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Timestamp: 2018-07-20 17:27:50+00:00

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Federação Portuguesa de Paraquedismo REGULAMENTO ELEITORAL - PDF
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Martín Araújo Custódio
1 Artigo 1º (Disposições Gerais) 1. O presente regulamento estabelece as normas e orientações a seguir para as eleições dos órgãos sociais da Federação Portuguesa de Paraquedismo (doravante designada por FPPq.) 2. Em tudo o que o presente Regulamento for omisso aplicar-se-ão as disposições dos Estatutos da FPPq. e o disposto no Decreto-lei nº248-b/2008 de 31 de Dezembro. Artigo 2º (Órgãos Sociais) A FPPq. terá como órgãos sociais, cujos membros serão constituídos por pessoas singulares com capacidade jurídica plena a nomear para o efeito pelos Filiados, os seguintes: a) Assembleia Geral; b) Presidente; c) Direcção; d) Conselho Fiscal; e) Conselho de Juízes; f) Conselho de Disciplina; g) Conselho de Justiça. Artigo 3º (Corpos Gerentes) 1. Constituem os corpos gerentes os órgãos referidos nas alíneas b) a g) do número anterior. 2. O mandato dos membros dos corpos gerentes tem a duração de quatro anos, em regra coincidentes com o ciclo olímpico. 3. Ninguém pode exercer mais do que três mandatos seguidos num mesmo órgão social. 4. Depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, os titulares dos órgãos não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido. 5. No caso de renúncia ao mandato, os titulares dos órgãos referidos nos números anteriores não podem candidatar-se para o mesmo órgão nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia. Artigo 4º (Processo Eleitoral) 1. A organização do processo eleitoral compete à Direcção da FPPq. em funções, devendo nomeadamente: a) Marcar a data e local de realização das eleições; Página 1 de 5
2 b) Propor ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocatória formal da Assembleia Eleitoral; c) Verificar a regularidade das candidaturas; 2. As listas devem dar entrada na sede da FPPq. até às 20:00h do décimo dia (10) anterior à data marcada para a realização da Assembleia Eleitoral. 3. A cada lista será atribuída a letra correspondente à ordem alfabética a partir de A, pela sua ordem cronológica de apresentação e entrega. Artigo 5º (Assembleia Geral) 1. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da FPPq. 2. A Asse4mbleia Geral é composta por 40 Delegados representantes de Clubes e Sociadades, Praticantes, Juízes e Instrutores, sendo que nenhum Delegado pode representar mais do que uma entidade e tem direito apenas a um voto. 3. Os 28 (vinte e oito) Delegados representantes de clubes e sociedades (70% do total) filiados na FPPq., são eleitos pelos mesmos. Para que estes tenham assento na Assembleia Geral, têm que ser filiados na FPPq., há pelo menos 01 (um) ano à data da realização da Assembleia Eleitoral. 4. Os 06 (seis) Delegados (15% do total) representantes dos praticantes desportivos, serão eleitos pelas várias disciplinas de Paraquedismo, assim: a) Precisão de Aterragem 2 Delegados b) Voo de Formação a Quatro 2 Delegados c) SkySurf 1 Delegado d) Freefly 1 Delegado 5. Os 03 (três) Delegados (7,5% do total) representantes dos Juízes, serão eleitos pelos mesmos e terão de ter a categoria de Juíz/FAI ou de Juíz/Nacional. 6. Os 03 (três) Delegados (7,5% do total) representantes dos instrutores, serão eleitos pelas 03 (três) seguintes categorias de Instrutores: a) Instrutor método tradicional 1 Delegado b) Instrutor QLA (queda livre acelerada) 1 Delegado c) Examinador de QLA 1 Delegado 7. Os Delegados são eleitos por um período de quatro anos, coincidentes com o período de duração do mandato dos órgãos sociais eleitos. 8. A substituição de Delegados só poderá ser efectuada por motivos de força maior, devidamente justificados e aceites pela Assembleia Geral. Artigo 6º (Eleições) 1. O Presidente é eleito através da apresentação de lista uninominal. 2. Os restantes órgãos referidos nas alíneas d) a g) do artigo 2º, são eleitos em listas próprias. Página 2 de 5
3 Artigo 7º (Funcionamento da Assembleia Eleitoral) 1. A Assembleia Eleitoral é convocada com pelo menos 15 dias de antecedência, por via postal e/ou electrónica, e do aviso constará o dia, a hora e local da realização da assembleia. 2. A Assembleia Eleitoral decorrerá em 1ª convocatória, por via postal e/ou electrónica, e do aviso constará o dia, a hora e local da realização da assembleia. 3. Trinta minutos após a hora marcada, para a realização da Assembleia Eleitoral em 1ª convocatória, a mesma realizar-se-à com qualquer número de Delegados presentes. Artigo 8º (Mesa) 1. A Mesa é composta por: b) 1 Vice Presidente; c) 1 Secretário. 2. Compete ao Presidente da mesa: a) Dirigir os trabalhos: b) Assegurar o cumprimento das deliberações da assembleia; c) Conferir posse aos titulares dos órgãos sociais. 3. O Vice Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos. 4. Compete ao Secretário: a) Proceder à conferência das presenças e do quorum; b) Lavrar ou fazer lavrar as actas assinando-as juntamente com o Presidente da mesa; c) Servir de escrutinador nas votações a efectuar. Artigo 9º (Composição das listas para os Órgãos Sociais) 1. A Direcção coadjuva o Presidente, que a ela preside e é constituída por 2 Vice Presidentes. 2. O Conselho Fiscal é constituído por três membros efectivos. Quando um dos membros do Conselho Fiscal não tiver a qualificação de Revisor Oficial de Contas (ROC) o Presidente da FPPq. deve promover, a certificação das contas antes de as submeter a aprovação em Assembleia Geral, por um Revisor Oficial de Contas. O Conselho terá a seguinte constituição: b) 2 vice Presidentes. 3. O Conselho de Juízes é constituído por três elementos efectivos: b) 2 vice Presidentes. Página 3 de 5
4 4. O Conselho de Disciplina é constituído por 03 (três) elementos, sendo 01 (um) o Presidente e os restantes, vice - Presidentes. O Presidente é obrigatoriamente licenciado em Direito e, no mínimo, 01 (um) dos vice-presidentes. 5. O Conselho de Justiça é constituído por 03 (três) elementos, sendo 01 (um) o Presidente e os restantes, vice-presidentes. O Presidente é obrigatoriamente licenciado em Direito e, no mínimo, 01 (um) dos vice-presidentes. a) 1 Presidente, que será obrigatoriamente licenciado em direito; b) 2 vice - Presidentes. Artigo 10º (Boletins de Voto) 1. Os boletins de voto, editados pela FPPq. serão em papel branco liso, não transparente, sem marcas, sinal ou sigla. 2. Cada boletim de voto identificará devidamente o Órgão Social a cuja eleição se refere. 3. Os quadrados para a colocação da cruz pelo votante, representando a sua intenção de voto. 4. Em cada boletim serão impressas as letras correspondentes a cada uma das listas candidatas concorrentes às Eleições e, em frente de cada letra um quadrado onde os Eleitores indicarão, mediante uma cruz, o seu voto. 5. Serão nulos os boletins de voto que não obedeçam aos requisitos definidos nos nºs 1 e 2 deste artigo. Artigo 11º (Votação) 1. Os boletins de voto serão postos, na Assembleia Geral, à disposição de todos os associados efectivos e extraordinários em pleno gozo de direitos. 2. O exercício do direito de voto é pessoal, sendo, todavia, permitido o seu exercício por correspondência, em Assembleia Geral electiva. 3. Na contagem dos votos expressos, recorrer-se-à ao princípio da representação proporcional e ao método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos. 4. O voto é secreto. 5. Sempre que existam dúvidas sobre os resultados finais, proceder-se-à a uma imediata recontagem dos votos. 6. Os boletins de voto preenchidos deverão ficar arquivados na documentação relativa ao processo Eleitoral em causa. Página 4 de 5
5 Artigo 12º (Apuramento dos Resultados) 1. Logo que a votação tenha terminado, proceder-se-à à imediata contagem dos votos expressos e à elaboração da acta com os resultados, a qual será devidamente assinada pelos elementos da mesa. Artigo 13º (Posse dos Membros Eleitos) 1. O Presidente cessante da Mêsa da Assembleia Geral, conferirá posse ao novo Presidente da mesma, após proclamados os resultados eleitorais. 2. O Presidente da Mesa da assembleia Geral conferirá posse aos restantes membros dos Órgãos Sociais Eleitos. O presente Regulamento Eleitoral, foi aprovado por unanimidade em reunião de Direcção, realizada a 25 de Setembro de As alterações efectuadas aos números 3, 4, 5 e 6 do artigo 5º, ao número 4 e 5 do artigo 9º e ao número 2 do artigo 11º deste Regulamento e aprovadas na Reunião de Direcção realizada no dia 6 de Março de 2015, estas alterações entram em vigor a partir desta data. Évora, 6 de Março de 2015 Página 5 de 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 11