Source: http://www.anacom.pt/text/render.jsp?contentId=1042024
Timestamp: 2013-05-21 16:49:47+00:00

Document:
Publicado no D.R. n.� 158 (S�rie I), de 16 de Agosto de 2010
http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=1042024&fileId=1042026&channel=text&backContentId=1042024
Artigo 1.ºAlteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio
Artigo 4.º[...]
Artigo 6.º-APeríodo experimental
Artigo 2.ºAditamento à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio
«Artigo 4.º-AReenvio de dados pelo juiz
Artigo 5.º-AHarmonização de prazos de conservação distintos
Artigo 3.ºNorma revogatória
ANEXO(a que se refere o artigo 4.º) Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio Artigo 1.ºObjecto
Artigo 4.º-AReenvio de dados pelo juiz
Publica��o: 16.08.2010
T�tulo: Portaria n.º 694/2010, de 16 de Agosto
Descri��o: Terceira alteração da Portaria 469/2009, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas.
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1042024
· vista 2112 vezes

References: Artigo 1

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 2

Artigo 5

Artigo 3
 artigo 4
 Artigo 1

Artigo 4