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Timestamp: 2019-09-22 03:53:53+00:00

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Decreto-Lei n° 217, de 08/04/1970 ( Decreto-Lei 217/1970 )
Decreto-Lei nº 217, de 08/04/1970
Ementa Dispõe sobre a constituição da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrada por elementos da Fôrça Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/04/1970, p.2
Indexadores POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / FORÇA PÚBLICA / GUARDA CIVIL
Lei n° 735 de 03/11/1975
Artigo 11 - Revoga os artigos 4.º e 5.º do Decreto-lei n. 217/1970 (DOE 04/11/1975, p.1)
Lei n° 33 de 06/10/1972
Artigo 2.° - Revoga o § 4.° do artigo 1.° das Disposições Transitórias do Decreto-lei n. 217/1970 (DOE 07/10/1972)
Lei n° 10.414 de 12/11/1971
Artigo 1.º - Altera os valores dos padrões e referências numéricas dos vencimentos e salários dos integrantes do "Quadro, em extinção, da Guarda Civil de São Paulo", criado pelo artigo 7.º do Decreto-lei n. 217/1970 (DOE-I 13/11/1971, p.2)
Decreto-Lei n° 217 de 08/04/1970
DOE 10/04/1970, p. 3
Decreto n° 7.290 de 15/12/1975
Aprova o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Revogados os Decretos nº 49853, de 1968; nº 52332, de 1969 e nº 4039, de 1974 (DOE 16/12/1975) (DOE 17/12/1975 - Ret.)
Reajusta as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE 25/06/1988, p. 1)
Lei Complementar n° 510 de 04/05/1987
Reajusta em 25% as Escalas de Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE 05/05/1987, p. 1)
Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (DOE 06/01/1979)
Decreto n° 12.292 de 19/09/1978
Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 13.657/1943 (DOE 20/09/1978)
Estabelece o enquadramento dos cargos do quadro em extinção da Guarda Civil em classes policiais da Secretaria da Segurança Pública (DOE 16/08/1978)
Lei Complementar n° 178 de 28/04/1978
Revaloriza os vencimentos dos compoenentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE 29/04/1978)
Decreto n° 11.241 de 09/03/1978
Altera a denominação da Academia de Polícia Militar (DOE 10/03/1978)
Decreto n° 10.769 de 22/11/1977
Revoga o Decreto n. 52.740/1971, que aprovou o Regulamento de Correspondência Oficial da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências (DOE 23/11/1977)
Dispõe sobre redução de estágio de Oficiais do Quadro da Saúde - Farmaceuticos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE 23/11/1977)
Decreto n° 10.355 de 19/09/1977
Dispõe sobre ingresso dos componentes da Guarda Municipal de Limeira na Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE 20/09/1977)
Decreto n° 10.354 de 19/09/1977
Dispõe sobre ingresso dos componentes da Guarda Municipal de Garça na Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE 20/09/1977)
Lei n° 1.321 de 19/05/1977
Disciplina a constituição dos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e Oficiais Especialistas (QOE) da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas (DOE 20/05/77)
Dispõe sobre redução de interstício de aspirantes a Oficial da Polícia Militar do Estado (DOE 27/04/1977)
Decreto n° 9.593 de 18/03/1977
Dispõe sobre dispensa de limite de idade para ingresso na Polícia Militar, no caso que especifica: não se aplica aos atuais integrantes do Corpo de Bombeiros Municipal de Limeira (DOE 19/03/1977)
Artigo 4.º - Os integrantes do Quadro em Extinção, a que se refere o parágrafo único do artigo 12 do Decreto-lei n. 217/1970, passam a ser contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) e do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) (DOE 18/09/1976)
Decreto n° 7.291 de 15/12/1975
Dá nova redação aos artigos 37, 40, 57 e 70 e altera o Quadro anexo ao artigo 42, do Regulamento Disciplinas da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 13.657/1942 (DOE 16/12/1975) (DOE 17/12/1975 - Ret.)
Decreto n° 7.289 de 15/12/1975
Dispõe sobre a distribuição do efetivo previsto na Lei n. 735/1975 e extingue todos os órgãos de Direção, Apoio e Execução da Polícia Militar do Estado estabelecidos em consonância com o disposto no Decreto n. 52.484/1970 e dá providências correlatas (DOE 16/12/1975) (DOE 17/12/1975 - Ret.)
Lei n° 561 de 03/12/1974
Fixa idade-limite para permanência no serviço ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos casos que especifica, e dá outras providências (DOE 04/12/1974)
Decreto n° 4.072 de 25/07/1974
Dispõe sobre transferência de imóvel para a Polícia Militar, nos termos do artigo 14 do Decreto-lei n. 217/1970 (DOE 26/07/1974)
Decreto n° 3.757 de 30/05/1974
Transfere para a Caixa Beneficente da Força Pública a responsabilidade do processamento das despesas e do pagamento das folhas de pensionistas da Caixa Beneficente da Guarda Civil (DOE 31/05/1974)
Decreto n° 1.828 de 28/06/1973
Dispõe sobre o uso de uniformes da Polícia Militar (DOE 29/06/1973)
Lei de 08/12/1971
Dá aplicação aos inativos das extintas Divisão de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo e da Polícia Feminina do disposto nos Decretos-leis n. 168/1969 e 217/1970 (DOE-I 09/12/1971, p.4)
Decreto de 18/08/1971
Altera denominação "Força Pública do Estado de São Paulo" para a de "Polícia Militar do Estado de São Paulo", nos diplomas legais que especifica (DOE 19/08/1971)
Decreto de 11/03/1971
Dispõe sobre a transferência dos bens móveis e imóveis da extinta Guarda Civil do Estado de São Paulo para a Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE 12/03/1971)
Lei n° 10.390 de 09/12/1970
Complementa o artigo 3.º das Disposições Transitórias do Decreto-lei n. 217/1970 (DO 10/12/1970, p.2)
Decreto n° 52.484 de 07/07/1970
Autoriza o Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo a proceder remanejamento dos efetivos da Polícia Militar, em execução ao Decreto-lei Federal n. 1.072/1969 e do Decreto-lei n. 217/1970 (DO 08/07/1970, p.3)
Decreto de 29/04/1970
Constitui Grupo de Trabalho para execução do disposto no artigo 12 do Decreto-lei n. 217/1970 (DO 30/04/1970, p.9)
Decreto-Lei n° 222 de 16/04/1970
Artigo 1.° - Aplica-se à Policia Militar do Estado de São Paulo, no que não contrariar o Decreto-lei n. 217/1970, a partir da regência deste e enquanto não revista, a legislação referente à extinta Força Pública do Estado, em vigor em 9 de abril de 1970 (DO 17/04/1970, p.2)

References: Artigo 11

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 7

Artigo 4
 artigo 12
 artigo 42
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 12

Artigo 1