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Regulamento de Participação em Concurso Criação de Logotipo para o CMJ - PDF Free Download
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Adelina Tuschinski Nunes
1 Regulamento de Participação em Concurso Criação de Logotipo para o CMJ Este regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de participação no concurso de criação e desenvolvimento da nova identidade visual do CMJ. A participação no presente concurso, mediante a apresentação de uma proposta, importa a aceitação integral das condições constantes do presente Regulamento. O CMJ convida residentes no concelho de Braga, com idade igual ou inferior a 35 anos, com exceção daqueles que não sendo residentes, façam parte de uma associação do Município, a apresentarem as suas propostas para o novo Logotipo do Conselho. CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE O Conselho Municipal da Juventude (CMJ), criado em 2013, é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude, abrangendo as mais diversas expressões do associativismo juvenil (culturais, partidárias, estudantis, sociais e desportivas). O CMJ é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Braga e composto por um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal, o representante do município no Conselho Regional de Juventude, um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no RNAJ, um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município, um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50% dos associados, um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República, um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º23/2006 de 23 de Junho, de âmbito nacional. A missão do CMJ é: O CMJBRG prossegue, nos termos da lei, os seguintes fins: a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas setoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social; b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude; c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude; d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município respetivo; e) Promover a divulgação de trabalhos de
2 investigação relativos à juventude; f) Promover iniciativas sobre a juventude a nível local; g) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes, relacionadas com a juventude; h) Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação. Artigo 1º ÂMBITO E OBJETIVOS 1. Com este concurso o CMJ pretende mobilizar todos os interessados para a definição de uma imagem estimulante, jovem e apelativa que transmita de forma simples e eficaz os valores estruturais específicos desta entidade: pluralismo, diversidade, participação, interculturalidade, sustentabilidade, autenticidade e juventude. 2. O objetivo do concurso é a criação da imagem gráfica símbolo e logotipo para o CMJ. ARTIGO 2º REQUISITOS 1. A imagem gráfica deverá ser de fácil apreensão e leitura e passível de aplicação em diferentes suportes. 2. O logotipo deverá prever a necessidade de uma utilização de cariz institucional. Deverão ser contempladas duas opções, separadamente: a utilização do acrónimo (CMJ) e a utilização do nome completo por extenso. 3. As candidaturas poderão ser apresentadas de forma individual ou coletiva. Cada candidatura deve conter apenas uma proposta. Artigo 3º CONTEÚDO DA CANDIDATURA 1. As candidaturas apresentadas ao presente concurso deverão conter: a) Formulário de candidatura - para identificação do proponente; b) Proposta de identidade visual, nos termos explicitados abaixo; c) Memória descritiva e justificativa da opção apresentada, constituída por texto que descreva sucintamente o conceito do trabalho desenvolvido (até 1500 carateres incluindo espaços). 2. Todas as propostas deverão ser apresentadas em formato PDF. 3. O(s) ficheiro(s) com a proposta de logo não deve(m) ser acompanhado(s) de referência ao(s) autor(es), que deverá/ão vir devidamente identificado(s) no formulário de candidatura. 4. O logotipo deverá ser apresentado a cores e a preto e branco.
3 5. Todas as propostas deverão ser acompanhas do documento Declaração de Acordo preenchido (ver anexo), cedendo todos os direitos de uso e reprodução em todas as peças futuras que o CMJ considere necessário realizar, utilizando total ou parcialmente os elementos apresentados (esta declaração apenas terá validade para a proposta vencedora). Artigo 4º FASES DO CONCURSO O presente concurso para a conceção da nova identidade visual do CMJ integra as seguintes fases: 1. Apresentação de propostas de acordo com os requisitos e dentro dos prazos previstos no presente regulamento. 2. Validação das propostas mediante verificação da sua adequação aos requisitos e condições de participação previstos no presente regulamento. 3. Avaliação das propostas pela Comissão Permanente para seleção de 5 trabalhos. 4. Avaliação das 5 propostas selecionadas pelo plenário do CMJ e seleção de uma proposta para ser a nova identidade visual do CMJ. 5. Anúncio da proposta vencedora. 6. Entrega de prémio. Artigo 5º DATA E ENVIO DOS PRODUTOS 1. As propostas deverão ser entregues até às 23h59 do dia 13 de Março de 2015, contando-se como válidas as candidaturas enviadas por correio eletrónico. É da inteira responsabilidade do candidato assegurar que a proposta dá entrada no período referido. 2. As candidaturas deverão ser enviadas por correio eletrónico, devendo escrever-se no assunto a mensagem Concurso para novo Logotipo do CMJ, para o seguinte endereço de Artigo 6º RECEÇÃO E VALIDAÇÃO DE PROPOSTAS 1. Rececionadas as candidaturas, a Comissão Permanente do CMJ procederá à análise formal das mesmas, tendo em conta os requisitos mencionados nas condições de participação, de modo a poder validar as candidaturas elegíveis. 2. Das propostas apresentadas que cumpram os requisitos serão selecionadas as 5 propostas que melhor se enquadram nos critérios estabelecidos no n.º2 do artigo 7.º. 3. Serão informados todos os candidatos do resultado do processo de seleção e publicadas no site da CMB até 30 de Março, as 5 propostas validadas. 4. As propostas validadas passam à segunda fase de seleção, a decorrer durante o Conselho Municipal da Juventude imediatamente posterior.
4 5. A data de anúncio da proposta vencedora ainda não é conhecida, uma vez que esta decisão será tomada em reunião do Conselho Municipal da Juventude. Artigo 7º SELEÇÃO DAS PROPOSTAS 1. A Comissão Permanente é responsável pela primeira fase de seleção de 5 propostas. 2. Os critérios que serão tidos em conta na apreciação das propostas serão: originalidade, criatividade, legibilidade e boa visibilidade em ambientes digitais, boa capacidade de reprodução gráfica, concordância com os valores e missão do CMJ, ligação ao município, espírito de juventude. Artigo 8º REGRAS DE AUTENTICIDADE E RESPEITO PELOS DIREITOS DE AUTOR 1. Ao enviar uma proposta de design para o novo logotipo do CMJ, para a entrada no concurso, o/a designer reconhece que ele /ela é a pessoa que fez o logotipo e é o seu legítimo proprietário. Para tal, o/a designer deve certificar que o logotipo apresentado a concurso não infringe os direitos de terceiros e que não violam quaisquer direitos de autor. 2. O CMJ será proprietário dos direitos de reprodução e publicação da proposta vencedora, podendo utilizá-la sempre que entender. 3. A utilização da proposta vencedora não confere ao/à respetivo/a autor/a o direito a qualquer prestação suplementar de natureza pecuniária ou outra, para além do prémio. Artigo 9º PRÉMIO 1. À proposta vencedora será atribuído um prémio pecuniário líquido de 250 (duzentos e cinquenta euros). 2. O prémio será entregue mediante a apresentação de um recibo legal pelo/a candidato/a, num prazo máximo de noventa dias após a data de comunicação dos resultados. 3. A entidade responsável pelo processo de pagamento é a Câmara Municipal de Braga. Artigo 10º CARATERÍSTICA DA IMAGEM 1. Da entrega da imagem devem constar os seguintes elementos: a) IDENTIDADE GRÁFICA, descrição com indicação de todos os elementos que a compõem: símbolo, logótipo, outros elementos gráficos, paleta de cores.
5 b) IMAGEM a) Logótipo a cores, com dimensão de 10cmx10cm; b) Versão em suporte digital, em formato JPEG ou formato vetorial. Artigo 11º RECURSO Das decisões da Comissão Permanente e do plenário do Conselho Municipal da Juventude, inseridas no âmbito do concurso, não cabe recurso. A Comissão Permanente do CMJ.
6 ANEXO I CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE BRAGA FORMULÁRIO CANDIDATURA, nascido em / /, portador do B.I/C.C n.º de (data) do Arquivo de Identificação de, residente em, código postal, localidade, telemóvel , na qualidade de (co) autor da candidatura ao Concurso para a criação da nova Identidade do CMJ, promovido pelo Conselho Municipal da Juventude, depois de ter tomado conhecimento das condições constantes do respetivo regulamento de participação, declaro, para os devidos e legais efeitos, que, sem quaisquer reservas, aceito as mesmas, assim como as modificações do mesmo que a organização tenha publicado até à data, e que a obra a concurso, de minha (co) autoria não prejudica quaisquer direitos de terceiros. Mais autorizo, no caso da minha proposta ser a vencedora deste concurso, que a mesma passe a ser propriedade do Conselho Municipal da Juventude, sendo esta utilizada para os fins propostos, constituindo a imagem pública do CMJ. Local, de de O Declarante,. Assinatura do(a) Encarregado(a) de Educação (conforme BI/CC), no caso de menores de idade,.
7 ANEXO II CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE BRAGA CONCURSO CRIAÇÃO DE IDENTIDADE GRÁFICA / LOGOTIPO CMJ Declaração Unilateral de Autorização de Direitos, de acordo com o artigo 41º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e de acordo com o artigo 178º, introduzida pela Lei 50/2004, de 24 Agosto. (Em 2 exemplares, uma para cada parte), nascido em / /, portador do B.I/C.C n.º de (data) do Arquivo de Identificação de, residente em, código postal, localidade, telemóvel, contribuinte fiscal n.º, criador do logotipo para o Conselho Municipal da Juventude de Braga, declara para os efeitos do artigo 41º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDADC e de acordo com a nova redação do artigo 178º do CDADC, introduzida pela Lei 50/2004, de 24 Agosto, que concede a necessária Autorização para efeito de utilização da sua criação artística para os fins infra descritos e dentro dos seguintes limites: Pela presente Autorização Unilateral concedo, no caso da minha proposta ser a vencedora deste concurso, que a mesma passe a ser propriedade do Conselho Municipal da Juventude, sendo esta utilizada para os fins propostos, constituindo a imagem pública do CMJ. O Autor, (Nome completo e assinatura conforme documento de identificação)

References: artigo 3
 Artigo 1
 ARTIGO 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 41
 artigo 178
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