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Iasmin Bergmann Van Der Vinne
1 Os direitos do portador de câncer Cristina Stringari Pasqual Direitos do portador de câncer2 2 Direitos do portador de câncer3 Os direitos do portador de câncer Cristina Stringari Pasqual Direitos do portador de câncer 34 Expediente Os direitos do portador de câncer é uma publicação do Instituto do Câncer do Hospital Mãe de Deus (ICMD) Coordenação: Vanessa Patzlaff Brandolf/Instituto do Câncer Mãe de Deus Projeto e Execução: Uffizi Consultoria em Comunicação Diretor Executivo: Almir Freitas/MTb - RS 5412 Coordenação: Betina Barreras Diagramação: Carla Cadó Vielmo Dietrich Revisão: Luana Aquino 4 Direitos do portador de câncer5 Dedico este trabalho ao meu amado pai (in memoriam), exemplo de força e fé. Cristina Stringari Pasqual Direitos do portador de câncer 56 Direitos do portador de câncer7 Apresentação Quando um paciente se depara com a notícia de que tem câncer, todo e qualquer tipo de obstáculo que se interponha entre ele e a sua saúde é mais que um problema. É um desafio. O período da doença é, possivelmente, uma das maiores mudanças na rotina e na vida de qualquer pessoa e, muitas vezes, de sua família. A repercussão social, econômica e emocional do câncer é muito maior do que se consegue medir no primeiro momento. A complexidade de cada etapa demanda esforço que só pacientes e familiares conseguem dimensionar. Nesse sentido, o material aqui presente é uma forma de ajudar as pessoas a passarer melhor por este caminho. Com a segurança de saber para qual lado ir, com os detalhes que facilitam a vida do leitor, e a certeza que não se está deixando de fazer tudo o que é necessário e está ao alcance, este livro ocupa espaço importante na assistência dos nossos pacientes. Buscando sempre o atendimento mais interdisciplinar e integrado possível, temos em mãos um material que auxiliará a percorrer os caminhos administrativos, de forma segura e correta, contribuindo muito para que nossos pacientes passem pela doença da melhor forma possível! Instituto do Câncer Hospital Mãe de Deus Direitos do portador de câncer8 Direitos do portador de câncer9 Sumário 1. A Constituição Federal e os direitos fundamentais do cidadão brasileiro e em especial do portador de doenças graves Direito à saúde Neoplasia maligna e tutela estatal Direitos do portador de câncer e seus reflexos no Direito Tributário TRIBUTOS FEDERAIS: Imposto de Renda (IR): Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) TRIBUTOS ESTADUAIS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS): Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): Direitos do portador de câncer e seus reflexos na Previdência Social Benefício previdenciário Aposentadoria por invalidez Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS) Direitos do portador de câncer e os reflexos na relação de emprego FGTS PIS e PASEP...41 Direitos do portador de câncer10 5. Direitos do portador de câncer e seu reflexo no Direito Privado Obrigações dos planos de saúde Seguro de vida e previdência privada Quitação da casa própria Tratamento e atendimento prioritário Celeridade nos processos judiciais e administrativos Prioridade perante o Poder Judiciário Prioridade perante a Administração Pública Prioridade frente a prestadores de serviço Demais direitos especiais do portador de câncer Transporte municipal e interestadual Aquisição de medicamentos Frequência escolar Direito de permanecer junto à criança ou ao adolescente Cirurgia de reconstrução mamária Precatórios Documentos para o exercício dos direitos especiais do portador de câncer Alguns modelos de requerimentos e outros documentos Palavras Finais...67 Direitos do portador de câncer11 Direitos do portador de câncer12 Quando se convive com pacientes portadores de câncer, pode-se observar que a forma de cada um reagir é muito variável, afinal, o ser humano em sua individualidade se posiciona de diversas maneiras frente a situações de alta gravidade. O que inegavelmente se observa é o fato de todos se depararem com uma difícil realidade que não só atinge seu corpo e seu psíquico, mas altera totalmente seu cotidiano. O paciente passa a ter que enfrentar exames, tratamentos quimioterápicos ou radioterápicos, acompanhamento médico, cuidados alimentares e físicos, enfim, um novo dia a dia passa a fazer parte de sua vida e de sua família. Ao lado de resultados inevitáveis, surgem questões práticas, que, apesar de se mostrarem menos importantes frente à dimensão da vida, não têm como serem deixadas de lado. Muitas vezes, por exemplo, pode o portador de neoplasia maligna ficar impossibilitado por certo período de exercer suas atividades profissionais. Além disso, é comum ter que enfrentar tratamentos de custo elevado. Outras vezes, há necessidade de acompanhamento de profissionais específicos, Direitos do portador de câncer13 como fisioterapeutas, enfermeiros, nutricionistas. Enfim, as repercussões da patologia na vida do paciente são flagrantes e os efeitos econômicos vão bem além dos custos do tratamento. Diante de tal realidade que atualmente atinge um número considerável de pessoas, no decorrer dos anos foram ocorrendo mudanças no âmbito jurídico, mediante alterações legislativas e criações de novas leis, a fim de auxiliar o portador de neoplasia maligna na estruturação de sua vida em sociedade, seja frente ao Fisco, nas relações existentes perante a Previdência Social, em seu vínculo de emprego, ou em suas relações contratuais. Os legisladores identificaram que uma proteção diferenciada ao portador de câncer era imprescindível, que o reconhecimento de direitos especiais deveria ser um objetivo a ser atingido para a tutela do paciente. Demonstrar os direitos do portador de neoplasia maligna é o que se busca nas linhas que seguirão, com vistas a auxiliar o paciente e sua família a enfrentar o período do tratamento, acreditando que os avanços no combate da doença são cada vez mais céleres e eficientes, e que assim não se pode jamais perder a esperança e fé. Direitos do portador de câncer14 12 Direitos do portador de câncer15 A Constituição Federal e os direitos do cidadão brasileiro e em especial do portador de doenças graves 10 Direitos do portador de câncer 1516 Constituição Federal Brasileira A é a lei mestra de todas as relações que podem se estabelecer em nossa sociedade. Traz ela disposições aplicáveis às mais diversas relações jurídicas: no âmbito fiscal, trabalhista, contratual, familiar e, principalmente, indica a Carta Magna os denominados direitos e garantias fundamentais de todo cidadão brasileiro. Os direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal têm sua previsão geral do artigo 1º ao 5º. São eles de titularidade de qualquer cidadão brasileiro, independente de idade, raça ou capacidade econômica, devendo o Estado proporcionar a proteção e concessão de cada um deles, conforme preceitua o caput do artigo 5º da Lei Maior: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do DIREITO À VIDA, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] Entre os direitos considerados pela Constituição Federal Brasileira como fundamentais, estão os denominados direitos sociais, inseridos no artigo 6º da Carta Magna. Compõe tal categoria o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção da maternidade, à infância e à assistência aos desamparados. Verifica-se que tais direitos dos cidadãos e, portanto, deveres do Estado, são 14 Direitos do portador de câncer17 indiscutivelmente importantes e devem ser cumpridos e respeitados, sob pena de infração à Constituição Federal Brasileira, podendo-se concluir que a VIDA É UM DIREITO DE TODOS E A SAÚDE COMO SEU CONSECTÁRIO É UM DEVER DO ESTADO! 1.1 Direito à saúde Um dos fundamentos da Constituição Federal Brasileira é a dignidade da pessoa humana, o que se pode depreender do disposto no artigo 1º, inciso III: Pode-se verificar que a dignidade da pessoa humana serve de fundamento à nossa Lei Maior, não sendo admissível o desrespeito a ela. Todos os brasileiros devem ter sua dignidade protegida e, como reflexo de tal consideração, pode-se concluir que a proteção à saúde é um direito dos brasileiros. A promoção da saúde como dever estatal tem sua previsão constitucional no artigo 196 da Constituição, constando na norma o seguinte: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (..) III - a dignidade da pessoa humana; Art A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Verifica-se pelo conteúdo do Direitos do portador de câncer 1518 artigo que todos os brasileiros devem ter acesso aos mecanismos capazes de proporcionar a redução de risco de doenças, como também promover o acesso universal e igualitário a todos os tratamentos hoje existentes e decorrentes das pesquisas e avanços tecnológicos, em vistas da recuperação da saúde dos enfermos. Por fim, mecanismos de prevenção e recuperação, tais como fornecimento de leitos e remédios, devem também ser prestados pelo Estado indistintamente. 1.2 Neoplasia maligna e tutela estatal O câncer, ao lado de outras diversas doenças, como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget, AIDS,contaminação por irradiação e hepatopatia grave, está elencado como doença grave pela Previdência Social, mais especificamente pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de Considera-se que as doenças descritas na Portaria Interministerial merecem tutela diferenciada pelo Estado, ou seja, a concessão de direitos especiais, em decorrência de sua gravidade e dos efeitos que trazem ao cotidiano dos pacientes. Procura-se, com tal atenção especial do legislador, atingir o disposto na Constituição, pois em razão dos efeitos de tais doenças no dia a dia do portador, é indispensável um tratamento diferenciado por parte do sistema jurídico brasileiro. 16 Direitos do portador de câncer19 Direitos do portador de câncer e seus reflexos no Direito Tributário 14 Direitos do portador de câncer 1520 Os tributos no Brasil sempre são matéria de grandes discussões, pois é inequívoco que a carga tributária do País apresentase altíssima. Frente a tal realidade, as mais diversas legislações que disciplinam sobre a matéria trazem algumas exceções quanto à obrigatoriedade de pagamento de alguns tributos, enumerando hipóteses de isenção tributária. Nesse sentido, é possível identificar que, em certas hipóteses, o portador de câncer torna-se titular de algumas isenções na esfera tributária, existindo diversas peculiaridades e requisitos que necessitam ser preenchidos para a obtenção do benefício. No Brasil há tributos de competência federal, estadual e municipal, conforme estabelece a Constituição Federal. Por vezes, é a lei emanada da União que vai regular a matéria, competindo a ela a fixação e arrecadação; outras, a legislação de competência de cada um dos Estados da Federação, como também existindo alguns tributos de competência municipal. Entre os tributos federais que aqui interessam tratar estão: o Imposto de Renda (IR), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Já entre os tributos estaduais, merece análise o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 2.1 TRIBUTOS FEDERAIS Imposto de Renda (IR) O denominado Imposto de 18 Direitos do portador de câncer21 Renda é um tributo que incide sobre determinados rendimentos e ganhos auferidos por pessoas físicas e jurídicas (abrangendo como regra toda e qualquer atividade econômica, seja ela de ordem empresarial; seja financeira, seja até mesmo o trabalho assalariado). O percentual e a base de cálculo de tais valores são fixados por lei, devendo ser os montantes pagos na periodicidade também fixada por normas específicas. Há diversas normas que disciplinam a matéria relativa ao Imposto de Renda, estabelecendo os mais diversos aspectos advindos de tal tributo, seja sua incidência, seus percentuais, como também os casos de isenção. No caso de o contribuinte possuir neoplasia maligna, há previsão legal no sentido de isentá-lo do pagamento ou retenção de Imposto de Renda em hipóteses específicas, a fim de tutelar o sujeito que, em razão da doença, acaba tendo inúmeros gastos com tratamento. A previsão legal sobre a matéria encontra-se na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de Estão isentas do pagamento de Imposto de Renda, percebido por pessoas físicas, os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de algumas doenças consideradas graves, estando entre elas a neoplasia maligna. O portador de câncer que esteja aposentado tem direito à isenção do pagamento de Imposto de Renda sobre seus Direitos do portador de câncer 1922 proventos, mesmo que a doença tenha se manifestado após a aposentadoria, bastando para tanto a existência de laudo de médico especializado na área. Tal isenção se estende da mesma forma aos valores recebidos a título de pensão, reiterando-se que o direito se aplica mesmo que a doença tenha sido contraída quando o paciente já recebia a pensão. O início da isenção ocorre a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando ela se originar da neoplasia, ou do mês da emissão ou parecer que reconhecer a moléstia, caso tenha sido ela contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão, ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Quanto ao laudo técnico, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, determina que o mesmo deverá ser emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo inclusive, fixar o prazo de validade do mesmo, no caso de moléstias passíveis de controle. Para a solicitação de isenção deve-se apresentar requerimento ao órgão pagador da aposentadoria, juntamente com cópia de laudo pericial a ser emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, ou dos Municípios, devendo constar no laudo seu prazo de validade se for moléstia passível de controle. O requerimento deverá ser acompanhado do laudo histopatológico, do atestado médico 20 Direitos do portador de câncer23 contendo o diagnóstico da doença, o Código Internacional de Doenças (CID), a referência ao Decreto nº 3.000/99, a referência ao estágio clínico da doença e a assinatura e o carimbo do médico, acompanhado do número de seu registro profissional Conselho Regional de Medicina (CRM). Importante destacar que, apesar de a legislação referir sobre a necessidade de o laudo médico ser proveniente de órgão oficial, há decisões judiciais no sentido de que não se trata de prova tarifada e, portanto, o laudo pericial oficial não pode ser visto como a única prova admitida, podendo outros meios demonstrarem a existência da doença. Outra questão que pode causar discussão judicial diz respeito ao questionamento de que o desaparecimento dos sinais clínicos pode extinguir o direito à isenção. Parece ser a melhor posição aquela que não exclui o direito pelo desaparecimento de sinais clínicos, tutelando a potencialidade de seu reaparecimento. Aspecto também relevante diz respeito aos casos nos quais o paciente, apesar de ser portador da doença, não tenha requerido quando de sua descoberta, ou tenha administrativamente, mas recebera negativa do órgão competente e, portanto, venha pagando ou tenha o imposto retido em sua fonte. Nestes casos é possível ingressar com o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, relativo aos cinco anos anteriores, conforme atualmente se identifica pelas decisões judiciais. Direitos do portador de câncer 2124 ASPECTOS ESSENCIAIS Beneficiados pela isenção Pensionistas e aposentados com neoplasia maligna, mesmo que a doença tenha se desenvolvido após a concessão da pensão ou aposentadoria. Início da isenção 1. Quando se originar da neoplasia a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. 2. Quando ela se manifestar após a aposentadoria, reforma ou pensão a partir da data do surgimento ou do parecer que reconhecer a moléstia. Procedimento a ser seguido 1. Apresentar requerimento ao órgão pagador da aposentadoria, juntamente com cópia de laudo pericial a ser emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, ou dos Municípios. 2. O requerimento deverá ser acompanhado do laudo histopatológico, do atestado médico contendo o diagnóstico da doença, o Código Internacional de Doenças (CID), a referência ao Decreto nº 3.000/99, a referência ao estágio clínico da doença e a assinatura e o carimbo do médico acompanhado do número de seu registro profissional Conselho Regional de Medicina (CRM). 3. O requerimento deve ser apresentado ao órgão pagador da aposentadoria, no caso de existir vínculo empregatício ou ser funcionário público, nos demais casos, diretamente à Secretaria da Receita Federal. 22 Direitos do portador de câncer25 2.1.2 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) O Imposto sobre Produtos Industrializados é um tributo federal que incide sobre produtos industrializados, nacionais e importado. Um dos produtos sobre o qual incide IPI é o automóvel, compondo o preço final de tal produto o percentual relativo ao imposto referido. Nesse sentido, tendo a União verificado que diversas pessoas, em razão de deficiências físicas que atingem os membros superiores ou inferiores, tiveram retirada sua plena independência, decidiu por estabelecer a isenção de IPI em benefício delas, sejam condutoras ou não. Há duas categorias a serem tuteladas: a) o condutor ASPECTOS ESSENCIAIS Beneficiados pela isenção O condutor que em razão ou não do câncer for deficiente, bem como deficiente não condutor. Início da isenção Quando da aquisição do veículo, podendo o benefício ser utilizado somente uma vez a cada dois anos. Procedimento a ser seguido Apresentar requerimento à Secretaria da Receita Federal, comprovando a situação de deficiência física. Direitos do portador de câncer 2326 deficiente, ou seja, aquele que precisa de algumas adaptações no veículo para que ele possa dirigir; b) deficiente não condutor, que é aquele que em razão da deficiência não pode dirigir qualquer automóvel. Por vezes, o portador de neoplasia maligna, em decorrência da patologia, pode tornar-se deficiente. A tutela legal nestes casos será aplicada aos pacientes com câncer. Além de a legislação ser aplicada tão somente aos deficientes físicos, visual, mental severa ou profunda, ou a autistas, a isenção se refere a automóveis de passageiros de fabricação nacional e somente poderá ser utilizada uma vez a cada dois anos. Para a obtenção da isenção, será necessário um requerimento à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, a fim de que se verifique se o adquirente preenche os requisitos previstos em lei Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) O denominado Imposto sobre Operações Financeiras é um tributo federal que incide sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, assim como também sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Há para determinados portadores de câncer a possibilidade de estarem isentos do IOF quando da aquisição de um veículo mediante financiamento, conforme se depreende da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de Tal lei instituiu a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), entre outros aspectos, sendo que no seu artigo 72, o inciso IV prevê a isenção de IOF nas operações de financiamento para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional com até 127 HP de potência bruta, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física atestadas por um laudo de perícia médica. 24 Direitos do portador de câncer27 Resta evidente que a isenção do IOF não se estende a todo e qualquer paciente portador de câncer. Somente se, em virtude de neoplasia maligna, o paciente ficar com algum membro de seu corpo comprometido, capaz de efetivamente gerar uma deficiência física que acarrete a incapacidade para dirigir automóveis convencionais, poderá o mesmo fazer uso da isenção. Além da comprovação da deficiência física, é necessário que o requerente possua habilitação para dirigir o veículo com adaptações especiais, pois tais requisitos serão analisados pela Receita Federal no processo para a concessão do benefício. Outro aspecto importante diz respeito ao fato de a isenção somente poder ser utilizada uma única vez, assim como a venda do veículo somente poder ocorrer após três anos, salvo se o novo adquirente também for portador de deficiência física que autorize a ASPECTOS ESSENCIAIS Beneficiados pela isenção O condutor que em razão do câncer ou não for deficiente físico e possuir habilitação para dirigir veículo especial. Início da isenção Quando da aquisição do veículo, podendo o benefício ser utilizado somente uma vez, sendo que a venda do veículo somente poderá ocorrer após três anos, salvo se o comprador também for portador de deficiência física. Procedimento a ser seguido Apresentar requerimento à Secretaria da Receita Federal, comprovando a deficiência física com um laudo de perícia médica, e também habilitação para dirigir o veículo especial. Direitos do portador de câncer 2528 isenção. Caso o prazo explicitado não seja respeitado, será devido o recolhimento do imposto pelo vendedor, sobre o valor do financiamento, além de outros encargos legais. 2.2 TRIBUTOS ESTADUAIS Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) Sobre as operações relativas à circulação de mercadorias incide o denominado ICMS, imposto este regulado por legislação de cada Estado do País. No caso do Rio Grande do Sul, a Lei que regula a matéria é o Decreto nº , de 26 de agosto de 1997, denominado de Regulamento do ICMS. Entre as regras estabelecidas por esta norma, há uma relativa à isenção de pagamento de ICMS a qual pode se dirigir ao portador de câncer: a referente à aquisição de veículos automotores. O artigo 9º do Decreto nº /97 sobre a isenção, em seu inciso XL dispõe, que nas saídas de veículos novos, de uso terrestre, desde que adaptados à necessidade de seus adquirentes em razão de deficiência física completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano e que, assim, acarretam comprometimento da função física. A isenção refletirá no preço do veículo automotor novo, sendo que, segundo o Decreto mencionado, não poderá ter preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, superiorers a R$ ,00 (setenta mil reais), devendo ainda, a operação de saída estar amparada pela isenção do IPI, assim como também não pode o beneficia- 26 Direitos do portador de câncer29 do possuir dívidas com a Fazenda Estadual. Assim, uma vez, se em razão de neoplasia maligna, o paciente tiver alguma redução física completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, capaz de ocasionar comprometimento físico, poderá fazer uso da isenção tributária referida. ASPECTOS ESSENCIAIS Beneficiados pela isenção O condutor que em razão ou não do câncer for portador de deficiência física total ou parcial. Início da isenção Quando da aquisição do veículo novo, não podendo o preço de venda ser superior, atualmente, a R$ ,00 (setenta mil reais), e devendo estar abrangido pelo benefício do IPI. A venda do veículo para terceiros somente poderá ocorrer após três anos, salvo se o comprador também for portador de deficiência física. Procedimento a ser seguido Comprovar no ato da compra a deficiência física, ou seja, a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que acarrete o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, mastectomia, nanismo ou membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Direitos do portador de câncer 2730 2.2.2 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Anualmente é cobrado dos proprietários de veículos automotores o que se denomina de IPVA. Trata-se de um tributo estadual disciplinado no Rio Grande do Sul pela Lei nº 8.115, de 30/12/2985. No artigo 4º da referida legislação estão previstas as hipóteses de isenção de pagamento de tal imposto, alcançando-a os deficientes físicos e os paraplégicos em relação aos veículos de sua propriedade, adaptados às necessidades decorrentes da patologia. Nesse sentido, caso a deficiência física seja resultado da neoplasia maligna, ou seja, tenha ela exigido a exclusão de algum órgão essencial à locomoção independente do paciente, terá ele direito a tal isenção. ASPECTOS ESSENCIAIS Beneficiados pela isenção Os deficientes físicos e os paraplégicos em relação aos veículos de sua propriedade, adaptados às suas necessidades físicas. Início da isenção Quando da aquisição do veículo. Procedimento a ser seguido Quando da aquisição demonstra-se documentalmente a situação de deficiência física. 28 Direitos do portador de câncer31 Direitos do portador de câncer e os reflexos na Previdência Social 26 Direitos do portador de câncer 2932 3.1 Benefício previdenciário Trata-se de um benefício que o INSS tem o dever de conceder ao trabalhador que ficar incapacitado temporariamente para o trabalho em virtude de doença ou acidente. Tal benefício pode decorrer de uma doença ou acidente resultante do trabalho ou não. As obrigações que esse fato gera ao INSS são as mesmas, surgindo como diferença somente o fato de, no caso de acidente de trabalho, o empregado ter direito a uma indenização por parte do empregador. As duas hipóteses podem se configurar no caso da neoplasia maligna, sendo que somente se a atividade desenvolvida pelo empregado for causadora direta de câncer é que ter-se-á um acidente de trabalho. Para a configuração do benefício é necessário que o beneficiário ao se vincular à Previdência Social não esteja acometido da doença ou lesão, salvo se a incapacidade resultar do agravamento da enfermidade, como também que ele esteja contribuindo para a Previdência Social há pelo menos doze meses. Exceção a tal regra de carência aplica-se no caso de a incapacidade estar vinculada com as doenças consideradas graves pelo Direito brasileiro, estando entre elas a neoplasia maligna (câncer). A concessão do benefício depende de perícia a ser feita pelo INSS, e deve, para tanto, o segurado preencher um requerimento próprio em uma Agência da Previdência Social ou via internet, apresentar os 30 Direitos do portador de câncer33 documentos indispensáveis e agendar a perícia médica. Os documentos exigidos são: Carteira de Trabalho ou comprovantes de recolhimento do INSS e laudo médico, carimbado e com o CRM do médico, que indique o diagnóstico e o CID, justificando incapacidade para o trabalho. Uma vez concedido o benefício e o segurado sendo um trabalhador com carteira assinada, nos quinze primeiros dias de afastamento o empregador deve arcar com o pagamento do salário (salvo exceção determinada por legislação especial), passando a partir do 16º dia o INSS a arcar com o custo. Os demais segurados possuem o direito ao benefício desde a data do início da incapacidade ou da apresentação do requerimento, quando feito após o 30º dia do afastamento da atividade laborativa. O direito ao benefício terá uma duração determinada pela perícia realizada por médico que compõe o corpo técnico do INSS, sendo possível, caso o beneficiário não concorde com o prazo que foi concedido, que ele requeira a prorrogação nos quinze dias finais da cessação e assim realizar nova perícia. O pedido pode ser feito nos mesmos moldes do requerimento original, em uma agência da Previdência Social, via internet, ou pelo telefone no número 135. O valor a que terá direito o segurado equivale a 91% do salário benefício e é isento de Imposto de Renda, sendo que tal salário benefício resulta de fórmulas estabelecidas em lei. Direitos do portador de câncer 3134 ASPECTOS ESSENCIAIS Beneficiados pela isenção Aqueles que em razão do câncer ficarem impossibilitados para o trabalho, independentemente do período de contribuição para o INSS, pois a neoplasia maligna está entre o rol de doenças graves. Período do benefício Caso se trate de trabalhador com carteira assinada, durante os quinze primeiros dias o empregador arca com o custo, mas depois de tal período o INSS passa a custear o afastamento durante o período concedido em virtude de laudo pericial do médico pertencente ao quadro funcional do INSS. Os demais segurados possuem o direito ao benefício desde a data do início da incapacidade ou da apresentação do requerimento, quando feito após o 30º dia do afastamento da atividade laborativa. Valor do benefício 91% do salário benefício. Procedimento a ser seguido Entregar requerimento em uma Agência da Previdência Social ou pela internet, juntamente com a Carteira de Trabalho ou os comprovantes de recolhimento do INSS, com o laudo médico, carimbado e com o CRM do médico, que indique o diagnóstico e o CID, justificando a incapacidade para o trabalho e então agendar a perícia. 32 Direitos do portador de câncer Exibir mais
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