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REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NACIONAIS DE TRANSPORTES E MOBILIDADE SUSTENTÁVEL (FUNDO COESÃO) - PDF
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William Marreiro Deluca
1 CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS EIXO PRIORITÁRIO I REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NACIONAIS DE TRANSPORTES E MOBILIDADE SUSTENTÁVEL (FUNDO COESÃO) DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NACIONAIS DE TRANSPORTES E MOBILIDADE SUSTENTÁVEL REGULAMENTO ESPECÍFICO REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NACIONAIS DE TRANSPORTES E MOBILIDADE SUSTENTÁVEL CÓDIGO DO CONVITE: POVT de julho de 2013
2 CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS EIXO PRIORITÁRIO I REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NACIONAIS DE TRANSPORTES E MOBILIDADE SUSTENTÁVEL DOMINIO DE INTERVENÇÃO: REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NACIONAIS DE TRANSPORTES E MOBILIDADE SUSTENTÁVEL Preâmbulo A Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT) poderá adotar a modalidade de Convite para apresentação de candidaturas, nos termos do número 2. do artigo 12º do Regulamento Específico (RE) Redes e Equipamentos Estruturantes Nacionais de Transportes e Mobilidade Sustentável, o qual foi aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação do POVT (CMC) em 15 de outubro de 2007 e alterado por deliberação da mesma CMC em 6 de fevereiro de 2012, 8 de agosto de 2012e 13 de dezembro de A AG do POVT torna público o presente Convite dirigido à Rede Ferroviária Nacional REFER, EPE na qualidade de entidade pública prevista no artigo 5.º do referido Regulamento Específico, destinado à apresentação de candidaturas que visem projetos estruturantes no domínio dos transportes e do desenvolvimento sustentável e prioritários para o cumprimento dos objetivos e metas fixadas no Eixo I do POVT. Reconhecido o caráter prioritário e emergente das intervenções que visam os objetivos constantes do artigo 2º do Regulamento Específico, a Comissão Diretiva do POVT deliberou em reunião realizada no dia 11 de julho de 2013, a abertura do presente Convite, o qual é divulgado através do sítio da internet do POVT (http://www.povt.qren.pt) e definido nos termos do presente convite. Reconhecido o caráter prioritário e emergente das intervenções que visam os objetivos constantes do artigo 2º e da Tipologia de operações previstas na alínea b) do artigo 4.º do Regulamento Específico, a Comissão Diretiva do POVT deliberou em reunião realizada no dia 11 de julho de 2013, a abertura do presente Convite, o qual é divulgado através do sítio da internet do POVT (http://www.povt.qren.pt). 1. Âmbito O presente Convite é efetuado no âmbito do domínio de intervenção integrado no Eixo I Redes e Equipamentos Estruturantes Nacionais de Transportes e Mobilidade Sustentável do POVT, regendo-se pelo Regulamento Específico do referido domínio de intervenção, nos termos em que foi aprovado em 15 de outubro de 2007 e alterado por deliberação da mesma CMC em 6 de Fevereiro de 2012, 8 de agosto de 2012 e 13 de dezembro de A versão em vigor pode ser consultada no âmbito do presente convite. O presente Convite contempla a possibilidade de serem apresentadas candidaturas que visem os objetivos previstos no ponto 2. seguinte. Página 2
3 2. Objetivos As intervenções a incluir nas candidaturas devem visar os seguintes objetivos previstos no artigo 2º do referido Regulamento Específico: Reforçar a conetividade do território nacional, tendo especialmente em vista alcançar o seguinte perfil de conetividade e contribuir para a modernização e desenvolvimento da rede ferroviária convencional: Operacionalizar ligações em falta inseridas na Rede Transeuropeia de Transportes; Aumentar a atratividade territorial, nos diferentes contextos da sua inserção nacional, ibérica e europeia; Promover uma maior sustentabilidade económica e ambiental no uso das infraestruturas de transporte. 3. Tipologia de Operações Poderão ser apresentadas candidaturas no âmbito do presente Convite, as que se enquadrem nas seguintes tipologias de operação do Eixo Prioritário I Redes e Equipamentos Estruturantes Nacionais de Transportes e Mobilidade Sustentável, do Programa Operacional Temático Valorização do Território, previstas no artigo 4º do respetivo Regulamento Específico: b) Construção e modernização de linhas e troços da rede ferroviária convencional, incluindo designadamente interfaces e ligações a portos, ações preparatórias e complementares, trabalhos de construção civil, obras de arte, sinalização, telecomunicações, controle de velocidade, e sistemas necessários à garantia de interoperabilidades. 4. Âmbito Geográfico São elegíveis ao cofinanciamento do Fundo de Coesão no âmbito deste Regulamento, as operações localizadas em todas as regiões NUTS II do Continente: Norte, Centro, Alentejo, Lisboa e Algarve. 5. Dotação financeira e taxa máxima de cofinanciamento A dotação de Fundo de Coesão máxima a que poderá ascender o presente Convite é de 133,8 milhões de euros, caso as classificações finais das candidaturas sejam suficientes para aprovação, nos termos dos pontos 8 e 9 deste Convite. Este montante poderá ser aumentado, em função das disponibilidades do Eixo I do POVT. As decisões de financiamento das candidaturas a submeter no âmbito do presente Convite poderão, numa primeira fase, antes da decisão da Comissão Europeia sobre a proposta de reprogramação do POVT aprovada pela Comissão de Acompanhamento em 18 de junho de 2013 e outros descompromissos de Fundo no Eixo I, ter uma condicionante de aprovação em overbooking, enquanto não se concretizar o reforço de Fundo de Coesão e/ou libertação de Fundo decorrente de quebras em projetos aprovados no Eixo I do POVT. A taxa máxima de cofinanciamento Fundo de Coesão das operações a aprovar no âmbito do presente Convite será a fixada nos termos do artigo 11º do Regulamento Específico em vigor à data de aprovação. Página 3
4 6. Período para receção de candidaturas O período para submissão de candidaturas decorre entre a data de publicação do presente Convite (15 de julho) e as 19 horas do dia 15 de setembro de Apresentação das candidaturas 7.1. Condições de admissibilidade e de aceitabilidade do beneficiário e da operação As condições de admissibilidade e de aceitabilidade do beneficiário, da operação e da elegibilidade das despesas são as fixadas nos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do RE Redes e Equipamentos Estruturantes Nacionais de Transportes e Mobilidade Sustentável, na versão aprovada pela CMC do POVT e com as alterações aprovadas em 6 de fevereiro de 2012, 8 de agosto de 2012 e 13 de dezembro de Para além das condições de admissibilidade e aceitabilidade das operações previstas no artigo 7º do RE, as operações deverão ainda satisfazer os seguintes requisitos mínimos de maturidade, os quais são cumulativos: Demonstrar que à data de apresentação da candidatura se encontra(m) adjudicado(s) o(s) procedimento(s) concursal(ais) da componente principal da operação; Demonstrar que a execução física e financeira de todas as componentes da operação não ultrapassa o limite de 31 de dezembro de As candidaturas só deverão incluir as ações que cumpram os requisitos de autonomia física, financeira e operacional que permita a sua clara identificação e operacionalização até 31 de dezembro de Nas candidaturas a apresentar só poderão ser consideradas elegíveis os investimentos incluídos em planos integrados de modernização da ferrovia que visem a melhoria do nível de serviço ferroviário prestado, não sendo elegíveis os trabalhos de manutenção de via e/ou infraestruturas Modo de apresentação das candidaturas As candidaturas deverão ser apresentadas à AG do POVT no âmbito do presente Convite, nos termos e condições fixadas no respetivo RE - Redes e Equipamentos Estruturantes Nacionais de Transportes e Mobilidade Sustentável do Eixo I do POVT e em conformidade com as indicações expressas no formulário de candidatura e disposições gerais e específicas aplicáveis que se encontram previstas no Manual de Procedimentos do POVT, disponíveis no sítio da Internet: Documentos a apresentar com a candidatura Além do formulário de candidatura e dos anexos, exigidos nas instruções de preenchimento do formulário e no Manual de Procedimentos, a candidatura deverá incluir uma nota justificativa do contributo da operação para cada um dos critérios de seleção, tendo em conta os respectivos parâmetros de avaliação, conforme indicado no ponto 9 do presente Convite Público. A esta nota deverá ser anexada a documentação demonstrativa considerada pertinente. As candidaturas deverão também integrar os documentos que comprovem os requisitos de admissibilidade e aceitabilidade do beneficiário e da operação, nos termos que se encontram previstos no RE e ainda dos requisitos mínimos de maturidade fixados no ponto 7 do presente Convite. Caso as candidaturas a apresentar sejam geradoras de receitas, na aceção do Artigo 55º do Regulamento (CE) nº 1083/2006, e o seu custo total do investimento ultrapassar 1 milhão de euros, Página 4
5 deverão demonstrar o cumprimento do nº 2 do referido artigo. Nestes termos, todas as candidaturas nestas condições devem ser acompanhadas por um Estudo de Viabilidade Económica e Financeira (EVEF) que permita o cálculo do funding gap, elaborado de acordo com as orientações comunitárias e nacionais aplicáveis. As candidaturas podem ainda conter outra informação complementar que o proponente considere útil e pertinente, designadamente a sua articulação com outros programas, projetos e ações, públicos ou privados, em curso ou previstos para a mesma área geográfica. Deverá ainda ser anexada a check-list dos documentos entregues pelo beneficiário e exigíveis no âmbito da candidatura, que se encontra disponível em no separador Apresentação de Candidaturas/Check-List. 8. Seleção das Operações Serão selecionadas para cofinanciamento do Fundo de Coesão as operações que obtenham uma classificação final igual ou superior a 2,5 pontos, apurada de acordo com os critérios de seleção e a metodologia apresentada no ponto seguinte e se enquadrem na dotação do Fundo de Coesão indicada no ponto 5. do presente aviso 9. Apuramento do Mérito Na seleção das operações respeitantes às tipologias previstas no nº 3 do presente Convite serão aplicados os critérios de seleção aprovados pela Comissão de Acompanhamento do POVT, tendo em conta os parâmetros de avaliação e os coeficientes de ponderação indicados no quadro seguinte: CRITÉRIOS E PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO A CONSIDERAR NO APURAMENTO DO MÉRITO DAS OPERAÇÔES a. Classificação a atribuir a cada critério de seleção Critérios de seleção Parâmetros de avaliação Peso a) Contributo para o reforço da conectividade do território continental à escala da União Europeia, Ibérica e Nacional, aplicável na seleção de operações previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 4.º do Regulamento Especifico. Avaliação da candidatura em função da dimensão e relevância do investimento, do contributo para a conectividade global, da melhoria das acessibilidades rodoviárias e ferroviárias a Espanha, do contributo para a melhoria da interoperabilidade ferroviária com a rede espanhola e da Integração em Projeto Prioritário Europeu das Redes Transeuropeias de Transportes. 0,20 b) Contributo para o reforço da atratividade e competitividade do território nacional e das suas regiões e empresas aplicável na seleção de operações das tipologias previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 4.º do Regulamento Especifico. Avaliação da candidatura em função do contributo para a melhoria das acessibilidades regionais, estruturantes da consolidação de um modelo territorial mais policêntrico e competitivo, da população potencialmente beneficiada e das atividades económicas potencialmente beneficiadas e que poderão ser atraídas para instalação nas regiões abrangidas. 0,20 Página 5
6 c) Contributo para o reforço da intermodalidade e da competitividade de modos de transporte menos poluentes aplicável na seleção de operações previstas nas alíneas a), b) e f) do artigo 4.º do Regulamento Específico. d) Contributo para a melhoria da acessibilidade da Área Metropolitana de Lisboa à Rede Transeuropeia de Transportes aplicável na seleção de operações previstas na alínea d) do artigo 4.º do Regulamento Específico. Avaliação da candidatura em função do contributo para articulação modal ou intermodal envolvendo modos de transporte menos poluentes. Não aplicável neste Convite 0,10 - e) Contributo em ganhos ambientais e para o desenvolvimento de uma mobilidade mais sustentável aplicável na seleção de operações previstas nas alíneas a), b) f) e g) do artigo 4.º do Regulamento Específico. f) Contributo para a melhoria dos sistemas de informação, de gestão e operação portuários, visando a melhoria do funcionamento da cadeia de transporte e o aumento da atratividade do transporte marítimo aplicável na seleção de operações previstas nas alienas b) e f) do artigo 4.º do Regulamento Específico. Avaliação da candidatura em função do contributo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, tendo em conta a eficiência energética, a transferência modal e da utilização de fontes primárias de energia. Não aplicável neste Convite 0,25 - g) Contributo para o reforço dos sistemas de transportes ferroviários urbanos, aplicável na seleção de operações previstas na alínea g) do artigo 4.º do Regulamento Específico. Não aplicável neste Convite - h) Complementaridade com ações cofinanciadas por outros instrumentos de financiamento, nacionais ou comunitários aplicável na seleção de operações previstas nas alíneas a), b), d), e), f), g) e h) do artigo 4.º do Regulamento Específico. Avaliação da candidatura em função da complementaridade com operações cofinanciadas por outros instrumentos de financiamento, que potenciem os seus objetivos, através da evidência de existência de relação de complementaridade, direta ou indireta. 0, Classificação a atribuir a cada critério de seleção As operações serão classificadas segundo cada critério (Classificações Parciais) numa escala [0 5]. O contributo de cada operação para cada um dos critérios em apreciação será avaliado de acordo com a seguinte escala de avaliação: Inexistente Reduzido Pouco Significativo Significativo Muito Significativo Extremamente significativo Página 6
7 9.2. Classificação Final A Classificação Final (CF) de cada projeto ou operação é estabelecida na escala de [0 5] por agregação das classificações segundo cada critério, através das seguintes funções polinomiais: Para as candidaturas com o enquadramento na alínea b) do artigo 4º do Regulamento Específico: CF = 0,20*CP a) + 0,20*CP b) + 0,10*CP c) + 0,25*CP e) + 0,25*CP h) Para as candidaturas com o enquadramento na alínea g) do artigo 4º do Regulamento Específico: CF = 0,25*CP e) + 0,50*CP g) + 0,25*CP h) CP i = Classificação Parcial da operação segundo o Critério i, variando entre a) e h) (A classificação será estabelecida até à 2ª casa decimal sem arredondamento) 10. Comunicação da Decisão ao Beneficiário Regra geral, a comunicação relativa à decisão sobre candidaturas aceites, será endereçada aos respetivos beneficiários até 2 meses contados da notificação da sua aceitação. 11. Linha de atendimento Pedidos de informação ou de esclarecimento devem ser dirigidos para: Programa Operacional Temático Valorização do Território Avenida D. João II, Lote º / Lisboa Telefone: / Fax: Lisboa, 15 de julho de 2013 A Presidente da Comissão Diretiva, Helena Pinheiro de Azevedo Página 7
SISTEMAS AMBIENTAIS E DE PREVENÇÃO GESTÃO E MONITORIZAÇÃO DE RISCOS (FUNDO COESÃO)
AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS EIXO PRIORITÁRIO II SISTEMAS AMBIENTAIS E DE PREVENÇÃO GESTÃO E MONITORIZAÇÃO DE RISCOS (FUNDO COESÃO) DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO CICLO URBANO DA ÁGUA REGULAMENTO ESPECÍFICO

References: artigo 12
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 7
 Artigo 55
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
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