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Timestamp: 2020-08-09 11:20:59+00:00

Document:
Acórdão: 0021049-28.2014.5.04.0016 (AP)
PROCESSO nº 0021049-28.2014.5.04.0016 (AP)
AGRAVANTE: LUIZMAR NOGUEIRA ANTUNES
AGRAVADO: MARGARETH DE MATTOS MARIANO EIRELI, CROMUS CONSTRUTORA LTDA, DAIANA LIMA CANAL, IRNO PEDRO CANAL, WILLIAN LIMA CANAL
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. Hipótese em que a análise dos extratos bancários permite concluir que a penhora online efetuada em uma das contas correntes da executada não atingiu valores salariais, não configurando a impenhorabilidade do art. 833, IV, do NCPC. Apelo provido em parte, para cassar o comando de liberação dessa específica penhora. Relativamente às demais penhoras, os elementos dos autos demonstram que foram atingidos valores depositados em cadernetas de poupança dos executados, impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do NCPC. Além disso, não restou evidenciada a movimentação da conta poupança como conta corrente, a desnaturar a finalidade do instituto. Agravo de petição negado, para manter a liberação de tais penhoras.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição do exequente, para afastar o comando de liberação da penhora do valor de R$ 2.331,78 (R$ 1.991,70 + R$340,08), na conta corrente da executada Daiana no Banco Santander (final 398-8).
Porto Alegre, 25 de outubro de 2016 (terça-feira).
Inconformado com a sentença proferida pela Juíza Ligia Maria Fialho Belmonte (id n. f2222fb), o exequente interpõe o agravo de petição sob o id n. 63cdd2c.
Busca a manutenção da penhora online em contas dos executados Daiana Lima Canal e Willian Lima Canal.
Com contraminuta dos executados (id n. a61a2ec), sobem os autos ao Tribunal para o julgamento do recurso.
O exequente não se conforma com a liberação das penhoras em contas dos executados Daiana e Willian Canal. Diz que a penhora não alcançou exclusivamente salários, pois os extratos (id n. 1132602) mostram aportes oriundos da caderneta de poupança em 05.11 e 30.11. Afirma que os valores penhorados também mostram que a executada não dependia apenas do salário de R$ 3.000,00 para viver, bastando analisar as despesas com cartão de crédito e transferência bancárias para constatar que não deixaria sobrar em conta corrente o equivalente a um mês de salário. Aduz que salário acumulado de um mês para o outro se perde o caráter estritamente alimentar. Refere a petição de id. 4c1a959, alegando informação da existência de rendimentos de alugueres, a demonstrar que a renda da recorrida não é unicamente obtida pelo seu trabalho. Pontua que o discurso apresentado pelos Recorridos não tem a mínima procedência, muito menos no intuito de que os referidos valores são "minguadas economias" ao longo de anos. Assevera que tais afirmações beiram a má-fé, pois restou evidenciado que os valores foram transferidos para poupança com o único intuito de revesti-los com o caráter de impenhorabilidade. Sustenta que o mesmo se aplica ao executado William, visto que o extrato sob o id. e03752e nem sequer está completo, não se podendo apurar as origens dos depósitos que totalizam os referidos valores. Cita jurisprudência acerca da relativização da impenhorabilidade. Acrescenta que os executados se utilizam das contas poupanças para movimentação de valores, como se contas correntes fossem, o que retira a característica de efetiva conta poupança. Pede reforma, com a manutenção da penhora.
Ao exame, em partes.
a) Penhora em conta corrente da executada Daiana.
"2. EXECUTADA DAIANA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. BANCO SANTANDER.
A executada Daiana afirma que foram penhorados R$ 2.331,78, depositados em conta salário no Banco Santander. Requer a liberação da penhora.
O extrato de ID 3beb262 demonstra que foram penhorados R$ 2.331,78 (R$ 1.991,70 mais R$ 340,08) na conta da executada no Banco Santander (final 398-8).
Os extratos de ID 1132602 e 3beb262 indicam que se trata de conta bancária na qual a executada Daiana recebe salários.
Passo a analisar a possibilidade de penhora de salários em face das normas legais atuais, pertinentes.
O novo CPC, no § 2o do artigo 833, dispõe que são penhoráveis os salários e a poupança para o pagamento de prestação alimentícia.
Entendo de forma restrita o conceito de prestação alimentícia, como aquele que alude o artigo 528 do CPC/2015, de acordo com a OJ 153 da SDI-II do TST. Prestação alimentícia é devida em decorrência do direito de família e para a vítima de ato ilícito. Os créditos trabalhistas decorrem de um contrato.
O artigo 100, parágrafo 1o, da Constituição da República (CR) dirige-se a débitos da Fazenda Pública.
Interpreto o artigo 833 conforme determinado no artigo 1o do novo CPC, de acordo com normas fundamentais estabelecidas na CR que, no artigo 1o, inciso V, que coloca no mesmo patamar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Deste dispositivo extraio o entendimento de que o valor do trabalho não exclui o da livre iniciativa, e que na pessoa do empreendedor não pode ser privada do direito fundamental à sobrevivência obtida com o próprio trabalho.
O limite da impenhorabilidade está expresso no § 2o do artigo 833, qual seja, 50 salários-mínimos mensais, o que não ocorre no caso dos autos.
Assim, os valores ora discutidos são salários, impenhoráveis na forma do artigo 833, IV, do CPC/2015.
Portanto, determino a liberação da penhora de R$ 2.331,78, em razão da impenhorabilidade dos salários.
Acolho."
O extrato bancário sob o id Num. 3beb262 - Pág. 1 mostra a penhora, em 04.03.2016, de R$ 2.331,78 (R$ 1.991,70 + R$ 340,08) na conta da executada Daiana no Banco Santander (final 398-8).
Os extratos bancários de ids n. 1132602 e 3beb262, mostram que a executada Daiana percebia salários na conta corrente atingida pela penhora.
Todavia, a percepção de salários ocorreu somente até agosto de 2015 (crédito de salário em 06.08.2015 - id Num. b1a57c5 - Pág. 2), quando houve a rescisão do contrato de trabalho da autora (TRCT sob o id n. cbb668b), e crédito de verbas rescisórias em 20.08.2015, no valor de R$ R$ 9.626,15.
A partir daí, os extratos mostram que os ingressos de recursos na conta corrente vieram de resgates da poupança da executada Daiana. Constam dois ingressos dessa natureza em 05.11.2015 (R$ 2.000,00) e em 30.11.2015 (R$ 5.000,00). Além disso, constam créditos oriundos de duas transferências bancárias, em 10.07.2015 e 10.08.2015, no valor de R$ 1.200,00 cada, originadas pelo CNPJ n. 09.441.539/0001-50, não identificadas como crédito de salários.
O período abrangido pelos referidos extratos se encerra em dezembro de 2015.
De período posterior, consta apenas extrato de curto período anterior à penhora (26.02.2016 a 04.03.2016), sob o id Num. 3beb262 - Pág. 1. O aludido extrato mostra que, após a penhora de R$ 2.331,78 (R$ 1.991,70 + R$ 340,08), em 04.03.2016, ficou o saldo de R$ 600,00 na conta corrente. Ou seja, antes da penhora haviam R$ 2.931,78 na conta corrente.
Pois bem, considerando que: a) a penhora ocorreu em 04.03.2016 (id Num. bbd1234 - Pág. 1); b) os últimos salários foram recebidos pela executada Daiana em agosto de 2015, e que a partir de então a conta corrente foi abastecida por resgates de poupança (R$ 2.000,00 + R$ 5.000,00) e transferências oriundas de pessoa jurídica (R$ 1.200,00 + R$ 1.200,00) em valores superiores ao montante penhorado (R$ 2.331,78); c) e que não há extrato das movimentações bancárias dos meses de janeiro e fevereiro de 2016 (não sendo possível aferir origem salarial dos recursos depositados na conta corrente, à época da penhora); forçoso concluir que a penhora não atingiu valores salariais da executada Daiana.
Cabe ressaltar que os recursos oriundos de resgates de poupança não detêm impenhorabilidade, pois a proteção legal é conferida aos recursos depositados nessa modalidade, não se estendendo aos recursos resgatados, como é o caso. Nesse sentido, o art. 649, X, do CPC/73, vigente à época da penhora (04.03.2016), dispõe ser impenhorável "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança." (grifei).
Dessa forma, tenho que a penhora deve ser mantida, cabendo reforma da decisão agravada nesse aspecto.
Assim sendo, dou provimento ao agravo de petição, no tópico, para afastar o comando de liberação da penhora dos R$ 2.331,78 (R$ 1.991,70 + R$340,08), na conta corrente da executada Daiana no Banco Santander (final 398-8).
b) Penhora em conta salário da executada Daiana.
"3. EXECUTADA DAIANA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. BANCO BANRISUL.
A executada Daiana afirma que foram penhorados R$ 4.480,31, depositados em conta salário no Banco Banrisul. Requer a liberação da penhora.
O extrato de ID 284884c demonstra que foram penhorados R$ 2.489,31 na conta da executada no Banco Banrisul (final 9170-1). O mesmo extrato indica que se trata de conta bancária na qual a executada Daiana recebe salários ("Cr. Folha Pgto - R$ 2.972,53").
Assim, os valores são salários, impenhoráveis na forma do artigo 833, IV, do CPC/2015.
Portanto, determino a liberação da penhora de R$ 2.489,31, em razão da impenhorabilidade dos salários.
Acolho, nesses termos."
O extrato sob o id Num. 284884c - Pág. 1 mostra que, em 05.02.2016, houve crédito de salário no valor de R$ 2.972,53. Não houve ingresso de mais recursos até a data da penhora (02.03.2016), apenas débitos.
Assim sendo, não resta dúvidas de que a penhora de R$ 2.489,31 atingiu valores salariais da executada Daiana.
O art. 649, IV, do CPC/73, vigente à época da penhora (02.03.2016) dispõe serem impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo" (grifei).
De outro lado, o valor salarial creditado na conta corrente da executada (R$ 2.972,53) não é de valor vultoso, não comportando relativização da aludida regra de impenhorabilidade.
Portanto, apesar do fundamento diverso (a origem aplicou o art. 833, IV, do NCPC), correta a origem ao determinar a liberação da penhora.
Nego provimento ao apelo, no tópico.
c) Penhora em conta poupança da executada Daiana (CEF)
"4. EXECUTADA DAIANA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. CEF.
A executada Daiana afirma que foram penhorados R$ 15.812,30, depositados em conta poupança na CEF. Requer a liberação da penhora.
O extrato de ID a52976b demonstra que foram penhorados R$ 15.812,30 na conta poupança da executada na CEF.
O artigo 833, inciso X, do CPC/2015 dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
Portanto, determino a liberação da penhora de R$ 15.812,30, em razão da impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança.
O extrato bancário sob o id n. a52976b mostra que o saldo depositado na conta poupança, de R$ 15.710,79 (inferior a 40 salários mínimos), foi integralmente bloqueado, em 03.03.2013. Além disso, não há movimentações a desvirtuar a finalidade do instituto nem comprovar que a conta poupança da executada faça às vezes de conta corrente.
Sinalo que o inciso X do art. 649 do CPC/73, vigente à época da penhora (03.03.2016), não faz qualquer ressalva quanto à realização de operações financeiras na conta poupança.
A impenhorabilidade dos depósitos da poupança já foi declarada por esta Seção Especializada, conforme os seguintes precedentes:
"IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. Considerando que os valores penhorados dizem respeito à conta poupança, há incidência da regra da impenhorabilidade absoluta prevista no art. 649, X, do CPC."
(TRT da 04ª Região, SECAO ESPECIALIZADA EM EXECUCAO, 0143800-22.1997.5.04.0304 AP, em 10/09/2013, Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargador George Achutti)
"AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n. 11.382/06 deu nova redação ao inciso X do artigo 649 do Código de Processo Civil, para fazer constar que são absolutamente impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o valor de 40 salários mínimo. Entende-se que tal dispositivo é aplicável ao processo do trabalho, ainda que se trate, no caso, de crédito de natureza alimentar. Desse modo, dá-se provimento ao Agravo de Petição para determinar o cancelamento da penhora judicial efetivada na conta poupança da terceira embargante." (TRT da 04ª Região, SECAO ESPECIALIZADA EM EXECUCAO, 0001425-62.2011.5.04.0221 AP, em 05/02/2013, Desembargador Luiz Alberto de Vargas - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)
Portanto, apesar do fundamento diverso (a origem aplicou o art. 833, X, do NCPC), correta a origem ao determinar a liberação da penhora.
d) Penhora em conta poupança da executada Daiana (Santander)
"5. EXECUTADA DAIANA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. BANCO SANTANDER.
A executada Daiana afirma que foram penhorados R$ 11.925,41, depositados em conta poupança no Banco Santander. Requer a liberação da penhora.
O extrato de ID bbd1234 demonstra que foram penhorados R$ 11.925,41 na conta poupança da executada no Banco Santander.
O artigo 833, inciso X, do CPC/2015 dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Entendo que lei não atribui a esse valor demonstração de riqueza mas valor para fazer frente aos imprevistos da vida.
Portanto, determino a liberação da penhora de R$ 11.925,41, em razão da impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança.
Entendo que a decisão deve ser mantida.
Tal como no item anterior, o extrato bancário sob o id n. bbd1234 não evidencia movimentação da conta poupança como conta corrente, mostrando tão somente depósitos, alguns poucos resgates (três ocasiões), e do crédito da remuneração da poupança, demonstrando que a executada mantém recursos na conta com a finalidade de poupar.
Além disso, nota-se que a integralidade dos recursos depositados (R$ 11.925,41) foram bloqueados, em 04.03.2016, não sendo extrapolado o limite legal de impenhorabilidade de 40 salários mínimos do art. 649, X, do CPC/73, vigente à época da penhora.
Portanto, novamente correta a origem ao determinar a liberação dos valores penhorados.
e) Penhora em conta poupança do executado Willian
"6. EXECUTADO WILLIAN. PENHORA. CONTA POUPANÇA. BANCO ITAÚ.
O executado Willian afirma que foram penhorados R$ 27.408,51, depositados em conta poupança no Banco Itaú. Requer a liberação da penhora.
O extrato de ID e03752e demonstra que foram penhorados R$ 27.408,51 (R$ 11.782,72 mais R$ 15.625,79) na conta poupança do executado no Banco Itaú.
Portanto, determino a liberação da penhora de R$ 27.408,51, em razão da impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança.
Tal como na origem, tenho que o extrato bancário sob o id n. e03752e mostra que a totalidade dos valores depositados na poupança (R$ 27.408,51) foi penhorado. Além disso, os recursos depositados não excediam 40 salários mínimos, atraindo aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 649, X, do CPC/73, vigente à época da penhora (04.03.2016).
No mesmo sentido, a disposição do art. 833, X, do NCPC, referido na origem.
Outrossim, não há evidências de movimentação da poupança como conta corrente. A esse respeito, reitero a fundamentação anteriormente exposta no sentido de que a regra legal do art. 649, X, do CPC/73 não faz qualquer ressalva quanto à realização de operações financeiras na conta poupança. Portanto, a circunstância do extrato não ser "completo", suscitada no recurso, em nada altera a conclusão acerca da impenhorabilidade do valor constrito.
Assim sendo, correta a origem ao determinar a liberação dos valores penhorados.
Em atenção às razões recursais, ainda cabem algumas considerações adicionais.
Cumpre observar que é possível relativizar essa impenhorabilidade quando verificado, no caso concreto, que os valores percebidos pelo devedor a título de salário ou de proventos são elevados, demonstrando alto nível de rendimentos. Isso porque, se o salário do devedor possui natureza alimentar, também o possui o crédito decorrente da ação trabalhista. Entende-se, pois, que a regra da impenhorabilidade dos salários pode ser relativizada em determinados casos, quando verificada condição financeira que permita ao devedor arcar com o débito sem prejuízo do sustento próprio e familiar.
Todavia, no caso, isso não acontece. Os valores salariais percebidos pela executada Daiana até agosto de 2015 (R$ 3.214,71 - id Num. b1a57c5 - Pág. 2) e em fevereiro de 2016 (R$ 2.972,53 - id Num. 284884c - Pág. 1) não correspondem a valor elevado.
Além disso, a julgar que as penhoras efetivadas atingiram quase a totalidade dos recursos bancários dos executados, e não se tratam de valores vultosos, não se identifica a possibilidade de haver outras fontes de renda (tais como alugueis, item referido no recurso) com valor elevado, a ensejar a relativização da impenhorabilidade salarial.
Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para afastar o comando de liberação da penhora dos R$ 2.331,78 (R$ 1.991,70 + 340,08), na conta corrente da executada Daiana no Banco Santander (final 398-8).

References: artigo 833
 artigo 528
 artigo 100
 artigo 833
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 833
 artigo 833
 artigo 833
 artigo 833
 artigo 649
 artigo 833