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Timestamp: 2020-08-15 11:17:39+00:00

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Aspectos legais da educação de surdos - Portal Educação
Aspectos legais da educação de surdos
Os instrumentos legais mais relevantes para a educação de surdos, no Brasil, são a Lei n. 10.436, de 24.04.2002, que regulamenta e dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e o Decreto n. 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei n. 10.436 de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 de Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
A Lei n. 10.436 é a concretização legal que reconhece a Língua Brasileira de Sinais, como a língua oficial da comunidade surda, embora esta não substitua a modalidade escrita da língua portuguesa. No artigo 1º, parágrafo único, a lei estabelece que a Língua Brasileira de Sinais (Libras) é a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Por isso, define que o poder público deve garantir o apoio necessário para o uso e difusão da Libras, como meio de comunicação nas comunidades surdas brasileiras. Estabelece também a garantia de atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.
No que se refere à educação, no artigo 4º, a lei estabelece que o sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão, nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), conforme legislação vigente. O parágrafo único afirma que a Língua Brasileira de Sinais não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
A partir da publicação da Lei, os estudiosos da Educação de Surdos, juntamente com a comunidade surda, passam então a pensar estratégias para viabilizar a efetivação de uma Educação de Surdos Bilíngue.
O Decreto n. 5.626/2005, por sua vez, regulamenta a Lei n. 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o artigo 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. De acordo com seu artigo 2º, o Decreto, define pessoa surda e deficiente auditiva: [...] considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Em seu artigo 3º, o Decreto estabelece a inclusão da Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, de todo sistema. Estabelece também, que a Libras deve ser disciplina curricular optativa nos demais cursos de educação superior e na educação profissional, a partir de um ano da publicação deste Decreto.
No que se refere à formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior, estabelece que esta deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras, dando prioridade aos surdos nesses cursos de formação. A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso Normal Superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngue, estabelecendo que as pessoas surdas terão prioridade em todos os cursos de formação. (Arts. 4º e 5º)
O período de tempo para a adequação dos sistemas de ensino a estas normas é de 10 anos, com percentuais parciais a serem cumpridos, sendo que o Ministério da Educação fará certificação de proficiência em Libras. Este exame deverá avaliar a fluência no uso do conhecimento e a competência para o ensino dessa língua (Art. 8º e 9º).
As Instituições de Ensino Superior devem incluir a Libras como objeto de ensino, pesquisa e extensão nos cursos de formação de professores para a educação básica. O Ministério da Educação promoverá, a partir da publicação do decreto, programas específicos para a criação de cursos de graduação para formação de professores surdos e ouvintes, assim como viabilizar cursos de pós-graduação para a formação de professores para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental, de nível médio e superior (Arts. 10, 11 e 12).
O ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua para as pessoas surdas, deve ser incluída como disciplina curricular nos cursos de formação de professores para todos os níveis da educação básica e superior, bem como nos cursos de licenciatura em Letras com habilitação em Língua Portuguesa. A modalidade escrita da língua portuguesa para surdos deve ser incluída como conteúdo nos cursos de Fonoaudiologia (Art. 13).
As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas, acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até a superior. Deve ainda prover as escolas com professor de Libras ou instrutor de Libras, tradutor e intérprete de Libras, professor de Língua Portuguesa, para o ensino de Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas e professor regente de classe com conhecimento acerca da singularidade linguística manifestada pelos alunos surdos, bem como garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos, em turno contrário ao da escolarização. Deve também apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de Libras entre professores, alunos, funcionários, direção da escola e familiares, inclusive por meio da oferta de cursos, adotando mecanismos de avaliação coerentes com aprendizado de segunda língua, na correção das provas escritas, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade linguística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa (Art. 14).
A formação do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa por meio de cursos de educação profissional, cursos de extensão universitária, e cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação (Art. 17).
As instituições federais de ensino da educação básica e da educação superior deverão incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos. O profissional tradutor intérprete deverá atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino, nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas, e no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição de ensino. As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas necessárias como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação (Art. 21).
As instituições federais de ensino responsáveis pela educação básica devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva, por meio da organização de escolas e classes de educação bilíngue, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilíngues, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, escolas bilíngues ou escolas comuns da rede regular de ensino, abertas a alunos surdos e ouvintes, para os anos finais do ensino fundamental, ensino médio ou educação profissional, com docentes das diferentes áreas do conhecimento, cientes da singularidade linguística dos alunos surdos, bem como com a presença de tradutores e intérpretes de Libras - Língua Portuguesa (Art. 22).
São denominadas escolas ou classes de educação bilíngue aquelas em que a Libras e a modalidade escrita da Língua Portuguesa sejam línguas de instrução utilizadas no desenvolvimento de todo o processo educativo. Os alunos têm o direito à escolarização em um turno diferenciado ao do atendimento educacional especializado para o desenvolvimento de complementação curricular, com utilização de equipamentos e tecnologias de informação (Art. 22).
De acordo com o artigo 25, o Sistema Único de Saúde (SUS) e as empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, na perspectiva da inclusão plena das pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todas as esferas da vida social, devem garantir prioritariamente aos alunos matriculados nas redes de ensino da educação básica:
-Atenção integral à sua saúde, nos diversos níveis de complexidade e especialidades médicas, efetivando ações de prevenção e desenvolvimento de programas de saúde auditiva;
- Tratamento clínico e atendimento especializado, respeitando as especificidades de cada caso;
-Realização de diagnóstico, atendimento precoce e encaminhamento para a área de educação;
- Seleção, adaptação e fornecimento de prótese auditiva ou aparelho de amplificação sonora, quando indicado;
-Acompanhamento médico e fonoaudiológico e terapia fonoaudiológica;
-Atendimento em reabilitação por equipe multiprofissional;
- Atendimento fonoaudiológico às crianças, adolescentes e jovens matriculados na educação básica, por meio de ações integradas com a área da educação, de acordo com as necessidades terapêuticas do aluno;
-Orientações à família sobre as implicações da surdez e sobre a importância para a criança com perda auditiva ter, desde seu nascimento, acesso à libras e à língua portuguesa;
- Atendimento às pessoas surdas ou com deficiência auditiva na rede de serviços do SUS e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, por profissionais capacitados para o uso de libras ou para sua tradução e interpretação;
-Apoio à capacitação e formação de profissionais da rede de serviços do SUS para o uso de libras e sua tradução e interpretação.

References: artigo 1
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 25