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Timestamp: 2018-06-24 16:03:19+00:00

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OS PARTIDOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA - PDF
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Victor Gabriel Cesário Leal
1 RESUMO Este texto expõe a relevância dos partidos políticos no contexto constitucional português. Para este efeito, analisam-se as linhas que institucionalizam as organizações político-partidárias; os meios de ação dos partidos facultados pela Lei Fundamental; e o dever de impulsionar a participação democrática do cidadão. PALAVRAS-CHAVE partidos políticos, vida democrática, participação e limites partidários A participação dos partidos políticos na vida democrática está consagrada na Constituição da República Portuguesa, através do disposto no seu artigo 114.º. Estabelece-se a sua inclusão nos sufrágios, como pilar das atividades democráticas, e respetiva representação nos órgãos de soberania - reservando-lhes o estatuto de acompanhamento à ação executiva do Governo. Conferindo-lhes o direito de informação e participação nas matérias do Estado, os partidos estão investidos de essência democrática, assim inclusa por consequência nos órgãos de poder da República. O seu assento no órgão representativo dos cidadãos, pelo reservado no artigo 147.º da Constituição da República Portuguesa, e a exigência constitucional que estabelece a formação da Assembleia da República órgão do Estado através das candidaturas plurinominais, dos partidos políticos, expressa no seu artigo 151.º, confere aos partidos um estatuto muito importante, como parte construtiva e de formação de um órgão do Estado. Pag. 1 de 6
2 Sem atribuir um estatuto institucional, a importância reservada pela Constituição da República Portuguesa aos partidos políticos complementa-se na opção por salvaguardar direitos à oposição democrática, protegendo a expressão das correntes minoritárias. Na minha opinião, tentando assegurar também, deste modo, a impossibilidade em termos constitucionais da existência contínua e permanente de um sistema de partido único, clarificando a identidade do Estado. As divisões sociais, com os respectivos interesses, procurando a adesão da população, com as caraterísticas implícitas de alguma implementação territorial e durabilidade da organização de forma a permitirem a prossecução na busca dos seus intentos, e a confrontação de argumentos e de projetos de cada parte, com o objetivo expresso de exercer o poder, formal, institucional, estão assim alinhados constitucionalmente. Estas estruturas são demarcadas por indivíduos no seu estatuto de eleitores, simpatizantes, aderentes e militantes activos, com correspondentes taxas, eleitoral, de simpatizantes e a de militância. Podem adquirir vários tipos enquanto organização partidária, como partidos de quadros, com a participação indireta dos cidadãos na formação partidária, ou de massas, onde o cidadão integra as estruturas do partido, que atua de diversos modos na luta pelos seus objetivos de poder, para lá do apoio eleitoral. Internamente, a Lei dos Partidos Políticos define um modelo organizativo que deve ser seguido pelos partidos, através do seu artigo 24.º, contendo uma assembleia representativa dos membros, e órgãos de direcção política e de jurisdição. Na vida democrática, os partidos políticos estão sujeitos a normas: a sua constituição deve ser requerida por pelo menos 7500 eleitores, que a Lei dos Partidos Políticos estabelece no seu artigo 15.º, e a sujeição aos princípios da liberdade, ao democrático, da transparência e da cidadania, dispostos no artigo 4.º Pag. 2 de 6
3 e seguintes daquela, implica que o partido naturalmente pode seguir livremente os seus fins, regidos internamente pela participação democrática dos seus membros, orientados para a divulgação das suas actividades e estatutos. O artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, visa proteger os membros dos partidos, conferindo-lhes sem equívocos a titularização de direitos políticos. Limitada pelo disposto no artigo 46.º da Constituição da República Portuguesa, a organização política está à partida orientada para o espírito democrático, não podendo promover o desrespeito pela lei penal, nem a violência, não podendo ser do tipo militar ou armada, nem defender o racismo ou o fascismo. O artigo 9.º da Lei dos Partidos Políticos proíbe, ainda, os partidos que na sua programática tenham índole regional, dando-lhes originariamente um carácter nacional. Esta Lei Orgânica reforça o disposto do artigo 46.º da Constituição da República Portuguesa com o seu artigo 8.º, que salvaguarda a ordem constitucional democrática, com os impedimentos à prática associativa já referidos. A Lei dos Partidos Políticos ainda impõe no seu artigo 22.º a limitação ao exercício de inscrição partidária por parte de cidadãos militares, ou de forças de segurança, ou, se na efetividade, de magistrados judiciais, de magistrados do Ministério Público e diplomatas. Também na Administração Pública, os diretores-gerais, presidentes executivos dos institutos públicos e membros das entidades administrativamente independentes, não podem ser filiados. Neste contexto, os partidos políticos, 'quaisquer que eles sejam', com as limitações indicadas, são uma referência para o exercício democrático. Pag. 3 de 6
4 Os partidos políticos devem ter finalidades de contributo para o esclarecimento, estudo e debate, para a proposta e crítica, e para a promoção de todas as temáticas da vida pública, segundo o artigo 2.º da Lei dos Partidos Políticos. Devem promover a participação dos cidadãos na vida democrática, e esclarecer as questões submetidas a referendo. Os referendos são instrumentos de consulta, e não podem interferir no sistema representativo nem afectar os poderes dos vários órgãos do Estado. A forma atual da Lei atribui uma dimensão local, regional ou nacional aos referendos. Localmente, os cidadãos podem ter iniciativa de referendo, segundo o disposto no artigo 240.º da Constituição da República Portuguesa, e as Autarquias podem referendar sobre matérias das suas competências, desde que expresse interesse local e obedeça aos princípios da unidade e da subsidiariedade do Estado, descentralização e autonomia local, segundo o artigo 3.º da Lei Orgânica nº 4/2000, de 24 de Agosto. São matérias excluídas deste tipo de referendo, no disposto do artigo 4.º da mesma Lei Orgânica, as atribuídas aos órgãos de soberania, estendendo-se as limitações de modo a permitir referendos com reduzida relevância e estrito interesse local. O artigo 232.º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa dá competências à Assembleia Legislativa de cada região autónoma para a apresentação de propostas de referendo regional para apreciação do Presidente da República. Este âmbito regional, disposto no nº 13 do artigo 115.º da Constituição, foi introduzido na revisão constitucional de 1997, e aperfeiçoado com a de O referendo nacional está consagrado constitucionalmente desde a 2ª revisão ordinária à Constituição, na revisão constitucional de 1989, e compreende Pag. 4 de 6
5 para lá das propostas do Governo e da Assembleia da República as iniciativas de cidadãos, dirigidas ao Parlamento, e limitadas às esferas de ação destes órgãos do Estado, sobre atos legislativos ou convenções internacionais. O quadro de requisitos indispensáveis pelo nº 3 do artigo 115.º da Constituição da República Portuguesa, refere ainda que as questões a apresentar num referendo deve ter relevante interesse nacional. A participação do cidadão, a título vinculativo se houver uma maioria de eleitores votantes na vida democrática, é conferida sobre assuntos que excluem as alterações à Constituição, as questões de natureza financeira, tributária e orçamental, as matérias da competência política e legislativa da Assembleia da República, dispostos no artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa, e, com excepção da alínea i), no artigo 164.º. A iniciativa da proposta de referendo, apresentada ao Presidente da República, pode ter competências diversas, pelo disposto no artigo 10.º e 23.º da Lei Orgânica nº 15-A/98, de 3 de Abril. Deverá então ser submetido à fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade pelo Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 115.º, nº 8, da Constituição da República Portuguesa. Os 'Princípios gerais de direito eleitoral', do artigo 113.º da Constituição, aplicam-se também aos referendos. Os limites de iniciativa estão no impedimento às matérias que possam influenciar o orçamento do Estado em curso, e os limites temporais confinam a votação das propostas à legislatura, não podendo ser submetidas a votação uma segunda vez durante a mesma, segundo o artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa. O artigo 7.º da Lei Orgânica nº 15-A/98, de 3 de Abril, estipula também que a realização do referendo não pode coincidir com o período entre a data de convocação e a de realização de eleições. Pag. 5 de 6
6 O referendo permite reforçar, através da participação, na iniciativa e na decisão, a vida democrática na República e nos seus eleitores. BIBLIOGRAFIA Referências bibliográficas omitidas contacte o autor PUBLICAÇÃO DA SILVA LOPES, Jaime, Os partidos políticos na Constituição portuguesa. Lisboa, Pag. 6 de 6

References: artigo 114
 artigo 147
 artigo 151
 artigo 24
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 46
 artigo 9
 artigo 46
 artigo 8
 artigo 22
 artigo 2
 artigo 240
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 232
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 161
 artigo 164
 artigo 10
 artigo 115
 artigo 113
 artigo 167
 artigo 7