Source: https://fiscalidade.blogs.sapo.pt/mapa-das-tarefas-e-obrigacoes-629130
Timestamp: 2018-09-24 15:32:58+00:00

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MAPA DAS TAREFAS E OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS DE ABRIL 2017 - Fiscalidade | Fique a par de todas as actualizações!
MAPA DAS TAREFAS E OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS DE ABRIL 2017
A partir de dia 1:
IRS: Entrega da Declaração de rendimentos Modelo 3, por transmissão eletrónica de dados ou em suporte de papel para os sujeitos passivos titulares de qualquer tipo de rendimentos. Se tiverem auferido rendimentos de qualquer categoria provenientes do estrangeiro, juntarão à declaração o Anexo J; se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à coleta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.
IVA: Envio da declaração mensal referente ao mês de fevereiro 2017 e anexos.
IRS/IRC: Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a março 2017 (trabalho dependente).
SEGURANÇA SOCIAL: Entrega das Declarações de Remunerações referentes a de março 2017 por transmissão eletrónica de dados.
ACT: Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias do ano de 2017.
IMT: Entrega pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comprovativo de transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro e legalizados no trimestre anterior.
IVA: Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior (março 2016) tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.
IVA: Comunicação dos elementos das faturas referentes a março 2017.
IMPOSTO DE SELO: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (março 2017), para efeitos de Imposto do Selo.
SEGURANÇA SOCIAL: Entrega, entre os dias 10 e 20, das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (março 2017).
IRC: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (março 2017), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
IRS: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (março 2017), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
FCT ou (ME) e FGCT – Entregas: Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de março 2017, entre os dias 11 e 20.
Banco de Portugal: Prazo de reporte COPE ‐ EMPRESAS – março 2017.
IRS/IRC: Entrega da Declaração Modelo 30 – Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes relativos a fevereiro de 2017.
IRS: Entrega da Declaração Modelo 28 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro e que que não se encontrem isentas da contribuição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 1.º trimestre.
IRC: Entrega da Declaração Modelo 28 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro e que que não se encontrem isentas da contribuição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 1.º trimestre.
MTSS: Entrega do Relatório Único referente a 2016.
IMI: Confirmação pelos herdeiros das respetivas quotas na herança indivisa, declaradas pelo cabeça de casal, caso pretendam afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), conforme previsto no artigo 135.º-E do Código do IMI.
por Fiscalidade às 14:46

References: artigo 2
 artigo 168
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 168
 artigo 5
 artigo 135