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ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR MILITARES - PDF
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Amélia Chagas Neiva
1 ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR MILITARES 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por finalidade analisar a possibilidade de um militar exercer, na ativa ou na reserva remunerada, outro cargo público e receber, cumulativamente, os proventos de inatividade e a remuneração do novo cargo. 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O atual regime constitucional tem como regra a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos, conforme se depreende do contido no art. 37, inciso XVI, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas Assim, somente poderá existir acumulação remunerada de cargos públicos nos casos expressamente delineados pela própria Constituição, ou seja, havendo compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. No tocante aos militares, a Constituição amplia em seu art. 142 a vedação de acumulação de cargos públicos, dispondo que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil
2 permanente deverá ser transferido para a reserva. Portanto, em hipótese alguma o militar da ativa poderá acumular cargos públicos, in verbis Art As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; Referida proibição aplica-se, também, aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, por força do contido no art. 42, 1º da própria Constituição, in verbis: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do artigo 14, 8º; do artigo 40, 9º; e do artigo 142, 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do artigo 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. A Constituição prevê, ainda, em seu art. 40, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 de 16/12/98 e pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, o direito do servidor ao regime de previdência de caráter contributivo e solidário, in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
3 assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada ao caput pela Emenda Constitucional nº 41, de , DOU ) Da mesma forma, o texto constitucional prevê o direito do militar em ser transferido para a inatividade, nos termos e na forma da lei, in verbis: Art º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 18/98) Entretanto, o direito de receber proventos de aposentadoria sofre algumas restrições pelo próprio art. 40 da Constituição, em especial, a proibição do servidor em receber mais de uma aposentadoria pelo mesmo regime previdenciário. Art º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU )
4 Assim, como não pode existir acumulação de cargos públicos, a acumulação de aposentadorias só é possível em casos de cargos acumuláveis. Não obstante a proibição de acumulação de aposentadoria, a Constituição também prevê a proibição de se acumular, simultaneamente, os proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo público, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da própria Constituição, in verbis: Art É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração Ocorre que, a Emenda Constitucional nº 20/98, ao dispor da forma acima, ressalvou o direito daqueles que, até a data de sua publicação no Diário Oficial, tenham ingressado novamente no serviço público, in verbis EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 Art. 11. A vedação prevista no artigo 37, 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o 11 deste mesmo artigo Logo, fica vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis já permitidos pela Constituição. No entanto, face à ressalva contida no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98, a vedação do art. 37, 10 da CF/88 não se aplica aos casos em que o
5 servidor tenha ingressado novamente no serviço público, pelas formas previstas na Carta Magna, até a data da publicação da referida Emenda. Por toda sistemática constitucional acima exposta, podemos concluir, inicialmente que: a) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; b) Só poderá existir acumulação remunerada de cargos públicos nas hipóteses enumeradas pela própria Constituição, ou seja, havendo compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; c) O militar em atividade, não pode acumular cargo público; d) É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo público; e) Somente poderá ocorre a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo público, nos casos de cargos acumuláveis. f) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no art. 40; e g) Somente poderá acumular aposentadoria os ocupantes de cargos acumuláveis. Assim, o texto constitucional só permite a acumulação de proventos de inatividade com a remuneração de outro cargo público nas hipóteses de cargos acumuláveis. Como o militar da ativa não pode acumular cargos públicos, a grande questão é saber se o militar inativo pode ou não acumular cargos públicos. Por uma interpretação literal do texto constitucional podemos inferir que a vedação de acumular cargos públicos só se aplica ao militar da ativa, por disposição expressa do art. 142, 3º, inciso II, que se refere, unicamente, ao militar em atividade. Por uma interpretação sistemática do texto constitucional podemos inferir que o militar inativo deve ser considerado em igualdade com os demais servidores inativos, aplicandolhes a regra do art. 37, inciso XVI, que permite a acumulação de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Outra questão a ser considerada é saber se o militar exerce cargo técnico ou científico, o que permitiria a acumulação prevista na letra b do art. 37, inciso XVI, bem como se existem militares que exercem
6 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, permitindo a acumulação na forma do art. 37, inciso XVI, letra c. Não existe na legislação infraconstitucional uma definição do que seja cargo técnico ou científico. A Constituição Federal não conceitua ou define cargo técnico ou científico. No plano jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado o entendimento mais recente de que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVI, da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior. (STJ - RMS / RS- DJ p. 261). O fato de o cargo ocupado exigir apenas nível médio de ensino, por si só, não exclui o caráter técnico da atividade, pois o texto constitucional não exige formação superior para tal caracterização, o que redundaria em intolerada interpretação extensiva (STJ - RMS DF, Rel. p acórdão Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ de , p. 356) Por certo que a atividade militar exige do servidor conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, tanto ao nível de Oficiais como a nível de Praças. Todos, indistintamente, devem se submeter a cursos de formação e de carreira em área específica de atuação. O próprio Estatuto dos Militares dispõe expressamente que o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Bem como que as obrigações inerentes ao cargo militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação específicas, sendo os cargos militares providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho. Podemos aduzir, ainda, que o compromisso do incorporado, do matriculado e do nomeado, terá caráter solene e será sempre prestado tão logo o militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante das Forças Armadas. (art. 10, 20, 21 e 33 da Lei 6.880/90). Portanto não é forçoso concluir que o militar, seja Oficial ou Praça, exerce cargo técnico ou científico, permitindo, assim, somente ao militar inativo, a cumulação remunerada de cargos públicos, podendo o mesmo acumular seus proventos de inatividade com a remuneração de um novo cargo público de professor, na forma do contido no art 37, inciso, XVI, letra b e 10 da Constituição da República.
7 Outra questão a ser considerada é saber se o militar exerce ou pode exercer cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, o que permitiria a acumulação de cargos públicos na inatividade, na forma do contido no art 37, inciso, XVI, letra c, da Constituição da República. Conforme disposto no Estatuto do Militares, a Marinha possui um Corpo de Saúde. O Exercito possui um Quadro de Oficiais Médicos (QOM), um Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOF) e um Quadro de Oficiais Dentistas (QOD). A Aeronáutica possui um Quadro de Oficiais Médicos (QOMed), um Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOFarm) e um do Quadro de Oficiais Dentistas (QODent). Todos esses Corpos e Quadros são constituídos por médicos, dentistas, farmacêuticos e enfermeiros militares, cujo ingresso na carreira militar é feito mediante concurso público em que se exige habilitação específica na área de saúde. Da mesma forma, as instituições militares dos Estados possuem quadros específicos para profissionais de saúde, cujo ingresso na carreira é feito mediante concurso público em que se exige habilitação específica na área de atuação. Portanto, o médico, dentistas, farmacêuticos e enfermeiros militares, exercem cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. O fato de serem militares não retira desses profissionais o estatus de profissionais de saúde. Logo, torna-se plenamente viável que os profissionais de saúde, pertencentes os diversos Corpos e Quadros da Marinha, do Exercito e da Aeronáutica, bem como os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares possam exercer, na inatividade, outro cargo ou emprego público privativos de profissionais de saúde, na forma do contido no art 37, inciso, XVI, letra c da Constituição da República. Cabe observar, ainda, que o próprio Estatuto dos Militares permite, no intuito de desenvolver a prática profissional, que aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária, exerçam atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço (art. 29, 3º do EM). O que não se permite é o exercício concomitante dessas mesmas atividades na Administração Pública, enquanto o militar estiver em atividade, por expressa vedação constitucional (art. 142, 3º, inciso II da CF). Entretanto, essa vedação constitucional sofre uma exceção em relação àqueles médicos militares que já exerciam, cumulativamente, dois
8 cargos ou empregos dessa natureza na administração pública quando da promulgação da Constituição de 1988, conforme se depreende da regra contida no art. 17 do ADCT, in verbis: Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. 1º. É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta. Devemos observar que o exercício cumulativo de dois cargos privativos de profissionais de saúde, na ativa, é norma de exceção de caráter transitório, somente se aplicando aos militares que já se encontravam naquela situação quando do momento da promulgação da Constituição, ou seja, 5 de outubro de 1988 (fator cronológico). 3 CONCLUSÃO Pelo exposto acima, podemos concluir que: a) o militar, seja Oficial ou Praça, exerce cargo técnico ou científico, permitindo, assim, quando na inatividade, a cumulação remunerada de cargos públicos, podendo o mesmo acumular seus proventos de inatividade com a remuneração de um novo cargo público de professor, na forma do contido no art 37, inciso, XVI, letra b e 10 da Constituição da República; e b) os profissionais de saúde, pertencentes os diversos Corpos e Quadros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, podem exercer, na inatividade, outro cargo ou emprego público privativos de profissionais de saúde, na forma do contido no art 37, inciso, XVI, letra c da Constituição da República. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2007.
9 RICARDO NASCIMENTO E SOUZA Assessor Jurídico Militar da Marinha do Brasil Pós-Graduado em Direito Processual Civil Pós-Graduado em Direito Militar

References: artigo 14
 artigo 40
 artigo 142
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 artigo 40
 artigo 40
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 40
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