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Timestamp: 2019-04-24 13:10:16+00:00

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Projeto de Resolução cria Observatório para Mediação de Conflitos Fundiários em São Paulo - Marcia Lia
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Projeto de Resolução cria Observatório para Mediação de Conflitos Fundiários em São Paulo
Proposta é das deputadas estaduais Márcia Lia e Ana do Carmo
Um projeto de resolução de autoria das deputadas estaduais Márcia Lia e Ana do Carmo, ambas do Partido dos Trabalhadores, está propondo a criação do Observatório do Parlamento Paulista da Política Estadual para a Mediação dos Conflitos Fundiários no Estado de São Paulo.
A ideia é estruturar um órgão em parceria com as Secretarias Estaduais, municípios e organizações sociais para desenvolver um Programa Estadual de Redução de Conflitos Fundiários, assim como fazer o mapeamento das ocupações de áreas urbanas e rurais.
O projeto ainda prevê a criação de um cadastro geral das famílias ocupantes das áreas, a elaboração de um Plano Estadual de Mitigação de Remoção Forçada e Reintegração de Posse e um Plano de Ações de Urgência e Acolhimento com base nos estatutos em vigor.
A finalidade é evitar a violência nas desocupações e ações em áreas ocupadas e proteger as famílias de abusos de poder, dentre outros.
O Observatório teria como suporte administrativo e técnico dentro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a Ouvidoria do Parlamento, o Núcleo de Avaliações Estratégias (NAE), uma subcomissão para a mediação de conflitos fundiários a ser criada dentro da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e outras estruturas, como frentes parlamentares, que se dispuserem a compor o apoio.
“Historicamente, os conflitos fundiários são resultado da desigualdade social, da exploração, da disputa desigual pela terra, e já dizimaram comunidades quilombolas, comunidades indígenas e tradicionais, além de assentados e acampados em áreas rurais e urbanas. Junto a isso, vivemos um momento que requer cuidados e atenção a todos que militam em favor dos direitos humanos, que lutam pela terra. É preciso criar medidas que preservem a vida daqueles que são o principal alvo dos conflitos, e é isso que o nosso projeto de lei propõe”, explica a deputada Márcia Lia.
Na visão das deputadas, o Parlamento Paulista pode, por meio da criação deste observatório, contribuir com a proteção de famílias que convivem com as “incertezas das ações judicializadas” de forma sistêmica, por meio de programas e ações para reduzir a exclusão social.
“Independente de legendas e ideologias, temos que levar em consideração que o que está em jogo são vidas, e nós enquanto representantes do povo, enquanto agentes políticos temos o compromisso e o dever de preservar essas famílias que estão em busca de um lugar digno para viver”, reforça.
O QUE DIZ O PROJETO DE RESOLUÇÃO
Artigo 1º – Cria o Observatório do Parlamento Paulista da Política Estadual para a Mediação dos Conflitos Fundiários no Estado de São Paulo.
Artigo 2º – O Observatório em parceria com as Secretarias Estaduais, os municípios e organizações sociais, desenvolverão cadastro e mapeamento das ocupações de áreas urbanas e rurais, criando instrumentos de ações:
I – Programa Estadual de Redução de Conflitos Fundiários:
a) Mapeamento das áreas ocupadas;
b) Cadastro dos ocupantes;
c) Plano Estadual de Mitigação de Remoção Forçada e Reintegração de Posse;
d) Plano de Ações de Urgência e Acolhimento, com base nos Estatutos em vigor;
Artigo 3º – O Observatório terá como suporte administrativo e técnico dentro da ALESP, com as seguintes estruturas de apoio:
a) Ouvidoria do Parlamento;
b) Núcleo de Avaliações Estratégicas – NAE; e
c) Outras a que vierem a compor apoio.
§ Único – As atribuições das estruturas de apoio serão estabelecidas em regimento interno a serem criadas pela Presidência da ALESP.
Artigo 4º – Será criada Subcomissão junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais para atuação do colegiado parlamentar.
Artigo 5º – As despesas necessárias para execução da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias existentes, suplementadas se necessário, devendo haver previsão e dotação no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na proposta de Lei Orçamentária.
Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6