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Timestamp: 2020-08-07 21:34:43+00:00

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João Mota da Costa, autor em VFA Advogados - Página 2 de 3
Drones com registo e seguro obrigatório
por João Mota da Costa | Ago 2, 2018 | Publicações
Com a publicação, a 23 de Julho, do Decreto-Lei n.º 58/2018, passou a ser obrigatório o registo dos operadores de sistemas de aeronaves não tripuladas, usualmente designados por drones, que tenham uma massa máxima operacional superior a 250 gramas.
Os operadores destas aeronaves devem, nos termos do artigo 3ª do Decreto-Lei em análise, proceder ao registo da sua aeronave junto da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), ainda que em causa estejam aeronaves de construção amadora ou que se destinem exclusivamente à realização de testes para efeitos de fabrico ou produção. Estão excluídas da obrigação de registo as aeronaves do Estado e as aeronaves sob a supervisão da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), dos serviços de inspecção ambiental e de ordenamento do território, bem como dos serviços de controlo dos apoios financeiros concedidos no sector agrícola.
O registo é feito, como já se disse, junto da ANAC, através de uma plataforma electrónica, na qual devem ser, de acordo com o n.º 4 do Decreto-Lei em análise, carregados os seguintes elementos obrigatórios:
– Nome, número de identificação civil e fiscal, morada ou sede social no caso de pessoa colectiva, endereço de correio electrónico e número de contacto telefónico do operador requerente;
– Número série da aeronave, se aplicável;
– Identificação do fabricante, marca e modelo, se aplicável;
– Massa operacional;
– Número de motores e tipo de propulsão;
– Dimensões e tipo da aeronave;
– Altitude máxima a que a aeronave pode voar, velocidade máxima e raio de acção;
– Lista de qualquer outro material a bordo que possa ser considerado perigoso.
Para além do registo obrigatório, o Decreto-Lei n.º 58/2018 determina ainda a obrigatoriedade de contratação, pelos operadores das aeronaves não tripuladas com massa operacional superior a 900 gramas, de seguro obrigatório de responsabilidade civil para danos patrimoniais causados por esta. O comprovativo de contratualização do seguro deve ser submetido na plataforma electrónica de registo da ANAC em data prévia à utilização da aeronave.
A violação das obrigações impostas pelo Decreto-Lei em análise leva, de acordo com o seu artigo 12.º, à instauração de um procedimento contraordenacional, que se processa nos termos do regime do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, podendo as coimas variar, no caso de contraordenações muito graves, entre os € 2000 e os € 3500, no caso de pessoas singulares, e os € 5000 a € 7500 no caso de pessoas colectivas, já no caso de contraordenações leves, a coima poderá ir dos € 300 aos € 600, no caso de pessoas singulares, e os € 800 e € 1200 no caso de pessoas colectivas.
RERE: via verde para o planeamento fiscal?
por João Mota da Costa | Mar 14, 2018 | Publicações
Foi finalmente publicada a Lei n.º 8/2018, de 2 de março, que cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE).
O RERE visa, na prática, a certificação de um acordo com credores, destinado à alteração da composição, condições ou estrutura do ativo ou do passivo de um devedor.
Opera mediante depósito do Acordo na Conservatória do Registo Comercial;
Pode ser precedido, ou não, por um período negocial (com a duração de 3 meses, prorrogável), sujeito a depósito de Protocolo na Conservatória.
Aplica-se, entre outros, a pessoas coletivas empresariais e a singulares titulares de empresas, que não estejam insolventes.
Prevê a possibilidade de nomeação de um Mediador de Recuperação de Empresas, a quem incumbe prestar assistência ao devedor.
O RERE caracteriza-se pela sua natureza voluntária, pelo que, em regra, a participação no acordo ou nas negociações, bem como o seu conteúdo e, sobretudo, a produção de efeitos internos (entre as partes) ou processuais depende quase exclusivamente do que as partes convencionem.
Esta é, talvez, a mais relevante nota distintiva do RERE, relativamente ao regime anterior – ao contrário do que sucedia no SIREVE, em que o despacho de aceitação do requerimento por parte do IAPMEI tinha por efeito imediato suspender as ações de cobrança de dívida contra a empresa e contra os próprios avalistas, ainda que, mais tarde, estes pudessem declarar (no caso da AT e Segurança Social, fundamentadamente), que não pretendiam participar e assim retomar aquelas ações; o RERE não impõe verdadeiros efeitos processuais na esfera dos credores, dado que aqueles efeitos só se produzem se as partes não os afastarem prévia e expressamente.
Exceciona-se, como efeito interno, o disposto quanto à Segurança Social, a AT ou os trabalhadores, que estão obrigados a participar nas negociações. Acrescendo que, com o depósito do Protocolo de Negociação, os prestadores de serviços essenciais ficam impedidos de interromper o fornecimento destes por dividas relativas a serviços prestados em momento anterior ao depósito.
Ora, neste quadro, o que mais impressiona é o alcance dos efeitos fiscais associados ao enquadramento em RERE de um acordo voluntário entre devedor e credores, por força do seu mero depósito na Conservatória.
Aplicam-se os benefícios em matéria de imposto do selo, IRS, IRC e IMT conforme previstos nos artigos 268º a 270º, do CIRE, desde que a reestruturação respeite a, pelo menos, 30% do total do passivo não subordinado do devedor.
Os créditos incobráveis podem ser diretamente considerados gastos ou perdas do período de tributação para efeitos de IRC e pode ser deduzido o IVA relativo a créditos considerados incobráveis, desde que (i) a reestruturação respeite a, pelo menos, 30% do total do passivo não subordinado do devedor; (ii) do acordo resulte o não pagamento definitivo do crédito; (ii) e o ROC certifique que a situação financeira da empresa fica mais equilibrada, por aumento da proporção do ativo sobre o passivo, e os capitais próprios do devedor são superiores ao capital social.
Assim, a partir da entrada em vigor do diploma e respeitando algumas regras de natureza meramente formal, será possível obter uma espécie de via verde para importantes benefícios fiscais – especialmente na esfera dos credores – o que, embora indiretamente, também poderá ajudar os devedores a recuperar.
Para já, isso será possível mesmo no caso de devedores insolventes, dado que nos próximos 18 meses também poderão – com a bênção dos seus credores – depositar um RERE na Conservatória.
por João Mota da Costa | Fev 22, 2018 | Publicações
O referido Decreto-Lei obriga os proprietários a proceder à gestão de combustíveis numa faixa mínima de 50 metros à volta das edificações ou instalações (habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas e outros equipamentos). No caso de aglomerados populacionais compostos por dez ou mais casas esta faixa de protecção é alargada para 100 metros.
De entre outras regras, salienta-se ainda a necessidade das copas das árvores terem de estar a, no mínimo, 4 metros de distância uma das outras, sendo que, no caso, do Pinheiro Bravo e Eucalipto, as copas têm de estar afastadas entre si, no mínimo, 10 metros.
A gestão de combustíveis é da responsabilidade dos proprietários dos terrenos ou, dependendo da situação jurídica do imóvel, dos arrendatários, usufrutuários ou detentores. Estão naturalmente abrangidas por esta obrigatoriedade as entidades públicas ou privadas responsáveis pelas gestão e manutenção das redes ferroviárias, rodoviárias, elétricas, entre outras.
Este procedimento deverá estar finalizado até ao próximo dia 15 de Março, cabendo às Câmara Municipais substituírem-se ao proprietários em incumprimento até ao dia 31 de Maio de 2018. A articulação desta gestão de combustíveis coerciva é feita entre Câmaras Municipais e as forças de segurança.
O não cumprimento deste procedimento faz incorrer os responsáveis em coimas que variam entre os € 140,00 e € 5.000,00 para pessoas singulares e € 1.500,00 e 60.000,00 para pessoas colectivas. Note-se que, com o Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018) estas coimas serão a dobrar, isto é, até € 10.000,00 para pessoas singulares e até € 120.000,00 para pessoas colectivas.
Medidas de Apoio – Incêndios Florestais de 15 de Outubro
por João Mota da Costa | Nov 27, 2017 | Home - Destaque Entrada, Publicações
Na sequência dos trágicos incêndios ocorridos no dia 15 de Outubro, que causaram avultados danos humanos e materiais, foi publicado, a 14 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 141/2017, destinado, fundamentalmente, a aliviar em termos fiscais, as pessoas e empresas afectadas.
Entre as medidas decretadas destacam-se:
– A suspensão de processos de execução fiscal instaurados pela Segurança Social. Esta suspensão fica dependente de requerimento do interessado junto da secção de processo competente, no prazo de 30 dias após a citação para novos processos, ou após a entrada em vigor do Decreto-Lei em análise;
– A suspensão dos processos de execução fiscal instaurados pela Autoridade Tributária. Esta suspensão finda no dia 1 de Dezembro, ficando em aberto a possibilidade de alargamento deste prazo, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças;
– Manutenção dos benefícios previstos no Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado (PERES). Os planos prestacionais que haviam sido aprovados ao abrigo do PERES (Decreto-Lei 67/2016, de 3 de Novembro) são igualmente suspensos, sendo retomados após a suspensão, com manutenção dos benefícios concedidos aquando da autorização;
– São prorrogados os prazos de cumprimento relativos a obrigações fiscais, nomeadamente, pagamento especial por conta em sede de IRC, do IVA, do IMI e das retenções da fonte de IRS e IRC, que impendam sobre contribuintes com domicilio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos identificados pelo Governo.
O Decreto-Lei 141//2017, de 14 de Novembro, entrou em vigor no dia 15 de Novembro, produzindo os seus efeitos desde o dia 15 de Outubro.
Paralelamente, e numa óptica de restabelecimento da competitividade e capacidade produtiva das empresas afectadas, foi publicado, no passado dia 3 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 135-B/2017, que aprovou o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas.
Este sistema visa repor, total ou parcialmente, a capacidade produtiva directa das empresas afectadas pelos Incêndios Florestais ocorridos no dia 15 de Outubro.
Assim, são previstas subvenções não reembolsáveis, num limite que varia entre os 25% e os 85% do valor total das despesas financiadas, para investimentos destinados a custear a aquisição de máquinas e equipamentos, programas informáticos, material circulante, estudos e diagnósticos e obras de construção e remodelação, desde que, sejam destinadas a repor a capacidade produtiva afectada. São ainda elegíveis as despesas tidas pelas empresas no dia da ocorrência do Incêndio que as afectou.
Para aceder às aludidas subvenções, os beneficiários devem, para além de estar legalmente constituídos, ter capacidade financeira, técnica e física para desenvolver a operação, ter a sua situação contributiva regularizada, comprovar o seu estatuto de PME, garantir 85% do nível de emprego existente antes da ocorrência dos incêndios, no prazo máximo de seis meses após a conclusão do projecto e dispor de contabilidade organizada.
A gestão e coordenação da aplicação dos apoios previstos compete às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), no respectivo âmbito regional.
O Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de Novembro, entrou em vigor no dia 4 de Novembro, produzindo os seus efeitos desde o dia 15 de Outubro.
4 de Novembro: o fim das acções ao portador
por João Mota da Costa | Out 9, 2017 | Home - Destaque Entrada, Publicações
Com a publicação, a 3 de Maio de 2017, da Lei 15/2017, ficou expressamente proibida emissão de valores mobiliários ao portador, passando a ser apenas possível emitir valores mobiliários nominativos, exigindo-se ainda a conversão dos valores mobiliários ao portador já existentes em nominativos até ao próximo dia 4 de Novembro de 2017.
O regime de conversão dos mobiliários ao portador já existentes em nominativos foi agora estabelecido pelo Decreto-Lei 123/2017, de 25 de Setembro. Este processo de conversão deverá ser promovido no prazo máximo de seis meses, a contar da data de entrada em vigor da Lei n.º 15/2017, de 3 de Maio, isto é, estabelece-se um regime transitório entre 4 de Maio de 2017 e 4 de Novembro do mesmo ano.
De acordo com o Decreto-Lei em análise, nomeadamente com o seu artigo 3.º, os emitentes de valores mobiliários devem publicar, no Portal do Ministério da Justiça – Publicações on-line de Atos Societários (http://publicacoes.mj.pt/), durante o referido período de transição, um anúncio informando os seus titulares acerca do processo de conversão daqueles valores mobiliários nominativos, contendo:
– A identificação dos valores mobiliários em causa;
– A fonte normativa em que assenta a decisão;
– A data da deliberação das alterações ao contrato de sociedade e demais documentos relativos à conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos e indicação do órgão deliberativo;
– A data prevista para a apresentação do pedido de inscrição das alterações ao contrato de sociedade e aos demais atos sujeitos a registo no registo comercial;
– As consequências da não conversão dos valores mobiliários durante o período transitório previstas no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, e nos números 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei em análise;
– No caso de valores mobiliários titulados que não se encontrem integrados em sistema centralizado, indicação que a apresentação dos valores mobiliários deve ser feita até 31 de outubro de 2017, com vista à sua substituição ou alteração, e, bem assim, que os valores mobiliários são apresentados ao emitente ou ao intermediário financeiro por ele nomeado, pelos titulares ou por conta destes, mediante instruções às entidades depositárias nos termos do artigo 99.º do Código dos Valores Mobiliários ou por entidades que tenham os títulos em sua posse, nomeadamente os beneficiários de garantia;
Esta conversão de valores mobiliários ao portador em nominativos operará por iniciativa do emitente (i) através da anotação na conta de registo individualizado dos valores mobiliários escriturais ao portador ou dos valores mobiliários titulados ao portador integrados em sistema centralizado e, (ii) por substituição dos títulos ou por alteração das menções deles constantes, realizados pelo emitente.
Caso a conversão de títulos não tenha lugar dentro do período transitório por iniciativa do emitente, estes são convertidos pela entidade gestora de sistema centralizado no último dia deste período transitório.
Quer a entidade gestora de sistema centralizado, quer as entidades registadoras no sentido no artigo 61.º do Código dos Valores Mobiliários, bem como os emitentes devem actualizar os respectivos registos dos valores mobiliários, sendo que, no caso dos emitentes, estes devem requerer as alterações ao contrato de sociedade e demais documentos sujeitos a registo comercial, bastando, para tanto:
– Declaração do emitente;
– Nova redacção do contrato de sociedade;
– Demais documentos relativos à conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos;
Note-se que as alterações ao contrato de sociedade e os demais documentos relativos às condições de emissão dos valores mobiliários não necessitam de ser aprovados em Assembleia Geral, bastando a deliberação pelo órgão de administração dos emitentes.
Os registos praticados e as publicações efectuadas ao abrigo do Decreto-Lei 123/2017, de 25 de Setembro, ficam dispensados do pagamento de emolumentos.

References: artigo 3
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 99
 artigo 61