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Timestamp: 2019-04-22 06:15:57+00:00

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Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 352778445
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
TÍTULO I. Das funções institucionais e da composição
CAPÍTULO I. Das Funções Institucionais
CAPÍTULO II. Da Composição
TÍTULO II. Dos órgãos da advocacia-geral da união
CAPÍTULO I. Do Advogado-Geral da União
CAPÍTULO II. Da Corregedoria-Geral da Advocacia da União
CAPÍTULO III. Do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
CAPÍTULO IV. Da Procuradoria-Geral da União
CAPÍTULO V. Da Consultoria-Geral da União
CAPÍTULO VI. Das Consultorias Jurídicas
CAPÍTULO VII. Da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CAPÍTULO VIII. Do Gabinete do Advogado-Geral da União e da Secretaria de Controle Interno
CAPÍTULO IX. Dos Órgãos Vinculados
TÍTULO III. Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da União
CAPÍTULO I. Das carreiras
CAPÍTULO II. Da lotação e da distribuição
CAPÍTULO III. Da promoção
CAPÍTULO IV. Dos direitos, dos deveres, das proibições, dos impedimentos e das correições
SEÇÃO I. Dos Direitos
SEÇÃO II. Dos Deveres, das Proibições e dos Impedimentos
SEÇÃO III. Das Correições
TÍTULO IV. Das Citações, das Intimações e das Notificações
TÍTULO V. Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União
TÍTULO VI. Das Disposições Gerais e Finais
TÍTULO VII. Das Disposições Transitórias
Norma citada em: 13040 sentenças, 101 doutrinas, 8 resoluções administrativas, 49 notícias
TÍTULO I Das funções institucionais e da composição Artigos 1 e 2
CAPÍTULO I Das Funções Institucionais Artigo 1
- A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.
Artigo citado em: 48 sentenças, 2 resoluções administrativas
CAPÍTULO II Da Composição Artigo 2
- A Advocacia-Geral da União compreende:
o Advogado-Geral da União;
a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional;
Consultoria-Geral da União;
o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e
a Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas;
a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas;
Artigo citado em: 95 sentenças, 2 doutrinas, uma resolução administrativa
TÍTULO II Dos órgãos da advocacia-geral da união Artigos 3 a 19
CAPÍTULO I Do Advogado-Geral da União Artigos 3 e 4
- A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- São atribuições do Advogado-Geral da União:
Artigo citado em: 129 sentenças, 10 doutrinas, uma resolução administrativa, uma notícia
CAPÍTULO II Da Corregedoria-Geral da Advocacia da União Artigos 5 e 6
- A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuições:
Artigo citado em: 27 sentenças, 2 doutrinas
- Compete, ainda, à Corregedoria-Geral supervisionar e promover correições nos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.
Artigo citado em: 22 sentenças, 7 doutrinas
CAPÍTULO III Do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União Artigos 7 e 8
- O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União tem as seguintes atribuições:
- Integram o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União:
CAPÍTULO IV Da Procuradoria-Geral da União Artigo 9
- À Procuradoria-Geral da União, subordinada direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites desta Lei Complementar.
Artigo citado em: 263 sentenças
CAPÍTULO V Da Consultoria-Geral da União Artigo 10
- À Consultoria-Geral da União, direta e imediatamente subordinada ao Advogado-Geral da União, incumbe, principalmente, colaborar com este em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição.
CAPÍTULO VI Das Consultorias Jurídicas Artigo 11
- Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente:
os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.
Artigo citado em: 37 sentenças, uma doutrina, uma resolução administrativa
CAPÍTULO VII Da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Artigos 12 a 14
- À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:
Artigo citado em: 1550 sentenças, 3 doutrinas, uma notícia
- A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados.
CAPÍTULO VIII Do Gabinete do Advogado-Geral da União e da Secretaria de Controle Interno Artigos 15 e 16
- O Gabinete do Advogado-Geral da União tem sua competência e estrutura fixadas no Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.
- A Secretaria de Controle Interno rege-se, quanto às suas competências e estrutura básica, pela legislação específica.
CAPÍTULO IX Dos Órgãos Vinculados Artigos 17 a 19
- Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete:
Artigo citado em: 1266 sentenças, uma resolução administrativa
No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas aplica-se, no que couber, o disposto no art. 11 desta lei complementar.
Artigo citado em: 204 sentenças, uma resolução administrativa
TÍTULO III Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da União Artigos 20 a 34
CAPÍTULO I Das carreiras Artigos 20 a 22
As carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico compõem-se dos seguintes cargos efetivos:
Advogado da União da 2a. Categoria (inicial);
Advogado da União de 1a. Categoria (intermediária);
Advogado da União de Categoria Especial (final);
Procurador da Fazenda Nacional de 2a. Categoria (inicial);
Procurador da Fazenda Nacional de 1a. Categoria (intermediária);
Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial (final);
Assistente Jurídico de 2a. Categoria (inicial);
Assistente Jurídico de 1a. Categoria (intermediária);
Assistente Jurídico de Categoria Especial (final).
Artigo citado em: 185 sentenças
O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União ocorre nas categorias iniciais, mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concursos públicos, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação.
Artigo citado em: 260 sentenças, uma doutrina
Os dois primeiros anos de exercício em cargo inicial das carreiras da Advocacia-Geral da União correspondem a estágio confirmatório.
Artigo citado em: 617 sentenças
CAPÍTULO II Da lotação e da distribuição Artigo 23
Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União são lotados e distribuídos pelo Advogado-Geral da União.
CAPÍTULO III Da promoção Artigos 24 e 25
A promoção de membro efetivo da Advocacia-Geral da União consiste em seu acesso à categoria imediatamente superior àquela em que se encontra.
A promoção por merecimento deve obedecer a critérios objetivos, fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, dentre os quais a presteza e a segurança no desempenho da função, bem como a freqüência e o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento reconhecidos por órgãos oficiais.
CAPÍTULO IV Dos direitos, dos deveres, das proibições, dos impedimentos e das correições Artigos 26 a 34
SEÇÃO I Dos Direitos Artigo 26
Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e nesta lei complementar.
Artigo citado em: 37 sentenças, 2 notícias
SEÇÃO II Dos Deveres, das Proibições e dos Impedimentos Artigos 27 a 31
Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os deveres previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sujeitando-se ainda às proibições e impedimentos estabelecidos nesta lei complementar.
Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado:
É defeso aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União exercer suas funções em processo judicial ou administrativo:
Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União devem dar-se por impedidos:
Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União não podem participar de comissão ou banca de concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção ou remoção, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro.
SEÇÃO III Das Correições Artigos 32 a 34
A atividade funcional dos membros efetivos da Advocacia-Geral da União está sujeita a:
Concluída a correição, o Corregedor-Geral deve apresentar ao Advogado-Geral da União relatório, propondo-lhe as medidas e providências a seu juízo cabíveis.
Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral da Advocacia da União contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra irregularidade funcional dos membros da Advocacia-Geral da União.
TÍTULO IV Das Citações, das Intimações e das Notificações Artigos 35 a 38
A União é citada nas causas em que seja interessada, na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa:
Artigo citado em: 205 sentenças, uma notícia
Nas causas de que trata o art. 12, a União será citada na pessoa:
Em caso de ausência das autoridades referidas nos arts. 35 e 36, a citação se dará na pessoa do substituto eventual.
Artigo citado em: 228 sentenças
As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos.
Artigo citado em: 4660 sentenças, 4 doutrinas, uma resolução administrativa, uma notícia
TÍTULO V Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União Artigos 39 a 44
É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer.
Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.
Artigo citado em: 168 sentenças, 10 doutrinas, 4 notícias
Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele aprovados e submetidos ao Presidente da República.
Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.
Artigo citado em: 9 sentenças, 4 doutrinas, uma notícia
A Súmula da Advocacia-Geral da União tem caráter obrigatório quanto a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 desta lei complementar.
Artigo citado em: 41 sentenças, 7 doutrinas
Os pareceres aprovados do Advogado-Geral da União inserem-se em coletânea denominada "Pareceres da Advocacia-Geral da União", a ser editada pela Imprensa Nacional.
TÍTULO VI Das Disposições Gerais e Finais Artigos 45 a 52
O Regimento Interno da Advocacia-Geral da União é editado pelo Advogado-Geral da União, observada a presente lei complementar.
É facultado ao Advogado-Geral da União convocar quaisquer dos integrantes dos órgãos jurídicos que compõem a Advocacia-Geral da União, para instruções e esclarecimentos.
O Advogado-Geral da União pode requisitar servidores dos órgãos ou entidades da Administração Federal, para o desempenho de cargo em comissão ou atividade outra na Advocacia-Geral da União, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção.
Os cargos da Advocacia-Geral da União integram quadro próprio.
São nomeados pelo Presidente da República:
Aplica-se ao Advogado-Geral da União, ao Procurador-Geral da União, ao Consultor-Geral da União, aos Consultores da União e aos Consultores Jurídicos, no que couber, o Capítulo IV do Título III desta lei complementar.
Aos titulares de cargos de confiança, sejam de natureza especial ou em comissão, da Advocacia-Geral da União, assim como aos membros efetivos desta é vedado manter, sob sua chefia imediata, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem assim como cônjuge ou companheiro.
Os membros e servidores da Advocacia-Geral da União detêm identificação funcional específica, conforme modelos previstos em seu Regimento Interno.
TÍTULO VII Das Disposições Transitórias Artigos 53 a 73
É extinto o cargo de Consultor-Geral da República, de natureza especial.
É criado, com natureza especial, o cargo de Advogado-Geral da União.
São criados, com natureza especial, os cargos de Procurador-Geral da União, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Consultor-Geral da União e de Corregedor-Geral da Advocacia da União, privativos de Bacharel em Direito, de elevado saber jurídico e reconhecida idoneidade, com dez anos de prática forense e maior de trinta e cinco anos.
São extintos os cargos em comissão de Procurador-Geral da Fazenda Nacional e de Secretário-Geral da Consultoria-Geral da República.
São criados os cargos de Secretário-Geral de Contencioso e de Secretário-Geral de Consultoria, de natureza especial, privativos de Bacharel em Direito que reúna as condições estabelecidas no art. 55 desta lei complementar.
Os cargos de Consultor Jurídico são privativos de Bacharel em Direito de provada capacidade e experiência, e reconhecida idoneidade, que tenham cinco anos de prática forense.
A opção, facultada pelo § 2º do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, aos Procuradores da República, deve ser manifestada, ao Advogado-Geral da União, no prazo improrrogável de quinze dias, contado da publicação da lei prevista no parágrafo único do art. 26 desta lei complementar.
São criados, no Quadro da Advocacia-Geral da União, seiscentos cargos de Advogado da União, providos mediante aprovação em concurso público, de provas e títulos, distribuídos entre as categorias, na forma estabelecida no Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.
Passam a integrar o Quadro da Advocacia-Geral da União os cargos efetivos das atividades-meio da Consultoria-Geral da República e seus titulares.
Até que seja promulgada a lei prevista no art. 26 desta lei complementar, ficam assegurados aos titulares dos cargos efetivos e em comissão, privativos de Bacharel em Direito, dos atuais órgãos da Advocacia Consultiva da União, os vencimentos e vantagens a que fazem jus.
Nos primeiros dezoito meses de vigência desta lei complementar, os cargos de confiança referidos no § 1º do art. 49 podem ser exercidos por Bacharel em Direito não integrante das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional, observados os requisitos impostos pelos arts. 55 e 58, bem como o disposto no Capítulo IV do Título III desta lei complementar.
São interrompidos, por trinta dias, os prazos em favor da União, a partir da vigência desta lei complementar.
Artigo citado em: 17 sentenças, 9 doutrinas
O Advogado-Geral da União poderá, tendo em vista a necessidade do serviço, designar, excepcional e provisoriamente, como representantes judiciais da União, titulares de cargos de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico.
Artigo citado em: 276 sentenças, 13 doutrinas

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 23
 Artigo 26