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Artigo 1º. Para efeitos desta Instrução Normativa entende-se por:
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Bento Abreu Fidalgo
1 IN 06/2015 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS EM POSTOS DE ABASTECIMENTO, POSTOS DE REVENDA, POSTOS FLUTUANTES E INSTALAÇÃO DE SISTEMA RETALHISTA, COM OU SEM LAVAÇÃO E/OU LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS Defini a documentação necessária ao licenciamento Ambiental e estabelece critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para comércio de combustíveis líquidos e gasosos em postos revendedores, postos flutuantes e instalações de sistema retalhista, com ou sem lavação e/ou lubrificação de veículos, incluindo tratamento de resíduos sólidos, emissões atmosféricas e outros passivos ambientais. A Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de São José no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n 3.048/1997 que a instituiu, com atribuições alteradas pela Lei Complementar nº 14/2004, Lei Complementar nº 32/2009 e Decreto Municipal nº /2009, bem como nos moldes do Decreto Municipal n 6.434/1997 que aprovou o seu Regimento Interno, DELIBERA: Artigo 1º. Para efeitos desta Instrução Normativa entende-se por: I Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos ou atividades que utilizam recursos naturais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possa causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (Resolução CONAMA nº 237/1997); 1
2 Artigo 2º. Serão passíveis de Licenciamento Ambiental os empreendimentos de pessoas físicas ou jurídicas e as entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais, cujas atividades utilizem recursos primários ou secundários e possam ser causadoras efetiva ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental, e constante da listagem de Atividades Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental; Artigo 3º. São instrumentos legais do Processo de Controle Ambiental: I Licença Ambiental Prévia (LAP): declara a viabilidade do projeto e/ou localização de equipamento ou atividade, quanto aos aspectos de impacto e diretrizes do uso do solo. II Licença Ambiental Instalação (LAI): autoriza a implantação da atividade ou instalação de qualquer equipamento, com base no projeto executivo final. III Licença Ambiental de Operação (LAO): autoriza o funcionamento do equipamento, atividade ou serviço, com base em vistoria, teste de operação ou qualquer meio técnico de verificação. Artigo 4º. Para obtenção de Licença Ambiental Prévia - LAP a pessoa jurídica/física responsável deverá apresentar todos os documentos abaixo relacionados: I Requerimento padrão e Informações Adicionais para Licença Prévia devidamente preenchidos (ANEXOS I e V); II Caso o responsável pelo processo não seja o empreendedor ou sócio, apresentar procuração específica, com firma reconhecida (ANEXO II); III Cópia do cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do cadastro de Pessoa Física (CPF); IV Cópia da Ata da eleição da última diretoria quando se tratar de Sociedade ou Do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de responsabilidade Limitada, contendo as últimas alterações; 2
3 V Cópia dos documentos de identificação do representante legal da empresa (RG e CPF) e do comprovante de residência; VI Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias). Quando se tratar de imóvel situado em área rural, a Averbação da Reserva Legal, de no mínimo 20% da área total da propriedade deve constar da Transcrição ou Matrícula; VII No caso de imóveis alugados, apresentar cópia do contrato de locação vigente; VIII No caso de terreno de marinha apresentar cópia da inscrição de ocupação do Patrimônio da União; IX No caso de posse, deverá preencher declaração (ANEXO III), com firma reconhecida e anexar documentos para sua comprovação, a citar: a) contas de água antigas e atuais; b) contas de luz antigas e atuais; c) contas de telefone antigas e atuais; d) contrato de compra e venda devidamente registrado; e) demais documentos. X No caso de propriedade de domínio público, autorização oficial do gestor legal da propriedade envolvida no processo, acompanhada do ato constitutivo; XI Cópia da Consulta de Viabilidade (documento expedido pela Prefeitura Municipal declarando que a atividade está de acordo com as diretrizes de uso do solo do município); XII Declaração de profissional habilitado ou da prefeitura municipal, informando se a área está sujeita a alagamentos ou inundações. Em caso afirmativo, deve ser informada a cota máxima registrada; XIII Relatório Ambiental Prévio (RAP) ou Estudo Ambiental Simplificado (EAS) 3
4 incluindo: ilustrações, cartas, plantas, desenhos, mapas e fotografias; ou Relatório Ambiental Prévio. Ambos os Estudos devem ser subscritos por todos os profissionais da equipe técnica de elaboração e entregues impresso e em CD; XIV Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional (ais) habilitado(s) para a elaboração do Estudo Ambiental Simplificado ou do Relatório Ambiental Prévio; XV Cópia do comprovante de quitação da taxa de análise da LAP; Artigo 5º. Para obtenção de Licença Ambiental de Instalação - LAI a pessoa jurídica/física responsável deverá apresentar todos os documentos abaixo relacionados: I Requerimento padrão e Informações Adicionais para Licença de Instalação devidamente preenchidos (ANEXOS I e V); II Procuração para representação do interessado, com firma reconhecida (ANEXO II); III Termo de Compromisso de utilização de equipamentos para os sistemas destinados ao armazenamento e distribuição de combustíveis certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO e contratação de serviços de montagem e instalação dos sistemas destinados ao armazenamento e distribuição de combustíveis junto à empresa(s) detentora(s) de Certificado de Conformidade, nos termos da Portaria INMETRO nº. 009/11 (ANEXO IV); IV Autorização da prestadora de serviço público de esgotamento sanitário, no caso de lançamento de qualquer tipo de efluente líquido em rede coletora pública; V Projeto executivo, com memorial descritivo, das unidades que compõem o empreendimento (áreas de abastecimento, lavação, borracharia, etc); inclusive o sistema de controle ambiental com os respectivos pontos de lançamento do efluente tratado; 4
5 VI Projeto executivo, com memorial descritivo, do Sistema Separador Água/Óleo (SSAO) para a pista de abastecimento, Box de troca de óleo lubrificante e área de lavação; VII Projeto de instalação, manutenção e operação, com memorial descritivo, dos sistemas de armazenamento e distribuição de combustíveis, segundo NBR /2014 Seleção de Equipamentos e Sistemas para Instalações Subterrâneas de Combustíveis, NBR /2013 Armazenagem de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis/Disposições Gerais, e NBR /2013 Armazenagem de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis / Proteção Contra Incêndios, parques de armazenamento com tanque estacionário; VIII Projeto de instalação, operação e manutenção, com memorial descritivo, dos poços de monitoramento do solo e nível freático, segundo NBR /2007 Poços de Monitoramento de Águas Subterrâneas em Aquíferos Granulares Projeto e construção e NBR Poços de monitoramento e águas subterrâneas em aquíferos granulares desenvolvimento; IX Em casos de comercialização Gás Natural Veicular (GNV), apresentar: a) Projeto de instalação, operação e manutenção, com memorial descritivo, para estabelecimentos de comercialização de gases combustíveis, segundo Norma Técnica NBR /2013; b) Projeto de construção das cabines para os compressores de gases combustíveis, com respectivo tratamento acústico, quando for o caso, em atendimento a Lei Municipal nº 3731/2011 e Norma Técnica ABNT NBR /2000, quanto a avaliação de ruídos em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade e de forma a resistirem operação sob intempérie, equipadas com tomadas de ar para refrigeração e iluminação interior anti-explosiva; X Instalação de simbologia de advertência usual (proibido fumar, avisos ao consumidor, chave geral de gás, parada de emergência, e demais avisos de segurança e operação), em locais visíveis; 5
6 XI Projeto de remediação de passivo ambiental pré-existente na área objeto do empreendimento, quando for o caso; XII Cronograma físico de execução de obras e montagem de equipamentos; XIII Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), do(s) responsável(s) pela elaboração do projeto de controle ambiental e da operação dos sistemas de controle ambiental, segundo NBRs pertinentes; XIV Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional (ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto executivo do empreendimento; XV Cópia do comprovante de quitação da taxa de análise da LAI; Artigo 6º. Para obtenção de Autorização Ambiental para substituição de tanques a pessoa jurídica/física responsável deverá apresentar todos os documentos abaixo relacionados: I Requerimento padrão e Informações Adicionais para Autorização Ambiental para substituição de tanques, devidamente preenchidos (ANEXOS I e V); II Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida (ANEXO II); III Projeto de remoção e instalação dos tanques; com memorial descritivo, do sistema de armazenamento e distribuição de combustíveis, segundo as NBR 13786/2014 e 14973/2010; IV Termo de Compromisso de utilização de equipamentos para os sistemas destinados ao armazenamento e distribuição de combustíveis certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO e contratação de serviços de montagem e instalação dos sistemas destinados ao armazenamento e distribuição de combustíveis junto à empresa(s) detentora(s) de Certificado de Conformidade, nos termos da Portaria INMETRO nº. 009/11 (ANEXO IV); V Relatório técnico sobre a substituição dos tanques informando o motivo da 6
7 substituição, cronograma, a data da substituição e quantidade e volume dos tanques; VI Planta de localização dos tanques; VII Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional (ais) habilitado(s) para a execução da obra; VIII Projeto de instalação, operação e manutenção, com memorial descritivo, dos poços de monitoramento do solo e nível freático, segundo NBR /2007 Poços de Monitoramento de Águas Subterrâneas em Aquíferos Granulares Projeto e construção e NBR Poços de monitoramento e águas subterrâneas em aquíferos granulares desenvolvimento, somente para os casos onde haja a instalação de novos poços; IX Cópia do comprovante de quitação da taxa de análise da AuA; Artigo 7º. Para obtenção de Licença Ambiental de Operação - LAO a pessoa jurídica/física responsável deverá apresentar todos os documentos abaixo relacionados: I Requerimento padrão e Informações Adicionais para Licença de Operação devidamente preenchidos (ANEXO I e V); II Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida (ANEXO II); III Cópia de atestado de vistoria e aprovação do corpo de bombeiros; IV Cópia da(s) Nota(s) Fiscal (is) dos serviços de montagem e instalação de equipamentos para os sistemas destinados ao armazenamento e distribuição de combustíveis, emitida(s) por empresa(s) detentora(s) de Certificado de Conformidade, nos termos da Portaria do INMETRO/MDIC nº. 009/2011; V Laudos e resultados dos ensaios de estanqueidade dos tanques de combustíveis e linhas e, inclusive, do tanque de armazenamento de óleo queimado, quando houver; 7
8 VI Certificado de Conformidade, nos termos da Portaria do INMETRO/MDIC nº. 259/2008, da empresa que executou o teste de estanqueidade; VII Perfis geológico e construtivo dos poços de monitoramento instalados, com a indicação do Nível Freático; VIII Planta de localização em escala adequada, das unidades de abastecimento (bombas), do(s) filtro(s) de diesel, da(s) caixa(s) separadora(s) de água e óleo, dos tanques de armazenamento de combustíveis, do tanque de armazenamento de óleo lubrificante usado, bocais de descarga a distância, poços de monitoramento instalados; IX Mapa potenciométrico da água subterrânea, contextualizado com lay-out do empreendimento; X Plano de Ação Emergencial com respectivo programa de treinamento dos funcionários para atuação nas ações estabelecidas no Plano, e nominata de responsáveis pelas ações a serem adotadas; XI Estudo de conformidade ambiental (ECA) proporcional ao estudo técnico utilizado no licenciamento da atividade (EAS ou RAP) (somente para empreendimentos em regularização). Este estudo deve ser subscrito por todos os profissionais da equipe técnica impresso e em CD; XII Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) atualizada do(s) profissional (ais) habilitado (s) para operação e acompanhamento dos controles ambientais da atividade; XIII Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) atualizada do(s) profissional (ais) habilitado (s) para a elaboração do Estudo de Conformidade Ambiental; XIV Em casos de comercialização de Gás Natural Veicular (GNV) apresentar: a) Laudo acústico para medição do nível de ruídos emitidos pelo compressor; b) Plano de Manutenção dos compressores de GNV; 8
9 XV Cópia do Alvará de funcionamento atualizado ou protocolo; XVI Cópia do Alvará sanitário atualizado ou protocolo. XVII Cópia do comprovante de quitação da taxa de análise da LAO; Artigo 9º. Para obtenção de Renovação da Licença Ambiental de Operação a pessoa jurídica/física responsável deverá apresentar todos os documentos abaixo relacionados: I Requerimento de renovação da Licença Ambiental de Operação; II Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida; III Cópia do Alvará Sanitário atualizada; IV Cópia do Alvará de Funcionamento atualizada; V Cópia de atestado de vistoria e aprovação do corpo de bombeiros atualizada; VI Cópia do certificado de regularidade junto ao IBAMA; VII Cópia do contrato de manutenção das bombas de combustível; VIII Cópia dos contratos das empresas responsáveis pela coleta dos resíduos Classe I (óleo, lubrificante usado, embalagens de óleo lubrificante, filtros de óleo, panos e estopas contaminadas) e areia e lodo do fundo do Sistema Separador Água/Óleo (SSAO), anexando a respectiva LAO; IX Laudo de análise das águas subterrâneas, considerando os parâmetros de análise BTEX e PAH. Na existência de tanque de óleos lubrificantes usados, proceder adicionalmente à análise de TPH. Os laudos de comprovação da qualidade do solo e águas subterrâneas deverão ser apresentados anualmente a esta Fundação de Meio Ambiente; X Laudo da qualidade dos efluentes do Sistema Separador Água/Óleo (SSAO): ph, óleos e graxas (óleos minerais), surfactantes, fenóis totais e materiais sedimentáveis. Os laudos deverão ser apresentados semestralmente a esta 9
10 Fundação de Meio Ambiente. XI Laudo de análise laboratorial de amostras de solo (casos em que houve dispensa da instalação de poços de monitoramento). A locação e o número das sondagens realizadas devem ser justificadas pelo responsável técnico. XII Laudo do teste hidrostático nas câmaras de contenção (sumps) de unidades abastecedoras, filtro diesel e tubo de descarga (spill containers). XIII Certificado de Conformidade, nos termos da Portaria do INMETRO/MDIC nº. 259/08; XIV Relatório técnico comprovando efetivo cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidos na Licença Ambiental de Operação, acompanhados de relatório fotográfico, e declaração de que não houve ampliação ou modificação do empreendimento; XV Certificado de posto revendedor da Agência Nacional do Petróleo ANP; XVI Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração dos relatórios/laudos técnicos; XVII Cópia do comprovante de quitação da taxa de análise da LAO; Artigo 10. As publicações dos pedidos e de concessão de licenças ou autorizações ambientais de atividades licenciáveis, consideradas potencial ou efetivamente causadoras de significativo impacto ambiental e, portanto, sujeitas a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), devem ser feitas no Diário Oficial do Estado e em periódico de circulação local (Lei Estadual /09, artigo 42). Nos demais casos, as publicações deverão ser feitas somente em periódico de circulação local (Modelo Anexo VI). Artigo 11. Quando houver necessidade de supressão de vegetação, o empreendedor deve requerer a Autorização de Corte de Vegetação. A Autorização de Corte de Vegetação somente será expedida conjuntamente com a Licença Ambiental de Instalação, nos termos da Resolução CONSEMA nº 01/2006, artigo 7º. 10
11 Artigo 12. Os empreendimentos/atividades geradoras de efluentes líquidos são obrigados a instalar sistema de tratamento de efluente. Artigo 13. As análises devem ser realizadas por laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO e certificados de acordo com a NBR Requisitos Gerais para a Competência de Laboratórios de Ensaio e Calibração. Artigo 14. Para as atividades em operação, sem o competente licenciamento ambiental, é exigida, no que couber, a documentação referente à instrução processual para obtenção da Licença Ambiental Prévia, Licença Ambiental de Instalação e Licença Ambiental de Operação, sendo obrigatória a apresentação de estudo de conformidade ambiental (RESOLUÇÃO CONSEMA 01/2006), impresso e em CD. Nestes casos, o Habite-se e o Alvará de Funcionamento e localização, substituem a certidão de uso e ocupação do solo. Artigo 15. Caso seja detectada contaminação do solo e/ou da água por hidrocarbonetos derivados de petróleo, independente de manifestação da FMADS, deverá ser aberto processo específico junto a este órgão ambiental para remediação da água contaminada. O Estudo da água a ser apresentado deverá contemplar as etapas de investigação ambiental previstas na NBR Avaliação de passivo ambiental em solo e água subterrânea, bem como na NBR Avaliação de risco à saúde humana para fins de gerenciamento de áreas contaminadas e ações de remediação da área. O estudo deverá ser entregue impresso e em CD. Artigo 16. A alteração na titularidade do empreendimento deve ser comunicada à FMADS, com vistas à atualização dessa informação no processo administrativo e na Licença Ambiental concedida. Artigo 17. Os pedidos de Licenciamento de novos empreendimentos somente serão protocolados com a entrega da documentação completa listada na presente Instrução Normativa; Artigo 18. Para os casos de encerramento de atividade, os estabelecimentos ficam obrigados a apresentar, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, plano 11
12 de encerramento das atividades a ser aprovado pela FMADS (Resolução CONAMA nº 273/2000). Necessariamente o plano de encerramento deve contemplar uma investigação de passivo ambiental. Artigo 19. Revogam-se todas as disposições em contrário Artigo 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. São José, 05 de outubro de Moacir da Silva Superintendente da Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/São José Decreto Municipal n. o 4411/
13 Anexo I REQUERIMENTO Identificação do Requerente Nome/Razão social: Inscrição estadual: CNPJ/CPF nº: End. correspondência: Tel.: Bairro: CEP: Município: Identificação do Representante 1 Nome: CPF nº: End. correspondência: nº: Complemento: Tel.: Bairro: CEP: Município: Dados do Empreendimento Nome/Razão social: Inscrição estadual: CNPJ/CPF nº: Endereço: nº: nº: SOLICITAÇÃO O requerente acima qualificado (a) solicita a FMADS, análise dos documentos, projetos e Estudos Ambientais, anexos, com vistas a ( ) obtenção, ( ) renovação da ( ) Autorização, ( ) Licença Ambiental ( ) Prévia, ( ) Instalação ( ) Operação para o empreendimento/atividade acima. São José, de de Nome: Assinatura: 1 Campo dispensado quando o preenchimento se der pelo sócio/proprietário. 13
14 Anexo II PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular de procuração, o(a) outorgante abaixo qualificado(a), nomeia e constitui seu bastante procurador(a) o(a) outorgado(a) abaixo qualificado(a) para representá-lo(a) junto à Fundação do Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FMADS. Dados do(a) Outorgante RAZÃO SOCIAL/NOME: ESTADO CIVIL: PROFISSÃO: CARGO: NACIONALIDADE: RG: CNPJ/CPF: Endereço do(a) Outorgante CEP: LOGRADOURO: COMPLEMENTO: MUNICÍPIO: BAIRRO: UF: Dados do(a) Outorgado(a) RAZÃO SOCIAL/NOME: ESTADO CIVIL: PROFISSÃO: CARGO: NACIONALIDADE: RG: CNPJ/CPF: Endereço do(a) Outorgado(a) CEP: LOGRADOURO: COMPLEMENTO: MUNICÍPIO: BAIRRO: UF: Dados da Área do Empreendimento/Atividade EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE: CEP: LOGRADOURO: BAIRRO: MUNICÍPIO: UF: Assinaturas LOCAL E DATA, DE DE Outorgante Outorgado(a) 14
16 Anexo III Declaração de Posse Eu,,,,, portador (a) da carteira de (estado civil) (Profissão) identidade sob o nº expedida pelo em / /, inscrito (a) no CPF sob o nº, proprietário (a) das benfeitorias necessárias e úteis, localizada no terreno situado à,, município de São José, estado de Santa Catarina, venho declarar que exerço a posse do terreno e de sua benfeitoria desde, de boa fé, mansa e pacificamente e sem qualquer contestação, relação fática essa reconhecida por testemunhas idôneas, abaixo assinadas qualificadas. (Ano) (nacionalidade) (Bairro) Declaro que o referido imóvel tem uma área de, sendo certo que a posse do terreno e da benfeitoria nele edificada possui o valor econômico do mercado, valendo a presente declaração como garantia da eficácia do Direito perante terceiros, autenticidade e perpetuidade. São José, de de Assinatura TESTEMUNHAS: 1) 2) Identidade: CPF: Identidade: CPF: 16
17 Anexo IV Termo de Compromisso A empresa, devidamente inscrita no CNPJ sob n., com sede na Rua,nº,Bairro, no município de São José/SC, neste ato representado por, inscrito(a) sob CPF n profissão, residente e domiciliado à Rua, n,bairro, na cidade de, compromete-se de utilizar equipamentos para os sistemas distinados ao armazenamento e distribuição de combustíveis certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO, bem como contratar serviços de montagem e instalação de equipamentos para os sistemas destinados ao armazenamento e distribuição de combustíveis junto à empresa(s) detentora(s) de Certificado de Conformidade, nos termos da Portaria INMETRO nº 009/2011. São José, de de Nome Legível: Assinatura: 17
18 ANEXO V - INFORMAÇÕES ADICIONAIS LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA (LAP) Identificação da Empresa Razão social: Nome fantasia: Inscrição estadual: CNPJ nº: Endereço para correspondência: Bairro: CEP: Município: Endereço da unidade a ser licenciada: Bairro: CEP: Município: Código da atividade: Localização da Área Coordenadas UTM: UTM(e): UTM(n): Informações sobre a Atividade Área total terreno (m 2 ): Área útil (m 2 ): Volume total dos tanques (m³): Regime de Funcionamento: Horas/dia: Dias/mês: Meses/ano: Possui Lavação: Possui troca de óleo: Fonte de Abastecimento de Água Rede Pública. Empresa fornecedora: Lago/lagoa. Nome: 18
19 Poço Artesiano. Nível estático: Riacho. Nome: Vertente Rio. Nome: Fonte de Energia Elétrica Concessionária Pública. Empresa fornecedora: Outra. Especificar: DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Nome: Função: CPF: Telefone: Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade das informações prestadas na presente Instrução Normativa , em... /... /.... (local) Assinatura: Carimbo da empresa:
20 LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO (LAI) Identificação da empresa Razão social: Nome fantasia: Inscrição estadual: CNPJ nº: Endereço para correspondência: Bairro: CEP: Município: Código da atividade: Localização da Área Coordenadas UTM: UTM(e): UTM(n): Tipo de combustível e volume do tanque de combustível a Comercializar Tanque/Nº Tipo de Combustível Volume do Tanque (em litros) Tipo de Tanque Proprietário dos tanques (nome): Endereço: CNPJ: Telefone: 20
21 Tipo de Pisos Piso impermeável na pista de abastecimento Com calha coletora de líquidos derramados Sem calha coletora de líquidos derramados Piso comum Outro: Sistema de Tratamento/Corpo Receptor Esgoto Sanitário Sistema de Tratamento Fossa Séptica, Filtro Anaeróbio e clorador Fossa Séptica e Sumidouro Fossa Séptica, Filtro Anaeróbio e Sumidouro Concessionária Pública Sistema Coletivo (ETE) Corpo Receptor (Local de Lançamento) Rede Pública de Esgoto Rede Pública Pluvial Rio. Nome: Subsolo/Infiltração Bacia Hidrográfica do corpo receptor: Outro. Especificar: Efluentes de troca de óleo e/ou lavação de veículos Sistema de Tratamento Caixa de retenção de areia e outros sólidos grosseiros Separador água/óleo Outro. Especificar: Corpo Receptor (Local de Lançamento) Rede Pública de Esgoto Rede Pública Pluvial Rio. Nome: Infiltração Outro. Especificar: DADOS DA DISTRIBUIDORA/FORNECEDORA EM SANTA CATARINA 21
22 Nome/Razão Social: CNPJ: Endereço: CEP: Município: UF: Técnico responsável: Telefone para contato:: Descrição Preliminar da Atividade e dos Sistemas de Controle Ambiental (Descrição geral das unidades que compõem o empreendimento, tipo de combustíveis, efluentes/resíduos a serem gerados, alternativas para tratamento, nome e classe do corpo receptor dos efluentes) Nome: Cargo: DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade das informações prestadas na presente Instrução Normativa...,... /... /.... Assinatura: Carimbo da empresa: INFORMAÇÕES PARA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LAO) 22
23 Identificação da empresa Razão social: Nome fantasia: Inscrição estadual: CNPJ nº: Endereço para correspondência: Bairro: CEP: Município: Código da atividade: Localização da Área Coordenadas UTM: UTM(e): UTM(n): Resíduos Sólidos Origem Quantidade (kg/mês) Armazenamento Destino Sistema de Tratamento de Efluentes 23
24 Informar empresa que realiza a limpeza do sistema de tratamento de efluentes (fossa séptica): Informar Licença Ambiental de Operação (LAO) empresa que realiza a limpeza do sistema de tratamento de efluentes (fossa séptica): Laudos de comprovação da eficiência da Caixa Separadora de Água e Óleo (CSAO) Informar a empresa que realiza a análise da eficiência da Caixa Separadora de Água e Óleo (CSAO) parâmetros: ph, óleos e graxas, detergentes, fenóis totais e sólidos sedimentáveis: Laudos de comprovação da qualidade do solo e águas subterrâneas Informar a empresa que realiza a análise da qualidade do solo e águas subterrâneas parâmetros: BTEX e PAH: 24
25 INFORMAÇÕES ADICIONAIS PARA ATIVIDADES EM OPERAÇÃO Já foram substituídos tanques em função de vazamentos? ( ) sim ( ) não. Se a resposta for sim, informar quantos e a data (mês/ano) da(s) troca(s). Informar da realização do último teste de estanqueidade no sistema de armazenamento e tubulações. Quais os métodos de detecção de vazamento em tanques adotados pelo posto? (indicar as normas adotadas NBR ou outra). Existe poço de monitoramento/visita do lençol subterrâneo? ( ) sim ( ) não. Se positivo, informar data da última coleta e resultado da análise. 25
26 Informar se já houve histórico de contaminação na área. Em caso positivo, indicar o local (solo ou água) e quais as medidas de remediação foram adotadas. 26
27 ANEXO VI - Modelo para Publicação do Pedido ou Concessão de Licenças Ambientais O pedido da Licença Ambiental deverá ser encaminhado pelo interessado, para publicação em Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na(s) comunidade(s) em que se insere o empreendimento, com formato mínimo de 9,6 cm de largura x 7,0 cm de altura, conforme modelo abaixo. (Resolução CONAMA nº. 006/86). PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL (nome da licença ou autorização) (Nome da Pessoa Física ou Jurídica), torna público que requereu à Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de São José (FMADS) a Licença (tipo da licença) para (descrever a atividade objeto da licença), localizada (endereço completo). Rua Carlos Acelino Pereira, s/nº, Loteamento Jardim Botânico, Potecas, São José - Santa Catarina A concessão da Licença Ambiental deverá ser encaminhada pelo interessado, para publicação em Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na(s) comunidade(s) em que se insere o empreendimento, com formato mínimo de 9,6 cm de largura x 7,0 cm de altura, conforme modelo abaixo. (Resolução CONAMA nº. 006/86). CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (nome da licença ou autorização) (Nome da Pessoa Física ou Jurídica), torna público que recebeu da Fundação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de São José (FMADS), a Licença (tipo da licença), válida por (prazo de validade) para (descrever a atividade objeto da licença), localizada (endereço completo). Rua Carlos Acelino Pereira, s/nº, Loteamento Jardim Botânico, Potecas, São José Santa Catarina 27
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 42
 Artigo 11
 artigo 7
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
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