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Timestamp: 2018-11-13 03:57:52+00:00

Document:
Martim de Figueiredo Graça
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2016) 644 final 2016/0314 (NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2013/678/UE que autoriza a República Italiana a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado PT PT
2 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Razões e objetivos da proposta EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 1 (a seguir designada «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais. Por carta registada na Comissão em 5 de abril de 2016, a República Italiana solicitou autorização para continuar a isentar de IVA os sujeitos passivos abaixo de um limiar de volume de negócios de EUR. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 21 de junho de 2016, do pedido apresentado pela República Italiana. Por carta de 22 de junho de 2016, a Comissão notificou a República Italiana de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. Coerência com disposições existentes da mesma política setorial O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir IVA a montante. Esta medida foi introduzida pela primeira vez em conformidade com o disposto no artigo 14.º da Diretiva 67/228/CEE do Conselho 2. Contudo, os Estados-Membros que não fizeram uso da faculdade prevista nessa disposição, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 77/388/CEE 3, agora reformulada como artigo 285.º, primeiro parágrafo, da Diretiva IVA, posteriormente, só puderam conceder uma isenção de IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não foi superior a EUR. A República Italiana não fez uso da faculdade prevista no artigo 14.º da Diretiva 67/228/CEE do Conselho. Devido a um número significativo de sujeitos passivos com um volume de negócios anual muito baixo, a República Italiana solicitou, em 2007, uma derrogação que visava simplificar as obrigações em matéria de IVA impostas às pequenas empresas e facilitar a cobrança do imposto à administração fiscal nacional através da isenção dos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a EUR. Essa derrogação foi autorizada até 31 de dezembro de 2010 pela Decisão 2008/737/CE do Conselho 4, posteriormente prorrogada até JO L 347 de , p. 1. Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 001 p. 6-15). Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 001 p ). Decisão 2008/737/CE do Conselho, de 15 de setembro de 2008, que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida em derrogação do artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 249 de , p. 13). PT 2 PT
3 de dezembro de 2013 pela Decisão 2010/688/UE do Conselho 5 e, posteriormente, até 31 de dezembro de 2016 pela Decisão 2013/678/UE do Conselho 6, que, além disso, aumentou o limiar de isenção máximo autorizado para EUR do volume de negócios anual. A República Italiana solicita agora que a medida, que é facultativa para os sujeitos passivos, seja prorrogada até 31 de dezembro de A República Italiana solicita igualmente à Comissão que pondere a possibilidade de uma prorrogação até 31 de dezembro de Da informação facultada pela República Italiana decorre que o impacto da medida na receita fiscal cobrada na fase final do consumo é insignificante. Regra geral, as derrogações são concedidas por um período limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. Além disso, convém salientar que as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE relativas ao regime especial para as pequenas empresas estão atualmente a ser objeto de revisão. Tal como anunciado no Plano de Ação em matéria de IVA 7, a proposta da Comissão sob a forma de um vasto pacote de simplificação deverá ser apresentada até ao final de Por conseguinte, propõe-se que a derrogação se aplique por mais um período, que poderá estender-se até 31 de dezembro de 2019 ou até à data de entrada em vigor de uma diretiva que altere as disposições da Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao regime especial para as pequenas empresas. Devido à revisão em curso, a possibilidade de prorrogação da derrogação até 31 de dezembro de 2022 não deve ser considerada. Os sujeitos passivos devem continuar a poder optar pelo regime normal de IVA. Coerência com outras políticas da União A derrogação solicitada é conforme com os objetivos da Comunicação da Comissão «"Think Small First" Um "Small Business Act" para a Europa» 8, que convida os Estados-Membros a ter em conta as características especiais das PME quando elaboram a respetiva legislação e, por conseguinte, a simplificarem o quadro normativo vigente. Além disso, não foram identificados problemas na aplicação da medida, nem no controlo das empresas que abrange. 2. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Base jurídica Artigo 395.º da Diretiva IVA. Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica Decisão de Execução 2010/688/UE do Conselho, de 15 de outubro de 2010, que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 294 de , p. 12). Decisão de Execução 2013/678/UE do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que autoriza a República Italiana a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 316 de , p. 35). Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa a um plano de ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE Chegou o momento de decidir, Bruxelas, , COM(2016)148 final. COM(2008) 394 final, de 25 de junho de PT 3 PT
4 Proporcionalidade A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação. Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, simplificar as obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas e facilitar a cobrança do imposto para a administração fiscal nacional. Escolha do instrumento Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho. O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro. 3. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consultas das partes interessadas Não aplicável. Recolha e utilização de conhecimentos especializados Não foi necessário recorrer a peritos externos. Avaliação de impacto A decisão visa a prossecução de uma medida de simplificação que prevê a isenção de IVA para as empresas que operam com um volume de negócios anual abaixo de EUR, reduzindo significativamente os encargos administrativos para as PME e as autoridades fiscais. Por outro lado, seria pago menos IVA. Importa ainda referir que o regime simplificado é facultativo. Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao limitado período de aplicação, esse impacto será, de qualquer modo, limitado. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem consequências para o orçamento da União, uma vez que a Itália procederá a um cálculo da compensação em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89 do Conselho 9. 9 Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de , p. 9). PT 4 PT
5 5. OUTROS ELEMENTOS A proposta inclui uma cláusula de caducidade. PT 5 PT
6 2016/0314 (NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2013/678/UE que autoriza a República Italiana a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 10, nomeadamente o artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 2008/737/CE do Conselho 11, a Itália foi autorizada, a título de uma medida derrogatória, a isentar, até 31 de dezembro de 2010, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a EUR. A aplicação dessa derrogação foi posteriormente prorrogada até 31 de dezembro de 2013 pela Decisão 2010/688/UE do Conselho 12 e até 31 de dezembro de 2016 pela Decisão 2013/678/UE do Conselho 13, que, além disso, aumentou o limiar de isenção máximo autorizado para EUR do volume de negócios anual. (2) Por carta registada na Comissão em 5 de abril de 2016, a Itália solicitou autorização para aplicar uma medida em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de continuar a isentar certos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior a EUR. Através dessa medida, esses sujeitos passivos continuariam a ser isentos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). (3) Por carta de 21 de junho de 2016, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Itália. Por carta de 22 de junho de 2016, a Comissão notificou a Itália de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. (4) Um regime especial para as pequenas empresas já está à disposição dos Estados- Membros ao abrigo do título XII da Diretiva 2006/112/CE. A medida prorrogada constitui uma derrogação ao artigo 285. dessa diretiva, na sua aplicação à Itália, na JO L 347 de , p. 1. Decisão 2008/737/CE do Conselho, de 15 de setembro de 2008, que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida em derrogação do artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 249 de , p. 13). Decisão de Execução 2010/688/UE do Conselho, de 15 de outubro de 2010, que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 294 de , p. 12). Decisão de Execução 2013/678/UE do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que autoriza a República Italiana a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 316 de , p. 35). PT 6 PT
7 medida em que o limiar do volume de negócios anual ultrapassa o limiar de EUR. (5) A derrogação solicitada está em conformidade com os objetivos da Comunicação da Comissão «"Think Small First" Um "Small Business Act" para a Europa», de 25 de junho de (6) Dado que essa medida derrogatória se traduziu numa diminuição das obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas, a Itália deve ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado. Os sujeitos passivos devem continuar a poder optar pelo regime normal de IVA. (7) Regra geral, as derrogações são concedidas por um período limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. Além disso, as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE relativas a um regime especial para as pequenas empresas estão a ser objeto de revisão. A derrogação solicitada deve, pois, ser limitada no tempo e acompanhada de uma cláusula de caducidade. (8) Segundo informação facultada pela Itália, o aumento do limiar terá um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final. (9) A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 2.º da Decisão 2013/678/UE passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017 até à data da entrada em vigor de uma diretiva que altere as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE relativas a uma regime especial para as pequenas empresas, ou até 31 de dezembro de 2019, consoante o que ocorrer primeiro.» Artigo 2.º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 14 Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - «"Think Small First" - Um "Small Business Act" para a Europa», Bruxelas, , COM(2008)394 final. PT 7 PT

References: artigo 285
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 artigo 14
 artigo 24
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 Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2