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Timestamp: 2017-11-18 21:16:35+00:00

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Estatuto Social | AEAC Cascavel
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Criado em 29/09/2014 às 20:32 Modificado em 01/02/2017 às 10:24
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QUARTA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE CASCAVEL - AEAC
DA ASSOCIAÇÃO, SEUS FINS E SEDE
Art. 1º – A Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Cascavel - AEAC, fundada em 05 (cinco) de abril de 1974 (um mil novecentos e setenta e quatro), é uma associação civil, cultural, com duração ilimitada e autonomia administrativa e financeira, que se regerá pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável, constituída de profissionais liberais das áreas de Engenharia, Arquitetura, Geologia e Acadêmicos das áreas afins, sem fins lucrativos, com Sede e Foro em Cascavel – PR, sito a Rua Presidente Bernardes nº 1910, CEP 85801-180, sob CNPJ: 78.678.059/0001-20 e se regerá por este estatuto em conformidade com as Leis do País.
Parágrafo 1º - A Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Cascavel poderá executar atividades em todo o território nacional, mantendo relações, acordos, convênios de cooperação e termos de parceria com organismos e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para consecução de suas atividades.
Parágrafo 2º – A Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Cascavel será também denominada simplesmente como AEAC.
Art. 2º - São objetivos da AEAC:
I) Atuar em favor dos interesses dos profissionais das classes dos Engenheiros, Arquitetos, geólogos e Acadêmicos das áreas afins vinculadas aos sistemas profissionais CONFEA/CREA e CAU–BR/PR, realizando sua representação geral nos sistemas profissionais e demais fóruns da sociedade, zelando pelas boas práticas, ética e prerrogativas profissionais, bem como atuar em favor do interesse público, especialmente no que importa à gestão urbana eficiente, ao meio ambiente, à ordem urbanística, ao desenvolvimento cultural, ao patrimônio histórico e artístico, ao patrimônio público, à integração e Assistência Social.
Art. 3° - A AEAC cumprirá seus objetivos por meio das suas atividades, tais como:
I) Congregar os Engenheiros, Arquitetos, Geólogos e demais profissionais associados para a defesa e prestígio da classe e da profissão;
II) Promover e integrar projetos entre o setor governamental, não governamental e iniciativa privada, de modo a atender os objetivos da entidade;
III) Elaborar e executar programas, projetos urbanísticos e habitacionais com interfaces sociais e ações de geração de emprego e renda;
IV) Desenvolver estudos e pesquisas voltados às técnicas relacionadas com a Engenharia, Arquitetura, Geologia e demais áreas dos profissionais associados bem como a promoção do desenvolvimento sustentável;
V) Incentivar, organizar, coordenar e promover cursos, debates, seminários, congressos, feiras, conferências, exposições e eventos sobre temas de interesse da classe buscando maior participação dos mesmos na modificação e aperfeiçoamento da organização da sociedade;
VI) Desenvolver atividades educacionais diversas, especialmente aquelas focadas nas áreas de interesse das classes profissionais das Engenharias, Arquitetura bem como da promoção da cidadania e na busca da gestão pública moderna e eficiente;
VII) Atuar em conjunto com instituições públicas e privadas para a gestão do território, podendo realizar tarefas e qualquer tipo de serviço ou atividades de interesse público, contribuindo com as atividades que possam melhorar a qualidade de vida e o desenvolvimento social;
VIII) Desenvolver atividades de educação e conscientização sobre os direitos e deveres dos cidadãos;
IX) Contratar profissionais para o desenvolvimento de suas atividades;
X) Prestar serviços de consultoria, assessoria, gerenciamento e elaborar programas, projetos sociais, habitacionais e de desenvolvimento sustentável;
XI) Requerer aos órgãos públicos informações de interesses coletivos e difusos dos cidadãos, para atuar nas suas finalidades estatutárias, bem como promover todos os atos necessários à defesa desses interesses;
XII) Apoiar e desenvolver projetos que tiverem objetivos semelhantes aos da AEAC sempre que necessário;
XIII) Promover e participar de atividades que visem divulgar e valorizar as profissões dos Engenheiros, Arquitetos, Geólogos e Acadêmicos;
XIV) Promover atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e assistenciais voltadas, principalmente, para seus associados;
XV) Facilitar o acesso a livros e demais materiais técnicos e acadêmicos aos associados;
XVI) Designar representantes em Conselhos de entidades oficiais ou particulares de interesse público, na forma e condições que as respectivas disposições reguladoras estatuírem;
XVII) Zelar pela ética profissional;
XVIII) Manter-se sempre como entidade cultural independente e sem inclinar-se por ideologias político-partidárias e religiosas, promovendo sempre o respeito às diferenças entre religião, raça, sexo, ou qualquer outra manifestação humana;
XIX) A AEAC poderá, depois de aprovada em Assembleia Geral Ordinária, apoiar seus associados que pleitearem cargos públicos;
XX) Os representantes da AEAC deverão participar das reuniões dos Conselhos em que forem tratados assuntos relacionados com sua representação ou sempre que forem convocados.
Art. 4° - No desenvolvimento de suas atividades, a AEAC observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
Art. 5° - A AEAC terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará seu funcionamento tanto da comissão de ética, como sede recreativa e administrativa e também as penalidades a serem dispostas a seus associados e colaboradores.
Art. 6º - A AEAC poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais ou outra (s) dependência (s), mediante Ata específica para tal finalidade.
Dos Associados e suas Classificação
Art. 7° - Poderá integrar o quadro de associados da AEAC pessoa diplomada em qualquer ramo da Engenharia, Arquitetura, Geologia e Acadêmicos destas áreas, vinculados aos sistemas profissionais CONFEA/CREA e CAU – BR e PR, que tenha sua inscrição homologada pela Assembleia e que compactue com os propósitos e finalidades da entidade, conforme as regras estatutárias e regimentais vigentes.
Parágrafo Único: Para efetuar a inscrição, deverá o candidato preencher requerimento denominado “Ficha de Inscrição”, anexando a esta, cópia de documento de identidade civil e/ou profissional com validade nacional, bem como comprovante de residência, dando ciência na mesma de que, qualquer dado pessoal ou profissional que seja alterado terá que ser repassado mediante solicitação escrita e fazer o pagamento da primeira parcela da anuidade.
Art. 8º – O quadro social da AEAC será composto das seguintes categorias de associados:
I) Associados Fundadores - todo profissional que participou da reunião de constituição da AEAC, conforme consta na ata inaugural, bem como os que integram a primeira assembleia de eleição da Diretoria;
II) Associado Honorário – os profissionais ou cientistas que, pela sua projeção no mundo científico, possam merecer tal título, a critério da Assembleia Geral Ordinária;
III) Associados Beneméritos – os que hajam prestado serviços a AEAC, ou que lhe tenham feito doações de vulto, a critério da Assembleia Geral Ordinária;
IV) Associados Efetivos – todo o profissional diplomado em curso superior na área de Engenharia, Arquitetura e Geologia, que integre o quadro da entidade devendo estar regular com suas obrigações institucionais;
V) Associados Remidos - todos aqueles que completarem 30 (Trinta) anos de formados e que tenham contribuído com anuidades por, pelos menos, 25 (vinte e cinco) anos, consecutivos ou não, ficarão isentos do pagamento de anuidades;
VI) Associados Acadêmicos – os estudantes das áreas de Engenharia, Arquitetura e Geologia, que integre o quadro da entidade, devendo estar regular com suas obrigações;
Parágrafo 1º – O sócio acadêmico deverá atualizar seu cadastro anualmente;
Parágrafo 2º – Fica vedada a locação da sede recreativa e administrativa aos associados acadêmicos, assim como a gratuidade a eventos sociais desta entidade.
Art. 9º – A Admissão ao quadro social far-se-á mediante proposta assinada pelo interessado, analisado pela Diretoria Executiva e aprovado em Assembleia Geral Ordinária.
Parágrafo 1º – Os associados efetivos que deixarem de pertencer ao quadro social por motivo que não os desabonem, poderão ser readmitidos mediante o preenchimento de requerimento de reingresso e pagamento do valor da 1ª parcela de anuidade;
Parágrafo 2º – Aos associados que formalizarem o pedido de desligamento, o qual deverá ser protocolado junto a secretaria da entidade, não se aplicará o disposto no Parágrafo 1º;
Parágrafo 3º - O associado que solicitar o pedido de desligamento, em sendo verificado que o mesmo está inadimplente, será imediatamente notificado para o fim de pagar o débito, sob pena de serem tomadas as medidas legais;
Parágrafo 4º – Os associados acadêmicos que comprovarem a graduação passarão a ser denominados como Associados Efetivos.
Art. 10 – Não serão, em caso algum, restituídas as anuidades já pagas ou quaisquer contribuições feitas por associados que solicitarem licença, pedirem afastamento ou forem eliminados do quadro social.
Art. 11 – São direitos dos associados efetivos:
I) Participar da Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária, discutir e votar os assuntos a ela submetida, apresentar esclarecimentos, propostas, emendas e sugestões;
Parágrafo 1º - Quando o assunto se relacionar as profissões de Engenharia e Geologia somente os profissionais que possuírem registro profissional junto ao Conselho de Engenharia e Agronomia - CREA-PR, poderão opinar e votar;
Parágrafo 2º - Quando o assunto se relacionar a profissão de Arquitetura somente os profissionais que possuírem registro profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, poderão opinar e votar;
Parágrafo 3º - Em reuniões ou Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, os associados acadêmicos de Engenharia, Arquitetura e Geologia terão direito a voz mas não ao voto;
I) Votar e ser votado para qualquer cargo, salvo as exceções previstas neste estatuto;
Parágrafo 1º - O profissional de Arquitetura não poderá representar os profissionais de Engenharia perante o Confea/CREA, da mesma forma que o profissional de Engenharia não poderá representar o profissional de Arquitetura diante do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo);
I) Fazer parte de qualquer comissão a qual tenha sido designado pela Diretoria - Executiva e em Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária;
II) Requerer a Diretoria Executiva convocação da Assembleia Geral Extraordinária declarando em requerimento subscrito por associados em número nunca inferior a 1/5 (um quinto) dos associados efetivos, quites com a tesouraria em pleno gozo de seus direitos discutidos, sendo que a Assembleia só se instalará com presença de mais de 2/3 (dois terços) dos associados efetivos;
Parágrafo 1º: Entre a primeira e a segunda chamada, deverá ser aguardado o tempo mínimo de 15 (quinze) minutos;
Parágrafo 2º: As demais categorias de associados não se enquadram neste artigo.
Art. 12 – São deveres dos associados efetivos:
I) Manter a conduta ética na sua vida profissional a respeitar e cumprir as decisões da Diretoria Executiva e das Assembleias Gerais;
II) Comparecer às Assembleias Gerais e tomar posse, quando eleitos para qualquer cargo, nos termos deste estatuto;
III) Aceitar e exercer com desvelo os cargos ou comissões para os quais forem eleitos, ou nomeados;
IV) Ao associado efetivo cabe efetuar o pagamento de suas contribuições com pontualidade, uma vez ciente de sua admissão;
Parágrafo Único: As demais categorias de associados não se enquadram neste artigo.
V) Velar pelo engrandecimento da AEAC, prestando-lhe toda colaboração necessária;
VI) Manter seu cadastro atualizado junto a secretaria da AEAC;
Parágrafo Único: Os associados não responderão subsidiariamente pelas ações e compromissos assumidos e aprovados em Assembleia.
Art. 13 - Quando um associado infringir o presente estatuto ou exercer atividades que comprometam os objetivos ou o patrimônio da AEAC, bem como cometer infrações à ética profissional, será instaurado sindicância interna para fins de apuração dos fatos. Em sendo confirmada a infração do estatuto será instaurado o processo disciplinar de acordo com o regimento interno.
Parágrafo único: As penalidades são:
I) Advertência escrita;
II) Suspensão dos direitos por tempo determinado, de acordo com o regimento interno;
III) Exclusão do quadro de associados da AEAC.
Art. 14 – Será aplicada a pena de advertência ao associado que:
I) Infringir qualquer disposição do estatuto vigente e Regimento Interno desta Associação;
II) Faltar ao respeito ou ofender os membros dos poderes constituídos ou qualquer associado, no recinto social;
III) Representar a AEAC ou manifestar-se em seu nome sem a expressa incumbência da Diretoria Executiva;
Parágrafo Único – O associado, incurso em qualquer das penalidades constantes deste artigo, não ficará isento do pagamento de suas contribuições e as mesmas serão aplicadas conforme o artigo 13.
Art. 15 – Será aplicada a pena de suspensão quando o associado reincidir na penalidade descrita no inciso primeiro do parágrafo único do artigo 13.
Art. 16 – Será excluído do quadro social o associado que:
I) For condenado pelo Poder Judiciário em sentença penal condenatória, transitada em julgado ou por decisão irrecorrível prolatada pela Diretoria Executiva e/ou Comissão de Ética do Conselho de Classe Profissional, de natureza incompatível com o decoro e a dignidade da classe;
II) Reincidir na pena de suspensão descrita no inciso segundo do parágrafo único do artigo 13.
Parágrafo único: Da decisão que decretar qualquer das penalidades descritas no parágrafo primeiro do artigo 13, caberá recurso à Assembleia Geral no prazo máximo 30 (trinta) dias.
Art. 17 – Os associados excluídos do quadro social poderão ser readmitidos de acordo com o que rege o artigo 9o e seus parágrafos.
Art. 18 - Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da instituição.
Art. 19 – Perderá o mandato o membro da Diretoria Executiva que:
I) Deixar de comparecer a 03 (três) reuniões sucessivas, sem justificativa;
II) Deixar de atender a Diretoria Executiva quando convocado, em qualquer prazo, sem justificativa;
Parágrafo único - Para as deliberações a que se referem este artigo é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com qualquer número de participantes na 2ª chamada.
Dos Poderes Diretivos
Art. 20 – São órgãos dirigentes da AEAC:
I) Assembleia Geral;
II) A Diretoria;
III) O Conselho Fiscal;
IV) Comissão de ética.
Art. 21 – A Assembleia Geral é o poder máximo da AEAC e reunir-se-á em sessões Ordinárias e Extraordinárias.
Art. 22 – A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á em sessões ordinárias trimestrais ou extraordinárias sempre que convocada pelo presidente para:
I) Pronunciar-se sobre o relatório da Diretoria Executiva;
II) Deliberar sobre assuntos de interesse da AEAC;
III) Eleger por escrutínio secreto os membros da nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
Parágrafo único - Nas assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias será vetado voto por procuração.
Art. 23 – A Assembleia Geral Ordinária somente se instalará em 1ª (primeira) convocação com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos associados efetivos com direito a voto, instalando-se, todavia, em 2ª (segunda) convocação, com qualquer número dos associados efetivos com direito de voto.
Art. 24 – A 2ª (segunda) convocação será feita 15 (quinze) minutos mais tarde da qual foi fixada para 1ª (primeira) convocação, ficando a cargo da presidência em definir e comunicar na convocação da reunião.
Parágrafo 1º - A convocação para a Assembleia Geral Ordinária, deverá ser feita com no mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência, por circulares, por meio digital e/ou publicações na imprensa.
Parágrafo 2º - A convocação para a Assembleia Geral Extraordinária e reuniões da diretoria executiva, não seguirá prazo mínimo de antecedência de convocação, devendo ser realizada conforme demanda da entidade, e será comunicada por circulares, por meio digital e/ou publicações na imprensa.
Art. 25 – A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que convocada pelo Presidente da AEAC ou na forma do item IV do artigo 11 (item quarto do décimo primeiro artigo) e esta convocação será obrigatória nos casos descritos nos itens “I”, “II e “III” deste artigo.
I) A sua convocação se fará da mesma forma prevista para a Assembleia Geral Ordinária;
II) Mediante requerimento subscrito por no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados efetivos com direito de voto;
III) Mediante requerimento subscrito pelo Conselho Fiscal;
IV) Para eleição do representante da AEAC junto ao CREA ou CAU, que deverá ser eleição livre;
Parágrafo Único – Na Assembleia Geral Extraordinária tratar-se-á exclusivamente do assunto que deu lugar a convocação, e que deverá constar da ordem do dia, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.
Art. 26 - Compete à Assembleia Geral Ordinária:
I) Discussão e aprovação de assuntos relevantes para a AEAC desde que devidamente pautados na convocação ou solicitado que seja incluso na pauta no início da reunião e aprovado pela maioria dos presentes;
II) Aprovar ou sugerir planos de trabalho;
III) Aprovar balanços e contas;
Art. 27 – A AEAC é dirigida e administrada pela Diretoria Executiva, Diretoria de Área e Conselho Fiscal, eleitos anualmente, em Assembleia Geral Ordinária.
Parágrafo único – A Diretoria Executiva terá a seguinte constituição:
I) Presidente;
II) Vice-Presidente;
III) Primeiro(a) e Segundo(a) secretário(a);
IV) Primeiro(a) e Segundo(a) tesoureiro(a);
Art. 28 – Não receberão qualquer remuneração os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou da Comissão de Ética da AEAC, durante o desempenho de suas funções.
Art. 29 – Compete à Diretoria Executiva:
I) Dirigir e administrar a AEAC;
II) Efetuar as despesas aprovadas pela Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária;
III) Receber e dar pareceres sobre as propostas de associados apresentados na forma do estatuto;
IV) Tomar conhecimento de sugestões apresentadas pelos associados encaminhando-as à Assembleia Geral Ordinária quando julgar necessário;
V) Executar as decisões da Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária;
VI) Apresentar anualmente a Assembleia Geral Ordinária com o respectivo parecer do Conselho Fiscal, o relatório compreendendo balanço, demonstração da receita e despesa;
VII) Fazer cumprir todos os dispositivos deste estatuto;
VIII) Reunir-se ordinariamente 01 (uma) vez por mês;
IX) Constituir, destituir, unificar departamentos ou grupo de trabalhos;
X) Contratar ou demitir funcionários;
XI) Administrar as atividades da AEAC;
XII) Encaminhar, anualmente a Assembleia Geral projeto de orçamento, relatório geral de todas as atividades da AEAC, as contas do exercício anterior devidamente apreciadas e a proposta do valor das anuidades, previamente verificados pelos Conselhos;
XIII) Aprovar indicações de representantes nas câmaras técnicas da AEAC e das comissões especiais de confiança do Presidente;
XIV) Apresentar, no final do mandato, um relatório de prestação de contas da Gestão aos Conselhos Fiscal e Consultivo e, em Assembleia;
XV) Aprovar alterações no Regimento Interno da AEAC.
Art. 30 - Ao Presidente da AEAC compete:
I) Convocar as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária, presidi-las sem direito de voto, salvo em caso de empate;
II) Convocar o Conselho Fiscal, sempre que necessário para o exame do relatório de que trata o artigo 28 do inciso VI;
III) Representar passiva e ativamente a AEAC em juízo ou fora dele;
IV) Superintender todos os trabalhos, serviços e negócios da AEAC;
V) Efetuar com pelo menos um dos(as) Tesoureiros(as) as despesas votadas pela Diretoria Executiva ou Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária;
VI) Firmar com pelo menos um dos(as) Tesoureiros(as) os documentos da receita e da despesa;
VII) Firmar com pelo menos um dos(as) Secretários(as) todos os contratos, escrituras e atas das reuniões da Diretoria Executiva e de Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária;
VIII) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria Executiva e Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária;
IX) Nomear diretores e diretores adjuntos das Diretorias de Áreas para coordenar as atividades da AEAC, bem como designar membros para comissões especiais e respectivos relatórios;
X) Baixar resoluções, normas e firmar convênios para melhor funcionamento da entidade, com aprovação em Assembleia Geral Ordinária.
I) Substituir o Presidente nos impedimentos ocasionais e sucedê-lo no cargo em caso de vacância até o final do mandato;
II) Dirigir, orientar e cobrar resultados de trabalhos das diretorias de áreas e das comissões existentes, criados para coordenar as atividades da AEAC.
Art. 32 – Ao 1º(ª) (primeiro(a)) secretário compete:
I) Secretariar reuniões de diretoria e Assembleias e demais reuniões solicitadas a sua presença;
II) Dar andamento e posterior encaminhamento para arquivo dos documentos e correspondências;
III) Lavrar as atas das reuniões de diretoria e Assembleias assinando-as em conjunto com o presidente;
IV) Auxiliar o presidente quando solicitado;
V) Substituír o Vice-Presidente em seus impedimentos;
VI) Redigir e assinar as atas das reuniões da Diretoria Executiva e Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária;
VII) Preparar o relatório anual dos trabalhos sociais;
VIII) Ajudar a secretaria administrativa na elaboração de documentos e ofícios.
Art. 33 - Compete ao segundo secretário substituir e auxiliar o primeiro secretário nas suas faltas e impedimentos.
Art. 34 - Compete ao primeiro tesoureiro:
I) Manter em arquivo atualizado o balanço anual e os balancetes;
II) Arrecadar valores das anuidades e demais fontes de recurso;
III) Auxiliar o presidente quando solicitado;
IV) Organizar e conferir a contabilidade;
V) Assinar em conjunto com o presidente as liberações de pagamentos e despesas autorizadas;
VI) Superintender a cobrança das anuidades bem como outras contribuições dos sócios;
VII) Zelar pela boa conservação e guarda do material da AEAC;
VIII) Efetuar as despesas autorizadas.
Art. 35 - Compete ao segundo tesoureiro substituir o primeiro tesoureiro nas suas faltas e impedimentos.
Art. 36 – O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros eleitos anualmente na mesma eleição que elege a diretoria executiva;
I) Examinar e emitir parecer sobre o balanço anual e contas apresentadas pela Diretoria Executiva;
II) Examinar em qualquer tempo os livros e papéis da AEAC, bem como a situação do caixa, lavrando a ata do exame realizado;
III) Denunciar os erros e irregularidades que constatar, sugerindo as medidas que reputar cabíveis, levando o assunto ao conhecimento da Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária, se necessário;
IV) Convocar a Assembleia Geral Extraordinária, sempre que necessário, em face de graves motivos que perfeitamente justifiquem essa convocação;
V) Manifestar sobre alienação e venda de bens e patrimônios;
VI) Manifestar sobre conduta dos associados;
VII) Assinar documentos relativos aos pareceres do Conselho Fiscal;
VIII) Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;
IX) Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela AEAC;
X) Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
XI) Auxiliar a Diretoria quando solicitado.
Parágrafo único: o Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, a cada seis meses, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente da AEAC, ou pela maioria simples de seus membros.
Art. 38 - O Conselho Fiscal poderá contratar serviços de terceiros para realizar auditorias e assessorias para fornecer relatórios de avaliação dos programas e projetos, dos balanços, aspectos técnicos e administrativos, após aprovação em Assembleia Geral.
Da Convocação – Inscrições – Apuração
Art. 39 - As Eleições para renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal, serão convocadas pelo presidente da AEAC, na segunda quinzena do mês de outubro de cada ano, por meio de Edital, afixado no quadro de avisos da Sede administrativa e publicado em jornal local de grande circulação com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, convocando nova eleição;
Art. 40 - As inscrições para as Eleições serão feitas por meio de chapas completas para os cargos da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal. Deverão ser protocoladas na Secretaria da AEAC até 10 (dez) dias antes da data marcada para as Eleições e afixadas em edital na sede da AEAC;
Parágrafo único - Caso não haja candidatos até o prazo estipulado, conforme artigo 38 o Conselho Fiscal assumirá a Presidência interinamente, por um período não superior a 30 (trinta) dias, convocando nova eleição e assim sucessivamente até ser formada uma chapa de diretores;
Art. 41 - Para eleição na AEAC, deverá ser formada uma Junta Eleitoral composta por no mínimo 03 (três) associados efetivos da AEAC (eleito na assembleia geral ordinária anterior a da eleição), desde que não sejam candidatos, que delibera a escolha do Presidente, Secretário e Escrutinador;
Art. 42 - Terminada a votação, a Junta Eleitoral, instala imediatamente Assembleia Geral Ordinária das Eleições e o Presidente e Secretario da mesa darão início aos trabalhos eleitorais, iniciando-se assim a apuração dos votos e lavrarão a respectiva ata, que será assinada pelos integrantes da mesa e pelos fiscais, após o que serão proclamados os eleitos, e registrado o resultado das eleições;
Art. 43 – Somente poderão concorrer às eleições como candidatos, os associados efetivos, em pleno gozo de seus direitos sociais e que façam parte do quadro social a no mínimo 06 meses;
Art. 44 – É permitido às chapas registradas, por si ou por meio de delegado, fiscalizarem a eleição e a apuração;
Parágrafo 1º - A cada chapa registrada só será permitida a inscrição, antecipada, de 01 (um) delegado;
Parágrafo 2º - O delegado se apresentará devidamente credenciado por um dos candidatos da chapa registrada;
Art. 45 - Serão considerados como votos nulos:
I) As cédulas manuscritas;
II) As cédulas que causarem dúvidas e/ou rasuradas;
III) As cédulas assinadas ou marcadas que permitam a identificação do voto;
IV) As cédulas com nomes de candidatos não inscritos;
Parágrafo 1º – Demais casos deverão ser dirimidos pela Junta Eleitoral, tomando como parâmetro os critérios de apuração adotados pelo Tribunal Regional Eleitoral;
Parágrafo 2º - Convidado a votar o associado assinará previamente o livro de presença e em seguida depositará sua cédula na urna;
Parágrafo 3º - É expressamente proibida a outorga de mandato para votar;
Art. 46 - As eleições serão realizadas de ano em ano, por voto secreto, na segunda quinzena do mês de novembro, na Sede Administrativa da AEAC (por meio de cédula impressa com os nomes das chapas) ou por meio eletrônico, no horário das 09h00min às 19h00min, sendo eleita a chapa que observar maioria simples dos votos validos;
Parágrafo 1º - Será considerada eleita a chapa mais votada, por maioria simples e no caso de empate, o candidato a presidente mais antigo no quadro social, e se ainda persistir o empate, vencerá o candidato a presidente mais idoso;
Parágrafo 2º - A nova Diretoria Executiva e Conselho fiscal tomará posse oficialmente em 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente a eleição;
Parágrafo 3º - Somente será permitida 1 (uma) reeleição consecutiva do Presidente;
Parágrafo 4º - Eventuais impugnações de chapas deverão ser realizadas no prazo máximo de 03 (três) dias após o término do prazo de inscrições de chapa e dirigidas à Junta Eleitoral, que deverá julgar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis ao protocolamento;
Parágrafo 5º - O associado que se candidatar ao exercício de qualquer cargo deverá estar em pleno gozo de seus direitos e obrigações estatutárias na AEAC;
Art. 47 – Os representantes da AEAC para compor o plenário do Conselho Regional de Engenharia – CREA-PR serão eleitos por escrutínio direto secreto e por chapa completa em assembleia extraordinária.
DA DISSOLUÇÃO DA AEAC
Art. 48 – A AEAC, somente poderá ser dissolvida, em caso de insuperável dificuldade na conservação de seus fins e objetivos, por aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, para a qual dar-se-á a mais ampla publicidade.
Art. 49 - No caso da dissolução da AEAC, a Assembleia Geral convocada para esse fim, com voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados efetivos, em pleno gozo de seus direitos sociais e em dia com suas obrigações estatutárias e financeiras, em 1ª chamada, de 1/3 em 2ª chamada e daqueles que estiverem presentes em 3a chamada, dará o destino do seu patrimônio, de acordo com este Estatuto, e com as disposições da legislação vigente.
Parágrafo único – A Assembleia Geral Extraordinária que tiver por objetivo a dissolução da AEAC deverá ser expressamente convocada para tal fim, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, por editais na imprensa.
Art. 50 – Deliberada a dissolução da AEAC, os associados elegerão na mesma Assembleia Geral Extraordinária, o liquidante, bem como uma comissão que o assessorará, composta de 10 (dez) membros escolhidos entre associados, em dia com seus direitos e deveres, cuja comissão ditará a forma de liquidação, sendo o patrimônio convertido para saldar os débitos existentes e o que restar, será doado para todas as entidades de classe que representam os profissionais desta categoria, ou as instituições de ensino, pesquisa e estudos da área de Engenharia, Arquitetura e Geologia, sediadas em Cascavel-PR, desde que pública e sem finalidade econômica.
Art. 51 – A Comissão de Ética Profissional da AEAC, é instrumento de aperfeiçoamento da atuação dos Engenheiros e Arquitetos e deverá ter como referência, o compromisso com a Ética Profissional adequada, que seja economicamente aceitável.
Art. 52 - A Comissão de Ética adotará como balizador de suas decisões o Código de Ética dos Sistemas CONFEA/CREA ou CAU, que norteará a postura profissional dos associados da AEAC.
Art. 53 - A Comissão de Ética é composta por um membro e um suplente de cada categoria associada a entidade, caso não tenha profissional interessado em participar a mesma fica representada pelos outros integrantes da comissão.
Art. 54 – A estrutura hierárquica da Comissão de Ética Profissional se dará a partir da Presidência da Comissão de Ética da AEAC, da Presidência da AEAC, do Presidente do CREA-PR e Presidente do CAU-PR.
Art. 55 - Os membros serão indicados na primeira assembleia geral ordinária da nova gestão.
Art. 56 - Compete a Comissão de Ética:
I) Realizar Ação Preventiva, divulgando, esclarecendo e orientando a atuação profissional em conformidade com os preceitos éticos da profissão;
II) Realizar Ação Conciliatória, mediando e conciliando desinteligências envolvendo profissionais associados;
III) Realizar Ação Corretiva, aplicando sanções em casos de desvio de conduta ética, na forma do estatuto da entidade, quando couber, e encaminhando denúncia à Câmara Especializada do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e/ou para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
IV) Auxiliar a Diretoria quando solicitado;
V) Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral juntamente com o Conselho Fiscal e Conselho Consultivo;
VI) Convocar reuniões;
Parágrafo Único: A Comissão de Ética Profissional é regida pelo seu Regimento Interno.
Do Patrimônio Social e sua Utilização
Art. 57 - O Patrimônio da AEAC será constituído:
I) Por recursos que lhe forem destinados mediante acordos, convênios e contratos de cooperação técnica e financeira;
II) Por contribuições dos associados, doações, legados ou dotações que lhe forem feitas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado, nacionais e estrangeiras;
III) Por bens e direitos provenientes de rendas patrimoniais;
IV) Pela receita de qualquer espécie de seus próprios serviços, bens ou atividades, inclusive direitos autorais ou patentes de invenção ou pesquisa que adquirir;
V) Pelas receitas eventuais, inclusive de investimentos.
Art. 58 - Os bens patrimoniais da AEAC só poderão ser alienados ou onerados por proposta da Diretoria e com parecer dos Conselhos Fiscal e Consultivo à Assembleia Geral Extraordinária convocada para esse fim, e por esta aprovada com voto de 2/3 (dois terços) dos Associados Efetivos, em pleno gozo de seus direitos sociais e em dia com suas obrigações estatutárias e financeiras.
Art. 59 – Faz parte hoje do patrimônio da AEAC:
I) O lote no 248-A, 11o perímetro do imóvel São Francisco ou Lopeí, com área de 18.168,322 m2, dentro do perímetro urbano da cidade conforme lei Municipal nº 1.012/73 e Lei nº 1.056/73, constante da matrícula no 19.647 – P-46.866, registrado no cartório do segundo ofício de registro de imóveis de Cascavel;
II) O lote nº 04, da quadra nº 405, da planta geral com área de 542,50 m2, com área construída de 325,76 m2,, , matrícula número 19.124 – P – 44.606, registrado no cartório do segundo ofício de registro de imóveis de Cascavel;
Art. 60 – O Patrimônio é exclusivamente destinado à realização do programa estatutário.
Art. 61 – O Patrimônio é exclusivamente propriedade da AEAC, não podendo ser desmembrado.
Parágrafo Único: Qualquer modalidade profissional ou sócios que se desliguem do quadro social, não terão direito ao patrimônio.
Art. 62 - A Alienação, hipoteca, permuta de bens imóveis, como a venda de móveis, efetuar-se-á mediante autorização em Assembleia Geral Extraordinária, com fim específico.
Art. 63 – A Receita da AEAC será de:
I) Anuidades;
II) Donativos;
III) Rendimentos de capitais;
IV) Indenizações recebidas a qualquer título;
V) Repasses do CREA/PR ou CAU/PR;
VI) Promoções de qualquer natureza;
VII) Serviços prestados a terceiros;
VIII) Termo de Cooperação/Convênios assinados com órgãos públicos;
IX) Outros rendimentos.
Art. 64 – Constitui a despesa ordinária da AEAC:
I) Manutenção de seu patrimônio;
II) Realizações de eventos culturais;
III) Despesas com programas associativos;
IV) Representações em congressos e atos oficiais;
V) Demais despesas inerentes ao seu funcionamento;
VI) Qualquer despesa autorizada pela assembleia geral convocada para este fim;
Art. 65 – O ano social e fiscal começa em 1º (primeiro) de janeiro e termina em 31 (trinta e um) dezembro do mesmo ano.
Art. 66 – É expressamente vedado aos associados, o uso do nome e do prestígio da AEAC, para qualquer ato, manifestação ou reunião de caráter político-partidário, religioso ou de cunho pessoal, para aval ou fianças de qualquer natureza.
Art. 67 - Poderão ser contratados e remunerados pela prestação dos seus serviços profissionais junto a AEAC, pessoas associadas ou não, que tenham comprovadamente capacidade para a prestação de serviços exigida.
Parágrafo único: Os membros da Diretoria que atuem efetivamente na gestão executiva da AEAC não receberão remuneração decorrente destas atividades.
Art. 68 - Os associados não responderão pelas obrigações que os representantes da AEAC contraírem, expressa ou implicitamente, ou por qualquer outro compromisso assumido, restando tão somente a obrigatoriedade de suas anuidades junto a tesouraria da AEAC.
Art. 69 – A AEAC responde pelas obrigações que, em seu nome, forem contraídas.
Art. 70 – Os casos omissos do presente Estatuto serão resolvidos em Assembleia Geral Ordinária, obedecendo a Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil) ou outra lei que vier substituí-la.
Art. 71 - A AEAC não distribuirá entre os seus associados, conselheiros, membros das comissões, diretores, funcionários ou doadores, eventuais excedentes operacionais brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do patrimônio, auferidos mediante ao exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução dos seus objetivos.
Art. 72 - A AEAC aplicará sua renda, recursos e eventual resultado operacional integralmente na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos.
Art. 73 - A alteração do Estatuto só será aprovada em Assembleia Geral Extraordinária convocada exclusivamente para este fim, depois de apresentado a todos os associados presentes o texto final do estatuto.
I) Em primeira convocação com no mínimo metade dos associados efetivos em pleno gozo dos seus direitos;
II) Em segunda convocação com 15 (quinze) minutos depois, com qualquer número de associados.
Art. 74 – Quando a alteração do Estatuto for integral, se houver mudança quanto a composição da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal, assim como do prazo do mandato, a atual Diretoria e o Conselho Fiscal permanecerão empossados em seus respectivos cargos até que haja a posse, mediante processo eletivo, da nova diretoria e conselho fiscal.
Art. 75 – Os parâmetros definidos pelo inciso V do artigo 8º passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2014, ficando válido os prazos definidos pela 3ª alteração estatutária desta entidade até a data de 31 de dezembro de 2013.
Art. 76 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, ad referendum da Assembleia Geral. Tendo sido lido e aprovado por maioria de votos na presença dos associados em Assembleia Geral, conforme ata devidamente registrada, abaixo assinam o presidente da AEAC e o assessor jurídico.
O presente ESTATUTO entrará em vigor na data do seu registro no Cartório de Títulos e Documentos.
Parágrafo único: O presente Estatuto só poderá ser alterado, respeitando as normas já estabelecidas.
Cascavel, 28 de maio de 2013.
Engº Suzely Schmitk Soares Engª Civil Larissa Liliani Giovanella
CREA/PR 72.312/D CREA/PR 107589/D
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References: artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 28
 artigo 38
 artigo 8