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Timestamp: 2018-06-22 10:09:42+00:00

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MAR, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural DESPACHO - PDF
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Raquel Candal Marques
1 DESPACHO Zonas de caça ZCM 3244-AFN ZCA 5419-AFN ZCA 5760-AFN A Portaria n.º 1143/2009, de 2 de Outubro, renovou à Associação de Caçadores e Pescadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo a transferência de gestão da zona de caça municipal da Serra de Monfurado (processo n.º 3244-AFN) situada no município de Montemor-o-Novo, e posteriormente a Portaria n.º 760/2010, de 19 de Agosto, excluiu terrenos cinegéticos desta zona de caça, tendo a mesma ficado com uma área total de 1017 hectares. Vieram entretanto proprietários de terrenos cinegéticos incluídos na zona de caça municipal acima referida requerer a sua exclusão, tendo em simultâneo a Associação de Caçadores e Pescadores dos Foros da Pintada requerido a concessão de uma zona de caça associativa que engloba terrenos provenientes da exclusão acima referida. Veio também a Associação Desportiva de Caçadores e Pescadores de Santiago do Escoural requerer que os restantes terrenos, para além de outros, fossem anexados à zona de caça associativa do Escoural II (processo n.º 5419-AFN), situada no município de Montemor-o-Novo, com uma área de 1226 hectares, concessionada pela Portaria n.º 86/2010, de 11 de Fevereiro. Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no n.º 1 artigo 28.º em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 167.º, no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 118.º e no artigo 46.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Montemor-o-Novo, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências, determino: 1. São excluídos da zona de caça municipal da Serra de Monfurado (processo n.º 3244-AFN) terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo, com uma área de 143 hectares, ficando assim a zona de caça com uma área total de 874 hectares, conforme planta anexa a este despacho e que dele faz parte integrante. 2. É concessionada a zona de caça associativa de Carvalhal dos Arezes (processo n.º 5760-AFN), por um período de 6 anos renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores e Pescadores dos Foros da Pintada, com o NIF e sede social e endereço postal em Foros da Pintada, 7050 Montemor-o-Novo, englobando o prédio rústico denominado Carvalhal dos Arezes sito na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo, com uma área de 69 hectares, conforme planta anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 3. São anexados à zona de caça associativa do Escoural II (processo n.º 5419-AFN), vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo, com uma área de 170 hectares, ficando assim a zona de caça com uma área total de 1396 hectares, conforme planta anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante. 4. A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar ou ser condicionada, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados que determinem, por razões de conservação da natureza, a necessidade de condicionamento, total ou parcial, da actividade cinegética, até um máximo de dez por cento da área total da zona de caça. 5. A exclusão, a concessão e a anexação só produzem efeitos relativamente a terceiros com a alteração e instalação da respectiva sinalização. 6. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no sítio da Internet da Autoridade Florestal Nacional. O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural Daniel Campelo
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO REITORIA Avenida Vitória, 1729 Bairro Jucutuquara 29040-780 Vitória ES 27 3331-2113
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO REITORIA Avenida Vitória, 1729 Bairro Jucutuquara 29040-780 Vitória ES 27 3331-2113 Relatório Final de Auditoria n 017 - Ano 2015 - AUDIN Ao Pró-Reitor

References: artigo 28
 artigo 167
 artigo 11
 artigo 40
 artigo 118
 artigo 46
 artigo 158