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Timestamp: 2018-07-21 17:46:32+00:00

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Art. 22 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
Art. 22 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto ...
com o princípio da eficiência, na forma do art. 37, da CF/88, c/c o art. 10, caput e §§, do Decreto Lei 200, de 25/2/1967. III.6..., de 28/11/2012, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, nos termos do art. 4º, § 5º... de conformidade, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/19...
Andamento do Processo n. 1444-43.2018.8.09.0024 - Acao Penal - 27/03/2018 do TJGO
AQUELE INSERTO NO ARTIGO 22 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS; A ABSOLVICAO COM ARRIMO NO PRINCIPIO IN DUB IO PRO REO; O AFASTAMENTO... SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART IGO 148, 1, INCISO II, E 2 (NO MINIMO 06 VEZES), E ARTIGO 148, 1, INCISO III (NO..., VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFER ECIDA EM PERFEITA...
Pg. 778. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2018
DE PROCESSO PENAL; A DESCLASSIFICACAO DO DELITO PREVISTO NA EXORDIAL PARA AQUELE INSERTO NO ARTIGO 22 DA LEI... ART IGO 148, 1, INCISO II, E 2 (NO MINIMO 06 VEZES), E ARTIGO 148, 1, INCISO III (NO MINIMO 05 VEZES), NA FORMA... DE CONTRAVENCOES PENAIS; A ABSOLVICAO COM ARRIMO NO PRINCIPIO IN DUB IO PRO REO; O AFASTAMEN...
Andamento do Processo n. 0701075-73.2015.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/02/2018 do TJAL
o crime previsto no artigo 21 , do Decreto-Lei nº 3688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais .26. Dessa forma, o conjunto... nas sanções do art. 21 , do Decreto-Lei nº 3688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais ), combinado com os arts. 5º e 7º... fosse condenado pela contravenção de vias de fato, a qual está prevista no ar...
Pg. 178. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/02/2018
contravenção de vias de fato, a qual está prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3688 /41, in verbis:Art. 21 . Praticar vias... de fato, prevista no art. 22 da Lei das Contravencoes Penais (ﬂs. 129/130).10. O denunciado, por intermédio da Defensoria..., a desclassiﬁcação para a contravenção penal de vias de fato, previ...
Andamento do Processo n. 0711223-84.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/02/2018 do TJAL
de vias de fato, prevista no art. 22 da Lei de Contravencoes Penais (ﬂ. 115).9. O denunciado, por intermédio da Defensoria..., a desclassiﬁcação para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 22 da Lei de Contravencoes Penais.É o relatório... na inicial, foi denunciado como incurso na pena do art. 129, § ...
Pg. 213. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/02/2018
, prevista no art. 22 da Lei de Contravenções Penais.É o relatório. Passo a decidir.10. Inicialmente, observo que o processo... do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 22 da Lei de Contravenções... no art. 147 do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/2006, conhecida com...
Inteiro Teor. : 3844820148260009 SP 0000384-48.2014.8.26.0009
da Penha os arts. 22 e 61 da Lei das Contravenções Penais, por exemplo seriam inaplicáveis). Desta forma, aplicando... penal foi julgada procedente, condenado o réu Milton de Oliveira, pela prática do delito previsto no art. 21, da Lei... de Contravenções Penais à pena de um mês de prisão simples, em regime aberto,. A...
Andamento do Processo n. 221-87.2016.6.19.0097 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 30/10/2017 do TRE-RJ
de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Carreata. Distribuição de combustível. Ausência de controle do destinatário. Pedido... no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 5. No caso vertente, houve entrega de combustível indiretamente pelos candidatos... previsto no art. 41-A da Lei das Eleicoes [...]” (Ac. de 6.9.2016 no REs...
Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 30/10/2017
vantagens na área de saúde à população desassistida, residente em local carente de assistência médica.6. A gravidade da conduta do recorrente justifica as sanções de cassação de seu mandato eletivo e
Artigo 22 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 22 do Decreto Lei 3688/41
Art. 22 da Lei das Contravencoes Penais
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 ARTIGO 148
 ARTIGO 22
 ARTIGO 148
 artigo 21

Artigo 22