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Timestamp: 2018-03-19 02:15:36+00:00

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REGULAMENTO INTERNO PARA O USO DA VIATURA DO CCD PM CASCAIS - PDF
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Thiago Sabrosa Gama
1 REGULAMENTO INTERNO PARA O USO DA VIATURA DO CCD PM CASCAIS 2014 Regulamento Interno para o uso da viatura do CCD PM Cascais Página 1
2 Artigo 1º Objeto O presente regulamento interno estabelece as normas de utilização da viatura do CCD PM Cascais, visando uma utilização diligente, segura e eficiente. Artigo 2º Uso da viatura 1. A viatura destina-se apenas a ser utilizada em atividades próprias do CCD PM Cascais. 2. A utilização da viatura é efetuada pelos trabalhadores e colaboradores, em exercício de funções no CCD PM Cascais. 3. Excecionalmente poderá o Presidente da Direção do CCD PM Cascais autorizar a utilização da viatura do CCD PM Cascais para outros fins, desde que o pedido seja efetuado de forma fundamentada, e com a antecedência mínima de oito dias. Artigo 3º Das obrigações com a viatura 1. Compete aos serviços administrativos do CCD PM Cascais assegurar as seguintes condições da viatura: a) Perfeito estado de funcionamento, operacionalidade, segurança e limpeza; b) Cumprimento de todas as obrigações legais relativas à viatura; c) Existência de seguro contra terceiros, cobrindo todos os passageiros transportados e, quando for determinado, os bens transportados; d) Verificar se a viatura tem a documentação e acessórios necessários para poder circular bem como o boletim de serviço diário. 2. Os riscos dos trabalhadores condutores ou passageiros, em serviço do CCD PM Cascais serão cobertos pelo regime de acidentes de trabalho. Regulamento Interno para o uso da viatura do CCD PM Cascais Página 2
3 Artigo 5º Deveres dos condutores Todo o condutor é responsável pela utilização do veículo do CCD PM Cascais, competindo-lhe nomeadamente: 1 - Antes de iniciar a utilização: a) Proceder à inspeção visual da viatura para verificar se a mesma apresenta quaisquer danos; b) Verificar o nível de óleo e da água (fora do Concelho de Cascais); c) Verificar o estado dos pneus; d) Verificar se a viatura tem a documentação e acessórios necessários para poder circular. 2 - Respeitar o Código de estrada e demais legislação em vigor. 3 - Conduzir com prudência. 4 - Suspender a condução no caso de se verificar redução da sua capacidade, anomalia do veículo ou quaisquer outras condições adversas que o justifiquem. 5 - Zelar pela boa conservação e limpeza da viatura. 6 - Participar quaisquer anomalias detetadas na viatura, bem como qualquer falta de componentes; 7 - Preencher o boletim de registo onde serão anotados pelos utilizadores, os quilómetros percorridos, a fundamentação da utilização e o registo dos abastecimentos. Cumprir as regras constantes do presente Regulamento. Artigo 6º Abastecimento 1. O veículo é reabastecido sempre que necessário através do levantamento prévio do montante necessário, junto dos serviços administrativos do CCD PM Cascais. Regulamento Interno para o uso da viatura do CCD PM Cascais Página 3
4 2. Em caso de grandes deslocações a viatura será entregue pelos serviços administrativos do CCD PM Cascais com o depósito atestado, sendo da responsabilidade do seu utilizador a sua devolução, nas mesmas condições. 3. O recibo respeitante a cada abastecimento, para além de ter de conter o número de contribuinte do CCD PM Cascais, deve ser remetido, logo que possível, aos serviços administrativos deste último. Artigo 7º Pagamento de portagens e de parqueamentos 1. O veículo não possui identificador do sistema Via verde, pelo que está vedada a utilização desta forma de pagamento. 2. O pagamento em parques de estacionamento deverá, apenas, ser considerado em caso de manifesta dificuldade de estacionamento. 3. O reembolso dos referidos pagamentos pressupõe a entrega dos respetivos pagamentos nos serviços administrativos do CCD PM Cascais. Artigo 8º Procedimento em caso de avaria Em caso de avaria da viatura deve proceder-se do seguinte modo: 1. Caso a ocorrência aconteça em dia útil deve avisar, de imediato, os serviços administrativos do CCD PM Cascais, o qual após relato da avaria lhe indicará o procedimento adequado a adotar. 2. Caso a ocorrência aconteça num dia não útil o condutor deve avisar, de imediato, a Companhia de Seguros da viatura, solicitando o reboque e posterior encaminhamento para a sede do CCD PM Cascais. Regulamento Interno para o uso da viatura do CCD PM Cascais Página 4
5 Artigo 9º Acidente de viação Em caso de acidente deve ser adotado o seguinte procedimento: 1. O condutor do veículo deve, no local da ocorrência do acidente obter dos intervenientes, todos os elementos necessários ao completo e correto preenchimento da declaração amigável. 2. Para efeitos do cumprimento do número anterior, o condutor do veículo deve assegurar que a declaração amigável se encontra no interior da viatura, sempre que esta seja utilizada. 3. Preenchimento de participação interna de acidente e sua entrega ou envio aos serviços administrativos do CCD PM Cascais, num prazo máximo de 24 horas. 4. O condutor do veículo deve solicitar a intervenção dos representantes da autoridade sempre que: a) O terceiro não apresente no local de acidente documentos necessários para identificação da * Da viatura* Da companhia de seguros* Do próprio condutor b) O terceiro se ponha em fuga sem se identificar, devendo neste caso ser imediatamente anotada a matrícula do veículo e todos os dados que permitam a sua identificação; c) O terceiro manifeste um comportamento perturbado (embriaguez ou estados análogos); d) O terceiro não queira assinar a declaração amigável de acidente. e) Haja acidentes pessoais de qualquer dos intervenientes no acidente. Artigo 10º Furto ou roubo do veículo 1. Em caso de furto no interior do veículo ou roubo do mesmo, o condutor da viatura deve de imediato comunicar a ocorrência junto dos serviços administrativos do CCD PM Cascais. 2. Comunicar às autoridades policiais a reportar a ocorrência e obter um auto da polícia que ateste a informação. 3. A informação dada por telefone deve ser confirmada junto dos serviços administrativos do CCD PM Cascais no prazo de 24 horas e entregue o referido auto, Regulamento Interno para o uso da viatura do CCD PM Cascais Página 5
6 juntamente com um descritivo da ocorrência efetuado pelo responsável do veículo, no qual devem constar os seguintes elementos: a) Identificação de veículo; b) Identificação do responsável pelo veículo; c) Dia e hora em que se verificou a ocorrência; d) Local da ocorrência; e) Identificação de testemunhas da ocorrência; f) Quaisquer outras informações consideradas úteis ao enquadramento da ocorrência. Artigo 11º Das Multas As multas por infração ao Código da Estrada ou outras disposições legais imputáveis aos condutores são da sua exclusiva responsabilidade. Artigo 12º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação em reunião de Direção do CCD PM Cascais. Artigo 13º Disposições finais As dúvidas, omissões ou interpretações necessárias ao esclarecimento e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Direção do CCD PM Cascais. Cascais, 22 de Janeiro de 2014 O Presidente da Direção Prof. João Bento Vitorino Regulamento Interno para o uso da viatura do CCD PM Cascais Página 6
REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO E CEDÊNCIA DE VIATURAS MUNICIPAIS. Município de Soure
REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO E CEDÊNCIA DE VIATURAS MUNICIPAIS Município de Soure 2014 REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO E CEDÊNCIA DE VIATURAS MUNICIPAIS Nota Justificativa No sentido de garantir uma maior e melhor

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13