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TEXTOS APROVADOS. Introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a Tunísia ***I - PDF
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Thiago Faria Sanches
1 Parlamento Europeu TEXTOS APROVADOS P8_TA(2016)0056 Introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a Tunísia ***I Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 25 de fevereiro de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia (COM(2015)0460 C8-0273/ /0218(COD)) 1 (Processo legislativo ordinário: primeira leitura) ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU * à proposta da Comissão REGULAMENTO (EU) 2016/ DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia [Alterações 1-4, excepto indicação em contrário]. 1 O assunto foi devolvido à comissão competente para reapreciação, nos termos do artigo 61.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regimento (A8-0013/2016). * Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo.
2 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
3 Considerando o seguinte: (1) O acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro 1 (o "Acordo") constitui a base das relações entre a União e a Tunísia. (2) Na sequência do ataque terrorista de 26 de junho de 2015 perto de Sousse, na Tunísia, o Conselho, nas suas conclusões de 20 de julho de 2015, declarou que a União, em consulta com os seus Estados-Membros, exploraria a possibilidade de tomar medidas excecionais e temporárias de apoio à economia da Tunísia. (3) O azeite é o principal produto agrícola da Tunísia exportado para a União Europeia e o setor do azeite constitui uma parte importante da economia do país, tal como de algumas regiões de certos Estados-Membros. (4) O melhor apoio que a União pode prestar à economia da Tunísia, de acordo com os objetivos estabelecidos na política europeia de vizinhança e no Acordo, consiste em proporcionar um mercado atraente e fiável para as exportações de azeite da Tunísia. Para tal, é necessário introduzir medidas comerciais autónomas que autorizem a importação desse produto para a União com base num contingente isento de direitos. 1 JO L 97 de , p. 2.
4 (5) A fim de evitar fraudes e de garantir que as medidas comerciais autónomas previstas constituam um verdadeiro benefício para a economia da Tunísia, importa que estas medidas sejam sujeitas ao cumprimento, pela Tunísia, das regras estabelecidas no Acordo sobre a origem dos produtos e sobre os procedimentos conexos, bem como à cooperação administrativa efetiva da Tunísia com a União. (6) A preservação da estabilidade do mercado do azeite na União exige que o volume suplementar gerado pelas medidas comerciais autónomas só fique disponível após o esgotamento do volume do contingente pautal anual de azeite não tratado isento de direitos estabelecido no artigo 3.º, n.º 1, do Protocolo n.º 1 do Acordo. (7) O artigo 184.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 1 estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras deverão aplicar-se também às medidas comerciais autónomas previstas no presente regulamento. 1 Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de , p. 671).
5 (8) A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito à suspensão temporária do regime preferencial previsto no presente regulamento e à introducão de medidas corretivas caso o mercado da União seja afetado pelo presente regulamento. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 1. (9) As medidas comerciais autónomas de emergência estabelecidas pelo presente regulamento destinam-se a aliviar a difícil situação económica que a Tunísia enfrenta atualmente na sequência dos ataques terroristas. As referidas medidas deverão, pois, ser limitadas no tempo e não deverão prejudicar as negociações entre a União e a Tunísia sobre o estabelecimento de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA). [Alts. 11 e 15] 1 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de , p. 13).
6 (10) Atendendo aos graves prejuízos causados à economia da Tunísia, em especial no setor do turismo, pelo ataque terrorista de 26 de junho de 2015 perto de Sousse e à necessidade de tomar medidas comerciais autónomas de emergência para aliviar a curto prazo a situação económica da Tunísia, considerou-se conveniente prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
7 Artigo 1.º Regime preferencial Para os anos civis de 2016 e 2017, é aberto um contingente pautal anual de importação de toneladas para as importações para a União de azeite não tratado originário da Tunísia, dos códigos CN e , se esse azeite tiver sido totalmente produzido na Tunísia e transportado diretamente da Tunísia para a União. [Alts. 5 e 12] Artigo 2.º Condições para poder beneficiar do contingente pautal anual de importação O direito ao contingente pautal anual de importação fica sujeito ao cumprimento, pela Tunísia, das regras relativas à origem dos produtos e dos procedimentos conexos, previstos no Protocolo n.º 4 do Acordo.
8 Artigo 3.º Acesso ao contingente pautal anual de importação O contingente pautal anual de importação só é disponibilizado após o esgotamento do volume do contingente pautal anual de azeite não tratado isento de direitos estabelecido no artigo 3.º, n.º 1, do Protocolo n.º 1 do Acordo. Artigo 4.º Gestão do contingente pautal anual de importação A Comissão gere o contingente pautal anual de importação nos termos do artigo 184.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. Artigo 5.º Suspensão temporária Caso a Comissão constate que existem provas suficientes de incumprimento, pela Tunísia, das condições estabelecidas no artigo 2.º, pode adotar um ato de execução que suspenda temporariamente, no todo ou em parte, o regime preferencial previsto no artigo 1.º. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.º, n.º 2.
9 Artigo 6. Avaliação intercalar 1. Após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procede a uma avaliação intercalar do impacto do presente regulamento no mercado oleícola da União, e apresenta as conclusões dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 2. Caso se verifique que o mercado oleícola da União é afetado pelas disposições do presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar um ato de execução que preveja medidas corretivas destinadas a restabelecer a situação nesse mercado. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.º, n.º 2. Artigo 7.º Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, criado pelo artigo 229.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/ Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
10 Artigo 8.º Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em..., Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente
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References: artigo 61
 artigo 207
 artigo 3
 artigo 184
 artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 3
 Artigo 4
 artigo 184
 Artigo 5
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 7
 Artigo 6
 artigo 7
 Artigo 7
 artigo 229
 artigo 5
 Artigo 8