Source: http://www.contabilizando.com/agentespoliticos2006.htm
Timestamp: 2018-01-20 15:13:43+00:00

Document:
Acrescentou, na época, a letra "h" no inciso I do artigo 12 da Lei 8212/91:
"h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;"
II - dos trabalhadores;"
Declaração de Inconstitucionalidade da alínea "h" do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.
Tendo em vista que o artigo 195 da CF não contemplou os agentes políticos por eles não serem considerados "trabalhadores", e como não se tratava de instituição de contribuição sobre "a folha de salários, o faturamento e os lucros", o disposto no artigo 13, § 1º da Lei nº 9.506/97 foi declarado inconstitucional, em 08.10.03, DJ de 21.11.2003, conforme Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 351.717/PR (Esta decisão beneficiou, na época, somente o impetrante da ação)
Suspensa a execução da alínea "h" do Inciso I do artigo 12 da Lei 8212/91, em 22/06/2005.
Com base na decisão do STF/PR, foi suspensa pelo Senado Federal a execução da alínea "h" do Inciso I do Artigo 12 da Lei Federal nº 8212/91, conforme Resolução nº 26. Isso porque a criação de nova figura de segurado obrigatório da Previdência Social somente poderia ter ocorrido por meio de lei complementar.
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, ...;"
"§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social."
Com isso, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos temporários – incluídos os agentes políticos estaduais e municipais - passaram a se sujeitar ao RGPS.
Acrescentou a letra "j" no inciso I do artigo 12 da Lei 8212/91:
"j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;"
Com as alterações constitucionais trazidas pela EC 20/98, ficou afastada a reserva da lei complementar, possibilitando que nova lei ordinária, no caso, a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, viesse a acrescentar a letra "j" ao inciso I do artigo 12 da Lei 8212/91, tornando os agentes políticos obrigados ao pagamento da contribuição previdenciária sobre seus subsídios. Esta Lei foi editada entre a declaração da inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 351.717/PR, em 08/10/2003, e o Ato do Senado Federal, de 22/06/2005, que suspendeu a execução da alínea "h" do Inciso I do Artigo 12 da Lei Federal nº 8212/91, pela Resolução nº 26.
Situação a partir de 19/09/2004 - Constitucionalidade da contribuição
Desta forma, a partir de 21 de junho de 2004 - data da publicação da Lei nº 10.887, com eficácia a partir de 19 de setembro de 2004, é indiscutível a obrigatoriedade de contribuição previdenciária dos agentes políticos sobre seus subsídios para o INSS, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social. No entanto, é de salientar que, se a vinculação a regime próprio de previdência for concomitante com outras atividades remuneradas, situação bem comum no caso de vereadores, o agente político será segurado obrigatório em relação a cada atividade desenvolvida, mesmo se a vinculação se der a regimes previdenciários diferentes, podendo ser, como exemplo, contribuinte de regime próprio de previdência social na qualidade de servidor público titular de cargo efetivo e contribuinte do regime geral de previdência social, na qualidade de vereador.
Matéria disponibilizada neste site em 30/07/2005, acrescentado o penúltimo parágrafo em 10/05/2006 e o último em 12/01/2009.
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References: artigo 12
 artigo 195
 artigo 13
 artigo 12
 Artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 Artigo 12