Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-5671-2019-774090821
Timestamp: 2020-05-31 16:43:51+00:00

Document:
Aviso n.º 5671/2019 - 28 de Março de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 774090821
Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de São Gonçalo de Lagos de 4 de fevereiro de 2019, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para 3 (três) postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia, na seguinte carreira e categoria:
Assistente Operacional/Assistente Operacional 3 (três) lugares;
1 - Reserva de Recrutamento: Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não estão constituídas reservas de recrutamento na Junta de Freguesia de São Gonçalo de Lagos.
2 - Não existindo reserva de recrutamento no órgão ou serviço, nos termos do disposto da mencionada norma, conjugado com o artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com a atribuição conferida pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, fomos informados pela mesma, em 20/02/2019 e, passamos a transcrever: "Relativamente à consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA, pela alínea c) do artigo 2.º do mesmo Decreto-Lei n.º 48/2012, informamos V. Exa. que, não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado."
2.1. - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, homologada por despacho do Secretário de Estado da Administração Local, de 15/07/2014, as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de Trabalhadores em situação de requalificação. Assim, nesse âmbito, foi consultada a CI-AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, a qual declarou que ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA).
Assistente Operacional - As funções constantes do anexo à (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, conforme é referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, aos quais correspondem entre outras ajustadas às funções, exercerem nomeadamente tarefas de limpezas de ruas e edifícios, manutenção de espaços verdes e jardins, espaços públicos, reparação de pequenas avarias e pequenas obras de construção civil, trabalhos de pintura, trabalhos carpintaria, reposição de calçadas, apoio a eventos condução de viaturas e outras relacionadas com os serviços operativos da Freguesia.
4 - Local de Trabalho - área da circunscrição geográfica da Freguesia de São Gonçalo de Lagos.
5 - Posição remuneratória de referência: A 1.ª posição e nível remuneratório 1, da tabela única da função pública, da carreira de Assistente Operacional, cujo valor atualmente corresponde à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), ou seja 635,07(euro), cf. o disposto no artigo 148.º da LTFP.
6 - O presente aviso rege-se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de junho, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
7 - Âmbito de recrutamento - Podem candidatar-se ao procedimento concursal indivíduos com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, observando-se...

References: artigo 19
 artigo 33
 artigo 4
 artigo 54
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 88
 artigo 148