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Timestamp: 2019-05-25 09:57:00+00:00

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Legislação portuguesa sobre Meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros
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Dirio da Repblica, 1. srie N. 238 11 de Dezembro de 2007 a segurana social com a seguinte valorao per capita em cada agregado familiar: a) Primeiro adulto 100 %; b) Segundo ou mais adultos 50 %; c) Crianas e jovens com idade inferior a 18 anos e filhos maiores a cargo 30 %. 3 Para a entrada e permanncia de cidado estrangeiro titular de visto de trnsito, de curta durao ou admitido sem exigncia de visto nos termos de convenes internacionais de que Portugal seja parte ao abrigo do disposto no artigo 11. da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, deve o mesmo deter ou estar em condies de adquirir legalmente, em meios de pagamento, per capita, o equivalente a 75 por cada entrada, acrescido de 40 por cada dia de permanncia. 4 Os quantitativos referidos no nmero anterior podem ser dispensados ao cidado estrangeiro que prove ter alojamento e alimentao assegurados durante a respectiva estada ou que apresente termo de responsabilidade, ao abrigo do artigo 12. da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho. 5 O cidado que subscreva o termo de responsabilidade a que se refere o nmero anterior deve dispor de meios de subsistncia determinados nos termos do disposto no n. 2. Artigo 3.
Vistos de trnsito e de curta durao
Portaria n. 1563/2007
A Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, veio definir o novo regime jurdico de entrada, permanncia, sada e afastamento de cidados estrangeiros do territrio nacional. A suficincia de meios de subsistncia constitui condio para a entrada e permanncia em territrio nacional, bem como para a concesso ou renovao dos documentos que formalizam a respectiva residncia. De harmonia com o disposto no diploma citado e respectivo decreto regulamentar, importa, atravs de portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da Administrao Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social, fixar critrios uniformes e definir os meios de subsistncia de que devem dispor os cidados estrangeiros para entrada, permanncia ou residncia em territrio nacional. O conceito de meios de subsistncia atende ao disposto no anexo XXV do Cdigo Comum de Fronteiras e na Directiva n. 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro. O critrio de determinao dos meios de subsistncia ora escolhido toma por referncia retribuio mnima mensal garantida nos termos do n. 1 do artigo 266. do Cdigo do Trabalho, atenta a respectiva natureza e regularidade, lquida de quotizaes para a segurana social com uma valorao per capita em cada agregado familiar. Essa valorao foi estabelecida de acordo com a escala modificada da OCDE para determinao dos limiares de pobreza, a mais favorvel das escalas oficialmente utilizadas. Assim, ao abrigo das disposies conjugadas dos artigos 11., n. 2, e 52., n. 1, alnea d), da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, e dos artigos 5., n. 3, e 24. do Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de Novembro: Manda o Governo, pelos Ministros da Administrao Interna e do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte: Artigo 1.
O requerente de visto de trnsito ou de curta durao deve dispor de meios de subsistncia equivalentes aos previstos no n. 3 do artigo anterior, sem prejuzo do disposto no n. 7 do artigo seguinte. Artigo 4.
1 O requerente de visto de estada temporria para tratamento mdico deve dispor de meios de subsistncia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2., assegurados pelo nmero de meses de durao previsvel da permanncia, podendo ser inferiores ou dispensados quando aquele comprove: a) O pagamento antecipado do internamento ou do tratamento ambulatrio em estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido; ou b) Ter assegurado o internamento ou o tratamento ambulatrio atravs de Acordos de Cooperao nesse sentido; ou c) Ter alojamento e ou alimentao assegurados durante a respectiva estada ou quando apresente termo de responsabilidade, nos termos do artigo 12. da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho. 2 O requerente de visto de estada temporria solicitado no mbito da transferncia de trabalhadores de cidados nacionais de Estados Partes na Organizao Mundial de Comrcio ou nos casos excepcionais devidamente fundamentados deve dispor de meios de subsistncia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2., assegurados pelo nmero de meses de durao previsvel da permanncia, excepto se o contrrio resultar dos acordos, protocolos ou instrumentos similares bilaterais, podendo ser comprovada a disponibilidade dos mesmos pela entidade que em territrio nacional receba os servios ou que preste a formao profissional. 3 O requerente de visto de estada temporria para o exerccio de uma actividade profissional subordinada ou
A presente portaria fixa os meios de subsistncia de que devem dispor os cidados estrangeiros para a entrada e permanncia em territrio nacional, designadamente para a concesso de vistos e prorrogao de permanncia e concesso e renovao de ttulos de residncia. Artigo 2.
1 Para efeitos da presente portaria, considera-se Meios de subsistncia os recursos estveis e regulares que sejam suficientes para as necessidades essenciais do cidado estrangeiro e, quando seja o caso, da sua famlia, designadamente para alimentao, alojamento e cuidados de sade e higiene, nos termos do disposto na presente portaria. 2 O critrio de determinao dos meios de subsistncia efectuado por referncia retribuio mnima mensal garantida nos termos do n. 1 do artigo 266. do Cdigo do Trabalho, adiante designada por RMMG, atenta a respectiva natureza e regularidade, lquida de quotizaes para
Dirio da Repblica, 1. srie N. 238 11 de Dezembro de 2007 independente de carcter temporrio deve dispor de meios de subsistncia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2., assegurada pelo nmero de meses de durao previsvel da permanncia, sendo aferidos pela sua disponibilidade em territrio nacional, designadamente atravs dos documentos referidos na parte final do n. 1 do artigo 56. da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, e das alneas a) e b) do n. 1 do artigo 20. do Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de Novembro. 4 O requerente de visto de estada temporria para o exerccio de actividade de investigao, de actividade docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada deve dispor de meios de subsistncia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2., assegurados pelo nmero de meses de durao previsvel da permanncia, podendo ser inferiores ou dispensados quando a entidade pblica ou privada que o admita os garanta, por qualquer forma. 5 O requerente de visto de estada temporria para o exerccio de actividade desportiva amadora deve dispor de meios de subsistncia equivalentes a 50 % da RMMG lquida de quotizaes para segurana social, assegurados pelo nmero de meses de durao previsvel da permanncia, podendo ser aceites rendimentos inferiores quando o termo de responsabilidade subscrito pela associao ou clube desportivo assuma, ainda, as despesas de alimentao do requerente. 6 Ao requerente de visto de estada temporria para acompanhamento de familiar sujeito a tratamento mdico aplica-se o disposto no n. 1 do presente artigo, com as devidas adaptaes. 7 O titular de visto de estada temporria cujos familiares solicitem vistos de curta durao para que o acompanhem, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 51. da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, deve dispor dos meios de subsistncia a que aludem os n.os 2, 3, 4 ou 5 do presente artigo determinados nos termos do n. 2 do artigo 2. Artigo 5.
ser inferiores ou dispensados quando a entidade pblica ou privada que o admita os garanta, por qualquer forma. 4 O requerente de visto de residncia para estudo ou para participao num programa de intercmbio de estudantes deve dispor de meios de subsistncia determinados nos termos do disposto nos nmeros 1 e 2 do artigo 2., assegurados por um perodo de 12 meses ou pelo nmero de meses de permanncia do requerente, quando participe em programa de intercmbio, podendo os rendimentos ser reduzidos a metade quando comprove ter assegurados, por qualquer forma, o alojamento ou at 90 % quando comprove ter tambm assegurada a alimentao. 5 O requerente de visto de residncia para estgio profissional ou para voluntariado deve dispor de meios de subsistncia determinados nos termos do disposto nos nmeros 1 e 2 do artigo 2., assegurados pelo nmero de meses de durao previsvel da permanncia do requerente, podendo os rendimentos ser reduzidos a metade quando comprove ter assegurados, por qualquer forma, o alojamento ou at 90 % quando comprove ter tambm assegurada a alimentao. 6 Sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, o cidado estrangeiro requerente de visto de residncia deve dispor de meios de subsistncia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2., assegurados por perodo no inferior a 12 meses, a comprovar pelos seguintes meios: a) No caso de cidado estrangeiro reformado, atravs de documento comprovativo do respectivo rendimento, bem como da garantia do seu recebimento ou disponibilidade de outros rendimentos em territrio nacional; b) No caso de cidado estrangeiro que viva de rendimentos de bens mveis ou imveis, da propriedade intelectual ou de aplicaes financeiras, atravs de documento comprovativo da existncia e montante de tais rendimentos, bem como da sua disponibilidade em Portugal. 7 O cidado estrangeiro com a qualidade de ministro de culto, membro de instituto de vida consagrada ou que exera profissionalmente actividade religiosa e que, como tal, seja certificado pela Igreja ou comunidade religiosa a que pertena, atravs de declarao dos rgos competentes da respectiva Igreja ou comunidade religiosa devidamente reconhecida nos termos da ordem jurdica portuguesa, deve dispor de meios de subsistncia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2., assegurados por perodo no inferior a 12 meses, podendo os rendimentos ser reduzidos a metade quando comprove ter assegurados, por qualquer forma, o alojamento ou at 90 % quando comprove ter tambm assegurada a alimentao. Artigo 6.
1 O requerente de visto de residncia para o exerccio de uma actividade profissional subordinada ou independente deve dispor de meios de subsistncia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2., assegurados por um perodo no inferior ao mximo admissvel, nos termos conjugados do disposto no n. 2 do artigo 58. da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, e na alnea c) do n. 1 do artigo 72. da mesma lei, os quais so aferidos pela sua disponibilidade em territrio nacional, designadamente atravs dos documentos referidos na alnea a) ou b) do n. 5 do artigo 59. e na alnea a) do artigo 60. da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, e nas alneas a) do n. 1 do artigo 30. e a) do n. 1 do artigo 31. do Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de Novembro. 2 O requerente de visto de residncia que pretenda investir em Portugal deve dispor de meios de subsistncia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2., assegurados por um perodo no inferior a 12 meses. 3 O requerente de visto de residncia para o exerccio de actividade de investigao, de actividade docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada deve dispor de meios de subsistncia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2., assegurados por um perodo no inferior a 12 meses, podendo
1 Para efeitos de prorrogao de permanncia em territrio nacional o requerente deve comprovar que mantm a disponibilidade ou a possibilidade de adquirir legalmente os meios de subsistncia previstos na presente portaria para a concesso do correspondente tipo de visto, atendendo ao perodo de tempo de prorrogao solicitado. 2 O titular de visto de estada temporria cujos familiares solicitem prorrogao de permanncia para que o acompanhem, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 72. da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, deve dispor dos meios de subsistncia a que aludem os n.os 2, 3, 4 ou 5
Dirio da Repblica, 1. srie N. 238 11 de Dezembro de 2007 Artigo 11.
Estatuto de residente de longa durao
do artigo 4., determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2. 3 A prova de suficincia dos meios de subsistncia pode ser aferida pelo montante das prestaes sociais de que beneficie o cidado estrangeiro que recorra ao sistema de segurana social, em qualquer dos seus regimes. Artigo 7.
Autorizao de residncia temporria
1 Para efeitos de concesso ou renovao de autorizao de residncia temporria o requerente deve comprovar que mantm a disponibilidade ou a possibilidade de adquirir legalmente os meios de subsistncia a que alude o artigo 5. da presente portaria, atendendo finalidade da autorizao de residncia. 2 Para efeitos de concesso e renovao de autorizao de residncia temporria habilitante do exerccio da actividade profissional independente, na determinao dos montantes referidos no nmero anterior so utilizados os critrios previstos no Cdigo de IRS ou no Cdigo de IRC para apuramento do rendimento tributvel. 3 A prova de suficincia dos meios de subsistncia pode ser aferida pelo montante das prestaes sociais de que beneficie o requerente de concesso ou renovao do direito de residncia, em qualquer dos regimes do sistema de segurana social. Artigo 8.
Autorizao de residncia permanente
1 O cidado estrangeiro que requeira o estatuto de residente de longa durao deve dispor de meios de subsistncia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2., assegurados por um perodo no inferior a 12 meses. 2 No mbito da extenso do respectivo estatuto aos membros da famlia, a posse dos meios de subsistncia rege-se pelo disposto no artigo 9. da presente portaria. Artigo 12.
Excepcionalmente, nos pedidos de concesso de autorizao de residncia ao abrigo das alneas a) a h), n) e o) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, podem ser aceites rendimentos inferiores aos referidos nos artigos 7. e 9., estabelecendo-se como limite mnimo 50 % dos montantes determinados no n. 2 do artigo 2. Artigo 13.
Os quantitativos fixados na presente portaria so actualizados anualmente, de forma automtica, de acordo com a percentagem de aumento da RMMG. Artigo 14.
1 Para efeitos de concesso de autorizao de residncia permanente deve o requerente dispor de meios de subsistncia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2., assegurados por perodo no inferior a 12 meses. 2 A prova de suficincia dos meios de subsistncia pode ser aferida pelo montante das prestaes sociais de que beneficie o requerente em qualquer dos regimes do sistema de segurana social. Artigo 9.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua a publicao. O Ministro da Administrao Interna, Rui Carlos Pereira, em 19 de Novembro de 2007. O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Jos Antnio Fonseca Vieira da Silva, em 4 de Dezembro de 2007.
Decreto n. 32/2007
O cidado estrangeiro que requeira o reagrupamento familiar deve dispor, no seu agregado familiar, de meios de subsistncia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2., assegurados por perodo no inferior a 12 meses. Artigo 10.
Autorizao de residncia a titular do estatuto de residente de longa durao em outro Estado membro da Unio Europeia
1 O cidado estrangeiro titular do estatuto de residente de longa durao noutro Estado membro da Unio Europeia que requeira o direito de residncia deve dispor de meios de subsistncia determinados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2., assegurados por perodo no inferior a 12 meses. 2 Para efeitos do disposto na alnea c) do n. 4 do artigo 118. da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, a comprovao da posse de meios de subsistncia rege-se pelo disposto no artigo 9.
O Decreto n. 28/2003, de 11 de Junho, declarou como rea crtica de recuperao e reconverso urbanstica a zona histrica da cidade de Viseu, delimitada na planta anexa ao mesmo diploma, de modo a conferir Cmara Municipal de Viseu os poderes de interveno adequados recuperao do patrimnio edificado e das infra-estruturas na referida rea. Atravs do citado decreto, foi igualmente concedido ao municpio de Viseu o direito de preferncia nas transmisses a ttulo oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifcios situados naquela rea crtica de recuperao e reconverso urbanstica, por um prazo de trs anos, o qual terminou em 16 de Junho de 2006. Mantendo-se a declarao de rea crtica de recuperao e reconverso urbanstica e a respectiva delimitao e, tendo em considerao que subsistem as razes que presidiram concesso do referido direito, como instrumento jurdico essencial para se atingirem os objectivos traados
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 artigo 12
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 266
 artigo 2
 artigo 56
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 51
 artigo 2
 Artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 2
 artigo 58
 artigo 72
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 72
 Artigo 11
 artigo 4
 artigo 2
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 artigo 2
 artigo 9
 Artigo 12
 artigo 122
 artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 2
 Artigo 9
 artigo 2
 Artigo 10
 artigo 2
 artigo 118
 artigo 9