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Timestamp: 2018-03-22 07:11:23+00:00

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Marcelo Frade de Sequeira
1 Ministério do Comércio ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DO COMÉRCIO CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º (Definição) O Ministério do Comercio é o órgão do Governo responsável pela elaboração, execução, supervisão e controlo da política comercial, visando regular e disciplinar o exercício da actividade do comércio, promover o desenvolvimento, ordenamento e a modernização das infra estruturas comerciais, bem como assegurar a livre e leal concorrência entre comerciantes, salvaguardando os direitos dos consumidores. Artigo 2.º (Atribuições) São atribuições do Ministério do Comércio, entre outras as seguintes: a) Propor a política e implementar as estratégias de desenvolvimento do comércio, bem como incentivar a criação de infra estruturas comerciais e a reorganização, reabilitação e expansão da rede comercial e de prestação de serviços mercantis; b) Promover o desenvolvimento sustentável do sector e assegurar que a oferta de bens e de serviços mercantis seja competitiva em termos de qualidade, preços e de prazos de entrega; c) Promover o fomento da produção para o consumo interno, redução e/ou substituição das importações e assegurar a diversificação das exportações; d) Propor as regras e procedimentos do licenciamento da actividade comercial, modalidade de promoção de vendas, modalidades de vendas, vendas especiais, organização, ordenamento e gestão do cadastro comercial e de prestação de serviços mercantis; e) Licenciar a actividade comercial, de prestação de serviços mercantis, modalidade de promoção de vendas, modalidades de vendas, vendas especiais;
2 f) Coordenar toda a actividade de inspecção e fiscalização do exercício da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis colaborando quando necessário com outros organismos competentes e assegurar a aplicação das respectivas sanções; g) Promover e regular a instalação, construção, distribuição e implantação territorial dos estabelecimentos comerciais, tendo em conta a mobilidade populacional, o tráfego, o impacto ambiental e a valorização da função comercial; h) Definir os requisitos para infra estruturas comerciais de funcionalidade, higio sanitárias, técnico comerciais, segurança contra incêndios e de acondicionamento de bens e serviços mercantis; i) Participar na elaboração e execução das normas de controlo da qualidade de produtos, embalagens, manipulação, transportação, armazenagem, distribuição de bens, bem como na efectivação de analises, ensaios e exames para a verificação das características, origens e qualidade dos produtos; j) Promover e definir em colaboração com os organismos competentes do estado, a política geral de formação e superação técnico profissional e científica dos comerciantes e trabalhadores do sector do comércio; k) Promover a cooperação internacional, regional e mobilizar a assistência técnica, no âmbito do comércio; l) Colaborar com as demais instituições vocacionadas na elaboração e fiscalização de políticas de preços de bens e serviços mercantis; m) Colaborar na elaboração da balança comercial do país; n) Promover e executar a política de salvaguarda dos direitos dos consumidores; o) Promover e incentivar o movimento associativo e cooperativo no sector do comércio; p) Colaborar com as demais instituições vocacionadas, no estabelecimento e fiscalização dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mercantis; q) Garantir o respeito pelas regras da livre e leal concorrência e remoção de obstáculos a entrada de novos agentes económicos no sector do Comércio; r) Assegurar em colaboração com os outros organismos do Estado o cumprimento das obrigações decorrentes do acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) e demais organizações regionais e internacionais especializadas no tratamento de questões relacionadas com o Comércio; s) Assegurar em colaboração com demais organismos a promoção, organização e desenvolvimento da actividade de prestação de serviços mercantis e garantia da assistência técnica pós venda; t) Apoiar as actividades económicas relacionadas com a produção, industrialização, transformação e comercialização de bens e serviços mercantis;
3 u) Assegurar a estabilização da oferta e da procura de bens e serviços mercantis, com vista a regularização do mercado e proteger os consumidores; v) Promover a estabilização e regularização dos mercados e dos preços dos produtos, assegurando, através de produtos de compra, a produção e a garantia de preços mínimos; w) Divulgar as informações sobre as existências nas fontes de produção e as necessidades nas zonas de consumo, tomando medidas ou procurando soluções para a livre e eficaz circulação de mercadorias, bem como orientar e disseminar a informação sobre o volume da circulação mercantil e o censo da rede comercial; x) Assegurar as negociações e gestão dos acordos e protocolos internacionais de comércio, quer bilaterais, quer de integração económica em agrupamentos regionais; y) Assegurar a implementação de medidas de salvaguarda face a importações que se afigurem prejudiciais à economia nacional; z) Apoiar a expansão e diversificação das exportações; aa)assegurar a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias em vigor para protecção da vida e saúde humana, animal e vegetal; bb)apoiar e acompanhar a organização de missões empresariais e promover a participação de operadores económicos nacionais em feiras ou exposições no estrangeiro. CAPITULO II Organização em Geral Artigo 3.º (Direcção) 1. O Ministério do Comércio é dirigido pelo respectivo Ministro, que coordena toda a sua actividade e o funcionamento dos serviços que o integram. 2. No exercício das suas funções, o Ministro do Comércio é coadjuvado por Vice Ministros a quem pode delegar competências para acompanhar, tratar, decidir os assuntos relativos aos serviços que lhes são afectos.
4 3. No exercício das suas funções compete aos Vice Ministros: a) Coadjuvar o Ministro no exercício das suas competências; b) Por designação expressa, substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos; c) Desempenhar as competências que lhe forem expressamente delegadas pelo Ministro. Compete ao Ministro do Comércio: Artigo 4.º (Competências do Ministro) a) Assegurar sob responsabilidade própria a execução dos programas e das leis e outros diplomas legais, bem como tomar as decisões necessárias para tal fim; b) Orientar, coordenar e fiscalizar toda a actividade do Ministério do Comercio, nos termos da lei e de acordo com as deliberações superiores; c) Nomear e exonerar os responsáveis do Ministério e das entidades tuteladas, bem como exercer o poder disciplinar sobre o pessoal do órgão central e serviços dependentes; d) Velar pela correcta aplicação da política de formação e desenvolvimento técnico e científico dos recursos humanos do sector; e) Praticar os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os que lhe sejam determinados por lei ou decisão superior. Artigo 5.º (Estrutura Orgânica) A estrutura orgânica do Ministério do Comércio, compreende os seguintes serviços e órgãos: 1. Serviços de apoio consultivo: a) Conselho Consultivo; b) Conselho de Direcção; c) Conselho Nacional do Comércio.
5 2. Serviços de Apoio Técnico: a) Gabinete Jurídico; b) Secretaria Geral; c) Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. 3. Serviços de apoio instrumental: a) Gabinete do Ministro; b) Gabinete dos Vice Ministros; c) Gabinete de Intercâmbio Internacional; d) Centro de Documentação e Informação. 4. Serviços Executivos Centrais: a) Direcção Nacional do Comércio; b) Inspecção geral das Actividades Comerciais; c) Direcção Nacional da Política Comercial. 5. Serviços no Exterior: a) Representações Comerciais. 6. Órgãos Tutelados: a) Instituto Nacional de Defesa do Consumidor; b) Laboratório Nacional de Controlo da Qualidade; c) Escola Nacional do Comércio; d) Instituto Nacional de Promoção das Exportações.
6 CAPÍTULO III Organização em Especial SECÇÃO I Serviços de Apoio Consultivo Artigo 6.º (Conselho Consultivo) 1. O Conselho Consultivo é o órgão ao qual incumbe funções consultivas na prossecução das atribuições acometidas ao Ministro do Comércio. 2. O Conselho Consultivo do Ministério do Comércio é presidido pelo Ministro do Comércio e tem a composição seguinte: a) Vice Ministros; b) Directores Nacionais; c) Directores Provinciais; d) Delegados Regionais do Comércio; e) Chefes de Departamento; f) Representantes Comerciais; g) Gestores de Empresas do Sector; h) Entidades convidadas. 3. O Ministro pode convidar para reuniões do Conselho Consultivo, sempre que achar conveniente, técnicos do Sector e outras entidades especializadas. 4. O Conselho Consultivo rege se por um regulamento interno aprovado por despacho do Ministro do Comércio.. Artigo 7.º (Conselho de Direcção) 1. O Conselho de Direcção é o órgão de apoio ao Ministro do Comércio nas matérias de programação, organização e controlo das actividades do respectivo Ministério.
7 2. Integram o Conselho de Direcção para além do Ministro do Comércio que o preside os seguintes membros: a) Vice Ministros; b) Directores Nacionais; c) Consultores; d) Chefe de Departamentos Nacionais; e) Directores dos Órgãos Tutelados. 3. O Conselho de Direcção é regido por um regulamento interno aprovado por despacho do Ministro do Comércio. Artigo 8.º (Conselho Nacional do Comércio) O Conselho Nacional do Comércio é um órgão multidisciplinar e multisectorial de concertação para actividade empresarial que se exerce no sector do comércio, cuja composição, competência e atribuições são estabelecidas em decreto executivo do Ministro do Comércio. SECÇÃO II Serviços de Apoio Técnico Artigo 9.º (Gabinete Jurídico) 1. O Gabinete Jurídico é o órgão de apoio técnico do Ministério do Comércio ao qual cabe superintender e realizar toda a actividade jurídica de assessoria e de estudos de matéria técnico jurídica e produção de instrumentos jurídicos do sector do Comércio. 2. Compete em especial ao Gabinete Jurídico: a) Assessorar o Ministro e Vice Ministros em questões de natureza jurídica relacionadas com actividade do Ministério e dos serviços dependentes; b) Emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados; c) Coordenar a elaboração e o aperfeiçoamento dos projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos relacionados com as actividades do Ministério do Comércio;
8 d) Participar nas negociações e dar corpo jurídico aos contratos, acordos ou protocolos no domínio do comércio; e) Velar com outros órgãos do Ministério pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinem a actividade do sector; f) Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica ou regulamentação necessária ao funcionamento do Ministério e velar pela sua correcta aplicação; g) Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais mediante delegação expressa do Ministro do Comércio; h) Desempenhar as demais funções de índole jurídico que lhe sejam cometidas por lei ou determinação superior; 3. O Gabinete Jurídico tem a seguinte estrutura: a) Departamento de Assessoria Técnico Jurídica; b) Departamento de Produção Legislativa; c) Departamento de Contencioso. 4. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director com categoria de Director Nacional. Artigo 10.º (Secretaria Geral) 1. A Secretaria Geral é o serviço ao qual compete tratar da generalidade das questões administrativas comuns à todos os serviços do Ministério, bem como dos recursos humanos, gestão do orçamento, do património, das relações públicas e protocolo. 2. A Secretaria Geral compete: a) Dirigir, coordenar e apoiar as actividades administrativas, do Ministério do Comércio; b) Colaborar na elaboração do projecto de orçamento de acordo com o plano de actividades do Ministério do Comércio; c) Colaborar na elaboração do relatório de execução orçamental do Ministério do Comércio; d) Assegurar a aquisição e a manutenção dos bens e equipamentos necessários ao funcionamento corrente do Ministério e gerir o seu património; e) Coordenar e controlar as actividades do sector nos domínios da segurança social, da protecção da saúde e da higiene no trabalho;
9 f) Assegurar a gestão integrada dos recursos humanos, promover e coordenar as acções da sua superação e formação profissional; g) Acompanhar a actividade dos centros de formação profissional tutelados pelo Ministério do Comércio; h) Estudar e propor normas, circuitos e modelos de funcionamento contabilístico e financeiro de uso geral dos serviços públicos; i) Assegurar as actividades de relações públicas e protocolo do Ministério; j) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior. 3. A Secretaria Geral tem a seguinte estrutura: a) Departamento de Administração, Gestão do Orçamento e Património; b) Departamento de Recursos Humanos; c) Departamento de Formação; d) Repartição de Relações Públicas e Protocolo; e) Repartição de Expediente Geral. 4. A Secretaria Geral é dirigida por um Secretário Geral com categoria de Director Nacional. Artigo 11.º (Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística) 1. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o serviço de assessoria geral e especial de natureza interdisciplinar tendo como funções a preparação de medidas de política e estratégia global, do sector do comércio, estudos e análise regular sobre a execução geral das actividades dos distintos serviços do Ministério, bem como a orientação e coordenação da actividade de estatística. 2. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, além das funções atribuídas por lei, tem as seguintes competências: a) Elaborar o projecto do orçamento de acordo com plano de actividades do Ministério do Comércio e assegurar a sua execução; b) Elaborar o relatório de execução do orçamento do Ministério do Comércio e submete lo a apreciação das entidades competentes; c) Propor políticas e estratégias de desenvolvimento do sector do comércio; d) Coordenar e elaborar em colaboração com outros organismos do Ministério e de outros sectores, os planos de desenvolvimento do sector do comércio; e) Coordenar a execução dos investimentos sob responsabilidade do Ministério do Comércio;
10 f) Elaborar, em colaboração com os organismos do sector e de outros Ministérios, os planos de curto, médio e longo prazos e os programas relativos ao sector; g) Definir e organizar o sistema de informação estatística do sector do comércio; h) Estudar as oportunidades e as necessidades de investimento do sector; i) Elaborar estudos e análises regulares sobre a execução geral das actividades dos serviços e projectos do Ministério do Comércio; j) Orientar e participar nos projectos de desenvolvimento da informática do Ministério, assessorando a elaboração de programas e sequências de trabalho para o processamento de dados; k) Colaborar na elaboração da balança comercial; l) Desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou por determinação superior. 3. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, tem a seguinte estrutura: a) Departamento de Estudos e Investimentos; b) Departamento de Planeamento e Programação Financeira; c) Departamento de Estatística e Informática. 4. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um Director; com categoria de Director Nacional; SECÇÃO III Serviços De Apoio Instrumental Artigo 12.º (Gabinetes do Ministro e dos Vice Ministros) 1. Os Gabinetes do Ministro e dos Vice Ministros são serviços de apoio directo e pessoal que tem por atribuições assistir os membros do governo no desempenho das suas funções. 2. As atribuições e organização interna dos Gabinetes do Ministro e dos Vice Ministros são as constantes do Decreto n.º 68/02, de 29 de Outubro.
11 3. Além das atribuições constantes do Decreto n.º 68/02, de 29 de Outubro, ao Gabinete do Ministro compete ainda: a) Assegurar as relações com os demais Ministérios e organismo do Estado; b) Recolher as informações de que careça o Ministro, bem como realizar estudos e trabalhos por si incumbidos, apoiando se por uma equipa técnica constituída por consultores; c) Assegurar a recepção e expedição da correspondência que o Ministro determinar, bem como o respectivo arquivo; d) Preparar o expediente relativo aos assuntos a submeter a Assembleia Nacional e ao Conselho de Ministros, bem como as demais reuniões em que o Ministro participe; e) Assistir as audiências e as reuniões em que participe o Ministro e elaborar as respectivas actas; f) Organizar as relações entre o Ministro e o público e assistir os visitantes convidados pelo Ministério do Comércio; g) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior. 4. Aos Gabinetes dos Vice Ministros compete desenvolver, com as devidas adaptações, as tarefas referidas no número anterior. 5. A organização e funcionamento dos Gabinetes do Ministro e dos Vice Ministros, será estabelecida de acordo com a legislação em vigor. 6. Os Gabinetes do Ministro e dos Vice Ministros são dirigidos por Directores com a categoria de Directores Nacionais. Artigo 13.º (Gabinete de Intercâmbio Internacional) 1. O Gabinete de Intercâmbio Internacional é o serviço de relacionamento e cooperação entre o Ministério do Comércio e os organismos homólogos de outros países; 2. São competências do Gabinete de Intercâmbio Internacional: a) Estudar e propor a estratégia de cooperação bilateral no domínio do comércio, em articulação com os restantes órgãos e acompanhar os trabalhos decorrentes dessa cooperação; b) Propor a orientação a seguir nas negociações dos acordos e convenções com países no domínio do comércio;
12 c) Estudar e propor as medidas adequadas a tomar no âmbito das relações comerciais externas, em especial as que resultam dos acordos, tratados e convénios comerciais bilaterais subscritos pela Republica de Angola, assim como as política comerciais externas dos distintos países, visando o aproveitamento das vantagens dai decorrentes; d) Participar na obtenção de financiamentos externos e mobilização da assistência técnica provenientes dos diferentes Estados para apoio da actividade comercial; e) Assegurar as negociações e gestão dos acordos e protocolos internacionais de comércio, quer bilaterais, quer de integração económica em agrupamentos regionais; f) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior. 3. O Gabinete de intercâmbio internacional tem a seguinte estrutura: a) Departamento de Cooperação Comercial Bilateral; b) Departamento de Organizações Económicas Internacionais; 4. O Gabinete de Intercâmbio Internacional é dirigido por um Director com categoria de Director Nacional. Artigo 14.º (Centro de Documentação e Informação) 1. O Centro de Documentação e Informação é o serviço do Ministério do Comércio encarregue da recolha, tratamento, selecção e difusão da documentação e informação em geral, de interesse para o sector; 2. São competências do Centro de Documentação e Informação: a) Seleccionar, elaborar e mandar difundir as informações inerentes ao sector do Comércio; b) Seleccionar, recolher boletins, livros e monografias necessários à execução da actividade comercial; c) Organizar e coordenar a biblioteca central do Ministério do Comércio; d) Organizar e gerir o arquivo histórico e morto do Ministério do Comércio; e) Promover a aquisição de toda a documentação e bibliografia necessárias á consulta técnico científica e de interesse imediato ou mediato para o sector do comércio;
13 f) Colaborar com os organismos regionais, internacionais e outros centros congéneres na troca e difusão de informações e documentação sobre o comércio; g) Garantir a gestão e a difusão de toda informação relativa à actividade do sector, áreas e oportunidades de investimentos e respectiva legislação, utilizando as tecnologias de informação mais adequadas; h) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou determinação superior. 3. O Centro de Documentação e Informação, compreende: a) Repartição de Documentação e Informação; b) Secção de Edição c) Secção de Difusão; 4. O Centro de Documentação e Informação é dirigido por um chefe com categoria de chefe de departamento. SECÇÃO IV Serviços Executivos Centrais Artigo 15.º (Direcção Nacional do Comércio) 1. A Direcção Nacional do Comércio é o serviço de direcção, controlo, desenvolvimento e execução da política e estratégia comercial; 2. São competências da Direcção Nacional do Comércio: a) Assegurar com os demais sectores a implementação da política comercial; b) Assegurar a implementação da estratégia de desenvolvimento do comércio, bem como incentivar a criação de infra estruturas comerciais; c) Propor as regras e procedimentos do licenciamento da actividade comercial, modalidade de promoção de vendas, modalidade de vendas, vendas especiais, organização, ordenamento e gestão do cadastro comercial e de prestação de serviços mercantis; d) Licenciar as médias, grandes superfícies comerciais e de prestação de serviços mercantis, comércio de representação, importação e exportação; e) Elaborar e manter actualizado o cadastro comercial e de prestação de serviços mercantis;
14 f) Assegurar, em colaboração com demais organismos competentes, a instalação, construção, distribuição e a implementação territorial dos estabelecimentos comerciais, tendo em conta a mobilidade populacional, o tráfego, o impacte ambiental e a valorização da função comercial; g) Assegurar em colaboração com demais organismos, a promoção, organização e desenvolvimento, bem como incentivar a criação de infraestruturas da actividade de prestação de serviços mercantis e da assistência técnica pós venda; h) Propor requisitos para infra estruturas comerciais tendo em conta a funcionalidade, as condições higio sanitárias, técnico comerciais, segurança e de acondicionamento de bens e serviços mercantis; i) Participar na elaboração de normas de consum0, qualidade de produtos, embalagem, manipulação, armazenagem, transporte e comercialização de bens e serviços; j) Participar na promoção e na definição em colaboração com os organismos competentes, da política geral de formação, técnico profissional dos comerciantes; k) Assegurar a recolha, tratamento e disseminação de informação operativa do sector do comércio; l) Colaborar com as demais instituições vocacionadas, no estabelecimento e fiscalização dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mercantis; m) Realizar com os demais órgãos do Estado estudos do mercado externo com vista, a disciplinar as importações, controlo de preços de bens importados e sua adequação as necessidades internas de consumo; n) Criar canais de recolha de informações que permitam coligir dados sobre a conjuntura do mercado internacional e divulga los aos órgãos de economia nacional; o) Propor sempre que necessário as providências para orientação do mercado assim como as restrições ao consumo incluindo o sistema de contingentação; p) Mobilizar e incentivar os comerciantes para fortalecer o movimento associativo e cooperativo no sector do comércio; q) Estudar e propor medidas que assegurem o regular e eficaz abastecimento de bens de consumo e serviços mercantis bem como promover inquéritos e sondagens sobre os hábitos e costumes das populações; r) Estabelecer com o sector produtivo e intervenientes no exercício da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis, mecanismos de articulação visando a promoção da produção interna e criação de excedentes comercializáveis; s) Elaborar a regulamentação necessária para promoção e desenvolvimento harmonioso das actividades comerciais, modalidades de promoção de vendas, modalidades de vendas e de vendas especiais;
15 t) Participar em estudos com vista a definição de propostas sobre preços de bens e serviços mercantis nas necessidades internas e garantia de assistência técnica pós venda; u) Orientar e acompanhar metodologicamente a actividade exercida pelas Direcções Provinciais e Delegações Regionais do Comércio; v) Participar na promoção da redução e/ou substituição das importações e diversificação das exportações; w) Adoptar medidas que facilitem o comércio internacional removendo as barreiras tarifárias e não tarifárias que afigurem desajustadas a prática do livre comércio; x) Apoiar a expansão e diversificação das exportações; y) Assegurar a implementação de medidas de salvaguarda face a importações que se afigurem prejudiciais à economia nacional; z) Apoiar e acompanhar a organização de missões empresariais e promover a participação de operadores económicos nacionais em feiras ou exposições no estrangeiro; aa) Assegurar a implementação de medidas de salvaguarda, com vista a substituição de importações de produtos com vantagens comparativas; bb) Participar na aplicação das medidas sanitárias e fito sanitárias no âmbito da Organização Mundial do Comércio; cc) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior. 3. A Direcção Nacional do Comércio tem a seguinte estrutura: a) Departamento do Comércio Interno; b) Departamento do Comércio Externo; c) Departamento de Cadastro e Infra estruturas Comerciais; d) Departamento de registo das operações de importação e exportação de mercadorias; e) Repartição de Licenciamento da Actividade Comercial; f) Repartição de Prestação de Serviços Mercantis; 4. A Direcção Nacional do Comércio é dirigida por um Director com categoria de Director Nacional.
16 Artigo 16.º (Inspecção Geral das Actividades Comerciais) 1. A Inspecção Geral das Actividades Comerciais é o serviço encarregue de assegurar o acompanhamento, apoio e fiscalização do cumprimento das funções horizontais ou da organização e funcionamento dos serviços em especial, no que se refere a legalidade dos actos, a eficiência e o rendimento dos serviços, utilização dos meios, bem como a proposição de medidas de correcção e de melhoria, ao abrigo das normas legais estabelecidas; 2. São competências da Inspecção Geral das Actividades Comerciais, sem prejuízo das especialmente acometidas à outros serviços ou organismos, as seguintes: a) Acompanhar a actividade dos serviços que integram o Ministério do Comércio; b) Inspeccionar e assegurar o acompanhamento das funções horizontais ou da organização e funcionamento dos serviços no que se refere a legalidade dos actos; c) Inspeccionar e acompanhar a eficiência e o rendimento dos serviços; d) Inspeccionar e acompanhar a utilização dos bens e meios do Ministério do Comércio, bem como a proposição de medidas de correcção e de melhorias; e) Verificar o cumprimento das leis, regulamentos e demais disposições legais pelos serviços do Ministério do Comércio e pelas instituições sob tutela deste; f) Elaborar e aplicar os programas e os procedimentos necessários á realização de inspecções ao exercício da actividade comercial e dos serviços que integram a estrutura do Ministério do Comércio; g) Verificar o tratamento dos assuntos passíveis de sanções e accionar o tratamento adequado, se for caso; h) Receber e dar o devido tratamento às denúncias, queixas e reclamações que lhe sejam submetidas; i) Emitir pareceres sobre a actuação de ordem inspectiva que sejam solicitados; j) Aplicar sanções e multas; k) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior; 3. A Inspecção Geral das Actividades Comerciais, compreende: a) Departamento de Controlo; b) Departamento de Inspecção; c) Departamento de Auditoria;
17 4. A Inspecção Geral das Actividades Comerciais é dirigida por um Inspector Geral com categoria de Director Nacional. Artigo 17.º (Direcção Nacional da Política Comercial) 1. A Direcção Nacional da Política Comercial é o serviço com funções de acompanhamento da execução da política comercial de Angola no exterior do País, desenvolvimento de negociações regionais e multilaterais bem como de direcção, controlo e orientação metodológica e administrativa das representações comerciais; 2. São competências da Direcção Nacional da Política Comercial: a) Assegurar em colaboração com os outros organismo do Estado, execução dos acordos estabelecidos e ratificados por Angola no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), Comunidade de Desenvolvimento de África Austral (SADC) e Comunidade dos Estados de África Central (CEAC); b) Assegurar e orientar metodologicamente e administrativamente toda a actividade das representações comerciais no exterior do País; c) Proceder a prospecção dos mercados externos para conhecimento e obtenção de dados passíveis de influenciar o volume das importações e exportações; d) Prestar informações regulares às representações comerciais sobre a evolução da economia nacional; e) Acompanhar, em colaboração com outras instituições do Estado, a execução da política comercial da República de Angola no estrangeiro; f) Analisar e emitir pareceres sobre a actividade trimestral e anual das representações comerciais; g) Difundir informações sobre a estruturação e funcionamento da Organização Mundial do Comércio (OMC), Comunidade de Desenvolvimento dos Estados da África Austral (SADC) e Comunidade dos Estados de África Central (CEAC). h) Acompanhar todas as actividades das representações comerciais desenvolvidas com outros sectores; i) Informar se e manter informado as instituições do Estado sobre a evolução da economia dos demais países; j) Participar com as estruturas dos demais órgãos do Estado, na internacionalização da economia angolana; k) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou determinação superior.
18 3. A Direcção Nacional da Política Comercial tem a seguinte estrutura: a) Departamento das Negociações Regionais e Multilaterais; b) Departamento de Acompanhamento das Representações Comerciais. 4. A Direcção Nacional da Política Comercial é dirigida por um Director com categoria de Director Nacional SECÇÃO V Serviços no Exterior Artigo 18.º (Representações Comerciais) 1. As Representações Comerciais são órgãos de execução da política comercial da República de Angola no Estrangeiro, dotadas de autonomia administrativa, patrimonial e financeira. 2. As Representações Comerciais são dirigidas por um Representante Comercial com a categoria de Ministro conselheiro económico e comercial e, dependem politicamente do chefe da missão diplomática, metodológica e administrativamente do Ministério do Comércio. SECÇÃO VI Órgãos Tutelados Artigo 19.º (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor) O instituto de defesa do consumidor, adiante designado por INADEC, é um Instituto Público destinado a política de salvaguarda dos direitos dos consumidores, bem como coordenar e executar as medidas tendentes a sua protecção, informação e educação e de apoio ás organizações de consumidores.
19 Artigo 20.º (Laboratório Nacional de Controlo da Qualidade) O laboratório Nacional de Controlo da Qualidade, adiante designado abreviadamente por LANCOQ, é uma Instituição Pública de investigação, desenvolvimento e de assistência técnica, vocacionada para o controlo da qualidade alimentar e de bens de consumo, dotado de autonomia científica, administrativa e financeira. Artigo 21.º (Escola Nacional do Comércio) A Escola Nacional do Comércio, adiante designada por ENCO, é uma Instituição vocacionada para o ensino técnico profissional, com especialização nas actividades enquadradas no sector do Comércio, bem como promover o nível académico, profissional e cultural dos quadros e agentes económicos. Artigo 22.º (Instituto Nacional de Promoção das Exportações) O Instituto Nacional de Promoção das Exportações, adiante designado por INAPEX, é uma Instituição Pública de promoção das exportações nacionais de origem industrial, artesanal, agrícola e agro industrial, como também propicia aos operadores Económicos de comércio externo, o necessário e indispensável apoio técnico administrativo que os habilite a enfrentarem os desafios do mercado Regional e Internacional. CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 23.º (Quadro de Pessoal) 1. O quadro de pessoal do Ministério do Comércio é o constante do anexo II do presente Estatuto, do qual faz parte integrante. 2. O quadro de pessoal referido no número anterior pode ser alterado por Decreto Executivo Conjunto dos Ministros do Comércio, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças.
20 Artigo 24.º (Provimento) 1. Os lugares do quadro de pessoal serão providos por nomeação ou contrato em obediência as regras legais vigentes. 2. As movimentações a efectuar no quadro de pessoal do Ministério do Comércio serão da competência do Ministro ou de quem ele delegar para o efeito. Artigo 25.º (Regulamentos Internos) No prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data de publicação do presente Estatuto, o Ministério do Comércio fará publicar os regulamentos internos dos serviços referidos no Capitulo II.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25