Source: https://pt.scribd.com/document/264100869/Dec-pres-190-14
Timestamp: 2020-08-08 21:44:08+00:00

Document:
3408 Decreto Presidencial n.º 190/14: de 6 de Agosto | Gabinete (Governo) | República
3408 Decreto Presidencial n.º 190/14: de 6 de Agosto
Kilamba, Cacuaco e Camama
salvarSalvar Dec_pres_190_14 para ler mais tarde
Pré-modernismo ulbra
organograma_presidencia
Decreto Presidencial n.º 190/14
Considerando que as transformações que a Província
de Luanda vem sofrendo como resultado dos processos de
requalificação e investimentos na recuperação e ampliação
de infra-estruturas e equipamentos urbanos exigem a procura
de novas áreas para a expansão urbana;
Tendo em conta que as novas urbanizações edificadas e a
edificar estão situadas na área de expansão urbana na região
sul da Província de Luanda;
Havendo necessidade de se dar continuidade às etapas
seguintes do processo de construção das urbanizações do
Kilamba, Camama e Cacuaco, em particular a execução de
toda a infra-estrutura urbana necessária à construção dos
equipamentos públicos sociais, segurança pública, bombeiros,
serviços judiciais, transporte colectivo e outros, bem como
Convindo assegurar a integração e inserção das novas
urbanizações no tecido urbano existente com o objectivo de
construir eixos estruturantes e indutores de desenvolvimento
urbano onde, no quadro de uma visão global e integrada, sejam
definidas as orientações relacionadas com o crescimento
urbano, bem como a articulação entre os empreendimentos
ali existentes e os projectados;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea
d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º da Constituição
da República de Angola, o seguinte:
É criado o Gabinete de Coordenação para a Construção e
Desenvolvimento Urbano das Cidades do Kilamba, Camama
e Cacuaco.
(Estatuto orgânico)
É aprovado o Estatuto Orgânico do Gabinete de Coordenação
para a Construção e Desenvolvimento Urbano das Cidades
do Kilamba, Camama e Cacuaco, anexo ao presente Decreto
Presidencial, que dele faz parte integrante.
1. É extinto o Gabinete Técnico para Implementação e Gestão
do Plano Director da Área Residencial do Camama, criado ao
abrigo do Decreto Presidencial n.º 194/12, de 28 de Agosto.
2. O património e o pessoal afecto ao Gabinete Técnico
para Implementação e Gestão do Plano Director da Área
Residencial do Camama deve ser transferido para o Gabinete
de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano
das Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco, nos termos da
É revogada toda a legislação que contrarie o presente
Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 194/12,
de 28 de Agosto.
ARTIGO 5.º (Dúvidas e omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas da aplicação e inter-
pretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente
ARTIGO 6.º (Entrada em vigor)
Luanda, aos 28 de Julho de 2014.
GABINETE DE COORDENAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DAS CIDADES DO KILAMBA, CAMAMA E CACUACO
ARTIGO 1.º (Objecto, natureza e sede)
1. O Gabinete de Coordenação para a Construção e
e Cacuaco é um serviço público específico autónomo não
empresarial, auxiliar do Titular do Poder Executivo na
coordenação, promoção e acompanhamento das políticas
de ordenamento do território e desenvolvimento urbano das
Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco, para conclusão e
continuidade das etapas previstas nos respectivos planos de
construção e expansão urbana, em coordenação com os órgãos
da Administração Central e Local do Estado, bem como na
compatibilização entre os projectos de iniciativa pública e
privada nos respectivos territórios.
2. O Gabinete de Coordenação para a Construção e
e Cacuaco goza de autonomia administrativa e financeira.
3. O Gabinete de Coordenação para a Construção e
e Cacuaco tem a sua sede na Cidade do Camama, Província
I SÉRIE – N.º 145 – DE 6 DE AGOSTO DE 2014
O Gabinete de Coordenação para a Construção e
e Cacuaco tem as seguintes atribuições:
a) Concluir a execução dos planos territoriais existentes
ou elaborar para o desenvolvimento das Cidades
de Cacuaco, Kilamba e Camama, bem como as
fases subsequentes para expansão urbana das res-
pectivas áreas territoriais e nesse âmbito dirigir,
planear e supervisionar as operações administra-
b) Assegurar que a promoção imobiliária, o desenvol-
vimento da actividade económica e industrial, a
construção de imóveis para habitação e comércio
respeite a legislação fundiária e os princípios
fundamentais do ordenamento do território e do
ceira que assegurem o retorno do investimento a
realizar pelo Estado e envolver o sector privado no
desenvolvimento imobiliário e expansão urbana;
preparar, em cooperação com os organismos da
Administração Central e da Administração Local
do Estado competentes em razão da matéria e
empresas públicas, as decisões necessárias e fun-
damentadas para sua implementação;
e) Acompanhar a implementação dos programas e
projectos priorizados, bem como assegurar o
cumprimento da legislação em vigor em matéria
de investimento público, realização de despesas
públicas e fornecimento de bens e serviços;
f) Organizar e prosseguir em arquivo toda a documen-
tação relativa a cada projecto desde a respectiva
concepção até à conclusão, incluindo todos os
volvimento de cada área territorial, no âmbito da
do País, dinamizando o planeamento estratégico
de base territorial e fomentando a competitivi-
dade territorial;
h) Garantir a elaboração, acompanhamento, avaliação gestão territorial;
i) Promover a articulação entre o investimento público
e a iniciativa privada;
j) Garantir, em conjunto com os respectivos organis-
mos da Administração Central e da Administração Local do Estado competentes, o enquadramento - turas externas que devem servir, nomeadamente as vias de transporte, fornecimento de água e energia, saneamento, drenagem das águas pluviais
de particulares, instituições públicas e privadas
e inovadoras;
k) Promover, em cooperação com as administrações das respectivas Cidades, todas as condições admi-
a construção dos equipamentos administrativos - mento territorial;
ceira que assegurem a recuperação do capital de investimento público nos termos da legislação em vigor, bem como, através do envolvimento do sector privado na promoção do desenvolvimento
m) Promover a integração e inserção das novas urbani-
zações no tecido urbano existente com o objectivo de construir bases estruturantes e indutores de desenvolvimento urbano nas quais, no quadro de
orientações relacionadas com o crescimento urbano, bem como a articulação entre os empreendimentos ali existentes e os projectados;
n) Promover de forma célere, junto dos organismos da Administração Central e da Administração Local do Estado competentes, os processos de legalização
e expropriação de terrenos e das propriedades;
o) Emitir parecer prévio para o licenciamento, por parte dos organismos da Administração Local do
Estado competentes, das operações urbanísticas sujeitas a licenciamento nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 80/06, de 30 de Outubro, que aprova
o regulamento de licenciamento das operações
de loteamento, obras de urbanização e obras de
p) Promover, junto das autoridades competentes, as medidas de garantia da legalidade urbanística, nomeadamente o embargo administrativo de obras, a demolição de obra e reposição do terreno, a posse administrativa e execução coerciva e a cessação da utilização indevida de edifícios, nos termos do artigo 76.º e seguintes do Decreto n.º 80/06, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento de Licenciamento das Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e Obras de Construção.
e Cacuaco funciona sob superintendência do Titular do Poder Executivo, nos termos da lei.
CAPÍTULO II Organização Geral
Cacuaco tem a seguinte estrutura:
1. Órgãos de Direcção:
a) Director do Gabinete;
b) Director-Adjunto.
2. Órgãos de Apoio Técnico e Executivos:
Área de Investimento de Carácter Público e Exe-
cutivo de Obras;
b) Área de Investimento Privado e Parcerias
Área de Estudos e Projectos.
3. Órgãos de Apoio Instrumental:
a) Área de Finanças e Estruturas de Apoio;
b) Secretariado Executivo.
SECÇÃO I Órgãos de Direcção
ARTIGO 5.º (Director do Gabinete)
1. O Director do Gabinete de Coordenação para a Construção
e Cacuaco é o órgão individual responsável pela gestão do Gabinete, a quem compete:
a) Exercer a direcção imediata das tarefas atribuídas ao Gabinete;
b) Coordenar as actividades, de acordo com as orien- tações do Titular do Poder Executivo, relativas
à promoção, acompanhamento e supervisão da implementação do objecto do Gabinete;
c) Articular com os organismos da Administração Central
e da Administração Local do Estado a elaboração
cução dos programas e projectos;
d) Apresentar trimestralmente relatórios sobre as suas
actividades ao Titular do Poder Executivo;
e) Propor e efectuar a nomeação, exoneração, promoção
e contratação dos funcionários e responsáveis das
áreas do Gabinete;
f) Realizar as demais tarefas que forem atribuídas pelo
2. Nas suas ausências e impedimentos o Director do
Gabinete é substituído pelo Director-Adjunto.
3. Os actos do Director do Gabinete tomam a forma de
despachos, instrutivos e circulares, conforme se dirijam,
respectivamente, a terceiros com carácter genérico, terceiros
com carácter particular ou aos serviços.
4. O Director e Director-Adjunto do Gabinete de Coordenação
para a Construção e Desenvolvimento Urbano das Cidades do
Kilamba, Camama e Cacuaco são nomeados, em comissão
de serviço, pelo Titular do Poder Executivo.
SECÇÃO II Órgãos de Apoio Técnico e Executivos
ARTIGO 6.º (Área de Investimento de Carácter Público e Execução de Obras)
1. A Área de Investimento de Carácter Público e Execução
de Obras tem as seguintes atribuições:
a serem realizados nos termos da legislação
b) Participar na etapa de negociação de modo a assegurar
dos programas e projectos;
c) Acompanhar a execução dos projectos, assegurando
o cumprimento da legislação em vigor;
d) Proceder à articulação entre os sectores, bem como
as empresas públicas e os programas e projectos
a serem implementados;
e) Exercer outras funções determinadas pelo Director
2. A Área de Investimentos de Carácter Público e
Execução de Obras é coordenada por um Técnico Superior,
com formação superior nas áreas de arquitectura, engenharia
civil ou similar adequada às funções, nomeado, em comissão
de serviço, com categoria de Chefe de Departamento pelo
Director do Gabinete.
ARTIGO 7.º (Área de Investimentos Privados e das Parcerias Público-Privadas)
1. A Área de Investimentos Privados e das Parcerias
Público-Privadas tem as seguintes atribuições:
a) Articular com os sectores a promoção e enquadra- mento do empresariado privado nos programas e
b) Cooperar com a Agência Nacional de Investi-
mento Privado na promoção do empresariado nacional com interesse no desenvolvimento imobiliário;
c) Exercer outras funções determinadas pelo Director
2. A Área de Investimentos Privados e das Parcerias
Público-Privadas é coordenada por um Técnico Superior de reconhecida idoneidade técnica, nomeado, em comissão de serviço, com categoria de Chefe de Departamento pelo Director do Gabinete.
ARTIGO 8.º (Área de Estudos e Projectos)
1. A Área de Estudos e Projectos tem como atribuições
preparar os processos de investimento, tendo em atenção as
a) Preparação do projecto;
b) Negociação do projecto;
c) Execução do projecto;
d) Operação do projecto.
2. Para efeitos do número anterior, entende-se por:
a) Preparação do projecto: a fase que se destina a criar
os pressupostos técnicos, económicos, sociais e jurídicos da sua execução com sucesso;
b) e a preparação dos dossiers correspondente a cada
c) Execução do projecto: a fase que se inicia com a execução e realização do investimento projectado;
d) Operação do projecto: a subfase do ciclo do projecto
correspondente ao início e execução das operações do investimento.
3. Para garantir a execução célere de todas as etapas dos
projectos, o Gabinete deve estabelecer relações de cooperação e
criar mecanismos dinâmicos de interacção com os organismos da Administração Central e Local do Estado.
4. A Área de Estudos e Projectos é coordenada por
um Técnico Superior de reconhecida idoneidade técnica, nomeado, em comissão de serviço, com categoria de Chefe
de Departamento pelo Director do Gabinete.
SECÇÃO III Órgãos de Apoio Instrumental
ARTIGO 9.° (Área de Finanças e Estruturas de Apoio)
A Área de Finanças e Estruturas de Apoio tem as seguin-
tes atribuições:
i. Preparar o orçamento do Gabinete, acompanhar
ii. Analisar, acompanhar e controlar a execução
orçamental, propor orientações para melhorar
o desempenho orçamental, colaborar com o
competente organismo da Administração Central
na execução das auditorias orçamentais;
iii. Colaborar na definição das regras e procedimentos
necessários à elaboração dos documentos de
despesa do Gabinete;
iv. Preparar os estudos, análises e impactos orça-
mentais dos projectos a propor e/ou executar
pelo Gabinete;
v. Elaborar pareceres jurídicos e orçamentais sobre os
instrumentos que impliquem despesas públicas; b) No âmbito das estruturas de apoio:
i. Analisar e emitir pareceres sobre contratos,
actos administrativos e demais instrumentos
jurídicos a aprovar ou a emitir pelo Gabinete
ou que lhe sejam submetidos;
ii. Proceder ao estudo, análise e elaboração de
outros instrumentos jurídicos necessários ou
adequados ao funcionamento ou execução
das competências e atribuições do Gabinete;
iii. Apoiar o Director e Director-Adjunto, bem
como os demais técnicos superiores e serviços
do Gabinete;
iv. Instruir quaisquer procedimentos no âmbito
v. Organizar, manter e actualizar os arquivos docu-
mentais, de contratos, instrumentos jurídicos,
pareceres e de uma base de dados normativa
vi. Apoiar os serviços na preparação de quaisquer
peças contratuais ou documentos de fiscalização
de execução dos projectos;
vii. Assegurar o contencioso administrativo e a
assessoria jurídica do Gabinete;
viii. Executar outras tarefas que lhe sejam determi-
nadas superiormente pelo Director do Gabinete.
A Área de Finanças e Estruturas de Apoio é coordenada
por um Técnico Superior de reconhecida idoneidade técnica,
nomeado, em comissão de serviço, com categoria de Chefe
ARTIGO 10.º (Secretariado Executivo)
1. O Secretariado do Gabinete de Apoio ao Director do
Gabinete tem as seguintes atribuições:
a) Organizar a agenda do Director;
b) - buição e arquivo de toda a correspondência e documentação dirigida ao Gabinete;
c) da documentação do Gabinete;
d) Assegurar o apoio técnico e administrativo a todas as Áreas do Gabinete;
e) Assegurar a execução das demais tarefas incumbidas
pelo Director do Gabinete.
2. O Secretariado é dirigido por um Secretário com reco-
nhecida capacidade técnica administrativa, com a categoria de Chefe de Departamento.
CAPÍTULO IV Gestão Financeira e Quadro de Pessoal
ARTIGO 11.º (Orçamento e receitas)
Desenvolvimento Urbano das Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco, em razão da sua autonomia administrativa e finan- ceira, constitui uma unidade orçamental e consequentemente dispõe de um orçamento próprio, aprovado pelo Titular do Poder Executivo, nos termos da legislação orçamental e financeira em vigor. 2. As receitas do Gabinete de Coordenação e Desenvolvimento
Urbano das Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco são constituídas pelo seguinte:
a) Receitas consignadas no Orçamento Geral do Estado;
b) Comparticipações e subsídios concedidos pelo Estado e por outras pessoas singulares ou colectivas;
c) Rendimentos de bens e serviços de estabelecimen- tos próprios;
d) Taxas devidas pelos serviços prestados pelo Gabinete;
e) Produto da alienação de bens próprios;
f) Outras receitas que lhe forem consignadas nos ter- mos legais.
ARTIGO 12.º (Quadro de pessoal e organigrama)
1. Para a realização das suas atribuições, o Gabinete de
Coordenação para Construção e Desenvolvimento Urbano das
Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco tem um quadro de
pessoal (Anexo I) e organigrama (Anexo II) anexos ao presente Estatuto Orgânico e que dele é parte integrante.
2. Os lugares do quadro do pessoal são providos pelo
previsto no regime da função pública, por nomeação ou por
contrato, obedecendo o provimento às normas legais vigentes.
3. No exercício das suas funções, o Director do Gabinete
pode contratar consultores especializados de reconhecida
1. Ao pessoal do Gabinete de Coordenação para a Construção
Cacuaco é aplicável o regime da função pública.
2. O Director do Gabinete pode propor ao Titular do Poder
Executivo remuneração adicional aos funcionários, tendo em
consideração a categoria e a natureza das suas actividades.
ARTIGO 14.º (Regulamentos internos)
Os órgãos e serviços do Gabinete de Coordenação e
e Cacuaco regem-se por regulamentos internos próprios
aprovados pelo Director do Gabinete.
ANEXO I Quadro de Pessoal a que se refere o artigo 12.ª
Chefe de Departamento/Área
Técnico Médio Principal de 1.ª Classe
Técnico Médio de 3.ª Classe
Auxiliar Administrativo de 1.ª Classe
ANEXO II Organigrama a que se refere o artigo 12.ª
Área de Investimento de
Caracter Público e Executivo
Área de Investimento Privado
e Parcerias Público-privados
Área de Estudos e Projectos
Despacho Presidencial n.º 149/14
Convindo garantir a continuidade do Programa de Fomento
Habitacional a promoção e a legalização do património do Estado
já existente e resultante das operações de confisco, aprovadas
pelo Despacho Presidencial n.º 15/14, de 19 de Fevereiro.
O Presidente da República determina, nos termos das
disposições combinadas da alínea d) do artigo 120.º e do
n.º 5 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República
de Angola, o seguinte:
1.º — É aprovado o Acordo de Financiamento para
Implementação do Projecto Relativo ao Contrato para
Regularização e Legalização Imobiliária do Património
Habitacional do Estado, celebrado entre a República de
Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Luminar
Finance Limited, no montante do equivalente em Kwanzas a
USD 596.232.881,00 (quinhentos e noventa e seis milhões,
duzentos e trinta e dois mil, e oitocentos e oitenta e um dólares
dos Estados Unidos da América). 2.º — É autorizado o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada. 3.º — As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República. 4.º — O Presente Despacho Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Despacho Presidencial n.º 150/14
Considerando que a República de Angola aderiu em 1996 à Organização Mundial do Comércio (OMC) na qual subscreveu o compromisso da observância dos princípios e regras que norteiam a actuação da referida Organização e foi submetida ao 1.º Exame em 2006, devendo periodicamente submeter-se ao exame da sua política comercial; Convindo adequar e viabilizar a realização das activida- des preparatórias para a submissão ao 2.º Exame da Política
Comercial de Angola, bem como a sua calendarização, na sequência da notificação do Secretariado da Organização Mundial do Comércio; O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
1.º — É criada a Comissão Multissectorial Preparatória do 2.º Exame da Política Comercial da República de Angola na Organização Mundial do Comércio (OMC), coordenada pela Ministra do Comércio e integrada pelas seguintes entidades:
a) Ministro das Relações Exteriores;
b) Ministro do Interior;
d) Ministro da Economia;
e) Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial;
f) Ministro da Indústria;
g) Ministro da Agricultura;
h) Ministro dos Transportes;
i) Ministro das Pescas;
Documentos semelhantes a Dec_pres_190_14
Slides Sistemas de Ensino 2
Emília Freitas, utopia
OS243_2019.pdf
14-A_2020
decreto do PR 17-A-2020 RENOVA ESTADO EMERGENCIA COVID 19.pdf
Enquadramento-histórico-dos-processos-eleitorais-moçambicanos
Mais de Tânia de Almeida
Material-complementar5
Tab_Past_Promocçao_22-02-2019
FORMULÁRIO AOPACKS.pdf
lei-das-micro-pequenas-e-medias-empresas-lei-no-3011-de-13-de-setembro_2019-02-20-09-48-04-431
Projecto Dibata diame c.pdf
Rectificação 14.09.2001 Aprovado Em 19.06.2001
Lei29_11
Dec_Presid_62_11
Dec_Pres_293_14
Decreto Executivo 11.91
Decreto 11.03
DE 6.96

References: artigo 120
 artigo 125

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 1
 artigo 7
 artigo 76

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 14
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 120
 artigo 125
 artigo 120
 artigo 125