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Timestamp: 2020-02-17 14:01:53+00:00

Document:
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00015139520165100015 DF
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00015139520165100015 DF - Inteiro Teor
PROCESSO n.º 0001513-95.2016.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)
RECORRENTE: EMPRESA WEST-NORWAY AS
ADVOGADO: MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA
RECORRENTE: VALESCA RANGEL D OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
1. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EMPRESA ESTRANGEIRA. SEDE NO EXTERIOR. Constatando-se que a determinação de citação da reclamada, empresa estrangeira, com sede no exterior, não foi procedida na forma legal, emergindo desse contexto a ofensa ao princípio da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça, impõe-se a decretação de nulidade da citação, bem como do todos os atos posteriores praticados, com o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito.
2. Recursos conhecidos, provido o da reclamada e prejudicado o da reclamante.
A Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta, em exercício na MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Drª. AUDREY CHOUCAIR VAZ, julgou parcialmente procedentes os pedidos objeto da reclamação trabalhista (fls. 295/301).
A reclamada opôs embargos declaratórios (fls. 331/337), os quais foram conhecidos e rejeitados (fls. 343/344).
Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 348/371), pugnando pela modificação do julgado quanto aos temas revelia, vínculo de emprego, férias, 13º salário, FGTS e multa indenizatória, seguro desemprego, danos morais, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, impugnação ao valor atribuído à condenação, justiça gratuita e empréstimo à recorrida.
Documentos destinados à comprovação do depósito recursal e das custas processuais (fls. 488/489).
A reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário adesivo (fls. 504/508), pretendendo a reforma da sentença quanto a despesas com deslocamento.
Foram apresentadas contrarrazões pela reclamante e pela reclamada (fls. 492/503 e 512/518).
Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma preconizada no artigo 102 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, por não se evidenciar matéria que suscite interesse público.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, deles conheço.
Pugna a reclamante o desentranhamento dos documentos juntados pela reclamada ou o seu não conhecimento, nos termos da Súmula nº 08 do colendo TST.
Penso merecer acolhida o requerimento tão somente para não conhecer dos documentos.
São eles, de fato, extemporâneos.
Mesmo considerando que a exibição desses documentos tem por escopo ratificar o conteúdo do recurso que se destina a comprovar, inicialmente, a nulidade de citação, fato é que o momento para tal juntada revela-se inadequado.
Tenho, portanto, que a juntada de documentos na atual fase encontra óbice no entendimento cristalizado na Súmula nº 08 do colendo TST.
Deixo, portanto, de conhecer dos documentos de fls. 372/487.
1. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EMPRESA ESTRANGEIRA. SEDE NO EXTERIOR (RECURSO DA RECLAMADA)
A decisão monocrática encontra-se assim redigida:
"A - REVELIA
Verifica-se que a ré, apesar de devidamente citada, e advertida das penas do art. 844 da CLT, não compareceu à audiência designada (id. 4d383fb). Salienta o Juízo que em face da peculiaridade da situação da empresa ré, fez a sua citação por edital, por e-mail, e tentou fazê-la por carta precatória, mas aos advogados da empresa informaram que não tinham poderes para receber citação em nome da empresa. O juízo também determinou à autora que enviasse mensagem ao seu anterior chefe via aplicativo , o que ela fez. Houve, portanto, ampla ciência da empresa quanto whatsapp à ação trabalhista.
Sua revelia importará na confissão quanto à matéria fática discutida no presente litígio, levando à presunção de veracidade das afirmativas da parte autora."
Recorre a reclamada contra a decretação de sua revelia e confissão ficta, asseverando que apesar do seu endereço constar na petição inicial, o juízo originário determinou sua citação por meio de um dos escritórios de advocacia que já prestaram serviços à empresa, por meio de whatsapp, bem como por edital.
Sustenta que, em razão da irregularidade de notificação, que deveria ter sido feita por carta rogatória, impõe-se a decretação de nulidade da sentença e de todos os atos subsequentes, devolvendo-se os autos à origem para se adequar à legislação vigente.
Na inicial, após indicar o endereço da reclamada na Noruega (fl. 3), a reclamante esclareceu que, com o seu desligamento, "a empresa fechou a Filial no Brasil não possuindo em nosso país sede física ou endereço no qual possa ser notificada" (fl. 5 - sem destaques no original).
Entretanto, na sequência, pugnou pela citação da reclamada na pessoa de sua "representante comercial e advogada" (fl. 6); na pessoa de seu sócio proprietário, por meio de endereço eletrônico, bem como via rede social whatsapp (fl. 7).
A despeito de inexistir nos autos qualquer documento que comprovasse possuir a suposta representante comercial e advogada da reclamada poderes para receber a citação em seu nome, fato reconhecido pelo juízo a quo, na audiência realizada em 24 de novembro de 2016 assim determinou o juízo originário, in verbis:
"Requereu o patrono da autora a decretação da revelia, haja vista a ausência da ré e que a princípio a notificação postal foi recebida conforme aviso de recebimento ID 868f791. Em que pese razoável o requerimento, este Juízo não tem elementos por ora para reconhecer válida a citação, já que a petição inicial informa que o referido endereço não é propriamente da empresa, mas um local onde a representante Elizabeth Lamosa e a advogada da empresa Patrícia poderiam ser encontradas. Da exordial depreende-se que ali é um local onde está lotada a representante comercial, mas não é possível afirmar necessariamente que ali é um local de funcionamento da empresa, já que há representantes que representam várias empresas simultaneamente e alguns sequer têm poder para receber citação. Não obstante isso, a citação postal sequer constou o nome da representante.
Dessa forma e mediante os protestos da autora, determino, com urgência:
1) expeça-se carta precatória para citação da ré, na pessoa das representantes ELIZABETH LAMOSA ou PATRÍCIA SANCHES LAMOSA.
2) expeça-se edital de citação da ré;
3) encaminhe-se e-mail para o represantante da empersa no estado norueguês, dos termos desta ata, observando para tanto o nome ARNE ROST, e-mail [email protected]
4) à reclamante ou ao seu patrono que comuniquem ao Sr. Arne Rost, por rede social whatsapp, no telefone indicado na inicial, os termos desta ata e da audiência a ser designada. Prazo de 10 (dez) dias.
Explica o Juízo que a providência não será tomada pela Secretaria pois não há telefone celular da Vara e por questão de segurança não convém o encaminhamento via telefone pessoal do servidor ou da Juíza. Para realização de nova audiência INICIAL designa-se a data de 23/02/2017, às 13h20min.
[...]" (sem destaques no original)
Foi expedida carta precatória (fls. 214/216); expedido edital de notificação (fls. 221/223), bem como enviado e-mail ao sócio da reclamada (fl. 224).
Na carta precatória distribuída à 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, o Sr. Oficial de Justiça registrou que a Dra. Patrícia Sanches Lamosa "recusou-se peremptoriamente a acusar o recebimento na cópia do mandado que portava, alegando que não teria nenhum vínculo com"West-Norway AS"e já teria advogado tando para a autora, quanto para a ré" (fl. 285).
Após a reclamante juntar aos autos possíveis diálogos via whatsapp com o sócio-proprietário da reclamada (fls. 292/294), pela sentença de fls. 295/301, reproduzida acima, a juíza originária considerou ter havido "ampla ciência da empresa quanto a ação trabalhista", decretando sua revelia (fls. 295/296).
Nos termos do artigo 238 do CPC/2015, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual".
A citação por meio da carta precatória não se revelou eficaz para a integração da reclamada na presente relação processual, uma vez que inexistem nos autos documentos que demonstrem possuir a Dra. Patrícia Sanches Lamosa poderes para receber a citação em nome da empresa.
A CLT, no parágrafo primeiro do artigo 841, assim dispõe, in verbis:
"A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento, ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Vara ou Juízo."
A despeito de não mais subsistirem os registros com franquia, é certo que, consoante inteligência da norma legal transcrita, a notificação no âmbito da Justiça do Trabalho não é pessoal, afastando, portanto, a exigência contida no artigo 242 do CPC/2015.
Todavia, por não possuir a reclamada endereço no Brasil, como aliás esclareceu a própria autora (fl. 3), ineficaz é a notificação postal para o caso concreto.
Possuindo endereço certo e conhecido no exterior, consoante informado pela reclamante (fl. 3), também emerge irregular a notificação efetivada por meio de edital.
A Lei nº 11.419/06 e o artigo 246 do CPC autorizam a citação por meio eletrônico. Todavia, as empresas devem possuir cadastro nos "sistemas de processo em autos eletrônicos" (art. 246, § 1º, CPC), e somente será válida se a parte puder ter acesso "à íntegra dos autos" (art. 6º, Lei nº 11.419/06).
Como se observa, a comunicação ao sócio da reclamada, feita por e-mail (fl. 224), não valida a citação procedida por esse meio eletrônico. Para que fosse considerada válida, haveria a necessidade de se ter certeza de que a referida reclamada, empresa estrangeira, com sede no exterior, estivesse cadastrada no PJE, para receber sua citação nos termos da Lei nº 11.419/06, o que também não se constata.
Não há como validar, outrossim, a citação por meio de whatsapp, uma vez que inexiste norma legal que autorize a utilização desse mecanismo para fins de notificação da parte.
Nem se diga que a autorização decorreria do quanto disposto no artigo 13, § 2º, da Lei nº 9.099/95, uma vez que a expressão "qualquer meio idôneo de comunicação", constante da norma, apenas ratifica o entendimento anteriormente declinado.
Registro, por fim, não ser o caso de determinação de citação da reclamada por carta rogatória, no presente momento processual, uma vez que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação" (art. 239, §º, do CPC).
Desta forma, constata-se, com certa facilidade, que a determinação de citação da reclamada, empresa estrangeira, com sede no exterior, não foi procedida na forma legal, emergindo desse contexto a ofensa ao princípio da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal).
Sendo a citação/notificação inicial pressuposto processual de validade da relação jurídica processual, indispensável, pois, à validade do processo (art. 239, CPC/2015), e quando feita sem a observância das prescrições legais considera-se nulo de pleno direito o ato praticado (art. 280, CPC/2015).
Dessarte, declaro a nulidade da citação, bem como do todos os atos posteriores praticados (arts. 281/282, CPC/2015), determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito como entender de direito, oportunizando à reclamada o oferecimento de defesa.
Diante do reconhecimento da nulidade, resta prejudicada a apreciação dos demais temas recursais.
Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar a nulidade de sua citação, bem como de todos os atos posteriores praticados, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito como entender de direito, oportunizando à reclamada o oferecimento de defesa, nos termos da fundamentação.
Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório; conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para declarar a nulidade de sua citação, bem como de todos os atos posteriores praticados, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito como entender de direito, oportunizando à reclamada o oferecimento de defesa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.
Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o (a) advogado (a) Tomás Alves Nina representando a parte Valesca Rangel D Oliveira.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748007744/recurso-ordinario-ro-15139520165100015-df/inteiro-teor-748007768

References: artigo 102
 artigo 238
 artigo 841
 artigo 242
 artigo 246
 artigo 13