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Timestamp: 2017-04-29 01:43:26+00:00

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Imunidades das fundações de apoio Ao ensino e à pesquisa às universidades públicas e privadas
Imunidades das fundações de apoio Ao ensino e à pesquisa às universidades públicas e privadas	Temos presenciado de forma cada vez mais frequente que as FUNDAÇÕES DE APOIO AO ENSINO E À PESQUISA ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS têm sofrido investidas do Poder Público no que tange à cobrança de tributos, especialmente o ISS – Imposto Sobre Serviços, IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, ICMS – Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias, Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, entre outros.
O que se questiona é a validade, ou melhor, a constitucionalidade da cobrança de tributos sobre as “Fundações de Apoio ao Ensino e à Pesquisa”, e mais, se estariam abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal.
Tomamos como objeto de estudo as FUNDAÇÕES DE APOIO AO ENSINO E À PESQUISA ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS que possuem natureza de fundação de direito privado, de fins não econômicos/lucrativos, com personalidade jurídica própria, instituídas sob a égide do Código Civil Brasileiro, criadas para permitir o desenvolvimento da educação e da pesquisa científica, no País, gozando de autonomia administrativa.
As “Fundações de Apoio ao Ensino e à Pesquisa” existem com a única finalidade de fomentar, desenvolver e apoiar atividades que se transformam em ações concretas de serviços, beneficiando a sociedade nas áreas de educação, ensino, pesquisa científica e tecnológica nas áreas da educação, da saúde e da assistência social e também na área da cultura.
É indiscutível que o Estado não tem, sozinho, condições de garantir aos cidadãos o exercício pleno dos direitos sociais, previstos de forma expressa no artigo 6º, da Constituição da República, razão pela qual é essencial a atuação de entidades não governamentais.
Diz o artigo 6º, da Constituição da República:
O artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal garante o direito à imunidade de tributos, objetivando incentivar e viabilizar a cooperação das instituições de educação e assistência social, para que, juntamente como o Estado garantam às pessoas o pleno exercício da cidadania.
As associações, fundações, entidades, de caráter permanente que atuam no campo educacional e que preenchem os requisitos previstos em lei estão abrangidas pela imunidade do artigo 150, VI, “c”, da Constituição da República.
O artigo 150, VI, “c”, da Constituição da República trata das limitações ao poder de tributar:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:...VI - instituir tributos sobre:...c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;...§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
É indiscutível que a educação é fundamental para que o ser humano tome consciência de seus direitos e possa assim, exercer plenamente a cidadania, tratando-se indiscutivelmente de um direito social. Assim é que as atividades desempenhadas pelas “Fundações de Apoio ao Ensino e à Pesquisa” são de total interesse público.
Para que as “Fundações de Apoio ao Ensino e à Pesquisa” obtenham o reconhecimento da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal devem necessariamente comprovar que atendem aos requisitos estabelecidos em lei. A lei em questão é o Código Tributário Nacional - CTN.
Apontamos abaixo a redação dos artigos 9º, IV, “c” e 14, do Código Tributário Nacional:
IV- cobrar imposto sobre:...c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001)...§ 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.§ 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos....Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
De acordo com o artigo 14, do CTN, as “Fundações de Apoio ao Ensino e à Pesquisa” devem investir todos os seus rendimentos nas suas finalidades institucionais, previstas em seus Estatutos Sociais.
Deverão também comprovar que não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, bem como que aplicam integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e ainda que, mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
E mais, deverão observar o § 2º, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, ou seja, os serviços abarcados pela imunidade tributária devem ser exclusivamente os diretamente relacionados com os seus objetivos institucionais, devidamente previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Diante do enquadramento no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal e da comprovação do preenchimento dos requisitos do artigo 14, do Código Tributário Nacional, as “Fundações de Apoio ao Ensino e à Pesquisa” têm o direito à imunidade de tributos, sendo injusto e inconstitucional este tipo de cobrança.
Infelizmente, a experiência nos mostra que as “Fundações de Apoio ao Ensino e à Pesquisa” têm sofrido inúmeras cobranças indevidas de tributos, em total desrespeito ao artigo 150, VI, “c”, da Constituição da República.
Também é fato que, muito raramente os órgãos de arrecadação do Estado reconhecem na esfera administrativa o direito à imunidade tributária das “Fundações de Apoio ao Ensino e à Pesquisa”.
Em conclusão, entendo ser indevida a cobrança de tributos sobre as FUNDAÇÕES DE APOIO AO ENSINO E À PESQUISA ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS que demonstrem o preenchimento dos requisitos dos artigos 9º e 14, do Código Tributário Nacional, posto que abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal.
AUTORA DO ARTIGO: MARIA ESTHER PIOVESAN MORETTI REIS

References: artigo 150
 artigo 6
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 artigo 9
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 artigo 14
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