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Timestamp: 2019-10-16 19:37:08+00:00

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«Reenvio prejudicial – Direitos de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29/CE – Sociedade da informação – Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos – Amostragem (sampling) – Artigo 2.°, alínea c) – Produtor de fonogramas – Direito de reprodução – Reprodução “em parte” – Artigo 5.°, n.os 2 e 3 – Exceções e limitações – Alcance – Artigo 5.°, n.° 3, alínea d) – Citações – Diretiva 2006/115/CE – Artigo 9.°, n.° 1, alínea b) – Direito de distribuição – Direitos fundamentais – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 13.° – Liberdade das artes»
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 2.°, alínea c), e do artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10), bem como do artigo 9.°, n.° 1, alínea b), e do artigo 10.°, n.° 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (JO 2006, L 376, p. 28).
«(3) A harmonização proposta deve contribuir para a implementação das quatro liberdades do mercado interno e enquadra‑se no respeito dos princípios fundamentais do direito e, em particular, da propriedade – incluindo a propriedade intelectual – da liberdade de expressão e do interesse geral.
(31) Deve ser salvaguardado um justo equilíbrio de direitos e interesses entre as diferentes categorias de titulares de direitos, bem como entre as diferentes categorias de titulares de direitos e utilizadores de material protegido. As exceções ou limitações existentes aos direitos estabelecidas a nível dos Estados-Membros devem ser reapreciadas à luz do novo ambiente eletrónico. [...] No sentido de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, tais exceções e limitações devem ser definidas de uma forma mais harmonizada. O grau desta harmonização deve depender do seu impacto no bom funcionamento do mercado interno.
«[...] os Estados‑Membros podem prever, no que respeita à proteção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas, das organizações de radiodifusão e dos produtores das primeiras fixações de filmes, o mesmo tipo de limitações que a lei estabelece em matéria de proteção do direito de autor para as obras literárias e artísticas.»
12 A Gesetz über Urheberrecht und verwandte Schutzrechte – Urheberrechtsgesetz (Lei dos direitos de autor e direitos conexos), de 9 de setembro de 1965 (BGBl. 1965 I, p. 1273, a seguir «UrhG»), dispõe, no seu § 24:
24 Em quarto lugar, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que as disposições pertinentes do direito da União devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). Neste contexto, interroga‑se sobre se os Estados‑Membros dispõem de uma margem de apreciação no âmbito da transposição, para o direito nacional, do artigo 2.°, alínea c), e do artigo 5.°, n.os 2 e 3, da Diretiva 2001/29, bem como do artigo 9.°, n.° 1, alínea b), e do artigo 10.°, n.° 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/115. Com efeito, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que, segundo a jurisprudência do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal), as disposições do direito nacional que transpõem uma diretiva da União Europeia não devem, em princípio, ser apreciadas à luz dos direitos fundamentais garantidos pela Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland (Lei Fundamental da República Federal da Alemanha), de 23 de maio de 1949 (BGBl. 1949 I, p. 1), mas apenas à luz dos direitos fundamentais garantidos pelo direito da União, quando esta diretiva não deixe aos Estados‑Membros margem de apreciação para a respetiva transposição. Aliás, aquele órgão jurisdicional também tem dúvidas sobre a interpretação dos referidos direitos fundamentais, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal.
«1) Existe uma violação do direito exclusivo do produtor de fonogramas de reprodução do seu fonograma resultante do artigo 2.°, alínea c), da Diretiva [2001/29] quando se retiram do seu fonograma excertos mínimos e estes são transferidos para outro fonograma?
2) Um fonograma que contenha excertos mínimos transferidos de outro fonograma é considerado uma cópia do outro fonograma na aceção do artigo 9.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva [2006/115]?
4) Deve considerar‑se que uma obra ou outro material protegido é utilizada para efeitos de citação na aceção do artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Diretiva [2001/29] quando não seja percetível que se está utilizar uma obra ou outro material protegido de outra pessoa?
32 A este respeito, há que recordar que decorre dos considerandos 3 e 31 da Diretiva 2001/29 que a harmonização efetuada por esta diretiva visa salvaguardar, nomeadamente no ambiente eletrónico, um justo equilíbrio entre, por um lado, o interesse dos titulares dos direitos de autor e dos direitos conexos na proteção da sua propriedade intelectual, agora consagrada no artigo 17.°, n.° 2, da Carta, e, por outro, a proteção dos interesses e dos direitos fundamentais dos utilizadores de objetos protegidos, bem como do interesse geral (v., neste sentido, Acórdão de 7 de agosto de 2018, Renckhoff, C‑161/17, EU:C:2018:634, n.° 41).
33 Assim, o Tribunal de Justiça já declarou que não resulta de modo nenhum do artigo 17.°, n.° 2, da Carta nem da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o direito de propriedade intelectual consagrado nesta disposição é intangível e que a sua proteção deve, por conseguinte, ser assegurada de maneira absoluta (Acórdãos de 24 de novembro de 2011, Scarlet Extended, C‑70/10, EU:C:2011:771, n.° 43; de 16 de fevereiro de 2012, SABAM, C‑360/10, EU:C:2012:85, n.° 41; e de 27 de março de 2014, UPC Telekabel Wien, C‑314/12, EU:C:2014:192, n.° 61).
34 Com efeito, este direito deve ser ponderado com os outros direitos fundamentais, entre os quais figura a liberdade das artes, garantida pelo artigo 13.° da Carta, a qual, na medida em que é abrangida pela liberdade de expressão, protegida pelo artigo 11.° da Carta e pelo artigo 10.°, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, permite contribuir para a troca pública de notícias e de ideias culturais, políticas e sociais de toda a espécie (v., neste sentido, TEDH, 24 de maio de 1988, Müller e o. c. Suíça, CE:ECHR:1988:0524JUD001073784, § 27; TEDH, 8 de julho de 1999, Karataş c. Turquia, CE:ECHR:1999:0708JUD002316894, § 49).
35 Neste contexto, há que salientar que a técnica da «amostragem» (sampling), que, para um utilizador, consiste em retirar, habitualmente através de equipamento eletrónico, uma amostra de um fonograma e utilizá‑la para criar uma obra nova, constitui uma forma de expressão artística abrangida pela liberdade das artes, protegida pelo artigo 13.° da Carta.
42 Nem o artigo 9.° da Diretiva 2006/115 nem nenhuma outra disposição desta diretiva contêm uma definição do conceito de «cópia», na aceção do referido artigo.
53 É certo que as disposições da Convenção de Genebra não fazem parte da ordem jurídica da União, porquanto, por um lado, a União não é parte contratante nesta convenção e, por outro, não se pode considerar que esta última se substituiu aos Estados‑Membros no domínio de aplicação desta convenção, quanto mais não seja pelo facto de nem todos serem partes na referida convenção (v., por analogia, Acórdão de 15 de março de 2012, SCF, C‑135/10, EU:C:2012:140, n.° 41). Contudo, não deixa de ser certo que constitui uma das convenções internacionais visadas no n.° 49 do presente acórdão e que, assim, tanto quanto possível, há que interpretar as disposições da Diretiva 2006/115 à luz desta convenção (v., neste sentido, Acórdãos de 7 de dezembro de 2006, SGAE, C‑306/05, EU:C:2006:764, n.° 35; de 4 de outubro de 2011, Football Association Premier League e o., C‑403/08 e C‑429/08, EU:C:2011:631, n.° 189; e de 19 de dezembro de 2018, Syed, C‑572/17, EU:C:2018:1033, n.° 20).
58 Conforme resulta tanto da exposição de motivos da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação, de 10 de dezembro de 1997 [COM(97) 628 final] como do considerando 32 da Diretiva 2001/29, a enumeração das exceções e limitações constantes do artigo 5.° desta diretiva é exaustiva, facto que o Tribunal de Justiça também sublinhou por diversas vezes (Acórdãos de 16 de novembro de 2016, Soulier e Doke, C‑301/15, EU:C:2016:878, n.° 34, e de 7 de agosto de 2018, Renckhoff, C‑161/17, EU:C:2018:634, n.° 16).
63 Neste contexto, permitir, não obstante a vontade expressa pelo legislador da União, recordada no n.° 58 do presente acórdão, que cada Estado‑Membro introduza derrogações aos direitos exclusivos do autor, visados nos artigos 2.° a 4.° da Diretiva 2001/29, além das exceções e limitações previstas exaustivamente no artigo 5.° desta diretiva, ameaçaria a efetividade da harmonização do direito de autor e dos direitos conexos realizada pela referida diretiva e o objetivo de segurança jurídica prosseguido por esta (Acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o., C‑466/12, EU:C:2014:76, n.os 34 e 35). Com efeito, resulta expressamente do considerando 31 desta mesma diretiva que as diferenças que existiam em termos de exceções e limitações a certos atos sujeitos a restrição tinham efeitos negativos diretos no funcionamento do mercado interno do direito de autor e dos direitos conexos, visando assim a enumeração das exceções e limitações constante do artigo 5.° da Diretiva 2001/29 assegurar esse bom funcionamento.
64 Por outro lado, conforme resulta do considerando 32 da mesma diretiva, os Estados‑Membros estão obrigados a aplicar estas exceções e limitações de forma coerente. Ora, a exigência de coerência na transposição destas exceções e limitações não poderia ser assegurada se os Estados‑Membros fossem livres de prever semelhantes exceções e limitações, além das que estão expressamente previstas na Diretiva 2001/29 (v., neste sentido, Acórdão de 12 de novembro de 2015, Hewlett‑Packard Belgium, C‑572/13, EU:C:2015:750, n.os 38 e 39), tendo, aliás, o Tribunal de Justiça já sublinhado que nenhuma disposição da Diretiva 2001/29 prevê a possibilidade de os Estados‑Membros alargarem o âmbito das referidas exceções ou limitações (v., neste sentido, Acórdão de 10 de abril de 2014, ACI Adam e o., C‑435/12, EU:C:2014:254, n.° 27).
72 Em especial, quando o criador de uma nova obra musical utiliza uma amostra sonora (sample) retirada de um fonograma e que é reconhecível na audição dessa obra nova, a utilização dessa amostra sonora pode, em função das circunstâncias do caso concreto, constituir uma «citação», a título do artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Diretiva 2001/29, lido à luz do artigo 13.° da Carta, desde que a referida utilização tenha por objetivo interagir com a obra da qual a amostra foi retirada, na aceção evocada no n.° 71 do presente acórdão, e que estejam reunidas as condições previstas no referido artigo 5.°, n.° 3, alínea d).
78 A este respeito, importa recordar que, por força do princípio do primado do direito da União, que constitui uma característica essencial da ordem jurídica da União, o facto de um Estado‑Membro invocar disposições de direito nacional, ainda que de ordem constitucional, não afeta o efeito do direito da União no território desse Estado (Acórdão de 26 de fevereiro de 2013, Melloni, C‑399/11, EU:C:2013:107, n.° 59).
80 Porém, quando, numa situação em que a ação dos Estados‑Membros não é inteiramente determinada pelo direito da União, uma disposição ou uma medida nacional aplica este direito na aceção do artigo 51.°, n.° 1, da Carta, as autoridades e os órgãos jurisdicionais nacionais podem aplicar os padrões nacionais de proteção dos direitos fundamentais, desde que essa aplicação não comprometa o nível de proteção previsto na Carta, conforme interpretada pelo Tribunal de Justiça, nem o primado, a unidade e a efetividade do direito da União (Acórdãos de 26 de fevereiro de 2013, Melloni, C‑399/11, EU:C:2013:107, n.° 60, e de 26 de fevereiro de 2013, Åkerberg Fransson, C‑617/10, EU:C:2013:105, n.° 29).
82 No presente caso, há que salientar que a Diretiva 2001/29 tem por finalidade harmonizar apenas alguns aspetos do direito de autor e dos direitos conexos, revelando algumas das suas disposições, além disso, a intenção do legislador da União de conceder margem de apreciação aos Estados‑Membros aquando da sua transposição (v., neste sentido, Acórdão de 5 de março de 2015, Copydan Båndkopi, C‑463/12, EU:C:2015:144, n.° 57).
85 Daqui resulta que o artigo 2.°, alínea c), da Diretiva 2001/29 constitui uma medida de harmonização completa do conteúdo material do direito nele visado (v., por analogia, no que respeita ao direito exclusivo do titular de uma marca da União Europeia, Acórdãos de 20 de novembro de 2001, Zino Davidoff e Levi Strauss, C‑414/99 a C‑416/99, EU:C:2001:617, n.° 39, e de 12 de novembro 2002, Arsenal Football Club, C‑206/01, EU:C:2002:651, n.° 43).
1) O artigo 2.°, alínea c), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve, à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que o direito exclusivo conferido por esta disposição ao produtor de fonogramas, de autorizar ou proibir a reprodução do seu fonograma, lhe permite opor‑se à utilização, por um terceiro, de uma amostra sonora do seu fonograma, ainda que com uma duração muito reduzida, para efeitos da inclusão dessa amostra noutro fonograma, exceto se essa amostra neste tiver sido incluída sob forma alterada e não reconhecível na audição.
2) O artigo 9.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que um fonograma que comporta amostras musicais transferidas de outro fonograma não constitui uma «cópia», na aceção desta disposição, deste fonograma, porquanto não contém a totalidade ou uma parte substancial deste mesmo fonograma.
3) Um Estado‑Membro não pode prever, no seu direito nacional, uma exceção ou limitação ao direito do produtor de fonogramas previsto no artigo 2.°, alínea c), da Diretiva 2001/29, além das previstas no artigo 5.° desta diretiva.
4) O artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «citações», visado nesta disposição, não abrange uma situação em que não seja possível identificar a obra em questão através da citação em causa.
5) O artigo 2.°, alínea c), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que constitui uma medida de harmonização completa do conteúdo material do direito nele visado.

References: Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 13
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 51
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
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