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Timestamp: 2018-01-17 02:48:51+00:00

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Decreto Nº61.132/2015: Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais | Paulo Roberto Tamer
Decreto Nº61.132/2015: Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais
quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 125 (37) – 1
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando a contínua necessidade de racionalização e otimização dos recursos públicos disponíveis, para maior eficiência na execução de políticas públicas, programas e ações de governo, com a qualificação do gasto público; Considerando que as despesas com pessoal e encargos sociais tem peso significativo no orçamento do Estado e, portanto, merece acompanhamento e ações especiais sucessivas, com vistas ao seu controle e aprimoramento; e Considerando ainda a deterioração do cenário econômico nacional;
II – em pelo menos 30% (trinta por cento) nos valores despendidos com horas extras. § 1º – Os órgãos e entidades estaduais deverão entregar o plano de redução de despesas com pessoal ao Comitê Gestor previsto no artigo 4º deste decreto até 16 de março de 2015. § 2º – A Secretaria de Planejamento e Gestão editará normas e orientações complementares para a execução do disposto nos incisos I e II deste artigo, para aplicação no âmbito da administração direta e autárquica. § 3º – O disposto no inciso I do presente artigo não se aplica às atividades fins das Secretarias da Educação, Saúde, Segurança Pública e Administração Penitenciária, bem como da Fundação CASA e do Centro de Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS. § 4º – Para fins do disposto neste artigo tomar-se-ão por base as despesas executadas no exercício de 2014.
Artigo 5º – Para fins de cumprimento deste decreto, os casos excepcionais, devidamente justificados, serão analisados e deliberados pelo Comitê Gestor e submetidos ao Secretário de Governo. § 1º – Poderão ser excetuados do previsto no inciso I do artigo 1° deste decreto, o “pro labore” atribuído para integrantes de carreiras específicas, em função das características das unidades a que se destinam. § 2º – A Corregedoria Geral de Administração, da Secretaria de Governo, e o Departamento de Controle e Avaliação, da Secretaria da Fazenda, deverão zelar pelo cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 6º – As normas complementares para aplicação deste decreto serão expedidas por resolução conjunta das Secretarias de Governo, de Planejamento e Gestão e da Fazenda. Artigo 7º – O disposto neste decreto não se aplica às universidades públicas estaduais, às agências reguladoras e às empresas não dependentes.
Artigo 8º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2015
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References: artigo 4

Artigo 5
 artigo 1

Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 8