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Timestamp: 2018-03-23 11:24:46+00:00

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OS DESAFIOS DO DIREITO DE AUTOR NA TECNOLOGIA DIGITAL E A BUSCA DO EQUILÍBRIO ENTRE INTERESSES INDIVIDUAIS E SOCIAIS - PDF
OS DESAFIOS DO DIREITO DE AUTOR NA TECNOLOGIA DIGITAL E A BUSCA DO EQUILÍBRIO ENTRE INTERESSES INDIVIDUAIS E SOCIAIS
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Eric Anjos Tuschinski
1 OS DESAFIOS DO DIREITO DE AUTOR NA TECNOLOGIA DIGITAL E A BUSCA DO EQUILÍBRIO ENTRE INTERESSES INDIVIDUAIS E SOCIAIS THE CHALLENGES OF COPYRIGHTS IN DIGITAL TECHNOLOGIES AND THE SEARCH FOR A BALANCE BETWEEN PRIVATE AND PUBLIC INTERESTS Guilherme Carboni Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da USP Pós Graduado em Sociologia do Direito pela Universidade Estatal de Milão, Itália Mestre e Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP Professor da Faculdade de Direito e da Faculdade de Comunicação da FAAP Coordenador do Curso de Especialização em Direito da Propriedade Intelectual e das Novas Tecnologias da Informação da FAAP Consultor Ad Hoc do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Ministério da Justiça em Matéria de Regulamentação de Direitos Autorais na Internet Membro Fundador do COLABOR Laboratório de Linguagens Digitais e Criações Colaborativas da Escola de Comunicações e Artes da USP (ECA-USP)
2 RESUMO Este artigo procura examinar alguns desafios do direito de autor nas tecnologias digitais, tendo em vista o desejável equilíbrio ente o interesse individual dos titulares de direito pela proteção da obra e o interesse social pela liberdade de expressão, pelo livre acesso ao conhecimento, à informação e à cultura e pelo desenvolvimento tecnológico. ABSTRACT This article examines some challenges of copyrights in the digital technology, based on the desirable balance between the private interest for the protection of the works and the public interest for freedom of expression, access to knowledge, information and culture and technological development.
3 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS CRIAÇÕES INTELECTUAIS: A PROPRIEDADE INTELECTUAL 2. O DIREITO DE AUTOR 2.1. Conceito e Natureza Jurídica 2.2. Evolução Histórica Evolução Histórica no Mundo Evolução Histórica no Brasil 2.3. Objeto 2.4. Conteúdo Os Direitos Morais Os Direitos Patrimoniais 3. O IMPACTO DA TECNOLOGIA DIGITAL NO CAMPO AUTORAL 3.1. Tecnologia Digital e Mudança de Função do Direito de Autor 3.2. Tecnologia Digital e Crise da Subjetividade da Autoria 4. AS LIMITAÇÕES AO DIREITO DE AUTOR 5. CONFLITOS ENTRE DIREITO DE AUTOR E DIREITOS SOCIAIS 5.1. Regulamentação dos conflitos nas Declarações e Tratados Internacionais 5.2. A Proteção Constitucional do Direito de Autor 5.3. Direito de Autor e Liberdade de Expressão 5.4. Direito de Autor e Direito de Acesso ao Conhecimento, à Informação e à Cultura 5.5. Direito de Autor e Direito ao Desenvolvimento Tecnológico 6. REFLEXÕES FINAIS: PERSPECTIVAS E DESAFIOS
4 O DIREITO DE AUTOR E SEUS DESAFIOS: O DESEJÁVEL EQUILÍBRIO ENTRE A PROTEÇÃO DO INTERESSE INDIVIDUAL DO AUTOR E O DIREITO DE ACESSO AO CONHECIMENTO, À INFORMAÇÃO E À CULTURA INTRODUÇÃO O direito de autor passa por significativas transformações desencadeadas, principalmente, pelo advento da tecnologia digital e das redes de informação, que afetam o seu ponto crítico, qual seja, o conflito entre o interesse individual do autor pela concessão da tutela e o interesse coletivo pelo acesso ao conhecimento, à informação e à cultura. Além disso, a realidade tecnológica atual propicia formas mais dinâmicas de produção e circulação de obras intelectuais, que conflitam com as normas do direito de autor. Os tratados internacionais em matéria de direito de autor procuram resolver esse conflito de interesses mediante a inclusão de limitações ao direito de autor. No entanto, a mera delimitação das situações em que as obras protegidas poderiam ser utilizadas livremente, sem autorização dos titulares de direitos autorais, não é suficiente para resolver os conflitos entre interesses individuais e coletivos. A seguir, discorreremos sobre os fundamentos da propriedade intelectual e do direito de autor, a sua história, o impacto da tecnologia no campo autoral, as limitações estabelecidas em lei e os conflitos com a liberdade de expressão, o direito de livre acesso ao conhecimento, à informação e à cultura e o direito ao desenvolvimento tecnológico, para ao final, podermos refletir sobre os desafios que se apresentam. 1. A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS CRIAÇÕES INTELECTUAIS: A PROPRIEDADE INTELECTUAL Os autores das criações intelectuais adquirem direitos exclusivos sobre suas produções, independentemente do valor técnico ou artístico que apresentem. Ao conjunto desses direitos resultantes do trabalho da inteligência e da criatividade, dá-se o nome genérico de propriedade intelectual, ou ainda, direitos intelectuais, direitos imateriais ou direitos sobre bens imateriais 1. Apesar de o termo propriedade intelectual ter sido amplamente generalizado e adotado para definir os direitos relacionados à proteção das criações do intelecto humano, o fundamento da propriedade intelectual difere do da propriedade material. Enquanto a propriedade material adquire-se por qualquer meio lícito, a 1 Cf. CERQUEIRA, João da Gama. Tratado da Propriedade Industrial, vol. I, p. 67 e 68.
5 propriedade intelectual surge com a materialização de uma criação intelectual em um determinado suporte 2. A propriedade intelectual divide-se em dois grupos, conforme as criações do intelecto se manifestem no campo da técnica, ou se são puramente estéticas. As criações intelectuais no campo da técnica são protegidas pela propriedade industrial e as manifestações do espírito no campo estético, pela propriedade literária, artística e científica, constituindo o chamado direito autoral 3. A propriedade industrial, que tem como objeto as marcas, patentes e a repressão à concorrência desleal, é considerada um ramo do Direito Comercial, ao passo que a propriedade literária, artística e científica pertence ao Direito Civil. No entanto, como essas disciplinas componentes da propriedade intelectual têm a mesma natureza, objeto e fundamento filosófico as criações do intelecto humano pode-se considerar a propriedade intelectual como uma disciplina jurídica autônoma O DIREITO DE AUTOR 2.1. Conceito e Natureza Jurídica A Lei nº 9.610, de ( Lei 9.610/98 ), em seu artigo 1º, define os direitos autorais como os direitos de autor e os que lhe são conexos. Entende-se por direitos conexos os direitos reconhecidos, no plano dos de autor, a determinadas categorias, que auxiliam na criação, na produção ou na difusão da obra intelectual 5. Por essa razão, a expressão direitos autorais é mais abrangente do que direito de autor, pois engloba o direito de autor e os direitos conexos. Com relação ao conceito de direito de autor, podemos entendê-lo como o conjunto de prerrogativas que a lei reconhece a todo criador intelectual sobre suas produções literárias, artísticas ou científicas, de alguma originalidade: de ordem extrapecuniária, em princípio, sem limitação de tempo; e de ordem patrimonial, ao autor, durante toda a sua vida, com o acréscimo, para os sucessores indicados na lei, do prazo por ela fixado 6, ou ainda o ramo do Direito Privado que regula as relações jurídicas, advindas da criação e da utilização econômica de obras intelectuais estéticas e compreendidas na literatura, nas artes e nas ciências 7. 2 No caso das marcas e patentes, a propriedade não depende apenas da sua criação ou invenção, mas ainda do efetivo registro no órgão competente, que no caso do Brasil é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 3 O movimento de ampliação do campo de proteção do direito autoral fez com que ele passasse a também proteger obras que não são dotadas da chamada esteticidade intrínseca. Como exemplos, podemos citar o direito autoral sobre o software, as bases de dados e os direitos conexos das empresas de radiodifusão sobre suas transmissões. 4 Cf. CERQUEIRA, J. da G. Obra citada, ibidem. 5 Cf. BITTAR, C.A. Direito de autor, p Cf. CHAVES, Antonio. Direito de Autor: I princípios fundamentais, p Cf. BITTAR, C.A. Obra citada, p. 8.
6 Historicamente, diversas teorias procuraram explicar a natureza jurídica do direito de autor. Segundo algumas, as criações do intelecto pertenceriam à coletividade, não podendo ser objeto de monopólio; outras tentaram igualar o direito de autor ao direito real de propriedade, ou procuraram entendê-lo como uma emanação do direito da personalidade; e há, ainda, variações e combinações dessas teorias. Hoje, predomina o entendimento de que o direito de autor é um direito sui generis, uma vez que a sua natureza é moral classificado como direito da personalidade podendo, no entanto, produzir efeitos patrimoniais que se aproximam do direito real distintos entre si Evolução Histórica Evolução Histórica no Mundo O direito autoral não era conhecido na Antigüidade, no sentido como hoje o concebemos. Na Grécia antiga, onde havia alta produção intelectual, o plágio era praticado e reconhecido, mas a única sanção era a condenação da opinião pública 8 (portanto, uma sanção de cunho meramente moral). Roma conheceu uma indústria livreira rudimentar, que se dedicava ao fornecimento de cópias manuscritas, as bibliopolas (do grego: biblion = livro + polein = vender, caracterizando o que são os editores no mundo de hoje), mediante licença dos autores. Essas cópias eram feitas nos papiros e entregues aos glutinators, que costuravam as folhas e as colocavam à venda. No entanto, a divisão dos direitos em pessoais, reais e obrigações não permitia conceber as criações do intelecto como objeto de direitos, pois não havia nascido ainda a distinção entre o direito de propriedade sobre o corpus mechanicum e o direito sobre a criação intelectual nele incorporada 9. Para Marie-Claude Dock, porém, o silêncio da legislação romana sobre a propriedade intelectual não significa que o direito às criações intelectuais não possa ter sido reconhecido pelos costumes e indaga se a inexistência de um direito for deduzida da ausência de textos positivos, não seria afirmar que, quando a autoridade não toma, por si mesma, a iniciativa de editar uma regra, não há qualquer regra de direito. Isso seria esquecer que a regra de direito pode existir sem a intervenção da autoridade; que a regra de direito resulta não apenas da lei, mas também do costume. Seria, ainda, negar a função necessária desempenhada pelo costume em todos os sistemas jurídicos, de completar as lacunas da legislação escrita. Portanto, o costume realizou essa função em Roma como ele a realiza em todos os sistemas legislativos Cf. CHAVES, Antônio. Criador da obra intelectual, p CHAVES, A. Idem, p. 40 e Nas palavras da autora: Enfin, déduire de l absence de textes positifs, l inexistence d un droit n estce pas affirmer que, si l autorité ne prend pas soin d édicter elle-même une règle, il n y aura aucune règle de droit? Ce serait oublier que la règle de droit peut exister sans l intervention de l autorité; que la règle de droit résulte non seulement de la loi mais de l usage. Ce serait nier le rôle nécessaire joué par la coutume dans tout système juridique pour compléter les lacunes de la législation écrite. Or, ce
7 Eduardo Piola Caselli diz da possibilidade de o direito de autor, em seus aspectos morais, ter sido amparado pelo direito romano, em virtude da actio injuriarium 11. Wilson Melo da Silva entende que a reparação do dano moral é até anterior aos romanos (conforme os Códigos de Manu e de Hamurabi, da Índia e Babilônia) e que a injúria (etimologicamente: in = não + jus, juris = direito e, portanto, não direito ) para os romanos era considerada, em sentido amplo, tudo aquilo que se faria sem direito e, em sentido estrito, todo o ato voluntário, ofensivo da honra ou boa reputação do indivíduo 12. A actio injuriarium possibilitava, assim, à vítima da injúria, reclamar, no ano do delito, uma pena pecuniária, que era fixada, eqüitativamente, por um juri de Recuperadores 13. Para Antônio Chaves, a proteção legislativa da criação intelectual tem menos de três séculos, pois antes dessa época, não havia a preocupação com a possibilidade de reprimir a violação das criações do intelecto através de leis 14. As obras eram regidas pelas leis de propriedade material e o autor de uma obra (como manuscrito, escultura ou pintura) era considerado o proprietário de um objeto material que podia ser vendido a uma outra pessoa 15. Na Idade Média, a reprodução de uma obra era muito difícil, pois os manuscritos eram copiados à mão, o que limitava o número de exemplares. Por essa razão, a utilização de uma obra não prejudicava os direitos patrimoniais do autor, pois a sua produção não estava centrada na difusão de inúmeros exemplares da obra. As contrafações de esculturas e pinturas, bem como o plágio, eram raros e, quando ocorriam, eram severamente condenados pela opinião pública 16. Com a invenção da imprensa pelo alemão Johann Gutenberg, no século XV, o custo de fabricação do livro diminuiu, tornando-se mais fácil a sua obtenção. No entanto, o livro só se tornou uma mídia de massa quando o seu tamanho e a sua massa atingiram um valor suficientemente baixo 17. A invenção de Gutenberg permitiu, assim, a impressão e a reprodução com maior facilidade dos exemplares de manuscritos, bem como a sua difusão ao público. Com isso, as obras impressas tornaram-se objeto de transações comerciais e fonte de lucro, inicialmente, para os impressores 18. Abre-se, então, um novo horizonte rôle, la coutume l a rempli à Rome comme elle le remplit dans tout système législatif. (DOCK, Marie- Claude. Contribuition historique a l'étude des droits d'auteur, p. 10). 11 CASELLI, Eduardo Piola. Codice del diritto di autore commentario, p SILVA, Wilson Melo da, citado por COSTA NETTO, José Carlos. Direito autoral no Brasil, p. 30 e Cf. COMISSÃO DE REDAÇÃO DA ENCICLOPÉDIA SARAIVA DO DIREITO. Actio injuriarium. In: Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 4, p. 225 e CHAVES, A. Obra citada, p UNESCO. ABC do direito de autor, p UNESCO. Idem, ibidem. 17 Cf. LÉVY, Pierre, citado por BAIRON, Sérgio. Multimídia, p UNESCO. Obra citada, p.14.
8 para o direito autoral, diante da necessidade de uma efetiva proteção às criações intelectuais e repressão às suas violações. Antônio Chaves explica que, na Renascença, aparece o sistema de concessão do privilégio da publicação de obras mais célebres a determinados impressores, contando que Cunha Gonçalves aponta, como a mais antiga, a concessão outorgada em 1495 pela República de Veneza ao impressor Aldo, para uma edição das obras de Aristóteles 19. No entanto, cita também Piola Caselli, que revelou que, anteriormente a esse acontecimento, a mesma República de Veneza teria concedido privilégios, em 1469, a Giovanni da Spira; em 1486, a Marco Antonio Sabellico; e em 1492, a Pier Francesco da Ravenna. Tais privilégios não decorriam de quaisquer direitos que esses editores tivessem adquirido dos escritores, mas apenas a título de compensação 20. Nessa época, os autores e editores não reivindicavam um verdadeiro direito, mas apenas uma garantia, conferida através de um sistema de monopólio, de que a criação intelectual e o capital empregado para a sua divulgação não sofreriam concorrência 21. Com as idéias do Iluminismo e da Revolução Francesa, os autores começaram a tomar consciência da importância da sua contribuição intelectual e da necessidade de uma efetiva proteção de suas criações. Antônio Chaves salienta que o mais antigo documento de que tem notícia Gyorgy Boytha em que aparece a expressão copyright são os registros de 1701 da Stationers (papelarias) Company da Inglaterra. Essa companhia adquiriu, em 1557, o monopólio para a publicação de livros na Inglaterra e garantiu aos seus membros, durante sua vida, os direitos de cópia. Para serem válidos, esses direitos deveriam ser registrados na companhia 22. Os primeiros países a terem um regulamento legal da matéria foram os da Grã-Bretanha, através da célebre lei da Rainha Ana, datada de , que sancionou o copyright, para encorajar a ciência e garantir a propriedade dos livros àqueles que são seus legítimos proprietários ; e para encorajar os homens instruídos a compor e escrever obras úteis, através do reconhecimento de um direito exclusivo de reprodução de obras por eles criadas 23. A esse respeito, Fábio Maria de Mattia comenta que houve uma relação de causa e efeito entre a existência do privilégio do editor e o aparecimento do direito de autor. Só a reação dos autores ao monopólio estabelecido em favor dos editores poderia ter tido a força de desencadear um processo reivindicatório que 19 GONÇALVES, Cunha, citado por CHAVES, A. Obra citada, p CASELLI, Piola, citado por CHAVES, A. Idem, ibidem. 21 Cf. CHAVES, A. Idem, ibidem. 22 BOYTHA, Gyorgy, citado por CHAVES, A. Idem, p Cf. CHAVES, A. Idem, ibidem.
9 culminaria, na Inglaterra, no início do séc. XVIII, e na França, nos fins do mesmo século, com o aparecimento e reconhecimento do direito de autor, concluindo que o direito de autor surgiu em conseqüência de um instituto jurídico que o antecedeu e que foi o privilégio do editor 24. A seguir, a Dinamarca veio a reconhecer o direito autoral, através do Decreto de Na França, embora já tivesse surgido, em 1725, uma discussão a respeito de direitos autorais, com a reclamação dos livreiros da província contra o monopólio dos de Paris, foi uma decisão de , do Conselho do Rei, que estabeleceu que os privilégios não continuariam depois da morte do autor, a não ser com o consentimento dos herdeiros. Um regulamento de 1778 reconhece alguma garantia aos interesses dos escritores e, em , foi promulgado um decreto, consagrando o direito exclusivo dos autores de permitir a execução de suas obras dramáticas 25. A Lei de estendeu a proteção às obras literárias e garantiu a exclusividade de publicação, reprodução e venda, por tempo determinado, com sanções e multas aos contrafatores. Nos Estados Unidos da América, alguns estados emitiram, em 1783, decretos sobre a matéria, com a inserção, em 1789, de uma norma específica na Constituição do país e a promulgação do Federal Copyright Act, de Esclarece Osman Lins, citado por Antônio Chaves, que foi com a promulgação dessa lei, que passou-se a entender que o autor e não mais o editor detém a propriedade da obra literária 26. Na Alemanha, durante a primeira metade do século XIX, houve um incremento da atividade legislativa sobre direitos autorais, estendendo internacionalmente a proteção conferida pelos Estados, insuficiente para garantir os interesses dos autores. Esse movimento acabou culminando com a Convenção de Berna, formalizada em , e revista em Paris (de 15.3 a ); Berlim (de a ); Roma (de 7.5 a ); Bruxelas (de 6 a ); Estocolmo (de ); e Paris ( ). Além disso, existe o sistema da Convenção Universal de Genebra (da UNESCO, de ), revisto em Paris, em Outras convenções foram realizadas, como a de direitos conexos, de Roma (de ), e a de Genebra (de ). O texto da Convenção de Berna hoje em vigor corresponde à sua última revisão em 1971, com modificações registradas em Os Estados Unidos e a 24 DE MATTIA, Fabio Maria. Do privilégio do editor ao aparecimento da propriedade literária e artística em fins do século XVIII. In: Revista Interamericana de Direito Autoral, 1980, vol. 3, nº 2, p Cf. CHAVES, A. Obra citada, p CHAVES, A. Idem, ibidem.
10 União Soviética não haviam, originariamente, integrado a denominada União de Berna e, tão somente, vieram a se juntar aos demais países na Convenção Universal, realizada em 1952, em Genebra, que foi revista na mesma época da revisão de 1971 da Convenção de Berna, em Paris. Portanto, duas convenções hoje regulam internacionalmente os direitos autorais: a Convenção de Berna e a Convenção Universal. Quanto aos direitos conexos aos de autor, o diploma regulador é a Convenção de Roma, de Menciona Carlos Alberto Bittar que, no continente americano, o primeiro passo foi dado através do Congresso de Direito Internacional Privado de Montevidéu, em , revisto nessa mesma cidade, em e foram realizadas outras convenções, no México ( ); Rio de Janeiro ( ); Buenos Aires ( ); Caracas ( ); Havana ( ); e Washington ( ) 27. Diz, ainda, o referido autor, que o Brasil aderiu a várias dessas convenções, como a de Berlim (Decreto nº , de ); Roma (Decreto nº , de ); Bruxelas (Decreto nº , de ); Roma (Decreto nº , de , de direitos conexos) e Paris (Decreto nº , de ), além das convenções de Genebra (Decreto nº , de ); Convenção Universal, revisão de Paris (Decreto nº , de e Decreto nº , de , de direitos conexos); e interamericanas, do Rio de Janeiro (Decreto nº 9.190, de ); Buenos Aires (Decreto nº , de ) e Washington (Decreto nº , de ). Também aderiu à convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), de Paris, de (Decreto nº , de ) e àquela sobre sinais emitidos por satélites de comunicação de Bruxelas, de (Decreto nº , de ) Evolução Histórica no Brasil A primeira lei a trazer dispositivo para a proteção das criações intelectuais no Brasil foi a Lei Imperial de , que criou os cursos jurídicos de São Paulo e de Olinda, ao conceder privilégio exclusivo sobre compêndio de lições 29. Em seguida, o Código Criminal de instituiu, de forma pioneira na América Latina, o delito de contrafação, punido com a perda de todos os exemplares. Apesar do Código Criminal de 1830 tipificar como crime a violação de direito autoral, a Constituição Brasileira de 1824 ainda não havia consagrado a proteção ao direito autoral, mas apenas às patentes de invenção. 27 BITTAR, C.A. Obra citada, p BITTAR, C.A. Idem, p Cf. BITTAR, C.A. Idem, ibidem.
11 A proteção ao direito autoral só veio a ser consagrada na Constituição Brasileira de 1891, dentre os direitos individuais. A primeira lei de direitos autorais brasileira coube ao deputado Medeiros de Albuquerque, cujo projeto apresentado ao Congresso Nacional veio a se transformar na Lei nº 496, de , que, dentre outros ditames, estendeu a duração da proteção de direitos de autor e vedou alterações não autorizadas, mesmo aquelas efetuadas em obras caídas em domínio público ou não abrangidas pela proteção legal, além de outras importantes inovações dentro do ordenamento jurídico pátrio 30. Antes desse projeto de lei, apareceram outros projetos na Câmara Federal apresentados, em 1856, por Gavião Peixoto e Aprígio Guimarães e, em 1875, pelo escritor José de Alencar, que não vieram a ser aprovados 31. Houve, posteriormente, uma evolução normativa da matéria, através de diversas leis e decretos, culminando com a introdução de um capítulo especial sobre a questão no Código Civil de 1916, sob o título Da propriedade literária, científica e artística. Verifica-se, portanto, que o Código Civil classificou o direito de autor como um dos tópicos do Direito de Propriedade, conforme a orientação que na época prevalecia. À medida que os meios de comunicação se desenvolviam, foram surgindo inúmeros textos legais que abriram o caminho para a evolução da proteção do direito de autor e também dos direitos conexos, após a entrada em vigor do Código Civil. Dentre esses textos legais, destacamos 32 : (i) Constituição de 1934, que reafirmou os direitos de autor; (ii) Código Penal (Lei nº 2.848, de ), em vigor até os dias atuais, que condensou a regulamentação da matéria em apenas três dispositivos, integrantes do Título III Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial Capítulo I dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual; autor; (iii) Constituição Federal de 1946, que também reafirmou os direitos de (iv) Lei nº 4.944, de , que dispõe sobre a proteção a artistas, produtores de fonogramas a organismos da radiodifusão (direitos conexos aos direitos de autor) e foi regulamentada pelo Decreto , de ; e (v) o texto constitucional de 1967, em seu artigo 150, parágrafo 25, e a Emenda Constitucional 1, de , que reafirmam o direito exclusivo de utilização (e não somente reprodução) do autor sobre sua obra intelectual. Nessa Emenda consta, no parágrafo 25 do artigo 153: Aos autores de obra literária, artística 30 Cf. COSTA NETTO, J.C. Obra citada, p. 37 e Cf. SANTIAGO, Oswaldo, citado por COSTA NETTO, J.C. Idem, p Cf. COSTA NETTO, J.C. Idem, p. 39 e 40.
12 e científica pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar. Os dispositivos do Código Civil, relativos ao direito de autor, não correspondiam (apesar da atualização realizada através das diversas leis e decretos) à evolução dos meios de comunicação ocorrida na época, havendo, ainda, a necessidade de facilitar o manuseio da legislação autoral em um texto único 33. A justificativa para tanto foi bem comentada por Henry Jessen, para quem esse processo teve início como resultante de dois fatores fundamentais: a necessidade de consolidar as disposições esparsas sobre a matéria, de um lado, e de outro as campanhas de descrédito movidas ou fomentadas por determinados usuários da obra musical contra as sociedades arrecadadoras e a que não faltavam comumente, os protestos de certos compositores insatisfeitos, enredados quantas vezes por ignorância e ingenuidade nas acerbas críticas às suas entidades autorais 34. Por iniciativa do então Ministro da Justiça, Mem de Sá, foi designado o Desembargador Milton Sebastião Barbosa para refundir e atualizar a legislação brasileira relativa ao direito de autor e aos direitos conexos. Disso resultou o Anteprojeto do Código do Direito do Autor e Direitos Conexos, constituído de 351 artigos, divididos em 16 títulos e precedidos por uma minuciosa exposição de motivos, que foi publicado em separata no Diário Oficial da União, em , e distribuído, gratuitamente, aos tribunais, Conselhos da Ordem dos Advogados do Brasil, Instituto dos Advogados, Faculdades de Direito, entidades e pessoas interessadas 35. Em maio de 1967, o Ministro da Justiça Luís Antonio da Gama e Silva nomeou uma comissão encarregada de rever esse anteprojeto. Conta Antônio Chaves que houve divergência de opiniões: de um lado, animados de espírito francamente reformador, aquele magistrado e o autor destas linhas, refundindo completamente a contribuição preliminar, deram-lhe maior organicidade e estrutura mais rigorosa, procurando incorporar, nos 198 a que reduziram os 351 artigos primitivos, as mais recentes conquistas das legislações avançadas (projeto denominado Barbosa Chaves) e de outro lado, o antigo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Professor Cândido Mota Filho, mais conservador, apresentou um substitutivo de 89 artigos, que, sem qualquer inovação, limitou-se a uma consolidação parcial dos dispositivos mais importantes do CC e das leis esparsas posteriores 36. Esses dois projetos não vingaram. O Governo, então, incumbiu ao jurista José Carlos Moreira Alves, então Procurador-Geral da República, elaborar um novo projeto de lei. Conta Antônio Chaves que, pressionado pela urgência, reduziu o projeto de Código ao de uma Lei, que foi publicada no Diário do Congresso Nacional em Após a 33 Cf. CHAVES, A. Obra citada, p JESSEN, Henry, citado por CHAVES, A. Idem, ibidem. 35 Cf. CHAVES, A. Idem, p. 54 e COSTA NETTO, J.C. Obra citada, p CHAVES, A. Idem, p CHAVES, A. Idem, p. 56.
13 apresentação de algumas emendas, surgiu a Lei nº 5.988, de ( Lei 5.988/73 ), que vigorou no país por aproximadamente 25 anos. Posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 5.988, de , que permaneceu praticamente inalterada até 1998, destacamos os seguintes textos legais sobre a matéria 38 : (i) Lei nº 6.533, de , que, dispondo sobre a regulamentação das profissões de Artista e Técnico em Espetáculo de Diversões, introduziu pioneiramente em nosso Direito a proibição de cessão e promessa de cessão de direitos autorais conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais ; (ii) Lei nº 6.895, de , que deu nova redação aos artigos 184 e 186 do Código Penal; (iii) Lei nº 7.646, de , que dispõe sobre a proteção intelectual, especificamente, dos programas de computador. Essa Lei foi revogada pela Lei nº 9.609, de , que é específica para essa matéria; (iv) Constituição Federal de 1988, cujo artigo 5º, inciso XXVII, estabelece que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei frisar ; e, em seu inciso XXVIII, que são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas ; (v) Lei nº 8.028, de , que desativou o Conselho Nacional de Direito Autoral, substituindo-o pela Secretaria de Cultura, sem os órgãos que lhe eram subordinados; e (vi) Lei nº 8.635, de , que novamente alterou a redação do artigo 184 do Código Penal. O Brasil ratificou o Acordo Geral de Tarifas e Comércio da Rodada do Uruguai do GATT, atual Organização Mundial do Comércio (OMC), que inclui, como um de seus anexos, os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relativos ao Comércio (TRIPS). O TRIPS passou a ser aplicado, no Brasil, a partir do Decreto Legislativo nº 30, de e do Decreto Federal nº 1.355, de Finalmente, a recente Lei nº 9.610, de , com início de vigência 120 dias após sua publicação no Diário Oficial, ou seja, em , veio a revogar a Lei nº 5.988, de Também datada de é a já citada Lei nº Cf. COSTA NETTO, J.C. Obra citada, p. 43 e 44.
14 (Lei do Software) que, dentre outras disposições, regula a proteção intelectual, especificamente, dos programas de computador. Na verdade, a Lei 9.610/98 atendeu às pressões internacionais, tendo como intuito colocar o Brasil na mira da globalização. Porém, essa lei já nasceu defasada com relação à realidade tecnológica atual, pois tentou traduzir para as obras digitais os mesmos princípios que até hoje foram válidos e eficazes para as obras analógicas, quando, na verdade, tais princípios são incompatíveis Objeto As obras intelectuais podem nascer de forma autônoma, sem qualquer vinculação com obras anteriores, ou destas se originarem. No primeiro caso, é uma obra originária e no segundo, pelo processo de transformação 39, trata-se de obra derivada, que tem como base outra preexistente e depende de prévia aprovação do criador da obra anterior. O direito de autor protege tanto a obra originária como a derivada. Para que haja proteção autoral, a obra deve apresentar os seguintes componentes fundamentais: (a) esteticidade: as obras protegidas pelo direito de autor são as que possuem valor estético autônomo, que encerra-se em si mesmo, independentemente da sua origem, destinação ou utilidade prática apesar da existência de exceções a esse componente, como o direito conexo de autor das emissoras de radiodifusão, a proteção autoral do software e da base de dados; (b) o aporte trazido pelo autor: a obra intelectual deve resultar de uma atividade intelectual própria, que acrescente algo de novo à realidade do mundo; (c) a forma: para que haja proteção autoral, não se leva em conta o conteúdo ou o valor estético da obra, que é um critério discutível, revestido de subjetividade, mas quaisquer formas de expressão dotadas de caráter estético intrínseco; (d) a inserção em suporte: para que haja proteção autoral, a idéia precisa ser materializada em um determinado suporte; em outras palavras: a obra deve passar do corpus misticum para o corpus mechanicum, salvo nos casos em que a comunicação é oral, ou mediante expressão corporal, quando a criação se exaure no mesmo ato; e (e) a originalidade: a obra deve ser original, isto é, composta por elementos que a tornem única e inconfundível, revestindo-se de traços e caracteres próprios. Essa originalidade deve ter caráter relativo, uma vez que é inevitável o aproveitamento, até inconsciente, do acervo cultural comum. Não se exige, pois, originalidade absoluta, mesmo porque, uma mesma idéia pode ser apresentada sob formas diversas. Eduardo Vieira Manso menciona que a originalidade relativa reside na forma externa da obra, isto é, no seu corpus mechanicum, na estrutura imediatamente sensível de sua composição ou organização 40, que permite a 39 É importante esclarecer que a transformação difere da modificação, que constitui um dos direitos morais de autor. JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO preleciona: A transformação distingue-se assim da modificação. Esta visa substituir a obra existente por uma nova versão, que contém diferenças da original, mas não representa por si uma criação. A transformação coloca ao lado da obra primitiva outra obra, que representa a obra primitiva adaptada a um novo meio de expressão (ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito autoral, p. 176 e 177). 40 MANSO, Eduardo Vieira. A informática e os direitos intelectuais, p. 124.
15 proteção autoral das obras derivadas (como as adaptações, resumos e traduções), criadas a partir das originárias, desde que devidamente autorizadas pelos seus autores. Caso haja semelhança na forma de expressão entre duas obras criadas por autores diferentes, o plágio estará configurado Conteúdo Os Direitos Morais A proteção autoral da obra advém da materialização em suporte de uma manifestação do espírito. Em outras palavras, é com o ato da criação que surge a proteção autoral da obra. Como todo processo de criação envolve o emprego de energia para a inserção de uma nova informação no mundo da realidade, entende-se, tradicionalmente, que o autor tem uma relação quase que genética com a sua obra. Por essa razão, os direitos morais de autor são classificados como direitos da personalidade. Na definição de Rubens Limongi França, direitos da personalidade são faculdades jurídicas cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim as suas emanações e prolongamentos 41. Para Adriano de Cupis, um dos maiores estudiosos da matéria, os direitos da personalidade teriam natureza positiva, uma vez que a sua existência dependeria de concessão pelo ordenamento jurídico 42. No entanto, essa não é a posição dominante entre os civilistas brasileiros, que argumentam que os direitos privados não são apenas aqueles reconhecidos pela lei, mas também pelo costume e pela Ciência do Direito. Assim, os direitos da personalidade teriam como fundamento as imposições da natureza das coisas, ou seja, o direito natural 43. No entanto, é difícil conceber o direito moral de autor como um direito natural à autoria, pois a necessidade de identificação do autor de uma obra não é constante no transcorrer da história. A esse respeito, o filósofo francês Michel Foucault, em seu ensaio intitulado O que é um autor?, faz uma interessante reflexão sobre o que denomina função-autor, definida como a característica do modo de existência, de circulação e de funcionamento de alguns discursos no interior de uma sociedade. Diz ele que o discurso não era, na sua origem, um produto, uma coisa, um bem; era essencialmente um acto um acto colocado no campo bipolar do sagrado e do profano, do lícito e do 41 FRANÇA, Rubens Limongi. Direitos da personalidade I. In: Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 26, p DE CUPIS, Adriano, citado por FRANÇA, R.L. Idem, p Nesse sentido, ver FRANÇA, R.L. Idem, p. 142; DE MATTIA, Fábio Maria. Direitos da Personalidade II. In: Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 26. São Paulo: Saraiva, 1977, , especialmente à p. 155; e BITTAR C.A. Os direitos da personalidade. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1995, especialmente à p. 7.
16 ilícito, do religioso e do blasfemo. Historicamente, foi um gesto carregado de riscos antes de ser um bem preso num circuito de propriedades. Assim que se instaurou um regime de propriedade para os textos, assim que se promulgaram regras escritas sobre os direitos de autor, sobre as relações autores-editores, sobre os direitos de reprodução, etc. isto é, no final do século XVIII e no início do século XIX, foi nesse momento que a possibilidade de transgressão própria do acto de escrever adquiriu progressivamente a aura de um imperativo típico da literatura. E conclui: Por outro lado, a função autor não se exerce de forma universal e constante sobre todos os discursos. Na nossa civilização, nem sempre foram os mesmos textos a pedir uma atribuição. Houve um tempo em que textos que hoje chamaríamos literários (narrativas, contos, epopéias, tragédias, comédias) eram recebidos, postos em circulação e valorizados sem que se pusesse a questão da autoria; o seu anonimato não levantava dificuldades, a sua antiguidade, verdadeira ou suposta, era uma garantia suficiente 44. Assim, no âmbito da tecnologia digital e da Internet, poder-se-ia defender o deslocamento da natureza do direito moral de autor do nebuloso campo naturalista da mera ordem das coisas, para o campo funcional da identificação de quem emite a mensagem durante um discurso 45, com base na tendência contemporânea de substituição da consciência transcendental subjetiva pela revitalização da moral através dos jogos de linguagem 46. Sob esse aspecto, o direito moral de autor deixaria de ser visto como uma mera proteção de um valor individualista do sujeito-autor, para 44 FOUCAULT, Michel. O que é um autor?, p Partindo de uma noção funcional da privacidade, entendida como a possibilidade de um sujeito conhecer, controlar, endereçar, interromper o fluxo de informações que lhe dizem respeito, STEFANO RODOTÀ vem a defini-la, de uma forma ampla, como o direito de manter o controle sobre as próprias informações. Tal definição poderia também englobar o direito moral de autor. (RODOTÀ, Stefano. Tecnologie e diritti, p. 21 e 101). Sobre a proteção à intimidade na sociedade da informação, ver FROSINI, Vittorio. Il diritto nella società tecnologica. Milano: Giuffrè, 1981, especialmente às p Tal fato é explicado por FRANCO CRESPI, nas seguintes palavras: La critica del concetto di spirito assoluto di Hegel e la crisi del concetto tradizionale di soggettività, che trova la sua espressione più radicale in Nietzsche e in Freud, ha portato alla sostituzione, nel pensiero contemporaneo, della critica della coscienza trascendentale di tipo kantiano con la critica trascendentale del linguaggio, connessa con il concetto hegeliano di spirito oggettivo: il problema del senso non viene più affrontato nei termini della sua genesi trascendentale legata all intenzionalità della coscienza soggettiva, bensì in quelli dell analisi logica dei modi di produzione dei significati linguistici; al paradigma coscienzialistico della tradizione filosofica viene a sostituirsi un paradigma linguistico-pragmatico. (CRESPI, Franco. Le vie della sociologia, p. 244 e 245). Com base nessa tendência, SERGIO PAULO ROUANET faz uma interessante reflexão sobre a possibilidade de reconstrução de um Iluminismo moderno, sem regredir a soluções arcaicas anteriores ao Iluminismo ou reconduzir a ação moral a fundamentos religiosos. Para tanto, ele toma como base a ética discursiva de JÜRGEN HABERMAS e explica que seria possível, a partir de uma perspectiva discursiva, comprovar a existência de um núcleo mínimo de normas universais. Essas normas, segundo ROUANET, estariam contidas nas próprias estruturas de interação e comunicação discursiva, e acrescenta que a mera idéia da comunicação já aponta para o valor do entendimento mútuo e para a norma da não violência. Assim, cada pretensão de validade remeteria a um determinado valor: a vinculada às proposições factuais remete à verdade, a vinculada às proposições prescritivas remete à justiça, a vinculada às proposições subjetivas remete à veracidade e assim sucessivamente. (ROUANET, Sergio Paulo. Dilemas da moral iluminista. In: Ética, p. 161).
17 passar a ser concebido como um interesse social no reconhecimento da identidade do emissor da mensagem 47. Por serem classificados como direitos da personalidade, os direitos morais de autor têm as seguintes características fundamentais: a pessoalidade, a perpetuidade (não se extinguem), a inalienabilidade (não podem ser transferidos), a imprescritibilidade (podem ser demandados judicialmente a qualquer tempo) e a impenhorabilidade (não suportam constrição judicial) 48. A Lei 9.610/98, em seu artigo 27, dispõe que os direitos morais de autor são inalienáveis e irrenunciáveis. O artigo 6 bis, alínea 1 da Convenção de Berna, estabelece que independentemente dos direitos patrimoniais do autor, e mesmo após a cessão desses direitos, o autor conserva o direito de reivindicar a paternidade da obra e de se opor a qualquer deformação, mutilação ou outra modificação dessa obra ou a qualquer atentado à mesma obra, que possam prejudicar a sua honra ou a sua reputação. Porém, de acordo com o TRIPS, os países signatários deverão cumprir o disposto nos artigos 1 a 21 e apêndice, da Convenção de Berna, mas não terão direitos ou obrigações com relação ao disposto pelo artigo 6 bis da Convenção de Berna, que assegura os direitos morais de autor. Portanto, o TRIPS não obriga os países signatários a preverem os direitos morais de autor em suas legislações internas. Apesar dessa disposição do TRIPS, a Lei 9.610/98, em consonância com a tendência mundial e em respeito ao sistema de proteção autoral que se desenvolveu no país, manteve a proteção aos direitos morais de autor, que já eram assegurados pela Lei nº 5.988/73. Se examinarmos o teor do artigo 24 da Lei 9.610/98, veremos que os direitos morais de autor ali apontados podem ser resumidos nos seguintes direitos: (a) direito de paternidade 49 ; (b) direito à integridade e à não modificação da obra 50 ; (c) 47 Nesse sentido, já se pronunciou o Tribunal de Roma em 1982: la tutela del diritto morale d autore realizza ad un tempo l interesse privato e l interesse pubblico, assicurando al titolare la possibilità di farsi riconoscere attraverso l opera dell ingegno [ ] ed alla colletività di evitare ogni forma di inganno nell attribuzione della paternità intellecttuale, condizione prima per la difesa della cultura e della verità dell informazione. (Tribunal de Roma, 25 de julho de In: Giur.it I, 1985). 48 Cf. BITTAR, C.A. Direito de autor, p De acordo com o artigo 24 da Lei 9.610/98, o direito de paternidade encontra-se previsto nos incisos I e II, a saber: Art. 24. São direitos morais do autor: I. o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II. o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; (...). 50 Previsto nos incisos IV e V do artigo 24 da Lei 9.610/98: IV. o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudica-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; V. o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada.
18 direito de não publicação e de retirada da obra de circulação 51 ; e (d) direito a exemplar único e raro da obra 52. Com relação ao software, o artigo 2 o, parágrafo 1 o, da Lei 9.609/98, reduziu o escopo dos direitos morais de autor, que ficam limitados (a) ao direito de paternidade; e (b) ao direito à não modificação do programa 53. Com a morte do autor, os direitos referidos nos incisos (i) a (iv) do artigo 24 da Lei 9.610/98 são transmitidos aos sucessores, conforme estabelece o Parágrafo 1º desse mesmo artigo. O Parágrafo 3º desse mesmo artigo dispõe que, nos casos dos incisos (v) e (vi), ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem Os Direitos Patrimoniais Os direitos patrimoniais de autor dizem respeito à utilização econômica da obra e constituem uma faculdade, uma vez que o autor pode ou não autorizar, bem como determinar as condições de uso da sua obra 54. De acordo com Carlos Alberto Bittar, são características básicas dos direitos patrimoniais: o cunho real, o caráter de bem móvel 55 (para que seja disposto pelos meios possíveis), a alienabilidade (para permitir o seu ingresso no comércio jurídico), a temporaneidade (são protegidos por um determinado prazo legal), a penhorabilidade (a possibilidade de sofrer constrição judicial) e a prescritibilidade (a perda da ação por inércia no prazo previsto em lei). 56 O artigo 29 da Lei 9.610/98 relaciona, de forma exemplificativa (e portanto não taxativa), as formas de utilização da obra, que sempre dependerão da prévia e expressa autorização do autor. São elas: I a reprodução parcial ou integral; II a edição; III a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações; IV a tradução para qualquer idioma; V a inclusão em fonograma ou produção 51 Previsto nos incisos III e VI do artigo 24 da Lei 9.610/98: III. o de conservar a obra inédita; VI. o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem. 52 Previsto no inciso VII do artigo 24 da Lei 9.610/98: VII. O de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado. 53 O artigo 2 o, parágrafo 1 o, da Lei 9.609/98, dispõe o seguinte: 1 o. Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação. 54 Cf. artigos 28 e 29 da Lei 9.610/ Cf. artigo 3º da Lei 9.610/ BITTAR, C.A. Obra citada, p. 50.
19 audiovisual; VI a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra; VII a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, onda ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário; VIII a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica (mediante: a) representação, recitação ou declamação; b) execução musical; c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos; d) radiodifusão sonora ou televisiva; e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva; f) sonorização ambiental; g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; h) emprego de satélites artificias; i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados; j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas); IX a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero; e X quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas. 3. O IMPACTO DA TECNOLOGIA DIGITAL NO CAMPO AUTORAL 3.1. Tecnologia Digital e Mudança de Função do Direito de Autor Os institutos jurídicos mudam de função ao sabor das mudanças históricas, adaptando-se às novas exigências sociais. As transformações sociais advindas, principalmente, das novas tecnologias, levaram a uma mudança de função do direito de autor: de mecanismo de estímulo à produção intelectual, ele passou a representar uma poderosa ferramenta da indústria dos bens intelectuais para a apropriação da informação enquanto mercadoria, ocasionando uma redução da esfera da liberdade de expressão, do acesso ao conhecimento, à informação e à cultura e se transformando em um obstáculo a formas mais dinâmicas de criação e circulação de obras intelectuais. Cumpre tecer alguns comentários sobre a evolução histórica da função do direito de autor sob a ótica da esfera pública, vista por Jünger Habermas como os diversos aspectos da vida social, nos quais a opinião pública é formada 57. O propósito da esfera pública seria efetuar a mediação entre o Estado e a sociedade. A partir do século XVIII, os meios de comunicação jornais, revistas, encontros na cidade, rádio e televisão passaram a operar como espaços de interação pública. Segundo Siva Vaidhyanathan, o contexto político do século XVIII foi fundamental para o desenvolvimento do direito de autor. Mas, a partir do século XIX, 57 Ver HABERMAS, Jürgen. Mudança Estrutural da Esfera Pública: investigações quanto a uma categoria da sociedade burguesa. Tradução de Flávio R. Kothe. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1984.
20 o Estado e as instituições comerciais passaram a assumir as funções da esfera pública 58. O acesso à esfera pública, idealmente, deveria ser o mais democrático possível e aberto a todos os cidadãos. Porém, alguns membros da esfera pública são mais ouvidos do que outros, por deterem dinheiro, credencial ou reputação, principalmente 59. Com isso, a informação passou a ser, cada vez mais, filtrada, editada e certificada por uma classe de peritos, o que acabou culminando com a centralização e a corporativização da informação e do acesso e, conseqüentemente, a erosão da esfera pública. Ao assumir o controle da informação necessária para a tomada de decisões, essa classe de peritos aumentou sua influência sobre as formas de exercício de poder 60. Ocasionalmente, as novas tecnologias tendem a democratizar o acesso e o uso da informação, como é o caso da Internet. No entanto, as instituições comerciais e o próprio governo, valendo-se de determinadas ferramentas (dentre as quais, o direito de autor), acabam por impedir esse processo. Portanto, o direito de autor e sua função na sociedade resultam desse processo de esvaziamento da esfera pública 61. Historicamente, é interessante observar que o direito de autor não nasceu como um direito de propriedade, mas como uma política do governo para concessão de um monopólio bastante restrito voltado à comercialização temporária de determinadas criações intelectuais. Com o passar do tempo, os tratados internacionais, juntamente com a legislação dos diversos países e as decisões dos tribunais, passaram a considerar o 58 VAIDHYANATHAN, Siva. Copyrights and copywrongs: the rise of intellectual property and how it threatens creativity, p. 6 e 192. Nas palavras do autor: the eighteenth-century public sphere was essential to the establishment of copyright law, and copyright s subsequent transformations coincide with the general structural transformation of the public sphere. (...) As a result of this transformation, state and commercial institutions have assumed some of the functions of the public sphere (...). (Omissões nossas). 59 Cf. VAIDHYANATHAN, S. Idem, p. 191 e 192. Na versão em inglês: Ideally, access to the public sphere should be as democratic as possible, open to all citizens. In reality, some members of the public are louder than others, amplified by money, credentials, or reputation. 60 Cf. LIPPMANN, Walter, citado por VAIDHYANATHAN, S. Idem. p. 6 e 7. Nas palavras do autor: (...) true, dependable, and useful information was fixable and usable, but only if a class of experts could filter, edit, and certify the information first. (...) American political culture since Lippmann s Public Opinion has been marked by steady centralization and corporatization of information and access. Experts have simultaneously assumed control of the information necessary for decision making and increased their influence over the means of exercising power. (Omissões nossas). 61 Cf. VAIDHYANATHAN, S. Idem. p. 7. Na versão em inglês: Occasionally, technological innovations such as the Internet threaten to democratize access to and use of information. However, governments and corporations often through the expansion of copyright law have quickly worked to correct such trends. Therefore, considering copyright issues as a function of the failure of the public sphere simultaneously reveals the poverty of the public sphere and the ways in which a healthy public sphere would depend on thin copyright policy.

References: artigo 1
sui generis
 artigo 150
 artigo 153
 artigo 5
 artigo 184
 artigo 27
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 29
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 2
 artigo 3