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Timestamp: 2018-07-19 03:34:18+00:00

Document:
Delibera��o da AACS sobre o canal de TV por cabo Lusomundo Action | GMCS
Página atualizada em 01-07-2014 10:15:32
(Delibera��o publicada no "Di�rio da Rep�blica" - II S�rie, n.� 94,
de 21 de Abril de 2004, p�ginas 6184-6185)
Delibera��o n.� 497/2004. ��Pedido de autoriza��o para o exerc�cio de actividade de televis�o por cabo e sat�lite para um canal tem�tico de cobertura nacional denominado por Lusomundo Action.�� 1- A TV Cabo Audiovisuais, S.A., fez entrega, em 22 de Dezembro de 2003, no Instituto da Comunica��o Social (ICS), de um pedido de autoriza��o para o exerc�cio da actividade de televis�o por cabo e sat�lite, atrav�s de um canal tem�tico de cobertura nacional e de acesso condicionado, denominado Lusomundo Action.
2 - Em fase de instru��o do processo, a TV Cabo Audiovisuais, S.A., informou o ICS de que, por incorpora��o da PT Conte�dos, SGPS, S.A., se verificara a altera��o da sua denomina��o social para PT Conte�dos - Actividade de Televis�o e de Produ��o de Conte�dos, S.A., assim como do seu objecto social que, contudo, mant�m como actividade principal o exerc�cio da actividade televisiva. Do processo constam c�pia da escritura comprovativa da altera��o da sociedade e requerimentos contendo a nova designa��o.
3 - Do processo consta ainda parecer jur�dico do ICS, que se pronuncia no sentido da aplicabilidade do Decreto-Lei n� 237/98, de 5 de Agosto, � situa��o em apre�o. Nestes termos, foi realizada pelo ICS a fase inicial de instru��o do processo, finda a qual foi o mesmo recebido, em 10 de Mar�o de 2004, nesta AACS, �rg�o competente para decis�o sobre o requerido, por for�a do artigo 16� da Lei n� 32/2003, de 22 de Agosto.
4 - Julga-se assim que a AACS est� em condi��es de deliberar sobre o pedido em causa, atento, designadamente, o disposto na 2� parte do n�mero 1 do artigo 15�, no artigo 16� e no artigo 18� da citada Lei n� 32/2003.
5 - Encontram-se, com efeito, reunidos todos os elementos de que o normativo aplic�vel, ou seja, o Decreto-Lei n� 237/98, de 5 de Agosto, faz depender a concess�o da solicitada autoriza��o.
a) A qualidade t�cnica acha-se atestada pelo of�cio que a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunica��es remeteu, em 12 de Fevereiro de 2004, ao ICS, ao abrigo da compet�ncia que lhe � atribu�da pelo artigo 17� da Lei n� 32/2003; a� se emite, relativamente ao pedido em an�lise, expresso "parecer favor�vel no que respeita �s condi��es t�cnicas da referida candidatura", com a ressalva de que "o sistema de acesso condicionado a utilizar deve cumprir os requisitos da legisla��o em vigor, nomeadamente no que respeita � utiliza��o do algoritmo de cifragem comum";
b) A viabilidade econ�mica que, em fun��o do estudo econ�mico e financeiro apresentado, se acha assegurada, muito para al�m dos limites m�nimos impostos pelo n�mero 2 do artigo 7� do Decreto-Lei n� 237/98, uma vez que, em cada um dos exerc�cios previsionais considerados, se verifica a cobertura por capitais pr�prios, em montante n�o inferior a 25%, do valor do investimento global referente � actividade que o operador se prop�e desenvolver;
a) A mem�ria descritiva do projecto, que se consubstancia num canal tem�tico, de cobertura nacional e acesso condicionado, denominado Lusomundo Action, cuja programa��o assenta em obras cinematogr�ficas focadas em ac��o e aventura, predominantemente de produ��o americana; ser�o incorporadas na programa��o obras de origem europeia que se enquadrem na especificidade do canal, nas suas exig�ncias de qualidade e nas prefer�ncias do respectivo p�blico, desde que compat�veis com a viabilidade econ�mica do projecto; toda a programa��o n�o originariamente em l�ngua portuguesa ser� totalmente legendada ou dobrada em portugu�s; o projecto prev� a emiss�o de publicidade, mas esta n�o ser� exibida durante a transmiss�o das obras cinematogr�ficas e privilegiar� produtos dirigidos a nichos de mercado que n�o t�m, geralmente, exposi��o em televis�o, por falta de programas e canais apropriados a uma sua eficiente divulga��o;
d) A descri��o dos meios humanos afectos ao projecto (5 postos de trabalho) e a qualifica��o, ilustrada pelo respectivo curr�culo, do respons�vel previsto para o cargo de direc��o;
g) O pacto social da TV Cabo Audiovisuais, S.A., que passou a designar-se PT Conte�dos - Actividade de Televis�o e de Produ��o de Conte�dos, S.A., e documentos registrais complementares, nos quais se verifica o cumprimento do disposto no n�mero 2 do artigo 13� da Lei n� 32/2003, no que respeita ao capital social m�nimo exig�vel;
h) Os documentos comprovativos de que a requerente disp�e de contabilidade organizada de acordo com o POC;
8. A requerente junta, ainda, o t�tulo de acesso � rede a que se refere o n�mero 1 do artigo 12� do Decreto-Lei n� 237/98, consubstanciado em declara��o da CATVP - TV Cabo Portugal, SA, datada de 22 de Dezembro de 2003, que garante, nos termos de contrato a celebrar com a TV Cabo Audiovisuais, S.A., a inclus�o do canal tem�tico Lusomundo Action nos servi�os das redes de cabo das empresas operadoras de que � accionista �nica ou maiorit�ria, bem como no servi�o sat�lite DHT, assegurando assim a respectiva cobertura nacional.
9. Integra igualmente o processo a prova da presta��o da cau��o no valor € 500 000, por meio de garantia banc�ria do BES, dando, assim, satisfa��o ao disposto no n�mero 4 do artigo 8� do Decreto-Lei antes citado.
- O pacto social da TV Cabo Audiovisuais, S.A., que passou a designar-se PT Conte�dos - Actividade de Televis�o e de Produ��o de Conte�dos, S.A., estabelece, no artigo quinto, a natureza nominativa das ac��es representativas do seu capital social;
- O n�mero de horas de emiss�o previsto (vinte e quatro horas di�rias) excede largamente o m�nimo legal para canais de cobertura nacional.
Tendo apreciado a candidatura apresentada pela TV Cabo Audiovisuais, S.A., que passou a designar-se PT Conte�dos - Actividade de Televis�o e de Produ��o de Conte�dos, S.A., para explora��o de um canal televisivo por cabo e sat�lite com a designa��o Lusomundo Action;
Verificadas a qualidade t�cnica e a viabilidade econ�mica do projecto, em obedi�ncia ao disposto no artigo 18� n�mero 1 da Lei n� 32/2003, de 22 de Agosto;
Constatando que o processo se acha instru�do com os elementos previstos pelas normas aplic�veis � concess�o de autoriza��es aos operadores televisivos, designadamente os enunciados no artigo 8� n�meros 3 e 4 do Decreto-Lei n� 237/98, de 5 de Agosto;
Ponderadas, � luz da sua mem�ria descritiva e do estatuto editorial que o acompanha, as caracter�sticas do projecto apresentado, e, designadamente, o compromisso de virem a ser integradas na programa��o obras de origem europeia;
A AACS delibera:
1 - Conceder, ao abrigo da compet�ncia que lhe � conferida pelo artigo 16� da Lei n� 32/2003, de 22 de Agosto, autoriza��o de acesso � actividade televisiva � PT Conte�dos - Actividade de Televis�o e de Produ��o de Conte�dos, S.A., para explora��o de um canal denominado Lusomundo Action, nos termos, condi��es e com as caracter�sticas constantes do projecto apresentado;
3 - Salientar que a presente delibera��o tem como pressuposto e condicionante o respeito pelo princ�pio da n�o-discrimina��o a que a TVCabo se encontra vinculada.
Esta delibera��o foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebasti�o Lima Rego, Jos� Garibaldi, Manuela Matos e Jos� Manuel Mendes; contra de Maria de Lurdes Monteiro e absten��o de Jo�o Amaral.
6 de Abril de 2004. - O Presidente, Armando Torres Paulo.
Delibera��o n.� 497/2004�
Nota:�o canal�Lusomundo Action��iniciou�as emiss�es em 16 de abril de 2004. Alterou posteriormente a denomina��o para�TV Cine 3�(ver�Delibera��o 1/AUT-TV/2007, da ERC, de 26 de Setembro de 2007).

References: artigo 16
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 8
 artigo 16