Source: https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/tag/assembleia+de+cond%C3%B3minos
Timestamp: 2019-10-16 02:43:16+00:00

Document:
...da assembleia de condóminos
Qual é a forma legal da convocatória para a reunião da assembleia de condóminos?
A lei - o artigo 1432.º, n.º 1, do Código Civil - contempla uma dupla forma de convocação (para a reunião da assembleia de condóminos) com valor idêntico:
- Carta registada (via postal registada) (cfr. Art.º 1432.º, n.º 1, do Código Civil);
- Aviso convocatório (entrega pessoal de aviso convocatório) (cfr. Art.º 1432.º, n.º 1, do Código Civil).
O AVISO CONVOCATÓRIO pode substituir a carta registada, desde que os condóminos notificados assinem um RECIBO DE RECEPÇÃO (por exemplo, assinatura num livro de protocolo ou numa simples folha para esse efeito criada), mencionando a data do recebimento.
Minuta ou Modelo de RECIBO DE RECEPÇÃO:
Condomínio do prédio sito na Rua da Harmonia, 250 (ex-Lote 18), Urbanização das Flores, 3500-500 CÁ ESTAMOS
NIPC n.º 900000000
Para cumprimento do disposto no artigo 1432.º, n.º1, “in fine”, do Código Civil, DECLARO ter recebido em (DIA / MÊS / ANO), o AVISO CONVOCATÓRIO para a reunião da assembleia de condóminos a realizar em (DIA / MÊS / ANO), pelas (HORAS), na/no (LOCAL DA REUNIÃO).
O Condómino proprietário da fracção autónoma “LETRA”, correspondente ao ____ andar / piso, esquerdo / frente / direito / garagem / loja, sito/a na morada supra indicada,
(assinatura do condómino notificado)
A convocatória para a reunião da assembleia de condóminos torna-se eficaz logo que chegue ao poder dos respectivos condóminos ou seja deles conhecida; ou, na ausência de convocatória regularmente efectuada, logo que a vontade dos condóminos se manifeste na forma adequada.
É também considerada eficaz a convocatória para a reunião da assembleia de condóminos que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida (v. g. caso em que se ausente para parte incerta, recuse receber a carta ou não a vá levantar aos CTT).
Os condóminos não residentes devem comunicar, por escrito, ao administrador o seu domicílio ou o do seu representante (cfr. artigo 1432.º, n.º 9, do Código Civil).
De forma alguma será suficiente, por exemplo, afixar somente o aviso convocatório numa parte comum do edifício, nem tão pouco introduzi-lo na caixa de correio de cada condómino! Para além de efectivamente poder nem ser lido, muito difícil será provarmos a sua efectiva leitura ou conhecimento por todos os condóminos, bem como termos observado o requisito legal da antecedência mínima de envio e / ou entrega (dez (10) dias). Este habitual, mas incorrecto, procedimento pode originar a invalidade das deliberações. Alias, quer a ausência ou irregularidade da convocação (cfr. artigo 1432.º, n.º 1 e n.º 2, do Código Civil, v. g. não indicação do dia, da hora e do local da reunião), quer a falta de envio da convocatória a todos os condóminos podem ser causa de nulidade/anulação das deliberações que a assembleia vier a tomar.
NÃO ESQUEÇAM: CONVOCATÓRIA ASSINADA POR QUEM TENHA COMPETÊNCIA (cfr. artigos 1431.º, n.º 1 e n.º 2, 1436.º, alínea a), e/ou 1438.º do Código Civil), ENVIADA POR CARTA REGISTADA OU ENTREGUE PESSOALMENTE (com recibo de recepção, mencionando expressamente a data de entrega/recepção) (cfr. artigo 1432.º, n.º 1, do Código Civil) COM, pelo menos, DEZ DIAS DE ANTECEDÊNCIA (na contagem do prazo descontem o dia do registo (depósito da carta nos CTT) ou da entrega (assinatura num livro de protocolo ou numa simples folha para esse efeito criada, com menção da data)) e o dia da reunião (cfr. artigo 1432.º, n.º 1, conjugado com o artigo 279.º, alínea b), ambos do Código Civil) (o prazo é contínuo, não há suspensão da contagem aos sábados, domingos e feriados).

References: artigo 1432
 artigo 1432
in fine
 artigo 1432
 artigo 1432
 artigo 1432
 artigo 1432
 artigo 279