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Timestamp: 2020-07-04 20:58:25+00:00

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Inciso XXXVII – Principio do Juiz Natural – Bom para Você, Bom para Sua Empresa
Inciso XXXVII – Principio do Juiz Natural
Publicado por WorkingFreeLancer em fevereiro 18, 2020
“Não haverá juízo ou tribunal de exceção”
O inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal brasileira é um dos componentes do Princípio do Juiz Natural, que garante um julgamento justo aos cidadãos por órgãos independentes e imparciais. Este inciso impede a criação de novos juízos ou tribunais para julgar fatos ocorrido antes de sua criação. Por isso, este inciso tem relação direta com o Princípio do Juiz Natural, que é de extrema relevância para o Direito.
Parece complicado? Continue conosco! O Politize! em parceria com o Instituto Mattos Filho irá esclarecer os detalhes sobre esse inciso que compõe nossos direitos fundamentais em mais um texto da série “Artigo 5º”. Esse é um projeto que tem como objetivo simplificar o direito, de maneira a torná-lo mais acessível aos cidadãos e, assim, formar brasileiros mais conscientes sobre suas garantias.
Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto e acesse nossos textos, vídeos e podcasts.
O QUE É O XXXVII?
O inciso XXXVII do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, decreta que:
Art 5º, XXXVI, CF – não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Primeiramente, cabe citar que esse é um inciso repleto de questões que envolvem o mundo jurídico e, por isso, ele parece estar mais afastado de garantias que tenham conexão com nosso dia-à-dia. Entretanto, ele é de extrema importância para que os processos jurídicos aconteçam de maneira imparcial e de acordo com a lei brasileira. Logo, apesar de não ser evidente à primeira vista, este inciso é de extrema importância para que nossas garantias como cidadãos sejam asseguradas.
Nesse sentido, como citado anteriormente, o inciso XXXVII é diretamente relacionado com o Princípio do Juiz Natural. Esse é um fundamento que determina que os juízes designados para julgar os processos devem ter competência para fazê-lo. Isso porque é nessa passagem da Constituição que a impossibilidade de haver juízos ou tribunais de exceção é definida. Mas afinal, o que é um juízo ou tribunal de exceção?
Juízos ou tribunais de exceção são aqueles que foram criados de forma excepcional, ou seja, fora da regra comum. Eles são criados em um momento posterior ao fato que será julgado, com o objetivo específico de fazer o tipo de julgamento para o qual foram criados. De maneira análoga, é como se um cidadão praticasse alguma ação qualquer e só posteriormente fosse criado um órgão para analisar especificamente se aquela ação era correta ou não.
Imagine que: fumar cigarros em local proibido em um determinado país é geralmente punido com multa por algum agente da prefeitura., Entretanto, devido aos interesses de alguém, cria-se um tribunal de exceção para julgar o sujeito que realizou tal ação, aplicando contra ele uma nova penalidade, desta vez de prisão. Seria extremamente injusto, certo? Por isso que o inciso XXXVII é tão importante, pois ele garante o que chamamos de Segurança Jurídica.
Portanto, a Constituição impede que se criem novos juízos ou tribunais com objetivo específico de julgar fatos ocorridos antes da sua criação, para que, assim, seja garantido o Princípio do Juiz Natural. Logo, dizemos que os poderes de julgamento de juízes e tribunais devem estar pré-constituídos, na forma determinada pela lei. Isso significa que a competência de um juiz ou tribunal deve estar previamente estabelecida pela legislação também. Dessa maneira, não ficam dúvidas sobre os poderes daquele juiz ou tribunal.
Os juízos ou tribunais de exceção também podem ser chamados de “juízo ad hoc” ou “tribunal ad hoc”. “Ad hoc” é uma expressão em latim que significa “para esta finalidade”. Em outras palavras, os juízos ou tribunais de exceção são aqueles criados para uma julgar uma situação específica.
Além disso, cabe esclarecer outro termo utilizado no inciso: competência. Essa é a expressão utilizada para indicar os poderes de atuação, delimitada em lei, para um juiz ou tribunal. Por exemplo, é da competência da Justiça do Trabalho julgar ações oriundas das relações de trabalho, pois os seus poderes de julgamento foram restritos a este tipo de ações. Dessa forma, garante-se que os casos julgados por esses tribunais específicos sejam realizados da maneira mais imparcial e competente possível.
Por acaso termos como “inciso” e “alínea” são complicados para você?. Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis” e aprender mais sobre o “juridiquês”?
O HISTÓRICO DESTE DIREITO
O direito que que estamos tratando neste texto é tradicional em diversos países do mundo e já teve registros em diferentes legislações. Nesse sentido, cabe analisar exemplos dessa garantia em legislações internacionais. Vamos lá?
Na história do mundo, atribui-se a origem desse princípio na Magna Carta de 1215, que, ao limitar os poderes do monarca – Rei João da Inglaterra -, determinava em seu Capítulo 39 que: “nenhum homem será detido ou preso, nem privado de seus bens, banido ou exilado ou, de algum modo, prejudicado, nem agiremos ou mandaremos agir contra ele, senão mediante um juízo legal de seus pares ou segundo a lei da terra”. Nesse contexto, percebe-se que, na época, já se preocupava com a criação de uma legislação prévia para julgar fatos posteriores a ela.
Além disso, o artigo 17 do título II da Lei Francesa de 24 de agosto de 1790 determinava que: “A ordem constitucional das jurisdições não pode ser perturbada, nem os jurisdicionados subtraídos de seus juízes naturais, por meio de qualquer comissão, nem mediante outras atribuições ou evocações, salvo nos casos determinados pela lei”. Dessa forma, nota-se que a lei francesa também se preocupou com o Princípio do Juiz Natural.
A Constituição Norte Americana também incorporou esta ideia em suas emendas V, VI e XIV, que definem a necessidade de um procedimento judicial justo e imparcial, com direito de defesa e juiz natural, embasado nas garantias legais. Assim, percebe-se que estas disposições dialogam de maneira direta com a legislação brasileira, que foi influenciada por normas criadas anteriormente em outros países.
Num contexto pós 2ª Guerra Mundial, os tribunais de exceção ganharam destaque com os chamados Julgamentos de Nuremberg, onde os crimes cometidos pelos nazistas durante a guerra foram julgados. Nesse contexto, o princípio do Juiz Natural foi ignorado devido às grandes atrocidades cometidas pelos nazistas. Estes julgamentos foram conduzidos pelo Tribunal Militar Internacional, órgão de exceção criado por Estados Unidos, União Soviética, Grã-Bretanha e França, especificamente para este fim.
Mais recentemente, a polêmica sobre os tribunais de exceção ressurgiu entre 2003 e 2006 com a instituição do chamado Tribunal Especial Iraquiano para o julgamento de Saddam Hussein por violações aos direitos humanos durante seu governo.
Em 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos também traz no artigo 10 de seu texto: “Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele”.
Saindo do debate mundial e entrando no universo brasileiro, quase as nossas Constituições (com exceção da Constituição de 1937) trataram deste direito fundamental, como podemos ver abaixo:
Art. 179, inciso XVII da Constituição de 1824: “A excepção das Causas, que por sua natureza pertencem a Juizos particulares, na conformidade das Leis, não haverá Foro privilegiado, nem Commissões especiaes nas Causas civeis, ou crimes.”;
Art. 72, § 15 da Constituição de 1891: “(…) ninguém será sentenciado, sinão pela autoridade competente, em virtude de lei anterior e na fórma por ella regulada.”;
Art. 102, § 22 da Constituição de 1934: “Salvo as causas que, por sua natureza, pertençam a juízos especiais, não haverá fôro privilegiado, nem tribunais de exceção.”;
Art. 141, § 26 da Constituição de 1946: “Não haverá fôro privilegiado nem juízes e tribunais de exceção.”;
Art. 150, § 15 da Constituição de 1967: “A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. Não haverá fôro privilegiado nem tribunais de exceção.”.
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Em contraponto, nos momentos ditatoriais do Brasil, este direito fundamental foi descumprido por meio da criação de tribunais de exceção:
Durante o Estado Novo: em 1936, Getúlio Vargas criou um tribunal de exceção – o Tribunal de Segurança Nacional (TSN) – para julgar envolvidos no fracassado levante comunista de novembro de 1935. Sendo que com a implementação da ditadura do Estado Novo, em novembro de 1937, o TSN deixou de se subordinar ao Superior Tribunal Militar e passou a desfrutar de um regramento especial e independente;
Durante a Ditadura Militar: em 1968, por meio do Ato Institucional nº 5 (AI-5), o Superior Tribunal Militar (STM) também passou a julgar atos de civis, tidos como ofensivos à segurança nacional, com a possibilidade de manter cidadãos sem acusação formal ou processo judicial em prisão.
QUAL A IMPORTÂNCIA DESTE PRINCÍPIO E COMO ELE FUNCIONA NA PRÁTICA?
Podemos dizer que a importância desse direito fundamental é a garantia de um julgamento justo, que para ser realizada deve ser cumprida em três pontos:
Fonte: só a lei pode criar o juízo ou tribunal e fixar-lhe a competência, isto é, o ato de algum cidadão somente pode ser julgado por meio da criação democrática de uma lei;
Temporal: a criação do juízo ou tribunal e da sua competência devem ser estabelecidas por lei anterior ao ato que será julgado. De maneira análoga, se um cidadão cometer um ato que não era considerado crime, ele não poderá ser julgado por meio da criação de uma lei que surgiu em um momento posterior da consumação de seu ato;
Competência: a lei, anterior ao fato, deve prever especificamente a competência do juízo que fará o julgamento.
Esclarecida a importância desse direito fundamental, cabe entender como isso de fato é aplicado na nossa sociedade. Vamos lá? Na prática, a divisão de atribuições começa na própria Constituição, que, além de estabelecer as competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, divide o Poder Judiciário em cinco justiças, cada uma com sua respectiva competência, são elas:
Justiça Federal (artigos 106 a 110);
Justiça do Trabalho (artigos 111 a 116);
Justiça Eleitoral (artigos 118 a 121);
Justiça Militar (artigos 122 a 124);
Justiça Comum (artigos 125 a 126).
A essas Justiças cabe também a obediência das legislações específicas chamadas Leis de Organização Judiciária (LOJ). Além disso, cada uma dessas cinco divisões do Poder Judiciário possui uma subdivisão interna com uma série de ramificações que se dividem em instâncias para distribuição de competências. Por essa razão, a Constituição permitiu que os Tribunais elaborassem seus próprios regimentos internos para a organização de procedimentos específicos de funcionamento. Contudo, há três problemas comuns atualmente relacionados a criação de varas especializadas, julgamentos em foro privilegiado e extradição de estrangeiros.
A criação de varas especializadas (por exemplo, varas especializadas em lavagem de dinheiro e organizações criminosas ou varas especializadas em direito de família), a depender da maneira que é feita, pode ter como consequência um direcionamento intencional de um tipo de causa a uma modalidade de juízo específica, configurando um juízo de exceção e violando a imparcialidade que se espera do Poder Judiciário. Assim, essa organização deve observar as leis e os critérios preestabelecidos na Constituição, garantindo a imparcialidade e independência.
O foro privilegiado (também chamado de foro especial por prerrogativa de função) significa que determinados membros do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário terão julgamentos especiais em caso de prática de crime no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. Dessa forma, há discussão se o foro privilegiado não seria uma forma de instituição de um tribunal de exceção, criado para julgamentos especiais de pessoas específicas. Entretanto, como foi previsto pela própria Constituição, não há como alegar sua inconstitucionalidade.
Na extradição – ato em que o réu é enviado para outro país para que lá seja julgado – deve-se garantir que o país de destino disponha de condições para assegurar um julgamento justo, independente e imparcial, sem penas de prisão perpétua ou de morte. Por essa razão, o Supremo Tribunal Federal já impediu extradições por verificar que o país de destino do extraditando aplicaria a pena de morte; paralisou a extradição para analisar se o país de destino realmente conseguiria garantir um julgamento justo ao acusado; e exigiu, para os casos de prisão perpétua, que a pena fosse reduzida para não superior a trinta anos, como pede nossa Constituição.
Fica evidente que a criação de tribunais e juízos de exceção é um ato, na maior parte das vezes, injusto e antidemocrático, visto que, como são criados com uma finalidade específica, acabam por tomar decisões parciais, direcionadas à punição dos praticantes dos atos analisados por eles. Além disso, diversas nações democráticas adotam esse princípio, como vimos no histórico desse direito, o que revela a importância dessa garantia.
Se preferir, você pode baixar esse conteúdo em PDF para ler sempre que quiser!
E você? Já sabia que tinha esse direito garantido? Agora que você já conhece o Princípio do Juiz Natural, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!
Philippe Santos Cirilo Macedo
Advogado – Direito Tributário
Bianca Lopes Rodrigues
Instituto Mattos Filho de Advocacia;
Artigo 5° da Constituição Federal – Senado;
O que é um tribunal de exceção? – O Processo Penal;
Constituição brasileira de 1824 – Planalto;
Constituição brasileira de 1891- Planalto;
Constituição brasileira de 1934 – Planalto;
Constituição brasileira de 1946 – Planalto;
Constituição brasileira de 1967 – Planalto;
Magna carta de 1215 – Senado.
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