Source: https://it.scribd.com/document/91825136/Contestacao-Trabalhista
Timestamp: 2020-04-03 04:25:24+00:00

Document:
Contestação Trabalhista | Trabalho Temporário | Aposentadoria
SalvaSalva Contestação Trabalhista per dopo
Direito Do Trabalho - 2403
Apostila Contrato Individual de Trabalho - Direito Do Trabalho
Contestao Trabalhista - Inpcia da Inicial e Pedido de Demisso A reclamada alega inpcia da petio inicial, porque ausentes os fundamentos do pedido.
A antecipao da tutela, para ser reconhecida a resciso indireta e se efetivar a abaixa na CTPS, no pode prosperar, porque no esto presentes os requisitos do art. 273 do CPC. A reclamada no cometeu falta grave, mas sim o reclamante pediu demisso. EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... JUNTA DE CONCILIAO E JULGAMENTO DE ....
...., j qualificada, por seus procuradores judiciais infra-assinados (cfr. instrumento de mandato anexo), inscritos na OAB/..., sob ns .... e ...., nos autos da Ao Trabalhista n .../..., promovida por ...., j qualificado, vm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelncia apresentar DEFESA segundo os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Pretende o reclamante a concesso de tutela antecipada para promover a baixa de sua CTPS, declarando-se a extino de seu contrato de trabalho por resciso indireta, com pagamento dos salrios de .../... e saldo de .../..., verbas rescisrias, liberao das guias para saque do FGTS e multa de 40%, honorrios advocatcios, juros e correo monetria. Todavia, a reclamao no procede, conforme restar demonstrado nesta defesa e no curso da lide. a. CONCESSO DE TUTELA ANTECIPATRIA PARA PROMOVER A "BAIXA DA CTPS" E RESCISO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO a.1. INPCIA Inicialmente, cumpre argir a inpcia do pedido de concesso de tutela antecipada, tendo em vista que no h "causa petendi". Da leitura da exordial verifica-se que o reclamante sequer menciona a concesso de "tutela antecipada", e, mesmo no pedido, nem ao menos indica o dispositivo de lei no qual fulcra a sua pretenso. Alm disso, os fatos articulados no levam concluso de um pedido de antecipao de tutela. Assim, por ausentes os fundamentos do pedido, a petio inicial deve ser rejeitada.
a.2. TUTELA ANTECIPATRIA - IMPROCEDNCIA Entretanto, se este no for o entendimento esposado por Vossas Excelncias, no mrito, a pretenso improcedente. A tutela antecipatria tem seu fundamento no artigo 273 do CPC, e, no presente caso, o reclamante pretende a sua concesso para reconhecimento da resciso indireta do contrato de trabalho e baixa da CTPS.
Contudo, o pleito de antecipao da tutela de mrito no procede. Primeiramente, inaplicvel o preceito legal supracitado ao Processo do Trabalho, no se justificando a antecipao da tutela, tendo em vista as prprias caractersticas do rito trabalhista, que prima pela celeridade na soluo dos litgios. Por outro lado, ainda que admitssemos a aplicabilidade da antecipao de tutela no Processo do Trabalho, mesmo assim descabe a pretenso obreira, porquanto ausentes os requisitos previstos na lei processual. Ademais, o reclamante busca a soluo definitiva da demanda, o que inadmissvel, quando se trata de pedido de antecipao de tutela, eis que a mesma no tem carter satisfativo. Veja-se, que a satisfao da pretenso mediante a antecipao de tutela implica na soluo efetiva da lide, ou seja, pretende o reclamente o reconhecimento da resciso indireta do contrato de trabalho, sem provar coisa alguma, sem demonstrar o seu direito de forma efetiva, sendo que o deferimento de tal medida importa na concesso integral de sua pretenso. Ademais, os argumentos e o conjunto probatrio apresentados pelo ex-empregado so insuficientes para o deslinde do feito, seno vejamos: Para que seja concedida a tutela antecipada, o julgador deve verificar no s a presena de PROVA INEQUVOCA, QUE FORME O SEU CONVENCIMENTO, mas tambm a existncia de risco de dano irreparvel ou de difcil reparao, alm do ABUSO DE DIREITO OU O MANIFESTO PROPSITO PROTELATRIO DO RU. "In casu", no se encontram presentes os requisitos alencados pelo artigo 273 do CPC. Tambm, o reclamante no apresenou as provas de suas alegaes, limitando-se a alegar a existncia de um outro contrato de trabalho, em paralelo quele mantido com a reclamada. Ora, tal alegao no basta, devendo ser comprovada a falta grave do empregador. Assim, no se apresenta oportuna a soluo proposta pelo reclamante, porque os requisitos legais no esto presentes, e, mesmo que estivessem presentes, ainda assim, o pleito seria improcedente, porque a presena dos aludidos requisitos devem ocorrer de forma concomitante. Destarte, improcede o pleito de antecipao da tutela, visando o reconhecimento da falta grave da reclamada e baixa na CTPS.
a.3. DECLARAO DA RESCISO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E BAIXA NA CTPS IMPROCEDNCIA No procede, porque o reclamante nem mesmo indica a falta grave praticada pelo empregador, que ensejasse a resciso indireta. Ao contrrio, em razo da negligncia do reclamante, a empresa se viu obrigada a fazer um remanejamento de seus empregados, alterando o turno de trabalho do reclamante, evitando a
diminuio de sua remunerao. Entre a resciso contratual e a alterao de turno de trabalho, a soluo mais benfica ao reclamante era, efetivamente, a segunda. Ocorre, que o reclamente no era um funcionrio assduo, alm do que, no horrio em que deveria prestar servios reclamada dormia, fato que foi constatado por seu superior hierrquico imediato e por outros empregados da reclamada. O procedimento do reclamante acabou por prejudicar o andamento do servio, que era prestado junto instituio financeira. O trabalho de digitao exige, alm de rapidez, ateno, para que o servio seja feito no menor tempo e com o menor nmero de erros possvel. Evidentemente que o reclamante dormindo em servio, no tinha condies de desempenhar suas tarefas como deveria. A fim de evitar que o reclamante perdesse seu emprego, reclamada props a alterao do turno de trabalho, muito embora o caso fosse de dispensa sumria, em razo de falta grave cometida, (desdia no desempenho de suas funes por ser empregado no assduo e que dormia em servio). O reclamante no aceitou a alterao, que lcita e est prevista no contrato de trabalho, cuja clusula foi transcrita no item .... da petio inicial. No h que se falar em manuteno de condio mais favorvel ao reclamante porque o horrio no qual laborava e acarretava em prejuzos significativos ao andamento do trabalho para reclamada. Se, de um lado, pode o empregado se garantir dos abusos de seu empregador, por outro lado, prerrogativa da reclamada, exigir que o empregado seja diligente e que efetivamente trabalhe, preste servios, no horrio de seu turno. Destarte, no se trata de falta grave do empregador, que cumpriu todas as obrigaes do contrato de trabalho, e no praticou nenhum ato lesivo ao reclamante ou aos seus familiares. Portanto, inaplicveis as alneas "d" e "e" do art. 483 da CLT. No se trata de necessidade de pessoal em outro turno, mas de remanejamento de um funcionrio especfico, para melhorar o seu rendimento. Assim, sem fundamento a alegao de que a reclamada poderia alterar o turno de trabalho de outra empregada, pois no havia necessidade de outro empregado em outro turno. Para evitar a demisso do reclamante e diminuio de sua renda mensal, foi oferecida esta possibilidade de alterao. O reclamante no "foi impedido de adentrar ao local de trabalho". Tambm, no foram feitas ameaas ao reclamante de que seria retirado do recinto por seguranas. Houve apenas a comunicao da mudana de turno, ato lcito, possvel e previsto no contrato de trabalho. Assim, ausente a falta grave, para resciso indireta do contrato de trabalho, eis que o empregador apenas fez valer o seu direito, sem ofender os direitos do reclamante, em benefcio do andamento do trabalho.
Diante dos motivos expostos, no procede o pedido de resciso indireta do contrato de trabalho, porque inexistiu falta grave cometida pelo empregador, devendo o procedimento do reclamante ser considerado como pedido de demisso. Impugna a reclamada o pedido de declarao do desligamento na data em que foi protocolada a ao, porque naquele dia o reclamante estava afastado em decorrncia de atestado mdico (doc. anexo), no podendo haver resciso contratual, porque o contrato de trabalho estava suspenso.
b,c. SALRIOS DE AGOSTO/96 E SETEMBRO/96 E VERBAS RESCISRIAS, SOB PENA DE APLICAO DO ART. 467 DA CLT O salrio de .../... foi pago ao reclamante, consoante demonstra o recibo de pagamento, assim como houve o pagamento do salrio de ...., que comprovado pelo recibo, com data de .../.../.... As verbas rescisrias elencadas no item .... da fundamentao no so devidas, porque inexistiu falta grave, para configurao da resciso indireta do contrato de trabalho, mas sim pedido de demisso. Ante a improcedncia da resciso indireta do contrato de trabalho, no so devidas as parcelas postuladas. Inaplicvel o art. 467 da CLT, pois o pagamento dos salrios foi comprovado e as verbas rescisrias so controvertidas.
d. FGTS E MULTA DE 40% COM LIBERAO DE GUIAS Por ser improcedente a pretenso de declarao de resciso indireta do contrato de trabalho, no devida a liberao do saldo em conta vinculada do FGTS e multa de 40%, tampouco a incidncia sobre as parcelas rescisrias e demais pedidos formulados, os quais tambm improcedem.
e. HONORRIOS ADVOCATCIOS No so devidos os honorrios pleiteados, com fulcro na improcedncia da ao, bem como em face o teor das Smulas n 219 e 329 do TST. Carece de fundamento a pretenso, tambm por inaplicvel espcie o disposto na Lei 8906/94, que apenas regulamenta a profisso do advogado. No sendo processual, a lei insuficiente para instituir, no processo do trabalho, o princpio da sucumbncia. Em face do art. 791 da CLT, no h que se falar em aplicao subsidiria do CPC. Destarte, o artigo 20 do CPC no se aplica espcie e se for o caso de aplicao, dever o reclamante efetuar o pagamento dos honorrios da reclamada razo de 20% do valor do pedido vestibular indeferido.
De outro ngulo, ainda quanto a Lei 8906/94, o STF, em Ao Direta de Inconstitucionalidade, sob n 1127-8/DF, concedeu liminar suspendendo os possveis efeitos do inciso I do art. 1, no que diz respeito Justia do Trabalho, Juizado Especial Cvel e Criminal e Justia de Paz, por entender que continua vigendo o "jus postulandi" pelas partes, conforme entendimento jurisprudencial, seno vejamos: "HONORRIOS ADVOCATCIOS. SUCUMBNCIA. O fato de, nos termos do art. 133 da Constituio da Repblica, o advogado ser indispensvel administrao da Justia, no significa que existam necessariamente os honorrios de sucumbncia. Com efeito, necessrio o advento de uma lei prevendo essa figura no Processo do Trabalho, tal como j existe para a hiptese em que o empregado recebe assistncia jurdica do sindicato de classe." (TRT-18 R. Ac. n 1571/94 - DJGO 22.07.94 - pg. 60)
MULTA DO ART. 477 DA CLT Muito embora no exista pedido especfico, "ad cautelam", a reclamada contesta o contido no item .... da fundamentao, entendendo ser indevida a multa do art. 477 da CLT, posto que no houve atraso no pagamento das parcelas do desligamento, as quais dependem de declarao da sentena, para que se tornem exigveis.
JUROS E CORREO MONETRIA Por no ser devido valor algum, no h principal a ser corrigido monetariamente e sobre o qual incidam juros de mora. Contudo, se o entendimento desta Douta Junta for diverso, deve ser aplicado o ndice de correo monetria vigente na data em que o crdito tornou-se exigvel, ou seja, o ms subseqente ao trabalhado.
RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIRIO Na eventualidade de condenao, a sentena dever discriminar sobre quais verbas incidir a contribuio previdenciria, observado o disposto no artigo 43 da Lei 8212/91, alterada pela Lei n 8620/93: "Art. 43. Nas aes trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos incidncia de contribuio previdenciria, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importncias devidas Seguridade Social". "Pargrafo nico. Nas sentenas judiciais ou nos acordos homologados em que no figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas contribuio previdenciria, esta incidir sobre o valor total apurado em liquidao de sentena ou sobre o valor do acordo homologado." Constitui obrigao do empregado o recolhimento das contribuies previdencirias, que dever ser extrada do valor total que poder ser apurado no caso de condenao, observado o contedo do artigo 16, pargrafo nico, alnea "c", do Regulamento da Organizao e Custeio da Seguridade Social, Decreto n 2.173/97:
"Art. 16. - No mbito federal, o oramento da Seguridade Social composto de receitas provenientes: II - das contribuies sociais; Pargrafo nico. Constituem contribuies sociais: c) as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salrio de contribuio;" Logo, a parcela pertinente ao recolhimento da Previdncia Social, deve ser deduzida do total do crdito do reclamante. Dos recolhimentos referidos, alude-se igualmente a incidncia do Imposto de Renda com critrio anlogo para recolhimento devido aos cofres pblicos. Manifesta-se nesse sentido a Corregedoria Geral de Justia no Provimento n 01/96 Do mesmo modo esclarece a jurisprudncia vigente: "EMENTA: DESCONTOS. PREVIDNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO Ns 1/93 E 2/93 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIA DO TRABALHO. Na fase de execuo devem ser feitos os descontos da contribuio aos termos da Lei n 7787/89 (art.12) e Leis 8212/91 e 8619/93. O imposto de renda deve ser descontado sobre parcela tributvel, observando a Lei 7713/89 (arts. 7 e 12) e legislao pertinente. Em tudo, observadas as diretrizes dos Provimentos ns 1/93 e 2/93, da E. Corregedoria Geral da Justia do Trabalho. Provimento do recurso da reclamada, no particular." (TRT-PR-RO 14768/93 Acrdo n 21731/94 - 2 Turma DJ-PR 02/12/94) Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelncia que julgue improcedente a ao, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, retendo-se os valores devidos por ele ao fisco e Previdncia Social. Protesta-se pela produo de todas as provas em direito admitidas, documental, pericial e testemunhal, principalmente pelo depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confesso e compensao de todos os valores pagos a qualquer ttulo. Termos em que, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado
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References: artigo 273
In casu
 artigo 273
 artigo 20
 artigo 43
 artigo 16