Source: http://docplayer.com.br/58261638-Decisao-de-execucao-da-comissao-de.html
Timestamp: 2018-07-18 05:11:02+00:00

Document:
Rachel Melgaço Godoi
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2015) 850 final DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de que aprova o programa de desenvolvimento rural de Portugal-Açores, para apoio pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ICC: 2014PT06RDRP001 (Apenas faz fé o texto em língua Portuguesa) PT PT
2 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de que aprova o programa de desenvolvimento rural de Portugal-Açores, para apoio pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ICC: 2014PT06RDRP001 (Apenas faz fé o texto em língua Portuguesa) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), Tendo em conta o n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho 1, nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em 4 de maio de 2014, Portugal apresentou à Comissão um programa de desenvolvimento rural relativo ao território dos Açores, para apoio pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do n.º 1305/2013. (2) O programa de desenvolvimento rural foi elaborado por Portugal com a participação dos parceiros referidos no artigo 5.º, n.º 1, do n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 2, em conformidade com o artigo 26.º, n.º 2, desse regulamento e em cooperação com a Comissão. O programa de desenvolvimento rural foi preparado em conformidade com a apresentação do conteúdo dos programas de desenvolvimento rural previsto no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014 da Comissão 3. (3) A Comissão avaliou o programa de desenvolvimento rural de acordo com o estabelecido no artigo 29.º do n.º 1303/2013 e, em 5 de agosto de 2014, emitiu observações nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. Portugal prestou à Comissão todas as informações complementares necessárias e, em 10 de dezembro de JO L 347 de , p n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de , p. 320). Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece normas de execução do n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 227 de , p. 18). PT 2 PT
3 2014 e 23 de janeiro de 2015, apresentou um programa de desenvolvimento rural revisto. (4) A Comissão concluiu que o programa de desenvolvimento rural contribui para a Estratégia Europa 2020, ao promover o desenvolvimento rural sustentável da União de uma forma que complementa os restantes instrumentos da política agrícola comum (PAC), da política de coesão e da política comum de pescas, e é coerente com o n.º 1303/2013, com o n.º 1305/2013 e com o Acordo de Parceria com Portugal, aprovado pela Decisão C(2014) 5513 da Comissão, de 30 de julho de (5) O programa de desenvolvimento rural contém todos os elementos referidos no artigo 27.º, n. os 1 a 6, do n.º 1303/2013, e no artigo 8.º, n.º 1, do n.º 1305/2013. (6) Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do n.º 1303/2013, a Comissão avaliou a coerência e a adequação das informações prestadas por Portugal sobre a aplicabilidade das condicionalidades ex ante e sobre o cumprimento das condicionalidades ex ante aplicáveis, relacionadas com o programa de desenvolvimento rural. (7) Nos termos do artigo 76.º do n.º 1303/2013, a presente decisão constitui uma decisão de financiamento, na aceção do artigo 84.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 4. Devem, por conseguinte, ser especificados os elementos que permitem as autorizações orçamentais da União respeitantes a este programa operacional. (8) Nos termos do artigo 59.º, n.º 1, do n.º 1305/2013, há que fixar a contribuição máxima do FEADER. Nos termos do artigo 59.º, n. os 3 e 4, do mesmo regulamento, o programa aprovado estabelece, para cada medida e tipo de operação, a taxa de contribuição específica do FEADER aplicável, incluindo para assistência técnica. (9) A presente decisão não abrange auxílios estatais na aceção dos artigos 107.º, 108.º e 109.º do TFUE, não abrangidos pelo artigo 42.º do TFUE e ainda não aprovados, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado o programa de desenvolvimento rural de Portugal-Açores, cuja versão final foi enviada à Comissão em 23 de janeiro de Artigo 2.º (1) A contribuição máxima do FEADER é de EUR. Na parte I do anexo define-se a repartição anual da contribuição total da União, as dotações destinadas às regiões menos desenvolvidas e, para cada medida e tipo de operação, as taxas de contribuição específicas do FEADER. (2) Os objetivos quantificados relacionados com cada um dos domínios prioritários programados estão definidos na parte II do anexo. 4 Regulamento (UE, EURATOM) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de , p. 1). PT 3 PT
4 Artigo 3.º São elegíveis as despesas efetivamente pagas entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2023 pelo organismo pagador do programa. Artigo 4.º A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão PT 4 PT
5 PT ANEXO Parte I 1. Quadro da contribuição anual do FEADER Tipo de regiões Total Artigo 59.º, n.º 3, alínea a), do n.º 1305/ regiões menos desenvolvidas, regiões ultraperiféricas e ilhas menores do mar Egeu, na aceção do , , , , , , , ,00 Artigo 59.º, n.º 4, alínea f), do n.º 1305/2013 Dotação adicional para a IR, PT e CY, enquanto Estados-Membros beneficiários de assistência financeira na aceção dos artigos 136.º e 143.º do TFUE em 1 de janeiro de 2014 ou, após essa data, até 2016, ano em que a aplicação desta disposição deve ser reavaliada , ,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0, ,00 Total (Do qual) Reserva de desempenho (artigo 20.º do n.º 1303/2013) , , , , , , , , , , , , , , , ,79 1
6 2. Quadro das taxas de contribuição específica do FEADER por medida e tipo de operação M01 Transferência de conhecimentos e ações de informação (artigo 14.º do n.º 1305/2013) Artigo 59.º, n.º 4, alínea f), do n.º 1305/ % M02 Serviços de aconselhamento e serviços de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas (artigo 15.º do n.º 1305/2013) Artigo 59.º, n.º 4, alínea f), do n.º 1305/2013 2
7 M03 Regimes de qualidade para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios (art. 16.º do n.º 1305/2013) Artigo 59.º, n.º 4, alínea f), do n.º 1305/2013 M04 Investimentos em ativos físicos (artigo 17.º do n.º 1305/2013) Artigo 59.º, n.º 4, alínea f), do n.º 1305/2013 3
8 M05 - Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e introdução de medidas de prevenção adequadas (artigo 18.º do n.º 1305/2013) Artigo 59.º, n.º 4, alínea f), do n.º 1305/2013 M06 Desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas (artigo 19.º do n.º 1305/2013) Artigo 59.º, n.º 4, alínea f), do n.º 1305/2013 4
9 M08 Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas (artigos 21.º a 26.º do n.º 1305/2013) Artigo 59.º, n.º 4, alínea f), do n.º 1305/2013 M09 Criação de agrupamentos e organizações de produtores (artigo 27.º do n.º 1305/2013) Artigo 59.º, n.º 4, alínea f), do n.º 1305/2013 5
10 M10 Agroambiente e clima (artigo 28.º do n.º 1305/2013) Artigo 59.º, n.º 4, alínea f), do n.º 1305/2013 M11 Agricultura biológica (artigo 29.º do n.º 1305/2013) Artigo 59.º, n.º 4, alínea f), do n.º 1305/2013 6
11 M12 Pagamentos a título da rede Natura 2000 e da Diretiva-Quadro da Água (artigo 30.º do n.º 1305/2013) Artigo 59.º, n.º 4, alínea f), do n.º 1305/2013 M13 Pagamentos relativos a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas (artigo 31.º do n.º 1305/2013) Artigo 59.º, n.º 4, alínea f), do n.º 1305/2013 7
12 M15 Serviços silvo-ambientais e climáticos e conservação das florestas (artigo 34.º do n.º 1305/2013) Artigo 59.º, n.º 4, alínea f), do n.º 1305/2013 M16 Cooperação (artigo 35.º do n.º 1305/2013) Artigo 59.º, n.º 4, alínea f), do n.º 1305/2013 8
13 M17 Gestão de riscos (artigos 36.º a 39.º do n.º 1305/2013) Artigo 59.º, n.º 4, alínea f), do n.º 1305/2013 M19 Apoio ao desenvolvimento local LEADER (DLBC desenvolvimento local de base comunitária) (artigos 32.º a 35.º do n.º 1303/2013) Artigo 59.º, n.º 4, alínea f), do n.º 1305/2013 9
14 M20 Assistência técnica aos Estados-Membros (artigos 51.º a 54.º do n.º 1305/2013) Artigo 59.º, n.º 4, alínea f), do n.º 1305/2013 M113 Reforma antecipada Medidas suspensas Medida suspensa 10
15 M131 - Cumprimento de normas baseadas em legislação comunitária Medidas suspensas Medida suspensa M341 - Aquisição de competências, animação e execução Medidas suspensas Medida suspensa 11
16 Parte II Quadro dos objetivos quantificados associados a cada um dos domínios prioritários Eixo prioritário 1 Domínio prioritário Nome do indicador de meta Valor-alvo 2023 T1 Percentagem de despesas nos termos dos artigos 14.º, 1A «Incremento da inovação, cooperação e 15.º e 35.º do n.º 1305/2013 em desenvolvimento da base de conhecimentos nas relação às despesas totais do PDR (domínio prioritário zonas rurais» 1A) 3,06 1B «Reforço das ligações entre a agricultura, a produção alimentar e a silvicultura e a investigação e a inovação, inclusive na perspetiva de uma melhor gestão e desempenho ambientais» 1C «Incentivo da aprendizagem ao longo da vida e da formação profissional nos setores agrícola e florestal» T2 Número total de operações de cooperação apoiadas ao abrigo da medida «Cooperação» (artigo 35.º do n.º 1305/2013) (grupos, redes/fileiras, projetos-piloto, etc.) (domínio prioritário 1B) T3 Número total de participantes que receberam formação no âmbito do artigo 14.º do n.º 1305/2013 (domínio prioritário 1C) 19, ,00 Eixo prioritário 2 Domínio prioritário Nome do indicador de meta Valor-alvo A «Melhoria do desempenho económico de todas as explorações agrícolas e facilitação da restruturação e modernização das explorações agrícolas, tendo em vista nomeadamente aumentar a participação no mercado e a orientação para esse mesmo mercado, assim como a diversificação agrícola» 2B «Facilitação da entrada de agricultores com qualificações adequadas no setor agrícola e, particularmente, da renovação geracional» T4 Percentagem de explorações agrícolas com apoio do PDR para investimentos na restruturação ou modernização (domínio prioritário 2A) T5 Percentagem de explorações agrícolas com planos de desenvolvimento empresarial/ investimentos para jovens agricultores ao abrigo do PDR (domínio prioritário 2B) 6,87 1,38 12
17 Eixo prioritário 3 Domínio prioritário Nome do indicador de meta Valor-alvo A «Aumento da competitividade dos produtores primários mediante a sua melhor integração na cadeia agroalimentar através de regimes de qualidade, do acrescento de valor aos produtos agrícolas, da promoção em mercados locais e circuitos de abastecimento curtos, dos agrupamentos e organizações de produtores e das organizações interprofissionais» 3B «Apoio à prevenção e gestão de riscos das explorações agrícolas» T6 Percentagem de explorações agrícolas apoiadas ao abrigo de regimes de qualidade, mercados locais e circuitos de abastecimento curtos, e agrupamentos/ organizações de produtores (domínio prioritário 3A) T7 Percentagem de explorações agrícolas que participam em sistemas de gestão e prevenção de riscos das explorações agrícolas (domínio prioritário 3B) 0,81 1,11 Eixo prioritário 4 Domínio prioritário Nome do indicador de meta Valor-alvo 2023 T8 Percentagem de florestas/ outras superfícies arborizadas objeto de contratos de gestão de apoio à biodiversidade (domínio prioritário 4A) 1,39 4A «Restauração, preservação e reforço da biodiversidade, inclusivamente nas zonas Natura 2000, nas zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas e nos sistemas agrários de elevado valor natural, bem como do estado das paisagens europeias» 4B «Melhoria da gestão da água, assim como dos adubos e dos pesticidas» 4C «Prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos» T9 Percentagem de terras agrícolas objeto de contratos de gestão que apoiam a biodiversidade e/ou a paisagem (domínio prioritário 4A) T10 Percentagem de terras agrícolas objeto de contratos de gestão destinados a melhorar a gestão da água (domínio prioritário 4B) T12 Percentagem de terras agrícolas objeto de contratos de gestão com vista à prevenção da erosão e/ou à melhoria da gestão dos solos (domínio 13 22,90 22,49 57,45
18 prioritário 4C) T13 Percentagem de terrenos florestais objeto de contratos de gestão com vista à prevenção da erosão e/ou à melhoria da gestão dos solos (domínio prioritário 4C) 0,84 Eixo prioritário 5 Domínio prioritário Nome do indicador de meta Valor-alvo B «Melhoria da eficiência na utilização de T15 Investimento total na eficiência energética (EUR) energia no setor agrícola e na indústria alimentar» (domínio prioritário 5B) ,00 5C «Facilitação do fornecimento e da utilização de fontes de energia renováveis, de subprodutos, T16 Investimento total na produção de energias resíduos e desperdícios e de outras matériasprimas não alimentares para promover a renováveis (domínio prioritário 5C) ,00 bioeconomia» 5E «Promoção da conservação e do sequestro de carbono na agricultura e na silvicultura» T19 Percentagem de terras agrícolas e terrenos florestais objeto de contratos de gestão destinados a melhorar o sequestro de carbono (domínio prioritário 5E) 0,15 Eixo prioritário 6 Domínio prioritário Nome do indicador de meta Valor-alvo B «Fomento do desenvolvimento local nas zonas T21 Percentagem de população rural abrangida por estratégias de desenvolvimento local (domínio 100,00 rurais» prioritário 6B) T23 Criação de empregos em projetos apoiados (Leader) (domínio prioritário 6B) 80,00 14
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO. relativa a orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 5.7.2005 COM(2005) 304 final 2005/0129 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (período
20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/487
20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/487 REGULAMENTO (UE) N. o 1305/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 26
 artigo 29
 artigo 27
 artigo 8
 artigo 19
 artigo 76
 artigo 84
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 42
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 59
 artigo 14