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Timestamp: 2017-01-17 21:33:59+00:00

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⭐C O M P R O V A N T E D E R E C E B I M E N T O
Neuza Santos Affonso
1 C O M P R O V A N T E D E R E C E B I M E N T O Recebemos da CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, cópia do Edital de Pregão nº 057/09 para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de fornecimento de passagens aéreas e terrestres nacionais e internacionais. EMPRESA CNPJ NOME DO RESPONSÁVEL ENDEREÇO TELEFONE FAX NOME ASSINATURA Rio de Janeiro, de de. OBS.: Os campos acima devem ser preenchidos em letra de forma. É indispensável o preenchimento do CNPJ.2 2 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PROCESSO DE COMPRAS Nº RJ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/09 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de fornecimento de passagens aéreas e terrestres, nacionais e internacionais. ÁREA RESPONSÁVEL: Superintendência Administrativo-Financeira (SAD)/Gerência de Compras e de Serviços Gerais (GAG)/ Gerência de Orçamento e Finanças (GAF). TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO LOTE (Será vencedora a proposta que ofertar o Maior Desconto, nos itens 1 ao 4, no valor das passagens faturado. HORÁRIO: (de Brasília) Encaminhamento da proposta de preços e anexos: a partir do dia 18/01/2010 até às 11:00 horas do dia 28/01/2010. Abertura da sessão: a partir das 11:00 horas do dia 28/01/10. REGULAMENTAÇÃO BÁSICA: Lei nº , de 17/07/2002 e suas alterações posteriores; Decreto nº de ; Instrução Normativa nº 05 do MARE, de , e suas alterações posteriores; Instrução Normativa nº 02 do MPOG, de ; Decreto nº 3.722, de ; Lei Complementar nº 123, de e Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. E D I T A L O Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria CVM/PTE/nº 112/09, de 21/10/2009, realizará, no dia, horário e local acima indicados, o pregão eletrônico nº 057/09, em obediência aos termos dos dispositivos legais e às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, dispostos a seguir: a) ANEXO I - Minuta de Contrato; b)anexo II - Modelo de Apresentação de Proposta e Planilha de Preços; c) ANEXO III - Termo de Referência; c) ANEXO IV- Declaração consoante o inciso XXXIII, Art. 7º da Constituição Federal/1988 e o inciso XVIII do Art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993; d) ANEXO V- Declaração de Elaboração Independente de Proposta.3 3 1. DO OBJETO 1.1- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de fornecimento de passagens aéreas e terrestres, nacionais e internacionais, reserva de hotéis, compra de seguro-viagens para viagens internacionais e assessoramento referente ao deslocamento, e demais serviços pertinentes, conforme especificações e quantidades estabelecidas no ANEXO III deste Edital Os bilhetes requisitados deverão ser entregues nos seguintes locais: a) Rio de Janeiro: Rua Sete de Setembro, 111/28º andar Centro; b) São Paulo: Rua Cincinato Braga, 340 2º andar Bela Vista c) Brasília: SCN Quadra: 01 Edifício Corporate Financial Center, Módulo 4, 4º andar, DF. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1- Poderão participar do certame as pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado; devidamente identificadas pela sua chave de identificação e da senha de acesso privativa, conforme normas do provedor do sistema eletrônico Para participação no Pregão Eletrônico, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital (Art. 21, 2º, do Decreto nº 5.450/05) Estarão impedidas de participar da presente licitação: a) a LICITANTE cuja falência ou insolvência civil tenha sido decreta judicialmente ou que estejam em goze de benefício da concordata ou que tenham requerido recuperação judicial, ainda não encerrada, nos termos do art. 63 da Lei nº , de 09/02/2005; b) a LICITANTE que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade das Administrações Públicas Federal, Estadual ou Municipal; c) a LICITANTE que tenha prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta de preços; d) as empresas constituídas em forma de consórcio; e) a LICITANTE da qual seja sócio, cooperado, dirigente ou responsável técnico, servidor da CVM; f) a LICITANTE que esteja cumprindo a sanção de suspensão do direito de licitar.4 O C.N.P.J. apresentado pela LICITANTE para sua habilitação será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho e da assinatura do Contrato, a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondentes à aquisição e aos serviços, bem como alvo da liquidação da despesa A LICITANTE ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, inc. XIII da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº , de 17/07/2002) Qualquer pessoa, seja ela jurídica ou física, poderá acompanhar o desenvolvimento do pregão eletrônico, em tempo real, por meio do sitio 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, 1º, do Decreto nº 5.450/05), no sitio O credenciamento da LICITANTE dependerá de registro cadastral atualizado, com habilitação parcial, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3º, 2º do Decreto nº 5.450/05) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da LICITANTE ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, 6º, do Decreto nº 5.450/05) O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Comissão de Valores Mobiliários CVM, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, 5º, do Decreto nº 5.450/05). 4. DO ENVIO ELETRÔNICO DA PROPOSTA DE PREÇOS 4.1- A LICITANTE deverá encaminhar sua proposta, após a divulgação do edital no sítio com a descrição do objeto ofertado e o preço, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando então encerrar-se-á automaticamente, a fase de recebimento de propostas (Art. 21º, do Decreto nº 5.450/05);5 A participação no Pregão dar-se-á por meio da chave de identificação e da senha privativa da LICITANTE e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços com o MENOR PREÇO-LOTE, isto é, proposta que ofertar o MAIOR DESCONTO NOS ITENS 1 AO 4, no valor das passagens faturado, exclusivamente por meio do sistema Eletrônico (Art. 21º, 1º, do Decreto nº 5.450/05) Até a abertura da sessão, as LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada; 4.4- A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (Art. 3º, 5º, Decreto nº 5.450/05) Incumbirá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Art. 13º, inciso V, Decreto nº 5.450/05) A LICITANTE vencedora deverá apresentar, após a sessão pública do presente Pregão Eletrônico, no prazo determinado pelo pregoeiro, sua proposta de preços por escrito, na forma do ANEXO II. Suas folhas devem ser rubricadas e numeradas, e a última datada e assinada pelo seu representante legal, devendo constar: Nome do proponente, endereço, número de telefone e/ou fax, CEP, suas características, identificação (individual ou social), aposição do carimbo padronizado do CNPJ da empresa e a inscrição Estadual e/ou Municipal ou do Distrito Federal, substituível pelo papel timbrado, com estas informações Conter a data de emissão, bem como ser assinada na última folha e rubricada nas demais Conter o nome do banco com o qual a LICITANTE opera, o número e nome da agência e respectiva conta-corrente. A fim de agilizar o pagamento, é conveniente a indicação de uma das agências do Banco do Brasil S.A Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação O Sistema Eletrônico informará a proposta de MENOR PREÇO-LOTE, ou seja, a proposta que ofertar o MAIOR DESCONTO NOS ITENS 1 AO 4, no valor das passagens faturadas, imediatamente após o encerramento da etapa de lances, de acordo com os preços praticados no mercado, em algarismos e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as especificações constantes do ANEXO IV do presente Edital.6 Incluir no preço todos os custos e despesas necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus ANEXOS, tais como: custos diretos e indiretos, tributos, impostos, serviços, materiais, encargos sociais e trabalhistas, seguros, frete, lucro e outros de qualquer natureza. À falta de tal declaração será considerada como inclusa nos preços toda e qualquer despesa Percentual de desconto ofertado incidente sobre o valor das passagens faturado, expresso em algarismo e por extenso, limitados os percentuais a duas casas decimais Para fins de critério de julgamento, a LICITANTE deverá detalhar através de Planilha o valor total estimado, assim como o desconto ofertado sobre o valor das passagens, conforme ANEXO II deste Edital Planilha de Preços Os percentuais de descontos nas propostas deverão estar limitados ao percentual de desconto oferecido sobre o valor das passagens faturado (excetuando-se incentivos, bônus e outros) a ser contratado Os descontos obrigatórios por lei (impostos, taxas, etc.) não devem incidir sobre o percentual de desconto que a LICITANTE ofertou na licitação Do valor das tarifas praticadas pelas empresas aéreas, inclusive às promocionais/reduzidas serão deduzidos os valores correspondentes aos descontos ofertados pela LICITANTE sobre os bilhetes emitidos, com posterior adição das taxas de embarque Para obtenção dos descontos a LICITANTE deverá comprovar, junto a Nota Fiscal/Fatura, o desconto da tarifa promocional ou reduzida Declaração expressa de que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos direitos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administração, materiais, serviços, encargos sociais O valor da tarifa a ser considerado será aquele praticado pelas concessionárias de serviços de transporte aéreo, inclusive quanto às promocionais Serão repassadas à CVM as tarifas promocionais, sempre que colocadas à disposição pelas companhias aéreas e cumpridas as exigências legais para esse fim; A Administração da CVM reserva-se o direito de solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação do valor vigente das tarifas, à data da emissão dos bilhetes de passagens Os percentuais deverão ser fixos, sendo desclassificadas as propostas que contiverem condição de reajuste;7 Os percentuais deverão ser de exclusiva responsabilidade da LICITANTE, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto Encaminhar sua Proposta de Preços, nos termos do subitem 4.6, de acordo com a Planilha de Preços ANEXO II, em conformidade com os lances eventualmente ofertados, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar do encerramento da Sessão Pública pelo Fax nº (21) (ou serem entregues na Gerência de Compras e Serviços Gerais (GAG) à Rua Sete de Setembro, 111, 28º andar, CEP: Centro - Rio de Janeiro Não serão consideradas propostas com alternativas, devendo as LICITANTES se limitarem às especificações deste Edital. 5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA FORMULAÇÃO DE LANCES 5.9- A partir da data e horário previsto no edital, terá início a sessão pública do presente Pregão, com a divulgação das Propostas de Preços recebidas (art. 22, 4º, do Decreto nº 5.450/05) O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital (Art. 22, 2º, do Decreto nº 5.450/05); Aberta a etapa competitiva, as LICITANTES poderão encaminhar lances pelo MENOR PREÇO, ou seja, maior oferta de desconto nos itens 1 ao 4, no valor das passagens faturado, exclusivamente por meio de sistema eletrônico; No que se refere aos lances, as LICITANTES serão imediatamente informados do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor (Art. 24, 1º, do Decreto nº 5.450/05) As LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras estabelecidas no edital (Art. 24, 2º, do Decreto nº 5.450/05) As LICITANTES somente poderão oferecer lance inferior ao seu último lance ofertado, mesmo que este seja superior ao menor lance registrado no sistema (Art. 24, 3º, do Decreto nº 5.450/05) Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar (Art. 24, 4º, do Decreto nº 5.450/05) Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, do valor do lance com maior desconto registrado que tenha sido8 8 apresentado pelas demais LICITANTES, vedada a identificação da detentora do lance (Art. 24, 5º, do Decreto nº 5.450/05) No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às LICITANTES para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados (Art. 24, 10º, do Decreto nº 5.450/05) Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação aos participantes, no sítio (Art. 24, 11, do Decreto nº 5.450/05) A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro (Art. 24, 6º, do Decreto 5.450/05) O sistema emitirá aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo Sistema Eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances (Art. 24, 7º, do Decreto 5.450/05) Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior a melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: O percentual de 5% (cinco por cento) será aferido na comparação de valor global por item ofertado, decorrente da aplicação do preço proposto A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar um último lance, com preço necessariamente inferior àquele apresentado pela primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste certame Não sendo vencedora, a pequena empresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma da condição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as LICITANTES remanescentes que porventura se enquadrem no caput(6.13), na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito No caso de equivalências dos preços apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na hipótese descrita nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando, automaticamente a vencedora para o encaminhamento do lance final do desempate9 Não ocorrendo a adjudicação nos termos previstos nesta condição, o objeto licitado será adjudicado em favor da LICITANTE detentora da proposta originalmente melhor classificada Após o fechamento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao LICITANTE que tenha apresentado lance de menor valor, para que seja obtida proposta melhor, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital (Art. 24, 8º, do Decreto nº 5.450/05). 6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 6.1- Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO LOTE, isto é, a MAIOR OFERTA DE DESCONTO NOS ITENS DE 1 AO 4, NO VALOR DAS PASSAGENS FATURADO, excluídas as taxas de embarque, em conformidade com este Edital e seus anexos Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas de MENOR PREÇO, considerando o critério estabelecido no item 6.1 supra, e poderá encaminhar contrapropsta diretamente à LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e após a verificação da habilitação da LICITANTE, conforme disposições do Edital A negociação será realizada por meio de sistema Eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais LICITANTES Ocorrendo empate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos Termos da lei Complementar nº 123;2006, da seguinte forma: a) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço; b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar um último lance, com preço necessariamente inferior àquele apresentado pela primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste certame. c) Não sendo vencedora a pequena empresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma da condição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as LICITANTES remanescentes que10 10 porventura se enquadrem na hipótese do caput (6.3), na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. d) No caso de equivalências dos preços apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na hipótese descrita nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando, automaticamente a vencedora para o encaminhamento do lance final do desempate; e) Não ocorrendo a adjudicação nos termos previstos nesta condição, o objeto licitado será adjudicado em favor da LICITANTE detentora da proposta originalmente melhor classificada Se a proposta ou o lance de menor valor, não for aceitável ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva LICITANTE declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame (art. 4º, XVI da Lei nº , de 17/07/2002 c/c art. 25, 5º do Decreto nº 5.450/05) No julgamento da Habilitação e das Propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, imediatamente após o encerramento da sessão pública (Art. 30, 3º, do Decreto nº 5.450/05). 7. DA HABILITAÇÃO 7.1- Sendo aceitável a proposta de MENOR PREÇO - MAIOR OFERTA DE DESCONTO NOS ITENS 1 AO 4, a respectiva LICITANTE deverá comprovar, desde logo, que cumpre todas as exigências de habilitação exigidas neste Edital, podendo tal comprovação dar-se mediante encaminhamento da documentação através do Fax (21) , com o posterior envio dos originais ou cópias autenticadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Art. 25, 2º e 3º, do Decreto nº 5.450/05) As LICITANTEs deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação: I- Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias ou simples, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;11 11 II- III Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Possuir registro cadastral atualizado e habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF. A regularidade da documentação é verificada automaticamente no sistema. As LICITANTES que, embora cadastrados no SICAF, estejam em situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade fiscal, relativamente aos dados vencidos e não atualizados. IV- Apresentar declaração de que a LICITANTE cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme modelo (ANEXO III) fornecido pela CVM (art. 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05). Tal declaração poderá ser enviada através do Fax (21) com posterior envio do original ou cópia autenticada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. V- Original ou cópia autenticada de 01 (um) atestado de desempenho, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que a LICITANTE prestou ou está prestando, sem qualquer restrição, serviços de natureza semelhante aos ora licitados, (atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação art. 30, II da Lei nº 8.666/93). O atestado deverá conter além do nome da atestante, seu endereço e telefone. O atestado poderá ser enviado através do fax nº (21) , com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. VI- Comprovação da boa situação financeira da LICITANTE, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF: As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no subitem VI, deverão comprovar o capital mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor da contratação, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da lei nº 8.666/93. O valor total estimado para a presente contratação pelo período de 12 meses é de R$ ,00 (hum milhão, seiscentos e sessenta mil reais). VII- Certidão de registro na Empresa Brasileira de Turismo EMBRATUR, na forma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 29/1966, alterado pela Lei nº 7.262/1984.12 Declaração da LICITANTE de que possui suporte administrativo, aparelhamento e condições adequadas, com como pessoal qualificado, disponíveis para a execução da licitação Declaração de que dispõe de recursos de informática que permitam comunicação direta com os terminais das companhias aéreas nacionais e internacionais, no mínimo 3 (três) Declaração da LICITANTE de que está apta a fornecer passagens aéreas nacionais e internacionais de, no mínimo 2 (duas) companhias aéreas nacionais e internacionais Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por Cartório competente, ou publicação em órgão oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, para conferência do Pregoeiro Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a LICITANTE, será declarada vencedora sendo-lhe adjudicado o objeto do certame (Art. 25, 9º do Decreto nº 5.450/05) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a LICITANTE às sanções previstas na legislação pertinente (Art. 21, 3º, do Decreto nº 5.450/05). 8. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 8.1- Até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura do pregão, não incluindo como termo final a data da abertura, encerrando-se necessariamente no dia anterior, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no endereço (Art. 19 do Decreto nº 5.450/05) Até dois dias úteis anteriores à data fixada para abertura do pregão, não incluindo como termo final a data da abertura, encerrando-se necessariamente no dia anterior, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica (Art. 18, caput, do Decreto nº 5.450/05). A impugnação deverá ser protocolada na Gerência de Compras e Serviços Gerais (GAG) da CVM, localizada à Rua Sete de Setembro, 111, 28º andar, CEP Centro, Rio de Janeiro RJ Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (Art. 18, 1º do Decreto nº 5.450/05).13 Acolhida a petição contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame (Art. 18, 2º do Decreto nº 5.450/05) Os prazos referidos acima não incluem o dia exato da abertura, encerrando-se necessariamente no dia útil anterior. 9. DO RECURSO 9.1- A manifestação de interpor recurso, por item, será feita após a declaração do vencedor, durante a sessão pública, exclusivamente pelo sistema As razões recursais deverão ser feitas exclusivamente pelo sistema em até 3 (três) dias úteis (art. 26, caput, do Decreto nº 5.450/05) A falta de manifestação imediata da LICITANTE importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor (Art. 26, 1º, do Decreto nº 5.450/05) As demais LICITANTES poderão apresentar contra-razões recursais na mesma forma do subitem acima, em até 3 (três) dias úteis, contados a partir do término do prazo da recorrente (Art. 26, caput, do Decreto nº 5.450/05) O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento (Art. 4º, XIX da Lei nº , de 17/07/2002, c/c Art. 26, 2º do Decreto nº 5.450/05) Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação (Art. 4º, XXI da Lei nº , de 17/07/2002 e Art. 27 do Decreto nº 5.450/05) É assegurada às LICITANTES vista imediata aos autos do processo do presente Pregão Eletrônico, tendo em vista subsidiar a preparação das razões e contra-razões recursais Não serão conhecidos os recursos cujas razões/contra-razões recursais sejam enviadas fora do respectivo prazo legal, bem como as encaminhadas por Fax. 10. DO CONTRATO Independentemente de transcrição, farão parte do Contrato a ser celebrado: a) a proposta da LICITANTE vencedora e seus respectivos anexos; b) o presente Edital e seus anexos; c) a Nota de Empenho correspondente.14 A adjudicada deverá assinar o Contrato em até 3 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento do respectivo aviso. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado aceito pela CVM (art. 64, caput e 1º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº , de 17/07/02) Decorridos 60 (sessenta) dias da abertura das propostas, sem convocação para a contratação, ficam as LICITANTES liberadas dos compromissos assumidos (art. 64, 3º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº , de 17/07/02) Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do Contrato, será convocada outra LICITANTE, observada a ordem de classificação, para celebrar o Contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observada a possibilidade de negociação Se a LICITANTE vencedora recusar-se a assinar o Contrato, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no item anterior (art. 7º, da Lei de 17/07/02). 11. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O período de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo e emissão de nota de empenho, até o limite de 60 (sessenta) meses, com fundamento no Inciso II, Artigo 57, da Lei nº 8.666/93, de e Inciso VIII, Artigo 19, da Instrução Normativa nº 02/09, do MPOG, de DAS PENALIDADES Na hipótese da LICITANTE vencedora desistir expressamente desta licitação, ou não assinar o Contrato no prazo previsto neste Edital, estará sujeita à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da sua proposta (art. 64 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº de 17/07/02) Pela inexecução total ou parcial do Contrato a CVM poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, sem prejuízo do disposto no inciso IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666/93: a) advertência; b) multa de até 20% (vinte por cento) do valor do Contrato; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a União, Estado, DF e Municípios pelo prazo de até 05 (cinco) anos. (Art. 7º, da Lei /02, Art. 28, caput, do Decreto 5.450/05).15 As sanções previstas nas alíneas a e c deste item poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea b, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis O não cumprimento dos prazos estabelecidos no Contrato acarretará à CONTRATADA, independentemente das sanções previstas no item 17.2, multa de 0,5%(meio por cento) do valor do Contrato (art. 86 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº , de 17/07/02) A aplicação da multa acima, a qual ocorrerá após regular processo administrativo, não impede que a CVM rescinda unilateralmente o Contrato e aplique outras sanções regulamentares (art. 86, 1º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº , de 17/07/02) A LICITANTE que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Contrato, ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o prévio direito da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estado, DF e Municípios, pelo prazo de até cinco anos, e será descredenciado do SICAF, sem prejuízo das multas previstas no Edital e no Contrato e das demais cominações legais (Art. 7º eq L3I /02, Art. 28, caput, do Decreto 5.450/05) As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF (Art. 7º da Lei /02, Art º, do Decreto 5.450/05) Em caso de inadimplência quanto ao pagamento das multas que lhe forem porventura aplicadas pela CVM, a CONTRATADA fica desde já ciente que estará sujeita à sua inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN), consoante legislação específica sobre a matéria, sendo executado segundo a Lei nº 6380/ DO DIREITO DE PETIÇÃO Dos atos da Administração cabem: I - Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, nos casos de: a) anulação ou revogação da licitação; b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93.16 16 c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; II - Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a" e "b acima, excluídos os relativos à advertência e multa, será feita mediante publicação no Diário Oficial da União (art. 109, 1º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº , de 17/07/02) A autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, poderá atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva (art. 109, 2º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº , de 17/07/02) Os recursos deverão ser entregues, contra recibo, na Gerência de Compras e de Serviços Gerais da CVM (GAG), localizada na Rua Sete de Setembro nº 111, 28º andar, no Centro Rio de Janeiro RJ, devendo ser dirigidos à autoridade superior, por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido e, sob pena de preclusão, interpostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação do ato (art. 109, inciso I, alínea b da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº , de 17/07/02) Interposto o recurso, a autoridade que praticou o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo à autoridade superior, devidamente informada, devendo neste caso a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade (art.109, 4º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº , de 17/07/02) Interposto o recurso por uma das LICITANTES, o fato será comunicado às demais que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da ciência (art. 109, 3º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº , de 17/07/02). 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A relação entre a CONTRATADA e a Contratante restringe-se ao atingimento do objeto contratual, não implicando qualquer relação de subordinação hierárquica A CVM poderá, a seu critério exclusivo, de acordo com o artigo 65, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, reduzir ou aumentar a quantidade do objeto licitado desde que não ultrapasse a 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato (art. 9º da Lei nº , de 17/07/02) O Superintendente Administrativo-Financeiro da CVM poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, mediante parecer por escrito e devidamente fundamentado (art. 29 do Decreto nº 5.450/05).17 Caso constatada ilegalidade no procedimento, o Superintendente Administrativo- Financeiro da CVM deverá anular a licitação, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer por escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba às LICITANTEs o direito a qualquer reclamação ou indenização, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do Contrato (art. 29, 1º e 2º, do Decreto nº 5.450/05) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa (art. 49, 3º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº , de 17/07/02) O pregoeiro poderá desclassificar proponentes por ato fundamentado, sem direito à indenização ou ressarcimento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento, que desabonem a sua idoneidade financeira, capacidade técnica ou administrativa (art. 43, 5º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº , de 17/07/02) É vedado participar da presente licitação servidores da CVM, seus parentes consangüíneos ou afins até 2º grau, e pessoas jurídicas com a participação dos mencionados anteriormente Após a abertura do Envelope de Proposta não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações aos documentos e às propostas, salvo quando se tratar: (a) (b) de simples omissão não conflitante com os termos do Edital e com a lisura da competição; juntada de documentos decorrente de diligências promovidas pela CVM, conforme disposto no subitem É facultado ao pregoeiro, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo licitatório (art. 43, 3º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº , de 17/07/02) Na apresentação das propostas, simples omissão ou irregularidades irrelevantes, sanáveis ou desprezíveis, poderão ser relevadas a exclusivo critério do Pregoeiro, desde que não causem prejuízos à Administração A apresentação da proposta implica, tacitamente, inteira submissão às condições estabelecidas na legislação pertinente, aos termos deste Edital, bem como aos regulamentos administrativos e normas gerais e especiais aplicáveis As dúvidas quanto à interpretação dos termos do presente Edital deverão ser encaminhadas e apontadas à CVM, através do respectivo pregoeiro, exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico até 03 (três) dias úteis anteriores á data fixada para abertura da sessão pública (Art. 19, do Decreto 5.450/05) Na contagem dos prazos estabelecidos nesta licitação, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento (art. 110 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº , de 17/07/02).18 Havendo indícios de conluio entre as LICITANTES, a CVM comunicará os fatos apurados à Secretaria Nacional de Direito Econômico do Ministério da Justiça (ou a quem de direito) para a adoção das medidas cabíveis Para dirimir as questões decorrentes do Contrato resultante desta licitação, será eleito o Foro Federal da cidade do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja (art. 55, 2º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº , de 17/07/02) Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente, e em conformidade com as demais normas que regem a matéria. Rio de Janeiro, de janeiro de Andrícia Bevace GERENTE DE COMPRAS E DE SERVIÇOS GERAIS19 19 ANEXO I PROCESSO DE COMPRAS Nº RJ PREGÃO ELETRÕNICO Nº 057/09 MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES, QUE ENTRE SI FAZEM A CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E... A CVM - Comissão de Valores Mobiliários, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede na Rua Sete de Setembro, º andar - Centro - Rio de Janeiro (CEP: , inscrita no CNPJ sob o nº / , neste ato representada, com base na delegação de competência conferida pela Portaria/CVM/PTE/nº 118, de 15 de dezembro de 1992, pelo Superintendente Administrativo-Financeiro, Sr. Hamilton Leal Braz, doravante denominada CVM, e., estabelecida à Rua, inscrita no CNPJ sob o nº, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por, têm justo e acordado o presente Contrato, o qual se regerá pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, pela Lei , de 17/07/02, pelo Decreto nº 5.450, de , pela Instrução Normativa 02, do MPGO, de 30/04/2008 e pelas cláusulas e condições a seguir especificadas e do qual ficam fazendo parte para todos os efeitos de direito, como se aqui transcritos fossem, os seguintes documentos: a) Processo de Compras nº RJ Edital de Pregão Eletrônico nº 57/09 e seus anexos; b) Proposta da CONTRATADA, emitida em c) Nota de Empenho nº. Cláusula Primeira DO OBJETO 1.1- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de fornecimento de passagens aéreas e terrestres, nacionais e internacionais, reserva de hotéis, compra de seguro-viagens para viagens internacionais e assessoramento referente ao deslocamento, e demais serviços pertinentes, conforme especificações e quantidades estabelecidas no ANEXO IV Termo de Referência do Edital Os bilhetes requisitados deverão ser entregues nos seguintes locais: a) Rio de Janeiro: Rua Sete de Setembro, 111/28º andar Centro; b) São Paulo: Rua Cincinato Braga, 340 2º andar Bela Vista c) Brasília: SCN Quadra: 01 Edifício Corporate Financial Center, Módulo 4, 4º andar, DF20 20 Cláusula Segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 2.1- São obrigações da CONTRATADA: Instalar um posto de atendimento avançado na sede da CVM, na cidade do Rio de Janeiro com sistema interligado diretamente com no mínimo 03 (três) companhias aéreas, para obtenção das seguintes facilidades: a) execução de reserva automatizada, "on line" e emissão de seu comprovante; b) emissão de bilhetes automatizados "on line"; c) consulta e informação de melhor rota ou percurso, "on line"; d) consulta de freqüência de vôos e equipamentos, "on line"; e) consulta das menores tarifas disponíveis, "on line"; f) impressão das consultas formuladas; g) emissão de PTA, "on line"; h) alteração/remarcação de bilhetes, "on line"; i) combinação de tarifa; j) emissão de seguro viagem para as viagens internacionais Manter na CVM para prestar atendimento em dias úteis no horário de 09h00min as 18h00minh, ininterruptamente, funcionário(s) capacitado(s) para atender prontamente às solicitações decorrentes dos serviços relacionados no item anterior. Após o horário estipulado neste item, nos fins-de-semana e feriados, a CONTRATADA deverá indicar o (a) empregado (a) para atender os casos excepcionais e urgentes por meio de TELEFONE CELULAR Empregar, na execução dos serviços, agentes qualificados, os quais deverão trabalhar devidamente uniformizados e identificados, por meio de crachá constando nome da empresa, nome do empregado e foto recente Substituir, sempre que necessário ou solicitado, funcionários que estiverem prestando serviços sob força deste Contrato Arcar com as despesas diretas e indiretas, tais como: salários, transportes, alimentação, diárias, assistência médica, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços, ficando ainda a CVM isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos Capacitar seus empregados para as normas relativas à segurança e à prevenção de acidentes, bem como as normas internas da CVM Endosso de passagem respeitando o regulamento das companhias aéreas Fornecer as passagens aéreas ou terrestres, bem como o seguro-viagem, objeto do Contrato, sempre que possível, pelo menor preço dentre aqueles oferecidos pelas companhias aéreas ou pelas seguradoras, conforme o caso, inclusive os decorrentes de aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis com a Exibir mais
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 artigo 3
 Artigo 57
 Artigo 19
 artigo 87
 artigo 65