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Timestamp: 2020-04-07 07:42:09+00:00

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Casa - MVBER (Regulamentos de isenção dos veículos a motor) Legislação
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As operações no âmbito MV-BER
REGULAMENTO (EU) Não 461/2010
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O sector automóvel é um passo importante, tanto do ponto de vista da economia como um todo e o consumidor individual. O trabalho de DG Concorrência neste sector inclui monitorização do mercado, defesa da concorrência, bem como aplicação a casos individuais na fusão, auxílios estatais e campos anti-trust.
Estas páginas contêm principalmente informações sobre a Comissão de antitrust actividades no sector. Você também vai encontrar detalhes do caso legislação, informação sobre casos de relevância para o sector, bem como a Comissão de relatórios sobre os preços dos automóveis em toda a UE, e outros dados relevantes documentos.
Os links também são fornecidos para informações sobre fusões e auxílios estatais no sector.
Os fabricantes de automóveis’ pontos de contacto
Lista de pontos de contacto criado pelos fabricantes de automóveis para ajudar os consumidores que encontram dificuldades quando tentam comprar um veículo.
Outras páginas Comissão dos veículos a motor
Este site se relaciona com as actividades da Comissão no domínio da concorrência. Outros serviços da Comissão lidar com outros aspectos da política da UE relativa aos veículos a motor. Se você precisar de informações sobre estes aspectos, visite as páginas relevantes a DG Empresa, DG Ambiente e Transporte DG.
01.10.2014 auxílios estatais: Comissão abre investigação aprofundada à proposta de financiamento público para a Volkswagen em Portugal
30.07.2013 auxílios estatais: a Comissão aprova o plano de reestruturação para o grupo PSA Peugeot Citroën
02.07.2013 auxílios estatais: Comissão aprova temporariamente auxílio de emergência para o Grupo Cimos
02.07.2013 auxílios estatais: Comissão abre investigação aprofundada sobre medidas eslovenos em favor da Renault subsidiária Revoz
15.05.2013 auxílios estatais: Comissão abre investigação formal sobre proposta de financiamento público para a Ford España
02.05.2013 auxílios estatais: Comissão abre uma investigação aprofundada sobre a reestruturação do grupo PSA Peugeot Citroën
04.04.2013 A descontinuação do Relatório sobre os preços dos automóveis na União Europeia
06.02.2013 fusões: A Comissão autoriza a aquisição do negócio de Conforto mecanismos de acesso da Valeo por autopeças japonesa fabricante de U-Shin
29.11.2012 fusões: Comissão aprova aquisição da alemã ixetic fornecedor automotivo pela Magna rival do Canadá
14.11.2012 fusões: A Comissão autoriza a aquisição da empresa francesa de negociação CFAO pela Toyota Tsusho
27.08.2012 antitrust: Comissão publica orientações sobre a aplicação das regras de concorrência no sector dos automóveis
27.07.2012 fusões: Comissão aprova aquisição do negócio de veículos motorizados Francês fornecedor automotivo do IED pela Delphi rival
23.07.2012 fusões: Comissão aprova aquisição da Plastal França pela Faurecia no setor de fornecimento automotivo
13.07.2012 antitrust: Comissão confirma inspecções não anunciadas no setor de sistemas térmicos para carros
11.07.2012 Comissão abre investigação aprofundada sobre auxílios com finalidade regional para a Porsche em Leipzig (DE)
14.05.2012 fusões: Comissão aprova joint venture entre a Freudenberg ea Trelleborg em sistemas anti-vibração para o sector automóvel
08.05.2012 auxílios estatais: Comissão lança uma iniciativa para modernizar o controlo dos auxílios estatais
30.03.2012 A política de concorrência para a era pós-crise
27.03.2012 fusões: Comissão abre investigação aprofundada à proposta de aquisição do controle sobre Goodrich pela United Technology no setor de equipamentos de aviação
07.03.2012 auxílios estatais: Comissão autoriza a França ea Itália a conceder auxílios a Eurocopter e Agusta Westland para o desenvolvimento de uma nova geração de helicópteros civis
28.09.2011 fusões: Comissão aprova a aquisição do fornecedor da indústria automóvel alemã negócios all-wheel-drive da GETRAG pela GKN
27.09.2011 fusões: Comissão autoriza a aquisição da MAN pela Volkswagen
23.09.2011 fusões: Comissão aprova aquisição da ING Car Lease pela BMW
26.07.2011 antitrust: relatório sobre os preços de automóveis mostra os diferenciais de preços para carros novos em estreitamento da UE em 2010
19.07.2011 fusões: Comissão aprova aquisição da ThyssenKrupp Metal Forming pela Corporación Gestamp, ambos os fornecedores do setor automotivo
12.05.2011 fusões: A Comissão autoriza a aquisição da British empresa de reparação automotiva Speedy (Kwik-Fit) pela Itochu do Japão
8.03.2011 auxílios estatais: Comissão aprova subsídio dinamarquesa para aquisição e operação de carros elétricos
9.02.2011 auxílios estatais: Comissão abre investigação formal sobre o auxílio polaca propôs a Fiat Powertrain
18.01.2011 antitrust: Comissão confirma inspecções não anunciadas no sector do caminhão
06.02.2013 fusões: Comissão aprova aquisição de automóvel fabricante estrutura do banco de CRH pelo fornecedor automotivo da Johnson Controls
As atividades do departamento de concorrência da Comissão no domínio antitrust envolvem a aplicação dos artigos 101, 102 e 106 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (“TFUE”).
acordos verticais no sector dos veículos automóveis pode também beneficiar de “isenção por categoria”. Este é um porto seguro que isenta toda uma categoria de acordos de distribuição e reparação de veículos a motor a partir da proibição prevista no artigo 101(1) TFUE.
Os acordos podem beneficiar da isenção por categoria prevista Regulamento 330/2010 ou Regulamento 461/2010 desde que eles não contêm quaisquer restrições graves da concorrência e também conhecer as outras condições estabelecidas pelo regulamento pertinente. Uma das tarefas do departamento de concorrência é controlar a aplicação destas regras. Fá-lo em estreita ligação com as autoridades de concorrência dos Estados-Membros.
Regulamento 330/2010 do 20 abril 2010 no aplicação do artigo 101(3) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas
Jornal Oficial L 102, 23.4.2010, p.1-7
Regulamento 461/2010 sobre a aplicação do artigo 101(3) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvelRectificação à versão finlandesa – Jornal Oficial C301 de 18.11.2010, p.20
Rectificação à versão italiana – Jornal Oficial L148 de 07.06.2011, p.20Comunicado de imprensa – Memorando
As disposições do Regulamento 1400/2002 em acordos verticais para a compra, venda ou revenda de veículos automóveis novos continuam em vigor até 31 Pode 2013.
Comunicação da Comissão – Orientações relativas às restrições verticais
Jornal Oficial C 130, 19.05.2010, p. 1
Comunicação da Comissão – orientações complementares sobre as restrições verticais nos acordos de venda e reparação de veículos a motor e de distribuição de peças sobressalentes para veículos automóveis
Jornal Oficial C138, 28.5.2010, p.16.
Perguntas mais frequentes sobre a aplicação das regras de concorrência da UE no sector automóvel
bg cs da de o em isto é e fi fr hu isto lt lv mt nl pl pt ro sk sl en (27.08.2012)
Outros textos legais útil para avaliar os acordos verticais no sector dos veículos automóveis
Regulamento 330/2010 do 20 abril 2010 no aplicação do artigo 101(3) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas.
Comunicação da Comissão sobre a definição do mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência
Jornal Oficial: JO C 372 09.12.1997, p. 5-13.
Comunicação da Comissão relativa acordos de pequena importância que não restrinjam sensivelmente a concorrência nos termos do artigo 81(1) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (de minimis)
Jornal Oficial C 368, 22.12.2001, Páginas 13-15
Comunicação da Comissão – Aviso prévio – Orientações sobre a aplicação do artigo 81(3) do Tratado
Jornal Oficial C 101, 27.04.2004, Páginas 97- 118
Comunicação da Comissão – Orientações sobre o conceito de efeitos no comércio contidas nos artigos 81 e 82 do Tratado
Jornal Oficial C 101, 27.04.2004, Páginas 81-96
este arquivo contém a legislação não está mais em vigor, bem como os documentos do processo legislativo que conduziu à adopção do Regulamento 1400/2002 e do Regulamento 461/2010.
casos > Acórdãos dos tribunais europeus
Nesta seção você pode encontrar julgamentos seleccionados dos tribunais europeus relativos à aplicação dos artigos 101 e 102 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (antigamente 81 e 82 Tratado CE) no sector automóvel:
Acórdãos do Tribunal de Justiça / de 2000 a data
Caso C-158/11 Auto 24 SARL v Jaguar Land Rover France SAS. Acórdão do Tribunal de 14 Junho 2012.
Caso C-125/05 VW-Audi associação de concessionários, agindo em nome da Vulcan Silkeborg A / S v Skandinavisk Motor Co. COMO
Acórdão do Tribunal de 13 julho 2006
Caso C-74/04 P Comissão v Volkswagen AG
Caso C-551/03 P General Motors Nederland e Opel Nederland contra Comissão
Acórdão do Tribunal de 4 abril 2006.
Caso C-338/00 P Volkswagen AG I contra Comissão
Acórdão do Tribunal de 18 setembro 2003.
Acórdãos do Tribunal de Justiça / 1999-1990
Caso C-128/95 Fontaine SA., Renault, Veículos SARL contra Aqueducts ECR (1997) I-967.
Acórdão do Tribunal (segunda Secção) do 20 fevereiro 1997. Celex Não. 695J0128
Caso C-41/96 VAG-Händlerbeirat eV v SYD-Consult ECR (1997) I-3123.
Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) do 5 Junho 1997.
Celex Não. 696J0041
Caso C-309/94 Nissan v Dupasquier ECR (1996) I-677.
Acórdão do Tribunal (segunda Secção) do 15 fevereiro. 1996.
Celex Não. 694J0309
Caso C-226/94 Marlaud v Massol (Grande Garagem Albigeois) ECR (1996) I-677.
Celex Não. 694J0226
Caso C-266/93 Bundeskartellamt contra Volkswagen AG e VAG Leasing ECR (1995) I-3477.
Acórdão do Tribunal 24 Outubro 1995.
Celex Não. 693J0266
Caso C-70/93 BMW v ALD Auto-Leasing ECR (1995) I-3439.
Acórdão do Tribunal de 24 Outubro 1995.
Celex Não. 693J0070
Caso C-322/93 P Peugeot contra Comissão ECR (1994) I-2727.
Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) do 16 Junho 1994.
Celex Não. 693J0322
Caso C-428/93 Monin Automobiles-Two-Wheel House ECR (1994) I-1707.
Despacho do Tribunal de 16 Pode 1994.
Celex Não. 693O0428
Caso C-386/92 Monin Automobiles-Two-Wheel House ECR (1993) I-2049.
Despacho do Tribunal de 26 abril 1993.
Celex Não. 692O0386
Acórdãos do Tribunal de Justiça / 1989-1980
Caso 238/87 Volvo v Veng ECR (1988) 6211.
Acórdão do Tribunal de 5 Outubro 1988.
Celex Não. 687J0238
Caso 53/87 Maxicar v Renault ECR (1988) 6039.
Celex Não. 687J0053
Caso 10/86 VAG France SA contra Estabelecimentos Magne SA ECR (1986) 4071.
Acórdão do Tribunal (terceira câmara) do 18 dezembro 1986.
Celex Não. 686J0010
Caso 226/84 British Leyland Public Company Limited contra Comissão ECR (1986) 3263.
Acórdão do Tribunal (quinta Secção) do 11 novembro 1986.
Celex Não. 684J0226
processos apensos 25 e 26/85 Ford-Werke AG Ford Europe Inc. contra Comissão ECR (1985) 2725.
Acórdão do Tribunal de 17 setembro 1985.
Celex Não. 684J0025
Caso 170/83 Hydrotherm v Andreoli ECR (1984) 2999.
Acórdão do Tribunal (quarta Secção) do 12 julho 1984.
Celex Não. 683J0170
processos apensos 228 e 229/82 Ford Europa Inc. e Ford-Werke Aktiengesellschaft contra Comissão ECR (1984) 1129.
Acórdão do Tribunal de 28 fevereiro 1984.
Celex Não. 682J0228
processos apensos 229/82, 228/82 R Ford Werke contra Comissão ECR (1982) 3091.
Despacho do presidente do Tribunal de 29 setembro 1982.
Celex Não. 682O0228
Acórdãos do Tribunal de Justiça / 1979-1970
processos apensos 32/78 e 36 para 82/78 BMW Belgium SA et al v Comissão ECR (1979) 2435.
Acórdão do Tribunal de 12 julho 1979.
Celex Não. 678J0032
Caso 26/75 General Motors Continental NV contra Comissão ECR (1975) 1367.
Acórdão do Tribunal de 13 novembro 1975.
Celex Não. 675J0026
Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância / de 2000 a data
Caso T-450/05 Peugeot e Peugeot Nederland contra Comissão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 9 julho 2009.
Caso T-325/01 DaimlerChrysler contra Comissão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (quinta Secção) do 15 setembro 2005.
Caso T-208/01 Volkswagen AG II contra Comissão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (quarta Secção) do 3 dezembro 2003.
Caso T-368/00 GM Nederland e Opel Nederland contra Comissão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (segunda Secção) do 21 Outubro 2003.
Caso T-62/98 Volkswagen AG I contra Comissão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (quarta Secção) do 6 julho 2000.
Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância / 1999-1990
Caso T - 211/96 e T - 9/96 Automóvel europeu contra Comissão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (primeira Secção) do 13 dezembro 1999.
casos T – 185/96, T-189/96, T-190/96 Riviera Auto Service contra Comissão ECR (1999) II-93.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (terceira Secção) do 21 janeiro 1999.
Celex Não. 696A0185
Caso T- 38/96 Guérin Automobiles contra Comissão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (segunda Secção, alargada) do 10 julho 1997.
Caso T - 195/95 R Guérin Automobiles contra Comissão ECR (1996) II-171.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (segunda Secção, alargada) do 11 marcha 1996.
Celex Não. 695B0195
Caso T - 186/94 Guérin Automobiles contra Comissão ECR (1995) II-1753.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (terceira Secção, alargada) do 27 Junho 1995.
Celex Não. 694A0186
Caso T - 23/90 Automobiles Peugeot SA e Peugeot SA contra Comissão ECR (1995) II-2057.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (primeira Secção, alargada) do 11 julho 1995.
Celex Não. 690B0023
Caso T - 9/92 Automobiles Peugeot SA e Peugeot SA contra Comissão ECR (1993) II-493.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (segunda Secção) do 22 abril 1993.
Celex Não. 692A0009
Caso T - 24/90 Automec contra Comissão ECR (1992) II-2223.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 setembro. 1992. Celex Não. 690A0024
Caso T - 23/90 Automobiles Peugeot SA e Peugeot SA contra Comissão ECR (1991) II-653.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (primeira Secção) do 12 julho 1991.
Celex Não. 690A0023
Caso T - 64/89 Automec contra Comissão ECR (1990) II-367.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (primeira Secção) do 10 julho 1990.
Celex Não. 689A0064
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References: artigo 101
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 artigo 81
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