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Timestamp: 2018-10-21 08:54:07+00:00

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Notícias sobre Art. 224, § 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65 | Jusbrasil
Art. 224, § 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65 • Notícias
parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, que estabelece o trânsito em julgado da decisão que importe...Mantida eleição suplementar para prefeito de município cearense para domingo (3) O ministro Edson Fachin, do Supremo... buscava suspender decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que confirmou ...
do art. 224, caput e §3º, do Código Eleitoral, em data a ser oportunamente designada por esta Corte Regional", redigiu... para prefeito e vice-prefeito, em data a ser definida pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro... Eleitoral (Teresópolis). A decisão já foi comunicada à Câmara Municipal, que,...
declarada inconstitucional a expressão “após o trânsito em julgado” no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral... os parágrafos 3º e 4º do artigo 224 da norma. A segunda ADI analisada é de autoria do Partido Social Democrático (PSD... Eleitoral, e não apenas com decisão do STF, como determinava a minirreforma e...
Pauta desta quinta-feira (8) traz ação sobre regras de sucessão após cassação de mandatos eletivos
os parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, incluídos pela Lei 13.165/2015, e que estabelecem regras para novas..., em que se discute o artigo 4º da Lei 13.165/2015, que alterou o Código Eleitoral em relação ao critério de escolha de sucessores... como aos magistrados que vierem a ser promovidos para a al...
”, prevista no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, e conferiram interpretação conforme à Constituição ao parágrafo..., que questionam regras da Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165/2015) sobre novas eleições em casos de perda de mandato de candidato... do artigo 224 também quanto à vacância dos cargos de gove...
os parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, incluídos pela Lei 13.165/2015, e que estabelecem regras para novas.... O dispositivo atacado (artigo 118, parágrafo único, inciso VII, da Constituição estadual) estabelece que a Lei Orgânica da Carreira... para resolução de mérito. A pauta inclui ainda a ADI 55...
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 artigo 4
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