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Timestamp: 2018-07-20 01:09:44+00:00

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DJDF 31/10/2017 - Pg. 662 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Página 662 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Outubro de 2017
PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME.
N. 0711851-82.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Adv (s).: DF1423400A - ISABELA BRAGA POMPILIO, DF3155000A - CELSO DE FARIA MONTEIRO. R: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO. Adv (s).: DF1184200A - FABIO BROILO PAGANELLA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0711851-82.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRIDO (S) ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056716 EMENTA CIVIL. ?FACEBOOK?. I. Preexistência de ?páginas pessoais? do recorrido. Criação de ?Fanpage?. II. Incontroversa a superveniente ? mesclagem? (ou ?migração?) de páginas para criar uma ?página? (www.facebook.com/deputadoroberionegreiros), na qual seriam publicados anúncios (?links? patrocinados), inclusive com as mais ?curtidas? III. A tese da contestação (as pessoas teriam sido levadas a erro, quanto à quantidade de mensagens ?curtidas?) não foi satisfatoriamente comprovada a tempo e modo (CPC, Artigo 373, II). IV. Forçoso concluir pela falta de justa causa à desativação da página pela alegada violação das regras gerais de segurança (item 3 e item 14). V. RECURSO IMPROVIDO. I. As partes não discordam dos seguintes pontos: (i) o recorrente teria ?páginas pessoais? e outras ?Fanpages? relacionadas à atividade parlamentar; (ii) em 2012, criou a ?Fanpage? www.facebook.com/deputadoroberionegreiros (ID 72876812); (iii) o recorrido (ou por intermédio de assessoria) passou a efetuar a ?migração? ou ?mesclagem?, entre essas páginas; (iv) duas dessas ?mesclagens? teriam sido solicitadas e procedidas, com sucesso, sem que resultasse qualquer conexão enganosa (ID 2288395 ? p. 14, da contestação); (v) desabilitação da referida ?Fanpage? em 2016, por iniciativa do próprio ?Facebook?, sob o fundamento de ?fazer com que pessoas curtissem ou se envolvessem com ela de forma enganosa, como a mesclagem de páginas não relacionadas para criar uma página com mais curtidas?; (vi) malogradas as diversas tentativas de solução extrajudicial, todas de iniciativa do ora recorrido. II. Para o desate da questão ora revista, torna-se de capital importância a observância das partes à distribuição dos ônus probatórios (CPC, Artigo 373). Nesse quadro, é de se pontuar que o ?FACEBOOK?, antes de promover a pronta desativação da citada página em 08.12.2016, sequer teria procedido qualquer comunicação prévia. III. Não fosse isso suficiente, o ?FACEBOOK? não comprovou, a tempo e modo, não apenas a ocorrência da ?mesclagem? (unificação) daquela página com as intituladas ?Amigo Leal?, ? Carlos Fernando?, ?Carlos Fernando Ferreira?, ?Carlos Ferreira?, ?Carlinhos Fernando F?, ?Nosso DF?, ?Gilmar Rodrigues?, ?Luiz Pittiman?, ? Luiz Pitiman II?, ?Vou de Pitiman? (ID 2288395 ? p.11), como também quando teriam sido procedidas e se os usuários destas páginas teriam passado, inadvertidamente, a seguir a página em foco, com o nome totalmente diverso, inclusive para se aferir o nexo causal (e temporal) ao bloqueio da aludida página. IV. Insuficiência, nesse particular, das meras alegações ou do unilateral e genérico documento extemporaneamente juntados aos autos (em sede de embargos declaratórios, após a sentença condenatória), sobretudo quando não se visualiza qualquer menção destas páginas ?mescladas? com as 513 campanhas-publicações efetuadas pelo recorrido (anúncios pagos ? ?Facebook Adds? ? ID 2288363 -p. 1-18). V. Não se discute sobre a obrigação do usuário do ?Facebook? à observância das orientações de segurança e das diretrizes de páginas do Facebook (www.facebook.com/legal/terms), a qual pontua que ?As alterações de nomes e mesclagens não devem resultar em conexões falsas ou não intencionais e não devem alterar substancialmente o assunto da Página. Além disso, não se deve solicitar uma alteração de nome ou uma mesclagem que resulte na recategorização de uma Página de produto como uma Página de marca, de uma Página genérica ou de opinião como uma Página de marca, ou de um Grupo como uma Página.? No entanto, se a recorrente não comprova satisfatoriamente as unificações (?mesclagens?) irregulares, facilmente registráveis (Lei n. 12.695/14, Artigo 5º, VIII), até porque seriam páginas com nomes diversos, forçoso reconhecer o aparente abuso na desativação operada em 08.12.2016 (CC, Artigo 187). E por não se tratar de exercício regular de direito (CC, Artigo 188, I), o recorrido tem direito à reativação da página www.facebook.com/deputadoroberionegreiros, como bem pontuado na decisão ora revista. VI. No mais, tivessem sido os dados ardilosamente transportados, bastaria a recorrente, no legítimo interesse de proteger os direitos de outras pessoas, ?remover o conteúdo ou as informações publicadas?, mediante prévio comunicado, para efeito de garantia da segurança da coletividade dos usuários (item 3, item 5 e subitens 1 e 2), o que não ocorreu. VII. No contexto, não vinga a tese de ferimento às normas constitucionais e infraconstitucionais (CF, Artigo 1º, IV e 170 e Lei n. 12.965/2014, Art. 2º, V), porquanto o vínculo jurídico teria sido rompido, sem comprovada justa causa (CC, Artigo 187). E a liberdade de contratar não resulta comprometida, pois as partes mantêm em atividade outras páginas, de sorte que não há interferência sob o ponto de vista empresarial. VIII. Por fim, prejudicado o pedido recursal de reativação ?sem culpa do FACEBOOK? (item v ? ID 2288410 ? p. 37), e não se conhece do aumento do valor das ?astreintes? nas contrarrazões (impropriedade da via eleita). IX. Recurso conhecido e improvido. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à razão de 10% do valor da causa. Sentença confirmada à luz do Artigo 46 da Lei n. 9099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
N. 0711851-82.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Adv (s).: DF1423400A - ISABELA BRAGA POMPILIO, DF3155000A - CELSO DE FARIA MONTEIRO. R: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO. Adv (s).: DF1184200A - FABIO BROILO PAGANELLA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0711851-82.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRIDO (S) ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056716 EMENTA CIVIL. ?FACEBOOK?. I. Preexistência de ?páginas pessoais? do recorrido. Criação de ?Fanpage?. II. Incontroversa a superveniente ? mesclagem? (ou ?migração?) de páginas para criar uma ?página? (www.facebook.com/deputadoroberionegreiros), na qual seriam publicados anúncios (?links? patrocinados), inclusive com as mais ?curtidas? III. A tese da contestação (as pessoas teriam sido levadas a erro, quanto à quantidade de mensagens ?curtidas?) não foi satisfatoriamente comprovada a tempo e modo (CPC, Artigo 373, II). IV. Forçoso concluir pela falta de justa causa à desativação da página pela alegada violação das regras gerais de segurança (item 3 e item 14). V. RECURSO IMPROVIDO. I. As partes não discordam dos seguintes pontos: (i) o recorrente teria ?páginas pessoais? e outras ?Fanpages? relacionadas à atividade parlamentar; (ii) em 2012, criou a ?Fanpage? www.facebook.com/deputadoroberionegreiros (ID 72876812); (iii) o recorrido (ou por intermédio de assessoria) passou a efetuar a ?migração? ou ?mesclagem?, entre essas páginas; (iv) duas dessas ?mesclagens? teriam sido solicitadas e procedidas, com sucesso, sem que resultasse qualquer conexão enganosa (ID 2288395 ? p. 14, da contestação); (v) desabilitação da referida ?Fanpage? em 2016, por iniciativa do próprio ?Facebook?, sob o fundamento de ?fazer com que pessoas curtissem ou se envolvessem com ela de forma enganosa, como a mesclagem de páginas não relacionadas para criar uma página com mais curtidas?; (vi) malogradas as diversas tentativas de solução extrajudicial, todas de iniciativa do ora recorrido. II. Para o desate da questão ora revista, torna-se de capital importância a observância das partes à distribuição dos ônus probatórios (CPC, Artigo 373). Nesse quadro, é de se pontuar que o ?FACEBOOK?, antes de promover a pronta desativação da citada página em 08.12.2016, sequer teria procedido qualquer comunicação prévia. III. Não fosse isso suficiente, o ?FACEBOOK? não comprovou, a tempo e modo, não apenas a ocorrência da ?mesclagem? (unificação) daquela página com as intituladas ?Amigo Leal?, ? Carlos Fernando?, ?Carlos Fernando Ferreira?, ?Carlos Ferreira?, ?Carlinhos Fernando F?, ?Nosso DF?, ?Gilmar Rodrigues?, ?Luiz Pittiman?, ?

References: Artigo 373
 Artigo 373
 Artigo 5
 Artigo 187
 Artigo 188
 Artigo 1
 Artigo 187
 Artigo 46
 Artigo 373
 Artigo 373