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Timestamp: 2019-08-17 10:40:59+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 26/2008/M
Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho
Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º
93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei 2/2004, de
15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e
A Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, foi adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e à Administração da Região Autónoma da Madeira através do Decreto Legislativo Regional 5/2004/M, de 22 de Abril.
A entrada em vigor da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que introduziu várias alterações à supracitada Lei 2/2004, ditou a necessidade de rever os regimes plasmados nos diplomas acima referidos, tendo levado a equacionar a hipótese de adaptar o regime contido nesta lei à administração local sedeada na Região.
Com efeito, as razões subjacentes à revisão do referido Decreto Legislativo Regional 5/2004/M, efectuada através do Decreto Legislativo Regional 27/2006/M, de 14 de Julho, fizeram emergir a necessidade de proceder à presente adaptação, designadamente no que concerne aos requisitos e condições de recrutamento, bem como ao procedimento de selecção de cargos de direcção intermédia, tal como o prevê o n.º 2 do artigo 1.º do citado Decreto-Lei 93/2004.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do artigo 228.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, conjugada com a alínea vv) do artigo 40.º da Lei 13/91, de 5 de Junho, a qual aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, alterada pela Lei 130/99, de 21 de Agosto, pela Lei 12/2000, de 21 de Junho, e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, o seguinte:
O presente diploma procede à adaptação à administração local da Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações operadas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, diploma que aplicou à administração local o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e alterado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
3 - Os chefes de repartição que estejam no desempenho de funções dirigentes, bem como os que foram reclassificados nos termos do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, podem ser recrutados, por procedimento concursal, para cargos dirigentes intermédios, nos termos da lei.
4 - As regras de recrutamento previstas nos n.os 2 e 3 do presente preceito aplicam-se aos chefes de departamento a que alude o Decreto Legislativo Regional 16/2002/M, de 28 de Agosto, conjugado com o artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de Agosto.
6 - A confirmação de que as funções da unidade orgânica a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, são essencialmente asseguradas por pessoal da carreira técnica e depende de aprovação prévia da câmara municipal, sob proposta do respectivo presidente.
2 - A publicitação do procedimento de selecção na bolsa de emprego público é facultativa, nos termos do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril.
3 - O júri de recrutamento é constituído nos termos do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, conjugado com o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo composto:
9 - Das deliberações do júri cabe recurso, a interpor para as entidades mencionadas no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, conjugado com o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, no prazo de oito dias úteis contados da notificação da deliberação.
2 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço é feita nos termos do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
1 - A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes das câmaras municipais cessa nos termos do disposto no artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com excepção do disposto na subalínea ii) da alínea e) do seu n.º 1.
Consideram-se reportadas ao presidente da câmara municipal as referências feitas aos membros do governo e aos dirigentes máximos nos artigos 3.º, 16.º, 19.º-A, 21.º, 22.º, 23.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
1 - Ao pessoal dirigente da administração local são abonadas despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/06/24/plain-235378.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/235378.dre.pdf .
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References: artigo 1
 artigo 227
 artigo 228
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 31