Source: https://de.scribd.com/document/109354352/DIREITO-AMBIENTAL
Timestamp: 2020-05-31 07:27:23+00:00

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Capa Sumario e Resumo
STJ RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO AMBIENTAL.pdf
Declarao de Estocolmo A Revoluo Industrial, o grande marco desencadeador da transformao consumerista sofrida pela sociedade mundial, e a grande exploso demogrfica mundial, que ocorreu paralelamente Revoluo, formaram combinao perfeita que levou o mundo a uma grande crise ambiental deflagrada. Principalmente aps as duas grandes guerras mundiais. Passamos a viver ao lado de uma constante presso sobre os recursos, bens e servios ambientais. Consequentemente comearam a surgir s primeiras preocupaes com o meio-ambiente e com a prpria sobrevivncia da vida na Terra. Em decorrncia desses fatores e eventos que desencadearam uma preocupao maior para com o meio-ambiente, em 1972, com a liderana dos pases desenvolvidos e com a resistncia dos pases em desenvolvimento, a comunidade internacional aceitou os termos da Declarao de Estocolmo sobre o meio-ambiente. Se tratando basicamente de uma declarao fundada em princpios, a Declarao de Estocolmo rapidamente se estabeleceu como o documento-marco em matria de preservao e conservao ambiental. No comeo, aps a aceitao dos termos da Declarao de Estocolmo pela comunidade internacional, houve uma forte resistncia brasileira em aceit-lo Com a alegao de que estaramos em pleno desenvolvimento Mas posteriormente os conceitos e princpios que compunham a Declarao foram paulatinamente internalizados dentro do ordenamento jurdico brasileiro (Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente - Lei n 6.938/81). A Declarao de Estocolmo, posteriormente, no s estruturou o ordenamento jurdico brasileiro, mas como outros inmeros ao redor do mundo. Em 1992, no maior evento das Naes Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, a comunidade internacional aprovou a Declarao do Rio de Janeiro, que dava novas diretrizes Declarao de Estocolmo, aperfeioando-a, reiterando vrios princpios e criando outros ainda no previstos. Direito Ambiental Conceito Com o surgimento das leis: Da Poltica Nacional do Meio Ambiente (Lei n 6.938/81) dando o incio ao desenvolvimento do Direito Ambiental brasileiro; Da Ao Civil Pblica (Lei n 7.347/85) que disciplina a ao civil pblica de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente; Da Constituio Federal de 1988 que trata, em seu artigo 225, sobre o meio-ambiente; Da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n 9.605/98) onde houve uma alterao profunda na tipificao penal das condutas, sendo que inmeras condutas anteriormente capituladas como contravenes penais tornaram-se crimes contra o meio ambiente (STIFELMAN, on line); que se consolidou o Direito Ambiental brasileiro que, assim com ensina o Edis Milar (2001, p. 109), o complexo de princpios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimenso global, visando sua sustentabilidade para as presentes e futuras geraes. Trata-se de um ramo do direito difuso, ou de terceira gerao, j que os interesses defendidos por esse ramo do Direito no pertencem categoria de interesse pblico (Direito Pblico) nem de interesse privado (Direito Privado). Da os interesses difusos, cuja proteo no cabe a um titular exclusivo, mas a toda a coletividade e a cada um de seus membros. Dessa forma, tem como caractersticas a transindividualidade, a indivisibilidade e possuem titulares indeterminados e interligados por circunstncias de fato. Transindividuais, porque transcendem o indivduo, ultrapassando o limite da esfera de direitos e obrigaes de cunho individual. Indivisvel, porque no h como cindi-lo. Trata-se de um objeto que, ao mesmo tempo, a todos pertence, mas ningum em especfico o possui. Possuem titulares indeterminados e interligados por circunstncias de fato, porque no temos como precisar quais so os indivduos afetados por ele (FIORILLO, 2007, p. 6-7).
Princpios gerais do Direito Ambiental De acordo com a doutrina majoritria, so seis os princpios do Direito Ambiental encontrados na Constituio Federal de 1988: O princpio do desenvolvimento sustentvel; O princpio do poluidor-pagador; O princpio da preveno; O princpio da participao; E o princpio da ubiquidade (FIORILLO, 2007, p. 28-48). O princpio do desenvolvimento sustentvel, encontrado no artigo 225 da Constituio Federal, onde se l: ... preserv-lo para as presentes e futuras geraes, busca um equilbrio entre a economia e o meio ambiente, para que os recursos hoje existentes no se esgotem ou tronem-se incuos. Caminhando, assim, lado a lado a livre concorrncia e a defesa do meio ambiente, a fim de que a ordem econmica esteja voltada justia social, conforme o disposto no inc. VI do artigo 170 da CF/88. O desenvolvimento sustentvel impe um limite de poluio ambiental, dentro do qual a economia deve se desenvolver, proporcionando, consequentemente, um aumento no bemestar social. O princpio do poluidor-pagador, originalmente definido pela Comunidade Europeia, tinha a ideia de que as pessoas naturais ou jurdicas, que fossem regidas pelo direito pblico ou privado, deveriam pagar os custos das medidas que eram necessrias para eliminar a contaminao ou para reduzi-las ao limite fixado pelos padres ou medidas equivalente que assegurassem a qualidade de vida. Essa ideia foi, posteriormente, introduzida no ordenamento jurdico brasileiro pela Lei de Poltica Nacional do Meio Ambiente em seus artigos 4, inc. VII e artigo 14, 1. Na CF/88 encontramos o princpio previsto o artigo 225, 3, que diz que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados. Conforme o entendimento de Celso Antnio Pacheco Fiorillo (2007, p. 32-33) existem dois primas que precisam ser analisados dentro do princpio do poluidor-pagador. O primeiro deles que o poluidor ele deve arcar com o nus de utilizar instrumentos necessrios preveno dos danos, sendo ele o responsvel pelo dano iminente que a sua atividade pode vir a causar ao meio ambiente. No segundo primas, onde se esclarece efetivamente a funo do princpio, se eventualmente ocorrer danos ao meio ambiente em razo da atividade desenvolvida, o poluidor ser absolutamente responsvel pela sua reparao. Um entendimento mais especfico dado por Antnio Herman V. Benjamim (1993, p. 227) diz que o princpio do poluidor-pagador muito mais amplo do que s a compensao dos danos causados pela poluio, inclui-se todos os custos da proteo ambiental, sendo eles os custos de preveno, de reparao e de represso do dano ambiental. O princpio da preveno constitui um dos princpios mais importantes que norteiam o Direito Ambiental. O princpio 15 da Declarao do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, j dizia que era necessrio priorizao das medidas que evitariam o nascimento de atentados ao meio ambiente. Este preceito encontra-se previsto no artigo 225, caput, da CF/88, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras geraes. O princpio da participao, disposto no Princpio 10 da Declarao do Rio de Janeiro e que se encontra, atualmente, acolhido no art. 225, caput, da CF/88, assegura ao cidado a possibilidade de participar das polticas pblicas ambientais. Esta participao assegurada nas trs esferas do Poder Pblico: Legislativa, administrativa e processual. Na esfera legislativa, o cidado poder diretamente exercer a soberania popular por meio do plebiscito, referendo e iniciativa popular. Na esfera administrativa, o cidado pode utilizar-se do direito de informao, do direito de petio e do estudo prvio de impacto ambiental. Na esfera processual, o cidado poder utilizar-se da ao civil pblica, da ao popular, do mandado de segurana coletivo, do mandado de injuno, da ao civil de responsabilidade por improbidade administrativa e da ao direta de inconstitucionalidade. Para Celso Antnio Pacheco Fiorillo (2007, p.45) o princpio da participao constitui ainda um dos elementos do Estado Social de Direito, porquanto todos os direitos sociais so a estrutura essencial de uma saudvel qualidade de vida, que, como sabemos, um dos pontos cardeais da tutela ambiental.
O princpio da ubiquidade vem evidenciar que o objeto de proteo do meio ambiente, localizado no epicentro dos direitos humanos, deve ser levado em considerao toda vez que uma poltica, atuao, legislao sobre qualquer tema, atividade, obra, etc. tiver que ser criada e desenvolvida. Visa tutelar a qualidade de vida (FIORILLO, 2007, p. 48). Autonomia do Direito Ambiental evidente que o Direito Ambiental faz parte de um ramo autnomo da Cincia Jurdica, visto que possui objeto, objetivo e princpios prprios que o diferencia dos demais ramos do Direito. Direitos e interesses coletivos Caracterizam-se pela coletividade da titularidade e complexidade do bem protegido e das intervenes estatais por meio de regulao em reas antes estritamente privadas. A caracterstica marcante desses direitos estaria no embasamento principiolgico da solidariedade. Esta categorizao ultrapassaria os objetivos meramente formais da necessidade de se desenvolver mecanismos de instrumentalizao desses direitos, para assumir contornos de um direito material em virtude da sua natureza e objeto da tutela. Diante da constatao de uma nova categoria de direitos de titularidade j no mais necessariamente individuais, mas tambm coletiva, surge a noo de direitos e interesses metaindividuais, tipificados pelo ordenamento jurdico brasileiro no Art. 81, nico, incs. I, II e III da Lei 8.078/1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor). Competncias constitucionais em matria ambiental A CF/88 cria uma federao com trs nveis de governo: Federal, estadual e municipal, todos autnomos, nos termos do art. 18. Dentro desse modelo, aparentemente descentralizador, a Carta Magna estabelece um complexo sistema de repartio de competncia em matria legislativa, executiva e jurisdicional. Existem dois tipos de competncia sobre o meio ambiente em mbito Legislativo (Competncia concorrente) e no Executivo (Competncia comum). Especificamente em relao competncia legislativa em matria de meio ambiente, o artigo 24 da Constituio Federal prev ser tal prerrogativa concorrente entre Unio Federal, Estados e Distrito Federal. Esta a constatao que se extrai da leitura do caput e do inciso VI do referido dispositivo. De acordo com o mesmo artigo 24, em seus 1 a 4, a competncia concorrente deve observar alguns critrios. O primeiro deles limita o papel da Unio Federal edio de normas gerais. Seriam normas gerais, apesar da falta de previso conceitual constitucional a respeito, aquelas de abrangncia nacional e/ou regional. Por sua vez, o 2 do art. 24 da CF/88 estabelece que os Estados e o Distrito Federal em razo do disposto no 1, esto restritos a suplementar as normas gerais editadas pela Unio. Para efeito do juzo de aplicao da suplementariedade, segundo entendimento do STF em alguns casos sobre a matria, tem-se sustentado ser possvel que dispositivos legais dos Estados e do Distrito Federal se mostrem mais restritivo do que o comando normativo geral emanado da Unio. Nesse sentido, suplementar seria tornar mais restrito, embora a complexidade da questo exija solues caso a caso. Apenas quando inexistente norma federal, os demais integrantes da federao estariam autorizados a legislar de forma plena sobre meio ambiente. Esta a exegese do 3, do mesmo artigo 24, da CF/88. O exerccio dessa competncia concorrente plena estaria condicionado, por certo, ao teste de adequao quando da ocorrncia de norma federal superveniente. Quando for esse o caso, os dispositivos legais promulgados no mbito da competncia concorrente plena i cam suspensos enquanto estiver vigente a norma federal emanada no mbito da competncia do 1, do artigo 24, da CF/88. Por fora da interpretao conjunta do artigo 30, incisos I e II, combinado com os artigos 18 e o prprio 24, todos da CF/88, a extenso da competncia legislativa concorrente aos Estados e ao Distrito Federal em matria ambiental tambm extensiva aos municpios. Por fora da expressa atribuio de competncia aos municpios de questes envolvendo interesse local, compete a esses entes da federao suplementar as normas federais e estaduais no que couber (art. 30, incs. I e II, da CF/88).
As questes ambientais, quando restritas s fronteiras de um municpio, atraem a competncia do legislativo local para regular as atividades descritas pelos incisos especficos do artigo 24, da CF/88. Se na esfera da competncia legislativa concorrente h critrios mnimos para disciplinar a atuao dos entes dos diferentes nveis da federao, ainda que insuficientes para gerar segurana jurdica na prtica, em relao competncia de gesto, ou administrativa, reinava uma completa ausncia de regras de cooperao entre Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Isso gerava um ambiente de extrema insegurana jurdica que ameaava e desafiava os sistemas de governana ambiental. H pouco tempo, a insegurana foi mitigada com a regulamentao do artigo 23 da CF/88, por meio de uma lei complementar (LC n. 140/11). Ao contrrio do disposto no artigo 24, da CF/88, o artigo 23 alude a uma competncia comum e no concorrente, da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios para, entre outras finalidades, proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer das suas formas.Tendo em vista a inexistncia de relao hierrquica entre os entes federativos, a teor do que dispe o artigo 18 da CF/88, todos so competentes para a gesto dos bens, recursos e servios ambientais dentro dos seus respectivos limites territoriais. A Unio Federal fica reservada a competncia para editar normas de aplicao geral e aos Estados, Distrito Federal e Municpios, a competncia suplementar (legislativa). A gesto compartilhada por todos os entes de forma comum. As regras de cooperao para a competncia comum ficam a cargo da LC n. 140/11. Na prtica, como a maior parte dos microbens ambientais j se encontram regulados por lei federal (ar, gua, florestas, solo, etc.), na esfera legislativa, a atuao dos Estados, Distrito Federal e Municpios mais de repetio e suplementariedade do que de inovao (competncia plena). Por outro lado, por estarem mais prximos dos bens, recursos e servios ambientais, a atuao dos Estados, Distrito Federal e Municpios bastante destacada na rea de gesto, reservando-se Unio a atuao sobre obras e atividades de impacto nacional ou que possam afetar reas sob seu domnio, a teor da nova orientao da LC n. 140/11. O executivo tem a funo de executar, administrar, propor polticas pblicas; Licenciamento e controlar as atividades utilizadoras dos recursos ambientais (Competncia comum). O legislativo tem a funo de fiscalizar o executivo e legislar; Elaborao de leis e dos oramentos das agncias ambientais (Competncia concorrente). O judicirio tem a funo de julgar, processar e tutelar; Instrumento de reviso e contestao das medidas adotadas pelo Executivo e de normas do Legislativo (Competncia privativa). SISNAMA (Sistema e Poltica Nacional do Meio Ambiente) - Diante da complexidade do bem ambiental e dos meios para efetivao da sua defesa e proteo, surge necessidade de criao e desenvolvimento de diretrizes e aes coordenadas para instrumentalizar o objetivo maior perseguido. Durante os debates sobre os termos da Declarao de Estocolmo em 1972, instaurou-se um srio conflito de interesses entre pases em desenvolvimento e os desenvolvidos acerca do direito ao desenvolvimento econmico. Visando mitigar este conflito sem, contudo, ferir os direitos at ento internacionalmente reconhecidos, como a soberania e o prprio direito das naes ao desenvolvimento econmico, a comunidade internacional passou a trabalhar a noo de desenvolvimento sustentvel. Nesta esteira, a Declarao do Rio de 1992 consolidou o conceito de gesto ambiental como instrumento indispensvel ao cumprimento de objetivos preservacionistas e de defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas mantendo preservada a compatibilizao destes objetivos com o direito ao desenvolvimento econmico e social. Portanto, a Declarao de Estocolmo constitui-se como um marco do direito ambiental ao conceber a necessidade de gesto qualificada, preservando os aspectos econmicos, sociais e ambientais. Dentro deste contexto, assume especial relevncia a organizao e o mapeamento institucional, bem como a elaborao de um atualizado quadro legal e regulatrio que pudesse recepcionar e se adequar aos preceitos internacionalmente
reconhecidos. A legislao brasileira, impulsionada pelo movimento ambientalista da dcada de 70, inova na adoo de uma poltica nacional e quadro institucional sistematizado para efetivar a finalidade mxima de defesa e proteo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. A Lei 6.938/1981 foi a responsvel pela estruturao da Poltica e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (PNMA e SISNAMA). O art. 6 do referido diploma legal responsvel pela concepo, montagem e distribuio de competncias entre os rgos integrantes dos SISNAMA. Segundo definio proposta por Antunes, (p. 93) O SISNAMA o conjunto de rgos e instituies vinculadas ao Poder Executivo que, nos nveis federal, estadual e municipal, so encarregados da proteo ao meio ambiente, conforme definido em lei. Alm do SISNAMA, cuja estruturao feita com base na lei da PNMA, muitas outras instituies nacionais tm importantes atribuies no que se refere proteo do meio ambiente. Para instrumentalizar os princpios e diretrizes da Poltica Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o ordenamento jurdico brasileiro criou uma complexa rede institucional e que integra e compe o SISNAMA, conforme dispe o art. 6 da Lei 6.938/1981. Da mesma forma, Estados e Municpios desenvolveram redes institucionais prprias visando consecuo dos objetivos do desenvolvimento sustentvel, tal qual assegurados pela Constituio Federal e refletidos nas Constituies Estaduais. Os conceitos contidos na Poltica Nacional do Meio Ambiente so de extrema relevncia prtica, pois atravs deles que a licitude e/ou ilicitude de determinada atividade estabelecida. Os conceitos do concretude ao desejo social de preservao e conservao ambiental genericamente manifestado no captulo ambiental da Constituio Federal de 1988. Por meio da tcnica e da cincia, os conceitos instrumentais da Poltica Nacional do Meio Ambiente so materializados pela atividade normativa dos rgos com competncia para tanto dentro da estrutura do SISNAMA. O art. 9, da Lei 6.938/81 apresenta um rol exemplii cativo de treze incisos elencando os instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente. So eles os meios para a efetiva defesa e proteo do meio ambiente. Em ltima anlise, so os instrumentos da PNMA que visam garantir a eficcia e aplicao das normas e objetivos ambientais. Alguns instrumentos j esto exaustivamente regulados, no entanto, outros ainda carecem de maior elucidao e regulamentao especfica. Apesar de estarem listados de um a treze pelo referido artigo, cabe destacar que no h necessariamente uma relao hierrquica entre eles. Cada um cumpre com uma funo especfica e importante dentro da PNMA e no excluem outras iniciativas, ainda que no tipificadas, que instrumentalizem a proteo e a defesa do meio ambiente. Alm disso, esses instrumentos no seguem uma lgica racional e prpria. possvel afirmar que, para efeito de poltica ambiental, oito so os instrumentos que formam a espinha dorsal da gesto ambiental ei ciente. So eles: o zoneamento ecolgico-econmico; os padres de qualidade ambiental; a informao, a participao popular e educao ambiental; a avaliao e o licenciamento ambiental e; os mecanismos econmicos. ESTRUTURA BSICA DO SISNAMA O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISAMA, congrega os rgos e instituies ambientais da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal, cuja finalidade primordial dar cumprimento aos princpios constitucionalmente previstos e nas normas institudas. RGOS SETORIAIS: rgos da Administrao Federal, direta, indireta ou fundacional, cuja funo a proteo ambiental e, em especial as atividades utilizadoras de recursos ambientais. RGOS SECCIONAIS: rgos ou entidades estaduais responsveis por programas ambientais ou pela fiscalizao de atividades utilizadoras de recursos ambientais;
RGOS LOCAIS: Entidades municipais responsveis por programas ambientais e pela fiscalizao de atividades utilizadoras de recursos ambientais. 1. RGO SUPERIOR: O Conselho de Governo rgo integrante da Presidncia da Repblica, por fora do Artigo 6, I, da Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente. constitudo por todos os Ministros de Estado, pelos titulares essenciais da Presidncia da Republica e pelo Advogado Geral da Unio, conforme orienta a Lei 9649/98. Sua finalidade oferecer assessoramento no que diz respeitos s matrias ambientais, ao Presidente da Repblica, para que o mesmo possa formular a poltica nacional e as diretrizes governamentais para a correta utilizao do meio ambiente e seus recursos. 2. CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA): A existncia do CONAMA est prevista no Art. 6, II da Lei 6938/81. Sua finalidade consultiva revelada atravs do assessoramento, estudo e propositura ao Conselho de Governo as diretrizes e polticas governamentais. Quanto sua funo deliberativa o CONAMA legalmente competente para deliberar sobre normas e padres compatveis para o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a sadia qualidade de vida. Deste modo, compete ao CONAMA estabelecer os padres e normas federais que devero serem observadas pelos Estados e Municpios. No restam dvidas que tanto os Estados quanto os Municpios tm competncia para institurem outros padres, desde que os mesmos no infrinjam aos patamares estabelecidos pelo CONAMA. 3. MINISTRIO DO MEIO AMBIENTE (RGO CENTRAL) O MMA formado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conselho Nacional da Amaznia Legal, Comit do Fundo Nacional de Meio Ambiente, Secretaria de Coordenao dos Assuntos da Amaznia Legal e Secretaria de Coordenao dos Assuntos do Meio Ambiente e do Conselho Nacional da Borracha. 4. INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVVEIS IBAMA (RGO EXECUTOR) O IBAMA sem sombra de dvidas o rgo ambiental mais conhecido da populao, em se tratando do meio ambiente. Sua criao se deu mediante a extino do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal- IBDF e da Superintendncia da Borracha- SUDHEVEA, atravs da Lei 7732/89. Trata-se de uma autarquia federal, de regime especial, dotada de personalidade jurdica de direito pblico, com autonomia administrativa e financeira. 5. RGO SETORIAIS Compreendem os rgos da Administrao Federal direta e indireta, alm das fundaes institudas pelo Poder Publico, cujas atividades estejam ligadas proteo da qualidade ambiental e o uso dos recursos ambientais. Dentre esses rgos pode-se destacar o Ministrio da Agricultura, o Ministrio da Fazenda, o Ministrio da Marinha, o Ministrio da Sade, o Ministrio das Minas e Energias, dentre outros. 6. RGOS SECCIONAIS
So os rgos ou entidades estaduais responsveis pela execuo de programas, projetos, controle e fiscalizao das atividades degradadoras do meio ambiente. 7. RGOS LOCAIS rgos municipais responsveis pelo controle e fiscalizao de atividades degradadoras. Importante notar na estrutura do SISNAMA que, ao contrrio do estabelecido para outras reas de regulao da administrao pblica, os poderes inerentes ao que se entenderia por uma agncia ambiental esto divididos entre dois rgos: o IBAMA e o CONAMA. O primeiro com carter executivo e de adjudicao em primeira instncia administrativa. O segundo, com carter deliberativo e normativo e de adjudicao em segunda instncia administrativa.
jeanpierregjneto
A Constituicao Federal e o Meio Ambiente Competencia Ambiental Da Uniao Dos Estados e Dos Municipios Bens Ambientais
TRABALHOS DO AVA VARIOS.docx

References: artigo 225
 artigo 225
 artigo 170
 artigo 14
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 30
 artigo 24
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 23
 artigo 18
 Artigo 6