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Timestamp: 2019-11-13 12:11:01+00:00

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Lei 14987/13 | Lei nº 14.987, de 17 de abril de 2013, Governo do Estado de São Paulo
Lei 14987/13 | Lei nº 14.987, de 17 de abril de 2013
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco do Brasil - BB, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, ou outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, e dá providências correlatas. Ver tópico (74 documentos)
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito em moeda nacional e estrangeira junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco do Brasil - BB, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, ou outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução do projeto Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo, até o valor equivalente a R$ 3.879.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e setenta e nove milhões de reais). Ver tópico (4 documentos)
§ 1º - Os valores contratados poderão ser utilizados pelo Estado, a título de investimento direto ou como aporte em contrato de concessão patrocinada, na forma prevista no Ver tópico
§ 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais sobre a contratação de parcerias público-privadas, com a redação dada pela Lei Federal nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012. Ver tópico
§ 2º - As taxas de câmbio, os juros, os prazos, as comissões e os demais encargos serão os vigentes à época das contratações dos respectivos empréstimos, admitidos pelo Banco Central do Brasil, para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas. Ver tópico
Artigo 2º - Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito contratadas com instituições financeiras federais públicas ou privadas nos termos desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a dar em garantia, por qualquer forma em direito admitida: Ver tópico
I - os direitos e créditos relativos ou resultantes das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, inciso I, alínea a, e incisos II e III, da Constituição Federal; Ver tópico
II - a compensação da União ao Estado, pelos incentivos à exportação na forma do artigo 155, § 2?, inciso X, alínea a, da Constituição Federal; Ver tópico
III - a participação do Estado no resultado da exploração de recursos naturais no seu território e a compensação financeira por essa exploração, nos termos do artigo 20, § 1?, da Constituição Federal. Ver tópico
Artigo 3º - O negócio jurídico de cessão ou constituição de garantia celebrado pelo Estado deverá atender às condições usualmente praticadas pela instituição financeira credora, podendo prever, entre outras, as seguintes disposições: Ver tópico
I - caráter irrevogável e irretratável; Ver tópico
II - cessão dos direitos e créditos a título “pro solvendo”, ficando a quitação condicionada ao efetivo recebimento dos valores cedidos pelo credor; Ver tópico
III - sub-rogação automática da vinculação em garantia ou da cessão sobre os direitos e créditos que venham a substituir os impostos previstos no artigo 159, inciso I, alínea a, e inciso II, da Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim como em relação aos novos fundos que sejam criados em substituição; Ver tópico
IV - outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União ou do banco centralizador que faça às vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em garantia, até o montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas e não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no caso de inadimplemento do Estado; Ver tópico
V - outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União ou do banco centralizador que faça às vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham sido objeto de cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade do Estado, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios. Ver tópico
Artigo 4º - As operações de crédito internas e externas poderão ser garantidas pela República Federativa do Brasil. Ver tópico (4 documentos)
§ 1º - Para obter as garantias da União com vistas às contratações de operações de crédito externas de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias ao Tesouro Nacional. Ver tópico (4 documentos)
§ 2º - As contragarantias de que trata o § 1º deste artigo compreendem: Ver tópico
1 - a cessão de direitos e créditos relativos ou resultantes das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, inciso I, alínea a, e incisos II e III, da Constituição Federal;
2 - a compensação da União ao Estado pelos incentivos à exportação na forma do artigo 155, § 2?, inciso X, alínea a, da Constituição Federal;
3 - receitas próprias do Estado, a que se referem os artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.
Artigo 5º - Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como receita no orçamento do Estado, ficando a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional autorizada a adotar as providências que se façam necessárias. Ver tópico
Artigo 6º - Os orçamentos do Estado consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas a amortização, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas por esta lei. Ver tópico
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do artigo 6º, § 2º, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (com redação dada pela Lei Federal nº 12.766, de 27 de dezembro 2012), a aportar recursos em favor do parceiro privado, com destinação específica à construção ou aquisição de bens reversíveis que comporão a infraestrutura vinculada ao projeto mencionado no “caput” do artigo 1º desta lei, na forma do que dispuserem o Edital, a proposta vencedora, o contrato de concessão e a Lei Orçamentária Anual. Ver tópico
Artigo 8º - A remuneração global destinada ao parceiro privado responsável pela execução e operação do projeto mencionado no “caput” do artigo 1º desta lei, proveniente do Poder Público, a título de contraprestação pecuniária e/ou aporte, em decorrência de contratação sob a modalidade concessão patrocinada, poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) da totalidade de remuneração por este auferida, conforme § 3º do artigo 10 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de abril de 2013.
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de abril de 2013.
Publicado em : DOE 18/04/2013 Seção I p. 1 Atualizado em: 13/05/2013 15:08 14987.doc
Parágrafo 4 Artigo 167 da Constituição Federal de 1988
Inciso III do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988
Artigo 6 da Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004
Artigo 1 da Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/1034803/lei-14987-13

References: Artigo 1
 artigo 6

Artigo 2
 artigo 159
 artigo 155
 artigo 20

Artigo 3
 artigo 159

Artigo 4
 artigo 159
 artigo 155
 artigo 167

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 6
 artigo 1

Artigo 8
 artigo 1
 artigo 10
 Artigo 167
 Artigo 159

Artigo 6

Artigo 1
 Artigo 6