Source: http://www.gmcs.pt/pt/resolucao-da-assembleia-da-republica-n-502001-convencao-europeia-sobre-a-televisao-transfronteiras?Acesso%20%C3%A0%20Informa%C3%A7%C3%A3o
Timestamp: 2019-06-15 22:28:59+00:00

Document:
Resolu��o da Assembleia da Rep�blica n.� 50/2001 - Conven��o | GMCS
Página atualizada em 05-06-2014 13:52:30
(Publicada no "Di�rio da Rep�blica"- I S�rie-A, n.� 161,�
de 13 de Julho de 2001, p�ginas 4293-4335)
Aprova, para ratifica��o, a Conven��o Europeia sobre a Televis�o Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de altera��o, aberto � assinatura em Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998.
A Assembleia da Rep�blica resolve, nos termos da al�nea i) do artigo 161.� e do n.� 5 do artigo 166.� da Constitui��o, aprovar, para ratifica��o, a Conven��o Europeia sobre a Televis�o Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de altera��o, aberto � assinatura em Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998, cujos textos originais e respectiva tradu��o em l�ngua portuguesa seguem em anexo.
O Presidente da Assembleia da Rep�blica, Ant�nio de Almeida Santos.�
VERS�O CONSOLIDADA
Os Estados membros do Conselho da Europa e os outros Estados Partes na Conven��o Cultural Europeia, signat�rios da presente Conven��o:
Considerando que a finalidade do Conselho da Europa � a de estabelecer uma uni�o mais estreita entre os seus membros, a fim de salvaguardar e promover os ideais e os princ�pios que constituem o seu patrim�nio comum;
Considerando que a dignidade e o igual valor de cada ser humano constituem elementos fundamentais desses princ�pios;
Considerando que a liberdade de express�o e de informa��o, tal como consagrada no artigo 10.� da Conven��o para a Protec��o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, constitui um dos princ�pios essenciais de uma sociedade democr�tica e uma das condi��es b�sicas para o seu progresso e para o desenvolvimento de todos os seres humanos;
Reafirmando o seu apego aos princ�pios da livre circula��o da informa��o e das ideias e da independ�ncia dos radiodifusores, que constituem base indispens�vel da sua pol�tica em mat�ria de radiodifus�o;
Afirmando a import�ncia da radiodifus�o para o desenvolvimento da cultura e para a livre forma��o das opini�es em condi��es que permitam salvaguardar o pluralismo e a igualdade de oportunidades entre todos os grupos e partidos pol�ticos democr�ticos;
Convictos de que o desenvolvimento cont�nuo da tecnologia de informa��o e de comunica��o dever� servir para fomentar o direito de exprimir, procurar, receber e comunicar informa��es e ideias, qualquer que seja a sua fonte e sem considera��o de fronteiras;
Desejosos de oferecer ao p�blico uma maior possibilidade de escolha de servi�os de programas que permitam, deste modo, valorizar o patrim�nio e desenvolver a cria��o �udio-visual da Europa, e decididos a alcan�ar este objectivo cultural mediante esfor�os para aumentar a produ��o e a circula��o de programas de alta qualidade, respondendo assim �s expectativas do p�blico nos dom�nios da pol�tica, da educa��o e da cultura;
Tendo presentes a resolu��o n.� 2 e a declara��o da 1.� Confer�ncia Ministerial Europeia sobre a Pol�tica da Comunica��o Social;
Desejosos de desenvolver os princ�pios reconhecidos nas recomenda��es do Conselho da Europa sobre os princ�pios relativos � publicidade televisiva, sobre a igualdade entre homens e mulheres nos �rg�os de comunica��o social, sobre a utiliza��o de capacidades de sat�lite para a televis�o e a radiodifus�o sonora e sobre a promo��o da produ��o �udio-visual na Europa:
A presente Conven��o aplica-se aos servi�os de programas incorporados nas transmiss�es. O seu fim � o de facilitar, entre as Partes, a transmiss�o transfronteiras e a retransmiss�o de servi�os de programas de televis�o.
(alterado pelo Protocolo de altera��o)
a) "Transmiss�o" designa a emiss�o prim�ria por emissor terrestre, por cabo ou por qualquer tipo de sat�lite, codificada ou n�o, de servi�os de programas televisivos destinados a serem recebidos pelo p�blico em geral. N�o est�o inclu�dos os servi�os de comunica��o que operem na base de uma solicita��o individual;
b) "Retransmiss�o" designa a capta��o e a transmiss�o simult�neas, quaisquer que sejam os meios t�cnicos utilizados, na �ntegra e sem quaisquer modifica��es, de servi�os de programas de televis�o, ou partes importantes desses servi�os, transmitidos por radiodifusores e destinados � recep��o pelo p�blico em geral;
c) "Radiodifusor" designa a pessoa singular ou colectiva que tenha a responsabilidade editorial da composi��o de servi�os de programas de televis�o destinados a serem recebidos pelo p�blico em geral e que os transmite, ou faz transmitir por terceiros, na �ntegra, e sem quaisquer modifica��es;
d) "Servi�o de programas" designa o conjunto dos elementos de um dado servi�o fornecido por um radiodifusor, nos termos da al�nea anterior;
e) "Obras �udio-visuais europeias" designam obras de cria��o cuja produ��o ou co-produ��o � controlada por pessoas singulares ou colectivas europeias;
f) "Publicidade" designa qualquer an�ncio p�blico difundido mediante remunera��o ou outra contrapartida similar, ou com objectivos autopromocionais, visando estimular a venda, a aquisi��o ou a loca��o de um produto ou servi�o, promover uma causa ou uma ideia, ou produzir qualquer outro efeito pretendido pelo anunciante ou pelo pr�prio radiodifusor;
g) "Televenda" designa a difus�o de ofertas directas ao p�blico visando a presta��o, mediante pagamento, de bens ou servi�os, incluindo os bens im�veis, os direitos e as obriga��es;
h) "Patroc�nio" designa a participa��o de uma pessoa singular ou colectiva que n�o se dedique a actividades de radiodifus�o ou de produ��o de obras �udio-visuais no financiamento directo ou indirecto de um programa com o fim de promover o seu nome, objecto social ou marca comercial.
A presente Conven��o aplica-se a qualquer servi�o de programas transmitido ou retransmitido por organismos ou por meios t�cnicos sujeitos � jurisdi��o de uma Parte, quer se trate de cabo, de emissor terrestre ou de sat�lite, e que possa ser recebido, directa ou indirectamente, em uma ou v�rias outras Partes.
Liberdade de recep��o e de retransmiss�o
As Partes asseguram a liberdade de express�o e de informa��o, de acordo com o artigo 10.� da Conven��o para a Protec��o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e garantem a liberdade de recep��o e n�o se op�em � retransmiss�o no seu territ�rio de servi�os de programas que estejam em conformidade com as disposi��es da presente Conven��o.
Obriga��es das Partes de transmiss�o
1 - Cada Parte de transmiss�o zelar� por que todos os servi�os de programas transmitidos por um radiodifusor sujeito � sua jurisdi��o observem o disposto na presente Conven��o.
2 - Para os fins da presente Conven��o, fica sujeito � jurisdi��o de uma Parte todo o radiodifusor:
Que seja considerado como estando estabelecido nessa Parte em conformidade com o n.� 3;
Ao qual se aplique o n.� 4.
3 - Para os fins da presente Conven��o, considera-se que um radiodifusor se encontra estabelecido na Parte de transmiss�o nos seguintes casos:
a) Se o radiodifusor tem a sua sede social efectiva nessa Parte e as decis�es relativas � programa��o s�o tomadas nessa Parte;
b) Se um radiodifusor tiver a sua sede social numa Parte, mas as decis�es relativas � programa��o forem tomadas no territ�rio de outra Parte, considerar-se-� que o radiodifusor se encontra estabelecido na Parte em que uma parte significativa do pessoal implicado na realiza��o de actividades de radiodifus�o televisiva exerce as suas fun��es; se uma parte significativa do pessoal implicado na realiza��o das actividades de radiodifus�o televisiva exercer as suas fun��es em cada uma dessas Partes, considerar-se-� que o radiodifusor se encontra estabelecido na Parte onde se situa a sua sede social efectiva; se uma parte significativa do pessoal implicado na realiza��o das actividades de radiodifus�o televisiva n�o exercer as suas fun��es em qualquer uma dessas Partes, considerar-se-� que o radiodifusor se encontra estabelecido na Parte onde iniciou a sua actividade de radiodifus�o em conformidade com o direito interno dessa Parte, desde que mantenha uma rela��o est�vel e efectiva com a economia dessa Parte;
c) Se um radiodifusor tiver a sua sede social efectiva numa Parte, mas as decis�es em mat�ria de programa��o forem tomadas em um Estado que n�o seja Parte na presente Conven��o, ou vice-versa, considerar-se-� que esse radiodifusor se encontra estabelecido na Parte em causa se uma parte significativa do pessoal implicado na realiza��o das actividades de radiodifus�o televisiva nela exercer as suas fun��es;
d) Se um radiodifusor for considerado como encontrando-se estabelecido em um Estado membro da Comunidade Europeia de acordo com os crit�rios contidos no artigo 2.�, n.� 3, da Directiva n.� 97/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 19 de Junho de 1997, que, modifica a Directiva n.� 89/552/CEE, do Conselho, visando a coordena��o de certas disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros relativas ao exerc�cio de actividades de radiodifus�o televisiva, considerar-se-� igualmente que tal radiodifusor se encontra estabelecido no territ�rio desse Estado para os fins da presente Conven��o.
4 - Qualquer radiodifusor, ao qual n�o se aplique o disposto no n.� 3 do presente artigo, � considerado como estando sujeito � jurisdi��o da Parte de transmiss�o nos seguintes casos:
a) Se utilizar uma frequ�ncia concedida por essa Parte;
b) Se, embora n�o utilizando uma frequ�ncia concedida por uma Parte, utilizar uma capacidade de sat�lite dessa Parte;
c) Se, embora n�o utilizando uma frequ�ncia concedida por uma Parte nem uma capacidade de sat�lite dessa Parte, utilizar uma liga��o ascendente com um sat�lite, situada no territ�rio dessa Parte.
5 - Se a Parte de transmiss�o n�o puder ser designada nos termos do n.� 4 do presente artigo, o Comit� Permanente apreciar� esta quest�o � luz do artigo 21.�, n.� 1, al�nea a), da presente Conven��o, por forma a designar tal Parte.
6 - A presente Conven��o n�o � aplic�vel �s emiss�es televisivas exclusivamente destinadas a serem captadas pelos Estados que n�o s�o Partes na presente Conven��o e que n�o sejam, directa ou indirectamente, recebidas pelo p�blico de uma ou v�rias Partes.
1 - As responsabilidades do radiodifusor ser�o especificadas por forma clara e apropriada na autoriza��o concedida pela autoridade competente de cada Parte, no contrato com esta celebrado, ou por qualquer outro meio jur�dico.
2 - Ser�o prestadas informa��es relativas ao radiodifusor, mediante solicita��o, pela autoridade competente da Parte de transmiss�o. Essas informa��es incluir�o, pelo menos, o nome ou denomina��o, a sede e o estatuto jur�dico do radiodifusor, o nome do seu representante legal, a composi��o do capital social, a natureza, o objecto e o modo de financiamento do servi�o de programas que o radiodifusor fornece ou se prop�e fornecer.�
Disposi��es relativas � programa��o
Responsabilidades do radiodifusor
1 - Todos os elementos que comp�em os servi�os de programas, tanto em rela��o � sua apresenta��o como ao conte�do, devem respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais de terceiros.
N�o devem, em particular:
a) Ser contr�rios aos bons costumes e, nomeadamente, conter pornografia;
b) Atribuir proemin�ncia indevida � viol�ncia nem ser suscept�veis de incitar ao �dio racial.
2 - Os elementos que comp�em os servi�os de programas que possam influenciar negativamente o desenvolvimento f�sico, ps�quico ou moral de crian�as e ou adolescentes n�o devem ser transmitidos sempre que, em virtude do hor�rio de transmiss�o e de recep��o, sejam suscept�veis de serem vistos por eles.
3 - O radiodifusor zelar� por que os servi�os noticiosos apresentem os factos e acontecimentos de forma correcta e favore�am a livre forma��o das opini�es.
1 - Cada Parte de transmiss�o assegurar� que qualquer pessoa singular ou colectiva, independentemente da sua nacionalidade ou do local de resid�ncia, possa exercer o seu direito de resposta ou ter acesso a outro meio de impugna��o jur�dico ou administrativo equivalente relativamente �s emiss�es transmitidas por um radiodifusor sujeito � sua jurisdi��o nos termos do artigo 5.� Assegurar�, nomeadamente, que o prazo e outros condicionalismos previstos para o exerc�cio do direito de resposta sejam suficientes para possibilitar o seu efectivo exerc�cio. O exerc�cio efectivo desse direito ou de outros meios de impugna��o jur�dicos ou administrativos equivalentes deve ser assegurado tanto quanto aos prazos como aos respectivos condicionalismos.
2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, o nome do servi�o de programas ou do radiodifusor respons�vel por esse servi�o de programas ser� nele identificado, a intervalos regulares e por todos os meios apropriados.
Acesso do p�blico � informa��o
Cada Parte examinar� e, se necess�rio, tomar� medidas jur�dicas, tais como a inclus�o do direito aos extractos de acontecimentos de grande interesse para o p�blico, por forma a evitar que o direito do p�blico � informa��o seja posto em causa em virtude do exerc�cio, por um radiodifusor sujeito � sua jurisdi��o, de direitos exclusivos para a transmiss�o ou retransmiss�o de tais acontecimentos, nos termos do artigo 3.�
Acesso do p�blico a acontecimentos de particular import�ncia
(aditado pelo Protocolo de altera��o)
1 - Cada Parte mant�m o direito de tomar as medidas que entenda necess�rias para assegurar que um radiodifusor sujeito � sua jurisdi��o n�o transmita, com car�cter de exclusividade, acontecimentos que essa Parte considere serem de grande import�ncia para a sociedade, privando assim uma parte substancial do p�blico dessa Parte da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos em directo ou em diferido numa televis�o de acesso n�o condicionado. Nesse contexto, a Parte em causa poder� elaborar uma lista de acontecimentos designados que considere de grande import�ncia para a sociedade.
2 - Cada Parte zelar�, por meios apropriados, no respeito das garantias jur�dicas consignadas na Conven��o para a Protec��o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e, se necess�rio, na Constitui��o do seu pa�s, por que um radiodifusor sujeito � sua jurisdi��o exer�a os direitos exclusivos por ele adquiridos ap�s a data de entrada em vigor do Protocolo de altera��o � Conven��o Europeia sobre a Televis�o Transfronteiras, por forma a n�o privar uma parte substancial do p�blico no territ�rio de outra Parte da possibilidade de acompanhar, atrav�s de uma cobertura em directo, total ou parcial, ou, se necess�rio ou apropriado por raz�es objectivas de interesse p�blico, de uma cobertura diferida, total ou parcial, numa televis�o de acesso n�o condicionado os acontecimentos que a outra Parte haja designado, conforme as disposi��es por ela adoptadas em aplica��o do disposto no n.� 1 do presente artigo e com a observ�ncia dos seguintes requisitos:
a) A Parte que adoptar as medidas referidas no n.� 1 elaborar� uma lista de acontecimentos, nacionais ou n�o nacionais, que considere de grande import�ncia para a sociedade;
b) A Parte elaborar� essa lista em tempo oportuno e �til, de forma clara e transparente;
c) A Parte determinar� se tais acontecimentos dever�o ter uma cobertura directa, total ou parcial, ou, se necess�rio ou apropriado por raz�es objectivas de interesse p�blico, uma cobertura diferida total ou parcial;
d) As medidas tomadas pela Parte que elaborar a lista ser�o proporcionadas e t�o pormenorizadas quanto o necess�rio por forma a permitir �s outras Partes a adop��o das medidas referidas nesse n�mero;
e) A Parte que elaborar a lista comunic�-la-� ao Comit� Permanente, bem como as medidas correspondentes, num prazo estipulado por este;
f) As medidas tomadas pela Parte que elaborar a lista dever�o enquadrar-se nos limites impostos pelas directrizes do Comit� Permanente referidas no n.� 3, e dever�o ter recebido parecer favor�vel do Comit� Permanente.
As medidas adoptadas com base no disposto no presente n�mero s� ser�o aplic�veis aos acontecimentos publicados pelo Comit� Permanente na lista anual referida no n.� 3, e aos direitos exclusivos adquiridos ap�s a entrada em vigor do presente Protocolo de altera��o.
3 - Uma vez por ano, o Comit� Permanente:
a) Publicar� uma lista consolidada dos acontecimentos designados e das medidas correspondentes comunicados pelas Partes em conformidade com o n.� 2, al�nea e), do presente artigo;
b) Estabelecer� as directrizes adoptadas por maioria de tr�s quartos dos membros, em complemento aos requisitos enunciados no n.� 2, al�neas a) a e), a fim de evitar diferen�as entre a execu��o do disposto no presente artigo e a aplica��o das disposi��es correspondentes do direito comunit�rio.
Objectivos culturais
1 - Cada Parte de transmiss�o assegurar�, sempre que tal se revele exequ�vel e por meios apropriados, que qualquer radiodifusor sob a sua jurisdi��o reserve �s obras europeias uma percentagem maiorit�ria do seu tempo de emiss�o, com exclus�o do tempo consagrado aos servi�os noticiosos, �s manifesta��es desportivas, aos jogos, � publicidade, aos servi�os de teletexto e � televenda. Tendo em considera��o as responsabilidades do radiodifusor relativamente ao seu p�blico em mat�ria de informa��o, educa��o, cultura e entretenimento, tal percentagem dever� ser progressivamente obtida com base em crit�rios adequados.
2 - Em caso de desacordo entre uma Parte de recep��o e uma Parte de transmiss�o, quanto � aplica��o do n�mero anterior, � admiss�vel recurso, a pedido de qualquer delas, para o Comit� Permanente, a fim de este emitir parecer sobre a quest�o. Tal desacordo n�o pode ser submetido ao processo de arbitragem previsto no artigo 26.�
3 - As Partes comprometem-se a procurar em conjunto os instrumentos e os procedimentos mais adequados para apoiar, sem discrimina��o de radiodifusores, a actividade e o desenvolvimento da produ��o europeia, nomeadamente nas Partes com reduzida capacidade de produ��o �udio-visual ou de �rea lingu�stica restrita.
4 - Cada Parte assegurar� que um radiodifusor sujeito � sua jurisdi��o n�o emita obras cinematogr�ficas fora dos per�odos acordados com os titulares de direitos sobre os programas.
Pluralismo dos meios de comunica��o social
Imbu�das de um esp�rito de coopera��o e entreajuda subjacente � presente Conven��o, as Partes esfor�ar-se-�o por evitar que os servi�os de programas transmitidos ou retransmitidos por um radiodifusor ou por outras pessoas singulares ou colectivas sob a sua jurisdi��o, nos termos do artigo 3.�, coloquem em perigo o pluralismo dos meios de comunica��o social.�
Publicidade e televenda
(t�tulo alterado pelo Protocolo de altera��o)
1 - A publicidade e a televenda devem ser correctas e honestas.
2 - A publicidade e a televenda n�o devem ser enganosas nem atentar contra os interesses dos consumidores.
3 - A publicidade e a televenda dirigidas �s crian�as, ou que, de qualquer modo, as envolva, devem abster-se de atentar contra os seus interesses e ter em conta a sua sensibilidade espec�fica.
4 - A televenda n�o deve incitar os menores a celebrarem contratos que visem a venda ou a loca��o de bens e servi�os.
5 - O anunciante n�o deve exercer qualquer influ�ncia editorial sobre o conte�do das emiss�es.�
1 - O tempo de emiss�o consagrado aos spots de televenda, aos spots publicit�rios e a outras formas de publicidade, com exclus�o das janelas de televenda, nos termos do artigo 3.�, n�o deve exceder 20% do tempo de emiss�o di�ria. O tempo de emiss�o reservado aos spots publicit�rios n�o deve exceder 15% do tempo de transmiss�o di�ria.
2 - O tempo de emiss�o consagrado aos spots publicit�rios e aos spots de televenda num dado per�odo de uma hora de rel�gio n�o dever� exceder 20%.
3 - As janelas relativas �s emiss�es de televenda difundidas no �mbito de um servi�o de programas n�o exclusivamente consagrado � televenda devem ter uma dura��o m�nima ininterrupta de quinze minutos. N�o podem ser transmitidas mais de oito janelas diariamente. A respectiva dura��o total n�o deve exceder tr�s horas di�rias. Essas janelas devem ser claramente identificadas atrav�s de dispositivos �pticos e ac�sticos.
4 - Para os fins do presente artigo, a publicidade n�o inclui:
As mensagens difundidas pelo radiodifusor relativamente aos seus pr�prios programas e aos produtos acess�rios directamente derivados desses programas;
As mensagens de interesse p�blico ou com fins de benefic�ncia transmitidas gratuitamente.�
Forma e apresenta��o
1 - A publicidade e a televenda devem ser claramente identific�veis como tais e estar distintamente separadas dos restantes elementos do servi�o de programas por meios �pticos e ou ac�sticos. Em princ�pio, os spots de publicidade e de televenda devem ser agrupados em blocos.
2 - A publicidade e a televenda n�o devem utilizar t�cnicas subliminares.
3 - S�o proibidas a publicidade e a televenda dissimuladas e, em especial, a apresenta��o de produtos ou servi�os no interior dos programas quando realizada com intuitos publicit�rios.
4 - A publicidade e a televenda n�o devem recorrer, em termos de imagem ou de locu��o, a pessoas que apresentem regularmente os servi�os noticiosos ou programas de actualidade informativa.�
Inser��o de publicidade e televenda
1 - A publicidade e a televenda devem ser inseridas entre os programas. Sem preju�zo das condi��es estabelecidas nos n.os 2 a 5 do presente artigo, a publicidade e os spots de televenda podem igualmente ser inseridos durante os programas, de modo que n�o atentem contra a sua integridade e o seu valor, nem os direitos dos titulares de direitos sobre esses programas.
2 - Nos programas compostos por partes aut�nomas ou nas manifesta��es desportivas e em acontecimentos e espect�culos de estrutura similar que compreendam intervalos, a publicidade e os spots de televenda s� podem ser inseridos entre as partes aut�nomas ou nos intervalos.
3 - A transmiss�o de obras �udio-visuais, tais como as longas-metragens cinematogr�ficas e os filmes concebidos para a televis�o (com exclus�o de s�ries, folhetins, programas de entretenimento e document�rios), pode ser interrompida uma vez por cada per�odo completo de quarenta e cinco minutos, desde que a dura��o programada das mesmas seja superior a quarenta e cinco minutos. � autorizada outra interrup��o se a dura��o programada de tais obras exceder em, pelo menos, vinte minutos dois ou mais per�odos completos de quarenta e cinco minutos.
4 - Sempre que um programa n�o abrangido pelo n.� 2 do presente artigo for interrompido por publicidade ou por spots de televenda, dever� decorrer um per�odo igual ou superior a vinte minutos entre duas interrup��es sucessivas do mesmo programa.
5 - A publicidade e a televenda n�o podem ser inseridas durante a difus�o de servi�os religiosos. Os servi�os noticiosos, os programas de actualidade informativa, os document�rios, os programas religiosos e os programas para crian�as, cuja dura��o programada seja inferior a trinta minutos, n�o podem ser interrompidos por publicidade ou televenda. Quando a sua dura��o programada for igual ou superior a trinta minutos, aplicar-se-� o disposto nos n�meros anteriores.�
1 - S�o proibidas a publicidade e a televenda dos produtos derivados do tabaco.
2 - A publicidade e a televenda de bebidas alco�licas de qualquer esp�cie est�o sujeitas �s seguintes regras:
a) N�o devem ser dirigidas a menores, em particular, e nenhuma pessoa suscept�vel de ser considerada menor poder� nelas ser associada ao consumo de bebidas alco�licas;
b) N�o deve associar o consumo de �lcool a proezas f�sicas ou � condu��o autom�vel;
c) N�o deve sugerir que as bebidas alco�licas s�o dotadas de propriedades terap�uticas ou que t�m um efeito estimulante ou sedativo, ou que podem constituir um meio de resolver problemas pessoais;
d) N�o deve encorajar o consumo imoderado de bebidas alco�licas ou transmitir uma imagem negativa da abstin�ncia ou da sobriedade;
e) N�o deve real�ar indevidamente o teor alco�lico das bebidas.
3 - � proibida a publicidade aos medicamentos e aos tratamentos m�dicos que apenas estejam dispon�veis, na Parte de transmiss�o, mediante prescri��o m�dica.
4 - A publicidade aos restantes medicamentos e tratamentos m�dicos deve ser claramente identific�vel como tal, correcta, ver�dica e suscept�vel de verifica��o, e deve estar em conformidade com a exig�ncia de aus�ncia de efeitos nocivos para o ser humano.
5 - � proibida a televenda de medicamentos e tratamentos m�dicos.
Publicidade e televenda dirigidas especificamente a uma �nica Parte
1 - A fim de evitar distor��es de concorr�ncia e a cria��o de situa��es de risco para o sistema televisivo de uma Parte, a publicidade e a televenda dirigidas espec�fica e frequentemente � audi�ncia de uma �nica Parte, que n�o seja a Parte de transmiss�o, n�o devem desrespeitar as regras vigentes nessa Parte relativas � publicidade televisiva e � televenda.
2 - As disposi��es constantes do n�mero anterior n�o se aplicam, sempre que:
a) As regras em causa estabele�am uma discrimina��o entre as mensagens publicit�rias ou de televenda transmitidas por um radiodifusor sob a jurisdi��o dessa Parte e a publicidade ou a televenda transmitidas por um radiodifusor ou por outras pessoas singulares ou colectivas sob a jurisdi��o de outra Parte; ou
b) As Partes em causa tenham conclu�do acordos bilaterais ou multilaterais nesse dom�nio.
1 - Sempre que um programa, ou um conjunto de programas, for patrocinado, no todo ou em parte, tal patroc�nio deve ser identificado claramente como tal e de modo adequado no seu gen�rico, no in�cio e ou no fim do programa.
2 - O conte�do e a programa��o de uma emiss�o patrocinada n�o podem, em caso algum, ser influenciados pelo patrocinador de modo a afectar a responsabilidade e a independ�ncia editorial do radiodifusor em rela��o aos programas por ele transmitidos.
3 - Os programas patrocinados n�o podem incitar � venda, compra ou loca��o dos bens ou servi�os do patrocinador ou de terceiros, especialmente por meio de refer�ncias promocionais espec�ficas a esses bens ou servi�os nesses programas.�
Patroc�nios interditos
1 - Os programas n�o podem ser patrocinados por pessoas singulares ou colectivas cuja actividade principal seja o fabrico ou a venda de produtos ou a presta��o de servi�os relativamente aos quais a publicidade e a televenda sejam proibidas, nos termos do artigo 15.�
2 - As empresas cujas actividades incluam, entre outras, o fabrico ou a venda de medicamentos e de tratamentos m�dicos podem patrocinar as emiss�es sob condi��o de se limitarem a promover o nome. A marca comercial, a imagem ou as actividades da empresa, sem promover medicamentos ou tratamentos m�dicos espec�ficos apenas dispon�veis mediante prescri��o m�dica no territ�rio da Parte de transmiss�o.
3 - � interdito o patroc�nio dos servi�os noticiosos e dos programas de actualidade informativa.
CAP�TULO IV-A
Servi�os de programas consagrados exclusivamente
� autopromo��o ou � televenda
(cap�tulo aditado pelo Protocolo de altera��o)
Servi�os de programas consagrados exclusivamente � autopromo��o
1 - As disposi��es da presente Conven��o s�o aplic�veis, por analogia, aos servi�os de programas consagrados exclusivamente � autopromo��o.
2 - Ser�o autorizadas outras formas de publicidade nesses servi�os, no respeito dos limites previstos no artigo 12.�, n.�s 1 e 2.�
Servi�os de programas consagrados exclusivamente � televenda
1 - As disposi��es da presente Conven��o s�o aplic�veis, por analogia, aos servi�os de programas consagrados exclusivamente � televenda.
2 - � autorizada a publicidade sobre estes servi�os, no respeito dos limites di�rios previstos no artigo 12.�, n.� 1. O artigo 12.�, n.� 2, n�o � aplic�vel.
Assist�ncia m�tua
Coopera��o entre as Partes
1 - As Partes comprometem-se a prestar assist�ncia m�tua com vista � implementa��o da presente Conven��o.
2 - Para esse fim:
a) Cada Estado contratante indica uma ou v�rias autoridades cuja designa��o e morada s�o comunicadas ao Secret�rio-Geral do Conselho da Europa no momento do dep�sito do seu instrumento de ratifica��o, de aceita��o, de aprova��o ou de ades�o;
b) Cada Estado contratante que tenha designado mais de uma autoridade indicar�, na comunica��o referida na al�nea a), a compet�ncia de cada uma delas.
3 - Uma autoridade designada por uma Parte:
a) Fornecer� as informa��es previstas no artigo 6.�, n.� 2, da presente Conven��o;
b) Fornecer�, a pedido de uma autoridade designada por uma outra Parte, informa��es sobre o direito e a pr�tica internos nas �reas abrangidas pela presente Conven��o;
c) Cooperar� com as autoridades designadas pelas outras Partes sempre que tal se mostre �til e, designadamente, quando essa coopera��o possa refor�ar a efic�cia das medidas tomadas em aplica��o da presente Conven��o;
d) Examinar� qualquer dificuldade suscitada pela aplica��o da presente Conven��o que lhe seja comunicada por uma autoridade designada por uma outra Parte.
1 - Para os fins da presente Conven��o, � criado um Comit� Permanente.
2 - Qualquer Parte pode fazer-se representar no Comit� Permanente por um ou mais delegados. Cada delega��o disp�e de um voto. Nos dom�nios que relevem da sua compet�ncia, a Comunidade Europeia exerce o seu direito de voto com um n�mero de votos igual ao n�mero dos seus Estados membros que sejam Partes na presente Conven��o; a Comunidade Europeia n�o exerce o seu direito de voto nos casos em que os Estados membros interessados o fa�am, e vice-versa.
3 - Qualquer dos Estados referidos no artigo 29.�, n.� 1, que n�o seja Parte na presente Conven��o, pode fazer-se representar por um observador no Comit� Permanente.
4 - O Comit� Permanente pode recorrer � opini�o de peritos para efeitos do desempenho das suas fun��es. Pode, por sua pr�pria iniciativa ou a pedido do organismo interessado, convidar qualquer organismo nacional ou internacional, governamental ou n�o governamental, tecnicamente qualificado nos dom�nios abrangidos pela presente Conven��o, para se fazer representar por um observador em uma das suas reuni�es ou em parte dela.
5 - O Comit� Permanente ser� convocado pelo Secret�rio-Geral do Conselho da Europa. A sua primeira reuni�o ter� lugar no decurso dos seis meses seguintes � data de entrada em vigor da Conven��o. As suas reuni�es subsequentes ter�o lugar sempre que um ter�o das Partes ou o Comit� de Ministros do Conselho da Europa o solicite, por iniciativa do Secret�rio-Geral do Conselho da Europa, nos termos do artigo 23.�, n.� 2, ou ainda a pedido de uma ou mais Partes, nos termos dos artigos 21.�, al�nea c), e 25.�, n.� 2.
6 - O qu�rum necess�rio para a realiza��o de uma reuni�o do Comit� Permanente ser� obtido pela presen�a da maioria das Partes.
7 - Sob reserva do disposto no artigo 9.�-A, n.� 3, al�nea b), e no artigo 23.�, n.� 3, as decis�es do Comit� Permanente s�o tomadas por maioria de tr�s quartos dos membros presentes.
8 - Sob reserva das disposi��es da presente Conven��o, o Comit� Permanente elaborar� o seu regulamento interno.
Fun��es do Comit� Permanente
1 - O Comit� Permanente ser� respons�vel pelo acompanhamento da aplica��o da presente Conven��o. O Comit� pode:
a) Fazer recomenda��es �s Partes relativamente � aplica��o da Conven��o;
b) Sugerir as modifica��es � Conven��o que se mostrem necess�rias e examinar as que forem propostas, nos termos do artigo 23.�;
c) Examinar, a pedido de uma ou mais Partes, qualquer quest�o relativa � interpreta��o da Conven��o;
d) Facilitar, tanto quanto poss�vel, a resolu��o amig�vel de qualquer quest�o que lhe seja notificada, nos termos do artigo 25.�;
e) Fazer recomenda��es ao Comit� de Ministros relativamente ao convite a outros Estados diferentes dos referidos no artigo 29.�, n.� 1, para aderirem � Conven��o.
f) Emitir pareceres sobre os abusos de direito, nos termos do artigo 24.�-A, n.� 2, al�nea c).
2 - Al�m disso, o Comit� Permanente:
a) Estabelecer� as directrizes referidas no artigo 9.�-A, n.� 3, al�nea b), a fim de evitar discrep�ncias entre a aplica��o das regras da presente Conven��o relativas ao acesso do p�blico a acontecimentos de grande import�ncia para a sociedade e a observ�ncia das disposi��es correspondentes do direito comunit�rio;
b) Emitir� pareceres sobre as medidas tomadas pelas Partes que tenham elaborado uma lista de acontecimentos, nacionais ou n�o nacionais, que considerem de grande import�ncia para a sociedade, nos termos do artigo 9.�-A, n.� 2;
c) Publicar�, uma vez por ano, uma lista consolidada dos acontecimentos designados e das medidas jur�dicas correspondentes, comunicados pelas Partes em conformidade com o artigo 9.�-A, n.� 2, al�nea e).
Relat�rios do Comit� Permanente
Ap�s cada reuni�o, o Comit� Permanente enviar� �s Partes e ao Comit� de Ministros do Conselho da Europa um relat�rio sobre os debates realizados e as decis�es tomadas.
1 - Qualquer Parte pode propor altera��es � presente Conven��o.
2 - Qualquer proposta de altera��o ser� notificada ao Secret�rio-Geral do Conselho da Europa, o qual as comunicar� aos Estados membros do Conselho da Europa, aos outros Estados partes na Conven��o Cultural Europeia, � Comunidade Europeia e a cada Estado n�o membro que tenha aderido ou sido convidado a aderir � presente Conven��o, nos termos do disposto no artigo 30.� O Secret�rio-Geral do Conselho da Europa convocar� uma reuni�o do Comit� Permanente nunca antes de dois meses ap�s a comunica��o das propostas de altera��o.
3 - Qualquer proposta de altera��o ser� examinada pelo Comit� Permanente, que submeter� o texto adoptado, por maioria de tr�s quartos dos membros do Comit� Permanente, ao Comit� de Ministros, para aprova��o. Ap�s essa aprova��o, o texto ser� enviado �s Partes para aceita��o.
4 - As altera��es entrar�o em vigor no 30.� dia a contar da data em que todas as Partes tenham informado o Secret�rio-Geral da sua aceita��o.
5 - Contudo, o Comit� de Ministros poder�, ap�s consulta ao Comit� Permanente, decidir que uma determinada altera��o entrar� em vigor � data do termo de um per�odo de dois anos contado a partir da data em que tenha ficado aberta � aceita��o, excepto se uma das Partes tiver notificado o Secret�rio-Geral do Conselho da Europa de qualquer objec��o � sua entrada em vigor. Quando tal objec��o for notificada, a altera��o entrar� em vigor no 1.� dia do m�s seguinte � data em que a Parte na Conven��o que notificou a objec��o tiver depositado o seu instrumento de aceita��o junto do Secret�rio-Geral do Conselho da Europa.
6 - Se uma altera��o tiver sido aprovada pelo Comit� de Ministros mas ainda n�o tiver entrado em vigor em conformidade com os n.�s 4 ou 5, qualquer Estado ou a Comunidade Europeia n�o poder� exprimir o seu consentimento em ficar vinculado pela presente Conven��o se n�o tiver aceite, em simult�neo, tal altera��o.
Alega��o de viola��es da presente Conven��o
1 - Sempre que uma Parte verificar a ocorr�ncia de uma viola��o � presente Conven��o, comunic�-la-� � Parte de transmiss�o e ambas envidar�o esfor�os no sentido de resolver a dificuldade com base nos artigos 19.�, 25.� e 26.�
2 - Se a alegada viola��o for de tal modo manifesta, s�ria e grave que suscite importantes problemas de interesse p�blico e estiver relacionada com os artigos 7.�, n.�s 1 ou 2, 12.�, 13.�, n.� 1, primeiro per�odo, 14.� ou 15.�, n.�s 1 ou 3, e se se mantiver decorridas duas semanas sobre a sua comunica��o, a Parte de recep��o pode suspender, a t�tulo provis�rio, a retransmiss�o do servi�o de programas em causa.
3 - Em todos os restantes casos de alega��o de viola��es, com excep��o dos previstos no n.� 4 do presente artigo, a Parte de recep��o pode suspender, a t�tulo provis�rio, a retransmiss�o do servi�o de programas em causa decorridos oito meses sobre a data da sua comunica��o, caso a alegada viola��o se mantenha.
4 - N�o � permitida a suspens�o provis�ria da retransmiss�o por alegadas viola��es dos artigos 7.�, n.� 3, 8.�, 9.� ou 10.�
Artigo 24.�-A
Alega��es de abusos de direitos outorgados pela presente Conven��o
1 - Quando o servi�o de programas de um radiodifusor se destina inteira ou principalmente ao territ�rio de uma Parte que n�o aquela sob cuja jurisdi��o se encontra este radiodifusor (�a Parte de recep��o�) e na qual este se estabeleceu com o prop�sito de se eximir �s leis vigentes nas �reas cobertas pela Conven��o que se lhe aplicariam caso se tivesse estabelecido no territ�rio dessa outra Parte, incorre em um abuso de direito.
2 - Sempre que uma das Partes alegar um tal abuso, observar-se-� o seguinte procedimento:
a) As Partes envolvidas esfor�ar-se-�o por alcan�ar uma solu��o amig�vel;
b) Se esse acordo n�o for obtido num per�odo de tr�s meses, a Parte de recep��o submeter� a quest�o ao Comit� Permanente;
c) Tendo ouvido as Partes envolvidas, o Comit� Permanente formular�, num prazo de seis meses a contar da data em que o caso lhe foi submetido, um parecer relativo � quest�o de saber se foi ou n�o praticado um abuso de direito, e informar� as Partes em conformidade.
3 - Se o Comit� Permanente concluir pela exist�ncia de um abuso de direito, a Parte sob cuja jurisdi��o se encontra o radiodifusor tomar� as medidas apropriadas para p�r termo a esse abuso de direito e delas dar� conhecimento ao Comit� Permanente.
4 - Se a Parte sob cuja jurisdi��o se encontra o radiodifusor n�o tiver tomado as medidas especificadas no n.� 3 num per�odo de seis meses, as Partes interessadas submeter-se-�o ao procedimento de arbitragem previsto no artigo 26.�, n.� 2, e no anexo � Conven��o.
5 - Nenhuma Parte de recep��o tomar� quaisquer medidas contra um servi�o de programas at� o processo de arbitragem estar conclu�do.
6 - Quaisquer medidas propostas ou adoptadas nos termos do presente artigo devem ser conformes ao artigo 10.� da Conven��o para a Protec��o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Resolu��o de diferendos
1 - Em caso de dificuldade na aplica��o da presente Conven��o, as partes interessadas esfor�ar-se-�o por alcan�ar uma resolu��o amig�vel.
2 - Salvo se uma das partes interessadas a isso se opuser, o Comit� Permanente poder� examinar a quest�o, colocando-se � sua disposi��o com o intuito de alcan�ar, no mais breve prazo poss�vel, uma solu��o satisfat�ria e, se for caso disso, elaborar um parecer sobre o assunto.
3 - Cada uma das partes interessadas comprometer-se-� a fornecer ao Comit� Permanente, no mais curto prazo poss�vel, todas as informa��es e os meios necess�rios ao cumprimento das fun��es daquele nos termos do n�mero anterior.
1 - Se n�o puderem resolver o diferendo conforme previsto no artigo 25.�, as partes interessadas poder�o, de comum acordo, submet�-lo a arbitragem pelo processo previsto no anexo � presente Conven��o. Na falta de tal acordo num prazo de seis meses a contar do primeiro pedido de abertura do processo de concilia��o, o diferendo poder� ser submetido a arbitragem a pedido de uma das partes.
2 - Qualquer Parte pode, em qualquer momento, declarar reconhecer como obrigat�ria de pleno direito, e sem conven��o especial relativamente a qualquer outra Parte que aceite a mesma obrigatoriedade, a aplica��o do processo de arbitragem previsto no anexo � presente Conven��o.
Outros acordos ou conv�nios internacionais
1 - As Partes que sejam membros da Comunidade Europeia aplicar�o as normas da Comunidade nas suas rela��es m�tuas e s� aplicar�o as normas emergentes da presente Conven��o na medida em que n�o haja qualquer outra norma comunit�ria que regule a mat�ria espec�fica em causa.
2 - Nenhuma disposi��o da presente Conven��o poder� obstar a que as Partes celebrem acordos internacionais para complementar ou desenvolver as suas disposi��es ou alargar o seu �mbito de aplica��o.
3 - Em caso de exist�ncia de acordos bilaterais, a presente Conven��o em nada modifica os direitos e obriga��es das Partes decorrentes desses acordos e que n�o prejudiquem o gozo pelas outras Partes dos seus direitos ou o cumprimento das suas obriga��es, nos termos da presente Conven��o.
Rela��es entre a Conven��o e o direito interno das Partes
Nenhuma disposi��o da presente Conven��o obstar� a que as Partes apliquem normas mais estritas ou pormenorizadas do que as nela previstas relativamente aos servi�os de programas transmitidos por um radiodifusor sob a sua jurisdi��o, nos termos do artigo 5.�
1 - A presente Conven��o ficar� aberta � assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa e pelos outros Estados partes na Conven��o Cultural Europeia, bem como pela Comunidade Europeia. Ser� submetida a ratifica��o, aceita��o ou aprova��o. Os instrumentos de ratifica��o, de aceita��o ou de aprova��o ser�o depositados junto do Secret�rio-Geral do Conselho da Europa.
2 - A Conven��o entrar� em vigor no 1.� dia do m�s seguinte ao termo de um per�odo de tr�s meses contado a partir da data em que sete Estados, dos quais pelo menos cinco sejam membros do Conselho da Europa, tenham expresso o seu consentimento em ficarem vinculados � Conven��o de acordo com o disposto no n�mero anterior.
3 - Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou em data posterior antes da entrada em vigor da presente Conven��o no que lhe diz respeito, declarar que aplicar� a Conven��o a t�tulo provis�rio.
4 - A Conven��o entrar� em vigor relativamente a qualquer dos Estados referidos no n.� 1 do presente artigo, ou � Comunidade Europeia, que exprimam posteriormente o seu consentimento em ficar vinculados a ela, no 1.� dia do m�s seguinte ao termo de um per�odo de tr�s meses a contar da data do dep�sito do instrumento de ratifica��o, de aceita��o ou de aprova��o.
Ades�o de Estados n�o membros
1 - Ap�s a entrada em vigor da presente Conven��o, o Comit� de Ministros do Conselho da Europa poder�, depois de consultar os Estados contratantes, convidar qualquer outro Estado a aderir � Conven��o mediante decis�o tomada pela maioria prevista no artigo 20.�, al�nea d), do Estatuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos Estados contratantes com direito de assento no Comit�.
2 - A Conven��o entrar� em vigor, relativamente a qualquer Estado aderente, no 1.� dia do m�s seguinte ao termo de um per�odo de tr�s meses a contar da data do dep�sito do instrumento de ades�o junto do Secret�rio-Geral do Conselho da Europa.
Aplica��o territorial
1 - Qualquer Estado poder�, no momento da assinatura ou do dep�sito do seu instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o, designar o territ�rio ou os territ�rios aos quais se aplicar� a presente Conven��o.
2 - Qualquer Estado poder�, em qualquer momento posterior, mediante declara��o dirigida ao Secret�rio-Geral do Conselho da Europa, estender a aplica��o da presente Conven��o a qualquer outro territ�rio designado na declara��o. A Conven��o entrar� em vigor, relativamente a esse territ�rio, no 1.� dia do m�s seguinte ao termo de um per�odo de tr�s meses a contar da data de recep��o da declara��o pelo Secret�rio-Geral.
3 - Qualquer declara��o feita nos termos dos dois n�meros anteriores poder� ser retirada, no que respeita a qualquer territ�rio nela designado, mediante notifica��o dirigida ao Secret�rio-Geral. A retirada produzir� efeitos no 1.� dia do m�s seguinte ao termo de um per�odo de seis meses a contar da data de recep��o da notifica��o pelo Secret�rio-Geral.
1 - No momento da assinatura ou do dep�sito do seu instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o, qualquer Estado poder� declarar que se reserva o direito de se opor � retransmiss�o, no seu territ�rio, na estrita medida em que tal retransmiss�o n�o esteja conforme com a sua legisla��o interna, de servi�os de programas contendo publicidade de bebidas alco�licas segundo as regras previstas no artigo 15.�, n.� 2, da presente Conven��o.
Nenhuma outra reserva ser� admitida.
2 - N�o ser�o aceites objec��es a qualquer reserva formulada em conformidade com o n�mero anterior.
3 - Qualquer Estado contratante que tenha formulado uma reserva nos termos do n.� 1 poder� retir�-la, no todo ou em parte, mediante notifica��o dirigida ao Secret�rio-Geral do Conselho da Europa. A retirada produzir� efeitos a partir da data de recep��o da notifica��o pelo Secret�rio-Geral.
4 - A Parte que tenha formulado uma reserva relativamente a uma disposi��o da presente Conven��o n�o pode exigir a aplica��o dessa disposi��o por outra Parte; no entanto, se a reserva for parcial ou condicional, a Parte poder� exigir a aplica��o dessa disposi��o na medida em que ela pr�pria a tenha aceite.
1 - Qualquer Parte poder�, em qualquer momento, denunciar a presente Conven��o mediante notifica��o dirigida ao Secret�rio-Geral do Conselho da Europa.
2 - A den�ncia produzir� efeitos a partir do 1.� dia do m�s seguinte ao termo de um per�odo de seis meses a contar da data de recep��o da notifica��o pelo Secret�rio-Geral.
O Secret�rio-Geral do Conselho da Europa notificar� os Estados membros do Conselho, os outros Estados Partes na Conven��o Cultural Europeia, a Comunidade Europeia e qualquer outro Estado que tenha aderido ou que tenha sido convidado a aderir � presente Conven��o:
b) Do dep�sito de qualquer instrumento de ratifica��o, de aceita��o, de aprova��o ou de ades�o;
c) De qualquer data de entrada em vigor da presente Conven��o, nos termos dos artigos 29.�, 30.� e 31.�;
d) De qualquer relat�rio elaborado em aplica��o do artigo 22.�;
e) De qualquer outro acto, declara��o, notifica��o ou comunica��o referente � presente Conven��o.
Em f� do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Conven��o.
Feita em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, em franc�s e em ingl�s, fazendo os dois textos igualmente f�, num �nico exemplar, que ser� depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secret�rio-Geral do Conselho da Europa enviar� uma c�pia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, aos outros Estados Partes na Conven��o Cultural Europeia, � Comunidade Europeia e a qualquer outro Estado convidado a aderir � presente Conven��o.
1 - Qualquer pedido de arbitragem ser� notificado ao Secret�rio-Geral do Conselho da Europa, nele se referindo o nome da outra parte no diferendo e o objecto de tal pedido. O Secret�rio-Geral comunicar� as informa��es assim recebidas a todas as Partes na Conven��o.
2 - Em caso de diferendo entre duas Partes em que uma delas seja um Estado membro da Comunidade Europeia, ela mesma Parte na presente Conven��o, o pedido de arbitragem ser� dirigido simultaneamente a esse Estado membro e � Comunidade, os quais notificar�o conjuntamente o Secret�rio-Geral, no prazo de um m�s ap�s a recep��o do pedido, se o Estado membro ou a Comunidade, ou os dois em conjunto, se constituem parte no diferendo. Na falta de tal notifica��o no referido prazo, o Estado membro e a Comunidade ser�o considerados como uma �nica e mesma parte no diferendo para efeitos da aplica��o das disposi��es reguladoras da constitui��o e do procedimento do tribunal arbitral. O mesmo se aplicar� sempre que o Estado membro e a Comunidade se constitu�rem conjuntamente partes no diferendo. No caso previsto no presente n�mero, o prazo de um m�s estabelecido na primeira frase do n.� 4 ser� alargado para dois meses.
3 - O tribunal arbitral ser� composto por tr�s membros: cada uma das partes no diferendo nomear� um �rbitro, e os dois �rbitros, assim nomeados, designar�o, de comum acordo, o terceiro, que assumir� a presid�ncia do tribunal. Este �ltimo n�o poder� ser nacional de nenhuma das partes no diferendo nem dever� ter a sua resid�ncia habitual no territ�rio de qualquer delas, estar ao servi�o de alguma delas ou j� se ter ocupado da quest�o a outro t�tulo.
4 - Se, no prazo de um m�s a contar da comunica��o do pedido pelo Secret�rio-Geral do Conselho da Europa, uma das partes n�o tiver nomeado um �rbitro, o Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proceder�, a pedido da outra parte, � sua nomea��o em novo prazo de um m�s. No impedimento do Presidente do Tribunal ou se ele for nacional de uma das partes no diferendo, a nomea��o competir� ao Vice-Presidente do Tribunal ou ao seu membro mais antigo que esteja dispon�vel e n�o seja nacional de qualquer das partes no diferendo. O mesmo procedimento se aplicar� se, no prazo de um m�s ap�s a nomea��o do segundo �rbitro, n�o for designado o presidente do tribunal arbitral.
5 - As disposi��es dos n.�s 3 e 4 do presente artigo aplicam-se, conforme os casos, ao preenchimento de qualquer vaga.
6 - Sempre que duas ou mais partes convenham em agir em comum nomear�o conjuntamente um �rbitro.
7 - As partes no diferendo e o Comit� Permanente colocar�o � disposi��o do tribunal arbitral todos os meios necess�rios para a condu��o eficaz do processo.
8 - O tribunal arbitral elaborar� as suas pr�prias Regras de Procedimento. As decis�es ser�o tomadas por maioria dos seus membros. A decis�o ser� definitiva e vinculativa.
9 - A decis�o do tribunal arbitral ser� notificada ao Secret�rio-Geral do Conselho da Europa, o qual a comunicar� a todas as Partes na Conven��o.
10 - Cada uma das partes no diferendo suportar� as despesas relativas ao �rbitro de sua nomea��o e ambas suportar�o, em partes iguais, as despesas com o outro �rbitro, bem como as despesas decorrentes da arbitragem.
PROTOCOLO DE ALTERA��O � CONVEN��O EUROPEIA
SOBRE A TELEVIS�O TRANSFRONTEIRAS
Estrasburgo, 1 de Outubro de 1998
Os Estados membros do Conselho da Europa e as outras Partes na Conven��o Europeia sobre a Televis�o Transfronteiras, aberta � assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 (doravante denominada "a Conven��o"):
Congratulando-se com o facto de que o alargamento da composi��o do Conselho da Europa depois de 1989 conduziu ao desenvolvimento e � aplica��o, ao n�vel paneuropeu, do enquadramento jur�dico previsto pela Conven��o;
Considerando os significativos desenvolvimentos tecnol�gicos e econ�micos verificados no dom�nio da radiodifus�o televisiva, bem como o aparecimento de novos servi�os de comunica��o na Europa depois da adop��o da Conven��o em 1989;
Constatando que, perante tais evolu��es, urge rever a Conven��o;
Tendo presente, neste contexto, a adop��o pela Comunidade Europeia da Directiva n.� 97/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 19 de Junho de 1997, que modificou a Directiva n.� 89/552/CEE, do Conselho, relativa � coordena��o de determinadas disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros relativas ao exerc�cio de actividades de radiodifus�o televisiva (doravante denominada "a directiva");
Considerando que se torna necess�rio e urgente introduzir altera��es em certas disposi��es contidas na Conven��o, a fim de se criar uma abordagem coerente � televis�o transfronteiras entre este instrumento e a directiva, tal como foi sublinhado na Declara��o sobre os Meios de Comunica��o Social numa Sociedade Democr�tica, adoptada pelos Ministros dos Estados participantes na 4.� Confer�ncia Ministerial Europeia sobre a Pol�tica das Comunica��es de Massas (Praga, 7 e 8 de Dezembro de 1994) e na Declara��o pol�tica da 5.� Confer�ncia Ministerial Europeia (Sal�nica, 11 e 12 de Dezembro de 1997);
Desejosos de p�r em pr�tica os princ�pios consagrados nas recomenda��es relativas � elabora��o de estrat�gias de luta contra o tabagismo, o abuso de �lcool e a toxicodepend�ncia em coopera��o com os fazedores de opini�o e meios de comunica��o social, ao direito aos extractos de acontecimentos mais importantes que s�o objecto de direitos exclusivos para a radiodifus�o televisiva num contexto transfronteiras e � representa��o da viol�ncia nos meios de comunica��o electr�nicos, adoptadas pelo Conselho da Europa ap�s a adop��o da Conven��o;
Na vers�o francesa, o termo "juridiction", constante do artigo 8.�, n.� 1, e do artigo 16.�, n.� 2, al�nea a), � substitu�do pelo termo "comp�tence".
Na vers�o inglesa, o termo "advertisements", constante do artigo 15.�, n.os 3 e 4, � substitu�do pelo termo "advertising".
A defini��o de "radiodifusor", constante do artigo 2.�, al�nea c), passa a ter a seguinte redac��o:
"c) �Radiodifusor� designa a pessoa singular ou colectiva que tenha a responsabilidade editorial da composi��o de servi�os de programas de televis�o destinados a serem recebidos pelo p�blico em geral e que os transmite, ou faz transmitir por terceiros, na �ntegra, e sem quaisquer modifica��es."
A defini��o de "publicidade", constante do artigo 2.�, al�nea f), passa a ter a seguinte redac��o:
"f) �Publicidade� designa qualquer an�ncio p�blico difundido mediante remunera��o ou outra contrapartida similar, ou com objectivos autopromocionais, visando estimular a venda, a aquisi��o ou a loca��o de um produto ou servi�o, promover uma causa ou uma ideia, ou produzir qualquer outro efeito pretendido pelo anunciante ou pelo pr�prio radiodifusor."
� aditada uma al�nea g) ao artigo 2.�, a qual ter� a seguinte redac��o:
"g) �Televenda� designa a difus�o de ofertas directas ao p�blico visando a presta��o, mediante pagamento, de bens ou servi�os, incluindo os bens im�veis, os direitos e as obriga��es."
A al�nea g) do artigo 2.� passa a ser a al�nea h) desse mesmo artigo.
O artigo 5.� � substitu�do pelo seguinte texto:
"Artigo 5.�
6 - A presente Conven��o n�o � aplic�vel �s emiss�es televisivas exclusivamente destinadas a serem captadas pelos Estados que n�o s�o Partes na presente Conven��o e que n�o sejam, directa ou indirectamente, recebidas pelo p�blico de uma ou v�rias Partes."
O artigo 8.� passa a ter a seguinte redac��o:
"Artigo 8.�
2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, o nome do servi�o de programas ou do radiodifusor respons�vel por esse servi�o de programas ser� nele identificado, a intervalos regulares e por todos os meios apropriados."
O artigo 9.� passa a ter a seguinte redac��o:
"Artigo 9.�
Cada Parte examinar� e, se necess�rio, tomar� medidas jur�dicas, tais como a inclus�o do direito aos extractos de acontecimentos de grande interesse para o p�blico, por forma a evitar que o direito do p�blico � informa��o seja posto em causa em virtude do exerc�cio, por um radiodifusor sujeito � sua jurisdi��o, de direitos exclusivos para a transmiss�o ou retransmiss�o de tais acontecimentos, nos termos do artigo 3.�"
� aditado um novo artigo 9.�-A, que ter� a seguinte redac��o:
"Artigo 9.�-A
b) Estabelecer� as directrizes adoptadas por maioria de tr�s quartos dos membros, em complemento aos requisitos enunciados no n.� 2, al�neas a) a e), a fim de evitar diferen�as entre a execu��o do disposto no presente artigo e a aplica��o das disposi��es correspondentes do direito comunit�rio."
O n.� 1 do artigo 10.� passa a ter a seguinte redac��o:
"1 - Cada Parte de transmiss�o assegurar�, sempre que tal se revele exequ�vel e por meios apropriados, que qualquer radiodifusor sob a sua jurisdi��o reserve �s obras europeias uma percentagem maiorit�ria do seu tempo de emiss�o, com exclus�o do tempo consagrado aos servi�os noticiosos, �s manifesta��es desportivas, aos jogos, � publicidade, aos servi�os de teletexto e � televenda. Tendo em considera��o as responsabilidades do radiodifusor relativamente ao seu p�blico em mat�ria de informa��o, educa��o, cultura e entretenimento, tal percentagem dever� ser progressivamente obtida com base em crit�rios adequados."
O n.� 4 do artigo 10.� passa a ter a seguinte redac��o:
"4 - Cada Parte assegurar� que um radiodifusor sujeito � sua jurisdi��o n�o emita obras cinematogr�ficas fora dos per�odos acordados com os titulares de direitos sobre os programas."
� aditado um novo artigo 10.�-A, que ter� a seguinte redac��o:
"Artigo 10.�-A
Imbu�das de um esp�rito de coopera��o e entreajuda subjacente � presente Conven��o, as Partes esfor�ar-se-�o por evitar que os servi�os de programas transmitidos ou retransmitidos por um radiodifusor ou por outras pessoas singulares ou colectivas sob a sua jurisdi��o, nos termos do artigo 3.�, coloquem em perigo o pluralismo dos meios de comunica��o social."
O cap�tulo III passa a intitular-se "Publicidade e televenda".
O artigo 11.� passa a ter a seguinte redac��o:
"1 - A publicidade e a televenda devem ser correctas e honestas.
5 - O anunciante n�o deve exercer qualquer influ�ncia editorial sobre o conte�do das emiss�es."
O artigo 12.� passa a ter a seguinte redac��o:
"Artigo 12.�
As mensagens de interesse p�blico ou com fins de benefic�ncia transmitidas gratuitamente."
O artigo 13.� passa a ter a seguinte redac��o:
"Artigo 13.�
4 - A publicidade e a televenda n�o devem recorrer, em termos de imagem ou de locu��o, a pessoas que apresentem regularmente os servi�os noticiosos ou programas de actualidade informativa."�
O artigo 14.� passa a ter a seguinte redac��o:
"Artigo 14.�
5 - A publicidade e a televenda n�o podem ser inseridas durante a difus�o de servi�os religiosos. Os servi�os noticiosos, os programas de actualidade informativa, os document�rios, os programas religiosos e os programas para crian�as, cuja dura��o programada seja inferior a trinta minutos, n�o podem ser interrompidos por publicidade ou televenda. Quando a sua dura��o programada for igual ou superior a trinta minutos, aplicar-se-� o disposto nos n�meros anteriores."
O t�tulo do artigo 15.� e os seus n.os 1 e 2, al�nea a), passam a ter a seguinte redac��o:
"Artigo 15.�
a) N�o devem ser dirigidas a menores, em particular, e nenhuma pessoa suscept�vel de ser considerada menor poder� nelas ser associada ao consumo de bebidas alco�licas;"
Na vers�o francesa, as al�neas b) a e) do artigo 15.� passam a ter a seguinte redac��o:
"b) Ils ne doivent pas associer la consommation de l��lcool � des performances physiques ou � la conduite automobile;
c) Ils ne doivent pas sugg�rer que les boissons alcoolis�es sont dot�es de propri�t�s th�rapeutiques ou qu�elles ont un effet stimulant, s�datif, ou qu�elles peuvent r�soudre des probl�mes personnels;
d) Ils ne doivent pas encourager la consommation immod�r�e de boissons alcoolis�es ou donner une image n�gative de l�abstinence ou de la sobri�t�;
e) Ils ne doivent pas souligner ind�ment la teneur en alcool des boissons." (ver nota 1)
(nota 1): "b) N�o devem associar o consumo de �lcool a proezas f�sicas ou � condu��o autom�vel;
c) N�o devem sugerir que as bebidas alco�licas s�o dotadas de propriedades terap�uticas ou que t�m um efeito estimulante, sedativo, ou que podem resolver problemas pessoais;
d) N�o devem encorajar o consumo imoderado de bebidas alco�licas ou transmitir uma imagem negativa da abstin�ncia ou da sobriedade;
e) N�o devem real�ar indevidamente o teor alco�lico das bebidas."
� aditado um novo n.� 5 ao artigo 15.�, o qual ter� a seguinte redac��o:
"5 - � proibida a televenda de medicamentos e tratamentos m�dicos."
O artigo 16.� passa a ter a seguinte redac��o:
"Artigo 16.�
b) As Partes em causa tenham conclu�do acordos bilaterais ou multilaterais nesse dom�nio."
O n.� 1 do artigo 18.� passa a ter a seguinte redac��o:
"1 - Os programas n�o podem ser patrocinados por pessoas singulares ou colectivas cuja actividade principal seja o fabrico ou a venda de produtos ou a presta��o de servi�os relativamente aos quais a publicidade e a televenda sejam proibidas, nos termos do artigo 15.�"
� aditado um novo n.� 2 ao artigo 18.�, o qual ter� a seguinte redac��o:
"2 - As empresas cujas actividades incluam, entre outras, o fabrico ou a venda de medicamentos e de tratamentos m�dicos podem patrocinar as emiss�es sob condi��o de se limitarem a promover o nome. A marca comercial, a imagem ou as actividades da empresa, sem promover medicamentos ou tratamentos m�dicos espec�ficos apenas dispon�veis mediante prescri��o m�dica no territ�rio da Parte de transmiss�o."
O n.� 2 do artigo 18.� passa a ser o n.� 3.
� aditado um novo cap�tulo IV-A, com a seguinte redac��o:
"CAP�TULO IV-A
Servi�os de programas consagrados exclusivamente � autopromo��o ou � televenda
2 - Ser�o autorizadas outras formas de publicidade nesses servi�os, no respeito dos limites previstos no artigo 12.�, n.os 1 e 2.
2 - � autorizada a publicidade sobre estes servi�os, no respeito dos limites di�rios previstos no artigo 12.�, n.� 1. O artigo 12.�, n.� 2, n�o � aplic�vel."
A �ltima frase do n.� 4 do artigo 20.� � revogada e o n.� 7 do mesmo artigo passa a ter a seguinte redac��o:
"7 - Sob reserva do disposto no artigo 9.�-A, n.� 3, al�nea b), e no artigo 23.�, n.� 3, as decis�es do Comit� Permanente s�o tomadas por maioria de tr�s quartos dos membros presentes."
O artigo 21.� � completado como segue:
"f) Emitir pareceres sobre os abusos de direito, nos termos do artigo 24.�-A, n.� 2, al�nea c).
c) Publicar�, uma vez por ano, uma lista consolidada dos acontecimentos designados e das medidas jur�dicas correspondentes, comunicados pelas Partes em conformidade com o artigo 9.�-A, n.� 2, al�nea e)."
S�o aditados dois novos n�meros ao artigo 23.�, os quais ter�o a seguinte redac��o:
"5 - Contudo, o Comit� de Ministros poder�, ap�s consulta ao Comit� Permanente, decidir que uma determinada altera��o entrar� em vigor � data do termo de um per�odo de dois anos contado a partir da data em que tenha ficado aberta � aceita��o, excepto se uma das Partes tiver notificado o Secret�rio-Geral do Conselho da Europa de qualquer objec��o � sua entrada em vigor. Quando tal objec��o for notificada, a altera��o entrar� em vigor no 1.� dia do m�s seguinte � data em que a Parte na Conven��o que notificou a objec��o tiver depositado o seu instrumento de aceita��o junto do Secret�rio-Geral do Conselho da Europa.
6 - Se uma altera��o tiver sido aprovada pelo Comit� de Ministros mas ainda n�o tiver entrado em vigor em conformidade com os n.os 4 ou 5, qualquer Estado ou a Comunidade Europeia n�o poder� exprimir o seu consentimento em ficar vinculado pela presente Conven��o se n�o tiver aceite, em simult�neo, tal altera��o."
� aditado um novo artigo 24.�-A, com a seguinte redac��o:
"Artigo 24.�-A
c) Tendo ouvido as Partes envolvidas, o Comit� Permanente formular�, num prazo de seis meses a contar da data em que o caso lhe foi submetido, um parecer relativo � quest�o de saber se foi ou n�o praticado um abuso� de direito, e informar� as Partes em conformidade.
6 - Quaisquer medidas propostas ou adoptadas nos termos do presente artigo devem ser conformes ao artigo 10.� da Conven��o para a Protec��o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais."�
O artigo 28.� passa a ter a seguinte redac��o:
"Artigo 28.�
Nenhuma disposi��o da presente Conven��o obstar� a que as Partes apliquem normas mais estritas ou pormenorizadas do que as nela previstas relativamente aos servi�os de programas transmitidos por um radiodifusor sob a sua jurisdi��o, nos termos do artigo 5.�"�
O n.� 1 do artigo 32.� passa a ter a seguinte redac��o:
"1 - No momento da assinatura ou do dep�sito do seu instrumento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o, qualquer Estado poder� declarar que se reserva o direito de se opor � retransmiss�o, no seu territ�rio, na estrita medida em que tal retransmiss�o n�o esteja conforme com a sua legisla��o interna, de servi�os de programas contendo publicidade de bebidas alco�licas segundo as regras previstas no artigo 15.�, n.� 2, da presente Conven��o.
Nenhuma outra reserva ser� admitida."
A express�o "Comunidade Econ�mica Europeia", contida nos artigos 20.�, n.� 2, 23.�, n.� 2, 27.�, n.� 1, 29.�, n.os 1 e 4, e 34.� e na f�rmula final s�o substitu�dos pela express�o "Comunidade Europeia".
O presente Protocolo ficar� aberto � aceita��o pelas Partes na Conven��o. Nenhuma reserva ser� admitida.
1 - O presente Protocolo entrar� em vigor no 1.� dia do m�s seguinte � data em que a �ltima das Partes na Conven��o tiver depositado o seu instrumento de aceita��o junto do Secret�rio-Geral do Conselho da Europa.
2 - Contudo, o presente Protocolo entrar� em vigor no termo de um per�odo de dois anos a contar da data em que tenha sido aberto � aceita��o, excepto se uma das Partes na Conven��o tiver notificado o Secret�rio-Geral do Conselho da Europa de qualquer objec��o � sua entrada em vigor. O direito de formular uma objec��o � reservado aos Estados, ou � Comunidade Europeia, que tenham expresso o seu consentimento em ficarem vinculados pela presente Conven��o antes do termo de um per�odo de tr�s meses a contar da data de abertura � aceita��o do presente Protocolo.
3 - Quando uma tal objec��o tiver sido notificada, o Protocolo entrar� em vigor no 1.� dia do m�s seguinte � data em que a Parte na Conven��o que tenha notificado a objec��o tiver depositado o seu instrumento de aceita��o junto do Secret�rio-Geral do Conselho da Europa.
4 - Qualquer Parte na Conven��o poder�, a todo o tempo, declarar que aplicar� o Protocolo a t�tulo provis�rio.�
O Secret�rio-Geral do Conselho da Europa notificar� os Estados membros do Conselho da Europa, as outras Partes na Conven��o e a Comunidade Europeia:
a) Do dep�sito de qualquer instrumento de aceita��o;
b) De qualquer declara��o de aplica��o provis�ria do presente Protocolo feita em conformidade com o disposto no artigo 35.�, n.� 4;
c) De qualquer data de entrada em vigor do presente Protocolo em conformidade com o artigo 35.�, n.os 1 a 3;
d) De qualquer outro acto, notifica��o ou comunica��o relativamente ao presente Protocolo.
Feito em Estrasburgo em 9 de Setembro de 1998, em franc�s e em ingl�s, e aberto � aceita��o em 1 de Outubro de 1998. Os dois textos fazem igualmente f� e ser�o depositados num �nico exemplar nos arquivos do Conselho da Europa. O Secret�rio-Geral do Conselho da Europa enviar� c�pia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, �s outras Partes na Conven��o e � Comunidade Europeia.
Nota: as vers�es originais da Conven��o, em ingl�s e franc�s, podem ser consultadas no texto oficial�� liga��o no final desta p�gina.
Acesso à Informação, Audiovisual, Cabo e Satélite, Conselho da Europa, Cooperação, Direitos Humanos, Legislação, Liberdade de Expressão, Liberdade de Informação, Pluralismo, Proteção de Menores, Publicidade, Televisão, Transparência

References: artigo 161
 artigo 166
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 26
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 29
 artigo 23
 artigo 9
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 29
 artigo 24
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 30

Artigo 24
 artigo 26
 artigo 10
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 15
 artigo 22
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 9
 artigo 23
 artigo 21
 artigo 24
 artigo 9
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 10
 artigo 28
 artigo 5
 artigo 32
 artigo 15
 artigo 35
 artigo 35