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Timestamp: 2019-04-20 04:47:05+00:00

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:: Aberc Bahia - Estatuto ::
ESTADO DA BAHIA-BRASIL.
Salvador-Ba, 14 de maio de 2002
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1) CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, DO OBJETO, DA SEDE
Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO BAHIANA DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO DE CALÇADOS E AFINS, doravante designada de ABERC, fundada em 14 de maiode 2002, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,tem sede e foro na Av. Antônio Carlos Magalhães, nº 2573. Ed. Royal Trade, sala 907, na cidade do Salvador-BA, Capital do Estado, regendo-se por este estatuto.
Artigo2º-DO OBJETIVO:a)-Congregar os profissionais representantes comerciais de calçados e afins do Estado da Bahia, dedicados ao exercício da profissão e regularmente inscrito no CORE ; b)-Defender os direitos, interesses e prerrogativas dos associados no exercício da profissão, isoladamente ou em conjunto com outros órgãos;c)-Dirimir as dúvidas e resolver as questões de caráter profissional que possam surgir entre os associados da ABERC e destes com terceiros, quando houver solicitação;d)-Promover entre os associados da ABERC, a melhoria dos conhecimentos técnicos especializados;e)-Estimular o companheirismo e a solidariedade entre os associados e seus familiares, para o engrandecimento e o progresso da categoria.
ARTIGO 3º-DO PRAZO DE DURAÇÃO
O prazo de duração da ABERC é indeterminado;
2) CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS
ARTIGO 4º-Há três categorias de associados:a) sócio efetivo;b) sócio afetivo proprietário;c) sócio benemérito;
ARTIGO 5º - São sócio efetivos os representantes comerciais de calçados e afins do Estado da Bahia , dedicados ao exercício da profissão.
Parágrafo único – Entre os sócios efetivos são os fundadores, aqueles que assinaram a ata de fundação da ABERC e que se filiaram até 30 de junho de 2002.
ARTIGO 6º- São sócios efetivos proprietários todos aqueles que além de estarem inclusos no parágrafo anterior, contribuírem com o “BONUS” destinado à aquisição de bens móveis ou imóveis para a formação do patrimônio da ABERC.
ARTIGO 7º- São sócios beneméritos todos os que fizeram jus a esta distinção, por relevantes serviços prestados a ABERC.
ARTIGO 8º- A concessão de título de associados beneméritos ou honorário será feita pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta da Diretoria Executiva e aprovados por maioria simples dos seus associados.
3) CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO DE SÓCIOS
ARTIGO 9º- A admissão de sócio efetivo se dará mediante proposta acompanhada de declaração de que está em pleno exercício da profissão e de que não responde a processo civil ou criminal, assinado pelo próprio candidato.
ARTIGO 10º- A proposta de sócio efetivo será apreciada pelo o presidente ou pela Diretoria Executiva e apresentada em plenário, que deverá ser aprovada pela simples menção de um associado em exercício regular de suas funções.
ARTIGO 11º-É passível de suspensão ou exclusão do quadro social, o associado que:a) atrasar por mais de 3 (três) meses o pagamento das contribuições sociais normais ou o pagamento de qualquer débito com a ABERC;b) Fizer, com falsidade, a declaração prevista no artigo 10 deste Estatuto.
ARTIGO 12º- A readmissão de associado excluído em razão do disposto na letra “a” do Artigo 11, só será deferida após o pagamento de todas contribuições em atraso.
4) CAPÍTULO IV - DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
ARTIGO 13º- São direitos dos associados em geral:a) participar de todas as reuniões promovidas pela a ABERC;b) oferecer sugestões, por escrito, a Diretoria Executiva ou ao Conselho Deliberativo, que se enquadrem nos objetivos sociais;c) exercer com diligência os cargos, comissões ou representações para os quais tenham sido designados nomeados ou eleitos;d) votar e ser votado desde que esteja em dia com suas obrigações sociais ;e) solicitar baixa ou cancelamento de sua inscrição.
ARTIGO 14º- São deveres dos associados:a) pagar pontualmente as taxas e contribuições fixadas pelo órgão competente da ABERC;b) aceitar e exercer, salvo justo motivo, os cargos e funções da ABERC, para os quais tiver eleito ou nomeado;a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto, os Regulamentos e as Deliberações, as Assembléia Geral, Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva.
5) CAPÍTULO V - DAS PENAS, INFRAÇÕES E RECURSOS
ARTIGO 15º- Considerando a gravidade da falta, os motivos e as circunstâncias da mesma, bem como seus antecedentes, os associados estão sujeitos à penas de: a) advertência;b) censura;c) suspensão;d) exclusão;
Parágrafo Primeiro – qualquer pena imposta ao associado, ser-lhe-á comunicada por escrito e entregue mediante recibo.
Parágrafo Segundo – a pena de advertência será aplicada pela Diretoria Executiva, e as demais penas pelo Conselho Deliberativo.
6) CAPÍTULO VI - DOS PODERES DA ABERC E ÓRGÃOS AUXILIARES
ARTIGO 16º - São poderes da ABERC:a) Assembléia Geral;b) Conselho Deliberativo;c) Diretoria Executiva;d) Conselho Fiscal;
ARTIGO 17º - A Assembléia Geral é o Órgão deliberativo soberano, dela participando os associados em pleno gozo de seus direitos, a fim de deliberar sobre matéria de interesse da ABERC.Os Sócios Honorários poderão dela tomar parte, todavia, sem direito a voto.
Parágrafo Primeiro – Do ocorrido nas Assembléias Gerais lavrar-se-á ata que será assinada pelo Presidente e Secretários.
Parágrafo Segundo – Os associados participantes assinarão o livro de presença.
ARTIGO 18º - As Assembléias Gerais serão convocadas por edital com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da reunião, funcionando em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados e, em segunda, meia hora após, com qualquer número de associados. As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes, salvo aquelas que versarem sobre reforma dos Estatutos, alienação do patrimônio social, dissolução e/ou liquidação da sociedade, que exigirão maioria de dois terços do corpo de associados efetivos.
ARTIGO 19º- As assembléias serão:a) Ordinárias;b) Extraordinárias;
ARTIGO 20º - As Assembléias Gerais Ordinárias realizar-se-ão obrigatoriamente no último trimestre civil.
ARTIGO 21º - Compete à Assembléia Geral Ordinária:a) Anualmente, deliberar sobre o relatório e a prestação de contas da Diretoria Executiva, o parecer do Conselho Fiscal e previsão orçamentária;b) Bienalmente, eleger, por escrutínio secreto, o Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, para o mandato seguinte.
ARTIGO 22º - As Assembléias Gerais Extraordinárias realizar-se-ão mediante convocação:a) do Conselho Deliberativo;b) da Diretoria Executiva;c) do Conselho Fiscal;d) de, no mínimo, dois terços dos associados efetivos.
ARTIGO 23º - Compete à Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre:a) proposta do Conselho Deliberativo para aquisição, alienação e oneração do patrimônio ABERC;b) penalidades impostas a associados pelo Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva;c) alteração do presente Estatuto;d) qualquer assunto que por sua relevância lhe deva ser submetido;e) a dissolução da ABERC, mediante parecer favorável do Conselho Deliberativo e, decidir sobre a liquidação e destino do acervo social, no caso de impossibilidade do cumprimento de seus fins.
ARTIGO 24º - A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente da Diretoria Executiva o qual, dando início aos trabalhos pedirá à Assembléia a indicação de um associado efetivo para presidi-la e dois para secretaria-la.
Parágrafo Primeiro – Na ausência do Presidente ou do Vice-Presidente da Diretoria Executiva instalará os trabalhos da Assembléia um dos Conselheiros do Conselho Deliberativo presente.
Parágrafo Segundo – Do ocorrido na Assembléia lavrar-se-á ATA, que será assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa.
Parágrafo Terceiro – Os associados participantes assinarão o livro de presença.
7) CAPÍTULO VII - DO CONSELHO DELIBERATIVO
ARTIGO 25º - O Conselho Deliberativo é o órgão legislador, de consulta e decisão da ABERC.
ARTIGO 26º - O Conselho Deliberativo é composto de 3 (três) membros e mais 3 (três) suplentes, todos sócios efetivos, no gozo de seus direitos, todos eleitos por escrutínio secreto pela Assembléia Geral Ordinária.
ARTIGO 27º - O Conselho Deliberativo terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
ARTIGO 28º - As reuniões de Conselho Deliberativo instalar-se-ão com a presença mínima de 3 (três) de seus integrantes, deliberando-se pela maioria dos Conselheiros presentes. No caso de empate o Presidente terá o voto de desempate.
ARTIGO 29º - Compete ao Conselho Deliberativo:a) eleger o Presidente, vice-presidente e o Secretário;b) elaborar o seu regimento;c) convocar a Diretoria Executiva para reunião conjunta sempre que necessário,d) efetuar, nos anos em que ocorrem eleições, juntamente com a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, a transmissão do Patrimônio Social acompanhado da Prestação de Contas do período que antecede a posse dos órgãos recém eleitos;e) apreciar sugestões apresentadas, por escrito, por associado de qualquer categoria;f) apreciar o relatório, os Atos e as Contas da Diretoria Executiva, encaminhando-os à Assembléia Geral;g) decidir em grau de recurso, quanto à admissão e/ ou eliminação de associados;h) conceder título de associado benemérito e honorário, mediante proposta de Diretoria Executiva, devendo a deliberação ser tomada por voto secreto;i) decidir sobre operações financeiras que possam colocar em risco o patrimônio da ABERC;j) estudar a reforma, revisão ou emenda do presente Estatuto;k) convocar Assembléia Geral Extraordinária;l) autorizar a permuta, doação, aquisição, alienação e oneração de bens móveis, por proposta da Diretoria Executiva;m) resolver os casos omissos neste Estatuto.
ARTIGO 30° - Perderá automaticamente o mandato, o Conselheiro que, sem justo motivo, deixar de comparecer a quatro reuniões consecutivas, ou seis alternadas durante o ano, bem como o suplente que convocado não assumir.
ARTIGO 31º - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:a) convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;b) somente votarem qualquer decisão do Conselho, quando houver empate;c) assinar as atas das reuniões.
ARTIGO 32º - Ao vice-presidente compete substituir o Presidente em suas faltas, licenças ou impedimentos.
ARTIGO 33º - Ao Secretário compete:a) organizar a ordem do dia de cada reunião;b) lavrar as atas correspondentes e assina-las, com o Presidente;c) manter em ordem os arquivos do Conselho Deliberativo.
8) CAPÍTULO VIII - DA DIRETORIA EXECUTIVA
ARTIGO 34º- A Diretoria Executiva é o órgão administrativo da ABERC.
ARTIGO 35º- A Diretoria Executiva é composta de 10 (dez) membros, todos efetivos, no gozo de seus direitos, eleitos em escrutínio secreto pela Assembléia Geral Ordinária, com cargos assim denominados:a) Presidente;b) Vice-presidente;c) Primeiro Secretário;d) Segundo Secretário;e) Primeiro Tesoureiro;f) Segundo Tesoureiro;g) Diretor Social;h) Vice-diretor Social;i) Diretor(a) de Relações Públicas;j) Vice-diretor de Relações Públicas.
$ 1º- O mandato da Diretoria Executiva é bienal, sendo permitida a reeleição, exceto ao Presidente que poderá ser reeleito apenas uma vez.
$2º- A Diretoria Executiva eleita, entrará em exercício de suas funções em 1º(primeiro) de julho de 2002.
ARTIGO 36º- Compete à Diretoria Executiva:a) administrar a ABERC, cumprindo e fazendo cumprir o Estatuto e os Regimentos;b) convocar reuniões da Assembléia Geral;c) convocar reuniões do Conselho Deliberativo;d) distribuir funções e competência entre os seus integrantes;e) aceitar ou recusar a admissão de associados;f) propor ao Conselho Deliberativo o valor das contribuições dos associados.
ARTIGO 37º- Compete ao Presidente:a) presidir as reuniões da Diretoria. Tendo voto de desempate;b) convocar a Assembléia Geral e o Conselho Deliberativo, na forma deste Estatuto;c) representar a ABERC judicial ou extrajudicial;d) supervisionar a administração geral da ABERC e executar as decisões da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral; e) convocar e presidir reuniões da Diretoria Executiva;f) presidir as solenidades e demais eventos sociais patrocinados pela ABERC;g) assinar as atas das reuniões da Diretoria Executiva, com o Primeiro Secretário;h) assinar toda correspondência expedida, de cunho oficial;i) visar todos os documentos decorrentes de despesas, autorizando o seu pagamento;j) movimentar conta bancária da ABERC, assinado em conjunto com o primeiro-tesoureiro, os respectivos cheques;k) praticar todos os atos de gestão da ABERC e resolver os casos urgentes “ad Referendum”, da Diretoria Executiva.
ARTIGO 39º- Compete ao Primeiro Secretário:a) supervisionar os trabalhos da secretaria da ABERC;b) organizar a pauta e a ordem do dia das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;c) Providenciar a elaboração do relatório anual das atividades da ABERC;d) Redigir, ler e subscrever as atas das reuniões da Diretoria Executiva;e) Redigir e assinar a correspondência de cunho não oficial.
ARTIGO 40º- Compete ao Segundo secretário:a) substituir o Primeiro Secretário em suas faltas, licenças ou impedimentos;b) manter atualizado o expediente da Secretaria;c) manter, sob sua guarda o arquivo e demais documentos da secretaria;d) coordenar a organização do fichário dos associados.
ARTIGO 41º- Compete ao Primeiro Tesoureiro:a) organizar e dirigir a tesouraria;b) movimentar as contas em banco assinando em conjunto com o Presidente, os respectivos cheques, cartas e recibos;c) apresentar, mensalmente, balancete de caixa, demonstrando a disponibilidade inicial e final;d) elaborar o balanço anual e as previsões orçamentárias semestrais;e) promover a arrecadação dos valores pertencentes a ABERC e guarda-los sob sua responsabilidade;f) assinar com o Presidente contratos e quaisquer documentos que envolvam obrigação para a ABERC, assim como receber e dar quitação em nome desta.
ARTIGO 42º - Compete a segundo Tesoureiro:a) substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas, licenças ou impedimentos;b) manter atualizado o controle de cobrança e o arquivo de tesouraria.
ARTIGO 43º - Compete ao Diretor de Relações Públicas:a) divulgar o nome da ABERC;b) manter intercâmbio com outras associações congênitas;c) estreitar os relacionamentos entre a ABERC e lojistas, fábricas, transportadoras e autoridades constituídas e o público em geral;d) manter os associados da ABERC sempre informados das atividades da associação;e) auxiliar e substituir o Diretor Social em suas faltas, licenças ou impedimentos.
Parágrafo Único;Competência do Vice-Diretor de Relações Públicas é substituir o Diretor em todas atribuições delegadas;
ARTIGO 44º - Compete ao Diretor Social:a) programar e organizar todas as atividades sociais e festivas;b) recepcionar autoridades e visitantes;c) auxiliar e substituir o Diretor de Relações Públicas em suas faltas, licenças e impedimentos.
Parágrafo Único;Competência do Vice-Diretor Social é substituir o Diretor em todas atribuições delegadas.
9) CAPÍTULO IX - DO CONSELHO FISCAL
ARTIGO 45º - O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos, suplentes, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo Único - O mandato do Conselho Fiscal é bienal.
ARTIGO 46º - Os Conselheiros Suplentes substituirão os efeitos em suas faltas ou impedimento.
ARTIGO 47º - Compete ao Conselho Fiscal:a) fiscalizar todas as atividades da associação;b) examinar os balancetes trimestrais e o Balanço Geral;c) apresentar a Assembléia Geral, parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo da ABERC; d) denunciar a Assembléia Geral ou ao Conselho Deliberativo, erros administrativos, ou qualquer violação da lei, inclusive, para que possa, em cada caso, exercer plenamente sua função fiscalizadora.
10) CAPÍTULO X - DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO PATRIMÔNIO DA RECEITA E DA DESPESA
ARTIGO 48º- O exercício social inicia-se em 1º de julho de cada ano, e termina em 30 de junho do ano seguinte, levantando-se nesta data anualmente, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras.
ARTIGO 49º- O Patrimônio da ABERC é constituído pelo conjunto dos bens móveis e imóveis, de suas disponibilidades financeiras, dos direitos de que for titular e das obrigações que assumir.
ARTIGO 50º- Constitui em receita da ABERC.a) Contribuição dos associados efetivos, fixadas em R$30,00 mensais, no mês de referência, podendo ser alterada por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, com qualquer número de participantes;b) Taxa de administração, quando ocorrer;c) Doações ao patrimônio;d) Rendas diversas.
Parágrafo Único – A receita auferida pela ABERC será integralmente aplicada em função dos objetivos sociais.
ARTIGO 51º - Constituem as despesas ordinárias da ABERC, as obrigações decorrentes do seu funcionamento para a consecução dos objetivos e conservação do patrimônio.
ARTIGO 52º - Todos os cargos eletivos ou funções delegadas serão exercidas pelo associados da ABERC, sem remuneração de qualquer espécie.
11) CAPÍTULO XI - DAS ELEIÇÕES
ARTIGO 53º - Em junho do ano que deverão ocorrer as eleições para o novo mandato bienal do Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, poderão os sócios efetivos proceder a apresentação da chapas eleitorais, indicando os nomes dos candidatos e os respectivos cargos para os quais pretendem concorrer, na conformidade do disposto nos Artigos 26, 35 e 45.
Parágrafo Primeiro – Os nomes dos candidatos integrantes de cada chapa eleitoral, bem como o respectivo cargo, poderão ser alterados até 60 (sessenta) minutos antes do início das eleições.
Parágrafo Segundo – O candidato deverá integrar uma única chapa.
Parágrafo Terceiro – As chapas eleitorais completas, deverão ser entregues a Secretaria da ABERC, para registro, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada para as eleições.
Parágrafo Quarto – Na hipótese de empate na votação, será considerado eleita a chapa cujo Presidente esteja há mais tempo inscrito no quadro associativo, permanecendo o empate, será eleito o Presidente mais idoso.
12) CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 54º - O mandato bienal a que se referem os parágrafos primeiros dos Artigos 26 e 35 e parágrafos único do Artigo 45 deste Estatuto, terá validade a partir de 1º de julho de 2002.
ARTIGO 55º - Os membros da Diretoria Executiva não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da ABERC, em virtude de ato regular da respectiva gestão. Respondem porém, civil e criminalmente, pelos prejuízos que causarem, quando procedentes.
ARTIGO 56º - Em caso de dissolução, o patrimônio relativo aos bens móveis e imóveis, adquiridos pelos sócios efetivos proprietários, serão entre eles distribuídos obedecendo a proporcionalidade de suas contribuições para adquiri-los.
Parágrafo Único – Excluído o previsto no caput deste artigo, o saldo porventura existente, depois de saldado todos os compromissos, será distribuído entre todos os sócios e efetivos-proprietários, desde que tenha o associado, no mínimo, seis contribuições pagas.
ARTIGO 57º - O ano social e financeiro da ABERC, terá início em primeiro de julho.
ARTIGO 58º - Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária.

References: Artigo 1

Artigo2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11
 artigo 10

ARTIGO 12
 Artigo 11

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

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ARTIGO 18

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ARTIGO 47

ARTIGO 48

ARTIGO 49

ARTIGO 50

ARTIGO 51

ARTIGO 52

ARTIGO 53

ARTIGO 54
 Artigo 45

ARTIGO 55

ARTIGO 56

ARTIGO 57

ARTIGO 58