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Timestamp: 2017-08-16 22:16:48+00:00

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Regulamento Interno. E com as alterações aprovadas em Reunião do Conselho Diretivo de 19/03/2015 (alterados os artigos 7.º, 8.º, PDF
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Martim Ferrão Pacheco
1 Regulamento Interno Aprovado em Reunião do Conselho Diretivo da ESPAP, I.P., de 22/07/2014, com as alterações aprovadas em Reunião do Conselho Diretivo de 09/09/2014 (aditamento das alíneas i) a n) no n.º 2 do artigo 10º, revogação do artigo 12º e aditamento do artigo 20º-A) E com as alterações aprovadas em Reunião do Conselho Diretivo de 19/03/2015 (alterados os artigos 7.º, 8.º, 17.º e 18.º, revogado o artigo 19.º e aditado o artigo 15.º-A) 1
2 Índice PARTE I... 4 ORGANIZAÇÃO GERAL... 4 Capítulo I... 4 Disposições Gerais... 4 Capítulo II... 7 Unidades Orgânicas... 7 Secção I... 7 Funções corporativas... 7 Secção II... 8 Funções de Suporte... 8 Secção III Funções de Negócio PARTE II RECURSOS HUMANOS E PRESTAÇÃO DO TRABALHO Capítulo I Recursos Humanos Secção I Princípios Gerais Secção II Recrutamento nos termos do artigo 3.º n.º 1 da lei Orgânica Secção III Avaliação de desempenho Secção IV Garantias de imparcialidade Secção V Formação Capítulo II Carreiras e Categorias Os Trabalhadores exercem as suas funções integrados em carreiras Capítulo III Dirigentes Capítulo IV Prestação do trabalho Secção I Local de trabalho Secção II Duração e organização do tempo do trabalho Secção III Regime de Férias e Faltas
3 Secção IV Retribuição do trabalho PARTE III FUNCIONAMENTO E RECURSOS Capítulo I Funcionamento Secção I Recursos disponibilizados pela ESPAP PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO I REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO ANEXO II REGRAS DE CONTROLO DE ASSIDUIDADE ANEXO III REGULAMENTO DE USO DE VEÍCULOS
4 PARTE I ORGANIZAÇÃO GERAL Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Definições No presente Regulamento, os seguintes termos têm os significados a seguir identificados: TERMOS ACT AES AMA I.P. AOT AP ARP ASI BI CC CD CIT CSP CT CTFP DAG DCP DGCSI Dirigentes DITIC DNF DSI DSPF DSPRH DVEL SIGNIFICADO Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro de 2009 Núcleo de Arquitetura e Engenharia de Software Agência para a Modernização Administrativa, I.P. Núcleo de Aplicações de Orçamento e de Tesouraria Administração Pública Núcleo de Análise de Requisitos e Processos Núcleo de Administração de Sistemas Business Intelligence Centro de Competências ERP e BI Conselho Diretivo Contrato Individual de Trabalho. Núcleo de Centro de Serviços Partilhados. Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e subsequentes alterações Contrato de Trabalho em Funções Públicas Direção de Administração Geral Direção de Compras Públicas Direção de Gestão de Clientes e Serviços e Inovação Os Diretores, Diretores Administrativos, Diretores de Gabinete e Coordenadores de Núcleo Direção de Infraestruturas de Tecnologias de Informação e Comunicação Núcleo de Desenvolvimento de Negócio de Finanças Direção de Sistemas de Informação Direção de Serviços Partilhados de Finanças Direção de Serviços Partilhados de Recursos Humanos Direção de Veículos do Estado e Logística 4
5 ERH ERP ESF ESPAP Estatuto das Carreiras, Categorias e Funções do Pessoal de Informática Estatutos GAJ GCS GFA GPDO GPI GPPQS Lei Orgânica LTFP MF PGC PNS PPQ Prestadores de Serviço PVE RCA Regime Jurídico do Abono de Ajudas de Custo Regime Jurídico do Setor Público Empresarial Regime Jurídico da Formação Profissional na Administração Pública Regulamento Regulamento de Uso de Veículos Núcleo de Expansão de Serviços Partilhados de Recursos Humanos Enterprise Resource Planning Núcleo de Expansão de Serviços Partilhados de Finanças Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, e subsequentes alterações Estatutos da ESPAP, aprovados pela Portaria n.º 275/2012, de 10 de setembro Gabinete de Apoio Jurídico Núcleo de Gestão de Clientes e Serviços Núcleo de Gestão Financeira e Administrativa Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Organizacional Núcleo de Gestão de Processos e Inovação Núcleo de Gestão de Projetos, Produtos e Qualidade de Software Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, que aprova a orgânica da ESPAP Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Ministério das Finanças Núcleo de Novos Produtos e Gestão de Capacidade Núcleo de Gestão de Portefólio, Níveis de Serviço e Sourcing Núcleo de Gestão de Projetos, Produtos e Qualidade de Software Quaisquer pessoas singulares e/ou coletivas e seus representantes legais que tenham celebrado com a ESPAP um contrato nos termos do qual lhe prestem serviços ou forneçam bens Parque de Veículos do Estado Regras de controlo de assiduidade Regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, e subsequentes alterações Regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 13 de outubro e subsequentes alterações Regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março e subsequentes alterações O presente regulamento interno Regulamento interno, aprovado pelo CD em 24 de outubro de 2012, que rege a utilização do parque de veículos da ESPAP, eventuais 5
6 SCC SCPDC SCPE SD SDSM Sede SI SIADAP SNCP SSM Tabela Remuneratória Única Trabalhador UMC Visitante alterações ou documento que o venha substituir. Núcleo de Segurança, CPD e Comunicações Núcleo de Segurança, Centro de Processamento de Dados e Comunicações Sistema de Compras Públicas Eletrónicas Service Desk Núcleo de Service Desk, Suporte e Monitorização Instalações da ESPAP sitas na Av. Leite de Vasconcelos, 2 Alfragide Amadora Sistemas de Informação Sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e subsequentes alterações Sistema Nacional de Compras Públicas Núcleo de Service Desk, Suporte e Monitorização Tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e subsequentes alterações Qualquer colaborador que desempenhe a sua atividade profissional na ESPAP ao abrigo de contrato de trabalho em funções públicas, contrato individual de trabalho, independentemente da figura de mobilidade associada, ou comissão de serviço, com exclusão dos membros do CD Unidades Ministeriais de Compras Qualquer pessoa que não seja trabalhador da ESPAP e tenha acesso temporário às instalações Artigo 2.º Objeto 1. O presente Regulamento define as orientações, princípios e regras a observar na organização e funcionamento da ESPAP, na organização e disciplina da relação de trabalho, no desenvolvimento profissional dos seus Trabalhadores e na constituição das relações jurídicolaborais dos trabalhadores com CIT. 2. O presente Regulamento define ainda as competências e a organização interna das unidades orgânicas da ESPAP. Artigo 3.º Âmbito de aplicação subjetiva 1. O presente Regulamento aplica-se a todos os Trabalhadores. 6
7 2. As disposições constantes dos capítulos I e II da Parte III do Regulamento são ainda aplicáveis a Prestadores de Serviço e Visitantes. Artigo 4.º Regime jurídico-laboral 1. O regime jurídico-laboral dos Trabalhadores que desempenham funções na ESPAP ao abrigo de CIT é o resultante do respetivo contrato, do presente Regulamento, do Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado, do CT e demais legislação aplicável. 2. O regime jurídico-laboral dos Trabalhadores que desempenham funções na ESPAP ao abrigo de CTFP é o resultante da LTFP, demais legislação aplicável, do respetivo contrato e do presente Regulamento. 3. O regime jurídico-laboral dos Trabalhadores que desempenham funções dirigentes é o resultante do respetivo contrato de comissão de serviço, do presente Regulamento, do Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado e do CT. Capítulo II Unidades Orgânicas Secção I Funções corporativas Artigo 5.º Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Organizacional 1. Compete ao GPDO apoiar o CD no planeamento estratégico e gestão do desenvolvimento e desempenho organizacional, bem como na gestão da marca e comunicação. 2. Em especial, compete ao GPDO: a) Apoiar o CD no planeamento estratégico, assegurando as necessárias atividades de suporte; b) Contribuir para a elaboração de documentos previsionais e de gestão, designadamente, o plano e relatório de atividades, em articulação com a DAG; c) Coordenar o sistema de indicadores de desempenho organizacional e avaliar a sua execução, assegurando a articulação com os objetivos estratégicos; d) Coordenar e monitorizar programas estratégicos e ou transversais, nos termos que lhe sejam propostos; e) Avaliar a adequação e evolução da orgânica interna; f) Promover a divulgação da missão, visão, valores e objetivos da organização, bem como das competências das unidades orgânicas; 7
8 g) Apoiar o CD na definição e implementação da estratégia de gestão da marca e comunicação; h) Desenvolver e implementar o normativo da marca e comunicação, promovendo e apoiando a sua aplicação em articulação com as unidades orgânicas; i) Elaborar e implementar o plano de comunicação, avaliando a execução e a eficácia das ações; j) Assegurar o desenvolvimento e gestão dos canais e conteúdos de comunicação corporativa, designadamente, o sítio de internet e a intranet; k) Promover a divulgação interna de informação com relevância para a organização. Artigo 6.º Gabinete de Apoio Jurídico 1. Compete ao GAJ prestar apoio jurídico ao CD e às unidades orgânicas. 2. Em especial, compete ao GAJ: a) Elaborar estudos jurídicos, informações e emitir pareceres que lhe sejam solicitados; b) Apoiar as unidades orgânicas na aplicação de normas legais, regulamentares, processuais e procedimentais; c) Definir procedimentos a adotar na condução de matérias com relevância jurídica; d) Assegurar a preparação e formalização de atos notariais, contratos, protocolos e outros instrumentos jurídicos; e) Colaborar na elaboração de diplomas legais ou outros afins; f) Instruir e acompanhar os procedimentos de contratação pública; g) Elaborar os regulamentos internos; h) Divulgar internamente normas legais, regulamentares, pareceres e/ou orientações com relevância para a atividade da ESPAP; i) Assegurar o patrocínio judiciário da ESPAP, dos titulares dos seus órgãos e Trabalhadores, por atos legitimamente praticados no exercício de funções, no interesse daquela; j) Intervir, quando solicitado, em processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos ou averiguações; k) Assegurar o acompanhamento da evolução do direito comunitário e dos assuntos regulamentares em domínios no âmbito das atribuições da ESPAP, garantindo a sua aplicação. Secção II Funções de Suporte 8
9 Artigo 7.º Direção de Administração Geral 1. Compete à DAG assegurar o apoio administrativo ao CD, bem como assegurar as atividades transversais de apoio administrativo geral, a gestão financeira e patrimonial, de recursos humanos, de recursos logísticos e de aprovisionamento, inerentes ao funcionamento da ESPAP. 2. Em especial, compete à DAG: a) Apoiar o CD no desenvolvimento e implementação de políticas e estratégias de gestão orçamental, financeira, contabilística, patrimonial e de gestão de recursos humanos; b) Coordenar o desenvolvimento de estudos e projetos económico-financeiros de suporte à atividade da entidade; c) Promover estudos e iniciativas de desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores, com vista ao alinhamento de capacidades às necessidades da entidade, numa perspetiva de aumento da eficiência e racionalidade da gestão de recursos humanos; d) Coordenar o sistema de controlo de gestão e a produção de indicadores de suporte à tomada de decisão, designadamente, na gestão orçamental, financeira, contabilística, patrimonial e de gestão de recursos humanos; e) Assegurar o apoio administrativo geral, em especial o apoio administrativo ao Conselho Diretivo. Artigo 8.º Núcleo de Finanças e Controlo de Gestão Compete ao FCG, sob a orientação e direção da DAG: a) Executar as políticas e assegurar a gestão orçamental, financeira, contabilística e patrimonial, incluindo a gestão do património e inventário; b) Assegurar a elaboração do orçamento, reunindo os contributos das restantes unidades orgânicas; c) Monitorizar a execução orçamental, assegurando a rigorosa gestão de recursos e promovendo as medidas necessárias à prevenção e correção de desvios, em articulação com as restantes unidades orgânicas; d) Coordenar a elaboração de instrumentos previsionais e de prestação de contas, designadamente, o plano e relatório de atividades em articulação com o GPDO, bem como a conta de gerência; e) Assegurar o sistema de controlo de gestão, assegurando a produção de indicadores de suporte à tomada de decisão; f) Articular os trabalhos com a equipa do Revisor Oficial de Contas; 9
10 g) Assegurar o reporte de informação a ser prestada e entidades externas, de acordo com a legislação vigente; h) Assumir a responsabilidade da prestação e validação de informação fiscal; i) Elaborar, apresentar e gerir candidaturas a programas de financiamento, bem como acompanhar a execução financeira dos projetos; j) Desenvolver e coordenar o sistema de contabilidade analítica; k) Desenvolver e coordenar o modelo de custeio; l) Assegurar a gestão de tesouraria; m) Assegurar a faturação, a cobrança de receitas e a liquidação de despesas. Artigo 9.º Núcleo de Gestão de Recursos Humanos Compete ao GRH, sob a orientação e direção da DAG: a) Executar as políticas e procedimentos de gestão de recursos humanos, avaliando a sua execução; b) Propor regulamentação em matéria de gestão de recursos humanos, em articulação com o GAJ, e promover a sua divulgação; c) Assegurar as atividades inerentes à gestão de recursos humanos, acompanhando o ciclo de vida do Trabalhador, designadamente, nas seguintes áreas: i. Gestão previsional e orçamentação de pessoal; ii. Elaboração e gestão do mapa de pessoal; iii. Recrutamento e seleção; iv. Admissão, acolhimento e integração; v. Carreiras, competências, desenvolvimento e formação; vi. Mobilidade; vii. Avaliação de desempenho; viii. Assiduidade e trabalho extraordinário; ix. Processamento de vencimentos; x. Constituição, alteração e cessação da relação jurídica de emprego; xi. Gestão administrativa e de cadastro; xii. Produção de informação de suporte à gestão e mapas legais. d) Gerir o sistema de saúde, higiene e segurança no trabalho; e) Assegurar a instrução dos processos previstos no estatuto disciplinar. 10
11 Secção III Funções de Negócio Artigo 10.º Direção de Gestão de Clientes e Serviços e Inovação 1. Compete à DGCSI assegurar a gestão do relacionamento com clientes e a gestão de serviços da entidade, em articulação com as unidades de negócio, o desenvolvimento e implementação de programas de inovação, qualidade e melhoria contínua, bem como a coordenação e suporte metodológico à gestão de projetos. 2. Em especial, compete à DGCSI: a) Apoiar o CD no desenvolvimento e implementação de políticas e estratégias de gestão de clientes e serviços; b) Coordenar transversalmente o desenvolvimento do modelo de relacionamento com clientes e a gestão de clientes, em articulação com as unidades de negócio; c) Promover transversalmente a divulgação do portefólio de serviços e suportar as unidades de negócio no desenvolvimento da carteira de clientes e expansão de serviços; d) Assegurar a gestão de contratos com clientes, em articulação com as unidades de negócio; e) Desenvolver o plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas e monitorizar a sua execução; f) Promover, planear e coordenar a realização de auditorias internas e a implementação de ações corretivas e melhorias identificadas, em articulação com as demais unidades orgânicas; g) Acompanhar auditorias externas e coordenar a elaboração de contraditórios, em articulação com as demais unidades orgânicas; h) Desenvolver e monitorizar o sistema de controlo interno; i) Desenvolver os processos e procedimentos internos, articulando a implementação com as restantes unidades orgânicas, promovendo a eficiência e melhoria contínua; j) Desenvolver o sistema de qualidade e coordenar a sua implementação, em articulação com as restantes unidades orgânicas; k) Promover e coordenar a certificação e acreditação dos serviços; l) Promover a partilha de conhecimento e a implementação de boas práticas na organização, tendo como objetivo a inovação e eficiência nos processos e serviços; m) Coordenar e suportar metodologicamente a gestão de programas e projetos, em articulação com as restantes unidades orgânicas, assegurando a monitorização de progresso e execução, bem como a consolidação e reporte de informação; 11
12 n) Disponibilizar os meios e promover a partilha de conhecimento no que se refere à disciplina de gestão de projetos. Artigo 11.º Núcleo de Gestão de Clientes e Serviços Compete ao GCS, sob a orientação e direção da DGCSI: a) Suportar as unidades de negócio na gestão do relacionamento com clientes, assegurando o desenvolvimento do modelo, processos e instrumentos definidos e promovendo transversalmente a cultura de orientação ao cliente e excelência do serviço; b) Coordenar o desenvolvimento e gestão do catálogo de serviços, em articulação com as restantes unidades orgânicas; c) Assegurar as bases de conhecimento de clientes e serviços; d) Desenvolver e gerir o sistema de monitorização e reporte a clientes, designadamente, no que respeita à atividade de prestação de serviços e ao cumprimento de níveis de serviço, fornecendo o necessário suporte aos processos de gestão da qualidade, de faturação e de cobrança; e) Assegurar a gestão do centro de contacto, coordenando a gestão do sistema de reclamações e sugestões, bem como a implementação de melhorias e ações corretivas identificadas, em articulação com as restantes unidades orgânicas; f) Desenvolver e gerir o sistema de monitorização da satisfação de clientes, promovendo a implementação de ações de melhoria contínua, em articulação com restantes unidades orgânicas; g) Gerir o sistema de custeio e pricing de serviços, em articulação com a DAG e unidades de negócio. Artigo 12.º Núcleo de Gestão de Processos e Inovação [Revogado competências transitaram para a DGCSI] Artigo 13.º Direção de Serviços Partilhados de Finanças 1. Compete à DSPF desenvolver, gerir e operar o ciclo de vida dos serviços partilhados no âmbito da gestão orçamental, financeira, contabilística, patrimonial e logística, mediante disponibilização de instrumentos de suporte e execução de atividades de apoio técnico ou administrativo. 2. Em especial, compete à DSPF: a) Coordenar o desenvolvimento e implementação dos serviços partilhados de finanças, bem como dos processos e soluções de suporte, designadamente, nas seguintes áreas: 12
13 i. Financeira: a. Contabilidade orçamental; b. Contabilidade geral; c. Contabilidade analítica; d. Contas a receber; e. Contas a pagar; f. Tesouraria; g. Imobilizado; h. Gestão de contratos. ii. Logística: a. Gestão da aquisição de bens e serviços; b. Gestão de existências em armazém; c. Vendas e distribuição. b) Propor o desenvolvimento da oferta de soluções e serviços partilhados de finanças, tendo como objetivo a eficácia e eficiência, através da partilha de recursos; c) Propor o desenvolvimento da carteira de clientes e expansão de serviços; d) Assegurar a gestão do relacionamento com clientes, na sua área de atuação, em articulação com a DGCSI; e) Assegurar os contributos necessários para a contratualização de serviços, definição de níveis de serviço e modelo de pricing, em articulação com a DGCSI; f) Avaliar permanentemente o desempenho dos serviços partilhados de finanças e a satisfação dos clientes, numa perspetiva de melhoria contínua, promovendo a eficiência dos processos e a excelência dos serviços prestados. Artigo 14.º Núcleo de Desenvolvimento de Negócio de Finanças Compete ao DNF, sob a orientação e direção da DSPF: a) Identificar requisitos, funcionalidades e melhorias resultantes de contributos de stakeholders internos e externos; b) Desenvolver e implementar a oferta de soluções e serviços, numa perspetiva de melhoria contínua, incorporando novas funcionalidades e processos que contribuam para a maior eficiência do modelo, tendo em conta as necessidades das entidades e organismos cliente; c) Desenvolver e gerir o catálogo de serviços da DSPF, em articulação com a DGCSI; d) Coordenar os projetos de desenvolvimento de novas soluções, processos e serviços, em articulação com a ESF, DSI, DITIC e CSP; 13
14 e) Coordenar os projetos e iniciativas de evolução e melhoria de soluções, processos e serviços implementados, em articulação com a ESF, DSI, DITIC e CSP; f) Desenvolver as parcerias necessárias para a coordenação de trabalhos estratégicos com entidades reguladoras ou parceiras no desenvolvimento e evolução dos serviços; g) Suportar o desenvolvimento e divulgação da estratégia de expansão dos serviços, de acordo com as orientações e objetivos estratégicos definidos. Artigo 15.º Núcleo de Expansão de Serviços Partilhados de Finanças Compete ao ESF, sob a orientação e direção da DSPF: a) Suportar a direção no desenvolvimento da carteira de clientes e expansão de serviços; b) Suportar a direção no relacionamento com clientes, de modo a promover a expansão de serviços; c) Desenvolver metodologias, processos e instrumentos para a expansão e disseminação das soluções e serviços partilhados de finanças nas entidades e organismos cliente; d) Coordenar e assegurar as atividades de suporte à expansão das soluções e serviços partilhados de finanças nas entidades e organismos cliente, designadamente: i. Planeamento e monitorização dos programas de expansão e disseminação; ii. Coordenação e gestão das equipas afetas; iii. Articulação com interlocutores das entidades e organismos; iv. Formação das equipas das entidades e organismos; v. Gestão e tratamento de dados para a implementação das soluções; vi. Coordenação da implementação das soluções e dos serviços partilhados, em articulação com o CSP; vii. Identificação de melhorias a implementar nas soluções, serviços e processos. e) Assegurar a articulação com restantes unidades orgânicas envolvidas na expansão e disseminação, designadamente, DNF, DSI, DITIC e CSP, no âmbito das respetivas competências e áreas de atuação; f) Definir o modelo e coordenar a implementação de serviços no CSP, assegurando o acompanhamento das atividades de transição da fase de projeto para a operação e prestação do serviço; g) Assegurar a evolução e melhoria contínua do modelo de disseminação de soluções e serviços, tendo como objetivo acelerar a expansão a clientes, numa perspetiva de eficácia e eficiência de meios. 14
15 Artigo 15.º-A Centro de Serviços Partilhados de Finanças Compete ao CSPF, sob a orientação e direção da DSPF: a) Assegurar a gestão e operação dos serviços partilhados de finanças, bem como as necessárias atividades de suporte, de acordo com as orientações estabelecidas; b) Assegurar a gestão da operação corrente do serviço ao cliente e a receção de pedidos de clientes, promovendo a sua resolução, de acordo com o modelo de operação definido e níveis de serviço estabelecidos; c) Promover a formação e desenvolvimento das equipas afetas à prestação do serviço, em articulação com a DSPRH, DGCSI e DAG, com vista à excelência do serviço e do atendimento ao cliente; d) Monitorizar permanentemente a atividade e o cumprimento dos níveis de serviço definidos, reportando à DSPF; e) Identificar oportunidades de melhoria na prestação de serviços, propor e implementar as ações adequadas, em articulação com a DSPF e DGCSI. Artigo 16.º Direção de Serviços Partilhados de Recursos Humanos 1. Compete à DSPRH desenvolver, gerir e operar o ciclo de vida dos serviços partilhados no âmbito da gestão de recursos humanos, mediante disponibilização de instrumentos de suporte e execução de atividades de apoio técnico ou administrativo. 2. Em especial, compete à DSPRH: a) Coordenar o desenvolvimento e implementação dos serviços partilhados de recursos humanos, bem como dos processos e soluções de suporte, designadamente, nas seguintes áreas: i. Gestão administrativa de pessoal; ii. Gestão de estruturas organizativas; iii. Vencimentos; iv. Assiduidade e trabalho extraordinário; v. Deslocações em serviço; vi. Recrutamento e seleção; vii. Formação; viii. Avaliação de desempenho; ix. Gestão previsional de pessoal; x. Orçamentação de custos com pessoal; 15
16 xi. Informação de gestão e mapas legais. b) Propor o desenvolvimento da oferta de soluções e serviços partilhados de recursos humanos, tendo como objetivo a eficácia e eficiência, através da partilha de recursos; c) Propor o desenvolvimento da carteira de clientes e expansão de serviços; d) Assegurar a gestão do relacionamento com clientes, na sua área de atuação, em articulação com a DGCSI; e) Assegurar os contributos necessários para a contratualização de serviços, definição de níveis de serviço e modelo de pricing, em articulação com a DGCSI; f) Avaliar permanentemente o desempenho dos serviços partilhados de recursos humanos e a satisfação dos clientes, numa perspetiva de melhoria contínua, promovendo a eficiência dos processos e a excelência dos serviços prestados. Artigo 17.º Núcleo de Desenvolvimento de Serviços Partilhados de Recursos Humanos Compete ao NRH, sob a orientação e direção da DSPRH: a) Definir e operacionalizar a oferta de soluções e serviços, numa perspetiva de melhoria contínua, incorporando novas funcionalidades e processos que contribuam para a maior eficiência do modelo, tendo em conta as necessidades das entidades e organismos cliente; b) Desenvolver e gerir o catálogo de serviços da DSPRH, em articulação com a DGCSI; c) Coordenar os projetos de desenvolvimento de novas soluções, processos e serviços, em articulação com a DSI, DITIC, ERH e CSP; d) Coordenar os projetos e iniciativas de evolução e melhoria de soluções, processos e serviços implementados, em articulação com a DSI, DITIC, ERH e CSP; e) Assegurar a articulação com a ERH no que se refere à transição da fase de projeto para a fase de expansão de soluções e serviços; f) Definir o modelo e coordenar a implementação de serviços no CSP, assegurando o acompanhamento das atividades de transição da fase de projeto para a operação e prestação do serviço. Artigo 18.º Centro de Serviços Partilhados de Recursos Humanos Compete ao CSPRH, sob a orientação e direção da DSPRH: a) Assegurar a gestão e operação dos serviços partilhados de recursos humanos, bem como as necessárias atividades de suporte, de acordo com as orientações estabelecidas; 16
17 b) Assegurar a gestão da operação corrente do serviço ao cliente e a receção de pedidos de clientes, promovendo a sua resolução, de acordo com o modelo de operação definido e níveis de serviço estabelecidos; c) Promover a formação e desenvolvimento das equipas afetas à prestação do serviço, em articulação com o DRH, DSPF, DGCSI e DAG, com vista à excelência do serviço e do atendimento ao cliente; d) Monitorizar permanentemente a atividade e o cumprimento dos níveis de serviço definidos, reportando à DSPRH; e) Identificar oportunidades de melhoria na prestação de serviços, propor e implementar as ações adequadas, em articulação com a DSPRH e DGCSI. Artigo 19.º Centro de Serviços Partilhados [Revogado competências transitaram para Núcleo de Expansão de Serviços Partilhados de Finanças e Centro de Serviços Partilhados de Recursos Humanos] Artigo 20.º Direção de Compras Públicas 1. Compete à DCP desenvolver, gerir e operar o ciclo de vida dos serviços de compras públicas, mediante disponibilização de instrumentos de suporte e execução de atividades de apoio técnico e ou administrativo. 2. Em especial, compete à DCP: a) Propor políticas e linhas de orientação para as compras públicas; b) Elaborar propostas de legislação, de procedimentos e de adoção de sistemas de informação de suporte relacionados com as compras públicas, em articulação com o GAJ; c) Desenvolver e implementar estratégias de compra e negociação para as aquisições centralizadas, preservando e incrementando os níveis de concorrência nos setores de atividade; d) Negociar e celebrar acordos quadro ou outros contratos públicos de fornecimento de bens e serviços destinados às entidades públicas adjudicantes; e) Coordenar e apoiar os serviços e entidades públicas e respetivos fornecedores na adoção das normas e procedimentos definidos para o aprovisionamento público; f) Acompanhar e apoiar as Unidades Ministeriais de Compras (UMC) nas negociações dos contratos públicos a celebrar ao nível ministerial; g) Assegurar a gestão do relacionamento com clientes, na sua área de atuação, em articulação com a DGCSI; 17
18 h) Assegurar o desenvolvimento de uma plataforma que permita gradualmente suportar o ciclo integral de compras, promovendo a desmaterialização; i) Assegurar a evolução das aplicações centralizadas que integram o Sistema de Compras Públicas Eletrónicas, em articulação com a DSI; j) Promover a adoção de procedimentos de natureza normativa relativos à aquisição e utilização de sistemas informáticos de suporte ao aprovisionamento público; k) Adotar práticas e privilegiar a aquisição de bens e serviços que promovam o equilíbrio adequado entre a eficiência financeira e a proteção do ambiente; l) Agregar e tratar a informação relativa às compras públicas; m) Avaliar permanentemente o desempenho do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), designadamente, mediante a promoção da realização de auditorias pelos serviços de inspeção e controlo competentes para o efeito. Artigo 20.º-A Núcleo de Planeamento e Gestão do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) Compete ao NPG, sob a orientação e direção da DCP: a) Elaborar anualmente o Plano Nacional de Compras Públicas (PNCP) com base nos planos ministeriais de compras, promovendo a sua publicação e respetivo acompanhamento do grau de execução e cumprimento; b) Acompanhar e apoiar as Unidades Ministeriais de Compras (UMC) nos contratos públicos a celebrar a nível ministerial; c) Agregar e tratar a informação relativa às compras públicas; d) Coordenar e apoiar as entidades públicas na adoção das normas e procedimentos definidos para o aprovisionamento público, nomeadamente através da promoção e realização de ações de formação sobre compras e contratação pública; e) Assegurar a gestão do relacionamento com clientes, na sua área de atuação, em articulação com a DGCSI. f) Promover a elaboração e publicação de relatórios estatísticos relacionados com o SNCP, bem como com obrigações estatísticas comunitárias na área das compras públicas; g) Avaliar permanentemente o desempenho do SNCP, definindo a informação necessária à gestão e monitorização do sistema, realizando auditorias às UMC e entidades vinculadas e promovendo a realização de auditorias pelos serviços de inspeção e controlo competentes para o efeito. 18
19 Artigo 21.º Direção de Veículos do Estado e Logística 1. Compete à DVEL desenvolver, gerir e operar o ciclo de vida dos serviços de logística e de gestão do PVE, mediante disponibilização de instrumentos de suporte e execução de atividades de apoio técnico e ou administrativo. 2. Em especial, compete à DVEL: a) Elaborar propostas e projetos de regulamentação, políticas de frota e orientações necessárias à adequada gestão e utilização dos veículos que integram o PVE, em articulação com o GAJ; b) Promover o cumprimento das normas aplicáveis aos veículos que integram o PVE; c) Gerir o PVE, assegurando a aquisição, locação e a afetação, manutenção, assistência, reparação, abate e alienação de veículos, bem como dos bens e serviços necessários para o efeito; d) Manifestar interesse sobre a integração de veículos apreendidos no PVE, procedendo à atribuição e legalização, nos casos em que tal se verifique; e) Assegurar a satisfação das necessidades das entidades abrangidas pelo regime jurídico do PVE, no que se refere à utilização de veículos, incluindo a gestão das respetivas frotas; f) Assegurar a gestão do relacionamento com clientes, na sua área de atuação, em articulação com a DGCSI; g) Assegurar a elaboração e atualização do inventário do PVE; h) Proceder à recolha e monitorização de dados relativos aos veículos que integram o PVE e à respetiva utilização; i) Divulgar a informação relativa ao PVE com desagregação de categorias e segmentos de veículos e níveis de emissão de CO2, assegurando a atualização dos critérios financeiros e ambientais a que obedecem as aquisições centralizadas; j) Avaliar o desempenho do modelo centralizado de gestão do PVE com vista à melhoria contínua e assegurar o apuramento de indicadores que permitam aferir o nível de eficiência na gestão e utilização de veículos. Artigo 22.º Direção de Sistemas de Informação 1. Compete à DSI a prestação de serviços partilhados de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação para o Ministério das Finanças, bem como os de utilização comum pela Administração Pública que lhe sejam cometidos. 2. Em especial, compete à DSI: 19
20 a) Promover a racionalização, em articulação com outras entidades, designadamente com a Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA), da evolução do modelo de governação das TIC, no âmbito do desenvolvimento de sistemas de informação, e propor políticas e estratégias garantindo o alinhamento com o negócio; b) Promover e assegurar, em sintonia com os objetivos estabelecidos no plano global estratégico de redução e racionalização de custos das TIC na AP, o desenvolvimento de sistemas de informação que promovam a racionalização e reutilização de recursos tecnológicos, na lógica de serviços partilhados; c) Assegurar, em articulação com a DITIC e DGCSI, a gestão do portefólio de SI/TI e o desenvolvimento de serviços e produtos de acordo com as definições estratégicas e as necessidades dos clientes; d) Assegurar a gestão do relacionamento com clientes, na sua área de atuação, em articulação com a DGCSI; e) Assegurar a estratégia e implementação dos sistemas de informação do MF e globais, de utilização comum pela AP, que lhe sejam cometidas; f) Gerir a relação com fornecedores e parceiros no seu âmbito de atuação, assegurando a monitorização dos contratos e a coordenação de serviços; g) Monitorizar os níveis de serviço e operacionais, bem como de indicadores de desempenho, com vista à eficácia e eficiência, implementando as medidas necessárias para a promoção da melhoria contínua. Artigo 23.º Núcleo de Gestão de Projetos, Produtos e Qualidade de Software Compete ao PPQ, sob a orientação e direção da DSI: a) Elaborar a estratégia de evolução e assegurar a gestão do portefólio aplicacional gerido e desenvolvido pela ESPAP; b) Garantir a gestão de projetos TIC de forma eficaz e eficiente, em articulação com a DGCSI e restantes unidades orgânicas, assegurando a monitorização de progresso e execução, bem como a consolidação e reporte de informação; c) Auxiliar a DGCSI na identificação dos benefícios de cada projeto e na sua avaliação e revisão no final do projeto; d) Gerir e manter os diversos produtos, garantindo a sua adequação às necessidades dos clientes da ESPAP, articulando, sempre que necessário, com os diferentes núcleos da DSI; e) Garantir a aplicação das melhores práticas e das políticas internas da ESPAP na gestão dos projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação que lhe estão 20
nota introdutória 4 3.1 objetivos estratégicos e QUAR 25 3.2 objetivos operacionais 28 3.3 objetivos e planeamento de atividades 28
índice 01 introdução 4 nota introdutória 4 02 enquadramento 7 2.1 enquadramento e atribuições 7 2.2 missão, visão e valores 12 2.3 estrutura organizativa 13 2.4 principais clientes, serviços e parceiros

References: artigo 10
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 15
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23