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VI EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA. 6.1 Enquadramento Legal - PDF
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Bernadete Palmeira Raminhos
1 VI EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA 6.1 Enquadramento Legal De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 15 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que aprova o Sistema de Administração Financeira do Estado, Constitui despesa pública todo o dispêndio de recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua proveniência ou natureza, gastos pelo Estado, com ressalva daqueles em que o beneficiário se encontra obrigado à reposição dos mesmos. Por sua vez, o n.º 2 do mesmo artigo estipula que Nenhuma despesa pode ser assumida, ordenada ou realizada sem que, sendo legal, se encontre inscrita devidamente no Orçamento do Estado aprovado, tenha cabimento na correspondente verba orçamental e seja justificada quanto à sua economicidade, eficiência e eficácia. O artigo 11 dessa lei estabelece que compete aos órgãos e instituições que integram o Subsistema do Orçamento do Estado preparar, propor e avaliar todo o processo de elaboração e execução orçamental e financeira do Orçamento do Estado. Quanto à responsabilização financeira dos gestores públicos, o n.º 5 do artigo 66 da lei mencionada dispõe que... o Estado tem direito de regresso sobre todo o funcionário público que cause, por seu acto ou omissão, prejuízos ao Estado. No que concerne à Conta Geral do Estado, o seu objectivo é...evidenciar a execução orçamental e financeira, bem como apresentar o resultado do exercício e a avaliação do desempenho dos órgãos e instituições do Estado (artigo 45 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro), pelo que nela deve constar informação completa relativa a despesas pagas pelo Estado alínea a) do artigo 47 da mesma lei. Refira-se que o artigo 12 da Lei n.º 4/2005, de 22 de Junho, que aprovou o Orçamento do Estado estipula que Em tudo o que for omisso observam-se as disposições da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro e demais legislação pertinente do Orçamento do Estado. Na Conta Geral do Estado de 2005, ora em apreciação, a informação sobre a execução da despesa consta dos Mapas III e IV, existindo outros mapas de desenvolvimento, numerados de VII a XII. 6.2 Considerações Relevantes Em cada ano, o Orçamento do Estado reflecte as decisões de política económica, segundo as prioridades estabelecidas para o desenvolvimento do País. Para o efeito, o Governo, através da Conta Geral do Estado de 2005, elaborou uma série de mapas, explicitando o modo como o Orçamento foi executado. Com base nessa documentação, entre outros elementos, foi efectuada uma análise à informação constante dos referidos mapas e do Relatório do Governo sobre os Resultados da Execução Orçamental, tendo-se verificado, designadamente, o seguinte: VI-1
2 a) A variação percentual da execução do Orçamento da despesa total em 2005, comparativamente ao ano de 2004, foi de 23,7%, sendo para as Despesas de Funcionamento 13,7% e para as Operações Financeiras 13,4%. Destacam-se as despesas de investimento, que tiveram um crescimento de 43,8%; b) A execução global do Orçamento dos sectores prioritários foi de 87,8%, sendo de 92,4%, na Educação, 92,0%, na Governação/Segurança/Sistema Judicial, 87,4%, na Agricultura e Desenvolvimento Rural, 87,3%, nos Outros Sectores Prioritários e 81,4%, nas Infra-estruturas. É de salientar que, em termos do peso na execução, a maior fatia foi para Educação (20,4%), Infra-estruturas (19,5%) e Saúde (13,1%); c) Em termos de execução global da Componente Funcionamento do Orçamento, as Despesas de Capital registaram uma taxa baixa (47,6%); d) Na variação anual de 2005, relativamente a 2004, as Despesas com o Pessoal, da Componente Funcionamento do Orçamento (Âmbito Central), cresceram 10,9%, enquanto as restantes despesas aumentaram 8,6%; e) Na distribuição da execução da Componente Funcionamento do Orçamento correspondente às autarquias, destacam-se as de Maputo, Beira, Matola e Nampula, com 23,3%, 11,8%, 9,7% e 7,1%, respectivamente. As restantes registaram níveis de absorção de fundos, entre 0,3% e 4,9%; f) Na distribuição da execução da Componente Funcionamento do Orçamento, de Âmbito Provincial, as Despesas Correntes situaram-se em 99,4%, com destaque para as Despesas com o Pessoal (64,7%), seguidas das Transferências Correntes e Bens e Serviços com 19,3% e 14,9%, respectivamente. Na aquisição de Bens de Capital foram gastos apenas 0,6%; g) O Governo, pela primeira vez, apresenta na CGE de 2005, a execução orçamental desagregada por distrito; h) No ano em análise, em termos globais, a taxa de execução das Despesas de Funcionamento de Âmbito Distrital foi baixa, representando 59,7% da dotação orçamental. Por sua vez, a realização das Despesas Correntes acusou 63,2% e as de Capital, apenas 12,4%; i) As taxas de crescimento dos subsídios concedidos estiveram sempre acima da inflação ocorrida em cada um dos anos, sendo a taxa de crescimento acumulada dos subsídios, no período , igual a 292,4%. Esta taxa é bem superior à taxa média de inflação acumulada de 74,6%, resultando um crescimento real de 125%; j) Em 2005, e relativamente ao ano anterior, os subsídios concedidos às empresas e aos preços registaram uma variação diferenciada, situando-se em 18,5% e 6,1%, respectivamente. Ainda no mesmo ano de 2005, o maior crescimento dos valores dos subsídios concedidos foi para a empresa Televisão de Moçambique (40,8%), não se devendo descurar o facto de no ano anterior ter havido uma queda substancial de 16,3%. Por outro lado, a empresa Rádio Moçambique teve um aumento de 8,1%, em relação ao ano anterior; VI-2
3 k) Numa acção de fiscalização efectuada à DNCP, verificou-se que foram registadas, em 2005, no Sector 6518 verba Outras, as transferências para a Rádio e para a Televisão de Moçambique, no valor global de milhões de Meticais, que deveriam ter sido registados no sector devido, ou seja, no Sector 6517 Subsídios. Em relação a este assunto a DNCP reconheceu ter havido uma classificação errada da referida despesa. Ainda na mesma senda de apresentação de uma informação desvirtuada que dá uma imagem distorcida da totalidade dos recursos alocados às instituições, foram inscritos, no mesmo ano de 2005, na Componente Investimento do Orçamento do Gabinete de Informação (Sector ), dois projectos, um relativo à Televisão e outro à Rádio Moçambique, no valor total de milhões de Meticais. Como execução foram emitidas, para o projecto da Rádio, duas Notas de Pagamento no montante total de 762 milhões de Meticais; l) Na análise comparativa dos projectos financiados com fundos externos, inscritos no Orçamento do Estado, com os que vêm listados no Anexo 10 da Resposta ao Pedido de Esclarecimentos sobre a CGE/2005, foram apuradas várias discrepâncias sobre as quais o Governo alega ter transferido as dotações dos projectos não executados em 2005 para outros, apoiando-se no n.º 2 do artigo 6 e o n.º 2 do artigo 7 da Lei n.º 4/2005, de 22 de Junho e no Decreto n.º 27/2005, de 17 de Agosto. m) A execução das Despesas de Investimento de Âmbito Autárquico foi de 90,8%. De referir que algumas autarquias registaram baixas taxas de execução, com destaque para as autarquias de Inhambane, (13,8%), de Catandica, (41,7%) e de Manica, (45,5%). Tiveram maior peso, no Orçamento de Investimento financiado com fundos do Estado, as autarquias de Maputo com 18,7%, Beira, com 12,1%, Matola com 8,4% e Nampula com 7,6%. As restantes registaram níveis de absorção de fundos entre 0,2% e 6,5%; n) A execução global das despesas do Fundo de Apoio ao Sector Educação (FASE), em 2005, foi de 60,5%, taxa que se pode considerar baixa, atendendo a que o Plano Anual comportava muitas outras actividades que não foram executadas, embora houvesse disponibilidade financeira para o efeito; o) No anexo 10 das Respostas do Governo ao Pedido de Esclarecimentos do TA, sobre a Conta Geral do Estado de 2005, está patente a informação do projecto SAU/2001/ Desenvolvimento do Sector da Saúde - PROSAÚDE no montante de milhões de Meticais, o qual supera em milhões de Meticais o constante do Balancete de Encerramento do MISAU para o PROSAÚDE; p) Em relação ao Fundo de Apoio ao Sector de Saúde (PROSAÚDE), nas várias verbas analisadas, foi constatada a existência de processos relativos à efectivação de despesas, dos quais não constavam as cópias dos cheques emitidos, requisições com despesas mal classificadas e, nalguns casos, requisições não numeradas; VI-3
4 q) Foram efectuados pagamentos relativos aos projectos de construção do Centro de Saúde II DAF (Nhambalo) em Caia, dos Centros de Saúdes II de Nensa e de Chupanga, em Marromeu, sem que tenham sido previstos no Plano Operacional Anual de 2005 e nos Orçamentos de 2004 e de 2005, infringindo o preconizado no Memorando de Entendimento do PROSAÚDE; r) No Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental foram, erradamente, realizadas e registadas despesas referentes à Ajuda de Custo fora do País na verba Representação, da Componente Funcionamento do Orçamento, violando desta forma as disposições legais em vigor; s) Na acção de auditoria levada a efeito junto do Ministério da Juventude e Desportos constatou-se a existência de deficiente preenchimento do Livro de Controlo Orçamental da Componente Funcionamento e divergências em todas verbas analisadas, nas despesas correntes e de capital, entre os valores registados no Livro do Controlo Orçamental e o Balancete de Execução Orçamental, de 31 de Dezembro; t) No Fundo de Apoio à Reabilitação da Economia (FARE) verificou-se a existência de dinheiros doados pela Cooperação Austríaca ( ,99 USD) e pelo Banco Africano de Desenvolvimento (4.348,30 USD), sem aplicação desde 2001 até ao ano Deveria o serviço ter efectuado aplicações financeiras sem risco, com rendimento para o Estado, ao invés de, contrariando uma boa regra de gestão financeira, manter tais montantes significativos ociosos; u) O Conselho de Gestão do FARE aprovou a assunção integral do Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) descontado pelo próprio FARE, correspondentes aos meses de Janeiro a Outubro de 2004, dos membros do Conselho de Gestão, funcionários da Direcção Executiva e demais trabalhadores. Considerando-se que os impostos devem ser pagos por todos os contribuintes que a legislação determina, foram solicitadas ao Ministério das Finanças informações quanto à legalidade desta despesa tendo esta instituição respondido que a despesa foi realizada com receitas próprias da instituição; A assunção dos impostos dos funcionários, por qualquer entidade de direito público, não está enquadrada no Decreto n.º 20/2002, de 30 de Julho. Assim, está-se perante um pagamento indevido, pelo que, face ao preconizado pelos números 1 e 5 do artigo 66 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, caberá aos responsáveis pelo pagamento, responderem financeira, disciplinar, criminal e civilmente nos termos da lei, pelas infracções que pratiquem no âmbito do exercício das suas funções de execução orçamental e financeira, e ao Estado o direito de regresso sobre todo o funcionário público que cause, por seu acto ou omissão, prejuízos ao Estado, e neste caso específico por terem induzido ao Estado a pagar, indevidamente, esta despesa; v) A realização de uma despesa, registada na verba Outros Bens Duradouros, referente ao aluguer de uma grua para nivelar a rua que dá acesso à casa do Secretário Permanente do Ministério das Pescas, no valor de 18 milhões de Meticais. Esta despesa não está enquadrada no âmbito das atribuições e competência desta instituição, pelo que, está-se perante um pagamento indevido. w) Nos trabalhos de auditoria realizados em Abril de 2006, que a Direcção Provincial de Educação e Cultura de Sofala (DPECS) contabilizou uma execução VI-4
5 total da despesa (sem a verba Salários e Remunerações) de ,4 milhões de Meticais, enquanto na CGE de 2005 consta o montante de ,0 milhões de Meticais, também sem a componente salários e remunerações, valor este manifestamente superior; x) No trabalho de auditoria realizado junto da Direcção Provincial de Finanças de Sofala (DPFS), apurou-se que foi adquirida uma residência, pelo montante de ,00 USD, para ser habitada pelo Secretário Permanente Provincial, tendo essa mesma residência sido sujeita a uma reabilitação cujo custo total ascendeu a ,12 USD, a que acresce a compra de recheio no valor de ,00 USD. Nestas aquisições não foi cumprido o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3 da Lei n.º 13/97, de 10 de Julho, que impõe a fiscalização prévia do Tribunal Administrativo e, bem assim, a realização de concurso público nos termos da alíneas q) e s) do artigo 28 do Decreto n.º 29/97 de 29 de Setembro, que introduz alterações ao regulamento de aquisições de bens e requisição de serviços para os órgãos do aparelho do Estado e instituições subordinadas, aprovado por Decreto n.º 42/89, de 28 de Dezembro, o que constitui uma infracção financeira à luz do Regimento da 3.ª Secção deste Tribunal, aprovado pela Lei n.º 16/97, de 10 de Julho, publicada no B.R. n.º 28, primeira série de 10 de Julho do mesmo ano; y) Ainda na referida auditoria à DPFS constatou-se que a Secretaria Provincial de Sofala está a pagar pela renda da casa ocupada pelo Secretário Permanente, o montante mensal de 47,7 milhões de Meticais que, ao câmbio de Meticais/USD, é equivalente a USD. A consulta ao mercado de arrendamento de Sofala permitiu comprovar que o valor da renda paga é manifestamente superior aos valores médios de mercado. Assim, no âmbito do SISTAFE, e relativamente a esta situação, são postos em causa os princípios de economicidade e eficiência, preconizados nas alíneas c) e d) do artigo 4 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, respectivamente; z) A Universidade Eduardo Mondlane (UEM) efectuou, em 2005, pagamentos de despesas de Comunicações e Água e Electricidade relativas ao ano anterior, quando essas despesas deviam ter sido realizadas pela verba de Exercícios Findos. Constatou-se, também, que os registos contabilísticos da DNCP, relativos às verbas Comunicações e Água e Electricidade, apresentados na CGE de 2005, são manifestamente superiores aos montantes dessas verbas constantes do Balancete de Encerramento da UEM; aa) Há uma excessiva utilização dos sectores cujo código começa por 65, por parte da DNCP, no registo de despesas de órgãos específicos quando deviam ser utilizadas para contabilizar gastos considerados como encargos gerais do Estado; ab) No Ministério da Indústria e Comércio (MIC) foram registadas despesas sob designações que não correspondem às verdadeiras verbas orçamentais, violando desta forma o n.º 7.3 das Instruções Sobre a Execução do Orçamento do Estado, de 25 de Abril de 2001, que estabelece que, o registo das despesas deve ser feito nas verbas apropriadas do classificador, o que constitui uma infracção financeira, à luz do Regimento supracitado; VI-5
6 ac) No Instituto Nacional de Acção Social (INAS) Sede, foram registadas despesas sob designações que não correspondem às verdadeiras verbas orçamentais, violando desta forma o n.º 7.3 das Instruções Sobre a Execução do Orçamento do Estado, de 25 de Abril de 2001, que estabelece que, o registo das despesas deve ser feito nas verbas apropriadas do classificador. Este acto, também constitui uma infracção financeira, à luz do Regimento já citado. ad) Nos contratos de aquisição de bens e requisição de serviços, de empreitadas de obras públicas, de pessoal e de arrendamento, do Fundo de Apoio ao Sector da Educação (FASE), do PROSAÚDE, do Fundo de Apoio à Reabilitação da Economia (FARE) e das Direcções Provinciais de Educação e Cultura, Saúde e Finanças de Sofala, não foram seguidas as normas e procedimentos legais que regulam esta matéria. Verificou-se que a maioria dos contratos não foi submetida ao Tribunal Administrativo para a fiscalização prévia (alínea c) do n.º 1 do artigo 3 da Lei n.º 13/97, de 10 de Julho), não consta dos mesmos a cláusula anti-corrupção ( artigo 6 da Lei n.º 6/2004, de 17 de Junho) e, no que tange à organização dos cadernos de encargos, não foram seguidas as disposições legais em vigor (artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 8 de Fevereiro de 1969). Também, nos processos, não constam elementos probatórios da prestação da caução definitiva por parte dos fornecedores (n.º 1 do artigo 76 do Decreto n.º 42/89, de 28 de Dezembro). Todos estes actos estão previstos como infracções financeiras, conforme foi referido nas alíneas anteriores. 6.3 Análise Global da Evolução da Execução Orçamental O quadro e o gráfico que se seguem mostram a evolução da execução orçamental, ao longo dos últimos seis anos, com base em informação obtida de cada uma das Contas Gerais do Estado. Quadro n.º VI.1 Evolução da Execução do Orçamento Global VI-6
7 Gráfico n.º VI.1 Evolução da Execução do Orçamento Global Como se pode observar no quadro supra, o crescimento da despesa total executada em relação ao ano imediatamente anterior teve um comportamento oscilante, sendo de 39,9%, em 2001, 21,4%, em 2002, -4,2 %, em 2003, 18,2%, em 2004 e 23,7%, em O crescimento da despesa total em 2005 ficou a dever-se, essencialmente, ao crescimento das despesas de investimento (43,8%). É de referir, ainda, que: a) O crescimento acumulado no período dos seis anos em análise foi de 137,8%, enquanto a taxa de inflação acumulada, no mesmo sexénio, foi de 74,6%, resultando num crescimento real da despesa total em cerca de 36,2%; b) Tal como se registou, entre 2003 e 2004, a despesa em relação ao PIB comporta uma subida significava, tendo crescido 4,5 pontos percentuais entre 2004 e 2005; c) As Operações Financeiras cresceram 13,4% em 2005; d) Com excepção dos primeiros dois anos do período em análise, em que foi privilegiado o Investimento, a distribuição percentual dos montantes executados continua favorável à Componente Funcionamento, apesar de a sua participação ter diminuído de 54,6% em 2004, para 50,2%, em É de salientar que a informação referente às Operações Financeiras, constante do Mapa I ( milhões de Meticais), não é consistente com a do Mapa V ( milhões de Meticais), ambos da CGE 2005, totalizando uma diferença de milhões de Meticais. Quanto a esta questão, o Governo, em sede do contraditório referiu que...os mapas apresentados têm fins distintos conforme se esclareceu nas Contas dos anos anteriores. Assim, o Mapa I da CGE, tendo sido concebido para mostrar o equilíbrio orçamental, apresenta informação global sobre os recursos, as utilizações e a variação de saldos durante o exercício. Por seu lado, o Mapa V mostra apenas a informação sobre as transacções efectuadas no e-sistafe relativas a Operações Financeiras. VI-7
8 Sobre este assunto o Tribunal Administrativo insiste sobre a necessidade de harmonização da informação constante dos diferentes mapas da Conta Geral do Estado, já que só deve existir uma base para a sua elaboração que é a Contabilidade do Estado. 6.4 Execução do Orçamento Segundo a Classificação Funcional O Quadro n.º VI.2, a seguir, foi construído com base na informação constante do quadro 7 do relatório da CGE e ilustra a execução do Orçamento por funções, excluindo as Operações Financeiras com destaque apenas às consideradas prioritárias no âmbito do PARPA, sem a discriminação de todas as pertinentes sub-funções. Quadro n.º VI.2 Execução do Orçamento, Segundo a Classificação Funcional VI-8
9 No corrente ano, contrariamente ao que está estabelecido nos artigos 23 e 48 da Lei n.º 9/2002, de 12 Fevereiro, no Orçamento e na Conta Geral do Estado, não consta o Mapa da Despesa do Estado segundo a Classificação Funcional. A ausência deste mapa na CGE não permite uma correcta análise da forma como o Estado está a alocar os fundos de funcionamento e investimento, em termos das actividades típicas do Estado. Do Quadro n.º VI.2 verifica-se que a execução global do Orçamento dos sectores prioritários foi de 87,8%, sendo de 92,4%, na Educação, 92,0%, na Governação/Segurança/Sistema Judicial, 87,4%, na Agricultura e Desenvolvimento Rural, 87,3%, nos Outros Sectores Prioritários e 81,4%, nas Infra-estruturas. Em termos de execução, a maior fatia foi para a Educação (20,6%), Infra-estruturas (19,7%) e Saúde (13,1), tendo a Agricultura e Desenvolvimento Rural uma participação de apenas 4,8 %. Em termos de desagregação, destacam-se o Ensino Geral, que absorve 17,8%, o Sistema de Saúde, com 12,1% e as Estradas que representam 12,4 % da despesa total. 6.5 Execução da Componente Funcionamento do Orçamento O Quadro n.º VI.3 evidencia os montantes globais da dotação e execução do Orçamento da Componente Funcionamento e das Operações Financeiras. VI-9
10 Quadro n.º VI.3 Execução da Componente Funcionamento e das Operações Financeiras Conforme se verifica no Quadro n.º VI.3, a execução global das despesas da Componente Funcionamento situou-se em 91,7% do valor orçado, com as Despesas Correntes e de Capital a registarem uma realização de 92,0% e 47,6%, respectivamente. Analisando o peso, na execução das Despesas Correntes, destacam-se as Despesas com o Pessoal, com 51,1%, seguido de Bens e Serviços e Transferências Correntes que atingiram 21,1% e 18,3%, respectivamente. Em relação às Operações Financeiras, a execução foi de 66,6% para as Activas e 33,4% para as Passivas Execução de Âmbito Central da Componente Funcionamento, Segundo a Classificação Económica Analisa-se, no quadro infra, a evolução histórica das despesas da Componente Funcionamento, de Âmbito Central, nos últimos oito anos, apresentando-se, para o efeito, o Quadro n.º VI.4 e gráfico n.º VI.2. Quadro n.º VI.4 Evolução da Execução da Componente Funcionamento de Âmbito Central VI-10
11 Gráfico n.º VI.2 Evolução da Execução da Componente Funcionamento de Âmbito Central O crescimento acumulado, no período , da Componente Funcionamento, de Âmbito Central, situou-se em 247,5%. A sua variação, em 2005, foi de 9,5 pontos percentuais, em relação a Esse crescimento das Despesas Correntes é diferenciado nos dois grandes grupos apresentados no quadro. Assim, as Despesas com o Pessoal tiveram um crescimento acumulado de 317,2%, no referido período, enquanto as Restantes Despesas cresceram 210,4%. Na variação anual de 2005, relativamente a 2004, as Despesas com o Pessoal cresceram 10,9%, enquanto as Restantes Despesas aumentaram 8,6% Transferência para as Autarquias do Fundo de Compensação Autárquica Segundo o preceituado no artigo 10 da Lei n.º 4/2005, de 22 de Junho, o Fundo de Compensação Autárquica, para as Despesas Correntes, em 2005, foi fixado em ,2 milhões de Meticais. A este valor foram adicionados os montantes provenientes de impostos sobre jogos (Casinos) para os municípios de Pemba (138 milhões de Meticais) e Maputo (540 milhões de Meticais), totalizando milhões de Meticais. A execução foi de milhões de Meticais o que corresponde a 98,1%, conforme se verifica no Quadro n.º VI.5, que seguidamente se apresenta: VI-11
12 Quadro n.º VI.5 Execução da Componente Funcionamento das Autarquias VI-12
13 Em termos gerais, observa-se que a execução da dotação orçamental disponibilizada às 33 autarquias do país pelo Fundo de Compensação Autárquica foi de 98,1%. Relativamente ao nível de distribuição desse Fundo, constata-se que tiveram maior peso, as autarquias de Maputo, Beira, Matola e Nampula, com 23,3%, 11,8%, 9,7% e 7,1%, respectivamente. As restantes se situaram entre 0,3% e 4,9%. VI-13
14 6.5.3 Execução de Âmbito Provincial da Componente Funcionamento do Orçamento No que respeita às despesas de Âmbito Provincial, em termos globais, apresentadas por classificação económica no Mapa III-1 da CGE, consta do Quadro n.º VI.6 seguinte, a comparação entre os valores da dotação final e da respectiva execução. Quadro n.º VI.6 Execução da Componente Funcionamento de Âmbito Provincial Em termos globais, o montante pago em Despesas da Componente Funcionamento, no valor de milhões de Meticais, representou 94,7% das dotações finais atribuídas. A execução das Despesas Correntes foi de 94,9% e a das Despesas de Capital, 70,9%. Na distribuição da execução do orçamento, as Despesas Correntes situaram-se em 99,4%, com destaque para as Despesas com o Pessoal (64,7%), seguidas das Transferências Correntes e Bens e Serviços com 19,3% e 14,9%, respectivamente. É de salientar que para aquisição de Bens de Capital, apenas foi gasto 0,6% Execução de Âmbito Distrital da Componente Funcionamento do Orçamento O Governo, pela primeira vez, apresenta, na CGE de 2005, a execução orçamental desagregada por distrito. Como se pode observar, no quadro a seguir, comparam-se os valores da dotação orçamental com os da respectiva execução, segundo a classificação económica. VI-14
15 Note-se que o montante total alocado aos 128 distritos é de apenas 2,6% dos fundos da Componente Funcionamento do OE. VI-15
16 Quadro n.º VI.7 Execução da Componente Funcionamento de Âmbito Distrital Pela análise dos elementos supra apresentados, verifica-se que, em termos globais, a taxa de execução das Despesas de Funcionamento foi baixa, representando, apenas, 59,7% da dotação orçamental. Por sua vez, a realização das Despesas Correntes foi de 63,2%, sendo de questionar a baixa taxa de execução das Despesas de Capital, com apenas 12,4%. A maior expressão, em termos de peso, foi assumida pelas Despesas com o Pessoal e Bens e Serviços, representando, respectivamente, 58,6% e 39,4% da despesa total. Se bem que o montante alocado seja relativamente baixo, os distritos não conseguiram executar o total disponibilizado pelo Governo Evolução das Despesas de Funcionamento Como nota prévia à análise do quadro da evolução da execução das Despesas de Funcionamento de Âmbito Central, para o quinquénio 2001/2005, cabe referir que foram realizados alguns ajustamentos à informação disponível para a tornar comparável, uma vez que até 2005, as despesas de alguns ministérios se encontravam repartidas por várias verbas, como são os casos dos Ministérios da Saúde e da Educação e Cultura. Neste último caso, acresce ainda o facto de congregarem-se dois sectores, o da Educação e o da Cultura, que até ao ano de 2005 funcionavam, separadamente, como ministérios. A amostra que se apresenta, no quadro seguinte, evidencia a execução dos Organismos do Estado que têm um peso relevante no conjunto das despesas de funcionamento. VI-16
17 Quadro n.º VI.8 Evolução das Despesas de Funcionamento Âmbito Central VI-17
18 O conjunto seleccionado é responsável, anualmente, por mais de 50% da despesa de funcionamento, executada ao longo do período. Salienta-se que, no ano de 2005, ocorreu uma acentuada desaceleração no crescimento que até então se vinha registando em quase todas as instituições. Importa, contudo, referir que essa tendência não está a ser acompanhada pela Assembleia da República que apresenta, em 2005, um crescimento superior ao verificado no ano anterior. Ocorrendo no quinquénio, objecto de análise, acentuados crescimentos na execução das despesas de funcionamento de alguns organismos, entendeu-se oportuno fazer uma apreciação mais detalhada nas instituições que apresentam um crescimento superior a 75%. Como se pode constatar no Quadro n.º VI.9, onde se mostram as verbas que contribuíram para o total anual da despesa de funcionamento das instituições do Estado que apresentaram os acréscimos anuais mais significativos, a causa principal desses acréscimos advém das verbas Despesas com o Pessoal e aquisição de Bens e Serviços. Não obstante se ter verificado, como já foi referido, uma significativa desaceleração do crescimento, importa registar que de 2001 a 2005 houve organismos que viram as suas Despesas com o Pessoal e com a aquisição de Bens e Serviços mais do que duplicadas, como é o caso da Presidência da República, Assembleia da República e Gabinete do Primeiro-Ministro. Este último, apenas no que tange à despesa com aquisição de bens e serviços, porquanto a Despesa com o Pessoal cresceu na ordem dos 66,6% no período em questão. Em matéria de Transferências Correntes, há a realçar o crescimento abrupto ocorrido na despesa da Assembleia da República, no ano de 2005, em que o valor das transferências sobe de para milhões de Meticais. Esta situação deve-se ao facto de, nesse ano, estar previsto o pagamento de parte (50%) dos subsídios de reintegração que, segundo informação da Direcção Nacional da Contabilidade Pública, está estimado em milhões de Meticais. VI-18
19 Quadro n.º VI.9 Evolução das Despesas de Alguns Sectores pelas Principais Verbas Âmbito Central VI-19
20 6.5.6 Concessão de Subsídios Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 10 do Regimento relativo à organização, funcionamento e processo da 3.ª Secção do Tribunal Administrativo, aprovado pela Lei n.º 16/97, de 10 de Julho, o Tribunal Administrativo, no âmbito do Parecer sobre a CGE, deve apreciar, designadamente, as subvenções, subsídios, benefícios fiscais, créditos e outras formas de apoio concedidos, directa ou indirectamente. Neste âmbito, o Tribunal procedeu à identificação e análise das despesas evidenciadas na CGE, na verba Subsídios, que ascenderam a milhões de Meticais. Quadro n.º VI.10 Evolução da Execução dos Subsídios do Orçamento do Estado De acordo com os elementos fornecidos pela CGE, os subsídios processados durante o ano de 2005, pelas verbas Empresas e Preços, beneficiaram as mesmas entidades dos anos anteriores. Como é ilustrado no quadro acima, de uma forma global, os valores dos subsídios concedidos registaram crescimentos nominais anuais significativos, sendo de 36,9%, em 2001, 70,2%, em 2002, 33,3%, em 2003, 9,1% em 2004 e de 15,8%, em 2005, enquanto o aumento de situou-se em 292,4%. As taxas de crescimento dos subsídios concedidos estiveram sempre acima da inflação ocorrida em cada um dos anos, sendo que a taxa de crescimento acumulada dos subsídios do período (292,4%) é bem superior à taxa média de inflação acumulada (74,6%), resultando num significativo crescimento real, de 125%. Em 2005, relativamente ao ano anterior, os subsídios concedidos às empresas e aos preços registaram uma variação diferente, sendo de 18,5% e 6,1%, respectivamente. Ainda em 2005, registou-se maior crescimento dos valores concedidos à empresa Televisão de Moçambique (40,8%), embora no ano anterior tenha havido uma queda VI-20

References: artigo 15
 artigo 11
 artigo 66
 artigo 47
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 66
 artigo 3
 artigo 28
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 76
 artigo 10
 artigo 10