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Timestamp: 2020-05-29 17:27:15+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 120, p. 45 (2009-05-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 120 2009-05-23 Página 45
45 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009
Artigo 118.º Subsídio
1 — Ao subsídio por morte, é aplicável o disposto no artigo 64.º.
2 — Na falta de qualquer dos titulares previstos no artigo 64.º, o montante reverte para o fundo de assistência do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais.
Artigo 119.º Prestação suplementar da pensão para assistência a terceira pessoa
1 — O montante da prestação prevista no artigo 53.º corresponde ao valor da retribuição paga à pessoa que presta assistência, com o limite aí fixado.
Artigo 120.º Prestações adicionais
Artigo 121.º Montante provisório de pensões
Artigo 122.º Reembolsos
2 — Os reembolsos relativos às despesas de deslocação, alojamento e alimentação efectuados pelo beneficiário e seus acompanhantes que impliquem deslocação do local da residência, são efectuados, mediante documento comprovativo nos seguintes termos:
a) Pelo montante integral correspondente à utilização de transporte colectivo público ou o custo decorrente do recurso a outro meio de transporte, quando aquele não exista ou não seja adequado ao estado de saúde

References: Artigo 118
 artigo 64
 artigo 64

Artigo 119
 artigo 53

Artigo 120

Artigo 121

Artigo 122