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Novo Código dos Impostos Especiais de Consumo 13 e 15 de Julho PDF
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Aurora Sintra Varejão
1 Conferência IEC Novo Código dos Impostos Especiais de Consumo 13 e 15 de Julho 2010 PwC PwC
2 Novo Código dos Impostos Especiais de Consumo 13 e 15 de Julho 2010 PwC
3 Índice I Preâmbulo Fundamentos e objectivos Normas transitórias e revogatórias Estrutura do Código II Parte geral Princípios e regras gerais Liquidação, pagamento do imposto Reembolsos Produção, transformação e armazenagem em regime de suspensão Circulação em regime de suspensão Perdas e inutilização Garantias III Parte especial Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Imposto sobre o tabaco IV Conclusões
4 Preâmbulo
5 Preâmbulo Fundamentos e objectivos Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho - autorização legislativa do artigo 130º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril; Transposição da Directiva 2008/118/CE, de 16 de Dezembro, e revogação da Directiva 92/12/CE, de 25 de Fevereiro; Introdução do EMCS (Excise Movement and Control System), conhecido em Portugal como Sistema SIC-EU. Slide 5
6 Preâmbulo Fundamentos e objectivos Simplificação Clareza Sistematização Coerência Melhor aplicação Slide 6
7 Preâmbulo artigo 2º Normas transitórias e revogatórias Depositários autorizados e operadores registados Depositários autorizados mantêm o estatuto; Operadores registados adquirem o estatuto de Destinatários registados; - excepto se declaração expressa em contrário for apresentada no prazo de três meses. Slide 7
8 Preâmbulo artigo 3º Alterações ao Regime Geral das Infracções Tributárias Revogado: Perdas superiores às franquias; Não cumprimento das obrigações relativas à facturação; Não comunicação de apuramento dois meses após a expedição. Novo: Não cumprimento das regras dos entrepostos fiscais, na entrada e na saída dos produtos. Slide 8
9 Preâmbulo artigo 4º Desmaterialização de actos e de procedimentos Até 31 de Dezembro de 2011 Pedidos, comunicações e notificações efectuados através de endereço de correio electrónico único. A partir de 1 de Janeiro de 2012 Pedidos, comunicações e notificações efectuados por comunicação electrónica. Slide 9
10 Preâmbulo artigos 7º e 8º Normas transitórias e revogatórias Entrada em vigor Decreto-Lei 566/99, de 22 de Dezembro Revogado Decreto-Lei 73/2010, de 21 de Junho 21 de Julho de 2010 Entrada em vigor a 21 de Julho de 2010 Slide 10
11 Preâmbulo Normas transitórias e revogatórias Excepções Os artigos 32º a 36º mantêm-se em vigor até 31 de Dezembro de 2010: Expedição de produtos sujeitos a IEC (incluindo a circulação nacional e as expedições com destino a outro Estado Membro); Recepção de produtos sujeitos a IEC (quando expedidos de outro Estado Membro ao abrigo de DAA, nos termos da Directiva 92/12/CE); Estatuto de expedidor registado As normas relativas ao expedidor registado entram em vigor a 1 de Janeiro de 2011 Slide 11
12 Preâmbulo Estrutura do Código Parte Geral Capítulo I Princípios e regras gerais 10 artigos Capítulo II Capítulo III Liquidação, pagamento e reembolso do imposto Produção, transformação e armazenagem em regime de suspensão 10 artigos 14 artigos Capítulo IV Circulação em regime de circulação 12 artigos Capítulo V Perdas e inutilizações 6 artigos Capítulo VI Garantias 7 artigos Capítulo VII Circulação e tributação após a introdução no consumo 6 artigos Slide 12
13 Preâmbulo Estrutura do Código Parte Especial Capítulo I Capítulo II Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 22 artigos 13 artigos Capítulo III Imposto sobre o tabaco 14 artigos Slide 13
14 Parte Geral
15 Parte geral artigo 2º Princípios e regras gerais Princípio da equivalência Princípio que visa onerar os contribuintes na medida dos custos que provocam nos domínios do: ambiente saúde pública Pode representar uma abertura à tributação de novos produtos em sede de IEC. Ambiente Saúde pública Slide 15
16 Parte geral artigo 4º Princípios e regras gerais Incidência subjectiva Regra Geral São sujeitos passivos o depositário autorizado e o destinatário registado Irregularidade na circulação Qualquer pessoa que se tenha constituído como garante da operação de circulação Todas as pessoas que tenham participado na saída irregular ou que tenham tido conhecimento da natureza irregular da mesma Slide 16
17 Parte geral artigo 4º Princípios e regras gerais Responsabilidade solidária Quando vários devedores respondam pela mesma dívida de imposto, ficam obrigados ao pagamento dessa dívida a título solidário. Slide 17
18 Parte geral artigo 9º Princípios e regras gerais Introdução no consumo Não é considerada introdução no consumo a inutilização total ou a perda irreparável dos produtos em regime de suspensão do imposto Por causa inerente à natureza dos produtos Dentro dos limites fixados Devido a caso fortuito ou de força maior Se faça prova de que os produtos encontram-se inutilizados ou irreparavelmente perdidos Na sequência de autorização da estância aduaneira competente Slide 18
19 Parte geral artigos 10º a 14º Liquidação, pagamento do imposto Introdução no consumo DIC Final do dia seguinte da introdução no consumo Taxa zero - Mensal até ao dia 5 do mês seguinte Liquidação DUC Dia 20 do mês seguinte Na falta ou atraso na liquidação por parte do operador, a estância aduaneira pode proceder á liquidação do imposto e dos respectivos juros Pagamento Até ao final do mês seguinte Montante > 25 Pagamento em prestações Situação financeira grave devidamente comprovada Slide 19
20 Parte geral artigos 15º a 20º Reembolsos Regras gerais 3 anos a contar da data da liquidação Montante igual ou superior a 25 Erro na liquidação Erro material ou, errónea qualificação ou quantificação de factos tributários Expedição Altera o documento de comprovativo da liquidação da DIC para a DUC Apresentação de prova do pagamento do imposto no outro estado membro Slide 20
21 Parte geral artigos 15º a 20º Reembolsos Exportação Pedido a ser entregue até 2 dias antes da apresentação da declaração aduaneira ( não estava previsto no código) Altera o documento de comprovativo da liquidação da DIC para a DUC Retirada do mercado Impossibilidade de comercialização, por questões de deterioração ou inadequação da imagem Aumento do prazo das devoluções de 60 para 90 dias Outros casos Perdas irreparáveis Situações em que as isenções se concretizam com o posterior reembolso Slide 21
22 Parte geral artigos 21º a 34º Produção, transformação e armazenagem em regime de suspensão Novas figuras estatutárias Depositário autorizado Destinatário registado Destinatário registado temporário Expedidor registado Slide 22
23 Parte geral artigos 21º a 43º Produção, transformação e armazenagem em regime de suspensão Depositário Autorizado Aquisição e manutenção do estatuto Verificação da idoneidade fiscal: Actividade económica principal produção, transformação, armazenagem ou comercialização de produtos sujeitos a IEC Não ter sido condenado por crime tributário ou contraordenação tributária nos últimos 5 anos (3 anos) Inexistência de dívidas tributárias ou contributivas em fase de cobrança coerciva Slide 23
24 Parte geral artigos 21º a 43º Produção, transformação e armazenagem em regime de suspensão Depositário Autorizado Entrepostos Fiscais O pedido de constituição de EF deve ser acompanhado de um formulário que se encontra disponibilizado no site Deixa de existir a vistoria prévia, mas pode verificar-se à posteriori Após 30 dias do pedido de constituição de EF e não tiver sido autorizado pela entidade competente, presume-se o seu indeferimento Slide 24
25 Parte geral artigos 21º a 43º Produção, transformação e armazenagem em regime de suspensão Depositário Autorizado Entrepostos Fiscais Podem ser colocados produtos provenientes de países terceiros, desde que acompanhados do e-da emitido pelo expedido registado (1/01/2011) Podem ser colocados no EF produtos sujeitos a um regime suspensivo aduaneiro desde que devidamente autorizado As reentradas em EF de produtos já introduzidos no consumo passam a ser simplesmente comunicadas Slide 25
26 Parte geral artigos 21º a 43º Produção, transformação e armazenagem em regime de suspensão Depositário Autorizado Entrepostos Fiscais Estabelecimento de taxas de rendimento passa a ser objecto de autorização pela estância aduaneira Indicação das matérias-primas necessárias para o fabrico dos produtos sujeitos a IEC Local de entrega directa - permite que, quando o destinatário seja um entreposto fiscal, este indique um local de entrega diferente. A introdução no consumo corresponde ao momento em que se verifica a recepção dos produtos no local de entrega directa. Slide 26
27 Parte geral artigos 21º a 43º Produção, transformação e armazenagem em regime de suspensão Destinatário registado Aquisição do estatuto ( Operador registado ) Pessoa colectiva ou singular autorizada a receber, não podendo deter ou expedir, produtos sujeitos a IEC que circulem em regime de suspensão Autorização de forma temporária quantidade especifica, um único expedidor Slide 27
28 Parte geral artigos 21º a 43º Produção, transformação e armazenagem em regime de suspensão Destinatário registado Aquisição e manutenção do estatuto Verificação da idoneidade fiscal: actividade económica principal comercialização de produtos sujeitos a IEC não ter sido condenado por crime tributário ou contra-ordenação tributária nos últimos 5 anos (3 anos) Inexistência de dívidas tributárias ou contributivas em fase de cobrança coerciva Slide 28
29 Parte geral artigos 21º a 43º Produção, transformação e armazenagem em regime de suspensão Destinatário registado temporário Aquisição do estatuto (Operador não registado) Operadores económicos que apenas pretendam receber ocasionalmente, em regime de suspensão, indicando para o efeito o período de validade, o expedidor e a quantidade dos produtos a receber Garantia Slide 29
30 Parte geral artigos 21º a 34º Produção, transformação e armazenagem em regime de suspensão Expedidor registado Entrada em vigor Circulação Expedidor registado 1 de Janeiro de 2011 Circulação de produtos sujeitos a IEC de um local de importação efectua-se obrigatoriamente por um expedidor registado. Slide 30
31 Parte geral artigos 21º a 34º Produção, transformação e armazenagem em regime de suspensão Validade e conservação dos documentos Os dados relativos ao e-da e à DIC, que constem no sistema informatizado nacional, prevalecem sobre quaisquer outros documentos O prazo de conservação de documentos aumenta de três para quatro anos a contar da sua emissão ou validação, consoante o caso Slide 31
32 Parte geral artigos 35º a 46º Circulação em regime de suspensão Formalidades na circulação Entreposto fiscal A circulação em regime de suspensão para um destinatário registado já era aplicável às transmissões de álcool e bebidas alcoólicas com destino às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e vice versa, nos termos da Circular n.º 21/2004. Destinatário Registado Destinatário isento Exportação Impostos Especiais de Consumo 14 de Julho 2010 Slide 32
33 Parte geral artigos 35º a 46º Circulação em regime de suspensão Formalidades na circulação A partir de 1 de Janeiro de 2011, a circulação em regime de suspensão do imposto poderá efectuar-se, de um local de importação, por um expedidor registado, para: um entreposto fiscal; um destinatário registado, se expedidos do EM de importação; destinatário isento previsto no n.º 1 do art. 6º, se expedidos do EM de importação; Entreposto fiscal Destinatário Registado Destinatário isento Impostos Especiais de Consumo 14 de Julho 2010 Slide 33
34 Parte geral artigos 35º a 46º Circulação em regime de suspensão Sistema SIC - EU Em virtude da aplicação do Sistema SIC-EU, a circulação de produtos sujeitos a IEC passa a ser efectuada a coberto de um e-da. Impostos Especiais de Consumo 14 de Julho 2010 Slide 34
35 Parte geral artigos 35º a 46º Circulação em regime de suspensão Sistema SIC - EU FS0 Cada EM tem de assegurar, que a partir de 1 de Abril de 2010, os seus operadores nacionais da área dos IEC se encontram habilitados a proceder à recepção (apuramento) dos e-da, que lhes sejam remetidos por expedidores situados num outro EM. FS1 Cada EM tem de assegurar, que a partir de 1 de Abril de 2010, os seus operadores nacionais da área dos IEC se encontram habilitados a proceder quer à emissão (expedição) dos seus e-da, quer à recepção (apuramento) dos e-da, que lhes sejam remetidos por expedidores situados num outro EM. Impostos Especiais de Consumo 14 de Julho 2010 Slide 35
36 Parte geral artigos 35º a 46º Circulação em regime de suspensão Sistema SIC - EU Expedidor Autoridades Expedidor Destinatário Autoridades do destinatário Impostos Especiais de Consumo 14 de Julho 2010 Slide 36
37 Parte geral artigos 35º a 46º Circulação em regime de suspensão Sistema SIC - EU Após a validação do e-da, é atribuído um código de referência administrativo (ARC) pelo sistema informatizado. Dígitos Formato Descrição 2 Numérico Ano 2 Alfabético Identificador do Estado-Membro de emissão do e-da 16 Alfanumérico Código Nacional Único 1 Numérico Algarismo de Controlo A circulação deve ser acompanhada pela versão impressa do e-da ou por um documento comercial que mencione o respectivo ARC. O e-da pode ser emitido com a antecedência máxima de sete dias, podendo ser rectificado ou anulado até à data de expedição nele indicada. Impostos Especiais de Consumo 14 de Julho 2010 Slide 37
38 Parte geral artigos 35º a 46º Circulação em regime de suspensão Sistema SIC - EU No termo da operação da circulação, correspondente ao momento de recepção dos produtos, ou no prazo de cinco dias úteis, o destinatário deve enviar o relatório de recepção (RoR). No caso de exportação, deve ser enviado o relatório de exportação ou a certificação de saída (DAU). Impostos Especiais de Consumo 14 de Julho 2010 Slide 38
39 Parte geral artigos 35º a 46º Circulação em regime de suspensão Sistema SIC - EU Plano de contingência Quando não seja possível aceder ao sistema informatizado, por razões que não lhe sejam exclusivamente imputáveis: expedidor pode efectuar a expedição com base num documento em papel; Logo que o sistema informatizado volte a estar disponível: expedidor deve emitir o respectivo e-da; destinatário deve enviar o respectivo RoR. destinatário pode efectuar a recepção com base num documento em papel. Impostos Especiais de Consumo 14 de Julho 2010 Slide 39
40 Parte geral artigo 45º Circulação em regime de suspensão Provas alternativas Expedição confirmação pelas autoridades competentes no destino de que os produtos foram recepcionados pelo destinatário; Exportação confirmação pelas autoridades aduaneiras de exportação de que os produtos saíram efectivamente do território da Comunidade. Emissão Emissão de alertas de alertas automáticos automáticos revoga revoga a Circular a Circular n.º 50/2006 n.º 50/2006 Slide 40
41 Parte geral artigo 46º Circulação em regime de suspensão Irregularidades na circulação em regime de suspensão de imposto Prazo para apresentação de prova da regularidade da operação Aumentou de três para quatro meses Caso o garante não tenha tido conhecimento de que os produtos não chegaram ao destino, é concedido o prazo de um mês para apresentar prova do termo da circulação ou do local em que ocorreu a irregularidade. Slide 41
42 Parte geral artigos 47º a 51º Perdas e inutilização Regra geral A perda irreparável ou a inutilização de total dos produtos em regime de suspensão não é tributável Armazenagem Bebidas alcoólicas não engarrafadas 1,5% Produtos petrolíferos e energéticos 0,4% Circulação Bebidas alcoólicas não engarrafadas 0,3% Produtos petrolíferos e energéticos diversas franquias Slide 42
43 Parte geral artigos 47º a 51º Perdas e inutilização Caso fortuito e força maior Todas as perdas os produtos que não estejam incluídos nos pontos anteriores Bebidas alcoólicas engarrafadas Comunicação até ao 2º dia útil seguinte ao da ocorrência Tributáveis Perdas que ultrapassem os limites, ou Que não cumpra com as obrigações de comunicação em alguns casos Não se faça prova que a perda é irreparável Slide 43
44 Parte geral artigos 53º a 59º Garantias Armazenagem 2% previsão média mensal do imposto exigido Dispensa para organismos públicos e para produtos sujeitos a IEC mas tributadas à taxa zero Circulação Regra Geral: montante mínimo -10% da média mensal do imposto correspondente às operações de circulação Regra Especial: Pequenos produtores de vinho: caso a caso Produtos taxa zero: garantia global anual entre e Impostos Especiais de Consumo 14 de Julho 2010 Slide 44
45 Parte geral artigo 50º Garantias Global Única Corresponde ao somatório do valor das garantias de armazenagem e circulação calculadas individualmente Podendo cobrir riscos de armazenagem ( um mais entrepostos fiscais de armazenagem) e /ou de circulação (independente do local de expedição) Impostos Especiais de Consumo 14 de Julho 2010 Slide 45
46 Parte Especial
47 Parte especial Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas Obrigações dos produtores de álcool e de produtos vitivinícolas Para além das obrigações anteriormente previstas: Necessário submeter os restantes depósitos ao controlo metrológico Possuir o respectivo certificado do Instituto Português de Qualidade. Instalar indicadores de nível em estado funcional ou outro equipamento similar Que permitam o controlo eficaz da quantidade armazenada, bem como o número de ordem, caso se trate de depósitos fixos. Slide 47
48 Parte especial Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos Constituição de entrepostos fiscais Depósitos e instrumentos de medição: controlo metrológico da entidade competente; certificado de calibração dentro do prazo de validade. Documento da Direcção-Geral de Energia e Geologia: cumprimento das obrigações em matéria de reservas de segurança Documento também necessário para a concessão do estatuto de destinatário registado. Slide 48
49 Parte especial Imposto sobre o tabaco Isenções Tabaco desnaturado utilizado para fins industriais ou hortícolas Isento de imposto após autorização da estância aduaneira competente Tabaco destinado a: testes científicos; testes relacionados com a qualidade dos produtos; ensaios; está isento mediante comunicação prévia à estância aduaneira competente. Se ultrapassar 0,01% das introduções no consumo no ano anterior, ficam sujeitas a autorização prévia. Slide 49
51 Conclusões Principais alterações Estatutos - Existência de formulários Reembolso - Aumento do prazo das devoluções até 90 dias EF - Local de entrega directa Provas alternativas simplificadas Substituição de vistorias e comunicações prévias por fiscalização a posteriori Slide 51
52 Conclusões Principais alterações Prazo de condenação de 5 anos Conservação de documentos por 4 anos Requisito da actividade económica principal Prova suficiente de perda irreparável dos produtos Documento adicional da DGEG Slide 52
53 Obrigado! Maria Manuela Silveira All rights reserved. refers to the network of member firms of International Limited, each of which is a separate and independent legal entity. PwC
O regime geral do novo Código dos Impostos Especiais de Consumo: breve análise I. INTRODUÇÃO II. DO NOVO CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO 1. Incidência 1.1.Objectiva 1.2. Subjectiva 1.2.1. Depositário
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho Regime Geral das Infrações Tributárias Artigo 42.º Duração do inquérito e seu encerramento 1 - Os actos de inquérito delegados nos órgãos da administração tributária, da
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MOD 052.01 Classificação: 100.01.01 Seg.: U_INT Proc.: 1 0 0. 0 1. 0 1-1 4 / 1 4 Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Ofício Circulado N.º: 35.038/2014 2014-12-31 Entrada Geral: N.º
Simplex Exportações Exportações mais Simplex
Simplex Exportações Exportações mais Simplex Este é o primeiro SIMPLEX dedicado a um tema específico: as EXPORTAÇÕES. É por isso um programa diferente. Mais participado e feito em verdadeira co produção:

References: artigo 130
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 50
 Artigo 42