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PROJETO DE LEI Nº, DE 2011 (Do Sr. Aguinaldo Ribeiro) - PDF
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Victorio Deluca Antunes
1 PROJETO DE LEI Nº, DE 2011 (Do Sr. Aguinaldo Ribeiro) Obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/M.F à contratação de seguro de vida para seus empregados. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Submetem às disposições desta Lei todas as pessoas jurídicas, inclusive as legalmente equiparadas. Art. 2º Ficam obrigadas todas as pessoas jurídicas, nos termos do artigo anterior, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - C.N.P.J./M,F., a proceder a contratação de seguro de vida com cobertura de morte por qualquer causa, para seus empregados. estipulantes. Parágrafo único: As pessoas jurídicas figurarão nas apólices como Art. 3º A apólice do seguro de vida deverá garantir um capital segurado não inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes. Art. 4º A concessão do seguro de vida ao empregado dar-se-á obrigatoriamente mediante a intermediação de corretor de seguros devidamente habilitado na forma da lei.2 Art. 5º As pessoas jurídicas terão livre arbítrio na escolha dos corretores e das seguradoras com quem contratarão. Art. 6º As pessoas jurídicas já inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Física - CNPJ terão o prazo de um ano para se adequarem a essa Lei, a contar da data de sua publicação. Art. 7º As pessoas jurídicas que forem constituídas após a publicação desta lei, já deverão cumprir imediatamente todos os seus preceitos. Art. 8º As despesas com o seguro de vida de que trata esta lei, poderão ser abatidas no imposto de renda anual. Art. 9º O seguro de vida dos empregados previsto nesta lei, não constitui salário, mas sim benefício, não podendo ser computado como salário na hipótese de cálculos de verbas trabalhistas. Art. 10 Esta lei entra em vigor 60 dias contados da data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A ideia original desta proposição foi do nobre deputado Dr. Nechar PP- SP, a quem, como Líder da Bancada do Partido Progressista, homenageamos com a reapresentação do projeto para tramitar novamente nesta Casa Legislativa. O seguro de vida é, sem dúvida, uma das grandes formas de valorização da dignidade da pessoa humana, amplamente protegida no texto constitucional pátrio.3 Vivemos em um país com uma crescente taxa de mortalidade que, na maioria das vezes, se transforma em situação de alto risco, quando a família do falecido fica à beira da miséria e sem condições de restruturação. A proposta visa garantir o seguro de vida a todos os trabalhadores que exercem suas diversas atividades em empresas de variados ramos. Como um dos pressupostos básicos para se determinar que as pessoas jurídicas de todo o Brasil sejam obrigadas a contratar seguro de vida para seus empregados não se pode deixar de tratar da questão da função social do contrato. Um dos pontos altos do novo Código Civil está em seu art. 421, segundo o qual a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Um dos motivos determinantes desse mandamento resulta da Constituição de 1988, a qual, nos incisos XXII e XXIII do art. 50 salvaguarda o direito de propriedade que atenderá a sua função social. Ora, a realização da função social da propriedade somente se dará se igual princípio for estendido aos contratos, cuja conclusão e exercício não interessa somente às partes contratantes, mas a toda a coletividade. Essa colocação das avenças em um plano transindividual tem levado alguns intérpretes a temer que, com isso, haja uma diminuição de garantia para os que firmam contratos baseados na convicção de que os direitos e deveres neles ajustados serão respeitados por ambas as partes. Esse receio, todavia, não tem cabimento, pois a nova Lei Civil não conflita com o principio de que o pactuado deve ser admitido. A ideia de boa-fé, tanto mais o será no contrato de seguro haja vista o rigor maior a ele devido, na razão direta de sua função social como já visto.4 Nessa linha, o código acentua os conceitos de boa-fé objetiva, dever de informação, dever de aconselhamento, dever de cooperação dever de minorar danos e dever de probidade, dentre outros. E, se é assim, a forma de comercialização dos contratos de seguro deve ser alterada para atender aos novos dispositivos. As vendas apressadas através de uma rede bancária cada vez mais impessoal e, por isso mesmo, menos educativa. Constatamos hoje funcionários despreparados, formulários ambíguos exigindo respostas subjetivas cuja interpretação possa conduzir a uma negativa de indenização; linguagem inacessível a boa parte dos destinatários; enfim, um conjunto de procedimentos utilizados no passado e que não devem se perpetuar no tempo sob pena do segurador arcar com prejuízos advindos da inobservância dos novos modos e meios. Não é sem razão a regra de ouro inserida na direção da interpretação dos contratos. Ela prescreve: quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente (CC.art.423). Implica dizer da prevalência do direito do segurado quando a controvérsia se estabelecer em função de redação de cláusula estipulada pelo segurador. Contra este será interpretada. Tal posicionamento legislativo encontra semelhança no código de defesa do consumidor quando também determina que as cláusulas contratuais devam ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. São essas, em linhas gerais, as disposições no novo código, sobre o assunto em questão que as particulariza nos artigos 757 a 802, onde cuida do capitulo relativo ao contrato de seguro.5 Outro fator de sua importância para se aprovar o presente projeto de lei é a questão da necessidade que o pais tem de formação da chamada poupança popular que também é feita de forma direta pelo mercado de seguros. Assim, tendo em vista o bem-estar da coletividade e do cidadão trabalhador, apresentamos esta proposta. Diante das razões acima expendidas, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação dessa iniciativa. Sala das Sessões, em de dezembro de Deputado AGUINALDO RIBEIRO PP/PB Documentos relacionados
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References: artigo 140
 artigo 39
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 artigo 129
 artigo 144