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Timestamp: 2019-02-21 16:45:55+00:00

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ATA N.º 21 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, REALIZADA EM VINTE E SEIS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE - PDF
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Francisco Gilberto Arruda Branco
1 ATA N.º 21 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, REALIZADA EM VINTE E SEIS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, no Edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões respetiva, reuniu pelas nove horas e trinta minutos a Câmara Municipal de Vila Flor, sob a Presidência do Senhor Presidente da Câmara, Fernando Francisco Teixeira de Barros, estando presentes os Senhores Vereadores, Fernando Filipe de Almeida, da Coligação PPD-PSD/CDS-PP; Quintino Augusto Pimentel Gonçalves, do PS, Gracinda Fátima Fraga Carvalho Peixoto, do PS e Pedro Miguel Saraiva Lima Cordeiro de Melo, da Coligação PPD-PSD/CDS-PP ANTES DA ORDEM DO DIA: 2ª PROVA DA TAÇA DE PORTUGAL LIBERTY SEGUROS, CADETES ZONA A O Executivo congratula-se pelo êxito da prova de ciclismo, realizada em Vila Flor no passado dia Às instituições envolvidas, nomeadamente à ACB (Associação Regional de Ciclismo e Ciclo-Turismo de Bragança) e ao Clube de Ciclismo de Vila Flor, tal como todos aqueles que contribuíram de forma direta e indireta para que este evento se realizasse, os maiores parabéns e nossos agradecimentos pelo sucesso alcançado ORDEM DO DIA: APROVAÇÃO DE ATAS: - Presente, para aprovação pelo Executivo Municipal, a Ata n.º 20 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal do dia 18 de maio de Dispensada a sua leitura, por ter sido enviada juntamente com o expediente da presente Reunião da Câmara Municipal, o Executivo deliberou, por unanimidade, aprovar a ata nº 20 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal do dia 18 de maio de GAP GABINETE DE APOIO AO SENHOR PRESIDENTE Página -1-
2 EUROPACOLON PORTUGAL APOIO A DOENTE COM CANCRO DIGESTIVO Apuramento do valor angariado no peditório público:- Presente ofício, datado de 8 de maio de 2015, a comunicar o valor obtido no município de Vila Flor, no peditório público que se realizou nos dias 27, 28 e 29 de março, no montante de 1.391,33 (mil trezentos e noventa e um euros e trinta e três cêntimos). Deliberado, por unanimidade tomar conhecimento e comunicar às Juntas de Freguesia TRIBUNAL DE CONTAS HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE GERÊNCIA DE 2011 Recomendações:- Presente ofício nº 5806, processo nº 19015/2015, datado de 12 de maio de 2015, dando conta que, sem embargo da homologação, deve ser dado cumprimento às seguintes recomendações: Adoptar maior rigor na elaboração dos orçamentos autárquicos, tendo em consideração o disposto na Lei nº 73/2013, de 3/09; Implementar a Contabilidade de Custos previsto no ponto do POCAL; Fazer a constituição de provisões, de acordo com o previsto no ponto do POCAL; Proceder à correção das situações evidenciadas nas Reservas constante do Relatório de Certificação Legal de Contas; Atualizar a Norma de Controlo Interno, aprovada em junho de 2003; Proceder à regularização da reconciliação bancária contabilística, decorrente de erros e/ou omissões contabilísticas que se arrastam desde Mais alertam, que o não eventual acatamento reiterado e injustificado das recomendações do Tribunal de Contas pode constituir situação passível de efetivação de responsabilidade financeira sancionatória. Perante as recomendações do Tribunal de Contas, o Vereador Fernando Filipe Almeida, sugeriu que relativamente à regularização da reconciliação bancária contabilística, decorrente de erros e/ou omissões contabilísticas que se arrastam desde 2006 e por ser uma situação, perfeitamente justificada, e anterior ao atual executivo, que rapidamente se encontrasse uma solução, para evitar que tenha uma leitura errada dos contribuintes, que não tenham presente a situação concreta que a originou Relativamente às restantes recomendações, depois de questionar o Senhor Presidente sobre se as mesmas já foram tidas em consideração nas contas de gerência dos exercícios posteriores, foi-lhe respondido que a maior parte delas já se encontram implementadas, e que outras, nomeadamente a implementação da Contabilidade de Custos está neste momento a ser implementada, contudo, lembrou que é um processo que irá demorar o seu tempo e que no distrito de Bragança apenas as Câmaras de Bragança e Alfandega da Fé, têm neste momento implementada a Contabilidade de Custos O Vereador Pedro Miguel Saraiva Lima Cordeiro de Melo, informou que subscreve as integralmente as questões suscitadas pelo Vereador Fernando Filipe de Almeida O Executivo, deliberou, por unanimidade: Página -2-
3 a) Tomar conhecimento das recomendações do Tribunal de Contas, relativamente à Conta de Gerência do exercício de 2011; b) Remeter aos serviços para terem em consideração as Recomendações do Tribunal de Contas COMISSÃO FABRIQUEIRA DE SEIXO DE MANHOSES:- Presente carta, datada de 21 de maio de 2015, da Comissão Fabriqueira de Seixo de Manhoses, a solicitar um apoio financeiro no valor de ,00 (doze mil e trezentos euros), para as obras de restauração da Capela de Santa Cecília, cuja cobertura se encontra em muito mais estado de conservação. Deliberado, por unanimidade: a) Atribuir o apoio financeiro, no montante de ,00 (doze mil e trezentos euros), nos termos da alínea u) do nº 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12/09; --- b) O montante de apoio será pago em partes iguais nos meses de junho e julho de 2015; c) À Contabilidade, para cabimentar e comprometer, nos termos da Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso, aprovada pela Lei nº 8/2012, de 21/ DAF DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA SETOR DE CONTABILIDADE, APROVISIONAMENTO E PATRIMÓNIO RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA: - Foi dado conhecimento pelo Senhor Presidente que o Resumo Diário de Tesouraria apresenta um saldo em total disponibilidades, excluindo as dotações não orçamentais, de ,92 (dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e oito euros e noventa e dois cêntimos) PAGAMENTOS EFETUADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL: - Presente a relação dos pagamentos efetuados pela Câmara Municipal no período de a , num total de ,83 (duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro euros e oitenta e três cêntimos) SECÇÃO DE EXPEDIENTE GERAL:- RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2015: - Presente o Relatório das Atividades exercidas pelos seguintes serviços pertencentes à Divisão Administrativa e Financeira e relativamente ao mês de maio de 2015: Sistema de Gestão da Qualidade; Oficial Público; Apoio às Reuniões da Câmara Municipal; Secção de Expediente Geral; Página -3-
4 Balcão Único de Atendimento; Apoio Administrativo ao Setor de Águas e Saneamento; Secção de Recursos Humanos Deliberado, por unanimidade, tomar conhecimento DIVISÃO DE OBRAS, HABITAÇÃO, URBANISMO E AMBIENTE SERVIÇOS MUNICIPAIS: - PROPOSTA DE ELABORADA OPERAÇÃO DE REABILITAÇÃO DA ÀREA DE REABILITAÇÃO URBANA (ARU) DA VILA DE VILA FLOR Ajuste direto:- Presente proposta de elaboração da operação de reabilitação urbana da área de reabilitação urbana (ARU) da Vila De Vila Flor, da VASTUS Gabinete de Projetos, Planeamento e Ambiente, Lda, cuja informação do Técnico Superior António Rodrigues Gil, datada de 20 de maio de 2015, dá conta que com a elaboração da área de reabilitação urbana (ARU) para a Vila de Vila Flor, fica a autarquia dotada de um instrumento que tem como objetivo delimitar uma área de intervenção específica e definir através da realização de uma operação de reabilitação urbana (ARU) sistemática, um programa estratégico de reabilitação. Deste modo, a elaboração da ARU, implica numa 1ª fase a delimitação dessa área, a definição dos seus objetivos e a proposta de um quadro de benefícios fiscais e redução de taxas de licenciamento, beneficiando os proprietários que realizarem obras nos seus imóveis ou os comerciantes que se estabeleçam nessa área. Os objetivos a atingir são: por uma lado, criar uma dinâmica de requalificação dos edifícios e, por outro, criar as condições de atração e de localização no centro da vila de atividades residenciais, comerciais, uma vez que os impostos podem ser substancialmente ou totalmente reduzidos em comparação com outras vilas próximas. O segundo objetivo, prende-se com o facto desta ARU definir um programa estratégico de reabilitação, através da definição de unidades de intervenção que enquadrará as ações/projetos propostos ou previstos pela autarquia para a vila. Assim, na elaboração das futuras candidaturas aos fundos comunitários, no quadro do Programa Portugal 2020, a autarquia pode candidatar os projetos relativos a edifícios, a intervenção em espaços públicos ou relativos a infraestruturas urbanas. Em conformidade com o exposto, sugere, ao abrigo do preceituado na alínea a), do nº 1 do artigo 20.º do decreto-lei nº 149/2012, de 12/07 e Decreto-Lei nº 278/2009, de 2/10, que alteram o Decreto-Lei nº 18/2008, de 29/01, que aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP, a escolha do procedimento do ajuste direto, adjudicando a prestação de serviços ao Gabinete VASTUS Gabinete de Projetos, Planeamento e Ambiente, Lda. empresa idónea, com provas dadas nesta autarquia na elaboração das cartas da REN e consequente aprovação na Comissão de Acompanhamento (CA) e Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional (CNREN), diplomas, os quais permitem a celebração deste tipo de contratos até 75,000,00 (setenta e cinco mil euros). Caso esta sugestão seja autorizada, refere que, o preço proposto a realizar de trabalhos é de ,00 (vinte e quatro mil e seiscentos euros), acrescido de IVA, valor, em Página -4-
5 seu entender, ajustado ao volume e qualidade do trabalho a prestar, manifestamente inferior ao permitido pela legislação em vigor. Propõem, que o faseamento no que concerne à proposta de honorários apresentada, tendo como horizonte o prazo máximo de seis meses, seja alterado, parcelarmente faseado, correspondendo às seguintes ações: 1 Aprovação pelo município e Assembleia Municipal do projeto da delimitação de ARU 2 meses 40%; 2 Aprovação pelo município e Assembleia Municipal do projeto de reabilitação 4 meses 60%. Caso esta proposta mereça a concordância do executivo, deve ser enviada à contabilidade para cabimentação e comprometimento da despesa. Deliberado, por unanimidade: a) Adjudicar à firma VASTUS Gabinete de Projectos, Planeamento e Ambiente, Lda. a elaboração do ARU (área de reabilitação urbana) de Vila Flor, pela importância de ,00 (vinte e quatro mil e seiscentos euros), acrescida de IVA à taxa legal em vigor, nos termos da alínea f) do nº 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12/09; b) À Contabilidade, para cabimentar e comprometer, nos termos da Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso, aprovada pela Lei nº 8/2012, de 21/ AJUSTE DIRETO CONTRATO MISTO DE LOCAÇÃO DE FILMES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RESPETIVA PROJEÇÃO:- Presente informação da Assistente Técnica Maria Dolores Quinteiro Ala Baraças, datada de 20 de maio de 2015, anexando convite e caderno de encargos, para aprovação pelo executivo. Dão conta ainda que consultados os serviços de Recursos Humanos, estes informaram que não dispõem de mão-de-obra para o serviço se projeção, pelo que sugere que este seja executado através da prestação de serviço. Que para a execução do erviço se opte pelo procedimento de ajuste direto, com a intensão de contratar até ao montante de ,00 (catorze mil e quinhentos euros), acrescido de IVA. Propõe ainda a nomeação de um júri do procedimento e que deverão ser escolhidas competentes firmas, propondo: Álvaro Manuel Araújo Fernandes e CINEBOX, Lda. Deliberado, por unanimidade: a) Aprovar o convite e caderno de encargos, nos termos da alínea f) do nº 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12/09; b) Optar pelo procedimento de ajuste direto; c) Convidar as Firmas Álvaro Manuel Augusto Fernandes e CINEBOX, Lda; d) Nomear o seguinte júri do procedimento: Técnico Superior António Rodrigues Gil; Técnico de Informático José Carlos Martins Carvalho; Assistente Técnica Maria Dolores Quinteiro Ala Baraças; Assistente Técnica Fernanda Isabel Almeida Felizardo Fernandes e Assistente Técnico José Fernando Gonçalves Couto Magalhães SECÇÃO DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO: - Página -5-
6 O Senhor Vice-Presidente, Quintino Augusto Pimentel Gonçalves, ausentou-se da Reunião de Câmara para não participar na discussão e votação do ponto seguinte: Proc. n.º 45/2014 Requerente: Santa Casa da Misericórdia de Vila Flor Local: Largo do Rossio Vila Flor Assunto: Construção de salão polivalente prorrogação do prazo de entrega dos projetos de especialidades pelo período de 2 meses cuja informação do Técnico Superior António Rodrigues Gil, datada de 18 de maio de 2015, dá conta que não há inconveniente em que a pretensão seja deferida, dado que obedece aos preceitos legais consagrados. Deliberado, por unanimidade dos membros presentes, autorizar a prorrogação nos termos solicitados O Senhor Vice-Presidente, Quintino Augusto Pimentel Gonçalves retomou os trabalhos da Reunião da Câmara Municipal Eram dez horas e trinta e cinco minutos o Senhor presidente da Câmara abandonou os trabalhos da Reunião da Câmara Municipal, para participar na reunião da AMTQT (Associação Municípios da Terra Quente Transmontana) a decorrer em Carrazeda de Ansiães, em representação do Município de Vila Flor O Senhor Vice-Presidente, Quintino Augusto Pimentel Gonçalves, passou a presidir à Reunião da Câmara Municipal Proc. n.º 19/2015 Requerente: Maria do Carmo Teixeira Trigo Queijo Local: Loteamento Qta. Dos Lagares Lote, 32 Vila Flor Assunto: Construção de uma habitação unifamiliar geminada aprovação dos projetos de especialidades cuja informação do Técnico Superior António Rodrigues Gil, datada de 14 de maio de 2015, não há inconveniente na aprovação dos projetos da especialidade. Deliberado, por unanimidade, dos membros presentes, aprovar os projetos de especialidades Proc. n.º 20/2015 Requerente: Maria Fátima Costa M. Moura Barroso Local: Lugar da Quinta do Carvalhido - Vieiro Assunto: Ampliação e remodelação de habitação Aprovação do projeto de arquitetura cuja informação do Arquiteto João Batista Ortega, datada de 20 de maio de 2015 dá conta que trata-se da remodelação e ampliação de duas construções existentes numa propriedade com mais de 16 há, inserida num espaço classificado como REN. Na construção designada como habitação principal é proposto um aumento de área construída de 126 m2 e nos anexos é proposta uma ampliação de 146 m2. De acordo com o artigo 16.º do PDM de Vila Flor a área total permitida para habitação não poderá exceder os 250 m2 a não ser que a construção seja no Página -6-
7 âmbito do turismo no espaço rural. A requerente deverá esclarecer se pretende que a construção se venha a integrar neste tipo de exploração, viabilizando o pretendido, ou se pretende apenas que seja destinada a residência habitual do proprietário, devendo nestas situações não ultrapassar os 250 m2 de construção destinada a habitação. O Técnico Superior António Rodrigues Gil, em 21/05/2015, concorda com o parecer do arquiteto. Deliberado, por unanimidade dos membros presentes, concordar com o parecer/ informação dos serviços técnicos Proc. n.º 21/2015 Requerente: Manuel António Tabuada Local: Rua dos Bons Caminhos, 22 Carvalho Egas Assunto: Construção de armazém cuja informação do Arquiteto João Batista Ortega, datada de 20 de maio de 2015 dá conta que é de parecer que o pedido seja indeferido. O projeto de arquitetura deverá ser subscrito por um arquiteto. O Técnico Superior António Rodrigues Gil, em 21/05/2015, concorda com o parecer do arquiteto. Deliberado, por unanimidade dos membros presentes: a) Indeferir, de acordo com o parecer dos serviços técnicos; b) Ouvir o requerente nos termos dos artigos 121.º e seguintes do CPA (Código do Procedimento Administrativo) aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7/ REQUERIMENTO Proc. n.º 12/2015 Requerente: LUC Jean Jeannaillac Local: Rua da Portela - Meireles Assunto: Substituição de telhado, do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Vilas Boas sob o artigo 797 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Flor com o nº 2311, sito na Rua da Portela em Meireles, cuja informação do Técnico Superior António Rodrigues Gil, datada de 18 de maio de 2015 não vê inconveniente em que o pedido seja deferido. Deliberado, por unanimidade dos membros presentes, deferir, nos termos da informação dos serviços técnicos REQUERIMENTO Proc. nº 38/2014 Requerente: Manuel Alberto Gonçalves Local: Rua 24 de Agosto, 5 Vila Flor Assunto: Ocupação da via pública, numa área de 10 m2 para a instalação de uma grua, cuja informação do Fiscal Municipal datada de 20 de maio de 2015 não vê inconveniente no deferimento do pedido, devendo pagar a ocupação de via pública. De acordo com os artigos 15.º e 16.º do Regulamento de Taxas e Licenças, deve ser prestada uma caução no valor de 153,00, referente ao processo de obras de conservação proc. 38/2014. Mais informa que a calçada a paralelepípedo, com fundação, é numa extensão de 10 m2 X 15,30.O Técnico Superior António Rodrigues Gil em 21/05/2015, concorda com a informação da fiscalização. Deliberado, por unanimidade dos membros presentes, deferir de acordo com a informação Página -7-
8 dos serviços REQUERIMENTO Proc. n.º 8/2015 Requerente: José Maria Fernandes Local: Rua Timor Leste, antiga Avª Dr. Francisco Guerra Vila Flor Assunto: Construção de muro de vedação numa extensão de 10 m com 1,50 m de altura, no prédio inscrito na matriz predial urbana da União de Freguesias de Vila Flor e Nabo sob o artigo 984, sito na Avª Dr. Francisco Guerra, também conhecida por Rua Timor Leste, cuja informação do Fiscal Municipal, datada de 24 de maio de 2015 dá conta que a seu ver não há inconveniente em que a construção de um muro de vedação com 10 m de comprimento e 1,50 m de altura seja autorizado. O Técnico Superior António Rodrigues Gil, em 21/05/2015, concorda com a informação do Fiscal Municipal. Deliberado, por unanimidade dos membros presentes, deferir, de acordo com a informação dos serviços REQUERIMENTO Requerente: Carmelinta Jesus Ramires Gonçalves Local: Largo do Rossio, 13 Vila Flor Assunto: Averbamento na autorização de utilização nº 9/2008 e respetivo auto de vistoria 1/08, explorador do estabelecimento denominado CAFÉ ROSSIO - cuja informação do do Técnico Superior António Rodrigues Gil, datada de 19 de maio de 2015, não vê inconveniente em que o pedido seja deferido. Deliberado, por unanimidade dos membros presentes, autorizar, nos termos da informação dos serviços técnicos Sendo onze horas, foi declarada encerrada a reunião, tendo sido deliberado, por unanimidade, aprovar e assinar a respetiva minuta da qual se elaborou a presente Ata que depois de aprovada e assinada vai ser exarada no respetivo livro de atas E eu, João Alberto Correia, Técnico Superior que a secretariei, redigi, subscrevi e assino. Página -8-

References: artigo 33
 artigo 20
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 16
 artigo 797
 artigo 984