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Boa Vista, 15 de junho de 2012 ANO XV - EDIÇÃO 4812 Disponibilizado às 20:00 de 14/06/ PDF
Boa Vista, 15 de junho de 2012 ANO XV - EDIÇÃO 4812 Disponibilizado às 20:00 de 14/06/2012
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Ricardo Canário Pinheiro
1 Boa Vista, 15 de junho de 2012 ANO XV - EDIÇÃO 4812 Disponibilizado às 20:00 de 14/06/2012
2 Boa Vista, 15 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /83 Expediente de 14/06/2012 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO SECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA APELAÇÃO CÍVEL N.º BOA VISTA/RR APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. CLÁUDIO BELMIRO RABELO EVANGELISTA APELADA: KATIELINY NARA ROCHA LIMA ADVOGADO: DR. HAMILTON BRASIL FEITOSA JÚNIOR RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANO MORAL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA EXAME LABORATORIAL HIV AIDS FALSO POSITIVO DEVER DE INFORMAR O PACIENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DO RESULTADO NÃO SER CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO VALORES ARBITRADOS DENTRO DE UM PATAMAR DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EVENTO DANOSO RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única Turma Cível, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, juntamente com o Relator, o Exmo. Sr. Des. Gursen De Miranda e o Juiz Convocado Euclides Calil Filho. Sala das Sessões, em Boa Vista, 05 de junho de DES. MAURO CAMPELLO Presidente e Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N O BOA VISTA/RR APELANTE: RAIMUNDO MARINHO DOS SANTOS DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ROSINHA CARDOSO PEIXOTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. APELAÇÃO. ART. 121, 2º, INCISO II, DO CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENTENDEU NÃO CONFIGURADA A LEGÍTIMA DEFESA E PRESENTE A MOTIVAÇÃO FÚTIL NO HOMICÍDIO. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ANULAÇÃO REJEITADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. PENA-BASE REDUZIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE AGREGA À CONFISSÃO TESE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE IMPEDE O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 65, III, D DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão do Conselho de Sentença, ao optar pela versão acusatória, no sentido de afastar a tese de legítima defesa, não pode ser considerada arbitrária ou contrária à prova dos autos, restando inviável a cassação da decisão do Júri. NTnJGmqFOxGQExLQcaUfOneWwk4= Jurídica da Presidência - Presidência SICOJURR
3 Boa Vista, 15 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /83 2. O motivo considerado fútil pelos jurados também está de acordo com a prova dos autos, pois o motivo do crime fora uma simples discussão acerca de uma coronha de espingarda, motivo totalmente desproporcional ao ato praticado. 3. Considerando que apenas 03 (três) das circunstâncias judiciais revelam-se desfavoráveis ao apelante, mister se faz a redução da pena-base fixada na r. sentença a quo. 4. A confissão qualificada, na qual o agente adiciona à confissão teses defensivas descriminantes ou EXCULPANTES, como a legítima defesa, não permite o reconhecimento e aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº , em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Criminal da Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, conhecer, e conceder parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira, Presidente, e Tânia Vasconcelos Dias, Revisora. Também presente o(a) douto(a) representante do Parquet graduado. Boa Vista - RR, 05 de junho de Des. Mauro Campello - Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N O BOA VISTA/RR APELANTE: CLEIDSON GARCIA RIBEIRO DEFENSOR PÚBLICO: DR. ROGENILTON FERREIRA GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, 2º, I, DO CP. ARMA NÃO APREENDIDA E PERICIADA. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. PREPONDERÃNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº , em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Criminal da Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, conhecer, mas negar provimento ao apelo. Estiveram presentes á Sessão os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira (Presidente) e Tânia Vasconcelos (Julgadora). Também presente o ilustre representante do Ministério Público. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e doze. Des. MAURO CAMPELLO Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º BOA VISTA/RR APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ALDIRON ROSA DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO RELATOR: DES. GURSEN DE MIRANDA EMENTA NTnJGmqFOxGQExLQcaUfOneWwk4= Jurídica da Presidência - Presidência SICOJURR
4 Boa Vista, 15 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /83 APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO AÇÃO ORDINÁRIA MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº RR TRÂNSITO EM JULGADO EM 30.ABR.2007 COISA JULGADA OCORRÊNCIA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACATADA. 1) O Apelado interpôs a presente ação ordinária com as mesmas partes, causa de pedir e pedido do Recurso em Mandado de Segurança nº RR. O acórdão transitou em julgado em 30.ABR ) Se a ação interposta pelo Apelado discute o exame psicotécnico no concurso público, matéria já apreciada em outra demanda transitada em julgado, inclusive com identidade de partes, presente a coisa julgada material. 3) Extinção do feito sem julgamento do mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. 4) Preliminar Aceita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para acatar a preliminar de coisa julgada, na forma do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Presentes à Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Oliveira (Presidente), Gursen De Miranda (Relator) e juiz convocado Euclydes Calil Filho (Julgador). Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e doze. Gursen De Miranda Desembargador Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º BOA VISTA/RR APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DETRAN/RR ADVOGADO: DR. JOSINALDO BARBOZA BEZERRA APELADO: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. ANTÔNIO CARLOS FANTINO DA SILVA RELATOR: DES. GURSEN DE MIRANDA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO SERVIDORES ESTADUAIS PARALISAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA - COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS ARTIGO 13, 2º, DO CPC PRELIMINAR ACATADA ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. 1. Nas ações que discutem legalidade da greve no âmbito estadual, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça, no caso de servidores municipais e estaduais. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, os servidores do movimento paredista são do DETRAN do Estado de Roraima. 3. O juízo monocrático não é competente para apreciar e julgar os conflitos referentes à paralisação dos servidores deste Estado da Federação. 4. A competência originária é do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pois a competência em razão da matéria é absoluta. 5. O fato de o Apelante não ter manifestado a incompetência absoluta na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos, responderá integralmente pelas custas. (CPC: art. 113, 1º). 6. Preliminar aceita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para acatar a preliminar de incompetência absoluta, nos termos do voto do Relator. NTnJGmqFOxGQExLQcaUfOneWwk4= Jurídica da Presidência - Presidência SICOJURR
5 Boa Vista, 15 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /83 Presentes à Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Oliveira (Presidente), Gursen De Miranda (Relator) e juiz convocado Euclides Calil (Julgador). Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias de junho do ano de dois mil e doze. Gursen De Miranda Desembargador Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº BOA VISTA/RR RECORRENTE: JOSÉ MARIA TRINDADE FREITAS DEFENSOR PÚBLICO: DR. JOSÉ ROCELITON VITO JOCA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TRIBUNAL DO JÚRI TENTATIVA DE HOMICÍDIO POSTULAÇÃO DE DESPRONÚNCIA. FITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL IMPOSSOBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA SUFICIENTES DE INDÍCIOS DE AUTORIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. I - Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade delitiva e indícios satisfatórios da autoria do crime, correta a sentença que pronunciou a ora recorrente. II - Na conformidade da doutrina e jurisprudência dominantes, a impronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedente a tese acusatória, pois, nessa fase, eventual dúvida reverte-se em favor da sociedade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira e Tânia Vasconcelos. Também presente o(a) douto(a) representante do Parquet graduado.. Boa Vista - RR, 31 de maio de Des. Mauro Campello - Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº ( ) BOA VISTA/RR APELANTE: NACÉLIO DOS SANTOS FARIAS DEFENSOR PÚBLICO: DR. JOSÉ ROCELITON VITO JOCA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS DIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI CONDENAÇÃO CONFISSÃO QUALIFICADA ATENUANTE GENÉRICA (ART. 65, III, d, DO CP) INCIDÊNCIA RECURSO PROVIDO. 1. Para a incidência da atenuante da confissão, o dispositivo legal não faz qualquer tipo de restrição, condição ou ressalva quanto à maneira como o réu deve proceder. 2. Recurso provido. ACÓRDÃO NTnJGmqFOxGQExLQcaUfOneWwk4= Jurídica da Presidência - Presidência SICOJURR
6 Boa Vista, 15 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /83 Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Criminal, acordam, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer ministerial, dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes à sessão de julgamento os Desembargadores Gursen De Miranda (presidente em exercício) e José Pedro (julgador), bem como a d. Procuradora de Justiça Stella Maris Kawano D Avila. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e doze ( ). Desa. Tânia Vasconcelos Dias Relatora PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO AGRAVO DE INTRUMENTO N.º BOA VISTA/rr AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. JONES E. MERLO JÚNIOR AGRAVADA: L. R. A. BARBOSA ADVOGADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA E OUTROS RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1.º-F DA LEI 9.494/97. NORMA DE NATUREZA INSTRUMENTAL. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS FEITOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. - O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória /2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº /09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única Turma Cível, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente e Relator), Des. Gursen De Miranda e o Juiz Convocado Euclides Calil Filho (Julgador). Sala das Sessões, em Boa Vista, 22 de maio de Des. MAURO CAMPELLO - Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO HABEAS CORPUS Nº BOA VISTA/RR IMPETRANTE: JAIME BRASIL FILHO PACIENTE: ELINALDA SILVA NASCIMENTO AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COM. DE BOA VISTA/RR RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DO EXAME DE LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO. Cediço que a via do habeas corpus é de tal modo estreita, que a impetração deve vir acompanhada de prova préconstituída, sem a qual o Judiciário não pode analisar se há, ou não, constrangimento ilegal eivando a custódia cautelar. Precedentes desta Corte. Não conhecimento do writ. NTnJGmqFOxGQExLQcaUfOneWwk4= Jurídica da Presidência - Presidência SICOJURR
7 Boa Vista, 15 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /83 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Estiverem presentes à sessão como os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira (Presidente) e Tânia Vasconcelos (Julgadora). Também presente o ilustre representante do Ministério Público. Sala das Sessões, em Boa Vista (RR), em cinco dias do mês de junho de dois mil e doze. Des. MAURO CAMPELLO Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N O BOA VISTA/RR APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO: MAX WILK SOUSA DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: DR. WILSON ROI LEITE DA SILVA RELATORA ORIGINÁRIA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS DIAS RELATOR DESIGNADO: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL FURTO SIMPLES PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 155, 4º, I, DO CP (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO) AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA IMPOSSIBILIDADE APELO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. - A qualificadora do rompimento de obstáculo, à medida que deixa vestígios, deverá ser reconhecida mediante comprovação por perícia, salvo quando não há possibilidade de sua realização. Precedentes do STJ. - In casu, não tendo sido realizada a prova técnica, sem qualquer justificativa para tanto, não podem, a prova testemunhal ou mesmo a confissão do acusado, fazer incidir a qualificadora do art. 155, 4º, I, do Código Penal. - Apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº , acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria, vencida a Desa. Tânia Vasconcelos, em conhecer e desprover a apelação, na forma do voto vista, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatro dias do mês de junho de Des. MAURO CAMPELLO Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº RORAINÓPOLIS/RR APELANTES: LUIZ SALVIANO DE SOUSA, RAIMUNDO ABREU E JOSÉ DETIMAR LEANDRO DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: DR. JOÃO GUTEMBERG WEIL PESSOA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA NTnJGmqFOxGQExLQcaUfOneWwk4= Jurídica da Presidência - Presidência SICOJURR
8 Boa Vista, 15 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /83 PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS APELANTES. 1º APELANTE CONDENADO PELO CRIME DO ART. 224 DO CP. 2º APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DO ART. 213, C/C. ART. 224, A, E ART. 71, TODOS DO CP. 3º APELANTE CONDENADO PELOOS CRIMES DO ART. 213 C/C. ART. 224, A, E ART. 214 C/C. 224, A, TODOS DO CP. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. FARTO ACERVO PROBATÓRIO (PROVA PERICIAL, DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL) A AMPARAR A CONDENAÇÃO DOS APELANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Se a aplicação da lei mais nova se revela mais gravosa aos acusados, há de se aplicar aquela outra vigente à época dos fatos, haja vista a regra da novatio legis in pejus. - Improcedente a tese recursal de que seriam frágeis os meios de prova sopesados pelo Juiz sentenciante, uma vez que seu convencimento se firmou em material probante admitido pelo direito e balizador para a condenação. - Em crimes sexuais, o depoimento das vítimas, ainda que menores menor, tem valor probatório inegável, e se sobrepõe mesmo à negativa dos acusados, especialmente quando se coaduna com outros meios de prova. - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº , em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Criminal da Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, conhecer, mas negar provimento ao apelo. Estiverem presentes à Sessão os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira (Presidente) e Tânia Vasconcelos (Julgadora). Também presente o ilustre representante do Ministério Público. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e doze. Des. MAURO CAMPELLO Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º BOA VISTA/RR APELANTE: LUCIANO DE PAULA MENESES SILVA ADVOGADO: DR. ALEXANDRE DANTAS APELADO: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. ANTÔNIO CARLOS FANTINO DA SILVA RELATOR: DES. GURSEN DE MIRANDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CARGO DE ASSISTENTE JUDICIÁRIO ATIVIDADE DE ESCRIVÃO NÃO OCORRÊNCIA - PRÁTICA DE ATOS DE MERA ESCRIVANIA DESVIO DE FUNÇÃO DESCARACTERIZADO - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ENTRE OS CARGOS IMPOSSIBILIDADE APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1) Caracteriza-se desvio de função, quando o servidor público, provido em determinado cargo, passa a exercer funções de outro melhor remunerado sem a correspondente diferença de vencimentos. 2) O Apelante foi nomeado para o cargo efetivo de Assistente Judiciário do Tribunal de Justiça de Roraima pelo Ato nº 054, de 18.MAR.1997, sendo empossado em 1º.ABR ) Ele confeccionava certidões, alvarás de soltura, mandados, edital de citação, promoções, relatórios e termos de vista, juntada e conclusão em processos. 4) As atribuições desempenhadas pelo servidor estão integradas no contexto fixado pela distribuição das tarefas do seu cargo de Assistente Judiciário. Não constituem atos privativos de Escrivão, mas atos de escrivania, Aplicação da Resolução nº 19, do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 5) É necessário que o servidor demonstre exercer atividade em desvio, a pedido da chefia ou com o consentimento do respectivo órgão. 6) A alegada determinação para o exercício de cargo diverso para o qual o Apelante foi nomeado deve ser comprovada, pois, em regra, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC: art. 333, inc. I). NTnJGmqFOxGQExLQcaUfOneWwk4= Jurídica da Presidência - Presidência SICOJURR
9 Boa Vista, 15 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /83 7) Se o Apelante não junta os Provimentos que ele diz caracterizar o desvio de função afirmado na demanda, impõe regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, embora não o tenha feito. 8) Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, na forma do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Presentes à Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Oliveira (Presidente), Gursen De Miranda (Julgador) e juiz convocado Euclydes Calil Filho (Julgador). Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e doze. Gursen De Miranda Desembargador Relator PUBLICAÇÃO DE DECISÃO HABEAS CORPUS Nº BOA VISTA/RR IMPETRANTE: DR. LUIZ AUGUSTO MOREIRA PACIENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO MARINHO GARCIA AUTORIDADE COATORA: MMª. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COM. DE BOA VISTA/RR RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Luiz Augusto Moreira, sob a alegação de constrangimento ilegal suportado pela paciente MARIA DA CONCEIÇÃO MARINHO GARCIA, em razão da decisão prolatada pela MMª. Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR que, nos autos da Representação Criminal nº , decretou a prisão temporária da paciente pelas supostas práticas previstas nos arts. 304, 299, 312 e 288, todos do Código Penal. Alega o Impetrante que não se fazem presentes quaisquer dos requisitos da prisão temporária, mormente porque não indicado na decisão a imprescindibilidade da custódia do paciente para o bom andamento das investigações policiais. Afirma que o Paciente tem residência fixa, é primário com bons antecedentes e ocupação lícita. Juntou no presente remédio constitucional cópia da decisão que decretou a prisão temporária da Paciente (fls. 09/25), bem como, da decisão que concedeu a liminar no habeas corpus nº (fls. 26/30). Por fim, requer liminar para que seja cassada a decisão a quo, e determinada a incontinenti expedição de Alvará de Soltura em favor da paciente e, no mérito, a concessão definitiva da presente ordem. É o relatório. DECIDO. Como cediço, a concessão de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, que se condiciona à demonstração dos requisitos clássicos fumus boni iuris e periculum in mora. De início, registro que, no presente caso, resta evidenciado o perigo da demora porquanto a presente prisão temporária foi decretada pelo período de 05 (cinco) dias, o que certamente acarretaria o perecimento do direito do paciente, acaso somente no mérito deste mandamus seja concedida a ordem. Quanto à relevância da fundamentação jurídica invocada na impetração, ou seja, a fumaça do bom direito, verifico que não restou comprovada. In casu, o presente Writ, não venho acompanhado de documentos hábeis para o exame da fumaça do bom direito, um dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada. O impetrante não juntou prova de primariedade, bons antecedentes, residência fixa na cidade de Boa Vista/RR e outras provas capazes de ajudar o Julgador a conhecer a personalidade, a vida pregressa e a condição social da paciente. Também não se encontram nos autos, portaria ou qualquer outro ato que NTnJGmqFOxGQExLQcaUfOneWwk4= Jurídica da Presidência - Presidência SICOJURR
10 Boa Vista, 15 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /83 demonstre a relação de trabalho com a Prefeitura de Boa Vista/RR, a fim de se compreender qual sua função e qual o nível de hierarquia no cargo ocupado na estrutura administrativa da mencionada Prefeitura. Isto impede o exame do grau de acesso da Paciente à documentos, bem como sua influencia sob setores que estejam adstritos a sua Chefia. Ademais, na causa de pedir registra-se o fato de que a Paciente foi ouvida no mesmo dia do cumprimento de sua prisão temporária, entretanto, tal oitiva não foi juntada nos autos, o que impede analisar a correlação entre a colaboração na investigação e a necessidade de se manter ou não a prisão provisória. Não há nos autos, como dito inicialmente, qualquer prova que possa nessa fase processual, confirmar a presença da fumaça do bom direito. O Impetrante preocupou-se apenas instruir a ação constitucional com a juntada da decisão que decretou a prisão temporária da Paciente (fls. 09/25), bem como, da decisão que concedeu liminar em outro habeas corpus de nº (fls. 26/30). Ocorre que, como se observa da citada decisão de fls. 26/30, não existiam naqueles autos provas que o Paciente tenha pretendido ou tentado interferir, ou ainda, obstacularizado as investigações policiais. Demonstrou não ter qualquer vinculo empregatício com a Prefeitura Municipal e juntou cópia de convênio de programa social do qual fazia parte, esclarecendo o mecanismo de seu funcionamento. Logo, as situações processuais entre o habeas corpus mencionado pelo impetrante e este não são idênticas para se pretender uma extensão. Posto isso, indefiro a liminar, por ausência de comprovação do requisito da fumaça do bom direito. Deixo ressalvado que o impetrante poderá renovar este pedido caso instrua com os documentos necessários. Requisitem-se as informações à autoridade tida como coatora, conforme art. 662 do Código de Processo Penal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, encaminhando-se o termo de interrogatório prestado pela Paciente na fase investigativa. Após a juntada das informações da autoridade apontada como coatora, encaminhem-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Boa Vista/RR, 01 de junho de Des. Mauro Campello Relator PUBLICAÇÃO DE DECISÃO HABEAS CORPUS Nº BOA VISTA/RR IMPETRANTE: DR. HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU PACIENTE: ADEVAL DA SILVA SANTOS AUTORIDADE COATORA: MMª. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COM. DE BOA VISTA/RR RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Henrique Keisuke Sadamatsu, em favor de Adeval da Silva Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal na prisão temporária decretada pela MMª. Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, em sede da Representação Criminal nº , pelas supostas práticas previstas nos arts. 304, c/c. 299, 312 e 288, todos do Código Penal. Alega o impetrante que não estão presentes quaisquer dos requisitos da prisão temporária, mormente porque não indicada na decisão a imprescindibilidade da custódia do paciente para o escorreito andamento das investigações policiais. Aduz que a prisão é desnecessária, à luz da jurisprudência pátria, e requer a concessão liminar da ordem. É o sucinto relatório. DECIDO. Verifica-se na espécie, à luz dos documentos acostados à inicial, sobretudo o Auto de Qualificação e Interrogatório, que o paciente/investigado já foi ouvido pela autoridade policial, no dia 30 de maio de 2012, e, na oportunidade, não demonstrou qualquer interesse em atrapalhar o curso das investigações, visto que prestou relevantes informações para a elucidação dos fatos investigados, conforme se pode verificar às fls. 100/103, verbis: NTnJGmqFOxGQExLQcaUfOneWwk4= Jurídica da Presidência - Presidência SICOJURR
11 Boa Vista, 15 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /83 QUE trabalhava no setor de recursos humanos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, SMEC, desde junho de 2008; QUE era diretor de departamento até meados de 2011, posteriormente foi assessorar a secretaria de Educação Stela Damas e tendo acréscimo no seu salário; [...] QUE comunicou a Sra. Secretária Stela Damas da inclusão de nomes na lista de temporários e de tudo o mais que estava ocorrendo; QUE ao que sabe, não foi tomada qualquer providência; [...] QUE a Secretária, mesmo sendo comunicada pelo interrogado de tal discrepância, ou seja, a folha de pagamento da SMAG voltava com número maior de servidores, continuou assinando assiduidade dos referidos servidores, juntamente com o interrogado, sendo posteriormente efetuado os devidos pagamentos; QUE tais fatos aconteciam recorrentemente, sendo acrescido servidores na folha de pagamento todo mês [...]. De outra banda, é de se notar que a autoridade judicial coatora determinou as necessárias diligências de busca e apreensão para assegurar a comprovação da materialidade delitiva (fls. 66/87). Descabida, portanto, a mantença da prisão provisória atacada, porque em desconformidade com os ditames do art. 1º da Lei da Prisão Temporária. Desse modo, aplicável in casu o seguinte aresto: EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO VÁLIDA. FINALIDADE ATINGIDA. PERDA DE OBJETO DA MEDIDA. A prisão temporária legitima-se tão-somente enquanto imprescindível às investigações em desenvolvimento no inquérito (Lei nº 7.960/89, art. 1º, I). Assegurada a prova da autoria e materialidade delitivas com a oitiva do investigado e o cumprimento de todas as diligências de busca e apreensão determinadas pelo Juízo, é de rigor, por não mais subsistir sua finalidade, a revogação da custódia.(trf 4ª R. HC Nº /RS Relator: Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em ) Ademais, o impetrante faz juntar, às fls. 16/19, documentos (certidões de antecedentes criminais e cíveis, no âmbito estadual e federal) que indicam condições pessoais favoráveis do paciente. Por tais razões, defiro a medida liminar para que seja expedido em favor do paciente o competente alvará de soltura. Requisite-se à autoridade coatora que preste as informações de estilo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, encaminhando as oitivas dos servidores Joel e Keyla lotados na Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação e referidos no interrogatório do paciente, bem como de Ana Claudia Lins Araújo, Sandra Maria da Silva, Marivalda Pereira da Rocha, servidores da Prefeitura e outros que se refiram ao paciente. Após prestadas as informações, encaminhe-se à douta Procuradoria de Justiça para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, 1º de junho de Des. Mauro Campello Relator PUBLICAÇÃO DE DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº BOA VISTA/RR APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DR. JOHNSON ARAÚJO PEREIRA APELADO: COMERCIAL ALÔ BRASIL LTDA RELATOR: DES. RICARDO OLVEIRA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo magistrado titular da 5ª Vara Cível desta Comarca, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, IV do CPC. A ação de busca e apreensão foi proposta pelo Banco do Brasil S/A. contra Comercial Alô Brasil Ltda. e outro, em face do descumprimento de contrato de abertura de crédito para aquisição de veículo automotor dado em garantia. O autor solicitou várias diligências no afã de localizar o endereço dos devedores, quais sejam, pesquisas via Corregedoria, Receita Federal, Secretaria Municipal de Finanças e Junta Comercial. O despacho anterior à sentença recorrida determinou a manifestação do autor para promover a citação da parte da parte ré em 5 dias, sob pena de extinção (leia-se, pagar as diligências do Sr. Oficial de Justiça). NTnJGmqFOxGQExLQcaUfOneWwk4= Jurídica da Presidência - Presidência SICOJURR
12 Boa Vista, 15 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /83 Sobreveio o édito vergastado ressaltando ter o autor perdido o interesse na causa por não ter atendido aos despachos para promover a citação, destacando a inexistência de prejuízo à parte, pois poderá, caso localize o réu, propor nova ação. Por derradeiro, disse ter este Tribunal, em situações semelhantes dos processos incluídos na meta 3 do CNJ, sugerido a extinção com base na Recomendação Conjunta n.º 001, de 11 de junho de O autor interpôs apelo, sustentando o não cumprimento do disposto no art. 267, 1º, do CPC, não tendo sido intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito. Afirmou não ter sido negligente, estando o devedor a se locupletar com a extinção do feito. Combateu as alegações de falta de interesse e de ausência de prejuízos, asseverando, ao final, ter havido inovação no ordenamento jurídico por meio da Recomendação Conjunta n.º 01/2010. Pediu fosse provido o recurso, reformando-se a sentença, imprimindo-se normal seguimento à ação. Sem contrarrazões. É o necessário relato. Decido autorizado pelo art. 557, 1º-A, do CPC. 1 Intimação pessoal da parte Dispõe o art. 267, III, do CPC: Art Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:... III quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;... 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. O juiz está autorizado a extinguir o feito sem julgamento de mérito, se houver abandono da causa nos termos do art. 267, III, do CPC. No entanto, o abandono deve ser superior a 30 dias sem manifestação do patrono da parte e se aquela, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Exige-se ainda, em regra, requerimento de extinção da parte contrária, nos termos da Súmula 240 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, 2º, DO CPC. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O desatendimento ao despacho que determina a manifestação da parte interessada acerca de seu interesse no prosseguimento do feito não tem o condão de extinguir o processo, quando não precedida de intimação pessoal do recorrente e inocorrente pedido da parte 'ex adversa'. 2. Inviável a aplicação da multa prevista no art. 557, 2º, do CPC em face de agravo interno interposto com o fim de esgotamento da instância ordinária para posterior interposição de recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp /MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/ , Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144), j. em ) AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUÉIS. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. Para a extinção do processo, fundada no abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas). 2. Se no prazo conferido para a providência de promover a citação dos réus remanescentes, a parte buscou promover o andamento do feito, ainda que de forma distinta da determinada pelo juízo, não há que se falar em desinteresse, o que consiste em mais um motivo determinante quanto à necessidade de observância do disposto no artigo 267, 1º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/ , Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), j. em 24/08/2010) No vertente caso, o pedido de extinção da parte contrária era dispensável, pois a relação processual ainda não havia se triangulado, face à ausência de citação. Contudo, não houve intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, desmerecendo, pois, o processo ser extinto, nos termos do art. 267, III, do CPC. Nesse sentido, tomem-se como procedentes desta Corte, os julgados da relatoria do Des. Robério Nunes: AC N.º , pub , AC N.º , pub e AC N.º , pub Recomendação Conjunta TJ/RR n.º 01/2010 NTnJGmqFOxGQExLQcaUfOneWwk4= Jurídica da Presidência - Presidência SICOJURR
13 Boa Vista, 15 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /83 A Recomendação Conjunta TJ/RR n.º 01/2010 não pode se sobrepor às normas processuais, em respeito à hierarquia das normas jurídicas e à iniciativa das leis, cabendo somente à União legislar sobre processo civil. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO EXTINTA POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - RECOMENDAÇÃO DO TJ/RR - PROVIMENTO DO RECURSO. A ausência de bens do devedor passíveis de penhora implica suspensão do feito, e não sua extinção, nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil. Competência exclusiva da União para legislar sobre matéria processual civil. Sentença desconstituída. (TJ/RR AC n.º , Rel. Des. Robério Nunes, j. em ) De todo modo, ainda que assim não fosse, referida recomendação aplicar-se-ia apenas aos processos cíveis na fase de cumprimento ou de execução que estejam paralisados há mais de seis meses, em razão da impossibilidade de localização da parte executada ou de bens penhoráveis, observando-se a intimação prévia. É inarredável concluir, portanto, a inaplicabilidade do dispositivo em questão. 3 Ausência de interesse de agir A princípio, urge fixar o conceito de interesse de agir, a fim de que se possa verificar se realmente faltava ao autor essa condição da ação: Segundo ensinamentos de Moacyr Amaral Santos (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º Vol, 5 ed. São Paulo, Saraiva, 1977, p.145), interesse de agir: é o interesse em obter uma providência jurisdicional quanto àquele interesse (o interesse de direito substancial). Por outras palavras, há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que este tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais. À sua vez, José Frederico Marques (in Instituições de Direito Processual civil, vol. II. 3 ed. rev. Rio de Janeiro, Forense, 1966, p ), doutrinou: uma das condições da ação é o interesse de agir. Se a ação é um direito subjetivo, nela se encontra um interesse juridicamente protegido, o qual nada mais é que o interesse a obter a tutela jurisdicional do Estado mediante o julgamento da pretensão deduzida em juízo. (...) o interesse de agir é a relação entre a situação antijurídica denunciada e a tutela jurisdicional requerida. Disto resulta que somente há interesse quando se pede uma providência jurisdicional adequada à situação concreta a ser decidida.. O autor titular de um crédito tem todo interesse em obter um provimento jurisdicional do Estado, através de processo, para que receba o que lhe é devido, já que não pode, para isso, "fazer uso das suas próprias razões". Ao que parece, o verdadeiro fundamento da decisão extintiva do processo é a consideração de que a exeqüente estaria sendo negligente, na condução da ação. Entretanto, não se pode aceitar tal afirmação. O prosseguimento da ação é medida que se impõe de acordo com a sistemática processual, zelando pelos princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade das formas. Isto porque, ao revés do consignado, a extinção do feito traz prejuízos ao autor, pois, terá que arcar com as custas judiciais do processo extinto, assim como do noviço, sem falar nos honorários do advogado. Por fim, injustificável a extinção de processo a fim de atender o nivelamento imposto pelo CNJ. A obrigação do magistrado, antes de tudo, é buscar a justiça solucionando as lides postas em julgamento. ISSO POSTO, dou provimento à apelação para cassar a sentença extintiva da ação de busca e apreensão, determinando o retorno dos autos ao juízo monocrático para prosseguimento. P. R. I. Boa Vista, 04 de junho de Des. RICARDO OLIVEIRA Relator PUBLICAÇÃO DE DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º BOA VISTA/RR AGRAVANTE: ACROJOHN DISTRIBUIDORA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADA: DRA. VANESSA MARIA DE MATOS NTnJGmqFOxGQExLQcaUfOneWwk4= Jurídica da Presidência - Presidência SICOJURR
14 Boa Vista, 15 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /83 AGRAVADO: SUPERMERCADO BUTEKÃO LTDA ADVOGADA: DRA. CAMILA ARZA GARCIA RELATOR: DES. GURSEN DE MIRANDA DECISÃO DO RECURSO Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista (RR), nos autos da ação executiva nº , a qual indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agravada (fls. 19). DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE Alega que no decorrer da Execução, o Sr. Pedro José de Lima Reis, em mais uma utilização de sofisma para enganar a credora/agravante, envolveu uma terceira Empresa, TSN SUPERMERCADO LTDA, alheia a relação processual, para tentar desvirtuar de si a execução ajuizada contra a Agravada, apresentando uma suposta cessão de crédito, onde o devedor primitivo seria inteiramente exonerado de suas obrigações [...] após inúmeras tentativas de perceber o crédito, a Agravada apresentou proposta para pagamento parcelado de seu débito, com o fito de protelar o pagamento de sua dívida, o que ficou evidenciado decorridos alguns dias, uma vez que liquidou todas as suas mercadorias com descontos de 40% sobre seu valor real, e em seguida encerrou suas atividades. Aduz o Agravante que cerca de 03 (três) anos da propositura da ação formou o título executivo, sem que houvesse sido localizado um único bem capaz de garantir a dívida, o então Magistrado a quo, autorizou a penhora de um bem imóvel pertencente ao sócio majoritário da Agravada, sem que houvesse recurso desta decisão [...] tendo em vista que houve pagamento parcial da divida em execução os autos prosseguiram regularmente [...] a Agravada com todas as letras afirma que NÃO POSSUI BENS PARA PAGAR ESTA DIVIDA CONTRAIDA EM SEU NOME [...] enquanto isto, o patrimônio do sócio majoritário da Agravada, Sr. Pedro José de Lima Reis, cresce desmesuradamente, sabendo que é proprietário de Casa de Câmbio no Eixo Rio/São Paulo, que possui vários postos de gasolina em Boa Vista, Lojas de Revenda de Pneus na Fronteira, entre outros, tendo dilapidado o patrimônio da Empresa e se locupletando ilicitamente, o que evidência a ocorrência do abuso de direito, pois mencionado senhor, usando de seu poder na empresa, desviou o patrimônio existente para benefício próprio. Segue afirmando que o patrimônio do sócio majoritário PEDRO JOSÉ DE LIMA REIS foi transferido para sua esposa, através de divórcio forjado com acordo que o sócio abre mão de quase todas parte do seu patrimônio em prol da esposa, o que inconcebível diante de patrimônio tão vasto. [...] a Agravada sempre demonstrou animus em burlar a presente execução necessário se faz que ocorra imediatamente a desconsideração da pessoa jurídica da empresa agravada [...]. Sustenta que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem como pressuposto o abuso de direito, o desvio de poder, a fraude e os prejuízos a terceiro, em virtude de confusão patrimonial. Todos esses aspectos latejam no caso vertente, que ensejam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, demonstrado está o abuso de direito, e o desvio de poder, assim como evidenciados os prejuízos causados a Agravante e a tantos outros credores, em virtude da confusão patrimonial entre o controlador (pessoa física ou jurídica) e a empresa controlada (pessoa jurídica). Houve assim, uma fraude contra terceiros, praticada pelo controlador Sr. Pedro José de Lima Reis. Por fim, arremata que por ter a Executada cometido uma variedade de abusos de uso da personalidade jurídica, desviando a sua personalidade e causando inegável confusão patrimonial, omitindo e distorcendo fatos exarados na inicial; e carecer de lógica e fundamentação o r. Despacho atacado merece modificação a r. Decisão agravada. O fumus boni iures são as razões exaustivamente acima explanadas. O periculum in mora esta demonstrado, na iminente dilapidação patrimonial efetivada pelo sócio majoritário da empresa agravada, em benefício próprio, correndo a Agravante cada vez mais o grave risco de não ter o seu crédito satisfeito, em decorrência dos artifícios fraudulentos e procrastinadores empregados, que perdura por longos 09 (nove) anos. DO PEDIDO Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo para suspender decisão de primeira instância. É o sucinto relato. DECIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso interposto e, defiro seu processamento, pois presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade (CPC: arts. 524 e 525), não cabendo, na espécie, a conversão em retido (CPC: art. 557), por ser oriundo de decisão suscetível, em tese, de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. DOS REQUISITOS DO PEDIDO LIMINAR NTnJGmqFOxGQExLQcaUfOneWwk4= Jurídica da Presidência - Presidência SICOJURR
15 Boa Vista, 15 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /83 Para a concessão de medida com o fim de emprestar efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, necessária a ocorrência cumulativa de dois requisitos previstos no artigo 558, do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e a possibilidade de advento de lesão grave e de difícil reparação, os tradicionais fumus boni iuris e periculum in mora. As lições de Hely Lopes Meirelles são oportunas: A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrerem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade. (In Mandado de Segurança e outras ações, 26ª edição, São Paulo, Editora Malheiros, 2003, p. 133). A fumaça do bom direito é derivada da expressão, "onde há fumaça, há fogo", que significa que todos os indícios levam a crer que a pessoa que requer o direito temporário realmente terá direito a ele de forma permanente quando a causa for julgada de forma definitiva. O periculum in mora traduz-se no risco ou perigo da demora, vale dizer, na possibilidade de a decisão futura tornar-se "ineficaz" acaso não concedida in limine. A parte Agravante, por sua vez, deverá expor com clareza o fundado receio de dano imediato e irreversível, por sua vez, ou seja, o perigo da demora do processo se consubstancia na demonstração de fatos concretos, e não em situação subjetiva de temor, que poderão ocorrer enquanto se aguarda a prestação jurisdicional do Estado. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS No caso, ao menos por ora, não vislumbro a fumaça do bom direito, pois necessária prova contundente para autorizar o reconhecimento da desconsideração, de acordo com as normas insertas no Código Civil. É sabido que o patrimônio da sociedade é distinto do patrimônio do sócio, sendo certo que somente em situações excepcionalissímas, desde que efetivamente comprovado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o sócio pode ser forçado a garantir, com seu patrimônio particular, dívida da sociedade (CC: art. 50). Nesse contexto, verifico a ausência do perigo da demora, vez que não trará nenhum prejuízo a Agravante aguardar o julgamento final do presente recurso. DA CONCLUSÃO Desta forma, em sede de cognição sumária da questão posta sub judice, com fundamento nos artigo 522, c/c, inciso III, do artigo 527, c/c, artigo 558, do CPC, c/c, artigo 287, do RI-TJE/RR, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso. Requisitem-se informações ao MM. Juiz de Direito da 4.ª Vara Cível (CPC: art. 527, inc. IV). Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões (CPC: art. 527, inc. V). Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça (CPC: art. 527, inc. VI). Publique-se. Cidade de Boa Vista (RR), em 31.MAI Gursen De Miranda Desembargador Relator PUBLICAÇÃO DE DESPACHO AGRAVO DE INTRUMENTO N.º BOA VISTA/RR AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. JONES E. MERLO JÚNIOR AGRAVADA: L. R. A. BARBOSA ADVOGADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA E OUTROS RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO DESPACHO Considerando a constatação de erro material no acórdão de fl. 274, encaminho novo acórdão, para republicar devidamente corrigido. O prazo recursal para as partes será renovado, a partir da publicação do novo acórdão. Declaro prejudicada, assim, a análise dos Embargos de Declaração de fls. 278/280. Publique-se. Boa Vista, 11 de junho de NTnJGmqFOxGQExLQcaUfOneWwk4= Jurídica da Presidência - Presidência SICOJURR
16 Boa Vista, 15 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /83 Des. MAURO CAMPELLO PUBLICAÇÃO DE DESPACHO AGRAVO DE INTRUMENTO N.º BOA VISTA/RR AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: DRA. DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA AGRAVADA: L. POLICARPO COMERCIAL RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO DESPACHO Considerando que o apelante renunciou ao prazo recursal (fl. 21), certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fl. 17 e proceda-se com as baixas necessárias. Publique-se e Intime-se. Boa Vista, 11 de junho de Des. MAURO CAMPELLO Julgador PUBLICAÇÃO DE DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº BOA VISTA/RR 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: DR. CLÁUDIO BISPO DE OLIVEIRA E OUTROS 2º APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. SANDRO BUENO DOS SANTOS RELATOR: DÊS. RICARDO OLIVEIRA DESPACHO Proc. n ) Apelação Cível distribuída em 23.NOVEMBRO Vieram-me os autos conclusos para revisão no dia 01.JUNHO.2012; 2) Considerando que possuo ação de execução contra o Banco do Brasil S/A, tramitando na 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, reconheço a suspeição, nos termos do artigo 135, inciso II, do Código Processo Civil; 3) Publique-se; 4) Cumpra-se. Cidade de Boa Vista (RR), em 04.JUNHO.2012 Gursen De Miranda Desembargador Relator PUBLICAÇÃO DE DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº BOA VISTA/RR APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: DRA. TEREZA LUCIANA SOARES DE SENA APELADO: FERNANDES E CIA LTDA RELATOR: DES. GURSEN DE MIRANDA DESPACHO Proc. n Verifico que o presente recurso traz a discussão matéria atinente a Lei de Execuções Fiscais, mais especificamente, no que diz respeito ao caput e 4º, do artigo 40, da Lei n /80. NTnJGmqFOxGQExLQcaUfOneWwk4= Jurídica da Presidência - Presidência SICOJURR
17 Boa Vista, 15 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /83 Tendo em vista arguição de inconstitucionalidade referente ao artigo 40, caput e 4º, da LEF, determino que se aguarde julgamento do Tribunal Pleno. Cumpra-se. Cidade de Boa Vista (RR), em 31.MAI Gursen De Miranda Desembargador Relator PUBLICAÇÃO DE DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº BOA VISTA/RR APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: DRA. DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA APELADA: EDICLEUMA CARVALHO DIAS RELATOR: DES. GURSEN DE MIRANDA DESPACHO Proc. n Verifico que o presente recurso traz a discussão matéria atinente a Lei de Execuções Fiscais, mais especificamente, no que diz respeito ao caput e 4º, do artigo 40, da Lei n /80. Tendo em vista arguição de inconstitucionalidade referente ao artigo 40, caput e 4º, da LEF, determino que se aguarde julgamento do Tribunal Pleno. Cumpra-se. Cidade de Boa Vista (RR), em 06.JUN Gursen De Miranda Desembargador Relator PUBLICAÇÃO DE DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL N.º BOA VISTA/RR APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. JONES MERLO APELADA: COMERCIAL SANTA CAMILA LTDA ADVOGADOS: DRA. DENISE ABREU CAVALCANTI E OUTRO RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO DESPACHO Considerando que o Estado de Roraima renunciou ao prazo recursal (fl. 99/100), bem como a renúncia de fl. 97, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fl. 93 e baixem os autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento. Publique-se. Boa Vista, 12 de junho de Des. MAURO CAMPELLO SECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA, 14 DE JUNHO DE ÁLVARO DE OLIVEIRA JÚNIOR DIRETOR DE SECRETARIA NTnJGmqFOxGQExLQcaUfOneWwk4= Jurídica da Presidência - Presidência SICOJURR
18 Boa Vista, 15 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /83 PRESIDÊNCIA ATO N.º 050, DO DIA 14 DE JUNHO DE 2012 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Exonerar, a pedido, ANTONIO SABINO DA COSTA NETTO do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Juiz, Código TJ/DCA-11, do Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, a contar de Publique-se, registre-se, cumpra-se. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente PORTARIAS DO DIA 14 DE JUNHO DE 2012 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: N.º 977 Designar a servidora JAKELANE OLIVEIRA DE SOUSA, Técnica Judiciária, para responder pelo cargo de Membro de Comissão Permanente de Licitação, no período de a , em virtude de férias do servidor Anderson Ribeiro Gomes. N.º 978 Designar a servidora FERNANDA CARVALHO MAGGI, Chefe da Seção Judiciária, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Chefia de Gabinete do Des. Almiro Padilha, no período de 08 a , em virtude de férias da titular. N.º 979 Tornar sem efeito o afastamento dos servidores BRENO SÁVIO GOMES PEREIRA, Técnico em Informática, DAMIÃO OLIVEIRA DA SILVA, Auxiliar Administrativo, EVÂNIO MENEZES DE ALBUQUERQUE, Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete e JOELMA ANDRADE FIGUEIREDO MELVILLE, Técnica Judiciária, para participarem do I Seminário Sócio-Jurídico sobre Questões Indígenas no Estado de Roraima, realizado nesta cidade de Boa Vista-RR, no período de 23 a , no horário das 08h às 12h, objeto da Portaria n.º 718, de , publicada no DJE n.º 4782, de N.º 980 Determinar que a servidora TATIANA BRASIL BRANDÃO, Técnica em Informática, sirva junto à Secretaria de Tecnologia da Informação, a contar de Publique-se, registre-se, cumpra-se. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente H/eBuhlO+y2tpFAgRcHCWS8Pk68= Presidência - TJRR SICOJURR
19 Boa Vista, 15 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /83 PORTARIA N.º 981, DO DIA 14 DE JUNHO DE 2012 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a suspensão da dedetização do prédio das Varas de Fazenda Pública, programada para o dia , em virtude da inspeção do Conselho Nacional de Justiça CNJ, bem como a necessidade de dedetização da Seção de Almoxarifado, conforme informado por meio do Documento Digital n.º 2012/10097, RESOLVE: Art. 1.º - Suspender o expediente das unidades do Poder Judiciário abaixo relacionadas, no dia , nos respectivos horários: UNIDADE 2.ª e 8.ª Varas Cíveis, Assessoria de Comunicação Social, Assessoria Militar, Comissão Permanente de Licitação e Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas Seção de Almoxarifado Art. 2.º - A suspensão de que trata o artigo 1.º será sem prejuízo dos casos de urgência. Art. 3º - Um servidor de cada setor deverá permanecer para acompanhamento do serviço. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente HORÁRIO Das 16h às 18h Das 14h às 18h H/eBuhlO+y2tpFAgRcHCWS8Pk68= Presidência - TJRR SICOJURR
20 Boa Vista, 15 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /83 Expediente de 14/06/2012 Procedimento Administrativo n.º Requerente: MM. Juiz Jefferson Fernandes da Silva Assunto: Licença Para Tratamento de Saúde GABINETE DA PRESIDÊNCIA D E C I S Ã O 1. Acolho a manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas (fl. 16/17); defiro o pedido. 2. Convalido a prorrogação de licença para tratamento de saúde do requerente, no período de 1º. a 21 de maio do corrente ano. 3. Publique-se; após remetam-se os autos à Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas para demais providências. Boa Vista, 13 de junho de Des. Lupercino Nogueira Presidente. Procedimento Administrativo Nº 9646/2012 Origem: Leonardo Pache de Faria Cupello Juiz de Direito Assunto: Licença para tratamento de saúde D E C I S Ã O 1. Acolho o parecer às fls. 06/06-v, defiro a licença para tratamento de saúde pelo prazo de 03(três) dias, com efeitos retroativos ao período de 04 a 06 de junho do corrente ano. 2. Publique-se. 3. Após, encaminhe-se o feito à Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas para as demais providências. Boa Vista (RR), 13 de junho de Des. Lupercino Nogueira - Presidente Procedimento Administrativo Nº 9936/2012 Origem: Leonardo Pache de Faria Cupello Juiz de Direito Assunto: Licença para tratamento de saúde D E C I S Ã O 4. Acolho o parecer às fls. 06/07, defiro a licença para tratamento de saúde pelo prazo de 19(dezenove) dias, com efeitos retroativos ao período de 11 a 29 de junho do corrente ano. 5. Publique-se. 6. Após, encaminhe-se o feito à Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas para as demais providências. Boa Vista (RR), 14 de junho de Des. Lupercino Nogueira - Presidente - MA97H5XYVqP+KGKC7oLBCpkUySM= Jurídica da Presidência - Presidência SICOJURR

References: ARTIGO 267
 Artigo 267
 ARTIGO 13
IN DUBIO
 artigo 5
In casu
In casu
in casu
 artigo 267
 artigo 558
 artigo 522
 artigo 527
 artigo 558
 artigo 287
 artigo 135
 artigo 40
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 artigo 1