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Timestamp: 2018-04-22 05:32:55+00:00

Document:
Linda Godoi di Azevedo
1 Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças 1
2 Preâmbulo A Lei nº 53 E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no Artigo 17º:» As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente á entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data: a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto; b) Os regulamentos vigentes forem de acordo com o regime jurídico aqui previsto.» Na realização deste regulamento, procurou-se coligar dois interesses fundamentais: A necessidade de arrecadar receitas para fazer face às despesas correntes da autarquia e a obrigatoriedade de ter em consideração o meio socio-económico em que estamos inseridos, evitando o pagamento elevado de taxas e licenças. 2
3 Na fixação das taxas foram levados em conta critérios económico-financeiros, em obediência ao disposto na alínea c) do Artigo 8º da Lei nº 53 E/2006, A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, ou os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local, bem como os princípios da equivalência jurídica e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4º e 5º do mesmo diploma. Artigo 4º - Principio da equivalência jurídica 1 O valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. 2 O valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos actos ou operações. Artigo 5º - Principio da justa repartição dos encargos públicos 1 A criação de taxas pelas autarquias locais respeita o princípio da prossecução do interesse público local e visa a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais e a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental. 3
4 Regulamento e Tabela Geral de Taxas Freguesia de Beduído e Veiros Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do nº 2 do artigo 17º, conjugada com a alínea b) do nº 5 do artigo 34º da Lei das Autarquias Locais (Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei nº 2/2007 de 15 de Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei nº 53-E/2006 de 29 de Dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças e entrará em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar nos edifícios, sede e delegação, da Junta de Freguesia de Beduído e Veiros, após aprovação pela Assembleia de Freguesia, tendo em consideração a legislação referida, bem como os serviços administrativos prestados, o regulamento do cemitério e restante legislação em vigor. CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente regulamento e tabela de taxas anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia de Beduído e Veiros no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio publico e privado da Freguesia. 4
5 Artigo 2º Sujeitos 1- O sujeito activo da relação jurídico-tributária, gerador de obrigação de pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a Freguesia de Beduído e Veiros titular do direito de exigir aquela prestação. 2- O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da lei e do presente regulamento estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo antecedente. 3- Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do estado, das regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Artigo 3º Isenções e reduções gerais 1- Estão isentos do pagamento das taxas, previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiam de isenção previstas em diplomas específicos. 2- O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, possuidores de fracos recursos financeiros. 5
6 3- A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas, vigorando, para o efeito, as isenções previstas nos regulamentos em vigor à data da entrada da Lei nº 53-E/2006 de 29 de Dezembro. CAPITULO II REGULAMENTOS E TAXAS Artigo 4º Taxas A Junta de Freguesia cobra taxas: a) Emissão de atestados, declarações e certidões; b) Termos de Identidade e Justificação Administrativa; c) Certificação de fotocópias e outros documentos; d) Registo e licenciamento de gatídeos e canídeos; e) Taxas várias referentes aos cemitérios; f) Utilização das casas mortuárias g) Licença de Actividade Ruidosa de carácter temporário que respeite a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes; h) Licenciamento do exercício da actividade de arrumador de automóveis; i) Licenciamento do exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias; j) Cedência de instalações; k) Outros serviços prestados à comunidade. 6
7 Artigo 5º Serviços administrativos 1- As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). 2- São considerados os seguintes tipos de atestados: a) Provas de vida b) Composição do agregado familiar c) Atestados de residência d) Atestados para fins julgados convenientes e) Declarações diversas 3- Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 70%. Artigo 6º Gatídeos e Canídeos Registo e Licenciamento 1 - As taxas de registo e licenças de gatídeos e canídeos, constantes do anexo I, são de diferentes tipos: a) Gatos, b) Categoria A Cão de Companhia; c) Categoria B Cão para fins Económicos ou Guarda; d) Categoria C Cão para fins Militares, Policiais e de Segurança Pública; 7
8 e) Categoria D Cão para Investigação Cientifica; f) Categoria E Cão de Caça; g) Categoria F Cão Guia; h) Categoria G Cão Potencialmente Perigoso 2 Por simplificação de processos aplicam-se taxas iguais, indistintamente do sexo do animal e no caso das fêmeas indistintamente se são esterilizadas ou não. Gatídeos e Canídeos Coimas Coimas a aplicar segundo o Decreto-Lei n.o 314/2003 de 17 de Dezembro, no seu Artigo 14.o: Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação, punível pelo presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, com coima cujo montante mínimo é de 25 e máximo de 3740 ou , consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial: a) A falta de licença de detenção, posse e circulação de cães prevista no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos; b) A falta de açaimo ou trela, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 7.o c) A circulação de cães e gatos na via pública ou outros locais públicos sem coleira ou peitoral, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o 8
9 2 Constitui contra-ordenação, punível pelo presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, com coima cujo montante mínimo é de 50 e máximo de 3740 ou , consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, a falta de registo de cães previsto no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial. Artigo 7º Cemitérios e Casas Mortuárias 1- As taxas pagas pela concessão de sepulturas, previstas no anexo I, têm como base de cálculo a área correspondente a sepulturas simples, dois metros quadrados, ou sepulturas duplas, quatro metros quadrados; bem como com as infraestruturas inerentes. 2- As taxas relacionadas com o cemitério são: a) Taxa de funeral (apenas Veiros). b) Taxa de enterramento em covais ou jazigos (apenas Beduído). c) Taxa de transladação de ossadas. d) Taxa de transladação de urnas. e) Taxa de limpeza de sepulturas. f) Taxa de efectuar fundações em sepulturas (colocação de areia e construção de paredes (apenas Beduído). 9
10 g) Taxa de substituição de terra por areia (apenas Beduído) h) Taxa de colocação ou substituição de mármores ou granitos. i) Taxa de realização de obras em jazigos. j) Taxa de concessão para uso perpétuo de sepulturas simples (Veiros). k) Taxa de concessão para uso perpétuo de sepulturas simples (Beduído). l) Taxa de concessão para uso perpétuo de sepulturas duplas (apenas Veiros). m) Taxa de cedência de terreno para jazigos (com área de 8.20m2). n) Taxa de edificação de Jazigos, (consumo de água e luz) o) Taxa de transferência de concessionário directa (familiares em 1º grau) p) Taxa de transferência de concessionário indirecta (todas as restantes situações) 3- As taxas relacionadas com a utilização da casa mortuária são: a) Taxa de utilização da casa mortuária em Beduido. b) Taxa de utilização da casa mortuária em Veiros (presentemente isenta por compromisso com os emigrantes que custearam na totalidade as obras de requalificação daquele espaço, mas revogável quando Junta e Assembleia de Freguesia assim o entenderem). 10
11 Artigo 8.º Licença de Actividade Ruidosa de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes 1. Pelo pedido e emissão de licença para o exercício de actividades ruidosas temporárias que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes é devida uma taxa. 2. A taxa devida pelo licenciamento de actividades ruidosas de carácter temporário tem como base de cálculo o tempo médio de execução do mesmo (recepção do pedido, análise legal e regulamentar, decisão, emissão e registo da licença e cobrança da taxa), o benefício auferido pelo requerente e a protecção do bem-estar da população relativamente à actividade ruidosa que irá ser produzida (critérios de desincentivo à produção de ruído). 3. A taxa a aplicar será por cada dia de actividade. 4. As associações e entidades sem fins lucrativos sediadas na freguesia, poderão ser alvo de redução ou isenção do valor da taxa a cobrar, nos eventos que promovam sem fins lucrativos. Licenciamento da Actividade vs Licença Especial de Ruído (Lei 75/2013, de 12 de Setembro) Licenciamento da actividade pela Junta de Freguesia, de acordo com o Regulamento devidamente aprovado. 11
12 Caso se revele necessária a Licença Especial de Ruído, esta é emitida pela Câmara Municipal. A Legislação sobre a prevenção do Ruído é da competência dos Municípios, não tendo havido qualquer transferência de competências para outras entidades, incluindo as Freguesias, nesta matéria. Artigo 9.º Vendedor ambulante de lotarias Licenciamento O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento da Junta de Freguesia. Procedimento de licenciamento: 1 O pedido de licenciamento da actividade de vendedor ambulante é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número fiscal de contribuinte, e será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade; b) Certificado do registo criminal; c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; d) Fotocópia da declaração de início de actividade ou declaração do IRS; e) Duas fotografias. 2 A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data da respectiva recepção. 12
13 3 A licença é válida até 31 de Dezembro do ano respectivo e a sua renovação deverá ser feita durante o mês de Janeiro, a pedido do interessado. 4 A renovação da licença é averbada no registo respectivo e no competente cartão de identificação. Artigo 10.º Licenciamento do exercício da actividade de arrumador de automóveis Licenciamento O exercício da actividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento da Junta de Freguesia. Procedimento de licenciamento 1 O pedido de licenciamento da actividade de arrumador de automóveis é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número fiscal de contribuinte, e será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade; b) Certificado de registo criminal; c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; d) Fotocópia de declaração de início de actividade ou declaração do IRS; e) Duas fotografias. 2 Do requerimento deverá ainda constar a zona ou zonas para que é solicitada a licença. 13
14 3 A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de 30 dias contados a partir da respectiva data de recepção. 4 A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida durante o mês de Novembro ou até 30 dias antes de caducar. Cartão de arrumador de automóveis 1 Os arrumadores de automóveis só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores do competente cartão emitido pela Junta de Freguesia, do qual constará, obrigatoriamente, a área ou zona a zelar. 2 O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível, válido pelo período de um ano a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador no lado direito do respectivo peito. Seguro O arrumador de automóveis é obrigado a efectuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade. Registo de arrumadores de automóveis A Junta de Freguesia elaborará um registo de arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. 14
15 Artigo 11º Actualização de valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor, bem como a entrada em vigor de nova legislação. Artigo 12º Pagamento 1- A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2- As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3- Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. 4- O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesa. 15
16 Artigo 13º Pagamento em Prestações 1- Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2- Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3- No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo numero de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações, podendo ser isentado dos respectivos juros mediante deliberação da Junta de freguesia. 4- O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 16
17 5- A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da divida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de divida. Artigo 14º Incumprimento 1- São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas. 2- A taxa legal de juros é de 1%, se o pagamento se fizer dentro de um mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente, conforme o Decreto-Lei nº 73/99 de 16 de Março, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/99 de 9 de Junho. 3- O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do código de Procedimento e de Processo Tributário. 17
18 Capitulo III Disposições Gerais Artigo 15º Garantias 1- Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2- A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3- A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4- Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5- A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no nº 2. 18
19 Artigo 16º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis sucessivamente: a) Lei nº 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) Lei nº de 17 de Dezembro; c) Lei 75/2013, de 12 de Setembro; d) A Lei das Finanças Locais; e) A Lei Geral Tributária; f) A Lei das Autarquias Locais; g) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; h) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; i) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; j) O Código de Procedimento Administrativo. Artigo 17º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar nos edifícios, sede e delegação, da Junta de Freguesia de Beduído e Veiros, após aprovação pela Assembleia de Freguesia. Documentos anexos: Tabela de Taxas e Licenças Aditamento à tabela de taxas e licenças 19
20 Órgão executivo Em 12 de Março de 2014 Órgão deliberativo Em 04 de Abril de 2014 O Presidente O Presidente 20
21 ADITAMENTO AO REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS E À TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS. ARTIGO 58.º Ossário / Columbário 1. As modalidades de concessão têm três opções: por cinco anos, por dez anos, ou por 20 anos. 2. Qualquer que seja a opção do concessionário, no final do respectivo período, este tem possibilidade de renovar por igual ou diferente período. Naturalmente que, aquando da renovação, aplicar-se-ão as taxas em vigor. 3. Os concessionários que pretendam inserir inscrições ou fotos no topo frontal do elemento concessionado, devem solicitar à Junta uma placa que será igual para todos os módulos e terá as dimensões de 20x15cm. Esta condicionante tem por objectivo evitar o acréscimo de novos furos no mármore sempre que haja aditamento de inscrições ou mudança de concessionário. 4. As taxas a cobrar são as seguintes: concessão por cinco anos = 250,00 ; concessão por 10 anos = 400 ; concessão por 20 anos = 700,00. Esta proposta foi aprovada na reunião da Assembleia de Freguesia de 30/06/2014. Será igualmente feito aditamento à Tabela Geral de Taxas e Licenças 21
22 Órgão executivo Em 18 de Junho de 2014 Órgão deliberativo Em 30 de Junho de 2014 O Presidente O Presidente 22

References: Artigo 17
 Artigo 8
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 17
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 14
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 ARTIGO 58