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7 de setembro de 1989 — Demo.cratica
7 de setembro de 1989
Sexta-feira, 8 de Setembro de 1989 I Série - Número 107
ACTA DA REUNIÃO DE 7 DE SETEMBRO DE 1989
Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
Vítor Manuel Calo Roque
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 16 horas e 10 minutas.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD, do PS, do PCP e do PRD.
O Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) referiu-se à situação política do País, focando o acordo entre o PS e o PCP para a Câmara Municipal de Lisboa. Respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) criticou a política do Governo e referiu-se à questão de Timor-Leste e ao traçado longitudinal do Algarve, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Lima e Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) também teceu críticas à política do Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira, Luis Filipe Menezes e Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) manifestou preocupação pelo elevado número de incêndios florestais ocorridos e protestou em relação as decisões tomadas pelo Governo sobre o Campo de Tiro de Alcochete, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gameiro dos Santos (PS).
O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) evocou a memória do jornalista Norberto Lopes e do deputado Azevedo Gomes, recentemente falecidos, tendo-se associado a esta intervenção os Srs. Deputados Edite Estrela (PS), João Amaral (PCP) - que
também evocou a memória do intelectual João Palma Ferreira -, Joaquim Marques (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes) e Hermínio Martinho (PRD). No final, a Cornara aguardou um minuto de silêncio.
Ordem do dia. - Foram aprovados dois pedidos de autorização das Comissões de Juventude e da Agricultura e Pescas no sentido de reunirem durante o mês de Setembro.
Foram aprovados os votos n.ºs 77/V (PSD) e 78/V (PS), de congratulação pelos acontecimentos recentemente ocorridos na Polónia. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), José Lello (PS), Pacheco Pereira (PSD), .Carlos Brito (PCP) e Narana Coissoró (CDS).
Foi igualmente aprovado o voto n.º 79/V(PCP), de congratulação pelas recentes posições internacionais assumidas em favor dos direitos do povo de Timor-Leste, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), José Lello (PS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP) e Marques Júnior (PRD).
Foi rejeitado o projecto de deliberação n.º 54/V, do PCP, no sentido de o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social ser ouvido na próxima reunião da Comissão Permanente. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP). Gameiro dos Santos (PS), Marques Júnior (PRD), Narana Coissoró (CDS), Joaquim Marques (PSD) e Carlos Brito (PCP).
A Comissão Permanente deu assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Hungria e aos Países Baixos, entre os dias 26 do corrente e 4 de Outubro.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 40 minutos.
Presidente Vítor Pereira Crespo (PSD)
Maria Manuela A Dias Moreira (PSD)
João Eduardo C Ferraz de Abreu (PS)
António Alves Marques Júnior (PRD)
Carlos Miguel M de Almeida Coelho (PSD)
Domingos Duarte Lima (PSD)
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho (PSD)
Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD)
José Almeida Cesário (PSD)
José Álvaro Pacheco Pereira (PSD)
José Augusto S Silva Marques (PSD)
José Luis C Vieira de Castro (PSD)
Luis Filipe Menezes Lopes (PSD)
Maria da Conceição Castro Pereira (PSD)
Miguel Bento da Costa Macedo e S l a (PSD)
Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)
Rui Alberto Limpo Salvada (PSD)
Victor Manuel Caio Roque (PS)
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS)
João Rui Gaspar de Almeida (PS)
Jorge Lacão Costa (PS)
José Manuel C Rebelo de Almeida (PS)
João António Gonçalves de Amaral (PCP)
Herminio Paiva Fernandes Martinho (PRD)
Herculano da Silva Pombo Sequeira (PEV)
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados o Sr. Secretário dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas o projecto de lei n 429/V - Medidas de apoio do Estado as empresas de radiodifusão sonora de âmbito local - apresentado pelo Sr Deputado Arons de Carvalho e outros do PS que baixou à 3.ª Comissão a proposta de lei n.º 114/V - Bases gerais da reforma da Contabilidade Pública do Governo que baixou a 7 Comissão a ratificação n 86/V da iniciativa a da Sr.ª Deputada Edite Estrela e outros do PS relativa ao Decreto Lei n 215/89 de 1 de Julho (aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais) e o projecto de deliberação n.º 53/V sobre a criação de uma Subcomissão Permanente para acompanhar e aprofundar todas as medidas oficiais de prevenção controlo e combate aos incêndios florestais apresentado pelo PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vai proceder-se a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte
A Comissão de Regimento e Mandatos
Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 5 de Setembro de 1989 pelas 15,30 horas foram observadas as seguintes substituições de deputados:
1 - Solicitadas pelo Grupo Parlamentar Partido Social Democrata (PSD)
Rui Manuel Parente Chancerelle Machete (Circulo Eleitoral de Lisboa) por José Luis Campos Vieira de Castro Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5 da Lei n.º 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) por um período de 60 (sessenta) dias a partir do dia 1 de Setembro, corrente inclusive.
Maria Assunção Andrade Esteves (Circulo Eleitoral de Vila Real) por Walter Lopes
Teixeira. Esta substituição e determinada pela eleição da Sr.ª Deputada Maria
Assunção Esteves como Juíz do Tribunal Constítucional a partir do passado dia 2
de Agosto inclusive.
2 - Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS)
João Barroso Soares (Circulo Eleitoral de Lisboa) por Leonor Coutinho Pereira
dos Santos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5 da Lei n 3/85 de 13 de Março. (Estatuto dos Deputados) para o período de 1 a 31 de Agosto passado inclusive.
António Manuel Nunes Calado (Circulo Eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro.
Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n 2 do artigo 5 da Lei
n.º 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) para o período de 1 de
Agosto passado a 22 de Setembro corrente inclusive.
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (Circulo Eleitoral da Guarda) por Carlos Manuel Luis. Esta substituição e determinada( pela eleição do Sr. Deputado António Vitorino como Juíz do Tribunal Constítucional a partir do passado dia 2 de Agosto inclusive.
3 - Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP)
Carlos Manuel Ferreira Paz Ramildes (Circulo Eleitoral de Setúbal) por Álvaro Manuel Salseiro Amaro. Esta substituição e determinada nos termos do n.º 1 do
artigo 7 da Lei n.º 3/85 de 13 de
Março (Estatuto dos Deputados), em virtude de o Sr. Deputado Carlos Manuel Ramildes ,ter requerido a renúncia ao mandato de deputado, a partir do dia 14 de Agosto passado, inclusive.
José Rodrigues Vitoriano (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Marcos Manuel Rolo Antunes. Esta substituição é determinada nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 3/5, de 13 de Março (Estatuto os deputados), em virtude de o Sr. Deputado Marcos Manuel Antunes ter, requerido a renúncia ao mandato de deputado, a partir do dia 23 de Agosto passado, inclusive.
Raimundo Céu Cabral (Círculo Eleitoral de Santarém), por Maria Luísa Raimundo Mesquita. Esta substituição é determinada dos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) em virtude de o Sr. Deputado Raimundo Cabral ter requerido a renúncia ao mandato de deputado, a partir do dia 14 de Agosto passado, inclusive.
Álvaro Manuel Balseiro Amaro (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de, 13 de Março (Estatuto dos Deputados), , por um período de 6 (seis) meses, partir do dia 14 de Agosto passado, inclusive.
Marcos Manuel Rolo Antunes (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Ana Paula Silva Coelho. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 6 (seis) meses, a partir do dia 23 de Agosto passado, inclusive.
Maria Luísa Raimundo Mesquita (Círculo Eleitoral de Santarém), por Álvaro Favas
Brasileiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º - da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 6 (seis) meses, a partir do dia 14 de Agosto passado; inclusive.
4 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):
António dos Santos Ramalho Eanes (Circulo Eleitoral de Lisboa), por Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota. Esta substituição é determinada nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos deputados), em virtude de o Sr. Deputado António Ramalho Eanes ter requerido a renúncia ao mandato de deputado, a partir do dia 7 de Agosto passado, inclusive.
5 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício , de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
6 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
7 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, % uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O Presidente: João Domingos F, de Abreu Salgado (PSD); O Vice-Presidente: Alberto Marques de O. e Silva (PS); O Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD); Os Deputados:: Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Carla Maria Tato Diogo (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luis Filipe Garido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV).
Submetido-a votação, foi aprovado por unanimidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer a sua intervenção sentado.
O Orador: - Sr. Presidente, se não se importa, fico de pé.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para a televisão!
O Orador: - É para a televisão e para o Dr. Narana Coissoró, que vê mal a direita!
o Sr. Presidente Srs. Deputados: As ultimas semanas tornaram evidente um facto relevante que alterou qualitativamente a situação política portuguesa tida nos últimos anos. Tal facto foi a celebração do tão publicitado acordo entre comunistas e socialistas aparentemente tendo como único objectivo a disputa das eleições autárquicas em Lisboa. Porém poucos dias foram precisos para se perceber que a lógica desse acordo e o estabelecimento de uma convergência política entre ambos e que visa disputar as conquista do Governo em 1991.
De nada serve a histeria dos desmentidos e dos juramentos apressados de alguns dirigentes socialistas. O Dr. Álvaro Cunhal já confessou com jubilo o que VV. Ex.ªs negam com vergonha. Implacável nos propósitos políticos com o mesmo a vontade com que cambalescamente vai silenciando as vozes criticas que no interior do seu partido clamam pela perestroika o líder Comunista explicou aos portugueses em conferência de imprensa a seguinte e idêntica do Diário Popular de 30 de Agosto de 1989.
O novo relacionamento entre os partidos democráticos nomeadamente entre o PCP e o PS é um facto que terá as suas repercussões em toda a vida política nacional (algumas delas já bem visíveis) adiantando ainda que é um partido de esquerda pode instituir e em alternativa ao actual Governo.
Em dois dias apenas oito {socialistas desmentiram historicamente as declarações proferidas pelo Professor Cavaco Silva em Faro já passou uma semana e ainda nenhum desmentiu aquelas afirmações do Dr. Cunhal que são a confissão expressa nua e crua do debate político da coligação PC/PS para além da Câmara Municipal de Lisboa.
O Orador:- Sr. Deputados socialistas tudo está claro. Não é por as nuvens taparem o sol que ele deixa de brilhar.
As coisas são o que são e esta coisa do nosso acordo que é uma aliança com os comunistas que progressivamente vai alargar a todos os sectores da vida portuguesa começando nas lutas laborais comuns que sem rebuço são publicitadas pelo inefável secretário geral da UGT e acabando na divertida moção de censura por conta da qual todos nos vamos ainda rir um pouco.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados socialistas em particular e V. Ex.ª Sr. Deputado José Lello.
O PSD não pode deixar de vos dizer com frontalidade democrática algumas coisas.
Em primeiro lugar que a inadaptação o vazio de ideias e de projectos enquanto oposição da vossa direcção está a conduzir os a um beco sem saída. Os senhores que o conhecem que não tem capacidade de se considerar autonomamente uma alternativa a uma ao Governo. A única saída que encontram era do comício político com a mais caduca direcção comunista do mundo ao lado da chinesa e albanesa.
O Sr. Silva Marques (PSD) - Fazem muito bem!
O Orador: - Em segundo lugar que com este gesto os senhores estão a dar a Álvaro Cunhal e a direcção política do PCP aquilo que lhe foi negado ao longo de mais de treze anos por Mário Soares e até por Vítor Constâncio. A orientação política e os objectivos do PCP não mudaram pelo que quem mudou foi a direcção socialista.
Em terceiro lugar ao dar a Álvaro Cunhal e a linha dura que o apoia - a chamada linha troglodita - o reconhecimento, político que lhe faltava os senhores estão a coonestar o extermínio político a que se procede no interior do PCP da geração de jovens comunistas que quer proceder a abertura a renovação e a democratização do partido.
Em quarto lugar esta direcção do Partido Socialista precisamente no momento em que a recente Revisão Constítucional desmantelou o que restava do quadro institucional do gonçalvismo na área económica celebra um acordo com uma força politica que é contra as privatizações a iniciativa privada e os mecanismos de mercado ou seja contra a liberalização da economia. Parece que o Dr. Jorge Sampaio recuou até ao dia 25 de Novembro de 1975 (e que pôs a folha do dardo a andar para trás.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Infelizmente!
O Orador: - Sobre as preocupações que já grassam nas forças sociais em que os senhores tanto falam chamo a atenção para o aviso feito há dias pela Associação Nacional dos Jovens Empresários e repetido ontem pelo Conselho Empresarial do Norte que aqui reproduzo esta coligação prejudica o clima de optimismo que atravessam as empresas portuguesas que ao recear um regresso ao passado aos anos da governação do PCP. E nos temos um momento extremamente ambicioso da economia
nacional mas também delicado porque o texto da adesão de Portugal á Comunidade Económica Europeia pode ser comprometido por um clima de, instabilidade política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País ouviu ontem sem estremecimento ou qualquer emoção o secretário geral socialista anunciar a apresentação de uma moção de censura ao Governo Jorge Sampaio segundo relataram alguns jornais acabara de regressar da Disneylândia pelo que a reacção de muitos portugueses vá seria de pensar que passados uns dias ainda continua a ser natural que lhe fuja o pé para a brincadeira.
Nós porém não pensamos assim. A apresentação desta moção de censura é mais uma prova evidente de que a obsessão de Jorge Sampaio não é a Câmara de Lisboa tal como diz mas sim o Governo do País. Na verdade de uma obsessão se trata já que os trabalhos da Assembleia da República estão a mais de cinco semanas do seu inicio pelo que anunciar agora esta iniciação não passa de uma pueril e saloia manobra para atrair atenções.
O Orador: - Atrair atenções sobre si e desviar as atenções dos problemas graves que começam a viver no interior da coligação devido ás críticas - que são reais e que ninguém pode ignorar- que sectores do próprio PCP dirigem a direcção socialista esse mesmo balão de oxigénio oferecido á direcção comunista
Jorge Sampaio está transformado em D. Quixote mas, contrariamente ao personagem de Cervantes, encontrou a sua Dulcineia, na pessoa do Dr. Álvaro Cunhal. Fúnebre «noivado».e funérea «noiva» que não deixará de o presentear com o inevitável beijo da morte.
O Partido Socialista merecia melhor destino pelo papel que os seus dirigentes passados tiveram na consolidação da democracia portuguesa.
O, Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Não merecia que os seus actuais dirigentes fossem os fautores de uma nova radicalização da vida política nacional. Não merecia cair na tentação do extremismo para que inevitavelmente vai ser conduzido. Não merecia a abdicação de ser o agente da alternativa responsável sem a qual as democracias não respiram. Não merecia que a pressa de ser poder, sacrificasse a coerência com que se deve exercer o poder.
Damos os nossos parabéns ao Partido Comunista, porque já não precisa de pedir greves gerais nem apresentar moções de censura irresponsáveis e inoportunas. O PS faz isso por ele.
O Sr. João Amaral (PCP): - Tem de ir de férias!
O Orador: - Aqui perto, algures na Rua de Soeiro Pereira Gomes, o Dr. Álvaro Cunhal arqueia as sobrancelhas e muito, ri baixinho, com aquele riso sarcástico e doido de contentamento que os portugueses tão bem conhecido. Há muitos anos que não devia rir assim. De quem se ri Cunhal? Ri de Sampaio, que; de forma tão inesperada, lhe deposita aos pés uma dourada velhice política, bem como a consagração e o mérito da perseverança. Afinal, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as causas más também podem valer a pena.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado Duarte Lima começou por fazer referência a um importante acontecimento político, isto é, a uma viragem, e eu supunha que o Sr. Deputado fosse falar do vosso trauma, que foi a derrota nas eleições para o Parlamento Europeu, no passado dia 18 de Junho. Se calhar era isso, mas enganou-se!
Pensei também que fosse falar num outro acontecimento, que foi o tal discurso do Professor Cavaco Silva, em Faro, em que o Sr. Deputado disse: «Acertou na mouche», mas foi o único que disse isso. Toda a gente diz que ele não acertou na mouche, que errou o alvo. Afinal de contas, não era disso que se tratava.
Confirmando, porém, o que pensamos, ou seja, o enorme nervosismo e a completa desadaptação em que o PSD está neste momento colocado face à evolução da situação política portuguesa, o Sr. Deputado usa uma linguagem que na verdade é inadmissível ao utilizar o termo «canibalesco». Não seria mais apropriado dirigir essa acusação ao seu próprio partido que tinha uma atitude canibalesca em relação às forças políticas nacionais, pensando que ia devorá-las todas. Mas enganou-se, como está a ver.
Passando por cima das suas expressões caluniosas, parlamentarmente inadmissíveis, contra as quais protesto, relativamente às declarações do meu camarada Álvaro Cunhal - e do vosso nervosismo há que esperar tudo, pois os senhores não olham a meios, não olham a processo..., porém, daqui a pouco, irei comentar mais em concreto o vosso discurso -, então não é uma evidência quer um acordo muito, limitado, apenas para a autarquia de Lisboa, de forças democráticas bastante variadas com o objectivo de pôr termo a uma gestão da direita, que a generalidade dos lisboetas considera ruinosa, produz efeitos na vida política nacional? As reacções da vossa parte, como o próprio discurso que V. Ex.ª acaba de fazer, como o discurso destemperado do Sr. Primeiro-Ministro, em Faro, como as mentiras e as calúnias a que os senhores se entregam, não são a prova evidente de que o acordo de Lisboa está a produzir efeitos na vida política nacional? Ninguém esperava um tão grande destrambelhamento da parte de um partido, que está no Governo há dez anos, como 'aquele que' acabamos de assistir, em que o Sr. Deputado deu aqui mais um triste exemplo e uma triste figura. É ou não assim?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro que não é!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado Carlos Brito pensou que eu iria dizer muitas coisas, mas V. Ex.ª pensa sempre mal em relação às reacções dos seus adversários, dos seus colegas, e mais uma vez o fez.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Só vocês é que podem!
O Orador: - Quero dizer-lhe que nem eu nem os colegas da minha bancada aceitam de si lições de linguagem parlamentar. Ao longo de muitos anos - não é só de agora! -, V. Ex.ª tem sido dos deputados que, neste Hemiciclo, utiliza para com os seus adversários políticos (e não apenas para com o PSD mas também para com o PS e CDS), uma linguagem mais imprópria, mais agressiva e mais destrambelhada. Falar em canibalismo político é uma linguagem, é uma imagem e V. Ex.ª não tem de abespinhar-se por isso, porque a forma como o vosso partido, no seu interior, tem estado a proceder é precisamente essa: a do canibalismo político, isto é, a de afastar, pura e simplesmente. Temos os casos recentes de José Luís Judas, da Zita Seabra.
Portanto, sobre isso, V. Ex.ª não pode dar-nos lições. Além disso, a linguagem parlamentar que utilizei é português claro, escorreito e só uma alma perturbada como a sua é que pode preocupar-se com isso. ,Mais uma vez, quando V. Ex.ª joga à defensiva, como agora o fez, coloca o seu habitual ar de vestal e cicientemente vem dizer que afinal é um acordo limitado. Sr. Deputado, desminta aquilo que citei, porque o que eu disse na minha intervenção sobre as palavras do Dr. Álvaro Cunhal não é uma calúnia. É ele quem o diz, não sou eu que estou a inventar. Ele diz: «O novo relacionamento entre os partidos democráticos
é um facto que terá as suas repercussões em toda a vida política nacional» Se toda a vida política nacional é a Câmara Municipal de Lisboa vou ali e já venho Sr Deputado Carlos Brito - V. Ex.ª quer desmentir mas não tem argumentos para o fazer.
Portanto este é um pressuposto - não é uma calúnia - da conclusão política que tiro e não é o único uma vez que há outros posteriores de resto à intervenção do Sr. Primeiro Ministro que V. Ex.ª vem negar. Não é por V. Ex.ª negar.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Duarte Lima seja razoável e apesar da vossa excitação e nervosismo procure raciocinar um pouco.
Não achaque a reacção do Sr. Primeiro-Ministro expressa no seu discurso em Faro exprime uma consequência nacional?
O Orador:- Respondo já Sr. Deputado.
A reacção do Sr. Primeiro Ministro é uma reacção normal quanto ao que se passou e está a passar se no seio dessa coligação. A leitura que ele fez e tão certa que VV. Ex.ªs não passaram em silêncio sobre isso pois os dois partidos fizeram trinta desmentidos praticamente em três dias. O nervosismo não foi do Sr. Primeiro Ministro que se limitou a tirar as conclusões políticas da coligação que VV. Ex.ªs fizeram e do sentido político que lhe estão a transmitir particular mente os senhores - percebo que o PS esteja a aguar dar co rado o prudente silêncio - que aceitaram o toque porque vieram todos a terreiro em três dias com cerca de 30 desmentidos. Não foi pois o Sr Primeiro Ministro quem teve uma reacção nervosa mas foram vocês que não se limitaram a fazer um desmentido mas cerca de 30.
Portanto Sr. Deputado Carlos Brito mantenho tudo o que disse uma vez que da vossa parte nada foi infirmado por declarações políticas serias sendo confirmado pelo silêncio do PS.
A Sr.ª Edite Estrela (PS) - Não tire ilações Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Posso tirar as ilações que quiser Sr.ª Deputada não sou seu aluno.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No recomeço dos trabalhos da Comissão Permanente queremos fazer alguns comentários necessariamente breves como impõe o Regimento a acontecimentos que marcaram a actualidade política neste período da interrupção estival.
Começamos naturalmente por esta fífia monumental como e geralmente considerado o discurso do Primeiro Ministro na cidade de Faro Parecem nos opor tunas neste lugar três chamadas de atenção.
A primeira refere se à imagem da Oposição que Cavaco Silva insiste em querer comunicar ao país isto e a Oposição como caluniadora tenebrosa e secreta subversiva. Esta maneira de conceber á oposição e a actividade oposicionista e ainda mais quando recorre a mentira e à calúnia para a veicular não se distingue pelo menos nos seus termos da que era feita antes do 25 de Abril quando os responsáveis de então falavam das alfurjas da oposição.
As concepções do Primeiro Ministro relativas a actividade oposicionista continuam a revelar a dificuldade de se conformar com o quadro democrático e constitucional. O Sr Primeiro Ministro tem que se convencer que a acção da Oposição e legitíma representativa de uma grande parte do País e garantia na Constituição que lhe assegura formas largas e diversificadas de intervenção.
A segunda observação diz respeito à tentativa do Primeiro Ministro de fazer chantagem sobre ias legitimas opções dos portugueses invocando a vontade
E os desejos de estrangeiros mesmo que para isso tenha que mentir como fez a propósito da questão dos investimentos no País. «Não pode deixar se de repelir com toda a firmeza esta tentativa de Cavaco Silva que recorda outras tristemente célebres na nossa história passada e recente.
A terceira é a surpreendente revelação da completa falta de ideias de propósitos e de projectos do Governo para fazer face aos graves problemas com que se debate o povo e o Pais e as tentativas desesperadas para esconder e disfarçar o fracasso rotundo do Governo em áreas fundamentais. Torna se claro que o Governo o Primeiro Ministro e o PSD não recuperaram do trauma eleitoral do 18 de Junho e reagem com inusitado nervosismo e desastradamente à perspectiva de serem derrotados no município da capital por uma coligação de forças democráticas que finalmente se entenderam pública e transparentemente e como é seu legitimo e indeclinável el direito para pôr termo à ruinosa gestão da direita na cidade de Lisboa.
O Orador - Para mais os medos e as dores do Primeiro Ministro do Governo e do PSD não se cingem a Lisboa mas a vária outras autarquias onde a sua generalizada queda eleitoral pode também ter consequências fatais apesar da escandalosa protecção que a televisão controlada pelo Governo presta aos candidatos do PSD por Lisboa e por todo o País.
A Sr.ª Conceição Monteiro (PSD):- Essa é boa!
O Orador: - Tomado por estes temores debilitado pelas quezílias internas e as que se desenvolveram bem no seio do aparelho partidário e autárquico o Governo apresenta se perante o País paralisado e desacreditado cada vez mais à deriva das correntes de pressão oriundas dos grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros - bem evidente no regabofe das privatizações - dos grandes negócios e das clientelas de apoio.
Entretanto os problemas económicos e sociais vão-se agravando depois do aumento dos combustíveis veio o aumento do leite e alguns indicadores económicos designadamente os relativos à inflação e à balança comercial desmentem a demagogia governamental
É um' vergonhoso escândalo que o Governo não tenha procedido a uma actualização intercalar das reformas e das pensões de velhice e nem sequer tenha anunciado ainda uma data para fazê-lo, quando são insuportavelmente baixas e esmagadora maioria delas e quando o próprio Governo foi obrigado a reconhecer o fracasso das metas que estabeleceu para a inflação.
É com o objectivo de alterar esta situação que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um projecto de deliberação com vista a que a questão seja debatida pela Assembleia da República, na Comissão, Permanente, e encontradas aqui as formas de superar a incapacidade revelada pelo. Governo neste domínio.
É verdadeiramente inadmissível a situação que foi criada pelo Governo a milhares de trabalhadores da Administração Central e Local e dos sectores especiais da função pública relativamente ao estatuto remuneratório e às carreiras.
No momento em que se avizinham novas, grandes e justas movimentações destes trabalhadores, há que dizer que foi o Governo quem mergulhou a Administração Central e Local neste processo de desestabilização e que cabem por inteiro ao Governo as responsabilidades das suas consequências.
O PCP entende que a Assembleia da República não se pode alhear do que ocorre neste importantíssimo domínio e por isso mesmo vai apresentar um projecto de deliberação para que a Comissão Permanente possa debater com o Governo, as remunerações e as carreiras da função pública, numa das suas próximas reuniões.
O PCP continuará a exigir que sejam tomadas medidas urgentes à reposição do poder de compra de todos os trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas e não deixará de tomar novas medidas com este objectivo.
Neste reinicio dos trabalhos parlamentares, há uma grave questão que não pode nem deve ser esquecida: o problema de Timor. Pensamos que, a par das preocupações que continuam a infundir a visita papal à Indonésia e a Timor-Leste, a Assembleia da República tem novas razões para se regozijar com a moção aprovada pela Subcomissão de Direitos Humanos das Nações Unidas que condena a repressão da Indonésia em Timor-Leste e a sistemática violação dos Direitos Humanos naquele território, bem como as desassombradas e firmes posições assumidas na Conferência dos Não-Alinhados pelos presidentes da República 'Popular de Moçambique, Joaquim Chissano, e da República Popular de Angola, Eduardo dos Santos, sobre o direito do povo de Timor-Leste à autodeterminação e independência.
Entendemos que uma tomada de posição da Assembleia da República não deve tardar e, por isso mesmo, apresentámos na Mesa um voto de congratulação que, esperamos, venha a ser apoiado por todos os Srs. Deputados.
O Orador: - Sr. Presidente, antes de terminar, quero ainda referir-me a um comentário que fiz que relativamente a algumas questões da situação política nacional e fazer uma pequena chamada de atenção para acontecimentos importantes, tais como as actuações muito graves do Governo no plano regional. Neste sentido, acabo de apresentar na Mesa um requerimento ao Governo ainda acerca do injusto traçado da via longitudinal do Algarve que continua a provocar grandes protestos por parte de agricultores algarvios e que também tem hoje uma grave repercussão internacional, designadamente no relacionamento com as instâncias competentes da CEE em matéria de ambiente.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Duarte Lima e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, atenho-me à parte inicial da sua intervenção em que, comentando as palavras do presidente do meu partido, em Faro, o apodou de ter dito calúnias, mentiras, coisas graves e inadmissíveis numa democracia. E porquê? Porque parece que o presidente do meu partido terá feito referência à dificuldade de o PCP se integrar no regime parlamentar em que vivemos por ser um partido de tradição estalinista e outras coisas do género.
Sr. Deputado, o presidente do meu partido não disse aí nada de novo, é uma coisa que é dita há muito tempo e, mais, que é glosada por todos os partidos. E se quer fazer o confronto, vou avivar-lhe a memória e vou até pegar nas declarações sobre aquilo que o secretário-geral do seu partido pensa e que é a doutrina do PCP sobre o regime democrático português e se quiser, porque irei distribuir umas fotocópias destes documentos não só aos jornalistas como também a si, poderá fazer um comentário.
O Dr. Álvaro Cunhal, em entrevista ao «Diário Popular», em 6 de Novembro de 1975, disse isto:
A revolução portuguesa encaminha-se para o socialismo. Uma recuperação do processo revolucionário pela social-democracia seria a morte da própria revolução.
O PCP luta contra os projectos políticos que visem a consolidação do capitalismo português, seja i com uma nova ditadura terrorista, seja no quadro de uma democracia parlamentar...
Seja no quadro de uma democracia parlamentar, repito.
Este projecto, aliás, não poderia ser realizado nas condições específicas de Portugal e no estádio da nossa revolução. O poder económico não conseguiria reinstalar-se em liberdade. O regime parlamentar é em Portugal uma ilusão.
É este o regime parlamentar em que VV. Ex.ªs vivem: numa ilusão!
Mas isto continuou e, a certa altura, em 1981, VV. Ex.ªs tiveram uma polémica com o PS acusando-o de «pró-americano» e «pró-atlantista» em que o PS dizia o que nós hoje dizemos e quê é um adquirido dos partidos democráticos em Portugal, ou seja, fez o seguinte repto ao PCP:
Talvez o PCP ganhasse alguma autoridade moral se ousasse enfrentar a União Soviética dissociando-se da sua política relativamente à Polónia.
O PS dúvida que seja o mais atlantista e o mais pró-americano dos seus congéneres mas tem a certeza que o PCP é o mais estalinista e socialista dos partidos comunistas da Europa democrática.
Isto foi dito em 1981 num comunicado do PS.
Portanto pesar estas e idênticas é um adquirido em Portugal V. Ex.ª não pode afirmar que o Primeiro-Ministro disse acerca disto qualquer novidade nem que é uma mentira emantada. Não é nada disso. Gostaria que V. Ex.ª pensasse nisto pelo que ou pela Mesa e fazer chegar-lhe uma cópia a destes documentos sob é o qual de e debruçar se assim como sobre a afirmação que fizeram em Março de 1982 em relação ao então líder socialista Dr. Mário Soares. As orientações impostas por Mário Soares ao PS faz com que não se possa contar com aquele partido para defender o regime democrático. O que é que V. Ex.ª tem a dizer sobre isto? Tem alguma coisa a dizer em relação a esta afirmação do nosso comité central - e
apelo a fim com que não se possa conta com aquele partido (o PS) para defender o regime democrático?
São estas as e idênticas e não invenção da cabeça de ninguém.
Vozes do PSD: - Muito bem.
O Sr. Silva Marques (PSD) -Sr. Presidente Srs. Deputados Presumo que o ar pensativo do Sr. Deputado João Amaral de forma geral sempre exuberante seja consequência do facto de estar a pensar no seu ex camarada Silva Graça.
Risos do Sr. Deputado João Amaral.
Está a ver como o desviei do pensamento profundo que está a ter!
Está a ver como o chamei a realidade. O senhor estava completamente mergulhado numa dúvida metatista.
O Sr Deputado Carlos Brito e sobretudo Srs. Deputados socialistas que vejo tão calados?
O Sr. João Rui de Almeida (PS) - Calados não enjoados!
O Orador: - E vamos continuar a reflectir sobre de ele porque os senhores dizem que o importante são as ideias.
O cidadão Dr. Alvaro Cunhal - Dr. Barreirinhas na tal expressão do MRPP - dizia o seguinte: Este projecto aliás não poderia ser realizado nas condições especificas de Portugal e no estádio da nossa revolução. O poder económico não conseguirá instalar-se sem liberdade. O regime parlamentar e em Portugal um ilusão.
Ora bem esta tese era exactamente a do MES (Movimento da Esquerda Socialista) e a do GIS (Grupo de Intervenção Socialista)
O Sr Carlos Brito (PCP) - E do PSD'
O Orador: - A razão pela qual esses dois agrupamentos que se diziam socialistas não aderiam ao PS que consideravam pertencer ao campo do reformismo da social democracia e portanto do caminho para uma nova ditadura terrorista da burguesia. Daí os intelectuais e os ideólogos do MES e do GIS dizerem O caminho para a democracia parlamentar e um sedo. É melhor uma estratégia de aliança com o Partido Comunista para a construção de uma sociedade de modelo socialista, senão de partido único pelo menos de partido único de esquerda.
Daí que eu ponha a seguinte questão ao Sr. Deputado Carlos Brito e não ao Dr. Cunhal porque já sabemos que esta não mudou que continua a pensar a mesma coisa. De o dizer lhe Sr. Deputado que enquanto o Dr. Cunhal não alterar esta sua tese os senhores de iam estar calados e não falar em democracia. Com todo o respeito devo dizer lhe que é um deputado político os senhores falarem em democracia enquanto o nosso secretario geral e o nosso próprio partido não alterarem esta tese. Peço licença para dizer-lhe isto apesar de todo o respeito pessoal que tenho por si.
Porém a questão que quero colocar-lhe não é no sentido de saber o pensamento do Dr. Cunhal pois repito já sabemos qual e mas sim o que é que o Sr. Deputado pensa relativamente a actual estratégia do PS ao fazer o aço do connosco. Será que não e precisamente o retorno a tese de então. E segundo a qual a aliança estratégica com o Partido Comunista e que é a boa para construir o futuro do País? Será que não é o retorno precisamente as teses do MES e do GIS que consideravam errado o caminho que o Partido Socialista estava a seguir? Não é Sr. Deputado - felizmente apenas no plano das ideias porque o povo português já disse o que tinha a dizer sobre a matéria no plano do retorno das ideias - o desenterro do gonçalvismo o desenterro não só do gonçalvismo mas do verdadeiro Partido Socialista de Rosa Coutinho?
Entretanto assumiu a presidência a Sr.ª Vice Presidente Manuela Aguiar.
A Sr.ª Presidente - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente Srs. Deputados Diz se por aí que o fundamentalismo laranja tomou conta do PSD. Eu não acreditava mas ouvindo as intervenções que aqui acabam de ser produzidas por estes dois pilares da direcção do Grupo Parlamentar do PSD tenho de reconhecer que é verdade. Ainda assim não deixarei de dialogar com os fundamentalistas laranja.
Relativamente as questões colocadas pelo Sr. Deputado Duarte Lima começo por dizer que os discursos do meu camarada Cunhal estão todos publicados.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro. Felizmente que estão todos publicados.
O Orador - portanto o Sr. Deputado pode ter pleno acesso a esses discursos indo as melhores fontes se quiser fazer um trabalho honesto
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Tem a palavra. Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de não se manifestarem.
O Orador: - Sr." Presidente, eu permiti a interrupção mas, se o PSD revela .esta desordem e esta barafunda, naturalmente que não poderemos ficar à espera.
A Sr.ª Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Carlos Brito permitiu que o interrompessem, .faça favor, Sr. Deputado Duarte Lima.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, exactamente pelo facto de' os discursos do Dr. Cunhal estarem publicados é que lhe peço para comentar a seguinte afirmação: «O regime parlamentar é em Portugal uma ilusão». Diga se é ou não, Sr. Deputado.
O Orador: - Dizia eu que os discursos do meu camarada Cunhal estão publicados...
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Exacto!
O Orador: - ..., portanto, assumidos, e sobre as versões, que são autênticas, o que se pode fazer é um juízo sério e responsável.
Porém uma coisa diferente acontece com o PSD: nos anos de 1974 e 1975^ foram feitas declarações, afirmações, por dirigentes do PSD...
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mostre!
O Orador: - Já as temos tido aqui muitas vezes, pelo que podemos distribuí-las.
Como eu estava a dizer, foram feitas afirmações por dirigentes mais destacados do PSD, do próprio programa do PSD, em relação às quais os senhores têm dificuldade em justificar, incluindo as que se referem às relações da democracia política com a democracia económica.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Digam qual é a vossa tese hoje!
O Orador: - Os senhores foram defensores da nacionalização da Banca, propugnaram e bateram-se pela sua nacionalização. Os senhores diziam que não havia outra solução para Portugal senão o socialismo. Essas eram as vossas posições, não as desmintam agora. Se quiserem, vamos travar a polémica dos anos de 1974 e 1975 e veremos quem é que, através dos anos, tem uma posição coerente em relação a essas matérias.
Sr. Presidente, com o PSD em desordem e sem comando não se consegue trabalhar.
Solicito, pois V. Ex.ª que me sejam criadas condições para poder continuar a responder.
A Sr.ª Presidente: - Solicito aos Srs. Deputados que criem as condições necessárias para que possamos prosseguir os trabalhos.
Porém, se o Sr. Deputado Carlos Brito não se deixar interromper a Mesa tomará as providências necessárias para que se criem as condições de forma a V. Ex.ª poder ser ouvido.
O Orador: - Sr. Presidente, obriga-me a responder-lhe que deixei que o Sr. Deputado Duarte Lima me interrompesse uma vez, como é praxe parlamentar, como aliás sempre o faço e portanto não ia abrir uma excepção.
A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O Orador: - Como dizia, se queremos travar essa polémica ideológica sobre os anos de 1974 e 1975, então vamos a isso. Pela nossa parte, não temos qualquer dificuldade ou temor.
No entanto, quero dizer-vos que as posições do Partido Comunista Português relativamente às questões que os Srs. Deputados querem discutir são as que constam do seu programa, aprovado no XII Congresso. Essas são as nossas posições relativas à democracia e à liberdade política, assim como à conexão da democracia política com a económica, social e cultural.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - E da parlamentar!
O Orador: - Assumimo-las perfeitamente e não temos quaisquer dificuldades em discuti-las perante o nosso povo.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - É ou não uma ilusão política a democracia parlamentar?
O Orador: - Relativamente à questão muito concreta, colocada pelo Sr. Deputado Silva Marques, sobre o que penso quanto às razões de o Partido Socialista fazer um acordo connosco para a Câmara Municipal de Lisboa, devo dizer que são muito claras e semelhantes às nossas. Isto é, finalmente compreendemos que para bater a gestão ruinosa que a direita vem fazendo na Câmara Municipal de Lisboa exigia-se um entendimento entre as diferentes forças democráticas. Fizemo-lo, até com sacrifício de algumas das nossas posições, mas pensamos que isso é um grande serviço ao Município de Lisboa, é um grande serviço à população da capital e do País e - naturalmente, não o escondemos -, tem importantes repercussões políticas, como se vê na atitude descomposta com que os Srs. Deputados do PSD falam destas questões e intervêm nesta matéria.
A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que o Partido Socialista não considerou adequado interpelar há pouco o Sr. Deputado Duarte Lima, aquando do conjunto de catilinárias dirigidas ao Partido Socialista, por considerar que esse conjunto de insinuações não revelaram nem o. mínimo de ética indispensável nem o mínimo
intelectual admissível para justificarem ser uma base para um debate político credível na Assembleia da Republica.
Vozes do PS: - Muito bem.
O Orador: - Posto isto como quem não deve não teme não temos qualquer problema em assumir as posições do Partido Socialista.
Em primeiro lugar sublinho que não tem manifestamente razão de ser a acusação de que o PS procurou através da coligação para a Câmara Municipal de Lisboa uma solução de alternativa para o futuro legislativo em 1991. Curiosamente e o contrário disto que parece ser verdade e o PSD que procura esforçadamente um outro tipo de coligação para ser alternativa a ele próprio a partir do momento em que perdeu a maioria absoluta como ficou patente nas eleições para o Parlamento Europeu.
O Orador - E tanto assim é que o PSD vai ao ponto de fazer acordos com outras formações, políticas sem grande implantação eleitoral prometendo lhes já lugares de deputados para essa futura legislatura De onde se prova concludentemente que para o PSD não e a Camará Municipal de Lisboa que está em causa mas sim a sua sobrevivência política na área do poder.
O Orador: - E para a sua sobrevivência todos os recursos são admissíveis.
Estamos a assistir na actual conjuntura política a um desbragado marcartismo á portuguesa da parte do Partido Social-Democrata.
Na nossa versão cultural diria que é apenas uma certa reminiscência de uma certa tradição cultural do salazarismo. Como todos sabemos houve tempo na sociedade portuguesa em que quem não era por eles - os que estavam no poder - era contra eles e esses eram sempre os comunistas independentemente das posições políticas próprias. Foi por isso que no passado socialistas sociais democratas liberais gente de conotações ideológicas das mais diversas eram sistematicamente apelidados de comunistas ou pró comunistas sempre que resolviam fazer critica frontal a certas posições institucionais.
O PSD terá de compreender que não contará com complexos desses da parte do Partido Socialista por que sempre combatemos no passado no presente e assim será no futuro todas as formas de totalitarismo que tenham matriz Comunista de direita ou qualquer outra porque fundamentalmente somos pela liberdade somos amantes da liberdade e nisso evidentemente o PSD e alguns dos deputados que nessa bancada se sentam não tem grande coisa a ensinar ao Partido Socialista.
Direi por outro lado que em matéria de princípios o Partido Social Democrata atravessa uma grande fase de perturbação. Isto porque acusa o Partido Socialista
violentamente por causa da coligação para a Câmara Municipal de Lisboa e ao mesmo tempo sabe se que por exemplo existem autarquias locais em que o Partido Social Democrata se encontra em situação de acordo político com o Partido Comunista. Ainda recentemente no caso da Região de Turismo do Algarve mais um acordo entre social democratas e comunistas se celebrou a propósito de uma eleição recente.
O Orador: - Em matéria de princípios não há qualquer posição minimamente coerente da parte dos sociais democratas para fazer a investida a que fazem aos socialistas.
Diria mais o Sr. Primeiro Ministro no perfeitamente inqualificável discurso feito no Algarve acusou o Partido Socialista de estar envolvido num pacto secreto. Curiosamente e de fazer a seguinte pergunta e então se o Partido Social Democrata suspeita ai da existência de um possível pacto secreto que envolvia o PS e o PCP como e que o Partido Social Democrata apesar disso realizada que já estava ai coligação para a Camará Municipal de Lisboa continuava formalmente a propor a realização de coligações noutras autarquias locais com o PS?
Vozes do PSD: - Foi antes!
O Orador: - Então o PSD em nome dos seus princípios admitia e achava legitimo coligar-se com o Partido Socialista numa altura em que suspeitava da existência de acordos secretos entre ro PS e o PCP?
O Orador: - Esta situação Sr. Deputados é completamente insustentável da parte do PSD e só revela que este partido tanto nesta matéria como noutras não se move por princípios mas sim por interesses que infelizmente cada vez menos tem a ver com o destino do Estado do Governo e dos portugueses e apenas com a lógica do aparelho partidário e da sobrevivência do clientelismo a que o PSD deu azo na sociedade portuguesa.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero ainda dizer que o Partido Socialista está preocupado francamente preocupado com o rumo que das coisas levam na sociedade portuguesa.
Há dois anos este Governo dispunha de condições políticas únicas em matéria de estabilidade política e em função dela da possibilidade de criar condições de grande coesão económica e social em Portugal O que assistimos entretanto foi não só ao desbaratar dessas condições de estabilidade política como verdadeiramente a uma situação que comprometeu porventura decisivamente as condições de harmonia social mínima para uma grande coesão de todos os esforços dos portugueses com vista ao desafio da modernização por que e verdadeiramente isso que está em causa no plano da integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia e da necessidade que todos temos de criar as melhores condições para o desenvolvimento e para o progresso de Portugal.
É nessa perspectiva que o PS está preocupado e não entende como e que o PSD em vez de centrar estas questões essenciais para o País e para os portugueses se limita a continuar a fazer manobras de diversão
sem qualquer preocupação pela vida quotidiana de todos nós, estando preocupado sobretudo, com o seu próprio destino político, como eu há pouco referi.
Por isso, queremos saber por que razão é que todas as projecções significativas que para este Governo eram os grandes objectivos fundamentais, designadamente as que tinham a ver com o controlo da inflação em Portugal, com o aumento do nível de vida dos portugueses, com o aumento dos salários reais, com a melhoria dos termos de troca, com a melhor optimização das condições de produção interna, das exportações portuguesas, procurando assim, cada vez mais, melhorar a nossa balança comercial com vista à criação de condições efectivas para uma verdadeira pujança na economia nacional, aparecem, dia-a-dia,, cada vez mais comprometidos.
Nós, socialistas, protagonistas efectivos de uma alternativa ao PSD e a este Governo, não podemos tolerar, não podemos aceitar que o debate continue descentrado das questões mais essenciais para o País e, por isso, decidimos apresentar uma moção de censura para que o Governo se explique e nos explique por que não é ,capaz de retirar nem consequências políticas nem económicas nem sociais da situação que o País atravessa dos últimos resultados eleitorais, das posições dos parceiros sociais, do clima de intranquilidade e angústia que se vive em Portugal nas classes médias, nos trabalhadores e na população em geral.
São estes os problemas políticos que nos fazem mover. Tudo o resto, é mesquinhez partidária, pelo que não entramos nesse jogo.
A Sr.ª Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Luis Filipe Menezes e Silva Marques.
Tem a palavra o, Sr. Deputado Pacheco Pereira.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, discutindo racionalmente o que se está a passar nesta Sala, gostaria de colocar-lhe as seguintes questões: as intervenções do Partido Comunista e do Partido Socialista sobre o acordo realizado em Lisboa são sistematicamente minimizadoras do alcance, do valor e do significado político desse acordo. Devo dizer-lhe que, quanto mais os senhores minimizarem o1 alcance e o significado político do acordo que fizeram para Lisboa, mais me parece lógico e racional que possam fazer idêntico acordo para as eleições, legislativas de 1991. Isto porque se os senhores consideram que era necessário quebrar uma tradição política tão importante na vida do Partido Socialista, uma linha de orientação tão considerável, como aquela que tinham, em relação ao Partido Comunista por causa dos «buracos» de Lisboa, que garantia podemos ter de que os senhores em 1991 não vêm dizer que o País também tem «buracos» e que há todas as razões para fazer o mesmo tipo de acordo?
O Orador: - Quanto mais os senhores minimizaram este acordo político, mais eu suspeito do alcance lato desse acordo, porque isso é que é da lógica.
O Orador: - Não se cria este tipo de efeitos, não se gera este tipo de consequências, não se quebra este tipo de tradições e de compromissos que vinham desde o Partido Socialista de 1974 e de 1975, sem que se pensem nas consequências. E se os senhores consideram que elas são de minimizar, com certeza que poderão fazer o mesmo em 1991.
O Orador: - Em segundo lugar, os senhores falam na moção de censura. Não compreendo a vontade que o Partido Socialista tem em querer mostrar a sua coesão política com o Partido Comunista, porque nenhum efeito útil haverá na moção de censura que não seja o de reforçar,, através da junção dos votos do Partido Socialista com o Partido Comunista, nesta Assembleia, a aliança política sobre matérias de acordo geral.
A moção de censura não vai ter qualquer outro significado político senão o de mostrar que existe um lato entendimento político sobre o Governo e sobre o País que se materializa na Assembleia pela junção de votos entre o Partido Comunista e o Partido Socialista.
O Orador: - A moção de censura não tem qualquer outro significado. A escolha é do Partido Socialista e, de novo, indicia uma preocupação política, que é mais vasta que o acordo de Lisboa.
O Partido Socialista nega sistematicamente que existem no acordo cláusulas secretas.
Não vamos discutir isso, mas gostaria de colocar a seguinte questão: se, por hipótese meramente académica, nas eleições de 1991, não houver uma maioria do Partido Social-Democrata e se o Partido Socialista estiver em condições de> formar governo com os votos ou com o apoio parlamentar do Partido Comunista, o Partido Socialista considera e afirma publicamente que, em circunstância alguma, o fará?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Vamos ouvir!
O Orador: - A resposta a esta pergunta talvez seja a melhor garantia de que não há acordo ou de que, pelo menos,- o Partido Socialista, através de afirmações políticas e inequívocas...
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!
O Orador: - .... não pretende criar condições políticas para que ele exista.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Vamos ouvir a resposta!
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, há ainda outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?
O Sr. Jorge Lacão (PS): - No fim, Sr. Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, para pedir esclarecimentos, solicito o favor de abreviarem
o mais possível as intervenções uma vez que estamos quase no final do período de antes da ordem do dia e ainda dispomos de duas intervenções que serão produzidas pelos Srs. Deputados Herculano Pombo e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Filipe Menezes.
O Sr. Luis Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão nas últimas semanas o Partido Socialista tem tomado atitudes que demonstram um grande desnorte uma grande dificuldade em mostrar aos portugueses que tem um projecto e que está a implementá-lo de uma forma lógica.
O Partido Socialista tinha problemas em encontrar de uma forma pacifica um candidato a Câmara Municipal de Lisboa é bom dar o salto no abismo. Vamos hipotecar aqui o nosso secretário geral a seguir perante a possibilidade de o seu secretario geral ser derrotado de uma forma vergonhosa no acto eleitoral que se aproxima e pensou e bem e vamos aqui arranjar um processo de forma a que essa derrota possa ser minimizada porque vai ser uma derrota mas vai ser minimizada.
Então juntemo-nos ao Partido Comunista.
A seguir o Dr. Sampaio ao chegar dos Estados Unidos e ao ver em todo o País e particularmente em Lisboa o grande dinamismo da campanha do PSD para as eleições autárquicas assustou se e penso que tinha de fazer qualquer coisa se que é que tenho de fazer? Vou fazer uma moção de censura.
Bom só demonstra realmente a grande coerência de princípios que o Partido Socialista tem neste momento na sua prática politica que o Sr. Deputado Jorge Lacão tentou evidenciar. Mas essa coerência de princípios cai pela base se pegarmos nas próprias palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão.
Diz o Sr. Deputado que a coligação com o PPM em Lisboa e uma coligação que não tem qualquer tipo de expressão eleitoral Sr. Deputado talvez o PPM tenha um eleitorado reduzido numericamente mas o que é facto e que é um partido com alguma tradição na democracia portuguesa. E quanto á coligação que VV. Ex.ªs vão fazer com esses grupúsculos que não existem como o PSR e a JDP?
O Sr. Duarte Lima (PSD) - É a fábula da raposa e das uvas. Não queria não queria mas depois...
A Sr.ª Presidente - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão peço lhe encarecidamente que responda preto no branco à questão que o meu colega Pacheco Pereira lhe colocou.
O Sr Duarte Lima (PSD): - Não é capaz.
O Orador: - E isto é os senhores em circunstância alguma coligar-se ao com o Partido Comunista para o governo de Portugal.
Por outro lado peço-lhe também que responda sem equívocos (não siga o exemplo lastimável do Sr. Deputado Carlos Brito) der um toque de modernização - repito responda sem equívocos a esta afirmação se a coligação socialista/comunista para, a Câmara Municipal de Lisboa vencer em nenhum caso um Comunista ocupará a presidência da Camará Municipal de Lisboa.
O Sr Jorge Lacão (PS): - Isto parece a Inquisição.
O Orador: - Responda sem gaguejar dizer frontalmente até porque [o seu camarada] João Soares disse que não mas como sabe esse seu camarada não é um dirigente do Partido Socialista pelo menos não é um dos dirigentes superiores e creio mesmo nem inferior pois os senhores escorraçaram no dos órgãos dirigentes máximos do seu partido. Por isso na declaração deles essa sim pode ser uma mera ilusão.
Peço-lhe pois que responda sem equívocos a esta afirmação se a coligação socialista/comunista vencer para a Câmara Municipal de Lisboa em nenhum caso um Comunista ocupará a presidência.
A Sr.ª Presidente - Para responder se assim o desejar tem a, palavra o Sr Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Ferraz de Abreu (PS) - O que o Sr. Deputado, Silva Marques quer é baralhar a opinião publica porque sabe perfeitamente qual e a resposta.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - A ignorância é grande.
O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - A ignorância e da lei. O senhor está a querer baralha a opinião publica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados solicito os que não entrem em diálogo e mais uma vez porque o período de antes da ordem, do dia está praticamente terminado renovo o apelo no sentido de abreviarem as intervenções uma vez que julgo que os Srs. Deputados Herculano Pombo e Narana Coissoró ainda que terão de usar da palavra.
Neste sentido peço ao Sr. Deputado Jorge Lacão que seja o mais breve possível.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente sou um deputado educado como tal vou cumprir as instruções de V. Ex.ª.
Em primeiro lugar o Sr. Deputado Pacheco Pereira perguntou me - talvez seja apenas a sua expressão em termos de retórica parlamentar - que garantia temos nós. Se a sua pergunta é no sentido de saber se o PS dá garantias ao PSD do quer que seja devo dizer lhe que não lhes damos é óbvio.
Vozes do PSD:- Ah!
O Sr. Pacheco Pereira (PSD) - Isso significa respostas sim!
O Orador: - é porque o Partido Socialista «não e refém do PSD coisa que os magoa.
O Sr. Silva Marques (PSD) - A primeira parte do papel está intacta. Agora ao
O Orador: - E não lhes damos garantias, porque estas terão de ser dadas aos portugueses e não ao PSD. Nesse sentido...
Vozes do PSD: - Somos portugueses!
O Orador: - Sr. Deputado não se excite, não vale a pena, pois não me deixou concluir.
Ontem, o secretário-geral do meu partido, em conferência de imprensa, teve ocasião de responder a essa pergunta afirmando, peremptoriamente e sem qualquer margem para ambiguidade, que o PS concorrerá com autonomia às eleições legislativas de 1991.
O Orador: - Quanto à outra componente da sua pergunta no sentido de saber se o Partido Socialista aqui afirmava que em nenhuma circunstância, aceitaria os votos dos comunistas para a formação ou para a subsistência de um governo, direi, franca e directamente, à sua bancada e não ao Sr. Deputado em especial...
O Sr. Duarte Lima (PSD): - E à bancada do PCP!
O Orador: - ..., que se os senhores' tinham efectivamente grandes preocupações políticas e institucionais em inviabilizar à sua participação do Partido Comunista no que diz respeito à sua eventual influência sobre a área cio poder em Portugal, deveriam ter tido o discernimento e, direi mais, não só o discernimento como o espírito construtivo de na Revisão Constitucional, ter aprovado a moção de censura construtiva para criar o instrumento institucional que correspondesse à vossa preocupação.
O Orador: - Ora, Sr. Deputado Pacheco Pereira, a consequência que retiro da vossa recusa em aceitar a moção de censura construtiva, como mecanismo institucional de sobrevivência de governos minoritários, é a de que o vosso propósito estritamente político-partidário é o de poderem invocar o perigo de os socialistas ficarem reféns dos comunistas.
O Orador: - Digo, portanto,, com toda a frontalidade, que não ficaremos reféns nem do Partido Social-Democrata nem do Partido Comunista e é com a nossa autonomia que aqui nos assumiremos e é com ela que os senhores contarão.
Quanto às condições que decidirmos tomar para formar governo no futuro, dir-lhe-ei que é um problema nosso, que não temos de discutir convosco nem neste momento nem neste contexto.
Vozes do PSD: - Claro que o problema é vosso!
O Orador: - Sr. Deputado Luis Filipe Menezes, para clarificar o meu pensamento, devo dizer-lhe que quando me referi à vossa coligação, para Lisboa; com 11 m partido de reduzida expressão eleitoral, não foi
no sentido de criticar a coligação com este ou aquele partido mas apenas para aludir à vossa dificuldade, que vai ao ponto de fazer acordos para a Câmara Municipal de Lisboa com a contrapartida da promessa de lugares de deputados nas vossas listas para 1991.
O Sr. Silva Marques (PSD): - O que quero saber é se, na eventualidade de a coligação socialista/comunista vencer para a Câmara Municipal de Lisboa, em nenhum caso, um comunista 'ocupará a presidência.
O Orador: - O que significa, em pura evidência, que a vossa preocupação fundamental é uma sobrevivência política e não a resolução da questão autárquica
na Câmara Municipal de Lisboa.
O Orador: - Devo dizer, finalmente, que o Sr. Deputado Silva Marques, que, se não estou em erro é vice-presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, deveria saber que o enquadramento legal na situação de coligações como esta, faz com que a substituição de um membro eleito seja feita pelo membro não eleito, na respectiva ordem de precedência da mesma lista. Portanto, está patente, no enquadramento legal - e a perplexidade é minha -, que nenhum comunista, por efeito de substituição, poderá vir a ser presidente da Câmara Municipal de Lisboa...
O Sr. Silva Marquês (PSD): - Não! Não foi essa a pergunta! ...
O Orador: - Em segundo lugar.
Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª cooperasse comigo no sentido de poder garantir a racionalidade das minhas respostas.
O Sr. Silva Marques (PSD): - São irracionais. Não respondem às perguntas!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, como V. Ex.ª sabe, esta Mesa não tem comutador, razão pela qual tenho estado a chamar a atenção dos Srs. Deputados através do toque.
O Orador: - Como dizia, em primeiro lugar, Sr. Deputado Silva Marques, existe um enquadramento legal que resolve esse problema.
Em segundo lugar, independentemente do enquadramento legal, o Partido Socialista teve o cuidado de tornar expresso no acordo público - e, portanto se, o Sr. Deputado Silva Marques lesse os textos já teria a resposta para essa dúvida que qualquer eventual substituição, que neste momento nem se põe; de um presidente de câmara eleito, e que será PS, será sempre, se fosse o caso, em pura teoria, por outro elemento do Partido Socialista.
Concretizo dizendo-lhe para o tranquilizar que está portanto fora de causa.
O Sr Silva Marques (PSD): - Posso responder-lhe?
O Orador: - Sr Presidente não consinto a interrupção ao Sr. Deputado Silva Marques para poder responder com a maior rapidez até para corresponder ao apelo da Mesa. Portanto está fora de causa o facto de um comunista ir a desempenhar as funções de presidente da Câmara Municipal de Lisboa no âmbito desta coligação.
No entanto acho que perante o, actual enquadramento legal a que me referi o Sr. Deputado Silva Marques ainda ponha esta duvida o que me permite ficar com uma outra e que é a seguinte será que terá passado pela cabeça do Sr. Deputado Silva Marques ou pela do seu partido a ideia de serem eles a tomar a iniciativa de mudar a actual lei que regula o funcionamento das coligações em Portugal? Não quero acreditar nisso.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não foi isso que pergunte.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados na conferencia de lideres realizada esta manhã ficou assente que usariam da palavra no período de antes da ordem do dia os Srs Deputados Duarte Lima Carlos Brito e Jorge Lacão e foi também a entrada a hipótese de fazerem o mesmo os Srs. Deputados Herculano Pombo e Narana. Por isso tenho de perguntar a um e a outro se desejam ainda usar da palavra. Em todo o caso gostaria de relembrar que tínhamos considerado que o período de antes da ordem do dia ate porque temos outros temas para discutir deveria ser apenas de uma hora tempo que já está ultrapassado.
Portanto peço aos Srs. Deputados Herculano Pombo e Narana Coissoró que me digam quais são as suas posições.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente em primeiro lugar quero relembrar a V.Ex.ª que me inscrevi de facto para usar da palavra no período de antes da ordem do dia.
Em segundo lugar desejo lembrar que não contribui nem muito nem pouco para o facto de se ter já ultrapassado o tempo atribuído a este período dos trabalhos pelo que solicito a V. Ex.ª que me conceda a palavra.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente também gostaria de usar da palavra neste período.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs Deputados: Utilizarei a certeza que me foi aconselhada basicamente para trazer aqui a Assembleia da Republica nesta fase de rentrée digamos assim preliminar dois problemas de verdadeiro alcance nacional tendo o primeiro a ver com a questão dos incêndios
aqui reunimos esta provavelmente ainda a arder uma, das nossas maiores riquezas naturais como é o Parque Natural da Peneda Gerês. E este incêndio de grandes proporções que lavra há já três dias não é nem mais nem menos do que um dos muitos milhares que deflagraram durante este Verão cuja totalidade em termos de área ardida ronda já cerca de 70 mil hectares de mata e florestas.
Pois bem para um país que diz ser um país de florestas para um país que tem um Governo que diz ter planos esqueceria implementá-los neste Verão para que não acontecesse a vergonha dos anos anteriores é de facto demasiado. Não podemos calar e admitir que vindo o Verão ainda longe do seu final tenha ardido já uma área de tão grande dimensão contendo as principais parcelas florestais do País. Não podemos suportar esta situação em termos humanos económicos e (ambientais por muito mais tempo. Há muito pouco já para arder em Portugal. O nosso pais nunca será nem um país de florestas nem um país com condições de habitabilidade se durante os próximos anos acentuar este ritmo este desassossego esta catástrofe autêntica que parece ninguém por cobro.
De facto não se viu que se implementasse o plano do Governo anunciado aqui por diversos ministérios para pôr cobro a esta situação que parece cíclica e fatídica e ontem mesmo tivemos ocasião de ouvir pela televisão o responsável pelo único parque natural que temos - dizer que embora tivesse requerido meios em tempo oportuno estes não lhe foram fornecidos e que foi por essa razão que basicamente uma enorme parcela do nosso único parque nacional ardeu. Ardeu e não voltará tão cedo a ter condições de habitabilidade nem para os seres humanos para c desenvolvimento das suas actividades (económicas nem para a fauna e a flora e terão desaparecido neste incêndio inúmeros endemismos. São desaparecimentos que enfim só são de lamentar porque não são corrigíveis.
O segundo problema que aqui trago também tem repercussões a nível nacional ou seja na qualidade ambiental de uma vasta zona aliás a mais populosa do País no seu desenvolvimento económico e social e principalmente tem implicações e decorrências na segurança e soberania nacional. Refiro-me como já de em esperar a questão já tão falada do Campo de Tiro de Alcochete.
Srs. Deputados mais uma vez o Governo aproveitou as férias aproveitou um período de abrandada vigilância política do Parlamento para tomar decisões nas costas do Pais nas costas do Parlamento.
Quero aqui protestar frontalmente contra o facto de o Governo português ter tomado decisões sobre, o Campo de Tiro de Alcochete decisões essas que afectarão o futuro colectivo de todos, nós sem ter informado quer a Assembleia da Republica quer a opinião publica portuguesa e sem sequer se ter dado ao cuidado de manter uma linha coerente no que respeita as respostas a perguntas da comunicação social porque para um ministério existem já decisões enquanto que
para outro não está concluído qualquer, relatório.
Recordo Srs. Deputados que pedi ao Governo para me dar (conhecimento do relatório e que já me foi dito que mal estivesse elaborado - e já passaram todos os prazos - eu seria o primeiro a tomar conhecimento dele uma vez que também fui o primeiro a solicitá-lo
Soube pelos jornais, como todos teremos sabido, que esse relatório sobre o estudo do impacto do Campo de Tiro de Alcochete terá ficado concluído em princípios de Agosto e, até hoje, nada foi comunicado, exactamente nada, nem a mim nem ao meu grupo parlamentar e, presumo, a nenhum dos meus colegas deputados desta Assembleia.
O que vem nos jornais é do conhecimento de todos, ou seja, há quem diga que foi feito apenas um estudo económico e há quem diga que foi feito um estudo completo. No entanto, o que sabemos é que o Governo perdeu toda a credibilidade que poderia ter para conferir credibilidade a um estudo que é feito por uma comissão, que é presidida por um militar e que integra uma pessoa, também militar, que, em nosso entender, deveria ser alvo de inquérito, como aliás já prometeu o Sr. Ministro da Defesa Nacional, e que é o director do Campo de Tiro de Alcochete, o Sr. Coronel Messias, uma vez que, ao que parece, é o Sr. Coronel Messias que, presumivelmente, é responsável pelas obras que aqui denunciámos o ano passado...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, se me permite, interrompo-o para dar eu esclarecimento.
Recebi e enviei à Comissão de Defesa Nacional, há alguns dias, um relatório sobre-o Campo de Tiro de Alcochete e não me recordei se teria de ser enviado a outras comissões ou a outras entidades. Queria esclarecê-lo para não induzi-lo em erro.
O Orador: - Agradeço imenso esse esclarecimento, Sr. Presidente, mas, de qualquer modo, sendo eu um elemento da Comissão da Defesa Nacional e não tendo esta ainda reunido depois desse envio, não tendo conhecimento desse relatório.
O que lamento é que, tendo o relatório, presumivelmente, mais de um mês de existência, me não tenha sido comunicado, aliás, como foi prometido publicamente aqui, quer pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional quer pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais. Nenhum deles cumpriu, de facto, a sua promessa e nós não teremos outra alternativa que não seja a de fazer deste problema o problema nacional (que é-o, de facto), trazendo-o à Assembleia dá República logo no início da sessão legislativa, a fim de ser discutido frontalmente, porque, meus senhores, a coisa militar tem de ser pública, quanto baste, para ser democrática. É este o nosso lema.
Sabemos que há coisas que têm de ser tratadas com mais minúcia, até com secretismo. Sabemos! É a segurança nacional que assim o impõe, mas há coisas que têm de ser públicas e têm de ser discutidas, isto é, publicamente assumidas, aceites ou rejeitadas. Esta é uma delas, até porque está em jogo a nossa segurança colectiva, o nosso futuro em termos de qualidade ambiental, o desenvolvimento da Península de Setúbal, o que não é menos, ou seja, está jogo, como disse, o futuro de todos nós.
Este relatório tem de ser discutido na Assembleia da República a sua credibilidade, se de facto foi ou não ao fundo das questões, se correspondeu ou não àquilo que era exigido e que se prometeu. A Assembleia não pode alhear-se por mais tempo deste tema. Não é um tema para ecologistas debaterem ou para fazerem dele a sua bandeira. Não é! É um tema nacional, é um tema que diz respeito a todos nós.
Srs. Deputados, deixo-vos este apelo: deitemos todos mãos à obra no sentido de saber o que fazemos com o nosso futuro, o que é que vamos fazer ali ou o que é não vamos fazer. É um apelo que vos deixo e quero lembrar que na próxima sessão legislativa teremos o cuidado de trazer aqui esta questão para que seja debatida com a presença dos membros do Governo, para que, de uma vez por todas, acabem as dúvidas, as ilações e as más interpretações. É preciso que o País saiba o que de facto se passa, a opção que de facto vão tomar por ele e que não deixe que tal seja feito. É preciso que seja o País a tomar esta opção.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Herculano Pombo, na última Comissão Permanente o Partido Socialista apresentou um projecto de deliberação no sentido de se criar uma subcomissão permanente para o acompanhamento da problemática dos fogos florestais. Infelizmente e por razões que não importa analisar aqui hoje, o PSD inviabilizou de certo modo a criação desta subcomissão permanente.
O objectivo que, na altura, presidiu a esta iniciativa do Partido Socialista foi, naturalmente, tendo em conta o que se tem verificado em anos anteriores, isto é, uma autêntica calamidade de fogos florestais, e ao aperceber-se do modo como esta época dos fogos florestais, estava a ser preparada, em termos de prevenção, possibilitar, através deste acompanhamento, a adopção das medidas legislativas adequadas no sentido de minorar os efeitos dos fogos florestais.
Infelizmente, o PSD inviabilizou esta nossa iniciativa e não é por acaso que temos vindo a assistir a uma perda da riqueza nacional que é representada pelos incêndios.
Ainda ontem na televisão, como já foi aqui dito pelo deputado Herculano Pombo, assistimos, por exemplo, aos bombeiros e responsáveis do 'Parques Natural da Peneda-Gerês, um dos mais ricos do País, a lamentarem-se por não lhes terem sido dados meios adequados à prevenção. Note-se que não se lamentavam por não lhes terem sido dados os meios adequados ao ataque aos incêndios mas, sim, por não lhes terem sido dados os meios adequados aos meios adequados para a prevenção.
Isto não é só de agora e não é só de agora, porque o Governo, tal como se esquece de dotar estas entidades com os meios adequados à prevenção, não se esqueceu unicamente no que diz respeito aos fogos florestais, porque, por exemplo, o acidente que aconteceu na Costa de Sines é disto também significativo. É que o Governo já tem em seu poder, há cerca de três anos, o chamado Plano Mar Limpo, o plano de prevenção para os acidentes de poluição na costa portuguesa, e o que é um facto é que desde há cerca de dois anos para cá o Governo nada fez, pois se tivesse gasto nessa altura SOO, 600 ou um milhão de contos, naturalmente os prejuízos com o acidente do Marão não teriam sido tão graves como foram na Costa Alentejana.
É, de facto, lamentável que o Governo, contrariamente àquilo que quer apregoar, não tenha uma política de ambiente, que é riqueza de todos os portugueses.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Herculano Pombo peço aos membros da Comissão de Negócios Estrangeiros Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo aqui presentes ou que estejam fora do Hemiciclo o favor de se dirigirem ao meu gabinete por uns momentos e ao Sr. Vice Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me substitui por alguns minutos.
Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- Sr. Presidente agradeço ao Sr. Deputado o facto de ter lembrado que é actamente antes de irmos para férias tivermos o cuidado de tentar prevenir mais uma vez aliás pela mão do PS e pela voz do deputado Ferraz de Abreu embora um pouco já a destempo porque já havia entrado o Verão. No entanto vem aí o Inverno e esta é a melhor altura para voltarmos a prevenir relativamente ao Verão do próximo ano.
Gostar a apenas de lembrar que - e isto já começa a ser repetido e enfadonho - não ha meios. Vem aí a discussão do Orçamento do Estado e é ai que deveremos actuar preferentemente. É preciso dinheiro e é preciso canalizá-lo para prevenção.
Aproveitei grande parte das minhas férias para fazer vigilância de incêndios e tive oportunidade de a fazer com meios aéreos.
Pude pois verificar na minha região em Trás os Montes o que são os incêndios quais as suas causas e como é que é completamente impossível debelar os incêndios mesmo no inicio porque não há rigorosamente qualquer meio. Os meios são artesanais e passam única e exclusivamente pela boa vontade pela carolice de bombeiros que ao arriscando a vida e mais do que isso o futuro das suas famílias para defender nada porque está tudo condenado a ... Sabemos que mais tarde ou mais cedo quando acaba aquele incêndio outro há-de começar no mesmo dia e quando os bombeiros estão exaustos já nada há a fazer. É isto que se passa todos os anos!
Srs. Deputados maioria desta Casa vem aí o Orçamento do Estado. Vamos pois intervir neste Inverno para prevenir o próximo Verão se queremos, ter alguma floresta. É que hoje já parece ridículo estarmos a discutir se queremos ter pinheiros ou eucaliptos pois já o que vamos ter é floresta.
O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Posso interrompê-lo Sr. Deputado?
O Orador:- Faça favor Sr. Deputado.
O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr Deputado Herculano Pombo quis interrompê-lo apenas para lhe colocar uma questão muito breve e porque tenho a certeza
de que a sua honestidade intelectual ... a dar um determinado tipo de resposta.
Este Verão por exemplo caracterizou se em toda a Europa nos EUA no Canadá por incêndios que fizeram arder extensões de florestas de que não havia notícia nos últimos anos.
Pergunto-lhe se considera ou não que existem de facto razões de política de ambiente e que são determinantes para estas catástrofes ecológicas que estão a acontecer não sendo portanto suficiente uma política agressiva a de ambiente a nível nacional?
O Orador:- Sr. Deputado agradeço lhe o facto de me ter colocado essa questão que temos de encarar.
Todos sabemos de antemão que vamos ter o Verão mais quente desde talvez a quarta glaciação - sabia mos isso esta a previsto - assim como sabemos que a seca contínua a e cíclica se tem feito sentir em Portugal como aliás no resto da Península que a desertificação aumenta e que isto é a causa e consequência dos fogos florestais ocorridos todos os anos. Sabíamos isso. Pois bem em presença destes factores (que não pode mos dominar por enquanto) era preciso agir mais pronta e presentemente o que não foi feito. Por tanto maior é a responsabilidade dos que não agiram em tempo.
Sabemos que noutros países mais dotados como é o caso do Canadá que é uma situação tipo não só por ter florestas mas também por ter meios nomeadamente aéreos que são utilizados para ataque teve grandes prejuízos. Imaginemos os prejuízos que o Canada não teria tido se não tivesse esses meios.
Sr. Deputado temos hoje em Portugal conhecimento real das causas que levam aos incêndios muitas delas facílimas de debelar. Agora o que não consigo nunca é compaginar duas situações por um lado cada ano arde mais e mais e por outro diminuem as estatísticas de criminosos apanhados de negligentes punidos.
O Sr. Ministro da Administração Interna muito recentemente e o aqui trazem dados em que diz que afinal a situação está toda bem. No entanto pergunto quantos incendiários apanharam este ano? Isto por que me apercebo (e só dei uma voltinha durante alguns dias ainda nada do outro mundo) de dezenas de situações de fogo posto e não importa muito definir se foi por acção criminosa ou por negligência. O que é facto e que a deu e podia ter se e citado.
Ate agora (quantas pessoas foram apanhadas a lançar fogo? Que se saiba nenhuma. Os jornais tem dito presume-se, presume, se presume, se mas até agora ninguém foi apanhado. Então não teremos política de investigação. Então os tais duzentos guardas que iam ser postos na fio esta a vigiar não vigiaram? Não conseguiram? Não viram? Não estavam lá? O que e que aconteceu?
Não podemos pois compaginar estas duas situações. De ano para ano aumentam os incêndios e diminui o número de incêndios aos e já estão em quase 95% as causas desconhecidas de incêndios? Mas desconhecidas porquê meu Deus? Então não haverá maneira de saber o que aconteceu? Há maneira certamente e nos sabemo-lo. É pois preciso agir!
Para te minar até porque dispomos de pouco tempo volto a lembrar que em ai o Orçamento do Estado e é com ele que se apagam os incêndios do ano de 1990. Ou vamos apagá-los agora ou arderá o que nos resta no ano de 1990.
O Sr. Silva Marques (PSD): - E a França?
O Orador:- A França é dos franceses.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice Presidente Maia Nunes de Almeida.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a palavra, neste momento, não para intervir no debate político caseiro entre o PSD e o PCP e as respostas adjectivas do PS, mas para que esta Assembleia da República não termine hoje os seus trabalhos sem lastimar e referir duas infaustas notícias que atingiram este Plenário.
Refiro-me ao falecimento, durante as nossas férias, de Norberto Lopes e do deputado Azevedo Gomes.
Norberto Lopes foi o decano dos jornalistas, a figura ímpar de seriedade da comunicação social, o exemplo para várias gerações do melhor que pode ser publicado em Portugal sob o ponto de vista do noticiário, da reportagem e do próprio combate político e foi eleito por esta Assembleia para membro do Conselho da Comunicação Social. A sua morte não pode ser esquecida no calor dos debates políticos. É um acontecimento infausto que temos de registar, devendo todos nós guardarmos um minuto de silêncio em virtude de ele nos ter deixado.
De igual modo, as minhas palavras de homenagem para o Professor Azevedo Gomes.
Seja em relação a Norberto Lopes seja em relação ao Sr. Deputado Azevedo Gomes, há uma distância ideológica que muito nos separa, mas o dever cívico de um democrata não se mede pela distância ideológica que os separa. Havia muita coisa que nos unia: a amizade entre dois académicos, a amizade entre um partido e o seu adversário político leal. Unia-nos pela grande contribuição que deu, antes e depois da revolução, para o estudo, aprofundamento e adopção de medidas políticas em matéria de agricultura, mesmo que em relação a algumas delas o meu partido não as subscrevesse. Todas as medidas defendidas com o vigor intelectual e a honestidade política de um Azevedo Gomes não podem deixar de ser recordadas hoje, no primeiro dia dos trabalhos parlamentares, depois de ele também ter deixado este Parlamento para sempre.
Não querendo alongar-me nesta homenagem aos dois vultos da sociedade portuguesa e juntando a todos aqueles que vivem a dor do seu desaparecimento, incluindo a do CDS e a minha pessoalmente, peço ao Sr. Presidente que guardemos um minuto de silêncio por estas duas grandes personalidades que acabámos de perder.
O Sr. Presidente: - Penso que os Srs. Deputados e em particular o Sr. Deputado Narana Coissoró, estarão de acordo que se faça o minuto de silêncio após os Srs. Deputados que se inscreveram sobre o mesmo assunto usarem da palavra.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.
A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta a craveira intelectual, o perfil de democrata e o trabalho científico, político e social desenvolvido pelo Professor Azevedo Gomes, o PS havia decidido apresentar, na primeira sessão legislativa, um voto de pesar pela morte deste deputado socialista que não se encontrava, neste momento, no exercício de funções. Porém, o Sr. Deputado Narana Coissoró oferece à bancada do PS a oportunidade de este se solidarizar com as suas palavras, subscrevendo-as, lamentando profundamente a morte do deputado socialista Azevedo Gomes.
Também a morte de Norberto Lopes representa uma perda considerável para a sociedade portuguesa, para o jornalismo português e para a cultura portuguesa, o que lamentamos, associando-nos ao seu voto.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, em nome dos deputados do PCP, que nos associamos igualmente ao voto de pesar pela morte do Professor Azevedo Gomes, nosso colega aqui, na Assembleia da República, e à evocação feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró relativamente a Norberto Lopes.
Consideramos justa a proposta no sentido de a Comissão Permanente, através de um minuto de silencia, poder evocar estes infaustos acontecimentos.
Sugerimos e propomos que, dado ter ocorrido entre a última sessão plenária e a presente reunião da Comissão Permanente a morte do intelectual João Palma Ferreira, a Assembleia associe esta figura a esta evocação, que representa, sem dúvida, uma grande perda na intelectualidade portuguesa e deixa uma profunda saudade dentro de todos nós.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.
O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A respeito deste assunto, em boa hora levantado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, queria dizer que o Partido Social-Democrata, no momento adequado, manifestou já aos familiares, quer do Sr. Deputado Azevedo Gomes quer do jornalista Norberto Lopes, o pesar pelo seu desaparecimento. Associamo-nos, pois inteiramente às palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró e também, naturalmente, endereçamos as nossas condolências, nesta primeira reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista pelo falecimento do seu ex-membro deputado Azevedo Gomes.
Igualmente nos associamos ao voto de pesar agora proposta pelo Sr. Deputado João Amaral relativamente à figura do intelectual João Palma Ferreira.
Se houver consentimento de todas as bancadas, gostaria que a proposta do Sr. Deputado Narana Coissoró no sentido de se fazer um minuto de silêncio pela morte do deputado Azevedo Gomes e do jornalista Norberto Lopes se acrescente o nome do intelectual João Palma Ferreira.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para me solidarizar também com os votos de pesar apresentados anteriormente pelos colegas e dar o nosso consentimento para que o minuto de silêncio que vamos respeitar seja em homenagem e à lembrança dos três cidadãos ilustres que contribuíram, de facto, para que a democracia fosse mais vivida em diversos níveis e todos eles enriqueceram o nosso património cultural de forma peculiar.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herminio Martinho.
O Sr. Herminio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na altura do desaparecimento de vultos tão significativos da sociedade portuguesa como são os casos de Norberto Lopes João Palma Ferreira do nosso colega deputado Azevedo Gomes eu próprio em meu nome e no do meu partido tive ocasião de manifestar o profundo pesar e tristeza com que recebemos a infausta noticia.
Não podia de uma forma muito breve e sucinta deixar também aqui em nome do meu grupo parlamentar de me associar á iniciativa do deputado Narana Coissoró complementada digamos assim pelo deputado João Amaral. E nesse sentido que estou a usar da palavra apoiando inteiramente a iniciativa e obviamente também o minuto de silêncio proposto.
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados a Câmara vai guardar um minuto de silêncio em memória das três ilustres figuras.
A Câmara guardou de pé um minuto de silêncio.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos dar inicio á primeira parte da ordem do dia com a apreciação de dois pedidos de autorização da Comissão de Juventude cujo primeiro subscritor e o Sr. Deputado Carlos Coelho e da Comissão de Agricultura e Pescas. Srs. Deputados o pedido de autorização de funcionamento da Comissão de Juventude é do seguinte teor:
Nos termos regimentais solicito a V. Ex.ª que submeta a Comissão Permanente o pedido de autorização de funcionamento da Comissão Parlamentar de Juventude durante o mês de Setembro para prosseguimento da elaboração do relatório sobre a SIDA e concessão de audiências, e delegações estrangeiras que visitam a comissão e a Assembleia da Republica.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente antes do meio da reunião chamei a atenção do Sr. Presidente Vítor Crespo para o facto de o primeiro documento que deu entrada na Mesa para fazer parte da ordem do dia ser o nosso voto de congratulação aliás confirmado há pouco pelo Sr. Presidente e por mim próprio quando entreguei o documento.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode ter toda a razão mas está a referir-se à segunda parte da ordem do dia em que o primeiro documento a ser discutido será o voto n.º 77/V de congratulação apresentado pelo PSD e o segundo o projecto de deliberação n.º 54/V do PCP. O que acabe de ler consta da primeira parte da ordem do dia que como é óbvio em antes da segunda parte.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado Sr. Presidente.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente uma vez que se está a tratar do ordenamento da ordem do dia chamo a atenção da Mesa para a circunstancia de o Grupo Parlamentar do PCP te também apresentando um voto de congratulação relativamente as posições assumidas internacionalmente quanto á questão de Timor.
Gostaria de saber se há consenso da Comissão Permanente no sentido de esse voto ser apreciado e votado hoje porque na nossa opinião deveria sê-lo.
O Sr. Presidente: - Pelo silêncio a Mesa apercebe se de que há consenso no sentido de o voto apresentado pelo PCP ser apreciado e votado na reunião de hoje. Srs. Deputados vamos passar a votação do pedido de autorização no sentido de a Comissão de Juventude funcionar durante o mês de Setembro e que há pouco
Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes.
Srs. Deputados há também um outro pedido de autorização da Comissão de Agricultura e Pescas cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro presidente dessa comissão solicitando autorização para reunir até ao inicio dos trabalhos parlamentares.
Submetido a votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
Srs. Deputados visto serem do mesmo teor amos passar a apreciação conjunta dos votos n.ºs 77 e 78/V de congratulação apresentados respectivamente pelo PSD e pelo PS sobre os recentes acontecimentos ocorridos na Polónia.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O voto de congratulação apresentado pelo Partido Socialista que aliás se baseia no nosso próprio texto é lastimável e passo a referir as razões. Falemos claro. Nós fazêmo-lo.
Ainda há pouco pedi ao Partido Socialista que dissesse se no caso de a coligação socialista/comunista ganhar a presidência da Câmara de Lisboa esta seria ou não ocupada por um Comunista e o Sr. Deputado fugiu á resposta frontal. Agora temos o texto alternativo ao nosso que o Partido Socialista apresenta. Em que consiste a alternância? Nisto substituir o termo ditadura utilizado por nós pela expressão regime de partido único substituirá e pressão que utilizamos personalidade não comunista e expoente de combate pela democracia por não condicionado a uma matriz ideológica redutora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lastimável, porque esta linguagem tem dezenas de anos, foi sempre e continua a ser a linguagem dos compagnons de route, daqueles que não aderiam ao Partido Comunista porque, de facto, ele não era muito democrático, mas colaboravam porque os seus membros eram muito sacrificados e sofredores.
É lastimável, Srs. Deputados, que o Partido Socialista, que foi um pilar da luta pela democracia no nosso país, sobretudo no momento da tentativa comunista de nos impor uma nova ditadura, renuncie a essas suas posições e mergulhe (permitam-me que vos diga!), de uma forma um tanto ou quanto despudorada e desnecessária, nesta linguagem que foi sempre a dos compagnons de route, daqueles que achavam que, de facto, o estalinismo tinha morto imensa gente, tanta ou mais do que o nazismo mas, apesar de tudo, era diferente e por isso podia perfeitamente caminhar-se na mesma route com os estalinistas, mas lançar a recusa, rejeitar - e bem! - o nazismo.
É lastimável, Srs. Deputados, que o Partido Socialista, esse pilar fundamental da democracia, esteja hoje a ser dirigido por pessoas que, pelo menos no plano da linguagem, regressaram aos termos próprios dos compagnons de route. Nós rompemos com isso sem cerimónias e penso que cada vez mais os democratas devem fazer cerimónias com aqueles que outros objectivos, por ânsias imediatistas do alcance do poder, fazem concessões naquilo que de mais sagrado existe para os democratas, que é a democracia, e chamar ditadura quando ela é, sem cerimónias, ditadura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mundo hoje sabe que não há distinção possível, em nome dos factos, dos princípios e dos valores, entre aquilo que se chamou estalinismo e aquilo que se chamou nazismo. Não há distinção possível e, no entanto, hoje, alguns socialistas, os actuais dirigentes socialistas do nosso país, consideram que há distinção a fazer, como se fosse possível que a crueldade humana, a repressão, a tortura, o silenciamento fossem mais desculpáveis quando feitos por comunistas e menos quando feitos por nazis.
Esta foi sempre a matriz de distinção entre aqueles que se têm batido e se batem pela democracia e aqueles que consideram que, acima da democracia, há outros objectivos e outros valores que justificam o esmagamento, o silenciamento e a repressão de todos aqueles que se batem pela democracia.
É lastimável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Partido Socialista esteja hoje a ser dirigido por compagnons de route do Partido Comunista.
O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, da intervenção de V. Ex.ª feita antes da intervenção do meu companheiro Silva Marques, não ficou claro se o Partido Comunista também apresentou sobre esta matéria um voto de congratulação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, o PCP não apresentou sobre esta matéria qualquer voto de congratulação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.
O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silva Marques: Desde já lhe digo que agora concluo da proveniência deste voto de congratulação pela fogosidade com que interveio. E estou à vontade para falar com o Sr. Deputado, na medida em que se alguma coisa nunca fui, foi um desses compagnons de route, coisa que o Sr. Deputado não poderá dizer.
Aliás, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado... O Sr. Silva Marques (PSD): - Fui militante!
Orador: - Um meleante, talvez!
O Sr. Deputado veio aqui dizer que nós mudámos o texto, mas não foi efectivamente mudado, porque o Sr. Deputado não referiu algumas das adjectivações do seu voto de congratulação. Desde já, o aconselho a ler o Professor Rodrigues Lapa sobre essa matéria...
Os Srs. Deputados do PSD andam tão absorvidos numa catilinária anticomunista que nem se dão conta da razoabilidade própria que deve presidir ao discurso parlamentar.
Com efeito, não se vê como se poderá compaginar um voto de congratulação com um texto de termos prejorativos e trauliteiros que se não adequam ao espírito do voto nem ao espírito de contenção indispensável ao bom relacionamento entre povos e Estados.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito obrigado por permitir-me a interrupção.
Gostava de perguntar-lhe, visto que não compreendo o significado da frase, o que é «um governo não condicionado a uma matriz ideológica redutora»? Confesso a minha completa incompreensão desta frase, que é daquelas frases que no «1984», de George Orwell, eram consideradas típicas do discurso totalitário, com duplas negativas e coisas do género. Não sei o que é «um governo não condicionado a uma matriz ideológica redutora» e daí a minha pergunta.
O Orador: - Explico no fim.
Assim, o que seria legítimo aos Srs. Deputados do PSD usarem na voz do Sr. Deputado Arménio Santos ou na festa do Pontal, na voz do presidente do vosso partido, já não o será num voto apresentado por toda a Assembleia, onde coexistem diversos modos de ver os acontecimentos internacionais.
Desta forma, o voto do PSD não cumpre os seus propósitos, pouco tem a ver com o regozijo e o júbilo que todos devemos sentir pelo regresso da Polónia a um princípio de normalidade democrática. O voto do PSD pretende, pois, apenas confundir, dividir, baralhar a sua essência, prosseguir objectivos bem diversos.
O PS teve o sentido de Estado suficiente para apresentar um voto que, pese embora os problemas que o Sr. Deputado veio trazer à colação, poderá, efectivamente, congregar o voto maioritário desta Assembleia.
Quero dizer lhe que nos socialistas vemos com muito apreço que na Polónia se esteja a dar uma abertura no sentido da participação de todas as sensibilidades e sentidos políticos lá existentes no sentido de resolver pela via democrática o problema desse país.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O texto apresentado pelo PSD não tem nada absolutamente nada a ver com o processo em curso na Polónia. É um texto como o Sr. Deputado Silva Marques explicou - aliás muito bem e com toda a clareza - que tem meros e exclusivos propósitos internos. E o velho estratagema usa acontecimentos internacionais para fazer política interna para fazer política nacional. Portanto insere-se perfeitamente na campanha desencadeada pelo primeiro ministro Cavaco Silva em Faro que é uma campanha anticomunista através da qual o PSD procura desesperadamente enfim com as unhas partilhar segurar se ao poder numa altura em que começa a se derrotado em todas as t entes em que perde vertiginosamente influencia no País em que depois da de rota nas eleições para o Parlamento Europeu e agora com uma enorme preocupação várias derrotas que se avizinham nas eleições para as autarquias locais.
E neste quadro que o PSD pensa. A tábua de salvação é o anticomunismo. Vamos tentar comprometer o Partido Comunista mas não só também o Partido Socialista.
Este voto é digamos o exemplo mais típico do desfecho de funções pois e um texto que envergonha a Assembleia da Republica no contexto internacional e eu gostaria que o primeiro ministro polaco tivesse conhecimento deste texto e soubesse da sua proveniência. Este texto envergonha-nos junto de todos os polacos que estão interessados num processo de renovação da Polónia e de resolução dos grandes problemas do sei pó o Al as acompanhamos com a maior atenção e com apreço os esforços feitos tanto pelos diferentes sectores da sociedade polaca incluindo os comunistas polacos como por Wojciech Jaruzelski no sentido de encontrar uma solução para os graves problemas que atingem a Polónia e consequentemente os polacos. Por isso vemos com grande respeito e admiração todos esses esforços.
Srs. Deputados do PSD o nosso voto e completamente contrario a tudo isto. Este vosso voto e digamos uma tentativa de aproveitamento oportunístico é uma parasitação do processo polaco para objectivos que são exclusivamente de um partido que não tem linha não tem orientação que se é perdido e que procura agarra se a ultima tábua de salvação o anticomunismo.
Porém é curioso o facto de este partido o PSD ter a sua frente ou estar a ser dirigido ideológica e politicamente neste momento por um homem que foi Comunista. Estão bem entregues mas o País não esta pois esta entregue a irresponsabilidades a inconsequência a alguém que não tem a mínima noção dos interesses nacionais e de como defendê-los. É esta a nossa posição.
O Orador: - Portanto em relação a isso não cedemos em nada pelo que vamos votar contra tanto em relação ao nosso voto como ao do PS que ao fim e ao cabo parece ir no encalço da nossa própria iniciativa e com isso assumimo-nos frontalmente tal como somos. Não somos comunistas envergonhados somos comunistas e temos orgulho em sê-lo estando perfeitamente de acordo e tranquilos com a nossa consciência.
O Sr. Luis Filipe Menezes (PSD): - Peço a pala a Sr. Presidente.
O Sr. Luis Filipe de Menezes (PSD): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Presidente: - Não pode Sr. Deputado porque foi definido em conferência de líderes que se atribuía a cada grupo parlamentar uns minutos para interferir ou para utilizarem como quisessem mas dentro de um certo limite.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O CDS não pode naturalmente deixar de congratular-se com a nomeação do Sr. Mazowiecki para o lugar de primeiro ministro num país de regime Comunista.
Trata se em primeiro lugar de um acto de grande coragem pó parte deste representante do Solidariedade em assumir numa nova difícil as rédeas de um pais em estado de quase falência economicamente em que as liberdades foram esmagadas durante 45 anos em que e preciso renovar as próprias estruturas mentais da sociedade em que é preciso por outro lado deter os próprios radicais que pedem cada vez mais e mais e gritam: Queremos pão não queremos o primeiro ministro.
Perante todo este quadro não podemos deixar de admirar a figura do Professor Mazowiecki que aceita ser o primeiro ministro em colaboração com o Partido Comunista a fim de tomar sobre si os encargos deste pais que todos admiramos.
O CDS não podia deixar de admirar naturalmente esta figura democrata e cristã como sempre disse ser e é na verdade. Para ele vão as nossas felicitações e os nossos votos para que este difícil encargo que recebe de governar o Pais juntamente com o apoio do Solidariedade e dos ministros que a ele não pertencem e que são seus adversários políticos tenha a maior sorte em indicar para a Polónia os caminhos da liberdade que todo o povo anseia desde há 45 anos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados passamos a votação do voto n.º 77/V de congratulação pela actual situação na Polónia apresentado pelo PSD
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PRD.
Voto n.º 77/V, de congratulação
Após 45 anos de negra ditadura comunista na Polónia e na sequência de uma prolongada e corajosa luta do povo polaco pela liberdade, acabou de assumir funções de primeiro-ministro uma personalidade não comunista e expoente do combate pela democracia.
Diversos outros povos da Europa do leste submetidos a ferozes ditaduras comunistas estão a travar uma corajosa luta pela liberdade e pela independência.
A propósito destes relevantíssimos acontecimentos da nossa época, a Assembleia da República manifesta o seu regozijo pelo seu extraordinário alcance e significado para a liberdade, independência e progresso daqueles povos e da humanidade.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o voto n.º 78/V, de congratulação pela actual situação na Polónia, apresentado pelo Partido Socialista.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, de Os Verdes e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.
Voto n.º 78/V, de congratulação.
Após 45 anos de regime de partido único na Polónia e na sequência da luta determinada do povo polaco pela afirmação dos princípios da liberdade política e do pluralismo social, coroando a corajosa resistência assumida pelo «Solidariedade» em defesa dos valores da democracia, verifica-se a abertura do regime, a afirmação da soberania nacional e a entrada em funções de um governo não condicionado a uma matriz ideológica redutora.
A situação na Polónia, traduzindo as novas condições de liberdade e independência em curso em alguns países do Leste Europeu, reflecte perspectivas de maior esperança para a paz e o desanuviamento internacional e ainda de mais profíqua cooperação entre todos os povos da Europa.
A propósito destes relevantíssimos acontecimentos, que seguramente figurarão como marcos históricos europeus, a Assembleia da República manifesta o seu regozijo pelo extraordinário alcance que revelam no aprofundamento da liberdade política e da tolerância cívica e na realização dos Direitos do Homem e do Cidadão e exprime, em particular, ao povo polaco, o seu sentimento de apreço e solidariedade em face da nova era política que se inicia.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do Voto n.º 79/V, de congratulação pelas recentes posições internacionais assumidas em favor dos direitos do povo de Timor-Leste, apresentado pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, aquando, da minha intervenção, fiz já referência à questão de Timor e, naturalmente, às questões políticas que, do nosso ponto de vista, enquadram a apresentação do voto, que fala por si. Penso que valeria a pena ser lido, evitando-se assim demora de tempo na sua dupla apresentação.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Foi lido. É o seguinte:
Voto n.º 79/V, de congratulação
A luta do povo de Timor-Leste beneficiou nos últimos dias de significativas tomadas de posição em duas instâncias internacionais da maior expressão.
Na ONU, a subcomissão dos Direitos Humanos aprovou uma moção de condenação da repressão pela qual a Indonésia é responsável em Timor-Leste. Importa assinalar que a moção inclui os representantes de Timor-Leste nas partes interessadas no futuro daquele território, facto com valiosa relevância diplomática.
Também são altamente significativas posições assumidas na Conferência do Movimento dos Não-Alinhados agora realizada em Belgrado. Muito em particular, destacam-se as posições de apoio ao povo maubere tomadas de forma inequívoca pelas figuras relevantes e influentes que são o presidente Joaquim Chissano da República Popular de Moçambique e o presidente José Eduardo dos Santos da República Popular de Angola.
Assim, e tendo presente as responsabilidades de Portugal no processo de autodeterminação e independência de Timor-Leste a Assembleia da República, em nome do povo português, exprime a sua congratulação pelas posições assumidas, apela à comunidade internacional para que contribua em quaisquer instâncias para a defesa dos direitos do povo maubere e reitera o empenhamento de Portugal e das autoridades portuguesas no processo de autodeterminação e independência de Timor-Leste.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção visa apoiar o voto apresentado pelo Partido Comunista. Consideramos que a diplomacia portuguesa e as acções realizadas por outros países amigos de Portugal e que compreendem a nossa posição em relação a Timor-Leste deram frutos nos últimos tempos: tivemos ocasião de ter votações favoráveis em várias instâncias internacionais penso que a Assembleia da República deve congratular-se com esses resultados.
Gostaria somente de acrescentar que a própria Assembleia da República teve também oportunidade de, durante o período das férias parlamentares, ter algum papel neste processo. Três peticionários da Assembleia da República, em nome da Comissão Eventual para
Acompanhamento da Situação de Timor Leste tiveram ocasião de fazer intervenções no Comité dos Vinte e Quatro em Nova Iorque e a Sr.ª Deputada e Vice Presidente da Assembleia da República Manuela Aguiar por delegação de uma associação ligada aos problemas de Timor Leste teve também ocasião de falar na parte respeitante às organizações não governamentais.
A intervenção dos deputados portugueses resultou num esclarecimento das posições assumidas consensualmente quer pelo Governo quer pela Assembleia da República quer pela presidência em relação a responsabilidade portuguesa como potencía administrante de Timor Leste e chamou a atenção para a necessidade de proceder se a resolução do problema colocado pela ocupação do território pela Indonésia.
Portanto apoiamos o voto de congratulação mas gostar amos apenas de acrescentar estas precisões no sentido de entrar em linha de conta com o nosso próprio papel este processo.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.
O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Também nós Partido Socialista gostaríamos de ressaltar a oportunidade e o interesse deste voto que na sua essência fala por si e por isso não me debruçar sobre o seu texto?
Gostar a ainda de ressaltar a importância que em Belgrado os d seu sós dos presidentes Joaquim Chissano e José Eduardo dos Santos tiveram aquando das suas intervenções sobre esta matéria o que em certa medida se pode entender como resultado de um emenda de mão da democracia portuguesa tanto é mais que isso não terá acontecido anteriormente em Nova Iorque pelo facto de os países de expressão portuguesa não estarem de damente informados sobre o evoluir das negociações desenvolvidas no quadro das relações entre Portugal e a Indonésia nas Nações Unidas.
Isto também representa um emendar de mão da democracia portuguesa pelo que damos a este voto o nosso apoio.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O CDS vai naturalmente apoiar este voto.
Quanto a participação desta Assembleia na ONU a que se referiu o Sr. Deputado Pacheco Pereira que teve ocasião de participar tanto em nome da Comissão. E eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste como em nome da Comissão dos Negócios Estrangeiros Comunidades Portuguesas e Cooperação devo dizer que esta tem desenvolvido uma grande acção a favor do povo de Timor Leste e é justo que aqui se saliente.
Po outro lado queremos dizer que neste momento esta a decorrer em Londres a Assembleia da União Interparlamentar e como e hábito a delegação portuguesa também esta a querer ver se faz votar uma moção ou pelo menos uma deliberação a favor do povo maubere coisa que nem sempre tem conseguido impor. Façamos todos votos de que sejam bem sucedidos e que este movimento que se desenha em todas
as grandes assembleias internacionais para que a paz de Timor Leste seja ou da em consonância com os seus desejos seja continuada.
E este o voto que fazemos e por isso mesmo votaremos em sentido favorável.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Em primeiro lugar muito poucas palavras para manifestar a minha concordância com as achegas que vieram das bancadas relativamente ao popular conteúdo do voto que apresentamos e em segundo lugar para salientar o papel que a Assembleia da Republica tem desempenhado nesta questão.
Parece-nos que a Assembleia da Republica tem contribuído para sensibilizar a nossa diplomacia relativamente a importância da questão e para certos aspectos que são susceptíveis de sensibilizar a opinião pública internacional.
Por fim gostaria de salientar a importância que nesta questão tem revestido a circunstância de os diferentes partidos nacionais se quiserem os grandes partidos nacionais terem conseguido convergir no essencial das posições em relação a questão de Timor Leste. Sem duvida alguma que isto alargou o leque dos nossos amigos fez mudar alguns Estados de posição lançou esta perplexidade noutros neutralizou algumas posições hostis e tem sido da maior importância para os sucessos que estamos a conseguir. Creio que tudo isto deve ser motivo para encorajar.
Sempre que se revelar possível adequado e concordante com as posições políticas e ideológicas de cada partido tanto nesta questão como noutras penso que esse esforço deve ser feito com benefícios gerais para Portugal.
O Sr. Presidente. - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente também o PRD se associa a este voto que consideramos de alcance significativo e de grande oportunidade politica.
A questão de Timor Leste não está terminada enquanto o povo maubere não ter dentro a sua auto determinação e independência por isso tudo o que fizermos relativamente a essa questão será pouco. E o facto de termos tido recentemente alguns êxitos significa que não nos devemos iludir antes pelo contrário devemos entusiasmar-nos no sentido de fazermos cada vez mais um esforço solidário relativamente a esta questão.
Desejo sublinhar aquilo que tem sido uma acção que considero muitíssimo positiva ou seja a solidariedade do anos órgãos de soberania que tem procurado uma sintonia de posições no sentido de aparecer como uma voz uníssona relativamente a questão de Timor Leste e por outro sublinhar também o que acabou de se dito pelo Sr. Deputado Carlos Brito que considero de grande importância de que a intervenção da Assembleia da República tem sido nesta questão activa e não passa como tem acontecido noutros casos muito positiva e com resultados evidentes
Aqui vai uma palavra - se me é permitido - para os nossos colegas dos vários partidos que, ao nível da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, têm desenvolvido um trabalho gratificante, que tem tido os seus resultados positivos, um trabalho em que é evidente a sua manifestação exterior à própria Assembleia da República, em que não têm regateado esforços mas procurado todas as oportunidades, mínimas que sejam, para efectivamente fazer ouvir a nossa voz e levantar a questão de Timor-Leste.
Tem sido particularmente gratificante verificar que todos os partidos se têm mobilizado de tal maneira que não passa em branco uma simples oportunidade de reunião de parlamentares portugueses com parlamentares de outros países, nas mais diversas circunstâncias, e que, a propósito de muitas outras questões, a questão de Timor-Leste tem sido uma pedra de toque fundamental, um sublinhar importantíssimo de todos os parlamentares portugueses que é de registar.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 79/V, de congratulação pelas recentes posições internacionais assumidas em favor dos direitos do povo de Timor-Leste, apresentado pelo PCP.
Srs. Deputados, temos ainda para apreciação o projecto de deliberação n.º 54/V (PCP), no sentido de o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social ser ouvido na próxima reunião da Comissão Permanente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de deliberação visa proporcionar à Comissão Permanente a possibilidade de poder fazer uma primeira análise a uma questão da maior relevância e que decorre de razões já conhecidas.
Existia uma previsão de inflação que foi largamente ultrapassada, como é conhecida, houve uma actualização intercalar do salário mínimo mas não houve a correspondente actualização intercalar do valor das pensões e reformas, e, por outro lado, existe o anúncio, já feito publicamente, da possibilidade de rectificação do valor das pensões e reformas em termos do calendário normal.
Ora, a situação é muito pouco clara a esse nível, nomeadamente no que respeita às responsabilidades que impendem sobre o Governo nesta área, das perspectivas que existem e da forma de calendarizar a intervenção da Assembleia, pelo que se torna necessário e de toda a utilidade que a Comissão Permanente possa discutir esta matéria com o próprio ministro do Emprego e da Segurança Social.
É o que se propõe, através da inscrição da matéria na ordem de trabalhos da próxima reunião, e, naturalmente, do pedido da solicitação ao ministro para se deslocar à Comissão Permanente a fim de poder debater a questão, informando a Assembleia e respondendo às perguntas que lhe sejam feitas.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é óbvio, o PS associa-se a esta iniciativa do PCP.
Vozes do PSD: - É óbvio!
O Orador: - Direi por que é que é óbvio. Srs. Deputados! É que a vossa memória deve estar um pouco a falhar .neste momento, mas lembrar-se-ão de certo que, na última sessão legislativa, o PS apresentou a esta Câmara um projecto de lei no sentido de se actualizarem as pensões de reforma.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Este Governo foi o único que deu atenção aos reformados e pensionistas!
O Orador: - E fê-lo porque em matéria económica e em termos de inflação este Governo tem vindo a falhar ano após ano. Assim aconteceu em 1987, em 1988 e em 1989.
A inflação prevista pelo Sr. Primeiro-Ministro - que nunca se engana - para este ano foi de cerca de 6%, mas julgo que vamos atingir os 11 ou 12%. Perante uma situação destas, que representa, em termos práticos, uma quebra significativa do poder de compra dos portugueses, e neste caso com implicações ainda mais graves; para os reformados e pensionistas, é óbvio que não poderíamos deixar de apoiar esta iniciativa.
É imperioso que as pensões de reforma sejam actualizadas em termos intercalares, independentemente daquela que deve ser feita anualmente, em Dezembro. É evidente que não é isto que o PSD quer; o que pretende é seguir a política dos últimos anos, ou seja, no momento em que se aproximam os actos eleitorais, aparecer, de uma forma demagógica, a propor e a apresentar aos reformados e pensionistas aumentos das pensões de reforma.
Achamos que é importante que o Sr. Ministro se desloque à Assembleia da República e que, de facto, diga o que pretende fazer neste domínio. Os reformados exigem, e legitimamente, que as suas pensões de reforma tenham um aumento intercalar pela erosão que sofreram por via do aumento extraordinário de inflação.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas é um absurdo, se querem a queda do Governo!
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, desejo muito rapidamente dizer que o PRD se associa e vai votar favoravelmente este projecto de deliberação.
Como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, esta é uma preocupação que o PRD tem permanentemente em agenda, à semelhança de outros partidos, pelo que já havia apresentado um diploma relativo a esta questão - único agendamento a que teve direito na anterior sessão legislativa.
O facto de o projecto de deliberação solicitar a presença do Sr. Ministro para possibilitar um debate no sentido de saber o que é que o Governo pensa quanto a esta questão, e uma vez que já informou, através da comunicação social, da sua preocupação em relação a esta matéria, embora com um calendário já referido pelo Sr. Deputado João Amaral, com o qual se discorda, parece-nos de grande utilidade.
Para além da própria questão em si parece-nos que o facto de se possibilitar à Comissão Permanente a oportunidade de ou ir esclarecimentos do Sr. Ministro
relativamente a esta matéria é justificativo do nosso apoio a este projecto de deliberação.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Parabéns!
O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Sr Presidente também os vamos votar a favor deste projecto de deliberação pela simples razão de que todos os momentos em que possa haver diálogo entre o Governo e o Parlamento e sempre útil. E é útil não só para o esclarecimento das questões junto do eleitorado de todos os partidos como também para que os próprios deputados e os reformados fiquem a saber por que e que o Governo toma determinadas medidas.
Não importa que o Governo seja por razões eleitoralistas seja por razões demagógicas aumente as reformas porque é o facto de as aumentasse sempre um acto
Bom. Pelo contrario seria mau se o Governo por razões de eleitoralismo ou por demagogia as não aumentasse.
Por isso mesmo este diálogo entre o Governo e a Oposição e ou entre o Governo e a Assembleia da República sobre os grandes problemas financeiros sobrasse políticos é uma norma sadia da democracia. Não vale a pena congratular-se apenas com a eleição ou a designação do primeiro ministro da Polónia é também preciso que no Parlamento português o Governo apareça sempre a dar todas as explicações.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Estão a um mês do Orçamento e põem-se a fazer acrobacias.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.
O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Este projecto de deliberação do PCP vem na sequência lógica da conferência de imprensa de ontem do PCP em que anunciou através da encenação que fez com a comunicação social mais uma iniciativa que em termos objectivos merece em primeiro o nosso acordo e o nosso apoio. E merecemos porque quer o PSD quer os governos do Professor Cavaco Silva desde 1985 - e desafio os outros partidos que já estiveram no poder nomeadamente o PS a dizer se isto aconteceu quando eles foram Governo e responsáveis majoritários do Governo - terem vindo elogiosamente a actualizar o valor das pensões e de outras prestações da segurança social em Dezembro de cada ano.
Não me venham alguns Srs. Deputados da Oposição dizer que o Governo só vai fazer aumentos em Dezembro deste ano porque há eleições autárquicas, pôs tanto quanto sei o ano passado não houve eleições e rigorosamente em Dezembro de 1988.
O Sr. Carlos Brito (PCP) - Posso interrompê-lo Sr. Deputado?
O Orador: - Sr. Deputado peço desculpa mas não pode porque só disponho de três minutos. Se no final tiver algum tempo dispensar-lho-ei. E que se tivesse mais tempo para o debate teria naturalmente todo o gosto em que me interrompesse. No entanto farei todos os possíveis por lhe reservar algum.
Portanto estava a dizer quer haja eleições ou não conseguiu-se um dado adquirido com o Governo do Professor Cavaco Silva a partir de 1985. Isto é desde 1985 que as pensões de reforma e outras da segurança social tem vindo a ser religiosamente actualizadas e tem no sido em valores muito superiores a taxa de inflação. Por isso eu pergunto é ou não verdade que as pensões - em muitas delas continuam muito degradadas - foram substancialmente aumentadas apesar de tudo relativamente aos valores que entretanto se modificaram na inflação desde 1985 até este momento?
Parece um pouco repetiu o ter de dizer isto mas de facto sou obrigado a fazer estas afirmações porque elas correspondem a verdade e não são digamos camadas de poeira que as vezes alguns querem atirar para os olhos e que ao deixar de dizer e de confirmar que a realidade é esta.
Nem disso quero também dizer que a Assembleia da República de acordo com o principio constitucional chamado a letra ou não tem possibilidades de aumentar os valores das pensões do ano económico em curso como é evidente. Os proponentes deste projecto de deliberação sabem isso com certeza. A Assembleia da República não pode por iniciativa dos deputados aprovar uma lei que acarrete aumentos de e cargos no ano económico em curso.
Aliás por que é que durante toda a sessão legislativa o PCP o PS o PRD ou o CDS nunca requereram a convocação do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social na comissão parlamentar especializada para discutir esta matéria e por que é que o fazem agora? Nunca na Comissão Parlamentar de Trabalho Segurança Social e Família qualquer partido solicitou a presença do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para discutir esta matéria com a Assembleia da Republica uma vez que e ai a sede própria para essa discussão.
Por outro lado a questão das pensões e mais vasta do que a que se prende com a área da intervenção do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Em curso estão como se sabe negociações com os sindicatos que representam os trabalhadores da função pública e uma das matérias que esta em negociação e exactamente aquela que se prende também com as pensões e com a sua nova formula de cálculo. Portanto este projecto de deliberação seria incompleto nesse aspecto.
No entanto estou convencido de que todos os 250 deputados desta Assembleia estão de acordo que tanto quanto possível e necessário caminharmos no sentido da melhoria das prestações da segurança social nomeadamente das prestações de pensões de aposentação velhice e invalidez. Mas também temos de ter consciência - porque se algum grupo político...
O Sr. Presidente. -Sr. Deputado já esgotou o seu tempo.
O Orador: - Sr. Presidente vou terminar imediatamente.
O que quero dizer é que a Assembleia da República não deve, através dos seus deputados ou dos seus partidos, criar falsas expectativas nos reformados, porque os Srs. Deputados, quer os da maioria quer os dos outros partidos, sabem que a Assembleia da República não pode, constitucionalmente, aprovar uma lei que, no ano económico em curso, acarrete aumentos de encargos. Por isso dizemos que este projecto de deliberação do PCP não tem, de facto, um fundamento sério que nos leve a votar a favor.
O Sr. Presidente: - Para uma breve intervenção, porque já não dispõe de tempo, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de deliberação apenas visa e cito: «(...) promover o necessário debate que possibilite conhecer as razões, intenções, perspectivas e medidas concretas do Governo para atender à situação e às justas e urgentes reivindicações de reformados e pensionistas», não se referindo a despesas ou a aumentos. É V. Ex.ª partidário agora, de Jure, de que deve haver uma lei-travão dos debates? E isso que o PSD quer impor nos debates? É isso que V. Ex.ª quer dizer aqui, ao invocar várias vezes a lei-travão? Será que chegamos agora a isso?
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques, pedindo-lhe que seja breve.
O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, é óbvio que eu não falei em qualquer lei-travão dos debates, antes pelo contrário. O que eu disse foi que os partidos da Oposição, durante a última sessão legislativa, andaram distraídos e na altura em que podiam convocar claramente, sem qualquer problema, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para uma reunião da comissão parlamentar especializada não o fizeram.
O que digo, e continuo dizer, é que...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Até houve uma interpelação do PRD!
O Orador: - ... não creio que tenha fundamento sério convocar-se o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, neste momento, para ser ouvido na Comissão Permanente. Penso que esta questão deve ser discutida no âmbito da comissão especializada, nomeadamente aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1990.
O Sr. Presidente: - Uma vez que ainda temos de votar o projecto de deliberação em discussão e um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, peço aos Srs. Deputados Carlos Brito e Marques Júnior o favor de serem extremamente breves nas suas intervenções.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, informo que distribui uma carta do Sr. Presidente da República, em relação à qual queria depois obter respostas, convidando as forças parlamentares a representarem-se na visita oficial. Peço, pois o favor de me indicarem o nome de um elemento de cada partido.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou usar a figura da defesa da honra da bancada, porque não tenho nenhuma outra e porque, efectivamente, também disso se trata.
O Grupo Parlamentar do PCP não andou distraído em relação à questão das reformas e apresentou mesmo um projecto de lei sobre esta matéria, que foi discutido e chumbado pelo PSD. O Grupo Parlamentar do PCP voltou a apresentar outro projecto de lei relativamente ao aumento intercalar do salário mínimo nacional e das reformas, exactamente com o mesmo fundamento, isto é, pelo facto de não se ter verificado a taxa de inflação prevista pelo Governo.
Esse projecto do Grupo Parlamentar do PCP em relação ao aumento intercalar das reformas continua pendente e, mais uma vez, o Grupo Parlamentar do PCP volta a essa questão, agora para a discutir e encontrar com o Governo alguma solução para essa questão.
Para além disso, vamos apresentar um projecto de lei ainda em relação à questão das reformas, a fim de ser discutido em sede e em consignação com o Orçamento do Estado, no momento em que não se verifique a lei-travão.
Não somos nós quem temos estado distraídos mas, sim, o Sr. Deputado Joaquim Marques quem, pelos vistos, esteve distraído e bem distraído, pois não tomou consciência destas questões.
Uma outra questão que eu há pouco queria colocar-lhe e que não tive oportunidade de o fazer é a seguinte: é verdade que, nos últimos anos - e não só com o Governo do PSD, mas também com outros governos - têm sido aumentadas anualmente as reformas, mas também é verdade que, nos últimos anos, tem sido aumentado anualmente o salário mínimo nacional.
Entretanto, este ano considerou-se necessário fazer um aumento intercalar do salário mínimo nacional e a questão que colocamos é a da necessidade de se fazer esse aumento, independentemente do aumento anual que se tem feito todos os anos. Isto porque, para além da questão da inflação, as reformas mínimas - que são a maioria! - são, Srs. Deputados, revoltantemente baixas, pelo que é impossível viver com elas. Por isso, tudo aquilo que se fizer para as aumentar não é demais.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Nunca os vi revoltarem-se com os governos do PS!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sempre, sempre!
O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o entender, também em segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques!
O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Irei procurar responder em segundos que poderão, eventualmente, configurar-se com uma outra unidade de tempo, que serão dois ou três minutos. Mas vou procurar ser o mais breve possível, Sr. Presidente.
Como é óbvio, eu não quis ofender nem a honra do Sr. Deputado Carlos Brito nem a honra da sua bancada. Não está no meu hábito parlamentar esse tipo de comportamentos, ainda que por vezes haja afirmações mais violentas, mas que não têm nada a ver com a honra nem do Sr. Deputado Carlos Brito nem da sua bancada.
Agora permito-me dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que por entusiasmo estava agora distraído quando interpretou mal as minhas afirmações. Eu não disse que o PCP não tinha apresentado projectos de lei sobre esta matéria. Com certeza que os apresentou aliás foram a avisados a comissão parlamentar de que eu sou presidente e foram discutidos em Plenário. Estive até presente nesses debates.
O que eu disse Sr. Deputado Carlos Brito e que o PCP que tem preocupações legitimas com esta matéria tal como nós - mas nós temos demonstrado pela prática resolver os problemas - esteve distraído e justamente quanto á convocação do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para se discutir estas questões connosco na comissão parlamentar especializada. Foi só isto que eu disse.
Agora que o PCP não está distraído com isto não está com certeza. Ainda ontem apresentou mais um projecto de lei e convidou todos os jornalistas para estarem presentes. Distraído com isto não esta até porque sobre esta matéria e á volta dela é de facto possível fazer bastante demagogia.
O que eu quis dizer é que o PCP durante a sessão legislativa que terminou ou que está prestes a terminar nunca solicitou a convocação do Sr Ministro do Emprego e Segurança Social para discutir estas questões a comissão parlamentar especializada. Foi isto que eu disse e mais nada.
O Sr. Marques Júnior(PRD): - Sr. Presidente peço a palavra para usar a figura regimental da defesa da honra ou então para não gastar os três minutos da sessão de esclarecimento ao Sr Deputado Joaquim Marques.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.
O Sr. Marques Júnior (PRD) - O Sr. Deputado Joaquim Marques efectivo que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social não foi convocado a fim de se deslocar á comissão especializada.
Não faço par te dessa comissão e por isso não sei o que o PRD terá feito relativamente a esta matéria no entanto tenho a certeza de que houve oportunidades de discutir estas matéria com o Sr. Ministro em vários momentos da vida parlamentar da sessão legislativa.
Devo ainda dizer-lhe Sr. Deputado Joaquim Marques - ainda há pouco essa ...foi feita num aparte pelo Sr. Deputado Narana Coissoró - que o PRD estava preocupado quanto a esta matéria. Mas o que pode inferir-se das suas palavras e que de facto os outros partidos e o PRD que foi clara e expressamente citado não se preocupavam com isto. Todavia de o dizer que não só apresentamos o único agendamento relativamente a esta matéria como necessariamente apresentamos um pedido de interpelação que obrigou o Sr. Ministro abrir não a comissão mas ao Plenário para perante todos os partidos discutir este mesmo assunto.
O Sr. Deputado não pode com as suas palavras interferir dar a entender ou perspectivar as pessoas que os o em do que secundarizamos o medo tivemos nesta questão o que não é verdade.
O Sr. Presidente: - Para dar a explicações tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.
O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior o que respondi ao Sr. Deputado Carlos Brito é um pouco o que terá de responde-lhe.
De facto o Partido Renovador Democrático apresentou aqui um diploma que aliás foi discutido tivemos até algumas pequenas escaramuças mas amigáveis.
Porém o que disse foi que nenhum dos partidos incluindo o PSD convocou o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para participar nos trabalhos ou em reuniões da comissão parlamentar especializada a fim de discutir este assunto. Foi isso o que eu disse. Eu e a minha bancada consideramos que não é razoável que depois de ter passado todo este tempo da sessão legislativa se tente agora mais e não da Comissão Permanente enxertar um debate sobre esta matéria sem que se vislumbre um fundamento suficientemente sério para que isso aconteça.
Dissemos claramente que não estamos de acordo com o projecto de deliberação do PCP pelo que vamos votar em conformidade.
O Sr. Presidente. - Srs. Deputados não havendo mais inscrições passamos a votação do projecto de deliberação n.º 54/V do PCP no sentido de o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social ser ouvido na próxima reunião da Comissão Permanente.
Submetido a votação foi rejeitado com votos contra do PSD e votos a favor do PS do PCP do PRD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passa a apreciação do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros Comunidades Portuguesas e Cooperação do seguinte teor:
A Comissão de Negócios Estrangeiros Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo da Assembleia da República tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial entre os próximos dias 26 do corrente e 4 de Outubro á Hungria e aos Países Baixos apresente á Comissão Permanente a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º 1 do artigo 132 e 166 alínea b) da Constituição a Assembleia da Republica dá o seu assentimento a viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Hungria e aos Países Baixos entre os dias 26 do corrente e 4 de Outubro.
Srs. Deputados terminados os nossos trabalhos resta-me anunciar que a próxima reunião terá lugar dia 21 ás 15 horas.
Ao n.º 99, de 1 de Julho de 1989
Na pág. 4850, 2.ª coluna, l 47, onde se lê «(...) do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados (...)» deve ler-se «(...) do CDS, de Os Verdes e dos Deputados (.. .)».
Ao n.º 100, de 5 de Julho de 1989
No sumário, 1.ª col., onde se lê «Ordem do dia. - Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 11 l/V...», deve ler-se «Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 104/V - Autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais.
Foi também aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 111/V...».
Ao n.º 104, de 12 de Julho de 1989
Na pág. 5060, 1.ª col., 1. 42, onde se lê «Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PRD e abstenções e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.», deve ler-se «Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PRD e abstenções do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.»
A REDACTORA: Isabel Barral.
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References: artigo 5
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artigo 7
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e contrario
 artigo 132