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Ofício n.º 29/2012 Brasília, 31 de outubro de PDF
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Isaque Batista Rosa
1 Ofício n.º 29/2012 Brasília, 31 de outubro de ASSUNTO: Projeto de Lei do INSAES Senhor Secretário, - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino agradece-lhe o convite e a oportunidade para apresentar suas apreensões quanto ao Projeto de Lei nº 4372/2012 (INSAES). Espera, através do diálogo e debate da matéria, colaborar para a busca de solução conciliatória dos interesses e problemas de todas as partes. Avaliação Ressalte-se que a entende ser, não apenas obrigação legal, mas importante e necessária a avaliação do ensino, seguindo parâmetros preestabelecidos e de amplo conhecimento. O Universo das Escolas Particulares. É muito amplo o leque das escolas particulares de ensino superior, abrangendo desde as grandes universidades às pequenas instituições, de importância comunitária e local, muitas de natureza confessional, comunitária ou filantrópica. Presença no Ensino Superior O ensino no Brasil, em qualquer nível, só se expandiu quando deixou de ser apenas público e com a presença pequena de algumas escolas confessionais. Hoje, as instituições privadas de ensino superior representam: da matrícula total de e 2081 instituições das 2365 existentes, segundo dados do INEP. PROUNI e FIES Se o PROUNI e o FIES se constituem programas sociais de grande alcance, a razão está na presença e atuação das instituições privadas de ensino. Ao Exmo. Sr. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS M. D. Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior Ministério da Educação Brasília - D.F.
2 Apreensões Como única representante constitucional e legal do ensino privado, a lhe pede licença para apresentar, conforme explicitações anexas, as apreensões das instituições privadas de ensino relativamente ao Projeto de Lei que cria o INSAES e lhe fixa a competência e atribuições. Com protestos de consideração, Roberto Geraldo de Paiva Dornas Presidente
3 PROJETO DE LEI N.º 4372/12 (INSAES) PONTOS DE APREENSÃO DA I - Supervisão Nos artigos 1º e 2º, bem como em outros dispositivos, o projeto atribui ao INSAES o poder de supervisionar instituições de ensino superior. Supervisionar significa dirigir, orientar, fiscalizar em nível superior (definição mais simples dos dicionários). Admissível que a União possa supervisionar o sistema ou rede de ensino superior ou os estabelecimentos mantidos por ela. No entanto, o mesmo não se pode dizer quanto à instituição de ensino em si, principalmente a mantida pela iniciativa privada. Nas vezes em que a Constituição Federal inclui a palavra supervisionar (exemplo: artigo 87), ela o faz para atribuir a órgãos públicos federais o exercício de tal poder para os que fazem parte da administração federal. A escola particular tem a regê-la o artigo 209 da Constituição Federal, que lhe impõe a obrigação apenas de cumprir dois requisitos, entre os quais não se inclui a supervisão. A palavra se achava no projeto inicial da Carta Magna. Contudo, foi retirada exatamente para impedir a interferência e intervenção no comando, organização e administração da instituição privada de ensino. Frise-se, também, que o inciso III, do artigo 206, da C.F., menciona coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. Coexistir é existir igual e paralelamente, ao lado de, não com subordinação ou comando de um ao de outro. Releve-se que ensino privado não é concessão ou delegação do poder público. Elas existem quando as atividades são prerrogativas e monopólio exclusivos do poder público. Estão arroladas no artigo 21 da C.F., entre as quais não se encontra o ensino. Não pode o conceito de concessão ou delegação ser elastecido, sobremaneira para o ensino, porque o choque será direto com disposição expressa do artigo 209. II - Autarquia, Multa e Taxa Liminar e basicamente, define-se autarquia como entidade ou instituição fiscalizada pelo poder público e mantida com seus próprios recursos e rendas, prestadora de um serviço público, não obrigatoriamente estatal. Com que recursos e rendas contará a autarquia INSAES? Com a proveniente de instituições de ensino mantidas pela União, Estados e Municípios? Ou com o produto de multas e taxas que impuser a instituições privadas pelo exercício do poder de polícia que é, constitucionalmente, obrigação do Estado e inerente
4 a ele? O que poderá ocorrer quando o fiscalizado for o responsável por oferecer recursos que manterão a autarquia? Lembre-se que taxa é pagamento por um serviço realmente prestado, específico e individualizado, quando o interessado dele usa ou tira proveito, não uma imposição generalizada a todos pela simples existência da possibilidade de prestação ou uso. O que se impõe indistintamente a todos, mesmo que não usem o serviço, é imposto. Já há decisão judicial, referente à instituição autárquica responsável pela organização e fiscalização do trânsito em Belo Horizonte. Provocado pelo Ministério Público, o Judiciário decidiu que autarquia não pode multar, porque tem interesse direto em obter receita para si. No mínimo, as multas e taxas aumentarão o custo e o preço dos serviços educacionais prestados pelas instituições privadas de ensino. III - Intervenção O inciso VIII do artigo 3º do projeto de lei dá ao INSAES o poder de intervenção nas instituições de ensino e designar interventor para elas. Intervenção na parte acadêmica apenas ou também no comando e na administração econômico-financeira? Quem responderá pelas consequências da intervenção e atos do interventor que, por acaso, levarem a instituição à insolvência e inviabilidade: o INSAES? A União? A intervenção em instituição privada afronta diretamente o previsto no artigo 209 da Constituição Federal e todos seus dispositivos que garantem a livre existência da iniciativa privada, um dos pontos basilares do regime democrático. IV - Suspensão de Autonomia e Impedimento de Exercício Profissional O artigo 207 da Constituição dá às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. É um direito constitucional concedido a elas, que não pode ser retirado por legislação infraconstitucional. Além da intervenção e interventor, com ingerência na gestão administrativa, financeira e patrimonial, o projeto, no inciso III, artigo 37, pretende dar a uma autarquia o poder de suspender as prerrogativas de autonomia da instituição. Como se não bastasse, pretende, nos incisos VII e VIII, do mesmo artigo, como se fosse instância suprema do Poder Judiciário, em decisão irrecorrível, permitir a uma autarquia impedir o exercício profissional, que tem natureza alimentar, até dos representantes legais de uma instituição, ainda que pessoa física ou jurídica de direito privado. A habilitação para direção acadêmica depende apenas da titulação e formação de quem a pretende exercer. Para a parte econômico-financeira, o exercício da direção depende da escolha do mantenedor. O INSAES não habilita, não lhe sendo, pois, possível inabilitar. E não é órgão de fiscalização do exercício profissional.
5 V - Cobrança de Taxas Autorizar, credenciar, recredenciar instituições de ensino e zelar pelo cumprimento das normas gerais da educação nacional constitui obrigação constitucional do Poder Público, sendo atividade inerente ao Estado, que detém, em decorrência, o poder de polícia. Para cumprimento de sua obrigação, já recebe impostos. A taxa há de ser específica e individualizada para quem e quando utilizar o serviço. Em se tratando de instituição pública, a União já dispõe de quadro funcional, mantido por recursos oriundos dos tributos; a aplicação em escola privada se caracteriza como discriminação e apenas como fonte de renda para manter uma autarquia, de vez que das instituições públicas nada receberá. Admitir a cobrança equivale à permissão para estabelecer taxa para manutenção de Forças Armadas, polícia e instituições governamentais. VI - Certificação de Entidades Beneficentes. Educação Básica (artigo 2º e artigo 3º, X) Inicialmente, se o INSAES se constitui como autarquia regulatória das atividades de instituições de ensino superior, incompatível que tenha poderes para cuidar da educação básica, normalmente pertencente aos sistemas estaduais e municipais de ensino. O artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal impede a tributação de entidades filantrópicas, entre as quais se incluem várias escolas. A matéria envolve tributos, taxas e contribuições, pertencendo a áreas e órgãos especializados, sendo inclusive de seu único interesse, entre os quais não se encontra o MEC. Como, então, deixar a uma autarquia, que tem autonomia administrativa, incumbida apenas do funcionamento de ensino superior, que deverá ser sua especialidade, a competência para conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS)? VII - Diretrizes do Ministério da Educação A expressão, contida no inciso II do artigo 3º, de acordo com as diretrizes do Ministério da Educação, subordina o INSAES apenas ao MEC. Tal possibilidade poderá levar à indireta concessão ao MEC para legislar através de decretos, portarias, instruções e orientações. Parece que o correto será de acordo com as normas gerais da educação nacional, cuja competência para legislar é do Poder Legislativo. VIII - Certidões de Regularidade Fiscal (artigo 3º, parágrafo único) O Judiciário tem decidido reiteradamente como incabível, para autorização, credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino, a exigência de
6 apresentação de certidões de regularidade fiscal, de seguridade social, FGTS e Justiça do Trabalho. A determinação leva ao absurdo de, se contra uma instituição pender uma reclamatória trabalhista, com fundamento ou não, ficar ela impedida de pleitear recredenciamento. IX - Aprovação Prévia para Aquisição, Fusão, etc. (artigo 3º, inciso XII) Frise-se, mais uma vez, que ensino não é concessão ou delegação, sendo livre à iniciativa privada (artigo 209 C.F.). A matéria pertence à área do direito comercial, regulamentada no Código Civil. Aquisição, fusão, cisões, transferências, etc. são atos empresariais. A exigência de aprovação prévia para que ocorram, pela quebra de sigilo dos negócios, pode simplesmente inviabilizá-las. X - Representação na CONAES (artigo 39, modificativo do artigo 7º da Lei 10861, de 14/4/2004) Conforme artigos 8º e 10 da Constituição Federal, às entidades sindicais legalmente constituídas cabe a representação da categoria profissional ou econômica, sendo-lhes assegurada a participação nos colegiados de órgãos públicos. No entanto, na composição da CONAES, não estão previstos a representação e participação constitucionalmente determinadas. Brasília, 31 de outubro de Roberto Geraldo de Paiva Dornas Presidente - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino

References: artigo 87
 artigo 209
 artigo 206
 artigo 21
 artigo 209
 artigo 3
 artigo 209
 artigo 207
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 150
 artigo 3
 artigo 7