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25062012163341manual Eng Civil Pronto2 | Engenharia | Engenharia Civil
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Manual de Fiscalizao CMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL - CEEC -
Atuar com eficcia na orientao, fiscalizao, valorizao e aperfeioamento do exerccio profissional, promovendo a melhoria da segurana e da qualidade de vida da sociedade.
Ser reconhecido pela sociedade e pelos profissionais como instituio-referncia por sua eficcia, integridade e credibilidade.
1. Consolidar o modelo de gesto, fortalecendo a interiorizao
das aes.
2. Assegurar o aperfeioamento e valorizao profissional. 3. Fortalecer o relacionamento com o sistema profissional e sociedade. sional.
4. Tornar a fiscalizao padro de excelncia no sistema profis-
Manual de Fiscalizao CREA-SC
Cmara Especializada de Engenharia Civil
DIRETORIA - 2010 Presidente Eng. Agr. Raul Zucatto 1 Vice-Presidente Eng. Civil Laercio Domingos Tabalipa 2 Vice-Presidente Eng. Agr. Edlcio Paulo Bonato 1 Secretria Arq. Urb. Danielle Marion Gioppo 2 Secretrio Eng. Sanit. e Amb. Mauro Luiz Lucas 3 Secretrio Eng. Eletric. Ralf Ilg 1 Tesoureiro Geol. Rodrigo Del Olmo Sato 2 Tesoureiro Eng. Mec. Wilson Cesar Floriani Junior EXPEDIENTE Reviso: Adriano Comin (MTBSC 02114/JP) Jornalistas Responsveis: Claudia de Oliveira (MTBSC 00536/JP) Patrcia Francalacci (MTBSC 01016/JP) Diagramao: Larissa de Bittencourt Pavan Colaborao: Janana Laurindo
Prezado(a) profissional, com grande satisfao que apresentamos este Manual de Fiscalizao da Engenharia Civil, fruto do trabalho dos conselheiros representantes das entidades de classe e instituies de ensino da Cmara Especializada de Engenharia Civil, da Assessoria Tcnica e dos agentes fiscais, que, com sua experincia diria no exerccio da fiscalizao, ajudaram a compor este documento. O objetivo deste Manual o de ajudar e orientar a nossa fiscalizao, procurando observar e respeitar o correto exerccio profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, assegurando a prestao de servios tcnicos e/ou execuo de obras com a participao de profissionais legalmente habilitados, obedecendo a princpios ticos e normas tcnicas e ambientais compatveis com as demandas sociais. Fortalecer a fiscalizao do CREA-SC uma das metas da atual gesto. Foi com este intuito que criamos este manual, no sentido de orientar, num primeiro momento, e, caso necessrio, agir com o necessrio rigor em momento posterior, especialmente contra leigos e acobertadores, sempre que a nossa legislao profissional no for respeitada. Esperamos que este trabalho possa colaborar com a fiscalizao do CREA-SC na orientao aos nossos profissionais e empresas e na proteo da sociedade catarinense. Florianpolis/SC, dezembro de 2010. Eng. Agr. Raul Zucatto Presidente do CREA-SC
CMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL - 2010
Coordenador Eng Civil SADY ZAGO UNOESC 01/01/2008 a 31/12/2010 Coordenador Adjunto Eng Civil SILVIA SANTOS UNIVALI 01/01/2010 a 31/12/2012 Eng Civil FRANCISCO MAURCIO JAUREGUI PAZ CEAJ 01/01/2010 a 31/12/2012 Eng Civil RENRIO ELIAS NETO Eng Civil SEBASTIO DOS REIS SALVADOR SENGE/SC 01/01/2008 a 31/12/2010 Eng Sanit ALEXANDRA LIMA DA COSTA Eng Civil LO SARAIVA CALDAS IBAPE/SC 01/01/2008 a 31/12/2010 Eng Civil SANDRA FRANCISCO MACHADO Eng Civil SERGIO AUGUSTO BECKE ASCEA 01/01/2008 a 31/12/2010 Eng Civil FABIANO MARTIN DE FARIAS Eng Civil OSMAR GNTHER AEAJS 01/01/2009 a 31/12/2011 Eng Civil ALMIR ROBERTO NEGRI Eng Civil LUCIO FLVIO DA SILVEIRA MATOS FURB 01/01/2009 a 31/12/2011 Eng Civil DIMO CELSO RUDOLF Eng Civil LAERCIO DOMINGOS TABALIPA ACE 01/01/2009 a 31/12/2011 Eng Civil CARLOS KOYTI NAKAZIMA Eng Civil JAIME LUIZ CIPRIANI SEAI 01/01/2009 a 31/12/2011 Eng Civil EDIR CARDOSO TORRES Eng Civil JOS RAIMUNDO MORITZ PICOLLI AREA/IT 01/01/2009 a 31/12/2011 Eng Civil NEI DIONISIO LOCATELLI Eng Sanit MAURO LUIZ LUCAS ACESA 01/01/2009 a 31/12/2011 Eng Sanit SAULO VICENTE ROCHA Eng Civil RAUL GRANSOTTO ASSENAR 01/01/2009 a 31/12/2011 Eng Civil JULIANO KOLANKIEWICZ Eng Civil FBIO RITZMANN SENGE/SC 01/01/2010 a 31/12/2012 Eng Civil ALOYSIO SRGIO DE OLIVEIRA Eng Civil SADY ZAGO UNOESC 31/12/2008 a 31/12/2010 Eng Civil ALRIO ANTNIO CALDART Eng Civil JULIANO GONALVES AEAMVI 01/01/2008 a 31/12/2010 Eng Civil ARLON TONOLLI Eng Civil MANOEL PHILIPPI ABENC/SC - 01/01/2008 a 31/12/2010 Eng Civil NELSON JOS ALTHOFF Eng Civil GIORGIO MURARA ALVES CESC 01/01/2009 a 31/12/2011 Eng Civil GIORGIO HENRIQUE PIETROSKI DUARTE Eng Civil MIGUEL ANGELO DA SILVA MELLO AJECI 01/01/2010 a 31/12/2012 Eng Amb RAFAEL LUIZ Tec Edif CARLOS HENRIQUE CLMACO SINTEC 01/01/2010 a 31/12/2012 Tec Edif JOS LUIZ HISSE Eng Civil JOO DE OLIVEIRA CEAB 01/01/2010 a 31/12/2012 Eng Civil GILMAR VILAMOSKI Eng Civil JOS WILSON ALEXANDRE ACE 01/01/2008 a 31/12/2010 Eng Civil PAULO ROBERTO GASPARINO DA SILVA Eng Civil SILVIA SANTOS ACE 01/01/2010 a 31/12/2012 Eng Civil JANETE FEIJ
1. Misso institucional do sistema Confea/Crea............................. 13 2. Perfil das modalidades vinculadas ao sistema Confea/Crea..... 15 Modalidade civil........................................................................................................... 15 3. A verificao do exerccio profissional...................................... 17 4. O agente fiscal............................................................................. Perfil profissional do agente fiscal........................................................................ Postura do agente fiscal........................................................................................... Competncia legal..................................................................................................... Atribuies especficas do agente fiscal............................................................ Conhecimentos bsicos necessrios ao desempenho da funo......... 5. Instrumentos de fiscalizao...................................................... Relatrio de fiscalizao.......................................................................................... Notificao.................................................................................................................... Auto de infrao.......................................................................................................... 19 19 19 20 20 21 23 23 25 26
6. Estratgias de fiscalizao.......................................................... 27 O planejamento da fiscalizao........................................................ 27 - O que fiscalizar.......................................................................................................... 28 - Quem/onde fiscalizar............................................................................................. 28 - Como fiscalizar.......................................................................................................... 28 - Qual a meta?............................................................................................................. 29 7. Infraes e penalidades.............................................................. 31
8. Base legal para a fiscalizao do exerccio profissional.......... 37 Legislao genrica aplicada a todas as modalidades............................. 37 Legislao aplicada modalidade civil............................................................ 43 9. Referncias bibiliogrficas......................................................... 47 10. Glossrio de termos tcnicos e administrativos..................... 49 11. Anexo 1 - Prioridades de fiscalizao - Modalidade Civil...... A) o que fiscalizar.................................................................................................... 1. Edificaes....................................................................................... 1.1. Residncias unifamiliares........................................... 1.2. Residncias multifamiliares....................................... 1.3. Comerciais........................................................................ 1.4. Obras de edificaes de uso: clnico, hospitalar, escolar, hotelaria, religiosos, shopping centers, bibliotecas, museus, escritrios, terminais de passageiros, portos e aeroportos..................................................................................................................... 1.5. Industriais..................................................................................... 1.6. Moradia econmica.................................................................. 1.7. Moradia popular........................................................................ 2. Obras virias.................................................................................... 2.1. Estradas e vias............................................................................ 2.2. Ferrovias........................................................................................ 2.3. Portos e aeroportos.................................................................. 3. Barragens e diques....................................................................... 4. Obras de artes especiais............................................................. 4.1. Portos, viadutos e passarelas................................................ 4.2. Tneis............................................................................................. 5. Sistemas de abastecimento de gua.................................... 6. Sistemas de coleta e tratamento de esgoto....................... 7. Sistemas de coleta, transporte e tratameto de resduos slidos....................................................................................................... 8. Loteamento..................................................................................... 9. Eventos/feiras................................................................................. 10. Andaime, balacim, guindaste, elevador de obras e equipamentos de proteo coletiva.................................................... 11. Placas de propaganda.............................................................. 12. Piscinas........................................................................................... 13. Manuteno em geral.............................................................. 69 69 69 69 70 70
71 72 73 73 74 74 75 76 77 77 77 78 79 80 81 81 82 82 82 82 83
B) onde fiscalizar.......................................................................................................... 1. Prefeituras, autarquias pblicas, agncias reguladoras e concessionrias, empresas estatais, departamentos de engenharia de instituies financeiras e instituies de pesquisa e universidades............................................................................................ 2. Indstrias de materiais para construo (pr-moldados, pr- fabricados e similares, argamasseiras, concreteiras)... 3. Construtoras, empresas que desenvolvem atividades na rea da engenharia, empreiteiras de mo-de- obra................ 4. Fiscalizaes especiais................................................................ 4.1. Sinistros (desabamentos, deslizamentos, desmoronamentos, incndios)................................................................................ 4.2. Regularizao de obra............................................................ 4.3. Licitaes e contrataes de obras e servios de engenharia......................................................................................................... 4.4. Fiscalizao em obras de grande porte............................ 4.5. Ampliao e reforma................................................................ 4.6. Cortinas e/ou muros de conteno.................................... 4.7. Estaqueamento.......................................................................... 4.8. Edificaes pr-moldadas de concreto............................. 4.9. Edificaes em estrutura metlica...................................... 4.10. Preventivo de incndio......................................................... 4.11. Outros servios: escoramento, pintura de edificaes, estruturas de madeira em telhados e cobertura, impermeabilizaes...............................................................................................
83 84 84 85 85 86 86 87 87 87 88 88 88 89 89
C) Como fiscalizar....................................................................................................... 89 D) Legenda..................................................................................................................... 90 12. Anexo 2 - Tabelas Auxiliares..................................................... 91 Tabela 1- fiscalizao de empreendimentos em construo................... 91 Tabela 2- fiscalizao de empreendimentos em funcionamento........ 93 13. Equipe de Elaborao e de Reviso do Manual...................... 95
Este trabalho, baseado na proposta apresentada pela Comisso de Exerccio Profissional CEP, do Confea, vem ao encontro do que estabelece o art. 24 da Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966. O citado dispositivo confere ao Sistema Confea/Crea tanto a destinao institucional de verificar o exerccio profissional quanto o de fiscalizar a atividade profissional. A prtica mostra, entretanto, que as estruturas do Sistema destinadas fiscalizao cuidam, exclusivamente, da verificao do exerccio profissional, isto , do atendimento, por profissionais e empresas, dos requisitos administrativos, legais e formais, entre eles o pagamento das taxas devidas ao Sistema ou a anotao da responsabilidade tcnica pela execuo de determinado empreendimento. As orientaes aqui apresentadas visam nortear os procedimentos relacionados verificao do exerccio profissional, fornecendo informaes essenciais aos membros da cmara especializada de engenharia civil, gerentes e agentes de fiscalizao, para que os seus trabalhos sejam realizados de forma eficiente e eficaz. Ao apresentar padres de comportamento desejveis para o agente fiscal, estratgias para orientar o trabalho da fiscalizao, as infraes mais comuns e glossrio de termos tcnicos usuais no Sistema, este manual constitui um valioso instrumento disponibilizado ao CREA-SC, para a uniformizao de seus procedimentos administrativos relativos verificao do exerccio das profisses regulamentadas. Bem aplicado proporcionar, tambm, uma reduo nos custos, maior celeridade no trmite e reduo de erros na conduo de processos decorrentes de falhas nas fases de instaurao, instruo, anlise e julgamento. Cmara Especializada de Engenharia Civil - CEEC -
Misso Institucional do Sistema Confea/Crea
Os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, denominados CONFEA e CREA, respectivamente, autarquias dotadas de personalidade jurdica de direito pblico, constituem servio pblico federal. O CONFEA, instncia superior da fiscalizao do exerccio profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, possui atribuies, dentre outras, de expedir regulamentos para a execuo da Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e de coordenar a ao dos Creas, no mbito dos estados da Federao, de forma a assegurar a unidade de ao no cumprimento de sua misso institucional. O CONFEA e os Creas compem o Sistema Confea/Crea, criado pelo Decreto n. 23.569, de 11 de dezembro de 1933. Atualmente regido pela Lei n 5.194, de 1966, o Sistema Confea/Crea tem como misso garantir a prestao de servios tcnicos e a execuo de obras relacionadas Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com a participao de profissional habilitado, de acordo com a legislao vigente. Os Creas, visando a maior eficincia da fiscalizao, possuem a prerrogativa de criar cmaras especializadas por grupo ou modalidade profissional. Esses rgos so incumbidos de, entre outras atribuies, julgar e decidir, em primeira instncia, sobre os assuntos de fiscalizao e infrao legislao profissional.
Perfil das modalidades vinculadas ao Sistema Confea/Crea
Para fins de organizao da representao nos plenrios dos Creas e da constituio das cmaras especializadas, o CONFEA definiu oito modalidades profissionais, abrigadas nos grupos da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia. Grupo Engenharia: modalidades: Civil, Eltrica, Mecnica e Metalrgica, Geologia e Minas, Qumica e Agrimensura; Grupo Arquitetura: modalidade Arquitetura; Grupo Agronomia: modalidade Agronomia. Na sequncia, sero abordadas as caractersticas das profisses agrupadas na Modalidade Civil, visto que uma das dificuldades encontradas pelo pessoal incumbido da fiscalizao identificar, de forma, clara onde atuam e quais as atividades so privativas destes profissionais. Modalidade Civil Enquadram-se nesta modalidade os engenheiros ambientais, os engenheiros civis, os engenheiros de fortificao e construo, os engenheiros hdricos, os engenheiros de operao (construo civil, construo de estradas, edificaes e estradas), os engenheiros industriais (civil), os engenheiros militares, os engenheiros rodovirios, os engenheiros sanitaristas, os engenheiros sanitaristas e ambientais, os engenheiros de infra estrutura aeronutica, os engenheiros de produo (civil) bem como os tecnlogos e os tcnicos de nvel mdio. De acordo com sua habilitao especfica, limitados sua formao curricular, atuam na concepo e planejamento de diversos tipos de servios e obras de construo civil, bem como nos estudos de sua viabilidade tcnica e econmica. Exercem atividades relacionadas com o dimen-
sionamento das construes, com a escolha e especificao de materiais de construo, alm do acompanhamento tcnico da execuo de obras e servios. Estudam e propem solues para as obras civis, tais como: edifcios e grandes edificaes, estradas, pontes, viadutos, tneis, dentre outras. Incumbem-se das obras de infra estrutura, como barragens, obras de conteno de encostas, obras de terra, bem como do planejamento de meios de transporte e de trfego. Atuam tambm no desenvolvimento de projetos e empreendimentos de sistemas de saneamento bsico (gua, esgoto, resduos slidos e drenagem) e de pesquisa e gesto ambiental, visando preservar e restabelecer o meio ambiente sob modelos sustentveis, tanto ecolgica quanto economicamente.
A verificao do exerccio profissional
O objetivo da fiscalizao verificar o exerccio profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, nos seus nveis superior e mdio, de forma a assegurar a prestao de servios tcnicos ou execuo de obras com participao de profissional habilitado, de acordo com a legislao vigente. A fiscalizao deve apresentar um carter coercitivo e, ao mesmo tempo, educativo e preventivo. Sob o aspecto educativo, orientar os profissionais, rgos pblicos, dirigentes de empresas e outros segmentos sociais sobre a legislao que regulamenta o exerccio das profisses abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e os direitos da sociedade. Sob o enfoque punitivo, ser rigorosa e clere. Esto sujeitos fiscalizao as pessoas fsicas - leigos ou profissionais - e pessoas jurdicas que executam ou se constituam para executar servios/obras de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia.
O Agente Fiscal
O agente fiscal o funcionrio do Conselho Regional designado para exercer a funo de agente de fiscalizao. Lotado na unidade encarregada da fiscalizao do CREA-SC, atua conforme as diretrizes e as determinaes especficas traadas e decididas pelas cmaras especializadas. O agente fiscal verifica se as obras e servios relativos Engenharia, Arquitetura e Agronomia esto sendo executados de acordo com as normas regulamentadoras do exerccio profissional. No desempenho de suas atribuies, o agente fiscal deve atuar com rigor e eficincia para que o exerccio das profisses abrangidas pelo Sistema Confea/ Crea ocorra com a participao de profissional legalmente habilitado. Perfil Profissional do Agente Fiscal Para o desempenho da atividade de fiscalizao, restrita verificao de que os preceitos da legislao esto sendo cumpridos, por pessoa fsica ou jurdica, no que diz respeito ao exerccio da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em todas as suas atividades e nveis de formao, podendo o agente fiscal ser detentor de diploma ou certificado nas reas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Postura do Agente Fiscal Quando da fiscalizao no local da obra ou servio, o agente fiscal dever: identificar-se, sempre, como agente de fiscalizao do Crea, exibindo sua carteira funcional; agir com a objetividade, a firmeza e a imparcialidade necessrias ao cumprimento do seu dever;
exercer com zelo e dedicao as atribuies que lhe forem conferidas; tratar as pessoas com urbanidade; apresentar-se de maneira condigna com a funo que exerce; rejeitar vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; Competncia Legal A aplicao do que dispe a Lei Federal n.5.194, de 1966, no que se refere verificao e fiscalizao do exerccio das atividades e das profisses nela reguladas, de competncia dos Creas. Para cumprir essa funo os Creas, usando da prerrogativa que lhe confere o art. 77 da Lei n 5.194, designa funcionrios com atribuies para lavrar autos de infrao s disposies dessa lei, denominados agentes fiscais. Atribuies Especficas do Agente Fiscal verificar o cumprimento da legislao especfica por pessoas jurdicas que se constituam para prestar ou executar servios ou obras de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia; verificar o cumprimento da legislao especfica por profissionais da Engenharia, da Arquitetura ou da Agronomia; identificar obras e servios cuja execuo seja privativa de profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea, e verificar o cumprimento da legislao profissional; identificar o exerccio ilegal das profisses da Engenharia, da Arquitetura ou da Agronomia e notificar os infratores; elaborar relatrio de fiscalizao; lavrar auto de infrao contra pessoas jurdicas, profissionais ou leigos, que exercem atribuies privativas dos profissionais da Engenharia, da Arquitetura ou da Agronomia, sem estarem legalmente habilitados; executar aes de carter preventivo, junto a profissionais e empresas, de forma a orient-los no cumprimento da legislao que regulamenta as profisses vinculadas ao Sistema Confea/Crea; orientar as pessoas e as empresas, quanto regularidade das
obras e servios de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia, no tocante a legislao especifica e; cumprir a funo de fiscalizar, colocando em prtica os conhecimentos de legislao especfica vigente a as orientaes recebidas apurar as denncias e elaborar relatrio sobre as providncias adotadas; Conhecimentos Bsicos Necessrios ao Desempenho da Funo legislao relacionada s profisses vinculadas ao Sistema Confea/ Crea; caractersticas das profisses regulamentadas e fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea; capacidade de identificar os diversos ramos de atividades econmicas que exigem a participao de profissionais da Engenharia, da Arquitetura ou da Agronomia; informtica; e procedimentos e caractersticas do processo administrativo.
Instrumentos de fiscalizao
No cumprimento da rotina de seu trabalho, o agente fiscal dever utilizar algumas ferramentas para registrar os fatos observados e, se pertinente, dar incio ao processo administrativo devido. Um processo administrativo bem instrudo proporcionar maior facilidade e celeridade na anlise dos fatos pelas instncias decisrias do Crea. Neste item, sero descritas algumas ferramentas imprescindveis ao agente fiscal, necessrias boa execuo do seu trabalho. Relatrio de Fiscalizao Tem por finalidade descrever, de forma ordenada e minuciosa, aquilo que se viu, ouviu ou observou. um documento destinado coleta de informaes das atividades exercidas no mbito das profisses abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e desenvolvido no local onde o servio ou a obra est sendo executado. Na visita, seja o empreendimento pblico ou privado, o agente fiscal deve solicitar a apresentao das ARTs de projeto e de execuo, bem como verificar a existncia de placa identificando a obra e o responsvel tcnico. No caso de prestao de servios, dever ser solicitada tambm a apresentao dos contratos firmados entre o empreendedor e o profissional responsvel tcnico. O relatrio, normalmente padronizado pelo CREA-SC, deve ser preenchido cuidadosamente e deve conter, no mnimo, as seguintes informaes: data de emisso, nome completo, matrcula e assinatura do agente fiscal; nome e endereo completos da pessoa fsica ou jurdica fiscalizada, incluindo, se possvel, CPF ou CNPJ; identificao da obra, servio ou empreendimento, com informa-
o sobre o nome e endereo do executor, descrio detalhada da atividade desenvolvida e dados necessrios para sua caracterizao, tais como fase, natureza e quantificao; nome completo, ttulo profissional e nmero de registro no CREASC do responsvel tcnico, quando for o caso; identificao das ARTs relativas s atividades desenvolvidas, se houver; informaes acerca da participao efetiva do responsvel tcnico na execuo da obra, servio ou empreendimento, quando for o caso; descrio minuciosa dos fatos que configurem infrao legislao profissional; e identificao do responsvel pelas informaes, incluindo nome completo e funo exercida na obra, servio ou empreendimento, se for o caso.
Notificao Este documento tem por objetivo informar ao responsvel pelo servio/obra ou seu representante legal, sobre a existncia de pendncias e/ou indcios de irregularidades no empreendimento objeto de fiscalizao. Serve, ainda, para solicitar informaes, documentos e/ou providncias, visando regularizar a situao dentro de um prazo estabelecido. A gerncia de fiscalizao do CREA-SC, com base no relatrio elaborado, caso seja constatada ocorrncia de infrao, determinar a notificao da pessoa fsica ou jurdica fiscalizada para prestar informaes julgadas necessrias ou adotar providncias para regularizar a situao. O formulrio de notificao, normalmente padronizado pelo CREASC, deve ser preenchido criteriosamente e deve conter, no mnimo, as seguintes informaes: meno competncia legal do CREA-SC para fiscalizar o exerccio das profisses abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; nome e endereo completos da pessoa fsica ou jurdica fiscalizada, incluindo, se possvel, CPF ou CNPJ; identificao da infrao, mediante descrio detalhada da irregularidade constatada, capitulao da infrao e da penalidade, e valor da multa a que estar sujeito o notificado caso no regularize a situao; e indicao das providncias a serem adotadas pelo notificado e concesso do prazo de dez dias para regularizar a situao objeto da fiscalizao. As notificaes devem ser entregues pessoalmente ou enviadas por via postal com Aviso de Recebimento - AR ou por outro meio legal admitido que assegure a certeza da cincia do autuado. O comprovante de recebimento da notificao dever ser anexado ao processo administrativo que trata do assunto. Caso o autuado recuse ou obstrua o recebimento da notificao, o fato dever ser registrado no processo.
Para complementar as informaes do relatrio de fiscalizao, o agente fiscal deve recorrer ao banco de dados do CREA-SC. Sempre que possvel, ao relatrio de fiscalizao devem ser anexados documentos que caracterizam a infrao e a abrangncia da atuao da pessoa fsica ou jurdica na obra, servio ou empreendimento, a saber: cpia do contrato social da pessoa jurdica e de suas alteraes; cpia do contrato de prestao do servio; cpia dos projetos, laudos e outros documentos relacionados obra, ao servio ou ao empreendimento fiscalizado; fotografias da obra, servio ou empreendimento; laudo tcnico pericial; declarao do contratante ou de testemunhas; ou informao sobre a situao cadastral do responsvel tcnico, emitido pelo CREA-SC. No caso de a pessoa fsica ou jurdica fiscalizada j ter sido penalizada pelo Sistema Confea/Crea em processo administrativo punitivo relacionado mesma infrao, o agente fiscal dever encaminhar o relatrio elaborado gerncia de fiscalizao para que seja determinada a lavratura imediata do auto de infrao.
Auto de Infrao Este documento deve ser lavrado contra leigos, profissionais ou pessoas jurdicas que praticam transgresses aos preceitos legais que regulam o exerccio das profisses abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Assim como a notificao, o auto de infrao, grafado de forma legvel, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no mnimo, as seguintes informaes: meno competncia legal do CREA-SC para fiscalizar o exerccio das profisses abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; data da lavratura, nome completo, matrcula e assinatura do agente fiscal; nome e endereo completos da pessoa fsica ou jurdica autuada, incluindo, obrigatoriamente, CPF ou CNPJ; identificao da obra, servio ou empreendimento, com informao sobre a sua localizao, nome e endereo do contratante, indicao da natureza da atividade e sua descrio detalhada; identificao da infrao, mediante descrio detalhada da irregularidade, capitulao da infrao e da penalidade, e valor da multa a que estar sujeito o autuado; data da verificao da ocorrncia; indicao de reincidncia ou nova reincidncia, se for o caso; e indicao do prazo de dez dias para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situao ou apresentar defesa cmara especializada. A infrao somente ser capitulada, conforme o caso, nos dispositivos das Leis nos 4.950-A/66, 5.194/66, e 6.496/77, sendo vedada a capitulao com base em instrumentos normativos do Sistema Confea/Crea. Os autos de infrao devem ser entregues pessoalmente ou enviadas por via postal com Aviso de Recebimento - AR ou por outro meio legal admitido que assegure a certeza da cincia do autuado. O comprovante de recebimento do auto de infrao dever ser anexado ao processo administrativo que trata do assunto. Caso o autuado recuse ou obstrua o recebimento do auto de infrao, o fato dever ser registrado no processo.
Estratgias de fiscalizao
Conceitualmente, estratgia consiste na aplicao dos meios disponveis com vista consecuo de objetivos especficos. Neste item, sero abordados aspectos relacionados a estratgias de fiscalizao como um componente do planejamento da fiscalizao. O PLANEJAMENTO DA FISCALIZAO A fiscalizao deve ser uma ao planejada, coordenada e avaliada de forma contnua, tendo em foco o alcance dos seus objetivos. Para tal, a cmara especializada de engenharia civil em parceria com a unidade do CREA-SC responsvel pela fiscalizao, dever definir, periodicamente, um programa de trabalho contendo diretrizes, prioridades, recursos necessrios e metas a alcanar, dentre outros. Para tal, a unidade do CREA-SC responsvel pela fiscalizao, em parceria com a cmara especializada de engenharia civil, dever definir, periodicamente, um programa de trabalho contendo diretrizes, prioridades, recursos necessrios e metas a alcanar, dentre outros. Durante o processo de execuo do programa de trabalho, os resultados da ao devero ser monitorados e submetidos constantemente a uma avaliao por parte da unidade responsvel pela fiscalizao. Essas informaes devero ser levadas ao conhecimento da cmara especializada de engenharia civil, de forma a agregar crticas que serviro para nortear a reprogramao do perodo seguinte. No planejamento deve ser definida, tambm, a estratgia de trabalho, explicitando os meios necessrios consecuo dos objetivos. Deve constar do planejamento as diretrizes bsicas, entendidas como um conjunto de instrues ou indicaes para se tratar e levar a termo o plano de fiscalizao. Essas diretivas podem ser expressas a partir das respostas s seguintes questes:
O que fiscalizar? Quem/onde fiscalizar? Como fiscalizar? Qual a meta?
Esta forma de fiscalizao no deve ser a nica a ser empreendida pelo CREA-SC. oportuno que ocorra em associao com a forma direta, sendo recomendvel a sua utilizao para o planejamento da fiscalizao. b) Forma direta caracterizada pelo deslocamento do agente fiscal, constatando in loco as ocorrncias, inclusive aquelas identificadas no escritrio. Qual a meta? Uma das etapas do processo de planejamento a definio das metas a serem alcanadas. As metas expressam os quantitativos a serem atingidos em um intervalo de tempo e esto relacionadas aos objetivos estabelecidos pelo CREA-SC. No momento do planejamento, o CREA-SC dever ajust-las s suas disponibilidades de recursos humanos e financeiros, estabelecendo as prioridades. So apresentadas, no Anexo 1, as prioridades de fiscalizao relativas Modalidade Civil, obtidas a partir do manual de fiscalizao elaborado pelas coordenadorias de cmaras especializadas de engenharia civil dos Creas e de um amplo estudo realizado pela CEEC do CREA-SC. O Anexo 2 apresenta o plano de fiscalizao regional. Este manual de Fiscalizao dever ser revisado anualmente pela Cmara Especializada de Engenharia Civil.
O que fiscalizar? Consiste em estabelecer prioridades, definidas de forma conjunta entre a unidade de fiscalizao e a cmara especializada de engenharia civil, ressaltando a diversificao da fiscalizao. A eleio das prioridades deve guardar estreita correlao com as atividades econmicas desenvolvidas na regio, capacidade atual e projetada dos recursos humanos e financeiros e, tambm, com a identificao dos empreendimentos e servios que, devido natureza de suas atividades, se constituam em maiores fontes de riscos sociedade. Quem/ onde fiscalizar? Aps definidas as obras e servios prioritrios para a fiscalizao deve-se verificar: onde esto sendo realizados; e se as atividades relacionadas s respectivas obras e servios esto sendo executadas por profissional registrado. Como fiscalizar? A verificao do exerccio profissional poder ocorrer de forma indireta ou direta, desenvolvendo-se as aes no escritrio ou no campo, respectivamente. a) Forma indireta Ocorre quando se desenvolve o trabalho sem deslocamento fsico do agente fiscal, por meio de pesquisa em: jornais e revistas; dirio oficial do estado; catlogos telefnicos (pginas amarelas); pesquisas na rede mundial de computadores internet; e convnios com rgos pblicos e privados.
Infraes e Penalidades
Verificada a infrao a normas legais, o agente fiscal dever lavrar o auto de infrao, observando a devida correspondncia entre a descrio do fato e o dispositivo legal infringido. Para facilitar a identificao da infrao dever ser indicado na capa do processo o enquadramento no dispositivo legal correspondente, sendo apresentadas, a seguir, as principais ocorrncias rotineiramente registradas pela fiscalizao do CREA-SC: EXERCCIO ILEGAL DA PROFISSO/LEIGOS: Descrio: pessoa fsica leiga que executa atividade tcnica privativa de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea Infrao: alnea a do art. 6 da Lei n 5.194, de 1966. Penalidade: alnea d do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reincidncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n 5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia). EXERCCIO ILEGAL DA PROFISSO/PROFISSIONAL SEM REGISTRO NO CREA-SC: Descrio: profissional fiscalizado pelo Sistema Confea/Crea que executa atividades tcnicas sem possuir registro no Crea. Infrao: art. 55 da Lei n 5.194, de 1966. Penalidade: alnea b do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reincidncia: Art. 73 Pargrafo nico). EXERCCIO ILEGAL DA PROFISSO: PESSOA JURDICA SEM REGISTRO NO CREA (COM OBJETIVO SOCIAL RELACIONADO S ATIVIDADES PRIVATIVAS DE PROFISSIONAIS FISCALIZADOS PELO SISTEMA CONFEA/CREA): Descrio: pessoa jurdica que exerce atividade tcnica nos termos da Lei n 5.194, de 1966, e que no possui registro no Crea. Infrao: art. 59 da Lei n 5.194, de 1966. Penalidade: alnea c do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reincidncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n 5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia). 30
Manual de Fiscalizao CREA-SC Cmara Especializada de Engenharia Civil
EXERCCIO ILEGAL DA PROFISSO: PESSOA JURDICA SEM OBJETIVO SOCIAL RELACIONADOS S ATIVIDADES PRIVATIVAS DE PROFISSIONAIS FISCALIZADOS PELO SISTEMA CONFEA/CREA: Descrio: pessoa jurdica que no possui objetivo social relacionado s atividades fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea, mas que executa atividade tcnica nos termos da Lei n 5.194, de 1966. Infrao: alnea a do art. 6 da Lei n 5.194, de 1966. Penalidade: alnea e do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reincidncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n 5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia). Exerccio Ilegal da Profisso: pessoa jurdica NO ENQUADRADA no art. 59 da Lei n 5.194, de 1966, mas que possui alguma seo ligada ao exerccio profissional da EngenHaria, da Arquitetura ou da Agronomia: Descrio: pessoa jurdica que possua seo que execute, para terceiros, atividades privativas de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea. Infrao: art. 60 da Lei n 5.194, de 1966. Penalidade: alnea c do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reincidncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n 5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia). Exerccio Ilegal: ausncia de profissional Habilitado/ pessoa jurdica registrada no CREA-SC, COM OBJETIVO SOCIAL pertinente s atividades sujeitas fiscalizao: Descrio: pessoa jurdica constituda para executar atividades privativas de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea, REGISTRADA no Crea, quando executarem tais atividades sem a indicao de profissional legalmente habilitado como responsvel tcnico. Infrao: alnea e do art. 6 da Lei n 5.194, de 1966. Penalidade: alnea e do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reincidncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n 5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia). Exerccio Ilegal da Profisso: ausncia de profissional Habilitado/pessoa jurdica SEM OBJETIVO SOCIAL pertinente s atividades sujeitas fiscalizao:
Descrio: pessoa jurdica sem objetivo social relacionado s atividades privativas de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea, quando executarem tais atividades sem a indicao de profissional habilitado como responsvel tcnico. Infrao: alnea a do art. 6 da Lei n 5.194, de 1966. Penalidade: alnea e do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reincidncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n 5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia). Exerccio Ilegal da Profisso/ exorbitncia de atribuio: Descrio: profissional que se incumbe de atividades estranhas s atribuies discriminadas em seu registro. Infrao: alnea b do art. 6 da Lei n 5.194, de 1966. Penalidade: alnea b do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reincidncia: Art. 73 Pargrafo nico).. Exerccio Ilegal da Profisso/ acobertamento Descrio: profissional que empresta seu nome a pessoa fsica ou jurdica sem a real participao na execuo da atividade desenvolvida. Infrao: alnea c do art. 6 da Lei n 5.194, de 1966. Penalidade: alnea d do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reincidncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n 5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia). Exerccio Ilegal da Profisso/ profissional com registro suspenso: Descrio: profissional que, suspenso de seu exerccio, continua em atividade. Infrao: alnea d do art. 6 da Lei n 5.194, de 1966. Penalidade: alnea d do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reincidncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n 5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia). Exerccio Ilegal da Profisso/ profissional com registro cancelado: Descrio: profissional que, cancelado seu registro, continua em atividade.
Infrao: pargrafo nico do art. 64 da Lei n 5.194, de 1966. Penalidade: alnea b do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reincidncia: Art. 73 Pargrafo nico). Exerccio Ilegal da Profisso/ pessoa jurdica com registro cancelado: Descrio: pessoa jurdica que, cancelado seu registro, continua em atividade. Infrao: pargrafo nico do art. 64 da Lei n 5.194, de 1966. Penalidade: alnea c do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reincidncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n 5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia). Ausncia de Visto em Registro, de Profissional ou de Pessoa Jurdica: Descrio: profissional ou pessoa jurdica que exercer atividade tcnica sem estar com o seu registro visado na jurisdio. Infrao: art. 58 da Lei n 5.194, de 1966. Penalidade: alnea a do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966. Ausncia de ART: Descrio: profissional ou pessoa jurdica que deixa de registrar a Anotao de Responsabilidade Tcnica referente atividade desenvolvida. Infrao: art. 1 da Lei n 6.496, de 1977. Penalidade: alnea a do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reincidncia: Art. 73 Pargrafo nico). Ausncia do Ttulo Profissional/ trabalHo tcnico executado por profissional: Descrio: profissional que deixa de registrar sua assinatura, o ttulo e o nmero de seu registro profissional em trabalhos grficos, especificaes, oramentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos. Infrao: art. 14 da Lei n 5.194, de 1966. Penalidade: alnea b do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reincidncia: Art. 73 Pargrafo nico)..
Ausncia do Ttulo Profissional/ trabalHo executado pelo corpo tcnico de pessoa jurdica: Descrio: pessoa jurdica que deixa de registrar o nome da empresa, sociedade ou instituio e o nome, a assinatura, o ttulo e o nmero do registro do profissional responsvel por trabalhos grficos, especificaes, oramentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos. Infrao: art. 14 da Lei n 5.194, de 1966. Penalidade: alnea c do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reincidncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n.5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia). Utilizao de Plano ou Projeto Sem o Consentimento do Autor: Descrio: profissional ou pessoa jurdica que utiliza plano ou projeto sem o consentimento expresso do autor. Infrao: art. 17 da Lei n 5.194, de 1966. Penalidade: alnea a do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reincidncia: Art. 73 Pargrafo nico). Observao: Ocorrendo denncia contra profissional, deve ser instaurado processo de infrao ao art. 10, inciso IV, do Cdigo de tica Profissional, adotado pela Resoluo n 1.002, de 26 de novembro de 2002, sujeita os profissionais s penalidades estabelecidas no art. 72 da Lei n 5.194, de 1966. Modificao de Plano ou Projeto Sem o Consentimento do Autor: Descrio: profissional ou pessoa jurdica que modifica plano ou projeto sem o consentimento expresso do autor. Infrao: art. 18 da Lei n 5.194, de 1966. Penalidade: alnea a do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reincidncia: Art. 73 Pargrafo nico). Observao: ocorrendo denncia contra profissional, deve ser instaurado processo de infrao ao art. 10, inciso IV, do Cdigo de tica Profissional, adotado pela Resoluo n 1.002, de 2002, sujeita os profissionais s penalidades estabelecidas no art. 72 da Lei n 5.194, de 1966.
Submeter estudos, plantas, projetos, laudos e outros trabalHos de EngenHaria, de Arquitetura e de Agronomia, elaborados por leigos ou profissionais no Habilitados, considerao de autoridades competentes: Descrio: apresentao, por PESSOA FSICA, de trabalhos de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia considerao de rgos pblicos, em cumprimento de exigncias, elaborados por leigos ou por profissionais no habilitados de acordo com a Lei n 5.194, de 1966. Infrao: art. 13 da Lei n 5.194, de 1966. Penalidade: alnea b do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reincidncia: Art. 73 Pargrafo nico). Submeter estudos, plantas, projetos, laudos e outros trabalHos de EngenHaria, de Arquitetura e de Agronomia, elaborados por leigos ou profissionais no Habilitados, considerao de autoridades competentes: Descrio: apresentao, por PESSOA JURDICA, de trabalhos de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia considerao de rgos pblicos, em cumprimento de exigncias, elaborados por leigos ou por profissionais no habilitados de acordo com a Lei n 5.194, de 1966. Infrao: art. 13 da Lei n 5.194, de 1966. Penalidade: alnea c do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reincidncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n 5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia).
Base legal para a fiscalizao do exerccio profissional
Neste item sero apresentados os principais textos legais que regulamentam o exerccio das diversas profisses abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Legislao Genrica Aplicada a Todas as Modalidades Profissionais
Lei n 4.950-A, de 22 de abril de 1966, instrumento legal de regularizao profissional que institui a remunerao de profissionais diplomados em Engenharia, Qumica, Arquitetura, Agronomia e Veterinria; Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exerccio das profisses de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrnomo, e d outras providncias; Lei n 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispe sobre o exerccio da profisso de Tcnico Industrial de Nvel Mdio; Lei n 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a Anotao de Responsabilidade Tcnica na prestao de servios de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criao, pelo CONFEA, de uma Mtua de Assistncia Profissional, e d outras providncias; Lei n 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exerccio de profisses; e Lei n 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispe sobre a especializao de engenheiros e arquitetos em Engenharia de Segurana do Trabalho, a profisso de tcnico de segurana do trabalho, e d outras providncias.
Resoluo Decreto-Lei
Decreto-Lei n 3.995, de 31 de dezembro de 1941, que estabelece para os profissionais e organizaes sujeitas ao regime do Decreto n 23.569, de 11 DEZ 1933, a obrigao do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e d outras providncias; Decreto-Lei n 8.620, de 10 de janeiro de 1946, que dispe sobre a regulamentao do exerccio das profisses de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida pelo Decreto n 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e d outras providncias; e Decreto-Lei n 241, de 28 de fevereiro de 1967, que inclui entre as profisses cujo exerccio regulado pela Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a profisso de engenheiro de operao.
Decreto n 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exerccio das profisses de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor; Decreto n 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei n.5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispe sobre o exerccio da profisso de tcnico industrial e tcnico agrcola de nvel mdio ou de 2 grau; Decreto n 92.530, de 9 de abril de 1986, que regulamenta a Lei n 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispe sobre a especializao de engenheiros e arquitetos em Engenharia de Segurana do Trabalho, a profisso de tcnico de segurana do trabalho, e d outras providncias; e Decreto n 4.560, de 30 de dezembro de 2002, que altera o Decreto n 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei n 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispe sobre o exerccio da profisso de tcnico industrial e tcnico agrcola de nvel mdio ou de 2 grau.
Resoluo n. 104, de 20 de junho de 1955, que consolida as normas para a organizao de processos e d outras providncias; Resoluo n. 209, de 1 de setembro de 1972, que dispe sobre o registro de pessoas jurdicas estrangeiras; Resoluo n. 213, de 10 de novembro de 1972, que caracteriza o preposto e dispe sobre suas atividades; Resoluo n. 218, de 29 de junho de 1973, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia; Resoluo n. 229, de 27 de junho de 1975, que dispe sobre a regularizao dos trabalhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia iniciados ou concludos sem a participao efetiva de responsvel tcnico; Resoluo n. 235, de 9 de outubro de 1975, que discrimina as atividades profissionais do engenheiro de produo; Resoluo n. 261, de 22 de junho de 1979, que dispe sobre o registro de tcnicos de 2 grau, nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (revogada parcialmente pela Resoluo n.1.007, de 5 de dezembro de 2003, exceto os ARTs. 13 e 14); Resoluo n. 262, de 28 de julho de 1979, que dispe sobre as atribuies dos tcnicos de 2 grau, nas reas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (revogado o contido no art. 2, exceto o seu pargrafo nico, pela Resoluo n.473, de 26 de novembro de 2002); Resoluo n. 278, de 27 de maio de 1983, que dispe sobre o exerccio profissional dos tcnicos industriais e tcnicos agrcolas de nvel mdio ou de 2 grau, e d outras providncias; Resoluo n. 282, de 24 de agosto de 1983, que dispe sobre o uso obrigatrio do ttulo profissional e nmero da Carteira do Creas nos documentos de carter tcnico e tcnico-cientfico; Resoluo n. 288, de 7 de dezembro de 1983, que designa o ttulo e fixa as atribuies das novas habilitaes em Engenharia de Produo e Engenharia Industrial; Resoluo n. 289, de 29 de dezembro de 1983, que dispe sobre
o registro das instituies de ensino superior nos Conselhos Regionais e as condies para neles se fazerem representar; Resoluo n. 313, de 26 de setembro de 1986, que dispe sobre o exerccio profissional dos Tecnlogos das reas submetidas regulamentao e fiscalizao institudas pela Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e d outras providncias (revogado o art. 16 pela Resoluo n. 473, de 26 de novembro de 2002); Resoluo n. 336, de 27 de outubro de 1989, que dispe sobre o registro de pessoas jurdicas nos CREAs; Resoluo n. 345, de 27 de julho de 1990, que dispe quanto ao exerccio profissional de nvel superior das atividades de Engenharia de Avaliaes e Percias de Engenharia; Resoluo n. 359, de 31 de julho de 1991, que dispe sobre o exerccio profissional, o registro e as atividades do engenheiro de segurana do trabalho, e d outras providncias; Resoluo n. 394, de 17 de Maro de 1995, que dispe sobre procedimentos para registro de atividade cuja Anotao de Responsabilidade Tcnica ART, no se fez na poca devida nos Creas; Resoluo n. 397, de 11 de agosto de 1995, que dispe sobre a fiscalizao do cumprimento do Salrio Mnimo Profissional; Resoluo n. 407, de 9 de agosto de 1996, que revoga a Resoluo n. 250/77, que regula o tipo e uso de placas de identificao de exerccio profissional em obras, instalaes e servios de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; Resoluo n. 413, de 27 de junho de 1997, que dispe sobre o visto em registro de pessoa jurdica; Resoluo n. 417, de 27 de maro de 1998, que dispe sobre as empresas industriais enquadrveis nos Artigos 50 e 60 da Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966; Resoluo n. 425, de 18 de dezembro de 1998, do Confea, que dispe sobre a Anotao de Responsabilidade Tcnica, ART, e d outras providncias; Resoluo n. 437, de 27 de novembro de 1999, que dispe sobre a ART relativa s atividades dos Engenheiros, Arquitetos, especialistas em Engenharia de Segurana do Trabalho e d outras providncias;
Resoluo n. 447, de 22 de setembro de 2000, que dispe sobre o registro profissional do Engenheiro Ambiental e discrimina suas atividades profissionais. Resoluo n. 448, de 22 de setembro de 2000, que dispe sobre o registro dos cursos sequenciais de formao especfica e de seus egressos nos Creas e d outras providncias; Resoluo n. 473, de 26 de novembro de 2002, que institui Tabela de Ttulos Profissionais do Sistema Confea/Crea e d outras providncias. Resoluo n. 492, de 30 de junho 2006 que dispe sobre o registro profissional do engenheiro hdrico e discrimina suas atividades profissionais. Resoluo n. 1.002, de 26 de novembro de 2002, que Adota o Cdigo de tica Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia; Resoluo n. 1.007, de 5 de dezembro de 2003, que dispe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critrios para expedio de Carteira de Identidade Profissional e d outras providncias; Resoluo n. 1.008, de 9 de dezembro de 2004, que dispe sobre os procedimentos para instaurao, instruo e julgamento dos processos de infrao e aplicao de penalidades. Resoluo n 1.010, de 22 de agosto de 2005, que dispe sobre a regulamentao da atribuio de ttulos profissionais, atividades, competncias e caracterizao do mbito de atuao dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalizao do exerccio profissional . RETIFICAO do inciso X do art. 2 e 4 do art. 10, publicado no D.O.U de 21 de setembro de 2005 Seo 3, pg. 99. Nova redao do art. 16 e incluso do Anexo III, aprovados pela Resoluo n 1.016, de 25 de agosto de 2006. Publicada no D.O.U de 4 de setembro de 2006. Seo 1 - Pg. 116 a 118. Resoluo n 1.016, de 25 de agosto de 2006, que altera a redao dos arts. 11, 15 e 19 da Resoluo n 1.007, de 5 de dezembro de 2003, do art. 16 da Resoluo n 1.010, de 22 de agosto de 2005, inclui o anexo III na Resoluo n 1.010, de 2005, e d outras pro-
vidncias. Resoluo n 1.025, de 30 de outubro de 2009, que dispe sobre a Anotao de Responsabilidade Tcnica e o Acervo Tcnico Profissional, e d outras providncias.
Deciso Normativa
Deciso Normativa n. 074, de 27 de agosto de 2004, que dispe sobre a aplicao de dispositivos da Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, relativos a infraes. Legislao Aplicada Modalidade Civil
Deciso Normativa n. 005, de 25 de junho de 1982, que dispe sobre registro nos Creas de Auxiliares Tcnicos equiparados a Tcnicos de 2 Grau; Deciso Normativa n. 008, de 30 de junho de 1983, que dispe sobre apresentao de Responsvel Tcnico residente, por parte de pessoa jurdica requerente de registro no Crea; Deciso Normativa n. 032, de 14 de dezembro de 1988, que estabelece atribuies em projetos, execuo e manuteno de Central de Gs. Deciso Normativa n. 034, de 9 de maio de 1990, que dispe quanto ao exerccio profissional de nvel superior das atividades de Engenharia de Avaliaes e Percias de Engenharia; Deciso Normativa n. 047, de 16 de dezembro de 1992, que dispe sobre as atividades de parcelamento de solo urbano, as competncias para execut-las, e d outras providncias; Deciso Normativa no. 059, de 09 maio de 1997, que dispe sobre o registro de pessoas jurdicas que atuam nas atividades de planejamento, pesquisa, locao, perfurao, limpeza e manuteno de poos tubulares para captao de gua subterrnea e d outras providncias. Deciso Normativa n. 069, de 23 de maro de 2001, que dispe sobre aplicao de penalidades aos profissionais por impercia, imprudncia e negligncia e d outras providncias; Deciso Normativa n. 070, de 26 outubro de 2001, que dispe sobre a fiscalizao dos servios tcnicos referentes aos sistemas de proteo contra descargas atmosfricas (pararaios); Deciso Normativa n. 071, de 14 de dezembro de 2001, que define os profissionais competentes para elaborao de projeto e utilizao de explosivos para desmonte de rochas e d outras providncias;
Art. 28 e 29 do Decreto n. 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exerccio das profisses de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor. Decreto n. 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei n. 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispe sobre o exerccio da profisso de tcnico industrial e tcnico agrcola de nvel mdio ou de 2 grau;
Art. 7 da Resoluo n. 218, de 29 de junho de 1973, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (engenheiro civil ou de fortificao e construo); Art. 18 da Resoluo n. 218, de 29 de junho de 1973, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Engenheiro Sanitarista); Art. 22 da Resoluo n. 218, de 29 de junho de 1973, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (engenheiro de operao, modalidade civil); Resoluo n. 310, de 23 de julho de 1986, que discrimina as atividades do Engenheiro Sanitarista; e Resoluo n. 447, de 22 de setembro de 2000, que dispe sobre o registro profissional do Engenheiro Ambiental e discrimina suas atividades profissionais. Resoluo n. 492, de 30 de junho 2006 que dispe sobre o registro profissional do engenheiro hdrico e discrimina suas atividades profissionais.
Instrues Normativas do CREA-SC
Deciso Normativa n. 01, de 10 de abril de 1981, que dispe sobre a mo de obra contratada pelo proprietrio; Deciso Normativa n. 020, de 25 de abril de 1986, que dispe sobre os servios de concretagem e sua Anotao de Responsabilidade Tcnica ART; Deciso Normativa n. 032, de 14 de dezembro de 1988, que estabelece atribuies em projetos, execuo e manuteno de central de gs (distribuio em edificaes); Deciso Normativa n. 063, de 5 de maro de 1999, que dispe sobre o responsvel tcnico de pessoa jurdica que desenvolva atividades de planejamento e/ou execuo de obras na rea de mecnica de rochas, seus servios afins e correlatos; Deciso Normativa n. 067, de 16 de junho de 2000, que dispe sobre o registro e a ART das empresas e dos profissionais prestadores de servios de desinsetizao, desratizao e similares (engenheiro sanitarista); Deciso Normativa n. 069, de 23 de maro de 2001, que dispe sobre a aplicao de penalidades aos profissionais por impercia, imprudncia e negligncia e d outras providncias; Deciso Normativa n. 071, de 14 de dezembro de 2001, que define os profissionais competentes para elaborao de projeto e utilizao de explosivos para desmonte de rochas e d outras providncias; e Deciso Normativa n. 072, de 13 de dezembro de 2002, que dispe sobre responsabilidade tcnica de atividade em projeto, execuo e manuteno de estrada rural.
Atos do CREA-SC
Instruo Normativa n. 07, de 18 de outubro de 1988, que dispe sobre registro de firmas e anotao de responsabilidade tcnica em projeto, execuo, produo, instalao operao e manuteno de piscinas. Instruo Normativa n. 16, de 08 de maro de 1993, que dispe sobre anotao de responsabilidade tcnica de fornecimento e fiscalizao de pr-moldados, pr-fabricados e similares. Instruo Normativa n. 17, de 08 de maro de 1993, que dispe sobre a fiscalizao de concreto usinado. Instruo Normativa n.18, de 08 de maro de 1993, que dispe sobre o conceito de moradia econmica e programa de moradia econmica com rgos oficiais do estado de Santa Catarina. Instruo Normativa n. 19, de 04 de abril de 1994, que regulamenta o registro de empreiteira de mo de obra no CREA-SC e fixa entendimentos sobre a participao dos intervenientes em servios e obras de engenharia, arquitetura e agronomia. Instruo Normativa n. 01/01, de 09 de fevereiro de 2001, que dispe sobre os procedimentos para registro de acervo tcnico e expedio de certido de acervo tcnico aos profissionais registrados no CREA-SC.
Ato n. 022, de 19 de setembro de 1978, que dispe sobre a ART de projeto-padro. Ato n. 01, de 27 de outubro de 2000, que dispe sobre a regularizao dos trabalhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, iniciados ou concludos sem a participao efetiva de responsvel tcnico legalmente habilitado.
Referncias Bibiliogrficas
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. Resoluo n.335, de 27 de outubro de 1989. Dispe sobre a Composio dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, revoga a Resoluo n.318 e d outras providncias. Presidente: Frederico V. M. Bussinger. Dirio Oficial da Unio. Braslia, 16 nov. 1989. Sec. 1, p. 20.799/20.800. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE GOIS. Manual de Fiscalizao, 2001. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS. Manual de Fiscalizao da Engenharia Civil, 2006. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SO PAULO. Manual de Fiscalizao da Engenharia Civil, 2001. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL. Manual de Fiscalizao da Engenharia Civil, 2006. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. Manual de Fiscalizao da Engenharia Civil, 2010. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA. Manual de Fiscalizao da Engenharia Civil, 2001. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO PARAN. Manual de Empreendimentos, 2001. EUGNIO, Otaviano. Sistema Confea/Crea; Comentrios Sobre a Lei n.5.194, de 1966, a Fiscalizao Profissional e a Organizao Processual. Braslia, 2001. Palestra. MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 20 edio - Malheiros Editores. So Paulo, 1995. PONTIFCIA UNIVERSIDADE CATLICA DO PARAN. www.pucpr.br. Pgina da Rede Mundial de Computadores internet. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEAR. www.ufc.br. Pgina da Rede Mundial de Computadores internet. UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS. www.ufla.org.br. Pgina da Rede Mundial de Computadores internet. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. www.ciee-rs.org.br. Pgina da Rede Mundial de Computadores internet. UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIOSA. Catlogo de Graduao 1992/1993. Viosa, 1992. UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIOSA. www.ufv.br. Pgina da Rede Mundial de Computadores internet.
Glossrio de termos tcnicos e administrativos
ACEIRO: rea limpa de terreno em volta de propriedades ou em reas de mata, com a finalidade de impedir a propagao de incndios. AFINS E CORRELATOS: diz-se de obras ou servios cujas caractersticas guardam semelhana ou correspondncia entre si. ADJUVANTE: substncia usada para alterar as caractersticas fsicas ou qumicas, desejadas nas formulaes de produtos qumicos. AGENTE FISCAL: funcionrio designado pelo Creas para verificar o cumprimento da legislao profissional, lavrando autos de infrao pelo seu descumprimento. ANLISE: atividade que envolve a determinao das partes constituintes de um todo, buscando conhecer sua natureza e/ou avaliar seus aspectos tcnicos. ANTEPROJETO: estudo preparatrio ou esboo preliminar de um plano ou projeto. APARTE: interrupo que se faz a um orador durante o seu discurso. AQIFERO: depsito de gua subterrnea. ARBITRAGEM: atividade que constitui um mtodo alternativo para solucionar conflitos a partir de deciso proferida por rbitro escolhido entre profissionais da confiana das partes envolvidas, versados na matria objeto da controvrsia
ARQUITETURA DE INTERIORES: reordenao do espao interno de ambientes, visando a otimizao e adequao a novos usos, implicando em alteraes como: modificaes na diviso interna, com adio ou retirada de paredes; modificao na estrutura; substituio ou colocao de materiais de acabamento em pisos, forros e paredes; colocao de mobilirio fixo em alvenaria ou outro material; colocao de mobilirio de grandes dimenses como prtico e ttens, mesmo que temporrio; colocao repetitiva de mobilirio padro. ART: Anotao de Responsabilidade Tcnica. ART VINCULADA: trata-se da emisso e do registro de nova ART, vinculada a original, em decorrncia de co-autoria ou co-responsabilidade ou, ainda, no caso de substituio de um ou mais responsveis tcnicos pelas obras ou servios previstos no contrato. ART COMPLEMENTAR: trata-se da emisso e registro de nova ART, complementando dados ou informaes de ART anteriormente registrada, por acrscimos de obras/servios. ART MLTIPLA MENSAL (ART-MM): trata-se de uma modalidade de ART utilizada para o registro de servios de curta durao, rotineiro ou de emergncia. Entende-se por servios de curta durao aquele cuja execuo tem um perodo inferior a trinta dias; por servio de emergncia, aquele cuja execuo tem que ser imediata, sob pena de colocar em risco seres vivos, bens materiais ou que possa causar prejuzos sociedade ou ao meio ambiente; por servio rotineiro, aquele que executado em grande quantidade, gerando um volume considervel de ARTs mensais, tais como contratos de manuteno, servios em srie, testes e ensaios, e outros de acordo com as peculiaridades das cidades de cada regio. ART DE CARGO OU FUNO: refere-se ao registro do desempenho de cargo ou funo tcnica, em decorrncia de nomeao, designao ou contrato de trabalho, tanto em entidade pblica quanto privada.
ASSESSORIA: atividade que envolve a prestao de servios por profissional que detm conhecimento especializado em determinado campo profissional, visando ao auxlio tcnico para a elaborao de projeto ou execuo de obra ou servio. ASSISTNCIA: atividade que envolve a prestao de servios em geral, por profissional que detm conhecimento especializado em determinado campo de atuao profissional, visando suprir necessidades tcnicas. ATA: registro escrito e formal dos fatos, das ocorrncias, decises ou concluses de assembleias, sesses ou reunies. ATO NORMATIVO: espcie de ato administrativo normativo, de exclusiva competncia dos Creas, destinado a detalhar, especificar e esclarecer, no mbito de suas jurisdies, as disposies contidas nas resolues e nas decises normativas do CONFEA. ATESTADO: documento pelo qual os Creas comprovam um fato ou uma situao de que tenham conhecimento. ATIVIDADE: designa qualquer ao ou trabalho especfico relacionado Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, conforme discriminado na Resoluo n.218, de 1973. ATRIBUIO: prerrogativa, competncia. AUDITORIA: atividade que envolve o exame e a verificao da obedincia a condies formais estabelecidas para o controle de processos e a lisura de procedimentos. AUTARQUIA: entidade autnoma, auxiliar da administrao pblica. AUTO DE INFRAO: o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilcitos atribudos ao autuado e indicando a legislao infringida, lavrado por agente fiscal, designado para esse fim pelo Crea.
AVALIAO: atividade tcnica que envolve a determinao tcnica do valor qualitativo ou monetrio de um bem, de um direito ou empreendimento. CMARAS ESPECIALIZADAS: rgos dos conselhos regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalizao pertinentes s respectivas modalidades profissionais. CARGA INSTALADA: somatrio das potncias nominais de todos os equipamentos eltricos e dos pontos de luz e tomadas instalados na unidade consumidora. CARGO: o lugar institudo na organizao ou empresa, com denominao prpria, atribuies especficas e remunerao correspondente. Caracteriza-se por ser de confiana do empregador, com poder de direo, deciso e representao perante os outros empregados ou terceiros. CDULA PIGNORATCIA: ttulo de crdito onde vinculado uma coisa mvel ou mobilizvel em garantia de dvida. CERTIDO: documento que os Creas fornecem aos interessados, no qual afirmam a existncia de ato ou fatos constantes do original de onde foram extrados. CLASSIFICAO: atividade que consiste em comparar os produtos, caractersticas, parmetros e especificaes tcnicas com aquelas estabelecidas em um padro. COLETA DE DADOS: atividade que consiste em reunir, de maneira consistente, dados de interesse para o desempenho de tarefas de estudo, planejamento, pesquisa, desenvolvimento, experimentao, ensaio, e outras afins. COMISSIONAMENTO: atividade tcnica que consiste em conferir, testar e avaliar o funcionamento de mquinas, equipamentos ou ins-
talaes, nos seus componentes ou no conjunto, de forma a permitir ou autorizar o seu uso em condies normais de operao. CONDUO: atividade de comandar a execuo, por terceiros, do que foi determinado por si ou por outros. CONJUNTO ARQUITETNICO: agrupamento de edificaes projetadas, construdas e/ou ampliadas em uma mesma rea, obedecendo a um mesmo planejamento fsico integrado e executado por um mesmo profissional ou equipe de profissionais arquitetos ou arquitetos e urbanistas. CONSELHEIRO: profissional habilitado de acordo com a legislao vigente, devidamente registrado no Crea, representante das entidades de classe, das instituies de ensino de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia, dos tcnicos industriais e agrcolas. O conselheiro tem como atribuio especfica apreciar e julgar os assuntos inerentes fiscalizao e ao aprimoramento do exerccio profissional, objetivando a defesa da sociedade. CONSERVAO: atividade que envolve um conjunto de operaes visando manter em bom estado, preservar, fazer durar, guardar adequadamente, permanecer ou continuar nas condies de conforto e segurana previstos no projeto. CONSULTORIA: atividade de prestao de servios de aconselhamento, mediante exame de questes especficas, e elaborao de parecer ou trabalho tcnico pertinente, devidamente fundamentado. CONTROLE DE QUALIDADE: atividade de fiscalizao exercida sobre o processo produtivo visando garantir a obedincia a normas e padres previamente estabelecidos. COORDENAO: atividade exercida no sentido de garantir a execuo de obra ou servio segundo determinada ordem e mtodos previamente estabelecidos.
CUNICULTURA: criao de coelhos. DECISO PLENRIA: ato exarado pelos plenrios do Confea ou dos Creas, manifestando-se sobre assunto de sua competncia. DECISO NORMATIVA: ato administrativo normativo, de carter imperativo, de exclusiva competncia do Plenrio do CONFEA, destinado a fixar entendimentos ou a determinar procedimentos a serem seguidos pelos Creas, visando uniformidade de ao. DECLARAO DE VOTO: manifestao escrita e fundamentada de voto divergente, relativa matria aprovada em Plenrio. DECORAO DE INTERIORES: simples arranjo de espao interno, criado pela disposio de mobilirio no fixo, obras de arte, cortinas e outros objetos de pequenas dimenses, sem alterao do espao arquitetnico original, sem modificao nas instalaes hidrulicas e eltricas ou ar condicionado, no importando, portanto, em modificaes na estrutura, adio ou retirada de parede, forro, piso, e que tambm no implique na modificao da parte externa da edificao. DELIBERAO: ato de competncia das comisses do CONFEA sobre assuntos submetidos sua manifestao. DEMANDA DA INSTALAO: a potncia eltrica absorvida por um conjunto de cargas instaladas. DESENHO TCNICO: atividade que implica a representao de formas sobre uma superfcie, por meio de linhas, pontos e manchas, com objetivo tcnico. DESEMPENHO DE CARGO OU FUNO TCNICA: atividade exercida de forma continuada, no mbito da profisso, em decorrncia de ato de nomeao, designao ou contrato de trabalho. DESENVOLVIMENTO: atividade exercida de forma continuada, no m-
bito da profisso, em decorrncia de ato de nomeao, designao ou contrato de trabalho. DESMEMBRAMENTO DE REA: subdiviso de rea em lotes edificveis, para fins urbanos. DESPACHO: deciso proferida pela autoridade administrativa sobre questo de sua competncia e submetida sua apreciao. DETALHAMENTO: atividade que implica a representao de formas sobre uma superfcie, contendo os detalhes necessrios materializao de partes de um projeto, o qual j definiu as caractersticas gerais da obra ou servio. DILIGNCIA: pesquisa ou sindicncia determinada pelos Conselhos, objetivando complementar as informaes necessrias a uma adequada instruo de processo. DIREO: atividade tcnica de determinar, comandar e essencialmente decidir na consecuo de obra ou servio. DIVULGAO TCNICA: atividade de difundir, propagar ou publicar matria de contedo tcnico. EDITAL: ato escrito oficial em que h determinao, aviso, postura, citao, etc., e que se afixa em lugares pblicos ou se anuncia na imprensa, para conhecimento geral, ou de alguns interessados, ou, ainda, de pessoa determinada cujo destino se ignora. EMBALAGEM: invlucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removvel ou no, destinado a conter, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter agrotxico ou afim. ELABORAO DE ORAMENTO: atividade realizada com antecedncia, que envolve o levantamento de custos, de forma sistematizada, de todos os elementos inerentes execuo de determinado empreendimento.
EMENTA: parte do prembulo de resoluo, ato, portaria, parecer ou deciso que sintetiza o texto, a fim de permitir imediato conhecimento da matria neles contidos; resumo. EMISSORA DE RADIODIFUSO: estao de telecomunicaes que permite a transmisso de sons (radiodifuso sonora) ou transmisso de sons e imagens (televiso). EMPRESA: organizao particular, governamental ou de economia mista, que produz e/ou oferece bens e servios, com vistas, em geral, obteno de lucros. EMPRESA JNIOR: empresa constituda sob a responsabilidade e superviso de profissional habilitado que opera com mo de obra de estudantes. ENGENHARIA PBLICA: desempenho de atividades privativas dos profissionais da Engenharia, da Arquitetura ou da Agronomia diretamente por instituies pblicas oficiais, de interesse social. ENSAIO: atividade que envolve o estudo ou a investigao sumria dos aspectos tcnicos e/ou cientficos de determinado assunto. ENSINO: atividade cuja finalidade consiste na transmisso de conhecimento, de maneira formal. EQUIPAMENTO: instrumento, mquina ou conjunto de dispositivos operacionais, necessrio para a execuo de atividade ou operao determinada. ESPECIFICAO: atividade que envolve a fixao das caractersticas, condies ou requisitos relativos a materiais, equipamentos, instalaes ou tcnicas de execuo a serem empregados em obra ou servio tcnico. ESTUDO: atividade que envolve simultaneamente o levantamento, a coleta, a observao, o tratamento e a anlise de dados de natureza tcnica diversa, necessrios ao projeto ou execuo de obra ou
servio tcnico, ou ao desenvolvimento de mtodos ou processos de produo, ou determinao preliminar de caractersticas gerais ou de viabilidade tcnica, econmica ou ambiental. ESTUDO DE VIABILIDADE TCNICA: Atividade que envolve simultaneamente o levantamento, a coleta, a observao, o tratamento e a anlise de dados de natureza tcnica, necessrios a execuo da obra ou servio, ou o desenvolvimento de mtodos ou processos de produo e a determina o da viabilidade tcnico-econmica. EXECUO: atividade em que o Profissional, por conta prpria ou a servio de terceiros, realiza trabalho tcnico ou cientfico visando materializao do que previsto nos projetos de um servio ou obra. EXECUO DE DESENHO TCNICO: atividade que implica a representao grfica por meio de linhas, pontos e manchas, com objetivo tcnico. EXECUO DE INSTALAES DE ENERGIA ELTRICA: atividade tcnica que envolve montagem de equipamentos e acessrios, obedecendo ao determinado em projeto, alm da execuo de ensaios predeterminados, para a garantia do funcionamento satisfatrio da instalao eltrica executada, em rigorosa obedincia s normas tcnicas vigentes. EXECUO DE PROJETO: atividade de materializao na obra ou no servio daquilo previsto em projeto. EXPERIMENTAO: atividade que consiste em observar manifestaes de um determinado fato, processo ou fenmeno, sob condies previamente estabelecidas, coletando dados, e analisandoos com vistas obteno de concluses. EXTENSO: atividade que envolve a transmisso de conhecimentos tcnicos pela utilizao de sistemas informais de aprendizado.
EXPURGO: tratamento visando a eliminao de organismos nocivos, utilizado rotineiramente em gros armazenados. FABRICAO: compreende a produo de determinado bem, baseado em projeto especfico, que envolve a escolha de materiais, componentes e acessrios adequados, montagem e testes na fbrica. FISCALIZAO: atividade que envolve a inspeo e o controle tcnicos sistemticos de obra ou servio, com a finalidade de examinar ou verificar se sua execuo obedece ao projeto e s especificaes e prazos estabelecidos. FORMULAO (agrotxico): produto resultante de processamento de produtos tcnicos, mediante adio de ingredientes inertes, com ou sem adjuvantes ou aditivos. FUNO: atribuio dada a empregado ou a preposto para o desempenho de determinada atividade numa organizao ou empresa, pblica ou privada. GEOLOGIA: cincia cujo objeto o estudo da origem, a formao e as sucessivas transformaes do globo terrestre. GEOMORFOLOGIA: cincia que estuda a origem e a evoluo das formas atuais do relevo. GEOQUMICA: ramo da Geologia que estuda as causas e as leis que regem a frequncia, a distribuio e a migrao dos elementos qumicos no globo terrestre, principalmente na crosta terrestre (litosfera). GEOFSICA: cincia que estuda os fenmenos fsicos que afetam a Terra, tais como os efeitos da gravidade, do magnetismo, da sismicidade e do estado eltrico do planeta. Estuda ainda as propriedades fsicas da crosta terrestre que condicionam tais fenmenos.
GESTO: conjunto de atividades que englobam o gerenciamento da concepo, elaborao, projeto, execuo, avaliao, implementao, aperfeioamento e manuteno de bens e servios e de seus processos de obteno. GPS: Global Position System localizador de posio via satlite, podendo ser utilizado para levantamentos topogrficos quando de alta preciso. HABILITAO PROFISSIONAL: reconhecimento legal de capacitao mediante registro em rgo fiscalizador do exerccio profissional. HIDROGEOLOGIA: parte da Geologia que estuda a dinmica e distribuio das guas subterrneas em diferentes tipos de aqferos. HIDROLOGIA: estudo da gua, nos estados lquido, slido e gasoso, da sua ocorrncia, distribuio e circulao na natureza. JARDIM: terreno onde se cultivam plantas com finalidade de recreio ou de estudo. Na Arquitetura constitui complemento importante de composio que se resume em elemento de paisagismo. JAZIDA: toda massa individualizada de substncia mineral ou fssil, de valor econmico no estado atual da tecnologia. INFORMAO: despacho relativo a um processo a ter seguimento; esclarecimento prestado por funcionrio pblico, em processo administrativo, fornecendo dados sobre a matria ou sobre o interessado. INSPETOR: representante do Creas nas reas de jurisdio das inspetorias. INSPETORIA: extenso tcnico-administrativa do Crea, criada com a finalidade de possibilitar o pronto atendimento ao usurio dos servios prestados e maior eficincia da fiscalizao.
INSTALAO: atividade de dispor ou conectar convenientemente conjunto de dispositivos necessrios a determinada obra ou servio tcnico, de conformidade com instrues determinadas. INSTALAO DE SISTEMAS DE PROTEO CONTRA DESCARGAS ATMOSFRICAS (para-raios): atividade tcnica que envolve a montagem dos equipamentos e acessrios no local, obedecendo ao projeto, alm da execuo de ensaios e testes para a garantia da confiabilidade da instalao executada, em rigorosa obedincia s normas especficas da ABNT. LAVRA: conjunto de operaes coordenadas objetivando o aproveitamento industrial (seguro e econmico) de uma jazida, a comear pela extrao das substncias minerais teis at o seu beneficiamento, com o mnimo de perturbao ambiental. LAUDO: pea na qual, com fundamentao tcnica, o profissional habilitado, como perito, relata o que observou e apresenta as suas concluses, ou avalia o valor de bens, direitos, ou empreendimentos. LEVANTAMENTO: atividade que envolve a observao, a mensurao e/ou a quantificao de dados de natureza tcnica, necessrios execuo de servios ou obras. LOCAO: atividade que envolve a marcao, por mensurao, do terreno a ser ocupado por uma obra. LOTEAMENTO: subdiviso de gleba em lotes edificveis para fins urbanos, com abertura de novas vias pblicas ou alargamento das existentes. MANEJO FLORESTAL: explorao sustentada e econmica de comunidade florestal, de forma que no seja deteriorada ou dilapidada, procurando-se manter seus estratos lenhosos. MANEJO INTEGRADO: Conjunto de prticas agronmicas baseadas no manejo das populaes de pragas, patgenos e plantas invasoras, visando minimizar a utilizao de agrotxico ou afim.
MANUTENO: atividade que implica conservar aparelhos, mquinas, equipamentos e instalaes em bom estado de conservao e operao. MANUTENO DE SISTEMAS DE PROTEO CONTRA DESCARGAS ATMOSFRICAS (Para-raios): atividade que envolve a inspeo das partes constituintes, da instalao do captor ao eletrodo de terra, testes das conexes e demais elementos de fixao, bem como da verificao da manuteno das caractersticas originais de projeto. MAPEAMENTO DIGITAL: mapas elaborados com o auxlio do computador. MEMORANDO: documento de circulao interna nos conselhos, responsvel pela comunicao entre suas unidades. MENSURAO: atividade que envolve a apurao de aspectos quantitativos de determinado fenmeno, produto, obra ou servio tcnico, num determinado perodo de tempo. MINA: jazida de mineral precioso. MINERAO: atividade que se ocupa da explorao e extrao econmica de bens minerais. MONTAGEM: operao que consiste na reunio de componentes, peas, partes ou produtos, que resulte em dispositivo, produto ou unidade autnoma que venha a tornar-se operacional, preenchendo a sua funo. MONITORAMENTO: atividade de examinar, acompanhar, avaliar e verificar a obedincia a condies previamente estabelecidas para a perfeita execuo ou operao de obra, servio, projeto, pesquisa, ou outro qualquer empreendimento. MORADIA POPULAR: edificao construda pelo proprietrio, muitas vezes a partir de projeto-padro fornecido pela prefeitura munici-
pal, com pequena rea construda, sem perspectiva de acrscimo, com aspectos estruturais primrios, localizada geralmente em regies de baixo poder aquisitivo. NOVA REINCIDNCIA: transitada em julgado uma deciso de processo administrativo punitivo decorrente de infrao por reincidncia, ocorrer a nova reincidncia se o infrator cometer infrao capitulada no mesmo dispositivo legal daquela cuja deciso transitou em julgado. OBRA: resultado da execuo ou operacionalizao de projeto ou planejamento elaborado visando consecuo de determinados objetivos. OBRA CLANDESTINA: obra realizada sem a permisso da autoridade competente. OFCIO: comunicao escrita e formal que as autoridades e secretarias em geral endeream uma s outras, ou a particulares, e que se caracteriza no s por obedecer a determinada frmula epistolar mas, tambm, pelo formato do papel (formato ofcio). ORAMENTO: atividade que envolve o levantamento de custos de todos os elementos inerentes execuo de determinado empreendimento. ORDEM DE SERVIO: documento expedido pelas chefias, determinando providncias necessrias ao desenvolvimento das atividades fim e meio. OPERAO: atividade que implica fazer funcionar ou acompanhar o funcionamento de instalaes, equipamentos ou mecanismos para produzir determinados efeitos ou produtos. OPERADORA DE TELECOMUNICAES: empresa detentora de concesso, permisso e/ou autorizao do poder pblico para explorar servios de telecomunicaes.
ORIENTAO TCNICA: atividade de proceder ao acompanhamento do desenvolvimento de uma obra ou servio, segundo normas especficas, visando a fazer cumprir o respectivo projeto ou planejamento. OVINOCULTURA: criao de ovelhas. PADRONIZAO: atividade que envolve a determinao ou o estabelecimento de caractersticas ou parmetros, visando uniformizao de processos ou produtos. PAISAGISTA: profissional que planeja e compe paisagens decorativas de jardins. Denominao do arquiteto ou daquele que se dedica ao paisagismo. Tambm se utiliza o termo arquiteto-paisagista. PAISAGISMO: arte e tcnica de projetar os espaos abertos; estudo dos processos de preparao e realizao da paisagem como complemento da Arquitetura; melhoria do ambiente fsico do homem atravs da utilizao de princpios estticos e cientficos. PARCELAMENTO DO SOLO: subdiviso de gleba de terras, sob a forma de loteamento. PARECER TCNICO: expresso de opinio tecnicamente fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista. PARQUE: termo que designa grande jardim arborizado, particular ou pblico, que prima pela extenso. PERCIA: atividade que envolve a apurao das causas que motivaram determinado evento, ou da assero de direitos, e na qual o profissional, por conta prpria ou a servio de terceiros, efetua trabalho tcnico visando a emisso de um parecer ou laudo tcnico, compreendendo: levantamento de dados, realizao de anlise ou avaliao de estudos, propostas, projetos, servios, obras ou produtos desenvolvidos ou executados por outrem. PERITO: o profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Re-
gionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com atribuies para proceder percia (NBR 13752, 1996). PERODO DE CARNCIA: intervalo de segurana em dias, a ser observado entre a ltima aplicao de agrotxico ou afim e a colheita ou ordenha ou o abate de animal. PESQUISA: atividade que envolve investigao minudente minuciosa, sistemtica e metdica para a elucidao ou o conhecimento dos aspectos tcnicos ou cientficos de determinado fato, processo, ou fenmeno. PLANEJAMENTO: atividade que envolve a formulao sistemtica de um conjunto de decises devidamente integradas, expressas em objetivos e metas, e que explicita os meios disponveis ou necessrios para alcan-los, num dado prazo. PLENRIO: rgo deliberativo do Confea ou do Crea, constitudo pelo presidente e pelos conselheiros. POO TUBULAR: obra para captao de gua subterrnea executada com sonda, mediante perfurao, geralmente vertical. PORTARIA: ato administrativo exarado por autoridade pblica, que contm instrues acerca da aplicao de leis ou regulamentos, recomendaes de carter geral, normas de execuo de servio, nomeaes, demisses, punies, ou qualquer outra determinao de sua competncia. PRTICO: sala ampla, com o teto sustentado por colunas; ptio interno que d acesso ao edifcio. PRINCPIO ATIVO OU INGREDIENTE ATIVO: substncia, produto ou o agente resultante de processos de natureza qumica, fsica ou biolgica, que confere eficcia aos agrotxicos ou afins.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO: aquele promovido pela administrao pblica para a imposio de penalidade por infrao de lei, regulamento ou contrato. Esses processos devem ser necessariamente contraditrios, com oportunidade de defesa e estrita observncia do devido processo legal, sob pena da nulidade da sano imposta. A sua instaurao h de se basear em auto de infrao, representao ou pea equivalente, iniciando-se com a exposio minuciosa dos atos ou fatos ilegais ou administrativamente ilcitos atribudos ao indiciado e indicao da norma ou conveno infringida (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro). PRODUO TCNICA ESPECIALIZADA: atividade em que o profissional, por conta prpria ou a servio de terceiros, efetua qualquer operao industrial ou agropecuria que gere produtos acabados ou semi acabados, isoladamente ou em srie. PROFISSIONAL LIBERAL: profissional sem vnculo empregatcio que desenvolve atividade contemplada pelo Sistema Confea/Crea, sem constituir pessoa jurdica. PROJETO: representao grfica ou escrita necessria materializao de uma obra ou instalao, realizada atravs de princpios tcnicos e cientficos, visando consecuo de um objetivo ou meta, adequando-se aos recursos disponveis e s alternativas que conduzem viabilidade da deciso. PROJETO BSICO: conjunto de elementos que define a obra, o servio ou o complexo de obras e servios que compem o empreendimento, de tal modo que suas caractersticas bsicas e desempenho almejado estejam perfeitamente definidos, possibilitando a estimativa de seu custo e prazo de execuo. PROJETO E EXECUO: envolve o planejamento e a execuo do empreendimento.
PROJETO DE INSTALAO DE ENERGIA ELTRICA: atividade tcnica que envolve a determinao do arranjo eltrico, desenhos esquemticos de controle eltrico, seleo e especificao de equipamentos e materiais, clculos de parmetros eltricos, executada em rigorosa obedincia s normas tcnicas vigentes. PROJETO DE SISTEMAS DE PROTEO CONTRA DESCARGAS ATMOSFRICAS (para-raios): atividade que envolve o levantamento das condies locais, do solo, da estrutura a ser protegida e demais elementos sujeitos a sofrer os efeitos diretos e indiretos de uma eventual descarga atmosfrica, os clculos de parmetros eltricos para a sua execuo em especial para o aterramento e ligaes equipotenciais necessrias, desenhos e plantas da instalao, seleo e especificao de equipamentos e materiais, tudo isto em rigorosa obedincia s normas especficas vigentes. PISCICULTURA: criao de peixes. QUESTO DE ORDEM: questionamento apresentado pelo conselheiro durante a sesso plenria, atinente conduo dos trabalhos, que deve ser resolvido pela mesa e, em grau de recurso, pelo plenrio. RANICULTURA: criao de rs. RECEITURIO AGRONMICO: avaliao fitossanitria que indica a utilizao de mtodos de controle de pragas, doenas e plantas invasoras, de baixo custo, que no comprometa a sade do aplicador, consumidor e meio ambiente. REFORMA: ato ou efeito de reformar. Em uma reforma dada nova forma a um edifcio ou objeto, sem nenhum compromisso com a forma ou uso original; no so considerados valores esttico, histricos ou culturais, no havendo, portanto compromisso com tcnica original, formas ou materiais usados na obra. RELATRIO E VOTO FUNDAMENTADO: manifestao de conselheiro sobre determinado assunto, seguida de um posicionamento.
REINCIDNCIA: ocorre quando, transitado em julgado deciso de processo administrativo punitivo, o infrator pratica nova infrao capitulada no mesmo dispositivo legal pela qual tenha sido anteriormente declarado culpado. REPARO: atividade que implica recuperar ou consertar obra, equipamento ou instalao avariada, mantendo suas caractersticas originais. RESTAURAO: conjunto de intervenes tcnicas e cientficas, de carter intensivo, que visam recuperar as caractersticas originais de uma obra. RESOLUO: ato administrativo normativo de competncia exclusiva do Plenrio do CONFEA, destinado a explicitar a lei, para sua correta execuo e para disciplinar os casos omissos. RESPONSVEL TCNICO DA EMPRESA: profissional habilitado, responsvel tcnico pela execuo de obras e servios de pessoa jurdica. SERICICULTURA: criao de bicho-da-seda. SERVIO TCNICO: desempenho de atividades tcnicas no campo profissional. SUINOCULTURA: criao de sunos. SUPERVISO: atividade de acompanhar, analisar e avaliar, a partir de um plano funcional superior, o desempenho dos responsveis pela execuo projetos, obras ou servio. TTULO: denominao conferida legalmente pela escola ou universidade ao concluinte de um curso tcnico de nvel mdio ou de nvel superior, decorrente das habilidades adquiridas durante o processo de aprendizagem. TOPGRAFO: denominao comum a especialistas em Topografia. muito comum a utilizao dessa denominao para todos os pro-
fissionais que atuam na rea da Agrimensura, em decorrncia da prtica da Topografia. TRABALHO TCNICO: desempenho de atividades tcnicas coordenadas, de carter fsico ou intelectual, necessrias realizao de qualquer servio, obra, tarefa ou empreendimento especializado. TRANSITADO EM JULGADO: estado da deciso administrativa irrecorrvel, por no mais estar sujeita a recurso, dando origem coisa julgada; imodificabilidade da deciso devido perda dos prazos recursais. O processo considerado transitado em julgado somente depois de decorridos sessenta dias da comunicao, ao interessado, do resultado de seu julgamento pela cmara especializada (inclusive processos julgados revelia), se o autuado no apresentar recurso ao Plenrio do Creas nesse perodo. Caso o autuado apresente recurso ao Plenrio do Creas dentro do prazo citado acima, o processo somente ser considerado transitado em julgado se, decorrido o prazo de sessenta dias subsequentes ao comunicado do resultado do julgamento do seu recurso pelo Plenrio do Crea, no interpuser recurso ao CONFEA. TRATAMENTO FITOSSANITRIO: prticas de controle de pragas e doenas em vegetais. TREINAMENTO: atividade cuja finalidade consiste na transmisso de competncias, habilidades e destreza, de maneira prtica. USURIO DE AGROTXICO: pessoa fsica ou jurdica que utiliza agrotxico. VISTA: faculdade dos conselheiros federais e regionais de tomarem conhecimento de quaisquer das partes dos processos em curso nos Conselhos. VISTORIA: atividade que envolve a constatao de um fato, mediante exame circunstanciado e descrio minuciosa dos elementos que o constituem, sem a indagao das causas que o motivaram.
1. EDIFICAES
Anexo 1 Prioridades de fiscalizao modalidade civil
A) O QUE FISCALIZAR
1.1. Residncias unifamiliares Indispensvel: RT pelo projeto arquitetnico; RT pelo projeto estrutural; RT pelo projeto de fundaes; RT pelo projeto de instalaes prediais (eltrica, hidrossanitria); RT pela execuo da obra e servios complementares; Placa de obra; Cobrar no caso de existir: RT pela da sondagem; RT pelo projeto e execuo da terraplenagem; RT pela execuo de controles tecnolgicos (concreto, ao, argamassas, concreto dosado em central, revestimentos) verificar a existncia de ART mltipla mensal; RT pelo projeto, montagem e fabricao das estruturas pr-moldadas e/ou pr-fabricadas (lajes, vigas, vigotas, etc.) verificar a existncia de ART mltipla mensal; RT pelos projetos e execuo das instalaes especiais (SPDA, lgica, ar condicionado, tratamento acstico e trmico); RT pelo projeto e execuo de instalaes prediais (gs, pluvial, telefonia e impermeabilizao); RT pelo levantamento topogrfico.
1.2. Residncias multifamiliares Indispensvel: RT pelo projeto arquitetnico; RT pelo projeto estrutural; RT pelo projeto de fundaes; -RT pelo projeto de instalaes prediais (eltrica, telefonia, hidrosanitria, gs); RT pela execuo da obra e servios complementares; RT pelo projeto e execuo de instalaes de preveno e combate a incndio; RT pelo projeto e execuo de acessibilidade; RT pelo projeto e execuo de canteiro de obra; Placa de obra; Cobrar no caso de existir: RT pelo projeto e execuo de terraplenagem; RT pela execuo de controles tecnolgicos (concreto, ao, argamassas, blocos, revestimentos e fabricao de concreto usinado em central, etc.) verificar a existncia de ART mltipla mensal; RT pela sondagem; RT pelo projeto, montagem e fabricao das estruturas pr-moldadas e/ou pr-fabricadas (lajes, vigas, vigotas, etc.) verificar a existncia de ART mltipla mensal; RT pelos projetos e execues das instalaes especiais (SPDA, lgica, ar condicionado, tratamento acstico, trmico e impermeabilizao); RT dos relatrios ambientais (EIA, RIMA); RT pelo levantamento topogrfico. 1.3. Comerciais Indispensvel: RT pelo projeto arquitetnico; RT pelo projeto e execuo de canteiro de obra; RT pelo projeto estrutural;
RT pelo projeto de fundaes; RT pelo projeto de instalaes prediais (eltrica, telefonia, hidrossanitria, pluvial e impermeabilizaes); RT pelo projeto e execuo de instalaes de preveno e combate a incndio (por atividade contratada); RT pela execuo da obra e servios complementares; RT pelo projeto e execuo de acessibilidade; Placa de obra. Cobrar no caso de existir: RT pelo projeto e execuo de terraplenagem; RT pelo levantamento topogrfico; RT pela sondagem; RT pela execuo de controles tecnolgicos (concreto, ao, argamassas, blocos, revestimentos e fabricao de concreto usinado em central, etc.) verificar a existncia de ART mltipla mensal; RT pelo projeto, montagem e fabricao das estruturas pr-moldadas e/ou pr-fabricadas (lajes, vigas, vigotas, etc.) verificar a existncia de ART mltipla mensal; RT pelos projetos e execues das instalaes especiais (SPDA, lgica, ar condicionado, gs, tratamento acstico e trmico); RT dos relatrios ambientais (EIA, RIMA, EIV). RT de fiscalizao das obras. 1.4. Obras de edificaes de uso: clnico, hospitalar, escolar, hotelaria, religiosos, shopping centers, bibliotecas, museus, escritrios, terminais de passageiros, portos e aeroportos: Indispensvel: RT pelo projeto arquitetnico; RT pelo projeto e execuo de canteiro de obra; RT pelo projeto estrutural; RT pelo projeto de fundaes; RT pelo projeto de instalaes prediais (eltrica, telefonia, hidrossanitria, pluvial e impermeabilizaes); RT pelo projeto e execuo de instalaes de preveno e comba-
te a incndio (por atividade contratada); RT pela execuo da obra e servios complementares; Placa de obra; RT pelo projeto e execuo de acessibilidade. Cobrar no caso de existir: RT pelo levantamento topogrfico; RT pela sondagem; RT dos estudos e relatrios ambientais (EIA, RIMA); RT pelo projeto e execuo de terraplenagem; RT pela execuo de controles tecnolgicos (concreto, ao, argamassas, blocos, revestimentos e fabricao de concreto usinado em central, etc.) verificar a existncia de ART mltipla mensal; RT pelo projeto, montagem e fabricao das estruturas pr-moldadas e/ou pr-fabricadas (lajes, vigas, vigotas, etc.) verificar a existncia de ART mltipla mensal; RT pelos projetos e execues das instalaes especiais (SPDA, lgica, ar condicionado, gs, tratamento acstico e trmico); RT de fiscalizao das obras. Obs.: Verificar as Tabelas auxiliares no Anexo 3. 1.5. Industriais Indispensvel: RT pelo projeto arquitetnico; RT pelo projeto e execuo de canteiro de obra; RT pelo projeto estrutural; RT pelo projeto de fundaes; RT pelo projeto de instalaes prediais (eltrica, telefonia, hidrosanitria, pluvial e impermeabilizaes); RT pelo projeto e execuo de instalaes de preveno e combate a incndio (por atividade contratada); RT pela execuo da obra e servios complementares; Placa de obra; RT pelo projeto e execuo de acessibilidade. Cobrar no caso de existir: RT pelo levantamento topogrfico;
RT pela sondagem; RT pelo projeto e execuo do tratamento de efluentes; RT dos estudos e relatrios ambientais (EIA, RIMA); RT pelo projeto e execuo de terraplenagem; RT pela execuo de controles tecnolgicos (concreto, ao, argamassas, blocos, revestimentos e fabricao de concreto usinado em central, etc.) verificar a existncia de ART mltipla mensal; RT pelo projeto, montagem e fabricao das estruturas pr-moldadas e/ou pr-fabricadas (lajes, vigas, vigotas, etc.) verificar a existncia de ART mltipla mensal; RT pelos projetos e execuo das instalaes especiais (SPDA, lgica, ar condicionado, gs, tratamento acstico e trmico); RT de fiscalizao das obras. Obs.: Verificar as Tabelas auxiliares no Anexo 3. 1.6. Moradia Econmica (dever atender a Instruo Normativa n 18/93 do CREA-SC): Indispensvel: RT pelo projeto arquitetnico; RT pelos projetos complementares (fundao, estruturas, instalaes eltricas e hidro-sanitrias); RT pela execuo da obra e servios complementares; Nota: As ARTs de projetos so registradas de acordo com a Instruo Normativa n 18/93 do CREA-SC e as ARTs de execuo devem obrigatoriamente estar vinculadas a ART de projeto, previamente aprovada no CREA-SC. 1.7. Moradia Popular: A Deciso Plenria no 470/98 do Confea define Moradia Popular Caracteriza-se como moradia popular, dentro do contexto da Engenharia Civil e Arquitetura, edificao construda pelo proprietrio, muitas vezes a partir de projeto-padro fornecido pela Prefeitura Municipal, com pequena rea construda, sem perspectiva de acrscimo, com aspectos estruturais primrios, localizadas geralmente em regies de baixo poder aquisitivo, no sendo passvel de autuao.
2. OBRAS VIRIAS
2.2. Ferrovias Verificar o RT referente aos seguintes servios tcnicos: Estudo de viabilidade; Estudo de trfego; Projeto geomtrico; Projeto de terraplenagem; Projeto estrutural da via (sub-base, base, lastro, dormente, placas de apoio e grampos); Projeto de sinalizao; Projeto de drenagem superficial e profunda; Projeto de desapropriao; Relatrios ambientais (EIA, RIMA); Projeto de rede de distribuio de energia eltrica; Projeto de OAC (bueiros, galerias) e de OAE (viadutos, pontes, passarelas, etc.); Execuo das obras; Execuo da obra por subempreiteiros ou prestadores de servios tcnicos (terraplanagem, rede de distribuio de energia eltrica, fabricao de concreto dosado em central, fabricao de solos, proteo de taludes, obras de drenagem superficial e profunda, OAC, OAE etc.); Fiscalizao das obras; Execuo de controles tecnolgicos (concretos, asfalto, ao, solos); Execuo de sondagens; Levantamentos topogrficos; Locao da obra; Placas de obra; Detonao de rocha/desmonte de rocha; Oramento; EIV; PGRSI.
2.1. Vias e Rodovias Verificar o RT referente aos seguintes servios tcnicos: Estudo de viabilidade; Estudo de trfego; Projeto geomtrico; Projeto de terraplenagem; Projeto de pavimentao; Projeto de sinalizao; Projeto de drenagem superficial e profunda; Projeto de desapropriao; Relatrios ambientais (EIA, RIMA); Projeto de rede de distribuio de energia eltrica; Projeto de OAC (bueiros, galerias) e de OAE (viadutos, pontes, passarelas, etc.); Execuo das obras; Execuo da obra por subempreiteiros ou prestadores de servios tcnicos (terraplanagem, rede de distribuio de energia eltrica, fabricao de concreto dosado em central, fabricao CBUQ, fabricao de emulses asflticas, fabricao de solos, proteo de taludes, obras de drenagem superficial e profunda, OAC, OAE etc.); Fiscalizao das obras; Execuo de controles tecnolgicos (concretos, asfalto, ao, solos); Execuo de sondagens; Levantamentos topogrficos; Locao da obra; Placas de obra; Detonao de rocha/desomnte de rocha; Oramento; EIV; Plano de Gerenciamento de Resduos Slidos Industriais- PGRSI.
2.3. Portos e Aeroportos Verificar o RT referente aos seguintes servios para implantao: Estudo de viabilidade; Estudo de trfego; Projeto geomtrico; Projeto de terraplenagem; Projeto de pavimentao; Projeto de sinalizao; Projeto de drenagem superficial e profunda; Projeto de desapropriao; Relatrios ambientais (EIA, RIMA); Projeto de rede de distribuio de energia eltrica; Projeto de OAC (bueiros, galerias) e de OAE (viadutos, pontes, passarelas, etc.); Execuo das obras; Execuo da obra por subempreiteiros ou prestadores de servios tcnicos (terraplanagem, rede de distribuio de energia eltrica, fabricao de concreto dosado em central, fabricao CBUQ, fabricao de emulses asflticas, fabricao de solos, proteo de taludes, obras de drenagem superficial e profunda, OAC, OAE etc.); Fiscalizao das obras; Execuo de controles tecnolgicos (concretos, asfalto, ao, solos); Execuo de sondagens; Levantamentos topogrficos; Locao da obra; Placas de obra. Detonao de rocha/desmonte de rocha; Oramento; EIV; PGRSI. Obs.: Verificar as Tabelas auxiliares no Anexo 3.
3. BARRAGENS E DIQUES
Verificar o RT referente aos seguintes servios para implantao: Estudo de viabilidade; Projeto geomtrico; Projeto de terraplenagem; Projeto de drenagem superficial e profunda; Projeto de desapropriao; Projeto de rede de distribuio de energia eltrica; Relatrios ambientais (EIA, RIMA); Execuo das obras; Execuo da obra por subempreiteiros ou prestadores de servios tcnicos (terraplanagem, rede de distribuio de energia eltrica, fabricao de concreto dosado em central, proteo de taludes, obras de drenagem superficial e profunda); Fiscalizao das obras; Execuo de controles tecnolgicos (concretos, asfalto, ao, solos); Execuo de sondagens; Levantamentos topogrficos; Locao da obra; Placas de obra; Detonao de rocha/desmonte de rocha; Oramento; EIV. PGRSI Obs.: Verificar as Tabelas auxiliares no Anexo 3.
4. OBRAS DE ARTE ESPECIAIS
4.1. Pontes, viadutos e passarelas Verificar o RT referente aos seguintes servios para implantao: Estudo de viabilidade; Estudo do traado; Projeto geomtrico; Projeto de desapropriao;
Projeto de terraplenagem; Projeto de sinalizao; Projeto estrutural concreto; Projeto estruturas metlicas; Projeto de fundaes; Projeto de drenagem superficial e profunda; Relatrios ambientais (EIA, RIMA); Projeto de rede de distribuio de energia eltrica; Execuo das obras; Execuo da obra por subempreiteiros ou prestadores de servios tcnicos (terraplanagem, rede de distribuio de energia eltrica, fornecimento de concreto dosado em central, proteo de taludes, obras de drenagem superficial, etc.); Fiscalizao das obras; Execuo de controles tecnolgicos (concreto, asfalto, ao, solos); Execuo de sondagens; Levantamentos topogrficos; Locao da obra; Placas de obra; Detonao de rocha/desmonte de rocha; Oramento; EIV; PGRSI.
Projeto de fundaes; Projeto de drenagem superficial e profunda; Relatrios ambientais (EIA, RIMA); Projeto de rede de distribuio de energia eltrica; Execuo das obras; Execuo da obra por subempreiteiros ou prestadores de servios tcnicos (terraplanagem, rede de distribuio de energia eltrica, fornecimento de concreto dosado em central, proteo de taludes, obras de drenagem superficial, etc.); Fiscalizao das obras; Execuo de controles tecnolgicos (concreto, asfalto, ao, solos); Execuo de sondagens; Levantamentos topogrficos; Locao da obra; Placas de obra; Detonao de rocha/desmonte de rocha; Oramento; EIV; PGRSI.
5. SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE GUA:
4.2. Tneis Verificar o RT referente aos seguintes servios para implantao: Estudo de viabilidade; Estudo do traado; Projeto geomtrico; Projeto de desapropriao; Projeto de terraplenagem; Projeto de sinalizao; Projeto estrutural concreto; Projeto estruturas metlicas;
Verificar o RT referente aos seguintes servios para implantao: Estudo de viabilidade; Estudo preliminar; Projeto bsico; Projeto executivo (adutora, rede de distribuio, captao, estao elevatria, reservao, tratamento de efluentes da ETA); Projeto de terraplenagem; Projeto arquitetnico das edificaes; Projeto estrutural; Projeto de fundaes; Projeto estruturas metlicas; Projeto de rede de distribuio de energia eltrica; Levantamentos topogrficos;
Locao da obra; Execuo das obras; Execuo da obra por subempreiteiros ou prestadores de servios tcnicos (terraplanagem, rede de distribuio de energia eltrica, fornecimento de concreto dosado em central, proteo de taludes, obras de drenagem superficial, etc.); Fiscalizao das obras; Execuo de controles tecnolgicos (concreto, asfalto, ao, solos); Execuo de sondagens; Placas de obra; Relatrios ambientais (EIA, RIMA); PGRSI.
6. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITRIO:
tcnicos (terraplanagem, rede de distribuio de energia eltrica, fornecimento de concreto dosado em central, etc.); Fiscalizao das obras; Placas de obra; Manuteno do sistema de tratamento de esgoto; Operao do sistema de tratamento de esgoto; Relatrios ambientais (EIA, RIMA); PGRSI.
7. SISTEMA DE RESDUOS SLIDOS:
Verificar o RT referente aos seguintes servios: Estudo de viabilidade; Locao da obra; Estudo preliminar; Projeto bsico; Projeto executivo (rede coletora, coletor tronco, interceptor, estao elevatria, estao de tratamento, destinao final do efluente); Levantamentos topogrficos; Locao da obra; Execuo de sondagens; Projeto de fundaes; Projeto hidrulico sanitrio; Projeto de terraplenagem; Projeto arquitetnico das edificaes; Projeto estrutural; Projeto estruturas metlicas; Projeto de rede de distribuio de energia eltrica; Execuo das obras; Execuo da obra por subempreiteiros ou prestadores de servios
Verificar o RT referente aos seguintes servios: Estudo de viabilidade; Plano de gerenciamento de coleta, transporte, tratamento e destinao final de resduos slidos residenciais, industriais e da sade; Locao da obra; Levantamentos topogrficos; Execuo de sondagens; Projeto de terraplenagem; Projeto de implantao dos aterros sanitrios; Projeto dos roteiros de coleta dos resduos; Projeto das estaes de tratamento; Projeto e/ou manuteno da usina de tratamento de lixo e aterro sanitrio; Operao da usina de tratamento de lixo e aterro sanitrio; Execuo das obras; Execuo da obra por subempreiteiros ou prestadores de servios tcnicos (terraplanagem, obras de drenagem superficial/profunda, impermeabilizaes, etc.); Fiscalizao das obras; Placas de obra; Relatrios ambientais (EIA, RIMA).
8. LOTEAMENTO
RT pelo projeto do loteamento; RT pelos projetos e execuo na infra-estrutura: topografia, terra-
plenagem, pavimentao, sistema de drenagem pluvial, sistema de abastecimento de gua, sistema de esgotamento sanitrio, rede de distribuio de energia eltrica; RT pelo relatrios ambientais (EIA,RIMA). RT pelo desmonte de rocha/detonao de rocha; RT pela execuo de sondagens; RT pelo projeto e execuo de terraplenagem; RT pelo projeto e execuo de conteno de encostas. Obs.: Verificar as Tabelas auxiliares no Anexo 3.
9. EXPOSIES/FEIRAS/EVENTOS
13. MANUTENO EM GERAL
RT pelo layout da rea; RT pelo projeto e execuo das instalaes eltricas se forem novas ou pelo laudo tcnico das instalaes caso j existirem; RT pela montagem e desmontagem de estande (por estande ou por contrato); RT pela montagem e desmontagem de arquibancadas, toldos e estruturas metlicas; RT pela sonorizao, iluminao, sinalizao visual, preventivo de incndio; RT pelo banheiro qumico.
10. ANDAIME, BALANCIM, GUINDASTE E ELEVADOR DE OBRA
Cobrar no caso de existir: RT pela dedetizao; RT pela manuteno da central e rede de gs; RT pelo tratamento de efluentes lquidos, slidos e gasosos; RT pelo tratamento da caixa de gua, caixa separadora de gua e leo e da piscina; RT de manuteno em estruturas, coberturas, alvenarias, revestimentos, pisos, pintura, instalaes hidrulicas, sanitrias e eltricas, plano de preveno e combate a incndios e pnico; RT por controle de contaminao de solos. Obs.: Verificar as Tabelas auxiliares no Anexo 3. B) ONDE FISCALIZAR
1. PREFEITURAS, AUTARQUIAS PBLICAS, AGNCIAS REGULADORAS E CONCESSIONRIAS, EMPRESAS ESTATAIS, DEPARTAMENTOS DE ENGENHARIA DE INSTITUIES FINANCEIRAS E INSTITUIES DE PESQUISA E UNIVERSIDADES:
RT instalao, montagem, inspeo e manuteno.
11. COMUNICAO VISUAL (PAINIS BACKLIGHT, FRONTLIGHT, OUTDOOR)
RT pelo projeto e execuo; RT pelo projeto e execuo da fundao; RT pelo projeto, fabricao e montagem da estrutura (concreto e/ou metlica); RT pelas instalaes eltricas; RT pela fixao das placas quando instaladas sobre paredes.
12. PISCINAS
Os procedimentos para anotao de ARTs devero atender o disposto na Instruo Normativa n 07/88 do Crea/SC.
ART por desempenho de cargo ou funo: solicitar o organograma e a descrio das atividades dos cargos e funes para verificar se existem profissionais exercendo cargos tcnicos sem a devida ART ou se estes cargos esto sendo ocupados por leigos. Salrio mnimo profissional: verificar se os profissionais esto recebendo o salrio mnimo profissional (A Lei 4950-A/66, no se aplica aos funcionrios regidos pelo regime estatutrio). ART por servios tcnicos, projetos ou obras, executados pelos funcionrios. Contratos para execuo de servios tcnicos, projetos e obras: verificar os nomes e registros das empresas e profissionais envolvidos, os objetivos destas empresas e a compatibilidade com as atribuies dos profissionais e dos servios contratados, se esto devidamente habilitados e as respectivas ARTs. Ao contratar servios tcnicos, projetos ou obras, dever ser designado um pro-
fissional legalmente habilitado para fiscalizar os trabalhos, sendo estes passveis de anotao de responsabilidade tcnica. EIA, RIMA, RCA e PCA: para obras/servios executados ou contratados dever ser verificado se foram elaborados e se os profissionais responsveis por estes relatrios so legalmente habilitados e se anotaram as respectivas ARTs.
2. INDSTRIAS DE MATERIAIS PARA CONSTRUO (PR-MOLDADOS, PRFABRICADOS E SIMILARES, ARGAMASSEIRAS, CONCRETEIRAS):
Verificar se a empresa est devidamente registrada no CREA-SC. Caso no esteja, solicitar a ltima alterao do contratual e observar o objetivo social da empresa. Solicitar a listagem dos produtos produzidos mensalmente pela indstria e verificar se produtos esto devidamente anotados em ARTs, conforme dispem as legislaes vigentes. ART de controle tecnolgico: solicitar as ARTs da prpria indstria ou de laboratrios contratados, referente ensaios de matrias primas e dos produtos acabados. Nota: O registro das empresas produtoras de pr-moldados, prfabricados e similares, argamasseiras, concreteiras, bem como as anotaes dos produtos produzidos mensalmente pelas empresas, devero atender o disposto nos art. 59 e 60 da Lei 5194/66, na Resoluo 417/98 do CONFEA e Instrues Normativas n 16/93 e 17/93, ambas do CREA-SC.
3. CONSTRUTORAS, EMPRESAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES NA REA DA ENGENHARIA, EMPREITEIRAS DE MO-DE- OBRA:
cebendo o salrio mnimo profissional. ART por servios tcnicos, projetos ou obras executadas pelos funcionrios das empresas: fazer levantamento na sede ou locais onde a empresa atua, pela imprensa e outros veculos, e cobrar as devidas ARTs. No caso de sub-contratao: contratos firmados para execuo de servios tcnicos, projetos e obras: verificar as empresas e profissionais envolvidos e se esto devidamente habilitados; Verificar os objetivos sociais das empresas e a compatibilidade das atribuies dos profissionais com os servios contratados e a existncia de ARTs. Nota: Ficam dispensadas de registro as empresas locadoras/fornecedoras de mo de obra. Observar o objetivo social da empresa locadora. Se for somente a locao de mo de obra, a empresa est isenta de registro junto ao CREA-SC (Instruo Normativa n 19/93 do CREA-SC. Neste caso, obrigatoriamente, o contratante dever estar devidamente registrada no CREA-SC e possuir responsvel tcnico, devidamente habilitado pela execuo da obra/ servio. Sendo caracterizado pela fiscalizao o desenvolvimento de atividades tcnicas exclusivas da rea tecnolgica pela empresa, dever a mesma ser autuada por infrao a alnea a do artigo 6 da Lei n. 5.194/66 e orientada a proceder seu registro no Crea/ SC, indicando os profissionais responsveis tcnicos.
4. FISCALIZAES ESPECIAIS:
4.1. Sinistros (Desabamentos, deslizamentos, desmoronamentos, incndios): A Fiscalizao do CREA/SC quando solicitada, deve verificar a existncia de responsveis tcnicos e elaborar relatrio de fiscalizao com todos os dados do sinistro, anexando fotografias, documentos administrativos (se houver), laudos periciais e outros elementos, de forma a instruir corretamente o processo para possibilitar a correta anlise das Cmaras Especializadas. Salientamos que a fiscalizao no deve expressar opinio quanto ao sinistro, ou seja, deve-se ater somente constatao dos fatos.
ART por desempenho de cargo ou funo: solicitar contrato social, a ltima alterao, o organograma e a descrio das atividades dos cargos e funes, para verificar a compatibilidade do objetivo do contrato com os servios que esto sendo realizados e se existem profissionais exercendo cargos tcnicos sem a devida ART ou se os cargos esto sendo ocupados por leigos. Salrio mnimo profissional: verificar se os profissionais esto re-
4.2. Regularizao de obra: Tendo em vista a necessidade de se estabelecer normas para legalizar os trabalhos de Engenharia e Arquitetura iniciados, ou j concludos, sem a participao efetiva de Responsvel Tcnico devidamente habilitado, e considerando que esses trabalhos podem se constituir em sria ameaa segurana pblica e afetar o prestgio daquelas profisses, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) estabeleceu dispositivo legal para permitir a regularizao desses trabalhos, atravs da Resoluo n. 229, de 27 de julho de 1975, respaldada na Lei Federal n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966. A regularizao de uma obra significa que o profissional por ela responsvel passa a responder pela sua segurana, nos termos do Artigo 618 do Novo Cdigo Civil. A Resoluo n. 229/75 do Confea, em seu art. 3, especialmente no item II, obriga a elaborao de um Relatrio Tcnico no qual o profissional dever comprovar que vistoriou, minuciosamente, o empreendimento, com a justificativa de que os trabalhos j concludos apresentam condies tcnicas para seu aproveitamento. As ARTs de regularizao de obras devem ser anotadas por profissionais legalmente habilitados e devem atender ao disposto na Resoluo n 229/75 do Confea e Ato n 01/00 do CREA-SC. 4.3. Licitaes e contrataes de obras e servios de engenharia: 4.3.1. Em jornais, revistas, dirio oficial da unio: Verificar as empresas vencedoras de licitaes de obras/servios de engenharia; Verificar no Sistema do CREA-SC se as empresas esto devidamente registradas; Caso no possua registro, entrar em contato com a empresa, notificando-a para que regularize sua situao junto aos CREA-SC. 4.3.2. Em listas telefnicas, outdoors, panfletos, cartes de visita: Agendar visita na empresa; Solicitar cpia do contrato social e verificar se passvel de regis-
tro junto ao CREA-SC; Sendo passvel, notificar a empresa para que efetue o seu registro no Conselho. 4.4. Fiscalizao em obras de grande porte: Verificar a empresa responsvel pela execuo da obra/servios e observar se existem empresas subcontratadas; Entrar em contato com o proprietrio da obra/servios, solicitando cpia do contrato; Verificar no sistema cadastral do CREA-SC se as empresas esto devidamente habilitadas neste Regional; Verificar in loco quais os profissionais que efetivamente esto se responsabilizando pela obra/servio: profissional residente, profissional responsvel pela fiscalizao; profissional responsvel pela direo, etc. e a existncia de ARTs das obras/servios; Realizar visitas peridicas e elaborar relatrio de fiscalizao para cada uma das etapas da obra; Agendar a prxima visita. 4.5. Ampliao e reforma: Verificar qual o servio efetivamente contratado; Entrar em contato com o proprietrio da obra/servios, solicitando cpia do contrato; Sendo projeto e execuo de ampliao: dever o profissional ser orientado a anotar na ART os objetos 12 (projeto) e 53 (execuo) para todas as atividades efetivamente ampliadas; Sendo projeto e execuo da reforma: dever o profissional ser orientado a anotar na ART os objetos 12 (projeto) e 25 (reforma) para todas as atividades efetivamente reformadas. Nota: no caso de haver ampliao e reforma na mesma obra, as atividades devem estar descriminadas separadamente na ART. 4.6. Cortinas e/ou muros de conteno: Verificar qual o servio efetivamente contratado; Entrar em contato com o proprietrio da obra/servios, solicitan-
do cpia do contrato; Verificar os RT pelo projeto e pela execuo; O profissional dever ser orientado a anotar a cortina e/ou muro de conteno separadamente da parte estrutural da edificao e/ou da obra de engenharia. 4.7. Estaqueamento: Verificar qual o servio efetivamente contratado; Entrar em contato com o proprietrio da obra/servios, solicitando cpia do contrato; Verificar os RT pelo projeto e pela execuo do estaqueamento. 4.8. Edificaes pr-moldadas de concreto: Verificar qual o servio efetivamente contratado; Entrar em contato com o proprietrio da obra/servios, solicitando cpia do contrato; Verificar o RT pelo projeto, pela fabricao e pela montagem da estrutura pr-moldada; Verificar o RT pelo estaqueamento e fundao; Verificar o RT pelo projeto e execuo do arquitetnico, hidrossanitrio, eltrico e preventivo de incndio. Nota 1: A fiscalizao dever verificar a existncia de ARTs com todas as etapas efetivamente realizadas na obra. Nota 2: Quando o fechamento das paredes for executado com placas de concreto solicitar ao responsvel pela execuo que anote o cdigo A0399 e especifique o servio no resumo do contrato e na descrio complementar da ART. 4.9. Edificaes em estrutura metlica: Entrar em contato com o proprietrio da obra/servios, solicitando cpia do contrato; Verificar qual o servio efetivamente contratado; RT pelo projeto, fabricao e montagem para estruturas novas; RT pelo laudo, vistoria e montagem para estruturas usadas; RT pelo estaqueamento e/ou fundao; RT pelo projeto e execuo do arquitetnico, hidrossanitrio, eltrico e preventivo de incndio.
4.10. Preventivo de Incndio As atividades relativas ao preventivo de incndio devem ser descriminadas separadamente; Quando o municpio no possuir Corpo de Bombeiros solicitar as ARTs dos RTs pelo projeto e execuo de preventivo de incndio quando for detectada a atividade na obra/servios. 4.11. Outros servios: escoramento, pintura de edificaes, estruturas de madeira em telhados e cobertura, impermeabilizaes. Verificar qual o servio efetivamente contratado; Para as atividades de escoramento, pintura de edificaes e impermeabilizaes solicitar o RT pela execuo dos servios. Para as atividades de estruturas de madeira em telhados e cobertura solicitar o RT pelo projeto e execuo dos servios. C) COMO FISCALIZAR 1- Apresentar-se no local como agente fiscal do CREA-SC ao proprietrio ou ao responsvel pela obra; 2- Comunicar que o objetivo da visita verificar se as obras ou servios esto sendo executados por um profissional legalmente habilitado; 3- Solicitar documentao (projeto, contrato, recibos, etc) referente obra e/ou empresa; 4- Preencher relatrio de visita com todos os dados obtidos na vistoria; 5- Caso a obra e/ou empresa esteja atendendo a todas as exigncias agradecer pela ateno e tempo despendidos e encerrar a vistoria. Arquivar relatrio na inspetoria; 6- Se, de acordo com a legislao vigente, alguma irregularidade for detectada, lavrar a notificao com prazo de 10 dias para regularizao, prorrogvel por mais 10 dias, mediante a solicitao por escrito do notificado. A notificao dever ser lavrada em duas vias, sendo que uma via fica na obra, e a outra com o agente fiscal para controle do prazo (solicitar o nome legvel do recebedor, funo/cargo, assinatura e se possvel o CPF). Caso seja impossvel verificar algumas informaes no local, acessar o sistema cadastral do CREA/SC, conferindo as infor-
maes necessrias para lavratura ou no da notificao. Neste caso a notificao pode ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento (AR); Para as obras/servios onde existem as ARTs, dever ser verificado no Sistema do CREA-SC se as mesmas esto vlidas. 7- Afixar na obra o selo do Crea/SC de obra fiscalizada; 8 - Obra sem ARTs - como detectar se existe responsvel tcnico na obra/servio: Verificar a existncia de placa na obra/servios; Verificar a existncia de projetos (arquitetnico ou complementares) contendo o nome do profissional ou empresa; Verificar a existncia de alvar de construo ou reforma; Verificar a existncia de contrato de prestao de servios entre o proprietrio e o profissional e/ou empresa; Verificar a existncia de recibos de cobrana dos servios; 9- Comprovada a existncia de profissional, deve-se notific-lo para que regularize a obra/servios (atividades sob a responsabilidade do profissional), ou apresente no prazo de 10 dias a defesa. 10- Caso o notificado no se manifeste no prazo de 10 dias proceder a autuao. Carimbar e assinar, pegar assinatura em todas as vias do AIN e entregar uma via para o mesmo, em mos ou por AR. O atuado deve ser informado que aps a emisso do AIN ser concedido um prazo de 10 dias para protocolar uma defesa ou pagar a multa e regularizar a situao. D) LEGENDA: RT- Responsvel Tcnico; ART- Anotao de Responsabilidade Tcnica; SPDA- Sistema de Proteo Contra Descargas Atmosfricas; EIA- Estudo de Impacto Ambiental; RIMA- Relatrio de Impacto Ambiental; OAC- Obras de Arte Corrente; OAE- Obras de Arte Especiais; CBUQ- Concreto Betuminoso Usinado Quente; RCA- Relatrio de Controle Ambiental; PCA- Plano de Controle Ambiental PGRSI- Programa de Gerenciamento de Resduos Slidos Industriais
FISCALIZAR P X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X F M I E X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X
Anexo 2 Tabelas Auxiliares
LOTEAMENTOS/CONDOMNIOS PARQUES DIVERSO/CIRCOS X X 0 0 0 0 0 0 X 0 0 0 0 0 0 0 0 X X X X 0 0 0 0
TABELA 1- EMPREENDIMENTOS EM CONSTRUO
EST. TRAT. AGUA/ESGOTO FRIGORIF/ABATEDOUROS CEMITERIOS VERTICAIS
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO DRENAGEM TERRAPLENAGEM SONDAGEM GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS FUNDAES DESENHO GEOMETRICO PAVIMENTAO ESTRUTURAL HIDRO-SANITARIO IMPERMEABILIZAO LAJES PRE-FABRICADAS PRE-MOLDADOS ESTRUTURA DE MADEIRA ESTRUTURA METALICA SILOS METLICOS CONCRETO USINADO REDE DE DISTRIB DE AGUA * REDE DE ESGOTO/PLUVIAL * ILUMINAO PBLICA* CENTRAL DE GAS OBRA DE ARTE ESPECIAL ARQUITETURA DE INTERIORES PAISAGISMO ARQUITETONICO PREV CONTRA INCENDIO ILUMINAO DE EMERGENCIA INSTALAO ELETRICA SPDA TELEFONICO SINALIZAO SONORIZAO REDE LOGICA AR CONDICIONADO ELEVADOR/ESCADA ROLANTE ELEV. HIDRAULICO P/ VEICULOS EQUIP. DE TRANSPORTE BOMBAS DE COMBUSTIVEL TANQUES DE COMBUSTIVEL AR COMPRIMIDO VASOS SOB PRESSO CALDEIRAS INSTAL. INDUSTRIAL E MECANICA CAMARA FRIA TRAT. DE EFLUENTES DESMATAMENTO EXPURGO INSTALAO DE AVES E SUINOS ESTERQUEIRA E CISTERNA IRRIGAO VIVEIRO DE TERRA DIGESTORES CONSERVAO DO SOLO ACESSIBILIDADE PCMAT
X X X X X X X X X X X 0 0 0 0 0 X 0 X X X X X X X X X X X X X X 0 X X X 0 0
X X X X X 0 X X X 0 0 0 0 X 0 0 0 0 X 0 0 X X 0 X X X 0 0 0 0 0 X 0 0 0 X X x 0 X X
X 0 X X X
X 0 X X X X 0 X X X 0 0 0 0
X 0 X X X 0 X X X 0 0 0 0 0 X X X X 0 0 X X X X X X 0 0 0 0 0 0
X X X X X X 0 X X X 0 0 0 0 X X 0
0 0 0 0 0 0 0 X 0 0 0 0 0 0 0 0
X X X X 0 X 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 X 0 0 0 0 0 X 0 0
X 0 X X X X 0 X X X 0 0 0 0 0 0
X 0 X X X X 0 X X X 0 0 0 0 0 X X X X X 0 X X X X X X X X X X 0 X
X 0 0 X X X 0 X X X 0 0 0 0 0 X X X X X 0 X X X X X X X 0 X 0 0 X
HOTEIS/MOTEIS
FEIRA/EXPOSIES
X X X X X X X X X X 0 0 0 0 0 0 0 0 X 0 0 X X X X X X X 0 X X 0 X
0 X X X 0 0 0 0 0 X X 0 0 X 0 X X X X X X 0 0 X X 0
X X X 0 X 0 X 0 0 0 0 0 0 0 0 0 X 0 X 0
0 0 X X 0 X 0 X 0
0 X X 0 X X X 0 X 0
X 0 X X 0 X X X X 0 0 0 0 0
0 X X 0 X X X 0 0 0 X
0 X X 0 x X 0
X X X 0 0 X 0
X - SERVIO OBRIGATORIO 0 - SE HOUVER A ATIVIDADE/SERVIO * - REDE COMPLEMENTAR INTERNA, INDEPENDENTE DA REDE PUBLICA
P - PROJETO F - FABRICAO M - MONTAGEM
I - INSTALAO E - EXECUO
PAINEIS PUBLICITARIOS 0 0 0 X
CEMITERIOS PARQUE
0 X 0 X 0 0
TABELA1- EMPREENDIMENTOS EM CONSTRUO
SISTEMA COLETA DE ESGOTO TORRES/ANT. TV, RADIO, ERB REDE DE DISTRIB. GASES/GN PARQUES TEMATICOS/ECOL. TERMINAL DE PASSAGEIROS POSTOS DE COMBUSTIVEL SISTEMA DE ABAST. AGUA
PRAAS PUBLICAS
0 0 0 X 0
X 0 0 0 X X X X X 0 0 0 0 0 0 X X X 0 0 X X X X X X X X 0 X X X 0 0 X 0 X X X X X X 0 X 0 0 X X 0 X 0 0
X X P - PROJETO F - FABRICAO
X - SERVIO OBRIGATORIO 0 - SE HOUVER A ATIVIDADE/SERVIO
X - SERVIO OBRIGATORIO
SPDA SUBESTAO TELEFONICO SINALIZAO SONORIZAO REDE LOGICA AR CONDICIONADO ELEVADOR/ESCADA ROLANTE ELEV. HIDRAULICO P/ VEICULOS EQUIP. DE TRANSPORTE BOMBAS DE COMBUSTIVEL TANQUES DE COMBUSTIVEL AR COMPRIMIDO VASOS SOB PRESSO CALDEIRAS TRATAM AGUA DE CALDEIRA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS CAMARA FRIA TRAT. DE EFLUENTES CAPINA QUIMICA EQUIP. ELETROMECANICOS
X 0 0 0 X X X X 0
CEMITERIO VERTICAL
CEMITERIO PARQUE
EST. TRAT. AGUA ESGOTO
FEIRAS/EXPOSIES
0 - SE HOUVER A ATIVIDADE/SERVIO
X 0 X X X X X X X X X X X
X 0 X X X X X X 0 0 X 0 X
0 0 X X X X X X 0 X 0 0 X
0 0 X X 0 X X X
0 0 X X X X X X X X X 0 X
X X X X X 0
PARQUES TEMATICOS/ECOL.
PARQUES DIVERSO/CIRCOS
FRIGORIFICOS/ABATEDOUROS
M - MONTAGEM
TABELA 2- EMPREENDIMENTOS EM FUNCIONAMENTO
X X X X 0 0
0 X X X 0 0 0 0
0 X X X 0 0
I - INSTALAO
REDE DE DISTRIB. GASES/GN
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO DRENAGEM TERRAPLENAGEM SONDAGEM GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS FUNDAES DESENHO GEOMETRICO PAVIMENTAO ESTRUTURAL HIDRO-SANITARIO IMPERMEABILIZAO LAJES PRE-FABRICADAS PRE-MOLDADOS ESTRUTURA DE MADEIRA ESTRUTURA METALICA SILOS METLICOS CONCRETO USINADO REDE DE DISTRIB DE AGUA * REDE DE ESGOTO/PLUVIAL * REDE DE ILUMINAO * CENTRAL DE GAS OBRA DE ARTE ESPECIAL ARQUITETURA DE INTERIORES PAISAGISMO ARQUITETONICO PREV CONTRA INCENDIO ILUMINAO DE EMERGENCIA ELETRICO SPDA TELEFONICO SINALIZAO SONORIZAO REDE LOGICA AR CONDICIONADO ELEVADOR/ESCADA ROLANTE ELEV. HIDRAULICO P/ VEICULOS EQUIP. DE TRANSPORTE BOMBAS DE COMBUSTIVEL TANQUES DE COMBUSTIVEL AR COMPRIMIDO VASOS SOB PRESSO CALDEIRAS INSTAL. INDUSTRIAL E MECANICA CAMARA FRIA TRAT. DE EFLUENTES DESMATAMENTO EXPURGO INSTALAO DE AVES E SUINOS ESTERQUEIRA E CISTERNA IRRIGAO VIVEIRO DE TERRA DIGESTORES CONSERVAO DO SOLO ACESSIBILIDADE PCMAT
X 0 X X X X
X 0 0 0 0 0
E X X X X X X X X X X X X
SILOS E ARMAZENS
E - EXECUO
SISTEMA DE ABAST. AGUA
SISTEMA COLETA DE ESGOTO
TRANSMISSORAS DE TV TORRES/ANT. TV, RADIO, ERB TERMINAL DE PASSAGEIROS TEMPLOS RELIGIOSOS TEATROS SUPERMERCADOS SHOPPINGS
Equipe de Elaborao e de Reviso do Manual
EQUIPE DE ELABORAO EM 2007
CONSELHEIROS TITULARES:
Eng. Civ. Anilso Cavalli ACE Eng. Civ. Antnio Carlos Tomazi SEAI Eng. Civ. Carlos Alberto Xavier ACEST Eng. Civ. Claudio Barros (in Memoriam) ASSENAR Eng. Civ. Dieter Neermann UDESC Eng. Civ. Domingos Bonin ABENC Eng. Civ. Emerson Siqueira AJECI Eng. Civ. Fabio Ritzmann SENGE Eng. Civ. Francisco de Assis Beltrame AREA/TB Eng. Civ. Francisco Mauricio Jauregui Paz CEAJ Eng. Civ. Giorgio Murara Alves CESC Eng. Civ. Joo Batista Gonalves AEAMVI Eng. Civ. Jos Carlos Ferreira Rauen SENGE Eng. Civ. Jos Raimundo Moritz Piccoli AREA/IT Eng. Civ. Leandro Comandoli CEAB Eng. Civ. Lo Saraiva Caldas IBAPE Eng. Civ. Luis Fernando Pedroso Sales UNIVALI Eng. Civ. Luiz Cesar Zimmermann Damsio SENGE Eng. Civ. Marcelo Morales CEAJ Eng. Civ. Maurcio Luiz Sens UFSC Eng. Sanit. Mauro Luiz Lucas ACESA Eng. Civ. Osmar Gnther AEAJS Eng. Sanit. Paulo Jos Arago ACE Tc. Edif. Pierry Avellar Guedes Carvalho SINTEC Eng. Civ. Sady Zago UNOESC Eng. Civ. Sebastio dos Reis Salvador SENGE
Eng. Sanit. Adriano Augusto Ribeiro ACE Eng. Civ. Aloysio Srigo de Oliveira SENGE
Eng. Civ. Antnio Edsio Jungles UFSC Eng. Civ. Antnio Zendron Neto CEAB Tc. Edif. Carlos Henrique Clmaco SINTEC Eng. Civ. Carlos Koyti Nakazima ACE Eng. Civ. Edgar Odebrecht UDESC Eng. Civ. Elton Polida CESC Eng. Civ. Fbio Goulart dos Santos AREA/TB Eng. Civ. Jaime Luiz Cipriani SEAI Eng. Civ. Jos Jacques Zeitoune AEAMVI Eng. Civ. Juraci Batista Martins ACEST Eng. Civ. Laila Valduga UNOESC Eng. Civ. Manoel Philippi ABENC Eng. Civ. Marcelo Fialkoski CEAJ Eng. Sanit. Nelson Bittencourt ACESA Eng. Civ. Raul Gransotto ASSENAR Eng. Sanit. Rita de Cssia Rodrigues SENGE Eng. Civ. Rogrio Novaes CEAJ Eng. Civ. Rosely Rodrigues Chaves AREA/IT Eng. Civ. Sandra Francisco Machado IBAPE Eng. Civ. Srgio Mosele Gallina Bertaso SENGE Eng. Civ. Silvia Santos UNIVALI Eng. Civ. Valdir Campos Jnior AJECI Eng. Civ. Wilson Schlickmann AEJS
INSPETOR CHEFE:
EQUIPE DE REVISO DO MANUAL EM 2010
Eng. Civ. Slvia Santos Eng. Civ. Fbio Ritzmann Eng. Civ. Sebastio do Reis Salvador
AGENTES FISCAIS
Tc. Edif. Carlos Alberto Albano Tc. Edif. Carlos Alberto da Silva
Eng. Civ. Marlia Mrcia Domingues Corra
Eng. Civ. Abelardo Pereira Filho
AGENTES FISCAIS:
Tc. Edif. Carlos Alberto Albano Tc. Mec. Jonas Borchardt Tc. Eletron. Jos Arajo Jnior Eng. Mec. Kleber Medeiros Justus Tc. Edif. Luiz Carlos Ferreira Eng. Civ. Nadiesda dos Santos Tecnol. Adm. Rural Pedro Clrio Rosseti
ASSESSORES TCNICOS:
Eng. Mec. Jaison Fernando Nicolodi Eng. Civ. Marlia Mrcia Domingues Corra
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 artigo 6
 Artigo 618