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Timestamp: 2018-09-22 16:32:18+00:00

Document:
Lei 47/2007, 2007-08-28 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 165/2007, Série I de 2007-08-28
Número:47/2007
Páginas:5793 - 5810
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/47/2007/08/28/p/dre/pt/html
Os artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 13.º a 18.º, 20.º, 23.º a 25.º, 27.º a 36.º, 39.º e 41.º a 45.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
4 - O tribunal ou, no caso referido na alínea b) do número anterior, a Ordem dos Advogados devem confirmar junto dos serviços da segurança social a formação do acto tácito, devendo estes serviços responder no prazo máximo de dois dias úteis.
1 - A nomeação do defensor ao arguido, a dispensa de patrocínio e a substituição são feitas nos termos do Código de Processo Penal, do presente capítulo e da portaria referida no n.º 2 do artigo 45.º
Alteração ao anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho
O anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Aditamentos à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho
São aditados os artigos 8.º-A, 8.º-B e 35.º-A à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, com a seguinte redacção:
a) O artigo 5.º, os n.os 3 a 5 do artigo 8.º, os n.os 3 e 4 do artigo 14.º, o artigo 21.º, o n.º 5 do artigo 22.º, o n.º 3 do artigo 26.º, o n.º 3 do artigo 29.º, os n.os 2 a 5 do artigo 30.º, os n.os 3 e 4 do artigo 31.º, o n.º 3 do artigo 35.º, o artigo 40.º, o n.º 4 do artigo 41.º, o n.º 5 do artigo 42.º, os n.os 3 a 5 do artigo 45.º e os artigos 46.º a 48.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho;
b) Os artigos 6.º a 10.º e 16.º a 18.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto.
A Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, com a redacção resultante da presente alteração, é republicada em anexo, que é parte integrante da presente lei.
Republicação da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho

References: artigo 45
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 26
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 35
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 42
 artigo 45