Source: https://pt.scribd.com/doc/296763613/Prescricao-e-Decadencia-No-Direito-Tributario
Timestamp: 2019-04-22 12:53:16+00:00

Document:
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Ane Karoline R Pereira
Danielle S e Silva
Jerusa A Rodrigues
Lucas F de Oliveira
Segundo dispositivos legais presume-se que os institutos da decadência e
prescrição são modalidades de extinção do crédito tributário, conforme disposto nos artigos
156, V, do Código Tributário Pontua-se que, o Código Tributário Nacional distingue a
prescrição da decadência, conquanto como já mencionado, atribui-lhe, similares efeitos.
Ambos extinguem o crédito tributário (art.51,156, V). E também a obrigação tributária (art.
13, § 1º).
Conforme expõe MALLMANN (2008, P.46), A decadência em matéria tributária
consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a
constituição do crédito tributário, tendo por início da contagem do tempo o instante em que o
direito nasce. Durante o quinquênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao
tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, feito o lançamento e notificado o
sujeito passivo da obrigação tributária, dentro do prazo de cinco anos, não há mais que se
falar em decadência, pois a partir de então o crédito tributário existe, podendo o fisco exigir a
satisfação da obrigação, por prazo igual de cinco anos, sob a pena de, caso nada faça nesse
período, ocorrer à prescrição.
De acordo ao dito, a decadência é apreciada no art. 173 do CTN e estipula no
prazo e nos seus incisos, de forma geral, o início da contagem do prazo decadencial do direito
do Estado em efetuar o lançamento tributário.
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado;
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que
tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao
sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
infere-se que esta consiste na perda do direito por parte da autoridade fiscal. apurada pelo lançamento e consubstanciada pela sua notificação ao sujeito passivo. p. caso a lei não fixe outro prazo. IR) – art. pela decadência ou pela decisão administrativa ou judicial terminativa). estipula o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário. Pontua-se ainda a hipótese de restituição em virtude de Decadência. para expirar o prazo da Fazenda Pública se pronunciar a respeito da homologação. 165 do CTN (ou seja. 168 c/c art. terá o direito á restituição da quantia paga indevidamente – o prazo é de cinco anos da data do pagamento para o exercício do direito pelo contribuinte – art. que se daria.47) que o caput do artigo 173 do CTN. lembra-se em poucas palavras que as modalidades de lançamento podem ser:   Direto ou de Ofício – feito pela autoridade fazendária (IPTU – IPVA). Desse modo.° para os tributos sujeito ao lançamento por homologação. E do artigo 150. ISS. 156. por vício formal. que se dá pelo pagamento. Portanto. VII do CTN. sem. ICMS. para o Fisco “reconstituir” o lançamento originário. diante ASSAD et al (2004. contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido realizado. p. não há dúvida sobre a aplicação do artigo 173 para os tributos sujeitos ao lançamento por ofício e por declaração. no entanto. estipula o prazo de cinco anos. . quando o contribuinte efetua o pagamento de um tributo cujo fato imponível (fato gerador in concreto) tenha decaído. a partir da data que tornar definitiva a decisão que anular o lançamento devido por vício formal. De modo oportuno. p. 190). § 4. e no seu inciso II define novo marco inicial para contagem de prazo. Como bem assevera NEVES. ou não (IPI. a autoridade administrativa possui o prazo de cinco anos contados dessa data para efetuar novo lançamento. Por Homologação – O próprio sujeito passivo faz o autolançamento e o Fisco homologa-o tácita ou expressamente. ocorrendo anulação do lançamento.° do CTN. (NEVES.40). 1998. Já no que concerne a prescrição. adentrar ao mérito da existência ou não do crédito tributário. a prescrição afeta a “exequibilidade” desse crédito”. Misto ou por Declaração – as informações são entregues ao Fisco pelo  contribuinte (ITBI. “enquanto a decadência interfere na “exigibilidade” do crédito tributário. Ressalta-se. ITR). em proceder à cobrança da obrigação tributária. O conceito de vício formal no lançamento tributário está relacionado com a inobservância dos requisitos e formas previstos na legislação. que o artigo 150. conforme ASSAD et al (2004. § 4.Complementa-se. da data da extinção do crédito tributário.
em outras espécies de ação judicial. A interrupção do prazo prescricional prevista no artigo 174 do CTN. que o prazo prescricional se traduz no lapso temporal.a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada. Cessando o motivo que ensejou a paralisação.58) podem também ocorrer com relação a esse mesmo prazo: a suspensão e a interrupção. de 29 de dezembro de 2004.pelo protesto judicial. A contagem do prazo é paralisada. dentro do qual o sujeito ativo possui permissibilidade legal para exigir do sujeito passivo o adimplemento da obrigação tributária. denota um efeito mais drástico. regulamente formalizada pelo lançamento e não o faz. em função da impossibilidade do detentor do direito da ação de exigir o cumprimento da obrigação.por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial.98). IV . III .o depósito do seu montante integral. a partir do momento que cessar o motivo que deu causa. A suspensão do prazo prescricional está prevista no artigo 151 do CTN. nos termos do artigo 174. conforme supracitado. que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. contados da data da sua constituição definitiva. V . 174 .Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I . p. o retorno se dá ponto em que foi paralisada. reitera-se ante ABAL (2003.moratória. II . que pode inclusive ser decretada de ofício pelo . VI . Sendo assim. Parágrafo único .A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos. Artigo 151 . Art. nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. COELHO (2010. desde o advento da Lei nº 11.A prescrição se interrompe: I .o parcelamento. define a data inaugural para contagem do prazo prescricional como a data em que ocorre a constituição definitiva do crédito. 10) pondera que.051. a legislação pátria já reconhece expressamente a existência de prescrição intercorrente no curso da execução fiscal.por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.pela citação pessoal feita ao devedor.as reclamações e os recursos. ASSAD et al (2004.O CTN. O lapso temporal transcorrido até a interrupção não é aproveitado. Destarte. IV . p.a concessão de medida liminar em mandado de segurança. computando logicamente o tempo antes transcorrido da paralisação. III . pois descarta o prazo até então transcorrido recomeçando a sua contagem. 97. p. O prazo previsto no artigo 174 do CTN começa a fluir a partir do momento em que o sujeito passivo está obrigado a satisfazer a obrigação tributária. II .
§ 3º. ocorre a extinção do crédito tributário por decadência. Por fito. sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. nesses casos. . será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6. de ofício. O Juiz suspenderá o curso da execução.830/80). serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. p. Encontrados que sejam. reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O prazo começa a fluir a partir da data da ocorrência do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado pelo Fisco ou pelo contribuinte. Tal prazo começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário e termina com a propositura de medida judicial adequada ou com a perda do referido prazo. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. que agora ostenta a seguinte redação: Art. a qualquer tempo. paralisado por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade”.051. Suspenso o curso da execução. ou seja. O prazo prescricional é aquele ligado ao exercício do direito de cobrar judicialmente os créditos já constituídos. § 1º. poderá. O aludido diploma acrescentou o §4º ao art. não correrá o prazo de prescrição. que pode ser o final de um procedimento administrativo ou a declaração do valor devido pelo contribuinte. depreende-se que a prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da ação e decorre da inércia da parte. de 2004) BARROS (1994. § 2º. ou seja.magistrado. (Incluído pela Lei nº 11. e termina com a constituição definitiva do crédito tributário. o juiz. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano. enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. e. 40. § 4º. depois de ouvida a Fazenda Pública. uma forma de extinção por decurso de prazo.201) salienta que a prescrição intercorrente é a que se verifica “durante a tramitação do feito na Justiça. o devedor ou os bens. está ligado à propositura dos meios judiciais adequados para cobrar um crédito tributário já constituído. isto é. o lapso temporal que seus agentes têm para constatar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo correspondente. sintetiza-se que o prazo decadencial é aquele que a administração tributária tem para efetuar a constituição do crédito tributário. o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Portanto. Se o agente fiscal não efetua o lançamento do tributo no prazo previsto em lei.
br/assuntos/biblioteca/arquivos_monografias/arquivo. Hugo de Brito.fazenda.receita. Alice Monteiro de. EDÉSIO MEDEIROS. São Paulo: LTr.gov. Disponível em http://www.br/informacoes/arquivos/publicacoes/publicacao_13. Sacha Calmon Navarro.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ASSAD. Nelson.. . (Org. Código Tributário Nacional (2007).esaf. COÊLHO. Instituto da decadência no direito tributário: marco inicial.) Lançamento tributário e decadência. BARROS. Lançamento Tributário e Decadência.fazenda. . Brasília.htm (Acesso em 08/12/2015). Secretaria da Receita Federal.br/legislacao/CodTributNaci/ctn. Disponível em: http://internet. 2003.2013-0417.pdf.2067487320. Curitiba: Juruá Editora Ltda. Bruno Pessanha et al. Curso de Direito do Trabalho. 1994. Rafael Peixoto. Disponível em: http://www.gov. 2008. Vila Velha – ES. MALLMANN. In: MACHADO. Decadência & Os Tributos Sujeitos ao Lançamento Por Homologação. NEGRIS. ABAL. CTNSRF. Acesso em 10 de dezembro de 2015. 2010.es. acesso em 10 de dezembro de 2015.DF.sefaz. Decadência e prescrição no direito tributário. 2004. São Paulo: Dialética: Fortaleza.gov. CE: Instituto Cearense de Estudos Tributários.
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References: artigo 173
 artigo 150
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 artigo 150
 artigo 174
 artigo 151
 artigo 174
 Artigo 151
 artigo 174