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Timestamp: 2020-02-25 07:34:21+00:00

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TRT-17 17/01/2020 - Pg. 887 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000270-43.2019.5.17.0007 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17
Processo Nº ROT-0000270-43.2019.5.17.0007
RECORRENTE SIND TRAB EM HOSP C M E O L A C P B S F P NO E E SANTO
RECORRIDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
- SIND TRAB EM HOSP C M E O L A C P B S F P NO E E
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0000270-43.2019.5.17.0007 ROT RECORRENTE: SIND TRAB EM HOSP C M E O L A C P B S F P NO E E SANTO NO E E SANTO
RECORRIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU ACORDO INDIVIDUAL. O art. 7.º, XIII, da CF/88, deixa claro que a validade da jornada 12x36 depende de norma coletiva, ou, após a inclusão do art. 59-A na CLT pela Lei n. 13.467/2017, ao menos de acordo individual escrito. Apesar de a CF/88 ter autorizado a flexibilização da jornada de trabalho através do art. 7º, XIII, o próprio texto exige que se dê através de acordo ou de convenção coletiva ou acordo individual escrito. Portanto, a submissão do trabalhador à jornada 12x36, não amparada por esses instrumentos, enseja o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária. (Recurso desprovido)
Trata-se de recurso ordinário interposto pela Reclamada contra a r. sentença de ID 54938e6, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID f2b7712, ambas da lavra do MM. Juiz do Trabalho MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA, da 7ª Vara do Trabalho de Vitória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.
Nas razões recursais de ID 05873a6, a Reclamada alega que houve negativa de prestação jurisdicional e argui pela reforma quanto a legitimidade ativa, coisa julgada, decisão surpresa, impossibilidade de desconsideração da escala 12x36, honorários advocatícios.
Custas recolhidas e depósito recursal efetuado (ID 8eaccfa)
Embora intimado o Sindicato não apresentou contrarrazões.
Conheço parcialmente do Recurso Ordinário , não o conhecendo quanto a ilegitimidade ativa em relação aos empregados representados pelo Sindicato dos Técnicos de Auxiliares de Enfermagem do Estado do Espírito Santo -Sitaen, por ausência de interesse , uma vez que já deferida em sentença (ID 54938e6 - Pág. 2 e 3).
2.2 COISA JULGADA
A r. sentença não acolheu a coisa julgada referente a validade da escala 12x36 constante da norma coletiva vigente em 2015/2017, ao fundamento de que a ação de nº 0000371- 85.2016.5.17.0007 se limitou a analisar a norma coletiva vigente até 31/01/2015.
Inconformada a Reclamada argumenta que "a validade da escala 12x36 foi objeto de outra ação que julgou improcedente pleito sindical por considerar valida a escala aplicada pela ré na vigência da CCT 2015/2017." (ID 05873a6)
Mas não aponta que ação seria esta.
Portanto, não há como analisar ou deferir o pedido. Caso esteja referindo-se a ação de nº 0000371- 85.2016.5.17.0007, citada na sentença o recurso carece inclusive de ausência de dialeticidade, uma vez que não apresenta nenhum argumento novo, nem rebate limitação temporal fixada pelo juízo.
2.3 NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA
A Reclamada requer seja reconhecida a negativa de prestação jurisdicional. Alega que a sentença não fixou quais seriam os empregados da Ré - no sentido de categoria e funções exercidas -que seriam abarcados pela decisão, pois, existe na empresa diversos empregados que são representados por outros sindicatos. Acresce que embora tenha apresentado embargos de declaração, a omissão não foi sanada.
Basta um simples cotejo entre a sentença originária, a petição de embargos e a própria fundamentação apresentada nas razões recursais, para concluir que se trata de mero inconformismo da Reclamada com o conteúdo meritório da sentença, buscando a reforma da decisão, o que, obviamente, tem sede própria como é de conhecimento de ambas as partes.
Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Hospitais, clínicas médicas, odontológicas, laboratórios de análise clínicas, patológicas, banco de sangue, filantrópicos e privados do Estado do Espírito Santo -SINTRASADES em face de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, aduzindo que a Ré pratica a jornada 12x36 em desrespeito a CCT 2015-2017 que definiu jornada de 10x36. O Autor requereu entre outros pedidos a descaracterização do regime de compensação e o deferimento como horas extras as posteriores a 8ª hora diária e 44 ª hora semanal.
A Ré em contestação arguiu ilegitimidade ativa com base em 3 argumentos: (I) de que são discutidos direitos individuais puros, (II) não foi apresentado rol de substituídos e nem foi feita a individualização dos mesmos, bem como (III) houve a perda da representatividade em relação aos técnicos e auxiliares de enfermagem em favor do SITAEN - Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Espírito Santo.
A r. sentença reconheceu a perda de representatividade do sindicato Autor em relação aos empregados da requerida exercentes das funções de técnico e auxiliar de enfermagem, devido ao desmembramento e formação do SITAEN.
A Ré então, opõe embargos de declaração alegando omissão, pois houve condenação "sem especificar quais seriam os substituídos e as funções representadas pelo sindicato autor" (ID 46bb2a3 - Pág. 3). Requer que a ilegitimidade ativa reconhecida em sentença se estenda a outros empregados além dos filiados ao SITAEN.
Como se vê, não há qualquer negativa de prestação juridicional, mas sim a tentativa da Ré de apresentar novas teses e argumentos após a prolação da sentença.
Ora, além de o sistema normativo não obrigar o juiz de primeiro grau a rebater todas questões ofertadas pelas partes - bastando que apresente os fundamentos jurídicos que motivam seu convencimento e sua conclusão -, conforme Arts. 832 da CLT e 489, II, do CPC, o modelo recursal prevê efeito devolutivo das questões discutidas e impugnadas, ainda que não solucionadas pelo juízo, conforme § 1º, do Art. 1013 do CPC.
Logo, não há nenhuma negativa de prestação jurisdicional, visto que a sentença originária, bem como a que decidiu os embargos de declaração, encontram-se perfeitamente adequadas às exigências do inciso IX do art. 93 da CF/88, do art. 489 do CPC e do art 832 da CLT, não havendo, por conseguinte, qualquer violação ao artigo 5º, II e LV, da Constituição Federal.
Destaco que as questões de mérito serão analisadas em tópico próprio.
2.4 NULIDADE DA SENTENÇA. VEDAÇÃO À DECISÃO
SURPRESA - ART. 9 e 10 DO CPC/15
A Reclamada não se conforma com a r. sentença que afastou a aplicação do Acordo Coletivo firmado entre a Unimed e Sintracoop com base no fundamento de que a referida norma não se aplica aos empregados da Ré, pois, a sua atividade preponderante não seria de cooperativa, mas de prestação de serviços de saúde.
Alega que a representatividade do Sintracoop não foi questionada nos autos pelo Autor e a Ré não foi intimada em nenhum momento para comprovar tal representatividade, além de não ter sido cumprido o disposto no art. 611-A, § 5º da CLT.
Aduz violação do contraditório e da ampla defesa. Requer a nulidade da sentença por inobservância do disposto nos arts. 9 e 10 do CPC e art. 611-A, § 5º da CLT, bem como a violação ao art. 5º, inciso LV da CF/88.
Dispõe os artigos 9 e 10 do CPC:
Na petição inicial o SINTRASADES alegou que a Ré não cumpriu a cláusula 25ª da CCT 2015-2017 da categoria que previa a escala de 10 x 36 e que após o termo final do referido instrumento coletivo não houve a pactuação de nenhuma convenção coletiva ou acordo coletivo.
Em defesa a Reclamada aduziu que a escala 12x36 estava expressamente prevista nos Acordos coletivos de Trabalho firmados entre ela e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SOCIEDADES COOPERATIVAS E ENTIDADES DO SISTEMA COOPERATIVISTA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -SINTRACOOP-ES e também entre ela e o SITAEN (ID 2403ea5 -Pág. 20).
Ao contrário do que alega a Ré, em manifestação a defesa o Sindicato Autor rebate a representatividade do SINTRACOOP-ES (ID 4973c23 - Pág. 1 e 2).
Portanto, não há que se falar em decisão surpresa ou qualquer violação do contraditório e da ampla defesa.
Também não se trata de anulação de cláusula coletiva (art. 611-A, § 5º da CLT) mas de deferimento de horas extras pela inexistência de previsão convencional e/ou descumprimento da jornada pactuada.
2.5 LEGITIMIDADE ATIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL A r. sentença acolheu parcialmente a preliminar de defesa
reconhecendo a ilegitimidade do sindicato autor para representar os empregados da Ré que exercem a função de técnicos e auxiliares de enfermagem, devido ao desmembramento e formação do SITAEN - Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Espírito Santo.
A Reclamada insiste que o Sindicato Autor não possui mais representatividade na Unimed Vitória, pois, todos os seus empregados são representados por sindicato próprio, como Sintracoop, Sindienfermeiros, Sindirodoviários, Sitaen e Sinteres.
Reforça que existem um número significativo de empregados que são contratados pela cooperativa que trabalham na área administrativa da Ré e no plano de saúde e estes empregados são regidos pelas normas coletivas pactuadas com o Sintracoop.
Embora a Reclamada só tenha ampliado seus argumentos no que tange a ilegitimidade ativa do Sindicato Autor em sede de embargos de declaração, por se tratar de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, passo a análise, com base no art. 484, § 3º do CPC.
O Princípio da Unicidade Sindical, previsto no artigo 8º, inciso II da CF, veda a possibilidade de que mais de uma organização sindical, em qualquer grau e na mesma base territorial, represente a mesma categoria, profissional ou econômica.
Havendo conflito de legitimidade de representação da categoria sindical utiliza-se o critério da especificidade, nos termos do artigo 570 da CLT, prevalecendo o sindicato representante de categoria específica sobre aquele que a representa de forma genérica, consoante disposto no artigo 571 da CLT.
Nesta linha de raciocínio, a sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato Autor em relação aos técnicos e auxiliares de enfermagem, após o desmembramento e formação do SITAEN -Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Espírito Santo.
Já que o sindicato autor - SINTRASADES - representa os Trabalhadores em hospitais, clínicas médicas, odontológicas, laboratórios de análise clínicas, patológicas, banco de sangue, filantrópicos e privados do Estado do Espírito Santo, com atuação mais abrangente.
Ademais, o enquadramento sindical da categoria profissional se dá pela atividade preponderante do empregador, com exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT.
A categoria profissional diferenciada é aquela que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
Desta forma, também não há como reconhecer a legitimidade do SINTRASADES, sobre os enfermeiros que laboram para a Reclamada, já que eles são representados pelo SINDIENFERMEIROS (ID e19cc3d), ou sobre os motoristas vinculados ao SINDIRODOVIÁRIOS (ID 8d689cb).
Com relação ao SINTERES - Sindicato dos técnicos de radiologia, não se verifica nos autos prova de seu registro junto ao Ministério Trabalho e Emprego. Esclareço que o reconhecimento de estabilidade de dirigente sindical em processo individual, não tem o condão de substituir o referido registro.
Finalmente em relação a representatividade do SINTRACOOP -Sindicato dos Trabalhadores em Sociedades Cooperativas e entidades do sistema Cooperativista no Estado do Espírito Santo. Cito precedentes deste Regional:
ENQUADRAMENTO SINDICAL. UNIMED. EMPRESA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. O enquadramento sindical decorre da atividade preponderante da empresa (art. 581, § 1º, CLT). Embora organizada sob a forma de cooperativa de profissionais de saúde, tem-se que a atividade econômica da UNIMED ajusta-se mais à categoria das empresas de serviços de saúde. (TRT 17ª R., RO
0001935-49.2015.5.17.0132, Divisão da 2ª Turma, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 03/05/2019 ).
ENQUADRAMENTO SINDICAL - UNIMED - conforme regra contida nos artigos 570 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, o enquadramento sindical é feito de acordo com a atividade preponderante do empregador, definida no parágrafo 2º do artigo 581, observando-se a categoria econômica ou profissional a que pertence a empresa na qual o empregado presta serviço, exceto quando se tratar de trabalhadores de categoria diferenciada. Assim, o que determina o enquadramento sindical não é a forma de
organização da empresa, no caso cooperativa, mas sua atividade econômica, que definirá a categoria profissional à qual pertence. O fato de a reclamada recolher a contribuição sindical para a entidade que entender ser sua representante não afasta a aplicação da norma coletiva à qual está, por lei, vinculada, como categoria econômica (art. 581, § 1º, da CLT). RO 00434.2008.006.17.00.0; Publicação 20/05/2011; Relator Desembargador Lino Faria Petelinkar. Fonte: site Jusbrasil. Acesso em 09/06/2017.
Neste sentido, também decidiu o TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIMED. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A decisão recorrida está em conformidade com precedentes desta Corte, no sentido de que a UNIMED, a despeito de ser organizada sob a forma de cooperativa, tem como atividade preponderante serviços na área de saúde, de modo que seus empregados, para fins de enquadramento sindical, são representados por sindicato de trabalhadores em hospitais, clínicas médicas e estabelecimentos semelhantes. Precedentes . Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR:
596009820125170141, Relator: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 19/11/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)
Como visto, o enquadramento sindical da categoria profissional se dá pela atividade preponderante do empregador e não da formulação da sociedade empresarial. E no caso, embora a Reclamada seja organizada sob a forma de cooperativa de profissionais de saúde, tem sua atividade econômica mais estritamente relacionada com a categoria das empresas de serviços de saúde.
Pelo exposto, dou parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade ativa do sindicato Autor em relação aos empregados da Reclamada exercentes das funções de enfermeiros e motoristas.
2.6 ESCALA 12x36. HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR À 01/02/2015. SINTRASADES
A r. sentença condenou a Reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia efetivamente laborado no período de 01/02/2015 a 10/11/2017, em razão da ultratividade reconhecida pelo próprio sindicato na inicial, bem como, condenou a Ré ao pagamento de horas extras além da 8ª diária no período de 11/11/2017 a 24/03/2019, em razão da inexistência de previsão em norma coletiva da escala 12x36.
A Reclamada defende que a escala 12x36 esta prevista nos ACTs firmado com outros sindicatos e que após a aprovação da Lei nº 13467/17 a escala 12x36 passou a ter previsão legal, sendo permitido ao empregado pactuá-la inclusive de modo individual.
Inicialmente destaco que a condenação se restringe ao período posterior à 01/02/2015.
A Reclamada juntou aos autos Acordos Coletivos firmados com o SITAEN (ID 7b55b01, 98870e2, 9f05a38,d6decfd), o SINTRACOOP -ES (ID 4c78075) e com o SINDIENFERMEIROS (ID 6acafaa). Mas, conforme exposto no item anterior, estes acordos coletivos não são aplicáveis ao caso, porquanto reconhecido a ilegitimidade do sindicato Autor em relação aos enfermeiros,motoristas e técnicos e auxiliares de enfermagem; além da ausência de representatividade do SINTRACOOP com os substituídos deste processo..
O art. 7.º, XIII, da CF/88, deixa claro que a validade da jornada 12x36 depende de norma coletiva. Ou seja, apesar de a CF/88 ter autorizado a flexibilização da jornada de trabalho através do art. 7º, XIII, o próprio texto exige que ela se dê através de acordo ou de convenção coletiva.
Além disso, a matéria está pacificada pelo TST, através da Súmula 444:
"JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas".
Extrai-se dos autos que a Convenção Coletiva 2015/2017, firmada entre o Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Espírito Santo - SINDHES - ES e o SINTRASADES, com vigência de 01º de fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2017, prevê a jornada de trabalho na escala 10x36, nos seguintes temos:
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - JORNADA ESPECIAL CONTINUA DE TRABALHO (TURNO FIXO) 10X36
Em conformidade com o Inciso XIII do Art. 7º da Constituição Federal e o Parágrafo 2º do Art. 59 da CLT, as Empresas poderão implementar "plantões" de 10 (dez) horas diárias de trabalho, denominada "escala 10x36", contendo no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas de intervalo, seguido de 36 (trinta e seis) ou 37 (trinta sete) horas de descanso, de acordo com o período de descanso; no período noturno, contendo, no mínimo 1 (uma) hora, e no máximo 3 (três) horas de intervalo, seguido de 36 (trinta e seis), 37 (trinta sete) ou 38 (trinta oito) horas de descanso, de acordo com o período de descanso. (ID. a739c7a)
Nesse passo, se a convenção coletiva dispõe sobre o trabalho em jornada de 10x36, as horas trabalhadas acima da referida escala, se não compensadas, devem ser remuneradas como extras. De acordo com os cartões de ponto anexados pela Ré, a jornada efetivamente realizada pelos empregados era de 11 horas de labor com 1 hora de intervalo intrajornada. Portanto, correta a sentença que condenou a Reclamada a pagar aos substituídos que cumpriram esse regime especial de trabalho, 1 hora extra por dia efetivamente laborado, referente ao período de 01/02/2015 à 10/11/2017, nos limites dos pleitos do sindicato autor, que reconheceu a ultratividade da CCT 2015/2017 no particular até a entrada em vigor da Lei 13.467/17.
Destaco que não houve recurso quanto ao ultratividade aplicada em sentença.
A partir de 11 de novembro de 2017, com a vigência da Lei nº 13.467/17, foi incluído na CLT o art. 59-A que faculta as partes estabelecer a escala 12x36 também por acordo individual escrito. In verbis:
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Ocorre que no presente caso, não há qualquer previsão contratual de escala 12x36, nem foram exibidos acordos individuais, nem houve defesa patronal no sentido contrário. Também não há qualquer convenção ou acordo coletivo que autorize o regime especial de jornada neste período.
Em suma, a partir de 11/11/2017, não existe norma coletiva, acordo coletivo ou acordo individual que valide a jornada 12x36 utilizada pela Ré, sendo devido como extras as horas trabalhadas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, conforme deferidas em sentença.
2.7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA 2.7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. ARBITRAMENTO. ART. 791-§ 3oº da CLT.
O juízo a quo entendeu indevidos honorários advocatícios em razão de sucumbência recíproca, pois "afasta a aplicação do art. 791-A da CLT, por entender que é ofensivo ao fundamento do valor social do trabalho e aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário pelos trabalhadores (que perseguem verbas de natureza eminentemente alimentar) e da vedação ao retrocesso social, previstos, respectivamente, nos art. 1º, IV, art. 5º, XXXV, e art. 7º, caput, todos da CRFB." Assim, deferiu ao sindicato requerente "honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma que vier a ser apurado nas execuções individualizadas".(ID 54938e6 - Pág. 6)
A Reclamada requer a aplicação do artigo 791-A da CLT, ou ao menos, pelo principio da eventualidade, e com base na isonomia, que seja excluída também sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
O TST em resolução tomada na IN-41/2018, definiu a controvérsia, estabelecendo a aplicação do art. 791-A e parágrafos da CLT, às ações propostas após 11 de novembro de 2017. A presente ação foi ajuizada em 24/03/2019.
Desta forma, comohouve sucumbência de ambas as partes, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 791-A, da CLT, em prestígio ao valor profissional, responsabilidade pelo acesso e defesa perante a Justiça, mas especialmente, à natureza da causa trabalhista - de fundo alimentar-, a equidade recomenda arbitramento dos honorários recíprocos, no importe de 5% sobre o resultado da liquidação.
Assim, dou parcial provimento ao Recurso da Reclamada para condenar o Sindicato Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Ré no importe de 5% sobre o resultado da liquidação que vier a ser apurado nas execuções individualizadas e reduzir o percentual aplicado à Reclamada de 15% para 5%.
Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 16/12/2019, às 13h30min, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, com a presença dos Exmos. Desembargadores Sônia das Dores Dionísio Mendes e Mário Ribeiro Cantarino Neto, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procurador Regional Levi Scatolin, por unanimidade, conhecer parcialmente do Recurso da Reclamada, não o conhecendo quanto ao pedido ilegitimidade ativa em relação aos empregados representados pelo Sindicato dos Técnicos de Auxiliares de enfermagem do Estado do Espírito Santo -Sitaen, por ausência de interesse; e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto da Relatora. Mantido o valor fixado em sentença. Vencida, no tocante aos honorários advocatícios e também quanto ao seu percentual, a Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina. Sustentação oral do Dr. Sandro Vieira de Moraes, pela reclamada.
Artigo 484 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho Medico Relatora
Sônia das Dores Dionísio Mendes Ementa Horas Extras
Processo n. 0000270-43.2019.5.17.0007 do TRT-17

References: artigo 5
 artigo 8
 artigo 570
 artigo 571
 artigo 581
 artigo 791

Artigo 484