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Timestamp: 2020-08-03 20:46:21+00:00

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PARECER - NOVA LEI N° 12.395 - Donnici Sion - Advogados
PARECER – NOVA LEI N° 12.395
NOVA LEI N° 12.395
A referida lei revoga expressamente a Lei n° 6.354/76, que regulamentava os contratos de trabalho dos atletas profissionais de futebol.
A nova legislação também revogou parcialmente a Lei 9.615/98, a denominada Lei Pelé, alterando alguns de seus dispositivos.
Antes de adentrarmos na questão relativa às alterações da Lei 9.615/98, Lei Pelé, entendemos de plena relevância traçarmos as implicações decorrentes da revogação total da Lei 6.354/76, conforme expressamente consignado no texto da nova legislação.
Isso porque, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que é a regra comum às relações de emprego, disciplina como penalidades exclusivas aos empregados a advertências, a suspensão e a demissão por justa causa.
Assim, a possibilidade de penalidade de multa, em até 40% do salário do atleta, estava prevista justamente na legislação especial ora revogada, portanto, considerando que as leis posteriores, 9.615/98 e 12.395/2011, não se pronunciam sobre o tema, entendemos como excluída a possibilidade de adoção de tal penalidade atualmente.
– Altera o parágrafo 11 do artigo 27 da Lei Pelé-
Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros.
Antiga Redação do § 11:
11. Apenas as entidades desportivas profissionais que se constituírem regularmente em sociedade empresária na forma do § 9o não ficam sujeitas ao regime da sociedade em comum e, em especial, ao disposto no art. 990 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Nova Redação do § 11:
11. Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 –‐Código Civil.
Com esta nova redação passou a constar expressamente que a responsabilidade solidária e pessoal dos administradores somente se dá nas hipóteses de danos às entidades em razão de atos ilícitos, gestão temerária e contrários ao estatuto.
– Inclui o artigo 27‐B-
Novo Artigo 27‐B:
Este dispositivo veda a participação de terceiros (agentes/empresários) na negociação de transferência entre atletas e clubes, pois da redação deste artigo fica expresso que serão nulas as cláusulas de contratos firmados entre clubes e agentes/empresários ou entre atletas e agentes/empresários que possam interferir ou influenciar em transferências ou desempenho dos atletas.
– Inclui o artigo 27‐C –
Novo Artigo 27 – C:
I ‐ resultem vínculo desportivo;
II ‐ impliquem vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28;
III ‐ restrinjam a liberdade de trabalho desportivo;
IV ‐ estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais;
V ‐ infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ou
VI ‐ versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 (dezoito) anos.
Tal dispositivo limita os contratos de representação de atletas, reconhecendo como nulas as obrigações que resultem vínculo desportivo, vinculem ou exijam participação em transferência, ou seja, os chamados direitos econômicos dos atletas
Dispõe ainda, que serão considerados integralmente nulos os contratos de representação celebrados entre agentes e atletas menores de 18 anos.
– Altera o artigo 28 da Lei Pelé –
3o O valor da cláusula penal a que se refere o caput deste artigo será livremente estabelecido pelos contratantes até o limite máximo de cem vezes o montante da remuneração anual pactuada.
4o Em quaisquer das hipóteses previstas no § 3o deste artigo, haverá a redução automática do valor da cláusula penal apurada, aplicando–‐se, para cada ano integralizado do vigente contrato de trabalho desportivo, os seguintes percentuais progressivos e nao‐cumulativos:
5o Quando se tratar de transferência internacional, a cláusula penal não será objeto de qualquer limitação, desde que esteja expresso no respectivo contrato de trabalho desportivo.
Nova Redação do Artigo 28:
I ‐ cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses:
a) transferência do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo;
II –‐ cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III a V do § 5o.
I ‐ até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e
II ‐ sem qualquer limitação, para as transferências internacionais.
2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva de que trata o inciso I do caput deste artigo o atleta e a nova entidade de prática desportiva empregadora.
3º O valor da cláusula compensatória desportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho desportivo, observando‐se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato.
10. Não se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os artigos 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
A nova redação do artigo 28 da Lei Pelé acaba com a discussão a respeito da unilateralidade ou bilateralidade da cláusula penal do contrato de trabalho do atleta profissional, criando dois tipos de cláusulas penais:
(i) as indenizatórias: devidas somente aos clubes; e
(ii) as compensatórias: devidas apenas aos atletas.
As cláusulas indenizatórias, para transferências nacionais, passam a ter o limite de 2000 vezes o salário médio do atleta e para as transferências internacionais mantém a redação anterior, no sentido de não haver limitação de valor.
Fica estabelecido ainda, que a entidade de prática desportiva que firmar contrato com o atleta será responsável solidária no pagamentoda cláusula indenizatória.
As cláusulas compensatórias poderão ser pactuadas entre as partes, sendo estabelecido o valor mínimo de 100% e o máximo de 400% dos salários mensais a que teria direito o atleta até o término do contrato, sendo considerado do salário no momento da rescisão.
Fica assim afastada a incidência do artigo 479 da CLT, que fixava em 50% dos salários devidos a indenização por rescisão antecipada.
– Inclui o parágrafo 4° do art. 28 –
Nova redação § 4º. Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes:
I ‐ se conveniente à entidade de prática desportiva, a concentração não poderá ser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede;
III ‐ acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, pré‐temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme previsão contratual;
IV ‐ repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, preferentemente em dia subseqüente à participação do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada no final de semana;
V ‐ férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas;
VI‐ jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Disciplinam as concentrações e férias e dispõem sobre a jornada de trabalho de 44 horas semanas e a obrigação do repouso semanal de 24 ininterruptas.
Tal dispositivo faz menção ainda a acréscimos remuneratóriosconforme previsão contratual. Entendemos que os contratos de trabalho devem ter as seguintes previsões em valores diferenciados,além do salário:
b) Viagens;
c) Pré-temporada; e
d) Participação do Atleta em Partida.
O salário não pode ser pago integralmente sem ser discriminado os acréscimos remuneratórios, sob pena de ser considerado salário complessivo (juntar todas os acréscimos e os salários em um valor somente).
Entendemos que os itens Concentração, viagens e pré-temporada pode ser um valor específico para todos os atletas, mas as participações em partidas devem ser diferenciadas pela qualidade do atleta, pois neste aspecto, quando o atleta deixar de jogar, até por determinação do Clube, pode ser usado como multa para o Atleta.
– Inclui os parágrafos 7° e 8º do artigo 28 da Lei Pelé –
Nova Redação Art. 28, § 7º. A entidade de prática desportiva poderá suspender o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional, ficando dispensada do pagamento da remuneração nesse período, quando o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 (noventa) dias, em decorrência de ato ou evento de sua exclusiva responsabilidade, desvinculado da atividade profissional, conforme previsto no referido contrato.
Art. 28, § 8º. O contrato especial de trabalho desportivo deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista no § 7o deste artigo.
Dispõe sobre a possibilidade de suspender o contrato de trabalho do atleta, isentando-se do pagamento de salários do período, quando este ficar impedido de atuar por mais de 90 dias ininterrupto em razão de ato de sua exclusiva responsabilidade e sem vinculação com seu trabalho.
O parágrafo 8º dispõe ainda, sobre estes casos, da possibilidade de prorrogação da vigência do contrato, mediante expressa consignação no contrato de trabalho.
– Altera o artigo 29 da Lei Pelé –
Antiga Redação do Artigo 29:
2o Para os efeitos do caput deste artigo, exige-se da entidade de prática desportiva formadora que comprove estar o atleta por ela registrado como não-profissional há, pelo menos, dois anos, sendo facultada a cessão deste direito a entidade de prática desportiva, de forma remunerada.
3o A entidade de prática desportiva formadora detentora do primeiro contrato de trabalho com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a dois anos.
5o É assegurado o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional menor de vinte anos de idade à entidade de prática de desporto formadora sempre que, sem a expressa anuência dessa, aquele participar de competição desportiva representando outra entidade de prática desportiva.
6o Os custos de formação serão ressarcidos pela entidade de prática desportiva usufruidora de atleta por ela não formado pelos seguintes valores:
II – vinte vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezessete e
menor de dezoito anos de idade;
7o A entidade de prática desportiva formadora para fazer jus ao ressarcimento previsto neste artigo deverá preencher os seguintes requisitos:
I –cumprir a exigência constante do § 2o deste artigo;
II – comprovar que efetivamente utilizou o atleta em formação em competições oficiais não profissionais;
III – propiciar assistência médica, odontológica e psicológica, bem como contratação de seguro de vida e ajuda de custo para transporte;
IV – manter instalações desportivas adequadas, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade, além de corpo de profissionais especializados em formação tecnico-desportiva;
V – ajustar o tempo destinado à formação dos atletas aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, exigindo o satisfatório aproveitamento escolar.
Nova Redação do Artigo 29:
Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade,
o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 5 (cinco) anos.
2º É considerada formadora de atleta a entidade de prática desportiva que:
f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a 4 (quatro) horas por dia, aos horários do currículo
escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula escolar, com exigência de frequência e satisfatório aproveitamento;
3º A entidade nacional de administração do desporto certificará como entidade prática desportiva formadora aquela que comprovadamente preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei.
4o O atleta não profissional em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.
5º A entidade de prática desportiva formadora fará jus a valor indenizatório se ficar impossibilitada de assinar o primeiro contrato especial de trabalho desportivo por oposição do atleta, ou quando ele se vincular, sob qualquer forma, a outra entidade de prática desportiva, sem autorização expressa da entidade de prática desportiva formadora, atendidas as seguintes condições:
I -o atleta deverá estar regularmente registrado e não pode ter sido desligado da entidade de prática desportiva formadora;
III –o pagamento do valor indenizatório somente poderá ser efetuado por outra entidade de prática desportiva e deverá ser efetivado diretamente à entidade de prática desportiva formadora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da vinculação do atleta à nova entidade de prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de administração do desporto.
6º O contrato de formação desportiva a que se refere o § 4o deste artigo deverá incluir obrigatoriamente:
7º A entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro.
8º Para assegurar seu direito de preferência, a entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo deverá apresentar, até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do contrato em curso, proposta ao atleta, de cujo teor deverá ser cientificada a correspondente entidade regional de administração do desporto, indicando as novas condições contratuais e os salários ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de cujo teor deverá ser notificada a referida entidade de administração, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da
proposta, sob pena de aceitação tácita.
III -a entidade de prática desportiva formadora poderá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da proposta, comunicar se exercerá o direito de preferência de que trata o § 7o, nas mesmas condições oferecidas.
11. Caso a entidade de prática desportiva formadora oferte as mesmas condições, e, ainda assim, o atleta se oponha à renovação do primeiro contrato especial de trabalho desportivo, ela poderá exigir da nova entidade de prática desportiva contratante o valor indenizatório correspondente a, no máximo, 200 (duzentas) vezes o valor do salário mensal constante da proposta.
12. A contratação do atleta em formação será feita diretamente pela entidade de prática desportiva formadora, sendo vedada a sua realização por meio de terceiros.
13. A entidade de prática desportiva formadora deverá registrar o contrato de formação desportiva do atleta em formação na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva.
A nova legislação demonstra a importância da formação dos atletas, detalhando o conceito de entidade desportiva formadora.
Ficando instituída a necessidade de adequação dos horários de treinamentos aos horários escolares, bem ainda, determinado que sejam providenciadas moradias e assistências social e educacional aos atletas
A Lei também criou a necessidade de celebração de mais um contrato entre clube e os atletas menores: os contratos de formação, que deverão conter o disposto no parágrafo 6 do artigo 29 da nova lei. Tais contratos, inclusive, deverão ser registrados na FERJ. Os clubes deverão substituir os atuais “Instrumentos Particulares de Promessa de Assinatura de Contrato de Formação” pelos novos “Contratos de Formação”
Os clubes, pela nova lei, deverão criar mecanismos eficientes de cálculos dos custos gastos com a formação de cada atleta, para fins da indenização prevista no inciso II, do 5, do artigo 29.
Por fim, com a nova lei, o direito de preferência de assinatura do primeiro contrato com o atleta maior de 16 anos passou a ser altamente regulado pela lei. Agora, caso outro clube queira um atleta em formação, deverá apresentar proposta formal ao atleta, inclusive informando a respectiva federação regional acerca de tal proposta. Nesta hipótese, o clube formador terá direito de cobrir tal proposta (direito de preferência).
– Acrescenta o artigo 29-A na Lei Pelé.
Novo Art. 29-A.
Sempre que ocorrer transferência nacional, definitiva ou temporária, de atleta profissional, até 5% (cinco por cento) do valor pago pela nova entidade de prática desportiva serão obrigatoriamente distribuídos entre as entidades de práticas desportivas que contribuíram para a formação do atleta, na proporção de:
I -1% (um por cento) para cada ano de formação do atleta, dos 14 (quatorze) aos 17 (dezessete) anos de idade, inclusive;
II -0,5% (meio por cento) para cada ano de formação, dos 18 (dezoito) aos 19 (dezenove) anos de idade, inclusive.
1º Caberá à entidade de prática desportiva cessionária do atleta reter do valor a ser pago à entidade de prática desportiva cedente 5% (cinco por cento) do valor acordado para a transferência, distribuindo-os às entidades de prática desportiva que contribuíram para a formação do atleta.
2º Como exceção à regra estabelecida no § 1o deste artigo, caso o atleta se desvincule da entidade de prática desportiva de forma unilateral, mediante pagamento da cláusula indenizatória desportiva prevista no inciso I do art. 28 desta Lei, caberá à entidade de prática desportiva que recebeu a cláusula indenizatória desportiva distribuir 5% (cinco por cento) de tal montante às entidades de prática desportiva responsáveis pela formação do atleta.
3º O percentual devido às entidades de prática desportiva formadoras do atleta deverá ser calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela entidade nacional de administração do desporto, e os valores distribuídos proporcionalmente em até 30 (trinta) dias da efetiva transferência, cabendo-lhe exigir o cumprimento do que dispõe este parágrafo.
– Alteração do artigo 31 da Lei Pelé
Antiga Redação do Artigo 31:
Nova Redação do Artigo 31:
Nas hipóteses de inadimplemento salarial (FGTS e INSS) por período de três meses ou mais, além da possibilidade de rescisão indireta, liberação do contrato e pagamento das verbas rescisórias, será devido pelo clube a cláusula compensatória.
– Alteração do artigo 39 da Lei Pelé –
Antiga Redação do Artigo 39:
Nova Redação do Artigo 39:
1º O não pagamento ao atleta de salário e contribuições previstas em lei por parte da entidade de prática desportiva cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e a incidência da cláusula compensatória desportiva nele prevista, a ser paga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
2º Ocorrendo a rescisão mencionada no § 1º deste artigo, o atleta deverá retornar à entidade de prática desportiva cedente para cumprir o antigo contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011)
Em relação aos contratos de empréstimo, a nova lei tratou de resolver uma grande e antiga preocupação dos clubes. Agora, o contrato de trabalho originário não mais poderá ser rescindido na hipótese de inadimplemento salarial do clube cessionário. Ou seja, se o que clube receber o atleta por empréstimo e deixar de pagar os seus salários por mais de 2 meses, apenas o contrato de empréstimo é que poderá ser rescindido, ficando o atleta obrigado ao retorno ao clube de origem e obrigado o clube cessionário inadimplente, ao pagamento da multa compensatória ao atleta.
– Alteração do artigo 42 da Lei Pelé –
Antiga Redação do Artigo 42:
1o Salvo convenção em contrário, 20% (vinte por cento) do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento.
Nova Redação do Artigo 42:
1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.
A nova Lei Pelé reduziu definitivamente o percentual de Direito de Arena devido pelos clubes aos atletas, de 20% para 5%. Consignando expressamente que a natureza desta parcela é exclusivamente civil.
– Alteração do artigo 45 da Lei Pelé –
Antiga Redação do Artigo 45:
Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.
Nova Redação do Artigo 45:
Com advento da nova Lei, além do seguro de acidentes de trabalho, será obrigação dos clubes contratarem seguro de vida para os atletas.
– Alteração do artigo 46 da Lei Pelé
Antiga Redação do Artigo 46:
Art. 46. A presença de atleta de nacionalidade estrangeira, com visto temporário de trabalho previsto no inciso V do art. 13 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, como integrante da equipe de competição da entidade de prática desportiva, caracteriza para os termos desta Lei, a prática desportiva profissional, tornando obrigatório o enquadramento previsto no caput do art. 27
Nova Redação do Artigo 46:
Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, poderá ser concedido visto, observadas as exigências da legislação específica, por prazo não excedente a 5 (cinco) anos e correspondente à duração fixada no respectivo contrato especial de trabalho desportivo, permitida uma única renovação.
A nova legislação alterou o prazo do visto de trabalho de estrangeiro concedido pelo Ministério do Trabalho, aumentando, nos casos dos atletas profissionais, de 2 para 5 anos, com uma única renovação.
– Alteração do artigo 57 da Lei Pelé –
Antiga Redação do Artigo 57:
Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação, recolhidos diretamente para a Federação das Associações de Atletas Profissionais- FAAP:
II – um por cento do valor da cláusula penal, nos casos de transferências nacionais e internacionais, a ser pago pelo atleta;
IV – penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas profissionais pelas entidades de prática desportiva, pelas de administração do desporto ou pelos órgãos da Justiça Desportiva.
Nova Redação do Artigo 57:
I – diretamente para a federação das associações de atletas profissionais –‐ FAAP, equivalentes a:
b) 0,8% (oito décimos por cento) do valor correspondente àstransferências nacionais e internacionais, a serem pagos pela entidade de prática desportiva cedente; e
II – diretamente para a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol — FENAPAF, equivalentes a 0,2% (dois décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais de atletas da modalidade de futebol, a serem pagos no ato do recebimento pela entidade de prática desportiva cedente;
Pela lei anterior, todo novo contrato de trabalho de atleta gerava o pagamento de 1%, no momento da assinatura do contrato, do seu valor total à FAAP.
Com a nova lei, essa taxa passou para 0,5% e seu recolhimento será feito mensalmente. Quanto à taxa paga sobre as transferências operadas, antes os clubes recolhiam 1% para a FAAP, agora, 0,2% será destinado à FENAPAF, enquanto que o restante (0,8%) permanecerá devido à FAAP.Os pagamentos relativos à arrecadação e às penalidades, também devidos à FAAP, foram extintos.
– Inclui o artigo 87-A na Lei Pelé –
Este dispositivo prevê expressamente que a natureza do contrato de direito de imagem é civil, pretendendo assim desvincular este contrato do contrato de trabalho.
Contudo, acreditamos ser necessária cautela na interpretação desta norma, uma vez que não fica estabelecido percentual ou limite do valor pago sobre o direito de imagem, cabendo margem assim, especialmente na Justiça do Trabalho, de se reconhecer, eventualmente, que esta parcela é salarial.
← Portaria – Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.
Nova redação de OJ esclarece: dono da obra não responde solidariamente com empreiteiro →

References: artigo 27
 artigo 27
 Artigo 27
 artigo 27
 Artigo 27
 artigo 28
 Artigo 28
 artigo 28
 artigo 479
 artigo 28
 artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 31
 Artigo 31
 Artigo 31
 artigo 39
 Artigo 39
 Artigo 39
 artigo 42
 Artigo 42
 Artigo 42
 artigo 45
 Artigo 45
 Artigo 45
 artigo 46
 Artigo 46
 Artigo 46
 artigo 57
 Artigo 57
 Artigo 57
 artigo 87