Source: https://pt.scribd.com/document/76904241/Decreto-n%C2%BA-76-325-de-23setembro1975-Observancia-das-Normas-e-Recomendacoes-da-7%C2%AA-edicao-do-anexo-9-a-Convencao-Internacional-de-Aviacao-Civil
Timestamp: 2019-07-18 21:57:20+00:00

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Decreto nº 76.325, de 23setembro1975 - Observância das Normas e Recomendações da 7ª edição do anexo 9 à Convenção Internacional de Aviação Civil | Passaporte | Aeroporto
Título original: Decreto nº 76.325, de 23setembro1975 - Observância das Normas e Recomendações da 7ª edição do anexo 9 à Convenção Internacional de Aviação Civil
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Senado Federal Subsecretaria de Informaes DECRETO N 76.
325 - DE 23 DE SETEMBRO DE 1975 Determina a observncia das Normas e Recomendaes da stima edio do Anexo 9 Conveno de Aviao Civil Internacional, relativas facilitao do transporte areo. O PRESIDENTE DA REPBLICA, usando da atribuio que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituio, e: Considerando que, nos termos da Conveno de Aviao Civil Internacional, firmada em Chicago em 1944, e promulgada pelo Decreto nmero 21.713, de 27 de agosto 1946, o Brasil se comprometeu a observar as Normas e Recomendaes Internacional que, sob a denominao de Anexos Conveno, forem adotadas pela Organizao de Aviao Civil Internacional, com a aprovao da maioria dos Estados Contratantes, ressalvada a faculdade de cada um notificar as ''diferenas" com que as observar, quando colidirem com a sua legislao, ou quando as no considerar convenientes aos interesses nacionais; Considerando que o Brasil, de acordo com os estudos a que procedeu a Comisso Nacional para a facilitao do Transporte Areo Internacional, se manifestou favoravelmente aprovao, com restries, da stima edio do Anexo 9, que dispe sobre as Normas e Recomendaes para a facilitao do transporte areo. DECRETA: Art. 1 As Normas da stima edio do Anexo 9 Conveno de Aviao Civil Internacional sero observadas no Brasil, de acordo com o texto que acompanha este Decreto com as "diferenas" que se notificaro Organizao de Aviao Civil Internacional, relativamente aos seus pargrafos 2.11, 2.14, 2.30.1, 3.8.2, 3.10, 3.15, 3.23, 3.34 e 4.21. Art. 2 As disposies do Anexo 9, intituladas Recomendaes de carter facultativo, devero ser levadas em considerao pelas autoridades pblicas, tendo em vista as "diferenas" indicadas nos pargrafos 2.4, 2.31, 3.5.1, 3.5.2 e 3.9. Art. 3 Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogados o Decreto n 64.832, de 16 de julho de 1969, o Decreto n 66.778, de 25 de junho de 1970, o Decreto n 69.210, de 16 de setembro de 1971, e demais disposies em contrrio. Braslia, 23 de setembro de 1975; 154 da Independncia e 87 da Repblica. Ernesto Geisel,Armando Falco,Ramiro Elysio Saraiva Guerreiro,Mrio Henrique Simonsen,Alysson Paulinelli,J. Araripe Macedo,Paulo de Almeida Machado
NORMAS E RECOMENDAES INTERNACIONAIS CAPTULO 1 - DEFINIES E APLICAO A - DEFINIES As expresses e termos que se seguem, quando usadas nas Normas e Recomendaes sobre Facilitao, tm os seguintes significados: AEROPORTO FRANCO - Aeroporto internacional, onde, desde que permaneam dentro de uma rea determinada at o momento em que forem encaminhados, por via area, para um ponto fora do territrio do Estado, os tripulantes, passageiros, bagagens, carga, malas postais e provises de bordo, possam ser desembarcados ou descarregados, possam permanecer e ser transbordados, sem estarem sujeitosa a direitos e taxas aduaneiras e, salvo em circunstncias especiais, a qualquer inspeo. AEROPORTO INTERNACIONAL - Todo aeroporto designado pelo Estado Cotratante, em cujo territrio estiver situado, como um aeroporto de entrada e de sada de trfefo areo internacional, onde so satisfeitas as formalidades de alfndega, de polcia, de sade pblica, de quarentena agrcola e animal e demais formalidades anlogas. AGENTE AUTORIZADO - Pessoa qualificada para representar um transportador e por ele ou em seu nome, autorizada a satisfazer todas as formalidades relacionadas com a entrada e despacho de suas aeronaves, tripulao, passageiros, carga, mala postal, bagagem e provises de bordo. REA DE TRNSITO DIRETO - A rea especial estabelecida em um aeroporto internacional, ou na sua proximidade, com aprovao das autoridades competentes e sob sua direta superviso, destinada a receber o trfego que sofre parada de curta durao em sua passagem atravs do Estado Contratante. AUTORIDADES PBLICAS - rgos e funcionrios de um Estado Contratante responsveis pela aplicao e observncia das leis e regulamentos do Estado que se relacionem, sob qualquer aspecto, com estas Normas e Recomendaes. BAGAGEM - Bens pertencentes aos passageiros ou tripulantes, transportados a bordo de uma aeronave mediante acordo com o transportador. BAGAGEM NO ACOMPANHADA - Bagagem no transportada da mesma aeronave em que viajarem os passageiros e tripulantes a quem pertena. CARGA - Todos os bens transportados em uma aeronave, exceto mala postal, provises e bagagens. CARREGAMENTO - A colocao de carga, mala postal, bagagem ou provises a bordo da aeronave, a fim de serem transportadas por via area, com exceo das que j tiverem sido carregada em uma escala anterior do mesmo vo em trnsito (throughflight). COMANDANTE DA AERONAVE - Piloto responsvel pela operao e segurana da aeronave durante o tempo de vo.
DESCARREGAMENTO - A retirada da cara, maala postal, bagagem ou provises de uma aeronave, aps o pouso, com exceo daquelas que continuarem a viagem para a escala seguinte do mesmo vo em trnsito (through-flight). DESEMBARQUE - A sada de tripulantes e passageiros de bordo de uma aeronave, aps o pouso, exceto dos que continuem a viagem para a etapa seguinte do mesmo vo em trnsito (through-flight). DISPOSIES RELATIVAS AO TRNSITO DIRETO - Disposies especiais aprovadas pelas autoridades pblicas competentes, de acordo com as quais o trfego que sofre parada de curta durao em sua passagem pelo Estado Contratante pode permanecer sob controle direito daquelas autoridades. EMBARQUE - A entrada de tripulantes e passageiros a bordo de uma aeronave a fim de iniciar um vo, exceto dos que tiverem embarcado em uma escala anterior do mesmo vo em trnsito (through-flight). EMPRESA DE TRANSPORTE AREO - Qualquer empresa de transporte areo que oferece ou opera um servio internacional regular, conforme estabelecido no Art. 96, da Conveno da Aviao Civil Internacional. EQUIPAMENTO DE AERONAVE - Artigos para uso a bordo de aeronave, durante o vo, inclusive equipamento para primeiros auxlios mdicos e para socorro com exceo de provises e peas sobressalentes. EQUIPAMENTO DE SEGURANA - Dispositivos especiais que se utilizem isoladamente ou como parte de um sistema na preveno ou identificao de atos de interferncia ilcita contra a aviao civil, suas instalaes e servios. EQUIPAMENTO DE TERRA - Artigos de natureza especial para manuteno, reparos e servios de uma aeronave no solo, inclusive equipamentos de teste e verificao e os utilizados para embarque e desembarque de passageiros e para manipulao de carga. ESTADO DE MATRCULA - O Estado Contratante em cujo registro a aeronave est matriculada. MALA POSTAL - Correspondncia e outros objetos confiados pelas administraes postais, para entrega a outras administraes postais. PEAS SOBRESSALENTES - Artigos para reparao ou substituio destinados a serem incorporados s aeronaves, inclusive os motores e blicos. PROVISES - Artigos de consumo corrente, para uso ou venda a bordo da aeronave durante o vo, inclusive os destinados aos servios de comissariado a bordo. TRANSPORTADOR - Pessoa, organizao ou empresa que se dedica ou se prope dedicar-se explorao de aeronaves. TRIPULANTE - Pessoa designada pelo transportador para exercer funo a bordo de uma aeronave durante o tempo de vo.
TRIPULANTE DE VO - Tripulante titular de uma licena, encarregado de exercer funes essenciais operao da aeronave durante o tempo de vo. VISITANTE TEMPORRIO - Qualquer pessoa sem distino de raa, sexo, lngua ou religio, que desembarque e entre no territrio de um Estado Contratante que no seja aquele em que a pessoa normalmente resida; l permanea por perodo no superior a 3 (trs) meses com finalidades no imigratrias, tais como turismo, recreao, esportes, sade, razes de famlia, estudos, peregrinaes religiosas ou negcios; e no exera nenhuma atividade remunerada durante sua estada no territrio visitado. VO EM TRNSITO - Determina da operao de aeronave, indentificado pelo transportador com o uso do mesmo smbolo ou designao durante todo o percurso, do ponto de origem do vo ao seu ponto de destino com todas as escalas intermedirias (through-flight). ZONA FRANCA - rea onde as mercadorias, sejam elas de origem nacional ou estrangeira, podem ser admitidas, depositadas, armazenadas, empacotadas, expostas, vendidas, tratadas ou manufaturadas e da qual podem ser removidas para um ponto fora do territrio do Estado, se estarem sujeitas a direitos aduaneiros ou taxas internas do consumo ou, salvo circunstncias especiais, a qualquer inspeo. As mercadorias de origem nacional admitidas em uma zona franca podem ser consideradas com sendo exportadas. B - APLICAO As disposies destas Normas e Recomendaes aplicar-se-o a todas as categorias de operao area, exceto quando uma disposio referir-se, especificamente, a um nico tipo de operao, sem mencionar quaisquer outros. CAPTULO 2 - ENTRADA E SADA DAS AERONAVES A - GENERALIDADES 2.1 Os regulamentos e formalidades nacionais aplicveis ao despacho de aeronaves no sero menos favorveis que os aplicados ao de outros meios de transporte. 2.2 Os Estados Contratantes, adotaro medidas para que as formalidades do despacho de aeronaves sejam realizadas de modo a conservar a vantagem da rapidez inerente ao transporte areo. 2.3 Nenhum documento ser exigido dos transportadores, pelas autoridades pblicas, para entrada e sada de aeronave, alm dos previstos neste Captulo. NOTA: Esta disposio visa a evitar que os formulrios padro sejam alterados com a aposio de marcas ou smbolos nacionais. B - DESCRIO, FINALIDADES E USO DOS DOCUMENTOS DA AERONAVE
2.4 Recomendao - Os Estados Contratantes no exigiro a apresentao da Declarao Geral. DIFERENA - exigida apresentao da Declarao Geral para o despacho de chegada e sada da aeronave (Artigos 1 e 2 do Decreto n 66.485 de 24 Abr 70). 2.4.1 O Estado Contratante que continuar a exigir a apresentao da Declarao Geral deve limitar essa exigncia aceitao do modelo estabelecido no Apndice 1 (Declarao Geral), e dos tens nele contidos. 2.4.2 Quando um Estado Contratante tiver eliminado o Manifesto de Passageiro e no exigir a Declarao Geral (exceto como certificado), aceitar a escolha do transportador, ou a Declarao Geral, ou um Certificado adequado, assinado pelo agente autorizado, ou pelo comandante, numa folha apenas do Manifesto de Carga. O certificado do Manifesto de Carga poder ser feito atravs de carimbo. Quando o transportador optar pelo Certificado do Manifesto de Carga e no houver carga, mala postal ou provises de bordo a serem carregadas ou descarregadas, esse fato ser consignado no Manifesto. 2.4.3 Os Estados Contratantes aceitaro a Declarao Geral quando assinada, quer pelo agente autorizado, quer pelo comandante da aeronave, mas podero exigir, quando necessrio, que a parte destinada Sade, seja assinada por um membro da tripulao, quando a Declarao Geral tiver sido assinada por pessoa que no seja membro da tripulao. 2.5 Quando o Estado Contratante exigir a apresentao na entrada e sada da aeronave, de informaes relativas aos membros da tripulao, essas informaes limitar-se-o anotao do nmero de tripulantes a bordo, o que ser inscrito na Declarao Geral, na coluna intitulada Nmero total de tripulantes. 2.6 Recomendao - Os Estados Contratantes no devero exigir a apresentao do Manifesto de Passageiros. 2.6.1 Recomendao - Nos Estados Contratantes em que no for exigida a apresentao de lista de nomes de passageiros, as autoridades competentes no devero exigir mais do que a anotao, na Declarao Geral, do nmero de passageiros que embarcarem ou desembarcarem, conforme o caso, e o nmero dos que passarem pelo aeroporto, no mesmo vo. NOTA: O objetivo desta Recomendao eliminar, o mais rapidamente possvel, qualquer anotao na Declarao Geral relativa aos passageiros. 2.6.2 O Estado Contratante que continuar a exigir a apresentao do Manifesto de Passageiros, em lugar de uma anotao na Declarao Geral, adotar o modelo estabelecido no Apndice 2 (Manifesto de Passageiros) e limitar suas exigncias aos tens nele contidos. 2.7 O Estado Contratante que continuar a exigir a apresentao do Manifesto de Carga, alm das informaes mencionadas no cabealho do Apndice 3, no dever exigir mais do que os trs seguintes itens:
a) - nmero do conhecimento areo; b) - nmero de volumes indicados em cada conhecimento areo; e c) natureza das mercadorias. O Manifesto de Carga dever ser apresentado segundo o modelo acima ou em formato apropriado para tcnica de processamento de dados. NOTA: Parte do propsito deste pargrafo que, para os fins de notificao s autoridades da carga area desembarcada, seja dada aos operadores as seguintes opes com o consentimento dos Governos interessados: a) - apresentao do Manifesto de Carga no formato previsto no Apndice 3, quando tenha sido preparado em um ponto de embarque no exterior, ou b) - preparo e apresentao do Manifesto de Carga, na chegada, com base nas remessas efetivamente desembarcadas, ou c) - prestao da informao requerida no Manifesto de Carga de outra forma, tais como transmisso direta do computador, listagem de teletipo ou uma cpia do conhecimento de carga por remessa. 2.7.1 Recomendao - Os Estados Contratantes devero dispensar a exigncia do preenchimento da informao relativa natureza das mercadorias no Manifesto de Carga. 2.8 Os Estados Contratantes no exigiro a apresentao da declarao escrita da mala postal alm do formulrio AV 7, prescrito pela Conveno Postal Universal de Tquio (1969). Os transportadores que transportam mala postal apresentaro, quando solicitados pelas autoridades aduaneiras, um exemplar do formulrio AV 7, que lhes ser devolvido aps verificao, nos casos em que esse documento no tiver sido fornecido pelas autoridades postais para fins de despacho aduaneiro. 2.9 Os Estados Contratantes no exigiro a apresentao de declarao escrita de provises que permaneam a bordo de aeronave. Com relao s provises carregadas ou descarregadas, os Estados Contratantes que continuarem a exigir a apresentao de uma declarao escrita dessas provises limitaro as informaes solicitadas ao mnimo possvel e simplificaro ao mximo seus despacho aduaneiro. 2.10 Os Estados Contratantes no exigiro a apresentao de lista do nmero de volumes de bagagens acompanhadas. Os transportadores que transportarem bagagem fornecero, mediante solicitao das autoridades, todas as informaes de que dispuserem, quando no tiverem sido fornecidas pelo passageiro, para fins de despacho aduaneiro.
C - FORMALIDADES DE SADA
2.11 Os Estados Contratantes no exigiro que o agente autorizado ou o comandante da aeronave entregue autoridades pblicas competentes, antes da sada da aeronave, mais do que: a) - duas vias da Declarao Geral, quando exigidas: DIFERENA = Para o despacho de sada o transportador dever fornecer, em cada escala do territrio nacional, uma via da Declarao Geral devidamente preenchida a cada uma das seguintes autoridades: Polcia Federal, Receita Federal e DAC (Art. 2 do Decreto n 66.485 de 24 Abr 70). b - duas vias do Manifesto de Passageiros, quando exigido, relacionando os passageiros embarcados de acordo com os respectivos pontos de desembarque; c - duas vias do Manifesto de Carga, quando exigido, relacionando a carga e a bagagem no acompanhada de acordo com os pontos de descarga; d - duas vias de uma lista simples de provises, quando exigida, relacionando as provises carregadas. 2.12 Se no embarcarem passageiros, carga, mala postal, provises ou bagagens, nenhum documento relativo aeronave ser exigido, exceto a Declarao Geral (que dever mencionar a circunstncia), ou, se forem aplicados as disposies do pargrafo 2.4.2, o Manifesto de Carga. 2.13 Quando tal procedimento facilitar a partida da aeronave, os Estados Contratantes devero permitir aos transportadores, que tenham apresentado dados estatsticos suficientemente conclusivos, o uso, em certos servios areos de pesos padronizados para cada volume de bagagem ou para o total de bagagem de cada passageiro. D = FORMALIDADE DE ENTRADA 2.14 Os Estados Contratantes no exigiro que o agente autorizado ou o comandante da aeronave entregue s autoridades competentes, na chegada da aeronave, mais do que: a - trs vias da Declarao Geral, quando exigida; DIFERENA - Para o despacho de chegada o transportador dever fornecer, em cada escala do territrio nacional, uma vida Declarao Geral, devidamente preenchida, a cada uma das seguintes autoridades: Sade dos Portos, Polcia Federal, Receita Federal e DAC (Art. 1 do Decreto n 66.485 de 24 Abr 70). a - quatro vias do Manifesto de Passageiros, quando exigido, relacionando os passageiros que desembarquem de acordo com seu ponto de embarque; b - trs vias do Manifesto de Carga, quando exigido, relacionando a carga e a bagagem no acompanhada, de acordo com seu ponto de carregamento; c - duas vidas de uma lista simples de provises, quando exigida, relacionando as provises descarregadas.
2.15 Se da aeronave no forem desembarcados passageiros, (ilegveis), mala postal, provises ou bagagens, nenhum documento da aeronave ser exigido, exceto a Declarao Geral (que dever mencionar a circunstncia) ou se forem aplicadas as disposies do pargrafo 2.4.2, o Manifesto de Carga. E - ESCALAS CONSECUTIVAS EM DOIS OU MAIS AEROPORTOS INTERNACIONAIS NO MESMO ESTADO COTRATANTE 2.16 Recomendao - Os Estados Contratantes no devero exigir, para a entrada ou sada de aeronave, documentos ou formalidades diferentes ou alm daqueles prescritos neste Captulo, no caso da aeronave fazer escala em dois ou mais aeroportos internacionais em seus territrios, sem pousos intermedirios no territrio de outro Estado. NOTA: Durante o perodo (que pode ser bastante longo, no caso de vos no remunerados), compreendido entre o trmino das formalidades de entrada e o incio das de sada, presume-se que os Estados autorizaro, normalmente, o pouso da aeronave em outros aeroportos no internacionais em seu territrio, e no exigiro outros documentos ou formalidades previstas neste Captulo. F - PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS DA AERONAVE 2.17 Recomendao - Os documetos de entrada e sada de aeronave devero ser aceitos se fornecidos em ingls, francs ou espanhol. Qualquer Estado Contratante pode exigir uma traduo oral ou escrita, em seu prprio idioma. 2.18 No se exigir que os documentos previstos neste Captulo 2 sejam datilografados. Ser aceito, o preenchimento em letra de forma, manuscrita a tinta ou lpis-tinta, quando produzidos em forma legvel e compreensvel por tcnica de processamento eletrnico de dados. 2.19 Nenhum visto ser exigido, nem sero cobrados emolumentos com relao ao Uso de qualquer dos documentos para a entrada e sada de aeronaves. G - DESINSETIZAO DE AERONAVE 2.20 Quando a desinsetizao for exigida pelo Estado Contratante como medida de sade pblica, essa exigncia ser considerada cumprida, aplicando-se sobre as partes da aeronave, que possam levar insetos de uma rea para outra, inseticida de frmula, concentrao e sistema de pulverizao recomendados pela OMS, e aceito pelo Estado, devendo ser aplicada efetivamente: a - na cabine de comando e nas partes da aeronave que no possam ser atingidas, quando a aeronave estiver em movimento, to perto quanto possvel da hora da ltima decolagem antes de entrar no Estado e em tempo suficiente para evitar atraso nessa decolagem; b - nas partes da aeronave que possam ser atingidas quando a aeronave estiver em movimento, depois da hora da tlima decolagem, antes de entrar no Estado, seja:
I - atravs de um pulverizador de aerosol ou qualquer sistema equivalente, enquanto a aeronave estiver em movimento na pista para a decolagem, ou II - se a aeronave estiver convenientemente equipada, por meio de um pulverizador automtico de vapor, enquanto estiver em vo, com a antecedncia possvel, no mnimo 30 minutos antes do primeiro pouso, ou III - por outros meios igualmente eficazes. 2.21 Recomendao - Quando a desinsetizao, como medida de sade pblica, tiver sido devidamente efetuada, de acordo com o pargrafo 2.20 e anotada da Declarao Geral, essa anotao dever ser aceita pelos Estados Contratantes como prova de que foi efetuada uma desinsetizao eficaz, a fim de evitar a propagao de insetos transmissores de doenas humanas, para cuja destruio o inseticida eficaz. 2.22 Quando a desinsetizao, como medida de sade pblica, tiver sido devidamente efetuada, de acordo com o pargrafo 2.20, os passageiros e tripulantes sero autorizados, exceto em circunstncias especiais, a desembarcar imediatamente da aeronave. 2.23 Recomendao - Os Estados Contratantes devero assegurar que todo o pessoal encarregado da desinsetizao receba informaes adequadas sobre a maneira de proceder eficazmente a essa desinsetizao. 2.24 Recomendao - Nos vos com escalas intermedirias no dever ser exigida a repetio da desinsetizao contra insetos transmissores de doenas humanas, para cuja eliminao o inseticida usado eficaz, exceto quando houver sido encontrados a bordo insetos vivos transmissores dessas doenas, ou quando a aeronave vier diretamente de rea infectada por doena transmissvel por inseto para rea receptiva. 2.25 Recomendao - Quando um Estado Contratante exigir o tratamento de uma aeronave com inseticida em benefcio da agricultura ou da conservao de alimentos, dever ser empregado um nico tratamento que satisfaa, tambm, s exigncias de sade pblica. 2.26 Recomendao - Quando a desinsetizao ou outras medidas preventivas, com relao a quarentena animal e agrcola, forem exigidas pelo Estado Contratante, tal Estado dever fazer com que tais medidas sejam integradas s do despacho da aeronave, sempre que isso venha acelerar essse despacho e o da carga transportada, sem prejuzo da segurana da aeronave e da eficcia dessas formalidades. 2.27 Os Estados Contratantes, adotaro formalidades para desinsetizao ou outras medidas preventivas, que no sejam prejudiciais sade dos passageiros e tripulantes, e lhes incomoda o mnimo possvel. 2.28 Os Estados Contratantes, adotaro inseticida ou outra qualquer substncia usada no cumprimento das formalidades de sade pblica, agricultura ou conservao de alimento, que no sejam inflamveis e no tenham efeitos nocivos sobre a estrutura da aeronave ou seu equipamento de vo.
2.29 Os Estados Contratantes, devero indicar as espcies de animais e os produtos animais que, quando ao serem transportados por via area, exijam que a aeronave seja desinfectada e devero normalmente dispensar essa exigncia quando tais animais ou produtos de animais sejam transportados em embalagens apropriadas. Sempre que a desinfeco da aeronave for exigida, as seguintes formalidades devero ser adotadas: a) - a aplicao dever ser restrita embalagem ou ao compartimento da aeronave ao qual essa carga foi transportada; b) - quando executada pela Autoridade Pblica a desinfeco dever ser efetuada prontamente; c) - no devero ser empregados produtos inflamveis ou solues qumicas que possam danificar a estrutura da aeronave por corroso ou outros efeitos. H - DISPOSIES RELATIVAS A OUTROS SERVIOS AREOS QUE NO SEJAM SERVIOS INTERNACIONAIS REGULARES 2.30 No caso de aeronave matriculada em outro Estado Contratante, no empregada em servios internacionais regulares, e que estejam efetuando vos atravs de territrio de um Estado Contratante, seja em trnsito sem escala, seja com escala no territrio de um Estado Contratante, no se exigir aviso prvio desses vos, com prazo superior ao necessrio, para atender s exigncias do controle de trfego areo e das autoridades pblicas competentes. 2.30.1 Os Estados Contratantes, aceitaro da autoridade competente de qualquer outro Estado Contratante, a informao contida no plano de vo, como notificao prvia da chegada da aeronave, nos termos do pargrafo 2.30, acima, desde que essa informao seja recebida pelo menos duas horas antes da chegada e que o pouso seja efetuada em aeroporto internacional previamente designado. A responsabilidade da notificao aos funcionrios encarregados de controle, no caso de chegadas ou sadas de aeronaves matriculadas em outros Estados Contratantes, ficar a cargo da autoridade competente do Estado interessado. DIFERENA - A chegada da aeronave dever ser comunicada a Administrao do Aeroporto Internacional em que ir escalar ao entrar no Brasil, com antecedncia de 24 horas no mnimo (Pargrafo 1 do Art. 2 do Decreto n 66.124 de 26 Mai 59). NOTA: As instrues para planos de vo esto estabelecidas no Anexo 2 Regras de Circulao Area. 2.30.2 Todo Estado Contratante que, por motivo de segurana de vo, exigir autorizao especial alm da apresentao do plano de vo, com relao aos vos mencionados no pargrafo 2.30, acima, no exigir que o pedido de autorizao, seja apresentado com mais de trs dias teis de antecedncia da chegada prevista da aeronave no seu territrio ou do projetado sobrevo sem escalas.
2.30.3 Os Estados Contratantes que exigirem aviso prvio de pretendidos pousos de aeronaves em seus territrios, designaro um rgo nico atravs do qual, tais avisos sero transmitidos. 2.30.4 Os Estados Contratantes que exigirem aviso prvio de pretendidos pretendidos pousos de aeronaves em seus territrios, limitaro de informaes exigidas nesses avisos s prestadas nos planos de vo. 2.31 Recomendao - Os Estados Contratantes, adotaro medidas para que um rgo governamental seja autorizado a liberar por todas as Autoridades Competentes, aeronaves de pequeno porte, e sua carga nos aeroportos usados ocasionalmente por vos internacionais. DIFERENA - Para liberao de aeronaves de pequeno porte, e sua carga exigida a participao de mais de um rgo governamental (Decreto n 66.485, de 24/04/70). NOTA: Alguns Estados Contratantes, j autorizaram a Polcia local ou a Autoridade Aduaneira de localidade prxima desses aeroportos a exercerem completa fiscalizao, possibilitando, assim, ao Estado em causa, permitir que muitas aeronaves de pequeno porte, procedendo diretamete do exterior, aterrisem e decolem desses aeroportos, que, normalmente, no dispunham de recursos para despacho oficial, desde que no sejam desembarcados ou embarcados artigos sujeitos a pagamento de direitos. 2.32 No caso de aeronave utilizada no transporte de passageiros, carga ou mala postal, mediante remunerao ou arrendamento em outro servio que no seja servio areo internacional regular, se o Estado Contratante exigir uma autorizao especial, para embarcar ou desembarcar passageiros, carga ou mala postal, no exigir que essa autorizao, seja solicitada por via diplomtica e: a) - adotar disposies que permita a pronta soluo desses pedidos: b) - tornar essa autorizao vlida, por um determinado espao de tempo ou de nmero de vos, sempre que possvel; c) - no impor direitos, taxas ou outros gravames pela expedio dessa autorizao. 2.32.1 Recomendao - Os Estados Contratantes no exigiro mais do que os seguintes dados, na aplicao do disposto ao pargrafo 2.32: I) nome do transportador; II) tipo e marcas da matrcula da aeronave; III) data e hora da chegada e de partida do aeroporto indicado; IV) local ou locais de embarque e desembarque, conforme o caso, de passageiros e/ou carga no exterior; V) finalidade do vo e nmero de passageiros e/ou natureza e quantidade da carga;
VI) nome, endereo e profisso do afretador, se houver. NOTA: Esta disposio tem por finalidade fazer com que os pedidos prvios de autorizao sejam processados rapidamente, com base nas informaes padro, acima estabelecidas. Por exemplo, um Estado que exija a autorizao prvia deve admitir que, quando os pedidos contiverem todas as informaes acima especificadas, no seja necessria a sua apresentao autoridade competente, com antecedncia do pouso da aeronave em seu territrio. 2.33 Os Estados Contratantes faro publicar seus regulamentos com relao aos avisos prvios e pedidos de autorizao mencionados nos pargrafos 2.30 e 2.32 e comunic-los a OACI. 2.34 Uma aeronave que no esteja engajada em transporte areo internacional regular e que esteja efetuando um vo para ou atravs qualquer aeroporto internacional indicado por um Estado Contratante, e admitida temporariamente isenta de direitos, de acordo com o artigo 24 da Conveno, ser autorizada, a nele permanecer por um perodo a ser estabelecido, sem exigncia de garantia dos direitos aduaneiros incidentes sobre a aeronave. CAPTULO 3 ENTRADA E SADA DE PESSOAS A - GENERALIDADES 3.1 O s regulamentos e formalidades aplicados s pessoas que viajam por via area, no sero menos favorveis do que, os aplicados s pessoas que viajam por outros meios de transporte. 3.2 Os Estados Contratantes, adotaro medidas para que as formalidades para o desembarque das pessoas que viajam por via area, sejam aplicadas de modo a garantir a rapidez inerente ao transporte areo. 3.3 Nenhum documento, alm dos previstos neste Captulo, ser exigido pelos Estados Contratantes para a entrada e sada de seu territrio de visitantes temporrios. B - EXIGNCIAS E FORMALIDADES DE ENTRADA I - Documentos de identidade de passageiros. 3.4 Os Estados Contratantes no exigiro dos visitantes temporrios que viajam por via area, outro documento de identidade alm do passaporte vlido. NOTA: Esta norma no pretende desencorajar os Estados Contratantes que desejem ser mais liberais, de aceitarem em lugar de passaporte vlido, documento oficial de identidade, tais como passaportes caducos, carteiras nacionais de identidade, documentos de identidade de martimos, permisso de residentes para estrangeiros, certificado de membro de tripulao. 3.5 Os Estados Contratantes adotaro as medidas necessrias e assegurar a rpida expedio dos passaportes aps o recebimento do pedido.
3.5.1 Recomendao - Como meio de dar maior efetividade norma do pargrafo 3.5, acima, os Estados Contratantes devero, se necessrio, descentralizar a emisso de passaportes e eliminar, salvo em casos especiais, a exigncia de apresentao de certificado de boa conduta, documentos demonstrativos da situao financeira e similares. DIFERENA - A juzo da Autoridade competente, ser exigida ficha ou folha corrida da polcia local de data recente, para expedio de passaporte comum e atestado de bom comportamento, passado por autoridade judiciria ou policial do lugar de sua ltima residncia, para os passaportes para estrangeiros (Art. 21 e 27 letra b do Decreto n 3.345, de 30/11/38). 3.5.2 Recomendao - Os Estados Contratantes devero emitir, salvo em casos especiais, passaporte com perodo de validade inicial de no mnimo cinco anos, vlido para um nmero ilimitado de viagens e para todos os pases. DIFERENA - O passaporte comum ser vlido por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado esse prazo por 2 (dois) perodos sucessivos de 2 (dois) anos (Art. 16 do Decreto n 3.345 de 30 Nov 38). 3.5.3 Recomendao - Os Estados Contratantes devero instituir formalidades simples para revalidar e substituir passaportes fixando o mesmo perodo de validade inicial ao passaporte novo ou revalidado. 3.5.4 Recomendao - Se alguma taxa for cobrada pela emisso ou revalidao de um passaporte, o valor dessa taxa no dever exceder ao custo do servio prestado. 3.5.1 Recomendao - Os Estados Contratantes no devero exigir passaporte separado para menores de 16 anos que entrem em seu territrio acompanhado do pai ou responsvel legal, desde que a qualificao de menor esteja mencionada no passaporte do adulto que o acompanhar. 3.6 No caso de um visitante temporrio ser portador de passaporte vlido, e dele no for exigido visto (vide pargrafo 3.7, abaixo), os Estados Contratantes, dele no exigir que obtenha, de seu consulado ou transportadores antes do comeo do vo, outro qualquer documento de identidade, como, por exemplo, carto de turista. NOTA: O objetivo desta norma permitir que os visitantes temporrios possam ser admitidos sua chegada, sem que tenham que fornecer outro qualquer documento, exceto, se exigido, o carto de Desembarque (vide pargrafo 3.10, abaixo) e, se exigido, o Certificado de Vacinao ou Revacinao (vide pargrafo 3.11, abaixo). No se deseja desencorajar os Estados Contratantes, de expedir carto de turista para estrangeiro que no possui passaporte, como um documento que o qualifique a entrar em seus territrios, se assim o desejarem. 3.6.1 O Estado Contratante que expedir cartes de turista para estrangeiros que cheguem por via area de outro Estado Contratante, providenciar essa expedio em todos os aeroportos internacionais. II - Vistos
3.7 Recomendao - Os Estados Contratantes devero estender ao maior nmero possvel de pases a prtica da abolio de visto para visitantes temporrios, atravs de acordos bilaterais ou ao unilateral. NOTA: No fim de 1973, 52 Estados Contratantes j tinham eliminado os vistos de entrada em relao aos nacionais de 50 ou mais, outros pases. 17 destes Estados eram do Hemisfrio Ocidental, 21 eram da Europa a Oriente Mdio, 9 eram da frica e 3 da sia Oriental, Meridional e de Pacfico. 3.8 O Estado Contratante, que continuar a exigir visto da entrada para visitante temporrio, dever conceder esse visto gratuitamente na base de reciprocidade ou de outros atos semelhantes. 3.8.1 Os Estados Contratantes devero simplificar a documentao e as formalidades exigidas para concesso de vistos de entrada para visitantes temporrios e assegurar que esses vistos sejam emitidos o mais rapidamente possvel, aps o recebimento de pedido, e normalmente sem exigir que o titular de passaporte comparea pessoalmente ao Consulado. 3.8.2 Os vistos de entrada para visitantes temporrios devero normalmente ser vlidos para perodo mnio de 12 meses a contar da data de cada entrada possa ser limitada. Entretanto, o Estado em causa poder determinar que a validade do visto no ultrapasse do passaporte ou de outro documento de identidade no qual o visto foi aposto. DIFERENA - O visto de turista vlido para mltiplas entradas no perodo de 90 (noventa) dias contados da data de sua concesso, (Art's 29 a 95 do Decreto n 66.689, de 11/06/70). 3.8.3 Recomendao - Os Estados Contratantes no devero exigir vistos de retorno para seus nacionais ou residentes estrangeiros. 3.8.4 Recomendao - Os vistos, em todos os casos, devero conter as seguintes informaes, a ordem indicada: 1 - nmero de visto; 2 - tipo de visto; 3 - data da emisso, indicando dia, ms e ano, nessa ordem; 4 - data de expirao, indicando dia, ms e ano, nessa ordem; 5 - nmero de entradas autorizadas; 6 - durao autorizada para cada permanncia; 3.8.5 Recomendao - Devero ser usados no fornecimento das informaes previstas no pargrafo 3.8.4 os nmeros 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, e 0 e o calendrio Gregoriano (com os nomes do meses escritos por extenso). 3.8.6 Recomendao - Quando o texto do visto estiver em outro idioma que no o ingls, francs ou espanhol, um desses 3 idiomas dever tambm ser usado.
III - Documentao adicional. 3.9 Recomendao - Os Estados Contratantes no devero exigir dos visitantes temporrios, que viajam por via area, nem dos transportadores, em seu nome, quaisquer informaes escritas suplementares ou repetio das j prestadas em seus documentos de identidade. DIFERENA - O controle de embarque e desembarque de passageiros, ser feito atravs, de Carto de Embarque/Desembarque, o qual ser preenchido e entregue pelo passageiro a autoridade da Polcia Federal, em uma nica via (Art. 3 do Decreto n 66.485, de 24/04/70). 9.10 O Estado Contratante que continuar a exigir, por escrito, informaes suplementares dos turistas ou outros visitantes temporrios que viagem por via area, limitar suas exigncias aos itens e obedecer ao modelo do formulrio estabelecido no Apndice 4 (Carto de Embarque/Desembarque). Os Estados Contratantes aceitaro o Carto de Embarque/Desembarque, quando preenchido pelos turistas ou outros visitantes temporrios e no exigiro que ele seja preenchido ou conferido pelo transportador. O Carto poder ser manuscrito, de forma legvel, exceto quando for exigido seu preenchimento em letra de forma. DIFERENA - As autoridade brasileiras mantm a exigncia de que o modelo do formulrio estabelecido no Apndice 4 (Carto de Embarque/Desembarque) contenha o nmero do passaporte do passageiro. IV - Exigncias de sade pblica. 3.11 Nos casos em que for exigido dos viajantes por via area, prova de proteo contra febre amarela e varola, os Estados Contratantes aceitaro o Certificado Internacional de Vacinao ou Revacinao, nos formulrios estabelecidos pela Organizao Mundial de Sade, nos Anexos 3 e 4 do Regulamento Internacional de Sade (1969). 3.12 O exame mdico de pessoas que chegaram por avio dever ser limitado normalmente aqueles que procederem de uma zona infectada por uma das quatro doenas quarentenrias, (peste, clera, febre amarela e varola) e desembarque dentro do respectivo perodo de incubao da doena, conforme estabelecido no Regulamento Internacional de Sade (1969). V - Procedimentos de liberao 3.13 Exceto em circunstncias especiais, os Estados Contratantes no devero exigir que os documentos de identidade dos passageiros e tripulantes sejam recolhidos antes da apresentao nos pontos de controle de passaporte. 3.13.1 Aps a apresentao individual, pelos passageiros a tripulantes, dos documentos de identidade, os funcionrios competentes restituiro imediatamente, exceto em circunstncias especiais, esses documentos, depois do seu exame, ao invs de ret-los com o propsito de exercer controle adicional.
3.14 Todo Estado Contratante providenciar para que o documento de identidade do visitante temporrio seja examinado por apenas um funcionrio no momento da entrada e da sada. NOTAS: Esta disposio destina-se a assegurar-se a inspeo do documento de identidade de um visitante temporrio por apenas uma autoridade, ao invs de o ser pelas autoridades de Imigrao e Polcia. No se pretende desencorajar as autoridades de Sade e Alfndega de examinar os documentos de identidade, quando isso possa facilitar o desembarao sanitrio e aduaneiro do visitante temporrio. 3.15 Os Estados Contratantes aceitaro uma declarao verbal de bagagens dos passageiros e tripulantes. DIFERENA - O passageiro procedente do exterior e dever relacionar antes do desembarque, a respectiva bagagem com discriminao, por espcie e quantidade, dos objetos que a constitui (Art. 26 do Decreto n 61324, de 11/09/67) 3.16 Os Estados Contratantes efetuaro normalmente a inspeo de bagagem dos passageiros desembaraados, mediante sistema de amostragem ou seleo. 3.16.1 Recomendao - Os Estados Contratantes devero adotar o sistema de duplo canal, para fiscalizao da bagagem nos aeroportos internacionais, onde o volume de trfego de passageiros justifique sua adoo. NOTA: Veja Apndice 6 sistema de duplo canal conforme recomendado pelo Conselho de Cooperao Aduaneira. VI - Tripulantes e outros empregados dos transportadores. 3.17 Os Estados Contratantes devero providenciar para que a inspeo, quando exigida, dos membros da tripulao e suas bagagens, na chegada ou sada, sejam efetuadas rapidamente. 3.18 Os Estados Contratantes providenciaro no sentido de que os membros da tripulao de suas empresas de transporte areo que no possuam Licena de Tripulante possam obter, sem demora e gratuitamente, o Certificado de Membro da Tripulao, contendo as informaes indicadas no Apndice 5 e vlido pelo perodo correspondente a seu emprego como membro de tripulao. 3.19 No caso de tripulante de uma empresa de transporte areo, que tenha em seu poder sua Licena, ao embarcar ou desembarcar, permanecer no aeroporto onde a aeronave pousou, ou dentro dos limites das cidades adjacentes a esse aeroporto, a embarcar na mesma aeronave ou em prximo vo de servio regular, todo Estado Contratante aceitar essa licena para admisso temporria no Estado e no exigir passaporte ou visto, desde que a licena contenha as indicaes estabelecidas no pargrafo 5.1.1, do Anexo 1, e mais: a) um certificado de que o titular pode, a qualquer tempo, entrar novamente no Estado que expediu a licena, mediante sua apresentao; b) uma fotografia do titular; c) lugar e data do nascimento do titular, NOTA: A finalidade desta norma, fazer com que a licena seja reconhecida como documento de identidade satisfatrio, nas circunstncias especificadas, quando ela
contiver o certificado acima mencionado e as demais indicaes apontadas, mesmo, se o titular no for nacional do Estado de matrcula da aeronave na qual desempenha suas funes. No se deseja dissuadir os Estados Contratantes de expedirem tais licenas a estrangeiros membros de tripulao do vo residentes em seus territrios, se assim o desejarem. Os requisitos para obteno de licenas esto estabelecidos no Captulo 5 do Anexo 1 - Licena de Pessoal. 3.19.1 Recomendao - Todo Estado Contratante deve estender os privilgios de admisso temporria semelhante aos estabelecidos no pargrafo 3.19, e nas mesmas condies, a todo tripulante de vo de uma aeronave que opere mediante remunerao ou arrendamento, mo no engajada em transporte areo internacional regular, sob condio, de que esse membro da tripulao de vo, prossiga a bordo, quando a aeronave sair do territrio do Estado. 3.20 No caso de um membro de tripulao de vo cuja licena no esteja de acordo com os requisitos do pargrafo 3.19 ou de um membro de tripulao de uma empresa de transporte areo que no seja titular de licena, todo Estado Contratante estender os privilgios de admisso temporria semelhantes aos previstos ao pargrafo 3.19 e nas mesmas condies desde que este membro de tripulao tenha em seu poder um Certificado de Membro de Tripulao Vlido(Apndice 5). NOTA: A implementao dos pargrafos 3.19 e 3.20 permita a rpida e eficiente disponibilidade do pessoal de vo pelas empresas de transporte areo. No se obter resultado inteiramente satisfatrio desses procedimentos enquanto alguns Estados no se aceitarem. 3.20.1 Recomendao - Todo Estado Contratante dever estender os privilgios de admisso temporria semelhante aos previstos no pargrafo 3.20 e nas demais condies, ao membro da tripulao de vo de aeronave, mediante remunerao ou arrendamento mas no utilizada no transporte areo internacional regular, quando a licena desse membro da tripulao de vo no preencher os requisitos do pargrafo 3.19, ou quando ele no seja titular de licena de tripulante de aeronave, operada sob remunerao ou arrendamento, mo no engajado em servios areos internacionais regulares, sob as seguintes exigncias: a) - que o tripulante esteja de posse de um Certificado de Membro de Tripulao vlido (Apndice 5); e b) - que o tripulante parta no primeiro vo que a aeronave efetue para sair do territrio do Estado. 3.20.2 Quando for necessrio que o membro de tripulao de uma empresa de transporte areo, no exerccio de sua funes e viaje como passageiro para outro Estado, ou de um aeroporto para outro no mesmo Estado, por qualquer meio de transporte, para ir tripular uma aeronave, todo Estado aceitar desse tripulante, em lugar do passaporte e do visto, uma licena de Tripulante, tal como estabelecido no pargrafo 3.19 ou um Certificado de Membro de Tripulao, tal como estabelecido no Apndice 5, para a sua entrada temporria e a necessria liberdade de movimento dentro da seu territrio.
3.20.3 Recomendao - Todo Estado Contratante deve estender os privilgios de admisso temporria semelhante aos previstos ao pargrafo 3.20.2 e nas mesmas condies, para o tripulante de aeronave que opere mediante remunerao ou arrendamento, mo no engajada em servios areos internacionais regulares. 3.21 Recomendao - Os Estados Contratantes devem providenciar a concesso rpida de admisso, para residncia em seus territrios, do pessoal de terra e de vo das empresas estrangeiras de transportes areos, que operem para ou atravs de seus territrios, na medida em que esse pessoal seja necessrio para desempenhar funes de superviso e tcnicas, diretamente relacionadas com a operao dos servios areos internacionais, executados por aqueles empresas. 3.22 Os Estados Contratantes providenciaro no sentido de assegurar a entrada sem demora, em seus territrios, em carter temporrio, do pessoal tcnico das empresas estrangeiras de transporte areo, requisitado com urgncia, com a finalidade de por em condies de navegabilidade uma aeronave que, por motivo de ordem tcnica no possa prosseguir sua viagem. No caso do Estado exigir, por exemplo, garantia de subsistncia no pas e de regresso, sero feitas gestes, sem demora, para a imediata admisso desse pessoal. C - EXIGNCIAS E FORMALIDADES DE SADA 3.23 Os Estados Contratantes no exigiro vistos de sada de seus nacionais ou residentes que desejem viajar para o exterior, nem dos visitantes temporrios, no fim de sua permanncia. DIFERENA - exigido visto de sada para os brasileiros, estrangeiros residentes permanentes no Pas, bem como, para os visitantes temporrios classificados como: estudante, tcnico, professor ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a servio do Governo Brasileiro, observadas as disposies regulamentares. Para os turistas, no exigido o visto, dentro do prazo da permanncia (Decreto n 3.345, de 30/11/38 e Decreto n 66.689 de 11/06/70). 3.24 Recomendao - Os Estados Contratantes devero, de conformidade com os respectivos regulamentos, esforar-se para reduzir os documentos necessrios, para a sada dos passageiros do territrio, exigindo unicamente seu passaporte vlido ou outro documento de identidade aceitvel. NOTA: Esta norma no pretende desencorajar os Estados Contratantes, que desejam ser mais liberais, de aceitarem em lugar de passaporte vlido, documento oficial de identidade, tais como, passaportes caducos, carteiras nacionais de identidade, documentos de identidade de martimos, permisso de residentes para estrangeiros, certificado de membros de tripulao, etc. 3.25 Recomendao - A fim de facilitar a sada da aeronave, os Estados Contratantes que examinam os passageiros como medida de segurana devero, sempre que possvel, usar equipamentos de segurana para efetuar essa tarefa com o objetivo de reduzir de maneira substancial o nmero de pessoas sujeitas a revista especial.
NOTA: Deve ser evitado o emprego de tcnicas radiolgicas para o exame dos passageiros; quando for realizada uma inspeo fsica dever ser providenciado para que a mesma no seja efetuada em pblico. Se no existirem locais especiais, devero ser usados biombos com cortinas adequadas para essa finalidade. 3.26 Recomendao - Os Estados Contratantes no devero exigir, normalmente a apresentao de bagagem dos passageiros que estejam saindo de seus territrios. 3.27 Os Estados Contratantes no exigiro o exame de bagagem dos passageiros que saem de seus territrios, exceto em circunstncias especiais. 3.28 Recomendao - A fim de facilitar a sada da aeronave, os Estados Contratantes que examinam os volumes de bagagens como medida de segurana, devero sempre que possvel, usar equipamentos de segurana para efetuar essa tarefa com o objetivo da reduzir de maneira substancial o nmero sujeitos a revista especial. 3.29 Os Estados Contratantes no exigiro dos visitantes temporrios certificados de quitao de impostos. 3.30 Os Estados Contratantes no responsabilizaro o transportador por qualquer pagamento resultante de impostos no pagos por qualquer passageiro. D - PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS DOS PASSAGEIROS E TRIPULANTES 3.31 Recomendao - Para a anotao dos nomes nos documentos de passageiros e tripulantes deve ser adotada a prtica de se colocar em primeiro lugar o sobrenome ou sobrenomes. Quando so usados tanto o sobrenome paterno com o materno, o paterno dever ser colocado em primeiro lugar. Quando forem usados, para as mulheres casadas, tanto o sobrenome paterno do marido como o da esposa, o sobrenome paterno do marido dever ser usado primeiro lugar. E - CUSTDIA E GUARDA DOS PASSAGEIROS E TRIPULANTES. 3.32 As autoridades pblicas competentes aceitaro, sem demora injustificvel, os passageiros e tripulantes para verificao de sua admissibilidade no territrio do Estado. 3.32.1 O transportador ser responsvel pela vigilncia dos passageiros e tripulantes at que eles sejam submetidos a verificao. A responsabilidade do transportador incluir a vigilncia dos passageiros e tripulantes entre a aeronave e a estao de passageiros, bem como dentro da zona de trnsito da estao, estendido porm, que o Estado Contratante poder, se o desejar, eximi-lo, no todo ou em parte, dessa responsabilidade. 3.32.2 Recomendao - Aps a aceitao condicional ou incondicional, dos passageiros e tripulantes que estejam de posse dos documentos necessrios, as autoridades pblicas competentes devero ficar responsveis pela vigilncia at que sejam, finalmente, admitidos ou, se recusada a admisso, transferidos guarda do transportador, para transport-los para fora do territrio do Estado.
3.33 Quando, recusada a admisso de uma pessoa, for ela colocada novamente sob a guarda do transportador, este ser responsvel pela sua reconduo, sem demora, para o ponto onde tenha comeado a utilizar a sua aeronave, ou para qualquer lugar onde essa pessoa possa ser admitida. NOTA: Ao transferir novamente estes passageiros ao operador, as autoridades devero, sempre que as circunstncias e o tempo disponvel permitir, consultar o operador interessado sobre as possibilidades da sada. 3.33.1 A obrigao do transportador de transportar, qualquer pessoa pra fora do territrio de um Estado Contratante cessar no momento em que essa pessoa tenha sido admitida definitivamente nesse Estado. 3.33.2 Quando uma pessoa no for admitida no territrio de um Estado e for encaminhada ao transportador para transport-la para fora do territrio desse Estado, no se poder impedir que o transportador seja reembolsado, por essa pessoa, de quaisquer custos de transporte decorrentes dessa deportao. 3.34 Os transportadores no sero passveis de multas se um Estado Contratante julgar inadequados os documentos de controle de um passageiro, ou se este no for admitido no territrio do Estado. Os transportadores devero tomar precaues a fim de que os passageiros possuam todos os documentos exigidos pelos Estados para fins de controle. DIFERENA - Os transportadores sero passveis de multa, quando efetuarem o transporte para o Brasil de estrangeiros que estejam sem a documentao em ordem (art. 147 do Decreto-lei n 941, de 13/10/69). CAPTULO 4 - ENTRADA E SADA DE MERCADORIAS E OUTROS ARTIGOS A - GENERALIDADES 4.1 Os regulamentos e formalidades aplicveis s mercadorias transportadas por aeronaves, no sero favorveis do que os aplicados s mercadorias transportadas por outros meios. 4.2 Os Estados Contratantes providenciaro no sentido de que, no processamento dos despachos de entrada e sada de mercadorias transportadas por via area, seja garantida a vantagem de rapidez inerente ao transporte areo. 4.3 Os Estados Contratantes examinaro em colaborao com os transportadores que tenham interesse no comrcio internacional, todos os meios possveis para simplificar o despacho de entrada e sada de mercadorias transportadas por via area, e adotaro esses meios o mais cedo possvel.
B - TCNICA DE TREINAMENTO ELETRNICO DE DADOS 4.4 Recomendao - Os Estados Contratantes devero dispor dos meios necessrios para aceitar os documentos comerciais, que exigem, para o despacho de
carga area, quando esses documentos forem produzidos mediante tcnicas de processamento eletrnico de dados desde que em forma legvel, compreensvel e aceitvel. 4.5 Recomendao - Os Estados Contratantes devero examinar, em estreita colaborao com os operadores internacionais e outros interessados na carga area, a maior facilitaro que possa ser obtida com a aplicao das tcnicas de processamento eletrnico de dados a considerar a introduo dessas tcnicas quando o volume de carga area justificar. 4.6 Recomendao - Quando um Estado Contratante tenha o objetivo de implantar o processamento eletrnico de dados, para controlar o movimento de carga area de importao e exportao, esse Estado dever esforar-se para observar os seguintes princpios. I - examinar as exigncias e procedimentos de controle existentes, com o objetivo de sua modificao, se necessrias; II - que todas as partes interessadas tenham, desde o incio, oportunidade de realizar consultas; III - dedicar especial ateno necessidade de assegurar, que o novo sistema seja compatvel com o existente no aeroporto ou estejam em estudos nos aeroportos de outros Estados; e IV - dedicar especial ateno possibilidade de aceitar as informaes necessrias para recepo, carregamento, descarregamento, entrega e despacho da carga area, preparadas e transmitidas mediante tcnicas de processamento eletrnico de dados. C - DESPACHO DE MERCADORIAS DE EXPORTAO 4.7 Recomendao - Os Estados Contratantes devero prescindir, tanto quando possvel, da apresentao de documentos individuais referentes a embarque, por via area, de mercadorias e bagagem desacompanhada. 4.8 O Estado Contratante que continuar a exigir, tais documentos para despacho aduaneiro da exportao dever, em relao ao maior nmero possvel de espcies de mercadoria, limitar sua exigncia a uma simples declarao de exportao. 4.9 Os Estados Contratantes adotaro medidas compatveis com os requisitos de segurana que permitam aos transportadores e selecionar e embarcar, nas aeronaves, at a hora da partida, mercadorias, provises de bordo e bagagens no acompanhadas. 4.10 Recomendao - O Estado Contratante que continuar a exigir licena ou permisso de exportao para determinadas espcies de mercadorias, dever estabelecer procedimentos simplificados pelo qual esses documentos possam ser obtidos ou renovados rapidamente. 4.11 Recomendao - Os Estados Contratantes no devero exigir normalmente a conferncia aduaneira de mercadorias e de bagagens no acompanhadas destinadas exportao por via area.
NOTA: Esta disposio no tem por objetivo impedir que as autoridades inspecionem as mercadorias exportadas em determinados casos, como por exemplo, despachos alfandegrios, licenciados ou drawback, nem tampouco excluir as inspees consideradas necessrias para fins de segurana em certos casos. 4.12 Nos Estados Contratantes em que a conferncia aduaneira das mercadorias destinadas exportao no puder ser abolida completamente, essa conferncia ser efetuada aplicando-se maneira liberal, mtodos de inspeo por amostragem de seleo. As autoridades pblicas competentes do Estado, com a colaborao, entre outros, dos transportadores e administraes de aeroportos, providenciaro meios materiais a fim de se efetuar rapidamente a conferncia aduaneira, sem necessidade de manipular, em terra, a mercadorias, para aquele fim. 4.13 Os Estados Contratantes permitiro que as mercadorias e as bagagens desacompanhadas exportao por via area, sejam apresentadas para despacho aduaneiro em qualquer repartio aduaneira. A transferncia de mercadoria e de bagagens desacompanhadas, da primeira repartio aduaneira para do aeroporto em que devero ser embarcadas, ser efetuada de acordo com as disposies estabelecidas nas leis e regulamentos do Estado.Tais disposies devero ser as mais simples possveis; tendo-se devidamente em conta a adoo das precaues essenciais necessrias segurana em certos casos. 4.14 Quando forem exportadas mercadorias de um Estado Contratante, com iseno dos tributos a que estariam sujeitas se no houvesse exportao a esse Estado exigir a prova de chegada das mercadorias no exterior, ele aceitar como prova a declarao fornecida pelo expedidor ou destinatrio e certificado pelas autoridades aduaneiras do Estado de destino. Em caso algum o Estado Contratante exigir Manifesto de Carga autenticado como prova de chegada da mercadoria ao seu destino. D - DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. 4.15 Recomendao - Os Estados Contratantes devero providenciar a simplificao das exigncias quanto aos documentos necessrios ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas e reduzir ao mnimo os formulrios e informaes que neles devam ser prestadas. 4.16 A fatura comercial, que contenha as informaes exigidas pelo pas importador para despacho aduaneiro das mercadorias, constituir o documento bsico para o cumprimento das formalidades aduaneiras ou outras formalidades oficiais. 4.17 Recomendao - Quando o Estado Contratante exigir dois ou mais documentos seguintes: fatura comercial; certificado de origem; certificado de valor;
dever aceitar, escolha do comerciante, documentos distintos ou um s documento, com todos os elementos exigidos nos demais. 4.18 Os Estados Contratantes que continuarem a exigir a apresentao de conhecimento areo, para controle do despacho aduaneiro de mercadorias, no exigiro que o expedidor ou o transportador, preste nesse documento informaes especiais para controle aduaneiro ou outros fins oficiais. 4.19 Os Estados Contratantes, no imporo emolumentos ou formalidades consulares aos documentos necessrios ao despacho aduaneiro de mercadorias transportadas por via area. 4.20 Recomendao - O Estado Contratante que continuar a exigir licenas ou permisses de importao para certas espcies de mercadorias, dever estabelecer procedimentos simples segundo os quais essas licenas ou permisses possam ser obtidas ou renovadas rapidamente. 4.21 Recomendao - Cada Estado Contratante dever adotar medidas para que as mercadorias importadas por via area, e notadamente presente e amostras comerciais, que no excedam valor e peso fixados pelo Estado Contratante, sejam, na medida do possvel, dispensadas dos documentos de despacho aduaneiro. O Estado Contratante, dever facilitar o despacho aduaneiro e a entrega ao destinatrio ou a seu agente, dentro do menor prazo. O limite de valor ou peso dever ser fixado no mais alto nvel possvel. DIFERENA - O despacho aduaneiro de mercadoria importada, ser processado com base em declarao, independente de valor e peso fixados. O conhecimento areo equiparado para todos os efeitos a fatura comercial, e o transportador dever fornecer autoridade da Receita Federal do local de descarga, dentro de 48 horas seguinte chegada da aeronave, um rol de conhecimentos de frete, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Art. 44 do Decreto-lei n 37, de 18/11/66, combinado com o Decreto n 66.485, de 24/04/70). 4.21.1 Recomendao - Os Estados Contratantes devero isentar, na medida do possvel, de direitos aduaneiros, taxas e outros gravames, as mercadorias mencionadas no pargrafo 4.21. 4.22 Os Estados Contratantes providenciaro, o uso de documento aduaneiro de forma simplificada e facilitaro o despacho aduaneiro em curto prazo das mercadorias importadas, e notadamente de presentes e amostras comerciais que excedam os limites mais elevados de valor ou peso, aos quais aplicaro os documentos simplificados. 4.23 Recomendao - Os Estados Contratantes devero adotar medidas para que o maior nmero possvel de mercadorias no mencionadas nos pargrafos 4.21 e 4.22, possam ser entregues rapidamente, logo sua chegada, com apresentao de documento provisrio de entrega e mediante garantia suficiente do pagamento de que as formalidades aduaneiras ou outras exigncias sejam satisfeitas no prazo fixado pelo Estado Contratante.
4.24 Recomendao - Relativamente s mercadorias que exijam, por sua natureza, da interveno de diferentes servios de controle, tais como servios aduaneiros, veterinrio ou fito-sanitrio, os Estados Contratantes se esforaro para realizar o desembarao simultaneamente e com o mnimo de atraso. 4.25 Os Estados Contratantes aplicaro s mercadorias importadas por via area mtodos de conferncia por amostragem ou seleo. As autoridades competentes do Estado em questo, em colaborao com os transportadores e administradores de aeroportos, poro em prtica meios materiais que permitam seja a conferncia efetuada rapidamente. 4.26 Todo Estado Contratante permitir que as mercadorias e a bagagem no acompanhada, descarregadas de aeronave em aeroporto internacional, sejam transferidas para outra qualquer repartio aduaneira autorizada, dentro do Estado, para a serem submetidas s formalidades de entrada e despacho aduaneiro. Os regulamentos aduaneiros do Estado em causa, relativos ao transporte assim efetuado, sero o mais simples possveis. E - COFRES DE CARGA (CONTAINERS), PRANCHAS (PALLETS) E SEUS CONTEDOS. 4.27 Os Estados Contratantes permitiro, de conformidade com seus regulamentos, a importao temporria de cofres de carga (containers), pranchas (pallets) e equipamentos correlatos, que sejam de propriedade dos transportadores, remetentes, consignatrios ou terceiras pessoas, com iseno de direitos aduaneiros, taxas e outros gravames e facilitaro o uso desses equipamentos no trfego areo. NOTA: Um Estado Contratante pode reservar o direito de no outorgar essa concesso no caso que o cofre de carga, prancha ou equipamento correlato, tenham sido objeto de compra, aluguel com opo de compra, arrendamento ou contrato de natureza similar celebrado por pessoa (fsica ou jurdica) residente ou estabelecida no seu territrio. 4.27.1 Recomendao - Os Estados Contratantes devero prever em seus regulamentos, com referncia ao pargrafo 4.27, a aceitao de simples declarao do transportador de que o cofre de carga (containers), pranchas (pallets) e outros equipamentos correlatos importados temporariamente sero reexportados dentro do prazo determinado. 4.28 Recomendao - Dever ser permitido que os cofres de carga, pranchas ou equipamentos correlatos que entrem no territrio de um Estado Contratante, em virtude do previsto no pargrafo 4.27, possam ser transferidos para fora dos limites do aeroporto internacional a fim de ser despachado seu contedo e para carreg-los para exportao, exigindo-se procedimento de controle, simplificado e documentao mnima determinada pelo Estado interessado. 4.29 Recomendao - Os Estados Contratantes devero sempre que for possvel e conveniente adotar providncias para permitir que o despacho e/ou inspeo dos cofres de carga e pranchas e seus contedos seja efetuado em lugar fora do aeroporto.
4.30 Os Estados Contratantes devero permitir que os cofres de carga (containers), pranchas (pallets) e outros equipamentos correlatos, importados temporariamente, sejam reexportados para outro qualquer Estado e atravs de qualquer repartio aduaneira competente. 4.31 Os Estados Contratantes devero permitir a importao temporria de componentes de cofres de carga (containers) e de pranchas (pallets) com iseno de direitos aduaneiros, taxas e outros gravames, quando esses componentes forem necessrios ao reparo daqueles equipamentos j importados na forma do pargrafo 4.27. 4.32 Recomendao - Os Estados Contratantes devero permitir a cesso entre as empresas areas, com iseno de direitos aduaneiros, taxas e outros gravames, de cofres de carga (containers), pranchas (pallets) e outros equipamentos correlatos, importados temporariamente, para uso exclusivo nos servios internacionais. F - LIMITAO DAS RESPONSABILIDADES DO TRANSPORTADORES. 4.33 Quando um Estado Contratante fizer exigncias de documentos, tais como fatura comercial, formulrios de declarao, licena de importao e outros semelhantes, ele no obrigar o transportador ou condenar pela inexatido ou omisso de dados, menos que seja ele o prprio importador ou exportador, ou esteja agindo em nome deles. 4.34 Nos Estados Contratantes em que o transportador assume, perante as autoridades aduaneiras, a obrigao pela guarda das mercadorias, bagagens acompanhadas ou no, malas postais e provises de bordo, at que sejam desembaraadas pela alfndega, ficar o transportador isento dessa obrigao e da responsabilidade pelos direitos aduaneiros e taxas incidentes sobre esses artigos, quando as autoridades aduaneiras os receberem em custdia, mantendo-os sob seu controle exclusivo. 4.35 Os Estados Contratantes isentaro os transportadores de toda responsabilidade quanto a direitos aduaneiros, taxas e outros gravames no momento em que as mercadorias forem entregues com a concordncia das autoridades, a terceira pessoa que houver prestado, perante a autoridade aduaneira, cauo ou garantia satisfatria. 4.36 Os Estados Contratantes no dificultaro a movimentao da mercadoria com o nico de recolher dados estatsticos. Todos os documentos necessrios sero fornecidos pelo declarante como ordenado pelas autoridades. G - FORMALIDADES RELATIVAS AO DESPACHO DE ARTIGOS ESPECIAIS 4.37 Os Estados Contratantes devero permitir o emprstimo, entre as empresas de transporte areo, independentemente de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros gravames, de equipamento de aeronaves e peas sobressalentes, equipamento de segurana e sobressalentes quando utilizados no estabelecimento ou manuteno de servios areos internacionais regulares, limitando o controle s formalidades
necessrias para garantir que em regra geral, o pagamento do emprstimo consistir na restituio de artigos qualitativos e tecnicamente idnticos e da mesma origem, e que em caso algum a transao ter carter lucrativo. 4.38 As provises importadas no territrio de um Estado Contratante por empresa de transporte areo de outro Estado Contratante, para utilizao no estabelecimento ou manuteno de servio internacional de tal empresa, sero admitidas com iseno de direitos aduaneiros, taxas e outros gravames, observados os regulamentos daquele Estado Contratante. Estes regulamentos no imporo restries excessivas ao uso, pela empresa, dessas provises. 4.39 Recomendao - O equipamento de terra e o equipamento de segurana, importado no territrio de um Estado Contratante por uma empresa de transporte areo de outro Estado Contratante, para uso dentro dos limites de uma aeroporto internacional, relacionado com o estabelecimento ou manuteno de servio internacional operado por essa empresa, dever ser admitido isento de pagamento de direitos aduaneiros e, na medida do possvel, de taxas e outros gravames, sujeito ao cumprimento dos regulamentos do Estado Contratante em causa. Tais regulamentos no imporo restries excessivas para uso, pela empresa, do equipamento de terra e equipamento de segurana. NOTA: A finalidade deste pargrafo permitir a admisso dos artigos adiante enumerados, sob as condies do pargrafo acima, e no desencorajar os Estados Contratantes de permitir, o uso de tais artigos, uma vez admitidas, por outra empresa estrangeira de transportes areos ou em outro local que no um aeroporto internacional: 1 - Equipamento destinado aos reparos, manuteno e servios das aeronaves - todo material de reparo e manuteno para estruturas, motores das aeronaves - jogo de ferramentas especiais para reparos de aeronaves; - baterias de arranque e carros de baterias; - equipamento terrestre de rdio. 2 - Equipamento para utilizao dos passageiros; - escadas de embarque de passageiros; - balanas especiais para pesagem de passageiros; - equipamento especial de comissariado. 3 - Equipamento para carregamento de mercadorias; - veculos para movimentao ou desembarque de bagagem, carga, equipamentos ou suprimentos; - aparelhos especiais para carga e descarga; - balanas especiais para pesagem de carga.
4- Acessrios para serem incorporados ao equipamento de terra, inclusive aos itens acima mencionados; 5 - Equipamento de segurana; - dispositivos detetores de armas; - dispositivos detetores de explosivos; - dispositivos detetores de entradas no autorizadas. 6 - Partes componentes para incorporao ao equipamento de segurana. 4.40 Recomendao - Os Estados Contratantes adotaro medidas que permitam a pronta entrada em seus territrios, ou sada deles, de equipamento de aeronave, peas sobressalentes, provises de bordo, equipamento de terra e equipamento de segurana. Quando o transportador de outro Estado Contratante necessitar urgentemente de tais artigos, para manter seu servio, os Estados Contratantes permitiro o despacho aduaneiro rpido para sua importao ou exportao, dispensaro exigncias de apresentao prvia de documentos tais como licenas de entrada ou sada, ou outros semelhantes, desde que os transportados assuma, por escrito, inteira responsabilidade pela apresentao desses documentos dentro de prazo razovel aps a admisso ou exportao daqueles artigos, e que o Estado interessado tenha a garantia de que os documentos sero efetivamente apresentados. 4.41 Recomendao - O material de instruo e auxlios para treinamento importados por empresa de transporte areo de outros Estados Contratantes no territrio de um Estado Contratante, para utilizao no treinamento do pessoa de terra e de vo necessrio ao estabelecimento e a manuteno de servio internacional operado por essa empresa, devero ser admitidos com iseno de direitos aduaneiros, taxas e outros gravames sujeitos ao cumprimento dos regulamentos do Estado em causa. NOTA: A finalidade desta Recomendao de apenas admitir, nas condies indicadas, os seguintes artigos relacionados com a aviao, ensino e treinamento aeronutico: simuladores de vo; treinador bsico de vo por instrumento (link-trainers); maquetes (mock-ups); motores e peas seccionadas; esquemas iodiadores de funcionamento de diversos sistemas tcnicos.
4.42 Recomendao - Os Estados Contratantes adotaro sempre que possvel, medidas para a concesso de iseno de direitos aduaneiros aos documentos das empresas de transporte areo, bem como para que o despacho aduaneiro se processe rapidamente.
NOTA: O termo documento das empresas de transporte areo compreende conhecimentos areos, bilhetes de passagem, bilhetes de excesso de bagagem, ordem de cmbio, relatrio sobre danos e irregularidades, etiquetas de bagagem e de carga, horrios e documentos de peso e balanciamento, pertencentes a transportadores no domiciliados no pas de importao. 4.43 A bagagem no acompanhada transportada por via area dever ser considerada como bagagem e no como mercadoria, para os fins de despacho aduaneiro. NOTA: A finalidade deste pargrafo entre outras: 1 - que a bagagem na acompanhada seja isenta de declarao, da mesma forma que a bagagem acompanhada; 2 - que lhe sejam concedidas as mesmas facilidades aduaneiras outorgadas s bagagens acompanhadas, observados os regulamentos do Estado Contratante interessado; 3 - que sejam adotadas disposies para que, quando necessrio, a bagagem na acompanhada seja desembaraada no recinto aduaneiro destinado ao despacho de bagagem acompanhada. 4.44 Os Estados Contratantes que, em circunstncias determinadas, exijam atestados sanitrios ou outros documentos relativos ao embarque de certos animais e plantas, divulgaro suas exigncias nesse sentido. H - MERCADORIAS E OUTROS ARTIGOS NO DESEMBARAADOS NO PONTO DE DESTINO PREVISTO 4.45 Quando as mercadorias, a bagagem na acompanhada ou provises que no forem desembarcadas no destino previsto devido o erro, emergncia ou colocao a bordo em lugar inacessvel, as autoridades pblicas do local previsto para o desembarque aceitaro, desde que o transportador prove no ter havido falta grave ou negligncia de sua parte, uma declarao que os artigos em questo no foram desembarcados, com indicao dos motivos e no exigiro do transportador o preparo de novos documentos, nem lhe imporo penas, multas, direitos aduaneiros e taxas. 4.46 Quando as mercadorias forem destinadas a um ponto situado no territrio de um Estado Contratante e ainda no tenham sido despachadas para consumo nesse Estado, mas que posteriormente tenham que ser reexpedidas no ponto de origem ou a outro qualquer destino, o Estado Contratante dever permitir a reexpedio sem exigir licena de importao, exportao ou de trnsito, se no houver contraveno s disposies legais vigentes sobre importao ou exportao. NOTA: No objetivo desta disposio evitar que os Estados Contratantes exijam licena de importao, exportao ou de trnsito no casos de embarques sujeitos a restries especiais. 4.47 Quando, devido a erro, emergncia ou colocao em lugar inacessvel chegada, a mercadoria, bagagem no acompanhada ou provises no forem descarregados no ponto de destino previsto, mas em outro aeroporto internacional, o
Estado Contratante em que a descarga se processar facilitar sua reexpedio para o destino previsto e se verificado que no houve falta grave ou negligncia por parte do transportador no lhe impor penalidades, direitos aduaneiros e taxas, nem far exigncias com relao a essa reexpedio, alm das seguintes: a) - que se d conhecimento do fato s autoridades pblicas competentes; b) - que, at a reexpedio, sejam mantidas sob controle das autoridades pblicas competentes, no ponto de descarga ou em outro qualquer local determinado pelo Estado; c) - que seja feita, ou no Manifesto ou na Declarao Geral, entregues por ocasio da descarga e anotao de que foram encaminhadas para um ponto que no o de destino; d) - que sejam reexpedidas sem demora; e) - que sejam sujeitas s leis e regulamentos do Estado, relativos sade pblica, quarentena agrcola e animal; f) - que se reexpedidas por via area, sejam includas ou no Manifesto prprio ou na Declarao Geral, quando da reexpedio; g) - que, se reexpedida por via area, seja feita uma declarao de transbordo e/ou verificao no aeroporto atravs do qual saiam do Estado. I - VENDA E CONSUMO DE PROVISES A BORDO DE AERONAVES 4.48 Recomendao - Quando as aeronaves que realizam vos internacionais fizerem escala em dois ou mais aeroportos internacionais no territrio de um Estado Contratante, sem escala intermediria no territrio de outro Estado e sem que nenhum passageiro domstico tenha embarcado ou desembarcado, o Estado dever permitir a venda e consumo a bordo da aeronave das provises nela transportadas, sem exigir o pagamento de direitos aduaneiros ou taxas. J - PROCEDIMENTOS RELATIVOS S MALAS POSTAIS. 4.49 Os Estados Contratantes efetuaro o manuseio, expedio e desembarao da mala postal area e observaro as formalidades relativas aos documentos conforme previsto no artigos 61 e 62 da Conveno Postal Universal de Tquio (1969) e no artigo 183 do Regulamento Pormenorizado. NOTA: Os artigos 61 e 62 da Conveno Postal Universal de Tquio (1969) e artigo 183 do Regulamento Pormenorizado so os seguintes: Artigo 61 - Operao nos Aeroportos: As Administraes tomaro as medidas necessrias para assegurar, nas melhores condies possveis, o recebimento e a expedio das malas postais chegadas nos aeroportos dos seus pases. Artigo 62 - Controle Aduaneiro da Correspondncia Area:
As Administraes tomaro as medidas necessrias para acelerar as operaes relacionadas com o controle aduaneiro da correspondncia area endereada aos seus pases. Artigo 183 - Fatura de Entrega AV7 1) As malas postais para serem enviadas a um aeroporto devero ser acompanhadas de no mximo cinco cpias brancas da fatura de entrega no formato AV7 para cada escala. 2) Uma cpia da fatura de entrega AV7 assinada pelo representante da autoridade (operador ou servio autorizado pelo operador) responsvel pelos servio terrestre dever ser retida pela repartio expedidora. As outras quatro vias devero acompanhar as malas postais para uso da seguinte maneira: - a primeira devidamente assinada no aeroporto de descarga como recibo da mala postal dever ser mantida pela tripulao em nome da sua Companhia; - a segunda dever acompanhar a mala postal para o correio a qual a fatura de entrega est endereada; - a terceira dever ser mantida no aeroporto de embarque pela autoridade responsvel pelo servio terrestre; - a quarta dever ser entregue no aeroporto de descarga autoridade responsvel pelo servio terrestre nesse aeroporto. 3) Quando as malas areas forem remitidas por superfcie a uma administrao intermedirias para a reexpedio por via area, elas devero ser acompanhadas por uma fatura de entrega AV7, para a administrao intermediria. CAPTULO 5 - TRFEGO QUE PASSA PELO TERRITRIO DE UM ESTADO CONTRATANTE A - TRFEGO QUE CHEGA E SAI NO MESMO VO EM TRNSITO (through-flight). 5.1 Todo Estado Contratante providenciar mediante o estabelecimento de areas de trnsito direto, disposies de trnsito direto ou qualquer outros meios, para que os tripulantes, passageiros, bagagem, carga, provises e malas postais que continuarem viagem no mesmo vo em trnsito (though-flight) possam permanecer temporariamente no Estado sem se submeterem a nenhuma inspeo, exceto em circunstncias especiais determinadas pelas autoridades pblicas competentes. 5.2 Os Estados Contratantes no exigiro quaisquer documentos ou vistos relacionados com o trfego que continue viagem no mesmo vo em trnsito (throughflight), exceto em circunstncias especiais determinadas pelas autoridades pblicas competentes.
NOTA: objetivo desta disposio, entre outros, que os Estados Contratantes: a) - no retenham temporariamente os passaportes dos passageiros, b) nem exijam que o transportador o faa> B - TRFEFO AEROPORTO TRANSFERIDO PRA OUTRO VO NO MESMO
5.3 Todo Estado Contratante providenciar a fim de que os passageiros desembarcados e suas bagagens, a serem transferidos de um vo ou transportados para outro, no mesmo aeroporto, sejam tratados na forma do estabelecido na Seo A, acima. Os transportadores tomaro medidas necessrias no sentido de que os passageiros a serem transferidos, e suas bagagens, sejam separados dos demais, a fim de permitir que a transferncia para os vos de conexo se processe o mais rapidamente possvel. 5.4 Os Estados Contratantes no exigiro quaisquer documentos ou vistos relacionados com o trfego transferido para outro vo no mesmo aeroporto, exceto em circunstncias especiais determinadas pelas autoridades competentes. NOTA: Est entendido que esta disposio no exclui a apresentao dos Manifestos de Carga, de acordo com o presente Anexo 9. 5.4.1 Com relao aos passageiros em trnsito pelo territrio de um Estado Contratante que tenham que deixar o aeroporto dentro de 3 dias aps sua chegada e que a no possam permanecer at o prximo vo, por falta de facilidades ou devido a outras circunstncias, cada Estado Contratante permitir a sua permanncia em seu territrio sem exigir que obtenham vistos anteriormente sua chegada, exceto em circunstncias especiais determinadas pelas autoridades pblicas competentes. NOTA: A finalidade deste pargrafo que cada Estado Contratante possa: a) - expedir a esses passageiros, sua chegada, um formulrio indicando que eles tm permisso para entrar, tal como um (laissez-passer) ou um visto de interrupo de viagem (stop over); b) - designar uma rea ou local determinado na cidade onde est localizado o aeroporto internacional, ou em uma cidade vizinha, como rea de atividades para esses passageiros; c) - tomar quaisquer outras providncias administrativas relacionadas com a estada desses passageiros em seu territrio; e fica tambm compreendido que qualquer Estado Contratante pode, se assim o desejar, conceder aos passageiros em trnsito por seu territrio maiores facilidades que as previstas no pargrafo acima e nos subpargrafos a), b) e c) desta Nota. 5.5 Cada Estado Contratante providenciar a fim de que a mercadoria, bagagem na acompanhada e provises transbordadas de um vo ou transportadas para outro, no mesmo aeroporto, possam ser levados sem inspeo, exceto em casos especiais, diretamente da aeronave que chega para a aeronave que sai, ou, se essa ltima aeronave ainda no estiver disponvel, possam ser guardadas temporariamente, sob controle e em lugar apropriado. Os transportadores tomaro as medidas necessrias para separar a
mercadoria, bagagem no acompanhada e as provises a serem transbordadas, para que possam ser encaminhadas o mais rapidamente possvel. 5.6 Todo Estado Contratante permitir aos transportadores sob controle das autoridades pblicas, separar a mercadoria de transbordo, inclusive cofres de carga (containers) e pranchas (pallets), de tal forma que possam ser reclassificadas e reunidas para reembarque sem conferncia e sujeita, exceto em circunstncias especiais, ao simples exame da documentao, quando for o caso. 5.7 O transbordo de malas postais de um vo ou de um transportador para outro, num mesmo aeroporto ser efetuado de acordo com as disposies do artigo 186 da Conveno Postal Universal de Tquio (1969) intitulada Regulamentao Pormenorizada: NOTA: o seguinte o artigo 186 da Conveno Postal Universal de Tquio (1969) - Regulamentao Pormenorizada: 1 - Salvo acordo especial entre as Administraes competentes, o transbordo, no mesmo aeroporto, de malas postais em trnsito, dever ser feito pela Administrao do pas em que o transbordo se realiza; essa regra no deve se aplicar quando o transbordo ocorrer entre as aeronaves da mesma empresa efetuando etapas sucessivas da mesma viagem. 2 - A Administrao do pas de trnsito pode tambm autorizar o transbordo diretamente de uma aeronave para outra, entre dois diferentes operadores; o operador que efetua o transbordo deve enviara repartio de permuta do pas onde este transbordo ocorrer, uma cpia da fatura de entrega AV7 ou qualquer outro documento dando detalhes relativos operao. C - TRFEGO TRANSFERIDO PARA OUTRO AEROPORTO 5.8 Recomendao - Todo Estado Contratante dever providenciar, por meio de disposies de trnsito direto ou outros meios, que o trfego que passa diretamente atravs do Estado e que durante essa passagem transferido de um aeroporto internacional pra outro, possa prosseguir sem necessidade de inspeo, exceto em circunstncias especiais determinadas pelas autoridades pblicas competentes. 5.9 Recomendao - Com referncia ao trfego mencionado no pargrafo 5.8, os Estados Contratantes no devero exigir quaisquer documentos ou vistos para passageiros e suas bagagens, e se forem exigidos documentos para mercadoria, bagagem no acompanhada e provises, esses devero ser o mais simples possvel. D - AEROPORTOS FRANCOS E ZONAS FRANCAS 5.10 Recomendao - Os Estados Contratantes devero estabelecer aeroportos francos. 5.11 Recomendao - Em relao aos aeroportos internacionais, os Estados Contratantes devero estabelecer, desenvolver e operar zonas francas e/ou facilidades de armazenamento, ou permitir que outras pessoas desenvolvam e operem e deveriam
publicar regulamentos detalhados com respeito s operaes que possam ser efetuadas nas zonas francas. 5.12 Quando no existir facilidades de zonas francas e/ou armazenamento em relao com um aeroporto internacional mas exista nas proximidades, os Estados Contratantes providenciaro a fim de que o transporte areo possa utilizar essas facilidades nas mesmas condies que os outros meios de transporte. CAPTULO 6 - AEROPORTOS INTERNACIONAIS - FACILIDADES E SERVIOS PARA O TRFEGO A - GENERALIDADES 6.1 Os Estados Contratantes cooperaro com as administraes de aeroportos e transportadores a fim de assegurar facilidades e servios satisfatrios para que o despacho de passageiros, tripulantes , bagagens, carga e mala postal, nos aeroportos internacionais seja efetuado com a maior rapidez possvel. Tais facilidades e servios devero ser adaptveis e capazes de expandir-se para atender ao crescimento do volume de trfego. 6.2 Os Estados Contratantes devero tomar todas as medidas necessrias a fim de encorajar a realizao de consultas entre as administraes dos aeroportos por um lado, e os transportadores, autoridades de controle e representantes de outros rgos representativos dos demais usurios dos aeroportos, por outro lado, quando pretenderem construir uma estao terminal ou modific-las, substancialmente. 6.3 Os Estados Contratantes devero cooperar com a administrao dos aeroportos e os transportadores a fim de se assegurar que as facilidades e servios nos aeroportos internacionais sejam projetadas de tal forma a prover o melhor fluxo de trfego. B - DISPOSIES RELATIVAS AO MOVIMENTO DO TRFEGO NOS AEROPORTOS I - Disposies Gerais 6.4 Recomendao - recomendado que seja dado aos operadores opo de efetuarem seus prprios servios de escalas ou que os servios de escala ou que os servios sejam efetuados total ou parcialmente por uma organizao ligada e outra empresa devidamente autorizada pela administrao do aeroporto ou pelo explorador do aeroporto ou por uma organizao de servio autorizada pela citada administrao aeroporturia. 6.5 Recomendao - As providncias a que se refere o pargrafo 6.3 devem ser no sentido de criar percurso mais direto possvel a fim de evitar o cruzamento entre passageiros e bagagem, ou diferentes circuitos. Devero ser usados sinais apropriados quando o percurso no puder ser auto-evidente.
6.6 Recomendao - Devero ser tomadas providncias para que, quando necessrio, os passageiros e tripulantes possam fazer o percurso entre a estao do aeroporto e a aeronave e vice-versa, sob um abrigo. 6.7 Recomendao - Dever ser dada particular ateno aos percursos a serem feitos a p, pelos passageiros, e possibilidade de se estudar uma maneira de fazer com que esses percursos sejam feitos por um sistema mecnico. 6.8 Recomendao - Devero ser instalados quadros de informaes de vos (teleindicadores) complementados quando necessrio por um sistema de autofalantes claramente audvel de modo que os passageiros e o pblico sejam informados das chegadas e sadas dos vos e de todas as alteraes dos horrios de sada e chegada e dos nmeros dos portes de embarque. II - Disposies relativas ao estacionamento e servios de aeronaves 6.9 Recomendao - Devero ser tomadas medidas adequadas para assegurar o estacionamento conveniente e o servio das aeronaves de todos os tipos e categorias regulares e no regulares e de aviao geral - a fim de acelerar o despacho e as operaes nas reas de servio a reduzir o tempo de aeronave em terra, Convm, especialmente que: a) sejam adotadas providncias para melhor localizao das reas de estacionamento de aeronaves, ficando o mais prximo possvel da estao do aeroporto a fim de permitir o rpido carregamento e descarregamento; b) sejam criadas reas de estacionamento para aeronaves que no estejam carregando ou descarregando longe da estao do aeroporto, a fim de evitar a obstruo de fluxo do trfego nas reas de servio, providenciando-se a melhor maneira de uslas; c) dar importncia especial s medidas para assistncia s aeronaves durante as operaes de embarque e desembarque; d) equipar as reas de estacionamento com os meios necessrios para a rpida execuo das operaes dos servios das aeronaves. III - Sada de passageiros, tripulantes e bagagem 6.10 Recomendao - Dever ser providenciado rpido e fcil acesso estao do aeroporto para os passageiros, tripulantes e suas bagagens, chegados ao aeroporto por meio de transporte de superfcie. 6.11 Recomendao - Os Estados Contratantes devero assegurar um rpido e eficiente transporte terrestre entre a cidade e o aeroporto, para passageiros e tripulantes. 6.12 Recomendao - Os aeroportos internacionais devero ter facilidades para estacionamento de automveis a curto e longo tempo. 6.13 Recomendao - Deve ser considerada a possibilidade de se fazer o controle de bagagem o mais prximo possvel dos pontos de chegada do transporte de superfcie.
6.14 Recomendao - Deve ser adotado um mtodo de encaminhamento individual e contnuo de embarque de passageiros, tripulantes e bagagens, em lugar do encaminhamento em grupo, sempre que esse procedimento acelerar o desembarao. 6.15 Recomendao - Especial ateno deve ser dada o uso de dispositivos de classificao, transporte e carregamento para bagagens. Para esse fim devem ser tomadas as seguintes providncias. a) sistemas mecanizados capazes de transferir e carregar grande quantidade de bagagem no menor espao de tempo, de acordo com o volume de trfego; b) uma rea onde seja possvel acomodar os cofres de carga (containers) e rearrumar seus contedos; c) meios mecnicos de manuseio e armazenagem, remoo e permanncia dos cofres de carga (containers), de bagagem, de acordo com o volume de trfego. 6.16 Recomendao - Os locais onde os tripulantes tenham que se apresentar para prestar informaes com fins operacionais, devero ser de fcil acesso e, se possvel, prximo um dos outros. IV - Entrada de passageiros, tripulantes e bagagens 6.17 Recomendao - Deve ser dada ateno especial a necessidade de facilitao adequada, a qualquer tempo, e a adoo de mtodos apropriados, para permitir o desembarque de passageiros sem demora, tendo em mente o volume de trfego a ser criado pelas aeronaves de alta capacidade e a possibilidade de se processar o carregamento simultneo de vrias aeronaves. 6.18 Recomendao - Os Estados Contratantes tomaro providencias para que exista um nmero suficiente de canais de controle a fim de que o despacho no embarque de passageiros e tripulantes seja feito com o menor atraso possvel. Canais adicionais devero ser previstos para o atendimento de casos complicados a fim de no atrasar o despacho normal dos passageiros. 6.19 Recomendao - Ateno especial deve ser dada aos pontos onde o atraso de passageiros ocorra freqentemente. 6.20 Recomendao - Devem ser tomadas as providncias necessrias para o descarregamento rpido de bagagem, inclusive de bagagem transportada em cofres de carga (containers), de aeronave para pontos de entrega a fim de que ela chegue a esses pontos sem demora para os passageiros. 6.21 Recomendao - Dever ser criado espao adequado na rea de entrega de bagagem, permitindo a pronta identificao e rpida retira pelos passageiros que tenham a sua bagagem registrada. 6.22 Recomendao - Quando o volume de bagagem justificar, nas reas destinada a retira das mesmas, devero ser instalados sistemas mecnicos para distribuio de bagagem a fim de facilitar a sua retirada. V - Trnsito e transferncia de passageiros e tripulantes
6.23 Recomendao - Os Estados Contratantes, quando possvel, permitiro que os passageiros permaneam a bordo da aeronave e autorizaro o embarque e desembarque durante o abastecimento de combustvel, sujeitos, porm, as necessrias medidas de segurana. 6.23.1 Recomendao - , particularmente, recomendado que sejam adotadas providncias tcnicas e regulamentares para o suo do tnel de embarque, de e para aeronave, durante o abastecimento. 6.24 Recomendao - Devem ser previstos balces na rea de trnsito para as empresas atenderem os passageiros que tenham de ser transferidos de uma aeronave para outra, sem atravessar a rea de controle de desembarao normal. 6.25 Recomendao - A transferncia direta, de uma aeronave para outra, principalmente de passageiros invlidos, poder ser autorizada, sempre que possvel e, sobremaneira, quando estiver para expirar horrio de conexo, ou outras possveis circunstncias. 6.26 Recomendao - Devem ser tomadas providncias a fim de permitir que os membros das tripulaes, em trnsito de curta durao possam comunicar-se de um ponto prximo do local de carregamento da aeronave, estacionada no ptio, por meio de televiso, telautgrafo ou telefone com vrios rgos governamentais (isto , controle de trfego areo, MET), sem necessidade de faz-lo pessoalmente. VI - Facilidades e servios diversos na estao terminal de passageiros 6.27 Recomendao - As instalaes destinadas ao uso dos passageiros devero dispor de todas as facilidades indispensveis a sua comodidade. 6.27.1 Recomendao - Os aeroportos internacionais devero ter guarda volumes, a fim de que os proprietrios possam guard-los e apanh-los posteriormente. 6.28 Recomendao - Deveriam ser tomadas providncias para que, nas reas das estaes terminais, onde o pblico visitante admitido, no venha ele interferir com o fluxo de embarque e desembarque de passageiros. 6.29 Recomendao - Nas estaes terminais onde houver venda de artigos isentos de impostos devero ser previstos locais apropriados para a sua estocagem e espaos adequados para os compradores, a fim de evitar o congestionamento ou interferncia com a corrente principal do fluxo de passageiros. VII - Facilidades para manuseio e despacho de carga e mala postal 6.30 Recomendao - Os Estados Contratantes deveriam tomar providncias a fim de que as aeronaves cargueiras e suas cargas possam ser admitidas e despachadas na rea terminal de carga. 6.31 Recomendao - Deve ser providenciado o fcil e rpido acesso aos aeroportos terminais de carga, considerando-se o espao necessrio para manobras e permanncias de grandes caminhes nas vias de acesso e na frente das terminais.
6.32 Recomendao - As terminais de carga devero ter rampas ajustveis aos caminhes, composio adaptvel para carregar e descarregar. 6.33 Recomendao - As terminais da carga podero usar, quando necessrio, de meios mecanizados para carregar, descarregar, transportar e armazenar carga. 6.34 Recomendao - Devero ser previstos nas terminais de carga espaos adequados para armazenagem e manipulao de carga area, inclusive montagem e desmontagem de prachas (pallets) e cofres de carga (containers), localizados prximos da rea da alfndega e com fcil acesso para pessoas e veculos autorizados tanto ao ptio quanto sada para a estrada. 6.35 Recomendao - Nos aeroportos internacionais, ou em lugares convenientes fora deles, deveriam prover-se locais e instalaes adequadas para o armazenamento temporrio de cofres de carga (containers) vazios. 6.36 Recomendao - As terminais de carga sero equipadas com meios para armazenagem de carga especial (isto , mercadoria perecvel, de valor e animais vivos). As reas dos terminais de cargas, nas quais so armazenadas a carga ou malas postais, durante a noite ou perodos prolongados antes de serem expedidas por via area, devero estar protegidas contra o acesso de pessoas no autorizadas. 6.37 Recomendao - Devem ser previstos, nas terminais de carga, espaos para parqueamento, quando no estiver em uso, equipamento de manipulao de carga. Dever, porm, ser localizado de maneira a no interferir com o fluxo de embarque e desembarque de carga. 6.38 Quando uma aeronave mista - passageiro e carga de alta capacidade, estiver localizada prxima de uma terminal de passageiros, devero ser providenciados todas as facilidades, para o rpido carregamento ou descarregamento e transporte entre a aeronave e a estao de carga, de grandes volumes de carga area. Para esse fim, devese indicar percursos apropriados a fim de no interferir com o fluxo de passageiros e bagagens. 6.39 Recomendao - Devero ser previstas facilidades para a remoo direta de volumosos e pesados embarques, por transportes aprovados, do aeroporto para o local do importador ou agente de carga, ficando tal remoo sujeita a aprovao da alfndega e a todas as condies relativas a essa aprovao. 6.40 Recomendao - Devem ser providenciada, nos aeroportos internacionais, rea adequada e suficientemente ampla onde, sob controle aduaneiro, possam ser separadas, classificadas e reunidas as mercadorias a serem transportadas, para sua reexpedio imediata ou posterior. 6.41 Recomendao - Quando o volume de malas postais justificar e as autoridades postais considerarem que esta medida acelera o envio das mesmas, devero ser providenciados locais e instalaes adequadas nos aeroportos internacionais, para reexpedio, distribuio e envio das malas postais.
6.42 Recomendao - Os Estados Contratantes devero providenciar, em todos os aeroportos internacionais importantes, ou em suas proximidades, facilidades e servios de vacinao ou revacinao e de expedio de certificados correspondentes. 6.43 Recomendao - Os aeroportos internacionais devero dispor de instalaes adequadas para as medidas de sade pblica ou de quarentena agrcola e animal, aplicveis s aeronaves, tripulantes, passageiros, bagagem, carga, malas postais ou provises. 6.44 Recomendao - Os Estados Contratantes providenciaro a fim de que os passageiros e tripulantes em trnsito possam permanecer em locais livres de qualquer perigo de contaminao e de insetos transmissores de doenas e, quando necessrio, facilitaro a transferncia dos passageiros e tripulantes para outra estao ou aeroporto nas proximidades, sem exp-los a qualquer perigo para sua sade. Medidas e facilidades semelhantes devem tambm estar disponveis para os animais. 6.45 Recomendao - Os Estados Contratantes em cooperao com as autoridades aeroporturias e os operadores das aeronaves devero adotar as medidas necessrias para que preparao e manipulao, armazenamento e distribuio de alimentos e gua destinados ao consumo, tanto nos aeroportos como a bordo das aeronaves, se efetue em condies higinicas, de conformidade com as normas e recomendaes da Organizao Mundial de Sade. 6.46 Recomendao - Os Estados Contratantes em cooperao com as autoridades aeroporturias e operadores das aeronaves devero adotar as medidas necessrias para instalao de um sistema eficaz e higinico de eliminao dos excrementos, lixo, guas usadas, dejectos, alimentos no consumidos, restos de alimentos e outras matrias que constituam perigo para a sade, conforme recomendaes da Organizao Mundial de Sade. 6.47 Recomendao - Os aeroportos internacionais devero dispor de recursos mdicos necessrios para assistncia de tripulantes e passageiros em casos de emergncia. D - FACILIDADES NECESSRIAS PARA O DESEMBARAO E PARA O FUNCIONAMENTO CORRESPONDENTES CONTROLE DO DOS SERVIOS
6.48 Recomendao - Os locais e facilidades para as autoridades incumbidas de controle do desembarao devero, na medida do possvel, ser fornecidas por conta de fundos pblicos. 6.49 Se os locais e facilidades mencionados no pargrafo 6.48 no forem fornecidos por conta de fundos pblicos, os Estados Contratantes asseguraro que esses locais e facilidades sejam providos de forma no menos favorvel que aqueles que se relacionam com transportadores de outros meios de transporte utilizados no Estado e que exijam locais e facilidades semelhantes.
6.50 Os Estados Contratantes proporcionaro gratuitamente, nos aeroportos internacionais, durante as horas normais de trabalho os servios das autoridades pblicas competentes. 6.50.1 Os Estados Contratantes esforar-se-o no sentido de estabelecer nos aeroportos internacionais, horrios regulares de trabalho para as autoridades pblicas competentes, correspondentes aos perodos em que o volume de trfego seja considervel: NOTA 1: Os pargrafos 6.50 e 6.50.1 devero ser aplicados de conformidade com os artigos 1 e 89 do Regulamento Internacional de Sade (1969), segunda edio 1 974 que dispe que o exame mdico, inclusive a comprovao dos certificados de vacinao sero efetuados gratuitamente a qualquer hora do dia e da noite. 2: Nos termos do Anexo 15 - Servio de Informaes Aeronuticas - os Estados so obrigados a publicar os tipos e horas de servios de desembarao disponveis (aduaneiros, de polcia, de sade), em seus aeroportos internacionais. 6.51 Recomendao - Devero ser tomadas medidas apropriadas para que haja, servio suficiente, nas horas regulares de trabalho. NOTA: Onde o volume de trfego, disponibilidade de espao e as instalaes possibilitam, os Estados Contratantes podero se desejarem, providenciar o desembarao e controle de passageiros e suas bagagens, em mais de uma estao terminal de aeroportos internacionais. 6.52 Fora dos horrios regulares de trabalho, os Estados Contratantes proporcionaro aos transportadores os servios dessas autoridades, de forma no menos favorvel do que aquela mencionada no pargrafo 6.50.1, aos transportadores de outros meios de transporte utilizados no Estado. 6.53 Recomendao - Os Estados Contratantes providenciaro a fim de que um Estado permita que outro Estado tenha representantes das autoridades pblicas competentes em seu territrio para inspecionar a aeronave, passageiros, tripulantes, bagagem, carga e documentao, para fins aduaneiros, de polcia, sade pblica e quarentena agrcola e animal, antes da sua partida para outro Estado, quando essa medida visar a facilitar o despacho chegada da aeronave naquele Estado. E - FACILIDADES PARA O CMBIO DE DIVISAS 6.54 Os Estados Contratantes providenciaro para que sejam afixadas, em seus aeroportos internacionais, suas disposies relativas ao cmbio de divisas de outros Estados pelas nacionais. 6.55 Os Estados Contratantes que mantenham controle de cmbio com relao s divisas de outros Estados, providenciaro a fim de que: a) - sejam publicadas as taxas legais em vigor para cmbio dessas divisas;
b) - seja dado conhecimento, mediante afixao ou qualquer outro meio, em seus aeroportos internacionais, das taxas de cmbio que sejam de maior interesse nos respectivos aeroportos. 6.56 Os Estados Contratantes que no mantenham controle de cmbio com relao a alguma ou todas as divises de outros Estados, providenciaro a fim de que sejam afixadas informaes a esse respeito em seus aeroportos internacionais. 6.57 Recomendao - Com relao a divisas de outros Estados para as quais no hajam sido estabelecidas as taxas de controle de cmbio pelo Estado Contratante, devero ser tomadas as providncias necessrias a fim de que posam ser obtidas, nos aeroportos internacionais, informaes relativas s taxas de cmbio que prevalecem no mercado livre. 6.58 Os Estados Contratantes promovero, a qualquer hora que sejam necessrios para atender ao pblico, facilidades adequadas para o cmbio legal de divisas de outros Estados, atravs de agncias oficiais ou entidades privadas autorizadas. NOTA: A utilizao, em alguns aeroportos internacionais, de mquinas para o cmbio de divisas que permitem aos passageiros embarcando, obter a qualquer hora do dia ou da noite de moeda em uso no seu pas de destino, tem provado ser valiosa ajuda e deve ser considerado pelos Estados Contratantes na implementao desse pargrafo. 6.59 Recomendao - Os Estados Contratantes que imponham restries importao ou exportao de divisas de outros Estados devero providenciar, para os passageiros, a expedio de certificados declarando o montante de divisas estrangeiras em seu poder ao entrar no Estado e permitiro que tais viajantes, mediante restituio desse certificado antes de deixar o Estado, levem consigo tais divisas. Para esse fim poder-se- fazer anotaes no passaporte ou outro documento oficial de viagem. 6.60 Recomendao - Os Estados Contratantes que probam ou limitem o montante de importao de sua prpria moeda devero promover facilidades razoveis para os viajantes procedentes do exterior que declarem um montante dessa moeda superior ao permitido pelos regulamentos vigentes, a fim de que depositem tal quantia no aeroporto internacional de entrada e, quando de sua partida, a reclamem no mesmo local ou em outro designado pelas autoridades pblicas competentes. CAPTULO 7 - POUSOS EFETUADOS FORA DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS A - GENERALIDADES 7.1 Cada Estado Contratante tomar as medidas necessrias para assegurar que suas autoridades pblicas prestem toda a assistncias necessria aeronave que por motivos alheios ao controle do comandante, tenha pousada em qualquer ponto de um de seus aeroportos internacionais e, para esse fim, reduzir ao mnimo, nesses casos, as formalidades e procedimentos de controle. 7.2 O comandante ou o tripulante mais categorizado, providenciar para que o pouso seja comunicado, o mais cedo possvel, s autoridades pblicas competentes.
B - PEQUENA INTERRUPO DE VIAGEM 7.3 Se ficar evidenciado que a aeronave poder prosseguir vo dentro de um tempo relativamente curto, aps sua chegada, devem ser aplicados os seguintes procedimentos: 7.3.1As medidas de controle limitar-se-o queles que assegurem aeronave decolar com toda a carga que se encontrava a bordo no momento da chegada. Em caso de carga, ou parte dela, no puder, devido a razes de ordem operacional ou outras, prosseguir nesse vo, as autoridades pblicas aceleraro as formalidades e despacho e facilitaro o transporte rpido dessa carga para seu destino. 7.3.2 As autoridades pblicas designaro, se necessrio uma rea adequada, sob superviso geral, onde os passageiros e tripulantes possam se locomover durante interrupo da viagem. 7.3.3 No ser exigido que o comandanta da aeronave se dirija a mais de um rgo governamental para obter autorizao para decolar (alm de qualquer outro necessrio para a liberao do controle do trfego areo). C - INTERRUPO DE VO 7.4 Se for verificado que a aeronave sofrer atraso considervel ou no poder prosseguir o vo devero ser tomadas as seguintes medidas: 7.4.1 O comandante, enquanto aguardar as instrues da autoridades competentes ou se ele ou sua tripulao no estiverem em condies de entrar em contato com elas, poder tomar todas as medidas de emergncia que julgar necessrias sade e segurana dos passageiros e tripulantes e para evitar ou diminuir a perda ou destruio da aeronave e sua carga. 7.4.2 Se tais providncias no puderem ser tomadas rapidamente, os passageiros e tripulantes sero autorizados procurar acomodaes adequadas at que essas medidas sejam efetivadas. 7.4.3 A carga, provises e bagagem na acompanhada, se tiverem de ser retiradas da aeronave por motivos de segurana, sero depositadas num local prximo e l permanecero at que sejam tomadas as providncias necessrias. 7.4.4 A mala postal ser despachada de conformidade com as disposies dos artigos 187 e 188 do Regulamento Pormenorizado da Execuo da Conveno Postal Universal de Tquio (1969). NOTA: So os seguintes os artigos 187 e 188 da Conveno Postal Universal de Tquio (1969): Artigo 187 - medidas a serem tomadas no caso de interrupo de vo ou extravio de malas postais. 1. Quando uma aeronave interromper seu vo por um perodo de tempo que provoque atraso das malas postais ou quando, por qualquer razo, as malas forem entregues em aeroporto outro que o indicado na fatura de entrega AV7, as malas vem
ficar sob a responsabilidade dos funcionrios da administrao do pas onde verificou a interrupo. Essa administrao dever reexpedi-las pelo meio mais rpido (areo ou de superfcie). 2. A administrao que efetuar a reexpedio dever informar administrao de origem de cada despacho, por nota de verificao C-14, indicando em particular na nota de verificao o servio areo do qual a mala foi retirada e o servio usado (areo ou de superfcie) para a remessa ao seu destino. Artigo 188 - medidas a serem tomadas em caso de acidente. 1. Quando, em conseqncia de acidente ocorrido durante o transporte, uma aeronave no puder prosseguir vo e entregar a mala postal nas escalas previstas, a tripulao dever mant-la repartio de correio mais prxima do local do acidente ou quele mais adequada para reexpedi-la. Se os tripulantes no puderem faz-lo, essa repartio tendo sido informada do acidente, dever retirar as malas postais e encaminh-las ao seu destino, pela rota mais rpida, aps verificar seu estado e reparar as danificadas. 2. A administrao do pas onde ocorreu o acidente deve informar, telegraficamente, s administraes dos aeroportos de escala anteriores, do destino das malas e essas administraes por seu turno, devem informar, telegraficamente, s demais administraes interessadas. 3. As administraes que tiverem embarcado malas postais na aeronave acidentada devem enviar uma cpia das faturas de entrega - AV 7 - administrao do pas onde ocorreu o acidente. 4. A repartio qualificada notificar as reparties de destino das malas postais envolvidas no acidente, pela nota de verificao, dando detalhes das circunstncias do acidente e o resultado da inspeo das malas. Uma cpia de cada nota de verificao dever ser enviada repartio de origem das malas e outra administrao do pas ao qual pertence a empresa de transporte. Esses documentos devem ser enviados pelo meio mais rpido (areo ou de superfcie). CAPTULO 8 - OUTRAS DISPOSIES SOBRE FACILITAO A - CAUES E ISENO DE REQUISIO OU ARRESTO 8.1 Recomendao - Se o Estado Contratante exigir cauo de um transportador para garantia de sua responsabilidade quanto s suas leis de alfndega, polcia, sade pblica, quarentena agrcola e animal ou outras semelhantes, dever autorizar, na medida do possvel, o uso de uma s cauo global. 8.2 Recomendao - A aeronave, equipamento de terra, equipamento de segurana, peas sobressalentes e suprimentos tcnicos de uma empresa de transporte areos situados em um Estado Contratante (que no aquele em que a empresa esteja estabelecida), para uso na operao de um servio areo internacional que esteja servindo tal Estado, no devero estar sujeitos s leis desse Estado relativamente
requisio ou arresto da aeronave, equipamento, peas ou suprimentos para uso pblico, sem prejuzo do direito de arresto por infrao de leis do Estado Contratante em causa. B - ERROS NOS DOCUMENTOS E RESPECTIVS SANES 8.3 No momento em que s documentos estiverem sendo verificados, as autoridades pblicas podero conceder ao agente autorizado ou ao comandante da aeronave, se isto puder ser feito rapidamente, uma oportunidade para corrigir ou corrigirem elas prprias, quaisquer erros que reconheam serem simples erros de escrita e que no foram cometidos com a inteno de infrigir as leis do Estado Contratante. 8.4 No caso de serem encontrados erros nos documentos, no ser imposta multa ao transportador ou agente autorizados antes que ele possa provar s autoridades pblicas competentes que o erro foi cometido por inadvertncia e no de natureza grave. C - DISPOSIES RELATIVAS BUSCA, ACIDENTES, SALVAMENTO E RECUPERAO. INVESTIGAO DE
8.5 Sujeito a quaisquer condies impostas pelo Anexo 12 (Busca e Salvamento) e Anexo 13 (Investigaes de Acidentes Aeronuticos), cada Estado Contratante tomar as providncias necessrias para facilitar a entrada, sem demora, em seu territrio de pessoal qualificado, necessrio a busca, salvamento, investigao de acidente, reparo ou recuperao, relacionados com uma aeronave perdida ou danificada. 8.6 Todo Estado Contratante facilitar a entrada em seu territrio, de todas as aeronaves, ferramentas, peas acessrios e equipamentos necessrios para busca, salvamento, investigao de acidentes, reparo ou recuperao da aeronave danificada de outro Estado. Esses artigos sero admitidos temporariamente, isentos de direitos aduaneiros, taxas e outros gravames e da aplicao de regulamento de qualquer natureza que restrinjam a importao de mercadorias. NOTA: Fica compreendido que esta disposio no dispensa a aplicao de medidas de sade pblica e de quarentena agrcola e animal, se exigidas. 8.7 Todo Estado Contratante facilitar a remoo de seu territrio tanto da aeronave danificada, como da que lhe foi prestar assistncia, juntamente com as ferramentas, peas acessrios e equipamento que tenha sido levado com a finalidade de busca, salvamento, investigao de acidentes, reparo ou recuperao. 8.8 A aeronave avariada ou partes dela, e quaisquer provises ou carga que contenha, juntamente com qualquer aeronave, ferramentas, peas sobressalentes ou equipamento levado para uso temporrio na busca, salvamento, investigao de acidentes, reparo ou recuperao, e que no forem retirados do territrio, do Estado Contratante dentro de um prazo estipulado por esse Estado ficaro sujeitos s exigncias das leis aplicveis no referido Estado. 8.9 Se, em relao investigao de uma aeronave acidentada, tornou-se necessrio o envio de uma parte, ou partes, da aeronave danificada a outro Estado Contratante, para exame tcnico ou teste, os Estados Contratantes devero assegurar que
a movimentao dessa parte, ou partes, seja feita rapidamente. Os Estados Contratantes devero facilitar o retorno de tal parte, ou partes, ao Estado onde se processou a investigao do acidente se procedimento for necessrio para completar a investigao. D - VOS DE SOCORRO EM CASOS DE CATSTROFE 8.10 Os Estados Contratantes facilitaro a entrada e sada de seus territrios das aeronaves que, em caso de catstrofe, efetuem vos de socorro, quando estes sejam realizados pelos organismos internacionais reconhecidos ou pelo prprio Estado. Esses vos comearo o mais rpido possvel, aps a obteno do consentimento do Estado que receber a ajuda. 8.11 Os Estados Contratantes providenciaro para que o pessoal e o material transportado nos vos de socorro, indicado em 8.10, sejam admitidos sem demoras desnecessrias. E - IMPLEMENTAO DO REGULAMENTO INTERNACIONAL DE SADE E OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS 8.12 Recomendao - Os Estados Contratantes devero cumprir com as disposies pertinentes ao Regulamento Internacional de Sade (1969) da Organizao Mundial de Sade e suas emendas. 8.13 Recomendao - Nos casos em que as condies epidemiolgicas o permitam e que, assim, possam ser reduzidas ou eliminadas formalidades sanitrias, os Estados Contratantes podero, de acordo com as disposies do artigo 92 (alnea d) do Regulamento Internacional de Sade (1969) segunda edio anotada 1974, grupar seus territrios ou fazer acordos no que se refere ao controle sanitrio. 8.14 Recomendao - Todo Estado Contratante dever providenciar a fim de que todos os rgos interessados possam por disposio dos passageiros, com antecedncia suficiente, sada, a lista de vacinaes exigidas pelas autoridades dos pases de destino, bem como formulrios do certificado de vacinas conforme modelo estabelecido no Regulamento Internacional de Sade (1969). Os Estados devero tomar todas as medidas possveis para que as pessoas qualificadas para vacinar usem os formulrios do Certificado Internacional de Vacinao ou Revacinao, a fim de assegurar sua aceitao uniforme. 8.15 Recomendao - Os transportadores devero observar o cumprimento da exigncia de um Estado Contratante, pela qual as doenas, alm do simples enjo de viagem, verificados a bordo da aeronave, sejam comunicadas prontamente, por meio de rdio, s autoridades sanitrias do Estado Contratante ao qual se destina a aeronave, a fim de permitir chegada, a presena de pessoal mdico especializado e o equipamento necessrio ao cumprimento das formalidades sanitrias. CAPTULO 9 - DISPOSIES SOBRE SEGURANA 9.1 Recomendao - Os Estados Contratantes devero esforar-se pra que em seus aeroportos internacionais disponham de funcionrios devidamente autorizados para
prestar ajuda sempre que se suspeite da existncia de uma atividade ilcita de interferncia na aviao civil internacional ou quando ocorrer um ato dessa natureza. 9.2 Recomendao - Os Estados Contratantes devero tomar as medidas necessrias para impedir que se introduza a bordo das aeronaves por qualquer meio, armas cujo transporte ou posse no estejam autorizados. 9.3 Recomendao - A posse de arma a bordo de aeronaves por agentes de segurana e outras pessoas autorizadas, quando agindo em cumprimento de seu dever, ser reagida pelas leis dos Estados envolvidos. O transporte de armas nos outros casos dever ser permitido quando as mesmas tenham sido inspecionadas por agentes autorizados do operador ou por agentes de segurana, quando disponveis, com o fim de se determinar que no esto carregadas e mesmo assim quando os agentes autorizados do operador ou oficial de segurana as coloquem em lugar inacessvel aos passageiros. 9.4 Recomendao - Devero tomar-se medidas prprias para que a aeronave suceptvel de ser atacada durante as escalas permanea estacionada o mais longe possvel das demais aeronaves e seja submetida a uma vigilncia especial. A chega dessas aeronaves devero ser comunicadas s autoridades aeroporturias com a maior antecipao possvel. Disposies relativas a esse assunto esto contidas em outros captulos e anexos. TABELAS APNDICE 6 - RECOMENDAO DO CONSELHO DE COOPERAO ADUANEIRA Para um controle aduaneiro simplificado, baseado no sistema de duplo canal, dos passageiros que chegam por via area (08 de junho de 1971). O CONSELHO DE COOPERAO ADUANEIRA, Considerando a recomendao nmero B - 3 da stima conferncia do Departamento de Facilitao da OACI, adotada pelo Conselho dessa organizao em dezembro de 1968, referente ao estabelecimento nos aeroportos internacionais do sistema de duplo canal para o rpido desembarao da bagagem chegada; Considerando a recomendao nmero 11 adotada pela Segunda Conferncia Intermediria da Comisso Europia de Aviao Civil em julho de 1969, sobre o sistema de duplo canal por circuito vermelho/verde; Desejando contribuir para melhorar o fluxo de trfego de passageiros nos aeroportos internacionais; Considerando que esse sistema pode ser adotado sem reduzir a eficincia do controle e que permite as autoridades aduaneiras despachar eficientemente um nmero considervel de passageiros sem aumento correspondente do pessoal aduaneiros; Considerando que a harmonizao das caractersticas deste sistema em diversos pases essencial para seu funcionamento eficiente;
Recomenda que os membros introduzam em seus principais aeroportos internacionais, em estrita cooperao com os operadores aeroporturios e outras organizaes interessadas, o sistema de duplo canal, descrito a seguir, para o desembarao na chegada dos passageiros e suas bagagens; 1) O sistema permitir ao passageiro escolher entre os dois tipos de canal; a) - um (canal verde) para os passageiros que no trazem consigo mercadorias ou tenham unicamente mercadorias que posem ser admitidas isentas de direito de importao e impostos e que no estejam sujeitas a proibies restries de importao; e b) o outro (canal vermelho) para os demais passageiros 2) Cada canal estar claro e distintamente marcado de maneira que a escolha entre ambos possa ser entendida facilmente, pelos passageiros. A marcao bsica ser a) - com respeito ao canal mencionado no item 1 (a), verde, em dorma de um octgono regular e com as palavras nada a declarar (NOTHING TO DECLARE) (RIEN A DECLARER). b) - com respeito ao canal mencionado no item 1 (b), vermelho, em forma quadrada e as palavras mercadorias para declarar (GOODS TO DECLARE) (MARCHANDISE A DECLARER). Outrossim, os canais sero indicados por uma inscrio incluindo a palavra Alfndega (CUSTOMS) (DOUANE) 3) Os textos mencionados no pargrafo 2 sero em ingls e/ou francs em qualquer outro idioma ou idiomas considerados teis para o aeroporto em questo 4) Os passageiros devero estar suficientemente bem informados para escolher entre os canais. Com essa finalidade importante: a) - que os passageiros sejam informados acerca do funcionamento do sistema e sobra as descries e quantidades de mercadorias que podem trazer consigo quando utilizarem o canal verde. Isto poder ser feito por meio de cartazes no aeroporto ou por meio de folhetos a disposio do pblico no aeroporto a distribudos pelas agncias de viagens, linhas areas e outros organismos interessados; b) - que a rota dos canais estejam claramente sinalizados com letreiros. 5) Os canais estaro situados a seguir da rea de entrega de bagagem, de maneira que os passageiros estejam de posse de toda sua bagagem ao escolher seu canal. Ademais, os canais devero estar dispostos de tal forma que o fluxo de passageiros dessa rea s sadas do aeroporto seja o mais direto possvel. 6) A distribuio entre a rea de entrega de bagagem e as entradas dos canais sero suficientes para permitir ao passageiro decidir qual o canal a escolher e estar no mesmo sem causar congestionamento;
7) No canal verde os passageiros no estaro sujeitos a nenhuma formalidade aduaneira porm as autoridades podero realizar inspees ocasionais; no canal vermelho os passageiros devero cumprir com as formalidades alfandegrias exigidas. Nota-se que o sistema de duplo canal no necessariamente incompatvel com a aplicao de outros controles, por exemplo, controle de divisas, a no ser que as disposies pertinentes exijam um controle total dos passageiros e suas bagagens e solicitar de seus membros que aceitem essa recomendao e que notifiquem ao Secretrio Geral: a) sua aceitao e a data a parti da qual aplicaro a recomendao; b) os nomes dos aeroportos em que seja aplicado o sistema de duplo canal. O Secretrio Geral transmitir esta informao s Administraes Aduaneiras dos Estados Membros, ao Secretrio Geral da Organizao de Aviao Civil Internacional (OACI) e no Diretor Geral da Associao do Transporte Areo Internacional (IATA).
RETIFICAO DECRETO N 76.325 - DE 23 DE SETEMBRO DE 1975 Determina a observncia das Normas e Recomendaes da stima edio do Anexo 9 Conveno da Aviao Civil Internacional, relativas facilitao do transporte areo. (Publicado no Dirio Oficial de 25 de setembro de 1975). Na pgina 12.770, 1 e 2 colunas, Onde se l: ... firmada em chigago em 1944, ... Leia-se: ... firmada em Chicago em 1944, ...
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References: artigo 81
 artigo 24
 artigo 183
 artigo 183
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 183
 artigo 186
 artigo 186
 Artigo 187
 Artigo 188
 artigo 92