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Timestamp: 2019-06-19 23:36:24+00:00

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DOSP 17/03/2017 - Pg. 12 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
I - houver, por parte de agente público ou privado de entidade conveniada ou contratada, cobrança de qualquer valor vinculado ao cadastramento de famílias;
II - houver por parte do agente público ou privado de municípios e demais parceiros executores do programa, a inserção de dados inverídicos no sistema Cadúnico que resulte na incorporação indevida de beneficiários no programa Renda Cidadã e no aplicativo do Programa Renda Cidadã - das informações de condicionalidades - que não expressem a verdade sobre a situação dos beneficiários do programa;
III - ocorrer, por parte da família beneficiária, a prestação de declaração falsa que produza efeito financeiro;
IV - ocorrer, por parte da família beneficiária ou de agente público ou privado de entidade conveniada ou contratada, saques irregulares de benefícios resultantes de apropriação indevida de cartões magnéticos de pagamento;
V - houver por parte de qualquer agência pagadora da instituição financeira que operacionaliza os pagamentos do programa, cobrança de valores indevidos às famílias beneficiárias do Programa Renda Cidadã.
§ 2º - O ressarcimento dos recursos pagos indevidamente a beneficiários do programa, bem como o valor das multas previstas neste artigo, deverá ser recolhido ao Estado à conta do Programa Renda Cidadã, indicada pela SEDS.
§ 3º - Do ato de aplicação das multas estabelecidas por este artigo, caberá recurso ao Titular da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social - SEDS, o qual deverá ser fundamentado e apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de notificação oficial.
§ 4º - Terá efeito suspensivo o recurso interposto nos termos do § 2.º deste artigo.
§ 5º - O Titular da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de recebimento do recurso, regularmente interposto, deverá julgá-lo e pronunciar a sua decisão final.
Artigo 23 - O Conselho Municipal de Assistência Social exercerá o controle social do Programa Renda Cidadã, em âmbito local.
Artigo 24 - A partir da data de publicação desta Resolução, o recebimento do benefício do Programa Renda Cidadã implicará à família beneficiária a aceitação tácita de cumprimento das condições e critérios, no que couber.
Artigo 25 - Ao firmar o Termo de Adesão ao Programa Renda Cidadã, os municípios e demais parceiros estarão aceitando o cumprimento das condições estabelecidas para o Programa nas Normas desta Resolução.
Artigo 26 - Os casos omissos nesta Resolução serão analisados e resolvidos pela SEDS, por meio da Coordenação Geral do Programa Renda Cidadã, em articulação com as DRADS, municípios e demais parceiros.
Artigo 27 - A SEDS expedirá Instruções Normativas e Operacionais para o Programa Renda Cidadã, quando couber.
Artigo 28 - A presente Norma Operacional Básica para o Programa Renda Cidadã poderá ser alterada por Resolução do Titular desta Pasta.
Resolução SEDS 05, 16-03-2017
Cria Grupo de Trabalho que será denominado “GT Ação Jovem -PETI” com a finalidade de articular o Programa Ação Jovem e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil com a Lei de Aprendizagem e dá demais providências
O Secretário de Desenvolvimento Social, considerando o Decreto 56.922, de 12-04-2011, Resolução SEDS-009, de 17-06-2011, institui o Programa Estadual Ação Jovem, e dá providências correlatas;
Artigo 1º - Criar grupo de trabalho que será denominado “Ação jovem - PETI”, com a finalidade de aprimorar a gestão do Programa Ação Jovem, promovendo a articulação com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), e a Lei da Aprendizagem, assim como o estabelecimento de fluxo de encaminhamento prioritário dos beneficiários destes programas ao acesso das vagas de aprendizagem pelo CRAS - Centro de Referência da Assistência Social.
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho será composto por: Ligia Rosa de Resende Pimenta - Coordenadora CDS, Felicidade dos Santos Pereira - Diretora Técnica III - Representante CDS; Maria Camila Mourão Mendonça de Barros - Assistente Técnico de Gabinete; Daniele Ribeiro da Silva Celestino - Agente de Desenvolvimento Social - Representante Programa Ação Jovem - CDS; Henrique Oswaldo Pabst - Executivo Público, Representante Programa Ação Jovem - CDS, Heder Claudio Augusto de Souza - Representante PETI - CDS, Cristiane Lamin Souza Aguiar - Representante PSB -CAS; Maria de Fátima Nassif - Representante PSE - CAS; Shirley de Medeiros Dantas - Representante CGE; Lucilene de Camargo Rocha - DRADS ABC; Paulo Albano Filho - DRADS Araraquara.
Parágrafo Único - O Coordenador terá a responsabilidade de coordenar os trabalhos e convocar seus participantes, bem como escolher um relator que lavrará as atas das reuniões realizadas.
Artigo 3º - A função de membro do Grupo de Trabalho é considerada relevante serviço público e não será remunerada.
Artigo 4º - O GT terá prazo de vigência de 60 dias, sendo ao final publicada Resolução.
Resumo de Termo de Colaboração - Programa Restaurante Popular “BOM PRATO”
Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos termos do Decreto 45.547/2000 e alterações posteriores.
Processo SEDS 2479/2016
Organização Sociedade Civil: INSTITUTO PROPAV
Signatário: Kelly Cristina Alves Viana
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento Social
Signatário: Antonio Floriano Pereira Pesaro
Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos termos do Decreto 45.547/2000 e alterações posteriores - Restaurante Popular Bom Prato
Unidade: Limão
Origem dos Recursos: Programa 08.306.3500.6001.000, UO 35009, UGO 350018, UGE 350173, Natureza de Despesa 33504379
Valor Total: R$ 1.801.764,00, sendo R$ 1.473.084,00 de responsabilidade da Secretaria e R$ 328.680,00 dos usuários.
Data da Assinatura: 30-01-2017
Gestor: Camila Amaral K. R. de Campos
Parecer jurídico: CJ/SEDS 231/2016
Processo SEDS 2480/2016
Unidade: Brás
Valor Total: R$ 2.695.512,00 sendo R$ 2.211.912,00 de responsabilidade da Secretaria e R$ 483.600,00 dos usuários.
Resumo de Termo de Rescisão Bilateral - Programa Restaurante Popular “Bom Prato”
PSDS 952/2016 - Convenentes: Convenentes: Secretaria de Desenvolvimento Social e a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra - Unidade Taboão da Serra. Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção, nos termos do Decreto 45.547/00 e alterações posteriores. Rescindido, na forma Bilateral, o Convênio celebrado em 30-06-2016. Data de Assinatura: 30-01-2017.
Pauta de Reunião do Conseas/SP - 20 e 21-03-2017
Local: Conselho Estadual de Assistência Social - Conseas/SP Rua Guaianases 1058 - Campos Elíseos - São Paulo/SP
Dia: 20-03-2017 - Horário: 09h às 17h
Reunião da Comissão Temática Permanente de Legislação e Normas
Reunião da Comissão Temática Permanente de Acompanhamento dos Conselhos
Reunião da Comissão Temática Permanente de Política da Assistência Social
Reunião da Comissão Temática Permanente de Financiamento e Orçamento
Dia: 21-03-2017 - Horário: 9h às 17h
Início: 1ª Convocação às 09h e em 2ª Convocação às 09h30 1 - Ordem do Dia:
3 - Aprovação da Ata da Reunião Plenária Ordinária de fevereiro/17
4- Apresentação da Secretaria de Desenvolvimento Social -SEDS, sobre o Benefício de Prestação Continuada - BPC - (11h).
5.1- Relato da Comissão Temática Permanente de Financiamento e Orçamento
5.2 - Relato da Comissão Temática Permanente de Acompanhamento dos Conselhos
5.3 - Relato da Comissão Temática Permanente de Política da Assistência Social
5.4- Relato da Comissão Organizadora da XI Conferência Estadual de Assistência Social
5.5 - Relato da Comissão Temática Permanente de Legislação e Normas
5.6 - Relato da Comissão Temática Permanente de Acompanhamento dos Conselhos
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA GRANDE SÃO PAULO NORTE - GUARULHOS
3º Termo de Aditamento de Contrato
Processo DRADS SPN 14/2012
Contratante: Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social SPN - Guarulhos
Contratada: EMPRESA M.S. COMPANY TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. ME,
Objeto: Constitui o objeto do presente contrato de locação de 1 (um) VEÍCULO COM CONDUTOR E COMBUSTÍVEL.
Vigência: de 20/02/ 2017 a 19/05//2018
Valor Mensal Reajustado: R$ 6.978,85
Valor Total R$ 104.682,75
Vigência - 15 meses, com início em 20-02-2017 e término em 19-05-2018
Recursos Orçamentários Programa de Trabalho 08.122.3519.61990000 no Subelemento Econômico 33903343
Data da assinatura: 20-02-2017.
Solicitamos os pagamentos abaixo relacionados, referente às despesas com: jovem cidadao, utilidade pública e contrato,
UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 230101 2017PD00116 121.345,00 230101 2017PD00118 904.220,00
TOTAL 1.025.565,00
UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 230102 2017PD00141 261,19
TOTAL 261,19
UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 230104 2017PD00078 143,26 230104 2017PD00081 299,21 230104 2017PD00108 678,40
TOTAL 1.120,87
TOTAL GERAL 1.026.947,06
COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE
Processo SERT 0411/2006
Convênio SERT 014/2017
Parecer Referencial CJ 131/2016, de 20/09/16
Partícipes: Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e o Município de Itirapuã
Ficam ratificados todos os atos passíveis de convalidação praticados pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, e pelo Município, durante o período compreendido entre o termo final de vigência do convênio SERT 079/2011 e a data de assinatura deste instrumento, relativos às operações da Unidade de Crédito instalada no Município signatário, respeitadas as formalidades legais.
Data da assinatura: 10/03/17
Processo SERT 0315/2006
Convênio SERT 015/2017
Partícipes: Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e o Município de Santo Antônio da Alegria
Ficam ratificados todos os atos passíveis de convalidação praticados pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, e pelo Município, durante o período compreendido entre o termo final de vigência do convênio SERT 071/2011 e a data de assinatura deste instrumento, relativos às operações da Unidade de Crédito instalada no Município signatário, respeitadas as formalidades legais.
O cidadão que deseja ingressar no Conselho Comunitário de Segurança e participar como eleitor deve antes atender os pré--requisitos disciplinados no artigo 19, como ter conhecimento da voluntariedade, ser residente, estudante ou trabalhador na área de atuação do Conseg, não registrar antecedentes criminais, possuir título de eleitor e por último, ter participado de pelo menos 03 reuniões ordinárias do Conseg. Observadas essas considerações do ordenamento jurídico, o interessado poderá preencher Ficha Cadastral que será submetida à apreciação dos Membros Natos da Polícia Militar e da Polícia Civil e ao Presidente do Conseg, e que sem nenhum óbice, imediatamente será considerado um Membro Efetivo, o que lhe garantirá de pronto o direito de voto.
Para concorrer de fato e de direito às eleições, o Membro Efetivo só estará habilitado se computar a seu favor 06 participações em reuniões ordinárias nos últimos 12 meses, como preleciona o artigo 75, caput do diploma legal, contados retroativamente a partir do mês de março/2017.
Outro fator importante é que a candidatura se destina a eleger chapa completa, ou seja, deve ser composta nos termos do artigo 07º do Regulamento, composta de Presidente, Vice--Presidente, 01º Secretário, 02º Secretário e Diretor Social e de Assuntos Comunitários, para que assim possa efetivar o direito de concorrer às eleições.
MEMBRO NATO DA POLÍCIA MILITAR
COMANDANTE DA _____CIA DO ____BPM/___
MEMBRO NATO DA POLÍCIA CIVIL
DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO º DP
Presidente: (NOME COMPLETO); RG ____________ Assinatura:
Vice-Presidente: (NOME COMPLETO); RG: Assinatura:
1º Secretário: (NOME COMPLETO); RG ____________ Assinatura:
2º Secretário: (NOME COMPLETO); RG ____________ Assinatura:
Dir. Social e de Ass. Comunitários: (NOME COMPLETO); RG ____________ Assinatura:
E-mail:______________ Telefone:_____________
Os candidatos declaram ter plena ciência das normas que regem o processo eleitoral dos Consegs, e em cumprimento ao artigo 80 do Regulamento dos Consegs, indicamos para fiscal o membro efetivo:
Fiscal (Membro Efetivo): (NOME COMPLETO); RG ____________ Assinatura:
Recebido em:____________ Recebido em:
Assinatura: ________________ Assinatura:
MEMBRO NATO DA POLÍCIA MILITAR MEMBRO NATO DA POLÍCIA CIVIL
COMANDANTE DA _____CIA DO ____BPM/___ DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO º DP
As inscrições, preenchidas em formulário padrão, devem ser protocoladas mediante contra recibo dos Membros Natos e submetidas à análise para eventual saneamento e consequente homologação ou indeferimento fundamentado da Comissão Eleitoral. Os interessados serão cientificados na forma regimental e pelos e-mails indicados na ficha de inscrição.
MEMBRO EFETIVO DESIGNADO À COMISSÃO ELEITORAL MEMBRO EFETIVO DESIGNADO À COMISSÃO ELEITORAL
MEMBRO EFETIVO DESIGNADO À COMISSÃO ELEITORAL CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE (MUNICÍPIO/DENOMINAÇÃO)

References: Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 19
 artigo 75
 artigo 07
 artigo 80