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CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO, RECREATIVO, CULTURAL E SOCIAL - PDF
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Luiz Guilherme Olivares Correia
1 CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO, CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO, RECREATIVO, CULTURAL E SOCIAL
2 INTRODUÇÃO O Movimento Associativo é, talvez, a forma mais pura e nobre de expressão de princípios que, não sendo exclusivos de qualquer ideal, são, contudo, característicos e essenciais do ideal Republicano: a Liberdade, a Igualdade, a Fraternidade, mas também a Solidariedade e o Companheirismo. No Movimento Associativo convivem e interagem pessoas das mais diversas condições sociais, níveis culturais, situações económicas. Para que o Movimento Associativo possa, no futuro, continuar a desenvolver o seu papel, possibilitando a prática desportiva, permitindo o acesso a atividades culturais a tantas pessoas que de outra forma estariam delas excluídas, promovendo a solidariedade entre as pessoas e buscando formas de apoio aos mais carenciados, é importante que os poderes públicos colaborem, sempre no respeito pela autonomia e independência do Movimento Associativo, apoiando com meios financeiros, técnicos e humanos a atividade das Associações. Este documento tem como Leis habilitantes os artigos 241.º e 112.º, n.º 7 da Constituição da República e a alínea v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e visa definir e regulamentar, nos termos da lei, os termos e as formas em que os apoios da União das Freguesias podem ser prestados às Associações com atividades de carácter social, recreativo, desportivo e cultural. Nesta perspetiva se estrutura o presente documento que retrata os critérios de atribuição de apoios ao Movimento Associativo Desportivo, Recreativo, Cultural e Social na União das Freguesias e que é materializado nas seguintes medidas: a) Atribuição de Subsídios às Atividades Sociais e Recreativas; b) Atribuição de Subsídios às Atividades Desportivas; c) Atribuição de Subsídios às Atividades Culturais; d) Atribuição de Apoios Logísticos. UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GONDOMAR (S. COSME), VALBOM E JOVIM Página 2
3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1- O presente documento tem por objeto a determinação dos critérios e respetivos procedimentos, no âmbito do apoio a prestar pela União das Freguesias de Gondomar (S. Cosme), Valbom e Jovim às associações de carácter social, recreativo, desportivo e cultural sedeadas no território da União das Freguesias, ou que nesta possuam delegação, filial ou qualquer outra forma de representação, e ainda às associações que desenvolvam no território ou para a população da União das Freguesias, atividades consideradas como de relevante importância social, recreativa, desportiva ou cultural, contribuindo, dessa forma, para o bem -estar geral da população da União das Freguesias de Gondomar ( S. Cosme), Valbom e Jovim. 2- As comparticipações financeiras à prática regular a atribuir pela União das Freguesias às associações são concedidos, obrigatoriamente, sob a forma de celebração de contratos -programa. 3- Todos os restantes apoios e subsídios serão concedidos sob a forma de protocolo. 4- À Junta da União das Freguesias de Gondomar (S. Cosme), Valbom e Jovim, fica reservado o direito de, sob proposta do presidente ou do membro do executivo responsável pela área respetiva, conceder apoios financeiros ainda que os processos não preencham algum dos requisitos exigidos no presente regulamento, desde que razões de relevante interesse público o justifiquem. ARTIGO 2º CONCEITO DE ASSOCIAÇÃO E SEUS REPRESENTANTES 1 Para efeitos do presente documento, são consideradas associações todas as entidades legalmente constituídas como tal que, sem fins lucrativos, prossigam atividades de dinamização social, recreativa, desportiva ou cultural. 2 As associações apenas poderão ser representadas, para qualquer dos atos previstos no presente documento, por membros das respetivas direções no exercício pleno das suas funções. ARTIGO 3º CONCEITO DE APOIO 1 1- O apoio é constituído pelas verbas pecuniárias, bens e serviços entregues pela União das Freguesias às associações para desenvolverem as atividades por elas propostas nos planos de atividades, previamente entregues à União das Freguesias. 2- Poderão ainda beneficiar das comparticipações ou apoios previstos nas presentes normas, outras pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, nomeadamente, associações e federações desportivas ou culturais, com estatuto de utilidade pública ou com secções sedeadas UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GONDOMAR (S. COSME), VALBOM E JOVIM Página 3
4 na União das Freguesias e que prossigam objetivos ou ações de relevante interesse público para o território da União. ARTIGO 4º ATRIBUIÇÃO DE APOIOS 1 A decisão de atribuição de apoios, nos termos do presente documento, é da competência do Executivo da União das Freguesias, sob proposta do Presidente da Junta da União; 2 O montante, a forma e o prazo de entrega do apoio concedido deverá constar da decisão referida no número anterior. 3 Os apoios pecuniários poderão ser entregues de uma só vez ou repartidos em prestações mas a sua liquidação não pode ultrapassar o ano civil. 4 A decisão de concessão de apoio não pecuniário deverá definir, com o máximo rigor possível, as condições e os termos em que se deverá efetivar, devendo, em qualquer caso, salvaguardar a prioridade de aplicação desses meios na realização direta das atividades da União das Freguesias. 5 A decisão de atribuição de um qualquer tipo de apoio, pecuniário ou não, será publicitada, tão rápido quanto possível, nos locais e através dos meios normalmente utilizados para publicitar as decisões dos órgãos da União das Freguesias ARTIGO 5º DEVERES DAS ASSOCIAÇÕES 1 - Para efeitos de acesso aos apoios definidos, todas as associações devem possuir o seu registo atualizado na União das Freguesias, nos termos do presente documento: a) Entregar na União das Freguesias cópia da escritura de constituição da associação, ou documento que a substitua, bem como os Estatutos da associação e as alterações que os mesmos venham a sofrer; b) Entregar na União das Freguesias cópia da ata onde conste a realização dos atos eleitorais estatutariamente previstos e a identificação dos membros que, após cada ato eleitoral, passam a integrar os corpos sociais; c) Entregar na União das Freguesias, até 30 de Novembro de cada ano, o Plano de Atividades e Orçamento para o ano civil seguinte; d) Entregar na União das Freguesias, até 30 de Março de cada ano, o Relatório e Contas do ano civil anterior, devendo constar destes documentos a menção das atividades que embora previstas para serem realizadas no ano anterior não o foram e relatório individualizado das atividades realizadas com apoio da Entregar na União das Freguesias; e) Entregar na União das Freguesias, até ao dia 30 de Novembro de cada ano, requerimento a solicitar apoio da União das Freguesias, elencando as atividades para que pretende apoio, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GONDOMAR (S. COSME), VALBOM E JOVIM Página 4
5 respetiva orçamentação e, sempre que possível, quantificação do apoio pretendido bem como, se tal for o caso, a origem das demais receitas que tornarão possível a concretização da atividade; f) Facultar à Junta da União das Freguesias todos os documentos e informações adicionais que considere necessários ou importantes para a apreciação do pedido referido na alínea anterior; g) Apresentar à Junta da União das Freguesias, acompanhando o pedido de apoio, as declarações de que não existem dívidas à Segurança Social ou ao Fisco, bem como a, quaisquer outras que a lei exija; h) Facultar à Junta da União das Freguesias o acesso a todas as atividades que esta tenha decidido apoiar, permitindo aos serviços da Junta o seu acompanhamento e fiscalização antes, durante e após a sua execução; i) Apresentar à Junta da União das Freguesias, em prazo razoável, de acordo com a duração, o tipo e a dimensão da atividade apoiada pela Junta de Freguesia, relatório da sua execução e as respetivas contas; 2 - A candidatura aos apoios, prevista no presente documento, não constitui obrigação da Junta da União das Freguesias e os mesmos serão sempre condicionados às disponibilidades financeiras da Autarquia e correspondente inscrição em orçamento e grandes opções do plano. 3 - As Associações não podem acumular apoios da Junta da União das Freguesias que visem a realização do mesmo objetivo específico. ARTIGO 6.º DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES 1- Constituem direitos das associações para efeitos do presente Regulamento: a) Conhecer, atempadamente, e dentro de um prazo razoável, a apreciação, decisão, e respetiva sustentação, da Junta da União das Freguesias quanto ao apoio solicitado; b) Receber nos termos definidos os montantes que constituam o apoio aprovado pela Junta da União das Freguesias; c) Solicitar, em casos excecionais e devidamente justificados, a antecipação parcial ou total dos apoios aprovados. ARTIGO 7.º NÃO REALIZAÇÃO DAS ACTIVIDADES 1 A Junta da União das Freguesias deverá solicitar o retorno das importâncias entregues, caso a associação, por motivos não justificados, não realize as atividades suscetíveis de apoio. 2 Caso a Junta da União das Freguesias considere válida a justificação da não realização da ou das atividades, poderá, excecionalmente, transferir o montante e o tipo de apoio para o ano seguinte na condição da atividade constar do respetivo plano de atividades. UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GONDOMAR (S. COSME), VALBOM E JOVIM Página 5
6 ARTIGO 8.º PUBLICIDADE DOS APOIOS DA JUNTA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS 1- A Concessão de apoios da Junta da União das Freguesias obriga as Associações beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos editados e/ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos a realizar / realizados. ARTIGO 9º CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS ÀS ATIVIDADES SOCIAIS E RECREATIVAS 1- A atribuição de subsídios às atividades sociais e recreativas terá em conta, quer na sua aprovação quer na definição dos montantes a atribuir, os seguintes critérios: a) O interesse público da atividade; b) A impossibilidade de realização da atividade sem o apoio da Junta da União das Freguesias; c) A capacidade da associação beneficiária do apoio de recolher os demais meios necessários para a realização da atividade; d) O número de pessoas beneficiárias da atividade; e) A inserção da atividade em plano mais vasto de atividades que se complementem; ARTIGO 10.º CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS 1- A atribuição de subsídios às atividades desportivas terá em conta, quer na sua aprovação quer na definição dos montantes a atribui, os seguintes critérios: a) O interesse público da atividade; b) A impossibilidade de realização da atividade sem o apoio da Junta da União das Freguesias c) A capacidade da associação beneficiária do apoio de recolher os demais meios necessários para a realização da atividade; d) O número de pessoas beneficiárias da atividade; e) A inserção da atividade em plano mais vasto de atividades que se complementem, designadamente em Projeto de Fomento Desportivo; f) O facto de se tratar de modalidades coletivas; g) Participação oficial em provas nacionais e internacionais; i) Participação oficial em provas regionais; j) Tratar -se de escolas de formação; UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GONDOMAR (S. COSME), VALBOM E JOVIM Página 6
7 2 - A Junta da União das Freguesias poderá comparticipar até 10% no valor da taxa de inscrição dos atletas residentes no território da União, tendo como limite o escalão júnior até à idade de 18 anos. ARTIGO 11.º CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS 1- A atribuição de subsídios às atividades culturais terá em conta, quer na sua aprovação quer na definição dos montantes a atribui, os seguintes critérios: a) O interesse público da atividade; b) A impossibilidade de realização da atividade sem o apoio da Junta da União das Freguesias; c) A capacidade da associação beneficiária do apoio de recolher os demais meios necessários para a realização da atividade; d) O número de pessoas que participará na realização da atividade; e) O número de pessoas beneficiárias da atividade; f) A inserção da atividade em plano mais vasto de atividades que se complementem; g) Ações de apoio à formação de novos públicos; ARTIGO 12.º CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO PARA APOIOS LOGISTICOS 1- O apoio logístico poderá ser efetuado pela cedência de materiais, de espaços ou de prestação de serviços com os meios próprios da Junta da União das Freguesias e terá em conta quer na sua aprovação quer na definição dos apoios a atribuir, os seguintes critérios: a) O tipo de apoio a solicitar terá que estar enquadrado no plano de Atividades e Orçamento da Instituição; b) O número de pessoas beneficiárias da atividade; 2- Estes apoios, são de carácter temporário e dependem da disponibilidade dos meios solicitados. ARTIGO 13.º PROTOCOLOS 1-Poderão ser celebrados protocolos específicos, sempre que a Junta da União das Freguesias entenda que a atividade desenvolvida por uma associação assume especial relevância para a União das Freguesias. UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GONDOMAR (S. COSME), VALBOM E JOVIM Página 7
8 2- Nesse caso, os protocolos destinam-se a apoiar a execução de certas atividades e ações constantes do plano de atividades de cada associação. 3- Os protocolos celebrados nos termos no número anterior deverão especificar os modos de financiamento e outros eventuais tipos de participação da autarquia nas ações contempladas. ARTIGO 14º APOIO ÀS CANDIDATURAS No sentido de agilizar e facilitar todo o processo, a Junta da União das Freguesias poderá elaborar documentos específicos e/ou formulários para apoio à apresentação e/ou caracterização das candidaturas. ARTIGO 15º INTERPRETAÇÃO E CASOS OMISSOS Todos os casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente da União das Freguesias de Gondomar (S. Cosme), Valbom e Jovim. Aprovado em Reunião de Executivo de 19 de fevereiro de UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GONDOMAR (S. COSME), VALBOM E JOVIM Página 8

References: artigo 16
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15