Source: https://www.slideserve.com/vevay/extin-o-do-contrato-de-trabalho
Timestamp: 2018-12-13 21:27:37+00:00

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PPT - Extinção do Contrato de Trabalho PowerPoint Presentation - ID:3926507
Extinção do Contrato de Trabalho PowerPoint Presentation
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Extinção do Contrato de Trabalho - PowerPoint PPT Presentation
Extinção do Contrato de Trabalho. Contrato por prazo indeterminado. Extinção sem motivo. 1.2.1. Por iniciativa do empregador ; Aviso Prévio (artigo 487 e lei 12506/2011) – proporcional ao tempo de serviço
Extinção sem motivo
1.2.1. Por iniciativa do empregador;
Aviso Prévio (artigo 487 e lei 12506/2011) – proporcional ao tempo de serviço
= pode ser indenizado, com projeção – empregado pode sair duas horas antes ou 7 dias no fim do prazo
- Pagamento de saldo de salário, férias e 13º salário;
- Liberação do FGTS com a multa de 40% (ADCT, artigo 10, I e art.18, § 1º c/c art. 20, I da Lei 8036/1990 – substitui indenização prevista nos artigos 477 e 478
- Entrega das guias do seguro desemprego
1.2.2. Por iniciativa do empregado;
- Aviso Prévio = pode ser indenizado, sem projeção (artigo 487)
- Não há liberação do FGTS;
- Não há entrega das guias do seguro desemprego
A extinção do contrato pelo empregador, motivada, se dá através da chamada justa causa
 A iniciativa é do empregador e o motivo é dado pelo empregado
Requisitos – Valentin Carrion
1. de acordo com os contorno do art. 482, ou de outras leis;
2. reação imediata  princípio da imediatidade
3. gravidade que impossibilite a continuação do vínculo;
4. inexistência de perdão tácito ou expresso;
5. haja repercussão na vida da empresa;
6. apreciação das condições do empregado;
7. que o fato não tenha sido punido.
Figuras de justa causa – artigo 482 C LT
- CONFORME VALENTIN CARRION
”atentado contra o patrimônio do empregador, de terceiros ou de companheiros de trabalho” (Gomes-Gottschalk); “atos que revelam claramente desonestidade, abuso, fraude ou má fé (Russomano)
O mau procedimento seria algo muito amplo que serviria para focalizar qualquer ato do empregado que, pela sua gravidade, impossibilite a continuidade do vínculo, desde que não acolhido ou excluído por outra figura.
Qualquer atividade (mesmo não comercial), habitual que represente concorrência ou prejuízo ao empregador
A rescisão se dá pela impossibilidade de prestação de serviço em decorrência de condenação sem direito a recurso
 É a falta culposa ligada à negligência; costuma caracterizar-se pela prática ou omissão de vários atos (comparecimento impontual, ausências, produção imperfeita)
 alcoólica, ou originada por tóxico ou intorpecentes; quando o empregado perde o governo de suas faculdades, a ponto de tornar-se incapaz de executar com prudência suas tarefas;
Habitual: mesmo sem relação com o serviço, ou em serviço
Não se configura a justa causa em caso de doença, conforme jurisprudência, sendo que esta pode afastar mesmo outras figuras.
 Segredo seria todo fato, ato, ou coisa que de uso ou conhecimento exclusivo da empresa não possa ou não deve ser tornado público, sob pena de causar prejuízo remoto, imediato ou provável àquela
Indisciplina: descumprimento de ordens gerais dirigidas impessoalmente ao quadro de empregados (ex. não fumar em certos locais);
Insubordinação: desobediência a determinada ordem endereçada a certo empregado ou a um grupo de empregados (ex. executar uma tarefa específica)
Há necessidade de a) ausência injustificada; b) mais ou menos longa (jurisprudência considera 30 dias), mas pode ser inferior, se houver outras circunstância evidenciadoras (ex. outro emprego); e c) intenção de abandono;
Em 30 dias, presume-se o abandono, antes disso, deve ser provado pelo empregador
Figuras de justa causa – artigo 482 CLT
 calúnia, injúria ou difamação contra qualquer pessoa no serviço no local da empresa ou onde esta exerce suas atividades, de forma a “conturbar o ambiente de trabalho” (Barreto Prado); a legítima defesa afasta a justa causa, em caso de agressão injusta, atual ou iminente, inevitável, devendo ser moderada.
Prática habitual de jogos onde a sorte é elemento predonderante que afetem o contrato de trabalho, a prestação do trabalho ou o ambiente de trabalho (Maurício Godinho Delgado)
atos de terrorismo?? Isso é o que seria previsto hoje, destacando que foi concedida anistia para vários casos considerados de exceção (ADCT , art. 8º, lei 10559/2002)
Outras figuras legais
a) Art. 240 CLT: Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho dentro de dez dias da sua verificação.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, à execução de serviço extraordinário, será considerada falta grave.
a) Art. 240 CLT:
Ferroviário que recusa prorrogação horária em certos casos
b) Lei 7783/1989 (lei de greve)
Art. 15. A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.
Prevê justa causa em caso de abuso do direito de greve, que deve ser exercido nos termos da lei, como, por exemplo, mantendo equipes de trabalho visando evitar prejuízo irreparável (artigo 9º), prestação de serviços indispensáveis nas atividades essenciais (artigo 11).
c) Artigo 158 CLT:
b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977)
d) declaração falsa ou uso indevido do vale transporte (D. 95247/1987, artigo 7º, § 3º)
Art. 7º. Para o exercício do direito de receber o Vale-Transporte o empregado informará ao empregador, por escrito:
§ 1º. A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos itens I e II, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
§ 2º. O beneficiário firmará compromisso de utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
§ 3º. A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave.
Conseqüências da justa causa
Perda do direito ao aviso prévio (artigo 487 CLT)
Perda das férias proporcionais (artigo 146, e artigo 147, § único CLT);
Perda do 13º salário proporcional (proporcional (artigo 3º, lei 4090/1962)
Não liberação do FGTS depositado;
Sem direito ao seguro desemprego
A extinção do contrato pelo empregado, motivada, se dá através da chamada rescisão indireta (justa causa do empregador)
A iniciativa é do empregado e o motivo é dado pelo empregador
mesmos efeitos da demissão sem justa causa, com iniciativa pelo empregador
 Superiores às forças físicas (inapropriadas à idade, saúde ou fortaleza) intelectuais ou de habilidade alheios ao contrato: violando a qualificação profissional reconhecida pelo empregador.
 Repreensões ou medidas disciplinares que por falta de fundamento, repetição injustificada ou desproporção com o ato do empregado evidenciem perseguição ou intolerância; implicância ao dar as ordens ou a exigência anormal em sua execução.
 A sua pessoa: não os riscos naturais da profissão, mas os anormais, em virtude da não-adoção pelo empregador de medidas geralmente utilizadas ou de normas de higiene e segurança do trabalho (Dorval Lacerda)
 Nelas incluídas as legais. Qualquer descumprimento “grave”, inclusive em matéria salarial (a mora salarial contumaz é o atraso salarial por três meses, conforme DL 368/68
 Calúnia, difamação ou injúria. Dano Moral.
 No recinto da empresa ou fora; seus prepostos: qualquer superior hierárquico, ou qualquer companheiro do empregado agindo na oportunidade sob a inércia do empregador ou chefe.
 De tarefeiro, desde que exceda os limites normais e o empregador não cubra a redução salarial
 No caso de optar o empregado pela rescisão do contrato para atender obrigações legais (§ 1º) ou em caso de morte do empregador que seja empresa individual (§ 2º), estas são hipóteses de motivo justificado pelo empregado e não de justa causa do empregador; o empregado pode rescindir, mas não recebe a multa do FGTS, e nem necessita fazer a comunicação prévia ou pagar eventuais prejuízos em caso de contrato por prazo determinado
 Nestas hipóteses a lei expressamente permite a permanência do empregado. Nas demais hipóteses isso dependerá do caso concreto.
1.1. Contrato por prazo determinado
1.1.1 Extinção normal
 quando da rescisão do contrato = pagamento de saldo de salário, férias proporcionais (se mais de 14 dias), 13º salário (se mais de 14 dias e liberação do FGTS;
1.1.2 Extinção antecipada: artigos 479 a 481 da CLT
1.1.2.1. com cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada: tal como ocorre com o contrato por prazo indeterminado (artigo 481);
1.1.2.2. sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada: pagamento de metade do que deveria ser pago se empregador despedir antes (artigo 479), ou indenização dos prejuízos causados (provados) limitados ao equivalente à sua indenização se empregado rescindir antes (artigo 480) = pagamento de saldo de salário, férias, 13º salário e liberação do FGTS
Prazo para pagamento: art. 477, § 6º  primeiro dia útil seguinte ao da extinção, ou 10º dia seguinte se extinto antecipadamente
 conseqüência do não pagamento: art. 477, § 8º: multa no valor de um salário do empregado;

References: artigo 10
 artigo 482
 artigo 482
 Artigo 158
 artigo 7
 artigo 147