Source: https://www.al.sp.gov.br/StaticFile/documentacao/legis_trib_emolumentos.htm
Timestamp: 2018-03-20 07:33:49+00:00

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Lei nº 7.377 , de 11 de junho de 1991
Dispõe sobre isenção de custos, emolumentos e contribuições, na forma que específica.
Artigo 1º - As pessoas reconhecidamente pobres ficam isentas do pagamento de custas, emolumentos e contribuições referentes ao registro, no cartório de registro imobiliário competente, dos títulos de domínio recebidos em processos administrativo de legitimação de posse efetivada nos termos da Lei nº 3.962, de 24 de julho de 1957, ou em virtude de leis municipais, ou em decorrência de quaisquer outros processos, onde figurarem como beneficiárias da assistência jurídica integral e gratuita prevista no artigo 3º da Constituição do Estado. (NR)
- Expressão final do artigo 1º acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 9.130, de 08/03/1995.
§ 1º - O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhada de assinatura de duas testemunhas.
§ 2º - A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e penal do interessado.
§ 3º - Para as pessoas beneficiárias da assistência jurídica integral e gratuita, a comprovação dar-se-á mediante a apresentação, no cartório de registro imobiliário, de certidão de gozo do benefício judicial do Juízo perante o qual teve andamento o processo que originou o registro.(NR)
- § 3º acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 9.130, de 08/03/1995.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1991
(Projeto de lei nº 506/99, do deputado Vitor Sapienza - PMDB)
Revoga artigos da Lei nº 3724, de 14 de março de 1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado
Artigo 2º - Em todos os atos extrajudiciais, excetuados os previstos no § 1º do artigo 1º da Lei federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será cobrada uma contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no Estado de São Paulo, cujo valor será igual a 1% (um por cento) dos emolumentos devidos ao Escrivão.
Decreto nº 46.700, de 19 de abril de 2002
Regulamenta a Lei nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Contribuição de Solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia estabelecidas no território do Estado de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e objetivando regulamentar a Lei nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001, Decreta:
Artigo 1º - Em todos os atos extrajudiciais, excetuados os previstos no § 1º do artigo 1º, da Lei federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será cobrada uma contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no Estado de São Paulo, cujo valor será igual a 1% (um por cento) dos emolumentos devidos ao Escrivão (Lei nº 11.021/01, art. 2º).
Artigo 2º - O Escrivão deverá recolher a Contribuição de Solidariedade para a Secretaria da Fazenda por meio de guia de recolhimentos, com código de arrecadação por ela estabelecido, observados os prazos dos recolhimentos a título de Custas e Emolumentos devidos ao Estado (Lei nº 11.021/01, art. 3º).
Parágrafo único - As despesas decorrentes da arrecadação, do processamento de documentos e do repasse serão suportadas exclusivamente pela arrecadação da Contribuição de Solidariedade.
Artigo 3º - Cabe à Secretaria da Fazenda (Lei nº 11.021/01, art. 4º):
I - divulgar, mensalmente, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente, no Diário Oficial, os totais recolhidos a título de contribuição de solidariedade, por região administrativa do Estado;
II - repassar, a partir do 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente, os totais arrecadados à Secretaria da Saúde, que deverá distribuí-los entre as Santas Casas de Misericórdia sediadas na região administrativa que deu origem à contribuição de solidariedade, segundo percentuais divulgados por meio de resolução do Secretário da Fazenda.
§ 1º - Para fins de apuração dos percentuais indicados no inciso II, a Secretaria da Fazenda deverá, relativamente a cada região administrativa do Estado, considerando que alguns municípios não possuem Santas Casas de Misericórdia, recalcular o índice de participação de cada um dos municípios que integram essa região administrativa, de maneira que o total arrecadado no âmbito dessa região seja rateado considerando somente os municípios que possuam Santas Casas de Misericórdia.
§ 2º - Nos municípios em que houver mais de uma Santa Casa de Misericórdia, o valor atribuído nos termos do § 1º será rateado entre elas, conforme critério estabelecido em resolução conjunta dos Secretários da Saúde e da Fazenda.
Artigo 4º - Para fins de repasse da Contribuição de Solidariedade, a Secretaria da Saúde manterá cadastro atualizado das Santas Casas de Misericórdia, que deverão cadastrar-se perante essa Secretaria e indicar o número da conta corrente e a agência do Banco Nossa Caixa S. A., na qual serão depositados os valores a que fizerem jus.
§ 1º - O cadastro a que alude o "caput" será organizado, mantido e atualizado pela Secretaria da Saúde, que deverá repassá-lo à Secretaria da Fazenda para fins de apuração dos percentuais indicados no inciso II do artigo 3º, comunicando-lhe até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente as alterações ocorridas no mês anterior, relativamente a esse cadastro.
§ 2º - A Santa Casa de Misericórdia que vier a ser criada após a vigência deste decreto fará jus a parcela relativa à Contribuição de Solidariedade a partir do mês subseqüente ao do seu cadastramento perante a Secretaria da Saúde.
§ 3º - Na hipótese de a Santa Casa de Misericórdia ter suas atividades encerradas, o fato será comunicado à Secretaria da Saúde, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data da sua ocorrência, devendo ser excluída do cadastro a partir do mês subseqüente.
Artigo 5º - Os Secretários da Fazenda e da Saúde poderão editar resoluções conjuntas visando assegurar a regularidade da arrecadação e a distribuição da Contribuição de Solidariedade.
Artigo 6º - Excepcionalmente, o produto da arrecadação da Contribuição de Solidariedade relativa aos meses de janeiro a maio de 2.002, apurado por região administrativa e divulgado pela Secretaria da Fazenda até 20 de junho de 2.002, será repassado à Secretaria da Saúde nessa data, para fins de rateio entre as Santas Casas de Misericórdia que se encontravam em atividade nesse período, observados os percentuais mensais fixados por meio de resolução do Secretário da Fazenda.
§ 1º - Para fins do disposto no "caput", as Santas Casas de Misericórdia deverão se cadastrar perante a Secretaria da Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste decreto, indicando o número da conta corrente e a agência do Banco Nossa Caixa S.A., na qual serão depositados os valores a que fizerem jus.
§ 2º - Os dados constantes do cadastro a que se refere o parágrafo anterior deverão ser repassados à Secretaria da Fazenda aé o dia 14 de junho de 2.002 para apuração do índice de participação previsto no § 1º do artigo 3º.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 2002
"Artigo 5º - Os valores devidos em virtude desta lei constarão das tabelas previstas na Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e alterações posteriores que a venham substituir." (NR).
Publicada na Assessoria Técnico Legislativa aos 26 de dezembro de 2002.
Regulamenta a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 21 "caput" e artigo único da Disposição Transitória da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, Considerando as ponderações trazidas pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, a partir dos estudos da Comissão Permanente criada para analisar as Tabelas de Custas, Emolumentos e Contribuições dos Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro;
Considerando a necessidade de adequação da legislação estadual à Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000; Considerando a necessidade de clareza e transparência das tabelas publicadas na Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002; Considerando a compatibilização de valores que deve existir entre o preço justo a ser pago por atos praticados pelos serviços notariais e de registro pelos usuários e manutenção desses serviços em condições dignas pelos Serviços Notariais, já que se trata de serviço exercido em caráter privado, por delegação do Poder Público (artigo 236 da Constituição da República Federativa do Brasil),
III - que pelo Decreto nº 43.980, de 7 de maio de 1999, do Exmo. Senhor Governador Mário Covas, a tabela dos Tabelionatos de Notas, em face das dificuldades da categoria verificadas na época, conheceu algumas adequações, embora em menor proporção, em relação aos mesmos atos notariais.
IV - que os valores estabelecidos no referido Decreto foram praticados desde a sua vigência até o início do exercício de 2000, quando então passou a vigorar a Lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1998, pelas disposições restabelecidas e promulgadas pela Assembléia Legislativa no final de 1999, apresentadas em 1998, portanto, antes do referido Decreto, fato que determinou retrocesso e redução dos valores cobrados e perda das conquistas obtidas pela categoria no referido Decreto.
V - que a Lei Estadual nº 11.331/2002, visando efetuar a recuperação de preços contida no referido decreto, bem como a adequação dos valores à regra estabelecida na Lei federal nº 10.169/2000, que determina a observância de faixas, com valores mínimos e máximos para atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro, estabeleceu o reajustamento de valores de alguns atos de Notas, acabou provocando forte impacto e repercussão junto aos usuários dos serviços, embora tal reajustamento tenha ocorrido face ao inegável reconhecimento da importância e da responsabilidade civil inerentes à prática de tais atos.
Resolvem celebrar o presente acordo de redução de valores fixados nas Tabelas de Emolumentos de Serviços Notariais pela Lei Estadual nº 11.331/02, nos seguintes termos.
I - Ficam reduzidos os valores fixados nos itens 3 e 4 e respectivos subitens da
Tabela I - Dos Tabelionatos de Notas, adotando em relação aos mesmos a mesma especificação e forma de cobrança e respectivos valores totais praticados no exercício de 1999, devidamente atualizados, acrescidos da verba de Contribuição de Solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia instituída pela Lei nº 11.021 de 28 de dezembro de 2001, procedidas as divisões e destinações às de conformidade com a referida Lei Estadual, ficando assim discriminados:
II - Nenhum outro valor de emolumentos será devido pela prática de atos de autenticação de cópias e de reconhecimento de firma, ainda que sob outra forma ou modalidade, que não as previstas no item I, anterior, em substituição aos especificados na Lei nº 11.331/02.
III - O presente acordo entrará em vigor no dia 20 de janeiro de 2003, em virtude da necessidade de adequação técnica das novas tabelas, podendo os valores estabelecidos ser periodicamente revistos por solicitação da categoria à E. Corregedoria Geral da Justiça, no limite máximo estabelecido na lei e comprovada a necessidade de adequação econômica-financeira de custos, ressalvadas as correções monetárias previstas na Lei Estadual nº 11.331/02, obrigando o seu cumprimento todos os Tabeliães e Oficiais do Estado que pratiquem os referidos atos notariais, bem como os futuros designados e sucessores.
CLAUDIO MARÇAL FREIRE - Presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - SINOREG - SP
Decreto nº 45.815, de 23 de maio de 2001
Institui Comissão com o objetivo de estudar, adotar e acompanhar a aplicação de normas de harmonização e interação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como o acompanhamento de sua aplicação.
Artigo 1º - Fica instituída junto ao Gabinete do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, Comissão para promover estudos e, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar anteprojeto de lei dispondo sobre a implantação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Artigo 2º - Após a apresentação do anteprojeto referido no artigo anterior, a Comissão ora instituída terá caráter permanente, com o objetivo de acompanhar, no Estado de São Paulo, a aplicação das normas relativas à legislação sobre custas e emolumentos de serviços notariais e de registro, propondo sua alteração, sempre que entender necessário e conveniente ao interesse público.
Artigo 3º - A Comissão de que trata este decreto tem a seguinte composição:
I - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que exercerá a sua Presidência;
III - 1 (um) representante da Assessoria Técnico-Legislativa, da Casa Civil;
V - 1 (um) representante da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP;
VI - mediante convite:
a) 1 (um) representante do Poder Judiciário;
b) 1 (um) representante do Poder Legislativo;
c) 1 (um) representante da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo;
d) 1 (um) representante do Colégio Notarial do Brasil - Seção de São Paulo.
Artigo 4º - Os membros da Comissão e seus respectivos suplentes serão indicados ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste decreto, que os submeterá ao Governador do Estado.
Parágrafo único - Os serviços prestados pelos componentes da Comissão, ora constituída, serão considerados relevantes e realizados sem prejuízo de suas funções ou cargos e sem quaisquer ônus para o Estado.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 2001

References: Artigo 1
 artigo 3
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 3

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 3

Artigo 7
 artigo 21
 artigo 236

Artigo 1
 artigo 236

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4