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Timestamp: 2019-10-18 01:41:01+00:00

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Aula 01 | Administração Pública | Julgamentos
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI
Ol, amigo(a) concursando(a),
com muita satisfao que inicio o curso de Administrao de Recursos Materiais e Patrimoniais para Auditor Pblico Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE RS). Reforando o j exposto na aula demonstrativa, todo o banco de provas da Fundao Escola Superior do Ministrio Pblico (FMP) banca organizadora do certame ser explorado, no decorrer de nosso curso. Como no h uma vasta oferta de questes, as aulas sero complementadas por questes provenientes de duas das principais bancas do Pas CESPE e FCC. Aviso desde j que estarei atento ao frum no decorrer do curso. Peo que fique atento ao que postado l, j que as discusses registradas servem de complemento s aulas. Espero que esteja bem e muito desta primeira aula do curso. Eis o contedo que abordaremos nesta aula: AULA DATA CONTEDO 1. Compras e contrataes governamentais 1.1. Licitaes pblicas disposto a tirar o mximo proveito
Iniciaremos o estudo da Lei n 8.666/1993, no que diz respeito s Licitaes. Vamos ao trabalho!
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI A. LICITAES PBLICAS 1. Conceito e princpios Uma excelente fonte de consulta sobre o tema Licitaes e Contratos provida pelo Tribunal de Contas da Unio (TCU) atravs de sua obra Licitaes e Contratos Orientaes Bsicas, disponvel para download no seguinte link: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/licita coes contratos/LICITACOES CONTRATOS 3AED.pdf
Eis a definio que a referida obra nos oferece do conceito de Licitao: Licitao o procedimento administrativo formal em que a Administrao Pblica convoca, mediante condies estabelecidas em ato prprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentao de propostas para o oferecimento de bens e servios.
Duas caractersticas da Licitao, destacadas acima, merecem maior aprofundamento: Licitao um procedimento administrativo: trata-se de uma sucesso de atos administrativos, diferentes entre si, mas relacionados racionalmente, de forma a embasar um ato final almejado pela Administrao Pblica. O procedimento administrativo formal: isso se d pela relevncia de um procedimento que culmina no dispndio de recursos pblicos.
A Constituio Federal de 1988, em seu inciso XXI do artigo 37, prev para a Administrao Pblica a obrigatoriedade de licitar: Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte:
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI XXI - ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes.
1. (FMP / Promotor de Justia Substituto MT / 2008 adaptada) As obras, os servios, as compras e as alienaes da Administrao Pblica exigem processo de licitao pblica, devendo-se observar que o procedimento licitatrio se caracteriza como ato administrativo de natureza informal. O enunciado acima se divide em duas partes. Primeiramente, afirma-se que as obras, os servios, as compras e as alienaes da Administrao Pblica se do mediante processo licitatrio. Isso est 100% correto. No entanto, na segunda parte, notamos um equvoco. O procedimento administrativo da licitao um atoadministrativo formal. A assertiva est ERRADA.
Pelo caput do artigo 37 da CF/88, vemos que a obrigatoriedade de licitar estendida Administrao Pblica Indireta. Assim, alm dos rgos integrantes da Administrao Direta, as autarquias , as fundaes pblicas, as sociedades de economia mista, as empresas pblicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e municpios devem cumprir o procedimento licitatrio por ocasio da aquisio/contratao de determinado objeto. Este contedo j foi cobrado pela FMP: 2. (FMP / Cmara Municipal de Santa Brbara dOeste / 2010) Na Administrao Pblica as obras, os servios, as compras e as alienaes sero contratados mediante: a) processo de licitao pblica. b) autorizao do superior hierrquico. c) ordem judicial. d) autorizao prvia do Tribunal de Contas. e) deciso motivada, que atender o independncia funcional.
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI Pelo exposto anteriormente, vemos que a assertiva A est correta. Lembre-se: regra quando se contrata com recursos pblicos licitar!
Bom, aps a conceituao de Licitao, o prximo passo nos familiarizarmos com os princpios bsicos que norteiam o procedimento licitatrio. Vamos dar uma olhada no artigo 3 da Lei n 8.666/93:
Art. 3o A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia, a seleo da proposta mais vantajosa para a administrao e a promoo do desenvolvimento nacional sustentvel e ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhes so correlatos. Alm dos princpios acima destacados, chama-se a ateno para os princpios implcitos da competitividade, do sigilo das propostas e da adjudicao compulsria. Podemos dividir os princpios listados acima, apenas por razes didticas, em duas categorias:
Princpios licitatrios (gerais + especficos) Administrao busca: Observando-se: Legalidade Impessoalidade Moralidade Isonomia Igualdade Seleo da proposta mais Publicidade vantajosa Probidade Administrativa Desenvolvimento Vinculao ao instrumento nacional sustentvel convocatrio Julgamento objetivo Competitividade Sigilo das propostas Adjudicao compulsria
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI Seguem algumas consideraes: Grande parte dos princpios acima aplicvel a toda atividade administrativa, e no somente aos procedimentos licitatrios. S o caput do artigo 37 de nossa Constituio Federal abrange os itens 1 a 5 da coluna da direita. Assim, os princpios especficos das licitaes foram destacados em vermelho; possvel identificar, na primeira coluna, o princpio da isonomia, ao passo que na segunda, vemos o princpio da igualdade. Na tentativa de nos afastarmos de debates acadmicos sobre a existncia ou no de distines entre estes princpios, podemos dizer que h uma diferena MUITO tnue entre eles, mas que foge do escopo usual de concusos. Basta saber que se busca a isonomia nas licitaes, bem como se observa a igualdade no procedimento. Por fim, a isonomia aplicada aos licitantes no implica necessariamente que todos sejam tratados da mesma forma. Na realidade, busca-se tratar de maneira desigual os desiguais, na tentativa de se obter um procedimento capaz de ampliar a competitividade. Dessa forma, possvel (e legal) o tratamento diferenciado dispensado s microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo (esse tratamento conhecido como direito de preferncia, e foi implementado pela Lei Complementar n 126/2006). O princpio da publicidade dos atos do procedimento licitatrio visa a permitir o acompanhamento e o controle de um procedimento administrativo que acarretar o dispndio de recursos pblicos. Este controle pode ser efetuado no s pelos participantes diretos, mas tambm pelos cidados em geral. Vejamos o artigo 4 da Lei de Licitaes e Contratos:
Art. 4o Todos quantos participem de licitao promovida pelos rgos ou entidades a que se refere o art. 1 tm direito pblico subjetivo fiel observncia do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que no interfira de modo a perturbar ou impedir a realizao dos trabalhos.
O direito de acompanhamento traz consigo, obviamente, o de fiscalizao de atos constantes do procedimento licitatrio. Relembra-se que o sigilo em uma licitao diz respeito apenas ao contedo das
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI propostas das empresas licitantes, apenas at o momento de sua abertura. pertinente um correto entendimento sobre os princpios especficos aos procedimentos licitatrios:
Princpios Licitatrios Especficos
Tanto a Administrao quanto o licitante devem observar as normas e condies 1. Vinculao ao estabelecidas no instrumento convocatrio instrumento (edital ou carta-convite). O instrumento convocatrio (ou ao convocatrio a lei da licitao: nada pode edital) ser feito sem previso expressa nele. Esse princpio relaciona-se ao modo como sero julgadas as propostas das empresas. Visa-se a afastar a discricionaridade de quem conduz a licitao, estabelecendo-se critrios objetivos de julgamento: menor preo, melhor tcnica, tcnica e preo ou maior lance ou oferta (so os tipos de licitao, a serem abordados posteriormente neste Captulo). o princpio da competitividade que garante que a Administrao ir obter a proposta mais vantajosa para seus fins. Objetiva-se a verdadeira competio entre os licitantes, oferecendo-se preos e condies cada vez mais favorveis aos rgos pblicos. As propostas apresentadas para determinada licitao permanecero em sigilo at o momento de sua abertura, evitando qualquer possibilidade de informao privilegiada entre os participantes do certame. Adjudicao a garantia que possui o vencedor da licitao que, quando a Administrao for celebrar o contrato
2. Julgamento objetivo
4. Sigilo das propostas
5. Adjudicao compulsria referente ao objeto licitado, ela o far com o vencedor. A adjudicao compulsria obriga que a Administrao d esta garantia apenas ao legtimo vencedor do certame, sendo vedada a abertura de nova licitao enquanto estiver vlida a adjudicao anterior.
importante dizer registrar que a adjudicao no implica a obrigatoriedade da Administrao Pblica realmente efetuar o contrato ou adquirir o bem, se for o caso. Imagine que voc dono(a) de uma empresa que vende cadeiras, e que tenha vencido uma licitao para fornecimento de cadeiras universitrias para determinado rgo pblico. Na realidade, isso implica que quando este rgo for realmente adquirir as referidas cadeiras, no ser aberta nova licitao, mas haver uma contratao direta de sua empresa. Neste intervalo de tempo entre a adjudicao e o fornecimento propriamente dito, pode haver anulao do procedimento, bem como outras hipteses nas quais no haver a aquisio. Arrisco-me a dizer que a regra geral a adjudicao acarretar o contrato, mas, logicamente, h excees. Vejamos algumas questes de concursos sobre os princpios licitatrios. 3. (CESPE / TRE Analista Judicirio / 2007) Os princpios que regem os procedimentos licitatrios, qualquer que seja a modalidade, no incluem o princpio da: a) b) c) d) e) proposta mais vantajosa vinculao ao edital publicidade na apresentao das propostas no momento da entrega administrao legalidade isonomia dos licitantes
Pelos dois quadros anteriormente expostos, podemos identificar que apenas a assertiva C no encontra correspondncia. Vejamos o 3 do artigo 3 da Lei de Licitaes e Contratos:
3o A licitao no ser sigilosa, sendo pblicos e acessveis ao pblico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao contedo das propostas, at a respectiva abertura."
Se voc um licitante num certame relativo aquisio de um microcomputador e, em momento anterior ao envio de sua proposta, ficar sabendo que uma determinada empresa est oferecendo o preo unitrio de R$ 1.300,00, isso dar uma vantagem sua estratgia no certame. Assim, a busca por sigilo na proposta visa a resguardar a isonomia dos licitantes. A alternativa C est correta.
4. (CESPE / UNIPAMPA / 2009) No viola o princpio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mnimos que tenham por finalidade exclusiva garantir a adequada execuo do contrato. O princpio da igualdade implica tratar, sem distines, todos os concorrentes em uma licitao, evitando julgamentos tendenciosos no julgamento de propostas, por exemplo. No entanto, a igualdade de tratamento aplica-se somente queles que tenham plenas condies de assegurar o futuro cumprimento do contrato a ser firmado com a Administrao. Afinal, a Administrao Pblica busca a aplicao racional dos recursos, na busca da proposta mais vantajosa. H, ento, requisitos gerais e requisitos mnimos, ou especficos. Os primeiros so aplicados em todos os procedimentos licitatrios, ao passo que os ltimos referem-se apenas queles nos quais o objeto implica a necessidade de comprovao de competncia prpria s licitantes. Vejamos o quadro abaixo:
A ADMINISTR RAO DE E RECURS SOS MATERIAIS E PATRIMO ONAIS P/ TCE-RS T PROFES SSOR: RE ENATO FENILI
Re equisitos Ge erais
regularidade fiscal; Declarao que no empre ega menor de 18 8 anos; Comprovao d de que o o objeto da licita ao con ntemplado pelo ato constitutivo da d empres sa (uma pada aria no pode ven nder um tom grafo!).
Requisito os "Esp pecfico os"
Atestados de capacidade e tcnica ou ce ertificados IS SO; Co omprovao o da licitante possuir em m seu qua adro de pessoal p um m de eterminado perfil de profissiona al (por exemp plo, um engenheiro me ecnico, para p um servio de en ngenharia es specfico) etc
Dessa maneira, a asserti iva est certa. c 5 (FMP / TJ AC / 2010 5. 0) So princpios s que reg gem a lic citao: a) iguald a dade e eficincia a. b public b) cidade e probida ade admi inistrativ va. c moral c) lidade e respons sabilidade fiscal. d impes d) ssoalidad de e sub bordina o. e legalidade e celeridad e) c de processual. Esta ques E sto um ma amostr ra da tend dncia da a FMP: co obrar a literalidade e das normas. Neste ca aso, trata-se do ar rtigo 3 da Lei n 8.666/93 3, j visto o nest ta aula, mas m que relembram r mos a seg guir:
Art. 3o A licitao destin na-se a garantir g a observ ncia do princpio o cons stituciona al da ison nomia, a seleo da d propos sta mais vantajos sa para a adm ministra o e a pr romoo do desen nvolvimen nto nacio onal suste entvel e ser process sada e ju ulgada em e estrita a conformidade c com os princpios p s bsi icos da le egalidade e, da imp pessoalida ade, da moralidad m de, da igu ualdade, da publicida ade, da probid dade adm dministra ativa, da a vinculao ao o instr trumento convocatrio, do o julgame ento obje etivo e d dos que lhes so o corr relatos. Das alternativas, a nica que apre D esenta pr rincpios constantes desse e artig go a B ( (publicida ade e probidade ad dministrativa).
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ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI 6. (CESPE / INMETRO / 2009) A partir da reforma gerencial do Estado brasileiro, ocorreu uma profunda modernizao no processo de compras da administrao pblica, destacandose a emergncia do setor pblico no estatal, incluindo as organizaes sociais de interesse pblico. Essas organizaes, mesmo recebendo recursos pblicos da Unio, no tm a obrigatoriedade de realizao de licitao pblica para a compra de bens e servios. As organizaes sociais (OS) e as organizaes sociais civis de interesse pblico (OSCIP), entes paraestatais, so obrigadas a conduzir procedimentos licitatrios em suas contrataes, quando utilizarem recursos oriundos de repasses voluntrios da Unio, em face dos respectivos contratos de gesto ou termos de parceria (conforme o 5 do Decreto 5.450/2005). Quando o recurso for pblico, a melhor opo licitar. Assim, a questo est errada. 7. (CESPE / STF Analista Administrativo / 2008) Em procedimentos licitatrios, o princpio da adjudicao compulsria ao vencedor impede que se abra nova licitao enquanto for vlida a adjudicao anterior. O enunciado da questo est em consonncia com o Princpio da Adjudicao Compulsria. A questo est certa. 8. (CESPE / UNIPAMPA / 2009) possvel a realizao de procedimento licitatrio de forma sigilosa. O sigilo em uma licitao diz respeito apenas ao contedo das propostas das empresas licitantes, apenas at o momento de sua abertura. A assertiva est errada. 9. (CESPE / UNIPAMPA / 2009) A violao ao sigilo das propostas constitui crime. Violar o sigilo das propostas em uma licitao pode acarretar uma posio mais vantajosa de um concorrente que tenha acesso a esta informao privilegiada, comprometendo a igualdade das licitantes. Esta violao crime, conforme o artigo 94 da Lei n 8.666/93: Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatrio, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devass-lo: Pena deteno, de 2 (dois) a 3 (trs) anos, e multa. A questo est certa.
10. (FCC / TRE TO / 2011) No que concerne aos princpios das licitaes, correto afirmar: a) O desrespeito ao princpio da vinculao ao instrumento convocatrio no torna invlido o procedimento licitatrio. b) Apenas o licitante lesado tem direito pblico subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatrio que no observou ditames legais. c) A licitao no ser sigilosa, sendo pblicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, o contedo das propostas, inclusive quando ainda no abertas. d) possvel a abertura de novo procedimento licitatrio, ainda que vlida a adjudicao anterior. e) A Administrao no poder celebrar o contrato com preterio da ordem de classificao das propostas, sob pena de nulidade. A alternativa E encontra-se em consonncia com o Princpio da Adjudicao Compulsria ao vencedor, estando, assim, correta. Comentrios s outras alternativas: (a) a no observncia do Princpio da Vinculao ao Instrumento Convocatrio invalida o procedimento licitatrio (art. 41 da Lei de Licitaes e Contratos); (b) qualquer cidado tem o direito de impugnar judicialmente rito licitatrio que no observou ditames legais; (c) conforme o 3o do artigo 3 da Lei de Licitaes e Contratos: A licitao no ser sigilosa, sendo pblicos e acessveis ao pblico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao contedo das propostas, at a respectiva abertura; (d) em desacordo com o Princpio da Adjudicao Compulsria.
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI 11. (FMP / Adj. de Procurador do MPE junto ao TCE RS / 2008) A Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica, estabelecendo expressamente seus princpios bsicos, dentre os quais os princpios: a) da eficincia, da impessoalidade e da proporcionalidade. b) da publicidade, da razoabilidade e da vinculao ao instrumento convocatrio. c) do julgamento objetivo, da impessoalidade e da moralidade. d) da probidade administrativa, da responsabilidade por atos causados com doloou culpa e da igualdade. e) da isonomia, da legalidade e da eficincia. Uma vez mais a FMP aborda o artigo 3 da Lei n 8.666/93 (transcrito na questo 5). Das alternativas, a nica que apresenta princpios constantes desse artigo a C (publicidade e probidade administrativa).
2. Modalidades de licitao
Modalidade de licitao a maneira especfica de conduzir o procedimento licitatrio, a partir de critrios definidos em lei (de acordo com o Princpio da Legalidade). O artigo 22 da Lei no 8.666/1993 lista as modalidades de licitao previstas: Art. 22. So modalidades de licitao: I - concorrncia; II - tomada de preos; III - convite; IV - concurso; V - leilo.
No entanto, com a publicao da Lei no 10.520/2002, houve o advento da modalidade Prego. Vejam o artigo 1 desta Lei:
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI Art. 1 Para aquisio de bens e servios comuns, poder ser adotada a licitao na modalidade de prego, que ser regida por esta Lei. Desta maneira, existem hoje 6 (seis) modalidades em vigor em nosso ordenamento jurdico, compiladas no quadro abaixo: MODALIDADES DE LICITAO 1. Convite 2. Tomada de Preos 3. Concorrncia 4. Leilo 5. Concurso 6. Prego bastante importante que saibamos as definies das modalidades licitatrias, conforme registrado em lei. Vamos estudar, preliminarmente, a seguinte tabela, referente s modalidades empregadas para a aquisio de um bem ou contratao de um servio que constam da Lei n 8.666/93:
DEFINIO (Lei n 8.666/1993) Modalidade realizada entre interessados do ramo que trata o objeto da licitao, cadastrados ou no, escolhidos e convidados em nmero mnimo de trs pela Administrao. Modalidade de licitao entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao.
FAIXA DE VALORES ESTIMADOS
OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA COMPRAS E OUTROS SERVIOS
At R$ 150 mil
At R$ 80 mil
At R$ 1,5 milho
At R$ 650 mil
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI FAIXA DE VALORES ESTIMADOS
DEFINIO (Lei n 8.666/1993) Modalidade de licitao entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar, comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital para execuo de seu objeto. (a concorrncia utilizada tanto na compra ou na alienao de bens imveis).
At valores acima de R$ 1,5 milho
At valores acima de R$ 650 mil
A ordem das modalidades na tabela acima (de cima para baixo) corresponde complexidade crescente dos procedimentos licitatrios. Assim, as exigncias legais e burocrticas para se licitar uma obra de R$ 4 milhes atravs da modalidade concorrncia, por exemplo, so logicamente maiores do que para se adquirirem mesas de escritrio no valor total de R$ 12 mil, por convite. Aps o reforo terico sobre o conceito de modalidade de licitao, bem como as especificidades das modalidades convite, tomada de preos e concorrncia h ainda de se possuir um correto entendimento de em quais situaes podemos aplicar cada uma das trs modalidades citadas. Vejamos o 4 do artigo 23 da Lei de Licitaes e Contratos: 4o Nos casos em que couber convite, a Administrao poder utilizar a tomada de preos e, em qualquer caso, a concorrncia. O esquema abaixo ilustra o entendimento do citado pargrafo. Os valores, em reais, que servem para balizar a faixa de aplicao das modalidades, so aqueles j apresentados na tabela acima:
R$ 80 ou 150 mil R$ 650 mil ou 1,5 milho
TOMADA DE PREOS 14
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI Dessa forma, nos casos em que for cabvel a modalidade convite, as modalidades tomada de preos e concorrncia tambm so passveis de serem utilizadas. Em geral, elas no so empregadas pois implicam maiores prazos (so menos cleres) e maiores custos (derivados da publicao no Dirio Oficial, por exemplo). As trs modalidades discutidas acima (convite tomada de preos concorrncia) so as que constam da Lei de Licitaes e Contratos como opes para a Administrao Pblica adquirir um bem ou contratar um servio. (a ressalva a concorrncia, que empregada tambm na alienao de bens imveis). Com propsitos distintos, temos as duas outras modalidades previstas na Lei n 8.666/1993: o concurso e o leilo. Tanto o leilo quanto o concurso no servem para a aquisio de um bem ou para a contratao de um servio. Vejamos suas definies:
DEFINIO (Lei n 8.666/1993) Modalidade de licitao entre quaisquer interessados para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a instituio de prmios ou remunerao aos vencedores, conforme critrios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedncia mnima de 45 (quarenta e cinco) dias. Modalidade de licitao entre quaisquer interessados para a venda de bens mveis inservveis para a administrao ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienao de bens imveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliao.
Vemos, ento, que o concurso refere-se escolha de trabalho tcnico, cientfico e artstico, ao passo que o leilo empregado quando a Administrao deseja desfazer-se de um bem inservvel, vendendo-o, ou ainda, alienando um bem imvel cuja aquisio pela Administrao Pblica tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dao em pagamento
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI (Art. 19 da Lei n 8.666/93). Lembre-se que para alienar um bem imvel, podemos empregar a concorrncia ou o leilo. usual que as bancas cobrem a letra da lei no que se referem s definies das modalidades licitatrias. Recomenda-se, se possvel, a memorizao destes conceitos. Seguem alguns exemplos modalidades de licitao. de questes que versam sobre
12. (FCC / UFT / 2005) De acordo com a Lei no 8.666/1993, a modalidade de licitao entre interessados devidamente cadastrados, ou que atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao, : a) o concurso. b) o leilo. c) a tomada de preo. d) a concorrncia. e) o convite.
O enunciado da questo refere-se modalidade tomada de preos. A alternativa C est correta.
13. (FCC / MPE SE / 2009) Utiliza-se a modalidade licitatria concorrncia a) apenas para alienao de bens imveis e mveis acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo incabvel para obras, compras e servios. b) para compras e servios acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais) e para alienao de bens imveis. c) apenas para obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais), sendo incabvel para compras e servios. d) apenas para compras e servios acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais),sendo incabvel
ADMINISTR A RAO DE E RECURS SOS MATERIAIS E PATRIMO ONAIS P/ TCE-RS T PROFES SSOR: RE ENATO FENILI e e) apena as para obras o ac cima de R$ 1.50 00.000,0 00 (um milho m e q quinhent tos mil reais), para p com mpras e servio os acima a de R$ $ 6 l 650.000, ,00 (seis scentos e cinque enta mil reais), sendo in ncabvel p para alie enao de e bens de d qualqu uer esp cie. e A ques sto exige e o conhe ecimento sobre os s limites e a aplic cabilidade da modalida ade concorrncia a. No que q tang ge aos limites, a conc corrncia aplic cvel a licitaes s com valores v at a acim ma de R$ $ 1,5 milho (pa ara obras s e serv vios de engenhar ria) e at acima R$ 650 mil (para a compra as e outro os servio os). Ademais, com mo vimos s na subs seo 4.4 4.1. do Captulo C 4, a concorrncia a tamb m adot tada para a a aliena ao de bens b imveis, em consonn ncia com o estatud do no art tigo 17 da a Lei n 8 8.666/199 93. Das alt ternativas s acima, vemos que q apena as a B es spelha a correo o de acordo a com os preceitos legais. Note N que esta alte ernativa no est s dize endo que a conco orrncia utilizada a apenas s para co ompras e servios acim ma de R$ 650 mil e para ob bras acim ma de R$ 1,5 milh o, mas inclusive. i Dev vemos lembrar do precon nizado pe elo 4 do artig go 23 da a Lei n 8.66 66/1993:
4o Nos casos em que coube er convite, , a Administrao poder utili izar a toma ada de pre eos e, em m qualquer r caso, a concorrnc c cia.
No co onstando da rela o de mo odalidade es apresentada pe ela Lei de e Licit taes e Contra atos, tem mos o prego, introdu uzido em m nosso o orde enamento o pela Lei i n 10.52 20/2002. A grande e novidad de trazida por esta mod dalidade foi a inv verso da as duas etapas e b sicas da a fase ex xterna da licita ao: abe ertura de proposta as e habilitao. A habi ilitao refere-se r aos exames dos documen ntos apre esentados s pela as licitant tes e exig gidos no instrumento convo ocatrio, a fim de e verificar se esto e apta as a forne ecerem o objeto do d certam me (so os s requisitos gerais s e es specficos, j apres sentados neste cap ptulo). s A aber rtura das s propos stas a etapa e em que se d d publicidade aos e valo ores ofert tados pe elos comp petidores, seguind do-se, no o prego o, a fase com mpetitiva.
A ADMINISTR RAO DE E RECURS SOS MATERIAIS E PATRIMO ONAIS P/ TCE-RS T PROFES SSOR: RE ENATO FENILI A prop posta do o prego anali isar os documen ntos, na fase de e habilitao, apenas da empr resa vencedora, sendo, t teoricame ente, um m proc cedimento o mais c lere que os demais. Vejam m os esquemas aba aixo:
CONVITE, , TOMADA DE PREOS, CON NCORR NCIA
H Habilita ao
Abertura das A propostas
Abertu A ra das propo ostas
Habilitao o
Contudo, , no to odo e qu ualquer tipo de be em e serv vio que pode ser r licita ado atrav vs da mo odalidade e prego. Veja s o que diz o artigo 1 da Lei n 10.520/20 1 002:
Art. 1 Para P aquis sio de be ens e serv vios comu uns, poder ser ado otada a licita ao na modalidade de prego o, que ser r regida por p esta Le ei.
os por Assim, ap penas os bens e servios s comuns podem s ser licitad o desse preg go. O pa argrafo nico do mesmo m artigo nos traz uma a defini tipo de objet to:
o nico. Consideram C m-se bens s e servios comuns, , para os fins f e efei Pargrafo t deste artigo, tos a aqu ueles cujos padres de desem mpenho e q qualidade possam ser objetivam o ente defin nidos pelo edital, por r meio de especifica aes usua ais no merc rcado.
Ainda, essencia al enfatiz zar-se qu ue, ao contrrio c do conv vite e tom mada de preos, p o prego no poss sui restr rio qua anto ao valor v con ntratao o. Podemos compr rar, por prego, p d desde um ma nica resma r papel A4 at licenas de sof ftwares de d milhe es de rea ais. Basta a que obje etos sejam m conside erados co omuns.
da de e de e os
A aplicab bilidade do prego d-se em m todas as a esferas da fede erao. A A o Lei n 10.520/2002 institui no mb bito da Unio, U E Estados, Distrito
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI Federal e Municpios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal, modalidade de licitao denominada prego, para aquisio de bens e servios comuns, e d outras providncias. O prego pode assumir duas formas. Primeiramente, temos o prego presencial, regido pelo Decreto n 3.555/2000, que exige a presena do licitante ou de seu representante legal, devidamente credenciado, para o oferecimento de lances verbais. Essa forma est caindo em desuso. H at mesmo certos rgos pblicos que no usam mais essa forma de prego (a Cmara dos Deputados, por exemplo). Em franca expanso encontra-se a outra forma de prego o prego eletrnico, regulamentado pelo Decreto n 5.450/2005. So merecedoras de destaque duas caractersticas do Decreto n 5.450/2005, relativo ao prego eletrnico: veja a fora e a inovao que o artigo 4 deste Decreto trouxe ao mbito das licitaes:
Art. 4o Nas licitaes para aquisio de bens e servios comuns ser obrigatriaa modalidade prego, sendo preferencial a utilizao da sua forma eletrnica. 1o O prego deve ser utilizado na forma eletrnica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.
Repare que quando o objeto comum, o prego obrigatrio, preferindo-se, ainda, sua forma eletrnica. o referido Decreto aplicado, diretamente, apenas ao mbito da Unio, diferentemente do que vimos com relao Lei n 10.520/2002.
14. (FMP / Procurador de Contas do MP Especial do TCE MT / 2008 - adaptada) A concorrncia, a tomada de preos, o convite, o concurso, o leilo e o prego so modalidades de licitao. Esta questo no oferece muita complexidade. Devemos apenas lembrar que o ordenamento jurdico ptrio contempla atualmente 6 modalidades de licitao, sendo que as cinco primeiras mencionadas no enunciado constam da Lei n 8.666/1993, ao passo que o prego foi introduzido pela Lei n 10.520/2002.
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI A assertiva est certa.
Depois de abordarmos os princpios e as modalidades de licitao (com exceo do prego, que ser mais bem visto em tpico adiante), creio que est na hora de falarmos um pouco dos critrios que so levados em considerao no julgamento de uma licitao estamos nos referindo aos tipos de licitao, abordados da prxima seo.
3. Tipos de licitao O tipo de licitao no se confunde com a modalidade de licitao. Como vimos, a modalidade refere-se ao procedimento. J o tipo de licitao o critrio de julgamento utilizado pela administrao para seleo da proposta mais vantajosa. A tabela abaixo apresenta uma sntese dos tipos de licitao previstos na Lei de Licitaes e Contratos:
A proposta mais vantajosa para a Administrao a de menor preo. A proposta mais vantajosa, neste caso, escolhida com base em fatores de ordem tcnica. usado exclusivamente para servios de natureza predominantemente intelectual (elaborao de estudos, projetos etc). A proposta mais vantajosa a que obtiver maior mdia ponderada entre os fatores preo e tcnica.
Tcnica e Preo Maior Lance Aplicvel somente nos casos de alienao de bens ou ou Oferta de concesso de direito real de uso.
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI Os tipos de licitao acima so apresentados no 1 do artigo 45 da Lei de Licitaes e Contratos. Veja, abaixo, que h uma ressalva quanto modalidade concurso: 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitao, exceto na modalidade concurso: A ressalva justificada pela diferena entre concurso e as demais modalidades de licitao. Nestas ltimas a execuo do objeto licitado ocorre depois da seleo da proposta mais vantajosa pela Administrao, ao passo que no concurso a execuo do objeto ocorrer antes, ou seja, ele ser entregue pronto e acabado, e o preo a ser pago ao vencedor prmio ou remunerao ser previamente definido no edital pelo rgo. Em sntese: os tipos de licitao listados no 1 do artigo 45 da Lei de Licitaes e Contratos (menor preo, melhor tcnica, tcnica e preo e maior lance ou oferta) no se aplicam modalidade concurso. Esta particularidade j foi cobrada em concursos: 15. (CESPE / TCU Analista de Controle Externo / 2007) O critrio de julgamento aplicvel a uma licitao vincula-se ao tipo de licitao. Os tipos de licitao aplicveis a todas as modalidades de licitao so os de menor preo, melhor tcnica, tcnica e preo e maior lance ou oferta. O equvoco da questo est justamente por no distinguir a modalidade concurso do grupo de modalidades ao qual os tipos de licitao citados so aplicveis. O enunciado est errado. Em continuidade exposio sobre os tipos de licitao, cabe a discusso sobre o critrio de julgamento de propostas utilizado para a modalidade prego. Para tanto, vejamos a prxima questo. 16. (CESPE / TSE / 2006) Na licitao realizada na modalidade prego, invivel a opo pelo tipo tcnica e preo. Essa afirmao : a) correta. b) errada, pois o prego no uma modalidade de licitao e sim uma espcie de tomada de preos. c) errada, pois o prego no uma modalidade licitatria e sim uma espcie de leilo.
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI d) errada, pois a opo pelo tipo tcnica e preo vivel sempre que se tratar de prego para a contratao de servios de natureza predominantemente intelectual. O uso de um critrio de julgamento de propostas por tcnica e preo implica, necessariamente, a avaliao de um servio de natureza intelectual, ainda que essa natureza no seja predominante, como no caso do tipo melhor tcnica. Contudo, j sabemos que a modalidade prego utilizada apenas para bens e servios comuns aqueles cujos padres de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaes usuais no mercado. Ora, no possvel definir, por meio de especificaes usuais no mercado, um servio de natureza intelectual. Em geral, este servio singular, customizado e no comum. Dessa forma, o prego somente se prope a julgar propostas utilizando o critrio de menor preo. Resposta: A 17. (FMP / Promotor de Justia Substituto MS / 2009 adaptada) So tipos de licitao a tomada de preos, o concurso e o maior lance ou oferta. Nesta questo, a banca cobra a diferena entre modalidade e tipo de licitao. Ao passo que modalidade de licitao a maneira especfica de conduzir o procedimento licitatrio, a partir de critrios definidos em lei, tipo de licitaorefere-se ao critrio de julgamento utilizado pela administrao para seleo da proposta mais vantajosa Assim, ao passo que tomada de preos e concurso so modalidades, maior lance ou oferta um tipo de licitao. A assertiva est errada. 4. O Sistema de Registro de Preos
O Sistema de Registro de Preos (SRP) um procedimento que a Administrao utiliza para racionalizar a atividade de compras. regulamentado pelo Decreto n 3.931/2001 o qual, no pargrafo nico de seu artigo 1, traz a seguinte definio:
I - Sistema de Registro de Preos - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preos relativos prestao de servios e aquisio de bens, para contrataes futuras.
Mesmo com essa definio um pouco indigesta, veremos que o Sistema de Registro de Preos um modo simples e administrativamente eficiente de se conduzir as compras em rgos pblicos. Voc se lembra do just-in-time? Trata-se de uma poltica de minimizao dos nveis de estoques, garantindo, ao mesmo tempo, que as entregas dos fornecedores externos se deem com frequncias diferenciadas e com pontualidade. Essa poltica especialmente interessante quando h certa imprevisibilidade da demanda do item dentro da organizao. Afinal, como podemos calcular um nvel de estoque adequado para certo item se no podemos prever sua demanda? Bom, implementar uma poltica de just-in-time seria bem mais fcil se no estivssemos falando de uma organizao pblica, que tem a obrigao de fazer suas aquisies atravs de uma licitao. Para voc ter uma idia do tempo necessrio para concluir um procedimento licitatrio, contado desde a solicitao de um setor interno at a assinatura do contrato (ou emisso da nota de empenho), de 45 dias a mdia obtida pelos Correios, referncia nacional pela celeridade de suas aquisies. H rgos em que as mdias ultrapassam 100 dias!! Nessa realidade, o just-in-time ficaria simplesmente invivel. Mas h uma soluo. Imagine que um rgo pblico quer comprar computadores, mas no tem a noo exata da demanda interna, bem como no tem capacidade em estoque para sua armazenagem. Ainda, as demandas, apesar de incertas, podem ser frequentes (todo o ms, ou semana, est sendo pedido um computador). A opo fazer antecipadamente um procedimento licitatrio, durante o qual selecionado um determinado fornecedor com a proposta mais vantajosa. OK...fizemos um prego para registro de preos, e sagrou-se vencedora a empresa A, com preo registrado de R$ 1.000,00 por computador, para um total de 500 computadores. Aps o final da licitao (a homologao), assinada uma ata de registro de preos (uma espcie de contrato)entre esta empresa e o rgo pblico. Sempre que o rgo pblico necessitar de computadores, a partir de agora, basta enviar empresa A uma Requisio de Entrega de Material, e aguardar o prazo definido previamente (no edital do prego), para entrega.
A ADMINISTR RAO DE E RECURS SOS MATERIAIS E PATRIMO ONAIS P/ TCE-RS T PROFES SSOR: RE ENATO FENILI Quer outra vantagem m? No precisa amos adquirir os 500 0 com mputadore es registr rados na ata de registro de preo os. Alis, o rgo o pblico no obrigado a adquirir um n nico computador. Mas, quando fizer r a co ompra, se er pelo preo p regi istrado (R R$ 1.000,00). Em sntese, eis as condi es nas quais utilizamos o Sistema de Registro de Preos: P
R REGISTR RO DE PREO P S
contrat taes frequen f tes imposs sibilidad de de de efinio prvia do quantitativo oa ser dem mandad do pela Admini A strao conven nincia de d entre egas par rceladas s
Pelas vantagen v s listada as, a Lei de Licitaes e Contrato os coloca com mo diretriz a busc ca pelo processam p mento da a compra pelo sis stema de e registro de preos: p
Art. . 15. As co ompras, se empre que e possvel, , devero: : II - ser s proces ssadas atr ravs de si istema de registro de d preos;
1 18. (CES SPE / TR RE AL L / 2004 4) De ac cordo com o sist tema de e registr ro de pr reos, o registro o do for rnecedor r que of ferece o menor r preo ser ef fetuado, desde que seu preo o seja o menor r e que nenhum n outro ap presente e valor se emelhante. Caso o existam vrio os forne ecedores s com o mesm mo preo o, nova a convocao se er reali izada para a ent trega de e nova proposta, , uma vez que e s se er aceita a proposta p de um m nico o fornec cedor.
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI Voltemos ao exemplo do registro de preos para computadores. Lembre-se que desejvamos registrar 500 computadores. Aps a licitao (que pode ser realizada, para registro de preos, apenas nas modalidades prego e concorrncia), a classificao ficou da seguinte forma: CLASSIFICAO EMPRESA N de VALOR (R$) computadores ofertados 150 1.000,00 250 1.200,00 300 1.500,00
Note que o nmero de computadores ofertados pela empresa A 150 unidades inferior ao desejado pelo rgo pblico. Assim, a Administrao Pblica passa a negociar com as empresas B e C, consultando a possibilidade delas registrarem seus preos ao valor da vencedora R$ 1.000,00. Caso aceitem, seus preos so registrados, respeitando-se a ordem da classificao para as aquisies decorrentes. Agora imaginem que a empresa C recusou-se a registrar seus computadores a um preo inferior a R$ 1.500,00. Desde que esse valor no seja superior ao preo mximo admitido (divulgado em edital), e que os computadores da empresa C sejam comprovadamente de qualidade superior aos registrados por menor valor, a Administrao pode registrar o valor de R$ 1.500,00. Veja o que diz o artigo 6 do Decreto n 3.931/2001:
Art. 6 Ao preo do primeiro colocado podero ser registrados tantos fornecedores quantos necessrios para que, em funo das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte: (...) II - quando das contrataes decorrentes do registro de preos dever ser respeitada a ordem de classificao das empresas constantes da Ata; e (...) Pargrafo nico. Excepcionalmente, a critrio do rgo gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado no for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao mximo admitido, podero ser registrados outros preos.
Eis que a questo acima est errada.
A licitao para registro de preos pode ser realizada por concorrncia (nos tipos menor preo ou tcnica e preo) ou prego (menor preo).
A dinmica do Sistema de Registro de Preos (SRP)
A um rgo central, denominado gerenciador, cabe a prtica de todos os atos de controle e administrao do SRP. Como existe a possibilidade, expressa no Decreto n 3.931/2001, de outros rgos integrarem uma mesma ata de registro de preos, este rgo gerenciador, em momento anterior realizao de licitao para o registro de preos, consolida a demanda dos rgos participantes. Em seguida, o rgo gerenciador procede s tarefas inerentes s fases interna e externa da licitao, culminando com a assinatura da ata de registro de preos, cuja vigncia no poder ser superior a 1 (um ano) , computadas neste perodo as eventuais prorrogaes (artigo 4 do Decreto n 3.931/2001, corroborado pelo Acrdo n 991/2009, do Tribunal de Contas da Unio). Uma das polmicas que envolve o SRP a possibilidade de, mesmo aps realizada a licitao, outros rgos aderirem ata de registro de preos, em um procedimento usualmente conhecido como carona, exequvel a partir do artigo 8 do Decreto n 3.931/2001, sendo o quantitativo limitado por seu 3:
Art. 8 A Ata de Registro de Preos, durante sua vigncia, poder ser utilizada por qualquer rgo ou entidade da Administrao que no tenha participado do certame licitatrio, mediante prvia consulta ao rgo gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem. (...) 3o As aquisies ou contrataes adicionais a que se refere este artigo no podero exceder, por rgo ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preos.
A carona ocorre quando um rgo no participante originariamente do registro de preos efetua contrataes com base na ata assinada. O nico limite a ser respeitado a observncia, pelos rgos que aderem ata de registro de preos, de 100% dos quantitativos registrados, no havendo, pois, um nmero mximo pr-estabelecido de rgos que pegam carona na ata. Assim, uma ata de milhares de reais pode
A ADMINISTR RAO DE E RECURS SOS MATERIAIS E PATRIMO ONAIS P/ TCE-RS T PROFES SSOR: RE ENATO FENILI facil lmente at tingir cifr ras de milhes de reais, res stringindo o, de cert ta forma, o pr rincpio da a isonomia e da co ompetitividade.
5. Disp pensa e Inexigib bilidade de d licita o A dispensa e a inexigibilidad x de so as s excees regra de licitar r. No caso da N d dispen nsa de licitao, existe po ossibilidad de de competio o (h mais de e um pos ssvel for rnecedor no merc cado capaz de of ferecer o obje eto a ser licitado), mas o pr rocedimento licitat trio no necessrio. J com re elao inexigibilidade de licitao, a comp petio invivel. o H apenas a u fornec um cedor que e detm a exclusiv vidade de e fornecim mento do ) obje eto, seja por fator res legais (posse de d um A Atestado d de Exclus sividade) ou porque o objeto possui natureza n tcnica suficiente s e para to ornar seu forn necimento o muito especfico. . e teses d E Examinare emos com mais detalhes, a segu uir, as du uas hip e exce eo da regra r de licitar:
A Dispen nsa de Lic citao
Dois so os artigo D os que tra atam da dispensa de licitao no mbito da a Lei n 8.666/ /1993.
Art. . 17
Licita ao Dispensada a (alienao de e bens da a Admini istrao P Pblica).
Licita ao disp pensvel (31 casos c discriminad dos)
N caso da licita No o dispe ensada, o gestor pblico p n o pode li icitar. J quando o a licita ao dispensv vel, h a possibilidade, mas no a obrigatorieda ade. A le ei enume era, de forma exaustiva, , todos os o casos s poss sveis de e licitao o dispens sada (no facu ultada ao o adminis strador a criao de ou utra hipt tese!) Seguem arrolados S a s os caso os de lici itao dis spensve el mais usuais u no o cotid diano de uma orga anizao pblica:
Licita ao disp pensvel l (Artigo 24 da Le ei n 8.6 666/93) Inciso Conted do o que se co onhece co omo disp pensa po or valor. Obras e se ervios de d engen nharia at R$ 15 5 mil e outros servios e compras s at R$ R 8 mil podem m ser cont tratados/a adquiridos sem licitao. O va alor corre esponden nte a 10% % do limite para a realiza o de
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI Licitao dispensvel (Artigo 24 da Lei n 8.666/93) Inciso Contedo convite. (quando a contratao for efetuada por sociedades de economia mista, empresas pblicas ou agncias executivas, o valor sobe para 20%) III IV Nos casos de guerra ou grave perturbao da ordem. Nos casos de emergncia ou calamidade pblica. Quando no acudirem interessados licitao anterior e esta, justificadamente, no puder ser repetida sem prejuzo para a Administrao, mantidas, neste caso, todas as condies preestabelecidas Aquisio/contratao de objeto fornecido por rgo da Administrao Pblica que tenha sido criado para este fim especfico antes de 1993 (data de vigncia da Lei). Para a aquisio ou restaurao de obras de arte e objetos histricos, de autenticidade certificada, desde que compatveis ou inerentes s finalidades do rgo ou entidade. Na impresso dos dirios oficiais e de edies tcnicas oficiais. Na contratao de associao de portadores de deficincia fsica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade. So os casos de contratao de fornecimento de energia eltrica ou gs natural com concessionrio, permissionrio ou autorizado.
Das hipteses, os casos de dispensa por valor (incisos I e II) so, de longe, os mais recorrentes. Mesmo sendo dispensvel a licitao, a prtica usual, nestas situaes, obter, no mercado, um mnimo de trs propostas, adjudicando para a de menor valor.
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI A Inexigibilidade de Licitao
A inexigibilidade de licitao relacionada inviabilidade de competio, e tratada pelo artigo 25 da Lei de Licitaes e Contratos: Art. 25. inexigvel a licitao quando houver inviabilidade de competio, em especial: I - para aquisio de materiais, equipamentos, ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferncia de marca, devendo a comprovao de exclusividade ser feita atravs de atestado fornecido pelo rgo de registro do comrcio do local em que se realizaria a licitao ou a obra ou o servio, pelo Sindicato, Federao ou Confederao Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II - para a contratao de servios tcnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notria especializao, vedada a inexigibilidade para servios de publicidade e divulgao; III - para contratao de profissional de qualquer setor artstico, diretamente ou atravs de empresrio exclusivo, desde que consagrado pela crtica especializada ou pela opinio pblica.
Com relao ao inciso II do artigo 25, os servios tcnicos profissionais especializados listados no artigo 13 so os que seguem:
estudos tcnicos, executivos;
pareceres, percias e avaliaes em geral; assessorias ou consultorias tcnicas e auditorias financeiras ou tributrias; fiscalizao, servios; superviso ou gerenciamento de obras ou
patrocnio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; treinamento e aperfeioamento de pessoal; restaurao de obras de arte e bens de valor histrico.
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI Dois pontos so importantes de serem ressaltados nos aspectos legais sobre a inexigibilidade de licitao: 9 o rol de hipteses descrito do artigo 25 da Lei de Licitaes e Contratos apenas exemplificativo (ao contrrio do que vimos no caso de licitaes dispensveis). Pode haver, assim, outras possibilidades de inexigibilidade; 9 vedada a inexigibilidade de licitao para servios de publicidade e divulgao.
Seguem algumas questes de concursos que abordam os tpicos dispensa e inexigibilidade de licitao. 19. (FCC / TRE TO / 2011) Nos termos da Lei, a dispensa e inexigibilidade de licitao, ocorrem respectivamente: a) PARA aquisio de materiais, equipamentos, ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo e QUANDO a Unio tiver que intervir no domnio econmico para regular preos ou normalizar o abastecimento. b) PARA a aquisio ou restaurao de obras de arte e objetos histricos, de autenticidade certificada, desde que compatveis ou inerentes s finalidades do rgo ou entidade e PARA contratao de profissional de qualquer setor artstico, desde que consagrado pela crtica especializada ou pela opinio pblica. c) PARA a contratao de servios de assessoria tcnica, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notria especializao e PARA a aquisio ou restaurao de obras de arte e objetos histricos, de autenticidade certificada, desde que compatveis ou inerentes s finalidades do rgo ou entidade. d) NOS casos de guerra ou grave perturbao da ordem e PARA compra ou locao de imvel destinado ao atendimento das finalidades precpuas da Administrao, cujas necessidades de instalao e localizao condicionem a sua escolha, desde que o preo seja compatvel com o valor de mercado, segundo avaliao prvia.
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI e) QUANDO houver possibilidade de comprometimento da segurana nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da Repblica, ouvido o Conselho de Defesa Nacional e PARA a contratao de instituio brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionvel reputao tico-profissional e no tenha fins lucrativos. A alternativa B a nica que nos traz a combinao correta. Trata, primeiramente, de um caso de licitao dispensvel, conforme o inciso XV do artigo 24 da Lei de Licitaes e Contratos e, finalmente, de uma situao de inexigibilidade de licitao, em consonncia com o incido III do artigo 25 da mesma Lei. Comentrio s outras alternativas: (a) mostra primeiramente um caso de inexigibilidade de licitao (inciso I do artigo 25 da Lei n 8.666/1993) e, aps, uma situao de dispensa de licitao (inciso VI do artigo 24); (c) mostra primeiramente um caso de inexigibilidade de licitao (inciso II do artigo 25 da Lei n 8.666/1993) e, aps, uma situao de dispensa de licitao (inciso XV do artigo 24); (d) mostra dois casos de dispensa de licitao (incisos III e X do artigo 24 da Lei n 8.666/1993); (e) mostra dois casos de dispensa de licitao (incisos IX e XIII do artigo 24 da Lei n 8.666/1993). 20. (FMP / Adj. de Procurador do MPE junto ao TCE RS / 2008) Nos casos de guerra ou grave perturbao da ordem, a licitao ser: a) inexigvel. b) obrigatoriamente na modalidade concorrncia. c) ratificada aps a declarao de paz ou cessao perturbao. d) obrigatria. e) dispensvel. Trata-se do inciso III do artigo 24 da Lei de Licitaes e Contratos: Art. 24. dispensvel a licitao: III nos casos de guerra ou grave perturbao da ordem;
Dessa forma, a alternativa E est correta.
21. (FMP / Promotor de Justia Substituto MT / 2008 adaptada) As obras, os servios, as compras e as alienaes da Administrao Pblica exigem processo de licitao pblica, devendo-se observar que ser inexigvel a licitao nos casos de emergncia ou de calamidade pblica. Nos casos de emergncia ou de calamidade pblica, como vimos, a licitao dispensvel (e no inexigvel), conforme o inciso IV do artigo 24 da Lei de Licitaes e Contratos. O enunciado est errado. 22. (FCC / TRT 24 REGIO / 2011) Para a contratao de servio tcnico de treinamento e aperfeioamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notria especializao: a) exige-se, obrigatoriamente, tomada de preos b) inexigvel a licitao c) dispensvel a licitao d) exige-se, obrigatoriamente, convite e) exige-se, obrigatoriamente, concurso licitao na modalidade
licitao licitao
Conforme o inciso II do artigo 25 da Lei n 8.666/1993, inexigvel a licitao para a contratao dos chamados servios tcnicos profissionais especializados (STPEs), discriminados no artigo 13 da Lei de Licitaes e Contratos. O inciso VI do citado artigo justamente treinamento e aperfeioamento de pessoal. Desta maneira, a alternativa B est correta. 23. (CESPE / SEGER / 2006) Os servios de publicidade e divulgao, por serem servios tcnicos especializados, so alcanados pela inexigibilidade de licitao. vedada a inexigibilidade de licitao para servios de publicidade e divulgao, conforme o inciso II do artigo 25 da Lei n 8.666/1993. A questo est errada.
24. (CESPE / UNIPAMPA / 2009) As hipteses de dispensa de licitao encontram-se taxativamente enumeradas na Lei n. 8.666/1993. Ao contrrio dos casos de inexigibilidade de licitao, a Lei de Licitaes de Contratos enumerou de forma taxativa as hipteses de dispensa de licitao. Como dito anteriormente, no cabe ao gestor atuar com discricionariedade ao lidar com as hipteses de dispensas de licitao. O enunciado est certo. 25. (FCC / TRT 24 REGIO / 2011) Para a contratao de servio tcnico de treinamento e aperfeioamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notria especializao: a) exige-se, obrigatoriamente, tomada de preos. b) inexigvel a licitao. c) dispensvel a licitao. d) exige-se, obrigatoriamente, convite. e) exige-se, obrigatoriamente, concurso. licitao na modalidade
Na situao exposta pelo enunciado, a licitao inexigvel, em conformidade com o inciso II do artigo 25 da Lei n 8.666/1993. A alternativa B, assim, est correta.
6. Revogao, Invalidao, Desistncia e Controle de Procedimentos Licitatrios Os atos administrativos constantes de um procedimento administrativo esto sujeitos extino, seja por revogao ou anulao. A invalidao da licitao est prevista no caput artigo 49 da Lei n 8.666/93: Art. 49. A autoridade competente para a aprovao do procedimento somente poder revogar a licitao por razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anul-la por
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI ilegalidade, de ofcio ou por provocao de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
Este artigo trata da invalidao da licitao no momento de sua homologao. Obviamente, a revogao ou a anulao, ao constatar determinado vcio, possvel em qualquer fase do certame. Vamos ver com maiores detalhes os conceitos de anulao e revogao: o desfazimento do ato administrativo, em virtude de convenincia e oportunidade julgada pela administrao. S a Administrao Pbica pode revogar um ato administrativo. Note que a revogao de que trata o artigo 49 da Lei de Licitaes e Contratos s admitida mediante razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, sendo assim julgadas em suas convenincia e oportunidade.
o desfazimento do ato administrativo em virtude de sua ilegalidade. Pode ser promovida pelo Poder Judicirio ou pela prpria Administrao Pblica, de ofcio ou motivado por terceiros.
Ao particular cabe recurso administrativo tanto no caso de anulao quanto de revogao da licitao, nos termos do artigo 109 da Lei n 8.666/1993:
Art. 109. Dos atos da Administrao decorrentes da aplicao desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias teis a contar da intimao do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitao ou inabilitao do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulao ou revogao da licitao;
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI d) indeferimento do pedido de inscrio em registro cadastral, sua alterao ou cancelamento; e) resciso do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; f) aplicao das penas de advertncia, suspenso temporria ou de multa; Vejamos algumas questes de concursos que versam sobre este tema. 26. (CESPE / UNIPAMPA / 2009) A impugnao do edital da licitao poder ser feita apenas pelos participantes do certame.
A impugnao de um edital constitui-se em um questionamento ou crtica efetuada por um particular sobre seu contedo. Geralmente aborda a especificao do objeto, ou critrios exigidos para a habilitao. Editais impugnados so aqueles que, para o entendimento do particular, esto restringindo a competio. A questo aborda quem teria a competncia para impugnar o instrumento convocatrio. Neste sentido, recorremos ao 1 da Lei de Licitaes e Contratos: Art. 41. A Administrao no pode descumprir as condies do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. normas e
1o Qualquer cidado parte legtima para impugnar edital de licitao por irregularidade na aplicao desta Lei, devendo protocolar o pedido at 5 (cinco) dias teis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitao, devendo a Administrao julgar e responder impugnao em at 3 (trs) dias teis [...] Vejam que no se trata de qualquer particular, mas sim de qualquer cidado pessoa fsica, nacional (nata ou naturalizada), no pleno exerccio de seus direitos polticos. A questo est errada.
27. (CESPE / MS / 2009) O ato revogatrio da licitao, quando antecedente homologao e adjudicao,
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI perfeitamente pertinente e no enseja contraditrio. S possvel o contraditrio antecedendo a revogao quando h direito adquirido das empresas concorrentes, o que s ocorre aps a homologao e adjudicao do servio licitado.
Esta uma questo que exige um pouco mais do aluno. Transcende um pouco a lei, indo para a jurisprudncia do Tribunal de Contas da Unio. Vamos dar uma olhada na orientao contida no relatrio do Ministro Relator Augusto Sherman Cavalcanti (Acrdo TCU Plenrio n 1.041/2010):
Ora, a revogao e a anulao pem fim licitao e permitem que a Administrao possa promover nova licitao ou, eventualmente, proceder contratao direta do objeto licitado com terceiro, frustando a expectativa do antigo adjudicatrio. Desse modo, caso tenha ocorrido a adjudicao, parece-nos que a revogao ou a anulao da licitao somente poder ser efetivada se tiver sido assegurado ao adjudicatrio direito de contraditrio e ampla defesa, ainda que o motivo invocado para qualquer das duas medidas no seja imputvel a mencionado adjudicatrio. Caso contrrio, ou seja, caso no tenha ocorrido a adjudicao do objeto da licitao, no h que se falar em descumprimento do princpio do contraditrio e da ampla defesa.
Esse o entendimento de nossa jurisprudncia. A assertiva, em conformidade com o citado Acrdo, est certa. 7. As sanes administrativas, os crimes e as penas De acordo com o artigo 82 da Lei n 8.666/1993, os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com essa norma ou que visem a frustrar os objetivos da licitao respondem civil, penal e administrativamente. O quadro abaixo sintetiza as principais sanes administrativas aplicveis aos contratados e as penas alusivas m conduta dos servidores pblicos.
Artigo da Lei n 8.666/93 Sano Administrativa 86
Atrasar a execuo do contrato, sem justificativa
Pena / Sano
(AO CONTRATADO)
Advertncia / multa / suspenso / declarao de inidoneidade
Inexecuo total ou parcial do contrato
(nestes casos, a multa limita-se de 2 a 5% do valor do contratocelebrado)
89 (AO SERVIDOR PBLICO)
Dispensar ou inexigir licitao fora das hipteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes dispensa ou inexigibilidade: Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinao ou qualquer outro expediente, o carter competitivo do procedimento licitatrio, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicao do
3a5 anos
2a4 anos
objeto da licitao Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administrao, dando causa instaurao de licitao ou celebrao de contrato, cuja invalidao vier a ser decretada pelo Poder Judicirio: Impedir, perturbar ou fraudar a realizao de qualquer ato de procedimento licitatrio: Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatrio, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devass-lo:
6 meses a2 anos
28. (FCC / Cmara dos Deputados / 2007) Em conformidade com o artigo 89 da Lei no 8.666/93, aquele que dispensar ou inexigir licitao fora das hipteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes dispensa ou inexigibilidade, estar sujeito, entre outras penalidades, pena de deteno de: a) 6 meses a 2 anos. b) 18 meses. c) 2 a 4 anos. d) 3 a 5 anos.
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI e) 2 a 6 anos. Conforme exposto no quadro acima, vemos que a pena para que dispensar ou inexigir licitao fora das hipteses previstas em lei estar sujeito, entre outras penalidades, pena de deteno de 3 a 5 anos. Assim, a alternativa D est correta.
29. (FMP / Adj. de Procurador do MP Especial junto ao TCE RS / 2008) Assinale a alternativa correta. Comete crime previsto na Lei n 8.666/93 quem: a) frustar o carter competitivo do procedimento licitatrio, ainda que por imprudncia. b) frustar o carter competitivo do procedimento licitatrio, sendo suficiente o dolo genrico. c) frustar o carter competitivo do procedimento licitatrio, com o intuito de obter vantagem decorrente do objeto da licitao. d) frustar o carter competitivo do procedimento licitatrio, havendo ajuste, bem como o intuito de obter vantagem decorrente do objeto da licitao, para si ou para outrem. e) nenhuma das alternativas.
A questo trata de crime ao se frustrar o carter competitivo de um procedimento licitatrio, conforme consta do artigo 90 da Lei de Licitaes e Contratos:
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinao ou qualquer outro expediente, o carter competitivo do procedimento licitatrio, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicao do objeto da licitao: Pena - deteno, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. A alternativa D, portanto, est correta.
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI Bom, ficaremos por aqui nesta primeira aula. Na prxima semana veremos com maior ateno os contratos administrativos, conforme constante da Lei n 8.666/1993. Quaisquer dvidas, ficarei atento ao frum. Bons estudos!!
1. (FMP / Promotor de Justia Substituto MT / 2008 adaptada) As obras, os servios, as compras e as alienaes da Administrao Pblica exigem processo de licitao pblica, devendo-se observar que o procedimento licitatrio se caracteriza como ato administrativo de natureza informal. 2. (FMP / Cmara Municipal de Santa Brbara dOeste / 2010) Na Administrao Pblica as obras, os servios, as compras e as alienaes sero contratados mediante: a) processo de licitao pblica. b) autorizao do superior hierrquico. c) ordem judicial. d) autorizao prvia do Tribunal de Contas. e) deciso motivada, que atender o independncia funcional.
3. (CESPE / TRE Analista Judicirio / 2007) Os princpios que regem os procedimentos licitatrios, qualquer que seja a modalidade, no incluem o princpio da: a) proposta mais vantajosa b) vinculao ao edital c) publicidade na apresentao das propostas no momento da entrega administrao d) legalidade e) isonomia dos licitantes 4. (CESPE / UNIPAMPA / 2009) No viola o princpio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mnimos que tenham por finalidade exclusiva garantir a adequada execuo do contrato. 5. (FMP / TJ AC / 2010) So princpios que regem a licitao: a) igualdade e eficincia. b) publicidade e probidade administrativa. c) moralidade e responsabilidade fiscal. d) impessoalidade e subordinao.
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI e) legalidade e celeridade processual. 6. (CESPE / INMETRO / 2009) A partir da reforma gerencial do Estado brasileiro, ocorreu uma profunda modernizao no processo de compras da administrao pblica, destacandose a emergncia do setor pblico no estatal, incluindo as organizaes sociais de interesse pblico. Essas organizaes, mesmo recebendo recursos pblicos da Unio, no tm a obrigatoriedade de realizao de licitao pblica para a compra de bens e servios. 7. (CESPE / STF Analista Administrativo / 2008) Em procedimentos licitatrios, o princpio da adjudicao compulsria ao vencedor impede que se abra nova licitao enquanto for vlida a adjudicao anterior. 8. (CESPE / UNIPAMPA / 2009) possvel a realizao de procedimento licitatrio de forma sigilosa. 9. (CESPE / UNIPAMPA / 2009) A violao ao sigilo das propostas constitui crime. 10. (FCC / TRE TO / 2011) No que concerne aos princpios das licitaes, correto afirmar: a) O desrespeito ao princpio da vinculao ao instrumento convocatrio no torna invlido o procedimento licitatrio. b) Apenas o licitante lesado tem direito pblico subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatrio que no observou ditames legais. c) A licitao no ser sigilosa, sendo pblicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, o contedo das propostas, inclusive quando ainda no abertas. d) possvel a abertura de novo procedimento licitatrio, ainda que vlida a adjudicao anterior. e) A Administrao no poder celebrar o contrato com preterio da ordem de classificao das propostas, sob pena de nulidade.
11. (FMP / Adj. de Procurador do MPE junto ao TCE RS / 2008) A Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica, estabelecendo expressamente seus princpios bsicos, dentre os quais os princpios: a) da eficincia, da impessoalidade e da proporcionalidade. b) da publicidade, da razoabilidade e da vinculao ao instrumento convocatrio. c) do julgamento objetivo, da impessoalidade e da moralidade. d) da probidade administrativa, da responsabilidade por atos causados com doloou culpa e da igualdade. e) da isonomia, da legalidade e da eficincia. 12. (FCC / UFT / 2005) De acordo com a Lei no 8.666/1993, a modalidade de licitao entre interessados devidamente cadastrados, ou que atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao, : a) o concurso. b) o leilo. c) a tomada de preo. d) a concorrncia. e) o convite. 13. (FCC / MPE SE / 2009) Utiliza-se a modalidade licitatria concorrncia a) apenas para alienao de bens imveis e mveis acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo incabvel para obras, compras e servios. b) para compras e servios acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais) e para alienao de bens imveis. c) apenas para obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais), sendo incabvel para compras e servios. d) apenas para compras e servios acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais),sendo incabvel para obras.
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI e) apenas para obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais), para compras e servios acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo incabvel para alienao de bens de qualquer espcie. 14. (FMP / Procurador de Contas do MP Especial do TCE MT / 2008 - adaptada) A concorrncia, a tomada de preos, o convite, o concurso, o leilo e o prego so modalidades de licitao. 15. (CESPE / TCU Analista de Controle Externo / 2007) O critrio de julgamento aplicvel a uma licitao vincula-se ao tipo de licitao. Os tipos de licitao aplicveis a todas as modalidades de licitao so os de menor preo, melhor tcnica, tcnica e preo e maior lance ou oferta. 16. (CESPE / TSE / 2006) Na licitao realizada na modalidade prego, invivel a opo pelo tipo tcnica e preo. Essa afirmao : a) correta. b) errada, pois o prego no uma modalidade de licitao e sim uma espcie de tomada de preos. c) errada, pois o prego no uma modalidade licitatria e sim uma espcie de leilo. d) errada, pois a opo pelo tipo tcnica e preo vivel sempre que se tratar de prego para a contratao de servios de natureza predominantemente intelectual. 17. (FMP / Promotor de Justia Substituto MS / 2009 adaptada) So tipos de licitao a tomada de preos, o concurso e o maior lance ou oferta. 18. (CESPE / TRE AL / 2004) De acordo com o sistema de registro de preos, o registro do fornecedor que oferece o menor preo ser efetuado, desde que seu preo seja o menor e que nenhum outro apresente valor semelhante. Caso existam vrios fornecedores com o mesmo preo, nova convocao ser realizada para a entrega de nova proposta, uma vez que s ser aceita a proposta de um nico fornecedor.
19. (FCC / TRE TO / 2011) Nos termos da Lei, a dispensa e inexigibilidade de licitao, ocorrem respectivamente: a) PARA aquisio de materiais, equipamentos, ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo e QUANDO a Unio tiver que intervir no domnio econmico para regular preos ou normalizar o abastecimento. b) PARA a aquisio ou restaurao de obras de arte e objetos histricos, de autenticidade certificada, desde que compatveis ou inerentes s finalidades do rgo ou entidade e PARA contratao de profissional de qualquer setor artstico, desde que consagrado pela crtica especializada ou pela opinio pblica. c) PARA a contratao de servios de assessoria tcnica, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notria especializao e PARA a aquisio ou restaurao de obras de arte e objetos histricos, de autenticidade certificada, desde que compatveis ou inerentes s finalidades do rgo ou entidade. d) NOS casos de guerra ou grave perturbao da ordem e PARA compra ou locao de imvel destinado ao atendimento das finalidades precpuas da Administrao, cujas necessidades de instalao e localizao condicionem a sua escolha, desde que o preo seja compatvel com o valor de mercado, segundo avaliao prvia. e) QUANDO houver possibilidade de comprometimento da segurana nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da Repblica, ouvido o Conselho de Defesa Nacional e PARA a contratao de instituio brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionvel reputao tico-profissional e no tenha fins lucrativos.
20. (FMP / Adj. de Procurador do MPE junto ao TCE RS / 2008) Nos casos de guerra ou grave perturbao da ordem, a licitao ser: a) inexigvel. b) obrigatoriamente na modalidade concorrncia. c) ratificada aps a declarao de paz ou cessao perturbao. d) obrigatria. e) dispensvel.
21. (FMP / Promotor de Justia Substituto MT / 2008 adaptada) As obras, os servios, as compras e as alienaes da Administrao Pblica exigem processo de licitao pblica, devendo-se observar que ser inexigvel a licitao nos casos de emergncia ou de calamidade pblica. 22. (FCC / TRT 24 REGIO / 2011) Para a contratao de servio tcnico de treinamento e aperfeioamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notria especializao: a) exige-se, obrigatoriamente, tomada de preos b) inexigvel a licitao c) dispensvel a licitao d) exige-se, obrigatoriamente, convite e) exige-se, obrigatoriamente, concurso licitao na modalidade
23. (CESPE / SEGER / 2006) Os servios de publicidade e divulgao, por serem servios tcnicos especializados, so alcanados pela inexigibilidade de licitao. 24. (CESPE / UNIPAMPA / 2009) As hipteses de dispensa de licitao encontram-se taxativamente enumeradas na Lei n. 8.666/1993. 25. (FCC / TRT 24 REGIO / 2011) Para a contratao de servio tcnico de treinamento e aperfeioamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notria especializao: a) exige-se, obrigatoriamente, tomada de preos. licitao na modalidade
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI b) inexigvel a licitao. c) dispensvel a licitao. d) exige-se, obrigatoriamente, convite. e) exige-se, obrigatoriamente, concurso.
26. (CESPE / UNIPAMPA / 2009) A impugnao do edital da licitao poder ser feita apenas pelos participantes do certame. 27. (CESPE / MS / 2009) O ato revogatrio da licitao, quando antecedente homologao e adjudicao, perfeitamente pertinente e no enseja contraditrio. S possvel o contraditrio antecedendo a revogao quando h direito adquirido das empresas concorrentes, o que s ocorre aps a homologao e adjudicao do servio licitado. 28. (FCC / Cmara dos Deputados / 2007) Em conformidade com o artigo 89 da Lei no 8.666/93, aquele que dispensar ou inexigir licitao fora das hipteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes dispensa ou inexigibilidade, estar sujeito, entre outras penalidades, pena de deteno de: a) 6 meses a 2 anos. b) 18 meses. c) 2 a 4 anos. d) 3 a 5 anos. e) 2 a 6 anos. 29. (FMP / Adj. de Procurador do MP Especial junto ao TCE RS / 2008) Assinale a alternativa correta. Comete crime previsto na Lei n 8.666/93 quem: a) frustar o carter competitivo do procedimento ainda que por imprudncia. b) frustar o carter competitivo do procedimento atrio, sendo suficiente o dolo genrico. c) frustar o carter competitivo do procedimento com o intuito de obter vantagem decorrente do licitao. licitatrio, licitlicitatrio, objeto da
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI d) frustar o carter competitivo do procedimento licitatrio, havendo ajuste, bem como o intuito de obter vantagem decorrente do objeto da licitao, para si ou para outrem. e) nenhuma das alternativas.
Ana Claudia Cardoso93680082991
ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONAIS P/ TCE-RS PROFESSOR: RENATO FENILI GABARITO 1- E 3- C 5- B 7- C 9- C 111315171921232527292- A 4- C 6- E 8- E 10121416182022242628-
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