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Turma Prodigium - Vestconcursos: Questões da FCC- Direito Constitucional
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(TCE-SP/Auditor/2008) Por força da Emenda Constitucional n˚ 52, de 8 de março de 2006, foi dada nova redação ao § 1o do artigo 17 da Constituição da República, estabelecendo-se inexistir obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas dos partidos políticos em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Referido dispositivo foi objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao final julgada procedente, pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de declarar que a alteração promovida pela referida emenda constitucional somente fosse aplicada após decorrido um ano da data de sua vigência (ADI 3685-DF, Rel. Min. Ellen Gracie, publ. DJU de 10 ago. 2006). Na hipótese relatada, o Supremo Tribunal Federal procedeu à
(A) interpretação, conforme a Constituição, sem redução de texto normativo.
(B) declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo.
(C) declaração total de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo.
(D) interpretação, conforme a Constituição, com redução de texto normativo.
(E) declaração de situação de norma ainda constitucional.
(FCC/Ministério Público do Ceará/Promotor Justiça/2009) No constitucionalismo antigo, mormente o ateniense,
(A) a Grécia antiga assemelhava-se a uma federação de cidades submetidas à autoridade política de Atenas.
(B) a graphe paranomon − que permitia verificar a correção da lei votada pela assembléia popular em face do Direito ancestral − é antecedente remoto do controle de constitucionalidade.
(C) a nacionalidade, segundo proposta de Péricles, era definida em razão do local de nascimento (ius solis).
(D) qualquer cidadão podia votar e ser votado na democracia ateniense, inclusive mulheres e estrangeiros com autorização de residência (metecos).
(E) o mecanismo democrático utilizado para preencher as magistraturas em geral era a eleição direta.
(FCC/Ministério Público do Ceará/Promotor Justiça/2009) No constitucionalismo moderno e seus ciclos, nos séculos XVIII, XIX e XX,
(A) na doutrina de Emmanuel Joseph Sieyès, o povo surge como titular da soberania.
(B) nenhuma das constituições da França revolucionária (ciclo constitucional havido entre 1787 e 1799) enunciou os direitos sociais ao trabalho e à educação, direitos de segunda geração que apenas são positivados a partir da Constituição mexicana de 1917.
(C) a igualdade de condições foi o dado novo que mais impressionou Alexis de Tocqueville durante o período em que esteve nos Estados Unidos.
(D) consta do art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, hoje sem vigência, que é destituída de constituição toda a sociedade em que a garantia dos direitos não esteja assegurada, nem a separação dos poderes determinada.
(E) na doutrina de Jean-Jacques Rousseau, a nação aparece como titular da soberania.
(FCC/Ministério Público do Ceará/Promotor Justiça/2009) As normas constitucionais de
(A) aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.
(B) eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.
(C) eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.
(D) aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.
(E) aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.
(FCC/Ministério Público do Ceará/Promotor Justiça/2009) Sobre as técnicas de interpretação constitucional, conforme compreendidas e aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal,
(A) não cabe ao Supremo Tribunal Federal, mediante redução teleológica e sistemática do alcance literal do art. 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição (“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe ... processar e julgar, originariamente ... as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”), excluir da sua competência as causas entre autarquias federais e Estados-membros quando as primeiras tenham sede ou estrutura regional de representação no território estadual respectivo.
(B) a presunção de constitucionalidade da lei é elidida pelo tão-só ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, sem pedido de liminar, visando a retirar a sua eficácia normativa.
(C) o argumento histórico, na interpretação constitucional, reveste-se de caráter absoluto, porque revela a vontade do legislador constituinte e as circunstâncias que motivaram a elaboração de determinada norma inscrita na Constituição, inclusive permitindo ao intérprete conhecer as razões que levaram o constituinte a acolher ou a rejeitar as propostas que lhe foram submetidas.
(D) o parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei no 9.756, de
1998 (que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órgão especial, da argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão), adotou orientação que não poderia decorrer de construção jurisprudencial do Supremo, ainda que fundada na função outorgada à Corte de árbitro definitivo da constitucionalidade das leis.
(E) a lei ordinária não pode inverter a interpretação da Constituição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, porque o contrário seria dizer que o entendimento da Corte estaria sujeito ao referendo do legislador, ou seja, que o guarda da Constituição só firmaria a correta compreensão da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, que, em verdade, está submetido ao Tribunal.
(TCE-AL/Procurador/2008) A Constituição da República veda que matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Considerando a classificação doutrinária das limitações ao poder constituinte reformador, esta vedação constitucional caracteriza-se como limitação de ordem
(C) circunstancial.
(D) implícita.
(E) relativa.
(FCC/DPSPC-Defensor Público de São Paulo/2007) Em relação ao poder constituinte originário, pode-se afirmar:
(A) Envolve processos cognitivos e questões complexas sobre teoria política, filosofia, ciência política e Teoria da constituição, já que dispõe, de maneira derivada, sobre a principal lei de um Estado, sua organização e os direitos e garantias fundamentais.
(B) Os positivistas admitem que é um poder de direito que se funda num poder natural, do qual resultam regras anteriores ao direito positivo e decorrentes da natureza humana e da própria idéia de justiça da comunidade.
(C) Sua teorização precedeu historicamente a primeira constituição escrita, tendo como grande colaborador a figura do Abade Emmanuel de Sieyès que alguns meses antes da Revolução Francesa publicou um panfleto intitulado “A Essência da Constituição”.
(D) Sua atividade se dá nos casos de necessária evolução constitucional, onde o texto poderá ser
modificado através de regras e limites jurídicos contidos na norma hipotética fundamental idealizada por Hans Kelsen.
(E) Na sua atuação poderá encontrar implicações circunstanciais impositivas como por exemplo as
pressões econômicas, sociais e de grupos particulares, mas fundará sua legitimidade numa pauta advinda da idéia de direito da comunidade e de sua tradição cultural.
(FCC/TRT-2R/Analista Judiciário-Área Judiciária/2008) O Poder Constituinte originário caracteriza-se por ser
(A) autônomo e condicionado.
(B) reformador e decorrente.
(C) condicionado e decorrente.
(D) inicial, ilimitado e reformador.
(E) inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
(FCC/Ministério Público do Ceará/Promotor Justiça/2009) O poder constituinte decorrente é próprio das federações. Nesta matéria, no Direito Constitucional brasileiro, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
(A) as regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.
(B) não se mostra harmônico com a Constituição da República preceito de Constituição estadual que prevê a escolha do Procurador-Geral do Estado apenas entre os integrantes da carreira.
(C) Governador de Estado, ainda que respaldado pela Constituição estadual, não pode editar medidas provisórias em face da excepcionalidade desta espécie normativa deferida exclusivamente ao Presidente da República em casos de relevância e urgência.
(D) a norma do § 4o do art. 57 da Constituição da República que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.
(E) as normas constantes dos §§ 3o e 4o do art. 86 da Constituição da República (imunidade à prisão cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em favor do Presidente da República) são suscetíveis de extensão aos Governadores de Estado.
(TRE do Amapá/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006) As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, além de outros, pelos seguintes princípios:
(C))autodeterminação dos povos e não-intervenção.
(TRT ????/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006) Nos termos da Constituição Federal de 1988, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
(C))reduzir as desigualdades sociais e regionais.
(TRT ????/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006) Um dos princípios expressos na Constituição Federal de 1988 que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil é:
(D))Prevalência dos direitos humanos.
(TRT da 4ª Região/Analista Judiciário – Área Judiciária/2006) NÃO constitui princípio fundamental do Brasil
(C))a vedação ao asilo político.
(TRE-SE/Técnico Judiciário/2007) Analise as afirmativas abaixo.
IV. Erradicação a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
(TRE-SE/Técnico Judiciário – Seg. Judiciário/2007) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, entre outros
(A) a livre manifestação do pensamento, o combate à tortura e o repúdio ao terrorismo.
(B) o desenvolvimento nacional, a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos.
(C) a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
(D) a liberdade de expressão, a liberdade de crença e a igualdade perante a Lei.
(E) a propriedade, a economia e a tributação.
(FCC/ TRT18 /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) Quanto aos Princípios Fundamentais, considere:
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e dos Municípios,
constitui-se em Estado Democrático de Direito.
(FCC/TRF-5R/Comum a todos os cargos-superior/2008) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da
(A) dependência nacional e do pluralismo político.
(B) intervenção e da cidadania.
(C) autodeterminação dos povos.
(D) solução bélica dos conflitos e da soberania.
(E) vedação de asilo político.
(FCC/Ministério Público do Ceará/Promotor Justiça/2009) O Supremo Tribunal Federal interpreta os princípios fundamentais constantes do Título I da Constituição como informadores da compreensão do sistema constitucional como um todo. Neste sentido, segundo a jurisprudência do
(A) o Supremo Tribunal Federal fica vinculado ao juízo formulado pelo Poder Executivo na concessão administrativa de asilo político. A condição de asilado político suprime, por si só, a possibilidade de o Estado brasileiro conceder a extradição que lhe haja sido requerida, inclusive quando o fato que enseja o pedido assume a qualificação de crime político ou de opinião.
(B) ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. É dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado Democrático de Direito.
(C) o princípio fundamental da cidadania não afasta as normas constitucionais (art. 53, §§ 2o e 3o) que conferem às Casas parlamentares a possibilidade de decidir sobre a prisão e sobre o andamento de ação penal contra parlamentar quando a maioria dos membros da respectiva Casa também responde pelo mesmo fato.
(D) as normas legais que condicionam o número de candidatos às Câmaras Municipais ao número de representantes do respectivo partido na Câmara Federal não afrontam a igualdade caracterizadora do pluralismo político consagrado pela Constituição.
(E) o art. 14, § 7o, da Constituição (“São inelegíveis, no território da jurisdição do titular, o cônjuge os parentes consangüíneos afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”), compreendido em face do princípio republicano, visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares, o que inclui a hipótese de separação de fato − reconhecida na sentença que decretou o divórcio − em momento anterior ao início do mandato de ex-sogro.
(TRE do Amapá/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006) Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, garantidos pela Constituição Federal, considere:
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
II. Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, na forma da lei, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e cruéis.
III. Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
IV. A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito o seu autor à pena de reclusão, nos termos da lei.
(TRE do Amapá/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006) Conceder-se-á mandado de injunção
(A) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
(B))sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(C) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
(D) para anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
(TRT ????/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006) Um dos direitos individuais previstos no artigo 5o, da Constituição Federal de 1988, é o direito
(A) à previdência social.
(B) à moradia.
(C) à educação.
(D) à saúde.
(E))de propriedade.
(TRT ????/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006) Os artistas que participaram de um filme rodado e exibido no Brasil, e que será apresentado no México e em países da Europa, têm os lucros e dividendos assegurados e protegidos em virtude da garantia constitucional
(A) de proteção à reprodução da imagem e voz.
(B) da inviolabilidade das comunicações.
(C) do direito adquirido.
(D) do direito à liberdade de expressão da atividade artística.
(E) do direito autoral.
(TRE de São Paulo/Analista Judiciário – Área Judiciária/2006) Em matéria de direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:
(A) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos depende do pagamento de taxa específica mínima.
(B) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
(C) Também são gratuitos, em qualquer situação, para os reconhecidamente pobres, o registro de imóvel e a certidão de casamento.
(D) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
(E) É assegurada proteção à reprodução da imagem, mas não a referente à voz humana nas atividades desportivas.
(TRE de São Paulo/Analista Judiciário – Área Judiciária/2006) É correto afirmar que, em sede de mandado de segurança,
(A) a autoridade coatora pode ser, dentre outras, os executantes de funções delegadas, mas excluídos os de atividades sujeitas à autorização do Poder Público.
(B) o mandado de segurança é dirigido contra ato ou poder vinculado, mas não quando tratar-se de discricionário.
(C) o Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer mandado de segurança contra ato dos Tribunais de Justiça dos Estados.
(D) a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.
(E) há direito líquido e certo, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
(TRT da 4ª Região/Analista Judiciário – Área Judiciária/2006) O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é
(A) exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.
(B) assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.
(C) extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.
(D) destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituído.
(E))garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
(TRE-SE/Técnico Judiciário/2007) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é certo que:
(A) É livre a expressão da atividade de comunicação, bem como a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
(B) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
(C) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Público.
(D) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
(E) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
(TRF3/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007) No que concerne aos direitos individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
(B) o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, mesmo que tenha manifestado adesão quando de sua criação.
(C) conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
(D) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
(E) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
(TRF2/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:
I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se praticar crime comum antes da naturalização ou no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
IV. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em
(FCC/ TRT2R /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar:
(FCC/ TRT18 /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei NÃO adotará a pena de
(FCC/DPSPC-Defensor Público de São Paulo/2007) Direitos e Garantias Fundamentais.
I. A Constituição Federal deu enorme relevância a esses direitos assegurando-os de maneira quase absoluta, mas certas conturbações sociais podem desencadear a necessidade de supressão temporária de certos direitos no atendimento do interesse do Estado e das instituições democráticas.(A) (B) (C) (D) (E)
(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Pública de São Paulo/2008) Considerando apenas a regra constitucional sobre os efeitos da lei penal no tempo, imagine a situação em que determinado cidadão comentou com colegas de trabalho que vez ou outra tinha vontade de matar sua ex-esposa. Duas semanas após a conversa, foi editada lei definindo como crime o ato de pensar em delinqüir. O cidadão acima mencionado
(A) deverá ser processado pela prática de crime, uma vez que a confissão foi feita em intervalo inferior a 30 (trinta) dias antes da edição da lei.
(B) deverá ser processado pela prática de crime, uma vez que a lei mais severa retroage para atingir o delinqüente, em prol da segurança pública.
(C) não poderá ser processado, uma vez que a tipificação de conduta como crime exige prévia lei assim definindo.
(D) não poderá ser processado, uma vez que a lei não pode retroagir para beneficiar ou prejudicar a pessoa que praticou a conduta.
(E) poderá ser processado, mas terá a pena reduzida porque praticou a conduta antes de ter ciência de sua tipificação como crime.
(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Pública de São Paulo/2008) Determinado servidor apresentou requerimento administrativo para obtenção de documento público que informe sua contagem de tempo de serviço, o que lhe foi negado. O servidor poderá, com respaldo constitucional, propor medida judicial para fazer valer, especificamente, seu direito a
(C) contraditório.
(D) certidão.
(E) petição.
(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Pública de São Paulo/2008) O remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder é
(C) ação cautelar.
(FCC/TRF-5R/Comum a todos os cargos-superior/2008) É direito e garantia fundamental do cidadão que está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, se valer do
(E) juízo ou tribunal de exceção.
(FCC/Ministério Público do Ceará/Promotor Justiça/2009) Os tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais, dos quais a República Federativa do Brasil seja parte,
(A) são materialmente constitucionais, inclusive quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, presente a maioria absoluta deles.
(B) são equivalentes a emendas constitucionais apenas quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
(C) admitem emendas modificativas quando da tramitação parlamentar, ainda que não exista a previsão de cláusulas de reserva deferidas ao parlamento doméstico pelo próprio ato internacional.
(D) ensejam recurso especial quando forem contrariados ou tiverem a vigência negada por decisão de Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou Turma Recursal de Juizado Especial.
(E) ensejam, perante o Supremo Tribunal Federal, e a juízo do Procurador-Geral da República, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
(TRT ????/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006) Constitui um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o, da Constituição Federal de 1988:
(A) Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 3 anos após a extinção do contrato de trabalho.
(B) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização prévia, dentre outros direitos.
(C) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e duas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.
(D))Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
(E) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
(TRT ????/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006) A associação profissional ou sindical é livre. Dentre as regras de observância obrigatória a respeito de tais associações, previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
(A) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
(B) o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
(C) a filiação a sindicato e a manutenção desta condição é facultativa.
(D) ao sindicato cabe defender apenas os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.
(E) a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é dispensável.
(TRT da 4ª Região/Analista Judiciário – Área Judiciária/2006) Em relação aos Direitos Sociais, é correto afirmar que
(A) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
(D) o aposentado filiado é inelegível, tendo, porém direito a votar nas organizações sindicais.
(E) o empregado sindicalizado eleito a cargo de direção sindical, ainda que suplente, não pode ser dispensado, até dois anos após o final do mandato, ainda que venha a cometer falta grave nos termos da lei.
(TRE-SE/Técnico Judiciário – Seg. Judiciário/2007) Constituem direitos sociais:
(A) a distribuição de renda, a cesta básica e o valetransporte.
(B) o direito de expressão, a livre crença e o registro civil.
(C) a herança, a sindicalização e a livre locomoção.
(D) a educação, a saúde e a segurança.
(E) a votação, a independência e o consumo.
(Câmara dos Deputados/Analista Legislativo – Informática/2007) No que diz respeito aos direitos sociais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
(A) Nas empresas com cem empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
(B) A Lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, que deverá ser registrado no órgão competente, podendo o Poder Público interferir e intervir na organização sindical.
(C) É assegurado ao trabalhador urbano e rural o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de sessenta dias, nos termos da lei.
(D) Há proibição de trabalho perigoso ou insalubre aos menores de 21 anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos.
(E) Em regra, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, tal dispensa é vedada até um ano após o final do mandato.
(TRF3/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007) NÃO é considerado um dos direitos sociais expressamente previstos pela Constituição Federal de 1988 o direito
(A) de propriedade.
(B) à saúde.
(D) à segurança.
(E) à proteção à maternidade e à infância.
(FCC/ TRT18 /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) No que concerne aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que o trabalhador urbano e rural tem direito a
(FCC/DPSPC-Defensor Público de São Paulo/2007) Considere as seguintes afirmações sobre os direitos sociais.
(TRT ????/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006) No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, especificamente no Capítulo destinado à nacionalidade, é correto afirmar que
(A) são brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por seis meses ininterruptos.
(B) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, em qualquer circunstância.
(C) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos, ininterruptos e sem condenação criminal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(D) são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, em qualquer condição.
(E))o brasileiro que obtiver reconhecimento de sua nacionalidade originária pela lei estrangeira não perderá a nacionalidade brasileira.
(TRE-SE/Técnico Judiciário – Seg. Judiciário/2007) José não nasceu no Brasil, mas naturalizou-se brasileiro nos termos da lei. Um cargo que José NÃO poderá exercer é o de
(A) Juiz de Direito.
(B) Senador da República.
(C) Deputado Federal.
(D) Ministro da Justiça.
(TRF2/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) Márcio é brasileiro nato e é o embaixador do Brasil na Inglaterra, residindo na cidade de Londres. Lá, Márcio conhece Tina, inglesa e começa um relacionamento amoroso com ela, que resulta no nascimento de um filho, de nome Cris. Nos termos da Carta Magna Brasileira de 1988, Cris
(A) somente será considerado brasileiro nato se não optar pela nacionalidade inglesa originária, decorrente de sua genitora.
(B) é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil e opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.
(C) é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil até vinte e um anos de idade e opte pela nacionalidade brasileira.
(D) é brasileiro nato, independentemente de vir residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira.
(E) é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil, independentemente de qualquer opção pela nacionalidade brasileira.
(TRE do Amapá/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006) A idade mínima para ser elegível aos cargos de Deputado Federal, Prefeito e Vereador, respectivamente, é de
(A) 21 (vinte e um), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.
(B) 25 (vinte e cinco), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos.
(C) 30 (trinta), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.
(D) 30 (trinta), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.
(E) 35 (trinta e cinco), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.
(TRT ????/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006) Sobre os direitos políticos consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
(A) a idade mínima de vinte e um anos para Vereador é condição de elegibilidade.
(B) o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
(C) a idade mínima de quarenta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador é condição de elegibilidade.
(D))a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da publicação e somente terá aplicação na eleição que ocorra após um ano da data de sua vigência.
(E) o Governador do Estado deverá renunciar ao respectivo mandato até cinco meses antes do pleito eleitoral para concorrer a outros cargos.
(TRE-SE/Técnico Judiciário/2007) É uma das condições de elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988, para concorrer aos cargos de Vice-Governador, Senador, Deputado Estadual e Vice- Prefeito possuir, respectivamente, a idade mínima de:
(A) 21, 35, 21 e 18 anos.
(B) 30, 30, 18 e 18 anos.
(C) 30, 35, 21 e 21 anos.
(D) 35, 30, 21 e 18 anos.
(E) 35, 35, 30 e 21 anos.
(TRF3/Analista Judiciário – Área Judiciária/2007) Para concorrer em um pleito eleitoral ao cargo de Deputado Estadual o candidato, preenchidas as demais condições de elegibilidade, deverá possuir, no mínimo
(B) 25 anos.
(C) 30 anos.
(D) 35 anos.
(TCE-SP/Auditor/2008) Nos termos do Código de Processo Penal, aprovado por Decreto-Lei editado em 1941, o serviço de júri será obrigatório àqueles que reúnam as condições respectivas de alistamento. A Constituição brasileira então vigente previa expressamente, dentre as hipóteses de perda de direitos políticos, a de "recusa, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, de encargo, serviço ou obrigação imposta por lei aos brasileiros" (artigo 119, I). Por essa razão, consta expressamente do artigo 435 do Código de Processo Penal que a recusa ao serviço do júri, por razões de convicção política, religiosa ou filosófica, importará a perda dos direitos políticos. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República de 1988, tem-se que o disposto no artigo 435 do Código de Processo Penal é
(A) compatível com a Constituição, tendo por esta sido integralmente recepcionado.
(B) parcialmente incompatível com a Constituição, pela qual a perda ou suspensão de direitos políticos, nessa hipótese, exigiria a recusa não apenas ao serviço do júri, mas ainda ao cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.
(C) parcialmente incompatível com a Constituição, que, por assegurar a liberdade de convicção religiosa, permite que somente por razões de ordem religiosa possa o indivíduo eximir-se de obrigação legal a todos imposta, sem a conseqüente perda de direitos políticos.
(D) incompatível com a Constituição, que somente prevê a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de o indivíduo invocar razões de convicção política, religiosa ou filosófica para se eximir do alistamento eleitoral e voto obrigatórios.
(E) incompatível com a Constituição, que assegura a liberdade de consciência e não admite que o indivíduo seja privado de quaisquer direitos por razões de convicção política, religiosa ou filosófica.
(Câmara dos Deputados/Analista Legislativo – Informática/2007) Mário tem 28 anos de idade e preenche todas as condições necessárias para elegibilidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Mário poderá concorrer, em um pleito eleitoral, aos cargos de
(A) Senador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
(B) Deputado Estadual, Vice-Governador, Prefeito, Vice- Prefeito e Vereador.
(C) Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
(D) Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
(E) Senador, Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
(TRF2/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) Maria é funcionária pública e exerce o cargo de Delegada de Polícia do Município de Niterói, onde reside. No último pleito eleitoral, Maria resolve se candidatar e é eleita Vereadora. Investida no mandato de Vereador, Maria
(A) será obrigatoriamente afastada do cargo público efetivo, ainda se houver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
(B) será obrigatoriamente afastada do cargo público efetivo, ainda se houver compatibilidade de horários e perceberá necessariamente a remuneração do cargo eletivo.
(C) não será afastada do cargo público efetivo, havendo compatibilidade de horários, e ela perceberá a remuneração do cargo eletivo, apenas.
(D) não será afastada do cargo público efetivo, havendo compatibilidade de horários, mas ela deverá optar entre a remuneração de seu cargo público efetivo ou do cargo eletivo.
(E) não será afastada do cargo público efetivo, havendo compatibilidade de horários, e ela perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
(FCC/ TRT19 /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até
(A) oito meses antes do pleito.
(B) quatro meses antes do pleito.
(C) dois meses antes do pleito.
(D) seis meses antes do pleito.
(E) três meses antes do pleito.
(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Pública de São Paulo/2008) Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto
(A) obrigatório para os maiores de dezesseis anos.
(B) obrigatório para todos, inclusive os analfabetos.
(C) obrigatório para todos, inclusive para os maiores de 70 (setenta) anos.
(D) facultativo para os maiores de 60 (sessenta) anos.
(E) facultativo para os analfabetos e maiores de 70 (setenta) anos.
(FCC/ TRT19 /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) No que se refere ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo,
(FCC/TRF-5R/Comum a todos os cargos-superior/2008) Dentre outros, é privativo de brasileiro nato o cargo de
(A) Ministro dos Tribunais Superiores.
(C) Governador de Estado.
(D) Presidente de Assembléias Legislativas.
(E) Senador da República.
(FCC/TRT-2R/Analista Judiciário-Área Judiciária/2008) A capacidade eleitoral passiva é concernente ao direito político classificado por
(B) alistabilidade.
(C) elegibilidade.
(D) plebiscito.
(E) referendo.
(TRE do Amapá/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006) Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que
(A) é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
(B) podem ter caráter nacional e internacional, resguardado o regime democrático e o pluripartidarismo, e é vedada a fidelidade partidária.
(C) deverão registrar seus estatutos no Senado Federal.
(D) prestarão suas contas ao Congresso Nacional, que as aprovarão por maioria absoluta dos seus membros.
(E) poderão receber recursos financeiros de organização paramilitar e entidade ou governo estrangeiros desde que devidamente contabilizado.
(TRT ????/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006) No que concerne aos partidos políticos, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
(A) os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus Estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.
(B))o funcionamento parlamentar de acordo com a lei é um dos preceitos a serem observados no caso de fusão de partidos políticos.
(C) os partidos políticos têm acesso gratuito e ilimitado ao rádio e à televisão.
(D) a extinção de partidos políticos é livre, não estando subordinada à prestação de contas à Justiça Eleitoral.
(E) os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidade estrangeira.
(TRF3/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007) Considere as seguintes assertivas sobre os Estados Federados e Municípios:
I. O número de Vereadores nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes será no mínimo de quarenta e dois e no máximo de cinqüenta e cinco.
II. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
III. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
IV. Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em
(TRF2/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) Compete privativamente à União legislar sobre
(A) educação, cultura, ensino e desporto.
(B) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.
(C) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
(D) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico.
(E) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
(TCE-AL/Procurador/2008) Incluem-se entre os bens dos Estados-membros
(A) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva a eles correspondentes.
(B) os potenciais de energia hidráulica situados em seus territórios.
(C) todas as ilhas fluviais e lacustres presentes em seus territórios, ainda que situadas nas zonas limítrofes com outros países.
(D) os recursos minerais encontrados em seus territórios.
(E) as terras devolutas não pertencentes à União situadas em seus territórios.
(TCE-AL/Procurador/2008) Dentre as competências concorrentes entre União, Estados- membros e Municípios encontra-se a de legislar sobre
(B) serviço postal.
(C) direito tributário e financeiro.
(E) registros públicos.
(TCE-AL/Procurador/2008) Considerando os limites à auto-organização dos Estados-membros, as Constituições estaduais podem
(A) reduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituição da República.
(B) determinar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos por mais de sete Conselheiros.
(C) estabelecer a possibilidade de edição de medida provisória estadual.
(D) vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça.
(E) reduzir o rol de direitos sociais previstos na Constituição da República.
(FCC/ TRT19 /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) Dentre outras, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(A) emitir moeda.
(C) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
(D) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
(E) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
(FCC/DPSPC-Defensor Público de São Paulo/2007) A respeito da organização do Estado, pode-se afirmar que no Brasil
(A) identificamos um federalismo dual que é aquele que mais se amolda ao estado de bem-estar social já que esse conceito traduz uma necessária cooperação entre os entes da federação.
(B) está prevista a intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, que é medida excepcional à autonomia federativa e pode ser determinada de ofício pelo presidente da república com base em sua competência constitucional privativa.
(C) os estados federados podem ser obrigados a adotarem políticas federais de descentralização de políticas sociais já que a formação unitária de estado permite tal imposição.
(D) é vedado ao poder público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, direta ou indiretamente, bem como proíbe subvenções, relações de dependência ou qualquer colaboração entre o poder público e cultos ou igrejas.
(E) o principio da predominância do interesse inspira a repartição federalista de competências, por isso cabe aos estados federados a competência legislativa privativa com possibilidade de delegação aos municípios.
(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Pública de São Paulo/2008) O Estado Brasileiro organiza-se, política e administrativamente, sob a forma de
(A) república parlamentarista.
(B) república federativa.
(C) federação parlamentarista.
(D) confederação parlamentarista.
(E) confederação democrática.
(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Pública de São Paulo/2008) Dentre as competências comuns atribuídas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, pode-se destacar:
(A) legislar sobre as diretrizes e bases da educação.
(B) legislar sobre o sistema monetário.
(C) proteção das jazidas, minas e recursos minerais.
(D) proteção do meio ambiente e combate à poluição.
(E) disciplina do instituto da desapropriação.
(FCC/Ministério Público do Ceará/Promotor Justiça/2009) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
(A) instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, inclusive, no que se refere à União, em sede de tratados internacionais.
(B) utilizar tributo com efeito confiscatório, efeito esse cuja identificação deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de o contribuinte suportar a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.
(C) instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
(D) instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, o que abrange outros insumos como tintas, filmes ou papéis fotográficos necessários àquelas publicações.
(E) exigir tributo com base em fato gerador presumido, ainda que a presunção se realize.
(TCE-AL/Procurador/2008) A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da República na hipótese de
(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Pública de São Paulo/2008) Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios
(A) a aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal com a manutenção e desenvolvimento do ensino.
(B) a desobediência a princípio contido na lei orgânica do Município.
(C) a prática de ato de improbidade pelo Prefeito em exercício.
(D) a vacância do cargo de Prefeito em virtude de renúncia ou impeachment.
(E) o não pagamento de dívida fundada por no mínimo quatro anos consecutivos.
(TRT ????/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006) NÃO constitui um dos princípios da administração pública direta e indireta expressamente previstos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, a
(E))proporcionalidade.
(TRE-SE/Técnico Judiciário – Seg. Judiciário/2007) São princípios da administração pública:
(A) a cidadania, a honestidade e a política.
(B) a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.
(C) a probidade, a liberdade e a propriedade.
(D) a igualdade, a fraternidade e a liberdade.
(E) o planejamento, o orçamento e a execução.
(Câmara dos Deputados/Analista Legislativo – Informática/2007) No que concerne à Administração Pública, considere:
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em
(TRF3/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007) No que se refere à Administração Pública é correto afirmar que
(A) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
(B) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
(C) é assegurada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
(D) somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista, mas sua participação em empresa privada independe de autorização legislativa.
(E) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
(TRF2/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) Manuela é analista judiciária do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos proporcionais, haja vista que não completou o período mínimo de contribuição, Manuela deverá ostentar as seguintes condições:
(A) 05 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.
(B) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.
(C) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 55 anos de idade.
(D) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.
(E) 15 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.
(TCE-AL/Auditor/2008) Relativamente à sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, prevê a Constituição da República que caberá à lei dispor sobre
(A) sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto no que se refere aos direitos e obrigações trabalhistas.
(B) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
(C) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, sendo vedado o estabelecimento de remuneração aos Conselheiros, pelo exercício de suas atribuições.
(D) a avaliação de desempenho e a responsabilidade individual dos administradores, em virtude da impossibilidade de sujeição da pessoa jurídica a penalidades, notadamente em matéria de atos praticados contra a economia popular.
(E) o estabelecimento de benefícios fiscais próprios, não extensivos às empresas do setor privado.
(FCC/TRT2R /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, que
(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Pública de São Paulo/2008) A Administração Pública está subordinada ao atendimento, dentre outros, dos princípios abaixo indicados, expressamente elencados na Constituição Federal:
(A) legalidade e pessoalidade.
(B) moralidade e transparência.
(C) legalidade e eficiência.
(D) moralidade e informação.
(E) publicidade e informação.
(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Pública de São Paulo/2008) Durante tentativa de resgate de refém, o atirador de elite da Polícia Militar do Estado terminou por causar a morte da mesma, não obstante tenha possibilitado a prisão do seqüestrador. A família da refém falecida
(A) poderá pleitear indenização do Estado argumentando responsabilidade objetiva.
(B) poderá pleitear indenização diretamente do seqüestrador, visto que o Estado não pode ser responsabilizado por conduta criminosa.
(C) não poderá pleitear indenização do Estado, tendo em vista que o atirador, servidor do Estado, agiu no estrito cumprimento de dever legal.
(D) não poderá pleitear indenização do Estado nem do seqüestrador, visto que o falecimento decorreu de caso fortuito.
(E) poderá pleitear indenização do Estado, desde que comprove a culpa do atirador, servidor do Estado.
(FCC/TCE-CE/Analista de Controle Externo- Auditoria de Obras Públicas/2008) O servidor público ocupante de cargo da administração direta que vier a ser investido no mandato de Prefeito
(A) perderá o cargo.
(B) terá o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
(C) será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
(D) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
(E) não terá direito a perceber benefício previdenciário com valores fixados como se no exercício do cargo estivesse.
(FCC/TRT-2R/Analista Judiciário-Área Judiciária/2008) Quanto à administração pública, o atributo do ato administrativo que garante seu integral cumprimento, a terceiros, independentemente de sua concordância, inclusive, se necessário for, com exigibilidade coercitiva, é o denominado de
(B) presunção de veracidade.
(FCC/Ministério Público do Ceará/Promotor Justiça/2009) Sobre a Administração Pública brasileira, conforme configurada em nível constitucional e segundo a leitura que dela faz o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
(A) a interpretação do vocábulo “terceiro” contido no § 6º do art. 37 da Constituição (“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”) indica que nele não estão abrangidos os agentes do próprio Estado.
(B) a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, inclusive com revisão de direitos adquiridos.
(C) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
(D) o latrocínio cometido por foragido decorrente da negligência estatal na vigilância do criminoso, a inércia das autoridades policiais diante da terceira fuga e o curto espaço de tempo que se seguiu antes do crime não são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade entre o ato criminoso referido e a omissão do Estado.
(E) a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.
(FCC/Ministério Público do Ceará/Promotor Justiça/2009) Consoante a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa aos servidores públicos,
(A) os conflitos advindos das contratações temporárias fundadas no art. 37, inciso IX, da Constituição são da competência da Justiça Trabalhista.
(B) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
(C) viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
(D) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
(E) os servidores públicos, organizados ou não em carreira, poderão ser remunerados por subsídio.
(FCC/Ministério Público do Ceará/Promotor Justiça/2009) No exercício do controle da Administração Pública no Direito Constitucional brasileiro,
(A) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
(B) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, vedado às Comissões parlamentares fazê-lo.
(C) o Tribunal de Contas da União pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, mas apenas o Congresso Nacional pode sustar a execução do ato impugnado.
(D) as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, mas não podem solicitar − sem prévia decisão de juiz togado − a condução coercitiva de testemunha.
(E) é da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
(TRT ????/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006) Assinale a alternativa que contém TODAS as espécies normativas primárias que compreendem o processo legislativo, enumeradas na Constituição Federal de 1988.
(A) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias decretos legislativos e portarias.
(B) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e portarias.
(C))Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
(D) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e portarias.
(E) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e portarias.
(TRE de São Paulo/Analista Judiciário – Área Judiciária/2006) As comissões próprias do Poder Legislativo com atribuições, dentre outras, de realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; e as comissões instituídas durante o recesso parlamentar, eleitas pelas Casas do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, dizem respeito, respectivamente, à Comissão
(A) especial e mista.
(B) permanente e representativa.
(C) mista e parlamentar de inquérito.
(D) parlamentar de inquérito e permanente.
(E) representativa e especial.
(TRT da 4ª Região/Analista Judiciário – Área Judiciária/2006) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo
(A) telecomunicações e radiodifusão.
(B) fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
(C))estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(D) moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.
(E) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
(Câmara dos Deputados/Analista Legislativo – Informática/2007) A Mesa da Câmara compõe-se de
(A) Presidente e Secretário.
(B) Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de dois Vice-Presidentes e, a segunda, de quatro Secretários.
(C) Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de um Vice-Presidente e, a segunda, de três Secretários.
(D) Presidente e três Secretários.
(E) Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de dois Vice-Presidentes e, a segunda, de dois Secretários.
(Câmara dos Deputados/Analista Legislativo – Informática/2007) As Comissões Permanentes poderão constituir Subcomissões Permanentes e Subcomissões Especiais. Entretanto, nenhuma Comissão Permanente poderá contar com mais de
(A) duas Subcomissões Permanentes e uma Subcomissão Especial em funcionamento simultâneo.
(B) duas Subcomissões Permanentes e três Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo.
(C) duas Subcomissões Permanentes e duas Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo.
(D) três Subcomissões Permanentes e duas Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo.
(E) três Subcomissões Permanentes e três Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo.
(Câmara dos Deputados/Analista Legislativo – Informática/2007) Antes da deliberação do plenário sobre uma proposição, haverá manifestação das Comissões competentes para estudo da matéria, EXCETO quando se tratar de
(A) reclamação sobre a ordem do dia.
(B) projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.
(C) projeto de lei de iniciativa do Poder Judiciário.
(D) requerimento.
(E) proposta de emenda à Constituição.
(Câmara dos Deputados/Analista Legislativo – Informática/2007) Apresentado e lido perante o Plenário requerimento que solicite informação a Ministro de Estado, a proposição será objeto de decisão
(A) do Plenário, com prévia manifestação da Mesa.
(B) do Presidente.
(C) da Comissão competente, dependendo do Ministério.
(D) do próprio Plenário.
(E) da Mesa.
(Câmara dos Deputados/Analista Legislativo – Informática/2007) Logo que voltar das Comissões a que tenha sido remetido, o projeto será
(A) anunciado no expediente e imediatamente submetido à apreciação do plenário.
(B) anunciado no expediente, publicado com os respectivos pareceres no Diário da Câmara dos Deputados e distribuído em avulsos.
(C) somente publicado no Diário da Câmara dos Deputados com os respectivos pareceres.
(D) distribuído por cópia aos Deputados, juntamente com os pareceres, e imediatamente submetido à apreciação do Plenário.
(E) apenas publicado no Diário da Câmara e distribuído em avulsos pela Presidência da Mesa.
(Câmara dos Deputados/Analista Legislativo – Informática/2007) No caso de proposição apresentada coletivamente, as atribuições ou prerrogativas regimentais conferidas ao Autor serão exercidas em Plenário por um só dos signatários da proposição, regulando-se a precedência segundo
(A) a ordem em que a subscreveram.
(B) o partido que tiver maior número de assinaturas na proposição.
(C) sorteio realizado no momento da discussão.
(D) decisão da Mesa.
(E) escolha dos signatários.
(Câmara dos Deputados/Analista Legislativo – Informática/2007) No caso de iniciativa coletiva, a retirada de proposição será feita a requerimento de, pelo menos
(A) um terço dos subscritores da proposição.
(B) metade dos subscritores da proposição.
(C) metade mais um dos subscritores da proposição.
(D) dois terços dos subscritores da proposição.
(E) um quinto dos subscritores da proposição.
(TRF3/Analista Judiciário – Área Judiciária/2007) Compete privativamente ao Senado Federal:
(A) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
(B) Proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
(C) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
(D) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
(E) Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
(TRF3/Analista Judiciário – Área Judiciária/2007) Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo:
I. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente ou do Vice-Presidente da República e do Presidente do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
(TRF3/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007) Os Deputados e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma
(A) patrocinar causa em que seja interessada autarquia ou empresa pública federal.
(B) ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
(C) firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
(D) exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em empresa pública federal.
(E) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
(TRF3/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007) Considere as seguintes assertivas sobre o processo legislativo:
I. Nos casos em que o veto do Presidente da República não for mantido pelos Deputados e Senadores, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, após receber novamente o projeto, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados fazê-lo.
II. Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
III. O veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
(TRF2/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional
(A) processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
(B) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República.
(C) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios.
(D) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
(E) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios.
(TCE-AL/Auditor/2008) Considere que a Constituição de um determinado Estado preveja que o Poder Legislativo possa reformar a Constituição, ordinariamente, a cada cinco anos e, extraordinariamente, a qualquer momento, desde que assim decidam quatro quintos dos parlamentares. Em qualquer hipótese, as alterações da Constituição deverão ser aprovadas por maioria de dois terços dos membros do Legislativo, cabendo ao Presidente da República promulgar o ato normativo de reforma. Suponha, por fim, que exista proibição de reforma constitucional na vigência de estado de sítio. O procedimento acima descrito é similar ao de reforma da Constituição brasileira de 1988 no que diz respeito
(A) ao lapso temporal para exercício regular do poder de reforma da Constituição.
(B) ao quorum de quatro quintos dos parlamentares para apresentação de proposta de emenda.
(C) ao quorum de dois terços dos parlamentares para aprovação da emenda constitucional.
(D) à necessidade de promulgação da emenda pelo Presidente da República.
(E) à existência de limitações circunstanciais ao poder de reforma da Constituição.
(TCE-AL/Auditor/2008) Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional das medidas provisórias:
I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.
II. Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
III. Prorroga-se uma única vez por igual período a vigência da medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Está correto o que se afirma SOMENTE em
(TCE-AL/Auditor/2008) Compete ao Tribunal de Contas da União
(A) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
(B) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
(C) realizar, desde que a pedido de uma das Casas do Congresso Nacional ou de suas comissões, inspeções de natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes da União.
(D) sustar a execução de contrato impugnado perante o órgão, solicitando ao Poder Executivo a imediata adoção das medidas cabíveis.
(E) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
(TCE-AL/Auditor/2008) Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência tributária constitucional para Estados e Municípios
(A) não poderá ser aprovada, por expressa vedação constitucional.
(B) poderá ser aprovada, por se tratar de exceção expressa à vedação de aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
(C) deverá ser apresentada à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados Federais, que sobre ela emitirá parecer, a ser submetido à apreciação do Presidente da República.
(D) poderá ser aprovada, desde que seja compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
(E) deverá ser apresentada ao Presidente da República, que poderá propor modificação ao projeto de lei, enquanto não iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
(TCE-AL/Auditor/2008) Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa. Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são
(A) compatíveis com a Constituição da República, na medida em que respeitam os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, em simetria ao processo legislativo federal.
(B) ofensivos à forma federativa de Estado, que não pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição da República e, por conseqüência, não podem figurar na Constituição do Estado.
(C) incompatíveis com o princípio da separação de poderes, por implicar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo.
(D) ofensivos ao princípio da separação de poderes, por implicar em atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.
(E) incompatíveis com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.
(TCE-AL/Procurador/2008) Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa
(B) privativa de membro da Câmara dos Deputados.
(C) privativa de membro do Senado Federal.
(D) privativa da mesa do Congresso Nacional.
(E) comum a qualquer membro do Congresso Nacional, ao Presidente da República e aos cidadãos, neste último caso observados os requisitos constitucionais.
(TCE-AL/Procurador/2008) Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União
(A) é dispensável o seu encaminhamento para sanção ou veto presidencial.
(B) sua discussão e votação terão início no Senado Federal.
(C) sua discussão e votação terão início no Congresso Nacional, reunidas as duas Casas legislativas.
(D) é vedada proposta de emenda parlamentar que importe aumento de despesa.
(E) é vedada qualquer proposta de emenda parlamentar, ainda que não importe aumento de despesa.
(TCE-SP/Auditor/2008) Nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de emenda à Constituição, lei complementar, lei ordinária, decreto legislativo e resolução. Eventual emenda à Constituição do Estado que acrescesse a esse rol a medida provisória editada pelo Governador seria considerada
(A) incompatível com a Constituição da República, que impõe limite ao poder decorrente do Estado, ao prever a medida provisória como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.
(B) ofensiva à forma federativa de Estado, que constitui limite material expresso ao poder constituinte derivado e, por conseqüência, limite material implícito ao poder decorrente do Estado.
(C) ato inerente à capacidade de auto-organização e auto-legislação dos Estados-membros da federação, uma vez que a estes a Constituição da República reserva a chamada competência legislativa suplementar.
(D) ofensiva ao princípio da separação de poderes e, por conseqüência, a limite material existente ao poder constituinte derivado, por implicar atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual não prevista originariamente na Constituição do Estado.
(E) exercício legítimo do poder decorrente do Estado, desde que fossem respeitados os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, diante da necessidade de observância simétrica do processo legislativo federal.
(TCE-SP/Auditor/2008) Medida Provisória que estabelecesse a possibilidade de a autoridade policial efetuar buscas e apreensões na casa de indivíduos investigados pela prática de atos de terrorismo, a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de mandado judicial, seria incompatível com a Constituição da República, porque
(A) medida provisória não pode versar sobre matéria relativa a direitos e garantias individuais, diante da existência de vedação constitucional expressa.
(B) a disciplina de direitos e garantias individuais é matéria reservada pela Constituição à lei complementar, ao passo que medida provisória converte-se em lei ordinária.
(C) a inviolabilidade de domicílio somente é excepcionada, sem restrição de horário, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou ainda, durante o dia, mediante determinação judicial.
(D) somente a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão e à suspensão temporária de garantias individuais, nos termos da lei.
(E) apenas na vigência do estado de defesa ou do estado de sítio são admitidas buscas e apreensões em domicílio, independentemente de mandado judicial, e não em situações de normalidade institucional.
(FCC/ TRT2R /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) Compete privativamente à Câmara dos Deputados
(A) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
(B) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
(C) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
(E) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(FCC/ TRT2R /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) Quanto ao Congresso Nacional, considere:
(FCC/ TRT18 /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) No que diz respeito ao Poder Legislativo, NÃO perderá o mandato Deputado ou Senador que
(A) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
(B) for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
(C) for proprietário, controlador ou diretor de empresa, desde a posse, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
(D) firmar ou manter, desde a expedição do diploma, contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
(E) abusar das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou auferir vantagem indevida.
(FCC/DPSPC-Defensor Público de São Paulo/2007) A respeito do Poder Legislativo pode-se afirmar:
(A) Pelo artigo 62 da Constituição Federal, que trata das Medidas Provisórias, considera-se que o Congresso Nacional pode exercer o controle repressivo da constitucionalidade, pois retirará do ordenamento jurídico ato normativo perfeito e acabado apesar do seu caráter temporário.
(B) Que em âmbito federal funciona o bicameralismo do tipo federativo em que os estados são representados pelos senadores, o povo é representado pelos deputados federais e os munícipes pelos vereadores.
(C) O voto secreto para perda do mandato parlamentar, previsto no § 2o do artigo 55 da Constituição Federal, é considerado cláusula pétrea por estar contido na proibição do artigo 60, § 4o, II que trata do voto direto, secreto, universal e periódico.
(D) Segundo o artigo 58 da Constituição, para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é necessário requerimento de um terço dos integrantes dos membros das casas, conjunta ou separadamente, para a apuração de fato determinado e prazo certo, sendo que os parlamentares podem impor penalidades e sanções civis e criminais.
(E) Segundo a Constituição, os deputados passam a ter imunidade formal a partir de sua diplomação e por isso têm inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões ou votos proferidos em decorrência de sua atuação.
(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Pública de São Paulo/2008) A alteração da constituição dá-se por meio de
(A) edição de lei complementar de iniciativa do Senado.
(B) emenda proposta por 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
(C) emenda proposta por, no mínimo, 1/2 dos membros do Congresso Nacional.
(D) edição de Medida Provisória posteriormente convertida em lei complementar.
(E) emenda aprovada por 1/2 dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Pública de São Paulo/2008) Em relação à medida provisória, é correto afirmar que pode ser editada pelo Presidente
(A) da República e do Supremo Tribunal Federal, em caso de urgência.
(B) do Congresso Nacional, em caso de urgência, deven-do ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
(C) da República, em caso de urgência e relevância, em relação às matérias não vedadas pela Constituição Federal.
(D) do Senado Federal, em caso de urgência e em relação às matérias não vedadas pela Constituição Federal.
(E) da Câmara dos Deputados nos casos em que não tenha sido concluída a tramitação de projeto de lei para disciplinar assunto urgente.
(FCC/TCE-CE/Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas/2008) Será inconstitucional a medida provisória que
(A) vise a detenção ou seqüestro de bens ou outro ativo financeiro, ressalvadas hipóteses hoje admitidas pela própria Constituição.
(B) não seja apreciada pelo Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.
(C) implique instituição ou majoração de impostos.
(D) trate de matéria de direito civil ou comercial.
(E) verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
(FCC/TRF-5R/Comum a todos os cargos-superior/2008) Quanto ao Poder Legislativo, considere:
I. O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema indireto, em cada
Estado, Território e Distrito Federal.
II. Cada Território e o Distrito Federal elegerão dois deputados.
III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
IV. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
V. A representação no Senado Federal de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
(FCC/TRT-2R/Analista Judiciário-Área Judiciária/2008) No que toca ao processo legislativo, é correto afirmar:
(A) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
(B) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
(C) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
(D) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
(E) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
(FCC/Ministério Público do Ceará/Promotor Justiça/2009) Sob a Constituição de 1967, determinada matéria cível era objeto de lei ordinária e, de fato, havia lei ordinária sobre ela. Em momento ulterior, sobreveio a Constituição de 1988, que confiou à lei complementar a matéria em causa. Anos depois, sob a nova ordem constitucional, foi promulgada emenda constitucional que recolocou a matéria em questão no campo da lei ordinária. Neste contexto,
(A) a emenda constitucional poderia repristinar a legislação anterior aludida se acaso ela não houvesse sido recepcionada, por questões formais em geral, pela nova Constituição.
(B) as eventuais incongruências materiais havidas entre a nova Constituição e a legislação anterior
mencionada são sanadas pela recepção.
(C) cabe ação direta de inconstitucionalidade para discutir eventual vício formal superveniente, em face da nova Constituição, da legislação anterior citada.
(D) após a emenda constitucional, uma medida provisória pode revogar no todo ou em parte a legislação anterior referida.
(E) após a emenda constitucional não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para discutir eventual inconstitucionalidade material superveniente da legislação anterior reportada em relação à nova Constituição.
(FCC/Ministério Público do Ceará/Promotor Justiça/2009) Considere o seguinte excerto doutrinário transcrito, expressivo do constitucionalismo da primeira metade do século XVIII:
Eis, assim, a constituição fundamental do governo de que falamos. O corpo legislativo, sendo composto de duas partes, uma paralisará a outra por sua mútua faculdade de impedir. Todas as duas serão paralisadas pelo poder executivo, que o será, por sua vez, pelo poder legislativo. Estes três poderes deveriam formar uma pausa ou uma inação. Mas como pelo movimento necessário das coisas, eles são obrigados a caminhar, serão forçados a caminhar de acordo. (MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat, baron de la Brède et de. O espírito das leis, tradução de Fernando Henrique Cardoso e Leôncio Martins Rodrigues, Brasília: UnB, 1995, p. 122)
(A) o corpo legislativo é composto de duas partes a bem das relações federativas.
(B) a faculdade de impedir do rei (veto) pode ser superada pelas duas partes do corpo legislativo
(rejeição do veto).
(C) “estes três poderes” são o poder legislativo, o poder executivo das coisas que dependem do direito das gentes (“poder executivo”) e o poder executivo das coisas que dependem do direito civil (“poder de julgar”).
(D) na hipótese de não haver acordo entre “estes três poderes” acerca de um dado problema, eles se paralisam reciprocamente e o problema fica sem solução.
(E) a declaração de inconstitucionalidade é a faculdade de impedir própria ao poder de julgar.
(FCC/Ministério Público do Ceará/Promotor Justiça/2009) A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre determinada matéria. A matéria seguiu ao Senado Federal que aprovou substitutivo ao projeto. A seguir, a Câmara rejeitou o substitutivo do Senado. Com isso, o texto inicialmente aprovado pela Câmara seguiu à sanção presidencial. Neste contexto, conforme a Constituição de 1988 (e sua compreensão jurisprudencial),
(A) a situação é interna corporis, em razão do que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para discutir a observância ou não do princípio bicameral.
(B) a Casa iniciadora do processo legislativo não pode fazer a sua vontade prevalecer sobre a vontade da Casa revisora, sob pena de vulneração do princípio bicameral, essencial ao Direito Constitucional brasileiro vigente.
(C) o substitutivo nada mais é do que uma ampla emenda ao projeto inicial, em razão do que a aprovação de substitutivo pelo Senado não equivale à rejeição do projeto.
(D) o eventual veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, reunidos em sessão unicameral.
(E) a matéria aprovada em nível parlamentar segue à sanção ou veto do Presidente da República já sob a forma de lei.
(TRT ????/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006) No que diz respeito à eleição do Presidente e do Vice- Presidente da República, é correto afirmar:
(A))Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
(B) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
(C) Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo força maior, não tiver assumido o cargo, esse será declarado vago.
(D) Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita dez dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, nos termos da lei.
(E) Em caso de impedimento ou vacância do Presidente e de seu Vice, serão chamados sucessivamente o Presidente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
(TRE de São Paulo/Analista Judiciário – Área Judiciária/2006) Tendo em vista o Poder Executivo, é INCORRETO afirmar serem atribuições, entre outras, dos Ministros de Estado,
(A) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
(B) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Presidente da República.
(C) adotar medidas provisórias, com força de lei, por delegação do Presidente da República.
(D) referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
(E) atender aos pedidos escritos de informação, feitos pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.
(TRF3/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2007) No que concerne ao Presidente e ao Vice-Presidente da República é certo que
(A) vagando ambos os cargos no curso do mandato e realizada nova eleição, os eleitos terão mandato integral de quatro anos.
(B) vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
(C) em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
(D) decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
(E) ocorrendo a vacância de ambos os cargos nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei.
(TCE-AL/Auditor/2008) Em matéria de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, prevê a Constituição da República que
(A) a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal.
(B) o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
(C) o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal.
(D) a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública.
(E) os crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento.
(METRÔ-SP/Advogado Trainee/2008) Quanto ao Poder Executivo, considere as seguintes afirmações:
V. Dentre outras, compete ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Estão corretas SOMENTE
(FCC/ TRT2R /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente
(A) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados, e o do Superior Tribunal de Justiça.
(B) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
(C) da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.
(D) do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
(E) do Supremo Tribunal Federal, o do Superior Tribunal de Justiça e o do Tribunal Superior Eleitoral.
(FCC/ TRT2R /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele NÃO participa o
(B) Presidente da Câmara dos Deputados.
(C) Presidente do Senado Federal.
(D) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
(E) Ministro da Justiça.
(FCC/ TRT18 /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) No que tange ao Poder Executivo, é correto afirmar que compete ao Ministro de Estado
(A) decretar e executar a intervenção federal.
(B) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
(C) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
(D) conferir condecorações e distinções honoríficas.
(E) nomear o Advogado-Geral da União.
(FCC/METRÔ-Advogado-Trainee-Direito/2008) Quanto ao Poder Executivo, considere as seguintes afirmações:
I. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa
dias depois de aberta a última vaga.
(FCC/DPSPC-Defensor Público de São Paulo/2007) Poder Executivo.
I. O Poder Executivo Federal reúne na mesma pessoa chefe de governo e chefe de Estado, cabendo-lhe por determinação do artigo 84 da Constituição Federal, a função de expedir regulamentos para fiel execução da lei, o também chamado poder regulamentar. (A) (B) (C) (D) (E)
II. O Poder Executivo estadual poderá adotar medidas provisórias, desde que autorizadas pelas constituições estaduais, eis que as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição
Federal podem ser adotadas pelos estadosmembros em face do princípio da simetria conforme já reconheceu o Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.
III. Terá seus chefes com mandato de 4 anos e eleição através do sistema majoritário de dois turnos para Presidente, Governador Estadual e Distrital e Prefeitos de todos os municípios do Brasil.
(TRE do Amapá/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006) Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por:
(A) dois anos, no máximo, vedada a recondução.
(B) dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
(C) três anos, no máximo, vedada a recondução.
(D) um ano, no mínimo, e nunca por mais de três anos consecutivos.
(E) quatro anos, no mínimo, vedada a recondução consecutiva.
(TRE do Amapá/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente
(A) da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.
(B) do Senado Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
(C) do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.
(D) do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria simples das duas casas legislativas.
(E)) da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
(TRE do Amapá/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006) O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral, dentre os
(A) Desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais.
(B) Ministros do Superior Tribunal Federal.
(C) Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
(D) Membros do Conselho Nacional de Justiça.
(E) Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.
(TRE de São Paulo/Analista Judiciário – Área Judiciária/2006) No que se refere ao Tribunal Superior Eleitoral, é certo que
(E) elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e o Corregedor- Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
(TRE-SE/Técnico Judiciário/2007) Considere as afirmativas abaixo a respeito do Superior Tribunal de Justiça.
I. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos.
II. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República.
IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. De acordo com a Constituição Federal, é correto o que se afirma APENAS em:
(TRE-SE/Técnico Judiciário – Seg. Judiciário/2007) São órgãos do Poder Judiciário:
(A) Tribunais e Juízes Militares.
(B) Ministério Público Federal e Advocacia Geral da União.
(C) Câmara dos Deputados e Senado Federal.
(D) Tribunais de Contas dos Municípios, dos Estados e da União.
(E) Ministério da Justiça e Polícia Federal.
(Câmara dos Deputados/Analista Legislativo – Informática/2007) De acordo com a Constituição Federal de 1988, aos juízes NÃO é vedado
(A) exercer um cargo ou função de magistério, ainda que em disponibilidade.
(B) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
(C) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
(D) dedicar-se à atividade político-partidária.
(E) receber, em regra, a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuições de pessoas físicas.
(TRF3/Analista Judiciário – Área Judiciária/2007) Os Tribunais Regionais Federais são compostos de no mínimo
(A) onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
(B) sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
(C) nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos.
(D) quinze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
(E) vinte e um juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
(TRF2/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com vistas a assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, a Constituição Federal reserva a competência para suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, ao
(A) Governador do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Conselho Nacional de Justiça.
(B) Advogado-Geral da União, perante o Supremo Tribunal Federal.
(C) Presidente do Tribunal Regional Federal, da região do conflito, perante o Superior Tribunal de Justiça.
(D) Procurador-Geral do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Supremo Tribunal Federal.
(E) Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça.
(TCE-AL/Auditor/2008) Nos termos da Constituição da República, é da competência do Supremo Tribunal Federal
(A) processar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
(B) julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa residente ou domiciliada no país, de outro.
(C) processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
(D) julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
(E) processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.
(TCE-AL/Procurador/2008) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
(A) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias.
(B) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
(C) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
(D) quaisquer causas envolvendo os Governadores dos Estados.
(E) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
(METRÔ-SP/Advogado Trainee/2008) Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:
(A) Junto a ele oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
(B) Compõe-se de dezessete membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
(C) Seus membros exercerão mandato de dois anos, vedada a recondução.
(D) Será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
(E) Seus integrantes serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por um terço do Congresso Nacional.
(TRE-SE/Técnico Judiciário/2007) Fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais:
(A) dois juizes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, escolhidos mediante eleição e voto secreto pelo Tribunal de Justiça.
(B) dois juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, dentre Juízes de Direito, indicados em lista sêxtupla e nomeados pelo Presidente da República.
(C) um juiz do Tribunal Regional Federal, com sede em capital de Estado, escolhido e nomeado livremente pelo Presidente da República.
(D) dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados posteriormente pelo Presidente da República.
(E) três juízes, dentre Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado respectivo, nomeados livremente pelo Presidente da República.
(TRE-SE/Técnico Judiciário/2007) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:
(A) nas infrações penais comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais.
(B) os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
(C) nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República.
(D) os mandados de segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
(E) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
(FCC/ TRT19 /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) Dentre as principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45 pode-se afirmar que
(A) se criou o Conselho Nacional de Justiça, composto de treze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
(B) a competência para apreciar os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias passou do Superior Tribunal de Justiça para o Supremo Tribunal Federal.
(C) nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
(D) os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ser compostos de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
(E) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
(FCC/ TRT19 /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) Analise as assertivas abaixo sobre o Poder Judiciário.
III. Na apuração de antigüidade, para promoção, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e
(FCC/ TRT2R /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,
(A) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
(B) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
(C) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador de Estado, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
(D) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
(E) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
(FCC/ TRT18 /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) Quanto ao Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, sendo
(E) três juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
(FCC/METRÔ-Advogado-Trainee-Direito/2008) Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:
(FCC/DPSPC-Defensor Público de São Paulo/2007) Em relação ao Poder Judiciário, pode-se afirmar:
(A) A jurisdição é uma das faces do poder político, por isso, é legítimo que o Judiciário goze das autonomias administrativa e financeira, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, garantias essas que foram estendidas às Defensorias Públicas através da Emenda Constitucional no 45.
(B) Admite-se sua interferência no controle preventivo de constitucionalidade quando qualquer cidadão reclama a prestação jurisdicional durante o processo legislativo.
(C) A responsabilidade dos integrantes do Poder Judiciário tem como base constitucional a previsão por erro judiciário, mas em alguns casos podem ser também responsabilizados politicamente.
(D) No controle incidental a cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade após a atuação do órgão especial.
(E) Para solução de conflitos fundiários a constituição prevê a competência exclusiva dos Tribunais de Justiça dos estados para a criação de varas especializadas para dirimir questões agrárias.
(FCC/TRF-5R/Comum a todos os cargos-superior/2008) Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no
(A) máximo, sete juízes nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.
(B) mínimo, nove juízes nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
(C) mínimo, cinco juízes nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça dentre brasileiros natos ou naturalizados, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.
(D) mínimo, sete juízes nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
(E) máximo, nove juízes nomeados pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
(FCC/TRT-2R/Analista Judiciário-Área Judiciária/2008) No que diz respeito ao Poder Judiciário, considere:
I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
II. Ao Poder Judiciário é assegurada parcial autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.
IV. Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.
(FCC/Ministério Público do Ceará/Promotor Justiça/2009) De acordo com a Emenda Constitucional no 45, de 2004,
(A) a decisão sobre repercussão geral não pode ser tomada em ambiente eletrônico ou virtual.
(B) o recorrente, nos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais levantadas a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
(C) toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível.
(D) para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, social ou jurídico (não do ponto de vista político ou partidário), que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
(E) não se presume a repercussão geral, ainda que a decisão impugnada seja contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
(FCC/ TRT18 /Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) No que toca às funções essenciais à justiça, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, é função institucional
(A) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
(C) da Defensoria Pública.
(E) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Pública de São Paulo/2008) As funções constitucionalmente atribuídas à Defensoria Pública consubstanciam-se em expressão direta do
(A) direito à assistência jurídica integral e gratuita.
(B) livre acesso à justiça.
(C) direito à informação.
(D) princípio do contraditório.
(E) princípio do juiz natural.
(FCC/TCE-CE/Analista de Controle Externo- Auditoria de Obras Públicas/2008) Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposição constitucional segundo a qual
(A) se assegura vitaliciedade no cargo, após um ano de exercício, não podendo perdê-lo senão por sentença judicial transitada em julgado.
(B) é vedado, a qualquer título ou pretexto, o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais.
(C) se proíbe o exercício de atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
(D) o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
(E) não se permite o exercício de outra função pública, exceto quando em disponibilidade.
(FCC/Ministério Público do Ceará/Promotor Justiça/2009) Tendo em vista a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal sobre os princípios institucionais do Ministério Público (unidade, indivisibilidade e independência funcional),
(A) o princípio do promotor natural é violado pela designação de Promotor de Justiça Substituto para prestar auxílio ao titular da Comarca, ainda que ambos subscrevam a denúncia.
(B) o ato processual de oferecimento da denúncia, praticado, em foro incompetente, por um representante, prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificação por outro do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.
(C) a independência funcional é do Ministério Público como instituição e dos Conselhos que o integram, relativamente aos quais, portanto, a legislação não pode atribuir funções e competências, delimitando a sua esfera de atuação.
(D) o oferecimento da denúncia por Promotor de Justiça, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, após o Juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento anteriormente manifestado por outro membro do Ministério Público, afronta ao princípio do promotor natural.
(E) o princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, mas também alcança o inquérito policial, quando já ocorre pleito de diligências para elucidar dados relativos à prática criminosa.
(FCC/Ministério Público do Ceará/Promotor Justiça/2009) Sobre a organização institucional do Ministério Público, é correto afirmar que
(A) os Procuradores de Justiça oficiam junto ao Superior Tribunal de Justiça nas causas cíveis e criminais da competência da Justiça Estadual que tenham sido objeto de recurso ordinário ou especial àquela Corte Superior, interposto ou não pelo Ministério Público.
(B) não viola a Constituição da República a conversão automática, na aposentadoria, dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça, vinculando-os ao Ministério Público, determinada por norma constitucional estadual.
(C) não abrange o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que não dispõe de fisionomia institucional própria e − não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus membros − se encontra consolidado na “intimidade estrutural” da Corte de Contas.
(D) o Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade, constantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
(E) o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo Governador do Distrito Federal dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.
(TCE-SP/Auditor/2008) Em 7 de novembro de 2007, o Presidente da Geórgia decretou estado de exceção restrito à Capital do país, Tbilisi, em virtude de manifestações e protestos capitaneados por oposicionistas ao governo que resultaram em violentos confrontos ao longo de uma semana com a polícia local. Durante o período de vigência do estado de exceção, ficaram proibidos manifestações e motins, assim como incitações à tomada violenta do poder por parte dos meios de comunicação. O estado de exceção foi ratificado pelo Parlamento da Geórgia no prazo de 48 horas estabelecido pela Constituição daquele Estado e em quorum superior ao necessário para tanto, correspondente ao voto de 118 dos 225 Deputados do legislativo georgiano. O Parlamento determinou, ainda, que o estado excepcional ficaria em vigor até o dia 22 de novembro seguinte. Caso não fosse ratificado pelo Parlamento, o estado de exceção decretado pelo Presidente teria imediatamente cessados os seus efeitos. Considerando os aspectos de decretação e vigência do estado de exceção na Geórgia acima apontados, é correto afirmar que esses se assemelham às previsões, na Constituição brasileira vigente, relativas
(A) ao estado de defesa, quanto à hipótese de decretação pelo Chefe de Estado, à necessidade de ratificação pelo Poder Legislativo e à possibilidade de restrição à liberdade de reunião.
(B) ao estado de sítio, no que se refere à necessidade de ratificação da decretação pelo Poder Legislativo, bem como ao prazo e ao quorum para tanto exigidos.
(C) ao estado de defesa, quanto ao tempo de duração, à abrangência territorial limitada e à possibilidade de restrição da liberdade de imprensa, televisão e radiodifusão.
(D) ao estado de sítio, no que concerne à hipótese de decretação pelo Chefe de Estado, à abrangência territorial limitada e à cessação imediata dos efeitos, na hipótese de o Legislativo não ratificar sua decretação pelo Chefe de Estado.
(E) tanto ao estado de defesa como ao estado de sítio, quanto à cessação imediata de seus efeitos, na hipótese de rejeição, pelo Poder Legislativo, da decretação efetuada pelo Chefe de Estado.
(TCE-AL/Auditor/2008) A definição, em matéria tributária, de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte
(A) é incompatível com a Constituição da República, em decorrência da vedação de estabelecimento de distinção entre contribuintes em razão de sua ocupação profissional ou função por eles exercida.
(B) não poderá implicar em instituição de regimes especiais ou simplificados no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
(C) será estabelecida por lei complementar, que poderá, inclusive, instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Constituição da República.
(D) não poderá resultar no estabelecimento de condições de enquadramento diferenciadas por Estado, nem em obrigatoriedade para os contribuintes de adesão ao regime.
(E) implicará na centralização, pela União, de recolhimento dos impostos e contribuições sujeitos ao regime, devendo ser imediata a distribuição de parcelas de recursos pertencentes a outros entes da Federação, excetuadas hipóteses de retenção ou condicionamento, previstas na Constituição.
(FCC/METRÔ-Advogado-Trainee-Direito/2008) A Constituição Federal estabelece que aquele que, não sendo proprietário de imóvel I, possua como seu, por II anos III , sem oposição, área de terra em zona rural, IV hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua V , adquirir lhe- á a VI .
(A) urbano sete ininterruptos -não superior a trinta - moradia -posse
(B) rural -dez -consecutivos -superior a cinqüenta - atividade lucrativa -posse
(C) rural ou urbano -cinco -ininterruptos -não superior a cinqüenta -moradia -propriedade
(D) rural ou urbano -oito -consecutivos -superior a vinte e cinco -moradia -propriedade
(E) rural -três -ininterruptos -não superior a quarenta e cinco -atividade lucrativa -propriedade
(FCC/TCE-CE/Analista de Controle Externo- Auditoria de Obras Públicas/2008) Em relação à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, considere as assertivas abaixo:
(FCC/TCE-CE/Analista de Controle Externo- Auditoria de Obras Públicas/2008) Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza a
(A) utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, mediante autorização legislativa específica.
(B) abertura da crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes.
(C) transposição ou o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, desde que se trate de recursos de um mesmo órgão.
(D) utilização dos recursos provenientes de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.
(E) transferência voluntária de recursos do governo federal e de suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
(FCC/Ministério Público do Ceará/Promotor Justiça/2009) Relativamente ao Banco Central do Brasil e à compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre os assuntos próprios aos poderes de fiscalização da autoridade monetária brasileira,
(A) é vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Também não pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
(B) é inconstitucional medida provisória que equipara o cargo de natureza especial de Presidente do Banco Central do Brasil ao cargo de Ministro de Estado.
(C) o Município não dispõe de competência, para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição, exigir, mediante lei, a instalação de sanitários ou a colocação de bebedouros em estabelecimentos bancários.
(D) é inconstitucional lei municipal que determina às agências bancárias a instalação de portas eletrônicas de segurança.
(E) é constitucional lei municipal que dispõe sobre o tempo máximo de espera nas filas das agências bancárias estabelecidas no respectivo Município.
(FCC/Ministério Público do Ceará/Promotor Justiça/2009) De acordo com as normas constitucionais atinentes à matéria orçamentária, inclusive segundo compreendidas pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal,
(A) compete ao Supremo Tribunal Federal verificar a imprevisibilidade ou não de um crédito orçamentário para o fim de julgar a possibilidade ou não de ele constar como crédito extraordinário em medida provisória, dado que essa espécie normativa não pode veicular nenhum outro tipo de crédito orçamentário.
(B) os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em sessões bicamerais e separadas.
(C) o Presidente da República não pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, ainda que não tenha sido iniciada a votação, em Comissão mista, da parte cuja alteração seria pretendida.
(D) é constitucional a lei estadual que prevê reajuste automático de vencimentos dos servidores do Estado membro vinculado ao incremento da arrecadação do ICMS e a índice de correção monetária.
(E) o Ministério Público exerce iniciativa legislativa direta ao Congresso Nacional ou à respectiva Assembléia Legislativa, conforme o caso, relativamente ao seu orçamento anual, em razão da autonomia financeira a ele assegurada pela Constituição.
(TCE-AL/Procurador/2008) A norma constitucional que determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e das contribuições estabelecidas pela própria Constituição é uma decorrência do princípio constitucional da
(B) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
(C) irredutibilidade do valor dos benefícios.
(E) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais.
(TCE-SP/Auditor/2008) Em matéria de financiamento da educação, prevê a Constituição da República que
(A) a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada na educação fundamental de seus empregados e dependentes.
(B) os Estados deverão aplicar, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, sob pena de intervenção federal.
(C) a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental e do médio, de responsabilidade de Estados e Municípios, respectivamente, nos termos do plano nacional da educação.
(D) os recursos públicos destinados à educação serão aplicados prioritariamente em escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias que atendam requisitos fixados em lei, mas não à concessão de bolsas de estudo.
(E) as cotas municipais da contribuição do salário educação e a parcela da arrecadação de impostos transferida pelos Estados aos respectivos Municípios serão consideradas receita dos Municípios para fins da aplicação mínima de recursos na educação.
(TCE-SP/Auditor/2008) Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da seguridade social e dos direitos que a compõem:
IV. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício. Está correto o que se afirma APENAS em
(FCC/DPSPC-Defensor Público de São Paulo/2007) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que
(A) são destinatários dos direitos e garantias fundamentais os brasileiros e estrangeiros residentes
no Brasil, daí a proibição de extradição de brasileiros natos e naturalizados em qualquer circunstância.
(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Pública de São Paulo/2008) De acordo com a Constituição Federal, a assistência social deve ser prestada
(A) integrada ao sistema contributivo previdenciário.
(B) independentemente de contribuição à seguridade social.
(C) aos idosos com base no sistema de contribuição social e aos deficientes independentemente de contribuição.
(D) ao deficiente e menor que provarem necessitar, excluídos os idosos que devem ser atendidos pela Previdência Social.
(E) com os recursos provenientes do orçamento da seguridade social, vedadas outras fontes.
(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Pública de São Paulo/2008) O dever do Poder Público com a educação está representado na garantia de vinculação de
(A) 30% da receita de impostos e contribuições no caso da União.
(B) 25% da receita de impostos e taxas no caso da União.
(C) 25% da receita de impostos no caso dos Estados.
(D) 18% da receita de impostos no caso dos Municípios.
(E) 30% da receita resultante da arrecadação com impostos e contribuições no caso dos Estados e Municípios.
(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Pública de São Paulo/2008) O direito de assistência material traduzido no dever de prestação de alimentos é devido
(A) de filhos, menores ou maiores, para pais idosos, vedada a reciprocidade.
(B) de pais para filhos menores, não se admitindo o inverso.
(C) reciprocamente entre filhos e pais idosos.
(D) reciprocamente entre pais idosos e filhos menores.
(E) de pais para filhos menores e de filhos maiores para pais idosos.
(TRE do Amapá/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2006) Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar:
(A) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a ciência ao Poder competente, como regra, é facultativa.
(B) Partido político com representação no Congresso
Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
(C) Nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador- Geral da República atua como fiscal da lei, não devendo, necessariamente, ser previamente ouvido.
(D))Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
(E) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional não podem propor ação declaratória de constitucionalidade.
(TRE de São Paulo/Analista Judiciário – Área Judiciária/2006) No que diz respeito ao controle da constitucionalidade das leis, considere as assertivas abaixo:
(E))II e IV.
(TRF2/Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) A Emenda Constitucional no 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros, o
(A) Governador do Distrito Federal.
(B) Advogado-Geral da União.
(C) Controlador-Geral da União.
(D) partido político com representação nas Assembléias Estaduais.
(E) Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.
(TCE-AL/Auditor/2008) É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal
(A) terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.
(B) a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.
(C) que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
(D) a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
(E) a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
(TCE-AL/Procurador/2008) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma
(A) constitucional federal fruto do Poder Constituinte originário, caso viole as limitações materiais ao poder reformador.
(B) municipal que viole a Constituição da República.
(C) municipal que viole a Constituição do respectivo Estado-membro.
(D) federal editada anteriormente à Constituição da República vigente quando da propositura da ação direta.
(E) editada pelo Distrito Federal, quando decorrente do exercício de competência estadual.
(TCE-AL/Procurador/2008) A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações:
I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.
II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.
III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.
IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.
V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios. Está correto o que se afirma SOMENTE em
(METRÔ-SP/Advogado Trainee/2008) Quanto ao controle de constitucionalidade por omissão e a ação de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que
(A) a ação só é cabível quando a constituição obriga o Poder Público a emitir um comando normativo e este queda-se inerte.
(B) o Ministério Público sempre deverá se manifestar, antes da análise do pedido.
(C) o procedimento a ser seguido é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.
(D) são legitimados para a sua propositura, além de outros, as Mesas das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
(E) é obrigatória a oitiva do Advogado Geral da União, em razão da defesa do ato impugnado.
(TCE-SP/Auditor/2008) Suponha que o Governador do Estado ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto dispositivos de lei estadual impugnados em face da Constituição da República, e que a ação em questão seja julgada improcedente. Na hipótese relatada
(A) carece o Governador do Estado de legitimidade para a propositura da ação.
(B) poderiam ser modulados os efeitos temporais da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, se presentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.
(C) é improcedente a pretensão do Governador porque lei estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.
(D) a decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas três esferas da federação.
(E) a ação é improcedente porque não se afere a compatibilidade de lei estadual diretamente à Constituição da República, mas sim à Constituição do Estado respectivo.
(FCC/METRÔ-Advogado-Trainee-Direito/2008) Quanto ao controle de constitucionalidade por omissão e a ação de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que
(FCC/DPSPC-Defensor Público de São Paulo/2007) A lei estadual paulista no 12.142/05, com o intuito de se respeitar a guarda sabática, estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos, de exames vestibulares e de provas a alunos do ensino fundamental, médio e superior. Essa lei está sendo questionada no STF através da ADI 3714, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN).
Da análise do exposto acima pode-se concluir, conforme a ADI 3714, que essa Lei é
(A) inconstitucional porque fere o pluralismo político previsto no artigo 1o, inciso V, da Constituição
(FCC/DPSPC-Defensor Público de São Paulo/2007) Inconstitucionalidade.
I. A doutrina tem entendido que uma lei é formalmente inconstitucional quando elaborada por órgão incompetente (inconstitucionalidade orgânica) ou quando segue procedimento diverso daquele fixado na constituição (inconstitucionalidade formal propriamente dita).(A) (B) (C) (D) (E)
II. A inconstitucionalidade por omissão que implica a necessidade de atos administrativos concretos pode ser atacada, segundo a Constituição Federal, por mandado de injunção que é um instrumento de efetivação da cidadania para suprir a falta de providências materiais do poder público.
III. O Supremo Tribunal Federal admite a inconstitucionalidade implícita (ADI 815-3) que é aquela que resulta da antinomia entre as normas constitucionais primárias e os princípios positivados, eis que esses últimos constituem-se na síntese dos valores e demonstram o espírito da Constituição.
(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Pública de São Paulo/2008) O controle da constitucionalidade das leis federais face à Constituição Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de competência
(A) de qualquer juiz de direito.
(B) dos Tribunais de Justiça dos Estados.
(C) dos Tribunais Regionais Federais.
(FCC/TCE-CE/Analista de Controle Externo- Auditoria de Obras Públicas/2008) O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal, pode ser efetuado em sede de
(A) ação declaratória de constitucionalidade.
(B) recurso especial.
(E) ação direta de inconstitucionalidade.
(FCC/Ministério Público do Ceará/Promotor Justiça/2009) Quando o Direito brasileiro adotou o controle de constitucionalidade de matriz norte-americana, a ele não veio o stare decisis, porque é elemento cultural que não se transplanta com facilidade e de pronto. Porém, a partir da Constituição de 1934, diversos sucedâneos normativos ao stare decisis foram introduzidos. Sobre eles, pode-se afirmar que a Constituição de
(A) 1988, a teor da Emenda Constitucional no 45, de 2004, permite súmula com efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, à administração pública, direta e indireta, de todas as esferas da federação, e ao Poder Legislativo.
(B) 1934 confiou ao Congresso Nacional competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei ou ato, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário.
(C) 1946, a teor da Emenda Constitucional no 16, de 1965, admitiu a representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal, estadual ou municipal, em face da Constituição da República.
(D) 1967, a teor da Emenda Constitucional no 7, de 1977, adotou a representação para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual, que tinha, segundo o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, “força vinculante”.
(E) 1988, a teor da Emenda Constitucional no 3, de 1993, prevê a ação declaratória de constitucionalidade, de lei ou ato normativo federal ou estadual, com “efeito vinculante”.
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 artigo 7
 artigo 435
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 artigo 62
 artigo 55
 artigo 60
 artigo 58
 artigo 84
 artigo 97
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