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Timestamp: 2015-10-06 08:12:07+00:00

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Imprensa Oficial - C�digo Civil - Art. 1801 a 1900
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:C�digo Civil - Art. 1801 a 1900BO N.º:31/1999Publicado em:1999.8.3Página:1794C�digo Civil - Art. 1801 a 1900Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - C�digo Civil - Art. 1801 a 1900
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Artigo 1801.�
1. O tutor � respons�vel pelo preju�zo que por dolo ou culpa causar
ao pupilo.
2. Quando � vista das contas houver saldo a favor do pupilo, a
import�ncia do saldo vence os juros legais desde a aprova��o daquelas, se os
n�o vencer por outra causa desde data anterior.
Artigo 1802.�
1. S�o abonadas ao tutor as despesas que legalmente haja feito, ainda
que delas, sem culpa sua, nenhum proveito tenha provindo ao menor.
2. O saldo a favor do tutor � satisfeito pelos primeiros rendimentos do
menor; ocorrendo, por�m, despesas urgentes, de forma que o tutor se n�o possa
inteirar, vence juros o saldo, se n�o se prover de outro modo ao pronto
pagamento da d�vida.
Artigo 1803.�
(Contesta��o das contas aprovadas)
A aprova��o das contas n�o impede que elas sejam judicialmente impugnadas
pelo pupilo nos 2 anos subsequentes � maioridade ou emancipa��o, ou pelos
seus herdeiros dentro do mesmo prazo, a contar do falecimento do pupilo, se este
falecer antes de decorrido o prazo que lhe seria concedido se fosse vivo.
Remo��o e exonera��o do tutor
Artigo 1804.�
(Remo��o do tutor)
a) O tutor que falte ao cumprimento dos deveres pr�prios do cargo ou
revele inaptid�o para o seu exerc�cio;
b) O tutor que por facto superveniente � investidura no cargo se
constitua nalguma das situa��es que impediriam a sua nomea��o.
Artigo 1805.�
(Ac��o de remo��o)
A remo��o do tutor � decretada pelo tribunal, ouvido o conselho de
fam�lia, a requerimento do Minist�rio P�blico, de qualquer parente do menor,
ou de pessoa a cuja guarda este esteja confiado de facto ou de direito.
Artigo 1806.�
(Exonera��o do tutor)
O tutor pode, a seu pedido, ser exonerado do cargo pelo tribunal:
a) Se sobrevier alguma das causas de escusa; ou
b) Ao fim de 3 anos, nos casos em que o tutor se podia ter escusado a
aceitar o cargo, se subsistir a causa da escusa.
DIVIS�O IV
Conselho de fam�lia
Artigo 1807.�
(Constitui��o)
O conselho de fam�lia � constitu�do por dois vogais, escolhidos nos termos
do artigo seguinte, e pelo agente do Minist�rio P�blico, que preside.
Artigo 1808.�
1. Os vogais do conselho de fam�lia s�o escolhidos entre os parentes ou
afins do menor, tomando em conta, nomeadamente, a proximidade do grau, as
rela��es de amizade, as aptid�es, a idade, o lugar de resid�ncia e o
interesse manifestado pela pessoa do menor.
2. Na falta de parentes ou afins que possam ser designados nos termos do
n�mero anterior, cabe ao tribunal escolher os vogais de entre os amigos dos
pais, vizinhos ou outras pessoas que possam interessar-se pelo menor.
3. Sempre que poss�vel, um dos vogais do conselho de fam�lia deve
pertencer ou representar a linha paterna e o outro a linha materna do menor.
Artigo 1809.�
1. � aplic�vel aos vogais do conselho de fam�lia o disposto nos
artigos 1789.� e 1790.�
2. � ainda fundamento de escusa o facto de o vogal designado residir em
lugar distante daquele em que o menor tiver resid�ncia habitual.
Artigo 1810.�
Pertence ao conselho de fam�lia vigiar o modo por que s�o desempenhadas as
fun��es do tutor e exercer as demais atribui��es que a lei especialmente lhe
Artigo 1811.�
1. A fiscaliza��o da ac��o do tutor � exercida com car�cter
permanente por um dos vogais do conselho de fam�lia, denominado protutor.
2. O protutor deve, sempre que poss�vel, representar a linha de
parentesco diversa da do tutor.
3. Se o tutor for irm�o germano do menor ou c�njuge de irm�o germano,
ou se ambos os vogais do conselho de fam�lia pertencerem � mesma linha de
parentesco ou n�o pertencerem a nenhuma delas, cabe ao tribunal a escolha do
protutor.
Artigo 1812.�
(Outras fun��es do protutor)
Al�m de fiscalizar a ac��o do tutor, compete ao protutor:
a) Cooperar com o tutor no exerc�cio das fun��es tutelares, podendo
encarregar-se da administra��o de certos bens do menor nas condi��es
estabelecidas pelo conselho de fam�lia e com o acordo do tutor;
b) Substituir o tutor nas suas faltas e impedimentos, passando, nesse
caso, a servir de protutor o outro vogal do conselho de fam�lia;
c) Representar o menor em ju�zo ou fora dele, quando os seus interesses
estejam em oposi��o com os do tutor e o tribunal n�o haja nomeado curador
Artigo 1813.�
(Convoca��o do conselho)
1. O conselho de fam�lia � convocado por determina��o do tribunal ou
do Minist�rio P�blico, ou a requerimento de um dos vogais, do tutor, do
administrador de bens, de qualquer parente do menor, ou do pr�prio menor,
quando for maior de 14 anos.
2. A convoca��o deve indicar o objecto principal da reuni�o e ser
enviada a cada um dos vogais com 8 dias de anteced�ncia.
3. Faltando algum dos vogais, o conselho ser� convocado para outro dia;
se de novo faltar algum dos vogais, as delibera��es s�o tomadas pelo
Minist�rio P�blico, ouvido o outro vogal, quando esteja presente.
4. A falta injustificada �s reuni�es do conselho de fam�lia torna o
faltoso respons�vel pelos danos que o menor venha a sofrer.
Artigo 1814.�
1. Os vogais do conselho de fam�lia s�o obrigados a comparecer
2. O conselho de fam�lia pode deliberar que �s suas reuni�es ou a
alguma delas assista o tutor, o administrador de bens, qualquer parente do
menor, o pr�prio menor, ou ainda pessoa estranha � fam�lia cujo parecer seja
�til; mas, em qualquer caso, s� os vogais do conselho t�m voto.
3. De igual faculdade goza o Minist�rio P�blico.
Artigo 1815.�
(Gratuidade das fun��es)
O exerc�cio do cargo de vogal do conselho de fam�lia � gratuito.
Artigo 1816.�
(Remo��o e exonera��o)
S�o aplic�veis aos vogais do conselho de fam�lia, com as necess�rias
adapta��es, as disposi��es relativas � remo��o e exonera��o do tutor.
DIVIS�O V
Artigo 1817.�
a) Pela maioridade, salvo o disposto no artigo 119.�;
b) Pela emancipa��o, salvo o disposto no artigo 1521.�;
c) Pela adop��o;
d) Pelo termo da inibi��o do poder paternal;
e) Pela cessa��o do impedimento dos pais; ou
DIVIS�O VI
Tutela de menores confiados a institui��o p�blica ou
Artigo 1818.�
(Exerc�cio da tutela)
1. Quando n�o exista pessoa em condi��es de exercer a tutela, o menor
� confiado a institui��o, p�blica ou particular, adequada, exercendo as
fun��es de tutor o respectivo director.
2. Neste caso, n�o � nomeado protutor, mas, sempre que poss�vel e em
concreto se n�o revele inconveniente, existir� o conselho de fam�lia.
Artigo 1819.�
(Designa��o do administrador)
Quando haja lugar � institui��o da administra��o de bens do menor nos
termos do artigo 1779.�, s�o aplic�veis � designa��o do administrador as
disposi��es relativas � nomea��o do tutor, salvo o preceituado nos artigos
Artigo 1820.�
(Designa��o por terceiro)
Ao autor de doa��o ou deixa em benef�cio de menor � l�cita a
designa��o de administrador, mas s� com rela��o aos bens compreendidos na
liberalidade.
Artigo 1821.�
1. Tendo os pais ou terceiro designado v�rios administradores e tendo
sido determinados os bens cuja administra��o compete a cada um deles, n�o �
aplic�vel o crit�rio da prefer�ncia pela ordem da designa��o.
2. O tribunal pode tamb�m designar v�rios administradores, determinando
os bens que a cada um compete administrar.
Artigo 1822.�
(Quem n�o pode ser administrador)
1. Al�m das pessoas que a lei impede de serem tutores, n�o podem ser
a) Os inabilitados por prodigalidade, os falidos ou insolventes, e bem
assim os inibidos ou suspensos do poder paternal ou removidos da tutela quanto
� administra��o de bens;
b) Os condenados como autores ou c�mplices dos crimes de furto, roubo,
burla, extors�o, infidelidade, usura, frustra��o de cr�ditos, fal�ncia
intencional e, em geral, de crimes dolosos contra o patrim�nio.
2. O impedimento estabelecido na al�nea b) do n�mero anterior
mant�m-se por um per�odo de 2 a 5 anos ap�s o tr�nsito em julgado da
senten�a condenat�ria, em fun��o da concreta gravidade dos factos.
Artigo 1823.�
1. No �mbito da sua administra��o, o administrador tem os direitos e
deveres do tutor.
2. O administrador � o representante legal do menor nos actos relativos
aos bens cuja administra��o lhe perten�a.
3. O administrador deve abonar aos pais ou tutor, por for�a dos
rendimentos dos bens, as import�ncias necess�rias aos alimentos do menor.
4. As diverg�ncias entre o administrador e os pais ou tutor s�o
decididas pelo tribunal, ouvido o conselho de fam�lia, se o houver.
Artigo 1824.�
(Remo��o e exonera��o. Termo da administra��o)
S�o aplic�veis ao administrador, com as necess�rias adapta��es, as
disposi��es relativas � remo��o e exonera��o do tutor e ao termo da
Da adop��o
Constitui��o do v�nculo da adop��o
Artigo 1825.�
(Princ�pio da judicialidade)
1. O v�nculo da adop��o constitui-se por senten�a judicial.
2. O processo � instru�do com um relat�rio social, que deve incidir,
nomeadamente, sobre a personalidade e a sa�de do adoptante e do adoptando, a
idoneidade do adoptante para cuidar do adoptando e educ�-lo, a situa��o
familiar e econ�mica do adoptante e as raz�es determinantes do pedido de
adop��o.
Artigo 1826.�
A adop��o apenas � decretada quando apresente reais vantagens para o
adoptando, se funde em motivos leg�timos, n�o envolva sacrif�cio injusto para
os outros filhos do adoptante ou para os filhos do adoptando e seja razo�vel
supor que entre o adoptante e o adoptando se estabelecer� um v�nculo
semelhante ao da filia��o.
Artigo 1827.�
(Cuidado e confian�a com vista � adop��o)
1. Para que a adop��o possa ser decretada, o adoptando dever� ter
estado ao cuidado do adoptante durante prazo suficiente para se poder avaliar da
conveni�ncia da constitui��o do v�nculo.
2. A adop��o pressup�e que o adoptante tenha tomado previamente o
adoptando a seu cargo, com vista a futura adop��o, mediante confian�a
judicial ou administrativa, salvo quando lei especial dispense a confian�a.
3. A confian�a judicial e a confian�a administrativa s�o reguladas por
Artigo 1828.�
(Quem pode adoptar)
1. Podem adoptar conjuntamente duas pessoas casadas h� mais de 3 anos e
n�o separadas de facto ou que vivam em uni�o de facto h� mais de 5 anos, se
ambas tiverem mais de 25 anos.
2. Pode ainda adoptar:
a) Quem tiver mais de 28 anos;
b) Sendo o adoptando filho do c�njuge do adoptante, quem tiver mais de
c) Sendo o adoptando filho da pessoa com quem o adoptante viva em uni�o
de facto h� mais de 3 anos, quem tiver mais de 25 anos.
3. S� pode adoptar quem n�o tivesse mais de 60 anos � data em que o
adoptando lhe foi confiado.
4. Salvo raz�es ponderosas, a diferen�a de idades entre o adoptante e o
adoptado deve ser superior a 18 anos e inferior a 50.
5. Para efeitos do c�mputo do tempo necess�rio para adop��o conjunta
de duas pessoas casadas, � contado o tempo em que os c�njuges eventualmente
hajam vivido em uni�o de facto imediatamente antes da celebra��o do
Artigo 1829.�
(Adop��o pelo tutor ou administrador legal de bens)
O tutor ou administrador legal de bens s� pode adoptar o pupilo ou a pessoa
cujos bens administra depois de aprovadas as contas da tutela ou administra��o
de bens e saldada a sua responsabilidade.
Artigo 1830.�
(Quem pode ser adoptado)
1. S� podem ser adoptadas as pessoas que, respeitando as demais
condi��es pressupostas no artigo seguinte:
a) Sejam menores;
b) Sejam filhos do c�njuge do adoptante ou de quem com este viva em
uni�o de facto; ou
c) Se encontrem interditas por anomalia ps�quica.
2. Fora os casos referidos no n�mero seguinte, o adoptando deve ter
menos de 16 anos � data da peti��o judicial de adop��o; poder�, no
entanto, ser adoptado quem, a essa data, tenha menos de 18 anos e n�o se
encontre emancipado, quando, desde idade inferior a 16 anos, tenha estado, de
direito ou de facto, ao cuidado dos adoptantes ou de um deles.
3. As pessoas indicadas nas al�neas b) e c) do n.� 1
podem ser adoptadas independentemente da sua idade, contanto que desde idade
inferior a 16 anos tenham estado, de direito ou de facto, ao cuidado dos
adoptantes ou de um deles.
Artigo 1831.�
(Situa��o do adoptando)
1. S� pode ser adoptado:
a) Quem seja filho de pais inc�gnitos ou falecidos;
b) Aquele relativamente ao qual tenha havido consentimento pr�vio para a
adop��o;
c) Quem tenha sido abandonado pelos pais;
d) A pessoa cujos pais, por ac��o ou omiss�o, ponham em perigo a sua
seguran�a, sa�de, forma��o moral ou educa��o em termos que, pela sua
gravidade, comprometam seriamente os v�nculos afectivos pr�prios da
filia��o; ou
e) Quem haja sido acolhido por uma pessoa ou por uma institui��o,
contanto que os seus pais tenham revelado manifesto desinteresse pelo filho, em
termos de comprometer seriamente os v�nculos afectivos pr�prios da filia��o,
durante, pelo menos, os 6 meses que precederem o pedido de confian�a.
2. A adop��o com fundamento nas situa��es previstas nas al�neas
a), c), d) e e) do n�mero anterior n�o pode ser decretada se o
adoptando se encontrar a viver com ascendente, colateral at� ao 3.� grau ou
tutor e a seu cargo, salvo se aqueles familiares ou o tutor puserem em perigo,
de forma grave, a seguran�a, a sa�de, a forma��o moral ou a educa��o do
adoptando ou se o tribunal concluir que a situa��o n�o � adequada a
assegurar suficientemente o interesse do adoptando.
3. No caso de o adoptando ser um interdito, aos familiares indicados no
n�mero anterior acrescem os descendentes do adoptando com quem, e a cujo cargo,
este se encontre a viver.
4. Tratando-se de adop��o dos filhos do c�njuge do adoptante ou de
quem com este viva em uni�o de facto, as condi��es pressupostas neste artigo
ter-se-�o que verificar relativamente ao progenitor cuja rela��o de
filia��o se extinga por for�a da adop��o; por�m, no caso do falecimento de
um dos progenitores do adoptando a adop��o n�o pode prescindir do
consentimento do adoptando.
Artigo 1832.�
(Proibi��o de v�rias adop��es do mesmo adoptado)
1. Enquanto subsistir uma adop��o n�o pode constituir-se outra quanto
ao mesmo adoptado, excepto se os adoptantes forem casados um com o outro ou
viverem em uni�o de facto.
2. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica a possibilidade de o
adoptado ser sujeito a nova adop��o em caso de superveni�ncia de alguma das
situa��es referidas no artigo anterior.
3. A decreta��o judicial da nova adop��o implica, no caso referido no
n�mero anterior, a extin��o da anterior adop��o.
Artigo 1833.�
(Consentimento para a adop��o)
1. � necess�rio para a adop��o o consentimento:
b) Do c�njuge, n�o separado de facto, do adoptante;
c) Dos pais do adoptando, ainda que menores e mesmo que n�o exer�am o
poder paternal, salvo se tiver sido decidida a confian�a judicial do adoptando
ou se verificar o caso previsto no n.� 2 do artigo 1831.�;
d) No caso previsto no n.� 2 do artigo 1831.�, do familiar a� referido
ou do tutor, salvo se tiver sido decidida a confian�a judicial do adoptando.
2. O tribunal pode dispensar o consentimento:
a) Das pessoas que o deveriam prestar, se estiverem privadas do uso das
faculdades mentais ou se por qualquer outra raz�o houver grave dificuldade em
as ouvir;
b) Das pessoas referidas nas al�neas c) e d) do n�mero
anterior, quando se verificar alguma das situa��es que, nos termos das
al�neas c) a e) do n.� 1 e do n.� 2 do artigo 1831.�,
respectivamente, permitiriam a adop��o.
Artigo 1834.�
(Forma e tempo do consentimento)
1. O consentimento � sempre prestado perante o juiz, que deve esclarecer
o declarante sobre o significado e os efeitos do acto.
2. Com excep��o do consentimento do adoptando, o consentimento pode ser
prestado independentemente da instaura��o do processo de adop��o, n�o sendo
necess�ria a identifica��o do futuro adoptante.
3. A m�e n�o pode dar o seu consentimento antes de decorridas 6 semanas
ap�s o parto.
Artigo 1835.�
(Revoga��o e caducidade do consentimento)
1. O consentimento prestado nos termos do n.� 2 do artigo anterior pode
ser revogado no prazo de 2 meses; decorrido este prazo, s� � revog�vel
enquanto o adoptando n�o se encontrar acolhido por algu�m que pretenda
adopt�-lo.
2. A revoga��o � feita por termo no processo ou por documento
aut�ntico ou autenticado junto ao mesmo.
3. O consentimento caduca se, no prazo de 3 anos, o adoptando n�o tiver
sido adoptado nem confiado judicial ou administrativamente com vista a futura
Artigo 1836.�
(Audi��o obrigat�ria)
O juiz dever� ouvir, salvo se estiverem privados do uso das faculdades
mentais ou se, por qualquer outra raz�o, houver grave dificuldade em os ouvir:
a) O adoptando maior de 7 anos e menor de 12 anos; e
b) Os filhos do adoptante e do adoptando, maiores de 12 anos.
Artigo 1837.�
(Segredo da identidade)
1. A identidade do adoptante n�o pode ser revelada aos pais naturais do
adoptado, salvo se aquele declarar expressamente que n�o se op�e a essa
revela��o.
2. Os pais naturais do adoptado podem opor-se, mediante declara��o
expressa, a que a sua identidade seja revelada ao adoptante.
Efeitos da adop��o
Artigo 1838.�
(Estatuto familiar)
1. Pela adop��o o adoptado adquire a situa��o de filho do adoptante e
integra-se com os seus descendentes na fam�lia deste, extinguindo-se as
rela��es familiares entre o adoptado e os seus ascendentes e colaterais
naturais, sem preju�zo do disposto quanto a impedimentos matrimoniais nos
artigos 1480.� e 1481.�
2. Se um dos c�njuges adopta o filho do outro, mant�m-se as rela��es
entre o adoptado e o c�njuge do adoptante e os respectivos parentes; o mesmo
regime � aplic�vel ao caso de adop��o do filho da pessoa com quem o
adoptante viva em uni�o de facto.
Artigo 1839.�
(Estabelecimento e prova da filia��o natural)
Depois de decretada a adop��o, n�o � poss�vel estabelecer a filia��o
natural do adoptado nem fazer a prova dessa filia��o, salvo para os efeitos do
disposto no artigo 1481.�
Artigo 1840.�
(Nome pr�prio e apelidos do adoptado)
1. O adoptado perde os seus apelidos de origem, sendo o seu novo nome
constitu�do, com as necess�rias adapta��es, nos termos do artigo 1730.�
2. A pedido do adoptante, pode o tribunal, quando tal se justifique,
modificar o nome pr�prio do adoptado, se a modifica��o salvaguardar o seu
interesse, nomeadamente o direito � identidade pessoal, e favorecer a
integra��o na fam�lia.
Artigo 1841.�
(Irrevogabilidade da adop��o)
A adop��o n�o � revog�vel nem sequer por acordo do adoptante e do
Artigo 1842.�
(Revis�o da senten�a)
1. A senten�a que tiver decretado a adop��o s� � suscept�vel de
revis�o:
a) Se tiver faltado o consentimento do adoptante ou dos pais do adoptado,
quando necess�rio e n�o dispensado;
b) Se o consentimento dos pais do adoptado tiver sido indevidamente
dispensado, por n�o se verificarem as condi��es do n.� 2 do artigo 1833.�;
c) Se o consentimento do adoptante tiver sido viciado por erro
desculp�vel e essencial sobre a pessoa do adoptado;
d) Se o consentimento do adoptante ou dos pais do adoptado tiver sido
determinado por coac��o moral, contanto que seja grave o mal com que eles
foram ilicitamente amea�ados e justificado o receio da sua consuma��o; ou
e) Se tiver faltado o consentimento do adoptado, quando necess�rio.
2. O erro s� se considera essencial quando for de presumir que o
conhecimento da realidade excluiria razoavelmente a vontade de adoptar.
3. A revis�o n�o ser�, contudo, concedida quando os interesses do
adoptado possam ser consideravelmente afectados, salvo se raz�es invocadas pelo
adoptante imperiosamente o exigirem.
Artigo 1843.�
(Legitimidade e prazo para a revis�o)
1. A revis�o nos termos do n.� 1 do artigo anterior pode ser pedida:
a) No caso das al�neas a) e b), pelas pessoas cujo
consentimento faltou, no prazo de 6 meses a contar da data em que tiveram
conhecimento da adop��o;
b) Nos casos das al�neas c) e d), pelas pessoas cujo
consentimento foi viciado, dentro dos 6 meses subsequentes � cessa��o do
v�cio;
c) No caso da al�nea e), pelo adoptado, no prazo de 6 meses a
contar do conhecimento da adop��o.
2. No caso das al�neas a) e b) do n�mero anterior, o
pedido de revis�o n�o pode ser deduzido decorridos 3 anos sobre a data do
tr�nsito em julgado da senten�a que tiver decretado a adop��o.
3. No caso da al�nea c) do n.� 1, o prazo n�o se iniciar�
antes de o adoptado, sendo menor, ter atingido a maioridade ou ser emancipado,
ou, sendo ele interdito, lhe ter sido levantada a interdi��o.
Artigo 1844.�
1. Por alimentos entende-se tudo o que � indispens�vel � satisfa��o
das necessidades da vida do alimentado, nomeadamente ao seu sustento,
habita��o, vestu�rio, sa�de e lazer.
2. Os alimentos compreendem tamb�m a instru��o e educa��o do
alimentado no caso de este ser menor ou, embora maior, se encontrar na
situa��o prevista no artigo 1735.�
Artigo 1845.�
1. Os alimentos devem ser proporcionados aos meios daquele que houver de
prest�-los e � necessidade daquele que houver de receb�-los.
2. Na fixa��o dos alimentos deve atender-se, igualmente, �
possibilidade de o alimentado prover � sua subsist�ncia.
Artigo 1846.�
1. Os alimentos devem ser fixados em presta��es pecuni�rias mensais,
salvo se houver acordo ou disposi��o legal em contr�rio, ou se ocorrerem
motivos que justifiquem medidas de excep��o.
2. Se, por�m, aquele que for obrigado aos alimentos mostrar que os n�o
pode prestar como pens�o, mas t�o-somente em sua casa e companhia, assim podem
ser decretados.
Artigo 1847.�
(Desde quando s�o devidos)
Os alimentos s�o devidos desde a proposi��o da ac��o ou, estando j�
fixados pelo tribunal ou por acordo, desde o momento em que o devedor se
constituiu em mora, sem preju�zo do disposto no artigo 2103.�
Artigo 1848.�
(Alimentos provis�rios)
1. Enquanto se n�o fixarem definitivamente os alimentos, pode o
tribunal, a requerimento do alimentando, ou oficiosamente se este for menor ou
interdito, conceder alimentos provis�rios, que ser�o fixados segundo o seu
prudente arb�trio.
2. N�o h� lugar, em caso algum, � restitui��o dos alimentos
provis�rios recebidos.
Artigo 1849.�
1. O direito a alimentos n�o pode ser renunciado ou cedido, ainda que os
alimentos possam deixar de ser pedidos e possam renunciar-se as presta��es
2. O cr�dito de alimentos n�o � penhor�vel, e o obrigado n�o pode
livrar-se por meio de compensa��o, ainda que se trate de presta��es j�
Artigo 1850.�
1. Est�o vinculados � presta��o de alimentos, pela ordem indicada:
a) O c�njuge ou o ex-c�njuge;
d) O padrasto e a madrasta n�o separados de facto, relativamente a
enteados menores que estejam a cargo do c�njuge, ou o estivessem no momento da
morte deste;
e) Os irm�os, durante a menoridade do alimentando.
2. Entre as pessoas designadas nas al�neas b) e c) do
n�mero anterior, a obriga��o defere-se segundo a ordem da sucess�o
leg�tima.
3. Se algum dos vinculados n�o puder prestar os alimentos ou n�o puder
saldar integralmente a sua responsabilidade, o encargo recai sobre os onerados
Artigo 1851.�
1. Sendo v�rias as pessoas vinculadas � presta��o de alimentos,
respondem todas na propor��o das suas quotas como herdeiros leg�timos do
2. Se alguma das pessoas assim oneradas n�o puder satisfazer a parte que
lhe cabe, o encargo recai sobre as restantes.
Artigo 1852.�
(Doa��es)
1. Se o alimentando tiver disposto de bens por doa��o, as pessoas
designadas nos artigos anteriores n�o s�o obrigadas � presta��o de
alimentos, na medida em que os bens doados pudessem assegurar ao doador meios de
subsist�ncia.
2. Neste caso, a obriga��o alimentar recai, no todo ou em parte, sobre
o donat�rio ou donat�rios, segundo a propor��o do valor dos bens doados;
esta obriga��o transmite-se aos herdeiros do donat�rio, na medida em que
estes venham a beneficiar da doa��o.
Artigo 1853.�
(Altera��o dos alimentos fixados)
Se, depois de fixados os alimentos pelo tribunal ou por acordo dos
interessados, as circunst�ncias determinantes da sua fixa��o se modificarem,
podem os alimentos fixados ser reduzidos ou aumentados, conforme os casos, ou
podem outras pessoas ser obrigadas a prest�-los.
Artigo 1854.�
(Cessa��o da obriga��o alimentar)
1. A obriga��o de prestar alimentos cessa:
b) Enquanto aquele que os presta n�o possa continuar a prest�-los ou
aquele que os recebe deixe de precisar deles; ou
2. A morte do obrigado ou a impossibilidade de este continuar a prestar
alimentos n�o priva o alimentado de exercer o seu direito em rela��o a
outros, igual ou sucessivamente onerados.
Artigo 1855.�
(Outras obriga��es alimentares)
1. � obriga��o alimentar que tenha por fonte um neg�cio jur�dico
s�o aplic�veis, com as necess�rias correc��es, as disposi��es deste
cap�tulo, desde que n�o estejam em oposi��o com a vontade manifestada ou com
disposi��es especiais da lei.
2. As disposi��es deste cap�tulo s�o ainda aplic�veis a todos os
outros casos de obriga��o alimentar imposta por lei, na medida em que possam
ajustar-se aos respectivos preceitos.
Disposi��es especiais
Artigo 1856.�
(Obriga��o alimentar relativamente a c�njuges)
Na vig�ncia do casamento, os c�njuges s�o reciprocamente obrigados �
presta��o de alimentos nos termos do artigo 1536.�
Artigo 1857.�
(Div�rcio)
1. T�m direito a alimentos, em caso de div�rcio:
a) O c�njuge n�o considerado culpado ou, quando haja culpa de ambos,
n�o considerado principal culpado na senten�a de div�rcio, se este tiver sido
decretado com fundamento no artigo 1635.� ou nas al�neas a) ou b) do
artigo 1637.�;
b) O c�njuge r�u, se o div�rcio tiver sido decretado com fundamento na
al�nea c) do artigo 1637.�;
c) Qualquer dos c�njuges, se o div�rcio tiver sido decretado por m�tuo
consentimento ou se, tratando-se de div�rcio litigioso, ambos foram
considerados igualmente culpados.
2. Excepcionalmente, pode o tribunal, por motivos de equidade, conceder
alimentos ao c�njuge que a eles n�o teria direito, nos termos do n�mero
anterior, considerando, em particular, a dura��o do casamento e a
colabora��o prestada por esse c�njuge � economia do casal.
3. Na fixa��o dos alimentos deve o tribunal tomar em conta a idade e
estado de sa�de dos c�njuges, as suas qualifica��es profissionais e
possibilidades de emprego, o tempo que t�m de dedicar, eventualmente, �
cria��o de filhos comuns, os seus rendimentos e proventos e, de modo geral,
todas as circunst�ncias que influam sobre as necessidades do c�njuge que
recebe os alimentos e sobre as possibilidades do que os presta.
Artigo 1858.�
Tendo sido anulado o casamento, o c�njuge de boa f� conserva o direito a
alimentos ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o respectiva.
Artigo 1859.�
(Apan�gio do c�njuge sobrevivo)
1. Falecendo um dos c�njuges, o vi�vo tem direito a ser alimentado
pelos rendimentos dos bens deixados pelo falecido.
2. S�o obrigados, neste caso, � presta��o dos alimentos os herdeiros
ou legat�rios a quem tenham sido transmitidos os bens, segundo a propor��o do
3. O apan�gio deve ser registado, quando onere coisas im�veis, ou
coisas m�veis sujeitas a registo.
Artigo 1860.�
Em todos os casos referidos nos artigos anteriores, cessa o direito a
alimentos se o alimentado contrair novo casamento, passar a viver em uni�o de
facto, independentemente da dura��o desta, ou se tornar indigno do benef�cio
pelo seu comportamento moral.
Artigo 1861.�
(Apan�gio dos filhos sobrevivos)
1. Falecendo um dos progenitores, os filhos menores ou n�o emancipados,
ou que se encontrem na situa��o do artigo 1735.�, t�m direito a ser
alimentados pelos rendimentos dos bens deixados pelo falecido, nos termos do
2. O apan�gio deve ser registado, quando onere coisas im�veis, ou
3. Cessa o direito ao apan�gio, se o filho se tornar indigno do
benef�cio pelo seu comportamento moral perante o progenitor.
Artigo 1862.�
(Apan�gio do unido de facto sobrevivo)
1. Tem direito a ser alimentado pelos rendimentos dos bens deixados pelo
autor da sucess�o, nos termos do artigo 1859.�, quem � data da morte deste se
encontrasse a viver com ele em uni�o de facto h� pelo menos 4 anos, desde que
o unido de facto n�o estivesse casado ou estivesse separado de facto h� mais
2. O direito do unido de facto a exigir alimentos gradua-se abaixo do
direito a alimentos que o c�njuge do falecido, estando este casado � data da
morte, ou os filhos deste tenham sobre os rendimentos dos bens da heran�a.
3. O direito a que se refere o n�mero anterior caduca se n�o for
exercido nos 2 anos subsequentes � data da morte do autor da sucess�o.
4. O apan�gio deve ser registado, quando onere coisas im�veis, ou
5. O direito a alimentos previsto neste artigo cessa nos casos
mencionados no artigo 1860.�, aplicado com as necess�rias adapta��es, e
ainda se o unido de facto, estando casado � data da morte do seu companheiro,
restabelecer a comunh�o conjugal.
Artigo 1863.�
(Alimentos � m�e n�o unida por matrim�nio)
1. O pai n�o unido pelo matrim�nio � m�e do filho � obrigado, desde
a data do estabelecimento da paternidade, a prestar � m�e alimentos relativos
ao per�odo que medeia entre o in�cio da gravidez e o fim do primeiro ano de
vida do filho, sem preju�zo das indemniza��es a que por lei ela tenha
2. A m�e pode pedir os alimentos na ac��o de investiga��o de
paternidade e tem direito a alimentos provis�rios se a ac��o foi proposta
antes de decorrido o prazo a que se refere o n�mero anterior, desde que o
tribunal considere prov�vel o reconhecimento.
3. Cessa o direito a alimentos a partir do nascimento do filho, se o
alimentado contrair casamento com terceiro ou se tornar indigno do benef�cio
pelo seu comportamento moral perante o obrigado.
Das sucess�es em geral
Artigo 1864.�
Diz-se sucess�o o chamamento de uma ou mais pessoas � titularidade das
rela��es jur�dicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente
devolu��o dos bens que a esta pertenciam.
Artigo 1865.�
(Objecto da sucess�o)
1. N�o constituem objecto de sucess�o as rela��es jur�dicas que
devam extinguir-se por morte do respectivo titular, em raz�o da sua natureza ou
por for�a da lei.
2. Podem tamb�m extinguir-se � morte do titular, por vontade deste, os
direitos renunci�veis.
Artigo 1866.�
(T�tulos de voca��o sucess�ria)
A sucess�o � deferida por lei, testamento ou contrato.
Artigo 1867.�
(Esp�cies de sucess�o legal)
A sucess�o legal � leg�tima ou legitim�ria, conforme possa ou n�o ser
afastada pela vontade do seu autor.
Artigo 1868.�
(Sucess�o contratual)
1. Entende-se por contrato sucess�rio aquele pelo qual algu�m renuncia
� sucess�o de pessoa viva ou � qualidade de herdeiro legitim�rio de pessoa
viva, ou disp�e da sua pr�pria sucess�o ou da sucess�o de terceiro ainda
n�o aberta.
2. Os contratos sucess�rios s�o nulos, excepto quando a lei
expressamente os admita.
3. O disposto na primeira parte do n�mero anterior n�o prejudica o
disposto no n.� 2 do artigo 940.� e no artigo 1570.�
Artigo 1869.�
(Partilha em vida)
1. N�o � havido por sucess�rio o contrato pelo qual algu�m faz
doa��o entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, de todos os seus bens ou
de parte deles a algum ou alguns dos presumidos herdeiros legitim�rios, com o
consentimento dos outros, e os donat�rios pagam ou se obrigam a pagar a estes o
valor das partes que proporcionalmente lhes tocariam nos bens doados.
2. Se sobrevier ou se tornar conhecido outro presumido herdeiro
legitim�rio, pode este exigir que lhe seja composta em dinheiro a parte
3. As tornas em dinheiro, quando n�o sejam logo efectuados os
pagamentos, est�o sujeitas a actualiza��o nos termos gerais.
Artigo 1870.�
(Esp�cies de sucessores)
1. Os sucessores s�o herdeiros ou legat�rios.
2. Diz-se herdeiro o que sucede na totalidade ou numa quota do
patrim�nio do falecido e legat�rio o que sucede em bens ou valores
3. � havido como herdeiro o que sucede no remanescente dos bens do
falecido, n�o havendo especifica��o destes.
4. O usufrutu�rio, ainda que o seu direito incida sobre a totalidade do
patrim�nio, � havido como legat�rio.
5. A qualifica��o dada pelo testador aos seus sucessores n�o lhes
confere o t�tulo de herdeiro ou legat�rio em contraven��o do disposto nos
n�meros anteriores.
Abertura da sucess�o e chamamento dos herdeiros e legat�rios
Abertura da sucess�o
Artigo 1871.�
(Momento e lugar)
A sucess�o abre-se no momento da morte do seu autor e no
lugar do �ltimo domic�lio dele.
Artigo 1872.�
(Chamamento de herdeiros e legat�rios)
1. Aberta a sucess�o, s�o chamados � titularidade das rela��es
jur�dicas do falecido aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos
sucess�veis, desde que tenham a necess�ria capacidade.
2. Se os primeiros sucess�veis n�o quiserem ou n�o puderem aceitar,
s�o chamados os subsequentes, e assim sucessivamente; a devolu��o a favor dos
�ltimos retrotrai-se ao momento da abertura da sucess�o.
Capacidade sucess�ria
Artigo 1873.�
1. T�m capacidade sucess�ria, al�m do territ�rio de Macau, todas as
pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da abertura da sucess�o, n�o
exceptuadas por lei.
2. Na sucess�o testament�ria t�m ainda capacidade:
a) Os nascituros n�o concebidos, que sejam filhos de pessoa determinada,
viva ao tempo da abertura da sucess�o;
b) As pessoas colectivas.
Artigo 1874.�
(Incapacidade por indignidade)
Carecem de capacidade sucess�ria, por motivo de indignidade:
a) O condenado como autor ou c�mplice de homic�dio doloso, ainda que
n�o consumado, contra o autor da sucess�o ou contra o seu c�njuge ou unido de
facto, descendente ou ascendente;
b) O condenado por den�ncia caluniosa ou falso testemunho contra as
mesmas pessoas, relativamente a crime a que corresponda pena de pris�o superior
a 2 anos, qualquer que seja a sua natureza;
c) O que por meio de dolo ou coac��o induziu o autor da sucess�o a
fazer, revogar ou modificar o testamento, ou disso o impediu;
d) O que dolosamente subtraiu, ocultou, inutilizou, falsificou ou
suprimiu o testamento, antes ou depois da morte do autor da sucess�o, ou se
aproveitou de algum desses factos;
e) O que tenha estabelecido a maternidade ou paternidade nas condi��es
do artigo 1656.�
Artigo 1875.�
(Momento da condena��o e do crime)
1. A condena��o a que se referem as al�neas a) e b) do
artigo anterior pode ser posterior � abertura da sucess�o, mas s� o crime
anterior releva para o efeito.
2. Estando dependente de condi��o suspensiva a institui��o de
herdeiro ou a nomea��o de legat�rio, � relevante o crime cometido at� �
verifica��o da condi��o.
Artigo 1876.�
(Declara��o de indignidade)
1. A indignidade s� produz efeitos mediante a sua declara��o judicial
em ac��o especialmente dirigida a esse fim, salvo o disposto no n.� 3.
2. A ac��o referida no n�mero anterior tem que ser intentada dentro do
prazo de 2 anos a contar da abertura da sucess�o, ou dentro de 1 ano a contar
do conhecimento da causa de indignidade.
3. Nos casos previstos nas al�neas a) e b) do artigo
1874.�, a indignidade resulta da pr�pria senten�a de condena��o proferida
na ac��o penal, contanto que no processo se encontrem provados todos os
pressupostos da indignidade.
Artigo 1877.�
(Efeitos da indignidade)
1. Declarada a indignidade ou resultando esta de senten�a condenat�ria
proferida em ac��o penal, a devolu��o da sucess�o ao indigno � havida como
inexistente, sendo ele considerado, para todos os efeitos, possuidor de m� f�
2. Na sucess�o legal, a incapacidade do indigno n�o prejudica o direito
de representa��o dos seus descendentes.
Artigo 1878.�
(Reabilita��o do indigno)
1. O que tiver incorrido em indignidade, mesmo que esta j� tenha sido
judicialmente declarada, readquire a capacidade sucess�ria, se o autor da
sucess�o expressamente o reabilitar em testamento ou escritura p�blica.
2. N�o havendo reabilita��o expressa, mas sendo o indigno contemplado
em testamento quando o testador j� conhecia a causa da indignidade, pode ele
suceder dentro dos limites da disposi��o testament�ria.
Direito de representa��o
Artigo 1879.�
D�-se a representa��o sucess�ria, quando a lei chama os descendentes de
um herdeiro ou legat�rio a ocupar a posi��o daquele que n�o p�de ou n�o
quis aceitar a heran�a ou o legado.
Artigo 1880.�
(�mbito da representa��o)
1. A representa��o tem sempre lugar na sucess�o legal em benef�cio
dos descendentes de filho do autor da sucess�o e dos descendentes de irm�o do
falecido, qualquer que seja, num caso ou noutro, o grau de parentesco.
2. A representa��o tem lugar na sucess�o testament�ria em benef�cio
dos descendentes do filho ou irm�o do testador que faleceu antes deste ou que
repudiou a heran�a ou o legado, se n�o houver outra causa de caducidade da
voca��o sucess�ria.
3. A representa��o n�o se verifica na sucess�o testament�ria:
a) Se tiver sido designado substituto ao herdeiro ou legat�rio;
b) Em rela��o ao fideicomiss�rio, nos termos do n.� 2 do artigo
2122.�;
c) No legado de usufruto, excepto se este n�o caducar por morte ou
extin��o do benefici�rio, ou no legado de outro direito pessoal; ou
d) Quando o testador manifeste por outro modo uma vontade contr�ria �
representa��o.
Artigo 1881.�
(Representa��o nos casos de rep�dio e incapacidade)
Os descendentes representam o seu ascendente, mesmo que tenham repudiado a
sucess�o deste ou sejam incapazes em rela��o a ele.
Artigo 1882.�
1. Havendo representa��o, cabe a cada estirpe aquilo em que sucederia o
ascendente respectivo.
2. Do mesmo modo se procede para o efeito da subdivis�o, quando a
estirpe compreenda v�rios ramos.
Artigo 1883.�
(Extens�o da representa��o)
A representa��o tem lugar, ainda que todos os membros das v�rias estirpes
estejam, relativamente ao autor da sucess�o, no mesmo grau de parentesco, ou
exista uma s� estirpe.
Heran�a jacente
Artigo 1884.�
Diz-se jacente a heran�a aberta, mas ainda n�o aceite nem declarada vaga
para o territ�rio de Macau.
Artigo 1885.�
(Administra��o)
1. O sucess�vel chamado � heran�a, se ainda a n�o tiver aceite nem
repudiado, n�o est� inibido de providenciar acerca da administra��o dos
bens, se do retardamento das provid�ncias puderem resultar preju�zos.
2. Sendo v�rios os herdeiros, � l�cito a qualquer deles praticar os
actos urgentes de administra��o; mas, se houver oposi��o de algum, prevalece
a vontade do maior n�mero.
3. O disposto neste artigo n�o prejudica a possibilidade de nomea��o
de curador � heran�a.
Artigo 1886.�
(Curador da heran�a jacente)
1. Quando se torne necess�rio, para evitar a perda ou deteriora��o dos
bens, por n�o haver quem legalmente os administre, o tribunal nomeia curador �
heran�a jacente, a requerimento do Minist�rio P�blico ou de qualquer
2. � curadoria da heran�a � aplic�vel, com as necess�rias
adapta��es, o disposto sobre a curadoria nos artigos 89.� e seguintes.
3. A curadoria termina logo que cessem as raz�es que a determinaram.
Artigo 1887.�
(Notifica��o dos herdeiros)
1. Se o sucess�vel chamado � heran�a, sendo conhecido, a n�o aceitar
nem repudiar dentro dos 15 dias seguintes, pode o tribunal, a requerimento do
Minist�rio P�blico ou de qualquer interessado, mand�-lo notificar para, no
prazo que lhe for fixado, declarar se a aceita ou repudia.
2. Na falta de declara��o de aceita��o, ou n�o sendo apresentado
documento legal do rep�dio dentro do prazo fixado, a heran�a tem-se por
3. Se o notificado repudiar a heran�a, ser�o notificados, sem preju�zo
do disposto no artigo 1905.�, os herdeiros imediatos, e assim sucessivamente
at� n�o haver quem prefira a sucess�o do territ�rio de Macau.
Aceita��o da heran�a
Artigo 1888.�
1. O dom�nio e posse dos bens da heran�a adquirem-se pela aceita��o,
independentemente da sua apreens�o material.
2. Os efeitos da aceita��o retrotraem-se ao momento da abertura da
sucess�o.
Artigo 1889.�
(Pluralidade de sucess�veis)
Sendo v�rios os sucess�veis, pode a heran�a ser aceite por algum ou alguns
deles e repudiada pelos restantes.
Artigo 1890.�
(Esp�cies de aceita��o)
1. A heran�a pode ser aceite pura e simplesmente ou a benef�cio de
invent�rio.
2. T�m-se como n�o escritas as cl�usulas testament�rias que, directa
ou indirectamente, imponham uma ou outra esp�cie de aceita��o.
Artigo 1891.�
(Aceita��o a benef�cio de invent�rio)
1. A heran�a deferida a menor, interdito, inabilitado ou pessoa
colectiva de utilidade p�blica administrativa s� pode ser aceite a benef�cio
de invent�rio.
2. A aceita��o a benef�cio de invent�rio faz-se requerendo
invent�rio judicial, nos termos da lei de processo, ou intervindo em
invent�rio pendente.
Artigo 1892.�
(Aceita��o sob condi��es, a termo ou parcial)
1. A heran�a n�o pode ser aceite sob condi��o nem a termo.
2. A heran�a tamb�m n�o pode ser aceite s� em parte, salvo o disposto
no artigo seguinte.
Artigo 1893.�
(Devolu��o testament�ria e legal)
1. Se algu�m � chamado � heran�a, simult�nea ou sucessivamente, por
testamento e por lei, e a aceita ou repudia por um dos t�tulos, entende-se que
a aceita ou repudia igualmente pelo outro; mas pode aceit�-la ou repudi�-la
pelo primeiro, n�o obstante a ter repudiado ou aceitado pelo segundo, se ao
tempo ignorava a exist�ncia do testamento.
2. O sucess�vel legitim�rio pode sempre repudiar a heran�a quanto �
quota dispon�vel e aceit�-la quanto � leg�tima.
Artigo 1894.�
(Formas de aceita��o)
1. A aceita��o pode ser expressa ou t�cita.
2. A aceita��o � havida como expressa quando nalgum documento escrito
o sucess�vel chamado � heran�a declara aceit�-la ou assume o t�tulo de
herdeiro com a inten��o de a adquirir.
3. Os actos de administra��o praticados pelo sucess�vel n�o implicam
aceita��o t�cita da heran�a.
Artigo 1895.�
(Caso de aceita��o t�cita)
1. N�o importa aceita��o a aliena��o da heran�a, quando feita
gratuitamente em benef�cio de todos aqueles a quem ela caberia se o alienante a
repudiasse.
2. Entende-se, por�m, que aceita a heran�a e a aliena aquele que
declara renunciar a ela, se o faz a favor apenas de algum ou alguns dos
sucess�veis que seriam chamados na sua falta ou se, embora fazendo-o a favor de
todos, o faz em condi��es distintas daquelas em que a sucess�o lhes caberia
em caso de rep�dio do primeiramente chamado.
Artigo 1896.�
(Transmiss�o)
1. Se o sucess�vel chamado � heran�a falecer sem a haver aceitado ou
repudiado, transmite-se aos seus herdeiros o direito de a aceitar ou repudiar.
2. A transmiss�o s� se verifica se os herdeiros aceitarem a heran�a do
falecido, o que os n�o impede de repudiar, querendo, a heran�a a que este fora
Artigo 1897.�
1. O direito de aceitar a heran�a caduca ao fim de 10 anos, contados
desde que o sucess�vel tem conhecimento de haver sido a ela chamado.
2. No caso de institui��o sob condi��o suspensiva, o prazo conta-se a
partir do conhecimento da verifica��o da condi��o; no caso de substitui��o
fideicomiss�ria, conta-se a partir do conhecimento da morte do fiduci�rio ou
da extin��o da pessoa colectiva.
Artigo 1898.�
(Anula��o por dolo ou coac��o)
A aceita��o da heran�a � anul�vel por dolo ou coac��o, mas n�o com
fundamento em simples erro.
Artigo 1899.�
A aceita��o � irrevog�vel.
Rep�dio da heran�a
Artigo 1900.�
(Efeitos do rep�dio)
Os efeitos do rep�dio da heran�a retrotraem-se ao momento da abertura da
sucess�o, considerando-se como n�o chamado o sucess�vel que a repudia, salvo
para efeitos de representa��o.
^ ] Consulte tamb�m:Lei n.� 2/2013Lei da Investiga��o de Acidentes e Incidentes da Avia��o Civil e da Protec��o da Informa��o de Seguran�a A�rea

References: Artigo 1801

Artigo 1802

Artigo 1803

Artigo 1804

Artigo 1805

Artigo 1806

Artigo 1807

Artigo 1808

Artigo 1809

Artigo 1810

Artigo 1811

Artigo 1812

Artigo 1813

Artigo 1814

Artigo 1815

Artigo 1816

Artigo 1817
 artigo 119
 artigo 1521

Artigo 1818

Artigo 1819
 artigo 1779

Artigo 1820

Artigo 1821

Artigo 1822

Artigo 1823

Artigo 1824

Artigo 1825

Artigo 1826

Artigo 1827

Artigo 1828

Artigo 1829

Artigo 1830

Artigo 1831

Artigo 1832

Artigo 1833
 artigo 1831
 artigo 1831
 artigo 1831

Artigo 1834

Artigo 1835

Artigo 1836

Artigo 1837

Artigo 1838

Artigo 1839
 artigo 1481

Artigo 1840
 artigo 1730

Artigo 1841

Artigo 1842
 artigo 1833

Artigo 1843

Artigo 1844
 artigo 1735

Artigo 1845

Artigo 1846

Artigo 1847
 artigo 2103

Artigo 1848

Artigo 1849

Artigo 1850

Artigo 1851

Artigo 1852

Artigo 1853

Artigo 1854

Artigo 1855

Artigo 1856
 artigo 1536

Artigo 1857
 artigo 1635

artigo 1637
 artigo 1637

Artigo 1858

Artigo 1859

Artigo 1860

Artigo 1861
 artigo 1735

Artigo 1862
 artigo 1859
 artigo 1860

Artigo 1863

Artigo 1864

Artigo 1865

Artigo 1866

Artigo 1867

Artigo 1868
 artigo 940
 artigo 1570

Artigo 1869

Artigo 1870

Artigo 1871

Artigo 1872

Artigo 1873

Artigo 1874
 artigo 1656

Artigo 1875

Artigo 1876
 artigo
1874

Artigo 1877

Artigo 1878

Artigo 1879

Artigo 1880
 artigo
2122

Artigo 1881

Artigo 1882

Artigo 1883

Artigo 1884

Artigo 1885

Artigo 1886

Artigo 1887
 artigo 1905

Artigo 1888

Artigo 1889

Artigo 1890

Artigo 1891

Artigo 1892

Artigo 1893

Artigo 1894

Artigo 1895

Artigo 1896

Artigo 1897

Artigo 1898

Artigo 1899

Artigo 1900