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Timestamp: 2018-07-20 12:45:17+00:00

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manual de correção de erros centrais da declaração modelo 22 Classificação: Segurança: Pú bl ic a MOD PDF
manual de correção de erros centrais da declaração modelo 22 Classificação: Segurança: Pú bl ic a MOD. 12.2
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Edite Cordeiro Gorjão
1 Classificação: Segurança: Pú bl ic a manual de correção de erros centrais da declaração modelo 22 MOD Av. Eng. Duarte Pacheco, 28-7.º, Lisboa Tel: (+351) Fax: (+351) Centro de Atendimento Telefónico: (+351)
2 ÂMBITO DE APLICAÇÃO Sujeitos passivos de IRC ELABORADO DSIRC Divisão de Liquidação VERIFICADO DSIRC Divisão de Liquidação APROVADO 2015/04/21 Direção de Serviços do IRC VERSÃO DATA AUTOR VERSÃO COMENTÀRIO DSIRC Divisão de Liquidação Otimizado para impressão frente e verso 2 / 17 Versão:
3 O envio por transmissão eletrónica de dados da declaração periódica de rendimentos Modelo 22 do IRC envolve vários procedimentos, entre os quais, a correção dos erros de preenchimento e validação, conforme previsto na Portaria n.º 1339/2005, de 30 de dezembro. No momento da entrega, devem ser corrigidos todos os erros detetados pelo sistema utilizando o botão validar (validações locais), e só depois confirmar a informação e submeter a declaração. Após a submissão, a declaração será sujeita a um processo de validação central, para verificação da coerência da informação declarada com a existente nas bases de dados centrais, pelo que a partir do dia seguinte ao da submissão, deve ser consultada a situação definitiva da declaração, uma vez que poderão ter sido detetados erros centrais, situação em que a declaração em causa deve ser corrigida, não devendo proceder ao envio de uma nova declaração para corrigir os erros. O presente manual destina-se à ajuda na correção dos erros centrais, está organizado de acordo com os códigos dos erros centrais implementados no sistema informático e respetiva descrição e identifica os procedimentos a adotar pelos contribuintes para a sua correção no prazo de 30 dias, findo o qual, sem que os mesmos se mostrem corrigidos, a declaração é considerada como não apresentada, conforme disposto no n.º 4 do artigo 117.º do CIRC e no n.º 5 da Portaria n.º 1339/2005, de 30 de dezembro. Os tipos de sujeitos passivos e tipos de declarações indicados no descritivo do erro correspondem, respetivamente, aos constantes dos diversos campos do quadro 03.3 e 04.1 do rosto da declaração de rendimentos modelo 22. Caso os erros resultem de dados cadastrais inexistentes ou desatualizados, deve proceder-se à sua atualização através da entrega de declaração de início/ alterações e, posteriormente, após a validação dos dados cadastrais, voltar ao portal das finanças e em Empresas entregar Declarações Corrigir, aceder à declaração anteriormente submetida, voltar a validar e submeter de novo. Só é possível obter o comprovativo da entrega da declaração após a sua validação central, o qual pode ser obtido diretamente no Portal das Finanças, através da impressão da declaração na opção obter comprovativos IRC Versão: / 17
4 D01 Identificação da declaração já existente na base de dados D02 Não existe na base de dados sujeito passivo com o NIF indicado D03 Declaração de substituição obriga à existência de primeira declaração com base nas mesmas características D04 Declaração de substituição não pode ter data de receção anterior à primeira declaração D05 Já existe declaração com data de submissão igual ou posterior D06 Data de receção inferior à data fim do período de tributação Já se encontra certa centralmente uma declaração com a mesma identificação. Deve contactar os serviços da AT através do atendimento e-balcão no Portal das Finanças Verificar a situação do sujeito passivo no sistema de gestão de registo de contribuintes efetuando previamente os procedimentos necessários no cadastro e posteriormente entrar de novo na declaração modelo 22 que se encontra errada para validar e submeter de novo Assinalar primeira declaração do período (campo 1 do Quadro 04.1) caso não exista uma 1ª declaração certa centralmente. Caso se trate efetivamente de uma declaração de substituição, verificar se obedece às mesmas características da 1ª declaração existente período de tributação (Quadro 01.1) e declarações especiais (Quadro 04.2) Caso pretenda enviar uma declaração de substituição deve submeter uma nova declaração com data posterior à primeira Não submeter de novo a declaração que se encontra em erro, pois já existe uma com data posterior. Deve preencher uma nova declaração de substituição, caso assim o pretenda A declaração não pode ser enviada antes do fim do período de tributação D07 D08 Campo 371 do Quadro 10 não pode ser preenchido para períodos anteriores a 2005 Declaração do período de liquidação e não existe declaração do período de cessação O disposto no artigo 92.º do CIRC só é aplicável aos períodos de tributação de 2005 e seguintes Antes da submissão da declaração do período de liquidação deve enviar a declaração do período de cessação 4 / 17 Versão:
5 D09 Período incompatível com declaração tipo 3 ou 5 do Quadro 04.1 e campo 745 do Quadro 07> 0 (campo 257 do Quadro 07 para períodos < 2010) D1A Campo 245 do Quadro 08.1 não pode ser assinalado para períodos posteriores a 2012 D10 Assinalada declaração tipo 3 ou 5 do Quadro 04.1 e campos 745 e/ou 772 do Quadro 07 não preenchido (campo 257 do Quadro 07 para períodos <2010) D11 Assinalada declaração tipo 2 e campo 745 e/ou campo 772 do Quadro 07 preenchido (campo 257 do Quadro 07 para períodos <2010) D12 Anexo C com os campos 2 e 4> 0 e campo 370 do Quadro 10 = 0 e para períodos igual a 2012 e 2013 (campo 8-B ou campo 13 ou campo 18-B>0), e para períodos entre 2009 e 2011 e > 2013 (campos 8-A, 8-B ou campo 13 ou campos 18-A e 18- B>0) D13 Regime de redução de taxa com matéria coletável nula e liquidação de imposto no Quadro 10 A correção por aplicação do artigo 64.º do CIRC só é aplicável a períodos de tributação de 2004 e posteriores Deve desmarcar o campo 245 do Quadro 08.1 A declaração de substituição apresentada nos termos do n.º 4 do artigo 64.º do CIRC obriga ao preenchimento dos campos 745 e/ou 772 do Quadro 07 (campo 257 para períodos anteriores a 2010), para sujeitos passivos = tipo 1 e 3 Tratando-se de declaração enviada ao abrigo do n.º 4 do art.º 64,º do CIRC, deve assinalar o campo 3 do Quadro 04.2, se entregue em janeiro ou campo 5 se entregue noutros meses Existindo rendimentos do regime geral imputáveis à Região Autónoma da Madeira, o imposto respetivo deve ser indicado no campo 370 do Quadro 10 Verificar a liquidação do Quadro 10 preenchendo os respetivos campos ou corrigir o apuramento do lucro tributável e/ou matéria coletável (Quadros 07 e/ou 09 respetivamente) D14 Declaração com regime de redução de taxa assinalada sem que o Quadro 08.1 esteja preenchido Sendo aplicável um regime de redução de taxa tem que ser assinalado obrigatoriamente o correspondente regime num dos campos do Quadro Versão: / 17
6 D15 Incoerência no preenchimento dos campos do Quadro 09 D17 Declaração relativa a sujeito passivo não residente sem estabelecimento estável e Quadro 08.2 mal preenchido D18 Regime de redução de taxa com lucro tributável mas com matéria coletável nula D19 Assinalada declaração tipo 3 e data de submissão não é relativa ao mês de janeiro D20 Anexo C com os campos 3 e 5 > 0 e campo 350 do Quadro 10 = 0 e para períodos iguais a 2012 e 2013 (campo 9-B ou campo 14 ou campo 19-B>0), e para períodos entre 2009 e 2011 e > 2013 (campos 9-A, 9-B ou campo 14 ou campos 19-A e 19- B>0) D21 Situação em cadastro não regularizada Confrontar os valores indicados nos campos 383 a 394 do Quadro 09 com o somatório dos valores dos prejuízos fiscais dedutíveis indicados nos campos 303 a 308, 314 a 319, 325 a 330 e 401 a 406 do Quadro 09 Tratando-se de declaração de sujeito passivo não residente sem estabelecimento estável, tem que estar preenchido um dos campos 262 ou 263 ou 264 ou 266 do Quadro 08.2 Corrigir o apuramento do lucro tributável no Quadro 07 e/ou os valores do Quadro 09, em conformidade Confirmar se se trata de declaração apresentada nos termos do n.º 4 do artigo 64.º do CIRC, devendo, neste caso, ser assinalada declaração tipo 5 se entregue fora do mês de janeiro Existindo rendimentos do regime geral imputáveis à Região Autónoma dos Açores, o imposto respetivo é indicado no campo 350 do Quadro 10 Verificar a situação cadastral e enviar declaração de alterações, sendo caso disso. Posteriormente entrar na declaração errada para validar e submeter de novo D22 Incoerência entre regime indicado e preenchimento do Quadro 08 (aplica-se a todos os períodos) Se assinalou um dos campos 242, 245, 247, 248, 260, ou 265 deve assinalar regime de redução de taxa (campo 5 do Q03.4) 6 / 17 Versão:
7 D23 Tipo de declaração 3 ou 5 do Quadro 04.1 com preenchimento incoerente D24 Tipo de declaração 4 do Quadro 04.1 com imposto a pagar menor ou igual do que a liquidação anterior ou reembolso maior D25 Campo 346 do Quadro 09 maior que zero e nenhum dos campos 347-A e 347-B, 349, 350, 370, do Q.10 preenchido D26 Anexo C com preenchimento incoerente O lucro tributável / prejuízo fiscal da declaração tipo 3 ou 5 tem que ser igual ao lucro tributável / prejuízo fiscal apurado na declaração anterior acrescido do campo 745 (campo 257 do Q.07 para períodos anteriores a 2010) e deduzido do campo 772, desta, exceto se o campo 416 superior ao campo 416 da declaração que serviu de base à liquidação anterior A declaração de substituição apresentada nos termos do n.º 8 e 9 do artigo 120.º deve apresentar sempre resultado superior ao apurado na liquidação anterior Deve preencher o Quadro 10, calculando o imposto devido Confrontar os valores indicados no Anexo C com os da declaração D27 D28 A declaração aguarda tratamento de documento anterior Não pode exercer a opção pela taxa do regime geral O sujeito passivo deve contactar os serviços da AT através do atendimento e-balcão no Portal das Finanças Deve desmarcar a opção D29 Campos 10 e 11 do Quadro 03.4 assinalados em simultâneo D2A Campo 245 assinalado e estão esgotados 5 anos do benefício da interioridade D30 Os campos 10 e 11 do Quadro 03.4 só podem ser assinalados para os períodos de tributação de 2009 a 2010 inclusive Não pode exercer a opção pela taxa do regime geral se estiver abrangido pelo n.º 7 do artigo 87.º, pelo que deve desmarcar um dos campos O campo 245 não pode ser preenchido porque foram ultrapassados os 5 anos do benefício à interioridade aplicável a novas entidades O campo 10 só se aplica para períodos de 2009 a 2010, inclusive, o campo 11 só se aplica para períodos de 2009 a 2011, inclusive, deve desmarcar os campos Versão: / 17
8 D31 Entidade não residente sem estabelecimento estável com o campo 10 do Quadro 03.4 assinalado D37 Entidade residente que não exerce a título principal com o campo 11 do Quadro 03.4 assinalado D38 Regime geral assinalado em simultâneo com o campo 10 do Quadro 03.4 D39 Regime de redução de taxa não pode coexistir com regime simplificado Os sujeitos passivos não residentes sem estabelecimento estável não podem optar pela taxa do regime geral O campo 11 do Quadro 03.4 só se aplica a sujeitos passivos do regime geral e que exerçam a título principal atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola Para o período de tributação de 2010 o campo 10 do Quadro 03.4 só pode ser assinalado para sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado (para períodos anteriores a 2010 pode ser assinalado para entidades com regimes diferentes do geral, exceto se sujeitos passivos não residentes sem estabelecimento estável) Deve desmarcar um dos regimes de tributação assinalados D3A Data de início de período de tributação anterior à data de início em cadastro D40 Regime geral assinalado em simultâneo com regime de redução de taxa D41 Assinalado campo 248 e sujeito passivo não está enquadrado como cooperativa no registo Deve corrigir o período assinalado ou regularizar a situação cadastral, uma vez que em cadastro está registada uma data posterior ao início de atividade (em IRC). Caso tenha regularizado a situação cadastral, deve entrar na declaração errada para validar e submeter de novo A coexistência destes dois regimes só é possível para Cooperativas e para períodos anteriores a 2012 Verificar a situação cadastral e enviar declaração de alterações, corrigindo posteriormente a declaração que se encontra em erro, sendo caso disso, ou desmarcar o campo / 17 Versão:
9 D42 D43 Assinalado campo 245 e sujeito passivo não tem sede em concelho abrangido pelo regime de incentivos fiscais à interioridade Assinalada declaração tipo 3 ou 5 e Quadro 07 campo 745 e/ou campo 772 não preenchido Deve desmarcar o campo 245 e assinalar o regime geral de tributação por não estar abrangido pelo art.º 43.º do EBF, corrigindo igualmente os restantes campos relacionados com esta correção, sendo caso disso Deve assinalar o campo 745 e/ou 772 do Quadro 07 por se tratar de declaração enviada nos termos do art.º 64 D44 Assinalada declaração tipo 2 e Quadro 07 campo 745 e/ou campo 772 preenchido D45 Campo 247 assinalado com necessidade de verificação D46 Campo 264 assinalado com necessidade de verificação Deve assinalar declaração tipo 3 ou 5 no Quadro 04.1 Deve contactar os serviços da AT através do atendimento e-balcão no Portal das Finanças Deve contactar os serviços da AT através do atendimento e-balcão no Portal das Finanças D4A Assinalados campos 2 ou 3 do quadro 10-B e não consta da base de dados a declaração modelo 29 D4B A opção assinalada nos campos 2 ou 3 do quadro 10-B da declaração de substituição não coincide com a opção exercida na declaração substituída D4C Assinalado campo 2 do quadro 10-B e o valor inscrito no campo 377-A é diferente do total do IRC + derrama estadual inscrito na coluna 3 do subquadro 03 do quadro 6 da declaração modelo 29 Submeter a Declaração modelo 29 ou retirar a opção. Corrigir a opção de acordo com a opção exercida na declaração substituída Corrigir o valor do campo 377-A da declaração modelo 22, ou substituir a declaração modelo 29 e corrigir o valor total inscrito na coluna 3 do subquadro 03 do quadro 6 por forma a que os valores inscritos nos referidos campos sejam coincidentes Versão: / 17
10 D4D Assinalado campo 2 do quadro 10-B e o valor inscrito no campo 377-B é diferente do total da derrama municipal inscrito na coluna 4 do subquadro 03 do quadro 6 da declaração modelo 29 D4E Assinalado campo 3 do quadro 10-B e o valor inscrito no campo 377-A é diferente do total do IRC + derrama estadual inscrito na coluna 2 do subquadro 01 do quadro 7 da declaração modelo 29 D4F Assinalado campo 3 do quadro 10-B e o valor inscrito no campo 377-B é diferente do total da derrama municipal inscrito na coluna 3 do subquadro 01 do quadro 7 da declaração modelo 29 D5A Sujeito passivo existe como fazendo parte de um grupo de sociedades Corrigir o valor do campo 377-B da declaração modelo 22, ou substituir a declaração modelo 29 e corrigir o valor total inscrito na coluna 4 do subquadro 03 do quadro 6 por forma a que os valores inscritos nos referidos campos sejam coincidentes Corrigir o valor do campo 377-A da declaração modelo 22, ou substituir a declaração modelo 29 e corrigir o valor total inscrito na coluna 2 do subquadro 01 do quadro 7 por forma a que os valores inscritos nos referidos campos sejam coincidentes Corrigir o valor do campo 377-B da declaração modelo 22, ou substituir a declaração modelo 29 e corrigir o valor total inscrito na coluna 3 do subquadro 01 do quadro 7 por forma a que os valores inscritos nos referidos campos sejam coincidentes Deve assinalar também os campos 8 e 9 do Quadro 03.4 D5B D5C D5E Sujeito passivo não existe como fazendo parte de um grupo de sociedades Assinalada declaração do grupo e sujeito passivo não é sociedade dominante Não foi indicada declaração do grupo e NIF existe como dominante Deve desmarcar o campo 8 e 9 do Quadro 03.4 A declaração do grupo só pode ser apresentada pela sociedade dominante, pelo que deve desmarcar o campo1 do Quadro 04.2 Deve assinalar o campo 1 do Quadro 04.2 D5L Assinalado antigo regime simplificado (em vigor até 2010) e não existe anexo B Caso o sujeito passivo esteja enquadrado no antigo regime simplificado (em vigor até 2010) deve apresentar o anexo B 10 / 17 Versão:
11 D5M Anexo A contém código de município inválido Corrigir o código do município (ver ofício - circulado relativo às taxas da derrama) D5N Indicador de anexo A ou B ou C ou D ou E ativo e anexo vazio Os anexos não podem estar vazios, deve retirar o anexo ou preenchê-los D5O Número de identificação fiscal do TOC inexistente em cadastro Corrigir o NIF indicado D5P D5Q Número de identificação fiscal do representante legal inexistente em cadastro Ausência do município da sede no anexo A Corrigir o NIF indicado O código do município da sede deve constar no anexo A, ainda que a massa salarial seja zero D6A Assinalado anexo B e sujeito passivo não enquadrado no antigo regime simplificado (em vigor até 2010) D6B Assinalado regime geral e sujeito passivo enquadrado no antigo regime simplificado (em vigor até 2010) D6C Assinalado antigo regime simplificado (em vigor até 2010) com lucro tributável = 0 e sujeito passivo não cessado para efeitos de IVA D6D Taxa de IRC válida apenas para as novas entidades (abrangidas pelo regime de incentivos fiscais à interioridade) Deve retirar o anexo B da declaração, corrigir o regime de tributação para geral e preencher o Quadro 07 em conformidade com o regime de tributação aplicável ao sujeito passivo Deve apagar previamente os valores inscritos no Quadro 07, corrigir o regime de tributação para simplificado e preencher o anexo B Não estão verificadas as condições do n.º 16 do artigo 58.º do CIRC, pelo que é aplicável o limite mínimo de lucro tributável referido no n.º 4 do mesmo artigo Não estão verificadas as condições referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF, pelo que a taxa de IRC aplicável é 15% Versão: / 17
12 D7A D7B D7C Sujeito passivo não residente sem estabelecimento estável com enquadramento diferente ou não registado Sujeito passivo com sede numa Região Autónoma obriga à existência de anexo C SF da sede pertence à Região Autónoma da Madeira Tratando-se de sujeito passivo não residente sem estabelecimento estável deve corrigir a situação em cadastro através de declaração de alterações ou apresentar a declaração de início no caso de não se encontrar registado e posteriormente corrigir a declaração que se encontra em erro Deve preencher obrigatoriamente o anexo C e calcular o imposto de acordo com as instruções do mesmo, exceto se o campo 346 do Quadro 09 = 0, caso em que não existe obrigatoriedade de envio do anexo C por não existir imposto para distribuir Deve assinalar o campo 249 do Q.08.2 e corrigir o Quadro 10 em conformidade, sendo caso disso D7D SF da sede pertence à Região Autónoma dos Açores e campo 246 do Quadro 08 não assinalado D7E Anexo C preenchido e matéria coletável nula Deve assinalar o campo 246 do Q.08.2 e corrigir o Quadro10 em conformidade, sendo caso disso Deve retirar o anexo C da declaração dado não existir coleta para distribuir D7F Assinalado anexo E e sujeito passivo não enquadrado no regime simplificado D7G Campo 395 preenchido e não efetuada a opção prevista no n.º 5 do art. 67.º do CIRC D7H Campo 787 preenchido e não efetuada a opção prevista no n.º 10 do art. 54.º-A do CIRC D7I Campo 794 preenchido e não efetuada a opção prevista no n.º 10 do art. 54.º-A do CIRC Deve retirar o anexo E da declaração, corrigir o regime de tributação para geral e preencher o Q. 07 em conformidade com o regime de tributação aplicável ao sujeito passivo Deve apagar o valor inscrito no campo 395 do quadro 09 da declaração se não foi efetuada a opção prevista no n.º 5 do artigo 67.º do CIRC Deve apagar o valor inscrito no campo 787 do quadro 07 da declaração se não foi efetuada a opção prevista no n.º 10 do artigo 54-A.º do CIRC Deve apagar o valor inscrito no campo 794 do quadro 07 da declaração se não foi efetuada a opção prevista no n.º 10 do artigo 54.º-A do CIRC 12 / 17 Versão:
13 D7J Incoerência entre o preenchimento do campo 346 do quadro 09 da declaração e o campo 42 do anexo E D7K Data início de atividade diferente da registada em cadastro D8A Declaração de cessação e sujeito passivo não se encontra cessado para efeitos de IRC D8B Data do início do período de tributação diferente da data de início do cadastro D8C Declaração de cessação para período especial de tributação e não assinalado O valor indicado no campo 346 deve ser igual ao indicado no campo 42 do Anexo E Deve preencher a data em que iniciou a atividade de acordo com a data de início constante em cadastro Deve retirar a data de cessação constante do campo 6 do Quadro 04.2, retirar o preenchimento do campo 3 do mesmo quadro e corrigir o período de tributação Deve preencher a data do início do período de tributação (campo 1 do Quadro 01) de acordo com a data de início de atividade constante do cadastro e assinalar também o campo 7 do Quadro 04.2 Deve assinalar também o campo 4 do Quadro 04.2 (antes da alteração) D8D D8E D8F D8G Data de cessação para efeitos de IRC indicada diferente da constante do cadastro Incoerência entre o preenchimento do campo 400 do Quadro 09 e o campo 12 do Anexo B Não estão certas centralmente todas as declarações das empresas do grupo Campo 380 do Quadro 09 diferente da soma algébrica dos resultados fiscais de todas as empresas do grupo Deve preencher a data de cessação do campo 6 do Quadro 04.2, em conformidade com a data de cessação constante do cadastro O valor indicado no campo 400 deve ser igual ao indicado no campo 12 do Anexo B, exceto se for aplicável o limite mínimo previsto no n.º 4 do artigo 58.º do CIRC Deve corrigir as declarações das empresas do grupo que apresentem erros e/ou submeter declarações que estejam em falta e posteriormente submeter de novo a declaração da empresa dominante do grupo Deve corrigir o campo 380 da declaração do grupo de acordo com o somatório dos resultados fiscais das empresas do grupo ou corrigir o(s) resultado(s) fiscal da empresa(s) que não se encontrar correcto Versão: / 17
14 D8H D8I D8J Valor do IRC a pagar ou a recuperar diferente do calculado Valor da derrama municipal do grupo calculada diferente do indicado Declaração de sociedade dominada com erro no cálculo da derrama municipal O campo 361 ou 362 do Quadro 10 tem de ser igual a O valor da derrama municipal a indicar na declaração do grupo no regime especial de tributação de grupos de sociedades deve corresponder ao somatório das derramas municipais calculadas individualmente Verificar o cálculo da derrama municipal, incluindo os do anexo A, sendo caso disso D8K D8L Valor da derrama estadual do grupo calculada diferente do indicado Declaração de sociedade dominada com erro no cálculo da derrama estadual O valor da derrama estadual a indicar na declaração do grupo no regime especial de tributação de grupos de sociedades deve corresponder ao somatório das derramas estaduais calculadas individualmente Verificar o cálculo da derrama estadual. Se período igual a 2010 e 2011 (2.5% x parte do lucro tributável> euros). Se período igual a 2012 ao lucro tributável entre euros e euros aplica-se a taxa de 3% e para lucro tributável superior a euros aplica-se a taxa de 5%. Se período igual a 2013, ao lucro tributável entre euros e euros aplica-se a taxa de 3% e para lucro tributável superior a euros aplica-se a taxa de 5 %. Se período > 2013, ao lucro tributável entre euros e euros aplica-se a taxa de 3% e para o lucro tributável entre e euros aplica-se a taxa de 5% e para lucro tributável superior a euros aplica-se a taxa de 7%. 14 / 17 Versão:
15 D8M D97 Incoerência no valor das tributações autónomas Declaração com período especial de tributação com data de início do período diferente da base de dados O campo 365 do Quadro 10 da declaração da sociedade dominante deve refletir a soma dos valores declarados pelas sociedades do grupo. Caso o resultado fiscal do grupo indicado no Quadro 09 seja negativo, tem lugar o agravamento de 10% que incide sobre aquele somatório Deve verificar qual o período especial de tributação, que consta do cadastro e corrigir a declaração em conformidade D99 Não podem existir duas primeiras declarações para o mesmo período Se submeteu mais que uma declaração, assinale corretamente qual é a declaração de substituição D9C Não podem existir duas primeiras Se submeteu mais que uma declaração, assinale declarações para o mesmo período corretamente qual é a declaração de substituição com precedência incorreta D9H Período de tributação incorreto Tratando-se de declaração com período especial de tributação, deve verificar se o mesmo consta do cadastro e se está corretamente assinalado o Quadro No caso de subsistir o erro, contactar os serviços da AT através do atendimento e- balcão no Portal das Finanças D9I Declaração de substituição não pode Caso pretenda apresentar uma declaração de alterar o período de tributação da substituição deve indicar o mesmo período de primeira tributação da primeira declaração D9L Declaração especial não assinalada Tratando-se de sujeito passivo com período e existe período especial de especial de tributação tem que ser assinalado um tributação em cadastro dos campos 4 ou 5 do Quadro 04.2 D9M Declaração do período do início de A declaração refere-se ao período em que o sujeito tributação e não foi assinalado o passivo iniciou a atividade pelo que o período de campo 7 do Quadro 04.2 tributação deve ser preenchido em conformidade com a data de início constante do cadastro Versão: / 17
16 D9N Não assinalada declaração com período especial de tributação (após a alteração) e existe período especial de tributação em cadastro D9O Assinalada declaração com período especial de tributação e existe período coincidente com o ano civil em cadastro D9Q Não assinalada declaração com período especial de tributação (antes da alteração) e existe período especial de tributação em cadastro DK1 A declaração não se enquadra no n.º 3 do artigo 122.º do CIRC DK2 Benefício fiscal sem normativo indicado no anexo D DK3 As variações patrimoniais relativas à aplicação do regime transitório do DL159/2009 têm valores iguais nos períodos de 2010 a 2014, inclusive DK4 Anexo D Quadro 8 linhas repetidas tipo de donativo/nif donatária DK5 Valor da dedução dos prejuízos da sociedade dominada diferente do permitido Tratando-se de sujeito passivo com período especial de tributação tem que ser assinalado o campo 5 do Quadro 04.2 A declaração deve ser enviada com período de tributação igual ao ano civil Tratando-se de sujeito passivo com período especial de tributação tem que ser assinalado o campo 4 do Quadro 04.2 Deve assinalar o campo 2 do Quadro 04.1 Deve assinalar o benefício especificamente utilizado, mencionando o valor num dos outros campos, exceto se o mesmo não estiver previsto, caso em que deve contactar os serviços centrais da AT através do atendimento e-balcão no Portal das Finanças Deve corrigir os valores indicados nos campos 703 e/ou 705, em conformidade com os valores declarados no período de 2010 Deve contactar os serviços da AT através do atendimento e-balcão no Portal das Finanças Para período igual a 2012 e 2013, os campos 309/320/331 do Quadro 09 não podem ser superiores a 75% dos campos 302/313/324 do Quadro 09, respetivamente. Para período igual a 2014 e 2015, os campos 309/320/331 do Quadro 09 não podem ser superiores a 70% dos campos 302/313/324 do Quadro 09, respetivamente. 16 / 17 Versão:
17 DK6 Valor da dedução dos prejuízos fiscais da sociedade dominante diferente do permitido DK7 Tipo de sujeito passivo 4 com o campo 264 assinalado, Quadro 09 campo 346 > 0 e Quadro 10 campo 348 = 0 DK8 Campo 346 do Quadro 09 igual a zero e campo 351 do Quadro 10 maior que zero DK9 Regime de redução de taxa assinalado, campo 247 assinalado e Quadro 09, campo 346 > 0 e Quadro 10, campo 348 = 0 Para período igual a 2012 e 2013, se sociedade dominante, o campo 309 do Quadro 09 não pode ser superior a 75% do campo 382 do Quadro 09. Para período igual a 2014 e 2015, se sociedade dominante, o campo 309 do Quadro 09 não pode ser superior a 70% do campo 382 do Quadro 09 Se campo 346 do quadro 09 for superior a zero deve preencher os campos 348 e, consequentemente, o campo 349, ambos do Quadro 10 Se campo 346 do Quadro 09 igual a zero apagar o valor no campo 351 do Quadro 10 Se campo 346 do Quadro 09 for superior a zero, e assinalar regime de redução de taxa deve preencher os campos 348 e, consequentemente, o campo 349, ambos do Quadro Versão: / 17
MANUAL DE OPERAÇÕES ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE (Apoio ao contribuinte) Atualizado em julho de 2015 Índice Introdução... 2 A Declaração de Alterações de Atividade... 3 Procedimentos gerais... 3 Preenchimento

References: artigo 117
 artigo 92
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 120
 artigo 87
 artigo 58
 artigo 43
 artigo 67
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 58
 artigo 122