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Timestamp: 2019-05-22 17:16:45+00:00

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﻿ FCT — Fellowships and Grants Regulations 2009
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Alteração excepcional do nº 6 do artigo 19
A título excepcional, devido a razões que se prendem com a calendarização do Concurso de Bolsas Individuais de Pós-Doutoramento 2009, foi autorizado por despacho 97/PR/09 do sr. MCTES, que, neste concurso, sejam também consideradas para avaliação candidaturas acompanhadas de uma declaração de que o grau de doutor será obtido até 31/12/2009. O formulário de candidatura já passou a reflectir esta alteração.
Regulamento da Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2009
A formação avançada e a qualificação de recursos humanos são uma prioridade da política científica e tecnológica nacional, reiterada no Compromisso com a Ciência para o Futuro de Portugal do Governo, o qual visa acelerar a convergência das qualificações científicas dos recursos humanos nacionais para os níveis que se observam na generalidade dos países da União Europeia, em particular no que respeita à formação pós-graduada. Neste contexto, o presente regulamento clarifica as condições de atribuição dos diferentes tipos de bolsas num quadro de reforço do investimento público na qualificação e na formação pós-graduada e simplifica os procedimentos administrativos associados aos processos de candidatura e registo.
Salientam-se as bolsas de integração na investigação postas a concurso pela primeira vez em 2008, destinadas preferencialmente a estudantes do 1º ciclo do ensino superior (incluindo alunos do 1º ano) e com bom desempenho escolar. Estas bolsas visam estimular o início de actividades científicas e o desenvolvimento do sentido crítico, da criatividade e da autonomia dos estudantes do ensino superior através da prática da investigação, da aprendizagem dos seus métodos e da participação na vida de instituições de investigação.
As bolsas de Pós-doutoramento complementam as acções em curso de estímulo ao emprego científico, nomeadamente o programa de apoio à contratação de doutores, em regime de contrato individual de trabalho, lançado no âmbito das iniciativas Ciência 2007 e Ciência 2008.
O presente regulamento aplica-se, ainda, a bolsas atribuídas para fins específicos, nomeadamente bolsas previstas para programas de doutoramento ou mestrado propostos por instituições do ensino superior e de I&D, nomeadamente no âmbito das parcerias internacionais celebradas com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, de programas de doutoramento ou mestrado de interesse empresarial, bem como a bolsas atribuídas no âmbito de entidades de gestão ou de observação de ciência e tecnologia e outros subsídios à qualificação de recursos humanos em C&T.
A concessão da bolsa pode sofrer interrupções, por motivo de ausência temporária do bolseiro do país, sendo que caduca no termo de um período máximo de cinco anos contados da data de início da bolsa.
As bolsas de desenvolvimento de carreira científica destinam-se a doutorados que tenham obtido o grau entre dois e seis anos antes da data da apresentação da candidatura e tenham revelado, na actividade realizada após o doutoramento, mérito científico elevado.
Estas bolsas têm como objectivo apoiar o desenvolvimento de aptidões de direcção e coordenação de projectos científicos no País, pelo que, durante o período da bolsa, o bolseiro deve dirigir um projecto científico próprio numa instituição científica nacional.
A duração da bolsa é anual, prorrogável até ao máximo de seis anos consecutivos, mediante avaliações intercalares positivas, não podendo ser concedida por períodos inferiores a um ano consecutivo.
As bolsas de pós-doutoramento destinam-se a doutorados, preferencialmente àqueles que tenham obtido o grau há menos de cinco anos, para realizarem trabalhos avançados de investigação em instituições científicas portuguesas ou estrangeiras de reconhecida idoneidade.
Na avaliação de candidaturas para BPD é valorizada a mobilidade de doutorados em universidades estrangeiras para trabalhos de pós-doutoramento em Portugal.
A duração da bolsa é, em regra, anual, prorrogável até ao máximo de seis anos, desde que obtenha parecer favorável na avaliação intermédia feita no fim do primeiro triénio de acordo com o estabelecido no Artigo 24º, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.
As bolsas de pós-doutoramento no estrangeiro só serão concedidas a título excepcional, e por um período máximo de um ano para doutorados em Portugal e de seis meses para doutorados no estrangeiro.
No caso previsto no número anterior, se o bolseiro pretender prosseguir actividades de pós-doutoramento em Portugal, a bolsa pode ser prorrogada nos termos do número três.
A duração da bolsa é, em regra, anual, prorrogável até ao máximo de quatro anos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.
Podem ser objecto de apoio, a título excepcional e em condições a definir pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, conjuntos de bolsas para programas de doutoramento.
Pode candidatar-se a bolsa de mestrado no país ou no estrangeiro quem satisfaça as condições previstas no nº 1 do Artigo 17º do DL nº 74/2006 de 24 de Março, para efeitos de preparação da dissertação de mestrado, quando a esta houver lugar.
As bolsas de integração na investigação (BII) destinam-se a estudantes do ensino superior nos anos iniciais de formação e com bom desempenho escolar, inscritos em instituições nacionais do ensino superior.
Este tipo de bolsa tem por objectivo estimular o início de actividades científicas e o desenvolvimento do sentido crítico, da criatividade e da autonomia dos estudantes do ensino superior através da prática da investigação, da aprendizagem dos seus métodos e da participação na vida de instituições de investigação, devendo os bolseiros ser integrados em equipas de projectos de investigação e ter um doutorado da instituição de acolhimento como supervisor.
Os estudantes podem ser oriundos de qualquer instituição de ensino superior, independentemente de esta ser ou não a instituição científica de acolhimento que recebe o bolseiro.
A bolsa tem a duração de um ano numa instituição de acolhimento, sem prejuízo de o mesmo estudante se poder candidatar a outra bolsa noutra instituição de acolhimento.
Nos termos do artigo 2º, número 1, alínea c) do Anexo da Lei nº 40/2004, as BII podem ser concedidas a trabalhadores estudantes.
A habilitação mínima exigida para concorrer a este tipo de bolsa é o grau de licenciado.
O subsídio mensal a conceder é estabelecido em função da experiência anterior do candidato, dentro do intervalo estabelecido na tabela anexa a este regulamento.
Nos casos em que a complexidade das actividades a desenvolver no âmbito do seu plano de formação tenha um carácter excepcional, o valor máximo dos intervalos referidos no número anterior poderá ser aumentado até 50%.
No caso de o candidato não conseguir obter os certificados mencionados nas alíneas a) do nº 3 até ao termo do prazo de candidatura, deve substituí-los por declarações da sua responsabilidade com o correspondente conteúdo, submetidas electronicamente e, em caso de concessão da bolsa, enviar à Fundação para a Ciência e a Tecnologia os certificados oficiais, logo que deles disponha.
Os resultados da avaliação são divulgados, para consulta pelos candidatos, no sítio da Fundação para a Ciência e a Tecnologia até 90 dias úteis após a data limite de submissão de candidaturas.
Caso a decisão a tomar seja desfavorável, os candidatos têm um prazo de dez dias úteis, após a divulgação referida no número anterior, para se pronunciarem, querendo, em sede de audiência prévia, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, estando esta dispensada quando os resultados conduzirem a uma decisão favorável.
A decisão final será comunicada aos candidatos, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
No caso das BII, a concessão da bolsa concretiza-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas neste Regulamento, e no termo de aceitação emitido pela instituição de acolhimento.
Cada bolseiro não pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa para o mesmo fim, excepto quando se estabeleça acordo de conformidade entre as entidades financiadoras.
O bolseiro tem a obrigação de informar a Fundação para a Ciência e a Tecnologia da obtenção de qualquer outra bolsa ou subsídio, proveniente de qualquer instituição portuguesa, estrangeira ou internacional, ou do exercício de qualquer actividade remunerada não inicialmente previsto na sua candidatura original.
Todos os bolseiros com bolsas de tipo BPD, BD ou BM receberão um subsídio anual para participação em reuniões científicas de acordo com a tabela anexa.
Os bolseiros podem ainda candidatar-se às componentes seguintes, a conceder mediante parecer positivo do orientador e dependente de disponibilidade orçamental:
Encargos de Entidades de Acolhimento com bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia
Constituem encargos da Entidade de Acolhimento de bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia o pagamento de eventuais subsídios de viagem, alojamento e alimentação para deslocações no país, no estrangeiro e ao estrangeiro, por si autorizadas ou determinadas, relacionadas com a actividade ou o projecto desenvolvido no âmbito da bolsa.
Estes pagamentos serão feitos nas condições previstas no regime praticado pela própria instituição ou, designadamente nas instituições públicas, no regime de abono de ajudas de custo aplicável aos trabalhadores da Administração Pública com vencimentos superiores ao índice 405, ou àquele que lhe venha a corresponder no Novo Sistema Retributivo.
Os pagamentos das componentes de inscrições, matrículas ou propinas previstas nas alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 27º são efectuados da seguinte forma:
No caso previsto na alínea a) do nº 2 do artigo 27º, a importância é paga directamente à instituição nacional que confere o grau ao bolseiro.
No caso previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 27º, a importância é paga ao bolseiro, que, por sua vez, se responsabiliza pelo seu pagamento à instituição estrangeira responsável pela formação e pela apresentação do respectivo documento comprovativo do pagamento, efectuado através de recibo, sendo aceites, apenas, os documentos originais.
Todos os bolseiros beneficiam de um seguro de acidentes pessoais relativamente às actividades de investigação, suportado pela instituição que atribui a bolsa.
Os bolseiros devem assegurar o exercício do seu direito à segurança social mediante a adesão ao regime do seguro social voluntário nos termos previstos no Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, assumindo as instituições financiadoras de bolsas os encargos resultantes das contribuições previstas nesse estatuto.
Quando os objectivos da bolsa forem atingidos antes do prazo inicialmente previsto, o pagamento deixa de ser devido no prazo máximo de 30 dias a contar do termo dos trabalhos e as importâncias posteriormente recebidas pelo bolseiro devem ser restituídas.
O bolseiro que não atinja os objectivos essenciais estabelecidos no plano de trabalhos aprovado, ou cuja bolsa seja cancelada em virtude de violação grave dos seus deveres por causa que lhe seja imputável, pode ser obrigado, consoante as circunstâncias do caso concreto, a restituir a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido.
Outros subsídios à requalificação científica
A Fundação para a Ciência e a Tecnologia pode ainda atribuir subsídios, a estudantes que não sejam bolseiros de doutoramento, destinados a:
Pagamento de propinas ou
Financiamento parcial de um programa de trabalhos conducente ao doutoramento.
O subsídio referido na alínea a) do número anterior é solicitado em formulário próprio a disponibilizar pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia e tem um limite máximo preestabelecido, indicado na tabela anexa.
O subsídio referido na alínea b) do número um é atribuído através de concurso, sendo o respectivo montante determinado pela FCT tendo em conta o tempo efectivamente dedicado ao programa de trabalhos e tendo como limite de eventuais renovações o montante total concedido a uma bolsa de doutoramento por um período de 4 anos.
Em todas as acções de formação avançada e de qualificação de recursos humanos financiadas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, assim como em todas as publicações e teses realizadas com os apoios previstos neste Regulamento deve ser expressa a menção de apoio financeiro da Fundação para a Ciência e a Tecnologia e o respectivo Programa de Financiamento. Quando se tratar de acções de formação avançada apoiadas por financiamento POPH/FSE (cf. artigo 34º do DR nº 84-A/2007), devem ser inscritos nos documentos referentes a estas acções as insígnias do Programa e da EU, conforme respectivas normas gráficas (disponíveis no site – http://www.poph.qren.pt/).
Em todas as acções financiadas pela FCT, em particular no caso de acções apoiadas pelo FSE/POPH, poderão ser realizadas acções de acompanhamento e controlo por parte de organismos nacionais e comunitários conforme legislação aplicável nesta matéria, existindo por parte dos bolseiros apoiados a obrigatoriedade de prestação da informação solicitada, extensível também à realização de estudos de avaliação nesta área.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, aplicando-se às bolsas cujos contratos sejam assinados ou renovados após esta data, sem prejuízo de direitos adquiridos.
Homologado em 21 de Abril de 2009

References: artigo 19
 Artigo 24
 Artigo 17
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 34