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Timestamp: 2019-04-23 15:06:45+00:00

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1. Atendendo ao princípio da oralidade, a prova das audiências preferencialmente será registrada apenas em meio magnético ou digital, não sendo cabível transcrição, inclusive em caso de recurso. 2. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. 3. Para aferição do valor da causa levar-se-á em conta o valor do salário mínimo nacional em vigor na data da propositura da ação. 4. O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação. 5. O preposto credenciado deve ser aquele que pertença ao quadro pessoal da empresa, devendo tal condição ser provada juntamente com a carta de preposição. (Enunciado revogado no II FOJESP) 6. A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. 7. Na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95. 8. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 9. O silêncio do credor, após o prazo para cumprimento do acordo, deve ser entendido como satisfação da obrigação, desde que previamente advertido desta conseqüência jurídica. 10. O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8º, § 1º da Lei 9.099-95. 11. O art. 55 da Lei 9.099/95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente vencido. 12. Não há condenação em honorários de advogado nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 quando o recorrido não foi assistido por advogado em qualquer fase processual. 13. Não cabem embargos infringentes no sistema dos juizados especiais. 14. O juiz não receberá o recurso inominado quando a sentença estiver em conformidade com enunciado do respectivo Colégio Recursal ou com súmula de Tribunal Superior, nos termos do artigo 518, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. (NOVA REDAÇÃO NO II FOJESP)
Nas guias de recolhimento das taxas judiciais devem constar expressamente os dados do processo a que elas se referem. 20. inclusive para o recurso.099/95. O advogado constituído cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo. não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito. Nos Juizados Especiais Cíveis. A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação e intimação. sob pena de deserção.15. 27. não são admissíveis nos Juizados Especiais. 19. Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial. da Lei 9. As ações cautelares e as sujeitas a procedimentos especiais.099/95. 18. É permitida a antecipação da tutela nos Juizados Especiais. A Lei 10. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no Sistema de Juizados Especiais Cíveis. contra a qual cabe apenas recurso inominado. 22. 25. instrução e julgamento. Não é necessária a presença do juiz togado ou leigo na sessão de conciliação. 29. 16. A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença. 21. tomar-se-á como base o salário mínimo nacional. no momento oportuno. 3º. 28. ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. O art. inciso I. 17. pela via própria. É possível a designação de audiência una de conciliação. 24. 26. os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo. 191 do CPC não se aplica aos processos que tramitam perante o Juizado Especial.Para efeito de alçada nos Juizados Especiais. e não da juntada do comprovante da intimação. Não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis.259/01 não alterou o limite de alçada previsto no art. conforme o caso. desde que identificado o seu recebedor. Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9. 23. 31. observando-se as regras de contagem do CPC ou do CC. concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito. 30. . entre elas as monitórias. para constituição do título executivo judicial. possibilitando-se à parte habilitar o seu crédito.
41.32. Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9. não dispensa o comparecimento pessoal da parte. oral ou escrita. . Nos embargos de declaração manifestamente protelatórios. inciso I e 36. será efetuado. inciso II. 18. 35. conforme o caso. ambos do CPC. sob pena de deserção. O oferecimento de resposta. somado ao da execução. Não cabem recurso adesivo. 34. ambos da Lei 8. 39. sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. parágrafo único. 37. 36. Não há omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões argüidas pelas partes. 33. parágrafo único. o preposto que comparecer sem carta de preposição obriga-se a apresentá-la no prazo que for determinado. sendo no mínimo 5 UFESP’s para cada parcela. 46 da Lei 9. independentemente de intimação. embargos infringentes e correição parcial no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis.099/95. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 46. sob as penas dos artigos 20 e 51. 40. ensejando os efeitos da revelia. 35. 45. e não em face do direito material. é aferida pelo objeto da prova. conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso. nos termos do art. em cumprimento ao artigo 54. o recurso será considerado deserto. sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. A multa do artigo 475-J do CPC aplica-se aos Juizados Especiais. ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos. É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e de advogado na mesma pessoa (arts. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). implicará extinção do processo sem julgamento do mérito. inciso I. A menor complexidade da causa. Finda a instrução. ambos da Lei 9099/95. nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 538. O preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. 44. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos. prejudicada a apreciação de eventual pedido contraposto. da Lei 9.608/03.099/95.906/94. 42. é admissível a cumulação das sanções previstas no art. para a fixação da competência.099/95. A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé. caput e § 2º e no art. mesmo sem a anuência do réu já citado. combinados com o art. A desistência do autor. não são obrigatórios os debates orais. 43. 4º da Lei 11. ainda que o seu valor. 38. Para validade de acordo.
As prestações de serviço referentes ao fornecimento de energia elétrica e de água são pessoais e não se constituem obrigações propter rem. Prescreve em 3 anos a ação de cobrança do seguro obrigatório . o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). 52. O simples descumprimento do dever legal ou contratual. ficando dispensada a lavratura de termo de penhora. 55. 48. quando se tratar de única inscrição. 53. 50. em prazo razoável. e. quando houver outras inscrições. O prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo. em princípio. O cadastramento indevido em órgãos de restrição ao crédito é causa. de forma excepcional. condenado ao pagamento de quantia certa. 62. nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. O cancelamento de inscrição em órgãos restritivos de crédito após o pagamento deve ser realizado pelo responsável pela inscrição. não configura dano moral.DPVAT. Nas ações derivadas de acidente de trânsito a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora. do CPC. Nas condenações ao pagamento de indenização por danos morais a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (sentença ou acórdão). 57. inciso X. 54. 51. É legal a cobrança de assinatura mensal pelas empresas de telefonia. isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados. A penhora de valores por meio do Convênio Bacen/Jud poderá ser determinada de ofício pelo juiz. A diferença de remuneração da conta poupança decorrente de expurgos inflacionários deve ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. com incidência de juros remuneratórios de 0. não o efetue no prazo de quinze dias.5% ao mês. 60. desde quando deveriam . É de vinte anos o prazo prescricional para cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios incidentes sobre diferenças decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. A impenhorabilidade do art. observado o limite de alçada. de indenização por danos morais. 56. 649. por si só. não tem caráter absoluto em Juizados.47. contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação. 49. 58. É ilegal o repasse ao consumidor das despesas de processamento de boletos e de emissão de carnês. As instituições financeiras depositárias dos valores disponíveis em cadernetas de poupança têm legitimidade passiva para a ação em que se discute a remuneração sobre expurgos inflacionários. Caso o devedor. 61. 59.
RECOMENDAÇÕES: I) aos juízes. que melhor refletiu a inflação e que se traduz nos seguintes percentuais: 26. d) faça gestões para que seja os sistemas dos vários órgãos estaduais aceitem requisições automáticas de sistemas de banco de dados utilizados no TJ/SP (SIDAP. para que formalizem convênios visando o encaminhamento dos acordos obtidos nos PROCONs. 84. SAJ). II . INSS (DATAPREV) e demais órgãos federais: a) faça gestões para que seja liberado o acesso a funcionários de confiança do juiz.Requerimento ao TJ/SP para que este permita aos juízos que continuem requisitar informações por ofício em relação a todos os sistemas. Tribunal Superior Eleitoral (endereços). O Juizado Especial Cível é competente para julgar ações que discutem diferenças de expurgos inflacionários. .80% (abril/1990). por certificado digital. em contato com o Banco Central do Brasil (Bacen-Jud). 44. 42. INTINFO. de forma capitalizada. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária dos saldos de Cadernetas de Poupança. para cumprimento das ordens judiciais de bloqueios e requisição de informações. 63. 64. ao Juizado para homologação. III . b) tome a iniciativa para que todos os sistemas de órgãos federais sejam condensados em acesso único. desde que iniciadas ou renovadas até o dia 15 do respectivo mês. de forma automatizada. para cumprimento das ordens judiciais de bloqueios e requisição de informações.32% (março/1990). Prefeitura e entidades empresariais. Somente se aplica o IPC no cálculo da correção monetária para efeito de atualização das cadernetas de poupança relativas aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989.Estimular a conciliação pré-processual mediante parceria com órgãos públicos e sociedades civis. RENAJUD): a) faça gestões para que seja liberado o acesso a funcionários de confiança do juiz. PRODESP. DENATRAN (RENA-JUD). de forma a respeitar as diferenças de recursos de cada unidade jurisdicional. mediante certificado digital. 65. Defensoria Pública.Requerimento ao TJ/SP para o que mesmo. b) forneça certificados digitais aos escreventes dotados de fé pública. Receita Federal do Brasil (INFO-JUD). c) faça gestões para que os sistemas dos vários órgãos aceitem requisições automáticas de sistemas de banco de dados utilizados nos tribunais do país. em contato com os sistemas Estaduais (ARISP.Requerimento ao CNJ para o que mesmo. Verão e Collor I é o IPC-IBGE. c) tome a iniciativa para que todos os sistemas de órgãos estaduais sejam condensados em acesso único. por certificado digital.ter sido creditados até a liquidação final. 7. e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. V.87% (maio/1990). preferencialmente em local diverso do fórum. no período de implantação dos Planos Econômicos conhecidos como Bresser.72% (janeiro/1989).06% (junho/1987). mediante certificado digital.
visando o cumprimento do princípio da celeridade.Requerimento ao Tribunal de Justiça para que. VIII.Requerimento ao TJ/SP para que o STI formule um projeto detalhado e financeiramente especificado de informatização e se possível digitalização da Justiça Paulista. XIII. com prioridade ao Sistema de Juizados Especiais. e encaminhe tal proposta ao Governador do Estado de São Paulo e ao Presidente da Assembléia Legislativa. nos moldes daqueles que atual nos Colégios Recursais XIV. registro e publicação de várias sentenças sobre a mesma matéria de direito de forma automática e em bloco.Requerimento à Corregedoria Geral para que sejam assinados eletronicamente e uma só vez os mandados de levantamento.Requerimento para criação de secretarias próprias aos Colégios Recursais.Moção de apoio do I FOJESP ao projeto de lei para que ações coletivas suspendam ações individuais sobre a mesma matéria. enquanto não criadas e instaladas novas varas de juizados. como procedimentos e formatos digitais.Requerimento ao TJ/SP para que padronize a colheita digital da prova em audiência. VII. para que sejam garantidos os recursos necessários para tanto. que possibilitem a emissão. XV.Requerimento à Corregedoria Geral. com suficiente estrutura material e humana. por prazo suficiente para fazer frente ao volume de serviço extraordinário. designe juízes para auxílio ao sistema de Juizados.Requerimento à Corregedoria Geral para a redução do prazo de 180 dias para destruição dos processos para 90 dias. .Requerimento ao TJ/SP para que os juízes titulares de varas fora do sistema de juizados tenham remuneração adicional. e forneça os equipamentos necessários para que as audiências cumpram o princípio da oralidade.VI. inclusive em trâmite no sistema de Juizados Especiais. para que seja suprimido o livro de registro de sentença nas varas onde haja ficha memória eletrônica ou outro meio de arquivamento eletrônico.Requerimento à Secretaria de Tecnologia da Informação para desenvolvimento de macros e/ou rotinas automatizadas. X. XI. IX. com prejuízo de qualquer outra designação. XII.
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 artigo 518
 artigo 42
 artigo 54
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 artigo 475