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Timestamp: 2020-03-31 10:09:55+00:00

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DOSP 2/11/2019 - Pg. 3 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2019
Artigo 17 – Os Diretores dos Grupos, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
a) assistir o Coordenador da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal no desempenho de suas funções;
b) as previstas nas alíneas d a j do inciso I do artigo 16 deste decreto;
d) promover, de maneira integrada e coordenada, a gestão da informação e do conhecimento, no âmbito da Coordenadoria, zelando, em especial:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31, incisos II e IV e parágrafo único, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 18 - Os Diretores dos Centros, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
Artigo 19 – Aos Diretores dos Núcleos, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe, em suas respectivas áreas de atuação, orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados.
Artigo 20 - Ao Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo cabe, ainda, assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados.
Artigo 21 - O Coordenador da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal tem, em sua área de atuação, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária e de unidade de despesa, as seguintes competências:
I – as previstas nos artigos 13 e 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo; b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato;
Artigo 22 - O Diretor do Centro de Gestão Orçamentária e Financeira, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, tem as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 23 - São competências comuns ao Coordenador da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação:
a) corresponder-se com autoridades administrativas do mesmo nível;
a) cumprir e fazer cumprir leis, decretos, regulamentos, decisões, prazos para desenvolvimento dos trabalhos e ordens das autoridades superiores;
e) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;
f) manter:
3. o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; g) avaliar o desempenho dos subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
k) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
m) apresentar relatórios sobre os serviços executados;
q) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros; r) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
III - em relação à administração de material e patrimônio: a) requisitar material permanente ou de consumo à unidade competente da Coordenadoria Geral de Administração, da Secretaria da Saúde, por meio do Núcleo de Apoio Administrativo;
Artigo 25 - As competências previstas neste decreto, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 26 - A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006, alterado pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015, é regida:
II - pelo Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014, e alterações posteriores.
Artigo 27 - O Ouvidor será designado pelo Secretário da Saúde.
Artigo 28 - A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar.
Artigo 29 – Para efeito de concessão do “pro labore” de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público adiante discriminadas, na seguinte conformidade:
I – 1 (uma) de Coordenador, destinada à Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal;
II – 2 (duas) de Diretor Técnico III, destinadas:
a) 1 (uma) ao Grupo de Planejamento e Relações Institucionais;
b) 1 (uma) ao Grupo de Ações de Defesa e Saúde Animal; III - 6 (seis) de Diretor Técnico II, destinadas:
a) 1 (uma) ao Centro de Planejamento;
c) 1 (uma) ao Centro de Ações de Defesa e Manejo Populacional;
d) 1 (uma) ao Centro de Ações de Saúde;
e) 1 (uma) Centro de Contratualização de Serviços;
f) 1 (uma) ao Centro de Gestão Orçamentária e Financeira; IV – 1 (uma) de Diretor Técnico I, destinada ao Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios;
V - 1 (uma) de Diretor I, destinada ao Núcleo de Apoio Administrativo.
Artigo 30 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Saúde.
Artigo 31 - A composição, as atribuições e a área de atuação das Assessorias Regionais de Defesa e Saúde Animal, observado o disposto no artigo 11 do Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019, serão definidas por ato do Secretário da Saúde, mediante proposta da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal.
Artigo 32 - O Coordenador da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal realizará o processo avaliatório do modelo organizacional implantado por este decreto.
Artigo 33 – As funções de membro das Comissões criadas com fundamento na alínea g do inciso I do artigo 16 deste decreto não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
Artigo 34 - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 48.526, de 4 de março de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
II – o parágrafo único do artigo 30:
III – do inciso II do artigo 31:
a) a alínea a:
b) a alínea c:
IV – o artigo 32:
Artigo 35 - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso I do artigo 7º:
II – do artigo 8º:
III – o inciso III do artigo 9º:
Artigo 37 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – do Decreto nº 48.526, de 4 de março de 2004, os seguintes dispositivos acrescentados pelo Decreto nº 63.506, de 18 de junho de 2018:
c) o artigo 7º-A;
d) o artigo 41-A;
II - do Decreto nº 63.506, de 18 de junho de 2018:
a) os incisos I, X, XI e XII do artigo 1º;
b) os incisos I, II, IV e VI do artigo 2º.
Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de novembro de 2019.
DECRETO DE 1º-11-2019
Declarando , nos termos do art. 22, I, da LC 939-2003, alterada pelas LCS 941-2003, e 970-2005, os Deputados Estaduais Ricardo Mellão, RG 35.115.485-1, e Dirceu Dalben, RG 15.852.382-9, indicados pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, como integrantes do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – Codecon, respectivamente como titular e suplente, em complementação aos mandatos de Orlando Bolçone e Enio Tatto.
Despacho do Responsável pela Coordenadoria de Administração, de 1º-11-2019
“Nos termos do art. 24, da LF 8.666-93, com as alterações posteriores, Ratifico a Dispensa da Licitação para contratação da Nextar Serviços Eirelli - EPP, feita pelo Diretor do Departamento de Infraestrutura.”
Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio FUSSESP 404/2017.
Processo FUSSESP 466211/2017
Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, atualmente denominado Fundo Social de São Paulo - FUSSP e o Município de Barretos por intermédio do seu Fundo Social de Solidariedade.
Cláusula Primeira: O Plano de Trabalho, referido na Cláusula Primeira do convênio em epígrafe, fica alterado nos termos do documento inserto a fl. 166 do Processo FUSSESP 466211/2017, que passa a integrar o ajuste para todos os fins.
Cláusula Segunda: O “caput” da Cláusula Sexta do instrumento original do convênio passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula Sexta: O prazo de vigência do presente convenio é de 25 meses, contados da data de assinatura do presente instrumento”.
Ficam mantidas as cláusulas e disposições do convênio original não alteradas pelo presente termo.
Data da Assinatura: 01-11-2019
Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio FUSSESP 486/2017.
Processo FUSSESP 211265/2017
Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de São Paulo - FUSSP e o Município de Bernardino de Campos, por intermédio do seu Fundo Social de Solidariedade.
Cláusula Primeira: O Plano de Trabalho, referido na Cláusula Primeira do convênio em epígrafe, fica alterado nos termos dos documentos insertos a fl. 216 do Processo FUSSESP 211265/2017, que passa a integrar o ajuste para todos os fins.
Cláusula Segunda: O “caput” da Cláusula Quarta do instrumento original do convênio passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula Quarta: O prazo de vigência do presente convenio é de 26 meses, contados da data de assinatura do presente instrumento”.
Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio FUSSESP 017/2018.
Processo FUSSESP 969487/2017
Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, atualmente denominado Fundo Social de São Paulo - FUSSP e o Município de Cunha, por meio do seu Fundo Social de Solidariedade.
Cláusula Primeira: O Plano de Trabalho, referido na Cláusula Primeira do convênio em epígrafe, fica alterado nos termos dos documentos insertos a fls. 140 do Processo FUSSESP 969487/2017, que passa a integrar o ajuste para todos os fins.
“Cláusula Sexta: O prazo de vigência do presente convenio é de 25 meses, contados da data de assinatura do presente instrumento.”
Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio FUSSESP 296/2017.
Processo FUSSESP 812521/2017
Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de São Paulo, - FUSSP e o Município de Marinópolis, por intermédio do seu Fundo Social de Solidariedade.
Cláusula Primeira: O Plano de Trabalho, referido na Cláusula Primeira do convênio em epígrafe, fica alterado nos termos dos documentos insertos a fl. 145 do Processo FUSSESP 812521/2017, que passa a integrar o ajuste para todos os fins.
“Cláusula Sexta: O prazo de vigência do presente convenio é de 27 meses, contados da data de assinatura do presente instrumento”.
Data da Assinatura: 01-11-2019.
Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio FUSSESP 090/2017.
Processo FUSSESP 670228/2017
Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, atualmente denominado Fundo Social de São Paulo - FUSSP e o Município de Marília, por intermédio do seu Fundo Social de Solidariedade.
Cláusula Primeira: O Plano de Trabalho, referido na Cláusula Primeira do convênio em epígrafe, fica alterado nos termos dos documentos insertos a fl. 207 do Processo FUSSESP 670228/2017, que passa a integrar o ajuste para todos os fins.
“Cláusula Quarta: O prazo de vigência do presente convenio é de 29 meses, contados da data de assinatura do presente instrumento”.
Processo FUSSESP: 396723/2018
Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, atualmente denominado Fundo Social de São Paulo e o Município de Mauá – Av. Armando Sales de Oliveira
Objeto: Rescisão Amigável do Convênio 230/2018, celebrado em 02-07-2018, objetivando a implantação e execução do Projeto “Escola de Moda”.
Cláusula Primeira – O convênio a que se refere o preâmbulo do presente instrumento fica rescindido de forma amigável, com fulcro no artigo 79, inciso II, c.c. o artigo 116, “caput”, ambos da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, em face da denúncia da avença por parte do MUNICÍPIO, formalizada por meio do Ofício 1.038/19-A-1, datado de 31-07-2019, juntado à fl. 81 dos autos do Processo FUSSESP 396723/2018.
Processo FUSSESP: 396763/2018
Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, atualmente denominado Fundo Social de São Paulo e o Município de Mauá – Secretaria de Políticas Públicas.
Objeto: Rescisão Amigável do Convênio 242/2018, celebrado em 02-07-2018, objetivando a implantação e execução do Projeto “Escola de Moda”.
Cláusula Primeira – O convênio a que se refere o preâmbulo do presente instrumento fica rescindido de forma amigável, com fulcro no artigo 79, inciso II, c.c. o artigo 116, “caput”, ambos da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, em face da denúncia da avença por parte do MUNICÍPIO, formalizada por meio do Ofício 1.038/19-A-1, datado de 31-07-2019, juntado à fl. 85 dos autos do Processo FUSSESP 396763/2018
Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio FUSSESP 819/2018.
Processo FUSSESP 143719/2017
Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, atualmente denominado Fundo Social de São Paulo - FUSSP e o Município de Onda Verde, por intermédio do seu Fundo Social de Solidariedade.
Cláusula Primeira: O Plano de Trabalho, referido na Cláusula Primeira do convênio em epígrafe, fica alterado nos termos dos documentos insertos a fl. 134 do Processo FUSSESP 143719/2017, que passa a integrar o ajuste para todos os fins.
“Cláusula Sexta: O prazo de vigência do presente convenio é de 17 meses, contados da data de assinatura do presente instrumento”.
Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio FUSSESP 1089/2018.
Processo FUSSESP 418360/2017
Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, atualmente denominado Fundo Social de São Paulo - FUSSP e o Município de Orlândia, por intermédio do seu Fundo Social de Solidariedade.
Cláusula Primeira: O Plano de Trabalho, referido na Cláusula Primeira do convênio em epígrafe, fica alterado nos termos do documento inserto a fl. 126 do Processo FUSSESP 418360/2017, que passa a integrar o ajuste para todos os fins.
Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio FUSSESP 379/2017.
Processo FUSSESP 759113/2017
Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, atualmente denominado Fundo Social de São Paulo - FUSSP e o Município

References: Artigo 17
 artigo 16
 artigo 31

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 38

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29
 artigo 28

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 11

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 16

Artigo 34
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 32

Artigo 35
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9

Artigo 37
 artigo 7
 artigo 41
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 79
 artigo 116
 artigo 79
 artigo 116