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Timestamp: 2020-02-27 18:47:40+00:00

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lei delegada nº 4 62
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... público, os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica. ARTIGO 21. ...
...5o da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988;. VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;. IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza;. X ...
...28 e 29 da Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; . II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; . III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Oficial de Chancelaria - GDAOC, de que trata o art. 3o da Lei no ...
... os casos de manifesta impraticabilidade ou inconveniência, a execução de programas federais de caráter nitidamente local deverá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos órgãos estaduais ou municipais incumbidos de serviços correspondentes. § 6º Os órgãos federais ...
... a presente lei, os delegados regionais do Ministério do Trabalho e, nos Estados, onde houver delegação de atribuições, a autoridade delegada. ARTIGO 14. A fiscalização da execução da presente lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e a cobrança das multas ...
...(*) Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (art. 15 da Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992) b) Gratificação de Representação da Presidência da República. Em R$. NÍVELA PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE ...
LEI ORDINÁRIA Nº 7784, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Altera a Redação do Artigo 11 da Lei Delegada 4, de 26 de Setembro de 1962, e da Outras Providencias.
Acórdão nº 2010/0211230-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Novembro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARIDADE ENTRE APOSENTADOS E SERVIDORES DA ATIVA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte de Justiça firmou compreensão de que deve ser garantido aos servidores aposentados do Estado de Goiás, antes da vigência da EC n. 41/2003, o direito de acrescer aos seus proventos 3/4 do subsídio fixado...
...§ 4º A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação. § 5º Na hipótese de destinação à execução de empreendimento de fim lucrativo, ...
Acórdão nº 2006/0136878-9 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Setembro de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS DELEGADAS N. 4/2003 E 6/2003. SUBSÍDIO. OPÇÃO. CARGO EFETIVO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou no sentido de que a alteração do regime remuneratório, introduzida pela Lei Delegada n. 4/2003, com as...
...ARTIGO 85. A agregação se faz por ato do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência. SEÇÃO II. Da Reversão. ARTIGO 86. Reversão é o ato pelo qual o militar agregado retorna ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ...
Acórdão nº 2005/0105906-7 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2015
Ementa: REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. REAJUSTE GRATIFICAÇÃO DE COMANDO REGIONAL MILITAR. LEI DELEGADA N. 8/2003. NÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE, OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O recorrente alega que por meio da Lei Delegada n. 4/2003 o Governo do Estado de Goiás transformou as...
...§ 5. A arrecadação e a cobrança da taxa a que se refere este artigo poderá ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a critério da Agência, nos casos em que por eles estejam sendo realizadas ações de ...
...§ 3º A execução prevista no inciso XIV do caput deste artigo pode ser delegada a juiz federal da Justiça Militar com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ...
Acórdão nº REsp 1177443 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Outubro de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - SUNAB. LEIS DELEGADAS N. 4/1962 E N. 5/1962. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. PREÇO INFERIOR AO TABELAMENTO. PORTARIA SUPER N. 68/1985. 1. Recurso especial no qual se discute a legitimidade da Superintendência Nacional de Abastecimento - Sunab para lavrar...
...RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - SUNAB. LEIS DELEGADAS N. 4⁄1962 E N. 5⁄1962. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. PREÇO INFERIOR AO TABELAMENTO. PORTARIA SUPER N. 68⁄1985. 1. Recurso especial no qual ...
..., unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto, inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder Público, nem são consideradas autoridades públicas para os efeitos desta Lei. ARTIGO 82-A. As entidades de prática desportiva de ...
...§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. § 3º ...
Acórdão nº 2007/0079703-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Outubro de 2007
ADMINISTRATIVO – MULTA – SUNAB – AFRONTA AO ART. 11, ALÍNEA "A", DA LEI DELEGADA N. 4, DE 26.9.1962 – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA – SÚMULA 7/STJ. 1. Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou o dispositivo tido por afrontado a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, senão vejamos, (fl. 151/152): Analisando estas notas, podemos perceber...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO - MULTA - SUNAB - AFRONTA AO ART. 11, ALÍNEA "A", DA LEI DELEGADA N. 4, DE 26.9.1962 - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ. 1. Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou ...
...#Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018. § 1º A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem ...
...860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente. ARTIGO 867. ...
...#Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 89, caput. Parágrafo único. A competência prevista no caput poderá ser delegada. #Decreto-Lei nº 200, de 1967, art. 12, caput. ARTIGO 778. Será objeto de retenção a moeda à qual deva ser aplicada a pena de perdimento ...
...#Incluído pela Lei nº 7.450, de 1985. § 2º A competência prevista neste artigo poderá ser delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, permitida a subdelegação ao Secretário do Patrimônio da União do Ministério do ...
...delegada. #Incluído pela Lei nº 9.614, de 1998. § 3° A autoridade mencionada no § 1° responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com ...
resumo princípio do contraditório

References: ARTIGO 21
 ARTIGO 14
 Artigo 11
 ARTIGO 86
 ARTIGO 82
 ARTIGO 867
 ARTIGO 778