Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2006/46/avisosoficiais.asp
Timestamp: 2020-01-26 23:27:16+00:00

Document:
Torna-se público que se encontra afixada, no Departamento de Gestão de Recursos destes Serviços de Polícia Unitários, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, Edifício China Plaza, 16.º andar, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 25 de Outubro de 2006, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor.
Serviços de Polícia Unitários, aos 9 de Novembro de 2006.
Faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Alfândega, localizada na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra, Macau, a lista definitiva dos candidatos ao concurso de ingresso, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência do curso de formação e respectivo estágio, com vista ao preenchimento de lugares de verificador alfandegário, 1.º escalão, da carreira geral de base do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 30 de Agosto de 2006, nos termos do n.º 2 do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, ou, podendo, consultar a lista em causa através do website nestes Serviços http://www.customs.gov.mo.
Serviços de Alfândega, aos 8 de Novembro de 2006.
A Subdiretora-geral, Lai Man Wa.
Torna-se público que se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio, durante dez dias, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 18 de Outubro de 2006, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 9 de Novembro de 2006.
Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente de informática principal, 1.º escalão, da carreira de assistente de informática, existente no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 30 de Agosto de 2006:
Au, Veng Fu 7,7
(Homologada na sessão do Conselho de Administração, de 20 de Outubro de 2006).
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 11 de Outubro de 2006.
Vogais efectivos: Wong Iok Chu, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos; e
Torna-se público que se encontram afixados, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Firanças, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edifício de Finanças, 14.º andar, os avisos de abertura dos seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas aos funcionários desta Direcção de Serviços, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças:
Um lugar de letrado principal, 1.º escalão, da carreira de letrado; e
Um lugar de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico auxiliar.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 9 de Novembro de 2006.
A fim de prevenir e reprimir os crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, foram promulgados a Lei n.º 2/2006, de 3 de Abril, a Lei n.º 3/2006, de 10 de Abril, e o Regulamento Administrativo n.º 7/2006, de 15 de Maio.
Considerando que, ao abrigo do ponto 5) do artigo 6.º da Lei n.º 2/2006, de 3 de Abril, estão obrigados ao cumprimento dos deveres previstos no artigo 7.º do mesmo diploma, entre outros, os auditores de contas, os contabilistas e os consultores fiscais, constitui dever da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), através da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas (CRAC) emitir instruções com o objectivo de aqueles poderem cumprir, de forma cabal, com os aludidos deveres.
Deste modo, face aos deveres elencados no artigo 7.º da referida Lei, são emitidas as seguintes instruções, que devem ser observadas pelos auditores de contas, contabilistas e consultores fiscais na RAEM.
O Director dos Serviços, Carlos Ávila.
Instruções para prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo destinadas aos auditores de contas, contabilistas e consultores fiscais na RAEM
1) Sempre que os auditores de contas, contabilistas e consultores fiscais, no exercício das funções previstas, respectivamente, nos artigos 1.º e 20.º do Estatuto dos Auditores de Contas e no artigo 1.º do Estatuto dos Contabilistas Registados, se depararem com indícios — e ainda que sejam meros indícios — da prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo, nomeadamente pela natureza, complexidade, valores envolvidos, volume ou carácter inabitual relativamente à actividade em causa, devem proceder à identificação, por escrito, do cliente e seus representantes, bem como dos restantes contratantes da operação, extraindo dos documentos que lhe são presentes para contabilização ou certificação de contas todos os elementos constantes dos mesmos que permitam aquela identificação, nomeadamente o nome, tipo e número do documento de identificação e a sua data de emissão; o endereço da residência permanente; a profissão; o domicílio profissional; os poderes de representação; números de contacto, etc.
2) Para efeitos do ponto anterior:
A natureza da operação é entendida como tipo ou género de operação susceptível de, por si só, ser indiciadora da prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo;
A complexidade da operação é entendida como operação que em virtude de actos preparatórios ou subsequentes indiciem a intenção de ocultar a verdadeira natureza da mesma, potenciando o branqueamento de capitais ou financiamento ao terrorismo;
O valor envolvido na operação é entendido como o valor que, de acordo com o critério de razoabilidade no caso concreto, indicia a possibilidade de existência de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo;
O volume da operação é entendido como a quantidade de operações sucessivas de igual natureza que, por si só, não se justifique;
O carácter inabitual da operação é entendido como operação isolada em que ainda assim se não justifique em virtude de, no caso concreto, não ser habitual a sua prática.
3) O dever de identificação referido no ponto 1) é ainda exigido aos auditores de contas, contabilistas e consultores fiscais quando intervenham ou assistam, a título profissional, nas operações a seguir indicadas, bem como quando delas tiverem conhecimento, sempre que o valor das mesmas, isolada ou conjuntamente, ultrapasse os a seguir fixados:
a) Compra e venda de bens imóveis — $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas);
b) Gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes a clientes — $ 80 000,00 (oitenta mil patacas);
c) Gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários — $ 80 000,00 (oitenta mil patacas);
d) Organização de contribuições destinadas à criação, exploração ou gestão de sociedades — $ 80 000,00 (oitenta mil patacas);
e) Criação, exploração ou gestão de pessoas colectivas ou de entidades sem personalidade jurídica ou compra e venda de entidades comerciais — $ 80 000,00 (oitenta mil patacas).
4) Sempre que os auditores de contas, contabilistas e consultores fiscais tenham conhecimento ou fundada suspeita de que as partes envolvidas não actuam por conta própria, devem proceder igualmente à identificação, através do cliente e contratante, da pessoa por conta do qual ele efectivamente actua;
5) Para efeitos de se determinar se determinada operação excede, conjuntamente com outras, os valores referidos no ponto 3), deverão ser tomadas em conta as operações efectuadas pelo mesmo cliente, representante ou mandatário, nos 30 dias anteriores à data da realização da operação;
6) Para além do dever de identificação dos clientes, seus representantes e contratantes, nos casos referidos nos pontos 1) e 3), os auditores de contas, contabilistas e consultores fiscais devem ainda proceder à identificação das operações em causa, registando informação escrita sobre as mesmas, nomeadamente natureza, objecto, montante e meios de pagamento utilizados;
7) Quando os auditores de contas, contabilistas e consultores fiscais se deparem com indícios da prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo nos termos do ponto 1), devem comunicar tais operações ao Gabinete de Informação Financeira (GIF), criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2006, no prazo de 2 dias úteis a contar da sua realização ou da data do seu conhecimento;
8) Os auditores de contas, contabilistas e consultores fiscais devem recusar todas as operações, quando não sejam fornecidos os elementos necessários ao cumprimento dos deveres acima mencionados, devendo tal recusa e o seu fundamento serem comunicados, por escrito, à DSF, no prazo de 2 dias úteis a contar da data da recusa de fornecimento dos aludidos elementos;
9) Os auditores de contas, contabilistas e consultores fiscais devem proceder à conservação dos documentos comprovativos da identificação referida nos pontos 1), 3) e 4), pelo período de 5 anos. Os referidos documentos podem ser substituídos por microfilmes ou transferidos para suporte de natureza digital aplicando-se, com as devidas adaptações, os artigos 47.º e 48.º e n.º 2 do artigo 49.º do Código Comercial. Em caso de suspensão ou cessação de actividade dentro do referido período, os auditores de contas, contabilistas e consultores fiscais devem remeter os mencionados documentos à DSF para conservação até perfazer os cinco anos;
10) Os auditores de contas, contabilistas e consultores fiscais devem ainda colaborar com todas as autoridades com competência na prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo (nomeadamente Tribunais, Ministério Público, Polícia Judiciária, Gabinete de Informação Financeira e DSF), fornecendo todas as informações e apresentando todos os documentos solicitados por aquelas autoridades;
11) Não pode ser revelado aos clientes, seus representantes e mandatários e a terceiros que determinada operação foi considerada como indiciadora da prática de crime de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo nem que, em consequência, foi comunicada tal ocorrência ao Gabinete de Informação Financeira;
12) A violação — ainda que por negligência — dos deveres previstos nos artigos 3.º a 8.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006 (a saber, dever de identificação dos contratantes, clientes e frequentadores; dever de identificação de operações; dever de recusa de realização de operações; dever de conservação de documentos comprovativos; dever de comunicação de operações e dever de colaboração) constitui infracção administrativa, punível nos seguintes termos:
i. multa de $ 10 000,00 (dez mil patacas) a $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas), quando o infractor for pessoa singular;
ii. multa de $ 100 000,00 (cem mil patacas) a $ 5 000 000,00 (cinco milhões de patacas), quando o infractor for pessoa colectiva;
Quando o benefício económico obtido pelo infractor com a prática da infracção for superior a metade do limite máximo fixado para a multa, este será elevado para o dobro desse benefício;
13) Para efeitos de cumprimento dos deveres previstos nas presentes instruções, são utilizados impressos próprios que podem ser obtidos através da página electrónica da DSF, www.dsf.gov.mo relativa ao local da CRAC, ou nas instalações da DSF, sitas na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», dentro do horário de expediente.
14) As presentes instruções entram em vigor no dia 12 de Novembro de 2006.
Faz-se público que tendo Leong, In Fong e Dias Cou, Nelson Filipe (representado pela mãe Dos Santos Rodrigues Dias, Lidia Maria), viúva e filho de Cou, Iu Tong, que foi chefe, 6.º escalão, do Corpo de Bombeiros, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão dos requerentes, findo que seja esse prazo.
Fundo de Pensões, aos 10 de Novembro de 2006.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares vem o IPIM publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre do ano 2006:
Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 8 de Novembro de 2006.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 12 de Julho de 2006:
Fong Hio Tong 8,3
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Outubro de 2006).
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 23 de Outubro de 2006.
Faz-se público que, em conformidade com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Novembro de 2006, se acha aberto o concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, nos termos do disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de quatro lugares de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro da Polícia Judiciária.
I. Tipo, prazo e validade
Trata-se de concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, com um prazo de vinte dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
b) Ter 18-50 anos de idade;
e) (1) Estar habilitado com licenciatura em Tradução e Interpretação (Português-Chinês); ou
(2) Estar habilitado com licenciatura em Língua e Literatura Portuguesas; ou
(3) Estar habilitado com licenciatura em Língua e Literatura Chinesas.
Os candidatos que detenham a habilitação académica exigida referida em (2) ou (3), devem dominar a língua chinesa e portuguesa (oral e escrita).
A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em impresso próprio, a que alude o artigo 52.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro (exclusivo da Imprensa Oficial), devendo o mesmo ser entregue na Divisão de Pessoal e Administrativa da Polícia Judiciária, sita no 2.º andar do Bloco C da mesma Polícia, na Rua Central, acompanhado da seguinte documentação:
b) Nota curricular (línguas chinesa ou portuguesa);
Os candidatos, sendo pessoal da Polícia Judiciária, ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e d).
b) Nota curricular (línguas chinesa ou portuguesa); e
c) Fotocópia do certificado ou documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso.
IV. Conteúdo funcional
Ao intérprete-tradutor de 2.ª classe cabem funções de tradução de textos escritos na língua chinesa/portuguesa, e de interpretação consecutiva de intervenções orais de chinês/português, bem como demais funções que a estas dizem respeito.
V. Vencimento
O intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 440 da tabela indiciária de vencimentos, anexa ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
VI. Métodos de selecção
A selecção será efectuada mediante a prestação de prova escrita e prova oral de conhecimentos, entrevista profissional e análise curricular, as quais são ponderadas da seguinte forma:
1.ª fase (prova eliminatória):
Prova escrita de conhecimentos: 30%;
2.ª fase (prova eliminatória):
Prova oral de conhecimentos: 30%;
3.ª fase (prova eliminatória):
Análise curricular: 10%.
A pontuação máxima de cada fase é de dez valores. Não serão admitidos à fase seguinte os candidatos que obtenham classificação inferior a cinco valores em cada fase (na prova escrita de conhecimentos, na prova oral de conhecimentos ou na entrevista profissional).
Na prova escrita de conhecimentos será feita tradução de textos escritos na língua chinesa/portuguesa e na prova oral de conhecimentos, interpretação de chinês/português.
Entrevista profissional — determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e conhecimentos profissionais dos candidatos, por comparação com o perfil de exigências da função.
Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a classificação de serviço, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
VIII. Composição do Júri
Vogais suplentes: Carlos Alberto Anok Cabral, chefe de divisão; e
Polícia Judiciária, aos 9 de Novembro de 2006.
Despacho n.º 02/DIR-PJ/2006
Tendo em consideração o disposto nos artigos 10.º a 12.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na alínea 3) do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2006 e no n.º 2 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2006, de 24 de Março, determino:
1. São delegadas e subdelegadas na subdirectora da Polícia Judiciária, mestre Cheong Ioc Ieng, ou em quem a substitua nas suas ausências ou impedimentos, as minhas competências próprias e subdelegadas:
1) Prática dos actos previstos nas alíneas 1), 4), 8) a 11), 13), 14) e 19) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2006, de 24 de Março;
3) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiantamento a pedido do trabalhador, do pessoal desta Polícia, com excepção do pessoal de chefia;
4) Decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço, bem como determinar a interrupção do gozo de férias do pessoal desta Polícia, com excepção do pessoal de chefia;
5) Justificar faltas e atrasos do pessoal, com excepção do pessoal de chefia;
6) Conceder licença especial nos termos da legislação em vigor, bem como atribuir a compensação prevista no caso de renúncia à licença especial do pessoal, com excepção do pessoal de chefia;
7) Assinar correspondência ou expediente necessários à mera instrução de processos e à execução de decisões;
8) Apreciar e decidir quanto aos elementos constantes das alíneas a), d) e e) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 32/98/M, de 27 de Julho;
9) Aprovar os planos de estágios e respectivos orientadores, nos termos do n.º 2 artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 27/2003;
2. São delegadas e subdelegadas no subdirector da Polícia Judiciária, João Augusto da Rosa, ou em quem o substitua nas suas ausências ou impedimentos, as minhas competências próprias e subdelegadas:
1) Direcção e coordenação do Departamento de Investigação Criminal, Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos e subunidades deles dependentes;
2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal indicado na alínea 1);
3) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiantamento a pedido do trabalhador, do pessoal das subunidades orgânicas sob sua direcção, com excepção do pessoal de chefia;
4) Decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço, bem como determinar a interrupção do gozo de férias, do pessoal indicado na alínea 1), com excepção do pessoal de chefia;
5) Justificar faltas ou atrasos do pessoal indicado na alínea 1), com excepção do pessoal de chefia;
6) Conceder licença especial nos termos da legislação em vigor, bem como atribuir a compensação prevista no caso de renúncia à licença especial do pessoal das subunidades orgânicas sob sua direcção, com excepção do pessoal de chefia;
7) Proceder à assinatura e encaminhamento de correspondência e expediente que decorram das competências das subunidades orgânicas sob sua direcção e que não careçam de decisão que, por natureza, não caiba especialmente ao director;
8) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados, respeitante da área de investigação criminal, com exclusão dos excepcionados por lei;
9) Autorizar a prestação de serviços em regime de trabalho extraordinário ou por turnos, do pessoal indicado na alínea 1).
5. São ratificados todos os actos praticados pelos subdirectores da Polícia Judiciária, mestre Cheong Ioc Ieng e João Augusto da Rosa, entre 4 de Julho de 2006 e a data da entrada em vigor do presente despacho.
6. É revogado o Despacho n.º 01/DIR-PJ/2006, de 20 de Abril de 2006.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Novembro de 2006).
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Novembro de 2006, se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, nos termos do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal do Estabelecimento Prisional de Macau:
Estabelecimento Prisional de Macau, aos 7 de Novembro de 2006.
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Novembro de 2006, e nos termos do disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a Lei n.º 7/2006 e o Regulamento Administrativo n.º 13/2006, está aberto o concurso de admissão ao curso de formação e estágio do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. Na selecção, os primeiros sessenta e cinco candidatos masculinos e os primeiros vinte e quatro candidatos femininos considerados aptos e melhores classificados frequentarão o curso de formação e estágio. Os instruendos que venham a obter aproveitamento no termo do curso e estágio, podem ser guardas, 1.º escalão, do quadro de pessoal do corpo de guardas prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau, com vista ao preenchimento de oitenta e nove lugares.
c) Ter completado 18 anos de idade até à data do termo do prazo de apresentação de candidaturas e não exceder 30 anos de idade no dia 31 de Dezembro de 2006;
e) Possuir um comportamento cívico que indicie um perfil adequado às especiais exigências de idoneidade moral, isenção e confiança necessárias ao desempenho de funções do Corpo de Guardas Prisionais; e
f) Ter capacidade para o exercício de funções públicas (refere-se ao artigo 13.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente).
a) Ficha de inscrição, que pode ser obtida no local da inscrição, ou fazer o «download» no «website» do Estabelecimento Prisional de Macau: http://www.epm.gov.mo;
d) Cinco fotografias recentes a cores, de 11/2 polegadas;
e) Original e fotocópia do certificado de vacinação anti-tetânica válido;
f) Original do certificado do registo criminal válido, emitido pelos Serviços de Identificação; e
g) Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar o registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço, relevantes para a apresentação a concurso.
A inscrição faz-se mediante a apresentação dos documentos referidos no ponto 3. do presente aviso, no Centro de Atendimento e Informação do Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, no prazo de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, de acordo com o seguinte horário:
Segunda a quinta-feira (excepto nos feriados do governo): das 9,00 às 13,00 e das 14,30 às 17,45 horas;
Sexta-feira (excepto nos feriados do governo): das 9,00 às 13,00 e das 14,30 às 17,30 horas.
5.1. O guarda, 1.º escalão, vence pelo índice 195 da tabela de vencimentos em vigor, anexa à Lei n.º 7/2006.
5.2. Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2006, os candidatos ao ingresso na categoria de guarda são remunerados pelo índice 130, durante o curso de formação, e pelo índice 160, durante o estágio. Os candidatos que frequentem o curso de formação e o estágio, em regime de comissão de serviço, são remunerados pelo vencimento de origem quando este for superior ao previsto naqueles índices.
Os métodos de selecção a utilizar na admissão para a frequência do curso de formação e do estágio probatório são os seguintes, sendo cada um deles, de per si, eliminatório, com excepção dos pontos 6.4 e 6.6.
6.1. Exame médico (refere-se ao anexo A do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2006);
6.2. Provas de aptidão física (refere-se ao anexo B do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2006):
h) Suspensão na trave (só para os candidatos do sexo feminino); e
6.3. Provas de conhecimentos:
b) Composição em língua chinesa ou portuguesa; e
6.4. Análise curricular;
6.5. Exame psicológico;
6.6. Entrevista profissional.
a) O curso de formação tem a duração de 8 a 12 meses; e
b) O estágio tem a duração de 3 meses, e decorre nas instalações prisionais de Macau.
Vogais efectivos: Kong Tai Iok, médica; e
Wong Chi Ngai, médico.
Vogais suplentes: Chang Hiu Ming, médico; e
Kwok Chau Sha, médica.
Vogais suplentes: Lo Sio Lon, comissário-chefe; e
Chan Vai Chun, guarda de 1.ª classe.
Secretária: Celeste da Rosa, oficial administrativo principal.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado e documental, para o preenchimento de uma vaga de chefe de serviço hospitalar, grau 2, 1.º escalão, área de psiquiatria, da carreira médica hospitalar do quadro dos Serviços de Saúde, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, 20 de Setembro de 2006:
Ho Chi Veng 8,5
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Outubro de 2006).
Serviços de Saúde, aos 11 de Outubro de 2006.
Presidente: João Gonçalves Marques Piçarra, chefe de serviço hospitalar de psiquiatria do CHCSJ.
Vogais efectivos: Chiu Fung Kum, Helen, professora e regente da cadeira de psiquiatria da Universidade Chinesa de Hong Kong; e
Maria Inês Carvalho da Silva Dias, chefe de serviço hospitalar de psiquiatria do Hospital de Miguel Bombarda de Portugal.
Faz-se público que se encontra aberto o Concurso Público n.º 19/P/2006 «Fornecimento e Instalação de Dois Sistemas de Radiografia Digitais Móveis aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados a partir do dia 15 de Novembro de 2006, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, sita na cave 1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento do custo das respectivas fotocópias ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos SS (www.ssm.gov.mo).
As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situado no r/c do Centro Hospitalar Conde de S. Januário e o respectivo prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas, do dia 4 de Dezembro de 2006.
O acto público deste concurso terá lugar em 5 de Dezembro de 2006, pelas 10,00 horas, na sala do «Museu», situada no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto do CHCSJ.
A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, a prestar mediante depósito na Tesouraria destes Serviços ou garantia bancária/seguro-caução.
Serviços de Saúde, aos 7 de Novembro de 2006.
Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, complementado por entrevista profissional, condicionado aos funcionários da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), para o preenchimento de nove lugares de primeiro-oficial, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal desta Direcção dos Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 4 de Outubro de 2006:
1.º Lok Lai Kun 8,58
2.º Ma Weng Hon 8,38
3.º João Leong 8,35
4.º Alice Batalha 8,18
5.º Hoi Kim Mei 8,12
6.º Wong Iok Lan 7,89
7.º Lei Sao Mei 7,74
8.º Yim Lai Kwun 7,66
9.º Evaristo Segisfredo Antunes 6,68
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 26 de Outubro de 2006.
Vogal efectivo: Iu Pek Kuan Fátima, técnica superior de 2.ª classe.
Vogal suplente: Arlete de Fátima Jesus Pereira Xavier, chefe de secção.
Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de oficial administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de regime geral do grupo administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 6 de Setembro de 2006:
Agostinho Guilherme Fernandes 7,54
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Outubro de 2006).
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 23 de Outubro de 2006.
Presidente: Sit Weng Seak, oficial administrativo principal.
Vogais: Ana Maria Nancy da Silva Rodrigues, oficial administrativo principal; e
Fátima de Souza Lei, oficial administrativo principal.
Provisória do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de informática principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 11 de Outubro de 2006:
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 6 de Novembro de 2006.
Presidente: Cheng Wai Tong, chefe do Departamento de Estudos e Planeamento, substituto.
Vogais: Mak Sio Sang, técnico superior de informática assessor;
Seis vagas de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do grupo técnico-profissional; e
Uma vaga de inspector principal, 1.º escalão, do grupo técnico-profissional.
Direcção dos Serviços de Turismo, 1 de Novembro de 2006.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Universidade de Macau publicar a lista de apoios concedidos no 3.º trimestre do ano de 2006:
Natsumi Ozaki 12/01/2006 $ 537.30 Subsídio para estagiários em regime de intercâmbio para o Centro de Estudos Japoneses para os meses de Julho a Setembro de 2006.
Associação de Estudantes Universitários 02/03/2006 $ 83,447.30 Subsídio para despesas operacionais da Associação de Estudantes Universitários respeitantes aos meses de Janeiro a Março de 2006.
Associação dos Antigos Alunos da Universidade de Macau 20/04/2006 $ 9,990.00 Subsídio para Associação dos Antigos Alunos da Universidade de Macau pela publicação de carta informativa e despesas de correio.
Lan Zhi Ni 17/05/2006 $ 12,000.00 Subsídio para estudantes para o Centro de Estudos Japoneses para a participação nos programas de intercâmbio no Japão.
Universidade de Macau, 1 de Novembro de 2006.
Vice-Reitor (Administração), Lai Iat Long.
Torna-se público que se encontra afixada, no 2.º andar do Edifício da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT), Avenida da Praia Grande, n.os 789-795, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental e condicionado aos funcionários da DSRT, para o preenchimento de três lugares na categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da DSRT, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 25 de Outubro de 2006, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, aos 8 de Novembro de 2006.

References: artigo 57
 artigo 58
 artigo 57
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 49
 artigo 52
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 19
 artigo 13
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 57