Source: http://cnrpg.forumeiros.com/t1175-adi-008-2018-pec-n-070-2018
Timestamp: 2018-12-10 05:14:48+00:00

Document:
[ADI] 008/2018 PEC nº 070/2018
em Ter Out 23, 2018 12:09 am
Eu representante do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, juntamente com o co-autor dessa ADI, representando o Movimento Democrático Brasileiro e entidade política com registro definitivo no RPG,
A anulação PEC 70 em sua totalidade
O Projeto de Emenda Constitucional se comporta de maneira totalmente incostitucional, visando fazer alterações no Art. 5° da nossa CF, visto que a nossa constituição prevê no Artigo 60 §4 IV - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais
contrariedade da PEC Nº 70, requeiro:
Nestes termos,Peço deferimento.
Czar.Ban e CidGomes.
Re: [ADI] 008/2018 PEC nº 070/2018
em Sex Nov 09, 2018 10:20 am
Intime-se o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União para se manifestarem no prazo de 3 dias.
em Sex Nov 09, 2018 1:33 pm
em Sex Nov 09, 2018 6:17 pm
PROCESSO: ADI 008/2018
REQUERENTE: PSDB E MDB
REQUERIDO: PEC 070/2018
ASSUNTO: Ação Direta de Inconstitucionalidade perante a PEC 070/2018 Que amplia a gestão governamental sobre o Judiciário
Parecer do AGU sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade perante a PEC 70/2018
O Advogado-Geral da União, tendo em vista o disposto no Artigo 103, parágrafo 3 e artigo 131
da Constituição Federal, bem como na Lei n 9868/99 vem, respeitosamente, manifestar-se quanto à
presente ação direta de inconstitucionalidade.
Trata-se da ação direta de inconstitucionalidade, com o objetivo da nulidade total da PEC cujo texto se transcreve a seguir:
'' Art 1º O °art. 5 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
III - ninguém poderá ser submetido a contextos de tortura em caso de desregramentos médios ou menores;
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada ou atentado contra a vida, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo; salvo em caso de atentado contra a vida ou desrespeito moral e étnico individual ou de um grupo, praticado por um, ou vários conflituosos;
c) de trabalhos forçados; salvo em caso de atentado ao bem público e particular comprovado por lei;
d) de banimento; salvo em caso de atentado a pátria
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; salvo em caso de atentado contra a vida, ação terrorista, criação de quadrilha, e os demais crimes hediondos, podendo a lei interferir para punir de forma cruel o réu;''
Sustenta o requerente, em síntese, que a Lei Federal questionada, violaria o artigo 5, pois estaria legislando sobre
assunto que, em regra, é uma clausula pétrea da Constituição e que não pode ser modificada, exceto por constituinte.
Podemos notar que na PEC cuja sofre o pedido de Incostitucionalidade, altera vários incisos do Artigo 5, em algum deles, nota-se que a Emenda permite o trabalho forçado, a pena de morte em alguns casos, prisão perpétua e tortura.
II- DO MÉRITO:
Conforme relatado, o requerente sustenta que a PEC violaria o artigo 5 da Constituição que trata sobre os Direitos individuais,
nos seus incisos III, XIII e XLVII, uma vez que este artigo se trata de uma clausula pétrea, como dispõe no artigo 60 parágrafo
4 do mesmo livro.
A respeito desta vale destacar que o mesmo está coberto de razão quando a suas observações. A Lei claramente desrespeita artigos que não poderão ser mudados, nem mesmo por Proposta de Emenda a Constituição, logo só poderão ser modificados por assembleia constituinte.
A Constituição Federal Brasileira de 1988 em seu artigo 24, inciso I preconiza que é responsabilidade da União o direito penitenciário, concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal.
Além disso a Lei de Execuções Penais em seu Capitulo III trata do trabalho para presidiários, cujo é um possibilidade que os presos podem ter, como dever social e condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva, sendo remunerados por tal esforço.
Não irei entrar nem no mérito pena de morte em alguns casos, nem da tortura porque a ideia do trabalho forçado por si só já se julga inconstitucional.
devendo ser declarada a inconstitucionalidade da PEC 71/2018.
em Seg Nov 19, 2018 5:49 pm
NÓS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACORDAMOS PARA A SEGUINTE AÇÃO:
AÇÃO DIRETA DE INCOSNTITUCIONALIDADE 08
Relator: Fllost
Redator Do Acórdão: Fllost
Objeto da ação: PEC 70
EMENTA: O Partido Social Democrata Brasileiro, na figura de seu filiado, GeraldoAlckmin, impetrou esta ação em face da PEC 70, por suposta agressão as cláusulas pétreas constante na carta magna.
Decisão: Os ministros do Supremo Tribunal Federal acordam, em maioria, pelo provimento da ação.
O presente projeto de lei é uma afronta ao Estado democrático de direito, uma vez que diminui, por vezes, cruelmente direitos a duras penas conquistados pela sociedade brasileira.
É pacífico na doutrina, que apenas normas que ampliem os direitos fundamentais, estes entendidos não somente aqueles expostos no art. 5°, mas todos aqueles que de alguma forma sejam uma proteção do individuo perante o Estado, uma obrigação prestacional deste para com aquele.
A presente PEC, simplesmente erradica ou diminui a níveis de ferimento do princípio da dignidade da pessoa humana, direitos consagrados pela carta magna. O legislador, quis reduzir nosso texto constitucional a tempos medievais, quiça, à antiguidade. Transcrevo a justificação do autor do projeto:
Hoje em dia, vivenciamos um estado que não tem jurisdição sobre sua própria segurança, presos por crimes hediondos são facilmente tornados legítimos, é necessário um estado que tenha total engenho sobre o Judiciário, e um país onde preso não tenha direitos, onde o encarcerado seja considerado uma imperfeição, e seja submetido a contextos igualitários ao crimes por ele cometido, sendo ratificado pela lei condenações de carácter perpétuo, pena contra a vida, extradição de brasileiros e violação da imagem do conflituoso por parte do órgão judiciário.
1 - não tem jurisdição sobre sua própria segurança: As instituições funcionam, e o poder judiciário mais do nunca está ativo e corrigindo excessos dos poderes, este acórdão é um exemplo disto.
2 - total engenho sobre o judiciário: Ainda que justificação de projeto, não receba tutela jurisdicional, este ponto demonstra total falta de respeito à divisão dos três poderes, doutrina consolidada em todo mundo ocidental desde a revolução Francesa.
3 - Preso não tenha direitos: Sabemos que qualificar grupos sociais, independente de seu status sociais, gerou massacres que envergonham a humanidade até hoje.
4 - Seja submetido a contextos igualitários ao crimes por ele cometido: esta parte, de certo, foi retirada do Código de Hamurabi, datado de 1772 A.C, é o velho brocardo popular: "Dente por dente, olho por olho."
5 - condenações de carácter perpétuo, pena contra a vida, extradição de brasileiros e violação da imagem do conflituoso por parte do orgão judiciário: Vedado expressamente pela constituição.
Por fim, em ferimento à cláusula pétrea do art. 60, §4 da Constituição federal, o seguinte projeto de emenda constitucional, se encontra inconstitucional em sua totalidade:
Art 1º O art. 5° da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
VII - é assegurada, nos termos da lei, o apoio do estado em entidades civis, militares e religiosas, não recebendo assistência do estado para tal;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; salvo em caso da prática de desregramentos hediondos
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, dados sobre do que se trata e a aprovação do orgão superior municipal;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, o não cumprimento deste fragmento pode conceber punições de carácter perpétuo;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem da autorização do estado para serem sancionadas;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, senão em virtude da lei;
XXI - as entidades associativas não possuem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, esse contexto é outorgado apenas por advogados, familiares e amigos, desde que aceitas pelo réu em questão;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, caso o autor faleça, a peça é penhorada pelo jurídico e o capital levantado é utilizado para realizar investimentos no município onde a família do autor se situa.
XXX - passa a ser vetado o dinheiro de herança, o capital se tornará posse da união, e será utilizadas para investimentos em áreas educacionais e de saúde no município onde coabitam seus adeptos.
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do município do cônjuge ou de filhos brasileiros;
XXXVII - poderão haver, em caso de necessidade, juízo ou tribunal de exceção;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; salvo em caso de, a ação praticada violar indiretamente a constituição moral e física de alguém, á propriedade privada ou bens públicos;
XL - a lei penal não retroagirá, uma vez sancionada, não poderá ser desfeita, apenas em caso de absolvição comprovada do réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais do cidadão ou dos bens públicos do estado;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de tortuosidade e reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos paramilitares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; salvo em caso de atentado contra a vida, ação terrorista, criação de quadrilha, e os demais crimes hediondos, podendo a lei interferir para punir de forma cruel o réu;
L - não serão asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, seus filhos ficaram em um repartimento público até a emancipação do réu em questão, seus filhos poderão ser provisoriamente adotados, e depois devolvidos a réu assim que recuperar o direito á liberdade.
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou hediondos, sendo extraditado para ser julgado em seu país de origem, respeitando a constituição brasileira;
LX - a lei terá ação facultativa quando a manter o processo restrito ao conhecimento externo;
LXIV - o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, salvo em caso de comprovamento do desregramento do enclausurado
LXVI - a lei extingue a liberdade provisória, o conflituoso deverá permanecer privado de sua liberdade individual até o fim de seu período;
LXVII - haverá prisão civil por dívida legal;
LXVIII - não será concedida transferência do encarcerado, senão em virtude da lei;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, porém, a lei ainda possui um poder maior sobre a instituição sindical, associação, ou entidade de classe;
LXXII - o preso não terá direito á habeas data, senão em virtude da lei;
LXXVI - são gratuitos para todos, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
LXXVII - são proibidas as ações de habeas corpus e habeas data, senão em virtude da lei;
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, mas excluem tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.[/right]
§ 4º O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Art 2º Os fragmentos citados no Art 1° são os modificados, os que não estão ai presentes, permaneceram do jeito em que se encontram na Constituição Federal.
Art 3° Esta Emenda Constitucional entra em vigor dois meses (sessenta dias) após sua publicação.
Todos esses direitos sacados em prol de um "Estado com total engenho do judiciário", ferem o seguinte artigo constitucional:
Nestes termos, a ação direta de inconstitucionalidade tem provimento.
em Seg Nov 19, 2018 6:08 pm
Na ação, os excelentíssimos representante do Partido da Social Democracia Brasileira, alega que o Projeto de Emenda Constitucional 70/2018 (remodelar o artigo 5° da constituição) é inconstitucional, pois fere o artigo Artigo 60 ,inciso §4 IV, expressamente determina:
‘’Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais’’
Em vista daquilo que foi postulado pelo PGR e AGU, a emenda á constituição em questão fere o Artigo 60 da Constituição Federal, ferindo também direitos básicos garantidos a todos os cidadãos, ou seja, causando sua inconstitucionalidade.
Concluo que a lei claramente fere a Constituição Federal, alterando cláusulas pétreas e direitos básicos garantidos a todos os cidadãos. Desta forma, voto procedente a ADI.
em Qui Nov 22, 2018 2:46 am
Vistos e examinados estes autos da ADI 008/2018, em que são os requerentes os Partidos PSDB
e MDB do CNRPG e requerido a PEC 70.
Trata-se de um ação direta de inconstitucionalidade contra a PEC 70.
Os Requerentes sustentam que a PEC infringe o Art 60 da Constituição, em seu parágrafo 4 inciso IV.
O Advogado Geral da União e o Procurador Geral da República se posicionam favoráveis a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Percebe-se que a emenda faz uma mudança em praticamente todo o Art 5 da Constituição, modificando ou
retirando alguns direitos. Como exemplo tem-se a permissão: do trabalho forçado; dos tribunais de exceção;
da prisão perpétua; da pena de morte; da pena de banimento e da tortura em alguns casos, o que é totalmente
A questão dos direitos a herança, respeito a integridade moral e física dos réus, a não extradição de estrangeiros
por crimes políticos entre outros, também foram direitos retirados pela PEC.
Essa proposta vai totalmente contra a nossa Constituição, que na época em que realizada foi tida como uma das
mais avançadas no mundo na questão das garantias e direitos individuais, tanto que foi apelidada de Constituição Cidadã.
Com isso, verifica-se que a PEC 70 em alguns pontos infringe as cláusulas pétreas, definidas no Art 60 da Constituição .
Nesse caso em seu parágrafo 4 inciso IV, que trata sobre a garantia dos direitos e garantias individuais
Tendo em vista esses fundamentos, julgo por acompanhar o Ministro Relator.
Em 09 de Novembro de 2018.

References: Artigo 60
 Artigo 103
 artigo 131
 artigo 5
 Artigo 5
 artigo 5
 artigo 60
 artigo 24
 artigo 5
 Artigo 60
 Artigo 60