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Timestamp: 2017-12-17 13:59:23+00:00

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Processo Penal II – Resumo Compacto para Provas | Ajuda Jurídica
Novo CPC – Contestação Modelo
Direito Constitucional I – Resumo para Provas
Direitos das Obrigações – Civil II
Processo Penal II – Resumo Compacto para Provas
Posted by Mendonça Carvalho | mar 26, 2016 | Direito Penal, Material Estudo | 0 |
Fonte: Universidade Estácio de Sá e IBMEC
PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL:
1) Princípio da verdade real – o que se busca no processo é a verdade, pelo menos teoricamente. A reprodução dos fatos deve ser como realmente aconteceu. O processo é o instrumento de apreciação da verdade.
2) Princípio da indisponibilidade – só existe na ação penal pública. Quando se tratar de crime de ação penal pública ninguém pode dispor do processo. É de competência do Ministério Público é ele que promove a ação penal pública e uma vez ajuizada, ela torna-se indisponível, ninguém nem o Ministério Público pode desistir da ação penal pública, porque mesmo existindo a vítima, o direito é coletivo e não apenas dessa vítima. Nenhum efeito tem a vontade da parte, porque esse tipo de ação é indisponível. De acordo com a Lei 9099/95 pode ser suspenso o processo para os casos em que a pena mínima não é superior a um ano. Se decorrido o prazo de suspensão, a pessoa cumpre tudo, o processo é extinto. Esse é um tipo de exceção para o princípio da indisponibilidade. Art. 129, I, CF.
3) Princípio da obrigatoriedade – só ocorre nas ações penais públicas. Não existe no juizado especial criminal porque lá mesmo a ação penal pública incondicionada não é obrigatória. Nos demais é obrigatória. Naqueles casos previstos na Lei 9099/95, nessa lei há a possibilidade da transação. Nos demais casos dessa ação estando presentes todos os seus pressupostos, o Ministério Público é obrigado a propô-la.
4) Princípio do contraditório (art. 5º , LV, CF) – ninguém pode abrir mão da defesa, ou tem defesa ou o processo é nulo. Nesse caso a nulidade é absoluta. Art. 261, CPP.
5) Princípio do devido processo legal (art. 5º , LIV, CF) – ninguém será privado da sua liberdade e de seus bens sem o devido processo legal. Tem que haver necessariamente o processo.
6) Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas ( art. 5 º, LVI, CF) – não se admite no processo as provas produzidas ilicitamente, tudo o que for obtido de forma criminosa, ilícita não deve servir de prova no processo penal. Na prática não acontece bem assim. Ex.: um grampo telefônico, interceptação de cartas não são admissíveis. Alguns doutrinadores entendem que a prova mesmo ilícita mas verdadeira deve ser admitida, essa é a posição da minoria. O que prevalece é o que está na Constituição Federal.
7) Princípio da presunção de inocência (art. 5 º, LVII, CF) – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Enquanto não existir uma sentença definitiva que o condene, o réu é considerado inocente. Todo réu goza da presunção constitucional de inocência.
8) Princípio do favor- rei – toda vez que a lei penal ou a lei processual penal comportar mais de uma interpretação ou uma interpretação divergente, deve prevalecer aquela que seja mais benéfica para o réu. Se houver dúvida que se decida em favor do réu – indubio pro réu. A condenação só pode existir quando houver a certeza da prova.
9) Princípio da oficialidade – é próprio apenas da ação penal pública. Só quem promove a ação penal pública é o Estado por intermédio do seu órgão oficial público, que é o Ministério Público (art. 129, I, CF). compete privativamente ao Ministério Público o patrocínio da ação penal pública.
10) Princípio da publicidade – os atos processuais no processo criminal são públicos, salvo exceções (art. 792, CPP). Quanto a imprensa o réu pode exigir que não tire fotos, por exemplo, mas a imprensa pode assistir o processo.
PRINCIPAIS TIPOS DE PROCESSO:
Inquisitório – o inquérito policial é inquisitório, enquanto que o nosso processo penal é acusatório. Surgiu por intermédio do tribunal da inquisição. Tinha como características básicas: o próprio juiz era quem instaurava o processo, julgava, procedia ele mesmo a toda instrução; os processos eram na maioria dos casos secreto; não havia contraditório, não se permitia a defesa. Ocorreu no Brasil na época do descobrimento e na Europa. Instaurava o processo por mera denúncia; não havia nenhuma garantia para o cidadão; o juiz podia decidir com base em afirmações extra- autos e ele não precisava fundamentar suas decisões.
Acusatório – é o processo penal moderno. As funções de ingressar no processo, de julgar e defender pertencem a órgãos diversos; existe o princípio da absoluta igualdade entre as partes (todos estão no mesmo pé de igualdade); o juiz está obrigado a fundamentar as suas decisões; o contraditório é uma exigência que não pode deixar de existir. Só há uma decisão judicial que não é fundamentada, é a decisão (voto) dos jurados no tribunal do júri em que eles estão até proibidos de fundamentar.
Misto – o processo teria a junção da parte condenatória e da parte inquisitória. Quando a ação penal tiver sido precedida de um inquérito policial é um exemplo desse tipo de processo, já que o inquérito policial é inquisitório, enquanto que a ação penal é acusatória. Há casos em que a ação penal não é precedida de inquérito é o caso do processo acusatório.
A prova penal:: a doutrina, em geral, conceitua prova como elemento (ou elementos) que, no processo penal, buscam demonstrar a autoria do fato criminoso. E a respectiva materialidade, com o objetivo de agregar elementos para os participantes do processo (Juiz, Ministério Público, defensor, delegado, advogado) para formar a convicção e a construção jurídica das respectivas argumentações. Em regra, as provas são colhidas na fase do procedimento administrativo, denominado inquérito policial.
Na fase processual, realiza-se a produção de provas (testemunhas, documentos, pericia, exame grafotécnico, DNA, exames radiográficos, etc.) observando-se o principio do contraditório.
Vedação de provas ilícitas: diz o artigo 5º, inciso LVI que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Portanto, podemos concluir que todas as provas obtidas por meio lícitos podem ser usadas.
– Objeto da prova: são todos os fatos, principais ou secundários, que reclamem uma apreciação judicial e exijam uma comprovação. Todavia, existem determinados fatos que se excluem da necessidade de comprovação, que são:
Fatos axiomáticos: são aqueles considerados evidentes, que decorrem da própria intuição, gerando grau de certeza irrefutável. São fatos indiscutíveis, induvidosos, que dispensam questionamentos de qualquer ordem.
Fatos notórios: assim considerados os que fazem parte do patrimônio cultural de cada pessoa. São fatos que todo mundo sabe serem verdadeiros. O que é notório dispensa prova.
Presunções legais: são juízos de certeza que decorrem da lei. Classificam-se em absolutas (que não aceitam prova em contrário) e relativas (admitem a produção de prova em sentido oposto).
Fatos inúteis: são os que não possuem nenhuma relevância na decisão da causa, dispensando, inclusive, analise pelo julgador.
Fatos incontroversos: ao contrario do Processo Civil, os fatos incontroversos não dispensam a prova, podendo o juiz, inclusive, determinar, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, a realização de diligencias para dirimir a duvida sobre ponto relevante.
– Tipos de prova:
a) Quanto ao objeto:
Provas diretas: são aquelas que por si sós demonstram mo próprio fato objeto da investigação.
Provas indiretas: são aquelas que não demonstram, diretamente, determinado ato ou fato, mas que permitem deduzir tais circunstâncias a partir de um raciocínio lógico.
b) Quanto ao valor:
Provas plenas: são aquelas que permitem um juízo de certeza quanto ao fato investigado, podendo ser utilizadas, inclusive, como elemento principal na formação do convencimento do juízo acerca da responsabilidade penal do acusado.
Provas não plenas: são aquelas que, inseridas em condição de provas circunstanciais, podem reforçar a convicção do magistrado quanto a determinado fato, não podendo, porem, ser consideradas como o fundamento principal do ato decisório.
– Sistema de apreciação das provas: o direito pátrio adota o chamado sistema do livre convencimento motivado (ou persuasão racional) para a apreciação das provas. O mesmo está previsto no artigo 155 do CPP, que diz que “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Assim, pode-se concluir com relação a esse sistema:
1) Não limita o juiz aos meios de prova regulamentados em lei. Isso que dizer que, sendo licitas e legitimas, mesmo as formas inominadas de prova poderão ser admitidas na formação da convicção do julgador.
2) Caracteriza-se pela ausência de hierarquia entre os meios de prova. O livre convencimento motivado não estabelece valor prefixado na legislação para cada meio de prova, nada impedindo, portanto, que o julgador venha a conferir maior valor a determinadas provas em detrimento de outras. Entretanto, essa liberdade não e absoluta, encontrando restrições impostas na Lei e na Constituição, quais sejam:
a) Necessidade de motivação: essa exigência decorre, principalmente, da Constituição, a qual, no artigo 93, IX, obriga à motivação das decisões judiciais. Mas também está no próprio CPP, que diz, em seu artigo 381, I, que “a sentença conterá a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão”.
b) As provas deverão constar nos autos do processo judicial: não pode, assim, o magistrado formar sua convicção com base em elementos estranhos ao processo criminal.
3) Exige, para fins de condenação, que as provas nas quais se fundar o juiz tenham sido produzidas em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
a) Sistema da intima convicção (ou prova livre): trata-se do sistema que confere ao julgado total liberdade na formação de seu convencimento, dispensando-se qualquer motivação sobre as razoes que o levaram a esta ou àquela decisão. Esse sistema não é a regra do CPP, sendo usado apenas nos julgamentos feitos pelo Tribunal do Júri, caso em que o veredicto absolutório ou condenatório tem origem em um Conselho de Sentença, integrado por pessoas do povo (os jurados).
– Fases do procedimento probatório: são quatro as etapas que compõem o procedimento de produção de provas no processo penal. São os seguintes momentos:
1) Proposição: é a fase na qual as provas são requeridas pelas partes ao julgador ou por elas trazidas à sua admissão. Existem dois momentos de propositura das provas: no pólo acusatório, no momento do oferecimento da denúnciaou da queixa crime e, no pólo defensivo, à fase de resposta à acusação ou defesa prévia; e nos momentos extraordinários, que são aquelas oportunidades de requerimentos de provas depois de já iniciada ou encerrada a instrução criminal.
2) Admissão: momento na qual as provas produzidas ou requeridas pelas partes serão deferidas ou não pelo magistrado. Nos momentos ordinários, as provas só poderão ser indeferidas se forem impertinentes ao processo. Nos momentos extraordinários, poderão ser indeferidas pelo juiz a partir que esse se convença de que sãodesnecessárias para a formação de seu convencimento, fazendo-o, é lógico, sempre fundamentadamente.
3) Produção: atos processuais destinados a trazer para dentro do processo as provas propostas pelas partes e admitidas pelo magistrado. Exemplo: oitiva de testemunhas, requisição de documentos, etc.
4) Valoração: normalmente, é o momento da própria sentença, no qual o juiz, valendo-se de seu livre convencimento e sempre motivando seu entendimento, apreciará cada uma das provas produzidas, conferindo-lhes o valor que julgar pertinente.
– Ônus da prova: cabem às duas partes, sendo:
Acusação: provas os fatos constitutivos da pretensão punitiva (tipicidade da conduta, autoria, materialidade, dolo ou culpa, etc.)
Defesa: fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão punitiva (inexistência material do fato, atipicidade, excludentes de ilicitude, causas de diminuição da pena, privilegio, desclassificação, causas extintivas da punibilidade, etc.).
– As provas em espécie:
1 – Perícia (artigos 158 a 184 do CPP): xame de alguma coisa ou alguém, para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios.
a) Natureza jurídica: meio de prova.
b) Fundamento jurídico: exige-se pericia sempre que o delito deixar vestígios materiais.
c) Autoridade responsável pela captação: autoridade policial ou judiciária. Diz o artigo 159 do CPP que o perito deve ser oficial portador de diploma universitário. Na falta deste, poderão ser duas pessoas idôneas, portadora de curso superior, preferencialmente na área especifica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame (artigo 159, §1º). Se for matéria complexa, que abrange mais de uma área de conhecimento, poderá ser designado mais de um perito (artigo 159, §7º).
d) Momento: na investigação, pela autoridade policial e no processo, com determinação do juiz.
e) Meio de produção: é direto quando realizado diante do vestígio deixado pela infração penal. Exemplo: necropsia do cadáver. Será indireto quando for realizado com base em informações fornecidas aos peritos quando não houverem o vestígio deixado pelo delito, inviabilizando-o.
f) Outras considerações:
Serão facultados ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico (artigo 159, §3º). Se for matéria complexa, que envolva mais de uma área de conhecimento, poderão as partes apresentarem mais de um assistente técnico (artigo 159, §7º, parte final).
O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão (artigo 159, §4º).
O perito pode ser convocado para prestar esclarecimentos em audiência, caso haja duvidas sobre suas considerações. Para isso, o mandado deve ser encaminhado com antecedência mínima de dez dias da data da audiência (artigo 159, §5º, I).
Os assistentes apresentarão seus laudos em data a ser fixada pelo juiz (artigo 159, §5º, II).
Salvo se for impossível sua conservação, o material que for alvo de pericia poderá ser apresentado em audiência para melhores esclarecimentos, desde que haja requerimento por alguma das partes. (artigo 159, §6º).
O laudo pericial será elaborado de forma a descrever minuciosamente a matéria alvo de exame (artigo 160). O perito terá 10 dias para apresentar o laudo, mas esse prazo pode ser estendido a requerimento deste e deferimento pelo juiz responsável (artigo 160, §único).
g) Pericias em casos especiais: o CPP enumera vários casos de pericias especiais, a saber:
Necropsia: trata-se do exame interno do cadáver, sendo obrigatório nos casos de morte violenta.
Existem três exceções:
Quando a causa mortis for absolutamente certa.
Quando não houver indicativos para a prática de infração penal.
Quando não for possível a realização da necropsia em face do desaparecimento dos vestígios. Nesse caso, a prova testemunhal poderá suprir a falta de exame, nos termo do artigo 167 do CPP.
Exumação (artigo 163, CPP): ato de retirar o corpo da sepultura, ou desenterrá-lo. Este procedimento exige justa causa, ou seja, buscar evidencias acerca da morte do individuo. Inumação é o ato contrario da exumação, é quando se enterra um individuo. tanto a exumação quanto a inumação, se for realizadas sem a observância das formalidade legais, importarão na legitimidade da prova, sem prejuízo de se configurar na contravenção penal do artigo 67, da lei 3688/41.
Lesões corporais graves (artigo 168, §§ 2º e 3º, CPP): entende-se como lesões corporais graves, aquelas que incapacitam a vitima para as suas ocupações habituais por mais de 30 dias. A constatação da incapacidade deve ocorrer a partir do exame complementar realizado logo que ocorram os 30 dias (artigo 168, §2º). Se não for possível a realização do exame complementar após o decurso dos 30 dias, a doutrina majoritária entende que a prova testemunhal suprirá essa falta. Se a natureza da lesão, por si só não permite a afirmação de que o ofendido ficou, efetivamente, incapaz para as ocupações habituais, impõe-se a desclassificação do crime da forma qualificada do artigo 129, §1º, I, do CP para a forma simples do artigo 129, caput, desse artigo.
Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa (artigo 171, 1ª parte, CPP): trata-se do furto cometido mediante arrombamento de portas e janelas, destruição de telhas, corte de cercas e qualquer outra forma de violação de obstáculos. A pericia será necessária para constatação do rompimento do obstáculo à subtração da coisa. Se esta pericia não for realizada, entende a jurisprudência dominante que , se a não realização da pericia ocorreu da circunstancia de que os vestígios desapareceram, admitir-se-a a comprovação do rompimento por meio de prova testemunhal (artigo 167, CPP).
Furto qualificado pela escalada (artigo 171, 2ª parte, CPP): a escalada compreende no ingresso em determinado lugar por meio anormal e com emprego de meios artificiais de particular habilidade ou de esforço sensível. Em tais casos, a exigência de pericia depende do caso concreto. Caso não seja possível a pericia, entende o STJ que a prova pericial não é o único meio para comprovar a qualificadora da escalada, podendo ser suprida por outros meios.
Incêndio (artigo 173, CPP): o artigo 173 do CPP diz que no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato. Em tese, a realização da pericia técnica é necessária para a comprovação do caráter criminoso do incêndio. No entanto, se o conjunto probatório, ai se incluindo a prova testemunhal, permitir essa conclusão, a perícia pode ser dispensada.
Porte ilegal de arma de fogo (artigo 175, CPP): dispõe o artigo 175 que serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência. Aplicando esse dispositivo ao crime de porte ilegal de arma de fogo infere-se que, em principio, a arma utilizada deverá ser apreendida e submetida a exame para verificação de sua potencialidade ofensiva. Não há doutrina dominante quando à possibilidade de condenação pelos crimes dos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003 na hipótese de não ocorrerem apreensão e periciamento. Porém, entende-se que não é necessário que a arma esteja municiada para a configuração do crime de porte ilegal de arma.
Roubo majorado pelo uso de arma de fogo (artigo 157, §2º do CP C/C artigo 175 do CPP):seguindo o dispositivo do artigo 175 do CPP, a pericia da arma utilizada nos crimes de roubo é necessária. Na hipótese de ausência dessa pericia, compreende a jurisprudência do STF, assim como o do STJ, entende que o reconhecimento de causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, I, do CP, prescinde da apreensão e da realização de pericia da arma quando provado seu uso no roubo, por outros meios de prova.
Grafia em escritos (artigo 174, CPP): trata-se da pericia que tem a finalidade de confrontar a grafia incorporada a um determinado documento com a letra da pessoa suspeita de tê-lo produzido. Para a sua realização, a autoridade policial poderá requisitar documentos existentes em órgãos públicos para fins de confrontação. Na ausência de documentos para fins de confrontação, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado. É entendimento consolidado que o indiciado ou acusado não pode ser obrigado a fornecer o material gráfico, sob pena de violação do principio da não autoincriminação.
Falsificação de documentos (artigo 158, CPP): a exigência da pericia fundamenta-se no artigo 158, que obriga esse exame quando se tratar de um crime que deixa vestígio. Em tal situação, a perícia é indispensável, sob pena de inviabilizar o prosseguimento da ação penal e a prolação da sentença penal condenatória.
Dano: compreende a jurisprudência que a falta do exame de corpo de delito não impede a propositura da ação, não só porque ele pode ser produzido na fase instrutória, mas, também, porque pode ser suprido por prova testemunhal.
Tortura (Lei 9455/97): é possível o suprimento da pericia por outros meios de prova quando os vestígios houverem desaparecido.
Crimes contra a dignidade sexual: a materialidade dos crimes contra a dignidade sexual, havendo vestígios, deverá ser atestada mediante exame de corpo de delito. Não obstante, é tranqüila a jurisprudência no sentido de que os crimes contra a dignidade sexual, a despeito da previsão do artigo 158 do CPP, pode o exame de corpo de delito ser suprido por outros meios de prova quando tiverem desaparecido os vestígios.
2 – Interrogatório do réu (artigos 185 a 196 do CPP): ato de inquirição do denunciado, para que este narre sua versão dos fatos.
a) Natureza jurídica: é um meio de defesa.
b) Fundamento jurídico: é um ato obrigatório, personalíssimo, oral, público e individual. Assim, temos que analisar os seguintes requisitos:
Ato obrigatório: tratando-se da oportunidade de que dispõe o denunciado de informar ao juízo sua versão quanto aos fatos, o aprazamento do interrogatório no curso do processo penal é imprescindível, sob pena de nulidade processual.
Ato personalíssimo: somente o imputado pode e deve ser interrogado, não sendo possível sua representação, substituição ou sucessão neste ato por qualquer pessoa.
Ato oral: a regra é que seja o interrogatório realizado por meio de perguntas e respostas orais. Entretanto, tal oralidade não chega a ser essencial ao ato, tanto é que o próprio CPP expõe exceções para o caso do imputado ser surdo, mudo, surdo-mudo ou estrangeiro.
Ato público: o interrogatório, em regra, será um ato público, podendo qualquer pessoa assistir a ele. Destina-se essa publicidade à constatação de que as declarações feitas pelo acusado foram feita espontaneamente, sem nenhuma forma de pressão. Entretanto, se a publicidade do interrogatório causa escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz pode determinar que o ato seja realizado às portas fechadas.
Ato individual: na hipótese de existirem dois ou mais denunciados no mesmo processo, não permite o CPP o interrogatório conjunto. Assim sendo, nesse caso, cada denunciado será ouvido em separado e, caso hajam contradições nas versões, o juiz pode realizar uma acareação entre eles.
c) Autoridade responsável pela captação: autoridade policial e judiciária.
d) Momento: investigação e processo
e) Meio de produção: direto, por ser um ato personalíssimo.
f) Procedimento:
Será feita a qualificação do acusado (artigo 185);
O juiz advertirá o acusado quanto ao direito de silencio (artigo 186);
Realização, pelo juiz, de perguntas ao acusado (artigo 187). Inicialmente, serão feitas as perguntas subjetivas (ou seja, sobre o próprio denunciado). Logo em seguida, serão feitas as perguntas objetivas (sobre o fato), que são aquelas contidas no artigo 187, §2º, I a VIII.
O juiz facultará às partes a realização de perguntas ao interrogando, apenas podendo indeferi-las se impertinente ou irrelevantes (artigo 188).
g) Outras considerações:
A presença do defensor no ato do interrogatório é obrigatória, sob pena de nulidade absoluta. Ausente o advogado constituído pelo acusado, o juiz nomeara um defensor para assisti-lo.
O artigo 185, §5º, 1ª parte, CPP, assegura a acusado, antes do inicio de seu interrogatório, o direito a entrevistar-se individualmente com seu advogado.
O acusado tem o direito de permanecer em silencio, sendo que tal silencio não pode ser interpretado como confissão e nem pode ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
A qualquer tempo, poderá ser feito um novo interrogatório do acusado.
Encontrando-se preso o acusado, o interrogatório será realizado em sala própria, no estabelecimento em que o acusado estiver recolhido. Em caráter excepcional, poderá o acusado ser ouvido por videoconferência.
3 – Confissão (artigos 197 a 200, CPP) : trata-se da admissão de culpa feito pelo acusado da imputação que lhe foi feita. É um ato voluntário (sem coação), expresso e formal.
a) Natureza jurídica: é um meio de prova.
b) Fundamento jurídico: direito do indiciado de admitir o fato, para conseguir o beneficio de atenuante.
c) Autoridade responsável pela captação: autoridade policial ou judiciária.
d) Momento: investigação e processo.
e) Meio de produção:
f) Classificação:
Quanto ao momento: se não é realizada perante o juízo, é conhecida como extrajudicial. Se for realizada perante o juiz, será chamada judicial.
Quanto à natureza: a confissão será real quando for efetivamente realizada pelo investigado ou acusado, perante autoridade, revelando a ele a autoria, circunstancias e motivação do delito cometido. A confissão será ficta quando for feita através de ação ou omissão que leve à interpretação que o acusado é o autor do fato. Essa forma de confissão não é reconhecida como prova no direito processual penal brasileiro, uma vez que não foi recepcionada pela Constituição.
Quanto à forma: será escrita quando realizada pelo próprio acusado por meio de carta, bilhete ou qualquer outro documento escrito que venha a ser juntado aos autos ou, então, por meio de petições redigidas pelo advogado, reconhecendo total ou parcialmente a acusação inserta na inicial acusatória. A confissão oral é aquela que decorre da verbalização do acusado, perante autoridade policial ou judiciária ou por meio de interceptações telefônicas ou ambientais (dentro do limite legal, obviamente).
Quanto ao conteúdo: a confissão será simples quando o acusado limita-se a admitir os fatos que lhe são atribuídos. E será qualificada quando o acusado atribui para si a pratica da infração, mas agrega, em seu favor, fatos ou circunstancias que excluem o crime ou que o isentem de pena.
h) Delação premiada: por delação premiada compreende-se o beneficio concedido ao criminoso que denunciar outros envolvidos na prática do mesmo crime que lhe está sendo imputado, em troca de redução ou até mesmo isenção da pena imposta. No direto brasileiro,a delação premiada está prevista em diversas leis, a saber:
Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7492/86): redução da pena de um a dois terços (artigo 25, §2º).
Código Penal: nos crimes de seqüestro, se houver concurso de agentes na sua prática, o que delatar os outros, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços (artigo 159, §4º).
Lei dos crimes hediondos (Lei 8072/90): o participante que denunciar bando o quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços (artigo 8º, § único).
Lei dos crimes contra a ordem tributária e relações de consumo (Lei 8137/90): redução de um a dois terços (artigo 16, § único).
Lei do crime organizado (Lei 9034/95): nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria (artigo 6º).
Lei da lavagem de capitais (Lei 9613/90): A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos (artigo 1º, §5º).
Lei de proteção a vítimas e testemunhas (Lei 9807/99): o juiz pode conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade, se a colaboração, voluntária e efetiva, resultar na identificação dos demais coautores ou participes, na localização da vitima ou na localização total ou parcial do produto do crime (artigo 13). A pena será reduzida de um a dois terços se o mesmo colaborar voltariamente (artigo 14).
Lei de drogas (Lei 11343/2006): redução da pena de um a dois terços (artigo 41).
4 – Perguntas ao ofendido (artigo 201, CPP): declarações prestadas pela vitima, dando sua versão in loco sobre os fatos.
b) Fundamento jurídico: mecanismo de captação de informação.
e) Meio de produção: direto.
O ofendido faz declaração.
A oitiva do ofendido é individual. Ou seja, caso haja mais de uma vitima, cada uma será ouvida separadamente.
O ofendido deve ser avisado quanto ao ingresso e a saída do acusado da prisão.
As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção, o uso de meio eletrônico.
O ofendido também deve ser avisado acerca de audiência, sentença e acórdãos modificadores ou mantedores de sentenças.
Antes do inicio da audiência e durante a sua realização, será reservado ao ofendido espaço separado. Essa regra visa preservar a integridade física e moral da vitima, não apenas nos momentos que antecedem o seu ingresso na sala de audiências, como também no curso de sua inquirição pelo juiz, a fim de que possa o depoimento ser prestado ser o efeito de constrangimentos ou intimidações de qualquer ordem.
O espaço referido no tópico anterior não é, necessariamente, um lugar distinto da sala de audiências, podendo e devendo ser nesse mesmo local, apenas determinando o juiz que se retirem da sala o indiciado e terceiros que lá eventualmente se encontrem, permanecendo apenas advogados, Ministério Público e serventuários da justiça.
Se a declaração da vitima for em Tribunal do Júri e estiverem presentes um número grande de pessoas, o juiz poderá ouvir o ofendido em sala separada, junto com o Promotor de Justiça, advogados e servidores, também os jurados.
O ofendido pode ser encaminhado para acompanhamento multidisciplinar (psicólogo, assistentes sociais, etc.), às custas do ofensor ou do Estado.
Normalmente, os processos são públicos. Porem, a norma comporta algumas exceções. No caso da oitiva do ofendido, determinados atos serão públicos apenas para as partes, seus procuradores e um número reduzido de indivíduos.
– Prova testemunhal (artigos 202 a 225): depoimento de uma pessoa que sabe algo relevante sobre a imputação feita contra o acusado.
b) Fundamento jurídico: qualquer pessoa pode ser testemunha. Diz o artigo 202 que qualquer pessoa capaz de perceber os acontecimentos ao seu redor e narrar o resultado destas suas percepções pode testemunhar.
c) Autoridade responsável pela captação: autoridade policial e jurídica.
f) Classificação das testemunhas: doutrinariamente, tem-se aplicado a seguinte classificação das testemunhas:
Testemunha referida: é aquela que, embora não tenha sido arrolada nos momentos ordinários (denúncia ou queixa para acusação, resposta à acusação, para o réu), poderá ser inquirida pelo juiz ou a requerimento das partes por ter sido citada por outra testemunha.
Testemunha judicial: aquela inquirida pelo juiz independentemente de ter sido arrolada por qualquer das partes ou de ter sido requerida na oitiva.
Testemunha própria: é a testemunha chamada para ser ouvida sobre o fato objeto do processo, seja porque os tenha presenciado, seja porque deles ouviu dizer.
Testemunha imprópria ou instrumental: é a que prestada depoimento sobre fatos que não se referem diretamente ao mérito da ação penal. Neste caso, a testemunha não estará depondo sobre algo que presenciou ou soube do ocorrido, e sim sobre um ato de persecução criminal que tenha assistido ou participado.
Testemunha numérica: corresponde à testemunha regularmente compromissada na forma do artigo 203 do CPP.
Testemunha não compromissada ou informante: contempladas no artigo 208 do CPP, são aquelas dispensadas do compromisso em razão da presunção de serem suspeitas as suas declarações.
Testemunha direta: trata-se da testemunha que presenciou os fatos por meio dos sentidos.
Testemunha indireta: é aquela que declara ao magistrado sobre o que não presenciou, mas soube ou ouviu dizer.
g) Numero de testemunhas: a quantidade de testemunhas que podem ser arroladas pelas partes depende do procedimento, a saber:
Oito testemunhas: procedimento comum ordinário; procedimento do júri; procedimento dos crimes de responsabilidade de funcionário público; procedimento dos crimes contra a honra; procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial; procedimento dos crimes de competência dos tribunais dos Estados, tribunais regionais federais e tribunais superiores; procedimento dos crimes eleitorais, quando punidos com pena máxima superior a quatro anos.
Cinco testemunhas: procedimento comum sumário; procedimento dos crimes falimentares; procedimento dos juizados especiais criminais, por analogia ao artigo 522 do CPP (inaplicável o artigo 34 da lei 9099/95, por ser especifico dos juizados especiais cíveis); procedimento previsto na lei de drogas (artigos 54 e 55 da lei 11343/2006); procedimentos dos crimes eleitorais, quando punidos com pena máxima de inferior a quatro anos.
Três testemunhas: procedimento do crime de abuso de autoridade.
Importante: o numero de testemunhas deve levar em consideração a quantidade de crimes imputados (para o Ministério Publico) e da quantidade de réus no processo (para a defesa).
h) Características da prova testemunhal:
Oralidade: em regra, o depoimento da testemunha deverá ser prestado oralmente perante a autoridade responsável.
Objetividade: a testemunha deverá depor objetivamente sobre os fatos, não lhe sendo permitido fornecer impressões pessoais, salvo quando forem essas inseparáveis da narrativa.
Individualidade: as testemunhas serão ouvidas individualmente.
Incomunicabilidade: não é permitido que as testemunhas se comuniquem entre si.
Retrospectividade: a testemunha prestará depoimento sobre fatos passados, nunca sobre fatos futuros.
i) Outras considerações:
Testemunha faz depoimento.
Toda testemunha é advertida pelo julgador que poderá ser presa se mentir ou omitir algum fato. É o chamado compromisso.
Estão isentos do compromisso: Os menores de 14 anos; Doentes mentais;
Parentes do réu enumerados no artigo 206 do CPP: ascendente, descendente, irmão e cônjuge, ainda que separado judicialmente; pai, mãe ou filho adotivo e os afins em linha reta (sogro, sogra, enteado, etc.).
É possível a contradita nesses casos:
Em relação aos menores de 14 anos, doentes mentais ou parentes do réu. Estas pessoas são dispensadas do comprimisso, podendo ser ouvidas como informantes.
Em relação à pessoa que seja proibida de depor, que são aquelas que têm ciência do fato em virtude da profissão (exemplo: padre, psicólogo, etc.), se acolhida a contradita pelo juiz, essa testemunha deve ser excluída do processo. Vale dizer, não deve ser tomado seu depoimento pelo juiz.
No caso das testemunhas cujo depoimento, apesar de não ser impedido ou suspeito, possa sugerir não ser isenta (como no caso de amigos íntimos, por exemplo), a parte contrária pode-se fazer a argüição de defeito.
Uma vez regularmente notificada para depor, a testemunha tem obrigação de comparecer a juízo, sob pena de condução coercitiva, pagamento das despesas da condução, multa e, até mesmo, processo criminal por desobediência. Esta regra possui duas exceções:
Pessoas que, em razão de doença ou idade, estiverem impossibilitadas de comparecer a juízo.
Presidente, Vice Presidente, senadores, deputados federais, ministros de estado, governadores de estado, secretários de estado, prefeitos, deputados estaduais, membros do Poder Judiciário, ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como do Tribunal Marítimo.
Uma vez compromissada, a testemunha não pode mentir, sob pena de responder processo criminal por falso testemunho (artigo 342, CP).
7 – Reconhecimento de pessoas e coisas (artigos 226 a 228): ato pelo qual uma pessoa afirma certa a identidade ou qualidade de algo ou alguém (auto de reconhecimento).
a) Formalidades: o artigo 226 do CPP estabelece as formalidades de efetivação do reconhecimento (tanto de pessoas quanto de coisas), quais sejam:
A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando‑se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá‑la;
Se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
Do ato de reconhecimento lavrar‑se‑a auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
b) Natureza jurídica: meio de prova.
c) Fundamento jurídico: necessidade de reconhecimento.
d) Autoridade responsável pela captação: autoridade policial e judiciária.
O reconhecimento por meio de fotografia é um meio legitimo de prova.
Havendo mais de uma pessoa que deva proceder ao reconhecimento, cada uma fará a prova em separado, impedindo-se qualquer comunicação entre elas.
Se a pessoa estiver presa, pode-se proceder o reconhecimento através de videoconferência.
8 – Acareação (artigos 229 e 230): ato procedimental de confronto entre pessoas, para que esclareçam, mediante confirmação ou retratação, aspectos que se evidenciaram contraditórios.
b) Fundamento jurídico: detectar a contradição e esclarecê-la.
c) Autoridade responsável pela captação: autoridade policial, na fase de inquérito, que pode ser por intermédio de sua própria iniciativa ou provocada por requisição do juiz ou do Ministério Público; e judiciária, na fase processual, determinada pelo juiz de ofício ou a requerimento das partes.
e) Meio de produção: direta.
Podem ser acareados os acusados, as testemunhas e ofendidos, entre si ou uns com os outros.
Peritos não são sujeitos a acareação.
Não se deve constranger alguém a ser acareada. Porem, nada impede que essas pessoas sejam conduzidas à Delegacia de Polícia ou ao Juízo na hipótese do não comparecimento injustificado.
9 – Prova documental (artigos 231 a 238): o artigo 232 do CPP define documento como quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares, e tem como finalidade servir de base material de informações.
b) Fundamento jurídico: prova direta sobre fato ou ato.
Segundo dispõe o artigo 231 do CPP, documentos podem ser juntados em qualquer fase do processo.
A exceção a essa regra está no artigo 479, restringindo, no Tribunal do Júri, a exibição de documento aos jurados. De acordo com o dispositivo, é vedado apresentar os documentos aos jurados na hora da audiência. Estes devem ser apresentados com, no mínimo, três dias de antecedência da audiência, para ser dado à outra parte tempo para analisar o documento.
Não é licito ao juiz autorizar a apreensão de documentos que se encontrem em poder do advogado.
Quanto ao valor probante dos documentos, deve ser levado em conta se o documento é publico ou particular:
Se é público, tem força probante não apenas entre as partes, mas também em relação a terceiros.
Se é particular, desde que subscritos pelas partes e sendo assinado por, no mínimo, duas testemunhas, tem força probante quanto às obrigações nele contidas.
Se o documento for provadamente falso, deve-se fazer o incidente de falsidade documental.
O destinatário pode utilizar, como prova de defesa de seu direito, a correspondência que lhe foi encaminhada, ainda que não haja o consentimento do remetente (artigo 233, §único).
Quanto à utilização de documento por terceiros deve-se diferenciar as situações:
Terceiro obtém a carta por meios fraudulentos, subtraindo-a, por exemplo, do respectivo destinatário. A prova será ilícita, tendo em vista a evidente violação do artigo 5º, XII, da CR/88, bem como o artigo 233, caput, do CPP.
Se o destinatário, pessoa conhecida do subscritor, mas que não tem relações de confiança, entregar a carta para terceiro. O terceiro pode utilizar a correspondencia de forma licita, desde que não haja quebra de confiança.
Se o destinatário da carta, pessoa conhecida do subscritor e que com ele mantém relações de confiança, entrega carta que lhe foi encaminhada confidencialmente a terceiro. Considera-se violado o artigo 5º, X, da CR/88, em razão da quebra de confiança levada a efeito pelo destinatário em relação ao subscritor. O documento não poderá ser usado contra o subscritor. Mas pode ser usada para evitar condenação se o acusado for o terceiro.
10– Indícios (artigo 239): circunstâncias conhecidas e provadas, a partir das quais, por dedução, conclui-se sobre um fato determinado.
b) Fundamento jurídico: fatos secundários relacionados ao principal.
f) Outras considerações: Indícios não se confundem com presunções. Estas, com efeito, são estabelecidas pela lei e, por isso, são capazes, em situações expressamente autorizadas, por si, a fundamentar juízo de condenação.
– Busca e apreensão (artigos 240 a 250): por busca compreendem-se as diligências realizadas com o objetivo de investigação e descoberta de materiais que possam ser utilizados no inquérito policial ou no processo criminal. É uma atitude de procura, a ser realizada em lugares ou em pessoas. Já a apreensão depreende-se o ato de retirar alguma coisa que se encontre em poder de uma pessoa ou em determinado lugar, a fim de que possa ser utilizada com caráter probatório ou assecuratório de direitos.
b) Fundamento jurídico: descobrir algo.
f) Considerações sobre a busca domiciliar:
A busca e a apreensão poderá ser realizada na casa do investigado ou acusado (artigo 240, §1º), a chamada busca domiciliar. Também pode ser realizada no corpo da pessoa ou em objetos que traga consigo, é a chamada busca pessoal (artigo 240, §2º).
A busca e a apreensão domiciliar só podem ser feitas se atendidas as exigências constitucionais (artigo 5º, XI, da CR/88). Como casa, devemos utilizar os conceitos dos artigos 70 e 72 do Código Civil (local onde a pessoa se estabelece com animo definitivo ou onde exerce sua profissão) e as definições dos artigos 150, §4º, do CP e 246 do CPP.
O pátio da casa deve ter o mesmo tratamento.
Os veículos não, pois se trata de coisas que pertencem à pessoa.
Trailers, cabine de barcos, barracas, motor homes e afins só terão proteção constitucional se forem destinados à habitação.
Repartições públicas se equiparam ao domicilio. Sendo necessária a autorização da autoridade competente para o seu ingresso.
Quarto ocupado de hotel, motel, pensão, hospedaria e congêneres também podem ser considerados como domicilio se forem ocupadas para este fim.
O STF afastou a proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar em relação aos escritórios, consultórios, gabinetes de trabalho e similares quando não ocupados por qualquer pessoa no momento da busca.
A busca e apreensão domiciliar, obviamente, só podem ser realizadas com autorização judicial, devidamente fundamentada.
A busca e a apreensão domiciliar só podem ser feitas durante o dia, salvo nos casos de flagrante, desastre e socorro, ou a qualquer hora, se houver consentimento do morador.
O artigo 240, §1º, do CPP estabelece, em rol taxativo, as hipóteses de cabimento de busca e apreensão domiciliar. Consistem tais hipóteses:
a) Prisão de criminosos;
Comparecendo a autoridade ou seus agentes ao local da busca, deverão declarar ao morador as respectivas condições, bem como o objeto da diligencia. Em caso de desobediência do morador, o artigo 245, §2º, do CPP, autoriza o ingresso forçado.
No caso de recalcitrância (o morador atrapalha a busca dentro do domicilio), a autoridade pode dar voz de prisão ao morador e conduzi-lo à delegacia de policia para os devidos fins.
Se o morador estiver ausente, a autoridade poderá arrombar as portas e empregar violência contra coisas que estejam fechadas ou lacradas. Nesse caso, deve-se solicitar a algum vizinho que acompanhe a diligência e este não poderá recusar, visto que a intimação para assistir o ato configura ordem legal.
Assim que terminado o ato de busca domiciliar, os executores devem lavrar auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, registrando detalhadamente os fatos ocorridos no curso da diligência, alegações de abusos, ou indagações quanto ao objeto de apreensão.
No caso de foro privilegiado (juízes), a busca só poderá ser realizada em função de mandado expedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ou por determinação do Órgão Especial, ou ainda por quem estes delegarem.
O mesmo será feito com relação ao membro do Ministério Público. Porém, quem expedirá o mandado será o Procurador Geral.
i) Considerações sobre a busca pessoal:
Não é necessária autorização judicial para se fazer busca pessoal, bastando a suspeita, desde que fundada.
Mulher só pode ser revistada por mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência (artigo 249).
Em regra, a busca deve ser realizada em território de sua própria circunscrição. Mas o artigo 250 do CPP possibilita que a autoridade ou seus agentes penetrem no território de jurisdição distinta quando estiverem em atitude de seguimento de pessoas ou coisas.
No caso de foro privilegiado, a busca (de caráter geral) pode ser feita. Sendo constatada a atividade ilícita pelo detentor do foro privilegiado, seguir-se-á, então o seu encaminhamento à autoridade competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante e adoção das medidas investigatórias cabíveis.
No caso dos magistrados, eles deverão ser encaminhados ao Presidente do Tribunal que são vinculados para fins de lavratura do respectivo auto (artigo 33, II, da Lei Complementar 35/79).
Os membros do Ministério Público, deverão ser encaminhados ao Procurador Geral de Justiça com idêntica finalidade (artigo 40, III, da Lei 8625/93).
Importante: a prisão em flagrante de juízes e membros do MP é restrita aos crimes inafiançáveis.
Ainda em relação ao foro privilegiado, se a busca pessoal for realizada com o propósito de investigar determinada pessoa, a diligência exige determinação da autoridade legalmente incumbida ao poder de investigá-la.
– Observações gerais:
O acervo probatório colhido na fase pré processual servirá de elemento para sustentar a futura ação penal. Em regra, as provas são a materialização, no inquérito policial, onde a atribuição da policia civil, federal e judiciária militar, em acatamento ao preceito do artigo 144, terão suas atribuições especificas. Por derradeiro, o fundamento processual localiza-se no artigo 12 do CPP.
O termo policia judiciária não pode ser confundido com a função jurisdicional do Estado (poder judiciário). Na verdade, a policia judiciária integra o Poder Executivo, atuando como auxiliar do judiciário, no levantamento do acervo probatório.
Na produção de provas na fase processual, torna-se imprescindível o conhecimento técnico da prova a ser examinada, podendo a parte interessada, contratar profissional com notória capacidade técnica na área especifica, tendo por objetivo formar elementos de convicção para construção da tese jurídica a ser ministrada no momento adequado.
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