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Timestamp: 2019-11-13 07:54:20+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50587212820124047100 RS 5058721-28.2012.404.7100 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058721-28.2012.4.04.7100/RS
SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
6. O STF, no RE nº 566.621, com repercussão geral, reconheceu a violação ao princípio da segurança jurídica e considerou válida a aplicação do novo termo inicial da prescrição estabelecido pela LC nº 118/2005 - o pagamento antecipado - somente às ações ajuizadas após 09/06/2005.
7. Não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias de que trata o art. 7º, inciso XVII, da CF/88, pois essa verba não integra a remuneração do servidor público, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.783/1999.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, Relator para Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8051517v8 e, se solicitado, do código CRC 161335E6.
Data e Hora: 17/12/2015 10:29
O SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISERF/RS ajuizou ação de rito ordinário contra a UNIÃO e a AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, pretendendo, em relação aos servidores associados e não associados à autora, a declaração da não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o adicional de férias, na folha de pagamento dos beneficiários desta ação.
Segundo a inicial, os substituídos são servidores públicos federais com relações funcionais disciplinadas pela Lei nº 8.112, de 1990. Em face de interpretação da Lei nº 9.783, de 1999, ampliada a base de cálculo da contribuição previdenciária, com a inclusão de parcelas que não integram a aposentadoria, algumas de caráter puramente indenizatório. Afirma-se que estão excluídas do conceito de remuneração o adicional de férias, previsto na Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XVII, sendo estendido aos servidores públicos através do § 3º do art. 39. Requer-se assistência judiciária gratuita.
O pedido de AJG foi indeferido (evento 3), tendo o Sindicato autor interposto agravo retido.
Recolhidas as custas, foi negada a antecipação de tutela (evento 11)
A ANAC foi citada, apresentando contestação (evento 23). Em preliminar, arguiu as seguintes preliminares: a) incompetência absoluta do juízo; b) ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; c) ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato autor; d) ilegitimidade passiva ad causam da ANAC; e) limitação dos efeitos da sentença aos substituídos que tenham domicílio, na data de ajuizamento da ação, na jurisdição desse Juízo . Em prejudicial de mérito, apontou a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou serem infundadas as alegações da autora, sendo certo que a incidência da contribuição à seguridade social não se apresenta vinculada a futuro benefício, não havendo que se cogitar de ofensa a qualquer dispositivo consitucional. Ressaltou a solidariedade ínsita ao sistema previdenciário dos servidores, sendo plenamente possível que a exação respectiva venha a incidir sobre parcelas que não integrarão futuros proventos. Aduziu que tanto a Lei n.º 9.783/99 quanto a norma que a revogou, qual seja, a Lei 10.887/04, estabeleceram como base de cálculo da exação em discussão a 'totalidade da remuneração' ou, respectivamente, 'a totalidade da base de contribuição', em ambos os casos considerando o vencimento do cargo efetivo. Na hipótese de acolhimento do pedido, requereu a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária e aos juros moratórios, bem como a fixação dos honorários advocatícios de forma razoável e proporcional. Colacionou jurisprudência.
A União deixou de apresentar contestação (evento 24).
Intimada, a parte autora apresentou réplica (evento 29).
Verificado que se trata de demanda de natureza tributária, foram redistribuídos os autos para as das varas especializadas desta Subseção Judiciária (evento 32).
Manifestou-se a UNIÃO junto ao evento 44. Aduziu que, em que pese tenha deixado de apresentar contestação, não se operam os efeitos da revelia, bem como teceu considerações acerca do cabimento da exação discutida.
Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato-autor, para o fim de extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do CPC.
A apelante alegou legitimidade ativa, por ser entidade que representa a categoria dos servidores públicos federais. Sustentou que não cabe à Justiça Federal apreciar matéria que diz respeito à representação de entidade sindical, ainda que tal questão seja preliminar ao mérito. Aduziu que o SINDISERF/RS encontra-se regularmente registrado, nos estritos termos exigidos pelo art. 8º, inciso I, da CF, e que não houve qualquer impugnação sobre a representatividade do sindicato.
Atribuiu-se à causa o valor de: R$ 4.500,00.
Inicialmente, analiso o agravo retido interposto pela parte autora.
Sustentou que a decisão agravada foi proferida em contrariedade ao art. 87 da Lei nº 8.078/90, aos arts. 1º, 2º, 4º, parágrafo primeiro da Lei nº 1.060/50 e ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV e art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, uma vez que a concessão do benefício postulado deve ser concedida ao agravante, pessoa jurídica sem propósitos lucrativos, que promove a defesa dos direitos e interesses de uma categoria de trabalhadores.
Diante de todo o exposto, impõe-se seja concedida a assistência judiciária gratuita ao Sindicato agravante; sucessivamente, o pedido de isenção de custas, honorários advocatícios e emolumentos.
O STJ sedimentou o entendimento de que o benefício da AJG somente pode ser concedido para pessoas físicas e, excepcionalmente, para pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos. Neste sentido sumulou:
"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula n. 481/STJ).
Colaciono recentes julgados daquela Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 481/STJ. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula n. 481/STJ).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não demonstrou a alegada hipossuficiência. Dessa forma, o exame da pretensão recursal, no sentido de verificar que a recorrente faria jus ao benefício pretendido, demandaria o reexame da prova dos autos, inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da referida súmula.4. "A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" (REsp n. 1.165.279/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2012).
(AgRg no AgRg no AREsp 546.629/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais.
3. No caso, inviável a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à não-comprovação por parte da agravante de seu estado de hipossuficiência, ante o óbice sumular 7/STJ.
(AgRg no REsp 1469115/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481/STJ.
1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza.
2. A recorrente não comprovou oportunamente o seu estado de miserabilidade, por esse motivo os benefícios da Lei nº 1.060/50 foram indeferidos.
(AgRg na AR 3.751/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014)
No mesmo sentido, julgamento desta Corte que trago à colação:
AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. No que diz respeito à AJG, há orientação da 1ª Seção do Egrégio STJ, no sentido de que as pessoas jurídicas devem comprovar a condição de hipossuficiência para a obtenção de assistência judiciária gratuita, mesmo que se trate de ente sem fins lucrativos. (AgRg nos EREsp 1019237/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 01/10/2010). 2. No caso dos autos, o único documento apresentado pela agravante foi o balanço do ano de 2013, do qual se verifica a existência de prejuízo acumulado. Tal documento não representa a situação atual da empresa. 3. Desta forma, não tendo a agravante trazido à baila novos argumentos capazes de modificar o entendimento acima exposto, tenho que não carece de quaisquer modificações a decisão atacada. 4. Recurso improvido. (TRF4, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004632-10.2015.404.0000, 1ª TURMA, Juiza Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/03/2015)
A sentença da lavra do eminente Juiz Federal Ricardo Nüske deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:
(...) Preliminares
Da ilegitimidade ativa do Sindicato-Autor
Alega aANACC que o SINDISERF não detém legitimidade para atuar no feito, porquanto os servidores da Autarquia-ré e demais Agências Reguladoras possuem como entidade sindicais o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS, a Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais - ANER e o Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do RS - SINDISPREV/RS, esta última consagrando os servidores vinculados ao Ministério da Previdência Social, da Saúde e do Ministério do Trabalho.In casu, verifico assistir razão à parte ré, considerando que o SINDISERF não detém legitimidade para atuar no feito.
O art.8ºº, III, da Constituição Federal estabelece que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Em seu inciso II, temos a previsão do princípio da Unicidade Sindical, a saber:II - e vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
Pelos ditames da Unicidade Sindical, não estará mais de um sindicato legitimado à defesa dos interesses da categoria.
Conforme previsto em seu estatuto, o SINDISERF/RS 'é entidade sindical de primeiro grau, de âmbito estadual, representativa dos Servidores Públicos Federais Civis ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, quaisquer que sejam os órgãos a que estejam vinculados (Ministérios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, etc.)' (evento 1, OUT7).Ve-se, claramente, que se está diante de uma representação ampla, abrangendo todos os servidores públicos federais civis ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul.
O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS, por sua vez, é entidade jurídica de direito privado, de âmbito nacional, de caráter representativo dos trabalhadores vinculados às agências reguladoras, como é o caso daANACC. Há, ainda, a ANER - Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais, que representa os referidos servidores.
Desta feita, pode-se concluir que há um sindicato próprio e específico dos servidores vinculados àANACC, cabendo a este representar os interesses da classe, e não ao sindicato de maior abrangência, na mesma base territorial, em atenção à unicidade sindical e à especialidade. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. MP Nº 560/94 E REEDIÇÕES. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. REPRESENTAÇÃO. SINDSEP - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - SINDSEP não tem legitimidade ativa para representar os servidores do Banco Central do Brasil, uma vez que referidos servidores têm sindicato próprio, denominado SINAL, cuja legitimidade não ficou afastada com a declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei nº 8.212/91, que alterou a natureza do vínculo funcional dos servidores do BACEN. Apelo improvido.
(AMS 200001000540737, JUIZ HILTON QUEIROZ, TRF1 - QUARTA TURMA, DJ DATA:27/06/2001 PÁGINA:70.)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXISTÊNCIA DE SINDICATO ESPECÍFICO DA CATEGORIA DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDSEP/RN 1. A existência de sindicato de categoria específica e a existência de sindicato com representatividade mais ampla, na mesma base territorial, não fere o princípio da unicidade sindical, já que somente aquele que atende os interesses específicos representa a categoria. 2. O SINTEST é o representante dos professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte afastando a representatividade do SINDSEP/RN que é parte ilegítima para figurar no pólo ativo de ação coletiva ajuizada em defesa dos interesses dos aludidos professores. 3. Apelação improvida.
(AC 199901000426414, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:25/11/2004 PÁGINA:83.)
Sendo assim, resta, pois, extinguir a demanda por ilegitimidade ativa do SINDISERF/RS.
Deixo de analisar as demais preliminares suscitadas, por restarem prejudicadas.III - Dispositivo
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do CPC (...).
Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7746182v3 e, se solicitado, do código CRC 6CA0D832.
Data e Hora: 18/09/2015 13:47
Legitimidade ativa do SINDISERF e limitação territorial da sentença
É cediço que os sindicatos detêm legitimidade para o ajuizamento da ação em nome da categoria como um todo. A legitimidade para a defesa de interesse individual ou coletivo de toda categoria, encontra expressa menção no texto constitucional (CF, art. 8º, III). Essa condição o torna parte legítima para comparecer em juízo, não podendo limitar-se, a decisão que reconhece o direito, apenas a eventuais pessoas listadas na inicial. Diante da expressa previsão constitucional, revelar-se-ia paradoxal pudesse o substituto processual, sponte sua, restringir o pedido a apenas alguns dos substituídos, quando em verdade toda a categoria possui interesse na procedência da demanda, sendo desnecessário, pois, apresentar rol de substituídos, autorização individual de cada um dos substituídos ou ata autorizando a propositura da ação. Neste sentido:
"O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. (...) Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos." (RE 210.029, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 12-6-06, DJ de 17-8-07). No mesmo sentido: RE 193.503, RE 193.579, RE 208.983, RE 211.874, RE 213.111, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 12-6-06, DJ de 24-8-07.
"PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. sindicato . legitimidade ATIVA. ART-8 INC-3 DA CF-88. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A ASSOCIADOS NÃO ARROLADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nas hipóteses em que o sindicato atua como substituto processual, ele exerce a representação de toda a categoria, e qualquer decisão proferida no processo alcançará, necessariamente, todos os seus associados, estejam eles ou não arrolados na inicial." (TRF4, AG 9704212216/PR, 2T, julg. 06/08/1997, pub. DJ 02/09/1998, pág. 256, Relatora Juíza Tânia Terezinha Cardoso Escobar, unânime)
Em atenção ao princípio da unicidade sindical, apenas um sindicato pode ser representativo de uma categoria na mesma base territorial. Conforme a Certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a entidade autora possui registro sindical para representar a categoria profissional dos servidores federais, com abrangência estadual e base territorial no Estado do Rio Grande do Sul. Por sua vez, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS, embora represente os servidores públicos das Agências Nacionais de Regulação, possui abrangência nacional. Nesses termos, ocorreria violação ao princípio da unicidade sindical somente se houvesse sindicato específico para a categoria dos servidores da ANAC, atuando na mesma base territorial. Considerando que o SINAGÊNCIAS atua em base territorial diversa do SINDISERF, mostra-se a entidade legitimada para defender os interesses da categoria.
O art. 2º-A da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, restringe territorialmente os efeitos da sentença proferida em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. A interpretação deste artigo deve ser feita à luz do art. 8º da Constituição Federal, já que a substituição ocorre em relação a todos os substituídos e não somente aos servidores com domicílio na Subseção Judiciária de Porto Alegre. Assim, os efeitos da sentença se estendem a todos os servidores substituídos no âmbito da representação geográfica ou base territorial do Sindicato, no caso o Estado do Rio Grande do Sul . Este é o entendimento do STJ, em precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos:
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).
(REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011)
Esta Corte já julgou casos idênticos ao dos presentes autos, reconhecendo a legitimidade ativa do SINDSERF:
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Cumpre estabelecer a regularidade da propositura da demanda pelo sindicato-autor. Nesse sentido, inexiste qualquer exigência de que fosse apresentado o documento indicado pelo apelante, qual seja, listagem dos associados da entidade. Precedentes. A impugnação à legitimidade do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul, por existirem outras entidades representativas específicas dos servidores de agências reguladoras não prospera. Ora, o sindicato autor está devidamente registrado no Ministério do Trabalho, razão pela qual reconhecida a legitimidade da sua atuação na representação da categoria dos servidores públicos federais do Rio Grande do Sul, dentre os quais se inclui aqueles lotados na ANATEL. De mais a mais, ainda que o registro no Ministério do Trabalho determine, per si, a legitimidade do sindicato autor, destaco a inexistência de violação ao princípio da unicidade sindical, como apontado pelo apelante. Primeiramente, a ANER não se trata propriamente de sindicato, mas sim de associação. Por outro lado, a SINAGÊNCIAS atua em base territorial diversa do SINDISERF, uma vez que aquele abrange servidores no âmbito nacional e esse do estado do Rio Grande do Sul. Reconhecida a legitimidade ativa do Sindicato-autor para atuar na qualidade de substituto processual.
2. Mantida a decisão agravada.
(TRF4 5016019-38.2010.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 26/04/2012)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE PREVISTA EM LEI. PENSÃO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. EC 70/2012. DIREITO A PROVENTOS INTREGRAIS. INGRESSO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE DE PROVENTOS INTEGRAIS. PRELIMINARES. PREQUESTIONAMENTO.
1. O recurso adequado para insurgir-se contra o indeferimento do benefício de AJG é o agravo de instrumento. Agravo retido não conhecido.
2. Nos termos da previsão contida no art. 8º, II, da CF/88, o princípio da unidade sindical resulta da determinação legal da existência de apenas um sindicato de uma determinada categoria ou profissão numa determinada base sindical. Havendo sindicato específico para determinada categoria, não detém legitimidade o sindicato mais geral para propositura de ação coletiva em nome de servidores que não representa/substitui.
3. Os Sindicatos têm legitimidade para representarem seus filiados em juízo, seja em ações coletivas ou mandamentais, pela substituição processual, sem necessidade de autorização expressa ou da relação nominal dos substituídos. Precedentes desta Corte. Precedentes.
4. O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Precedentes.
5. Nos termos do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997, a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, no caso concreto o Estado do Rio Grande do Sul, que é a base territorial do sindicato autor.
6. O IBAMA, por ser a autarquia federal à qual estão vinculados os substituídos na ação, é parte passiva legítima para a ação, inexistindo necessidade de estabelecer litisconsórcio com a União.
(TRF4, APELREEX 5002024-84.2012.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 11/06/2015)
Legitimidade passiva dANACAC
Sustentou ANACAC que é parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, porquanto a autonomia administrativa das autarquias não se estende à matéria orçamentária, em especial sobre a folha de pagamento de pessoal, argumentando que as autarquias e fundações ficam subordinadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, órgão responsável pela política salarial, sendo ANACAC mera executora desta política, não tendo qualquer ingerência em sua definição.
Tratando-se de autarquia federal, entidade com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, ANACAC é parte legítima para responder ao pleito. Por outro lado, a União (Fazenda Nacional) também deve integrar a lide nas ações em que se afastar a exigência da contribuição social para o PSS sobre gratificações e adicionais. Cabe à ANAC arrecadar os recursos destinados ao custeio das aposentadorias e pensões dos servidores públicos a ela vinculados e à União restituir as parcelas indevidamente recolhidas.
Passo a apreciar as questões relativas ao mérito, pois a causa versa sobre questão exclusivamente de direito e está em condições de imediato julgamento.
Desde logo, consigno que não se aplica à hipótese a regra geral posta no Decreto n.º 20.910/32, que regula a prescrição para dívidas passivas da União. Com efeito, a regra especial prevalece sobre a geral, incidindo as disposições específicas do Código Tributário Nacional sobre prescrição e decadência.
Pois bem, cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, no qual o contribuinte antecipa o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Somente depois de feito o recolhimento é que o Fisco constatará a sua regularidade. Na linha do entendimento da jurisprudência pátria e antes do advento da Lei Complementar n.º 118/05, entendia-se que a extinção do crédito tributário dependia de posterior homologação do lançamento (art. 150, caput e § 1º, do CTN). Não havendo a homologação expressa, considerava-se definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, ocorrendo o que se denomina de homologação tácita (art. 150, § 4º, do CTN).
No entanto, sobreveio a Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, que, em seu art. 3º, dispôs que "Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida lei." Outrossim, o art. 4º da LC nº 118/2005 fixou vacatio legis de 120 dias e determinou a aplicação do disposto no art. 106, inciso I, do CTN, ao art. 3º da LC nº 118. A segunda parte do art. 4º suscitou o questionamento sobre a sua inconstitucionalidade, visto que, ao tachar de interpretativo o art. 3º e prever a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado, e não no momento da homologação desse pagamento, pretendeu sobrepor-se de forma retroativa à jurisprudência do STJ.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 566.621, em 04/08/2011, cuja decisão possui repercussão geral, reconheceu a violação ao princípio da segurança jurídica e considerou válida a aplicação do novo termo inicial da prescrição - o pagamento antecipado - somente às ações ajuizadas após a vigência da LC nº 118/2005, ou seja, a partir de 09/06/2005.
Cumpre-me, então, perfilhar o entendimento firmado pelo STF, restando superada a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 1.002.932/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que havia considerado, com base no princípio da irretroatividade, aplicável a LC nº 118/2005 aos pagamentos indevidos efetuados após a sua vigência, e não às ações ajuizadas após a vigência do aludido diploma.
A Primeira Seção do STJ cuidou de revisar a sua jurisprudência, arguindo questão de ordem especial em 24/08/2011, na qual decidiu ajustar seus julgamentos aos termos da decisão proferida no STF. Neste sentido, menciono o seguinte precedente:
No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada em 18/10/2012. Contudo, em momento anterior, a Medida Cautelar de Protesto nº 5009600-02.2010.404.7100 foi manejada contra a União Federal - Fazenda Nacional, devendo ser considerada a data da propositura da cautelar (04/06/2010) como o marco interruptivo da prescrição quinquenal. Consigno que se mostra irrelevante o fato de não haver interrupção da prescrição em relação à ANAC, pois quem responde ao pedido de repetição de indébito é a União.
Assim, reconheço a prescrição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores a 04/06/2010, não vingando a pretensão da parte autora de aplicação do prazo de prescrição decenal.
Ao apreciar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias de que trata o art. 7º, inciso XVII, da CF/88, percebido pelos servidores públicos, o STF firmou entendimento no sentido da não incidência do tributo, a exemplo dos seguintes precedentes:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. 7º, XVII)- IMPOSSIBILIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Precedentes.
(RE 587941 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-20 PP-04027)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 603537 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 27/02/2007, DJ 30-03-2007 PP-00092 EMENT VOL-02270-25 PP-04906 RT v. 96, n. 862, 2007, p. 155-157)
Com efeito, o art. 1º da Lei nº 9.783/1999 determina a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração do servidor público, entendendo-se como remuneração o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Uma vez que o adicional constitucional de férias dos servidores públicos não integra a remuneração, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.783/1999, não há incidência de contribuição previdenciária e, consequentemente, não há repercussão no valor da aposentadoria. Portanto, a interpretação de que a natureza do adicional constitucional de férias possui natureza indenizatória, para os servidores públicos, decorre diretamente da aplicação das normas de regência da categoria.
O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal, por sua vez, também pacificaram o entendimento sobre a matéria. Transcrevo, por oportuno, os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. LEI 9.783/1999. ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ.
1. Consoante entendimento do STJ, a Contribuição Previdenciária dos servidores públicos incide sobre a totalidade da sua remuneração.
2. A Lei 9.783/1999, para fins de incidência da referida Contribuição, define a "totalidade da remuneração" como "vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família". Precedente: REsp 731.132/PE.
3. Critério semelhante foi adotado pelo art. 4º da Lei 10.887/2004, segundo o qual "A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição", assim entendido, nos termos do § 1º, "(...) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o §º 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003." Precedente: REsp 809.370/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, Dje 23/9/2009.
4. A Primeira Seção, revendo posicionamento anterior, firmou entendimento pela não-incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, dada a natureza indenizatória dessa verba.
(AgRg no Ag 1212894 / PR, Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/02/2010)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos servidores públicos a título de terço constitucional de férias. (TRF4, APELREEX 5001425-30.2013.404.7127, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 17/04/2015)
O apelo do SINDISERF deve ser parcialmente provido para: a) afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito; b) reconhecer a prescrição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores a 04/06/2010; c) declarar a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias percebido pelos servidores substituídos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; d) condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC, não incidindo nenhum outro índice de correção monetária ou taxa de juros; e) condenar as rés a pagar honorários ao autor, arbitrados em R$ 5.000,00, pro rata, com atualização pelo IPCA-E.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7952635v32 e, se solicitado, do código CRC E86D5BD8.
Data e Hora: 26/11/2015 15:31
Pedi vista para melhor examir a matéria e concluo por acompanhar o voto do Desembargador Joel Ilan Paciornik, no sentido de que o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS e o SINDISERF não possuem a mesma base territorial, de modo que o último possui legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda.
Quanto aos demais pontos, também acompanho o Desembargador Joel Ilan Paciornik.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8012165v2 e, se solicitado, do código CRC 7A079F37.
Data e Hora: 04/12/2015 18:31
ORIGEM: RS 50587212820124047100
Dr LUIS CARLOS WEBER
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 371, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOEL ILAN PACIORNIK. AGUARDA O DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE.
Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7840646v1 e, se solicitado, do código CRC 48B4F947.
Data e Hora: 16/09/2015 17:15
Dra. CARMEN HESSEL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 11/11/2015, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOEL ILAN PACIORNIK NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE.
Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8004099v1 e, se solicitado, do código CRC 38B88A5B.
Data e Hora: 25/11/2015 16:57
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/12/2015
Dra ANDREA FALCÃO DE MORAES
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL JOEL ILAN PACIORNIK.
Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8024285v1 e, se solicitado, do código CRC CDECF70.
Data e Hora: 03/12/2015 16:50
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/270081035/apelacao-civel-ac-50587212820124047100-rs-5058721-2820124047100/inteiro-teor-270081038

References: artigo 1
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In casu
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 artigo 8
 artigo 2
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