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FACULDADE DE PARÁ DE MINAS Curso de Direito. Elizete Maria da Conceição Rodrigues - PDF
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Benedito Lage Caiado
1 FACULDADE DE PARÁ DE MINAS Curso de Direito Elizete Maria da Conceição Rodrigues A SUCESSÃO DO CÔNJUGE CASADO NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL E PARCIAL DE BENS EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES: uma análise constitucional à luz do Princípio da Isonomia Pará de Minas 2013
2 Elizete Maria da Conceição Rodrigues A SUCESSÃO DO CÔNJUGE CASADO NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL E PARCIAL DE BENS EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES: uma análise constitucional à luz do Princípio da Isonomia Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Pará de Minas como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Evandro Camargos. Pará de Minas 2013
3 Elizete Maria da Conceição Rodrigues A SUCESSÃO DO CÔNJUGE CASADO NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL E PARCIAL DE BENS EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES: uma análise constitucional à luz do Princípio da Isonomia Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Pará de Minas como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Aprovada em / / Orientador Professor Evandro Camargos Examinador
4 RESUMO Diante da evolução da sociedade e da necessidade de se adequar a legislação à realidade fática e jurídica, várias modificações legislativas foram ocorrendo. E não foi diferente no âmbito da sucessão legítima, principalmente no que se refere ao cônjuge, que foi elevado à categoria de herdeiro necessário. Todavia, o Código Civil de 2002, mesmo com o intuito de reordenar o chamamento à sucessão legítima, incidiu em alguns equívocos e também em omissões que requerem, atualmente, uma revisão de seu texto. A discrepância de direitos na participação da herança, quando da escolha de determinado regime de bens relativamente ao cônjuge sobrevivente, constitui motivo de preocupação para os doutrinadores e operadores do direito. O artigo 1829, inciso I dispõe sobre a sucessão e concorrência do cônjuge com os descendentes e, diante de sua interpretação, fica claro que há divergência quando de sua aplicação. Desta forma, o presente trabalho, tem o objetivo de demonstrar estas divergências, tratando inicialmente de alguns conceitos e características gerais do tema relativo à sucessão do cônjuge e, posteriormente, do ponto principal desta monografia que se refere à desigualdade de tratamento do cônjuge e a violação do princípio da isonomia. Para a realização deste trabalho foi utilizada pesquisa bibliográfica. Palavras-chave: Sucessão do cônjuge. Princípio da isonomia. Regime matrimonial de bens. Concorrência com os descendentes.
5 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DE SUCESSÃO Evolução do direito de sucessão no Brasil O Código Civil de O Código Civil de 2002: a inclusão do cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário ASPECTOS GERAIS DO DIREITO DE SUCESSÃO Conceito de sucessão Objeto da sucessão Características da herança A abertura da sucessão Espécies de sucessão Sucessão legítima Sucessão testamentária A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Os regimes de bens Diferença entre meação e herança A sucessão dos descendentes A sucessão do cônjuge A sucessão do cônjuge casado no regime da comunhão parcial de bens A exclusão do cônjuge como herdeiro quando casado no regime da comunhão universal de bens O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA X A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 1829 INCISO I O princípio da isonomia e a impossibilidade da condição de herdeiro do cônjuge casado no regime da comunhão universal de bens Propostas de alteração do inciso i do artigo 1829 do Código Civil CONCLUSÃO REFERÊNCIAS... 37
6 5 1 INTRODUÇÃO A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, XXX, dispõe que é direito que faz parte do rol dos direitos e garantias fundamentais de uma pessoa a transferência do patrimônio deixado por uma pessoa falecida. Assim, existem duas vertentes no direito sucessório: a sucessão testamentária e a sucessão legítima. E, para que haja estas sucessões, é necessário também observar a ordem de vocação hereditária. E, neste sentido, várias mudanças ocorreram desde o Código Civil de 1916 relativamente ao chamamento das pessoas para receberem a herança. A Constituição de 1988 e, posteriormente, o Código Civil de 2002 tiveram o intuito de valorizar o cônjuge sobrevivente, pois ele foi incluído na categoria dos herdeiros necessários, passando a concorrer com os descendentes. Mas, esta concorrência com os descendentes está atrelada ao regime matrimonial de bens, motivo este que gerou, para o inciso I do artigo 1829 que trata do tema, diversas divergências, pois o mesmo é de difícil interpretação e aplicação prática. Neste ponto reside o problema desta monografia, conforme será demonstrado nos capítulos que se seguem, pois o intuito é demonstrar as divergências doutrinárias a respeito do tema, bem como a constitucionalidade do inciso I do artigo 1829 do Código Civil. Importa dizer que, da maneira como foi disposto no Código Civil, este artigo deixa em posição de desigualdade, o cônjuge em relação aos descendentes quando da adoção de determinados regimes de bens. Assim, tendo em vista esta desigualdade, o presente trabalho teve o intuito de analisar a constitucionalidade do inciso I do artigo Para tanto duas foram as hipóteses formulada, sendo elas: o artigo 1829, I não é inconstitucional, devendo apenas ser interpretado de forma sistemática, ou seja de acordo com todo sistema jurídico, assim, se o cônjuge casado no regime da comunhão parcial de bens tem direito a herdar em relação aos bens particulares, ou até mesmo em relação a todos os bens, conforme defende parte da doutrina, o casado no regime da comunhão universal também tem; a segunda hipótese levantada é que o inciso I do artigo 1829 é inconstitucional, uma vez que está em desacordo com um princípio
7 6 importantíssimo da Constituição Federal que é o principio da isonomia, segundo o qual deve-se tratar com igualdade os iguais e não há dúvidas que os cônjuges, não importa o regime que o casamento se realizou, se encontram em uma posição de igualdade. Com a finalidade de comprovar as hipóteses acima elencadas foi elaborado o presente trabalho, sendo o mesmo dividido em capítulos. Tratando inicialmente sobre a evolução histórica do direito sucessório, dando uma ênfase maior a evolução do direito sucessório no Brasil que surgiu em um momento em que o cônjuge só herdaria caso o falecido não tivesse descendentes, ascendentes ou colaterais até o décimo grau, ou seja, quase nunca havia a possibilidade real do cônjuge herdar, chegando aos dias atuais em que o cônjuge herda, mesmo que haja ascendentes e descendentes, apesar de que neste caso em concorrência com os mesmos. A seguir o trabalho mostra os aspectos gerais do direito sucessório, bem como dispõe sobre a ordem de vocação hereditária no Brasil. Neste ponto, cabe dizer que o intuito foi demonstrar quais são os herdeiros em caso de alguém falecer sem deixar testamento, destacando as diferenças entre os institutos da meação e da herança além de trazer discussões doutrinárias a respeito dos direitos sucessórios dos cônjuges casados nos regimes da comunhão universal e parcial de bens. Já o último capítulo traz a importância dos princípios no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente o principio da isonomia, fazendo uma análise deste princípio com a regra do artigo 1829, inciso I, trazendo propostas de alterações de importantes doutrinadores e um projeto de lei que tramita no Congresso que tem como objetivo altera-lo fazendo com o mesmo esteja em consonância com os princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada para realização deste trabalho foi a pesquisa bibliográfica através de doutrina, jurisprudência e artigos científicos.
8 7 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DE SUCESSÃO Para dar início a esta monografia, é importante destacar a evolução histórica do direito sucessório, principalmente no Brasil. Na fase inicial do homem, na época dos primórdios, não existia a propriedade individual, tudo era da coletividade, sendo o indivíduo possuidor apenas de objetos pessoais, como ferramentas, peles que cobriam seu corpo, etc, até estes objetos pessoais era comum que fossem enterrados junto com o falecido, logo não existia, nesta época, direito de sucessão. Com o passar do tempo e o surgimento da propriedade privada começou-se a admitir a transmissão da propriedade por herança. Quando ao certo que o homem passou a transmitir seus bens após a morte não se sabe, no entanto relatos de direito de sucessão vem desde a mais alta antiguidade. A bíblia já traz trechos que se referem ao direito de herança, como na parábola do filho pródigo que pede ao pai o adiantamento da herança para que sair gastando pelo mundo. O filho pródigo. Disse ainda: <Certo homem tinha dois filhos, e o mais novo dentre eles disse ao pai: - Pai, dá-me a parte que me cabe do patrimônio. E ele repartiu-lhes os bens. (BÍBLIA SAGRADA, Gêneses, 25). Muitos outros povos antes dos Romanos transmitiam seus bens por herança, porém o Direito Romano é um dos que mais influenciou o Direito sucessório atual. Em Roma o herdeiro substituía o morto nas relações jurídicas e nas religiosas, assumindo a responsabilidade de continuar o culto da pessoa morta. Conforme ensina Silvio de Sávio Venosa citando Ruiz Arrangio: O herdeiro, na época, substituía o morto em todas as relações jurídicas e, também, nas relações que nada tinham a ver com o patrimônio, mas com a religião. O sucessor causa mortis era o continuador do culto familiar. A continuação da pessoa do morto no culto doméstico era uma consequência necessária da condição assumida de herdeiro. (ARRANGIO apud VENOSA, 2007, p. 2). Esta necessidade de continuação do culto era tão grande que os casais que não tinham filhos adotavam crianças para que houvesse a continuação dos seus cultos. Acreditava-se que caso morressem sem sucessores seriam infelizes após a morte.
9 8 Tomando esse ponto da vocação hereditária como norte, há de se elucidar que, desde os Direitos Romano e Grego há a previsibilidade da sucessão testamentária. Nesse sentido acima Venosa relaciona que: No Direito oriental antigo, nada existe de palpável, para concluir por outra forma de sucessão que não aquela sem testamento, apesar de se ter notícia do testamento entre os hebreus. (Nascimento, 1979:67) Era peculiar ao velho direito oriental a faculdade de o pai distribuir seu patrimônio, em vida, entre os herdeiros. Os romanos, assim como os gregos, admitiam as duas formas de sucessão, com ou sem testamento. O direito grego, contudo, só admitia a sucessão por testamento na falta de filhos. (VENOSA, 2007, p. 3). A herança era concedida ao filho homem mais velho, porque cabia ao primogênito presidir o culto para as almas dos seus antepassados. A mulher não herdava, uma vez que não poderia chefiar o culto dos seus antepassados, já que com o casamento renunciaria a religião de sua família para assumir a do marido. A liberdade de testar dos Romanos era total, podendo eles dispor de todo seu patrimônio através de testamento. Eles quase sempre utilizavam do testamento para transmitir seus bens após a morte, uma vez que o testamento era de suma importância para eles. Segundo Washington de Barros Monteiro (2006, p. 4): os Romanos tinham verdadeiro horror pela morte sem testamento. Para eles, nenhuma desgraça superava a de falecer ab intestato; maldição alguma era mais forte do que a de augurar um inimigo e morrer sem testar. Monteiro (2006) ainda explica que desde a antiguidade havia uma ordem de vocação hereditária, sendo as classes acima compreendidas pelos filhos, netos e esposa (sui); parentes mais próximos do falecido, os colaterais de origem exclusivamente paterna (agnati) e o grupo familiar em sentido lato (gentili). O Direito germânico, também muito influenciou o Direito Sucessório Brasileiro atual. Apesar do Direito Germânico admitir a sucessão testamentária em casos em que não houvesse filhos, predominava entre eles a sucessão hereditária. Para o Direito Germânico, conforme explica Gonçalves (2010, p. 12), não era previsto o Direito Sucessório Testamentário, somente sendo conferida a herança àquele que mantinha vínculo sanguíneo com o de cujus.
10 9 Da junção destes dois Direitos e uma certa influência do direito canônico surgiu o Direito Sucessório contemporâneo que admite a sucessão legítima (sucessão que se dá pelo vínculo de sangue) e sucessão testamentária (sucessão através de disposição de última vontade), porém havendo herdeiros necessários o testador somente pode dispor da metade dos seus bens. Gonçalves (2010, p. 12) explica ainda que a influência do direito canônico se deu em virtude do direito canônico já admitir a representação (substituição do herdeiro-defunto pelos respectivos sucessores). Assim, conforme Venosa (2007), a previsibilidade da ordem de vocação hereditária na antiguidade que mais se assemelha com o direito contemporâneo está presente no Código de Justiniano, sendo esta abrangida por descendentes, ascendentes em concurso com os irmãos e irmãs bilaterais, irmãos e irmãs consanguíneos e uterinos, e outros parentes colaterais. 2.1 Evolução do direito de sucessão no Brasil No período do Brasil-colônia vigoravam as Ordenações do Reino, primeiro as Ordenações Afonsinas, depois as ordenações Manuelinas, em 1603 vieram as Ordenações Filipinas, ou Código Filipino. O Direito de sucessão era tratado no título XCVI do Código Filipino, previa este Código que caso o falecido não deixasse parente até o 10 grau da linha colateral, seria chamado à sucessão o cônjuge sobrevivente, se ao tempo da morte do outro viviam juntos, habitando a mesma casa. Veloso (2010) explica que após a Independência do Brasil surgiu à necessidade de criar leis próprias do Brasil, porém até que estas leis fossem criadas, o governo expediu a lei de 20 de outubro de 1823, mandando vigorar no Brasil as Ordenações, leis e decretos vigentes em Portugal. A Constituição de 1824 previa a edição de um Código Civil e Criminal, para isto nomeou-se o jurista Augusto Teixeira de Freitas para que reunisse o acervo de ordenamento legal em vigor à época, e depois apresentasse o esboço de um Código Civil nacional. Em 1858, conforme explica Veloso (2010) Teixeira de Freitas apresentou a primeira versão da Consolidação das Leis Civis que foi aprovado pelo Imperador.
11 10 Nesta Consolidação Teixeira de Freitas teve de guardar fidelidade ao Código anterior, por isto previa o artigo 959 que a sucessão se defere na seguinte ordem: aos descendentes; na falta de descendentes, aos colaterais até o 10 grau, na falta de todos ao cônjuge sobrevivente e ao Estado em último lugar. O artigo 953 ainda previa que a herança só seria deferida ao cônjuge se ao tempo da morte vivessem juntos, habitando a mesma casa. Conforme ensinamento de Veloso (2010, p. 17) diante de uma legislação tão rigorosa, que praticamente excluía o cônjuge da herança, com certeza, pouquíssimas vezes chegou a vez de o cônjuge suceder ab intestado. É importante salientar que nesta época vigorava o regime legal supletivo de comunhão universal de bens, logo o cônjuge era quase sempre meeiro, mas dificilmente era herdeiro. Clóvis Beviláquia (apud VELOSO, 2010) muito criticava esta ordem de sucessão, para ele, nesse grau de parentesco não há mais consciência de unidade de família, não há mais afeição simpática dos parentes entre si, ou seja, não há mais distinção entre parentes e conterrâneos. Somente em 1907 o cônjuge passou a ocupar a terceira posição na ordem de vocação hereditária, com o Decreto n 1839, também conhecido como Lei Feliciano Pena, ficando o cônjuge depois dos descendentes e ascendentes. Além desta lei inverter a ordem de vocação hereditária, invertendo a posição do cônjuge e dos colaterais, também limitou a vocação hereditária dos colaterais até o 6 grau, o que foi considerado uma inovação muito grande O Código Civil de 1916 O Código Civil de 1916 manteve a ordem de vocação hereditária prevista na Lei Feliciano Pena, o artigo 1603 trazia a ordem de sucessão e o artigo 1611 previa que a falta de descendentes ou ascendentes seria deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se ao tempo da morte do outro não estavam desquitados, e o artigo 1612 previa que se não houvesse cônjuge ou se ele incorresse na incapacidade do artigo 1611 seria chamado a suceder os colaterais até o 6 grau. Como no Direito Romano, também o Código Civil de 1916, conforme Veloso (2010) dava prevalência a sucessão testamentária, em respeito ao ato de última
12 11 vontade do titular dos bens. Porém esta liberdade de testar sofria restrição, somente podendo haver a disposição de todos os bens através de testamento se não houvesse herdeiros necessários, sendo considerados herdeiros necessários os ascendentes e os descendentes e a eles era garantido a metade da herança, chamada de legítima. Percebe-se que o cônjuge não estava incluso na classe dos herdeiros necessários, caso não houvesse descendentes ou ascendentes, era possível dispor de toda herança em testamento, ficando o cônjuge sem nada receber a título de herança, mesmo estando na terceira posição na ordem de vocação hereditária. Veloso, citando Caio Mário da Silva Pereira ensina que: Conferido ao cônjuge o direito sucessório preferente aos colaterais, de nada lhe valeria em face da liberdade de testar reconhecida ao outro cônjuge (...) não tem qualquer deles meios de evitar que a disposição de última vontade, ainda que mal dirigida e mal inspirada, conduza a outras mãos os haveres matrimoniais.somente a qualificação do cônjuge na condição de herdeiro necessário pode defender a sua quota reservatária. (PEREIRA apud VELOSO, 2010, p. 20). Durante todo período em que o Código Civil de 1916 esteve vigente, apesar das críticas doutrinárias, o cônjuge não pertencia à classe dos herdeiros necessários. Limitando a sucessão dos colaterais até o quarto grau, foi promulgado em 1946 o Decreto-Lei 9.461, que deu a seguinte redação ao artigo do Código Civil de 1916: se não houver cônjuge sobrevivente, ou ele incorrer na incapacidade do artigo serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. (BRASIL, 1946) Atendendo a uma aspiração generalizada da sociedade, a Lei 4.121, de 27 de agosto de 1962 acrescentou dois parágrafos ao artigo 1611, prevendo a sucessão do cônjuge no usufruto e no direito real de habitação. Para Veloso (2010, p. 21) é nítido o caráter protetivo e assistencial da inovação, merecedora dos maiores aplausos. Com as inovações trazidas pelos dois novos parágrafos do artigo 1611, se o regime de casamento não fosse o da comunhão universal, teria o cônjuge sobrevivente, enquanto durasse a viuvez o usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houvesse filhos deste ou do casal, e a metade, se não houvesse filhos, embora sobrevivessem ascendentes do de cujus (artigo ).
13 12 A sucessão em usufruto prevalecia enquanto durasse a viuvez, caso o viúvo casasse perderia o usufruto, que não se restabelecia mais com o desquite ou viuvez superveniente. Assim, segundo Veloso (2010), caso o regime de bens fosse o de Comunhão Universal de bens, conforme se desprende do parágrafo primeiro do artigo 1611, não teria o cônjuge sobrevivente direito ao usufruto, teria, porém, sem prejuízo da participação que lhe coubesse na herança o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que fosse o único bem daquela natureza a inventariar. Apesar da importância das inovações trazidas por este dois parágrafos do Código Civil de 1916, garantindo uma velhice mais segura ao cônjuge sobrevivente, era necessário que o cônjuge fosse incluído na classe dos herdeiros necessários O Código Civil de 2002: a inclusão do cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário Com o Código Civil de 2002, mesmo que tardiamente, o cônjuge passou a ser herdeiro necessário, com isto o cônjuge não pode ser afastado da sucessão por ato de última vontade. Conforme ensina Leite (...) se o falecido tiver herdeiros necessários, o seu patrimônio independente de qualquer formalidade é dividido em duas partes: uma corresponde a legítima, que constitui a reserva obrigatória dos herdeiros necessários, dada a sua indisponibilidade; a outra configura parte, disponível, em relação a qual impera a autonomia da vontade do de cujus, sendo lhe garantido amplo direito de disposição. (LEITE, 2008, p. 51). A legislação pretérita não incluía o cônjuge como herdeiro necessário, esse direito era garantido apenas aos descendentes e ascendentes, o Código Civil de 2002 no artigo 1845 inovou incluindo o cônjuge entre os herdeiros necessários. A sociedade em geral clamava por esta garantia ao cônjuge sobrevivente, para que não ficasse desamparado no momento mais difícil de sua vida. Apesar do presente trabalho não tratar especificamente do tema sucessão do companheiro há de se resaltar que, contrariando o preceito Constitucional que prescreve total isonomia no tratamento das várias espécies de família, o
14 13 companheiro não pertence ao rol dos herdeiros necessários, pois mesmo com a alteração trazida pelo Código Civil de 2002, fica claro que o companheiro não possui os mesmos direitos do cônjuge supérstite, conforme poderá ser visto nos próximos capítulos.
15 14 3 ASPECTOS GERAIS DO DIREITO DE SUCESSÃO 3.1 Conceito de sucessão A palavra sucessão apresenta pluralidade de sentidos. Em um sentido amplo, conforme ensina Glauber Salomão Leite (2008, p. 2): significa a alteração subjetiva em uma relação jurídica, do sujeito ativo ou do sujeito passivo. Diz-se que um sujeito sucedeu ao outro, pelo fato de o sucessor passar a ocupar o lugar na relação jurídica que era de seu antecessor. O direito das sucessões emprega o vocábulo em seu sentido estrito, para designar a transferência da herança, ou legado, por morte de alguém ao herdeiro o legatário. Destarte, como ensina Leite citando Maria Helena Diniz O Direito da sucessão vem a ser o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento (CC,art ). Consiste, portanto no complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro. (DINIZ apud LEITE, 2008, p. 2). O direito à herança é garantido pela Constituição Federal no artigo 5, XXX, sendo, portanto um direito fundamental, não podendo ser negado na legislação infraconstitucional, em decorrência disto o Código Civil dispõe sobre o direito de Sucessão nos artigos 1784 a Como sucessão significa tomar o lugar de outrem, esta pode se dar por ato entre vivos, (doação, permuta, etc.), ou em virtude de morte, denominada pelo ordenamento jurídico de sucessão hereditária. Sendo esta última a qual concerne ao tema do trabalho em tela, uma vez que aquela, por ocorrer através de uma relação jurídica bilateral, portanto, se acomoda mais ao Direito Real ou Obrigacional do que ao Direito Sucessório em sentido estrito. Nessa linha Venosa (2007) trata da divisão da etimologia sucessão: No direito, costuma-se fazer uma grande linha divisória entre as duas formas de sucessão: a que deriva de um ato entre vivos, como um contrato, por exemplo, e a que deriva ou tem como causa a morte (causa mortis), quando os direitos e obrigações da pessoa que morre transferem-se para seus herdeiros e legatários.(venosa, 2007, p. 2).
16 15 Importante esclarecer que nem toda sucessão testamentária configurará em legado, pois existe a sucessão testamentária a título universal. 3.2 Objeto da sucessão O objeto da sucessão é a herança, esta consistindo em um conjunto de direitos e obrigações. No conceito de herança compreende-se tanto o ativo quanto o passivo de uma pessoa que será transmitido a outra em razão da morte. Segundo Venosa (2007, p. 6) herança é o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, que sobreviveram ao falecido. Na definição de Gonçalves: A herança é, na verdade, um somatório, em que se incluem os bens e as dívidas, os créditos e os débitos, os direitos e as obrigações, as pretensões e ações de que era titular o falecido, e as que contra ele foram propostas desde que transmissíveis. Compreende-se, portanto, o ativo e o passivo (GONÇALVES, 2010, p. 32). Isso mostra que aos direitos e obrigações transferidos para os sucessores do de cujus dá-se o nome de herança, a qual somente tem determinação legal de ocorrer a título universal, sendo compreendida como um todo, portanto indivisível. Há, contudo, a previsibilidade da existência de um legado, tratado como um bem certo e determinado destinado a alguém por ato de disposição de última vontade; o que ocorre no caso de testamento, ou seja, passa a fazer parte do quadro de sucessores, aquele, que por liberalidade do de cujus, em vida, o determina como tal, sem, contudo, ter parte na totalidade dos bens. O patrimônio que compõe a herança pode ter bens materiais ou imateriais, mas é necessário que estes bens sejam avaliáveis economicamente. Os direitos e deveres, meramente pessoais, extinguem-se com a morte. Assim, tutela, curatela, cargos públicos não fazem parte da herança Características da herança A herança se caracteriza por ser um bem imóvel, indivisível e universal. É um bem imóvel, haja vista que mesmo que o bem a ser transmitido seja um bem móvel
17 16 ele será considerado imóvel por força de lei, conforme artigo 80, II do CC: Art Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais: (...) II - O direito à sucessão aberta. (BRASIL, 2002). A herança é universal conforme artigo 1791 do Código Civil Brasileiro A herança defere-se como um bem unitário, ainda que vários sejam os herdeiros (BRASIL, 2002). Quando se recebe uma herança, recebe-se toda a herança ou fração dela, sem determinar quais bens. Ocorrendo a determinação somente com a partilha. Gonçalves (2010) ensina que antes da partilha, nenhum herdeiro tem a propriedade ou a posse exclusiva sobre um bem certo e determinado do acervo hereditário. Só a partilha individualiza e determina objetivamente os bens que cabem a cada herdeiro. A indivisibilidade da herança é prevista no parágrafo único do artigo 1791 Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. (BRASIL, 2002). Nas palavras de Gonçalves (2010, p. 51) a indivisibilidade diz respeito ao domínio e à posse dos bens hereditários (...) antes da partilha, o coerdeiro pode alienar ou ceder apenas sua quota ideal. A herança forma um condomínio indivisível não sendo possível que um dos herdeiros venda algum dos bens que compõe a herança, individualmente, sem que haja autorização judicial A abertura da sucessão Dispõe o artigo do Código Civil: Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. (BRASIL, 2002). Nossa legislação não permite que um patrimônio permaneça sem um titular, isto posto, com a morte, o direito sucessório impõe, mediante uma ficção jurídica, a transmissão da herança imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários, mesmo que os mesmos ignorem o falecimento do autor da herança. Esta transmissão imediata consiste no princípio da saisine, segundo o qual, o próprio de cujus transmite aos seus sucessores a propriedade e a posse da herança.
18 17 Tendo em vista o princípio da saisine, conforme artigo 1787 do Código Civil regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. (BRASIL, 2002). Com isto se alguém morreu antes da vigência do atual Código Civil, a lei que regulará a abertura dessa sucessão será o Código Civil de 1916, mesmo que o inventário seja aberto depois que da data em que o Código Civil de 2002 entrou em vigência. Outra consequência do princípio da saisine, conforme adverte Gonçalves (2010, p. 52) é que o herdeiro que sobrevive ao de cujus, ainda que por um instante, herda os bens por este deixado e os transmite aos seus sucessores, se falecer em seguida. 3.3 Espécies de sucessão O código Civil em seu artigo 1786 prevê duas espécies de sucessão: sucessão legítima e sucessão testamentária Sucessão legítima A sucessão legítima decorre da lei, e ocorre nas hipóteses previstas no artigo 1788 do Código Civil morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. (BRASIL, 2002). Conforme explica Glauber Salomão Leite: A sucessão ab intestato, consoante o ordenamento jurídico pátrio, está calcada na proteção da família, uma vez que a tutela legal é atribuída em razão do vínculo de parentesco (consanguíneo ou civil, mas nunca por afinidade, pois não são considerados herdeiros legítimos os parentes afins). (LEITE, 2008, p. 39). A lei considera herdeiro legítimo o cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente e colateral. Entre os herdeiros legítimos não são considerados necessários os colaterais e o companheiro. Aos herdeiros necessários é garantido 50% da herança. Esta parte é denominada legítima, não podendo o autor da herança dela dispor em testamento.
19 18 Os descendentes são chamados herdeiros de primeira classe, os ascendentes de segunda, o cônjuge de terceira e os colaterais de quarta. Conforme explica Venosa (2007, p. 102) a sucessão legítima apresenta uma hierarquia, tem uma ordem de vocação (não se chamam ascendentes, por exemplo, senão na falta de descendentes). O caráter subsidiário da sucessão legítima é estabelecido no artigo 1788 do Código Civil: Art Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. (BRASIL, 2002). Efetivamente, quando o de cujus não fez testamento, ou o mesmo tiver sido declarado inválido, a lei encarrega-se de dar um destino ao seu patrimônio, ou aos bens não abrangidos pelo ato de última vontade, dispondo que irão para certas pessoas de sua família ou para o poder público. Os herdeiros facultativos herdam na falta de herdeiros necessários e de testamento que disponha sobre o destino dos bens. E para serem excluídos da sucessão, o testador deve dispor por inteiro de seu patrimônio. Gonçalves (2010, p. 158) explica que havendo herdeiros necessários, a liberdade de testar é restrita à metade disponível; havendo somente herdeiros facultativos, é plena. Todo herdeiro necessário é legítimo, mas nem todo herdeiro legítimo é necessário Sucessão testamentária A sucessão testamentária é a outra forma de sucessão prevista no artigo 1786, e ocorre quando, em testamento, o autor da herança dispõe de todos os seus bens ou alguns deles. Conforme mencionado acima a liberdade de testar não é total, porque havendo herdeiros necessários não é possível dispor de todos bens através de testamento. É necessário separar a legítima, 50% do valor dos bens, que serão necessariamente transmitidos aos herdeiros necessários.
20 19 O testador pode deixar em testamento bens individualizados ou uma porção ideal do acervo. Caso uma pessoa seja contemplada com um bem individualizado, ela será chamada de legatária, por outro lado, em sendo contemplada por uma porção ideal do acervo será ela herdeira testamentária.
21 20 4 A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA artigo 1829: A ordem de sucessão prevista no ordenamento jurídico pátrio está descrita no Art A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art , parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. (BRASIL, 2002). Importante destacar que o companheiro também é herdeiro legítimo, sendo que o legislador preferiu tratar dele no artigo Antes de começar a analisar o inciso I do artigo 1829 é necessária uma breve explicação sobre os regimes de bens a que o inciso faz menção, uma vez que vai depender do regime em que o casamento ocorreu para o cônjuge ser ou não herdeiro, além disso, faz-se necessário diferenciar meação de herança. 4.1 Os regimes de bens Segundo Carlos Roberto Gonçalves Regime de bens é o conjunto de regras que disciplinam as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento, regula especialmente o domínio e administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da união conjugal. (GONÇALVES, 2005, p.382). A escolha do regime de bens é indispensável, caso os nubentes silenciem a respeito do regime de bens que desejam se casar o regime será o regime da comunhão parcial de bens. O regime da comunhão parcial de bens está previsto nos artigos 1658 a 1666 do Código Civil. Neste regime comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com exceção dos artigos seguintes (CC1658), o artigo 1659 traz várias possibilidades de mesmo que o bem seja adquirido na constância do casamento o mesmo não entrar na comunhão, como por exemplo: os bens de
22 21 uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão, mas em regra os bens adquiridos na constância do casamento fazem parte da meação. Nas palavras de Maria Berenice Dias (2008, p. 218) trata-se de regime que atende a certa lógica e dispõe de um componente ético: o que é meu, o que é teu é teu e o que é nosso, metade de cada um (...) trata-se se regime de separação quanto ao passado e comunhão quanto ao futuro. Outro regime que o inciso I do artigo 1829 faz menção é o regime da comunhão universal de bens, neste regime há uma comunhão de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, com exceção das hipóteses previstas no artigo 1668 do CC, ou seja, apesar da comunhão ser bastante ampla, há bens que não se comunicam, como por exemplo: os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar. O último regime previsto no inciso I do artigo 1829 é o regime da separação obrigatória de bens. Em regra os noivos podem escolher o regime de bens que desejam, porém há casos em que a lei impõe que o regime seja o da separação obrigatória de bens. As hipóteses em que os nubentes não podem escolher o regime de bens estão previstas no artigo 1641 do CC. A doutrina muito critica este artigo, mas a hipótese mais criticada é a prevista no inciso II, este inciso proíbe que os maiores de 70 anos possam escolher o regime de bens que casarão. Neste regime há uma separação total dos bens passados e futuros, porém, muitos doutrinadores entendem que os bens adquiridos onerosamente, no curso da sociedade conjugal devem se comunicar. Os doutrinadores que defendem esta posição justificam que a súmula 377 que prevê: no regime da separação legal de bens comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, (BRASIL, 1964) continua em vigor, apesar de ter sido publicada em 11/05/1964, portanto, anterior ao Código Civil de 2002, isto porque, em julgados posteriores ao Código Civil de 2002, o STJ decidiu mandando aplicar a súmula como, por exemplo, no REsp /PR de 11de abril de Para Veloso (2010, p. 55) a Súmula permanece aplicável porque está presente o seu principal fundamento: evitar o enriquecimento sem causa de um dos cônjuges.
23 Diferença entre meação e herança Outra distinção que se faz necessária antes de adentrar nas hipóteses previstas no artigo 1829 é a distinção de herança e meação, apesar de serem dois institutos totalmente diferentes é muito comum confundir os dois institutos. A meação nas palavras de Zeno Veloso: É figura do regime de bens, decorre dos regimes chamados comunitários: da comunhão parcial, da comunhão universal (...) não integra o direito sucessório pois pré-existe a morte, pertence ao cônjuge por direito próprio, é efeito do regime de bens do casamento. Cônjuge meeiro já é titular da metade ideal dos bens, já é herdeiro e não se torna meeiro porque o outro morreu. (VELOSO, 2010, p. 42). Em contrapartida, a herança, é instituto específico do Direito das sucessões, onde há a transmissão do conjunto de bens e direitos de uma pessoa, em decorrência da morte desta. É um direito constitucionalmente garantido na Constituição em seu artigo 5, XXX. Após esta breve explanação sobre estes institutos de grande importância para a análise da regra prevista no inciso I do artigo 1829 faz-se possível a análise do inciso I do artigo 1829 e a sua Constitucionalidade. 4.3 A sucessão dos descendentes Segundo o artigo 1829, inciso I, os descendentes são os primeiros a ser chamado a suceder, isto porque, o legislador entendeu por bem que quando alguém morre o seu desejo é primeiro proteger a sua prole, assim caso alguém morra deixando qualquer descendente, ou seja, filhos, netos, bisnetos etc., estes serão os primeiros a ser chamados a suceder. Ocorre que o legislador inovou trazendo o cônjuge para suceder juntamente com os descendentes, assim, apesar dos descendentes pertencerem a primeira classe de herdeiros já não são herdeiros exclusivos da primeira classe, haja vista que se cônjuge for casado em algum regime que não seja os previstos no artigo 1829,I, ou havendo bens particulares tendo sido casado no regime da comunhão
24 23 parcial de bens também será herdeiro da primeira classe concorrendo com os descendente. 4.4 A sucessão do cônjuge O cônjuge, que na legislação pretérita ocupava terceira posição na ordem de sucessão hereditária, nesta posição, em tendo o de cujus ascendente ou descendente, era-lhe assegurado apenas direitos reais, como o usufruto ou o direito real de habitação, mas direito a propriedade não lhe era garantido neste caso. Atualmente o cônjuge pode suceder concorrendo com os descendentes ou ascendentes ou em não havendo descendentes ou ascendentes suceder exclusivamente, é neste sentido que explica Leite: A participação sucessória do cônjuge sobrevivente pode se dar de duas maneiras diferentes: a) em concorrência com os herdeiros da primeira ou da segunda classe, descendentes e ascendentes, respectivamente (em clara exceção à regra basilar da sucessão legítima, que preceitua que a classe mais próxima de herdeiros prefere as mais remotas) sendo-lhe assegurada uma quota variável de acervo hereditário; b) como herdeiro exclusivo, por não haver sucessores das classes anteriores, hipótese em que herdará sozinho todo patrimônio do falecido (LEITE, 2008, p ). Alguns doutrinadores defendem que com estas alterações o cônjuge passou a ocupar a primeira classe na sucessão e outros que defendem que ele continua ocupando a terceira classe uma vez que somente nesta classe que ele sucede exclusivamente, nas demais vai depender de condições pré-estabelecidas pelo código, como por exemplo, não ser casado em alguns dos regimes previstos no artigo 1829, I. Mas, independente desta discussão doutrinária fato é que o cônjuge, hoje, ocupa uma posição privilegiava em clara observância aos mandamentos constitucionais que especialmente no artigo 226 reconhece a família como base da sociedade A sucessão do cônjuge casado no regime da comunhão parcial de bens Como foi mencionado acima o cônjuge concorre com os descendentes na primeira classe, caso não for casado nos regimes da comunhão universal de bens
25 24 ou separação obrigatória ou se casado na comunhão parcial houver deixado bens particulares. O inciso I do artigo 1829 do Código Civil é muito polêmico no que se refere ao cônjuge casado na comunhão parcial de bens. Alguns doutrinadores defendem que em sendo casado no regime da comunhão parcial de bens e havendo deixado bens particulares o cônjuge sobrevivente tem direito a concorrer com os descendentes quanto aos bens particulares, este é o entendimento majoritário, defendido por vários autores, entre eles Eduardo de Oliveira Leite, Flávio Tartuce, Griselda Maria Fernandes Hironaka, entre outros. Cahali e Hironaka defendem que: (...) bons argumentos são encontrados para considerar que, convocado o cônjuge, terá direito a uma parcela sobre toda a herança, inclusive recaindo o seu quinhão também sobre bens nos quais eventualmente já possui a meação. Diversamente a esta conclusão, porém, é a tendência da maioria dos doutrinadores, ao considerar a regra como estabelecendo um direito sucessório do cônjuge apenas sobre os bens particulares. (CAHALI; HIRONAKA, 2012, p. 197). Os que defendem que o cônjuge somente herdará os bens particulares, fundamentam que, em havendo meação não pode haver herança, logo se em relação aos bens adquiridos na constância do casamento já há meação, só pode haver herança em relação aos bens particulares, tendo em vista que em relação a estes não haverá meação, é neste sentido o entendimento de Euclides de Oliveira: O assunto é manifestamente polêmico, porém comporta distinta solução, em harmonia com o sistema legislativo, que, ao excepcionar da concorrência na herança o cônjuge casado no regime da comunhão universal de bens, deixou clara a opção de que, em havendo direito de meação, não há direito de herança em concurso com os descendentes. Era também assim no regime do Código Civil de 1916, em que o regime sob a comunhão afastava o direito do cônjuge sobrevivente a usufruto sobre fração de bens deixados pelo autor da herança. Sendo dessa forma, ou seja, excludentes os direitos de meação e de herança, razão não se vislumbra para que, no casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, sem bens particulares, houvesse a somatória em favor do cônjuge, para receber parte da herança atribuída aos descendentes [...] Mais adequado e harmônico, portanto, entender que a concorrência hereditária do cônjuge com descendentes ocorre apenas quando, no casamento sob o regime da comunhão parcial, houver bens particulares, porque sobre estes, então sim, é que incidirá o direito sucessório concorrente. (OLIVEIRA, 2009, p. 108). Cahali e Hironaka explicam que esse entendimento foi adota na III Jornada de Direito Civil cujo Enunciado 270 diz:
26 25 O art , inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes. (CAHALI; HIRONAKA, 2012, p. 198). Apesar de esta ser a posição mais aceitas pela doutrina, há outras posições defendidas por importantes juristas como Maria Helena Diniz, Maria Berenice Dias, entre outros. Para Maria Helena Diniz (apud CAHALI; HIRONAKA, 2012, p. 227) em havendo bens particular o cônjuge sobrevivente concorrerá com os descendentes em relação a todos os bens e não somente sobre os bens particulares. Assim, caso o autor da herança tenha um apartamento que fora adquirido antes do casamento e 01 carro adquirido durante o casamento, terá o cônjuge sobrevivente, direito a meação sobre o carro e herança sobre o carro e o apartamento. Herdando neste caso em concorrência com os descendentes obedecendo as regras previstas nos artigos 1830 e seguintes. Maria Helena Diniz (apud CAHALI; HIRONAKA, 2012, p. 227) defende esta posição, fundamentando que a herança é indivisível, em sendo indivisível não há possibilidade de parte dos bens deixados pelo de cujus fazer parte da herança e parte não fazer. Esta posição também é defendida por Guilherme Calmon Nogueira de Gama, Inácio de Carvalho Neto, entre outros. Além destas duas posições Maria Berenice Dias ainda defende uma posição totalmente contrária das duas acima expostas, para ela só há direito a sucessão quando o de cujus não deixou bens particulares, em havendo bens particulares não há direito a herança. Quando o regime é o da comunhão parcial e não existem bens particulares, significa que todo o acervo hereditário foi adquirido depois do casamento, ocorrendo a presunção da mútua colaboração em sua formação, o que torna razoável que o cônjuge, além da meação, concorra com os filhos na herança. No entanto, quando há bens amealhados antes do casamento, nada justifica que participe o cônjuge desse acervo. Tal não se coaduna com a natureza do regime da comunhão parcial, sendo descabido que venha o cônjuge sobrevivente a herdar parte do patrimônio quando da morte do par. Sobretudo quando o autor da herança tem filhos anteriores ao casamento, não há como reconhecer a possibilidade de o cônjuge sobrevivente, que não é genitor dos herdeiros, ficar com parte do patrimônio que era exclusivo do de cujus. Essa não é, e nunca foi, a intenção do legislador. Não está na lei. Urge que se deixe de ler o que não está escrito,
27 26 sob pena de chegar a conclusões distorcidas e consagrar injustiças. (DIAS, 2003, p. 1). Miguel Reale, explica em seu artigo O cônjuge no novo Código Civil, a intenção do legislador de inovar, tornando o cônjuge herdeiro em concorrência com os descendentes. [...] julgo necessário lembrar por que motivo o novo Código Civil inovou na matéria, elevando o cônjuge à categoria de herdeiro necessário.é que, durante dezenas de anos vigeu no Brasil, como regime legal de bens, o regime de comunhão universal, no qual o cônjuge sobrevivo não concorre na herança, por já ser "meeiro".com o advento da Lei 6.515, de 21 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), o regime legal da comunhão de bens no casamento passou a ser o da comunhão parcial. Ampliado o quadro, tornou-se evidente que o cônjuge, sobretudo quando desprovido de recursos, corria o risco de nada herdar no tocante aos bens particulares do falecido, cabendo a herança por inteiro aos descendentes ou aos ascendentes. Daí a ideia de tornar o cônjuge herdeiro no concernente aos bens particulares do autor da herança. (REALE, 2003, p. 1). O artigo de Miguel reale deixa claro a intenção do legislador em proteger o cônjuge casado na comunhão parcial de bens, sob o fundamento de que se assim não o fosse o cônjuge poderia se ver na velhice totalmente desamparado, em razão disto apesar da grande divergência quanto a quais bens serão herdados, não há dúvida que há possibilidade do cônjuge sobrevivente casado no regime da comunhão parcial de bens herdar em concorrência com os descendentes A exclusão do cônjuge como herdeiro quando casado no regime da comunhão universal de bens O cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes quando casado no regime da comunhão universal de bens, como explica Miguel Reale (2003) no artigo acima citado, isto se justifica uma vez que em sendo casado no regime da comunhão total de bens ele já tem direito a meação de todos os bens, logo não se justificaria também haver direito a herança. Porém, conforme foi mencionado quando se tratou de regime de bens, esta visão é equivocada, uma vez que mesmo no regime da comunhão universal de bens pode haver bens que não entrarão na meação. Imagine-se um casal que se casou no regime da comunhão universal de bens, não tendo o casal qualquer bem, porém o cônjuge que faleceu havia herdado um bem valioso com cláusula de incomunicabilidade, neste caso o cônjuge
28 27 sobrevivente não terá direito a meação e nem a herança, ou seja, passará a velhice desprotegido, ao ponto que caso houvesse se casado no regime da comunhão parcial de bens, segundo a corrente majoritária teria direito a herança. É por este motivo e outros que este inciso é muito questionado por tratar com desigualdade cônjuges em razão do regime que escolheram para se casar. Nas palavras de Veloso deve se interpretar o artigo de forma teleológica e assim o cônjuge sobrevivente casado no regime da comunhão universal de bens deverá concorrer com os descentes, como concorreria se casado fosse no regime da comunhão parcial de bens Penso que na busca da lógica e da coerência do sistema, considerando o todo orgânico da legislação sobre direito hereditário, inspirada no art 5 da LICC,numa interpretação progressista teleológica, e sobretudo com base no ideal da justiça e da equidade, deve ser admitida a concorrência da viúva ou do viúvo, que foi casado sob o regime da comunhão universal, com os descendentes, se a herança apresenta bens particulares, e quanto a estes, como ocorre se o regime de bens do casamento foi o da comunhão parcial. (VELOSO, 2010, p. 49). No mesmo sentido é o entendimento de Oliveira Comporta discussão, ainda, a exclusão de concorrência na herança quando o viúvo tenha sido casado sob o regime da comunhão universal. Embora pareça lógico que seja dessa forma, para evitar acumulação de benefício hereditário com o direito de meação na partilha dos bens, é preciso apontar situações nas quais apesar do regime comunitário, o cônjuge não tem direito a meação, por subsistirem bens incomunicáveis. Pode até ocorrer que o único bem deixado pelo autor da herança seja dessa natureza, tipicamente particular, como no exemplo de um imóvel que lhe tenha sido atribuído por doação ou herança com cláusula de incomunicabilidade (art ,I do Código Civil). Em tal hipótese, o cônjuge viúvo não terá nem meação nem direito concorrente de herança, o que faz vislumbrar demasiado rigor, uma vez que, se casado fosse no regime da separação convencional de bens, haveria o direito de herança sobre imóvel daquela natureza. Está aqui, pois, uma peculiaridade que, em vindo a ser questionada nos tribunais, poderá ensejar solução diversa da prevista na lei, para que se estenda, em favor do cônjuge casado no regime da comunhão universal, o direito de herança concorrente com descendentes mesmo sobre bens particulares, uma vez que sobre eles não lhe cabe meação. (OLIVEIRA, 2009, p. 109). Apesar da interpretação dada pelos doutrinadores, esta não parece ser a interpretação dada pelos Tribunais Superiores, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Mandado de Segurança n RJ (2006/ ), que teve como Relatora a Ministra Nancy Adringhi: CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART , I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO
BREVE NOÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL DO DIREITO SUCESSÓRIO Samara Loss Bendlin 1 Denise Schmitt Siqueira Garcia 2 RESUMO O Direito Sucessório remota dos primórdios da civilização e permanece vigente em nossa

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 ARTIGO 1829
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 artigo 953
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 artigo 1611
 artigo 1611
 artigo 1611
 artigo 1611
 artigo 1845
 artigo 5
 artigo 80
 artigo 1791
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 artigo 1787
 artigo 1786
 artigo 1788
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 artigo 1659
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 artigo 1668
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 artigo 1641
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 artigo 226
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