Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/135339
Timestamp: 2020-08-07 16:01:17+00:00

Document:
Ata da Sessão de Julgamento, em 22/08/2019
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO.
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 932, IV, C - INCUMBE AO RELATOR: NEGAR PROVIMENTO A RECURSO QUE FOR CONTRÁRIO A: ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA; ARTIGO 932, V, C - INCUMBE AO RELATOR: DEPOIS DE FACULTADA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISÃO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA A: ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 288 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; ARTIGO 351 - FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA; ARTIGO 351, § 4º - NO CASO DE CULPA DO FUNCIONÁRIO INCUMBIDO DA CUSTÓDIA OU GUARDA, APLICA-SE A PENA DE DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO, OU MULTA.
Conselho Especial de Justiça, competência, determinação.
Crime de associação criminosa, extinção da punibilidade, manutenção.
Fuga de preso ou internado, denúncia, recebimento.
Decisão monocrática, nulidade.
Furto simples (DPM), decisão judicial, nulidade.
Receptação (DPM), condenação.
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 150, 29 de agosto de 2019.
https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135339
Ata da Sessão de julgamento, em 22-08-2019 - eproc.pdf

References: ARTIGO 240
 ARTIGO 254
 ARTIGO 467
 ARTIGO 932
 ARTIGO 932
 ARTIGO 288
 ARTIGO 351
 ARTIGO 351