Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/158263872/artigo-15d-da-lei-n-10260-de-12-de-julho-de-2001
Timestamp: 2019-10-15 16:56:29+00:00

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Art. 15D Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01
Art. 15-D. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, o qual também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 1o Aplica-se a essa modalidade o disposto no art. 1o, no art. 3o, exceto quanto ao § 3o, e no art. 5o-B. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
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Página 224 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019
a partir do 1º semestre de 2018, na modalidade de financiamento privado, previsto no artigo 15º-D, da Lei 10.260/2001... público, previsto no artigo 5º- C, da Lei 10.260/2001 (FIES público novo); …
Página 199 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019
privado, previsto no artigo 15º-D, da Lei 10.260/2001. Com referência às regras de transição entre os modelos... estabeleceu: Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei…
Página 645 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Junho de 2019
com o disposto no artigo 15-E da Lei 10.260/2001: "São passíveis de financiamento pela modalidade do Fies prevista no art. 15-D... desta Lei até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018150-94.2018.8.19.0001
em desacordo com o disposto no artigo 15-E da Lei 10.260/2001: "São passíveis de financiamento pela modalidade do Fies... prevista no art. 15-D desta Lei até 100% (cem por cento) dos encargos …
do art. 1º da Lei nº 10.260 , de 2001: I - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido... do crédito, nos termos do art. 15-G da Lei nº 10.260 , de 2001. 2.2.3. A …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10647627220188260100 SP 1064762-72.2018.8.26.0100
, pois consoante o disposto no artigo 15-E da Lei 10.260/2001: "São passíveis de financiamento pela modalidade do Fies prevista... o financiamento em questão. O Fundo de Financiamento ao Estudante …
-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001. Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos... nº 10.260, de 2001; e b) até cinco salários mínimos, na modalidade de financiamen……
Normativa, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, observadas as etapas preliminares... três salários mínimos, na modalidade de financiamento do Fies, nos …
estará condicionada à préaprovação do financiamento pelos AFOCs, nos termos do art. 15-G da Lei nº 10.260, de 2001. § 2º...º, e 15-D, § 1º, da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha …
Andamento do Processo n. 5026889-84.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 23/11/2018 do TRF-3
do financiamento em até dois semestres letivos, ante a hipótese do artigo 5º, parágrafo 3º da Lei Federal nº 10.260/2001. Atribui à... ônus financeiro. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) …

References: artigo 15
 artigo 5
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