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Timestamp: 2020-01-20 04:56:36+00:00

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CH.ue"r. Conselho de Administração CHUC. E UNIVERSITÁRIO DE CaIM RA. Regulamento sobre comunicação de irregularidades - PDF Download grátis
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Adelino Bergmann Santiago
1 " " CH.ue"r. Conselho de Administração CHUC CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITÁRIO DE CaIM RA
2 Introdução... 3 Artigo 1 - Enquadramento Legal... 4 Artigo 2 - Objetivos... 4 Artigo 3 - Âmbito de Aplicação do Regulamento... 4 Artigo 4 - Conceito de irregularidade... 4 Artigo 5 - Direitos e Garantias... 5 Artigo 6 - Procedimento de comunicação de irregularidades... 6 Artigo 7 - Receção, registo e tratamento... 7 Artigo 8 - Investigação e Conclusão... 7 Artigo 9 - Reporte... 7 Artigo 10 - Disposições finais
3 Introdução 1.Com a publicação do Decreto-Lei n 244/2012 de 9 de novembro, que alterou o Decreto-lei n 233/2005, de 29 de dezembro - diploma que aprovou o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde com a natureza de entidades públicas empresariais, foi reconhecida a importância de reforçar os mecanismos de controlo interno regular da atividade dessas entidades, em benefício das boas práticas de gestão empresarial e de uma atuação mais eficiente e transparente da governação. 2.De acordo com o artigo 17 -A do Decreto-Lei n 244/2012 de 9 de novembro, o hospital deverá dispor de um sistema de controlo interno e de comunicação de irregularidades, competindo ao conselho de administração assegurar a sua implementação e manutenção e ao auditor interno a responsabilidade pela sua avaliação. 3.Nos termos do n 4 do mesmo artigo, e mediante proposta do serviço de auditoria interna do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE, adiante designado por CHUC, deverá ser aprovado pelo conselho de administração um regulamento que defma as regras e procedimentos de comunicação interna de irregularidades, através do qual possam ser descritos factos que indiciem violação de princípios e disposições legais, regulamentares e deontológicas por parte dos órgãos estatutários, trabalhadores, fornecedores de bens e prestadores de serviços no exercício dos seus cargos profissionais, assim como dano, abuso ou desvio relativo ao património do hospital ou dos utentes, ou prejuízo à sua imagem ou reputação da Instituição. 4.0 processo de comunicação de eventuais irregularidades, nos termos do presente Regulamento, visa definir uma tramitação que se pretende eficaz, célere e idónea de confirmação, investigação e decisão, em respeito pelos elevados princípios éticos e de confidencialidade legalmente reconhecidos e transpostos pelo Código de Ética em vigor no CHUC. 3
4 Artigo 10 - Enquadramento Legal No cumprimento do disposto no artigo 17 -A dos estatutos aprovados pelo Decreto-lei n0233/2005, de 29 de dezembro de 2005, é aprovado o presente Regulamento, a aplicar no tratamento de comunicações de irregularidades no CHUC. Artigo 2 - Objetivos 1.0 presente Regulamento tem por objetivo defmir um conjunto de regras e procedimentos internos, disponíveis aos órgãos estatutários, trabalhadores, colaboradores, utentes e cidadãos em geral, que entendam participar a ocorrência de irregularidades, de forma livre e consciente e através do qual possam ser descritos factos que indiciem: a) Violação de princípios e disposições legais, regulamentares e deontológicas por parte dos membros dos órgãos estatutários, trabalhadores, fornecedores de bens e prestadores de serviços no exercício dos seus cargos profissionais; b) Dano, abuso ou desvio relativo ao património do CHUC ou dos utentes; c) Prejuízo à imagem ou reputação do CHUC. Artigo 3 - Âmbito de Aplicação do Regulamento Este Regulamento é aplicável ao tratamento de comunicações internas sobre presumíveis irregularidades. Artigo 4 - Conceito de irregularidade l.nos termos e para os efeitos do presente Regulamento, entende-se por "Irregularidade", qualquer ato ou omissão, doloso ou negligente, praticado no âmbito da atividade do CHUC, que seja contrário às disposições legais ou regulamentares em vigor sobre as matérias correspondentes, imputável a membros dos órgãos sociais, demais dirigentes, responsáveis, coordenadores e restantes colaboradores do CHUC, independentemente da natureza do seu vínculo. 2.Para efeitos do número anterior, afiguram-se como irregularidades, as seguintes: a) A prática de ilícitos de natureza criminal, contra-ordenacional ou cível; 4
5 b) A violação ou incumprimento de regras ou princípios legais, estatutários e regulamentares; c) A inobservância das regras e princípios éticos constantes do Código de Ética do CHUC; d) A violação da integridade da informação frnanceira produzida ou da informação prestada a entidades de supervisão, das práticas contabilísticas e da integridade e da eficácia do sistema de controlo interno; e) A apropriação ou tratamento danoso de ativos ou outras infrações suscetíveis de causar em danos patrimoniais ao CHUC; f) Quaisquer outras práticas que possam, de forma significativa, prejudicar a imagem ou reputação institucional do CHUC. 3.Para os efeitos aqui previstos, não devem ser confundidas irregularidades com comunicações relativas a reclamações apresentadas quanto à qualidade dos serviços prestados, nem qualquer factualidade que exceda o âmbito supra defrnido, e cujo tratamento extrapola o âmbito deste regulamento, devendo estas ser objeto de regulamentação e tratamento específicos. 4.Não obstante o consignado no ponto 3, sempre que sejam recebidas comunicações que extravasem o âmbito deste regulamento ou configurem reclamações sobre a qualidade dos serviços prestados, serão as mesmas reencaminhadas para o conselho de administração, que procederá do modo que tiver por conveniente. Artigo 5 - Direitos e Garantias 1. A comunicação de qualquer eventual irregularidade ou informação, bem como a assistência no âmbito da investigação da comunicação de irregularidades são um direito do seu autor, que deverá ser exercido com absoluta salvaguarda da sua identidade se tal for solicitado, de forma a prevenir omissões por receio de represálias e/ou qualquer forma de pressão. 2. É garante do autor que comunique uma eventual irregularidade ou forneça alguma informação, ou preste assistência no âmbito da investigação da comunicação de irregularidades, que o poderá fazer, salvaguardando o disposto no número seguinte: 3.Nos termos da lei, a utilização abusiva e de má fé do mecanismo de comunicação de irregularidades, poderá expor o seu autor a sanções disciplinares e a procedimento judicial. 5
6 4.Nos termos das normas em vigor sobre proteção de dados e segurança da informação, é assegurado às pessoas visadas pela comunicação o direito de informação, acesso, atualização e retificação dos dados pessoais. 5.A informação comunicada e obtida ao abrigo do presente Regulamento será utilizada, única e exclusivamente, para as fmalidades nele previstas. 6.É assegurada pelo serviço de auditoria interna a confidencialidade da comunicação, nomeadamente na consagração de adequados procedimentos para a receção, registo e tratamento de comunicações de irregularidades. 7.Nos termos das normas de proteção de dados e de segurança da informação, e mediante declaração escrita dirigida ao CHUC, é assegurado ao declarante o direito de acesso, atualização e retificação de dados inexatos, incompletos ou equívocos e a eliminação dos dados por si comunicados, salvo na medida em que alguma destas ações possa contender com outros direitos que devam prevalecer. Artigo Procedimento de comunicação de irregularidades 1.A comunicação de irregularidades, nos termos da alínea b) do no 1 do artigo 17 do anexo II do Decreto-Lei n 233/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, deverá ser apresentada junto do serviço de auditoria interna do CHUC, por uma das formas previstas no Anexo 1, que aqui se dá por reproduzido e constitui parte integrante do presente Regulamento. 2.0 serviço de auditoria interna só aceita a comunicação de irregularidades, no âmbito das matérias abrangidas por este Regulamento caso: a) Seja identificada como confidencial adotando-se, no caso das cartas e faxes, um formato que garanta a sua confidencialidade até à receção pelo destinatário; b) O seu autor seja identificado, devendo este mencionar expressamente se pretende manter a confidencialidade da sua identidade. c) Contenha uma descrição dos factos que suportam a alegada in-egularidade. 3. O serviço de auditoria interna deve assegurar adequada receção, registo e salvaguarda da confidencialidade de seu autor, quando solicitada, das comunicações recebidas. 6
7 Artigo 7 - Receção, registo e tratamento 1. O registo e tratamento inicial das comunicações compete ao serviço de auditoria interna, que elabora um relatório sumário sobre as mesmas, contendo os elementos constantes do Anexo 2, que aqui se dá por reproduzido e constitui parte integrante do presente Regulamento, a enviar ao conselho de administração no prazo de 10 dias a contar da data da sua receção. Artigo 8 - Investigação e Conclusão 1. Na presença deste relatório de confirmação inicial sobre a comunicação de irregularidades, elaborado pelo serviço de auditoria interna, é determinado pelo conselho de administração: a) Arquivamento liminar, caso não recaia nas matérias abrangidas, ou por manifesta falta de fundamento ou de relevo para efeitos do presente Regulamento, b) Abertura de processo de averiguações, c) Encaminhamento para a Tutela, em caso de conflito de interesses ou de conflito de isenção. 2. A determinação tomada é comunicada ao serviço de auditoria interna. 3. No caso de haver conflito de interesses, designadamente por a comunicação de irregularidades emanada pelo serviço de auditoria interna, contender com a atuação do conselho de administração no seu todo, este deverá abster-se da sua apreciação, devendo remetê-la para a Tutela. Artigo 9 - Reporte 1. Semestralmente, é reportada ao conselho de administração a actividade desenvolvida pelo serviço de auditoria interna no âmbito da aplicação deste Regulamento, nomeadamente através de uma análise global relativamente a: a) Tipologia e número de comunicações recebidas nesse período e uma sumária descrição das alegadas irregularidades aí comunicadas; b) Estado procedimental das comunicações recebidas (pendentes/concluídas); c) Tempos de resposta; 7
8 d)relação com o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas. Artigo 10 - Disposições finais O serviço de auditoria interna efectua uma avaliação do sistema de controlo interno relativamente à aplicação do presente Regulamento e, caso se justifique, propõe ao conselho de administração as alterações consideradas necessárias para o aperfeiçoamento da prossecução dos seus objetivos. 8
9 Anexo 1 - Vias para a Comunicação de Irregularidades Via postal: Serviço de Auditoria Interna Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E. Pólo Hospital Geral Quinta dos Vales São Martinho do Bispo - Coimbra Endereço eletrónico: Portal interno: * Portal externo: Não disponível no momento da apresentação do regulamento. * Através do formulário de comunicação de irregularidades que será disponibilizado quer no portal interno quer no Web site da Intranet do CHUC. Anexo 2 - Modelo de Relatório Campos: N de registo Relatório preenchido por: Data da comunicação: Comunicação recebida por ( carta, , formulário eletrónico) Descrição / resumo da comunicação: Grau de prioridade ( 1 ou 2) Data de envio para oca: Data da deliberação do CA Outros: 9
10 (,E1\"I'OO HOSPITAlAR E IJNn'EOSITÁOIO DE C0I1UBHA. I:.P.I:. SER\'I(O DE Al'DITOOIA 11\'TERNA RELATÓRIO DE COMUNICA4;ÃO DE IRREGULARIDADES nos termos do Regulamento de Comunicação de Irregularidades do CHUC N" de registo /201 - Data da roolunira~ão ---- I I -- AutorCe... identilirado4". Autor.e... rodifirado4". Carta O FIlJ[ D EOOlail O Formato.. 'ertrólürod Df~8Cri... õo / n~8ilomo da f'omunic!8\,ão: 1 ".I~IO.!l' Prioridad( Alta O Média D nata d.. ~u"io ao., J\ I I ~labtjrbc;ão.10 rf~laióri() Rececionado no CA em: nata do delj,",,"b~iio do I I
MUNICÍPIO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO CÂMARA MUNICIPAL. Código de Ética e de Conduta dos Trabalhadores
Aprovado em Reunião de Câmara de 17 / 0 / 201 do Município de Santa Marta de Penaguião Índice Preâmbulo 2 Artigo 1.º - Âmbito de Aplicação 2 Artigo 2.º - Missão 2 Artigo.º - Prossecução do Interesse Público

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 17
 Artigo 10
 artigo 17
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 17
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 2