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Timestamp: 2020-06-01 07:51:18+00:00

Document:
Portaria 1317/2009
Portaria 1317/2009, de 21 de Outubro
Considerando o disposto no artigo 11.º do Decreto Regulamentar 1-A/2009, de 6 de Janeiro, e o contemplado nos n.os 3 e 6 do artigo 3.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, procurou o Governo, através da presente portaria, adaptar ao regime instituído pelo SIADAP as avaliações de desempenho dos membros das direcções executivas, dos directores dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e, bem assim, dos directores dos centros de formação de associações de escolas.
Ainda que se trate de uma solução transitória, que tem o seu paralelismo com aquela que veio a ser consagrada pela Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para os casos de não avaliação nos anos de 2004 a 2007, procurou-se igualmente acautelar o equilíbrio da distribuição das menções pelos vários níveis de avaliação, em obediência ao princípio da diferenciação de desempenhos, mediante o envio das decisões de homologação das propostas de avaliação para o membro do Governo responsável pela área da educação para efeitos de ratificação.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e em cumprimento do previsto no artigo 11.º do Decreto Regulamentar 1-A/2009, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado da Educação, o seguinte:
a) Dos membros das direcções executivas que integram os órgãos previstos no n.º 1 do artigo 15.º e no artigo 57.º, ambos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei 24/99, de 22 de Abril;
c) Dos directores, subdirectores e adjuntos dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que tenham sido nomeados ao abrigo do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril;
d) Dos directores dos centros de formação das associações de escolas, a que se refere o artigo 27.º do Decreto-Lei 249/92, de 9 de Novembro, que aprovou o regime jurídico da formação contínua de professores, com as alterações introduzidas pela Lei 60/93, de 20 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 274/94, de 28 de Outubro, 207/96, de 2 de Novembro, 155/99, de 10 de Maio, e 15/2007, de 19 de Janeiro.
2 - O regime transitório de avaliação de desempenho a que se refere o presente artigo é o correspondente ao 1.º ciclo de avaliação de desempenho, nos termos do artigo 14.º do Decreto Regulamentar 1-A/2009, de 5 de Janeiro.
2 - Aos docentes não abrangidos pelo disposto no número anterior é aplicável o previsto no Decreto Regulamentar 1-A/2009, de 5 de Janeiro.
3 - É aplicável aos docentes referidos no n.º 1 o consagrado no artigo 12.º do Decreto Regulamentar 1-A/2009, de 5 de Janeiro.
1 - A avaliação do desempenho dos docentes abrangidos pela presente portaria é efectuada mediante a ponderação do seu currículo, nos termos constantes do artigo 5.º 2 - Aplica-se à avaliação por ponderação curricular o disposto no n.º 2 do artigo 43.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
ii) A formação especializada ou pós-graduação nas áreas referidas na
subalínea anterior corresponde a 4 pontos;
O peso de 25 % em função da diversificação da oferta formativa do agrupamento de escolas/escola não agrupada, considerando os critérios que adiante se indicam na subalínea ii); e O peso de 25 %, em função da sujeição, ou não, por parte do agrupamento de escolas/escolas não agrupadas a avaliação externa ou da realização, ou não, da avaliação interna, de acordo com os critérios referenciados na subalínea iii):
i.2) Mais de três e até seis anos na situação referida na subalínea anterior
corresponde a 4 pontos;
i.4) Período de tempo na situação referida nas subalíneas anteriores inferior a
três anos equivale a 2 pontos;
iii) Outra formação não prevista nas subalíneas anteriores corresponde a 3
c) Três directores de agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas, eleitos ao abrigo do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril, e um director de centro de formação de associações de escolas, designados pelo respectivo presidente.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar 1-A/2009, de 5 de Janeiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/21/plain-262876.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/262876.dre.pdf .
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References: artigo 11
 artigo 3
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 artigo 11
 artigo 15
 artigo 57
 artigo 27
 artigo 14
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 43