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Timestamp: 2020-07-03 18:08:54+00:00

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É o conjunto de leis de um país, de um Estado-Membro ou Município; processo pelo qual um ou vários órgãos estatais formulam normas jurídicas ou de observação geral.
Estacionamentos Privados e Públicos são Responsáveis por Objetos deixados no Interior do Veículo. Lei Estadual 13.872/09 de São Paulo. Fiquem atentos
03/02/2010 por Otavio Bertolani
LEI Nº 13.872, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Projeto de lei nº 241/08, do Deputado André Soares – DEM)
Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados.
Artigo 1º – Os estacionamentos públicos, privados e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral, no Estado de São Paulo, deverão, ao recepcionar o veículo do consumidor:
I – emitir comprovante de entrega do veículo contendo, dentre outros:
a) o preço da tarifa;
b) a identificação do modelo e da placa do veículo;
c) o prazo de tolerância;
e) o nome e o endereço da empresa responsável pelo serviço;
f) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
g) o dia e horário do recebimento e da entrega do veículo;
II – vetado;
III – fornecer recibo de pagamento e nota fiscal;
IV – manter seus relógios de controle de entrada e saída visíveis ao consumidor.
Artigo 2º – Fica vedado aos estabelecimentos descritos no “caput” do artigo 1º a fixação de placas indicativas que exonerem ou atenuem qualquer responsabilidade destes em relação ao veículo ou aos objetos que dele fazem parte ou foram deixados em seu interior.
Artigo 3º – vetado.
Artigo 4º – Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.
Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º – Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de dezembro de 2009.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de dezembro de 2009.
Nosso Comentário: Caros leitores, ficamos indignados com o modo como as pessoas acatam as leis. Explico. Não precisaríamos de mais uma lei (dentre as centenas de milhares) para dizer o que é óbvio (juridicamente): “Lógico que os estacionamentos devem responder pelo que está dentro do veículo“, faz parte do risco da atividade econômica.
Mesmo que assim não fosse, o Código de Defesa Consumidor através da análise de seus princípios e pela própria natureza protetiva do cidadão que consome (todos) já contemplava tal proteção; indiretamente claro.
Mas a lei Estadual é bem vinda. Acaba com muita discussão e acelera processos nos juizados especiais de São Paulo. Até que enfim…nossos legisladores perceberam o óbvio. Ufa!!!
Porém, pensemos…o que acontece com o estabelecimento que descumprir a lei? NADA!!! O consumidor que sofrer uma perda, e não for ressarcido de alguma forma, terá que ingressar com Ação Judicial.
Afinal de Contas, que lei é essa que não obriga ninguém!? Respondo, é uma norma chamada programática (sem coerção)…é…não é facil não…
Por outro lado e depois de pensar a respeito de comentário abaixo, é uma situação penosa para o Estabelecimento fazer um controle desses por exemplo com alta rotatividade e com aquele entra e sai.
Sem dúvida esse juridiquês será xingado ou execrado pois não só complicado de entender para quem não é da área como também quem vive o dia a dia do estacionamento sabe o quão é difícil. Mas enfim está aí a lei.
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Nova Lei do Inquilinato entra em Vigor em 45 Dias.
11/12/2009 por Otavio Bertolani
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou dia 10/12/2009, com cinco vetos, a nova Lei do Inquilinato, que facilita o processo de despejo para imóveis residenciais e comerciais, adotando rito sumário em casos de atrasos do pagamento ou rompimento do contrato. Os vetos procuram evitar que a lei crie problemas para os inquilinos de imóveis comerciais.
VEJA POST COM AS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES
Um dos dispositivos vetados criava grandes dificuldades para empresas que fizessem qualquer mudança societária, já que exigia a anuência dos donos dos imóveis alugados a essas alterações.
Ao apresentar as razões do veto, o presidente explicou que o contrato entre locador e pessoa jurídica não guarda relação de dependência com a estrutura societária e que esse tipo de exigência “impediria ou dificultaria a incorporação, fusão ou aquisição de participação majoritária de grandes empresas.
Também foi vetado o dispositivo que autorizava o proprietário a exigir a desocupação do imóvel em 15 dias, caso recebesse uma oferta melhor pelo imóvel. Fica valendo o prazo de 30 dias, mas apenas em caso de não renovação do contrato.
O processo de despejo é mais simples. Basta expedição de um mandado judicial para obrigar o locatário a deixar o imóvel. Antes exigia-se uma ação de despejo com muitos trâmites, decisões e recursos o que podia durar uma média de 14 meses.
O presidente também vetou o artigo que, em alguns casos, dava ao inquilino de imóveis comerciais direito a indenização para ressarcimento de prejuízos e de lucros cessantes. Isso poderia ocorrer, por exemplo, nas situações em que o proprietário retomasse o imóvel alegando necessidade de fazer obras e acabasse não cumprindo esse compromisso num prazo de três meses.
O novo texto só entrará em vigor dentro de 45 dias após a data da publicação da lei. Foi outro veto. Da forma como saiu do Congresso, a lei entraria em vigor assim que fosse publicada. O governo entende que, como a lei tem uma ampla repercussão nos contratos, é preciso que haja tempo hábil para que os interessados tomem amplo conhecimento dela.
A nova lei prevê a desoneração da fiança. Com isso, se o fiador quiser deixar de ser o garantidor do imóvel, ele pode ficar desobrigado do compromisso em 120 dias a partir da comunicação. Comunicado do fato, o inquilino terá 30 dias para providenciar novo fiador idôneo. Se não conseguir, o contrato fica automaticamente transformado em locação sem fiança.
Mas essa nova locação sem fiança permite desocupação do imóvel em apenas 15 dias após a notificação judicial.
De acordo com o presidente do Conselho Federal de Corretores de imóveis, João Teodoro, a sanção da nova lei trouxe equilíbrio nas relações entre proprietários e inquilinos.
Mas na realidade simplificaram os procedimentos e prazos para também desafogar o judiciário e aquecer um pouco o mercado de locação.
Fonte: Artigos da Internet, adaptado pelo autor do Post
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ADVOCACIA. Projeto de Lei inclui sociedade de Advogados no Regime de Sociedades não Empresariais que pode optar pelo Simples Nacional. Consulte o Código Civil e a Lei Complementar 123/06.
A proposta que inclui sociedades de advogados que faturam até R$ 240 mil por ano, como microempresas, no sistema de contribuição simplificado, deve receber parecer favorável na Câmara dos Deputados. O relator do Projeto de Lei Complementar 104/07, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), deve apresentar na próxima semana seu parecer sobre a inclusão de serviços advocatícios no Simples Nacional.
O deputado, que inicialmente era contra o projeto da deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO), disse que a inclusão da categoria no Simples dependerá da regulamentação da OAB em relação aos regimes de sociedade. “Não tenho nenhum problema de mudar meu ponto de vista no relatório”, disse.
Nessa quarta-feira 22/10/2009, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o PL 104/07, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, afirmou que, por uma necessidade do mercado de trabalho, a maioria dos 600 mil advogados do país trabalha em regime de sociedade e, por isso, acabam pagando mais impostos que aqueles que trabalham sozinhos.
“A redução da carga tributária será significativa, o que permitirá, talvez, a ampliação desta base de arrecadação. Isso levaria muitos profissionais liberais a se associarem efetivamente com vistas a estabelecer uma possibilidade de tributação diferenciada“, constata.
Entre os advogados, a idéia de aplicar o Simples para escritórios de advocacia não chega a despertar maior entusiasmo. Entendem que o teto de R$ 240 mil por ano exclui a maioria das sociedades e, feitas as contas, só as muito pequenas seriam beneficiadas. Cada sociedade é formada por, pelo menos, dois sócios. Para ficar dentro do limite, o escritório poderia faturar no máximo R$ 20 mil por mês, o que daria R$ 10 mil para cada sócio. Especailistas dizem que a maioria dos escritorios de advocacia lança mão do lucro presumido, que é bastante adequado. “Esse projeto é apenas para jogar para a torcida. É marquetagem do deputado”, diz o tributarista Raul Haidar. Com informações da Agência Câmara.
Notícia veiculada no Site Conjur em 22/10/2009 e adaptada pelo autor.
Nosso Comentário: Toda categoria profissional possui camadas menos favorecidas, obviamente. Por princípio Constitucional os menos favorecidos também devem ser incluídos socialmente, fazer parte das riquezas, usufruir delas e contribuir para a melhoria da sociedade. Ademais, a Sociedade Simples extinguiu a Sociedade Civil, substituindo-a, o que deixou a Sociedade de Advogados ocupnado um vácuo jurídico inominado. Por outro lado, a oportunidade de optar pelo sistema Tributário conhecido por Simples Nacional – Lei Complementar 123/06 seria um grande avanço não só para a categoria como para a sociedade. Parece-me que o objetivo desse projeto não é beneficiar os grandes, médios e pequenos escritórios, mas os micros. É fato consumado e conhecido e reconhecido pela OAB Brasil que Advogados, no intuito de fazer frente às novas condições econômicas e sociais, estabelecem parcerias, dividindo despesas, e não raro, como condição de sobrevivência estabelecem escritórios (dividem despesas) sem contudo se estabelecer juridicamente como sociedade.
Consideramos uma grande oportunidade de Inclusão Econômica a possibilidade do Escritório, que divide despesas entre seus advogados, poderem se estabelecer como Pessoa Jurídica e optar por um sistema tributário mais simplificado e barato.
Vamos mais longe propugnamos pela possibilidade do Advogado se estabelecer como Micro-prestador de Serviço Individual, uma espécie de Microempreendedor Invidual – MEI (fazendo a correspondência) de natureza social, amoldando-se nas mesmas características do Microempresário, ou seja, Limite de renda mensal – R$ 3.000,00 ou R$ 36.000,00 Anual, possibildiade de contratar pelo menos um funcionário e um estagiário com Contribuição previdenciária diferenciada, e todos os benefícios restantes.
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Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6