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Timestamp: 2020-04-08 15:41:44+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50405113920194040000 5040511-39.2019.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50405113920194040000 5040511-39.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor
Agravo de Instrumento Nº 5040511-39.2019.4.04.0000/SC
AGRAVANTE: RAPHAEL MARCELINO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no que diz respeito a determinar à autoridade coatora/impetrada a conceder o Porte de Arma ao impetrante em todo território nacional, bem como a isenção de taxas na forma do artigo 11º, § 2º da Lei nº 10.826/2003.
Defende o impetrante que deve ser concedido porte de arma de fogo a "Agente Penitenciário", no caso sócio-educativo temporário, diante dos mesmos riscos daqueles que são efetivos, comportando interpretação extensiva, a fim de que se autorize o porte de arma de fogo ao ora Agravante sem restrição territorial, com a isenção do pagamento das taxas.
Segundo a redação do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabe mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, do citado diploma legal (relevância do fundamento - fumus boni iuris - e risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final - periculum in mora).
De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovados de plano.
No caso dos autos, observa-se que o impetrante ocupa o cargo de Agente de Penitenciário Temporário, lotado na Diretoria da Penitenciária de Florianópolis (CHEQ6 do evento 1).
Em razão disso, requereu a autorização para porte de arma de fogo. Seu pedido administrativo restou deferido apenas para Defesa Pessoal, nos seguintes termos: "Defiro autorização de porte de arma de fogo para defesa pessoal ao Sr. Raphael Marcelino com validade no Estado de Santa Catarina e prazo até 03/12/2019, desde que seja paga a respectiva taxa (evento 1, PARECER11)."
Com efeito, o Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.993/2014, passou a permitir, de forma expressa, que agentes e guardas prisionais tenham o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço, in verbis:
Em outras palavras, depreende-se da leitura desses dispositivos que o porte de armas é proibido como regra e permitido apenas para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que elas desempenham, dentre as quais foi incluída expressamente a integrada pelo demandante.
Ademais, porte de arma de fogo pode ser concedido ao impetrante pela Polícia Federal, após autorização da Sinarm, na modalidade temporária e de abrangência restrita prevista no art. 10, § 1º, do Estatuto do Desarmamento:
Para tanto, é necessário que o impetrante demonstre a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou a ameaça à sua integridade física.
Ocorre que a Administração Pública já reconheceu que os agentes penitenciários estão expostos a riscos decorrentes da função que exercem.
Denota-se, pois, que o cargo ocupado pelo impetrante está nitidamente vinculado à área de segurança, na forma da IN 23/2005 DG/DPF.
Embora a legislação estadual não possa se sobrepor ao Estatuto do Desarmamento, sobretudo por se tratar de matéria de competência exclusiva da União (art. 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal), é inequívoco o reconhecimento do risco da atividade ao conferir aos agentes penitenciários a prerrogativa de porte de armas.
Dessa forma, embora não haja prova concreta das ameaças dirigidas especificamente contra o impetrante, salienta-se que é fato notório que os riscos da sua atividade não são adstritos ao seu local de trabalho, estendendo-se ao ambiente externo, em razão de eventual conflito ou qualquer outra insatisfação dos segregados com as atividades exercidas pelo agente de segurança socioeducativo.
Não há, no entanto, necessidade de intervenção judicial nesse particular, pois ao impetrante já foi concedido o porte de arma para defesa pessoal (evento 1, PARECER11).
No que diz respeito ao alegado direito à isenção das taxas relativas à expedição de porte de armas de fogo, todavia, convém salientar que a Lei n. 10.826/2003 assim dispõe sobre esse benefício:
Como detidamente exposto acima, a modalidade de porte de armas que pode ser concedida ao impetrante é aquela prevista no art. 10, § 1º, do Estatuto do Desarmamento, para a qual não é prevista isenção de taxa (art. 11, § 2º, da Lei n. 10.826/2003).
Anote-se que a modalidade de concessão pretendida pelo impetrante, prevista no art. 6º, VII, da Lei n. 10.826/2003, não tem a sua extensão em âmbito nacional. Basta ver o que consta no § 1º do referido dispositivo:
Assim, deve ser observado que o impetrante atua como agente de penitenciário no Estado de Santa Catarina, devendo ser limitado a este a autorização para o porte de arma de fogo.
Mesmo que o impetrante, no exercício do cargo temporário, eventualmente realize escoltas de âmbito interestadual, tem-se que, nesta situação, poderá fazer uso da arma de fogo funcional.
Defiro a justiça gratuita, a teor do art. 98 e ss. do CPC.
Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.
Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009).
Após, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009), retornando os autos, em seguida, conclusos para sentença.
O registro e porte de arma de fogo dependem de autorização prévia da autoridade concedente, ato administrativo excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Para se obter a autorização é necessário comprovar o preenchimento de todos os requisitos constantes no artigo 4º da Lei nº 10.826/2003.
Segundo o disposto na Lei, temos que:
Art. 4º. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além
de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência
Ademais, segundo prevê a Lei em comento, ditos requisitos deverão ser comprovados periodicamente, competindo à Polícia Federal a expedição do certificado de registro de arma de fogo, in verbis:
§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Tratando-se a autorização de ato discricionário, ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
Nesse sentido é farta a jurisprudência dessa Egrégia Corte Regional:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE DE EMPRESÁRIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1. A aquisição, registro e porte de arma de fogo dependem de autorização prévia da autoridade concedente, sendo esta autorização ato administrativo excepcional e discricionário, subordinado, assim, ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos da legislação pertinente. 2. Hipótese em que não demonstrados os requisitos legais necessários para a autorização pretendida, não estando demonstrada efetiva necessidade por exercício de atividade de risco ou de ameaça à integridade física.3. Apelação improvida. (TRF4, APELREEX 5012897-66.2014.404.7200, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 11/12/2014) - (grifei)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS. Tendo em vista que o deferimento de renovação do registro de porte de arma de fogo constitui medida excepcional e discricionária, não havendo demonstrado, nos autos, preencher os requisitos legais para renovação do certificado, não há que se conceder a segurança pleiteada. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020989-96.2015.404.7200, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/05/2016-grifei)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. - O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993, de 17 de junho de 2014 -, estabelece como regra a proibição de porte de arma, que é excepcionada para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que desempenham. - O ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. - Tratando-se a autorização de ato discricionário, ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. (TRF4, AC 5021957-42.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/02/2019-grifei)
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. O ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2. Para se obter autorização ao uso de arma de fogo, é necessário comprovar o preenchimento de todos os requisitos constantes no artigo 4º da Lei nº 10.826/2003, inclusive a idoneidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060564-23.2015.404.7100, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/11/2016 - destacado)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003. REQUISITOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. O registro e porte de arma de fogo dependem de autorização prévia da autoridade concedente, ato administrativo excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Tratando-se a autorização de ato discricionário, ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. (TRF4 5001901-30.2015.404.7117, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 14/07/2016)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. VIGILANTE. INDEFERIMENTO. 1. Em razão da possibilidade de porte de arma de fogo pelos profissionais que possuem Certificado de Conclusão de Curso de Formação ou Reciclagem de vigilante na Polícia Federal, entendo que não há violação ao princípio da não-culpabilidade, ao menos em um juízo sumário de verossimilhança, quando o solicitante do registro do curso de formação ou reciclagem ostenta indiciamento em inquérito policial (pela prática do crime tipificado no artigo 217-A do CPB). 2. Hipótese em que o autor conta com indiciamento em inquérito policial e não há provas do arquivamento da investigação. Em situações que tais, não vejo como manter o pleito antecipatório deferido na origem, sobretudo por ausência do preenchimento dos requisitos delineados nos artigos 273 do CPC e 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. (TRF4, 3ª Turma, AG 5004574-75.2013.404.0000, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 13/06/2013 - grifei)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGILANTE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE. O princípio da presunção da inocência previsto no art. 5º, LVII da CF não é absoluto, tampouco possui aplicação imediata em todo e qualquer caso da vida real. Para o exercício da profissão de vigilante, a Lei nº 7.102/1983, no inciso VI do art. 16, impõe que o postulante não tenha antecedentes criminais registrados. Nada mais prudente, pois a profissão de vigilância consiste no cuidado patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas e o transporte de valores ou qualquer outro tipo de carga, assegurando-se a esses profissionais o porte de arma quando em serviço. A existência de processo criminal, no qual o agravante é réu, demonstra a impossibilidade do exercício da função de vigilante, sendo aplicáveis ao caso os arts. 16 da Lei nº 7.102/83, 4º, I, da Lei nº 10.826/2003 e 38 do Decreto nº 5.123/2004.(TRF4, 4ª Turma, AG 5005796-78.2013.404.0000, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 12/06/2013 - grifei)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE. ART. 4º, CAPUT DA LEI Nº 10.826/03. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. Para registrar arma de fogo, o postulante deve atender a certos requisitos, entre os quais declarar a efetiva necessidade (art. 4º, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 12 do Decreto nº 5.123/04), devendo a declaração explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinadas pela Polícia Federal. 2. O registro de armas de fogo é ato discricionário, devendo o controle judicial se limitar à aferição do atendimento aos requisitos legalmente exigidos para a sua concessão, cabendo à autoridadepolicial, de outro lado, avaliar a conveniência e a oportunidade do seu deferimento. 3. O impetrante não logrou comprovar o requisito efetiva necessidade para a aquisição pretendida, uma vez que já possui outra arma de fogo no mesmo local, para segurança pessoal e patrimonial. (TRF4, AC 5010434-32.2015.404.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 25/05/2016) (grifou-se)
REMESSA OFICIAL em MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003. ato administrativo. mérito. DISCRICIONARIEDADE. 1. O registro e porte de arma de fogo dependem de autorização prévia da autoridade concedente, ato administrativo excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Tratando-se a autorização de ato discricionário, ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. Não se admite que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. 3. Remessa oficial improvida. (TRF4 5004284-96.2015.404.7111, TERCEIRA TURMA, Relator MARCUS HOLZ, juntado aos autos em 13/07/2016) (grifou-se)
No caso, o impetrante, ora agravante, exerce a função de Agente de Segurança Socieducativo, estando vinculado funcionalmente a quadro de pessoal não efetivo, contratado em caráter temporário pelo Estado de Santa Catarina, restringindo-se suas atividades profissionais àquele Estado, o que - em juízo de cognição sumária - depõe contra a necessidade de porte de arma em âmbito nacional.
Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado quanto à limitação territorial determinada para o porte de arma.
Por outro lado, no que diz respeito à isenção do pagamento de taxa, pedido esse indeferido pelo Juízo a quo, tenho que merece reforma.
Reconhecido o direito do agravante de portar arma de fogo, em razão da atividade de agente segurança socioeducativo temporário por ele exercida, como consectário lógico, deve ser deferido tratamento idêntico ao que é dispensado ao integrante do quadro permanente de agentes penitenciários, inclusive no tocante à isenção da cobrança da taxa de emissão do porte.
Ou seja, se não é exigido o pagamento de taxa para os agentes penitenciários efetivos, diante da necessidade destes de possuírem e portarem arma de fogo, em razão da atividade, de igual modo se deve entender não exigível esse pagamento em relação aos agentes temporários.
Entendimento desta Corte:
APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AGENTE PRISIONAL TEMPORÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO. TAXA. ISENÇÃO. 1. A legislação excepciona o porte de arma de fogo a determinadas categorias profissionais e institucionais em razão da natureza das atividades que desempenham. 2. O fato de o agente prisional ter sido contratado em regime temporário não significa que exerça atividades diversas do servidor efetivo, muito menos que não esteja exposto aos mesmos riscos inerentes à natureza da atividade desempenhada. 3. Concedido o porte de arma com limitação temporal, coincidente com o vínculo temporário do autor com o Estado de Santa Catarina, e não havendo notícias de sua prorrogação, está cessada a situação fática e as condições justificadoras da concessão do porte de arma. 4. O pedido de isenção das respectivas taxas (art. 11 da Lei n. 10.826) decorreu do próprio reconhecimento de situações fáticas idênticas e tuteladas igualmente (princípio da isonomia), em relação ao exercício das atividades dos agentes penitenciários efetivos e temporários, sob a perspectiva da ratio essendi da Lei 10.826/2003. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005345-73.2016.4.04.7202, 3ª Turma , Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/06/2018)
Do exposto, defiro em parte o pedido de antecipação da pretensão recursal para conceder ao agravante a isenção de taxas na forma do artigo 11º, § 2º da Lei nº 10.826/2003.
Intimem-se, sendo a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC.
Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001522122v3 e do código CRC 2ab6c47c.
Data e Hora: 5/12/2019, às 10:45:51
5040511-39.2019.4.04.0000
40001522122 .V3
Conferência de autenticidade emitida em 06/12/2019 20:33:47.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789704148/agravo-de-instrumento-ag-50405113920194040000-5040511-3920194040000/inteiro-teor-789704218

References: artigo 11
 artigo 4
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