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Reconhecimento da paternidade | Teste de ADN Paternidade
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Publicado em 15/04/2015 11:17 por CódigoADN
Reconhecimento da paternidade | Teste de Paternidade
Fonte: LIVRO IV - DIREITO DA FAMÍLIA › TÍTULO III - DA FILIAÇÃO › CAPÍTULO I - Estabelecimento da filiação › SECÇÃO III - Estabelecimento da paternidade › SUBSECÇÃO II - Reconhecimento de paternidade.
Consulte aqui a Divisão III (Averiguação oficiosa da paternidade) e IV (Reconhecimento Judicial)
ARTIGO 1847º
ARTIGO 1848º
2. O disposto no número anterior não invalida a perfilhação feita por algumas das formas mencionadas nas alíneas b), c) e d) do artigo 1853º, embora ela não produza efeitos enquanto não puder ser registada.
Divisão II - Perfilhação
ARTIGO 1849º
ARTIGO 1850º
ARTIGO 1851º
ARTIGO 1852º
ARTIGO 1853º
ARTIGO 1854º
(Tempo da perfilhação)
ARTIGO 1855º
ARTIGO 1856º
ARTIGO 1857º
1. A perfilhação de filho maior ou emancipado, ou de filho pré-defunto de quem vivam descendentes maiores ou emancipados só produz efeitos se aquele ou estes, ou, tratando-se de interditos, os respectivos representantes, derem o seu assentimento.
ARTIGO 1858º
ARTIGO 1859º
2. A acção pode ser intentada a todo o tempo, pelo perfilhante, pelo perfilhado, ainda que haja consentido na perfilhação, por qualquer outra pessoa que tenha interesse moral ou patrimonial na sua procedência ou pelo Ministério Público.
3. A mãe ou o filho, quando autores, só terão de provar que o perfilhante não é o pai se este demonstrar ser verosímel que coabitou com a mãe do perfilhado no período de concepção.
ARTIGO 1860º
3. A acção de anulação caduca no prazo de um ano, a contar do momento em que o perfilhante teve conhecimento do erro ou que cessou a coacção, salvo se ele for menor não emancipado ou interdito por anomalia psíquica; neste caso, a acção não caduca sem ter decorrido um ano sobre a maioridade, emancipação ou levantamento da interdição.
ARTIGO 1861º
ARTIGO 1862º
ARTIGO 1863º

References: ARTIGO 1847

ARTIGO 1848
 artigo 1853

ARTIGO 1849

ARTIGO 1850

ARTIGO 1851

ARTIGO 1852

ARTIGO 1853

ARTIGO 1854

ARTIGO 1855

ARTIGO 1856

ARTIGO 1857

ARTIGO 1858

ARTIGO 1859

ARTIGO 1860

ARTIGO 1861

ARTIGO 1862

ARTIGO 1863