Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10951-13.12.1977.html
Timestamp: 2017-05-24 00:31:43+00:00

Document:
decreto n.10.951, de 13.12.1977
DECRETO N. 10.951, DE 13 DE
Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negocios Metropolitanos,
dispõe sobre o Sistema de Planejamento e
Administração Metropolitana e dá
correlatas PAULO
EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas altribuicões legais e nos termos do Ato Institucional
de 2 de abril de 1960 e do artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro
de 1967. Decreta:
Da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares Artigo 1.º
- A Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos passa a
ser organizada nos termos deste decreto.
Do Campo Funcional Artigo 2.º -
Constitui o campo funcional da Secretaria do Estado dos
Negócios Metropolitanos:
execução da politica do Governo do Estado para a
Região metropolitana da Grande São Paulo;
organização, coordenação e
operação do Sistema de Planejamento e
Administração da Região Metropolitana
São Paulo, compreendendo entre outros: a) a
do planejamento integrado da Região Metropolitana da Grande
São Paulo e a proposição de normas
cumprimento e controle; b) a
execução e fiscalização de
projetos dos serviços comuns de interesse metropolitano,
harmonizado-os com as diretrizes dos planos de desenvolvimento nacional
sempre que possível dos serviços comuns de
metropolitano, observadas deliberações do
CODEGRAN; d) a
coordenação da execução dos
programas e projetos de interesse metropolitano;
gerais sobre a execução dos serviços comuns de interesse
metropolitanos, o seu cumprimento e controle;
execução e fiscalização da
politica e das
normas do uso do solo de competencia estadual na área
metropolitana, bem como a proposição e
apliação das respectivas normas de planejamento
ordenação e controle;
declaração e a reserva de
áreas de interesse metropolitano, bem como o estabelecimento
limitações administrativas sobre essas
áreas, de
conformidade com as normas reguladoras do uso do solo metropolitano;
Sistema Metropolitano de Transportes Urbanos da Região
Metrpolitana da Grande São Paulo;
i) a outorga
concessões, permissões e
antorizações dos
serviços comuns de interesse metropolitano, sua
fiscalização e a proposição
das respectivas
tarifas nos termos da legislação pertinente;
j) o exame e
certificação de estarem os projetos em
Plano Metropolitano de Desenvolvimento Integrando - PMDI e demais
diretrizes estabelecidas pelo CODEGRAN, de acordo com a
legislação pertinente; l) a
Sistema Cartográfico Metropolitano - SCM e do Sistema de
Informações Técnicas para o
Metropolitano - SIPLAM;
da articulação, a nível metropolitano, dos
integrantes da Região Metropolitana, dos diversos
órgãos e entidades setoriais da União
e de outras entidades não estatais, visando a
conjugação de esforços para o
integrado e a execução dos serviços
interesse metropolitano e demais atividades previstas no inciso
de atendimento aos Municípios integrantes da Região
Metropolitana da Grande São Paulo em assuntos de interesse
Da Estrutura Básica Artigo 3.º
- A Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos
Administração Centralizada: a) Gabinete
do Secretário;
Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande
São Paulo e do Conselho Deliberativo da Grande
Entidades Descentralizadas: a) Empresa
Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A -
Do Detalhamento da Estrutura Básica SEÇÃO I Do Gabinete do Secretário Artigo 4.º
- Subordinar-se ao Chefe de Gabinete: I -
Seção de Expediente de Imprensa e
Consultoria Juridica;
Comissão Processante Permanente;
Comissão de Promoção.
O Departamento de Administração compreende:
I - Diretoria com Seção
de Expediente:
II - Divisão de Pessoal e Atividades
Complementares, com:
b) Seção de
c) Seção de Material e
Administrativas, com Setor de Protocolo e Arquivo e Setor de
e) Setor de
Serviço de Finanças, com:
Seção de Orçamento e Custo;
c) Seção
Da Secretaria do Conselho Consultivo Metropolitano da Grande
Paulo - (CONSULTI) e do Conselho Deliberativo da Grande São
Paulo - (CODEGRAN) Artigo 6.º - A
Secretaria do CONSULTI e do CODEGRAN compreende:
Assistência Técnica com:
Seção de Protocolo Arquivo e Atividade
Complementares b)
Seção de Expediente.
Da Assessoria Técnica Artigo 7.º
- A Assessoria Técnica compreende:
Técnico II - Grupo
de Planejamento Setorial, com:
III - Centro
Documentação com.
Seção de Documentação e
Seção de Expedição de
Licenças e Certidões;
Das Atribuições SEÇÃO I
Artigo 8.º -
Ao Gabinete do Secretário cabe:
I - examinar
e preparar o expediente de Gabinete, encaminhando-o ao Titular da Pasta;
executar os serviços relacionados com as
audiências e representações de
prestar serviços de administração
geral para os órgãos da Secretaria;
orientar no âmbito da Pasta, os serviços de
- A Seção de Expediente do Gabinete tem as
seguintes atribuições;
I - receber,
registrar, distribuir e expedir processos e papéis dirigidos
ao Secretário e ao seu Gabinete;
Preparar o expediente do Secretário e da Chefia de seu
controlar o atendimento,
pelos órgãos da Secretaria, dos pedidos de
informações e de outros expedientes
dos Poderes Legislativos e Judiciário;
acompanhar e prestar
informações sobre o andamento de processos e
papéis em tránsito no Gabinete do
V - preparar
requisições de passagens e transportes
A Seção de Expediente de Imprensa e
Divulgação tem as seguintes
registrar distribuir e expedir papéis e processos;
colecionar diariamente, o noticiario de imprensa, que for selecionado
pelo Gabinete do Secretário;
serviços taquigráficos e
datilográficos
relacionados com matéria de divulgação
serviços de distribuicão, aos
divulgação de matéria elaborada pelo
Juridica é o órgão de
advogacia do Estado no âmbito da Secretaria.
Ao Departamento de
Administração cabe prestar serviços à Pasta
nas áreas de pessoal, finanças e
material e patrimônio, comunicações
administrativas, transportes internos motorizados e atividades
A Seção de Expediente, da Diretoria do
Departamento tem
em sua área de atuação, as
atribuições descritas nos incisos I, II, e IV do
º deste decreto.
A Divisão de Pessoal e Atividades Complementares tem as
I - por meio
e controlar a frequência mensal;
b) expedir
atestados e preparar certidões relacionados com a
frequência dos servidores;
c) apurar o
tempo de serviço para todos os efeitos;
os expedientes de concessão de vantagens;
e) manter o
cadastro e o prontuário do pessoal, bem como o cadastro de
os atos relativos à vida funcional dos servidores;
Indicação de Candidatos (PIC) para fins de
nomeação de concursados aprovados;
h) controlar
a lotação, a classificação
e o exercício dos servidores;
i) comunicar à Companhia
de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP,
j) preparar
os expedientes relativos à promoção
l) elaborar
e providenciar a das
rela de falecimentos de servidores;
m) expedir
guias para exames de saúde, para fins de
nomeações e admissões;
estudos sobre direitos, vantagens e deveres dos servidores;
o) informar
os processos que versem sobre assuntos de pessoal;
p) preparar
atos em decorrência de leis, decretos, regulamentos ou
despachos de autoridades superiores;
q) elaborar
apostilas sobre alterações em dados pessoais e
funcionais, dos servidores;
r) preparar
títulos de nomeação, admissão e demais
formas de provimento;
s) lavrar
t) preparar
o expediente relativo à posse e à vida funcional
meio da Seção de
Administração de Material e Patrimônio:
a) manter
cadastro de fornecedores e de empresas de
os expedientes
referentes à aquisição de material ou à prestação der serviços;
c) analisar
as propostas de fornecimento a as de prestação de
os contratos relativos à compra de materiais ou à contratação de serviços;
o andamento e a conclusão dos serviços
f) analisar
a composição dos estoques, com o objetivos de
verificar sua correspondência às necessidades
efetivas da
g) fixar
h) efetuar
pedidos de compra para formação ou
reposição de seu estoque;
i) controlar
o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas;
j) comunicar
ao órgão responsável pela encomenda,
os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;
l) receber
materiais adquiridos de fornecedores ou requisitados ao
órgão central, controlando sua qualidade e
m) zelar
pela guarda e conservação dos materiais em
n) efetuar a
atualizados os registros de entrada e saida de materiais em estoques;
p) realizar
balancetes mensais e inventários do material estocado;
q) cadastrar
e controlar bens móveis e imóveis;
r) cadastrar
e chapear o material permanente e equipamentos recebidos;
s) registrar
a movimentação de bens móveis;
verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e
imóveis e equipamentos e solicitar providências
para sua manutenção,
substituição ou baixa patrimonial;
providenciar o seguro de bens móveis e imóveis e
promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
v) providenciar
e controlar as locações de imóveis que
x) proceder,
periodicamente, ao inventário de todos os bens
móveis equipamentos constantes do cadastro.
Comunicações Administrativas:
a) receber,
registrar, classificar, autuar e controlar a
distribuição de papéis e processos em
sobre a localização de papéis e
c) arquivar
papéis e processos;
d) expedir
certidões de papéis arquivados;
e) produzir
cópias de documentos em geral;
formulários, boletins, circulares e outros;
pela correta utilização do equipamento;
h) arquivar
as requisições dos serviços executados;
i) expedir
processos e papéis em geral;
j) receber e
expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;
l) manter os
serviços recpção e telefonia;
meio do Setor de Transportes:
a) manter o
registro dos veículos, segundo a classificação em
grupos prevista na legislação pertinente;
estudos sobre: alteração das qualidades fixadas;
programações anuais de
renovação; conveniência de
aquisições para
complementação da frota ou
substituição de veículos;
conveniência da locação de
veículos e da utilização no
serviço público, de veículos
pertencentes a servidores; distribuição de
veículos pelas subfrotas e pelos
órgãos defentores bem como
alteração das quantidades distribuidas;
distribuição dos veículos oficiais e
em convênio, pelos usuários;
criação, extinção,
instalação e fuxão de postos de
serviço e oficinas; utilização
adequada, guarda e conservação dos
veículos oficiais e se for caso, em convênio;
conveniência de seguro geral; conveniência de
recebimento de veículos mediante convênios;
processos, em especial aqueles, relativos à autorização para servidor habilitado dirigir
veículos oficiais bem como autorização
para servidor usar, em serviço público e mediante
remuneração veículo de sua propriedade;
d) manter
veículos oficiais, dos veículos dos servidores
autorizados à prestação de
público mediante retribuição
pecuniária,
dos veículos locados em caráter não
eventual e dos
veículos em convênio;
e) providenciar
obrigatório de danos pessoais, causados por
automotores de vias terrestres e, se autorizado o seguro geral;
f) guardar
o emplacamento e o
licenciamento dos veículos oficiais;
i) executar
de tranportes internos;
j) realizar
o controle de uso
e das condições do veículo.
Protocolo e Arquivo tem as atribuições descritas
alíneas "a", "b", "c", e "d" do inciso III deste artigo. § 2.º -
Reprografia (em as atribuições descritas nas
"e", " f ", "g" e "h", do inciso III deste artigo.
de Finanças tem as seguintes
Seção de Orçamento e Custos:
a) propor
elaboração a execução
orçamentária, atendendo áquelas
baixadas pelos
órgãos centrais;
b) coordenar
com base naquelas elaboradas pelas unidades de despesa;
as proposias
orçamentárias elaboradas pelas unidades de
d) processar
distribuição das dotações
orçamentária para as unidades de despesa;
e) analisar
os custos das
unidades de despesa e atender a solicitações dos
órgãos centrais sobre a matéria;
f) elaborar
necessários à apuração de
segundo as normas
Seção de Despesa:
normas relativas à programação financeira,
atendendo à orientação dos órgãos
programação financeira da unidade
execução financeira das unidades de despesa;
empenhos e
subempenhos;
e) verificar
se foram atendidas
as exigências legais e regulamentares para que as despesas
ser empenhadas;
programação financeira das unidades de despesas;
g) examinar
comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos
pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a
h) emitir
cheques, ordens de
pagamento e transferência de fundos e transferência
fundos e outros tipos de documentos adotados para a
j) manter
necessários à demostração
disponibilidades e outros recursos financeiros utilizados;
Da Secretaria do CONSULTI e do CODEGRAN
CONSULTI e do CODEGRAN cabe exercer as atividades executivas desses
Conselho, provendo o suporte técnico e administrativo
necessário ao desempenho de suas atividades.
Assistência Técnica tem as seguintes
Secretário Geral e o Secretário Executivo dos
Seção de Protocolo, Arquivo e Atividades
classificar, autuar e controlar a distribuição de
papéis e processos dirigidos aos Conselhos;
providenciar as
publicações das
Deliberações dos Conselhos
no Diário Oficial do Estado;
encaminhar e acompanhar as
publicações no Diário Oficial do
Estado dos atos
e manter o Arquivo
dos Conselhos;
e) expedir
papéis arquivados;
expedir a
correspondência dos Conselhos;
g) informar
localização e andamento de processos e
papéis nos
h) executar
outras tarefas e
atividades de apoio aos Conselhos;
Seção de Expediente:
o expediente e a
Ordem do Dia das reuniões:
o expediente do
Secretário Geral e do Secretário Exentivo:
atos em
decorrência das decisões dos Conselho;
d) colher
assinaturas nas
Deliberações, bem como, nos livros de atas das
e) preparar
f) executar
datilográficos e taquigráficos relacionados com
reunuões dos Conselhos;
A Secretaria do CONSULTI e do CODEGRAN será dirigida pelo
Secretário - Executivo de que tratam o §
2.º do artigo
53 e o artigo 61 deste decreto.
Técnica, no ámbito da Secretaria, tem as
assessorar o Titular da
Pasta na formulação e no controle da
execução de planos e programas;
desempenhar as atividades
relacionadas com o planejamento dos serviços comuns de
metropolitano, propondo a formulação de
estratégias e politicas governamentais;
coletar, analisar dados e
manter atividades de informação
documentária de
uso interno e externo da Secretaria;
elaborar estudos de
caráter técnico sobre assuntos de interesse
elaboração e a implantação
programas o projetos de interesse metropolitano, mantendo um sistema
permanente de controle e avaliação dos mesmos;
VI - informar o
Secretário sobre os planos, programas e projetos
subinetendo-lhe relatórios, análises e
executar os atos de
aprovação e licenciamento dos projetos definidos
Sistema de Disciplinamento do Uso do Solo para a
aos Mananciais da Grande São Paulo;
aprovação, licenciamento e
bem como emitir pareceres técnicos relativos a atividades
dependam por imposição legal de
manifestação da Secretaria.
Técnico tem as seguintes atribuições:
formulação da politica e das diretrizes a serem
pela Pasta;
elaborar ou participar da
elaboração dos planos e programas da Pasta, bem
acompanhar sua execução;
orientação técnica aos
elaborar despachos,
representações, exposições
de motivos e
outros atos de natureza técnica, em matéria de
competência da Assessoria Técnica;
V - elaborar
sistema de acompanhamento e avaliação, de forma a
garantir a corrência e a continuidade dos objetivos das
diferentes unidades da Pasta;
relacionadas com o atendimento técnico aos municípios:
a) coletar
órgãos componentes do Sistema de Planejamento e
Administração Metropolitana, bem como de outras
estatisticas ou outros tipos de análises, dos dados
c) produzir
informações e promover sua
após apreciação e
Dirigente da Assessoria Técnica;
d) coordenar
Sub-sistema de Dados Estatisticos Metropolitanos de maneira a promover
e coordenar o intercâmbio de dados e
entre os usuários internos e os Subsistenias do Sistema
do Análise de Dados Estatisticos (SEADE ), outros
e usuário: fornecer subsidios ao SEADE para a
definição da politica estadual de
informações; mater estreita
o órgão central do SEADE, bem como com os
órgãos da Secretaria e outras entidades
operação do Subsistema da Secretaria vinculado ao
e inanter
atualizado o registro de livros, documentos técnicos e de
b) catalogar,
classificar e
guardar o acervo da Seção, zelando pela sua
atualizada a documentação dos trabalhos
revistas e resumos de artigos especializados, para fins de
e) divulgar,
periodicamente, no
âmbito da Secretaria, a bibliografia existente na
consultas e emprestimos;
intercambio com
outras bibliotecas e centros de documentação para
de informações bibliográficas;
h) propor e
aquisições, de obras culturais e cientificas
periódicos e folhetos de interesse da Secretaria;
i) manter a
técnica da Secretaria.
Certidões tem as seguintes atribuições:
I - promover
instrução e a tramitação de
relativos a atividades que dependem, por
imposição legal,
de aprovação, licenciamento, parecer ou
da Secretaria, bem como, preparar os expedientes relativos a esses atos;
processos sobre
fiscalização aplicação de
recursos, em matérias referidas no inciso anterior:
público para prestar informações e
orientação a respeito dos procedimentos
da tramitação dos respectivos processos, para a
obtenção de aprovação,
pareceres e certidões de que trata o inciso I.
Seção de Expediente tem as seguintes
receber, registrar,
classificar e controlar a distribuição de
processos da Assessoria Técnica;
preparar o expediente da
informar sobre a
localização de processos e papéis
transitados pela
organizar e manter o
arquivo da Assessoria Técnica.
Geral Artigo 22 -
Finanças é órgão setorial
presta serviços de órgãos subsetorial
de despesas, da unidade orçamentaria Secretaria dos
Negócios Metropolitanos, que não possuirem
Transportes é órgão setorial do
Administração dos Transportes Internos
Motorizados e
presta serviços de órgão subsetorial e
detentor às unidades de despesa da unidade
Secretaria dos Negócios Metropolitanos que não
administração de transportes própria.
atendimento aos Municípios, em assuntos de interesse metropolitano,
serão desenvolvidas, de forma coordenada, pelo Gabinete do
Secretário, Secretaria do Consulti e do Codegran e
Das Competências SEÇÃO I
Do Secretário de Estado dos Negócios
Secretário do Estado dos Negòcios Metropolitanos,
além de outras atribuições que lhe
conferidas por lei ou decreto, cabe:
Governador e ao proprio cargo:
assessorar o Governador na
execução da politica do Estado para a
Mtropolitana;
b) propor a
diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;
c) exercer a
Secretário Geral do Consulti e do Codegran, substituindo seu
Presidente em caso de ausência ou impedimento;
Resoluções para o cumprimento das
Deliberações do Consulti e do Codegran;
e) submeter à apreciação do Governador projetos de lei ou
referendar os Atos do
Governador relativos à áreo de
manifestar -se sobre
assuntos que devam ser submetidos ao Governador;
h) propor a
divulgação de atos e atividades da Pasta;
os membros das
Comissões da Pasta e do Colegiado do Grupo de Planejamento
j) criar
não permanentes;
comparecer perante a
Assembléia Legislativa ou às suas
especiais de inquérito para prestar esclarecimentos,
espontancamento ou quando regularmente convocado;
relação às atividades gerais da Pasta:
a) administrar e responder pela
execução dos programas da
Pasta de acordo com a politica e diretrizes governamentais;
b) apresentar relatorio anual dos serviços
c) autorizar servidores da Secretaria a conceder
assuntos de serviços à imprensa e às emissoras de
rádio e televissão;
d) cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos,
ordens das autoridades superiores;
e) delegar atribuições e
competências, por ato
expresso, aos seus subordinados;
f) expedir atos e instruções para a
execução da Constituição do
Estado, das
leis e regulamentos no ambito da Secretaria;
g) decidir, sobre as proposições
encaminhadas pelos
dirigentes dos órgãos subordinados;
h) decidir, em grau de recursos, sobre as
aplicadas aos infratores do Sistema de Disciplinamento do Uso do Solo
para a Proteção aos Mananciais da
Metropolitana da Grande São Paulo;
i) decidir,
sobre os pedidos formulados em geral de recursos, esgotadas as esferas
administrativas inferiores;
j) fixar a
composição das Equipes Técnicas;
l) estimular
profissional dos servidores da Pasta, através da
criação ou proposição de
as determinações necessárias para a
manutenção da reguiaridade dos
n) praticar
todo e qualquer ato
ou exercer quaisquer das atribuições ou
competências dos órgãos, autoridades ou
funcionários subordinados;
o) avocar,
de modo geral ou em
casos especiais, as atribuições do qualquer
órgão ou autoridade subordinados;
relação à administração do pessoal:
ou autorizar a admissão bem como dispensar servidores, nos
termos da legislação pertinente:
b) dar posse
a funcionarios que lhe sejam diretamente subordinados;
c) proceder à lotação dos cargos e à distribuição
das funções, bem como à classificação e ao remanejamento de pessoal;
d) fixar o
horário de trabalho dos servidores;
e) designar
servidor para o
exercício de substituição renumerada
do cargo ou
função que lhe seja imediadamente subordinado;
f) aprovar a
indicação ou designar substitutos de cargos ou
funções de dereção das
administrativas que lhe sejam imediatamente subordinadas;
g) aprovar a
indicação ou designar servidor para responder
expediente de unidade administrativa que seja diretamente subordinada;
h) Designar
servidor nos termos
do artigo 28, da Lei n.º 10.168. de 10 de Julho de 1968, e
conceder a gratificação pro- labores respectiva;
funcionários j) decidir,
absoluta necessidade dos serviços sobre a impossibilidade de
gozo de férias regulamentares relativamente ao servidor
diretamente subordinado:
l) autorizar
cessar ou
prorrogar afastamento a servidor, que lhe seja diretamente subordinado,
dentro do pais em: missão ou estudo de interesse do
serviço público participação em
congressos e outros certames culturais, técnicos ou
científicos; participação em provas de
competição desportivas, desde que haja
requisição da autoridade competente:
m) conceder
gratificação a título de
representação a servidores do seu Gabinente;
n) conceder
e arbitrar ajuda de
custos a servidor que no interesse do serviço, passar a ter
exercício em nova sede, em território do Estado, ou que for
ineumbido de serviço que o obrigue a permanecer fora da sede
mais de 30 (trinta) dias;
o) exonerar,
a pedido, funcionário ocupante de cargo em
p) ordenar a
administrativa de servidor até 90 (noventa) dias e
providenciar a realização do processo de tomada
q) aplicar
repreensão e suspensão a servidor até
90 (noventa) dias, em como converter em multa a suspensão aplicada;
r) prorrogar
a suspensão preventiva de servidor até 90 (noventa) dias;
determinar a instauração de processo
t) determinar
providências para a instauração de
u) requisitar
passagens aéreas para servidor a serviço da
v) autorizar
pagamento de diárias a servidores;
relação à administração de material e patrimônio:
a) expedir
apliação das multas a que se refere o artigo 65 e
inciso 1 do artigo 66 da Lei n.º 89, de 21 de dezembro de 1972.
a transferência de bens, exceto de imóveis, mesmo
para outras Secretarias de Estado;
o recebimento de doações de bens
relação à administração financeira e
a) baixar,
no ámbito da
Secretaria dos Negócios Metropolitanos, normas relativas à administração financeira e
orçamentária, de acordo com a
dos órgãos centrais;
b) aprovar
as propostas orçamentárias elaboradas pelas
unidades orçamentárias competentes;
c) submeter
a aprovação da autoridade competente a proposta
orçamentária da Pasta;
d) autorizar,
Resolução, a distribuição
orçamentários para as unidades de despesa;
relação a administração de
transportes internos motorizados:
a) encaminhar
proposições aos órgãos
centrais relativas
a: fixação, alteração e
renovação da frota, criação
extinção, instalação e
fusão, de
postos e oficinas;
b) baixar
normas, no âmbito da Secretaria, para frota, oficinas e
Do Chefe de Gabinete Artigo 26 -
Gabinete, além das competências que lhe forem
por lei ou decreto, em sua área de
relação às atividades gerais:
ao Títular da Pasta no desempenho de suas
b) propor ao
Secretário o programa de trabalho e as
alterações que se fizerem necessária;
pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalho;
conclusivamente às consultas formuladas pelos órgãos
Administração Pública sobre assuntos
e) pedir
informações a órgãos da
Administração do Pessoal;
relação à administração do
a) propor a
admissão, requisição ou
nomeação de pessoal;
b) admitir e
dispensar servidores, nos termos da legislação
expedição de Pedidos de
Candidatos (PIC) para fins de nomeação de
d) dar posse
funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a
para cargos em comissão das unidades que lhe são
apresentar estudo relativo aos horários de trabalho dos
f) autorizar
horários especiais de trabalho;
g) autorizar
de servidores no regime de Dedicação Exclusiva,
servidor para o exercício de substituição
renumerada;
i) aprovar a
indicação ou designar substituto de cargos ou
funções de dereção, chefia
ou encarregatura
das unidades administrativas que são subordinadas;
j) aprovar a
indicação ou designar servidores para responder
expediente das unidades administrativas que lhes são
ou prorrogar a
convocação de servidores para a
de serviços extraordinários;
encaminhar ao Titular da
Pasta, propostas de designações de servidores nos
do artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968;
n) decidir,
absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade
gozo de férias regulamentares;
o) autorizar
o gozo de férias não usufruítas no
exercício correspondente;
autorizar, cessar ou
prorrogar afastamento de servidor para dentro do País e por
prazo não superior a 30 (trinta) dias; em
missão ou
estudo de interesse do serviço público, para
participação em congressos e outros certames
técnicos ou cientificos; para
provas de competições desportivas, desde que haja
requisição de autoridade competente;
q) autorizar
o pagamento de diárias a servidores, até 30 (trinta) dias;
r) autorizar
o pagamento de transporte a servidor;
requisitar passagens
aéreas até o máximo de 3 (três) por
més, para servidor a serviço dentro do
t) autorizar
específico, as autoridades que são subordinadas,
requisitar transporte de pessoal, por conta do Estado, observadas as
restrições legais vigentes;
u) conceder
licença a funcionários para tratar de interesses
paticulares;
v) conceder
especial a funcionário para frequência a curso de
da Fundação Getúlio Vargas, ou da
x) exonerar,
a pedido, funcionário efetivo;
dispensar, a pedido, servidor observados os termos da
administrativo ou de sindicancia;
2) cordenar
administrativa de servidor, até 60 (sessenta) dias e
ou prorrogar suspensão preventiva de servidor,
até 60 (sessenta dias);
determinar providências para a
repreensão e suspensão, limitada a 60 (sessenta) dias,
bem como converter em muita a suspensão aplicada;
relação à administração de
material e patrimônio:
referentes a licitações, podendo: autorizar sua
ou dispensa; designar a comissão julgadora ou o
responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da Lei
n.º 89, de 27 de dezembro de 1972; exigir, quando julgar
conveniente a prestação de garantia; homologar a
adjudicação, anunciar ou revogar a
licitação e decidir os recursos; autorizar a
substituição, a liberação e
restituição da garantia autorizar a
alteração do contrato, inclusive a
prorrogação de prazo; designar servidor ou
comissão para recebimento do objeto de contrato autorizar a
rescisão administrativa ou amigável do contrato;
penalidades exceto a de declaração de
inidoncidade para
licitar ou contratar; b) decidir
sobre a utilização de próprios do
específico, as autoridades que lhes são
subordinadas a
requisitar transporte de material por conta do Estado;
d) autorizar
a tranferência de bens móveis.
O Chefe de Gabinete tem também em
relação à Assessoria Técnica, as competências previstas
artigo, exceto as das alíneas «b», «c» e «c» do inciso I e
as das alincas «a», «d»,
«f», «h»,
«i», «j»,
«m», «n»,
«o», «u» e
«v», do inciso II, que cabem ao dirigente desse
órgão. Artigo 27 -
Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria nos
impedmntos legais e temporários, bem como ocasionais, do
SEÇÃO II Do Secretário Executivo do CONSULTI e do CODEGRAN Artigo 28 -
Ao Secretário Executivo do CONSULTI e do CODEGRAN, em sua respectiva
área de atuação, compete:
assessorar o Secretário Geral no desempenho de suas
dos órgãos ou entidades federais, estaduais ou
relacionadas com os assuntos de competência do CONSULTI e do
CODEGRAN:
cumprir o disposto nos Regimentos Internos do CONSULTI e do CODEGRAN;
IV - redigir
as simulas das decisões manifestações
dos Conselhos e de suas Deliberações;
V - proceder
estudos e emitir pareceres sobre assuntos relacionados com as
atribuições e atividades dos Conselhos;
cumprir outros encargos que lhe sejam atribuídos pelo
Presidente e pelo Secretário Geral dos Conselhos.
Ao Dirigente da
Assessoria Técnica em sua área de
além das competências previstas no
único do artigo 26 compete:
acompanhar, controlar e
avaliar a excecução dos contratos relativos às
atividades técnicas celebrados pela Secretaria, inclusivo
opinando sobre a equação econômico -
II - dirigir
o atendimento técnico aos Municípios em assuntos
de interesse metropolitano;
III - aplicar
sanções aos infratores do Sistema de
Disciplinamento do
Uso do Solo para a Proteção aos Mananciais da
São Paulo, na forma prevista em seu Regulamento;
IV - emitir documento de, aprovação,
pareceres e certidões em relação às atividades que dependem por imposição legal de
manifestação da Secretaria, na área de
determinar a instauração de sindicância;
VI - ordenar
administrativa de servidor até 30 (trinta) dias, e
ordenar suspensão preventiva de servidor, por prazo
não superior a 30 (trinta) dias;
aplicar pena de
repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias,
bem como converter em multa a suspensão aplicada,
Do Diretor do Departamento de Administração Artigo 30 -
Ao Diretor do
Departamento de Administração, além
competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em
relação às atividades gerais de sua
a) supervisionar
de Administração no exercício das
Chefe de Gabinete o programa do trabalho e as
alterações que se fizerem necessárias;
pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos
d) prestar
orientação ao passoal subordinado;
responder, conclusivamente às consultas formuladas por órgãos da
Administração Pública, sobre assuntos
f) pedir
g) decidir
sobre pedidos " de vida " de processos;
h) visar
extratos para publicação de
matéria no Diário Oficial do Estado;
i) exercer
outras atribuições determinadas pela autoridade
relação à administração de pessoal:
de Administração de Pessoal do Estado os pedidos
indicação de candidatos aprovados em concurso;
admissão requisição ou
c) dar posse
funcionário que lhe seja diretamente subordinado e nomeado
cargo em comissão, de direção e chefia
unidades subordinadas;
d) proceder à classificação e ao remanejamento do
pessoal dos órgãos subordinados;
apresentar estudos relativos aos horários de trabalho de
servidor subordinado;
g) designar
em cargo ou
função do Departamento de
h) encaminhar
Gabinete proposta de designação de servidor, nos
do artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968;
servidor para responder pelo expediente das unidades administrativas
j) autorizar
convocação de servidores para
serviços extraordinários por prazo não
120 (cento e vinte) dias;
o pagamento de diárias a servidores, até 15 (quinze) dias;
m) autorizar
o pagamento do transporte a servidor que lhe seja diretamente
n) propor a
requisição de transportes de pessoal, por conta
Estado, observadas as restrições legais vigentes;
o) dispensar,
a pedido, servidor admitido nos termos da
instauração de processo administrativo e
sindicância, referente a servidor que lhe seja diretamente
q) ordenar
suspensão preventiva de servidor até 30 (trinta) dias;
r) propor à autoridade
superior a instauração de inquérito
para apurar infrações de servidor;
s) ordenar a
administrativa, até 30 (trinta) dias, em
a servidor que lhe seja diretamente subordinado;
relação à administração de material e patrimônio;
b) propor a locação de
imóveis e respectiva despesa;
c) autorizar a tranferência de bens,
móveis entre as unidades administrativas subordinadas;
d) decidir sobre assuntos relativos a
modalidades de tomada de preços e convite, podendo autorizar
sua abertura ou dispensa, designar a comissão julgadora ou o
n.º 89, de 27 de dezembro de 1972, bem como as demais
competências referidas na atínca " a " do inciso
artigo 26, deste decreto.
Do Diretor da Divisão de Pessoal e Atividades Complementares
e do Diretor do Serviço de Finanças
Ao Diretor de
Pessoal e Atividades Complementares, além das
que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de
atuação, compete:
e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas;
repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias,
bem como converter em multa, pena de suspensão por ele
c) exercer
atribuições que lhe sejam determinadas pelo
relação à administração do pessoal, no
Secretaria de Estado dos Negòcios Metropolitanos:
a) conceder
prorrogação de prazo para posse;
b) apostilar
títulos de provimento de cargos antes da posse, nos casos de
funcionários não abrangidos na alínca
" b " do
inciso III do artigo 25, na alínea " d " do inciso II do
26 e na alínca " c " do inciso II do artigo 30;
d) tornar
sem efeito nomeação de funcionário que
não tornar posse no prazo legal;
e) declarar
sem efeito a admissão quando o servidor não
entrar em exercício no prazo legal;
f) exonerar
funcionário que não entrar em exercício no prazo
despachar, expedir ou
apostilar títulos referentes a
exoneração ou
dispensa, a pedido ou em consequência de
ou admissão para outro cargo ou
extinção de cargo quando determinada em lei:
aposentadoria e vantagens de ordem pecuniária, observados
critérios firmados pela Administração
h) assinar
certidões de tempo de serviços, atestados de
frequência e fichas de exercício;
i) apostilar
títulos de nomeação no caso de mudança
de nome do servidor;
j) conceder
adicionais por quiquênio, sexta - parte e aposentadoria;
l) conceder
ou suprimir salário - familia e salário - esposa
aos servidores;
licença - prêmio em pecúnta;
funcionária casada com funcionário ou militar que
mandado servir, independentemente de solicitação,
outro ponto do Estado ou do território nacional ou no
o) conceder
afastamento a
servidores, públicos em virtude de mandato legislativo
estadual ou municipal bem como de mandato de prefeito, nos termos e
limites previstos na legislação pertinente;
p) conceder
afastamento a servidores para atender às requisições das autoridades eleitorais
q) exonerar
funcionários em virtude de nomeação
para outro cargo;
r) expedir
títulos de promoção,
exoneração e dispensa com base em ato ou despacho
s) apostilar
títulos de provimento com a base em lei ou
relação à administração de material e
patrimônio, no
âmbito da Secretaria de Estado dos Negòcios
a relação de materiais a serem mantidos em
b) aprovar a
relação de materiais a serem adquiridos;
c) assinar
convites e editais de tomada de preços;
requisitar materiais ao órgão central;
e) autorizar
a baixa no patrimônio dos bens móveis;
f) coordenar
e fiscalizar as
atividades relativas à aquisição e
distribuição de materiais permanentes e de
âmbito da Pasta;
g) coordenar
e fiscalizar as atividades relativas à área de
Serviço de Finanças, em sua respectiva
úrca de
atuação, além de outras
competências que lhe
forem conferidas por lei ou decreto, compete;
I - orientar
e acompanhar o andamento das atividades técnicas e
administrativas das unidades subordinadas;
repreensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como
muita a pena de suspensão por ele aplicada;
exercer outras atribuições determinadas pela
Dos Chefes de Seção Artigo 33 -
Aos Chefes de
Seção e responsáveis por unidades de
equivalente, em suas respectivas áreas de
além de outras competências que lhes forem
lei ou decreto, compete:
distribuir os serviços;
orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;
repreensão e de suspensão, limitada a 8 (oito) dias,
bem como converter em multa a pena de suspensão por eles
IV - exercer
superior. SEÇÃO VIII
competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais, dirigentes
unidades até o nível de Diretor de
inclusive, nas suas respectivas áreas de
prorrogação de prazo para exercício de
a escada de férias de servidores;
autorizar o gozo de licença - prêmio;
conceder licença nas seguintes hipóteses;
servidor para tratamento de saúde;
servidor por motivos de doença em pessoa da
servidor quando acidentado no exercício de suas
atribuições ou atacado de doença
servidor para atender às obrigações
relativas ao serviço militar;
servidor, compulsoriamente, como medida profilática;
servidora gestante.
competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes
unidades, até o nível de Chefe de
relação às atividades gerais de suas
a) cumprir e
fazer cumprir as
leis, os regulamentos, as decisões, os prazos para
desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
transmitir a seus subordinados a estratégia a ser adotada no
c) avaliar
o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados
o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;
e) opinar e
propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área;
f) manter a
regularidade dos
serviços, expedindo as necessárias
determinações ou representando à autoridade
superior conforme o caso;
ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
h) praticar
i) avocar,
casos especiais, as atribuições de qualquer
órgão ou autoridade subordinado;
instrução de processos e expedientes que devam
submetidos à consideração superior,
manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
l) decidir
interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada,
desde que não esteja esgotada a instância
m) indicar
seu substituto, obedecidos os requisitos de
qualificação increntes ao cargo;
n) apresentar
relatórios sobre os serviços executados pelas
exercício aos servidores classificados na unidade
administrativa sob sua subordinação;
periodo de trânsito;
a classificação e ao remanejamento do pessoal dos
a frequência diária dos servidores diretamente
subordinados e atestar a frequência mensal;
a retirada do servidor durante o expediente;
f) decidir
sobre pedido de abono ou justificação de faltas
g) conceder
o gozo de férias aos subordinados;
o mérito dos funcionários que lhes são
mediata ou imediatamente subordinados;
relação à administração de material: requisitar material
permanente ou de consumo.
Os Encarregados de Setor, nas suas respectivas áreas de
atuação, têm as competências
inciso I, exceto a da alínea " I ", e a prevista na
alínea " h ", do inciso II.
Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos
Orçamentária Artigo 36 -
Ao dirigente de unidade orçamentária compete:
I - submeter à aprovação da autoridade a que estiver
subordinado, a
proposta orçamentária da propostas
unidades de despesa;
III - propor
, à autoridade a que estiver subordinado, a
pelas unidades de
IV - baixar
normas no
âmbito da respectiva unidade
relativas à administração financeira e
orçamentária, atendendo à orientação
emanada dos órgãos centrais;
V- manter
contato com os órgãos centrais de
exercer as competências previstas no artigo 37 quando for
responsável por unidades de despesa.
Artigo 37 -
Aos dirigentes de unidades de despesa compete:
autorizar despesa, dentro
dos limites impostos pelas dotações liberadas
respectivas unidades de despesa, bem como firmar contratos, quando for
autorizar adiantamentos;
submeter a proposta
orçamentária à aprovação do
dirigente da unidade orçamentária;
liberação, restituição ou
substituição de caução em
geral e de fiança, quando dadas em garantia de
Serviço de Finanças, em
autorizar pagamentos, de conformidade com a
a prestação de contas referentes a adiantamentos;
assinar cheques, ordens
de pagamento e de transferência do fundos e outros tipos de
documentos adotados para a realização de
conjunto com o Chefe da Seção de Despesa ou com o
dirigente da unidade de despesa correspondente. Artigo 39 -
Ao Chefe da
Seção de Despesas do Serviço de
orçamentária, compete:
cheques ordens de
pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de
conjunto com o Diretor do Serviço de Finanças ou
dirigente da Unidade de despesas correspondente;
II - assinar
notas de empenho e subempenho.
Dos Dirigentes dos Órgãos do Sistema de
Administração dos Transportes Internos Motorizados
Artigo 40 -
de Estado dos Negócios Metropolitanos é o
frota da Secretária dos Negócios Metropolitanos e
competências previstas nos artigos 14 e 16 do Decreto
9.543, de 1.º de março de 1977.
Divisão de Pessoal e Atividades Complementares é
dirigente do órgão detentor da Secretaria e tem
competências previstas no artigo 20 do Decreto n.º
9.543, de
1.º de março de 1977.
Dos Órgãos Colegiados SEÇÃO I
Comissão Processante Permanente SUBSEÇÃO I
Da Composição Artigo 42 -
Processante Permanente é integrada por 3 (três) funcionários dentre os quais um Procurados do Estado, que
é seu Presidente observadas as
- Os membros da
Comissão são designados pelo Titular da Pasta,
aprovção do Governador do Estado, para mandato
de: (dois) anos, facultada a recondução.
Comissão conta com um servidor encarregado de secretariar os
respectivos trabalhos, designado pelo Presidente com o aprovo do Chefe
Das Atribuições Artigo 43 -
Processante Permanente tem por atribuição
processos administrativos de servidores civis da Secretaria e, quando
determinado, a realização de
sindecância.
SUBSEÇÃO III Das Competências Artigo 44 -
Comissão Processante Permanente compete dirigir os trabalhos
Comissão e praticar todos os atos e termos processuais
Da Comissão de Promoção SUBSEÇÃO I
Da Composição Artigo 45 -
de Promoção é integrada por
até 7 (sete) membros designados pelo Secretário de Estado, dos quais pelo
menos 4 (quatro) devem ser profissionais com
universitária relacionada com classes integrantes do Quatro
SUBSEÇÃO II Das Atribuições Artigo 46 -
A Comissão de Promoção tem as
I - eleger
II - decidir
mérito podendo alterar, fundamentalmente, os pontos
atribuídos ao reclamante ou a outros funcionários;
avaliar o mérito
do funcionário quando houver divergência igual ou
a 20 (vinte) pontos entre os totais atribuidos pelas autoridades
avaliadoras;
IV - propor à autoridade competente, penalidade que couber aos
a) atraso na
expedição e remessa do Boletim de Merecimento;
qualquer informação ou de elementos solicitados;
c) fatos de
que decorram irregularidades ou parcialidade no processo das
V - avaliar
os certificados de cursos apresentados pelos funcionários,
obedecidos os critérios fixados pelo
VI - dar
conhecimento aos interessados, mediante a fixação
na unidade administrativa;
alterações de pontos, feitas nos Boletins de
pontos atribuidos aos títulos e certificados de cursos.
Ao Presidente da Comissão de Promoção,
II - representar a Comissão junto a autoridades e
III - designar seu substítulo eventual, dentro os menbros da
SUBSEÇÃO I Da Composição do Colegiado
Artigo 48 -
O Colegiado do
Grupo de Planejamento Setorial é integrado por 3 (três) membros, designados pelo Secretário, sendo:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria, um dos quais será seu
II - 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento.
Das Atribuições Artigo 49 -
O Grupo de Planejamento Setorial tem as seguintes
a) fixar as
setoriais, em consonincia com as diretrizes gerais do planejamento
governamental, emanadas dos órgãos centrais
os Planos de Aplicação, a serem submetidos ao
Governador na forma da legislação vigente;
c) aprovar
os programas e orçamentos- programas, que constituem o plano
meio da Equipe Técnica:
e coordenar a
elaboração dos programas e orçamentos-
das unidades administrativas do setor e integrá- los no
b) analisar os programas e orçamentos-
programas submetidos ao Secretário de Estado;
c) realizar ou promover a realização
de estudos e diagnósticos relacionados com o plano da
d) controlar o andamento físico e financeiro
dos programas e orçamentos-programas;
e) elaborar relátorios da
execução do plano da Secretaria.
As atividades do Grupo de Planejamento Setorial abrangem,
também, as antidades descentralizadas vinculadas à Secretaria para o efeito de integrar às repectivas
programações no planejamento geral das atividades
SUBSEÇÃO III Das Competências Artigo 50 -
Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete:
os trabalhos do Grupo;
convocar e coordenar as reuniões do Colegiado
submeter à aprovção do
Secretário de Estado as decisões do Colegiado;
do Sistema de Planejamento e Administração
coordenação e a operação do
Planejamento e Administração Metropolitana
regem-se pelas
normas estabelecidas neste decreto.
Região Metropolitana da Grande São Paulo, nos
artigo 164 da Constituição da
do Brasil, da Lei Complementar Federal n.º 14, de 8
de 1973, e das Leis Complementares Estaduais n.º 94, de 29 de
de 1974 e n.º 144 de 22 de setembro de 1976, constitui
sócio- econômico que abrange a área
territorial dos
seguintes Municípios: São Paulo,
Biritiba- Mirim, Caieiras, Cajamar, Carabicuiba, Cotia, Diadema, Embu,
Embu- Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco
Rocha, Guaracema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi,
Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã,
Mauã,
Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá,
Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis,
Isabel, Santana do Parnaíba, Santo André,
Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Suzano e
§ 2.º -
de interesse metropolitano os seguintes serviços comuns aos
Municípios que integram ou que venham a integrar a
Metropolitana da Grande São Paulo:
planejamento iintegrado do desenvolvimento econômico e social;
notadamente abastecimento de água e rede de esgotos e
3 - uso do
solo metropolitano;
hídricos e controle da poluição
ambiental, na
forma que dispuser a Lei Federal;
serviços que assim forem definidos por Lei Federal.
CAPÍTULO I Das Unidades do Sistema de Planejamento e
Administração Metropolitana
Artigo 52 -
Planejamento e Administração Metropolitana, cujo
é promover a coordenação das
governamentais,de modo a assegurar o desenvolvimento integrado da
I - unidade
Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da
Grande São Paulo - CONSULTI;
II - unidade
deliberativa e normativa: Conselho Deliberativo da Grande
São Paulo - CODEGRAN;
unidade coordenadora e operadora: Secretaria de Estado dos
Negócios Metropolitanos;
técnica e executiva: Empresa Metropolitana de Planejamento
da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA;
V - unidade
financiadora: Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento -
FUMEFI; e VI - outros
órgãos e entidades atuantes na Região
Metropolitana da Grande São Paulo, diretamente relacionados
os serviços comuns de interesse metropolitano.
Da Unidade Consultiva - Conselho Consultivo Metropolitano
Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo - CONSULTI
SEÇÃO I Da Composição Artigo 53 -
São Paulo - CONSULTI, será constituido
por 1 (um) representante de cada Município da Região
da Grande São Paulo, sob a presidência de
Secretário de Estado dos Negócios Metropolitanos
será o Secretário Geral do CONSULTI e
o Presidente nas suas ausências ou impedimentos.
Secretário Geral do CONSULTI designará elemento
Secretaria dos Negócios Metropolitanos, ou de unidade
para desempenhar as funções do
Secretário-
Executivo do Conselho, o qual participará de suas
reuniões e a assessorará no desempenho de suas
Artigo 54 -
A representação municipal no CONSULTI
caberá ao Prefeito Municipal.
O Municipal poderá nomear ou designar um representante ou
indicar um supleme devidamente credenciado mediante oficio ao
SEÇÃO II Da Competência Artigo 55 -
Complete ao Conselho:
I - opinar,
solicitação do CODEGRAN, sobre
interesse da Região Metropolitana da Grande São
sugerir ao CODEGRAN a
elaboração de planos regionais e a
de providências relativas à execução dos
serviços da Região Metropolitana da Grande
escolher o representante
dos Municípios da Região Metropolitana da Grande
São Paulo, exclusive o da Capital, para compor o CODEGRAN,
forma disposta por seu Regimento Interno:
representantes das Sub- Regiões Norte, Sul, Leste e Oeste no
CODEGRAN, mediante a indicação da maioria dos
municípios de cada Sub-região, feita, por
escrito, ao
constituir Comissões
Especiais, temporárias ou permanentes, com o objetivo de
e emitir pareceres sobre assuntos de interesse metropolitano;
examinar e deliberar sobre
moções, indicações,
pareceres e demais assuntos a ele submetidos,na forma dispesta em seu
elaborar o seu Regimento Interno. SEÇÃO III Da Atuação Artigo 56 -
O CONSULTI reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, opinando sobre
matérias que, uma vez aprovadas em Plenário
passarão a constituir Deliberações.
As deliberações serão tomadas por
e serão publicadas no Diário Oficial do Estado.
Artigo 57 -
executivas do CONSULTI serão exercidas por
Secretaria do CONSULTI e do CODEGRAN, unidade da Secretaria dos
Negócios Metropolitanos. CAPÍTULO III
Da Unidade Deliberativa e Normativa - Conselho Deliberativa da Grande
São Paulo - CODEGRAN
Da Composição Artigo 58 -
Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN
presidido pelo
Governador do Estado, é composto por mais 5 (cinco) membros de
reconhecida capacidade técnica ou administrativa, todos por
numerados, a saber:
dos Negócios Metropolitanos que será o
Geral do CODEGRAN e substituirá o Presidente em casos de
ausência ou impedimentos;
representante do Município da Capital;
representante dos demais Municípios integrantes da
Região Metropolitana de Grande São Paulo;
IV - 2 (dois) membros de livre escolha do Governador do Estado.
O representante do Município da Capital será
dentre os nomes que figuram em lista tríplice, apresentada
Prefeito, e o dos demais Municípios Integrantes da
Metropolitana, mediante indicação do Conselho
Metropolitano de Desenvolvimento Integrado - CONSULTI, pela forma que
seu Regimento Interno dispuser.
Artigo 59 -
das reuniões do CODEGRAN, sem direito a voto, o Presidente
EMPLASA e os representantes das Sub-regiões Norte, Sul,
Leste e
Oeste, escolhido cada um deles, em reunião do CONSULTI,
único - Para os efeitos do disposto no
«caput» deste artigo, ficam estabelecidas as
seguintes Sub-regiões:
a) Sub-região Norte -
integrada pelos Município de Arujá, Cafeiras,
Francisco Morato, Franco da Rocha, Guarulhos, Mairiporã e
b) Sub-região Leste -
integrada pelos Municípios de Biritiba- Mirim, Ferraz de
Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes,
Salesópolis e Suzano;
c) Sub-região Sul -
integrada pelos Municípios de Diadema, Mauá,
Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André,
São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul;
d) Sub-região Oeste -
integrada pelos Municípios de Barueri, Carapicuiba, Cotia,
Guaçu, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jnadira, Junquitiba,
Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaiba e Taboão
Artigo 60 -
do Presidente do Codegran e Taboão da Serra,
solicitação, poderão,
também, participar
das reuniões do Conselho, sem direito a voto,
de Estado, diretores e representantes de órgãos
entidades da União do Estado e dos Municípios, bem como de
entidades de direito privado, cuja atuação
direta ou indiretamente, à Região Metropolitana
Artigo 61 -
designado na forma do § 2.º do artigo 53,
também o Secretário- Executivo do Codegran,
de suas reuniões e assessorando o Secretário
Conselho no desempenho de suas funções.
Da Competência Artigo 62 -
Compete ao Conselho Deliberativo da Grande São Paulo -
Codegran
elaboração e a permanente
Plano Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande
coodernar, acompanhar, e
controlar a execução do plano a que se refere o
anterior, promovendo as medidas necessárias ao seu
programar os
serviços comuns de interesse metropolitano e disciplinar a
aplicação dos recursos que lhe sejam destinados;
elaboração de normas gerais referentes à execução dos serviços comuns de
coordenar, o planejamento
relativo aos investimentos setoriais, de órgãos e
entidades que destinarem à Região Metropolitana
São Paulo ou que a ela interessem direta ou indiretamente,
análise de programas e projetos setoriais;
análise de propostas orçamentárias e
planos de aplicação setorial;
prioridades para o fim da obtenção de
perante entidades públicas ou privadas, nacionais,
ou internacionais com a expedição do competente
certificado pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos nos
acompanhamento, a atualização e o controle da
promover as medidas
necessárias à unificação da
execução dos serviços comuns de
opinar e decidir sobre as questões que lhe sejam submetidas
pelo Consulti;
concessões, autorizações,
serviços comuns de interesse metropolitano e propor a
fixação das terifas a eles relativas;
técnica na sua área de
atuação, aos
municípios integrantes da Região Metropolitana da
desapropriações e a
servidões necessárias aos serviços
XI - gerir
os recursos financeiros que lhe sejam destinados;
promover, por
intermédio das entidades competentes, a
de serviços, obras e atividades locais, decorrentes do
planejamento integrado da Região Metropolitana, quando for o
caso; XIII -
Da Atuação Artigo 63 -
O CODEGRAN reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, desde haja
matéria a ser deliberada pelo Conselho, e,
quando convocado pelo Presidente, opinando sobre Matérias
aprovadas, passarão a constituir
Deliberações e
serão publicadas no Diário Oficial do Estado.
Artigo 64 -
executivas do CODEGRAN serão exercidas por
- O CODEGRAN
expedirá instruções para
suas deliberações e certificará seu
Da Unidade Coordenadora e Operadora - Secretaria de Estado
dos Negócios Metropolitanos
- A Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos tem por
finalidade, coordenar e operar o Sistema de Planejamento e
Administração Metropolitana.
Da Unidade Técnica e Executiva - Empresa Metropolitana de
Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA
Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. -
EMPLASA, vinculada à Secretaria do Estado dos
Metropolitanos, tem por objetivo a realização de
serviços necessários ao planejamento,
programação, coordenação e
metropolitano ou a eles relativos.
1.º - No
interesse metropolitano, ou a eles relativos, a EMPLASA
as atividades úteis ou necessárias à sua efetiva
realização inclusive tomando medidas de
preventivo e fiscalizador, que importem em ação
e corretiva, tendo em vista a apliação e
disciplinadora daqueles
serviços, bem como exercendo todos os atos administrativos
indispensáveis à consecução
desses fins.
CAPÍTULO VI Da Unidade Financeira - Fundo Metropolitano de Financiamento e
Investimento - FUMEFI
SEÇÃO I Das Finalidades Artigo 68 -
Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, vinculado à Secretaria de Estado dos Negócios
Metropolitanas, tem
por finalidade financiar e investir em projetos de interesse da
Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Artigo 69 -
projetos de interesse da Região Metropilitana da Grande
São Paulo, aqueles relacionados com os serviços
aos Municípios que a integram ou venham integrá-
dispostos no parágrafo 2.º do artigo 51 deste
Da Receita e da Aplicação dos Recursos Artigo 70 -
Constiturm receita do Fundo Metropolitano de Financiamento e
dotações orçamentárias que
lhe forem consignadas no orçamento estadual;
União e dos Municípios integrantes da
Metropolitana da Grande São Paulo, destinadas à execução dos serviços comuns;
produto de operações do crédito;
IV - rendas
provenientes da aplicação de seus recursos;
financiamentos para operações de repasse;
recursos eventuais;
Os recursos do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento -
FUMEFI serão aplicados em:
financiamento de projetos de interesse metropolitano;
investimento de projetos de interesse metropolitano;
não reembolsáveis a critério do
Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN.
Artigo 72 -
Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI
podem ser aplicados em despesas correntes, com
seu custo de administração.
Artigo 73 -
Estado, destinados a financiar e investir em projetos de interesse da
Região Metropolitana, somente poderão ser
através do Fundo Mtropolitano de Financiamento e
FUMEFI.
Do Conselho de Orientação Artigo 74 -
Orientação do Fundo Metropolitano de
Investimento - FUMEFI é integrado por 7 (sete) membros:
Secretário de Estado dos Negócios Metropolitanos,
que é o seu Presidente nato;
Secretário de Estado da Secretaria de Economia e
Secretário de Estado de Obras e do Meio Ambiente;
Secretário de Estado dos Transportes;
representante da instituição de
crédito do Estado, designado;
representante da Junta de Coordenação Financeira
do Estado de São Paulo, da Secretaria da Fazenda;
representante da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande
São Paulo S.A. - EMPLASA.
Parágrafo 1.º
- Os representantes da Junta de Coordenação Financeira do
Estado de São Paulo, órgão da Secretaria da
Fazenda, e da EMPLASA, entidade vinculada à Secretaria dos
Negócios Metropolitanos, serão indicados pelos titulares
das respectivas Pastas.
2.º - A
critério do Presidente e mediante sua
poderão participar das reuniões do Conselho de
Orientação, sem direito a voto, representantes de
órgão da União do Estado e dos
bem como de entidades de direito público ou privado, cuja
atuação interesse, direta ou indiretamente, à Região Metropolitana da Grande São Paulo.
- O Conselho de
Orientação terá um
Secretário, designado
pelo seu Presidente, após aprovação do
- O Secretário participará das
reuniões do Conselho de Orientação sem
Artigo 75 -
Orientação reunir-se-á ordinariamente
cada bimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu
Presidente ou por solicitação de, pelo menos, 3 (três) conselheiros. § 1.º
serão tomadas por maioria de votos dos seus membros, cabendo
Presidente, além do seu, o voto de qualidade.
- O membro do
Conselho, impedido de comparecer a uma reunião
designar, mediante ofício, representante, devidamente
habilitado, para representá- lo com plenos poderes,
votar e assinar as deliberações aprovadas.
Artigo 76 -
O Conselho de Orientação tem as seguintes
Aplicação do Fundo Mtropolitano de Financiamento
Investimento - FUMEFI, ouvido o Conselho Deliberativo da Grande
apreciar quanto ao aspecto
financeiro os projetos de interesse metropolitano a serem desenvolvidos
com recursos do Fundo Metrpolitano de Financiamento e Investimento -
FUMEFI;
supervisionar a
aplicação de recursos e acompanhar o fluxo das
disponibilidades através de registros adequados, em
consonância com os da instituição de
crédito, designada nos termos do artigo 80 deste decreto;
elaborar, modificar e
aprovar o Regulamento de Operação do Fundo
de Financiamento e Investimento - FUMEFI, observadas as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo da Grande São Paulo
CODEGRAN;
deliberar sobre oferecimento de garantia em
deliberar sobre a
redução dos recursos do Fundo Metropolitano de
Financiamento e Investimento - FUMEFI, quando comprovadamente excederem às necessidades das operações a que
destiandas;
aplicação, no mercado- financeiro, de eventuais
disponibilidades de caixa desde que não prejudique o
dos Planos de Aplicação do Fundo Metropolitano de
Financiamento e Investimento - FUMEFI;
deliberar sobre garantia
50% (cinquenta por cento) do total dos bens e direitos integrantes do
patrimônio do Fundo Metropolitano de Financiamento e
- FUMEFI, destinados a sua finalidade.
Artigo 77 -
Ao Presidente do Conselho de Orientação compete:
os trabalhos do Conselho;
autorizar que as despesas
decorrentes das atividades previstas no Parágrafo
do artigo 79 sejam levadas diretamente a conta do Fundo Metropolitano
de Financiamento e Investimento - FUMEFI;
IV - decidir
sobre assuntos da
área de atuação do Conselho e que
independam de
deliberações do Colegiado;
representar o Conselho junto a autoridades e
exercer as demais atribuições previstas em
Das Atribuições das Demais Entidades
Artigo 78 -
Estado dos Negócios Metropolitanos, na qualidade de
e operadora do Sistema de Planejamento e
Metropolitana de São Paulo, tem as seguintes
junto às entidades e órgãos de todos
níveis de Governo, organizações
nacionais, estrangeiras ou internacionais, para a
obtenção de recuros destinados ao Fundo
promover e fomentar as
aplicações dos recursos do Fundo Metropolitano de
Financiamento e Ivestimento - FUMEFI junto à todas as
e órgãos públicos ou privados que
indiretamente se relacionem com os serviços comuns de
elaborar os Planos de
Aplicação dos recursos do FUMEFI a serem
submetidos ao
articulações necessárias com os
agentes do Fundo e
com todas as entidades e órgãos
privados envolvidos ou interessados na realização
obras, serviços e projetos constantes dos Planos de
Aplicação aprovados, visando ao seu pleno
e a olimização dos recursos alocados.
Artigo 79 -
EMPLASA, como agente técnico, tem as seguintes
analisar, acompanhar e
fiscalizar quanto ao aspecto técnico, os projetos que forem
desenvolvidos ou executados com recursos do Fundo Metropolitano de
fornecer recursos humanos
e matériais ao Fundo Metropolitano de Financiamento e
Investimento - FUMEFI, quando solicitado pelo Conselho de
Orientação para o desempenho de suas atividades;
apoio e processamento de informações relacionadas
aplicação dos recursos do Fundo Metropolitano de
executar, quando for o
caso os serviços técnicos de apoio relacionados
Aplicação do Fundo
Metropolitano de Financiamento e Investiemento - FUMEFI;
elaborar, periodicamente,
pareceres técnicos- financeiros relacionados com a
programação detalhada das
dos recursos do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento -
As despesas decorrentes dos serviços técnicos da
EMPLASA,
quando prestados ao Conselho de Orientação,
ressarcidos com recursos do FUMEFI;
Artigo 80 -
Instituição do sistema de crédito do
designada pela Junta de Coordenação Financeira do
de São Paulo da Secretaria da Fazenda, tem as seguintes
administrar financeiramente o Fundo Metropolitano de Financiamento e
Investimento - FUMEFI;
encaminhar, mensalmente,
relatório da administração financeira
Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI ao
Conselho de Orientação, à Junta de
Coordenação Financeira do Estado de
Secretaria da Fazenda, à Empresa Metropolitana de
III - prestar informações, sobre o
movimento e a
posição financeira do Fundo Metropolitano de
Financiamento e Investimento - FUMEFI, ao Conselho de
Orientação, à Secretaria dos
Metropolitanos e a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande
São Paulo S.A. - EMPLASA, sempre que solicitadas.
Artigo 81 -
Orientação não iniciará,
nem dará
seguimento a qualquer solicitação ou
negociação de auxilio financeiro,
empréstimo ou
financiamento, relacionados com investimentos na Região
Metropolitana da Grande São Paulo ou que a ela interessem
ou indiretamente, sem que a Secretaria dos Negócios
Metropolitanos certifiquem estarem os projetos em conformidade com o
Paulo - PMDI e demais diretrizes estabelecidas pelo CODEGRAN.
sistemática e os critérios a serem adotados nos
de financiamento, investimento e aplicações
reembolsáveis serão fixados, de conformidade com
diretrizes do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo -
CODEGRAN, no Regulamento de Operações do Fundo
Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, aprovado pelo
Conselho de Orientação.
Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A,
EMPLASA poderá solicitar recursos do Fundo
de Financiamento e Investimento - FUMEFI para a
interesse metropolitano.
Na hipótese do disposto neste artigo, a Empresa
Planejamento da Grande São Paulo S.A, - EMPLASA,
cumulativamente as responsibilidades de mutuário final ou
beneficiério e agente técnico do FUMEFI.
do Conselho de Orientação, o Fundo Metropolitano
Financiamento e Investimento- FUMEFI poderá desdobrar em
contas representativas de programas metropolitanos de
Do Sistema Metropolitano de Transportes Urbanos da Região
Artigo 85 -
Metropolitano de Transportes Urbanos da Região Metropolitana
Grande São Paulo, previsto na Lei n.º 1.492, de 13
dezembro de 1977, como componente do Sistema Nacional dos Transportes
Urbanos, integrado no Plano Nacional de Viação,
termos da Lei Federal n.º 6.261 de 14 de novembro de 1975,
compreende as etapas e parcelas dos serviços de transportes,
determinadas como interesse metropolitano pelo Conselho Deliberativo da
Grande São Paulo- CODEGRAN, na forma de que
dispõe o
artigo 9.º da Lei Complementar n.º 94, de 29 de maio
abrangendo especialmente:
viária expressa e as de articulação
sistemas viários federal, estadual e municipal;
públicos sobre trilhos (metrô, ferrovias de
subúrbios e outros), sobre pneus, hidroviário e
pedestres, operados nas áreas urbanas;
III - as conexões intermodais de transportes,
tais como estacionamento, terminais e outras;
IV - a estrutura operacional,
como tal definido o conjunto de atividades e meios estatais de
administração, compreendendo a
regulamentação, o controle e a
direta dos transportes, nas conexões intermodais e nas
estruturas viárias, de modo a possibilitar o seu uso
As etapas e parcelas do Sistema Metropolitano de Transportes Urbanos, a
que se referem os incisos II e III deste artigo, destinadas ao
transporte de passageiros, constituem o Sistema Metropolitano de
Transportes Públicos de Passageiros da Região
Metropolitana da Grande São Paulo.
Artigo 86 -
Integram o Sistema Metropolitano de Transportes Urbanos da
Região Metropolitana da Grande São Paulo:
unidades que compõe o Sistema de Planejamento e
Administração Metropolitana;
S.A. - EMTU - SP;
empresas e os órgãos executores dos
serviços compreendidos no Sistema;
órgãos e entidades responsáveis pela
implementação de projetos de transportes urbanos.
Artigo 87 -
Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. -
EMTU \
SP, vinculada ao Conselho Deliberativo da Grande São Paulo -
CODEGRAN, tem por finalidade promover a
efetivação das
diretrizes, condições e normas gerais aprovadas
Conselho e relativas ao Sistema Metropolitana de Transportes
Públicos de Passageiros da Região Metropolitana
SP, atuará em toda a Região Metropolitana da
São Paulo, de forma integrada com entidades federais,
e municipais, envolvidas na implantação da
Nacional dos Transportes e de Desenvolvimento Urbano.
Artigo 89 -
Ficam vinculados ao
Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, para
aplicação em projetos e programas relacionados
Sistema Metropolitano de Transportes Públicos de
através da EMTU \ SP, 75% (setenta e cinco por cento) dos
20% (vinte por cento) da quota do Imposto Único sobre
Lubrificantes e Combustíveis Liquidos e Gasosos - IULCLG,
cabe ao Estado e destinada aos Transportes Coletivos, conforme
dispõe o artigo 4.0 do Decreto - lei Federal n.º
1.420, de
Do Sistema Cartográfico Metropolitano - SCM e do Sistema de
Metropolitano - SIPLAM
Artigo 90 -
Cartográfico Metropolitano - SCM, realizado pela Secretaria
Negócios Metropolitanos mediante os trabalhos
Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo -
- EMPLASA, constitui referência oficial
todos os trabalhos de topografia, cartografia,
demarcação, estudos, anteprojetos, projetos,
implantação e acompanhamento das obras realizadas
I - por ou
para órgãos ou entidades do Estado;
ou entidades públicos, bem assim por entidades do direito
privado, quando o andamento ou os resultados destes trabalhos devam ser
acompanhados, verificados ou aprovados por órgãos
entidades do Sistema de Planejamento e
Metropolitana - SPAM.
Artigo 91 -
Metropolitano - SIPLAM, realizado pela Secretária dos
EMPLASA, que tem por objetivo a vinculação de
diversas naturezas a uma base geográfica constitui fonte
dos dados e indicadores fisico-geográficos e
sócio-econômico a serem utilizados em quaisquer estudos,
anteprojetos e
projetos realizados na Região Metropolitana da Grande
ou entidades públicas, bem assim por entidades de direito
privado, quando seus resultados devam ser acompanhados, verificados ou
aprovados por órgãos ou entidades do Sistema de
Planejamento e Administração Metropolitana - SPAM.
Artigo 92 -
cartográficos e digitais do Sistema Cartográfico
Metropolitano - SCM e do Sistema de
Técnicas para o Planejamento Metropolitano - SIPLAM, de
caráter não sigiloso, são acessiveis
público em geral mediante pagamento e observáncia
condições estabelecidas pela Secretaria dos
Artigo 93 -
A Secretaria dos
Negócios Metropolitanos determinará à Empresa
Matropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. -
EMPLASA, atualização periódica dos
Metropolitano - SIPLAM prevendo-se anualmente os recursos
orçamentários necessários a este
bem como o inter- relacionamento de ambos os Sistemas com os
serviços semelhantes dos órgãos e
governamentais que ententem e processem dados relacionados com a
Região Metropolitana da Grande São Paulo, em
o Plano Cartográfico do Estado e do Sistema Estadual de
Análise de Dados Estatísticos - SEADE.
- Os dirigentes
dos órgãos diretamente subordinados ao Titular da
poderão complementar as atribuições de
respectivas unidades administrativas.
Artigo 95 -
arbitramento do " pro labore " previsto no artigo 28, da Lei n. 10.168,
de 10 de julho de 1968, as funções de
Direção, Chefia e Encarregatura das unidades que
este Decreto ficam fixadas e classificadas na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de
Bibliotecário - Chefe, referência 23, destinada à Seção de Documentação e
II - 2 (duas) de Chefe de Seção, referência 19, destinadas a:
Protocolo, Arquivo e atividades Complementares da Secretaria do
CONSULTI e do CODEGRAN
Licenças e Certidões, da Assessoria
A designação para o exercício das
funções abrangidas por este artigo
recairá em
servidores que atendam aos seguintes requisitos:
I - para a
de Bibliotecário - Chefe, possuir a
habilitação profissional legal de
Artigo 96 -
verificação pelo Grupo executivo da Reforma
Administrativa - GERA, da efetiva implantação e
funcionamento das Unidades relacionadas no artigo anterior, o
fixatá,
mediante Resolução, o valor dos " pro labore"para servidores designados para o exercício das
funções de Chefia a elas correspondentes.
Artigo 97 -
implantação da estrutura constante deste decreto
será feita, gradativamente, de acordo com as
orçamentárias a financeiras.
Artigo 98 -
Este decreto e suas
DisposiçõesTransitórias entrando em
de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial:
I - Decreto
n. 6.111, de 5 de maio de 1975;
II - Decreto
n. 6.315, de 19 de junho de 1975;
Decreto n. 6.676, de 3 de setembro de 1975;
n. 7.540, de 5 de fevereiro de 1976;
V - Decreto
n. 8.838, de 20 de outubro de 1976;
VI - Decreto
n. 8.958, de 4 de novembro de 1976;
VII - D
ecreto n. 9.697, de 18 de abril de 1977;
Decreto n. 9.971, de 8 de julho de 1977.
TÍTULO VI Das Disposições Transitórias
de Financiamentos e Investimentos já existentes, que aplicam
seus recursos em projetos de interesse metropolitano,
continuarão a operar da mesma forma até que o
Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN, promova a sua
integração no tocante as parcelas relativas a
financiamentos e investimentos setoriais, destinados à Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1977.
Périetes Eugênio da Silva Ramos,
Roberto Cerqueira César, Secretário dos
Negócios Metropolitanos
Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de
Atos Oficiais DECRETO N. 10.951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977 Reorganiza a Secretaria de Estado
dos Negócios Metropolitanos, dispõe sobre Sistema de
Planejamento e Administração Metropolitana e dá
providências correlatas Retificação Onde se lê: Artigo 1.° - A Secretaria de Estado dos
Negócios Metropolitanos Leia-se: Artigo 1.° - A Secretaria
de Estado dos Negócios Metropolitanos Artigo 2.° - II - c) Onde se lê: ... observadas deliberações ... Leia-se: ... observadas as deliberações ....... Onde se lê: ... de Desenvolvimento Integrando - PMDI .. Leia-se: ... de Desenvolvimento Integrado - PMDI ... Artigo 6.° - I - a) Onde se lê: Seção de Protocolo Arquivo ... Leia-se: Seção de Protocolo, (vírgula) Arquivo ... Artigo 9.° - III Onde se lê: .... dos Poderes Legislativos e Judiciário; Leia-se: ... dos Poderes Legislativo e Judiciário; Artigo 14 - II - h) Onde se lê: ... transferência de fundos e transferência de fundos e ... Leia-se: .. transferência de fundos e ... Artigo 20 - I Onde se lê: ... que dependem por imposição legal,... Leia-se: ... que dependam por imposição legal,... Artigo 25 - I - f) Onde se lê: ...relativos à áreo... Leia-se: ...relativos à área...
III - h) Onde se lê: Designar... Leia-se: designar... Artigo 26 - I Onde se lê: a) assistir ao Titular da Pasta.... Leia-se: a) assistir o Titular da Pasta... Artigo 27 - Onde se lê: ...da Secretaria nos impedmntos... Leia-se: ...da Secretaria nos impedimentos... Onde se lê: SEÇÃO II - do Secretário Executivo da Consulti... Leia-se: SEÇÃO III - do Secretário Executivo da Consulti... Artigo 28 - IV Onde se lê: ...das decisões manifestações... . Leia-se: ...das decisões, (vírgula) manifestações... Artigo 29 - II Onde se lê: ...de interesse metropolitano; Leia-se: ...de interesse metropolitano, no âmbito da Assessoria Técnica; Artigo 30 - II - b) Onde se lê: ... propor a admissão requisição... Leia-se: ... propor a admissão, (vírgula) requisição... Artigo 39 - Onde se
lê: ...Ao Chete da Seção de Despesas... Leia-se: ...Ao Chefe da Seção de Despesa... CAPÍTULO II Onde se lê: ...Conselho Consultivo Metropolitano Desenvolvimento... Leia-se: ... Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento... 53 Onde se lê: ...constituído por (hum)., Leia-se: ... constituído por (um).. Artigo 59 - Parágrafo único - a) Onde se lê: ..., Mairiporã e Santa Izabel; Leia-se: Mairiporã e Santa Isabel; Artigo 66 - Onde se lê: ...tem por finalidade coordenador e... Leia-se: ...tem por finalidade coordenar e..., Artigo 74 - § 2.° -
Onde se lê: ...de órgão da União do... Leia-se: ...de órgão da União, (vírgula) do... Artigo 77 - III - Onde se lê: ...diretamente a conta... Leia-se: ...diretamente à conta... Artigo 84 - Onde se lê: ...poderá desdobrar... Leia-se: ...poderá se desdobrar...
DECRETO N. 10.951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977 Reorganiza a Secretaria de Estado
dos Negócios Metropolitanos, dispõe sobre o Sistema de
providências correlatas Retificação do D.O. de 14-12-71 Artigo 27 Onde se lê: Seção II - Do Secretário Executivo do CONSULTI e do CODEGRAN leia-se: Seção III - Do Secretário Executivo do CONSULTI e do CODEGRAN Onde se lê: Artigo 47 - Ao Presidente da Comissão de Promoção, compete leia-se: Artigo 47 - Ao Presidente da Comissão de Promoção, compete: (dois pontos) Onde se lê: Título II do Sistema de Planejamento e Administração Metropolitana: Artigo 51 - ... leia-se: Do Sistema de Planejamento e Administração Metropolitana Artigo 51 - ... Onde se lê: Capítulo II ... - Conselho Consultivo Metropolitano Desenvolvimento... Artigo 53 - ... leia-se: Capítulo II ... - Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento... Artigo 53 - ...

References: artigo 89
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 8
 artigo
53
 artigo 61
 Artigo 22
 artigo 28
 artigo 65
 artigo 66
 Artigo 26
 artigo 28
 artigo 38
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 26
 Artigo 30
 artigo 28

artigo 26
 artigo 25
 artigo 30
 Artigo 33
 Artigo 36
 artigo 37

Artigo 37
 Artigo 39

Artigo 40
 artigo 20
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
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 Artigo 46

Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50

artigo 164

Artigo 52
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Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56

Artigo 57
 Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

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 Artigo 62
 Artigo 63

Artigo 64
 Artigo 68

Artigo 69
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 Artigo 70

Artigo 72

Artigo 73
 Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76
 artigo 80

Artigo 77
 artigo 79

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 85

artigo 9

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 89
 artigo 4

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 95
 artigo 28

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 14
 Artigo 20
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 39
 Artigo 59
 Artigo 66
 Artigo 74
 Artigo 77
 Artigo 84
 Artigo 27
 Artigo 47
 Artigo 47
 Artigo 51
 Artigo 51
 Artigo 53
 Artigo 53