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Timestamp: 2015-11-25 18:18:47+00:00

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Modelos de Documentos - Peti��o - Previdenci�rio - Pedido de pens�o previdenci�ria em face do INSS
Pedido de pens�o previdenci�ria em face do INSS
Pedido de pens�o previdenci�ria em face do INSS.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA DA JUSTI�A FEDERAL DE ....., ESTADO DO .....
A��O ORDIN�RIA DE CONCESS�O DE PENS�O PREVIDENCI�RIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - sito na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
A requerente viveu em companhia do ex-servidor p�blico ............. falecido em ......... nesta cidade de ............. (certid�o anexa) por mais de 20 anos. Com ele teve dois filhos (certid�es de nascimento anexas) e dele dependia economicamente para sua subsist�ncia.
Ap�s o ocorrido requereu no Posto de Benef�cios desta cidade o benef�cio da pens�o (protocolo anexo) a que faz juz por for�a do artigo 226 par�grafo 3o da Constitui��o Federal e pela lei ordin�ria 8.112/90 em seu artigo 217, I , c.
Ocorre, entretanto, que teve seu pedido negado sob a alega��o de que a requerente "n�o apresenta elementos que comprovem a uni�o est�vel como entidade familiar � �poca do evento..." ( sic)
Tal assertiva n�o � verdadeira, eis que a requerente juntou elementos mais do que suficientes para caracterizar a sua conviv�ncia marital com o instituidor do benef�cio, tais como: comprova��o de filhos em comum, mesma resid�ncia, manuten��o da fam�lia , alimentar e m�dica, fichas em armaz�ns, lojas constando a requerente como esposa e dependente do de cujus, seguro de vida para a requerente, afora declara��es de pessoas residentes no local onde moravam. ( documentos anexos). Note-se, como elementos indiscut�veis , as carteiras dos filhos como dependentes da Assist�ncia Patronal do INSS e do Seguro de Vida, onde figura a requerente como esposa e benefici�ria . ( Docs. anexos).
Para complementar, efetuou uma Justifica��o Judicial (anexa) para provar n�o s� a conviv�ncia havida mas tamb�m a sua depend�ncia econ�mica em rela��o ao de cujus, eis que o Posto local sequer solicitou uma Justifica��o Administrativa, a qual poderia ser feita, mediante o inicio de prova apresentado.
A requerente est� amparada pelo artigo 217, I, letra c, da lei 8.112/90 , bem como pelo artigo 226, par�grafo 3o da Constitui��o Federal. O indeferimento � insustent�vel. E nem se venha em resposta, a t�tulo de justificativa, se dizer que n�o houve "designa��o" da interessada. A designa��o � ato da vontade do segurado que pode ser demonstrada "post mortem" desde que existam elementos inconfund�veis e que caracterizem sem qualquer d�vida esta vontade. O ato de vontade n�o se caracteriza apenas por determina��o escrita. O conjunto de elementos, trazidos pela requerente aos autos, demonstram a inten��o inequ�voca do de cujus em design�-la tacitamente como sua dependente.
Ali�s, desde h� muito, a figura da designa��o desapareceu no �mbito previdenci�rio geral. E mesmo , ainda, quando alguns burocratas teimavam em afirmar que "os benef�cios devem ser concedidos nos estritos limites da lei", j� existia norma que determinava que "a exist�ncia de filhos havidos em comum supre qualquer exig�ncia de prazo e de designa��o." A lei previdenci�ria �, antes de tudo de car�ter social e sob este aspecto deve ser interpretada.
"A uni�o est�vel, objeto do artigo 226, par�grafo 3o da CF, traduz-se pela vida em comum, more ux�rio, por per�odo que revela estabilidade e voca��o de perman�ncia, com sinais claros, induvidosos da vida familiar, e com o uso em comum do patrim�nio" ( Carlos Alberto Menezes Direito, In A Uni�o Est�vel Como Unidade Familiar) ( TJSC AC 48004-1A VARA REL. Jo�o Jos� Schaefer - DJU 25.07.95) VadeMecum Jur�dico-Ed S�ntese - pag. 3425.
Sem a pens�o vive a requerente em constante pen�ria, eis que falta-lhe a assist�ncia que teve por mais de 20 anos de seu companheiro, como restou provado nos autos.
O artigo 273 do CPC, com a nova reda��o dada pela Lei 8.952/94 permite ao juiz, em qualquer causa, antecipar parcialmente ou at� mesmo totalmente os efeitos do pedido.
Ora, a requerente j� � idosa, pouco fazendo para sua subsist�ncia. Necessita do concurso integral dos proventos deixados por seu ex companheiro, sem os quais vem passando s�rias dificuldades que a cada dia mais se avolumam . Note-se que a verossimilhan�a do alegado est� efetivamente constatada � luz da prova inequ�voca apresentada. Demonstrou-se objetivamente o direito da requerente, consubstanciado no "fumus boni iuris" que restou mais do que comprovado. Mais tempo sem receber qualquer quantia do INSS a t�tulo de pens�o certamente lhe trar� preju�zos irrepar�veis, eis que nem como se tratar tem, por total falta de recursos.
Isto posto requer se digne Vossa Excel�ncia de lhe conceder, liminarmente, a partir da cita��o a pens�o vital�cia a que tem direito e, havendo, por acaso outra benefici�ria recebendo, que seja a referida pens�o repartida, at� decis�o final, eis que para tanto provou a requerente que tem, no m�nimo, tal direito.
Diante de tudo, sem outra alternativa a suplicante vem � presen�a de Vossa Excel�ncia para requerer o seguinte:
I.Primeiramente, com respaldo no artigo 273 do CPC, lhe seja concedida, liminarmente, a partir da cita��o o direito de receber do INSS a pens�o mensal a que faz juz, cancelando-se alguma outra, se houver, ou ainda, em havendo outra concedida que seja o valor repartido at� decis�o final do direito. II -Requer, ainda, caso n�o seja acolhida a pretens�o da tutela antecipada, o que n�o acredita em hip�tese alguma, seja a presente a��o ordin�ria recebida , e ao final julgada procedente, condenando-se o INSS ao pagamento integral da pens�o desde o seu requerimento no Posto desta cidade, devidamente corrigida na forma da lei. III- Que seja citado o INSS na pessoa de seu representante legal na rua ..........., nesta cidade para, querendo, responder aos termos da presente sob as penas da lei. IV- Requer, por necess�rio, os benef�cios da Assist�ncia Judici�ria por ser pobre no sentido da lei, condi��o que afirma nos termos da Lei 1.060 ( declara��o anexa.)
V- Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, m�xime pela documental j� acostada, depoimento pessoal da requerida, na pessoa de seu representante legal e outras que se fizerem necess�rias , requerendo a notifica��o do MP para acompanhar o feito.
Impugna��o � contesta��o apresentada pelo INSS, em a��o revisional de aposentadoria
Pedido de concess�o de aux�lio-acidente decorrente de doen�a profissional
Concess�o de benef�cios em virtude da av�
Interposi��o de a��o rescis�ria, ante a inconstitucionalidade de decis�o proferida
Apela��o de revisional de aposentadoria
Pedido de restabelecimento, em face do INSS, de aux�lio-doen�a a portador de HIV
Recurso contra o indeferimento do pedido de aux�lio doen�a por acidente de trabalho
Pedido de reajuste de benef�cio previdenci�rio (01)
Pedido de aposentadoria por tempo de contribui��o

References: artigo 226
 artigo 217
 artigo 217
 artigo 226
 artigo 226
 artigo 273
 artigo 273