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Timestamp: 2020-07-14 17:36:12+00:00

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decreto lei n 133 88, decreto lei nº 133 88 20 abril
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... estes descontos ou contribuições resultarem de ati- vidade por conta própria, com exceção dos reformados e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e das prestações indemnizatórias correspondentes ...
1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial
... XVIII - Depois há-que concluir que, a norma do n.° 4 do art.° 63°-B da LGT encontra-se no Decreto-Lei n.° 398/98, de 12 de Dezembro que, é lei material nos termos do art.° 112° n.° 1 e 2 da CRP e corresponde a matéria de reserva relativa da ...
...e p. pelos arts. 14.º, n.º 1, 26.º, do C.P. e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, cujo último ato ocorreu em 21-03-2017, na pena de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de prisão; BB, como coautora e ...
...Exa. que o processo deverá ser indeferido, dado não respeitar o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro. No entanto, tratando-se de uma obra que se encontra situada em local que constitui rua de aglomerado urbano, numa ...
... de 27 de Novembro de 2007, processo 07S2911, acessível em www.dgsi.pt, “não se divisa no Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes, vigente ao tempo dos factos e entretanto revogado e substituído pela Lei nº ...
... de 6 anos e 6 meses de prisão pela prática então do referido crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artº 21º do Decreto-Lei 15/93. 42) 62 - Não obstante tais anteriores condenações de que havia já sido alvo, a solene advertência nas mesmas contidas e ...
... Tribunal Administrativo, de 17-07-1996, invocando o artigo 690.º, n.º 1, do CPC (na redacção anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual concluirá pela indicação dos fundamentos por que ...
...e p. nos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. * ...
Face à doutrina dos Acórdãos do Tribunal Constitucional nº 133/88, de 08/06/88, e 52/90, de 07/03/90, tem de se entender que as limitações estabelecidas, no nº 2 do artigo 83 do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, violam o princípio constitucional consagrado no artigo 62, nº 2, da Constituição da República, por serem susceptíveis de impedir a fixação de uma justa...
... 52/90, de 07/03/90, tem de se entender que as limitações estabelecidas, no nº 2 do artigo 83 do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, violam o princípio constitucional consagrado no artigo 62, nº 2, da Constituição da República, por serem susceptíveis de ...
I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...
... O Decreto-Lei sobre Imigração e Segurança em resumo: (…) • Requerentes de asilo deixam de ter acesso a serviços de integração até que o seu pedido ...
...Pelo arguido DD: – dever beneficiar do regime especial para jovens delinquentes do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro; 1.5. Pelo arguido CC: – verificar-se um erro de qualificação jurídica dos factos quanto ao crime de ...
... 12. Pelo que, tendo violado o disposto nos art.ºs 1.º, 2.º, 4.º, 6.º e 9.º do Decreto n.º 48051 de 2 de Novembro de 1967, os art.ºs, 9.º, 10.º e 12.º, da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro e art.ºs 20.º, n. º4, da CRP e 6.º, ...
... dos subempreiteiros e os direitos da entidade embargada, no tocante aos valores em que é exercido o direito de retenção, nos termos do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02/03; a fixação do valor da indemnização por expropriação litigiosa; regime relativo à perda do interesse por parte do ...
... 16.º, 18.º, 30.º e 31.º, contantes de cada um dos Decretos-Lei n.ºs 92/2015,. 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio, dos respetivos Anexos, e ainda da norma. contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei ...
atos administrativos pressupostos

References: artigo 8
 artigo 690
 artigo 83
 artigo 62
 artigo 83
 artigo 62
 artigo 2