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ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS - PDF
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Ísis Camilo Klettenberg
1 MUNICIPIO DE MATOSINHOS CÂMARA MUNICIPAL ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS PREÂMBULO Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º411/98, de 30 de Dezembro tornou-se evidente a necessidade de alterar o Regulamento dos Cemitérios Municipais, uma vez que aquele diploma veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades administradoras dos cemitérios. Nos termos dos art.ºs 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Dec.-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro, o presente Regulamento foi objecto de apreciação pública não tendo sido apresentadas quaisquer sugestões. Assim, e ainda nos termos da alínea a) do n.º7 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro propõe-se a aprovação do presente Regulamento e a sua submissão à Assembleia Municipal de acordo com o preceituado na alínea a) do n.º 2 do art.º 53.º do mesmo Diploma. 1
2 CAPITULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo Iº (Definições) Para efeitos do presente Regulamento considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; 2
3 n) Ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais: cadáver, ossadas e cinzas; p) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 2.º (Legitimidade) 1.Tem legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em comprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. 3
4 CAPITULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 3.º (Âmbito) 1. Os Cemitérios Municipais de Matosinhos destinam-se à inumação e cremação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do Município de Matosinhos, excepto se o óbito tiver ocorrido em freguesias deste, que disponham de cemitério próprio. 2. Poderão ainda ser inumados ou cremados no Cemitério Municipal de Matosinhos, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios de freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tivessem à data da morte o seu domicilio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador do Pelouro. SECÇÃO II DOS SERVIÇOS Artigo 4.º (Serviço de recepção e Inumação de Cadáveres) Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo Encarregado do Cemitério ou por quem o legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das 4
5 deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Artigo 5.º (Serviços de registo e expediente geral) Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Secção de Taxas e Licenças, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, cremações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. SECÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 6.º (Horário de funcionamento) 1. Os cemitérios funcionam de acordo com os horários legalmente estabelecidos e devidamente aprovados pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas, e que serão afixados À entrada do cemitério. 2. Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até 30 minutos antes do seu encerramento. 3 Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido, ficarão em depósito, aguardando a inumação ou cremação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais em que, mediante autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador do Pelouro, poderão ser imediatamente inumados ou cremados. 5
6 CAPITULO III DA REMOÇÃO Artigo 7º ( Remoção ) À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto- Lei n.º411/98. CAPITULO IV DO TRANSPORTE Artigo 8.º (Regime aplicável) Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º411/98. CAPITULO V DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 9.º (Locais de inumação) 1. Inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos e ossários particulares ou municipais e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2. A inumação em jazigo só se poderá efectuar desde que este se encontre concluído. 3. Excepcionalmente e mediante autorização da Câmara Municipal, poderá ser permitido: 6
7 a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. 4. Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com praxis mortuárias especificas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza. Artigo 10.º (Inumações fora de cemitério público) 1. Nas situações constantes no nº.2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2.º, dele devendo constar: a) Identificação do requerente; b) Indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 2. A inumação fora de cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério municipal. Artigo 11.º (Modos de Inumação) 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 7
8 3. Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar-se com a presença de um representante do Presidente da Câmara, do local donde partirá o féretro. 4. Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 12.º (Prazos de inumação) 1. Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde, pode ordenar, por escrito, que se proceda a inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorifica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo de autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no nº 1 do artigo 5.º do Decreto- Lei nº.411/98; e) Até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º deste regulamento. Artigo 13.º 8
9 (Condições para a inumação) Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, préviamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito. Artigo 14.º (Autorização de inumação) 1. A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 49.º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 15.º (Tramitação) 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal, através da secção de Taxas e Licenças, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3. Não se efectuará inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 9
10 4. O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, o local de inumação, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério e o local de inumação. 5. Sempre que a Secretaria da Câmara esteja encerrada em dias não úteis. Não havendo meios para depositar os cadáveres, poderá o funeral efectuar-se de acordo com autorização do encarregado do cemitério ou funcionário que o substitua, devendo no primeiro dia útil o interessado proceder aos trâmites administrativos necessários. Artigo 16.º (Insuficiência da documentação) 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. 10
11 SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 17.º (Sepultura comum não identificada) É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 18.º (Classificação) 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. 2. As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Câmara Municipal. Artigo 19.º (Dimensões) As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento m Largura ,70 m Profundidade ,15 m Para crianças: 11
12 Comprimento m Largura ,65 m Profundidade m Artigo 20.º (Organização do espaço) 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2. Procurar-se-á um melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com um mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 21.º (Enterramento de crianças) Além de talhões privativos que se considerem justificados, poderá haver secções para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 22.º (Sepulturas temporárias) É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de caixões de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição, bem como de caixões de zinco. Artigo 23.º (Sepulturas perpétuas) 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira. 12
13 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à execução decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS Artigo 24.º (Espécies de jazigos) 1. Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos dos dois tipos anteriores conjuntamente. 2. Os jazigos ossários, essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 25.º (Inumação em jazigo) 1.Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. 2. O caixão de zinco deve ter colocado no seu interior filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos das pressões dos gases no seu interior. A inumação em jazigo só será permitida se a sua construção estiver concluída. 13
14 Artigo 26.º (Deteriorações) 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcandose-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. SECÇÃO IV INUMAÇÃO EM LOCAL DE CONSUMPÇÃO AERÓBIA Artigo 27.º (Consumpção aeróbia) A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. CAPITULO VI DA CREMAÇÃO Artigo 28.º (Prazos) 1. Nenhum cadáver será cremado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 14
15 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à cremação, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser cremado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica, sendo nesta caso, necessária autorização da autoridade judiciária; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98; Artigo 29.º (Locais de cremação) A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. Artigo 30.º (Âmbito) 1. Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. 2. A Câmara Municipal pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas; 15
16 Artigo 31.º (Condições para a cremação) Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, para além dos prazos referidos no artigo 28º, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 32.º (Autorização de cremação) 1. A cremação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-Lei nº 411/98, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico-legal; c) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. Artigo 33.º (Tramitação) 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal através da Secção de Taxas e Licenças, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 16
17 3. Não se efectuará a cremação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4. O documento referido no número anterior será registado no livro de cremações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 34.º (Insuficiência da documentação) 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. Artigo 35.º (Materiais utilizados) Os cadáveres destinados a ser cremados serão envolvidos em vestes muito simples, e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutível por acção do calor. Artigo 36.º (Comunicação da cremação) Os serviços responsáveis da Câmara Municipal procederão à comunicação para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 71º do Código do Registo Civil. 17
18 Artigo 37.º (Destino das cinzas) 1. As cinzas resultantes da cremação podem ser colocadas em cendrário, sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas. 2. Podem ainda as cinzas ser entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem requereu a cremação, sendo livre o seu destino final. 3. As cinzas resultantes da cremação ordenada pela Câmara Municipal, nos termos do nº 2 do artigo 30º deste regulamento, são colocadas em cendrário. CAPITULO VII DAS EXUMAÇÕES Artigo 38.º (Prazos) 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 39.º (Aviso aos Interessados) 1. Decorrido o prazo estabelecido no nº 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 18
19 2. Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os Serviços da Câmara Municipal notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, promovendo também a publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos da região e afixando editais, convidando os interessados a requerer no prazo de trinta dias a exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3. Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerandose abandonada a ossada existente. 4.Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, incluindo a cremação, ou quando não houver inconveniente, inumá-las nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 19º. Artigo 40º ( Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos ) 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2. A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos Serviços do cemitério. 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 26º, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o Serviço de Cemitério. 19
20 CAPITULO VIII DAS TRASLADAÇÕES Artigo 41º ( Competência ) 1. A trasladação é solicitada ao Presidente da Câmara Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º deste regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do anexo I ao Decreto-Lei nº 411/ Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no nº1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4. Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via telecópia. Artigo 42º ( Condições da Trasladação ) 1. A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4mm ou de madeira. 3. Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. 4.Pode também ser efectuada a trasladação do cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo, antes de 1 de Março de
21 Artigo 43º ( Registos e Comunicações ) 1. Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 2. Os serviços do cemitério devem igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71º do Código do Registo Civil. CAPITULO IX DA CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃOI DAS FORMALIDADES Artigo 44.º (Concessão) 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a atribuição de terrenos para jazigos poderá ser feita mediante sorteio a publicitar através de edital nos lugares de estilo e em dois jornais, de âmbito nacional e local respectivamente, entre todos os requerentes que, até à data de envio dos elementos para essa publicação, tenham apresentado pedido nos termos exigidos no presente regulamento. Caso as circunstâncias o justifiquem, a atribuição de terrenos poderá ser feita mediante requerimento dos interessados. 2. Consoante as circunstâncias, por razões que se prendem com a gestão do espaço disponível, o sorteio referido no ponto anterior poderá incidir apenas sobre requerentes que reúnam determinadas condições, as quais carecerão de aprovação prévia pelo executivo e constarão obrigatoriamente do edital a afixar nos lugares de estilo a que se refere o número anterior. 3. A Câmara reserva-se o direito de conservar na sua posse parte dos terrenos para construção de jazigos, devendo o seu número ser objecto de aprovação da Câmara. 21
22 4. A atribuição de terrenos fora do contexto do sorteio acima referido terá de ser objecto de deliberação de Câmara, devendo, para tal, ser enunciados de forma clara os motivos dessa atribuição de carácter excepcional. 5. Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que o Presidente da Câmara Municipal vier a fixar, ou a requerimento dos interessados, desde que a Câmara assim o delibere. 6. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 45.º (Pedido) O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 46.º (Decisão da concessão) 1. Decidida a concessão, nos termos dos números anteriores, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 2. O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decisão. 22
23 Artigo 47.º (Alvará de Concessão) 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão, aonde se referirá de forma bem visível a intransmissibilidade da concessão sem autorização prévia da Câmara. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. SECÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS Artigo 48.º (Prazos de realização de obras) 1. Sem prejuízo do estabelecido no número dois, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se nos prazos fixados. 2. Após a conclusão do jazigo, o concessionário deverá comunicar o facto à Câmara, após o que será solicitada confirmação do facto ao encarregado dos cemitérios. 3. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra. Artigo 49.º (Autorizações) 1. As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 23

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 2
 artigo 49
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 2
 artigo 5
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 28
 Artigo 32
 artigo 2
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 71
 Artigo 37
 artigo 30
 Artigo 38
 Artigo 39
 artigo 19
 Artigo 40
 artigo 26
 Artigo 41
 artigo 2
 Artigo 42
 Artigo 43
 artigo 71
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49