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Timestamp: 2020-06-03 15:37:00+00:00

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Arquivos Constitucional - Tolerare!
Estabilidade no funcionalismo público
O servidor público efetivo tem direito a estabilidade, cumprindo dois requisitos que são: cumprir o estágio probatório de três anos de efetivo exercício (Art.41, caput, da CF) e apto na avaliação profissional de desempenho (Art.41, §4º da CF). A avaliação…
Por machadoprik	15/12/2019
A cláusula de barreira utilizada em concursos públicos é um critério restritivo, que tem o objetivo de limitar a quantidade de candidatos aprovados em uma determinada fase do concurso que passaram para a etapa seguinte deste mesmo concurso público. O…
Por machadoprik	26/11/2019
De acordo com a cláusula de barreira eleitoral – também conhecida como cláusula de desempenho – todos os partidos políticos que não alcancem o quantidade estabelecido por esta cláusula nas eleições ficam impossibilitados de receber recursos provenientes do Fundo Partidário e ao…
A teoria dos limites dos limites mostra a possibilidade dos direitos fundamentais sofrerem limitações ou restrições – isto de acordo com o caso concreto – por normas constitucionais ou infraconstitucionais. Assim, a corrente majoritária entende que os direitos fundamentais possuem…
Por machadoprik	25/11/2019
O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estipula: “§4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.” O Brasil foi signatário do Estatuto de Roma, que foi assinado em 1998…
Por machadoprik	23/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim define: “§3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão…
Por machadoprik	22/11/2019
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do…
Por machadoprik	21/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim preceitua: “§1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” De acordo com a norma constitucional, todas os atos normativos que regulem ou regulamentem direitos e garantias fundamentais…
Por machadoprik	20/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Ressaltando que este inciso constitucional…
Por machadoprik	19/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim define: “LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.” De acordo com o texto constitucional…
Por machadoprik	18/11/2019
São gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estipula: “LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;” O texto constitucional estabelece que o registro…
Por machadoprik	17/11/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim preceitua: “LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;” De acordo com o exposto no…
Por machadoprik	16/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Observando o contido no inciso constitucional em epígrafe, recebe-se que a Constituição define que…
Por machadoprik	15/11/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim define: “LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,…
Por machadoprik	14/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim define: “LXXII – conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter…
Por machadoprik	13/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim define: “LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania…
Por machadoprik	12/11/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estipula: “LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente…
Por machadoprik	11/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º. assim define: “LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for…
Por machadoprik	10/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim define: “LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;” De acordo…
Por machadoprik	09/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” Observando o exposto no texto constitucional, percebe-se que sempre…
Por machadoprik	07/11/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim define: “LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;” De acordo com o que é observado no texto constitucional, a autoridade judiciária competente ao ser informada…
Por machadoprik	06/11/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;” De acordo com o exposto no texto constitucional, os servidores…
Por machadoprik	04/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;” No momento da lavratura de…
Por machadoprik	02/11/2019
O neoconstitucionalismo é também conhecido como pós-positivismo, isto pelo fato de seu surgimento ter ocorrido após o positivismo jurídico, que também é chamado de juspositivismo. Neoconstitucionalismo é – nada mais que – uma nova forma de leitura do constitucionalismo, norteados pela…
Por machadoprik	31/10/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;” …
Por machadoprik	30/10/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos…
Por machadoprik	28/10/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;” Em conformidade com o princípio…
Por machadoprik	26/10/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5º, assim estabelece: “LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;” Observando o texto constitucional, percebe-se que ficando o Ministério Público inerte…
Por machadoprik	24/10/2019
O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;” De acordo com o texto constitucional a pessoa que for identificada…
Por machadoprik	22/10/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;” O texto constitucional traz em seu bojo o princípio da presunção de inocência. Para o…
Por machadoprik	20/10/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;” Primeiramente, faz-se importante frisar que ampla defesa é o direito de utilizar-se de todas as provas…
Por machadoprik	18/10/2019
São assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” Observando…
Por machadoprik	16/10/2019
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” O texto constitucional traz em seu bojo o princípio do devido processo legal, que…
Por machadoprik	14/10/2019
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;” Observando o texto constitucional, percebe-se que o referido inciso trata do princípio do juiz natural. De acordo com o princípio…
Por machadoprik	12/10/2019
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; Para melhor compreensão do contido no texto constitucional, é necessário inicialmente definir Crime político é aquele…
Por machadoprik	10/10/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabalece: “LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e…
Por machadoprik	08/10/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;” Observando o texto constitucional, percebe-se que – em conformidade com os…
Por machadoprik	06/10/2019
É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;” Respeitando os tratados internacionais de direitos humanos e os direitos do homem, os direitos constitucionais…
Por machadoprik	04/10/2019
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5°, assim estabelece: “XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;” Observando o inciso constitucional, percebe-se que a…
Por machadoprik	02/10/2019
A lei regulará a individualização da pena
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5°, assim estabelece: “XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d)…
Por machadoprik	28/09/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos…
Por machadoprik	26/09/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;” Para melhor entendimento do contido…
Por machadoprik	24/09/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5°, assim estabelece: “XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos…
Por machadoprik	22/09/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5°, assim estabelece: “XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;” Para melhor entendimento do contido no texto constitucional,…
Por machadoprik	20/09/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;” Para o melhor entendimento deste inciso constitucional, primeiramente é preciso ressaltar que a Constituição Federal…
Por machadoprik	18/09/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;” Assim, observando o texto constitucional, percebe-se em seu teor que se for criada uma nova lei…
Por machadoprik	16/09/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;” Observando o texto constitucional, percebe-se em seu teor que para a conduta ser…
Por machadoprik	14/09/2019

References: Artigo 5
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