Source: https://deputadojoseamerico.com.br/projetos-de-lei/alesp/projeto-de-lei-830-2017-de-06-09-2017/
Timestamp: 2020-01-28 23:25:44+00:00

Document:
Projeto de lei 830/2017, de 06/09/2017 - Deputado José Américo
Dispõe sobre a criação do “Curso de Aprendiz de Bombeiro Comunitário” e dá outras providências.
Artigo l º – Fica autorizada a criação de curso de prestação de serviços voluntários nas atividades de atendimento pré-hospitalar, combate a incêndio, busca e salvamento em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo nas comunidades abrangidas no Estado.
Artigo 2º – O Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo oferecerá cursos às comunidades com o objetivo de qualificar os interessados em aderir ao serviço voluntário na qualidade de “Aprendiz de Bombeiro Comunitário”.
Parágrafo único – Os voluntários denominados “Aprendizes de Bombeiro Comunitário”, executarão as atividades de que trata o “caput” do artigo 1° em apoio ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e deverão ser supervisionados por no mínimo 1 (um) bombeiro militar, a quem estarão disciplinarmente vinculados.
Artigo 3º – Para atuar como Aprendiz de Bombeiro Comunitário, o interessado deverá cumprir os seguintes requisitos:
IV – ser legalmente habilitado para o exercício da função, condição que exige a conclusão do curso de que trata o artigo 2º desta Lei e a aprovação nos exames de habilidades específicas, definidos e aplicados pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo;
V – Apresentar Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, conforme modelo definido por Ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, com firma reconhecida em serventia extrajudicial; e
VI – apresentar exame toxicológico;
Artigo 4º – O número máximo de Aprendizes de Bombeiro Comunitário destinados a cada Organização dos Bombeiros Militares da Comunidade que especifica será definido por ato do Comandante Geral do Comando Geral Militar de São Paulo.
Artigo 5º – Os Aprendizes de Bombeiro Comunitário ficarão submetidos a regulamento específico do Comandante, esclarecendo que não farão jus a salários, pró-labore ou qualquer outro benefício remuneratório, e serão especificamente colaboradores e orientadores da população nos casos de incêndio e atendimento pré-hospitalar antes da chegada do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único – O Aprendiz de Bombeiro Comunitário deverá apresentar por escrito uma declaração de que não recebe benefício remuneratório pelo serviço voluntário prestado, a qual será anexada juntamente com o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, expedido pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo ao final do curso.
Artigo 6º – A fim de cumprir o disposto nesta lei adotar-se-ão as medidas necessárias e pertinentes, cabíveis para celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, governamentais ou não-governamentais, para ministrar o curso.
Artigo 7º – O Estado concederá aos Aprendizes de Bombeiro Comunitário, em função de eventuais enfermidades ou acidentes que ocorram no desenvolvimento de suas atividades, na forma do regulamento desta Lei, seguro-saúde, destinado a cobrir despesas hospitalares.
Artigo 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
O presente projeto tem por finalidade capacitar cidadãos nas áreas de prevenção e para reação em sinistros de incêndios e acidentes diversos onde existam vítimas em situação de perigo na comunidade, além de uma força organizada para reação em situações de emergência e calamidades públicas.
Tendo como objetivos indiretos: a multiplicação de conhecimentos e cuidados básicos, através do curso ministrado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo ou entidade privada por eles escolhida, visando minimizar os efeitos desastrosos de primeiros atendimentos realizados por pessoas leigas; a criação de uma cultura prevencionista nas comunidades, propiciando mais segurança e melhoria na qualidade de vida de toda a sociedade; e o aumento da interação do Corpo de Bombeiros Militar com a Comunidade.
Responsabilidade e o comprometimento sócio global: construção
do saber e nas diferentes atribuições e atividades de execução e trabalhos, tendo como proposta educacional seu desenvolvimento por meio dos níveis de graduação, pós-graduação, pesquisa extensão; Promoção de um ensino de qualidade: preocupação em alcançar os avanços da ciência e os processos e procedimentos que envolvem e enriquecem a integração pedagógica na sua tradução do ensino e da aprendizagem.
Além disso, ressalte-se que a ampliação de atuação dos aprendizes de bombeiros comunitários não tira o espaço dos militares ativos, pois apenas dá continuidade de um programa que já existe e que estreita a parceria entre o Bombeiro Militar e a comunidade, buscando diminuir o tempo de resposta nas ocorrências e tentar minimizar a escassez de efetivo.
Assim, relevando-se a importância do objeto desta propositura, aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 4/9/2017.
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References: Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8