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Timestamp: 2020-07-15 17:59:33+00:00

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Tenho Dúvidas | Sobre Gozo e Subsídio de Férias após Doença Prolongada. | ComRegras
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Tenho Dúvidas | Sobre Gozo e Subsídio de Férias após Doença Prolongada.
Preciso da sua ajuda para esclarecer o seguinte:
Um professor contratado (com horário completo anual) que tenha estado de baixa de 23 novembro de 2015 a 31 de agosto de 2016 tem direito a quantos dias de férias (início do contrato 9 setembro – contudo é retroativo)?
A escola quer pagar somente 4 dias.
Nota: no ano letivo de 2014-15 teve 365 dias de serviço
Necessito da sua ajuda para poder esclarecer sff.
O direito ao gozo de férias do pessoal docente encontra-se legislado nos artigos 86º a 90º do ECD.
Com efeito, no artigo 87º pode ler-se:
«1 – O pessoal docente tem direito em cada ano ao período de férias estabelecido na lei geral».
Ou seja, o ECD remete o gozo de férias para o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro, entretanto revogado e presentemente designado por Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
Ora, no caso que nos apresenta, opera a «suspensão do contrato de trabalho».
A este respeito, o LGTFP diz no seu artigo 129º (efeitos da suspensão do contrato por impedimento prolongado), o seguinte:
«1 – No ano da suspensão do contrato por impedimento prolongado, respeitante ao trabalhador, verificando-se a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o trabalhador tem direito à remuneração correspondente ao período de férias não gozado e respetivo subsídio.
2 – No ano da cessação do impedimento prolongado o trabalhador tem direito a férias nos termos previstos no artigo 127.º
3 – No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decorrido o prazo referido no número anterior ou antes de gozado o direito a férias, pode o trabalhador usufruí-lo até 30 de abril do ano civil subsequente.
4 – Cessando o contrato após impedimento prolongado respeitante ao trabalhador, este tem direito à remuneração e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão».
O artigo 130.º (violação do direito a férias), faz referência a algo do seu interesse:
«Caso o empregador público, com culpa, obste ao gozo das férias nos termos previstos nos artigos anteriores, o trabalhador recebe, a título de compensação, o triplo da remuneração correspondente ao período em falta, o qual deve obrigatoriamente ser gozado até 30 de abril do ano civil subsequente».
E se dúvidas existissem decorrentes da aplicação deste artigo, o artigo 152º (remuneração do período de férias), mormente o n.º 3, encarrega-se de as desfazer:
«1 – A remuneração do período de férias corresponde à remuneração que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo, com exceção do subsídio de refeição.
2 – Além da remuneração mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a um subsídio de férias de valor igual a um mês de remuneração base mensal, que deve ser pago por inteiro no mês de junho de cada ano ou em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior ao do gozo das férias, quando a aquisição do respetivo direito ocorrer em momento posterior.
3 – A suspensão do contrato por doença do trabalhador não prejudica o direito ao subsídio de férias, nos termos do número anterior.
4 – O aumento do período de férias previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 126.º ou a sua redução nos termos do Código do Trabalho, respetivamente, não implicam o aumento ou a redução correspondentes na remuneração ou no subsídio de férias».
Em suma, tendo em conta o que nos expôs, somos da opinião que o procedimento adotado pela escola não está de acordo com nenhum dos normativos que regulamentam o direito ao gozo e ao subsídio de férias.
Em face disso, aconselhámo-la a tentar resolver (novamente) o problema na secretaria da escola ou junto da direção, indicando-lhes a legislação adequada. Deixamos-lhe os links para poder consultar a legislação aplicável.
Em último caso, e tendo em conta os valores envolvidos (relembrando os artigos 129º e 130º do LGTFP), sugerimos que contrate um advogado.
Mais uma vez, o nosso obrigado pelo contacto.
http://www.uc.pt/fmuc/apresentacao/legislacao/lei59200811Setembro
http://www.dgaep.gov.pt/upload/Legis/2014_l_35_20_06.pdf
http://www.spn.pt/Media/Default/Info/7000/300/30/1/ecd_consolidado_novembro2013.pdf
Soares 24 abril, 2019 at 20:28
venho solicitar informação acerca do seguinte:
– sou professor contratado e estive de baixa médica desde novembro a abril. Desta forma tenho direito a quantos dias de férias? Qual é a lei que determina os dias de férias?
– Durante este período de baixa médica fui chamado a uma junta médica. Mas não recebi a respetiva carta na minha morada. Soube da junta médica a partir da minha escola. Entretanto retomei ao serviço. Como não compareci à junta médica a minha escola pode me marcar faltas injustificadas? Dado que estive sempre de baixa médica.
Maria 11 maio, 2019 at 22:52
Estou no 9 escalão desde Julho de 2010. Posso usar os 2 anos que foram descongelados para passar para o 10? E quando será isso?

References: artigo 87
 artigo 129
 artigo 127
 artigo 130
 artigo 152
 artigo 126