Source: https://www.snqtb.pt/fundo-de-pensoes/fundo-de-pensoes-snqtb/condicoes-e-regulamento/
Timestamp: 2020-05-29 06:36:01+00:00

Document:
SNQTB - Condições e Regulamento
Conheça o Contrato Constitutivo
Fundo de Pensões SNQTB Garantido (anteriormente designado por Fundo de Pensões Complementar de Reforma Específico).
Data de entrada em vigor a 3 de setembro de 2018.
Artigo 1.º (Objetivo)
- O Fundo tem como objecto exclusivo assegurar o pagamento de complementos de reforma por velhice ou invalidez e pensões de sobrevivência, de acordo com o Plano de Pensões definido no art. 5.º.
Artigo 2.º (Associado)
- O Associado do Fundo de Pensões/Quadros Bancários é o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários.
Artigo 3.º (Entidade Gestora)
- O Fundo de Pensões será gerido por uma Sociedade Gestora de Fundos de Pensões ou por uma Companhia de Seguros, sendo a sua gestão controlada pela Direcção do SNQTB.
Artigo 4.º (Definições)
1. Participante – Significará qualquer sócio, cônjuge de sócio, ex-sócio ou cônjuge de ex-sócio do Associado, não inscrito noutro sindicato do sector bancário e que contribua ou tenha contribuído para a formação do património do Fundo.
2. Beneficiário – Significará qualquer pessoa com direito a uma pensão ao abrigo do Plano de Pensões do Fundo.
3. Data normal de reforma – Significará o próprio dia ou o dia um do mês imediatamente seguinte àquele em que o participante complete a idade de 65 anos.
4. Reforma por invalidez – Significará a reforma que, segundo as normas e critérios previstos para o regime geral de segurança social, seja determinada por invalidez. A verificação de qualquer situação de invalidez dos participantes que não se encontrem abrangidos pelo regime geral de segurança social será apurada por junta médica constituída no âmbito do SAMS Quadros, serviço de assistência médico-social do Associado.
Artigo 5.º (Plano de Pensões)
1. Reforma por Velhice ou Invalidez
a) Participante Sócio ou Participante ex-Sócio
No momento em que qualquer um destes participantes se reformar por velhice ou por invalidez terá direito a receber um valor que servirá como prémio único para aquisição de uma pensão mensal vitalícia, o qual será função do somatório do saldo da respectiva Conta Individual com a quota-parte da conta do Associado, calculada de acordo com a seguinte fórmula:
QP=SAx(AS/AT)
Em que as variáveis têm os seguintes significados:
QP = quota-parte;
SA = saldo da conta do Associado;
AS = número de anos como sócio do Associado;
AT = soma do número de anos como sócio de todos os participantes sócios e ex-sócios.
No caso de qualquer um destes participantes continuar a contribuir para o Fundo após a data de reforma por velhice ou por invalidez, terá direito à quota-parte do saldo da conta do Associado a partir do momento em que verificar o prazo de garantia definido no Artigo 9.º.
b) Participante cônjuge de Sócio ou Participante cônjuge de ex-Sócio
No momento em que qualquer um destes participantes se reformar por velhice ou por invalidez, terá direito a receber um valor que servirá como prémio único para a compra de uma pensão mensal vitalícia, o qual será função do saldo da respectiva conta individual.
2. Morte de um participante
Em caso de morte de um participante, os beneficiários designados ou, na falta deste, os respectivos herdeiros legais, terão direito a receber um valor que servirá de prémio único para a compra de uma pensão mensal vitalícia, o qual será função do saldo da conta individual afecta a esse participante no momento da ocorrência do falecimento.
Artigo 6.º (Saída do Sindicato)
1. No caso do participante aderir a outro sindicato bancário, perde o direito à quota-parte do saldo da conta do Associado. O Participante Sócio, bem como o Participante Cônjuge, deixarão de poder contribuir para o Fundo a partir da data de adesão a outro sindicato bancário. O valor da conta individual destes participantes, existente nesta data, será afectado pelos créditos e débitos definidos no artigo 11.º do presente Regulamento, até ao momento em que se verificar uma das situações que permite o recebimento de uma pensão, nos termos do Plano de Pensões.
2. De igual modo, o participante perde o direito à quota parte do saldo da conta do Associado, no caso de despedimento voluntário do sector bancário. No entanto o participante, bem como o participante cônjuge poderão continuar a contribuir para o Fundo. 3. No caso de despedimento involuntário do sector bancário, o participante não perde o direito à quota-parte do saldo da conta do Associado, sendo esta calculada de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º.
Artigo 7.º (Remição e reembolso)
Reembolso – No que diz respeito ao valor determinado pelas contribuições dos participantes, estes poderão solicitar o seu reembolso, nos termos e através de uma das formas previstas na lei.
Remição – Antes do início do pagamento, o beneficiário poderá solicitar a remição de parte da pensão, resultante das contribuições do Associado, em capital ou a sua transformação noutro tipo de renda nos termos da legislação em vigor.
Artigo 8.º (Comissão de reembolso para novos participantes)
1. Aos participantes que adiram ao Fundo a partir de 7 de setembro de 2001 e que no momento da adesão não se encontrem na situação de reforma por velhice ou invalidez, em caso de incumprimento do prazo de garantia previsto no artigo seguinte, será aplicada uma comissão de reembolso sobre o valor do saldo da respectiva conta individual, à data do pedido de reembolso, calculada de acordo com a seguinte fórmula:
CR = (15-(Nx3))%
Em que as variáveis têm o seguinte significado:
CR = comissão de reembolso
N = número de anos completos de contribuição para o Fundo com o máximo de 4.
2. Aos participantes que adiram ao Fundo a partir de 7 de Setembro de 2001 e que no momento da adesão já se encontrem na situação de reformado por velhice ou invalidez, em caso de incumprimento do prazo de garantia previsto no número seguinte, será aplicada uma comissão de reembolso de 15% sobre o valor do saldo da respectiva conta individual, à data do pedido de reembolso.
3. A comissão de reembolso prevista nos números 1. e 2. anteriores não será devida quando o incumprimento do prazo de garantia for determinado por invalidez, doença grave ou morte.
Artigo 9.º (Prazo de garantia)
O reconhecimento do direito às prestações pecuniárias previsto neste plano, resultante das contribuições do Associado depende da verificação de, pelo menos, 5 anos de entrada de contribuições para o Fundo de Pensões por parte do participante sócio ou ex-sócio.
Artigo 10.º (Património inicial)
O património inicial do Fundo de Pensões/Quadros Bancários, entregue em numerário pelo Associado à Sociedade Gestora, foi no montante igual a duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e oito euros e noventa e cinco cêntimos.
Artigo 11.º (Contribuições)
1. As contribuições dos participantes serão entregues ao Associado que as enviará à Sociedade Gestora.
2. O valor da contribuição de cada participante não pode ser inferior a 0,5%, nem superior a 35%, do salário bruto do sócio ou ex-sócio.
3. A conta afecta a cada participante, bem como a do Associado, será creditada pelas contribuições efectuadas e debitada pela parte proporcional dos encargos de gestão.
4. As contribuições do cônjuge de sócio ou ex-sócio serão feitas através da conta do participante sócio ou ex-sócio.
Artigo 12.º (Regras de Administração do Fundo)
1. O Fundo de Pensões/Quadros Bancários é alimentado pela entrega do seu valor inicial, definido no artigo 10.º e pelas contribuições dos participantes e eventuais contribuições do Associado.
2. Os valores recebidos pela Entidade Gestora serão investidos de acordo com a legislação em vigor, tendo sempre presentes os objectivos da maior rendibilidade e a segurança dos investimentos. O Fundo será creditado, ainda, pela totalidade do rendimento líquido dos valores dos investimentos, bem como pelas mais-valias realizadas na alienação ou reembolso de valores do seu património. Revertem ainda a favor do Fundo, as comissões de reembolso referidas no artigo 8.º.
3. A débito do Fundo serão considerados, em cada ano, os prémios únicos para a aquisição de pensões de reforma vitalícias, os capitais definidos no artigo 7.º e a comissão de gestão para a Entidade Gestora.
Artigo 13.º (Empréstimos)
O Fundo de Pensões/Quadros Bancários não prevê a concessão de empréstimos a qualquer participante ou beneficiário.
Artigo 14.º (Suspensão de Contribuições para o Fundo)
Em caso de suspensão das contribuições por parte de um participante, o valor acumulado na sua conta individual será afectado pelos créditos e pelos débitos definidos no artigo 11.º, até ao momento em que se verifique uma das situações que permite o recebimento de uma pensão nos termos do Plano de Pensões.
Nessa data, caso o participante sócio ou ex-sócio, esteja nas condições previstas no número 3 do art. 6.º e verifique o prazo de garantia, terá direito à quota-parte do saldo da conta do Associado, nos termos do Plano de Pensões.
Artigo 15.º (Casos omissos)
Nos casos omissos regulará a lei e as disposições aplicáveis.
Artigo 16.º (Disposições Finais)
O contrato constitutivo do Fundo de Pensões/Quadros Bancários foi publicado no Diário da República, III Série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 1996.
As alterações a este contrato foram publicadas respectivamente no Diário da República, III Série, n.º 100, de 30 de Abril de 2002 e n.º 54, de 5 de março de 2003.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 9

Artigo 6
 artigo 11
 artigo 5

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 7

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 11

Artigo 15

Artigo 16