Source: http://www.axiatel.com/br/pt/fax-internet/enviar-receber-fax-por-email/condicoes-gerais.php
Timestamp: 2013-05-21 17:51:59+00:00

Document:
Fax por e-mail e por mail - Condições Gerais de Serviço - Axiatel Brasil
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As Condiçoões Geráis podem ser alteradas a qualuer momento sem aviso.
- Condições Gerais AXIATEL da Gama Fax por e-mail Serviço Consumidor
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Condições Gerais do Serviço AXIATELAtendimento ao Cliente↑ Topo
Artigo 1: PREÂMBULO.
1. As presentes Condições Gerais, pare integrante dos Documentos Contractuais, definem os direitos e as obrigações das partes concernantes do fornecimento pela AXIATEL, com sede social no 130-190 Boulevard de Verdun 92413 Courbevoie cedex e matriculada com o número 353 210 446 no RCS de Nanterre, do Serviço e utilização do serviço pelo cliente, sendo claro que o cliente reconhece utilizar o serviço apenas para fins privados e/ou pessoais excluindo toda actividade profissional.
2. O serviço, sujeito das presentes Condições Geráis, é definido e identificado no Recapitulativo da encomenda. "Serviços" refere-se a todos os serviços da empresa Axiatel. A utilização do Serviço implica a aceitação dos documentos contractuais relativos ao Serviço. Axiatel está autorizado a utilizar as suas informações de contacto ao registrar-se (que a subscrição tem sido feita ou não) para contactá-lo (por e-mail, por correio, por telefone ...) para ajudá-lo a finalizar o processo de registro, se necesário.
Diretor da Publicação : Sacha Doliner
Artigo 2 : OFERTA DO SERVIÇO.
1. Conforme o artigo 1369-4 do Código Civil, o cliente reconhece que foram disponibilizadas no site web : www.axiatel.com :
as condições contratuais aplicáveis ao serviço sendo destacado que o cliente pode guardá-las e/ou reproduzi-las ;
As diferentes etapas a seguir para concluir o presente contrato e os Documentos Contratuais ;
a possibilidade, antes da conclusão do contrato, de identificar os erros cometidos no fornecimento de dados e de os corrigir.
2. Além disso, o cliente reconhece ter conhecimento :
das funcionalidades essenciais do Serviço ;
- do conjunto das informações relativas à AXIALYS ;
- modos de pagamento e de execução ;
- da ausência, dada a particularidade do serviço, de um direito de reembolso ;
- da duração da validade da oferta e do preço do mesmo ;
- do custo de utilização da técnica de comunicação a distância utilizada quando não é calculada por referência à tarifa de base ;
- da data de ativação do serviço fixada a 60 minutos após o envio pela AXIATEL da mensagem por e-mail validando o Resumo de Registo.
- da duração mínima do Serviço proposto.
3. É indicado ao cliente que essas informações serão confirmadas pela AXIATEL no momento da confirmação do Resumo de Registo por mensagem eletrônica.
Artigo 3 : ACEITAÇÃO.
1. O Cliente reconhece ter conhecimento, antes de validar o Resumo de Registo, das presentes Condições Gerais.
2. É expressamente reconhecido pelo cliente que a utilização do Serviço implica a aceitação das presentes Condições Gerais e dos Documentos Contratuais.
3. É expressamente reconhecido que a validação do Resumo de Registo pelo Cliente implica a aceitação expressa e integral do conjunto dos Documentos Contratuais.
4. A aceitação pelo Cliente das presentes Condições Gerais assim como a validação do Resumo de Registo relativo ao serviço escolhido pelo Cliente são vinculativos a partir da validação.
5. As presentes Condições Gerais anulam e substituem o conjunto de mudanças efetuadas entre as partes anteriormente à validação do Resumo de Registo relativo ao serviço escolhido pelo Cliente.
6. AXIATEL se reserva de receber o Resumo de Registo completo, compromete-se a acusar a recepção em um prazo de 60 minutos.
Artigo 4 : DEFINIÇÕES.
1. Os termos listados abaixo terão para as Partes as seguintes definições:
- AXIATEL : fornecedor do Serviço referido nos Documentos Contratuais.
- Cliente : pessoa física beneficiária do Serviço e usuário do mesmo.
- Partes : designam coletivamente AXIATEL e o CLIENTE.
- Serviço: conjunto de prestações definidas em Condições Particulares.
Artigo 5: ENTRADA EM VIGOR.
1. Os Documentos Contratuais entram em vigor a partir da validação do Resumo de Registo pelo Cliente, sendo necessário para a validação a aceitação irrevogável destes Termos.
2. A entrada em vigor do Serviço só será possível após a inscrição online ao Serviço e após aceitação pelo banco do Cliente do pagamento através do cartão bancário e da aceitação da inscrição pela AXIATEL que será notificada ao cliente por uma mensagem eletrônica.
Artigo 6 : DURAÇÃO.
1. Os Documentos Contratuais, exceto modificações relativas às Condições tarifárias, permanecem válidos durante toda a duração de utilização do serviço.
2. Após este período inicial, e na ausência de denúncia por qualquer das partes à outra através do formulário de cancelamento disponível no interface online do cliente 1 mês antes da data de Validação resumo do pedido, o Serviço e Documentos do contractuais será renovado por períodos sucessivos iguais à duração do compromisso do pacote subscrito.
3. A oferta de 30 dias de teste gratuito é limitado a uma única inscrição por serviço.
Artigo 7 : DOCUMENTOS CONTRATUAIS.
1. As relações contratuais entre AXIATEL e o Cliente são regidas pelos Documentos Contratuais seguintes, por ordem de hierarquia decrescente :
O Resumo de Registo,
Os documentos seguintes mencionados no registo e particularmente:
- A descrição do Serviço,
- As condições tarifárias do serviço,
- Estes Termos e Condições.
2. Em caso de contradição entre uma ou várias disposições que figuram em qualquer um dos Documentos Contratuais em baixo, o documento de nível superior prevalece.
3. Todas as modificações que serão, em caso de falha, colocadas à disposição dos Documentos Contratuais e todas as modificações relativas às escolhas do serviço implicam a aceitação da AXIATEL do Registo validado pelo Cliente
4. Em caso de término das relações contratuais, cabe ao cliente guardar e conservar sob sua responsabilidade o conjunto das mensagens e fax recebido ou emitido antes da data do término das ditas relações.
Artigo 8 : SERVIÇO AXIATEL.
1. AXIATEL coloca à disposição o Serviço AXIATEL no seu site	www.axiatel.com (assim como em outros sites web que pertencem igualmente à AXIATEL e gerenciados por ela).
2. O serviço no qual as especificações técnicas são identificadas no site	www.axiatel.com inclui, a título não limitativo, um número fax distante que permite a entrega de um número limitado de fax para um e-mail, o envio limitado de fax a partir da interface online ou e-mail, o armazanamento dos faxes enviados e recebidos em uma interface online e a personalização do serviço.
3. O Cliente reconhece ter conhecimento anteriormente à validação do Resumo de Registo de toda a informação relativa ao Serviço e conjunto de elementos que o compõe.
4. Nesta ocasião, o cliente já foi capaz de fazer um balanço de todo o Serviço e seus componentes e verificar que o serviço atenda às suas necessidades, sem qualquer responsabilidade da AXIATEL. Ela não deve ser procurada em caso de o cliente indicar uma incompatibilidade do serviço selecionado por ele, orientação e prestação de contas às suas necessidades.
5. É expressamente reconhecido pelo Cliente que cada um dos Serviços nos quais ele se inscreve são independentes uns dos outros, de maneira que fica impossível fazer uma divisão entre o conjunto dos Serviços, cada um dos Serviços referidos é regido pelas Condições Gerais e específicas.
6. O Cliente assume toda a responsabilidade da utilização do serviço sendo referido que a AXIATEL não poderá ver a sua responsabilidade civil e penal perseguida devido à utilização do Serviço e isso conforme as disposições do Código de postos e das Comunicações Electrónicas e da regulamentação em vigor.
7. Após ter tomado conhecimento dos Documentos Contratuais, o Cliente procede à validação do seu registo que pode editar e/ou salvar.
Artigo 9: ATIVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.
1. O serviço é ativado nas condições do artigo «Entrada em vigor», após aceitação da inscrição pela AXIATEL e no prazo de 60 minutos após notificação de sua aceitação por mensagem eletrônica da AXIATEL.
2. O cliente é considerado o único responsável pelo conteúdo das transmissões (fax, e-mails ...) feitas através do Serviço.
3. AXIATEL não poderá ser responsabilizada dos conteúdos tranmitidos através do seu Serviço. Este último age como um meio de transmissão de uma informação.
4. AXIATEL se reserva o direito de enviar um arquivo para os serviços e as autoridades em caso de utilização fraudulenta ou ilegal do serviço.
5. A distribuição de publicidade por fax não solicitada pelo destinatário é proibida e o cliente será o único responsável pela violação da regulamentação em vigor a esse título. AXIATEL se reserva o direito de utilizar todos os recursos jurídicos possíveis para impedir a distribuição e a recepção de publicidades por fax não solicitadas.
6. Cliente através do Serviço Cliente pode entrar em contato ou participar de promoções de anunciantes que apresentem seus produtos e serviços. Para qualquer atividade ou promoção, incluindo a entrega e o pagamento de bens e serviços, e qualquer outra transmissão ou ação feita entre o cliente e terceiros, não são responsabilidade da Axiatel.
7. Axiatel implementa vários dispositivos para proteger seus clientes contra uma utilização fraudulenta do Serviço. Neste quadro, Axiatel pode limitar ou mesmo suspender temporariamente o funcionamento do Serviço após uma utilização suspeita, fraudulenta ou abusiva do Serviço.
8. A alteração do número do serviço será cobrado 30€ sem IVA.
9. A Axiatel.com pode exigir que o cliente forneça documentos para provar a sua identidade ( cópia de bilhete de identidade, de cartão bancário...).Axiatel reserva-se o direito de descontinuar, temporariamente ou permanentemente a disponibilidade do serviço.
Artigo 10 : DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO.
1. É reconhecido pelo Cliente que a AXIATEL não pode assegurar uma disponibilidade contínua e sem interrupção do Serviço tendo em conta as características deste último e dos meios de Comunicações Eletrônicas/Telecoms que necessita, a acessecibilidade ao Serviço não depende somente da responsabilidade, incluindo a técnica, da AXIATEL.
2. O Cliente reconhece ser informado da existência de soluções de secorro disponibilizadas pela AXIATEL permitindo assim se assegurar da melhor disponibilidade do Serviço e em no caso de equipamentos situados sob responsabilidade da AXIATEL.
3. AXIATEL se reserva o direito de maneira limitada e temporária de suspender a disponibilidade do serviço por razões de manutenção. Nesse caso, AXIATEL informará ao Cliente por mensagem eletrônica respeitando um pré-aviso de 8 dias, a duração da suspensão não pode exceder o tempo das operações de manutenção.
Artigo 11 : INTERFACE CLIENTE E ARMAZENAMENTO DAS MENSAGENS.
1. Durante a duração das relações entre as partes, AXIATEL coloca à disposição do Cliente uma interface e uma conta extranet acessível astravés de nome de usuário e senha escolhidos pelo Cliente de acordo com sua inscrição.
2. O cliente compromete-se a consultar a interface e a conta regularmente no qual figuram detalhes dos faxes recebidos e enviados incluídos no plano, os não incluídos no plano para envio e recepção internacional e/ou não incluído, faturas emitidas pela AXIATEL e todas as mensagens emitidas e/ou recebidas pela AXIATEL tais como pedidos de transmissão e os relatórios de transmissão feitas com sucesso ou que falharam. As informações e dados figuram na conta do cliente e conservadas pela AXIATEL servem como prova entre as Partes.
3. AXIATEL armazena as mensagens da conta do cliente, fax recebido e enviado durante o período de um ano, sendo calculado a partir da data de recepção ou de envio do fax. É acordado entre as partes que os faxes enviados ou recebidos pelo cliente e destruídos por este não serão conservados pela AXIATEL.
4. Cabe ao cliente verificar se os faxes foram emitidos com sucesso ou falharam.
5. Os pedidos de emissão de fax do cliente serão transmitidos nos melhores prazos após recepção pela AXIATEL (60 minutos) e após recepção dos pedidos de transmissão planejadas e/ou transmitidas via conta extranet do Cliente.
6. O cliente reconhece que a AXIATEL não é responsável em caso de eliminação ou falha no armazenamento de toda a mensagem de fax e/ou outra comunicação conservada ou transmitida pelo Serviço.
Artigo 12 : CONDIÇÕES FINANCEIRAS.
1. Os preços visados às condições tarifárias referem-se taxas incluídas.
2. As faturas emitidas pela AXIATEL estão disponíveis via conta do Cliente e são emitidas mensalmente a partir da aceitação pela AXIATEL da validação do Registo pelo Cliente, à exceção dos compromissos anuais para os quais uma fatura anual será emitida para o Plano e mensalmente para as transmissões não cumpridas no Plano. A primeira fatura corresponde ao Plano escolhido pelo Cliente, as faturas seguintes equivalem ao Plano escolhido e às transmissões não cumpridas no Plano (em recepção, emissão ou para o internacional e/ou os números especiais).
3. As faturas são pagas por transferência automática no dia da data de emissão.
4. Em caso de falha ou atraso, total ou parcial, de pagamento até ao limite indicado nas facturas pela AXIATEL , o Cliente sujeita-se a uma aplicação de juros iguais a três vezes e meia da taxa de juro legal, sem prejuízo do direito da AXIATEL de suspender a disponibilidade e utilização do Serviço até ao pagamento completo das somas devidas.
5. O Cliente está proibido de modificar e/ou atrasar os termos de pagamento que aparecem nas faturas da AXIATEL.
6. Após o período inicial, AXIATEL se reserva o direito de alterar os preços ou instituir novas taxas para o acesso ao serviço ou a sua utilização. Todas as alterações serão divulgadas pelo site www.axiatel.com Axiatel eo Cliente concorda em rever periodicamente estas informações afim de ser informado sobre tais mudanças. No caso de não aceitação destas novas taxas, por parte do Cliente, as antigas tarifas permanecerão aplicáveis.
7. O Cliente fica responsável pelos encargos bancários relacionados ao modo de pagamento e suas conseqüências para a falta de crédito / prestação da conta do Cliente.
8. Em função do plano escolhido pelo cliente, este se beneficiará mensalmente de um número definido de fax para envio e recepção. A cada página de fax emitido ou transmitido corresponde a uma unidade que é descontada do valor total correspondente à oferta escolhida. Fica explícito que cada página transmitida, em recepção ou em transmissão, corresponde a uma unidade (ou seja uma página) e a 60 segundos de transmissão. Faxes que contenham mais de uma página (uma unidade) ou ultrapassem de 60 segundos, duas unidades serão descontadas ao Cliente, e após uma unidade suplementar a cada 60 segundos sucessivos. Este desconto é também aplicável para as transmissões não incluídas no plano.
9. O cliente dispõe da possibilidade de visualizar o saldo atual de sua conta e de suas unidades, assim como os detalhes da fatura e custos acumulados, após se identificar no site	www.AXIATEL.com
10. O Cliente compromete-se, a prontamente notificar, junto a AXIATEL uma mudança no número de conta, na data de validade do cartão bancário utilizado, no endereço de fcturação; e mais geralmente todas as modificações que concernam a sua inscrição inicial e no Serviço.
11. Qualquer mudança de plano envolve a validação de uma nova ordem aceite pela AXIATAL.
12. Em caso de teste gratuito e de falta de renúncia pelo Cliente durante o período de teste, o cliente será então facturado o primeiro dia a seguir o vencimento do período de teste para os planos 12 e 24 meses, e o 1o dia útil do mês seguinte o final do período de teste para o plano mensal.
13. Fica acordado que as ofertas promocionais da AXIATEL se aplicam apenas ao período inicial escolhido pelo Cliente, a tarifa aplicável após esse período será aquela fora da promoção relativa à data de inscrição no serviço.
14. Taxas não recorrentes dum valor de 1,99 € serão debitadas no primeiro vencimento da facturação. Estas taxas são os custos de autenticação e de seguros reembolsáveis com um simples pedido ao nosso apoio ao cliente, após ter comunicado as informações.
15. Em caso de débito direto de parte do establecimento financeiro do cliente,o valor de 20 euros será cobrada ao Cliente.
Artigo 13 : ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO.
1. O Cliente reconhece que o número que permite a utilização do Serviço que lhe é atribuido não lhe pertence e que o número em caso de rompimento das relações contratuais poderá ser atribuído a um outro cliente sem direito a indenização de qualquer natureza.
Artigo 14 : RESPONSABILIDADE.
1. Fica expressamente acordado entre as partes, que a AXIATEL executará as obrigações contratuais a seu cargo conformemente as disposições do código de consumação, aplicáveis ao Serviço.
2. Fica expressamente acordado entre as partes que qualquer condenação em qualquer corte e / ou autoridade em relação ao uso do serviço e do seu conteúdo pelo Cliente é de exclusiva responsabilidade deste último.
Artigo 15 : LICENÇA.
1. AXIATEL acorda e concede ao cliente durante a duração dos Documentos Contractuais um direito de utilização pessoal, não exclusivo e não transferível do Serviço em função das condições próprios ao Cliente e definidas nas Condições Particulares.
2. Todos os programas, serviços, processos, design, software, tecnologia, marcas comerciais, nomes de comércio, invenções e equipamentos que compõe o Serviço são de única prorpiedade da AXIATEL.
3. O Cliente é interdito de alugar, dar em sub-licença ou conceder qualquer direito sobre o Serviço a título honorário, gratuito, definitivo ou temporário.
Artigo 16: RESCISÃO.
1. Os documentos contractuais são celebrados por um período indeterminado, que pode ser denunciado por qualquer das Partes em qualquer momento, sujeito ao cumprimento de um período de aviso prévio de um mês completo para além do fim completo do mês em que a denúncia é notificada. A notificação é feita através do formulário de rescisão presente na interface cliente sob a rubrica "Editar o meu perfil". De acordo com o período em que a rescisão ocorre, a taxa de rescisão irá incluir :
Taxas de terminação se aplicam apenas a linhas com equipamentos
1. Em caso de não cumprimento pela AXIATEL a qualquer das suas obrigações contractuais, o Cliente pode, trinta (30) dias calendários após ter notificado a AXIATEL de cumprir as suas obrigações por carta registada com aviso de recepção e que continuar em infracção, pode fazer valer em justiça a rescisão dos Documentos Contractuais, isso sem prejuízo de todos os danos e interesses. Para além disso, se nos trinta (30) dias do calendário seguido ao período dito, o Cliente não iniciar a procedura amigável e/ou não comunicou com a entidade competente, é reconhecido que renunciou a sua reclamação e à sua acção, de acordo com as disposições do artigo "Não renúncia" dos presentes.
2. Em caso de não cumprimento pelo Cliente a qualquer das suas obrigações contractuais, AXIATEL pode, em trinta (30) dias calendarios, após ter notificado o cliente para cumprir as suas obrigações por carta registada com aviso de recepção e que continuar em infracção, pode anular de plenos direitos os Documentos Contractuais, sem prejuízo de todos os danos e interesses.
3. Em caso de citação da presente cláusula por não cumprimento do Cliente, este deve pagar à AXIATEL o conjunto das Prestações realizadas e/ou utilizadas à data da rescisão, por direito da AXIATEL de pedir a indemnização do seu prejuízo.
5. O formulário de rescisão disponivel na interface cliente deverá obrigatoriamente ser completado para que o processo de cancelamento seja implementado.No caso em que o cliente esteja em período de teste, a anulação do período será imediata.No caso em que o cliente já não esteja mais em periodo de teste,o serviço de rescisão entrará em contato com o cliente para planificar uma data de rescisão (em relação com o pargrafo 1).Nenhum cancelamento poderá ser efetuado sem contato previo com o serviço de rescisão para validação e planejamento do cancelamento do Serviço.
Artigo 17 : SEGURO.
1. AXIATEL, a título das suas actividades, declara ser segurada junto de uma companhia de seguros,solvente, establecido em território francês.
Artigo 18 : FORÇA MAIOR.
1. As partes concordam que num primeiro tempo, os casos de força maior suspenderão a execução de suas obrigações reciproca.
2. Se os casos de força maior tiverem uma duração superior a um (1) mês, os Documentos Contractuais serão resiliados de pleno direito e sem direito a indemnização de qualquer natureza por qualquer das partes.
3. De forma expressa, são consideradas como caso de força maior os casos habitualmente retidos pelos tribunais franceses.
4. Em todo estado de causa, as partes comprometem-se a se esforçar, em função de caso de força maior, de diminuir o impacto dos casos de força maior no desenvolvimento e na execução dos Documentos Contractuais e se informaram mutuamente das acções postas em acção.
Artigo 19: MARCA.
1. O Cliente compromete-se a não utilizar, violar nem fazer referência às denominações sociais ou marcas e logo da AXIATEL sem autorização prévia, expressa e escrita.
Artigo 20: INDEPENDÊNCIA DAS PARTES.
1. Os Documentos Contratuais são acordados entre as partes independentes. Nenhuma de suas disposições poderá ser interpretada como dar a qualquer das partes poder ou mandato para agir em nome da outra parte ou como constituindo qualquer associação ou sociedade entre as partes.
Artigo 21: SUB-CONTRATAÇÃO.
1. AXIATEL dispõe da faculdade de sub-contratação ou parte das suas prestações necessária ao fornecimento do Serviço. Em caso de sub-contratação, AXIATEL resta responsável pelo Cliente do não respeito das obrigações pelo sub-contratante.
Artigo 22: CONFIDENCIALIDADE.
1. As disposições dos Documento Contractuais são confidenciais.
2. Ambas as partes comprometem-se a assegurar o mesmo nível de proteção e confidencialidade aos documentos, escritos e dados da outra parte quer aos seus próprios documentos, escritos e dados.
3. As disposições do presente artigo não se aplicam aos documentos, escritos e dados de dominio público e/ou declarados por uma das partes como não confidenciais.
Artigo 23 : CESSÃO
1. Os Documentos Contractuais não podem fazer objeto de uma transferência total ou parcial por qualquer das partes sem acordo da outra.
Artigo 24: INTERPRETAÇÃO.
1. As disposições dos Documentos Contractuais interpretam-se em relação uns aos outros e no interesse das partes.
Artigo 25: TITULOS E CLAUSULAS
1. Em caso de difilcudade de interpretação de qualquer dos titulos das clausulas e/ou dos titulos e de uma das clausulas relativa ao mesmo, as partes concordam em declarar os titulos inexistentes.
Artigo 26: TOTALIDADE.
1. As disposições dos Documentos Contractuais exprimem a totalidade das obrigações respetivas das partes.
2. Nenhuma outra obrigação poderá integrar os Documentos contractuais devido a ser concordado entre os representantes habilitados de cada uma das partes.
Artigo 27: VALIDADE.
1. As partes concordam expressamente que na hipótese onde devido a uma decisão de justiça definitiva, de uma modificação legal ou reglementar, uma das disposições dos Documentos Contractuais serão declarados nulos ou sem aplicação, essa situação não afectará as outras disposições dos Documentos Contractuais.
2. nessa hipotese, as partes concordam de se reunir para analisar o impacto dessa situação tendo em conta as suas obrigações respectivas e o objecto dos Documentos Contractuais a fim de continuar sua relação.
Artigo 28 : NÃO RENÚNCIA.
1. As partes concordam expressamente que o facto de não haver uma falta contractual, não significa a renúncia no futuro.
Artigo 29: LINGUA.
1. As partes concordam expressamente que a língua que rege os Documentos Contractuais é a língua francesa.
Artigo 30: LEI.
1. Os Documentos Contratuais em sua totalidade são regidos pela lei francesa.
Artigo 31: EVOLUÇÃO LEGAL.
1. O Cliente é informado que o Serviço é susceptível de fazer objeto de modificações e de evoluções, incluindo tarifárias, em caso de evoluções legais e regulamentares intervindo durante a duração dos Documentos Contratuais. Essas evoluções aplicam-se ao serviço nas condições descritas desses desenvolvimentos.
Artigo 32: INFORMATICA E LIBERDADES.
1. Cabe ao Cliente, sob sua inteira responsabilidade, de respeitar a lei «Informatica, ficheiros e liberdades» do 4 de Janeiro de 1978 e suas evoluções, aquando da utilização do serviço, a responsabilidade da AXIATEL não poderá ser imputada a esse nível.
2. Os dados pessoais do cliente são usados no momento de inscrição, para se beneficiar do Serviço, e em especial para enviar os seus faxes por e-mail, para entrar em contato e informar sobre ofertas e serviços da empresa e parceiros da Axiatel (em conformidade com a regulamentação em vigor).
3. Ao registar-se no Serviço, o cliente compromete-se a fornecer informações sinceras e verdadeiras que lhe concernam. A comunicação de informações falsas é contrária as presentes Condições Gerais e pode resultar na suspensão e/ou rescisão do serviço.
4. Conformemente a lei «informática e liberdades», a recolha e o tratamento das informações faz objeto de uma declaração junto do CNIL.
5. AXIALYS é o único detentor das informações sobre o cliente. Somente a AXIATEL e os seus parceiros podem vos enviar informações no quadro de operações promocionais precisas e ponctuais. Esses parceiros são escolhidos pela AXIATEL e são reconhecidos pela qualidade dos seus produtos e serviços.
Artigo 33: IMPRECISÕES.
1. Em caso de modificação, durante a duração dos Documentos contractuais, de circunstâncias economicas em relação a circunstâncias após a activação do Serviço, independentemente da intervenção das Partes e outro os casos de Força Maior, as Partes concordam que o Serviço poderá ser temporariamente suspenso, as Partes comprometem-se a se encontrar para tomar conhecimento as novas circunstâncias e estudar as suas consequências de com o serviço e a continuação da sua utilização.
Artigo 34: DOMICILIAÇÃO.
1. As partes elegem o domicilio a sede social e domicílio respetivos.
2. Qualquer das partes, em caso de mudança de sede social ou de domicilio, compromete-se a prevenir a outra parte por carta registada com aviso de recepção em menos de um (1) mês antes da data efectiva da mudança.
Artigo 35: PROVA E NOTIFICAÇÃO.
1. As notificações efetuadas pela AXIATEL serão feitas por e-mail ou fixadas no site web	www.axiatel.com ou na conta do cliente ou por carta registada com aviso de recepção em suporte de papel.
2. As notificações efectuadas pelo Cliente devem ser entregues por carta registada com aviso de recepção em suporte de papel na sede social da AXIATEL.
3. As partes concordam expressamente que os documentos sob suporte eletrônico e / ou digital assim como as informações e dados guardados pela Axiatel por conta do Cliente e acessível no site	www.axiatel.com servirão como prova entre eles.
Artigo 36: PROCEDIMENTO AMIGÁVEL.
1. Em caso de dificuldades de execução e/ou interpretação dos Documentos Contractuais pelas entidades competentes, as partes concordam em tentar resolver amigavelmente o processo.
2. As partes devem reunir-se por iniciativa da parte mais diligente e o mais tardar, sem melhor acordo, em um prazo de quinze (15) dias a partir do pedido de reunião.
3. Nesse quadro, as partes establecem uma ordem do dia dessa reunião e das seguintes, permitindo colocar fim ao diferendo.
4. Em caso de acordo, as partes assinarão um protocolo de acordo confidencial e/ou uma adenda aos Documentos Contratuais.
5. Em caso de falha de acordo entre as partes, ambas têm liberdade de ação.
Artigo 37: ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.
1. Em caso de dificuldade de execução e/ou de interpretação dos documentos contratuais e após falha na procedura amigável, o tribunal competente é designado de acordo com as disposições do artigo 46 do código de procedimento civil.
Artigo 38 : PORTABILIDADE. 1. O cliente declara estar informado que a portabilidade de uma ou de várias linhas telefônicas causa a anulação dos serviços associados inicialmente à ou às linha(s) portada(s). Em caso de anulação dos serviços, Axiatel não pode ser responsabilizada.
2. Qualquer anulação de portabilidade vindo do cliente ser á faturada a partir do momento em que a portabilidade foi aceite pela operadora e que o cliente recebeu uma data provisória da portabilidade. Em caso de anulação, a indemnisação devida será de 100% dos custos reais da portabilidade, até em caso duma portabilidade oferecida a valor promocional.
Condições Gerais AXIATEL da Gama Fax por e-mail Serviço Profissional↑ Topo
1. As presentes Condições Gerais, pare integrante dos Documentos Contractuais, definem os direitos e as obrigações das partes concernantes do fornecimento pela AXIATEL, com sede social no 130-190 Boulevard de Verdun 92413 Courbevoie cedex e matriculada com o número 353 210 446 no RCS de Nanterre, do Serviço e utilização do serviço pelo cliente, sendo claro que o cliente reconhece utilizar o serviço apenas para fins em relação directa com a sua actividade profissional.
Artigo 2 : ACEITAÇÃO.
3. É expressamente reconhecido que a validação do Resumo de Encomenda por um dos representantes do Cliente vale como aceitação expressa e integral do conjunto dos Documentos Contratuais.
5. As presentes Condições Gerais anulam e substituem o conjunto de mudanças efectuadas entre as partes anteriormente a validação do Resumo de Registo relativo ao serviço escolhido pelo Cliente.
Artigo : DEFINIÇÕES.
1. Os termos listados abaixo serão para as Partes as seguintes definições:
- AXIATEL : fornecedor do Serviço referido nos Documentos Contractuais.
- Partes : designam colectivamente AXIATEL e o CLIENTE.
- Serviço: conjunto de prestações definidas em o Recapitulativo de Encomenda.
Artigo 4 : ENTRADA EM VIGOR.
1. Os Documentos Contratuais entram em vigor após a validação do Resumo de Registo pelo Cliente, a mesma validação importa a aceitação irrevogável das presentes Condições Gerais.
2. Além disso, a utilização do serviço equivale a aceitação dos Documentos Contratuais do dito Serviço.
3. A entrada em vigor do Serviço só será possível após a inscrição online ao Serviço e após aceitação pelo banco do Cliente do pagamento através do cartão bancário e da aceitação da inscrição pela AXIATEL que será notificado ao cliente por uma mensagem electrónica.
Artigo 5 : DURAÇÃO.
Artigo 6 : DOCUMENTOS CONTRATUAIS.
3. Todas as modificações que serão, em caso de falha, feitas às disposições dos Documentos Contratuais e todas as modificações relativas às escolhas do serviço implicam a aceitação da AXIATEL do Registo validado pelo Cliente.
7. Após ter tomado conhecimento dos Documentos Contratuais, o Cliente deve validar seu registo, podendo ser editado e/ou salvo.
Artigo 8: ATIVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.
5. A distribuição de publicidade por fax não solicitado pelo destinatário é proibida e o cliente é o unico responsável pela violação da regulamentação em vigor a esse respeito. AXIATEL reserva-se ao direito de utilizar todos os recursos jurídicos possíveis para impedir a distribuição e a recepção de publicidade por fax não solicitada.
Artigo 9 : DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO.
Artigo 10 : INTERFACE CLIENTE E ARMAZENAMENTO DAS MENSAGENS.
4. O Cliente é responsável por verificar se os faxes foram enviados com sucesso ou falharam.
5. Os pedidos de emissão de fax do cliente serão transmitidos nos melhores prazos após a recepção pela AXIATEL (60 minutos) e após recepção dos pedidos de transmissão planejados e/ou transmitidos via conta extranet do Cliente.
6. O cliente reconhece que a AXIATEL nunca será responsável pela eliminação ou falha de armazenamento de toda a mensagem fax e/ou outra comunicação conservada ou transmitida pelo Serviço.
Artigo 11 : CONDIÇÕES FINANCEIRAS.
1. Os preços visados às condições tarifárias não apresentam iva.
2. As faturas emitidas pela AXIATEL estão disponíveis via conta do Cliente e são emitidas mensalmente a contar da aceitação pela AXIATEL da validação do Resumo de Registo pelo cliente, à exceção dos compromissos anuais para os quais uma fatura anual é emitida para o plano e mensalmente para as transmissões fora do plano. A primeira fatura corresponde ao plano escolhido pelo cliente, as faturas seguintes equivalem ao plano escolhido e às transmissões fora plano (recepção, emissão para o exterior e/ou para os números especiais).
6. Após o período inicial, AXIATEL se reserva o direito de modificar os preços ou de instaurar novas taxas concernando o acesso ao Serviço ou sua utilização. Todas as modificaçõesm serão publicadas no site www.axiatel.com e o Cliente compromete-se a consultar regularmente as informações das tarifas para estar informado de tais modificações. No caso de não serem aceitadas as novas tarifas, as antigas tarifas permanecem aplicáveis.
Artigo 12 : ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO.
1. O Cliente reconhece que o número que lhe é atribuido para a utilização do Serviçonão não lhe pertence e que em caso de ruptura das relações contratuais, ele poderá ser atribuído a um outro cliente sem direito a indenização de qualquer natureza que seja.
Artigo 13 : RESPONSABILIDADE.
1. É expressamente concordado entre as partes que a AXIATEL executará as suas obrigações contratuais conforme disposto nos Documentos Contratuais, no quadro de uma obrigação de meios, aos usos e regulamentação da sua profissão e às regras da arte.
3. Além disso, é concordado entre as partes que o direito à reparação de cada uma das partes é limitado, todas as somas juntas, ao montante das somas pagas pelo cliente durante os primeiros doze meses precedentes ao fato em questão permitindo ativar a responsabilidade de uma ou outra das partes.
4. É expressamente concordado entre as Partes que toda a condenação pronunciada por toda a jurisdição e/ou autoridade devido à utilização do serviço e do seu conteúdo pelo cliente, cabe a este a exclusiva responsabilidade.
Artigo 14 : LICENÇA.
1. AXIATEL acorda e consente ao cliente durante a duração dos Documentos Contratuais o direito de utilização pessoal, não exclusivo e não transferível do Serviço em função das condições escolhidas pelo Cliente no momento da validação do Resumo de Registo.
2. Todos os programas, serviços, processos, designs, softwares, tecnologias, marcas comerciais, nomes de comércio, invenções e materiais que compõe o Serviço são da inteira propriedade da AXIATEL.
Artigo 15: RESCISÃO.
Artigo 16 : SEGURO.
1. As partes, cada uma em sua respectiva atividade, declaram estar asseguradas junto a uma companhia de seguros estabelecida em território francês.
Artigo 17 : FORÇA MAIOR.
4. Em todo estado de causa, as partes comprometem-se a se esforçar, em função de caso de força maior, a diminuir o impacto dos casos de força maior no desenvolvimento e na execução dos Documentos Contratuais e a se informaram mutuamente das ações postas em ação.
Artigo 18: MARCA.
2. O Cliente autoriza AXIATEL de utilizar sua razão social a título de referência comercial durante a duração dos Documentos Contratuais.
Artigo 19: INDEPENDÊNCIA DAS PARTES.
1. Os Documentos Contratuais são acordados entre as partes independentes. Nenhuma das suas disposições poderá ser interpretada como dar a qualquer das partes poder ou mandato para agir ao nome da outra parte ou como constituindo qualquer associação ou sociedade entre as partes.
Artigo 20: SUBCONTRATAÇÃO.
Artigo 21: CONFIDENCIALIDADE.
2. Ambas as partes comprometem-se a assegurar o mesmo nível de proteção e confidencialidade dos documentos escritos e dados da outra parte quer aos seus próprios documentos, escritos e dados.
Artigo 22: TRANSFERÊNCIA.
Artigo 23: INTERPRETAÇÃO.
Artigo 24: TITULOS E CLAUSULAS
Artigo 25: TOTALIDADE.
Artigo 26: VALIDADE.
Artigo 27 : NÃO RENÚNCIA.
Artigo 28: LINGUA.
Artigo 29: LEI
Artigo 30: EVOLUÇÃO LEGAL.
Artigo: 31: INFORMÁTICA E LIBERDADES.
5. AXIATEL é a único detentora das informações sobre o cliente. Somente a AXIATEL e os seus parceiros podem nos enviar informações no quadro de operações promocionais precisas e pontuais. Esses parceiros são escolhidos pela AXIATEL e são reconhecidos pela qualidade dos seus produtos e serviços.
Artigo 32: IMPRECISÕES.
Artigo 33: ENDEREÇO.
1. As partes estabelecem domícilio em suas respectivas seddes sociais. Cada uma das partes, em caso de mudança de sede social, compromete-se a prevenir o outro por carta registada com aviso de recepção ao menos um (1) mês antes da data efetiva da mudança.
Artigo 34: PROVA E NOTIFICAÇÃO.
3. As partes concordam expressamente que os documentos sob suporte eletrônico e / ou digital assim como as informações e dados guardados pela Axiatel destinadas ao Cliente e acessível no website	www.axiatel.com servirão como prova entre eles.
Artigo 35: PROCEDIMENTO AMIGÁVEL.
1. Em caso de dificuldades de execução e/ou de interpretação dos Documentos Contratuais, ambas as partes concordam em se aproximar ao designar cada uma um dos seus membros de "direção geral".
2. Os representantes das partes se reunirão por iniciativa de qualquer das partes no mais tardar prazo de 15 (quinze) dias após a solicitação de reunião.
3. Nesse contexto, os representantes estabelecem uma ordem do dia dessa reunião assim como nas reuniões seguintes, permitindo de colocar fim ao diferendo.
5. Em caso de falta de acordo entre as partes, cada uma delas ficará com inteira liberdade de ação.
Artigo 36: ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA.
1. Em caso de dificuldade de execução e / ou interpretação dos documentos do contrato e após o fracasso do processo de acordo amigável, a competência é atribuída ao Tribunal de Comércio de Nanterre, incluindo procedimentos para a garantia dos procedimentos de urgência, conservação de medidas provisórias.
Artigo 37 : PORTABILIDADE. 1. O cliente declara estar informado que a portabilidade de uma ou de várias linhas telefônicas causa a anulação dos serviços associados inicialmente à ou às linha(s) portada(s). Em caso de anulação dos serviços, Axiatel não pode ser responsabilizada.
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Receber um fax
O serviço de fax pela internet, ou fax por email, da Axiatel permite-lhe enviar e receber faxes pela internet facilmente e rapidamente através de uma extranet pessoal, mas também através do seu email. Como o email, os seus faxes estarão disponíveis onde quer que esteja. O serviço de fax por internet ou por email da Axiatel permite-lhe enviar e receber facilmente e rapidamente os faxes por email, mas também a partir da internet via uma extranet pessoal online.Vários formatos de ficheiros são aceitados para enviar faxes (doc, pdf, tiff, imagens ...). O fax por email da Axiatel é um serviço de fax fiável, rápido e económico.As vantagens do fax por email e do fax por internet são muito numerosas. A desmatarialização do fax ( desmaterialização da maquina de fax ao beneficio do fax virtual conhecido por fax por internet, fax por mail, fax sem papel ou fax virtual.. etc) dá justamente estes beneficios de poupar a compra de uma maquina fax classica, menos papel impresso, sem compra de software de fax, a mobilidade fax, sem serviço de telefone, sem instalação de linha de fax ou equipamento, obtenção de um número dedicado de fax em 30x xxx xxx, envio e recepção de faxes através da internet, por email a partir de um PC ou Mac e através de um telemóvel.. ver mais benefícios do fax
O serviço de fax pela internet e por email da Axiatel permite-lhe enviar e receber facilmente e rapidamente os faxes por internet através de uma extranet no site Axiatel.com, mas também faxes através do seu email. É só necessário ter um acesso à internet para enviar e receber faxes por email para o mundo inteiro. Axiatel dá-lhe um número de fax único e atribuido que lhe permite enviar faxes por email através da sua conta online, e configurar até 5 emails que estarão autorizados a enviar e a receber faxes. O envio dum fax por email é tão simples como o envio dum email tradicional.
Axiatel o propõe de beneficiar de um serviço de fax gratuito automaticamente quando se cadastra. Beneficie imediatamente de 30 dias de fax gratuito por internet em envio ou em recepção, você pode também receber e enviar faxes por email. Durante o periodo de 30 dias de fax gratuito, pode enviar faxes gratuitos por internet sem ter despesas, a recepção de faxes sendo ilimitada e gratuita e incluída no pacote. Os 30 dias de teste de fax gratuito são então ofertos sem condições de assinatura mensal nem de compromisso ! A resiliação da conta é possível a qualquer momento durante e após o periodo de teste.
Para enviar um fax por internet, ou enviar faxes por internet (vários) com Axiatel não há nada de mais simples ! Depois de se ter cadestrado online, o serviço de fax por internet da Axiatel está activado logo de imediato. Permite-lhe enviar um fax de várias maneiras: fax via e-mail, enviar um fax pela internet a partir da conta on-line, e enviar um fax a partir do seu telefone celular Smartphone tipo como iPhone, Blackberry, Palm, Motorola, LG, Samsung, HTC, o Android ... etc. Para isso, só é necessário juntar o documento fax ou o ficheiro fax ao email na conta online.
Receber um fax por internet e receber um fax por mail torna-se fácil pelo serviço de fax por internet da Axiatel. Logo depois do registo e da activação imediata da sua conta, o serviço de fax por internet permite-lhe receber os seus faxes através da internet em tranquilidade e em segurança para o número que lhe foi atribuído. O fax por email permite-lhe receber um fax de várias maneiras : receber um fax por email na sua caixa de correio habitual, receber um fax na internet desde a extranet online, e receber um fax no seu telemóvel (Smartphone, iPhone, Blackberry, Palm, Android, ...). Os faxes serão directamente recebidos na sua caixa de correio em anexo e acessivéis na sua conta online.
O fax por email é uma tecnologia que permite o envio e a recepção de faxes por email utilizando os canais internet e telecomunicação, deixando de lado os programas de fax. O fax por email permite então enviar faxes, recebê-los e consultá-los sob a forma de ficheiro PDF, Word, Excel, TIFF, imagens mas também sob a forma de outros formatos de ficheiros. O funcionamento do fax por email é então muito simples : é so preciso registar-se para obter um número de fax, o que lhe vai permitir receber faxes por email e enviar faxes por email também. Transforme a sua caixa de correio numa máquina fax para enviar faxes por email duma maneira tão facil como um email clássico.
- Fax por e-mail vs Fax tradicional

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1369

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 artigo 46

Artigo 38

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37