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ENTENDENDO E ATENDENDO O MEI - PDF
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João Vítor Azambuja de Lacerda
1 ÍNDICE Conteúdo Página APRESENTAÇÃO 2 PARTE 1 ENTENDENDO O MEI Capítulos: 1. Objetivos da Criação 3 2. Definição Econômica e Jurídica 4 3. Condições para Enquadramento 5 4. Desenquadramento: formas e efeitos 9 5. Trâmite Especial para Registro e Legalização Licenciamento de Atividades Autorizações Especiais Obrigações Tributárias Impostos e Taxas Obrigações Tributárias Acessórias Outras Obrigações Cessão ou Locação de Mão-de- Obra Aposentadoria por Tempo de Contribuição 63 PARTE 2 ATENDENDO O MEI Capítulos: 1. Objetivos do Atendendo o MEI Etapas e Limites do Atendimento Gratuito Guia Básico do MEI Análise de Admissibilidade no Regime e de exigências 79 para o Registro 5. Guia Básico do MEI 2 84 Anexos: 1 - Lista de Ocupações e Atividades permitidas ao MEI 2 - Relatório Mensal das Receitas Brutas Atualizado Mês 10/2011 Página 12 APRESENTAÇÃO Entre 1996 e 2006 as empresas contábeis lutaram pelo direito de optar pela tributação simplificada criada pelo Simples, seja por meio de ações judiciais, seja por inúmeros projetos de lei patrocinados ou reivindicados pelo SESCON-SP. Ao ser editada a Lei Complementar 123, no final de 2006, o chamado Estatuto da Micro e Pequena Empresa, as empresas contábeis conseguiram ao menos o direito de opção ao novo regime do Simples Nacional. Ainda que sob a mais onerosa das formas de tributação previstas, o desastroso Anexo V, que mantinha integralmente a pesada tributação previdenciária da folha de pagamento. Ao final de quase dois anos de mais trabalho e insistência, foi editada a Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008, que, finalmente, permitiu uma opção de tributação simplificada menos onerosa e mais adequada aos anseios da categoria: a do Anexo III. Como condição, entretanto, as empresas contábeis optantes do Simples Nacional e suas entidades representativas passaram a desempenhar a missão de promover atendimento gratuito relativo à formalização e à primeira declaração anual do MEI. Aliás, o SESCON-SP participou desde o início da formulação da proposta de criação do MEI no ano de 2007 e defende que não somente as empresas contábeis optantes pelo Simples Nacional devam contribuir com o registro e legalização do MEI. Todas as empresas contábeis paulistas devem estar integradas nessa grande rede de inclusão social, de cidadania e de apoio ao crescimento econômico do país. Para apoiar os seus representados, o SESCON-SP vem promovendo o atendimento ao MEI em sua sede, em benefício de seus associados, assim como tem promovido eventos educativos e produzido material informativo e de orientação disponibilizado em seu Portal, a que se soma o Entendendo e Atendendo o MEI. Produzido para orientar o trabalho de atendimento ao MEI pelos seus associados e por todos aqueles que se engajarem nessa missão, esperamos que o Manual seja recebido como mais um esforço do SESCON-SP dentro do compromisso de valorizar ainda mais as empresas contábeis paulistas na sociedade. José Maria Chapina Alcazar Presidente Atualizado Mês 10/2011 Página 23 PARTE 1 - ENTENDENDO O MEI CAPÍTULO 1: OBJETIVOS DA CRIAÇÃO O MEI representa um segmento da economia brasileira composto principalmente pelos chamados trabalhadores por conta própria : expressiva fatia da população economicamente ativa do país com grande dificuldade para encaixe no mercado formal de trabalho. Esse segmento apresenta um alto grau de informalidade no exercício de suas atividades, em função de um sistema burocrático intransponível, voltado para o controle de empresas mais complexas, e da ausência de políticas públicas consistentes de incentivo à formalização. Com o intuito de iniciar um processo de reversão desse quadro, a Lei Complementar 128/08, que alterou a Lei Complementar 123/06, criou o regime especial do MEI, na prática uma subcategoria da microempresa, com a finalidade de conferir ao MEI um tratamento ainda mais diferenciado, simplificado e favorecido. O objetivo maior desse tratamento é garantir que o custo da formalização seja menor que o da permanência na informalidade. A base desse tratamento está prevista nos seguintes dispositivos da Lei Complementar 123/06: a. caput do artigo 18-A: institui o recolhimento dos impostos e contribuições em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida no mês pelo MEI; b. 1º e 3º do artigo 4º: define um trâmite especial de registro e legalização, com redução a zero dos valores referentes a taxas e emolumentos; c. 1º e 6º do artigo 26: institui um único registro de vendas e de prestação de serviços simplificado como comprovação de receita bruta e dispensa a emissão de documentos fiscais nas operações com pessoas físicas. Na prática, o MEI está dispensado da emissão de notas fiscais, escrituração contábil e apuração dos impostos (paga um valor fixo mensal); obrigações que as microempresas e empresas de pequeno porte têm que cumprir por determinação do inciso I do artigo 1º, incisos I e II combinado com 2º do artigo 26, todos da Lei Complementar 123/06. Além disso, os procedimentos para registro e legalização do MEI e o cumprimento das obrigações acessórias tem regras bem mais simples, se comparado às exigências feitas às microempresas e empresas de pequeno porte, além do que não há custos decorrentes. Aliás, o artigo 68 da Lei Complementar 123/06 cumpre a função de lei específica que o artigo 970 do Código Civil, Lei de 10 de janeiro de 2002, determina para a criação do tratamento favorecido e simplificado ao pequeno empresário. A partir da Lei Complementar 128/08, portanto, esse pequeno empresário do Código Civil é o MEI. Atualizado Mês 10/2011 Página 34 CAPÍTULO 2: DEFINIÇÃO ECONÔMICA E JURÍDICA A melhor definição econômica do MEI pode ser encontrada no estudo Economia Informal Urbana 2003, ECINF 2003, realizado pelo IBGE em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE. Conforme esse estudo, no Brasil existe 10 milhões de pequenos empreendimentos urbanos (não agrícolas) informais, 3,2 milhões só no estado de São Paulo. As características econômicas principais desses empreendimentos são: a. Têm como proprietários, na sua maioria, trabalhadores por conta própria (situação de auto-emprego); b. Têm atividades econômicas preponderantemente na área do comércio, reparação e construção civil, que são exercidas em grande parte no domicílio dos clientes e em vias públicas; c. Não têm constituição jurídica, na sua maioria; d. Alcançam faturamento bruto médio abaixo dos R$ 2 mil/mês e lucro médio abaixo dos R$ 1 mil/mês; e. Não se utilizam de registros contábeis ou auxílio de profissionais da contabilidade; f. Têm os preços de seus serviços e mercadorias formados basicamente em função da negociação direta com seus clientes; g. Têm clientela variada, composta basicamente de pessoas físicas dentro do próprio município, e que paga à vista; h. Compram mercadorias, insumos e matéria-prima, na maioria das vezes, à vista; i. Não usam, na sua maioria, serviços de crédito para financiar suas atividades e investimentos; j. Têm como proprietários, na grande maioria, pessoas com ensino básico incompleto; e, k. Não têm empregados, na sua maioria. Quanto à definição jurídica do MEI, ela decorre do 1º do artigo 18-A, combinado com o caput do artigo 3º, com os parágrafos 1º e 3º do artigo 4º, com os parágrafos 1º e 6º do artigo 26 e com o artigo 68, todos da Lei Complementar 123/06, com a redação dada pela Lei Complementar 128/08. Isso quer dizer que o MEI é um empresário individual que precisa cumprir algumas exigências e atender algumas restrições para enquadramento no regime favorecido. Esse regime permite ao MEI a fruição da tributação em valores fixos mensais, das dispensas de escrituração contábil e de emissão de notas fiscais, e do processo de registro e legalização mais simplificado. Traduzindo, para ser considerado MEI o empreendedor deve: Atualizado Mês 10/2011 Página 45 a. Ser pessoa física que assume a responsabilidade pelo exercício de atividade econômica em seu próprio nome, sem sócios e de forma continuada; b. Ter um limite de receita bruta menor que o conferido às microempresas; c. Ser constituído na Junta Comercial sob a natureza jurídica de empresário Individual; d. Produzir ou promover a circulação de mercadorias, bens e serviços. O MEI não pode exercer atividades de natureza intelectual, artística e cultural. O produto não deve decorrer, portanto, de processos de criação, estudo ou pesquisa do empreendedor (não pode ser MEI um escritor, advogado, médico, ator, artista plástico, pesquisador entre outros); e. Não estar impedido para optar formalmente pelo Simples Nacional. Isso significa atender as condições para enquadramento detalhadas no Capítulo 3 deste Manual. CAPÍTULO 3 - CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO Para ter direito ao enquadramento no regime simplificado e favorecido descrito no Capítulo 2 deste Manual, o empreendedor deve cumprir exigências e observar restrições impostas pela Lei Complementar 123/06, com a redação dada pela Lei Complementar 128/08. O cumprimento dessas exigências, verificado pelos órgãos e entidades públicas, e o compromisso de observância das restrições, assumido pelo empreendedor, são ações realizadas durante o processo de registro e legalização, tratado no Capítulo 5 deste Manual. As exigências e restrições para enquadramento no regime são: 1. FAZER A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, conforme disciplina do Comitê Gestor do Simples Nacional (ver Dica Importante deste Capítulo). No caso de opção inicial decorrente de processo de registro mercantil e inscrição no CNPJ realizados pelo Portal do Empreendedor a partir de 1º de julho de 2009, a opção do MEI produzirá efeitos a partir da data desse registro e inscrição. No caso de empresário individual já constituído em 1º de julho de 2009 e que pretenda apenas passar a recolher os impostos e contribuições pelo sistema de valores fixos mensais, a opção somente poderá ser feita até o último dia útil do mês de janeiro, e seus efeitos produzir-se-ão a partir do primeiro dia do ano. Produzir efeito significa que a partir desse momento o MEI deve recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, previstos no inciso V do 3º do artigo 18-A da Lei Complementar 123/06, e deve cumprir as obrigações acessórias decorrentes. O MEI não poderá se retratar da opção dentro do ano em que a fizer. Por retratação entende-se a preferência do empresário individual pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições comum às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (porcentagem sobre o faturamento). A retratação só Atualizado Mês 10/2011 Página 56 produzirá efeitos a partir do ano seguinte. Explicando melhor: não ocorrendo qualquer das hipóteses de comunicação obrigatória de desenquadramento à Receita Federal do Brasil, previstas no Capítulo 4 deste Manual, ou seja, se permanecer em atividade e não tiver alteradas as condições iniciais de enquadramento, o MEI não poderá deixar de recolher os tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos e mensais até o mês de dezembro. A retratação, portanto, só passará a produzir efeitos a partir de janeiro do ano seguinte à retratação ( 1º e 5º do artigo 18-A combinado com 2º e 3º do artigo 16, todos da Lei Complementar 123/06). 2. TER AUFERIDO RECEITA BRUTA DE ATÉ R$ ,00 no ano-calendário anterior, obviamente se for um empresário individual já constituído e que pretenda apenas passar a recolher os impostos e contribuições pelo sistema de valores fixos mensais. No caso de início de atividades, o empresário deve declarar que a receita bruta, no ano-calendário do registro mercantil e inscrição no CNPJ, não excederá o limite resultante da multiplicação de R$ 3.000,00 pelo número de meses compreendidos entre o mês do início das atividades e o mês de dezembro, considerando sempre as frações como mês inteiro. Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos ( 1º 2º do artigo 18-A combinado com 1º e 2º do artigo 3º da Lei Complementar 123/06). 3. NÃO PARTICIPAR de outra empresa como titular, sócio ou administrador ( 1º do artigo 18-A combinado com o inciso III do 4º do artigo 18-A da Lei Complementar 123/06); 4. NÃO TER MAIS DE UM ESTABELECIMENTO ( 1º do artigo 18-A combinado com o inciso II do 4º do artigo 18-A da Lei Complementar 123/06); 5. NÃO CONTRATAR MAIS DE UM EMPREGADO ( 1º do artigo 18-A combinado com o inciso IV do 4º do artigo 18-A da Lei Complementar 123/06); 6. NÃO TER DÉBITO com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa ( 1º do artigo 18-A combinado com o inciso V do artigo 17 da Lei Complementar 123/06). 7. NÃO TER DOMICÍLIO NO EXTERIOR ( 1º do artigo 18-A combinado com inciso II do artigo 17 da Lei Complementar 123/06). O exercício das atividades descritas nos itens seguintes (8 a 18) impede o empreendedor de fazer a opção pelo enquadramento no Simples Nacional, ou seja, impede o empreendedor de se enquadrar no regime do MEI, uma vez que este está incluído no regime geral do Simples Nacional. 8. NÃO EXPLORAR AS SEGUINTES ATIVIDADES LIGADAS AO RAMO DE CRÉDITO: prestação 9. de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos - asset management, compra Atualizado Mês 10/2011 Página 67 de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços - factoring ( 1º do artigo 18-A combinado com inciso I do artigo 17 da Lei Complementar 123/06). 10. NÃO EXPLORAR AS SEGUINTES ATIVIDADES LIGADAS AO RAMO DE TRANSPORTE: transporte intermunicipal e interestadual de passageiros ( 1º do artigo 18-A combinado com inciso VI do artigo 17 da Lei Complementar 123/06). 11. NÃO EXPLORAR AS SEGUINTES ATIVIDADES LIGADAS AO RAMO DE ENERGIA ELÉTRICA: geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica ( 1º do artigo 18-A combinado com inciso VII do artigo 17 da Lei Complementar 123/06). 12. NÃO EXPLORAR AS SEGUINTES ATIVIDADES LIGADAS AO RAMO DE AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS: importação ou fabricação de automóveis e motocicletas ( 1º do artigo 18-A combinado com inciso VIII do artigo 17 da Lei Complementar 123/06). 13. NÃO EXPLORAR A ATIVIDADE DE IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ( 1º do artigo 18-A combinado com inciso IX do artigo 17 da Lei Complementar 123/06). 14. NÃO EXPLORAR AS SEGUINTES ATIVIDADES LIGADAS AO RAMO DE CIGARROS, ARMAS E EXPLOSIVOS: produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes ( 1º do artigo 18-A combinado com inciso X alínea a do artigo 17 da Lei Complementar 123/06). 15. NÃO EXPLORAR AS SEGUINTES ATIVIDADES LIGADAS AO RAMO DE BEBIDAS: produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas, preparações compostas, não alcoólicas e cervejas sem álcool ( 1º do artigo 18-A combinado com inciso X alínea b itens 1 a 4 do artigo 17 da Lei Complementar 123/06). 16. NÃO EXPLORAR AS SEGUINTES ATIVIDADES PERSONALÍSTICAS OU INTERMEDIÁTICAS: atividades de natureza intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como que preste serviços de instrutor, corretor, despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios ( 1º do artigo 18-A combinado com inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar 123/06). 17. NÃO EXPLORAR AS SEGUINTES ATIVIDADES NO RAMO DE MÃO-DE-OBRA: cessão ou locação de mão-de-obra ( 1º do artigo 18-A combinado com inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar 123/06). Ver Capítulo 11 deste Manual para conhecer as exceções. 18. NÃO EXPLORAR AS SEGUINTES ATIVIDADES LIGADAS AO RAMO DE IMÓVEIS: loteamento e incorporação de imóveis, locação de imóveis próprios, exceto quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS ( 1º do artigo 18-A combinado com incisos XIV e XV do artigo 17 da Lei Complementar 123/06). O exercício das atividades descritas nos itens seguintes (19 a 27) não impede o empreendedor de fazer a opção pelo enquadramento no Simples Nacional, mas o impede o Atualizado Mês 10/2011 Página 78 empreendedor de optar pelo regime de tributação em valores fixos mensais. Ou seja, a maior vantagem do regime especial para o MEI não poderá ser usufruída, caso o empreendedor exerça as atividades descritas nos itens 19 a 27. Entretanto, o Comitê Gestor do Simples Nacional poderá autorizar o exercício de atividade contida entre elas, mediante resolução, não sendo necessária nova Lei Complementar (ver Dica Importante deste Capítulo). 19. NÃO EXERCER AS SEGUINTES ATIVIDADES LIGADAS AO RAMO DA CONSTRUÇÃO: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores ( 1º do artigo 18-A combinado com o inciso I do 4º do artigo 18-A e inciso I do 5 o -C artigo 18 da Lei Complementar 123/06). 20. NÃO EXERCER AS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO ( 1º do artigo 18-A combinado com inciso I do 4º do artigo 18-A e inciso VI do 5 o -C do artigo 18 da Lei Complementar 123/06). 21. NÃO PRESTAR CUMULATIVAMENTE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS ( 1º do artigo 18-A combinado com inciso I do 4º do artigo 18-A e inciso I do 5 o -D artigo 18 da Lei Complementar 123/06). 22. NÃO EXERCER AS SEGUINTES ATIVIDADES NO RAMO DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS: academias de dança, capoeira, ioga, artes marciais, atividades físicas, desportivas, natação e escolas de esportes ( 1º do artigo 18-A combinado com inciso I do 4º do artigo 18-A e incisos II e III do 5 o -D artigo 18 da Lei Complementar 123/06). 23. NÃO EXERCER AS SEGUINTES ATIVIDADES LIGADAS AO RAMO DA INFORMÁTICA: elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas ( 1º do artigo 18-A combinado com inciso I do 4º do artigo 18-A e incisos IV, VI e VI do 5 o -D artigo 18 da Lei Complementar 123/06). 24. NÃO EXERCER ATIVIDADES DE MONTAGEM DE ESTANDES PARA FEIRAS ( 1º do artigo 18-A combinado com inciso I do 4º do artigo 18-A e inciso IX do 5 o -D artigo 18 da Lei Complementar 123/06). 25. NÃO EXERCER AS SEGUINTES ATIVIDADES NO RAMO DA CULTURA: produção cultural, artística, cinematográfica e de artes cênicas ( 1º do artigo 18-A combinado com inciso I do 4º do artigo 18-A e incisos X e XI do 5 o -D artigo 18 da Lei Complementar 123/06). 26. NÃO EXERCER AS SEGUINTES ATIVIDADES NO RAMO LABORATORIAL: laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica, serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética ( Atualizado Mês 10/2011 Página 89 1º do artigo 18-A combinado com inciso I do 4º do artigo 18-A e incisos XII e XIII do 5 o -D artigo 18 da Lei Complementar 123/06). 27. NÃO PRESTAR SERVIÇOS DE PRÓTESE EM GERAL ( 1º do artigo 18-A combinado com inciso I do 4º do artigo 18-A e inciso XIV do 5 o -D artigo 18 da Lei Complementar 123/06). Dica Importante Tendo em vista o grande número de atividades cujo exercício é vedado ao MEI, o Comitê Gestor do Simples Nacional, ao regulamentar essa matéria, inverteu a lógica, definindo exaustivamente no anexo único da Resolução CGSN 58/09 as atividades que o MEI pode exercer. Esse anexo único foi alterado pela Resolução CGSN 67/09, que incluiu e excluiu atividades permitidas ao MEI, sendo que, a partir de 1º de dezembro de 2010, entrará em vigor anexo com nova lista de atividades (incluída na Parte 2 deste Manual Atendendo o MEI), por força da Resolução CGSN 78/10. As atividades econômicas são identificadas pela Codificação Nacional de Atividades Econômicas, a CNAE. A identificação de uma CNAE a partir da descrição de uma atividade não é tarefa trivial e exige conhecimento da lógica da codificação. Por esse motivo, para facilitar essa tarefa dos empreendedores candidatos a MEI, e dos agentes de apoio ao registro e legalização, o CNAE é identificado a partir da descrição das ocupações extraídas do Código Brasileiro de Ocupações, o CBO. Em linguagem mais simples e imediatamente compreensível, uma vez selecionada a ocupação permitida, automaticamente é selecionada a respectiva CNAE, mediante a indexação prévia feita entre as duas codificações. Portanto, na prática, o empreendedor deve apenas selecionar a ocupação. Automaticamente é selecionada a CNAE. Por fim, recomenda-se a leitura da Resolução CGSN 57/09 e suas alterações. Ela também disciplina as regras de enquadramento e desenquadramento (ver Capítulo 4 deste Manual), do documento de arrecadação dos valores fixos mensais (DAS-MEI), de contratação de empregado, de cessão ou locação de mão-de-obra (ver Capítulos 10 e 11 deste Manual) e da declaração anual simplificada de ajuste. CAPÍTULO 4 - DESENQUADRAMENTO: FORMAS E EFEITOS Segundo os 6º, 7º e 8º do artigo 18-A da Lei Complementar 123/06, o desenquadramento do regime simplificado e favorecido descrito no Capítulo 2 deste Manual se opera: a. Por ação do MEI, mediante comunicação à RFB baseada na opção do MEI em se retirar do regime (forma voluntária), ou na ocorrência de qualquer das hipóteses de exclusão definidas na Lei Complementar 123/06 (forma obrigatória); e, b. Por ação da RFB (forma de ofício ). Atualizado Mês 10/2011 Página 910 Cada uma dessas formas produz efeitos próprios em relação ao regime de apuração e recolhimento de impostos resultante, ou seja, o novo enquadramento. Cada uma dessas formas também tem o momento próprio em que a alteração de regime se opera (ver item 4.4 do Capítulo 4 deste Manual). Em outras palavras, para cada uma das formas de desenquadramento está definido um momento diferente em que o MEI deixa de estar enquadrado da sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições em valores fixos mensais e, portanto, passa a recolher os impostos e contribuições dentro de outra sistemática Desenquadramento por ação do MEI na forma voluntária Exercer a opção de desenquadramento da sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições em valores fixos mensais significa o enquadramento automático do MEI na sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições comum às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (porcentagem sobre o faturamento), conforme o inciso I do 7º do artigo 18-A da Lei Complementar 123/06. A opção de desenquadramento deve ser feita no início do ano-calendário, em conformidade com disciplina do Comitê Gestor do Simples Nacional. Feita em qualquer outro momento não poderá produzir o efeito pretendido. Isso porque, em função do que já foi dito no Capítulo 3 deste Manual, a comunicação dessa opção de desenquadramento feita antes do início do anocalendário equivaleria a uma retratação, a qual produz efeitos somente a partir do exercício seguinte (ver também item 5 deste Capítulo 4) Desenquadramento por ação do MEI na forma obrigatória O desenquadramento pela comunicação obrigatória à RFB também significa o enquadramento automático do MEI na sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições comum às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (porcentagem sobre o faturamento). A diferença para a forma voluntária é que, nos casos dos incisos II, III e IV do 7º do artigo 18-A da Lei Complementar 123/06, se o MEI não faz a comunicação será desenquadrado de ofício pela RFB (ver item 4.3 deste Capítulo 4), podendo ainda sofrer a aplicação de multa. A comunicação obrigatória deve ser feita sempre até o último dia útil do mês subseqüente à data da respectiva ocorrência. Em resumo, o MEI deve fazer a comunicação obrigatória de exclusão da sistemática quando: Exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta de R$ ,00 ou fração, conforme 8º combinado com o inciso III do 7º do artigo 18-A da Lei Complementar 123/06 (ver Capítulo 3 deste Manual); e, Ocorrer alguma das situações previstas no 4 o do artigo 18-A da Lei Complementar 123/06, ou seja, nas seguintes situações: Passar a exercer atividades tributadas pelos anexos IV e V da Lei Complementar 123/06 ou passar a exercer as atividades vedadas aos optantes pelo Simples Nacional, todas indicadas nos itens 8 a 28 do Atualizado Mês 10/2011 Página 1011 Capítulo 3 deste Manual. Visto de forma mais prática, nos casos em que o MEI passar a exercer atividades que não estejam relacionadas na Resolução CGSN 58/09 (ver Dica Importante do Capítulo 3 deste Manual) que disciplina as atividades permitidas ao MEI ( 8º combinado com o inciso I do 4º, com o 5º-C, com o 5º-D todos do artigo 18-A e com o artigo 17 da Lei Complementar 123/06); Abrir um segundo estabelecimento ( 8º combinado com o inciso II do 4º do artigo 18-A da Lei Complementar 123/06); Passar a participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador ( 8º combinado com o inciso III do 4º do artigo 18-A da Lei Complementar 123/06); Contratar um segundo empregado ( 8º combinado com o inciso IV do 4º do artigo 18-A da Lei Complementar 123/06); 4.3. Desenquadramento por ação da RFB na forma de ofício A Secretaria da Receita Federal do Brasil desenquadrará o MEI quando constatar: A falta da comunicação de desenquadramento obrigatório pelo MEI, nos casos previstos nos itens e do Capítulo 4 deste Manual ( 8º do artigo 18-A da Lei Complementar 123/06); Fatos que legitimem a exclusão de ofício do Simples Nacional (incisos II a VII e XII do artigo 29 da Lei Complementar 123/06, sendo que os incisos VIII a XI não se aplicam ao MEI), ou seja: Oferecer embaraço ou resistência à fiscalização (incisos II e III do artigo 29 da Lei Complementar 123/06); Constituir-se por meio de interposta pessoa (inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar 123/06), que no caso do MEI pode ser traduzido como exercer a atividade econômica em nome de outra pessoa Praticar reiteradamente infrações à Lei Complementar 123/06 (inciso V do artigo 29 da Lei Complementar 123/06) Tiver a empresa declarada inapta na forma dos artigos 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores (inciso VI do artigo 29 da Lei Complementar 123/06) Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho (inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar 123/06). Atualizado Mês 10/2011 Página 1112 Omitir informações sobre o único empregado em documentos previstos na legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, (inciso XII do artigo 29 da Lei Complementar 123/06). A diferença entre as duas formas de desenquadramento de ofício está na sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições resultante. O desenquadramento por ação da RFB em função do item (falta de comunicação obrigatória) deverá resultar no enquadramento automático do MEI na sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições comum às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (porcentagem sobre o faturamento). Por outro lado, o desenquadramento por ação da RFB em função do item (exclusão do Simples Nacional) deverá resultar na apuração e recolhimento individual de cada imposto e contribuição na forma definida em cada uma das respectivas legislações Efeitos de cada forma de desenquadramento Como já foi dito, o principal efeito do desenquadramento, é aquele que determina ao empresário individual (desenquadrado da sistemática de recolhimento em valores fixos mensais) o recolhimento dos impostos e contribuições pela regra geral do Simples Nacional (porcentagem sobre o faturamento) e o cumprimento das obrigações acessórias até então dispensadas, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento. É o que diz o 9º do artigo 18-A da Lei Complementar 123/06. Existem, entretanto, regras específicas para cada forma de desenquadramento, em relação ao respectivo momento e aos efeitos decorrentes Efeitos do desenquadramento por excesso de receita bruta A lógica é clara. O tratamento ainda mais favorecido e diferenciado dispensado ao MEI está baseado principalmente no pressuposto do limite de faturamento. Caso esse limite venha a ser superado, o pressuposto básico deixa de existir. Portanto, a obrigação de recolher a respectiva diferença se impõe. Mas presume-se que o estouro de limite de receita bruta em até 20% é razoavelmente imprevisível no momento da opção pelo regime do MEI. Daí merecer uma regra mais benigna. Por outro lado, caso o limite seja estourado em mais de 20%, essa presunção se desfaz. Portanto, considera-se que o MEI não deveria ter optado pelo regime. Os efeitos do desenquadramento, neste caso, são mais rigorosos. Se a lógica é clara, a regra, entretanto, exige uma explicação mais detalhada. Ao constatar que excedeu o limite de receita bruta, o MEI deve fazer a comunicação obrigatória à RFB, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o excesso, conforme já foi dito no item 4.2 do Capítulo 4 deste Manual. Ver também o Capítulo 3 deste Manual, sobre os limites de receita bruta para o MEI. Se o valor do excesso for de até 20% do limite de receita bruta, o MEI passará a recolher os impostos e contribuições dentro da regra geral do Simples Nacional Atualizado Mês 10/2011 Página 1213 somente a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da ocorrência do excesso. Até dezembro o MEI deve continuar a recolhê-los em valores fixos mensais. Essa é a regra mais branda. O valor dos impostos e contribuições correspondentes ao excesso deve ser recolhido em janeiro, sem acréscimos e em parcela única, juntamente com o valor da apuração do primeiro mês, já dentro da regra geral do Simples Nacional. É o que está determinado nas alíneas a dos incisos III e IV do 7º combinado com o 10, ambos do artigo 18-A da Lei Complementar 123/06. Se o valor do excesso for de mais de 20% do limite de receita bruta, o MEI considerarse-á desenquadrado desde o início do exercício ou desde o início da atividade. Isto é, os efeitos retroagem à data da opção pela sistemática. Essa é regra mais rigorosa. Isso quer dizer que o MEI, além de passar a recolher imediatamente os impostos e contribuições dentro da regra geral do Simples Nacional, deverá apurar mês a mês, desde a data da opção, o valor dos impostos e contribuições que deveriam ter sido recolhidos pelo regime do Simples Nacional. Obviamente podendo deduzir os valores fixos mensais recolhidos pelo regime do MEI e calculando inclusive os acréscimos legais (multas e juros). É o que está determinado nas alíneas b dos incisos III e IV do 7º do artigo 18-A da Lei Complementar 123/06, com a redação dada pela Lei Complementar 128/ Efeitos do desenquadramento por opção No caso de opção em se desenquadrar da sistemática de recolhimento em valores fixos mensais, o efeito só é produzido se for feita a respectiva comunicação à Receita Federal do Brasil até o último dia útil do mesmo mês de janeiro de cada ano. Feita a opção nesse prazo, o efeito do desenquadramento é produzido a partir de 1º de janeiro. Essa regra vem do inciso I do 7º do artigo 18-A da Lei Complementar 123/06. Sobre esse assunto ver o item 4.1 do Capítulo 4 deste Manual Efeitos do desenquadramento por comunicação obrigatória Apesar do prazo para fazer a comunicação obrigatória à Receita Federal do Brasil estender-se até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorreu a situação de desenquadramento, os respectivos efeitos se produzem a partir do mês subseqüente à mesma ocorrência. Por hipótese, mesmo que o MEI deixe para fazer a comunicação obrigatória à Receita Federal no último dia do mês seguinte ao mês em que ocorreu a situação que enseja o desenquadramento, ele tem que começar a cumprir a partir do primeiro dia útil desse mesmo mês as regras gerais do Simples Nacional. É o que está determinado pelo inciso II do 7º do artigo 18-A da Lei Complementar 123/ Efeitos do desenquadramento de ofício No caso de desenquadramento de ofício, o efeito é definido em função da data em que a Receita Federal do Brasil constatar a ocorrência da situação geradora. Caso a respectiva notificação de desenquadramento faça referência à situação ocorrida em data anterior, o empresário individual deverá apurar mês a mês, desde a data Atualizado Mês 10/2011 Página 1314 apontada nessa notificação, o valor dos impostos e contribuições que deveriam ter sido recolhidos pelas regras gerais do Simples Nacional, calculando inclusive os acréscimos legais (multas e juros). Obviamente, poderá, neste caso, deduzir os valores fixos mensais recolhidos pelo regime do MEI Efeitos do desenquadramento em relação às obrigações principal e acessórias A partir do desenquadramento, seja qual for o motivo e o momento dos efeitos, o empresário individual será obrigado a emitir notas fiscais em todas as operações de venda e prestação de serviços, a fazer a escrituração contábil, a fazer a apuração dos impostos e contribuições, nos termos da legislação do regime no qual ele for reenquadrado. Poderá também ser obrigado a cumprir os procedimentos de licenciamento eventualmente dispensados. Isso no caso de ter utilizado, no ato do registro, a declaração conhecida como Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório e a Prefeitura não ter se manifestado no prazo de 180 dias (ver Capítulo 6 deste Manual). CAPÍTULO 5 TRÂMITE ESPECIAL PARA REGISTRO E LEGALIZAÇÃO 5.1. Visão Geral do Trâmite Especial Conforme foi dito no Capítulo 1 deste Manual, a criação de um regime para o MEI teve como principal objetivo tornar o custo de formalização menor que o da permanência na informalidade. Daí a razão do 1º do artigo 4º da Lei Complementar 123/06, incluído pela Lei Complementar 128/08, determinar a criação de um trâmite especial para registro e legalização do MEI. Para ser especial, isto é, ser diferente e mais simples do que o trâmite burocrático tradicional, o processo de registro e legalização do MEI foi criado seguindo quatro premissas definidas na própria Lei Complementar 123/06: a. Unicidade do processo: conforme o caput do artigo 4º, o processo de registro e legalização deve ser único na perspectiva do empreendedor, isto é, com procedimentos integrados entre os órgãos públicos envolvidos e compatíveis com a condição do MEI. Em outras palavras, sem duplicidade de exigências e com garantia de um processo linear. b. Centralização normativa e executiva: conforme o 1º do artigo 4º, o regramento e a instrumentalização do trâmite especial de registro e legalização do MEI estão sob a responsabilidade do Comitê para Gestão da REDESIM (ver item 5.1 do Capítulo 5 deste Manual). É uma garantia que se pretendeu dar ao MEI contra a burocracia imposta pelos órgãos públicos nos processos de abertura e legalização de empresas. c. Processo sem custos: conforme o 3º do artigo 4º, estão reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à Atualizado Mês 10/2011 Página 1415 inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos à legalização do MEI. d. Atendimento Gratuito: conforme o 22-B do artigo 18-A, os escritórios de serviços contábeis, optantes pelo Simples Nacional, deverão dar atendimento gratuito para o registro, legalização e a primeira declaração anual do MEI. Para regulamentação dessas quatro premissas definidas na Lei Complementar 123/06, o Comitê para Gestão da REDESIM editou a Resolução CGSIM 02/09, depois alterada pela Resolução CGSIM 16/09. O artigo 1º da Resolução CGSIM 16/09 determina a observância obrigatória de suas regras por todos os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais responsáveis pelo registro, inscrições tributárias, alvarás e licenças de funcionamento. Isso confirma a prevalência das normas do Comitê para Gestão da REDESIM sobre todos os órgãos públicos e entidades envolvidos, de qualquer das esferas de governo. O artigo 3º da Resolução CGSIM 16/09, por sua vez, define as diretrizes que deverão ser observadas na concepção e desenvolvimento do trâmite especial para o registro e legalização do MEI. Isso quer dizer que os atos, processos, procedimentos e instrumentos de todos os órgãos envolvidos no registro e legalização do MEI não poderão ser executados sem que as diretrizes previstas no artigo 3º da Resolução CGSIM 16/09 estejam presentes: Prevalência da Lei Federal /07 (caput c/c inciso I): na interpretação das normas e implementação dos instrumentos para registro e legalização do MEI aplicam-se as disposições da Lei Federal /07. Isso quer dizer, o registro e legalização do MEI é a primeira etapa de implantação da chamada REDESIM (ver Dica Importante do item 5.1 do Capítulo 5 deste Manual); Garantia de Atendimento Único e sem Custo (incisos V e VI c/c parágrafo único): o registro e legalização do MEI devem ser executados mediante um único atendimento por parte dos agentes de apoio, obviamente quando o processo estiver totalmente informatizado e racionalizado; e sem qualquer custo, de qualquer natureza Procedimentos com Entrada Única de Dados e Resposta Integrada (incisos II, III, VII): todo o processo de registro e legalização deve ser executado no Portal do Empreendedor. O registro mercantil e a inscrição no CNPJ devem ser feitos sem o uso de formulários em papel e aposição de assinaturas, mediante a integração do Departamento Nacional de Registro do Comércio, das Juntas Comerciais e da Receita Federal do Brasil. Ao final de todo processo, deve ser disponibilizado, para impressão e verificação de autenticidade, o Certificado da Condição de MEI, documento hábil para comprovar o registro, inscrições, alvarás, licenças e situação de enquadramento do MEI Garantia de funcionamento independente da integração completa (incisos IV, VIII e IX): gradualmente, de alguma forma, deverão ser integrados ao Portal do Atualizado Mês 10/2011 Página 1516 Empreendedor processos, procedimentos e instrumentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos órgãos e entidades estaduais e municipais, responsáveis pelas respectivas inscrições tributárias, alvarás e licenças para funcionamento. Entretanto, até que a informatização e integração total ocorram, deverá ser garantida ao MEI a possibilidade de funcionamento, imediatamente após o registro mercantil e inscrição no CNPJ, mediante o licenciamento provisório por declaração eletrônica no Portal do Empreendedor (ver Capítulo 6 deste Manual). Dica Importante O trâmite especial para registro e legalização do MEI é a primeira etapa de implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios REDESIM. Criada pela Lei /07, a REDESIM está sendo desenvolvida a partir de um modelo de integração entre órgãos federais, estaduais e municipais, com o objetivo de viabilizar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária Para conseguir este objetivo, o processo de abertura de empresas é segmentado em três etapas distintas: pesquisa prévia (viabilidade de uso do nome empresarial e de exercício das atividades em local específico), constituição (registro mercantil e inscrições tributárias) e licenciamento. O Comitê para Gestão da REDESIM - CGSIM, criado pelo Decreto Federal nº /09, tem a atribuição de administrar e gerir a implantação e o funcionamento da REDESIM. Para isso, cabe ao CGSIM regulamentar o registro, inscrição, cadastro, alvará, licenças, permissão, autorização e arquivamento, em relação a empresários e pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade ou composição societária. Diagrama do Macro Modelo da REDESIM Atualizado Mês 10/2011 Página 16 17 5.2. Portal do Empreendedor: principal instrumento do processo de registro e legalização Por definição do artigo 21 da Resolução CGSIM 16/09 a execução do processo de registro e legalização do MEI deve ser feita por meio eletrônico, isto é, os atos, procedimentos e instrumentos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrições tributárias, licenças e alvarás de funcionamento e demais autorizações devem estar informatizados. Ainda por definição do caput do artigo 7º da Resolução CGSIM 16/09, os instrumentos informatizados necessários à execução integrada desses atos e procedimentos deverão constar no Portal do Empreendedor. Em outras palavras, os procedimentos informatizados para registro e legalização devem estar acessíveis no site conforme inciso I do artigo 22 da mesma Resolução. Entretanto, o caput do artigo 7º da Resolução não define a forma pela qual esses instrumentos deverão estar disponíveis no Portal do Empreendedor. O que é fundamental, segundo esse dispositivo, é que os atos e procedimentos informatizados tenham execução integrada. Está descartado, portanto, o desenvolvimento de um novo sistema. Independente da forma de execução integrada, o Portal do Empreendedor obrigatoriamente deve disponibilizar funcionalidades de entrada única de dados e resposta única do resultado do processamento integrado entre os sistemas dos órgãos e entidades públicas envolvidos. Conclusão: se o ato, procedimento e instrumento, informatizado ou não, não estiver disponível no Portal do Empreendedor, isto é, não permitir que o registro e legalização do MEI sejam executados mediante um único atendimento, portanto, de forma integrada, não faz parte do processo de registro e legalização do MEI. Atualizado Mês 10/2011 Página 1718 Essa conclusão será fundamental para análise do que poderá ser exigido dos empreendedores e dos agentes de apoio em todas as etapas do processo de registro e legalização do MEI, principalmente no licenciamento de atividades (ver Capítulo 6 deste Manual). Dica Importante Conforme se conclui das próprias diretrizes de concepção e desenvolvimento do processo de registro e legalização do MEI, comentadas no item 5.1, os instrumentos informatizados estão em fase de construção e evolução. No atual estágio, apenas parte das informações e serviços necessários ao completo registro e legalização do MEI constam ou estão disponíveis no Portal do Empreendedor. Neste momento constam ou estão disponíveis no Portal do Empreendedor os instrumentos informatizados necessários à execução integrada dos seguintes atos e procedimentos: registro mercantil (Departamento Nacional do Registro de Comércio e Junta Comercial), inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (Receita Federal do Brasil) e licenciamento provisório (adesão ao Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório). Por outro lado, dois serviços fundamentais ainda não constam ou estão disponíveis no Portal do Empreendedor: a pesquisa prévia de viabilidade municipal e o licenciamento definitivo, estadual e municipal, para as atividades consideradas de alto risco. Isso significa que não há como se completar a legalização do MEI dentro dos instrumentos informatizados neste momento oferecidos no Portal do Empreendedor. E o que significa a ausência desses instrumentos informatizados no Portal do Empreendedor? Para explicar isso devem ser consideradas duas situações possíveis. Primeira, a existência de dúvida sobre a possibilidade do exercício das atividades no local indicado. Segunda, a atividade ser considerada como de alto risco pelos órgãos e entidades de licenciamento, municipais e estaduais. Ocorrendo uma dessas situações, o licenciamento provisório, disponível no Portal do Empreendedor, não dá direito ao MEI iniciar sua atividade. Em outras palavras, ocorrendo a primeira situação o MEI deverá obter o parecer de viabilidade junto à prefeitura municipal (com base na lei municipal, a chamada lei de zoneamento ou lei de uso e ocupação de solo). Ocorrendo a segunda situação, o MEI deverá, antes de iniciar sua atividade, obter as licenças, alvarás e autorizações (licenciamento) junto aos órgãos estaduais e municipais pertinentes. Essas providências se impõem, nas situações apresentadas, mesmo que o MEI tenha assinalado a declaração eletrônica referente ao Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório. Portanto, o atendimento ao MEI no momento do registro exige grande cuidado, principalmente por parte dos agentes de apoio. Este assunto será tratado com detalhes no Capítulo 6 deste Manual. Atualizado Mês 10/2011 Página 1819 De uma maneira resumida, o quadro atual dos instrumentos informatizados disponíveis no Portal do Empreendedor para o registro e legalização do MEI no Estado de São Paulo é o seguinte: INSTRUMENTOS PARA Pesquisa Prévia de Viabilidade SERVIÇO RESULTANTE Parecer sobre a possibilidade do exercício de atividade em local específico RESPONSÁVEL Município PORTAL / EFEITO Disponível/Provisória Termo de Ciência com Efeito de Alvará Provisório (ver Capítulo 6) Registro Mercantil União e Estado (DNRC e Junta Comercial) Disponível/Definitivo Inscrição no CNPJ União (RFB) Disponível/Definitiva Registro e Inscrições Inscrição no Cadastro de Contribuintes ICMS Estado (Secretaria da Fazenda) Não Disponível (ver Dica Importante do Capítulo 10) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais (ISS e taxas) Município (Secretaria de Finanças) Não disponível Licenciamento Alvarás, Licenças e Autorizações Estado e Município Para atividades de BAIXO RISCO (Comitê Gestor da REDESIM) Disponível/Provisório Termo de Ciência com Efeito de Alvará Provisório (ver Capítulo 6) Alvarás, Licenças e Autorizações Estado e Município Para atividades de ALTO RISCO (Órgãos Municipais, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente) Não Disponível (Sistema existente SIL, mas não integrado ao Portal: ver Capítulo 6) Atualizado Mês 10/2011 Página 1920 5.3. Processo de Registro Mercantil, Inscrição no CNPJ e Licenciamento Provisório São os artigos 22, 23, 24, 25 e os anexos I e II da Resolução CGSIM 16/09 que disciplinam os passos do processo de registro e legalização do MEI º Passo: Decisão Apoiada (alínea a do inciso I do artigo 22 combinado com os parágrafos 1º a 3º do artigo 7º) O peso da burocracia e o custo dos impostos são as principais causas do tamanho da informalidade no país. Isso é um fato. É natural que os pequenos empreendedores tenham muita dúvida neste momento em que são oferecidas facilidades para a formalização. Dúvidas do que terão que fazer para atender exigências e obrigações junto aos órgãos e entidades públicas para o registro e, principalmente, após o registro, durante a operação do seu negócio. Por outro lado, é obrigação do poder público apoiar esse pequeno empreendedor, afinal, conforme já foi dito no Capítulo 1 deste Manual, a grande maioria dos informais são empreendedores por necessidade, além do que não apresentam um nível de formação adequada. A decisão de registro e legalização do MEI, portanto, precisa estar apoiada em informações suficientes, no momento certo e em linguagem acessível. O Portal do Empreendedor tem como função a centralização de todas as orientações e informações necessárias à decisão de formalização do empreendedor. Isso é o que determina o artigo 7º da Resolução CGSIM 16/09. Dessa centralização deriva a alínea a do inciso I do artigo 22, que dirige o empreendedor ao Portal do Empreendedor, antes do registro e legalização, para obter orientações e informações sobre: a. O planejamento do empreendimento: as condições para enquadramento no regime, benefícios e a elaboração do plano de negócios. b. O exercício das atividades: os tributos e as obrigações que o MEI deve cumprir perante cada órgão e entidade pública durante o exercício das suas atividades, portanto, já como empreendedor formalizado. c. O processo de registro e legalização: os atos, procedimentos, instrumentos informatizados, e as exigências de todos os órgãos e entidades públicas envolvidos em cada etapa do processo. Para que essas informações estejam disponíveis no Portal do Empreendedor com o nível de qualidade suficiente para a decisão, são necessárias duas ações óbvias e seqüenciais. A primeira por parte do Comitê para Gestão da REDESIM (CGSIM): a disponibilização da funcionalidade no Portal do Empreendedor que permita aos órgãos e entidades públicas inserirem e atualizarem o conteúdo Atualizado Mês 10/2011 Página 20 Exibir mais
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