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Timestamp: 2020-01-23 07:57:45+00:00

Document:
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Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (anexo II), bem como o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho (anexo VIII)
Informação à atenção das pessoas e entidades que figuram no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 (1), e no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho de 23 de janeiro de 2012 (2).
O Conselho da União Europeia decidiu que devem ser incluídas novas pessoas e entidades nas listas de pessoas e entidades a que são aplicáveis o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, bem como o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão.
Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevantes, indicadas nos sítios web referidos no anexo V do regulamento, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigos 17.o, 18.o e 19.o do regulamento).
As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:
DG K Unidade de Coordenação
Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(1) JO L 19 de 24.1.2012, p. 22.
(2) JO L 19 de 24.1.2012, p. 1.

References: artigo 19
 artigo 20
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 16
 artigo 275
 artigo 263