Source: http://www.governo.cv/index.php/destaques/9574-esclarecimento-relativo-ao-acordo-sofa-assinado-com-os-eua
Timestamp: 2018-07-16 16:13:48+00:00

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Tem-se construído em alguns órgãos de comunicação social a ideia de que Cabo Verde cedeu a todas as exigências dos EUA na negociação com o SOFA, afirmação que não corresponde à realidade quanto a vários aspetos importantes, e que dá uma ideia enviesada da questão.
A Convenção estabelece que:
• “A pessoa do agente diplomático é inviolável e não pode ser objeto de qualquer forma de detenção ou prisão” - artigo 29º;
• “O agente goza de imunidade de jurisdição penal no Estado acreditador” - artigo. 31º/1; mas o “Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade nos termos do artigo 37º” - artigo 32º;
• “Os membros do pessoal administrativo e técnico da missão, (…) gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29º a 35º (…) – artigo 37º/2.
Quer dizer que o regime do pessoal administrativo e técnico de uma missão diplomática inclui a imunidade de jurisdição penal e, portanto, à luz do Acordo os soldados americanos não são julgados nos tribunais senegaleses. Norma idêntica encontra-se no Acordo celebrado por Cabo Verde com a Espanha, aprovado pela Resolução 76/VII/2008, de 14/07.
No caso do SOFA de Cabo Verde o nº 2 do art. III nada acrescenta de substancial ao nº 1, que pela remissão à Convenção de Viena já inclui a imunidade de jurisdição penal. Ele é apenas explicativo e justificativo da opção por essa imunidade, utilizando uma linguagem usada noutros SOFA, como, por exemplo, no celebrado com a Polonia, assinado a 01.12.2009.
2. Do mesmo modo, em todos os SOFA’s, incluindo o do Senegal, há uma norma correspondente ao art. XII 1 do SOFA de Cabo Verde, em que os Estados renunciam entre si a demandas Estado a Estado quanto às perdas e danos de bens de propriedade pública de cada um e quanto às lesões ou falecimento de servidores públicos, militares ou civis de cada um, em missão.
Norma idêntica encontra-se igualmente no Acordo celebrado com Espanha e aprovado pela Resolução 76/VII/2008, de 14/07.
Essa é uma prática internacional perfeitamente legitima e justificada, tanto mais que se trata de presença de pessoal estrangeiro com o acordo e muitas vezes a pedido do país que os acolhe.
Primeiro, basta ver os outros SOFA para concluir que são basicamente iguais e correspondem a um padrão comum de todos os países que são chamados a projetar as suas tropas para países estrangeiros com o acordo destes. Segundo, o SOFA CV levou 8 anos a negociar arduamente e as negociações entraram em impasse quanto a 3 pontos: a imunidade de jurisdição penal; a pena de morte como barreira à “extradição” dos militares americanos para os EUA; e as reclamações de terceiros.
• Temperar a imunidade de jurisdição com os nºs 3 a 5 do art. III, partindo do princípio de que, para punir o crime eventualmente cometido pelo militar americano os tribunais americanos garantem com a sua efetividade, eficácia e independência, um julgamento e sanção justos, importante sendo que a parte cabo-verdiana possa seguir as investigações e mesmo participar nelas, estar representado no julgamento, assegurar que testemunhas cabo-verdianas estejam presentes (como o CJMilitar americano permite) e facilitar que o lesado ou seus familiares estejam presentes com o Estado de Cabo Verde por detrás, envolvido na defesa dos seus cidadãos terceiros;
4. Nas relações diplomáticas, entre Estados soberanos e iguais, cada Estado cede sempre uma parcela da sua soberania, em nome de um interesse comum superior. Por isso e à luz da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, por todos aceite na comunidade internacional, cada Estado confere privilégios, imunidades, isenções e facilidades, no seu território, aos demais Estados com quem se relaciona.
E essa imunidade estende-se aos seus bens situados no outro Estado e ao pessoal que o representa neste (diplomatas, pessoal administrativo e técnico da missão diplomática, seus familiares e respetivos empregados domésticos). Trata-se de respeitar a soberania e igualdade dos Estados.
Por maioria de razão deve abranger pessoal militar e de segurança, membros de corpos especiais que são símbolos vivos da soberania de qualquer Estado. Já abrange pessoal militar e de segurança incluído na missão diplomática (os adidos, considerados pessoal técnico) mas por igualdade ou até maioria de razão deve abranger os integrantes de missões militares presentes no território de outro Estado a pedido ou com o acordo deste, no quadro das relações de segurança cooperativa que hoje são parte integrante, muitas vezes principal, das relações diplomáticas entre Estados.
Por isso não se justifica criticar o carater “unilateral” do SOFA aprovado. Seria artificial e vazio de conteúdo conferir-lhe bilateralidade. Ademais, a reciprocidade, sendo um princípio geral do direito internacional, pode sempre ser invocada.
5. O Governo de Cabo Verde afirma convictamente que não encontra qualquer inconstitucionalidade nos dispositivos do SOFA, por violação dos princípios de soberania, igualdade ou proporcionalidade. Se inconstitucionalidade houvesse, também seriam inconstitucionais a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas a que Cabo Verde aderiu desde a Independência, o Acordo com a Espanha aprovado pela Resolução 76/VII/2008, de 14/97 e, bem assim, o artigo 3º do Código Penal e o artigo 28º do Código de Processo Penal, que permitem afastar a aplicação da lei penal cabo-verdiana e da jurisdição penal nacional mediante convenção internacional, sem qualquer condicionamento ou limitação. A inconstitucionalidade de tais instrumentos legais nunca foi questionada! E bem!
Gabinete de Comunicação e Imagem do Governo, aos 10 de julho de 2018

References: artigo 29
 artigo 37
 artigo 32
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 28