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Timestamp: 2017-11-22 02:51:05+00:00

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ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I CAPÍTULO II. Da denominação, sede, foro, prazo de duração, ano social e área de ação. Dos objetivos sociais. - PDF
ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I CAPÍTULO II. Da denominação, sede, foro, prazo de duração, ano social e área de ação. Dos objetivos sociais.
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Letícia Castro Bayer
1 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Da denominação, sede, foro, prazo de duração, ano social e área de ação. ARTIGO 1º - A Cooperativa Tritícola Sepeense Ltda., neste estatuto social, denominada simplesmente COTRISEL, constituída em 20 (vinte) de setembro de 1957 (um mil novecentos e cinqüenta e sete), passará a reger-se pelo presente Estatuto Social e pela legislação cooperativista vigente, tendo: Dos objetivos sociais. I- Sede, administração e foro jurídico no município e comarca de São Sepé, no Estado do Rio Grande do Sul. II- Prazo de duração indeterminado, e o ano social iniciará em 1º (primeiro) de janeiro e terminará em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano. III- Área de ação, para efeito de admissão de associados o Estado do Rio Grande do Sul. CAPÍTULO II ARTIGO 2º - ARTIGO 3º - A COTRISEL, sob os princípios fundamentais da colaboração recíproca a que se obrigam seus associados, tem, como objetivo básico, congregar todos os que, de forma individual ou coletiva, exerçam atividades na agropecuária em sua área de ação, visando a preservação e melhoria da qualidade de vida econômica e social de seus associados. Para a consecução de seus objetivos, a COTRISEL estabelece as seguintes linhas de atuação: I- Proceder, em função de sua capacidade instalada de processamento, ao recebimento, classificação, armazenagem, beneficiamento, padronização, industrialização e comercialização da produção agropecuária oriunda das
2 atividades de seus associados, de acordo com as características de cada produto. II- Instalar e/ou melhorar depósitos e plantas industriais, tanto em seu município sede, como em outros destinados à racionalização das atividades enunciadas no item anterior. III- Manter serviço de compra em comum de máquinas, equipamentos, insumos agropecuários, combustíveis e lubrificantes, assim como bens de uso e consumo doméstico e pessoal, inclusive gás liquefeitos de petróleo GLP, tanto no mercado nacional como internacional, para atendimento da demanda de seus associados. IV- Registrar, quando for o caso, a marca de seus produtos e zelar por sua manutenção conceitual. V- Proporcionar assistência técnica aos empreendimentos produtivos e sociais de seus associados, com serviços próprios e/ou mediante convênios com entidades públicas ou privadas. VI- Promover o aprimoramento técnico e profissional de seus associados e funcionários. ARTIGO 4º - Caso seja conveniente, a critério do Conselho de Administração, poderá a COTRISEL: I- Instalar depósitos de armazenagem e distribuição de seus produtos em qualquer parte do território nacional, e/ou designar representantes, inclusive no exterior. II- Registrar-se como armazém geral, de conformidade com a legislação vigente. III- Operar como importadora e/ou exportadora. IV- Adquirir produtos agropecuários de produtores rurais não associados, até o limite previsto na legislação cooperativista vigente. V- Estender aos não associados, no todo ou em parte, a possibilidade de uso dos serviços de compras em comum,
3 definidos no item III (terceiro), do artigo 3º (terceiro) do presente Estatuto Social. VI- Promover a implantação de programas e projetos que visem à diversificação da produção de seus associados. VII- Participar de campanhas de expansão do cooperativismo, de fomento da agropecuária e de regionalização dos meios de produção. VIII- Prestar outros serviços relacionados com os objetivos da COTRISEL. CAPÍTULO III Dos associados, direitos, deveres e responsabilidades. ARTIGO 5º - Poderão associar-se os agropecuaristas que exerçam suas atividades na área de ação da COTRISEL, e que possam dispor livremente de si e de seus bens, concordem com as disposições do presente estatuto social e que não exerçam atividades que possam prejudicar ou colidir com os interesses e objetivos sociais da COTRISEL. 1º - A critério do Conselho de Administração, poderão ser admitidos, como associados, as pessoas jurídicas que tenham como objetivo as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas, e ainda aquelas sem finalidades lucrativas. 2º - Caberá ao Conselho de Administração definir as atividades consideradas prejudiciais ou colidentes com os interesses e objetivos sociais da COTRISEL. ARTIGO 6º - ARTIGO 7º - O número de associados é ilimitado; e nunca poderá ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas. A admissão de um associado obedecerá ao seguinte procedimento: I- O interessado, comprovada efetivamente a condição de produtor rural, apresentará uma proposta de sócio, em documento padrão fornecido pela COTRISEL, anexando fotocópia da carteira de identidade e do cartão de identificação
4 de contribuinte, com o endosso de dois associados ou de um membro do Conselho de Administração. II- A proposta será analisada pelo Conselho de Administração. III- Fica suspensa a análise de qualquer proposta, para admissão de associados na vigência do Edital de Convocação de Assembléia Geral, até a data de sua realização. IV- Caso a proposta seja aprovada, o interessado subscreverá e integralizará quotas-partes de capital social, como prevê o artigo 26 (vinte e seis) deste Estatuto Social. V- O processo completa-se com a assinatura da ficha de matrícula pelo interessado, abonada pelo Presidente do Conselho de Administração da COTRISEL e com a integralização de capital, prevista no Artigo 26 (vinte e seis) do presente Estatuto Social. único - Somente após o cumprimento integral dos procedimentos acima descritos, o interessado passará à condição de associado da COTRISEL, assumindo, então, todos os direitos, deveres e responsabilidades de lei e deste estatuto social. ARTIGO 8º - No caso de não ocorrer a aprovação, pelo Conselho de Administração, da proposta de sócio do interessado, este será informado das razões da decisão, no prazo máximo de 15 (quinze dias), a contar da data da reunião em que a proposta foi analisada. único - Saneadas as razões que levaram a não aprovação da proposta do interessado, cabe-lhe o direito de apresentar nova proposta, situação em que se aplica o disposto no artigo 7º (sétimo) deste Estatuto Social. ARTIGO 9º - São direitos dos associados, observadas as restrições legais e estatutárias: I- Realizar com a COTRISEL as operações que constituem seus objetivos sociais.
5 II- Tomar parte nas Assembléias Gerais, discutindo, propondo soluções e votando os assuntos das respectivas Ordens do Dia. III- Propor ao Conselho de Administração medidas de interesse da COTRISEL. IV- Votar e ser votado para os cargos eletivos da COTRISEL, ressalvados os casos previstos no parágrafo 1º (primeiro) deste artigo. V- Solicitar, por escrito, ao Conselho de Administração informações sobre os negócios da COTRISEL, bem como vistas aos livros e documentos contábeis relativos ao Balanço Geral, no prazo que medeia o edital de convocação e a realização da Assembléia Geral Ordinária, que for apreciar as contas do exercício. VI- Ter tratamento diferenciado, com vantagens financeiras, em algumas operações de fornecimento de insumos, quando comercializarem toda sua produção agropecuária com a COTRISEL, nos termos do item I (primeiro) do artigo 3º (terceiro). VII- Receber seu capital integralizado, em valor corrigido monetariamente pela legislação vigente, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, nas condições estabelecidas no presente estatuto social. VIII- Demitir-se da sociedade a seu critério exclusivo. IX- Fazer parte de um núcleo cooperativo, visando maior e mais ordenada participação na vida social da COTRISEL. 1º - Ficarão suspensos os direitos de votar e ser votado para os cargos eletivos da COTRISEL, em relação aos associados que estejam impedidos por força de lei ou infringirem ao disposto nos itens I (primeiro) a VII (sétimo) do artigo 10 (dez) deste Estatuto Social, e ainda aqueles que tenham estabelecido relação empregatícia com a mesma.
6 2º - Cabe ao Conselho de Administração fornecer a relação dos associados na condição estabelecida no parágrafo 1º (primeiro) deste artigo, antes da realização de qualquer eleição na COTRISEL, até 10 (dez) dias da realização da Assembléia Geral da Eleição. 3º - Terminará a suspensão de direitos definidos no parágrafo1º (primeiro) com a solução dos impedimentos legais e estatutários, e ainda, quando do término do vínculo empregatício e aprovação, pela Assembléia Geral, das contas do exercício relativo ao ano do término do vínculo mencionado. ARTIGO 10 - São deveres dos associados, observados os preceitos legais e do presente estatuto: I- Entregar à COTRISEL, para processamento e comercialização em comum, sua produção agropecuária, total ou parcial, observado o disposto no item I (primeiro) do artigo 3º (terceiro), deste Estatuto Social. II- Subscrever e integralizar as quotas-partes do capital social. III- Cumprir o disposto no presente estatuto social e respeitar as resoluções regularmente tomadas pelos órgãos da administração da COTRISEL. IV- Contribuir pontualmente com as taxas de serviços operacionais e com o que se fizer necessário para cobrir as despesas da COTRISEL. V- Participar da vida societária da COTRISEL. VI- Acusar seu impedimento nas deliberações sobre qualquer operação em que tenha interesse oposto ou colidente com o da COTRISEL. VII- Levar ao conhecimento dos órgãos administrativos e/ou fiscais da COTRISEL a existência de qualquer irregularidade que atente contra a lei e o presente estatuto social.
7 ARTIGO 11 - O associado responde, subsidiariamente, pelos compromissos da COTRISEL até o valor do Capital Social por ele subscrito. único - A responsabilidade do associado pelos compromissos da COTRISEL para com terceiros perdura para os demitidos, eliminados e excluídos até a aprovação das contas do exercício social em que ocorreu o desligamento. ARTIGO 12 - Todos os direitos, deveres e responsabilidades dos associados falecidos se transmitem aos seus herdeiros, até a aprovação das contas do exercício em que ocorreu o óbito. 1º - As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a COTRISEL, e as oriundas de sua responsabilidade como associado, em face de terceiros, transmitem-se aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano, contado do dia da abertura da sucessão. 2º - Os herdeiros do associado falecido têm direito às quotaspartes de capitais efetivamente realizadas e demais créditos pertencentes ao extinto, assegurando-lhes, entretanto, a faculdade de ingresso na COTRISEL, desde que preencham as condições estabelecidas neste estatuto. 3º - Enquanto não for definitivamente julgada, por sentença, a partilha dos bens deixados pelo associado falecido, todas as operações com a COTRISEL deverão ser processadas e liquidadas em nome exclusivo de seu espólio, observadas sempre as cautelas e formalidades legais. CAPÍTULO IV Da demissão, eliminação e exclusão de associado. ARTIGO 13 - A demissão de um associado, sempre por iniciativa exclusiva do mesmo, deverá ser requerida, por escrito e fundamentada, ao Conselho de Administração, o qual a ratificará, averbandoa na respectiva proposta de sócio mediante termo assinado por seu Presidente. ARTIGO 14 - A eliminação de um associado dar-se-á por decisão do Conselho de Administração nos seguintes casos:
8 I- Comprovado o descumprimento do presente estatuto social. II- Venha exercer qualquer atividade considerada prejudicial à COTRISEL ou que colida com seus interesses. III- Houver levado a COTRISEL à prática de atos judiciais para obter o cumprimento de obrigações por ele contraídas. IV- Praticar atos que, direta ou indiretamente, sejam prejudiciais ao patrimônio material ou moral da COTRISEL. V- Deixar de entregar, mesmo que em parte, sua produção comercializável a COTRISEL, por 4 (quatro) anos consecutivos. ARTIGO 15 - O associado, cuja eliminação tenha sido aprovada pelo Conselho de Administração, será notificado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da reunião que tomou a decisão; por procedimento que comprove as datas de remessa e de recebimento da referida notificação, bem como os motivos que a determinaram. único - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, o associado poderá interpor recurso, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração, o qual terá efeito suspensivo até a realização da próxima Assembléia Geral, que decidirá o feito. ARTIGO 16 - A exclusão do associado dar-se-á: I- Por dissolução da pessoa jurídica. II- Por incapacidade civil não suprida. III- Por morte da Pessoa Física. IV- Por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na COTRISEL. ARTIGO 17 - As obrigações financeiras dos associados demitidos, eliminados ou excluídos perduram até a aprovação, pela
9 Assembléia Geral Ordinária, das contas do exercício social em que o associado deixou de fazer parte da COTRISEL. ARTIGO 18 - A restituição do capital social integralizado, a que o associado demitido, eliminado ou excluído tenha direito, será feita em valores corrigidos monetariamente pela legislação vigente, segundo condições estabelecidas pelo Conselho de Administração. I- Demissão por abandono da atividade agropecuária ou qualquer outra razão, quando o capital integralizado seja igual ou inferior ao valor de 50 (cinqüenta) sacos de arroz padrão, (tipo 2 - rendimento médio, 50X18) - Restituição imediata e integral. II- Demissão por abandono da atividade agropecuária ou qualquer outra razão, quando o capital integralizado for entre 51 (cinqüenta e um) e 100 (cem) sacos de arroz padrão, (tipo 2 rendimento médio, 50X18) - Restituição em 1 (um) ano e em uma parcela. III- Demissão por abandono da atividade agropecuária ou qualquer outra razão, quando o capital integralizado for entre 101 (cento e um) e 150 (cento e cinqüenta) sacos de arroz padrão, (tipo 2 rendimento médio, 50X18) - Restituição em 2 (dois) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas. IV- Demissão por abandono das atividades agropecuárias ou qualquer outra razão, quando o capital integralizado for superior a 151 (cento e cinqüenta e um) sacos de arroz padrão, (tipo 2 rendimento médio, 50X18) - Restituição em, no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, em 15 (quinze) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas. V- Demissão por incapacidade física total e definitiva de atuar na produção agropecuária devidamente atestada por perícia médica, designada pelo Conselho de Administração da COTRISEL - Restituição, preferentemente, integral e imediata. VI- Eliminação por qualquer outra razão - Restituição em, no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 15 (quinze) anos em parcelas anuais, iguais e sucessivas.
10 VII- Exclusão por dissolução da pessoa jurídica - Restituição em, no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 15 (quinze) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas. VIII- Exclusão por incapacidade civil não suprida - Restituição será feita à pessoa devidamente autorizada, de maneira integral, depois de ter apresentado ao Conselho de Administração laudo médico e competente alvará judicial, autorizando o levantamento do numerário correspondente. IX- Exclusão por falecimento do associado - No caso de morte, a restituição integral será feita aos herdeiros, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da apresentação, pelo representante legal do espólio, da respectiva certidão de óbito e do competente alvará judicial, autorizando o levantamento do numerário correspondente, facultando-se, porém, sua transferência aos sucessores, mediante prévia e expressa concordância das partes interessadas. 1º - As restituições de que tratam os itens II (segundo) a VII (sétimo) do presente artigo, terão seus prazos contados sempre a partir da data da Assembléia Geral Ordinária que aprovar o balanço geral do exercício social em que ocorreu o fato gerador da restituição. 2º - As restituições de capital, de que tratam os itens II (segundo) à VII (sétimo) deste artigo, serão sempre pagas ao associado a partir do mês correspondente ao do seu aniversário. 3º - O Associado demitido, eliminado ou excluído só receberá o seu Capital Integralizado, após efetuar o pagamento de seus débitos por ventura existentes para com a COTRISEL. 4º - O Conselho de Administração poderá ou não, autorizar a utilização do capital social, integralizado pelo Associado para efeito de liquidação de dívidas por ele contraídas perante a COTRISEL, desde que o valor não exceda o equivalente a 1000 (mil) sacos de arroz em casca padrão, (tipo 2 rendimento médio 50X18), praticados pela Cooperativa na data da transação.
11 ARTIGO 19 - O capital social integralizado a que tem direito o associado, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, será restituído em valor corrigido monetariamente pela legislação vigente e em parcelas anuais e sucessivas, por ocasião do mês de seu aniversário, equivalentes a 20% (vinte por cento) do saldo existente em sua conta capital, após a aprovação pelo Conselho de Administração. único - O Associado que ingressar no quadro social da COTRISEL com idade superior a 60 (sessenta) anos, somente poderá usufruir do direito assegurado no caput deste artigo após haverem decorridos 5 (cinco) anos contados a partir da data de sua admissão. ARTIGO 20 - Caso o valor a ser restituído, em função do que trata os artigos 18 (dezoito) e 19 (dezenove), ameace a estabilidade econômica e financeira da COTRISEL, cabe ao Conselho de Administração estabelecer critérios de restituição que resguardem a continuidade da COTRISEL. ARTIGO 21 - O associado demitido somente poderá reingressar no quadro social, ressalvados os impedimentos legais e estatutários, desde que realize, de uma só vez, o capital que recebeu da COTRISEL, ao deixar de ser associado, corrigido monetariamente à época do reingresso, sendo este superior ao mínimo estatutário. Caso não tenha integralizado a quota mínima, deverá integralizá-la de uma só vez. CAPÍTULO V Do Capital Social. ARTIGO 22 - ARTIGO 23 - O capital social da COTRISEL é ilimitado, não podendo, porém, ser inferior a R$ 3.000,00(três mil reais). O capital social é dividido em quotas-partes, no valor nominal unitário de R$ 1,00(um Real).
12 ARTIGO 24 - A quota-parte é indivisível e intransferível a não associados, não podendo ser negociada, de modo algum. Sua subscrição, realização, transferência ou restituição será sempre escriturada no livro de matrículas ou na conta de controle individual do capital. 1º - A transferência de quotas-partes, entre associados, total ou parcialmente, será autorizada por uma Assembléia Geral, e escriturada na conta de capital, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do Presidente do Conselho de Administração. Estas quotas-partes ficarão retidas, na conta capital do cessionário, por um período mínimo de 5 (cinco) anos. 2º - Na transferência de quotas-partes, será cobrada uma taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor transferido, sendo o produto desta taxa incorporado ao Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social. ARTIGO 25 - ARTIGO 26 - O capital integralizado sofrerá correção de acordo com a legislação em vigor. Sua capitalização será registrada na conta de controle individual de capital. Ao ser admitido, a título de jóia, cada associado deverá subscrever, em sua conta de capital individual, obrigatoriamente, 20 (vinte) quotas-partes de capital, a serem retidas e integralizadas em sua primeira comercialização. único - O filho de associado que com ele estiver trabalhando efetivamente, estará isento do pagamento desta jóia. ARTIGO 27 - Integralizado o capital subscrito conforme prevê o artigo 26 (vinte e seis), o aumento do capital do associado será feito: a) Mediante o crédito em sua Conta de Capital de um valor, em moeda corrente, entre 0% (zero por cento) a 3% (três por cento), sobre o valor bruto dos produtos comercializados com a COTRISEL, sendo que o percentual será determinado anualmente em Assembléia Geral. b) Mediante o crédito na conta capital individual de uma fração de sobra líquida apurada pelo confronto entre receitas e
13 despesas realizadas no exercício social, proporcionalmente, à sua participação nas operações da COTRISEL. 1º - O Conselho de Administração reverá, sempre que necessário, o percentual a que se refere o item anterior, previsto no item a deste artigo, submetendo-o à aprovação pela Assembléia Geral. 2º - O retorno do capital investido em programas especiais de diversificação deverá ser definido, em Assembléia Geral, quanto aos seus prazos e percentuais de capitalização sobre a comercialização dos produtos a serem integralizados pelos respectivos participantes. 3º - Para efeito de integralização das quotas-partes ou de aumento de capital social, poderá a COTRISEL receber bens avaliados previamente e após homologação, em Assembléia Geral. ARTIGO 28 - A entrega da produção, pelo associado, à COTRISEL significa a outorga de amplos poderes para sua livre comercialização, inclusive gravá-la ou dá-la em garantia de operações de crédito, realizadas com quaisquer estabelecimentos de crédito. CAPÍTULO VI Das Assembléias Gerais. ARTIGO 29 - ARTIGO 30 - A Assembléia Geral, constituída por todos os associados, é o órgão maior da COTRISEL, tendo poderes para, dentro dos limites da lei e do presente estatuto social, tomar todas as decisões que se fizerem necessárias, as quais se vinculam todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes. A convocação de uma Assembléia Geral será feita pelo Conselho de Administração, através de seu Presidente, ou pelo Conselho Fiscal, através de seu coordenador, ou após solicitação não atendida no prazo de 30 (trinta) dias, por 1/5 (um quinto) do número de associados em pleno gozo de seus direitos.
14 ARTIGO 31- As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, estabelecendo-se a hora para a 1ª (primeira) convocação; uma hora após para a 2ª (segunda), e mais uma hora para a 3ª (terceira) e última convocação. A convocação será feita mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, como também publicados em jornais editados nos municípios sede de unidades. 1º - As três convocações serão feitas num único edital, constando, expressamente, os prazos para cada uma delas. 2º - Uma Assembléia Geral Extraordinária poderá realizar-se simultaneamente a uma Assembléia Geral Ordinária, ser convocada no mesmo edital, estabelecendo-se os respectivos assuntos que deverão constar da ordem do dia, bem como sua ordem de realização. ARTIGO 32 - O quórum para a instalação de uma Assembléia Geral, com relação ao número de associados em pleno gozo de seus direitos, é: I- Em primeira convocação: 2/3 (dois terços) dos associados. II- Em segunda convocação: metade mais um dos associados. III- Em terceira convocação: com, no mínimo, 10 (dez) associados. ARTIGO 33 - ARTIGO 34 - A verificação do quorum, será feita através da assinatura aposta pelos associados em livro próprio. Não havendo quórum para a instalação de uma Assembléia Geral, nova convocação deverá ser feita, seguindo-se a mesma rotina estabelecida no presente estatuto social. único - Se ainda não houver quórum para sua instalação, admitir-se-á a intenção de dissolver a sociedade, o que deverá ser comunicado às autoridades do cooperativismo. ARTIGO 35 - No edital de convocação das Assembléias Gerais, deverá constar:
15 I- Denominação: COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA, endereço da sede social e CNPJ/MF, seguida da expressão Convocação de Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, conforme o caso. II- Dia e hora da reunião, em cada convocação, bem como o endereço do local de sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social. III- A seqüência ordinal das convocações e seus respectivos quóruns. IV- A ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações. V- O número de associados em pleno gozo de seus direitos existentes na data de sua expedição, para efeito de cálculo do quórum de instalação. VI- Assinatura do responsável pela convocação. VII- Data da publicação. único - No caso de a convocação ser feita por associados, o edital será assinado pelo primeiro signatário do documento que a originou. ARTIGO 36 - ARTIGO 37 - ARTIGO 38 - Os editais de convocação serão afixados em locais visíveis das dependências de todas as unidades da COTRISEL, bem como publicados em jornal editado em municípios sede de unidades e divulgados em emissora de rádio destes mesmos locais. A direção dos trabalhos das Assembléias Gerais cabe a quem assina o respectivo Edital de Convocação, podendo o mesmo dispor do apoio que julgar necessário, além de um secretário por ele indicado. Nas Assembléias Gerais, em cuja Ordem do Dia do Edital de Convocação esteja a discussão sobre o relatório da diretoria, balanço patrimonial, demonstrativo do resultado do exercício, parecer dos auditores independentes e parecer do
16 conselho fiscal, o Presidente do Conselho de Administração, estando presidindo a Assembléia, obrigatoriamente solicitará ao plenário que indique um associado para presidi-la em seu lugar, e este, coordenar o debate e votação da matéria, podendo, aquele, reassumir a direção dos trabalhos imediatamente após a matéria ter sido aprovada. único - O Presidente escolhido indicará, entre os presentes, um secretário ad hoc para auxiliar na redação da Ata, onde serão incluídas as decisões tomadas sobre a matéria. ARTIGO 39 - ARTIGO 40 - ARTIGO 41 - ARTIGO 42 - Transmitida a direção da Assembléia Geral, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração, bem como o coordenador do Conselho Fiscal, deverão permanecer no recinto, para prestar os esclarecimentos que lhes forem solicitados. Os ocupantes de cargos administrativos da COTRISEL, bem como quaisquer outros associados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram de maneira direta ou exclusiva, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates. As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão referir-se aos assuntos constantes da Ordem do Dia, do respectivo Edital de Convocação. Ressalvados os temas em que a legislação estabeleça quorum superior, as deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes e regularmente habilitados, tendo cada associado presente direito a um só voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes de capital. único - A matrícula do associado em condomínio dará direito apenas a um voto. O voto será único, pessoal e intransferível, independentemente da quantidade de matrículas das quais o associado participe. As pessoas jurídicas associadas terão direito a voto, exercido pelo seu representante legal.
17 ARTIGO 43 - ARTIGO 44 - ARTIGO 45 - ARTIGO 46 - Em regra, as votações nas Assembléias Gerais serão por voto aberto, podendo, no entanto, a Assembléia Geral optar pelo voto secreto, atendendo, então, às normas usuais. O que ocorrer em cada Assembléia Geral deverá constar em ata específica, circunstanciada, lavrada em livro próprio, aprovada e assinada pelo Presidente, pelo secretário da Assembléia Geral, por uma comissão de 10 (dez) associados presentes, especialmente designados pela Assembléia Geral, e, ainda, por todos aqueles associados presentes que o quiserem fazer. Prescreve em 4 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral, viciadas em erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto social, contado o prazo, da data em que a Assembléia Geral foi realizada. É da competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias a destituição dos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, ou, ainda, membros de outros órgãos existentes. único Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da entidade, poderá a Assembléia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Da Assembléia Geral Ordinária. SEÇÃO I ARTIGO 47 - A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 3(três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da Ordem do Dia:
18 I - Prestação de contas dos órgãos de administração e fiscalização, compreendendo: a) Relatório da Gestão; b) Balanço Patrimonial do Exercício; c) Demonstrativo do Resultado do Exercício, (sobras e/ou perdas); d) Parecer do Conselho Fiscal; e) Parecer dos Auditores Independentes. II - Destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para os fundos estatutários. III - Eleição e posse dos componentes do Conselho de Administração e Fiscal, e de outros órgãos sociais, quando for o caso. IV - Fixação e valor dos honorários e gratificações, se houver, dos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Núcleos. V - Quaisquer assuntos de interesse social, devidamente mencionados na Ordem do Dia do Edital de Convocação, excluídos os enumerado no artigo 49 (quarenta e nove). 1º - Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens I (primeiro) e IV (quarto), deste artigo. 2º - A aprovação do relatório da gestão, do balanço patrimonial, do demonstrativo do resultado do exercício e demais contas e atos de gestão do Conselho de Administração desonera seus ocupantes de responsabilidade para com a COTRISEL, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como de infração da lei e/ou deste estatuto.
19 SEÇÃO II Da Assembléia Geral Extraordinária. ARTIGO 48 - ARTIGO 49 - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário, e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da COTRISEL, desde que conste no edital de convocação. É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária: I- Reforma do estatuto social. II- Fusão, incorporação ou desmembramento. III- Mudança de objetivo da sociedade. IV- Dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes. V- Deliberação sobre contas do liquidante. VI- Decidir sobre a vinculação da COTRISEL a entidades classistas e/ou vinculadas aos objetivos do cooperativismo. único - São necessários os votos de 2/3 (dois terços ) dos associados presentes para tornar válidas as deliberações de que trata o presente artigo. Do Conselho de Administração. CAPÍTULO VII ARTIGO 50 - A COTRISEL será administrada por um conselho de administração constituído por 11 (onze) membros, com os cargos de Presidente, Vice- Presidente, e 9 (nove) conselheiros vogais, todos associados e eleitos pela assembléia geral, por maioria de votos válidos dos presentes, para um mandato de 3(três) anos, sendo obrigatória, ao término de cada período de mandato, a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos conselheiros.
ESTATUTO SOCIAL CAPITULO I. Da denominação, sede, foro, área, prazo de duração e ano social.
ESTATUTO SOCIAL CAPITULO I Da denominação, sede, foro, área, prazo de duração e ano social. Art. 1º - Sob a denominação de COOPAVUNIT - Cooperativa dos vendedores de produtos alimentícios em veículos utilitários
TÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL.
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ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DOS MÉDICOS DO HOSPITAL INFANTIL PEQUENO PRINCIPE E HOSPITAL DE CRIANÇAS CÉSAR PERNETTA COMEPP Reforma do Estatuto aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 artigo 3
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 artigo 26
 Artigo 26
 ARTIGO 8
 artigo 7
 ARTIGO 9
 artigo 3
 artigo 10
 ARTIGO 10
 artigo 3
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
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