Source: https://www.centraljuridica.com/jurisprudencia/t/1470/prescricao_em_acidente_de_trabalho.html
Timestamp: 2020-06-01 22:12:22+00:00

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PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. Na espécie em comento, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 26/02/2013 , isto é, após a entrada em vigor do novo Código Civil (janeiro de 2003), é o caso de observância da regra de três anos prevista no artigo 206. Considerando as alegações exordiais no sentido de que o obreiro é portador de doença profissional e que a reclamada deixou de emitir a CAT, não comunicando ao INSS a ocorrência de doença ocupacional ou seu agravamento em decorrência das funções exercidas, há que se considerar como data da ciência o desligamento do autor da empresa, isto é, 13/12/2010 .Tendo em vista a data da propositura da presente ação (26/02/13), não houve o transcurso do prazo prescricional, o qual só findaria em 13/12/13. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00198-2013-156-03-00-0 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida)
ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - DANO MORAL. Não tem aplicação imediata a lei prescricional trabalhista com efeitos pretéritos, ou seja, para abarcar prazo prescricional mais amplo, anteriormente adquirido, ou seja, ao tempo em que a competência era da Justiça Estadual cuja lei civil tinha prazo prescricional mais amplo e, portanto, mais benéfico ao autor. O reclamante cuidou de distribuir a presente demanda em 23/01/2002, momento em que vigorava o prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. Desta feita, considerando que o acidente ocorreu em 02/06/1997, ou seja, durante a vigência da lei revogada, não há como afastar a observância do prazo de 20 (vinte) anos para o ajuizamento da ação de reparação civil, a teor do disposto na primeira parte do artigo 2028 do Novo Código Civil . (TRT/SP - 00715200603002007 - RO - Ac. 2aT 20090297878 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009)
Recurso Ordinário. Prescrição - Ação de indenização por dano moral e material - acidente trabalho ou doença profissional - responsabilidade civil. A reparação de dano moral ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é crédito de natureza trabalhista, mas fundado na responsabilidade civil. Aplicável também a Súmula 278 do C. STJ, que dispõe que "o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral", a reclamar, para distribuição da demanda: a)prescrição de 20 anos, se o fato lesivo ocorreu na vigência do Código Civil revogado; b) prescrição de três anos, Código atual, artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, se na data da entrada em vigor do novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada - regra de transição, artigo 2028 - ; c) prescrição qüinqüenal do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, se o fato lesivo foi praticado na vigência da EC 45 de 31.12.2004. (TRT/SP - 00662200607002003 - RO - Ac. 9ªT 20090701938 - Rel. Rita Maria Silvestre - DOE 02/10/2009)
Prescrição. Acidente do Trabalho. O prazo prescricional em ações que objetivem o recebimento de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional não pode ser regido pelo inciso XXIX, art. 7o da CLT, pois não se relacionam com a prestação ou a contraprestação laboral derivadas da execução contratual, mas de fato anômalo, indesejado, sem relação com o contrato em si. A lesão à integridade física atine ao ser humano, mais que simplesmente à condição de trabalhador, de modo que os prazos aplicáveis são os civis, de 20 anos (1916) ou de 10 anos (2003). Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 00060200640102004 - RO - Ac. 12ªT 20090813183 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 02/10/2009)
PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO. Ocorrido o dano em 1996, não pode ser aplicada a prescrição vintenária do Código Civil de 1916. No entanto, pelas sucessivas regras de transição aplicadas, quais sejam, artigos 2028 do Código Civil de 2002 e 916 da Consolidação das Leis do Trabalho, tem-se que o prazo prescricional para a propositura da presente ação deve ser contado de três após 12 de janeiro de 2003 e diante da redução do prazo pela Emenda Constitucional nº 45/04, aplica-se o artigo 916 da Consolidação das Leis do Trabalho, iniciando-se novo prazo prescricional, agora bienal, a partir de sua vigência, ou seja, após 1º de janeiro de 2005. Portanto, deveria a reclamante ajuizado a presente reclamação trabalhista até o dia 1º de janeiro de 2007, data em que foi fulminada sua pretensão pela prescrição, sendo certo que sua distribuição apenas em 09 de abril de 2007, estando a pretensão do reclamante consumada pela prescrição. (TRT/SP - 00640200706502009 - RO - Ac. 12ªT 20090777705 - Rel. Vania Paranhos - DOE 02/10/2009)

References: artigo 206
 artigo 177
 artigo 2028
 artigo 206
 artigo 2028
 artigo 7
 artigo 916