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Timestamp: 2019-10-16 00:07:44+00:00

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Lei 16-A/2002
Lei 16-A/2002, de 31 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 125/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-05-31.
Altera a Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002, o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, o Decreto-Lei 347/85, de 23 de Agosto, que fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei 150/99, de 11 de Setembro, o Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei 143/78, de 12 de Junho, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei 88/94, de 2 de Abril, que regulamenta a tributação dos rendimentos de títulos da dívida pública, detidos por não residentes e, território português, e publica a lista de organismos do Estado que serão objecto de extinção, reestruturação ou fusão.
Primeira alteração à Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o
Orçamento do Estado para 2002)
1 - É alterado o Orçamento do Estado de 2002, aprovado pela Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, na parte relativa aos mapas I a IV anexos a essa lei, quer no que respeita à apresentação da orgânica do XV Governo Constitucional, quer nos termos dos artigos seguintes.
2 - A alteração referida no número anterior consta dos mapas I a IV anexos à presente lei, que substituem os mapas I a IV da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 22.º da Lei 91/2001, de 20 de Agosto, é fixado, para 2002, um limite de crescimento da despesa de cada serviço e fundo autónomo de 2% da despesa executada em 2001.
b) As despesas relativas a projectos inscritos no orçamento de PIDDAC co-financiados pela União Europeia; e c) As despesas relativas a activos e passivos financeiros, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 91/2001, de 20 de Agosto.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, ficam cativos (euro) 387431054 das dotações inscritas no capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional, a repartir por ministério, mediante despacho do Ministro das Finanças.
1 - É vedada a contratação de novas operações de crédito bonificado à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 349/98, de 11 de Novembro, na sua actual redacção.
1 - Os n.os 1 e 3 do artigo 18.º e o artigo 49.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Nos casos em que a facturação ou o seu registo sejam processados por valores, com imposto incluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente será obtido através da divisão daqueles valores por 105 quando a taxa do imposto for 5%, por 112 quando a taxa do imposto for 12% e por 119 quando a taxa do imposto for 19%, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de qualquer outro método conducente a idêntico resultado.» 2 - O n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 347/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
1 - São fixadas em 4%, 8% e 13%, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.»
2 - Caso não seja cumprido o disposto no número anterior, poderá o Governo determinar a redução, em proporção do incumprimento verificado, das transferências a efectuar, nos termos da Lei 42/98, de 6 de Agosto, após audição do respectivo município.
Colocação de funcionários e agentes pertencentes a serviços e
organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação
1 - Fica o Governo autorizado a rever o Decreto-Lei 535/99, de 13 de Dezembro, respeitante ao regime de colocação de funcionários e agentes pertencentes a serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no sentido de flexibilizar a reafectação de pessoal cuja colocação não seja directamente determinada pelos diplomas legais que procedam à extinção, fusão ou reestruturação desses serviços e organismos.
a) Aditar um artigo 65.º ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista permitir a dedução à colecta do IRS de uma percentagem de 25%, com o limite de (euro) 50, do IVA suportado por consumidores finais que sejam sujeitos passivos de IRS e membros do agregado familiar, nas seguintes despesas:
i) A situação usualmente designada por «lavagem do cupão» por vendas de títulos de dívida por residentes a não residentes ou a residentes beneficiando de regimes de isenção; e ii) Operações de intermediação e triangulação, por parte de emissores residentes, que reduzam a respectiva base tributável em Portugal;
I) A situação usualmente designada por «lavagem do cupão» por vendas de títulos de dívida por residentes a não residentes ou a residentes beneficiando de regimes de isenção; e II) Operações de intermediação e triangulação, por parte de entidades dominantes residentes em território português, que reduzam a respectiva base tributável em Portugal;
c) Criar mecanismos efectivos que evitem a «lavagem» de dividendos por via de quaisquer operações, negócios ou actos jurídicos, tendo por objecto participações sociais, ou direitos conexos com essas mesmas participações, celebrados por entidades que estejam sujeitas a imposto e entidades que, a qualquer título, não estejam sujeitas a imposto, beneficiem de um regime de isenção ou de um regime fiscal mais favorável.
1 - O n.º 3 do artigo 60.º da lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.)» 2 - O disposto no n.º 1 do presente artigo tem carácter interpretativo.
Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, na execução do Orçamento do Estado para 2002 fica o Governo autorizado a:
b) Proceder às alterações, em termos das classificações económica e orgânica da receita e da despesa dos serviços da administração central e, no caso da despesa, igualmente da classificação funcional, que resultem da adaptação à estrutura orgânica do XV Governo Constitucional, com as correspondentes alterações aos mapas II a VIII anexos à Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro.
Transposição da Directiva n.º 2000/65/CE , do Conselho, de 17 de
Fica o Governo autorizado a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/65/CE , do Conselho, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE , no que diz respeito à determinação do devedor do IVA.
Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 165.º da Constituição relativamente às autorizações legislativas que incidam sobre matéria fiscal dadas pela Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, pela presente lei são renovadas as seguintes autorizações legislativas:
a) As autorizações legislativas dadas pelos n.os 8 a 11 do artigo 7.º da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro;
b) As autorizações legislativas dadas no artigo 12.º da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro;
c) As autorizações legislativas dadas no n.º 1 do artigo 18.º da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro;
d) A autorização legislativa dada no artigo 53.º da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro.
O artigo 68.º da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 70.º desta lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de (euro) 8629980000.»
O artigo 72.º da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, e sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 74.º da presente lei, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de (euro) 4000000000.»
1 - Os artigos 2.º, 38.º, 40.º-A, 71.º, 73.º, 98.º, 99.º, 101.º, 119.º e 122.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
3 - Excluem-se do disposto no número anterior os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos, afectos à exploração do serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo, bem como as reintegrações relacionadas com as viaturas relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.º 9) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º 4 - ....................................................................................................................
As empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação devem comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até 30 de Junho de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo, os valores aplicados em planos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação, bem como o reembolso dos respectivos certificados nas condições a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.» 2 - As alterações constantes dos artigos 2.º, 38.º, 40.º-A, 71.º, 73.º, 98.º, 99.º, 101.º, 119.º e 122.º do Código do IRS têm efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2002.
1 - O n.º 2 do artigo 42.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
b) (Eliminada.) c) .....................................................................................................................
2 - Tratando-se de sociedades de profissionais sujeitas ao regime de transparência fiscal, para efeitos de dedução dos correspondentes encargos, poderá ser fixado por portaria do Ministro das Finanças o número máximo de veículos e o respectivo valor.» 2 - O n.º 4 do artigo 32.º da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
«4 - A nova redacção da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º, do artigo 12.º, do n.º 4 do artigo 14.º, da alínea c) do n.º 4, da alínea b) do n.º 8 e do n.º 9 do artigo 63.º, do n.º 4 do artigo 66.º, da alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º, da alínea a) do n.º 3 do artigo 72.º, dos n.os 2 e 3 do artigo 97.º, do n.º 4 do artigo 128.º e do n.º 5 do artigo 129.º do Código do IRC tem natureza interpretativa.»
1 - O artigo 4.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
e) Os seguros efectuados fora da União Europeia, cujo risco objecto do seguro tenha lugar no território nacional.» 2 - Os n.os 10, 17 e 22 da tabela geral anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
«10 - Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente - sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo do contrato:
10.1 - ...............................................................................................................
10.2 - ...............................................................................................................
10.3 - ...............................................................................................................
17 - ..................................................................................................................
17.1.1 - ............................................................................................................
17.1.2 - ............................................................................................................
17.1.3 - ............................................................................................................
17.1.4 - ............................................................................................................
17.2 - ...............................................................................................................
17.2.1 - ............................................................................................................
17.2.2 - ............................................................................................................
17.2.3 - ............................................................................................................
17.2.4 - ............................................................................................................
22.1 - ...............................................................................................................
22.1.1 - ............................................................................................................
22.1.2 - ............................................................................................................
22.1.3 - ............................................................................................................
22.1.4 - ............................................................................................................
22.1.5 - ............................................................................................................
22.2 - Comissões cobradas pela actividade de mediação - sobre o respectivo valor líquido de imposto do selo - 2%.»
1 - A tabela I («Automóveis»), a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei 143/78, de 12 de Junho, é a seguinte:
(ver tabela no documento original) 2 - É repristinado o n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei 143/78, de 12 de Junho, com a seguinte redacção:
«3 - Aos veículos, inicialmente matriculados ou registados no estrangeiro e que só posteriormente recebam matrícula ou registo no continente ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, poderá ser considerado, como 'ano de matrícula' ou 'ano de registo', o que constar da matrícula ou registo iniciais efectuados naqueles territórios, se for feita a necessária prova através do correspondente livrete ou título de registo ou, na sua falta, de outro documento bastante.» 3 - O artigo 10.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei 143/78, de 12 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
e) As pessoas encarregadas de vender dísticos que não os tenham à venda em quantidade necessária ao consumo local ou se recusem a vendê-los serão pelo director de finanças suspensas temporariamente do exercício da comissão, ou exoneradas, cassando-se os respectivos alvarás, conforme as circunstâncias e a gravidade da falta, salvo se os vendedores forem funcionários públicos, porque, neste caso, serão aplicáveis as penas disciplinares.» 4 - As normas constantes dos n.os 1 a 5 do presente artigo têm carácter interpretativo.
1 - O artigo 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
8 - O disposto no n.º 3 não é aplicável quando os prédios ou parte de prédios tiverem sido construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso por entidades que tenham o domicílio em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, excepto se o valor anual da renda contratada for igual ou superior ao montante correspondente a 1/15 do valor patrimonial do prédio arrendado.»
O n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 88/94, de 2 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 3.º da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002, passa a ter a seguinte redacção:
10 - A alienação de bens imóveis do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da SAGESTAMO - Sociedade Gestora de Participações Imobiliárias, S. A., criada através do Decreto-Lei 209/2000, de 2 de Setembro, pode efectuar-se por ajuste directo, sem sujeição às formalidades inscritas nos números anteriores.
11 - ...................................................................................................................»
[substitui, na parte alterada, o mapa I a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro]
Alteração das despesas do Estado especificadas segundo a
classificação orgânica, por capítulos
[substitui, na parte alterada, o mapa II a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro]
[substitui, na parte alterada, o mapa III a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro]
[substitui, na parte alterada, o mapa IV a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro]
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/05/31/plain-152669.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/152669.dre.pdf .
2002-05-31 - Declaração de Rectificação 21-A/2002 - Assembleia da República
Declara ter sido rectificada a Lei 16-A/2002, de 31 de Maio [primeira alteração à Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)].
2002-06-29 - Declaração de Rectificação 23/2002 - Assembleia da República
Declara ter sido rectificada a Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio - Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002).
2002-07-25 - Decreto-Lei 171/2002 - Ministério da Defesa Nacional
Altera a orgânica do Ministério da Defesa Nacional, bem como a estrutura orgânica da Direcção Geral de Armamento e Equipamento, em virtude da extinção do Conselho Consultivo de Tecnologias de Defesa.
2002-07-31 - Declaração de Rectificação 26/2002 - Assembleia da República
Declara ter sido rectificada a Lei n.º 16-A/2002 de 31 de Maio, que altera a Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002).
2002-08-03 - Decreto-Lei 179/2002 - Ministério das Finanças
Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE (EUR-Lex), de 17 de Outubro, que introduz alterações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto.
2002-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 126/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Identifica as entidades e as acções envolvidas na execução do conjunto de projectos aprovados no âmbito do programa plurianual de investimentos do Sistema Integrado de Informação e Apoio à Vigilânica, Fiscalização e Controlo da Actividade da Pesca (SIFICAP) para o triénio de 2001-2003.
2002-10-22 - Decreto-Lei 217/2002 - Ministério da Economia
Regula o processo de extinção do Observatório do Comércio.
2002-10-22 - Decreto-Lei 213/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Regula o processo de extinção da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Juventude e do Desporto.
2002-10-22 - Decreto-Lei 214/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Regula o processo de extinção do Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento do ex-Ministério da Juventude e do Desporto.
2002-10-22 - Decreto-Lei 215/2002 - Ministério das Finanças
Regula o processo de extinção do Instituto para a Inovação na Administração do Estado (IIAE).
2002-10-30 - Decreto-Lei 226/2002 - Ministério da Economia
Regula o processo de extinção do Conselho Nacional da Qualidade, transferindo as suas atribuições e competências para o Instituto Português da Qualidade.
2002-10-30 - Decreto-Lei 227/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Opera a fusão no Instituto das Estradas de Portugal do Instituto das Estradas de Portugal, do Instituto para a Construção Rodoviária e do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, pela transferência para o Instituto das Estradas de Portugal de todas as respectivas atribuições .
2002-10-31 - Decreto-Lei 229/2002 - Ministério das Finanças
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Julho.
2002-11-02 - Decreto-Lei 233/2002 - Ministério da Economia
Extingue o Obervatório da Qualidade, criado pelo Decreto-Lei nº 4/2002, integrado no Sistema Português da Qualidade, e transfere as suas competências e atribuições para o Instituto Português da Qualidade.
2002-11-02 - Decreto-Lei 234/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera o Decreto-Lei 187/2001, de 25 de Junho (regula o processo de liquidação da EPAC Comercial - Produtos para a Agricultura e Alimentação, S.A.) e estabelece um prazo para o termo da referida liquidação.
2002-11-08 - Decreto-Lei 246/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, republicando-a em anexo.
2002-11-22 - Decreto-Lei 252/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Regula o processo de extinção da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
2002-11-22 - Decreto-Lei 256/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Cria o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, resultante da fusão do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Equipamento Social, com o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Planeamento. Define a natureza, objectivos, atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências daquele Gabinete.
2002-11-22 - Decreto-Lei 253/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera o Decreto-Lei nº 53/94, de 24 de Fevereiro, que aprovou a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas. Republicado em anexo, na íntegra, o referido diploma com as alterações ora introduzidas.
2002-11-30 - Despacho Normativo 52/2002 - Ministério da Economia
Altera o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 2, «Promoção e animação turística», do PIQTUR - Programa de Intervenções para a Qualidade do Turismo.
2003-01-02 - Resolução do Conselho de Ministros 2/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Alarga a composição da comissão mista de coordenação do Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal, incluindo um representante do Instituto da Conservação da Natureza.
2003-01-02 - Resolução do Conselho de Ministros 1/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Alarga a composição da comissão mista de coordenação do Plano de Ordenamento da Albufeira da Cova do Viriato, incluindo um representante do Instituto da Conservação da Natureza.
2003-01-02 - Resolução do Conselho de Ministros 3/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Alarga a composição da comissão mista de coordenação do Plano de Ordenamento da Albufeira da Tapada Grande, incluindo um representante do Instituto da Conservação da Natureza.
2003-01-13 - Decreto-Lei 5/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Cria o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), por fusão, entre si, do Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP) e da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD), e aprova os respectivos estatutos publicados em anexo.
2003-01-20 - Portaria 71/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas.
2003-02-03 - Decreto-Lei 17/2003 - Ministério das Finanças
Permite a dedução do IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais, quando devidamente documentadas e dentro de certos limites, à colecta do IRS devido pelos sujeitos passivos.
2003-02-27 - Decreto-Lei 35-A/2003 - Ministério da Economia
Altera o Decreto-Lei nº 387/88, de 25 de Outubro, que criou o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), e o Decreto-Lei nº 264/2000, de 18 de Outubro, que aprovou os Estatutos do ICEP Portugal - Investimento, Comércio e Turismo, que passa a denominar-se ICEP Portugal.
2003-05-12 - Decreto-Lei 98/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
2003-06-04 - Decreto-Lei 113/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Aprova a orgânica do Instituto do Ambiente, procedendo à definição da sua natureza, objecto, atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências. Dispõe sobre a gestão financeira, patrimonial e de pessoal do referido Instituto.
2003-06-28 - Decreto-Lei 137/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Aprova, no âmbito do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, a alteração da estrutura orgânica e a designação do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento na sequência da extinção do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, promovida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, e regulada pelo Decreto-Lei n.º 2/2003, de 6 de Janeiro o qual passa a designar-se Departamento de Estudos Estatística e Planeamento.
2003-10-04 - Decreto-Lei 240/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
2004-01-13 - Decreto-Lei 14/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.
2004-04-16 - Portaria 384/2004 - Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE).
2005-03-09 - Portaria 247/2005 - Ministério da Educação
Regula o processo de reconhecimento de cursos de ensino superior, universitário e politécnico, como habilitação para a docência do ensino vocacional da música e da dança.
2012-10-22 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 5/2012 - Supremo Tribunal Administrativo
Fixa a jurisprudência seguinte: independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo executivo e ou como acto predominantemente processual - é de concluir que não há, nesse caso, lugar ao direito de audiência previsto no artigo 60.º da Lei Geral Tributária.
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References: artigo 22
 artigo 22
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 49
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 65
 artigo 60
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 165
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 53
 artigo 68
 artigo 161
 artigo 70
 artigo 72
 artigo 74
 artigo 2
 artigo 21
 artigo 42
 artigo 32
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 63
 artigo 66
 artigo 68
 artigo 72
 artigo 97
 artigo 128
 artigo 129
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 42
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 60