Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_36.695,_de_23_de_abril_de_1993
Timestamp: 2020-07-02 14:33:05+00:00

Document:
Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 - Meu Wiki
Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993
Fixa o valor da diária de alimentação, prevista na alínea “b” do artigo 91 do DECRETO-lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e dá providências correlatas
Artigo 1º - A diária de alimentação prevista na alínea “h” do artigo 91 do Decreto-lei nº 15.620,de 29 de janeiro de 1946, será paga ao policial militar em serviço de vigilância especial, por período ininterrupto e superior a 12 (doze) horas diárias, quando não vença diária de diligência e não receba refeição por parte de qualquer Organização Policial Militar, calculada mediante aplicação do coeficiente 0,0222 (duzentos e vinte e dois décimos de milésimos) sobre o valor da referência 1, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, prevista no inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.
§ 1º - Quando a permanência for de duração superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas ininterruptas, o valor da diária de alimentação corresponderá à metade do valor apurado na forma do “caput” deste artigo.
§ 2º - A diária de alimentação prevista neste artigo, não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária.
§ 3º - O limite máximo mensal de concessão de diária de alimentação, de que trata este artigo, fica fixado em 12 (doze).
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1993, ficando revogado o artigo 6º do Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988, e o Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992.
Artigo Único - O valor da diária de alimentação de que trata este decreto, para o mês de janeiro de 1993, será calculado mediante aplicação do coeficiente 0,0239 (duzentos e trinta e nove décimos de milésimos) sobre o valor da faixa 24, da Tabela I, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, a que se refere a Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988.
Publicado no DOE, aos 27 de abril de 1993. Consultar DOE
Revogado pelo Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_36.695,_de_23_de_abril_de_1993"

References: artigo 91

Artigo 1
 artigo 91
 artigo 9

Artigo 2
 artigo 6