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Timestamp: 2020-02-28 23:31:59+00:00

Document:
Legislação | encontrem
Portaria n.º 22319
Suspende durante o biénio 1966-1967 a cobrança da sobretaxa de 5 por cento ad valorem que incide sobre o arroz não especificado, classificado pelo artigo 169 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique - Torna aplicável o disposto na presente portaria aos despachos que se encontram pendentes de liquidação e pagamento
Portaria n.º 22776
Determina que seja aplicado aos bilhetes de despacho de exportação de arroz classificado pelo artigo 169 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique, processados no biénio, de 1964-1965 e que se encontram pendentes de liquidação e pagamento, o regime aduaneiro previsto na Portaria n.º 22319
Portaria n.º 23339
Suspende durante o biénio de 1968-1969 a cobrança da sobretaxa de 5 por cento ad valorem que incide sobre o arroz não especificado, classificado pelo artigo 169 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique
Decreto n.º 48919
Altera a redacção do artigo 132.º das instruções preliminares das pautas das províncias ultramarinas, aprovadas pelo Decreto n.º 41026
Quinta-feira 20 de Março de 1969
67/69 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 294/70 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Dezembro de 1970
Determina que a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 86/70, para a subposição 87.02.08 passe a ser 69,47 por cento do direito da pauta mínima, correspondente ao elemento protector calculado, na conjuntura actual, em 61,06 por cento desta taxa
Portaria n.º 654/71
Dá nova redacção ao artigo 145.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 44884
PÁGINAS : 1850-(2) a 1850-(2)
Altera a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 86/70 (lista dos direitos fiscais) para a subposição 87.02.08
Decreto-Lei n.º 301/73
Decreto-Lei n.º 433/74
Decreto-Lei n.º 708/74
Aplica às mercadorias importadas até 30 de Junho de 1974, desde que tais importações tenham obtido o parecer favorável da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e os respectivos direitos se encontrem garantidos, o disposto no Decreto-Lei n.º 43670, de 6 de Maio de 1961
Decreto-Lei n.º 147-E/75
Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 93-A/75, de 28 de Fevereiro
PÁGINAS : 430-(7) a 430-(8)
68/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 707/75
Providencia sobre o destino do pessoal que prestava serviço nas corporações e estabelece as regras a que deverá obedecer a integração do mencionado pessoal no regime geral do funcionalismo público
PÁGINAS : 2089 a 2091
Decreto-Lei n.º 681/76

References: artigo 169
 artigo 169
 artigo 169
 artigo 132
 artigo 145
 artigo 12