Source: https://dre.tretas.org/dre/301757/decreto-lei-130-2012-de-22-de-junho
Timestamp: 2019-08-19 11:54:05+00:00

Document:
Decreto-Lei 130/2012
Decreto-lei 130/2012, de 22 de Junho
A Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (Diretiva Quadro da Água), foi transposta para o ordenamento jurídico interno pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei 245/2009, de 22 de setembro, e pelo Decreto-Lei 77/2006, de 30 de março, alterado pelo Decreto-Lei 103/2010, de 24 de setembro.
A Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei 245/2009, de 22 de setembro, para além de proceder à transposição da Diretiva Quadro da Água, veio estabelecer as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Com a recente publicação da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovada pelo Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, e pela orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., veio assumir funções de autoridade nacional da água, designadamente para efeitos de aplicação da Lei da Água e da demais legislação complementar.
Encontrando-se tal reorganização dos serviços e organismos com competências no domínio da gestão dos recursos hídricos inserida no esforço de racionalização das estruturas da administração central do Estado e dos respetivos custos que caracteriza o Programa do XIX Governo Constitucional, impõe-se proceder a várias atualizações à Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei 245/2009, de 22 de setembro, as quais recaem, primordialmente, sobre o quadro institucional, permitindo, ainda, proceder aos reajustamentos necessários ao seu aperfeiçoamento e a adaptação às atuais condições económicas e político-legislativas.
Deste modo, o presente diploma visa fundamentalmente, proceder à adaptação da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei 245/2009, de 22 de setembro, à reestruturação do atual quadro institucional.
O presente diploma procede à alteração da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei 245/2009, de 22 de setembro, adaptando o quadro institucional e de competências de gestão dos recursos hídricos, face à Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovada pelo Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, e à orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março.
Os artigos 2.º, 6.º, 7.º, 8.º, 28.º, 40.º, 87.º e 100.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei 245/2009, de 22 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
n) [Anterior alínea o).] o) [Anterior alínea p).] p) [Anterior alínea q).] q) [Anterior alínea r).] r) [Anterior alínea s).] s) Decidir sobre a emissão e emitir títulos de utilização dos recursos hídricos e fiscalizar essa utilização;
u) [Anterior alínea t).] v) [Anterior alínea u).] 3 - ...
a) (Revogada.) b) (Revogada.) c) Solicitar aos restantes organismos públicos dotados de atribuições no domínio hídrico informação sobre o desempenho das competências dos seus órgãos com vista à aplicação da presente lei;
b) Nas associações de utilizadores e em concessionários de utilização de recursos hídricos, poderes para elaboração e execução de planos específicos de gestão das águas ou para a elaboração e execução de programas de medidas previstas nos artigos 30.º e 32.º 5 - A APA, I. P., pode celebrar contratos-programa com qualquer das entidades indicadas no número anterior com vista a garantir a execução das medidas previstas nos artigos 30.º e 32.º que tais entidades hajam acordado executar por delegação da APA, I. P.
4 - (Anterior n.º 2.) 5 - A informação de base desse sistema é atualizada pelos dados recolhidos nos pontos de medição da APA, I. P., e pelos dados de outros organismos relevantes para a gestão, controlo e planeamento dos recursos hídricos, por forma que o sistema nacional de informação de recursos hídricos apoie as ações de planeamento e de gestão da água, bem como de outros setores com interseção no domínio hídrico.
São revogadas as alíneas a), b) e d) a f) do n.º 3 do artigo 8.º, o artigo 9.º, o artigo 12.º, o artigo 73.º, o n.º 7 do artigo 97.º, o artigo 103.º e o artigo 105.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei 245/2009, de 22 de setembro.
1 - É republicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, a Lei 58/2005, de 29 de dezembro, com a redação atual.
Republicação da Lei 58/2005, de 29 de dezembro
d) (Revogada.) e) (Revogada.) f) (Revogada.) g) Propor ao Governo a aprovação dos atos legislativos e regulamentares que se revelem necessários ou convenientes;
2 - A portaria prevista no número anterior constitui igualmente título de utilização dos recursos hídricos pela administração portuária, fixando as respetivas obrigações e condicionamentos, de acordo com um regime equiparado, para este efeito, ao regime dos empreendimentos de fins múltiplos previstos no artigo 76.º 3 - O exercício pelas administrações portuárias das competências delegadas nos termos do n.º 1 observa as regras decorrentes da presente lei e dos planos aplicáveis e as orientações do delegante, sem prejuízo da respetiva avocação em casos devidamente justificados e as regras especiais a definir nos termos do n.º 4 do artigo 80.º
2 - Os instrumentos de planeamento das águas referidos nos artigos 23.º a 26.º vinculam a Administração Pública, devendo as medidas preconizadas nos instrumentos de gestão territorial, designadamente nos planos especiais de ordenamento do território e nos planos municipais de ordenamento do território, ser com eles articuladas e compatibilizadas, bem como com as medidas de proteção e valorização previstos no artigo 32.º 3 - As medidas pontuais de proteção e valorização dos recursos hídricos devem ser compatíveis com as orientações estabelecidas nos planos de recursos hídricos.
2 - O conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica é objeto de normas a aprovar nos termos do n.º 3 do artigo 102.º 3 - Os planos de gestão de bacia hidrográfica são revistos de seis em seis anos.
Medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas
2 - Os programas de medidas devem permitir alcançar os objetivos ambientais definidos referentes ao bom estado e bom potencial das massas de água, o mais tarde até 2015, sem prejuízo das prorrogações e derrogações previstas nos artigos 50.º e 51.º 3 - No caso de massas de água transfronteiriças, a definição dos objetivos ambientais é coordenada com as entidades responsáveis do Reino de Espanha, no contexto de gestão coordenada da região hidrográfica internacional.
3 - Os estados quantitativo e químico das águas subterrâneas e a sua monitorização são regulados por normas a aprovar, nos termos do n.º 3 do artigo 102.º 4 - A descarga direta de poluentes nas águas subterrâneas é proibida, à exceção de descargas que não comprometam o cumprimento dos objetivos específicos estabelecidos na presente lei, que podem ser autorizadas nas condições definidas por normas a aprovar, nos termos do n.º 3 do artigo 102.º
iii) Utilizações específicas, nomeadamente a navegação, equipamentos portuários, atividades de recreio, atividades para as quais a água esteja armazenada, incluindo o abastecimento de água potável, a produção de energia ou a irrigação; ou iv) Outras atividades igualmente importantes para o desenvolvimento sustentável;
c) Ser desproporcionadamente dispendioso complementar as melhorias nos limites do calendário exigível; ou d) As condições naturais não permitirem melhorias atempadas do estado da massa de água; e e) A prorrogação do prazo bem como a respetiva justificação serem especificamente referidas e explicadas no plano de gestão de bacia hidrográfica; e ainda f) As prorrogações serem limitadas a períodos que não excedam o período abrangido por duas atualizações do plano de gestão de bacia hidrográfica, exceto no caso de as condições naturais serem tais que os objetivos não possam ser alcançados nesse período; e finalmente g) Tenham sido inscritos no plano de gestão de bacia hidrográfica uma breve descrição das medidas para que as massas de água venham progressivamente a alcançar o estado exigido no final do prazo prorrogado, a justificação de eventuais atrasos significativos na aplicação dessas medidas e o calendário previsto para a respetiva aplicação e tenha sido incluída na atualização do plano de gestão de bacia hidrográfica uma análise de execução das medidas previstas e uma breve descrição de quaisquer medidas adicionais.
a) As necessidades ambientais e socioeconómicas servidas por tal atividade humana não possam ser satisfeitas por outros meios que constituam uma opção ambiental melhor, que não implique custos desproporcionados; e b) Seja assegurado, no caso das águas de superfície, a consecução do mais alto estado ecológico e químico possível, dados os impactes que não poderiam razoavelmente ter sido evitados devido à natureza de atividade humana ou de poluição;
c) Seja assegurado, no caso das águas subterrâneas, a menor modificação possível no estado destas águas, dados os impactes que não poderiam razoavelmente ter sido evitados devido à natureza de atividade humana ou de poluição; e d) Não ocorram novas deteriorações do estado da massa de água afetada; e e) Sejam especificamente incluídos no plano de gestão de bacia hidrográfica os objetivos ambientais menos exigentes e a sua justificação e que os mesmos sejam revistos de seis em seis anos.
a) Circunstâncias imprevistas ou excecionais; ou b) Causas naturais ou de força maior que sejam excecionais ou não pudessem razoavelmente ter sido previstas, particularmente inundações extremas e secas prolongadas; ou c) Circunstâncias devidas a acidentes que não pudessem ter sido razoavelmente previstas.
a) O facto de não se restabelecer o bom estado das águas subterrâneas, o bom estado ecológico ou, quando aplicável, o bom potencial ecológico, ou de não se conseguir evitar a deterioração do estado de uma massa de águas superficiais ou subterrâneas, resultar de alterações recentes das características físicas de uma massa de águas superficiais ou de alterações do nível de massas de águas subterrâneas; ou b) O facto de não se evitar a deterioração do estado de uma massa de água de classificação Excelente para Bom resultar de novas atividades humanas de desenvolvimento sustentável.
Monitorização do estado das águas de superfície e subterrâneas e
4 - A escolha do concessionário apenas pode ser realizada por decreto-lei quando a mesma recaia sobre empresas públicas a quem deva caber a exploração de empreendimentos de fins múltiplos, referidos no artigo 75.º, ou de empreendimentos equiparados, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º 5 - A administração poderá escolher como concessionário o interessado que apresente um pedido nesse sentido, desde que, durante um prazo não inferior a 30 dias contados a partir da afixação dos editais e da publicação no jornal oficial, não seja recebido outro pedido com o mesmo propósito, sendo que, sempre que, no decurso desse prazo, outro interessado apresentar um idêntico pedido de atribuição de concessão, a administração abre um procedimento concursal entre os interessados, gozando o primeiro requerente de direito de preferência em igualdade de condições.
1 - O título de utilização extingue-se com o termo do prazo nele fixado e nas demais condições previstas nas normas a aprovar nos termos do artigo 56.º 2 - Findo o prazo fixado no título:
2 - As associações são pessoas coletivas de direito privado cujo modo de criação, reconhecimento, estatutos e regras de funcionamento são objeto de normas a aprovar, nos termos do n.º 3 do artigo 102.º 3 - Pode a autoridade nacional da água atribuir como incentivo à constituição da associação de utilizadores e à sua colaboração na gestão dos recursos hídricos parte dos valores provenientes da taxa dos recursos hídricos, através da celebração de contratos-programa.
Princípio da autorização da utilização de recursos hídricos com recurso
a infraestruturas hidráulicas
2 - Os utilizadores dos recursos hídricos que utilizem bens do domínio público e todos os utilizadores de recursos hídricos públicos ou particulares que beneficiem de prestações públicas que lhes proporcionem vantagens ou que envolvam a realização de despesas públicas estão sujeitos ao pagamento da taxa de recursos hídricos prevista no artigo 78.º 3 - Os utilizadores de serviços públicos de abastecimento de água e drenagem e tratamento de águas residuais ficam sujeitos à tarifa dos serviços das águas prevista no artigo 82.º 4 - As políticas de preços da água devem constituir incentivos adequados para que os utilizadores utilizem eficientemente os recursos hídricos, devendo atender-se às consequências sociais, ambientais e económicas da recuperação dos custos, bem como às condições geográficas e climatéricas da região ou regiões afetadas.
2 - O produto das coimas aplicadas constitui receita própria da autoridade nacional da água na proporção definida nas normas previstas no n.º 4 do artigo 78.º 3 - Os saldos de gerência transitados constituem receita própria da autoridade nacional da água.
3 - (Revogado.) 4 - A autoridade nacional da água e as entidades competentes em matéria de fiscalização podem igualmente determinar a posse administrativa do imóvel onde está a ser realizada a infração de modo a permitir a execução coerciva das medidas previstas.
a) Decreto-Lei 70/90, de 2 de março;
b) Decreto-Lei 45/94, de 22 de fevereiro;
c) Decreto-Lei 46/94, de 22 de fevereiro;
d) Decreto-Lei 47/94, de 22 de fevereiro;
e) Capítulos iii e iv do Decreto-Lei 468/71, de 5 de novembro;
f) Decreto-Lei 254/ 99, de 7 de julho.
3 - É alterado o artigo 42.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de abril, e 310/2003, de 10 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/06/22/plain-301757.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/301757.dre.pdf .
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References: artigo 8
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 73
 artigo 97
 artigo 103
 artigo 105
 artigo 76
 artigo 80
 artigo 32
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 75
 artigo 13
 artigo 56
 artigo 102
 artigo 78
 artigo 82
 artigo 78
 artigo 42