Source: http://homerocosta.blogspot.com/2019/01/
Timestamp: 2020-01-24 04:24:46+00:00

Document:
Homero Costa Advogados: Janeiro 2019
Em 05 de dezembro de 2018, entrou em vigor o Decreto nº 9.587, de 28 de novembro de 2018, que instalou e definiu a estrutura organizacional da Agência Nacional de Mineração – ANM, agência reguladora que extinguiu e substituiu o Departamento Nacional de Produção Mineral, DNPM.
Este é um dos atos de concretização do Novo Marco Regulatório da Mineração, assunto que já estava há muitos anos em pauta e ora culminou em mudanças organizacionais, administrativas e legais no direito minerário.
A ANM possui atribuições mais abrangentes que o extinto DNPM, por ser efetivamente uma agência reguladora. A ANM, por exemplo, será responsável por implementar a política nacional para as atividades de mineração, prestar apoio técnico ao Poder Concedente, regular, fiscalizar e arrecadar as participações governamentais, mediar conflitos entre agentes da atividade de mineração, criar o sistema brasileiro de certificação de reservas e recursos minerais, dentre outras.
As matérias de competência decisória da Diretoria Colegiada serão decididas em sessões públicas com representação da ANM, Procuradoria Federal, partes envolvidas e terceiros interessados, a fim de garantir transparência e publicidade das decisões da agência.
A entrada em vigor da ANM também marcou o início da vigência do Novo Regulamento do Código de Mineração - NRCM, Decreto nº 9.406 de 2018. O NRCM é responsável por diversas modificações conceituais, procedimentais e estruturais do direito minerário. Dentre elas, citamos: os procedimentos inerentes à fase de pesquisa e apresentação do Relatório Final de Pesquisa; no procedimento de disponibilidade de área; implementação de possibilidade de desistência ou renúncia parcial da Autorização de Pesquisa; o aumento de requisitos formais para concessão de lavra, dentre outras.
O NRCM também tratou de atualizar conceitos já ultrapassados e que careciam de reformulação como o de lavra, lavra ambiciosa, recursos (inferido, indicado e medido) e reservas (provável e provada). Tratou de regulamentar temas importantes, carentes de prévia normatização, cuja interpretação nem sempre era uniforme, como o aproveitamento de rejeito, estéril e resíduos industriais da mineração. Um tema já consolidado, porém ausente de normatização como a possibilidade dos direitos minerários serem oferecidos em garantia para fins de financiamento, agora é expresso.
As normas do DNPM que não foram expressamente revogadas continuam em vigor, assim como o Código de Mineração, Decreto Lei 277 de 1967. A ANM estabelecerá, até 03 de junho de 2019, prazos para tramitação dos processos minerários.
A Permissão de Lavra Garimpeira e Registro de Extração foram revogadas.
Marcadores: EXTINÇÃO DO DNPM; Mariana Mendonça Balga
“Oportuno salientar que muitas danosas decisões judiciais invocam não a lei, mas princípios ou teorias, como a chamada ‘teoria da subordinação estrutural’, para inovar na ordem jurídica. Há uma profusão de ações reconhecendo vínculos empregatícios e responsabilidades trabalhistas entre empregados de uma empresa A e o empregador de uma empresa B, meramente porque B e A pertencem a uma mesma cadeia produtiva. Há previsão legal para essas condenações? Não. Isto impede que os juízes criem normas, à revelia do Congresso? Também não.
A segurança jurídica é um princípio constitucional, conforme o que exige, dentre outras garantias dirigidas às pessoas em geral, estabilidade para o passado, compreensibilidade no presente e previsibilidade para o futuro.
Igualmente é meritória a redação do § 3º no art. 2º da CLT feita pelo PLC, que prevê que não basta para categorização de grupo econômico a mera identidade dos sócios, mas sim a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses, e atuação conjunta das empresas. A Justiça do Trabalho entende atualmente de maneira diversa, gerando grande insegurança jurídica uma vez que uma empresa pode ter de arcar com custos trabalhistas de outra, entendimento que merece ser confrontado. Mais uma vez salientamos: a insegurança jurídica desincentiva o emprego formal e desestimula o investimento do setor privado (que, por sua vez, também é catalisador de empregos)”.
Marcadores: REFORMA TRABALHISTA - GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE; Orlando José de Almeida; Raiane Fonseca Olympio
A equipe do Presidente Jair Bolsonaro está trabalhando na elaboração de um decreto que regulamentará a atividade do Lobby no Brasil.
O Lobby é uma atividade realizada por um grupo organizado com o intuito de gerar influência sob poderes públicos e/ou políticos na realização de uma certa demanda lícita, por possuírem interesse na realização deste ato, sendo importante ressaltar que esta influência não possui cunho de tomada de poder político ou controle de Estado.
Apesar de não ser bem visto pela população brasileira por, muitas vezes, se parecer ou se assimilar a atos de corrupção, a atividade lobista tem o intuito contrário à de corromper o poder público. A influência exercida por um grupo sob o poder público sempre deverá ter objetivos em realização de atos que serão favoráveis à sociedade, de modo geral, ou a algum grupo específico.
Ainda não há uma redação oficial divulgada sobre este decreto de regulamentação da atividade, contudo é sabido que os maiores focos serão critérios de transparência de quaisquer das atividades[1].
Tal informação coaduna com as diversas declarações do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que vem deixando claro o seu intuito pelo combate à corrupção e sob a implantação de medidas que tornem quaisquer relacionamentos com o poder público cada vez mais claros e transparentes.
[1] Fonte de pesquisa: https://istoe.com.br/decreto-que-regulamenta-lobby-sera-enxuto-com-foco-em-medidas-de-transparencia/
Marcadores: A REGULAMENTAÇÃO DO LOBBY NO BRASIL; Mariana Cardoso Magalhães
No dia 15 de janeiro de 2019 foi publicado o Decreto nº 9.685/2019, que flexibilizou a posse de armas de fogo para cidadãos que preenchem os requisitos básicos que já eram previstos pelo Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826/2003 –, quais sejam: (i) não possuir antecedentes criminais; (ii) ser maior de 25 anos de idade; (iii) ter ocupação lícita; (iv) não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; e, (v) ter realizado o curso para o manejo de arma de fogo.
Aludido Decreto altera o antigo Decreto nº 5.123/2004 que regulamentou o Estatuto do Desarmamento; dispôs sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM); bem como definiu os crimes relacionados.
Dentre as alterações mais relevantes realizadas verifica-se que foi acrescentado ao antigo Decreto: (a) a necessidade de declaração de que a residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento da arma, em caso de existência de crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental na residência; (b) a efetiva necessidade de aquisição de armas de fogo em situações como: de residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e, (c) a possibilidade de aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido.
O novo Decreto define que, no intuito de dar celeridade ao processo de requerimento de posse da arma de uso permitido, bastará a declaração do requerente de que as suas afirmações são verdadeiras, não havendo a necessidade de fiscalização pela Polícia Federal dos preenchimentos dos requisitos legais.
Uma alteração legislativa como esta mostra claramente que o Governo brasileiro acredita na boa-fé do cidadão, presumindo que todos aqueles que buscarem por um registro de posse de arma estarão declarando apenas informações verídicas. Porém, importante apontar que aquele que desrespeitar tal previsão, responderá criminalmente nos termos das penas da lei.
Vale ressaltar que posse de arma de fogo significa a manutenção de arma no interior de uma residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho. Já o porte de arma de fogo é o uso da arma dentro ou fora da residência, podendo o portador se locomover com o objeto.
No Brasil, atualmente, o porte continua proibido para qualquer cidadão, salvo para os casos previstos no artigo 6º do Estatuto do Desarmamento.
O Decreto busca apenas flexibilizar a posse legal de arma de fogo, ou seja, para aqueles indivíduos que passarem pelo procedimento de requerimento de posse. A posse irregular, ilegal; o porte ilegal de arma de fogo; bem como o comércio ilegal ou tráfico internacional de armas continuarão sendo delitos, previstos pelo Estatuto do Desarmamento, nos artigos 12 e seguintes da referida lei.
Marcadores: A FLEXIBILIZAÇÃO DA POSSE DE ARMA DE FOGO; Mariana Cardoso Magalhães
Na Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 01 de 1969, a questão se aperfeiçoou na medida em que o legislador manteve a garantia de concessão do “privilégio temporário” para os autores de inventos industriais e inovou, ao assegurar a propriedade das marcas de indústria e comércio, bem como a exclusividade do nome comercial.
A proteção da marca tem como objetivos primordiais afastar a concorrência desleal e proteger o consumidor de possíveis erros. São essas as finalidades consagradas pela Lei n° 9.279/96 (Lei de Propriedade Intelectual), em geral, assim como, em particular, no art.124, inciso XIX da referida Lei[1].
A marca de alto renome é definida pelo INPI como a marca devidamente registrada, "cujo desempenho em distinguir os produtos ou serviços por ela designados e cuja eficácia simbólica levam-na a extrapolar seu escopo primitivo, exorbitando, assim, o chamado princípio da especialidade, em função de sua distintividade, de seu reconhecimento por ampla parcela do público, da qualidade, reputação e prestígio a ela associados e de sua flagrante capacidade de atrair os consumidores em razão de sua simples presença" (Resolução INPI nº 107/2013).
Nas marcas de alto renome, sobressai a ocorrência do fenômeno mercadológico denominado secondary meaning ("teoria do significado secundário da marca"), mediante o qual um sinal fraco (como os de caráter genérico, descritivo ou até evocativo) adquire eficácia distintiva (originariamente inexistente) pelo uso continuado e massivo do produto ou do serviço.
[1] Art. 124. Não são registráveis como marca:
Marcadores: DIREITO MARCÁRIO; Luana Otoni de Paula
Repercutiu no meio jurídico e dividiu opiniões entre especialistas do Direito Tributário a intenção declarada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, de investigar a origem dos quase R$ 175 bilhões alocados por brasileiros no exterior, sem registro na Receita Federal, mas, que, posteriormente, foram regularizados por meio de programas de incentivo fiscal.
Marcadores: SERGIO MORO PÕE EM XEQUE A LEI DE REPATRIAÇÃO; Gustavo Pires Maia da Silva; Guilherme Scarpellini Rodrigues
Alexandre Atheniense[1]
Advogado Parceiro de Homero Costa Advogados
Nos últimos cinco anos, o cidadão brasileiro vem adquirindo maior tutela sobre os seus direitos no mundo digital. A última norma que ampliou a defesa destes benefícios, foi a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - em 14/08/2018. As diversas adequações entrarão em vigor em meados de fevereiro de 2020, o que não significa dizer antes mesmo desta data que possam ocorrer riscos e conflitos desde já sobre o tratamento de dados.
Esta lei criou diversas obrigações e condutas para pessoas jurídicas e físicas, seja de direito público ou privado e que tratam os dados pessoais com fins econômicos. Estas medidas visam assegurar os direitos fundamentais de privacidade, inviolabilidade da intimidade, dignidade, personalidade, honra e imagem, o desenvolvimento tecnológico e a inovação.
Esta lei preenche uma grande lacuna no nosso ordenamento legal e alinha o Brasil com um movimento mundial que já teve iniciativa em mais de cem países que se preocupam com dados pessoais e a tutela que o Estado deve ter sobre tratamento, uso e compartilhamento de dados pessoais, a exemplo da GDPR - General Data Protection Regulation - na União Europeia vigente desde 25 de maio de 2018.
A LGPD preceitua que o tratamento de dados pessoais deve assegurar a autonomia do titular e o legítimo interesse de quem controla os dados. Este deverá formalizar o consentimento do titular, a finalidade do tratamento de dados, a necessidade mínima de coleta para atingir a finalidade, o livre acesso, a qualidade dos dados, a transparência, a segurança dos dados, a não discriminação, a responsabilização e a prestação de contas.
Em razão destas medidas, as empresas na qualidade de controladoras de dados de dados pessoais de terceiros deverão rever os termos de uso e consentimento, política de segurança da informação, além de criar mecanismos que propiciem que o titular requeira e seja executada a correção, eliminação, anonimização e/ou bloqueio dos seus dados e ainda revele por via de relatório quais dados serão tratados na sua atividade. Estes procedimentos alcançam inclusive os prestadores de serviço contratados pelo controlador e que assumem responsabilidade em nome deste.
Como se vê, o rol de adequações impostas pela LGPD às empresas brasileiras é extenso. Embora saibamos que o brasileiro se acostumou a sempre tomar medidas reativas e não preventivas, é bom destacar que o enfrentamento destas brechas não deve ser sanado às vésperas da vigência, pois estas obrigações legais demandam revisões e mudanças de procedimentos externos e internos que levam de um tempo contingenciamento considerável.
Como se vê, a preocupação das empresas quanto ao risco do vazamento de dados, acessos não autorizados e outros incidentes de segurança da informação, deixou de ser encarado apenas como uma boa prática, agora é determinação legal, e pior, com penalidades severas que podem variar entre advertência e prazo para adoção das medidas corretivas e multa até dois por cento de faturamento do último exercício fiscal da pessoa jurídica, excluídos os impostos, limitada a cinquenta milhões de reais por infração.
Por este motivo as empresas devem encarar que estas obrigações geradas pela lei de proteção de dados pessoais, embora se revelem detalhadas, não devem ser encaradas como mais uma fonte de custo operacional, mas devem ser encaradas como um diferencial de mercado que visam revelar e assegurar a sociedade uma relação de confiança e transparência, que a partir de agora será cada vez mais exigida, na medida em que o cidadão exerça seus direitos sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
[1] Advogado com 30 anos de experiência na área de Direito Digital, sócio de Alexandre Atheniense Advogados, autor do e-book – A Lei Geral de Proteção de dados e seus efeitos para a prática médica e gestão de saúde.
Marcadores: QUAIS OS RISCOS DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS QUE DESAFIAM AS EMPRESAS BRASILEIRAS; Alexandre Atheniense - Advogado Parceiro de Homero Costa Advogados
Com a edição da Lei nº 13.467 em 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, foi inserido o artigo 75-A a 75-E na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, contendo regramentos sobre o trabalho realizado no âmbito do domicílio do empregado ou à distância, denominado “Teletrabalho”.
A respeito do assunto discorremos, suscintamente, em Artigo intitulado “REFORMA TRABALHISTA – DO TELETRABALHO”, publicado no Boletim Jurídico nº 92 de agosto/2018, in http://homerocosta.saas.readyportal.net/1933567, sendo que naquela ocasião concluímos “que a reforma trouxe um grande avanço ao disciplinar as disposições acima indicadas, o que representará de um lado, economia e, portanto, maior competitividade para as empresas e, de outro, mais tempo para lazer e menos desgastes com deslocamentos por parte dos empregados.”
Todavia, na contramão da evolução indicada, encontra-se em tramitação perante a Câmara dos Deputados, aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o Projeto de Lei nº 8.501/2017, de autoria do Deputado Federal Marco Maia do Partido dos Trabalhadores – PT/RS.
O que se pretende no referido Projeto de Lei é que sejam revogados o inciso III, do artigo 62, e o Capítulo II-A, do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescidos pela Lei nº 13.467/2017, que tratam do Teletrabalho, e, ainda, a alteração do inciso VIII, do artigo 611-A, para que passe a constar a seguinte redação:
“Art. 611-A.
VIII – regime de sobreaviso.”
Destacamos que na Justificação do Projeto de Lei foi aduzido:
“A ideia contida no teletrabalho é justamente a de descaracterizar a subordinação do trabalhador nesse regime de trabalho. De início, a nova lei exclui da Seção relativa à jornada de trabalho “os empregados em regime de teletrabalho” (inciso III do art. 62), para, em seguida, discipliná-lo em um capítulo específico. Esse o motivo pelo qual a legislação não prevê nenhuma espécie de controle da jornada de teletrabalho.
O simples fato de o trabalho ser realizado fora do ambiente da empresa não gera o direito a que não haja controle do tempo à disposição do empregador, como, aliás, está previsto no art. 6º da norma consolidada. Pelo contrário, não há na nova lei qualquer garantia de direito à desconexão por parte do empregado, o que permite concluir que ele estará indefinidamente à disposição do empregador, sem que haja o consequente pagamento das horas extraordinárias.
Além disso, a legislação submete à livre negociação entre as partes a responsabilidade pelo custeio das despesas decorrentes do teletrabalho (art. 75-D). Desse modo, o contrato poderá prever que é da responsabilidade do empregado a aquisição dos meios para realização do trabalho. Temos aqui uma clara inversão do risco da atividade empresarial, que é transferida do empregador para o empregado.
Em suma, o regramento previsto para o teletrabalho representa um manifesto prejuízo aos trabalhadores, que muitas vezes se submeterão às exigências do empregador para manter o seu emprego, tornando evidente a sua condição de polo mais fraco na relação empregatícia.”
De início, existe uma situação bastante curiosa ou estranha na redação do Projeto de Lei.
O artigo 611-A, e o seu inciso VIII, preveem que:
VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.”
Na proposta inserta no Projeto de Lei resta sugerida a modificação do inciso VIII para constar apenas:
“VIII - regime de sobreaviso.”
Assim, foi suprimida do texto a expressão “trabalho intermitente”.
Ao que tudo indica trata-se de um mero erro material, considerando que no artigo 1º do Projeto de Lei, ou mesmo na Justificação, nada foi mencionado no que tange ao trabalho intermitente.
No entanto, se porventura for aprovado com a redação transcrita, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho não terão prevalência sobre a lei, quando dispuser acerca do trabalho intermitente.
No que diz respeito ao Teletrabalho, a preocupação apontada no Projeto de Lei não procede, levando-se em conta que nos termos da legislação em vigor, quando o empregado for contratado para laborar nesse regime, tal circunstância necessita de ser previamente ajustada entre ele e o empregador mediante contrato escrito, com a indicação, ainda, das atividades a serem desenvolvidas (artigo 75-C).
Ademais, o legislador estabeleceu que deverá constar em contrato escrito e firmado pelas partes as disposições relativas aos meios e equipamentos necessários para o desenvolvimento dos trabalhos, bem como do reembolso ao empregado das despesas, se por este realizadas (artigo 75-D).
O que se verifica é que tais questões, objeto das principais críticas apresentadas no Projeto de Lei, devem negociadas e ajustadas entre empregado e empregador, o que era corriqueiro e acontecia antes da reforma, sem contar que é possível a negociação das condições mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Vale aqui lembrar a lição de Sérgio Ferreira Pantaleão, quando menciona em seu artigo que “a Reforma Trabalhista buscou formalizar uma prática que já vinha sendo adotada por várias empresas e profissionais que, diante do caos instalado no exercício prático de se deslocar da residência para o trabalho (e vice-versa), bem como nos custos de se manter toda uma estrutura para acolher o empregado no ambiente da empresa, optaram por se render à tecnologia e a possibilidade de reduzir os custos e manter o contrato de trabalho com seu empregado.” Esse artigo foi publicado in http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/Teletrabalho-reforma-trabalhista.htm.
Diante das considerações acima, ao que nos parece, o Projeto de Lei representa um retrocesso.
Marcadores: PROJETO DE LEI – REVOGAÇÃO DAS NORMAS QUE VERSAM SOBRE O TELETRABALHO; Orlando José de Almeida; Raiane Fonseca Olympio
Em 14.08.2018 foi sancionada a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A legislação brasileira tem inspiração no General Data Protection Resolution[1], regulação contida na legislação da União Europeia sobre a proteção de dados e privacidade para todos os indivíduos, cujo objetivo é oferecer controle aos cidadãos sobre seus dados pessoais e simplificar o ambiente regulatório para negócios internacionais, unificando o regulamento dentro da União Europeia.
[1] GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados)
Marcadores: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS; Luana Otoni de Paula
O mercado da moda exerce notória influência sobre a economia[1].
Para um breve modelo de como seria a aplicação dos institutos mencionados, as golas e recortes aplicados em um vestido que ofereçam um novo design à peça, tornando-a distinta dos demais vestidos, podem ser protegidas pelo registro de desenho industrial
[1] O faturamento do setor têxtil e de confecção em 2018 deverá alcançar R$152 bilhões (cento e cinquenta e dois bilhões de reais) de acordo com a Associação Brasileira da Indústria Têxtil (“ABIT”).
Marcadores: RELAÇÃO ENTRE PROPRIEDADE INTELECTUAL E FASHION LAW; Luana Otoni de Paula
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References: artigo 6
 artigo 75
 artigo 62
 artigo 611
 artigo 611
 artigo 1