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Timestamp: 2019-02-18 17:20:08+00:00

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SELECT depoimentos.*,usuarios.nome as 'autor', usuarios.email as 'email', usuarios.funcao as 'autorfuncao' FROM depoimentos INNER JOIN usuarios ON (depoimentos.idusuario = usuarios.idusuario) WHERE (depoimentos.ativo > 0) AND (DATE(depoimentos.datacadastro) >= '2015-07-01') AND (DATE(depoimentos.datacadastro) <= '2015-07-31') AND (depoimentos.idusuario = 37) ORDER BY depoimentos.datacadastro DESC LIMIT 0,5 Portal Mercado Aberto
A responsabilidade dos profissionais liberais nas relações de consumo
20/07/2015 11h04
O código de defesa do consumidor definiu, em regra, a reponsabilidade de fornecedores de produtos e serviços como objetiva, ou seja, independe da existência de culpa e solidária entre todos os que compõem a cadeia de fornecedores. Essa responsabilidade é fundada na teoria do risco da atividade ou risco proveito que decorre do fato de haver auferição de lucros por parte do fornecedor e consequentemente, o mesmo, por tirar proveito nessa relação, deve prever possíveis situações onde tenha que assumir o ressarcimento de danos causados ao consumidor, mesmo não tendo sido o seu responsável direto, cabendo portanto, ao reparar o dano ao consumidor, buscar em ação de regresso o ressarcimento junto ao responsável de fato pelo mesmo.
Todavia, quando o fornecedor se trata de um profissional liberal, como médicos, contadores, advogados, dentistas ou qualquer outro profissional que detenha autonomia profissional, sem nenhuma subordinação jurídica ou vínculo empregatício com empresas e que preste seu serviço diretamente ao consumidor, há uma excludente da responsabilidade objetiva, sendo portanto, necessária a verificação de culpa do mesmo nos termos do parágrafo 4º do artigo 14.
O código de defesa do consumidor criou uma exceção para os profissionais liberais, a fim de que os mesmos não sejam responsabilizados de forma objetiva, pois, geralmente a atuação dos mesmos requer uma obrigação de meio e não uma obrigação de resultado. Como poderia um médico que prescreve um determinado medicamento ser responsabilizado por não ter proporcionado a cura do paciente? Na prática, a obrigação do médico seria a de empregar as melhores técnicas, baseadas em estudos científicos, prescrever um medicamento compatível com os sintomas e que comprovadamente tem eficácia sobre determinada doença. Mas garantir o resultado de cura depende de outros fatores, inclusive fisiológicos. Da mesma forma, como pode um advogado garantir que o seu cliente vai ganhar uma causa? Ele tem o dever de ingressar com a ação judicial correta, no foro adequado, utilizar a argumentação técnica e jurídica mais compatível com o caso para sua fundamentação, juntar documentos, cumprir prazos legais, etc. Mas não pode garantir que o juiz dê ganho de causa ao seu cliente. Ou seja, a obrigação é de empregar os meios corretos e adequados e não uma obrigação de resultado.
Sendo assim, o profissional liberal só poderia ser responsabilizado mediante a existência de culpa caracterizada pela sua imprudência, imperícia ou negligência. Agir de forma irresponsável, perder prazos, não utilizar métodos, critérios ou técnicas adequadas, etc. Porém, nem sempre a atuação do profissional liberal se restringe a uma obrigação de meio. Há casos em que a garantia do resultado é premissa fundamental. Podemos exemplificar com o caso dos cirurgiões plásticos. Diferentemente do médico que adota os meios necessários para combater e curar um câncer, o cirurgião plástico promete um resultado ao consumidor. Seja emagrecimento, afinar o nariz ou aumentar os seios. O consumidor espera aquele resultado prometido. Nesses casos, onde a obrigação de resultado fica evidenciada, o profissional liberal passa a responder de forma objetiva. Independentemente da existência de culpa.
A Concessão de crédito e financiamento ao consumidor e os direitos “embutidos” nessa relação
02/07/2015 17h06
O direito à informação para o consumidor é um dos mais elementares. É tanto que figura no rol dos direitos básicos do consumidor no artigo 6º do código. Mesmo assim, ainda há muita obscuridade e omissão quando se trata de concessão de crédito e financiamentos ao consumidor. É muito comum vermos consumidores adquirirem produtos financiados sem saber ao menos quanto pagarão de juros e por quanto sairá aquele produto ao término das prestações.
O código de defesa do consumidor tratou de elencar informações mínimas que devem se fazer presentes nos casos de outorga de crédito e financiamentos em seu artigo 52 e obriga o fornecedor a informar além do preço à vista, as taxas de juros mensal e anual, acréscimos legais previstos, número e periodicidade das prestações, além do custo efetivo total do produto. Ou seja, quanto o consumidor vai pagar por ele incluindo todas as taxas e juros.
Com a sanção da lei federal 12.741 de 2012, Somadas às informações mínimas exigidas pelo artigo 52 do código, os tributos incidentes nas relações comerciais passaram a ser exigidos também, sendo mais uma forma de demonstrar com clareza ao consumidor quanto efetivamente ele está pagando pelo produto e qual a sua carga tributária, que deve vir discriminada também na nota fiscal.
Outro fato que merece destaque, é a limitação do percentual de multa moratória. Na prática, o máximo que pode ser cobrado de multa decorrente do atraso no pagamento da prestação é 2% do valor da mesma, conforme o parágrafo 1º do artigo 52 do código. Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, ampliando essa limitação de 2% de multa para qualquer contrato de consumo e não somente aos que envolvam crédito ou financiamento, como no caso de prestação de serviços de telefonia.
Caso o consumidor deseje fazer a quitação antecipada do financiamento, é assegurado ao mesmo o direito de desconto com redução proporcional dos juros e demais acréscimos não cabendo ainda qualquer tipo de taxa, multa ou tarifa para quitação do débito, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 52 do CDC e a resolução 3516 do Conselho Monetário Nacional. Quanto maior for o número de prestações a se vencer, maior será o desconto concedido ao consumidor. A quitação antecipada pode ocorrer a qualquer momento, não sendo necessário o pagamento de um número mínimo de parcelas. Caso contrário, essa cobrança será considerada indevida e abusiva, cabendo ao consumidor o direito de restituição em dobro do valor pago indevidamente.

References: artigo 14
 artigo 6
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 52