Source: http://adpesp.org.br/artigos-exibir?art=494
Timestamp: 2018-05-25 18:52:47+00:00

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A Lei Federal 13.546, de 19 de dezembro de 2017, reflete mais uma reforma nas engrenagens do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), com a pretensão de calibrar as disposições afetas aos crimes praticados na direção de veículos automotores para que funcionem como freios ao sanguinário sistema viário nacional.(1)
Trata-se da sexta alteração no CTB relacionada às suas normas penais, na seguinte ordem cronológica, com os respectivos destaques: 1ª) Lei 11.275/06: acrescentou causa de aumento no homicídio culposo pela embriaguez; 2ª) Lei 11.705/08: primeira “Lei Seca”, revogou a aludida majorante pela embriaguez, e ainda modificou e atropelou o crime de embriaguez ao volante, ao exigir teor alcoólico taxativo no tipo penal; 3ª) Lei 12.760/12: segunda “Lei Seca”, retificou a redação do delito de embriaguez ao volante e viabilizou outros meios probatórios; 4ª) Lei 12.971/14: inseriu “pseudoqualificadora” pela embriaguez no homicídio culposo de trânsito no § 2º do artigo 302, com idêntica quantidade de pena da modalidade simples; 5ª) Lei 13.281/16: revogou a citada e desastrosa “pseudoqualificadora” e; 6ª) Finalmente, a recente Lei 13.546/17, ora comentada.
Em apertada síntese, foram quatro as modificações promovidas pela Lei 13.546/17 no CTB. A primeira cuida dos critérios para a dosimetria da pena, via adição do § 4º no artigo 291, pelo qual prepondera a avaliação da culpabilidade do agente e das circunstâncias e consequências do delito de trânsito na fixação da reprimenda, seguindo as diretrizes do artigo 59 do Código Penal.
Para o homicídio culposo cria-se uma qualificadora ao motorista que esteja sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, pelo acréscimo do § 3º no artigo 302 do CTB, cominando patamar mais severo de pena de 5 a 8 anos de reclusão, superior ao do tipo simples do caput do dispositivo, de 2 a 4 anos de detenção.
Já na lesão corporal culposa também foi inserida qualificadora no § 2º do artigo 303 do CTB, sancionada com reclusão de 2 a 5 anos quando o agente estiver embriagado por álcool ou outra substância psicoativa e resultar lesão corporal grave ou gravíssima.(2) De igual modo, confere tratamento mais rigoroso que a infração de menor potencial ofensivo da figura simples do caput do artigo 303 do CTB, apenada com detenção de 6 meses a 2 anos.
Ao inserir a imprudência no ato de dirigir bêbado como circunstância qualificadora do homicídio culposo do artigo 302 do CTB, atrelada a reprimenda penal mais elevada, a nova redação legal consolida a culpa consciente como regra, pela qual o sujeito prevê a possibilidade do resultado danoso, porém crê que pode evitá-lo com sua habilidade.(3) Torna excepcional, mas não rechaça em definitivo (e nem poderia) a configuração do dolo eventual, que reclama representação e aceitação do resultado pelo agente e, sobretudo, indiferença deste às eventuais consequências de seu comportamento, com total desapreço à vida e à integridade física de terceiros, bens jurídicos tutelados pela norma.(4)
A derrapagem legislativa, para não passar incólume, ocorre na qualificadora da lesão corporal culposa do artigo 303 do CTB. Isso porque as condições cumulativas (embriaguez e lesão grave ou gravíssima) rompem com paradigma do direito penal pátrio, que até então não distinguia o enquadramento jurídico em razão da gravidade dos ferimentos a título culposo, aspecto considerado somente na dosimetria da pena em sede de sentença condenatória.(5)
O imbróglio deve se concentrar na solução legal para os acidentes com motoristas bêbados que ocasionem lesões leves, cenário que consubstancia grande parcela dos casos concretos. A nova lei restringe o debate, mas o mantém no tocante à possibilidade de concurso entre os delitos de lesão culposa leve e embriaguez ao volante dos artigos 303, caput e 306 do CTB. Diante do princípio da subsidiariedade, o delito de perigo (embriaguez ao volante) deveria ser absorvido pelos crimes de dano (lesão ou homicídio), porquanto a conduta típica do primeiro integra as figuras penais e existe para impedir a concretização dos segundos, evitando ainda o bis in idem quanto ao estado de embriaguez do agente.
De qualquer maneira, a influência de álcool ou outra substância psicoativa torna incondicionada a ação penal nas lesões culposas de trânsito, na força do artigo 291, § 1º, inciso I do CTB, ao afastar a incidência do artigo 88 da Lei 9.099/95.
Ademais, vale lembrar que o crime de embriaguez ao volante não sofreu transformações com a reforma legislativa e, dentre os meios aptos a constatar a “capacidade psicomotora alterada”, elementar do tipo penal, estão a concentração etílica igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, índices aferíveis, respectivamente, por exame de material hemático do motorista suspeito e pelo conhecido teste do “etilômetro”, que demandam a anuência do investigado pelo clássico postulado da não autoincriminação, sem prejuízo de emprego de outros meios probatórios, notadamente exame clínico, depoimentos e registros em áudio e vídeo.(6)
A novel legislação entra em vigor no dia 19 de abril de 2018, à luz do prazo de vacatio legis de cento e vinte dias assinalado em seu artigo 6º, consoante disciplina a Lei Complementar 95/98, que rege a matéria (art. 8º, § 1º).
A repercussão inicial ocorrerá nos plantões de polícia judiciária, sobretudo em relação às prisões em flagrante de motoristas suspeitos capturados, decretadas pelos Delegados de Polícia após a devida apreciação jurídica dos fatos e decisão pela classificação nas mencionadas novas qualificadoras do CTB(7), cujas penas máximas suplantam 4 anos e, em tese, obstam o arbitramento de fiança extrajudicial pela restrição injustificada do artigo 322 do CPP.(8)
Entretanto, na apreciação judicial das custódias flagranciais, como regra não poderá o Juiz de Direito determinar a conversão em prisão preventiva, visto que os requisitos do artigo 313 do CPP não arrolam crimes culposos nas hipóteses de admissibilidade da segregação provisória. Logo, ainda que a lei não admita a fiança na delegacia, no fórum a liberdade será concedida mesmo sem a contracautela econômica, salvo em raro descumprimento de medidas cautelares diversas impostas em casos anteriores, pela exegese extraída da conjugação do parágrafo único do artigo 312 com os parágrafos 4º e 6º do artigo 282, todos do estatuto de rito criminal. (9)
Malgrado o tímido avanço implantado, as barbeiragens e a velocidade reduzida no aprimoramento dos crimes de trânsito, o legislador demonstra preocupação em trafegar por essa estrada sinuosa, com obstáculos no trajeto como a falta de conscientização e de prevenção eficiente, cuja vitória na linha de chegada depende da atitude cidadã de cada motorista. (10)
(1) As estatísticas denotam uma carnificina no trânsito brasileiro, com 38.651 pessoas mortas e 158.728 lesionadas em 2015, e 34.850 vítimas fatais e 180.443 feridas em 2016. BRASIL. Portal do Ministério da Saúde. Óbitos por acidentes de trânsito caem pelo segundo ano consecutivo. Disponível em: . Acesso em: 14 jan. 2018.
(2) Vislumbra-se questionável proporcionalidade na comparação entre a pena máxima de 5 anos cominada à nova lesão culposa grave ou gravíssima qualificada pela embriaguez, com a reprimenda máxima de 4 anos prevista para o crime contra a vida de homicídio culposo simples do caput do artigo 302 do CTB.
(3) SUMARIVA, Paulo. Direito penal: parte geral. Niterói: Impetus, 2016, p. 112.
(4) MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Lei 13.281/16 avança mas não elimina controvérsias dos crimes de trânsito. Revista Consultor Jurídico, São Paulo, 28 out. 2016. Disponível em: . Acesso em: 14 jan. 2018.
(5) PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal: parte especial: arts. 121 a 183. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 153.
(6) TUCUNDUVA, Ricardo Cardozo de Mello (Coord.). Manual prático de apuração do crime de “embriaguez ao volante”. São Paulo: Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, 2013, p. 15-21.
(7) As manifestações dos Delegados de Polícia devem ser exaradas com independência funcional, garantia sedimentada em Constituições Estaduais, como na Carta Paulista (art. 140, § 3º), e que consiste na “autonomia intelectual para interpretar o ordenamento jurídico e decidir, com imparcialidade e isenção, de modo fundamentado”, consoante artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar 1.152/2011. LESSA, Marcelo de Lima; MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; BARROS FILHO, Mário Leite de. Polícia judiciária de Estado e a independência funcional do Delegado de Polícia. In: SÃO PAULO (Estado). Arquivos da Polícia Civil – Vol. 53, São Paulo: Acadepol, 2015, p. 10-29.
(8) A leitura autêntica da prisão cautelar como exceção desde a etapa extrajudicial, de maneira a consagrar a presunção de não culpabilidade, revela descabida a restrição do artigo 322 do CPP, baseada na pena máxima cominada para a concessão de liberdade mediante fiança pelo Delegado de Polícia, e deveria abarcar todas ou ao menos um número maior de infrações penais. BARBOSA, Ruchester Marreiros. Audiência de custódia (garantia) e o sistema da dupla cautelaridade como direito humano fundamental. In: GUSSO, Rodrigo Bueno; SOUZA, David Tarciso Queiroz de (Org.). Estudos sobre o papel da Polícia Civil em um Estado Democrático de Direito. Empório do Direito: Florianópolis, 2016, p. 174-175.
(9) Há ainda a ressalva na hipótese do parágrafo único do artigo 313 do CPP, que autoriza a prisão preventiva se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou se esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, independentemente do crime ou da quantidade de pena.
(10) Artigo publicado no Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, ano 26, nº 303, fevereiro/2018, ISSN nº 1676-3661, p. 11-12.
Mestrando em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Professor concursado da Academia da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Delegado de Polícia do Estado de São Paulo.
Especialista em Direito Processual Penal pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Pós-graduado em Direito Penal Econômico Internacional pela Universidade de Coimba/IBCCrim. Professor da Faculdade Eduvale de Avaré e da Universidade Anhanguera – Campus Vila Mariana. Delegado de Polícia do Estado de São Paulo.

References: artigo 302
 artigo 291
 artigo 59
 artigo 302
 artigo 303
 artigo 303
 artigo 302
 artigo 303
 artigo 291
 artigo 88
 artigo 6
 artigo 322
 artigo 313
 artigo 312
 artigo 282
 artigo 302
 artigo 1
 artigo 322
 artigo 313