Source: http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=94580
Timestamp: 2019-11-15 20:39:09+00:00

Document:
Brasília, 15 de novembro de 2019 - 17:39
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870947
RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECDO.(A/S): DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S): FÁBIO SILVA RAMOS
ADV.(A/S): GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
AM. CURIAE.: COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.: ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP
ADV.(A/S): VITOR AUGUSTO BOARI
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO-ANSJ
Data agendada: 20/09/2017
1. Trata-se de Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, "a", interposto em face de acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, mantendo condenação à concessão de benefício de prestação continuada ao ora recorrido, afastou a aplicação da Lei nº 11.960 quanto ao regime de correção monetária e aplicação de juros moratórios, ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIS 4357 e 4425, teria reconhecido, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da referida lei, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
2. Alega o recorrente ofensa aos artigos 102, caput e alínea "l", e 195, § 5º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: 1) "'não foi todo dispositivo 5º que foi declarado inconstitucional, mas só aquela parte declarada inconstitucional nos dispositivos anteriores, isto é, a expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e 'independentemente de sua natureza"; 2) "todas as partes não citadas do artigo permanecem constitucionais, principalmente a parte referente aos juros, texto que não foi declarado inconstitucional, devendo valer, em relação a este, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97), que se aplicam a benefícios previdenciários, já que trata de condenações impostas à Fazenda Pública"; 3) "ao entender pela inconstitucionalidade total do artigo 5º da Lei 11.960/09, a Turma findou por violar decisão do STF (art. 102, caput, e alínea 'l'), bem como a necessidade da indicação da prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º)". Requer o provimento do Recurso Extraordinário para reformar a decisão proferida pelo TRF da 5ª Região e declarar "indevida a fixação de juros de mora e de correção monetária em desacordo com o contido no artigo 5º da Lei 11.960/09, uma vez que não restou declarado inconstitucional todo o artigo 5º da Lei 11.960/09, adequando-a, assim, aos parâmetros ditados pela Constituição Federal".
3. A União, o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CNPGEDF e o Estado do Pará, admitidos nos autos na condição de amici curiae, manifestaram-se no sentido da procedência do recurso.
4. Por sua vez, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, também na condição de amici curiae, manifestaram-se pelo desprovimento do recurso extraordinário.
CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI Nº 9.494/97, ARTIGO 1º-F, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. CF/88, ARTIGOS 102, CAPUT E ALÍNEA "L"; E 195, § 5º.
Saber se válida a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009.
Pelo parcial provimento do recurso extraordinário.
LF - deu parcial provimento ao recurso.
EF - deu parcial provimento ao recurso
RB - deu parcial provimento ao recurso
RW - deu parcial provimento ao recurso
TZ - deu provimento ao recurso
MA - preliminarmente, não conhecia do recurso, e, no mérito, negava-lhe provimento
DT - deu integral provimento ao recurso
CL- deu integral provimento ao recurso
GM - pediu vista dos autos
Em 07/12/2016 o Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes devolveu pedido de vista dos autos.
Tema 810 da Repercussão Geral.
Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, dando parcial provimento ao recurso, nos termos dos seus votos; o voto do Ministro Teori Zavascki, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia do recurso e, no mérito, negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Gustavo Augusto Freitas de Lima, Procuradoria-Geral Federal; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-CFOAB, o Dr. Marco Antonio Inocente; pelo amicus curiae Estado do Pará, o Dr. José Aloysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado, e, pelos amici curiae Confederação Nacional dos Servidores Públicos-CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Judiciário, o Dr. Julio Bonafonte. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.12.2015.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, dando integral provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.08.2016.
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.

References: artigo 102
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 ARTIGO 1