Source: http://rogeriogomez.com.br/reforma-trabalhista/
Timestamp: 2020-07-14 07:01:49+00:00

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» O Que a Reforma Trabalhista tem Provocado no Mundo Jurídico?
Em geral o mundo empresarial aprovou as alterações sob o argumento de modernização e flexibilização; os trabalhadores são contra sustentando retirada de direitos e os operadores do direito estão travando debates para interpretar a nova lei sob o manto da proteção constitucional, de convenções internacionais e do não retrocesso social.
É evidente que por tratar-se de lei nova há uma fase natural de maturação de entendimentos e que deve demorar algum tempo, inclusive com mudanças de posicionamentos.
Confira, abaixo, alguns reflexos que até o momento a Reforma tem provocado:
Juízes dos Centros de Solução de Disputas – CEJUSCS-JT-São Paulo, estão seguindo algumas diretrizes para homologação de acordo extrajudicial previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, entre elas:
Necessária a habilitação dos advogados das partes no processo;
Possibilidade de indeferir petições com acordos inadmissíveis ou marcar audiência para oitiva dos requerentes;
A quitação deve ser limitada aos direitos especificados na petição do acordo;
A existência ou não de vínculo de emprego não está ao arbítrio dos requerentes etc.
Confira AQUI outras diretrizes.
Obrigação de Liquidação Prévia Dos Pedidos da Inicial
Em decisão liminar no MS 1004053-35.2017.5.02.000 a SDI-4 DO TRT de São Paulo entendeu que a obrigação de indicar imediatamente o valor do pedido na reclamação trabalhista somente tem aplicabilidade aos processos ajuizados a partir da vigência da lei 13.467/2017, em 11/11/2017, vez que nos termos do artigo 14 do CPC devem ser respeitados os atos processuais já praticados sob a vigência da lei revogada. Assim, cassou decisão do Juízo da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo, que havia determinado ao reclamante a liquidação dos pedidos.
Dispensa Coletiva Sem Intermediação Sindical
O Presidente do TST, no exercício da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho deferiu liminar para cassar decisão proferida pela 3ª Vara do Trabalho de São José (SC) que, afastando aplicabilidade do artigo 477-A incluído na Reforma, havia declarado a nulidade de dispensa coletiva sem intervenção sindical e determinado a reintegração de professores.
O Ministro do TST entendeu que houve uma situação excepcional de abuso na decisão da 3ª Vara, por impedir o exercício do direito potestativo do empregador de dispensar seus empregados, ao arrepio da lei e do princípio da legalidade, suspendendo os efeitos da decisão da 3ª Vara.
Em outro processo similar, tramitando na 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo-São Paulo, o juízo de primeiro grau deferiu liminar parcial em tutela de urgência, para declarar suspensa a dispensa de 66 professores, sob o fundamento de que o manejo unilateral e potestativo das dispensas trabalhistas coletivas, por se tratar de ato inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, exige negociação e participação do Sindicato profissional, em respeito aos princípios constitucionais, a exemplo do da dignidade da pessoa humana.
Tarifação de Indenização Por Dano Moral
Outra questão que está sendo muito controvertida é a tarifação das indenizações por danos extrapatrimoniais, impondo limite ao Poder Judiciário para a fixação de valores que entenda adequado.
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho apresentou ao STF uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando a tarifação que a reforma fixou no artigo 223-G, parágrafo primeiro, da CLT, pleiteando a suspensão da eficácia do dispositivo e permitindo que os órgão jurisdicionais fixem eventualmente valores superiores por decisão fundamentada.
A Associação argumenta que a tarifação viola o princípio contido no artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88, já que este princípio garante uma indenização ampla em caso de dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho. Alega, ainda, que a tarifação retira a independência do juiz para julgar as causas conforme suas convicções.
Faculdade da Contribuição Sindical
Entidades sindicais, tanto do âmbito profissional, como patronal, estão ajuizando ações junto ao STF requerendo a inconstitucionalidade dos artigos que passaram a prever que o desconto da contribuição sindical depende de prévia autorização (artigos 545 e 578 da CLT).
Por exemplo, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos – CONTTMAF, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando, em síntese, que a contribuição sindical tem natureza tributária e, assim, caberia à lei complementar a instituição/alteração de tributos parafiscais como é a contribuição sindical e não por lei ordinária.
Interpretação da Reforma Trabalhista
Na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho o Presidente da ANAMATRA ressaltou que a lei 13.467/2017 demanda uma interpretação cuidadosa, à luz da Constituição da República, das convenções e tratados internacionais em vigor na ordem jurídica brasileira.
Na oportunidade foram aprovados 125 Enunciados, que evidentemente não possuem a força dos Enunciados firmados pelo TST, mas são destinados a traduzir um entendimento dos participantes da Jornada acerca da interpretação da nova norma.
Uma pesada crítica que se fez é sobre os parágrafos 2º e 3º do artigo 8º, da CLT, que determina a intervenção mínima dos juízes nos acordos e convenções coletivas. O Enunciado 2 vem dizendo que a interpretação judicial é função primordial do poder judiciário, sendo inconstitucional qualquer norma que tenha como fim restringir tal atribuição.
Na questão de configuração de Grupo Econômico o Enunciado 5 prevê que embora a mera identidade de sócios, entre empresas, não baste para configurar Grupo Econômico, constitui indícios que autoriza a inversão do ônus da prova, incumbindo ao empregador provar a ausência de requisitos de Grupo Econômico.
No caso de Banco de Horas o Enunciado 14 prevê que a compensação de horários (para esta finalidade) requer a intervenção sindical obrigatória, independentemente do seu prazo de duração, apesar do novo §5º, do artigo 59, da CLT, agora autorizar a instituição de Banco de Horas por acordo individual, desde que a compensação ocorra no período de 6 meses.
No que toca ao tema de que o negociado prevalece sobre o legislado o Enunciado 28 firma entendimento de que o negociado não pode suprimir ou reduzir direitos, quando se sobrepuserem ou conflitarem com convenções internacionais do trabalho e outras normas de hierarquia constitucional ou supralegal, relativas à proteção da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Sobre a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, artigo 611-B, parágrafo único, da CLT, o Enunciado 34 reza que o repouso é norma de ordem pública e, portanto, a possibilidade de redução é incompatível com os artigos 6º, 7º, XXI e 196 da CF/88.
Em relação à possibilidade ampla de contratação de trabalhadores autônomos, agora prevista no artigo 442-B da CLT reformada, os Enunciados 51, 52 e 53 prescrevem que referido artigo não impede o reconhecimento da relação de emprego, quando presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º, da CLT.
No encontro também foi aprovado o Enunciado 73, entendendo ser inconstitucional o chamado Trabalho Intermitente, por violação do artigo 7º, I e VII, da CF/88.
O Enunciado 98 traz o entendimento de que a condenação em Honorários de Sucumbência só pode ser imposta aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (11/11/2017), uma vez que a expectativa de custo e risco é aferida no momento da propositura da ação.
Confira NESTE POST o arquivo com os 125 Enunciados.
Enfim, os questionamentos, entendimentos e debates fazem parte do aprimoramento do direito, sendo que o mais importante é que o aperfeiçoamento na aplicação da norma tenha como finalidade estabelecer segurança jurídica, bem estar social, desenvolvimento, igualdade e justiça, que são valores que devem prevalecer em um estado democrático de direito.

References: artigo 14
 artigo 477
 artigo 223
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 59
 artigo 611
 artigo 442
 artigo 7