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Timestamp: 2017-05-27 15:42:17+00:00

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Portaria n.º 8-A/2014 - Rescisões Mútuo Acordo na Função Pública
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 15-01-2014	Atualizado em 16-01-2014	Tweet
FracoBom Portaria n.º 8-A/2014 - Rescisões Mútuo Acordo na Função Pública
Artigo 2.º - Requisitos de acesso ao Programa
Artigo 3.º - Condições do Programa
Artigo 4.º - Remuneração base e suplementos remuneratórios relevantes
Artigo 5.º - Tempo de trabalho relevante
Artigo 6.º - Coordenação do Programa
Artigo 7.º - Apoio técnico
Artigo 8.º - Requerimento
Artigo 9.º - Procedimento
Artigo 10.º - Comunicação
Artigo 11.º - Impedimentos
Artigo 12.º - Colaboração
Artigo 13.º - Prazos
Artigo 14.º - Comissão de Acompanhamento
Artigo 15.º - Entrada em vigor
1 - O requerimento a que se refere o artigo anterior é apreciado para verificação das condições de admissibilidade, sendo remetido ao responsável setorial respetivo para emissão de declaração autenticada pela entidade empregadora pública e pronúncia do membro do Governo da tutela.
2 - A entidade empregadora pública emite a declaração autenticada com os dados do trabalhador, incluindo a remuneração mensal, a identificação de montantes mensais de eventuais suplementos remuneratórios e a antiguidade.
3 - A declaração mencionada no número anterior é acompanhada de parecer do dirigente máximo do serviço, que se pronuncia obrigatoriamente quanto à necessidade de manutenção do posto de trabalho ocupado pelo requerente para a prossecução das atribuições cometidas ao respetivo órgão ou serviço.
4 - O pedido de rescisão, acompanhado da declaração da entidade empregadora pública, é remetido ao membro do Governo da tutela que deve pronunciar-se, no prazo de 10 dias úteis, tendo em vista a extinção do posto de trabalho ocupado pelo requerente, sem prejuízo de garantir um número global de postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atribuições cometidas aos diferentes órgãos e serviços do respetivo Ministério.
5 - Após a pronúncia favorável do membro do Governo da tutela, em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 255.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, o processo é remetido ao INA, para efeitos de emissão de parecer sobre a existência de posto de trabalho previsto e não ocupado compatível com a categoria, experiência e qualificações profissionais do requerente, noutro órgão ou serviço da Administração Pública.
6 - O requerimento instruído com a pronúncia do membro do Governo da tutela e, quando for o caso, com o parecer do INA, é objeto de decisão final pelo Secretário de Estado da Administração Pública.
7 - Quando seja autorizada a celebração de acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, a mesma é comunicada à entidade empregadora pública para os efeitos previstos no artigo seguinte.
03.05.2016 (11:36:18)
Que tenhamos conhecimento, neste momento não está em vigor nenhum programa de rescisões por mútuo acordo com o Estado. Pensamos que possa ser aconselhável contactar a DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=d01b39aa-3f02-4450-ba61-7578c14a4e98) para mais esclarecimentos nesta matéria.ResponderCitar Paulo Nunes
03.03.2016 (22:10:56)
Rescinsõe amigaveis
Boa noite, o que há neste momento de rescisões amigáveis para AO Assistentes Operacionais em saúde.Aguardo sua respostaCumprimentosPauloResponderCitar Beatriz Madeira
03.05.2016 (11:36:41)
Que tenhamos conhecimento, neste momento não está em vigor nenhum programa de rescisões por mútuo acordo com o Estado. Pensamos que possa ser aconselhável contactar a DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=d01b39aa-3f02-4450-ba61-7578c14a4e98) para mais esclarecimentos nesta matéria.ResponderCitar paulo jose
03.03.2016 (17:24:42)
rescinccao queria saber o que ha ser quizer fazer hoje em dia sou do quadro sou assistente operacional tenho 42 anos e 24 de estado obrigado
Queria saber o que ha hoje para recendirResponderCitar Beatriz Madeira
03.05.2016 (11:37:00)
Que tenhamos conhecimento, neste momento não está em vigor nenhum programa de rescisões por mútuo acordo com o Estado. Pensamos que possa ser aconselhável contactar a DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=d01b39aa-3f02-4450-ba61-7578c14a4e98) para mais esclarecimentos nesta matéria.ResponderCitar Marina Lopes 02.01.2016 (00:18:27)
Rescisão amigavel professores Boa noite sou professora do ensino básico tenho 30anos de serviço e 51de idade, ainda posso pedir a rescisão amigavel?ResponderCitar ricardo
10.09.2015 (14:12:45)
rescisões após 1 julho de 2015
Boa tarde?Como funcionam as rescisões amigáveis após 1 de julho de 2015?ResponderCitar vasco
10.09.2015 (14:10:17)
rescisoes amigáveis após 1 julho 2015
Como vão funcionar as rescisões amigáveis a partir de 1 julho de 2015?ResponderCitar carla
04.06.2015 (17:14:19)
gostaria de saber se ainda posso proceder á rescisão amigável de contrato de trabalhoResponderCitar Maria Oliveira
09.01.2015 (11:56:50)
tenho 54 anos e sou técnica superior de um instituto público e em licença sem vencimento desde 2008. solicitei há mais de um ano a reintegração na carreira mas não têm lugar para mim e tenho concorrido ao BEP sem sucesso. PERGUNTA: posso pedir uma rescisão amigável com o instituto público? obrigada!cumprimentosMª OliveiraResponderCitar Beatriz Madeira
24.02.2015 (11:46:29)
Cara Maria Oliveira, bom dia.Nesta matéria vamos deixar-lhe a sugestão de que leia a informação que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2116-programa-de-rescisoes-por-mutuo-acordo-para-tecnicos-superiores-e-outros-funcionarios-qualificados-do-estado.htmlResponderCitar Palmira
12.09.2016 (12:39:59)
Resc por mútuo acordo
Pelo que reparei esta Portaria não fala sobre a atribuição de subs de desemprego. Como se processa?ResponderCitar Ana Paula
08.07.2014 (09:11:38)
rescisao por mutuo acordo ass. tec.
Bom diasou ass. Tec. e gostaria de saber se ainda está em vigor o contrato por mutuo acordo.Se possivel agradecia as informacoes necessariasmuito obrigada pela vossa atençãolResponderCitar Ler mais comentários Nome Email Assunto Website Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.Comentário 4000 caracteres disponíveis Receber Avisos de Respostas
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Artigo 15
 artigo 255