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Timestamp: 2018-09-21 12:51:00+00:00

Document:
09:51 - Sexta-Feira, 21 de Setembro de 2018
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 10/12/2012
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 10/12/2012
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 10/12/2012
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 10/12/2012
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 10/12/2012
REVOGA O ART. 192 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 10/12/2012
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 30/09/2013
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO VOTO SECRETO NAS DECISÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, SUPRIMINDO E OU ALTERANDO ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 20/06/2014
ALTERA REDAÇÃO DAS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO I E ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO II DO ART. 82 E O “CAPUT” DO ART. 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 28/03/2017
ALTERA, DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DIVERSOS ARTIGOS, INCISOS, PARÁGRAFOS E ALÍNEAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL, RS.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 04/07/2017
ALTERA ARTIGO 82, I, “A”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 381, DE 08/07/1991
REGULAMENTA O ARTIGO 85, PARÁGRAFO 6º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
(Lei Orgânica atualizada até a Emenda a LOM, de 28.03.2017)
Os Vereadores da Câmara Municipal de São Pedro do Sul reunidos em Assembleia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Art. 1º A organização Político-Administrativa do Município de São Pedro do Sul, como entidade federativa, rege-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observado os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.
§ 2º A Cidade de São Pedro do Sul é a sede do Município.
Art. 2º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 3º Os símbolos do Município serão estabelecidos em Lei. (Vide LM 1.236/1975)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços públicos de interesse local:
b) abastecimento de água e esgotos sanitários, no que se tornar necessária a sua participação;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, bem como dos recursos fossilíferos, paleontológicos e arqueológicos locais, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XIII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de outras instituições, nas condições e conforme os critérios que estabelecer;
XV - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndio e preservação de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;
XVI - elaborar e executar os planos diretor e de desenvolvimento rural;
XVII - realizar programas de alfabetização;
d) construção e conservação de estradas municipais;
XIX - fixar as tarifas dos serviços públicos e dos serviços de interesse público; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
XX - regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
e) prestação dos serviços de interesse público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
XXIV - instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
XXV - fixar os feriados municipais;
XXVI - interditar as edificações em ruínas ou em condições insalubres e fazer a demolição das que ameacem ruir;
XXVII - desapropriar, por interesse social, necessidade ou utilidade pública, qualquer bem, de acordo com a lei.
XIX - fixar as tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
e) prestação dos serviços de táxis. (redação original)
Art. 5º Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.
Art. 6º O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
§ 1º É Vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições.
§ 2º O Cidadão investido na função de um deles, não pode exercer a de outro, exceto quando o Presidente da Câmara de Vereadores, por substituição legal, assume a chefia do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições. (redação original)
Art. 7º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, através do voto direto e secreto, pelo sistema proporcional.
Parágrafo único. Cada legislatura terá duração de 04 (quatro) anos.
Art. 8º O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal de Vereadores de São Pedro do Sul, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal:
I - O número de Vereadores da Câmara Municipal de São Pedro do Sul será de 11 (onze) Vereadores. (NR)
Art. 8º O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:
I - para os primeiros 20.000 (vinte mil) habitantes, o número de vereadores será 9 (nove), acrescentando-se duas vagas para cada de 20.000 (vinte mil) habitantes seguintes ou fração;
II - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de vereadores será aquele fornecido, mediante Certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou órgão competente;
III - O número de vereadores será fixado, mediante Decreto Legislativo, até o final da Sessão Legislativa do ano que anteceder às eleições;
IV - a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o inciso anterior. (redação original)
Art. 9º Salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo os votos individuais e intransferíveis.
Art. 10. A Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual a e Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de seu povo".
§ 4º No ato de posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 11. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos e geológicos do Município;
m) ao abastecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;
IX - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doações;
XIV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação de solo urbano;
XV - organização e prestação de serviços públicos.
Art. 12. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
III - fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, observando-se o disposto nos incisos V, VI e VII do artigo 29, art. 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, § 2º I da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
IV - exercer com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem de poder regulamentador;
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 10.12.2012)
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos de Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional;
XII - processar e julgar os Vereadores, de acordo com a legislação;
XIII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços de seus membros, contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;
XIV - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XVI - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinando que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;
XX - decidir sobre a perda do mandato de Vereador com quórum de 2/3 de seus membros e aprovação com maioria absoluta dos votos, nas hipóteses previstas em Lei Orgânica; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
XXI - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviço ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.
§ 1º É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por 15 (quinze) dias, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta ou indireta do Município prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica. (NR)
§ 2º O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade de legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
XX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, com quórum de dois terços de seus membros, nas hipóteses previstas em Lei Orgânica; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2013)
III - fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V e VI do artigo 29, art. 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, § 2º I da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
IV - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, (NR)
III - fixar a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 07 (sete) dias;
XX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e quorum de dois terços de seus membros, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
§ 1º É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica. (redação original)
Seção lV - Da Remuneração dos Agentes Políticos
Art. 13. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal observado o disposto no art. 29, V, VI e VII; 37, X e 39, § 4º Constituição Federal. (NR)
§ 1º A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor da mesma em moeda corrente nos país, vedada qualquer vinculação.
§ 2º A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadores.
§ 3º A remuneração do Prefeito será composta de subsídios.
Art. 13. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 60 (sessenta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.
§ 1º A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente nos país, vedada qualquer vinculação.
§ 3º A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verbas de representação.
§ 4º A verba de representação do Prefeito não poderá exceder a dois terços de seus subsídios.
§ 5º A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade do que for fixada para o Prefeito Municipal. (redação original)
Art. 14. A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.
Parágrafo único. A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a dois terços da que for fixada para o Prefeito Municipal. (redação original)
Art. 15. A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor da metade da remuneração do Prefeito Municipal.
Art. 16. Fica vedado o pagamento de parcelas indenizatórias em razão da convocação para sessões extraordinárias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 10.12.2012)
Art. 16. Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior. (redação original)
Art. 17. A não fixação do subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará na continuidade do pagamento do subsídio dos Vereadores pelo restante do mandato. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
Parágrafo único. No Caso da não fixação, prevalecerá o subsídio do mês de dezembro do último ano da Legislatura.
Parágrafo único. No caso da não fixação, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente de acordo com o reajuste do funcionalismo municipal. (NR)
Art. 17. A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.
Parágrafo único. No caso da não fixação prevalecerá à remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial. (redação original)
Art. 18. A lei fixará os critérios de indenização de despesas de viagem, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração, desde que não ultrapasse o valor mensal de 50% do subsídio concedido. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
Seção V - Da Eleição da Mesa Diretora
Art. 19. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do mais votado entre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º O mandato da Mesa será de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
§ 2º Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora da Câmara.
§ 3º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa anual e serão considerados automaticamente empossados no dia 01 de janeiro. (NR)
§ 4º Caberá ao Regimento interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre sua eleição.
§ 5º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
§ 3º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa anual, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro. (redação original)
Art. 20. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I - enviar ao Prefeito Municipal até o primeiro dia de março as contas do exercício anterior;
II - propor aos Plenários projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
III - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 36 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para se incluída na proposta geral de Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo Plenário, à proposta elaborada pela Mesa.
Art. 21. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 01 de janeiro a de 15 de janeiro e de 16 de fevereiro a 31 de dezembro, independentemente de convocação. (NR) (caput)
§ 1º As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no "caput" deste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
Art. 21. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação. (redação original)
Art. 22. As sessões da Câmara Municipal serão públicas.
Parágrafo único. Caberá ao Presidente da Câmara organizar o acesso e zelar pela ordem durante as sessões. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 6º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
Art. 23. As sessões da Câmara Municipal somente poderão ser abertas com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 003, de 10.12.2012)
Parágrafo único. Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.
Art. 23. As sessões da Câmara Municipal somente poderão ser abertas com a presença mínima de um terço de seus membros. (redação original)
I - pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária, cabendo ao Presidente da Câmara deliberar a data da mesma, sendo esta num prazo máximo de 04 (quatro) dias; (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
Parágrafo único. Nas sessões extraordinárias, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada, cabendo pedido de vista, apenas por deliberação do plenário. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
Art. 25. As comissões da Câmara Municipal serão permanentes ou específicas, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
I - discutir e votar projetos de lei e outras matérias que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, para o qual será assegurado recurso;
II - realizar audiências públicas com as entidades da sociedade civil;
III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações inerentes suas às atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou entidade contra atos ou omissões das autoridades publicas;
V - solicitar depoimento de qualquer cidadão ou autoridade;
VI - apreciar os projetos de lei, programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer, bem como relação às emendas a eles apresentadas.
Seção IX - Do Presidente da Câmara Municipal
Art. 28. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
VI - declarar extinto o mandado do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
Art. 29. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
Art. 30. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes: (NR)
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Art. 30. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa. (redação original)
Art. 31. Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I - acompanhar e supervisionar a redação das atas, termos e demais registros das sessões e reuniões da Câmara;
Art. 33. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberam informações.
Art. 34. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades referidas na alínea "a" do inciso "I", salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso "I";
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
VI - que sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nessa Lei Orgânica.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, com quórum de 2/3 dos Vereadores, mediante provocação da Mesa, ou de partido político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa e com a aprovação pela maioria absoluta dos Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI, VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, com quórum de dois terços dos Vereadores, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2013)
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI, VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e quorum de dois terços dos Vereadores, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (redação original)
Art. 36-A. Não perderá o mandato o Vereador: (AC)
I - Investido no cargo de Secretário de Estado no Rio Grande do Sul ou de nosso Município, nos termos do art. 56, I da Constituição Federal.
II - licenciado pela respectiva Casa, para interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 48 horas ao TRE, a quem compete realizar eleição para preenche-la, se faltarem mais de 15(quinze) meses para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador terá seu subsídio pago pelo Poder Executivo Estadual ou Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
Art. 36-A. (...)
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador deverá optar pela remuneração do cargo que irá exercer. (AC)
Art. 37. O exercício da vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.
Art. 38. O Vereador poderá licenciar-se:
§ 2º Para fins de remuneração, que trata o inciso I, caberá a Câmara de Vereadores: (NR)
I - pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias da licença saúde do Vereador, após encaminhado para o órgão competente de Previdência Social, conforme lei específica. (NR)
II - convocação e posse do Vereador suplente a partir da data da 1ª Sessão Ordinária após o afastamento do titular. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
§ 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Estadual ou Municipal será considerado automaticamente licenciado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
§ 4º O afastamento para o desempenho de missões temporárias do interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
II - convocação do Vereador suplente a partir do 1º (primeiro) dia de afastamento do titular. (NR)
§ 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração de vereança. (redação original)
Art. 39. No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º o suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Eleitoral.
Art. 40. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
Art. 41. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
III - (Este inciso foi revogado pelo art. 11 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017).
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, observado entre eles o intervalo de tempo nunca inferior a 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
III - de iniciativa popular, nos termos do artigo 44 desta Lei Orgânica. (redação original)
Art. 42. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 43. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.
Art. 44. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, ou por 10 (dez) entidades legalmente constituídas, contendo assunto de interesse especificamente municipal.
§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo Titulo Eleitoral.
§ 3º Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo quais os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
IV - Plano Diretor, englobando zoneamento e parcelamento do solo;
V - Plano de Desenvolvimento Rural;
Art. 46. Não será admitido aumento na despesa prevista:
II - nos projetos sobre organização dos servidores administrativos da Câmara Municipal.
Art. 47. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 48. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 05 (cinco) dias úteis enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
§ 1º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.
§ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 5º O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante votação nominal e aberta. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
§ 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento, pelo Prefeito, do projeto com o veto rejeitado. (NR)
§ 8º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e, ainda, no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente da Câmara obrigatoriamente faze-lo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 006, de 10.12.2012)
§ 5º O veto somente será rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, mediante votação nominal e aberta. (NR)
§ 5º O veto somente será rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, mediante votação secreta.
§ 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação, que deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento, pelo Prefeito, do projeto com o veto rejeitado.
§ 8º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e, ainda, no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo. (redação original)
Art. 49. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, se houver a concordância da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 50. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 51. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 52. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 53. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra nas sessões da Câmara de Vereadores, para tratar de assunto julgado de relevante interesse para a Comunidade.
Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara de Vereadores estabelecerá as condições e requisitos para a regulamentação do disposto neste artigo.
Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, mediante eleição direta e simultânea realizada em todo o País, até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, em sufrágio universal e secreto.
Art. 56. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestará o seguinte compromisso: (NR) (caput)
"Prometo cumprir Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, promover o bem geral dos municípios e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade".
§ 3º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
Art. 56. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade". (redação original)
Art. 57. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º A recusa do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura implicará perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.
§ 2º Se o impedimento ou vacância de ambos as cargos correr durante o triênio inicial do mandato, far-se-á a nova eleição até noventa dias depois de aberta a segunda vaga, completando, os eleitos, o mandato de seus antecessores; se o impedimento ou vacância ocorrer no último ano, o Presidente da Câmara completará a mandato. (NR)
§ 2º Se o impedimento ou vacância de ambos os cargos ocorrer durante o triênio inicial do mandato, far-se-á nova eleição até noventa dias após aberta a segunda vaga, completando, os eleitos, o mandato de seus antecessores; se o impedimento ou vacância ocorrer no último ano, o Presidente da Câmara completará o mandato. (redação original)
Art. 58. Aplica-se ao Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no art. 35 da Lei Orgânica.
Art. 59. O Prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, afastar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 004, de 10.12.2012)
Art. 59. O Prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, afastar-se do Município por mais de 07 (sete) dias. (redação original)
Art. 60. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovado.
§ 1º O Prefeito terá direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, em cujo inicio deverá transmitir o cargo ao seu substituto, e comunicar à Câmara Municipal.
§ 2º Nos casos deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.
VIII - remeter mensagens e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providencias que julgar necessárias;
IX - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas do Município referentes ao exercício anterior; (NR)
X - prover e extinguir os cargos, os empregos, as funções públicas municipais, na forma da lei;
XI - decretar, nos termos legais, desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
XII - celebrar convênios com entidades pública ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
XIII - prestar à Câmara as informações solicitadas;
XVI - solicitar auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XVIII - (Este inciso foi revogado pelo art. 13 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017);
§ 1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII, XXIII e XXIV deste artigo. (NR)
§ 1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII, XXII e XXIV deste artigo. (redação original)
Art. 62. Até 30 (trinta) dias antes da Posse, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre: (NR)
I - dividas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dividas a longo prazo e encargos decorrentes de operação de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso da Câmara Municipal, para permitir a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
Art. 62. Até trinta (30) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operação de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
Art. 63. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para a execução de programas ou projetos após o término de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
§ 1º O disposto neste artigo não e aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
Art. 64. O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições do seu auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
Art. 67. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá ao disposto nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal (Título III, Capítulo VII, Seção I e II), na Constituição do Estado e nas Leis Municipais.
Art. 68. O regime jurídico único e os planos de carreira referidos no artigo 39 da Constituição Federal serão instituídos pelo Município através de leis, que deverão obedecer, entre outros princípios, o seguinte:
I - os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior;
II - os direitos e deveres dos servidores públicos do Município deverão contemplar integralmente o estipulado no § 2º do artigo 39 da Constituição Federal.
§ 1º Consideram-se servidores públicos do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidas em Lei Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
§ 2º Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, não poderão ser superiores aos equivalentes pagos pelo Poder Executivo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 14 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
Parágrafo único. Consideram-se servidores públicos do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidas em Lei Municipal. (redação original)
Art. 69. O pagamento da remuneração e subsídios dos servidores municipais, bem como dos cargos em comissão, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão efetuados até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente, ficando qualquer atraso sujeito à aplicação do índice de correção monetária oficial.
Parágrafo único. O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria do mês ficando o não cumprimento também sujeito à correção monetária pelo índice oficial.
Art. 70. Os cargos em comissão não serão organizados em carreira.
Parágrafo único. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchido por servidores declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 15 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
Parágrafo único. Os parentes do Prefeito e do Vice-Prefeito, considerados nesta denominação o cônjuge, e o parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau, não poderão ocupar mais de 05 (cinco) vagas do quadro de cargos em comissão. (redação original)
Art. 71. O Município poderá instituir regime previdenciário próprio ou vincular-se a regime previdenciário federal ou estadual.
Art. 72. Os concursos públicos para preenchimentos de cargos, empregos ou funções da Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias, sendo o seu prazo de validade de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
Art. 72. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções da Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias. (redação original)
Art. 73. O Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 74. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou órgão de imprensa local, ou, não existindo estes, por afixação em local próprio e de fácil acesso ao público, na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.
§ 2º A escolha de órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feito por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
Art. 75. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
b) criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei; (NR)
d) declaração de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
f) definição da competência dos órgãos e das autarquias e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei; (NR)
l) aprovação dos planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;
m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não previstos em lei; (NR)
n) medidas executórias do plano diretor e do plano de Desenvolvimento Rural;
o) estabelecimento de normas de efeito externo, não privativas de lei.
b) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais;
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, nos termos da lei municipal;
m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei; (redação original)
Art. 76. O sistema tributário do Município é regulado pelo disposto nas Constituição Federal e Estadual, na legislação complementar pertinente e na legislação municipal.
Art. 77. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais, bem como remissão, moratória, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária, ou dilatação de prazos de pagamentos de tributos dependerão de autorização da Câmara Municipal, aprovada por dois terços de seus membros.
Art. 78. Os tributos municipais deverão ser corrigidos periodicamente pelos índices oficiais de inflação, como forma de evitar o declínio da arrecadação.
Art. 79. Compete ao Município instituir impostos sobre:
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar. (NR)
IV - (Este inciso foi revogado pelo art. 17 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017).
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
§ 2º Lei Municipal deverá estabelecer:
a) a isenção do imposto referido no item "I" deste artigo para proprietários comprovadamente pobres, com apenas um imóvel, de baixo valor, determinado os critérios e limites para averiguação destas condições;
b) a progressividade do imposto referido no item "I" deste artigo, com alíquotas crescentes para os imóveis mais valorizados e para os proprietários com grande número de imóveis, bem como alíquotas mais elevadas para os terrenos baldios, como forma de buscar o cumprimento da função social da propriedade urbana e inibir a especulação imobiliária, determinando os critérios e limites para averiguação destas condições.
§ 3º O município deverá promover, no mínimo a cada quadriênio, um recadastramento geral dos imóveis, para fins de cálculos do imposto referidos no item "I" deste artigo.
§ 4º O imposto previsto no inciso II: (AC)
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II - Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
IV - O Município poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, com aprovação de 2/3 da Câmara de Vereadores.
a) É facultada a cobrança da contribuição a que se refere este inciso, na fatura de consumo de energia elétrica. (NR)
IV - serviço de qualquer natureza, definidos em lei complementar. (redação original)
Art. 79-A. O Município poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, com aprovação da maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 17 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere este inciso, na fatura de consumo de energia elétrica.
Art. 80. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial, ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos aos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários, entre outros critérios estabelecidos por lei municipal.
Art. 81. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
II - orientações para elaboração da lei orçamentária anual;
IV - autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, bem como admissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituições e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 3º A lei orçamentária anual compreenderá: (NR)
I - o orçamento fiscal referente ao município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
§ 4º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e crediticia. (AC)
§ 5º Os orçamentos previstos no § 3º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades. (AC)
§ 6º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (AC)
IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal. (redação original)
Art. 82. Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I - para o primeiro ano do mandato: (NR) (redação estabelecida de acordo com a Emenda à LOM nº 001, de 20.06.2014)
a) o Plano Plurianual, até o dia 31 (trinta e um) de julho do primeiro ano de mandato do prefeito, devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 (trinta) de agosto do mesmo ano; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 04.07.2017)
b) as Diretrizes Orçamentárias, com entrada até o dia 31 (trinta e um) de agosto e devendo ser devolvido para sanção até o dia 31 (trinta e um) de outubro do mesmo ano;
c) o Orçamento Anual, com entrada até o dia 31 (trinta e um) de outubro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 (trinta) de novembro do mesmo ano.
II - para os demais anos do mandato: (NR) (redação estabelecida de acordo com a Emenda à LOM nº 001, de 20.06.2014)
a) as Diretrizes Orçamentárias, com entrada até o dia 15 (quinze) de setembro, devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 (quinze) de novembro de cada ano;
b) o Orçamento Anual, com entrada até o dia 31 (trinta e um) de outubro, devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano.
§ 1º O não envio dos projetos de lei de que trata este artigo acarretará a responsabilidade do Prefeito Municipal.
a) o Plano Plurianual, até o dia 30 (trinta) de junho do primeiro ano de mandato do prefeito, devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 (quinze) de agosto do mesmo ano; (NR) (redação estabelecida de acordo com a Emenda à LOM nº 001, de 20.06.2014)
a) o Plano Plurianual, até o dia 30 de maio e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de agosto do mesmo ano;
b) as Diretrizes Orçamentárias, com entrada até o dia 30 de junho e devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de agosto do mesmo ano;
c) o Orçamento Anual, com entrada até o dia 30 de outubro e devendo ser devolvido para sanção até o até o dia 30 de novembro do mesmo ano.
a) as Diretrizes Orçamentárias, com entrada até o dia 30 de junho e devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de agosto de cada ano;
b) o Orçamento Anual, com entrada até o 30 de outubro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de novembro de cada ano.
§ 3º (...) (NR)
Art. 82. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal. (redação original)
Art. 83. Os orçamentos previstos no § 3º do art. 81 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do governo municipal.
Art. 84. São vedados:
I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação de despesa, excluindo-se as autorizações para aberturas de créditos adicionais suplementares e contratações de operação de crédito de qualquer natureza e objetivo;
V - a vinculação da receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;
X - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; (AC)
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social. (AC)
§ 2º O Município limitará os gastos com despesas de pessoal de acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal. (NR)
§ 2º O Município limitará ao máximo 50% (cinquenta por cento) de sua receita total o gasto com o funcionalismo público, ativos e inativos, inclusive os cargos em comissão, gratificados de confiança e contratados por prazo determinado, considerando neste percentual a remuneração e todos os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários. (redação original)
Seção III - Das Emendas aos Projetos Orçamentários (Vide LM 381/1991)
Art. 85. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciadas pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ 1º Caberá a uma comissão permanente da Câmara Municipal:
§ 2º As emendas serão apresentadas à comissão referida no parágrafo anterior, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
b) com os dispositivos e texto do projeto de lei.
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os projetos de lei previstos neste artigo serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não vigir a lei complementar de que trata o § 9º do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 86. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o principio do equilíbrio.
Art. 87. O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 88. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
Art. 89. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.
IV - despesas relativas com o consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.
Art. 90. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regulamente instituída.
Art. 91. As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Art. 92. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
Art. 93. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 94. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.
Parágrafo único. A contabilidade da Câmara Municipal, nesse caso, encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central na Prefeitura.
Art. 95. Anualmente, até o dia 31 (trinta e um) de março, o Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado as contas do Município, que se comporão de: (NR) (O caput deste artigo apresenta-se com a redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 001, de 20.06.2014)
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
§ 1º As contas do Município ficarão a disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril do ano do exercício subsequente, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
§ 2º Lei Municipal regulamentará a consulta e as reclamações sobre as contas do Município afixadas na forma do parágrafo anterior.
Art. 95. Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão de: (redação original)
Art. 96. São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Publica Municipal.
§ 1º O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio da Sede da Prefeitura Municipal.
Seção IX - Do Controle Externo
Art. 97. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da Administração, e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 18 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
Parágrafo único. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, não podendo ser negada qualquer informação, mesmo a pretexto de sigilo, a este órgão estadual, cujo parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 97. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da Administração, e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada um dos Poderes. (redação original)
Art. 98. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão, denunciar, perante o Tribunal de Contas do Estado, ou órgão equivalente, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento.
Seção X - Do Controle Interno Integrado
Art. 99. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de:
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e a eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
Art. 100. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àquelas empregados nos serviços desta.
Art. 101. A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente, obedecendo ao seguinte: (NR)
I - quando imóveis, dependerá apenas de concorrência-pública, dispensada esta em caso de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
§ 1º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência e prévia autorização legislativa, que poderão ser dispensadas quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando se verificar relevante interesse público na concessão, devidamente justificada.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultante de obras pública, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada porém, a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer aproveitada ou não.
Art. 101. A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente, obedecido o seguinte:
II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta em casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, justificados pelo Executivo.
§ 1º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência e prévia autorização legislativa, que poderão ser dispensadas quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas remanescente e inaproveitáveis para edificação resultante de obras pública dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada, porém, a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer aproveitáveis ou não. (redação original)
Art. 102. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa.
Art. 103. Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
Parágrafo único. O órgão competente do Município será obrigado, independente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
Art. 105. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.
Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamento serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.
Art. 106. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
Art. 107. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
§ 3º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para as atividades ou usos específicos e transitórios.
Art. 108. É proibido a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e lagos públicos.
Art. 109. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma das leis e regulamentos respectivos.
Art. 110. O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine o termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 111. É de responsabilidade do Município, de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.
V - mecanismo para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Art. 115. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Art. 116. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização, pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível, capital, ainda que estipulada em contrato anterior; (NR)
V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços.
Parágrafo único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo dos lucros.
III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização, pelo Município, de modo a manter o serviço continuo, adequado e acessível;
IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior; (redação original)
Art. 117. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestadamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 118. As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade.
Art. 119. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo a Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Parágrafo único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para a depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
Art. 120. O Município poderá consorciar-se com outros municípios, mediante autorização legislativa, para a realização de obras de prestação de serviços públicos de interesse comum. (NR)
Art. 120. O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum. (redação original)
Parágrafo único. Na celebração destes convênios deverá o Município:
Art. 122. A criação pelo Município de entidade de Administração indireta para a execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto sustentação financeira.
Art. 123. Os órgãos colegiados das entidades de Administração Indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores eleitos por estes, mediante voto direto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 001, de 30.09.2013)
Art. 123. Os órgãos colegiados das entidades de Administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes, mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal. (redação original)
Art. 124. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Art. 125. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 127. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerá às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 128. O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos: (NR) (incisos com redação estabelecida pelo art. 19 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
I - plano de governo;
V - plano diretor;
VI - plano municipal de saneamento básico;
VII - plano municipal de educação;
VIII - plano municipal de desenvolvimento rural;
IX - demais planos a serem elaborados.
V - plano plurianual. (NR)
II - plano de desenvolvimento rural;
III - plano do governo;
VI - plano plurianual. (redação original)
Art. 129. Os instrumentos de planejamento municipal mencionado no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Art. 130. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenham legitimidade para representar seus filiados, independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 131. O Município submeterá à apreciação das "suscitações, antes de encaminhá-los a Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas". (NR) (caput)
Art. 131. O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas. (redação original)
Seção I - Da Política Educacional
Art. 133. A educação é direito de todos e dever do Poder Público.
Art. 134. O ensino nas escolas públicas municipais será gratuito, vedada a cobrança obrigatória de taxas a qualquer título.
Art. 135. O Município atuará prioritariamente no:
I - ensino fundamental, obrigatório até a sua conclusão por parte do educando ou o alcance dos 18 anos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 20 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
IV - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.
I - ensino fundamental, obrigatório até a idade de 14 (quatorze) anos, disponível também para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (redação original)
Art. 136. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos, tomando as medidas cabíveis junto aos pais e zelando, por todos os meios ao seu alcance, por sua regular frequência e permanência na escola.
Art. 137. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 138. O ensino do Município deverá atentar para os seguintes princípios:
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições de ensino públicas e privadas;
IV - valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público municipal, com piso salarial condizente e ingresso exclusivamente por concurso público, além de cursos periódicos de atualização e aperfeiçoamento e incentivo à titulação dos professores leigos;
V - gestão democrática do ensino público, com o estímulo e a valorização do Conselho Municipal de Educação, dos Círculos de Pais e Mestres ou entidades congêneres e demais setores organizados da comunidade ligados ao assunto, que deverão participar da elaboração do Plano Municipal de Educação;
VI - garantia do padrão de qualidade.
Art. 139. Os estabelecimentos de ensino poderão ser cedidos a promoções de interesse da comunidade escolar, garantida a conservação do patrimônio público.
Parágrafo único. O Município incentivará, em conjunto com a comunidade escolar, a criação e a manutenção de hortas escolares.
Art. 140. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização de sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental, de acordo com a legislação pertinente.
Parágrafo único. As escolas municipais poderão incluir em seus currículos disciplinas ou cursos temporários relativos a associativismo, organização rural, preservação do meio ambiente, cooperativismo, sindicalismo, primeiros socorros, prevenção ao uso indevido de drogas e educação para o trânsito, sempre atentando para que sejam ministrados por pessoal qualificado.
Art. 141. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino, priorizando-se a rede municipal.
Parágrafo único. O Município publicará anualmente, relatório da execução da despesa em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.
Art. 142. Na área rural, para cada grupo de escolas municipais de ensino fundamental incompleto, o município implantará, gradativamente, uma escola central de ensino fundamental completo com o número de vagas suficientes para absorver os alunos de cada região.
Parágrafo único. O Município, por iniciativa própria ou através de convênios, dará especial atenção aos cursos profissionalizantes.
Art. 143. O Município buscará, através dos convênios que se fizerem necessários, a criação de escola Agrícola e Industrial, destinada à formação técnico-profissionalizante, com currículos adequados à nossa realidade.
Parágrafo único. Na escolas públicas de ensino fundamental completo, deverá ser prestado o atendimento ao pré-escolar.
Art. 144. A municipalização do ensino ou de instituições educacionais somente poderá ocorrer com a aprovação do Executivo Municipal, do Legislativo Municipal e do Conselho Municipal de Educação.
Seção II - Da Política Cultural
Art. 145. O Município, no âmbito de sua competência, estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das diversas manifestações culturais, dando prioridade às diretamente ligadas ao Município.
Art. 146. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos e desapropriações e de outras formas de acautelamento e preservação.
Parágrafo único. O Município, por todos os meios ao seu alcance, zelará pela guarda e proteção das obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
Art. 147. O Município organizará, nos termos da lei, o Conselho Municipal de Cultura. (Vide LM 2.259/2012)
Art. 148. O Município prestará tratamento especial aos valores peculiares de seu território, promovendo e incentivando a pesquisa, proteção e divulgação dos recursos fossilíferos, paleontológicos e arqueológicos, no que se deverá nortear pelos princípios da Convenção sobre Patrimônio Mundial, Cultural e Natural.
Parágrafo único. Toda a área com indícios ou vestígios de sítios paleontológicos ou arqueológicos estará sujeita a fins específicos de estudo.
Art. 149. O Município manterá o Museu Histórico, Paleontológico e Arqueológico, com livre acesso dentro dos horários estabelecidos em lei.
Seção III - Da Política de Lazer, Turismo e Desporto
Art. 150. O Poder Público buscará a promoção e a divulgação das potencialidades turísticas do Município, não somente com objetivos econômicos, mas também como atividades de lazer interno, considerada esta como direito inerente à dignidade social e humana.
Art. 151. É dever do Município promover e estimular as práticas desportivas formais e não formais, como direito individual e coletivo, especialmente nas escolas e ele pertencentes e respeitada a autonomia das entidades, dirigentes e associações desportivas quanto a sua organização e funcionamento.
§ 1º Fica todo o estabelecimento especializado em atividades desportivas sujeito ao registro e supervisão do Município, na forma da lei.
§ 2º Fica estabelecido tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional, sendo vedado ao Município a subvenção à entidades desportivas profissionais.
§ 3º Os eventos desportivos serão promovidos pelo Poder Público e pela comunidade, atuando esta através de seus órgãos competentes, que participarão também de organização da infraestrutura básica necessária à prática do desporto.
Seção IV - Da Política de Saúde
Art. 152. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 153. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá, por todos os meios ao seu alcance:
III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação, com atendimento imediato e desburocratizado.
Art. 154. Das ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Art. 155. Ao Município caberá, no Sistema de Saúde, as seguintes atribuições:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços da saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema de Saúde, em articulação com seus demais integrantes;
VI - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde, podendo, inclusive, estimular a pesquisa de medicamentos caseiros tradicionais;
VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussões sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VIII - controlar e fiscalizar qualquer atividade ou serviço que comporte riscos à Saúde Pública, à segurança ou ao bem-estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade;
IX - controlar e fiscalizar o uso, transporte e armazenamento de medicamentos, produtos tóxicos, radioativos e outros potencialmente causadores de danos a saúde pública, no território do Município;
XI - gerir laboratórios públicos de saúde;
XII - prover os meios para determinação do grupo sanguíneo e fator RH aos munícipes de comprovada carência, principalmente estudantes e municipários;
XIII - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
XIV - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.
Art. 156. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada construindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local, buscando a interiorização dos serviços, notadamente os de medicina preventiva, assistência odontológica e serviços ambulatoriais, dando ênfase aos postos e subpostos de saúde e treinamento e especialização de pessoal;
IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações da saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;
II - a adscrição de clientela;
Art. 157. O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 158. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
I - formular a política municipal de saúde, a partir da Conferência Municipal de Saúde;
Art. 159. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fim lucrativo.
Art. 160. O Sistema de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde do Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme o que dispuser a lei.
Art. 161. O Município desenvolverá ações no sentido de desestimular o consumo de cigarros ou similares.
Parágrafo único. A todas as repartições públicas municipais fica assegurado o direito de proibir o uso de cigarros ou assemelhados no interior de seus prédios ou salas.
Seção V - Da Política de Meio Ambiente
Art. 162. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Art. 163. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
§ 1º O Município deverá exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
§ 2º Aquele que explorar recursos naturais, notadamente os minerais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º As empresa concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 164. O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação pertinente.
§ 1º A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
§ 2º Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental.
Art. 165. O Município estimulará a educação nos estabelecimentos de ensino e a conscientização pública sobre a importância da preservação do meio ambiente.
Art. 166. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização da proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 167. Fica proibida a instalação, no Município, de depósitos de resíduos químicos, radioativos ou similares, oriundos de outros locais, que possam trazer risco ao meio ambiente e a saúde pública.
Seção VI - Da Política de Saneamento Básico
Art. 168. O saneamento básico é serviço essencial e, como atividade preventiva da saúde e meio ambiente, deve abranger a toda população rural e urbana, sendo dever do Município ampliar, progressivamente, a responsabilidade local por sua prestação, atuando em conjunto com o Estado e demais órgãos ligados ao setor.
§ 1º O município buscará, entre outras, a implementação das seguintes atividades:
I - extensão e melhoria da rede de água potável;
II - extensão e melhoria da rede de esgotos;
III - extensão e melhoria dos serviços de coleta e destinação do lixo caseiro, industrial, hospitalar e outros;
IV - execução de programas de educação e conscientização sanitária.
§ 2º O Município estimulará a participação da comunidade na busca de soluções para seus problemas de saneamento.
§ 3º O Município dará prioridade à execução dos programas de saneamento nas áreas mais pobres, buscando atender à população de baixa renda com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgotos.
Seção VII - Da Política de Assistência Social
Art. 169. O Município prestará assistência social a quem dela necessitar visando, entre outros, aos seguintes objetivos: (NR)
III - promoção e integração ao mercado de trabalho;
§ 1º As Pessoas com menos de quatorze anos, com mais de sessenta anos de idade e as pessoas com deficiência, conforme lei específica, terão prioridade em todos os programas de natureza social, levados a efeito pelo Poder Público Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
§ 1º As pessoas com menos de 14 anos e mais de 60 anos de idade terão prioridade absoluta em todos os programas de natureza social, levados a efeito pelo Poder Público Municipal, junto à Secretaria Municipal de Ação Social. (NR)
Art. 169. A Ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
II - o amparo à velhice, à criança abandonada e ao deficiente;
Art. 170. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Seção VIII - Da Política de Desenvolvimento Econômico
Art. 171. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União e com o Estado.
Art. 172. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
II - incentivar a democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;
III - privilegiar a geração de emprego, inclusive com a utilização de tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
IV - propiciar a planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
V - buscar a integração dos diversos setores e a descentralização das ações públicas;
VI - racionalizar a utilização dos recursos naturais;
VII - condenar os atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
VIII - dar preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais;
IX - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
X - criar condições e incentivos para a instalação de novas empresas no Município e para a ampliação das empresas já instaladas, podendo estabelecer, através de lei, isenções e benefícios especiais para aqueles empreendimentos considerados de grande relevância social, sempre visando a geração de empregos e o crescimento econômico;
XI - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às micro e pequenas empresas locais e demais pequenas e micro-unidades econômicas, bem como às empresas que estabeleçam a participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
XII - estimular o associativismo e o cooperativismo;
XIII - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
XIV - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
Art. 173. A atuação do Município na zona rural buscará a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar este propósito, e objetivando, principalmente:
I - oferecer meios para assegurar, ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e melhoria do padrão de vida da família rural;
II - o desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente e as práticas conservacionistas, como forma de garantir a exploração racional dos recursos naturais;
III - o fomento à produção agropecuária, especialmente a produção de alimentos de consumo interno, como forma de melhorar o abastecimento destes produtos;
IV - estimular a agroindústria, a criação de pequenos animais, a produção de hortifrutigranjeiros e o reflorestamento.
Parágrafo único. Como principais instrumentos para consecução dos objetivos referidos no artigo, o Município se valerá:
I - do plano de desenvolvimento rural;
II - da assistência técnica;
III - da extensão rural;
IV - da divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais;
V - do apoio:
a) ao transporte;
b) ao armazenamento;
c) à eletrificação rural;
d) às comunidades rurais;
e) a programas de habitação popular rural.
VI - da ampliação, melhoria e conservação das estradas municipais;
VII - do estímulo:
a) ao cooperativismo;
b) ao associativismo;
c) ao sindicalismo;
d) à mecanização agrícola;
e) à criação de centrais de compras para microprodutores, como forma de diminuir o preço de insumos, bem centrais de venda, para melhorar o abastecimento e limitar a ação dos intermediários.
Art. 174. É de responsabilidade do Município, no âmbito de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar e incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Art. 175. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á pelos meios previstos em lei para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade e prevenir e coibir os abusos do poder econômico.
Parágrafo único. No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a legislação pertinente e os direitos dos trabalhadores.
Art. 176. Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, a marginalização do indivíduo, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação humana.
Art. 177. O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçado os seus recursos, meios de abastecimentos ou de sobrevivência. (NR)
Art. 177. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo. (redação original)
Art. 178. O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.
Seção IX - Da Política Urbana
Art. 179. A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Art. 181. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e representativas da sociedade civil organizada, diretamente interessadas, na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que interessem à política urbana, que deverá visar, principalmente:
I - a promoção de adequada ordenação territorial, que integre as diversas atividades e funções urbanas;
II - a prevenção e correção das distorções do crescimento urbano;
III - a melhor distribuição dos benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
IV - a promoção da integração, racionalização e otimização da infraestrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda.
Art. 182. Para assegurar as funções sociais da cidade o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanísticos existentes e à disposição do Município.
Art. 183. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com capacidade econômica da população.
Seção X - Da Política de Segurança
Art. 184. A segurança pública terá a participação do Município, no âmbito de sua competência, principalmente no que tange ao apoio e assistência aos órgãos de segurança instalados em seu território, em conjunto com a comunidade e suas organizações competentes, inclusive, se for o caso, com a alocação dos recursos financeiros disponíveis.
Art. 185. O Município poderá constituir guarda municipal destinada à proteção dos bens públicos, prevenção e combate à incêndios, acidentes e demais eventos que tragam risco a população.
Art. 186. O Município deverá estimular programas e projetos de educação e orientação que visem a prevenção dos sinistros referidos no artigo anterior, podendo também, no que couber, elaborar legislação e regulamentações nesse objetivo.
Art. 187. O Município poderá participar, através de convênios, da política de recuperação social dos delinquentes.
Seção XI - Da Política das Comunicações
Art. 188. As comunicações, no âmbito municipal, reger-se-ão de acordo com a legislação pertinente, devendo o Poder Público se empenhar no objetivo de que a manifestação do pensamento, a orientação, a expressão e a informação sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofram restrições de qualquer natureza.
Art. 189. O Município procurará manter e incentivar seus veículos de comunicação, respeitando seus Conselhos de Administração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 22 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017)
Art. 189. O Município incentivará a criação de um Conselho Municipal de Comunicação Social, a ser integrado por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, de órgãos culturais e de educação do Município, de funcionários do setor e segmentos organizados da sociedade que funcionará como órgão consultivo e fiscalizador da organização e atividades dos meios de comunicação do Município. (redação original)
Art. 190. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e cultural nos meios de comunicação do Município.
Art. 191. Os partidos políticos e os segmentos sociais organizados poderão ter acesso a espaço gratuito nos veículos de comunicação do Município.
Art. 192. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 005, de 10.12.2012).
Art. 192. A limitação constante do § 2º do artigo 84 será implantada de forma gradual, iniciando-se no ano de 1991, em 60% (sessenta por cento), 1992 e 1993, em 55% (cinquenta e cinco por cento), e entrara definitivamente em vigor no ano de 1994, no percentual de 50% (cinquenta por cento). (NR)
Art. 192. A limitação constante do § 2º do artigo 84 será implantada de forma gradual, iniciando-se no ano de 1991, em 60% (sessenta por cento), 1992, em 55% (cinquenta e cinco por cento), e entrará definitivamente em vigor no ano de 1993, no percentual de 50% (cinquenta por cento). (redação original)
Art. 193. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017).
Art. 193. Até o encerramento da atual legislatura, deverá ser levada a efeito a elaboração ou revisão da legislação referida no artigo 45 desta Lei Orgânica, de forma a adequá-la à legislação vigente. (redação original)
Art. 194. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017).
Art. 194. Os Conselhos Municipais previstos nos artigos 136 - V, 147 e 158 desta Lei Orgânica deverão ser criados e/ou regulamentados até o dia 31 de dezembro de 1990. (redação original)
Art. 195. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Emenda à LOM nº 001, de 28.03.2017).
Art. 195. As concessões de serviços públicos que estão vencidas ou que vencerão até 31 de dezembro de 1990 somente deverão ter sua renovação autorizada mediante aprovação da Câmara de Vereadores. (redação original)
Art. 196. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, será por ela promulgada, entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro do Sul, 03 de abril de 1990.
Carlos Antonio Steinhausen
Emilio Ebling Dias
Everton Vanderlei Flores Vieira
Hélvio Tatsch
José Moacyr Silveira Ramos
Lothario Lauro Gutheil
Neroli Arboitte
Paulo Sergio Silva da Costa
Vernei Pedro Delcul
Wilson Ebling
Esta Lei Orgânica foi revisada no ano de 2008 pelo GDAM - Geração de Desenvolvimento em Administração Municipal, e pelos Vereadores:
Ver.ª Vanair Eliza Strauss Felske
Presidenta do Poder Legislativo
Ver.ª Elaine Luci dos Santos Pereira
Ver. Moacir Ramos de Oliveira
Ver. Cláudio Alaor Flores Bayer
Ver. Claudiomiro de Mores Weber
Ver. Everton Vanderlei Flores Vieira
Ver.ª Maria Cecy Binato de Souza
Ver. Galileu Aita
Ver. Walter Renato Menezes
Ver. Arezoli Pinheiro
Na data de votação, ocupando o cargo da Ver.ª Elaine Luci dos Santos Pereira em licença.
Ver. Wilson Ebling
Na data de votação, ocupando o cargo do Ver. Moacir Ramos de Oliveira em licença.

References: ARTIGO 16
 ARTIGO 12
 ARTIGO 23
 ARTIGO 59
 ARTIGO 48
 ARTIGO 82
 ARTIGO 85
 artigo 23
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 36
 artigo 44
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 165
 artigo 84
 artigo 84
 artigo 45