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EDITAL DE LICITAÇÃO N 63 PREÂMBULO - PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO N 63 PREÂMBULO
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Elisa Castelo Custódio
1 PROCESSO LICITATÓRIO N.º 104/2014. PREGÃO PRESENCIAL N.º 053/2014. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. EDITAL DE LICITAÇÃO N 63 PREÂMBULO OBJETO: Aquisição de Relógio de Ponto Biométrico, Cadastrador de Impressão Digital e Licença de Software de RH. DATA DA REALIZAÇÃO: 12/05/2014. HORÁRIO: 09h00min. LOCAL: SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA-MG. O Prefeito Municipal de CAMANDUCAIA - MG, Sr. EDMAR CASSALHO MOREIRA DIAS, usando a competência delegada, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando Aquisição de Relógio de Ponto Biométrico, Cadastrador de Impressão Digital e Licença de Software de RH para o melhor controle de freqüência dos servidores municipais das Secretarias Municipais de Saúde, Administração e Recursos Humanos, Educação, Obras e Serviços, Assistência Social, Esporte, Cultura e Juventude e as Subprefeituras de São Mateus e Monte Verde, contendo no mínimo os itens descritos no anexo I, que será regida pela Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 125/04, datado do 05/10/2053, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 23 de julho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. A realização da presente licitação justifica-se pelo fato de que as Secretarias Municipais de Saúde, Administração e Recursos Humanos, Educação, Obras e Serviços, Assistência Social, Esporte, Cultura e Juventude e as Subprefeituras de São Mateus e Monte Verde tem a necessidade da aquisição dos equipamentos e do software para a melhor gestão do controle de freqüência dos servidores municipais, sendo que as informações serão mais rápidas e precisas devido ao sistema de biometria, impossibilitando erros ou fraudes. integrante. A proposta obedecerá a especificações deste instrumento convocatório e anexo, que dele fazem parte Os documentos referentes ao Credenciamento, à habilitação e os envelopes contendo a proposta serão recebidos na Sala de Licitações, sito a Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, 15 - na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, CEP: , até as 09h00min do dia 12 de Maio de A sessão de processamento do pregão será realizada na Sala de Licitações, sito a Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, 15 - na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, iniciando-se no dia 12 (doze) de Maio de 2014 as 09h00min, e será conduzido pela Pregoeira, Sr. Gislaine Cristina Fernandes Rodrigues, com o auxílio da Equipe de Apoio, composta por Juliana da Rosa, Maria De Fátima Goes, Silas José Pereira, designados nos autos do processo em epígrafe. O edital de licitação poderá ser adquirido junto à Divisão de Licitações Seção de Gestão de Compras, até o dia 12 (doze) de Maio de 2014, localizada na Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, 15 Centro, Camanducaia MG, da primeira publicação do presente. I - DO OBJETO: Constitui o objeto da presente licitação Aquisição de Relógio de Ponto Biométrico, Cadastrador de Impressão Digital e Licença de Software de RH para atender as Secretarias Municipais de Saúde, Administração e Recursos Humanos, Educação, Obras e Serviços, Assistência Social, Esporte, Cultura e Juventude e as Subprefeituras de São 1
2 Mateus e Monte Verde, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes no Termo de Referência do Anexo I deste Edital, que dele faz parte integrante. Obs: A visita técnica será realizada no dia 06/05/2014, as 09h00min, sem a necessidade de agendamento prévio, ou em outra data a ser agendada pela empresa por meio do sendo que a visita técnica poderá ser realizada até dois dias anteriores a abertura dos envelopes, para que a empresa possa ter tempo de realizar a proposta a Visita Técnica ocorrerá nos locais a serem instalados os relógios de ponto no município de Camanducaia Minas Gerais. Do atestado emitido deverá constar obrigatoriamente, o nome, a qualificação do (s) Profissional (ais) que a realizou (aram). 2.6 O agendamento dependerá de disponibilidade do servidor para acompanhar as empresas, devendo ser solicitado com antecedência mínima de 03 dias para que o Setor de Informática possa disponibilizar o servidor para fazer a visita, devido haver poucos servidores no município para fazer o procedimento e que exerce outras atividades. II - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: descrito. Só poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto acima a) A participação deste certame implica em total aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório; b) Não poderá participar ainda da presente licitação empresa: 1- que estiver incursa nas penalidades previstas no art. 12 da Lei Estadual nº /02, no art. 7º da Lei Federal nº /02 e art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93; 2- em consórcio; 3- com falência declarada, em liquidação judicial ou extrajudicial; 4- A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. III - DO CREDENCIAMENTO: documentos: Para o credenciamento deverão ser apresentados por fora dos envelopes 01 e 02 os seguintes a) Tratando - se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) Tratando - se de procurador, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, o instrumento de procuração público ou particular (modelo Anexo II) do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea a, que comprovem os poderes dos mandantes para outorga. c) O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 2
3 d) Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada. e) A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da Pregoeira. f) A ausência da documentação referida ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas impossibilitará a participação da proponente neste PREGÃO. g) Desenvolvido o CREDENCIAMENTO das proponentes que comparecerem, a PREGOEIRA declarará encerrada esta fase/etapa. h) Declaração do anexo III do edital. j) No caso de ME e EPP o anexo VII do edital. IV DA FORMA E APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo estabelecido no (Anexo III) do Edital deverá ser apresentada por fora dos envelopes 01 e 02. a) A ausência da referida declaração e/ou dos documentos constantes do Item III ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista causará a inviabilização da participação da proponente neste pregão, impossibilitando, em conseqüência, o recebimento dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇO (1) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2). b) A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: Envelope nº 01 Proposta Pregão Presencial n.º 053/2014 Processo Licitatório n.º104/2014 Data de Abertura: 12/05/ Horário de abertura: 09h00min Envelope nº 02 Habilitação Pregão Presencial n.º 053/2014 Processo Licitatório n.º 104/2014 Data de Abertura: 12/05/ Horário de abertura: 09h00min c) A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração. d) Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pela Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio. 3
4 e) Serão consideradas inabilitadas as pregoantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios, ressalvado o previsto no Art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006. Não será admitida, em hipótese alguma, complementação ou retificação posterior da documentação apresentada, ressalvada o previsto no art. 43 da Lei 123/2006. V DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA: A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do Pregão; c) Preço Global e o preço total, em moeda corrente, nacional, em algarismo e por extenso, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, fretes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação; d) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias; e) Dados do Banco, agência e conta corrente do licitante participante; VI DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO: O Envelope Documentos de Habilitação deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a: VII CAPACIDADE JURÍDICA (art. 28 da Lei Federal nº 8.666/93): a) Certificado de Registro Empresarial, no caso de firma individual, acompanhado de CPF e RG. b) Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social), acompanhado das alterações posteriores, no caso de inexistência de Contrato consolidado, devidamente arquivado no Registro de Empresas, em se tratando de Sociedades Empresariais, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado da ata arquivada da assembléia da última eleição da diretoria e no caso de Sociedades Simples, acompanhado de alterações e prova de diretoria em exercício; c) Decreto de Autorização, ato de registro ou autorização de funcionamento de órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira. VIII REGULARIDADE FISCAL (art.29 da Lei Federal nº 8666/93): a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (FGTS); c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União; d) Certidão Negativa de Débito, referente ao ICMS, com a Fazenda Estadual; e) Certidão Negativa de débito junto a Fazenda Municipal; (29 III da Lei 8.666/93; f) Certidão Negativa de débito (C.N.D) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); g) Certificado de Regularidade de situação (CRF), perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço h) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT); 4
5 i) Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º, da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de (Anexo V). j) Declaração de Idoneidade, Inexistência de fato impeditivo e de suspensão para Contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal. (Anexo VI) k) Caso ocorra a participação de Microempresas ou Empresas de pequeno porte, deverá ser observado o seguinte: l) As licitantes que se declararem microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, juntamente com a documentação relativa à habilitação, de acordo com modelo contido no Anexo VII, não poderão ser inabilitadas em razão de irregularidades quanto aos documentos fiscais apresentados. m) Para comprovação da regularidade fiscal, no caso de micro empresa e empresas de pequeno porte, será levado em consideração o que determina o art. 43, 1º e 2º da Lei 123/2006 (Estatuto nacional da micro e da empresa de pequeno porte), qual seja: Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 1 o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 2 o A não regularização da documentação, no prazo previsto no 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. IX QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (art.30 da Lei Federal nº 8666/93): a) Um atestado de bom desempenho, fornecido por pessoas jurídicas de natureza pública ou privada, contendo, necessariamente, a especificação do fornecimento do objeto da presente licitação, compatível em características, prazos, com o objetivo da licitação, com os padrões de qualidade do serviço prestado. b) Atestado de comparecimento em visita técnica. c) Possuir responsável técnico, com vínculos com a empresa, com registro Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU (quando for aplicável), e que seja o Responsável Técnico pelos equipamentos e serviços a serem fornecidos, neste orgão. A comprovação de vínculo empregatício do Responsável Técnico será feita mediante a apresentação de cópias autenticadas do contrato social, em se tratando de Diretor ou sócio, ou da carteira de trabalho e da última Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência GFIP X QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA (art. 31 da Lei Federal nº 8666/93): a) Cópia, retirada do livro Diário, do balanço patrimonial detalhado, constando o Termo de Abertura e Encerramento e demonstração contábil referente ao último exercício financeiro, já, exigível e apresentado na forma da Lei, devidamente assinado pelo contador responsável e por seus sócios, bem como dos Termos de Abertura e Encerramento; 5
6 As Microempresas ou EPP (Empresas de Pequeno Porte) poderão substituir os documentos da letra a pela Certidão Simplificada da Junta Comercial acompanhada de declaração do contador informando os motivos pelos quais a empresa está dispensada do Balanço Patrimonial. b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física, máximo 60 dias de emissão; SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS: Fica isento da apresentação das documentações relacionadas nos itens: a), b) e c), do Inciso VII; a) e b) do Inciso VIII; a), b), do Inciso X, do licitante que apresentar o Certificado de Registro Cadastral C.R.C., emitido pela Prefeitura Municipal de Camanducaia, devendo ser observado o prazo de validade dos documentos constantes no cadastro na data do presente pregão, dando conta da obediência das exigências dos artigos 27 combinado com o artigo 37, ambos da Lei Federal nº 8666/93, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão. É assegurado ainda aos demais licitantes o direito de acesso aos documentos constantes do C.R.C., na fase de recurso. XI OUTRAS COMPROVAÇÕES: Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando o cumprimento ao art. 27 da Lei Federal nº 8666/93 e art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (Anexo V), bem como a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a administração (Anexo VI); XII DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções dos incisos III e IV do Artigo 87 da Lei Federal nº 8666/93, com suas alterações posteriores: municipal; a) Estejam sob o regime de falência decretada ou concordatária; b) Tenham sido declaradas inidôneas e/ou suspensos por qualquer órgão público federal, estadual e c) Funcionem sob regime de consórcio ou grupo de empresas nacionais ou estrangeiras com subcontratação ou formas assemelhadas; d) Entre cujos dirigentes, gerentes, acionistas ou detentoras de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controladores, responsáveis técnicos ou subcontratados, haja alguém que seja dirigente, funcionário ou servidor público municipal; e) Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa licitante sob pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente. XIII DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO: No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame. Após o credenciamento, as licitantes entregarão à Pregoeira a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação; A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital ou qualquer outra exigência preconizada para a correspondente apresentação; 6
7 b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes ou vantagem não prevista neste edital; c) Que apresentam preços acima dos praticados no mercado ou com taxas excessivas; d) Que apresentem preços manifestamente inexequíveis ou simbólicos. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se as correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela; b) Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três); c) No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes; d) A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindose por meio de sorteio no caso de empate de preços; e) A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances; f) Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de R$ 0,01 (um centavo), aplicável inclusive em relação ao primeiro; g) A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances; h) Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado; i) A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço; j) Após a negociação, se houver a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito; k) O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com o objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas indiretas (BDI); l) a Pregoeira poderá, a qualquer momento, solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos combustíveis, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário; m) A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigente na data próxima a apresentação das propostas apuradas mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento; n) Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu (s) autor (es), após encerrada a etapa de lances de todos os itens e classificadas todas as propostas; Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, não poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão e implicará na inabilitação imediata e automática do proponente, conforme Lei 8666/93. 7
8 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor; Ocorrendo a desclassificação da proposta de todos os licitantes participantes, poderá a Pregoeira fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas, sem as causas que determinaram a desclassificação; Havendo um único participante e sendo este inabilitado, igualmente, poderá a Pregoeira fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação, sem as causas que determinaram a inabilitação; Caso o licitante não se faça presente na sessão, por ter encaminhado os documentos exigidos pelo correio apenas ou tenha pessoa não credenciada, o mesmo não poderá participar da etapa de lances, negociação e manifestar a intenção de recorrer; a) Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, ao valor total proposto será acrescido do percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária que, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei Federal nº 8212, de 24 de junho de 1991, com a redação introduzida pela Lei Federal nº 9876, de 26 de novembro de 1999, c/c artigo 15, I, da Lei Federal nº 8212/91, constitui obrigação da Administração contratante. XIV DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO: Declarado o vencedor, o licitante devidamente representado e credenciado que quiser recorrer poderá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; a) A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pela Pregoeira à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação; b) Interposto o recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou atualizá-lo devidamente informado à autoridade competente; c) Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento; d) O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento; e) A adjudicação será feita pelo Menor Preço Global. XV DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO: A Entrega do objeto será de em parcelas, conforme solicitado pelas secretarias, devendo o Relógio de Ponto Biométrico, Cadastrador de Impressão Digital e Licença de Software de RH e demais itens serem entregues conforme o anexo I do edital. As despesas de execução deverão ser por conta da licitante vencedora, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato, em conformidade com o estabelecido no Anexo I deste Edital. XVI DOS PAGAMENTOS E DO REAJUSTE DE PREÇOS: 8
9 Para efeito de pagamento, a licitante vencedora encaminhará à Secretaria Responsável, após a entrega do objeto da presente licitação, a respectiva nota fiscal/fatura que deverá conter o valor unitário e total dos Objetos da Licitação, conforme proposta ou lance ofertado na sessão do Pregão. Juntamente deverá vir as Certidões Negativas do INSS e do FGTS da empresa, ambas dentro de seu prazo de validade. fiscal/fatura. a) Os pagamentos serão efetuados até o 5º (quinto) dia útil, contados da data de entrada da nota b) As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem (a) começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal, sem incorreções; c) O pagamento será feito pela Tesouraria ou depositado em conta corrente em nome da licitante vencedora em bancos de sua preferência no Município de Camanducaia; d) Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/89, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês calculado pro rata temporis, em relação ao atraso verificado; e) O valor contratado, não sofrerá qualquer tipo de alteração ou ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 65, da Lei Federal nº 8666/93; f) O valor contratado poderá ser reajustado desde que aprovado pelo Governo Federal, com a comprovação através de notas fiscais e desde que não ultrapasse o menor valor praticado no mercado. XVII DA CONTRATAÇÃO: A adjudicatária deverá assinar o contrato dentro de 05 (cinco) dias úteis da convocação feita pela Comissão Permanente de Licitações, sob pena de decair do direito de contratação e incidir na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total de sua proposta, além de sujeitar-se a outras sanções previstas nas Leis Federais nº 8666/93, 8883/94 e 10520/02; a) Quando a adjudicatária não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas, será convocada outra licitante na ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente, com vistas à celebração da contratação; b) A Administração, em todo tempo e sem qualquer ônus ou responsabilidades para si, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, poderá, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis à contratada, rescindir o contrato, baseada nas Leis Federais nº 8666/93, 8883/94 e 10520/02; c) O Licitante vencedor deverá estar em conformidade com os documentos de habilitação no ato da assinatura do contrato, caso contrário será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar as exigências referidas, com prazos de validade em vigência, sob pena da contratação não se realizar; d) O Fornecimento dos Produtos objeto desta Licitação deverá ser efetuado, mediante requisição assinada por pessoa autorizada. XVIII DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária de 2014: FICHA...: FICHA...: FICHA...: FICHA...: FICHA...: FICHA...: FICHA...: FICHA...: FICHA...:
10 FICHA...: FICHA...: FICHA...: FICHA...: FICHA...: FICHA...: Será responsável pela gestão e fiscalização do contrato os servidores designados na portaria 021/2014. É responsabilidade do servidores designados na portaria 021/2014, conforme a secretaria solicitante, efetuarem a comunicação ao setor de compras e licitações qualquer descumprimento de cláusula contratual ou padrão de qualidade, sob pena de incorrer as responsabilidades pertinentes. XIX DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO: 19.1 As Licitantes contratadas ficarão sujeitas às penalidades previstas na Lei, pela inexecução total ou parcial de cada ajuste e a Administração poderá aplicar, às detentoras da Ata, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas: Multa de 10% (Dez por cento) sobre o valor global do contrato pela recusa injustificada da adjudicatária em assinar o instrumento equivalente (Ata) no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação para essa finalidade será aplicada multa de 0,5 (meio) por cento sobre o valor da fatura quando: 1- o bem seja entregue fora dos padrões de qualidade. 2- o ponto objeto do bem torne a dar problema antes do prazo de garantia. 3-pelo atraso na entrega do bem inferior a 07 (sete) dias será aplicada multa de 01 (um) por cento sobre o valor da fatura quando: 1- pelo atraso na entrega do bem superior a 07 (sete) dias Após o 30º (trigésimo) dia de atraso, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se, ainda, a contratada, a penalidade do item anterior, se não houver justificativa aceita pela Administração Indenização correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim Sujeitará ainda a detentora da Ata às penalidades de advertência, suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração e à declaração de inidoneidade, conforme previsto nos Artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93, alterada pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98, além do encaminhamento ao Ministério Público para aplicação das sanções criminais previstas nos Artigos 89 e 99 do citado diploma legal, salvo a superveniência comprovada de motivo de força maior desde que aceito pelo Município As sanções anteriormente previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme disposto em Lei Tudo o que for fornecido ou executado incorretamente deverá ser substituído ou refeito, na especificação correta, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa e demais penalidades As multas aplicadas pelo descumprimento deste edital ou de cláusulas contratuais serão automaticamente descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, inclusive originários de fornecimento anterior ou futuro; Não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa, atualizado, deverá ser pago pelo inadimplente na Tesouraria Municipal, na condição à vista. Na ocorrência do não pagamento, o valor gerará título da dívida ativa do município e será cobrado judicialmente. XX DA VIGÊNCIA DESTE INSTRUMENTO: 10
11 O contrato referente ao fornecimento de Aquisição de Relógio de Ponto Biométrico, Cadastrador de Impressão Digital e Licença de Software de RH, para atender a solicitação das Secretarias Municipais de Saúde, Administração e Recursos Humanos, Educação, Obras e Serviços, Assistência Social, Esporte, Cultura e Juventude e as Subprefeituras de São Mateus e Monte Verde vigerá até 31/12/2014, a partir de sua assinatura. XXI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação: a) A Pregoeira, ou autoridade superior, poderá, em qualquer fase do pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo. b) A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização; c) O resultado do presente certame, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, jornal de grande circulação, e/ou no Mural da Prefeitura Municipal de Camanducaia MG. d) Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirado na Divisão de Licitações, sito à Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, 15 - Centro Camanducaia, estado de Minas Gerais, após a celebração do contrato. e) Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. f) A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital que decidirá no prazo de até 02 (dois) dias úteis ou, não sendo possível responder no prazo estabelecido, poderá determinar a suspensão do certame. certame. g) Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do h) Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeira. i) Na Nota Fiscal deverá constar Prefeitura Municipal de Camanducaia, Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento nº 15 - centro Camanducaia MG, CNPJ / , número do processo e número do contrato. j) A participação na presente licitação implica o conhecimento e submissão a todas as cláusulas e condições deste edital. k) A adjudicação dos itens objeto deste Pregão não implicará na direta contratação. l) A licitante vencedora assumirá integral responsabilidade na entrega do objeto estipulado, utilizando-se de recursos humanos, veículos e equipamentos apropriados, mantendo durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. XXII INTEGRAM O PRESENTE EDITAL: Anexo I Folheto Descritivo; Anexo II Modelo de Procuração para Credenciamento; Anexo III Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos da Habilitação; Anexo IV Modelo de Propostas; 11
12 Anexo V Declaração de não emprego de menor; Anexo VI Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo para licitar; Anexo VII Modelo de Declaração de Condição de ME ou EPP; Anexo VIII Minuta do Termo de Contrato. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Camanducaia-MG. Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos sobre este Pregão junto a Divisão de Licitações, localizada na Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, 15 Centro Camanducaia - MG, pelo site WWW. Camanducaia.mg.gov.br ou pelo telefone (035) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA, 25 DE ABRIL DE Gislaine Cristina Fernandes Rodrigues Pregoeira 12
13 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. INTRODUÇÃO O presente termo visa estabelecer as especificações para a aquisição de equipamentos eletrônicos, com respectivo software, para a implantação de Sistema de Gestão de Ponto Eletrônico para o controle diário da frequência dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA MG de forma automatizada e centralizada, visando conferir maior eficiência aos processos atualmente executados referentes ao controle da freqüência. Tal aquisição dará maior transparência à gestão de pessoas, aperfeiçoará as rotinas operacionais das unidades de Recursos Humanos, monitorando o fiel cumprimento da jornada de trabalho a que estão submetidos os servidores, e permitindo uma melhor administração e acompanhamento das apurações da frequência, auxiliando no gerenciamento dos recursos humanos, na redução de custos, na automatização de tarefas repetitivas, na segurança e na democratização das informações para todos os níveis da hierarquia administrativa. Para tanto, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA, buscando controlar de forma centralizada e padronizada o registro de horário de entrada e saída de seus empregados através da marcação eletrônica de ponto, necessita adquirir equipamentos e sistema de gerenciamento automatizado e centralizado para esta implantação, conforme especificados abaixo. A presente especificação tem por objetivo determinar os critérios básicos mínimos a serem adotados pelas empresas interessadas nos serviços de fornecimento e instalação de equipamentos e solução, visando à contratação do projeto, fornecimento, instalação, partida dos sistemas, treinamento, manutenção, suporte e assistência técnica. 2. JUSTIFICATIVA PARA A AQUISIÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA vem desenvolvendo, no âmbito de sua estrutura organizacional, estudos e projetos visando dotar a administração de instrumentos modernos e adequados 13
14 para a melhoria do controle, da qualidade e principalmente da transparência na aplicação dos recursos públicos. Atualmente, na maioria do setores, a emissão e o controle da freqüência desse conjunto de servidores são feitos de maneira manual, ficando sob responsabilidade dos servidores das unidades de RH as seguintes atividades: Emissão mensal das folhas de ponto; Entrega das folhas nas unidades administrativas; Conferência individualizada de cada folha de ponto, verificando o efetivo cumprimento da jornada, calculando as horas trabalhadas a maior e a menor; Encaminhamento mensal de relatório para o comando de desconto de faltas, atrasos e saídas antecipadas injustificadas; Reemissão diária de diversas folhas de ponto por incorreção no preenchimento; Encaminhamento mensal de relatório de freqüência aos órgãos de origem dos servidores requisitados; Solicitação mensal às chefias das freqüências não entregues no prazo legal. Além de desgastante e oneroso para a Administração, que acaba tendo que destacar servidores exclusivamente para a execução dessas atividades, ainda corremos o risco de ocorrerem falhas nesse controle mensal. Evidentemente, a ausência de sistema informatizado de controle e gerenciamento de frequência, confiando todo o trabalho ao acompanhamento manual, pode trazer prejuízos ao bom andamento e à regularidade das nossas atividades. O sistema de controle eletrônico de ponto automatizará o controle de frequência dos servidores, otimizando as rotinas operacionais das unidades de Recursos Humanos, monitorando o fiel cumprimento da jornada de trabalho a que estão submetidos os servidores e permitindo uma melhor administração e acompanhamento das apurações da frequência, auxiliando no gerenciamento dos recursos humanos, na redução de custos, na automatização de tarefas repetitivas, na segurança e na democratização das informações para todos os níveis da hierarquia administrativa. 14
15 Para tanto, buscando controlar de forma centralizada e padronizada o registro de horário de entrada e saída de seus servidores através da marcação eletrônica de ponto, necessita adquirir equipamentos e sistema de gerenciamento automatizado e centralizado para esta implantação. Para esta implementação será necessária a aquisição/contratação de: Relógios de Ponto eletrônico biométrico; Licença de uso de software de gerenciamento e tratamento dos coletores de ponto eletrônico; Cadastrador de impressão digital; Serviços de Instalação e configuração; Treinamento para utilização do equipamento e software. Contrato de manutenção com visitas mensais preventivas e visitas corretivas através de chamado técnico com tempo máximo para atendimento de 12 horas em dias uteis. A presente especificação tem por objetivo determinar os critérios básicos e mínimos a serem adotados pelas empresas interessadas nos serviços de fornecimento e instalação de equipamentos e solução, visando à contratação do projeto, fornecimento, instalação, partida dos sistemas, treinamento, manutenção, suporte e assistência técnica. 3. OBJETIVO Contratação de empresa para fornecimento, instalação, partida dos sistemas, treinamento, manutenção, suporte e assistência técnica de equipamentos e sistema de gerenciamento automatizado e centralizado para o controle de freqüência. 4. CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO A presente contratação será realizada por meio de processo licitatório, na modalidade Pregão do tipo Menor Preço, nos termos da Lei nº , de 2002 e na Lei 8666, de 1993, e suas alterações, por se tratar de produto facilmente encontrado no mercado, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por edital, por meio de especificações usuais do mercado. 5. DA PARTICIPAÇÃO 15
16 Poderão participar desta licitação, os interessados que atenderem a todas as exigências deste edital, inclusive quanto à documentação. propostas. Os Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas Não será admitida nesta licitação a participação de: Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou ainda em recuperação judicial ou extrajudicial; Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com esta Administração suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição. Empresas estrangeiras que não funcionem no País. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão. 6. PRAZOS A empresa vencedora deverá entregar todos os equipamentos e softwares do sistema no prazo máximo de 15 (Quinze) dias úteis contados da a assinatura do contrato. A instalação total dos equipamentos, a implantação dos softwares e treinamentos de operação deverão ser realizados e concluídos em até 30 (Trinta) dias úteis após a entrega dos equipamentos. 7. CAPACITAÇÃO TÉCNICA DA CONTRATADA Os proponentes deverão apresentar para qualificação técnica no processo, Atestados de Capacidade Técnica, em seu nome, devidamente comprovados através de cópia da nota Fiscal de fornecimento, emitidos por Pessoas Jurídicas de direito Público ou Privado, onde se comprove ter ela executado fornecimento e serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta licitação, ou seja, Relógio de ponto Eletrônico Biométrico e software de tratamento de ponto. 16
17 Entende-se por pertinentes e compatíveis o(s) atestados(s) que comprove(m) capacidade de fornecimento de 50% a 60% ou mais do objeto que a licitante pretende fornecer. Os proponentes deverão apresentar para qualificação e participação do processo juntamente com a proposta comercial, prospectos, catálogos e folders (em português) de todos os itens propostos, para confirmação, verificação e avaliação das funcionalidades exigidas do sistema proposto. Os proponentes deverão apresentar para qualificação no processo, documentação que comprove pertencer ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, através de Cartão CNPJ, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado na Junta Comercial. Esta comprovação deverá abranger toda a solução proposta, ou seja, a empresa deverá comprovar que pode vender, instalar e prestar manutenções na solução, tanto hardware quanto software. Para uma maior segurança do Sistema e perfeita integração entre as partes envolvidas, a solução proposta deverá possuir o mesmo fabricante de Hardware e desenvolvedor do Software, devidamente comprovando em seu ato constitutivo, estatuto ou possuir declaração emitida pelo desenvolvedor do sistema para a Prefeitura de Camanducaia que tem conhecimento do edital e o sistema atende todas as necessidades da Prefeitura. Isto se faz necessário para que não haja divergência entre o relógio e o sistema operacional, evitando que tenha que ser feitas aquisições futuras que encarecerão os produtos. Deverá ser realizada pelas empresas interessadas em participar da presente licitação, uma Visita Técnica a todos os locais onde será executada a instalação, de modo a tomar conhecimento das condições ambientais e técnicas em que se desenvolverão os trabalhos e obter todas as informações necessárias à elaboração da proposta e para perfeito conhecimento do objeto licitado, inclusive quanto às especificidades do objeto a ser executado e do grau de dificuldade existente para instalação dos equipamentos, além das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos. Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento de informações e das condições pertinentes à execução do objeto licitado não serão consideradas como argumentos válidos para reclamações futuras, nem tampouco desobrigam a sua execução. 17
18 A visita técnica se faz necessária para que a empresa possa conhecer todos os pontos em que serão instalados os relógios de ponto, visto que há locais na zona rural e nos distritos de Monte Verde e São Mateus, assim a empresa poderá elaborar a proposta com mais segurança. A Visita técnica poderá ser feita por Responsável Técnico da empresa, ou por outro preposto, com vinculo com a empresa, que possua capacidade para realizar a avaliação, sendo que no caso de Preposto deverá a empresa encaminhar uma declaração de que o mesmo possui capacidade e conhecimento tecinico para realizar a visita técnica. Durante esta visita a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA colocará à disposição dos interessados os elementos e informações necessárias à elaboração das propostas, bem como franqueará ao Responsável Técnico ou Preposto da empresa o acesso ao local para a Visita Técnica. Este Responsável Técnico ou preposto, munido de documento com foto que o identifique, bem como, da comprovação de seu vínculo profissional com a empresa (cópia do contrato de trabalho, contrato social da empresa ou outro), acompanhado por servidor designado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA, deverá se dirigir aos locais onde deverão ser instalados os equipamentos para realizar a Visita Técnica. Esta Visita Técnica deverá ser realizada até 02 (dois) dias úteis antes da realização do processo licitatório e em horário de funcionamento dos locais onde serão instalados os equipamentos. Realizada a Visita Técnica, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA fornecerá as empresas que comparecerem em todas as unidades listadas, o Atestado de Visita declarando que as mesmas visitaram todos os locais em que serão instalados os equipamentos e obtiveram as informações inerentes ao fiel cumprimento das obrigações desta licitação. O Atestado de Visita deverá ser juntado aos documentos de habilitação, sob pena de inabilitação. Os proponentes deverão apresentar para qualificação técnica no processo, comprovação de profissional com vinculo empregatício com a licitante, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que seja o Responsável Técnico pelos equipamentos e serviços a serem fornecidos, neste orgão. A comprovação de vínculo empregatício do Responsável Técnico será feita mediante a apresentação de cópias autenticadas do contrato social, em se tratando de Diretor ou sócio, ou da carteira de trabalho e da última Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência GFIP. 18
19 A licitante deverá ainda apresentar original e/ ou cópia autenticada de comprovação de regularidade da empresa licitante e seus responsáveis técnicos junto ao CREA, através de certidão de registro de pessoa jurídica, dentro da validade, na forma da Lei n 5.194/66, com habilitação no ramo de atividade de Engenharia/Técnico Eletrônica e/ou Engenharia/Técnico de Telecomunicações, ou correlato, em atendimento à Resolução do CONFEA nº 265 (15/12/79), Resolução nº 266 (15/12/79) e Resolução nº 191 (20/03/70). Os licitantes deverão responsabilizar-se por todas as licenças e/ou taxas necessárias para a perfeita execução da obra, como ART no CREA. Os licitantes deverão apresentar juntamente com a proposta comercial qualificação técnica no processo e comprovação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. Os licitantes deverão apresentar em suas propostas os termos e condições gerais de garantia e assistência técnica para o Hardware e software que atendam aos requisitos mínimos especificados, apresentando no mínimo 01 posto de assistência técnica no prazo máximo de 24 horas após o solicitado, visto que caso ocorra problemas com o equipamento ou o Software, poderá prejudicar os servidores do município. Os licitantes deverão apresentar juntamente com a proposta comercial declaração do posto autorizado a prestar a garantia com firma reconhecida informando que tomou conhecimento dos aspectos técnicos e das condições para execução da instalação, garantia, manutenção e suporte, e concorda plenamente com as exigências previstas no edital e seus anexos. Os proponentes deverão disponibilizar suporte técnico remoto mediante atendimento telefônico por meio de número gratuito 0800, que deverá obrigatoriamente ser informado na proposta comercial, para esclarecimentos de dúvidas e resolução de problemas. 19
20 Poderá ser exigida da CONTRATADA a apresentação de amostras para testes de funcionamento e garantia de comprovação das especificações técnicas solicitadas. Estas amostras poderão ser manipuladas e/ou abertas. Os proponentes deverão disponibilizar suporte técnico remoto mediante atendimento telefônico, que deverá obrigatoriamente ser informado na proposta comercial, para esclarecimentos de dúvidas e resolução de problemas. Os proponentes deverão, ainda, comprovar em sua proposta comercial que os produtos ofertados atendem as normas técnicas ABNT/INMETRO/MTE quanto ao sistema de gestão de qualidade na fabricação. 8. ESCOPO DO FORNECIMENTO: SISTEMAS DE MARCAÇÃO E GERENCIAMENTO DE PONTO ELETRÔNICO: O projeto básico deverá prever o fornecimento, instalação, implantação, parametrização e configuração local dos equipamentos, com orientação para o start-up inicial, treinamento aos servidores que irão operar os equipamentos e sistema, bem como a manutenção, suporte e assistência técnica. As tecnologias adotadas deverão atender, na íntegra, todas as características técnicas e de confiabilidade descritas neste documento. Não serão aceitas soluções baseadas em marcação de ponto eletrônico diferentes das aqui definidas. O sistema deverá destinar-se ao gerenciamento e ao controle de assiduidade de funcionários, terceirizados e estagiários, através do reconhecimento de pessoas obtido por intermédio de coletores de dados com leitura de código de barras e biometria da impressão digital para aumentar a segurança na marcação do controle de ponto. Seu objetivo será efetuar um controle automático e centralizado da assiduidade e frequência dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA mantendo em um único cadastro informações pessoais, permissões, etc, dos servidores públicos municipais. 20
E D I T A L Nº 113 PROCESSO LICITATÓRIO N.º 175/2015. PREGÃO PRESENCIAL Nº 106/2015. REGISTRO DE PREÇOS
E D I T A L Nº 113 PROCESSO LICITATÓRIO N.º 175/2015. PREGÃO PRESENCIAL Nº 106/2015. REGISTRO DE PREÇOS 1. PREÂMBULO 1.1 O Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, por meio da Comissão Permanente
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N 020/2014 PROCESSO N 044/2014 Órgão Licitante: Prefeitura Municipal de Dracena. Tipo: Menor Preço Global por item. Publicação: Edital publicado em forma resumida no Diário
ED I T A L nº 146 PROCESSO LICITATÓRIO N.º 244/2014 PREGÃO PRESENCIAL N.º 129/2014 REGISTRO DE PREÇOS
ED I T A L nº 146 PROCESSO LICITATÓRIO N.º 244/2014 PREGÃO PRESENCIAL N.º 129/2014 REGISTRO DE PREÇOS 1. PREÂMBULO 1. - O Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, por meio da Comissão Permanente

References: Artigo 7
 artigo 37
 Artigo 87
 artigo 22
 artigo 15
 artigo 74
 artigo 65