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310810140431 Polemic As Sobre a Lei Ficha Limpa Continuam
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ficha_limpa
Interferencia Da Midia No Devido Processo Legal
Acórdão - TSE - Ficha Limpa
Jonas Donizette e o seu compromisso com Vargem Grande do Sul
Atualidades-Lei Ficha Limpa 2012.doc
TRE - Revista 10 Anos (1)
NotaCNBBFichaLimpa
Texto projeto ficha limpa municípal
EDITAL TRESP
Polmicas sobre a Lei Ficha Limpa continuam
A menos de dois meses das eleies, as divergncias dos Tribunais Regionais Eleitorais sobre a aplicao da Lei Ficha Limpa e sobre em quais casos a lei retroage se que retroage gera polmica na Justia Eleitoral e confuso ao eleitor, dizem especialistas. Essa confuso s acabaria com uma deciso do Supremo Tribunal Federal, por meio de uma Ao Direta de Inconstitucionalidade, porque assim existiria um efeito vinculante. Ou seja, todos aqueles que se enquadram nos parmetros da lei seria punido por ela, argumenta o advogado Pricles d'vila, do escritrio Pinheiro Neto Advogados, em Braslia. De acordo com advogados, a Lei Complementar 135 (Lei da Ficha Limpa) aprovada no dia 4 de junho de 2010 pelo presidente Lula, foi recebida como um remdio contra a corrupo na poltica. No entanto, o que se v que o perfil dos candidatos que concorrero s eleies este ano no mudou. Isso porque, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, a Lei no vai atingir os candidatos condenados antes da sano da lei. Ou seja, segundo o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, ela s poder ser aplicada contra pessoas condenadas no intervalo de tempo entre a publicao da sano pelo presidente (7 de junho) Luiz Incio Lula da Silva e o registro das candidaturas, em 5 de julho. Para o advogado Erick Wilson Pereira, a lei s seria realmente eficaz se uma ADI fosse ajuizada por algum partido ou coligao no Supremo. No entanto, at agora, nenhuma ao foi protocolada no tribunal para contestar a constitucionalidade da lei. Se os ministros quisessem antecipar essa discusso, teriam de se valer de um caso pontual o julgamento de uma liminar ou agravo, por exemplo para analisar a constitucionalidade de toda a lei e declarar o efeito vinculante dela. E como h diversos pontos sendo criticados, os ministros precisariam de tempo para fazer seus votos. Nesse cenrio, uma provvel resposta do tribunal s seria dada no fim do ano, ou, eventualmente, em 2011. A lei valeria para estas eleies, mas poderia ser derrubada para as eleies municipais de 2012. "A lei s ter eficcia em 2014, pois o prprio Judicirio j ter uma posio mais amadurecida sobre ela", afirma Pereira.
Polmicas A aplicao da lei e possibilidade de seus efeitos retroagirem para uma situao que antes no era passvel de sano, como por exemplo, a renncia do cargo publico para fugir do processo de cassao do mandado, so os pontos mais polmicos da norma. Alm disso, existe a discusso sobre a hiptese que veda a candidatura de polticos condenados por colegiado de juzes em processos que ainda no terminaram de tramitar. H o argumento de que essa condio de inelegibilidade violaria o princpio da presuno de inocncia. Neste contexto, "ainda h uma inconstitucionalidade quanto ao princpio da presuno de inocncia. No pode haver inelegibilidade sem trnsito em julgado", defende Pereira. Em relao a isso, o presidente do TSE j declarou na imprensa que existem dois valores a serem considerados. Existe um valor fundamental, que est inscrito no rol das garantias individuais, o da presuno de inocncia. Mas existe outro valor fundamental, da moral administrativa, que tambm est na Constituio, no rol dos direitos polticos. Ento, quando o Supremo for se debruar sobre essa questo ter de ponderar esses dois valores. O da moralidade administrativa de um lado, aplicado s eleies, que um direito fundamental, e de outro a presuno da inocncia, que se aplica fundamentalmente ao processo penal. Ele ressalta que antes no havia nenhuma lei disciplinando o indeferimento dos candidatos que tenham a ficha suja. Mas agora a situao mudou, porque o prprio artigo 14, pargrafo 9 da Constituio Federal, estabelece que uma lei complementar poder estabelecer algumas hipteses de inelegibilidades alm das previstas na CF. Para os especialistas essa lei ainda trar muita confuso pela frente. Pois foco de discusso tambm a possibilidade dos candidatos que tiveram, por meio de liminar, o registro de candidatura garantido serem eleitos e depois de passada a eleio forma enquadrados na ficha limpa e em decorrncia disso serem cassados. Pedidos de anulao da eleio no esto descartados. "Imagine se algum candidato majoritrio for eleito e o STF decidir que ele se enquadra da lei e, por isso, no poder ficar no cargo. Isso geraria um caos", argumenta Pricles Dvila. Ele defende tambm que "essa situao no seria cogitada se o TSE tivesse firmado uma diretriz em relao a isso. A partir da os TREs em observncia a essa diretriz e em fora da poltica judiciria decidiriam conforme o TSE. Isso, sem dvidas, traria maior confiabilidade por parte do eleitor na Justia Eleitoral", argumenta. Diante desse quadro, Lewandowski tambm j disse que essa uma situao bastante comum, que faz parte do cotidiano da Justia Eleitoral. Um candidato, com uma liminar, concorre, eleito, depois o caso julgado definitivamente e tem seu diploma -2-
cassado. A mesma situao pode ocorrer com aqueles que no tenham a ficha limpa. Podem obter uma liminar, um efeito suspensivo, ter seu registro deferido, mas faro sua campanha por sua prpria conta e risco, avisou o ministro. Sobre isso, em seus depoimentos imprensa, Lewandowski afirmou que se algum tiver agora o registro indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral pode eventualmente obter um efeito suspensivo. Mas como diz o prprio nome da medida, simplesmente suspender uma deciso final, mas quando ela for pronunciada o candidato corre o risco de perder seu mandato. Aplicao Nesse sentido, ao sair do STF, o ministro aposentado Eros Grau, declarou em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo que essa regra contraria o Estado de Direito. Segundo ele, polticos corruptos pervertem, so prejudiciais sociedade. No entanto, s podemos afirmar que este ou aquele poltico ou no corrupto aps o trnsito em julgado. Com um placar muito apertado, o TSE reafirmou, nesta tera-feira (17/8), que a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, tem aplicao imediata. Por cinco votos a dois, os ministros entenderam que a lei no se enquadra no princpio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituio Federal. Em notcia divulgada pela revista Consultor Jurdico, o relator do processo, ministro Marcelo Ribeiro, insistiu no ponto de que a criao de novos critrios de inelegibilidade interfere claramente no processo eleitoral. Por isso, deveria respeitar o prazo fixado constitucionalmente. De acordo com o artigo 16 da Constituio, a lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigor na data de sua publicao, no se aplicando eleio que ocorra at um ano da data de sua vigncia. O argumento, contudo, foi vencido pela maioria. O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, que havia pedido vista dos autos, anotou em seu voto que o prazo de um ano para a aplicao de lei s se justifica nos casos em que h deformao do processo eleitoral. Ou seja, nos casos em que desequilibra a disputa, beneficiando ou prejudicando determinadas candidaturas. Como a Lei da Ficha Limpa linear, ou seja, se aplica para todos indistintamente, no se pode afirmar que ele interfere no processo eleitoral. Logo, sua aplicao imediata. Lewandowski tambm reafirmou seu entendimento de que as condies de elegibilidade so critrios. E, como critrios, so aferidos no momento do registro da candidatura. O presidente sustentou que, como a Lei Complementar 135 revogou grande parte da Lei Complementar 64/90, se o tribunal entendesse que no se aplica para essas eleies, no haveria lei para reger a maior parte das condies de elegibilidade. J que a Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho, apenas quatro meses antes das -3-
eleies, no poderia barrar candidaturas antes de junho de 2011. Na prtica, seria aplicada apenas para as eleies de 2012. Segundo o ministro Marco Aurlio, que tambm votou contra a aplicao imediata da lei, ningum em s conscincia, a meu ver, poderia afirmar que a Lei Complementar 135 no altera o processo eleitoral, afirmou Marco. No vejo como se colocar em segundo plano o que se contm no artigo 16 da Carta da Repblica, reforou. Lewandowski explicou que a Ficha Limpa no impe uma sano ao candidato, apenas cria um requisito: no ter sido condenado por rgo colegiado. Por isso, os princpios da anualidade e da no retroatividade so desnecessrios nesse caso. Pena ou condio Depois de superar a discusso sobre a aplicao imediata da lei, os ministros passaram a discutir se a regra abrange ou no os casos de condenao anteriores sua vigncia. Para o ministro Marcelo Ribeiro, a aplicao das sanes de inelegibilidade a fatos ocorridos antes de sua vigncia fere o princpio da segurana jurdica. Ocasiona ainda inevitvel violao ao princpio de que ningum poder ser processado, julgado ou punido pelo mesmo fato, votou. A argumentao fundamentada no inciso XXXIX do artigo 5 da Constituio: "no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal". Assim, os condenados por rgos colegiados antes de sano da Lei da Ficha Limpa no poderiam sofrer as novas sanes. O ministro Arnaldo Versiani divergiu de Ribeiro. Para ele, condio de inelegibilidade no punio. O raciocnio o seguinte: Dona Marisa, mulher do presidente Luiz Incio Lula da Silva, no pode concorrer. E isso no pode ser enquadrado como punio ou pena. uma vedao de cunho eleitoral estabelecida em lei. Outro exemplo: para se candidatar, juzes tm de pedir exonerao do cargo. E no se pode afirmar que isso uma pena. O mesmo raciocnio se aplicaria para os novos critrios criados para barrar candidaturas. Critrio de elegibilidade no pena. Logo, no h espao para se falar em violao ao princpio de que a lei no pode retroagir para prejudicar o ru. O ministro Marcelo Ribeiro, contudo, separa as causas de inelegibilidade de duas formas. Para ele, elas podem ter, ou no, carter de sano. De acordo com o entendimento de Ribeiro, se a inelegibilidade decorre da prtica de um ilcito eleitoral, ela revela carter de pena porque imposta em razo da prtica do ilcito. Logo, no poderia haver a retroatividade para prejudicar o candidato. J as causas de inelegibilidade decorrentes de parentesco ou por ocupao de cargo pblico no so tidas como sano. Assim, para essas, especificamente, no cabe falar de retroatividade. A definio dessa questo foi adiada porque a ministra Crmen Lcia pediu vista do -4-
processo. Segundo Lewandowski, uma lei no pode retroagir para prejudicar algum. Por outro lado, a Justia Eleitoral costuma considerar, em seus julgamentos, a situao da pessoa apenas na data do registro para examinar a validade dele ou seja, condenaes posteriores no seriam levadas em considerao. "A lei s pode retroagir para beneficiar algum, nunca pode prejudicar", disse o ministro. A discusso acerca da Lei da Ficha Limpa foi provocada por recurso impetrado pelo candidato a deputado estadual no Cear Francisco das Chagas (PSB). Ele foi condenado por compra de votos quando era candidato Cmara de Vereadores da cidade de Itapipoca, no interior cearense. A deciso transitou em julgado em 2006. Como a lei prev inelegibilidade de oito anos nestes casos, ele estaria impedido de concorrer at 2014. O Tribunal Regional Eleitoral do Cear negou seu registro com base nesse entendimento. Casos concretos De acordo com o TSE, em todo o pas, pelo menos 100 pessoas devero ter a candidatura barrada pela Lei da Ficha Limpa. At o momento, das 1.030 candidaturas indeferidas, pouco mais de 70 referem-se nova lei. O TSE afirma que j era de esperar que candidatos regionais tentassem derrubar regras eleitorais. Mas a que devem prevalecer a fora, o sentido e o valor maior da Justia Eleitoral brasileira. Pois, acima de tudo, so a iseno e a independncia poltica da Justia Eleitoral que geram a segurana da sociedade na democracia, defendeu Ricardo Lewandoswski. Os casos que ainda esperam por deciso do TSE so os processos do Ministrio Pblico do Maranho em relao candidatura de Jackson Lago (PMDB) ao governo do estado. De Sergipe, onde seu governador Marcelo Deda (PT), apesar de sofrer na Justia Eleitoral o processo ajuizado h mais tempo, ainda no foi julgado, estando a poucos meses de terminar o mandato e sendo candidato reeleio. Acusado de, na condio de prefeito, ter desviado dinheiro pblico para animar sua candidatura a governador. Alm desses, no Maranho o TRE, por exemplo, liberou a candidatura Cmara do deputado Sarney Filho (PV), condenado por propaganda irregular em 2006. Para Lewandowski, esses so casos isolados. E mesmo gerando polmica e controvrsia em algumas decises, a maioria dos Tribunais Regionais Eleitorais tem aplicado a lei como foi interpretado pelo TSE. Inconstitucionalidade Aos sair do STF, Eros Grau declarou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, que a Lei da Ficha Limpa pe "em risco" o Estado de Direito. Para ele, o TSE ignorou o princpio da irretroatividade das leis. "H muitas moralidades. Se cada um -5-
pretender afirmar a sua, bom sairmos por a, cada qual com seu porrete. Estou convencido de que a Lei Complementar 135 francamente, deslavadamente inconstitucional." Segundo ele, "ficha limpa" qualquer cidado que no tenha sido condenado por sentena judicial transitada em julgado. A Constituio do Brasil diz isso, com todas as letras. Em recente artigo publicado na ConJur, o advogado eleitoral, Marcos Coutinho Lobo, afirmou que a Lei Ficha Limpa " inconstitucional de cabo a rabo". A Lei Complementar 135/2010, denominada Lei Ficha Limpa, desprovida de juridicidade em cotejo com a Constituio da Repblica, escreveu. "Tenho obrigao, como cidado, como brasileiro, de sustentar a inconstitucionalidade, bem como por convico de advogado, porque obrigao do advogado defender a Constituio, a ordem jurdica do Estado Democrtico de Direito, os direitos humanos e o Cdigo de tica da OAB", defende. Segundo Lobo, "a lei no passa de um pseudo apelo popular, cuida-se de casusmo que nada mais do que uma escancarada afronta ordem jurdica constitucional vigente, a implicar numa espcie de justiamento, sem justia e Justia, que encontra tambm na precipitao uma das mais repugnantes formas de macular reputaes, de contrariar o ordenamento jurdico, de colaborar com a barbrie." De outro lado, impedir que um "ficha suja" no possa pleitear mandatos eletivos cria uma nova espcie de inelegibilidade, a saber, a morosidade necessria dos processos. Ora, porventura um processo demore dez anos e somente a deciso de ltima instncia reconhea a inocncia do acusado ter ele, indevidamente, ficado inelegvel por dez anos, no por ter cometido um ilcito, mas simplesmente porque estava sendo processado. Este um dos aspectos da absurdez da Lei Ficha Limpa. "Alm do princpio da igualdade, resta vulnerado o prprio pargrafo 9 do artigo 14, que o esteio para os defensores da Lei Ficha Limpa, pois o prprio dispositivo que determina que as hipteses de inelegibilidade devero ter prazo de cessao, e este no pode ser distintos para situaes iguais e muito menos pode ser um prazo em aberto", conclui. Crimes eleitorais A inelegibilidade de um candidato pode ser pedida por qualquer partido poltico, coligao, candidato ou pelo Ministrio Pblico Eleitoral perante a Justia Eleitoral. A representao dever ser feita por meio da Ao de Investigao Judicial Eleitoral e deve relatar fatos e indicar provas, indcios e circunstncias.
So inelegveis os que tiverem condenao definitiva ou de rgo colegiado, nos seguintes casos: Ocupantes de cargos eletivos: Cassados por violao Constituio Estadual ou Lei Orgnica dos Municpios. Que tiverem suas contas recusadas Que desfizerem unio conjugal ou estvel para descaracterizar situao de inelegibilidade Que renunciaram para no serem cassados Ocupantes de cargos na administrao pblica condenados por abuso de poder econmico ou poltico Oficiais excludos das foras armadas Profissionais excludos da categoria por falha tico-profissional Magistrados e membros do MP aposentados compulsoriamente Quem teve os direitos polticos suspensos por improbidade Demitidos do servio pblico em processo administrativo Condenados por fazer doaes eleitorais ilegais
Condenados: Por crime contra a economia popular, a f pblica, a administrao e o patrimnio pblicos. Por crime contra o patrimnio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e por violao Lei de Falncias. Por crime contra o meio ambiente e a sade pblica. Por crime eleitoral punido com pena de priso. Por abuso de autoridade Por lavagem de dinheiro, trfico de droga, racismo, tortura e crimes hediondos Por trabalho escravo Por crime contra a vida e a dignidade sexual Por organizao criminosa, quadrilha ou bando -7-
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