Source: http://acgjpr.com.br/estatuto/
Timestamp: 2018-09-25 19:27:34+00:00

Document:
Estatuto: JERSEYPR
Estatuto Conheça o Estatuto da Associação
ARTIGO 1º - A Associação de Criadores de Gado Jersey do Paraná, Sociedade Civil,sem fins lucrativos, fundada em 27 de julho de 1988, com sede e foro em Curitiba, Paraná, sito a Rua Francisco Torres, 545 – 14º Andar, conj. 1403, de âmbito estadual, reger-se-á pelo Estatuto, e no que for aplicável, pelo Estatuto da Associação de Criadores de Gado Jersey do Brasil, por tempo indeterminado.
ARTIGO 2º - A Associação tem por finalidades:
I - Congregar pessoas físicas e jurídicas, direta ou indiretamente ligados à criação de Gado Jersey;
II - Representar e defender os interesses dos criadores e associados;
III - Prestar apoio técnico aos criadores e associados;
IV - Efetuar o registro e acompanhamento do plantel dos criadores e associados de Gado Jersey no Estado;
V - Fomentar o desenvolvimento da raça;
VI - Contribuir para a melhoria genética e produtiva da raça a nível estadual e nacional;
VII - Promover e organizar exposições, feiras, leilões, congressos, simpósios, seminários e encontros de criadores;
VIII - Colaborar com poderes públicos no que se referir ao interesse da pecuária leiteira em geral e ao Gado Jersey em particular.
DOS SÓCIOS, DA ADMISSÃO, DEMISSÃO, DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
ARTIGO 3º - Poderão ser sócios todas as pessoas físicas ou jurídicas que sejam criadores ou tenham interesse na criação de Gado Jersey, que aceitem e se comprometam a cumprir e fazer cumprir o presente estatuto.
ARTIGO 4º - O quadro social será composto das seguintes categorias:
I - Fundadores – Os que assinaram o livro de presença e a ata de fundação da Associação;
II - Efetivos – Os criadores e proprietários de gado da raça Jersey ou cruzado com Gado Jersey, que paguem a taxa de afixo, que contribuam com a semestralidade fixada e quites com as taxas e emolumentos decorrentes dos serviços prestados;
ARTIGO 5º - O candidato a sócio será admitido na categoria de Efetivo após apresentação de proposta assinada e aprovada pela Diretoria;
PARÁGRAFO ÚNICO - A aprovação ou não de um candidato, se fará por votação da Diretoria por maioria simples, cabendo ao Presidente, o voto de desempate.
ARTIGO 6º - A demissão do sócio se fará por vontade própria, mediante, requerimento, sendo analisada e aprovada pela Diretoria;
PARAGRAFO ÚNICO - A demissão somente será aprovada, desde que o solicitante esteja quites com suas obrigações.
ARTIGO 7º - O desligamento de um sócio poderá ser proposto pelo Vice Presidente Administrativo Financeiro por inadimplência, decorrentes de atrasos no pagamento de semestralidades, taxas e emolumentos de serviços prestados;
PARÁGRAFO 1 - O sócio que se retirar expontaneamente, poderá ser readmitido, após aprovação da Diretoria, desde que quites com suas obrigações;
PARÁGRAFO 2 - O sócio desligado por falta de pagamento poderá ser readmitido, após quitar seus débitos e após aprovação da Diretoria.
ARTIGO 8º - O sócio que infringir as disposições do Estatuto, o Estatuto da Associação de Criadores de Gado Jersey do Brasil e os regulamentos oficiais ou praticar atos faltosos a conduta ética ficará sujeito as seguintes penalidades:
ARTIGO 9º - A pena de advertência será aplicada aos infratores desde que a falta cometida não envolva danos oficiais ou morais e tenha sido praticado sem dolo ou má fé.
ARTIGO 10º - A pena de suspensão será aplicada no caso do sócio prestar falsas informações, atentar contra o crédito moral da Associação, por palavras ou atos que afetem seu conceito, ou pratica de atos que a prejudique ou aos seus associados.
ARTIGO 11º - As penalidades serão aplicadas pela Diretoria, assegurando amplo direito de defesa e cabendo recurso ao Conselho Consultivo e à Assembléia Geral.
ARTIGO 12º - São direitos dos sócios:
I - Votar nas Assembléias para os cargos e atividades previstas neste estatuto;
II - Participar das reuniões ou atividades promovidas pela Associação;
III - Usufruir os serviços disponibilizados pela Associação;
ÌV - Consultar à Associação sobre assuntos relativos ao Gado Jersey;
V - Convocar a Diretoria ou Assembléia Geral Extraordinária, através de requerimento subscrito pela maioria dos sócios filiados em dia, especificando os motivos da requisição;
VI - Participar de eventos, feiras, exposições, eventos e festividades promovidos pela Associação.
ARTIGO 13º - São obrigações dos sócios:
I - Contribuir pontualmente com as semestralidades e demais taxas e emolumentos a que estiver sujeito em decorrência de serviços prestados pela Associação;
II - Cumprir o que determina o Estatuto Social, os Estatutos da Associação de Criadores de Gado Jersey no Brasil e os demais regulamentos oficiais;
III - Colaborar com os empreendimentos da Associação;
IV - Acatar e aceitar as decisões oficiais.
DOS ORGÃOS E DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
ARTIGO 14º - São órgãos da Associação:
IV - Conselho Consultivo;
V - Conselho Técnico.
ARTIGO 15º - A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação e soberana em suas decisões, desde que não contrarie o Estatuto, e é constituída pelos sócios em gozo dos seus direitos sociais e regularmente quites com suas obrigações.
PARÁGRAFO 1 - A Assembléia Geral se reúne em caráter ordinário e extraordinário;
PARÁGRAFO 2 - A Assembléia será convocada, instalada e presidida pelo Presidente ou seu substituto legal, que convocará um associado para secretariar;
PARÁGRAFO 3 - Suas deliberações serão tomadas em maioria simples dos presentes aptos a votar e no caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente;
PARÁGRAFO 4 - As Assembléias serão obrigatoriamente antecedidas de convocação por Edital que poderá ser publicado em jornal de circulação diária no Estado, ou por correspondência emitida a todos os associados;
PARÁGRAFO 5 - A Assembléia só se instalarão em primeira convocação com a presença mínima da maioria absoluta dos associados (50 % mais 1) quites com suas obrigações sociais, e em segunda e última convocação, meia hora depois, com qualquer número de sócios que preencham as condições necessárias;
PARÁGRAFO 6 - Cabe ao secretario da mesa diretora dos trabalhos, além de substituir o Presidente nas eventuais e momentâneas ausências, elaborar a ata da Assembléia, registrando-a em livro próprio, assinando-a juntamente com o Presidente, servindo de escrutinador nas votações.
ARTIGO 16º - A Assembléia Geral Ordinária se reunirá:
PARÁGRAFO 1 - Uma vez por ano, dentro dos cinco (05) primeiros meses após o encerramento do exercício social para examinar, discutir e aprovar as contas da Diretoria, relatórios e balanço anual com o parecer do Conselho Fiscal;
PARÁGRAFO 2 - De três em três anos, com a finalidade exclusiva de eleger e empossar a Diretoria até o mês de maio.
ARTIGO 17º A Assembléia Geral Extraordinária se reunirá sempre que necessária e regularmente convocada, com o objetivo de examinar, discutir e votar as seguintes matérias:
PARÁGRAFO 1 - Referendar títulos beneméritos e honorários;
PARÁGRAFO 2 - Autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis, ouvido previamente o parecer do Conselho Fiscal, bem como a venda ou doação dos bens móveis;
PARÁGRAFO 3 - Apreciar e julgar em grau de recurso, atos da Diretoria e do Conselho Fiscal ou recursos interpostos por associados ou outros assuntos que lhe sejam submetidos;
PARÁGRAFO 4 - Modificar ou alterar o presente estatuto;
PARÁGRAFO 5 - Decidir sobre a dissolução, liquidação ou extinção da Associação, deliberando sobre o destino de seu patrimônio;
PARÁGRAFO 6 - Deliberar sobre casos omissos deste Estatuto.
ARTIGO 18º - A Diretoria não poderá se opor à convocação de Assembléia Geral Extraordinária quando feita pela maioria do Conselho Fiscal ou requerida por um terço (1/3) dos associados quites e em pleno gozo de seus direitos, devendo tomar as providências necessárias exigidas pelo Estatuto e convocá-la num prazo de trinta (30) dias, contados da data de protocolo do pedido.
ARTIGO 19º - A Associação terá uma Diretoria Executiva composta de membros associados composta de 7 (sete) membros efetivos, ocupando os cargos de:
Vice Presidente Administrativo Financeiro
Vice Presidente Regional Sul
Vice Presidente Regional dos Campos Gerais
Vice Presidente Regional Norte
Vice Presidente Regional Sudoeste
Vice Presidente Regional Oeste
PARÁGRAFO 1 - Os cinco (5) últimos com seus respectivos suplentes;
PARÁGRAFO 2 - O mandato da Diretoria é de três (03) anos, permitida a reeleição, sendo que os Diretores manter-se-ão no exercício de seus cargos até a eleição e posse da nova Diretoria;
PARÁGRAFO 3 - Nos casos de afastamento temporário ou de vacância do cargo de Presidente, assumirá automaticamente a presidência o Vice Presidente Administrativo Financeiro, em caráter temporário ou permanente;
PARÁGRAFO 4 - Havendo afastamento temporário ou declarado vago o cargo de Vice Presidente Administrativo Financeiro, sua função passará a ser exercida pelo Vice Presidente Regional Sul, em caráter temporário ou permanente;
PARÁGRAFO 5 - Havendo afastamento temporário ou declarado vago o cargo de Vice Presidente Regional, sua função passará a ser exercida pelo seu suplente em caráter interino ou permanente.
ARTIGO 20º - As reuniões da Diretoria Executiva serão convocadas, sempre que necessárias pelo Presidente ou seu substituto legal e realizadas com a presença mínima de três (03) Diretores.
ARTIGO 21º - As reuniões da Diretoria Executiva serão instaladas e dirigidas pelo Presidente da Associação ou pelo seu substituto legal, sendo suas decisões tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes, sendo que no caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente.
ARTIGO 22º - Das reuniões da Diretoria Executiva será lavrada a competente ata e assinada pelos presentes.
ARTIGO 23º - Compete a Diretoria Executiva:
I - Administrar de forma colegiada a Associação e seu patrimônio de acordo com o Estatuto;
II - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, suas resoluções e decisões, assim como as deliberações das Assembléias;
III - Analisar e acatar os pedidos de filiações efetuadas por novos criadores, sem distinção, observado o Estatuto;
IV - Representar a Associação, defendendo seus direitos e interesses perante os poderes públicos e a iniciativa privada;
V - Firmar convênios, acordos e contratos;
VI - Elaborar propostas e programas de trabalho, orçamentos e relatórios de atividades, a serem submetidos as Assembléias;
VII - Convocar Assembléias nas formas previstas no Estatuto;
VIII - Manter estreita relação, colaboração, cooperação e intercâmbio com outras Associações de Criadores e demais entidades de criadores, em assuntos de interesse da raça Jersey e de seus Associados.
IX - Propor alteração ou reforma do Estatuto à Assembléia Geral.
I - Representar a Associação perante os entes de direito público e privado de qualquer natureza, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo, nestas hipóteses, delegar poderes, nomear mandatários judiciais, mediante autorização da diretoria Executiva;
II - Convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
III - Convocar, instalar e presidir as Assembléias Gerais e Extraordinárias;
IV - Administrar a Associação de acordo com seus Estatutos;
V - Autorizar despesas, assinar correspondências e representações dirigidas a associados e à autoridades;
VI - Assinar cheques e despesas, isoladamente ou em conjunto com o Vice Presidente Administrativo Financeiro;
VII - Assinar convênios, contratos, acordos ou quaisquer atos e recebimentos de domínio, posse, direitos, prestações e ações de natureza legal;
VIII - Supervisionar e articular as atividades da Diretoria Executiva, bem como adotar as demais providências necessárias ao desempenho das atividades da entidade;
IX - Delegar poderes de sua competência, respeitado o Estatuto.
ARTIGO 25º - Compete ao Vice Presidente Administrativo Financeiro:
I - Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos e auxiliá-lo no desempenho de suas atividades;
II - Assumir a Presidência quando declarado vago o cargo
III - Secretarias as reuniões da Diretoria Executiva, elaborando e assinando, juntamente com os demais Diretores as respectivas atas e resoluções;
IV - Supervisionar e administrar todos os serviços de secretaria da Associação, responsabilizando-se pela manutenção e atualização dos livros, registros, documentos, informações e arquivos da entidade;
V - Supervisionar e administrar o patrimônio da Associação;
VI - Efetuar o pagamento das despesas autorizadas e assinar conjuntamente com o Presidente, contratos, cheques, propostas orçamentárias e suas alterações, e relatórios de execução financeira;
VII - Responsabilizar-se pela administração financeira da Associação, responsabilizando-se pela guarda e fiscalização dos documentos, títulos, valores e numerários;
VIII - Supervisionar, organizar e controlar a contabilidade da Associação.
ARTIGO 26º - Compete ao Vices Presidentes Regionais:
I - Ao Vice Presidente Regional Sul, substituir o Vice Presidente Administrativo Financeiro em suas ausências ou impedimentos;
II - Coordenar e executar as atividades de colaboração, cooperação e intercâmbio da Associação dentro de sua região geográfica;
III - Promover o inter relacionamento dos criadores de Gado Jersey dentro de sua região geográfica;
IV - Apoiar e colaborar na organização de feiras, exposições, certames e leilões realizados dentro de sua região geográfica;
V - Estimular e apoiar o intercâmbio de informações entre a Associação e os criadores, associados e outras entidades e instituições dentro de sua região de atuação;
VI - Desempenhar outras atividades ou responsabilidades que lhes forem atribuídas pelas Assembléias ou pela Diretoria Executiva.
ARTIGO 27º - O Conselho Fiscal da Associação é composto por três (03) membros efetivos e igual número de suplentes, todos associados, eleitos juntamente coma Diretoria Executiva, com mandato coincidente de três (03) anos;
ARTIGO 28º - Os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, não poderão cumulativamente participar da Diretoria Executiva, seja como efetivos ou suplentes.
ARTIGO 29º - Nos casos de afastamento temporário ou vacância de um dos cargos efetivos do Conselho Fiscal, caberá aos dois outros efetivos convocar um dos suplentes, para o exercício interino ou permanente da função.
I - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as decisões das Assembléias e da Diretoria Executiva;
II - Analisar e dar parecer sobre prestações de contas da Diretoria Executiva e relatórios de execução financeira, balanços e balancetes da Associação;
III - Opinar sobre a aquisição e alienação de bens imóveis;
ARTIGO 31º - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente, anualmente, até o mês de abril, antes da realização da Assembléia Geral Ordinária, para apreciação das contas do exercício findo e extraordinariamente quando convocado;
PARÁGRAFO ÚNICO - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas pela maioria de seus membros.
ARTIGO 32º - Os membros do Conselho Fiscal, quando julgarem necessário, poderão contratar serviços de contabilidade ou auditoria para exames de documentos e escriturações contábeis, ficando o pagamento de encargos sobre responsabilidade da Associação.
ARTIGO 33º - O conselho Consultivo é órgão de consulta, integrado por ex-presidentes da Associação, ainda criadores de Gado Jersey e associados, pelo Presidente em exercício, mais cinco (05) membros efetivos e dois Conselheiros, um representando o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outro representando a Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
PARÁGRAFO ÚNICO - O mandato dos membros indicados para o Conselho Consultivo será de três (03) anos, coincidente com o mandato da Diretoria.
ARTIGO 34º - O Conselho Consultivo terá um Presidente e um Vice-Presidente que substituirá o primeiro em seus impedimentos, eleitos pelos seus pares, ficando inelegível para esses cargos o Presidente em exercício da Associação.
ARTIGO 35º - A posse dos membros do Conselho Consultivo, do seu Presidente e seu Vice-Presidente, será procedida mediante assinatura do termo no livro de atas deste conselho.
ARTIGO 36º - O Conselho reunir-se-á toda vez que for convocado pelo seu Presidente, e funcionará com a presença mínima de três (03) conselheiros, decidindo por maioria de votos. Ao Presidente caberá o voto de qualidade.
SEÇÃO V – CONSELHO TÉCNICO
ARTIGO 37º - O Conselho Técnico terá um Diretor com formação em Medicina Veterinária, eleito juntamente com a Diretoria, com mandato de três (03) anos, com as obrigações estabelecidas pela Associação de Criadores de Gado Jersey do Brasil e pela legislação estabelecida pelo Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quanto á competência e matéria técnica.
ARTIGO 38º - No prazo mínimo de trinta (30) dias antes do término de seu mandato á Diretoria deverá convocar eleições, divulgando edital com prazo mínimo de quinze (15) dias para inscrição de chapas, determinando, dia, hora e local da Assembléia Ordinária que elegerá a nova Diretoria.
ARTIGO 39º - A Assembléia Geral Ordinária que elegerá a Diretoria deverá escolher entre seus participantes, um associado regular com suas obrigações sociais, para secretariar e servir de escrutinador dos votos, que poderão ser secretos, declarados ou de caráter homologatório.
ARTIGO 40º - O prazo para inscrição de chapas será até cinco (05) dias antes da Assembléia Geral Ordinária convocada, devendo ser encaminhada a Secretaria da Associação com relação nominal dos ocupantes dos cargos, assim como, a localidade de cada associado, devendo as Vices Presidências Regionais serem ocupadas por associados, criadores de municípios pertencentes à região geográfica da respectiva Vice Presidência.
ARTIGO 41º - Finda a Assembléia Geral Ordinária deverá ser lavrada ata dos trabalhos eleitorais, mencionando a relação dos presentes, dia e horário de sua realização, com relação completa dos eleitos e seus respectivos cargos.
DO PATRIMÔNIO E DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 42º - Constituem patrimônio da Associação:
I - Os bens móveis e imóveis;
III - Os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas por eles.
ARTIGO 43º - Constituem receitas da Associação:
I - As semestralidades ou outras contribuições de associados;
II - As taxas e emolumentos de registros e transferências de animais ou emissão de certificados;
III - As receitas provenientes de realização de feiras, exposições, certames, leilões, cursos ou outros eventos;
IV - As subvenções ou auxílios oficiais ou particulares;
VI - As rendas mobiliárias e imobiliárias;
VII - Outras rendas eventuais de qualquer natureza.
ARTIGO 44º - O dirigente, conselheiro, associado ou empregado da Associação que produzir dano Patrimonial à Entidade, culposo ou doloso responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.
ARTIGO 45º - A Associação deverá ter orçamento, com demonstração contábil de receitas e despesas, apresentado com parecer do Conselho Fiscal anualmente a Assembléia Geral Ordinária, conforme previsto no artigo 16º, parágrafo 1 deste Estatuto.
ARTIGO 46º - O exercício social iniciar-se-á em 1º de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.
DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
ARTIGO 47º - O presente Estatuto somente poderá ser alterado em casos de absoluta e justificada necessidade, vedada qualquer alteração que implique na mudança das finalidades da Associação. As alterações serão objeto de proposta da Diretoria à Assembléia Geral Extraordinária, especificamente convocada para esse fim, conforme previsto no Artigo 17º, Parágrafo 4, ou ainda a pedido de no mínimo, cinqüenta e hum por cento (51 %) dos sócios com direito a voto, cujo pedido deve ser encaminhado à Diretoria para convocação da Assembléia.
ARTIGO 48º - A Associação somente poderá ser dissolvida se justificada a impossibilidade da sua continuação, mediante realização de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, conforme previsto no Artigo 17, parágrafo 5 deste Estatuto.
I - A primeira Assembléia Geral Extraordinária reconhecerá o estado de dissolução da Associação e nomeará a comissão de liquidação, sendo que a segunda Assembléia Geral Extraordinária disporá sobre a destinação do patrimônio líquido apurado;
II - A Assembléia Geral Extraordinária de dissolução será convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, instalando-se somente com a presença de dois terços (2/3) dos sócios com direito a voto;
III - Resolvida a dissolução, a Assembléia Geral Extraordinária de destinação do patrimônio líquido instalar-se-á em primeira convocação, com a maioria absoluta de associados, e em segunda convocação, trinta (30) minutos após a primeira, com qualquer número de presentes;
IV - O liquidante será escolhido entre os sócios votantes e procederá aos tramites liquidatários cabíveis, sendo que o acervo da entidade, se houver, será transferido para uma associação congênere, sem fins lucrativos, com sede no Brasil.
V - No caso de dissolução e extinção da entidade, o acervo de registro genealógico será entregue obrigatoriamente, ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou à entidade designada pelo mesmo.
ARTIGO 49º - A Associação tem personalidade distinta dos seus associados e os associados não respondem pelas obrigações sociais, nem mesmo subsidiariamente.
ARTIGO 50º - A Associação manter-se-á alheia a manifestações políticas e religiosas ficando proibida a utilização de sua sede social ou outras dependências de sua responsabilidade para atos desse tipo.
ARTIGO 51º - A Associação não distribuirá lucros, dividendos ou participações a qualquer título a seus associados, diretores ou membros dos conselhos, os quais exercerão seus mandatos graciosamente, sem direito a nenhuma remuneração, sendo indenizados ou ressarcidos, apenas, quando fizerem gastos devidamente autorizados pela Diretoria.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Diretoria poderá fixar ajuda de custo, fixa ou variável, mensal ou esporádica ao Médico Veterinário – Diretor, responsável pelo Conselho Técnico.
ARTIGO 52º - As dúvidas ou omissões do presente Estatuto serão resolvidas pela Diretoria que as submeterá, caso julgar necessário, à apreciação da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, atendidos os ditames da legislação aplicável.
ARTIGO 53º - Fica eleito o foro de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, como competente para conhecer e julgar ações que versem matéria estatutária.
ARTIGO 54º - O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária convocada pela Diretoria, especificamente convocada, realizada em 26 de maio de 2004.
ARTIGO 55º - Este Estatuto será transcrito em Cartório de Títulos e Documentos de Curitiba, Paraná.

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23

ARTIGO 25

ARTIGO 26

ARTIGO 27

ARTIGO 28

ARTIGO 29

ARTIGO 31

ARTIGO 32

ARTIGO 33

ARTIGO 34

ARTIGO 35

ARTIGO 36

ARTIGO 37

ARTIGO 38

ARTIGO 39

ARTIGO 40

ARTIGO 41

ARTIGO 42

ARTIGO 43

ARTIGO 44

ARTIGO 45
 artigo 16

ARTIGO 46

ARTIGO 47
 Artigo 17

ARTIGO 48
 Artigo 17

ARTIGO 49

ARTIGO 50

ARTIGO 51

ARTIGO 52

ARTIGO 53

ARTIGO 54

ARTIGO 55