Source: http://cotel.casacivil.ro.gov.br/cotel/Livros/listleicomp.aspx?ano=2017
Timestamp: 2020-02-23 13:43:49+00:00

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► Acesso Rápido - Lei Complementar ► Lista Leis Complementares de 2017
Lei Complementar nº 965, de 20-12-2017
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cód. 28528
Lei Complementar n. 964, de 19-12-2017
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Lei Complementar n. 963, de 14-12-2017
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Altera a redação do § 1º do artigo 53 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Lei Complementar n. 962, de 14-12-2017
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cód. 28480
Lei Complementar n. 961, de 12-12-2017
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Autoriza o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a conceder incentivo financeiro à pessoa física, nacional ou estrangeira, que desenvolva ou atue em programa ou projetos de inovação na gestão pública apoiados pelo TCE-RO e dá outras providências.
cód. 28454
Lei Complementar n. 960, de 04-12-2017
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Cria Conselhos de Administração no âmbito das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas Estaduais e Sociedades de Economia Mista, controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 28428
Lei Complementar n. 959, de 04-12-2017
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 769, de 4 de abril de 2014, que “Assegura o vencimento básico aos Engenheiros, Geólogos e Arquitetos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.”, e dá outras providências.
Lei Complementar n. 958, de 31-10-2017
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 940, de 10 de abril de 2017, que “Institui o Programa Escola do Novo Tempo, no âmbito do Estado de Rondônia, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e dá outras providências.”.
Lei Complementar n. 957, de 31-10-2017
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Acrescenta os artigos 192-A, 192-B e 192-C à Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, dispondo sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta como solução alternativa no âmbito das Infrações Administrativas Disciplinares.
cód. 28309
Lei Complementar n. 956, de 31-10-2017
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Revoga a Lei Complementar nº 186, de 21 de julho de 1997, que “Institui Programa de Incentivos Tributários para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais no Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 061, de 21 de julho de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 085, de 20 de julho de 1993.”.
cód. 28308
Lei Complementar nº 955, de 24-10-2017
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Altera a Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007, que “Dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.”, e dá outras providências.
Lei Complementar n. 954, de 23-09-2017
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 868, de 12 de abril de 2016, que “Altera a Lei Complementar nº 748, de 16 de dezembro de 2013, cria as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista em Tecnologia da Informação e Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação.”.
Lei Complementar n. 953, de 21-09-2017
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Acrescenta o § 3º ao artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 117, de 4 de novembro de 1994, quanto à área de atuação dos Defensores Públicos de entrância especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
cód. 28175
Lei Complementar n. 952, de 21-09-2017
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Altera Anexos da Lei Complementar nº 746, de 16 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON e dá outras providências.”, e da Lei Complementar nº 849, de 14 de dezembro de 2015, que “Cria e extingue cargos de provimento efetivo, na estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON e altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 746, de 16 de dezembro de 2013.”, conforme especifica.
Lei Complementar n. 951, de 21-09-2017
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Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, que “Dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, e dá outras providências.”.
Lei Complementar nº 950, de 21-08-2017
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Acrescenta o inciso V ao artigo 5º, da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, que “Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, e dá outras providências”.
cód. 28074
Lei Complementar nº 949, de 17-07-2017
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Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 432, que “Dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências”, para aperfeiçoar as regras de concessão e manutenção de pensão por morte aos dependentes do segurado do Regime, em especial dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
cód. 27965
Lei Complementar n. 948, de 04-07-2017
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Dispõe sobre a criação da Gerência de Inspeção de Produtos e Subprodutos de Origem Animal - GIPOA no âmbito da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
cód. 27946
Lei Complementar n. 947, de 28-06-2017
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Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº 827, de 15 de julho de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 908, de 6 de dezembro de 2016, quanto aos Cargos de Direção Superior e Funções Gratificadas do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP, e dá outras providências.
cód. 27884
Lei Complementar n. 946, de 05-06-2017
Download: LC946.pdf
Cria o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FUNEDM.
cód. 27804
Lei Complementar n. 945, de 22-05-2017
Download: LC945.pdf
Dispõe sobre o Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN
cód. 27744
LEI COMPLEMENTAR Nº 944, de 25-04-2017
Download: LC944.pdf
Institui o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, dispõe sobre seus objetivos, constituição e gestão e dá outras providências
cód. 27655
Lei Complementar n. 943, de 20-04-2017
Download: LC943.pdf
Altera o inciso II, do artigo 85, da Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008, que “Dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.”
cód. 27640
Lei Complementar n. 942, de 10-04-2017
Download: LC942.pdf
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010, e dá outras providências.
cód. 27570
Lei Complementar n. 941, de 10-04-2017
Download: LC941.pdf
Regulamenta férias, licença-prêmio, recesso e plantões no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia.
Lei Complementar n. 940, de 10-04-2017
Download: LC940.pdf
Institui o Programa Escola do Novo Tempo, no âmbito do Estado de Rondônia, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e dá outras providências.
cód. 27568
Lei Complementar n. 939, de 10-04-2017
Download: LC939.pdf
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 366, de 6 fevereiro de 2007, que “Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Rondônia, o regime de concessão e autorização dos serviços a concessão de terminais rodoviários e dá outras providências.”.
cód. 27567
LEI COMPLEMENTAR Nº 938, de 10-04-2017
Download: LC938.pdf
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 730, de 30 de setembro de 2013, que “Estabelece a Estrutura e o Quadro Gerencial da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”.
cód. 27564
Lei Complementar n. 937, de 31-03-2017
Download: LC937.pdf
Institui a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEDIPI e dá outras providências.
cód. 27516
Lei Complementar n. 936, de 31-03-2017
Download: LC936.pdf
Dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia e dá outras providências”.
cód. 27515
Lei Complementar n. 935, de 28-03-2017
Download: LC935.pdf
cód. 27461
Lei Complementar n. 934, de 28-03-2017
Download: LC934.pdf
Acrescenta dispositivo e altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 730, de 13 de setembro de 2013.
Lei Complementar n. 933, de 28-03-2017
Download: LC933.pdf
Dá nova redação ao caput do art. 56 e acrescenta o art. 56-A, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
cód. 31625
LEI COMPLEMENTAR Nº 932, de 28-03-2017
Download: LC932.pdf
Altera Lei Complementar n° 847, de 08 de dezembro de 2015 que “Dispõe sobre a situação funcional e cedência à Superinten-dência de Polícia Técnico Científica-POLITEC, criada pela Lei Complementar nº 828, de 15 de julho de 2015, dos Policiais Civis lotados no Departamento de Polícia Técnica - DPT, ocupantes dos cargos de Perito Criminal, Agente de Criminalística, Técnico de Laboratório, Escrivão de Polícia, Datiloscopista Policial e Técnico de Necropsia.”
cód. 27476
LEI COMPLEMENTAR Nº 931, de 23-03-2017
Download: LC931.pdf
Altera dispositivos e Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 868, de 12 de abril de 2016.
cód. 27432
LEI COMPLEMENTAR Nº 930, de 23-03-2017
Download: LC930.pdf
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 366, de 6 fevereiro de 2007, e altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 826, de 9 de julho de 2015, e nº 827, de 15 de julho de 2015.
cód. 27431
LEI COMPLEMENTAR Nº 929, de 23-03-2017
Download: LC929.pdf
Altera o artigo 2º, o inciso I, do artigo 8º, e a Tabela 8, do Anexo I, e cria a Tabela 11, todos da Lei Complementar nº 730, de 30 de setembro de 2013, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Administrativa e o Quadro Gerencial da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Lei Complementar n. 928, de 03-03-2017
Download: LC928.pdf
Acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar nº 908, de 6 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a Política de Educação Profissional do Subsistema Público de Educação Profissional do Estado de Rondônia, cria o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, e dá outras providências.”, e dá outras providências.
cód. 27339
Lei Complementar n. 927, de 04-01-2017
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Dá nova redação aos artigos 3º, 3º-A, 4º, 5º, 6º e 6º-A, da Lei Complementar nº 524, de 28 de setembro de 2009, e ao inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 3.270, de 5 de dezembro de 2013.
cód. 30880

References: artigo 53
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 85
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 2