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Timestamp: 2018-11-17 11:53:39+00:00

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ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO GERAL DE TAXAS, PREÇOS E OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE LISBOA - (Secções III e IV) CAPÍTULO III - PDF
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Herman Costa Aquino
1 ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO GERAL DE TAXAS, PREÇOS E OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE LISBOA - (Secções III e IV) CAPÍTULO III Taxas e Preços com regime especial É alterada a SECÇÃO III, que passa a ter a seguinte redação: «SECÇÃO III Tarifário do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas Artigo 19º Tarifas do serviço de saneamento de águas residuais urbanas São devidas tarifas pela prestação de serviços em gestão direta, assegurada pelas unidades orgânicas municipais ou por serviços municipalizados no âmbito da atividade de gestão do sistema municipal de saneamento em baixa de águas residuais, constantes do Tarifário do Serviço de Recolha de Águas Residuais e respetivo Relatório de Fundamentação Económica, anexo ao presente regulamento. Artigo 20º Incidência das tarifas do serviço de saneamento de águas residuais urbanas 1 Estão sujeitos às tarifas relativas ao serviço de saneamento de águas residuais urbanas, os utilizadores finais da área do Município de Lisboa, que disponham de contrato com a EPAL Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A., empresa responsável pelo abastecimento de água no Município de Lisboa. 2 Para efeitos da determinação das tarifas fixas e variáveis os utilizadores são classificados da seguinte forma: a) Utilizador Doméstico, aquele que usa os prédios urbanos para fins habitacionais. b) Utilizador Não Doméstico, aquele que não esteja abrangido pelo número anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades dos setores empresariais do Estado e das autarquias.
2 Artigo 21º Estrutura tarifária do serviço de saneamento de águas residuais urbanas 1 Pela prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas são faturadas aos utilizadores finais, domésticos e não domésticos, as seguintes tarifas: a) A tarifa fixa de disponibilização do serviço de recolha de águas residuais urbanas, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada 30 dias. b) A tarifa variável de utilização do serviço de saneamento de águas residuais urbanas, devida em função do volume de água consumido ou estimado durante o período objeto de faturação e expressa em euros por m³ por cada 30 dias. 2 As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços/atividades: a) Execução, manutenção, limpeza, desobstrução e renovação de ramais de ligação do sistema predial ao sistema público, com as ressalvas previstas no artigo 25º. b) Construção, manutenção e renovação do sistema público de saneamento. c) Recolha e encaminhamento de águas residuais urbanas. d) Celebração ou alteração de contrato de recolha de águas residuais urbanas. 3 O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pelo Município relativo à Taxa de Recursos Hídricos nos termos do Decreto-lei 97/2008, de 11 de Junho e do Despacho 444/2009, do Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado na II série do DR de 9 de Janeiro. Artigo 22º Serviços auxiliares de recolha de águas residuais urbanas 1 Para além das tarifas de serviço de saneamento de águas residuais urbanas referidas no artigo 21º, são cobradas pela Câmara Municipal de Lisboa, nos termos definidos na legislação aplicável, valores como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares: a) Análise de projetos de ramais de ligação. b) Análise dos projetos dos sistemas públicos de saneamento integrados em operações de loteamento/urbanísticas.
3 c) Execução de ramais de ligação, nas situações previstas no artigo 25º. d) Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização. e) Informação sobre o ponto de ligação do sistema predial ao sistema público em planta. f) Recolha, transporte, tratamento de lamas provenientes de fossas sépticas recolhidas através de meios móveis. g) Realização de vistorias aos ramais de ligação a pedido dos utilizadores. h) Outros serviços a pedido do utilizador. Artigo 23º Tarifa de disponibilidade do serviço de saneamento de águas residuais urbanas 1 Aos utilizadores domésticos do serviço de águas residuais urbanas, aplica-se uma tarifa de disponibilidade única, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada 30 dias. 2 Aos utilizadores não domésticos aplica-se uma tarifa de disponibilidade, em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada 30 dias, e em função do calibre do contador: a) 1º Nível: Contadores de calibre 15 mm. b) 2º Nível: Contadores com calibres > 15 mm. Artigo 24º Tarifa variável do serviço de saneamento de águas residuais urbanas 1 A tarifa variável do serviço de saneamento de águas residuais urbanas aplicável aos utilizadores finais domésticos, é devida em função do volume de águas residuais recolhidas, expresso em m 3, durante o período objeto de faturação por cada trinta (30) dias: a. 1º Escalão: até 5 m 3. b. 2º Escalão: superior a 5 e até 15 m 3. c. 3º Escalão: superior a 15 e até 25 m 3. d. 4º Escalão: superior a 25 m 3. 2 A tarifa variável do serviço prestado através de redes fixas, aplicável aos utilizadores não domésticos é única e expressa em euros por m 3. 3
4 3 O volume de águas residuais recolhidas corresponde ao produto da aplicação de um coeficiente de recolha igual a 90% do volume de água consumido. 4 O valor final da componente variável do serviço de águas residuais devido pelos utilizadores domésticos é calculado pela soma das parcelas correspondentes a cada escalão. 5 Para aplicação do coeficiente de recolha previsto no nº 3 e sempre que o utilizador não disponha de serviço de abastecimento de água ou comprovadamente produza águas residuais urbanas a partir de origens de água próprias, o respetivo consumo é estimado em função do consumo médio dos utilizadores com características similares, no âmbito do território municipal, verificado no ano anterior, ou de acordo com outra metodologia de cálculo definida no contrato de recolha. 6 Quando não exista medição através de medidor de caudal e o utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento de água, o volume de água perdida e não recolhida pela rede de saneamento não é considerado para efeitos de faturação do serviço de águas residuais, aplicando-se o coeficiente de recolha previsto no nº 3 da seguinte forma: a) Ao consumo médio apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela EPAL Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A.. b) Ao consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador. 7 O coeficiente de recolha previsto no nº 3 pode não ser aplicado nas situações em que comprovadamente haja consumo de água de origens próprias e não seja adequado o método previsto no nº 5, devendo a metodologia de cálculo ser definida no contrato de recolha. Artigo 25º Execução de ramais de ligação 1 A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação técnica e económica pela Câmara Municipal de Lisboa. 2 Se da avaliação prevista no número anterior resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação instalados pela Câmara Municipal de Lisboa apenas são faturados aos utilizadores
5 no que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior, através da aplicação de uma taxa de ramal. 3 A taxa de ramal pode ainda ser aplicada nos seguintes casos: a) Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de recolha de águas residuais, por exigências do utilizador. b) Construção de mais ramais de ligação para o mesmo utilizador e por sua solicitação. c) As situações descritas nas alíneas anteriores estão sujeitas a uma avaliação técnica. Artigo 26º Tarifários especiais do serviço de recolha de águas residuais urbanas 1 Os utilizadores finais podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações: a) Utilizadores domésticos: i) Tarifário social, os utilizadores domésticos que se encontrem numa situação de carência económica comprovada pelo sistema de segurança social. ii) Tarifário familiar, os utilizadores domésticos cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos. a) Utilizadores não domésticos que sejam instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fins lucrativos ou entidades de declarada utilidade pública, legalmente constituídas. 2 Consideram-se em situação de carência económica os utilizadores domésticos que se enquadrem nas seguintes situações: a) Carência económica comprovada pelo sistema de segurança social, com benefício em pelo menos uma das seguintes prestações sociais: i) Complemento Solidário para Idosos. ii) Rendimento Social de Inserção. iii) Subsídio Social de Desemprego. iv) 1º Escalão do Abono de Família. v) Pensão Social de Invalidez. 5
6 b) Utilizadores domésticos cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não ultrapasse: i) O valor anual da retribuição mínima mensal garantida, nas situações em que existe apenas um sujeito passivo com rendimentos; e ii) O dobro do valor anual da retribuição mínima mensal garantida nas restantes situações. c) A aplicação dos tarifários sociais será objecto de protocolo a celebrar entre a EPAL e o Município de Lisboa, podendo ser transitoriamente aplicados os parâmetros utilizados pela EPAL para esta finalidade na tarifa de abastecimento da água. 3 O tarifário social para utilizadores domésticos consiste: a) Na isenção das tarifas fixas. b) Na aplicação da tarifa variável do primeiro escalão até ao limite mensal de 15 m³. 4 O tarifário familiar traduz-se na utilização dos seguintes escalões do volume de águas residuais: a) 1º escalão até 5 m 3 /30 dias. b) 2º escalão consumos obtidos pela diferença entre o resultado da aplicação da fórmula [ n X 3,6 m 3 /30 dias + 2, em que n é igual ao nº de elementos do agregado familiar], e os consumos iguais a 5 m 3 /30 dias faturados no 1º escalão. c) 3º escalão consumos que excedem o resultado da aplicação da fórmula [ n X 3,6 m 3 /30 dias + 2, em que n é igual ao nº de elementos do agregado familiar]. 5 O tarifário social para utilizadores não domésticos consiste na aplicação de uma redução de 25%, dos valores das tarifas aplicadas a utilizadores não domésticos. Artigo 27º Acesso aos tarifários especiais do serviço de recolha de águas residuais 1 Os utilizadores finais que pretendam beneficiar da aplicação dos tarifários especiais previstos no artigo 26º, devem fazer prova dos requisitos exigidos, nos termos fixados pela Câmara Municipal de Lisboa, a publicar no respectivo sítio na Internet.
7 2 A aplicação dos tarifários especiais tem o período de duração de um (1) ano, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior, por iniciativa do interessado e nos 30 dias que antecedem o final daquele período. Artigo 28º Aprovação dos tarifários do serviço de recolha de águas residuais urbanas 1 O tarifário do serviço de recolha de águas residuais é aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa, nos termos da legislação em vigor, até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeita. 2 A informação sobre a alteração dos tarifários a que se refere o número anterior deve ser publicitada pela Câmara Municipal de Lisboa antes do envio ao utilizador da primeira fatura calculada com o novo tarifário. 3 O tarifário é disponibilizado nos locais de afixação habitualmente utilizados pela Câmara Municipal de Lisboa de Lisboa, nomeadamente no respetivo sítio na internet Artigo 29º Periodicidade e requisitos da faturação das tarifas do serviço de saneamento de águas residuais urbanas 1 A tarifa do serviço de saneamento de águas residuais urbanas é cobrada conjuntamente com a fatura do serviço de abastecimento de água, emitida pela EPAL Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A., e obedece à mesma periodicidade. 2 As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as taxas legalmente exigíveis. 3 Os serviços auxiliares previstos no artigo 22º são cobrados por via de fatura-recibo específica, emitida pela Câmara Municipal de Lisboa no ato de prestação do serviço, sendo o utilizador informado do respetivo tarifário aquando da solicitação do serviço. Artigo 30º Prazo, forma e local de pagamento das tarifas do serviço de saneamento de águas residuais urbanas 1 O pagamento da fatura emitida pela EPAL Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A. é efetuado no prazo, forma e locais indicados na mesma. 7
8 2 Para efeitos de pagamento, a fatura é indivisível, não se admitindo o pagamento individualizado de cada uma das suas componentes. 3 A apresentação de reclamação escrita com fundamento em erro na medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento das tarifas do serviço de saneamento de águas residuais urbanas incluídas na respetiva fatura. 4 São aplicáveis às dívidas emergentes do serviço de saneamento de águas residuais urbanas em mora há mais de 30 dias juros, desde a constituição em mora, à taxa legal. Artigo 31º Arredondamento dos valores a pagar nas tarifas do serviço de saneamento de águas residuais urbanas As tarifas são aprovadas com quatro casas decimais. Artigo 32º Acertos de faturação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas 1 Os acertos de faturação do serviço de recolha de águas residuais são efetuados: a) Quando a EPAL Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A. proceda a um acerto de faturação do serviço de abastecimento de água, nos casos em que não haja medição direta do volume de águas residuais recolhidas. b) Quando a EPAL Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A. proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou. c) Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de efluentes medido. 2 Quando se verificar, na sequência de acertos de faturação, um crédito a favor do utilizador final, pode o mesmo optar por receber esse valor no prazo de 30 dias. Não sendo essa a opção, a EPAL Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A., procede à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes. Artigo 33º Prescrição e caducidade das tarifas do serviço de saneamento de águas residuais urbanas
9 1 A dívida resultante da liquidação da tarifa prescreve no prazo de seis (6) meses após a prestação do serviço. 2 O prazo de caducidade para a realização de acertos de faturação não se inicia enquanto a EPAL Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A., não puder realizar a leitura do contador, por motivos imputáveis ao utilizador. 3 Se, por qualquer motivo, incluindo erro da EPAL Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A., tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca no prazo de seis (6) meses após o pagamento. Artigo 34º Regime transitório das tarifas serviço de saneamento de águas residuais urbanas 1 Os utilizadores não domésticos, excluindo entidades de natureza pública e do Setor Empresarial do Estado, com um consumo superior a 50 m 3 por 30 dias, beneficiam de uma tarifa variável reduzida enquanto vigorar o regime transitório. 2 O regime transitório aplica-se aos consumos realizados em 2015, 2016 e A tarifa variável reduzida incide sobre os consumos de água que excedam os 50 m 3 por 30 dias, e é calculada da seguinte forma: a) Ano de 2015 a tarifa variável reduzida será 25% da tarifa normal e aplicável aos consumos excedentes. b) Ano de 2016 a tarifa variável reduzida será 50% da tarifa normal e aplicável aos consumos excedentes. c) Ano de 2017 a tarifa variável reduzida será 75% da tarifa normal e aplicável aos consumos excedentes Artigo 35º Legislação subsidiária das tarifas do serviço de saneamento de águas residuais urbanas De acordo com a natureza da matéria e em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento, é subsidiariamente aplicável o disposto na legislação em vigor, na regulamentação setorial e, sucessivamente: 9
10 a) O Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho e pela Lei nº 12/2014, de 6 de março. b) A Lei nº 23/96, de 26 de julho, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 12/2008, de 26 de fevereiro, nº 24/2008, de 2 de junho, nº 6/2011, de 10 de março, nº 44/2011, de 22 de junho e nº 10/2013, de 28 de janeiro. c) O Decreto-Lei nº 114/2014, de 21 de julho. d) O Decreto-Lei nº 97/2008, de 11 de junho. e) O Decreto-Regulamentar nº 23/1995, de 23 de agosto.» É aditada a SECÇÃO IV - Tarifário de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, com a seguinte redação: «SECÇÃO IV Tarifário de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos Artigo 36º Tarifário de serviço de gestão de resíduos urbanos São devidas tarifas pela prestação de serviços, em gestão direta das unidades orgânicas municipais, incluindo a gestão por via de serviços municipalizados, no âmbito da atividade de gestão de resíduos urbanos, constantes do Tarifário de Resíduos Urbanos e respetivo Relatório de Fundamentação Económica, anexos ao presente Regulamento. Artigo 37º Incidência do tarifário de serviço de gestão de resíduos urbanos 1 Estão sujeitos às tarifas, fixa e variável, relativas ao serviço de gestão de resíduos urbanos todos os utilizadores finais da área do Município de Lisboa, a quem sejam prestados os respetivos serviços, dispondo ou não de contrato com a EPAL Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A. empresa responsável pelo abastecimento de água no Município de Lisboa, sendo as mesmas devidas a partir da entrada em vigor do presente Regulamento. 2 Para efeitos da determinação das tarifas, os utilizadores finais, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de gestão de resíduos urbanos, cuja produção diária seja inferior a 1100 litros e que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desse mesmo serviço a terceiros, são classificados da seguinte forma:
11 a) Utilizador Doméstico: aquele que usa os prédios urbanos para fins habitacionais. b) Utilizador Não doméstico: aquele que não esteja abrangido pelo número anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades dos setores empresariais do Estado e das autarquias. Artigo 38º Estrutura tarifária do serviço de gestão de resíduos urbanos 1 Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturados aos utilizadores finais, domésticos e não domésticos, as seguintes tarifas: a) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada 30 dias, diferenciada em função da tipologia; b) A tarifa variável, devida em função do nível de utilização do serviço durante o período objecto de facturação, expressa em euros por m 3 de água consumida ou estimada. 2 As tarifas previstas no número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços: a) Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de deposição de resíduos urbanos; b) Recolha, transporte, tratamento e eliminação adequada dos resíduos urbanos; c) Recolha e encaminhamento adequado de resíduos volumosos e verdes provenientes de habitações inseridas na malha urbana, quando inferiores aos limites previstos para os resíduos urbanos na legislação em vigor. 3 O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pelo Município relativo à Taxa de Gestão de Resíduos nos termos da Portaria 72/2010, de 4 de Fevereiro. Artigo 39º Serviços auxiliares de gestão de resíduos urbanos Para além das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos, referidas no artigo anterior, o Município de Lisboa cobra ainda valores adicionais pela prestação dos seguintes serviços: a) Serviços auxiliares de limpezas coercivas em habitações; b) Serviços de recolhas específicas de resíduos; Artigo 40º Tarifa de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos urbanos 11
12 Aos utilizadores do serviço de gestão de resíduos urbanos, aplica-se uma tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada 30 dias, diferenciada em função da tipologia (doméstico ou não doméstico) dos utilizadores. Artigo 41º Tarifa variável do serviço de gestão de resíduos urbanos 1 A tarifa variável do serviço de gestão de resíduos, aplicável aos utilizadores domésticos, é única e devida em função do volume de água consumida, expressa em euros por m 3, durante o período objeto de faturação. 2 A tarifa variável do serviço de gestão de resíduos, aplicável aos utilizadores não domésticos é única e devida em função do volume de água consumida, expressa em euros por m 3, durante o período objeto de faturação. Artigo 42º Base de cálculo da tarifa de resíduos urbanos 1 A tarifa variável de resíduos urbanos é devida em função do consumo de água faturada. 2 Sempre que os utilizadores domésticos e não domésticos não disponham de serviço de abastecimento de água, o respetivo consumo estima-se em função do consumo médio tendo por referência os utilizadores com características similares, no âmbito do território municipal, verificado no ano anterior. 3 Excecionalmente e quando se demonstre que a indexação ao consumo de água das tarifas variáveis aplicáveis aos utilizadores não domésticos possa não se mostrar adequada por razões atinentes a atividades específicas que prosseguem, nomeadamente ginásios, restauração e cabeleireiros, o Município poderá numa base setorial ou individual definir outro método de cálculo da tarifa. Artigo 43º Tarifários especiais do serviço de gestão de resíduos urbanos 1 Os utilizadores finais podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações: a) Utilizadores domésticos que se encontrem numa situação de carência económica;
13 b) Utilizadores não domésticos que sejam pessoas colectivas de declarada utilidade pública. 2 O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção das tarifas de disponibilidade. 3 O tarifário social para utilizadores não domésticos consiste na aplicação da tarifa de disponibilidade e da tarifa variável aplicáveis a utilizadores domésticos. Artigo 44º Acesso aos tarifários especiais do serviço de gestão de resíduos urbanos 1 Os utilizadores finais que pretendam beneficiar da aplicação dos tarifários especiais previstos nos números anteriores, devem fazer prova dos requisitos exigidos nos termos fixados pelo Município de Lisboa. 2 Consideram-se em situação de carência económica os utilizadores domésticos que se enquadrem numa das seguintes situações: a) Carência económica comprovada pelo sistema de segurança social, com benefício em pelo menos uma das seguintes prestações sociais: i) Complemento Solidário para Idosos; ii) Rendimento Social de Inserção; iii) Subsídio Social de Desemprego; iv) 1º Escalão do Abono de Família; v) Pensão Social de Invalidez; b) Utilizadores domésticos cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não ultrapasse: i) O valor anual da retribuição mínima mensal garantida, nas situações em que existe apenas um sujeito passivo com rendimentos; ii) O dobro do valor anual da retribuição mínima mensal garantida nas restantes situações. c) A aplicação dos tarifários sociais será objecto de protocolo a celebrar entre a EPAL e o Município de Lisboa, podendo ser transitoriamente aplicados os parâmetros utilizados pela EPAL para esta finalidade na tarifa de abastecimento da água. 13
14 3 A aplicação dos tarifários especiais tem o período de duração de 1 ano, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior, por iniciativa do interessado e nos 30 dias que antecedem o final daquele período. Artigo 45º Aprovação dos tarifários do serviço de gestão de resíduos urbanos 1 O tarifário do serviço de gestão de resíduos é aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa, nos termos da legislação em vigor. 2 A informação sobre a alteração dos tarifários a que se refere o número anterior deve ser publicitada pela Câmara Municipal de Lisboa, antes do envio ao utilizador final da primeira fatura que contenha o novo tarifário. 3 Os tarifários produzem efeitos relativamente às produções de resíduos entregues a partir de 1 de janeiro de cada ano civil. 4 O tarifário é disponibilizado nos locais de afixação habitualmente utilizados pelo Município de Lisboa, nomeadamente no respetivo sítio na internet. Artigo 46º Periodicidade e requisitos da faturação do tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos 1 A tarifa de resíduos urbanos é cobrada conjuntamente com a fatura do serviço de abastecimento de água, emitida pela EPAL Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A. e obedece à mesma periodicidade. 2 A fatura emitida discrimina os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as taxas legalmente exigíveis. 3 Os serviços auxiliares previstos no artigo 39º, são cobrados por intermédio de faturarecibo própria, emitida pelo Município Lisboa no ato de prestação do serviço, sendo o utilizador informado do valor a pagar aquando da sua solicitação.
15 Artigo 47º Prazo, forma e local de pagamento das tarifas de serviço de gestão de resíduos urbanos 1 O pagamento da fatura emitida pela EPAL Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A. é efetuado no prazo, forma e locais indicados na mesma. 2 Para efeitos de pagamento, a fatura é indivisível, não se admitindo o pagamento individualizado de cada uma das suas componentes. 3 São aplicáveis às dívidas emergentes do serviço de gestão de resíduos urbanos em mora há mais de 30 dias juros, desde a constituição em mora, à taxa legal. Artigo 48º Arredondamento dos valores a pagar nas tarifas de serviço de gestão de resíduos urbanos As tarifas são expressas com quatro casas decimais. Artigo 49º Acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos urbanos 1 Os acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos são efetuados: a) Quando a EPAL Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A proceda a uma leitura, relativamente ao período em que esta não se processou; b) Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água. 2 Quando se verificar, na sequência de acertos de faturação, um crédito a favor do utilizador final, pode o mesmo optar por receber esse valor no prazo de 30 dias, ou optar por proceder à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes. Artigo 50º Prescrição e caducidade das tarifas de serviço de gestão de resíduos urbanos 1 A dívida resultante da liquidação da tarifa prescreve no prazo de 6 meses após a prestação do serviço. 2 O direito à liquidação caduca no prazo de 6 meses após a prestação do serviço. 15
16 3 O prazo de caducidade para a realização de acertos de faturação não se inicia enquanto a EPAL Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A. não puder realizar a leitura do contador, por motivos imputáveis ao utilizador. 4 Se, por qualquer motivo, incluindo erro da EPAL Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A., tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca no prazo de 6 meses após o pagamento. SUBSECÇÃO I Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos a Grandes Produtores Artigo 51º Definição de grandes produtores 1 Consideram-se grandes produtores todas as entidades com uma produção média diária de resíduos superior a litros. 2 Para efeitos do número anterior, a produção respeita a cada local de recolha. Artigo 52º Responsabilidade dos resíduos urbanos de grandes produtores 1 Nos termos do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de novembro (Regime Geral da Gestão de Resíduos), a deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação e eliminação dos resíduos urbanos provenientes de grandes produtores são da sua exclusiva responsabilidade. 2 Sem prejuízo do número anterior, os grandes produtores podem recorrer à Câmara Municipal de Lisboa para a prestação dos serviços de resíduos urbanos através da celebração de um contrato de recolha. Artigo 53º Recenseamento de Grandes Produtores e responsabilidade da recolha e tratamento 1 Os grandes produtores estão obrigados ao recenseamento junto da CML no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente regulamento para os produtores existentes, ou, quando se trate de novos estabelecimentos produtores, no prazo de 30 dias antes da sua entrada em funcionamento.
17 2 O recenseamento é atualizado em outubro de cada ano de acordo com rotina a fixar no contrato de recolha a celebrar entre as partes. 3 O recenseamento será efetuado, por estabelecimento produtivo ou morada, através do envio, por via eletrónica, para o endereço do formulário em Anexo a este Regulamento. 4 O recenseamento fora dos prazos estipulados nos nºs 1 e 2 fica sujeito à aplicação das penalidades legais. 5 No processo de recenseamento, o GP informará o Município se pretende optar pelo recurso aos serviços municipais de recolha e tratamento dos resíduos ou se opta por assumir a responsabilidade dessas tarefas através da entrega de uma declaração que identificará os termos em que irá concretizar a mesma (recurso a entidades terceiras, indicando-as ou assegurando-as pelos seus próprios meios). 6 No caso do GP optar por recolher e tratar os resíduos sob a sua responsabilidade, o Município deixará de prestar os respetivos serviços nas moradas em causa. Artigo 54º Tarifa de serviço de gestão de resíduos urbanos aplicável a grandes produtores 1 Os grandes produtores que tenham optado pelos serviços municipais de recolha de resíduos urbanos ficam sujeitos a uma tarifa a variar no intervalo [45, 80 ] sobre os resíduos indiferenciados (RI), em resultado da aplicação da seguinte fórmula: Tf RC RC RI onde: Tf tarifa em por tonelada incidente sobre RI entregues ao município RC Resíduos recicláveis, expressos em toneladas, entregues ao município RI Resíduos indiferenciados, expressos em toneladas, entregues ao município A fórmula não é aplicável sempre que a relação RC/(RC+RI) seja superior a 70%, situações em que a tarifa sobre indiferenciados será de A quantidade mensal em toneladas de resíduos recicláveis (RC) e de resíduos indiferenciados (RI) é obtida com base na seguinte fórmula: 17
18 V Qtd F D 1000 onde: Qtd quantidade mensal de resíduos expressos em toneladas V volume total em litros correspondente aos contentores instalados/disponibilizados F frequência de recolha em 30 dias D densidade estimada em [tonelada/m 3 ] a fixar em cada contrato face aos diferentes tipos de resíduos. 3 Transitoriamente e até à assinatura de contrato após recenseamento aplica-se o tarifário do regime geral em função do consumo de água. 4 Sempre que o recenseamento observe os prazos estipulados no nº 1 do artigo 53º, os valores pagos antes da data da entrada em vigor do contrato de recolha serão obrigatoriamente objeto de acerto de contas por confronto entre os valores anteriormente liquidados e os resultantes do contrato de recolha. 5 O disposto nos números anteriores não se aplica aos GP abrangidos pelo Sistema de Recolha Pneumática de Resíduos Urbanos do Parque das Nações, sujeitos a regulamentação específica. Artigo 55º Recusa da realização do serviço de gestão de resíduos urbanos a grandes produtores O Município de Lisboa pode recusar a realização do serviço de gestão de resíduos urbanos, designadamente, quando: a) O tipo de resíduos depositados nos contentores não se enquadrar na categoria de resíduos urbanos, conforme previsto na legislação em vigor; b) Se verificar a inacessibilidade dos contentores à viatura de recolha, quer pelo local, quer por incompatibilidade do equipamento ou do horário de recolha; c) Não forem cumpridas as regras municipais de separação de resíduos Artigo 56º Regime transitório do serviço de gestão de resíduos urbanos
19 1 Os utilizadores não domésticos com um consumo de água superior a 50 m 3 por 30 dias, beneficiam de uma tarifa variável reduzida enquanto vigorar o período de recenseamento de 60 dias dos grandes produtores. 2 Durante este período, os utilizadores beneficiam da aplicação de uma tarifa variável reduzida, que consiste numa redução de 50% do tarifário. 3 Após aquele período haverá lugar à regularização da faturação em função dos seguintes critérios: a) Os utilizadores que sejam classificados como grandes produtores por encontro de contas. b) Os utilizadores que não sejam classificados como grandes produtores, passam a pagar a totalidade da tarifa em função dos consumos de água, devendo o valor descontado durante o período de recenseamento ser reposto na fatura subsequente ou passam a ficar sujeitos aos métodos de cálculo específicos definidos ao abrigo do número três do artigo 42º com os acertos a que houver lugar. Artigo 57º Legislação subsidiária do tarifário de serviço de gestão de resíduos urbanos De acordo com a natureza da matéria, e em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento, é subsidiariamente aplicável o disposto na legislação em vigor, na regulamentação setorial e sucessivamente: a) O Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro. b) O Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto alterado pelo Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho e pela Lei nº 12/2014, de 6 de março. c) A Lei nº 23/96, de 26 de julho, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 12/2008, de 26 de fevereiro, nº 24/2008, de 2 de junho, nº 6/2011, de 10 de março, nº 44/2011, de 22 de junho e nº 10/2013, de 28 de janeiro. d) O Decreto-Lei nº 114/2014, de 21 de julho. e) A Deliberação nº 928/2014, de 15 de abril Tarifário do serviço de gestão de Residuos Sólidos Urbanas, publicado no Diário da Republica, 2ª série, nº 74, de 15 de Abril, aprovado por deliberação do Conselho Diretivo da ERSAR nº 928/

References: Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 25
 Artigo 22
 artigo 21
 artigo 25
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 26
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 22
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 artigo 39
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 artigo 53
 Artigo 55
 Artigo 56
 artigo 42
 Artigo 57