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Timestamp: 2017-07-24 12:29:40+00:00

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Associação da Madeira de Desporto para Todos - Estatutos
Estatutos	Início / Estatutos
DENOMINAÇÃO, OBJECTO, SEDE, E FINS
Artigo 1º(Denominação e Objecto)
A Associação da Madeira de Desporto para Todos adiante abreviadamente designada apenas por AMDpT, é uma Associação dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, tendo como objectivo a promoção e organização de actividades físicas e desportivas, com finalidades lúdicas, formativas e sociais, regendo-se pelos presentes Estatutos, por regulamentos próprios e demais legislação em vigor.
Artigo 2º(Sede)
A AMDpT tem a sua sede na Rua do Bom Jesus, número nove, freguesia de Santa Luzia, concelho do Funchal, podendo possuir outras delegações na Região Autónoma da Madeira.
Artigo 3º(Fins)
A AMDpT fundamenta-se numa concepção moderna e progressista do desporto, tendo como princípios gerais, o seguinte:a) Orientar-se e defender os princípios da Carta Europeia do Desporto para Todos (Concelho da Europa, mil novecentos e setenta e cinco), da Carta Internacional para a Educação Física e Desporto (UNESCO, mil novecentos e setenta e oito) e da Carta Europeia do Desporto de mil novecentos e noventa e dois.b) Conceber o desporto como um direito dos cidadãos e reclamar às diferentes Instituições Públicas o seu fomento, nomeadamente no âmbito local.c) Promover a prática do Desporto para Todos para a população em geral, tentando abranger e envolver o maior número possível de indivíduos.d) Fundamentar jogos e actividades físicas que reúnam características próprias no âmbito do Desporto para Todos, dando especial atenção àqueles que são próprios de determinada zona ou região.e) Reivindicar recintos, espaços e instalações desportivas públicas, não concebidas exclusivamente segundo as regras tradicionais do desporto federado, com um sentido de polivalência em que se procura o máximo aproveitamento social e desportivo, colocando-os ao serviço das populações das zonas e bairros onde estão inseridas, através da gestão que se considerar mais apropriada para o efeito.f) Impulsionar e apoiar a formação permanente dos quadros dirigentes e técnicos da Associação.g) Lutar contra o doping e a violência do desporto enaltecendo o “Fair-Play”.h) Colaborar com as Instituições e Organismos Privados e Públicos nas iniciativas e campanhas, de acordo com os princípios que regem esta Associação.i) Promover qualquer actividade desportiva que vise a melhoria da qualidade de vida, sabendo-se que o denominado Desporto para Todos se encontra directamente relacionado aos conceitos da educação, de saúde e de recreação e lazer.j) Promover e organizar diferentes especialidades e modalidade desportivas com finalidades lúdicas, formativas e sociais.
Artigo 4º(Quem pode ser associado)
Podem ser associados da AMDpT as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, com residência na Região Autónoma da Madeira, que manifestem interesse em prosseguir e defender os fins e objectivos da AMDpT.
Artigo 5º(Admissão e rejeição de associados)
1 – A admissão de sócios faz-se por deliberação da Direcção, mediante solicitação dos interessados.2 – As deliberações sobre admissão ou rejeição de sócios devem ser comunicadas directamente aos interessados até trinta dias após a entrada de pedido.3 – Das admissões e rejeições pode haver recurso para a Assembleia-geral, a interpor pelos interessados ou por qualquer dos associados no prazo de quinze dias; mas o assunto só será discutido e votado na primeira reunião ordinária da assembleia-geral após a interposição.O recurso apresentado dá lugar à suspensão da deliberação tomada pela Direcção.4 – O pedido para admissão como sócio envolve plena adesão aos estatutos, aos seus regulamentos e às deliberações dos órgãos associativos, quer desta Associação, quer daquelas a que venha a filiar-se.
Artigo 6º(Direitos dos associados)
Constituem direitos dos associados:a) Possuir diploma de filiação;b) Frequentar as instalações sociais da “AMDpT”;c) Receber gratuitamente os relatórios e exemplares de todos os comunicados emitidos pela “AMDpT”;d) Participar nas provas organizadas pela AMDpT de harmonia com os Regulamentos respectivos;e) Propor à Assembleia-geral todas as sugestões julgadas úteis e convenientes ao desenvolvimento e prestígio do Desporto para Todos, incluindo alterações aos Estatutos e ao presente Regulamento;f) Assistir às reuniões da Assembleia-geral, tomar parte nas suas discussões e votações e apresentar propostas nos termos estabelecidos no presente Regulamento;g) Dirigir às entidades competentes, por intermédio da Associação, reclamações e petições contra actos ou factos lesivos dos seus interesses ou direitos;h) Requerer a convocação da Assembleia-geral Extraordinária, nos termos do n.º 3 do artigo 27º;i) Propor ou eleger os corpos gerentes mediante o que estiver estatuído ou regulamentado;j) Examinar na sede da AMDpT, nos quinze dias que antecedem a reunião ordinária da Assembleia-geral, as contas da gerência.k) Indicar à Direcção da Associação, nomes de pessoas susceptíveis de serem proclamados sócios de Mérito ou Honorários.& Único - Os direitos conferidos nas alíneas e), f) e j) só podem ser exercidos por delegados credenciados que serão obrigatoriamente dirigentes dos sócios colectivos e por sócios singulares.
Artigo 7º(Deveres dos associados)
São deveres dos associados:a) Efectuar, dentro dos prazos estabelecidos, o pagamento das quotas, taxas ou quaisquer outras importâncias devidas à Associação;b) Cumprir o preceituado nos Estatutos, Regulamentos e determinações da AMDpT e observar ainda as instruções do IDRAM;c) No caso de sócio colectivo, enviar à Associação devidamente actualizado, dois exemplares dos Estatutos, ou alteração dos mesmos regulamentos.d) Colaborar em todas as tarefas e acções para as quais seja contactado pela direcção da AMDpT;e) Eleger os corpos gerentes da Associação.f) Acatar as resoluções da Assembleia-geral e da Direcção
Artigo 8°(Perda da qualidade de associado)
1 – Perdem a qualidade de associados:a) Os que deixarem de exercer a actividade representada pela Associação;b) Os que se demitirem;c) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante três meses consecutivos e as não liquidarem dentro do prazo que lhes for notificado;d) Os que sejam expulsos pela direcção por incumprimento dos seus deveres ou por deixarem de merecer a confiança ou o respeito dos demais associados pelas atitudes ou acções manifestadas ou praticadas de comprovada má fé e atentatórias do prestígio da classe e da Associação.2 – Os associados que desejarem desistir da sua qualidade de sócios deverão apresentar o seu pedido de demissão, por carta registada, à direcção, com pelo menos, trinta dias de antecedência e liquidar todas as obrigações perante a Associação, além de igualmente terem de pagar a quotização referente aos três meses seguintes.3 – No caso da alínea c) do n.º 1, poderá a direcção decidir a readmissão, uma vez liquidado o débito.
Artigo 9º(Órgãos Associativos)
1 – São órgãos da AMDpT: a Assembleia-geral, a Direcção e o Conselho Fiscal, podendo ser criados outros órgãos para coadjuvar a Direcção.2 – A duração dos mandatos é de quatro anos.3 – Nenhum associado pode fazer parte em mais do que um dos órgãos electivos.
Artigo 10º(Forma de eleição)
1 – A eleição é feita em escrutínio secreto, segundo o sistema de lista completa, para todos os órgãos, salvo as excepções previstas no regulamento interno da Associação.2 – No caso de ser submetida a sufrágio uma lista, considera-se a mesma eleita quando obtiver a maioria dos votos a favor.3 – Quando forem submetidas a sufrágio duas listas, considera-se eleita a lista que obtiver maior número de votos.4 – Se o número de listas submetidas a sufrágio for igual ou superior a três (3) e se no primeiro escrutínio nenhuma lista obtiver a maioria absoluta dos votos dos sócios presentes, proceder-se-á de seguida a novo escrutínio, mas apenas entre as duas listas mais votadas no primeiro, considerando-se eleita a que obtiver maior número de votos.5 – Em qualquer caso de empate, realizar-se nova Assembleia-geral nos oito dias seguintes e subsistindo o mesmo, o Presidente da Assembleia-geral exercerá voto de qualidade.
Artigo 11º(Composição)
1 – A Assembleia-geral é composta pela mesa da Assembleia-geral por todos os representantes das pessoas colectivas ou singulares filiadas no pleno gozo dos seus direitos.2 – A mesa da Assembleia-geral é constituída por um presidente e dois Secretários, competindo-lhe convocar e dirigir as reuniões da Assembleia-geral e redigir as respectivas actas.
Artigo 12º(Competência e Funcionamento)
1 – A competência e forma de funcionamento da Assembleia-geral são as prescritas nas disposições legais aplicáveis e previstas no Código Civil.2 – Internamente, a Assembleia-geral é soberana e perante ela responde a Direcção, cuja actividade está permanentemente sujeita a inspecção do Conselho Fiscal.
Artigo 13º(Convocatória e agenda)
A convocatória para qualquer reunião da Assembleia-geral deverá ser feita por escrito, pelo presidente da mesa ou por quem o substitua e por meio de anúncios num dos jornais mais lidos da Região, com a antecedência mínima de dez dias ou de cinco em caso urgente. A convocatória deverá indicar o dia, hora e local da reunião, bem como, mencionar a respectiva ordem de trabalhos, fazendo-se acompanhar de todos os elementos e documentos exigidos.
Artigo 14º(Composição e Competência)
1 – A Direcção da Associação é composta por três, cinco ou sete associados, conforme deliberado em Assembleia-geral, sendo um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, dois vogais efectivos e dois suplentes, competindo-lhe a gerência social, administrativa, financeira e disciplinar.2 – Se, por qualquer motivo, a direcção for destituída ou se demitir, será a gestão da Associação, até a realização de novas eleições, regulada por deliberação da Assembleia-geral.3 – A Associação é representada pela Direcção, cujo Presidente tem funções coordenadas e é a ela que compete a iniciativa e a superintendência de todas as actividades.
Artigo 15º(Competência do presidente da direcção)
Compete ao Presidente:a) Coordenar todo o trabalho da Direcção;b) Presidir às reuniões da Direcção;c) Supervisionar toda a actividade exercida pelo secretário-geral.d) Representar a Associação em todos os actos protocolares a que esta for convidada;e) Contactar com as Entidades Regionais, Nacionais e Internacionais;f) Representar a Associação nas diversas reuniões com outras instituições;g) Contactar com a Comunicação Social ou delegar essas funções noutro elemento da Direcção.
Artigo 16º(Competência do vice-presidente)
Compete ao vice-presidente:a) Substituir o Presidente nos impedimentos deste;b) Resolver, juntamente com os restantes membros da Direcção, todos os assuntos que não necessitam da intervenção do Presidente;c) Substituir os restantes membros da Direcção nos impedimentos destes.
Artigo 17º(Competência do Tesoureiro)
Compete ao Tesoureiro:a) Substituir o Presidente e o Secretário-geral em todos os impedimentos destes;b) Resolver as questões financeiras da AMDpT;c) Colaborar nos processos disciplinares da Associação;
Artigo 18º(Vinculação)
Para responsabilizar a Associação são sempre necessárias duas assinaturas, das quais uma terá de ser a do Presidente, a outra será do vice-presidente ou do tesoureiro.
Artigo 19º(Secretário-geral)
1 – Os serviços da AMDpT serão assegurados por um Secretário-geral nomeado pela direcção e perante ela exclusivamente responsável.2 – Compete ao Secretário-geral:a) Executar toda a actividade administrativa fazendo cumprir todas as deliberações da Direcção;b) Coordenar a actividade dos serviços da AMDpT e assegurar o seu bom funcionamento;c) Promover a execução das deliberações dos órgãos da AMDpT;d) Verificar e controlar todo o trabalho desenvolvido pelos funcionários;e) Desempenhar todas as demais funções que pelos presentes estatutos ou decisão da direcção lhe forem cometidas.
Artigo 20º(Serviços)
1 – A AMDpT terá os serviços técnicos e administrativos necessários à realização das suas finalidades, com a organização que for definida pela direcção, sob proposta do Secretário-geral.2 – Os serviços dependem exclusivamente do Secretário-geral, o qual poderá, no entanto, delegar a sua competência com vista à descentralização dos mesmos serviços, nos termos que forem aprovados pela direcção.
Artigo 21º(Composição e Competência)
O Conselho Fiscal é composto por três associados, sendo um Presidente e dois Secretários, competindo-lhe fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção, verificar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os actos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 27

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21