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Timestamp: 2020-06-04 07:44:11+00:00

Document:
Nº DO PROCESSO: 0000352-52.2009.8.08.0063 (063.09.000352-4)
Acusado: FLORENTIN DUMMER, nascido aos 12/8/1940, filho de Franaça Dummer e Otilia Jacob Dummer, portador do CPF 201.714.987-04
Acusada: IVANY DE FATIMA RIGAMONTE DETTMANN, nascida aos 19/07/1966, filha de Maria Lima Dettmann Rigamonte e João Rigamonte Filho, portadora do CPF 889.925.997-20
MM. Juiz de Direito da LARANJA DA TERRA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da decisão de fls. 2169/2170 dos autos do processo em referência.
"...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o efeito de condenar CLÁUDIO PAGUNG, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 89, caput, da Lei 8.666/93 e artigo 1° inciso I do decreto-lei 201/67, condenar IVANY DE FÁTIMA RIGAMONTE DETTMANN, já qualificada, como incursa nas sanções do artigo 89, caput, da Lei 8.666/93 e artigo 1° inciso I do decreto-lei 201/67, condenar FRORENTIM DUMMER, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, absolvendo-o das sanções do artigo 1°, inciso I do decreto-lei 201/67, o que faço com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados CLÁUDIO PAGUNG, IVANY DE FÁTIMA RIGAMONTE DETTMANN e FRORENTIM DUMMER pelos crimes descritos nos artigos 90 e 92 da Lei 8.666/93 e artigo 1° incisos V e XI do decreto-lei 201/67, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA..."
LARANJA DA TERRA-ES, 19/09/2019

References: artigo 89
 artigo 1
 artigo 89
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 artigo 386
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