Source: http://docplayer.com.br/15389458-Obrigatoriedade-do-avcb-decreto-no-46-076-de-31-de-agosto-de-2001.html
Timestamp: 2018-07-20 13:25:14+00:00

Document:
OBRIGATORIEDADE DO AVCB DECRETO Nº , DE 31 DE AGOSTO DE PDF
OBRIGATORIEDADE DO AVCB DECRETO Nº , DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
Download "OBRIGATORIEDADE DO AVCB DECRETO Nº 46.076, DE 31 DE AGOSTO DE 2001."
Maria da Assunção Paixão Gusmão
1 OBRIGATORIEDADE DO AVCB DECRETO Nº , DE 31 DE AGOSTO DE Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco para fins da lei nº 684, de 30 de Setembro de 1975 e estabelece outras providências. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Este Regulamento dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no artigo 144 5º da Constituição Federal, ao artigo 142 da Constituição Estadual, ao disposto na Lei Estadual nº 616, de 17 de Dezembro de 1974 e na Lei Estadual nº 684, de 30 de Setembro de Artigo 2º - Os objetivos deste Regulamento são: I proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio; II dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; III proporcionar meios de controle e extinção do incêndio; e IV dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros. CAPÍTULO II Das Definições Artigo 3º - Para efeito deste regulamento são adotadas as definições abaixo descritas: I - Altura da Edificação: é a medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída ao nível de descarga, sob a projeção do paramento externo da parede da edificação, ao piso do último pavimento, excluindo-se áticos, casas de máquinas, barriletes; reservatórios de água e assemelhados. Nos casos onde os subsolos tenham ocupação distinta de estacionamento de veículos, vestiários e instalações sanitárias ou respectivas dependências sem
2 aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência humana, a mensuração da altura será a partir do piso mais baixo do subsolo ocupado; II Ampliação: é o aumento da área construída da edificação; III Análise: é o ato da verificação das exigências das medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, no processo de segurança contra incêndio; IV Andar: é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior a sua cobertura; V Área da Edificação: é o somatório da área a construir e da área construída de uma edificação; VI Áreas de Risco: é o ambiente externo à edificação que contém armazenamento de produtos inflamáveis, produtos combustível e ou instalações elétricas e de gás; VII Atiço: é a parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar máquinas, piso técnico de elevadores, caixas de água e circulação vertical; VIII Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação; IX Carga de Incêndio: é a soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos em um espaço, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos; X Comissão Especial de Avaliação (CEA): é um grupo de pessoas qualificadas no campo da segurança contra incêndio, representativas de entidades públicas e privadas, com o objetivo de avaliar e propor alterações necessárias ao presente Regulamento; XI Comissão Técnica: é o grupo de estudo do CBPMESP, instituído pelo Comandante do Corpo de Bombeiros, com o objetivo de analisar e emitir relativos aos casos que necessitarem de soluções técnicas mais complexas ou apresentarem dúvidas quanto às exigências previstas neste Regulamento; XII Compartimentação: são medidas de proteção passiva, constituídas de elementos de construção resistente ao fogo, destinados a evitar ou minimizar a propagação do fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifício, no mesmo pavimento ou para pavimentos elevados consecutivos; XIII Edificação: é a área construída destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material;
3 XIV Edificação Térrea: é a construção de um pavimento, podendo possuir mezaninos cuja somatória de áreas deve ser menor ou igual á terça parte da área do piso de pavimento; XV Emergência: é a situação crítica e fortuita que representa perigo à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio, decorrente de atividade humana ou fenômeno da natureza que obriga a uma rápida intervenção operacional; XVI Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros (ITCB): é o documento técnico elaborado pelo CBPMESP que regulamenta as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco; XVII Mezanino: é o pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois andares. Será considerado andar, o mezanino que possuir área maior que um terço (1/3) da área do andar subdividido; XVIII Mudança de Ocupação: consiste na alteração de uso que motive a mudança de divisão da edificação e áreas de risco constante da tabela de classificações das ocupações prevista neste Regulamento; XIX Ocupação: é a atividade ou uso da edificação; XX Ocupação Mista: é a edificação que abriga mais de um tipo de ocupação; XXI Ocupação Predominante: é a atividade ou uso principal exercido na edificação; XXII Medidas de Segurança Contra Incêndio: é o conjunto de dispositivos ou sistemas a serem instalados nas edificações e áreas de risco, necessários para evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção e ainda propiciar a proteção ao meio ambiente e ao patrimônio; XXIII Nível de Descarga: é o nível no qual uma porta externa conduz a um local seguro no exterior; XXIV Pavimento: é o plano de piso; XXV Pesquisa de Incêndio: consiste na apuração das causas, desenvolvimento e conseqüências dos incêndios atendidos pelo CBPMESP, mediante exame técnico das edificações, materiais e equipamentos, no local ou em laboratório especializado; XXVI Prevenção de Incêndio: é o conjunto de medidas que visam: evitar o incêndio; permitir o abandono seguro dos ocupantes de edificação e áreas de risco; dificultar a propagação do incêndio; proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e permitir o acesso para operações do corpo de bombeiros; XXVII Processo de Segurança Contra Incêndio: é a documentação que contem os elementos formais exigidos pelo CBPMESP na apresentação das
4 medidas de segurança contra incêndio de uma edificação e áreas de risco que devem ser projetadas para avaliações em analise técnica; XXVIII Reforma: são as alterações de risco sem aumento de área construída; XXIX Responsável Técnico: é o profissional habilitado para elaboração e/ou execução de atividades relacionadas a segurança contra incêndio; XXX Piso: é a superfície superior do elemento construtivo horizontal sobre a qual haja previsão de estocagem de matérias ou onde os usuários da edificação tenham acesso irrestrito; XXXI Segurança Contra Incêndio: é o conjunto de ações e recursos internos e externos a edificações e áreas de risco que permite controlar a situação de incêndio; XXXII Subsolo: é o pavimento situado abaixo do perfil do terreno. Não será considerado subsolo o pavimento que possuir ventilação natural e tiver sua laje de cobertura acima de 1,20m do perfil do terreno; XXXIII Vistoria: é o ato de verificar o cumprimento das exigências das medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, em inspeção no local. CAPÍTULO III Da Aplicação Artigo 4º - Ao Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo CBPMESP, por meio do Serviço de Segurança Contra Incêndio, cabe regulamentar, analisar e vistoriar as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, bem como realizar pesquisa de incêndio. Artigo 5º - As normas de segurança previstas neste Regulamento se aplicam às edificações e áreas de risco, devendo ser observadas por ocasião da: I construção e reforma; II mudança da ocupação ou uso; III ampliação da área construída; IV regularização das edificações e áreas de risco, existentes na data de publicação deste Regulamento. 1º - Estão excluídas das exigências deste Regulamento: 1 residências exclusivamente unifamiliares;
5 2 residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes. 2º - Quando existirem ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação, aplica-se as exigências da ocupação de maior risco. Caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco especifico. 3º - Para que a ocupação mista se caracterize é necessário que a área destinada ás ocupações principais diversas, excluindo-se a maior delas, seja superior a 10% da área total do pavimento onde se situa. 4º - Não se considera como ocupação mista, o local onde predomine uma atividade principal juntamente com atividades subsidiárias, fundamentais para sua concretização. 5º - São consideradas existentes as edificações e áreas de risco construídas ou regularizadas anteriormente à publicação deste Regulamento, com documentação comprobatória, desde que mantidas as áreas e ocupações da época. CAPÍTULO IV Do Serviço de Segurança Contra Incêndio Artigo 6º - O Serviço de Segurança Contra Incêndio compreende o conjunto de Unidades do CBPMESP, que tem por finalidade desenvolver as atividades relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas neste Regulamento. Artigo 7º - É função do Serviço de Segurança Contra Incêndio: I realizar pesquisa de incêndio; II regulamentar as medidas de segurança contra incêndio; III credenciar seus oficiais e praças; IV analisar o processo de segurança contra incêndio; V realizar a vistoria nas edificações e áreas de risco; VI expedir o AVCB; VII cassar o AVCB.
6 CAPÍTULO V Dos Procedimentos Administrativos Artigo 8º - Ao Serviço de Segurança Contra Incêndio cabe credenciar seus integrantes por meio de cursos de habilitação e treinamento. Artigo 9º - O AVCB será expedido pelo Corpo de Bombeiros, desde que as edificações e áreas de risco estejam com suas medidas de segurança contra incêndio, projetadas e instaladas de acordo com respectivo processo aprovado, após a vistoria de que trata o artigo 10. 1º - O processo será iniciado com o protocolo de requerimento, devidamente instruído com o projeto técnico que deve conter plantas, especificações das medidas de segurança contra incêndio e demais documentos necessários à demonstração do atendimento das disposições técnicas contidas neste Regulamento e respectivas ITCB. 2º - O processo será objeto de análise por oficial ou praça credenciado do Serviço de Segurança Contra Incêndio. 3º - O indeferimento do processo deverá ser motivado, com base na inobservância, pelo interessado, das disposições contidas neste Regulamento e respectivas ITCB. 4º - O requerente será sempre notificado quanto ao resultado da análise do processo, só devendo executar as medidas de segurança contra incêndio quando de sua aprovação. 5º - O processo será aprovado, desde que sanadas as observações apontadas em análise. 6º - O AVCB terá validade, a contar de sua expedição, de 2 (dois) anos para os locais de reunião de público e de 3 (três) anos para as demais ocupações, com exceção das construções provisórias, conforme Tabela 1 em anexo, que terão prazo estabelecido de acordo com suas características peculiares, conforme descrito na ITBC de Procedimentos Administrativos. Artigo 10 - A vistoria nas edificações e áreas de risco será feita mediante solicitação do proprietário, responsável pelo uso, responsável técnico ou autoridade competente. 1º - As medidas de segurança contra incêndio aprovadas pelo CBPMESP devem ser projetadas e executadas por profissionais ou empresas habilitadas. 2º - O AVCB só será expedido, desde que verificadas in loco o funcionamento e execução das medidas de segurança contra incêndio, de
7 acordo com o processo aprovado em análise, ou ainda, desde que sanadas as possíveis observações apontadas em vistoria. 3º - Após a emissão do AVCB, constatada irregularidade nas medidas de segurança contra incêndio previstas neste Regulamento, o CBPMESP providenciará a sua cassação. 4º - Na vistoria, compete ao CBPMESP a verificação das medidas de segurança contra incêndio previamente aprovadas, bem como seu funcionamento, não se responsabilizando pela instalação, manutenção ou utilização indevida. ARTIGO 11 - O proprietário ou o responsável técnico poderá solicitar informações, sobre o andamento do processo ou do pedido de vistoria, ao Serviço de Segurança Contra Incêndio do CBPMESP. Artigo 12 - A apresentação de norma técnica ou literatura estrangeira pelo interessado, deverá estar acompanhada de tradução para a língua portuguesa, a fim de ser verificada sua compatibilidade com os objetivos deste Regulamento. Artigo 13 - Serão objeto de análise especifica pela Comissão Técnica as edificações e áreas de risco cuja ocupação ou uso não se encontrem entre aqueles relacionados na Tabela 1, de que trata o 1º do artigo 22 deste Regulamento. Artigo 14 - O proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico, poderá interpor recurso das decisões do Corpo de Bombeiros, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data vista dos autos do processo administrativo. 1º - O recurso será dirigido ao Comandante da Unidade que praticou o ato. 2º - Recebido o recurso, o Comandante da Unidade o decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo. 3º - A decisão será publicada no Diário Oficial do Estado. Artigo 15 - Caberá recurso, em última instância administrativa, ao Comandante do Corpo de Bombeiros, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da decisão a que alude o 3º do artigo anterior. Parágrafo único Recebido o recurso, o Comandante do Corpo de Bombeiros o decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a data de protocolo.
8 CAPÍTULO VI Das Responsabilidades Artigo 16 - Nas edificações e áreas de risco a serem construídas cabe aos respectivos autores e/ou responsáveis técnicos, o detalhamento técnico dos projetos e instalações das medidas de segurança contra incêndio objeto deste Regulamento, e ao responsável pela obra, o fiel cumprimento do que foi projetado. Artigo 17 - Nas edificações e áreas de risco já construídas é de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título: I utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada; II tomar as providências cabíveis para a adequação da edificação e áreas de risco ás exigências deste Regulamento, quando necessário. Artigo 18 - O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de cassação do AVCB, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis. CAPÍTULO VII Da Altura e Área das Edificações Artigo 19 - Para fins de aplicação deste Regulamento, na mensuração da altura da edificação não serão considerados: I os subsolos destinados exclusivamente a estacionamento de veículos, vestiários e instalações sanitárias ou respectivas dependências sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanências humana; II pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados; III mezaninos cuja área não ultrapasse a 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa; IV o pavimento superior da unidade duplex do último piso da edificação. Artigo 20 - Para implementação das medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco que tiverem saída para mais de uma via pública, em níveis diferentes, prevalecerá a maior altura.
9 Parágrafo único Para o dimensionamento das saídas de emergência, as alturas poderão ser tomadas de forma independente, em função de cada uma das saídas. Artigo 21 Para fins de aplicação deste Regulamento, no cálculo da área a ser protegida com as medidas de segurança contra incêndio não serão computados: I telheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílio, caixas d água, tanques e outras instalações desde que não tenham área superior a 4 (quatro) metros quadrados; II platibandas; III beiras de telhado até um metro de projeção; IV passagens cobertas, com largura máxima de 3 (três) metros, com laterais abertas, destinadas apenas á circulação de pessoas ou mercadorias; V as coberturas de bombas de combustível, desde que não sejam utilizadas para outros fins; VI reservatórios de água; VII piscinas, banheiros, vestiários e assemelhados, no tocante a sistemas hidráulicos e compartimentação; VIII escadas enclausuradas, incluindo as antecâmaras; IX dutos de ventilação das saídas de emergência. CAPÍTULO VIII Da Classificação das Edificações e Áreas de Risco Artigo 22 - Para efeito deste Regulamento, as Edificações e áreas de risco são classificadas conforme segue: I quanto à ocupação: de acordo com a Tabela 1 em anexo. II quanto à altura: de acordo com a tabela 2 em anexo. III quanto à carga de incêndio: de acordo com a Tabela 3 em anexo. CAPÍTULO IX Das Medidas de Segurança Contra Incêndio Artigo 23 - Constituem medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco:
10 I acesso de viatura na edificação e áreas de risco; II separação entre edificações; III segurança estrutural nas edificações; IV compartimentação horizontal; V compartimentação vertical; VI controle de materiais de acabamento; VII saídas de emergência; VIII elevador de emergência; IX controle de fumaça; X gerenciamento de risco de incêndio; XI brigada de incêndio; XII iluminação de emergência; XIII detecção de incêndio; XIV alarme de incêndio; XV sinalização de emergência; XVI extintores; XVII hidrante e mangotinhos; XVIII chuveiros automáticos; XIX resfriamento; XX espuma; XXI sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO²); e XXII sistema de proteção contra descargas atmosféricas. 1º - Para a execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio devem ser atendidas as Instruções Técnicas elaboradas pelo CBPMESP.
11 2º - As medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco devem ser projetadas e executadas visando atender aos objetivos deste Regulamento. CAPÍTULO X Do Cumprimento das Medidas de Segurança Contra Incêndio Artigo 24 - Na implementação das medidas de segurança contra incêndio, as edificações e áreas de risco devem atender às exigências contidas neste capítulo. Parágrafo único Consideram-se obrigatórias as exigências assinaladas com X nas tabelas anexas, devendo, ainda serem observadas as ressalvas, em notas transcritas logo abaixo das tabela. Artigo 25 - Cada medida de segurança contra incêndio constante das Tabelas 4, 5 e 6 (6A a 6M), deve obedecer aos parâmetros estabelecidos na ITCB respectiva. Artigo 26 - Além da observância das normas gerais do presente Regulamento, a edificação e áreas de risco deverão atender a ITCB respectiva quando: I - houver comercialização e/ou utilização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP); II houver manipulação e/ou armazenamento de produtos perigosos, explosivos e líquidos inflamáveis ou combustíveis; III utilizar cobertura de sapê, piaçava ou similares; IV for provida de heliporto ou heliponto; V houver comercio de fogos de artifício. Artigo 27 - O sistema de controle de fumaça será exigido: I para edificações com altura superior a 60 (sessenta) metros, exceto para ocupações destinadas a residências, hotéis residenciais e apart-hotéis ; II para subsolos das edificações que possuírem ocupações distintas de estacionamento de veículos. Artigo 28 - O elevador de emergência, sistema constante da ITCB de saídas de emergência nas edificações, é exigido em todas as edificações com altura superior a 60 (sessenta) metros, exceto quando se tratar: I das ocupações do Grupo A (residenciais), onde a exigência ocorrerá quando a altura for superior a 80 (oitenta) metros;
12 II das ocupações do Grupo H, divisão H-3 (hospitais e assemelhados), onde a exigência ocorrerá quando a altura for superior a 12 (doze) metros. Artigo 29 - As edificações e áreas de risco devem ter suas instalações elétricas e sistema de proteção contra descargas atmosféricas executados, de acordo com as prescrições das normas brasileiras oficiais e normas das concessionárias dos serviços locais. Artigo 30 - As edificações e áreas de risco existentes na data da publicação deste Regulamento, devem atender às exigências contidas na Tabela 4, em anexo. Parágrafo único Para o dimensionamento das saídas de emergência e do sistema de hidrantes das edificações e áreas de risco, anteriores a 20 de Março de 1983, devem ser observadas as adaptações a serem estabelecidas nas respectivas Instruções Técnicas. Artigo 31 - As edificações e áreas de risco enquadradas nos incisos I, II e III do artigo 5º deste Regulamento devem atender às exigências constante das Tabelas 5 e 6A e 6M em anexo e suas respectivas notas. 1º - As edificações e áreas de risco com área menor ou igual a 750m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados) e altura inferior a 12 (doze) metros devem atender às exigências da Tabela 5 em anexo e suas notas. 2º - As edificações e áreas de risco não enquadradas no parágrafo anterior, devem atender às exigências das Tabelas 6A a 6M em anexo e suas notas. 3º - As edificações com as características abaixo descritas, serão analisadas por Comissão Técnica: 1 comércio de explosivos (Grupo L) com área superior a 100m² (cem metros quadrados); 2 indústrias e depósitos de explosivos (Grupo L); 3 ocupação do(s) subsolo(s) para outra finalidade que não seja a de estacionamento de veículos. CAPÍTULO XI Das Disposições Finais Artigo 32 - Fica instituída Comissão Especial de Avaliação (CEA), prevista no inciso X, do artigo 3º do presente Regulamento que é constituída pelo Comandante do CBPMESP e composta por 2 (dois) representantes da própria Corporação, 2 (dois) representantes de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (CEPAM), 2 (dois) representantes de entidades públicas ou privadas, ligadas às questões de segurança e incêndio, 2 (dois) representantes de
13 Universidades, 2 (dois) representantes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e outros representantes afins. Parágrafo único Caberá ao presidente a nomeação dos demais integrantes que compõem a CEA, a qual deverá reunir-se bimestralmente em local apropriado, nas instalações do comando do CBPMESP. Artigo 33 - Competirá à Comissão a que alude o artigo anterior: I avaliar a execução das normas previstas neste Regulamento e os eventuais problemas ocorridos em sua aplicação; II apresentar propostas de alterações do Regulamento. Parágrafo único As propostas de alteração do Regulamento e das ITCB deverão ser apreciadas por Comissão Técnica antes de serem homologadas pelo Comandante do CBPMESP, desde que as considere convenientes e oportunas, e na medida que atendam aos objetivos deste Regulamento. Artigo 34 - Decorridos 2 (dois) anos deste Regulamento, a CEA apresentará uma proposta para sua revisão. Artigo 35 - Este Decreto entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario e, em especial, o Decreto nº , de 14 de Dezembro de Palácio dos Bandeirantes, 31 de Agosto de GERALDO ALCKMIN Governador do Estado de São Paulo Marco Vinício Petrelluzzi Secretário da Segurança Pública João Caramez Secretário-Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de Agosto de PUBLICADO no D. O. E, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, 111 (166), do dia 01 de Setembro de 2001.
DECRETO Nº 357, DE 21 DE AGOSTO DE 2007. CAPÍTULO I Disposições Preliminares
DECRETO Nº 357, DE 21 DE AGOSTO DE 2007 Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio e Pânico das edificações e áreas de risco para os fins da Lei nº 5731, de 15 de dezembro de 1992 e estabelece
DIÁRIO OFICIAL Nº. 30990 de 22/08/2007
DIÁRIO OFICIAL Nº. 30990 de 22/08/2007 GABINETE DA GOVERNADORA D E C R E T O Nº 357, DE 21 DE AGOSTO DE 2007 Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio e Pânico das edificações e áreas de risco

References: Artigo 1
 artigo 144
 artigo 142
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 10
 Artigo 10
 ARTIGO 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 22
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 5
 Artigo 32
 artigo 3
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35