Source: http://docplayer.com.br/7356293-Regulamento-interno-da-assembleia-geral-da-fpas-disposicoes-gerais-artigo-1-o-objeto.html
Timestamp: 2018-04-26 02:40:11+00:00

Document:
REGULAMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA GERAL DA FPAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1.º (Objeto) - PDF
Download "REGULAMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA GERAL DA FPAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1.º (Objeto)"
Oswaldo Palha Amaro
1 REGULAMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA GERAL DA FPAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Objeto) O funcionamento da Assembleia Geral rege-se pelo disposto no presente Regulamento e pelas demais disposições dos Estatutos da Federação Portuguesa das Associações de Surdos, adiante designada FPAS. Artigo 2.º (Mesa da Assembleia Geral) 1. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Primeiro Secretário e por um Segundo Secretário, eleitos pela Assembleia Geral Eleitoral. 2. A Assembleia Geral é dirigida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou, na sua ausência ou impedimento, pelo Primeiro Secretario, ou pelo Segundo Secretário se também aquele estiver ausente. 3. Ao Presidente, coadjuvado pelos Secretários, compete dirigir os trabalhos no respeito escrupuloso pelos Estatutos, por este Regulamento e pela Ordem de Trabalhos. Artigo 3.º (Livros de atas e de presenças) 1. Todos os livros da Assembleia Geral devem ter o respetivo termo de abertura e encerramento, bem como devem as suas folhas ser numeradas e rubricadas pelo respetivo presidente. Sob responsabilidade da Mesa da Assembleia Geral estão os livros de atas, os livros de presenças dos delegados às reuniões da Assembleia Geral, o livro do acto de posse, o arquivo de documentos e outros que existirem por determinação ou necessidade da Assembleia Geral. 2. O livro de atas é aquele onde se registam as atas das reuniões da Assembleia Geral devendo cada uma delas expressar a data em que foi celebrada, os votos emitidos, as deliberações tomadas e tudo o mais que possa servir, estritamente necessário e essencial, para fazer conhecer e fundamentar o que a assembleia geral discutiu e decidiu. 1
2 3. As reuniões de Assembleia Geral serão gravadas, em Língua Gestual Portuguesa, e arquivadas sob a responsabilidade da Mesa da Assembleia Geral. Qualquer instituição filiada poderá requerer cópia do registo filmado e será passada certidão na qual a filiada se compromete na não-divulgação pública, sem a devida autorização da Mesa da Assembleia Geral. 4. O livro de presenças serve para registar a presença física dos delegados das instituições filiadas às sessões da Assembleia Geral. 5. As atas serão enviadas às associações filiadas no prazo de 45 dias. Sendo dado o prazo de 30 dias após o seu recebimento para reclamação da mesma. Artigo 4.º (Direitos dos Delegados) Nas sessões da Assembleia Geral, os delegados têm direito a: a) Participar nas discussões e votações; b) Apresentar propostas e fazer requerimentos à Mesa da Assembleia Geral; c) Propor a constituição de grupos de trabalho; d) Interrogar a Direção ou qualquer outro do órgão da FPAS; e) Apresentar reclamações, protestos ou contraprotestos; f) Fazer declarações de voto; g) Usar da palavra nos termos deste Regulamento; h) Propor alterações aos regulamentos, quando convocada com esse fim; i) Exercer quaisquer outros poderes que lhes sejam atribuídos pelos Estatutos da FPAS. Artigo 5.º (Deveres dos Delegados) Nas sessões da Assembleia Geral, os delegados têm o dever de: a) Participar convincentemente nos trabalhos, bem como nos grupos de trabalho para que forem mandatados nos mesmos; b) Observar a ordem e disciplina fixadas pelo Regulamento; c) Contribuir com as suas aptidões para a eficácia dos trabalhos; d) Participar nas votações; e) Respeitar a dignidade da Assembleia Geral e dos seus membros. 2
3 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 6.º (Sessões da Assembleia Geral) 1. A Assembleia Geral reunirá, obrigatoriamente, duas vezes por ano: a) Até 15 de Março para apreciação, discussão e votação do relatório de atividades e das contas de gerência do ano anterior. b) Até 15 de Novembro para apreciação, discussão e votação do orçamento e do plano de atividades para o ano seguinte. 2. Nas sessões ordinárias, a Assembleia Geral pode tratar de outros assuntos, não incluídos na ordem de trabalhos apresentados durante a sessão desde que apresentados e devidamente fundamentados antes da Assembleia Geral e sujeito a aprovação do Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 3. São anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem no previsto no ponto anterior. 4. A Assembleia Geral extraordinária pode ser requerida nos termos do artigo 31.º dos Estatutos da FPAS, e o Presidente da Mesa deverá convoca-la no prazo máximo de trinta dias. Artigo 7.º (Duração da Assembleia) 1. Cada sessão da Assembleia não pode exceder cinco horas, salvo a pedido da Direção ou mediante decisão da maioria dos delegados presentes. 2. Ao prazo previsto no número anterior pode ser concedido um prazo adicional de 3 horas nos casos em que o Presidente da Mesa da Assembleia Geral considerar pela sua importância. 3. O funcionamento das sessões da Assembleia pode ser interrompido por decisão do Presidente da Mesa, pelas seguintes razões: a) Intervalo, b) Restabelecimento da ordem na sala, c) Se ter atingido o limite do tempo estabelecido no número anterior. 3
4 Artigo 8.º (Quórum) 1. A Assembleia Geral reúne à hora marcada na convocatória se estiverem presentes mais de metade das Instituições filiadas no pleno uso dos seus direitos. 2. Se à hora marcada não se verificar o número de presenças previsto no número anterior a Assembleia reunirá trinta minutos depois com qualquer número de instituições presentes. 3. Cabe ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral verificar a conformidade das credenciais apresentadas pelos delegados no momento de verificação do quórum as quais devem estar em poder do Presidente da Mesa até 1 hora antes do início da Assembleia Geral. 4. Cada Instituição filiada tem direito a um máximo de três delegados, sendo, pelo menos, um deles obrigatoriamente membro da respectiva Direcção, nos termos do artigo 26.º dos Estatutos da FPAS. Caso contrário, a Instituição filiada só participará nos trabalhos na qualidade de observadora. 5. A falta de um membro da Direção, poderá ser suplantada por razões devidamente justificadas pela Instituição filiada, que deve então apresentar uma declaração de procuração de um delegado mandatado a substituir o elemento da Direção, cabendo a decisão ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nos termos do artigo 28.º, n.º 3 dos Estatutos da FPAS. 6. Se a convocatória for feita em sessão extraordinária só é válida quando, no caso de requerimento feito pelo mínimo de um terço das Instituições filiadas, se estiverem presentes Instituições que representem dois terços do total das requerentes. 7. Não é aplicável o termo do número anterior, quando a convocatória tiver sido feita por iniciativa da própria Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal, e funcionará nos termos dos n.ºs 1. e 2. deste artigo. Artigo 9.º (Período da ordem do dia) O período da ordem do dia será exclusivamente destinado à matéria constante da convocatória e do previsto no n.º 2 do artigo 6.º. Artigo 10.º (Período de depois da ordem do dia) 4
5 1. Haverá um período de depois da ordem do dia com a duração máxima de trinta minutos, eventualmente prorrogável por decisão da Mesa da Assembleia quando se verifica a existência de interesse manifestada por Instituições filiadas sobre determinado assunto. 2. Este período será destinado apenas para apresentações de sugestões e informações de interesse geral. Artigo 11.º (Uso da palavra) 1. O uso da palavra será dado aos delegados por ordem de inscrição. 2. A todo o tempo pode ser autorizada a troca ou cedência do uso das palavras entre os oradores inscritos. 3. No uso da palavra não serão permitidas interrupções, salvo se concedidas pelo orador. 4. Os membros da Direção, do Conselho Fiscal e os apresentantes do trabalho objeto de discussão têm preferência no uso da palavra sempre que a peçam nessa qualidade, pelo que fica desde modo interrompida a ordem de inscrição e usam da palavra logo que tenha concluído as suas considerações o orador que estiver falando. Artigo 12.º (Limitação do uso da palavra) 1. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral pode retirar a palavra a qualquer orador que no uso dela se afaste do assunto em debate. 2. O uso da palavra para apresentação de propostas a assuntos de interesse coletivo, limitar-se ao esclarecimento do seu conteúdo. Artigo 13.º (Deliberações) 1. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos expressos dos delegados. 2. Excepcionalmente, é exigível maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos dos delegados na aprovação das matérias constantes, previstos nos Estatutos da FPAS, nomeadamente: a) Propostas de alteração dos Estatutos da FPAS; 5
6 b) Fusão, dissolução e liquidação da FPAS; c) A adesão ou a saída de Uniões, Federações, Confederações ou outras organizações e instituições nacionais ou internacionais; d) Decidir sobre eventuais propostas e recursos da sanção de expulsão às Instituições filadas; e) Definir as linhas fundamentais de atuação da FPAS; f) Autorizar a FPAS a demandar os membros dos órgãos sociais por fatos praticados no exercício das suas funções. Artigo 14.º (Votação) 1. A votação é secreta, salvo se os interesses em causa se revelarem melhor defendidos por voto público ou a pedido de uma das Instituições filiadas aprovado por maioria dos votos expressos; 2. No caso de votação pública, a forma normal de votar será de braço no ar com boletim de voto com cor vermelha (Não aprovação), cor verde (Aprovação) ou cor branco (Abstenção). 3. Cada Instituição disporá de determinado número de votos, de acordo com a escala do número dos sócios ativos declarados e comprovados, desde que com a cotização em dia de acordo com os termos do Regulamento de Quotizações. 4. Sempre que a votação produzir empate, o voto de qualidade é decidido pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Artigo 15.º (Casos omissos) A resolução de casos e situações não previstos e de dúvidas porventura suscitadas é da competência da Mesa da Assembleia Geral. Artigo 16.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à aprovação na Assembleia Geral e será vigente até ser substituído, ou alterado, em Assembleia Geral convocada expressamente para tal fim. O presente Regulamento foi aprovado em Assembleia Geral da Federação Portuguesa das Associações de Surdos, realizada no dia dezanove de Maio do ano de dois mil e doze, conforme consta do Livro de Ata sob o número sessenta e oito dois mil e doze. 6

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 31
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 26
 artigo 28
 Artigo 9
 artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16