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Aula Penal 2 | Konsul (Perwakilan) | Kekebalan Parlemen
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Cf88 Trechos Atualizações Até Ec 86-2015
RJ - Programas Clio - CR 2012.1
LEIS PENAIS NO TEMPO.docx
Aquisição nacionalidade para menores Portugal
BIB83_3
Caderno Digital Constitucional II - 3a Ed
PPTRQ - Constitucional - Poder Legislativo
Socialismo Sem Estado Mikhail Bakunin
DIREITO PENAL aula 2
PROFESSOR : Antonio Andr
CONTINUAO : LEI PENAL NO TEMPO No tocante continuidade delitiva e ao crime permanente , aplica-se a lei posterior ainda que mais severa se ao incio da sua entrada em vigor ainda no tiver cessado a continuidade e a permanncia , ver smula 711 do STF. Leis Temporrias e Excepcionais : a primeira aquela que tem sua vigncia predeterminada no tempo, isto , ao seu termo final explicitamente previsto em data certa do calendrio ; j a segunda aquela que se verifica quando a sua durao est relacionada a situaes de anormalidade , ex: editada uma lei que diz ser crime , punido com recluso de seis meses a dois anos, tomar banho por mais de 10 minutos durante o perodo de racionamento de energia . Essas leis so autorrevogveis . No precisam de outra lei que as revogue. Basta a supervenincia do dia nela previsto ( lei temporria ) ou o fim da situao de anormalidade ( lei excepcional ) Por esse motivo so chamadas de leis intermitentes ( no contnuas ) . Possuem ultratividade .
TEMPO DO CRIME ( artigo 4 do CP) Teoria adotada pelo CP: Teoria da atividade , conforme se verifica no artigo 4 do CP. O delito cometido quando se realiza a correspondente conduta tpica ( a atividade voluntria ) e no quando produzido o resultado tpico . Aplicaes : A certeza do tempo do crime de grande importncia para resolver as seguintes questes : qual lei a ser aplicada , imputabilidade do agente , alcance da anistia concedida at determinada data , prescrio . Conflito aparente de normas : D-se o conflito aparente de leis penais quando a um nico fato se revela possvel , em tese , a aplicao de dois ou mais tipos legais, ambos institudos por leis de igual hierarquia e originrias da mesma fonte de produo , e tambm em vigor ao tempo da prtica da infrao penal. Na verdade o conflito apenas aparente , sendo solucionado pela correta interpretao da lei penal , que se d com a utilizao de princpios adequados. So trs os requisitos para termos um conflito aparente de normas: unidade de fato, pluralidade de leis penais e vigncia simultnea de todas elas .
PRINCPIOS QUE PERMITEM SOLUCIONAR CONFLITO APARENTE DE NORMAS a) Princpio da especialidade : Lei especial a que contm todos os dados tpicos de uma lei geral, e tambm outros, denominados especializantes. O critrio da especialidade reclama duas leis penais em concurso, caracterizadas pela relao gnero e espcie , na qual esta prefere quela, excluindo sua aplicao para fins de tipicidade , ex: artigos 121 e 123 do CP. b) Princpio da subsidiariedade : A lei subsidiria a que define como crime um fato includo pela lei primria na previso de crime mais grave, como qualificadora , causa de aumento de pena ou modo de execuo , ficando a aplicabilidade da lei subsidiria condicionada no incidncia da lei primaria. A lei subsidiria funciona como um soldado de reserva. Ex: artigo 132 do CP, artigo 147 ( ameaa) subsidirio em relao ao roubo .
c)Princpio da consuno: De acordo com o princpio da consuno , ou da absoro , o fato mais amplo e grave absorve os demais fatos menos amplos e graves , os quais atuam como meio normal de preparao ou execuo daquele , ou ainda como seu mero exaurimento . Trata-se de relao existente entre crime meio e crime fim , ex: o crime de homicdio absorve a leso corporal; furto em casa habitada absorve a violao de domiclio , ver smula 17 STJ. d)Princpio da alternatividade :Os autores entendem configurada a alternatividade na hiptese em que o tipo penal contm em seu corpo vrios fatos, alternativamente, como modalidades de uma mesma infrao penal . Assim, praticado pelo mesmo sujeito um ou mais ncleos , sucessivamente, restar configurado crime nico.
EFICCIA DA LEI PENAL NO ESPAO Territorialidade da lei penal brasileira, ver artigo 5, pargrafos 1 e
Princpio da territorialidade em matria penal : a aplicao da lei penal brasileira aos delitos cometidos dentro do territrio nacional , pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou do sujeito passivo . Existem excees ao princpio da territorialidade que so : as convenes , tratados e regras de direito internacional. Por conta dessas excees , tal princpio recebe o nome territorialidade temperada, ver artigo 5 do CP. Temos ainda o que chamamos de territrio por extenso ou ampliao , ver pargrafos 1 e 2 do artigo 5 do CP.
Embarcaes e Aeronaves ( ver na apostila ) OBS: Aos crimes praticados a bordo de embarcaes e aeronaves estrangeiras somente se aplica a lei brasileira quando elas forem de propriedade particular e se acharem em porto ou mar territorial brasileiro ( se embarcaes ) ou aterrissadas em nosso territrio ( se aeronaves ) .
LEI PENAL EM RELAO S PESSOAS A lei penal geral, isto , por fora do princpio da generalidade vale para todas as pessoas , mas por meio da conveno de Viena sobre relaes diplomticas , estatuiu-se que os Chefes de Estado e Representantes de Governo estrangeiro ficaro absolutamente excludos da jurisdio criminal dos pases em que exercem suas funes , o mesmo ocorrendo com agentes diplomticos , incluindo embaixadores , secretrios da embaixada , pessoal tcnico e administrativo das respectivas representaes , seus familiares e funcionrios organizaes internacionais ( ONU , OEA). Isso significa que devero ser processados e julgados no Estado que representam.
NATUREZA JURDICA DA IMUNIDADE DIPLOMTICA : Causa de excluso da jurisdio penal brasileira . Imunidade Consular: O agente consular tem imunidade de jurisdio ; todavia , os cnsules somente so alcanados pela imunidade por crime cometido no exerccio das funes ( artigo 43 da conveno de Viena ) . Somente podem ser presos preventivamente por ordem da autoridade competente, e no caso de crime grave ( artigo 41 da Conveno de Viena.
IMUNIDADE PARLAMENTAR So garantias que , em ltima anlise , representam para os Deputados Federais e Senadores , a segurana de que podero exercer plenamente suas atribuies , livres de ameaas ou presses de qualquer natureza, inclusive de processos judiciais que poderiam advir de razes meramente polticas . IMUNIDADE MATERIAL : Tambm chamada imunidade penal , imunidade absoluta ou inviolabilidade . So as prerrogativas que asseguram os membros do Congresso Nacional ( Deputados e Senadores) a mais ampla liberdade de palavra ( escritas e orais) , no exerccio de suas funes , garantindo-lhes uma atuao livre e independente.
IMUNIDADE PROCESSUAL Desde a expedio do diploma, os membros do Congresso Nacional no podero ser presos , salvo flagrante de crime inafianvel . Alcana os Senadores , Deputados Federais , Deputados Estaduais , garantindolhes a impossibilidade de priso, salvo em casos de flagrante delito inafianvel . Neste caso, os autos sero remetidos dentro de 24 horas respectiva casa , para que pelo voto da maioria absoluta de seus membros , resolva sobre a priso ( votao aberta) . A imunidade processual no se estende aos vereadores . OBS: ver artigo 53 pargrafo 4 da CR( no existe mais a necessidade de licena da casa para processar parlamentar). A imunidade parlamentar sempre irrenuncivel, e inicia-se com a diplomao perdurando at o final do mandato. Mas no alcana o parlamentar licenciado , mantendo este apenas o foro por prerrogativa de funo . Imunidade no sinnimo de impunidade , pois durante o perodo de exerccio do mandato a prescrio ser suspensa.
LUGAR DO CRIME ( artigo 6 do CP) . O Brasil adotou a teoria da ubiquidade no que tange ao local do crime. Essa teoria a regra para determinar a aplicao na lei penal no espao, quando um crime tiver incio no Brasil e terminar em outro pas ou vice versa . Tal critrio se presta a definir a competncia da justia brasileira .
EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA ( artigo 7) do CP. Ser aplicada a lei brasileira a crimes cometidos fora do Brasil, desde que atendidas as condies especficas previstas no artigo 7 do CP. Temos a extraterritorialidade da lei penal brasileira incondicionada, em que a lei penal brasileira vai ser aplicada ao crime cometido fora do Brasil, sem o preenchimento de qualquer condio , artigo 7,I do CP e a condicionada , em que ser preciso o implemento de condies para que a lei penal Brasileira seja aplicada a um crime cometido fora do Brasil .
Princpio Princpio Princpio Princpio Princpio
PRINCPIOS ORIENTADORES DA EXTRATERRITORIALIDADE da justia universal ; da defesa , real ou proteo ; da nacionalidade ou personalidade ativa ; da nacionalidade ou personalidade passiva ; da representao .
EFICCIA DA SENTENA ESTRANGEIRA
Artigo 9 CP : A sentena estrangeira , quando a aplicao da lei Brasileira produz na espcie as mesmas consequncias , pode ser homologada no Brasil para : I obrigar o condenado reparar o dano, a restituies e outros efeitos civis ; II sujeit-lo medida de segurana . Pargrafo nico do artigo 9 do CP: A homologao depende : I ) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada ; b) Para os outros efeitos , da existncia de tratado de extradio com o pas de cuja autoridade judiciria emanou a sentena , ou , na falta de tratado, de requisio do ministro da justia
CONTAGEM DOS PRAZOS PENAIS: Artigo 10 do CP: o dia do comeo inclui-se no cmputo do prazo . Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendrio comum ( gregoriano) . Fraes no computveis da pena : artigo 11do CP. Legislao especial : artigo 12 do CP As regras gerais deste Cdigo aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial , se esta no dispuser de modo diverso .
INFRAO PENAL : o gnero que tem como espcie o crime (ver artigo 1 da lei de introduo ao cdigo penal) e a contraveno (ver artigo 1 segunda parte da lei de introduo ao cdigo penal) . OBS: No existe tentativa de contraveno penal. OBS : artigo 2 do dec lei 3688/41 : A lei brasileira s aplicvel contraveno praticada no territrio nacional . Ento, com relao contraveno penal, no se aplica a extraterritorialidade da lei penal brasileira . Reincidncia (artigo 7 do decreto Lei 3688/41) .
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References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 132
 artigo 147
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 43
 artigo 41
 artigo 53
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7

Artigo 9
 artigo 9
 Artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2