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Timestamp: 2019-06-24 14:01:27+00:00

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SEI/CADE - 0527294 - Termo de Compromisso de Cessação (TCC)
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no art. 10, inciso VII da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 130ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 19 de setembro de 2018; e BANCO BRADESCO S.A., com sede no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, CEP 06029-900, Osasco/SP e inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12 (doravante denominado “Compromissário”), já qualificado nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51 e neste ato representado por seus advogados, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA NETO, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o nº 163.211 e RICARDO FERREIRA PASTORE, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o nº 235.164, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o artigo 85 da Lei nº 12.529/2011 e com o Regimento Interno do CADE.
1 O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar, proteger e disciplinar as condições concorrenciais no mercado de meios eletrônicos de pagamento, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação ao Compromissário o Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51, e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.
1 O Compromissário e o CADE reconhecem que a assinatura do presente Termo de Compromisso não configura qualquer análise de mérito por parte dos signatários, a respeito da licitude das condutas investigadas no mercado de meios eletrônicos de pagamento e, por isso, também concordam e reconhecem não haver qualquer reconhecimento de culpa.
2 O Compromissário e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.
Cláusula Terceira – Das obrigações do Compromissário
1 O Compromissário obriga-se a, a partir da data da homologação do presente Termo de Compromisso, formalizar a contratação de trava de domicílio bancário apenas em operações de crédito cujos recebíveis de cartões tenham sido dados em garantia, em documento escrito (proposta de abertura de conta corrente ou termo apartado), com disposições específicas, assinado pelo representante do estabelecimento comercial (cliente).
3.1.1. Caso as regras do Sistema de Controle de Garantia (SCG), ou de qualquer outro sistema de registro de garantias que venha substituí-lo ou coexistir com ele, nos termos da regulamentação vigente, permitam a forma eletrônica de formalização da trava de domicílio bancário, total ou parcial, o Compromissário poderá adotá-la.
3.1.2 A trava só poderá ser efetivada caso haja operação de crédito ativa (com saldo registrado no Plano Contábil das Instituições Financeiras - COSIF) em que os recebíveis tenham sido outorgados em garantia, inclusive nas operações decorrentes da conta garantida (crédito aprovado para utilização do estabelecimento comercial (cliente) conforme sua necessidade).
3.1.3 [CONFIDENCIAL]
2 O Compromissário obriga-se a assegurar o adequado funcionamento de seus sistemas para a liberação automática da trava de domicílio bancário, em até 6 (seis) dias úteis após o vencimento e/ou liquidação das operações de capital de giro e de conta garantida, cuja garantia seja lastreada no fluxo financeiro de recebíveis de cartões do estabelecimento comercial (cliente) contratante, mediante o envio pelo Compromissário de informação que viabilize o processamento da liberação da trava de domicílio bancário junto à CIP/SCG.
3.2.1 Na hipótese de operações do tipo cheque especial ou conta garantida, em que há, desde a assinatura, outorga de limite de crédito na conta corrente do estabelecimento comercial (cliente) ou em conta escritural vinculada à conta corrente do estabelecimento comercial (cliente), para livre utilização a qualquer momento, a liberação da trava de domicílio bancário (Cláusula 3.2) poderá ensejar o cancelamento do limite de crédito. Nessa hipótese, porém, o estabelecimento comercial (cliente) poderá celebrar novas operações do tipo cheque especial ou conta garantida desde que sejam apresentadas e aceitas novas garantias, a depender da política de crédito vigente do Compromissário, sendo vedado qualquer tipo de tratamento discriminatório.
3.2.2 O Compromissário obriga-se, ainda, a assegurar a liberação da trava de domicílio bancário, em até 7 (sete) dias úteis após o vencimento e/ou liquidação das operações de câmbio, fiança, leasing, renegociação de dívida e Finame BNDES, cuja garantia seja lastreada no fluxo financeiro de recebíveis de cartões do estabelecimento comercial (cliente) contratante, mediante o envio pelo Compromissário de informação que viabilize o processamento da liberação da trava de domicílio bancário junto à CIP/SCG, conforme os padrões técnicos existentes.
3.2.3. No caso da implantação de uma nova câmara de controle de garantias ou qualquer outro sistema de registro de garantias que venha substituir ou coexistir com o SCG, que permita a forma eletrônica de formalização da trava de domicílio bancário, reconhece-se a necessidade de desenvolvimento de novos sistemas eletrônicos para o processamento e a leitura de dados e agendas de recebíveis, assim como de sistemas de comunicação, em conformidade com os padrões técnicos a serem posteriormente estabelecidos, respeitada a regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil a esse respeito.
3.2.4. No caso indicado na Cláusula 3.2.3 o Compromissário se compromete a promover os desenvolvimentos sistêmicos necessários a operacionalizar e assegurar o adequado funcionamento dos sistemas relacionados a tais câmaras ou sistemas eletrônicos, assim como a promover a liberação automática da trava de domicílio bancário, em conformidade com os padrões técnicos a serem estabelecidos por meio da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil e/ou regulamentação específica própria, conforme o caso.
3.2.5 Independentemente do mecanismo de liberação automática da trava de domicílio bancário previsto na Cláusula 3.2, o Compromissário obriga-se também a, em até 06 (seis) meses contados da data da homologação do presente Termo de Compromisso, disponibilizar ao estabelecimento comercial (cliente) pessoa jurídica a possibilidade de solicitar eletronicamente, por meio de identificação positiva e acesso ao ambiente logado de internet banking do Compromissário, a destrava de seu domicílio bancário mantido no Compromissário, caso o estabelecimento comercial (cliente) não mantenha qualquer saldo devedor em operação de crédito que tenha como garantia recebíveis de cartões junto às empresas do conglomerado do Compromissário, sendo que na hipótese de não ser efetivada a destrava será informado o motivo (existência de saldo devedor e o nome da operação).
3.2.6 O Compromissário comandará o destravamento nos termos da Cláusula 3.2.5 junto à CIP/SCG ou junto a qualquer outro sistema de registro de garantias que venha a substituí-lo ou coexistir com ele nos termos da regulamentação vigente, não devendo o gerente da conta corrente do estabelecimento comercial (cliente) causar qualquer óbice, em até 3 (três) dias úteis a partir da data da solicitação eletrônica do estabelecimento comercial (cliente), dada a necessidade de verificação interna de informações para liberação da trava de domicílio bancário.
3 Manter disponível a leitura de agendas de recebíveis de cartões às credenciadoras participantes do SCG ou de qualquer outro sistema de registro de garantias que venha a substituí-lo ou coexistir com ele nos termos da regulamentação vigente, bem como a oferta e a contratação de operações de crédito por clientes dessas credenciadoras de maneira isonômica e não discriminatória, sem prejuízo do disposto nas Cláusulas 3.2.3, 3.2.4 e 3.4.
3.3.1 A realização de operações de crédito com garantia em recebíveis de cartões de pagamento e de trava de domicílio bancário deverá ocorrer em conformidade com os padrões técnicos do SCG ou de qualquer outro sistema de registro de garantias que permita a trava de domicílio bancário que venha substituí-lo ou coexistir com o SCG e da Circular BCB nº 3.629/2013 e demais normas e regras aplicáveis ao caso.
3.3.2 A partir do recebimento de notificação da CIP de adesão de uma instituição de pagamento ao SCG, disponibilizar a leitura da agenda de recebíveis de cartão, nos termos da Cláusula 3.3 acima, em um prazo de até 90 (noventa) dias. O Compromissário ressalva que a efetiva integração sistêmica com a instituição de pagamento para viabilizar a leitura da sua agenda de recebíveis depende (i) da capacidade de atendimento técnico da instituição de pagamento para a habilitação e homologação de seus sistemas, inclusive do atendimento dos padrões de layout estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e dos requisitos operacionais e técnicos do Compromissário; (ii) do efetivo cumprimento dos desenvolvimentos sistêmicos pela própria instituição de pagamento; e (iii) dos esforços combinados do Compromissário e da instituição de pagamento. Dessa forma, quaisquer atrasos ou impedimentos para a leitura da agenda de recebíveis pela instituição de pagamento que aderir ao SCG decorrentes de fatos não atribuíveis exclusivamente ao Compromissário não importarão o descumprimento parcial ou total do presente Termo de Compromisso.
3.3.3 A adesão da instituição de pagamento ao SCG pode ser exigida, ressalvada eventual alteração posterior que dispense essa adesão (como o surgimento de câmaras neutras concorrentes ou substituição do SCG por sistemas que não exijam adesão) considerando a necessidade de se (i) manter a garantia; e (ii) evitar risco ao sistema financeiro e de pagamentos. Caso uma instituição de pagamento, a seu exclusivo critério, decida não mais integrar o SCG nem a qualquer outro sistema de registro de garantias, a disponibilização de operações de crédito aos estabelecimentos comerciais (clientes) com base em seus recebíveis de cartões não será mais possível, devido à falta de garantia conferida pelo SCG ao sistema, decorrente da impossibilidade de leitura de sua agenda de recebíveis.
3.3.4 O Compromissário declara que o prazo previsto na Cláusula 3.3.2 compreende a leitura da agenda de recebíveis no padrão exigido pela Circular BACEN 3.721/2014 e a assinatura dos contratos necessários, desde que cumpridos os desenvolvimentos necessários pela instituição de pagamento para viabilizar a integração sistêmica com o Compromissário.
3.3.5 O prazo previsto na Cláusula 3.3.2 passará a vigorar a partir do mês de outubro de 2018 quando o Compromissário terá concluído os desenvolvimentos sistêmicos necessários para ampliação de sua capacidade para integração de instituições de pagamento que aderirem ao SCG. Não obstante, a partir da data da homologação do presente Termo de Compromisso, o Compromissário obriga-se a iniciar as tratativas de negociação dos contratos necessários para viabilizar a integração das instituições de pagamento que aderirem ao SCG, respeitadas as ressalvas previstas nas Cláusulas 3.3.2, 3.3.3 e 3.3.4.
4 Tratar qualquer estabelecimento comercial (cliente) de forma não discriminatória, inclusive aquele que destravar, cancelar ou alterar o seu domicílio bancário, em conformidade com as condições de mercado e respeitada a legislação vigente, relacionados à sua avaliação de riscos interna para a efetiva realização de operações de crédito que envolvam recebíveis de cartões, podendo ou não ser aprovada pelo Compromissário, de maneira que, considerados esses critérios, bem como as demais obrigações e princípios deste Termo de Compromisso, eventual não concessão de crédito não configurará o descumprimento do presente Termo de Compromisso.
5 A partir da data de homologação deste Termo de Compromisso, o Compromissário notificará a Cielo para que a referida credenciadora, nos acordos de incentivo que venha a negociar e contratar com os estabelecimentos comerciais (clientes), não condicione o rebate à manutenção do domicílio bancário de recebíveis de cartões no Compromissário ou em instituições de pagamento controladas pelo Compromissário que ofereçam domicílio bancário de recebíveis em conta de pagamento, a fim de garantir a prerrogativa do estabelecimento comercial (cliente) de livremente alternar entre instituições domicílio preservando o rebate concedido pela credenciadora.
5.1 O disposto nas Cláusulas 3.5 não exonera os estabelecimentos comerciais (clientes) da obrigatoriedade de liquidação de eventuais saldos devedores em operações de crédito vinculadas a recebíveis de cartões, permanecendo essa condição para a baixa da trava de domicílio bancário.
5.2 Para fins de clareza, os rebates a serem ofertados nos acordos de incentivo que a Cielo venha a negociar e contratar com os estabelecimentos comerciais (clientes) nos termos da Cláusula 3.5, serão pagos pela própria Cielo aos referidos estabelecimentos comerciais (clientes), mesmo que os estabelecimentos comerciais (clientes) troquem de domicílio bancário, desde que atendidas as demais condições previstas nos contratos de incentivo.
6 O Compromissário não praticará retaliação ao estabelecimento comercial (cliente) que destravar, cancelar ou alterar o seu domicílio bancário ou que, com relação à Cielo, migrar a captura de transações com cartões de pagamento para outras instituições de pagamento com atuação no mercado brasileiro de meios eletrônicos de pagamento.
7 O Compromissário não condicionará a aquisição de um de seus produtos ou serviços à aquisição de um produto ou serviço da Cielo.
8 Não será considerado um descumprimento da cláusula 3.6 pelo Compromissário a revisão ou o restabelecimento dos valores de quaisquer serviços bancários prestados pelo Compromissário, caso o estabelecimento comercial deixe de contratar quaisquer desses serviços ou deixe de contratar, a preços promocionais, os pacotes integrados de serviços bancários com serviços de adquirência prestados pelo Compromissário e por instituições de pagamento nas quais o Compromissário seja controlador ou detenha o controle compartilhado.
9 Qualquer regulamentação superveniente, editada pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão regulador competente, que venha a dispor sobre as obrigações assumidas pelo Compromissário no presente Termo de Compromisso prevalecerá sobre os termos previstos no presente Termo de Compromisso liberando automaticamente o Compromissário de seu cumprimento.
10 A comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos no presente Termo de Compromisso, com exceção do compromisso constante da Cláusula Quarta, ocorrerá mediante apresentação de relatórios anuais pelo Compromissário os quais serão elaborados por uma empresa de consultoria externa de primeira linha (“Consultoria Externa”), que deverá agir conforme os termos de contratação anexo (Anexo Único), parte integrante deste Termo de Compromisso. Os relatórios anuais deverão ser acompanhados por documentos comprobatórios, ainda que por meio de amostragem de base, conforme o caso, emitidos pelo Compromissário.
3.10.1 O primeiro relatório anual deverá ser apresentado ao CADE até o último dia útil do ano da celebração do presente Termo de Compromisso, compreendendo aqueles compromissos passíveis de cumprimento desde a sua homologação.
3.10.2 Os demais relatórios anuais deverão ser entregues ao CADE até o último dia útil de cada ano seguinte.
3.10.3 Os relatórios referidos na Cláusula 3.10 deverão ser apresentados ao CADE durante todo o prazo de vigência do Termo de Compromisso, conforme previsto na Cláusula Sexta.
3.10.4 Se, em qualquer momento da vigência do presente Termo de Compromisso, o CADE constatar, de ofício ou por denúncia de terceiros, que as informações constantes nos relatórios submetidos pelo Compromissário contêm inconsistências e comprovar desconformidades com as obrigações assumidas no presente Termo de Compromisso, poderá declarar o descumprimento total ou parcial do presente Termo de Compromisso, conforme Cláusula Sétima, sem prejuízo da apuração da responsabilidade em relação à Consultoria Externa.
Cláusula Quarta – Da Contribuição Pecuniária
4.1 O Compromissário obriga-se a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 2.236.539,00 (dois milhões duzentos e trinta e seis mil quinhentos e trinta e nove reais), devida em até 30 (trinta) dias após a data da homologação deste Termo de Compromisso.
4.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 4.1, o Compromissário obriga-se a apresentar ao CADE cópia do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.
Cláusula Quinta – Da Suspensão e do Arquivamento do Inquérito Administrativo ou do Processo Administrativo que venha a sucedê-lo
5.1 A celebração do Termo de Compromisso enseja a suspensão do Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51, e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, em relação ao Compromissário.
5.2 Findo o prazo de vigência e constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas neste Termo de Compromisso, o Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo será arquivado em relação ao Compromissário e às sociedades do seu respectivo grupo econômico, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011 e, consequentemente, o CADE não poderá mais responsabilizá-los pelas condutas objeto do Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.
6.1 O presente Termo de Compromisso vigorará pelo prazo de 5 (cinco) ano contado a partir da data de sua assinatura e homologação pelo Plenário do CADE, nos termos do artigo 85 e 9º da Lei nº 12.529/2011.
Cláusula Sétima– Do descumprimento do Termo de Compromisso
7.1 Nos termos do artigo 9º, inciso XIX, da Lei nº 12.529/2011, o eventual descumprimento parcial ou total do Termo de Compromisso pelo Compromissário deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração em que será resguardado ao Compromissário o direito à ampla defesa e ao contraditório na demonstração do cumprimento de suas obrigações, bem como observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem pautar a atuação da Administração.
7.2 [CONFIDENCIAL]
Cláusulas/Compromissos
Cláusula 3.1. (formalização da contratação de trava de domicílio bancário em documento escrito (proposta de abertura de conta corrente ou termo apartado)
Cláusula 3.1.2. (efetuar trava de domicílio bancário somente se houver operação de crédito ativa – com saldo registrado no Plano Contábil das Instituições Financeiras – COSIF – em que os recebíveis tenham sido outorgados em garantia)
Cláusulas 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 3.2.4, 3.2.5 e 3.2.6 (destravamento de domicílio bancário por meio do ambiente logado de internet banking disponibilizado pelo Compromissário ao estabelecimento comercial (cliente) pessoa jurídica)
Cláusula 3.3. (manutenção de leitura de agenda de recebíveis de instituições de pagamento que já tenham aderido ao SCG)
Cláusulas 3.3.2 e 3.3.5 (disponibilização da leitura da agenda de recebíveis para instituições de pagamento que passarem a integrar a CIP e desenvolvimentos para integração dessas instituições de pagamento nos termos das cláusulas 3.3.2, 3.3.3, 3.3.4 e 3.3.5)
Cláusulas 3.5, 3.6 e 3.7 (retaliação, venda casada e rebate)
7.2.1 [CONFIDENCIAL]
7.2.2 [CONFIDENCIAL]
7.3 [CONFIDENCIAL]
7.4 [CONFIDENCIAL]
7.4.1. [CONFIDENCIAL]
Cláusula Oitava– Da Execução
8.1 O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/2011.
9.1 O presente Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 8,º da Lei nº 12.529/2011, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.
Cláusula Décima– Das Notificações
Todas as notificações e outras comunicações expedidas ao Compromissário deverão ser enviadas para o seguinte endereço:
Caio Mario da Silva Pereira Neto (caiomario@pnm.adv.br)
Ricardo Ferreira Pastore (ricardo.pastore@pnm.adv.br)
Rua Olimpíadas 100, 6° andar – Vila Olímpia, São Paulo/SP
CEP: 04551-000 | Tel.: + 55 11 3638-7000 | Fax: + 55 11 3638-7040
Comunicações mediante envio de correio eletrônico (e-mail) terão seus regulares efeitos válidos, desde que os respectivos originais sejam encaminhados para os endereços acima em até 5 (cinco) dias corridos após o envio do e-mail.
p.p. Caio Mario da Silva Pereira Neto
p.p. Ricardo Ferreira Pastore
ANEXO ÚNICO AO TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA CELEBRADO EM 19 DE SETEMBRO DE 2018 ENTRE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”) E O BANCO BRADESCO S.A.
TERMOS DE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DE CONSULTORIA EXTERNA
BANCO BRADESCO S.A., qualificado no Termo de Compromisso de Cessão de Prática (“TCC”) acima referido, objeto do Requerimento nº08700.005211/2018-91, e nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016/51 (“Compromissário”)
[Nome e qualificação da empresa a ser indicada pelo CADE e contratada pelo Compromissário para atuar como Consultoria Externa para avalição do cumprimento do TCC] (“Consultoria Externa”).
COMPROMISSOS OBJETO DO MONITORAMENTO PELA CONSULTORIA EXTERNA: Constantes das Cláusulas 3.1 a 3.8 do TCC, com relação ao qual o presente mandato faz parte.
Nomeação da empresa de Consultoria Externa
A Consultoria Externa será responsável pelo monitoramento dos remédios comportamentais previstos no TCC e acima indicados, bem como pela elaboração dos respectivos relatórios anuais ali previstos.
A Consultoria Externa será apontada pelo CADE, dentro de um prazo de 10 dias, após a apresentação de 2 (duas) opções pelo Compromissário em até 60 (sessenta) dias contados da data da homologação do TCC.
Os candidatos à Consultoria Externa elaborarão, com o Compromissário, planos de trabalho para monitoramento dos compromissos e apresentação dos relatórios previstos no TCC (“Plano de Trabalho”). Os Planos de Trabalho deverão ser apresentados ao CADE no prazo indicado no item 1.b acima e aprovados pelo CADE juntamente com a indicação da Consultoria Externa.
O Plano de Trabalho indicará a equipe da Consultoria Externa responsável pela execução do mandato.
A Consultoria Externa, desde que demonstre cabalmente a necessidade e pertinência, poderá solicitar ao Compromissário a contratação de outros profissionais adicionais para a prestação de serviços específicos (auditoria, pareceristas, etc.) no contexto do monitoramento do presente TCC. Havendo concordância quanto à solicitação de contratação formulada pela Consultoria Externa, o Compromissário a providenciará dentro de um prazo razoável. Não havendo concordância por parte do Compromissário quanto à solicitação de contratação de outros profissionais formulada pela Consultoria Externa, o Compromissário submeterá a divergência à decisão do CADE.
Após a indicação da Consultoria Externa, esta deverá cumprir integralmente os termos do Plano do Trabalho a partir da data de sua nomeação, estando, a partir de então, vinculada às obrigações e prazos previstos no TCC e nos termos de contratação aqui constantes.
Deveres gerais da Consultoria Externa
A Consultoria Externa deverá agir de forma independente, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo Compromissário.
Para além do disposto no item 2.a acima, a Consultoria Externa deverá:
Acompanhar a execução das obrigações assumidas pelo Compromissário no TCC;
Indicar ao Compromissário eventuais correções nas ações adotadas por ele no sentido de conferir aderência às obrigações assumidas no TCC;
A Consultoria Externa deverá informar ao CADE, a qualquer momento, sobre eventuais ações ou omissões comprovadas por parte do Compromissário que possam objetivamente comprometer o cumprimento das obrigações assumidas no TCC, independentemente dos prazos estabelecidos para a apresentação de relatórios anuais.
A Consultoria Externa deverá apresentar relatórios anuais conforme prazos previstos no TCC.
Nos relatórios anuais, a Consultoria Externa deverá informar:
O cumprimento ou não das obrigações assumidas pelo Compromissário. Em caso de descumprimento, a Consultoria Externa deverá relatar as razões para tal, detalhando a responsabilidade do Compromissário ou se tal consequência se deu por motivo não imputável ao Compromissário.
A Consultoria Externa deverá apontar e detalhar ações que teve de adotar em relação ao comportamento do Compromissário para cumprimento das obrigações assumidas no TCC.
A responsabilidade pela elaboração dos relatórios é exclusiva da Consultoria Externa, devendo obedecer os prazos previstos no TCC. Caso qualquer relatório não seja apresentado ao CADE por culpa da Consultoria Externa, o CADE não aplicará qualquer penalidade ao Compromissário, devendo-se apurar a responsabilidade da Consultoria Externa. Todavia, caso o Compromissário dê causa ao atraso, não entrega ou à incompletude dos relatórios, a Consultoria Externa deverá relatar em detalhes tais fatos para que o CADE decida pela eventual declaração de descumprimento do acordo ou aplicação das penalidades observada a Cláusula Sétima do TCC.
A Consultoria Externa não poderá ter conflito de interesse com o Compromissário. Caso ao longo do cumprimento de seu mandato surja algum risco de conflito de interesses, a Consultoria Externa deverá relatá-lo ao CADE imediatamente, cientificando o Compromissário por escrito, para que a autoridade decida a respeito podendo, inclusive, requisitar a substituição da Consultoria Externa no prazo a ser combinado com o Compromissário.
Deveres gerais do Compromissário
O Compromissário deverá prover todas as condições necessárias para que a Consultoria Externa possa cumprir com o seu mandato, objetivando monitorar o cumprimento das obrigações assumidas e a elaboração dos relatórios previstos no TCC. Para tanto, o Compromissário deverá, na medida do possível, conceder à Consultoria Externa acesso completo e irrestrito às dependências do Compromissário, aos sistemas de informações, pessoal, informações técnicas, dentre outros que se façam necessários ao estrito cumprimento do Plano de Trabalho. O acesso a esses recursos deverá ser facultado em tempo razoável de maneira a não obstar ou postergar indevidamente o trabalho realizado pela Consultoria Externa. O Compromissário estabelecerá no Plano de Trabalho com a Consultoria Externa a periodicidade de acesso aos recursos previstos neste item.
O Compromissário também deverá manter a Consultoria Externa informada sobre quaisquer aspectos relevantes a respeito das obrigações assumidas no TCC.
A remuneração da Consultoria Externa é de total responsabilidade do Compromissário.
A remuneração deverá ser definida de maneira a manter a independência da Consultoria Externa, de modo a não criar incentivos ao alinhamento da Consultoria Externa com os interesses do Compromissário.
A remuneração da Consultoria Externa deverá constar do Plano de Trabalho submetido e aprovado pelo CADE.
Os serviços prestados pela Consultoria Externa serão considerados concluídos quando o CADE declarar o cumprimento integral das obrigações constantes do TCC. No entanto, o dever de remuneração e demais obrigações por parte do Compromissário frente à Consultoria Externa extinguem-se com a apresentação do último relatório anual, nos termos do Plano de Trabalho.
Documento assinado eletronicamente por Ricardo Ferreira Pastore, Usuário Externo, em 26/09/2018, às 15:21, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
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Referência: Processo nº 08700.005211/2018-91 SEI nº 0527294

References: artigo 85
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