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Timestamp: 2020-05-30 17:29:51+00:00

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9301 resultados para artigo 9º do codigo do iva
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do ...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ...
.../2019de 13 de maioO presente decreto-lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei ... autorização legislativa concedida ao Governo pelos n.os 5 e 6 do artigo 272.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova a Lei do ...
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º. Objeto. A presente lei ... Regulamento e da demais legislação aplicável, nomeadamente do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de ...
..., o disposto no artº.68, da Lei Geral Tributária, no artº.57, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e, bem assim, o princípio da ... prorata de dedução do IVA, calculados nos termos do número 1 do artigo 23.° do respectivo código inferiores a 10 %. 7.°Desta forma, os ...
. Portaria n.º 215/2017de 20 de julhoO artigo 200.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017) aditou ao artigo 27.º do Código do IVA os n.os 8 e 9, que preveem a possibilidade de os sujeitos passivos ...
... serviços cuja atividade foi inicialmente enquadrada no âmbito do artigo 9º do Código do IVA, com efeitos a partir de 15 de Junho de 2010; 2-A ...
Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto de 2009
... decreto -lei visa transpor para a ordem jurídica interna o artigo 2. da Directiva n. 2008/8/CE, do Conselho, e a Directiva n. 2008/9/CE, do ... acrescentado (IVA), alterando, a partir de 1 de Janeiro de 2010, o Código do IVA (CIVA), o Regime do IVA nas Transacçóes Intracomunitárias (RITI) ...
. Despacho n.º 534/2018Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.ºº do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ...
... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ...
... a Recorrida não procedeu de acordo com o disciplinado pelo citado artigo 23°. X	- Ao que acresce, que a isenção do n.° 29 do art.° 9.º do ... a aplicação da isenção prevista no artigo 9.°, n.° 29, do Código do IVA (atual artigo 9.°, n.° 28); 3.	Não se conformando com este ...
... do pedido de reembolso, bem como da aplicação do disposto no artigo 100° do CPPT. iv. Previa o artigo 4° do Decreto-Lei 241/86, de 20 de ...ónoma, segundo as regras definidas nos artigos 19° e seguintes do Código do IVA. v. In casu, e conforme ficou provado, o Impugnante exerce uma ...
Acórdão nº 01383/04.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
1.Comprovada inconsistência dos registos na contabilidade mostra-se suficientemente indiciado que a contabilidade não reflete a totalidade das operações efetuadas pelo Sujeito Passivo. 2. Não havendo elementos da contabilidade ou qualquer outro documento complementar ou acessório que permitam determinar afinal o montante dos rendimentos omitidos à AT, [valor pelo qual foram efetivamente vendidas...
... proveitos provenientes de operações mencionadas no n.° 31 do artigo 9.° do Código do IVA. (operações sujeitas a S1SA) No exercício de ...
Acórdão nº 04647/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
1. Decidir se determinada testemunha pode, ou não, ser fonte de conhecimento dos factos narrados na petição inicial extrai-se do seu depoimento e não dos elementos por que é identificada no rol apresentado; 2. Antes de inquirir a testemunha e perguntar da justificação do seu conhecimento, o tribunal não está habilitado a concluir que falece à testemunha razão de ciência para depor sobre os factos
..., configura assim uma nulidade processual; 10 - Nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, são admitidos os meios gerais de prova (artigo 115.°, n.° 1) e os depoimentos das testemunhas são prestados em ...
...18/2008. de 29 de Janeiro. 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à ... natureza de contrato administrativo (revogando -se, deste modo, os artigos 178. a 189. do Código do Procedimento Administrativo) - título I da ...
Deliberação n.º 954/2008, de 02 de Abril de 2008
...3 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 213/2007, de 29 de Maio, que aprovou a Orgânica do ...P., e do estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo, delibera delegar em cada um dos delegados ...
Decreto-Lei n.º 323/98, de 30 de Outubro de 1998
...ções legislativas constantes das alíneas a), b) e d) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do ... para 1998, vem o presente diploma proceder a alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a alguma legislaçãocomplementar. ...
Despacho n. 10069/2008. 1 - Nos termos dos artigos 9. e 13. da Lei Orgânica do XVII Governo, aprovada pelo Decreto -Lei n. ...205/2006, de 27 de Outubro, dos artigos 35. a 37. do Código do Procedimento Administrativo, dos artigos 4. e 27. do Decreto -Lei n. ...
Acórdão nº 00142/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2004
I. Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue transmissão de bens e prestações de serviços, parte das quais não confira direito à dedução, o IVA suportado nas aquisições é dedutível apenas na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dêem lugar a dedução - nos termos do n.° 1 do artigo 23.° do Código do IVA. II.	A percentagem de dedução resulta de uma...
... contabilidade em sede de isenções objectivas, a que se refere o artigo 9.° do Código do IVA, algumas das quais poderão beneficiar da renúncia ...
Despacho n.º 24391/2007, de 24 de Outubro de 2007
Despacho n.o 24 391/2007. 1 - Nos termos dos artigos 9.o e 13.o da Lei Orgânica do XVII Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.o ...-Lei n.o 205/2006, de 27 de Outubro, dos artigos 35.o a 37.o do Código do Procedimento Administrativo, dos artigos 4.o e 27.o do Decreto-Lei n.o ...
... do Código um núcleo de normas comum a todos os contratos que revestem a natureza de contrato administrativo (revogando-se, deste modo, os artigos 178.º a 189.º do Código do Procedimento Administrativo) - título i da parte iii - e, por outro lado, nela é especialmente regulada a disciplina ...
Acórdão nº 05517/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
I) A sentença é nula quando ocorra “oposição dos fundamentos com a decisão”, sendo que tal nulidade opera quando a fundamentação contida na sentença deveria conduzir a um determinado resultado ou aponta em determinado sentido e a decisão acaba por seguir uma direcção ou expressar um resultado oposto ou diferente. II) A circunstância do CPPT se não reportar à possibilidade de ampliação do pedido e
...ões: “(…) 1.ª	A sentença recorrida viola o disposto no artigo" 15º, nº 9 do Código do IVA, ao não reconhecer o direito do impugnante \xC3"...
Despacho n.º 18832/2008, de 15 de Julho de 2008
..., publicado no de 17 de Março de 2008, e ao abrigo do disposto nos artigos 62. da Lei Geral Tributária e 36. do Código do Procedimento ...
Aviso n.º 28005/2008, de 24 de Novembro de 2008
...163, de 25 de Agosto de 2008, e ao abrigo do disposto nos artigos 62. da Lei Geral Tributária e 36. do Código do Procedimento ...
Despacho n.º 21079/2004(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2004
....º 21079/2004(2.'série) de 24 de Setembro de 2004 Nos termos dos artigos 6.º e 13.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 15/2004, de 3 de Setembro, dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, 4.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, ...
morte empregador

References: artigo 9
 artigo 161
 artigo 272
 artigo 161
 Artigo 1
 artigo 23
 artigo 200
 artigo 27
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 161
 artigo 23
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 100
 artigo 4
In casu
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 35
 artigo 34
 artigo 23
 artigo 9