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Timestamp: 2016-10-22 05:22:53+00:00

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⭐INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, VENDA E COMPRA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ENTRE OUTRAS AVENÇAS
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Manoela da Silva Domingos
1 Nº do Contrato: INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, VENDA E COMPRA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ENTRE OUTRAS AVENÇAS Pelo presente Instrumento particular com força de escritura pública, nos termos do parágrafo quinto acrescido ao artigo 61 da Lei de , pelo artigo primeiro da Lei de e também pela Lei de , as partes adiante qualificadas contratam o financiamento para pagamento de parte do preço de aquisição de imóvel, destinado à aquisição de imóvel com garantia fiduciária e outras avenças, obedecidas as cláusulas e condições que reciprocamente estipulam, outorgam e aceitam, a saber: CLÁUSULA I - DOS MOTIVOS DO INSTRUMENTO E A TERMINOLOGIA ADOTADA 1.1 Este Instrumento é particular, multifacetário e se destina a consagrar a contratação da compra e venda de imóvel, do financiamento para pagamento de parte do preço de aquisição e da alienação fiduciária para garantia do financiamento. 1.2 Os elementos informadores do pacto obedecem a legislação pertinente, assegurando: a) possibilidade de cessão do crédito à instituição financeira ou companhia securitizadora, vinculando-se a títulos de crédito que circularão no mercado, mediante securitização, sem que ocorra qualquer alteração nas condições pactuadas com o financiado; b) que a compra e venda, o financiamento concedido com alienação fiduciária em garantia do financiamento, a eventual emissão de Cédula de Crédito Imobiliário CCI, a cessão do crédito decorrente do financiamento e a securitização são Instrumentos coligados; c) o equilíbrio contratual das partes, o qual não se restringe à relação jurídica entre o credor e o tomador do financiamento, mas envolve necessariamente todas as demais relações jurídicas, creditícias e financeiras mobilizadas para o fim da captação dos recursos necessários para o presente financiamento; d) a observância das condições definidas no art. 5º, da Lei nº 9.514/97, quais sejam: 12 (d.1) reposição do capital financiado no seu valor integral, incluindo a reposição de diferenças decorrentes de depreciação monetária ou de custo de captação de recursos no mercado financeiro; (d.2) remuneração do capital financiado às taxas aqui convencionadas; (d.3) contratação, pelo COMPRADOR, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente, caso seja(m) pessoa(s) física(s) e de danos físicos ao imóvel, em qualquer caso. 1.3 Nos termos da Lei nº 9.514/97, as partes reiteram os conceitos aplicáveis aos negócios emergentes do Instrumento de financiamento, a saber: a) securitização de créditos imobiliários é a operação pela qual uma companhia especializada compra créditos imobiliários e emite títulos lastreados nesses créditos; b) alienação fiduciária imobiliária é um Instrumento de garantia, pelo qual: (b.1) a propriedade fiduciária e a posse indireta do imóvel alienado permanece em nome do credor até que o devedor complete o pagamento da dívida, com seus encargos; (b.2) a posse direta do imóvel financiado permanece em nome do devedor, desde que este esteja em dia com suas obrigações, estando o devedor sujeito a perder essa posse caso se torne inadimplente, de acordo com o art. 27, da Lei nº 9.514/97; (b.3) o devedor obtém a propriedade plena e definitiva do imóvel ao concluir os pagamentos da dívida e seus encargos, ocasião em que o credor lhe entregará termo de quitação, bem como o termo de liberação de Regime Fiduciário, se for o caso, a ser apresentado ao Serviço de Registro de Imóveis para que este efetue o cancelamento do registro da propriedade fiduciária; c) pelo Instrumento de alienação fiduciária, se o devedor deixar de pagar a dívida, o imóvel será levado a público leilão, nos termos da lei acima referida, e em sendo efetivamente alienado a terceiro, o credor, após deduzido o valor da dívida, das despesas e encargos de que tratam os 2º e 3º do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, deverá entregar ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, fato este que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art , do Código Civil. Para fins de elucidação, tem-se que: (c.1) dívida é o saldo devedor do financiamento, na data do leilão, acrescido dos juros convencionais, das penalidades e dos demais encargos contratuais; (c.2) despesas correspondem à soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; (c.3) para fins de leilão, o valor do imóvel é aquele que as partes estabelecem neste Instrumento, no número 7 do Quadro Resumo, que será atualizado pelo mesmo índice 23 e periodicidade utilizados para atualização do saldo devedor do financiamento, a partir da presente data, ou o efetivo dispêndio (quanto às benfeitorias necessárias, desde que tenham sido executadas com obediência aos requisitos estabelecidos neste contrato) até a realização do público leilão (primeiro ou segundo). (c.4) no segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais; 1.4 O Quadro Resumo que adiante se apresenta, tem a faculdade de conferir força integrativa entre as diversas cláusulas que compõem este Instrumento, além de conferir-lhes aplicabilidade. 1.5 As partes neste ato declaram ser de livre e espontânea vontade que resolvem firmar o presente Instrumento, com clareza e transparência. CLÁUSULA II DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES 2.1 Como Outorgante(s) Vendedor(a,es) doravante designado(a,s) Vendedor(a,es), o(a,s) mencionado(a,s) no número 01 do Quadro Resumo ao final do presente Instrumento, que, rubricado por todas as partes contratantes, faz parte integrante deste; 2.2 Como Outorgado(a,s) Comprador(a,es) e ainda, Outorgante Devedor(a,es) Fiduciante (a,s) doravante designado(a,s) Comprador(a,es) ou Devedor(a,es) o(s) mencionado(s) no número 02 do Quadro Resumo; 2.3 Como Outorgado Credor Fiduciário, doravante designado Credor, o mencionado no número 03 do Quadro Resumo, neste ato representado por seus procuradores legais ao final assinados; 2.4 Como Interveniente Quitante, a mencionada no número 04 do Quadro Resumo, neste ato por seus representantes ao final assinados. 2.5 O Vendedor, se pessoa física, solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente, declara sob responsabilidade civil e criminal, que o imóvel aqui objetivado não foi adquirido na constância de união estável prevista na Lei nº 9.278, de 10/05//96 e no artigo e seguintes do Código Civil em vigor, razão pela qual é seu único e exclusivo possuidor. 2.6 Não se verificando a hipótese da cláusula anterior, comparece, neste ato, a(o) companheira(o) do Vendedor, devidamente qualificada(o) no nº 01 do Quadro Resumo, com quem vive em regime de união estável, dando sua integral anuência, sem que tal concordância tenha qualquer reflexo de caráter registrário, pois não infringidos os princípios da especialidade subjetiva e da continuidade. 34 As partes acima indicadas têm entre si justo e contratado, o que neste Instrumento se dispõe, que mutuamente aceitam e outorgam, para bem e fielmente cumprirem, por si, seus herdeiros, ou sucessores, a qualquer título a saber: CLÁUSULA III - DA COMPRA E VENDA 3.1 O(a,s) Vendedor(a,es) declara(m) ser(em), a justo título, titular do domínio e da posse do imóvel descrito, caracterizado e confrontado no número 06 do Quadro Resumo, livre e desembaraçado de qualquer ônus real, pessoal ou fiscal, judicial ou extrajudicial, dúvidas, dívidas, arresto, seqüestro, penhora, impostos ou taxas em atraso, ou ainda, restrições de qualquer natureza em nenhuma esfera das áreas cível, Fiscal. Criminal, Trabalhista e Eleitoral, seja em âmbito Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, a não ser a hipoteca cancelada mencionada no número 05 do Quadro Resumo, quando for o caso, e o vende(m), neste ato, ao(a,s) Comprador(a,es), que o compra(m) pelo preço certo e ajustado, indicado no número 08 do Quadro Resumo, pago da seguinte maneira: O (a,s) Vendedor(a, s) declara (m) sob a penas da lei civil e penal, que não existem contra ela distribuição de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel objeto da compra, bem como não foi constituído sobre o mesmo imóvel nenhum ônus real e que não há qualquer questionamento conta o(a,s) Vendedor(a,s) em nenhuma esfera das áreas Cível, Fiscal. Criminal, Trabalhista e Eleitoral, seja em âmbito Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, que possa afetar o imóvel. Contudo, assume quaisquer responsabilidades que possam advir de eventual demanda judicial, envolvendo direta ou indiretamente o imóvel e, desta feita, isenta o Banco Bradesco S/A, de qualquer obrigação ou responsabilidade A importância mencionada no número 09, letra "A", do Quadro Resumo, foi recebida pelo(a,s) Vendedor(a,es), que conferida e achada exata, foi dada quitação para não mais repetir; Se for o caso, a importância mencionada no número 09, letra "B", do Quadro Resumo, representada pela utilização da conta vinculada junto ao FGTS do(a,s) Comprador(a,es), que somente será liberada na conta corrente do(a,s) Vendedor(a,es) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento pelo(s) Comprador(a,es) das taxas previstas neste Instrumento, a entrega de uma via original deste instrumento devidamente registrado no Serviço de Registro de Imóveis, juntamente com a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do imóvel, atualizada e original, constando o registro da alienação fiduciária, e a liberação do valor pelo Órgão competente; O saldo, no importe mencionado no número 10 do Quadro Resumo, é o objeto do financiamento concedido pelo Credor ao(a,s) Comprador(a,es) em virtude do que o(a,s) 45 Comprador(a,es) se confessa(m) devedor(a,es) da referida quantia e se compromete(m) a reembolsá-la na forma, prazo e condições pactuadas neste Instrumento. 3.2 Em conseqüência do recebimento total do preço da compra e venda ajustada na cláusula anterior, o(a,s) Vendedor(a,es) dá(ão) ao(a,s) Comprador(a,es) plena, geral e irrevogável quitação e transfere(m) ao(a,s) Comprador(a,es), desde já a posse e domínio, direitos e ações que sobre o imóvel descrito no número 06 do Quadro Resumo vinha(m) exercendo, após a entrega de uma via original deste instrumento devidamente registrado no Serviço de Registro de Imóveis, juntamente com a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do imóvel, constando o registro da alienação fiduciária, respondendo pela evicção de direito e pela validade da transmissão na forma da lei O(a,s) Devedor(a,es), por sua vez, recebe(m) a título de compra, o imóvel descrito no número 06 do Quadro Resumo, e se confessa(m) devedor(a,es) do Credor pelo financiamento mencionado no número 10 do Quadro Resumo. 3.3 A importância relativa ao financiamento, mencionada no número 10 do Quadro Resumo já deduzido, quando for o caso, o valor utilizado para quitação do saldo devedor do(s,as) Vendedor(a,es) junto a Interveniente Quitante indicado no número 11 do Quadro Resumo, que resulta o valor líquido a liberar mencionado no número 12 do Quadro Resumo, será: a) depositado, na conta corrente que o(s,as) Vendedor(a,es) mantém(êm) sob número e Agência do Banco Bradesco S.A., mencionados no número 24 do Quadro Resumo, ou b) no caso do vendedor(es) estar(em) representado(s) por Procurador legalmente constituído, por procuração pública e com os poderes expressos para receber, dar quitação integral do valor da venda, conforme indicado no número 1 do Quadro Resumo, o valor líquido a ser liberado será depositado na conta corrente que o referido procurador mantém sob o número e Agência do Banco Bradesco S.A, mencionado no número 24 do Quadro Resumo Considerando a pluralidade de vendedores, estes, por mera liberalidade e pela presente autorizam o credor aceitar a presente nomeação em caráter irrevogável e irretratável, de pessoa de conhecimento e estreito relacionamento do(s,as) vendedor(a,es), indicada e qualificada no numero 1 do quadro resumo, para o fim único e especifico de receber dar quitação do valor que será liberado em razão deste instrumento, o qual esta indicado no numero 12 do quadro resumo, na conta corrente da pessoa indicada no numero 1 do quadro resumo, mantida sob o número e Agência do Banco Bradesco S.A., mencionada no numero 24 do quadro resumo, para nada mais reclamar entre si, perante o credor, o comprador(a,es) ou a terceiro(s) O valor líquido do financiamento, mencionado no numero 12 do quadro será depositado na conta corrente mantida sob o número e Agência do Banco Bradesco S.A, mencionada no número 24 do quadro resumo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento pelo(a,s) devedor(a,es) das taxas previstas neste instrumento e 56 apresentação ao Credor de uma via deste instrumento devidamente registrado, acompanhado da respectiva Certidão Original e atualizada emitida pelo Serviço de Registro de Imóveis, comprovando o registro da transmissão e a constituição do ônus real previsto neste instrumento (compra e venda e a alienação fiduciária). 3.4 O Comprador, imitido na posse plena, declara ter vistoriado o imóvel ora comprado, encontrando-o em perfeitas condições de uso e habitabilidade, de acordo com as especificações ajustadas, nada tendo a reclamar do Vendedor (a, es), por tal título, sem prejuízo da responsabilidade do Vendedor (a, es) pela boa execução da obra e por vícios ocultos na forma da lei, isentando ainda o Credor de qualquer responsabilidade nesse sentido, seja a que título for. CLÁUSULA IV- DO FINANCIAMENTO E RESGATE DA DÍVIDA 4.1 O Credor concede ao Devedor(a,es) um financiamento no valor indicado no número 10 do Quadro Resumo e pelo prazo mencionado no número 14 do Quadro Resumo, a ser amortizado em prestações mensais e consecutivas, correspondendo a primeira, a ser paga na data da assinatura deste Instrumento, ao valor indicado no número 17 do Quadro Resumo, prestações estas que serão calculadas pelo sistema de amortização previsto no número 23-A do Quadro Resumo, à taxa de juros nominal e efetiva mencionada no número 18 do Quadro Resumo, vencendo-se a primeira prestação na data mencionada no número 22 do Quadro Resumo, e as demais em igual dia dos meses subsequentes, decrescendo as prestações seguintes de uma para outra, em progressão aritmética na razão de decréscimo mensal inicial indicada no número 23-B do Quadro Resumo. 4.2 Juntamente com as prestações mensais o(a,s) Devedor(a,es) pagará(ão) os prêmios de seguros de Morte e Invalidez Permanente e Danos Físicos no Imóvel mencionado nos números 19 e 20 do Quadro Resumo, estipulados na forma e condições constantes da apólice respectiva, sendo o encargo mensal resultante da somatória da prestação mensal e dos acessórios a que se refere este parágrafo, o qual corresponde, na data da assinatura deste Instrumento, ao valor mencionado no número 21, do Quadro Resumo. 4.3 Além do Encargo Mensal previsto neste Instrumento, será debitado na conta corrente do(a,s) Devedor(a,es) na mesma data de vencimento, a taxa de administração e cobrança, cujo valor referencial é o mencionado no número 15 do Quadro Resumo, que será atualizado com a mesma periodicidade e variação em que forem majorados os limites operacionais, autorizados pelo Banco Central. 4.4 Será debitado na conta corrente do(a,s) Devedor(a,es), neste ato, o primeiro prêmio de seguro mensal, bem como a Taxa de Inscrição e Expediente, mencionada no número 16 do Quadro Resumo. 67 4.5 Os pagamentos dos encargos mensais de que trata esta cláusula serão feitos mediante débitos lançados na conta corrente do (a,s) Devedor(a,es) por ele(a,s) aberta na agência do Banco Bradesco S.A., mencionada no número 13 do Quadro Resumo, sendo que, para tanto, o(a,s) Devedor(a,es) autoriza(m), irrevogavelmente, durante a vigência deste Instrumento, que o referido Banco proceda aos lançamentos a débito da sua conta, conforme acima ajustado, valendo como prova de quitação a cópia dos lançamentos efetuados, desde que não estornados posteriormente. 4.6 O valor do Encargo Mensal referido neste Instrumento é meramente enunciativo, sendo que na data de vencimento será reajustado em conformidade com o plano de atualização indicado neste Instrumento. 4.7 O valor da Cota de Amortização Mensal será abatido do saldo devedor após a sua prévia atualização monetária. 4.8 Inobstante o efeito da Razão de Decréscimo Mensal sobre o valor dos Juros Mensais, o Encargo Mensal poderá ter o seu valor nominal aumentado em virtude da incidência atualização monetária DO REAJUSTAMENTO DO ENCARGO MENSAL A Prestação contratual ou devida, Acessórios e a Razão de Decréscimo Mensal serão reajustados mensalmente, na data do vencimento do encargo mensal, mediante a aplicação do mesmo índice utilizado para a atualização do Saldo Devedor deste Instrumento O Saldo Devedor do financiamento será atualizado mensalmente, no dia do vencimento do Encargo Mensal, pela aplicação do Índice de Atualização Monetária ou de Remuneração Básica válido para as Contas de Poupança Livre de pessoas físicas com data de aniversário no dia da assinatura deste Instrumento, mantidas nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos Na apuração do Saldo Devedor para liquidação antecipada ou qualquer outras finalidades, a atualização monetária será calculada pelo índice aplicável aos Depósitos de Poupança Livre no período compreendido entre a data da assinatura do Instrumento, ou da última atualização, se já ocorrida, e a data da apuração. CLÁUSULA V - DAS AMORTIZAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS 5.1 É assegurado ao(a,s) Devedor(a,es) em dia com suas obrigações, a realização de qualquer amortização antecipada e voluntária, inclusive com utilização do Saldo da Conta Vinculada do FGTS, quando for o caso, desde que corresponda, no mínimo, ao somatório de (doze) encargos mensais vigentes no mês de solicitação formalizada pelo devedor, sendo o valor utilizado para 78 abatimento de encargos futuros. A critério do devedor, o valor poderá ser utilizado para abatimento do encargo mensal, com manutenção ou redução do prazo remanescente. 5.2 Na hipótese de redução de prazo, os cálculos serão efetuados com base no Saldo Devedor apurado pela forma prevista na cláusula Na hipóteses de Liquidação Antecipada ou da Amortização Extraordinária da dívida, adotar-seão os seguintes critérios: Tratando-se de Liquidação Antecipada, o saldo devedor será atualizado de acordo com o disposto na cláusula Tratando-se de Amortização Extraordinária, o abatimento do montante oferecido será precedido do reajuste do saldo devedor pela forma prevista na cláusula DO RESGATE DO SALDO RESIDUAL No caso de liquidação antecipada da divida pelo(a,s) Devedor(a,es) ou pela seguradora, ao saldo devedor a ser pago acrescentar-se-ão, quando for o caso, as quantias em atraso, para tanto observando-se o as penalidades aplicáveis em razão da impontualidade Ao término do prazo contratual, existindo saldo devedor, o (as), Devedor(a,es) fica(m) responsável(is) pelo pagamento do eventual saldo remanescente, que será pago integralmente, em uma única parcela, juntamente com a última prestação prevista neste Instrumento. CLÁUSULA VI - DOS SEGUROS 6.1 Declara(m) o(a,s) Devedor(a,es) estar(em) ciente(s) de que na ocorrência de evento amparado pelos seguros estipulados pelo Credor, relativamente as coberturas de Morte e Invalidez Permanente do(a,s) Devedor(a,es), se pessoa física, e Danos Físicos no Imóvel dado em garantia, o sinistro deverá ser comunicado ao Credor, por escrito, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da data do sinistro. Compromete(m)-se o(a,s) Devedor(a,es), para esse efeito, a dar(em) conhecimento a seus beneficiários, logo após a assinatura deste Instrumento, da existência do seguro e da obrigatoriedade da comunicação aludida nesta cláusula Concorda(m) o(a,s) Devedor (a, es), se pessoa física, desde já, em conformidade com a legislação pertinente, que a indenização do seguro que vier a ser devida, no caso de sua morte ou invalidez permanente, será calculada proporcionalmente a composição de renda mencionada no número 25 do Quadro Resumo, que somente será considerada para efeitos indenizatórios. 89 O valor do prêmio de seguro destinado a cobertura de morte e invalidez permanente, sera determinado com base na faixa etária do devedor, cujo percentual correspondente devera ser aplicado sobre o valor do saldo devedor do contrato, apurado no dia do vencimento da prestação, conforme previsto na cláusula 4.2 deste instrumento Para o enquadramento do devedor na respectiva faixa etária, será considerada sua idade, em anos completos, na data da assinatura deste instrumento, com mudanças de taxas sempre que a idade do segurado atinja nova faixa etária Sendo as taxas do seguro de morte e invalidez permanente estabelecidas por faixa etária, quando houver mais de um devedor no contrato, para efeito de enquadramento de taxa, será considerada a idade do devedor que tiver maior participação indicada no numero 25 do quadro resumo O devedor contara com a carência de 1 (um) ano para utilização das mudanças das faixas etárias, contadas a partir da data da assinatura deste contrato Os percentuais aplicáveis sobre o saldo devedor em cada faixa etária encontram-se previstos no manual com o resumo das condições gerais, declarando o devedor, neste ato que recebeu o referido manual e tomou conhecimento de todos os seus termos e condições O valor do prêmio de seguro destinado a cobertura dos riscos de danos físicos no imóvel objeto da garantia fiduciária, será determinado com base no valor de avaliação mencionado no número 7 do Quadro Resumo e atualizado nos mesmo parâmetros estabelecidos na cláusula deste Instrumento Fica estabelecido que o Credor não será responsável pela liquidação do seguro em caso de sinistro, se a seguradora ou órgãos estatais competentes entenderem indevida a indenização O (A, S) Devedor (a,es), pessoa física, declara(m)-se ciente(s) de que tendo assinalado positivamente na Declaração Pessoal de Saúde alguma doença/cirurgia ou tratamento de alguma anomalia, ou ainda de que estando na data da assinatura do contrato, que ensejar a vinculação aos seguros, incapacitado (s) para o trabalho, em razão de acidente ou de doença, não contará (ao) com a cobertura de morte e invalidez, se uma ou outra, for resultante do apontamento na Declaração Pessoal de Saúde ou do acidente ou da doença existente na data da assinatura do referido Instrumento Declara (m) o(a,s) Devedor (a, es), pessoa física, que encontra-se, nesta data, em condições satisfatórias de saúde. 910 6.1.7 Declara(m) o(a,s) Devedor (a, es) ter(em) conhecimento das condições da apólice de seguro, estipulada pelo Credor e que concorda(m) com as condições de cobertura nela estabelecidas Declara(m) o(a,s) Devedor (a, es) ter(em) conhecimento que poderá haver aumento das taxas de seguros, se a relação percentual sinistro e prêmios a cada 12 (doze) meses sucessivos de cobertura, for superior a 60% (sessenta por cento) ou se a idade média do grupo segurado, em cada faixa de idade, for superior a idade central da respectiva faixa Independente dos reajustes contratuais previstos, os prêmios de seguro poderão ser majorados conforme previsto na apólice estabelecida pelo Credor. CLÁUSULA VII - DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA 7.1 Em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações, contratuais ou legais, aliena(m) ao Credor, em caráter fiduciário, o imóvel objeto do financiamento, identificado no número 06 do Quadro Resumo, nos termos e para os efeitos do artigo 22 e seguintes da Lei n.º 9514, de A garantia fiduciária ora contratada abrange o imóvel mencionado no número 06 do Quadro Resumo e todas as acessões, melhoramentos, construções e instalações que lhe forem acrescidas e vigorará pelo prazo necessário à reposição integral do capital financiado e seus respectivos encargos, inclusive reajuste monetário, que permanecerá íntegra até que o(a,s) Devedor(a,es) cumpra(m) integralmente todas as demais obrigações contratuais e legais vinculadas ao presente negócio. 7.3 Por força deste Instrumento o(a,s) Devedor(a,es) cede(m) e transfere(m) ao Credor, a propriedade fiduciária e a posse indireta, reservando-se a posse direta na forma da lei, e obrigase, por si e seus sucessores, a fazer esta alienação fiduciária sempre boa, firme e valiosa, e a responder pela evicção, tudo na forma da lei. 7.4 Mediante o registro do Instrumento de alienação fiduciária ora celebrado, estará constituída a propriedade fiduciária em nome do Credor, e efetiva-se o desdobramento da posse, tornando-se o(a,s) Devedor(a,es) possuidor(a,es) direto e o Credor possuidor indireto e proprietário fiduciário do imóvel objeto da garantia fiduciária. 7.5 O Devedor(a,es) conservará a posse direta do imóvel objeto da alienação fiduciária, da qual fica investido e poderá fazer livre utilização, por sua conta e risco enquanto se mantiver adimplente, obrigando-se a manter, conservar e guardar o imóvel, pagar pontualmente todos os impostos, taxas e quaisquer outras contribuições ou encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel ou que sejam inerentes à garantia, tais como contribuições devidas ao condomínio de utilização do edifício ou à associação que congregue os moradores do conjunto imobiliário respectivo. 1011 7.6 Se o credor fiduciário tiver conhecimento do descumprimento de obrigações relativas ao imóvel, tais como, mas sem limitar: tributos, taxas condominiais ou qualquer outra despesa, terá a faculdade de substituir o devedor(a,es) no pagamento, ficando sub-rogado no respectivo crédito. Configurada essa hipótese, o devedor(a,es) deverá reembolsá-lo de tais despesas no prazo de 30 (trinta) dias, em valores acrescidos de correção monetária de acordo com os índices que remuneram as cadernetas de poupança, mais juros de mora de 1% ao mês ou fração, e multa de 2% sobre o montante apurado, iniciando-se a contagem daquele prazo na data do recebimento da notificação enviada pelo credor ao devedor, sem prejuízo da dívida resultante deste Instrumento ser considerada vencida por antecipação. 7.7 No prazo de trinta (30) dias, a contar da data da liquidação da dívida, o Credor fornecerá, a requerimento da parte interessada ou encaminhará para o endereço de correspondência do(a,s) Devedor(a,es), o respectivo termo de quitação Na hipótese de liquidação da dívida ser feita total ou parcialmente com recursos do FGTS, o prazo para o fornecimento do termo de quitação dependerá da prévia manifestação da Caixa Econômica Federal, segundo os normativos expedidos pelo Conselho Curador do FGTS. 7.8 É de responsabilidade do(a,s) Devedor(a,es): a) Apresentar ao Serviço de Registro de Imóveis, ao tempo da extinção da dívida, o competente termo de quitação para o cancelamento do registro da propriedade fiduciária para a reversão da propriedade plena do imóvel a seu favor; b) Informar ao credor imediatamente qualquer alteração de seu endereço de correspondência, sob pena de reputar plenamente válidas as remessas de correspondências feitas ao último endereço declarado; c) Enviar ao Credor, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a quitação, Certidão do Serviço de Registro de Imóveis comprovando o cancelamento do registro da propriedade fiduciária, sob pena de multa em favor do Credor equivalente a 2% (dez por cento) ao mês sobre o valor do salário mínimo vigente à época. CLÁUSULA VIII - DA MORA 8.1 Quaisquer quantias devidas pelo (a,os) Devedor(a,es) por força deste Instrumento, vencida e não paga, serão atualizadas monetariamente, pro rata die, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado para atualização dos saldos de depósito em caderneta de Poupança Livre (pessoa física), mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo SBPE, em igual período ou por qualquer outro índice que vier a ser adotado para a finalidade desta cláusula pelo órgão competente do Governo Federal, com vigência na época de vencimento de cada prestação. 1112 8.2 Sobre as quantias atualizadas conforme cláusula antecedente, serão devidos juros remuneratórios previstos neste Instrumento no número 18 do Quadro Resumo. 8.3 As quantias atualizadas e acrescidas dos juros remuneratórios, serão acrescidas, ainda, do juro moratório 1% (Um por cento) ao mês ou fração, e mais multa moratória de 2% (Dois por cento) sobre o valor total do débito. 8.4 O recebimento de qualquer pagamento efetuado fora dos prazos estabelecidos, não será considerado novação ou alteração contratual, mas mero ato de tolerância por parte do Credor. CLÁUSULA IX DO INADIMPLEMENTO, DA CONSTITUIÇÃO DA MORA E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR 9.1 Vencida e não paga, no todo ou em parte, qualquer prestação, o Devedor(a,es) terá um prazo de carência de (30)trinta dias, fixado livremente pelas partes neste Instrumento, para efetuar o pagamento do débito, acrescido dos encargos contratuais e legais. 9.2 Decorrido o prazo previsto no caput desta cláusula, sem que a obrigação seja adimplida, o Devedor(a,es) será intimado(a,os) na forma da lei, a requerimento do Credor, para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reputar-se em mora, satisfazer a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, acrescidas dos encargos contratuais e legais, inclusive tributos e taxas condominiais imputáveis ao imóvel que tiverem sido pagas pelo Credor, além das despesas de cobrança e de intimação. 9.3 Idêntico procedimento será adotado em caso de vencimento antecipado da dívida nas hipóteses previstas neste Instrumento, especialmente as constantes do Cláusula XII, deste Instrumento. 9.4 O simples pagamento da prestação, sem atualização monetária e sem os acréscimos moratórios, não exonerará o(a,s) Devedor(a,es) da responsabilidade de liquidar tais obrigações, continuando em mora para todos efeitos legais e contratuais. 9.5 O procedimento de intimação obedecerá os seguintes requisitos: a) a intimação será requerida pelo Credor, ou seu cessionário, ao Oficial do Serviço de Registro de Imóveis, indicando o valor vencido e não pago e penalidades moratórias; b) a diligência de intimação será realizada pelo Oficial do Serviço de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária onde se localizar o imóvel, podendo, a critério desse Oficial, vir a ser realizada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel, ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou ainda, pelo correio, com aviso de recebimento a ser firmado pessoalmente pelo(a,s) Devedor(a,es) ou por quem deva receber a intimação; 1213 c) a intimação será feita pessoalmente ao(s) Devedor(a,es), ou a seu representante legal ou a procurador regularmente constituído; d) se o destinatário da intimação se encontrar em local incerto e não sabido, certificado tal na forma da lei, competirá ao Oficial do Serviço de Registro de imóveis promover sua intimação por edital com prazo de 15 (quinze) dias, contados da primeira divulgação, publicado por 3 (três) dias, ao menos, em um dos jornais de maior circulação no local do imóvel ou em outra comarca de fácil acesso, se no local do imóvel, não houver imprensa com circulação diária. 9.6 Purgada a mora perante o Serviço de Registro de Imóveis, ter-se-á por convalescido o Instrumento, independentemente de aditivo contratual, caso em que, nos 3 (três) dias seguintes, o Oficial entregará ao Credor as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. 9.7 Eventual diferença entre o valor objeto da purgação da mora e o devido no dia da purgação deverá ser paga pelo(s) Devedor(a,es) juntamente com a primeira, ou não havendo tempo hábil para efetivação do débito, com a segunda prestação que se vencer após a purgação da mora no Serviço de Registro de Imóveis. 9.8 Em caso de não purgação da mora no prazo assinalado na intimação, o Oficial do competente Serviço de Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do Credor. CLÁUSULA X - DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o Credor promoverá público leilão para alienação do imóvel, nos termos da lei. A alienação far-se-á sempre por público leilão, extrajudicialmente; Os públicos leilões serão anunciados mediante edital único com prazo de quinze (15) dias, contados da primeira divulgação, publicado por 3 (três) dias, ao menos, em um dos jornais de maior circulação no local do imóvel ou em outro de comarca de fácil acesso, se, no local do imóvel, não houver imprensa com circulação diária; 10.2 Para fins do leilão extrajudicial, as partes adotam os seguintes conceitos: a) valor do imóvel é o mencionado no número 07 do Quadro Resumo, ou aquele alcançado após eventual revisão do mesmo, utilizando-se para tanto os critérios disciplinados no item c.3 da cláusula 1.3 retro, nele já incluído o valor das benfeitorias necessárias, executadas às expensas do(s) Devedor(a,es), obedecidos os demais requisitos previstos neste Instrumento, atualizado monetariamente de acordo com a variação percentual acumulada 1314 pelo mesmo índice e periodicidade que atualizam o valor do saldo devedor do financiamento a partir da presente data; b) valor da dívida corresponde ao saldo devedor, nele incluídas as prestações, os prêmio de seguros e as taxas de administração e cobrança vencidos e não pagos, atualizados monetariamente até o dia do leilão e acrescidas dos juros convencionais, das penalidades e dos demais encargos contratuais; c) despesas é a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas ao anúncio e a comissão de leiloeiro Do primeiro público leilão: a) o primeiro público leilão será realizado dentro de 30 (trinta) dias contados da data da averbação da consolidação da plena propriedade em nome do Credor, não sendo aceito lance em valor inferior ao atribuído ao imóvel ou àquele alcançado após eventual revisão do referido valor, observando para tanto o disposto no item c.3 da cláusula 1.3, b) o Credor, já como titular de domínio pleno, transmitirá o domínio e a posse, indireta e/ou direta, do imóvel ao licitante vencedor, se houver Se no primeiro público leilão o maior lance oferecido superar o valor da dívida e despesas, o credor devolverá ao devedor(a,es) a importância que sobejar, no prazo de 5 (cinco) dias ao integral e efetivo recebimento, observando o disposto nas cláusulas 10.8 e 10.9, do presente Instrumento Não havendo oferta em valor igual ou superior ao que as partes estabelecerem conforme disposto na alínea "a", da cláusula 10.3, supra, o imóvel será ofertado em segundo público leilão; Do segundo público leilão: a) no segundo leilão extrajudicial será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, hipótese em que, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao integral e efetivo recebimento, o Credor entregará ao(s) Devedor(es) a importância que eventualmente sobejar, observando o disposto nas cláusulas 10.8 e 10.9, do presente Instrumento; b) caso o maior lance oferecido não seja igual ou superior ao valor referido no item a, acima, a dívida perante o Credor será considerada extinta e exonerado o Credor da obrigação de restituição ao(s) Devedor(es) de qualquer quantia, seja a que tempo ou título for; b. 1) extinta a dívida, dentro de 5 (cinco) dias a contar da data da realização do segundo 1415 leilão, o Credor dará ao(s) Devedor(es) quitação da dívida, mediante termo próprio Também será extinta a dívida se no segundo leilão não houver licitante Caso ocorra as hipóteses previstas nas cláusulas 10.4 e 10.6, a, o Credor, nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel, colocará a diferença à sua disposição, em conta corrente do Devedor (es), considerando nela incluído o valor da indenização das benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos, fato que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do artigo do Código Civil Brasileiro Além do valor da dívida e despesas, serão deduzidos do valor a ser restituído ao Devedor(a,es): a) contribuições devidas ao condomínio (valores vencidos e não pagos na data do leilão), na hipótese de o imóvel ser unidade autônoma integrante de condomínio especial; b) mensalidades (valores vencidos e não pagos na data do leilão) devidas a associações de moradores ou entidade assemelhada, se o imóvel integrar empreendimento de tal característica; c) despesas de água, luz e gás (valores vencidos e não pagos na data do leilão), se for o caso; d) IPTU, foro e outros tributos ou contribuições eventualmente incidentes (valores vencidos e não pagos na data do leilão), se for o caso; e) taxa mensal de ocupação, por mês ou fração; f) custeio dos reparos efetuados pelo Credor, necessários à reposição do imóvel em idêntico estado de quando foi entregue ao Devedor(a,es), a menos que ele já o tenha devolvido em tais condições ao Credor ou ao adquirente no leilão extrajudicial; O Credor manterá, à disposição do(a,s) Devedor(a,es), a correspondente prestação de contas pelo período de doze (12) meses, contados da realização do(s) leilão(ões) O(a,s) Devedor(a,es) deverá(ão) restituir o imóvel no dia seguinte ao da consolidação da propriedade em nome do Credor, deixando-o livre e desimpedido de pessoas e coisas, sob pena de responder integralmente pelo pagamento: a) dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos, mensalidades associativas, foro, água, luz e gás que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse direta tenha sido transferida para o Credor ou a quem vier a sucedê-lo nos termos da lei, até a data em que o Credor ou quem vier a sucedê-lo vier a ser efetivamente imitido na posse do imóvel. b) de todas as despesas necessárias à reposição do imóvel ao perfeito estado em que o recebeu O(s) Devedor(es) pagará(ão) ainda ao Credor ou a quem vier a sucede-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento (1%) do valor 1516 do imóvel, indicado no número 08 do Quadro Resumo ou outro valor alcançado a partir de sua revisão nos termos deste Instrumento, computável e exigível desde a data da alienação em leilão ou da data do segundo público leilão, caso não haja licitante ou o lance oferecido seja inferior ao mínimo legal, até a data em que o Credor, ou seus sucessores, vier a ser efetivamente imitido na posse do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade pelo pagamento das despesas previstas nos itens a e b acima Não ocorrendo a desocupação do imóvel no prazo e forma ajustados, o Credor, seus cessionários ou sucessores, inclusive o(s) adquirente(s) do imóvel, quer tenha(m) adquirido no leilão ou posteriormente, sem prejuízo do disposto na cláusula 10.12, acima, poderá(ão) requerer a reintegração de sua posse, declarando-se o(a,s) Devedor(a,es) ciente que, nos termos do artigo 30 da Lei 9.514/97, a reintegração será concedida liminarmente, com ordem judicial para desocupação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada, mediante certidão da matrícula do imóvel, a consolidação da plena propriedade em nome do Credor, ou o registro do Instrumento celebrado em decorrência da venda do imóvel no leilão ou posteriormente ao leilão, conforme quem seja o autor da ação de reintegração de posse, assim como com cobrança do valor da taxa de ocupação e demais despesas previstas neste Instrumento. CLÁUSULA XI - DAS OBRIGAÇÕES 11.1 O(a,s) Devedor(a,es) obriga(m)-se e declara(m), expressamente, que: a) aceita(m) o presente Instrumento, tal como está redigido, bem como declara(m) conhecer a legislação especial que o regulamenta; b) concorda(m) com que o Crédito fiduciário ora constituído, com todos os seus encargos, previstos neste Instrumento, possa ser cedido ou empenhado, no todo ou em partes pelo Credor se lhe parecer conveniente, em favor de terceiros que, nessas condições, ficarão sub-rogados em todos os direitos, ações, privilégios e garantias, inclusive no que se relacionar com os seguros previstos neste Instrumento; ficando dispensada a notificação na forma do artigo 35 da Lei 9514/97. c) a alienação fiduciária constituída neste Instrumento abrange o imóvel alienado, bem como todas as acessões, melhoramentos e benfeitorias que nele venham a ser feitas ou incorporadas; d) a não alugar, ceder, emprestar, vender, prometer vender, ou de qualquer forma onerar o imóvel ora adquirido e dado em garantia, sem o expresso consentimento do Credor ou de quem vier a se sub-rogar nos direitos deste; e) a cumprir o presente Instrumento, irrestritamente, por si e por seus herdeiros ou sucessores. f) Fica(m) ciente(s) de que se a qualquer tempo por verificado que a(s) declaração(oes) aqui prestada(s) não é(são) verdadeira(s), o Instrumento terá seu vencimento antecipado e a 1617 dívida contraída com todos os seus acréscimos e acessórios, será imediatamente exigida, sob pena de execução judicial ou extrajudicial; g) não possui(em) imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ativo, construído ou em construção em qualquer parte do território nacional; h) não é(são) proprietário(s), promitente(s) comprador(es), usufrutuário(s) ou cessionário(s) de outro imóvel residencial, concluído ou em construção, na mesma localidade onde situa-se o imóvel ora transacionado, no atual município de residência ou no município onde exerce(m) sua ocupação principal, incluindo seus limítrofes e municípios integrantes da mesma região metropolitana; fica(m) ciente(s) de que se a qualquer tempo for verificado que a(s) declaração(ões) aqui prestada(s) não é (são) verdadeira(s), o Instrumento terá seu vencimento antecipado e a dívida contraída com todos os seus acréscimos e acessórios, será imediatamente exigida, sob pena de execução judicial ou extrajudicial; i) o(s) Vendedor(es) e o(s) Comprador(es) se responsabiliza(m) solidariamente pelo pagamento de eventuais débitos de impostos ou taxas em atraso sobre o imóvel ora transacionado, ficando, assim, dispensada a apresentação da certidão negativa de débitos fiscais para efeito de registro deste Instrumento no Serviço de Registro de Imóveis. CLÁUSULA XII - DO VENCIMENTO ANTECIPADO 12.1 Para todos os efeitos de direito a dívida se vencerá antecipadamente, com a totalidade de seus encargos, podendo o Credor exigir o seu pronto pagamento, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos em lei e, ainda: a) se, o(a,s) Devedor(a,es) ceder(em) ou transferir(em) a terceiros os seus direitos e obrigações, e vender(em) ou prometer(em) vender, total ou parcialmente, o imóvel objeto do presente Instrumento, sem prévio aviso e expresso consentimento por escrito do Credor; b) se, por qualquer forma, se constatar que o(a,s) Devedor(a,es) se furta(m) a finalidade a que o mútuo objetivou, dando ao imóvel alienado outra destinação que não seja para a sua residência e de seus familiares; c) se, o(a,s) Devedor(a,es) faltar(em) com qualquer obrigação de pagamento prevista neste Instrumento, ou, ainda, se houver infração de qualquer cláusula deste Instrumento; d) se, o(a,s) Devedor(a,es), sem o consentimento prévio e expresso do Credor, constituir(em) sobre o imóvel ora dado em garantia, no todo ou em parte, hipotecas ou qualquer ônus real; e) se, contra o(a,s) Devedor(a,es) for movida qualquer ação ou for decretada medida que, de algum modo, afete ou possa afetar o imóvel dado em garantia, no todo ou em parte; f) se, desfalcando-se a garantia ora constituída, em virtude de sua depreciação ou deterioração o(a,s) Devedor(a,es) não a reforçar(em), depois de intimado(s); g) se, o(a,s) Devedor(a,es), quando exigido, deixar(em) de apresentar, periodicamente ao Credor os documentos solicitados, tais como, porém não se limitando, os comprovantes 1718 de pagamento dos prêmios do seguro, os recibos de Imposto Predial e de quaisquer outros tributos e/ou taxas, despesas de condomínio, etc, que incidam, direta ou indiretamente, sobre o imóvel objeto da garantia; h) se forem verificadas a falsidade de informações ou declarações por parte do(s) Devedor(a, es), e, i) se for desapropriado, total ou parcialmente, o imóvel objeto da garantia. CLÁUSULA XIII - DA DESAPROPRIAÇÃO 13.1 No caso de desapropriação do imóvel alienado, o Credor receberá do poder expropriante a indenização correspondente, imputando-a na solução da dívida e colocando o saldo, se houver, a disposição do(a,s) Devedor(a,es). CLÁUSULA XIV - DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR 14.1 Na hipótese de insolvência do Devedor(a,es), fica assegurado ao credor a restituição do imóvel alienado fiduciariamente, na forma da legislação pertinente. CLÁUSULA XV - DO REGISTRO 15.1 Na forma do artigo 38, da Lei número 9.514, de , com redação dada pela Lei , de , as partes contratantes rubricam todas as folhas do presente Instrumento particular com força de escritura pública As partes contratantes autorizam o Sr. Oficial do Registro de Imóveis competente a promover registros e averbações que em virtude do presente Instrumento se façam necessários, tendo em vista o disposto no número 35, do inciso I, do artigo 167 da Lei número de , alterado pela Lei número de , comprometendo-se o(a,s) Devedor(a,es,s) a apresentar ao Credor, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta data, uma via do presente contrato, devidamente chancelado pela Circunscrição Imobiliária competente, bem como certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel contendo os atos e averbações praticados, sob pena de se poder considerar, mediante notificação, cancelado o financiamento ora concedido O(a,s) Devedor(a,es) obriga(m)-se a apresentar ao Serviço de Registro de Imóveis competente, a prova do pagamento do Imposto de Transmissão Inter-vivos devido em virtude de transmissão imobiliária ajustada neste Instrumento As partes declaram que tiveram prévio conhecimento de todas as cláusulas e condições deste Instrumento, bem como de suas implicações, concordando expressamente com todos os seus termos. 1819 CLÁUSULA XVI - DO FORO ELEITO 16.1 Fica eleito o foro mencionado no número 26 do Quadro Resumo, para que nele sejam dirimidas todas e quaisquer questões, dúvidas ou pendências oriundas do presente, respondendo a parte julgada vencida pelas custas e honorários de advogado da parte vencedora. Senhor(es) mutuário(s), observar atentamente as cláusulas referentes ao Reajustamento do Encargo Mensal, Do Resgate do Saldo Residual, Da Impontualidade, Dos Seguros, Da Execução, Das Obrigações e do vencimento antecipado. QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO 1920 1 - VENDEDOR(A,ES,AS) 2 - COMPRADOR(A,ES,AS) 3 - CREDOR QUADRO RESUMO BANCO BRADESCO S.A., com sede na Cidade de Deus, Osasco SP, inscrito no CNPJ sob Nº / INTERVENIENTE QUITANTE BANCO BRADESCO S.A., com sede na Cidade de Deus, Osasco SP, inscrito no CNPJ sob Nº / CANCELAMENTO DA HIPOTECA 6 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL 7 - VALOR DE AVALIAÇÃO / LEILÃO...R$ 8 - VALOR DE COMPRA E VENDA...R$ 9 - POUPANÇA/ENTRADA A) RECURSOS PRÓPRIOS...R$ B) F. G. T. S....R$ 10 - VALOR DO FINANCIAMENTO...R$ 11 - VALOR UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, JUNTO A INTERVENIENTE QUITANTE...R$ 12 - VALOR LÍQUIDO A LIBERAR...R$ 13 - CONTA CORRENTE DEVEDOR C/C: Agência: Banco: PRAZO REEMBOLSO...meses 15 - VALOR DA TAXA DE COBRANÇA MENSAL NESTA DATA...R$ 16 - VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO E EXPEDIENTE NESTA DATA...R$ 20 Exibir mais
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ÍNDICE...... 5 SEÇÃO I - ADMINISTRADORA SEÇÃO II - CONSORCIADO 76 SEÇÃO I GRUPO DE CONSÓRCIO SEÇÃO II - CONSTITUIÇÃO DO GRUPO... 8 SEÇÃO III - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SEÇÃO IV - CESSÃO DO CONTRATO SEÇÃO Leia mais DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES NORMAS E INSTRUÇÕES DE ACOMPANHAMENTO
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References: artigo 61
 artigo 27
 artigo 22
 artigo 30
 artigo 35
 artigo 38
 artigo 167