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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS Estado de Minas Gerais - PDF
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Leandro Canela Alcaide
1 LEI COMPLR Nº 45, DE 16 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre a numeração e organização das Leis Municipais e da outras O Povo do Município de Mário Campos, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O processo legislativo, incluindo Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Decretos, Decretos Legislativos e Resoluções do Legislativo, serão numerados de acordo com os seguintes critérios: I. as Emendas à Lei Orgânica, as Leis Complementares, as Leis Ordinárias, as Leis Delegadas e os Decretos terão sua numeração iniciada a partir da data da promulgação da Lei Orgânica; II. as Portarias, Instruções Normativas, Resoluções, Projetos de Leis, Mensagem ao Legislativo, Editais, Contratos, Ofícios e Ordem de Serviço terão numeração de acordo com o ano civil. Art. 2º Compete ao Poder Executivo numerar as Leis e as mensagens de encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo, Decretos, Portarias, Resoluções Normativas, Ordem de Serviço. Art. 3º Compete ao Poder Legislativo numerar as Emendas à Lei Orgânica, os Projetos de Lei e as Proposições de Leis, os Decretos Legislativos e as Portarias e Resoluções Legislativo. Art. 4º Na publicação do ato legislativo é obrigatória a menção ao número do processo legislativo originário e dados de seu registro, nos termos da Lei Orgânica. Art. 5º A numeração das Leis Complementares ficam corrigidas sem alteração dos textos seus efeitos legais, conforme quadro. 001/ /03/ / /12/ / /12/ / /05/ / /12/ / /07/2003 Estabelece a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Mário Campos, e dá outras Altera Legislação Tributária Municipal, e dá outras Institui o Código Tributário do Município de Mário Campos, e dá outras Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mário Campos. Altera dispositivo do Código Tributário Municipal, e dá outras Estabelece a Estrutura Administrativa, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Mário Campos, e dá outras 01/ / / / / /2003
2 02/ /07/ / /12/ / /12/ / /12/ / /01/ / /06/ / /12/ / /01/ / /03/ / /07/2005 Institui o Código de Posturas do Município Altera a Legislação Tributária do Município de Mário Campos, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº. 116, de 31/07/2003, e dá outras Altera dispositivo do Código Tributário do Município Institui o Código Tributário do Município Altera a Lei Complementar nº. 03, de 28 de maio de 2002 (novo número: 04/2002), que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mário Campos, e dá outras Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 31 de dezembro de 2003 (novo número: 09/2003), que dispõe sobre o Código Tributário do Município Altera Tabela para Lançamentos da Taxa de Coleta de Lixo Tabela IV do Anexo IV do Código Tributário do Município de Mário Campos. Altera o Anexo III, Quadro de Cargos em Comissão, da Lei Complementar º. 01, de 02 de julho de 2003(novo número: 06/2003), cria cargo e dá outras Revoga o art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 02/2004 (novo número: 12/2004), e dá outras Altera o Anexo Único, Quadro de Cargos em Comissão, da Lei Complementar º. 01, de 18 de janeiro de 2005 (novo número: 14/2005), cria cargo e dá outras 07/ / / / / / / / / /2005
3 05/ /07/ / /07/ / /08/ / /09/ / / / /12/ / /03/ / /04/ / /05/ / /06/2007 Altera o Anexo II, Quadro Permanente da Lei Complementar nº. 01, de 02 de julho de 2003 (novo número: 06/2003), e dá outras Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Mário Campos, e dá outras Cria a classe de cargo efetivo de Médico Plantonista, e dá outras Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 07/05 (novo número: 19/2005), que cria a classe de cargo efetivo de Médico Plantonista, e dá outras Dá nova redação ao art. 188 da Lei Complementar nº 03/2002 (novo número: 04/2002), e dá outras Altera o quadro anexo da Lei nº 274/2005, e dá outras Dá nova redação ao 1º do artigo 31 e revoga o inciso I do artigo 45 da Lei Complementar nº 004/2003 (novo número: 10/2003) (Institui o Código Tributário do Município de Mário Campos), e dá outras Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 07/2005 (novo número: 19/2005), alterados pela Lei Complementar 01/06 (novo número: 20/2006), e dá outras Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras Altera os Anexos II e III da Lei Complementar nº 01, de 02 de julho de 2003 (novo número: 06/2003), alterada pelas Leis Complementares nºs. 01/2005 (novo número: 14/2005), 04/2005 (novo número: 16/2005) e 05/2005 (novo número: 17/2005) e a Lei nº. 314/ / / / / / / / / / /2007
4 04/ /12/ / /12/ / /04/ /2008 5/05/ / /05/ / /05/ / /10/ / /10/ / /10/2009 Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Mário Campos PDDMC, cria o Sistema de Planejamento e Gestão Municipal, e dá outras Altera os arts. 10 e 12 da Lei complementar 003/2007 (novo número: 25/2007), que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras Altera os arts. 97 ao 103, 148 ao 150 e o Anexo III do Estatuto de Cargos e Remuneração do Magistério do Município Dá nova redação ao art. 188 da Lei Complementar nº 003/2002 (novo número: 04/2002), e dá outras Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos, e dá outras Altera os Anexos II e III da Lei Complementar nº. 01, de 02 de julho de 2003 (novo número: 06/2003), alterada pela Lei Complementar nº 04/2007 (novo número: 26/2007). Altera e acresce dispositivo à Lei Complementar nº 004, de 31 de dezembro de 2003 (novo número: 09/2003), do Município de Mário Campos no tocante à características da zona urbana e ao momento de incidência do IPTU, em relação aos loteamentos empreendidos no Município, e dá outras Cria o Distrito Industrial do Município de Mário Campos, e dá outras Dá Nova Redação Ao Artigo 2º Da Lei Municipal Nº 149 / 2000, que Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar CAE, e dá outras 27/ / / / / / / / /2009
5 03/ /11/ / /11/ / /10/ / /10/ / /10/ / /12/ / /02/ / /05/ / /07/2011 Altera os incisos I e VII do artigo 117, da Lei Complementar nº 03/2008, e dá outras Dá nova redação ao dispositivo da Lei Complementar nº. 003, de 08 de maio de 2008 (novo número: 31/2008), e dá outras Dispõe sobre a concessão de férias prêmio aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Mário Campos, e dá outras Dispõe sobre a ampliação de licença maternidade das servidoras do Município Dá nova redação ao parágrafo único do art. 40 da Lei Complementar nº. 03/2002 (novo número: 04/2002), e dá outras Altera os artigos 89, 90, parágrafo único do artigo 90 e o Quadro Permanente do Magistério da Lei Complementar nº. 03, de 08 de maio de 2008 (novo número: 31/2008), e dá outras Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo, e dá outras Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal 215/2002, e dá outras Altera os vencimentos iniciais dos cargos especificados nesta Lei, constantes no Quadro Permanente do Magistério, da Lei Complementar n 004, de 15 de dezembro de 2010 (novo número: 41/2010), e dá outras 36/ / / / / / / / /2011 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Mário Campos, 16 de dezembro de Anderson Ferreira Alves Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCONHINHAS
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCONHINHAS EDITAL DE CONCURSO Nº 005/2010-PMCONG ALTERAÇÃO DO EDITAL GERAL 001/2010- PMCONG, DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CADASTRO DE RESERVA PARA PROVIMENTO

References: artigo 31
 artigo 45
 Artigo 2
 artigo 117
 artigo 90
 artigo 1