Source: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/contraditorio/ir-direito-fundamental-ao-ensino-particular-16102017
Timestamp: 2020-02-27 04:48:44+00:00

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IR: Direito fundamental ao ensino particular? - JOTA Info
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Como o Judiciário pode promover ainda mais a desigualdade no Sistema Tributário Brasileiro
A disfuncionalidade do sistema tributário brasileiro tem sido assunto recorrente na mídia nacional e voltou a ganhar as manchetes nestas últimas semanas com a publicação do estudo “A Distância que nos une – um retrato das desigualdades brasileiras”, publicado pela Oxfam Brasil, no qual é demonstrada, entre outras coisas, a injusta distribuição da carga tributária nacional.
Além de tudo que foi apontado no aludido estudo, em especial em seu capítulo 2.1, denominado “Um sistema tributário amigos dos super ricos”, é preciso reconhecer, ainda, que além das normas postas, a camada mais abastada da população recorre ao Poder Judiciário para atenuar ainda mais a carga tributária que lhe é imposta, obtendo muitas vezes sucesso e aumentando a distância existente entre a os mais ricos e os menos favorecidos, em total descompasso com o que determina a Constituição Federal de 1988 (CF).
Exemplo disto, do qual esta coluna hoje se ocupará, é o caso da discussão acerca dos limites à dedução das despesas educacionais no cálculo de imposto de renda de pessoa física (IRPF), previsto no artigo 8°, II, “b”, da Lei n° 9.250/1.995. Em suma, o mencionado dispositivo legal impede que se deduza da base de cálculo do imposto de renda a integralidade dos gastos relativos à instrução do contribuinte e de seus dependentes, fixando-se teto máximo apto a reduzir a base imponível do tributo.
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha jurisprudência consolidada sobre o tema, reconhecendo a constitucionalidade da referida norma (AI 724.817 AgR, RE 603.060 AgR e RE 606.179-AgR/SP, entre outros) e não vislumbrando qualquer ofensa a dispositivo constitucional, continuam a serem apresentadas perante o Poder Judiciário ações questionando o aludido limite, pretensões estas muitas vezes acolhidas por magistrados e desembargadores, em total desrespeito às decisões do STF.
Este é caso da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0005067-86.2002.4.03.6100/SP, julgada em 2012, na qual o órgão pleno do Tribunal Regional Federal da 3ª da Região (TRF3), sem qualquer fato jurídico ou social novo, declarou a inconstitucionalidade do artigo 8°, II, “b”, da Lei n° 9.250/1.995. Ainda que o STF tenha reformado os acórdãos proferidos com base na referida declaração de inconstitucionalidade regional, como no RE 943.872, suspendendo, inclusive, a execução do aresto proferido na Apelação Cível 0017414-05.2012.4.03.6100 em decisão exarada na Suspensão de Segurança nº 5.087, tanto a corte regional, como alguns magistrados de primeiro grau, tem prolatado decisões em total desrespeito à remansosa e pacífica jurisprudência do Pretório Excelso, em recalcitrância injustificada (vide, exemplificativamente, a recente sentença proferida no ação ordinária nº 0021916-79.2015.4.03.6100). Na esteira dessas ações, a Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4.927, distribuída à ministra Rosa Weber, que se encontra ainda pendente de julgamento e já conta com parecer do Procurador Geral da República pela improcedência do pedido.
Apesar de algumas variações, pode se dizer que os argumentos pela inconstitucionalidade do dispositivo legal em comento podem ser assim resumidos: (i) a sua incompatibilidade com o exercício de direito fundamental à educação, (ii) o direito à educação é um direito público subjetivo, (iii) o acesso ao ensino público gratuito a todos não é disponibilizado pelo Estado (iv) o direito à educação deve ser fomentado por meio da não tributação das despesas com ela efetuadas, (v) ao deixar de tributar os valores gastos com a educação, o Estado promove este direito social, (v) o legislador deve definir renda de acordo com o conceito de acréscimo patrimonial e em atendimento ao princípio da capacidade contributiva, (vi) o princípio da capacidade contributiva deve ser aferido pela distinção entre a parcela referente à manifestação de riqueza e aquela utilizada para o atendimento das necessidades básicas do indivíduo e de sua família, (vii) o exercício dos direitos fundamentais não pode ser obstado em função do exercício das competências tributárias, e (vii) o Poder Judiciário não estaria agindo como legislador positivo, pois está apenas garantindo um direito previsto constitucionalmente.
Todos estes argumentos derivam, em apertada síntese, de uma leitura parcial e descontextualizada dos artigos que tratam do direito à educação na Constituição Federal (artigos 6º; 23,V; 205 e 208, I e § 1º). Ademais, é ainda invocada uma visão um tanto peculiar do conceito de renda e do princípio da capacidade contributiva ao se analisar os artigos 149, § 1º e 153, III da Carta Magna, juntamente com os artigos 43 e 44 do CTN, desconsiderando-se toda doutrina e jurisprudência já sedimentada sobre o tema.
Para além da recalcitrância de alguns magistrados, que é algo grave, o presente artigo busca, ao analisar os argumentos postos por alguns contribuintes, ponderar e provocar, de maneira breve, uma reflexão sobre o tema, mostrando que decisões como essas, além de contrárias ao texto constitucional, agravam ainda mais a imensa desigualdade social reinante no país (e que a Constituição visa, ao menos, diminuir).
Inicialmente é preciso rememorar o conceito de renda para fins de tributação. A matriz constitucional do Imposto de Renda encontra-se prevista no artigo 153, III, da CF, que assegura à União o direito de estabelecer o imposto sobre as rendas e proventos. Assim, nos termos da norma constitucional, todos os rendimentos e proventos podem ser tributados. A leitura da legislação infraconstitucional, que define a amplitude do conceito (artigos 43 e 44 do CTN e o artigo 3º da Lei 7.713/1988) deixa claro que a hipótese de incidência da referida exação é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, em virtude do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como os proventos de qualquer natureza.
Obviamente, como no caso em comento, pode a lei conceder descontos (deduções) que devem ficar adstritas ao princípio da legalidade, quanto à sua instituição e a sua interpretação com fulcro no critério literal, nos termos artigo 97, incisos II e IV, do CTN. Sem olvidar também o previsto no artigo 150, § 6º, da CF, que expressamente veda a redução da base cálculo de imposto que não seja por meio de lei específica. Também imprescindível lembrar que a CF, ao prever as imunidades tributárias em seu artigo 150, VI, não elencou as deduções ou qualquer “gasto” com direito fundamental fora do alcance do poder de tributar do Estado.
Assim, as deduções previstas legalmente podem ser utilizadas para a realização (parcial ou total) de direitos fundamentais como o direito à saúde e à educação, bem como incentivar determinadas condutas, como, por exemplo, doações destinadas à cultura e ao desporto. Mas não se deve perder de vista que elas decorrem, antes de tudo, de escolhas dos Poderes Executivo e Legislativo, que, dentro de parâmetros constitucionais, têm liberdade para executar suas políticas públicas, as quais, assume-se, foram sua plataforma para a eleição.
Dito de outro modo, ante a infinidade de demandas e necessidades sociais e a finitude de recursos, o Poder Executivo e, complementarmente, o Poder Legislativo são eleitos para gerir a aplicação dos recursos econômicos, o que significa dizer que a eles cabem, observando-se a Constituição, decidir como arrecadar verbas e fundos junto à sociedade e como aplicá-los nas prioridades eleitas. Sem dúvidas nenhuma, a questão das deduções se insere dentro deste poder-dever do Governo.
Quanto às deduções em si, conforme ensina Luis César de Souza Queiroz[1], seu fundamento encontra-se na preservação do mínimo vital básico e do direito à vida e à dignidade. O mínimo existencial é garantido pelo auferimento do salário mínimo que, a teor do art. 7º, IV da Constituição Federal, é capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. No tocante ao direito à vida, o legislador considerou dedutíveis todas as despesas realizadas com saúde. No caso das despesas com educação, ainda que se afirme a insuficiência do salário mínimo, há de se convir que as famílias que recorrem ao ensino privado estão em patamar de renda muito acima do salário-mínimo, de modo que o limite de dedução não teria o condão de afetar seu mínimo existencial.
Ainda conforme Souza de Queiroz, caso a questão das deduções fosse levada ao extremo, em que fosse possível descontar integralmente toda e qualquer despesa com supostos direitos fundamentais da base de cálculo do imposto de renda, facilmente chegar-se-ia a uma situação absurda, na qual todo o sistema tributário e, em especial, os princípios da capacidade contributiva e da progressividade do imposto de renda (mais a frente tratados) seriam desconfigurados, permitindo-se que aqueles com maior capacidade contributiva, isto é, com maior renda, pagassem menos tributos ao aumentarem seus gastos com despesas relacionadas a direitos fundamentais, em completa violação ao artigo 3º, III, da CF, o qual estabelece como objetivos fundamentais da República “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
Imprescindível mencionar, neste ponto, que o limite atual de dedução com despesas com educação, no valor de R$ 3.561,50 (art. 8º, II, “b”, 10, da Lei nº 9.250/1.995) é superior ao montante mínimo obrigatório investido pelos governos por ano em um aluno do nível fundamental matriculado no ensino público, que equivale, conforme definido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), a R$ 2.739,77 em 2016. Em outras palavras, aos contribuintes que optem por não matricular seus filhos no sistema público de educação é conferida dedução na base de cálculo do imposto superior ao mínimo per capita investido nos alunos do sistema público[2].
Esclarecido o alcance da noção de renda tributável, bem como o regime e a finalidade da sistemática das deduções, passa-se agora a tratar de questões que superam a seara meramente tributária. Indaga-se – a partir daqui – se o direito à educação em instituições particulares configura direito fundamental e se é permitido ao Poder Judiciário envolver-se na implementação de políticas públicas no campo do direito à educação realizando ponderações que impliquem a declaração de inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais, afetando drasticamente a arrecadação e um plano amplo de execução de políticas públicas.
Na hipótese vertente, embora já afirmado pelo STF, é importante repetir que há violação ao princípio da separação de poderes (artigo. 2º CF), pois o Poder Judiciário, ao permitir a dedução integral dos gastos com instrução, faz as vezes do Poder Legislativo, legislando positivamente, à medida que, embora declare a inconstitucionalidade, altera o significado de norma, sem retirar-lhe do ordenamento, com flagrante usurpação de competência que lhe refoge à alçada típica. Em outras palavras, não cabe ao Poder Judiciário, órgão especializado em resolução de lides, sem qualquer estrutura para ponderar a análise do impacto de decisões referentes a políticas públicas, implementá-las por meio de decisões judiciais, em processos restritos às partes, sem a participação de toda sociedade, em função do caráter não democrático de composição deste Poder.
Ainda que fosse possível a análise judicial deste tema, percebe-se da leitura das decisões uma abordagem parcial, classista e individualista da CF/88.
A maioria das decisões que acata o pleito dos contribuintes recorre a uma suposta ofensa ao direito fundamental à educação, aduzindo que a incidência do imposto de renda estaria a impedir a fruição do mencionado direito fundamental. Uma análise mais detida, no entanto, evidencia que a controvérsia, na realidade, reside em saber se o contribuinte tem ou não direito de deduzir suas despesas com educação da base de cálculo do IRPF. Dizer que o limite à dedução de despesas com instrução estabelecido legalmente obsta o exercício do direito à educação é uma ilação que não se pode extrair da Carta Magna.
A CF não consagra qualquer direito fundamental à educação em instituições particulares, bem como o referido teto para o cálculo do IRPF não impede os alunos de escolas particulares de gozarem do direito fundamental à educação. Por um lado, estabeleceu-se que a educação é direito de todos (artigo 205) e que o ensino básico é obrigatório e gratuito dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, consubstanciando-se em direito público subjetivo (artigo 208) e que o seu não-oferecimento pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente (artigo 208, § 2º). Por outro lado, o ensino é livre à iniciativa privada (artigo209). Da conjunção destes mandamentos constitucionais tem-se que apenas a educação pública do ensino básico é direito fundamental público e subjetivo, sendo facultada a opção pelo ensino particular. Observe-se, ainda, que o ensino superior não se encontra englobado âmbito do direito fundamental à educação. Portanto, é cristalina a escolha do constituinte pelo ensino público, permitindo à livre iniciativa a exploração do ensino privado de maneira suplementar.
Curioso notar que nenhuma decisão que afastou a norma sob análise se aprofundou nos mandamentos constitucionais acima mencionados. Em nenhum momento é perquirido qual é a obrigação imposta ao Estado Brasileiro, nem a quem deve ser priorizada esta obrigação. Não há qualquer observação de que a Constituição apenas prevê como direito fundamental o ensino básico público e gratuito. Muitas decisões, sem qualquer cuidado, estendem as deduções aos gastos com o ensino superior. Pior ainda, jamais se indaga aos pleiteantes se o Estado lhes negou acesso ao direito à educação ou se perquiri acerca da omissão do Estado na prestação do serviço. Pelo contrário, contra tudo que está previsto na CF, assume-se que aqueles com melhores condições sociais têm direito fundamental a estudar em estabelecimentos privados, inclusive de ensino superior, e consequentemente direito a pagar menos imposto de renda do que aqueles menos favorecidos.
Neste ponto, outro aspecto que precisa ser notado é que o direito fundamental à educação se consubstancia em direito social do cidadão e que demanda uma prestação positiva do Estado em favor do indivíduo e que os direitos sociais devem sempre ser efetivados de maneira atender os menos favorecidos. Isto significa dizer que o legislador, se tiver que escolher a forma de implementação de um direito social, deve fazê-lo de maneira a disponibilizá-lo, num quadro de escassez como o brasileiro, prioritariamente aos que mais dele precisam ou de maneira de atender o maior número de pessoas possível. Esta é gênese dos direitos sociais, bastante diferente das liberdades públicas ou direitos fundamentais de primeira geração.
Desta feita, ao se afastar o limite de dedução não se está a promover o direito à educação, que demanda uma atuação positiva do ente estatal. Pelo contrário, a dedução ilimitada privilegia o ensino privado e subtrai do Estado receitas inquestionavelmente importantes para a efetivação do direito à educação. Em outras palavras, ela ofende os dispositivos constitucionais à medida que inverte a lógica do Estado Social de Direito, privilegiando a classe mais abastada.
É de conhecimento de todos que, ao menos no que diz com o ensino fundamental e médio, a educação privada é de melhor qualidade, e de difícil acesso para grande parte da população, que detém rendimentos ínfimos. Os contribuintes do imposto de renda, por sua vez, em relação à parcela da população isenta do tributo, por seus baixos rendimentos, configuram, pois, uma porção economicamente privilegiada na sociedade.
Proporcionar a esta parcela da população uma educação de melhor qualidade, paga pelo Estado, enquanto a outra parcela continuaria com educação de menor qualidade, ao invés de atenuar, acentuaria as diferenças sociais. Mais que isso, seria condicionar o recebimento de um benefício econômico proporcionado pelo Estado à detenção de determinado patamar de renda. Apenas àqueles com renda acima de determinado valor teriam direito ao benefício.
Um dado importante que deve ser observado na presente discussão refere-se ao percentual de alunos matriculados nas escolas públicas que, de acordo com o Portal Brasil (www.brasil.gov.br), equivalia a 85,4% em 2010. Apenas 14,6% do total de alunos encontrava-se matriculado no ensino privado[3]. Logo, a possibilidade de se deduzir a integralidade das despesas com educação da base de cálculo do IRPF beneficia uma pequena parcela da população em detrimento da maioria que se encontra em situações mais precárias.
No que tange à suposta ponderação entre direito fundamental à educação e dispositivos constitucionais-tributários, tem-se que, além de sua impossibilidade metodológica[4], as análises levadas a cabo são rasas e sem qualquer rigor técnico ou científico. Não há qualquer cotejo mais amplo com diversos dispositivos constitucionais e é apresentada uma visão, no mínimo peculiar e limitada, do princípio da capacidade contributiva e do decorrente princípio da progressividade do imposto de renda.
É sabido que, nos termos do artigo 145, parágrafo 1º CF, os impostos, sempre que possível, serão graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. A capacidade contributiva encontra-se inserida na capacidade econômica, podendo ser definida como a parcela da capacidade econômica que pode ser alcançada pelos tributos, preservando-se o mínimo vital.[5]
Ao princípio da capacidade contributiva encontram-se vinculados outros princípios como o da proporcionalidade e o da progressividade. De acordo com Luciano Amaro[6], a proporcionalidade implica que riquezas maiores gerem impostos proporcionalmente maiores (na razão direta do aumento de riqueza), enquanto o princípio da progressividade faz com que a alíquota para as fatias mais altas de riquezas seja maior.
Pois bem, se for possível abater integralmente as despesas com educação, por configurarem decréscimos patrimoniais, todo e qualquer indivíduo que efetue tais despesas fará jus ao abatimento, não importando o montante gasto. Isto resultaria, inegavelmente, em forte erosão da base de cálculo do IRPF dos mais ricos, diminuindo-se consideravelmente o valor do imposto a ser pago e distorcendo ainda mais o peso da carga tributária sobre os diversos segmentos da população.
A dedução opera de forma contrária à progressividade do imposto. A lógica constitucional é a seguinte: quanto maior a renda, maior a alíquota, portanto, maior o valor a ser recolhido para fins de IRPF. Entretanto, se o indivíduo aufere mais renda, mas ao mesmo tempo está livre para efetuar despesas com educação com dedutibilidade ilimitada, seu imposto a pagar será significativamente menor.
Vale mencionar aqui que estudo realizado pela Coordenação-Geral de Política Tributária pela Secretaria da Receita Federal[7] acerca do IRPF indica que as deduções com limitações atualmente já favorecem as camadas mais ricas da população, o que tende a piorar exponencialmente caso as deduções passem a utilizadas na integralidade da despesa.
A conclusão, portanto, é a seguinte: o aumento das deduções opera contrariamente ao princípio da progressividade e ao princípio da capacidade contributiva à medida que privilegia a camada mais abastada da população, que poderá abater da base de cálculo do IRPF valores maiores, enquanto aqueles que possuem menor capacidade contributiva recolherão proporcionalmente mais imposto.
Portanto, é inegável que a dedução integral privilegia apenas uma pequena parcela da sociedade, que possui condições econômicas de arcar com os custos de escolas particulares, e contraria a opção do constituinte de dar preferência ao ensino público, pois lhe retira recursos que poderiam ser utilizados para implementar políticas públicas educacionais. Dito de outra maneira, a opção judicial pela dedutibilidade ilimitada de despesas educacionais, no atual estágio de desenvolvimento do país, não atende os postulados da solidariedade e distributividade dos custos dos direitos fundamentais previsto na CF/88.
Postas estas considerações, é inegável que parcela do Poder Judiciário ao apreciar o tema, ademais de desconsiderar a construção doutrinária e jurisprudencial do conceito de renda e se imiscuir em assunto que não é de sua competência, analisa-o de maneira simplista, portando-se como instrumento de reforço das desigualdades sociais no país, apenas confirmando a disfuncionalidade de nosso sistema tributário para além de problemas normativos.
Registre-se, por fim, que se reconhece que sistema brasileiro de educação pública possui enormes problemas e apresenta baixa qualidade, o que demanda foco urgente e priorização de todas as esferas de governo e de toda sociedade. Também resta claro que a política de deduções precisa de reforma e reestruturação para refletir melhor a capacidade contributiva de cada contribuinte. Todavia, o que se critica é a seara e a forma de como se tem tentado resolver este problema.
O Poder Judiciário não é o palco ideal para lidar com esta questão, seja por representar, no caso, uma parcela ínfima da população (a mais abastada) excluindo-se a voz da maioria menos favorecida, seja por se tratar de uma questão de cunho predominantemente político e não jurídico, que demanda amplo debate com a sociedade, seja por não ter instrumentos para tomar a melhor decisão sobre o assunto.
O mais grave em toda esta situação é que ao se substituir à vontade popular em decisões relevantes para o pacto social nacional, as escolhas judiciais têm sido pautadas por visões muito particulares, em completo desrespeito às normas constitucionais. Ao invés de se promover a igualdade de oportunidades, essas decisões reforçam o abismo social entre os mais pobres e os mais ricos, ampliando no campo da educação o fenômeno dos condomínios e a “murificação” tão normalizado na sociedade brasileira.
[1] Imposto de Renda-Requisitos para uma Tributação Constitucional, 1ª edição. Rio de Janeiro: Forense, p.274/275
[2] Pelo reduzido espaço que se tem nesta coluna não será possível aprofundar neste ponto específico, mas não se pode deixar de mencionar que, historicamente, aqueles que frequentam colégios particulares são os que posteriormente conseguem vagas nas concorridas universidades públicas brasileiras. A vingar a pretensão dos contribuintes sobre este assunto, ter-se-á a absurda situação na qual a parcela com maior capacidade contributiva da sociedade será duplamente agraciada ao reduzir sua base de cálculo do imposto de renda de forma ilimitada com despesas à educação e, posteriormente, receber ensino superior gratuito e de qualidade do Estado, tudo em detrimento dos menos favorecidos.
[3] http://www.brasil.gov.br/sobre/o-brasil/o-brasil-em-numeros-1/educacao
[4] Neste espaço não é possível abordar este tema, mas importante deixar registradas as palavras de Humberto Ávila (“A distinção entre princípios e regras e a redefinição do dever de proporcionalidade” – Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ – Centro de Atualização Jurídica, v. I, nº. 4, julho, 2001. Disponível em: http://www.direitopublico.com.br) sobre o tema:
No caso de normas jurídicas tributárias que tenham uma finalidade estritamente fiscal e afrontem bens jurídicos protegidos pelo direito de propriedade (normas que instituem impostos, p. ex.), a aplicação do dever de proporcionalidade, pela deficiência do fim para estruturar a relação jurídica, circunscreve-se à proporcionalidade em sentido estrito, ou proibição de excesso. Se a imposição tributária total for tão alta que implique a nãorealização de um direito fundamental, como a propriedade, a liberdade de exercício de atividade econômica ou da dignidade humana, deve ser declarada inválida. O que a proibição de confisco e a observância do limite para uma existência digna significam é, apenas, o dever de preservar o núcleo do direito de propriedade e da dignidade humana.
Isso porque o fim, das normas que instituem tributos, não serve como estruturador da relação, a tal ponto que o caráter trifásico do dever de proporcionalidade possa ser realizado. Como lembra VOGEL, a utilização do fim “custear despesas públicas” como estruturador da relação jurídica surgida com a instituição legal de um tributo levaria tão-só à cobrança cada vez maior de tributos. Para que o fim seja estruturador de uma relação jurídica, ele deve ser concretamente verificável na realidade dos fatos, e não unicamente no mundo do Direito. Isso, porém, não ocorre no caso de normas que instituem impostos, já que elas têm a finalidade de arrecadação, sem que exista um fim concreto capaz de estruturar a relação jurídica delas decorrente. Não se aplica, portanto, o princípio da proporcionalidade (na sua estrutura meio-fim). Aqui o decisivo é o princípio da igualdade como medida para a divisão dos encargos, depois que estiverem resolvidas as questões relativas a realização mínima dos direitos fundamentais envolvidos (o dever de respeito à existência mínima no caso do direito à vida e da inviolabilidade da dignidade humana, a proibição de confisco no caso do direito de propriedade e de livre exercício de atividade econômica).
[5] Heleno Taveira Torres, Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica-Metódica da Segurança Jurídica do Sutema Constitucional Tributário, 2º ed., São Paulo: RT, 2011, 609
[6] Direito Tributário Brasileiro, 9ª ed, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 140
[7] “Por último, deve-se salientar que as deduções favorecem principalmente aos contribuintes com maior renda. Imagine-se, por exemplo, dois contribuintes com filhos em escola particular, um com alíquota marginal do IRPF de 27,5%, outro com alíquota marginal de 15%. Ocorre, então, um aumento em R$ 100,00 no limite de dedução. Nesse caso, haverá uma redução no imposto devido de R$ 27,50 para o contribuinte com maior renda, e de R$ 15,00 para o contribuinte com menor renda.
Onde está a surpresa? Aqueles que têm alíquota maior — que são alvos, portanto, de maior alcance da tributação — são exatamente os que deduzem mais. E qual a lógica disso? É muito simples: sendo a dedução o oposto do imposto, quanto mais progressivo e quanto maior a possibilidade de dedução, mais comprometido fica o sentido de progressividade do sistema, exatamente porque as pessoas que têm maior renda e maior alíquota têm também maior dedução. E isso faz com que se alcance o efeito oposto do que se pretende com a progressividade.
Não sem surpresa, na DIRPF 1999, ano-base 1998, os contribuintes isentos tiveram desconto médio no imposto devido, relativo a despesas com instrução, de zero. Aqueles que têm alíquota de 15% tiveram um desconto médio de R$ 138,70, enquanto que os contribuintes sujeitos à alíquota de 27,5% tiveram um desconto per capita no imposto devido de R$ 310,05.” (grifou-se)
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References: artigo 8
 artigo 8
 artigo 153
 artigo 3
 artigo 97
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 3
 artigo 145