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BANCO COMERCIAL DO ATLÂNTICO, S.A ESTATUTOS - PDF
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Vinícius de Caminha Gorjão
1 BANCO COMERCIAL DO ATLÂNTICO, S.A ESTATUTOS A ser apresentado para aprovação na Assembleia Geral de 24 de Abril de 2015, com integração, no corpo dos Estatutos, das alterações já aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária de 3 de Fevereiro de 2015, por força do estipulado no Decreto-Lei nº 67/2014 de 16 de Dezembro de 2014, que eliminou os direitos especiais inerentes às acções que o Estado, enquanto accionista, detinha no Banco Comercial do Atlântico, assim como da sua necessária adaptação aos novos requisitos da Lei nº 62/VIII/2014 de 23 de Abril e do Aviso nº 4/2014 de Outubro de 2014 do Banco de Cabo Verde, no que respeita à composição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Sociedade. 1
2 ESTATUTOS CAPITULO I Denominação, Sede, Duração e Objecto Artigo 1 A Sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação de Banco Comercial do Atlântico, S.A., abreviadamente, B.C.A.. Artigo 2 1. A duração da Sociedade é por tempo indeterminado e a sua sede é na cidade da Praia. 2. Por deliberação do Conselho de Administração, pode a Sociedade mudar a sua sede e, ainda, criar e manter em qualquer ponto do território ou fora dele, agências, sucursais, delegações, ou qualquer outra forma de representação. Artigo 3 O objecto da Sociedade é o exercício da actividade bancária, incluindo todas as operações acessórias, conexas ou similares, compatíveis com essas actividades e permitidas por lei. CAPITULO II Capital, Acções e Obrigações Artigo 4 1. O capital social da Sociedade é de $00 (mil milhões, trezentos e vinte e quatro milhões e setecentos e sessenta e cinco mil escudos), estando integralmente subscrito e realizado. 2. O capital é representado por (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil e setecentos e sessenta e cinco) acções, nominativas e ao portador, com valor nominal de 1.000$00 cada, distribuído da seguinte forma: a) (quinhentas e vinte e cinco mil) acções nominativas; b) (setecentos e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e cinco) acções ao portador. 3. As acções ao portador e as acções nominativas podem ser detidas por pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no território nacional. 4. As acções ao portador revestem a forma meramente escritural. 5. Haverá títulos de 1, 5, 50, 100, 1000 e acções, podendo o Conselho de Administração emitir certificados provisórios ou definitivos, representativos de qualquer número de acções. 6. As despesas de desdobramento de títulos correrão por conta dos accionistas que o requererem. 2
3 7. O capital social acima fixado pode ser aumentado por uma ou mais vezes, por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração. Artigo 5 Quando haja aumentos de capital, os Accionistas terão preferência na subscrição das novas acções, nos termos da lei. Artigo 6 A Sociedade poderá emitir obrigações nos termos e até aos limites legais e, bem assim, efectuar sobre as obrigações próprias as operações que forem legalmente permitidas. CAPITULO III Órgãos Sociais Artigo 7 1.São órgãos da Sociedade, a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal. 2- Os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, são eleitos por mandatos de três(3) anos, podendo ser reeleitos. 3. Os membros eleitos para os cargos previstos no número anterior mantêm-se em funções até à eleição dos membros que os vierem a substituir. 4. Para efeitos do número 2, o ano da eleição conta como um ano completo, independentemente do número de meses em que, nesse ano, é exercido o mandato. SECÇAO I Assembleia Geral Artigo 8º 1. A Assembleia Geral é formada pelos Accionistas com direito de voto, sendo vedada a presença de quaisquer outras entidades, singulares ou colectivas. 2. A cada 100 acções corresponde um voto na Assembleia. 3. Os Accionistas possuidores de um número de acções que não atinja o fixado no número anterior poderão agrupar-se de forma a reunirem entre si o número necessário ao exercício do direito de voto, devendo então fazer-se representar. 4. Qualquer Accionista com direito de voto pode fazer-se representar na Assembleia Geral, nos termos prescritos pela lei. 5. Nenhum Accionista poderá fazer-se representar por mais de uma pessoa. 6. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e poderão participar nos seus trabalhos, mas não terão, nessa qualidade, direito de voto. 3
4 Artigo 9 1. Compete à Assembleia Geral: a) Apreciar o Relatório do Conselho de Administração, discutir e votar o Balanço, as Contas e o Parecer do Conselho Fiscal; a) Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados; b) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, os Administradores e os Membros do Conselho Fiscal; c) Deliberar sobre quaisquer alterações dos Estatutos e aumentos de capital; d) Autorizar a aquisição e alienação de imóveis e, bem assim, investimentos, uns e outros de valor superior a 20% do capital social; e) Deliberar sobre a emissão de obrigações; f) Deliberar sobre as remunerações dos titulares dos órgãos sociais, podendo, para o efeito, designar uma Comissão de Fixação de Vencimentos; g) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada. 2- As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos Accionistas presentes ou representados na Assembleia Geral, sempre que a lei não exija maior numero. 3. Para efeitos de alterações estatutárias ou de eleições de Titulares de Órgãos Sociais, a Assembleia Geral só se pode reunir estando presentes Accionistas que representem pelo menos 51% do capital social. Artigo 10 A Assembleia Geral é convocada nos termos da lei e dirigida pelo Presidente da respectiva Mesa, sendo esta constituída, ainda, por um Vice-Presidente e um Secretário. Artigo 11 A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que o Conselhos de Administração ou o Conselho Fiscal o julguem necessário, ou quando a reunião seja requerida por Accionistas que representem 10% do capital. SECÇÃO II Conselho de Administração Artigo O Conselho de Administração é composto por cinco (5) a onze (11) Administradores, sendo um o Presidente, todos dispensados de prestação de caução. 4
5 2. As vagas ou impedimentos que ocorram no Conselho de Administração serão preenchidas pelo próprio Conselho de Administração, através de cooptação, até que a primeira Assembleia Geral, sobre eles, decida definitivamente. Artigo Ao Conselho de Administração compete, além das atribuições gerais que por lei lhe são conferidas: a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos e operações relativas ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da Sociedade; b) Representar a Sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, comprometer-se mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros; c) Adquirir, vender ou por outra forma alienar, ou onerar direitos e bens, móveis ou imóveis, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 9 ; d) Constituir Sociedades, subscrever, adquirir, onerar e alienar participações sociais; e) Estabelecer a organização técnico-administrativa da Sociedade, as normas de funcionamento interno, designadamente sobre o pessoal e sua remuneração; f) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer; g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela lei e pelos accionistas. 2. O Conselho de Administração poderá delegar a gestão corrente da Sociedade numa Comissão Executiva, constituída por um mínimo de três(3) Administradores, definindo em acta os limites e condições de tal delegação. 3. A Actuação do Conselho de Administração deve ser complementada por comissões em áreas centrais do Governo da Sociedade, incluindo a gestão de risco e o conflito de interesses. Artigo A Sociedade obriga-se validamente através da assinatura de: a)- Dois ( 2) Administradores; b)- Pela assinatura dos mandatários constituídos no âmbito do correspondente mandato. 2. Em assuntos de mero expediente, bastará a assinatura de um Administrador. 3. O Conselho de Administração pode deliberar, nos termos legais, que certos documentos da Sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou chancela. Artigo Compete, especialmente, ao Presidente do Conselho de Administração: 5
6 a) Representar o Conselho, em juízo e fora dele; b) Coordenar a actividade do Conselho de Administração e convocar e dirigir as respectivas reuniões; c) Exercer voto de qualidade; c) Zelar pela correcta execução das deliberações do Conselho de Administração. 2. Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Administrador designado para o efeito. Artigo O Conselho de Administração não poderá funcionar sem a presença da maioria dos seus membros em exercício. 2. Quando algum membro do Conselho de Administração não puder estar presente, poderá fazer-se representar por outro Administrador, mediante carta dirigida ao Presidente. 3. As deliberações do Conselho de Administração constarão sempre de acta e serão tomadas por maioria dos votos presentes, tendo o Presidente, ou quem legalmente o substitui, voto de qualidade. SECÇÃO III Conselho Fiscal Artigo A fiscalização da actividade da Sociedade compete a um Conselho Fiscal, composto por um Presidente e dois Vogais. 2. Um dos Vogais deverá ser técnico de contas. 3. O Presidente do Conselho Fiscal será designado pela Assembleia Geral que procede à eleição do mesmo Conselho. Artigo Além das atribuições constantes da lei, compete, especialmente, ao Conselho Fiscal: a) Assistir às reuniões do Conselho de Administração, sempre que o entenda conveniente, ou que para tal seja convocado; b) Examinar, sempre que o julgue conveniente e pelo menos uma vez por mês, a escrituração da Sociedade; c) Acompanhar o funcionamento da instituição e o cumprimento das leis, dos estatutos e dos regulamentos que lhe sejam aplicáveis; d) Emitir pareceres acerca do Orçamento, do Balanço, Inventário e Contas Anuais; 6
7 e) Fiscalizar a administração, verificando as casas-fortes da instituição sempre que julgue conveniente, com sujeição às inerentes regras de segurança; f) Chamar a atenção do Conselho de Administração para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão. g) Propor à Assembleia Geral a nomeação do Auditor Externo (Certificado) da Sociedade. 2. O Conselho Fiscal pode ser coadjuvado por técnicos especialmente designados ou contratados para esse efeito ou por empresas especializadas em trabalhos de auditoria. Artigo 19 O Conselho Fiscal deve reunir-se com a periodicidade que venha a ser decidida pelos seus membros. CAPITULO IV Aplicação dos Resultados O ano social coincide com o ano civil. Artigo 20 Artigo 21 Os lucros do exercício, apurados em conformidade com a lei, terão, sucessivamente, a seguinte aplicação: a) Cobertura dos prejuízos dos exercícios anteriores; b) Constituição e eventualmente reintegração da reserva legal e de outras reservas que a lei determinar; c) Constituição, reforço ou reintegração de outras reservas conforme a Assembleia Geral deliberar; d) Dividendos a distribuir aos Accionistas, e) Outras finalidades que a Assembleia Geral determinar. CAPITULO V Disposições Finais Artigo 22 ' 1. A Sociedade dissolve-se quando para isso haja causa legal. 2. A liquidação será efectuada nos termos da lei e das deliberações da Assembleia Geral. 7
CONTRATO DE SOCIEDADE DE TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SGPS, S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO SEDE E OBJECTO Artigo 1º1.º Tipo, firma e duração 1. A Sociedade adopta adota a denominação de TAP
ESTATUTOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E OBJECTO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO VALE DO TUA ASSOCIAÇÃO ADRVT ESTATUTOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E OBJECTO ARTIGO 1º DENOMINAÇÃO A Associação é uma Pessoa Colectiva sem fins lucrativos

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 9
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 1
 ARTIGO 1