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Timestamp: 2019-07-18 16:14:36+00:00

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O USO DE ALGEMAS E SEU DECRETO REGULATÓRIO SERÔDIO - Jeferson Botelho - JurisWay
O presente ensaio tem por objetivo analisar o emprego de algemas nas conduções policiais, pontuando a legislação aplicável, em especial o Decreto nº 8858, de 26 de setembro de 2016.
RESUMO: O presente ensaio tem por objetivo analisar o emprego de algemas nas conduções policiais, pontuando a legislação aplicável, em especial o Decreto nº 8858, de 26 de setembro de 2016, e por último pondera acerca do conflito de interesse existente entre o direito de imagem do preso e a necessidade de se proteger a integridade físicas dos policiais, além da cogente, imperativa e efetiva prestação de Segurança Pública aos cidadãos.
PALAVRAS-CHAVE: Algemas - Lei nº 7.210/84 - Súmula Vinculante nº 11 do STF - Decreto nº 8858/20016
A Lei nº 7.210, de 1984, que define políticas de execução da pena estabelece em seu artigo 199, que “o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”.
Acontece que o tempo passou e o decreto normativo somente foi publicado hoje, dia 27/09, portanto, 35 anos depois da lei, que durante sua ausência a jurisprudência pátria havia firmado entendimento de que o emprego de algemas era somente cabível naqueles casos previstos no artigo 284 do Código de Processo Penal, ou seja, em casos de resistência ou tentativa de fuga.
Lembro-me de um caso concreto, em Teófilo Otoni, quando do exercício de nossas funções de Polícia Judiciária, no Plantão de uma Unidade Policial, quando determinamos que o conduzido permanecesse algemado durante o interrogatório, exarando o seguinte despacho de acordo com a orientação sumular:
Assim, de um lado, a legislação brasileira protege a integridade física e moral do preso, art. 5º, XLIX da CF/88 c/c artigo 40 da Lei nº 7.210/84, mas de outro lado o direito fundamental da segurança, artigo 5º, Caput, da CF/88, além do texto constitucional preambular, vista em diversos ângulos, inclusive no campo da segurança pública.
Voltando ao Decreto nº 8858/2016, de apenas 04 artigos, publicado hoje, 27 de setembro de 2016, o mesmo prevê no art. 1º que o emprego de algemas observará o disposto no Decreto, observando-se três diretrizes, a saber:
Por sua vez o artigo 2º destaca que é permitido o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito.
E por fim, o artigo 3º dispõe com extremo acerto que é vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.
O uso de algemas no braço de qualquer pessoa não deixa de constituir constrangimento. Se alguém é algemado para servir de espetáculo, certamente o executor da medida será responsabilizado por crime de abuso de autoridade, plasmado no artigo 4º, alínea b) da Lei nº 4898/65.
Mas o uso regulamentar, portanto, jurídico, legítimo e social, e sobretudo, profissional, acaba por atingir o interesse social, coletivo, confirmatória da excelsa e prestigiada necessidade pública que indubitavelmente exerce supremacia em relação ao direito individual.
Extraindo-se as questões jurídicas já disciplinadas, sobretudo, a importante e imprescindível proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, em conformidade com Normas Internacionais de Direitos Humanos, devidamente ratificadas pelo Brasil, mais uma vez, fica clara e cristalina a demonstração de descuido e zelo dos gestores da Administração Pública, que deixaram transcorrer 35 anos para editar um simples decreto regulatório, de apenas 04 artigos, sendo um deles norma de vigência, reproduzindo quase tudo aquilo que o artigo 284 do Código de Processo Penal e a Súmula Vinculante nº 11 do STF já afirmavam no seu preceito primário, sendo, portanto, medida intempestiva e serôdia diante de tudo que já existe sobre a matéria em testilha no ordenamento jurídico pátrio.

References: artigo 199
 artigo 284
 artigo 40
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 284