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Timestamp: 2020-04-07 17:03:11+00:00

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start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_878 [Casa Civil do Estado de Rondônia]
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2019/05/21 15:59 vanessa cordeiro criada
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_878 [2019/05/21 15:59] (atual)
+ LEI Nº 878, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
+ DOE Nº 4403, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999 – SUPLEMENTO.
+ Alterações:​
+ Alterada pela Lei n. 943, de 20/12/2000.
+ Estima a receita e fixa a despe-sa do Estado de Rondônia pa-ra o exercício financeiro de 2000.
+ O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
+ Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Esta-do de Rondônia para o exercício financeiro de 2000, compreendendo:​
+ I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fun-dações instituidas ou mantidas pelo Poder Público;
+ II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público.
+ Art. 2° - A Receita Total é estimada ​ em R$ 985.362.000,​00 (novecentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e dois mil reais) e a Despesa Total é fixada em idêntico valor.
+ Art. 3° - O conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 985.362.000,​00 (novecentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e dois mil reais).
+ Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo, os recursos próprios das Autarquias, Fundações e Fundos.
+ Art. 4° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discrimi-nada nos quadros abaixo, com o seguinte desdobramento:​
+ DESDOBRAMENTO DA RECEITA
+ ​ Em R$ 1,00
+ ESPECIFICAÇÃO	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL
+ RECEITAS CORRENTES	886.612.000	58.464.000	945.076.000
+ Receita Tributária	435.504.000	95.000	435.599.000
+ Receita de Contribuições	-	35.920.000	35.920.000
+ Receita Patrimonial	18.000	31.000	49.000
+ Receita Agropecuária	-	-	-
+ Receita Industrial	-	-	-
+ Receita de Serviços	-	19.039.400	19.039.400
+ Transferências Correntes	426.930.000	103.000	427.033.000
+ Outras Receitas Correntes	24.160.000	3.275.600	27.435.600
+ RECEITA DE CAPITAL	40.192.000	94.000	40.286.000
+ Operações de Crédito	6.437.000	-	6.437.000
+ Alienação de Bens	-	-
+ Amortizações de Empréstimos	-	-
+ Transferências de capital	33.755.000	33.755.000
+ Outras Receitas de Capital	-	94.000	94.000
+ RECEITA TOTAL	926.804.000	58.558.000	985.362.000
+ Art. 5° - A Despesa será realizada de acordo com as especifi-cações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixada:
+ I - no Orçamento Fiscal, em R$ 905.168.000,​00 (novecentos e cinco milhões, cento e sessenta e oito mil reais); e
+ II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 80.194.000,​00 (oitenta milhões, cento e noventa e quatro mil reais).
+ Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias nas programações anexas a esta Lei, de forma a ade-quá-las à despesa fixada por poder e unidade orçamentária.
+ Art. 6° - Ficam criados no orçamento-programa de 2000, os programas de trabalhos “Assistência Médica ao Servidor”,​ nas unidades dis-criminadas no quadro abaixo, com o seguinte desdobramento:​
+ UNIDADE ORÇAMENTÁ-RIA	PROGRAMA ​ DE
+ TRABALHO	NATUREZA	FT	TOTAL (R$)
+ ASSEMBLÉIA LEGISLATI-VA	01.302.1027.XXXX	3.4.90.39.00	00	712.560,​00
+ TRIBUNAL DE CONTAS	04.302.1035.XXXX	3.4.90.39.00	00	393.570,​00
+ TRIBUNAL DE JUSTIÇA	02.302.1028.XXXX	3.4.90.39.00	00	1.236.900,​00
+ MINISTÉRIO PÚBLICO	02.302.1001.XXXX	3.4.90.39.00	00	471.390,​00
+ SEC. ESTADO ADMINIS-TRAÇÃO	04.302.1026.XXXX	3.4.90.39.00	00	10.657.986,​00
+ § 1° - Os recursos necessários para execução dos programas de trabalhos previstos neste artigo, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:​
+ UNIDADE ORÇAMEN-TÁRIA	PROGRAMA ​ DE
+ TRABALHO	NATURE-ZA	FT	DES-DOBR.
+ (R$)	TOTAL (R$)
+ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA	01.301.1027.2067	3.4.90.39.00	00	600.000,​00
+ 01.031.1027.2068	3.4.90.39.00	00	112.560,​00	712.560,​00
+ TRIBUNAL DE CONTAS	04.122.1034.2100	3.4.90.39.00	00	393.570,​00	393.570,​00
+ TRIBUNAL DE JUSTIÇA	02.122.1028.1041	4.5.90.51.00	00	1.236.900,​00	1.236.900,​00
+ MINISTÉRIO PÚBLICO	02.062.1001.1001	4.5.90.51.00	00	300.000,​00
+ 02.062.1001.2002	4.5.90.52.00	00	171.390,​00	471.390,​00
+ CASA CIVIL	04.122.1011.2139	3.4.90.39.00	00	225.000,​00	225.000,​00
+ SEC. PLANEJAMENTO CO-ORD.GERAL	04.121.1042.1038	3.4.14.44.00	00	500.000,​00	500.000,​00
+ SEC. ADMINISTRAÇÃO	04.122.1012.2032	3.4.90.39.00	00	4.900.000,​00	4.900.000,​00
+ RECURSO SOB SUPERV. SE-FAZ	28.845.1040.1055	4.6.14.65.00	00	5.032.986,​00	5.032.986,​00
+ TOTAL DO PODER EXECUTIVO (ADMINISTRAÇÃO DIRE-TA): R$ 10.657.986,​00
+ § 2° - Os recursos consignados para os programas de traba-lhos previstos no “caput” deste artigo, destinam-se a prestar assistência médica aos servidores públicos estaduais e seus dependentes,​ e não poderão ser rema-nejados nem anulados.
+ § 2° - Os recursos consignados para os programas de trabalho previstos no “caput” deste artigo somente poderão ser remanejados quando destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais. (Redação dada pela Lei n. 943, de 20/​12/​2000).
+ § 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer os ajustes necessários para adequar as programações anexas a esta Lei, decorrentes da criação dos programas previstos neste artigo.
+ Art. 7° - A Despesa do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:​
+ DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
+ ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL
+ Despesas Correntes	797.961.334	54.399.590	852.360.924
+ Despesas de Capital	107.206.666	25.794.410	133.001.076
+ TOTAL	905.168.000	80.194.000	985.362.000
+ DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
+ DISCRIMINAÇÃO	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL
+ PODER LEGISLATIVO	50.850.000	-	50.850.000
+ Assembléia Legislativa	35.500.000	-	35.500.000
+ Tribunal de Contas	15.350.000	-	15.350.000
+ PODER JUDICIÁRIO	49.925.000	-	49.925.000
+ Tribunal de Justiça	49.925.000	-	49.925.000
+ PODER EXECUTIVO	826.029.000	58.558.000	884.587.000
+ Administração Direta	736.221.300	-	736.221.300
+ Casa Civil	6.875.000	-	6.875.000
+ Secretaria de Estado do Planeja-mento e
+ Coordenação Geral	16.000.000	-	16.000.000
+ Secretaria de Estado da Adminis-tração	125.397.986	-	125.397.986
+ Secretaria de Estado da Educação	189.284.000	-	189.284.000
+ Secretaria de Estado da Saúde	830.000	-	830.000
+ Secretaria de Estado de Desen-volvimento Ambiental	7.333.000	-	7.333.000
+ Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Minas e Energia	849.000	-	849.000
+ Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos	2.150.000	-	2.150.000
+ Superintendência da Justiça e De-fesa da Cidadania	13.544.000	-	13.544.000
+ Polícia Civil	33.465.000	-	33.465.000
+ Polícia Militar	70.000.000	-	70.000.000
+ Corpo de Bombeiros Militar	3.715.000	-	3.715.000
+ Secretaria de Estado da Agricul-tura e Reforma Agrária	15.693.300	-	15.693.300
+ Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda	219.398.014	-	219.398.014
+ Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Est. do Planejamen-to e Coord. Geral	2.210.000	-	2.210.000
+ Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social	2.340.000	-	2.340.000
+ Centro de Medic. Tropical de Rondônia	-	-	-
+ Coordenadoria da Receita Esta-dual	6.437.000	-	6.437.000
+ Ministério Público	20.700.000	-	20.700.000
+ Fundos	45.905.700	1.259.000	47.164.700
+ Fundo de Desenvolvimento Insti-tucional	-	1.050.000	1.050.000
+ Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços
+ Judiciários	1.344.000	-	1.344.000
+ Fundo de Modern. e Reaparelha-mento da Adm. Fazendária	2.100.000	-	2.100.000
+ Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente	683.000	-	683.000
+ Fundo Estadual de Assistência Social	220.000	-	220.000
+ Fundo Estadual de Saúde	35.630.000	-	35.630.000
+ Fundo Especial de Desenvolvi-mento Ambiental	300.000	-	300.000
+ Fundo de Desenv. Agrop. e Flo-restal	4.394.700	-	4.394.700
+ Fundo Penitenciário	-	91.000	91.000
+ Fundo Estadual de Prevenção Fiscal e Repressão de Entorpe-centes	-	24.000	24.000
+ Fundo de Planejamento e Desen-volvimento Industrial do Estado	-	94.000	94.000
+ Fundo Especial de Reequipamen-to Policial	1.234.000	-	1.234.000
+ Administração Indireta (funda-ções,​ autarquias)	43.902.000	57.299.000	101.201.000
+ Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social	1.491.000	-	1.491.000
+ Fundação Escola de Serviço Pú-blico de Rondônia	148.000	15.000	163.000
+ Fundação Cultural do Estado de Rondônia	1.996.000	30.000	2.026.000
+ Fundação Universidade do Esta-do de Rondônia	1.600.000	-	1.600.000
+ Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia	33.147.000	95.000	33.242.000
+ Instituto da Previdência do Servi-dor Público do Estado de Rondô-nia	-	39.000.000	39.000.000
+ Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia	317.000	685.000	1.002.000
+ Junta Comercial do Estado de Rondônia	-	1.351.000	1.351.000
+ Agência de Def. San. Agrossilv. de RO 1.580.000	100.000	1.680.000
+ Departamento Estadual de Trân-sito	-	16.000.000	16.000.000
+ Instituto de Terras e Colonização de Rondônia	3.623.000	23.000	3.646.000
+ TOTAL	926.804.000	58.558.000	985.362.000
+ § 1° - Integram o Orçamento Fiscal, as dotações orçamentá-rias à conta do Tesouro do Estado, destinadas às transferências às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
+ § 2° - Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Soci-al, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas às transferências para as Fundações,​ Autarquias e Fundos.
+ Art. 8° - As fontes de receita para financiamento do Orça-mento de Investimento das Sociedades de Economia Mista são estimadas com o seguinte desdobramento:​
+ FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS
+ ​ R$ 1,00
+ Recursos Próprios	-
+ Diretamente arrecados	-
+ Recursos para aumento do patri-mônio	6.000.000
+ Do Tesouro	6.000.000
+ Operações de crédito	-
+ TOTAL	6.000.000
+ Art. 9° - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n° 4320/64, e poderá realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Orçada constante no Artigo 3°, desta Lei.
+ Art. 10 - Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classifi-cadas como pessoal e encargos sociais não poderão ser remanejadas para ou-tros grupos de despesas.
+ Art. 11 - No curso da execução orçamentária,​ fica o Poder Executivo autorizado:
+ I - a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplemen-tares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa constante do Artigo 2°, desta Lei, observado o disposto no inciso I, do artigo 7° e § 1°, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
+ II - a abrir créditos suplementares,​ nos termos dos incisos I, II e III do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal ​ 4320/64, para cumprimento de acordos e convênios não previstos ou com insuficiência de dotação no Orça-mento Geral do Estado, tendo como limite o valor dos respectivos instrumen-tos jurídicos celebrados; e
+ III - a proceder à centralização,​ parcial ou total, de dotações consignadas em peça orçamentária e destinadas às unidades da administração direta:
+ a) Secretaria de Estado da Administração:​
+ - Pessoal e Encargos Sociais; e
+ - Outros Custeios.
+ IV - criar projetos, atividades e elementos de despesa, obser-vado o disposto no artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, e com fundamento nas Portarias Ministeriais n°s 035/​SOF/​89 ​ e 036/SOF/89 e alterações posteri-ores.
+ § 1° - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:
+ a) destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentá-rias,​ relativas a pessoal ativo, inativo e encargos sociais, dívida pública, débi-tos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e des-pesas à conta de recursos vinculados; e
+ b) provenientes da receita própria dos órgãos da Adminis-tração Indireta e na forma prevista no inciso II, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
+ § 2° - A abertura de crédito suplementar a projeto/​atividade dependerá de constar, na Unidade Orçamentária a que se refere, o Grupo de Despesa necessário à sua classificação.
+ Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução orçamentária e, no que couber, adequá-la às disposições da Constituição Estadual, compreendendo também a programação financeira de desembolso para o exercício de 2000.
+ Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Administração Direta e Indireta, o sistema de registro de preços, ob-servado o disposto no art. 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
+ Parágrafo único - O procedimento de registro de preços será utilizado, quando conveniente,​ para aquisição de materiais e gêneros de con-sumo freqüente, que tenha significativa expressão em relação ao consumo.
+ Art. 14 - Aplicam-se ao Orçamento dos Poderes, as mesmas prescrições contidas nos §§ 1° e 2°, incisos I e II, do artigo 10, desta Lei.
+ Art. 15 - A Secretaria de Estado do Planejamento e Coorde-nação Geral, no prazo de vinte dias da publicação da Lei Orçamentária,​ divul-gará os quadros de detalhamento da despesa, especificando,​ para cada catego-ria de programação,​ no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos com os valores fixados na forma do disposto no artigo 2°, desta Lei.
+ Parágrafo único - Os quadros de detalhamento da despesa, referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, serão elaborados na forma definida no “caput” deste artigo, e aprovados por atos do Presidente da Assembléia Legislativa,​ do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.
+ Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
+ Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
+ Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de de-zembro de 1999, 111º da República.
+ JOSÉ DE ABREU BIANCO
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References: Artigo 3
 Artigo 2
 artigo 7
 artigo 43
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 artigo 10
 artigo 2