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Timestamp: 2020-08-05 00:14:14+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 090, p. 23 (2017-04-05)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 090 2017-04-05 Página 23
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estrangeiro, no 5.º dia após a suapublicação”. De referir que, nos termos do artigo 3.º do projeto de lei, a mesma
produzirá “efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2017, sendo válidas para as obrigações declarativas relativas
ao ano fiscal de 2016”. Tratando-se de uma matéria aparentemente mais formal, relacionada o modo de
apresentação de declarações fiscais, para efeitos de deduções à coleta de IRS que já existem, não parece
suscitar questões que contendam com o respeito pelo princípio da lei travão, consagrado no n.º 2 do artigo 167.º
Projeto de Lei n.º 434/XIII (2.ª) (BE)
O título da presente iniciativa legislativa – “Garante o direito de declaração conjunta das despesas com
dependentes para efeitos de IRS” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme o disposto no
n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário3, embora, em caso de
aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou na elaboração
da redação final.
bem como o número de ordem de alteração” 4. Consequentemente, a alteração proposta ao Código do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, deve
constar do título da presente iniciativa legislativa. Assim, sugere o seguinte título: “Garante o direito de
declaração conjunta das despesas com dependentes, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro,”.
Neste caso, não parece ser aconselhável incluir no título o número de ordem de alteração ao Código do IRS,
à semelhança do critério que tem sido seguido nos títulos de diplomas legais que alteram códigos fiscais,
habitualmente sujeitos a diversas modificações, para assegurar o rigor jurídico da informação transmitida. Por
idêntico motivo, parece também preferível, à semelhança do que é feito no Orçamento do Estado, não identificar
no articulado os diplomas que procederam a alterações anteriores ao Código do Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares, mas apenas o diploma de aprovação, apesar do n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário
estatuir que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso
tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que
incidam sobre outras normas”.
Os autores não promoveram a republicação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares em anexo, nem tal se afigura necessário à luz do n.º 3 do artigo 6.º da lei formulário.
ocorrerá “com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação”, mostrando-se assim conforme com o
previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram
Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões face à lei
3 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 4 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201.

References: artigo 3
 artigo 167
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 2