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RELATORIO_TECNICO_36447_2012_01 | Orçamento | Administração Pública
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TCE/MT Fls. 200 Rub.
1. INTRODUO........................................................................................................................2 2. ADMINISTRADOR E DEMAIS RESPONSVEIS...............................................................3 3. MARCO LEGAL .....................................................................................................................5 3.1. LEGISLAO BSICA..................................................................................................5 3.2. OBJETIVOS......................................................................................................................6 4. RESULTADO DA ANLISE DOS ATOS DE GESTO........................................................7 4.1. RECEITA..........................................................................................................................7 4.2. DESPESAS.....................................................................................................................14 4.3. LICITAES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES..................................................17 4.4. CONTRATOS.................................................................................................................18 4.5. PESSOAL........................................................................................................................20 4.6. ENCARGOS PREVIDENCIRIOS ..............................................................................21 4.7. RESTOS A PAGAR........................................................................................................24 4.8. BENS MVEIS E IMVEIS.........................................................................................25 4.9. PRESTAO DE CONTAS...........................................................................................29 4.10. OUTROS ASPECTOS RELEVANTES .......................................................................31 5. DENNCIAS ........................................................................................................................38 6. REPRESENTAES.............................................................................................................39 7. CONCLUSO........................................................................................................................39
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RELATRIO DE AUDITORIA ATOS DE GESTO PRATICADOS PELOS ADMINISTRADORES E DEMAIS RESPONSVEIS POR BENS, DINHEIROS E VALORES PBLICOS
PROCESSO N PRINCIPAL CNPJ ASSUNTO GESTOR RELATOR EQUIPE
: 3644-7/2012 : Agncia Municipal de Habitao Popular de Cuiab : 04.337.600/0001-09 : CONTAS ANUAIS DE GESTO EXERCCIO 2011 : Joo Emanoel Moreira Lima : Conselheiro Domingos Neto : Ncia Falco Camargo da Silva Izabel Flvia Ferraz B. Gasparoto
1. INTRODUO Excelentssimo Conselheiro Relator, Em atendimento ao inciso II do art. 71 da Constituio Federal, bem como ao art. 212 da Constituio Estadual e ao inciso II do art. 1 da Lei Complementar n 269/2007, apresenta-se o Relatrio de Auditoria das Contas Anuais de Gesto relativas ao exerccio de 2011, da Agncia Municipal de Habitao Popular de Cuiab-MT, com o objetivo de subsidiar o julgamento dos atos de gesto. Este relatrio consolida o resultado do controle externo simultneo sobre as informaes prestadas a esta Corte de Contas por meio do Sistema Aplic, dos processos fsicos, bem como das informaes extradas dos sistemas informatizados do rgo/entidade
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e outras obtidas em inspeo in loco, abrangendo a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, patrimonial e de resultados, quanto legalidade, legitimidade e economicidade. Importante ressaltar que o sistema APLIC no contm informaes da entidade, ou seja, no foram enviadas informaes via sistema eletrnico a este Tribunal de Contas. As contas do exerccio de 2011, ora apresentadas, abrange as contas anuais da Agncia Municipal de Habitao Popular (unidade oramentria 100303) e do Fundo Municipal de Habitao Popular (unidade oramentria 100602). A auditoria foi realizada na sede da entidade, Rua 13 de Junho, n 1289 A, Porto, Cuiab-MT, CEP 78020-000, endereo eletrnico: habitao@cuiaba.mt.gov.br, com observncia s normas e procedimentos de auditoria aplicveis Administrao Pblica, bem como aos critrios contidos na legislao vigente. Necessrio informar que a Secretaria Municipal de Habitao foi criada mediante a Lei Complementar n 234 de 03/06/2011, que alterou a Lei Complementar n 225 de 29/12/2010 - estabelece a Estrutura Bsica da Administrao Pblica Municipal de Cuiab, no mbito do Poder Executivo. Por esse mesmo dispositivo (art. 4 da L.C. 234/2011), foi extinta a autarquia Agncia Municipal de Habitao, passando a sua atual atribuio para a Secretaria Municipal de Habitao, com a transferncia da respectiva dotao oramentria, patrimnio e servidores. Cabe ressaltar que os assuntos relacionados a obras, servios de engenharia e pessoal so de competncia das SECEX especializadas respectivas, quais sejam, Secretaria de Obras e Engenharia e Secretaria de Atos de Pessoal.
2. ADMINISTRADOR E DEMAIS RESPONSVEIS As contas do exerccio em exame estiveram sob a gesto dos seguintes responsveis:
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PRESIDENTE/RESPONSVEL PELA ENTIDADE: NOME: RG: CPF: Joo Emanoel Moreira Lima 1.237407.5 SSP MT 958.774.601-53
Av. Bosque da Sade, 41, 5 andar, Edifcio Royal Garden Bosque da Sade Endereo/CEP: Cuiab/MT CEP 78008-105 Fone/email: Perodo: (65) 3642-1149 / 9973-1774 / 3313-3320 / e-mail: jeml@brturbo.com.br 01/01/2011 a 31/12/2011
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO: NOME: RG: CPF: Antenor de Lemos Jacob 522.747.6 SSP MT 798.004.408-87
Endereo/CEP: Av Sen. Filinto Muller, 1591 Ed Anita Malfatti, Apto 1203 Quilombo - Cuiab-MT Fone/email: Perodo: 65 9983 7137 / e-mail: antenor.jacob@hotmail.com
01/01/2011 a 05/09/2011
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO: NOME: RG: CPF: Domingos Svio Ribeiro 124.8095 SSP MT 004.693.181-39
Endereo/CEP: Rua da Consolao, 213 Coophema Cuiab - MT Fone/email: Perodo: (65) 8125 5456 / 3313-3320 / e-mail: domingosribeiro@hotmail.com 01/01/2011 a 31/12/2011
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CONTADOR (Diretor Geral de Contabilidade): NOME: Inscrio CRC: RG: CPF: Leoni Peixoto Barreto 010.228/P3 127.395 SSP MT 274.313.041-53
Endereo/CEP: No informado e-mail: leoni_peixoto@hotmail.com Fone: Perodo: 65 3645 6272 / 8458 2840 01/01/2011 a 31/12/2011
RESPONSVEL PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO NOME: RG: CPF: Luiz Mrio de Barros 038.556/SSP/MT 208.535.161-49
Endereo/CEP: Av. Presidente Marques n 998 Centro Cuiab/MT CEP: 78.045-100 Fone: Perodo: (65) 3626-2165 / 8454-6827 01/01/2011 a 31/12/2011 - e-mail: dmbarros2010@hotmail.com
Demais responsveis elencados s fls. 005/006 TCE.
3.1. LEGISLAO BSICA Por meio da Lei Complementar n 055 de 04/10/1999, foi criada a Agncia Municipal de Habitao Popular de Cuiab MT, sob regime de autarquia, com autonomia
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jurdica, administrativa e financeira, com a finalidade de executar a Poltica Habitacional do Municpio de Cuiab. Tal poltica ser deliberada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU). Foi criado ainda, o Fundo Municipal de Habitao Popular (FUMHAP), atravs do qual sero administrados os recursos financeiros da Agncia (art. 6 da L.C n 055/1999, alterado pela Lei Complementar n 185 de 06/05/2009 passa a ser denominado Fundo Municipal de Habitao de Interesse Social - e pela L.C. N 207 de 10/06/2010, determinando que o Fundo ser gerido por um Conselho Gestor, de carter deliberativo, cuja presidncia ser exercida pelo Presidente da Agncia Municipal de Habitao). O Decreto n 3.843 de 29/12/2000 dispe sobre a regulamentao da L.C. n 055/1999. No exerccio de 2011, a Lei Complementar n 225 de 29/12/2010 estabelece a Estrutura Bsica da Administrao Pblica Municipal de Cuiab, no mbito do Poder Executivo, mantendo a autarquia Agncia Municipal de Habitao . A L.C n 225/2010 foi alterada pela L.C. n 234 de 03/06/2011, que cria a Secretaria Municipal de Habitao, extingue a autarquia Agncia Municipal de Habitao, passando a sua atual atribuio para a Secretaria Municipal de Habitao, com a transferncia da respectiva dotao oramentria, patrimnio e servidores, e revoga a L.C. N 055/1999. A L.C n 240 de 16/06/2011 cria e disciplina o Fundo Municipal de Habitao, de natureza contbil, sucessor do Fundo Municipal de Habitao de Interesse Social, regulado pela L.C n 055/1999. Por essa Lei, o Fundo Municipal de Habitao ser gerido por um Conselho Gestor, rgo de carter deliberativo, cuja presidncia ser exercida pelo Secretrio Municipal de Habitao. Documentos de fls. 42/64 TCE.
3.2. OBJETIVOS de competncia da Agncia Municipal de Habitao, planejar e executar a
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Poltica Municipal de Habitao, propor e organizar a regularizao fundiria do municpio (art. 2 da L.C n 055/1999). Aps a extino da Agncia, e conforme artigo 1 da L.C n 234 de 03/06/2011, a Secretaria Municipal de Habitao tem como atribuio a gesto e coordenao dos projetos relacionados ao Sistema Nacional de Habitao no mbito municipal, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundirios, a regularizao fundiria do municpio, antes atribuio da Agncia de Habitao. Conforme art. 4 da L.C n 240 de 16/06/2011, as aplicaes dos recursos do Fundo Municipal de Habitao sero destinadas a aes vinculadas aos programas de habitao de interesse social que contemplem: aquisio, construo, concluso, melhoria, reforma, locao social e arrendamento produo de lotes urbanizados para fins habitacionais; urbanizao, produo de equipamentos comunitrios de reas caracterizadas de implantao de saneamento bsico, infraestrutura e equipamentos urbanos aquisio de materiais para construo, ampliao e reforma de moradias; recuperao ou produo de imveis em reas encortiadas ou deterioradas, centrais outros programas e intervenes na forma aprovada pelo Conselho Gestor do Fundo de unidades habitacionais em reas urbanas e rurais;
interesse social; complementares aos programas habitacionais de interesse social;
ou perifricas, para fins habitacionais de interesse social; Municipal de Habitao.
4. RESULTADO DA ANLISE DOS ATOS DE GESTO
Da auditoria realizada, resultou o relatrio que segue:
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4.1. RECEITA Comporo os recursos da Agncia Municipal de Habitao e do Fundo Municipal de Habitao: as dotaes constantes do oramento municipal; as contribuies, subvenes e auxlios especficos de rgos e entidades da doaes de entidades privadas, pessoas fsicas ou jurdicas, rgos ou entidades de as receitas de aplicaes financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da recursos provenientes de convnios ou acordos firmados com entidades financeiras o produto da alienao de bens por ela adquiridos ou a ele incorporados; outras receitas provenientes de emprstimos internos e externos; outras receitas. Conforme Anexo 11 de fl. 28 TCE (Comparativo da Receita Orada com a Arrecadada), a previso de arrecadao da receita para o exerccio de 2011 foi de 47.414.882,00. J o Balano Oramentrio de fl. 17 TCE registra o valor de R$ 26.396.662,22, apresentando uma diferena de R$ 21.018.219,78 registrada a ttulo de Transferncia Financeira Recebida (orada), deduzida no balano oramentrio. A efetiva arrecadao no exerccio em anlise perfez o montante de 2.147.889,87. Para o perodo, verifica-se que a receita arrecadada correspondeu a apenas 4,5% da previso, conforme segue:
Ttulos Receita Tributria IPTU Receita Patrimonial / Imobilirias / Foro Receita Patrimonial / Remunerao Depsitos Bancrios Transferncias de Convnios da Unio / Convnios
administrao direta e indireta Federal, Estadual e Municipal; cooperao nacional e internacional; lei; pblicas ou privadas;
Orada 0,00 2.179.860,00 0,00 1.700.000,00
Arrecadada 16.772,29 1.262.924,48 159.708,98 0,00
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Correntes destinados a Programas de Habitao Outras Receitas Correntes / Multas e Juros de Mora Operaes de Crdito com o FONPLATA Transferncias de Convnios da Unio / Convnios Capital destinados a Programas de Habitao Total
Fonte: Anexo 10 de fl. 28 TCE.
0,00 3.500.000,00 40.035.022,00 47.414.882,00
21.662,07 0,00 686.822,05 2.147.889,87
Os Balanos registram ainda, o valor de R$ 2.206.252,69 a ttulo de Transferncia Financeira Recebida, totalizando execuo de receitas no valor de R$ 4.354.142,56. Integraram a amostra analisada as Receitas Imobilirias Foro (ms de agosto/2011) e Receitas de Convnios - Transferncias da Unio repassados no perodo de janeiro a setembro/2011. As Receitas Imobilirias Foro referem-se a recursos diretamente
arrecadados pela autarquia (carteira imobiliria), na fonte 240, por meio das contas CEF n 061261-7 e 061262-5 utilizadas para arrecadao da carteira imobiliria do Fundo Municipal de Habitao. Aps, essa arrecadao transferida para a conta movimento n 0613621 CEF. Verificou-se: a arrecadao do ms de agosto/2011 conforme relatrio analtico de recebimento / sistema de controle de crdito imobilirio da Carteira Imobiliria da Prefeitura, em confronto com os lanamentos nos extratos bancrios das contas arrecadao CEF n 6.1262-5 e n 6.1261-7; pelo Contrato n 050/2010 foi contratada a empresa Elonet Habitao, Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, para prestao de servios de administrao de contratos de financiamentos decorrentes de operaes da carteira fundiria da Agncia Municipal de Habitao Popular do municpio de Cuiab (fls. 75/88 TCE); a empresa administradora emite boletos tanto de pagamentos de parcelas normais (no vencidas) como de parcelamento/refinanciamento, e a arrecadao efetuada pela rede
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bancria, sendo que a CEF captura e d baixa (arquivo de retorno); os relatrios so emitidos no dia til seguinte ao da arrecadao pelo banco, que envia o documento denominado Espelho do Lote, cujo total confere com o registrado no relatrio; o lote analtico, discriminando-se os contratos referentes; nessa data so efetuados os crditos no extrato; os valores registrados no relatrio e espelho do lote conferem com os lanados nos os valores cobrados (que no so parcelamentos/refinanciamentos) conferem com os extratos bancrios, pelo total do dia; estipulados pela portaria n 22/2010 estabelece a tabela vigente para cobrana da Taxa de Expediente e Servios Diversos (requerimentos, certides, fornecimentos de 2s vias, alterao de cadastro imobilirio, transferncia de titularidade de lote aforado, inscries para casa prpria e/ou lotes urbanizados); fls. 74 TCE; em agosto/2011 foram realizados refinanciamentos de dvidas num total de 131 a empresa Elonet administra 12.310 contratos ativos e inativos da carteira de loterios contratos no valor de R$ 180.735,61, administrados pela empresa Elonet; segue: > 31/12/2010 > 3.451 contratos pelo valor de R$ 2.415.959,14 > 31/10/2011 > 2.579 contratos no valor de R$ 1.959.885,31. no se constatou lanamento em dvida ativa em 31/12/2011 no Balano Geral, dos valores no recebidos pela Agncia, relativo a contratos com parcelas em atraso Crditos a Receber. Lei 4320/64:
Art. 39 os crditos da Fazenda Pblica, de natureza tributria ou no-tributria, sero escriturados como receita do exerccio em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas oramentrias. 1 - Os crditos de que trata este artigo, exigveis pelo transcurso do prazo para pagamento, sero inscritos, na forma da legislao prpria, como Dvida Ativa, em registro prprio, aps apurada sua liquidez e certeza, e a respectiva receita ser escriturada a esse ttulo. 2- () Dvida Ativa No Tributria so os demais crditos da Fazenda Pblica, tais como os provenientes de emprstimos compulsrios, contribuies estabelecidas em lei, multas 10
e h contratos inadimplentes como especificado no documento de fls. 89/92 TCE, como
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de qualquer origem ou natureza, exceto as tributrias, foros, laudmios, aluguis ou taxas de ocupao, custas processuais, preos de servios prestados por estabelecimentos pblicos, ().
Irregularidade: CB 02.Contabilidade_Grave. Registros contbeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistncia dos demonstrativos contbeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964).
Da visita ao setor de carteira imobiliria, responsvel pela arrecadao dos contratos de financiamento de lotes urbanos verificou-se o seu funcionamento, como segue: os contratos de alienao de lotes urbanizados ou regularizao so administrados pela empresa Elonet, que emite o boleto de pagamento das parcelas dos lotes, com recolhimento na CEF e agncias lotricas, que aps, envia o arquivo de arrecadao, a empresa captura e d baixa nos contratos; o parcelamento feito em at 60 meses; a empresa tambm faz renegociao/refinanciamento dos contratos em atraso; aps, emite relatrio dirio de arrecadao, com arquivo na Agncia de Habitao; antes de chegar carteira imobiliria, feito um processo na Coordenadoria de Ao Social e Regularizao Fundiria, desde o requerimento do lote, para comprar ou regularizar, no caso de ocupao ou invaso, passando pelas visitas da assistncia social, que emite parecer social sobre o enquadramento da pessoa nos termos da lei de regularizao fundiria; resulta no contrato, chamado Carta de Aforamento;
os beneficiados (lotes de ocupao irregular grilos) passam por avaliao (triagem)
da assistncia social, com cadastramento das famlias de baixa renda e constatadas as condies de precariedade e vulnerabilidade; existe ainda o processo de iseno de pagamento do lote, com o mesmo procedimento; existe no processo, certido do cartrio de registro de imveis, certificando que o lote pertence Prefeitura de Cuiab; consta ainda: ficha de cadastro, requerimento numerado, parecer se comprova ou no a situao de risco ou vulnerabilidade, documentos pessoais do requerente, laudo de avaliao do valor do lote (decreto n 766 de 25/04/1983 e o valor de acordo com a lei
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municipal n 2219/84, esta regulamentada pelo decreto n 1135 de 13/03/1985), parecer numerado da Procuradoria de Assuntos Fundirios ou Parecer jurdico atualmente; visita in loco da assistncia social, que emite relatrio de visita domiciliar e parecer social; a Carta de aforamento, pela qual concedido ao requerente, por aforamento perptuo, o lote de terreno requerido; nessa carta j consta a localizao, o valor e o nmero de parcelas a ser pagas; em alguns processos, consta fotos do lote e imvel, demonstrando a precariedade em que vive o requerente; consta em alguns processos de iseno do lote, o Contrato de Cesso de Direito Real e Oneroso para uso de imvel urbano, que tem carter de escritura pblica, para todos os fins de direito, assinado pelo prefeito e presidente da Agncia de Habitao e pelo beneficiado;
alegam respaldo no artigo 17 I, f, da lei 8666/93:
Art. 17. A alienao de bens da Administrao Pblica, subordinada existncia de interesse pblico devidamente justificado, ser precedida de avaliao e obedecer s seguintes normas: I - quando imveis, (), depender de avaliao prvia e de licitao na modalidade de concorrncia, dispensada esta nos seguintes casos: (...) f) alienao, concesso de direito real de uso, locao ou permisso de uso de bens imveis construdos e destinados ou efetivamente utilizados no mbito de programas habitacionais de interesse social, por rgos ou entidades da administrao pblica especificamente criados para esse fim;
as casas populares (residenciais) dos Programas no so vendidas pela PM, mas financiadas pela CEF (Minha Casa Minha Vida) ou doadas pelo municpio, aps triagem, cadastro e enquadramento dos beneficiados nos requisitos da lei; esse trabalho feito pelo servio social e empresa contratada Prestncia. As Receitas de Convnios -Transferncias da Unio, tratam-se do Convnio
CT Ministrio das Cidades n 243.210-65/2008, para a construo de 140 unidades habitacionais no Residencial Jonas Pinheiro, com crdito na conta corrente n 00647111-7 da
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CEF (fls. 93/107 TCE): - repasses em 19/01/2011 R$ 192.602,13 14/03/2011 03/05/2011 R$ 280.979,86 R$ 230.864,81
A seguir, apresentam-se o(s) achado(s) de auditoria resultantes da anlise da amostra selecionada: 1. Os valores da receita arrecadada no perodo analisado foram contabilizados (art. 57, Lei 4.320/64); contudo: 1.1. registro de receita de IPTU, no relacionado com a atividade da entidade, tratando-se de receita tributria cuja arrecadao e registro de competncia da administrao direta R$ 16.772,29; 1.2. divergncia entre o valor recebido a ttulo de Receitas de Convnios -Transferncias da Unio; foi repassado no ano o valor de R$ 704.446,80 e registrado o valor de R$ 686.822,05 diferena no contabilizada: R$ 17.624,75; 1.3. receitas imobilirias > em agosto arrecadou conforme extratos bancrios e relatrio (espelho de lote - CEF) o valor de R$ 117.260,31; somados os valores lanados nos extratos bancrios crditos de arrecadao: conta n 1262-5: R$ 47.759,58 e conta n 1261-7: R$ 69.500,73 > Total: R$ 117.260,31 ; porm, o anexo 10 da receita registra o valor de R$ 116.470,26 > diferena de R$ 790,05, no contabilizado. Irregularidade: CB 02.Contabilidade_Grave. Registros contbeis incorretos sobre fatos
relevantes, implicando na inconsistncia dos demonstrativos contbeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964).
Registra-se ainda:
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1) Fonte 100 recursos do tesouro municipal - Transferncias Financeiras recebidas por meio da conta corrente n 21795-6 (banco do brasil conta movimento) e da conta corrente n 061362-1 (CEF conta movimento) R$ 2.206.252,69; 2) Fonte 230 - Rendimentos de aplicaes financeiras (recursos vinculados) R$ 159.708,98; 3) Fonte 240 Multas e Juros de Mora R$ 21.662,07 .
4.2. DESPESAS No exerccio de 2011 a despesa total empenhada perfez o montante de R$ 4.364.616,77, a liquidada R$ 4.364.616,77 e a paga R$ 4.319.034,34. Ficou inscrito em Restos a Pagar Processados o valor de R$ 45.582,34 (fls. 31/32 TCE). Integraram a amostra analisada os processos de despesas pagas nos meses de janeiro a setembro/2011, com valores superiores a R$ 3.000,00, dos elementos de despesas 3390.30, 3390.39, 4490.52. As despesas correntes (grupo 3390) e despesas de capital (grupo 4490) foram processadas por conta do oramento do Fundo Municipal de Habitao Popular (unidade gestora cdigo 100602). As despesas com Pessoal e Encargos foram processadas por meio da unidade oramentria Agncia Municipal de Habitao Popular (unidade gestora 100303). Conforme Anexo 2 da Despesa em 2011 (fl. 29 TCE), o gasto maior foi com a despesa 3390.39 Outros Servios de Terceiros PJ 37,44%; e 4490.51 Investimentos/ Obras e Instalaes 43,40%; ambos representam 80% das despesas do rgo em anlise. As despesas com pessoal e encargos equivalem a 16,70% do total das despesas. A seguir, apresentam-se os achados de auditoria resultantes da anlise da amostra selecionada:
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1. No foram constatadas despesas no autorizadas/ilegais e/ou ilegtimas (art.15 c/c 16 e 17 da LRF e art. 4 da Lei 4.320/64);
- verificou-se a realizao de despesas com manuteno do objetivo do rgo; - processos de despesas contendo: solicitao de reserva oramentria, nota de reserva, nota de empenho assinada pelo ordenador de despesas, notas fiscais (eletrnicas) atestadas por servidor identificado, com data; nota de liquidao, ordem bancria oramentria (pagamento pela CEF);
2. No foram constatadas aquisies de bens e/ou servios com preos superiores aos praticados no mercado e/ou superiores ao contratado (superfaturamento). (art. 37, caput, C.F e art. 66 da Lei 8.666/93) - as despesas que atingiram licitao tem respaldo em processos de preges, contratos, conforme informado nas notas de empenhos; ou Termo de Adeso Atas de Registro de Preos/Preges realizados pela Prefeitura de Cuiab e autorizados por esta; - para as despesas que no atingiram licitao consta oramentos de 03 empresas do ramo, adotando-se o menor preo; 3. Os pagamentos das despesas foram efetuados quando ordenados aps sua regular liquidao. (art. 63, 2, Lei 4320/64; arts. 55, 3, e 73, Lei 8.666/93); - verificou-se pagamentos com respaldo em notas fiscais devidamente atestadas, certides negativas de dbitos diversas; - as despesas so pagas mediante Ordem Bancria, assinada pelo Diretor Adm/Fin e Ordenador de Despesas, aps autorizao da Secretaria de Finanas (Diretoria de Gesto de Gasto Pblico), por meio de Nota de Reserva oramentria solicitada pela Agncia; as Notas de liquidao so assinadas pelo ordenador de despesas e pelo coordenador CAF; - pagamentos pelas contas bancrias da CEF conta movimento; as despesas com pessoal so pagas pela conta BB conta movimento;
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- constatou-se pagamento de encargos moratrios (juros e multas) por pagamento de contas em atraso Rede Cemat R$ 380,42 JB 01: - NE 002 de 21/01/2011 NL 039/2011 fatura com vcto em 23/03/2011 R$ 85,24 ref. 01/2011; - NE 63 de 12/04/2011 NL 064 de 13/04/2011 fatura com vcto em 26/04/2011 R$ 194,24 ref. 02 e 03/2011; - NE 120 08/06/2011 NL 119 de 10/06/2011 Brasil Telecom fatura com vencto em 11/06/2011 R$ 27,25; - NE 62/2011 - NL 085/2011 R$ 73,69 Brasil Telecom fatura com vcto em 27/05/2011; 4. Na liquidao da despesa foram constatados ttulos e documentos idneos para a sua comprovao (art. 63, Lei 4.320/64); 5. Foram retidos os tributos, nos casos em que o rgo/entidade deveria faz-lo, nos seguintes casos: dos contratos de prestao de servios em geral, foi retido o ISS (5% sobre o valor da NF); consta OB Reteno, com o valor e tipo de reteno;
sobre contratos de locao de veculos sem motoristas (contrato n 010/2007 e aditivos - empresa ITA Empresa de Transporte Ltda) no houve reteno do ISS, uma vez que a empresa contratada domiciliada em Goinia e no h incidncia desse imposto sobre locao de bens mveis, uma vez que a locao no inclui servios de motorista artigo 3 da L.C. N 116/2003 e item 3.01 da lista de servios anexa LC 116/2003; das empresas de engenharia (obras) houve reteno do INSS e ISS, com o devido recolhimento (OB Reteno); as notas fiscais das empresas de engenharia foram atestadas pelo coordenador de projetos e obras Sr. Carlos Anselmo de Oliveira (obras ex. Lumen Consultoria, Construes e Comrcio contrato n 53/2008 concorrncia n 001/2008 recursos de convnio com a Unio (fonte 230) contrato de repasse n 243.210-65/2007/CEF construo de 140 unidades habitacionais Res.
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Senador Jonas Pinheiro); consta do processo a GPS de recolhimento do INSS autenticada e DAM pelo recolhimento do ISS; 5.1 - No foram retidos os tributos, nos casos em que o rgo/entidade deveria faz-lo nos seguintes casos:
no foi retido o imposto de renda (IR) de firmas de prestao de servios tcnicos especializados; contratos com a empresa Elonet Habitao, Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda (prestao de servios de administrao de contratos de financiamentos decorrentes de operaes da carteira fundiria da Agncia); Prestncia Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda (servios prestados na rea social, com acompanhamento dos programas habitacionais);
cabe a reteno do ISS e IR das empresas terceirizadas RN da Luz Servios Terceirizados (cesso de mo de obra - motoristas); Condor Construes, Conservao e Limpeza Ltda (limpeza e conservao predial); COEL Companhia de Obras de Engenharia (prestao de servios de regularizao fundiria de interesse social de 4.200 imveis pertencentes ao municpio de Cuiab); contudo, no foi possvel verificar se essa reteno foi efetuada visto que os processos de despesas dessas empresas no foram disponibilizados para anlise, embora exaustivamente solicitados ao servidor Edinelson Benedito Pereira. Ou seja, no disponibilizao de documentos (processos de despesas) solicitados in loco pela equipe tcnica; - contrariou a L.C n 116/2003 no caso de ISS e Decreto Federal n 3.000 no caso do IR; Irregularidade: DB 14 - Gesto Fiscal/Financeira_Grave . No reteno de tributos,
nos casos em que esteja obrigado a faz-lo, por ocasio dos pagamentos a fornecedores ;
4.3. LICITAES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES No exerccio de 2011 no houve realizao de licitaes, nem pela autarquia Agncia de Habitao Popular nem pela Secretaria de Habitao Popular.
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(Coordenador
Administrativo/Financeiro) todos os procedimentos licitatrios esto centralizadas na sede da Prefeitura Municipal de Cuiab, pela Diretoria de Compras e Licitao. No houve regulamentao acerca dessa centralizao, mas acordado em reunio com o Sr. Prefeito, conforme declarao da Sr Adriane Caroline Souza Loureno, Diretora de Compras e Licitaes (fl. 108 TCE). No houve ainda, formalizao de processos de dispensa/inexigibilidades. Constatou-se que, mediante ofcio, houve solicitao de Adeso Ata de Registro de Preos, relativo aquisio de materiais de que necessita, com encaminhamento ao Diretor de Gesto do Gasto Pblico, com posterior autorizao da Prefeitura Municipal de Cuiab e de acordo da empresa adjudicatria. A seguir, apresentam-se os achados de auditoria: 1. Os servios, compras e alienaes foram contratados mediante processo de licitao pblica. (art. 37, inc. XXI, CF); 2. No foi constatado fracionamento de despesas de um mesmo objeto para alterar a modalidade de procedimento licitatrio ou promover a dispensa indevidamente. (art. 23, 2, Lei 8.666/93; Resoluo de Consulta 21/2011). Ressalte-se que os procedimentos relativos a obras e servios de engenharia, so objeto de anlise da SECEX-Obras, por meio de matriz de risco.
4.4. CONTRATOS No exerccio de 2011 foram realizados contratos pela Agncia Municipal de Habitao de Cuiab, porm, no foi informada a quantidade de contratos e aditivos pelo rgo, nem o valor total, embora exaustivamente solicitada a relao de contratos ao servidor Edinelson Benedito Pereira, nem o sistema APLIC disponibiliza essa informao.
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Integraram a amostra analisada: contrato n 51/2008 4 e 5 termos aditivos; contrato n 028/2011; contrato n 050/2010 e aditivos; contrato n 001/2011; contrato n 1333/2011 (Condor Conservao e Limpeza parte que cabe AMHC: 3% do total das despesas); contrato n 006/2010, contrato n 010/2007 e aditivos. A seguir, apresentam-se os achados de auditoria resultantes da anlise da amostra selecionada: 1. A execuo dos contratos foi acompanhada e fiscalizada por representante da Administrao. (art. 67 da Lei 8.666/93); 2. A prorrogao dos contratos ocorreu em conformidade com o art. 57 da Lei 8.666/93; 3. As alteraes contratuais foram efetuadas em consonncia com o disposto no art. 65 da Lei n 8.666/93. 4. Consta previso contratual sobre providncias a serem adotadas pela administrao nos casos de descumprimento de avena por parte do contratado. (art. 66, 69, 70 e 76 da Lei 8.666/93); 5. Os contratos possuem clusulas essenciais, foram assinados pelas partes e testemunhas. Ressalte-se que os contratos relativos a obras e servios de engenharia so objeto de anlise da SECEX-Obras, por meio de matriz de risco: Contrato n 051/2010 e aditivos (M D Engenharia construo de 145 unidades habitacionais); Contrato n 053/2008 e aditivos (Lumen Consultoria, Construes construo do loteamento e infra-estrutura de 730 unidades habitacionais).
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4.5. PESSOAL A Agncia Municipal de Habitao possui em seu quadro de pessoal 14 servidores estatutrios/efetivos e 11 servidores comissionados (DAS), alm de 07 estagirios, (com pagamento pelo CIEE) posio em out/2011 fls. 109/111 TCE. Encontram-se disposio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundirios, 02 servidores e afastada com licena mdica, 01 servidora. A servidora Ermelinda Barbosa Siqueira encontra-se em licena mdica desde outubro/2010, contudo, ainda est sendo paga pela folha da Agncia de Habitao e no pelo Fundo de Previdncia Municipal (Cuiab-Prev) fls. 112/122 TCE. As despesas com pessoal (3190.11/3190.13/3191.13 e 3390.49) foram consignadas pelo oramento da Agncia Municipal de Habitao Popular (unidade gestora cdigo 100303) at setembro/2011 e aps, pela Secretaria Municipal de Habitao. Foram disponibilizadas as folhas analticas dos meses de maro e setembro/2011, conforme solicitao da equipe. Da anlise do tema no exerccio de 2011, constataram-se os seguintes achados de auditoria: 1. A remunerao dos servidores pblicos e o subsdio dos agentes polticos foram fixados ou alterados por lei especfica (art. 37, X, CF); 2. Os vencimentos dos servidores pblicos foram pagos no prazo legal (arts. 1, 1, 17 da Lei Complementar 101/2000 LRF, princpio da impessoalidade - art. 37, caput da Constituio Federal) - A elaborao da folha de pagamento feita pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Cuiab, cabendo Agncia, a solicitao da reserva oramentria, liquidao da despesa e emisso da OB para pagamento; 3. O trabalho desenvolvido pelos comissionados guarda as caractersticas com atribuies de chefia, direo e assessoramento (art. 37, inc. V, CF); 4. No houve realizao de contratao temporria de pessoal (art. 37, IX, da CF).
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4.6. ENCARGOS PREVIDENCIRIOS No exerccio de 2011, a entidade contribuiu para os regimes geral (INSS) e prprio de previdncia (Cuiab-PREV). Da anlise, resultaram os seguintes achados de auditoria: 1. Houve contabilizao da contribuio previdenciria patronal devida previdncia geral e prpria (art. 40, CF); no ano foi empenhado: 3190.13 RGPS/ INSS 3191.13 RPPS/ Cuiab-PREV R$ 69.107,24 R$ 37.301,24
- os credores Cuiab-Prev e INSS constam do Demonstrativo de Execuo Oramentria da Agncia Municipal de Habitao (rgo 100303), que registra as despesas com pessoal e encargos; as demais despesas correntes e de capital so registradas pelo Fundo de Habitao (rgo 100602); 2. Houve pagamento da contribuio previdenciria patronal previdncia geral e prpria (art. 40, CF): 3190.13 RGPS/ INSS 3191.13 RPPS/ Cuiab-PREV R$ 40.192,34 R$ 34.573,01
ficou inscrito em restos a pagar: INSS (3190.13) o valor de R$ 28.914,90 e CuiabPrevi (3191.13) o valor de R$ 2.728,23; relativo ao ms de dezembro/2011; no consta no rgo, as guias de recolhimento do INSS patronal (GPS); o valor informado teve como base o registrado no balano geral; o vencimento da contribuio previdenciria prpria (Cuiab-Prev) no dia 20 do ms seguinte ao da competncia;
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constam guias do Cuiab-Prev, sendo analisadas as Guias de recolhimento da contribuio previdenciria (GRCP) dos meses de janeiro a setembro/2011; contribuies dos meses de janeiro, maro, maio, junho e julho/2011 recolhidas com atraso; no houve cobrana de encargos de mora;
3. As quotas de contribuio previdenciria descontadas dos segurados em 2011 foram repassadas previdncia geral e prpria (art. 40, CF): Retido RGPS/ INSS RPPS/ CuiabPrev R$ 28.621,42 R$ 22.628,75 Recolhido R$ 17.833,97 R$ 20.788,97
- no consta no rgo, as guias de recolhimento do INSS (GPS) dos valores retidos, mas somente a OB Reteno, efetuando o pagamento, pelo Banco do Brasil; o valor informado teve como base o registrado no balano geral; constam guias do Cuiab-Prev, e foram analisadas as guias de recolhimento da contribuio previdenciria (GRCP) dos meses de janeiro a setembro/2011; contribuies dos meses de julho recolhidas com atraso; no houve cobrana de encargos de mora; 4. Consta do balano, saldo a recolher de exerccios anteriores, de parcelas descontadas de segurados, no valor de R$ 83.974,10, sendo: - INSS (RGPS) - Cuiab-Prev (RPPS) exerccio anterior; Irregularidade: DA 07. Gesto Fiscal/Financeira_Gravssima No recolhimento
das cotas de contribuio previdenciria descontadas dos segurados instituio devida (arts. 40, 149, 1 e 195, II, da Constituio Federal);
R$ 76.828,83 R$ 7.145,27.
- no foram disponibilizados os processos de recolhimento de consignaes relativo a
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4.7. RESTOS A PAGAR Ao final do exerccio, restou inscrito em restos a pagar processados o total de R$ 45.582,34 (fls. 31/32 TCE). Foram inscritos restos a pagar em 2010 e anos anteriores no total de R$ 1.102.768,66 restos a pagar processados. Houve pagamento em 2011, num total de R$ 466.690,34 (42,32%), referente ao exerccio de 2010. Foram objeto de amostra as despesas inscritas em Restos a Pagar e pagas nos meses de janeiro a abril/2011, pelo Fundo Municipal de Habitao - R$ 404.677,62 conforme relao de fl. 123 TCE. Os processos esto regularmente instrudos, sendo verificado que as despesas foram empenhadas e liquidadas em exerccios anteriores (NL e NFs emitidas e atestadas em 2010). Conforme Demonstrativo da Dvida Flutuante/2010, h saldo de restos a pagar processados desde o exerccio de 2004, no sendo portanto, obedecida a ordem cronolgica no pagamento das exigibilidades (art. 5 e 92, Lei 8.666/93; DL n 201/67): RPP 2004 R$ 30.108,21 RPP 2005 R$ 40.889,76 RPP 2006 R$ 17.530,44 RPP 2007 R$ 42.934,83 RPP 2008 R$ 277.667,26 RPP 2009 R$ 52.817,21 Total R$ 461.947,71
No houve cancelamento de restos a pagar processados, conforme averiguado in loco e declarao de fl. 34 TCE. Irregularidade: JB 12. Despesa_Grave. Pagamento de obrigaes com
preterio de ordem cronolgica de sua exigibilidade (arts. 5 e 92 da Lei 8.666/1993) .
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4.8. BENS MVEIS E IMVEIS De acordo com registro contbil (BP de fl. 19 TCE), no encerramento do exerccio de 2011 os bens mveis e imveis da entidade totalizaram R$ 309.755,95 e R$ 14.128.823,66, respectivamente. A seguir, apresentam-se os achados de auditoria resultantes da anlise: 1. Controle dos custos de manuteno de veculos e equipamentos de forma individualizada. O rgo no possui veculos prprios; apenas a Moto Honda Biz placa NJL 3285; possui veculos locados, conforme contrato n 10/2007 com a empresa ITA Empresa de Transportes Ltda, oriundo do Prego Presencial n 007/2007 02 kombis e 02 veculos Fiat Uno. O quarto Termo Aditivo foi assinado em 01/04/2011. H controle apenas de abastecimento dos veculos, em termos de quantidade de litros, por veculo; no h controle de peas e servios (manuteno), visto que de responsabilidade da empresa locatria dos veculos, que disponibiliza carro reserva no caso de envio oficina. Foi apresentado o Mapa de controle mensal de combustvel, por ms e por veculo, no qual registra a data do abastecimento, quantidade de litros, km e nome do motorista; no informa o n da requisio; nem o tipo de combustvel (lcool, gasolina); no registra o valor dos abastecimentos, portanto, no h controle dos custos, que vai alm da quantidade adquirida e consumida fls. 130/138 TCE. Irregularidade: EB 05 - Controle Interno_Grave - Ineficincia dos
procedimentos de controle dos sistemas administrativos (art. 74 da Constituio Federal, art. 76 da Lei 4.320/1964 e Resoluo TCE-MT 01/2007).
Verificou-se ainda:
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- esse mapa elaborado com base nos cupons fiscais, emitidos pelo posto quando do abastecimento pelos motoristas, os quais registram a placa do veculo, a quantidade e valor do abastecimento e tipo de combustvel; - a quantidade lanada nesse mapa confere com os cupons fiscais arquivados no rgo (amostra: abril e set/2011), e com o extrato de abastecimento dos veculos (carto); - o abastecimento efetuado com base em carto numerado, com senha, e com a quantidade j pr definida, por ms; emitido o extrato, aps cada abastecimento; contm o nome do condutor, placa do veculo, saldo e quantidade abastecida; - fornecedor: Auto Posto Marmeleiro contrato de fornecimento n 47/2010 - no apresentou CND nos processos de pagamentos; - conforme notas fiscais, foi fornecido o total de 14.433,04 litros de combustvel (gasolina e etanol) no perodo de janeiro a setembro/2011; conforme mapa de controle foi abastecido combustveis no total de 14.394,66; - Ausncia das certides negativas de INSS e FGTS: (Resoluo de consulta TCE-MT n
39/2008): () independente do valor a ser adquirido e de outros requisitos legais, a Administrao Pblica dever sempre exigir a Certido Negativa de Dbitos junto ao INSS e FGTS, quando se tratar de aquisio de pessoa jurdica, sendo que a exigncia dos demais documentos de habilitao ocorrer de acordo com as regras estabelecidas na Lei de Licitaes, dependendo das peculiaridades do objeto a ser licitado.().
- NE 96 - 10/05/2011 Detran 3390.47 histrico: despesas com pagamento de IPVA e seguro obrigatrio da Moto Biz Placa NJL 3285 da AMHP R$ 334,77; NL 93 de 12/05/2011 e OB 214 de 12/05/2011; no processo de despesa no consta o documento comprobatrio desse pagamento, quais sejam, o DAM de recolhimento ao Detran; alm disso, o rgo pblico municipal imune ao pagamento do tributo IPVA, conforme artigo 150, VI, a da CF/88.
Irregularidade: JB 10 Despesa _ Grave . Ausncia de documentos comprobatrios de despesas (art. 63, 1 e 2, da Lei 4.320/1964).
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2. Foi constatada compatibilidade entre os registros contbeis e a existncia fsica dos bens permanentes. (arts 83, 85, 89 e 94 a 96, Lei 4.320/64) ; - Os bens mveis tm registro analtico individualizado, com indicao das caractersticas e dos responsveis pela sua guarda e administrao, porm, sem indicao do valor (art. 94, Lei 4.320/1964) - BC 05 - foi apresentado o Termo de Responsabilidade de fls. 139/151 TCE, no qual consta assinatura somente do Coordenador do CAF e Secretrio, no sendo emitido por setor e cada responsvel assina o respectivo Termo; - os bens foram localizados, com exceo de alguns sala de licitao (amostra) no foram localizados: Nobreak SMS - RP n 0011956 Net Station, 04 tomadas, 600 va e CPU RP n 0011957; - na relao de bens constante do Termo de Responsabilidade no foram relacionados os seguintes bens que esto com carga nesse setor: - suporte para CPU, com rodas, sem RP; - armrio baixo MDF, 02 portas, sem RP; o documento denominado Termo de responsabilidade foi emitido em 18/11/2011 e a checagem dos bens deu-se em 22/11/2011; - no relatrio de aquisies h inmeros bens permanentes sem o nmero do Registro Patrimonial (Tombo); - o relatrio de aquisies at dezembro/2010 totaliza bens mveis no valor de R$ 219.333,58, enquanto o BP/2010 registra como bens mveis o valor de R$ 299.555,97; diferena de R$ 80.222,39; fls. 152/181 TCE; - conforme Relatrio de Entradas no setor Gesto de Patrimnio (fl. 182 TCE), no perodo de 01/01/2011 a 08/11/2011 foram adquiridos bens mveis no valor de R$ 5.010,00; diverge do valor registrado no Anexo 2 da despesa do rgo (4490.52) R$ 5.670,00; Irregularidade: BC 05. Gesto Patrimonial_Moderada - Ausncia ou deficincia dos
registros analticos de bens de carter permanente quanto aos elementos necessrios para a
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caracterizao de cada um deles e dos agentes responsveis pela sua guarda e administrao (art. 94, Lei 4.320/1964).
3. No foi apresentado o Inventrio Fsico-Financeiro, apenas o levantamento fsico; 4. No houve alienao de bens mveis e imveis no exerccio; 5. Necessrio esclarecer o valor elevado registrado a ttulo de Bens Imveis R$ 14.128.823,66, cuja informao sobre o fato no foi dada quando do exame in loco; no foi apresentado relatrio dos bens imveis nem disponibilizado o razo contbil analtico dos bens imveis, solicitado pela equipe; - esse saldo j vem registrado desde o exerccio de 2010, conforme Balano Patrimonial/2010, no sendo esclarecido se se trata dos lotes urbanos da carteira imobiliria/fundiria.
Irregularidade: CB 02 - Contabilidade_Grave . Registros contbeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistncia dos demonstrativos contbeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964).
4.9. PRESTAO DE CONTAS 1. As informaes e os documentos obrigatrios no foram enviados tempestivamente ao TCE/MT (art. 70, CF; e art. 184, Res. n 14/07- TCE/MT) , como segue:
Prorrogao Geral
Qtde. Dias Atraso 311
Multa Atualiza Constata o da o Multa (UPF) (UPF) 6,00 31,10
Total Multas (UPF) 37,10
PEAS DE 15/01/2011 PLANEJAME NTO [MULTAS] CARGA INICIAL [MULTAS] CARGA MENSAL COMPETN 30/01/2011
Enviado atrasado
No enviado No enviado
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Qtde. Dias Atraso
Multa Atualiza Constata o da o Multa (UPF) (UPF)
Total Multas (UPF)
CIA DE JANEIRO [MULTAS] APLIC CARGA MENSAL COMPETN CIA DE FEVEREIRO [MULTAS] CARGA MENSAL COMPETN CIA DE MARO [MULTAS] CARGA MENSAL COMPETN CIA DE ABRIL [MULTAS] 31/03/2011 10/05/2011 No enviado 310 6,00 31,00 37,00
CARGA 30/06/2011 MENSAL COMPETN CIA DE MAIO [MULTAS] CARGA MENSAL COMPETN CIA DE JUNHO [MULTAS] CARGA MENSAL COMPETN CIA DE JULHO [MULTAS] CARGA MENSAL COMPETN CIA DE AGOSTO [MULTAS] 31/07/2011 01/08/2011
PROCES INFORMES 30/09/2011 SO FSICOS FSICO QUADRIMES TRAIS DAS ORGANIZA ES MUNICIPAIS - 2
TCE/MT Fls. 228 Rub.____
QUADRIMES TRE [MULTAS] APLIC CARGA MENSAL COMPETN CIA DE SETEMBRO [MULTAS] CARGA MENSAL COMPETN CIA DE OUTUBRO [MULTAS] 31/10/2011 No enviado 136 6,00 13,60 19,60
CARGA 31/12/2011 MENSAL COMPETN CIA DE NOVEMBRO [MULTAS]
PROCES INFORMES 31/01/2012 SO FSICOS FSICO QUADRIMES TRAIS DAS ORGANIZA ES MUNICIPAIS - 3 QUADRIMES TRE [MULTAS] Total
Fonte: Conex-e e sistema Control P.
Os documentos e informaes encaminhados intempestivamente ou no encaminhados ao TCE/MT sero analisados em processo de representao de natureza interna, nos termos do art. 7, 5 e 6 da RN 17/2010 Processo n 4.184-0/2012. Importante ressaltar que o sistema APLIC no contm informaes da entidade, ou seja, no foram enviadas informaes via sistema eletrnico a este Tribunal.
TCE/MT Fls. 229 Rub.____
4.10. OUTROS ASPECTOS RELEVANTES A) As contas de gesto prestadas pelo mesmo gestor em exerccios anteriores,
relativamente entidade analisada, foram assim julgadas pelo TCE/MT:
Exerccio Acrdo n Resultado do Julgamento 2009 2010 3.221/2010 Julgar regulares, com determinaes legais e glosar 3.792/2011 Julgar regulares, com recomendaes e determinaes legais, multar e glosar
Apresentam-se a seguir as recomendaes contidas no Acrdo n 3.221/2010, por ocasio do julgamento das contas relativas ao exerccio de 2009, temos o que segue:
1) instaure procedimento administrativo e apure as irregularidades cometidas no Convite n 01/2009, no prazo de 90 (noventa) dias e, aps concluso, encaminhe as informaes neste mesmo prazo a este Tribunal de Contas; 2) regulamente na agncia o cargo de contador, por ser uma atividade de natureza permanente e essencial ao andamento dos trabalhos; 3) as aquisies e projetos sejam previamente estudados e devidamente justificados, em consonncia com os princpios da legalidade, transparncia e planejamento pblico e ditames legais; e, 4) regularize as remessas de informes eletrnicos a este Tribunal de Contas, em consonncia com as determinaes emanadas no pargrafo nico do artigo 184 da Resoluo n. 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).
Permanecem reincidentes em 2011, as irregularidades contidas nos itens 2) (cargo de contador ainda no regulamentado) e 4) retro. Apresentam-se a seguir as recomendaes contidas no Acrdo n 3.792/2011, por ocasio do julgamento das contas relativas ao exerccio de 2010, temos o que segue: 1)
promovam aes planejadas, a fim de que as despesas no superem as receitas, de modo a permitir o equilbrio oramentrio e financeiro, fiscalizando a execuo oramentria e observando as regras sobre as finanas pblicas dispostas na Constituio Federal e a
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diretriz estabelecida no artigo 9, da Lei de Responsabilidade Fiscal; 2) observem as regras previstas na Lei de Licitaes n 8666/1993, Lei Complementar n 101/2000 e Lei n 4.320/64, inclusive sobre os pagamentos das obrigaes, de acordo com a ordem cronolgica de vencimentos; 3) estruturem o controle interno para que haja a devida eficincia de sua atuao, por meio de instrumento normativo eficiente, acerca de como devem ser realizados os procedimentos padronizados da administrao pblica em questo; 4) adotem providncias a fim de que as irregularidades descritas no relatrio no se repitam no prximo exerccio, sob pena de aplicao da penalidade descrita no inciso VII, do artigo 289, do Resoluo 14/2007;e, 5) observem as determinaes e recomendaes propostas nos autos pelo Ministrio Pblico de Contas s fls. 479 a 496 TC; recomendando, ainda, ao Controlador Interno para proceder a devida emisso de relatrios orientativos aos gestores da Agncia Municipal de Habitao Popular de Cuiab, em consonncia com o prescrito na Constituio Federal e demais normas aplicveis Resoluo n 14/2007;
Permanecem reincidentes em 2011, os pontos 1), 2) (pagamentos das
obrigaes, de acordo com a ordem cronolgica de vencimentos) , 3), 4) e a emisso de relatrios
orientativos aos gestores da AMH, pelo Controlador Interno. No tocante s determinaes desta Corte de Contas, contidas no: a) Acrdo n 3.221, por ocasio do julgamento das contas relativas ao exerccio de 2009: () determinando, ainda, ao Sr. Joo de Souza Vieira Filho, que restitua, com
recursos prprios, aos cofres da Agncia Municipal o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), equivalente a 81,81 UPFs/MT, face a no apresentao de documentos que atestem as despesas realizadas, conforme contextualizada na irregularidade n. 3 apontada nas Razes do Voto do Relator.
Recolhimento no comprovado pelo ex-gestor. b) Acrdo n 3.792/2011, por ocasio do julgamento das contas relativas ao exerccio de 2010:
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Determinao Contas Anuais 2010 1 regularizem at 31 de dezembro de 2012, todo o saldo de restos a pagar processados ou justifiquem os motivos da permanncia de saldos de exerccios anteriores, sob pena de sofrer sanes que podero levar ao julgamento irregular destas contas
Postura do gestor/situao verificada em 2011 Os restos a pagar continuam a ser pagos fora da ordem cronolgica, existindo restos de exerccios anteriores (desde 2004) pendentes de pagamento
regularizem o recolhimento das Ainda h contribuies de exerccios contribuies previdencirias, referentes aos anteriores sem o devido recolhimento itens 12 e 13, perante o rgo previdencirio, no prazo de 60 dias, aos Srs Joo Emanuel Moreira Recolhimentos no Lima e Antenor Lemes Jacob, q, solidariamente, gestores glosados. restituam, cofres pblicos municipais, no prazo de 60 dias, os valores de: a) 40,21 UPFs/MT, correspondente a R$ 1.339,00, referente s irregularidades apontadas no item 1 - subitem 1.1 e 1.2, irregularidades nos pagamentos das notas fiscais ns 1021 e 39, demonstrando fragilidade no processo de liquidao e pagamento, contrariando o disposto nos arts. 62 e 63, da Lei n 4.320/64; b) 5,60 UPFs/MT, correspondente a R$ 184,82, referente a irregularidade apontada no item 3 - subitem 3.1 incidente sobre o atraso nos pagamentos das faturas telefonia fixa; c)111,83 UPFs/MT, correspondente a R$ 3.690,57, referente a irregularidade apontada no item 4 - subitens 4.1 e 4.2; d) 1.209,75 UPFs/MT, correspondente a R$ 38.700,00, referente irregularidade apontada no item 10 - subitem 10.1, comprovados pelos
Srs Joo Emanuel Moreira Lima Recolhimento no comprovado, no sendo e Antenor Lemes Jacob e a Sra. Angelita Sena apresentados os documentos de Amorim Reichenbach, que: a) regularizem o comprobatrios de pagamento. recolhimento das consignaes retidas em folha de pagamento no total de R$ 2.441,29, referente ao item 16, no prazo de 60 dias, sendo que os encargos correspondentes as multas e/ou juros devem ser com recursos prprios dos gestores; e, b) atenham-se ao que foi mencionado nas razes do voto do Conselheiro Relator; aplicar ao Sr. Joo Emanuel O controle de recolhimento de multas Moreira Lima, a multa de 153 UPFs/MT, sendo aplicadas pelo TCE feito pelo Ncleo de
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11 UPFs/MT para cada irregularidade Certificaes e Controle de Sanes. mencionada nos subitens 2.1, 2.2, 6.1, 6.2, 6.3, 7.1, 7.2, 7.3, 7.4, 7.5, 8, 14.3 e 14.4, classificada como grave, e 5 UPFs/MT para cada irregularidade mencionada nos subitens 5.1 e 9.1, classificada como moderada; aplicar ao Sr. Antenor Lemes Jacob, a multa de 143 UPFs/MT, sendo 11 UPFs para cada irregularidade mencionada nos subitens 2.1, 2.2, 6.1, 6.2, 6.3, 7.1, 7.2, 7.3, 7.4, 7.5, 8, 14.3 e 14.4 classificada como grave; e, aplicar a multa de 71 UPFs/MT, a Sra. Viviane Ferreira, sendo 11 UPFs para cada irregularidade mencionada nos subitens 7.1, 7.2, 7.3, 7.4, 7.5 e 8.1, classificada como grave, e 5 UPFs/MT pela irregularidade do subitem 5.1, classificada como moderada; todas constantes do fundamentao do voto do Relator,
B) Disponibilidades
As disponibilidades financeiras do exerccio anterior transferidas para o seguinte corresponderam a R$ 3.015.603,85. Encerrado o exerccio de 2011, restou o valor total de R$ 2.590.884,97. Da anlise, resultaram os seguintes achados de auditoria: 1. As disponibilidades de caixa foram depositadas em instituies financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei (art. 164, 3, CF): Banco do Brasil e Caixa Econmica Federal; so utilizadas as seguintes contas bancrias para pagamento das despesas do rgo: - CEF c/c n 06.1362-1 conta movimento recebe recursos da fonte 100 (transferncias financeiras do Tesouro Municipal) e repasse dos valores arrecadados pelas contas CEF n 06.1261-7 e 06.1262-5 utilizadas para arrecadao da carteira imobiliria/taxa de aforamento Fundo Municipal de Habitao;
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- Banco do Brasil c/c n 21795-6 utilizada para pagamento de folha de pagamento/despesas com pessoal; recursos da fonte 100 transferidas pelo Tesouro e registradas contabilmente como Transferncias Financeiras recebidas; 2. os pagamentos so efetuados por meio de ordens bancrias, no havendo emisso de cheques; 3. o controle do financeiro feito pela Coordenadoria Administrativa e Financeira CAF, atravs de sistema informatizado, com acesso mediante senha e acompanhamento do saldo financeiro do rgo; 4. foram disponibilizadas as fichas de conciliao bancria dos meses de maio a agosto/2011; foram enviadas ao TCE os extratos e conciliaes bancrias do 1 e 2 quadrimestre/2011 (processos de relatrio de controle externo simultneo); - no foram encaminhados os extratos e conciliaes bancrias relativo ao 3 quadrimestre/2011, acarretando instaurao de representao interna neste TCE; 5. na conciliao bancria constam pendncias de valores desde o exerccio de 2006, sem justificativas e sem providncias para regularizao; - esclarecer as pendncias em diversas contas bancrias, com lanamento em 31/12/2006 (contas n 6.1262-5, 6.1261-7, 21.795-6, 8732637-7), em 31/10/2010 (contas n 6.1362-1, 06.647.111-7), 05/02/2009 (contas n 6.647.095-1, 647.146-0, 06.647.012-9) e 11/07/2004, como saldo a regularizar de exerccios anteriores; fls. 187/199 TCE; - esta irregularidade est sendo abordada desde o Relatrio de Contas de Gesto do ano de 2009, e nenhuma providncia foi tomada no sentido de corrigir os lanamentos nas contas correntes do Fundo de Habitao Popular; 6. as aplicaes financeiras passaram a ser controladas pelo rgo a partir de maio/2011, sendo aplicado recursos das contas da CEF (aplicao em Poupana)
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e do BB renda fixa; - so emitidos extratos de investimentos, atravs do qual so apurados os rendimentos obtidos no perodo; verificando os valores lanados no anexo 10 da receita no perodo de janeiro a setembro/2011, constatou-se que os rendimentos foram contabilizados como receitas de valores mobilirios; 7. o saldo do disponvel em 31/12/2010 BP/BF (R$ 3.015.603,85) diverge dos saldos registrados no relatrio gerencial de controle das contas bancrias denominados Detalhamento da Conta Contbil (R$ 2.965.674,85) > diferena de R$ 49.929,00 , a ser esclarecida. - Irregularidade: EB 05 Controle Interno Grave Ineficincia dos procedimentos de
controle dos sistema administrativos (art. 74 da CF; art. 76 da lei 4320/64 e Resoluo Normativa TCE-MT n 01/2007).
C) Dirias Durante o exerccio de 2011, foram concedidas dirias aos servidores no valor total de R$ 3.468,52 (3390.14). Foram analisados os processos disponibilizados, no valor de R$ 1.511,42, sendo: NE n 75 de 15/04/2011; n 76 de 15/04/2011; n 87 de 28/04/2011; n 29 de 18/02/2011; n 052 de 29/03/2011. 1. Concesso de dirias: - concesso mediante requisio de dirias, ordem de servio, detalhando o beneficirio, perodo, finalidade relacionada com a funo do rgo, cargo, valor, quantidade de dirias; - base legal: L.C. n 093/2003 e Lei n 5.170/2008; decreto n 3001/1994 e
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Orientao Tcnica ACI n 001/2010; constatou-se impropriedades na concesso de dirias, contrrias norma
regulamentadora (artigo 37, caput , CF e legislao especfica):
Irregularidade: JC 15. Despesa_Moderada. Concesso irregular de dirias (art. 37, caput da Constituio Federal e legislao especfica).
a- Requisio de Dirias n 09 de 09/02/2011 R$ 400,00 beneficirio: Joo Emanuel Moreira Lima viagem a So Paulo em 09 e 10/02/2011 finalidade: reunio para tratar de construo de unidades habitacionais; NE a posteriori n 029 de 18/02/2011 R$ 400,00 NL 027 de 18/02/2011 e OB n 044 de 21/02/2011 pagamento aps a viagem, contrariando o art. 4 do decreto 3001/94; b- Requisio n 033 de 12/04/2011 viagem Braslia em 14/04/2011 NE 075 de 15/04/2011 R$ 400,00 beneficirio: Joo Emanuel Moreira Lima pagamento aps viagem OB n 155 de 18/04/2011 bilhete de passagem area confirma viagem em 14/04/2011 e retorno em 15/04/2011; c- Requisio n 34 de 14/04/2011 beneficirio: Mrcio Mattoso viagem a Braslia em 15/04/2011 NE 076 de 15/04/2011; pagamento aps viagem - OB n 156 de 18/04/2011 - R$ 111,42; d- Requisio n 040 de 12/04/2011 beneficirio: Joo Emanuel Moreira Lima 02 dirias no perodo de 28 a 29/04/2011 viagem a Braslia R$ 400,00 NE 087 de 28/04/2011 - pagamento aps viagem - OB n 195 de 02/05/2011; 2. As prestaes de contas de dirias ocorreram de forma regular e, conforme o caso, foram adotadas as medidas cabveis (art. 37, caput, CF e legislao especfica):
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- processos regularmente instrudos, contendo relatrio de viagem (art. 7 do decreto n 3001/94), bilhete de passagem area e outros comprovantes; - consta parecer tcnico da auditoria interna do municpio que, aps analisada a prestao de contas de dirias, emite parecer de que est ou no em conformidade com a legislao vigente.
5. DENNCIAS At o perodo analisado, no foram apresentadas ao TCE-MT denncias contra atos de gesto praticados pelo administrador ou responsvel.
6. REPRESENTAES
At o perodo analisado, foi instaurada representao de natureza
interna, nos termos do art. 7, 5 e 6 da RN 17/2010, contra atos de gesto praticados
responsvel,
encaminhados intempestivamente ao TCE/MT, como discriminado no item 4.8). - Processo n 4.184-0/2012, ainda no julgado.
Apresentam-se, a seguir, as irregularidades relativas s amostras analisadas no exerccio, para fins de citao, nos termos do 1 do art. 256 RITCE-MT:
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Gestor: Joo Emanoel Moreira Lima
1. JB 01 Despesa Grave Realizao de despesas consideradas irregulares e lesivas ao patrimnio pblico Item 4.2 1.1 pagamento de encargos de mora (juros e multas) por pagamento de contas em atraso Rede Cemat R$ 380,42 (10,55 UPFsMT); 2. DB 14 - Gesto Fiscal/Financeira_Grave . No reteno de tributos, nos casos em que esteja obrigado a faz-lo, por ocasio dos pagamentos a prestadores de servios - contrariou a L.C n 116/2003 no caso de ISS e Decreto Federal n 3.000 no caso do IR - Item 4.2; 3. DA 07. Gesto Fiscal/Financeira_Gravssima No recolhimento das cotas de contribuio previdenciria descontadas dos segurados instituio devida (arts. 40, 149, 1 e 195, II, da Constituio Federal) - INSS e Cuiab-Prev - R$ 83.974,10 Item 4.6; 4. JB 12. Despesa_Grave. Pagamento de obrigaes com preterio de ordem cronolgica de sua exigibilidade (arts. 5 e 92 da Lei 8.666/1993) Item 4.7 4.1 pagamento de RP inscrito em 2010, existindo restos a pagar com saldos pendentes de pagamentos desde 2004; 5. JB 10 Despesa _ Grave . Ausncia de documentos comprobatrios de despesas (art. 63, 1 e 2, da Lei 4.320/1964) R$ 334,77 (36,03 UPFsMT) Item 4.8; 6. BC 05. Gesto Patrimonial_Moderada - Deficincia dos registros analticos de bens de carter permanente quanto aos elementos necessrios para a caracterizao de cada um deles e dos agentes responsveis pela sua guarda e administrao (art. 94, Lei 4.320/1964) Item 4.8;
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7. JC 15. Despesa_Moderada. Concesso irregular de dirias (art. 37, caput da Constituio Federal e legislao especfica) Item 4.10.C); 7.1. pagamento de dirias aps o perodo de viagem, no cumprindo o objetivo de custeio de despesas durante a viagem a servio do rgo; No Classificadas pela Resoluo n 17/2010 8. Pagamento de salrio pela Agncia de Habitao a servidor em licena mdica por mais de 01 ano, de responsabilidade do Fundo de Previdncia Municipal (CuiabPrev) Item 4.5; 9. Ausncia das certides negativas de INSS e FGTS quando do pagamento a fornecedor de combustvel (Resoluo de consulta TCE-MT n 39/2008) Item 4.8;
Contador Leoni Peixoto Barreto
1. CB 02. Contabilidade_Grave. Registros contbeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistncia dos demonstrativos contbeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964):
1.1 - no lanamento em dvida ativa, em 31/12/2011, dos valores no recebidos pela
Agncia, relativo a contratos com parcelas em atraso Crditos a Receber artigo 39 da lei 4.320/64 Item 4.1; 1.2 - registro da receita de IPTU, no relacionado com a atividade da entidade, tratando-se de receita tributria cuja arrecadao e registro de competncia da administrao direta R$ 16.772,29; Item 4.1;
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1.3 - divergncia entre o valor recebido a ttulo de Receitas de Convnios -Transferncias da Unio; foi repassado no ano o valor de R$ 704.446,80 e registrado o valor de R$ 686.822,05 diferena no contabilizada: R$ 17.624,75; Item 4.1; 1.4 - receitas imobilirias: conforme extratos bancrios e relatrio (espelho de lote CEF) arrecadou o valor de R$ 117.260,31; porm, o anexo 10 da receita registra o valor de R$ 116.470,26 > diferena de R$ 790,05, no contabilizado; Item 4.1; 1.5 registro de bens imveis no balano patrimonial no valor de R$ 14.128.823,66 sem respaldo do inventrio fsico ou qualquer documento que comprove a origem do valor registrado Item 4.8; 1.6 divergncia no valor do saldo do disponvel em 31/12/2010 entre o balano financeiro e o registrado no relatrio gerencial de controle das contas bancrias denominados Detalhamento da Conta Contbil Item 4.10.B); 1.7 - existncia de valores pendentes na conciliao bancria, desde o exerccio de 2004, sem justificativas e sem providncias para regularizao (saldo a regularizar de exerccios anteriores) - Item 4.10 B).
Controlador Interno: Luiz Mrio de Barros
1. EB 05 - Controle Interno_Grave - Ineficincia dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos (art. 74 da Constituio Federal, art. 76 da Lei 4.320/1964 e Resoluo TCE-MT 01/2007). 1.1. bens mveis e imveis > ausncia de controle de custos de abastecimento de veculos (financeiro); 1.2. existncia de valores pendentes na conciliao bancria, desde o exerccio de 2004, sem justificativas e sem providncias para regularizao (saldo a regularizar de exerccios anteriores) - Item 4.10 B).
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Secretaria de Controle Externo da Sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Subsecretaria de Controle de Organizaes Municipais em Cuiab, 23/03/2012.
Izabel Flvia Ferraz B. Gasparoto
Ncia Falco Camargo da Silva
Auditor Pblico Externo
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References: artigo 1
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 150
 artigo 184
 artigo 9
 artigo 289
 artigo 39