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Timestamp: 2017-07-22 18:34:44+00:00

Document:
Guarda Civil de Cotia: Lei nº 15.552, de 12 de agosto de 2014 de São Paulo Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais
» Lei nº 15.552, de 12 de agosto de 2014 de São Paulo Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais
Lei nº 15.552, de 12 de agosto de 2014 de São Paulo Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais
Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos prisionais proibidos de realizar revista íntima nos visitantes. Ver tópico
Parágrafo único - Os procedimentos de revista dar-se-ão em razão de necessidade de segurança e serão realizados com respeito à dignidade humana. Ver tópico
Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se: Ver tópico
II - visitante: toda pessoa que ingressa em estabelecimento prisional para manter contato direto ou indireto com detento; Ver tópico
III - revista íntima: todo procedimento que obrigue o visitante a: Ver tópico
Artigo 3º - Todo visitante que ingressar no estabelecimento prisional será submetido à revista mecânica, a qual deverá ser executada, em local reservado, por meio da utilização de equipamentos capazes de garantir segurança ao estabelecimento prisional, tais como: Ver tópico
I - “scanners” corporais; Ver tópico
II - detectores de metais; Ver tópico
III - aparelhos de raios X; Ver tópico
IV - outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do visitante revistado. Ver tópico
Artigo 4º - Na hipótese de suspeita justificada de que o visitante esteja portando objeto ou substância ilícitos, identificada durante o procedimento de revista mecânica, deverão ser tomadas as seguintes providências: Ver tópico
I - o visitante deverá ser novamente submetido à revista mecânica, preferencialmente utilizando-se equipamento diferente do usado na primeira vez, dentre os elencados no artigo 3º da presente lei; Ver tópico
II - persistindo a suspeita prevista do “caput” deste artigo, o visitante poderá ser impedido de entrar no estabelecimento prisional; Ver tópico
III - caso insista na visita, será encaminhado a um ambulatório onde um médico realizará os procedimentos adequados para averiguar a suspeita. Ver tópico
Parágrafo único - Na hipótese de ser confirmada a suspeita descrita no “caput” deste artigo, encontrando-se objetos ilícitos com o visitante, este será encaminhado à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Ver tópico
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação. Ver tópico
Artigo 6º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Ver tópico
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de agosto de 2014.
Publicado em : D.O.E. de 13/8/14 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 13/08/2014 11:49 15552.doc
8/18/2014 05:52:00 AM

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 3

Artigo 5

Artigo 6