Source: http://docplayer.com.br/8745752-Covisa-colegiado-de-vigilancia-sanitaria-da-amavi-regimento-interno-aprovado-na-assembleia-da-amavi-no-dia-25-05-2007.html
Timestamp: 2018-03-20 22:18:59+00:00

Document:
COVISA - Colegiado de Vigilância Sanitária da AMAVI. REGIMENTO INTERNO Aprovado na Assembléia da AMAVI no dia 25/05/ PDF
COVISA - Colegiado de Vigilância Sanitária da AMAVI. REGIMENTO INTERNO Aprovado na Assembléia da AMAVI no dia 25/05/2007
Download "COVISA - Colegiado de Vigilância Sanitária da AMAVI. REGIMENTO INTERNO Aprovado na Assembléia da AMAVI no dia 25/05/2007"
Sebastião Carlos Eduardo Madureira Martinho
1 1 REGIMENTO INTERNO Aprovado na Assembléia da AMAVI no dia 25/05/2007 Capítulo I DA FINALIDADE Artigo 1º O Colegiado de Vigilância Sanitária (COVISA) - Órgão vinculado a AMAVI, reger-se-á pelas disposições do presente Regimento. Artigo 2º O COVISA tem por objetivo orientar, promover e articular as ações relacionadas ao setor de Vigilância Sanitária dos municípios associados à AMAVI. Capítulo II DA CONSTITUIÇÃO Artigo 3º O COVISA é constituído por servidores indicados pelos municípios que compõem a AMAVI. Artigo 4º O COVISA será administrado por uma diretoria com um representante de cada área prevista no artigo 5º desta lei e composto por: a) Coordenador Geral b) Vice-Coordenador c) Secretário Geral d) Primeiro Secretário e) Segundo Secretário 1º A diretoria terá mandato de um ano podendo ser reeleita uma vez; 2º Ocorrendo vaga, a eleição para preenchimento dar-se-á na primeira reunião do COVISA, cujo eleito completará o mandato; 3º A eleição e posse da Diretoria do COVISA dar-se-á no mês de abril, exceto no primeiro ano de mandato dos Prefeitos Municipais, quando a eleição será realizada no mês de março; 4º Nos meses de janeiro e fevereiro e até a posse dos eleitos, no primeiro ano de mandato dos Prefeitos Municipais, a Diretoria do COVISA será composta pelo Responsável do Setor ou Departamento de Vigilância Sanitária, dos Municípios que compunham a Diretoria no mês de dezembro do ano anterior; 5º O eleito para cargo na Diretoria é o servidor nominalmente e não o município que este representa.
2 Artigo 5º Os municípios pertencentes a AMAVI, ficam divididos em cinco áreas assim, constituídas: a) Área 1: Rio do Sul, Lontras, Presidente Nereu, Aurora, Agronômica, Laurentino e Rio do Oeste; b) Área 2: Ituporanga, Vidal Ramos, Imbuia, Petrolândia, Atalanta e Chapadão do Lageado; c) Área 3: Trombudo Central, Agrolândia, Braço do Trombudo e Pouso Redondo; d) Área 4: Taió, Mirim Doce, Rio do Campo, Salete e Santa Terezinha; e) Área 5: Ibirama, José Boiteux, Presidente Getúlio, Dona Emma, Witmarsum e Vitor Meireles. 2 Artigo 6º Compete ao COVISA: DA COMPETÊNCIA Seção I DO COLEGIADO I Colaborar e promover as ações relacionadas ao setor de Vigilância Sanitária nos municípios associados à AMAVI; II - Estudar e propor às administrações municipais, medidas técnicas e administrativas em colaboração com órgãos e entidades oficiais especializadas, que visem a economia e eficácia gerencial dos recursos materiais e humanos disponíveis no setor; III - Orientar as administrações municipais na implantação e cumprimento do disposto pela legislação; IV - Discutir periodicamente propostas de melhoria e aperfeiçoamento no setor de Vigilância Sanitária; V - Gerenciar para o cumprimento de acordos e convênios; VI - Buscar a integração e a cooperação para as ações relacionadas ao Setor de Vigilância Sanitária nos municípios associados à AMAVI; VII - Realizar capacitações; VII - Promover a discussão permanente da legislação relacionada ao setor de Vigilância Sanitária.
3 3 Seção II DA DIRETORIA Artigo 7º Compete ao Coordenador Geral do COVISA: I - Representar o COVISA em toda e qualquer circunstância; II - Organizar a pauta dos trabalhos para cada reunião; III - Distribuir, para estudo e relato dos membros do Colegiado, os assuntos submetidos à deliberação deste órgão; IV - Assinar as atas das reuniões, juntamente com os demais membros; V - Receber todo expediente endereçado ao COVISA, registrá-lo e tomar as providências necessárias ao seu andamento; VI - Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo, ou atribuídos pela Assembléia da AMAVI; VII - Cumprir as determinações deste Regimento. Artigo 8º Compete ao Secretário Geral: I -Redigir as atas das reuniões; II - Redigir e assinar com o Coordenador Geral todo o expediente do COVISA; III - Executar os demais serviços da secretaria. Artigo 9º Os demais membros da Diretoria substituirão seus titulares em caso de impedimento e, nas vagas, temporariamente. Parágrafo Único. Colaborarão ainda em todas as ações que visem atingir os objetivos maiores do Colegiado. Seção III DOS MEMBROS DO COVISA Artigo 10. Compete aos membros do COVISA: I - Comparecer às reuniões do COVISA; II - Eleger, entre os seus pares, seus representantes de áreas; III - Requerer a convocação de reuniões justificando a necessidade, quando o Coordenador Geral ou seu substituto legal não o fizer; IV - Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos, emitindo parecer; V - Tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres ou resoluções; VI - Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de discussões e votações;
4 VII - Requerer urgência para discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como, preferência nas votações e discussões de determinados assuntos; VIII - Assinar atas, resoluções e pareceres; IX -Colaborar com o bom andamento dos trabalhos do COVISA; X - Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Coordenador Geral; XI - Credenciar substituto para as reuniões do Colegiado, quando não puder comparecer; XII - Cumprir as determinações deste Regimento. Parágrafo Único. A partir da segunda falta do membro ou representante, o Prefeito será informado, por escrito, pelo Coordenador Geral. 4 Capítulo III DAS COMISSÕES Artigo 11. O Coordenador Geral do COVISA poderá constituir comissões para estudos e trabalhos especiais, relacionados à competência do COVISA, podendo delas participar, a juízo do plenário, pessoas estranhas à entidade. Artigo 12. As comissões extinguir-se-ão, uma vez aprovado pelo plenário, o relatório dos trabalhos apresentados. Capítulo IV DAS REUNIÕES DO COVISA Artigo 13. O COVISA reunir-se-á ordinariamente a cada mês ou, sempre que for necessário para desempenhar suas atribuições, mediante convocação do Coordenador Geral, do seu substituto legal ou a requerimento de 1/3 de seus membros. 1º As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias, salvo motivo urgente devidamente justificado; 2º O COVISA deliberará quando presentes, pelo menos, metade do número legal de seus membros em primeira convocação e com no mínimo 1/3 em segunda convocação, 30 minutos após; 3º Independente do número de representantes de cada município, para as deliberações do COVISA, considerar-se-á um voto por município; 4º As reuniões do COVISA poderão ser realizadas em qualquer dos municípios associados. Artigo 14. As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes, cabendo ao Coordenador Geral, além do voto comum, o desempate.
5 Parágrafo Único. A votação será secreta ou nominal, de acordo com a decisão da maioria. Artigo 15. Dependendo da matéria em debate, poderá ser convocada às reuniões do Colegiado, dirigentes de entidades públicas ou privadas e técnicos especializados, sem direito a voto. Artigo 16. Havendo interesse, as áreas constituídas poderão, por convocação de seu representante, realizar reuniões. 5 Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 17. As decisões do Colegiado, dependendo da amplitude, serão submetidas à deliberação da Assembléia da AMAVI. Artigo 18. O COVISA enviará à AMAVI: I - Relatório de reunião, quando necessário; II - Programa anual de trabalho; III - Relatório anual de atividades desenvolvidas até 30 de novembro de cada ano. Artigo 19. O COVISA solicitará quando necessário, espaço nas Assembléias da AMAVI, para apresentar e debater assuntos de seu interesse. Artigo 20. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Diretoria, ouvido o COVISA.
COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL - CPA REGULAMENTO
COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL - CPA REGULAMENTO A Comissão Própria de Avaliação da FACISA CPA/FACISA, constituída pela Diretoria-Geral de acordo com o estabelecido pela Lei n 10.861 de 14
Regimento Interno da Comissão Técnica Sul- Brasileira de Feijão - CTSBF
Regimento Interno da Comissão Técnica Sul- Brasileira de Feijão - CTSBF Capítulo I DA DEFINIÇÃO, DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS Art. 1º. A Comissão Técnica Sul-brasileira de Feijão - CTSBF - é o órgão
REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES DE PORTO ALEGRE REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES
REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES DE PORTO ALEGRE REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Os Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, não-jurisdicionais,

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20