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Timestamp: 2016-08-25 04:22:59+00:00

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PRÁTICA PENAL – FASE PROCESSUAL – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (12) | www.professorcastro.com
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7:13 PM on 11/11/2010	PRÁTICA PENAL – FASE PROCESSUAL – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (12)
Recurso Ordinário Constitucional (ROC)
Fundamento: artigos 102, II, “a” e “b”, da CF, quando de competência do STF, 105, II, “a”, “b” e “c”, quando do STJ, e 30/35 da Lei 8.038/90.
Conceito: trata-se da peça cabível, em regra, contra as decisões denegatórias de HC e MS proferidas por Tribunais.
Ao STJ:
Decisão denegatória de HC: 05 dias.
Decisão denegatória de MS: 15 dias.
Ao STF:
Decisão denegatória de HC: 05 dias (RI do STF, artigo 310).
Decisão denegatória de MS: 05 dias (Súmula 319 do STF).
Como identificá-lo: o problema dirá que o MS ou o HC foi denegado por decisão de um Tribunal (TJ, STJ etc), e não por um juiz de primeira instância. No entanto, atenção: se o Tribunal julgar improcedente um “rese” interposto na hipótese do artigo 581, X, do CPP, a peça também será o recurso ordinário constitucional.
Dica: marque, com um post-it­, a Lei 8.038/90 em seu código, pois é onde o procedimento do ROC está descrito.
Importante: fique atento à competência! Se a decisão foi proferida pelo TJ ou TRF, as razões do ROC serão endereçadas ao STJ. Todavia, sendo de um Tribunal Superior, a peça será apreciada pelo STF. De qualquer forma, a petição de interposição deverá ser sempre endereçada ao Presidente do Tribunal que denegou o HC/MS.
Petição de Interposição – Presidente do Tribunal que denegou o HC ou o MS.
Razões – ao Tribunal que julgará o recurso.
Atenção: se o HC foi denegado pelo magistrado de primeira instância, a peça cabível é o Recurso em Sentido Estrito (artigo 581, X, do CPP).
Comentários: não é a nossa aposta, mas, dos três recursos cabíveis aos Tribunais Superiores – REx, REsp e o próprio ROC -, é o de maior probabilidade. Caso caia, provavelmente envolverá um HC em que o trancamento da ação penal é discutido.
Recurso Ordinário Constitucional (ROC) – Problemas
(OAB/SP – 121º Exame de Ordem) João, investigador de polícia, está preso no Presídio Especial da Polícia Civil de São Paulo por força de auto de prisão em flagrante delito e denunciado como violador do artigo 316, do Código Penal, sendo certo que teve concedida a fase do artigo 514, do Código de Processo Penal, e que os prazos legais estão sendo observados. É primário, tem residência fixa e exerce atividade lícita. O Meritíssimo Juiz de primeira instância negou a liberdade provisória com fiança, alegando apenas e tão somente “ser o crime muito grave”, enquanto a Egrégia 1.ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, denegou a ordem de habeas corpus que fora impetrada usando do mesmo argumento, conforme consta do v. aresto hoje publicado. QUESTÃO: Como advogado de João, adotar a medida judicial cabível.
SOLUÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP,
Habeas Corpus n. ____,
JOÃO, já qualificado nos autos de “habeas corpus” em epígrafe, por seu advogado, que esta subscreve, não se conformando, “data vênia”, com o v. acórdão denegatório da ordem, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor
Recurso Ordinário Constitucional,
Com fulcro nos artigos 105, II, “a”, da Constituição Federal, e 30/32 da Lei 8.038/90.
Requer o recebimento e processamento deste recurso, e encaminhado, com as razões anexadas, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Recorrida: Justiça Pública.
Habeas Corpus n.: ____.
Em que pese o ilibado saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o venerando acórdão que denegou a ordem de Habeas Corpus não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
No dia ____, o recorrente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal.
Obedecidas as formalidades legais, foi requerida a concessão da liberdade provisória do acusado, mediante o pagamento de fiança. Contudo, o pedido foi negado.
Reiterado o pedido junto ao Tribunal de Justiça, a concessão de liberdade provisória foi novamente negada, sob o argumento de que o crime é muito grave.
Entretanto, o v. acórdão não merece prosperar, pois viola frontalmente os ditames legais.
Segundo o artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.
A concussão, crime previsto no artigo 316 do Código Penal, tem pena mínima de 02 (dois) anos, sendo, portanto, afiançável, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Penal:
I – nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos”.
Ademais, a suposta gravidade do crime não pode embasar a manutenção da prisão, sendo imperioso a concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.
“Ex positis”, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para que se conceda a ordem de “habeas corpus” denegada pela Corte Estadual, arbitrando-se a respectiva fiança para a concessão de liberdade provisória.
OBS.: peça elaborada com base no gabarito oficial fornecido pela OAB/SP – incluindo teses e pedidos.
7:14 PM on 12/11/2010	Prof..
gostaria de saber onde está o fundamento legal de que do rese julgado improcedente em Tribunal caberá o ROC.. ninguém mencionou essa hipótese, nem no curso nem no meu manual…
12:11 PM on 13/11/2010	De onde vc tirou isso???
“ROC- Conceito: trata-se da peça cabível, em regra, contra as decisões denegatórias de HC e MS proferidas por Tribunais.”
1:17 PM on 13/11/2010	Cara colega uma hipotese de cabimento de Roc em relação ao Rese, será posível quando for dengado o provimento a este no Tribunal, cabendo deste modo Roc ao STJ.
6:02 PM on 13/11/2010	sim amada, isso eu ja vi no post do prof…
eu quero saber de onde veio essa possibilidade… jurisprudência, doutrina, lei (qual artigo), súmula…
ou é tarde demais pra esclarecer a questao?
6:53 AM on 25/11/2011	Caramba vc nunca estudou Recurso Ordinário Constitucional?
Trata-se do recurso da decisão que denega a ordem de Habeas Corpus, porém quando não julgado em primeiro grau. Se eu proponho HC em 1 instância, por decisão contra arbitrariedade do delegado de polícia, por exemplo, caso o juiz de 1 grau denegue à ordem, caberá RESE, nos termos do art. 581 do CPP. Ocorre que vc impetra o RESE e o tribunal julgue não provido. Neste caso, caberá ROC. Pega a Constituição Federal e dá uma olhada na competência dos Tribunais e Tribunais Superiores, art. 105 da CF e outros que não me lembro de cabeça. Cabe ROC também das decisões proferidas em tribunais de forma originária.
7:27 AM on 28/03/2012	Artigos 105, II, “a”, da Constituição Federal, e 30/32 da Lei 8.038/90.
1:23 PM on 13/11/2010	Esqueci de um detalhe será especificamente em relação ao artigo 581 inciso X do CPP.
lazaro biazzus rodrigues
9:28 AM on 20/11/2010	SMJ, entendo que são cabíveis os dois recursos. O recurso ordinário seria intentado em cinco dias após a publicação do acórdão e seria o mais rápido. Mas, e se não for apresentado recurso no prazo ? Como fica o paciente ? Como se sabe o HC é um remédio legal que nunca poderá ser negado a quem sofre qualquer tipo de constrangimento ilegal. Nessa situação, entendo que caberia novo HC contra o Tribunal, pois o paciente não poderá ser prejudicado, negando-se prosseguimento ao HC, o que fere direito fundamental de todo cidadão. Assim, no prazo de cinco dias o mais coerente seria o ordinário, contudo, passado o lapso legal, caberia o HC junto ao STJ contra o TJ. Negando o TJ o HC, em tese, estaria reafirmando o ato da autoridade coatora, tornando-se também autoridade coatora.
yvone marques de souza
2:20 PM on 23/09/2013	Parabéns, precisei para estudar para a faculdade, repassei para minha turma.DEUS os abençõe.
aristeu a pacheco
11:17 AM on 01/10/2013	Caramba!!!!
Q bkna!!
Sandra Frazão
7:05 AM on 11/12/2013	Muito bacana sua iniciativa. Me ajudou muito a tirar minhas dúvidas sobre o assunto. Parabéns!!!
8:38 PM on 10/01/2015	Parabéns pelo texto e explicações, me ajudou muito.
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References: artigo 310
 artigo 581
 artigo 316
 artigo 514
 artigo 316
 artigo 5
 artigo 316
 artigo 323
 artigo 581