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Timestamp: 2018-10-16 09:41:29+00:00

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Lei Delegada 06/72 | Lei Delegada nº 06 de 18 de janeiro de 1972, Governo do Estado da Bahia
Lei Delegada 06/72 | Lei Delegada nº 06 de 18 de janeiro de 1972
Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás
Institui e extingue gratificação relativa aos integrantes da Procuradoria Geral do Estado, majora seus vencimentos e dá outras providências. Ver tópico (4 documentos)
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência delegada pela Resolução nº 1.106, de 26 de agosto de 1971, da Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos base dos integrantes da Procuradoria Geral do Estado, resultantes do artigo 2º, inciso II, da Lei 2.792, de 14 de maio de 1970, ficam majorados em 20% (vinte por cento), a partir de 01 de dezembro de 1971. Ver tópico
Art. 2º - Fica extinta a gratificação instituída no art. 8º da Lei nº 2.779, de 09 de janeiro de 1970, para os Subprocuradores da Fazenda e Advogados do Estado e da Fazenda, passando os mesmos a perceber os vencimentos do cargo de Subprocurador Geral do Estado. Ver tópico (1 documento)
Art. 3º - Aos integrantes da Procuradoria Geral do Estado poderá ser concedida, por decreto do Governador e mediante indicação do Procurador Geral do Estado, uma gratificação mensal por condições especiais de trabalho, até 50% (cinqüenta por cento) sobre os vencimentos, pelo desempenho das seguintes atividades e encargos específicos: Ver tópico (2 documentos)
I - serviços com produção especial, quer pelo seu volume, quer pela sua complexidade ou responsabilidade; Ver tópico
II - exercício de atribuições inerentes ao cargo, em caráter não eventual, além da duração normal de trabalho. Ver tópico
Art. 4º - A gratificação referida no artigo anterior poderá ser revogada ou reajustada a qualquer tempo, a juízo da Administração, e a ela perderá direito o beneficiado quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses do art. 97, incisos II, VIII] e X, e do art. 108, inciso I, da Lei nº 2.323 de 11 de abril de 1966. Ver tópico (1 documento)
Art. 5º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, o Poder Executivo abrirá créditos suplementares na Procuradoria Geral do Estado, com base na autorização contida no artigo 6º, inciso II da Lei nº 2.998, de 10 de dezembro de 1971, utilizando recursos do Fundo de Reserva Orçamentária consignado no Orçamento Analítico do Poder Executivo ao Programa 10 - Planejamento. Ver tópico
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 18 de janeiro de 1972.
LEI DELEGADA Nº 06 DE 18 DE JANEIRO DE 1972 Institui e extingue gratificação relativa aos integrantes da Procuradoria Geral do Estado, majora seus vencimentos e dá outras providências.
Art. 4º - A gratificação referida no artigo anterior poderá ser revogada ou reajustada a qualquer tempo, a juízo da Administração, e a ela perderá direito o beneficiado quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses do art. 97, inciso II a VIII e X, e do art. 108, inciso I, da Lei nº 2.323 de 11 de abril de 1966. Ver tópico (1 documento)
Luiz Antônio Sande de Oliveira
* Republicada.
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 2.792 de 14 de Maio de 1970 da Bahia
Artigo 8 da Lei nº 2.779 de 09 de Janeiro de 1970 da Bahia
Artigo 2 da Lei nº 2.792 de 14 de Maio de 1970 da Bahia
Lei nº 2.792 de 14 de Maio de 1970 da Bahia
Lei nº 2.779 de 09 de Janeiro de 1970 da Bahia
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 2.998 de 10 de Dezembro de 1971 da Bahia
Artigo 6 da Lei nº 2.998 de 10 de Dezembro de 1971 da Bahia
Lei nº 2.998 de 10 de Dezembro de 1971 da Bahia
Inciso I do Artigo 108 da Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966 da Bahia
Artigo 108 da Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966 da Bahia
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References: artigo 2
 artigo 6
 Artigo 2

Artigo 8

Artigo 2
 Artigo 6

Artigo 6
 Artigo 108

Artigo 108