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Site: Esaf Curso: Fundamentos da Lei 8112/90 - Turma 01/2011 - MEC Livro: Agentes Pblicos Impresso por: Cristhyane Moreira dos Santos Data: segunda, 7 novembro 2011, 10:00
1. Categorias de agentes pblicos 1.1. Agentes polticos 1.2. Servidores pblicos 1.3. Particulares em colaborao com o Poder Pblico 1.4. Agentes militares 2. Regime jurdico do servidor pblico e suas conceituaes 2.1. Formas de provimento 2.2. Vacncia do cargo pblico 2.3. Investidura 3. Normas constitucionais aplicveis aos servidores pblicos 3.1. Acesso aos cargos, empregos e funes pblicas 3.2. Ingresso no servio pblico Exerccios de fixao Encerramento do mdulo
1. Categorias de agentes pblicos
Fundamentos da Lei 8.112/90
Unidade 1 - Categorias de agentes pblicos
Agente pblico termo genrico, que engloba todas as pessoas fsicas que desempenham, definitiva ou transitoriamente, alguma funo estatal. Assim, incluem-se entre eles os concessionrios, os permissionrios, os que exercem delegao de funo ou ofcio pblico etc.
Observe a ilustrao a seguir para conhecer as categorias de agentes pblicos.
Os agentes pblicos englobam as seguintes categorias: agentes polticos, agentes militares, servidores pblicos, particulares em colaborao com o Poder Pblico, e estatutrios, celetistas e temporrios
Agora, clique em AVANAR para conhecer as particularidades de cada categoria.
1.1. Agentes polticos
Agentes polticos so os titulares dos cargos que compem a organizao poltica do Pas, exercendo a vontade superior do Estado na fixao de metas, diretrizes ou planos governamentais. So eles: Presidente da Repblica, Governadores, Prefeitos e os respectivos auxiliares imediatos (Ministros e Secretrios das diversas pastas). Senadores Deputados, e Vereadores. A forma usual de investidura a eleio, salvo para Ministros e Secretrios, que so de livre escolha dos respectivos chefes do Executivo e providos em seus cargos mediante nomeao.
1.2. Servidores pblicos
Em sentido amplo, so as pessoas fsicas que prestam servios de natureza profissional Administrao Pblica direta, indireta, autrquica e fundacional pblica, com vnculo empregatcio e mediante remunerao paga pelos cofres pblicos. Esto compreendidos nessa categoria: Os servidores estatutrios (ou servidores pblicos em sentido estrito), sujeitos ao regime estatutrio Lei n 8.112/90, e ocupantes de cargos pblicos. Os servidores celetistas (empregados pblicos), contratados sob o regime da legislao trabalhista e ocupantes de empregos pblicos. Embora sujeitos CLT, submetem-se a todas as normas constitucionais referentes a requisitos para investidura, acumulao de cargos, entre outras, previstas no captulo VII do Ttulo III da Constituio Federal. Os servidores temporrios, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico (artigo 37, IX da Constituio Federal). Exercem funo, sem estarem vinculados a cargo ou emprego pblico, celebrando com a Administrao Pblica um vnculo de carter eventual (vnculo celetista, o nico que se afeioa com o carter temporrio da contratao, e que encontra previso no artigo 479 da CLT). Isso faz com que autores como Digenes Gasparini no os considere servidores pblicos, mas sim uma categoria prpria de agente pblico - os "agentes temporrios". A Lei n 8.745/93 dispe sobre a contratao dessa espcie de agente pblico.
1.3. Particulares em colaborao com o Poder Pblico
So as pessoas fsicas que prestam servios ao Estado sem vnculo empregatcio, com ou sem remunerao. Exercem funo pblica (ainda que espordica), e no ocupam cargo nem emprego pblico. Classificam-se segundo as seguintes espcies: Os que colaboram por delegao do Poder Pblico (agentes delegados): concessionrios, permissionrios, autorizatrios, tabelies, juzes de paz, comissrios de menores, leiloeiros, etc. Pela colaborao recebem segundo os termos e condies dos atos de delegao e dos contratos que os ligam Administrao Pblica. Respondem pelos seus atos e comportamentos, cabendo ao Estado, no caso, por exemplo, dos delegados de servio pblico, to-s a responsabilidade subsidiria. Para fins penais respondem como funcionrios pblicos (art. 327 do Cdigo Penal). Os que colaboram por vontade prpria (gestores de negcio), assumindo, momentaneamente, determinada funo pblica em momento de emergncia, como epidemia, incndio, enchente, etc. So chamados pela doutrina de funcionrios de fato. Tais agentes normalmente nada recebem, no havendo usualmente, entre eles e a Administrao Pblica, qualquer vnculo formal. Respondem pelos seus atos e, para fins penais, so igualmente considerados funcionrios pblicos. Os que colaboram compulsoriamente, mediante requisio, nomeao ou designao, para o exerccio de funes pblicas relevantes: os jurados, os convocados para prestao de servio eleitoral, os recrutados para o servio militar obrigatrio etc. Pelos danos que causarem responde o Estado, ressalvado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. Para fins penais, so tambm havidos como funcionrios pblicos.
1.4. Agentes militares
Agentes militares so todas as pessoas fsicas que prestam servios s Foras Armadas e s Polcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos estados, Distrito Federal e territrios, com vnculo estatutrio sujeito a regime jurdico prprio, mediante remunerao paga pelos cofres pblicos.
Para a Constituio, so agentes militares os integrantes: Das Foras Armadas (Exrcito, Marinha e Aeronutica) Das Polcias Militares Dos Corpos de Bombeiros Militares. Os primeiros so federais, enquanto os ltimos so estaduais e distritais. Todos os integrantes dessas corporaes so agentes militares com direitos, prerrogativas e obrigaes decorrentes diretamente da Constituio Federal, notadamente dos artigos 42 e 142, e dos respectivos estatutos a que se submetem.
O regime dos agentes militares estatutrio, porque estabelecido em lei a que se submetem independentemente de contrato. Esse regime jurdico definido por legislao prpria dos militares, que estabelece normas sobre ingresso, limites de idade, estabilidade, transferncia para a inatividade, direitos, deveres, remunerao, prerrogativas. O Estatuto dos Agentes Militares Federais est consubstanciado na Lei Federal n 6.880, de 1980. Os estados que ainda no editaram suas competentes leis estatutrias sobre o tema utilizam
a lei federal para disciplinar a situao dos seus agentes militares (Polcia Militar e Corpos de Bombeiros Militares). Vamos, agora, segunda unidade do curso.
2. Regime jurdico do servidor pblico e suas conceituaes
Unidade 2 - Regime jurdico do servidor pblico e suas conceituaes
Com a Emenda Constitucional n 19, de 04/06/98, alterou-se o artigo 39 da Constituio Federal, excluindo-se a exigncia de regime jurdico nico para os servidores da administrao direta, autarquias e fundaes pblicas. Cada esfera de governo passou a ter, assim, liberdade para adotar regimes jurdicos diversificados, seja o estatutrio, seja o contratual, ressalvadas aquelas carreiras institucionalizadas, em que a prpria Constituio impe, implicitamente, o regime estatutrio, uma vez que exige que seus integrantes ocupem cargos organizados em carreira (Magistratura, Ministrio Pblico, Tribunal de Contas, Advocacia Pblica, Defensoria Pblica e Polcia, alm dos que exercem "atividades exclusivas de Estado", conforme previsto no artigo 247 da CF). Importante ressaltar que, em 2 de agosto de 2007, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a eficcia do caput do artigo 39 do texto constitucional, com a redao dada pela Emenda n 19/98, por considerar a existncia de vcios na tramitao da emenda constitucional. Com isso, o STF repristinou, ainda que no definitivamente, a redao original do artigo 39, caput, salientando que "a deciso ter efeitos ex nunc, subsistindo a legislao editada nos termos da emenda declarada suspensa" (STF - Pleno - ADIn 2.135/DF - medida cautelar - Rel. p/ acrdo Min. Ellen Gracie, DJ de 7-3-2008) A deciso adotada pelo STF produz efeitos vinculantes para o futuro, o que significa dizer que, a partir de 2 de agosto de 2007, foi restabelecida a eficcia da redao original do artigo 39, caput, da CF/88. Portanto, restabeleceu-se o regime nico (regime de direito pblico), no se admitindo a criao, para o futuro, de empregos pblicos no mbito da Administrao direta, autrquica e de fundaes pblicas, ficando mantidas as situaes regularmente constitudas anteriormente a agosto de 2007. Mas essa orientao no impeditiva da contratao de servidores por perodo determinado, facultada no artigo 37, IX, da Constituio Federal. No mbito da Administrao Pblica Federal, os servidores pblicos civis da Unio, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaes pblicas federais, so regidas pelo regime juridico estabelecido pela Lei n 8.112, de 1990, que conceitua servidor como a pessoa legalmente investida em cargo pblico. O cargo Pblico se caracteriza pelos seguintes elementos:
criao por lei: acessibilidade a todos os brasileiros; denominao e atribuies prprias; vencimento pago pelos cofres pblicos; provimento em carter efetivo ou em comisso. Clique em AVANAR para conhecer as formas de provimento e vacncia dos cargos pblicos.
2.1. Formas de provimento
Provimento o ato pelo qual o servidor pblico investido no exerccio do cargo, emprego ou funo. Pode ser originrio ou derivado (artigos 6 e 8 da Lei n 8.112/90).
tambm denominado nomeao. atravs dela que o indivduo ingressa no servio pblico, sendo cabvel tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comisso. A nomeao em carater efetivo se d para cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, sendo precedida de prvia habilitao em concurso pblico, estando o seu ocupante sujeito avaliao para fins de estgio probatrio e estabilidade. A nomeao em comisso, inclusive na condio de interino, se d para cargos de confiana vagos.
Este tipo de provimento se d por meio de promoo, readaptao, reverso, aproveitamento, reintegrao e reconduo. A seguir, conhea as definies para cada um desses termos. Promoo: a forma de provimento pela qual o servidor passa para cargo de maior responsabilidade e complexidade de atribuies, dentro da carreira a que pertence. Constitui, assim, forma de ascender na carreira (no plano horizontal), por tempo de servio ou por merecimento, devendo sua disciplina constar de lei. Readaptao (artigo 24 da lei): a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental. Reverso (artigo 25): o retorno atividade do servidor aposentado, quando declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, e no interesse da Administrao, atendidas as seguintes condies: se o servidor tiver solicitado a reverso, se a aposentadoria tiver sido voluntria, se estvel quando na atividade, se a aposentadoria tiver ocorrido nos cinco anos anteriores solicitao e se houver cargo vago. Aproveitamento (artigo 30): o retorno atividade do servidor em disponibilidade, para ocupar cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado. Reintegrao (artigo 28): a reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformao, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial.
Reconduo (artigo 29): o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado, em funo de sua inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo, ou da reintegrao do anterior ocupante. Com essas formas de provimento derivado no se confundem a remoo (art. 36) e a redistribuio (art. 37), que no so formas de provimento derivado por no ensejarem a investidura em nenhum cargo. Em ambas h apenas o deslocamento do servidor: na remoo, o servidor deslocado no mbito do mesmo quadro e, na redistribuio, o deslocamento efetuado para quadro diverso. Em qualquer caso, porm, o servidor continua titularizando seu cargo, o que no ocorre nas formas de provimento derivado.
2.2. Vacncia do cargo pblico
Vacncia o ato administrativo pelo qual o servidor destitudo do cargo, emprego ou funo. Decorre de exonerao, demisso, promoo, readaptao, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulvel, falecimento (artigo 33 da Lei n 8.112/90).
2.3. Investidura
Nos termos do artigo 7 da Lei n 8.112/90, a investidura procedimento administrativo vinculado visando ao provimento em cargo pblico. O art. 5 da Lei n 8.112/90 estabelece os requisitos bsicos para a investidura em cargo pblico, a saber: I- a nacionalidade brasileira; II- o gozo dos direitos polticos; III- a quitao com as obrigaes militares eleitorais; IV- o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo; V- a idade mnima de dezoito anos; VI- aptido fsica e mental. As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei. A investidura se d em trs fases apresentadas a seguir. Para melhor conhec-las clique sobre cada quadro.
Nomeao:Ato que propicia a investidura no cargo; d-se com a publicao no Dirio Oficial da Unio (artigo 9 da Lei n 8.112).
Finalizada a discusso sobre este tema, passemos, agora, prxima unidade do curso.
3. Normas constitucionais aplicveis aos servidores pblicos
Unidade 3 - Normas constitucionais aplicveis aos servidores pblicos
Conhea, agora, as normas constitucionais aplicveis aos servidores pblicos. Clique em AVANAR.
3.1. Acesso aos cargos, empregos e funes pblicas
De acordo com o artigo 37, inciso I, da Constituio Federal, os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Os nicos cargos privativos de brasileiros natos so aqueles constantes do 3 do artigo 12 da CF. So eles: Presidente e Vice-Presidente da Repblica Presidente da Cmara dos Deputados Presidente do Senado Federal Ministro do STF Membro da carreira diplomtica Oficial das Foras Armadas Ministro de Estado da Defesa.
3.2. Ingresso no servio pblico
Exigncia de concurso pblico
Nos termos do inciso II do artigo 37 da CF, a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. A Lei n 8.112/90 trata do assunto nos artigos 11 e 12.O Decreto n 6.944, de 2009, dispe sobre as normas gerais relativas a concursos pblicos. Deve-se observar que no existe mais concurso interno, que permitia a ascenso funcional do servidor (mudana na vertical); o que h, como visto, promoo ou progresso funcional (mudana de referncia na horizontal). Tambm no h mais o instituto da transferncia. O concurso obrigatrio para a seleo dos servidores da Administrao Pblica direta (Unio, estado-membro, Distrito Federal e municpios) e indireta (autarquia, fundao pblica, sociedade de economia mista e empresa pblica), dada a abrangncia do caput do artigo 37 da Constituio Federal.
As excees exigncia de concurso dizem respeito apenas aos cargos em comisso, declarados em lei de livre nomeao e exonerao (CF, artigo 37, II). Alm destes, a prpria Constituio estabelece outras excees, como as referentes nomeao dos membros do Tribunal de Contas da Unio e dos tribunais judiciais (artigos 73, 2, 94, 101, 104, pargrafo nico, II, 107, 111-A, 119, II, 120, III, e 123). O artigo 37, inciso V, prev, ainda, que o preenchimento dos cargos em comisso se dar por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei.
Com relao s funes de confiana, tambm no se justifica o concurso pblico, apenas exigindo a Constituio, no mesmo artigo 37, V, que sejam exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e que, assim como os cargos em comisso, se limitem s atribuies de direo, chefia e assessoramento.
No que diz respeito aos servidores temporrios previstos no inciso IX do artigo 37, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, a Constituio no exige concurso, embora a Lei Federal n 8.745/93 (com suas alteraes posteriores) preveja a realizao de processo seletivo simplificado. Mesmo esse processo seletivo simplificado, porm, dispensvel se a contratao para atender a necessidades decorrentes de calamidade pblica, e vista de notria capacidade tcnica ou cientfica do profissional, mediante anlise do curriculum vitae.
Consoante o inciso III do artigo 37 da CF, o prazo de validade do concurso pblico de at dois anos (contado da publicao da homologao do resultado do concurso), prorrogvel uma vez, por igual perodo. A prorrogao fica a critrio da Administrao e tem que constar do edital, inexistindo, para os candidatos aprovados, direito subjetivo a essa prorrogao. Embora o artigo 12, 12, da Lei n 8.112/90, diga que "no se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade no expirado", a Constituio, em seu artigo 37, IV, no veda a abertura de novo concurso; apenas determina prioridade para os antigos sobre os novos concursados. A regra geral adotada que no se abre novo concurso enquanto houver mais candidatos a serem chamados.
Para as pessoas portadoras de deficincia, o inciso VIII determina que a lei lhes reserve percentual dos cargos e empregos pblicos e defina os critrios de sua admisso. No mbito federal, a matria est disciplinada pela Lei n 8.112/90, que reserva para essas pessoas at 20% das vagas oferecidas no concurso (art. 5, 2). O Decreto n 3.298, de 1999, dispe sobre a Poltica Nacional para Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia - PPD, e, nos arts. 37 a 44, trata dos requisitos e condies da participao da PPD em concurso pblico.
A regra geral do artigo 7, XXX, da CF, que probe discriminaes de sexo, idade, cor ou estado civil, aplica-se tambm para o ingresso no servio pblico, conforme determina o artigo 39, 3, da CF. Contudo, a parte final desse dispositivo permite que a lei estabelea requisitos diferenciados de admisso quando a natureza do cargo o exigir. Trata-se de aplicao do princpio da razoabilidade.
Espcies de concurso
O concurso, de acordo com o inciso II do artigo 37 da CF, h de ser de provas ou de provas e ttulos, conforme regulado em lei ou disciplinado no edital. Atente-se que, para a magistratura, o Ministrio Pblico e o magistrio pblico, o concurso de ingresso dos respectivos profissionais h de ser de provas e ttulos (art. 93, I; art. 129, 3; art. 206, V, da CF).
Exerccios de fixao A partir de agora, voc est apto a testar os conhecimentos adquiridos at aqui, vencendo os desafios propostos para a fixao dos contedos estudados. Clique sobre o cone EXERCCIOS e, aps sua concluso, siga em frente!
Encerramento do mdulo Voc chegou fase final deste mdulo! Para encerr-lo, voc dever realizar os exerccios avaliativos e participar do frum. Acesse-os por meio da pgina inicial do curso. Ateno! Ser preciso alcanar o mnimo de acertos previsto no Guia Acadmico. Aps conclu-los, acesse o mdulo 2. At l!
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