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Timestamp: 2014-03-11 09:45:07+00:00

Document:
EUR-Lex - 32009L0005 - PT
Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009 , que altera o Anexo III da Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n. o 3820/85 e (CEE) n. o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 29de 31.1.2009, p. 45—50 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 07 Fascículo 013 p. 141 - 146
do documento: 30/01/2009
de efeito: 20/02/2009; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 3
de transposição: 31/12/2009; o mais tardar até ver art. 2.1
32006L0022 alteração substituição anexo 3 a partir de 20/02/2009
retificado por 32009L0005R(01) retificado por 32009L0005R(02) Versões consolidadas
Directiva 2009/5/CE da Comissão
de 30 de Janeiro de 2009
que altera o Anexo III da Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário
Tendo em conta a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho [1], nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,
(1) A Directiva 2006/22/CE contém, no seu anexo III, uma lista inicial das infracções ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho [2], assim como ao Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários [3].
(2) O n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2006/22/CE prevê a possibilidade de a Comissão adaptar aquele anexo a fim de definir orientações sobre uma gama comum de infracções, divididas por categorias. A categoria correspondente às infracções mais graves deve incluir as que provocam um risco sério de morte ou de ferimentos pessoais graves.
(3) O fornecimento de directrizes mais explícitas sobre a categorização das infracções é um passo importante no sentido de assegurar certeza jurídica às empresas e uma concorrência mais leal entre elas.
(4) Uma categorização harmonizada das infracções é também desejável a fim de proporcionar uma base comum para os sistemas de classificação dos riscos, que os Estados-Membros têm de adoptar por força do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2006/22/CE. A harmonização das categorias facilitará a inclusão das infracções cometidas por condutores ou empresas em Estados-Membros distintos do Estado-Membro de estabelecimento.
(5) Como regra geral, a categorização das infracções deve depender da sua gravidade e das possíveis consequências para a segurança rodoviária, bem como da capacidade de controlar o cumprimento da legislação por parte dos condutores ou das empresas.
(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85,
O anexo III da Directiva 2006/22/CE é substituído pelo anexo da presente directiva.
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2009.
[2] JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.
[3] JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.
Em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o, o quadro seguinte contém orientações sobre uma gama comum de infracções aos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (CEE) n.o 3821/85, divididas por categorias segundo a respectiva gravidade.
1. Grupos de infracções ao regulamento (CE) n.o 561/2006
N.o | Base jurídica | Tipo de infracção | Grau de gravidade [1] |
A | Tripulação | | | |
A1 | Artigo 5.o, n.o 1 | Desrespeito da idade mínima dos condutores | | X | |
B | Tempos de condução | | | |
B1 | Artigo 6.o, n.o 1 | O período diário de condução de 9h foi excedido, sem autorização para ser alargado a 10h | 9 h<…<10 h | | | X |
B4 | O período diário de condução alargado a 10h mediante autorização foi excedido | 10 h<…<11 h | | | X |
B7 | Artigo 6.o, n.o 2 | O tempo semanal de condução foi excedido | 56 h<…<60 h | | | X |
B10 | Artigo 6.o, n.o 3 | O tempo de condução total acumulado em duas semanas consecutivas foi excedido | 90 h<…<100 h | | | X |
C | Pausas | | | |
C1 | Artigo 7.o | O período de condução ininterrupta foi excedido | 4 h 30<…<5 h | | | X |
D | Períodos de repouso | | | |
D1 | Artigo 8.o, n.o 2 | Insuficiente período de repouso diário (menos de 11h), sem autorização para ser reduzido | 10 h<…<11 h | | | X |
D4 | Insuficiente período de repouso diário (menos de 9h), com autorização para ser reduzido | 8 h<…<9 h | | | X |
D7 | Insuficiente período de repouso diário descontínuo (menos de 3h+9h) | 3h+[8h<…<9h] | | | X |
D8 | 3h+[7h<…<8h] | | X | |
D9 | 3h+[…<7h] | X | | |
D10 | Artigo 8.o, n.o 5 | Insuficiente período de repouso diário (menos de 9h) com tripulação múltipla | 8 h<…<9 h | | | X |
D13 | Artigo 8.o, n.o 6 | Insuficiente período de repouso semanal reduzido (menos de 24h) | 22 h<…<24 h | | | X |
D16 | Insuficiente período de repouso semanal (menos de 45h), sem autorização para ser reduzido | 42 h<…<45 h | | | X |
E | Tipos de remuneração | | | |
E1 | Artigo 10.o, n.o 1 | Associação da remuneração às distâncias percorridas ou ao volume das mercadorias transportadas | X | | |
2. Grupos de infracções ao regulamento (CEE) n.o 3821/85
N.o | Base jurídica | Tipo de infracção | Nível de gravidadE [2] |
F | Instalação de aparelho de controlo | | | |
F1 | Artigo 3.o, n.o 1 | Não foi instalado nem é utilizado aparelho de controlo de tipo homologado | X | | |
G | Utilização de aparelho de controlo, cartão de condutor ou folha de registo | | | |
G1 | Artigo 13.o | Funcionamento incorrecto do aparelho de controlo (por exemplo: inspecção, calibragem e selagem inadequadas) | X | | |
G2 | Utilização incorrecta do aparelho de controlo (cartão de condutor inválido, abuso deliberado, etc.) | X | | |
G3 | Artigo 14.o, n.o 1 | Folhas de registo em número insuficiente | | X | |
G4 | Modelo de folhas de registo não homologado | | X | |
G5 | Papel de impressão em quantidade insuficiente | | | X |
G6 | Artigo 14.o, n.o 2 | A empresa não conserva folhas de registo, impressões ou dados descarregados | X | | |
G7 | Artigo 14.o, n.o 4 | O condutor é titular de mais de um cartão de condutor válido | X | | |
G8 | Artigo 14.o, n.o 4 | Utilização de um cartão de condutor que não é o cartão válido do condutor | X | | |
G9 | Artigo 14.o, n.o 4 | Utilização de cartão de condutor defeituoso ou expirado | X | | |
G10 | Artigo 14.o, n.o 5 | Os dados registados não foram mantidos em memória e disponibilizados durante pelo menos 365 dias | X | | |
G11 | Artigo 15.o, n.o 1 | Folhas de registo ou cartões de condutor sujos ou danificados mas dados legíveis | | | X |
G12 | Folhas de registo ou cartões de condutor sujos ou danificados e dados ilegíveis | X | | |
G13 | Perante danificação, mau funcionamento, extravio, furto ou roubo do cartão de condutor, a sua substituição não foi pedida no prazo de sete dias | | X | |
G14 | Artigo 15.o, n.o 2 | Utilização incorrecta de folhas de registo ou cartões de condutor | X | | |
G15 | Retirada não autorizada de folhas ou cartões de condutor, com impacto no registo de dados importantes | X | | |
G16 | Retirada não autorizada de folhas ou cartão de condutor, sem impacto nos dados registados | | | X |
G17 | Folha de registo ou cartão de condutor utilizados por período mais longo do que o previsto, mas sem perda de dados | | | X |
G18 | Folha de registo ou cartão de condutor utilizados por período mais longo do que o previsto, com perda de dados | X | | |
G19 | Não utilização da inscrição manual quando obrigatória | X | | |
G20 | Não utilização da folha correcta ou não inserção do cartão de condutor na ranhura certa (em situação de tripulação múltipla) | X | | |
G21 | Artigo 15.o, n.o 3 | A marcação horária na folha não concorda com a hora legal do país onde o veículo foi matriculado | | X | |
G22 | Accionamento incorrecto de dispositivo de comutação | X | | |
H | Indicações a fornecer | | | |
H1 | Artigo 15.o, n.o 5 | Apelido não anotado na folha de registo | X | | |
H2 | Nome próprio não anotado na folha de registo | X | | |
H3 | Datas de início e de fim da utilização da folha não anotadas | | X | |
H4 | Lugares de início e de fim da utilização da folha não anotados | | | X |
H5 | Número da placa de matrícula do veículo não anotado na folha de registo | | | X |
H6 | Leitura do conta-quilómetros (início) não anotada na folha de registo | | X | |
H7 | Leitura do conta-quilómetros (fim) não anotada na folha de registo | | | X |
H8 | Hora de (eventual) mudança de veículo não anotada na folha de registo | | | X |
H9 | Artigo 15.o, n.o 5A | Símbolo do país não inserido no aparelho de controlo | | | X |
I | Apresentação de elementos informativos | | | |
I1 | Artigo 15.o, n.o 7 | Recusa de sujeição a controlo | X | | |
I2 | Artigo 15.o, n.o 7 | Incapacidade de apresentar registos do dia em curso | X | | |
I3 | Incapacidade de apresentar registos dos 28 dias anteriores | X | | |
I4 | Incapacidade de apresentar registos do cartão de condutor, se o possuir | X | | |
I5 | Incapacidade de apresentar registos manuais e impressões, efectuados durante a semana em curso e nos 28 dias anteriores | X | | |
I6 | Incapacidade de apresentar o cartão de condutor | X | | |
I7 | Incapacidade de apresentar impressões efectuadas durante a semana em curso e nos 28 dias anteriores | X | | |
J1 | Artigo 15.o, n.o 8 | Falsificação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo ou armazenados no aparelho de controlo ou no cartão de condutor e dos documentos impressos pelo aparelho de controlo | X | | |
J2 | Manipulações do aparelho de controlo, das folhas de registo ou do cartão de condutor que possam resultar na falsificação de dados e/ou impressões | X | | |
J3 | Presença no veículo de dispositivo de manipulação que possa ser utilizado para falsificar dados e/ou impressões (interruptor/cabo, etc.) | X | | |
K | Avaria | | | |
K1 | Artigo 16.o, n.o 1 | Não reparada por instaladores ou oficinas aprovadas | X | | |
K2 | Não reparada no percurso | | X | |
L | Inscrição manual em documentos impressos | | | |
L1 | Artigo 16.o, n.o 2 | Condutor não anotou todas as indicações relativas aos grupos de tempo que não são registados durante o período de avaria ou funcionamento defeituoso do aparelho | X | | |
L2 | Número do cartão de condutor e/ou nome e/ou número da licença de condução não anotados numa folha ad hoc | X | | |
L3 | Assinatura não aposta na folha ad hoc | | X | |
L4 | Artigo 16.o, n.o 3 | Perda, furto ou roubo do cartão de condutor não comunicados formalmente às autoridades competentes do Estado-Membro em que ocorreram | X | | |
[*] VSI = infracção muito grave/SI = infracção grave/MI = infracção menor
[**] VSI = infracção muito grave/SI = infracção grave/MI = infracção menor"

References: artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 9
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 3
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 16
 Artigo 16