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Timestamp: 2019-01-22 21:34:04+00:00

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Lei Orgânica nº 1 de 03 de Abril de 1990
Vigência entre 11 de Março de 1997 e 10 de Agosto de 1998
Vigência entre 11 de Agosto de 1998 e 23 de Agosto de 1999
Vigência entre 24 de Agosto de 1999 e 23 de Abril de 2000
Vigência entre 24 de Abril de 2000 e 25 de Agosto de 2000
Vigência entre 26 de Agosto de 2000 e 14 de Junho de 2009
Vigência entre 15 de Junho de 2009 e 4 de Julho de 2011
Vigência entre 5 de Julho de 2011 e 23 de Outubro de 2011
Vigência entre 24 de Outubro de 2011 e 15 de Agosto de 2017
Vigência a partir de 16 de Agosto de 2017.
DISPOSlÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Município de Capão da Canoa, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite o seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.
Art. 2º. São Poderes do Município, independentes: o Legislativo e Executivo.
Art. 2º. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e Executivo. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Parágrafo único É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.
I – pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal;
II – pela administração própria, no que respeite o seu peculiar interesse.
Art. 3º. É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual.
Art. 4º. São símbolos do Município: a Bandeira e o Brasão já instituídos e assegurada a instituição dos demais por lei.
Art. 5º. A autonomia do Município se expressa:
III – pela administração própria, no que respeite o seu peculiar interesse.
Art. 6º. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
I – organizar-se administrativamente, observadas a legislação federal e estadual;
II – decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de peculiar interesse;
III – administrar seus bens adquiri-los, aceitar doações, legados e heranças;
V – conceder, permitir autorizar e terceirizar os serviços públicos locais bem como integrar os consórcios públicos; Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
VII – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, a ser aprovado por lei;
VIII – estabelecer normas de prevenção e controle da poluição sonora, do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
IX – conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis, e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
X – regulamentar a utilização dos logradouros públicos, sendo vedada a concessão a particulares, exceto em casos especiais aprovados por lei, e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
XII – estabelecer certidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
XIV – disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio;
XV – licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;
XV – licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, bem como cassar alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes; Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XVI – fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento das repartições públicas municipais;
XVI – fixar os feriados municipais, bem como os dias e horários de funcionamento das repartições públicas municipais, do comércio local e de eventos comerciais temporários, de natureza econômica; Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XXI – legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como a destinação das coisas e bens apreendidos;
XXIII – os atos municipais são legislativos e administrativos e sua publicação é obrigatória, sempre que criem, modifiquem, restrinjam ou extingam direitos;
XXIII – publicar e assegurar a ampla transparência, inclusive por meios eletrônicos, dos atos de gestão administrativa, financeira, orçamentária, fiscal, contábil e operacional relacionados com a administração pública local; Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XXIV – a obrigatoriedade da publicação aplica-se:
XXIV – (Suprimido) Revogado pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
a) (Suprimido) Revogado pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
b) aos decretos e editais;
b) (Suprimido) Revogado pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Parágrafo único as publicações a que se refere o inciso anterior far-se-ão em jornal local ou sitio oficial do Município;
XXV – as publicações a que se referem o inciso anterior far-se-ão em jornal local, mesmo havendo imprensa oficial.
XXV – (Suprimido) Revogado pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Art. 7º. O Município pode celebrar convênios com a União, Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
Art. 7º. O Município pode celebrar convênios com a União, Estado e Municípios, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas. Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios públicos com outras unidades federativas, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis dos Municípios que deles participem. Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 3º É permitido delegar, entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município, também por convênio, serviços públicas de competência concorrente, assegurados os recursos necessários. Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Art. 8º. Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União, ou o Estado, ou supletivamente a eles:
IX – estimular a educação e a prática esportiva;
X – proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
XII – incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras que visem ao desenvolvimento econômico;
XIII – fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
Art. 9º. São tributos da competência municipal:
c) serviços de qualquer natureza, exceto os de competência estatal definidos em lei complementar federal. Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
III – Contribuição de melhorias.
IV – Contribuição de iluminação pública. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Parágrafo único Na cobrança dos impostos mencionados no item I, aplica-se às regras constantes do artigo 156, §§ 2.º e 3.º e o disposto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal.
Parágrafo único A criação, implementação e cobrança dos tributos de competência local, obedecerão aos princípios e aos preceitos estabelecidos, na Constituição Federal. Alteração feita pelo Parágrafo único - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Art. 10. São isentos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os detentores do domínio a qualquer título de imóvel residencial e que percebem a título de aposentadoria e/ou pensão valor igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
Art. 10. São isentos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os detentores do domínio a qualquer título de imóvel residencial e que percebem a título de aposentadoria e/ou pensão valor igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 24 de Agosto de 1999.
Parágrafo único Para efeitos deste artigo, entende-se residencial o imóvel utilizado pelo beneficiário para sua residência e de sua família com ânimo definitivo.
II – estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança;
III – contrair empréstimo externo sem prévia autorização da Câmara Municipal;
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal que é composta por 11 (onze) Vereadores.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 05 de Julho de 2011.
Art. 14. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente de número, em sessão extraordinária, na sede do Município, no dia 1.º de janeiro do 1.º ano de cada legislatura sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes desse ano.
Art. 14. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente de número, em sessão solene, na sede do Município, no dia 10 de janeiro do primeiro ano de cada legislatura sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes desse ano. Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Art. 15. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á independente de convocação, na sede do Município, em sessão legislativa ordinária no período compreendido entre 1º de Março a 15 a julho e de 1.° de agosto a 31 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, a Câmara em recesso e sendo atendida pela Comissão Representativa.”
Art. 15. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á independente de convocação, na sede do Município, em sessão legislativa ordinária no período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 a julho e de 1.° de agosto a 22 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, a Câmara em recesso e sendo atendida pela Comissão Representativa.” Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6 de 15 de Junho de 2009.
Art. 15. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á independente de convocação, em sua sede, em sessão legislativa ordinária no período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 a julho e de 1.° de agosto a 22 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, a Câmara em recesso e sendo atendida pela Comissão Representativa. Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Parágrafo único Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara terá sessões plenárias ordinárias todas as segundas feiras às 19 horas e 30 minutos. Inclusão feita pelo Parágrafo único - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Art. 16. No término de cada sessão legislativa ordinária, exceto a última da legislatura, são eleitas a Mesa e as Comissões para a sessão subseqüente.
Art. 16. No término de cada sessão legislativa ordinária da sessão legislativa, exceto no último ano da legislatura, serão eleitas a Mesa e as Comissões para a sessão legislativa subseqüente. Alteração feita pelo Art. 8º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Parágrafo único A posse da Mesa e das comissões, nos termos deste artigo, ocorrerá automaticamente no dia 1º de janeiro da sessão legislativa subseqüente. Inclusão feita pelo Art. 8º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Parágrafo Único O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e nas votações secretas. Inclusão feita pelo Art. 9º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 1º (Suprimido) Revogado pelo Art. 9º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 2º (Suprimido) Revogado pelo Art. 9º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Parágrafo único O voto é secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.
II – utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatório às instituições vigentes;
IV – faltar a um décimo das sessões ordinárias e/ou extraordinárias, salvo a hipótese prevista no inciso V;
V – as ausências não serão consideradas faltas quando acatadas pelo Plenário;
Parágrafo único É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação estadual e federal.
Parágrafo único O legítimo impedimento deve ser reconhecido pela própria Câmara e o vereador declarado impedido será considerado como em pleno exercício de seu mandato, sem direito à remuneração, com a convocação do suplente.
Art. 30. Os vereadores perceberão a título de remuneração os seguintes valores:
Art. 30. Os vereadores perceberão a título de remuneração os seguintes valores: Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 11 de Agosto de 1998.
Parágrafo único Os Vereadores perceberão a título de subsídio, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, desde que não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da receita, efetivamente arrecadada pelo município. Inclusão feita pelo Parágrafo único - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 11 de Agosto de 1998.
I – até 09 (nove) vereadores: de 4 (quatro) a 8 (oito) vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do funcionário municipal;
I – até 09 (nove) vereadores: de 4 (quatro) a 8 (oito) vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do funcionário municipal; Alteração feita pelo I - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 11 de Março de 1997.
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 11 de Agosto de 1998.
II – de 10 (dez) a 15 (quinze) vereadores: de 6 (seis) a 10 (dez) vezes o valor vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do funcionário municipal;
II – de 10 (dez) a 15 (quinze) vereadores: de 6 (seis) a 10 (dez) vezes o valor vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do funcionário municipal; Alteração feita pelo II - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 11 de Março de 1997.
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 11 de Agosto de 1998.
III – de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) vereadores: de 7 (sete) a 11 (onze) vezes o valor vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do funcionário municipal;
III – de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) vereadores: de 7 (sete) a 11 (onze) vezes o valor vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do funcionário municipal; Alteração feita pelo III - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 11 de Março de 1997.
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 11 de Agosto de 1998.
IV – de 21 (vinte e um) a 25 (vinte e cinco) vereadores: de 9 (nove) a 13 (treze) vezes o valor vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do funcionário municipal;
IV – de 21 (vinte e um) a 25 (vinte e cinco) vereadores: de 9 (nove) a 13 (treze) vezes o valor vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do funcionário municipal; Alteração feita pelo IV - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 11 de Março de 1997.
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 11 de Agosto de 1998.
§ 2º Se a remuneração não for fixada no prazo do parágrafo anterior, o valor da mesma corresponderá a média do valor mínimo e máximo estabelecido no "caput" dessa artigo.
Parágrafo único Havendo compatibilidade de horários perceberá a remuneração do cargo e à inerente ao mandato da vereança.
Parágrafo único Os vereadores têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhes devidas todas as informações necessárias.
Parágrafo único (Suprimido) Revogado pelo Art. 10. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
d) (Suprimido) Revogado pelo Art. 11. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
e) (Suprimido) Revogado pelo Art. 11. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
VII – legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município; Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XI – deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento, com prazo máximo de satisfação até o final de cada legislatura;
XIII – cancelar, nos termos de lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros.
XIV – legislar sobre a denominação de logradouros e outros bens públicos.
I – eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e polícia;
V – autorizar convênios e contratos do interesse municipal;
V – exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito; Alteração feita pelo Art. 14. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
VI – sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público; Alteração feita pelo Art. 14. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
VII – sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público;
VII – fixar, por lei, sob a forma de subsídios, em parcela única, a remuneração do Prefeito e o Vice-Prefeito e dos secretários municipais; Alteração feita pelo Art. 14. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
VIII – fixar a remuneração de seus membros, do Vice-Prefeito e do Prefeito;
VIII – autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de dez (15) dias; Alteração feita pelo Art. 14. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
IX – autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de dez (10) dias ou do Estado por qualquer tempo;
IX – convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o Município, para prestar informações sobre assunto previamente determinado, num prazo máximo de 15 dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada; Alteração feita pelo Art. 14. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
X – convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o Município, para prestar informações sobre assunto previamente determinado, num prazo máximo de 15 dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;
X – mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede; Alteração feita pelo Art. 14. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XI – solicitar informações por escrito ao Executivo; Alteração feita pelo Art. 14. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XII – dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei; Alteração feita pelo Art. 14. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XIII – conceder licença ao Prefeito; Alteração feita pelo Art. 14. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XIV – suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às Leis; Alteração feita pelo Art. 14. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XV – criar Comissão Parlamentar de Inquérito; Alteração feita pelo Art. 14. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XVI – propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público; Alteração feita pelo Art. 14. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XVII – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão revisados, anualmente, na mesma data da revisão dos subsídios dos Vereadores. Alteração feita pelo Art. 14. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XVIII – fixar o número de vereadores para a legislatura seguinte, até 120 (cento e vinte) dias da respectiva eleição.
XVIII – (Suprimido) Revogado pelo Art. 14. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XIX – Fixar remuneração do Secretário Municipais, na razão de, no máximo 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio do Vereador. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 11 de Agosto de 1998.
XIX – Fixar a remuneração dos secretários municipais, na forma do disposto no § 4º do Artigo 39 da Constituição Federal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 5 de 26 de Agosto de 2000.
XIX – (Suprimido) Revogado pelo Art. 14. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XX – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão revisados anualmente, na mesma data da revisão dos Vereadores. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 11 de Agosto de 1998.
Parágrafo único No caso de não ser fixado o número de vereadores no prazo previsto do inciso XVIII, será mantida a composição da legislatura em curso.
Parágrafo único (Suprimido) Revogado pelo Art. 14. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Parágrafo único As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.
II – leis complementares; Alteração feita pelo Art. 15. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
III – leis ordinárias; Alteração feita pelo Art. 15. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
IV – decretos legislativos; Alteração feita pelo Art. 15. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
V – resoluções. Inclusão feita pelo Art. 15. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Parágrafo único Lei complementar disporá sobre a consolidação das leis municipais. Inclusão feita pelo Art. 15. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
V – pedido de Informações.
Art. 40. A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta apresentada por um terço de vereadores ou pelo prefeito. Alteração feita pelo Art. 16. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Art. 41. A proposta de emenda à lei orgânica municipal será discutida e votada em duas sessões e ter-se-á por aprovada quando obtiver em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. Alteração feita pelo Art. 17. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Art. 45. (Revogado) Revogado pelo Art. 18. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Parágrafo único O projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário.
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 18. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Art. 46. O projeto de lei com parecer contrário de todas as Comissões é tido como arquivado. Alteração feita pelo Art. 19. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Art. 48. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará. Alteração feita pelo Art. 20. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto. Alteração feita pelo Art. 20. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 2º Vetado o projeto e devolvido a Câmara, será ele submetido, dentro de trinta dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se, em votação secreta, obtiver o voto favorável da maioria absoluta, da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito, para promulgação.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Alteração feita pelo Art. 20. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silencio do Prefeito importará sanção. Alteração feita pelo Art. 20. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 4º O veto será apreciado em 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. Alteração feita pelo Art. 20. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito. Alteração feita pelo Art. 20. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 6º Não sendo a lei promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2.º e 4.º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4.º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. Alteração feita pelo Art. 20. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de 48 h (quarenta e oito horas) pelo Prefeito nos casos dos § 3.º e § 5.º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal fazê-lo. Inclusão feita pelo Art. 20. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Art. 49. Nos casos do art. 35, incisos III e IV, considerar-se-á, com a votação da redação final, encerrada a elaboração do Decreto legislativo ou Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara a sua promulgação. Alteração feita pelo Art. 21. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Art. 50. São leis complementares: Alteração feita pelo Art. 22. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
I – código de obras; Inclusão feita pelo Art. 22. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
II – código de posturas; Inclusão feita pelo Art. 22. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
III – código tributário; Inclusão feita pelo Art. 22. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
IV – lei do plano diretor; Inclusão feita pelo Art. 22. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
V – lei do meio ambiente; Inclusão feita pelo Art. 22. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
VI – código sanitário; Inclusão feita pelo Art. 22. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
VII – estatuto do servidor público. Inclusão feita pelo Art. 22. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 1º As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta. Alteração feita pelo Art. 22. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 2º Dos projetos previstos nas "alíneas" deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação na imprensa local, inclusive por meios eletrônicos. Alteração feita pelo Art. 22. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 3º As entidades que compõem Sociedade Civil Organizada poderão apresentar sugestões ao Poder Legislativo, quando da tramitação dos projetos, referidos neste artigo, nas comissões. Inclusão feita pelo Art. 22. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Parágrafo único O Prefeito e quem o houver sucedido, ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subseqüente. Inclusão feita pelo Art. 23. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Parágrafo único Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
Parágrafo único Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o 1.º Secretário da Câmara Municipal.
Parágrafo único Ocorrendo à vacância após cumpridos 3/4 (três quartos) do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita trinta (30) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal de Vereadores.
IX – contrair a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório;
XII – enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta lei orgânica; Alteração feita pelo Art. 24. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XIII – prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de noventa (90) dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
XIV – prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
XIV – prestar a Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo; Alteração feita pelo Art. 24. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XV – colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de 15(quinze) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas, de uma só vez, e, até o dia 25(vinte e cinto) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação;
XV – colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estabelecida pela legislação federal; Alteração feita pelo Art. 24. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XVI – resolver, sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
XIX – solicitar o auxílio da polícia do Estado, para a garantia de cumprimento de seus atos;
XXV – solicitar autorização legislativa para a participação do município em consórcio público; Inclusão feita pelo Art. 24. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XXVI – elaborar e divulgar os atos de gestão fiscal, inclusive por meios eletrônicos e em tempo real, observada a legislação federal. Inclusão feita pelo Art. 24. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
V – o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
VI – o meio ambiente e o patrimônio histórico, artístico e cultural do município.
Parágrafo único O processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, obedecerão, no que couber, ao disposto no Artigo 86 da Constituição Federal.
III – apresentar ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
Parágrafo único Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário da Administração.
Parágrafo único O sistema de promoções obedecerá, alternadamente, ao critério de antigüidade e merecimento, este avaliado objetivamente.
Art. 65. A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também, ao seguinte: Alteração feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
II – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
III – O prazo de validade do concurso publico será de até dois anos prorrogável um vez, por igual período; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimo previstos em lei, destinam-se apenas ás atribuições de direção, chefia e assessoramento. Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
VIII – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
IX – a remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e autárquica, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsidio mensal, em espécie, o subsidio do prefeito; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
X – a remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e autárquica, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsidio mensal, em espécie, o subsidio do prefeito; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XI – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superior aos pagos pelo poder Executivo; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XIII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XIV – o subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos X e XIII deste artigo e nos arts. 39, § 4.º, 150, II, 153, III e 153 § 2.º, I, todos da Constituição Federal; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso X; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
a) A de dois cargos de professor; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
b) A de um cargo de professor e outro técnico ou científico Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
c) A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentadas; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XVI – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XVII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência os demais setores administrativos, na forma da lei; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência os demais setores administrativos, na forma da lei; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XIX – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável á garantia do cumprimento das obrigações. Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
XX – a administração tributária do Município, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 2º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos do governo, observado o disposto no art. 5.º X e XXXIII, da Constituição Federal; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 3º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objetivo a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
I – o prazo de duração do contrato; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
III – a remuneração do pessoal; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 4º O disposto no inciso X aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 5º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 todos da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica Municipal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 6º Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso X do caput desse artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei; Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Art. 66. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Alteração feita pelo Art. 26. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: Inclusão feita pelo Art. 26. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; Inclusão feita pelo Art. 26. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; Inclusão feita pelo Art. 26. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Inclusão feita pelo Art. 26. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 2º Invadida por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Inclusão feita pelo Art. 26. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 3º Extinto o cargo declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Inclusão feita pelo Art. 26. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Inclusão feita pelo Art. 26. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Art. 67. (Revogado) Revogado pelo Art. 27. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Parágrafo único Invalidada, por sentença, a demissão, o servidor será reintegrado e, quem lhe ocupava o lugar, exonerado ou, se detinha outro cargo, a este reconduzido sem direito à indenização.
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 27. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Art. 68. (Revogado) Revogado pelo Art. 28. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Art. 69. O tempo de serviço público federal ou estadual ou de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 69. (Revogado) Revogado pelo Art. 29. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Parágrafo único O servidor responsável por pessoa portadora de deficiência, física ou mental, em tratamento, fica autorizado, quando necessário, a se afastar do exercício do cargo por até cinquenta por cento da sua carga horária, mediante apresentação de atestado médico, a cada seis meses, em que se comprove a patologia do deficiente, sua situação de tratamento e a necessidade de sua assistência direta. Inclusão feita pelo Parágrafo único - Emenda a Lei Orgânica nº 4 de 24 de Abril de 2000.
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 29. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
I – a remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, superior a dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.
Parágrafo único A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias e outras instituições de que faça parte o Município.
Art. 73. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta. das autarquias e das fundações públicas.
Art. 73. O Município instituirá no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta. das autarquias e das fundações públicas. Alteração feita pelo Art. 30. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: Inclusão feita pelo Art. 30. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; Inclusão feita pelo Art. 30. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
II – os requisitos para a investidura; Inclusão feita pelo Art. 30. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
III – as peculiaridades dos cargos. Inclusão feita pelo Art. 30. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir. Inclusão feita pelo Art. 30. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 3º O detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 66, IX e X desta Lei Orgânica do Município. Inclusão feita pelo Art. 30. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 4º Lei do município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 66, X, desta Lei Orgânica do Município. Inclusão feita pelo Art. 30. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Inclusão feita pelo Art. 30. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 6º Lei do município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e de produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. Inclusão feita pelo Art. 30. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 7º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3.º. Inclusão feita pelo Art. 30. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Art. 74. Aos titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no Art. 40 na Constituição Federal. Alteração feita pelo Art. 31. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Parágrafo único As regras para a concessão dos benefícios previdenciários do servidor público de que trata este artigo são as definidas na legislação federal. Inclusão feita pelo Art. 31. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Art. 77. (Revogado) Revogado pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Art. 80. (Revogado) Revogado pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
Parágrafo único São reconhecidos oficialmente no Município os seguintes Conselhos:
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
a) (Revogado) Revogado pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
b) (Revogado) Revogado pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
c) (Revogado) Revogado pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
d) (Revogado) Revogado pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
e) (Revogado) Revogado pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 3º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária. Alteração feita pelo Art. 34. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
§ 8º (Revogado) Revogado pelo Art. 34. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
III – a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
X – A transferência de recursos e entidades de classe, associações representativas, clubes de serviços, ONGs e quaisquer outras entidades, caso a diretoria seja composta por uma ou mais pessoas físicas que tenham qualquer vínculo com o Município, seja empregatício ou contratual, na administração direta ou indireta.
Art. 84. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia (25) de cada mês.
Art. 84. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia (20) de cada mês. Alteração feita pelo Art. 35. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e, aos acréscimos dela decorrentes;
§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos referidos neste artigo, durante o prazo fixado no Art. 169 da Constituição Federal, serão adotadas as providências definidas em lei. Inclusão feita pelo Art. 36. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
I – o projeto de lei do plano plurianual, até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
I – O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito. Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6 de 15 de Junho de 2009.
II – o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de junho;
II – O projeto das Diretrizes Orçamentárias, anualmente até 31 de agosto de cada ano. Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6 de 15 de Junho de 2009.
III – os projetos de lei dos orçamentos anuais, até 31 de outubro de cada ano.
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9 de 16 de Agosto de 2017.
§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9 de 16 de Agosto de 2017.
§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9 de 16 de Agosto de 2017.
§ 4º As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9 de 16 de Agosto de 2017.
§ 5º Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9 de 16 de Agosto de 2017.
§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9 de 16 de Agosto de 2017.
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9 de 16 de Agosto de 2017.
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9 de 16 de Agosto de 2017.
III – até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9 de 16 de Agosto de 2017.
IV – se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo nos termos previstos na lei orçamentária. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9 de 16 de Agosto de 2017.
§ 7º Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º, as programações orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9 de 16 de Agosto de 2017.
§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9 de 16 de Agosto de 2017.
§ 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9 de 16 de Agosto de 2017.
§ 10 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9 de 16 de Agosto de 2017.
I – o projeto de lei do plano plurianual até o dia 30 de setembro do primeiro ano de mandato do Prefeito e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, até 31 de agosto de cada ano;
I – O Projeto de Lei do Plano Plurianual até o dia 15 de outubro do primeiro ano de mandato do Prefeito e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 15 de novembro de cada ano; Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6 de 15 de Junho de 2009.
II – os projetos de lei dos orçamentos anuais, até 15 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único Não atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os projetos nele previstos serão promulgados como lei.
Art. 89. (Revogado) Revogado pelo Art. 37. - Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 24 de Outubro de 2011.
DA ORDEM ECONÔMlCO-SOCIAL
VII – resguardo das áreas de usufruto perpétuo dos índios e das que lhes pertencem a justo título;
VIII – condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
IX – integração das ações do Município com as da União e do estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
X – estímulo à participação da comunidade, através de organizações representativas dela;
XI – preferência dos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.
Parágrafo único No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a legislação federal e estadual e os direitos dos trabalhadores.
Art. 95. Os planos de desenvolvimento econômico do Município, terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição eqüitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.
Parágrafo único O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.
V – distribuir benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
VI – promover a integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;
VIII – preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor histórico, artístico e cultural.
X – preservar as zonas de proteção de aeródromos e aeroportos, de acordo com a legislação pertinente.
Parágrafo único A lei estabelecerá os equipamentos mínimos necessários à implantação de conjuntos habitacionais de interesse social.
DA AGROPECUÁRIA E CONSUMO
IV – ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo. O Município incentivará estas organizações com a finalidade específica de procurar a aquisição de produtos básicos alimentícios com maiores vantagens para os seus associados. A relação de produtos e a viabilidade para esse fim, serão de competência de Lei Ordinária.
DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER, TURISMO, E RECREAÇÃO
Parágrafo único Transcorridos 10 (dez) dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.
Parágrafo único Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou funcionamento das entidades referidas neste artigo.
Parágrafo único Não existindo vagas escolares para o ensino fundamental na rede pública municipal, poderão os recursos públicos ser aplicados em bolsas de estudo em rede privada para garantir o estudo das crianças.
I – a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades, meio e fim;
III – a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.
Parágrafo único O Poder Executivo Municipal adaptará os logradouros e edifícios públicos ao acesso de deficientes físicos.
Parágrafo único O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.
DO TURISMO, LAZER E RECREAÇÃO
Parágrafo único O Poder Executivo, elaborará inventário e regulamentação de uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado.
Parágrafo único Os recursos repassados pelo Estado e destinados à saúde não poderão ser utilizados em outras áreas.
Art. 121. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
III – acesso universal e igualitário de toda a população às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Parágrafo único É vedada a cobrança ao usuário, sob qualquer título, pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema único de Saúde (SUS).
I – descentralização político-administrativa, com direção única;
II – integralidade na prestação de ações preventivas curativas e reabilitadoras, adequadas às diversas realidades epidemiológicas;
III – universalização e eqüidade em todos os níveis de atenção à saúde, para a população urbana e rural;
IV – participação, com poder decisório, das entidades populares representativas de usuários e trabalhadores da saúde na formulação, gestão, controle e fiscalização das políticas da saúde.
I – coordenar e integrar as ações e serviços municipais de saúde individual e coletiva;
II – definir as prioridades e estratégias regionais de promoção da saúde;
III – regulamentar, controlar e fiscalizar as ações e serviços públicos e privados de saúde;
IV – controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço quer comporte risco à saúde, à segurança ou ao bem-estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade, bem como ao meio ambiente;
V – fomentar a pesquisa, o ensino e o aprimoramento científico e tecnológico no desenvolvimento da área da saúde;
VI – o planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município;
VII – realizar a vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica;
VIII – garantir a formação e funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando a atender as necessidades regionais;
IX – a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes da Comissão Interinstitucional de Saúde (CIMS), aprovados em lei;
X – a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS (Sistema Único de Saúde) para o Município;
XI – a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilização e concretização do SUS no Município;
XII – a administração do Fundo Municipal de Saúde;
XIII – a compatibilização e complementação das normas técnicas, padrões de controle e fiscalização de procedimentos do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde, de acordo com a realidade municipal;
XIV – o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
XV – a formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com a política nacional de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
XVI – propiciar recursos educacionais e os meios científicos que assegurem o direito ao planejamento familiar.
§ 2º O montante das despesas de saúde não será inferior a 15%(quinze por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município, computadas as transferências constitucionais.
Parágrafo único Para assegurar a efetivação desse direito incumbe ao Poder Público, em articulação com órgãos estaduais e federais, e ainda quando for o caso com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental:
I – proteger o patrimônio ecológico do Município em que está incluído a praia oceânica, dunas, lagoas, rios, arroios e demais cursos d'água de caráter permanente, assim como os banhados, a flora e a fauna;
II – determinar a realização de estudo prévio de impacto ambiental, fiscalização de atividades públicas ou privadas causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas ao meio ambiente;
III – estruturar em consonância com o disposto na Legislação Estadual pertinente, a administração integrada dos recursos naturais renováveis, participando da gestão da bacia hidrográfica, que abrange as lagoas Itapeva, dos Quadros e seus afluentes, de forma integrada com outros municípios;
IV – direcionar uma política urbana e um plano diretor de modo a contribuir com a proteção do meio ambiente através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano;
V – exigir nas licenças de parcelamentos, loteamento e localização que seja cumprida a legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado;
VI – criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente para formular a política ambiental do Município, tendo entre outras competências a de decidir o licenciamento das atividades utilizadoras dos recursos naturais, sendo um terço do mesmo composto de representantes de órgãos públicos municipais, um terço de órgãos públicos estaduais e/ou federais, associações de classe e conselhos profissionais e um terço de representantes de associações ambientais legalmente constituídas, devendo a lei regulamentar o mandato e a forma de eleição de seus membros;
VII – fomentar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente constituídas na forma de lei, respeitando sua independência e atuação;
VIII – fiscalizar o transporte e o armazenamento de substâncias químicas perigosas, de agrotóxicos e biocidas;
IX – instituir o ensino de Ecologia, obrigatório em todos os estabelecimentos municipais de ensino, enfatizando as condições ambientais locais e suas relações entre o meio ambiente, a qualidade de vida e o turismo;
X – será criado um Departamento de Meio Ambiente, Parques e Jardins, vinculado ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade promover e administrar programas de proteção ambiental e de paisagismo, bem como o planejamento, a execução e a conservação da arborização urbana, de áreas verdes e jardins públicos, com a manutenção de um viveiro de produção de mudas para atender as necessidades dos programas.
III – promoção da integração no mercado de trabalho;
DAS DISPOSlÇÕES GERAIS E TRANSlTÓRlAS
Art. 1.º - O Projeto de lei do plano plurianual, previsto no artigo 81, inciso I, na atual legislatura, deverá ser apresentado até 31 de outubro de 1990.
Art. 2.º - Lei Ordinária determinará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da promulgação desta Lei Orgânica, as medidas legais e administrativas necessárias com fim especial de conceder incentivos fiscais aos bares, restaurantes, hotéis e similares, postos de abastecimento de combustíveis, farmácias, padarias e outros que a lei estabelecer que permanecer funcionando o ano todo.
Art. 3.º - Existindo destinação de 5% (cinco por cento) do orçamento municipal para a construção de um hospital local, determina-se que, imediatamente concluídas as obras, seja reconhecido como Hospital Comunitário, e repassado a uma Entidade Mantenedora, conforme critérios a serem elaborados pela Comissão Técnica da CIMS (Comissão lnterinstitucional de Saúde) e o Poder Executivo, e posteriormente aprovado por Lei Municipal.
Art. 4.º - Referente ao determinado no artigo 103, inciso IV, o Executivo Municipal terá o prazo de 01 (um) ano a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica Municipal, para apresentar a relação e a viabilidade dos produtos a serem distribuídos.
Art. 5.º - Até 180 (cento e oitenta) dias após a data de promulgação desta Lei Orgânica Municipal, o Executivo deverá fazer entrega dos diferentes Códigos à apreciação do Legislativo, para sua aprovação, tendo outros 180 (cento e oitenta) dias para seus pareceres. O não cumprimento nos prazos determinará as sanções previstas em lei.
Parágrafo único - O Município deverá instituir ou revisar as seguintes leis complementares e subordinadas:
1) Código de Obras;
2) Código Sanitário;
3) Código de Posturas;
4) Código de Tributação Fiscal;
5) Estatuto do Funcionalismo Público;
6) Plano Diretor;
7) Lei de Loteamentos;
8) Código de Ensino;
9) Código do Meio Ambiente.
Art. 6.º - Até 180 (cento e oitenta) dias após a data da promulgação desta Lei Orgânica Municipal, o Executivo deverá adaptar os logradouros e edifícios públicos ao acesso de deficientes físicos, exceto os atuais prédios públicos onde funcionam as repartições Estaduais ou Federais. O não cumprimento desta disposição determinará as sanções previstas em lei.
Capão da Canoa, 03 de Abril de 1990.

References: artigo 156
 artigo 150
 Artigo 39
 Artigo 86
 artigo 81
 artigo 103