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A interessada sugere que, nas normas reguladoras, seja
Deliberação CEE 88/2009 - DOE de 15/05/2009
Indicação CEE nº 8/2000-CEF/CEM
Indicação CEE nº 12/2000 – CES
Indicação CEE nº 9/2001 – CES
Resolução CNE/CEB nº 4 - 08/12/99
Indicação CEE 53/2005 - CES
Indicação CEE 64/2007 – CE
Deliberação CEE 88/2009
Lei Estadual nº 11.361 - 17/03/2003
item 24. poderão, ainda, ser admitidos para a docência na Educação Profissional de Nível Técnico, os profissionais devidamente autorizados pelo respectivo órgão supervisor, de acordo com a seguinte ordem preferencial:
24.1 na falta de profissionais licenciados, os graduados na correspondente área profissional ou de estudos.
24.2 na falta de profissionais graduados em nível superior nas áreas específicas, profissionais graduados em outras áreas e que tenham comprovada experiência profissional na área do curso.
24.3 na falta de profissionais graduados, técnicos de nível médio na área do curso, com comprovada experiência profissional na área.
24.4 na falta de profissionais de nível técnico com comprovada experiência, outros profissionais reconhecidos por sua experiência profissional na área.
item 25. na falta de profissionais com licenciatura específica e experiência profissional comprovada na área objeto do curso, o estabelecimento de ensino deverá propiciar formação em serviço, apresentando, para tanto, plano especial de preparação de docentes ao respectivo órgão supervisor.
INDICAÇÃO CEE Nº12/2000
Consideram-se aptos a lecionar:
I. Na educação infantil
1. Os licenciados em Cursos de Pedagogia anteriormente ao Parecer CFE nº 52/69 e resolução CFE nº. 2/69 e os diplomados em Curso Normal anteriormente à Deliberação CEE nº. 21/76, de 29/12/76
2. Os licenciados em Pedagogia, com habilitação específica.
3. Os diplomados em Curso Normal, de nível médio, com habilitação específica.
4. Os licenciados em Pedagogia, sem habilitação específica, com exercício de, pelo menos, um ano nessa área de ensino.
5. Os diplomados em Curso Normal, em nível médio, sem habilitação específica, com exercício de pelo menos, um ano nessa área de ensino.
II- No ensino fundamental (ciclo I-1a. A 4a. Série):
1. Os licenciados em Pedagogia, na habilitação específica.
2. Os diplomados em Curso Normal de nível superior.
3. Os diplomados em Curso Normal, nível médio.
4. Os portadores de Licenciatura em Pedagogia, com currículo iniciado antes da promulgação da LDB n.9394/96, que tenham estudado, no mínimo, 160 horas de Metodologia e Prática de Ensino de 1º Grau.
III- Na educação especial:
1. Os licenciados em pedagogia, com habilitação específica.
2. Os diplomados em Curso Normal de Nível Médio, com habilitação específica.
IV- No ensino fundamental ( ciclo II- 5a. a 8a. série), ensino médio, educação profissional de nível técnico e ensino normal de nível médio:
1. Os portadores de Licenciatura Plena.
2. Os portadores de certificado de Curso de programa Especial de Formação Pedagógica, nos termos da Resolução CNE nº 02/97 ou Deliberação CEE nº 10/99, unicamente para a disciplina especificada no certificado.
3. Os portadores de diploma de Curso Superior, nos termos da Portaria Ministerial nº 432/71 e, para disciplinas profissionalizantes, resolução CFE nº 03/77, parecer CNE/CEB nº 16/99, resolução CNE/CEB nº 04/99 e indicação CEE nº 08/2000.
A qualificação dos docentes a que se refere o item IV para os diversos componentes curriculares passa a ser a seguinte;
I- para todas as disciplinas, preferencialmente os professores legalmente habilitados, portadores de Licenciatura Plena específica.
II- na ausência de professores previstos no item anterior, os demais professores conforma especificado abaixo:
a) Licenciatura Curta em Letras (ensino fundamental).
a) Licenciatura em Estudos Sociais com Habilitação em História;
b) Licenciatura em Filosofia;
c) Licenciatura em Ciências Sociais (ensino fundamental);
d) Licenciatura em Estudos Sociais com Habilitação em Geografia (ensino fundamental);
e) Licenciatura em Estudos Sociais com Habilitação em Educação Moral e Cívica (ensino fundamental).
a) Licenciatura em Estudos Sociais com Habilitação em Geografia;
b) Licenciatura em Ciências Sociais (ensino fundamental);
c) Licenciatura em Estudos Sociais com Habilitação em História (ensino fundamental);
d) Licenciatura em Estudos Sociais com Habilitação em Educação Moral e Cívica (ensino fundamental).
a) Licenciatura em Ciências com Habilitação em Matemática;
b) Licenciatura em Física;
c) Licenciatura em Ciências com Habilitação em Física (ensino fundamental);
d) Licenciatura em Ciências com Habilitação em Biologia (ensino fundamental);
e) Licenciatura em Ciências com Habilitação em Química (ensino fundamental);
a) Licenciatura em Ciências com Habilitação em Biologia;
b) Licenciatura em Ciências Biológicas;
c) Licenciatura em História Natural;
d) Licenciatura em Ciências com Habilitação em Física (ensino fundamental);
f) Licenciatura em Ciências com Habilitação em Matemática (ensino fundamental).
a) Licenciatura Curta em Educação Artística, qualquer que seja a Habilitação (ensino fundamental)
b) Licenciatura em Ciências Biológicas ou Ciências Físicas e Biológicas;
a) Licenciatura em Ciências com Habilitação em Física;
b) Licenciatura em Matemática;
c) Licenciatura em Química.
a) Licenciatura em Ciências com Habilitação em Química;
b) Licenciatura em Física.
a) Licenciatura em Pedagogia com, no mínimo, 160 horas de Filosofia no currículo;
b) Licenciatura em Ciências Sociais com, no mínimo, 160 horas de Filosofia no currículo.
a) Licenciatura em Filosofia com, no mínimo, 160 horas de Sociologia no currículo;
a) Licenciatura em Filosofia que tenha estudado a disciplina em no mínimo, 160 horas;
b) Licenciatura em Pedagogia com, no mínimo, 160 horas de Psicologia no currículo.
13. Fundamentos da Educação (Psicologia da Educação, Sociologia da Educação, Filosofia da Educação, História da Educação) Didática e Prática de Ensino
a) Todos os licenciados que tenham realizado a prática e estudado a disciplina em, no mínimo, 160 horas.
14. Estrutura e Funcionamento de Ensino Fundamental
a) Licenciatura em Curso Normal de nível superior.
15. Disciplinas Profissionalizantes
a) Licenciatura no Esquema I e II, previsto na Portaria Ministerial nº 432, de 19-07-71;
b) Licenciatura em Curso de Graduação de Professores da Parte de Formação Especial do Currículo de 2º Grau, previsto na Resolução CFE nº 03, de 28-02-77
c) Licenciatura no Programa de Formação Pedagógica instituído pela Resolução CNE nº 02/97 e Deliberação CEE nº 10/99;
d) Habilitação prevista no art. 17 da Resolução CNE/CEB nº 04/97 – pessoal habilitado nos termos do item 23 da Indicação CEE nº 08/2000, ou autorizado nos termos dos itens 24 e 25 da mesma indicação.
INDICAÇÃO CEE Nº 9/2001
A – Têm direito a lecionar:
1. Os portadores de Licenciatura em Pedagogia com aprofundamento específico em educação infantil;
2. Os portadores de diploma de Habilitação específica para o magistério (HEM), e de curso normal de nível médio.
1.Os portadores de Licenciatura em Pedagogia, com Habilitação Específica, na hipótese de adoção de modelo de classes especiais.
1. Os portadores de Licenciatura em Pedagogia com Habilitação Específica, na hipótese de adoção de modelo de classes especiais.
IV- No ensino fundamental ( ciclo II- 5a. a 8a. série) e no ensino médio:
1. Todos os portadores de Licenciatura específica ou equivalente, disciplina própria da licenciatura ou aquelas resultantes de seu desdobramento e que, sob denominações diversas, se referem à mesma matéria de estudo. Estes devem ser atendidos prioritariamente.
Incluem-se entre os portadores de Licenciatura:
1. Os portadores de diploma de Licenciatura devidamente registrado, no nível indicado no diploma – plena ou curta.
2. Os portadores de certificado de Curso de Programa Especial de Formação Pedagógica, nos termos da Resolução CNE nº 02/97 ou Deliberação CEE nº 10/99, na disciplina especificada no certificado.
3. Os portadores de diploma de Curso Superior, nos termos da Portaria Ministerial nº 432/71
B – estão autorizados a lecionar:
1. Os licenciados em Pedagogia, sem habilitação específica.
2. Os diplomados em Curso Normal, de nível médio, sem habilitação específica.
Os licenciados em Pedagogia, sem habilitação específica.
III- Na educação especial
1. Os portadores de certificado de Curso de Especialização na área;
2. Os portadores de certificado de Curso oferecido pela CENP, na área;
Os portadores de certificado de Curso de Especialização em nível médio, na área;
IV- No ensino fundamental ( ciclo II- 5a. a 8a. série) e no ensino médio
a) portadores de Licenciatura Curta em Letras para o ensino médio.
a) Licenciados em Estudos Sociais com Habilitação em História;
b) Licenciados em Filosofia;
c) Licenciados em Ciências Sociais;;
d) Licenciados em Estudos Sociais com Habilitação em Geografia;
e) Licenciados em Estudos Sociais com Habilitação em educação Moral e Cívica.
a) Licenciados em Estudos Sociais, com Habilitação em Geografia;
b) Licenciados em Ciências Sociais);
c) Licenciados em Estudos Sociais, com Habilitação em História);
d) Licenciados em Estudos Sociais com Habilitação em Educação Moral e Cívica.
a) Licenciados em Ciências, com Habilitação em Matemática;
b) Licenciados em Física;
c) Licenciados em Ciências, com Habilitação em Física;
d) Licenciados em Ciências, com Habilitação em Biologia para o ensino fundamental;
e) Licenciados em Ciências, com Habilitação em Química para o ensino fundamental;
a) Licenciados em Ciências, com Habilitação em Biologia;
b) Licenciados em Ciências Biológicas;
c) Licenciados em História Natural;
d) Licenciados em Ciências, com Habilitação em Física para o ensino fundamental;
f) Licenciados em Ciências, com Habilitação em Matemática para o ensino fundamental.
a) Licenciados em Desenho;
b) Licenciados em Música;
c) Licenciados em Educação Artística, qualquer que seja a Habilitação;
d) Licenciados em Artes Plásticas.
b) Licenciados em Ciências Biológicas ou Ciências Físicas e Biológicas;
d) Licenciados em Ciências Naturais;
a) Licenciados em Matemática;
b) Licenciados em Ciências, com Habilitação em Física;
c) Licenciados em Química.
a) Licenciados em Ciências, com Habilitação em Química;
b) Licenciados em Física.
a) Licenciados em Pedagogia;
b) Licenciados em Ciências Sociais;
c) Licenciados em Sociologia;
d) Licenciados em História.
a) Licenciados em Ciências Sociais;
c) Licenciados em História.
c) Licenciados em Pedagogia.
b) Licenciados em Filosofia.
13. Desenho Geométrico
b) Licenciados em Desenho.
14. Fundamentos da Educação (Psicologia da Educação, Sociologia da Educação, Filosofia da Educação, História da Educação) Didática e Prática de Ensino:
a) Todos os licenciados que tenham estudado a disciplina.
15. Estrutura e Funcionamento de Ensino Fundamental:
16. Disciplinas Profissionalizantes
a) Professores que se enquadrem nos termos do art. 17 da Resolução CNE/CEB nº 04/99;
b) pessoal habilitado nos termos do item 23 da Indicação CEE nº 08/2000, ou autorizados nos termos dos itens 24 e 25 da mesma indicação.
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 4 – 8/12/99
ART. 17 A preparação para o magistério na educação profissional de nível técnico se dará em serviço, em cursos de licenciatura ou em programas especiais.
INDICAÇÃO CEE Nº 53/2005 - CES - Aprovada em 14-12-2005
A primeira grande dúvida que tem originado o maior número de consultas ao Conselho, refere-se ao componente curricular Educação Artística, que, no entendimento deste Conselho, já expresso em diversos Pareceres, integra o campo de estudo da Arte, referida no Artigo 26 da LDB. Arte, constitui-se, pois, num campo de conhecimento que envolve diferentes linguagens artísticas, como as Artes Visuais, a Música, o Teatro e a Dança. Portanto, entendemos que os concluintes de Cursos de Licenciatura em Arte, em qualquer das quatro diferentes modalidades anteriormente referidas, são considerados portadores de licenciatura específica, mesmo que o componente seja tratado no currículo sob denominações diversas, como Artes, Educação Artística, etc., por integrarem a mesma área de conhecimento.
II – aproveitamento da formação e experiências anteriores em Instituições de ensino e outras atividades”.
Além da disciplina específica da licenciatura, o professor poderá ainda lecionar outras disciplinas que pertençam a mesma área de sua formação, embora não sejam específicas da licenciatura. Para tanto, deverá ter estudado cada uma delas, no mínimo, com 160 horas, comprovadas pelo histórico escolar do curso. Neste caso, não há porque se exigir autorização nos órgãos próprios da administração do sistema para que o professor assuma as aulas.
4. Os portadores de diploma do Programa Especial de Formação Pedagógica Superior, qualquer que seja a nomenclatura do Curso, com Habilitação em Educação Infantil.
b) os portadores de diploma de Licenciatura em Arte, em qualquer das linguagens: Artes Visuais, Artes Plásticas, Design, Música, Teatro, Artes Cênicas e Dança; (NR)
c) os portadores de diploma de Licenciatura em Educação Musical. (NR)
A Presidente da Sociedade Brasileira de Educação em Enfermagem - SOBEE encaminhou o expediente MEM. SOBEE nº 001/2005, datado de 25 de julho de 2005, no qual manifesta preocupação quanto à formação dos profissionais de enfermagem egressos dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, em decorrência da falta de habilitação específica, para a docência, dos Enfermeiros que os ministram.
Ressalta a notória carência, quantitativa e qualitativa, de condições para que esses profissionais atuem com eficiência, eficácia e efetividade como docentes e/ou supervisores de estágio nos cursos de Auxiliar e de Técnico de Enfermagem.
Depois de citar diferentes fontes de informação e dados, inclusive de registros do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN/SP), que atestam essa situação, informa que esta se agrava no Estado de São Paulo, devido ao elevado número de escolas que oferecem Cursos Técnicos de Enfermagem e pelo reduzido número de Enfermeiros capacitados para a docência, segundo dados disponíveis.
Sugere, nesse sentido, a necessidade de serem estabelecidas normas reguladoras específicas para a docência em Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de Enfermagem, visando a garantir a qualidade da formação de Auxiliares e de Técnicos de Enfermagem.
A interessada sugere que, nas normas reguladoras, seja:
- exigida a licenciatura para a docência em Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de Enfermagem, obtida em cursos organizados consoante os dispositivos legais vigentes, que garantam a necessária formação pedagógica de Graduados em Enfermagem. Como alternativa a estes cursos, chega a sugerir a obtenção de “licenciatura” por meio de titulação conferida por Sociedades de Especialistas em Enfermagem, especialmente credenciadas.
- exigida, para a autorização de novas escolas e novos cursos técnicos de Enfermagem, a comprovação de capacitação pedagógica dos docentes elencados no projeto do curso.
- concedido prazo razoável para que as escolas que já atuam com Cursos Técnicos de Enfermagem façam a adequação de seu corpo docente às normas estabelecidas pelo CEE.
Em 11-08-2006 foi designada esta Comissão Especial de Conselheiros, pela Portaria CEE/GP nº 290/2006, para estudo da questão da docência em Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de Enfermagem no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, suscitada pelo referido expediente da SOBEE.
A partir do contido no referido expediente, Comissão Especial considerou, no exame da questão, a legislação e o corpo de normas nacionais e estaduais pertinentes, além de manifestações anteriores, da Câmara de Educação Superior, apresentada pela Conselheira Sônia Aparecida Romeu Alcici, e da Câmara de Educação Básica, apresentada pelo Conselheiro Custódio Filipe de Jesus Pereira. A presente Indicação consubstancia as conclusões da Comissão Especial.
A questão suscitada é complexa e apresenta, pelo menos, duas situações-problema, inter-relacionadas, que acabam por gerar um círculo vicioso:
1ª. Inadequação dos Cursos Superiores de Graduação em Enfermagem, que se preocupam em formar o Enfermeiro voltado exclusivamente para a assistência em Enfermagem, esquecendo-se que lhe cabe uma prática educativa, não só na docência em Cursos Técnicos e Superiores, como, também junto aos clientes/pacientes, visando à preservação da saúde e ao auto-cuidado. Raras são, ainda, as Instituições de Ensino Superior que propiciam a Licenciatura em Enfermagem, sendo que a maior parte delas estariam deixando de atender às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Graduação em Enfermagem, objeto da Resolução CNE/CES n° 03/2003, que propõem, para a formação do Enfermeiro generalista a inclusão da capacitação pedagógica para o ensino de Enfermagem, “independente da Licenciatura em Enfermagem”.
2ª. Inadequação dos atuais docentes dos Cursos Técnicos de Enfermagem, os quais, embora graduados, não possuem licenciatura e, portanto, não teriam condições para desenvolver uma ação didático-pedagógica condizente com a almejada qualidade na formação dos Auxiliares e dos Técnicos de Enfermagem. É reduzido o número de Enfermeiros capacitados para essa docência, ou seja, licenciados e inscritos como tais no órgão disciplinador do exercício profissional.
No que se refere à primeira situação-problema, a solução estaria na ampla oferta de licenciaturas em Enfermagem, seja a licenciatura plena, em cursos de graduação, seja a do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes, organizado nos termos da Resolução CNE/CP nº 02/1997 ou outra norma posterior que venha a substitui-la. A solução ensejaria, ainda a oferta de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, de Especialização, assim como a integração, nos currículos da Graduação de Enfermeiros, de componentes curriculares destinados à formação pedagógica, atendendo às respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais.
A lacuna existente nessa oferta pode estar relacionada com as poucas vantagens que a licenciatura agregaria ao Enfermeiro, uma vez que, mesmo sem a formação pedagógica, encontra, atualmente, oportunidades para exercer a docência em Cursos Técnicos, com autorização em caráter excepcional.
Quanto à oferta de licenciaturas, diretamente, o CEE somente pode contribuir na esfera de sua jurisdição, circunscrita às Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino. Neste âmbito, conforme manifestação da Câmara de Educação Superior (CES), este Conselho atua, entendendo:
“... que a obtenção da licenciatura plena não deixa margem a dúvidas. As Diretrizes Curriculares para o Curso de Enfermagem (Res. CNE/CES nº 3, de 07-11-2001), estabelecem no artigo 13 que: “A formação de Professores por meio de Licenciatura Plena segue os Pareceres e Resoluções específicos da Câmara de Educação Superior e do Pleno do Conselho Nacional de Educação” e no artigo 14, item IX que: “A estrutura do Curso de
Graduação em Enfermagem deverá assegurar a articulação da graduação em Enfermagem com a Licenciatura em Enfermagem”. A atenção a essas Diretrizes tem embasado as decisões da CES quando da autorização e reconhecimento dos cursos no âmbito do Sistema Estadual de Ensino.’
‘A outra alternativa para a licenciatura está disciplinada pela Resolução CNE/CP nº 02/97 e Deliberação CEE nº 10/99, que tratam dos programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo da educação básica e da educação profissional de nível técnico, previstos no item II, artigo 63 da LDB. Os concluintes desses cursos recebem certificado equivalente à licenciatura plena para fins de docência.1[1]’
‘No âmbito da CES, estas são as normas que têm fundamentado as decisões relativas a autorização e reconhecimento dos Cursos de Enfermagem, para que sejam atingidos os objetivos propostos nas diretrizes curriculares nacionais para o curso.”
Quanto à segunda situação-problema, a este Conselho é possível, e até justificável no caso da Enfermagem, adotar normas mais restritivas que as atualmente vigentes e constantes da Indicação CEE nº 08/2000, adotando a primeira sugestão da Sociedade Brasileira de Educação em Enfermagem, no sentido de exigir a licenciatura para a docência em Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de Enfermagem. Se adotada, essa medida trará, entre outros benefícios, o de incentivar a oferta de licenciaturas para essa docência, criando condições para ser rompido o anteriormente citado círculo vicioso.
A Indicação CEE nº 08/2000, objeto do Processo CEE nº 593/97, que estabeleceu Diretrizes para a implementação da Educação Profissional de Nível Técnico no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, dispõe em seus itens 23 a 25:
“23. Estão habilitados para a docência na Educação Profissional de Nível Técnico, os profissionais licenciados (licenciatura plena ou programa especial de formação) na área profissional objeto do curso e no correspondente componente curricular.
‘24. Poderão, ainda, ser admitidos para a docência na Educação Profissional de Nível Técnico, devidamente autorizados pelo respectivo órgão supervisor, de acordo com a seguinte ordem preferencial:
‘24.1. Na falta de profissionais licenciados, os graduados na correspondente área profissional ou de estudos.
‘24.2. Na falta de profissionais graduados em nível superior nas áreas específicas, profissionais graduados em outras áreas e que tenham comprovada experiência profissional na área do curso.
‘24.3. Na falta de profissionais graduados, técnicos de nível médio na área do curso, com comprovada experiência profissional na área.
‘24.4. Na falta de profissionais de nível técnico com comprovada experiência, outros profissionais reconhecidos por sua experiência profissional na área.
‘25. Na falta de profissionais com licenciatura específica e experiência profissional comprovada na área objeto do curso, o estabelecimento de ensino deverá propiciar formação em serviço, apresentando, para tanto, plano especial de preparação de docentes ao respectivo órgão supervisor”.
Acrescente-se, ainda, que o Conselho Nacional de Educação autorizou a formação de docentes para a Educação Profissional mediante Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Especialização, pelo Parecer CNE/CES nº 29/2001. Este Parecer respondeu a consulta da Fundação Oswaldo Cruz sobre o credenciamento de Curso de Especialização em Educação Profissional na área de Saúde: Enfermagem, para ser ministrado pela Escola Nacional de Saúde Pública, justamente para habilitar profissionais graduados em Enfermagem para a docência em cursos formadores de Auxiliar e de Técnico de Enfermagem no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem (PROFAE):
“Assim, podem ser considerados igualmente como habilitados para a docência em Educação Profissional de Nível Técnico, nos termos do Artigo 17 da Resolução CNE/CEB 04/99 e Parecer CNE/CEB 16/99, até que sejam definidas diretrizes específicas para a Docência na Educação Profissional, os licenciados em cursos regulares de graduação; os licenciados segundo programas de formação especial, que combinem formação pedagógica, formação tecnológica e formação em serviço, nos moldes da Resolução CNE/CP 02/97; e os pós-graduados em cursos de especialização para a formação de docentes para a educação profissional de nível técnico, estruturados por área ou habilitação profissional”.
Para disciplinar esta modalidade, o CEE pode baixar normas específicas, a exemplo das já adotadas para os Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu de Especialização para fins de atendimento às exigências do artigo 64 da Lei n° 9.394/96, atualmente disciplinados pela Deliberação CEE nº 53/05.
Cabe, ainda, considerar como equivalente à Licenciatura, para fins de docência nos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, a formação em Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu de Mestrado ou de Doutorado nas áreas dos componentes curriculares do curso, ou na área de Educação.
Por outro lado, este Conselho, em diferentes casos e situações veio a considerar que uma Licenciatura, mesmo em área diversa da área profissional em que um graduado deseja ensinar, dá ao seu titular a condição necessária para a docência em curso correspondente a essa formação. Assim, por exemplo, um Enfermeiro, também licenciado em outra área do conhecimento, tem a qualificação necessária para a docência em Curso Técnico de
Enfermagem. Por esta razão, justifica-se que seja suprimida a parte final do item 23 da Indicação CEE nº 08/2000 (...“na área profissional objeto do curso e no correspondente componente curricular”).
Não cabe considerar, no entanto, a parte da sugestão apresentada pela SOBEE como alternativa, referente à “licenciatura” mediante processo formal de certificação profissional, uma vez que, embora bastante assinalada, não encontra, ainda, amparo nas normas em vigor.
Quanto à sugestão de ser exigida, para a autorização de novas escolas e novos cursos Técnicos de Enfermagem, a juntada prévia de documentos comprobatórios de capacitação pedagógica dos docentes, ela é desnecessária, pois o Plano de Curso já deve conter, obrigatoriamente, o perfil dos seus docentes. A comprovação documental prévia, além de burocratizante, não garante de que, na execução, os docentes em atividade efetiva sejam os constantes de qualquer documento. À Supervisão é que cabe verificar a correspondência entre o Plano de Curso e sua real execução, em todos os aspectos propostos, inclusive no referente à qualificação dos docentes.
É adequada, finalmente, a sugestão de ser concedido prazo para que as escolas que já atuam com Cursos Técnicos de Enfermagem façam a adequação de seu corpo docente a novas normas que forem estabelecidas.
Por oportuno, vale lembrar que está mantida a orientação constante do item 25 da Indicação CEE nº. 08/2000, a qual define que, na falta de profissionais com licenciatura específica e experiência profissional comprovada na área objeto do curso, o estabelecimento de ensino deverá propiciar formação em serviço, apresentando plano especial de preparação de docentes, ao respectivo órgão supervisor. No caso de cursos de Enfermagem, essa nova Indicação poderá melhor balizar os requisitos para essa formação em serviço.
Pelo exposto, nos termos desta Indicação, considera-se que, para a docência nos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de Enfermagem, é adequado estabelecer regras mais restritivas do que as inscritas na Indicação CEE nº 08/2000, visando, sobretudo, à melhoria da formação de profissionais que cuidam da saúde e da vida das pessoas.
Assim, conclui-se que a Indicação CEE nº 08/2000 deve ser alterada e complementada como segue:
Alteração, com acréscimo e exclusão:
“23. Estão habilitados para a docência na Educação Profissional Técnica de nível Médio, os profissionais graduados na área ou componente curricular do curso e licenciados (licenciatura plena, programa especial de formação pedagógica de docentes) além dos pós-graduados em cursos de especialização, especialmente planejados e aprovados para o fim de atuação docente).”(modificado)
“24.5 No caso de componentes curriculares específicos de Enfermagem, a possibilidade referida no item 24.1 só será admitida quando e enquanto, comprovadamente, não houver candidato à docência que seja portador de licenciatura ou equivalente, nos termos do artigo 23. Ainda no caso desses mesmos componentes curriculares, não serão admitidas as possibilidades referidas nos itens 24.2, 24.3 e 24.4. A exclusão das possibilidades referidas nos itens 24.2, 24.3 e 24.4 passa a vigorar para todos os Planos de Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de Enfermagem que vierem a ser protocolados a partir da data da publicação desta Indicação. Quanto aos cursos já autorizados, com planos já aprovados, as escolas terão um prazo máximo de seis meses para adequarem seu corpo docente a estas disposições, uma vez que, a rigor, os referidos dispositivos já não se aplicavam mesmo à Enfermagem, dada a existência de grande número de enfermeiros graduados em Enfermagem no Estado de São Paulo.” (item novo, acrescentado)
“24.6. Profissionais graduados ou portadores de diploma de Mestrado ou Doutorado nas áreas dos componentes curriculares do curso de educação profissional também poderão ser aceitos para os fins de docência na educação profissional de nível técnico.” (item novo, acrescentado)
o CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 242 da Constituição do Estado de São Paulo e nos termos da Indicação CEE nº 88/2009,
Art. 1º - O caput do artigo 3º da Deliberação CEE nº 10/99 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Poderão matricular-se nos Programas, os portadores de diploma de graduação obtido em cursos relacionados à habilitação pretendida, que tenham cursado com aproveitamento um mínimo de 160 horas de estudos na área ligada à habilitação.”
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, após devidamente homologada, revogando-se as disposições em contrário.
LEI Nº 11.361, DE 17 DE MARÇO DE 2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de educação física:
Artigo 1º - A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório em todas as séries da rede estadual de ensino.
Parágrafo único - A disciplina a que se refere o "caput" é facultativa nos cursos noturnos.
Artigo 2º - Somente profissionais devidamente habilitados, portadores de licenciatura plena em educação física, podem ministrar a disciplina a que se refere o artigo anterior.
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References: Artigo 26
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 63
 Artigo 17
 artigo 64
 artigo 23
 artigo 3

Artigo 1

Artigo 2