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Timestamp: 2014-03-14 03:00:54+00:00

Document:
EUR-Lex - 31993L0013 - PT
do documento: 05/04/1993
de notificação: 16/04/1993
de efeito: 16/04/1993; entrada em vigor data de notificação
de transposição: 31/12/1994; o mais tardar até ver art. 10
defesa dos consumidores, aproximação das legislações, Mercado interno - Princípios
51990PC0322 adoção Alterado por:
relação 32004R2006 alterado por 32011L0083 adjunção artigo 8 BI a partir de 12/12/2011
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interpretação pedida por 62013CN0602 Visualizar as medidas nacionais de execução
a) A alínea g) não prejudica as cláusulas pelas quais o fornecedor de serviços financeiros se reserva o direito de extinguir unilateralmente e sem pré-aviso, no caso de razão válida, um contrato de duração indeterminada, desde que fique a cargo do profissional a obrigação de informar imediatamente dessa decisão a ou as outras partes contratantes. b) A alínea j) não prejudica as cláusulas segundo as quais o fornecedor de serviços financeiros se reserva o direito de alterar a taxa de juro devida pelo ou ao consumidor ou o montante de quaisquer outros encargos relativos a serviços financeiros sem qualquer pré-aviso em caso de razão válida, desde que seja atribuída ao profissional a obrigação de informar desse facto a ou as outras partes contratantes o mais rapidamente possível, e que estas sejam livres de rescindir imediatamente o contrato. A alínea j) ambém não prejudica as cláusulas segundo as quais o profissional se reserva o direito de alterar unilateralmente as condições de um contrato de duração indeterminada desde que seja atribuída ao profissional a obrigação de informar desse facto o consumidor com um pré-aviso razoável e que este tenha a liberdade de rescindir o contrato. c) As alíneas g), j) e l) não se aplicam: - às transacções relativas a valores mobiliários e produtos ou serviços cujo preço dependa das flutuações de uma taxa de mercado financeiro que o profissional não controla, - aos contratos de compra ou venda de divisas, de cheques de viagem ou de vales postais internacionais expressos em divisas. d) A alínea l) não prejudica as cláusulas de indexação de preços, desde que as mesmas sejam lícitas e o processo de variação do preço nelas esteja explicitamente descrito. Início

References: artigo 8
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