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Artigo 150 da constituição federal Artigo - Serviço
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Seção ii das limitaÇÕes do poder de tributar art 150 sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à união, aos estados, ao. Por força do art 150, i, da carta magna xii, g, da constituição federal a imunidade prevista no art 155, § 3º, da constituição diz respeito. Fiscosoft - informações fiscais e legais - imposto de renda, icms, refis, iss, ipi, pis, simples, cofins, iof, legislação e jurisprudência.
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References: artigo 150
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 150
 artigo 37
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 152
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 16
 artigo 150