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Timestamp: 2018-06-22 12:48:41+00:00

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NÓS SOMOS CAPAZES! Nothing to lose,and never too late!: 11/30/06
Mapas de Quadro de Pessoal - uma obrigação legal
De acordo com o previsto na Lei 35/2004, de 29 de Julho, durante o mês de Novembro decorre o prazo de entrega dos mapas dos Quadros de Pessoal
Aqui fica alguns aspectos da Lei 35/2004 de 29 de Julho sobre os Mapas do quadro de pessoal
Artigo 452.º (Âmbito)
1 - O presente capítulo regula a apresentação anual do mapa do quadro de pessoal.
2 - O presente capítulo não é aplicável ao empregador de serviço doméstico.
3 - Os serviços da administração central, regional e local e os institutos públicos com trabalhadores ao seu serviço em regime jurídico de contrato de trabalho são abrangidos pelo disposto no presente capítulo apenas em relação a esses trabalhadores
Artigo 454.º(Apresentação do mapa do quadro de pessoal)
O empregador deve apresentar, em Novembro de cada ano, o mapa do quadro de pessoal devidamente preenchido com elementos relativos aos respectivos trabalhadores, incluindo os estrangeiros e apátridas, referentes ao mês de Outubro anterior.
Artigo 455.º (Formas de apresentação do quadro de pessoal)
1 - O mapa do quadro de pessoal pode ser apresentado por meio informático, nomeadamente em suporte digital ou correio electrónico, ou em suporte de papel com um dos modelos referidos no n.º 4, salvo o disposto no número seguinte.
2 - No caso de pequena, média ou grande empresa, o empregador deve entregar o mapa do quadro de pessoal por meio informático.
3 - O empregador deve obter elementos necessários ao preenchimento do mapa do quadro de pessoal, que são fornecidos pelo departamento de estudos, estatística e planeamento do ministério responsável pela área laboral em endereço electrónico adequadamente publicitado.
4 - Os modelos de preenchimento manual e informático do mapa do quadro de pessoal são impressos e distribuídos pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., nas condições acordadas com o serviço competente do ministério responsável pela área laboral.
5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o mapa do quadro do pessoal deve ser apresentado por meio informático, ou em suporte de papel, às seguintes entidades:
a) À Inspecção-Geral do Trabalho;
b) Ao departamento de estudos, estatística e planeamento do ministério responsável pela área laboral;
c) Às estruturas representativas dos trabalhadores e associações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, que o solicitem ao empregador, até 15 de Outubro de cada ano.
Artigo 456.º (Rectificação e arquivo)
1 - Na data do envio, o empregador afixa, por forma visível, cópia do mapa apresentado, incluindo os casos de rectificação ou substituição, ou disponibiliza a consulta, no caso de apresentação por meio informático, nos locais de trabalho, durante um período de 30 dias, a fim de que o trabalhador interessado possa reclamar, por escrito, directamente ou através do respectivo sindicato, das irregularidades detectadas.
2 - Decorrido o período previsto no número anterior, o empregador, caso concorde com a reclamação apresentada, procede ao envio da rectificação nos termos do n.º 5 do artigo 455.º
3 - O empregador deve manter um exemplar do mapa do quadro de pessoal durante cinco anos.
“Considerando os problemas ocorridos nas comunicações, entre os dias 16 e 20 do corrente, relacionadas com a resposta informática do Quadro de Pessoal de 2006 que poderão ter implicado alguma dificuldade por parte das empresas no envio dos dados, a DGEEP e a IGT decidiram prolongar o dispositivo de recepção daqueles instrumentos em suporte informático, até ao próximo dia 7 de Dezembro de 2006" .
Os mapas de Quadro de Pessoal entregues nos serviços regionais da IGT ( Delegações e Subdelegações) em diskette, CD-ROM, ou papel, serão posteriormente enviados directamente pela IGT à DGEEP. Os Quadros de Pessoal que sejam enviados por via electrónica directamente à DGEEP, serão por esta remetidos posteriormente à IGT, ficando, assim, cumprida a obrigação estipulada no Artº 455º, nº 5 al. a) e b) da Lei 35/2004 de 29 de Julho.
SANÇÃO: Artigo 490.º Mapas do quadro de pessoal
1 .Constitui contra-ordenação leve:
a)A violação do disposto no artigo 454.º;
b)O não envio dos mapas a qualquer das entidades referidas no n.º 5 do artigo 455.º;
c)A omissão, no preenchimento do mapa, de trabalhadores ou elementos que nele devam figurar;
d)A não rectificação ou substituição dos mapas, sempre que ordenadas pela Inspecção-Geral do Trabalho com base em irregularidades detectadas;
e)A violação do disposto no artigo 456.º2 . O pagamento da coima aplicada não isenta a entidade infractora da obrigação de preenchimento, remessa, afixação e rectificação do mapa do quadro de pessoal
Elaboração dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. Será que se esqueceram?
O prazo para a elaboração dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, decorrente de um acordo entre a Associação Nacional de Municipios e o Ministério da Agricultura foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2006.
Aqui ficam as normas legias:
Decreto-Lei n.º 124/2006. DR 123 SÉRIE I-A de 2006-06-28 - estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Portaria n.º 1139/2006. DR 206 SÉRIE I de 2006-10-25 - Define a estrutura tipo do conteúdo dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios .
A Portaria n.º 1185/2004, de 15 de Setembro, estabeleceu a estrutura tipo dos planos de defesa da floresta contra incêndios, criados no âmbito do Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho.
Nos termos do nº 2 alínea a) do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro , alterada pela Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro, compete ás Assembleias Municipais, sob proposta da Câmara aprovar estes regulamentos com eficácia externa.
Será que se esqueceram ?
▼ Novembro 2006 (40)
Elaboração dos planos municipais de defesa da flor...

References: Artigo 452

Artigo 454

Artigo 455

Artigo 456
 artigo 455
 Artigo 490
 artigo 454
 artigo 455
 artigo 456