Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1622008.aspx
Timestamp: 2020-07-10 23:15:41+00:00

Document:
Portaria CAT 162 de 2008
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Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. <p class="nota">Com as alterações das Portarias:
Última atualização em: 03/09/2019 14:55
CAT-49/09, de 05-03-2009 (DOE 06-03-2009); CAT-90/09, de 07-05-2009 (DOE 08-05-2009); CAT-173/09, de 01-09-2009 (DOE 02-09-2009); CAT-208/09, de 13-10-2009 (DOE 14-10-2009);
CAT-04/10, de 14-01-2010 (DOE 15-01-2010); CAT-34/10, de 15-03-2010 (DOE 16-03-2010); CAT-50/10, de 23-04-2010 (DOE 23-04-2010); CAT-123/10, de 06-08-2010 (DOE 07-08-2010);
CAT-182/10, de 30-11-2010 (DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010); CAT-184/10, de 30-11-2010 (DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010); CAT-01/11, de 07-01-2011 (DOE 08-01-2011); CAT-30/11, de 04-03-2011 (DOE 05-03-2011);
CAT-31/11, de 09-03-2011 (DOE 10-03-2011); CAT-55/11, de 28-04-2011 (DOE 28-04-2011); CAT-61/11, de 23-05-2011 (DOE 24-05-2011); CAT-109/11, de 20-07-2011 (DOE 21-07-2011);
CAT-127/11, de 21-09-2011 (DOE 22-09-2011); CAT-161/11, de 05-12-2011 (DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011). CAT-24/12, de 27-02-2012 (DOE 28-02-2012); CAT-15/13, de 21-02-2013 (DOE 22-02-2013);
CAT-51/13, de 13-05-2013 (DOE 14-05-2013); CAT-79/13, de 01-08-2013 (DOE 02-08-2013); CAT-27/14, de 14-02-2014 (DOE 15-02-2014); CAT-66/14, de 23-05-2014 (DOE 24-05-2014);
CAT-78/15, de 14-07-2015 (DOE 15-07-2015); CAT-105/15, de 10-09-2015 (DOE 11-09-2015); CAT-36/18, de 04-05-2018 (DOE 05-05-2018); CAT-81/18, de 20-09-2018 (DOE 21-09-2018);
CAT-17/19, de 12-03-2019 (DOE 13-03-2019); CAT-23/19, de 29-03-2019 (DOE 30-03-2019);
​CAT-55/19, de 30-08-2019 (DOE 31-08-2019).
Artigo 1° - A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no inciso I do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, deverão obedecer às disposições desta portaria. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015)
Art. 1° - a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, ambos nos termos do § 3° do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, deverão obedecer às disposições desta portaria. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-30/11, de 04-03-2011; DOE 05-03-2011)
Artigo 1° - A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, ambos nos termos do § 3° do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, deverão obedecer às disposições desta portaria.
Artigo 2° - Para a emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda.
§ 2° - O estabelecimento do contribuinte será considerado credenciado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a partir da primeira das seguintes datas:
NOTA - V. Artigo 2º da Portaria CAT-61/11, de 23-05-2011 (DOE 24-05-2011):
"Art. 2º - em se tratando de credenciamento efetuado até o dia 31 de maio de 2011, o contribuinte, em relação a estabelecimento de produtor rural credenciado a emitir NF-e, fica obrigado a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, nos termos do § 4º do artigo 3º da Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008, a partir de 1º de setembro de 2011."
§ 1° - O contribuinte credenciado nos termos deste artigo poderá, a qualquer tempo, solicitar o credenciamento de outros estabelecimentos de sua titularidade, localizados em território paulista, mediante o procedimento previsto nos incisos I e II do “caput”.
§ 2º - O contribuinte, em relação ao estabelecimento credenciado a emitir NF-e, deverá emitir a NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em todas situações, observadas as exceções previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 7º, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-208/09, de 13-10-2009; DOE 14-10-2009)
§ 2º - O contribuinte, em relação ao estabelecimento credenciado a emitir NF-e, deverá emitir a NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em todas situações, salvo nas hipóteses previstas nos itens 2 e 3 do § 2º do artigo 7º, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-90/09, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009)
§ 2º - O contribuinte, em relação ao estabelecimento credenciado a emitir NF-e, deverá emitir a NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em todas situações, salvo nas hipóteses previstas no item 3 do § 2° do artigo 7º, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas:
§ 3º - Revogado pela Portaria CAT-34/10, de 15-03-2010 (DOE 16-03-2010).
§ 4º - Tratando-se de estabelecimento de produtor rural, a NF-e deverá ser emitida em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, nas operações em que o destinatário esteja localizado em outra unidade federada, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal de Produtor nessa hipótese, a partir do 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês de seu credenciamento (NR). (Acrescentado pela Portaria CAT-61/11, de 23-05-2011; DOE 24-05-2011)
Art. 4º - na hipótese do credenciamento de ofício, a Secretaria da Fazenda: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-34/10, de 15-03-2010; DOE 16-03-2010)
c) o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015)
II - efetuará o credenciamento do contribuinte no momento em que constatar que pelo menos um de seus estabelecimentos localizados neste Estado está sujeito à obrigatoriedade prevista nos incisos II ou IV do artigo 7º, tendo em vista as informações constantes no Cadastro de Contribuintes do ICMS, mediante a habilitação no ambiente de produção da NF-e, independentemente de publicação do ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo. (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015)
II - efetuará o credenciamento do contribuinte no momento em que constatar que pelo menos um de seus estabelecimentos localizados neste Estado está sujeito à obrigatoriedade prevista no inciso II do artigo 7º, tendo em vista as informações constantes no Cadastro de Contribuintes do ICMS, mediante a habilitação no ambiente de produção da NF-e, independentemente de publicação do ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - o fato de a Secretaria da Fazenda não efetuar o credenciamento de ofício não elide a obrigação do contribuinte de providenciar seu credenciamento nos termos do artigo 3º, quando a legislação lhe impuser a obrigatoriedade de emissão de NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
Artigo 4° - Na hipótese do credenciamento de ofício, a Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT expedirá o Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-e, que conterá:
III - o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e, conforme previsto no item 5 do § 3° do artigo 212-O do Regulamento do ICMS. (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-90/09, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009)
III - o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e, conforme previsto no item 3 do § 3° do artigo 212-O do Regulamento do ICMS.
Artigo 5º - O contribuinte poderá solicitar o descredenciamento de seu estabelecimento para emissão de NF-e, desde que o respectivo estabelecimento não esteja sujeito a obrigatoriedade de emissão de NF-e.
§ 1º - O descredenciamento poderá ser solicitado mediante funcionalidade de descredenciamento disponível no sistema da NF-e. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-34/10, de 15-03-2010; DOE 16-03-2010)
§ 2º - A solicitação de descredenciamento será considerada deferida com a exclusão do estabelecimento da lista de estabelecimentos credenciados, a qual pode ser consultada por qualquer interessado nos termos do artigo 6º, sendo o deferimento do pedido de descredenciamento informado ao requerente por meio eletrônico. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-34/10, de 15-03-2010; DOE 16-03-2010)
Artigo 6º - A Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe, que permita a qualquer interessado verificar se determinado estabelecimento está credenciado a emitir NF-e.
NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT-05/10, de 18-11-2010 (DOE 19-11-2010). ICMS – Obrigação acessória – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Se um estabelecimento se enquadrar em qualquer uma das hipóteses constantes dos incisos I ou II do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008, todos os outros estabelecimentos do mesmo titular também estarão obrigados à emissão desse documento (item 1 do § 3º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008) – Exceções previstas no § 4º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008 – a exceção prevista no item 1 do § 4º não se aplica quando qualquer um dos estabelecimentos de um mesmo titular se enquadrar, por sua CNAE principal ou secundária, no inciso II do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008.
NOTA - V. Artigo 4º, Inciso I, da Portaria CAT-153/11, de 09-11-2011 (DOE 10-11-2011):
"Artigo 4º - O contribuinte deverá solicitar o credenciamento no Sistema e-CredRural no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, devendo, para tanto, estar previamente credenciado a:
I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;"
Art. 7º - Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-173/09, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009)
II - estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II, bem como em outras CNAEs que vierem a ser criadas para identificar as atividades econômicas relacionadas no Anexo II; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-15/13, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013)
II - estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-34/10, de 15-03-2010; DOE 16-03-2010)
III - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações: (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-184/10, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010)
c) de comércio exterior. (Alínea acrescentada pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010)
IV - a partir de 01-01-2016, estiverem enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015)
V - a partir de 01-01-2016, realizarem operações ou prestações nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “g” e “h” do inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar federal 123/2006; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015)
VI - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 01-01-2016, realizarem operações de saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento ou a trabalhador autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal, num e noutro caso, para industrialização, classificada nos códigos 5901, 5924, 6901 ou 6924 do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.(Inciso acrescentado pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015)
VII - a partir de 01-10-2018, forem optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT-36/18, de 04-05-2018; DOE 05-05-2018)
§ 1° - para atender à obrigatoriedade de emissão de NF-e, os contribuintes deverão solicitar credenciamento de seus estabelecimentos, exceto se já estiverem credenciados a emitir NF-e.
1 - aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes, localizados em território paulista, a partir da primeira data que sujeite à obrigatoriedade qualquer de seus estabelecimentos, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses do § 4º; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-34/10, de 15-03-2010; DOE 16-03-2010)
3 - prevista nos incisos III e V, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita às operações e prestações a que se referem tais incisos; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015)
4 - prevista no inciso VI, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, aplica-se a todas as operações praticadas pelo estabelecimento que realizar as operações a que se referem tal inciso, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses do § 4º. (Item acrescentado pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015)
1 - prevista no inciso I, ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 (doze) meses, as atividades previstas no Anexo I, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular, desde que o contribuinte não esteja obrigado nos termos dos incisos II ou IV; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015)
1 - prevista no inciso I, ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 (doze) meses, as atividades previstas no Anexo I, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular, desde que o contribuinte não esteja obrigado nos termos do inciso II; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-34/10, de 15-03-2010; DOE 16-03-2010)
1 - ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 meses, as atividades previstas no Anexo I, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular, desde que a CNAE do contribuinte não esteja relacionada no Anexo II;
2 - Revogado, a partir de 01-04-2019, pela Portaria CAT 17/19, de 12-03-2019, DOE 13-03-2019.
2 - prevista nos incisos I, II, IV, VI e VII, à saída de mercadoria para a realização de operação fora do estabelecimento, desde que, cumulativamente: (Redação dada ao item, mantidas suas alíneas, pela Portaria CAT-17/19, de 12-03-2019; DOE 13-03-2019)
2 - prevista nos incisos I, II, IV e VI, à saída de mercadoria para a realização de operação fora do estabelecimento, desde que, cumulativamente: (Redação dada ao item, mantidas as suas alíneas, pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015)
2 - prevista nos incisos I e II, à saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operação fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, desde que, cumulativamente: (Redação dada ao item, mantidas as suas alíneas, pela Portaria CAT-182/10, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010)
2 - à saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operação fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, desde que, cumulativamente:
b) sejam emitidas NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do artigo 434, §§ 1°, 2º, e 4°, do Regulamento do ICMS;
c) quando emitida, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conste, entre os demais requisitos legais, no campo “Informações Complementares”, a série e o número da NF-e emitida conforme a alínea ‘b’;
3 - prevista nos incisos I, II e IV, ao de fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01,1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015)
3 - prevista nos incisos I e II, ao de fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01,1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (Redação dada ao item pela Portaria CAT-182/10, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010)
3 - ao de fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
6 - Revogado pela Portaria CAT-105/15, de 10-09-2015; DOE 11-09-2015; Efeitos a partir de 01-09-2015.
6 - nas operações realizadas por estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista com destinatário localizado em outra unidade da Federação, abrangidas pelos CFOP: 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921, desde que o estabelecimento não esteja credenciado à emissão de NF-e; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos no prazo de 90 dias, a contar da data de publicação desta portaria)
6 - nas operações realizadas por estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista com destinatário localizado em outra unidade da Federação, abrangidas pelos CFOP: 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921; (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010)
7 - na operação interna, para acobertar o trânsito de mercadoria remetida por pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal, na hipótese do artigo 136, inciso I, § 1º do Regulamento do ICMS, situação em que a NF-e deverá ser emitida no momento da real entrada no estabelecimento destinatário da mercadoria. (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010)
8 - na operação de saída destinada à Administração Pública, referida na alínea “a” do inciso III, desde que, cumulativamente: (Item acrescentado pela Portaria CAT-30/11, de 04-03-2011; DOE 05-03-2011)
§ 5º - na hipótese do § 4º, o contribuinte deverá consignar no corpo da Nota Fiscal, no campo “Informações Complementares” a expressão “Dispensado de emissão de NF-e - PCAT xxx/2008 - artigo 7º - Hipótese ‘-’”.
Artigo 7º - Os contribuintes que exerçam as atividades relacionadas no Anexo Único deverão emitir, obrigatoriamente, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 2° - A obrigatoriedade de emissão de NF-e:
1 - aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes indicados no "caput", localizados em território paulista, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses previstas nos itens 2 e 3;
a) ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 meses, as atividades previstas no Anexo Único, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular; (Redação dada a alínea pela Portaria CAT-90/09, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009)
b) às operações de saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, desde que, cumulativamente: (i) seja lavrado termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de NF-e e indicando a série ou as séries que serão utilizadas para as Notas Fiscais, emitidas por ocasião das entregas efetuadas; (ii) sejam emitidas NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do artigo 434, §§ 1°, 2º, e 4°, do Regulamento do ICMS e (iii) quando emitida, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conste, entre os demais requisitos legais, no campo "Informações Complementares", a série e o número da NF-e emitida conforme o item (ii);
Artigo 8º - Até o 15º (décimo quinto) dia após o início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, prevista no artigo 7º ou no item 1 do § 2º do artigo 3º, o contribuinte deverá:
II - Revogado pelo inciso I do artigo 1º da Portaria CAT 81/2018, de 20-09-2018; DOE 21-09-2018.
b) a seguinte declaração: "Declaro que foram inutilizados os impressos de nota fiscal relacionados, conforme a Portaria CAT-XXX/08, estando ciente de que, na eventual utilização indevida desses impressos, poderei ser responsabilizado solidariamente nos termos do artigo 9º da Lei 6.374/89";
III - Revogado pelo inciso I do artigo 1º da Portaria CAT 81/2018, de 20-09-2018; DOE 21-09-2018.
§ 1º - Revogado pelo inciso II do artigo 1º da Portaria CAT 81/2018, de 20-09-2018; DOE 21-09-2018.
§ 1º - O Posto Fiscal, após a conferência formal da comunicação a que se refere o inciso II, providenciará:
§ 2º - Revogado pelo inciso II do artigo 1º da Portaria CAT 81/2018, de 20-09-2018; DOE 21-09-2018.
§ 3º - O disposto nesse artigo não se aplica às hipóteses previstas nos itens 2 e 3 do § 3º e no § 4º do artigo 7º. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
Artigo 9° - A NF-e deverá ser emitida conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades:
§ 1° - Para a emissão da NF-e, o contribuinte poderá:
§ 2º - As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-173/09, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009)
§ 2° - As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente a partir do número 1 (um), sendo vedada a utilização de subsérie.
§ 3º - Revogado pela Portaria CAT-30/11, de 04-03-2011 (DOE 05-03-2011).
§ 3º - A partir de 1º de janeiro de 2011 deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos em Ajuste SINIEF. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-01-2011)
Artigo 10 - Considera-se emitida a NF-e no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e.
§ 1° - A Autorização de Uso da NF-e concedida pela Secretaria da Fazenda: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-15/13, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013)
1 - não implica a validação das informações contidas na NF-e;
2 - identifica a NF-e de forma única por meio do CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.
§ 1° - A Autorização de Uso da NF-e concedida pela Secretaria da Fazenda não implica validação das informações contidas na NF-e.
§ 2° - Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
Artigo 11 - A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, mediante utilização do “software” indicado no artigo 9º.
Artigo 12 - Antes de conceder a Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria da Fazenda analisará, no mínimo, o seguinte:
I - a situação cadastral do emitente e do destinatário; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-161/11, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011; efeitos a partir de 01-03-2012)
Artigo 13 - Após a análise a que se refere o artigo 12, a Secretaria da Fazenda comunicará o emitente, alternativamente:
II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do emitente ou do destinatário; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-161/11, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011; efeitos a partir 01-03-2012)
§ 1° - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada, devendo eventuais erros serem sanados por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e.
§ 2° - Na hipótese de denegação da Autorização de Uso da NF-e, prevista no inciso II:
§ 3° - Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NF-e, prevista no inciso III:
§ 4° - A comunicação da Secretaria da Fazenda será efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e ou a data e a hora do recebimento da solicitação de Autorização de Uso da NF-e.
§ 5° - Nas hipóteses dos incisos II e III, o protocolo a que se refere o § 4° conterá também informações sobre o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NF-e não foi concedida.
2 - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.
§ 6º - O emitente da NF-e deverá encaminhar ou disponibilizar “download” do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010)
§ 6º - O emitente da NF-e deverá encaminhar ou disponibilizar “download” do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da Autorização de Uso da NF-e, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-04/10, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010).
§ 6º - O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar “download” ou encaminhar o arquivo digital da NFe e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, conforme padrão definido em Ato COTEPE. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-90/09, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009)
Artigo 14 - Para acompanhar a mercadoria no seu transporte, deverá ser emitido o DANFE, que:
V - deverá refletir o conteúdo dos campos do arquivo da NF-e. (Acrescentado o inciso pela Portaria CAT-173/09, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009)
VI - deverá conter o número de protocolo emitido pela Secretaria da Fazenda quando da concessão da Autorização de Uso da NF-e, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 20. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT-04/10, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010)
§ 2° - O DANFE:
§ 3º - o DANFE poderá ser impresso em uma única cópia para acompanhar o trânsito de mercadorias. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-184/10, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010)
§ 3° - o DANFE poderá ser impresso em uma única cópia para acompanhar o trânsito de mercadorias, ressalvada a hipótese em que a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nesse caso, devendo o DANFE ser impresso em tantas cópias quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
§ 3° - Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte credenciado a emitir NF-e deverá imprimir o DANFE em tantas cópias quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais.
§ 5º - Revogado pela Portaria CAT-90/09, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009.
§ 5° - É permitido o deslocamento do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, da extremidade inferior para a lateral direita ou para a extremidade superior do DANFE.
§ 6° - A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deverá ser feita em seu verso.
§ 7° - Poderão ser impressas, no verso do DANFE, informações complementares de interesse do emitente, hipótese em que deverá ser reservado espaço de, no mínimo, 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 6°.
Artigo 16 - Nas operações de saída de mercadorias remetidas sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, quando o contribuinte optar por emitir NF-e em cada venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em tamanho igual ou inferior ao A4 (210 X 297 mm), em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015)
Artigo 16 - Nas operações de saída de mercadorias remetidas sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, quando o contribuinte optar por emitir NF-e em cada venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em tamanho igual ou inferior ao A4 (210 X 297 mm), em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE.
Artigo 17 - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta à NF-e, na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1° - A consulta a que se refere este artigo poderá ser efetuada mediante informação da chave de acesso da NF-e.
§ 2° - Após o prazo previsto no “caput”, a consulta à NF-e poderá ser substituída por informações que identifiquem a NF-e, tais como número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário e valor da operação ou da prestação, as quais ficarão disponíveis pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.
§ 3º - A consulta poderá ser efetuada à Receita Federal do Brasil, no endereço eletrônico www.nfe.fazenda.gov.br.
Artigo 18 - O contribuinte emitente:
I - deverá solicitar o cancelamento da NF-e, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido à Secretaria da Fazenda, quando, observadas as demais disposições da legislação pertinente, cumulativamente: (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-173/09, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009)
b) tenha decorrido período de tempo de no máximo 24 (vinte e quatro) horas desde a concessão da autorização de Uso da NF-e; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-01-2011)
II - na hipótese de quebra de seqüência da numeração, deverá solicitar a inutilização do número da NF-e, mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a quebra de seqüência da numeração.
§ 1º - O Pedido de Cancelamento de NF-e e o Pedido de Inutilização de Número de NF-e: (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
Artigo 19 - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda.
Art. 20 - Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, hipótese em que deverá ser gerado outro arquivo digital, conforme definido em Ato COTEPE, e adotada uma das seguintes providências: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os incisos, pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010)
I - transmitir o arquivo digital da NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), ambos da Receita Federal do Brasil, observado o artigo 21; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-15/13, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013)
§ 1º - O DANFE impresso nos termos do “caput” será considerado documento inábil quando não tiver ocorrido a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil. (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º pela Portaria CAT-04/10, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010)
§ 2º - O DANFE deverá ser impresso com as seguintes informações: (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-04/10, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010)
§ 1º - Fica dispensada a utilização de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) para a impressão de cópias adicionais a que se refere o § 3° do artigo 14. (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º pela Portaria CAT-04/10, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010)
2 - data, hora com minutos e segundos do seu início.” (NR);
Art. 24 - o arquivo digital gerado em situação de contingência deverá conter as seguintes informações: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-04/10, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010)
II - quando adotada a providência prevista no inciso II do artigo 20, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, condicionada à respectiva autorização de uso no prazo de 7 (sete) dias; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-161/11, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011)
III - quando adotada a providência prevista no inciso III do artigo 20, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência, condicionada à respectiva autorização de uso no prazo de 7 (sete) dias. (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-161/11, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011)
III - quando adotada a providência prevista no inciso III do artigo 20, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência. (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-90/09, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009)
III - quando adotada a providência prevista no inciso III do artigo 20, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.
Art. 26 - Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 20, o contribuinte emitente deverá transmitir à Secretaria da Fazenda os arquivos digitais gerados em situação de contingência imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-04/10, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010)
Parágrafo único - o prazo para o contribuinte emitente transmitir os arquivos digitais gerados em situação de contingência conforme o “caput” é de 7 (sete) dias contados da emissão da NF-e. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-161/11, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011)
Parágrafo único - o prazo limite para o contribuinte emitente transmitir os arquivos digitais gerados em situação de contingência conforme o “caput” é de 168 horas contadas da emissão da NF-e.
Artigo 29 - Revogado pela Portaria CAT-15/13, de 21-02-2013 (DOE 22-02-2013).
Parágrafo único - o DANFE deverá ser impresso com as seguintes informações: (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-04/10, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010)
Artigo 30 - O destinatário deverá: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-15/13, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013)
2 - a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no "caput".
Artigo 30 - Ao receber uma NF-e, o destinatário deverá verificar:
Artigo 31 - Nas hipóteses em que for obrigatória a emissão de NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, o destinatário deverá verificar o correto cumprimento da obrigação, sendo vedado o recebimento de mercadoria acobertada por outro tipo de documento fiscal, exceto nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 20, hipótese em que deverá proceder na forma do artigo 32.
Art. 32 - na hipótese de o destinatário receber DANFE emitido nos termos dos incisos II e III do artigo 20 e não puder, após 7 (sete) dias contados do recebimento do respectivo DANFE, confirmar por meio de consulta a regular concessão da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato ao Posto Fiscal de sua vinculação. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-161/11, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011)
Artigo 32 - Na hipótese de o destinatário receber DANFE emitido nos termos dos incisos II e III do artigo 20 e não puder, após 168 horas contadas do recebimento do respectivo DANFE, confirmar por meio de consulta a regular concessão da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato ao Posto Fiscal de sua vinculação.
Artigo 33 - O emitente e o destinatário da NF-e deverão:
I - conservar a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao fisco quando solicitado; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010)
Art. 33-A - Relativamente à mercadoria que retornar por não ter sido entregue ao destinatário, o emitente da NF-e deverá guardar, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, o DANFE que serviu para acompanhar a mercadoria cujo verso deverá conter indicação do motivo da não entrega. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-04/10, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010)
Artigo 34 - Relativamente ao estabelecimento voluntariamente credenciado à emissão de NF-e até 31 de dezembro de 2008, a obrigatoriedade de que trata o artigo 3º, § 2º se aplica a partir de 1º de julho de 2009, sem prejuízo do disposto no artigo 7º.
Art. 35 - Não estão obrigados à emissão da NF-e na forma prevista nesta portaria: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-208/09, de 13-10-2009; DOE 14-10-2009)
III - até o dia 30-11-2010, os estabelecimentos de contribuinte obrigado à emissão de NF-e nos termos do inciso II do artigo 7º que, cumulativamente: (Inciso acrescentado pela Portaria CAT-184/10, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010)
IV - até 28 de fevereiro de 2011, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Inciso acrescentado pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
V - até 30 de setembro de 2011, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Redação dada ao inciso, mantidas suas alíneas, pela Portaria CAT-55/11, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011)
V - até 30 de junho de 2011, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Inciso acrescentado pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
a) Revogada pela Portaria CAT-127/11, de 21-09-2011 (DOE 22-09-2011).
c) Revogada pela Portaria CAT-127/11, de 21-09-2011 (DOE 22-09-2011).
d) Revogada pela Portaria CAT-127/11, de 21-09-2011 (DOE 22-09-2011).
e) Revogada pela Portaria CAT-127/11, de 21-09-2011 (DOE 22-09-2011).
i) Revogada pela Portaria CAT-127/11, de 21-09-2011 (DOE 22-09-2011).
l) Revogada pela Portaria CAT-127/11, de 21-09-2011 (DOE 22-09-2011).
m) 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas.
VI - até 31 de março de 2011, os contribuintes obrigados à emissão de NF-e nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 7º. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT-31/11, de 09-03-2011, DOE 10-03-2011; efeitos desde 01-12-2010).
VII - até 31 de julho de 2011, os contribuintes obrigados à emissão de NF-e nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 7º nas operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT-55/11, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011; Efeitos desde 1º de abril de 2011)
VIII - até 30 de junho de 2012, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Redação dada ao inciso, mantidas suas alíneas, pela Portaria CAT-161/11, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011)
VIII - até 31 de dezembro de 2011, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Inciso acrescentado pela Portaria CAT-127/11, de 21-09-2011; DOE 22-09-2011)
b) Revogada pela CAT-51/13, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013; Efeitos desde 01-07-2012.
b) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
c) Revogada pela CAT-51/13, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013; Efeitos desde 01-07-2012.
c) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente;
d) Revogada pela CAT-51/13, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013; Efeitos desde 01-07-2012.
e) 5812-3/00 Edição de Jornais;
f) 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais.
IX - até 31-12-2013, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Redação dada ao parágrafo pela CAT-51/13, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013; Efeitos desde 01-07-2012)
Parágrafo único - o disposto no inciso I não se aplica se o valor total das operações com as mercadorias indicadas nas alíneas “a” ou “b” superar o percentual de 5% (cinco por cento) do valor total das operações de saída do exercício anterior.
Art. 35 - Não estão obrigados à emissão da NF-e na forma prevista nesta portaria até o dia 31 de agosto de 2009, os estabelecimentos atacadistas que promovam operações com os seguintes produtos: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantido seus incisos, pela Portaria CAT-90/09, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009)
Artigo 35 - Não estão obrigados à emissão da NF-e na forma prevista nesta portaria até o dia 31 de março de 2009, os estabelecimentos atacadistas que promovam operações com os seguintes produtos:
Artigo 35-A - a denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário, de que trata o inciso II do artigo 13, ocorrerá a partir de 02 de abril de 2012. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-24/12, de 27-02-2012, DOE 28-02-2012)
Artigo 36 - O Formulário de Segurança - FS, adquirido conforme o disposto na Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996, na Portaria CAT-104, de 14 de novembro de 2007, ou na forma do artigo 37 desta portaria, poderá ser utilizado em substituição ao FS-DA, para impressão do DANFE, desde que:
Parágrafo único – A opção pela utilização dos formulários de segurança na forma prevista por este artigo é irretratável.
Art. 37 - o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até dia 31 de dezembro de 2010, adquirir Formulário de Segurança – FS para impressão de DANFE desde que solicite ao chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, que deverá conter: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os incisos, pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
Art. 37 - o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 30 de junho de 2010, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: (Redação dada "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria CAT-04/10, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010)
Art. 37 - o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 31 de dezembro de 2009, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos seus incisos, pela Portaria CAT-173/09, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009)
Art. 37 - o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 31 de julho de 2009, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os incisos, pela Portaria CAT-49/09, de 05-03-2009; DOE 06-03-2009)
Artigo 37 – O contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 28 de fevereiro de 2009, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter:
§ 4º - Não serão exigidos Regime Especial ou de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF para a aquisição de Formulário de Segurança – FS na forma prevista neste artigo.
Artigo 38 - É permitida, ao contribuinte que possua mais de um estabelecimento neste Estado, a utilização de Formulários de Segurança - FS, com numeração tipográfica única nesses estabelecimentos, desde que:
Art. 38-A - Até 31 de dezembro de 2011, o prazo para solicitar o cancelamento da NF-e, conforme o disposto no inciso I do artigo 18, será de 168 (cento e sessenta e oito) horas. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
Art. 38-B - o saneamento de erro na NF-e poderá ser feito por meio de carta de correção em papel até 30 de junho de 2012, devendo, após essa data, ser feito exclusivamente por meio da Carta de Correção Eletrônica - CC-e de que trata o artigo 19. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-161/11, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011)
Art. 38-B - o saneamento de erro na NF-e poderá ser feito por meio de carta de correção em papel até 31 de dezembro de 2011, devendo, após essa data, ser feito exclusivamente por meio da Carta de Correção Eletrônica - CC-e de que trata o artigo 19. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-109/11, de 20-07-2011; DOE 21-07-2011)
Artigo 38-C - Até 31-12-2019, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento poderá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, desde que: (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-23/19, de 29-03-2019; DOE 30-03-2019; Efeitos a partir de 01-04-2019)
Parágrafo único - As autorizações para impressão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para uso nos termos desse artigo deverão ser solicitadas pelo contribuinte até 30-06-2019.
Artigo 39 - Deverão ser escrituradas no Livro Registro de Entradas ou no Livro Registro de Saídas, sem valores monetários e de acordo com a legislação pertinente, as informações relativas:
Artigo 40 - Aplica-se à NF-e e ao DANFE subsidiariamente a disciplina relativa à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
Artigo 42 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, ficando então revogada a Portaria CAT-104/07, de 14 de novembro de 2007.
NOTA - V. COMUNICADO CAT-34/09, de 06-08-2009 (DOE 07-08-2009). Esclarece sobre o cronograma de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
(Anexo Único passou a ser denominado Anexo I pela Portaria CAT-173/09, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009)
II – distribuidores ou atacadistas de cigarros 1º de abril de 2008
V - transportadores e revendedores retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente 1º de abril de 2008
VIII – fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de medicamentos alopáticos para uso humano 1º de dezembro de 2008
IX – frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola 1º de dezembro de 2008
XI – fabricantes de refrigerantes 1º de dezembro de 2008
XII – agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final 1º de dezembro de 2008
XIII – fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço 1º de dezembro de 2008
XIV – fabricantes de ferro-gusa 1º de dezembro de 2008
XVIII – fabricantes e importadores de autopeças 1º de abril de 2009
XX – comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo 1º de abril de 2009
XXII - comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo
(Redação dada ao item pela Portaria CAT-173/09, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010) 1º de abril de 2010
XXIV – produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente 1º de abril de 2009
XXV – produtores, importadores e distribuidores de GNV – gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente 1º de abril de 2009
XXVIII – fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes 1º de abril de 2009
XXX– fabricantes e importadores de resinas termoplásticas 1º de abril de 2009
XXXI – distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes 1º de abril de 2009
XXXII – distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes 1º de abril de 2009
XXXV– atacadistas de fumo 1º de abril de 2009
XXXVI – fabricantes de cigarrilhas e charutos 1º de abril de 2009
XXXVII– fabricantes e importadores de filtros para cigarros 1º de abril de 2009
XXXVIII – fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos 1º de abril de 2009
XXXIX– processadores industriais do fumo 1º de abril de 2009
XCI – fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos 1º de setembro de 2009
(Anexo acrescentado pela Portaria CAT-173/09, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009)
CNAE Descrição CNAE
1011201 Frigorífico - abate de bovino
1011202 Frigorífico - abate de eqüino
1722200 Fabricação de cartolina e papel-cartao
1732000 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartao
1741902 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartao e papelão ondulado para uso comercial e de escritório.
1742799 Fabricação de produtos de papel para uso domestico e higienico-sanitario não especificados anteriormente
1749400 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartao e papelão ondulado não especificados anteriormente
1932200 Fabricação de bicombustíveis, exceto álcool
Item excluído pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos desde 01-01-2015)
2110600 Fabricação de produtos farmoquimicos
2441501 Produção de alumínio e suas ligas em formas primarias
2660400 Fabricação de aparelhos eletromedicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação
2751100 Fabricação de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, pecas e acessórios
2869100 Fabricação de maquinas e equipamentos para uso industrial especifico não especificados anteriormente, pecas e acessórios
4612500 Representantes comerciais e agentes do comercio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
4614100 Representantes comerciais e agentes do comercio de maquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
4619200 Representantes comerciais e agentes do comercio de mercadorias em geral não especializado
4646001 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (Redação dada ao item pela Portaria CAT-50/10, de 23-04-2010; DOE 24-04-2010)
4681801 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado
2399199 Fabricação de outros produtos de minerais não-metalicos não especificados anteriormente
2821601 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-eletricos para instalações térmicas, pecas e acessórios
2840200 Fabricação de maquina-ferramenta, pecas e acessórios
2861500 Fabricação de maquinas para a industria metalúrgica, pecas e acessórios, exceto maquina-ferramenta
4617600 Representantes comerciais e agentes do comercio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
4647802 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Redação dada ao item pela CAT-51/13, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013; Efeitos desde 01-07-2012)
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria CAT-161/11, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011)
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria CAT-127/11, de 21-09-2011; DOE 22-09-2011)
4647802 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria CAT-55/11, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011) 01/10/2011
4647802 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 28-06-2010)
4664800 Comércio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-medico-hospitalar, partes e pecas
0729401 Extração de minérios de niobio e titânio
0990403 Atividades de apoio a extração de minerais não-metalicos
1099605 Fabricação de produtos para infusão (cha, mate, etc.)
1122402 Fabricação de cha mate e outros chás prontos para consumo
1811301 Impressão de jornais (Redação dada ao item pela Portaria CAT-161/11, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011)
Impressão de jornais (Redação dada ao item pela Portaria CAT-127/11, de 21-09-2011; DOE 22-09-2011)
1811301 Impressão de jornais (Redação dada ao item pela Portaria CAT-55/11, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011)
1811301 Impressão de jornais (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
Impressão de jornais (Redação dada ao item pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 28-06-2010)
1811302 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (Redação dada ao item pela Portaria CAT-55/11, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011)
1811302 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (Redação dada ao item pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 28-06-2010)
2011800 Fabricação de cloro e alcalis
2052500 Fabricação de desinfetantes domissanitarios
2391501 Britamento de pedras, exceto associado a extração
2391502 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado a extração
2449101 Produção de zinco em formas primarias
2449103 Fabricação de ânodos para galvanoplastia (Redação dada ao item pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos desde 01-01-2015)
2790201 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroimas e isoladores
2829101 Fabricação de maquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletronicos para escritório, pecas e acessórios
3240002 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada a locação
3240003 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada a locação
3250701 Fabricação de instrumentos não-eletronicos e utensílios para uso medico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250708 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-medico-hospitalar
4611700 Representantes comerciais e agentes do comercio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
4613300 Representantes comerciais e agentes do comercio de madeira, material de construção e ferragens
4615000 Representantes comerciais e agentes do comercio de eletrodomésticos, moveis e artigos de uso domestico
4616800 Representantes comerciais e agentes do comercio de têxteis, vestuário, calcados e artigos de viagem
4618401 Representantes comerciais e agentes do comercio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
4618402 Representantes comerciais e agentes do comercio de instrumentos e materiais odonto-medico-hospitalares
4618403 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Redação dada ao item pela CAT-51/13, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013; Efeitos desde 01-07-2012)
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria CAT-161/11, de 05-12-2011; DOE 06-12-2011; Republicação DOE 07-12-2011)
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria CAT-127/11, de 21-09-2011; DOE 22-09-2011)
4618403 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria CAT-55/11, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011) 01/10/2011
(Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
(Redação dada ao item pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 28-06-2010)
4618499 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Redação dada ao item pela CAT-51/13, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013; Efeitos desde 01-07-2012)
Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente (Redação dada ao item pela Portaria CAT-161/11, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011)
Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente (Redação dada ao item pela Portaria CAT-127/11, de 21-09-2011; DOE 22-09-2011)
4618499 Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente (Redação dada ao item pela Portaria CAT-55/11, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011) 01/10/2011
4618499 Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
4623102 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestiveis de origem animal
4687702 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metalicos, exceto de papel e papelão
3511500 Geração de Energia Elétrica (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
3513100 Comércio Atacadista de Energia Elétrica (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
3514000 Distribuição de Energia Elétrica (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
3512300 Transmissão de Energia Elétrica (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
5211701 Armazéns Gerais - Emissão de Warrant (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
5211799 Depósitos de Mercadorias para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais e Guarda-Móveis (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
5229001 Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
5310501 Atividades do Correio Nacional (Redação dada ao item pela Portaria CAT-55/11, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011)
5310501 Atividades do Correio Nacional (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
Atividades do Correio Nacional (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
5310502 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional (Redação dada ao item pela Portaria CAT-55/11, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011)
5310502 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
6010100 Atividades de rádio (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
6021700 Atividades de televisão aberta (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
6022501 Programadoras (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
6022502 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
6110801 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
Serviços de telefonia fixa comutada - STFC (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
6110802 Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
6110803 Serviços de comunicação multimídia - SCM (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
Serviços de comunicação multimídia - SCM (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
6110899 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
6120501 Telefonia móvel celular (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
Telefonia móvel celular (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
6120502 Serviço móvel especializado - SME (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
Serviço móvel especializado - SME (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
6120599 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
6120599 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
6130200 Telecomunicações por satélite (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
6130200 Telecomunicações por satélite (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
6141800 Operadoras de televisão por assinatura por cabo (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
6141800 Operadoras de televisão por assinatura por cabo (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
6142600 Operadoras de televisão por assinatura por microondas (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
6142600 Operadoras de televisão por assinatura por microondas (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
6143400 Operadoras de televisão por assinatura por satélite (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
6143400 Operadoras de televisão por assinatura por satélite (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
6190601 Provedores de acesso às redes de comunicações (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
6190601 Provedores de acesso às redes de comunicações (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
6190602 Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
6190602 Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
6190699 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/11, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)
6190699 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
6311900 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
6319400 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
6391700 Agências de notícias (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)/font>
6399200 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
7311400 Agências de publicidade (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
7312200 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
7319099 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança (Item acrescentado pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
2013401 Fabricação de adubos e fertilizantes organominerais (Item acrescentado pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos desde 01-01-2015)
2013402 Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (Item acrescentado pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos desde 01-01-2015)
8020001 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Item acrescentado pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos desde 01-01-2015)
8020002 Outras atividades de serviços de segurança (Item acrescentado pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos desde 01-01-2015)
(Redação dada ao anexo pela Portaria CAT-78/15, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015)
1 - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01-03-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;
2 - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;
3 - estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, a partir de 01-07-2014, em relação às NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria;
4 - estabelecimentos distribuidores ou atacadistas, a partir de 01-08-2015, em relação às NF-e que acobertarem operações com:
(Redação dada ao Anexo pela CAT-66/14, de 23-05-2014; DOE 24-05-2014)
III - estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, a partir de 01-07-2014, em relação às NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria.
(Redação dada ao Anexo pela CAT-27/14, de 14-02-2014, DOE 15-02-2014)
III - estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis, a partir de 01-07-2014, em relação às NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria.
(Redação dada ao anexo pela Portaria CAT-79/13, de 01-08-2013; DOE 02-08-2013; Efeitos desde 01-07-2013)
II - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
(Anexo acrescentado pela Portaria CAT-15/13, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013)

References: Artigo 1
 artigo 212
 artigo 212

Artigo 1
 artigo 212

Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 3

Artigo 4
 artigo 212
 artigo 212

Artigo 5
 artigo 6

Artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 4
 artigo 13
 artigo 434
 artigo 434
 artigo 434
 artigo 136
 artigo 7

Artigo 7
 artigo 434
 artigo 434

Artigo 8
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 7

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 9

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 12

Artigo 14
 artigo 20

Artigo 16

Artigo 16
 artigo 434

Artigo 17
 artigo 202

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 21
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 20
 artigo 32
 artigo 20

Artigo 32
 artigo 20

Artigo 33
 artigo 202
 artigo 202

Artigo 34
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 7
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 artigo 7
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Artigo 35

Artigo 35
 artigo 13

Artigo 36
 artigo 37

Artigo 37

Artigo 38
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 19

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 42