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REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS FREGUESIA DE OLHO MARINHO - PDF
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Júlio Candal Ferreira
1 EDITAL Nº.6/2006 ENGº. José Felipe Leitão Ribeiro, PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DO OLHO MARINHO TORNA PÚBLICO que, de harmonia com o disposto no artº. 118º. do código do Procedimento Administrativo, foi mandado publicar na II Série do Diário da Republica, o Regulamento dos Cemitérios da Freguesia do Olho Marinho, depois de aprovado pela Junta de Freguesia em reunião extraordinária de 9 de Junho de 2006 e Assembleia de freguesia na sua reunião realizada em 30 de Junho de 2006, que a seguir se transcreve: REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS FREGUESIA DE OLHO MARINHO PREÂMBULO Assim, nos termos do disposto nos artigos 112º., nº 8, e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa do preceituado na alínea a) do nº 2 do artigo 53º. e na alínea a) do nº 7 do artigo 64º. Da Lei nº 169/99, de 18 Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 5-A / 2002, de 11 de Janeiro, alínea d) do artigo 16º e alínea d ) do nº 1 do artigo 20º da Lei nº 42 /98, de 6 de Agosto, a Assembleia de Freguesia do Olho Marinho, sob proposta da Junta de Freguesia aprovou o seguinte Regulamento dos Cemitérios da Freguesia do Olho Marinho. O presente regulamento foi objecto de apreciação pública, nos termos do nº 2 do artigo 118º. do Decreto- Lei nº 442/91, de 15 Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 6/96, de 31 Janeiro. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE ARTIGO 1º (Definições) Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; b) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; c) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde decorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; d) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, ou jazigo; e) Exumação: a abertura de sepultura, ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; f) Trasladação: o transporte do cadáver inumado em jazigo, ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; g) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; h) Cadáver: o corpo humano após a morte até estarem terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica; i) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; j) Deposito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; k) Ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas: l) Restos mortais: cadáver e ossada; m) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas podendo ser
2 constituída por uma ou várias secções n) Coveiro: Funcionário da Junta, ou pessoa contratada para proceder às inumações, exumações e trasladações ARTIGO 2º (Legitimidade) 1. Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, excepto onde especificado de forma diversa, sucessivamente: a. O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária b. O cônjuge c. A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges d. Qualquer herdeiro e. Qualquer familiar f. Qualquer pessoa ou entidade 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade 3. O requerimento para a prática destes actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ARTIGO 3º 1. Na Freguesia de Olho Marinho existem dois cemitérios localizados respectivamente, um, junto à Igreja Matriz e o outro próximo à Rua Prof. Roque Duarte, ambos administrados pela Junta de Freguesia 2. Os cemitérios destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da Freguesia de Olho Marinho. 3. Poderão ainda ser inumados nos cemitérios, observadas as disposições legais e regulamentares: a. Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do Concelho quando por motivos de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b. Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c. Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do Presidente da Junta, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas; ARTIGO 4º Os Cemitérios funcionam todos os dias de acordo com o horário definido pela Junta de Freguesia ARTIGO 5º A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do coveiro de serviço no cemitério, aquém compete: 1. Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos membros da Junta relacionados com aqueles serviços; 2. A manutenção da limpeza e conservação do cemitério no que se refere aos espaços públicos e equipamentos de propriedade da Autarquia.
3 ARTIGO 6º 1. A realização por parte de particulares de quaisquer trabalhos no cemitério, nomeadamente de conservação ou alteração nas campas fica sujeita a autorização e fiscalização dos serviços da Autarquia; 2. No âmbito do referido no número anterior, são autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalidades, os titulares como responsáveis pelas campas a procederem à limpeza das mesmas; 3. A realização das actividades referidas no número anterior, quando realizadas por terceiros, quer a título gratuito quer a troco de remuneração, será estritamente interdita sem autorização prévia, por escrito da Junta de Freguesia. ARTIGO 7º 1. Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, livros de registo ou programas informáticos apropriados para as inumações, exumações, trasladações e respectivos ficheiros, assim como, quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços; 2. Pela prestação de serviços relativos à actividade do cemitério, fixados por lei a cargo da freguesia são cobradas as taxas a definir na tabela de taxas da Autarquia CAPÍTULO III INUMAÇÃO Secção I Disposições Comuns ARTIGO 8º As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos Artigo 9º 1. Os cadáveres de adultos a inumar serão encerrados em caixão no interior do qual será colocado um produto biológico acelerador da decomposição; 2. Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto. Artigo 10º 3. Nenhum cadáver pode ser inumado nem enterrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. Artigo 11º 1. A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respectiva inumação, conforme modelo previsto no anexo II do Decreto-lei 411/98, de 30 de Dezembro e fazer entrega do boletim de registo de óbito. 2. As inumações efectuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia dependem de prévia autorização desta. Para o efeito deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Secretaria da Junta de Freguesia, para os seguintes procedimentos: a. Aceitar o requerimento para despacho, e posteriormente verificar o boletim de óbito;
4 b. Emitir a guia de funeral respectiva; c. Efectuar a cobrança da taxa devida; d. Marcar a hora da inumação 3. No cemitério, e para efectuação da inumação compete ao coveiro verificar a guia do funeral 4. As inumações efectuadas em regime excepcional aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto são aplicáveis os seguintes procedimentos: a. As inumações só serão possíveis após confirmação feita pelo próprio coveiro, que confirmando a responsabilidade indicará a hora da inumação b. Contactar os elementos da Junta de Freguesia, para que possam ocorrer todos os procedimentos administrativos referidos no número anterior ARTIGO 12º Os documentos referentes às inumações serão registados no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério, e o local da inumação Secção II Inumações em sepulturas ARTIGO 13º Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo: a. Em situação de calamidade pública b. Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas ARTIGO 14º As sepulturas terão em planta a forma rectangular obedecendo às seguintes dimensões a. Para adultos: Cumprimento 2,00 m Largura 0,80 m Profundidade 1,00 a 1,50 m b. Para crianças: Cumprimento 1,00 m Largura 0,55 m Profundidade 1,00 m ARTIGO 15º As sepulturas devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões procurando dar o melhor aproveitamento ao terreno, não podendo porém, os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40 m e mantendo-se sempre, para cada sepultura, um acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. ARTIGO 16º Para além dos talhões privativos que se consideram justificados, haverá secções para as inumações de crianças, separadas dos locais que se destinam aos adultos. ARTIGO 17º
5 As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a. Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por cinco anos ou, no caso do uso de aditivo, por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b. Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia e cujos proprietários registaram os direitos adquiridos. Secção III Inumações em Jazigos ARTIGO 18º A inumação em jazigo só será possível se os cadáveres forem encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter espessura mínima de 0,4 mm. ARTIGO 19º 1. Deve ser facultado pelos concessionários dos jazigos a inspecção aos mesmos. 2. Quando apresentar rotura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados, a fim de o mandar reparar, marcando-se-lhe para o efeito, o prazo julgado conveniente. 3. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Junta de Freguesia ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com um agravamento de 50 % que reverterá como receita própria para a Junta. 4. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos responsáveis, ou por decisão da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhe for fixado, correndo todas as despesas por conta dos proprietários com o agravamento previsto no parágrafo anterior. CAPÍTULO IV EXUMAÇÃO ARTIGO 20º É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de 3 anos*, salvo em cumprimento de mandato de autoridade judicial. * Segue o mesmo procedimento do Art.º 17º ARTIGO 21º 1. Passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação, observando-se os seguintes procedimentos: a. Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á esta de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto; b. A Junta de Freguesia contactará os familiares dos cadáveres por meio de carta registada com aviso de recepção, enviada para as moradas dos herdeiros conhecidos constantes da respectiva base de dados, com três meses de antecedência sobre o final daquele prazo, notificando-os para acordarem com a Secretaria da Junta, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas; c. No caso de se frustrar a comunicação pela via referida no número anterior, será afixado nos
6 locais habituais, com um mês de antecedência sobre o final daquele prazo, um edital com o mesmo propósito e conteúdo. d. Decorrido o prazo prescrito na alínea a) sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono, cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais; e. Findo qualquer um dos prazos referidos na alínea a) do artigo 17º, conforme o aplicável, poderão as sepulturas temporárias passar a definitivas, sendo adquiridas por quem tiver legitimidade para tal, nos termos do artigo 45º. f. Para tal, a Junta de Freguesia comunicará a possibilidade dessa aquisição, com a antecedência e pelos meios previstos neste artigo. g. A actualização da base de dados referida no presente artigo é da responsabilidade de cada um dos munícipes. ARTIGO 22º A exumação das ossadas de um caixão de chumbo ou zinco inumado em jazigos só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes molares do cadáver. ARTIGO 23º As ossadas exumadas de caixão de chumbo ou zinco que por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultar, nos termos do nº 4 do Artigo 18º serão depositados no jazigo originário ou no local acordado com a Junta de Freguesia CAPÍTULO V TRASLADAÇÕES ARTIGO 24º 1. As trasladações serão requeridas pelos interessados à Junta de Freguesia só podendo efectuar-se com autorização desta; 2. Têm legitimidade para requerer a trasladação as pessoas ou entidades previstas neste regulamento ARTIGO 25º 1. A autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia. 2. A Junta de Freguesia, comunicará sempre nos casos que a legislação o preveja a trasladação à Conservatória do Registo Civil ARTIGO 26º 3. Nos livros de registo do cemitério, ou em suporte informático específico, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas, devendo ainda, exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos livros constatem acerca da respectiva inumação. CAPÍTULO VI Jazigos, Sepulturas e Ossários abandonados ARTIGO 27º
7 1. Consideram-se abandonados os jazigos cujos proprietários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por períodos superiores a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais publicados em dois dos jornais mais lidos no concelho, e afixados nos lugares habituais; 2. O prazo de dez anos a que se refere este artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição; 3. Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono. ARTIGO 28º Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no Artigo 27º, será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades estabelecidas no mesmo artigo, presente à reunião de Junta de Freguesia para ser declarado o abandono. ARTIGO 29º 1. Quando um jazigo se encontrar em ruínas, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção fixando-lhes prazo para procederem às obras necessárias; 2. Se houver perigo eminente de derrocada e as obras de recuperação ordenadas não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta ordenar a demolição do jazigo; 3. Os restos mortais existentes em jazigo a demolir ou declarado abandonado quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data da demolição ou da declaração de abandono. ARTIGO 30º O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas ARTIGO 31º Os ossários consideram-se abandonados, quando: a. Os interessados deixarem de liquidar a taxa respectiva por um período de 4 meses; b. Quando os interessados não responderem às notificações da Junta de Freguesia, em prazo nunca inferior a 60 dias CAPÍTULO VII Construções funerárias Secção I Das obras ARTIGO 32º 1. O pedido de licença para construção ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de
8 sepulturas perpétuas deverá ser formalizado pelo proprietário em requerimento instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de Óbidos; 2. Será dispensada a intervenção do técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial ARTIGO 33º Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20 b) Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade próprias das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam. ARTIGO 34º 1. Os jazigos da Autarquia ou particulares serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento 2,00 m Largura 0,75 m Altura 0,35 2. Nos jazigos não haverá mais de 5 células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos; 3. Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como impedir a infiltrações de água ARTIGO 35º Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, sempre que as circunstâncias o imponham ARTIGO 36º Os ossários da Autarquia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento 0,85 m Largura 0,54 m Altura 0,35 m ARTIGO 37º 1. As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 m, com as seguintes dimensões: Para adultos: Comprimento 2,10 m Largura 0,80 m Para crianças. Comprimento 1,10 m Largura 0,75 2. As dimensões acima referidas são medidas a partir dos rebordos exteriores de qualquer componente da cobertura; 3. No início da colocação da cobertura, deverá estar presente um elemento da Junta de Freguesia que para tal deverá ser solicitado junto dos Serviços da Junta, para acompanhamento e fiscalização das dimensões da cobertura.
9 ARTIGO 38º A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se o Regulamento Geral das Edificações Urbanas em vigor na Câmara Municipal de Óbidos Secção II Sinais Funerários e de Embelezamento de Jazigos e Sepulturas ARTIGO 39º 1. Será permitido o arranjo das sepulturas temporárias, porém com obrigação para o responsável, da remoção de todos os materiais aquando da exumação; 2. As flores ou adornos não poderão ser removidos para o exterior do cemitério ou do estaleiro de apoio da Junta de Freguesia, devendo ser lançados nos recipientes do lixo que se encontram nas imediações do cemitério; 3. Quando o responsável não tiver condições para remoção da pedra e dos adornos, poderão os serviços da Autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnização das despesas efectuadas; CAPÍTULO VIII Disposições Gerais ARTIGO 40º No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; g) A permanência de crianças até 12 anos de idade, salvo quando acompanhados por adultos ARTIGO 41º Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação de autorização escrita dos responsáveis, nem sair do cemitério sem autorização do coveiro, ou da Junta de Freguesia. ARTIGO 42º Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. ARTIGO 43º A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização da Junta de Freguesia. ARTIGO 44º
10 As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constarão da tabela geral de taxas e licenças aprovadas pela Junta e Assembleia de Freguesia ARTIGO 45º 1. A transmissão, por qualquer forma, de jazigos ou de sepulturas, temporárias ou perpétuas, depende de prévia demonstração, perante a Junta de Freguesia, da legitimidade para o efeito por parte do alienante ou alienantes. 2. A legitimidade referida no número anterior será aferida, preferencialmente, através da exibição de escritura de habilitação de herdeiros. 3. A transmissão por morte de jazigos ou de sepulturas perpétuas apenas poderá ser feita a favor de todos os herdeiros em conjunto. 4. Quando a transmissão por morte não for feita a favor de todos os herdeiros, o respectivo pedido deverá ser acompanhado de declarações escritas dos restantes herdeiros renunciando expressamente ao bem ou ao benefício a obter com a requerida transmissão. 5. Em qualquer dos casos previstos nos números anteriores, os transmitentes ou transmissários, deverão informar a Junta de Freguesia com a antecedência de 15 dias sobre a data da transmissão. ARTIGO 46º 1. As infracções ao presente Regulamento para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com a coima de 50,00 Euros; 2. As infracções indicadas na alínea f) do Artigo 40º serão punidas com a coima de 125,00 Euros CAPÍTULO IX Disposições Finais ARTIGO 47º Omissões As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de Freguesia. TABELA DE TAXAS Cemitérios 1 DEPÓSITO TRANSITÓRIO DE CAIXÕES a) Por cada dia ou fracção, exceptuando o primeiro Taxa de enterramento EXUMAÇÃO a) Por cada ossada TERRENOS 4.1 Para sepulturas perpétuas Para jazigos a) Até 4x3 m2 com 2 prateleiras 2.500,00 b) Cada prateleira a mais 850,00 5 INUMAÇÃO
11 a) Em covais - por cada sepultura 150,00 b) Em jazigos - por cada unidade 75,00 5 Gavetões 300,00 Observações 1ª - São gratuitas as inumações de pessoas cuja identidade seja desconhecida. 2ª - A taxa referida no nº 4 do presente artigo, sofre um agravamento de 10,00 Euros, sempre que o requerimento tenha que dar entrada na Secretaria da Junta fora do horário normal de expediente da Secretaria, 3ª - Quando da exumação houver lugar a trasladação de caixões ou urnas, será sujeito a um agravamento de 10,00 Euros 4.º - É obrigatório o uso de produto biológico acelerador da decomposição O presente Regulamento e as respectivas tabelas e taxas, foram aprovados na reunião da Junta de Freguesia realizada no dia trinta de Maio de dois mil e seis. No dia trinta de Julho de dois mil e seis, depois de apresentado na Assembleia de Freguesia de Olho Marinho, foi aprovado por unanimidade, entrando em vigor no 1º dia útil do mês seguinte ao da sua aprovação na Assembleia de Freguesia. Olho Marinho, 30 de Julho de 2006 O Presidente da Junta de Freguesia - Eng.º José Felipe Leitão Ribeiro -

References: artigo 53
 artigo 64
 artigo 16
 artigo 20
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