Source: http://www.conjur.com.br/2016-fev-20/estado-nao-punir-indio-foi-condenado-tribo
Timestamp: 2017-05-27 23:06:03+00:00

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ConJur - Estado não pode punir índio que já foi condenado por sua tribo
NotíciasVocê leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Decisão inéditaEstado não pode punir índio que já foi condenado por sua tribo, decide TJ-RRCompartilharImprimirEnviar20 de fevereiro de 2016, 16h56O Estado não pode aplicar pena prevista no Código Penal a um indígena quando o acusado já foi punido pela própria comunidade. O entendimento é do Tribunal de Justiça de Roraima, que acolheu argumento da Advocacia-Geral da União em decisão inédita.O caso trata de homicídio praticado por índio contra outro da mesma tribo, dentro da terra Manoá-Pium, na reserva Raposa Serra da Lua, em Roraima. O Ministério Público de Roraima ofereceu denúncia com base no artigo 121 do Código, aceita pela comarca da cidade de Bonfim (RR).Entretanto, segundo as procuradorias federais em Roraima (PF/RR) e especializada junto à Fundação Nacional do Índio (PFE/Funai), unidades da AGU que ingressaram no caso como parte interessada, o artigo 57 do Estatuto do Índio traz implícita a vedação à punição dupla, chamada de bis in idem, o que afasta a aplicação da lei penal.Os procuradores federais explicaram que pela regra do Estatuto será "tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou difamante, proibida em qualquer caso a pena de morte".Os advogados públicos alegaram, ainda, que deveria prevalecer o chamado "direito consuetudinário", em que os costumes praticados na tribo devem prevalecer sobre o direito formal brasileiro.A Turma Criminal do TJ-RR concordou com os argumentos da AGU. Segundo a sentença, se o crime foi punido conforme os usos e costumes da comunidade indígena, os quais são protegidos por força do artigo 231 da Constituição, e "desde que observados os limites do artigo 57 do Estatuto do Índio, que veda a aplicação de penas cruéis, infamantes e a pena de morte, há de se considerar penalmente responsabilizada a conduta do apelado".Sanções da tribo
Na cultura indígena, a maioria das sanções aplicadas nestas situações não são caracterizadas por privação da liberdade. Os índios entendem que o cárcere retira uma força de trabalho da comunidade, de modo que são aplicadas outras medidas.No caso, lideranças das comunidades Anauá, Manoá e Wai Wai impuseram ao índio, dentre outras, a sanção de remoção, ou seja, a saída da comunidade Manoá por cinco anos, período no qual ele deverá prestar trabalho comunitário e cumprir o regimento interno do povo Wai Wai. O índio também não poderá comercializar nenhum produto sem permissão da tribo onde estará instalado. Deverá, ainda, aprender a cultura e a língua dos Wai Wai.Em deliberação anterior do conselho da comunidade indígena do Manoá, outras ações já haviam sido impostas, como a construção de uma casa para a esposa da vítima e a proibição de se ausentar da região sem permissão da tribo. Todas as medidas foram aplicadas tendo como base a autoridade, o uso e os costumes indígenas.Caso inédito
Segundo o procurador federal Danilo Gouveia de Lima, que atuou no processo, o caso é inédito no direito brasileiro. "Pela primeira vez, a Justiça interpretou o artigo 57 do Estatuto do Índio à luz do artigo 231 da Constituição Federal de 1998 para conferir às comunidades indígenas autonomia no campo jurídico-penal, seguindo precedentes do direito comparado, aplicado nos EUA e na Guatemala", destacou.Gouveia de Lima explicou que a atuação da AGU no caso pautou-se pelas regras legais e pelas prerrogativas que conferem aos procuradores federais a defesa dos interesses indígenas em juízo, inclusive na área criminal. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.Apelação Criminal 0090.10.000302-0 – TJ-RR*Texto alterado às 17h03 do dia 22 de fevereiro de 2016 para correção do título.CompartilharImprimirEnviarTopo da páginaRevista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2016, 16h56
Comentários de leitores2 comentáriosJustiça de roraimaMauro Castro & Advogados Associados (Advogado Associado a Escritório)22 de fevereiro de 2016, 14h27O julgado inédito retratado na notícia foi lavrado pelo e. Juiz de Direito Aluízio Ferreira Viana, um dos mais novos juízes e, não menos competente, que compõem o acervo de Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.Contra essa decisão inédita e bem fundamentada, o Ministério Público estadual recorreu, mas, todavia, em voto lavrado sob sólidas razões, inclusive com excelente excerto de lições do direito comparado, o Desembargador Mauro José do Nascimento Campello, afirmou que o debate, na espécie, passaria a ser de direitos humanos, sobretudo porque estava sendo levado em conta, não apenas direitos e garantias processuais penais do acusado, mas também o direito à autodeterminação da comunidade indígena de compor os seus conflitos internos, todos previstos em tratados internacionais de que o Brasil faz parte.Aos profissionais do direito, vale a pena debruçar-se sobre o caso concreto.Parabéns, Justiça de Roraima!sigla errada notítuloJoão Amadeus Santos (Estagiário - Comercial)21 de fevereiro de 2016, 13h32TJ de Roraima (RR), não do Paraná (PR). Não é isso?Comentários encerrados em 28/02/2016.A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.
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References: artigo 121
 artigo 57
 artigo 231
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 231