Source: https://www.conjur.com.br/2019-dez-23/romulo-moreira-transacao-penal-impede-conhecimento-concessao-hc
Timestamp: 2020-01-23 00:24:49+00:00

Document:
ConJur - Opinião: Transação penal impede conhecimento e concessão de HC?
23 de dezembro de 2019, 6h30
Como se sabe, no procedimento sumaríssimo, não tendo tido êxito a composição civil dos danos, ou, ainda que o tenha, tratando-se de ação penal pública incondicionada, será aberta ao Ministério Público oportunidade para a transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/95), que é uma proposta de aplicação de pena alternativa à prisão[1].
Observa-se que a Constituição Federal prevê a transação penal no artigo 98, I, sendo, conforme afirma Cezar Bittencourt, o cumprimento de um “mandamento constitucional.”[2]. Para Luiz Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, a transação penal é “uma exceção ditada pela própria Carta, permitindo a aceitação de determinada pena pelo suposto autor do fato, independentemente do processo tradicional.”[3]
Outrossim, não existe possibilidade de se aplicar ao autor do fato pena privativa de liberdade em razão da transação penal, ainda que descumprido o acordo, pois é absolutamente impossível, à luz do nosso direito positivo, converter-se a pena restritiva de direitos (ou a multa) transacionada, e não cumprida, em pena de privação da liberdade, pois não haveria parâmetro para a conversão no primeiro caso — artigo 44, parágrafo 4º, do Código Penal; e, no segundo, porque o artigo 182 da Lei de Execuções Penais foi expressamente revogado pela Lei 9.268/96.[4]
A natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal não é condenatória[8]. Tal conclusão chega-se facilmente com a leitura dos parágrafos do artigo 76, especialmente os parágrafos 4º e 6º, que afirmam não importar reincidência, antecedentes criminais e efeitos civis a aplicação da pena acordada.
[1] O artigo 17 da Lei 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, veda “a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.” E o artigo 41 desta mesma lei proíbe a aplicação de todos os dispositivos da Lei 9.099/95 quando se tratar de violência doméstica ou familiar. Neste sentido, veja-se o Enunciado 536 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.”
[4] Caso seja descumprido o acordo, aplica-se a Súmula Vinculante 35: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”. Cezar Roberto Bittencourt, criticando duramente esta decisão, afirma que “títulos judiciais somente podem ser desconstituídos observadas as ações e os procedimentos próprios. A coisa julgada tem uma função político-institucional: assegurar a imutabilidade das decisões judiciais definitivas e garantir a não-eternização das contendas levadas ao Judiciário. (...) Afinal, desde quando um título judicial pode desconstituir-se pelo descumprimento da obrigação que incumbe a uma das partes? Não há nenhuma previsão legal excepcional autorizando esse efeito especial. (...) na verdade, títulos judiciais têm exatamente a função de permitir sua execução forçada, quando não forem cumpridos voluntariamente. E, conclui: “quando houver descumprimento de transação penal dever-se-á proceder à execução forçada, exatamente como se executam as obrigações de fazer.” (pp. 17, 19 e 25). Concordo com ele!
[8] Habeas Corpus 79.572 – 2ª. Turma, j. 29/02/2000, Rel. Min. Marco Aurélio. Assim também pensa Cezar Roberto Bitencourt, ob. cit., p. 12.
Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2019, 6h30
Muitos argumentos para
Voluntária (Administrador) 23 de dezembro de 2019, 9h26
Com todo o respeito, todos argumentos, citações, teorias, tudo para concluir-se que quem assume a obrigação não está obrigado a cumprir o contratado, não ajuda em nada o processo penal e a responsabilidade de cada um por seus atos.

References: artigo 98
 artigo 44
 artigo 182
 artigo 76
 artigo 17
 artigo 41
 artigo 76