Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:31994D0728
Timestamp: 2020-07-06 21:27:49+00:00

Document:
94/728/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2001; revogado por 300D0597
Jornal Oficial nº L 293 de 12/11/1994 p. 0009 - 0013
Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0192
Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0192
DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Outubro de 1994 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE, Euratom)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 201º,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 173º,
Considerando que a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades (4), ampliou e alterou a composição dos recursos próprios ao nivelar a matéria colectável do recurso imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em 55 % do produto nacional bruto do ano a preços de mercado (PNB), mantendo a taxa máxima de mobilização em 1,4 %, e ao instituir um recurso próprio complementar com base na soma dos PNB dos Estados-membros;
Considerando as conclusões do Conselho Europeu reunido em 11 e 12 de Dezembro de 1992, em Edimburgo;
Considerando que, nos termos destas conclusões, as Comunidades poderão dispor até 1999 de um montante máximo de recursos próprios correspondente a 1,27 % do total dos PNB do ano a preços de mercado dos Estados-membros;
Considerando que, para respeitar este limite máximo, o montante total dos recursos próprios postos à disposição das Comunidades para o período de 1995 a 1999 não pode ultrapassar em nenhum ano uma determinada percentagem da soma dos PNB dos Estados-membros para o ano considerado;
Considerando que, para as dotações para autorizações, foi fixado um limite máximo global de 1,335 % dos PNB dos Estados-membros e que convém assegurar uma evolução ordenada das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos;
Considerando que, a fim de ter em conta a capacidade contributiva dos diferentes Estados-membros para o sistema de recursos próprios e corrigir, relativamente aos Estados-membros menos prósperos, os elementos regressivos do sistema actual de recursos próprios, em conformidade com o Protocolo relativo à coesão económica e social anexo ao Tratado da União Europeia, deve proceder-se a uma nova alteração das regras de financiamento das Comunidades, através da:
- redução do limite máximo previsto para a taxa uniforme a aplicar à matéria colectável uniforme do IVA de cada Estado-membro de 1,4 % para 1,0 %, em fases idênticas, durante o período 1995-1999,
- limitação, a partir de 1995, da matéria colectável do IVA dos Estados-membros cujo PNB per capita em 1991 era inferior a 90 % da média comunitária, a saber, a Grécia, a Espanha, a Irlanda e Portugal, a 50 % do seu PNB, e por meio da redução do nivelamento da matéria colectável de 55 % para 50 %, em fases idênticas, durante o período de 1995 a 1999, para os outros Estados-membros;
Considerando que, em 11 e 12 de Dezembro de 1992, o Conselho Europeu confirmou a fórmula de cálculo da correcção dos desequilíbrios orçamentais definida na Decisão 88/376/CEE, Euratom;
Considerando que é conveniente assegurar que os desequilíbrios orçamentais sejam corrigidos de forma a não afectar os recursos próprios disponíveis para as políticas comunitárias;
Considerando que as conclusões do Conselho Europeu prevêem a criação, no orçamento, de duas reservas, a saber, a reserva destinada a assegurar o financiamento do fundo de garantia de empréstimos e a reserva para ajudas de emergência a países terceiros; que estas reservas devem ser objecto de disposições específicas;
Considerando que, antes do final de 1999, a Comissão apresentará um relatório sobre o funcionamento do sistema, incluindo uma nova análise da correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido; que apresentará igualmente, até ao final de 1999, um relatório sobre os resultados de um estudo relativo à possibilidade de criação de um novo recurso próprio, bem como às modalidades de instituição de uma taxa uniforme fixa aplicável à matéria colectável do IVA;
Considerando que convém prever disposições que permitam assegurar a transição entre o regime instituído pela Decisão 88/376/CEE, Euratom e o regime que resultará da presente decisão;
Considerando que o Conselho Europeu previu que a presente decisão produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995,
ADOPTOU AS PRESENTES DISPOSIÇÕES, CUJA ADOPÇÃO RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:
1. Constituem recursos próprios inscritos no orçamento das Comunidades as receitas provenientes:
c) Da aplicação de uma taxa uniforme válida para todos os Estados-membros à matéria colectável do IVA, determinada de maneira uniforme para os Estados-membros segundo regras comunitárias. Contudo, para efeitos da presente decisão, a matéria colectável a ter em conta é limitada, a partir de 1995, a 50 % do respectivo PNB relativamente aos Estados-membros cujo PNB per capita, em 1991, era inferior a 90 % da média comunitária; para os demais Estados-membros a matéria colectável a ter em conta é limitada a:
- 54 % em 1995,
- 53 % em 1996,
- 52 % em 1997,
- 51 % em 1998,
- 50 % em 1999 do respectivo PNB.
A taxa de nivelamento de 50 % do respectivo PNB prevista para todos os Estados-membros em 1999 deverá manter-se aplicável até a presente decisão ser alterada;
d) Da aplicação de uma taxa, a fixar no âmbito do processo orçamental e tendo em conta todas as outras receitas, à soma dos PNB de todos os Estados-membros determinados segundo as regras comunitárias previstas na Directiva 89/130/CEE, Euratom (5).
2. Constituem ainda recursos próprios inscritos no orçamento das Comunidades as receitas provenientes de outros impostos ou taxas que venham a ser instituídos, no âmbito de uma política comum, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, desde que tenha sido cumprido o processo previsto no artigo 201º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou no artigo 173º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
3. A título de despesas de cobrança, os Estados-membros reterão 10 % dos montantes a pagar por força das alíneas a) e b) do nº 1.
4. A taxa uniforme referida no nº 1, alínea c), corresponde à taxa resultante:
a) De aplicação de:
- 1,32 % em 1995,
- 1,24 % em 1996,
- 1,16 % em 1997,
- 1,08 % em 1998,
- 1,00 % em 1999,
à matéria colectável do IVA para os Estados-membros. A taxa de 1,0 % prevista para 1999 manter-se-á aplicável até que a presente decisão seja alterada;
b) Da redução do montante bruto da compensação de referência mencionada no ponto 2 do artigo 4º O montante bruto é o montante da compensação corrigido pelo facto de o Reino Unido não participar no financiamento da sua própria compensação e de a participação da República Federal da Alemanha ser reduzida em um terço. Este montante é calculado como se o montante da compensação de referência fosse financiado pelos Estados-membros consoante as suas matérias colectáveis de IVA, determinadas em conformidade com o nº 1, alínea c), do artigo 2º
5. A taxa fixada na alínea d) do nº 1 é aplicável ao PNB de cada Estado-membro.
6. Se o orçamento não tiver sido adoptado no início do exercício, mantêm-se aplicáveis até à entrada em vigor das novas taxas a taxa uniforme do IVA e a taxa aplicável aos PNB dos Estados-membros anteriormente fixadas, sem prejuízo das disposições aprovadas nos termos do nº 2 do artigo 8º no que respeita à reserva monetária FEOGA, à reserva para o financiamento do fundo de garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência a países terceiros.
7. Para efeitos de aplicação da presente decisão, entende-se por PNB o produto nacional bruto do ano a preços de mercado.
1. O montante total dos recursos próprios atribuído às Comunidades não pode exceder 1,27 % do total dos PNB dos Estados-membros no que se refere às dotações para pagamentos.
O montante total dos recursos próprios atribuído às Comunidades não pode exceder, para cada ano do período de 1995 a 1999, as seguintes percentagens do total dos PNB dos Estados-membros no que se refere ao ano em causa:
- 1995: 1,21,
- 1996: 1,22,
- 1997: 1,24,
- 1998: 1,26,
- 1999: 1,27.
2. Durante o período de 1995 a 1999, as dotações para autorizações inscritas no orçamento geral das Comunidades devem ter uma evolução ordenada, conduzindo a um montante global que não será superior a 1,335 % do total dos PNB dos Estados-membros em 1999. Será mantida uma relação ordenada entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos, a fim de garantir a sua compatibilidade e permitir a observância dos limites máximos mencionados no nº 1 para os anos seguintes.
3. Os limites máximos globais referidos nos nºs 1 e 2 continuarão aplicáveis até que a presente decisão seja alterada.
É concedida ao Reino Unido uma correcção dos desequilíbrios orçamentais. Esta correcção é composta de um montante de base e de um ajustamento. O ajustamento corrige o montante de base a nível de uma compensação de referência.
1. O montante de base é estabelecido:
- a parte, em percentagem, do Reino Unido na soma dos pagamentos referidos no nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º, efectuados durante aquele exercício, incluindo os ajustamentos à taxa uniforme relativos a exercícios anteriores,
c) Multiplicando o resultado por 0,66.
2. A compensação de referência é a correcção resultante da aplicação das alíneas a), b) e c) do presente ponto, corrigida do efeito que resulta, para o Reino Unido, da passagem para o IVA nivelado e para os pagamentos referidos no nº 1 alínea d), do artigo 2º.
- a parte, em percentagem, do Reino Unido no total dos pagamentos de IVA efectuados durante esse exercício, incluindo os ajustamentos a título de exercícios anteriores, para os montantes financiados pelos recursos enumerados no nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º, se a taxa uniforme do IVA tivesse sido aplicada às matérias colectáveis não niveladas,
d) Deduzindo os pagamentos do Reino Unido tomados em conta no primeiro travessão da alínea a) do ponto 1 dos tomados em conta no primeiro travessão da alínea a) do presente ponto;
e) Deduzindo o montante obtido na alínea c) do montante obtido na alínea d).
3. O montante de base é ajustado de modo a corresponder ao montante da compensação de referência.
1. O encargo financeiro da correcção é assumido pelos outros Estados-membros de acordo com as seguintes regras: a repartição do encargo é inicialmente calculada em função da parte respectiva dos Estados-membros nos pagamentos referidos no nº 1, alínea d), do artigo 2º, excluindo o Reino Unido; ajusta-se seguidamente esta repartição de modo a limitar a participação da República Federal da Alemanha a dois terços da parte resultante desse cálculo.
2. A correcção é concedida ao Reino Unido mediante redução dos seus pagamentos resultantes da aplicação do nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º O encargo financeiro assumido pelos Estados-membros é acrescentado aos respectivos pagamentos resultantes, para cada Estado-membro, da aplicação do nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º
3. A Comissão efectuará os cálculos necessários para a aplicação do artigo 4º e do presente artigo.
4. Se, no início do exercício, o orçamento não tiver ainda sido aprovado, continuam aplicáveis a correcção concedida ao Reino Unido e o encargo financeiro assumido pelos outros Estados-membros, inscritos no último orçamento definitivamente adoptado.
As receitas referidas no artigo 2º serão utilizadas indistintamente para o financiamento de todas as despesas inscritas no orçamento. Todavia, as receitas necessárias para a cobertura total ou parcial da reserva monetária FEOGA, da reserva para o financiamento do fundo de garantia de empréstimos e da reserva para ajudas de emergência a países terceiros, inscritas no orçamento, só serão solicitados aos Estados-membros por ocasião da utilização das reservas. As disposições relativas ao funcionamento destas reservas serão adoptadas, na medida do necessário, nos termos do nº 2 do artigo 8º
O primeiro parágrafo não prejudica o tratamento a aplicar às contribuições de determinados Estados-membros a favor dos programas complementares previstos no artigo 130ºL do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
O eventual excedente da receitas das Comunidades Europeias relativamente ao conjunto das despesas efectivas no decurso de um exercício transita para o exercício seguinte.
Os eventuais excedentes resultantes de uma transferência de capítulos do FEOGA, secção «Garantia», para a reserva monetária, ou os excedentes do fundo de garantia relativo às acções externas transferidos para o mapa das receitas do orçamento, serão considerados como fazendo parte dos recursos próprios.
1. Os recursos próprios comunitários a que se refere o nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º serão cobrados pelos Estados-membros nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que, se necessário, serão adoptadas às exigências da regulamentação comunitária. A Comissão procederá, a intervalos regulares, a uma análise das disposições nacionais que lhe tenham sido comunicadas pelos Estados-membros, informará os Estados-membros das adaptações que considere necessárias para garantir a respectiva conformidade com a regulamentação comunitária e apresentará um relatório à autoridade orçamental. Os Estados-membros colocarão à disposição da Comissão os recursos previstos no nº 1, alíneas a) a d), do artigo 2º
2. Sem prejuízo da verificação das contas e das fiscalizações da legalidade e regularidade previstas no artigo 188º C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, verificação e fiscalizações essas que incidem essencialmente sobre a fiabilidade e a eficácia dos sistemas e processos nacionais de determinação da base para os recursos próprios provenientes do IVA e do PNB, e sem prejuízo das fiscalizações organizadas por força da alínea c) do artigo 209º daquele Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará as disposições necessárias à aplicação da presente decisão, bem como as disposições relativas ao controlo da cobrança, à colocação à disposição da Comissão e ao pagamento das receitas referidas nos artigos 2º e 5º
O mecanismo de restituição regressiva dos recursos próprios provenientes do IVA ou das contribuições financeiras com base no PNB, instituído até 1985 a favor da Grécia pelo artigo 127º do Acto de Adesão de 1979 e até 1991 a favor da Espanha e de Portugal pelos artigos 187º e 374º do Acto de Adesão de 1985, aplica-se aos recursos próprios provenientes do IVA e ao recurso próprio com base no PNB previstos no nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º da presente decisão. Aplica-se igualmente aos pagamentos destes dois últimos Estados-membros decorrentes da aplicação do nº 2 do artigo 5º da presente decisão. Neste último caso, a taxa de restituição será a taxa aplicada no ano para o qual a correcção é concedida.
1. A presente decisão será notificada aos Estados-membros pelo secretário-geral do Conselho e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os Estados-membros notificarão sem demora o secretário-geral do Conselho do cumprimento dos procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente decisão.
2. a) Sob reserva da alínea b), a Decisão 88/376/CEE, Euratom é revogada em 1 de Janeiro de 1995. Qualquer referência à Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (6), à Decisão 85/257/CEE, Euratom, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (7), ou à Decisão 88/376/CEE, Euratom deverá entender-se como reportando-se à presente decisão;
b) O artigo 3º da Decisão 85/257/CEE, Euratom continua a aplicar-se ao cálculo e aos ajustamentos das receitas provenientes da aplicação da taxa à matéria colectável do IVA, determinada de forma uniforme sem nivelamento, relativamente ao exercício de 1987 e exercícios anteriores.
Os artigos 2º, 4º e 5º da Decisão 88/376/CEE, Euratom continuam a aplicar-se ao cálculo e aos ajustamentos de receitas provenientes da aplicação de uma taxa uniforme válida para todos os Estados-membros à matéria colectável do IVA, determinada uniformemente com um nivelamento em 55 % do PNB de cada Estado-membro, e ao cálculo da correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido para os exercícios de 1988 a 1994. Quando for necessário aplicar o nº 7 do artigo 2º da referida decisão, os pagamentos do IVA, bem como o pagamento dos ajustamentos das correcções relativas aos exercícios anteriores, serão substituídos por contribuições financeiras para efeitos dos cálculos a que o presente número se refere, no que diz respeito a cada Estado-membro.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1994.
(1) JO nº C 300 de 6. 11. 1993, p. 17.
(2) JO nº C 61 de 28. 2. 1994, p. 105.
(3) JO nº C 52 de 19. 2. 1994, p. 1.
(4) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 24.
(5) JO nº L 49 de 21. 2. 1989, p. 26.
(6) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 19.
(7) JO nº L 128 de 14. 5. 1985, p. 15. Decisão revogada pela Decisão 88/376/CEE, Euratom.

References: artigo 201
 artigo 173
 artigo 201
 artigo 173
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 130
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 188
 artigo 209
 artigo 127
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 2