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RUAS - ASSOCIAÇÃO UNIVER(S)CIDADE ESTATUTOS - PDF
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Miguel Palmeira Avelar
1 RUAS - ASSOCIAÇÃO UNIVER(S)CIDADE ESTATUTOS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1. Denominação e natureza A RUAS - Associação Univer(s)cidade, adiante designada abreviadamente por Associação, é uma pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, que se rege pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2. Duração e sede A Associação é de duração indeterminada e tem a sua sede na Reitoria da Universidade de Coimbra, Paço das Escolas, em Coimbra. Artigo 3. Fins e atividade A Associação tem como fins genéricos os seguintes: a) Salvaguardar e promover o conjunto designado por Universidade de Coimbra - Alta e Sofia, que integra a Lista de Bens classificados como Património Mundial pela UNESCO, sem prejuízo das competências próprias atribuídas pela lei às diversas entidades; b) Promover, apoiar e dinamizar iniciativas no âmbito da atividade científica, cultural e social, tendo, nomeadamente, em vista, a preservação e beneficiação do património afeto; c) Disponibilizar aos associados e demais interessados informação atualizada sobre linhas de financiamento para projetos específicos que se integrem nos objetivos acima 1/10
2 descritos; d) Representar, junto das instituições nacionais e internacionais, o Bem classificado. CAPÍTULO II Associados Artigo 4. Tipos de associados 1. A Associação compreende os seguintes associados: a) Fundadores; b) Institucionais. 2. São associados fundadores a Universidade de Coimbra, o Município de Coimbra, a Coimbra Viva, SRU Sociedade de Reabilitação Urbana, S.A. e a Direção Regional de Cultura do Centro. 3. Podem ser associados institucionais as seguintes entidades: a) Os organismos e as instituições que possuam património cultural (material e imaterial) nas áreas de proteção ou no território afeto ao Bem classificado; b) Os organismos, instituições e pessoas singulares que dediquem a sua atividade à preservação, conservação, restauro, utilização, animação ou valorização do Bem classificado, seja qual for a sua natureza; c) As instituições que consagrem, no todo ou em parte, a sua atividade a uma ou a várias das funções referidas nas alíneas anteriores. 4. Cada associado designa uma pessoa para o representar na Assembleia Geral. Artigo 5. Adesão à Associação As pessoas singulares, organismos e instituições que pretendam aderir à Associação devem dirigir o pedido à Direção, para a sua aprovação, sem prejuízo dos convites que esta entenda formular em vista da adesão. 2/10
3 Os associados gozam dos seguintes direitos: Artigo 6. Direitos dos associados a) Participar, nos termos estatutários, nas atividades da Associação; b) Examinar os documentos contabilísticos, relatórios e demais documentos, desde que o requeiram por escrito; c) Ser informados sobre as atividades da Associação. Artigo 7. Deveres dos associados Os associados estão sujeitos aos seguintes deveres: a) Contribuir para a divulgação do bom nome e desenvolvimento da Associação; b) Colaborar nas iniciativas da Associação; c) Exercer, com zelo e dedicação, os cargos para os quais foram eleitos; d) Comparecer às reuniões para as quais tenham sido convocados; e) Cumprir as disposições estatutárias e as deliberações dos órgãos sociais. Artigo 8. Perda da qualidade de associado A qualidade de associado perde-se nas seguintes situações: a) Por solicitação do próprio, apresentada por escrito à Direção, com um antecedência de três meses, a conceder no final do ano civil; b) Pela exclusão, deliberada pela Assembleia Geral, quando o associado, pela respetiva conduta, concorrer para o prejuízo ou descrédito da Associação ou não contribua relevantemente, por um período alargado, para a vida da Associação. CAPÍTULO III 3/10
4 Organização e funcionamento Artigo 9. Órgãos A Associação possui os seguintes órgãos sociais: a) Assembleia Geral b) Direção; c) Conselho Fiscal. Artigo 10. Duração dos mandatos 1. O mandato dos membros da Direção e do Conselho Fiscal da Associação tem a duração de três anos, podendo ser renovado, por iguais períodos. 2. O período de duração do mandato corresponde aos anos civis, contando-se como completo o ano em que se inicia. Artigo 11. Constituição da Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral é constituída pelos associados. 2. A Mesa da Assembleia Geral, que dirige os trabalhos, é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. 3. O Presidente e o Vice-Presidente da Assembleia Geral são, alternadamente, e por períodos de um ano, o Presidente da Câmara Municipal de Coimbra e o Reitor da Universidade de Coimbra. 4. O Presidente da Assembleia Geral escolhe, de entre os demais membros do órgão, o Secretário da Mesa. Artigo 12. 4/10
5 Compete à Assembleia Geral o seguinte: Competências da Assembleia Geral a) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno; b) Definir a política geral da Associação, mediante proposta da Direção; c) Aprovar o orçamento e os planos de atividade anuais ou plurianuais propostos pela Direção; d) Aprovar o relatório de atividades apresentado pela Direção; e) Discutir e aprovar o relatório de contas de cada exercício; f) Autorizar a aquisição e a alienação de bens imóveis; g) Autorizar a Direção a contrair empréstimos; h) Aprovar as alterações aos estatutos; i) Fixar o valor das quotas anuais; j) Pronunciar-se sobre quaisquer outras matérias respeitantes à atividade da Associação. Artigo 13. Funcionamento da Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral tem duas reuniões ordinárias por ano, sem prejuízo das extraordinárias que se mostrem necessárias, quando convocadas pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou requerimento de dois terços dos seus membros, e pelo Presidente da Direção. 2. A convocatória para as reuniões da Assembleia Geral terá de ser feita por escrito, em comunicação a enviar a todos os seus membros, com a antecedência mínima de 8 dias. 3. A Assembleia Geral só pode deliberar, em primeira convocação, com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros. 4. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos membros presentes. 5. As deliberações referentes às propostas de alteração dos estatutos, de autorização para a alienação de bens imóveis e de extinção ou dissolução da Associação, têm de ser tomadas por maioria de três quartos dos membros presentes, incluindo nela, pelo menos, dois dos três associados fundadores. 6. O exercício das funções de membro da Assembleia Geral não é remunerado. 5/10
6 Artigo 14. Constituição da Direção 1. A Direção é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e três vogais. 2. O Presidente e o Vice-Presidente da Direção são, alternadamente e por um período de um ano, um Vice-Reitor da Universidade de Coimbra, indicado pelo Reitor, e um Vereador da Câmara Municipal de Coimbra, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, consoante presidam à Assembleia Geral, respetivamente, o Presidente da Câmara Municipal ou o Reitor da Universidade de Coimbra, nos termos do n. 3 do artigo 11.º dos Estatutos. 3. São designados como vogais, no total de três, um representante da Universidade de Coimbra, designado pelo seu Reitor, um representante do Município de Coimbra, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, e um representante da Direção Regional da Cultura do Centro, designado pelo seu Diretor. Artigo 15. Competências e funcionamento da Direção 1. A Direção é o órgão executivo da Associação competindo-lhe, entre outras tarefas, as seguintes: a) Praticar os atos necessários à realização dos fins da Associação, ficando a seu cargo a gestão das suas atividades; b) Levar a cabo todas as ações necessárias à implementação das orientações emanadas da UNESCO ou das organizações científicas que auxiliam aquela organização, bem como assegurar e monitorizar o cumprimento dos planos de ação anuais e plurianuais; c) Apresentar à Assembleia Geral as propostas referidas nas alíneas b) a g), do artigo 12. e no artigo 16. dos Estatutos. 2. É da responsabilidade do Presidente da Direção representar a Associação, podendo tal incumbência ser delegada no Vice-Presidente. 3. Compete ao Vice-Presidente da Direção coadjuvar o Presidente, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos. 4. As deliberações da Direção são tomadas por maioria dos membros presentes. Artigo 16. 6/10
7 Constituição do Conselho Fiscal O Conselho Fiscal é composto por três membros, um dos quais deverá ser técnico oficial de contas, designados pela Assembleia Geral, sob proposta da Direção, os quais elegerão entre si o Presidente do órgão. 1. Compete ao Conselho Fiscal o seguinte: Artigo 17. Competências do Conselho Fiscal a) Verificar a conformidade dos atos de gestão da Associação em relação à lei e aos estatutos; b) Emitir pareceres sobre o orçamento, os planos de atividade anuais ou plurianuais, o relatório de atividades e as contas de cada exercício; c) Elaborar um relatório anual sobre a sua ação de fiscalização. 2. Os membros do Conselho Fiscal podem levar a cabo, conjunta ou isoladamente, a qualquer tempo, os atos de inspeção e de verificação que entenderem convenientes para o exercício das suas funções. Artigo 18. Funcionamento do Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal reúne sempre que for convocado pelo respetivo Presidente e, obrigatoriamente, para emitir os pareceres a que se refere a alínea b), do n. 1, do artigo 17.º dos Estatutos. 2. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria dos votos, gozando o Presidente de voto de qualidade, em caso de empate. CAPÍTULO IV 7/10
8 Participação da sociedade civil Artigo 19. Constituição do Fórum Consultivo 1. O Fórum Consultivo será constituído por todas as entidades, públicas ou privadas, que tenham atividade nas áreas da cultura, património ou turismo, e que sejam convidadas pela Direção ou manifestem interesse em participar das atividades da Associação. 2. No caso de não haver convite, a integração no Fórum Consultivo da Associação estará sujeita a uma validação pela Direção. 3. Os membros do Fórum Consultivo não são elegíveis para a Direção, nem para o Conselho Fiscal da Associação. 4. Os membros do Fórum Consultivo podem participar na Assembleia Geral sem direito de voto. CAPÍTULO V Apoio técnico e científico Artigo 20. Apoio técnico e científico 1. Para assegurar o apoio técnico e científico na prossecução dos fins definidos nas alíneas a) a d) do artigo 3.º dos Estatutos, a Direção pode recorrer aos técnicos da Universidade de Coimbra, do Município de Coimbra e da Direção Regional da Cultura do Centro, assim como a personalidades sem vínculo a nenhuma destas entidades. CAPÍTULO VI Regime patrimonial Artigo 21. Quotas 1. A Universidade de Coimbra e o Município de Coimbra, como associados fundadores, pagam uma quota anual, no valor unitário de ,00 (Vinte e cinco mil euros). 8/10
9 2. A Direção Regional de Cultura do Centro, como associada fundadora, paga uma quota anual, no valor unitário de 2.500,00 (Dois mil e quinhentos euros). 3. Os associados institucionais pagam uma quota anual, no montante de 25,00 (Vinte e cinco euros). 4. Os membros do Fórum Consultivo não pagam quota anual por não serem associados; 5. O valor das quotas pode ser alterado por deliberação da Assembleia Geral. Artigo 22. Receitas Constituem receitas da Associação: a) As receitas próprias; b) As contribuições ou subsídios provenientes de entidades públicas ou privadas; c) Todos os bens e direitos que lhe advierem a qualquer título. Artigo 23. Autonomia financeira A Associação goza de plena autonomia financeira, no exercício da qual pode aceitar doações, heranças ou legados, adquirir, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, realizar investimentos e contrair empréstimos. Artigo 24. Vinculação A Associação fica obrigada em quaisquer atos ou contratos pela assinatura conjunta de dois membros da Direção, um dos quais deverá ser o Presidente ou o Vice-Presidente. CAPÍTULO VII 9/10
10 Da dissolução e extinção Artigo 25. Dissolução e extinção A Associação extingue-se nos casos e nos termos previstos na lei. Artigo 26. Forma de liquidação e destino dos bens Compete à Assembleia Geral deliberar sobre o prazo, a forma de liquidação e o destino dos bens, sem prejuízo do disposto no artigo 166. do Código Civil. CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 27. Alteração dos estatutos 1. Os estatutos podem ser alterados por proposta da Direção ou de, pelo menos, 25% do número total de membros da Assembleia Geral. 2. A convocatória da reunião da Assembleia Geral para apreciação de propostas de alteração dos estatutos terá de ser feita com uma antecedência mínima de 15 dias, devendo ser acompanhada das mesmas. Artigo 28. Casos omissos e dúvidas Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos pela Direção, nos termos da lei. 10/10

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 11
 Artigo 15
 artigo 12
 artigo 16
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 17
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 3
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 166
 Artigo 27
 Artigo 28