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Timestamp: 2020-04-02 00:54:38+00:00

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Aula 06 - Prova | Procedimento criminal | Prova (Direito)
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AULA 06 PROVA BUSCA E APREENSO
Caros alunos, Hoje continuaremos com o tema testemunha, tratando de importantes pontos que constantemente so exigidos em prova. Falaremos tambm do reconhecimento de pessoas e coisas, acareaes, prova documental, indcios e, para fechar com chave de ouro, trataremos do tpico Busca e Apreenso. Antes de comearmos, tenha certeza de que os conceitos transmitidos na aula passada esto bem consolidados, pois isso que garantir um entendimento correto e tranquilo do que est por vir. Percebam que os assuntos acabam se relacionando e, devido similaridade de alguns itens, importante assimilar bem para no fazer confuso na hora da prova. Iniciaremos seguindo a numerao da ltima aula a fim de facilitar a organizao. Dito isto, vamos subir mais um importante degrau rumo to esperada aprovao! Bons estudos! **************************************************************************************************** 6.1 PROVA TESTEMUNHAL
6.1.1 A CONTRADITA E A ARGUIO DE DEFEITO Imaginemos que Tcio ru em um processo penal. Em determinado momento, quando do depoimento de uma testemunha considerada chave pela acusao, percebe que o depoente o padre da igreja que freqenta, o qual recentemente ouvira sua confisso. Neste caso, como Tcio poder impedir que aquela testemunha se pronuncie sobre o ocorrido? Ser que depois de arroladas no h meio cabvel para tal situao? Existem no ordenamento jurdico institutos capazes de impedir o depoimento de uma testemunha. Tais instrumentos recebem o nome de contradita e argio de defeito e nada mais so que formas processuais adequadas para argir a suspeio ou a inidoneidade da testemunha. Mas e se Tcio tivesse arrolado a testemunha (o citado padre), pode ele impedir sua participao no processo? A resposta positiva, pois a testemunha poder ser contraditada ou argida por qualquer das partes, inclusive pela parte que a arrolou.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO Veja-se a respeito o art. 214: Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes podero contraditar a testemunha ou argir circunstncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de f. O juiz far consignar a contradita ou argio e a resposta da testemunha, mas s excluir a testemunha ou no Ihe deferir compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208. .
Vamos agora tratar destes dois institutos: 6.1.1.1 CONTRADITA A contradita encontra relao direta com a testemunha, mas nos aspectos relacionados com situaes legais. Aqui no se contesta o que foi dito e sim quem vai dizer, com base nos preceitos da lei. Assim, podemos resumir que a contradita deve ser utilizada: 1. Em relao testemunha que no deva prestar compromisso (art. 208 do CPP): So os doentes mentais, os menores de quatorze anos e as pessoas enumeradas no art. 206 do CPP (cnjuge, ascendentes, descendentes, irmos e afins em linha reta
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO do ru). Acolhida, em relao a eles, a contradita, o efeito serem dispensados do compromisso. 2. Em relao pessoa que seja proibida de depor (art. 207 do CPP): So aquelas que tm cincia do fato em razo da funo, profisso, ofcio ou ministrio como o advogado, o padre, o psiclogo, etc. Acolhida, neste caso, a impugnao, o efeito ser excluda a testemunha, vale dizer, no deve ser tomado o seu depoimento pelo juiz. Mas em que momento do processo ser possvel a contradita? A contradita deve ser levantada logo aps a qualificao da testemunha, podendo ser argida at o momento imediatamente anterior ao incio do depoimento. Iniciado este, estar preclusa a faculdade de contraditar a testemunha. Perceba, caro aluno, que feita a contradita, surgir para o Magistrado as seguintes opes: 1. No caso do artigo 206 se ela deseja ser ouvida. Consultar com a prpria testemunha
Art. 206. A testemunha no poder eximir-se da obrigao de depor. Podero, entretanto, recusar-se a faz-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cnjuge, ainda que desquitado, o irmo e o pai, a me, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando no for possvel, por outro modo, obterse ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstncias. 2. No caso do artigo 207 Excluir a testemunha.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO Prossegue normalmente o depoimento, 4. Demais hipteses valorando o mesmo (valor da prova) de acordo com as circunstncias da situao. 6.1.1.2 ARGUIO DE DEFEITO Existem determinadas situaes que no esto claramente presentes nos supracitados artigos do CPP, mas que podem tornar a testemunha indigna de f ou suspeita de parcialidade. Exemplos de casos que justificariam essa forma de impugnao consistiriam na amizade ntima ou na inimizade capital com qualquer dos envolvidos no fato delituoso, o parentesco com a vtima, a circunstncia de responder a processo criminal por fato anlogo etc. Temos aqui, diferenciando da contradita, casos que no impedem necessariamente o depoimento das testemunhas (pois no abrangidas pelo art. 207 do CPP) e tampouco a prestao de compromisso (pois no referidas no art. 208 do CPP), mas que devem ser consignados no termo de audincia para que possam ser considerados pelo juiz ao proferir a sentena. Do exposto, podemos esquematizar:
Pessoas proibidas de depor. (ART. 207)
Exemplo: Padre / Pastor Advogado
Pessoas que devero depor, mas sem compromisso. (ART. 208) Exemplo: Menores de 14 anos / Doentes Mentais / Art. 206
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO 6.1.2 NMERO MXIMO DE TESTEMUNHAS O nmero de testemunhas varia com o tipo de procedimento. Vamos compreender: Como regra geral: Para a Acusao O nmero definido segundo a quantidade de fatos imputados, independentemente de quantos sejam os acusados. Para exemplificar, no procedimento comum ordinrio, o Ministrio Pblico pode arrolar at oito testemunhas para apurao de um crime de roubo, no tendo relevncia aqui se a denncia atribui o delito a um ou vrios agentes. Diferentemente, se a denncia estiver imputando dois crimes de roubo ao mesmo ou vrios agentes, o nmero de testemunhas ser de, no mximo, dezesseis. Para a Defesa Leva-se em considerao no apenas o nmero de fatos, como tambm o nmero de rus. Exemplo: Dois rus acusados da prtica de um roubo tero o direito de arrolar, cada um, oito testemunhas, totalizando dezesseis, ainda que possuam o mesmo defensor. O mesmo nmero ser facultado para o caso de um s ru responder por dois crimes de roubo. No entanto, se dois rus respondem a dois crimes de roubo, o nmero mximo permitido ser de trinta e duas testemunhas, isto , oito para cada fato atribudo a cada ru. Agora, o mais IMPORTANTE PARA SUA PROVA:
I) II) Procedimento comum ordinrio (art. 401, 1o). Procedimento do jri (art. 406, 2o e 3o).
Procedimento dos crimes de responsabilidade de funcionrio pblico (art. III) 518). IV) V) Procedimento dos crimes contra a honra (art. 519). Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial (art. 524).
VI) Procedimento dos crimes de competncia dos tribunais regionais federais e tribunais superiores (Lei n. 8.038/90, art. 9). www.pontodosconcursos.com.br 5
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO VII) Procedimento dos crimes eleitorais, quando punidos com pena mxima igual ou superior a 4 anos.
I) Procedimento comum sumrio (art. 532). II) Procedimento dos crimes falimentares (Lei n. 11.101/05, art. 185 c/c art. 532 do CPP). III) IV) 1o). Procedimento dos juizados especiais criminais (analogia com o art. 532). Procedimento previsto na lei de drogas (Lei n. 11.343/06, arts. 54 e 55
I) Procedimento do crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65, art. 2, pargrafo nico). 6.1.3 FALSO TESTEMUNHO J tratamos de forma geral deste tema na aula anterior. Agora vamos relembrar alguns pontos e, posteriormente, esmiuar a matria. O Cdigo de Processo Penal, no Captulo "Das Testemunhas", exige "a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado", ou seja, a testemunha prestar o compromisso de dizer somente o que verdico (CPP. Art. 203). Mas como no direito no pode haver determinao sem a correspondente punio, o Cdigo Penal, em seu artigo 342, define o delito de falso testemunho: Art. 342. Fazer afirmao falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intrprete em processo judicial, ou administrativo, inqurito policial, ou em juzo arbitral: Pena - recluso, de 1(um) a 3(trs) anos, e multa. Agora, caro Concurseiro, eu pergunto: So todas as testemunhas que ao mentirem incidiro no tipo penal acima apresentado? Para responder a este questionamento, temos que relembrar que existem trs tipos principais de pessoas relativas testemunha. A primeira a pessoa que tem obrigao de depor (CPP. Art. 206), a segunda a pessoa proibida de depor (CPP.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO art. 207) e a terceira so as pessoas que podem recusar prestar depoimento, mas se prestarem no estaro sujeitas ao compromisso (CPP. Art. 206). Com relao s testemunhas que prestam o compromisso, no h dvida que podero responder pelo crime de falso testemunho, mas e as que no prestam? Podero mentir deliberadamente e, em alguns casos, condenar um inocente sem nenhuma penalizao? claro que a resposta s pode ser negativa, pois, conforme j vimos, a jurisprudncia majoritria vem entendendo que o crime de falso testemunho independe de ter sido a testemunha compromissada ou no, j que o art. 342 do CP, ao tipific-lo, no exige esta circunstncia como elementar. Isso ocorre porque o compromisso no tem sido mais considerado, propriamente, como a obrigao de falar a verdade, relegado, isto sim, condio de sinal incorporado ao depoimento para que o juiz, no momento da prolao da sentena, possa valor-lo adequadamente. 6.1.3.1 PROVIDNCIAS JUDICIAIS EM CASO DE FALSO TESTEMUNHO Reza o Art. 211 do CPP: Art. 211 Se o juiz, ao pronunciar sentena final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmao falsa, calou ou negou a verdade, remeter cpia do depoimento autoridade policial para a instaurao de inqurito. Quando o falso testemunho ocorre em uma audincia, o CPP determina que o juiz encaminhe cpia do depoimento falso autoridade policial ou ao Ministrio Pblico a fim de ser instaurado o inqurito. Perceba que o Cdigo estabelece essa obrigao ao magistrado no momento em que pronunciar a sentena final. Mas, e se antes da sentena final ocorre a retratao da testemunha? Segundo entendimento dominante, se a testemunha se retrata o crime de falso testemunho deixa de ser punvel. E se a retratao ocorre depois de proferida a sentena final? Segundo a jurisprudncia dominante, uma vez proferida a deciso de primeiro grau, esgotase a possibilidade de eliso do crime de falso pela retratao posterior, ainda que se trate de deciso no transitada em julgado. Observao: Alguns autores e at mesmo alguns tribunais entendem a possibilidade da ao referente ao delito de falso testemunho ter incio somente aps a sentena final. Esse no o entendimento adotado pelas bancas de PROVA, pois as bancas seguem o STF e o STJ, observe:
No imprescindvel a sentena, no feito principal, para o incio da ao penal por crime de falso testemunho, ainda que se faa a ressalva de que a deciso sobre o perjrio no deve preceder do feito principal (STJ, HC 73.059/SP, DJ 29.06.2007).
Ainda no art. 211, vamos tratar agora de regra especial trazida pelo pargrafo nico: Art. 211[...] Pargrafo nico. Tendo o depoimento sido prestado em plenrio de julgamento, o juiz, no caso de proferir deciso na audincia (art. 538, 2), o tribunal (art. 561), ou o conselho de sentena, aps a votao dos quesitos, podero fazer apresentar imediatamente a testemunha autoridade policial. Observe que o legislador utiliza a expresso plenrio de julgamento, mas qual a verdadeira abrangncia que quis impor a este dispositivo? Tendo em vista que logo aps se referir a plenrio de julgamento, refere-se o artigo deciso do juiz na audincia referida no art. 538, 2.(j revogado); ao acrdo do Tribunal na sesso referida no revogado art. 561 e ao veredicto do conselho de sentena (corpo de jurados), podemos concluir que o legislador teve por inteno utilizar em sentido amplo tal expresso, abrangendo: a) O reconhecimento do crime de falso testemunho por ocasio da sentena proferida em qualquer audincia presidida pelo juiz singular O 2. do art. 538 do CPP foi revogado pela Lei 11.719/2008. Desta revogao, considera-se que no foi modificada a norma do art. 211 do CPP. Sendo assim, a 1. parte deste dispositivo (...o juiz, no caso de proferir deciso na audincia...) deve ser aplicada, na atualidade, a qualquer hiptese procedimental na qual venha o magistrado a proferir sentena em audincia, procedimento da Lei de Drogas (art. 58 da Lei 11.343/2006), procedimento comum (art. 403 do CPP, alterado pela Lei 11.729/2008), procedimento dos juizados especiais criminais (art. 81 da Lei 9.099/1995) etc. Neste momento, reconhecendo ter sido prestado depoimento falso, dever o juiz fazer apresentar a testemunha faltosa autoridade policial.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO b) O reconhecimento do crime de falso testemunho por ocasio da deciso do Tribunal proferida na sesso prevista no art. 561 do CPP, relativa ao julgamento dos crimes de competncia originria dos Tribunais (julgamento de Prefeitos, Juzes etc) Prejudicada, absolutamente, esta regra. Isso porque revogado o art. 561 do CPP, que estabelecia para os julgamentos em foro privilegiado rito semelhante ao atual sumrio. c) O reconhecimento do crime de falso testemunho pelos jurados, por ocasio da deciso dos julgamentos afetos ao Tribunal do Jri A hiptese pressupe depoimento falso prestado em plenrio de julgamento perante os jurados. Nessa hiptese, sendo o caso, o juiz, logo aps quesitar os jurados quanto ao crime doloso contra a vida (e eventuais conexos), dever formular quesito especfico ao Conselho de Sentena, indagando-lhe se a testemunha fulana de tal, ao afirmar... (referncia afirmao tida como mentirosa)... prestou falso testemunho. Afirmativa a resposta, dever o magistrado, luz do art. 211, pargrafo nico, fazer apresentar a testemunha polcia, intuindo-se assim como referido alhures, que o seja para lavratura do flagrante. 6.1.4 PRECATRIAS Imaginemos que Caio reside em So Paulo e foi arrolado como testemunha no Rio de Janeiro. Caio ter que se deslocar para a Cidade Maravilhosa a fim de prestar o depoimento? Se no, como vai ser feito, atravs de MSN, Orkut, Twitter...? Claro que no, ser utilizada a carta precatria, cabendo a oitiva ao juiz de sua residncia. Tal disposio encontra amparo no CPP: Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdio do juiz ser inquirida pelo juiz do lugar de sua residncia, expedindo-se, para esse fim, carta precatria, com prazo razovel, intimadas as partes. 1o A expedio da precatria no suspender a instruo criminal. 2o Findo o prazo marcado, poder realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatria, uma vez devolvida, ser junta aos autos.
O artigo 222, 1. e 2., do Cdigo de Processo Penal, expressamente prev que a expedio da precatria no tem o condo de suspender o curso da instruo criminal e que, findo o prazo assinado para o cumprimento da deprecata, poder ser dado prosseguimento ao feito, inclusive com a realizao do julgamento. Mas e se o depoimento por precatria no chegar at o julgamento e o indivduo for condenado,
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO poder ensejar tal fato a nulidade processual? A resposta nos dada pelo STF que entende pelo no cabimento de qualquer nulidade:
Finalizando, importante citar que deixa claro o pargrafo segundo que uma vez devolvida a precatria, necessariamente esta ser juntada aos autos. 6.1.4.1 INTIMAO DAS PARTES No final do artigo 222 fica clara a necessidade da intimao das partes para a expedio da precatria. Agora pergunto, ser necessria tambm a intimao quanto data da realizao da audincia no juzo deprecado? A resposta negativa, ou seja, SUFICIENTE A INTIMAO COM RELAO EXPEDIO DA PRECATRIA. Tal entendimento, diante dos diversos questionamentos, encontra-se sumulado pelo STJ. Observe:
SMULA DO STJ N 273: INTIMADA A DEFESA DA EXPEDIO DA CARTA PRECATRIA, TORNA-SE DESNECESSRIA INTIMAO DA DATA DA AUDINCIA NO JUZO DEPRECADO.
Mas e se as partes no forem intimadas, ocasionar nulidade processual? Aqui a resposta encontrada na smula 155 do STF, que assenta o entendimento de que gera nulidade relativa, ou seja, s anula se for argido a falha processual em momento oportuno. Veja:
SMULA DO STF N 155: RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAO DA EXPEDIO DE PRECATRIA PARA INQUIRIO DE TESTEMUNHA.
6.1.4.2 VIDEOCONFERNCIA Ainda no artigo 222 temos importante regra instituda no pargrafo 3: 3o Na hiptese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poder ser realizada por meio de videoconferncia ou outro recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens em tempo real, permitida a presena do
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realizao da audincia de instruo e julgamento. O legislador inseriu no CPP importante instrumento de colheita de prova oral, possibilitando ao prprio Magistrado que conduz o processo penal, inclusive no curso da audincia de instruo e julgamento, questionar fatos do processo testemunha que esteja fora de sua jurisdio. Este dispositivo busca evitar situaes em que um Juiz, que muitas vezes no tem nem conhecimento dos autos, inquira testemunha pelo simples fato de ela estar em sua rea de jurisdio. Do exposto, podemos esquematizar:
JUZO DEPRECANTE JUZO DEPRECADO
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO 6.1.5 TESTEMUNHO DOS MILITARES, FUNCIONRIOS PBLICOS E PRESOS MILITARES Devero ser requisitados autoridade superior. Se o requisitado no comparecer, nova solicitao deve ser feita. Se novamente no atender o superior, ser intimado para que apresente o subordinado sob pena de desobedincia. Art. 221 [...] 2o Os militares devero ser requisitados autoridade superior. FUNCIONRIO PBLICO Dever ser intimado pessoalmente como qualquer outro indivduo, devendo, entretanto, haver comunicao concomitante ao Chefe da Repartio. Caso este no seja informado, o intimado no precisar comparecer. Art. 221 [...] 3o Aos funcionrios pblicos aplicar-se- o disposto no art. 218, devendo, porm, a expedio do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartio em que servirem, com indicao do dia e da hora marcados. PRESO Ser intimado pessoalmente, mas o diretor do estabelecimento dever ser comunicado.
6.1.6 FORMULAO DE PERGUNTAS PELAS PARTES Este um importante ponto a ser tratado, principalmente para quem estudou processo penal antes do advento da Lei n 11.690/2008. Isto porque, at bem pouco tempo, adotava-se no nosso pas o chamado sistema PRESIDENCIALISTA, no qual s o Juiz poderia se dirigir testemunha. Desta forma, as partes formulavam as perguntas, passavam para o Magistrado e este questionava o depoente. Bom, no que este procedimento importa para voc??? EM ABSOLUTAMENTE NADA, pois no mais vlido...Mas como no Direito nada absoluto, serve em um aspecto, para que voc, caro aluno, tome muito cuidado com questes de concursos anteriores que tratem do tema. Nestas questes, esta regra ultrapassada poder estar constando como correta. Hoje em dia, as partes se dirigem diretamente testemunha, conforme preceituado no artigo 212 do CPP:
Art. 212. As perguntas sero formuladas pelas partes diretamente testemunha, no admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, no tiverem relao com a causa ou importarem na repetio de outra j respondida. Mas o fato de se dirigirem diretamente testemunha quer dizer que o juiz ter que aceitar qualquer pergunta? Como fica claro no texto legal, nem todas as perguntas precisaro ser aceitas pelo Magistrado. Exemplo: Imagine que Tcio faz uma pergunta Mvia, testemunha, no seguinte teor: E, ai... Vai fazer alguma coisa esta noite?. Como no tem relao com a causa, pode no ser admitida. Outra situao a que Mvio, promotor pblico, comea a perguntar para a testemunha: ELE MATOU? TEM CERTEZA? MATOU OU NO MATOU? ELE MATOU? OUTRA PERGUNTA...ELE MATOU?...MAIS UMA...ELE MATOU, OU NO?. Promotor chato!!! Perguntas repetidas que j foram respondidas no so admitidas. E, por fim, Caio, advogado da defesa, pergunta: Mvia, voc sabe que seu filho est com srios problemas e est na dependncia deste julgamento para se livrar. Dito isto, voc no pode afirmar que viu o indivduo com roupa preta naquele galpo? Este um exemplo claro de pergunta que no pode ser aceita, pois induz uma resposta. 6.1.7 PROCEDIMENTOS Finalizando o assunto, vamos traar os principais procedimentos, colocando-os em uma ordem lgica a fim de concatenar as idias. Observe:
a) Comparecendo para depor, ser a testemunha identificada. b) Identificada, dever prestar compromisso, salvo as excees tipificadas em lei,
e ser advertida da possibilidade de incidir no delito de falso testemunho.
c) Em seguida, as partes podero fazer uso da argio de defeito e, ainda,
d) Posteriormente, as testemunhas, sero inquiridas pelo juiz. e) Aps, ser o momento das perguntas efetuadas pelas partes dentro do sistema
cross examination. As partes reperguntaro diretamente testemunha (direct e cross examination pergunta direta por quem arrolou e cruzada pela parte contrria), sem intermediao judicial, mas sob sua fiscalizao, facultando-se ao
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO juiz, na dvida sobre algum ponto obscuro ou a ser esclarecido, formular outras perguntas, como ltimo passo.
f) Se o juiz verificar que a presena do ru poder causar humilhao, temor ou
srio constrangimento testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, far a inquirio por videoconferncia e, somente na impossibilidade dessa forma, determinar a retirada do ru, prosseguindo na inquirio com a presena do seu defensor. ****************************************************************************************************
**************************************************************************************************** 6.5 RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS
O Cdigo de Processo Penal, em seus artigos 226 ao 228, trata do reconhecimento de pessoas e coisas, isto , regula o procedimento adequado para o reconhecimento do acusado, do ofendido, da testemunha e de objetos. Segundo o Professor Fernando Capez, meio processual de prova, eminentemente formal, pelo qual algum chamado para verificar e confirmar a identidade de uma pessoa ou coisa que lhe apresentada com outra que viu no passado. 6.5.1 RECONHECIMENTO DE PESSOAS Dispe o CPP: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se- pela seguinte forma: 1. A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento ser convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida Imaginemos que Mvio comparece para fazer um reconhecimento e diz: O acusado tinha 1,54, cabelos pretos e olhos
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO pretos. No momento do reconhecimento, aponta para um indivduo de 1,94, cabelos ruivos e olhos verdes. Neste caso, como houve uma descrio prvia que no condiz com o reconhecimento, este poder no ser aceito. 2. A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, ser colocada, se possvel, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhana, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apont-la Existe muita divergncia jurisprudencial quanto expresso se possvel. Uns entendem que o se possvel est se referindo necessidade de semelhana. Outros, quanto obrigao de colocar o indivduo a ser reconhecido ao lado de outras pessoas. Para a prova, devemos adotar o entendimento do STJ, o qual no reconhece ilegalidade quando o ru colocado sozinho para ser reconhecido. Observe:
STJ, HC 7.802/RJ 1998/0057686-0 PROCESSUAL PENAL. HC. RECONHECIMENTO. RU POSTO SOZINHO. PRISO PREVENTIVA. MANUTENO. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAO. DECRETO NO JUNTADO AOS AUTOS. CONDIES PESSOAIS FAVORVEIS. IRRELEVNCIA. ORDEM DENEGADA. I. No se reconhece ilegalidade no posicionamento do ru sozinho para o reconhecimento, pois o art. 226, inc. II, do CPP, determina que o agente ser colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem qualquer semelhana "se possvel", sendo tal determinao, portanto, recomendvel mas no essencial.
3. Se houver razo para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidao ou outra influncia, no diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciar para que esta no veja aquela Regra importante que visa preservar a testemunha e, consequentemente, a lisura do ato. Observe, entretanto, que o pargrafo nico do art. 226 dispe: Art. 226 [...]
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO Pargrafo nico. O disposto no no III deste artigo no ter aplicao na fase da instruo criminal ou em plenrio de julgamento. 4. Do ato de reconhecimento lavrar-se- auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais Tudo de relevante que ocorrer durante o reconhecimento dever constar em um auto. Situaes do tipo: aquele...no, no...acho que aquele outro devem ser registradas a fim de impedir futuras discusses que podem diminuir o valor da prova. 6.5.1.1 RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA Tem sido admitido como meio de prova pela jurisprudncia. Observe: STF - HABEAS CORPUS: HC 86052 SP RECONHECIMENTO IRREGULARIDADE. FOTOGRFICO. AO PENAL.
1. O impetrante no conseguiu demonstrar a existncia de qualquer vcio no auto de reconhecimento fotogrfico. Ademais, na espcie, o acusado foi reconhecido judicialmente em audincia na qual esteve presente. 2. HC indeferido. STJ - HABEAS CORPUS: HC 40870 SP 2005/0000335-7 "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRFICO. DOCUMENTO DE ORIGEM LEGAL. CONDENAO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. DENEGAO DA ORDEM. 'Induvidoso o valor do reconhecimento fotogrfico, levado a efeito com estrita observncia das disposies cabveis do artigo 226 do Cdigo de Processo Penal, nenhuma objeo h de ser feita validade do processo, mormente se o reconhecimento se reproduz em Juzo, ante a presena do imputado na instruo criminal.'" Ordem denegada.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO 6.5.2 RECONHECIMENTO DE COISAS Com relao ao reconhecimento de coisas, sero aplicadas as mesmas regras, quando cabveis, que dizem respeito ao reconhecimento de pessoas. Observe: Art. 227. No reconhecimento de objeto, proceder-se- com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicvel. 6.5.3 SEPARAO DE PESSOAS Finalizando este tema, dispe o Cdigo de Processo Penal que se vrias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma far a prova em separado, evitando-se qualquer comunicao entre elas. 6.6 ACAREAES Caro concurseiro, imagine a seguinte situao: Tcia no foi na festa de um amigo, mas seu namorado Mvio foi. No dia seguinte, Tcia resolve procurar saber, atravs de amigas, como Mvio se comportou. Uma amiga diz para Tcia que o viu com uma loira, outra diz que o viu com uma morena, e uma terceira jura de p junto que ele estava sozinho o tempo todo. Diante desta intrigante situao, Tcia resolve colocar frente a frente as trs amigas e o namorado a fim de extrair a verdade. O que temos??? UMA ACAREAO!!! Acareao (tambm denominada de confrontao ou acareamento) um meio de prova previsto expressamente no Cdigo de Processo Penal, disciplinado nos arts. 229 e 230 e tambm referido no art. 6., VI, segunda parte. A palavra vem do verbo acarear que significa, segundo Aurlio, "pr cara a cara, ou frente a frente" e consiste em submeter testemunhas, acusados e vtimas a novas inquiries, desta vez em relao a pontos divergentes detectados em seus anteriores depoimentos e que digam respeito a fatos e circunstncias relevantes para a causa, ou seja, que possam, em tese, concorrer diretamente para a condenao ou absolvio do acusado e, no caso de condenao, para a maior ou menor gravidade penal. Pressupe, portanto, um anterior depoimento de uma daquelas pessoas, bem como a constatao de contradies, no todo ou em parte, das respectivas declaraes.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO 6.6.1 SUJEITOS DA ACAREAO Segundo o CPP, em seu artigo 229, podem ser acareados os acusados, as testemunhas e os ofendidos. Observe: Art. 229. A acareao ser admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declaraes, sobre fatos ou circunstncias relevantes. Pargrafo nico. Os acareados sero reperguntados, para que expliquem os pontos de divergncias, reduzindo-se a termo o ato de acareao. Sendo assim, de acordo com o CPP, temos as seguintes possibilidades de acareao: 1. ACUSADO X TESTEMUNHA 2. TESTEMUNHA X TESTEMUNHA 3. TESTEMUNHA X OFENDIDO 4. OFENDIDO X OFENDIDO 5. ACUSADO X ACUSADO 6. ACUSADO X OFENDIDO
6.6.2 ACAREAO ATRAVS DE CARTA PRECATRIA Observe como o cdigo trata do tema: Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declaraes divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se daro a conhecer os pontos da divergncia, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO subsistir a discordncia, expedir-se- precatria autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declaraes desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligncia, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligncia s se realizar quando no importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente. Se um dos sujeitos da acareao (e no somente a testemunha, como deixa entrever o art. 230) no estiver na comarca do juzo processante, ou seja, encontrarse ausente do local onde tramita a ao penal, a outra pessoa que est presente na comarca ser notificada e informada da divergncia detectada nos dois depoimentos, lavrando-se um auto de tudo o que ocorrer. Se persistir a discordncia, dever ser expedida carta precatria autoridade do lugar onde se encontre o outro sujeito, devendo ser transcritas as duas declaraes nos pontos em que divergirem, bem como o texto daquele auto, complementando-se a diligncia com a ouvida no Juzo deprecado do depoente ausente. Observa-se que esta diligncia no se realizar quando significar injustificada dilao processual, mas, contrariamente, apenas ser produzida quando a autoridade a entenda conveniente e necessria para a descoberta da "verdade real. 6.7 PROVA DOCUMENTAL
6.7.1 MOMENTO DA APRESENTAO DA PROVA DOCUMENTAL Os documentos, regra geral, de acordo com o CPP, podem ser apresentados em qualquer fase do processo, desde que, obviamente, no tenham sido obtidos de maneira ilcita. Observe: Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes podero apresentar documentos em qualquer fase do processo. Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, no sero admitidas em juzo. Entretanto, perceba que o artigo 231 iniciado com a expresso salvo os casos expressos em lei. Assim, fica claro que existem excees para esta regra. Uma delas encontra-se prevista no artigo 479 do CPP, e diz respeito apresentao de documentao ao Tribunal do Jri. Veja:
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO Art. 479. Durante o julgamento no ser permitida a leitura de documento ou a exibio de objeto que no tiver sido juntado aos autos com a antecedncia mnima de 3 (trs) dias teis, dando-se cincia outra parte. Segundo a doutrina, a produo de documentos pode ser espontnea, quando a exibio, leitura ou juntada se faz pela parte no processo, ou provocada, no caso previsto no artigo 234 do CPP: Art. 234. Se o juiz tiver notcia da existncia de documento relativo a ponto relevante da acusao ou da defesa, providenciar, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possvel. 6.7.2 A UTILIZAO DA CARTA ENVIADA CONTRA O REMETENTE O CPP vem trazer expressamente a possibilidade da carta enviada ser utilizada como meio de prova. Observe: Art. 233 [...] Pargrafo nico. As cartas podero ser exibidas em juzo pelo respectivo destinatrio, para a defesa de seu direito, ainda que no haja consentimento do signatrio. Mas quando ela poder ser usada em juzo? Em qualquer situao? E se Tcio envia uma carta para Mvio e Caio furta a carta, poder ser utilizada como prova? Vamos analisar os possveis casos: CASO 01 ENVIO DE CARTA CONFIDENCIAL DE MVIO PARA TCIO
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO CASO 02 TCIO ENVIO DE CARTA NO CONFIDENCIAL DE MVIO PARA
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO 6.8 INDCIOS
O conceito de indcio encontrado no artigo 239 do CPP nos seguintes termos: Art. 239. Considera-se indcio a circunstncia conhecida e provada, que, tendo relao com o fato, autorize, por induo, concluir-se a existncia de outra ou outras circunstncias. O professor Fernando Capez conceitua indcio como toda circunstncia conhecida e provada, a partir da qual, mediante raciocnio lgico, pelo mtodo indutivo, obtm-se a concluso sobre um outro fato. A induo parte do particular e chega ao geral. Assim, nos indcios, a partir de um fato conhecido, deflui-se a existncia do que se pretende provar. 6.8.1 CONTRAINDCIOS
Imagine que em um processo existe o indcio de que Tcio estava no local do delito, pois foi encontrada sua carteira de identidade. Tcio, buscando evitar sua condenao, apresenta um libi (Mvio) e este confirma que estava com Tcio naquele dia e hora. Neste caso, o acusado apresentou um contraindcio buscando invalidar os indcios inicialmente colhidos. 6.8.2 PRESUNES No podemos confundir o conceito de presuno com indcios. As presunes so estabelecidas pela prpria lei e no decorrem de um efeito lgico como nos indcios. Para exemplificar bem a diferena, imaginemos que Mvio, maior, tem relaes sexuais com Tcia de 13 anos. Neste caso, h um indcio ou uma presuno de crime contra a liberdade sexual? H uma presuno, pois a lei define que h, independentemente do que for alegado por Tcia ou Mvio. importante ressaltar que as presunes podem ser relativas ou absolutas. As dizemos relativas quando comportam prova em contrrio e absolutas quando tero que ser aceitas sem questionamentos. Exemplificando, a inimputabilidade do menor de 18 anos uma presuno ABSOLUTA, diferentemente a do maior de 18 anos, por doena mental, por exemplo, que relativa, comportando prova em contrrio. 6.9 BUSCA E APREENSO O vocbulo "busca" indica o ato ou o efeito de procurar algo que se pretende encontrar.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO A palavra "apreenso" designa o ato ou o efeito de segurar, agarrar, pegar, prender, apropriar judicialmente de alguma coisa ou pessoa. Destarte, a busca e apreenso pode ser inicialmente conceituada como uma providncia jurdica de procura de coisas ou pessoas a serem apropriadas em virtude de ordem emanada de algum rgo jurisdicional. Nas palavras de GARRIDO DE PAULA, a busca e apreenso consiste no assenhoramento de coisa ou pessoa a ser encontrada, em razo de pedido formulado por quem tenha interesse em ter materialmente a coisa ou estar com a pessoa sob sua companhia e guarda. THEODORO JNIOR afirma que a busca sempre vem ligada ao seu complemento que a apreenso da coisa buscada, de modo que no existe separao ou autonomia entre os dois atos, os quais se fundem em uma nica medida jurisdicional. Porm, em cima das lies de ROMEU BARROS, MARCOS DESTEFENNI sustenta que a busca e a apreenso envolvem duas providncias distintas porque nem sempre o objeto procurado encontrado para apreenso ou mesmo porque a apreenso pode ocorrer sem ser precedida da diligncia de busca. Seja como for, certo que a legislao brasileira no prev a busca separada da apreenso. Embora distintas e realizadas de modo isolado, ambas ostentam uma ntida relao de complementaridade porque a busca visa apreenso e normalmente a apreenso s consumada porque antes buscou-se com xito a coisa ou a pessoa objeto da medida jurisdicional. Alis, o prprio OVDIO BAPTISTA admite que o conceito de busca e apreenso sofreu uma espcie de fuso semntica para formar um conceito unitrio, tal qual ocorreu com a expresso perdas e danos, que hoje simboliza a concepo de uma realidade jurdica especial. 6.9.1 BUSCA E APREENSO DOMICILIAR Uma das primeiras coisas que tomamos conhecimento em direito constitucional que a casa o asilo inviolvel do indivduo. Assim, aprendemos que a Carta Magna defere que a regra dentro do nosso pas a inviolabilidade do domiclio, podendo ser violado somente mediante mandado judicial, desde que durante o dia, ou em situaes excepcionais, noite (flagrante delito, desastre e prestar socorro). Tal regramento apresentado nos seguintes termos: Art. 5 [...] XI - a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial; Mas qual a verdadeira amplitude do conceito casa? Segundo Manoel Gonalves Ferreira Filho, todo local, delimitado e separado, que algum ocupa com direito
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO exclusivo e prprio, a qualquer ttulo. O ponto essencial da caracterizao est na exclusividade em relao ao pblico em geral. Assim, inviolvel como domiclio tanto a moradia quanto o estabelecimento de trabalho, desde que este no esteja aberto a qualquer um do povo, como um bar ou restaurante. Assim, vamos verificar alguns casos:
ESTABELECIMENTO T L CM N VECULOS SIM NO O OBSERVAES S R S Abrange tambm: -nibus de passageiros. BOLIA DO CAMINHOVIAGEM PROLONGADA HOTEL / MOTEL No tem aplicabilidade no caso de blitz. STF RHC 90.376 (Abaixo reproduzido)
STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90376 RJ Para os fins da proteo jurdica a que se refere o art. 5, XI, da Constituio da Repblica, o conceito normativo de "casa" revelase abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitao coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, 4, II), compreende, observada essa especfica limitao espacial, os quartos de hotel. Doutrina. Precedentes Sem que ocorra qualquer das situaes excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5, XI), nenhum agente pblico poder, contra a vontade de quem de direito ("invito domino"), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em aposento ocupado de habitao coletiva, sob pena de a prova resultante dessa diligncia de busca e apreenso reputarse inadmissvel, porque impregnada de ilicitude originria. Doutrina. Precedentes (STF). ILICITUDE DA PROVA INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUO EM JUZO (OU PERANTE QUALQUER INSTNCIA DE PODER) - INIDONEIDADE JURDICA DA PROVA RESULTANTE DA TRANSGRESSO ESTATAL AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
6.9.1.1 RESTRIO AO HORRIO As buscas e apreenses, via de regra, s podem ser realizadas durante o dia, conforme deixa claro o texto constitucional. Mas e se houver consentimento do morador para que seja realizada no perodo noturno? Neste caso, no h problema. Assim, se cair na sua prova que a busca e apreenso NUNCA poder ser realizada no perodo noturno, voc dir que a resposta est....INCORRETA, pois existe tal possibilidade quando do consentimento do morador. Mas o que quer realmente dizer a palavra dia? Existe grande divergncia doutrinria e jurisprudencial. At pouco tempo, a fim de suprir esta lacuna, era empregado o conceito da lei 8.952/94 que dizia ser dia o perodo compreendido das 06 s 20 horas. Entretanto, esta interpretao vem sendo superada e PARA SUA PROVA deve ser utilizado o conceito do STF que
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO define a expresso dia como o perodo compreendido entre a aurora e o crepsculo. 6.9.1.2 NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL Art. 241. Quando a prpria autoridade policial ou judiciria no a realizar pessoalmente, a busca domiciliar dever ser precedida da expedio de mandado. J vimos que, via de regra, para que possa ser realizada uma busca e apreenso h necessidade de mandado judicial. O que no tratamos que nesta ordem judicial, quando tratar de busca e apreenso domiciliar, sempre deve conter as chamadas fundadas razes que autorizam a ao. Essas fundadas razes so consideradas aquelas externadas por meio da motivao concreta quanto ocorrncia e amparadas por indcios convincentes com relao necessidade da medida. Para ficar mais claro, imaginemos que uma busca e apreenso foi realizada e, nesta ao, foi obtida uma prova. Ao ser verificado o despacho do juiz concedendo a ordem, l constava simplesmente: expedir mandado de busca e apreenso. Perceba que a busca foi realizada durante o dia e com ordem judicial. Esta prova ser aceita no processo? A resposta negativa, pois no foi demonstrada pela autoridade as razes para que a medida fosse considerada necessria. Logo, sem as fundadas razes, considerada medida incabvel e, consequentemente, macula a prova. Neste sentido se pronunciou recentemente o STJ:
O mandado de busca e apreenso dever cumprir os requisitos definidos no CPP: Art. 243. O mandado de busca dever: I - indicar, o mais precisamente possvel, a casa em que ser realizada a diligncia e o nome do respectivo proprietrio ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que ter de sofr-la ou os sinais que a identifiquem;
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO II - mencionar o motivo e os fins da diligncia; III - ser subscrito pelo escrivo e assinado pela autoridade que o fizer expedir. 1o Se houver ordem de priso, constar do prprio texto do mandado de busca. 6.9.1.3 CABIMENTO DA MEDIDA O Cdigo de Processo Penal trouxe em seu texto as hipteses de cabimento da busca e apreenso domiciliar. So elas: 1. Prender criminosos; 2. Apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; 3. Apreender instrumentos de falsificao ou de contrafao e objetos falsificados ou contrafeitos; 4. Apreender armas e munies, instrumentos utilizados na prtica de crime ou destinados a fim delituoso; 5. Descobrir objetos necessrios prova de infrao ou defesa do ru; 6. Apreender cartas, abertas ou no, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu contedo possa ser til elucidao do fato; 7. Apreender pessoas vtimas de crimes; 8. Colher qualquer elemento de convico. O CPP traz uma restrio para a execuo de mandados de busca e apreenso: 2o No ser permitida a apreenso de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
6.9.1.4 PROCEDIMENTOS PARA A VIOLAO DO DOMICLIO Segundo o CPP, comparecendo a autoridade ou seus agentes ao local da busca, dever declarar sua condio bem como o objetivo da diligncia. Seria algo do tipo: Boa tarde, sou Policial Federal, estou aqui com um mandado de busca e apreenso que determina a apreenso de todos os livros www.pontodosconcursos.com.br 28
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO de contabilidade da empresa. Voc pode entreg-los para mim, por favor?
Art. 245. As buscas domiciliares sero executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostraro e lero o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. 1o Se a prpria autoridade der a busca, declarar previamente sua qualidade e o objeto da diligncia. [...] 5o Se determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador ser intimado a mostr-la
Em caso de desobedincia, autoriza o Cdigo de Processo Penal (art. 245, 2.) o ingresso forado na casa. Se for necessrio, inclusive poder ser arrombada a porta.
Olha, meu amigo, pacincia tem limite...No vai abrir? OK...PESSOAL...VAMOS ARROMBAR!!! A!!!! BOOOOMM!!!! (Este o barulho da porta abrindo, ou melhor, caindo!!!) 2o Em caso de desobedincia, ser arrombada a porta e forada a entrada. Uma vez ingressando na casa, pode acontecer que haja a recalcitrncia do morador em permitir que seja vasculhado o ambiente pelos executores da busca. Nesse caso, quando o morador tenta impedir as buscas, ser possvel o emprego da fora com vistas ao cumprimento da diligncia.
O senhor poderia por favor abrir os cadeados e sair da frente deste armrio? O qu??? No posso procurar nada? No vai abrir os cadeados do armrio? Sem problemas...Policiais...Podem usar a fora!!!. 3o Recalcitrando o morador, ser permitido o emprego de fora contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO Mas digamos que o morador esteja ausente. Ter a autoridade que esperar ele chegar?
O que? Esperar? T brincando...No conhece o CPP? Vamos arrombar logo esta porta e chamar o vizinho para assistir a diligncia!!!
possvel, nesse caso, o arrombamento de portas e emprego de violncia contra coisas (armrios, gavetas etc.) com vistas concretizao da busca. 4o Observar-se- o disposto nos 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir diligncia qualquer vizinho, se houver e estiver presente
Por cautela, determina o Cdigo de Processo Penal que, se possvel, um vizinho seja intimado a acompanhar a diligncia, o qual, salvo motivo justo, no poder se recusar, j que a intimao para assistir ao ato configura ordem legal. Ao fim da diligncia ser lavrado auto circunstanciado que dever ser assinado por duas testemunhas. 7o Finda a diligncia, os executores lavraro auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuzo do disposto no 4o.
6.9.2 BUSCA PESSOAL o tipo de busca realizada diretamente na pessoa, em suas roupas ou objetos que tenha consigo. Diferentemente do que verificamos na busca domiciliar, aqui no ser necessrio fundadas razes, bastando apenas fundadas suspeitas de que o indivduo esteja portando algo proibido. Observe: Art. 241 [...] 2o Proceder-se- busca pessoal quando houver fundada suspeita de que algum oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do pargrafo anterior. A busca pessoal, via de regra, depender de mandado, sendo esta necessidade excepcionada nas hipteses previstas no artigo 244 do Cdigo:
Art. 244. A busca pessoal independer de mandado, no caso de priso ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Finalizando, vale citar importante regra prevista no artigo 249, segundo a qual a busca em mulher ser feita por outra mulher, se no importar retardamento ou prejuzo da diligncia. Veja:
6.9.3 BUSCA EM TERRITRIO PERTENCENTE A OUTRA JURISDIO Regra geral, segundo o preceituado no CPP, a busca deve ser realizada pelas autoridades no territrio de sua prpria jurisdio. No obstante, o art. 250 do CPP possibilita que a autoridade ou os seus agentes penetrem no territrio de jurisdio distinta quando estiverem em atitude de seguimento de pessoa ou coisa. Nesse caso, exige a lei, por cautela, que, antes ou aps realizada a apreenso, apresentem-se os executores autoridade competente do local.
Art. 250. A autoridade ou seus agentes podero penetrar no territrio de jurisdio alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreenso, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se competente autoridade local, antes da diligncia ou aps, conforme a urgncia desta. 1o Entender-se- que a autoridade ou seus agentes vo em seguimento da pessoa ou coisa, quando: a) tendo conhecimento direto de sua remoo ou transporte, a seguirem sem interrupo, embora depois a percam de vista; b) ainda que no a tenham avistado, mas sabendo, por informaes fidedignas ou circunstncias indicirias, que est sendo removida ou transportada em determinada direo, forem ao seu encalo. 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razes para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligncias, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, podero exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que no se frustre a diligncia.
****************************************************************************** isso ai, pessoal! Mais um importante passo dado rumo to sonhada aprovao. Agora manter o ritmo e prosseguir firme nos estudos para em breve colocar tudo em prtica. Aproveite para praticar com as questes abaixo apresentadas e consolide bem os conceitos porque em breve voc testar seus conhecimentos na nossa aula de exerccios! Abraos e bons estudos, Pedro Ivo Todos sabemos que cada dia que nasce o primeiro para uns e ser o ltimo para outros e que, para a maioria, s um dia mais. Jos Saramago
16/11/22 ------ 18/06/2010 ******************************************************************************
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PRINCIPAIS ARTIGOS TRATADOS NA AULA Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentena final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmao falsa, calou ou negou a verdade, remeter cpia do depoimento autoridade policial para a instaurao de inqurito. Pargrafo nico. Tendo o depoimento sido prestado em plenrio de julgamento, o juiz, no caso de proferir deciso na audincia (art. 538, 2o), o tribunal (art. 561), ou o conselho de sentena, aps a votao dos quesitos, podero fazer apresentar imediatamente a testemunha autoridade policial. Art. 212. As perguntas sero formuladas pelas partes diretamente testemunha, no admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, no tiverem relao com a causa ou importarem na repetio de outra j respondida. Pargrafo nico. Sobre os pontos no esclarecidos, o juiz poder complementar a inquirio. Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territrios, os secretrios de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municpios, os deputados s Assemblias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judicirio, os ministros e juzes dos Tribunais de Contas da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Martimo sero inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. 1o O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica, os presidentes do Senado Federal, da Cmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal podero optar pela prestao de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes sero transmitidas por ofcio. 2o Os militares devero ser requisitados autoridade superior. 3o Aos funcionrios pblicos aplicar-se- o disposto no art. 218, devendo, porm, a expedio do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartio em que servirem, com indicao do dia e da hora marcados. Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdio do juiz ser inquirida pelo juiz do lugar de sua residncia, expedindo-se, para esse fim, carta precatria, com prazo razovel, intimadas as partes. 1o A expedio da precatria no suspender a instruo criminal. 2o Findo o prazo marcado, poder realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatria, uma vez devolvida, ser junta aos autos. 3o Na hiptese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poder ser realizada por meio de videoconferncia ou outro recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens em tempo real, permitida a presena do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realizao da audincia de instruo e julgamento. Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se- pela seguinte forma:
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento ser convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, ser colocada, se possvel, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhana, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apont-la; III - se houver razo para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidao ou outra influncia, no diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciar para que esta no veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se- auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Pargrafo nico. O disposto no no III deste artigo no ter aplicao na fase da instruo criminal ou em plenrio de julgamento. Art. 227. No reconhecimento de objeto, proceder-se- com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicvel. Art. 228. Se vrias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma far a prova em separado, evitando-se qualquer comunicao entre elas. DA ACAREAO Art. 229. A acareao ser admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declaraes, sobre fatos ou circunstncias relevantes. Pargrafo nico. Os acareados sero reperguntados, para que expliquem os pontos de divergncias, reduzindo-se a termo o ato de acareao. Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declaraes divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se daro a conhecer os pontos da divergncia, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordncia, expedir-se- precatria autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declaraes desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligncia, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligncia s se realizar quando no importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente. DOS DOCUMENTOS Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes podero apresentar documentos em qualquer fase do processo. Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papis, pblicos ou particulares. Pargrafo nico. fotografia do documento, devidamente autenticada, se dar o mesmo valor do original.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, no sero admitidas em juzo. Pargrafo nico. As cartas podero ser exibidas em juzo pelo respectivo destinatrio, para a defesa de seu direito, ainda que no haja consentimento do signatrio. Art. 234. Se o juiz tiver notcia da existncia de documento relativo a ponto relevante da acusao ou da defesa, providenciar, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possvel. Art. 236. Os documentos em lngua estrangeira, sem prejuzo de sua juntada imediata, sero, se necessrio, traduzidos por tradutor pblico, ou, na falta, por pessoa idnea nomeada pela autoridade. DOS INDCIOS Art. 239. Considera-se indcio a circunstncia conhecida e provada, que, tendo relao com o fato, autorize, por induo, concluir-se a existncia de outra ou outras circunstncias. DA BUSCA E DA APREENSO Art. 240. A busca ser domiciliar ou pessoal. 1o Proceder-se- busca domiciliar, quando fundadas razes a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificao ou de contrafao e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munies, instrumentos utilizados na prtica de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessrios prova de infrao ou defesa do ru; f) apreender cartas, abertas ou no, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu contedo possa ser til elucidao do fato; g) apreender pessoas vtimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convico. 2o Proceder-se- busca pessoal quando houver fundada suspeita de que algum oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do pargrafo anterior. Art. 241. Quando a prpria autoridade policial ou judiciria no a realizar pessoalmente, a busca domiciliar dever ser precedida da expedio de mandado. Art. 243. O mandado de busca dever: I - indicar, o mais precisamente possvel, a casa em que ser realizada a diligncia e o nome do respectivo proprietrio ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que ter de sofr-la ou os sinais que a identifiquem; II - mencionar o motivo e os fins da diligncia;
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO III - ser subscrito pelo escrivo e assinado pela autoridade que o fizer expedir. Art. 244. A busca pessoal independer de mandado, no caso de priso ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. rt. 245. As buscas domiciliares sero executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostraro e lero o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. 1o Se a prpria autoridade der a busca, declarar previamente sua qualidade e o objeto da diligncia. 2o Em caso de desobedincia, ser arrombada a porta e forada a entrada. 3o Recalcitrando o morador, ser permitido o emprego de fora contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura. 4o Observar-se- o disposto nos 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir diligncia qualquer vizinho, se houver e estiver presente. 5o Se determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador ser intimado a mostr-la. 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, ser imediatamente apreendida e posta sob custdia da autoridade ou de seus agentes. 7o Finda a diligncia, os executores lavraro auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuzo do disposto no 4o. Art. 249. A busca em mulher ser feita por outra mulher, se no importar retardamento ou prejuzo da diligncia. Art. 250. A autoridade ou seus agentes podero penetrar no territrio de jurisdio alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreenso, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se competente autoridade local, antes da diligncia ou aps, conforme a urgncia desta.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO EXERCCIOS 1. (TJ-RR / 2008) A respeito de prova, correto afirmar que A) em razo do princpio da legalidade, no se admitem no processo penal os meios de prova que no estejam arrolados no Cdigo de Processo Penal. B) h ainda no ordenamento brasileiro resqucio de julgamento por convico ntima. C) a Constituio federal, expressamente, no admite a prova ilcita por derivao, consagrando, assim, a teoria dos frutos da rvore envenada. D) no permitido por o uso de videoconferncia nos processos penais. E) N.R.A GABARITO: B COMENTRIOS: Analisando: Alternativa A Incorreta O princpio da legalidade prev que no so admitidos provas ilcitas. Caracterizam-se com ilcitas as provas que afrontam normas, sejam do CPP ou de outro instrumento normativo. Alternativa B Correta O sistema da convico ntima praticamente no encontra aplicabilidade em nosso ordenamento jurdico, mas podemos citar como exemplo ainda presente as decises emanadas do Jri popular, nas quais o jurado profere seu voto, sem necessidade de fundamentao. Alternativa C Incorreta A Constituio Federal no trata EXPRESSAMENTE das provas ilcitas por derivao. A teoria dos frutos da rvore envenenada est presente do Cdigo de Processo Penal. Alternativa D CPP. Incorreta O sistema de videoconferncia encontra fundamento no
2. (Juiz Substituto - TJ-RS / 2009) So admitidas provas derivadas das ilcitas quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. GABARITO: CERTA
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO COMENTRIOS: Para acertar este tipo de questo basta que o candidato tenha lido atentamente o CPP, pois o enunciado reproduz o Art. 157, pargrafo 1: Art. 157. So inadmissveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilcitas, assim entendidas as obtidas em violao a normas constitucionais ou legais 1o So tambm inadmissveis as provas derivadas das ilcitas, salvo quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
3. (Promotor de Justia- MPE-RN / 2008) Segundo entendimento doutrinrio, quando a norma afrontada tiver natureza processual, a prova vedada deve ser chamada de ilcita; afrontando normas de direito material, deve ser chamada de ilegtima GABARITO: ERRADA COMENTRIOS exatamente o contrrio. Norma de natureza processual - ILEGTIMA / Norma de natureza penal (material) ILCITA
4. (Delegado de Polcia PC-PB / 2008) No exame por precatria, a nomeao dos peritos feita no juzo deprecante, qualquer que seja a natureza da ao penal. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Contraria o Art. 177 tentando confundir o candidato com a hiptese de ao penal privada em que, por acordo entre as partes, a nomeao poder ser feita pelo juiz deprecante. Art. 177. No exame por precatria, a nomeao dos peritos far-se- no juzo deprecado. Havendo, porm, no caso de ao privada, acordo das partes, essa nomeao poder ser feita pelo juiz deprecante.
5. (Agente de investigao Escrivo de Polcia / 2009) Poder o juiz, de ofcio, ordenar, mesmo antes de iniciada a ao penal, a produo antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Segue o Art. 156 do CPP: Art. 156. A prova da alegao incumbir a quem a fizer, sendo, porm, facultado ao juiz de ofcio: I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ao penal, a produo antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequao e proporcionalidade da medida;
6. (Agente de investigao Escrivo de Polcia / 2009) Nos casos de morte violenta, bastar o simples exame externo do cadver, ainda que haja infrao penal a apurar. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Contraria o Art. 162, pargrafo nico, pois quando houver infrao a apurar NO bastar o exame externo. Art. 162. A autpsia ser feita pelo menos seis horas depois do bito, salvo se os peritos, pela evidncia dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararo no auto. Pargrafo nico. Nos casos de morte violenta, bastar o simples exame externo do cadver, quando no houver infrao penal que apurar, ou quando as leses externas permitirem precisar a causa da morte e no houver necessidade de exame interno para a verificao de alguma circunstncia relevante.
7. (OAB-SP 2009) No que se refere prova testemunhal, assinale a opo correta de acordo com o CPP. A) As testemunhas sero inquiridas uma de cada vez, de forma que umas no saibam nem ouam os depoimentos das outras, devendo o juiz, na ocasio da oitiva, adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. B) As perguntas devem ser formuladas pelas partes, por intermdio do juiz e no diretamente testemunha.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO C) Admite-se que as partes formulem perguntas que possam induzir a resposta das testemunhas. D) So admissveis perguntas que no tenham relao com a causa. GABARITO: A COMENTRIOS: Analisando: Alternativa A Observe: Correta Reproduz, quase que literalmente, o art. 210 do CPP.
Art. 210. As testemunhas sero inquiridas cada uma de per si, de modo que umas no saibam nem ouam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. Alternativas B Incorreta No atual sistema processual as perguntas efetuadas pelas partes so feitas diretamente a testemunha (art. 212 do CPP). Alternativas C e D Incorretas Contrariam o art. 212 do CPP. Veja:
Art. 212. As perguntas sero formuladas pelas partes diretamente testemunha, no admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, no tiverem relao com a causa ou importarem na repetio de outra j respondida.
8. (Delegado de Polcia - PC/PB-2008) No sendo possvel o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestgios, a prova testemunhal pode suprirlhe a falta. Em caso, todavia, de exame complementar, a prova testemunhal no supre a falta do exame, devendo o crime, se for o caso, ser desclassificado. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Contraria o 3o do Art. 168, pois a falta de exame complementar poder ser suprido pela prova testemunhal. Art. 168. Em caso de leses corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se- a exame complementar por determinao da autoridade policial ou judiciria, de ofcio, ou a requerimento do Ministrio Pblico, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. 3o A falta de exame complementar poder ser suprida pela prova testemunhal.
9. (Agente de investigao Escrivo de Polcia / 2009) Quando encontrados em posio diversa, os cadveres devero ser colocados em posio horizontal para serem fotografados. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS:Os cadveres no devem sofrer alterao de posio.
10. (PERITO CRIMINAL - PC PI / 2008) Como prova documental no sero aceitas fotografias de documentos, em hiptese nenhuma. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Salvo com relao as provas ilcitas, no h restries quanto a possibilidade de utilizao de fotografias e documentos para que algo seja provado
11. (Polcia Civil ES / 2009) O sistema da livre convico, mtodo de avaliao da prova concernente livre valorao ou ntima convico do magistrado, inaplicvel no processo penal ptrio, porquanto afasta a necessidade de motivao das decises judiciais. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: A convico do magistrado o fundamento principal da valorao de provas no nosso pas, vigorando este sistema com base no art. 155. Art. 155. O juiz formar sua convico pela livre apreciao da prova produzida em contraditrio judicial, no podendo fundamentar sua deciso exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigao, ressalvadas as provas cautelares, no repetveis e antecipadas.
12. (Polcia Civil ES / 2009) Caso uma indivduo tenha sido gravemente ferido por disparo acidental de arma de fogo, resultando-lhe srios danos integridade fsica com leses de natureza grave, nessa situao e considerando que a infrao penal, conforme descrita, deixa vestgios materiais, ser indispensvel o exame pericial, direto ou indireto, sob pena de nulidade.
GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Exige o conhecimento do art. 158 do CPP: Art. 158 Quando a infrao deixar vestgios, ser indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do acusado.
13. (JUIZ SUBSTITUTO - TJ-AL / 2008) Ainda que devidamente intimado, se o ofendido deixa de comparecer audincia de instruo e julgamento, no pode o juiz determinar sua conduo coercitiva, considerando que no se trata de testemunha compromissada. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O ofendido ser obrigado a comparecer, cabendo a conduo coercitiva. Art. 201. Sempre que possvel, o ofendido ser qualificado e perguntado sobre as circunstncias da infrao, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declaraes. 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poder ser conduzido presena da autoridade. (grifo nosso)
14. (JUIZ SUBSTITUTO TJ-AL / 2008) O ofendido ter de ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e sada do acusado da priso, designao de data para audincia e sentena, bem como a respectivos acrdos que a mantenham ou modifiquem. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Questo que exige do candidato a simples leitura do cdigo. Reproduz o pargrafo 2 do artigo 201. 2o O ofendido ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e sada do acusado da priso, designao de data para audincia e sentena e respectivos acrdos que a mantenham ou modifiquem.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO 15. (DELEGADO - PC-ES / 2008) A lei processual garante ao acusado a possibilidade de confessar, negar ou silenciar a respeito da imputao que lhe atribuda, sem que haja qualquer prejuzo sua defesa. Assim, no momento do interrogatrio, permitido ao acusado o silncio em resposta s perguntas de natureza identificatrias ou de qualificao pessoal. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O direito ao silncio no abrange a fase de qualificao. Observe: Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusao, o acusado ser informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatrio, do seu direito de permanecer calado e de no responder perguntas que lhe forem formuladas.
16. (OAB-RJ / 2007) Na disciplina da valorao da prova instituda pelo Cdigo de Processo Penal brasileiro, foi adotado o sistema A) da ntima convico; B) de provas legais; C) do livre convencimento motivado; D) de provas legais, exceto no tribunal do jri, que adota o sistema do livre convencimento motivado. GABARITO: C COMENTRIOS: O CPP adota o princpio do livre convencimento motivado segundo o qual o juiz no ficar adstrito aos laudos, mas deve motivar sua deciso.
17. (JUIZ SUBSTITUTO TJ-DF / 2008) O juiz penal no est obrigado a admitir como verdadeira a confisso do ru. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Adotamos no pas o sistema da livre apreciao das provas por parte do Magistrado. Sendo assim, o prprio cdigo deixa claro o valor relativo da confisso. Art. 197. O valor da confisso se aferir pelos critrios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciao o juiz dever confront-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordncia. www.pontodosconcursos.com.br 43
18. (JUIZ SUBSTITUTO TJ-DF / 2008) O juiz penal, quando julgar necessrio, poder ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes, bem como pessoas por elas referidas. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: O enunciado da questo trata da testemunha judicial e da referida e tal possibilidade encontra-se plasmada no CPP nos seguintes termos: Art. 209. O juiz, quando julgar necessrio, poder ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes.
19. (JUIZ SUBSTITUTO TJ-DF / 2008) Aos menores de 18 (dezoito) anos quando testemunhas, no se defere o compromisso legal. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: A lei fala em menores de quatorze anos e no 18. Muito cuidado com esse item na hora da prova. Art. 208. No se deferir o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem s pessoas a que se refere o art. 206.
20. (JUIZ SUBSTITUTO TJ-RS / 2009) A previso do interrogatrio do ru por videoconferncia afastou a possibilidade de tomada do depoimento das testemunhas por essa metodologia de busca da prova. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Verificamos durante nossos estudos que a videoconferncia cabvel para qualquer ato processual conforme o pargrafo 8 do artigo 185 do CPP. Relembre: Art. 185 [...] 8o Aplica-se o disposto nos 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, realizao de outros atos processuais que dependam da participao de pessoa que esteja presa, como acareao,
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirio de testemunha ou tomada de declaraes do ofendido. 21. (POLICIA CIVIL / 2009) Considere que Anglica, imputvel, tenha sido arrolada como testemunha de acusao nos autos de uma ao penal, tendo sido notificada pessoalmente da audincia para a sua oitiva. Sem justificativa, Anglica faltou audincia e, mesmo novamente notificada, no compareceu em juzo. Neste caso, poder o juiz determinar a conduo coercitiva de Anglica, sem prejuzo do processo penal por crime de desobedincia. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: A questo est em total consonncia com o Cdigo de Processo Penal, deixando claro a obrigatoriedade da presena da testemunha, podendo esta, inclusive, responder por crime de desobedincia, no caso de falta injustificada.
22. (Analista judicirio - TJ-AC / 2007) O silncio do acusado, durante o processo, no pode ser interpretado em seu desfavor. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Na poca do concurso, esta questo foi considerada incorreta, mas, conforme vimos em nossa aula, atualmente o entendimento outro, ou seja, exatamente o dito no exerccio. Art. 186 [...] Pargrafo nico. O silncio, que no importar em confisso, no poder ser interpretado em prejuzo da defesa.
23. (TJ-AC / 2007) O comportamento adotado pelo ru durante o processo, na tentativa de defender-se, no se presta a agravar-lhe a pena. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O Magistrado deve observar tudo em uma audincia, inclusive o comportamento do ru em todos os momentos. Segundo a jurisprudncia majoritria, o comportamento do ru tambm pode ser um meio de prova para o Juiz.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO 24. (OAB-RJ / 2007) Acerca da prova testemunhal, assinale a opo correta. A) Ao juiz vedado ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes. B) As testemunhas da acusao e da defesa sero inquiridas umas na presena das outras. C) Se o juiz, ao pronunciar sentena final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmao falsa, calou ou negou a verdade, remeter cpia do depoimento autoridade policial para a instaurao de inqurito. D) A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou traz-lo por escrito. GABARITO: C COMENTRIOS: Analisando: Alternativa A Incorreta Contraria o art. 209 do CPP. Veja:
Art. 209. O juiz, quando julgar necessrio, poder ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes. Alternativa B Incorreta Contraria o art. 210 do CPP:
Art. 210. As testemunhas sero inquiridas cada uma de per si, de modo que umas no saibam nem ouam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. Alternativa C Correta Reproduz o art. 211 do CPP. Observe:
Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentena final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmao falsa, calou ou negou a verdade, remeter cpia do depoimento autoridade policial para a instaurao de inqurito. Alternativa D Regra geral, a testemunha no poder levar o depoimento por escrito, mas apenas fazer consulta a breves apontamentos.
26. (TCNICO JUDICIRIO TJ-AP / 2004) O menor de 14 anos de idade pode ser testemunha, mas est desobrigado de prestar o compromisso de dizer a verdade.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO GABARITO: CERTA COMENTRIOS: O menor de 14 anos, por ser expressamente citado no artigo 208 do CPP, no est obrigado ao compromisso. Art. 208. No se deferir o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem s pessoas a que se refere o art. 206.
27. (TCNICO JUDICIRIO TJ-AP / 2004) O depoimento da testemunha, em qualquer hiptese, deve ser prestado oralmente, sendo proibida inclusive a consulta a apontamentos. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Conforme vimos, existem situaes, como no caso do Presidente, em que o depoimento pode ser prestado por escrito. Alm disso, a consulta a breves apontamentos encontra previso legal. Art. 204. O depoimento ser prestado oralmente, no sendo permitido testemunha traz-lo por escrito. Pargrafo nico. No ser vedada testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos. Art. 221 [...] 1o O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica, os presidentes do Senado Federal, da Cmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal podero optar pela prestao de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes sero transmitidas por ofcio.
28. (TCNICO JUDICIRIO TJ-AP / 2004) Havendo dvidas quanto a sua identidade, o depoimento da testemunha deve ser adiado at a confirmao dos seus dados, para no haver necessidade de repetir o ato. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Nos termos do artigo 205, o depoimento no precisa ser adiado.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO Art. 205. Se ocorrer dvida sobre a identidade da testemunha, o juiz proceder verificao pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo.
29. (TCNICO JUDICIRIO TJ-AP / 2004) Na oitiva da testemunha, o juiz pode recusar as perguntas da defesa ou da acusao se julg-las impertinentes, ainda que tenham ligao com o fato. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: As hipteses de recusa a perguntas encontram-se previstas no artigo 212 do CPP. Observe: Art. 212. As perguntas sero formuladas pelas partes diretamente testemunha, no admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, no tiverem relao com a causa ou importarem na repetio de outra j respondida.
30. (DELEGADO DE POLCIA CIVIL SE / 2006) Nos termos da lei processual penal, a exigncia da presena de defensor, prevista para o interrogatrio judicial, no se aplica ao interrogatrio policial, por ser o inqurito procedimento de natureza inquisitiva, ao qual no se impe a observncia do contraditrio. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Como sabemos, no interrogatrio realizado na fase do inqurito, no h obrigao da presena de defensor.
31. (DELEGADO DE POLCIA CIVIL-ES / 2006) A lei processual garante ao acusado a possibilidade de confessar, negar ou silenciar a respeito da imputao que lhe atribuda, sem que haja qualquer prejuzo sua defesa. Assim, no momento do interrogatrio, permitido ao acusado o silncio em resposta s perguntas de natureza identificatrias ou de qualificao pessoal. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O direito ao silncio permitido, mas no em relao s perguntas de natureza identificatrias.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO 32. (AGENTE DA POLCIA CIVIL TO / 2008) Considere que uma autoridade policial, no decorrer das investigaes de um crime de furto e sem o competente mandado judicial, ordenou aos seus agentes que arrombassem a porta de uma residncia e vistoriassem o local, onde provavelmente estariam os objetos furtados. No interior da residncia foi encontrada a maior parte dos bens subtrados. Nessa situao, a autoridade policial e seus agentes agiram dentro da legalidade, pois a conduta policial oportunizou a recuperao dos objetos. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Para a realizao da busca e apreenso h necessidade de mandado judicial. Caso seja feita sem este, as provas obtidas sero consideradas ilcitas.
33. (AGENTE DA POLCIA CIVIL-TO / 2008) Qualquer indivduo que figure como objeto de procedimentos investigatrios policiais ou que ostente, em juzo penal, a condio jurdica de imputado, tem o direito de permanecer em silncio, incluindo-se a, por implicitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciria, a prtica da infrao penal. GABARITO: CERTA COMENTRIO: O direito ao silncio est previsto para o acusado, assim como o no enquadramento no delito de falso testemunho, se mentir.
34. (OAB-SP 2009) Assinale a opo correta quanto s provas ilcitas, de acordo com o Cdigo de Processo Penal (CPP), segundo recentes alteraes legislativas. A) So entendidas como provas ilcitas apenas as que forem obtidas em violao a normas constitucionais, devendo tais provas ser desentranhadas do processo. B) So, em regra, admissveis as provas derivadas das ilcitas. C) Considera-se fonte independente aquela que, por si s, seguindo os trmites tpicos e de praxe, prprios da investigao ou instruo criminal, seja capaz de conduzir ao fato objeto da prova. D) As cartas particulares, ainda que interceptadas ou obtidas por meios criminosos, so, em regra, admitidas em juzo. GABARITO: C COMENTRIOS: Analisando as afirmativas:
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO Alternativa A Incorreta Provas ilcitas so aquelas que afrontam normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Alternativa B Incorreta Por expressa determinao do CPP, no so admitidas as provas ilcitas e as derivadas das ilcitas. Alternativa C Correta a resposta da questo, pois traz de forma correta o conceito de fonte independente de uma determinada prova. Alternativa D Incorreta Cartas particulares interceptadas ou obtidas por meios criminosos so provas ilcitas e, portanto, no admitidas.
35. (TCNICO JUDICIRIO -TJ/AP / 2004). A prova testemunhal, tem como caractersticas a judicialidade, oralidade, e retrospectividade.
GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Enumera as caractersticas fundamentais da testemunha.
36. (PROMOTOR DE JUSTIA MPE-TO / 2004) O exame de corpo de delito no se realiza nos domingos e feriados. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Contraria o art. 161 do CPP. Art. 161. O exame de corpo de delito poder ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
37. (PROMOTOR DE JUSTIA MPE/TO 2004) Desaparecendo os vestgios da infrao, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Questo recorrente em prova. Ateno com o art. 167. Veja:
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO Art. 167. No sendo possvel o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestgios, a prova testemunhal poder suprir-lhe a falta.
38. (PROMOTOR DE JUSTIA MPE-TO / 2004) Ocorrido um furto mediante arrombamento, a vtima solicitou a realizao do exame pericial ao delegado de polcia, que considerou que, nos autos do inqurito policial, havia provas fartas indicando a autoria do fato. Nesse caso hipottico, o delegado de polcia deve negar a percia por no ser necessria ao esclarecimento da verdade. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: Contraria o art. 184 do CPP. Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negar a percia requerida pelas partes, quando no for necessria ao esclarecimento da verdade.
39. (DELEGADO DA POLCIA FEDERAL / 2002) Considere a seguinte situao hipottica. Ana foi agredida fisicamente por Marcos com socos e pontaps, sofrendo leses corporais de natureza leve. Passados dois meses do evento, Ana compareceu perante a autoridade policial e apresentou representao contra o agressor. Na ocasio, entretanto, os vestgios das leses tinham desaparecido. Nessa situao, ser possvel o exame de corpo de delito de forma indireta por meio da prova testemunhal. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: A alternativa est em conformidade com o art. 168 do CPP, o qual dispe sobre os casos de leses corporais. Observe: Art. 168. Em caso de leses corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se- a exame complementar por determinao da autoridade policial ou judiciria, de ofcio, ou a requerimento do Ministrio Pblico, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. 1o No exame complementar, os peritos tero presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficincia ou retific-lo. 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificao do delito no art. 129, 1o, I, do Cdigo Penal, dever ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO 3o A falta de exame complementar poder ser suprida pela prova testemunhal.
40. (PERITO MDICO LEGISTA AC / 2006) O exame de corpo de delito constitui prova indireta. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: O exame de corpo de delito uma prova direta. JOS FREDERICO MARQUES ensina que a prova indireta tambm chamada de circunstancial, e JOO MENDES JNIOR assim a define: prova circunstancial , pois, aquela que se deduz da existncia de um fato ou de um grupo de fatos, que, aplicando-se imediatamente ao fato principal, levem a concluir que este fato existiu.
41. (OAB / 2008) As buscas domiciliares sero executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostraro e lero o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Exige do candidato o conhecimento do art. 245 do Cdigo de Processo Penal. Art. 245. As buscas domiciliares sero executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostraro e lero o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
42. (OAB / 2008) Em casa habitada, a busca ser feita de modo que no moleste os moradores mais do que o indispensvel para o xito da diligncia. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: Questo literal. Exige do candidato o conhecimento do art. 248 do CPP. Art. 248. Em casa habitada, a busca ser feita de modo que no moleste os moradores mais do que o indispensvel para o xito da diligncia.
43. (OAB / 2007) A busca em mulher ser feita sempre por outra mulher. GABARITO: ERRADA COMENTRIOS: A palavra sempre estraga a questo. No ser seguida a regra no caso de importar retardamento ou prejuzo da diligncia. Art. 249. A busca em mulher ser feita por outra mulher, se no importar retardamento ou prejuzo da diligncia.
44. (OAB / 2007) O depoimento ser prestado oralmente, no sendo permitido testemunha traz-lo por escrito. GABARITO: CERTA COMENTRIOS: A regra geral o depoimento oral, sendo permitida, somente, a consulta a breves apontamentos. Art. 204. O depoimento ser prestado oralmente, no sendo permitido testemunha traz-lo por escrito. Pargrafo nico. No ser vedada testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.
45. (OAB-SP / 2008) Assinale a opo correta acerca da prova no processo penal. A) A prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relao processual, destinando-se apurao da verdade dos fatos alegados. B) O sistema da livre convico, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituio Federal, significa a permisso dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundament-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato. C) O sistema da persuaso racional o adotado no Brasil. D) O juiz fica adstrito ao laudo pericial, no podendo decidir, de acordo com sua convico, a matria que lhe apresentada.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO GABARITO: A COMENTRIOS: Analisando: Alternativa A Correta Traz o conceito de prova emprestada que perfeitamente admitido em nosso ordenamento jurdico. Alternativa B Incorreta No cabe ao magistrado persuadir as partes e a comunidade, mas apenas motivar sua deciso com base no sistema do livre convencimento MOTIVADO. Alternativa C Alternativa D Incorreta Incorreta O CPP adota o sistema do livre convencimento motivado. Contraria o art. 182 do CPP:
Art. 182. O juiz no ficar adstrito ao laudo, podendo aceit-lo ou rejeit-lo, no todo ou em parte.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO LISTA DAS QUESTES APRESENTADAS 1. (TJ-RR / 2008) A respeito de prova, correto afirmar que A) em razo do princpio da legalidade, no se admitem no processo penal os meios de prova que no estejam arrolados no Cdigo de Processo Penal. B) h ainda no ordenamento brasileiro resqucio de julgamento por convico ntima. C) a Constituio federal, expressamente, no admite a prova ilcita por derivao, consagrando, assim, a teoria dos frutos da rvore envenada. D) no permitido por o uso de videoconferncia nos processos penais. E) N.R.A 2. (Juiz Substituto - TJ-RS / 2009) So admitidas provas derivadas das ilcitas quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. 3. (Promotor de Justia- MPE-RN / 2008) Segundo entendimento doutrinrio, quando a norma afrontada tiver natureza processual, a prova vedada deve ser chamada de ilcita; afrontando normas de direito material, deve ser chamada de ilegtima 4. (Delegado de Polcia PC-PB / 2008) No exame por precatria, a nomeao dos peritos feita no juzo deprecante, qualquer que seja a natureza da ao penal. 5. (Agente de investigao Escrivo de Polcia / 2009) Poder o juiz, de ofcio, ordenar, mesmo antes de iniciada a ao penal, a produo antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes. 6. (Agente de investigao Escrivo de Polcia / 2009) Nos casos de morte violenta, bastar o simples exame externo do cadver, ainda que haja infrao penal a apurar. 7. (OAB-SP 2009) No que se refere prova testemunhal, assinale a opo correta de acordo com o CPP. A) As testemunhas sero inquiridas uma de cada vez, de forma que umas no saibam nem ouam os depoimentos das outras, devendo o juiz, na ocasio da oitiva, adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO B) As perguntas devem ser formuladas pelas partes, por intermdio do juiz e no diretamente testemunha. C) Admite-se que as partes formulem perguntas que possam induzir a resposta das testemunhas. D) So admissveis perguntas que no tenham relao com a causa. 8. (Delegado de Polcia - PC/PB-2008) No sendo possvel o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestgios, a prova testemunhal pode suprirlhe a falta. Em caso, todavia, de exame complementar, a prova testemunhal no supre a falta do exame, devendo o crime, se for o caso, ser desclassificado. 9. (Agente de investigao Escrivo de Polcia / 2009) Quando encontrados em posio diversa, os cadveres devero ser colocados em posio horizontal para serem fotografados. 10. (PERITO CRIMINAL - PC PI / 2008) Como prova documental no sero aceitas fotografias de documentos, em hiptese nenhuma. 11. (Polcia Civil ES / 2009) O sistema da livre convico, mtodo de avaliao da prova concernente livre valorao ou ntima convico do magistrado, inaplicvel no processo penal ptrio, porquanto afasta a necessidade de motivao das decises judiciais. 12. (Polcia Civil ES / 2009) Caso uma indivduo tenha sido gravemente ferido por disparo acidental de arma de fogo, resultando-lhe srios danos integridade fsica com leses de natureza grave, nessa situao e considerando que a infrao penal, conforme descrita, deixa vestgios materiais, ser indispensvel o exame pericial, direto ou indireto, sob pena de nulidade. 13. (JUIZ SUBSTITUTO - TJ-AL / 2008) Ainda que devidamente intimado, se o ofendido deixa de comparecer audincia de instruo e julgamento, no pode o juiz determinar sua conduo coercitiva, considerando que no se trata de testemunha compromissada. 14. (JUIZ SUBSTITUTO TJ-AL / 2008) O ofendido ter de ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e sada do acusado da priso, designao de data para audincia e sentena, bem como a respectivos acrdos que a mantenham ou modifiquem. 15. (DELEGADO - PC-ES / 2008) A lei processual garante ao acusado a possibilidade de confessar, negar ou silenciar a respeito da imputao que lhe
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO atribuda, sem que haja qualquer prejuzo sua defesa. Assim, no momento do interrogatrio, permitido ao acusado o silncio em resposta s perguntas de natureza identificatrias ou de qualificao pessoal. 16. (OAB-RJ / 2007) Na disciplina da valorao da prova instituda pelo Cdigo de Processo Penal brasileiro, foi adotado o sistema A) da ntima convico; B) de provas legais; C) do livre convencimento motivado; D) de provas legais, exceto no tribunal do jri, que adota o sistema do livre convencimento motivado. 17. (JUIZ SUBSTITUTO TJ-DF / 2008) O juiz penal no est obrigado a admitir como verdadeira a confisso do ru. 18. (JUIZ SUBSTITUTO TJ-DF / 2008) O juiz penal, quando julgar necessrio, poder ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes, bem como pessoas por elas referidas. 19. (JUIZ SUBSTITUTO TJ-DF / 2008) Aos menores de 18 (dezoito) anos quando testemunhas, no se defere o compromisso legal. 20. (JUIZ SUBSTITUTO TJ-RS / 2009) A previso do interrogatrio do ru por videoconferncia afastou a possibilidade de tomada do depoimento das testemunhas por essa metodologia de busca da prova. 21. (POLICIA CIVIL / 2009) Considere que Anglica, imputvel, tenha sido arrolada como testemunha de acusao nos autos de uma ao penal, tendo sido notificada pessoalmente da audincia para a sua oitiva. Sem justificativa, Anglica faltou audincia e, mesmo novamente notificada, no compareceu em juzo. Neste caso, poder o juiz determinar a conduo coercitiva de Anglica, sem prejuzo do processo penal por crime de desobedincia. 22. (Analista judicirio - TJ-AC / 2007) O silncio do acusado, durante o processo, no pode ser interpretado em seu desfavor. 23. (TJ-AC / 2007) O comportamento adotado pelo ru durante o processo, na tentativa de defender-se, no se presta a agravar-lhe a pena.
24. (OAB-RJ / 2007) Acerca da prova testemunhal, assinale a opo correta. A) Ao juiz vedado ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes. B) As testemunhas da acusao e da defesa sero inquiridas umas na presena das outras. C) Se o juiz, ao pronunciar sentena final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmao falsa, calou ou negou a verdade, remeter cpia do depoimento autoridade policial para a instaurao de inqurito. D) A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou traz-lo por escrito. 26. (TCNICO JUDICIRIO TJ-AP / 2004) O menor de 14 anos de idade pode ser testemunha, mas est desobrigado de prestar o compromisso de dizer a verdade. 27. (TCNICO JUDICIRIO TJ-AP / 2004) O depoimento da testemunha, em qualquer hiptese, deve ser prestado oralmente, sendo proibida inclusive a consulta a apontamentos. 28. (TCNICO JUDICIRIO TJ-AP / 2004) Havendo dvidas quanto a sua identidade, o depoimento da testemunha deve ser adiado at a confirmao dos seus dados, para no haver necessidade de repetir o ato. 29. (TCNICO JUDICIRIO TJ-AP / 2004) Na oitiva da testemunha, o juiz pode recusar as perguntas da defesa ou da acusao se julg-las impertinentes, ainda que tenham ligao com o fato.
30. (DELEGADO DE POLCIA CIVIL SE / 2006) Nos termos da lei processual penal, a exigncia da presena de defensor, prevista para o interrogatrio judicial, no se aplica ao interrogatrio policial, por ser o inqurito procedimento de natureza inquisitiva, ao qual no se impe a observncia do contraditrio. 31. (DELEGADO DE POLCIA CIVIL-ES / 2006) A lei processual garante ao acusado a possibilidade de confessar, negar ou silenciar a respeito da imputao que lhe atribuda, sem que haja qualquer prejuzo sua defesa. Assim, no momento do interrogatrio, permitido ao acusado o silncio em resposta s perguntas de natureza identificatrias ou de qualificao pessoal. 32. (AGENTE DA POLCIA CIVIL TO / 2008) Considere que uma autoridade policial, no decorrer das investigaes de um crime de furto e sem o competente mandado judicial, ordenou aos seus agentes que arrombassem a porta de uma
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO residncia e vistoriassem o local, onde provavelmente estariam os objetos furtados. No interior da residncia foi encontrada a maior parte dos bens subtrados. Nessa situao, a autoridade policial e seus agentes agiram dentro da legalidade, pois a conduta policial oportunizou a recuperao dos objetos. 33. (AGENTE DA POLCIA CIVIL-TO / 2008) Qualquer indivduo que figure como objeto de procedimentos investigatrios policiais ou que ostente, em juzo penal, a condio jurdica de imputado, tem o direito de permanecer em silncio, incluindo-se a, por implicitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciria, a prtica da infrao penal. 34. (OAB-SP 2009) Assinale a opo correta quanto s provas ilcitas, de acordo com o Cdigo de Processo Penal (CPP), segundo recentes alteraes legislativas. A) So entendidas como provas ilcitas apenas as que forem obtidas em violao a normas constitucionais, devendo tais provas ser desentranhadas do processo. B) So, em regra, admissveis as provas derivadas das ilcitas. C) Considera-se fonte independente aquela que, por si s, seguindo os trmites tpicos e de praxe, prprios da investigao ou instruo criminal, seja capaz de conduzir ao fato objeto da prova. D) As cartas particulares, ainda que interceptadas ou obtidas por meios criminosos, so, em regra, admitidas em juzo. 35. (TCNICO JUDICIRIO -TJ/AP / 2004). A prova testemunhal, tem como caractersticas a judicialidade, oralidade, e retrospectividade. 36. (PROMOTOR DE JUSTIA MPE-TO / 2004) O exame de corpo de delito no se realiza nos domingos e feriados. 37. (PROMOTOR DE JUSTIA MPE/TO 2004) Desaparecendo os vestgios da infrao, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito. 38. (PROMOTOR DE JUSTIA MPE-TO / 2004) Ocorrido um furto mediante arrombamento, a vtima solicitou a realizao do exame pericial ao delegado de polcia, que considerou que, nos autos do inqurito policial, havia provas fartas indicando a autoria do fato. Nesse caso hipottico, o delegado de polcia deve negar a percia por no ser necessria ao esclarecimento da verdade.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO 39. (DELEGADO DA POLCIA FEDERAL / 2002) Considere a seguinte situao hipottica. Ana foi agredida fisicamente por Marcos com socos e pontaps, sofrendo leses corporais de natureza leve. Passados dois meses do evento, Ana compareceu perante a autoridade policial e apresentou representao contra o agressor. Na ocasio, entretanto, os vestgios das leses tinham desaparecido. Nessa situao, ser possvel o exame de corpo de delito de forma indireta por meio da prova testemunhal. 40. (PERITO MDICO LEGISTA AC / 2006) O exame de corpo de delito constitui prova indireta. 41. (OAB / 2008) As buscas domiciliares sero executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostraro e lero o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. 42. (OAB / 2008) Em casa habitada, a busca ser feita de modo que no moleste os moradores mais do que o indispensvel para o xito da diligncia. 43. (OAB / 2007) A busca em mulher ser feita sempre por outra mulher. 44. (OAB / 2007) O depoimento ser prestado oralmente, no sendo permitido testemunha traz-lo por escrito. 45. (OAB-SP / 2008) Assinale a opo correta acerca da prova no processo penal. A) A prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relao processual, destinando-se apurao da verdade dos fatos alegados. B) O sistema da livre convico, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituio Federal, significa a permisso dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundament-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato. C) O sistema da persuaso racional o adotado no Brasil. D) O juiz fica adstrito ao laudo pericial, no podendo decidir, de acordo com sua convico, a matria que lhe apresentada.
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 artigo 205
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