Source: http://docplayer.com.br/11069792-Regulamento-de-creditacao.html
Timestamp: 2018-11-18 19:37:44+00:00

Document:
REGULAMENTO DE CREDITAÇÃO - PDF
Download "REGULAMENTO DE CREDITAÇÃO"
Márcio Caldas Lage
1 REGULAMENTO DE CREDITAÇÃO Artigo 1.º Objectivo e Âmbito 1 - O presente regulamento estabelece, de acordo com o n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de Março, com a redação dada pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2008, 230/2009 e 115/2013, de 25 de Junho, 14 de Setembro e 7 de Agosto, respetivamente, as normas gerais e os procedimentos relativos aos processos de creditação na ESTAL Escola Superior de Tecnologias e Artes de Lisboa. 2 - No presente regulamento fixam-se as normas gerais relativas aos pedidos de creditação do percurso académico, a experiência profissional e a formação pós-secundária dos candidatos que, para efeito de prosseguimento de estudos, pretendam obter um grau académico ou diploma, através da atribuição de ECTS nos planos de estudos ministrados pela ESTAL. 3 O disposto no presente regulamento aplica-se a todos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado e outras formações ministradas na ESTAL. Artigo 2.º Conceitos 1 Creditação é a expressão em créditos do percurso académico, experiência profissional ou ainda formação pós-secundária certificada, dos requerentes à mesma. 2 A creditação, tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, de acordo com o artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de Março com a redação dada pelos Decretos-Lei n.ºs 107/2008 e 115/2013, de 25 de Junho e 7 de Agosto respetivamente, traduz-se, nestes termos, na atribuição de um quantificativo de créditos ECTS por unidade curricular efetuada e correspondente área científica onde foram obtidos. 3 Creditação da formação pós-secundária certificada é a expressão em créditos ECTS, de acordo com as áreas científicas e das unidades curriculares dos cursos ministrados na ESTAL, dessa mesma formação devidamente reconhecida por certificado oficial. 4 Creditação da experiência profissional é a expressão em créditos ECTS, de acordo com as áreas científicas e as unidades curriculares dos cursos ministrados na ESTAL, de uma efetiva e comprovada aquisição de competências, capacidades e conhecimentos decorrentes da experiência profissional de nível adequado e compatível com o grau em causa. 5 - Formação certificada : aquela que pode ser confirmada através de certificado, passado por estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros ou outros devidamente reconhecidos, desde que a formação seja de nível superior, pós-graduado ou pós secundário, incluindo as unidades curriculares pertencentes a planos de estudos de cursos superiores, nacionais ou estrangeiros, e cursos de especialização tecnológica, de entre outros que sejam reconhecidos pelo Conselho Técnico-científico da ESTAL. 6 Creditação de Formação Certificada : o processo de atribuição de créditos ECTS em domínios científicos e unidades curriculares de planos de estudos ministrados pela ESTAL, em resultado da formação a que se refere o número anterior. Artigo 3.º Creditação 1 Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau ou diploma, a ESTAL credita nos seus ciclos de estudos: 1 de 7
2 a) A formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, bem como a obtida no quadro decorrente do Processo de Bolonha; b) A formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço (1/3) do total dos créditos do ciclo de estudos; c) As unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do Art.º 46 A, do D-L n.º 115/2013, até ao limite de 50% do total dos créditos ECTS do ciclo de estudos; d) A formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, até ao limite de 50% do total dos créditos do ciclo de estudos; e) Por outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores até ao limite de um terço (1/3) do total dos créditos do ciclo de estudos; f) Pela experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço (1/3) do total dos créditos do ciclo de estudos. 2 O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas b), d) e) e f) do número anterior não pode exceder dois terços (2/3) do total dos créditos do ciclo de estudos. 3 A atribuição dos créditos ao abrigo da alínea f) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos. 4 - Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares. 5 A creditação tem em consideração o nível de créditos e a área em que foram obtidos. 6 Não são passíveis de creditação as seguintes formações: a) O ensino ministrado em ciclos de estudos cujo funcionamento não seja autorizado nos termos da lei; b) O ensino ministrado em ciclos de estudos acreditados e registados fora da localidade e instalações a que se reporta a acreditação e o registo destes ciclos de estudo. 7 A creditação: a) Não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos; b) Só pode ser reconhecida após a admissão no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo. Artigo 4.º Instrução do processo de creditação: local e momento. 1 Os pedidos de creditação devem ser formalizados, em requerimento próprio disponível na Secretaria da ESTAL ou no seu sítio na internet, em 2 Para os estudantes ou ex-estudantes da ESTAL, a creditação de formação realizada no âmbito dos anteriores ciclos de estudos superiores em vigor na ESTAL é gratuita sendo necessário solicitá-la. 3 - Para outros candidatos toda e qualquer creditação solicitada, em requerimento próprio, é devido um emolumento a fixar pela entidade instituidora da ESTAL. 4 Cabe ao Conselho Diretivo da ESTAL definir os momentos, dentro do ano lectivo, em que se deve instruir o processo de creditação. 5 A aceitação dos pedidos de creditação fora dos prazos definidos pelo conselho diretivo da ESTAL, carece de autorização do mesmo órgão. Artigo 5.º Documentos necessários 1 O pedido de creditação da formação certificada é requerido ao presidente do conselho técnico-científico, por meio de impresso próprio disponível na secretaria da ESTAL ou no seu sítio da internet, devidamente preenchido e instruído com os seguintes elementos: a) Certificados de habilitações (acompanhados pela indicação do diploma legal de criação do ciclo de estudos, publicado em Diário da República) ou de formação profissional devidamente autenticados; 2 de 7
3 b) Programas de UC autenticados pelo estabelecimento de ensino com a respetiva carga horária e créditos ECTS exceto em cursos ministrados na ESTAL. 2 - O pedido de creditação da experiência profissional é requerido por meio de impresso próprio disponível na secretaria da ESTAL ou no seu sítio da internet em devidamente preenchido e deve fazer-se acompanhar de um relatório no qual o estudante deverá mencionar as unidades curriculares às quais pensa ter creditação. A estes devem ser anexados declarações comprovativas emitidas pelas entidades empregadoras contendo os seguintes elementos : a) Designação formal das funções desempenhadas; b) Breve descrição das funções desempenhadas; c) Horário semanal de trabalho; d) Portefólio dos trabalhos, projetos ou outra documentação que permita comprovar e avaliar as competências adquiridas; e) Eventuais cartas de referência; f) Resultados da avaliação no desempenho das funções (se existente); g) Podem ainda ser incluídos outros elementos considerados pertinentes para a apreciação tais como publicações ou projetos realizados ou ainda outros trabalhos. Artigo 6.º Princípios gerais de creditação 1 Os procedimentos de creditação constantes dos artigos anteriores devem respeitar dois pressupostos fundamentais: a) Um grau ou diploma de ensino superior exprime um conjunto de conhecimentos, competências e capacidades tendo como função essencial dar a conhecer à sociedade que o seu detentor possui, no mínimo, todas elas; b) Os conhecimentos, competências e capacidades valem por si, independentemente, da forma como são adquiridos. 2 Os pressupostos de creditação devem respeitar, igualmente, os seguintes princípios: a) Objectividade, no sentido da clareza com que se orientam para os objectivos em causa; b) Consistência e sustentabilidade, no sentido de conduzirem a resultados concretos, consistentes e reprodutíveis, independentemente do estudante e do Júri de creditação a que se referem os artigos 10.º e 11.º; c) Coerência no sentido de orientar os resultados para a inserção na lógica curricular vigente; d) Inteligibilidade, no sentido de serem entendidos por todos os potenciais interessados: Empregadores, outras instituições de ensino superior e sociedade em geral; e) Equidade no sentido de serem aplicáveis a todos os eventuais interessados. 3 Os procedimentos de creditação devem ainda garantir a transparência e a acessibilidade pelo que: a) Ser reavaliados regularmente, quer interna quer externamente; b) Assegurar que a documentação relativa a cada processo individual permita a sua reavaliação; c) Pôr à disposição dos candidatos a informação que lhes permita compreender o processo de creditação; 4 Os procedimentos devem impedir a dupla creditação; 5 A creditação só pode ser concedida com créditos ECTS coincidentes por inteiro com as unidades curriculares que o aluno fica isento de realizar. Artigo 7.º Princípios de creditação da formação certificada No que diz respeito à creditação obtida em ciclos de estudos do ensino superior ministrados em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras, a ESTAL adoptou o regulamento de aplicação do sistema de 3 de 7
4 créditos curriculares aprovado em conselho científico, de acordo com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro. No que a esta creditação ainda diz respeito, a ESTAL aplica o regulamento interno relativo aos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso, o qual, de acordo com o artigo 10.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, foi aprovado em conselho científico e publicado no D.R., 2.ª série, n.º 190, de 1 de Outubro de 2008 (Regulamento n.º 529/2008). Artigo 8.º Princípios de creditação da experiência profissional e outra formação 1 - A creditação da experiência profissional para efeito de prosseguimento de estudos e de obtenção de um grau académico ou diploma deverá resultar da demonstração de uma aprendizagem efectiva e correspondente aquisição de conhecimentos, capacidades e competências em resultado dessa experiência (e não de uma mera creditação que se limite a ter em conta o período de tempo decorrente desta). 2 A experiência profissional deverá ser adequada, em termos de resultados da aprendizagem e/ou competências efectivamente adquiridas, ao âmbito de uma unidade curricular, de uma área científica ou de um conjunto destas. 3 A classificação da experiência profissional deve resultar de uma avaliação efectiva, realizada através dos métodos mais adequados a cada curso e atendendo ao perfil de cada candidato, de modo a assegurar a adequação, e a equidade nas classificações, dos resultados da aprendizagem e/ou das competências efectivamente adquiridas, creditadas nos planos curriculares. 4 - Tendo em consideração o perfil de cada aluno e os objectivos das unidades curriculares ou áreas científicas, podem ser utilizados como forma de avaliação da experiência profissional, sem prejuízo de outros considerados mais adequados, os seguintes métodos: a) Avaliação por exame, com uma estrutura similar aos exames convencionais das unidades curriculares; b) Avaliação escrita, sob a forma de teste ou questionário; c) Avaliação oral sob a forma de questionário, devendo ficar sumariamente registado o desempenho do candidato; d) Avaliação baseada na realização de um projecto, um trabalho, ou um conjunto de trabalhos; e) Avaliação baseada na demonstração em contextos de experimentação; f) Avaliação através de entrevista, com eventual questionário, devendo ficar registado, sumariamente, por escrito, o desempenho do aluno através da resposta às questões colocadas; g) Avaliação do portefólio apresentado pelo aluno, designadamente, documentação, objectos, trabalhos, etc., que evidenciem ou demonstrem a aquisição das competências creditáveis; h) Avaliação baseada numa combinação dos vários métodos de avaliação anteriormente expostos e/ou outros. 5 São admitidos outros métodos de avaliação além dos previstos no número anterior, desde que obedeçam aos seguintes princípios: a) Fiabilidade, no sentido em que a documentação deverá ser válida e fidedigna além de confirmar uma correspondência adequada entre o que é documentado/reivindicado e o que é demonstrado; b) Suficiência, no sentido de confirmar a abrangência e a profundidade suficientes, incluindo a demonstração de reflexão, para a creditação dos resultados de aprendizagem reivindicada; c) Autenticidade, no sentido de confirmar que os resultados da aprendizagem ou competências são o resultado do empenho e do trabalho do aluno; d) Actualidade, no sentido de garantir que os resultados da aprendizagem ou competências adquiridas e agora avaliadas se mantêm actuais e conforme aquelas que são conferidas no âmbito do curso. 6 Às unidades curriculares creditadas pelo processo de creditação da experiência profissional não é atribuída qualquer classificação. Essas unidades curriculares não são consideradas no cálculo da média final de curso que constarão nos registos e certificados como unidade curricular obtida pelo processo de 4 de 7
5 validação e creditação de competências obtidas em contexto profissional. A média final do curso será obtida, portanto, com base nas unidades curriculares com atribuição de nota. Artigo 9.º Composição do Júri 1 O Júri tem a seguinte composição: a) O Presidente; b) Coordenador (es) correspondente (s) aos cursos a que a creditação diz respeito; c) Secretário (a). 2 - Compete ao conselho técnico-científico definir as linhas orientadoras do processo de creditação, bem como a composição do júri de creditação e ainda a homologação das propostas por este apresentadas. 3 - O júri de creditação deverá garantir a integridade, funcionalidade e estabilidade acautelando a coerência e a consistência dos procedimentos de creditação. Artigo 10.º Competências do júri 1 Compete ao júri deliberar sobre qualquer creditação de formação académica, experiência profissional ou outra formação certificada, com vista ao prosseguimento de estudos nos cursos de especialização tecnológica, ciclos de estudo conducentes aos graus de licenciado e de mestre e ainda aos cursos não conferentes de grau académico que atribuam créditos ECTS em funcionamento na ESTAL. 2 Cabe ao júri de creditação impedir a dupla creditação, a que se refere o n.º 4 do artigo 6.º do presente regulamento. 3 O júri de creditação fica mandatado para solicitar toda a colaboração necessária, no âmbito da sua competência, aos docentes, coordenadores de cursos, directores de departamento e/ou demais entidades internas ou externas, como as associações ou ordens profissionais, a fim de realizar uma creditação que obedeça a todos os pressupostos e princípios consignados no artigo 6.º deste regulamento. 4 - Cabe ao júri de creditação da ESTAL propor ao seu conselho técnico-científico a homologação das deliberações tomadas quanto à creditação de formação académica, experiência profissional ou outra formação certificada, nos cursos de especialização tecnológica, licenciatura ou mestrado ou, ainda, em outros cursos não conferentes de grau académico que atribuam créditos ECTS em funcionamento na ESTAL. 5 Quando se entender necessário, pode o presidente do júri de creditação convocar o requerente bem como solicitar mais ou melhores documentos comprovativos. 6 - Determinar, se necessário, a realização de exames, escritos e/ou orais e/ou práticos, para que a creditação seja realizada com base num processo de credibilidade e sustentabilidade indiscutíveis. 7 Os membros do júri de creditação devem diligenciar no sentido de desenvolver, continuamente, o conhecimento no que à creditação da formação académica, experiência profissional e outra formação certificada diz respeito e propor aos conselhos técnico-científico e pedagógico da ESTAL as melhorias às normas respeitantes a este assunto. Artigo 11.º Funcionamento do Júri de Creditação 1 Ao presidente do júri de creditação cabe convocar as reuniões de trabalho indicando qual ou quais os Coordenadores de Curso que deverão compô-la em cada situação concreta; 2 O júri de creditação é presidido pelo seu presidente que tem voto de qualidade em caso de empate. 5 de 7
6 Artigo 12.º Processo de creditação 1 - Os processos de creditação são organizados a requerimento dos interessados, desde que sejam alunos da ESTAL ou candidatos a essa condição. 2 - Os requerimentos de creditação são dirigidos ao presidente do conselho técnico-científico; 3 - Terminada a análise dos elementos apresentados com o requerimento e realizada a avaliação o júri elaborará uma proposta de creditação e de integração curricular onde conste: a) Número total de créditos ECTS atribuídos ao abrigo da formação académica, unidades curriculares e áreas científicas creditadas; b) Número total de créditos ECTS atribuídos ao abrigo da experiência profissional, unidades curriculares e áreas científicas creditadas; c) Número total de créditos ECTS atribuídos ao abrigo de outra formação certificada, unidades curriculares e áreas científicas creditadas; d) Número total de créditos ECTS e unidades curriculares e áreas científicas a frequentar pelo candidato e nas quais tem de obter aprovação a fim de obter o grau académico ou diploma; 4 - Uma vez que o conselho técnico-científico ratifique as deliberações do júri, o processo é remetido à secretaria da ESTAL a qual integrará a decisão no registo académico do aluno, podendo proceder, a requerimento do interessado, à respectiva certificação, a qual só produzirá efeitos, nos termos da lei, para prosseguimento de estudos. 5 - A decisão sobre a creditação deverá ser dada ao requerente após trinta dias sobre a data do pedido devidamente instruído. 6 - Caso se verifique ser impossível o cumprimento do prazo a que se refere o artigo anterior, o requerente deve ser notificado do facto e das razões pela comissão de creditação. 7 - A decisão sobre a creditação realizada é dada a conhecer ao requerente através de afixação na ESTAL. Artigo 13.º Frequência escolar durante a tramitação do processo de creditação 1 - Os estudantes da ESTAL ou candidatos a essa condição que requereram a creditação da experiência profissional e/ou da formação académica e/ou de outra formação certificada, de acordo com os artigos 4.º, 5.º e 13.º ficam autorizados a: a) Frequentar, condicionalmente, todas as unidades curriculares, cessando a autorização no momento em que forem notificados dos resultados; b) Alterar a sua inscrição em resultado do processo de creditação. 2 - Os estudantes que obtiverem creditação a uma unidade curricular: a) Poderão frequentar as aulas, mediante concordância do docente; b) Não poderão submeter-se a avaliação da mesma unidade curricular. Artigo 14.º Recurso/reapreciação 1 - Da decisão de creditação cabe ao candidato recurso ou reapreciação; 2 - O requerente tem, uma vez afixado o resultado da creditação, cinco (5) dias úteis para solicitar uma reapreciação do processo; 3 - Do pedido de recurso ou reapreciação são devidos emolumentos, fixados pela entidade instituidora, devolvidos caso o pedido seja procedente; 4 - O presidente do júri de creditação indeferirá liminarmente os pedidos de reapreciação sempre que estes não sejam fundamentados; 6 de 7
7 5 Os pedidos de recurso serão enviados ao conselho técnico-científico após a emissão do parecer do júri de creditação, para decisão. Artigo 15.º Dúvidas e casos omissos As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento assim como os casos omissos neste deverão ser resolvidas por despacho conjunto dos presidentes do conselho diretivo e do conselho técnico-científico da ESTAL. Artigo 16.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. Lisboa, 25 de junho de de 7

References: Artigo 1
 artigo 45
 Artigo 2
 artigo 45
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 11
 artigo 10
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 6
 artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16