Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2807A0016&nid=2807&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
Timestamp: 2019-08-22 02:37:18+00:00

Document:
::: Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro
Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro
CARTÃO DE CIDADÃO - EMISSÃO E UTILIZAÇÃO(versão actualizada)
- Lei n.º 91/2015, de 12/08
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 32/2017, de 01/06)
- 2ª versão (Lei n.º 91/2015, de 12/08)
- 1ª versão (Lei n.º 7/2007, de 05/02)
Titulares Artigo 4.º
Eficácia Artigo 5.º
Proibição de retenção Artigo 6.º
Estrutura e funcionalidades Artigo 7.º
Elementos visíveis Artigo 8.º
Informação contida em circuito integrado Artigo 9.º
Apelidos e nome(s) próprio(s) Artigo 10.º
Filiação Artigo 11.º
Sexo Artigo 12.º
Morada Artigo 14.º
Impressões digitais Artigo 15.º
Indicações eventuais Artigo 16.º
Números de identificação Artigo 17.º
Número de documento e número de versão do cartão de cidadão Artigo 18.º
Certificados digitais Artigo 18.º-A
Atributos profissionais Artigo 19.º
Prazo de validade Artigo 20.º
Serviços do cartão de cidadão Artigo 21.º
Serviço de apoio ao cidadão Artigo 22.º
Protocolos financeiros Artigo 23.º
Supervisão Artigo 24.º
Pedido Artigo 25.º
Elementos que acompanham o pedido Artigo 26.º
Renovação do cartão de cidadão Artigo 27.º
Verificação dos dados pessoais Artigo 28.º
Confirmação dos dados recolhidos Artigo 29.º
Confirmação de elementos relativos aos serviços de saúde Artigo 30.º
Escolha do local de entrega Artigo 31.º
Entrega Artigo 32.º
Correção de dados e deficiências Artigo 33.º
Cancelamento Artigo 34.º
Finalidades Artigo 36.º
Tratamento de dados Artigo 37.º
Comunicação de dados Artigo 38.º
Entidade responsável Artigo 39.º
Direitos de informação, de acesso e de rectificação Artigo 40.º
Sigilo Artigo 41.º
Conservação e destruição Artigo 42.º
Garantias de segurança Artigo 43.º
Violação de deveres Artigo 44.º
Cumprimento do dever omitido Artigo 45.º
Negligência e tentativa Artigo 46.º
Competência Artigo 47.º
Autoridades policiais e agentes de fiscalização Artigo 48.º
Produto das coimas Artigo 49.º
Legislação subsidiária Artigo 50.º
Violação de normas relativas à proteção de dados pessoais Artigo 51.º
Obtenção e utilização fraudulenta de documento Artigo 52.º
Criminalidade informática Artigo 53.º
Expansão progressiva Artigo 54.º
Instalação dos serviços do cartão de cidadão Artigo 55.º
Cartões de identificação válidos Artigo 56.º
Obtenção do cartão de cidadão Artigo 57.º
Residentes no estrangeiro Artigo 58.º
Composição do nome do titular Artigo 59.º
Composição da filiação Artigo 60.º
Erro ortográfico no assento de nascimento Artigo 61.º
Dúvidas sobre a nacionalidade Artigo 61.º-A
Cartões provisórios Artigo 62.º
Cartões substituídos Artigo 63.º
Regulamentação Todos
-1ª versão: Lei n.º 7/2007, de 05/02
-2ª versão: Lei n.º 91/2015, de 12/08
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 32/2017, de 01 de Junho

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63