da ABENUTRI fica na R. do Rócio, n.423 cj.209, bairro Vila Olimpia, Municipio de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, CEP:04552-000.
Artigo 3º – O prazo de duração da ABENUTRI é por tempo indeterminado.
Artigo 4º – As finalidades sociais da ABENUTRI consistem em:
4.1 – Promover e organizar projetos e programas sociais, culturais, esportivos e ambientais,
4.2 – Desenvolver projetos e programas de assistência social junto às comunidades,
4.3 – Promover o voluntariado,
4.4 – Promover e organizar treinamentos, palestras, seminários, congressos e cursos especiais,
4.5 – Desenvolver projetos e programas educacionais, em especial treinamento, capacitação e atualização profissional,
4.6 – Promover e organizar projetos e programas de pesquisa e desenvolvimento na área de suplemento alimentar, polivitamínicos e vitaminas, nutrição esportiva, nutrição cosmética, nutrição para seniors, nutrição para crianças, nutrição hospitalar, nutrição funcional, gerenciamento de peso, bem-estar e saúde, e esporte no geral,
4.7– Desenvolver programas em parceria, estágios e pesquisas com faculdades, universidades, escolas técnicas e profissionalizantes,
4.8 – Integrar com programas oficiais com o setor governamental,
4.9 – Desenvolver programas de apoio, assessoria e assistência para balanço social e ambiental nas empresas em conformidade com as normas vigentes,
4.10- Organizar central de compra associativa,
4.11- Organizar programas de suplemento alimentar junto às escolas publicas,
4.12- Organizar sistema de atuação junto às academias e nos centros esportivos,
4.13- Organizar programa de suplemento alimentar junto aos segmentos previstos no item 4.6 deste artigo, incluindo atletas de alto rendimento e/ou praticantes de atividade física no geral,
4.14- Desenvolver campanhas de prevenção e promoção da saúde nutricional,
4.15 – Criar fóruns para expressar demandas e reivindicações da categoria,
4.16 – Criar e implementar um Selo de Qualidade para o segmento,
4.17 – Lutar por um mercado mais ético e harmonioso,
4.18 – Representar os associados, na defesa dos seus interesses, junto à órgãos públicos e privados.
Parágrafo Único: Constitui, ainda, finalidades da ABENUTRI, promover as ações coletivas destinadas a garantir a sustentabilidade socioeconômicas de seus associados. Além disso, promover ações coletivas para garantir a proteção:
I – do consumidor, da ordem social econômica e da livre concorrência;
II – dos meios legais de concorrência na área de suplemento alimentar;
III – do meio ambiente, do desporto, da assistência jurídica integral e de outros interesses ou direitos difusos envolvendo ou não seus associados;
As ações de que trata esse artigo devem ser entendidas em sentido amplo, ações judiciais e à ações efetivamente práticas.
Artigo 5º – A fim de cumprir as suas finalidades, a ABENUTRI poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação e articular-se de forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas e privadas, nacional e estrangeira, assim como, com empresas.
Artigo 6º – A ABENUTRI poderá adotar marca para cada um de seus produtos ou serviços, e, para sua identificação, será denominada pelo nome fantasia.
Artigo 7º – Para o desenvolvimento de suas atividades e alcance de suas finalidades, a ABENUTRI poderá atuar em todo o território nacional, na forma de filial, posto de serviço e/ou atendimento, licenciamento, ou, ainda, na qualidade de mantenedora de outra pessoa jurídica.
Artigo 8º – O quadro de associados da ABENUTRI é ilimitado, constituído das seguintes categorias:
8.1 – associado mantenedor,
8.2 – associado efetivo,
8.3 – associado contribuinte,
8.4 – associado voluntário,
8.5 – associado profissional,
8.6 – associado benemérito,
Artigo 9º – Associado mantenedor é a pessoa jurídica que venha a se comprometer na manutenção da ABENUTRI, obrigada ao pagamento das contribuições instituídas pela associação e com direito a voto.
Parágrafo Único: As pessoas jurídicas para os atos deste Estatuto Social serão representadas por pessoas físicas administradoras ou procuradores diretamente subordinados e legalmente constituídos.
Artigo 10 – Associado efetivo é a pessoa física convidada a compor a categoria pelo Conselho de Administração, na condição de que tenha participado das atividades da ABENUTRI por prazo não inferior a 02 (dois) anos consecutivos, na qualidade de associado contribuinte, sem faltas ou sanções administrativas, obrigada ao pagamento das contribuições instituídas pela associação e com direito a voto.
Artigo 11 – Associado contribuinte é a pessoa física que tenha solicitado a sua adesão após a Assembléia de Constituição, obrigada ao pagamento das contribuições instituídas pela associação.
Artigo 12 – Associado voluntário é a pessoa física que participe dos serviços voluntários da ABENUTRI no desenvolvimento de suas atividades, estando isento do pagamento de contribuições.
Artigo 13 – Associado Profissional são todos os profissionais, dos diversos setores afins, que participem dos projetos ou programas da ABENUTRI, estando isento do pagamento de contribuições.
Artigo 14 – Associado benemérito é a pessoa física que tenha prestado serviços relevantes à ABENUTRI, quer seja por atividade voluntária, quer seja por doações e contribuições, estando isento do pagamento de contribuições.
Artigo 15 – Associado patrocinador são as pessoas físicas e jurídicas que patrocinem as atividades da ABENUTRI, de forma constante ou periódica, não obrigadas ao pagamento das contribuições instituídas pela associação.
Artigo 16 – Associado Institucional são as pessoas jurídicas de direito público ou privado, caracterizadas como Organizações não Governamentais, Instituições de Ensino e Pesquisa, Entidades de Classe ou Representativas, Entidades Assistenciais e Filantrópicas, Clubes de Serviços, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas, que participem das atividades promovidas pela ABENUTRI, não obrigadas ao pagamento das contribuições instituídas pela associação.
Artigo 17 – Uma pessoa poderá optar pela sua participação em mais de uma categoria de associado, observadas as regras de admissão.
Artigo 18 – A admissão ao Quadro de Associados da ABENUTRI dependerá de análise e aprovação do Conselho de Administração, devendo o candidato preencher uma ficha cadastral, indicando a categoria que pretende ocupar, exceto a categoria de associado efetivo e associado benemérito.
Parágrafo único – Uma vez aprovada a sua admissão, o associado será informado de seu número de matrícula e categoria a que foi admitido.
Artigo 19 – A efetivação de associado contribuinte será realizada mediante convite formulado pelo Conselho de Administração e aprovado pela Assembléia Geral, observado o disposto no artigo 10 deste Estatuto.
Artigo 20 – Os associados beneméritos serão admitidos mediante o recebimento de título pessoal e intransferível, concedido pelo Conselho de Administração, com observância do artigo 14 deste Estatuto.
Artigo 21 – A demissão de associado será procedida mediante requerimento do interessado, encaminhado à Secretaria Executiva, que se encarregará de dar baixa nos respectivos registros.
Parágrafo único – O associado que solicitar o seu desligamento poderá retornar ao Quadro de Associados a qualquer momento, observadas as condições estabelecidas pelo Estatuto Social, exceto quando houver pendência administrativa ou financeira da época de seu desligamento.
Artigo 22 – Os associados da ABENUTRI estão sujeitos às seguintes penalidades:
22.1. Advertência por escrito;
22.2. Suspensão dos direitos por tempo determinado;
22.3. Exclusão do Quadro de Associados.
Parágrafo único – A suspensão dos direitos de associado não o desobrigada do cumprimento dos deveres sociais.
Artigo 23 – Aplicar-se-ão as penalidades descritas no artigo antecedente ao associado que:
23.1. Infringir o Estatuto Social, o Código de Ética, ou as normas internas da Associação;
23.2. Praticar, direta ou indiretamente, qualquer ato atentatório à integridade física ou moral dos membros do Conselho de Administração ou Conselho Fiscal, associados, funcionários ou terceiros;
23.3. Representar a Associação ou manifestar-se em seu nome sem estar devidamente autorizado pelo Conselho de Administração;
23.4. Não cumprir as determinações da Assembléia Geral;
23.5. Deixar de pagar as contribuições instituídas pela entidade;
23.6. Praticar ato que cause danos morais ou materiais à Associação e seus associados;
23.7. Praticar ato que atente contra a moral, a ética, ou que seja reprovado pela sociedade em geral;
23.8. For condenado, após sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso;
23.9. Tratando-se de estudante ou usuário, deixar de freqüentar os cursos ou atividades.
Parágrafo Primeiro – A advertência será expedida pelo Conselho de Administração e encaminhada via correio, com aviso de recebimento – AR, ou entregue pessoalmente ao associado, mediante protocolo de recebimento, informando os motivos que o levaram a ser advertido.
Parágrafo Segundo – A suspensão dos direitos, que nunca será inferior a 02 (dois) meses e superior a 01 (um) ano, será aplicada pelo Conselho de Administração, mediante comunicação expressa que informe os motivos da suspensão, ao associado reincidente e que já tenha sido advertido, sendo-lhe facultado apresentar defesa ao próprio Conselho no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Terceiro – O associado reincidente, que já tenha sido advertido e suspenso de seus direitos, será automaticamente excluído do Quadro de Associados, por decisão do Conselho de Administração, sendo-lhe facultado apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Quarto – Da decisão definitiva que decretar a exclusão de associado caberá recurso à Assembléia Geral.
Artigo 24 – Na ocorrência de falta grave cometida por associado, que comprometa as atividades e as finalidades sociais da ABENUTRI, o Conselho de Administração poderá aplicar a exclusão direta, sem necessidade de advertência ou suspensão.
Parágrafo Primeiro – Ao associado excluído é facultado apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Segundo- Da decisão definitiva que decretar a exclusão de associado caberá recurso à Assembléia Geral.
Artigo 25 – O associado que for excluído por falta de pagamento de contribuições poderá ser readmitido pela Associação, desde que pague a dívida existente.
Artigo 26 – Nos demais casos de exclusão, o associado excluído poderá retornar ao quadro de associados após 03 (três) anos do afastamento, estando sujeito às regras de admissão vigentes previstas no Estatuto Social em vigor.
Artigo 27 – A extinção do vínculo associativo poderá, ainda, ocorrer:
27.1. Por morte do associado;
27.2. Por incapacidade civil não suprida;
27.3. Por dissolução da pessoa jurídica;
Artigo 28 – São direitos do associado:
28.1 – freqüentar a sede da ABENUTRI;
28.2 – usufruir os serviços oferecidos pela ABENUTRI;
28.3 – participar das reuniões e assembléias;
28.4 – convocar assembléia geral, observado as formalidades legais;
28.5 – aos associados mantenedores e efetivos, de se candidatar a cargos eletivos.
Artigo 29 – São deveres do associado:
29.1 – acatar as decisões da assembléia;
29.2 – atender os objetivos e finalidades da ABENUTRI;
29.3 – zelar pelo nome da ABENUTRI;
29.4 – participar das atividades da ABENUTRI;
29.5 – participar das reuniões e assembléias;
29.6 – Respeitar o Código de Ética e o Regimento Interno.
Artigo 30 – Os associados mantenedores que estejam em pleno gozo dos seus direitos civis e estatutários e em dia com as suas obrigações associativas, devidamente representados na forma de seus estatutos ou contratos sociais ou, ainda, através de procuradores diretamente subordinados e legalmente constituídos, poderão concorrer a cargos eletivos.
Parágrafo Único: os associados mantenedores poderão concorrer a um único cargo eletivo, independente do número de representantes legais.
Artigo 31 – Os associados poderão formar grupos de trabalho independente da estrutura administrativa, para desenvolver atividades como:
31.1 – serviços de voluntariado;
31.2 – realização de eventos de confraternização;
31.3 – grupos de estudos e pesquisas,
31.4 – grupos de debates,
Parágrafo único: Para realização das atividades, basta comunicar a secretaria da ABENUTRI, indicando um responsável pelas atividades.
Artigo 32 – A ABENUTRI é composta dos seguintes órgãos para sua administração:
32.1 – Assembléia Geral;
32.2 – Conselho de Administração;
32.3 – Conselho Fiscal;
32.4 – Conselho dos Profissionais;
32.5 – Conselho Institucional;
32.6 – Secretaria Executiva;
32.7 – Departamento.
Artigo 33 – A Assembléia Geral é o órgão deliberativo soberano da ABENUTRI, sendo formada pela totalidade de seus associados em pleno gozo dos direitos civis e estatutários e em dia com as obrigações associativas, e delibera na forma da lei e das regras constantes no presente Estatuto Social.
Artigo 34 – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, sempre na segunda quinzena do mês de março, e extraordinariamente, a qualquer momento, para deliberar sobre as matérias de sua competência.
Artigo 35 – Compete à Assembléia Geral Ordinária:
35.1. Aprovar as contas e os balanços;
35.2. Aprovar o Programa Anual de Trabalho e o orçamento anual;
Artigo 36 – Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
36.1. Eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
36.2. Destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
36.3. Aprovar a nomeação dos membros do Conselho dos Profissionais e do Conselho Institucional;
36.4. Alterar e reformar o Estatuto Social;
36.5. Julgar, em grau de recurso, os pedidos de impugnação de candidatura;
36.6. Aprovar a efetivação de associado, observado o disposto nos artigos 10 e 19 deste Estatuto;
36.7. Julgar os recursos interpostos contra decisão do Conselho de Administração;
36.8. Aprovar o Regimento Interno e o Código de Ética;
36.9. Decidir sobre a dissolução da Associação;
36.10. Autorizar operações relativas aos bens que compõem o patrimônio da Associação;
36.11. Autorizar a contratação de empréstimos, observado o disposto no artigo 88;
36.12. Deliberar sobre assuntos não afetos aos demais órgãos da estrutura administrativa, bem como os casos omissos ao presente Estatuto Social.
Artigo 37 – A convocação da Assembléia Geral será realizada pelo Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Conselho dos Profissionais, Conselho Institucional ou por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos direitos civis e estatutários e em dia com suas obrigações associativas, e poderá ser realizada da seguinte forma:
37.1. Por publicação na imprensa local, com antecedência mínima de três (03) dias corridos;
37.2. Ou por meio de circular entre os associados com antecedência mínima de cinco (05) dias corridos;
37.3. Ou por fixação do edital no quadro de aviso na sede com antecedência mínima de dez (10) dias corridos.
Parágrafo único – O Edital de Convocação deverá conter a data, o horário, o local e a pauta de deliberação da Assembléia Geral.
Artigo 38 – A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com a presença da maioria absoluta de seus associados, e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos mais tarde, com qualquer número de associados.
Artigo 39 – A Assembléia Geral deliberará por maioria simples, excetuando-se os casos previstos neste Estatuto e na legislação pertinente.
Artigo 40 – Para a deliberação das matérias previstas nos itens 36.2 e 36.4 do artigo 36 é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto presentes na Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, observando-se a regra de instalação descrita no artigo 38.
Artigo 41 – Nas Assembléias Gerais, somente os associados mantenedores e efetivos terão direito a um voto cada.
Parágrafo único – Poderão votar os associados que estejam em pleno gozo de seus direitos civis e estatutários e em dia com suas obrigações associativas.
Artigo 42 – A sessão de uma Assembléia poderá ser prorrogada para outra data, sem a necessidade de uma nova convocação, desde que aprovada pelos presentes.
Artigo 43 – O Conselho de Administração é composto por 05 (cinco) membros, eleitos dentre os associados mantenedores, devidamente representados na pessoa de seu administrador ou procurador legalmente constituído, e os efetivos, com mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a recondução, que ocuparão os seguintes cargos:
43.1. Presidente;
43.2 Vice Presidente;
43.3. Secretário;
43.4. Tesoureiro;
43.5. Suplente.
Parágrafo único – Os cargos do Conselho de Administração serão ocupados exclusivamente por associados mantenedores e/ou efetivos que estejam em pleno gozo de seus direitos civis e estatutários e em dia com suas obrigações associativas, por um período mínimo de 02 (dois) anos.
Artigo 44 – O Conselho de Administração reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês, por convocação do Presidente, do Conselho Fiscal, do Conselho dos Profissionais, do Conselho Institucional ou de 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos civis e estatutários e em dia com suas obrigações associativas.
Parágrafo único – O Conselho de Administração deliberará por maioria simples de votos.
45.1. Representar a Associação, na pessoa de seu Presidente ou substituto, em todos os atos, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
45.2. Acatar e implementar as decisões tomadas pela Assembléia Geral;
45.3. Convocar a Assembléia Geral;
45.4. Administrar a Associação, com o auxílio da Secretaria Executiva;
45.5. Elaborar e submeter à aprovação da Assembléia Geral o Plano Anual de Trabalho e o Orçamento Anual da Associação;
45.6. Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral a prestação de contas das atividades da Associação e os Balanços Social, Contábil e Patrimonial, bem como os demais documentos contábeis exigidos pela legislação;
45.7. Elaborar e submeter à aprovação da Assembléia Geral o Regimento Interno e o Código de Ética da Associação;
45.8. Expedir normas internas de funcionamento da Associação;
45.9 Contratar e demitir funcionários;
45.10. Autorizar qualquer forma de contratação, exceto aquelas de competência exclusiva da Assembléia Geral;
45.11. Analisar e aprovar a celebração de convênios, Termos de Parceria, Intercâmbios e demais formas de atuação em conjunto com o Poder Público ou a Iniciativa Privada para o alcance de suas finalidades sociais;
45.12. Manter sob sua guarda toda a documentação da Associação, bem como Livro de Atas, Livros Fiscais e Contábeis e demais Livros exigidos pela legislação;
45.13. Deliberar sobre a efetivação de associado, ad referendum da Assembléia Geral, com observância do disposto nos artigos 10 e 19 deste Estatuto;
45.14. Conceder o título de associado benemérito, na forma dos artigos 14 e 20 deste Estatuto;
45.15. Deliberar sobre a advertência, suspensão ou exclusão de associado, na forma do Estatuto Social e do Regimento Interno;
45.16. Instituir o Conselho dos Profissionais e o Conselho Institucional e nomear seus membros, ad referendum da Assembléia Geral;
45.17. Constituir, dissolver ou fundir Departamentos;
45.18. Instituir e nomear os membros da Comissão Eleitoral;
45.19. Aprovar a instituição de contribuições.
Parágrafo único – O Conselho de Administração não poderá prestar aval ou fiança em favor de pessoas físicas ou jurídicas.
46.1. Representar a Associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
46.2. Assinar todos e quaisquer documentos expedidos pelo Conselho de Administração;
46.3. Presidir as sessões da Assembléia Geral;
46.4. Presidir as reuniões do Conselho de Administração;
46.5. Praticar os atos de administração e gestão da Associação, em conjunto com a Secretaria Executiva
46.6. Nomear procuradores;
46.7. Em conjunto com o Tesoureiro, movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras da Associação, bem como efetuar pagamentos e recebimentos;
46.8. Cumprir e fazer cumprir as regras contidas no Estatuto Social e demais normas internas.
Artigo 47 – Compete ao Vice Presidente substituir o Presidente do Conselho de Administração em suas faltas e impedimentos.
Artigo 48 – Compete ao Tesoureiro do Conselho de Administração:
48.1. Arrecadar e contabilizar todas as rendas obtidas pela Associação;
48.2. Em conjunto com o Presidente, movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras da Associação, bem como efetuar recebimentos e pagamentos;
48.3. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que lhe for solicitado;
48.4. Responder pela escrituração das receitas e despesas e elaborar o relatório de desempenho financeiro e contábil das atividades desenvolvidas, bem como das operações patrimoniais realizadas;
48.5. Conservar sob sua guarda os livros fiscais e contábeis e demais documentos relativos à Tesouraria;
48.6. Manter todo o numerário em estabelecimento bancário;
48.7. Substituir o Vice Presidente nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 49 – Compete ao Secretário do Conselho de Administração:
49.1. Secretariar as reuniões do Conselho de Administração e as Assembléias Gerais, devendo redigir a competente Ata;
49.2. Responder pelo arquivo de documentos da Associação;
49.3. Manter sobre sua guarda os livros da Associação;
49.4. Acompanhar a publicação e registro das reuniões do Conselho de Administração e das Assembléias Gerais;
Artigo 50 – Compete ao Suplente do Conselho de Administração substituir o Tesoureiro ou o Secretário nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 51 – O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) membros titulares e um suplente, eleitos dentre os associados mantenedores, observado as disposições legais deste estatuto, e efetivos, com um período mínimo de 02 (dois) anos de associado, em pleno gozo de seus direitos civis e estatutários e em dia com suas obrigações associativas.
Parágrafo Primeiro – O Mandato do Conselho Fiscal é de 03 (três) anos, permitida a recondução.
Parágrafo Segundo – Compete ao suplente suprir as faltas e impedimentos dos titulares.
52.1. Fiscalizar os atos do Conselho de Administração e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;
52.2. Acompanhar e fiscalizar as atividades dos demais órgãos da estrutura administrativa da Associação, podendo participar das reuniões;
52.3. Manifestar-se sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil da Associação, bem como sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para o Conselho de Administração e a Assembléia Geral;
52.4. Manifestar-se sobre o orçamento anual da Associação quanto aos aspectos da viabilidade econômica e financeira;
52.5. Examinar os Livros de Escrituração da Associação;
52.6. Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
52.7. Indicar a contratação de auditoria especializada nos casos previstos pela legislação;
52.8. Convocar reuniões e a Assembléia Geral.
Artigo 53 – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses, e extraordinariamente sempre que julgar necessário, por convocação do Conselho de Administração, do Conselho dos Profissionais, do Conselho Institucional ou de 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos civis e estatutários e em dia com suas obrigações associativas.
Artigo 54 – O Conselho Fiscal poderá contratar serviços externos de terceiros para realizar auditorias e fornecer relatórios de avaliação dos programas e projetos.
Capítulo IX – Do conselho dos profissionais
Artigo 55 – O Conselho dos Profissionais é integrado por profissionais de diversas áreas, devidamente registrados e associados à ABENUTRI na categoria de associado profissional, sendo composto por, no mínimo, 03 (três) membros, indicados e aprovados pelo Conselho de Administração com aprovação da Assembléia Geral, com mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução.
Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho dos Profissionais escolherão dentre eles um Coordenador, que terá a incumbência de coordenar os trabalhos.
Parágrafo Segundo – O Conselho dos Profissionais reúne-se por convocação de seu Coordenador, a qualquer tempo.
Artigo 56 – Compete ao Conselho dos Profissionais:
56.1. Elaborar e apresentar ao Conselho de Administração programas e projetos;
56.2. Assessorar e orientar o planejamento e execução dos programas e projetos;
56.3. Emitir parecer técnico ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal a respeito das atividades desenvolvidas pela Associação;
56.4. Convocar reuniões e a Assembléia Geral;
56.5. Definir comissão de ética;
56.6. Integrar as atividades com a comunidade, governo e instituições.
Artigo 57 – Compete ao coordenador do Conselho dos Profissionais:
57.1. Organizar calendário de reuniões;
57.2. Assinar os documentos emitidos pelo Conselho;
57.3. Coordenar as atividades do conselho.
Artigo 58 – Competem aos demais membros do Conselho dos Profissionais:
58.1. Secretariar os trabalhos do Conselho;
58.2. Substituir o coordenador nas suas faltas e impedimentos;
58.3. Redigir e transcrever atas e documentos.
Artigo 59 – Os membros do Conselho de Profissionais poderão participar das reuniões dos demais Conselhos da ABENUTRI.
Capitulo X – Do conselho Institucional
Artigo 60 – O Conselho Institucional é órgão de instituição facultativa, composto por número variável de membros, indicados e aprovados pelo Conselho de Administração com aprovação da Assembléia Geral, com mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução.
Parágrafo Primeiro – Podem participar deste Conselho todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado, caracterizadas como Organização não Governamental, Instituição de Ensino e Pesquisa, Entidades de Classe ou Representativas, Entidades Assistenciais e Filantrópicas, Clubes de Serviços, Administração Pública Direta e Indireta, Poder Judiciário, Poder Legislativo e Empresas, integrantes da categoria de associado institucional, bem como os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, de Educação, e outros que tenham afinidade com as finalidades da ABENUTRI.
Parágrafo Segundo – Os membros do Conselho Institucional escolherão, dentre eles, um Coordenador, que terá a incumbência de coordenar os trabalhos.
Parágrafo Terceiro – O Conselho Institucional reúne-se por convocação de seu Coordenador, a qualquer tempo.
Artigo 61– Compete ao Conselho Institucional:
61.1. Discutir as questões afetas aos objetivos e finalidades sociais da Associação, fazendo interface com programas de governo, com a iniciativa privada e com a comunidade;
61.2. Promover a integração entre o Poder Público, as Empresas, a Sociedade Civil Organizada e a Comunidade, com o objetivo de discutir e apresentar programas e projetos relacionados com os objetivos e finalidades sociais da Associação;
61.3. Análise de aspectos técnicos, administrativos e jurídicos;
61.4. Fornecer pareceres e avaliações;
61.5. Fornecer suporte e apoio aos projetos e programas;
61.6 Fomentar o desenvolvimento do setor.
Artigo 62 – Os membros do Conselho Institucional poderão participar das reuniões dos demais Conselhos da ABENUTRI.
Artigo 63 – A Secretaria Executiva será contratada e remunerada, e terá por finalidade o desenvolvimento e gestão das atividades técnicas, administrativas e financeiras da Associação, por meio de delegação e conforme as decisões tomadas pelo Conselho de Administração, devendo possuir um corpo técnico capacitado para o exercício de suas funções.
Parágrafo Primeiro – A estrutura operacional e o organograma da Secretaria Executiva serão determinados conforme o volume de atividades a serem administradas.
Parágrafo Segundo – Caso a função seja exercida por um associado, o mesmo fica com seus direitos de associado suspensos, enquanto estiver ocupando o cargo, não podendo, portanto, votar nos assuntos administrativos.
Artigo 64 – Compete à Secretaria Executiva:
64.1. Executar os atos de gestão administrativa e financeira, sob o comando e as diretrizes do Conselho de Administração;
64.2. Executar o Plano Anual de Trabalho;
64.3. Elaborar e revisar os relatórios técnicos e financeiros dos programas e projetos da Associação e submeter à apreciação do Conselho de Administração;
64.4. Realizar o planejamento técnico dos programas e projetos da Associação, submetendo-o à apreciação do Conselho de Administração.
64.5. Acompanhar, orientar e assessorar a elaboração de programas e projetos da Associação;
64.6. Gerenciar os programas e projetos da Associação;
64.7. Instituir banco de dados dos programas e projetos da Associação, devendo mantê-los sempre atualizados;
64.8. Gerenciar as atividades dos Conselhos, participando das discussões e ações sempre que possível;
64.9. Organizar o cadastro de associados;
64.10. Gerenciar os contratos, Termos de Parceria, Convênios e demais instrumentos de relação jurídica da Associação;
64.11. Acompanhar e orientar o trabalho do Conselho dos Profissionais e Conselho Institucional;
64.12. Exercer todas as demais funções que lhe forem atribuídas em Assembléia Geral, pelo Conselho de Administração ou Conselho Fiscal.
Artigo 65 – Para melhor desenvolvimento de suas atividades, a Secretaria Executiva poderá organizar-se em forma de coordenações ou departamentos por área de atuação, com independência administrativa e financeira.
Artigo 66 – Os departamentos são projetos e programas da ABENUTRI, relacionados com as suas atividades, podendo ser integrado por voluntários ou profissionais contratados, conforme as atividades, sendo coordenado por um associado.
Artigo 67 – A constituição, dissolução ou fusão dos departamentos é de competência do Conselho de Administração, que serão propostos baseados nos procedimentos, planos de trabalho e nas interfaces dos projetos e programas.
Parágrafo único – O Conselho de Administração determinará a composição e, juntamente com os integrantes, a estrutura administrativa dos departamentos.
Artigo 68 – Cada departamento deverá apresentar anualmente seu plano de trabalho e submeter à aprovação do Conselho de Administração.
Parágrafo único – Qualquer alteração no plano de trabalho deverá ser comunicada, imediatamente, ao Conselho de Administração, sob pena de sanção administrativa.
Artigo 69 – O departamento poderá remunerar seus dirigentes e participantes, conforme definido antecipadamente no plano de trabalho.
Artigo 70 – Os departamentos terão seus regimentos internos ou regras de trabalhos, os quais deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração.
Artigo 71 – Os departamentos deverão se reunir semanalmente com a secretaria executiva ou com conselho de administração, para avaliação dos trabalhos, projetos e programas.
Artigo 72 – Constituem-se em cargos eletivos, sujeitos ao processo estabelecido neste capítulo, daqueles destinados à composição do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, são exclusivos dos associados mantenedores e efetivos, que estejam em pleno gozo de seus direitos.
Artigo 73 – A eleição e posse dos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal ocorrerão em Assembléia Geral Extraordinária, obedecendo-se as regras e o processo eletivo dispostos neste capítulo.
Artigo 74 – A Comissão Eleitoral é o órgão competente para organizar as eleições, registrar e aprovar as candidaturas, julgar em primeira instância as impugnações, acompanhar o processo de votação e realizar a apuração dos votos, informando o resultado para a Assembléia Geral.
Parágrafo único – A Comissão Eleitoral será composta por 03 (três) membros, nomeados pelo Conselho de Administração dentre os associados em pleno gozo de seus direitos civis e estatutários e em dia com suas obrigações sociais.
Artigo 75 – O processo eletivo será realizado por chapas distintas, que deverão registrar a sua candidatura com antecedência de 20 (vinte) dias das eleições, junto à Comissão Eleitoral, apresentando os seguintes documentos:
75.1. Relação dos integrantes da chapa, contendo nome, qualificação completa e o cargo que irá ocupar;
75.2. Cópia simples do RG, CPF e Comprovante de Residência de todos os integrantes da chapa;
75.3. Instrumento de nomeação como representante legal, quando se tratar de associado pessoa jurídica;
Parágrafo Primeiro – A ausência injustificada de qualquer documento impede o registro da candidatura da chapa.
Parágrafo Segundo – A Comissão de Eleição deve avaliar as chapas registradas e comunicar as chapas aprovadas aos associados com pelo menos 10 dias de antecedência da Eleição.
Artigo 76 – Qualquer associado poderá apresentar impugnação à candidatura de determinada chapa, encaminhando seu pedido por escrito à Comissão Eleitoral até 03 (três) dias antes das eleições.
Artigo 77 – Da decisão que deferir ou indeferir pedido de impugnação caberá recurso à Assembléia Geral.
Parágrafo único – A Assembléia Geral tem o prazo de 15 (quinze) dias para julgar o recurso.
Artigo 78 – Ocorrendo impugnação de candidatura, o processo eletivo fica suspenso até decisão final do Pedido, determinando-se nova data para as eleições, não superior a 60 (sessenta) dias.
Artigo 79 – A eleição observará as seguintes regras:
79.1. As chapas candidatas terão o prazo de 20 (vinte) minutos, no início dos trabalhos da Assembléia Geral, para apresentar sua proposta de gestão;
79.2. A votação será secreta, podendo votar todos os associados em pleno gozo de seus direitos civis e estatutários e em dia com seus deveres e obrigações sociais;
79.3. Os votos serão depositados em uma urna lacrada, que ficará exposta na mesa da presidência da Assembléia Geral;
79.4. Encerrada a votação, proceder-se-á a contagem dos votos;
79.5. Após a contagem, a Comissão Eleitoral informará o resultado à Presidência da Assembléia Geral, que ser encarregará de proclamar a chapa eleita.
Artigo 80 – Os membros dos Conselhos dos Profissionais Institucional não sofrem processo eletivo e dar-se-ão por indicação e aprovação do Conselho de Administração e aprovação da Assembléia Geral.
Artigo 81 – A posse da chapa eleita ocorrerá após 15 (quinze) dias corridos da data da assembléia de eleição.
Artigo 82 – Ocorrendo impugnação de chapa e suspensão das eleições, o mandato do grupo gestor em exercício será prorrogado automaticamente até a posse do novo grupo gestor.
Artigo 83 – Constituem receitas da ABENUTRI:
83.1. Contribuições associativas de pessoas físicas e jurídicas;
83.2. Doações e legados;
83.3. Rendimentos de usufrutos que lhe forem conferidos;
83.4. Receitas de comercialização de produtos próprios ou de terceiros;
83.5. Rendas em seu favor constituídas por terceiros;
83.6. Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;
83.7. Juros bancários, antecipação de receitas de produção e outras receitas financeiras;
83.8. Recursos provenientes da captação de renúncias e incentivos fiscais;
83.9. Resultado da gestão de direitos autorais;
83.10. Resultado de licenciamentos;
83.11. Receitas de prestação de serviços por conta própria ou de terceiros;
83.12. Subvenção ou recursos do governo municipal, estadual, federal ou de autarquias;
83.13. Recursos provenientes de contratos, convênios, termos de parcerias, acordos e demais instrumentos jurídicos firmados com empresas, organizações do terceiro setor, poder público, bem como instituições financiadoras, nacionais ou estrangeiras;
83.14. Receitas de financiamento interno e externo;
83.15. Quotas de participação;
83.16. Taxas de administração e de gestão;
83.17. Repasses
83.18. Resultado de bilheteria de eventos;
83.19. Empréstimos;
83.20. Patrocínios;
83.21. Resultado de sorteios e concursos.
Artigo 84 – Os bens, receitas e direitos da Associação serão utilizados, exclusivamente, na consecução de seus objetivos e finalidades sociais, permitida, todavia, a critério do Conselho de Administração, a inversão de uns e outros para obtenção de rendas destinadas ao mesmo fim.
Artigo 85 – O patrimônio da Associação será constituído de bens, identificados em escritura pública, que vier a receber por doação, legados e aquisições, livres e desembaraçados de ônus.
Artigo 86 – A escrituração das receitas e das despesas da Associação será feita em livros revestidos de formalidades regulamentares capazes de comprovar-lhes a exatidão, que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
Artigo 87 – A Associação não distribuirá qualquer quinhão ou parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro, dividendo, bonificação ou participação em favor de seus associados, conselheiros, administradores, empregados ou de quem quer que seja.
Artigo 88 – A contratação de empréstimo financeiro, contraído de bancos ou por meio de particulares, que grave de ônus o patrimônio da ABENUTRI, dependerá da aprovação da Assembléia Geral.
Artigo 89 – A Associação poderá constituir um Fundo de Apoio Social e Ambiental, Fundo de Reserva, Fundo do Trabalhador, Fundo de Pesquisa, além de outros regulamentados por lei específica.
Artigo 90 – A ABENUTRI manterá os seguintes livros:
90.1 – livro de presença das assembléias e reuniões
90.2 – livro de ata das assembléias e reuniões
90.3 – livros fiscais e contábeis,
90.4 – demais livros exigidos pelas legislações
Artigo 91 – Os livros ficarão sob a guarda do Secretário do Conselho de Administração, com exceção dos livros fiscais e contábeis, que ficarão sob a guarda do Tesoureiro, devendo ser vistados pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo titular do Conselho Fiscal.
Artigo 92 – Os livros ficarão na sede da ABENUTRI, à disposição do público para consulta.
Parágrafo único – Os interessados poderão obter cópias dos livros, sem direito a sua retirada.
Artigo 93 – Os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas, digitalizadas, numeradas e arquivadas.
Artigo 94 – Os membros do conselho dos profissionais e institucional poderão realizar assembléias parciais para discussão de assuntos específicos, cuja resolução deverá ser encaminhada para Secretaria Executiva.
Artigo 95 – Os cargos dos Conselhos de Administração, Fiscal, Institucional e dos Profissionais não são remunerados, seja a que título for, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagens pelos cargos exercidos na ABENUTRI.
Artigo 96 – A ABENUTRI somente poderá ser dissolvida por decisão da maioria absoluta de seus membros, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.
Parágrafo único – Em caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica que tenha, preferencialmente, o mesmo objetivo social.
Artigo 97 – Dentro das atividades da ABENUTRI, fica proibido qualquer tipo de discriminação, seja por raça, idade, sexo, etnia ou religião.
Artigo 98 – Nas atividades da ABENUTRI, ficam expressamente proibidas as manifestações de política partidária.
Artigo 99 – A ABENUTRI aplica suas renda, recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos.
Artigo 100 – Ocorrendo vaga em algum dos cargos dos conselhos, o conselho de administração, fiscal, institucional e dos profissionais, poderá indicar um dos membros, para preenchimento do cargo até sua homologação na assembléia subseqüente.
Artigo 101 – Os associados não respondem solidariamente nem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.
Artigo 102 – O exercício financeiro e fiscal da ABENUTRI coincidirá com o ano civil.
Artigo 103 – Em casos de constatação de problemas de conduta ética do associado ou mau uso do nome da instituição, o conselho de administração poderá propor a formação de uma comissão de sindicância, formada pelos associados, com mínimo de cinco (5) membros, para analise da situação a fim de fornecer pareceres para decisão administrativa.
Artigo 104 – Atendido o dispositivo da Lei e pela Legislação que lhe for aplicável, fica regida pelo presente estatuto a seguinte norma:
104.1 – observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência,
104.2 – adoção de praticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório,
104.3 – constituição do conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da ABENUTRI,
104.4 – na hipótese da ABENUTRI perder a qualificação instituída na lei federal, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal,
104.5 – possibilidade de instituir remuneração para os dirigentes da ABENUTRI que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos, casos os valores praticados no mercado, na região correspondente a sua área de atuação.
104.6 – com relação às normas de prestação de conta a serem observadas pela ABENUTRI, fica determinado no mínimo:
c – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebida pela ABENUTRI será realizada conforme determinado no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal,
d – elaborar balanço social e ambiental em conformidade a Resolução nº 1.003/04 do CFC – Conselho Federal de Contabilidade,
Artigo 105 – O processo de votação nas assembléias será regulamentado no regimento interno.
Artigo 106 – A ABENUTRI poderá constituir comissões, de forma permanente ou temporária, com participação de membros associados ou não, para auxiliar e assessorar nas decisões do conselho de administração e fiscal.
Artigo 107 – As eventuais verbas de subvenções sociais recebidas dos poderes públicos federal, estadual municipal ou do distrito federal não poderão ser destinadas ao pagamento de pessoal.
Artigo 108 – Os associados patrocinadores, que venham efetivamente contribuir financeiramente ou com material nas atividades da ABENUTRI, poderão indicar o seu representante para compor o conselho fiscal.
Artigo 109 – A ABENUTRI poderá participar de outras pessoas jurídicas do terceiro setor para consecução dos seus objetivos.
Artigo 110 – A ABENUTRI poderá constituir outra pessoa jurídica do terceiro setor em forma de mantida, para complementação das suas atividades e consecução dos seus objetivos, com autonomia administrativa e financeira.
Artigo 111 – Quando do atendimento dos serviços de assistência social, dever-se-á respeitar o atendimento de gratuidade conforme legislação pertinente.
Artigo 112 – A ABENUTRI possui legitimidade para representar as empresas do ramo de suplementos alimentares a ela associadas na propositura de ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e ação de descumprimento de preceito fundamental e outras de interesse dos associados, bem como possui legitimidade para representar os seus associados para a propositura de mandado de segurança coletivo.
Artigo 113 – O grupo gestor de transição terá mandato até que sejam realizadas eleições para os cargos de Diretoria e Administração da Associação, cujo mandato não poderá exceder três (03) anos, sem prejuízo da possibilidade de ter seus membros eleitos em Assembléia Geral compondo os seguintes cargos:
113.1 – Conselho de Administração: presidente, tesoureiro, secretário e suplente,
113.2 – Conselho Fiscal: três titulares.
Parágrafo único: O grupo gestor de transição será composto por qualquer categoria de associado, excepcionalmente, cujos membros serão eleitos em Assembléia Geral.
Artigo 114 – Compete ao grupo gestor de transição:
114.1 – estruturar a ABENUTRI,
114.2 – constituir o Conselho dos Profissionais e o Conselho Institucional,
114.3 – estruturar plano de trabalho e atividades,
114.4 – elaborar normas Regimento Interno e Código de Ética,
114.5 – estruturar o quadro de associados,
114.6 – formatar núcleos de trabalho,
Artigo 115 – O sistema administrativo da Associação será disciplinado através de regulamentos os quais disporão sobre a sua organização, recursos humanos e sistemas gerenciais.
Artigo 116 – Os regulamentos obedecerão aos conceitos, diretrizes e princípios de gestão voltados para a efetividade, eficácia e eficiência das ações da Associação e definirão os meios e processos executivos necessários ao cumprimento da missão da Entidade e serão propostos pelo Presidente e aprovados pelo Conselho de Administração.
Artigo 117 – Os casos que se revelarem omissos, serão resolvidos pelo Conselho de Administração.
Artigo 118 – O presente estatuto social poderá ser alterado ou reformado total ou parcialmente, conforme decisão da Assembléia convocada especialmente para esta finalidade.
Artigo 119 – Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de São Paulo – Estado de São Paulo para qualquer ação fundada neste Estatuto.
Artigo 120 – Ficam revogadas todas as disposições contrárias e anteriores ao presente Estatuto Social.
Artigo 121 – O presente estatuto entra em vigor a partir desta, devendo proceder ao trâmite legal para registro e demais providências cabíveis.
São Paulo (SP), 18 de janeiro de 2012

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 10

Artigo 20
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Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36
 artigo 88

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40
 artigo 36
 artigo 38

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104
 artigo 70

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121