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REGULAMENTO CEMITÉRIO - PDF
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Ruth Machado Caetano
1 FREGUESIA DE MOINHOS DA GÂNDARA Figueira Foz CONTRIBUINTE N.º REGULAMENTO CEMITÉRIO Assembleia de Freguesia de 10 de Abril de 2010
2 Junta de Freguesia de Moinhos Gânra Capítulo I Organização e Funcionamento dos Serviços Artigo 1.º O Cemitério Freguesia de Moinhos Gânra destina-se se a inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área Freguesia. 1) Poderão ain ser inumados no Cemitério Freguesia, observas, as seguintes disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras Freguesias do Concelho quando, por motivo de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora área Freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpetuais; c) Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do Presidente Junta de Freguesia, concedi em face de circunstancias que se reputem ponderosas. Artigo 2.º O cemitério funciona todos os dias de acordo com o horário definido pela Junta de Freguesia. a) As inumações efectuam-se durante o período normal de funcionamento do cemitério. b) 0 Executivo Junta de Freguesia em situações excepcionais poderá determinar alterações a este serviço. Artigo 3.º A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do coveiro de serviço no cemitério. 1) Compete, ain, ao coveiro: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, leis e regulamento gerais, s deliberações Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionas com aqueles serviços; b) A manutenção limpeza e conservação do cemitério no que se refere aos espaços públicos e equipamento de propriede Autarquia. Realização de obras: Artigo 4. Página 2 de 20
3 Junta de Freguesia de Moinhos Gânra a) A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério, nomeamente conservação e limpeza de campas, fica sujeita a autorização e fiscalização dos Serviços Autarquia; b) No âmbito alínea anterior, são autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalides, os titulares como responsáveis pelas campas a procederem a limpeza s mesmas; c) A realização s activides referis na alínea anterior, quando realizas por terceiras pessoas, quer a título gratuito quer a troco de remuneração, será estritamente interdita sem autorização prévia, par escrito Junta de Freguesia. Artigo 5 Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo secretaria Junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, traslações e concessões de terrenos e respectivos ficheiros, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. Pela prestação de serviços relativos a activide do cemitério, fixados por lei a cargo Junta de Freguesia são cobras as taxas a definir anualmente na tabela de taxas de Autarquia. Capitulo II Inumação e Cremação Secção I Disposições Comuns Artigo 6 Define-se: a) Por inumação a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; b) Por cremação a redução de cadáver ou ossas a cinzas. Artigo 7 Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão, no interior do qual poderá ser colocado um produto biológico acelerador decomposição. Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto. Página 3 de 20
4 Junta de Freguesia de Moinhos Gânra Artigo 8 1) Nenhum cadáver pode ser cremado, inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorris vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. 2) Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados e solr-se-ão no cemitério perante o respectivo encarregado. a) A pedido dos interessados, pode a solgem do caixão efectuar-se na presença de delegado do Executivo, no local onde partira o féretro. Artigo 9º 1) A pessoa ou entide encarrega do funeral deverá requerer autorização para a respectiva inumação ou cremação, conforme modelo previsto no anexo II do Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro e fazer entrega do boletim de registo do óbito. 2) As inumações efectuas durante o período normal de expediente Junta de Freguesia dependem de prévia autorização desta. Para o efeito, deve a pessoa ou entide encarrega do funeral contactar a Secretaria Junta de Freguesia, para os seguintes procedimentos: a) Aceitar o requerimento para despacho, e posteriormente verificar o boletim de óbito: b) Emitir a guia de funeral respectiva; c) Efectuar a cobrança taxa devi; d) Marcar a hora inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Junta de Freguesia. 1) No cemitério e para efectuação inumação compete ao coveiro verificar a guia do funeral. 2) As inumações efectuas em regime excepcional aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos: e) As inumações serão possíveis após a confirmação feita pela Junta de Freguesia; f) Para o efeito, deve a pessoa ou entide encarrega do funeral contactar o Executivo Junta que confirmando a responsabilide, indicará a hora inumação; g) Compete ao coveiro fazer a recepção do requerimento boletim de óbito e no dia útil imediato fazer entrega na Secretaria Junta de Freguesia respectiva documentação; h) A pessoa ou entide encarrega do funeral deverá no dia útil imediato fazer o pagamento taxa devi na Secretaria Junta. 1) Os documentos referentes as inumações serão registas no livro de inumações, mencionando- se o seu numero de ordem, bem como a ta de entra do cadáver no cemitério e o local de inumação. Página 4 de 20
5 Junta de Freguesia de Moinhos Gânra Artigo 10º Na falta ou insuficiência de documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devimente regulariza. a) Decorris vinte e quatro horas sobre o depósito ou em qualquer momento quando se verificar o adiantado estado de decomposição do cadáver - sem que tenha sido apresenta a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autorides sanitárias ou policiais, para que se tomem as providências adequas. Secção II Inumações em Sepulturas Artigo 11º São proibis inumações em sepultura comum não identifica, salvo: a) Em situação de calamide pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas. Artigo 12 As sepulturas terão em planta a forma rectangular obedecendo as seguintes dimensões mínimas. a) Simples para adultos: Comprimento = 2,00m Largura = 0,70m Profundide = 1,00m a 1,15m b) Duplas para adultos: Comprimento = 2,00m Largura = 0,70m Profundide = 1,40m c) Para crianças: Comprimento = 1,00m Largura = 0,50m Profundide = 1,00m a 1,15m Artigo 13 As sepulturas, devimente numeras, agrupar-se-ão em talhões procurando-se r o melhor aproveitamento ao terreno, não podendo, porem, os intervalos entre sepulturas e entre estas e os Página 5 de 20
6 Junta de Freguesia de Moinhos Gânra lados dos talhões serem inferiores a 0,40m e mantendo-se, para ca sepultura, um acesso com o mínimo de a 0,60m de largura. Artigo 14 Além dos talhões privativos que se consideram justificados, haverá secções para as inumações de crianças, separas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 15 As sepulturas classificam-se se em temporárias e perpétuas: 1) Consideram-se se temporárias as sepulturas para inumação por cinco anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação, salvo se houver uso de aditivo em que o prazo será de três anos; a) É proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicas tintas ou vernizes que demorem à sua destruição. 2) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedi pela Junta de Freguesia, que poderão ser simples ou duplas e cujos proprietários registaram os direitos adquiridos. a) Nas sepulturas simples, para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de cinco anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. b) Nas sepulturas duplas efectuar-se um segundo enterramento, antes de decorrido o prazo legal de cinco anos, desde que o caixão segun inumação fique a uma profundide mínima de um metro. Secção III Inumações em Jazigos Artigo 16 A inumação em jazigo terá de obedecer as seguintes regras: a) Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha emprega no seu fabrico ler espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 17 1) Deve ser facultado pelos concessionários de jazigos a inspecção aos mesmos. 2) Quando o caixão apresentar rotura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados, a fim de o manr reparar, marcando-se-lhe, para o efeito, prazo julgado conveniente. Página 6 de 20
7 Junta de Freguesia de Moinhos Gânra 3) Em casa de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no numero anterior a Junta de Freguesia ordená-la-á, á, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com um agravamento de 40% que reverterá como receita própria para a Junta. 4) Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos responsáveis ou por decisão Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhe for fixado, correndo tos as despesas par conta dos proprietários com o agravamento previsto no parágrafo anterior. Secção lv Cremação Artigo 18 A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definis em portaria conjunta dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, Saúde e do Ambiente. Artigo 19º 1) Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossas, fetos mortos e pecas anatómicas. 2) A junta de Freguesia pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossas, em caso de calamide pública; d) Fetos mortos abandonados e pecas anatómicas. Artigo 20 1) As cinzas resultantes cremação podem ser colocas em cendrário, sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechas. 2) Podem ain as cinzas ser entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem requereu a cremação, sendo livre o seu destino final. 3) As cinzas resultantes cremação ordena pela Junta de Freguesia, nos termos do nº 2 do artigo 19 deste regulamento, são colocas em cendrário. Página 7 de 20
8 Junta de Freguesia de Moinhos Gânra Capitulo III Exumação Artigo 21º Define-se por exumação a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontre inumado o cadáver. 1) É proibi a abertura de qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de cinco anos, salvo no previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 15 ou em cumprimento de mando de autoride judicial. Artigo 22 1) Passados cinco anos sobre a ta inumação, poderá proceder-se à exumação, observando-se os seguintes procedimentos: a) A junta de Freguesia publicará editais notificando os interessados para acorrem com a Secretaria, no prazo estabelecido, quanto à ta em que aquela terá lugar e sobre o destino a r às ossas; b) Decorrido o prazo prescrito nos editais a que se refere o número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se se desinteresse e abandono, cabendo à Junta de Freguesia tomar as medis que entender necessárias para a remoção dos restos mortais; c) Se no momento exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição matéria orgânica, recobrir-se-á esta de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, ate à mineralização do esqueleto. Artigo 23 A exumação s ossas de um caixão de chumbo ou zinco inumado em jazigos será permiti quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação s partes moles do cadáver. Artigo 24 As ossas exumas de caixão de chumbo ou zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultar, nos termos do nº 4 do artigo 17 serão depositados no jazigo originário ou no local acordo com a Junta de Freguesia. Página 8 de 20
9 Junta de Freguesia de Moinhos Gânra Capitulo IV Traslações Artigo 25 Translação significa o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossas para local diferente quele em que encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário. Artigo 26 As translações serão requeris pelos interessados à Junta de Freguesia através de modelo do anexo 1 ao decreto-lei nº 411/98, só podendo efectuar-se com autorização desta. Tem legitimide para requerer a translação as pessoas ou entides previstas na legislação aplicável. Artigo 27 1) Se a translação consistir na mera munça de local, no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no artigo anterior. 2) Se a translação consistir na munça para cemitério diferente, deverão os serviços desta Junta de Freguesia remeter o requerimento referido no Artigo nº 26 para a entide responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser translados o cadáver ou as ossas, cabendo a esta o deferimento pretensão. 1) Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designamente a notificação postal ou a comunicação via telecópia. 2) A Junta de Freguesia comunicará à Conservatória do Registo Civil a translação. Artigo 28º Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às translações efectuas, devendo ain exarar-sacerca a respectiva inumação ou no verso do alvará as notas que dos mesmos livros constarem depósito. Capitulo V Da concessão de Terrenos Secção I Das Formalides Página 9 de 20
10 Junta de Freguesia de Moinhos Gânra Artigo 29 A requerimento dos interessados poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos no cemitério, para sepulturas perpétuas e construção ou remodelação de jazigos particulares. 1) O requerimento deve ter a identificação do terreno, mencionar o nome s pessoas que no local estão inumas, grau de parentesco e quando o terreno se destine a jazigo indicar a área pretendi. 2) As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriede ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformide com as leis e regulamentos. Artigo 30 O prazo para pagamento taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos, é de 30 dias, a contar ta deliberação toma em sessão ordinária Junta de Freguesia. 1) O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo implica a per s importâncias pagas ou depositas. Artigo 31º 1) A concessão de terrenos será titula por alvará do Presidente Junta, após deliberação em sessão ordinária Junta de Freguesia, a emitir dentro dos 30 dias seguintes ao cumprimento s formalides prescritas neste capítulo. a) Do referido alvará constarão os elementos de identide do concessionário e a sua mora, referências rências do jazigo ou sepultura perpétua respectivos, nele devendo mencionar-se por averbamento, qualquer alteração. Secção II Dos Direitos e Deveres dos Concessionários Artigo 32 A construção dos jazigos particulares e o revestimento s sepulturas perpétuas a que se refere o artigo 46, devem concluir-se dentro do prazo fixado pela Junta. 1) A requerimento dos concessionários poderá o Presidente Junta prorrogar este prazo em casos devimente justificados. 2) A inobservância do prazo inicial ou as suas prorrogações fará incorrer o concessionário na multa de 50,OO, marcando-se novo prazo; se este não for cumprido, caduca a concessão, com per Página 10 de 20
11 Junta de Freguesia de Moinhos Gânra s importâncias pagas, revertendo para a autarquia lodos os materiais is encontrados no local obra. Artigo 33 As inumações, exumações e traslações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar. 1) Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser por aquele que estiver de posse do titulo: a) Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de autorização. 2) Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma por perpétua. Artigo 34 O concessionário de jazigo particular pode promover a traslação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois publicação de éditos em que aqueles sejam devimente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referi traslação. 1) A traslação a que alude o artigo anterior só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário. 1) Os restos mortais depositados a título perpétuo não poderão ser traslados por simples vontade do concessionário. Artigo 35 O concessionário de jazigo que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de traslação de restos mortais, no mesmo inumado, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena dos serviços promoverem em a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorrer, assinado pelo serventuário que presi ao acto e por duas testemunhas. Capitulo VI Transmissões de Jazigos e Sepulturas Perpetuas Artigo 36º 1) A transmissão s concessões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito, com os documentos comprovativos transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao estado. Página 11 de 20
12 Junta de Freguesia de Moinhos Gânra a) As transmissões por morte s concessões de jazigos e sepulturas perpétuas a favor família do instituidor ou concessionário são livremente admitis nos termos gerais do direito. b) As transmissões, do todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão permitis, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuide petuide conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossas ai existentes, devendo esse compromisso constar quele averbamento. Artigo 37 1) As transmissões por actos entre vivos s concessões de jazigos e sepulturas perpétuas serão livremente admitis quando neles não existam corpos ou ossa. 2) Existindo corpos ou ossas, a transmissão só poderá ser admitis nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido à translação dos corpos ou ossas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode, igualmente fazer-se livremente; b) Não se tendo efectuado a transmissão a favor do conjugue, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma será permiti desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido na alínea b) do nº 1 do artigo 36º. c) As transmissões previstas nos números anteriores, es, só serão admitis, quando sejam passas mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido par acto entre vivos. Artigo 38 1) Verificado a condicionalismo estabelecido nos artigos 33 e 34, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente Junta de Freguesia. a) Pela transmissão será paga à Junta de Freguesia 50% s taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua. b) O averbamento s transmissões a que se referem os números anteriores será feito mediante exibição autorização do Presidente Junta de Freguesia e do documento comprovativo realização transmissão. Capitulo VII Sepulturas, Jazigos e Ossários Abandonados Página 12 de 20
13 Junta de Freguesia de Moinhos Gânra Artigo 39º 1) Consideram-se se abandonados, os jazigos cujos proprietários não sejam conhecidos ou resim em parte incerta e não exerçam os seus direitos por períodos superiores a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais publicados em dois jornais, um Nacional e outro Local e afixados nos lugares habituais. 2) Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e ta s inumações dos cadáveres ou ossas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou dos últimos concessionários inscritos que figurem nos registos. 3) O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir ta ultima inumação, ou realização s mais recentes obras de conservação, o, ou de beneficiação que nas mencionas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição. 4) Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono. Artigo 40 Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 39, será o processo, instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento s formalides estabelecis no mesmo artigo, presente a reunião Junta de Freguesia para ser declarado o abandono. Artigo 41 1) Quando um jazigo se encontra em ruínas, o que será confirmado por uma comissão a constituir pelo Presidente Junta, desse facto se rá conhecimento aos interessados por meio de carta regista com aviso de recepção fixando-lhes prazo para procederem às obras necessárias. a) A comissão indica neste número é composta por três membros. 2) Se houver perigo iminente de derroca e as obras de recuperação ordenas não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente Junta ordenar a demolição do jazigo ficando a cargo dos concessionários a responsabilide pelo pagamento s respectivas despesas. 3) Os restos mortais, existentes em jazigos a demolir ou declarados abandonados quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuide, no local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias sobre a ta demolição ou declaração de abandono. Página 13 de 20
14 Junta de Freguesia de Moinhos Gânra 4) Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno fazendo nova edificação, é tal situação funmentação suficiente para ser declara a prescrição concessão Artigo 42 O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias aptações às sepulturas perpétuas. Artigo 43 Os ossários consideram-se se abandonados, quando: a) Os interessados não liquirem a taxa respectiva até Março do ano correspondente; b) E quando os interessados não respondem às notificações Junta de Freguesia, num prazo até 60 dias. Capitulo VIII Construções Funerárias Secção 1 Das obras Artigo 44º O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo proprietário em requerimento instruído com o projecto obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal Figueira Foz. Será dispensa a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura obra inicial. Artigo 45º Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devimente cotados, a escala mínima de 1:20. b) Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriede próprias s construções funerárias, exigis pelo fim a que se destinam. Artigo 46 Os jazigos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento = 2,00m, Largura = 0,75m, Altura = 0,55m Página 14 de 20
15 Junta de Freguesia de Moinhos Gânra a) Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em ca pavimento, quando se trate de edificação de vários anres, podendo também, dispor- se em subterrâneos; b) Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir infiltrações de água. Artigo 47 Os ossários Autarquia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento = 0,85m, Largura = 0,45m, Altura = 0,35m Artigo 48 Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50m de frente e 2,30m de fundo. Artigo 49 As sepulturas perpétuas deverão ser revestis em cantaria, com a espessura máxima 0,10m. Para a simples colocação, sobre as sepulturas de lousa de tipo aprovado pela Junta, dispensa-se a apresentação de projecto. Artigo 50 1) Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação pelo menos de oito em oito anos, ou sempre que as circunstancias o imponham. 2) Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, e nos termos do artigo 39, os concessionários serão avisados necesside s obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas. 1) Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no numero anterior, pode o Presidente Junta ordenar directamente as obras a expensas dos interessados. 2) Sendo vários as concessionários, considera-se se ca um deles soliriamente responsável pela totalide s despesas. 3) Em face de circunstâncias especiais, devimente comprovas, poderá o Presidente Junta prorrogar o prazo a que alude o nº 1 deste artigo. 4) Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Junta de Freguesia a mora actual, será irrelevante a invocação de falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n 2. Página 15 de 20
16 Junta de Freguesia de Moinhos Gânra Artigo 51 1) A Junta de Freguesia poderá permitir o arranjo s sepulturas temporárias, porém com obrigação para o responsável, de remoção de todos os materiais aquando exumação. 2) Quando o responsável não tiver condições para remoção pedra e dos adornos, poderão os serviços Autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnização s despesas efectuas, não podendo em qualquer caso, os materiais retirados exumação serem removidos para o exterior do cemitério ou do estaleiro de apoio Junta de Freguesia. Artigo 52 A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devis aptações, o disposto no Regulamento Geral s Edificações Urbanas. Secção II Sinais Funerários e do Embelezamento de Jazigos e Sepulturas Artigo 53 1) Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2) Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilide pública, ou que, pela sua recção, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. Artigo 54 É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, borduras, vasos s com plantas, ou qualquer outra forma que não afecte a dignide própria do local. Artigo 55 A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a previa autorização Junta de Freguesia e à orientação e fiscalização destes. Capitulo IX Munça de Localização do Cemitério Página 16 de 20
17 Junta de Freguesia de Moinhos Gânra Artigo 56 A munça de um cemitério para terreno diferente quele onde esta instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e s cinzas que aí estejam guars é competência Câmara Municipal Figueira Foz. Artigo 57 No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Câmara Municipal Figueira Foz os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados. Capitulo X Disposições Gerais Artigo 58 No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou s vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou nificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; g) A permanência de crianças até 12 anos de ide, salvo quando acompanhas por adultos. h) Realizar manifestações de carácter político e utilizar aparelhos áudio excepto com auriculares. Artigo 59 No cemitério é proibi a entra de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos serviços do cemitério: a) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras do cemitério; b) Viaturas ligeiras de natureza particular, transportando pessoas que, a sua incapacide física, tenham dificulde em se deslocar a pé. Página 17 de 20
18 Junta de Freguesia de Moinhos Gânra Artigo 60 Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser í retirados sem apresentação de autorização escrita dos responsáveis nem sair do cemitério sem a anuência do coveiro. Artigo 61 1) Dentro do cemitério, carecem de autorização do Presidente Junta: a) Missas campais e outras cerimónias similares; b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares; c) Actuações musicais; d) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas; e) Reportagens relacionas com a activide cemiterial; f) A entra de força arma. 1) O pedido autorização a que se refere o número anterior, deve ser feito com 24 horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Artigo 62 Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossas. Artigo 63 A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Junta de Freguesia através dos seus órgãos ou agentes, às autorides de saúde e às autorides de polícia. Artigo 64 As taxas devis pela prestação de serviços relativos ao cemitério io constarão tabela aprova pela Junta e Assembleia de Freguesia. Artigo 65 As infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalides especiais, serão punis com a coima de 50,OO. As infracções indicas na alínea f) do artigo 58º serão punis com a coima de 150,OO. Página 18 de 20
19 Junta de Freguesia de Moinhos Gânra Artigo 66 A competência para determinar a instrução dos processos de contra ordenação e para aplicar as coimas previstas no artigo 25 e sanções acessórias do artigo 26 do Decreto-lei nº 411/98 pertencem encem ao Presidente Câmara Municipal Figueira Foz. Capitulo XI Disposições Finais Artigo 67 Omissões As situações não contemplas no presente regulamento serão resolvis caso a caso, pela Junta de Freguesia. Artigo 68 Este regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação. Página 19 de 20
20 Junta de Freguesia de Moinhos Gânra Órgão Executivo Moinhos Gânra, 03 de Março de 2010 Órgão Deliberativo Moinhos Gânra, 10 de Abril de 2010 Página 20 de 20

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 19
 Artigo 21
 artigo 15
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 17
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 46
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 artigo 36
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
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 Artigo 41
 Artigo 42
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 artigo 25
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 Artigo 67
 Artigo 68