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Regimento Interno da Comissão Nacional dos Pontos de Cultura - PDF
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Gabriella Brezinski de Vieira
1 Regimento Interno da Comissão Nacional dos Pontos de Cultura Capítulo I Da Comissão Nacional dos Pontos de Cultura (CNPdC) Artigo 1º A Comissão Nacional dos Pontos de Cultura (CNPdC) é um colegiado autônomo, de caráter representativo de Pontos e Pontões de Cultura inscritos no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, instituído por iniciativa dos Pontos e Pontões de Cultura, e integrada por representação eleita em Fórum Nacional de Pontos e Pontões de Cultura e Fóruns Estaduais de Pontos e Pontoes de Cultura. Parágrafo Primeiro Sua articulação permanente se dá por meio da articulação da Rede Nacional de Pontos de Cultura, nos grupos Estaduais, Regionais e Temáticos, com a participação dos representantes em encontros presenciais e\ou virtuais do Fórum Nacional dos Pontos de Cultura. Parágrafo Segundo Entendem-se como pontos de cultura entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição e/ou personalidade jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades. Parágrafo Terceiro: O Fórum Nacional dos Pontos de Cultura é uma instância colegiada e representativa da Rede de Pontos e Pontões de Cultura inscritos no Cadastro Nacional de Pontos de Cultura, de caráter deliberativo, no âmbito da sociedade civil participante da Política Nacional de Cultura Viva, instituído por iniciativa dos Pontos e Pontões de Cultura e realizado com apoio da gestão pública, integrado por instâncias de caráter territorial em âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal, municipal ou regional, de caráter temático e/ou identitário, com o objetivo de propor diretrizes e recomendações à gestão pública e compartilhada da Política Nacional de Cultura Viva, bem como eleger representantes dos Pontos e Pontões de Cultura junto às instâncias de participação e representação da PNCV que se reúne, obrigatoriamente, de modo presencial, a cada dois anos. Parágrafo Quarto: O Movimento e a Rede Nacional dos Pontos de Cultura são compostos por Pontos de Cultura, Pontões e Ações Estruturantes, reconhecidas pelo MinC e/ou Secults, e inseridos no Cadastro Nacional de Pontos de Cultura, instituído pela Lei da Cultura Viva. Parágrafo Quinto: A CNPdC é um espaço de representação formal, reconhecida pela Instrução Normativa que regulamente a Lei 13018, deve ter garantia de estruturação executiva e realização de, no mínimo, três encontros presenciais anuais, manutenção de plataforma para discussão virtual permanente e garantia de recursos para mobilização e articulação dos planos de trabalho dos GTs Estaduais e Temáticos, com recursos do orçamento da Política Nacional de Culta Viva. Capítulo II Dos Objetivos
2 Artigo 2º A CNPdC tem como objetivo geral garantir o fortalecimento dos Pontos e Pontões de Cultura em todo o território brasileiro, sendo instância permanente de deliberações sobre a atuação e representação político-cultural dos Pontos e Pontões, apontando e identificando demandas e elaborando propostas para o desenvolvimento de políticas públicas e ações culturais no país. Artigo 3º São objetivos específicos da CNPdC: Elaborar propostas de Políticas Públicas de Estado para a Cultura no Brasil, em especial no que se refere aos Pontos de Cultura, à Política Nacional de Cultura Viva, ao Sistema Nacional de Cultura e demais ações governamentais que envolvam a participação social e o protagonismo da sociedade civil. Atuar na formulação, acompanhamento e fiscalização da Lei Cultura Viva e outros marcos legais que afirmem a Cultura como direito de cidadania e dever do Estado, reconhecendo a autonomia e o protagonismo e a diversidade cultural da sociedade brasileira. Articular, mobilizar e contribuir para o fortalecimento dos Fóruns, Redes estaduais e regionais de Pontos de Cultura. Fortalecer ações transversais em rede entre Pontos de Cultura e movimentos sociais de todo o país. Promover o diálogo sobre os desafios institucionais da gestão compartilhada das Políticas Públicas de Cultura entre o Estado e a sociedade civil. Construir uma pauta política e uma agenda de ações do Movimento Nacional dos Pontos de Cultura, Articular o Movimento Nacional dos Pontos de Cultura com os movimentos e redes de cultura viva comunitária na América Latina. Elaborar modelos de gestão e avalição de Redes de Pontos de Cultura no Brasil, de forma a fortalecer as ações transversais entre os Pontos. Capítulo III Do funcionamento Artigo 4º A CNPdC será formada por representações de Grupos de Trabalho Estaduais e representações de Grupos de Trabalho (GTs) Temáticos Parágrafo Primeiro: As Representações ou Colegiados Estaduais serão escolhidas e indicadas pelos respectivos Fóruns Estaduais, observando a autonomia organizativa de cada estado, e tomará posse na CNPdC imediatamente após sua indicação pelo Fórum Estadual. Parágrafo Segundo: Os representantes ou Colegiados dos Grupos Temáticos (GTs) serão eleitos e empossados no FNPdC, observando sua autonomia organizativa, com mandato até a realização do próximo FNPdC. Parágrafo Terceiro Todos os membros que compõem os Colegiados e os representantes titulares e suplentes têm direito a voz na lista de discussão virtual da CNdPC.
3 Parágrafo Quarto: Nos GTs com representação de titularidade e suplência, os (as) representantes titulares da CNPdC têm direito a voz e voto nas reuniões presenciais e participação virtual na lista de discussão. Os representantes suplentes substituem os titulares, com as mesmas prerrogativas de voz e voto, em caso de ausência dos mesmos nas reuniões presenciais. Em caso de afastamento temporário ou definitivo do representante titular, o suplente eleito no assume em caráter definitivo a titularidade. Parágrafo Quinto: Nos GTs cuja representação é colegiada, para cada decisão virtual e/ou reunião presencial, o Colegiado indicará um representante do GT para participação plena. Os indicados têm direito a voz e voto nas reuniões presenciais e nas reuniões deliberativas virtuais. Parágrafo sexto: Para as reuniões presenciais e deliberações virtuais, a indicação do representante dos GTs Colegiados deverá ser feita dentro do prazo determinado pela convocação no espaço virtual pela Subcomissão Permanente interna de Comunicação, conforme metodologia e dinâmica de cada GT. A Falta de indicação no prazo determinado, ou em caso de mais de uma indicação, o GT ficará impedido de participar da reunião presencial. Parágrafo Sétimo A representação de titulares e suplentes, ou dos membros dos Colegiados Temáticos é intransferível e será reconhecida a partir da eleição no Fórum Nacional. Os GTs Estaduais, respeitado o princípio de autonomia dos Fóruns Estaduais para as escolhas de suas representações estaduais, deverão enviar à CNPdC a Ata da reunião que decidir pela troca dos seus representantes ou membros do Colegiado, devidamente assinada pelos participantes que legitimaram o Ato. Paragrafo Oitavo: Gestor público federal, estadual ou municipal não poderá ser integrante da CNPdC. Caso um representante se torne gestor, este deverá comunicar e se desligar prontamente da CNPdC. Artigo 5º Todos os representantes, titulares, suplentes e membros colegiados da CNPdC terão autonomia para representar esta comissão junto a reuniões, plenárias, fóruns, conselhos e eventos, cabendo ao representante comunicar esta participação na lista de discussão virtual, observando os objetivos da CNdPC e as deliberações aprovadas no FNPdC. O mesmo deverá apresentar relatório de participação à CNdPC na lista virtual da referida Comissão. Artigo 6º Todos os representantes titulares, suplentes e membros colegiados da CNPdC que participam da lista virtual de discussão devem zelar pelo bom funcionamento dessa ferramenta, observando o regulamento específico definido e consensuado na rede. A moderação da lista é atribuição da Comissão Executiva da CNPdC. Artigo 7º A CNPdC deverá tornar públicas, em espaço oficial, as ações gerais e especificas das representações e/ou colegiados dos Gts Estaduais e Temáticos, assim como seus relatórios de atividades e documentação do debate, a fim de
4 facilitar a participação por parte da Rede dos Pontos de Cultura nas discussões da CNPdC. Artigo 8º Cada Grupo de Trabalho da CNPdC deve elaborar um plano de trabalho com a definição dos objetivos, atividades e metodologias, com a finalidade de avaliar o funcionamento e contribuição de sua atuação. Parágrafo Primeiro: Os planos de trabalho serão apresentados e validados na primeira reunião presencial da CNdPC, após a realização do FNPC. Parágrafo segundo: Excepcionalmente, na gestão da CNPdC eleita no IV Fórum Nacional de Pontos de Cultura, terão prazo de 60 dias, a partir da aprovação do presente regimento, para a apresentação de seus Planos de Trabalho. Parágrafo Terceiro: Os GTs que não apresentarem seus planos de trabalho ou em caso de não cumprimento das metas estabelecidas nos mesmos, terão sua participação suspensa nas reuniões presenciais da CNPdC, até a regularização de sua situação, tendo direito a voz e voto nas discussões virtuais. Capítulo IV Sobre os Grupos de Trabalho (GTs) de Áreas Temáticas e Ações: Artigo 09 Os representantes dos GTs da CNPdC foram constituídos na Plenária Final do IV FNPdC (2014) e representam as Ações Nacionais do Programa Cultura Viva, e diversas Áreas Temáticas que expressam a diversidade da rede nacional dos Pontos de Cultura. Parágrafo Único Os GTs Temáticos que compõem a CNPdC são: 1. ACAO GRIÔ 2. ACESSIBILIDADE CULTURAL 3. AMAZÔNICO 4. AUDIOVISUAL 5. CAPOEIRA 6. CIRCO 7. COMUNICAÇÃO COMUNITARIA 8. CRIANÇA E ADOLESCENTE 9. CULTURA DIGITAL 10. CULTURAS E ARTE NEGRA 11. CULTURA E SAÚDE 12. CULTURA POPULAR 13. DANCA 14. ECONOMIA SOLIDARIA 15. ESCOLA VIVA 16. GÊNERO 17. HIP HOP 18. INDÍGENAS
5 19. JUVENTUDE 20. INTEGRAÇÃO LATINO AMERICANA 21. LEGISLAÇÃO E GESTÃO 22. LGTB/SEXUALIDADES 23. LIVRO, LEITURA E LITERATURA 24. MATRIZ AFRICANA 25. MEMORIA E MUSEOLOGIA SOCIAL 26. MÚSICA 27. PATRIMONIO IMATERIAL E CULTURAS TRADICIONAIS 28. PATRIMÔNIO MATERIAL 29. CULTURA DE PAZ 30. PESQUISA 31. PONTÕES E ARTICULAÇÃO DE REDES 32. PONTOS DE CULTURA RURAIS 33. SUSTENTABILIDADE 34. TEATRO Artigo 10 Os (as) representantes dos GTs terão autonomia para elaboração de pauta, programação e metodologia de ação e organização de suas redes específicas, observando os objetivos da CNPdC, e a pauta política do Movimento e da Rede Nacional dos Pontos de Cultura, expressas nas resoluções do FNPdC. Artigo 11 Os (as) representantes dos GTs, caso estejam impedidos de representar suas respectivas Áreas Temáticas e Ações, serão substituídos pelos suplentes que tenham sido indicados pelas Áreas Temáticas e Ações na CNPdC, no respectivo Fórum. Capitulo V Das Subcomissões Internas Permanentes da CNPdC Artigo 12 São Subcomissões Internas e Permanentes da CNPdC: 1. Mobilização 2. Sustentabilidade 3. Produção 4. Articulação / Secretaria 5. Pesquisa / Memória 6. Comunicação 7. Legislação e Gestão Artigo 13: As subcomissões Internas e Permanentes da CNPdC terão como função primordial a condução e os tramites internos da mesma, sendo essas subcomissões instrumentos de apoio para os GTs Temáticos e Estaduais na implementação de seus planos de Trabalho.
6 Parágrafo Primeiro: As subcomissões Internas serão formadas por Cinco representantes cada, que serão indicados na primeira reunião presencial de cada nova gestão da CNPdC. Parágrafo Segundo: Cada subcomissão Internas indicará um (a) representante titular para fazer parte da Comissão Executiva da CNPdC. Parágrafo Terceiro: Os Representantes das Subcomissões Internas poderão ser substituídos(as) a qualquer tempo, sendo essa substituição realizada pela plenária das reuniões presenciais da CNPdC, desde que justificada, fundamentada e de plena concordância dos presentes. Parágrafo Quarto: As Subcomissões terão autonomia para elaboração de pauta, programação e metodologia de ação e organização, inclusive na substituição de Representante Titular que compõe a Comissão Executiva. Capitulo VI Da Comissão Executiva da CNPdC Artigo 14 A Comissão Executiva da CNPdC será formada por um(a) Representante Titular de cada uma das subcomissões Internas permanentes da CNPdC. Artigo 15 A Comissão Executiva será a instância de administração interna e operacional da CNPdC, cabendo a mesma a responsabilidade pelos trabalhos de secretaria, articulação, comunicação, produção, memória, sustentabilidade e cumprimento deste regimento Interno e demais Documentos que regem a CNPdC Artigo 16 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela CNPdC ad referendum a realização do FNPdC. Artigo 17 Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação. Brasília, 11 de dezembro de 2014
ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA 26 DE DEZEMBRO DE :00
ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA 26 DE DEZEMBRO DE 2005 17:00 O governo não conseguiu enviar todos os representantes, mas como o quórum mínimo seria de cinqüenta por cento

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 09
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17