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Timestamp: 2017-10-23 14:09:20+00:00

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REGULAMENTO DA OUVIDORIA TOKIO MARINE SEGUROS S.A. - PDF
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Larissa Abreu Prada
1 REGULAMENTO DA OUVIDORIA TOKIO MARINE SEGUROS S.A. DA CONSTITUIÇÃO Artigo 1º - Por decisão da Diretoria Tokio Marine Seguradora S.A., e na forma da Circular Susep nº 279/2013 esta OUVIDORIA atuará nos termos estabelecidos neste regulamento. Artigo 2º - A Ouvidoria tem como principal função atuar na defesa dos direitos dos consumidores de produtos e serviços e assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, funcionando como mediadora entre a Seguradora e o cliente, para esclarecer, prevenir e solucionar conflitos, que eventualmente ocorram em sinistro ou não. DO FUNCIONAMENTO Artigo 3º - Após passarem pelos canais de relacionamento, podem recorrer à Ouvidoria, segurados, beneficiários e terceiros (vítimas de sinistro), bem como os corretores, quando na defesa dos interesses dessas pessoas e ainda seus procuradores legalmente constituídos. Parágrafo Único - O horário de atendimento será de segunda a sextas-feiras, durante o horário comercial, exceto em feriados. Artigo 4º - Os recursos endereçados à Ouvidoria serão gratuitos e deverão conter um breve relato do ocorrido e a providência pretendida, bem como, a informação de dados que possibilitem a identificação do contrato de seguro/apólice que deu origem ao recurso, além da indicação de meios de contato como e endereço de correspondência, para envio da resposta. O recurso poderá ser encaminhado para os endereços abaixo: a) Internet: b) c) Telefone: d) Correspondência endereçada para: Ouvidoria Tokio Marine S.A Rua Sampaio, Viana, 44 Sala 104 Paraíso São Paulo SP. e) Telefone Exclusivo para Deficientes Auditivos:
2 Artigo 5º - Serão requisitos imprescindíveis para recorrer à Ouvidoria, que o Consumidor tenha esgotado os meios de reclamação nos canais de relacionamento e departamentos competentes, inclusive Centrais de Atendimentos, entendendo-se que a reclamação estará esgotada, quando: I. O cliente não concordar com a solução apresentada pelo setor responsável; ou II. Transcorridos 30 (trinta) dias, sem uma decisão da área responsável; III. Valor envolvido no sinistro for igual ou inferior a R$ ,00 (cem mil reais); IV. O assunto objeto do recurso à Ouvidoria não esteja em discussão judicial ou em qualquer órgão de defesa do consumidor. Artigo 6º - Finalizada a análise do recurso o Ouvidor dará a sua decisão, a qual será comunicada pela Ouvidoria, por escrito, diretamente ao consumidor, em até 15 (quinze) dias. Artigo 7º - A Ouvidoria terá arquivo próprio para manter todos os atendimentos com seus respectivos despachos, bem como, as sugestões encaminhadas à Seguradora pelo prazo mínimo de 5 anos, contados da resposta da Ouvidoria ao consumidor. DOS OBJETIVOS Artigo 8º - São objetivos da Ouvidoria: I. Receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado aos recursos dos consumidores, pessoa física e jurídica, que não forem solucionados pelos canais regulares de atendimento; II. III. Prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos consumidores acerca do recebimento e andamento de suas demandas, informando também que a resposta conclusiva será dada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da protocolização do recurso; Agir com independência e transparência; 2
3 IV. Identificar eventuais pontos de conflito nos produtos comercializados pela Seguradora e nas suas rotinas operacionais, para propor à Diretoria medidas corretivas. Para aquelas que forem aceitas, o prazo para implantação será de até 6 (seis) meses da aceitação, admitindo-se sua prorrogação, de acordo com a prioridade e a complexidade do assunto; V. Elaborar e encaminhar à Auditoria interna relatório semestral contendo: a qualidade e adequação de sua estrutura; as informações sobre eficácia dos sistemas e procedimentos; e ainda estatísticas das ações desenvolvidas, e respectivos comentários; VI. No relatório de que trata o inciso V, também deverá constar proposições de medidas corretivas forma de seu encaminhamento, discriminando as propostas não acatadas e respectivas justificativas, e para as acatadas e ainda não implementadas os respectivos prazos para implementação, bem como, as já implementadas; VII. VIII. O relatório validado pela Auditoria interna será encaminhado para a Diretoria da Seguradora; Elaborar mensalmente estatísticas comparativas do período em relação ao ocorrido no ano anterior, e dar conhecimento à Diretoria; IX. Manter registro cronológico de todas as demandas recepcionadas, com anotação das respectivas ações tomadas em cada processo; X. Conhecer as opiniões, anseios, insatisfações e elogios dos consumidores sobre a atuação da Ouvidoria. DO OUVIDOR Artigo 9º - O Ouvidor não possui vínculo empregatício com a seguradora, é indicado pelo Presidente e a ele se reportando, na forma deste Regulamento. Parágrafo Único - O Ouvidor exercerá suas funções de forma independente e personalizada, incumbindo-lhe as seguintes competências: I. Apreciar os recursos, observando os direitos e deveres dos consumidores, decidindo o pleito com clareza e objetividade; 3
4 II. Estar comprometido com as normas da Ouvidoria e ter franca disposição de resolver litígios. Artigo 10º - O Ouvidor deve ter habilidades técnicas e procedimentais necessárias a realizar o adequado atendimento ao consumidor, respeitando os princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, celeridade e cordialidade. 1º - O Ouvidor não está habilitado a apreciar recursos oriundos de consumidores com quem tenha vínculo de parentesco até o 2º grau, ascendente ou descendente, ou ainda em causa própria, devendo nestes casos declarar-se impedido. 2º Nos casos de impedimento do Ouvidor, na forma do parágrafo anterior, o recurso do consumidor será avaliado por um comitê que deverá ser formado por um gestor representante de cada área envolvida, mediados por um advogado do Jurídico Corporativo. Artigo 11º - O Ouvidor, na forma deste Regulamento, apreciará e resolverá recursos de consumidores que no caso de Sinistro o valor envolvido seja igual ou inferior a R$ ,00 (cem mil reais). Parágrafo Único - Quando o valor envolvido no recurso for superior ao limite de alçada previsto neste artigo o Ouvidor emitirá seu parecer, e a Ouvidoria encaminhará à área responsável, para continuidade do processo. Artigo 12º - O mandato do Ouvidor terá duração de 12 (doze) meses, contados de sua nomeação pelo Presidente. Por decisão da Seguradora, será admitida a recondução do titular ao cargo, sucessivamente, sem limite de tempo, desde que devidamente aprovado. 1º - O Ouvidor poderá ser destituído do cargo pelo Presidente a qualquer tempo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto se ficar comprovada conduta inidônea ou parcial do Ouvidor no julgamento dos processos objeto de reclamação; 2º - O Ouvidor poderá solicitar o cancelamento de sua indicação para o cargo a qualquer tempo, devendo, entretanto, comunicar essa decisão à Diretoria e ao Presidente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; 3º - Ocorrendo o afastamento permanente ou temporário do Ouvidor, por qualquer motivo, um substituto interino deverá ser indicado em caráter de urgência pela Diretoria, devendo permanecer na função até que o titular possa reassumir ou que o Presidente possa indicar um novo Ouvidor, que iniciará, a partir de sua nomeação, um novo mandato de 12 (doze) meses. 4
5 DAS OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA Artigo 13º - Viabilizar um canal de comunicação direta com os consumidores, funcionando de forma complementar aos demais canais de atendimento existentes na Seguradora, de modo a diferenciar-se deles por atuar exclusivamente em sede de recurso. Artigo 14º - As resoluções do Ouvidor são de caráter vinculante à Seguradora que obrigase a acatá-las e executá-las desde que estejam dentro do limite de alçada estabelecido neste Regulamento. Artigo 15º - A Diretoria divulgará aos Segurados, a existência da Ouvidoria, assim como seus objetivos e normas que regulam sua atuação, além das condições obrigatórias para aceitação dos recursos e dos procedimentos para sua tramitação; Artigo 16º A Diretoria dará condições para o perfeito funcionamento da Ouvidoria para que a sua atuação seja pautada pela transparência, autonomia, independência e imparcialidade. Artigo 17º - A Diretoria garantirá a independência do Ouvidor e permitirá seu livre acesso a todas as dependências da Seguradora para a apuração do que se fizer necessário à solução dos recursos recebidos, assim como zelará para que haja um saudável relacionamento de seus funcionários com o Ouvidor, pautado pelo respeito e colaboração mútua; Artigo 18º - A Diretoria deverá ainda analisar as propostas de medidas corretivas, observando o estabelecido neste regulamento. Artigo 19º - A Diretoria ordenará as áreas responsáveis que as decisões do Ouvidor, sejam cumpridas, já que possui caráter vinculante. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20º - Os casos não previstos neste Regulamento serão levados ao conhecimento da Diretoria, a quem competirá definir a ação a ser tomada. Artigo 21º - O presente regulamento aplica-se a partir de 19 de Abril de 2013 de acordo com a nova regulamentação. Artigo 22º Este Regulamento substitui o anteriormente submetido à Susep. São Paulo, 19 de abril de
1. CONTEÚDO DESTE DOCUMENTO MANUAL DE CONTROLES INTERNOS Este documento contém a instituição e a sistemática de atuação da Ouvidoria Fator para assegurar o atendimento e tratamento das comunicações entre

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22