Source: http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Regulation&an_doc=2003&nu_doc=1652
Timestamp: 2013-05-25 10:30:42+00:00

Document:
Regulamento (CE) n.° 1652/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1035/97 que institui o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia
JO L 245 de 29.9.2003, p. 33—35 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 443 - 445
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edição especial em língua búlgara: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 210 - 212
edição especial em língua romena: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 210 - 212
Regulamento (CE) n.o 1652/2003 do Conselho
que altera o Regulamento (CE) n.o 1035/97 que institui o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 284.o e 308.o,
(1) É necessário assegurar a concordância de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que institui o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia(4), com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5) (a seguir designado "Regulamento Financeiro Geral"), nomeadamente com o artigo 185.o
(2) Os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso do público aos documentos, previsto no artigo 255.o do Tratado, foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(6).
(3) Aquando da aprovação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar as regras conformes ao referido regulamento.
(4) Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CE) n.o 1035/97 as disposições necessárias para que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 seja aplicável ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, bem como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos.
(5) O Regulamento (CE) n.o 1035/97 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
O Regulamento (CE) n.o 1035/97 é alterado do seguinte modo:
1. A alínea g) do n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
"g) Publicará um relatório anual sobre a situação em matéria de racismo e xenofobia na Comunidade, salientando igualmente os exemplos de boas práticas, bem como um relatório anual sobre as suas actividades;".
1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(7), é aplicável aos documentos detidos pelo Observatório.
2. O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1652/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1035/97 que institui o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia(8).
3. As decisões tomadas pelo Observatório ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.o e 230.o do Tratado.".
a) No n.o 3:
"b) Aprovar os dois relatórios anuais a que se refere a alínea g) do n.o 2 do artigo 2.o, bem como as conclusões e os pareceres do Observatório e transmiti-los ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões; assegurar a publicação dos relatórios anuais a que se refere alínea g) do n.o 2 do artigo 2.o O relatório anual sobre as actividades do Observatório será transmitido, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões;",
ii) é revogada a alínea e);
"5. O Observatório transmitirá anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação.".
4. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
1. Todas as receitas e despesas do Observatório serão objecto de previsões relativas a cada exercício orçamental, coincidindo este com o ano civil, e serão inscritas no orçamento do Observatório.
3. As receitas do Observatório incluirão, sem prejuízo de outros recursos:
a) Uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geral da União Europeia (secção 'Comissão');
b) Os pagamentos efectuados em remuneração por serviços prestados;
c) Eventuais contribuições financeiras das organizações referidas no artigo 7.o;
4. As despesas do Observatório incluirão, designadamente, a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infra-estrutura, as despesas de funcionamento e as despesas referentes aos contratos celebrados com as instituições ou organismos que fazem parte da rede Raxen, assim como com terceiros.
5. O Conselho de Administração elaborará anualmente, com base num projecto elaborado pelo director, o mapa previsional das receitas e despesas do Observatório para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que inclui um projecto de quadro de pessoal, será transmitido pelo Conselho de Administração à Comissão, até 31 de Março.
6. A Comissão transmitirá o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados 'autoridade orçamental'), juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.
8. A autoridade orçamental autorizará as dotações a título da subvenção destinada ao Observatório.
A autoridade orçamental aprovará o quadro de pessoal do Observatório.
9. O orçamento do Observatório será aprovado pelo Conselho de Administração, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento será adaptado em conformidade, se for caso disso.
1. O director executará o orçamento do Observatório.
2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista do Observatório comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128.o do Regulamento Financeiro Geral.
3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas, as contas provisórias do Observatório, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício será igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias do Observatório, nos termos do disposto no artigo 129.o do Regulamento Financeiro Geral, o director elaborará as contas definitivas do Observatório, sob sua própria responsabilidade, e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Administração.
5. O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas definitivas do Observatório.
10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dará ao director, antes de 30 de Abril do ano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.
11. Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprovará a regulamentação financeira aplicável ao Observatório. Esta regulamentação só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(9), se as exigências específicas do funcionamento do Observatório o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.".
(1) JO C 331 E de 31.12.2002, p. 73.
(4) JO L 151 de 10.6.1997, p. 1.
(8) JO L 245 de 29.9.2003, p. 33.

References: artigo 185
 artigo 255
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 128
 artigo 129
 artigo 185