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Timestamp: 2018-08-19 03:52:07+00:00

Document:
Estatuto - ABAVE
Estatuto Atual da ABAVE – Aprovado em 2009
Estatuto da Associação Brasileira de Avaliação Educacional
(Aprovado na Assembléia Geral da ABAVE de 16 de dezembro de 2009)
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E DOS OBJETIVOS.
Artigo 1 – A Associação Brasileira de Avaliação Educacional – ABAVE é uma sociedade multidisciplinar científica, sem fins lucrativos.
Parágrafo 1o: A Associação Brasileira de Avaliação Educacional, de ora em diante referida neste Estatuto por Associação ou pela sigla ABAVE, rege-se pelas Leis da União, por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pelas resoluções da Assembléia Geral.
Parágrafo 2o: Por Avaliação Educacional, a ABAVE entende todos os processos de aferição, acompanhamento, monitoramento, seleção e avaliação no campo da educação.
Artigo 2 – A ABAVE goza de autonomia administrativa, de gestão financeira e patrimonial.
Artigo 3 – Seu exercício contábil coincide com o ano civil.
Artigo 4 – São os objetivos fundamentais da ABAVE:
I – promover e intensificar a troca de experiências entre profissionais, oriundos das diversas áreas que têm como foco o estudo e a prática da Avaliação Educacional nas suas distintas modalidades;
II – estimular a produção científica na área de Avaliação Educacional no Brasil:
III – servir como foro de constante análise de processos e atividades de Avaliação Educacional no Brasil, permitindo uma reflexão crítica sobre os mesmos;
IV – estimular a capacitação e aperfeiçoamento na área de Avaliação Educacional;
V – promover a disseminação dos conhecimentos da área de Avaliação Educacional, criando uma cultura em que o trabalho em Avaliação Educacional possa frutificar e ser aprimorado;
VI – fomentar o debate sobre políticas públicas educacionais e oferecer subsídios para seu aprimoramento;
VII – divulgar as contribuições da avaliação para efeito de melhoria da qualidade da educação.
Artigo 5 – A ABAVE alcançará os seus objetivos e finalidades mediante:
realização de reuniões, conferências, congressos, cursos e exposições;
elaboração e distribuição de boletim eletrônico;
elaboração e distribuição de publicação na área de Avaliação Educacional;
realização de outras atividades por iniciativa própria ou em colaboração com outras sociedades especializadas e associações congêneres.
Artigo 6 – Para consecução de seus objetivos e para a realização das atividades mencionadas no artigo 5, a ABAVE atuará por meio de:
admissão e manutenção do quadro de Associados;
aceitação de legados e doações;
celebração de convênios;
colaboração de sociedades científicas filiadas ou entidades associadas;
realização de outras iniciativas adequadas às finalidades da Associação.
Artigo 7 – A ABAVE é uma associação de indivíduos, com base na pluralidade, aberta a todos com interesse em Avaliação Educacional.
Parágrafo 1º: Os membros não respondem, nem principal nem subsidiariamente, pelas obrigações financeiras assumidas pela Associação.
Artigo 8 – A admissão de associados depende de:
preenchimento de formulário de inscrição;
aprovação da proposta pela Diretoria, de acordo com os critérios regimentais;
recolhimento da anuidade.
Artigo 9 – Poderão usufruir os direitos previstos neste Estatuto e no Regimento os associados que estiverem em dia com a anuidade.
cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno, as decisões da Assembléia Geral, Conselhos e da Diretoria;
zelar pelo bom nome da ABAVE, colaborando para a concretização de seus objetivos;
manter atualizados os dados pessoais de seu cadastro;
desempenhar, gratuitamente e com diligência, os encargos e comissões para os quais forem eleitos ou nomeados.
Artigo 11 – São direitos dos associados regularizados com sua anuidade:
participar das atividades da ABAVE;
requerer a convocação da Assembléia Geral Extraordinária (Art. 18);
votar e ser votado (Art 15, § 2º). ;
recorrer das decisões da Diretoria e Conselhos;
encaminhar sugestões e reivindicações à Diretoria e Conselhos;
contribuir para a elaboração do boletim eletrônico da ABAVE, dentro das normas do Conselho Científico;
divulgar sua condição de membro associado;
receber o boletim da ABAVE e outras correspondências por meio eletrônico;
receber as publicações da Associação gratuitamente ou por preço reduzido fixado, em cada caso, pela Diretoria.
Artigo 12 – Serão excluídos da ABAVE
I – os associados que, por escrito, o solicitarem;
II – os associados que deixarem de satisfazer as condições do caput do Art. 10;
III – os associados que incorrerem em grave descumprimento dos princípios da Associação;
IV – os associados inadimplentes, conforme decisão da diretoria.
Artigo 13 – Todos os membros ficam obrigados a uma contribuição anual para manutenção da ABAVE e para a realização de suas finalidades, a qual será estabelecida pelo Diretor Presidente, após consulta ao Conselho Fiscal e aprovação da Assembléia Geral.
Parágrafo Único: A contribuição dos associados, quando comprovada a condição de estudante de graduação ou pós-graduação, corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) dessa anuidade.
Artigo 14: São órgãos da Associação Brasileira de Avaliação Educacional:
Artigo 15 – A Assembléia Geral é o órgão máximo deliberativo e consultivo, sendo soberana em suas decisões, respeitadas as disposições do Estatuto e do Regimento. É integrada pelos Associados regularizados com sua anuidade e presidida pelo Diretor Presidente.
Parágrafo 1º- Na Assembléia Geral não é permitida a representação de um associado por outro.
Parágrafo 2º- Para a votação nas eleições de diretoria e conselhos, faz-se necessário um prazo de 01 ano de filiação, a exceção do disposto no Art 38, § 2º e no Art 39, § 2º.
Artigo 16 – As reuniões da Assembléia Geral poderão ser presenciais ou não presenciais (por meio eletrônico), respondendo cada associado, regularizado com sua anuidade, a consultas formuladas objetivamente em carta-circular eletrônica do Diretor Presidente, onde fica determinada a data limite para respostas.
Parágrafo 1º – As respostas dos sócios regularizados com sua anuidade, enviadas dentro do prazo estipulado, serão consideradas seus votos sobre a matéria em consulta, e como tais serão computadas pelo Diretor Presidente;
Parágrafo 2º- De cada consulta feita, na data prevista, será realizada a contagem dos votos e deliberação tomada será comunicada em seguida a todos os sócios.
Artigo 17 – As Assembléias Gerais ordinárias são de convocação privativa do Diretor presidente da Associação e realizar-se-ão pelo menos uma vez a cada dois anos, para apreciação do Relatório Geral, a Prestação de Contas organizada por ano contábil e outros assuntos julgados convenientes.
Parágrafo 1º: Quando convocada em forma de reunião, a Assembléia Geral Ordinária deverá coincidir com evento na área de avaliação educacional e será instalada na hora marcada, com qualquer número de associados, mas somente poderá deliberar com a presença de, no mínimo, vinte por cento dos associados regularizados com sua anuidade, considerando-se vencedoras as deliberações da maioria dos presentes (50% + 1).
Parágrafo 2º: Quando convocada, em forma de reunião ou não presencial por meio eletrônico, a Assembléia Geral Ordinária deverá ser informada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por escrito e acompanhada de pauta e, quando a pauta assim o exigir, dos documentos a serem discutidos.
Parágrafo 3º – Quando convocada em formato não presencial por meio eletrônico, a Assembléia Geral Ordinária deverá obedecer ao prazo determinado para respostas e a deliberação poderá acontecer com votos de, no mínimo, vinte por cento dos associados regularizados com sua anuidade, considerando-se vencedoras as deliberações da maioria das respostas (50%+1).
Artigo 18 – As Assembléias Gerais Extraordinárias podem ser convocadas a qualquer tempo pelo Diretor Presidente da Associação, ou ainda por vinte por cento dos associados regularizados com sua anuidade, sempre por escrito, com antecedência mínima de quinze dias, indicando expressamente a pauta e, quando a pauta assim o exigir, com a distribuição dos documentos a serem discutidos.
Artigo 19 – Para deliberação de propostas de modificação do Estatuto ou do Regimento Interno, será necessária a participação de, no mínimo, vinte por cento dos associados regularizados com sua anuidade, considerando-se vencedoras as deliberações de dois terços dos votantes.
Parágrafo Único: A convocação da Assembléia deverá informar, especificamente e em destaque, o objetivo de alteração de estatuto.
CAPÍTULO V – DA DIRETORIA E DOS CONSELHOS
Artigo 20 – A Associação será administrada por uma Diretoria – constituída por um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Financeiro, um Diretor Acadêmico, um Diretor Administrativo – um Conselho Fiscal e um Conselho Científico, eleitos pelos Associados nos termos do Regimento.
Parágrafo 1º – Os membros da Diretoria e dos Conselhos não terão remuneração de qualquer espécie.
Parágrafo 2º – Será permitido aos diretores e conselheiros que encerrem seus mandatos candidatarem-se à reeleição.
Parágrafo 3º – Será permitida aos membros da Diretoria e dos Conselhos apenas uma recondução consecutiva.
Artigo 21 – O mandato dos membros da Diretoria será de dois anos; o mandato dos Conselheiros será de quatro anos.
Parágrafo 1º. – Os membros da Diretoria e dos Conselhos permanecerão no exercício de suas funções até que seus substitutos, eleitos e empossados pela Assembléia Geral convocada para esse fim, entrem em exercício de suas funções.
Parágrafo 2º – Embora os Conselheiros tenham mandato de quatro anos, os Conselhos não poderão ser eleitos de uma só vez. A cada dois anos será eleita a metade dos membros dos Conselhos.
executar e fazer executar as deliberações da Assembléia Geral;
superintender e gerir os serviços da Associação;
preparar e promover reuniões e programas científicos;
zelar para que as atividades e publicações da ABAVE sejam desenvolvidas com níveis adequados de qualidade;
deliberar sobre admissão e exclusão de associados, neste último caso, observando o artigo 10;
promover as eleições para os cargos da Diretoria;
apresentar ao Conselho Fiscal relatórios e balancetes devidamente verificados por contador ou firma idônea;
propor à Assembléia o valor de anuidades e taxas;
fixar datas para as reuniões dos Conselhos Científico e Fiscal e Assembléia Geral;
nomear ou dissolver assessorias e comitês de trabalho, como posto no regimento;
indicar e propor, para aprovação da Assembléia Geral, nomes de Associados que comporão os Conselhos;
contratar serviços especializados de terceiros.
Artigo 23 – A Diretoria apresentará bianualmente, à Assembléia Geral Ordinária, o Relatório de Atividades e o Balanço anuais, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único – O Relatório de Atividades, o Balanço e o Parecer do Conselho Fiscal deverão ser publicados no Boletim da Associação.
Artigo 24 – Nas substituições do Diretor presidente terá precedência o Vice-Presidente.
convocar e presidir as reuniões da Diretoria, do Conselho Científico e da Assembléia Geral, dando execução às resoluções votadas;
nomear e constituir procuradores aos quais outorgará os poderes que se fizerem necessários;
buscar convênios e parcerias que possibilitem a consecução dos objetivos da ABAVE;
constituir comissões e grupos de trabalho para fins específicos;
presidir, além da Diretoria, o Conselho Científico;
proferir o voto de desempate nas votações do Conselho Científico;
promover a divisão de tarefas e responsabilidades, a saber: 1) supervisão da cobrança das anuidades, taxas e outros meios de arrecadação e 2) supervisão da administração financeira das publicações;
abrir, movimentar e encerrar contas bancárias da ABAVE;
descontar, endossar e quitar títulos de crédito da ABAVE.
Artigo 26 – Compete ao Diretor Vice-Presidente
a. substituir o Diretor Presidente em suas faltas e impedimentos sucedendo-o, em caso de vacância, até o término do mandato;
b. executar as atribuições e tarefas previstas no Regimento e as que lhe forem designadas pela Diretoria.
Artigo 27 – Compete ao Diretor Financeiro
a. apresentar à Diretoria o Balanço Bianual por ocasião da Assembléia Geral;
b. coordenar a Administração Financeira;
c. formular o plano geral da Associação e propostas orçamentárias encaminhando-os para aprovação da Diretoria.
Artigo 28 – Ao Diretor Administrativo caberá especialmente:
a. coordenar, supervisionar e acompanhar a execução dos planos aprovados, avaliando os resultados e adotando as medidas para o seu rigoroso cumprimento, em conjunto com o Diretor Presidente e o Diretor Financeiro;
b. representar a Associação quando solicitado;
c.manter atualizado o cadastro de associados;
d. supervisionar a comunicação e a correspondência com os associados, com outras associações científicas e com a imprensa;
e. secretariar as reuniões da Diretoria, dos Conselhos e das Assembléias, mantendo os registros em livros de atas;
f. conferir atribuições aos demais colaboradores;
g. realizar outras atividades inerentes ‘as funções da Diretoria Administrativa.
Artigo 28(A) – Compete ao Diretor Acadêmico
a. estimular a produção científica na área de Avaliação Educacional;
b. planejar, administrar e apoiar atividades acadêmicas da ABAVE;
c. coordenar o processo de avaliação, seleção e publicação dos trabalhos acadêmicos na área de avaliação educacional submetidos à ABAVE
d. Criar canais de divulgação permanente dos trabalhos acadêmicos selecionados pelo Conselho Científico da ABAVE.
Artigo 29 – O Conselho Científico é um órgão consultivo constituído pelo Diretor Presidente e por 6(seis) Conselheiros eleitos pelos Associados regularizados com sua anuidade, de acordo com o que estabelece o Regimento e pelo ex Diretor Presidente da ABAVE, por um período de dois anos após o término de sua diretoria.
Artigo 30 – Ao Conselho Científico compete:
formular a política científica da Associação;
deliberar sobre a política científica e editorial da Associação e torná-la pública;
definir os temas e os artigos que farão parte das publicações da ABAVE, a partir das normas estabelecidas;
trabalhar para o aprimoramento dos quadros e atividades de Avaliação Educacional;
emitir pareceres técnicos ou científicos nas questões que lhes forem submetidas pela Diretoria em Assembléia Geral;
zelar pela qualidade científica da ABAVE.
Artigo 31 – O Conselho Fiscal é um órgão consultivo constituído por seu Presidente e por dois Conselheiros, eleitos pelos Associados regularizados com sua anuidade, de acordo com o que estabelece o Regimento.
Parágrafo Único- O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre os seus membros.
analisar o movimento financeiro do exercício;
enviar relatório e parecer para a Assembléia Geral.
Artigo 33 – As deliberações dos Conselhos poderão ser tomadas por correspondência, respondendo cada Conselheiro a consultas formuladas objetivamente em carta-circular eletrônica do Diretor Presidente para o Conselho Científico e do Presidente do Conselho Fiscal.
Parágrafo 1º – As respostas dos Conselheiros serão consideradas seus votos sobre a matéria em consulta e como tais serão computadas pelo Diretor Presidente no Conselho Científico e pelo Presidente do Conselho Fiscal para tomar a respectiva deliberação;
Parágrafo 2º – De cada deliberação tomada será feita em seguida comunicação aos Conselheiros.
CAPÍTULO VI – DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Artigo 34 – A criação de Comissões ou Grupos de Trabalho, com indicação, em cada caso, de sua natureza, objetivos e atribuições, salvo disposições previstas neste Estatuto, será matéria de regimento.
Parágrafo 1º – Do ato de designação de Comissão ou Grupo de Trabalho constará a duração do mandato dos seus membros ou o prazo no qual deverão executar suas tarefas.
Parágrafo 2º – A designação de Comissões ou Grupos de Trabalho será divulgada em boletim eletrônico da Associação.
CAPÍTULO VII – DOS FUNDOS E PATRIMÔNIO
Artigo 35 – Integram o patrimônio da ABAVE
as contribuições referidas no caput do Art. 13;
doações e subvenções que lhe forem atribuídas por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou não; e
rendas de aplicação de bens e valores patrimoniais próprios.
Artigo 36 – O patrimônio e recursos da ABAVE somente poderão ser empregados na realização de seus objetivos.
Parágrafo Único: A Associação não tem fins lucrativos, não distribuindo dividendos ou vantagens de qualquer espécie.
CAPÍTULO VIII – DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 37 – A dissolução da Associação se dará nos casos legais e por decisão – através de voto – de dois terços dos membros no gozo de seus direitos, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo Único: A Assembléia Extraordinária que deliberar a dissolução da Associação na forma desse artigo elegerá o liquidante e decidirá pelo voto da totalidade dos membros em dia com as anuidades quanto ao destino do patrimônio da Associação, que deverá recair em beneficio de entidade devidamente legalizada.
Artigo 38 – A transição da composição do Conselho Científico de 4(quatro) para 6 (seis) Conselheiros será realizada a partir da próxima eleição . Serão eleitos cinco conselheiros, sendo que os 3(três) mais votados terão um mandato de 4(quatro) anos e os demais conselheiros terão um mandato de 2 (dois) anos.
Artigo 39 – A presente Alteração Estatutária entra em vigor na data da sua aprovação.
Juiz de Fora, 16 de dezembro de 2009.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 5

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 10

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39