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Timestamp: 2020-03-29 22:43:34+00:00

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A juíza da Vara de Execuções Penais do DF autorizou a direção do Centro de Detenção Provisória – CDP a não submeter a corte de cabelo imposto aos custodiados do sexo masculino as internas do sexo…
Andamento do Processo n. 0000490-69.2014.805.0049 - Inquérito Policial - 10/03/2017 do TJBA
0000490-69.2014.805.0049 - Inquérito Policial Indiciado (s): Fuga De Presos…
0000490-69.2014.805.0049 - Inquérito Policial Indiciado (s): Fuga De Presos Decisão: DECISÃO Autos nº Adoto o parecer ministerial, nos autos, como razão de decidir e determino o arquivamento do…
Andamento do Processo n. 0000631-77.2012.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/08/2015 do TJSP
Processo 0000631-77.2012.8.26.0048 (048.01.2012.000631) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado -Justiça Pública - João Victor Queiroz - Vistos. Ação penal ajuizada pelo Ministério…
O preso encarcerado e a responsabilidade do Estado
Segundo levantamento feito pelo site G1, com base em dados fornecidos pelos governos dos 26 estados e do Distrito Federal referentes a maio deste ano, há um déficit de 244 mil vagas no sistema…
Renan Nogueira Farah
Do direito à fuga
Você sabia que em países como Alemanha, Áustria e México, escapar da prisão não é um fato punível pela lei, contanto que o fugitivo não cometa outro crime na fuga? Isso porque a liberdade é…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 226021 SP 2011/0281220-6
HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA OPATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL. 1. PRESO QUE SERRA AS GRADES DA CELAPARA EMPREENDER FUGA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI). 2. …
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AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00218651220028190000 (TJ-RJ)
Ementa: FUGA DE PRESO. REGRESSÃO CAUTELAR AUSÊNCIA DE OITIVA DO APENADO. RECURSO DE AGRAVO. FUGA DE PRESO. REGRESSÃO CAUTELAR AUSÊNCIA DE OITIVA DO APENADO. RECURSO DE AGRAVO. FUGA DE PRESO. REGRESSÃO CAUTELAR AUSÊNCIA DE OITIVA DO APENADO. RECURSO DE AGRAVO.- FUGA DE PRESO.- REGRESSÃO CAUTELAR AUSÊNCIA DE OITIVA DO APENADO. - Sendo a fuga de preso falta grave, prevista no artigo 50 , n II , da Lei nº 7.210 /84, é perfeitamente possível a decretação da regressão cautelar do apenado, no objetivo de viabilizar o cumprimento da pena já imposta, eis que tal não contraria o disposto no artigo 118, inciso nº I e parágrafo 2º, da mesma lei, de vez que a obrigatoriedade da oitiva do preso se refere a imposição definitiva da sentença de regressão. - Se é possível a prisão preventiva tio preso antes da condenação, para os fins do artigo 312 , do Código de Processo Penal é certo que deve ser admitida a regressão cautelar do regime de pena por parte do juiz da Vara de Execução Penal, para prevenir novas fugas, de modo a viabilizar o cumprimento de pena já imposta, com trânsito em julgado. - Recurso improvido.
AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00234717520028190000 (TJ-RJ)
Ementa: FUGA DE PRESO. REGRESSÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE OITIVA DO APENADO. RECURSO DE AGRAVO. FUGA DE PRESO. REGRESSÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE OITIVA DO APENADO. RECURSO DE AGRAVO. FUGA DE PRESO. REGRESSÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE OITIVA DO APENADO. RECURSO DE AGRAVO.- FUGA DE PRESO. REGRESSÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE OITIVA DO APENADO. - Sendo a fuga de preso falta grave, prevista no artigo 50, nº II, da Lei nº 7.210 /84, é perfeitamente possível a decretação da regressão cautelar do apenado, no objetivo de viabilizar o cumprimento da pena já imposta, eis que tal não contraria o disposto no artigo 118, inciso nº I e parágrafo 2º, da mesma lei, de vez que a obrigatoriedade da oitiva do preso se refere a imposição definitiva da sentença de regressão. - Se é possível a prisão preventiva do preso antes da condenação, para os fins do artigo 312 , do Código de Processo Penal é certo que deve ser admitida a regressão cautelar do regime de pena por parte do juiz da Vara de Execução Penal, para prevenir novas fugas, de modo a viabilizar o cumprimento de pena já imposta, com trânsito em julgado. Recurso improvido.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 11549 SP 1994/0036547-0 (STJ)
Jurisprudência•09/10/1995•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR ACUSADO DE PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PRESO DE CADEIA PÚBLICA. - SUMULA DO STJ.
HABEAS CORPUS HC 40931 (STF)
Ementa: FUGA DE PRESOS. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 2243 (STF)
Ementa: FUGA DE PRESO; RESPONSABILIDADE DE SOLDADO DE POLICIA: DEVE SER APURADA NA JUSTIÇA COMUM.
APELAÇÃO (FO) Apelfo 50186 RJ 2006.01.050186-0 (STM)
Jurisprudência•29/03/2007•Superior Tribunal Militar
Ementa: FUGA DE PRESO. FALTA DE PROVA. DECRETO ABSOLUTÓRIO. Militares de serviço de vigilância em presídio situado no interior do quartel acusados de concorrerem para evasão de preso. No caso vertente, não restou individualizada conduta que permitisse aferir a responsabilidade dos Apelados na fuga do preso. Decreto absolutório confirmado. Decisão uniforme.
HABEAS CORPUS HC 30432 MS 2003/0164193-8 (STJ)
Jurisprudência•17/11/2003•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 75 DO STJ. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal. Ordem denegada.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 2343 MG 1991/0018591-4 (STJ)
Jurisprudência•16/12/1991•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. POLICIAL MILITAR ACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE PRESO DE CADEIA PÚBLICA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, VISTO NÃO SE ACOMODAR A HIPOTESE AO DISPOSTO NO ART. 9 ., DO CPM . CONFLITO CONHECIDO.
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Fuga de Reeducando

References: artigo 50
 artigo 118
 artigo 312
 artigo 50
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 artigo 312