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TERMO DE COMPROMISSO DE AJ USTE DE CONDUTA Nº013/ PDF
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Sérgio Canejo Penha
1 TERMO DE COMPROMISSO DE AJ USTE DE CONDUTA Nº013/2003 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde neste ato representado pelo senhor doutor João Luis Barroca de Andréa, titular da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos, doravante denominada ANS, e por outro a UNIODONTO DE CAMPINAS - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA, CNPJ n.º / , com sede na Avenida Brasil, n.º200 na cidade de Camp i- nas, neste ato representada, por seu Representante Legal,. SR.. ANTÔNIO IELMO CAPEL ALARCON, portador da Cédula de Identidade n.º , conforme instrumento hábil, acostado às fls. 68 do Processo Administrativo n.º / , doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com fundamento no inciso XXXIX do artigo 4º da Lei de 28 de janeiro de 2000 combinada com o artigo 29, da Lei n.º de 03 de junho de 1998, e com a Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 57, de 19 de fevereiro de 2001, e considerando as notícias trazidas ao conhecimento da ANS; considerando a necessidade de adequação das cláusulas dos modelos contratuais à luz da Lei /98 e sua regulamentação; considerando a demonstração expressa da COMPROMISSÁRIA em pactuar o que abaixo se compromete, passando a disponibilizar aos consumidores produtos com instrumentos contratuais formalizados de acordo com a legislação em vigor; considerando, por derradeiro, que a fase na qual tramita o referido procedimento administrativo admite o ajustamento da conduta, diante da norma de que dispõe sobre os Planos Privados de Assistência à Saúde, RESOLVEM celebrar este Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, doravante denominado TERMO, tendo entre si justo e acertado em conformidade com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Este TERMO tem por objeto ajustar as cláusulas contratuais em conformidade com a Lei /98, e sua regulamentação, de forma a permitir a continuidade da comercialização dos produtos com contratos firmados dentro das normas legais. CLÁUSULA SEGUNDA DOS COMPROMISSOS Para dar exato cumprimento as normas regulamentares sobre os planos privados de assistência à saúde previstas na Lei /98, a COMPROMISSARIA compromete-se a: I. cessar a utilização de instrumentos contratuais e condições gerais que afrontem as normas legais em vigor; II. promover a imediata adequação dos instrumentos contratuais e condições gerais conforme constante no ANEXO I, que passa a fazer parte integrante deste TERMO; III. dar ciência deste compromisso aos titulares de todos os seus contratos no prazo de 30 (trinta) dias, IV. apresentar aos titulares de seus contratos, no prazo de 60 (sessenta) dias o texto adequado de forma clara e precisa onde fiquem garantidos todos os benefícios de acesso e cobertura previstos na legislação vigente, como forma de prevalecer o equilíbrio e a transparência na relação das partes, e 1
2 V. encaminhar à Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos, no prazo de 90 (noventa) dias, relatório final sobre a solução das irregularidades que ensejaram este TERMO, acompanhado de modelos dos contratos e termos aditivos demonstrando o cumprimento das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O processo administrativo nº / , ficará suspenso durante o período de vigência deste TERMO, sem qualquer discussão de mérito, tendo continuidade se a COMPROMISSÁRIA deixar de cumprir as obrigações aqui estabelecidas. CLÁUSULA QUARTA - DA INEXECUÇÃO E DAS PENALIDADES Pela inexecução de cada item deste TERMO, a COMPROMISSÁRIA sujeitar-se-á a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) para cada grupo de até (dez mil) beneficiários informados no cadastro da ANS viabilizada pela imediata execução judicial, sem prejuízo das penalidades a serem aplicadas pela Diretoria de Fiscalização da ANS, de acordo com o disposto no art. 14 da RDC nº 57 /2.001, decorrente das irregularidades oportunamente apuradas e demais obrigações assumidas neste ato. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente termo vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação do Diário Oficial da União. CLÁUSULA SEXTA DA PUBLICAÇÃO Este TERMO será publicado, na forma de extrato, no Diário Oficial da União, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e o inteiro teor será divulgado na página da ANS, no endereço eletrônico E, estando a COMPROMISSÁRIA de acordo com as condições aqui estabelecidas, e ciente de que o descumprimento total ou parcial do presente TERMO ensejará sua remessa a Procuradoria para execução judicial das obrigações dele decorrentes como título executivo extrajudicial, é o presente assinado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para os fins de direito. Rio de Janeiro, 16 de abril de Antonio Ielmo Capel Alarcon Representante da Operadora João Luis Barroca de Andrea Diretor de Normas e Habilitação dos Produtos ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar 2
3 Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos Gerência Geral de Regulamentação e Habilitação de Produtos ANEXO I Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta N.º013/2003 Razão Social: Uniodonto de Campinas Cooperativa Odontológica CNPJ: / Amostra de produto analisado: /99-4 -x- -x- -x- -x- Cláusula / Item 1-Objeto Cobertura - Área de Ação Anexos Prazo Objeto Cobertura - Área de Ação Anexos Prazo Serviços Cobertos e não cobertos Serviços Cobertos e não cobertos Termos Contratuais: Definições - IV Termos Contratuais: Definições - XXV Termos Contratuais: Definições - XVI- I Termos Contratuais: Definições -XVIII 3.1. Fundamentação Artigo da Lei e ou Resolução RDC ANS nº21revogado pela Resolução Normativa nº9 de 26/06/2002 (Adaptar O Rol de procedimentos ) (Nenhuma deve ser suprimida) RDC ANS nº21revogado pela Resolução Normativa nº9 de 26/06/2002 (Adaptar O Rol de procedimentos ) Artigo 10 da Lei nº9.656/98 e a Resolução CONSU n.º 10.RDC-ANS nº21/2000 revogado pela Resolução Normativa nº9 de 266/06/2002. (Somente essas exclusões no corpo do contrato) Artigo 14 da Lei nº9.656/98. ( A palavra aceita deverá ser retirada do texto). Artigo 14 da Lei nº9.656/98. ( A palavra aceitação deverá ser retirada do texto). Artigo 16, caput da Lei n.º 9.656/98(Esse i- tem deve ser refeito para esclarecer o consumidor). Artigo 35-C, inciso II da Lei nº9.656/98(a definição de urgência é a descrita pelo artigo acima). 3
4 4.Regime de Contratação Carência Regime de Contratação Carência Regime de Contratação Carência Usuário :Condições de atendimento Usuários :Definições e Cadastramento Usuários :Definições e Cadastramento Pagamentos /Faixas Etárias Pagamentos /Faixas Etárias Pagamentos /Faixas Etárias Inadimplência : Conseqüências Inadimplência : Conseqüências Inadimplência : Conseqüências RDC-ANS nº21 de 15/05/2000 revogado pela Resolução Normativa nº9 de 26/06/2002. (A operadora deverá adequar seu texto a regulação acima). Artigo 12, inciso IV da Lei n.º 9.656/98 c/c os dispositivos da RDC-ANS21/2000 revogado pela Resolução Normativa nº9 de 26/06/2002.(Observar a sistemática de segmentação ANS) Artigo 1521,inciso III revogado pelo artigo 932,inciso III do C. Civil de 11/10/2003 c/c artigo 51 inciso I e III do C.D. Consumidor Artigo 16,inciso X da Lei nº9.656/98(definir o que é área de ação) Artigo 14 da Lei nº9.656/98(suprimir que aceitará ou não do texto do contrato) Artigo 16 da Lei nº9.656/98 c/c artigo 13, único,inciso II da Lei nº9.656/98(esse texto deverá ser refeito as inscrição e permanência ) Artigo 16,inciso IV c/c o artigo 15 da Lei n.º 9.656/98e mais o artigo 2º da Resolução CONSU nº6/98(completar com os percentuais) Artigo 51,inciso IV do C.D. (Este item deverá ser suprimido) Artigo 51,inciso IV do C.D. (Este item deverá ser suprimido ou refe i- to) Artigo 1º do Decreto /33(a mora máxima legalmente admitida é de 1% ao mês)c/c artigo52, 1º do C.D. (Acrescido a pedido da PROGE (notificação é imprescindível) (notificação é imprescindível) 4
5 9.Inadimplência : Conseqüências Co participação Reajustes.Itens 12.1,12.2,12.3,12.4,e Serviços Odontológicos Complementares Rescisão Contratual Rescisão Contratual e Disposiçõea Finais Disposições Finais15.5. Artigo 51,inciso IV do Código de Defesa do Artigo 16,inciso VIII da Lei nº9.656/98 c/c RDC-ANS nº21/2000 revogado pela Resolução Normativa nº9 de 26/06/2002 (Segme n- tação de produto da ANS não é contratante). RDC-ANS 29/2000 (Após aprovação prévia da ANS). Artigo 51,inciso IV do Código de Defesa do Artigo 13, único, inciso II da Lei n.º 9.656/98 Artigo 13, único, inciso II da Lei n.º 9.656/98 Artigo 16,caput da Lei nº9.656/98 c/c ResluçãoDC-ANS 4/2000. Artigo 16,caput da Lei nº9.656/98 c/c ResoluçãoDC-ANS 4/ Disposições Finais Artigo 16, único c/c artigo 54, 3º do C.D. *Proposta d Adesão Faixas Etárias *Registro da Susep nº35049 Artigo 16,caput da Lei nº9.656/98 (Acrescentar os percentuais). Artigo 16, inciso XII da Lei nº9.656/98 5

References: artigo 4
 artigo 29
 Artigo 10
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 35
 Artigo 12
 Artigo 1521
 artigo 932
 artigo 51
 Artigo 16
 Artigo 14
 Artigo 16
 artigo 13
 Artigo 16
 artigo 15
 artigo 2
 Artigo 51
 Artigo 51
 Artigo 1
 artigo52
 Artigo 51
 Artigo 16
 Artigo 51
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 16
 Artigo 16
 artigo 54
 Artigo 16
 Artigo 16