Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0422_PT.html
Timestamp: 2020-03-28 16:14:57+00:00

Document:
599k 107k
sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades
(COM(2018)0239 – C8‑0166/2018 – 2018/0113(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0239),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 50.º, n.º 1, e o artigo 50.º, n.º 2, alíneas b), c), f) e g), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0166/2018),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0422/2018),
(2) A utilização de ferramentas e procedimentos digitais, tendo em vista iniciar uma atividade económica de forma mais fácil, rápida e rentável através da constituição de uma sociedade ou da abertura de uma sucursal noutro Estado-Membro, constitui uma das condições prévias para assegurar o funcionamento efetivo de um mercado único competitivo e a competitividade das empresas.
(2) A utilização de ferramentas e procedimentos digitais, tendo em vista iniciar uma atividade económica de forma mais fácil, rápida e rentável em termos de custos e de tempo através da constituição de uma sociedade ou da abertura de uma sucursal noutro Estado-Membro e fornecer informações completas e acessíveis sobre as empresas, constitui uma das condições prévias para assegurar o funcionamento efetivo, a modernização e a racionalização administrativa de um mercado único competitivo e a competitividade e fiabilidade das empresas.
(2-A) A garantia de um contexto jurídico e administrativo adaptado aos novos desafios económicos e sociais do mundo globalizado e digital é essencial, por um lado, para facultar as garantias necessárias contra a fraude e os abusos e, por outro, para prosseguir interesses como a promoção do crescimento económico, a criação de emprego e a atração de investimentos para a União Europeia, contribuindo, no seu conjunto, para gerar valor económico, bem como valor social para a sociedade em geral.
(2-B) Existem atualmente na União diferenças significativas entre os Estados‑Membros quanto à disponibilidade de ferramentas em linha ao dispor dos empresários e das sociedades nos seus contactos com as autoridades públicas no domínio do direito das sociedades. Os serviços de administração pública em linha variam a nível dos Estados-Membros, no sentido de que alguns facultam serviços totalmente em linha de fácil utilização e outros não dispõem de soluções deste tipo durante fases críticas do ciclo de vida das sociedades. Por exemplo, alguns Estados‑Membros preveem unicamente o procedimento presencial para o registo de sociedades e a apresentação de alterações a documentos e a informações no registo, enquanto outros permitem ambos os procedimentos, ou seja, presencial e em linha, e outros apenas em linha.
(2-C) Além disso, no que diz respeito ao acesso a informações sobre as sociedades, a regulamentação da União prevê um conjunto mínimo de dados que devem, por princípio, ser transmitidos de forma gratuita; contudo, esta possibilidade continua a ser limitada. O acesso a estas informações varia muito, encontrando-se mais informações disponíveis gratuitamente em alguns Estados‑Membros do que noutros, o que cria uma situação de desequilíbrio na UE.
(3) A Comissão, nas suas comunicações intituladas, respetivamente, «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa»3 e «Plano de ação da europeu (2016-2020) para a administração pública em linha - Acelerar a transformação digital da administração pública», salientou que as administrações públicas devem ajudar as empresas a exercerem as suas atividades, a operarem em linha e a expandirem-se a nível internacional de forma mais fácil. O Plano de ação europeu para a administração pública em linha reconheceu especificamente a importância de melhorar a utilização de instrumentos digitais no cumprimento de requisitos relacionados com o direito das sociedades. Além disso, na Declaração de Taline sobre a administração pública em linha, os Estados-Membros lançaram um forte apelo à intensificação dos esforços tendo em vista a adoção na União de procedimentos eletrónicos eficientes e centrados no utilizador.
(3) A fim de garantir normas equitativas, inclusivas e modernas no domínio do direito das sociedades na UE, a Comissão, nas suas comunicações intituladas, respetivamente, «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa»3 e «Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha - Acelerar a transformação digital da administração pública», salientou que as administrações públicas devem ajudar os empresários a exercerem as suas atividades, a operarem em linha e a expandirem-se a nível internacional de forma mais fácil. O Plano de ação europeu para a administração pública em linha reconheceu especificamente a importância de melhorar a utilização de instrumentos digitais no cumprimento de requisitos relacionados com o direito das sociedades. Além disso, na Declaração de Taline sobre a administração pública em linha, os Estados-Membros lançaram um forte apelo à intensificação dos esforços tendo em vista a adoção na União de procedimentos eletrónicos eficientes e centrados no utilizador.
3 COM(2015) 192 final de 6 de maio de 2015.
(5) A fim de facilitar o registo das sociedades e suas sucursais, bem como reduzir os custos e encargos administrativos associados ao procedimento de registo, em especial para as micro, pequenas e médias empresas («PME»), como definidas na Recomendação da Comissão 2003/361/CE5, devem ser criados procedimentos para permitir o registo totalmente em linha. Tais custos e encargos incluem não só as taxas de natureza administrativa cobradas para a constituição de uma sociedade, mas também outras formalidades que tornam muito longa a conclusão de todo o procedimento, em especial quando é exigida a presença física do requerente ou do seu representante. Além disso, as informações sobre esses procedimentos devem estar disponíveis em linha de forma gratuita.
(5) A fim de facilitar o registo das sociedades e suas sucursais, bem como reduzir os custos, o tempo e os encargos administrativos associados ao procedimento de registo, em especial para as micro, pequenas e médias empresas («PME»), como definidas na Recomendação da Comissão 2003/361/CE5, devem ser criados procedimentos para permitir o registo em linha. No entanto, a presente diretiva não deve obrigar as empresas a utilizar procedimentos em linha. Tais custos e encargos incluem não só as taxas de natureza administrativa cobradas para a constituição de uma sociedade, mas também outras formalidades que tornam muito longa a conclusão de todo o procedimento, em especial quando é exigida a presença física do requerente ou do seu representante. Além disso, as informações sobre esses procedimentos devem estar disponíveis em linha de forma gratuita.
5Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).
(7) Possibilitar o registo totalmente em linha das sociedades e suas sucursais, bem como a apresentação totalmente em linha de documentos e de informações permitirá às sociedades utilizarem ferramentas digitais nos seus contactos com as autoridades competentes dos Estados‑Membros. Para reforçar a confiança, os Estados-Membros devem assegurar a possibilidade de identificação eletrónica e de utilização de serviços de confiança pelos utilizadores nacionais e estrangeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. Além disso, a fim de permitir a identificação eletrónica transnacional, os Estados-Membros devem criar sistemas de identificação eletrónica que permitam meios de identificação eletrónica autorizados. Esses sistemas nacionais serão utilizados como base para o reconhecimento de meios de identificação eletrónica emitidos noutro Estado-Membro. De modo a assegurar um nível elevado de confiança em situações de natureza transnacional, só devem ser reconhecidos meios de identificação eletrónica conformes com o artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014. Contudo, os Estados-Membros poderão reconhecer igualmente outros meios de identificação, como a cópia digitalizada de um passaporte. Em qualquer caso, a presente diretiva apenas deve obrigar os Estados-Membros a permitirem o registo em linha das sociedades e suas sucursais e as apresentações em linha por cidadãos da União através do reconhecimento dos respetivos meios de identificação eletrónica.
(7) Possibilitar o registo em linha das sociedades e suas sucursais, bem como a apresentação de documentos e de informações permitirá às sociedades utilizarem ferramentas digitais nos seus contactos com as autoridades competentes dos Estados-Membros. Para reforçar a confiança, os Estados-Membros devem assegurar a possibilidade de identificação eletrónica e de utilização de serviços de confiança pelos utilizadores nacionais e estrangeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. Além disso, a fim de permitir a identificação eletrónica transnacional, os Estados-Membros devem criar sistemas de identificação eletrónica que permitam meios de identificação eletrónica autorizados. Esses sistemas nacionais serão utilizados como base para o reconhecimento de meios de identificação eletrónica emitidos noutro Estado‑Membro. De modo a assegurar um nível elevado de confiança em situações de natureza transnacional, só devem ser reconhecidos meios de identificação eletrónica conformes com o artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014. Em qualquer caso, a presente diretiva apenas deve obrigar os Estados-Membros a permitirem o registo em linha das sociedades e suas sucursais e as apresentações em linha por cidadãos da União através do reconhecimento dos respetivos meios de identificação eletrónica.
7Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).
(8) A fim de facilitar os procedimentos em linha para as sociedades, os serviços de registos dos Estados-Membros não devem cobrar os custos de registo em linha ou de apresentação de informações em linha para além dos custos administrativos efetivos da prestação do serviço. Além disso, os Estados-Membros devem apoiar quem tenciona criar uma sociedade ou uma sucursal, facultando informações atualizadas, claras, concisas e facilmente acessíveis sobre os procedimentos e as formalidades aplicáveis ao estabelecimento e funcionamento de sociedades de responsabilidade limitada e das suas sucursais. No respeitante a sociedades de responsabilidade limitada, é oportuno disponibilizar mais informações pormenorizadas aos requerentes e administradores, pois os Estados-Membros devem igualmente assegurar a possibilidade de registo totalmente em linha para este tipo de sociedades.
(8) A fim de facilitar os procedimentos em linha para as sociedades, os serviços de registos dos Estados-Membros não devem cobrar os custos de registo em linha ou de apresentação de informações em linha para além dos custos administrativos efetivos da prestação do serviço. Além disso, os Estados-Membros devem apoiar quem tenciona criar uma sociedade ou uma sucursal, facultando, sem demora injustificada, informações atualizadas, claras, concisas e facilmente acessíveis sobre os procedimentos e as formalidades aplicáveis ao estabelecimento e funcionamento de sociedades de responsabilidade limitada e das suas sucursais. No respeitante a sociedades de responsabilidade limitada, é oportuno disponibilizar mais informações pormenorizadas aos requerentes e administradores, pois os Estados-Membros devem igualmente assegurar a possibilidade de registo totalmente em linha para este tipo de sociedades.
(9) Como primeira fase do ciclo de vida de uma sociedade, deve ser possível constituir e registar sociedades totalmente em linha. Todavia, os Estados-Membros devem poder prever uma derrogação a este requisito no caso de sociedades anónimas, devido à complexidade de constituição e registo destas sociedades e para respeitar as tradições dos Estados‑Membros no domínio do direito das sociedades. De qualquer modo, os Estados‑Membros devem estabelecer regras pormenorizadas em matéria de registo. Deve haver a possibilidade de efetuar o registo em linha mediante a apresentação de documentos em formato eletrónico.
(9) Como primeira fase do ciclo de vida de uma sociedade, deve ser possível constituir e registar sociedades totalmente em linha. Todavia, os Estados-Membros devem poder isentar as sociedades anónimas deste requisito, devido à complexidade de constituição e registo destas sociedades e para respeitar as tradições dos Estados-Membros no domínio do direito das sociedades. De qualquer modo, os Estados-Membros devem estabelecer regras pormenorizadas em matéria de registo. Deve haver a possibilidade de efetuar o registo em linha mediante a apresentação de documentos em formato eletrónico.
(11) A fim de apoiar as empresas, em especial as que se encontram em fase de arranque, na criação da sua atividade económica, deve ser possível registar uma sociedade de responsabilidade limitada recorrendo a modelos de instrumentos de constituição acessíveis em linha. Esses modelos podem incluir um conjunto de opções predefinidas em conformidade com o direito nacional. Os requerentes devem poder escolher entre utilizar esse modelo ou registar uma sociedade graças a instrumentos específicos de constituição, enquanto os Estados-Membros devem ter a opção de disponibilizar modelos igualmente para outros tipos de sociedades.
(11) A fim de apoiar as empresas, em especial as microempresas e as pequenas e médias empresas na criação da sua atividade económica, deve ser possível registar uma sociedade de responsabilidade limitada recorrendo a modelos de instrumentos de constituição acessíveis em linha. Esses modelos podem incluir um conjunto de opções predefinidas em conformidade com o direito nacional. Os requerentes devem poder escolher entre utilizar esse modelo ou registar uma sociedade graças a instrumentos específicos de constituição, enquanto os Estados-Membros devem ter a opção de disponibilizar modelos igualmente para outros tipos de sociedades.
(12) A fim de respeitar as tradições dos Estados-Membros no domínio do direito das sociedades, é importante permitir uma relativa flexibilidade no que respeita à forma como asseguram um sistema de registo totalmente em linha das sociedades e suas sucursais, incluindo em relação ao papel dos notários ou advogados nesse tipo de procedimento. As questões relativas ao registo em linha das sociedades e suas sucursais que não são reguladas pela presente diretiva são regidas pelo direito nacional.
(12) A fim de respeitar as tradições dos Estados-Membros no domínio do direito das sociedades, é importante permitir uma relativa flexibilidade no que respeita à forma como asseguram um sistema de registo totalmente em linha das sociedades e suas sucursais, bem como a apresentação em linha de documentos e informações, incluindo em relação ao papel dos notários ou advogados nesse tipo de procedimento. As questões relativas ao registo em linha das sociedades e suas sucursais, bem como à apresentação em linha de documentos e informações, que não são reguladas pela presente diretiva são regidas pelo direito nacional.
(13) Por outro lado, tendo em vista lutar contra a fraude e a apropriação indevida de documentos das sociedades e garantir a fiabilidade e credibilidade dos documentos e das informações constantes dos registos nacionais, as disposições relativas ao registo em linha das sociedades e suas sucursais devem igualmente incluir controlos sobre a identidade e a capacidade jurídica das pessoas que tencionem constituir uma sociedade ou sucursal. Contudo, cabe aos Estados-Membros elaborar e adotar os meios e modalidades de realização desses controlos. Essas regras podem incluir, nomeadamente, a verificação através de videoconferência ou outros meios em linha que permitam uma ligação audiovisual em tempo real. Para esse efeito, os Estados-Membros devem poder exigir a intervenção de notários ou advogados no âmbito do procedimento de registo em linha; no entanto, tal não deve impedir a conclusão na íntegra do procedimento de registo em linha.
(13) Por outro lado, tendo em vista lutar contra a fraude, o branqueamento de capitais e a apropriação indevida de documentos das sociedades e garantir a fiabilidade e credibilidade dos documentos e das informações constantes dos registos nacionais, as disposições relativas ao registo em linha das sociedades e suas sucursais, bem como relativas à apresentação em linha de documentos e informações, devem igualmente incluir controlos de legalidade sobre a identidade e a capacidade jurídica das pessoas que tencionem constituir uma sociedade ou sucursal ou apresentar documentos e informações em linha. Contudo, cabe aos Estados-Membros elaborar e adotar os meios e modalidades de realização desses controlos. Essas regras podem incluir, nomeadamente, a verificação através de videoconferência ou outros meios em linha que permitam uma ligação audiovisual em tempo real. Para esse efeito, os Estados‑Membros devem poder exigir a intervenção de notários ou advogados no âmbito do procedimento de registo e de apresentação de documentos em linha; no entanto, tal não deve impedir a conclusão na íntegra do procedimento de registo e apresentação de documentos em linha.
(14) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de adotar medidas, em conformidade com o direito nacional, em casos de suspeita genuína de fraude, que podem exigir, não sistematicamente mas caso a caso, a presença física do requerente ou do seu representante perante qualquer autoridade de um Estado-Membro onde a sociedade ou sucursal será registada. Esta suspeita genuína de fraude deve basear-se em motivos razoáveis, por exemplo, a partir de informações disponíveis nos registos relativos a beneficiários efetivos, nos registos criminais ou de indicações de usurpação da identidade ou de fraude fiscal.
(14) Sem prejuízo das obrigações decorrentes das regras em vigor sobre beneficiários efetivos, luta contra o branqueamento de capitais, contrafação, financiamento do terrorismo e evasão fiscal, sempre que tais regras exijam controlos de devida diligência, incluindo uma presença física, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de adotar medidas, em conformidade com o direito nacional, justificadas por uma razão imperiosa de interesse público em casos de suspeita de fraude, como as relativas à identidade ou à capacidade jurídica dos requerentes, que podem exigir, não sistematicamente, mas de forma excecional e caso a caso, a presença física do requerente ou do seu representante perante qualquer autoridade de um Estado‑Membro responsável pelo procedimento de registo nos termos da legislação nacional desse Estado-Membro onde a sociedade ou sucursal será registada.
(15) A fim de assegurar a proteção de todas as pessoas que interagem com sociedades, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de prevenir comportamentos fraudulentos, recusando‑se a nomear uma pessoa como administrador de uma sociedade ou sucursal no seu próprio território que se encontra inibida de exercer o cargo de administrador noutro Estado-Membro. Esses pedidos de informações, em relação a anteriores administradores, devem ser possíveis através do sistema de interconexão dos registos e, portanto, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os registos nacionais estão em condições de fornecer tais informações. As normas em matéria de inibição do exercício do cargo de administrador e a confidencialidade da transmissão devem ser regidas pelo direito nacional. A fim de assegurar a conformidade com as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, os registos nacionais devem tratar os dados relativos à inibição do exercício do cargo de administrador em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho35.
(15) A fim de assegurar a proteção de todas as pessoas que interagem com sociedades, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de prevenir comportamentos fraudulentos, recusando‑se a nomear uma pessoa como administrador de uma sociedade ou sucursal no seu próprio território que se encontra inibida de exercer o cargo de administrador noutro Estado-Membro. Esses pedidos de informações, em relação a anteriores administradores, devem ser possíveis através do sistema de interconexão dos registos e, portanto, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os registos nacionais estão em condições de fornecer e partilhar tais informações, facilitando, graças à cooperação transnacional, a segurança e o combate à ilegalidade. As normas em matéria de inibição do exercício do cargo de administrador e a confidencialidade da transmissão devem ser regidas pelo direito nacional. A fim de assegurar a conformidade com as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, os registos nacionais devem tratar os dados relativos à inibição do exercício do cargo de administrador em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho35.
35Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(17) No mesmo sentido, no que respeita ao registo em linha das sociedades, e a fim de reduzir os seus custos e encargos, deve ser igualmente possível às sociedades ao longo de todo o seu ciclo de vida apresentarem documentos e informações totalmente em linha aos registos nacionais. Simultaneamente, os Estados-Membros devem poder autorizar as sociedades a apresentarem documentos e informações por outros meios, incluindo em formato papel. Além disso, a publicidade das informações de uma sociedade deve ser efetuada logo que estas fiquem acessíveis ao público nesses registos, uma vez que estes últimos estão agora interligados e fornecem um ponto de referência abrangente para os utilizadores. A fim de evitar perturbações a nível dos meios de divulgação existentes, os Estados‑Membros devem ter a possibilidade de publicar todas ou algumas informações respeitantes a uma sociedade num jornal oficial nacional, assegurando simultaneamente que as informações são enviadas por via eletrónica pelo registo para esse jornal oficial.
(17) No mesmo sentido, no que respeita ao registo em linha das sociedades, e a fim de reduzir os seus custos e encargos, deve ser igualmente possível às sociedades ao longo de todo o seu ciclo de vida apresentarem documentos e informações totalmente em linha aos registos nacionais. Quaisquer requisitos em matéria de autenticidade, exatidão e forma jurídica de qualquer documento ou informação apresentados devem estar sujeitos ao direito nacional e em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho1a. Simultaneamente, os Estados-Membros devem poder autorizar as sociedades a apresentarem documentos e informações por outros meios, incluindo em formato papel. Além disso, a publicidade das informações de uma sociedade deve ser efetuada logo que estas fiquem acessíveis ao público nesses registos, uma vez que estes últimos estão agora interligados e fornecem um ponto de referência abrangente para os utilizadores. A fim de evitar perturbações a nível dos meios de divulgação existentes, os Estados‑Membros devem ter a possibilidade de publicar todas ou algumas informações respeitantes a uma sociedade num jornal oficial nacional, assegurando simultaneamente que as informações são enviadas por via eletrónica pelo registo para esse jornal oficial.
1a Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (Regulamento eIDAS). (JO C 257 de 28.8.2014, p. 73).
(19) A fim de reduzir os custos e encargos administrativos para as sociedades, os Estados-Membros devem aplicar o princípio da «declaração única» no domínio do direito das sociedades. A aplicação do princípio da «declaração única» implica que as sociedades não são obrigadas a fornecer as mesmas informações mais do que uma vez às administrações públicas. Por exemplo, as sociedades não deveriam ter de apresentar as mesmas informações tanto ao registo nacional como ao jornal oficial nacional. Em contrapartida, o registo deve fornecer as informações já apresentadas diretamente ao jornal oficial nacional. Nesse sentido, quando uma sociedade está constituída num Estado-Membro e pretende registar uma sucursal noutro Estado-Membro, deve ser possível a sociedade utilizar as informações ou os documentos previamente apresentados num registo. Além disso, quando uma sociedade é constituída num Estado-Membro, mas possui uma sucursal noutro Estado-Membro, convém que a sociedade possa apresentar determinadas alterações das suas informações apenas ao registo onde está registada, sem necessidade de apresentar as mesmas informações no registo onde está registada a sua sucursal. Em contrapartida, informações como a alteração do nome da sociedade ou a mudança da sua sede estatutária devem ser trocadas por via eletrónica, através do sistema de interconexão dos registos, entre o registo onde está registada a sociedade e o registo onde está registada a sua sucursal.
(19) A fim de reduzir os custos, a duração dos procedimentos e os encargos administrativos para as sociedades, os Estados-Membros devem aplicar o princípio da «declaração única» no domínio do direito das sociedades, apoiado firmemente na União, como evidenciado, por exemplo, no Regulamento relativo à criação de um portal digital único1a, no Plano de ação da Comissão Europeia para a administração pública em linha, bem como na Declaração de Taline sobre a administração pública em linha. A aplicação do princípio da «declaração única» implica que as sociedades não são obrigadas a fornecer as mesmas informações mais do que uma vez às administrações públicas. Por exemplo, as sociedades não deveriam ter de apresentar as mesmas informações tanto ao registo nacional como ao jornal oficial nacional. Em contrapartida, o registo deve fornecer as informações já apresentadas diretamente ao jornal oficial nacional. Nesse sentido, quando uma sociedade está constituída num Estado-Membro e pretende registar uma sucursal noutro Estado-Membro, deve ser possível a sociedade utilizar as informações ou os documentos previamente apresentados num registo. Além disso, quando uma sociedade é constituída num Estado-Membro, mas possui uma sucursal noutro Estado‑Membro, convém que a sociedade possa apresentar determinadas alterações das suas informações apenas ao registo onde está registada, sem necessidade de apresentar as mesmas informações no registo onde está registada a sua sucursal. Em contrapartida, informações como a alteração do nome da sociedade ou a mudança da sua sede estatutária devem ser transferidas por via eletrónica e de forma automática e imediata através do sistema de interconexão dos registos, entre o registo onde está registada a sociedade e o registo onde está registada a sua sucursal.
1a Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de um portal digital único para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 (ainda não publicado em Jornal Oficial).
(21) Por razões de transparência, e a fim de promover a confiança nas transações comerciais, incluindo as de natureza transnacional no mercado único, é importante que investidores, partes interessadas, parceiros comerciais e autoridades possam aceder facilmente a informações sobre as sociedades. A fim de melhorar a acessibilidade dessas informações, é conveniente disponibilizar mais informações a título gratuito em todos os Estados-Membros. Tais informações devem incluir o sítio Web da sociedade, se existir, o estatuto jurídico da sociedade e das suas sucursais noutros Estados‑Membros, quando disponíveis nos registos nacionais. Devem incluir igualmente informações sobre as pessoas autorizadas a representar as sociedades e o número de empregados, se tal informação estiver disponível.
(21) Por razões de transparência e de proteção dos interesses dos trabalhadores, dos credores e dos acionistas minoritários, e a fim de promover a confiança nas transações comerciais, incluindo as de natureza transnacional no mercado único, é importante que investidores, partes interessadas, parceiros comerciais e autoridades possam aceder facilmente a informações sobre as sociedades. A fim de melhorar a acessibilidade dessas informações, é conveniente disponibilizar mais informações a título gratuito em todos os Estados-Membros. Tais informações devem incluir o sítio Web da sociedade, se existir, o estatuto jurídico da sociedade e das suas sucursais noutros Estados‑Membros, quando disponíveis nos registos nacionais. Devem incluir igualmente informações sobre as pessoas autorizadas a representar as sociedades e o número de empregados, se tal informação estiver disponível.
(23) A fim de ajudar as sociedades estabelecidas no mercado único a expandirem mais facilmente as suas atividades económicas além-fronteiras, estas devem poder abrir sucursais e registá‑las em linha noutro Estado‑Membro. Os Estados-Membros devem permitir, portanto, tal como sucede para o registo das sociedades, o registo em linha das sucursais e o pedido de apresentação em linha de documentos e informações.
(23) A fim de ajudar as sociedades estabelecidas no mercado único a expandirem mais facilmente as suas atividades económicas além-fronteiras, estas devem poder abrir sucursais e registá‑las em linha noutro Estado‑Membro. Os Estados-Membros devem permitir, portanto, tal como sucede para o registo das sociedades, o registo em linha das sucursais e o pedido de apresentação em linha de documentos e informações, aspetos que contribuem para reduzir os custos, os encargos administrativos e a duração dos procedimentos em caso de expansão a nível internacional.
(24) Ao registar uma sucursal de uma sociedade registada noutro Estado‑Membro, os Estados-Membros devem ter igualmente a faculdade de verificar determinadas informações sobre a sociedade, através da interconexão dos registos, quando uma sucursal é registada noutro Estado-Membro. Além disso, se uma sucursal é encerrada num Estado‑Membro, o serviço de registo deste último deve deste facto informar o Estado‑Membro onde a sociedade está registada, através do sistema de interconexão dos registos, e tal informação deve ser inscrita em ambos os registos.
(24) Ao registar uma sucursal de uma sociedade registada noutro Estado‑Membro, os Estados-Membros devem ter igualmente a faculdade de verificar determinadas informações sobre a sociedade, através da interconexão dos registos, quando uma sucursal é registada noutro Estado-Membro. Além disso, se uma sucursal é encerrada num Estado‑Membro, o serviço de registo deste último deve deste facto informar automática e imediatamente o Estado‑Membro onde a sociedade está registada, através do sistema de interconexão dos registos, e tal informação deve ser inscrita em ambos os registos.
Diretiva (UE) 2017/1132
Artigo 13-A – n.º 1 – ponto 3
(3) «Registo», a constituição de uma sociedade enquanto entidade jurídica;
(3) «Registo», o processo completo de constituição de uma sociedade através de ferramentas digitais, desde a identificação do requerente, a redação ou apresentação do ato constitutivo, até à inscrição da sociedade num registo de empresas como entidade jurídica, nos termos do direito nacional; no que respeita às sucursais, significa o processo que leva à divulgação de documentos e de informações relativas a uma sucursal criada num Estado‑Membro;
Artigo 13-A – ponto 4
(4) «Modelo», um formulário-tipo para o ato constitutivo de uma sociedade elaborado pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito nacional, e que é utilizado para o registo em linha de uma sociedade;
(4) «Modelo», um formulário-tipo para o ato constitutivo de uma sociedade elaborado por cada Estado-Membro, em conformidade com o respetivo direito nacional, e que é utilizado para o registo em linha de uma sociedade;
Reconhecimento dos meios de identificação para efeitos dos procedimentos em linha
1. Os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes meios de identificação eletrónica podem ser utilizados para identificar cidadãos da UE para efeitos de registo e de pedidos de apresentações em linha:
(a) Um meio de identificação eletrónica emitido por um sistema de identificação eletrónica aprovado pelo próprio Estado-Membro;
(b) Um meio de identificação eletrónica emitido noutro Estado-Membro e reconhecido para efeitos de autenticação transfronteiriça, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014.
(b) Um meio de identificação eletrónica emitido noutro Estado-Membro e reconhecido para efeitos de autenticação transfronteiriça.
Os Estados-Membros podem recusar o reconhecimento dos meios de identificação se os níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica não cumprirem o disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea b) e c), do Regulamento (UE) n.º 910/2014.
1-A. Os Estados-Membros podem desenvolver e adotar controlos eletrónicos complementares da identidade, da capacidade jurídica e da legalidade. Esses controlos podem incluir, nomeadamente, a verificação através de videoconferência ou outros meios em linha que permitam uma ligação audiovisual em tempo real.
2. Os Estados-Membros podem reconhecer igualmente outros meios de identificação diferentes dos referidos no n.º 1.
2. Se se justificar por uma razão imperiosa de interesse geral para prevenir a fraude relativa à identidade dos requerentes ou dos seus representantes, os Estados-Membros podem exigir que os requerentes ou os seus representantes compareçam pessoalmente perante uma autoridade competente ou qualquer outra pessoa ou organismo responsável por tratar, efetuar ou ajudar a efetuar o pedido de registo ou de apresentação, nas etapas processuais em que a presença física seja necessária. Os Estados‑Membros asseguram que a presença física só pode ser exigida caso a caso e que quaisquer outras etapas processuais podem ser concluídas em linha.
3. Sempre que um Estado-Membro reconhecer os meios de identificação, a que se refere o n.° 2, para efeitos de conclusão do registo em linha e de apresentação em linha, esse Estado‑Membro deve reconhecer também o mesmo tipo de meio de identificação emitido por outro Estado-Membro.
3. Para efeitos do n.º 1, os Estados‑Membros devem publicar uma lista dos meios de identificação eletrónica por eles reconhecidos.
4. Sem prejuízo dos n.ºs 1 a 3, os Estados-Membros podem adotar medidas que exijam a presença física para efeitos de verificação da identidade das pessoas perante uma autoridade competente para tratar um registo em linha ou uma apresentação em linha, em casos de suspeita genuína de fraude com base em motivos razoáveis.
Artigo 1 – parágrafo – ponto 4
Artigo 13-B (novo)
Artigo 13.º-B-A
Disposições gerais sobre o registo em linha de sociedades e sucursais e a apresentação em linha de informações e documentos
1. Os Estados-Membros designam, de acordo com os respetivos sistemas jurídicos e tradições jurídicas, as autoridades, ou os funcionários ou organismos públicos responsáveis pelo registo das sociedades e das sucursais, bem como pela apresentação de documentos e de informações no registo.
2. A presente diretiva não prejudica os procedimentos e os requisitos previstos na legislação nacional, incluindo os que respeitam aos procedimentos legais de elaboração dos atos constitutivos, desde que sejam possíveis o registo em linha de uma sociedade, tal como referido no artigo 13.º-F, e o registo em linha de uma sucursal, tal como referido no artigo 28.º‑A.
3. Os requisitos da legislação nacional aplicável em matéria de autenticidade, exatidão e forma jurídica adequada dos documentos ou das informações apresentados não são afetados, desde que sejam possíveis o registo em linha como referido no artigo 13.º-F e no artigo 28.º-A, e a apresentação em linha como referido no artigo 13.º-I e no artigo 28.º-B.
Taxas aplicáveis aos registos e apresentações em linha
Taxas aplicáveis aos registos e apresentações em linha de documentos e informações
1. Os Estados-Membros devem assegurar que as regras sobre taxas cobradas para efeitos dos procedimentos referidos no presente capítulo são transparentes e aplicadas de forma não discriminatória.
2. Qualquer taxa cobrada pelos registos, a que se refere o artigo 16.º, tendo em vista o registo em linha ou a apresentação em linha por uma sociedade ou sua sucursal não pode exceder os custos administrativos decorrentes da prestação desse serviço.
2. Qualquer taxa cobrada pelos registos, a que se refere o artigo 16.º, tendo em vista o registo em linha ou a apresentação em linha de documentos e/ou informações por uma sociedade ou sua sucursal não pode exceder os custos administrativos decorrentes da prestação desse serviço.
Sempre que a conclusão de um procedimento previsto no presente capítulo implique um pagamento, os Estados‑Membros devem assegurar que o mesmo pode ser efetuado mediante um serviço de pagamento facilmente disponível através dos serviços de pagamento transnacionais.
Sempre que a conclusão de um procedimento previsto no presente capítulo implique um pagamento, os Estados‑Membros devem assegurar que o mesmo pode ser efetuado mediante um serviço de pagamento em linha facilmente disponível através dos serviços de pagamento transnacionais que permita conhecer a identificação do pagador, prestado por uma instituição financeira ou por um prestador de pagamentos estabelecido num Estado-Membro.
Artigo 13-E – n.º 1 – alínea b)
(b) Requisitos respeitantes à utilização de modelos, incluindo informações sobre as legislações nacionais que regulam a utilização e o conteúdo desses modelos;
(b) Requisitos respeitantes à utilização de modelos para o registo em linha das sociedades;
Artigo 13-F
Registo em linha das sociedades
1. Os Estados-Membros devem assegurar que o registo das sociedades pode ser efetuado totalmente em linha, sem necessidade de os requerentes ou de os seus representantes comparecerem pessoalmente perante uma autoridade competente ou outra pessoa ou organismo que trata o pedido de registo, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º-B, n.º 4. Contudo, os Estados-Membros podem decidir não disponibilizar os procedimentos de registo totalmente em linha para os tipos de sociedades indicadas no anexo I.
1. Os Estados-Membros devem assegurar que o registo das sociedades pode ser efetuado totalmente em linha, sem necessidade de os requerentes ou de os seus representantes comparecerem pessoalmente perante uma autoridade competente ou outra pessoa ou organismo que trata o pedido de registo, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º-B, n.º 2. Contudo, os Estados-Membros podem decidir não disponibilizar os procedimentos de registo totalmente em linha para os tipos de sociedades indicadas no anexo I.
2. Os Estados-Membros devem estabelecer regras de execução pormenorizadas para o registo em linha das sociedades, incluindo sobre a utilização de modelos, como referido no artigo 13.º-G, e para os documentos e informações exigidos tendo em vista o registo de uma sociedade. No âmbito dessas regras, os Estados‑Membros devem assegurar que o registo em linha pode ser efetuado mediante a apresentação de informações ou de documentos em formato eletrónico, incluindo cópias eletrónicas dos documentos e informações a que se refere o artigo 16.º-A, n.º 4.
3. As regras a que se refere o n.º 2 devem, no mínimo, prever o seguinte:
(a) Procedimentos destinados a garantir a capacidade jurídica do requerente e dos seus poderes para representar a sociedade;
(b) Meios para verificar a identidade da pessoa ou pessoas que registam a sociedade ou dos seus representantes;
(c) Requisitos para que o requerente possa utilizar os serviços de confiança a que se refere o Regulamento (UE) n.º 910/2014.
(c-A) Procedimentos para verificar a nomeação dos administradores e ter ma conta a inibição de administradores pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros;
(c-B) Procedimentos para verificar a legalidade do objeto da sociedade, na medida em que esses controlos sejam previstos pela legislação nacional;
(c-D) Procedimentos para verificar a legalidade do nome da sociedade, na medida em que esses controlos sejam previstos pela legislação nacional;
4. As regras a que se refere o n.º 2 devem igualmente prever o seguinte:
(a) Procedimentos para garantir a legalidade do objeto da sociedade;
(a) Procedimentos para verificar a legalidade dos atos de constituição, incluindo a verificação da correta utilização dos modelos;
(b) Procedimentos para garantir a legalidade do nome da sociedade;
(b) Procedimentos para assegurar a intervenção de um notário, de qualquer outra pessoa ou entidade mandatada pelo Estado-Membro para apresentar um pedido de registo;
(c) Procedimentos para garantir a legalidade dos atos de constituição, incluindo a verificação da correta utilização dos modelos;
(c) As circunstâncias em que o registo em linha pode ser excluído se o capital social de uma sociedade for pago mediante contribuições em espécie;
(d) Procedimentos para verificar a nomeação dos administradores, tendo em conta a inibição de administradores pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros;
(e) Procedimentos para assegurar a intervenção de um notário, de qualquer outra pessoa ou entidade mandatada pelo Estado-Membro para apresentar um pedido de registo;
(f) As circunstâncias em que o registo em linha pode ser excluído se o capital social de uma sociedade for pago mediante contribuições em espécie.
5. Os Estados-Membros não devem fazer depender o registo em linha de uma sociedade da obtenção de uma eventual licença ou autorização antes de o seu registo estar concluído, a menos que tal seja indispensável para o controlo adequado de determinadas atividades previsto no direito nacional.
6. Os Estados-Membros devem assegurar que sempre que é exigido o pagamento de capital social no âmbito do procedimento de registo de uma sociedade, esse pagamento pode ser feito por via eletrónica, em conformidade com o disposto no artigo 13.º-D, para uma conta bancária de um banco que funciona na União. Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que a prova de tais pagamentos pode ser igualmente apresentada em linha.
7. Os Estados-Membros devem assegurar que o registo em linha é concluído no prazo de cinco dias úteis a contar da última das seguintes datas:
7. Caso o requerente seja uma pessoa singular e utilize o modelo previsto no artigo 13.º-G, os Estados-Membros devem assegurar que o registo em linha é concluído no prazo de cinco dias úteis a contar da última das seguintes datas:
(a) Da receção de todos os documentos e informações exigidos por uma autoridade competente ou, se for o caso, por uma pessoa ou organismo mandatado ao abrigo da legislação nacional para apresentar o pedido de registo de uma sociedade;
(b) Do pagamento de uma taxa de registo, do pagamento em numerário para o capital social ou, se o pagamento do capital social for efetuado mediante uma contribuição em espécie, tal como previsto na legislação nacional.
Nos demais casos, os Estados-Membros asseguram que o registo em linha da empresa seja concluído no prazo de 10 dias úteis.
Os Estados-Membros devem assegurar que o requerente é imediatamente notificado dos motivos de um eventual atraso, sempre que, em circunstâncias excecionais devidamente justificadas, não for possível respeitar tal prazo.
7-A. Se se justificar por uma razão imperiosa de interesse geral para assegurar o cumprimento das regras relativas à capacidade jurídica dos requerentes ou sobre a sua capacidade para conceder autorização para representar a sociedade, tal como previsto n.º 3, alínea a), os Estados-Membros podem tomar medidas que possam exigir a presença física perante qualquer autoridade competente nos termos do direito nacional para tratar, efetuar ou ajudar a efetuar o pedido de registo em linha ou a apresentação em linha. Os Estados-Membros asseguram que, nesses casos, a presença física dos requerentes só pode ser exigida caso a caso e que quaisquer outras etapas processuais podem ser concluídas em linha.
Artigo 13-G
Artigo 13.°-G
Modelos de registo das sociedades
1. Os Estados-Membros devem disponibilizar modelos nos portais ou nos sítios Web de registo através do Portal Digital Único para os tipos de sociedades indicadas no anexo II-A. Os Estados‑Membros podem igualmente disponibilizar modelos em linha para o registo dos tipos de sociedades indicadas no anexo II diferentes das indicadas no anexo II-A.
1. Os Estados-Membros devem disponibilizar modelos nos portais ou nos sítios Web de registo através do Portal Digital Único para os tipos de sociedades indicadas no anexo II-A. Os Estados‑Membros podem igualmente disponibilizar modelos em linha para o registo dos tipos de sociedades.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que os modelos, a que se refere o n.º 1, podem ser utilizados pelos requerentes enquanto parte do procedimento de registo em linha a que se refere o artigo 13.º-F. Sempre que esses modelos forem utilizados pelo requerente em conformidade com as regras referidas no artigo 13.º-F, n.º 4, alínea c), se aplicável, deve considerar-se preenchido o requisito de os instrumentos de constituição da sociedade revestirem a forma de documento autêntico, conforme previsto no artigo 10.º.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que os modelos, a que se refere o n.º 1, podem ser utilizados pelos requerentes enquanto parte do procedimento de registo em linha a que se refere o artigo 13.º-F e em conformidade com as respetivas disposições.
3. Os Estados-Membros devem disponibilizar os modelos em, pelo menos, uma língua oficial da União amplamente compreendida pelo maior número possível de utilizadores transnacionais.
4. O conteúdo dos modelos deve ser regulado pelo direito nacional.
Artigo 13-H
Inibição de administradores
1. Sempre que os Estados-Membros estabeleçam normas relativas à inibição de administradores, a que se refere o artigo 13.º-F, n.º 4, alínea d), o serviço de registo onde a sociedade será registada pode, através do sistema de interconexão dos registos referido no artigo 22.º, solicitar a confirmação aos serviços de registo dos outros Estados-Membros quanto à questão de saber se a pessoa que será nomeada administrador da sociedade em causa está inibida de exercer este cargo nos outros Estados-Membros. Para efeitos deste artigo, a figura de administrador inclui todas as pessoas a que se refere o artigo 14.º, alínea d).
2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os seus registos podem comunicar, através do sistema a que se refere o artigo 22.º, as informações indicadas no n.º 1 deste artigo, bem como a vigência do eventual período de inibição. Estas informações devem ser prestadas para efeitos do registo e os Estados-Membros podem prever igualmente motivos em matéria de inibição.
2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os seus registos podem comunicar, sem demoras injustificadas, através do sistema a que se refere o artigo 22.º, as informações indicadas no n.º 1 deste artigo, bem como a vigência do eventual período de inibição. Estas informações devem ser prestadas para efeitos do registo e, se se confirmar que uma pessoa está sujeita a inibição, os Estados-Membros podem prever igualmente motivos em matéria de inibição.
3. Os Estados-Membros podem recusar a nomeação de uma pessoa como administrador de uma sociedade se essa pessoa estiver sujeita a uma inibição do exercício do cargo de direção noutro Estado-Membro.
3. Os Estados-Membros podem recusar, com base nas razões que levaram à inibição, a nomeação de uma pessoa como administrador de uma sociedade se essa pessoa estiver sujeita a uma inibição do exercício do cargo de direção noutro Estado-Membro.
4. Aplica-se o disposto nos n.ºs 1, 2 e 3 mutatis mutandis quando uma sociedade apresenta informações sobre a nomeação de um novo administrador no serviço de registo, a que se refere o artigo 16.º.
Artigo 13-I
Apresentação em linha solicitada pelas sociedades
Apresentação em linha de documentos e informações solicitada pelas sociedades
1. Os Estados-Membros devem assegurar que as sociedades têm a possibilidade de solicitar ao registo a apresentação em linha de documentos e informações, a que se refere o artigo 14.º, incluindo qualquer alteração dos mesmos, no prazo previsto pela legislação do Estado-Membro onde a sociedade será registada. Os Estados-Membros devem assegurar que essas apresentações podem ser efetuadas totalmente em linha, sem necessidade de o requerente ou do seu representante comparecer pessoalmente perante uma autoridade competente ou outra pessoa ou organismo que trata as apresentações em linha, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º-B, n.º 4.
1. Os Estados-Membros devem assegurar que as sociedades têm a possibilidade de solicitar ao registo a apresentação em linha de documentos e informações, a que se refere o artigo 14.º, incluindo qualquer alteração dos mesmos, no prazo previsto pela legislação do Estado-Membro onde a sociedade será registada. Os Estados-Membros devem assegurar que essas apresentações podem ser efetuadas totalmente em linha, sem necessidade de o requerente ou do seu representante comparecer pessoalmente perante uma autoridade competente ou outra pessoa ou organismo que trata ou ajude a tratar as apresentações em linha, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º-B, n.º 2 e no artigo 13.º-F, n.º 4.
Os Estados-Membros devem estabelecer regras aplicáveis ao fornecimento de garantias no que diz respeito à fiabilidade e credibilidade dos documentos e informações a apresentar em linha, desde que a apresentação em linha seja possível. Aplicam-se, mutatis mutandis, o artigo 13.º-F, n.º 3, e o artigo 13.ºF, n.º 4, alínea b).
Os Estados-Membros devem assegurar que a origem e a integridade dos documentos apresentados em linha podem ser verificadas eletronicamente.
2. Os Estados-Membros podem exigir que algumas ou todas as sociedades solicitem a apresentação em linha de alguns ou todos os documentos e informações a que se refere o n.º 1.»;
2. Os Estados-Membros podem exigir que algumas ou todas as sociedades solicitem a apresentação em linha de alguns ou todos os documentos e informações a que se refere o n.º 1.;
Artigo 16 – n.º 2 – parágrafo 2
Todos os documentos e informações a que se refere o artigo 14.º, independentemente do meio através do qual são apresentados, devem constar do processo no registo ou ser inscritos diretamente neste último em formato eletrónico. Os Estados-Membros devem assegurar que todos esses documentos e informações apresentados em suporte de papel são convertidos em formato eletrónico pelo registo.
Todos os documentos e informações a que se refere o artigo 14.º, independentemente do meio através do qual são apresentados, devem constar do processo no registo ou ser inscritos diretamente neste último em formato eletrónico. Os Estados-Membros devem assegurar que todos esses documentos e informações apresentados em suporte de papel são convertidos, logo que possível, em formato eletrónico pelo registo.
Taxas pela obtenção de documentos e informações
1. As taxas cobradas pela obtenção de documentos e informações, a que se refere o artigo 14.°, através do sistema de interconexão dos registos, não podem exceder os respetivos custos administrativos.
1. As taxas cobradas pela obtenção de documentos e informações ou respetivas cópias, a que se refere o artigo 14.°, através do sistema de interconexão dos registos, não podem exceder os respetivos custos administrativos.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que são disponibilizadas gratuitamente, através do sistema de interconexão dos registos, as seguintes informações:
(a) O ou os nomes e a forma jurídica da sociedade;
(b) A sede estatutária da sociedade e o Estado-Membro em que está registada;
(c) O número de registo da sociedade e o seu identificador único europeu (EUID);
(d) Informações sobre o sítio Web da sociedade, se existir;
(e) O estatuto jurídico da sociedade, nomeadamente quando se encontre encerrada, retirada do registo, em situação de liquidação, de dissolução, economicamente ativa ou inativa, como definido na legislação nacional, e se tais informações estiverem disponíveis nos registos nacionais;
(e) O estatuto jurídico da sociedade, nomeadamente quando se encontre encerrada, retirada do registo, em situação de liquidação, de dissolução, em processo de insolvência, economicamente ativa ou inativa, como definido na legislação nacional, e se tais informações estiverem disponíveis nos registos nacionais;
(f) O objeto da sociedade, sempre que esteja registada no registo nacional;
(g) O número de trabalhadores da sociedade, sempre que esteja disponível nas suas demonstrações financeiras, como previsto pela legislação nacional;
(g) O número de trabalhadores da sociedade, sempre que esteja disponível nas suas demonstrações financeiras, como previsto pela legislação nacional e da União;
(h) O nome das pessoas autorizadas pela sociedade a representarem-na nas suas relações com terceiros e em processos judiciais, ou a participarem em órgãos da administração, direção ou fiscalização da sociedade, como referido no artigo 14.º, alínea d);
(i) Informações sobre qualquer sucursal aberta pela sociedade noutro Estado-Membro, incluindo o nome, o número de registo, o identificador único europeu (EUID) e o Estado-Membro onde está registada a sucursal.
Os Estados-Membros podem disponibilizar informações e documentos complementares acessíveis gratuitamente.»;
Os Estados-Membros podem disponibilizar informações e documentos complementares acessíveis gratuitamente quando obtidos através de meios eletrónicos.
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10 – alínea a)
Artigo 22 – n.º 4 – parágrafo 1
A Comissão pode igualmente criar pontos de acesso opcionais ao sistema de interconexão dos registos. Esses pontos de acesso consistirão em sistemas desenvolvidos e geridos pela Comissão ou por outras instituições, órgãos, serviços ou agências da União de modo a exercer as suas funções administrativas ou para respeitar as disposições do direito da União. A Comissão deve notificar os Estados-Membros sem demora injustificada sobre a criação desses pontos de acesso, bem como de qualquer alteração significativa ao seu funcionamento.»;
A Comissão pode igualmente criar pontos de acesso ao sistema de interconexão dos registos. Esses pontos de acesso consistirão em sistemas desenvolvidos e geridos pela Comissão ou por outras instituições, órgãos, serviços ou agências da União de modo a exercer as suas funções administrativas ou para respeitar as disposições do direito da União. A Comissão deve notificar os Estados‑Membros sem demora injustificada sobre a criação desses pontos de acesso, bem como de qualquer alteração significativa ao seu funcionamento.
Artigo 22 – n.º 5
5. O acesso às informações do sistema de interconexão dos registos é assegurado através do Portal e através de pontos de acesso opcionais criados pelos Estados‑Membros e pela Comissão.»;
5. O acesso às informações do sistema de interconexão dos registos é assegurado através do Portal e através de pontos de acesso criados pelos Estados-Membros e pela Comissão.
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13
Artigo 28-A – n.º 3
(a) O procedimento destinado a garantir a capacidade jurídica do requerente e dos seus poderes para representar a sociedade;
(b) Os meios para verificar a identidade da pessoa ou pessoas que registam a sucursal ou dos seus representantes.
(b-A) Requisitos para que o requerente possa utilizar os serviços de confiança a que se refere o Regulamento (UE) n.º 910/2014.
Artigo 28-A – n.º 3-A (novo)
3-A. As regras a que se refere o n.º 2 devem igualmente prever os seguintes procedimentos:
(a) Para verificar a legalidade do objeto da sociedade;
(b) Para verificar a legalidade do nome da sociedade;
(c) Para verificar a legalidade dos documentos e das informações submetidas para o registo da sucursal;
(d) Para prever a intervenção de um notário, ou de qualquer outra pessoa ou entidade mandatada para o registo da sucursal, nos termos das disposições de direito nacional aplicáveis.
Artigo 28-B
Apresentações em linha relativas às sucursais
Apresentações em linha de documentos e informações relativas às sucursais
Os Estados-Membros devem assegurar que os documentos e informações, a que se refere o artigo 30.°, ou qualquer alteração dos mesmos, podem ser apresentados em linha no prazo previsto pela legislação do Estado-Membro onde a sucursal está registada. Os Estados-Membros devem assegurar que essas apresentações podem ser efetuadas totalmente em linha, sem necessidade de o requerente ou do seu representante comparecer pessoalmente perante uma autoridade competente ou outra pessoa que trata as apresentações em linha, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º-B, n.º 4.
Os Estados-Membros devem assegurar que os documentos e informações, a que se refere o artigo 30.°, ou qualquer alteração dos mesmos, podem ser apresentados em linha no prazo previsto pela legislação do Estado-Membro onde a sucursal está registada. Os Estados-Membros devem assegurar que essas apresentações podem ser efetuadas totalmente em linha, sem necessidade de o requerente ou do seu representante comparecer pessoalmente perante uma autoridade competente ou outra pessoa que trata as apresentações em linha, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º-B, n.º 2, e artigo 13.º-F, n.º 8.
Os Estados-Membros devem estabelecer regras para o fornecimento de garantias no que diz respeito à fiabilidade e credibilidade dos documentos e informações a apresentar em linha, desde que a apresentação em linha seja possível. Aplicam-se, mutatis mutandis, o artigo 13.º-F, n.º 3, e o artigo 13.ºF, n.º 4, alínea b).
Artigo 2 – parágrafo 1 – subparágrafo 2
Não obstante o disposto no n.º 1, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 16.º, n.º 5, e ao artigo 19.º, n.º 2; alínea g), até …[SP: inserir data correspondente ao último dia do 60.º mês após a data de entrada em vigor].
Não obstante o disposto no n.º 1, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 16.º, n.º 5, e ao artigo 19.º, n.º 2; alínea g), até …[SP: inserir data correspondente ao último dia do 36.º mês após a data de entrada em vigor].
Artigo 1 – n.º 2 – alínea a)
(a) A necessidade e a viabilidade de prever o registo totalmente em linha para os tipos de sociedades indicadas no anexo I;
(a) A viabilidade de prever o registo totalmente em linha para os tipos de sociedades indicadas no anexo I;
(b) A necessidade e a viabilidade de disponibilizar modelos pelos Estados‑Membros para todos os tipos de sociedades de responsabilidade limitada, bem como a necessidade e viabilidade de disponibilizar um modelo harmonizado em toda a União a utilizar por todos os Estados-Membros para os tipos de sociedades indicadas no anexo II-A;
(b) A viabilidade de disponibilizar modelos pelos Estados-Membros para todos os tipos de sociedades de responsabilidade limitada, bem como a necessidade e viabilidade de disponibilizar um modelo harmonizado em toda a União a utilizar por todos os Estados-Membros para os tipos de sociedades indicadas no anexo II-A;
O Parlamento Europeu, na sua resolução de 2017 sobre o plano de ação para a administração em linha, convidou a Comissão a estudar novas formas de promover soluções digitais para as formalidades a respeitar durante todo o ciclo de vida de uma sociedade, tendo destacado a importância dos trabalhos sobre a interconexão dos registos de empresas.
Na UE existem diferenças significativas entre os Estados-Membros quanto à disponibilidade de ferramentas em linha para as sociedades nos seus contactos com as autoridades no domínio do direito das sociedades. Os Estados-Membros disponibilizam serviços de administração pública em linha em graus variáveis: alguns estão bastante avançados e disponibilizam soluções totalmente em linha de fácil utilização, enquanto outros não disponibilizam qualquer solução deste tipo no domínio do direito das sociedades, como por exemplo o registo de uma sociedade enquanto entidade jurídica.
Para alcançar este objetivo a Comissão apresenta a proposta em apreço, juntamente com a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no que se refere às transformações, fusões e cisões transnacionais, de modo a ajustar o quadro legal e facultar um conjunto abrangente de medidas visando normas equitativas, atuantes e modernas no domínio do direito das sociedades na UE.
A presente proposta visa completar as normas em vigor no domínio do direito das sociedades na UE que se encontram codificadas na Diretiva (UE) 2017/1132. A iniciativa é plenamente coerente e assenta nos instrumentos digitais existentes no domínio do direito das sociedades da UE, e em particular no Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS), baseado por sua vez nas obrigações jurídicas estabelecidas pela Diretiva 2012/17/UE e pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão.
Em termos gerais, o relator aprecia a proposta e os seus principais objetivos – a possibilidade de criar uma empresa ou uma sucursal inteiramente em linha, a aplicação de um princípio «apenas uma vez», a utilização de formulários em linha e o alargamento do acesso gratuito a documentos no Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (Business Registers Interconnection System – BRIS). O relator considera a proposta de diretiva promissora e aprecia a abordagem equilibrada entre o registo em linha, mais fácil e menos oneroso, e a proteção contra a fraude apresentada pela CE.
O relator gostaria de sublinhar que quaisquer requisitos em matéria de autenticidade de informações ou documentos apresentados estão sujeitos à legislação nacional e os Estados‑Membros podem estabelecer regras que garantam a fiabilidade e a credibilidade dos documentos e informações a fornecer em linha. O relator sugere uma definição mais pormenorizada do que são os meios de registo, uma vez que todo o processo de constituição de uma sociedade através de ferramentas digitais não dura apenas um momento. O relator gostaria de sublinhar e esclarecer para que não haja dúvidas que é importante os Estados‑Membros assegurarem que a presença física só pode ser solicitada caso a caso e quaisquer outras fases do procedimento podem ser totalmente completadas em linha. É igualmente importante salientar que, quando o Estado-Membro solicita informações sobre os administradores não qualificados, se a resposta confirmar uma espécie de inibição lhe devem ser dadas a conhecer as razões que fundamentam tal decisão da parte das autoridades do Estado-Membro requerido.
Utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades

References: artigo 294
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 13

Artigo 13
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 1

Artigo 13

Artigo 13
 artigo 13
 artigo 28
 artigo 13
 artigo 28
 artigo 13
 artigo 28
 artigo 16
 artigo 16

Artigo 13

Artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 13
 artigo 13

Artigo 13

Artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 13

Artigo 13
 artigo 13
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 16

Artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13

Artigo 16
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14

Artigo 1

Artigo 22

Artigo 22

Artigo 1

Artigo 28

Artigo 28

Artigo 28
 artigo 30
 artigo 13
 artigo 30
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13

Artigo 2
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 16
 artigo 19

Artigo 1