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Timestamp: 2017-03-23 06:19:37+00:00

Document:
03:19 - Quinta-Feira, 23 de Março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.447,
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DO NÚCLEO HABITACIONAL FIGUEIRINHA A PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.865,
DE 08/06/2016	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.447/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DO NÚCLEO HABITACIONAL FIGUEIRINHA A PESSOAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os § 1º e § 2º ao artigo 1º da Lei nº 1.447/2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:
§ 1º É parte integrante do Núcleo Habitacional Figueirinha, o Loteamento descrito na Planta em anexo, denominado Figueirinha 02, originado a partir da matrícula nº 101.392, fls. 01, do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capão da Canoa.
§ 2º O Loteamento referido no parágrafo anterior se trata de ocupação reconhecidamente consolidada, sendo a regularização fundiária a ser realizada no local de interesse social e destinada às famílias que ali residem.
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei nº 1.447/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os beneficiários devem, necessariamente, atender aos seguintes requisitos:
Art. 3º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 1.447/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A seleção dos beneficiários considerará a situação de vulnerabilidade social de seu grupo familiar.
Art. 4º Fica alterado o inciso II do artigo 5º da Lei nº 1.447/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II - proibição de transferência a terceiros pelo prazo de mínimo de 10 (dez) anos.
Art. 5º Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 1.447/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Secretaria de Planejamento.
Art. 6º Fica alterado o artigo 7º da Lei nº 1.447/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A regularização da propriedade em nome dos beneficiários se dará de forma gratuita, considerando que não são devidas custas, emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social, a cargo da Administração Pública, consoante a legislação vigente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de junho de 2016.

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7