Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=201&artigo_id=&nid=542&pagina=3&tabela=leis&nversao=
Timestamp: 2013-06-20 12:13:17+00:00

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A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� �mbito da leiArtigo 2.� Finalidades das medidasArtigo 3.� Aplica��o da lei no tempoArtigo 4.� Princ�pio da legalidadeArtigo 5.� Execu��o das medidas tutelaresArtigo 6.� Crit�rio de escolha das medidasArtigo 7.� Determina��o da dura��o das medidasArtigo 8.� Aplica��o de v�rias medidasArtigo 9.� Admoesta��oArtigo 10.� Priva��o do direito de conduzirArtigo 11.� Repara��o ao ofendidoArtigo 12.� Presta��es econ�micas ou tarefas a favor da comunidadeArtigo 13.� Imposi��o de regras de condutaArtigo 14.� Imposi��o de obriga��esArtigo 15.� Frequ�ncia de programas formativosArtigo 16.� Acompanhamento educativoArtigo 17.� InternamentoArtigo 18.� Dura��o da medida de internamentoArtigo 19.� N�o cumula��oArtigo 20.� Presta��es econ�micas ou tarefas a favor da comunidadeArtigo 21.� Imposi��o de obriga��es, frequ�ncia de programas formativos e acompanhamenArtigo 22.� Execu��o participadaArtigo 23.� Execu��o cumulativa de medidas e penasArtigo 24.� Condena��o em pena de pris�o efectivaArtigo 25.� Condena��o nas penas de internamento em centro de deten��o, coloca��o por Artigo 26.� Condena��o em pena de multa, presta��o de trabalho a favor da comunidade oArtigo 27.� Pris�o preventivaArtigo 28.� Compet�nciaArtigo 29.� Tribunal de comarcaArtigo 30.� Ju�zes sociaisArtigo 31.� Compet�ncia territorialArtigo 32.� Momento da fixa��o da compet�nciaArtigo 33.� Dilig�ncias urgentesArtigo 34.� Car�cter individual do processoArtigo 35.� Conex�o subjectivaArtigo 36.� Separa��o de processosArtigo 37.� Apensa��oArtigo 38.� Tribunal competente para a execu��oArtigo 39.� Execu��oArtigo 40.� Compet�nciaArtigo 41.� SigiloArtigo 42.� Media��oArtigo 43.� Iniciativas c�veis e de protec��oArtigo 44.� Processos urgentesArtigo 45.� Direitos do menorArtigo 46.� DefensorArtigo 47.� Audi��o do menorArtigo 48.� Condi��es dos meios de transporte utilizados nas desloca��es de menoresArtigo 49.� Inimputabilidade em raz�o de anomalia ps�quicaArtigo 50.� FormalidadesArtigo 51.� PressupostosArtigo 52.� Flagrante delitoArtigo 53.� Comunica��oArtigo 54.� Confian�a do menorArtigo 55.� Primeiro interrogat�rioArtigo 56.� Adequa��o e proporcionalidadeArtigo 57.� TipicidadeArtigo 58.� PressupostosArtigo 59.� FormalidadesArtigo 60.� Dura��oArtigo 61.� Revis�oArtigo 62.� Cessa��oArtigo 63.� Pedido de informa��oArtigo 64.� Extin��oArtigo 65.� ObjectoArtigo 66.� Declara��es e inquiri��esArtigo 67.� Convoca��o de menoresArtigo 68.� Exames e per�ciasArtigo 69.� Per�cia sobre a personalidadeArtigo 70.� Acarea��oArtigo 71.� Informa��o e relat�rio socialArtigo 72.� Den�nciaArtigo 73.� Den�ncia obrigat�riaArtigo 74.� AberturaArtigo 75.� Direc��o, objecto e prazoArtigo 76.� Coopera��oArtigo 77.� Audi��o do menorArtigo 78.� Arquivamento liminarArtigo 79.� Dilig�nciasArtigo 80.� Disciplina processualArtigo 81.� Sess�o conjunta de provaArtigo 82.� Obriga��o de compar�ncia na sess�o conjunta de provaArtigo 83.� Notifica��es e adiamento da sess�o conjunta de provaArtigo 84.� RegimeArtigo 85.� TermoArtigo 86.� ModalidadesArtigo 87.� ArquivamentoArtigo 88.� Interven��o hier�rquicaArtigo 89.� Requerimento para abertura da fase jurisdicionalArtigo 90.� Requisitos do requerimentoArtigo 91.� Princ�pio da n�o ades�oArtigo 92.� NaturezaArtigo 93.� Despacho inicialArtigo 94.� Designa��o da audi�nciaArtigo 95.� Notifica��esArtigo 96.� Local da audi�ncia e trajo profissionalArtigo 97.� Restri��es e exclus�o da publicidadeArtigo 98.� Audi��o separadaArtigo 99.� Assist�nciaArtigo 100.� Organiza��o e regime da audi�nciaArtigo 101.� Deveres de participa��o e de presen�aArtigo 102.� Compar�ncia do menorArtigo 103.� Medida compuls�riaArtigo 104.� FormalidadesArtigo 105.� Regime das provasArtigo 106.� Leitura de autosArtigo 107.� Declara��es e inquiri��esArtigo 108.� Documenta��oArtigo 109.� Alega��esArtigo 110.� Decis�oArtigo 111.� Nulidade da decis�oArtigo 112.� Correc��o da decis�oArtigo 113.� Publicidade da decis�oArtigo 114.� ActaArtigo 115.� Notifica��esArtigo 116.� VistosArtigo 117.� RegimeArtigo 118.� Decis�oArtigo 119.� Tribunal mistoArtigo 120.� Normas supletivasArtigo 121.� Admissibilidade do recursoArtigo 122.� Prazo de interposi��oArtigo 123.� LegitimidadeArtigo 124.� �mbito do recursoArtigo 125.� Efeito do recursoArtigo 126.� Confer�nciaArtigo 127.� Recursos extraordin�riosArtigo 128.� Direito subsidi�rio e casos omissosArtigo 129.� Exequibilidade das decis�esArtigo 130.� Entidades encarregadas de acompanhar e assegurar a execu��o das medidas tArtigo 131.� Dever de informa��oArtigo 132.� Dossier individual do menorArtigo 133.� Execu��o sucessiva de medidas tutelaresArtigo 134.� RecursosArtigo 135.� Extin��o das medidas tutelaresArtigo 136.� PressupostosArtigo 137.� Modalidades e periodicidade da revis�o das medidas tutelaresArtigo 138.� Efeitos da revis�o das medidas tutelares n�o institucionaisArtigo 139.� Efeitos da revis�o da medida de internamentoArtigo 140.� Admoesta��oArtigo 141.� Repara��o ao ofendido e realiza��o de presta��es econ�micas ou de tarefasArtigo 142.� Acompanhamento educativoArtigo 143.� �mbitoArtigo 144.� Centros educativosArtigo 145.� Fins dos centros educativosArtigo 146.� Medida cautelar de guarda e deten��oArtigo 147.� Internamento para per�cia sobre a personalidadeArtigo 148.� Internamento em fins-de-semanaArtigo 149.� Defini��o do centro educativo adequado ao internamentoArtigo 150.� Escolha e determina��o do centro educativo para a execu��o da medida de iArtigo 151.� Apresenta��o do menor no centro educativo para execu��o de medida de inteArtigo 152.� Escolha e determina��o do centro educativo para a execu��o de outros inteArtigo 153.� Apresenta��o do menor no centro educativo para execu��o de outros internaArtigo 154.� Relat�rios de execu��o da medida de internamentoArtigo 155.� Aus�ncia n�o autorizada do menorArtigo 156.� Apresenta��o de recurso ao director do centroArtigo 157.� Pedidos e reclama��esArtigo 158.� Cessa��o do internamentoArtigo 159.� Socializa��oArtigo 160.� EscolaridadeArtigo 161.� Orienta��o vocacional e forma��o profissional e laboralArtigo 162.� Projecto de interven��o educativaArtigo 163.� Regulamento internoArtigo 164.� Projecto educativo pessoalArtigo 165.� Actividades para menores n�o sujeitos a medida de internamentoArtigo 166.� Hor�rio de funcionamentoArtigo 167.� Regime abertoArtigo 168.� Regime semiabertoArtigo 169.� Regime fechadoArtigo 170.� Medidas preventivas e de vigil�nciaArtigo 171.� DireitosArtigo 172.� DeveresArtigo 173.� Direitos dos pais ou representante legalArtigo 174.� Assist�ncia e internamento hospitalarArtigo 175.� Liberdade de religi�oArtigo 176.� Protec��o da intimidadeArtigo 177.� Requisitos de atribui��oArtigo 178.� Medidas de conten��oArtigo 179.� Casos em que podem ser adoptadasArtigo 180.� Dura��o das medidas de conten��oArtigo 181.� Adop��o em casos urgentesArtigo 182.� Conten��o f�sica pessoalArtigo 183.� Isolamento cautelarArtigo 184.� Dever de informa��oArtigo 185.� Subsidiariedade do procedimento e das medidas disciplinaresArtigo 186.� Tipicidade das infrac��es e das medidas disciplinaresArtigo 187.� Infrac��es at�picasArtigo 188.� Respeito pela sa�de f�sica e ps�quica e pela dignidade do menorArtigo 189.� Outros princ�pios fundamentais da interven��o disciplinarArtigo 190.� Classifica��o das infrac��es disciplinaresArtigo 191.� Infrac��es disciplinares levesArtigo 192.� Infrac��es disciplinares gravesArtigo 193.� Infrac��es disciplinares muito gravesArtigo 194.� Medidas disciplinaresArtigo 195.� Medidas disciplinares aplic�veis por infrac��es levesArtigo 196.� Medidas disciplinares aplic�veis por infrac��es gravesArtigo 197.� Medidas disciplinares aplic�veis por infrac��es muito gravesArtigo 198.� Crit�rio de escolha das medidas disciplinaresArtigo 199.� Aplica��o de v�rias medidas disciplinaresArtigo 200.� Obrigatoriedade do registo das medidas disciplinaresArtigo 201.� Interposi��o de recursoArtigo 202.� Prescri��o das infrac��es disciplinaresArtigo 203.� Prescri��o das medidas disciplinaresArtigo 204.� Procedimento disciplinarArtigo 205.� Execu��o de v�rias medidas disciplinaresArtigo 206.� Classifica��o dos centros educativosArtigo 207.� �mbito dos centros educativosArtigo 208.� Coopera��o de entidades particularesArtigo 209.� Entidade fiscalizadoraArtigo 210.� Objecto e finalidade do registoArtigo 211.� Princ�piosArtigo 212.� Entidade respons�vel pelo tratamento da base de dadosArtigo 213.� Ficheiro centralArtigo 214.� Comunica��o ao registoArtigo 215.� Acesso � informa��oArtigo 216.� Formas de acessoArtigo 217.� Certificado do registoArtigo 218.� Consulta do registoArtigo 219.� Actualiza��o e correc��o de inexactid�esArtigo 220.� CancelamentoArtigo 221.� Viola��o de normas relativas a ficheirosArtigo 222.� Medidas de seguran�a do registoArtigo 223.� Reclama��es e recursosArtigo 224.� Sigilo profissional	N� de artigos : 224 P�ginas: < Anterior 1 2 3	Ver
Artigo 201.� Interposi��o de recurso	1 - O menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e o defensor podem interpor recurso da decis�o que aplicou a medida disciplinar, nos termos definidos no regulamento geral. 2 - A repreens�o � insuscept�vel de recurso.
3 - Do indeferimento cabe recurso para o tribunal. � correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 134.�	Artigo 202.� Prescri��o das infrac��es disciplinares	1 - As infrac��es disciplinares prescrevem 30, 60 e 90 dias ap�s a data em que foram cometidas, consoante se trate de infrac��es leves, graves ou muito graves, respectivamente. 2 - O prazo da prescri��o interrompe-se com a comunica��o ao menor sobre o in�cio do procedimento disciplinar.	Artigo 203.� Prescri��o das medidas disciplinares	1 - As medidas disciplinares prescrevem 30, 60 e 90 dias a contar do dia seguinte ao da data da decis�o ou delibera��o que as aplicou, consoante se trate de infrac��es leves, graves ou muito graves, respectivamente. 2 - A notifica��o ao menor do in�cio do cumprimento da medida disciplinar interrompe o prazo da prescri��o, o qual retomar� o decurso no caso de a execu��o ser interrompida durante 30 dias por causa n�o imput�vel ao presum�vel infractor.	SUBSEC��O II
Procedimento disciplinar Artigo 204.� Procedimento disciplinar	1 - A aplica��o de medidas disciplinares por infrac��es graves ou muito graves s� pode ter lugar ap�s procedimento disciplinar nos termos previstos no regulamento geral. 2 - A aplica��o de medidas disciplinares por infrac��es leves � precedida de procedimento disciplinar sum�rio, sem preju�zo para o menor das garantias do direito a ser informado dos factos que lhe s�o atribu�dos e das medidas disciplinares que lhes s�o aplic�veis e do seu direito de defesa.	SUBSEC��O III
Execu��o das medidas disciplinares Artigo 205.� Execu��o de v�rias medidas disciplinares	1 - Quando um menor internado tiver de cumprir duas ou mais medidas disciplinares, a sua execu��o � simult�nea, sempre que forem concretamente compat�veis. 2 - No caso de n�o ser poss�vel, por incompatibilidade, a execu��o simult�nea das medidas disciplinares aplicadas, a sua execu��o � sucessiva por ordem decrescente da respectiva gravidade e dura��o. 3 - O disposto no n�mero anterior n�o pode determinar em nenhum caso:
a) A perman�ncia do menor em quarto disciplinar por per�odo superior a tr�s dias consecutivos; b) A suspens�o do menor do conv�vio com os companheiros por per�odo superior a sete dias consecutivos ou a tr�s quando n�o se trate de suspens�o parcial; c) A execu��o continuada das medidas disciplinares das al�neas f) e g) do artigo 194.� por per�odo superior a uma vez e meia o seu limite m�ximo. 4 - A gravidade das medidas disciplinares afere-se pela ordem crescente da sua enumera��o no artigo 194.�	SEC��O VII
Centros educativos Artigo 206.� Classifica��o dos centros educativos	1 - Os centros educativos classificam-se em abertos, semiabertos e fechados em fun��o do regime de execu��o das medidas de internamento. 2 - A classifica��o dos centros educativos condiciona o seu regime de funcionamento e grau de abertura ao exterior. 3 - Os centros educativos podem ainda ser classificados em fun��o dos projectos de interven��o educativa que desenvolvem para grupos espec�ficos de menores, de acordo com as suas particulares necessidades educativas.	Artigo 207.� �mbito dos centros educativos	No mesmo centro educativo podem coexistir unidades residenciais diferenciadas segundo os regimes de execu��o das medidas, projectos de interven��o educativa e tipos de internamento.	Artigo 208.� Coopera��o de entidades particulares	1 - Os servi�os de reinser��o social podem celebrar acordos de coopera��o com entidades particulares, sem fins lucrativos, para a execu��o de internamentos em regime aberto ou semiaberto, nos termos previstos na lei. 2 - O disposto no n�mero anterior n�o pode, em caso algum, determinar a transfer�ncia para a entidade cooperante da responsabilidade de acompanhar a execu��o das medidas que cabe aos servi�os de reinser��o social.	Artigo 209.� Entidade fiscalizadora	1 - Sem preju�zo da compet�ncia dos tribunais, do Minist�rio P�blico e demais entidades a quem incumbe a defesa da legalidade, o funcionamento dos centros educativos ser� especialmente acompanhado por uma comiss�o independente composta por dois representantes da Assembleia da Rep�blica, um do Governo, um do Conselho Superior da Magistratura, um do Conselho Superior do Minist�rio P�blico e dois de organiza��es n�o governamentais de apoio � crian�a. 2 - A comiss�o pode solicitar informa��o sobre o funcionamento dos centros, nas suas v�rias vertentes, e efectuar visitas sempre que o julgue necess�rio. 3 - A comiss�o tem livre acesso aos centros educativos e � apoiada pelo Minist�rio da Justi�a nos termos que forem fixados por portaria.	T�TULO VI
Registo de medidas tutelares educativas Artigo 210.� Objecto e finalidade do registo	1 - Est�o sujeitas a registo as decis�es judiciais que apliquem, revejam ou que declarem a cessa��o ou extin��o de medidas tutelares educativas. 2 - O registo de medidas tutelares educativas tem por finalidade a recolha, o tratamento e a conserva��o dos extractos de decis�es judiciais por forma a possibilitar o conhecimento das decis�es proferidas.	Artigo 211.� Princ�pios	O registo de medidas tutelares educativas deve processar-se no estrito respeito pelos princ�pios da legalidade, da autenticidade, da veracidade, da univocidade e da seguran�a.	Artigo 212.� Entidade respons�vel pelo tratamento da base de dados	1 - O registo de medidas tutelares educativas funciona na Direc��o-Geral dos Servi�os Judici�rios, sendo o director-geral dos Servi�os Judici�rios a entidade respons�vel pela respectiva base de dados. 2 - Compete ao director-geral dos Servi�os Judici�rios assegurar o direito de informa��o e de acesso aos dados pelos respectivos titulares, a correc��o de inexactid�es, o completamento de omiss�es, a supress�o de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunica��o da informa��o.	Artigo 213.� Ficheiro central	1 - O registo de medidas tutelares educativas � organizado em ficheiro central, que pode ser informatizado. 2 - O registo de medidas tutelares educativas � constitu�do pelos elementos de identifica��o civil do menor e por extractos de decis�es sujeitas a registo, nos termos da presente lei. 3 - Os extractos das decis�es cont�m a indica��o:
a) Do tribunal que proferiu a decis�o e do n�mero do processo;
b) Da identifica��o civil do menor;
c) Da data e forma da decis�o;
d) Do conte�do da decis�o e dos preceitos aplicados.
4 - Os dados devem ser exactos, pertinentes e actuais e ser seleccionados antes do seu registo inform�tico. 5 - A recolha dos dados para tratamento automatizado deve limitar-se ao estritamente necess�rio ao exerc�cio das atribui��es legais referidas no n.� 2 do Artigo 206.�, n�o podendo ser utilizada para qualquer outra finalidade com aquela incompat�vel.	Artigo 214.� Comunica��o ao registo	1 - As comunica��es ao registo s�o efectuadas em boletim de registo de medidas tutelares educativas. 2 - A comunica��o das decis�es sujeitas a registo � efectuada imediatamente ap�s tr�nsito em julgado. 3 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, sendo interposto recurso com efeito meramente devolutivo, a decis�o � comunicada antes da subida deste.	Artigo 215.� Acesso � informa��o	Podem apenas aceder aos dados contidos no registo de medidas tutelares educativas: a) O titular dos dados e o seu defensor;
b) Os pais do menor e o seu representante legal, at� o menor completar 18 anos; c) Um terceiro, em nome e no interesse do titular maior de 18 de anos, em situa��es de comprovada aus�ncia ou impossibilidade deste; d) Os magistrados judiciais e do Minist�rio P�blico para a instru��o de processo tutelar educativo; e) Os servi�os de reinser��o social, por solicita��o dos seus �rg�os dirigentes, para instru��o do dossier individual do menor; f) As entidades autorizadas pelo Ministro da Justi�a para a prossecu��o de fins de investiga��o cient�fica ou estat�sticos.	Artigo 216.� Formas de acesso	O acesso aos dados realiza-se por uma das seguintes formas:
b) Consulta do registo.	Artigo 217.� Certificado do registo	1 - O certificado do registo � emitido, com recurso preferencial a meios inform�ticos, pela Direc��o-Geral dos Servi�os Judici�rios. 2 - O certificado do registo � emitido mediante requisi��o ou requerimento, conforme se trate, respectivamente, de entidades p�blicas ou particulares, e constitui documento bastante de prova da medida tutelar educativa aplicada ao titular da informa��o. 3 - O certificado do registo de medidas tutelares educativas cont�m a transcri��o integral do registo vigente. 4 - A emiss�o de certificados do registo de medidas tutelares educativas pode processar-se automaticamente em terminais de computador colocados nos tribunais, com garantia do controlo e seguran�a da transmiss�o dos dados.	Artigo 218.� Consulta do registo	Na aus�ncia de aplica��o inform�tica, a consulta do registo destina-se a facultar ao titular dos dados e aos seus pais ou representante legal, at� aquele completar 18 anos, o conhecimento do conte�do integral do registo a seu respeito, devendo o pedido ser dirigido ao director-geral dos Servi�os Judici�rios.	Artigo 219.� Actualiza��o e correc��o de inexactid�es	1 - Desde que o solicitem, por escrito, ao respons�vel pela base de dados, o titular dos dados e os seus pais ou representante legal, at� aquele completar 18 anos, t�m o direito de exigir a actualiza��o e a correc��o de informa��es inexactas e o completamento das total ou parcialmente omissas, bem como a supress�o das indevidamente registadas, nos termos da al�nea d) do n.� 1 do artigo 11.� da Lei n.� 67/98, de 26 de Outubro. 2 - S�o dados incorrectos ou indevidamente registados os que n�o se mostrem conformes com o teor da comunica��o efectuada pelo tribunal.	Artigo 220.� Cancelamento	1 - A informa��o constante do registo � cancelada no ficheiro inform�tico ou retirada do ficheiro manual decorridos dois anos a contar da data de cessa��o ou extin��o da medida tutelar educativa. 2 - A informa��o em registo � cancelada na data em que o respectivo titular completar 21 anos.	Artigo 221.� Viola��o de normas relativas a ficheiros	A viola��o das normas relativas ao ficheiro informatizado do registo de medidas tutelares educativas � punida nos termos dos artigos 43.� a 47.� da Lei n.� 67/98, de 26 de Outubro.	Artigo 222.� Medidas de seguran�a do registo	A Direc��o-Geral dos Servi�os Judici�rios e as entidades mencionadas na al�nea d) do artigo 215.� devem adoptar as medidas de seguran�a referidas no n.� 1 do artigo 15.� da Lei n.� 67/98, de 26 de Outubro.	Artigo 223.� Reclama��es e recursos	Compete ao director-geral dos Servi�os Judici�rios decidir sobre as reclama��es respeitantes ao acesso � informa��o constante do registo de medidas tutelares educativas e seu conte�do, cabendo recurso da decis�o para o tribunal de fam�lia e menores, ou constitu�do como tal, da �rea de resid�ncia do menor.	Artigo 224.� Sigilo profissional	Quem, no exerc�cio das suas fun��es, tomar conhecimento de dados registados fica obrigado a sigilo profissional, nos termos do n.� 1 do artigo 17.� da Lei n.� 67/98, de 26 de Outubro.	P�ginas: < Anterior 1 2 3 Contactos

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