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⭐E-TICONS EMPRESA DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA & CONSULTORIA LTDA
E-TICONS EMPRESA DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA & CONSULTORIA LTDA
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Luiz Eduardo Lameira Flores
1 ESTADO DA PARAÍBA CARTA CONVITE: 002/2013 OBJETIVO DA LICITAÇÃO: LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SISTEMA DE GESTÃO PUBLICA. CONVIDADOS: 1. E-TICONS EMPRESA DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA & CONSULTORIA LTDA 2. DATA PUBLIC TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM INFORMATICA PUBLICA LTDA 3. ELMAR PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA VENCEDOR: E-TICONS EMPRESA DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA & CONSULTORIA LTDA2 1 ESTADO DA PARAÍBA E D I T A L CARTA CONVITE: 002/2013. ABERTURA DOS ENVELOPES: 10/07/2013 AS 11:00 HS. 1 PREÂMBULO 1.1 A ESTADO DA PARAIBA, com Sede na Rua José Mendonça de Araújo n 171, Centro Juarez Távora-PB, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º / , ora representado pela Senhora Prefeita Municipal Maria Ana Farias dos Santos, portador do CPF/MF n.º , residente e domiciliado na Rua Adalberto Pereira de Melo, n 43 Centro Juarez Távora - PB, TORNA PÚBLICO que se acha aberta a presente CARTA CONVITE de N.º 002/2013 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, a qual será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações pelas Leis Federal n.º 8.883/94 e 9.648/98, bem como por toda legislação pertinente a matéria e seus anexos, partes integrantes do presente Edital Prazo para recebimento do envelope 01-DOCUMENTAÇÃO: Para os cadastrados e não cadastrados até as 11h 00m do dia 10/07/ Prazo para o recebimento do envelope 02-PROPOSTA: Para os cadastrados e não cadastrados até as 11h 00m do dia 10/07/2013. Os envelopes 01 - DOCUMENTAÇÃO e 02-PROPOSTA deverão ser entregues na Seção de protocolo desta Prefeitura Municipal, na - CEP O início da abertura do envelope 01-DOCUMENTAÇÃO ocorrerá às 10h 00m do dia 18/06/2013, na sala da CPL no mesmo endereço acima mencionado, seguindo logo após, a abertura do envelope 02-PROPOSTA, desde que ocorra desistência expressa de interposição de recursos, de acordo com o inciso III, art. 43 da Lei Federal 8.666/ A licitante que entregar os seus envelopes após o horário designado, estará automaticamente inabilitada a participar da presente licitação. 2 OBJETO 2.1 locação de software de administração pública e sistema de gestão publica. 3.1 Das Restrições 3 DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO3 2 ESTADO DA PARAÍBA Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e que não tenha sua idoneidade restabelecida; Empresa com falência decretada; Empresa em consórcio Das Condições Poderão participar da presente Convite Empresas cadastradas ou não nesta Prefeitura Municipal de Juarez Távora, na Seção de Licitações, cujo certificado esteja em vigor Para o CADASTRAMENTO as Empresas deverão apresentar as seguintes documentações: a) Ato constitutivo, estatuto, contrato social, ou requerimento de empresário em vigor com todas as alterações subsequentes, devidamente registrados na junta comercial ou órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de ata arquivada da assembleia de eleição de seus administradores, ou ainda Certidão Simplificada emitida pela junta comercial. b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) do Ministério da Fazenda relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. c) Certidão conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, do domicílio ou da sede da Licitante. d) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual, inclusive de Dívida Ativa, abrangendo todos os tributos administrados pelo Estado, mediante apresentação de certidões expedidas por Órgãos Estaduais competentes, do domicílio ou sede da Licitante. e) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Municipal, inclusive de Dívida Ativa, abrangendo todos os tributos administrados pelo município, mediante apresentação de Certidões expedidas por Órgãos Municipais competentes, do domicílio ou sede da Licitante. f) Certidão Negativa de Débitos e prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) do INSS Instituto Nacional de Seguridade Social. g) Prova de Regularidade (CRS Certificado de Regularidade de Situação), relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.4 3 ESTADO DA PARAÍBA h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Titulo Vll-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1e de maio de EMBORA CADASTRADA, deverá as Empresas atender as seguintes exigências: a) Prova de inscrição em vigor no CADASTRO DE FORNECEDORES nesta Municipalidade. b) Ato constitutivo, estatuto, contrato social ou requerimento de empresário em vigor com todas as alterações subsequentes, devidamente registrados na junta comercial ou órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de ata arquivada da assembleia de eleição de seus administradores, acompanhado dos documentos dos sócios que contenha foto, e no caso de procurador, a procuração e documentos do representante, ou ainda Certidão Simplificada emitida pela junta comercial. c) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) do Ministério da Fazenda relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. d) Certidão conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, do domicílio ou da sede da Licitante, com validade na data de apresentação e abertura dos envelopes. e) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual, inclusive de Dívida Ativa, abrangendo todos os tributos administrados pelo Estado, mediante apresentação de certidões expedidas por Órgãos Estaduais competentes, do domicílio ou sede da Licitante. f) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Municipal, inclusive de Dívida Ativa, abrangendo todos os tributos administrados pelo município, mediante apresentação de Certidões expedidas por Órgãos Municipais competentes, do domicílio ou sede da Licitante. g) Certidão Negativa de Débitos e prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) do INSS Instituto Nacional de Seguridade Social, com validade na data de apresentação e abertura dos envelopes. h) Prova de Regularidade (CRS Certificado de Regularidade de Situação), relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, com validade na data de apresentação e abertura dos envelopes.5 4 ESTADO DA PARAÍBA i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Titulo Vll-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1e de maio de j) Declarações conforme Anexo III Os documentos da habilitação preliminar deverão ser apresentados em cópias devidamente autenticadas em Cartório pela comissão permanente de licitação ou ainda através de meios eletrônicos, e serão acondicionados em envelope lacrado, sem rasuras, rubricado em seu fecho, contendo os seguintes dizeres: Razão Social da Empresa e endereçado à: Envelope 01 DOCUMENTAÇÃO Carta Convite n.º 002/2013 Data de abertura dos envelopes: 10/07/2013 às 11h 00m. 4 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 4.1-As Empresas deverão apresentar as propostas datilografadas ou digitadas, sem emendas, rasuras, redigida de forma clara e detalhada, para não serem rejeitadas, devendo constar: Indicação da Empresa-Razão Social, endereço completo, CNPJ; Número da Carta Convite; O preço ofertado deverá ser expresso em moeda corrente Nacional, apresentando preço unitário e total Global; Nos preços deverão está inclusos todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre os SERVIÇOS, sem a inclusão, de expectativa inflacionária ou encargos financeiros; A Prefeitura Municipal se responsabilizará apenas pelo pagamento dos SERVIÇOS, sem a inclusão de despesas adicionais, tais como: pessoal, transporte, instalação dos equipamentos e outras mais atinentes; Validade da proposta Mínima de 30 (trinta) dias corridos a contar do dia previsto para o recebimento das propostas; Condições de pagamento; Local designado para prestação dos serviços, no Município de Juarez Távora Ao seu final, assinado por pessoa devidamente credenciada e abaixo, n.º do RG e o cargo de forma legível de quem a assinou, sendo, se for o caso, as demais folhas rubricadas; As propostas deverão ser acondicionadas dentro de um envelope lacrado e rubricado em seu fecho, com os seguintes dizeres: Razão Social da Empresa e Endereçado à:6 5 ESTADO DA PARAÍBA Envelope n.º 02 PROPOSTA Carta Convite N.º 002/2013 Data de abertura dos envelopes: 10/07/2013 às 11h 00m. 5 DA ABERTURA DOS ENVELOPES E JULGAMENTO 5.1-A presente Convite será processado e julgado de acordo com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal n.º 8.666/ Após a entrega dos envelopes 01-DOCUMENTAÇÃO e 02-PROPOSTA, pelos licitantes, não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos, supressões ou esclarecimentos sobre o conteúdo dos mesmos Se as empresas enviarem representantes que não sejam Sócio-Gerente ou Diretor; far-se-á necessário o credenciamento passado em papel timbrado, com menção expressa que lhe confere amplos poderes, inclusive para recebimento de intimação e decisões sobre a desistência ou não de recursos contra a habilitação A não apresentação da procuração não implica a inabilitação do licitante, mas o impede de discordar das decisões tomadas pela Comissão Julgadora, durante a abertura dos envelopes- DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA. 5.2-Abertura dos Envelopes DOCUMENTAÇÃO No dia 10/07/2013, às 11h 00m, na sala da CPL, na presença dos licitantes ou seus representantes que comparecerem e demais pessoas que quiserem assistir ao ato, a Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela PORTARIA n.º 043/2013 de 03 de Janeiro de 2013, iniciará os trabalhos, examinando os envelopes DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA, os quais serão rubricados pelos presentes, procedendo a seguir à abertura do envelope DOCUMENTAÇÃO e em seguida o da PROPOSTA. 5.3-CRITÉRIO PARA FINS DE JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO Será inabilitada da presente licitação a Proponente que deixar de atender ao solicitado para habilitação preliminar Se todos os licitantes forem inabilitados, a Administração Municipal poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova Documentação, escoimadas da causa que ensejou a inabilitação A proponente inabilitada nesta fase; será devolvido o Envelope PROPOSTA, ficando impedida de participar na 2.ª fase- PROPOSTA. 5.4-ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTA Os Envelopes PROPOSTA das licitantes habilitadas serão abertos, a seguir, no mesmo local, pela Comissão Permanente, desde que haja renúncia expressa de todos os licitantes de interposição de recursos de que trata o art. 109, I, A da Lei Federal n.º 8.666/93. Em não ocorrendo, a abertura será comunicada; às licitantes através de publicação no Diário Oficial do Município; depois de julgado o recurso interposto ou decorrido o prazo de interposição Se o julgamento não ocorrer logo após a abertura dos envelopes, a Comissão Permanente divulgará o resultado da presente licitação, através do Diário Oficial do Município.7 6 ESTADO DA PARAÍBA 5.5-CRITÉRIO PARA FINS DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DESCLASSIFICAÇÃO Serão desclassificadas as propostas que: a) Não obedecerem as condições estabelecidas no Edital; b) Forem manifestadamente inexeqüíveis ou com preços excessivos; c) Será considerado preço excessivo aquele que estiver acima do valor estimado, ou seja, (Anexo I). d) Cotarem parcialmente o item Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração Municipal poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para reapresentação de outra, escoimada da causa que ensejou a desclassificação CLASSIFICAÇÃO Após o exame das Propostas, a Comissão fará a classificação das mesmas, levando-se em conta, exclusivamente pelo menor preço POR ITEM da proposta A classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis Em caso de empate entre duas ou mais proponentes, fica adotado obrigatoriamente como critério de desempate, o estabelecido no parágrafo 2.º, artigo 45 da Lei Federal n.º 8.666/ DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Adjudicação do objeto deste certame ou de cada um dos seus itens se fará por ato da autoridade que determinou a abertura do processo licitatório, será feita à apenas uma Empresa, sujeitando a proponente vencedora a faturar o pedido independente de seu valor Caberá à autoridade que determinou a abertura do processo licitatório; a decisão de homologar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da lavratura da Ata respectiva De todos os atos decorrentes deste certame; deverá constar obrigatoriamente Em Ata circunstanciada a respeito, que deverá ser assinada pelos membros da Comissão e representantes presentes. 6 DA PUBLICIDADE DOS ATOS 6.1-De todos os atos e decisões decorrentes do julgamento desta licitação; dar-se-á conhecimento através do Diário Oficial do Município. 7 PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO 7.1-O adjudicatário deverá assinar o Contrato no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis após a homologação da presente licitação, devendo estar apto devendo estar apto para realização dos SERVIÇOS O prazo concedido para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado, quando solicitado durante o seu transcurso, pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração Municipal.8 7 ESTADO DA PARAÍBA 7.2-Nos termos do parágrafo 2.º do artigo 64 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderá a Administração Municipal, quando o convocado não aceitar ou não assinar o Contrato, nos prazos e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto aos preços, ou ainda revogar a licitação independentemente da cominação prevista no artigo 81 da Lei Federal n.º 8.666/93. 8 DOS SERVIÇOS Os softwares deverão ser destinados ao setor de contabilidade desta edilidade, sendo instalados em computadores do setor, sendo atualizados assim que necessário for; Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) Na hipótese de substituição, o Contratado deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02(dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) Se disser respeito à diferença de quantidade, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 8.3-FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/ 2013: Secretaria de Administração e Finanças Desenvolver as Atividades Administrativas da Secretaria Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. 9 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9.1- O pagamento pela prestação dos serviços será efetuado em ate 30 dias diretamente ao CONTRATADO, ou Representante Legal, através da Tesouraria Municipal, mediante apresentação da documentação fiscal. 9.1 Quando a data prevista para o pagamento coincidir com finais de semana, feriado, o mesmo será efetuado no primeiro dia útil subseqüente O pagamento somente será efetivado mediante apresentação pelo CONTRATADO da referida documentação fiscal. 10 DOS REAJUSTES 10.1-Os Preços serão Propostos pela licitante permanecerão fixos e irreajustáveis exceto quando comprovadamente comprometer o equilíbrio econômico financeiro do contrato. 11 DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL9 8 ESTADO DA PARAÍBA 11.1-A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o acréscimo ou supressões que se fizerem na prestação dos serviços, até 25% (vinte cinco por cento) de acordo com o que preceitua o art. 65, parágrafo 1.º da Lei Federal n.º 8.666/ DAS SANÇÕES 12.1-A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração Municipal e garantida a prévia defesa, as penalidades estabelecidas nos incisos I, II e IV do art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da proposta vencedora O disposto no item 12.1 não se aplica aos licitantes convocados nos termos dos itens 7.2, que aceitarem a Contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto a preço e prazo Pelo atraso injustificado da instalação dos softwares e prestação dos SERVIÇOS; fica sujeita a Contratada às penalidades previstas no caput do art. 86 da Lei Federal que rege este instrumento, na seguinte conformidade; Atraso de até 10 (dez) dias corridos, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da obrigação, por dia de atraso. Após, a multa será em dobro Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Administração Municipal poderá garantida a prévia defesa, aplicar, à Contratada as Sanções previstas nos incisos I, II e IV do art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos SERVIÇOS não executados Aplicadas às multas, a Administração Municipal, descontará do pagamento que fizer à Contratada, após a sua imposição As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra. 13 DA RESCISÃO CONTRATUAL 13.1-A rescisão contratual poderá ser: Por ato unilateral e escrito da Administração Municipal, nos casos enumerados no art. 78 da legislação, no que couber ao objeto do presente certame, da Lei Federal n.º 8.666/93. a) Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo supracitado, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração Municipal. 14 DOS RECURSOS 14.1-Somente serão aceitos recursos previstos na Lei Federal n.º8.666/93, desde que apresentados dentro do prazo legal, na Seção de protocolo desta Prefeitura.10 9 ESTADO DA PARAÍBA 15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1-Além das disposições deste Edital, as propostas sujeitam-se à Legislação vigente Compõe o presente Edital: Anexo I Planilha de Especificação Anexo II Minuta do Contrato Anexo III Modelo de Declarações 15.3-A reserva-se o direito de revogar a licitação, a bem do interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, sempre em decisões fundamentadas, sem que para tais motivos tenham os licitantes direito de qualquer indenização, compensação e vantagem Qualquer informação tida como necessária pelos interessados será prestada pelo Setor de Licitação desta Prefeitura Municipal, em dia e horário de expediente A apresentação da proposta por parte da licitante importa como plena aceitação de todas as cláusulas do edital, bem como ao perfeito conhecimento da legislação pertinente O Contrato Administrativo decorrente desta licitação regular-se-á pelas próprias cláusulas e condições reger-se-á pela Lei Federal n.º 8.666/93 e vincular-se-á ao presente edital O não comparecimento do licitante ou seu representante legal à sessão pública de abertura dos envelopes implicará na concordância das decisões tomadas pela CPL Os casos omissos neste edital serão dirimidos pela Comissão Julgadora; e em último caso, pela Prefeitura Municipal, através de seu Departamento Jurídico. E para que ninguém possa alegar ignorância, vai o presente publicado em resumo na Imprensa Oficial Regional e afixado no local de costume na sede da Prefeitura Municipal Fica desde já eleito o Foro da COMARCA DE ALAGOA GRANDE, Estado da Paraíba, para dirimir questões resultantes ou relativas à aplicação deste Edital ou Execução do ajuste, não resolvidas na esfera administrativa. Juarez Távora PB, 01 de Julho de 2013 ROSIVALDO RIBEIRO REINALDO PRESIDENTE DA CPL11 10 ESTADO DA PARAÍBA ANEXO III Modelo de Declarações (Papel timbrado da licitante) CARTA CONVITE 002/ DECLARAÇÃO de cumprimento do disposto no art 7º, inciso XXXIII, da CF Art. 27 V, da Lei 8.666/93 O proponente acima qualificado, sob penas da Lei e em acatamento ao disposto no Art 7º inciso XXXIII da Constituição Federal, Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, declara não possuir em seu quadro de pessoal, funcionários menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. 2.0 DECLARAÇÃO de superveniência de fato impeditivo no que diz respeito a participação na licitação. Conforme exigência contida na Lei 8.666/93 Art. 32, parag. 2º, o proponente acima qualificado, declara não haver, até a presente data, inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação/participação, no presente processo licitatório, não se encontrando em concordata ou estado falimentar, estando ciente da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores. Ressalta ainda não estar sofrendo penalidade de declaração de idoneidade no âmbito da administração Federal, Estadual e Municipal, ou no Distrito Federal, arcando civil e criminosamente pela presente afirmação. 3.0 DECLARAÇÃO de submeter se a todas as cláusulas e condições do correspondente instrumento convocatório. O proponente acima qualificado declara ter conhecimento e aceitar todas as clausulas do respectivo instrumento convocatório e submeter se as condições nele estipulada. (cidade e estado), de de (assinatura do declarante) Nome ou carimbo do declarante: Cargo ou carimbo do declarante: Nº da cédula de identidade e órgão emitente: Telefone, fax e para contato: OBS.: Esta declaração deverá ser inserida no envelope de Documentos de Habilitação12 1 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MINUTA DO CONTRATO CARTA CONVITE N.º 002/2013. TÊRMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE JUAREZ TAVORA, ESTADO DA PARAIBA, E A EMPRESA: ************, TENDO POR OBJETIVO A LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SISTEMA DE GESTÃO PUBLICA. PARTES CONTRATANTES De um lado como CONTRATANTE, e assim denominado no presente instrumento, o Município Juarez Távora, Estado da Paraíba, com Sede na Rua José Mendonça de Araújo n 171, Centro Juarez Távora- PB, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º / , ora representado pelo Senhora Prefeita Municipal Maria Ana Farias dos Santos, portador do CPF/MF n.º , residente e domiciliado na Rua Adalberto Pereira de Melo, n 43 Centro Juarez Távora - PB e de outro lado, como CONTRATADO, e assim denominado no presente instrumento, a Empresa: ***************, com sede ************** Bairro: ******* Cidade: ******** CEP: *********** Inscrita no CNPJ/MF sob o n.º *********** representado pelo Senhor *********** As partes assim nomeadas e qualificadas, pelo presente instrumento particular de Contrato Administrativo e na melhor forma de direito, têm, entre si, ajustado o presente, subordinados à Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como vinculado a CARTA CONVITE n.º 002/2013. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1 O CONTRATADO se obriga a prestar os serviços, conforme proposta apresentada que fica fazendo parte integrante deste CONTRATO, do seguinte OBJETO, como segue: ITEM DESCRIÇÃO QTD DIAS VALOR UNIT VALOR TOTAL CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA.13 2 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2.1 O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes até o dia **/**/**** O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, havendo acordo entre ambas as partes, depois de observado o Art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 3.1- O CONTRATADO fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na prestação dos serviços, até 25% (Vinte e Cinco por Cento) e acordo com o que preceitua o Art. 65, Parágrafo 1.º da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA DOS SERVIÇOS Os softwares deverão ser destinados ao setor de contabilidade desta edilidade, sendo instalados em computadores do setor, sendo atualizados assim que necessário for; Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) Na hipótese de substituição, o Contratado deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02(dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) Se disser respeito à diferença de quantidade, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. CLAUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 5.1 Efetuar o pagamento ao contratado quando o mesmo cumprir com todas as determinações contidas neste instrumento contratual. 5.2 Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do contrato; 5.3 Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos serviços e equipamentos, dando os prazos constantes neste instrumento contratual para o contratado realizar as correções não eximindo, porém, de suas responsabilidades. CLAUSULA SEXTA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: 6.1 O CONTRATADO se responsabilizará pelas demais despesas como: transporte e instalação dos softwares e outras mais atinentes. 6.2 Não ceder, transferir ou sub-contratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante. 6.3 Manter preposto capacitado e idôneo, aceito pelo contratante, quando da execução do contrato, que represente integralmente em todos os seus atos..14 3 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 6.4 O contratado terá a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação (Art. 55, XIII da Lei 8.666/93). 6.5 Cumprir de forma integral com os compromissos assumidos para a prestação de serviço supra, se responsabilizando por quaisquer falhas ou erros decorrente. CLÁUSULA SETIMA - DO PREÇO 7.1 Fica ajustado o preço, conforme segue: 7.2 O valor total do CONTRATO fica em R$ 0,00 (Por Extenso)mensal, estimado para 12 meses o valor de R$ 0,00 (Por Extenso), onerando nas dotações vigente do orçamento/ 2013 do Município: Secretaria de Administração e Finanças Desenvolver as Atividades Administrativas da Secretaria Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. CLÁUSULA OITAVA - DOS REAJUSTAMENTOS 8.1 Os Preços serão Propostos pela licitante permanecerão fixos e irreajustáveis exceto quando comprovadamente comprometer o equilíbrio econômico financeiro do contrato. CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9.1 O pagamento será efetuado, em até 30 dias da execução dos serviços, diretamente ao CONTRATADO, ou Representante Legal, através da Tesouraria Municipal, após a apresentação da documentação fiscal. 9.2 Quando a data prevista para o pagamento coincidir com finais de semana, feriado, o mesmo será efetuado no primeiro dia útil subsequente O pagamento somente será efetivado mediante apresentação pelo CONTRATADO da referida documentação fiscal. CLÁUSULA DECIMA - DAS PENALIDADES 10.1 Pelo não cumprimento das condições estabelecidas no ajuste, o CONTRATADO, fica sujeita, a critério da CONTRATANTE e garantida a defesa prévia, as seguintes penalidades, sem prejuízo daquelas previstas no Artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/ Pelo atraso injustificado dos serviços, ficará o CONTRATADO sujeita a multa de 1% (Um por Cento) sobre o valor da obrigação, por dia de atraso, se o atraso for de até 10 (Dez) dias, Excedido este prazo, a multa será em dobro Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar o CONTRATADO as sanções previstas nos Incisos I, III e IV do Artigo 87 da Lei Federal.15 4 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO n.º 8.666/93 que rege este instrumento e multa de 5% (Cinco por Cento) sobre os serviços não executados As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra Aplicadas as multas, após Processo Administrativo, a CONTRATANTE poderá descontar do primeiro pagamento que fizer ao CONTRATADO A aplicação da multa fica condicionada à prévia defesa do CONTRATADO, que deverá ser apresentada no prazo de 10 (Dez) dias úteis, contados da respectiva notificação. CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL 11.1 A rescisão Contratual poderá ser: 11.2 Determinado por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados no Art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/ Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da Autoridade competente, reduzida a termo no Processo Licitatório, desde que haja conveniência da CONTRATANTE Em caso de rescisão prevista nos Incisos XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/93, sem que haja culpa do CONTRATADO, será essa ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido A rescisão Contratual de que trata o Inciso I do Art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/93 acarretará as consequências previstas no Art. 80, Incisos I e IV, no que couber, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 12.1 Fica desde já eleito o Fórum da Comarca de ALAGOA GRANDE, Estado da Paraíba, para dirimir questões resultantes ou relativas à aplicação/ou execução deste Contrato, não resolvidas na esfera Administrativa. E por estarem assim justos; Contratados e Concordantes com todas as Cláusulas e condições ora ajustadas, as partes assinam o presente Contrato Administrativo, que é feito em 03 (Três) vias de igual teor, na presença de duas Testemunhas instrumentais, que também assinam, devendo a CONTRATANTE, no prazo legal, providenciar a publicação, na imprensa Oficial, do extrato do Contrato, a teor no Art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n.º 8.666/93, tudo para que o ato produza seus Jurídicos e Legais efeitos. Juarez Távora, ** de ***** de *****.16 5 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Município: Juarez Távora MARIA ANA FARIAS DOS SANTOS ************ CONTRATADO TESTEMUNHAS 1.º RG Nº: 2.º RG N.º PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA SE..17 ESTADO DA PARAÍBA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO COTAÇÃO CARTA CONVITE 002/2013 O B JE T O : L O C A Ç Ã O D E S O F T W A R E D E A D M IN IS T R A Ç Ã O P Ú B L IC A E S IS T E M A D E G E S T Ã O P Ú B L IC A ITEM 1 DESCRIÇÃO QTD UND VALOR UNIT E TICONS VALOR TOTAL DATA PUBLIC VALOR UNIT VALOR TOTAL VALOR UNIT INFOPUBLIC VALOR TOTAL SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO PUBLICA (EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - LEI 4.320/1967; LEI 101/2000 (LRF); MCASP (MANUAL DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - STN); LC 131/2009 (LEI DE TRANSPARENCIA), AINDA COM TODAS AS EXIGENCIAS DO TCE - PB (COMPATIVEL AO SISTEMA SAGRES). 12 MESES 1.350, , , , , ,00 VALOR TOTAL ESTIMADO , , ,00 Juarez Távora, PB 01 de Julho de 201318 ROSIVALDO RIBEIRO REINALDO PRESIDENTE DA CPL19 ESTADO DA PARAÍBA CARTA CONVITE Nº 002/2013 EM: 02 DE JULHO DE 2013 DO: PRESIDENTE DA CPL A: E-TICONS EMPRESA DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA & CONSULTORIA LTDA CNPJ: / ENDEREÇO: PRAÇA CALDAS BRANDÃO Nº 18 SALA 101 JOÃO PESSOA PB CEP: PREZADO SR. COMUNICAMOS A V. S. QUE A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAREZ TÁVORA, FEZ PUBLICAR LICITAÇÃO, MODALIDADE: CARTA CONVITE Nº 002/2013 PARA LOCAÇÃO DE SOFFTWARE DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA, E CONVIDA V. S. PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA. EM ANEXO ENCAMINHAMOS CÓPIA DA PLANILHA E SEUS ANEXOS PARA MELHOR ENTENDIMENTO POR PARTE DE V. S. SENDO O QUE SE NOS APRESENTA PARA O MOMENTO, APRESENTAMOS A V. S. OS NOSSOS MAIS SINCEROS VOTOS DE GRANDE RESPEITO E CONSIDERAÇÃO. ATENCIOSAMENTE, PRESIDENTE DA CPL PROTOCOLO: RECEBÍ CÓPIA DESTA CARTA-CONVITE, REFERENTE À MODALIDADE: CONVITE Nº 002/2013 E SEUS ANEXOS. EM: 02 DE JULHO DE 2013 ASSINATURA: E-TICONS EMPRESA DE TECN. DE INF. & CONSULTORIA LTDA CNPJ: /20 ESTADO DA PARAÍBA CARTA CONVITE Nº 002/2013 EM: 03 DE JULHO DE 2013 DO: PRESIDENTE DA CPL A: DATA PUBLIC TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM INFORMATICA PUBLICA LTDA CNPJ: / ENDEREÇO: AV LIBERDADE 3423 SALA 204 1º ANDAR BAYEUX PB CEP: PREZADO SR. COMUNICAMOS A V. S. QUE A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAREZ TÁVORA, FEZ PUBLICAR LICITAÇÃO, MODALIDADE: CARTA CONVITE Nº 002/2013 PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA, E CONVIDA V. S. PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA. EM ANEXO ENCAMINHAMOS CÓPIA DA PLANILHA E SEUS ANEXOS PARA MELHOR ENTENDIMENTO POR PARTE DE V. S. SENDO O QUE SE NOS APRESENTA PARA O MOMENTO, APRESENTAMOS A V. S. OS NOSSOS MAIS SINCEROS VOTOS DE GRANDE RESPEITO E CONSIDERAÇÃO. ATENCIOSAMENTE, PRESIDENTE DA CPL PROTOCOLO: RECEBÍ CÓPIA DESTA CARTA-CONVITE, REFERENTE À MODALIDADE: CONVITE Nº 002/2013 E SEUS ANEXOS. EM: 03 DE JULHO DE 2013 ASSINATURA: DATA PUBLIC TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM INFORMATICA PUBLICA LTDA CNPJ: / Exibir mais
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References: artigo 87
 artigo 45
 artigo 64
 artigo 81
 Artigo 87
 Artigo 87
 Artigo 24