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Timestamp: 2020-08-06 13:25:38+00:00

Document:
Legislação | aditado
Decreto n.º 47321
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46910, que fixa o quadro, forma de provimento e remuneração do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho - Adita um lugar de director do planeamento no mapa anexo ao referido decreto
Portaria n.º 22673
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o artigo 1.º do Decreto n.º 38899 e o n.º 4.º do artigo 119.º dos Regulamentos dos Institutos Industriais e dos Institutos Comerciais, aditado pelo artigo 4.º do Decreto n.º 43140
Decreto n.º 48733
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas do orçamento de Encargos Gerais da Nação
PÁGINAS : 1762 a 1764
Decreto n.º 664/70
Portaria n.º 100/71
Introduz alterações ao artigo 170.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960
Declaração de Diário da República 198/73 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Agosto de 1973
Declaração de Diário da República 51/74 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Março de 1974
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho
Presidência do Conselho - 1.ª Delegação…
51/74 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 303/74 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
De ter sido autorizada uma transferência de verba e alteração de rubrica no orçamento da Presidência do Conselho
PÁGINAS : 1670-(75) a 1670-(75)
Decreto-Lei n.º 437/75
Define o regime jurídico da extradição
Portaria n.º 80-A/76
Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro, com alterações
PÁGINAS : 326-(5) a 326-(6)
Decreto-Lei n.º 514/76
Adita um período ao § 1.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949 (Regulamento das Máquinas de Franquiar)
Decreto-Lei n.º 9/77
Adita no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960, o cargo de comandante do Comando Territorial Independente dos Açores
Portaria n.º 69/77
Adita uma alínea ao n.º 1 da Portaria n.º 538/73, de 8 de Agosto, que define quais as unidades e estabelecimentos militares cujos comandantes ou directores passam a auferir a gratificação a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho
Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1977
35/77 SÉRIE I
Portaria n.º 365/77
Altera a redacção do artigo 15.º-A do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)
Resolução n.º 203/77
Estabelece normas relativas à permanência em território português do cidadão alemão Gerd Gebauer
Resolução n.º 319/77
Autoriza o trânsito por território português do súbdito alemão Axel Fell, a extraditar do Brasil
Portaria n.º 33/78
Difere para 1 de Janeiro de 1979 a entrada em vigor do artigo 15.º-A aditado ao Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM) pela Portaria n.º 87/77, de 19 de Fevereiro, relativamente à marinha de pesca
Resolução n.º 21/78
Defere o pedido de extradição relativo ao cidadão espanhol Juan Francisco Moran Dominguez
Portaria n.º 204/78
Adita um parágrafo ao artigo 249.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)
Quinta-feira 13 de Abril de 1978
86/78 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 148/78 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Junho de 1978
Torna público o modelo da declaração para efeitos de isenção de sisa
Decreto-Lei n.º 249/78
Adita um artigo 5.º ao Decreto-Lei n.º 239/77, que insere disposições relativas à promoção por escolha ao posto de major de capitães oriundos da Academia Militar
Resolução n.º 181/78
Autoriza o trânsito por Portugal, em curso de extradição do Brasil para a República Federal da Alemanha, de Klaus Helmut Meier
Portaria n.º 81/79
Altera alguns parágrafos do artigo 90.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM)
Decreto n.º 17/79
Adita ao artigo 8.º do Decreto n.º 10/78, de 19 de Janeiro, mais um número (Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, E. P. - Finangeste)
Decreto Regulamentar n.º 52/79
Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 79/78, de 4 de Agosto (aprova o Regulamento do Aluguer das Embarcações para Recreio)
Resolução n.º 289/79
Autoriza a extradição e assistência judiciária em matéria penal, o trânsito por território português do súbdito alemão Werner Keimel, em curso de extradição do Brasil para a República Federal da Alemanha
Declaração de Diário da República 240/79 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Outubro de 1979
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 1979
Decreto-Lei n.º 2/80
Adita um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 514/79, de 28 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 28/80
Adita um número ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 523/77, de 20 de Dezembro [Cria o Conselho Nacional do Comércio Interno (CNCI)]
Decreto-Lei n.º 148/80
Adita um n.º 4 ao artigo 19.º do Estatuto de Dragagens de Portugal, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto
Portaria n.º 329/80
Adita um n.º 3 ao artigo 56.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP)
Lei n.º 11/80
140/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 239/80
Adita um § único ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de Setembro de 1947
Decreto-Lei n.º 323/80
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 228/80, de 16 de Julho («Obrigações do Tesouro - FIP, 1980»)
Sábado 23 de Agosto de 1980
194/80 SÉRIE I
Portaria n.º 733/80
Adita vários cursos e nucleares ao anexo I e II da Portaria n.º 559/80, de 3 de Setembro (condições de acesso ao ensino superior)
PÁGINAS : 2945 a 2946

References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 119
 artigo 4
 artigo 170
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 249
 artigo 5
 artigo 90
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 56
 artigo 106