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Timestamp: 2017-07-21 17:01:28+00:00

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Informativo de Mercado de Capitais e Societário - 17 de Junho de 2015 | Ano 06 nº 69 - Lexology
Informativo de Mercado de Capitais e Societário - 17 de Junho de 2015 | Ano 06 nº 69
Inicialmente, vale destacar que, conforme disposto em seu artigo 1º, a ICVM 565 se aplica às operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações que envolvam, pelo menos, um emissor de valores mobiliários registrado na categoria “A”, garantindo maior transparência a referidas operações. Desta forma, as operações societárias envolvendo companhias registradas na categoria “B” devem observar as regras da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e dos artigos não revogados da ICVM 319, apenas.
Importante salientar, portanto, que a ICVM 319 não foi integralmente revogada pela ICVM 565 e que seus dispositivos relativos ao tratamento do ágio e deságio continuam em vigor para todas as companhias abertas, independente da categoria de registro.
I – Conteúdo Mínimo da Comunicação ao Mercado Sobre uma Operação.
1.1.Acomuicaçãodefatoreeanteacercadeperaçãodefuão,cião,incororaçãoe incorporaãodeaçõsdeecoter,alémdasinformaçõesecumentosneceáriosparao exerccioediritodeotoemasembeiageral(confrmeIM481),asguintesinformações (namedidaemquetaisinformaçõesforemconecida:
decriçãoepropóitodaoperaçã;
principaisbenefíco,cutoseriscosdaoperação;
critérodeixaçãodaeaçãodeubtituiçã;
principais elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, em caso de cisão;
se a opeação fi u erá ubmetida à aproaço de autridades baieiras u etrangeir;
aplicabilidade do direito de recesso e valor do reembolso;
eentuaisoutrasinformaçõesreeante.
estágio em que se encontram as negociações;
a.em e tratando de propota do acionita controador aina não aaliada pea adminitrçãodacopania:
se a proposta é vinculante;
o prazo para aceitação, se houver; os demais termos e condições relevantes; as medidas que a administração pretende tomar para avaliar a proposta; e
a data prevista para a conclusão das negociações, se for possível estimá-la.
II – Deveres dos Administradores em Relação às Operações.
3.1 Em razão da operação de fusão, cisão, incorporação ou incorporação de ações, as sociedades envolvidas devem divulgar demonstrações financeiras, cuja data base:
3.2 Ainda que alguma das sociedades envolvidas na operação não seja uma sociedade por ações, tampouco esteja sujeita às normas da CVM, as demonstrações financeiras elaboradas em razão da operação devem ser:
3.3 As companhias abertas poderão utilizar as demonstrações financeiras de final de exercício e os formulários de informações trimestrais regularmente exigidos para cumprimento de suas obrigações periódicas junto à CVM.
3.4 O prazo de 180 (cento e oitenta) dias para divulgação das demonstrações financeiras, referido no item 3.1(b) acima, poderá ser estendido para até 360 (trezentos e sessenta) dias, desde que:
os administradores da sociedade envolvida na operação responsáveis pela elaboração das demonstrações financeiras cuja data base ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias, firmem declaração, a ser divulgada junto com as demonstrações financeiras, atestando o disposto no item 3.4 “a” acima.
3.5 As sociedades envolvidas na operação devem elaborar informações financeiras pro forma das sociedades que subsistirem ou que resultarem da operação, como se estas já existissem, referentes à data das demonstrações financeiras das sociedades envolvidas na operação (item 3.1(a) acima), as quais devem ser:
submetidas à asseguração razoável por auditor independente registrado na CVM.
3.6 As obrigações relativas às demonstrações financeiras para fins de uma determinada operação não se aplicam a incorporações ou incorporações de ações de companhias fechadas por companhias registradas na categoria A, caso a operação não represente uma diluição superior a 5% (cinco por cento), conforme artigo 10 da ICVM 565, exceto no caso da obrigação do item 3.5 acima (informações financeiras pro forma), que é devida em operações consideradas relevantes pelos critérios estabelecidos pelas normas, orientações e interpretações contábeis a respeito de informações financeiras pro forma, ainda que não impliquem em diluição superior a tal percentual.
IV – Critérios e Conteúdo Mínimo dos Laudos de Avaliação.
4.1 Os laudos de avaliação elaborados em cumprimento ao previsto no artigo 264 da Lei das Sociedades por Ações poderão usar um dos seguintes critérios:
4.2 No que for aplicável, os laudos de avaliação devem observar o disposto na regulamentação da CVM acerca da avaliação de companhias objeto de ofertas públicas de aquisição de ações (nomeadamente a Instrução CVM nº 361 de 5 de março de 2002, conforme alterada).
4.3 A CVM pode autorizar, caso a caso e desde que os pedidos sejam devidamente justificados, outros critérios para elaboração dos laudos de avaliação exigidos pelo artigo 264 da Lei das Sociedades por Ações.
V – Critério de Liquidez (artigo 137, II, “a” da Lei das Sociedades por Ações)
A condição de liquidez prevista no artigo 137, II, “a”, da Lei das Sociedades por Ações estará atendida quando a espécie ou classe de ação, ou certificado que a represente, integrar o Índice Bovespa – IBOVESPA na data do aviso de fato relevante que anunciar a operação.
Adicionalmente às alterações e inovações acima mencionadas, a ICVM 565 alterou, também, a ICVM 481, acrescentando a esta última o artigo 20-A e o Anexo 20–A para indicar quais documentos e informações a companhia registrada na categoria “A” deve fornecer quando uma assembleia geral for convocada para deliberar sobre fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações.
A ICVM 565 entrou em vigor em 16 de junho de 2015, data de sua publicação, e as operações anunciadas antes não estarão sujeitas às regras ali dispostas.
Para ter acesso à íntegra da ICVM 565, clique aqui.

References: artigo 1
 artigo 10
 artigo 264
 artigo 264
 artigo 137
 artigo 20