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Timestamp: 2020-06-04 03:46:25+00:00

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DECRETO Nº 46.489 DE 13 DE OUTUBRO DE 2005 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 46.489, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
Art. 1º. Incumbe à Secretaria Municipal de Serviços regular e gerenciar os serviços de limpeza urbana indivisíveis previstos nos artigos 23 e 24 da Lei nº 13.478, de 31 de dezembro de 2002, objetivando a integral observância à normatização do assunto, em cumprimento à política municipal estabelecida para os resíduos sólidos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Serviços, ao elaborar o plano municipal de limpeza urbana, deverá consultar as Subprefeituras, às quais compete indicar as prioridades a serem contempladas.
Art. 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Serviços realizar a licitação, a contratação e o pagamento dos serviços mencionados no artigo 1º deste decreto, ressalvados aqueles previstos nos incisos V e VIII do artigo 23 e no artigo 24, ambos da Lei nº 13.478, de 2002.
Parágrafo único. Incumbe à Secretaria Municipal de Serviços a destinação dos resíduos provenientes dos serviços mencionados nos incisos V e VIII do “caput” do artigo 23 da Lei nº 13.478, de 2002.”(NR)(Incluído pelo Decreto nº 50.389/2011)
“Art. 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Serviços realizar a licitação, a contratação e o pagamento dos serviços mencionados no artigo 1º deste decreto, que incluirão aqueles relativos à limpeza e desobstrução de bueiros e bocas de lobo, ressalvados os demais serviços previstos nos incisos V e VIII ambos do “caput” do artigo 23 e no artigo 24, da Lei nº 13.478, de 31 de dezembro de 2002.(Redação dada pelo Decreto nº 52.665/2011)
Parágrafo único. Incumbe à Secretaria Municipal de Serviços a destinação dos resíduos provenientes dos serviços mencionados nos incisos V e VIII do “caput” do artigo 23 da Lei nº 13.478, de 2002.”(Redação dada pelo Decreto nº 52.665/2011)
Art. 3º. Incumbe às Subprefeituras o gerenciamento, a fiscalização e as medições dos serviços contratados pela Secretaria Municipal de Serviços, prestados no âmbito de seus respectivos territórios, sob a coordenação do Departamento de Limpeza Urbana, na forma a ser estabelecida em portaria intersecretarial.
Parágrafo único. O gerenciamento exercido pelas Subprefeituras consiste no acompanhamento, nos respectivos territórios, da execução dos serviços prestados, compreendendo sua operação total.
Art. 4º. A realização dos serviços de varrição e asseio de túneis, abrigos e sanitários, aos quais se refere o inciso II do artigo 23 da Lei nº 13.478, de 2002, será disciplinada por portarias conjuntas, a serem expedidas pelos órgãos competentes.
Art. 5º. Incumbe às Subprefeituras a prestação dos serviços de limpeza urbana referidos nos incisos V e VIII do artigo 23 e no artigo 24 da Lei nº 13.478, de 2002.
“Art. 5º. Incumbe às Subprefeituras a prestação dos serviços de limpeza urbana referidos nos incisos V e VIII do “caput” do artigo 23 e no artigo 24 da Lei nº 13.478, de 2002, ressalvada a atribuição para a destinação dos resíduos provenientes desses serviços, prevista no parágrafo único do artigo 2º deste decreto.”(NR)(Redação dada pelo Decreto nº 50.389/2011)
“Art. 5º. Incumbe às Subprefeituras a prestação dos serviços de limpeza urbana referidos nos incisos V e VIII do “caput” do artigo 23 e no artigo 24 da Lei nº 13.478, de 2002.”(Redação dada pelo Decreto nº 52.107/2011)
“Art. 5º. Incumbe às Subprefeituras a prestação dos serviços de limpeza urbana referidos no inciso V, excluída a limpeza e desobstrução de bueiros e bocas de lobo, e no inciso VIII, ambos do “caput” do artigo 23, bem como no artigo 24, da Lei nº 13.478, de 2002, ressalvada a atribuição para a destinação dos resíduos provenientes desses serviços, prevista no parágrafo único do artigo 2º deste decreto.”(Redação dada pelo Decreto nº 52.665/2011)
Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 45.800, de 29 de março de 2005, e nº 46.334, de 15 de setembro de 2005.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de outubro de 2005.
Decreto nº 50.389/2011 - Acrescenta par. único ao art. 2º e altera o art. 5º
Decreto nº 52.107/2011 - Dá nova redação ao art. 5º
Decreto nº 52.665/2011 - Altera os arts. 2º e 5º

References: artigo 1
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