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Timestamp: 2019-07-20 17:43:47+00:00

Document:
OE201809/0611
Aos postos de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e, designadamente:
Referência A – 35 postos de trabalho para a Área de Gestão e Acompanhamento de Projetos/Operações
- Análise do mérito das candidaturas e verificação dos indicadores de realização e de resultado (dimensão física e financeira);
Referência B – 6 postos de trabalho para a Área Jurídica, Compliance e Controlo
1.Jurídico, Compliance e controlo – dimensão técnica:
- Analisar o cumprimento da legislação aplicável em matérias relativas a mercados públicos, concorrência e igualdade de oportunidades, bem como assegurar o cumprimento o desrespeito pelo disposto na legislação europeia e nacional aplicável e na regulamentação específica em matéria de contratação pública e instrumentos financeiros no âmbito dos projeto cofinanciados;
- Assegurar a condução de processos complexos em matéria de contratação pública de aprovisionamento interno;
- Apoiar a Comissão Diretiva em todas as matérias do foro técnico-jurídico, nomeadamente de gestão de recursos humanos e restante legislação aplicável à Administração Pública;
- Apreciar reclamações e acompanhar processos de contencioso bem como assegurar a representação judiciária sempre que solicitado pelas autoridades competentes;
- Elaborar minutas de contratos, nomeadamente de Organismos Intermédios, e acompanhar a sua boa execução;
- Elaborar orientações internas sobre a aplicação da legislação inerente aos fundos estruturais do FSE;
- Elaboração de manuais de procedimentos, da descrição do sistema de gestão e controlo interno do POCH e participação na elaboração do respetivo plano de avaliação, bem como definição e operacionalização de um sistema de controlo interno que previna e detete irregularidades e permita a adoção de medidas corretivas oportunas e adequadas;
- Elaboração de Normas Técnicas de gestão;
- Intervenção na conceção e no funcionamento de um sistema adequado e fiável de validação da despesa, assegurando que a autoridade de certificação recebe toda a informação necessária sobre os procedimentos e verificações, de forma a garantir a sua elegibilidade;
- Verificação de que as despesas declaradas pelos beneficiários cumpriram as regras nacionais e comunitárias, com base em amostragens significativas e análise da respetiva conformidade;
- Verificação in loco, através de visitas de controlo e acompanhamento em todo o território do continente, da realização efetiva das operações e atividades cofinanciadas, de acordo com os padrões de qualidades e os indicadores contratualizados, avaliando a sua adequação e proporcionalidade, bem como a conformidade com a legislação e regulamentação aplicável;
- Verificação de que os organismos intermédios e beneficiários, de acordo com os seus níveis de intervenção, dispõem de um sistema contabilístico adequado para todas as transações relacionadas com a operação, no estrito cumprimento das normas contabilísticas nacionais;
- Acompanhamento das auditorias realizadas pelo sistema nacional de controlo, bem como prestação de informação e dados de suporte à sua realização;
- Análise, proposta e controlo da aplicação de medidas antifraude eficazes e proporcionadas, tendo em conta os riscos identificados;
- Tratamento de denúncias apresentadas pelos diversos intervenientes no processo de financiamento das operações.
- Registo e extração de dados do Sistema de Informação do Portugal 2020, bem como utilização de ferramentas informáticas integradas no Office, tais como o Word, Excel, Access e outras complementares de suporte à compliance e controlo – seleção de amostras, tratamento estatístico, análise de resultados, relatórios de avaliação e recomendações.
Referência C – 6 postos de trabalho para a Área de Gestão Estratégica e Comunicação
- Preparação, acompanhamento e análise de estudos de avaliação estratégica, prospetiva e operacional, com particular enfoque nos que incidam sobre a área de intervenção do POCH;
- Recolha, tratamento e análise de dados físicos e financeiros, incluindo o seu tratamento estatístico, com vista à definição e controlo de indicadores de realização, de resultado e de contexto, que sirvam de suporte à monitorização do POCH, a uma gestão estratégica informada e interventiva e à elaboração dos relatórios anuais de execução;
- Desenvolvimento de estratégias de benchmarking, a nível nacional e internacional, assentes no conhecimento e no intercâmbio de experiências que sejam indutoras das melhores práticas ao nível da educação e formação.
2. Gestão da Comunicação
- Elaboração e apoio à concretização de uma adequada estratégia de comunicação, assente num plano com ações específicas dirigidas a potenciais beneficiários, meios de comunicação social, parceiros e cidadãos em geral;
- Organização e gestão de um sistema integrado de produção e divulgação de informação do POCH, com vista à disseminação em meios, redes e formatos adaptados aos diferentes públicos, em diferentes regiões e territórios;
- Definição e aplicação de modelos de apoio e informação aos beneficiários do POCH (helpdesk), ao relacionamento institucional e à comunicação interna;
- Acompanhamento da produção e gestão do Portal do POCH (internet e intranet), em articulação com os demais serviços, de forma a garantir um conteúdo relevante, de fácil apropriação e permanentemente atualizado;
- Atualização e conservação do acervo documental, em suporte escrito e digital.
3. Sistemas de informação e comunicação - função informática
- Registo e extração de dados do Sistema de Informação do Portugal 2020, bem como utilização de ferramentas informáticas integradas no Office, tais como o Word, Excel, Access e outras complementares de suporte ao planeamento, gestão e controlo, incluindo o mapeamento de informação - dashboard (painel de indicadores) e balanced scorecard (medição e gestão de desempenho do POCH), em articulação com os demais serviços.
4. Produção de orientações, divulgação e informação aos beneficiários
- Produção de orientações técnicas às entidades em matéria de comunicação;
Referência D – 3 postos de trabalho para a Área de Planeamento e Gestão Financeira (incluindo a função de Recursos Humanos)
- Análise, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica que fundamentam e preparam a decisão, em matérias transversais tais como a programação financeira, a gestão de tesouraria e o orçamento de funcionamento;
- Desenvolvimento de projetos e execução de atividades de apoio especializado, incluindo a estruturação, em articulação com a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, de um sistema de contabilidade analítica para acomodar as despesas de assistência técnica, no estrito cumprimento dos princípios da contabilidade pública, os processos de reconciliação bancária dos pagamentos efetuados e a preparação das declarações de despesa a submeter à Comissão Europeia;
- Monitorização da execução do POCH, incluindo a preparação de reportes periódicos do pagamento aos beneficiários e dos processos de recuperação de montantes indevidamente pagos e respetiva regularização através de compensação ou recuperação de créditos;
- Atuação transversal em matéria de recursos humanos, gestão do imobilizado e aquisições públicas (Código dos Contratos Públicos), incluindo a elaboração das especificações técnicas de equipamentos e materiais e a fundamentação das necessidades, em articulação com os demais serviços;
- Elaboração de manuais técnicos ou orientações, bem como a participação em reuniões técnicas especializadas na respetiva área funcional.
- Registo e extração de dados do Sistema de Informação do Portugal 2020, de gestão e controlo da assiduidade, bem como utilização de ferramentas informáticas integradas no Office, tais como o Word, Excel, Access e outras complementares de suporte ao planeamento, gestão e controlo, incluindo o mapeamento de informação - dashboard (painel de indicadores) e balanced scorecard (medição e gestão de desempenho do POCH), em articulação com os demais serviços.
Referência E – 3 postos de trabalho para a Área de Sistemas e Informação de Gestão
Secretaria-Geral da Educação e Ciência 53 Avenida 5 de Outubro, n.º 107 1069118 LISBOA Lisboa Lisboa
Ver ponto 7 do Aviso
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de cinquenta e três postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, restrito a candidatos que operacionalizam o Portugal 2020 e reúnem os requisitos cumulativos constantes do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
1. Nos termos das disposições conjugadas do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e dos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Capital Humano (POCH), de 21 de setembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e nas páginas eletrónicas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) – www.sec-geral.mec.pt e do POCH – www.poch.portugal2020.pt, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de cinquenta e três postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, previstos no mapa de pessoal específico para 2018 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (ADC).
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro; Decreto Lei n.º 34/2018, de 15 de maio; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
4. O presente procedimento concursal destina-se ao preenchimento de cinquenta e três postos de trabalho do mapa de pessoal específico para 2018 da ADC, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes dos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
Referência A – 35 postos de trabalho para a Área de Gestão e Acompanhamento de Projetos/Operações;
Referência B – 6 postos de trabalho para a Área Jurídica, Compliance e Controlo;
Referência C – 6 postos de trabalho para a Área de Gestão Estratégica e Comunicação;
Referência D – 3 postos de trabalho para a Área de Planeamento e Gestão Financeira (incluindo a função de Recursos Humanos);
Referência E – 3 postos de trabalho para a Área de Sistemas e Informação de Gestão.
6.1. Aos postos de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e, designadamente:
Referência A – Licenciatura nas áreas de Ciências, Ciências Sociais, Direito, Económicas e de Gestão, Engenharia, Humanidades e Química;
Referência B – Licenciatura nas áreas de Direito, Económicas e de Gestão e Engenharia;
Referência C – Licenciatura nas áreas de Ciências Sociais;
Referência D – Licenciatura nas áreas de Económicas e de Gestão;
Referência E – Licenciatura nas áreas de Estatística, Informática e Matemática.
10.1. Prazo: dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público e nas páginas eletrónicas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência www.sec-geral.mec.pt. e do POCH www.poch.portugal2020.pt.
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser obrigatoriamente formalizadas mediante preenchimento do formulário tipo disponível nas páginas eletrónicas www.sec-geral.mec.pt. e POCH www.poch.portugal2020.pt, podendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço de email dsgrh@sec-geral.mec.pt até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, ou por correio registado com aviso de receção até ao termo do prazo fixado, para a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, sita na Av. 5 de Outubro, 107, 1069-018 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou ainda entregues, pessoalmente, nas instalações da SGEC, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:30 às 16:30 horas.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular:
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às milésimas e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a preencher, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras dos postos de trabalho a concurso.
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados da intenção de exclusão do procedimento concursal por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

References: artigo 88
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 40
 artigo 88
 artigo 30
 artigo 10