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REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS DA UNIO DAS FREGUESIAS DE PESO E VALES DO RIO
PREMBULO A Lei n 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no Artigo 17.: As taxas para as autarquias locais atualmente existentes so revogadas no incio do segundo ano financeiro subsequente entrada em vigor da presente lei, salvo se, at esta data: a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurdico aqui disposto; b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurdico aqui previsto. Contudo, a Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Lei do Oramento de Estado para 2009) no seu artigo 53. permitiu o deferimento de um ano para a sua entrada em vigor, pois estipulou As taxas para as autarquias locais atualmente existentes so revogadas no incio do 3. ano financeiro subsequente entrada em vigor da presente lei. Mostra-se, assim, necessrio conformar a prtica administrativa legalidade e, nessa medida, encontrar um quadro de critrios objetivos e uniformes para a fixao das taxas que constituem receitas prprias da freguesia e que so indispensveis prossecuo dos fins e das atribuies legais. Antes de avanarmos, importa referir que as taxas das autarquias locais so tributos que assentam na prestao concreta de um servio pblico local, na utilizao privada de bens de domnio pblico e privado das autarquias locais ou na remoo de um obstculo jurdico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuio das autarquias locais, nos termos da lei. Na fixao das taxas foram levados em conta critrios econmico-financeiros, em obedincia ao disposto na alnea c) do Artigo 8. da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, bem como os princpios da equivalncia jurdica e da justa repartio dos encargos pblicos, expressos nos artigos 4. e 5. do citado diploma. Em conformidade com o disposto nas alneas d) e j) do n. 2 do artigo 17., conjugada com a alnea b) do n. 5 do artigo 34. da Lei das Autarquias Locais (Lei n. 169/99 de 18 de Setembro, na redao dada pela Lei n. 5-A/2002 de 11 Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanas Locais (Lei n. 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n. 53-E/2006 de 29 Dezembro), aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Unio das Freguesias de Peso e Vales do Rio.
DISPOSIES GERAIS Artigo 1. Objeto e Princpios Subjacentes 1 O presente regulamento e tabela anexa tm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta da Unio das Freguesias no que se refere prestao concreta de um servio pblico local e na utilizao privada de bens do domnio pblico e privado da Freguesia. 2 Na fixao dos quantitativos referidos no nmero anterior, alm dos critrios de natureza econmico-financeira, sero observados os princpios da proporcionalidade e da justa repartio dos encargos pblicos, expressos nos artigos 4. e 5. da Lei n. 53E/2006, de 29 de Dezembro. Artigo 2. Sujeitos 1 O sujeito ativo da relao jurdico-tributria, titular do direito de exigir aquela prestao a Junta da Unio das Freguesias. 2 O sujeito passivo a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestao tributria. 3 Esto sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regies Autnomas, as Autarquias Locais, os fundos e servios autnomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regies Autnomas e das Autarquia Locais. Artigo 3. Isenes 1 - Esto isentos de pagamento de taxas pela concesso de licenas e prestao de servios: a) Os residentes, no caso de atestados destinados a fazer a prova de vida do requerente, obteno do benefcio telefnico, subscrio do passe para reformado ou prova da insuficincia econmica para obteno de auxlios socioeconmicos. b) As Associaes, a Comisso da Fbrica da Igreja de Vales do Rio, a Comisso da Fbrica da Igreja do Peso e as Comisses de Festas da Unio das Freguesias. c) Os membros dos rgos da Unio das Freguesias, relativamente aos documentos que se destinem exclusivamente ao desempenho das suas funes autrquicas. d) Os estabelecimentos de ensino da rede pblica de ensino pr-escolar e 1. ciclo existentes na Unio das Freguesias. e) O Municpio da Covilh e as entidades referidas na Lei das Finanas Locais. f) As pessoas coletivas de direito pblico ou de direito privado s quais a lei confira tal iseno.
2 - As isenes a que se refere o nmero anterior no dispensam as respectivas entidades de requererem Junta da Unio das Freguesias as necessrias licenas, quando devidas. 3 - As isenes referidas nas alneas b), c), d), e) e f) do nmero 1 sero concedidas por deliberao da Junta da Unio das Freguesias, mediante requerimento das partes interessadas e apresentao de prova da qualidade em que requerem e dos requisitos exigidos para a concesso da iseno, podendo estes serem dispensados em caso de conhecimento direto. 4 - O pagamento das taxas poder ser reduzido at iseno total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. 5 - A Assembleia da Unio das Freguesias pode, por proposta da Junta da Unio das Freguesias, atravs de deliberao fundamentada, conceder isenes totais ou parciais relativamente s taxas.
TAXAS Artigo 4. Taxas A Junta da Unio das Freguesias cobra taxas pelos seguintes servios prestados populao: a) Servios administrativos: termos de identidade e justificao administrativa, certificao de fotocpias, fotocpias simples e outros documentos; b) Licenciamento e registo de candeos; c) Cemitrios; d) Pavilho polidesportivo de Vales do Rio; e) Decorrentes da delegao de competncias da Cmara Municipal; f) Outros servios prestados comunidade.
Artigo 5. Servios Administrativos 1 As taxas de termos de justificao administrativa constam do Captulo I da Tabela de Taxas e tm como base de clculo o tempo mdio de execuo dos mesmos (atendimento, registo, produo). 2 A frmula de clculo a seguinte: TSA = Tme x Vh + CT / N Onde TSA: Taxa do Servio Administrativo
Tme: tempo mdio de execuo; Vh: valor hora do funcionrio; CT: Custo total necessrio para a prestao do servio (inclui material de escritrio, consumveis, etc.); N: n de habitantes da Freguesia. 3 Sendo que a taxa a aplicar: a) de / hora x Vh + CT /N para os atestados em impresso prprio fornecido pelo requerente, para no residentes singulares e colectivos. 4 O Decreto-lei n. 28/2000, de 23 de Maro, atribuiu s Juntas de Freguesia competncias para a conferncia de fotocpias. As taxas previstas para certificao de fotocpias tm por base o valor cobrado pelos Correios de Portugal, S.A.. 5 Pela emisso de fotocpias simples ser cobrada uma taxa de 0,10 por cada pgina fotocopiada.
Artigo 6. Licenciamento e Registo de Candeos e Gatdeos 1 As taxas de registo e licenas de candeos e gatdeos, constantes do Captulo II da Tabela de Taxas, so indexadas taxa N de profilaxia mdica, no podendo exceder o triplo deste valor e variam consoante a categoria do animal (Portaria n. 421/2004 de 24 de Abril). 2 A frmula de clculo a seguinte: a) Registo: 50% da taxa N de profilaxia mdica; b) Licenas das Categorias A, B e I: 100% da taxa N de profilaxia mdica; c) Licenas da Categoria E: 175% da taxa N de profilaxia mdica; d) Licenas da Categoria G: o dobro da taxa N de profilaxia mdica; e) Licenas da Categoria H: o triplo da taxa N de profilaxia mdica. 3 Os ces classificados nas categorias C, D e F esto isentos de qualquer taxa. 4 O valor da taxa N de profilaxia mdica atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. Artigo 7. Cemitrio As taxas a pagar pelos servios funerrios (Inumaes, Exumaes e Trasladaes), constantes no Captulo III da Tabela de Taxas, so calculadas com base na seguinte frmula: TSF = Tme x Ch + CA Onde TSF: taxa servios funerrios; Tme: tempo mdio de execuo; Vh: Valor hora do coveiro; CA: Custos administrativos.
Na fixao do valor das taxas pela concesso de terrenos para sepulturas e jazigos, tendo em considerao a longevidade da infraestrutura no foi possvel quantificar o custo de construo por m2, pelo que se optou por efetuar uma auscultao junto das freguesias limtrofes, definindo-se o seu quantitativo dentro do intervalo dos valores praticados. Artigo 8. Pavilho polidesportivo de Vales do Rio 1 As taxas pagas pela utilizao do pavilho polidesportivo da Unio das Freguesias, previstas no Captulo IV da Tabela de Taxas, tm como base de clculo os custos totais necessrios para a manuteno do servio, o nmero de habitantes da freguesia e o valor hora do funcionrio afeto ao mesmo, expressando-se atravs da seguinte frmula: Taxa Geral do Pavilho = CT / N + VH Onde CT = Custo total de funcionamento N = N. de habitantes da freguesia VH = valor hora do funcionrio 2 O pavilho polidesportivo pode ser utilizado para a realizao de atividades desportivas, de recreio e cultura, festejos com carcter pblico (festas na freguesia) e privado (casamentos e festas particulares). 3 Caso a utilizao do pavilho se faa com iluminao artificial e/ou balnerios, as taxas sofrem um ligeiro acrscimo para compensar a despesa energtica, gs, gua e consequente limpeza das instalaes. Artigo 9. Delegao de competncias Decorrente da celebrao de contrato de delegao de competncias da Cmara Municipal, a Junta da Unio das Freguesias pode liquidar as taxas das matrias transferidas, como por exemplo: publicidade e ocupao de via pblica com estaleiro de obras. Os valores das taxas a liquidar constam da tabela de Taxas do Municpio da Covilh.
Artigo 10. Outros servios prestados Comunidade As taxas de limpeza de terrenos e edifcios privados, que pela sua degradao e sujidade, apresentem riscos para a sade pblica, que constam do Captulo V da Tabela
de Taxas, tm como base de clculo o valor hora dos funcionrios que prestam o servio e os encargos e desgaste do veculo de transporte utilizado. A frmula de clculo a seguinte: Taxa de Limpeza Terrenos e Edifcios (TLTE) = Vh x N +Ct Onde Vh = valor hora do funcionrio tendo em conta o ndice da escala salarial e demais encargos inerentes sua remunerao; N = nmero de funcionrios que integram a equipa de limpeza; Ct = custo de transporte, incluindo a deslocao de pessoal e o transporte de materiais e resduos resultantes da limpeza. Artigo 11. Atualizao de Valores 1 - A Junta da Unio das Freguesias, sempre que entenda conveniente, poder propor Assembleia da Unio das Freguesias a atualizao extraordinria ou alterao das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentao econmico-financeira subjacente ao novo valor. 2 - A Junta da Unio das Freguesias pode atualizar o valor das taxas estabelecidas neste Regulamento atravs do oramento anual, de acordo com a taxa de inflao. 3 - A alterao dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critrio que no o referido no nmero anterior, efetua-se mediante alterao ao presente regulamento, contendo a fundamentao econmico-financeiro subjacente ao novo valor. 4 - As taxas da Tabela que resultam de quantitativos fixados por disposio legal, sero atualizados de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos.
LIQUIDAO Artigo 12. Pagamento 1 A relao jurdico-tributria extingue-se atravs do pagamento da taxa. 2 As prestaes tributrias so pagas em moeda corrente ou por cheque. 3 Salvo disposio em contrrio, o pagamento das taxas ser efetuado antes ou no momento da prtica de execuo do ato ou servios a que respeitem. 4 O pagamento das taxas feito mediante guia de receita / recibo a emitir pela Junta da Unio das Freguesias. Artigo 13. Pagamento em Prestaes
1 - Compete Junta da Unio das Freguesias autorizar o pagamento em prestaes, desde que se encontrem reunidas as condies para o efeito, designadamente, comprovao da situao econmica do(a) requerente, que no lhe permite o pagamento integral da dvida de uma s vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntrio. 2 - Os pedidos de pagamento em prestaes devem conter a identificao do(a) requerente, a natureza da divida e o numero de prestaes pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestao mensal corresponder ao total da divida, dividido pelo nmero de prestaes autorizado, acrescendo ao valor de cada prestao os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntrio at data do pagamento efetivo de cada uma das prestaes. 4 - O pagamento de cada prestao dever ocorrer durante o ms a que corresponder. 5 - A falta de pagamento de qualquer prestao implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execuo fiscal da divida remanescente. Artigo 14. Incumprimento 1 So devidos juros de mora pelo cumprimento extemporneo da obrigao de pagamento das taxas. 2 A taxa legal (Decreto-Lei n. 73/99 de 16 Maro) de juros de mora de 1%, se o pagamento se fizer dentro do ms do calendrio em que se verificou a sujeio aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada ms de calendrio ou frao se o pagamento se fizer posteriormente. 3 O no pagamento voluntrio das dvidas objeto de cobrana coerciva atravs de processo de execuo fiscal, nos termos do Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio. CAPTULO IV DISPOSIES GERAIS Artigo 15 Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidao. 2 A reclamao dever ser feita por escrito e dirigida Junta da Unio das Freguesias, no prazo de 30 dias a contar da notificao da liquidao. 3 A reclamao presume-se indeferida para efeitos de impugnao judicial se no for decidida no prazo de 60 dias. 4 Do indeferimento tcito ou expresso cabe impugnao judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnao judicial depende da prvia deduo da reclamao prevista no n. 2.
Artigo 16 Contra-ordenaes 1 - As infraes ao disposto no presente Regulamento e respetiva tabela de taxas constitui contra-ordenao punvel com coima a fixar entre o mnimo, os montantes estabelecidos para as contra-ordenaes previstas nos ns 1,3 e 5, do artigo 6 do Decreto-Lei n 91/2001, de 23 de Maro, e o mximo, o previsto no n 3, do artigo 55, da Lei n 2/2007, de 15 de Janeiro. 2 - A competncia para determinar a instruo dos processos de contra-ordenao e para aplicao das coimas pertence ao presidente da Junta da Unio das Freguesias, podendo ser delegada a qualquer dos restantes, e far-se- nos termos e no disposto no DecretoLei n 433/82, de 27 de Outubro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n 356/89, de 17 de Outubro, Decreto-Lei n 244/95, de 14 de Setembro e Lei n 109/2001, de 24 de Dezembro, desde que no previstas em lei especial. Artigo 17. Legislao Subsidiria Em tudo quanto no estiver, expressamente, previsto neste regulamento aplicvel, sucessivamente: a) O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; b) A Lei das Finanas Locais; c) A Lei Geral tributria; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio; g) O Cdigo de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Cdigo do Procedimento Administrativo. Artigo 18. Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias aps a sua publicao em edital a afixar nos edifcios da Junta da Unio das Freguesias de Peso e Vales do Rio.
TABELA DE TAXAS DA JUNTA DE FREGUESIA DA UNIO DAS FREGUESIAS DE PESO E VALES DO RIO CAPTULO I
SERVIOS ADMINISTRATIVOS (ndice 269 do ano 2013 da carreira administrativa: 932,42 (ms) / 154 (Hh por ms = 6,00 /Custo Hh) Descrio Valor 1 - Atestados, declaraes e outros documentos com termo lavrado: a) Para residentes singulares e coletivos. GRATUITO b) Para no residentes singulares e coletivos. GRATUITO 2- Atestados em impresso prprio fornecido pelo requerente a) Para residentes singulares e coletivos. GRATUITO b) Para no residentes singulares e coletivos. 2,50 3 - Taxa de urgncia (emisso no prazo de 24 horas) GRATUITO 4 - Certificao de fotocpias e pblicas-formas a) 1 pgina 5,00 b) Por cada pgina a mais at 3 5,00 c) Por cada pgina a mais 1,00 5 - Fotocpias simples por cada pgina preto e branco 0,10 6 - Fotocpias frente e verso a preto e branco 0,15 7 - Fotocpias simples - por cada pgina a cores 0,15 8 - Fotocpias frente e verso a cores 0,20 6 - Formulrio de requerimento em uso nos Servios GRATUITO
CANDEOS E GATDEOS (Base de Referncia: Taxa N de Profilaxia Mdica) Descrio 1 Registo de Candeos e Gatdeos 2 Licenas a) Categoria A - ces de companhia b) Categoria B - ces c/ fins econmicos c) Categoria E - ces de caa d) Categoria F ces guia e) Categoria G - ces potencialmente perigosos f) Categoria H - ces perigosos g) Categoria I Gato 3 Averbamentos a) Novo proprietrio, todas as categorias. b) Baixa por morte ou desaparecimento. Valor 3,00 4,40 4,40 6,70 GRATUITO 8,80 13,20 4,40 2,20 GRATUITO
CEMITRIO (ndice 222 do ano 2013: 762,08 (ms) / 154 (Hh por ms = 4,95 /Custo Hh) Descrio Valor 1 Inumaes a) Em sepultura nova 100,00 b) Em sepultura j utilizada 125,00 c) Em jazigos 30,00 2 Exumaes 30,00 3 Trasladaes 30,00 4 Concesso de terrenos a) Para sepultura (2 m * 0, 70 m) 600,00 b) Para jazigos 2.00 x 0.75 X 0.55 m 2.500,00 5) Averbamentos em alvars de sepulturas / jazigos 10,00 6) Utilizao de casa morturia, por cada perodo de 24 horas. GRATUITO
PAVILHO DESPORTIVO NA FREGUESIA DE VALES DO RIO E LAVADOUROS NA FREGUESIA DO PESO (ndice 222 do ano 2013: 762,08 (ms) / 154 (Hh por ms = 4,95 /Custo Hh) Descrio Valor 1 Utilizao para residentes, por cada hora: a) Sem luz e sem balnerios GRATUITO b) Com luz e sem balnerios 10,00 c) Sem luz e com balnerios 10,00 d) Com luz e com balnerios 20,00 2 Utilizao para no residentes ou coletividades / grupos de fora da 30,00 freguesia, por cada hora. 3 Utilizao por coletividades e comisses de festas da freguesia, GRATUITO mediante protocolo. 4 Utilizao para festejos privados (casamentos, etc.), por cada dia. 50,00 5 Utilizao lavadouros pblicos GRATUITO
PRESTAO DE SERVIOS (ndice 222 do ano 2013: 762,08 (ms) / 154 (Hh por ms = 4,95 /Custo Hh) Descrio Valor 1) Limpeza de terrenos e edifcios, por hora: a) Equipa de limpeza (um veculo e dois funcionrios) 50,00
Deliberaes: Aprovao: Junta da Unio das Freguesias em 29/11/2013 Fixao: Assembleia da Unio das Freguesia em Entrada em vigor: As presentes taxas, fixadas pela Assembleia de Freguesia, vigoram 15 dias aps a sua publicao em Edital.
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References: Artigo 17
 artigo 53
 Artigo 8
 artigo 17
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15

Artigo 16
 artigo 6
 artigo 55
 Artigo 17
 Artigo 18