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Timestamp: 2020-08-15 17:27:26+00:00

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Decreto-Lei 542/79, 1979-12-31 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 300/1979, 12º Suplemento, Série I de 1979-12-31
Número:542/79
Páginas:3478-(301) a 3478-(307)
Tendo em consideração o disposto na Lei n.º 5/77, de 1 de Fevereiro;
Artigo 1.º Em conformidade com o disposto no artigo 3.º da Lei n.º 5/77, de 1 de Fevereiro, é aprovado o Estatuto dos Jardins-de-Infância do sistema público de educação pré-escolar, que faz parte integrante do presente diploma.
2 - Poderão ainda as entidades dos sectores particular e cooperativo beneficiar de apoio em estudos de natureza técnica para os fins indicados no artigo 12.º
Art. 14.º A entrada em funcionamento de jardins-de-infância dos sectores particular e cooperativo depende sempre de aprovação prévia das instalações por parte dos competentes órgãos ou serviços dos Ministérios dos Assuntos Sociais ou da Educação, consoante os casos.
Art. 33.º O Ministro da Educação definirá por despacho as regras a que obedecerão as eleições previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 32.º
Art. 34.º - 1 - Com as adaptações que se mostrarem necessárias, consoante a dimensão dos jardins-de-infância, cabe ao director:
2 - Poderão ainda ser educadores nos estabelecimentos referidos no número anterior os diplomados por escolas particulares de formação de educadores de infância que ministrem cursos nos termos do artigo 1.º do Decreto n.º 78/78, de 3 de Agosto.
h) Participar nas tarefas previstas no n.º 2 do artigo 47.º
2 - Nos jardins-de-infância dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais caberá ainda aos educadores a coordenação, orientação e dinamização das actividades das auxiliares de educação e monitoras.
Art. 50.º O vencimento dos educadores dos jardins-de-infância do Ministério da Educação é o fixado pelo Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho.
Art. 53.º - 1 - O pessoal auxiliar de apoio dos jardins-de-infância integra-se, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 335/79, de 24 de Agosto, no quadro único estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 291/75, de 14 de Junho.

References: Artigo 1
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 32
 artigo 1
 artigo 47