Source: http://fredericowestphalen.aabb.com.br/regulamento-de-eleicoes/
Timestamp: 2017-09-22 11:30:29+00:00

Document:
Artigo 1º – O processo eleitoral da AABB, de caráter secreto e direto, será regido por este Regulamento, que se submete ao Estatuto da AABB, e conduzido por uma Comissão Eleitoral, convocada até 30 (trinta) dias antes das eleições, pelo Presidente do Conselho Deliberativo e, na falta deste Conselho, pelo Presidente do Conselho de Administração.
Artigo 2º – A Comissão Eleitoral será constituída por 03 (três) associados, indicados pelo Conselho Deliberativo ou, na falta deste poder, pelo Presidente do Conselho de Administração, responsáveis pela condução do processo, que será presidida por um associado efetivo em pleno gozo de seu direito eleitoral, não participante das chapas inscritas.
Parágrafo Primeiro – a indicação dos membros da Comissão Eleitoral será feita até 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária;
Parágrafo Segundo – as decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples dos votos;
Parágrafo Terceiro – será permitida a substituição de membro da Comissão a qualquer tempo;
Parágrafo Quarto – O Presidente da Comissão Eleitoral será indicado pelos próprios membros da Comissão, que se reunirão e farão a indicação.
Artigo 3º – É vedada a participação na Comissão Eleitoral:
Artigo 4º – Compete à Comissão Eleitoral:
I – preparar e divulgar o Edital de Eleições, que deverá ser assinado pelo Presidente da Comissão, e o cronograma do processo eleitoral até 15 (quinze) dias antes das eleições;
II – cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, este Regulamento e demais normativos da FENABB;
V – providenciar listagem atualizada dos associados aptos a votarem;
VI – providenciar urnas para a votação caso estejam registradas duas ou mais chapas;
VII – escolher o sistema de votação a ser utilizado. Havendo uma única chapa, a votação será dispensada, obtendo-se o resultado por aclamação;
VIII – assegurar condições de inviolabilidade e confidencialidade do voto;
IX – assegurar condições de igualdade aos candidatos, zelando pela preservação dos princípios democráticos;
X – acolher, examinar e decidir sobre recurso e pedido de impugnação;
XI – decidir sobre casos omissos neste Regulamento;
XII – credenciar representante de chapa.
Artigo 5º – Caberá ao Presidente da Comissão Eleitoral:
III – publicar o Edital de Eleições na agência do Banco do Brasil S. A., nas dependências da AABB, no site e nos informativos internos da Associação;
IV – rubricar os documentos juntamente com o Secretário da Comissão Eleitoral;
VI – acolher recurso e submetê-lo à Comissão, desde que observados os requisitos deste Regulamento;
Artigo 6º – Caberá ao Secretário:
Artigo 7º – No caso de impedimento ou ausência temporária do Presidente, o Secretário assumirá suas funções e designará um dos demais membros da Comissão para as tarefas de secretaria.
Artigo 8º – A Comissão Eleitoral será dissolvida após a proclamação oficial do resultado.
Artigo 9º – A convocação se dará em dois momentos:
Parágrafo Primeiro – Num primeiro momento os associados serão convocados pelo Edital de Eleições, devidamente assinado pelo Presidente da Comissão Eleitoral, onde constará a data da Assembléia Geral Ordinária, sendo que neste Edital deverá estar definido:
I – o prazo e locais, requisitos, impedimentos e forma de pedido de registro de candidatura;
II – o sistema de votação a ser utilizado;
III – a data de início e encerramento da votação;
IV – as condições para o associado poder exercer o direito de voto;
V – a data da emissão do Edital e a assinatura do Presidente da Comissão Eleitoral.
Parágrafo Segundo – Num segundo momento os associados serão convocados para uma Assembléia Geral Ordinária, em Edital de Convocação assinado pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, com a ordem do dia, conforme determina o Estatuto Social.
Parágrafo Terceiro – Os Editais serão publicados nas dependências da AABB, na agência local do BB, no site e nos informativos internos da Associação.
Artigo 10º – As inscrições das chapas dos Conselhos Deliberativo, de Administração e Fiscal far-se-ão mediante requerimento encaminhado ao Presidente da Comissão Eleitoral, formulado pelo candidato a presidente do Conselho de Administração de cada chapa, capeando:
I – relação de todos os componentes (titulares e suplentes) e respectivos cargos a que concorrem com as devidas assinaturas de autorização;
II – para o Conselho Deliberativo serão nominados 06 (seis) titulares e 06 (seis) suplentes;
III – para o Conselho Fiscal serão nominados 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes, sendo que destes, 01 (um) titular e 01 (um) suplente deverão ser indicados pelo BB;
IV – para o Conselho de Administração deverá constar, no mínimo, os nomes dos candidatos à Presidência, Vice-Presidência Administrativa, Vice-Presidência Financeira, Vice-Presidência Patrimonial, Vice-Presidência Esportiva e Vice-Presidência Social/Cultural:
V – Será responsável pela chapa inscrita o candidato à Presidência do Conselho de Administração.
Artigo 11º – Serão acolhidas inscrições de chapas concorrentes até 10 (dez) dias antes da data estabelecida para a Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo Primeiro – as chapas serão numeradas de acordo com a ordem cronológica de registro;
Parágrafo Segundo – a Comissão Eleitoral comunicará aos requerentes até 02 (dois) dias após a apresentação do requerimento:
Parágrafo Terceiro – em caso de indeferimento da chapa, será concedido, uma única vez, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para regularização da exigência da Comissão Eleitoral.
Artigo 12º – A partir do registro, cada chapa poderá credenciar um representante junto à Comissão Eleitoral.
Artigo 13º – Cada chapa poderá designar até 02 (dois) fiscais para acompanhar o processo eleitoral.
Artigo 14º – Poderão votar os associados efetivos e demais categorias de associados que estejam em gozo de seus direitos e em dia com as contribuições sociais até o mês anterior ao pleito.
Artigo 15º – Não poderá votar e/ou ser votado o associado que esteja cumprindo penalidade de suspensão, imposta pelo Conselho de Administração, mesmo que haja recurso pendente de exame pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 16º – Somente o sócio titular poderá exercer o direito do voto.
Artigo 17º – Constituem requisitos obrigatórios para o exercício dos cargos de Presidente dos Conselhos de Administração e Deliberativo e de Vice-Presidentes Administrativo e Financeiro:
I – ser associado na categoria EFETIVO há mais de 12 (doze) meses e estarem dia com suas obrigações; e
b) no caso de aposentado ou pensionista que receba benefícios pela PREVI, não ter cometido as irregularidades constantes do Artigo 48, inciso III, alíneas “a”,”b”,”c”,”d” e “e” do Estatuto da AABB, tanto no exercício de suas funções no Banco do Brasil quanto nos clubes;
Artigo 18º – Constituem requisitos para o exercício dos demais cargos dos Conselhos de Administração, Deliberativo e Fiscal:
Artigo 19º – Será negado registro de candidatura em desacordo com este Regulamento e o Edital de Eleições.
Artigo 20º – Após a homologação do registro das chapas, a Comissão Eleitoral terá 02 (dois) dias úteis para a sua divulgação, sendo assegurado para cada chapa inscrita a relação dos associados em condições de votar, para divulgação do material eleitoral das chapas concorrentes.
Artigo 21º – Devem ser reservados para cada chapa espaço e condições iguais para divulgação de matérias pertinentes à campanha eleitoral nos meios de comunicação disponíveis, a partir da publicação do Edital e do deferimento das candidaturas.
Parágrafo Primeiro – a Comissão Eleitoral deve comunicar aos candidatos, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, os espaços que lhes serão reservados;
Parágrafo Segundo – caso o espaço reservado não seja totalmente utilizado, a Comissão Eleitoral deve ocupar o mesmo com matérias informativas sobre o pleito, vedado o favorecimento a qualquer chapa.
Parágrafo Terceiro – a chapa deve submeter à Comissão Eleitoral matéria a ser publicada, em 02 (duas) vias assinadas e sem rasuras, sendo a segunda via devolvida com recibo, após aprovação;
Parágrafo Quarto – a Comissão Eleitoral terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para aprovar ou não as matérias a serem publicadas, a partir da data do seu recebimento;
Parágrafo Quinto – as matérias publicadas sem aprovação da Comissão Eleitoral implicarão a tempestiva impugnação da chapa responsável.
Artigo 22º – As publicações devem pautar-se pelos princípios éticos, morais e de respeito ao ser humano.
Artigo 23º – As eleições para os Conselhos Deliberativo, de Administração e Fiscal serão realizadas trienalmente, na segunda quinzena de agosto, por meio de Assembléia Geral Ordinária formada pelos associados, no pleno exercício de seus direitos e obrigações.
Artigo 24º – A condução da Assembléia caberá ao Presidente do Conselho Deliberativo, auxiliado pelo Presidente e Secretário da Comissão Eleitoral, que serão os responsáveis pela votação, apuração, eventuais recursos e pela proclamação dos resultados.
Artigo 25º – Será anulada a eleição, quando comprovado:
Artigo 26º – No caso de não realização do pleito ou de sua anulação, será convocada nova Assembléia Geral Extraordinária para novo escrutínio, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do ato declaratório, mediante novo Edital de Convocação assinado pelo Presidente do Conselho Deliberativo.
Artigo 27º – A votação será realizada no endereço constante do Edital de Convocação bem como no horário determinado pelo mesmo.
Artigo 28º – A votação será feita em separado, em um só turno, sendo declarada vencedora a chapa que obtiver maior número de votos válidos.
Artigo 29º – O eleitor cujo nome não conste, por qualquer motivo, da folha de votação efetuará seu voto em separado.
Artigo 30º – O ato de votar será feito com a apresentação da carteira social, podendo ser aceito outro documento de identificação oficial, com fotografia, desde que seu nome conste da folha de votação.
Parágrafo Primeiro – o eleitor, ao votar, assinará a folha de votação e depositará seu voto na urna;
Parágrafo Segundo – é vedado o voto por procuração.
Artigo 31º – Tão logo se encerre o prazo para recebimento dos votos, a Comissão Eleitoral iniciará a contagem, após o que anunciará o resultado.
Parágrafo Primeiro – será anulado o voto que contiver qualquer sinal ou marca de adulteração;
Parágrafo Segundo – a Comissão Eleitoral divulgará relação onde constarão todas as chapas concorrentes com as respectivas votações.
Artigo 32º – O descumprimento deste Regulamento constitui motivo para se apresentar recurso à Comissão Eleitoral, até 02 (dois) dias úteis após o fato gerador.
Artigo 33º – A interposição de recurso será assegurada à chapa até o encerramento da votação.
Parágrafo Primeiro – o recurso será interposto por petição, devidamente fundamentada e dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral e acompanhada das razões que a parte julgar convenientes;
Parágrafo Segundo – será sumariamente indeferido recurso em desacordo com o Estatuto, este Regulamento, o Edital de Convocação de Eleições e outros normativos da AABB.
Artigo 34º – Será eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos.
Artigo 35º – A chapa vencedora será proclamada imediatamente, após a divulgação do resultado da eleição.
Artigo 36º – Em caso de inscrever-se apenas uma chapa, os candidatos concorrentes serão eleitos com qualquer número de votos.
Artigo 37º – A posse dos Conselhos Deliberativo, de Administração e Fiscal ocorrerá no decorrer da primeira quinzena do mês de setembro, em reunião ordinária dos poderes.
Artigo 38º – O Presidente da Comissão Eleitoral entregará ao Conselho Deliberativo, após a proclamação da chapa vencedora, todo material utilizado no processo eleitoral.
Artigo 39º – O Conselho de Administração da AABB manterá em arquivo, por 12 (doze) meses:
III – requerimento de inscrição das chapas, contendo a relação nominal dos candidatos e a declaração de concordância à inclusão do seu nome na chapa;
VIII – Atas relativas ao pleito;
IX – Lista de presença dos associados.
Artigo 40º – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observadas as normas gerais do Direito e o Estatuto da AABB.
Artigo 41º – O presente Regulamento poderá ser reformado no todo ou em parte pelo Conselho Deliberativo da AABB.
Artigo 42º – O presente Regulamento foi aprovado na reunião do Conselho Deliberativo do dia 15 de Agosto de 2013, entrando em vigor a partir desta data.
Frederico Westphalen-RS, 15 de Agosto de 2013
Chester Francescatto Elisa Saggin
OAB/RS: 36.201

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 Artigo 48

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42