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REGULAMENTO DA QUALIDADE DE SERVIÇO DO SETOR DO GÁS NATURAL - PDF
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Giovana Arantes Lagos
1 REGULAMENTO DA QUALIDADE DE SERVIÇO DO SETOR DO GÁS NATURAL Abril 2013 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
3 Índice Capítulo I Disposições gerais... 1 Secção I Princípios e disposições gerais... 1 Artigo 1.º Objeto... 1 Artigo 2.º Âmbito de aplicação... 1 Artigo 3.º Siglas e definições... 2 Artigo 4.º Responsabilidade pela qualidade de serviço... 4 Artigo 5.º Nível de qualidade de serviço dos clientes... 5 Artigo 6.º Obrigações de serviço público... 5 Capítulo II Disposições de natureza técnica... 7 Secção I Continuidade de serviço... 7 Subsecção I Continuidade e interrupção de fornecimento... 7 Artigo 7.º Fornecimento em regime contínuo... 7 Artigo 8.º Definição de interrupção... 7 Artigo 9.º Classes de interrupções... 8 Artigo 10.º Identificação das classes de interrupção consoante as causas... 9 Artigo 11.º Registo de interrupções de fornecimento... 9 Subsecção II Indicadores e padrões de qualidade geral Artigo 12.º Indicadores gerais para o terminal de receção, armazenamento e regaseificação de GNL Artigo 13.º Indicadores gerais para o armazenamento subterrâneo Artigo 14.º Indicadores gerais para a rede de transporte Artigo 15.º Indicadores gerais para as redes de distribuição Artigo 16.º Padrões para a rede de distribuição Subsecção III Indicadores e padrões de qualidade individual Artigo 17.º Indicadores individuais Secção II Características do fornecimento de gás natural Artigo 18.º Características do gás natural Artigo 19.º Pressão de fornecimento Artigo 20.º Metodologia de verificação das características do gás natural Artigo 21.º Metodologia de verificação do nível de pressão de fornecimento aos clientes 18 i
4 Capítulo III Disposições de natureza comercial Secção I Atendimento e comunicação com os clientes Artigo 22.º Condições gerais de atendimento Artigo 23.º Modalidades de atendimento e comunicação com os clientes Artigo 24.º Atendimento presencial Artigo 25.º Atendimento telefónico Secção II Informação aos clientes Artigo 26.º Dever de informação dos comercializadores e comercializadores de último recurso retalhistas Artigo 27.º Dever de informação do operador da rede de distribuição Secção III Pedidos de informação e reclamações Artigo 28.º Condições gerais Artigo 29.º Reclamações relativas a faturação ou cobrança Artigo 30.º Reclamações relativas a medição de gás natural Artigo 31.º Reclamações relativas às características do fornecimento Artigo 32.º Registos do cliente Secção IV Indicadores e padrões gerais de qualidade comercial Artigo 33.º Indicadores e padrões gerais Artigo 34.º Tempo de espera no atendimento presencial Artigo 35.º Tempo de espera no atendimento telefónico comercial Artigo 36.º Tempo de espera no atendimento telefónico de emergências e avarias Artigo 37.º Eficácia na receção automática de leituras por telefone Artigo 38.º Frequência da leitura dos contadores Artigo 39.º Tempo de resposta a situações de emergência Artigo 40.º Tempo de resposta na assistência técnica a avaria na alimentação individual da instalação do cliente Artigo 41.º Tempo de resposta a pedidos de informação por escrito Artigo 42.º Tempo de resposta a reclamações Secção V Qualidade individual Subsecção I Indicadores e padrões individuais Artigo 43.º Indicadores e padrões Artigo 44.º Ativação de fornecimento Artigo 45.º Visita combinada ii
5 Artigo 46.º Restabelecimento do fornecimento após interrupção por facto imputável ao cliente Artigo 47.º Resposta a reclamações Artigo 48.º Direito de compensação Artigo 49.º Valor das compensações relativas à qualidade individual Artigo 50.º Pagamento de compensações ao cliente Artigo 51.º Pagamento de compensações aos operadores das redes Artigo 52.º Situações de exclusão do pagamento de compensações Secção VI Avaliação do grau de satisfação dos clientes e outros estudos Artigo 53.º Avaliação do grau de satisfação dos clientes Artigo 54.º Estudos de avaliação da eficácia de comunicação escrita com o cliente Secção VII Clientes com necessidades especiais e clientes prioritários Artigo 55.º Clientes com necessidades especiais Artigo 56.º Clientes prioritários Artigo 57.º Registo dos clientes com necessidades especiais e clientes prioritários Artigo 58.º Deveres para com os clientes com necessidades especiais Artigo 59.º Deveres para com os clientes prioritários Capítulo IV Informação e relatórios da qualidade de serviço Artigo 60.º Recolha e registo de informação Artigo 61.º Envio de informação à ERSE Artigo 62.º Elaboração de relatórios de qualidade de serviço Artigo 63.º Teor dos relatórios de qualidade de serviço Artigo 64.º Publicação dos relatórios de qualidade de serviço Artigo 65.º Relatório da qualidade de serviço da ERSE Capítulo V Situações de exclusão de aplicação Artigo 66.º Casos fortuitos ou de força maior Capítulo VI Resolução de conflitos Artigo 67.º Disposições gerais Artigo 68.º Arbitragem voluntária Artigo 69.º Arbitragem necessária Artigo 70.º Mediação e conciliação de conflitos Capítulo VII Disposições finais e transitórias Artigo 71.º Norma remissiva iii
6 Artigo 72.º Forma dos atos da ERSE Artigo 73.º Pareceres interpretativos da ERSE Artigo 74.º Recomendações da ERSE Artigo 75.º Fiscalização da aplicação do regulamento Artigo 76.º Regime sancionatório Artigo 77.º Indicadores e padrões de qualidade de serviço Artigo 78.º Auditorias Artigo 79.º Casos fortuitos ou de força maior Artigo 80.º Normas complementares Artigo 81.º Aplicação no tempo Artigo 82.º Entrada em vigor Anexo I Cálculo dos indicadores de qualidade comercial Anexo II Informação a enviar à ERSE pelas empresas iv
7 Capítulo I Disposições gerais Secção I Princípios e disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 - O presente regulamento é editado nos termos do n.º 2 do atual artigo 9.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de setembro, e ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, republicado pelo Decreto- Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro, do n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro. 2 - O presente regulamento tem por objeto estabelecer as obrigações de qualidade de serviço de natureza técnica e comercial a que devem obedecer os serviços prestados no Sistema Nacional de Gás Natural. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - As disposições do presente regulamento têm o seguinte âmbito de aplicação: a) Prestação do serviço de transporte de gás natural. b) Prestação do serviço de distribuição de gás natural. c) Prestação do serviço de armazenamento subterrâneo de gás natural. d) Prestação do serviço de receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito. e) Relacionamento entre os operadores das infraestruturas. f) Relacionamento dos comercializadores e dos comercializadores de último recurso retalhistas com os operadores das infraestruturas. g) Relacionamento dos clientes com os operadores das infraestruturas, os comercializadores e os comercializadores de último recurso retalhistas. h) Fornecimento de gás natural aos clientes. 1
8 2 - Estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento: a) Operadores de terminal de receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito. b) Operadores de armazenamento subterrâneo de gás natural. c) Operador da rede de transporte de gás natural. d) Operadores das redes de distribuição de gás natural. e) Comercializadores. f) Comercializadores de último recurso retalhistas. g) Clientes. Artigo 3.º Siglas e definições 1 - No presente regulamento são usadas as seguintes siglas: a) DGEG - Direção Geral de Energia e Geologia. b) ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. c) GNL - Gás natural liquefeito. d) IW - Índice de Wobbe. e) PCS - Poder calorífico superior. f) RNTGN - Rede Nacional de Transporte de Gás Natural. g) RPGN - Rede Pública de Gás Natural. h) RRC - Regulamento de Relações Comerciais do setor do gás natural. i) SNGN - Sistema Nacional de Gás Natural. 2 - Para efeitos do presente regulamento entende-se por: a) Ações de renovação - substituição de troços de tubagem que, pela sua antiguidade, características ou estado de conservação se consideram obsoletos ou próximos do final do período de vida útil. b) Alimentação individual da instalação do cliente - infraestrutura por onde transita o gás natural consumido exclusivamente na instalação de utilização de um cliente. c) Armazenamento subterrâneo de gás natural - conjunto de cavidades, equipamentos e redes que, após receção do gás na interface com a RNTGN, permite armazenar o gás natural na forma gasosa em cavidades subterrâneas, ou reservatórios especialmente 2
9 construídos para o efeito e, posteriormente, voltar a injetá-lo na RNTGN através da mesma interface de transferência de custódia. d) Cliente - pessoa singular ou coletiva que compra gás natural para consumo próprio. e) Cliente doméstico - O cliente é considerado doméstico caso o gás natural se destine ao consumo privado no agregado familiar, considerando o disposto na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, relativamente ao conceito de consumidor. f) Comercializador - entidade registada para a comercialização de gás natural cuja atividade consiste na compra a grosso e/ou na venda a grosso e a retalho de gás natural, em regime de livre concorrência. g) Comercializador de último recurso retalhista - entidade titular de licença de comercialização de último recurso que está obrigada a assegurar o fornecimento de gás natural a todos os consumidores com instalações ligadas à rede que, enquanto forem aplicáveis as tarifas reguladas ou, após a sua extinção, as tarifas transitórias, bem como o fornecimento dos clientes economicamente vulneráveis, nos termos legalmente definidos. h) Condições de referência - Para efeitos deste regulamento, consideram-se as seguintes condições de referência: 0 ºC de temperatura, 1,01325 bar de pressão absoluta e 25 ºC de temperatura inicial de combustão, nos termos da norma ISO 13443/96 Natural Gas - Standard Reference Conditions. i) Impurezas - materiais sólidos, líquidos ou gasosos cuja concentração ou presença no gás natural pode interferir com a integridade ou a operação das redes ou dos equipamentos de gás que estejam em conformidade com a Diretiva 90/396/CEE. j) Índice de Wobbe - razão entre o poder calorífico superior e a raiz quadrada da densidade relativa do gás. k) Instalação de gás natural - instalação privada instalada a jusante da RPGN para uso de um ou mais clientes. l) Nomeação - Processo de informação diária em que os agentes de mercado comunicam ao Gestor Técnico Global do SNGN e aos operadores das infraestruturas a capacidade que pretendem utilizar, nos pontos de entrada e de saída da respetiva infraestrutura, no dia gás seguinte m) Operador da rede de distribuição - entidade concessionária ou titular de licença de distribuição de serviço público da Rede Nacional de Distribuição de Gás Natural, responsável pelo desenvolvimento, exploração e manutenção da rede de distribuição numa área específica e, quando aplicável, das suas interligações com outras redes, bem como pela garantia de capacidade da rede e longo prazo para atender pedidos razoáveis de distribuição de gás natural. 3
10 n) Operador da rede de transporte - entidade concessionária da RNTGN, responsável numa área específica, pelo desenvolvimento, exploração e manutenção da rede de transporte e das suas interligações com outras redes, quando aplicável, bem como pela garantia de capacidade da rede a longo prazo para atender pedidos razoáveis de transporte de gás natural. o) Operador de armazenamento subterrâneo de gás natural - entidade que exerce a atividade de armazenamento subterrâneo de gás natural, responsável, num conjunto específico de instalações, pela exploração e manutenção das capacidades de armazenamento e respetivas infraestruturas. p) Operador de terminal de GNL - entidade que exerce a atividade de receção, armazenamento e manutenção das capacidades de receção, armazenamento e regaseificação de GNL, sendo responsável num terminal de GNL pela exploração e manutenção das capacidades de receção, armazenamento e regaseificação e respetivas infraestruturas. q) Poder calorífico superior - quantidade de calor produzida na combustão completa, a pressão constante, de uma unidade de massa ou de volume do gás combustível, considerando que os produtos de combustão cedem o seu calor até atingirem a temperatura inicial dos reagentes e que toda a água formada na combustão atinge o estado líquido. r) Rede Nacional de Transporte de Gás Natural - conjunto das infraestruturas de serviço público destinadas ao transporte de gás natural. s) Utilizador - pessoa singular ou coletiva que entrega gás natural na rede ou que é abastecida através dela, incluindo os clientes agentes de mercado, os comercializadores e os comercializadores de último recurso retalhistas. Artigo 4.º Responsabilidade pela qualidade de serviço 1 - Os operadores das infraestruturas, os comercializadores e os comercializadores de último recurso retalhistas são responsáveis pela qualidade de serviço prestada aos clientes, na medida das obrigações inerentes à respetiva atividade. 2 - Os comercializadores e os comercializadores de último recurso retalhistas respondem pela qualidade de serviço aos clientes com quem celebrem um contrato de fornecimento, sem prejuízo do direito de regresso sobre os operadores das infraestruturas com quem estabeleceram contratos de uso de infraestruturas, nos termos do Regulamento do Acesso às Redes, Infraestruturas e Interligações. 4
11 3 - Os comercializadores e os comercializadores de último recurso retalhistas devem informar os seus clientes dos direitos e das obrigações que lhes são conferidos pelo presente regulamento, bem como dos níveis de qualidade de serviço contratados, nos termos previstos no RRC. 4 - Os comercializadores e os comercializadores de último recurso retalhistas devem informar os seus clientes sobre as matérias, no âmbito da qualidade de serviço, que devem ser tratadas diretamente com o respetivo operador da rede, nos termos previstos no RRC. 5 - Os comercializadores, os comercializadores de último recurso retalhistas e os operadores das infraestruturas devem cooperar entre si, na medida das respetivas obrigações inerentes à atividade, para o cumprimento do presente regulamento. 6 - O disposto nos números anteriores não prejudica o acordo com os comercializadores de regimes mais favoráveis para o cliente. Artigo 5.º Nível de qualidade de serviço dos clientes 1 - Os clientes têm direito à qualidade de serviço segundo os níveis estabelecidos no presente regulamento e os estabelecidos contratualmente com o seu comercializador, designadamente através de padrões de qualidade de serviço e de compensações associadas ao incumprimento de padrões individuais. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o cliente deve tomar as medidas que considera adequadas para minimizar as consequências nas suas instalações das falhas de qualidade de serviço. 3 - Os comercializadores, os comercializadores de último recurso retalhistas, o operador da rede de transporte e os operadores das redes de distribuição podem acordar contratualmente com os clientes sobre a instalação de equipamentos destinados à obtenção de níveis de qualidade de serviço superiores aos estabelecidos no presente regulamento, mediante o pagamento pelo cliente dos respetivos encargos. Artigo 6.º Obrigações de serviço público 1 - No exercício das suas atividades, os sujeitos intervenientes no SNGN devem observar as obrigações de serviço público estabelecidas na lei. 5
12 2 - Nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro, são obrigações de serviço público, nomeadamente: a) A segurança, a regularidade e a qualidade do abastecimento. b) A garantia de ligação dos clientes às redes, nos termos previstos nos contratos de concessão e títulos das licenças. c) A proteção dos consumidores, designadamente quanto a tarifas e preços. d) A promoção da eficiência energética e da utilização racional dos recursos e da proteção do ambiente. 6
13 Capítulo II Disposições de natureza técnica Secção I Continuidade de serviço Subsecção I Continuidade e interrupção de fornecimento Artigo 7.º Fornecimento em regime contínuo 1 - Os operadores das infraestruturas devem proceder, sempre que possível, de forma a não interromper o fornecimento de gás natural. 2 - Nos termos do RRC, a interrupção do serviço prestado pelos operadores das redes que afete o fornecimento de gás natural pode ocorrer pelas seguintes razões: a) Casos fortuitos ou de força maior. b) Razões de interesse público. c) Razões de serviço. d) Razões de segurança. e) Facto imputável ao cliente. f) Acordo com o cliente. Artigo 8.º Definição de interrupção 1 - Define-se interrupção de fornecimento de gás natural como a ausência de fornecimento de gás natural a uma infraestrutura de rede ou à instalação do cliente. 2 - O início da interrupção corresponde, consoante as situações, a um dos seguintes instantes que ocorrer em primeiro lugar: a) Instante identificado automaticamente pelos equipamentos da infraestrutura, a partir do qual se verifica o incumprimento das disposições contratuais, nomeadamente limites de pressão ou de caudal. 7
14 b) Instante em que o cliente ou operador da infraestrutura a jusante comunica a interrupção de fornecimento de gás natural. c) Instante em que o operador da rede corta o fornecimento ao cliente, por atuação na válvula de corte. 3 - O fim da interrupção corresponde ao momento em que é restabelecido o fornecimento de gás natural ao cliente ou à infraestrutura afetada pela interrupção, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 - Sempre que estejam reunidas por parte do operador da rede as condições técnicas necessárias ao restabelecimento do fornecimento, mas este não possa ser efetuado por facto não imputável ao operador da rede, a interrupção é dada como finda para cálculo dos indicadores definidos no presente regulamento. 5 - Nos casos referidos no número anterior que resultem da ausência do cliente na sua instalação, o operador da rede deve deixar um aviso ao cliente com informação sobre o ocorrido, bem como os procedimentos a adotar para regularizar o fornecimento. 6 - Para efeitos do disposto no número anterior, o operador da rede deve deslocar-se à instalação do cliente no prazo máximo de 3 horas, após comunicação do cliente, com o objetivo de repor o fornecimento. Artigo 9.º Classes de interrupções Para efeitos de aplicação deste regulamento, define-se: a) Interrupção prevista como aquela em que o operador da rede consegue atribuir previamente uma data para a sua ocorrência e avisar os clientes com a antecedência mínima estabelecida no RRC. b) Interrupção acidental como aquela em que o operador da rede não consegue atribuir previamente uma data para a sua ocorrência. c) Interrupção controlável como aquela em que a sua ocorrência pode ser evitada pela atuação do operador da rede, nomeadamente através de uma adequada manutenção e gestão das infraestruturas. d) Interrupção não controlável como aquela em que a sua ocorrência não pode ser evitada pela atuação do operador da rede. 8
15 Artigo 10.º Identificação das classes de interrupção consoante as causas 1 - Para efeitos de cálculo dos indicadores, as classes de interrupção são identificadas consoante as causas que lhe dão origem, conforme estabelecido no quadro seguinte. Classe Prevista Causa Razões de interesse público Não controlável Controlável Acidental Prevista Acidental Caso fortuito ou de força maior Razões de segurança Razões de serviço, outras causas Outras causas, onde se incluem as avarias 2 - As interrupções por facto imputável ao cliente ou por acordo com o cliente não são consideradas para efeitos de cálculo dos indicadores. Artigo 11.º Registo de interrupções de fornecimento 1 - O operador da rede de transporte e os operadores das redes de distribuição devem registar todas as interrupções. 2 - No registo referido no número anterior deve constar a causa e a classe atribuída à interrupção. 3 - Os procedimentos a observar no registo das interrupções devem respeitar o estabelecido em norma complementar, a publicar nos termos do Artigo 72.º e Artigo 80.º. 4 - A norma complementar prevista no número anterior deve, pelo menos, detalhar os procedimentos adotados para os seguintes efeitos: a) Determinação da duração e impacto das interrupções, considerando o tipo de instalação e a eventual ausência dos clientes. b) Reposição do fornecimento, considerando o tipo de instalação, a eventual ausência dos clientes e o tipo de clientes. c) Identificação das causas das interrupções e respetivas classificações, particularizando os casos fortuitos ou de força maior. d) Registo da informação relacionada com as interrupções de fornecimento. 9
16 e) Cumprimento dos deveres de informação associados à ocorrência de interrupções de fornecimento. Subsecção II Indicadores e padrões de qualidade geral Artigo 12.º Indicadores gerais para o terminal de receção, armazenamento e regaseificação de GNL 1 - Os operadores de terminal de receção, armazenamento e regaseificação de GNL devem proceder, trimestralmente, à caracterização da continuidade de serviço da infraestrutura que operam, devendo para o efeito determinar os seguintes indicadores gerais: a) Tempo médio efetivo de descarga de navios metaneiros (h): quociente entre o somatório dos tempos efetivos de descarga e o número total de descargas. b) Tempo médio de atraso de descarga de navios metaneiros (h): quociente entre o somatório dos tempos de atraso de descarga e o número de descargas com atraso. c) Tempo médio efetivo de enchimento de camiões cisterna (h): quociente entre o somatório dos tempos de enchimento e o número total de enchimentos. d) Tempo médio de atraso de enchimento de camiões cisterna (h): quociente entre o somatório dos tempos de atraso de enchimento e o número de enchimentos com atraso. e) Cumprimento das nomeações de injeção de gás natural: quociente entre o número de nomeações cumpridas e o número total de nomeações relativas à injeção de gás natural para a rede de transporte. f) Cumprimento das nomeações energéticas de injeção de gás natural, determinado com base no erro quadrático médio da energia armazenada no terminal de GNL nomeada relativamente à energia regaseificada, de acordo com a fórmula que se segue. Em que: 1, Energia regaseificada no dia d 10
17 , Energia armazenada no terminal de GNL, nomeadamente para o utilizador u em cada dia d do período em análise m n Número total de dias do período em análise Número total de utilizadores 2 - Os procedimentos a observar no cálculo dos indicadores gerais devem respeitar o estabelecido em norma complementar, a publicar nos termos do Artigo 72.º e Artigo 80.º. 3 - A norma complementar prevista no número anterior deve, pelo menos, detalhar os procedimentos adotados para os seguintes efeitos: a) Especificação da metodologia de cálculo dos indicadores gerais considerando, em particular, a necessidade do seu apuramento trimestral e anual. b) Registo da informação relacionada com o cálculo dos indicadores gerais. c) Cumprimento dos deveres de informação associados ao cálculo dos indicadores gerais. 4 - Os operadores de terminal de receção, armazenamento e regaseificação de GNL devem enviar à ERSE, 45 dias após o fim de cada trimestre, a informação estabelecida no Anexo II do presente regulamento, do qual faz parte integrante. Artigo 13.º Indicadores gerais para o armazenamento subterrâneo 1 - Os operadores de armazenamento subterrâneo devem proceder, trimestralmente, à caracterização da continuidade de serviço da infraestrutura que operam, devendo para o efeito determinar os seguintes indicadores gerais: a) Cumprimento das nomeações de extração de gás natural: quociente entre o número de nomeações cumpridas e o número total de nomeações. b) Cumprimento das nomeações de injeção de gás natural: quociente entre o número de nomeações cumpridas e o número total de nomeações. c) Cumprimento energético de armazenamento: determinado com base no erro quadrático médio da energia extraída e injetada no armazenamento subterrâneo nomeada relativamente à energia extraída e injetada, de acordo com a fórmula que se segue. 1,, 11
18 Em que:, Energia das injeções no armazenamento subterrâneo, nomeada para o utilizador u em cada dia d do período em análise Energia das injeções do armazenamento no dia d, Energia das extrações do armazenamento subterrâneo, nomeada para o utilizador u em cada dia d do período em análise Energia das extrações do armazenamento no dia d m n Número total de dias do período em análise Número total de utilizadores 2 - Os operadores de armazenamento subterrâneo devem enviar à ERSE, 45 dias após o fim de cada trimestre, a informação estabelecida no Anexo II do presente regulamento. 3 - Os procedimentos a observar no cálculo dos indicadores gerais devem respeitar o estabelecido em norma complementar, a publicar nos termos do Artigo 72.º e Artigo 80.º. 4 - A norma complementar prevista no número anterior deve, pelo menos, detalhar os procedimentos adotados para os seguintes efeitos: a) Especificação da metodologia de cálculo dos indicadores gerais considerando, em particular, a necessidade do seu apuramento trimestral e anual. b) Registo da informação relacionada com o cálculo dos indicadores gerais. c) Cumprimento dos deveres de informação associados ao cálculo dos indicadores gerais. Artigo 14.º Indicadores gerais para a rede de transporte 1 - O operador da rede de transporte deve proceder, trimestralmente, à caracterização da continuidade de serviço da rede que opera, devendo para o efeito determinar os seguintes indicadores gerais: a) Número médio de interrupções por ponto de saída: quociente do número total de interrupções nos pontos de saída, durante determinado período, pelo número total dos pontos de saída, no fim do período considerado. 12
19 b) Duração média das interrupções por ponto de saída (min/ponto de saída): quociente da soma das durações das interrupções nos pontos de saída, durante determinado período, pelo número total de pontos de saída existentes no fim do período considerado. c) Duração média de interrupção (min/interrupção): quociente da soma das durações das interrupções nos pontos de saída, pelo número total de interrupções nos pontos de saída, no período considerado. 2 - Os indicadores gerais definidos no número anterior devem ser calculados diferenciando as interrupções controláveis previstas, controláveis acidentais, não controláveis previstas e não controláveis acidentais. 3 - Os procedimentos a observar no cálculo dos indicadores gerais devem respeitar o estabelecido em norma complementar, a publicar nos termos do Artigo 72.º e Artigo 80.º. 4 - A norma complementar prevista no número anterior deve, pelo menos, detalhar os procedimentos adotados para os seguintes efeitos: a) Especificação da metodologia de cálculo dos indicadores gerais considerando, em particular, a necessidade do seu apuramento trimestral e anual. b) Registo da informação relacionada com o cálculo dos indicadores gerais. c) Cumprimento dos deveres de informação associados ao cálculo dos indicadores gerais. 5 - O operador da rede de transporte deve enviar à ERSE, 45 dias após o fim de cada trimestre, a informação estabelecida no Anexo II do presente regulamento. Artigo 15.º Indicadores gerais para as redes de distribuição 1 - Os operadores das redes de distribuição devem proceder, trimestralmente, à caracterização da continuidade de serviço da rede que operam, devendo para o efeito determinar os seguintes indicadores gerais: a) Número médio de interrupções por cliente: quociente do número total de interrupções a clientes, durante determinado período, pelo número total de clientes existentes, no fim do período considerado. b) Duração média das interrupções por cliente (min/cliente): quociente da soma das durações das interrupções nos clientes, durante determinado período, pelo número total de clientes existentes no fim do período considerado. 13
20 c) Duração média das interrupções (min/interrupção): quociente da soma das durações das interrupções nos clientes, pelo número total de interrupções nos clientes no período considerado. 2 - Os indicadores gerais definidos no número anterior devem ser calculados diferenciando as interrupções controláveis previstas, controláveis acidentais, não controláveis previstas e não controláveis acidentais. 3 - Os procedimentos a observar no cálculo dos indicadores gerais devem respeitar o estabelecido em norma complementar, a publicar nos termos do Artigo 72.º e Artigo 80.º. 4 - A norma complementar prevista no número anterior deve, pelo menos, detalhar os procedimentos adotados para os seguintes efeitos: a) Especificação da metodologia de cálculo dos indicadores gerais considerando, em particular, a necessidade do seu apuramento trimestral e anual. b) Registo da informação relacionada com o cálculo dos indicadores gerais. c) Cumprimento dos deveres de informação associados ao cálculo dos indicadores gerais. 5 - Os operadores das redes de distribuição devem enviar à ERSE, 45 dias após o fim de cada trimestre, a informação estabelecida no Anexo II do presente regulamento. Artigo 16.º Padrões para a rede de distribuição 1 - Os indicadores para as redes de distribuição previstos no n.º 1 do Artigo 15.º não devem exceder os valores que constam do quadro seguinte, em cada ano. Classes de interrupções (Artigo 10.º) Indicadores Controláveis previstas Lisboagás, GDL Renovação da rede Outras situações Outros operadores das redes Controláveis acidentais Número médio de interrupções por 1000 clientes não definido 3,25 não definido não definido Duração média das interrupções (min/interrupção)
21 2 - Os padrões referidos no número anterior aplicam-se aos operadores das redes de distribuição com mais de clientes ligados às suas redes no ano anterior ao ano a que se referem. 3 - Para efeitos de avaliação dos indicadores gerais de continuidade de serviço da rede de concessão da distribuição regional de gás natural de Lisboa, a respetiva entidade concessionária deve enviar à ERSE, no prazo de 45 dias após cada ano, um relatório com a descrição das ações de renovação da rede de gás de cidade para gás natural, o número de clientes abrangidos e a caracterização da rede intervencionada. Subsecção III Indicadores e padrões de qualidade individual Artigo 17.º Indicadores individuais 1 - Os operadores das redes de distribuição devem determinar, em cada trimestre e para todos os clientes, os seguintes indicadores individuais de continuidade de serviço: a) Número de interrupções controláveis previstas: somatório das interrupções controláveis previstas sentidas na instalação do cliente no período em análise. b) Número de interrupções não controláveis: somatório das interrupções não controláveis sentidas na instalação do cliente no período em análise. c) Número de interrupções controláveis acidentais: somatório das interrupções controláveis acidentais sentidas na instalação do cliente no período em análise. d) Duração de interrupções controláveis previstas (h): somatório da duração das interrupções controláveis previstas sentidas na instalação do cliente no período em análise. e) Duração de interrupções não controláveis (h): somatório da duração das interrupções não controláveis sentidas na instalação do cliente no período em análise. f) Duração de interrupções controláveis acidentais (h): somatório da duração das interrupções controláveis acidentais sentidas na instalação do cliente no período em análise. 2 - Para efeitos do número anterior, a recolha, o registo e o tratamento da informação devem permitir identificar para cada cliente as interrupções de fornecimento na sua instalação, nomeadamente no que se refere à data de ocorrência, duração e causa. 3 - Os procedimentos a observar no cálculo dos indicadores individuais devem observar o estabelecido em norma complementar, a publicar nos termos do Artigo 72.º e Artigo 80.º. 15
22 4 - A norma complementar prevista no número anterior deve, pelo menos, detalhar os procedimentos adotados para os seguintes efeitos: a) Especificação da metodologia de cálculo dos indicadores individuais considerando, em particular, a necessidade do seu apuramento trimestral e anual. b) Registo da informação relacionada com o cálculo dos indicadores individuais. c) Cumprimento dos deveres de informação associados ao cálculo dos indicadores individuais. 5 - Sempre que ocorra uma interrupção nas instalações dos clientes, os clientes afetados devem ser informados, na fatura emitida 45 dias após a ocorrência das interrupções, da data e hora da sua ocorrência, da sua duração e causa. Secção II Características do fornecimento de gás natural Artigo 18.º Características do gás natural 1 - O gás natural veiculado no SNGN deve garantir o correto funcionamento das infraestruturas e dos equipamentos, bem como a segurança na sua utilização. 2 - A monitorização das características do gás natural deve ser realizada pelos operadores das infraestruturas nas quais se verifica a receção de gás natural no SNGN, a entrega de gás natural nos pontos de entrada da RNTGN e a mistura de gás natural de diferentes proveniências. 3 - O gás natural, nos pontos de entrada da RNTGN, deve respeitar as seguintes gamas de variação admissíveis, para as características: a) Índice de Wobbe, calculado nas condições de referência: i) IW mínimo = 48,17 MJ/m 3 (n). ii) IW máximo = 57,66 MJ/m 3 (n). b) Densidade relativa, calculada nas condições de referência: i) d mínima = 0,5549. ii) d máxima = 0, O gás natural, nos pontos de entrada da RNTGN, deve respeitar os seguintes limites máximos para as características: 16
23 a) Ponto de orvalho da água = -5ºC à pressão máxima de serviço. b) Sulfureto de hidrogénio = 5 mg/m 3 (n). c) Enxofre total = 50 mg/m 3 (n). 5 - Devem ser monitorizadas as seguintes características do gás natural: a) Concentração de oxigénio. b) Ponto de orvalho de hidrocarbonetos para pressões até à pressão máxima de serviço. c) Concentração de sulfureto de carbonilo. d) Concentração de impurezas. e) Concentração mínima de metano. 6 - Os operadores referidos no n.º 1 devem garantir que as características do gás asseguram a interoperacionalidade das suas infraestruturas com as demais infraestruturas a que se encontrem ligadas. Artigo 19.º Pressão de fornecimento Os níveis de pressão do gás natural do SNGN devem assegurar um contínuo funcionamento das infraestruturas, atendendo aos limites de pressão do bom funcionamento das mesmas e dos equipamentos dos clientes. Artigo 20.º Metodologia de verificação das características do gás natural 1 - A verificação das características do gás natural deve ser feita nos seguintes pontos do SNGN: a) Nos pontos de entrada da RNTGN com ligação a redes internacionais. b) Nos terminais de receção, armazenamento e regaseificação após a regaseificação do gás natural para injeção na rede. c) Nos armazenamentos subterrâneos após o tratamento do gás natural para injeção na rede. d) Em pontos da rede de transporte ou das redes de distribuição onde se realize a mistura de gases com características diferentes. 17
24 2 - Os operadores das infraestruturas, às quais pertencem os pontos referidos no número anterior, devem apresentar à ERSE uma metodologia de monitorização que deve incluir, de forma justificada: a) Métodos e procedimentos adotados na monitorização das características do gás natural, detalhando critérios de escolha e identificação dos pontos de monitorização. b) Periodicidade ou continuidade da amostragem. c) Especificação dos equipamentos de monitorização, nomeadamente quanto a classes de precisão e procedimentos de calibração. d) Procedimentos adotados para efeitos de registo da informação relacionada com a monitorização das características do gás natural. 3 - Sempre que ocorram alterações da metodologia de monitorização, por iniciativa da ERSE ou dos operadores, estes devem enviar à ERSE as respetivas alterações com apresentação da justificação para as mesmas. 4 - Os operadores devem disponibilizar a versão atualizada da metodologia de monitorização na sua página da Internet. 5 - Os resultados da monitorização das características do gás natural devem ser enviados à ERSE até 45 dias após o fim de cada trimestre. Artigo 21.º Metodologia de verificação do nível de pressão de fornecimento aos clientes 1 - Os operadores das redes de distribuição devem elaborar e aplicar uma metodologia de monitorização dos níveis de pressão de fornecimento aos clientes. 2 - A metodologia de monitorização dos níveis de pressão deve demonstrar de forma explícita e justificada que os métodos e procedimentos de monitorização escolhidos garantem a verificação dos níveis de pressão de fornecimento de gás natural aos clientes finais. 3 - A metodologia de monitorização dos níveis de pressão deve apresentar, de forma justificada: a) Critérios de escolha, identificação e caracterização dos pontos de medição. b) Periodicidade da monitorização. c) Duração da monitorização. d) Caracterização dos equipamentos que constituem o sistema de monitorização, nomeadamente quanto a classes de precisão e procedimentos de calibração. 18
25 4 - As metodologias de monitorização devem ser enviadas à ERSE até 120 dias após a entrada em vigor do presente regulamento. 5 - Sempre que ocorram alterações da metodologia de monitorização, por iniciativa da ERSE ou dos operadores, estes devem enviar à ERSE as respetivas alterações com apresentação da justificação para as mesmas. 6 - Os resultados da monitorização da pressão das redes devem ser enviados à ERSE até 45 dias após o fim de cada trimestre. 19
27 Capítulo III Disposições de natureza comercial Secção I Atendimento e comunicação com os clientes Artigo 22.º Condições gerais de atendimento 1 - O operador da rede de transporte, os operadores das redes de distribuição, os comercializadores de último recurso retalhistas e os comercializadores devem adotar modalidades de atendimento adequadas às necessidades e dimensionadas segundo as solicitações que garantam aos interessados o acesso célere aos seus serviços. 2 - A todos os clientes deve ser assegurado um atendimento telefónico gratuito para a comunicação de leituras e um atendimento telefónico permanente e gratuito para a comunicação de avarias e emergências. 3 - Para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos centros de atendimento telefónico de relacionamento (call centres), consideram-se todos os centros de atendimento telefónico de relacionamento que reúnam, pelo menos, uma das seguintes características: a) Prestem serviços a empresas do setor do gás natural com um número de clientes igual ou superior a b) Tenham um tráfego anual superior a chamadas telefónicas recebidas. Artigo 23.º Modalidades de atendimento e comunicação com os clientes 1 - Os operadores das redes de distribuição e os comercializadores de último recurso retalhistas, nas matérias que lhes dizem respeito, devem assegurar aos clientes com consumo anual inferior ou igual a m 3 (n) as seguintes modalidades de atendimento: a) Atendimento presencial em centros de atendimento. b) Atendimento telefónico. c) Atendimento escrito, incluindo o postal e o contacto eletrónico. 21
28 2 - Aos restantes clientes não abrangidos pelo número anterior, os operadores das redes e os comercializadores de último recurso retalhistas devem disponibilizar modalidades de atendimento que considerem adequadas a este tipo de clientes e que assegurem um atendimento completo e eficaz, permitindo nomeadamente a celebração de contratos, a realização de pagamentos, a requisição de serviços, a comunicação de avarias, de emergências e de leituras e a apresentação de pedidos de informação e de reclamações. 3 - Os comercializadores devem obrigatoriamente disponibilizar aos seus clientes pelo menos as seguintes modalidades de atendimento que assegurem um atendimento eficaz: a) Meio de contacto postal. b) Meio de contacto telefónico, ou de natureza equivalente que assegure um contacto imediato. c) Meio de contacto eletrónico para receção de pedidos de informação e reclamações. 4 - O conjunto das modalidades de atendimento escolhidas pelos comercializadores deve garantir um atendimento comercial completo, permitindo nomeadamente a celebração de contratos, a realização de pagamentos, a requisição de serviços, a comunicação de avarias, de emergências e de leituras e a apresentação de pedidos de informação e de reclamações. 5 - Os operadores das redes de distribuição, os comercializadores de último recurso retalhistas e os comercializadores podem assegurar as modalidades de atendimento previstas através dos mesmos meios de atendimento, sem prejuízo do disposto relativamente à separação contabilística e jurídica de empresas e atividades, incluindo a diferenciação de imagens nos termos previstos no RRC. Artigo 24.º Atendimento presencial As instalações de atendimento presencial dos operadores das redes de distribuição e dos comercializadores de último recurso retalhistas devem ser dimensionadas de modo a assegurar um atendimento eficaz e um relacionamento comercial completo, permitindo nomeadamente a celebração de contratos, a realização de pagamentos, a requisição de serviços, a comunicação de avarias, de emergências e leituras e a apresentação de pedidos de informação e de reclamações. 22
29 Artigo 25.º Atendimento telefónico 1 - Os sistemas de atendimento telefónico devem ser dimensionados de modo a assegurar um atendimento eficaz. 2 - O atendimento telefónico em centros de atendimento telefónico de relacionamento (call centres) deve permitir que, caso não seja possível efetuar o atendimento até aos 60 segundos de tempo de espera em linha, o cliente deixe o seu contacto e identificação da finalidade da chamada, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho, quando aplicável. 3 - Nos casos referidos no número anterior, o cliente deve ser contactado no prazo máximo de dois dias úteis. 4 - O custo para o cliente do atendimento telefónico dos operadores das redes de distribuição, dos comercializadores e dos comercializadores de último recurso retalhistas, para outras comunicações que não as leituras, emergências e avarias, não pode exceder o custo de uma chamada local. Secção II Informação aos clientes Artigo 26.º Dever de informação dos comercializadores e comercializadores de último recurso retalhistas 1 - Os clientes têm o direito de solicitar ao comercializador ou ao comercializador de último recurso retalhista informações relacionadas com o serviço de fornecimento de gás natural, bem como sobre os serviços conexos. 2 - Os comercializadores e os comercializadores de último recurso retalhistas devem disponibilizar aos interessados informação atualizada, incluindo na forma escrita, designadamente sobre as seguintes matérias, que lhes sejam aplicáveis: a) Contratos de fornecimento de gás natural. b) Opções e preços à disposição dos clientes de gás natural, bem como aconselhamento sobre as opções mais convenientes. c) Serviços disponíveis. d) Periodicidade de faturação. 23
30 e) Meios de pagamento disponíveis. f) Padrões de qualidade de serviço e eventuais compensações pelo incumprimento dos mesmos. g) Métodos de estimativa de consumo utilizados para efeitos de faturação. h) Fatores de conversão de m 3 para kwh para efeitos de faturação, designadamente os fatores de correção de volume e o poder calorífico superior, nos termos indicados no Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados. i) Clientes com necessidades especiais e clientes prioritários. j) Procedimentos associados à resolução de conflitos, incluindo a apresentação e tratamento de reclamações, indicando o prazo de resposta. k) Factos imputáveis aos clientes que podem justificar a interrupção do fornecimento ou a cessação do contrato de fornecimento e encargos associados à reposição do serviço. l) Custos associados à denúncia antecipada do contrato de fornecimento pelos clientes, quando aplicáveis. m) Entidades competentes e regime de preços vigentes relativamente à segurança das instalações, reparações e inspeções obrigatórias. 3 - As informações identificadas no n.º 2 devem estar disponíveis designadamente através das páginas da Internet. 4 - Quando solicitada, as informações referidas no n.º 2 devem ser disponibilizadas de modo escrito e gratuitamente. 5 - Sempre que se verifiquem interrupções de fornecimento de gás natural em resultado de avarias na rede, os comercializadores e os comercializadores de último recurso retalhistas, quando solicitados, devem assegurar informação aos clientes sobre as causas da interrupção, bem como a hora prevista para o restabelecimento do fornecimento de gás natural. Artigo 27.º Dever de informação do operador da rede de distribuição 1 - O operador da rede de distribuição tem a obrigação de disponibilizar informação atualizada, incluindo sob a forma escrita, relativa às seguintes matérias: a) Segurança na utilização do gás natural. b) Atuação em caso de emergência e de avarias. c) Ligações às redes. 24
31 d) Entidades competentes relativamente à segurança das instalações, reparações e inspeções obrigatórias, bem como o regime de preços máximos decorrentes da lei. e) Clientes com necessidades especiais e clientes prioritários. 2 - As informações identificadas no número anterior devem estar disponíveis designadamente através das páginas da Internet. 3 - Quando solicitada, as informações referidas no n.º 2 devem ser disponibilizadas de modo escrito e gratuitamente. 4 - Sempre que se verifiquem interrupções de fornecimento de gás natural em resultado de avarias na rede, os operadores das redes de distribuição, quando solicitados, devem assegurar informação aos clientes sobre as causas da interrupção, bem como a hora prevista para o restabelecimento do fornecimento de gás natural. Secção III Pedidos de informação e reclamações Artigo 28.º Condições gerais 1 - Para efeitos do presente regulamento, consideram-se reclamações as comunicações em que o reclamante considera não terem sido devidamente acautelados os seus direitos ou satisfeitas as suas expetativas. 2 - Para efeitos do presente regulamento, consideram-se pedidos de informações as comunicações em que se solicitam esclarecimentos e que impõem a necessidade de resposta, excluindo as solicitações de serviços. 3 - As entidades que pretendam apresentar reclamações ou pedidos de informação devem preferencialmente fazê-lo junto do comercializador ou do comercializador de último recurso retalhista. 4 - O pedido de informação ou reclamação deve conter a identificação da entidade que o apresenta, as questões colocadas ou a descrição dos motivos reclamados, bem como elementos informativos facilitadores ou complementares para a caracterização da situação questionada ou reclamada. 5 - A receção de pedidos de informação e de reclamações deve ser assegurada em todas as modalidades de atendimento previstas no presente regulamento. 25
32 6 - Caso a reclamação não tenha sido integralmente decidida a favor das pretensões do reclamante, a entidade que recebeu a reclamação deve informar o reclamante relativamente ao seu direito de reclamação designadamente junto da ERSE. 7 - Os pedidos de informação apresentados em centros de atendimento telefónico de relacionamento (call centres) devem ser respondidos de imediato ou, não sendo possível, no prazo máximo de três dias úteis, contado da data da realização do contacto inicial pelo cliente, salvo motivo devidamente justificado, nos termos do Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho, quando aplicável. Artigo 29.º Reclamações relativas a faturação ou cobrança 1 - A receção pelo comercializador ou pelo comercializador de último recurso retalhista, de reclamações relativas a faturação ou cobrança impede a emissão de ordens de interrupção do fornecimento ao cliente, por motivo associado ao não pagamento da fatura, até à finalização do tratamento da reclamação. 2 - O comercializador ou o comercializador de último recurso retalhista devem dar conhecimento ao cliente de que eventuais ordens de interrupção se suspendem até à finalização do tratamento da reclamação, relativamente à fatura reclamada, sem prejuízo do pagamento parcial atempado de valores subsequentes não reclamados. Artigo 30.º Reclamações relativas a medição de gás natural 1 - A apresentação de uma reclamação relativa à medição de gás natural deve ser acompanhada da descrição dos factos indiciadores de que os respetivos equipamentos podem estar a funcionar fora das tolerâncias regulamentarmente definidas. 2 - Caso o operador da rede de transporte ou os operadores das redes de distribuição não possuam dados que permitam identificar a causa da reclamação devem, no prazo máximo de 15 dias úteis após a data da sua receção, efetuar uma visita de verificação à instalação do cliente. 3 - Na sequência da visita referida no número anterior, deve ser elaborado um relatório fundamentado e compreensível para o cliente sobre o funcionamento dos equipamentos de medição existentes na instalação visitada. 4 - Do relatório referido no número anterior deve constar: a) A descrição da anomalia verificada, se for confirmada a sua existência. 26

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 1
 artigo 9
 artigo 71
 artigo 63
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 72
 Artigo 80
 Artigo 12
 Artigo 72
 Artigo 80
 Artigo 13
 Artigo 72
 Artigo 80
 Artigo 14
 Artigo 72
 Artigo 80
 Artigo 15
 Artigo 72
 Artigo 80
 Artigo 16
 Artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 72
 Artigo 80
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30