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PROCEDIMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE NOx AUTOMOTIVO ARLA 32 Portaria Inmetro 139/ Código: PDF Free Download
PROCEDIMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE NOx AUTOMOTIVO ARLA 32 Portaria Inmetro 139/ Código: 3469
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Ronaldo de Andrade de Lacerda
1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO Diretoria da Qualidade Dqual Divisão de Fiscalização e Verificação da Conformidade - Divec PROCEDIMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE NOx AUTOMOTIVO ARLA 32 Portaria Inmetro 139/ Código: DEFINIÇÕES 1.1. ARLA 32 - Solução composta por água e uréia em grau industrial, com presença de traços de biureto e presença limitada de aldeídos e outras substâncias e de acordo com as características de qualidade definidas na IN nº 23, de 11 de julho de 2009, do Ibama Uréia tecnicamente pura - Grau de uréia produzido industrialmente somente com traços de biureto, amônia e água, isento de aldeídos ou outras substâncias, tal como agente anti-aglomerante e de contaminantes, tais como enxofre e seus compostos, cloretos, nitratos e outros compostos. Nota: Para os contaminantes mencionados acima que não são um resultado do processo de produção de uréia, os valores limite e os métodos analíticos não são considerados, uma vez que esta definição exclui graus de uréia normalmente utilizados na agropecuária os quais poderiam conter tais compostos químicos Granel - Entende-se por granel o fornecimento quando o produto é transportado e comercializado sem qualquer embalagem, contido apenas pelo equipamento de transporte, seja ele tanque de carga, conteiner-tanque ou caçamba, ao ponto de revenda para comercialização Envasilhado - Quando o produto tem embalagem própria, podendo ser transportado e comercializado individualmente ou dividindo o espaço com outros produtos devidamente embalados em compartimentos fechados, podendo ser também acondicionados conjuntamente em outra embalagem maior Envasilhador - É toda pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, legalmente estabelecida no país, que desenvolve atividade de envasilhar o ARLA 32 em embalagens, incluindo o lacre e a tampa Fabricação do ARLA 32 - Consiste na dissolução de uréia tecnicamente pura ou solução do processo da produção de uréia em grau industrial em água desmineralizada e/ou destilada na proporção de 32,5% em peso, segundo a IN nº 23, de 11 de julho de 2009 do IBAMA Lacre - Dispositivo aplicado pelo fornecedor/envasilhador para garantir a inviolabilidade do produto Lote de produção do ARLA 32 - Quantidade de ARLA 32 produzida em uma única operação, em um local onde o produto tenha sido modificado, pela última vez, física ou quimicamente, para atingir a conformidade com as especificações definidas na a IN nº 23, de 11 de julho de 2009 do IBAMA. 2. REFERÊNCIAS 2.1. Resolução CONMETRO/MDIC n 11 de 12 de dezembro de 1988 Aprovação da Regulamentação Metrológica das Unidades de Medida Portaria Inmetro n 157/2002 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos Portaria INMETRO / MDIC nº 457/2010 Aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produto - RGCP Portaria INMETRO / MDIC nº 139/2011 Março/ Página 1
2 Aprovação dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo ARLA Resolução CONMETRO/MDIC nº 05/2008 Dispõe sobre a aprovação do Regulamento para o Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de Programa Coordenado pelo Inmetro Instrução Normativa nº 23, de 11 de julho de 2009 Ibama Dispõe sobre a especificação do Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo para aplicação nos veículos com motorização do ciclo Diesel Resolução CONAMA nº 403, de 11 de novembro de 2008 Dispõe sobre a nova fase de exigência do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Auto-motores PROCONVE para veículos pesados novos (Fase P-7) e dá outras providências Resolução CONAMA n.º 18, de 6 de maio de 1986 Institui o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores PROCONVE Acordo de cooperação técnica Inmetro / IBAMA Mútua cooperação para o desenvolvimento e a implementação de Programa de Avaliação da Conformidade para o ARLA CONDIÇÕES GERAIS 3.1. Em todos os locais de armazenamento, transporte, exposição ou venda de Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo ARLA 32 (artigo 6º da Lei 9933/99) A partir de 1º/01/2012, o Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo ARLA 32 deverá ser fabricado, importado e comercializado em território nacional somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrado no Inmetro (art. 4º da Portaria Inmetro 139/11). 4. METODOLOGIA 4.1. ARLA 32 envasilhado Produtos que não ostentam a identificação da conformidade no âmbito do SBAC Sem Certificação Notificar a firma fiscalizada para apresentar o documento fiscal de aquisição do produto e providenciar a devolução para o fornecedor; Lavrar Auto de Infração para o comerciante; Se o documento fiscal foi emitido após 1º de Janeiro de 2012, autuar também o fabricante / importador. Enquadramento: Artigo 3º da Portaria Inmetro nº 139/2011 e Artigo 4 da Portaria Inmetro nº 139/ Produtos que ostentam a identificação da conformidade no âmbito do SBAC Nota: O Selo de Identificação da Conformidade, especificado no Anexo, deve ser obrigatoriamente gravado no rótulo do produto ou impresso na embalagem, em local visível, quando este for comercializado envasilhado Sem Certificação Constatado o uso irregular do Selo de Identificação da Certificação, notificar a empresa fiscalizada a apresentar o documento fiscal de aquisição do produto e providenciar a devolução para o fornecedor; Apresentado o documento fiscal, autuar o fabricante/importador Não apresentou o documento fiscal, lavrar o Auto de Infração para a empresa fiscalizada, por assumir inteira responsabilidade pela comercialização irregular do produto e por não comprovar a aquisição do mesmo. Março/ Página 2
3 Enquadramento: Artigo 3º da Portaria Inmetro nº 139/ Com Certificação Proceder à verificação formal Observar as Informações de Rotulagem para embalagens contendo ARLA 32. As informações contidas na rotulagem devem ser indeléveis, visíveis, legíveis a olho nu e em cor contrastante com a cor da embalagem. O titular da certificação deve manter de forma obrigatória na embalagem que contém o produto a identificação de, no mínimo, as seguintes informações: a) Nome e CNPJ do fabricante / fornecedor / envasilhador / importador; b) Selo de identificação da conformidade no rótulo principal e no lacre, quando aplicável; c) Data de fabricação (mês e ano); d) Número do lote de fabricação e/ou número de lote da matéria prima; e) Indústria Brasileira ou o país de origem; f) Composição do produto; g) Instruções de uso do produto; h) Prazo de validade; i) Frases de advertência geral: ATENÇÃO: Manter fora do alcance de crianças e animais domésticos. Nota: Esta frase deve conter a palavra "ATENÇÃO" em letras maiúsculas e com tamanho de letra maior que 2 mm. Contato com a pele: Lavar a pele com água em abundância e sabão, evitando contato prolongado. Contato com os olhos: Lavar os olhos com água em abundância, mantendo-os abertos. Ingestão: Não provocar vômito. Lavar a boca e beber água em abundância. Em todos os Casos, procurar assistência médica imediatamente. Modo de usar: Siga as recomendações do fabricante do veículo. Não reutilizar esta embalagem para outros fins. j) Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC do fabricante / fornecedor / envasilhador / importador; k) Conteúdo da embalagem conforme indicação metrológica quanto ao seu volume e tamanho de letra de acordo com a Portaria Inmetro n 157/2002; l) Cuidados com o meio ambiente: A embalagem original deste produto é reciclável. Não dispor em lixo comum. Não descartar o produto no sistema de esgoto, drenagem pluvial, em corpos d água ou no solo. Em caso de derramamento, evitar a contaminação de corpos d água ou do solo. Confinar o produto e sua embalagem para posterior recuperação ou descarte. m) Responsável técnico com número de registro no respectivo conselho profissional; n) Descrição indelével do material da embalagem do produto e símbolo de reciclagem pertinente, identificados na embalagem Na falta de parte ou de todas as informações citadas no item anterior, notificar para a apresentação do documento fiscal; Apresentado o documento fiscal, autuar o fabricante/importador Não apresentado o documento fiscal, apreender e lavrar o Auto de Infração para a empresa fiscalizada, por assumir inteira responsabilidade pela comercialização indevida do produto e por não comprovar a aquisição do mesmo. Enquadramento: Artigo 4º da Portaria Inmetro nº 139/2011 e Anexo C do RAC. Março/ Página 3
4 4.2. ARLA 32 a granel Os produtos deverão ser observados inicialmente pela presença ou não do selo da identificação da conformidade do Sistema Brasileiros de Avaliação da Conformidade e checados com o sistema do Inmetro O reservatório que contém o ARLA 32 para a venda a granel em postos de revenda deve possuir a devida identificação do fornecedor daquele produto, checando com o sistema do Inmetro se o fornecedor possui certificação, registro e autorização formal para a comercialização do ARLA 32 no país. Não é admitida a comercialização de ARLA 32 sem marca ou bandeira branca Produtos que não ostentam a identificação da conformidade no âmbito do SBAC Sem Certificação Interditar cautelarmente e notificar a firma fiscalizada para apresentar o documento fiscal de aquisição do produto e providenciar a devolução para o fornecedor; Lavrar Auto de Infração para o comerciante; Se o documento fiscal foi emitido após 1º de Janeiro de 2012, autuar também o fabricante / importador. Enquadramento: Artigo 3º da Portaria Inmetro nº 139/2011 e Artigo 4 da Portaria Inmetro nº 139/ Produtos que ostentam a identificação da conformidade no âmbito do SBAC Nota 1: O Selo de Identificação da Conformidade, especificado no Anexo, deve ser obrigatoriamente aplicado em local visível, próximo ao instrumento de leitura volumétrica do produto, no reservatório de revenda ao consumidor final, quando este for comercializado a granel. Nota 2: Quando transportado a granel, deverão ser aplicados lacres contendo o Selo de Identificação da Conformidade nos bocais de carga e descarga do produto, ou sistema que garanta que o produto não será adulterado Sem Certificação Constatado o uso irregular do Selo de Identificação da Certificação, interditar cautelarmente e notificar a empresa fiscalizada a apresentar o documento fiscal de aquisição do produto e providenciar a devolução para o fornecedor; Apresentado o documento fiscal, autuar o fabricante/importador Não apresentou o documento fiscal, lavrar o Auto de Infração para a empresa fiscalizada, por assumir inteira responsabilidade pela comercialização irregular do produto e por não comprovar a aquisição do mesmo. Enquadramento: Artigo 3º da Portaria Inmetro nº 139/ Com Certificação Proceder à verificação formal Observar os aspectos formais e se as condições de armazenagem e venda garantem a integridade e a incolumidade do produto Em caso de erro formal ou violação da integridade e a incolumidade do produto, lavrar o Auto de Interdição cautelar, notificar para a apresentação do documento fiscal e para regularizar o produto junto ao fornecedor Apresentado o documento fiscal, autuar o fabricante/importador Não apresentado o documento fiscal, apreender e lavrar o Auto de Infração para a empresa fiscalizada, por assumir inteira responsabilidade pela comercialização indevida do produto e por não comprovar a aquisição do mesmo. Enquadramento: Artigo 4º da Portaria Inmetro nº 139/2011 e item 12.1 do RAC. Março/ Página 4
5 Irregularidades SGI Nº Descrição 01 Ausência do prazo de validade na embalagem. 02 Selo de Identificação da Conformidade, gravado fora do rótulo do produto ou impresso fora da embalagem, em local visível, quando este for comercializado envasilhado. 03 Ostentando o Selo de Identificação da Conformidade, sem a devida certificação no âmbito do SBAC. Uso indevido. 04 Ausência do Nome e CNPJ do fabricante / fornecedor / envasilhador / importador na embalagem. 05 Ausência da data de fabricação (mês e ano); na embalagem. 06 Ausência do número do lote de fabricação e/ou número de lote da matéria prima na embalagem. 07 Ausência da descrição Indústria Brasileira ou o país de origem na embalagem. 08 Ausência da composição do produto na embalagem. 09 Ausência das instruções de uso do produto na embalagem. 10 Ausência do prazo de validade na embalagem. 11 Ausência do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC do fabricante/fornecedor/envasilhador/importador na embalagem. 12 Ausência do Conteúdo da embalagem conforme indicação metrológica quanto ao seu volume e tamanho de letra de acordo com a Portaria Inmetro n 157/ Ausência de alguma frase de advertência. 14 Produto sendo comercializado a granel sem o Selo de identificação da Conformidade aplicado em local visível, próximo ao instrumento de leitura volumétrica do produto, no reservatório de revenda ao consumidor final. 15 Produto sendo comercializado a granel com o Selo de identificação da Conformidade sem a devida certificação. Uso Indevido. 16 Produto sendo comercializado a granel com o Selo de identificação da Conformidade, certificado, apresentando violação da integridade e a incolumidade do produto. Março/ Página 5
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PROCESSO Nº : 9275-4/2009 UNIDADE GESTORA : SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO GESTOR : GERALDO APARECIDO DE VITTO JUNIOR ASSUNTO : DENÚNCIA RELATOR : CONSELHEIRO WALDIR JULIO TEIS PARECER Nº 6871/2009

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 3
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