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Timestamp: 2017-05-26 20:37:20+00:00

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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO – ABIMIP
CAPÍTULO I: DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E DURAÇÃO
Artigo 1º - Sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO - ABIMIP”, com sede na Avenida das Nações Unidas nº 12.399, conjunto 71-B, Brooklin Novo, São Paulo/SP - CEP 04578-000, fica constituída uma associação civil, sem fins lucrativos, que se regerá pelo presente estatuto e pela legislação específica.
Artigo 2º - A ABIMIP tem por finalidades:
a) Congregar os interesses das sociedades estabelecidas no País, que se dediquem à indústria de medicamentos isentos de prescrição, em qualquer de seus ramos, modalidades ou diversificações, assim como os que se dediquem às atividades conexas ou ligadas diretamente à fabricação de medicamentos isentos de prescrição;
b) Representar, judicial ou extrajudicialmente, coletiva ou individualmente, os Associados Fundadores e Efetivos, nos termos da alínea anterior, defendendo seus interesses de acordo com o art. 5º, incisos XXI, LXIX e LXX, da Constituição Federal;
c) Desenvolver o conceito do “Uso Responsável de Medicamentos Isentos de Prescrição”, promovendo ações de Orientação ao Consumidor;
d) Promover e cooperar para o desenvolvimento e a divulgação das informações técnico-científicas na área de atividades ligadas aos medicamentos isentos de prescrição, promovendo a edição de informativos, boletins e outras publicações;
e) Instituir um Código de Ética e zelar pela sua fiel observância;
f) Desenvolver estudos e pesquisas ligados a áreas de interesse da Entidade;
g) Promover e participar de conferências, debates, congressos e outras atividades sobre assuntos de interesse comum aos associados, referentes aos objetivos da Entidade;
h) Atuar junto a órgãos governamentais, entidades públicas ou privadas, comunidade científica e sociedade civil em geral, promovendo as políticas e diretrizes ligadas aos medicamentos isentos de prescrição, sempre em consonância com os interesses dos associados;
i) Manter os associados informados a respeito da legislação pertinente aos medicamentos isentos de prescrição; e
j) Manter intercâmbio com entidades afins e congêneres, nacionais e internacionais.
Artigo 3º - A ABIMIP terá duração por prazo indeterminado.
Artigo 4º - A ABIMIP será composta de número ilimitado de associados.
Artigo 5º - Serão admitidos como associados aqueles cuja atividade seja coerente com as finalidades da Associação (Capítulo I, art. 2º).
Artigo 6º - A ABIMIP comportará as seguintes categorias de associados:
a) FUNDADORES - formada pelas empresas que assinaram a Ata de Fundação da Associação;
b) EFETIVOS - formada pelas empresas cujo objeto social inclua expressamente a industrialização e/ou importação e comercialização de medicamentos isentos de prescrição; e
c) COLABORADORES - formada por pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse no desenvolvimento do mercado de medicamentos isentos de prescrição.
Artigo 7º - Os Associados Fundadores e Efetivos terão direito a voto nas Assembleias Gerais, observado o disposto no Capítulo IV deste Estatuto.
Artigo 8º - Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da ABIMIP
Artigo 9º - São obrigações dos associados:
a) cumprir e respeitar este Estatuto Social, as decisões das Assembleias Gerais e da Diretoria;
b) pagar pontualmente as contribuições associativas deliberadas pelas Assembleias Gerais;
c) observar e honrar o Código de Ética e Auto-Regulamentação Publicitária para Medicamentos Isentos de Prescrição da Associação; e
d) comparecer, por seus Representantes, devidamente credenciados, às Assembleias Gerais e demais reuniões convocadas pela Associação.
Artigo 10 A inobservância de qualquer dos deveres e obrigações consignados neste Estatuto constitui justa causa para a aplicação aos associados de qualquer categoria das seguintes penalidades:
a) advertência; b) censura; c) suspensão; d) exclusão.
Artigo 11 As penas de advertência, censura e suspensão serão impostas pela Diretoria, ouvido, previamente, o interessado.
Artigo 12 Assegurado o direito de defesa, a Diretoria, por seu Presidente, em decisão fundamentada, poderá deliberar sobre a exclusão de associado, seja de que categoria for, cabendo sempre recurso à Assembleia Geral, se assim o requerer o associado punido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da ciência da decisão, sendo a deliberação assemblear tomada pelo voto da maioria absoluta dos presentes.
Artigo 13 São direitos dos associados, desde que estejam em dia com suas obrigações perante a Associação:
a) participar das atividades da ABIMIP;
b) propor medidas de interesse ou utilidade para a ABIMIP;
c) propor à Diretoria a admissão de novos associados;
d) usufruir de todos os serviços e assistências prestadas pela Associação; e
e) participar das Assembleias Gerais.
Parágrafo único. Votar e ser votado nas eleições da ABIMIP são direitos exclusivos dos Associados Fundadores e Efetivos.
Artigo 14 - Perderá a qualidade de Associado, a critério da Assembleia Geral, aquele que tiver atuação incompatível com os objetivos da Associação, ou seu Código de Ética e Auto-Regulamentação Publicitária para Medicamentos Isentos de Prescrição, ou suas normas estatutárias, ou ainda, que não esteja em dia com as suas obrigações, perante a ABIMIP.
Parágrafo único. Qualquer associado poderá desligar-se da ABIMIPatravés de carta registrada, com antecedência mínima de 3 (três) meses.
CAPÍTULO III : DO PATRIMÔNIO E RECURSOS
Artigo 15 - O Patrimônio da ABIMIP é constituído por todos os seus direitos, bens móveis e imóveis.
Artigo 16 - Constituem fontes de recursos para a manutenção da Entidade, as contribuições dos associados fixadas em Assembleia geral e demais contribuições de caráter voluntário.
§ 1º Os recursos da ABIMIP serão integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos.
§ 2º A escrituração das receitas e despesas será mantida em livros próprios.
Artigo 17 - A Assembleia Geral, que se comporá de associados quites com as suas obrigações perante a Associação, reunir-se-á, anualmente, no primeiro trimestre do ano calendário, em caráter ordinário e, a qualquer tempo, em caráter extraordinário.
Artigo 18 - A convocação das Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, compete:
a) ao Presidente da Associação;
b) aos Vice-Presidentes, na falta, ausência ou impedimento do Presidente da Entidade;
c) à Diretoria, com o mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros;
d) ao Conselho Fiscal, com o mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros; e
e) aos Associados Fundadores e/ou Efetivos, que representem, pelo menos, um quinto do Quadro Social da Entidade.
Parágrafo único. A convocação será feita pela imprensa, ou por carta protocolada, fac-símile, correio eletrônico, telex ou telegrama, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, constando sempre do instrumento convocatório a ordem do dia para a reunião, o local, o horário, quer para a primeira, quer para a segunda convocação.
Artigo 19 - Instala-se a Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária:
a) em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos seus associados, que estejam quites com as suas contribuições; e
b) em segunda convocação, com um intervalo de 30 (trinta) minutos, com qualquer número de associados.
Artigo 20 - Compete à Assembleia Geral:
a) definir os princípios gerais de operação da ABIMIP e sua política de atuação, estabelecendo diretrizes compatíveis com objetivos sociais e desenvolvimento contínuo;
b) aprovar, ou delegar à Diretoria, o ingresso e a exclusão de associados;
c) decidir recurso sobre exclusão de associados;
d) eleger os Diretores;
e) destituir os Diretores;
f) deliberar sobre as previsões orçamentárias e as contribuições a serem prestadas pelos associados;
g) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal;
h) tomar as contas dos Diretores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
i) deliberar sobre a instalação de estabelecimento da ABIMIP em outros Estados da Federação;
j) alterar o Estatuto Social; e
k) deliberar sobre a liquidação da ABIMIP.
Artigo 21 - A cada associado, Fundador ou Efetivo, quite com suas contribuições, corresponderá um voto nas deliberações sociais, que serão tomadas por maioria de votos dos presentes, exceção feita ao disposto nos artigos seguintes e reduzidas em atas, devidamente registradas em cartório.
Parágrafo único. O Presidente da Assembleia Geral terá direito ao voto de desempate.
Artigo 22 - Para as deliberações a que se referem as alíneas “e”, “j” e “k”, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especificamente convocada para esse fim, desde que conte, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados com direito a voto e com pelo menos um terço, nas convocações seguintes.
CAPÍTULO V: DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 23 - A Administração da ABIMIP caberá à Diretoria.
§ 1º É órgão de assessoria da Administração o Conselho Consultivo.
§ 2º Poderão ser contratados executivos, com a finalidade de gerenciar as atividades da Associação, cuja remuneração será fixada pela Diretoria.
Artigo 24 - A Diretoria da ABIMIP será composta por, no mínimo, 05 (cinco) e no máximo, 15 (quinze) membros, representantes de Associados Fundadores ou Efetivos, todos com poder de decisão em suas respectivas empresas. Comporão o Quadro Mínimo: o Presidente, os três Vice-Presidentes e o Diretor-Financeiro. Os demais Diretores poderão ser nomeados a qualquer tempo, pela Diretoria em exercício.
§ 1º Os componentes do Quadro mínimo serão, necessariamente, representantes de companhias distintas.
§ 2º Serão admitidos até 02 (dois) representantes de cada Associado no Quadro Diretivo completo (15 membros).
§ 3º A Diretoria será eleita a cada 2 (dois) anos.
§ 4º Ao Presidente caberá o direito a uma única reeleição consecutiva.
§ 5º Ocorrendo vacância de cargos da Diretoria, fica facultado à empresa à qual pertencia o Diretor desligado, indicar o substituto, desde que o faça no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da comunicação do desligamento. Decorrido esse prazo sem a indicação, a nomeação poderá ser feita pelos demais diretores, conforme previsto no caput deste artigo.
§ 6º Os mandatos do Presidente e dos Vice-Presidentes prorrogar-se-ão automaticamente até a investidura de seus sucessores.
Artigo 25 - Os membros da Diretoria, conjunta ou individualmente, não receberão daABIMIP, qualquer remuneração, percentagem, participação, gratificação ou outra vantagem econômico-financeira, pelo desempenho de seus cargos ou a qualquer outro título.
Artigo 26 - Compete à Diretoria:
a) administrar a entidade e seus bens;
b) zelar pelo fiel cumprimento dos Estatutos;
c) desenvolver as atividades da ABIMIP, em conformidade com as políticas e diretrizes definidas pela Assembleia Geral;
d) elaborar o balanço patrimonial, as demonstrações financeiras, o relatório anual do exercício e a previsão orçamentária, submetendo-os à apreciação e aprovação da Assembleia Geral;
e) preparar propostas para a realização de atividades eventuais, através de contribuições extraordinárias, a serem apresentadas aos associados, para adesão;
f) deliberar sobre a estrutura administrativa da entidade, o preenchimento dos cargos mediante o recrutamento e seleção dos profissionais e colaboradores, e a fixação da respectiva remuneração, segundo as necessidades dos serviços e as disponibilidades de recursos;
g) convocar as reuniões e solicitar, quando julgar oportuno e conveniente, o parecer do Conselho Consultivo;
i) exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pela Assembleia Geral.
Artigo 27 - Compete ao Presidente:
c) convocar e presidir ass Assembleias gerais, tanto ordinárias como extraordinárias;
d) presidir as conferências, reuniões e sessões públicas;
e) praticar todos os atos que se fizerem necessários à consecução dos objetivos sociais.
Artigo 28 - Compete ao 1º Vice-Presidente:
a) substituir o Presidente nos seus impedimentos ou ausências temporárias e sucedê-lo, no caso de vacância da presidência, até o provimento definitivo do cargo, na forma estatutária;
b) auxiliar o Presidente, desempenhando as atribuições que este lhe cometer.
Artigo 29 - Compete ao 2º Vice-Presidente:
a) substituir o 1º Vice-Presidente nos seus impedimentos ou ausências temporárias e sucedê-lo, no caso de vacância, até o provimento definitivo do cargo, na forma estatutária;
b) auxiliar o 1º Vice-Presidente, desempenhando as atribuições que este lhe cometer.
Artigo 30 - Compete ao 3º Vice-Presidente:
a) substituir o 2º Vice-Presidente nos seus impedimentos ou ausências temporárias e sucedê-lo, no caso de vacância, até o provimento definitivo do cargo, na forma estatutária;
b) auxiliar o 2º Vice-Presidente, desempenhando as atribuições que este lhe cometer.
Artigo 31 Compete ao Diretor Financeiro:
a) manter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores da Sociedade, prestando contas sempre que lhe forem solicitadas pela Diretoria;
b) cuidar para que a Associação cumpra em dia suas obrigações fiscais, mantendo sob sua fiscalização e controle os registros contábeis;
c) movimentar os fundos sociais, com o Presidente;
d) zelar pela eficiente e segura arrecadação da receita e pelo correto pagamento das despesas;
e) elaborar os balancetes mensais, assim como o balanço patrimonial, as demonstrações financeiras e a previsão orçamentária, submetendo-os a tempo para apreciação pela Diretoria.
Artigo 32 - Para serem válidos e eficazes, os seguintes atos de representação necessitam da assinatura conjunta de 2 (dois) membros da Diretoria, sendo um deles o Diretor-Financeiro, ou, na sua ausência, o Presidente em exercício:
a) assinatura de contratos de qualquer natureza;
b) aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis da Associação; e
c) assinatura de cheques, ordens de pagamento, saques, transferências bancárias, notas promissórias e quaisquer outros títulos de crédito. Parágrafo único. A Diretoria poderá constituir ou destituir, a qualquer tempo, procuradores em nome da ABIMIP, sendo que o instrumento competente, assinado por 2 (dois) Diretores em conjunto, especificará os poderes conferidos, consignará um período limitado de validade não superior a 12 (doze) meses, exceto para fins judiciais, e conterá expressa vedação a substabelecimento total ou parcial.
Artigo 33 - A Diretoria reunir-se-á, ao menos, uma vez por mês, ou sempre que os interesses da ABIMIP assim o exigirem.
§ 1º A convocação para Reuniões de Diretoria compete:
b) aos Vice-Presidentes da Associação, na falta, ausência ou impedimento do Presidente da Entidade; e
c) aos Diretores que representem 2/3 (dois terços) do Quadro Diretivo.
§ 2º As deliberações da Diretoria somente serão tomadas por maioria absoluta de votos. Cabe ao Presidente da Entidade o voto de qualidade.
CAPÍTULO VI: DO CONSELHO CONSULTIVO
Artigo 34 O Conselho Consultivo será composto por pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência profissional no segmento de produtos para a saúde, a serem escolhidas pela Diretoria, como seu órgão auxiliar.
Parágrafo único. O Conselho Consultivo reunir-se-á quando solicitado pela Diretoria, competindo-lhe opinar sobre os assuntos de interesse para a Associação, que lhe sejam submetidos.
CAPÍTULO VII: DAS ELEIÇÕES
Artigo 35 As eleições e respectivas Assembleias Gerais, para a Diretoria e o Conselho Fiscal, ocorrerão a cada dois anos.
Artigo 36 Para a composição da Diretoria, os Associados Fundadores e Efetivos poderão organizar-se em chapas, de no mínimo 05 (cinco) e no máximo 15 (quinze) membros, tendo como quadro mínimo: um Presidente, três Vice-Presidentes e um Diretor Financeiro.
§ 2º Serão admitidos até 02 (dois) representantes de cada Associado na formação da chapa completa (15 membros).
Artigo 37 Os demais Diretores poderão ser nomeados, a qualquer tempo, pela Diretoria eleita.
Artigo 38 A composição das chapas deverá ser apresentada à Secretaria da Entidade 60 (sessenta) dias antes da Assembleia Geral e divulgada a todos os associados, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização da mesma.
Artigo 39 Todos os mandatos de cargos eletivos serão iniciados no primeiro dia útil do mês de abril.
Artigo 40 Caberá à Diretoria, antes de cada Assembleia Geral em que ocorrerão eleições, expedir Atos Normativos Eleitorais, com o fim de, se for o caso, regulamentar e esclarecer as formações e substituições das chapas de candidatos e os prazos de apresentações das mesmas na Entidade, assim como qualquer item que vier a se tornar necessário ser regulado para a realização das referidas eleições.
CAPÍTULO VIII : DO CONSELHO FISCAL
Artigo 41 A instalação do Conselho Fiscal ficará a critério da Assembleia Geral.
Artigo 42 Caso instalado, o Conselho Fiscal será composto por 03 (três) representantes de Associados Fundadores ou Efetivos, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos pelas Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, podendo ainda ser reeleitos.
Parágrafo único. Os componentes do Conselho Fiscal não poderão pertencer a nenhuma das companhias a que pertençam qualquer um dos componentes do Quadro Diretivo.
Artigo 43 Compete ao Conselho Fiscal:
b) examinar as contas da Entidade, opinando sobre o balanço patrimonial e o orçamento anual, a abertura de verbas extraordinárias, reforço de verbas e as contribuições associativas; c) fixar o seu próprio Regimento e comparecer às reuniões da Diretoria, por todos ou qualquer um de seus membros, quando solicitados.
Artigo 44 O Conselho Fiscal reunir-se-á mediante a convocação de seu Presidente, com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias, sendo ainda que as suas deliberações serão sempre tomadas por maioria de votos.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos gratuitamente.
CAPÍTULO IX : DA LIQÜIDAÇÃO
Artigo 45 A ABIMIP poderá ser extinta por deliberação dos associados reunidos em Assembleia Geral, ou por determinação legal.
Parágrafo único. No caso da extinção da ABIMIP, o seu último ato societário será, caso ainda possua patrimônio positivo, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, a fim de determinar a doação de todo o seu espólio a associações beneficentes, sem fins lucrativos, escolhidas pela decisão majoritária dos membros presentes.
CAPÍTULO X : DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 46 O exercício social da ABIMIP coincidirá com o ano civil.
Artigo 47 A Entidade será regida pelas disposições deste Estatuto e, supletivamente, pelos artigos 53 a 61 do Código Civil Brasileiro.
Artigo 48 Este Estatuto revoga os Estatutos anteriores e entra em vigor na data da Assembleia Geral especificamente convocada para este fim.
Artigo 49 Fica eleito o foro central da Comarca da Cidade de São Paulo para dirimir qualquer questão fundada neste Estatuto.
Jonas Marques Neto
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49