Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_642,_de_20_de_dezembro_de_1989
Timestamp: 2020-07-09 21:55:55+00:00

Document:
Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 - Meu Wiki
Reajusta os vencimentos, salários e valor-base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Artigo 1º - Os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981, ficam reajustados na conformidade do Anexo I que faz parte integrante desta lei complementar.
IV - Anexo XI, correspondente aos integrantes da série de classes de Contador e dos cargos em comissão de que trata o § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988;
IX - Anexo XVI, correspondente aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983;
X - Anexo XVII, correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988;
XI - Anexo XVIII, correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 10º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988;
XIII - Anexo ]]XX, correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III a que se refere a [[Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988;
Artigo 8º - Os valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base nas disposições do Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, ficam reajustados nos termos dos Anexos XXVI e XXVII desta lei complementar.
b) na Tabela II - NCz$ 14,74 (cartoze cruzados novos e setenta e quatro centavos);
b) NCz$ 162,97 (cento e sessenta e dois cruzados novos e noventa e sete centavos), quando em jornada de 30 (trinta horas semanais de trabalho.
Artigo 14 - O valor das pensões mensais concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nºs 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e 5.417, de 15 de dezembro de 1986, e o artigo 6º da Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987, fica fixado em NCz$ 230,86 (duzentos e trinta cruzados novos e oitenta e seis centavos).
III - Ncz$ 814,24 (oitocentos e quarenta e um cruzados novos e vinte e quatro centavos) ao Professor III, com 40 (quarenta) horas semanais;
IV - NCz$ 927,49 (novecentos e vinte e sete cruzados novos e quarenta e nove centavos) ao Coordenador Pedagógico e ao Orientador Educacional;
Artigo 20 - O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições:
II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e do Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;
Artigo 21 - O artigo 17 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 17 - O primeiro processo seletivo especial para fins de promoção será realizado pelo critério de antigüidade, nos termos do artigo 13 desta lei complementar, observado o limite previsto em seu parágrafo 2º.
§ 1º - No processo de que trata o 'caput' o funcionário ou servidor abrangido pelo artigo 1º desta lei complementar poderá concorrer a qualquer nível superior àquele em que se encontrar emquadrado, desde que o respectivo tempo de efetivo exercício no serviço público seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para os níveis que antecedam aquele ao qual poderá concorrer.
§ 2º - O disposto no 'caput' substitui, para o Cirurgião-Dentista, o previsto no artigo 13 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986."
Artigo 22 - Fica acrescentado às Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, o artigo 17-A:
"Artigo 10-A - Após a realização do processo seletivo especial previsto no artigo anterior e até que tenha decorrido o tempo necessário para o cumprimento do interstício no nível, de que tratam as alíneas 'a' e 'b' do §1º do artigo 15 desta lei complementar, o funcionário ou servidor poderá concorrer ao nível imediatamente superior àquele em que foi enquadrado, na conformidade dos artigos 1º a 3º, 6º e 8º destas disposições transitórias, desde que o respectivo tempo de efetivo exercício na classe seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para os níveis que antecedam aquele ao qual poderá concorrer.
§ 1º - Será considerado como tempo de serviço na classe o tempo de serviço prestado no cargo ou função-atividade cuja denominação foi alterada para a do cargo ou função-atividade atualmente ocupado.
Artigo 25 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de NCz$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de cruzados novos), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
I - no que se refere aos artigos 21 e 22, a 1º de julho de 1988;
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1989
Disponíveis no Diário Oficial do Estado em 21 de dezembro de 1989 consultar DOE, pag 02 a 07
Publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de dezembro de 1989 consultar DOE
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_642,_de_20_de_dezembro_de_1989"
Esta página foi modificada pela última vez às 16h50min de 18 de dezembro de 2013.

References: Artigo 1
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 10

Artigo 8

Artigo 14
 artigo 6

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 17
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 13

Artigo 22
 artigo 17
 artigo 15

Artigo 25
 artigo 43