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Relatório de Fundamentação de Isenção de Avaliação Ambiental Estratégica. - PDF
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Beatriz da Silva Medina
1 Alteração dos artigos 15º, 16º, 29º, 33º, 34º, 46º, 47º, 50º, 54º, 70º, 71ºe 75º e revogação dos artigos 9º,13º, 21º e 67º do Regulamento do Plano de Urbanização de Almeirim. (PUA) Relatório de Fundamentação de Isenção de Avaliação Ambiental Estratégica. 1- Introdução O objetivo principal de um procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica é assegurar que eventuais e previsíveis consequências ambientais decorrentes do processo de implementação de um determinado Instrumento de gestão Territorial, sejam previamente identificados, avaliados e ponderados ao longo do processo da sua elaboração e antes da sua aprovação final. O presente relatório visa responder às exigências legais expressas no Decreto Lei 380/99 de 22 de setembro com a nova redação dada pelo Decreto Lei 46/2009 de 20 de fevereiro Regulamento Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e pelo Decreto Lei 232/2007 de 15 de junho que estabelece o regime jurídico especifico à Avaliação Ambiental Estratégica. Neste contexto fundamenta a decisão do município de Almeirim em dispensar o procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica no presente procedimento de alteração dos artigos Alteração dos artigos 15º, 16º, 29º, 33º, 34º, 46º, 47º, 50º, 54º, 70º, 71ºe 75º e revogação dos artigos 9º,13º, 21º e 67º do Regulamento do Plano de Urbanização de Almeirim. (PUA) 1
2 2- Objetivos da alteração ao Regulamento do PUA Criar condições para implementação de estacionamento público ao longo das vias existentes em zonas urbanas consolidadas, através de redefinição de planos de alinhamentos elaborados pelos serviços técnicos municipais ou propostos pelos promotores, através da alteração da redação do artigo 15º, conjugada com a nova redação do ponto 3 do artigo 54º. Clarificação da regulamentação da profundidade das construções, eliminando os fatores discricionários existentes na normativa em vigor e restringir o aumento de profundidade máxima exclusivamente aos pisos térreos destinados a equipamento, comércio e serviços, dado que estas situações são de importância vital para a economia do município nomeadamente no que se refere à implantação dos restaurantes e de serviços na zona central da cidade cujo cadastro se caracteriza por frentes reduzidas e grandes profundidades através da alteração da redação do ponto 2 do artigo 33º. Alteração da cércea máxima permitida que impede o remate das edificações com platibanda quando implementam dimensões de pés-direitos necessários às suas funções, através da alteração da redação do ponto 1 do artigo 34º. Alteração do parâmetro urbanístico Índice de Implantação fixo de 0,7 por valores escalonados com base no princípio da proporcionalidade referidos às áreas das parcelas a edificar, através da alteração do ponto 1 do artigo 54º. Outras retificações artigos nºs 16º, 29º, 50º, 70º, 71ºe 75º por desatualização do plano devido aos Regulamentos Municipais implementados e à nova legislação entretanto publicada nomeadamente: - O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Almeirim publicado no Diário da República, 2.ª série N.º de janeiro de O Sistema de Industria Responsável - Decreto-Lei n.º 169/2012, publicado em Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de O Licenciamento Zero - Dec-Lei 48/2011 publicada no Diário da República, 1.ª série de N.º 65 1 de abril de A Portaria 216-B /2008 publicada no Diário da República, 1.ª série - N.º 44-3 de março de
3 3- Fundamentação da Dispensa de Procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica 3.1 Enquadramento legal. Nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 89º do RJIGT o Plano de Urbanização deve ser acompanhado de Relatório Ambiental no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito da aplicação territorial respetivas Por outro lado (e porque se trata de uma alteração pontual ao Regulamento do Plano) o artigo 96º do mesmo diploma refere nos seus pontos 1, 3 e 4: 1- As alterações aos instrumentos de gestão territorial seguem, com as devidas adaptações os procedimentos previstos no presente diploma para a sua elaboração, aprovação, ratificação e publicação com exceção do disposto nos números e artigos seguintes. O ponto nº 3 refere: 2- As pequenas alterações aos instrumentos de gestão territorial (como é o caso presente) só são objeto de avaliação ambiental no caso de se determinar que são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente O ponto nº 4 refere: 4- A qualificação das alterações para efeitos do número anterior compete á entidade responsável pela elaboração do plano de acordo com os critérios estabelecidos no anexo do decreto-lei nº 232/2007 de 15 de junho podendo ser precedida de consulta às entidades às quais em virtude das suas responsabilidades ambientais especificas, possam interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicação do plano. A alínea c) do nº1 do artigo 3º do Dec-Lei 232/2007 de 15 de junho, estabelece que os planos qualificados como suscetíveis de ter efeitos significativos sobre o Ambiente, deverão ser sujeitos a Avaliação Ambiental Estratégica. O nº2 do mesmo artigo estabelece que compete á entidade responsável pela elaboração do plano, neste caso o Município de Almeirim, ponderar, face aos termos de referência da alteração do plano em causa, se este é ou não suscetível de enquadrar projetos que possam vir a ter Considerando o disposto nos diplomas referidos importa considerar a análise centrada na área territorial abrangida Zonas urbanas Consolidadas da cidade de Almeirim e a especificidade das normas regulamentares propostas alterar para avaliar se a presente alteração pontual do Regulamento do PUA constitui ou implica efeitos significativos sobre o Ambiente. 3
4 Numa primeira análise parece evidente que da implementação das alterações propostas na redação dos artigos do Regulamento do PUA não resultarão quaisquer efeitos significativos sobre o Ambiente, dado que: a) Se restringem apenas á área urbana consolidada da cidade de Almeirim. b) Se revestem de um caráter específico e exclusivo de regras construtivas. c) Em conjunto, os artigos a revogar por inexequibilidade e a alterar para conformação com normativos legais em vigor, representam mais de 60% das alterações a propor. No entanto para confirmação deste pressuposto, cabe á Câmara Municipal como Entidade responsável pela elaboração das alterações a propor ao regulamento do PUA, verificar qual a relação entre a alteração pretendida e o regime de avaliação de impacte ambiental, a aplicação do disposto nos instrumentos de conservação da natureza de génese comunitária e identificar a eventual ocorrência de impactes significativos. 3.2 Fundamentação Nesse sentido fundamenta-se a dispensa do procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica considerando os seguintes pontos: Âmbito de Aplicação do procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica. (Enquadramento no Dec-Lei 232/2007 de 15 de junho. De acordo com o disposto no nº1 do Artigo 3º de Decreto-Lei 232/2007 de 15 de junho estão sujeitos a avaliação ambiental estratégica: 4
5 - A área territorial a sujeitar, que é abrangida pela alteração pontual ao regulamento do PUA, restringe-se às Áreas urbanas consolidadas da cidade de Almeirim portanto com uma ocupação existente e na sua totalidade consolidada. - Não existe qualquer património classificado na área de abrangida pelas alterações ao regulamento do PUA. Assim considerando o disposto no nº1 do Artigo 3º de Decreto-Lei 232/2007 de 15 de junho a Câmara Municipal de Almeirim entende que a alteração pontual ao regulamento do PUA, dispensa a Avaliação Ambiental Estratégica, dado que da concretização dos seus objetivos não se perspetivam iniciativas suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, nomeadamente pelas seguintes razões: a) A alteração pontual do regulamento do PUA não prevê nem enquadra a possibilidade de aprovação e/ou concretização de projetos mencionados nos Anexos I e II do Decreto-lei 69/2000 de 3 de maio, com a nova redação dada pelo Decreto-lei 197/2005 de 8 de novembro. b) A alteração pontual do regulamento do PUA não incide nem produz quaisquer efeitos sobre sítios da lista nacional, sítios de interesse comunitário, zona especial de conservação ou zona de proteção especial, não estando sujeita a uma avaliação de incidências ambientais nos termos do artigo 10º de Dec-Lei 140/99 de 24 de abril com a nova redação dada pelo Dec-Lei 49/2005 de 24 de fevereiro. A Câmara Municipal de Almeirim considera que a alteração pontual do regulamento do PUA não implica iniciativas suscetíveis de produzir efeitos no ambiente, dado que o objetivo estrutural é promover a regeneração urbana das zonas consolidadas da cidade Avaliação de eventuais efeitos significativos no Ambiente considerando os fatores ambientais expressos na alínea e) do nº 1 do artigo 6 do Dec-Lei 232/2007 de 15 de junho. De acordo com o Dec-Lei nº232/2007 de 15 de junho, em especial no disposto na alínea e) do nº 1 do Artigo 6º devem ser descritos e avaliados: 5
6 Tendo por base os fatores ambientais definidos procedeu-se a uma ponderação sintética dos efeitos previsíveis do processo de alteração pontual do regulamento do PUA sobre casa um dos fatores ambientais referenciados no diploma. a) Biodiversidade, fauna e flora: A área territorial abrangida pela alteração regulamentar integra exclusivamente a área consolidada da cidade. Este fator ambiental não tem qualquer relevância ou significado. b) População: O emprego poderá ter um efeito positivo sem assumir relevância ou significado ambiental. c) Saúde humana: A questão da saúde humana não apresenta relevância ou significado. d) Solo e bens materiais: Trata-se de áreas consolidadas onde praticamente todo o solo se encontra urbanizado. e) Água: Existe abastecimento público com cobertura total numa rede pública eficiente. Não é expectável qualquer aumento significativo da impermeabilização do solo. f) Atmosfera e fatores climáticos: As características da área consolidada a manter com o máximo de 4 pisos e tendo mais de 2/3 das edificações um número de pisos igual ou inferior a 2 não são passiveis de assumir importância ou significado na afetação deste fator ambiental. g) Património cultural: Não existe património cultural classificado á exceção de dois edifícios classificados apenas como valores concelhios. h) Paisagem: Tratando-se exclusivamente de normas de construções em áreas consolidadas não de identifica qualquer implicação ou influencia sobre este fator ambiental. 6
7 Considerando os fatores ambientais referenciados na alínea e) do nº 1 do artigo 6º constata-se da análise dos objetivos da alteração pontual ao regulamento do PUA que não são expectáveis quaisquer efeitos significativos sobre a globalidade dos fatores ambientais considerados Análise e ponderação dos Critérios de determinação de probalidade de efeitos significativos no Ambiente (conforme Anexo ao Dec-Lei 232/2007 de 15 de junho). Conforme se estipula no Dec-Lei 232/2007 de 15 de junho, mais concretamente o Anexo referenciado pelo nº 6 do artigo 3º, apresenta-se a listagem e ponderação de critérios no âmbito da alteração pontual ao regulamento do Plano de Urbanização de Almeirim. 7
8 1 Características da alteração ao regulamento do PUA tendo em conta: a) O grau em que o plano estabelece um quadro para os projetos e outras atividades no que respeita à localização, natureza, dimensão e condições de funcionamento ou pela afetação de recursos: A área territorial abrangida pela alteração regulamentar integra exclusivamente a área consolidada da cidade e as normativas a alterar são específicas regras de edificação. b) O grau em que o plano influencia outros planos incluído os inseridos numa hierarquia. Não aplicável dado que a proposta não determina alteração significativa na estratégia do PDM eficaz. c) A pertinência do plano para a integração de considerações ambientais em especial com vista a promover o desenvolvimento sustentável. O processo de alteração pontual do regulamento do PUA tem por principal objetivo a qualificação e valorização do tecido existente. d) Os problemas ambientais pertinentes para o plano. Do processo de alteração pontual do regulamento do PUA não se anteveem quaisquer impactes ou problemas ambientais e) A pertinência do plano para a implementação da legislação em matéria do ambiente. A alteração pontual do regulamento do PUA objetiva uma qualificação das áreas degradadas nas zonas consolidadas da cidade de Almeirim. 8
9 2 Características dos impactes e da área suscetível de ser afetada pela alteração ao regulamento do PUA. Considerando as características da área abrangida pela alteração pontual do regulamento do PUA e a matéria especificamente normativa de edificação que objetivam as alterações pretendidas definida nos objetivos do plano, não se consideram aplicáveis as características dos impactes e da sua área suscetível de ser afetada, referidos no nº 2 do Anexo a que se refere o nº 6 do artigo 3ºdo Decreto-Lei nº 232/2007 de 15 de junho, nomeadamente: a) A probalidade, a duração, a frequência e a reversibilidade dos efeitos. b) A natureza cumulativa dos efeitos. c) A natureza transfronteiriça dos efeitos. d) Os riscos para a saúde humana ou para o ambiente designadamente devido a acidentes. e) A dimensão e a extensão espacial dos efeitos em termos de área geográfica e dimensão da população suscetível de ser afetada. f) O valor da vulnerabilidade da área suscetível de ser afetada devido a: a)características naturais específicas ou património cultural b) Ultrapassagem das normas ou valores limite em matéria de qualidade ambiental c) Utilização intensiva do solo g) Os efeitos sobre áreas ou paisagens com estatuto protegido a nível nacional, comunitário ou internacional. 9
10 4- Conclusão Considerando que: - A execução da alteração pontual do Regulamento do PUA incide exclusivamente sobre as zonas urbanas consolidadas do limite urbano da cidade de Almeirim e visa valorizar urbanisticamente as áreas abrangidas através da sua regeneração urbana. - A execução da alteração pontual do Regulamento do PUA não sugere nem indicia gerar projetos sujeitos a Avaliação de Impactes de acordo com o regime previsto na alínea a) do nº1 do artigo 3º do Dec-Lei 232/2007 de 15 de junho. - Da análise dos objetivos da alteração pontual do Regulamento do PUA, relativamente aos Fatores Ambientais definidos na alínea e) do nº 1 do artigo 6º do Dec-Lei 232/2007 de 15 de junho. Não resultam quaisquer expectativas de gerarem efeitos significativos sobre a globalidade dos fatores ambientais considerados. - Da análise dos objetivos da alteração pontual do Regulamento do PUA, relativamente aos Critérios de Determinação da Probabilidade de efeitos significativos no ambiente considerados nos nºs 1 e 2 do Anexo ao Dec-Lei 232/2007 de 15 de junho e a que se refere o nº 6º do artigo 3º do mesmo diploma, também não se perspetivam quaisquer efeitos significativos no Ambiente. Entende-se: Que a elaboração da alteração pontual do Regulamento do PUA proposta não implica nem produz efeitos significativos no ambiente pelo que se considera que o presente Relatório fundamenta a dispensa do procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 3º do Dec-Lei 232/2007 de 15 de junho e de acordo com o nº 3 do artigo 96º do do Dec-Lei 46/2009 de 20 de fevereiro (RJIGT) Almeirim, 6 de fevereiro de 2015 Artur Sampaio da Costa (arquiteto) 10
CRITÉRIOS DE ISENÇÃO mobiliário urbano.floreira
CRITÉRIOS DE ISENÇÃO mobiliário urbano.floreira 02 Critérios específicos 03 Condições Gerais 05 Zonas de Proteção Específica 1 As floreiras são permitidas junto às fachadas do estabelecimento, desde que

References: artigo 15
 artigo 54
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 54
 artigo 89
 artigo 96
 artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 artigo 10
 artigo 6
 Artigo 6
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 artigo 96