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Despacho N.º 19/ PDF
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Maria dos Santos Caetano Mendes
1 Despacho N.º 19/2015 Assunto: Regulamento das BOLSAS ESTUDAR+ Por proposta do Subdiretor para os Estudantes, Prof. Doutor João Soeiro de Carvalho, e da Subdiretora Adjunta para a Comunicação e Fundraising, Prof.ª Doutora Cristina Ponte, e ouvido o Conselho Científico na sua reunião de 13 de março de 2015, foi aprovado o Regulamento em título, que se anexa ao presente Despacho e dele faz parte integrante. Lisboa, 23 de abril de 2015 O Diretor (Prof. Doutor João Costa)
2 Regulamento das BOLSAS ESTUDAR+ Artigo 1.º Âmbito 1- As BOLSAS ESTUDAR+, doravante designadas de BOLSAS, destinam-se a financiar as propinas de um ano letivo dos cursos de Licenciatura, não ficando o estudante isento de pagar o seguro escolar e outro tipo de custos administrativos. 2- A bolsa destina-se exclusivamente a financiar pagamento de propinas referente ao ano letivo do concurso. 3- O processo de candidatura às BOLSAS é iniciado, logo que reunidas, pela FCSH/NOVA, as condições financeiras necessárias. 4- Estas BOLSAS são financiadas, através de donativos por entidades externas, públicas ou privadas, ou por qualquer cidadão que queira apoiar a iniciativa e que, deste modo, pretenda contribuir para a formação das gerações futuras. 5- As entidades patrocinadoras das bolsas podem definir critérios específicos para a elegibilidade das candidaturas. 6- O número de BOLSAS anuais poderá variar em função do valor total dos donativos recebidos. Artigo 2.º Elegibilidade 1- Podem candidatar-se às BOLSAS alunos que estejam inscritos em cursos de Licenciatura da FCSH/NOVA, e que reúnam cumulativamente as seguintes condições: a) Que tenham realizado, pelo menos, 36 ECTS do seu programa curricular; b) Que se encontrem em situação de insuficiência económica, devidamente comprovada, e que não estejam a ser apoiados pelos Serviços de Ação Social da Universidade NOVA de Lisboa (SASNOVA) ou qualquer outra instituição. 2- Qualquer alteração à situação de insuficiência económica no ano letivo sobre o qual a bolsa incidirá deve ser comunicado pelo aluno. 1/4
3 Artigo 3.º Candidaturas 1- As candidaturas devem ser endereçadas ao Gabinete de Apoio ao Aluno e Candidato (GAAC) da FCSH/NOVA Comissão de Avaliação do Programa de BOLSAS ESTUDAR+, em envelope fechado e com os seguintes documentos: a) Curriculum Vitae; b) Documento que comprove a sua admissão ou inscrição em cursos de Licenciatura da FCSH/NOVA; c) Número de identificação: Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão; d) Carta de apresentação justificando as razões da sua candidatura; e) Demonstração da situação económica carenciada Declaração e Demonstração da liquidação do IRS do agregado familiar, relativo ao ano anterior, bem como outros documentos comprovativos da situação económica familiar; f) Caso seja necessário, o Gabinete de Apoio ao Aluno e Candidato (GAAC) poderá solicitar outros documentos além dos mencionados. 2- Na análise das candidaturas poderá ser necessário a realização de uma entrevista ao candidato, pelo Gabinete de Apoio ao Aluno e Candidato (GAAC). 3- A omissão e/ou prestação de falsas declarações implica a exclusão imediata do programa e devolução das bolsas já atribuídas. Artigo 4.º Critérios de seriação Após verificação da elegibilidade das candidaturas, os candidatos são seriados mediante a aplicação dos seguintes critérios: a) Média dos ECTS realizados, arredondada às décimas; b) Rendimentos do agregado familiar (em caso de empate). 2/4
4 Artigo 5.º Avaliação das candidaturas 1- As candidaturas são avaliadas por uma Comissão de Avaliação constituída por três elementos: a) Subdiretor para os Estudantes; b) Responsável máximo pela área da Comunicação e Fundraising; c) Um elemento indicado pelo Gabinete de Apoio ao Aluno e ao Candidato (GAAC). 2- Em qualquer reunião ou deliberação, a Comissão de Avaliação terá de ser representada por, pelo menos, duas pessoas um subdiretor e um elemento indicado pelo Gabinete de Apoio ao Aluno e ao Candidato (GAAC). Artigo 6.º Futuras candidaturas Caso o aluno já tenha usufruído da Bolsa de estudo por um ano letivo não fica excluído de futuras candidaturas. Artigo 7.º Divulgação e comunicação dos resultados 1- O Núcleo de Fundraising (NF) da FCSH/NOVA prestará a informação relativa ao número de BOLSAS atribuídas e respetivos critérios de avaliação. 2- A divulgação e comunicação dos resultados são da responsabilidade do GAAC. 3- Competirá ao Núcleo de Fundraising informar os mecenas da atribuição dessas BOLSAS, bem como fazer a divulgação nos vários canais de comunicação (Website, Intranet, Redes Sociais), exceto se houver indicação contrária da parte dos mesmos. Artigo 8.º Revisão Este regulamento pode ser revisto, sempre que se tornar necessário, pelo Conselho Científico da FCSH/NOVA. 3/4
5 Artigo 9.º Disposições Finais 1- Caso não haja atribuições de BOLSAS, num ano letivo, os valores acumulados serão retidos e destinados a BOLSAS a distribuir posteriormente, com base nos mesmos critérios. 2- Todas as dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidas pelo Conselho Científico, não cabendo recurso da sua decisão. 3- O presente regulamento entra em vigor no ano letivo de 2015/ /4

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9