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Timestamp: 2020-06-05 22:28:16+00:00

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Decreto 98816/90 | Decreto no 98.816, de 11 de janeiro de 1990, Presidência da Republica
Decreto 98816/90 | Decreto no 98.816, de 11 de janeiro de 1990
, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
I - pesquisa e experimentação - os procedimentos efetuados visando verificar a aplicabilidade e a eficiência dos agrotóxicos, seus componentes e afins:
II - produção - as fases de obtenção dos agrotóxicos, seus componentes e afins, por processos químicos, físicos ou biológicos:
I - estabelecer, no âmbito de sua competência, as exigências relativas aos dados e informações a serem apresentados pelo requerente, para efeito de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, com finalidade fitossanitária, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e nas pastagens; (Redação dada pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
I - estabelecer, no âmbito de sua competência, as exigências relativas aos dados e informações a serem apresentados pelo requerente, para efeito de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins; (Redação dada pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
Do registro SEÃO I Do Registro do Produto
Art. 8° Para efeito de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, o requerente deverá encaminhar ao órgão federal competente:
I - requerimento, em quatro vias, solicitando o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, no qual deverá constar, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
Art. 8o Para efeito de registro de produtos técnicos e de agrotóxicos e afins, o requerente deverá encaminhar ao órgão federal competente: (Redação dada pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
I - requerimento em quatro vias, solicitando o registro, no qual deverá constar, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
gramas por quilograma (g/kg) - para as formulações sólidas e produtos técnicos;
gramas por litro (g/l) - para as formulações líquidas;
mililitros por litro (ml/l) ou gramas por litro (g/l) - para os resíduos não sulfonados e óleos minerais fungicidas; e quando os ingredientes ativos forem de natureza biológica, a concentração deve ser expressa na unidade que, em cada caso, permita sua avaliação de forma adequada;
IV - relatório técnico III - dados e informações, em 2 (duas) vias, exigidos pelo Ministério do Interior, dos quais constem necessariamente;
Parágrafo único. No ato da protocolização do pedido de registro, uma via do requerimento receberá carimbo do órgão competente e ficará de posse do requerente. (Redação dada pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
Art. 8o-A. Para efeito de registro de componentes caracterizados como matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de produtos técnicos e de agrotóxicos e afins, o requerente deverá encaminhar ao órgão federal registrante a Solicitação de Registro de Componentes, em quatro vias, nos termos do Anexo VI, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pela agricultura, saúde e meio ambiente. (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
§ 1o A empresa poderá solicitar, em requerimento único, o registro das matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos que tenha interesse. (Incluído pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
§ 2o A requerente deverá apresentar justificativa quando não dispuser de informação solicitada no Anexo VI.(Incluído pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
Art. 8o-B. Os órgãos federais responsáveis pelo registro implantarão sistema de informações sobre matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos. (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
Art. 8o-C. Os pedidos de registro de produtos técnicos ou formulados deverão ser acompanhados dos pedidos de registro das respectivas matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos, caso a requerente não os tenha registrados junto ao órgão federal competente. (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
Art. 8o-D. Os titulares de registro de produtos técnicos, agrotóxicos e afins deverão fornecer ao órgão federal competente a relação das matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos utilizados, acompanhada do respectivo pedido de registro, de acordo com o art. 8o-A, no prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação deste decreto. (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
Parágrafo único. As empresas que não apresentarem o pedido de registro das matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos no prazo citado, terão suspensos os registros dos seus produtos técnicos e formulados. (Incluído pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
Art. 8o-E. O certificado de registro das matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos será concedido a cada empresa requerente, mediante relação por nome químico e comum, marca comercial ou número do código no "Chemical Abstracts Service Registry - CAS", autorizados. (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
Art. 8o-F. As empresas que efetuarem o pedido de registro de matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos, conforme previsto no art. 8o-D, poderão os importar, comercializar e utilizar até a conclusão da avaliação do pleito pelos órgãos federais competentes. (Incluído pelo Decreto nº 3.828, de 31.05.2001)
9° 0 registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, terá validade de 5 (cinco) anos, renovável a pedido do interessado, por períodos sucessivos de igual duração, através da apresentação de requerimento protocolado até 180 (cento e oitenta) dias antes do término de sua validade.
Art. 9° Os agrotóxicos, seus componentes e afins, que apresentam redução de sua eficiência agronômica, riscos à saúde humana ou ao meio ambiente poderão ser reavaliados a qualquer tempo e ter seus registros alterados, suspensos ou cancelados. (Redação dada pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
10. Protocolizado o pedido de registro, de renovação de registro ou de extensão de uso, o órgão federal competente deverá promover a publicação no Diário Oficial da União de um resumo do mesmo, em até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do protocolo de recebimento, contendo no mínimo:
Art. 10. Protocolizado o pedido de registro, o órgão federal competente deverá promover a publicação no Diário Oficial da União de um resumo do mesmo, em até 15 (quinze) dias úteis, contados na data do protocolo de recebimento, contendo no mínimo: (Redação dada pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
V - motivo da solicitação;
(Redação dada pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
11. 0 órgão federal competente pelo registro deverá encaminhar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da solicitação de registro, de renovação de registro ou de extensão de uso, uma via do requerimento, o relatório técnico respectivo e uma via do seu parecer, dos órgãos responsáveis pelas demais avaliações do agrotóxico, componente ou afim.
Art. 11. 0 órgão federal responsável pelo registro deverá encaminhar, no prazo máximo de sessenta dias contados da solicitação de registro, uma via do requerimento, o relatório técnico respectivo e uma via de seu parecer, aos órgãos responsáveis pelas demais avaliações do agrotóxico, competentes ou afins. (Redação dada pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
SESSÃO II Produtos Destinados à Pesquisa e Experimentação
2 - obediência aos requisitos quarentenários, quando importados; e 3 - avaliação ambiental preliminar.
3 - avaliação toxicológica e ambiental preliminar; e 4 - comprovante da realização de experimentação em campo, no país de origem, quando importados.
SESSÃO III Das Proibições
11 -identificação do responsável técnico e assinatura; e 12 - assinatura do usuário.
Da Embalagem e da Rotulagem Art.
33. É obrigatória a aprovação, pelo órgão federal registrante, da embalagem e rotulagem de agrotóxicos e afins, por ocasião do processo de pedido de registro.
Art. 33. As embalagens, os rótulos e as bulas de agrotóxicos e afins estão sujeitos à aprovação dos órgãos federais competentes, por ocasião do registro do produto ou da autorização para alteração nas embalagens, rótulos ou bulas. (Redação dada pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
Parágrafo único. As alterações que se fizerem necessárias em rótulos e bulas decorrentes de restrições, estabelecidas por órgãos competentes dos Estados ou do Distrito Federal, deverão ser comunicadas pelo titular do registro do agrotóxico ou afim aos órgãos federais, no prazo de até trinta dias e, nesse mesmo lapso, encaminhadas cópias dos documentos modificados e aprovados pelo órgão que estabeleceu as exigências. (Redação dada pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
Art. 33-A. As embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender aos seguintes requisitos: (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
V - as embalagens rígidas deverão apresentar, de forma indelével e preferencialmente no seu fundo, o nome da empresa titular do registro.
Art. 33-B. O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes. (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
§ 4o O fracionamento e reembalagem de agrotóxicos e afins, com o objetivo de comercialização será facultado a formulações que se apresentem em estado líquido e para volumes unitários finais previamente autorizados pelos órgãos federais competentes.
Art. 33-C. Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas, dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, observadas as instruções estabelecidas nos rótulos e bulas, no prazo de até um ano, contado da data de sua compra. (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
§ 6o Os usuários de componentes deverão efetuar a devolução das embalagens vazias aos estabelecimentos comerciais onde foram adquiridos e, quando se tratar de produto adquirido no exterior, incumbir-se de sua destinação adequada.
Art. 33-D. Os estabelecimentos comerciais deverão dispor de instalações adequadas devidamente dimensionadas para recebimento e armazenamento das embalagens vazias devolvidas pelos usuários, até que sejam recolhidas pelas respectivas empresas produtoras e comercializadoras, responsáveis pela destinação final destas embalagens. (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
III - ficam obrigados a manter à disposição do serviço de fiscalização o sistema de controle das quantidades e dos tipos de embalagens adquiridas e devolvidas pelos usuários, com as respectivas datas das ocorrências.
Art. 33-E. As unidades de recebimento de embalagens vazias fornecerão comprovante de recebimento das embalagens onde deverão constar, no mínimo: (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
IV - nomes das empresas responsáveis pela destinação final das embalagens.
Art. 33-F. Os estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos, componentes ou afins, bem como produtos em desuso ou impróprios para utilização, deverão obter licenciamento ambiental. (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
Art. 33-G. As empresas produtoras de agrotóxicos, seus componentes e afins são responsáveis pelo recolhimento, transporte e pela destinação final das embalagens vazias, devolvidas pelos usuários aos estabelecimentos comerciais ou às unidades de recebimento, e dos produtos por elas fabricados e comercializados: (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
Art. 33-H. Quando o produto não for fabricado no País a pessoa física ou jurídica responsável pela importação assumirá, com vistas a reutilização, reciclagem ou inutilização, a responsabilidade pela destinação: (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
Parágrafo único. Tratando-se de produto importado submetido a processamento industrial ou a novo acondicionamento, caberá ao órgão registrante definir a responsabilidade de que trata o caput.
f) nome, endereço do registrante, fabricante, formulador, manipulador e importador; (Redação dada pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
o) os dizeres: RESTRIÇÕES ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL: VIDE BULA. (Alínea incluída pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
c) orientação para que sejam seguidas as instruções contidas na bula referentes ao destino de embalagens e de produtos impróprios para utilização ou em desuso. (Incluída pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
j) informações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos processos de tríplice lavagem da embalagem ou tecnologia equivalente; (Redação dada pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
l) informações sobre os procedimentos para a devolução, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias; (Alínea incluída pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
m) informações sobre os procedimentos para a devolução e destinação de produtos impróprios para utilização ou em desuso. (Alínea incluída pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
III - dados relativos à proteção do meio ambiente e informações sobre os efeitos decorrentes da destinação inadequada de embalagens; (Redação dada pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
V - restrições estabelecidas por órgão competente do Estado ou do Distrito Federal. (Incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
Da Propaganda Comercial Art.
42. Entende-se por clara advertência para os efeitos do artigo 8° da Lei n° 7.802 de 1989, a citação de danos eventuais à saúde e ao meio ambiente, com dizeres, sons e imagens em mesma proporção e tamanho do produto anunciado.
(Revogado pelo Decreto nº 2.018, de 1.10.1996)
e) declarações de propriedades relativas à inoqüidade, tais como seguro, não venenoso, não tóxico, com ou sem uma frase complementar, como: quando utilizado segundo as instruções; e (Revogado pelo Decreto nº 2.018, de 1.10.1996)
IV - destacará a importância do manejo integrado de pragas; e (Revogado pelo Decreto nº 2.018, de 1.10.1996)
Da Destinação Final de Resíduos e Embalagens Art.
45. É proibida a reutilização de embalagens de agrotóxicos e afins pelo usuário, comerciante, distribuidor, cooperativas e prestadores de serviços.
Art. 45. Somente empresa produtora de agrotóxicos, componentes ou afins, e mediante aprovação dos órgãos federais intervenientes no processo de registro, poderá efetuar a reutilização de embalagens.(Redação dada pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
48. Os agrotóxicos e afins apreendidos por ação fiscalizadora terão seu destino final estabelecido após a conclusão do processo administrativo, a critério da autoridade competente.
Art. 48. Os agrotóxicos, seus componentes e afins apreendidos por ação fiscalizadora terão seu destino final estabelecido após a conclusão do processo administrativo, a critério da autoridade competente, cabendo à empresa produtora e comercializadora a adoção das providências estabelecidas e, ao infrator, arcar com os custos decorrentes. (Redação dada pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
Parágrafo único. Nos casos em que não houver possibilidade de identificação ou responsabilização da empresa produtora ou comercializadora, o infrator assumirá a responsabilidade e os custos referentes a quaisquer procedimentos definidos pela autoridade fiscalizadora. (Redação dada pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
CAPÍTUL0 V Do armazenamento e do transporte
CAPITUL0 VII Do controle, da inspecao e da fiscalizacao
c) quando se tratar de devolução e destinação adequada de embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso; (Redação dada pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
f) quando do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens vazias e dos produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso.(Incluída pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
CAPITUL0 VIII Das infracoes, das sancoes e do processo
Das Infracoes
Art. 72. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, manipulação, comercialização, utilização, transporte e a destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins não cumprirem o disposto na legislação pertinente, recairão sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
II - o produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula e da propaganda, ou não der destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente. (Redação dada pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
IV - o comerciante, quando efetuar a venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais; (Redação dada pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
VI - o usuário ou o prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o receituário ou as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais. (Redação dada pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
Parágrafo único. 0 não-atendimento às exigências de adaptação previstas na Lei n° 7.802/89 e aos procedimentos e prazos constantes do art. 117 deste decreto e seu anexo implicará cancelamento de autorização, registro ou licença." (Parágrafo incluído pelo pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
Art. 117. A avaliação dos agrotóxicos, seus componentes e afins, prevista nos termos do disposto no art. 20 da Lei n° 7.802/89, registrados com base no Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934 deverá ser requerida nos prazos constantes do Anexo V deste decreto. (Incluído pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
1° Os titulares de registro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, deverão requerer a avaliação do órgão federal registrante, de conformidade com os dados, prazos e informações constantes do inciso IV do art. 8° deste decreto, seu Anexo V e legislação complementar. (Incluído pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
2° 0 órgão federal registrante, ao adotar as medidas necessárias ao atendimento das exigências decorrentes da avaliação, poderá: (Incluído pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
a) manter o registro, mediante a necessária adequação; (Incluído pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
b) suspender ou cancelar o registro; (Incluído pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
c) restringir o uso do produto; (Incluído pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
d) restringir a comercialização do produto; (Incluído pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
e) propor mudanças na formulação e no método de aplicação do produto. (Incluído pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
Art. 118. Fica instituída à Comissão Técnica de Assessoramento para Agrotóxicos, composta por 6 (seis) membros de notório saber a serem indicados pelos órgãos federais responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, a qual será convocada sempre que julgado necessário. (Renumerado do art. 117, pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
Art. 119. As disposições deste regulamento aplicam-se supletivamente aos saneantes domissanitários, como tais definidos no item VII do artigo 3° da lei n° 63.360, de 23 de setembro de 1976, sem prejuízo da legislação que lhes é própria, inclusive de natureza repressiva. (Renumerado do art. 117, pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
Art. 119-A. As empresas produtoras de equipamentos para pulverização deverão, até 4 de dezembro de 2000, inserir nos novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as operações de tríplice lavagem ou de tecnologia equivalente. (Incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
Art. 119-B. As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão:
(Incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
I - estruturar-se adequadamente para as operações de recebimento, recolhimento e destinação de embalagens vazias e produtos de que trata este Decreto, até 31 de maio de 2001; (Redação dada pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
I - estruturar-se adequadamente para as operações de recebimento, recolhimento e destinação de embalagens vazias e produtos de que trata este Decreto, até 31 de maio de 2002. (Redação dada pelo Decreto nº 3.828, de 31.05.2001)
II - implementar, em colaboração com o Poder Público, programas educativos e mecanismos de controle e estímulo à devolução das embalagens vazias por parte dos usuários, até 4 de dezembro de 2000; e (Incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
III - implementar, em colaboração com o Poder Público, medidas transitórias para orientação dos usuários quanto ao atendimento às exigências previstas neste Decreto, enquanto se realizam as adequações dos estabelecimentos comerciais e dos rótulos e bulas. (Incluído pelo Decreto nº 3.550, de 27.7.2000)
Art. 119-C. As empresas titulares de registro de agrotóxicos ou afins deverão apresentar, até 22 de janeiro de 2001, aos órgãos federais dos setores de agricultura, sáude e meio ambiente, modelo de rótulo e bula atualizados.
Art. 119-C. As empresas titulares de registro de agrotóxicos ou afins deverão apresentar, até 31 de maio de 2001, aos órgãos federais dos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, modelo de rótulo e bula atualizados. (Redação dada pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
Art. 119-C. As empresas titulares de registro de agrotóxicos ou afins deverão apresentar, até 30 de novembro de 2001, aos órgãos federais dos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, modelo de rótulo e bula atualizados, atendidas suas diretrizes e exigências. (Redação dada pelo Decreto nº 3.828, de 31.05.2001)
Art. 120. Fica prorrogado para 11 de julho de 1991, o prazo de validade dos registros dos agrotóxicos e afins, com data de expiração fixada até 11 de janeiro de 1991. (Incluído pelo Decreto nº 99.657, de 26.10.1990)
(Renumerado do art. 119, pelo Decreto nº 991, de 25.11.1993)
Parágrafo único. Concluído, no curso do prazo de que trata este artigo, o processo de avaliação do pedido de renovação de registro e havendo indeferimento por qualquer dos órgãos federais envolvidos, fica automaticamente cancelada a dilatação de prazo concedida, cabendo ao órgão responsável pelo registro adotar as medidas cabíveis.
Art. 120. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Renumerado do art. 119, pelo Decreto nº 99.657, de 26.10.1990)
Art. 121. Revogam-se as disposições em contrário. (Renumerado do art. 120, pelo Decreto nº 99.657, de 26.10.1990)
Halley Margon Vaz Seigo Tsuzuki
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.1990
Download para anexo (Anexo VI ao Decreto no 98.816, de 11 de janeiro de 1990.)
(Incluído pelo Decreto nº 3.694, de 21.12.2000)
Solicitação de Registro de Componentes Excetuados os ingredientes ativos e produtos técnicos 1. REQUERENTE
1.1 NOME 1.2 ENDEREÇO ELETRÔNICO
1.5 CIDADE 1.6 UF 1.7 CEP
1.8 DDD 1.9 FONE 1.10 FAX 1.11 CELULAR 1.12 CNPJ/CPF
2.1 NOME 2.2 ENDEREÇO ELETRÔNICO
2.3 ENDEREÇO 2.4 BAIRRO
2.5 CIDADE 2.6 UF 2.7 CEP
2.8 DDD 2.9 FONE
3.8 DDD
3.9 FONE
3.10 FAX
3.11 CNPJ/CPF
4.1 NOME COMERCIAL
4.2 USOS PRETENDIDOS*
4.3 N.º CÓDIGO DA SUBSTÂNCIA NO CHEMICAL ABSTRACT SERVICE REGISTRY (CAS)
4.4 NOME QUÍMICO DA SUBSTÂNCIA
4.5 NOME COMUM DA SUBSTÂNCIA
4.6 GRUPO QUÍMICO
4.7 SINONÍMIA
4.8 FÓRMULA BRUTA E ESTRUTURAL
* citar o uso e em quais produtos será utilizado.
( ) 5.4 comercialização
( ) 5.5 utilização
6. Embalagem 7. Anexos * ÿÿ
Decreto nº 3.828 de 31 de Maio de 2001
Decreto nº 3.550 de 27 de Julho de 2000
Decreto nº 3.694 de 21 de Dezembro de 2000
Artigo 3 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976
Artigo 20 da Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989
Artigo 13 da Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989
Artigo 12 da Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989
Artigo 10 da Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989
Artigo 8 da Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989
Artigo 5 da Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989
Decreto nº 99.657 de 26 de Outubro de 1990
Decreto nº 98.816 de 01 de Fevereiro de 19700
Decreto nº 24.114 de 12 de Abril de 1934
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/110590/decreto-98816-90

References: artigo 84
 artigo 8
 artigo 3

Artigo 3

Artigo 20

Artigo 13

Artigo 12

Artigo 10

Artigo 8

Artigo 5