Source: https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/tag/juntas+de+freguesia
Timestamp: 2019-08-23 20:59:36+00:00

Document:
Legislação de Direito Autárquico 2019 ...
ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS (versão atualizada, com índice) ...
ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS (versão atualizada, com índice)
Lei n.º 29/1987, de 30 de junho (alterada pelas Leis n.ºs 97/1989, de 15 de dezembro, 1/1991, de 10 de janeiro, 11/1991, de 17 de maio, 11/1996, de 18 de abril, 127/1997, de 11 de dezembro, 50/1999, de 24 de junho, 86/2001, de 10 de agosto, 22/2004, de 17 de junho, 52-A/2005, de 10 de outubro, e 53-F/2006, de 29 de dezembro).
Artigo 2.º - Regime do desempenho de funções
Artigo 3.º - Exclusividade e incompatibilidades
Artigo 4.º - Deveres
Artigo 5.º - Direitos
Artigo 6.º - Remunerações dos eleitos locais em regime de permanência
Artigo 7.º - Regime de remunerações dos eleitos locais em regime de permanência
Artigo 8.º - Remunerações dos eleitos locais em regime de meio tempo
Artigo 9.º - Abonos aos titulares das juntas de freguesia
Artigo 10.º - Senhas de presença
Artigo 11.º - Ajudas de custo
Artigo 12.º - Subsídio de transporte
Artigo 13.º - Segurança social
Artigo 13.º-A - Exercício do direito de opção
Artigo 14.º - Férias
Artigo 15.º - Livre trânsito
Artigo 16.º - Cartão especial de identificação
Artigo 17.º - Seguro de acidentes
Artigo 18.º - Contagem de tempo de serviço
Artigo 18.º-A - Suspensão da reforma antecipada
Artigo 18.º-B - Termos da bonificação do tempo de serviço
Artigo 18.º-C - Aumento para efeitos de aposentação
Artigo 18.º-D - Bonificação de pensões
Artigo 19.º - Subsídio de reintegração
Artigo 20.º - Proteção penal
Artigo 21.º - Apoio em processos judiciais
Artigo 22.º - Garantia dos direitos adquiridos
Artigo 23.º - Regime fiscal
Artigo 24.º - Encargos
Artigo 25.º - Comissões administrativas
Artigo 26.º - Revogação
Artigo 27.º - Disposições finais
1 - Desempenham as respetivas funções em regime de permanência os seguintes eleitos locais:
3 - Os membros de órgãos executivos que não exerçam as respetivas funções em regime de permanência ou de meio tempo serão dispensados das suas atividades profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, para o exercício de atividades no respectivo órgão, nas seguintes condições:
4 - Os membros dos órgãos deliberativos e consultivos são dispensados das suas funções profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, quando o exija a sua participação em actos relacionados com as suas funções de eleitos, designadamente em reuniões dos órgãos e comissões a que pertencem ou em atos oficiais a que devem comparecer.
1 - Os presidente e vereadores de câmaras municipais, mesmo em regime de permanência, podem exercer outras atividades, devendo comunicá-las, quando de exercício continuado, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal Constitucional e à assembleia municipal, na primeira reunião desta a seguir ao início do mandato ou previamente à entrada em funções nas actividades não autárquicas.
l) A proteção em caso de acidente;
n) À proteção conferida pela lei penal aos titulares de cargos públicos;
o) A apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respetivas funções;
q) Ao exercício de todos os direitos previstos na legislação sobre proteção à maternidade e à paternidade;
a) Municípios de Lisboa e Porto – 55 %;
b) Municípios com 40 000 ou mais eleitores – 50 %;
c) Municípios com mais de 10000 e menos de 40 000 eleitores – 45 %;
d) Restantes municípios – 40 %.
3 - As remunerações e subsídios extraordinários dos vereadores em regime de permanência correspondem a 80 %. do montante do valor base da remuneração a que tenham direito os presidentes dos respetivos órgãos.
4 - Os eleitos locais em regime de permanência nas câmaras municipais têm direito às despesas de representação correspondentes a 30 % das respetivas remunerações no caso do presidente e 20 % para os vereadores, as quais serão pagas 12 vezes por ano.
b) Aqueles que exerçam funções remuneradas de natureza privada percebem 50 % do valor de base da remuneração, sem prejuízo da totalidade das regalias sociais a que tenham direito;
d) Aqueles que, nos termos da lei, exerçam outras atividades em entidades públicas ou em entidades do sector público empresarial não participadas pelo respectivo município apenas podem perceber as remunerações previstas no artigo anterior.
Os eleitos locais em regime de meio tempo têm direito a metade das remunerações e subsídios fixados para os respetivos cargos em regime de tempo inteiro, sendo-lhes aplicável o limite constante da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior.
2 - O quantitativo de cada senha de presença a que se refere o número anterior é fixado em 3 %, 2,5 % e 2 % do valor base da remuneração do presidente da câmara municipal, respectivamente, para o presidente, secretários, restantes membros da assembleia municipal e vereadores.
2 - Os vereadores em regime de não permanência e os membros da assembleia municipal têm direito a ajudas de custo quando se desloquem do seu domicílio para assistir às reuniões ordinárias e extraordinárias e das comissões dos respetivos órgãos.
2 - Os vereadores em regime de não permanência e os membros da assembleia municipal têm direito a subsídio de transporte quando se desloquem do seu domicílio para assistirem às reuniões ordinárias e extraordinárias e das comissões dos respetivos órgãos.
2 - Para os membros dos órgãos executivos em regime de permanência, o valor do seguro não pode ser inferior a 50 vezes a respetiva remuneração mensal.
Os eleitos locais gozam da proteção conferida aos titulares dos cargos públicos pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 65/1984, de 24 de fevereiro.
Constituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respetivas funções e [caso] não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos [locais].
1 - As remunerações, compensações, subsídios e demais encargos previstos na presente lei são suportados pelo orçamento da respetiva autarquia local.
2 - Os encargos derivados da participação dos presidentes das juntas de freguesia nas reuniões das assembleias municipais são suportados pelo orçamento dos municípios respetivos.
1 - São revogadas as Leis n.os 9/1981, de 26 de junho, salvo o n.º 2 do artigo 3.º, e 7/1987, de 28 de janeiro.
2 - O n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 9/1981, de 26 de junho, fica revogado com a realização das próximas eleições gerais autárquicas.
REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ...
REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS - Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro (alterada pelas Declarações de Rectificação n.º 46-C/2013, de 1 de Novembro, n.º 50-A/2013, de 11 de Novembro, e pelas Leis n.º 25/2015, de 30 de Março, e 69/2015, de 16 de Julho).
A propósito do Regulamento do Património Imóvel do Município de Sintra [Património Mundial] … e dos procedimentos de gestão patrimonial das Autarquias Locais …
Aviso n.º 9302/2014 [Diário da República, 2.ª série — N.º 155 — 13 de Agosto de 2014] - Projecto de Primeiras Alterações ao Regulamento do Património Imóvel do Município de Sintra.
A alienação de imóveis municipais alarga-se às situações previstas no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto. O Regulamento do Património Imóvel adequa-se agora ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, quanto às disposições aplicáveis ao arrendamento de imóveis do domínio privado do Município, bem como à gestão dos bens imóveis do domínio público municipal.
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto - Estabelece o REGIME JURÍDICO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO [incluindo as disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais]. [alterado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março, e Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro].
As Autarquias Locais [Freguesias e Municípios] devem observar os princípios gerais da actividade administrativa, designadamente os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares (cidadãos), da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé.
A gestão, a utilização e a alienação dos bens imóveis das Autarquias Locais devem ser realizadas de acordo com a ponderação dos custos e benefícios.
AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS – por parte das Autarquias Locais - DEVEM SATISFAZER OS REQUISITOS DA ECONOMIA, EFICIÊNCIA E EFICÁCIA, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVAM UM DISPÊNDIO SIGNIFICATIVO DE DINHEIROS PÚBLICOS.
AS DECISÕES RELATIVAS À ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO (contrapartidas [designadamente compensação financeira a pagar pelo serviço ou organismo utilizador]) E À ESCOLHA DAS FORMAS DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DAS AUTARQUIAS LOCAIS DEVEM ATENDER À EQUIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS E CUSTOS, DESIGNADAMENTE ENTRE GERAÇÕES.
A APRECIAÇÃO DA EQUIDADE INTERGERACIONAL na vertente patrimonial implica a ponderação entre:
c) A perspectiva de evolução do valor do bem imóvel de acordo com as suas características e face ao mercado imobiliário.
As Autarquias Locais [Freguesias e Municípios] devem garantir adequada publicidade e proporcionar, tempestivamente, o mais amplo acesso aos procedimentos de gestão patrimonial.
As Autarquias Locais [Freguesias e Municípios], bem como os titulares dos seus órgãos e os seus funcionários, agentes e trabalhadores, podem ser responsabilizadas, disciplinar, financeira, civil e criminalmente, nos termos da lei, pelos actos e omissões de que resulte a violação do disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto.
Os serviços públicos com competência para fiscalizar o disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, devem, para efeitos do anteriormente referido, comunicar às entidades competentes as infracções detectadas, sob pena de se constituírem igualmente em responsabilidade por omissão, nos termos da lei.

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 18

Artigo 18

Artigo 18

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3