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Timestamp: 2018-10-18 01:53:20+00:00

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IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA CAMPINAS II ENCONTRO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE CONVÊNIO - PDF
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Juan Imperial Correia
1 II ENCONTRO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE CONVÊNIO
2 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIA
3 O Estatuto da Criança e Adolescente - ECA estabelece a Política de Atendimento a Criança e Adolescente: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente CMDCA: órgão deliberativo e controlador das ações. Conselho Tutelar CT: Órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente FIA: Segregação de parcela da receita orçamentária para programas de atendimento
4 O ARTIGO 4º - ECA É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O parágrafo único: Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância publica; Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude
5 O ECA estabelece como uma das diretrizes da política de atendimento à manutenção de fundos em âmbito nacional, estadual e municipal vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente (artigo 88, inciso IV). Essas instâncias representam um importante conjunto de mudanças, ainda em curso na sociedade brasileira. São instrumentos poderosos criados pelo legislador para assegurar à sociedade civil o direito de participar da formulação e controle das políticas de atendimento à infância e à juventude, em todos os níveis.
6 O QUE É O FMDCA E COMO FUNCIONA? De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 (artigo 71), constitui-se fundo especial. Tendo natureza jurídica de fundo, obedece, para todos os efeitos, às normas gerais de Contabilidade Pública, das quais se destaca a Lei no 4.320/64: Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
7 O QUE É O FMDCA E COMO FUNCIONA? O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) é previsto pelo ECA (Lei no 8.069/90), que estabelece a criação (deve ser por lei específica de cada ente) e sua manutenção como diretriz: Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: [...] IV manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; (grifo nosso) Desse modo, o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente FIA deve ser criado pela União, estados e municípios, por meio de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo. O seu gerenciamento é responsabilidade dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto.
8 CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO FIA: 1) vinculado ao Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente; 2) deve haver um único Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; 3) não possui personalidade jurídica; 4) deve ser criado por Lei, devendo explicitar suas fontes de receitas, seus objetivos e finalidades; 5) integra o orçamento público, para todos os efeitos, sujeito às regras gerais de execução orçamentária; 6) conta bancária específica para movimentação dos recursos; 7) orçamento que possibilite a execução dos planos de ação e aplicação; 8) gestor nomeado pelo Poder Executivo (ordenar despesas, emitir empenhos, cheques, prestar contas etc.); 9) sujeito à Controle Interno (do Poder Executivo e do Conselho dos Direitos) e Controle Externo (Poder Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público).
9 É equivocada a idéia de que todos os programas e serviços de atendimento a crianças e adolescentes devam ser custeados com recursos desse fundo especial. Dessa maneira, um programa de tratamento para drogadição, por exemplo (CF: artigo 227, 3, inciso VII; ECA: artigo 101, inciso VI), deve ser custeado com recursos próprios do orçamento dos órgãos responsáveis pelo setor de saúde; um programa de apoio e promoção à família (CF: artigo 226, caput e 8; ECA: artigos 90, incisos I e II, e 129, inciso I) deve ser custeado com dotações próprias da área da assistência social e assim por diante, devendo o orçamento próprio de cada órgão da administração prever recursos privilegiados para a implementação e manutenção das políticas públicas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (ECA: artigo 4º, parágrafo único, alínea d). Portanto, os recursos do FCA devem ser aplicados em projetos complementares de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, auxiliando no processo de inclusão de meninos e meninas em situação de risco social e contribuindo para a qualificação da rede de atendimento.
10 PASSO-A-PASSO PARA INSTITUIR O FIA NO MUNICÍPIO 1. Constituição do Fundo da Infância e Adolescência. 2. Cadastramento junto a Secretaria Nacional de Direitos Humanos SDH (formulário está disponível em 3. Campanha para esclarecer a população o objetivo do FIA e como fazer a doação (período posterior a Declaração do Imposto de Renda) 4. Elaboração do Plano de Ação e Aplicação. 5. Aprovação do Plano de Ação e Aplicação pelo CMDCA. 6. Execução do Plano de Ação e Aplicação. 7. Fiscalização pelo CMDCA sobre a execução do Plano de Ação e Aplicação. 8. Avaliação anula pelo CMDCA da Execução do Plano de Ação e Aplicação.
11 NATUREZA DOS RECURSOS DO FIA O FIA pode receber recursos de natureza diversa, a exemplo daqueles previstos pelo Estatuto da Criança e Adolescente, conforme especificado a seguir, sem prejuízo de outras fontes acrescidas pela legislação municipal (ver item 1, do Prejulgado TCE/SC no 1681): a) recursos públicos em geral, incluindo os repasses realizados pela Prefeitura respectiva; b) doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros (inclusive aquelas dedutíveis do Imposto de Renda); c) rendimento de aplicações financeiras; d) recursos provenientes de multas e outros que lhe forem destinados.
12 PROJETOS PRIORITÁRIO RECURSO DO FIA Devem ser àqueles voltados ao atendimento das violações ou omissões de direitos praticados contra crianças e adolescentes.
13 AÇÕES/PROJETOS PRIORITÁRIO 1. Programas e projetos: atender adolescentes em situação de risco pessoal e social 2. Acolhimento ações complementares 3. Estudos e Diagnósticos 4. Formação de pessoal: CT, CMDCA, equipes envolvidas no atendimento de crianças e adolescentes no Município. 5. Divulgação dos Direitos Fundamentais (Convivência Familiar e Comunitária) 6. Medidas Socioeducativas (definir percentual Lei SINASE)) 7. Incentivo a Guarda e Adoção (TCE) (Resolução 137/2010 do CONANDA e Caderno de Orientação TCE)
14 RESPONSABILIDADE DE GESTÃO - FIA A gestão do Fundo é responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Com base em diagnóstico acerca da realidade local, o CMDCA deve discutir e decidir as prioridades no atendimento a crianças e adolescentes. Essas prioridades vão compor o Plano de Ação e de Aplicação, que é uma programação da distribuição dos recursos do Fundo ano a ano. Os recursos para execução dos programas só podem ser liberados mediante um Plano de Ação e Aplicação aprovado pelo Conselho dos Direitos.
15 INSTRUMENTO: PLANO DE AÇÃO E DE APLICAÇÃO Plano de ação: Define os objetivos e metas com especificações de prioridades. Plano de aplicação: É a distribuição dos recursos por área prioritária que atendam os objetivos e intenções de uma política definida no plano de ação.
16 Modelo do PLANO DE AÇÃO E DE APLICAÇÃO Capa I Apresentação II Introdução III Identificação do CMDCA e do FIA 3.1. Definição do CMDCA e número da Lei que institui no Município 3.2. Definição do FIA e número da Lei que o institui no Município Vínculo Administrativo Conta Corrente IV Marco Legal V Objetivos 5.1. Objetivo Geral 5.2. Objetivos Específicos
17 Modelo do PLANO DE AÇÃO E DE APLICAÇÃO VI Ações e aplicações a serem realizadas Política : Assistência Social Meta: Combate ao Trabalho Infantil Ação Prazo Responsável Parceiros Financeiro
18 MONITORAMENTO A fiscalização e o controle da aplicação dos recursos do Fundo é tarefa do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente CMDCA e do Ministério Público.
19 AGRADEÇO A OPORTUNIDADE! Janice Merigo Especialista em Serviço Social e Competências Profissionais (UNB) Mestre em Serviço Social (PUC/RS) (48)
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