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Timestamp: 2019-09-21 07:29:29+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50049379120164047005 PR 5004937-91.2016.4.04.7005
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50049379120164047005 PR 5004937-91.2016.4.04.7005 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5004937-91.2016.4.04.7005/PR
APELANTE: JOAB CARLOS DA SILVA (RÉU)
Trata-se de denúncia oferecida pelo Minitério Público Federal em desfavor de JOAB CARLOS DA SILVA, pela prática do crime inscrito no artigo 334, caput, do Código Penal.
A denúncia, recebida em 21/09/2016 (ev. 4 do processo originário) assim narrou os fatos:
Em 02 de dezembro de 2015, por volta das 23:40h, em razão de recebimento de notitia criminis via COPOM, dando conta de que um veículo estaria transportando mercadorias, policiais militares se dirigiram à BR-277, nesta cidade de Cascavel/PR, para realizarem fiscalização, ocasião em que efetuaram a abordagem do denunciado JOAB CARLOS DA SILVA, que se encontrava em via pública, e lograram êxito em encontrar e apreender diversas mercadorias de origem estrangeiras (brinquedos), desacompanhadas da documentação comprobatória da regular internalização e do recolhimento dos tributos devidos por força da entrada de tais produtos no território nacional.
As mercadorias apreendidas foram avaliadas pela Receita Federal em R$ 10.974,36 (dez mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), à época dos fatos. De acordo com o Demonstrativo Presumido de Tributos (fl. 4), os tributos federais (II + IPI) iludidos por força da internalização de tais mercadorias, totalizaram a cifra de R$ 5.322,57 (cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos).
Outrossim, verificou-se que há junto ao Sistema de Comunicação e Protocolo utilizado pelo Ministério da Fazenda - Sistema COMPROT (fls. 29/30), a existência de 15 (quinze) procedimentos administrativos, instaurados em razão de fatos similares aos versados nos presentes autos, em nome do denunciado JOAB CARLOS DA SILVA, fato que, na esteira do entendimento jurisprudencial sobre matéria, afasta a incidência do princípio da insignificância ao caso, ante o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente.1
A materialidade delitiva e os indícios de autoria exsurgem do Demonstrativo Presumido de Tributos (fl. 4) e do Auto de Infração, Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 5/6) e Boletim de Ocorrências (fls. 9/10).
Inquirido, o ora denunciado afirmou que aguardava a chegada do ônibus e que viajaria com destino à cidade de São Paulo/SP.
Desta feita, conclui-se que o denunciado JOAB CARLOS DA SILVA, com vontade livre e consciente, iludiu ou concorreu para ilusão do pagamento dos impostos devidos pela entrada de mercadorias de procedência estrangeira em solo nacional.
Assim agindo, o denunciado incorreu nas sanções legais do artigo 334, caput, do Código Penal (redação dada pela Lei nº. 13.008/2014), devendo sujeitar-se às sanções cominadas no tipo penal infringido.
Embora inicialmente oferecida proposta de suspensão condicional do processo em favor do denunciado (ev. 1, DENUNCIA1, do processo originário), foi retirada após a juntada de registros de antecedentes criminais (ev. 12 do processo originário).
A DPU impetrou Habeas Corpus (ev. 36), autuado sob o nº 5038033-29.2017.4.04.0000, contra a decisão de recebimento da denúncia, arguindo o reconhecimento do princípio da insignificância.
Esta Sétima Turma concedeu a ordem (evento 15 dos autos de nº 5038033-29.2017.4.04.0000).
Interposto Recurso Especial, foi dado provimento ao recurso para determinaro o prosseguimento da ação penal. A DPU interpôs agravo regimental, sendo este desprovido (evento 39, DEC10 e ACOR35, dos autos de nº 5038033-29.2017.4.04.0000).
Instruído o processo, sobreveio sentença (ev. 78 do processo originário), publicada em 11/03/2019, julgando procedente a pretensão punitiva para o efeito de condenar o réu pela prática do crime tipificado no artigo 334, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 4 (quatro) salários mínimos.
A defesa apresentou apelação (ev. 89 do processo originário), sustentando, em suas razões (ev. 92 do processo originário), a ausência de justa causa; a ausência do laudo merceológico; a incidência dos princípios da insignificância, da ofensividade, da adequação social, da irrelevância penal do fato e da intervenção mínima; a compensação integral entre a reincidência e a confissão; a redução do valor da prestação pecuniária, fixando-se em um salário mínimo legal; a fixação do valor da prestação pecuniária conforme o salário mínimo vigente à época dos fatos. Por fim, requer a isenção de custas.
Com contrarrazões (ev. 95 do processo originário), subiram os autos.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001193092v12 e do código CRC 933978bc.
Data e Hora: 5/7/2019, às 19:57:17
5004937-91.2016.4.04.7005
40001193092 .V12
Conferência de autenticidade emitida em 15/08/2019 23:43:31.
Documento:40001193093
Conforme relatado, JOAB CARLOS DA SILVA foi condenado pela prática do delito tipificado no artigo 334, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, na quantia de 04 (quatro) salários mínimos vigentes à época do pagamento.
Em razões recursais, a defesa pugna pela reforma da sentença e consequente absolvição do réu. Alega, em síntese, a) sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, na forma dos arts. 98, caput e § 1º, VIII, e 99, § 3º, do CPC; b) a extinção do feito pela ausência de justa causa (constituição definitiva do crédito tributário), bem como, pela ausência do laudo merceológico (abuso de arbitramento do valor dos impostos); c) a absolvição em razão da aplicação dos princípios da insignificância, da ofensividade, da adequação social do fato, da irrelevância penal do fato e da intervenção mínima; d) caso mantida a sentença condenatória, requer a compensação integral entre a reincidência e a confissão, fixando-se a pena-base no mínimo legal; a redução do valor da prestação pecuniária, fixando-se em um salário mínimo legal; a fixação do valor da prestação pecuniária conforme o salário mínimo vigente à época dos fatos descritos na denúncia e o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. (ev. 92, RAZAPELCRIM1, do processo originário).
1. Da constituição do crédito tributário
A par disso, ainda que a Receita Federal elabore Representação Fiscal para Fins Penais nos casos de apreensão de mercadorias estrangeiras, tal fato de forma alguma representa condição objetiva de punibilidade para os ilícitos previstos nos artigos 334 e 334-A do Código Penal, porquanto sua perfectibilização ocorre a partir do momento em que o agente incorre na conduta descrita no tipo do referido artigo (no caso, aquisição de mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas da documentação comprobatória de regular internalização), sendo que não há necessidade de comprovação efetiva de prejuízo aos cofres públicos.
2. Da ausência de laudo merceológico
Isso porque a materialidade do delito restou suficientemente comprovada por meio dos documentos acostados na Representação Fiscal para Fins Penais n. 10935.000090/2016-17, conforme bem ressaltado na sentença de lavra do Juiz Federal Fábio Nunes de Martino (e. 78, do processo de origem):
a) Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0910300-01212/2016 e pelo demonstrativo de créditos tributários evadidos a ele referente (evento 1, PROCADM2, fls. 05/06);
b) boletim de ocorrências policiais nº 2015/125671 (evento 1, PROCADM2, fls. 09/13);
c) Declaração de Lacração de Veículo e Termo de Retenção e Lacração de Mercadorias (evento 1, PROCADM2, fls. 14 e 15);
d) Relação de Mercadorias nº 00937/16 (evento 1, PROCADM2, fl. 16).
Tais documentos dão conta da apreensão de diversas mercadorias de procedência estrangeira (eletrônicos), as quais encontravam-se desprovidas da respectiva documentação legal, e foram avaliadas em R$ 10.974,36 (dez mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), sendo aferido pelo Fisco o montante de R$ 5.322,57 (cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos) a título de tributos federais (II e IPI) presumidamente incidentes no caso de uma importação regular.
Sendo assim, o laudo merceológico dos bens não é indispensável à comprovação da materialidade do delito de descaminho ou do valor dos tributos devidos, os quais, no caso, restaram demonstrados pelos documentos referidos, como a Representação Fiscal para Fins Penais, o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, Termo de Apreensão e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (cf. documentos do evento 01 - PROCADM2, do processo originário).
A defesa apela sustentando a aplicabilidade do princípio da insignificância.
Não merece provimento.
Isso porque a questão a respeito da incidência do princípio da insignificância ao presente caso já se encontra preclusa, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.696.095 - PR, interposto pelo Ministério Público Federal em face do acórdão proferido por esta Turma no Habeas Corpus nº 5038033-29.2017.4.04.0000, impetrado com o objetivo de trancar a ação penal.
Nos termos da decisão do Ministro Nefi Cordeiro (evento 39, DEC10, do HC nº 5038033-29.2017.4.04.0000):
Assim, havendo a habitualidade delitiva, com a existência de outros procedimentos administrativos fiscais, deve ser afastada a incidência do princípio da bagatela, dada a potencialidade de maior lesão ao bem jurídico tutelado, reconhecendo-se, pois, a tipicidade da conduta. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, afastada a incidência do princípio da insignificância, determinar o prosseguimento da Ação Penal 5004937-91.2016.4.04.7005/PR.
A decisão transitou em julgado em 06/11/2018 (evento 39, CERTTRAN41, do HC nº 5038033-29.2017.4.04.0000).
Ora, o respeito à coisa julgada é um corolário da segurança jurídica, que assume contornos mais sensíveis sobretudo no processo penal, devendo o Poder Judiciário zelar pela observância de seus limites.
Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:
DIREITO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO. DECISÃO DO STJ. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. HIERARQUIA DAS DECISÕES. 1. Deve ser observada a eficácia preclusiva da coisa julgada, porquanto a segurança jurídica exige a estabilidade das decisões e os casos não podem ser indefinidamente discutidos. 2. É nula, em decorrência do princípio da hierarquia das decisões, a sentença proferida em confronto com decisão transitada em julgado de Tribunal Superior nos mesmos autos. (TRF4, ACR 5007067-86.2014.4.04.7114, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/06/2017)
DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. 1. Certificado o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, que afastou a aplicação do princípio da insignificância na hipótese, inviável a rediscussão da matéria em sede de apelação sob pena de afronta aos institutos da preclusão e da coisa julgada. 2. Não havendo ilegalidade nos critérios de valoração utilizados pelo juízo sentenciante, tampouco qualquer excesso ou insuficiência manifesta, é de ser mantida a sentença quanto à dosimetria da pena. (TRF4, ACR 5003764-62.2012.4.04.7202, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 03/11/2016)
No caso, a existência das autuações administrativas decorrentes de apreensões encontram-se comprovadas nos autos (evento 1, PROCADM2, fls. 24/30, do processo originário), e foram expressamente mencionadas na denúncia. A defesa, por sua vez, não demonstrou a inveracidade dessas informações ou o arquivamento das autuações.
Assim, a questão já se encontra preclusa, não comportando nova discussão.
4. Do princípio da Adequação Social
A defesa postula a aplicação do princípio da adequação social, sob o fundamento de que a conduta praticada pelo réu é socialmente tolerada, devendo ser reconhecida como atípica.
O princípio da adequação social baseia-se em "não há que se punir o que a sociedade julga correto". No entanto, o aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores tais como a introdução irregular de mercadorias em solo pátrio, não havendo o que se falar em incidência do princípio da adequação social.
5. Princípio da Ofensividade
6. Princípio da Irrelevância Penal do Fato
No caso em apreço, não vislumbro a possibilidade de aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, tendo em vista o registro de outros 15 (quinze) procedimentos fiscais por fatos análogos (ev. 1, PROCADM2, fls. 24/30, do processo originário).
7. Princípio da Intervenção Mínima
O princípio da intervenção mínima é aplicável quando, em face do caráter subsidiário do Direito Penal, não se verifica a necessidade de recorrer à esfera penal, a qual é a ultima ratio na tutela dos bens jurídicos, devendo destinar-se somente aos casos em que sejam constatados danos relevantes ou grave lesão ao bem jurídico protegido.
Embora haja a previsão de apreensão administrativa das mercadorias, os crimes de descaminho e contrabando estão previsto entre os praticados contra a Administração Pública e tutelam não apenas o erário público, mas também a indústria e a economia nacional, dentre outros bens juridicamente relevantes, como já exposto acima, o que autoriza, a princípio, a intervenção do Direito Penal.
E no caso concreto, a habitualidade delitiva, demonstrada por inúmeras apreensões realizadas na esfera administrativa, reforça a necessidade de se recorrer à esfera penal.
8.1. Da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
Insurge-se a defesa contra a decisão do Juízo a quo, sustentando a compensação integral entre a reincidência e a confissão.
As circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram consideradas neutras pela sentença, a qual fixou a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão.
No entanto, na análise das circunstâncias legais, foram reconhecidas a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal) e a agravante da reincidência (art. 61, I, e 63, ambos do Código Penal), com a preponderância desta última.
No ponto, o recurso merece provimento.
Com efeito, não há preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do artigo 67 do Código Penal, sendo devida, consequentemente, a compensação integral dessas circunstâncias.
Desse modo, a diretriz do artigo 67 do Código Penal não deve ser entendida em termos absolutos, posto que a dosimetria da pena, ao considerar múltiplos aspectos relacionados ao agente e ao crime, sempre trata de um juízo complexo de ponderação. Portanto, não há óbice à interpretação de que a reincidência irá preponderar desde que haja multirreincidência, de modo que a reincidência singular permita a compensação, conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, o qual é incumbido da interpretação da Lei Federal.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA COMPENSAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E FIXAR O REGIME SEMIABERTO. (...) 2. O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuan...
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References: artigo 334
 artigo 334
 artigo 334
 artigo 1
 artigo 334
 artigo 59
 artigo 67
 artigo 67