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Advogados constituídos nos autos
TC 018.285/2002-5 (com 1 volume)
Órgão: Secretaria de Tecnologia da Informação do Exército Brasileiro.
- Antônio Carlos Ruas Santos (CPF 033.750.137-87);
- Wilson Dagoberto Linhares Fábrica, (CPF 469.751.797-00;
- Ênio Antônio Alves dos Anjos (CPF 233.411.577-00);
- Manoel Indiano da Fonseca (000.704.752-53);
- Carlos Augusto Nascimento (469.723.667-04);
- Adalberto Imbrósio (CPF 017.740.427-20).
Advogados constituídos nos autos:
-Adilson de Lizio - OAB/DF nº 11.500;
-Romeo Elias OAB/DF nº 9.350;
-Silvio Palhano de souza OAB/DF nº 9.991
-Luís Antônio Winkler Annes OAB/DF nº 13.461
-Isabella Lomba Veronese Aguiar OAB/DF nº 15.224
-Francisco Augusto Ribeiro de Lima OAB/DF nº 16.157
-Moacyr Amâncio de Souza OAB/DF nº 17.969
Sumário: Auditoria realizada na Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Exército Brasileiro que teve como objetivo verificar as despesas realizadas nos exercícios de 1998, 1999 e 2000 com as medidas adotadas para evitar impactos negativos que poderiam advir do bug do ano 2000 nos sistemas computacionais no âmbito do comando do Exército; Falhas formais; Determinações; Arquivamento
Tratam os autos de auditoria realizada na Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Exército Brasileiro que teve como objetivo verificar as despesas realizadas nos exercícios de 1998, 1999 e 2000 com as medidas adotadas para evitar impactos negativos que poderiam advir do bug do ano 2000 nos sistemas computacionais no âmbito do comando do Exército. A presente auditoria se deu em cumprimento à determinação do Tribunal Pleno (Ata nº 07, de 23/02/2000) para que fossem realizadas auditorias em todos os órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição, que tenham efetuado gastos anuais, nos exercícios de 1998, de 1999 e de 2000, acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com medidas adotadas para evitar o bug do ano 2000.
2.Após a análise dos procedimentos adotados e da respectiva documentação apresentada no tocante às aquisições efetuadas para solucionar o chamado “bug do ano 2000”, a Equipe de Auditoria concluiu pela ocorrência das seguintes irregularidades que ensejariam esclarecimentos por parte dos responsáveis.
“a) adjudicação do objeto do convite nº 01/98, sem repetição do certame, e sem apresentação de justificativas, caso fosse a circunstância de limitações de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, em processo licitatório em que não foram obtidas 3 (três) propostas válidas, contrariando o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 22 da Lei nº 8.666/93;
b) inexistência da caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justificasse a dispensa nos processos PDR nºs 340/99, 349/99, 351/99, 352/99 e no Processo Administrativo nº 12/99, descumprindo assim o preceituado no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93;
c) aquisição com fulcro no art. 25, inciso I, de 2 mainframes IBM - Contrato nº 98/8023, sem que ficasse demonstrada a inviabilidade de competição;
d) inexistência de justificativa do preço contratado, conforme determina o inciso III do parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.666/93, para a aquisição de 2 mainframes IBM - contrato nº 98/2002, bem como para contratação de serviço de ampliação, upgrade e digitalização de troncos DDR em centrais telefônicas - PDR nº 0342/99, com fundamento no artigo 25, caput e inciso I, da mencionada lei.
e) diferença de R$ 1.894,53, resultante da soma das parcelas que supostamente totalizam os gastos com serviços de instalação e manutenção no montante de R$ 291.329,47, informado pela STI a esta Corte de Contas.”
3.Em sua proposta de encaminhamento, a equipe recomendou a realização de audiência junto aos responsáveis para que apresentassem razões de justificativas para as quatro primeiras irregularidades e que fosse promovida diligência junto à Secretaria de Tecnologia da Informação com vistas a apresentar esclarecimentos quanto à diferença relatada no item e). Reproduzo, a seguir, a apreciação, pela 3ª Secex, das razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis.
“3.1Resposta dos responsáveis, Wilson Dagoberto Linhares Fábrica (Presidente da Comissão de Licitação) e Antonio Carlos Ruas Santos à possível irregularidade referente à inexistência de número mínimo de três propostas válidas e não apresentação de justificativa para continuação do processo com somente 2 propostas válidas, contrariando o disposto no § 3º c/c o § 7º do art. 22 da Lei nº 8.666/93:
Em resposta ao Ofício nº 229/2003/3ª SECEX, o responsável, Wilson Dagoberto Linhares Fábrica (Presidente da Comissão de Licitação), presta esclarecimentos alegando que (fls.52/59 - Vol. Principal) o certame em comento seguiu seu curso somente com duas propostas válidas em virtude do manifesto desinteresse das demais empresas em participarem do processo licitatório, como se pode ver da ata de reunião e julgamento em que foi expressamente mencionado o manifesto desinteresse das demais empresas em participarem do certame (fls. 55).
Além disso, faz menção ao fato de que em consulta realizada à 2ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército a respeito de se prosseguir a contenda com apenas dois licitantes qualificados, foi informado que seria legal a conduta desde que devidamente motivado em ata. Ademais, informa que havia naquela época grande necessidade de se ajustar o sistema do Cinfor/2, em respeito ao interesse público do alistamento militar.
No ensejo, o responsável, Antonio Carlos Ruas Santos (Ordenador de Despesa do 3º CTA) encaminhou em atendimento ao Ofício nº 228/ 2003/3ª SECEX, suas razões de justificativa (fls. 78/87), tecendo considerações a respeito do Sistema de Processamento de Serviço Militar do Exército Brasileiro (SERMIL) sob a responsabilidade do 3º CTA, bem como do processo licitatório, ocorrido sob influência coercitiva do tempo, para implementação das modificações necessárias nos programas computacionais e cadastros para fazer frente ao “Bug do Milênio”.
No tocante ao Sistema de Processamento de Serviço Militar do Exército Brasileiro (SERMIL) é explicitado que o mesmo é um sistema informatizado de âmbito nacional que cadastra os cidadãos que completam 18 anos para a prestação do Serviço Militar inicial. Sendo que até o ano de 2001, o sistema foi executado na plataforma COBOL, tendo sido migrado para o banco de Dados Oracle, a partir de 2002.
É desenvolvido explicação asseverando dificuldade de se conseguir empresas capacitadas a executarem o serviço uma vez que o sistema na plataforma COBOL era antigo e portanto carente em profissionais no mercado, e a dificuldade de se conseguir empresa dentro do crédito disponível (R$ 80.000,00). Além disso, tenta deixar patente a escassez de tempo para conclusão das modificações e testes do sistema até 31 de dezembro de 1998, tendo em vista data da nota de crédito (04/06/1998), tornaria inviável a repetição do certame licitatório.
Importa destacar, em primeiro lugar, que o mero registro em ata do suposto manifesto desinteresse dos convidados em apresentarem propostas, não pode ser considerado como justificativa para o prosseguimento do procedimento licitatório. E relativamente ao tempo disponível, a partir do recebimento dos recursos orçamentários (98NC0089, de 04/06/98), para concluir os procedimentos licitatórios para adequação dos programas em COBOL do sistema do serviço militar, entendemos ser, o espaço de tempo, mais do que suficiente para, se for o caso, repetir a licitação. Assim, depreende-se que não se aplica in casu o aludido permissivo legal, razão pela qual somos por que seja efetivada determinação ao ordenador de despesa do 3º Centro de Telemática de Área (3º CTA), para que observe, nas futuras licitações na modalidade convite, a obtenção de no mínimo três propostas válidas, consoante o disposto no art. 22, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/93.
3.2Esclarecimentos apresentados pelo ordenador de despesa do CITEx , Ênio Antônio Alves dos Santos, sobre:
a)inexistência da caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justificasse a dispensa de licitação nos PDR’s nºs 340/99, 349/99, 351/99 e 352/99, descumprindo, assim, o preceituado no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93; e
b)inexistência de justificativa do preço contratado, conforme determina o inciso III do parágrafo único do art. 26, da Lei 8.666/93, para a contratação de serviço de ampliação, upgrade e digitalização de troncos DDR em centrais telefônicas - PDR nº 0342/99, com fundamento no artigo 25, caput e inciso I da mencionada Lei.
Em documentos de folhas 88/124, o responsável, por meio de seus procuradores, apresenta seus esclarecimentos, em atendimento ao solicitado no Ofício nº 230/2003/3ª Secex, aduzindo, preliminarmente, que foi desenvolvido um grande esforço por parte de todos os escalões para a operacionalização, em curto espaço de tempo, no plano federal, das determinações do governo. E nesse sentido foi criada por Decreto Presidencial, de 05/03/99, a Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000 (CCPA/2000), no âmbito do governo federal, e que sete meses depois, foi promulgado novo Decreto Presidencial, dispondo sobre a questão e atribuindo responsabilidades ao Ministério da Defesa. O Decreto dispunha em seu parágrafo 3º:
“§ 3º O Ministério da Defesa coordenará as ações e atividades necessárias à elaboração e implementação do Plano Nacional de Contingência, responsabilizando-se pela supervisão de sua execução”
O mencionado Plano Nacional de Contingência determinava procedimentos para execução em cada uma das forças singulares - Marinha, Exército e Aeronáutica, e só veio a ser aprovado em 12 de novembro de 1999. Ao exército coube a execução da maior parte do Plano com a missão de implementar uma estrutura emergencial à disposição do Governo Federal e da sociedade civil.
E em face de ter recebido missão para imediata implementação de ações, a menos de 50 dias da virada do século, visando a adaptação de sistemas informatizados e de equipamentos eletrônicos digitais para o correto registro temporal a partir do ano 2000, a CITEx procurou, diante da situação, “bug do milênio”, que podia ocasionar prejuízo com comprometimento da segurança, atender aos interesses administrativos, e para tanto, lançou mão das alternativas legais previstas para casos como o que se apresenta - situação emergencial- , ou seja, foram realizadas contratações e compras diretas com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93.
Alega-se que não havia tempo para se proceder à licitação, pois os recursos foram repassados a partir de 30 de novembro de 1999, nota de crédito 1999NC000272, em anexo (fls.105), referente aos PDR’s nº 351/99 e 352/99, e que pelo cronograma estabelecido no Plano de Contingência, toda a estrutura deveria estar em funcionamento a partir de 20 de dezembro de 1999.
Foi apresentado, ainda, diversas consultas feita aos órgãos superiores, à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa e à própria Consultoria Jurídica daquele Ministério, com respostas positivas depreendendo estarem presentes os requisitos legais para o reconhecimento da inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 (fls. 107/112)
Observamos que as medidas adotadas, embora não sendo as mais apropriadas legalmente, objetivaram o atendimento do interesse público, que deve prevalecer. Além do mais ficou patente que o objeto e finalidade foram alcançados, sem que redundasse em qualquer prejuízo com o transcorrer do chamado “bug do milênio”.
Quanto à urgência alegada pelo responsável, constata-se, mais uma vez, que o repasse de recursos às vésperas da ocorrência dos eventos, no presente caso o “Bug do ano 2000”, deu causa à gênese de uma situação emergencial, e, assim sendo, tal circunstância teve o condão de escusar a falta de licitação, concernente ao ordenador de despesa do CITEx, Ênio Antônio Alves dos Anjos. Contudo, no que tange aos efeitos do Aviso nº 1754 - GP/TCU, que o próprio TCU encaminhou, em 24 de setembro de 1997, no sentido de que o extinto Ministério do Exército adotasse providências tempestivas para evitar os impactos negativos da virada do milênio nos sistemas computacionais, reputamos como inócuas, visto que foram nulas as ações de caráter preventivo adotadas. Dessa forma, entendemos que cabe determinação ao Centro Integrado de Telemática do Exército -CITEx, para que aja tempestivamente de modo a prevenir a ocorrência de situações adversas, dadas como emergenciais, efetuando um melhor planejamento de suas aquisições e buscando sempre a realização dos devidos procedimentos licitatórios.
3.3Razões de justificativas encaminhadas pelos Srs. Manoel Indiano da Fonseca, subsecretário da STI, e Ten Cel Carlos Augusto Nascimento, ordenador de despesa, em atendimento às indagações efetuadas por meio do Ofício nº 231 e 236/2003/3ª Secex, a respeito de dispensa de licitação promovida no Processo nº 012/99-SLC, que trata de aquisição de 17 grupos motor-geradores de 4 KVA, 01 grupo motor-gerador de 7,5 KVA e 01 grupo motor-gerador de 25 KVA, com fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, de forma irregular:
O Sr. Manoel Indiano da Fonseca aduz em sua defesa (fls. 126/128) que em 1999 a Secretaria de Tecnologia da Informação recebeu novas ordens para revitalizar sua Rede Rádio Fixa, montando estrutura para permitir ao Governo Federal gerenciar crises e continuar a exercer sua ação em qualquer parte do território nacional. O que estava inicialmente restrito ao exército, assumiu, posteriormente, dimensões nacionais, surgindo novas necessidades naquela altura dos acontecimentos. Tais encargos geraram, no âmbito da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), seu Plano de Contingência para o “bug do ano 2000”, cujos objetivos eram, dentre outros, “definir procedimentos para garantir o funcionamento dos sistemas em produção e das telecomunicações” e “ficar em condições de integrar-se ao Plano de Contingência Nacional”.
A dispensa de licitação foi promovida pelo então ordenador de despesas da Diretoria de Material de Comunicações, Eletrônica e Informática - DMCEI, tendo apresentado o termo de justificativa de dispensa de licitação com proposições pertinentes e coerentes com as circunstâncias daquele momento. Como subsecretário da STI ratificou o referido termo por estar convicto de não haver outra forma de cumprir a determinação recebida pela STI. Alega ainda que se encontrava respaldado pelo parecer da assessoria jurídica da STI, que considerou legal o procedimento adotado.
Por sua vez, o Ten Cel Carlos Augusto Nascimento, intempestivamente apresentou suas razões de justificativa (fls. 327/331) apregoando, em suma, que em momento algum tomou conhecimento da existência do referido documento intitulado Aviso nº 1754 - GP/TCU, e que o Comando do Exército, assim como todas as unidades gestoras do Exército dependem das descentralizações de créditos para a consecução dos objetivos nacionais ou institucionais. Dessa forma, apesar do alerta, os recursos só foram colocados em condições de execução no dia 23 de novembro de 1999, inviabilizando, dessa forma, a adoção dos procedimentos licitatórios.
Registro que não foi carreado aos presentes autos, carecendo, portanto, de comprovação documental, o mencionado parecer jurídico da assessoria jurídica da STI, que respaldou o prosseguimento do Processo Administrativo nº 12/99, fundamentado no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93. O responsável observou às folhas 128 que a mencionada documentação deve encontrar-se na STI. Tendo em vista que neste Tribunal regem o princípio do formalismo moderado e o princípio da verdade material, que informa o processo administrativo, procedemos o contato telefônico com a Secretaria da Tecnologia da Informação (STI), objetivando buscar tais pareceres. Que foram imediatamente encaminhadas via fax, e acostadas às folhas 322/325. Todavia, se adentrarmos ao mérito, verificamos, analogamente ao caso anterior, que estão fora de propósito a dispensa de licitação levada a efeito no presente processo em virtude de situação emergencial provocada pelo retardamento no repasse de recursos, dado que o Aviso nº 1754 - GP/TCU, alertou o extinto Ministério do Exército acerca da necessidade de que fossem adotadas providências preventivas para evitar os impactos negativos da virada do milênio nos sistemas computacionais. Cabe, também, no presente caso a mesma determinação, proposta no item anterior, à Secretaria de Tecnologia da Informação - STI e a Diretoria de Material de Comunicações Eletrônica e Informática - DMCEI, para que doravante passe a agir tempestivamente de modo a prevenir a ocorrência de situações adversas, dadas como emergenciais, efetuando um melhor planejamento de suas aquisições e buscando sempre a realização dos devidos procedimentos licitatórios.
No concernente ao Sr. Carlos Augusto Nascimento, inobstante ter comparecido aos autos solicitando vistas e cópias parciais do presente processo(fls.70) e ter aposto seu ciente de recebimento no Ofício nº 498/2003/3ª Secex (fls. 69), deixou transcorrer o prazo regimental fixado e apresentou suas razões de justificativa intempestivamente quanto à irregularidade verificada, e aduz em sua defesa o exíguo tempo que o Exército teve para implementar medidas para evitar os impactos negativos do bug do milênio.
3.4Resposta à audiência formalizada por meio do Ofícío nº 232/2003/3ª Secex, enviada pelo Sr. Adalberto Imbrósio, a respeito do Contrato nº 98/8023 IBM WTC CEBW, atinente a aquisição de 02 MAINFRAFMES da empesa IBM Word Trade Corporation por inexigibilidade de licitação, sem que ficasse demonstrada a inviabilidade de competição e tampouco foi apresentado justificativas para o preço contratado, conforme preceitua o inciso III, artigo 26, da Lei nº 8.666/93 (fls. 129/169), e do Contrato nº 98/8002 UNISYS CORPORATION - CEBW, acerca da inexistência da justificativa de preço para aquisição de 01 Clearpath 1X40 - A1 Computer System, de acordo com o inciso III, artigo 26, da Lei nº 8.666/93.
Em atendimento aos termos da audiência foram acostados aos autos os elementos de folhas 129/325. Registro de início que o responsável Sr. Adalberto Imbrósio, intentou demonstrar, sem êxito, que as aquisições dos mencionados equipamentos, fundamentado na inexigibilidade de licitação, são de total responsabilidade da Comissão do Exército Brasileiro em Washington - CEBW, conforme se pode ver pelo ofício nº 039-A4 (fls.04/05), e não da Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, como consta do Ofício nº 71-SCR.1/Daud (fls. 1/3).
Alega que a atuação da STI nos processos acima mencionados se deu restritamente em caráter técnico, objetivando obter soluções para as demandas da Administração e fornecendo pareceres técnicos, base da inexigibilidade. Assim, o Parecer Técnico nº 04/98-A4 (fls. 271) da STI, no qual consta despacho do Sr. Secretário de Tecnologia da Informação, Adalberto Imbrósio, manifestando sua concordância com a inexigibilidade de licitação de produtos de informática, com base no inciso I, artigo 25 da Lei nº 8.666/93, foram consignados nos moldes do artigo 38, inciso VI, da Lei nº 8.666/93.
A título de informação é mencionado que a CEBW, pelas instruções reguladoras, é a responsável pela operacionalização do processo de obtenção no exterior, cabendo-lhe receber os pedidos, criticá-los, dirigir-se aos fornecedores, pesquisar os preços dos produtos, receber cotações de preços, adquirir, receber e remeter o material para o Brasil, em processos de compra (PC) normais.
Salientou-se ainda que no caso de inexigibilidade, a STI atuou, dentro de sua esfera de competência, quando informou à DMCEI, o fabricante e os equipamentos que se enquadrariam as reais necessidades da administração. Obteve, também, da IBM a cotação prévia de preços, tudo conforme prevê as IG 10-32. Cabia, ainda, à CEBW comparar preços com os de mercado e elaborar o documento formal da justificativa de preços, completando a montagem do processo de inexigibilidade, no que couber, a uma aquisição no exterior, conforme prescreve o artigo 123, da Lei nº 8.666/93.
Faz mencão ainda que coube à CEBW, como contratante e também como responsável pelo processo licitatório, a responsabilidade de executar o processo de compra, auxiliada pela Diretoria de Material de Comunicações, Eletrônica e Informática - DMCEI, naquilo que não tiver capacidade ou competência técnica.
Todavia, a nosso ver, a feitura das aquisições supramencionadas foram todas definidas pela STI, ao emitir pareceres técnicos e apresentar soluções técnicas relativamente as propostas da IBM e da UNYSIS.
No que tange ao Contrato nº 98/8023 IBM WTC CEBW, a STI atuou como preceitua a Lei nº 8.666/93, atendendo ao interesse público, quando decidiu pela permanência do mesmo fabricante, que já há quatorze anos atendia às necessidades do Exército, em computação.
Assevera, ainda, que tal decisão ficou consubstanciada no Ofício nº 069/98 - A4, em que o Secretário solicitou ao Diretor da DMCEI providencias para aquisição dos dois computadores IBM, anexando o parecer técnico A4/STI, a proposta da IBM e outros documentos.
Cabe destacar que o computador IBM foi recomendado porque o existente, em 1998, com 20 MIPS não seria suficientemente rápido para operar os dois megasistemas corporativos em desenvolvimento, o Sistema de Pessoal, SISPEX, e o Sistema de Material SIMATEX que estariam em operação em meados de 2000, além dos bancos de dados de pessoal e material e os demais bancos planejados para integrarem a base de dados do Exército
Adianta que se fosse só para resolver o problema do “Bug”, um único processador, a 34 MIPS, 3 x 4 MIPS, seria suficiente e que de qualquer modo um computador de melhor desempenho, de grande porte, teria que ser comprado para abrigar os dois sistemas corporativos e tão grande base de dados. Afirma, ainda, que o computador IBM foi recomendado porque o existente, em 1998, com 20 MIPS não seria suficientemente rápido para operar os dois megasistemas corporativos em desenvolvimento, o Sistema de Pessoal, SISPEX, e o Sistema de Material SIMATEX que estariam em operação em meados de 2000. Para isso, eram necessários 110 MIPS com três processadores. No caso, o Bug veio só adiantar a data de troca do referido equipamento IBM.
Destacou-se, ainda, que a troca de fabricante acarretaria a perda do sistema de infra-estrutura já implantado com necessidade de um novo investimento da ordem de dez, vinte ou trinta vezes o custo do computador (fl.151). Isto ocorre porque todos os softwares básicos são propriedade do fabricante, são desenvolvidos em cima dos softwares básicos e utilizados sob licença paga. Além disso, não funcionam em computadores de outro fabricante, em se tratando de computadores de grande porte. Daí, como o custo do computador é muitas vezes menor do que o dos softwares aplicativos e de toda uma cultura já existente, a única opção econômica e, por conseguinte, que resguardasse o interesse público, foi proceder à atualização tecnológica do hardware, comprando-o exatamente do mesmo fabricante. Ademais, os computadores a serem adquiridos tinham que ser compatíveis com o Sistema Gerenciador de Banco de Dados ORACLE 7.
Enfim, é evidenciado que a mudança de fabricante acarretaria um dispêndio bem maior do que a manutenção do fabricante e que por causa disso não se viabilizou a realização da aludida licitação.
Quanto ao elemento exigido no inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93, relativamente à justificativa para o preço contratado, o responsável em resposta à audiência, informa que a CEBW, por meio do ofício nº 01 - Chefia (fls. 268) comunica que para apuração dos preços que orientaram as aquisições correspondentes aos PC 98/8002 e PC 98/8023, a comissão efetuou ligações com as empresas fornecedoras, empresas concorrentes e comerciantes de equipamentos, realizou pesquisas em revistas especializadas, documentação técnica e sites na Internet. Em sustentáculo ao asseverado encaminha propostas de preços da UNISYs (fls. 253/266) ao pedido de cotação efetuado, bem assim foi apresentado resumo dos preços para o IBM Multiprize 2000-2003-237 (fls 162 e 268/284).
Reputamos como pertinentes as questões abordadas pelo responsável, nos autos, atinente a um eventual prejuízo caso não fosse atentado para os custos que se incorreriam caso fosse procedida a troca de fabricante. Além dos argumentos aduzidos a respeito do quanto a mudança de fabricante é onerosa e complexa tornando dessa forma inviável a competição o responsável apresenta outras razões para a inviabilidade de competição, isto é, causou grande peso na dispensa de licitação, o fator tempo, o tempo disponível para ultrapassar 31 de dezembro de 1999, incólume. Pois experiência anterior, e estudos e previsões estratégicas em tecnologia da informação, mostravam que seriam necessários pelo menos 2 anos para adequar seus softwares e hardwares ao “Bug”.
Assim, novamente, no caso que se apresenta, recaímos na mesma questão que se refere ao alerta encaminhado pelo TCU, para que ficasse de sobreaviso a respeito de possíveis problemas que poderiam ser causados pelo bug do milênio e adotassem medidas tempestivas para evitar os impactos negativos da virada do milênio. Cabe, também, no presente caso a mesma determinação, à Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, para que doravante passe a agir tempestivamente de modo a prevenir a ocorrência de situações semelhantes, dadas como emergenciais, efetuando um melhor planejamento de suas aquisições e buscando sempre a realização dos devidos procedimentos licitatórios.
4.Finalmente, a unidade técnica apresentou a seguinte proposta de encaminhamento:
“Ante o exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo a este Tribunal, com fundamento no artigo 168 do Regimento Interno/TCU, seja permitido, à Parte, Sr. Adalberto Imbrósio, apresentar sustentação oral, conforme solicitado. Quanto ao mérito, propomos que, com supedâneo no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c o art. 194, inciso II, do Regimento Interno/TCU, determine a efetivação das seguintes medidas:
a) ao 3º Centro de Telemática de Área - 3º CTA, para que repita os atos licitatórios, quando não se obtiver três propostas válidas para o certame na modalidade convite, ressalvadas as hipóteses de limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, circunstâncias essas que devem ser justificadas no processo, consoante disposto no artigo 22, parágrafos 3º e 7º, da Lei nº 8.666/93;
b) à Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), ao Centro Integrado de Telemática do Exército - CITEx, à Diretoria de Material de Comunicações Eletrônica e Informática (DMCEI) e à Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW):
b1) para que doravante providencie a respectiva justificativa de preços no caso de compras realizadas por meio de dispensa de licitação, consoante o disposto no inciso III,, parágrafo único, artigo 26 da Lei nº 8.666/93;
b2) para que passe a agir tempestivamente de modo a prevenir a ocorrência de situações adversas, dadas como emergenciais, efetuando um melhor planejamento de suas aquisições e buscando sempre a realização dos devidos procedimentos licitatórios.”
Conforme exposto no relatório, a unidade técnica, após analisar as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis, considerou como falhas formais as irregularidades levantadas durante a auditoria realizada na Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Exército Brasileiro, que teve como objetivo verificar as despesas realizadas nos exercícios de 1998, 1999 e 2000 com vistas a evitar as conseqüências danosas que poderiam advir do “bug do milênio”.
2.Adicionalmente, devo comentar a justificativa apresentada para a 2ª parte do item 2.d (inexistência de justificativa do preço contratado, conforme determina o inciso III do parágrafo único do art. 26, da Lei 8.666/93, para a contratação de serviço de ampliação, upgrade e digitalização de troncos DDR em centrais telefônicas - PDR nº 0342/99, com fundamento no artigo 25, caput e inciso I da mencionada Lei.). Informa o responsável, basicamente, que os recursos só vieram a ser disponibilizados no dia 7 de dezembro de 1999, o que por si só já ensejaria um caso de dispensa de licitação com base no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93 (caso de emergência); que os equipamentos objeto dos serviços contratados eram todos da marca Philips, em decorrência da necessária compatibilização entre as centrais telefônicas integrantes do Sistema de Comunicações Fixas do Exército, sendo esta a única empresa capacitada a atender às necessidades dos equipamento; e que, no item “Justificativa de Preço do Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação”, submetido à apreciação de dois escalões superiores, sendo aprovado e ratificado, consta que o preço proposto pela empresa foi julgado compatível para este serviço.
3.Conforme o alegado, reconheço a impossibilidade de licitação para os serviços contratados haja vista que apenas os fabricantes detêm a tecnologia e os componentes utilizados em modernização/ampliação de centrais telefônicas de sua fabricação. Com relação a justificativa de preço, verifiquei a sua presença no “termo de justificativa de inexigibilidade de licitação” (fls. 121), o que vem a dirimir a ocorrência.
4.Devo acrescentar à análise da 3ª Secex o conteúdo do Oficio nº 20-A3/1 (fls.34), enviado ao Tribunal em atendimento à diligência referente à ocorrência relatada no item 2.e do relatório (diferença de R$ 1.894,53 entre a somas das parcelas e o total do contrato). Neste Ofício da STI o Sr. Secretário informa que o valor de R$ 291.329,47 havia sido passado à Diretoria de Auditoria do Exército com base em dados fornecidos pela Assessoria 4 - Planejamento e Execução Técnica - daquela Secretaria, sem que constassem os contratos com os respectivos valores. No entanto, ao se verificar o que fora realmente licitado, por intermédio da Assessoria 3 - Controle Orçamentário - da mesma Secretaria, o valor encontrado fora R$ 293.224,00, constatado como o valor correto. Dessa forma, considero explicada a divergência de valores detectada.
5.Após o registro e a verificação do atendimento a estes dois questionamentos, manifesto minha anuência à proposta de mérito da unidade técnica, reconhecendo que nenhuma irregularidade de monta restou pendente após a apresentação das razões de justificativas, cabendo a esta Corte exarar determinações de caráter corretivo.
Ante o exposto, acatando a proposta da Unidade Técnica, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.
Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2003.
ACÓRDÃO 1615/2003 - Plenário - TCU
1. Processo: TC 018.285/2002-5 (com 1 volume).
3. Responsáveis: - Antônio Carlos Ruas Santos (CPF 033.750.137-87); Wilson Dagoberto Linhares Fábrica, (CPF 469.751.797-00); Ênio Antônio Alves dos Anjos (CPF 233.411.577-00); Manoel Indiano da Fonseca (000.704.752-53); Carlos Augusto Nascimento (469.723.667-04); Adalberto Imbrósio (CPF 017.740.427-20).
4. Órgão: Secretaria de Tecnologia da Informação do Exército Brasileiro.
7. Unidade Técnica: 3ª Secex.
8. Advogados constituídos nos autos: Adilson de Lizio - OAB/DF nº 11.500; Romeo Elias - OAB/DF nº 9.350; Silvio Palhano de Souza - OAB/DF nº 9.991; Luís Antônio Winkler Annes - OAB/DF nº 13.461;
Isabella Lomba Veronese Aguiar -OAB/DF nº 15.224; Francisco Augusto Ribeiro de Lima - OAB/DF nº 16.157; Moacyr Amâncio de Souza - OAB/DF nº 17.969.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizada na Secretaria de Tecnologia da Informação do Exército Brasileiro que teve como objetivo verificar as despesas realizadas nos exercícios de 1998, 1999 e 2000 com as medidas adotadas para evitar impactos negativos que poderiam advir do bug do ano 2000 nos sistemas computacionais no âmbito do comando do Exército.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar:
9.1.1. ao 3º Centro de Telemática de Área - 3º CTA, para que repita os atos licitatórios, quando não se obtiver três propostas válidas para o certame na modalidade convite, ressalvadas as hipóteses de limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, circunstâncias essas que devem ser justificadas no processo, consoante disposto no artigo 22, parágrafos 3º e 7º, da Lei nº 8.666/93;
9.1.2. à Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), ao Centro Integrado de Telemática do Exército - CITEx, à Diretoria de Material de Comunicações Eletrônica e Informática (DMCEI) e à Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW):
9.1.2.1. para que doravante providencie a respectiva justificativa de preços no caso de compras realizadas por meio de dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação, consoante o disposto no inciso III, parágrafo único, artigo 26 da Lei nº 8.666/93;
9.1.2.2. para que passe a agir tempestivamente de modo a prevenir a ocorrência de situações adversas, dadas como emergenciais, efetuando um melhor planejamento de suas aquisições e buscando sempre a realização dos devidos procedimentos licitatórios.
9.2. Arquivar o presente processo.
10. Ata nº 42/2003 - Plenário
11. Data da Sessão: 29/10/2003 - Ordinária
12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Humberto Guimarães Souto, Adylson Motta, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e os Ministros-Substitutos Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
Dr. LUCAS ROCHA FURTADO

References: artigo 24
 artigo 25
in casu
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 25
 artigo 38
 artigo 123
 artigo 168
 artigo 22
 artigo 26
 artigo 25
 artigo 22
 artigo 26