Source: http://transitoumaimagem100palavras.blogspot.com/2009/11/
Timestamp: 2017-08-21 00:53:56+00:00

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Trânsito: Uma imagem 100 palavras: Novembro 2009
O artigo 68, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “nos trechos urbanos de vias rurais e nas OBRAS DE ARTE a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento”. As obras de arte mencionadas em tal dispositivo não são, entretanto, ornamentos ou esculturas a serem apreciadas pelos transeuntes, mas sim as intervenções viárias criadas justamente para a travessia viária, de forma aérea ou subterrânea. O Anexo I do Código de Trânsito denomina estas duas obras de arte como sendo, respectivamente, as PASSARELAS e as PASSAGENS SUBTERRÂNEAS.
Postado por JULYVER MODESTO DE ARAUJO às 14:44 Nenhum comentário:
135. Delimitação de vagas de estacionamento (foto enviada por Márcia Silva, de São José do Rio Preto/SP)
A delimitação de vagas de estacionamento, na via pública, pode ser feita por meio de sinalização horizontal de trânsito, constituída pela marca delimitadora de estacionamento regulamentado, somada à inscrição no pavimento que determine, por exemplo, a vaga específica para veículos que transportam pessoas com deficiência física. Entretanto, para que o estacionamento seja determinado em um ângulo de 90º (como exceção à regra geral, em posição paralela), não basta a pintura no solo, sendo necessária a instalação de sinalização vertical (placa R-6b), com informação complementar, nos termos do artigo 48 e conforme o Anexo II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.
Postado por JULYVER MODESTO DE ARAUJO às 01:34 Um comentário:
Com o recrudescimento da legislação e o consequente aumento na fiscalização de trânsito, advindos da Lei 11.705/08 (“lei seca”), um pretenso direito passou a ser cada vez mais citado por quem bebe e dirige: o direito de não criar prova contra si mesmo, como se esta fórmula constituísse uma garantia permissiva para colocar a sua própria vida e a de outras pessoas em risco. O “direito de não-incriminação”, previsto em tratado internacional (Pacto de São José) e entendido, por alguns, como dispositivo constitucional, não pode se sobrepor, entretanto, à necessidade de garantia, a todos, ao direito a um trânsito seguro.
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Postado por JULYVER MODESTO DE ARAUJO às 12:56 Nenhum comentário:
Postado por JULYVER MODESTO DE ARAUJO às 13:55 Nenhum comentário:
Se analisarmos todas as infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, perceberemos que, via de regra, os tipos infracionais descritos nos artigos 162 a 255 procuram proteger um bem jurídico que se relaciona às condições de segurança do trânsito. Entretanto, o artigo 171 vai além, ao exigir um comportamento não apenas seguro, mas de respeito ao próximo. A infração nele estabelecida, de natureza média, é a de “usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos” (ou seja, a infração ocorre quando há intenção), com multa de R$ 85,13 e 4 pontos no prontuário.
Postado por JULYVER MODESTO DE ARAUJO às 06:38 Nenhum comentário:
129. Distância de segurança (foto exclusiva de Oslaim Brito, do www.transitoaovivo.com)
O artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e FRONTAL entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. A inobservância a tal preceito normativo constitui sério risco de que ocorra um contingente de trânsito (como o da foto), além de constituir infração administrativa, prevista no artigo 192 do CTB, de natureza grave, sujeita à multa de R$ 127,69 e 5 pontos no prontuário.
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Postado por JULYVER MODESTO DE ARAUJO às 15:32 Nenhum comentário:
Postado por JULYVER MODESTO DE ARAUJO às 17:28 Nenhum comentário:
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Postado por JULYVER MODESTO DE ARAUJO às 10:16 Nenhum comentário:
124. Placa de estacionamento (foto enviada por Uandel Fonseca, de Mirassol/SP)
Na foto, a placa de proibido estacionar teve suas cores totalmente inovadas, em desacordo com o previsto no Anexo II do CTB e Resolução do CONTRAN nº 180/05 (sinalização de trânsito vertical). A orla e a diagonal da placa, em vez de amarela, deveriam estar na cor vermelha; o fundo, em vez de vermelho, deveria ser branco; e o símbolo, em vez de branco, deveria ser preto. A “engenharia de trânsito” deste Município seria cômica se não fosse trágica: o fato da sinalização ser incorreta gera a impossibilidade de aplicação de multa àqueles que a descumprirem (artigo 90 do CTB).
Postado por JULYVER MODESTO DE ARAUJO às 09:50 Nenhum comentário:
Não é comum encontrarmos, por aí, uma motocicleta na cor rosa, o que indica que, provavelmente, houve a alteração da cor original do veículo, no caso da foto acima. Segundo o artigo 14 da Resolução CONTRAN 292/08, que dispõe sobre modificações de veículos, “serão consideradas alterações de cor aquelas realizadas através de pintura ou adesivamento em área superior a 50% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas”. A modificação da cor original não depende da concessão de Certificado de Segurança Veicular, mas apenas autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento. A inobservância caracteriza infração do artigo 230, VII, do CTB.
Postado por JULYVER MODESTO DE ARAUJO às 11:42 Nenhum comentário:
122. Caçambas de entulho (foto enviada por Márcia Silva, de São José do Rio Preto/SP)
A colocação de caçambas para coleta de entulho, nas vias públicas, depende de autorização das Prefeituras, que, via de regra, regulamentam os critérios para a prestação deste tipo de serviço pelas empresas interessadas. A fiscalização, entretanto, é realizada com base nas posturas municipais, aplicando-se as sanções específicas, quando devidas, àqueles que descumprirem as normas impostas. A multa de trânsito (conforme artigo 245 do CTB - utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via) não tem sido aplicada às pessoas jurídicas, por falta de regulamentação específica.
Postado por JULYVER MODESTO DE ARAUJO às 00:50 Nenhum comentário:
Postado por JULYVER MODESTO DE ARAUJO às 10:00 Nenhum comentário:
As charretes são veículos de tração animal, classificados, quanto à espécie, como veículos de passageiros (artigo 96, inciso II, 12, do CTB). Não há qualquer óbice para que o Município, na regulamentação da atividade de TÁXI, autorize que as charretes sejam utilizadas na prestação do serviço, tendo em vista que o artigo 135 do CTB não faz distinção ao tipo de veículo (“Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente”).
Postado por JULYVER MODESTO DE ARAUJO às 15:18 Nenhum comentário:
Postado por JULYVER MODESTO DE ARAUJO às 11:15 Nenhum comentário:
118. Veículos artesanais (foto enviada por Milton Fábio Busquim Zanini, de São José do Rio Preto/SP)
Considera-se veículo de fabricação artesanal, conforme artigo 1º da Resolução do CONTRAN nº 63/98, todo e qualquer veículo concebido e fabricado sob responsabilidade de pessoa física ou jurídica, atendendo a todos os preceitos de construção veicular, de modo que o nome do seu primeiro proprietário sempre coincida com o nome do fabricante. Para o registro e licenciamento junto ao órgão de trânsito, o proprietário deve apresentar Certificado de Segurança Veicular, expedido por entidade credenciada pelo INMETRO, sendo possível registrar no máximo três veículos de fabricação artesanal em cada ano e vedada este tipo de produção para ônibus, microônibus e caminhão.
Postado por JULYVER MODESTO DE ARAUJO às 09:23 Nenhum comentário:
As placas de indicação fazem parte da sinalização vertical de trânsito. Segundo o Anexo II do CTB, este tipo de sinal tem por finalidade identificar as vias e os locais de interesse, bem como orientar condutores de veículos quanto aos percursos, os destinos, as distâncias e os serviços auxiliares, podendo também ter como função a educação do usuário. Suas mensagens possuem caráter informativo ou educativo. Existem cinco grupos de placas de indicação: 1) placas de identificação; 2) placas de orientação de destino (como a da foto); 3) placas educativas; 4) placas de serviços auxiliares; e 5) placas de atrativos turísticos.
Postado por JULYVER MODESTO DE ARAUJO às 20:44 Nenhum comentário:
O conceito de “via rural”, previsto no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente enumerativo: estradas e rodovias, as quais se diferenciam, tão somente, pela existência ou não de pavimentação (estrada é a via rural não pavimentada, enquanto que a rodovia é a via rural pavimentada) . Só é possível estabelecer uma idéia mais específica sobre o que é “via rural”, em oposição ao conceito trazido para “via urbana”, no mesmo Anexo: ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.
Postado por JULYVER MODESTO DE ARAUJO às 10:22 Nenhum comentário:
A lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é prevista como crime de trânsito, no artigo 303 do CTB (penas: detenção, de seis meses a dois anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor). A modalidade de culpa, para os crimes em geral, é determinada no artigo 18, II, do Código Penal e se caracteriza quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Se for constatado que o motorista quis o resultado (ou assumiu o risco de produzi-lo), responderá pela lesão dolosa (artigo 129 do CP).
Postado por JULYVER MODESTO DE ARAUJO às 17:19 Nenhum comentário:
Postado por JULYVER MODESTO DE ARAUJO às 18:29 Um comentário:
Postado por JULYVER MODESTO DE ARAUJO às 17:40 Nenhum comentário:
O transporte de pessoas nas partes externas do veículo constitui infração de trânsito de natureza grave, prevista no artigo 235 do CTB, sujeita à multa de R$ 127,69 e 5 pontos no prontuário, além da medida administrativa de retenção do veículo para transbordo. Apesar da condução de pessoas nas condições acima ser muito mais insegura que o transporte em compartimento de carga (na caçamba de uma caminhonete, por exemplo), as consequências jurídicas são menores. No caso do compartimento de carga, a infração é gravíssima e, além da multa, o condutor tem o seu veículo apreendido, de 1 a 10 dias.
Postado por JULYVER MODESTO DE ARAUJO às 13:00 Nenhum comentário:

References: artigo 68
 artigo 48
 artigo 171
 artigo 29
 artigo 192
 artigo 14
 artigo 230
 artigo 245
 artigo 135
 artigo 1
 artigo 303
 artigo 18
 artigo 235