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Timestamp: 2019-06-26 10:05:04+00:00

Document:
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA(versão actualizada)
- Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13/08
- Lei Orgânica n.º 4/2004, de 06/11
- Lei n.º 75-A/97, de 22/07
- Lei n.º 15/96, de 30/04
- Lei n.º 4/95, de 21/02
Limite das atividades dos serviços de informações Artigo 4.º
Delimitação do âmbito de atuação Artigo 5.º
Acesso a dados e informações Artigo 6.º
Exclusividade Artigo 7.º
Orgânica Artigo 8.º
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Artigo 8.º-A
Registo de interesses Artigo 9.º
Competência Artigo 10.º
Posse e renúncia Artigo 11.º
Imunidades Artigo 12.º
Deveres Artigo 13.º
Direitos e regalias Artigo 14.º
Natureza Artigo 15.º
Dependência e processo de nomeação Artigo 16.º
Autonomia administrativa e financeira Artigo 17.º
Competência do Primeiro-Ministro Artigo 18.º
Conselho Superior de Informações Artigo 19.º
Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa Artigo 20.º
Serviço de Informações Estratégicas de Defesa Artigo 21.º
Serviço de Informações de Segurança Artigo 22.º
Diretores dos serviços de informações Artigo 23.º
Centros de dados Artigo 24.º
Funcionamento Artigo 25.º
Acesso de funcionários e agentes Artigo 26.º
Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa Artigo 27.º
Cancelamento e retificação de dados Artigo 28.º
Dever de sigilo Artigo 29.º
Desvio de funções Artigo 30.º
Penas agravadas e acessórias Artigo 31.º
Incapacidades Artigo 32.º
Segredo de Estado Artigo 32.º-A
Regime do segredo de Estado Artigo 33.º
Prestação de depoimento ou de declarações Artigo 33.º-A
Colisão entre segredo de Estado e direito de defesa Artigo 33.º-B
Procedimentos de segurança Artigo 33.º-C
Registo de interesses Artigo 33.º-D
Impedimentos Artigo 33.º-E
Responsabilidade Artigo 34.º
Informações militares Artigo 35.º
Estruturas comuns Artigo 36.º
Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP)
-1ª versão: Lei n.º 30/84, de 05/09
-2ª versão: Lei n.º 4/95, de 21/02
-2ª versão: Lei n.º 75-A/97, de 22/07
-3ª versão: Lei n.º 15/96, de 30/04
-4ª versão: Lei Orgânica n.º 4/2004, de 06/11
Aditado pelo seguinte diploma: Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de Agosto
-2ª versão: Lei Orgânica n.º 4/2004, de 06/11
-3ª versão: Lei Orgânica n.º 4/2004, de 06/11

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36