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Timestamp: 2017-07-27 14:09:49+00:00

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::: Lei n.º 59/99, de 30 de Junho
Legislação Lei n.º 59/99, de 30 de Junho (versão actualizada)O diploma ainda não sofreu alterações
SUMÁRIOAltera o artigo 1906.º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento) _____________________
Altera o artigo 1906.º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento). A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º	O artigo 1906.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1906.º
1 - Desde que obtido o acordo dos pais, o poder paternal é exercido em comum por ambos, decidindo as questões relativas à vida do filho em condições idênticas às que vigoram para tal efeito na constância do matrimónio. 2 - Na ausência de acordo dos pais, deve o tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que o poder paternal seja exercido pelo progenitor a quem o filho for confiado. 3 - No caso previsto no número anterior, os pais podem acordar que determinados assuntos sejam resolvidos entre ambos ou que a administração dos bens do filho seja assumida pelo progenitor a quem o menor tenha sido confiado. 4 - Ao progenitor que não exerça o poder paternal assiste o poder de vigiar a educação e as condições de vida do filho.» Consultar o Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (actualizado face ao diploma em epígrafe)	Artigo 2.º Entrada em vigor	A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

References: artigo 1906
 artigo 1906
 artigo 161
 Artigo 1
 artigo 1906
	Artigo 2