Source: https://www.estudosnacionais.com/12940/a-crianca-o-presidente-e-a-canalhice-uma-analise-etica-e-juridica/
Timestamp: 2020-07-09 08:14:16+00:00

Document:
A criança, o Presidente e a canalhice: uma análise ética e jurídica - Estudos Nacionais
“Diante de Bolsonaro, nesta Páscoa, somos todos Yasmin’s”. [1]
Na realidade, mesmo que fosse verdade que a criança houvesse negado cumprimento ao Presidente da República, isso seria um nada, uma insignificância. Uma criança pode recusar o abraço ou qualquer cumprimento de um adulto pelos mais variados e indecifráveis motivos, como, por exemplo, timidez, influência de terceiros, medo irracional, simples capricho de momento, desejos de outras atividades ou coisas naquela hora, achar “o tio feio” (sic) ou seja lá o que for. O que seria inimaginável é que fosse uma atitude política conscientemente tomada como ato de “resistência” (sic) a ideias, programas políticos, pautas, discursos etc. Essa pretensão politizadora da conduta de uma criança de tenra idade é, ela mesma, maldosamente infantil e delirante, uma espécie de transformação mágica de uma criança em um adulto pequeno militante!
Talvez, a partir dessa insanidade, as grandes corporações midiáticas passem a contratar crianças de 8, 5, 7 anos de idade para fazerem nos jornais comentários políticos, previsões, prognósticos e sugestões para gestão de recursos públicos, análises de ciência política etc. Criemos “cotas” para que crianças se candidatem para cargos políticos, obviamente após uma alteração na Constituição Federal e na legislação eleitoral, afinal elas estariam, segundo esse “pensamento” (sic), extremamente engajadas na vida política e seriam capazes de nortear os caminhos ideológicos, econômicos, sociais etc. A que ponto de sandice chegamos!?
Infelizmente não se configura o crime do artigo 232, ECA, que trata da submissão a vexame ou constrangimento de criança ou adolescente. Ocorre que há exigência de que o autor tenha “autoridade, guarda ou vigilância” com relação ao menor – vítima. O crime é, portanto, próprio, afastando a possibilidade de responsabilização dos jornalistas envolvidos. [2]
Não obstante há ilegalidade administrativa, com fulcro no artigo 247, § 1º., do ECA, eis que houve injustificável divulgação da imagem, nome e até localização da criança envolvida, referindo-se a atos por ela praticados (ou melhor, supostamente praticados, falsamente imputados à criança pela imprensa, o que se afigura ainda mais reprovável). Tal infração é passível de multa, prevendo originalmente o § 2º. do mesmo dispositivo também a suspensão da atividade do veículo de imprensa ou de comunicação de massa. Entretanto, tal penalidade foi considerada inconstitucional pelo STF na Adin n. 869 – 2, de 04.08.1999. Resta ainda, no mesmo parágrafo 2º., a possibilidade de determinação judicial de apreensão de eventuais exemplares em que tal notícia conste, o que não foi abrangido pela declaração de inconstitucionalidade acima mencionada, assim como a penalidade de multa prevista no § 1º. [3]
Observe-se que a negativa de cumprimento a um indivíduo de forma acintosa, pode configurar crime de injúria e, consequentemente, o respectivo ato infracional, que teria sido falsamente atribuído à criança em tela (artigo 103, ECA c/c artigo 140 e 141, I, III e IV, CP). Magalhães Noronha nos brinda exatamente com o exemplo dessa espécie de conduta omissiva injuriosa, consistente na recusa ofensiva de cumprimento. [4] No mesmo sentido manifesta-se, na atualidade, Andreucci, apresentando a negativa de cumprimento como uma conduta omissiva injuriosa, tendo como fundamento o “fato de que a vida em sociedade impõe às pessoas, em determinadas ocasiões, o dever de praticar atos de cortesia, na falta dos quais, reunidos os demais pressupostos legais (‘animus injuriandi’, por exemplo), poderia ocorrer a ofensa”. [5]
Ademais, Bitencourt conceitua a injúria como “expressão da opinião ou conceito do sujeito ativo”, traduzindo “sempre desprezo ou menoscabo pelo injuriado”. “A injúria é essencialmente uma manifestação de desprezo e de desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra da vítima no seu aspecto interno”. [6] Seria induvidoso, portanto, que a negativa acintosa de cumprimento em ato público configuraria a injúria em sua forma majorada, constituindo ato infracional, o qual, diga-se de passagem, pode ser perpetrado tanto por criança como por adolescente, somente variando as medidas a serem impostas (para as crianças medidas de proteção, para os adolescentes, medidas sócio – educativas – inteligência dos artigos 105 c/c 101, ECA). [7] Acontece que a criança não fez nada disso. Foi tudo resultado de um ardil por parte da mídia, causando, ainda mais reprovável dano à imagem e à honra da criança envolvida.
Na seara criminal é pacificado que as crianças e adolescentes podem ser vítimas de crimes contra a honra, pois que são pessoas dotadas de todos os atributos dessa condição. [8] Na medida em que, embora de forma afetadamente vangloriosa, os jornalistas responsáveis acabam descrevendo e imputando à criança a prática de conduta que pode configurar ato infracional, atingem induvidosamente não somente sua imagem, mas também sua honra, eis que a caluniam, pois o ato infracional nada mais é do que a conduta prevista como infração penal (crime ou contravenção) perpetrado por menores (crianças ou adolescentes – artigos 103 c/c 105, ECA). No caso concreto, tendo em vista que a calúnia foi praticada por meios de comunicação de massa de grande alcance, espraiando-se pela rede mundial de computadores, trata-se de crime majorado nos termos do artigo 138 c/c 141, III, CP. E não somente o “jornalista” (sic) responsável inicial pela divulgação da falsidade contra a criança (pertencente, segundo consta, ao Jornal “O Estado de São Paulo”), mas todos aqueles que, sabendo falsa a imputação, a propalaram ou divulgaram de qualquer forma (inteligência do artigo 138, § 1º. c/c 141, III, CP) deverão responder pela ofensa. Entretanto, a ação penal será privada e dependerá de oferta de Queixa – Crime por parte dos representantes legais da criança, devidamente assistidos por advogado constituído ou mesmo pela Defensoria Pública, acaso hipossuficientes economicamente (artigo 145, “caput”, CP).
Doutra banda, quanto ao Presidente da República, o ato constitui, sem a menor dúvida crime contra a honra de Difamação, conforme disposto no artigo 139 c/c 141, I, III e IV, CP. Há agora três causas especiais de aumento de pena: a vítima é Presidente da República (artigo 141, I, CP); a Difamação se deu por meio de comunicação de massa, o qual, sem dúvida facilita em muito a divulgação da ofensa (artigo 141, III, CP); finalmente o Presidente da República é maior de 60 anos (artigo 141, IV, CP). A ação será, porém, pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça (artigo 145, Parágrafo Único, CP). [9]
Tendo em vista a abundância de ilicitudes perpetradas pela ação tresloucada de “jornalistas” (sic), é mais do que óbvio que haverá também responsabilidade civil, seja dos órgãos de imprensa (Pessoas Jurídicas), seja dos “Jornalistas” (sic) (Pessoas Físicas) responsáveis pelos danos morais e eventualmente materiais ocasionados à criança – vítima e ao Presidente da República. Chacon chama a atenção para a possibilidade legal de que o dano moral derive da infração penal contra a honra, o que se adequa perfeitamente ao caso em testilha. [10] Assim o determina expressamente o artigo 186 do Código Civil ao asseverar que todo aquele que voluntariamente “violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Mesmo que esteja a exercer um direito de que é titular (como o da liberdade de imprensa e informação), se abusa desse direito, se o “excede” manifestamente em seus limites, violando seu fim social, os bons costumes e a boa – fé, como claramente ocorre no caso enfocado, também há configuração inequívoca de ato ilícito (inteligência do artigo 187, do Código Civil). Como consequência do ato ilícito deriva a obrigação de indenizar de acordo com o artigo 927, do Código Civil, atingindo, como já exposto, pessoas físicas e jurídicas (vice artigo 932, III, do Código Civil). A extensão dos danos e os valores das indenizações deverão ser apurados no devido processo legal na área cível (artigo 944, do Código Civil). Ainda no campo civil é de se lembrar que ambos os atingidos pelos vários ilícitos perpetrados também têm a possibilidade legal de exercício do chamado “Direito de Resposta”, por meio da Lei 13.188/15 (artigos 1º. e 2º.). Note-se que a retirada do conteúdo, procedida após o desmascaramento das falsidades alardeadas e nem mesmo a retratação já exercida espontaneamente por alguns veículos, impede o direito de resposta, nos termos do artigo 2º., § 3º., da lei de regência. Consentir com esse tipo de manobra seria permitir a lei o que se poderia chamar de “conduta do morcego”, o qual, segundo o dito popular, “morde e assopra” suas vítimas. [11]
GONÇALVES, Fábio. “Tenho medo de ir à escola”, diz a pequena Yasmin vítima de Fake News do Estadão. Disponível em https://www.estudosnacionais.com/noticias/tenho-medo-de-ir-a-escola-diz-a-pequena-yasmin-vitima-de-fake-news-do-estadao/?fbclid=IwAR2cWgm7ABUtomeneFpxzJEueZqI3ZKVRNEjzaEhQwWZeXpm9TvdL8qTTTE, acesso em 22.04.2019.
[1] GONÇALVES, Fábio. “Tenho medo de ir à escola”, diz a pequena Yasmin vítima de Fake News do Estadão. Disponível em https://www.estudosnacionais.com/noticias/tenho-medo-de-ir-a-escola-diz-a-pequena-yasmin-vitima-de-fake-news-do-estadao/?fbclid=IwAR2cWgm7ABUtomeneFpxzJEueZqI3ZKVRNEjzaEhQwWZeXpm9TvdL8qTTTE, acesso em 22.04.2019.
[2] NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 301.
[3] ROSSATO, Luciano Alves, LÉPORE, Paulo Eduardo, CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 5ª. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 596 – 597.
[4] MAGALHÃES NORONHA, Edgard. Direito Penal. Volume 2. 24ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 127. Também expõe o mesmo exemplo, referindo-se a Magalhães Noronha, o autor contemporâneo Cezar Roberto Bitencourt. BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 443.
[5] ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Código Penal Anotado. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 353.
[6] BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. Cit., p. 442.
[7] Cf. SANTOS, Clilton Guimarães dos. Direito da Infância e Juventude. São Paulo: CPC, 1992, p. 143 – 146.
[8] Ver por todos: DELMANTO, Celso, DELMANTO, Roberto, DELMANTO JÚNIOR, Roberto, DELMANTO, Fabio M. de Almeida. Código Penal Comentado. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 503.
[9] É bom lembrar que não é porque o STF considerou não recepcionada a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) pela Constituição Federal de 1988, por intermédio da ADPF 130, que os Jornalistas têm alguma espécie de carta branca ou salvo – conduto para o cometimento de infrações penais por meio da imprensa. Respondem normalmente, dentro dos parâmetros da ordem jurídica penal, administrativa e civil vigente.
[10] CHACON, Luis Fernando Rabelo. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 18.
[11] “Acredita-se que inicialmente esta expressão tenha surgido a partir da observação feita sobre o comportamento dos morcegos. Os morcegos são conhecidos por sugarem o sangue de suas vítimas, sem que estas percebam. Na tentativa de explicar este fato, antigamente as pessoas alegavam que o morcego assoprava a ferida feita nas suas presas para poder aliviar a dor. No entanto, hoje em dia, sabe-se que a saliva dos morcegos tem características anestésicas, por isso é que os animais não sentem dores enquanto são atacados por este mamífero voador”. SIGNIFICADO de morde e assopra. Disponível em https://www.significados.com.br/morde-e-assopra/, acesso em 22.04.2019.
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References: artigo 232
 artigo 247
 artigo 140
 artigo 138
 artigo 138
 artigo 139
 artigo 186
 artigo 187
 artigo 927
 artigo 932
 artigo 2