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Timestamp: 2020-08-03 15:18:04+00:00

Document:
OE202006/0617
1.205,08€
Corresponde o conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, nos termos estabelecidos no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, à qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, no âmbito das matérias da competência do Serviço de Saúde Ocupacional da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.
Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P. 1 Estrada Nacional 125, Sitio das Figuras, Lote 1 - 2.º andar 8005145 FARO Faro Faro
Possuir o título profissional válido de Técnico Superior de Segurança no Trabalho, com qualificação nível 6.
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de precários (PREVPAP)
1.	Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 20 de maio de 2020, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para o mapa de pessoal dos Serviços Centrais da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP previsto para o ano 2020,
2.	Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e Código do Procedimento Administrativo.
3.	Local de Trabalho: Serviço de Saúde Ocupacional da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, com sede na E.N. 125 Sítio das Figuras, Lote 1, 2º andar, 8005-145 em Faro, podendo o exercício das respetivas atividades ser desenvolvido em qualquer um dos Departamentos e unidades flexíveis que integram os Serviços Centrais.
4.	Descrição sumária das funções por categoria/carreira:
Ao posto de trabalho apresentado a concurso, corresponde o conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, nos termos estabelecidos no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, à qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, no âmbito das matérias da competência do Serviço de Saúde Ocupacional da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.
5.	Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum e número total de postos de trabalho a ocupar: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas na alínea b) artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro e para a ocupação de 1 posto de trabalho.
6.	Modalidade de horário de trabalho: o período normal de trabalho é de 35 horas semanais e as funções serão desempenhadas em qualquer das modalidades de horário, previstas no Art.º 110.º da LTLP.
a) Licenciatura preferencialmente em Engenharia de Gestão Industrial;
b) Possuir o título profissional válido de Técnico Superior de Segurança no Trabalho, com qualificação nível 6.
8. Posição remuneratória:
2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, por força do disposto na alínea b) do Art.º 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que corresponde ao nível 15 da tabela remuneratória única, conforme consagrado no Anexo I do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, a que corresponde o montante de 1.205,08 euros (mil duzentos e cinco euros e e oito cêntimos);
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do Artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, no período entre 01 de janeiro e 04 de maio de 2017, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n. º 112/2017, de 29 de dezembro.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 9. do presente aviso.
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P.;
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP (http://www.arsalgarve.min-saude.pt/concursos), não sendo admitidas candidaturas através de correio eletrónico.
10.3 – As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas em suporte de papel e entregues até ao termo do prazo, diretamente no Serviço de Expediente dos Serviços Centrais, sito na Estrada Nacional 125, Sítio das Figuras, Lote 1, 2.º andar, 8005-145 Faro, ou por correio registado com aviso de receção para Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, Procedimento Concursal – PREVPAP, Estrada Nacional 125, Sítio das Figuras, Lote 1, 2.º andar, 8005-145 Faro.
10.4 - No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico; habilitações académicas e profissionais); decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.5 - As candidaturas deverão ser acompanhadas da seguinte documentação:
a.	Fotocópia simples e legível do Certificado de Habilitações;
b.	Fotocópia simples e legível dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c.	Um exemplar do Currículum Vitae detalhado e atualizado, datado e assinado;
d.	Declaração emitida pela Entidade Empregadora devidamente autenticada e atualizada – à data reportada ao prazo estabelecido das candidaturas – da qual conste a descrição detalhada das tarefas e responsabilidades desempenhadas pelo candidato, com vista à apreciação do conteúdo funcional, e respetiva duração;
e.	As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável;
f.	Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
10.6 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10.7 - Nos termos do disposto no n.º 8 do Artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11.	- Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12.	- Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.
12.1. - A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. - Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.3 - São motivos de exclusão do presente procedimento:
c.	A não comparência à entrevista profissional de seleção;
d.	A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 14.4 do presente aviso.
12.4 - Classificação final (CF):
e.	A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas;
f.	A aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
12.5- No método da entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do Art.º 25 º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04 e por uma das formas previstas no Art.º 10.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do Art.º 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6 - A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da ARS, sitas na E.N. 125 Sitio das Figuras Lote 1 2º andar, e na sua página eletrónica.
12.7 - Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no Art.º 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.8 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.9 -A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Administração Regional de saúde do Algarve, IP, após aplicação dos métodos de seleção.
12.10 - O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
Vogais Efetivos: Ilídio Rosário Rodrigues Cavaco, Coordenador do Gabinete de Instalações e Equipamentos da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Isabel Maria Alves Coelho, Coordenadora da Unidade de Gestão de Recursos Humanos Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.
Eduardo Augusto Correia Rodrigues, Técnico Superior do Gabinete de Instalações e Equipamentos da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP,
14.	A lista de classificação final, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações, sito na Estrada Nacional 125, Sítio das Figuras, Lote 1, 2.º andar, 8005-145 Faro, e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do Art.º 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04.
15.	Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.
16.	Autorização dos membros do Governo artigo 30.º da LTFP: Dispensada, nos termos do n.º 1 do Art.º 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
22/06/ 2020. – A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, Josélia Gonçalves
Ministério das Finanças 2013 BEP v3.1.7.1 de 2020-07-14 @ 265

References: artigo 88
 artigo 88
 artigo 3
 Artigo 3
 artigo 3
 Artigo 20
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 30