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RELATÓRIO DO PARLAMENTO PAN-AFRICANO (PAP) - PDF
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Bernadete Canela Coelho
1 AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA Addis Ababa, Ethiopia P. O. Box 3243 Telephone: Fax: website: www. africa-union.org CONSELHO EXECUTIVO DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DE JANEIRO DE 2010 ADIS ABEBA, ETIÓPIA EX.CL/573 (XVI) RELATÓRIO DO PARLAMENTO PAN-AFRICANO (PAP)
2 Pág. 1 RELATÓRIO DO PARLAMENTO PAN-AFRICANO (PAP) I. Introdução 1) O presente relatório descreve em linhas gerais as actividades realizadas pelo Parlamento Pan-Africano (PAP) durante o período de Julho a Dezembro de Serve para indicar a determinação do Parlamento Pan-Africano com vista a trabalhar em prol da concretização dos objectivos da União Africana, conforme enunciados no Artigo 3 do Acto Constitutivo e igualmente no Artigo 3 do Protocolo que cria a Comunidade Económica Africana referente ao Parlamento Pan- Africano. 2) O Parlamento Pan-Africano foi investido das suas funções no dia 18 de Março de 2004 como sendo um dos órgãos da União Africana, cujo mandato consiste em trabalhar para a realização da integração política e económica do nosso continente. 3) Cabe mencionar que o presente relatório cobre um período totalmente gerido pela Mesa eleita no dia 28 de Maio de 2009 que solenemente assumiu o compromisso de assegurar a implementação cabal das decisões da União Africana e de se pautar rigorosamente pelos textos e pelos regulamentos da União. 4) Finalmente, o relatório reflecte as questões políticas e institucionais sobre as quais o PAP se debruçou ou com que se debateu durante o período em análise. II. ACTIVIDADES E PROGRAMAS Sessões 5) O artigo 14 (2) do Protocolo que rege o Parlamento Pan-Africano estipula claramente que o PAP «realiza duas sessões ordinárias por mês, no mínimo». As referidas sessões representam uma importante tribuna em que são debatidos e discutidos temas relacionados com os objectivos do PAP e da União Africana. Elas constituem igualmente um importante meio de informação para os povos africanos sobre todas as questões que afectam o cidadão africano, em conformidade com as disposições do Artigo 3 do Protocolo. 6) Neste contexto, as Comissões Permanentes reuniram-se em Outubro de 2009 durante a semana que precedeu a abertura da primeira sessão ordinária da segunda legislatura. 7) Por força das disposições da decisão 459 do Conselho Executivo da União e da moção adoptada aquando da Décima Primeira Sessão Ordinária do PAP, as
3 Pág. 2 Comissões Permanentes e os Grupos Parlamentares Regionais procederam à eleição das novas mesas compostas de um presidente, um vice-presidente e um relator (ver lista constante do Anexo 1). 8) A primeira sessão ordinária da segunda legislatura do PAP realizou-se de 26 de Outubro a 5 de Novembro de Os debates e as discussões centraramse principalmente nos importantes pontos inscritos na agenda da sessão. Tratouse sobretudo de temas referentes ao seguinte: i) Redução dos riscos ligados às catástrofes naturais, tema relacionado com as mudanças climáticas; ii) Contribuição do PAP ao tema da Cimeira sobre Informação e Tecnologia em África: desafios e oportunidades ; iii) Relatório ao Presidente do PAP sobre as actividades da Mesa de Junho a Outubro de 2009, incluindo a participação do PAP nas diferentes reuniões da última Cimeira da União, realizada em Sirte, Líbia; iv) Relatório de auditoria do ano de 2008 e do projecto de orçamento do PAP para 2010; v) Moções sobre os direitos humanos na República Sarauí, bem como sobre a situação na Guiné, na Somália e no Níger; vi) Relatório do Comité Ad Hoc sobre a avaliação institucional, política, administrativa e financeira do PAP (ver agenda constante do Anexo 2). 9) A sessão de abertura registou um momento especialmente alto com a alocução de Sua Excelência Senhor Jacob Zuma, Presidente da República da África do Sul, convidado de honra do PAP. Na sua mensagem perante os deputados do PAP, Sua Excelência Senhor Presidente salientou a necessidade de reforçar os órgãos da União Africana e de dotar cada um deles dos meios indispensáveis que permitam o desempenho pleno do papel para o qual cada um deles foi criado. Neste quadro, sublinhou que o seu país, que alberga a sede do PAP, não poupará esforços para dotar este órgão das melhores condições possíveis que lhe permitam assegurar as suas funções com sucesso. 10) Sublinhou igualmente que é imperioso que os outros Estados Membros da União ratifiquem e adiram ao Protocolo relativo ao Parlamento Pan-Africano, assinalando que este Parlamento representa a instituição apropriada para exercer o controlo e garantir que os governos apliquem os programas da União Africana. 11) No que toca à democracia em África, Sua Excelência Senhor Presidente indicou que o Parlamento Pan-Africano encarna os valores democráticos; por
4 Pág. 3 conseguinte e tendo em conta o importante papel desempenhado em matéria de observação de eleições, deve-se reforçar o seu trabalho para incluir a adopção de normas de organização de eleições a fim de que o direito dos povos de escolher democraticamente os seus representantes não seja espezinhado. 12) Num outro plano, Sua Excelência frisou o facto de que este Parlamento constitui uma parte importante da integração política do continente e é chamado a jogar um papel a não subestimar na marcha rumo ao Governo da União. 13) A abertura da sessão foi igualmente marcada pelas mensagens de solidariedade proferidas por Suas Excelências a Presidente do Parlamento Árabe Transitório, os presidentes dos parlamentos da África do Sul, do Burundi, do Quénia, da Nigéria, do Senegal, do Chade, do Zimbabué, a Representante Especial do Secretário-geral da ONU para a redução dos riscos ligados às catástrofes e o representante do Parlamento Europeu. 14) Os membros do Parlamento Pan-Africano tiveram privilégio de receber Sua Excelência Senhor Jean Ping, Presidente da Comissão da União Africana que apresentou um relatório sobre o estado do processo de revisão do Protocolo referente ao Parlamento Pan-Africano solicitado pela Cimeira da União em Fevereiro de 2009 e de maneira geral sobre a situação do nosso continente. 15) Um importante e rico debate seguiu-se ao relatório de Sua Excelência Senhor Jean Ping durante o qual os membros do PAP evocaram questões e observações atinentes à transformação do PAP em órgão legislativo, da Comissão em Autoridade, aos conflitos em África, assim como esforços conducentes à sua resolução, às relações da União com outras organizações e parceiros internacionais. 16) O Parlamento Pan-Africano, por outro lado, concluiu durante esta sessão a análise das propostas de alteração do Protocolo ao Tratado de Criação da Comunidade Económica Africana referente ao Parlamento Pan-Africano. Estas propostas constituem as contribuições dos membros do PAP ao processo de revisão do Protocolo, decidido pela Cimeira da União Africana em Fevereiro de ) Em conformidade com a decisão 459 (xiv) do Conselho Executivo, o Parlamento Pan-Africano passou em revista a proposta de alteração do seu Regimento Interno. Relações com os Parlamentos Nacionais e Regionais 18) Em aplicação das disposições do Artigo 18 do Protocolo, o Parlamento Pan-Africano organizou nos dias 8 e 9 de Outubro de 2009, na sua sede em Midrand, Joanesburgo, uma importante conferência que congregou os
5 Pág. 4 Presidentes dos Parlamentos nacionais e dos Senados dos países filiados no PAP e das Assembleias Parlamentares Regionais. 19) A agenda desta conferência incidiu principalmente sobre o tema da transformação do PAP em órgão dotado de poderes legislativos, da sensibilização das autoridades nacionais sobre a necessidade da ratificação das convenções e dos tratados adoptados pela União Africana, da implementação das decisões da União e finalmente da rede informatizada de dados parlamentares. 20) Os participantes, durante dois dias, discutiram e trocaram pontos de vista sobre os temas acima mencionados e adoptaram um comunicado em que saudaram a iniciativa tomada pela organização nesta conferência e comprometeram-se a realizar uma campanha de sensibilização para a ratificação dos Tratados e das Convenções, assim como a convidar os seus governos respectivos e a sociedade civil a difundirem as decisões da União (ver comunicado constante do Anexo 3). 21) O Parlamento Pan-Africano, em colaboração com a Assembleia Parlamentar da África Ocidental, organizou nos dias 23 e 24 de Novembro de 2009 em Abuja, Nigéria, um seminário das Comunidades Económicas Regionais consagrado essencialmente à integração continental e à transformação do PAP em órgão dotado de poderes legislativos. 22) Este seminário é o quarto a ser organizado pelo PAP no quadro do prosseguimento do objectivo da integração do continente e do papel que o PAP deve desempenhar em matéria de harmonização dos programas e das políticas que se inscrevem neste contexto. O último seminário que resta organizar diz respeito à África do Norte, o qual o PAP pretende realizar em 2010 e proceder assim à consignação num relatório exaustivo das conclusões e das recomendações decorrentes desta série de seminários regionais. Relações internacionais 23) O Parlamento Pan-Africano participou, durante o semestre findo, em vários encontros internacionais sobre diferentes temas, sobretudo nos seguintes: (i) Seminário Presidencial União Europeia-África: Diálogo Parlamentar sobre clima, segurança alimentar e desenvolvimento, Suécia; (ii) Grupo de trabalho sobre a inovação do financiamento internacional dos sistemas de saúde, Etiópia; (iii) Jornada internacional de democracia, Botsuana; (iv) Mesa redonda dos parlamentares sobre o problema da desertificação, Argentina;
6 Pág. 5 (v) Conferência dos parlamentares para a UNESCO e fórum dos parceiros da UNESCO, França; (vi) Trabalhos sobre as mudanças climáticas, Dinamarca. Boa governação 24) Pela causa da transparência, da boa gestão e de melhor informação sobre a situação geral do PAP, a Mesa, logo após a sua eleição, confiou ao Comité Ad Hoc que supervisionou as eleições durante a décima primeira sessão, a missão de realizar uma avaliação institucional, política, administrativa e financeira do Parlamento Pan-Africano. 25) O Comité Ad Hoc situou, no seu relatório pormenorizado, as debilidades registadas durante os cinco (5) primeiros anos e recomendou soluções e acções a levar a cabo para remediá-las. O relatório foi debatido e adoptado durante a primeira sessão ordinária da segunda legislatura, que teve lugar de 26 de Outubro a 5 de Novembro de ) Na mesma ordem de ideias e pela causa da boa governação, o Parlamento Pan-Africano, em virtude de uma moção e em conformidade com o seu Regimento Interno, criou um Comité de avaliação administrativa e financeira composto de dez (10) membros que receberam a missão de proceder a uma avaliação e a uma auditoria anuais das questões administrativas e financeiras do PAP. 27) A observação de eleições em África inscreve-se em linha directa no capítulo da boa governação, que constitui um dos objectivos para os quais o PAP é chamado a desempenhar um papel preponderante. O ano de 2009 registou a realização de várias consultas populares em que o PAP foi o grande ausente em razão da falta de meios financeiros, que não foi capaz de angariar. O PAP efectuou uma única missão à Namíbia no quadro da observação de eleições. Emancipação da Mulher Africana 28) Em conformidade com as disposições do Artigo 3 do Protocolo, que preconiza a necessária familiarização dos povos africanos com as políticas de integração do continente e com a preocupação do respeito pela pessoa humana, desses direitos e da sua liberdade, o Parlamento Pan-Africano organizou nos dias 5 e 6 de Outubro de 2009, na sua sede, a Conferência das Mulheres para debater essencialmente as mutilações genitais femininas, práticas nefastas que, infelizmente, continuam a ter lugar em África. 29) Esta conferência inscreveu igualmente na sua agenda a partilha de experiências e o estado de implementação das legislações iniciadas pelos países
7 Pág. 6 africanos para lutar contra a prática de mutilação genital feminina, a proposta de acções futuras neste domínio e a adopção de recomendações a submeter aos órgãos competentes da União Africana (ver Anexo 4). Relações com os Órgãos da União 30) Com a finalidade de concretizar melhor a aproximação e a cooperação estreita entre os órgãos da União, Sua Excelência o Presidente do Parlamento Pan-Africano teve um encontro com Sua Excelência o Presidente da Comissão da União Africana e com os Comissários responsáveis pela agricultura, pelas infraestruturas, pela educação e pela paz e segurança. As discussões incidiram principalmente sobre as vias e os meios de reforçar a coordenação para uma melhor realização dos objectivos da União. 31) O Presidente da Comissão da União discursou perante os membros do PAP no dia 27 de Outubro de 2009 aquando da primeira sessão ordinária da segunda legislatura, abordando o estado do processo de revisão do Protocolo do PAP. 32) Neste mesmo contexto, a Mesa do PAP reuniu-se com a Comissária para os Assuntos Políticos e responsáveis administrativos da Comissão a fim de passar em revista as vias e os meios que permitam uma melhor coordenação para a realização dos objectivos da União. 33) O Parlamento Pan-Africano tinha também programado um retiro com os membros do Comité dos Representantes Permanentes (CRP) nos dias 18 e 19 de Novembro, graças aos fundos postos à sua disposição pelo parceiro de desenvolvimento alemão GTZ. Contudo, esse retiro não pôde ser organizado, tendo sido adiado a uma data posterior. Fortalecimento de capacidades 34) Com vista a fortalecer as capacidades dos membros do PAP e a familiarizá-los com a nova visão sobre a transformação, o Parlamento Pan- Africano organizou de 14 a 17 de Novembro de 2009 dois seminários visando analisar as vias, os meios e as modalidades de facilitação da passagem do PAP de órgão consultivo a órgão dotado de poderes legislativos. 35) Estes seminários, que serão certamente seguidos de outros em 2010, constituem uma sequência directa da decisão do Conselho Executivo referente ao lançamento do processo de revisão do Protocolo que rege o PAP. As conclusões destes seminários e os que lhes seguirão servirão de contribuição concreta que o PAP poderá prestar neste processo de revisão.
8 Pág. 7 CONCLUSÃO 36) A Mesa do Parlamento traz consigo uma nova visão que consiste em conferir ao PAP alguns poderes legislativos até ao ano de 2011; esta visão coincide bem com o início do processo de revisão do Protocolo decidido pela Cimeira da União Africana em Fevereiro de 2009 em que o PAP está implicitamente envolvido e chamado a dar o seu ponto de vista. 37) Um ano passou desde que a Cimeira decidiu sobre a revisão do Protocolo e até à presente data o PAP apenas foi convidado para apresentar as suas observações em relação a um projecto de termos de referência para o recrutamento de um consultor. 38) Tendo em consideração as disposições do Artigo 25 do Protocolo, o PAP tomou antecipadamente a iniciativa de proceder a uma auto-avaliação dos cinco primeiros anos da sua existência e preparou uma contribuição que contém propostas de alteração do Protocolo e que reflectem a visão futura de um parlamento continental que assume um papel legislativo. 39) A nova Mesa e o PAP continuarão a pugnar sem interrupção pela concretização dos ideais e dos objectivos que lhes estão investidos pelo Protocolo e continuarão determinados a trabalhar em estreita colaboração com a família da União Africana com vista à realização da integração continental e o bem-estar dos povos africanos. 40) O Parlamento Pan-Africano lança um apelo a esta augusta assembleia, que é o Conselho Executivo, para que acelere o processo de revisão do Protocolo com vista a permitir que a nossa União considere as medidas e as acções que essa revisão vai requerer. 41) Para assumir plenamente o seu papel relativamente à realização do objectivo que lhe é conferido pelo Protocolo em matéria de boa governação e transparência, o Parlamento Pan-Africano solicita que seja dotado dos meios indispensáveis para o efeito e que permitam cumprir missões de observação de eleições no nosso continente. 42) Após cinco anos de existência, as actividades do Parlamento Pan-Africano intensificaram-se, mas os meios financeiros continuam a ser insuficientes e impedem a sua implementação. Neste quadro, o Parlamento Pan-Africano solicita ao Conselho Executivo que o dote de um orçamento consequente que lhe permita cumprir as suas missões e realizar os objectivos que lhe foram fixados. 43) O Parlamento Pan-Africano, que implementou cabalmente a Decisão 459 tomada pelo Conselho Executivo em Janeiro de 2009, lança um apelo ao Conselho com vista a acelerar a adopção da estrutura administrativa do Parlamento a fim de que este possa proceder ao recrutamento do pessoal
9 Pág. 8 necessário ao seu funcionamento e reforçar assim os 44 funcionários em serviço efectivo neste momento. 44) O presente relatório é submetido ao Conselho Executivo para análise e adopção
CONSELHO EXECUTIVO Vigésima Sétima Sessão Ordinária 7 12 de Junho de 2015 Joanesburgo, África do Sul EX.CL/920(XXVII) Original: Inglês
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References: Artigo 3
 Artigo 3
 artigo 14
 Artigo 3
 Artigo 18
 Artigo 3
 Artigo 25