Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1806554
Timestamp: 2017-02-27 14:03:33+00:00

Document:
MPV 696/2015 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> MPV 696/2015 Projetos de Lei e Outras Proposições
Câmara aprova MP que reduziu número de ministérios de 39 para 31
18/02/2016 - 11h00
17/02/2016 - 21h00
17/02/2016 - 15h00
FERNANDO FRANCISCHINI (3)ONYX LORENZONI (3)ALBERTO FRAGA (2)
para acompanhamento Versão anterior da ficha MPV 696/2015 Inteiro teor
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13266/2016
Ementa Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
NOVA EMENTA: Extingue e transforma cargos públicos; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.457, de 16 de março de 2007; e dá outras providências.
Alteração, revogação, dispositivo legal, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, extinção, transformação, cargo público, Ministro de Estado, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Pesca e Aquicultura, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI-PR), Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir), Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Secretario-executivo, Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE), estruturação, Presidência da República, atuação, Secretaria de Governo da Presidência da República, Gabinete Pessoal do Presidente da República, Casa Militar da Presidência da República, criação, área, competência, formulação, política pública, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ministério de Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e Igualdade Racial, responsabilidade, atividade pesqueira, aquicultura, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transferência, patrimônio, remanejamento, servidor público, dotação orçamentária. Informações
Ao Plenário para leitura. Publique-se. Prazos:
Prazo para Emendas: 06/10/2015 a 11/10/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 01/11/2015. Senado Federal: 02/11/2015 a 15/11/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/11/2015 a 18/11/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 19/11/2015. Congresso Nacional: 05/10/2015 a 03/12/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/03/2016*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Transformado na Lei Ordinária 13266/2016. DOU 06/04/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 125/16-PE). Razões do veto: DOU 06/04/16 PÁG 03 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
Recebimento do Ofício nº 227/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.
ao Projeto ( 62 )
Prazo para Emendas: 06/10/2015 a 11/10/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 01/11/2015. Senado Federal: 02/11/2015 a 15/11/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/11/2015 a 18/11/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 19/11/2015. Congresso Nacional: 05/10/2015 a 03/12/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/03/2016*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). 06/10/2015
Retificação publicada na edição extra do DOU de 05/10/15, seção 1 pag 1. Inteiro
Designados, na comissão mista, Relator o Senador Donizeti Nogueira e Relator-Revisor o Deputado Afonso florence 24/11/2015
Ato Declaratório nº 46, de 23/11/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 696, de 02/10/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 24/11/15, Seção 1, Página 2. 02/12/2015
Recebido o Ofício nº 559/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 696/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 60(sessenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 108, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2015. Inteiro
teor Recebida a Mensagem nº 376/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 696/2015. Inteiro
teor Recebido o Parecer nº 108, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 696/2015, que conclui pelo PLV nº 25, de 2015. Inteiro
teor Recebido o PLV nº 25, de 2015, da Comissão Mista da MPV 696/2015, que "Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios". Inteiro
Apresentação da Mensagem n. 376/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 696/2015, que 'Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios'". Inteiro
Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 488 COL 01. Inteiro
Apresentação da Mensagem n. 381/2015, pelo Poder Executivo, que: "Informa, em aditamento à Mensagem nº 376, de 2015, ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015, que 'Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios', foi retificada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2015". Inteiro
Leitura do recebimento do Ofício nº 559/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 696/2015 (Sessão Deliberativa Ordinária de 3/12/2015 - 14h - 378ª Sessão). 08/12/2015
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. 03/02/2016
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). 16/02/2016
Apresentação do Recurso n. 1/2016, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Recurso contra a decisão do Exmo. Sr. Presidente Eduardo Cunha que considerou não escrito e determinou a retirada do Artigo 13 do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória 696 de 2015 convertida no PLV 25 de 2015 adotado pela Comissão". Inteiro
***O Sr. Presidente comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 696 de 2015 recebeu 60 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 108/2015, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 25. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, considera como não escritos os arts. 11, 12 e 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 696/2015. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 1, 6, 9, 10, 11, 13,14 e 36. Inteiro
teor Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM; Fernando Francischini, na qualidade de Líder da Minoria; e Sílvio Costa, na qualidade de Líder do Governo,em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 257; abstenção: 5; total: 292. VotaçãoVotação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). Rejeitado o Requerimento. Votação do Recurso do Dep. Daniel Almeida, Líder do PCdoB, contra a decisão do Presidente que considerou como não escrito o art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 25 (Medida Provisória nº 696, de 2015), por se tratar de matéria estranha. Aprovado o Recurso. Em conseqüência, o art. 13 volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 25 (Medida Provisória nº 696, de 2015). Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. 17/02/2016
Continuação da discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN) e Dep. Rocha (PSDB-AC). Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria. Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). Aprovado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE). Rejeitado o Requerimento. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1, 6, 10, 11, 14 a 17, 20 a 26, 33, 38, 40 a 43 e 45 a 47, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Em consequência, as Emendas nºs 1, 6, 10, 11, 14 a 17, 20 a 26, 33, 38, 40 a 43 e 45 a 47, deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade). Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 696 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25 de 2015, ressalvados os destaques. Foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1. Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 51 e dos arts. 2º e 3º da Medida Provisória nº 696 de 2015, com os artigos 5º e 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 25. Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 18/02/16 PÁG 88 COL 01. Inteiro
Encaminhado à publicação - Avulso letra A - Emenda aglutinativa de Plenário 18/02/2016
Continuação da votação em turno único. Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão dos artigos 5º e 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 25. Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da expressão: "em articulação com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão" constante da redação dada ao inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 25, da Medida Provisória nº 696 de 2015 - DTQ 4. Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do inciso VI, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 696 de 2015, para sua inserção no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 25 - DTQ 10. Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 3º da Medida Provisória nº 696 de 2015 - DTQ 11. Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 51 - DTQ 12. Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 25 apresentado à Medida Provisória nº 696 de 2015 - DTQ 13. Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do inciso XIV, do art. 3º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 696 de 2015, para sua inserção no art. 3º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 25 - DTQ 14. Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do inciso XIII, do art. 3º da Medida Provisória nº 696 de 2015, em substituição ao inciso XIII do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 25 – DTQ 15. Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, apresentado à Medida Provisória nº 696 de 2015 - DTQ 2. Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, apresentado à Medida Provisória nº 696 de 2015 - DTQ 3. Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, para votação em separado da Emenda nº 44 - DTQ 16. Votação da Emenda nº 59, objeto do destaque do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PTC, PTdoB, PSL - DTQ 6. Aprovada a Emenda nº 59. Votação da expressão: "da incorporação da perspectiva de gênero", constante do item 2 da alínea "f" do inciso XXV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação oferecida pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 25, da Medida Provisória nº 696 de 2015, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PTC, PTdoB, PSL - DTQ 9. Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). Verificação da votação do requerimento, solicitada pelas Dep. Laura Carneiro, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB,PEN; e Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Suprimido o texto. Sim: 166; não: 188; abstenção: 2; total: 356. VotaçãoVotação do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, da Medida Provisória nº 696 de 2015, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PMDB,PEN - DTQ 17. Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Mantido o texto. Votação do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, apresentado à Medida Provisória nº 696 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS – DTQ 7. Mantido o texto. Votação do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, apresentado à Medida Provisória nº 696 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS – DTQ 8. Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). Mantido o texto. Votação do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, apresentado à Medida Provisória nº 696 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 5. Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). Mantido o texto. Inadmitido o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 15. DTQ 1. Votação da Redação Final. Aprovada a Emenda de Redação nº 1 apresentada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA). Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA). Inteiro
teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 696-A/2015 - PLV 25/2015).DCD de 19/02/16 PÁG 59 COL 01. Inteiro
teor 22/02/2016
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 167/16/SGM-P Inteiro
Recebimento do Ofício nº 87/2016 (CN) comunicando remessa à sanção. 05/04/2016
Transformado na Lei Ordinária 13266/2016. DOU 06/04/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 125/16-PE). Razões do veto: DOU 06/04/16 PÁG 03 COL 02. EDIÇÃO EXTRA. 12/04/2016
Recebimento do Ofício nº 146/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. 27/05/2016
Recebimento do Ofício nº 227/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão. 08/06/2016
Of 278-CN, de 7/6/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 696, de 2015, e a extinção da Comissão Mista. Versões

References: Artigo 13
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 189
 artigo 5
 artigo 5