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Timestamp: 2018-07-18 07:44:59+00:00

Document:
Gabriel Campelo de Almeida
1 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 44/2012 BNDES OBJETO: Contratação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, operação, monitoração e gerência de infraestrutura das redes integradas de voz, videoconferência e dados do BNDES, e da infraestrutura elétrica e de climatização das salas de telecomunicações do BNDES, até o limite de USTs, com garantia de consumo mínimo de USTs correspondente ao consumo mínimo mensal de USTs, a serem utilizadas durante a vigência do Contrato, compreendendo as tarefas e atividades descritas no Catálogo de Serviços correspondente, conforme as especificações deste EDITAL e de seus ANEXOS. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DATA: 21/01/2013 HORÁRIO: 14 h 00 min (horário de Brasília DF) LOCAL: DÚVIDAS SOBRE O EDITAL: As dúvidas acerca do presente EDITAL deverão ser encaminhadas à Gerência de Licitações 1 do BNDES, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública, através do devendo ser informados, no campo assunto, a modalidade e o número da licitação (Pregão Eletrônico AA nº 44/2012 BNDES). As respostas serão divulgadas no Comprasnet e no endereço eletrônico DÚVIDAS SOBRE O COMPRASNET: As dúvidas acerca da operacionalização do sistema Comprasnet deverão ser esclarecidas junto à Central de Serviços Serpro, através do telefone
2 ÍNDICE DO EDITAL 1 OBJETO...P. 3 2 PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO...P. 3 3 CADASTRO DAS PROPOSTAS...P. 5 4 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO...P. 6 5 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS...P CONTRATAÇÃO... P INFORMAÇÕES ADICIONAIS...P. 20 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA....P. 23 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA....P. 53 ANEXO III MINUTA DE CONTRATO.....P. 56 ANEXO IV - MINUTAS DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE......P. 75 ANEXO V - DECLARAÇÃO DE VISTORIA...P. 86 ANEXO VI - GLOSSÁRIO...P. 87 ANEXO VII LISTA DE TAREFAS QUE EXIGEM PROFISSIONAL COM CERTIFICAÇÃO E/OU EXPERIÊNCIA...P. 89 ANEXO VIII - LISTA DE TAREFAS QUE EXIGEM A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E EPI`S...P. 91 ANEXO IX - LISTA DE NORMAS TÉCNICAS ADOTADAS PELO BNDES...P. 94 ANEXO X - CATÁLOGO DE SERVIÇOS...P. 96 2
3 PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 44/2012 BNDES EDITAL O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, por intermédio de sua Gerência de Licitações 1, nos termos do disposto na Lei nº , de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto nº 3.555, de 08/08/2000; no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005; na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/2007; na Lei nº 8.248, de 23/10/1991; no Decreto nº 7.174, de 12/05/2010; e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, torna público, para conhecimento dos interessados, que está aberta licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, por menor preço global, a ser realizada em sessão pública, por meio do Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), e conduzida por empregado do BNDES, denominado Pregoeiro, observando-se as condições estabelecidas neste EDITAL e nos ANEXOS que o integram. 1 OBJETO 1.1 O presente Pregão Eletrônico visa à contratação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, operação, monitoração e gerência de infraestrutura das redes integradas de voz, videoconferência e dados do BNDES, e da infraestrutura elétrica e de climatização das salas de telecomunicações do BNDES, até o limite de USTs, com garantia de consumo mínimo de USTs correspondente ao consumo mínimo mensal de USTs, a serem utilizadas durante a vigência do Contrato, compreendendo as tarefas e atividades descritas no Catálogo de Serviços correspondente, conforme as especificações deste EDITAL e de seus ANEXOS Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Comprasnet e as constantes deste EDITAL e de seus ANEXOS, prevalecerão as últimas Os serviços acessórios licitados por este Pregão Eletrônico poderão ser subcontratados, observados os limites previstos no item 17 do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA) deste EDITAL. 2 PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3
4 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atenderem às exigências constantes deste EDITAL e de seus ANEXOS O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública O BNDES não é Unidade Cadastradora do SICAF para fins do disposto no subitem deste EDITAL Os interessados poderão consultar a listagem contendo as Unidades Cadastradoras no Comprasnet (AJUDA > SICAF > Onde se cadastrar?). 2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF. 2.3 Estará impedido de participar deste Pregão Eletrônico o Licitante que: I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução, bem como aquele que esteja em processo de liquidação ou de recuperação judicial ou extrajudicial; II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES, ou tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993; III. esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com o BNDES, nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº /2002; IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem; V. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão Eletrônico; e VI. esteja organizado sob a forma de consórcio. 2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir. 4
5 2.4.1 O Licitante optante do SIMPLES somente poderá beneficiar-se de tal condição se não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato Se o Licitante optante do SIMPLES extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/ Não serão aceitos pedidos de re-equilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração. 2.5 Os interessados deverão vistoriar, obrigatoriamente, as dependências do Edifício de Serviços do BNDES EDSERJ e do Edifício Ventura Towers, ambos no Rio de Janeiro, até o dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, com o objetivo de obter todas as informações relativas ao local e às condições de execução dos serviços A vistoria deverá ser agendada pelo telefone (21) , no horário de 10h às 18h Durante a vistoria os interessados serão acompanhados por empregado designado pelo BNDES Os interessados deverão apresentar em 2 (duas) vias - uma para a sociedade interessada e outra para o BNDES -, a Declaração de Vistoria, conforme modelo constante do ANEXO V (DECLARAÇÃO DE VISTORIA) deste EDITAL, juntamente com o Termo de Confidencialidade, conforme modelo C do ANEXO IV (MINUTAS DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE) deste EDITAL, devidamente preenchidas e assinadas pelo preposto da sociedade. 3 CADASTRO DAS PROPOSTAS 3.1 O interessado em participar deste Pregão Eletrônico deverá, até a abertura da sessão pública, cadastrar sua Proposta no Comprasnet (Acesso Seguro > Serviços aos Fornecedores > Pregão Eletrônico > Proposta > Cadastrar Proposta), preenchendo os campos relativos: I. à descrição do objeto ofertado; 5
6 a) a inclusão de qualquer dado que identifique o Licitante acarretará sua desclassificação; II. ao valor global ofertado, de acordo com as seguintes orientações: a) devem estar incluídas no referido valor todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação e; b) o valor deverá ser expresso em Real (R$) e com 2 (duas) casas decimais; III. à UASG e UF Distrito Federal DF; IV. à Declaração ME/EPP/Cooperativa; V. à Declaração do Decreto nº 7.174/2010; VI. à Declaração de Ciência dos Termos do Edital; VII. à Declaração de Inexistência de Fato Superveniente; VIII. à Declaração Relativa ao Emprego de Menor; IX. à Declaração de Elaboração Independente de Proposta; e X. a quaisquer outras informações que venham a ser requeridas pelo Comprasnet. 3.2 A Proposta deverá ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão pública Ultrapassado o prazo de validade referido no subitem acima, o Licitante que, convocado, desistir de sua Proposta, não estará sujeito à aplicação de sanções administrativas. 3.3 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste EDITAL e em seus ANEXOS. 3.4 O Licitante poderá retirar ou substituir a Proposta cadastrada no Comprasnet até a abertura da sessão pública. 3.5 O cadastro da Proposta no Comprasnet implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente EDITAL, não sendo admitidas alegações de desconhecimento de fatos e condições que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto licitado. 4 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 6
7 4.1 Na data e no horário de abertura da sessão pública, o Pregoeiro verificará as Propostas recebidas, classificando para a fase de lances aquelas que estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste EDITAL e em seus ANEXOS. 4.2 Será(ão) desclassificada(s) pelo Pregoeiro, ficando o(s) respectivo(s) Licitante(s) impedido(s) de participar da fase de lances, a(s) Proposta(s) que: I. incluir(em) qualquer dado que identifique o Licitante; e II. apresentar(em) valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os praticados no mercado e com os custos estimados para a execução do objeto. 4.3 É dever dos Licitantes acompanhar todas as operações realizadas no Comprasnet durante a sessão pública, sendo responsáveis pelo ônus decorrente da perda de transações, causada pela inobservância das mensagens emitidas pelo sistema e pelo Pregoeiro, ou por sua desconexão. 4.4 Após a abertura da sessão pública, o Pregoeiro poderá suspendê-la, adiá-la ou reabri-la a qualquer momento, informando previamente os Licitantes por meio do Comprasnet e do endereço eletrônico 4.5 Iniciada a fase de lances, a qual será realizada exclusivamente por meio do Comprasnet, deverão ser observadas as seguintes regras: I. os lances deverão ser formulados considerando o valor global do objeto licitado; II. o Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, ainda que superior ao menor registrado no sistema; III. lances simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os praticados no mercado e com os custos estimados para a execução do objeto, serão excluídos do sistema pelo Pregoeiro; e IV. os lances deverão ser formulados considerando-se a necessidade de cumprimento das obrigações previstas neste EDITAL e em seus ANEXOS, sob pena de aplicação de sanções administrativas, conforme disposto no item 5 deste EDITAL. 4.6 No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da fase de lances, se o Comprasnet permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 4.7 Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após comunicação prévia e expressa aos Licitantes no Comprasnet e no endereço eletrônico 7
8 4.8 Durante a sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado no Comprasnet, sendo vedada a identificação do ofertante do melhor lance. 4.9 A qualquer momento durante a fase de lances o Pregoeiro disparará Aviso de Iminência, fixando prazo de até 60 (sessenta) minutos para início da etapa de Encerramento Aleatório A etapa de Encerramento Aleatório, que será encerrada automaticamente pelo sistema, durará até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente Encerrada a fase de lances, se o melhor lance não tiver sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior àquele, procederse-á da seguinte forma: I. o sistema convocará a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada dentre aquelas enquadradas na condição prevista no caput deste subitem para, no prazo de até 5 (cinco) minutos, ofertar valor inferior ao melhor lance; II. na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte mencionada no inciso anterior deixar de oferecer valor inferior, o sistema convocará as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput deste subitem, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III. caso todas as microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas na condição do caput deste subitem tenham deixado de ofertar valor inferior, o Pregoeiro convocará o Licitante ofertante do melhor lance, dando-se prosseguimento à sessão pública O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do Licitante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte O Licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e não possuir tal condição ficará sujeito às sanções administrativas previstas no item 5 deste EDITAL O procedimento listado nos incisos do subitem 4.11 deste EDITAL será promovido pelo Pregoeiro, observada a ordem classificatória, sempre que o Licitante ofertante da melhor Proposta for desclassificado, inabilitado ou excluído deste Pregão Eletrônico. 8
9 4.12 Identificado o Licitante ofertante da melhor Proposta, o Pregoeiro poderá negociar com este, via chat, com o fim de obter Proposta mais vantajosa O Pregoeiro poderá suspender a sessão para que o Licitante ofertante da melhor Proposta possa avaliar a possibilidade de redução do valor de sua Proposta original, observado o disposto no subitem 4.4 deste EDITAL O Licitante ofertante da melhor Proposta deverá apresentar pelo ou pelo fax nº (21) , em até 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro, prorrogáveis a critério do BNDES, a Proposta adequada ao lance final ofertado, conforme modelo constante do ANEXO II (MODELO DE PROPOSTA) deste EDITAL, como condição para sua aceitação preliminar A Proposta deverá ser emitida em papel timbrado que identifique o Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu Representante Legal ou Procurador, com indicação de número da cédula de identidade, do respectivo órgão emissor, número do CPF e o cargo por ele ocupado na sociedade, incluindo as seguintes informações do Licitante: nome e endereço completos, número do CNPJ, números de telefone e de fax, e , se houver, para contato A Proposta deverá conter planilhas de preços que indiquem os valores unitários, totais e global do objeto licitado, conforme modelos constantes do ANEXO II (MODELO DE PROPOSTA) deste EDITAL O Licitante deverá informar, em sua Proposta, no campo Estabelecimentos vinculados à execução contratual (matriz/filial) do ANEXO II (MODELO DE PROPOSTA) deste EDITAL, o(s) estabelecimento(s) responsável(is) pela execução contratual Caso pretenda executar o objeto licitado de forma fracionada por mais de um estabelecimento, matriz e/ou filial(is), o Licitante deverá comprovar a sua habilitação bem como a dos estabelecimentos vinculados à execução contratual, nos termos do subitem deste EDITAL Juntamente com a Proposta deverá ser apresentada, para fins de análise de exequibilidade, Planillha de Composição de Custos e Formação de Preços, conforme modelo constante do ANEXO II (MODELO DE PROPOSTA) deste EDITAL, sob pena de desclassificação da Proposta. 9
10 4.14 É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes de sua Proposta e de eventuais documentos a ela anexados No julgamento da Proposta, o próprio Pregoeiro poderá, justificadamente, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação Após o envio dos documentos listados no subitem 4.13 deste EDITAL, o Pregoeiro decidirá sobre a aceitação final da Proposta, observado o disposto no subitem 4.17 deste EDITAL Não será aceita Proposta: I. que não atender às exigências do EDITAL e de seus ANEXOS; II. cujo valor unitário ou global for superior aos limites estabelecidos no ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA) deste EDITAL; ou III. cujo valor global for inexequível, observado o disposto no subitem deste EDITAL Havendo indícios de inexequibilidade do valor unitário ou global ofertados, será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor Proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro: I. comprovar a exequibilidade; ou II. ajustar os valores ofertados Optando por comprovar a exequibilidade de sua Proposta, o Licitante deverá apresentar justificativas e documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade dos valores ofertados com os custos e despesas necessários à integral execução do objeto Optando por ajustar os valores ofertados, o Licitante deverá apresentar Proposta e Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços readequadas (tendo como limite máximo o valor global ofertado na Proposta) e, se for o caso, justificativas para os ajustes realizados Os documentos apresentados pelo Licitante ofertante da melhor Proposta, a título de ajuste dos valores ofertados ou de comprovação de sua exequibilidade, serão encaminhados para análise da Equipe Técnica do BNDES a fim de que possa emitir o competente parecer. 10
11 Recusada a Proposta nos termos do subitem 4.17 deste EDITAL, o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observado o disposto no subitem 4.11 deste EDITAL Para que seja habilitado, o Licitante deverá atender a todas as exigências listadas nos subitens a seguir. As exigências que não forem comprovadas pelo SICAF, obtido pelo Pregoeiro após a aceitação da Proposta, ou que estiverem desatualizadas no referido documento, deverão ser comprovadas através do envio de documentos no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da convocação pelo Pregoeiro, prorrogáveis mediante solicitação, pelo ou pelo fax nº (21) , e a critério do BNDES Habilitação Jurídica I. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado(s) no registro competente, com sua(s) respectiva(s) alteração(ões), ou a sua última consolidação; a) No caso de sociedade por ações e demais sociedades que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no registro competente; II. Decreto de autorização de funcionamento no Brasil, quando se tratar de sociedade estrangeira em funcionamento no País; III. Decreto de autorização de funcionamento, quando a atividade a ser desempenhada pela sociedade assim o exigir; IV. Instrumento Público ou Particular de Mandato (Procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para se manifestar pelo Licitante, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes à licitação, quando o Licitante for representado por Procurador Regularidade Fiscal e Trabalhista I. inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II. inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo à sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado; III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Receita Federal e a Dívida Ativa da União; IV. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Fazenda Municipal; V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - CRF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 11
12 VI. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS; e VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, comprovando a regularidade fiscal e trabalhista As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as respectivas datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação As certidões apresentadas cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do Licitante, salvo na hipótese prevista no subitem deste EDITAL Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar o Licitante vencedor da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério do BNDES, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem deste EDITAL, implicará inabilitação do Licitante, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento administrativo punitivo para aplicação de sanções, observado o disposto no item 5 deste EDITAL Qualificação Técnica I. Declaração firmada pelo representante legal do Licitante, de que disporá, no momento da contratação, de todos os recursos humanos e operacionais necessários à execução do objeto deste Pregão Eletrônico; II. Declaração de Vistoria, devidamente assinada, nos termos do subitem 2.5 deste EDITAL, e observado o modelo constante do ANEXO V (DECLARAÇÃO DE VISTORIA) deste EDITAL; III. Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o Licitante executou ou executa objeto da mesma natureza ou similar ao da presente licitação por período não inferior a 1 (um) ano; a) Consideram-se objeto da mesma natureza ou similar ao da presente licitação: 12
13 a.1) Serviço de sustentação a ativos de infraestrutura de redes em ambiente composto por, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) switches com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) portas com tecnologia Gigabit Ethernet e 2 (dois) switches de núcleo modulares com, pelo menos, 16 (dezesseis) portas com tecnologia 10 Gigabit Ethernet; a.2) Serviço de suporte e sustentação a equipamentos de videoconferência, em ambiente composto por, no mínimo, 15 (quinze) terminais de videoconferência e 1 (uma) MCU (Multipoint Control Unit); a.3) Serviço de instalação e manutenção de cabeamento estruturado para empresa com, no mínimo, (cinco mil) pontos de rede metálica de categoria 6 (seis) e (um mil) pontos de rede óptica multimodo OM3; a.4) Serviço de instalação e manutenção de cabeamento estruturado em ambiente de datacenter com, no mínimo, 500 (quinhentos) pontos de rede metálica de categoria 6 (seis) e 800 (oitocentos) pontos de rede óptica multimodo OM3; e a.5) Serviço de instalação e manutenção de cabeamento estruturado para empresa com, no mínimo, 600 (seiscentos) pontos de rede metálica de categoria 6a, 7 ou 7a com blindagem (STP, ScTP, F/UTP, U/FTP, FTP, S/FTP, S/STP, S/UTP, SF/UTP ou similares). b) O(s) atestado(s) deverá(ao) conter as seguintes informações mínimas: b.1) CNPJ, nome comercial, endereço e telefone da(s) sociedade(s) atestante(s); b.2) nome, cargo/função, endereço, telefone e do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s) que vier(em) a assinar o(s) atestado(s), a fim de que o BNDES possa com ele(s) manter contato; b.3) CNPJ e nome da sociedade contratada pela(s) sociedade(s) atestante(s) para a execução do objeto atestado; b.4) nome, cargo/função, telefone e do responsável pelo setor encarregado dos serviços atestados; b.5) descrição do objeto atestado, contendo dados que permitam a aferição de sua similaridade com o objeto licitado, nos termos da alínea a do inciso III deste subitem; b.6) data da emissão do atestado; b.7) assinatura do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s); e 13
14 b.8) quando for o caso, indicação da parcela do serviço atestado que tiver sido subcontratada, bem como do CNPJ, nome comercial, endereço e telefone da(s) sociedade(s) subcontratada(s); b.8.1) não restará comprovada a qualificação técnica do Licitante se a parcela principal do serviço licitado tiver sido executada por sociedade(s) subcontratada(s); c) As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no atestado apresentado pelo Licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada ao atestado.; d) No(s) atestado(s) ou em documento complementar deve estar explícito por quanto tempo a sociedade prestou ou presta os serviços descritos; e) Não será aceito o somatório de atestados para comprovação de cada uma das atividades descritas na alínea a do inciso III deste subitem e suas respectivas quantidades. Isto é, o Licitante deverá apresentar, no mínimo, um único atestado comprobatório para o quantitativo total do serviço descrito na alínea a.1, um único atestado para o da alínea a.2, e assim sucessivamente até a alínea a.5. e.1) O disposto na alínea e acima não impede que um único atestado possa comprovar mais de uma das atividades descritas na alínea a do inciso III deste subitem Qualificação Econômico-Financeira I. Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida na sede da pessoa jurídica; a) Os Licitantes com sede fora da Capital do Rio de Janeiro deverão apresentar, preferencialmente, relação dos Cartórios de Distribuição da Comarca que expedem a certidão, emitida pelo órgão competente. b) A certidão que não possuir prazo de validade somente será aceita se a respectiva data de emissão não exceder a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação. c) A certidão apresentada cujo prazo de validade esteja expirado acarretará a inabilitação do Licitante. II. Índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) iguais ou maiores que 1 ( = ou > 1), observadas as fórmulas a seguir: 14
15 ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL SG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE LC = PASSIVO CIRCULANTE a) Caso os índices não constem do Certificado de Registro Cadastral do SICAF, o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, para cálculo dos referidos índices. b) Caso o resultado de qualquer dos índices seja menor que 1 (um), o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, a fim de comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ ,97 (novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos) Considerando a opção informada nos termos do subitem deste EDITAL, para fins de habilitação, o Licitante deverá, conforme o caso, observar as orientações abaixo: I. se a sociedade pretender participar da licitação e/ou executar o objeto apenas por sua matriz, todos os documentos de habilitação deverão estar em seu nome; II. se a sociedade pretender participar da licitação e/ou executar o objeto apenas por sua(s) filial(is), todos os documentos de habilitação deverão estar em seu nome, salvo aqueles que, pela própria natureza forem emitidos somente em nome da matriz; III. se a sociedade pretender participar da licitação e/ou executar o objeto de forma fracionada por mais de um estabelecimento, matriz e/ou filial(is), deverão ser observadas as exigências previstas nos incisos I e/ou II deste subitem, conforme o caso; IV. em quaisquer hipóteses listadas nos incisos acima, os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados indistintamente em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do Licitante É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes dos documentos de habilitação. 15
16 4.20 Se o Licitante desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observado o disposto no subitem 4.11 deste EDITAL Será declarado vencedor o Licitante que for julgado habilitado pelo Pregoeiro Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá, durante o prazo fixado pelo Pregoeiro, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer A ausência de manifestação do Licitante, em campo próprio do sistema, acerca da intenção de recorrer, no prazo fixado pelo Pregoeiro, importará na preclusão deste direito Admitida(s) pelo Pregoeiro a(s) intenção(ões) de recurso, será concedido, ao(s) Licitante(s) que tenha(m) manifestado tal intenção, o prazo de até 3 (três) dias úteis, para apresentar, pelo Comprasnet, as razões recursais, ficando os demais Licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem as contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo para a apresentação das razões recursais Admitida(s) a(s) intenção(ões) de recurso, será assegurada ao(s) Licitante(s) que tenha(m) manifestado tal intenção, vista imediata do(s) auto(s) do procedimento licitatório respectivo, a fim de que possa(m) promover a defesa de seus interesses O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Para fins de adjudicação, em até 3 (três) dias úteis, contados da data de encerramento da sessão pública, o Licitante vencedor deverá apresentar na Gerência de Licitações 1 do BNDES, na Avenida República do Chile, nº 330, Torre Oeste, 18º andar, Estação de Trabalho 138, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a documentação de Proposta e de habilitação apresentadas durante a sessão pública, no original, em cópias autenticadas, ou em cópias não autenticadas desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio A sessão pública somente será encerrada depois de declarado o vencedor e transcorrido o prazo para manifestação de intenção de recorrer, momento em que será disponibilizada, pelo sistema, a Ata da Sessão Pública contendo todos os atos praticados durante a sessão Na ausência de recursos ou após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos, e cumprido o disposto no subitem 4.23 deste EDITAL, o objeto licitado será adjudicado ao Licitante declarado vencedor, estando o resultado final da licitação sujeito à 16
17 homologação pela Autoridade Superior competente, que analisará a conveniência e oportunidade da contratação e a legalidade dos atos praticados. 5 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 5.1 O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua Proposta, não assinar o Contrato; deixar de entregar documentação exigida neste EDITAL; apresentar documentação falsa; ensejar o retardamento da licitação; não mantiver a Proposta; comportar-se de modo inidôneo; fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal ficará sujeito às seguintes sanções: I. advertência; II. multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da licitação ou da adjudicação; III. impedimento de licitar e contratar com o BNDES, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação do inciso II deste subitem Somente serão aplicadas sanções mediante procedimento administrativo punitivo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa As sanções somente deixarão de ser aplicadas se ocorrer fato superveniente justificável e aceito pela Autoridade Superior Quando aplicadas, as sanções serão registradas no SICAF. 6 CONTRATAÇÃO 6.1 Homologado e publicado o resultado da licitação, o BNDES convocará o vencedor do certame, por carta ou para, sob pena de perder o direito à contratação e incorrer nas sanções previstas no item 5 deste EDITAL, apresentar, em até 30 (trinta) dias corridos: I. caso haja necessidade de subcontratação dos serviços acessórios previstos no subitem 17.2 do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA) deste EDITAL: a) declaração, firmada pelo representante legal do Licitante, de quais serviços acessórios serão subcontratados, informando, ainda: a.1) o nome, o CNPJ, o endereço e o telefone da(s) sociedade(s) a ser(em) contratada(s) para a execução dos serviços acessórios; a.2) o detalhamento do(s) serviço(s) a ser(em) subcontratado(s); e a.3) o valor total do(s) serviço(s) subcontratado(s); 17
18 b) atestado(s), expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a(s) sociedade(s) a ser(em) subcontratada(s) executou(aram) ou executa(m) serviço(s) de mesma natureza ou similar(es) ao(s) serviço(s) descrito(s) na declaração prevista na alínea a do inciso I deste subitem, o(s) qual(is) deverá(ão) conter as seguintes informações mínimas: b.1) CNPJ, nome comercial, endereço e telefone da(s) sociedade(s) atestante(s); b.2) nome, cargo/função, endereço, telefone e do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s) que vier(em) a assinar o(s) atestado(s), a fim de que o BNDES possa com ele(s) manter contato; b.3) CNPJ e nome da sociedade contratada pela(s) sociedade(s) atestante(s) para a execução do(s) serviço(s) atestado(s); b.4) descrição do(s) serviço(s) atestado(s), contendo dados que permitam a aferição de sua similaridade com o(s) serviço(s) descrito(s) na declaração prevista na alínea a do inciso I deste subitem; b.5) data da emissão do(s) atestado(s); e b.6) assinatura do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s); c) comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da(s) sociedade(s) subcontratada(s), através do SICAF e/ou através das certidões previstas no subitem deste EDITAL, observados os subitens deste dispositivo; d) Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida na sede da pessoa jurídica, observado o disposto no inciso I do subitem do EDITAL II. garantia de execução do Contrato, no valor de 5% (cinco por cento) do valor global da contratação, na modalidade que vier a optar, dentre as adiante relacionadas: a) Caução em dinheiro: deverá ser depositada em favor do BNDES, através de Documento de Crédito (DOC), com a seguinte destinação: BNDES: CNPJ n.º / PRAÇA: 001 Rio de Janeiro BANCO DO BRASIL: 001 AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 44/2012 BNDES b) Caução em títulos da dívida pública: os títulos deverão ser emitidos sob forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia 18
19 autorizado pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. c) Seguro Garantia: a Apólice de Seguro deverá ser emitida por Instituição autorizada pela SUSEP a operar no mercado securitário, que não se encontre sob regime de Direção Fiscal, Intervenção, Liquidação Extrajudicial ou Fiscalização Especial, e que não esteja cumprindo penalidade de suspensão imposta pela SUSEP. c.1) O Instrumento de Apólice de Seguro deve prever expressamente: c.1.1) responsabilidade da seguradora por todas e quaisquer multas de caráter sancionatório aplicadas ao Contratado; c.1.2) vigência pelo prazo contratual; c.1.3) prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do término da vigência contratual, para apuração de eventual inadimplemento do Contratado - ocorrido durante a vigência contratual -, e para a comunicação da expectativa de sinistro ou do efetivo aviso de sinistro, observados os prazos prescricionais pertinentes. d) Fiança Bancária: a Carta de Fiança deverá ser emitida por Instituição Financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN para funcionar no Brasil e que não se encontre em processo de liquidação extrajudicial ou de intervenção do BACEN. d.1) O Instrumento de Fiança deve prever expressamente: d.1.1) renúncia expressa, pelo fiador, ao benefício de ordem disposto no artigo 827 do Código Civil; d.1.2) vigência pelo prazo contratual; d.1.3) prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do término da vigência contratual, para apuração de eventual inadimplemento do Contratado - ocorrido durante a vigência contratual -, e para a comunicação do inadimplemento à Instituição Financeira, observados os prazos prescricionais pertinentes. III. relação dos profissionais designados para a prestação de serviços, juntamente com a documentação comprobatória dos perfis profissionais descritos no item 5 do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA) deste EDITAL; IV. cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) comprovando o vínculo empregatício existente entre todos os profissionais integrantes da Equipe e o Contratado; e V. Termos de Confidencialidade assinados pelo representante legal da sociedade, bem como pelos profissionais envolvidos direta ou indiretamente na execução dos serviços, observados os modelos constantes do ANEXO IV (MINUTAS DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE) deste EDITAL. 19
20 6.1.1 Não será aceita a subcontratação dos serviços acessórios se o Licitante não apresentar os documentos arrolados no inciso I do subitem 6.1 deste EDITAL; se a sociedade a ser subcontratada estiver suspensa de contratar e licitar com o BNDES; e/ou se estiver impedida, por qualquer motivo, de receber recursos públicos. 6.2 É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes dos documentos arrolados no subitem 6.1 deste EDITAL. 6.3 No caso da utilização da garantia para cobrança de débitos do Contratado, esta deverá providenciar a correspondente reposição no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data em que for notificada. 6.4 A garantia somente será liberada após o cumprimento integral das obrigações do Contratado, sejam elas principais ou acessórias. 6.5 O Contrato, cuja minuta encontra-se no ANEXO III (MINUTA DE CONTRATO) deste EDITAL, deverá ser assinado pelo Licitante vencedor após o mesmo comunicar a disponibilidade de sua Equipe e estando satisfeitas as demais condições constantes do subitem 6.1 deste EDITAL, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da convocação pelo BNDES por carta ou , sob pena de perder o direito à contratação e de incorrer nas sanções previstas no item 5 deste EDITAL. 6.6 Os prazos previstos para apresentação dos documentos elencados no subitem 6.1 deste EDITAL e para a assinatura do Contrato poderão ser prorrogados, por igual período, quando solicitado pelo Licitante vencedor durante os respectivos transcursos, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo BNDES. 6.7 O Licitante vencedor deverá atualizar as certidões exigidas na fase de habilitação, se o prazo de validade expirar durante o curso da licitação. 6.8 Na hipótese de recusa ou inércia do Licitante vencedor em apresentar os documentos elencados no subitem 6.1 deste EDITAL ou em assinar o Contrato, nos prazos fixados, a sessão pública será retomada para que o Pregoeiro providencie a sua exclusão da licitação, convocando, em seguida, o próximo colocado, observado o subitem 4.11 deste EDITAL. 7 INFORMAÇÕES ADICIONAIS 20
21 7.1 Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do presente EDITAL até 2 (dois) dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública A(s) impugnação(ões) deverão ser encaminhadas, à Gerência de Licitações 1 do BNDES, para o ou para o endereço Av. República do Chile nº 330, Torre Oeste, 18º andar, Estação de Trabalho 138, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP , indicando-se a modalidade e o número da licitação (Pregão Eletrônico AA nº 44/2012 BNDES) Caberá ao Pregoeiro julgar a(s) Impugnação(ões) no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, observado o disposto no subitem 7.2 deste EDITAL As Atas de Julgamento de Impugnação(ões) serão divulgadas no Comprasnet e no endereço eletrônico para ciência de todos os interessados. 7.2 O BNDES reserva-se o direito de alterar os termos deste EDITAL e revogar ou anular a presente licitação, nos termos da Lei A alteração dos termos do EDITAL que afetar a formulação das Propostas implicará a reabertura do prazo para a apresentação das mesmas, observado o disposto no subitem 4.4 deste EDITAL. 7.3 O BNDES poderá negociar a qualquer tempo com o Licitante, com o fim de obter Proposta mais vantajosa. 7.4 Na ocorrência de qualquer fato superveniente ou na hipótese de caso fortuito ou de força maior, será observado o seguinte: I. se o fato impedir a realização de sessão pública na data marcada, a referida sessão será adiada, observado o disposto no subitem 4.4 deste EDITAL; II. os prazos que estiverem em curso serão suspensos, voltando a correr assim que a situação estiver normalizada, observado o disposto no subitem 4.4 deste EDITAL. 7.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste EDITAL e em seus ANEXOS, observarse-á o que segue: I. excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento; II. os prazos somente serão iniciados e vencidos em dias de expediente no BNDES. 7.6 Os documentos apresentados para fins de habilitação (subitem 4.18 deste EDITAL) e de contratação (subitem 6.1 deste EDITAL) que forem redigidos em idioma estrangeiro deverão ser acompanhados da respectiva tradução simples. 21
22 7.7 O andamento da licitação poderá ser acompanhado por qualquer interessado no endereço eletrônico 7.8 Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro para solucionar eventuais litígios, afastado qualquer outro, por privilegiado que seja. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de
23 PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 44/ BNDES ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1 O presente Pregão Eletrônico visa à contratação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, operação, monitoração e gerência da infraestrutura das redes integradas de voz, videoconferência e dados do BNDES e da infraestrutura elétrica e de climatização das salas de telecomunicações do BNDES, até o limite de USTs, com garantia de consumo mínimo de USTs correspondente ao consumo mínimo mensal de USTs, a serem utilizadas durante a vigência do Contrato, compreendendo as tarefas e atividades descritas no Catálogo de Serviços correspondente, conforme as especificações adiante descritas Os serviços acessórios licitados por este Pregão Eletrônico poderão ser subcontratados, observados os limites previstos no item 17 deste ANEXO. 2. DESCRIÇÃO DO OBJETO 2.1 Para a execução do objeto, será implementado método de trabalho baseado no conceito de delegação de responsabilidade. Esse conceito define o BNDES como responsável pela gestão do Contrato e pela atestação da aderência aos padrões de qualidade exigidos dos produtos e serviços fornecidos, e o Contratado como responsável pela execução dos serviços e gestão dos recursos humanos, físicos e tecnológicos necessários. Nesse contexto, o valor a ser pago estará associado ao alcance de metas estabelecidas para a prestação dos serviços. 2.2 Para quantificar os serviços a serem prestados será usada a UST (Unidade de Serviço Técnico) como unidade de referência. 2.3 Uma UST (Unidade de Serviço Técnico) corresponde a uma hora de trabalho de um profissional em atividades de média complexidade. 2.4 Dado que as tarefas previstas neste ANEXO apresentam diferentes níveis de complexidade e requerem níveis distintos de especialização para executá-las, as USTs serão ponderadas em 5 (cinco) níveis de complexidade. 23
24 2.5 Quanto maior a complexidade de uma tarefa, maior será a capacitação exigida para executá-la e, consequentemente, maior será a remuneração do Contratado pela respectiva atividade. 2.6 A tabela abaixo relaciona os níveis de complexidade e o fator de ponderação da UST correspondente: Complexidade Descrição das atividades Fator de ponderação 1 Atividades de monitoração do ambiente de telecomunicações 0,5 UST Atividades de sustentação do ambiente de telecomunicações de baixa complexidade Atividades de sustentação do ambiente de telecomunicações de média complexidade Atividades de supervisão de equipe ou de sustentação do ambiente de telecomunicações de maior complexidade Atividades de supervisão geral ou atividades técnicas que requeiram conhecimento de especialista 0,7 UST 1 UST 1,5 UST 2,0 UST 2.7 Como referência para a formação de preços, sem vincular de modo algum o BNDES a qualquer quantidade de USTs a ser demandada acima do valor mínimo de USTs indicado no subitem 1.1 deste ANEXO, as tabelas abaixo apresentam: I. o quantitativo e a distribuição de USTs previstas para o período de 18 (dezoito) meses de vigência do Contrato, para cada categoria de serviço: Complexidade Total de horas Total de USTs Total: II. a quantidade mínima de USTs que será demandada mensalmente pelo BNDES, para cada complexidade: Complexidade Total de horas Total de UST
25 Total: As tarefas a serem demandadas do Contratado deverão estar pré-definidas no Catálogo de Serviços, disponível no ANEXO X (CATÁLOGO DE SERVIÇOS) do EDITAL, que define suas respectivas complexidades, os Níveis Mínimos de Serviço exigidos e os ajustes de pagamento que serão aplicados nos casos de descumprimento dos Níveis Mínimos de Serviço. 2.9 Os procedimentos necessários à execução das tarefas serão repassados ao Contratado Falhas e/ou atrasos na execução dos procedimentos implicarão ajustes de pagamento, conforme definidos no Catálogo de Serviços constante do ANEXO X (CATÁLOGO DE SERVIÇOS) do EDITAL O ônus de refazer ou reparar os serviços prestados em não conformidade com os procedimentos será do Contratado Dada a natureza evolutiva do ambiente de TIC, tarefas poderão ser adicionadas e/ou removidas do Catálogo de Serviços durante a vigência do Contrato, em virtude de mudanças nos processos de negócio do BNDES e mediante anuência do Contratado. As novas tarefas, depois de incluídas no Catálogo de Serviços, integrarão o Contrato automaticamente, observados os valores unitário e global ofertados pelo Contratado em sua Proposta Após a inclusão de uma nova tarefa, esta passará por um período de amadurecimento, durante o qual o Contratado validará seus respectivos procedimentos e se ambientará à sua adequada execução. Durante o período de amadurecimento, o não cumprimento dos Níveis Mínimos de Serviço não ensejará ajustes de pagamento O período de amadurecimento será definido pelo BNDES, no momento da inclusão de novas tarefas, e terá duração de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias corridos, de acordo com a complexidade e o grau de severidade da tarefa A inclusão de tarefas no Catálogo de Serviços não implicará aumento do limite máximo de USTs contratadas A inclusão de uma tarefa no Catálogo de Serviços deverá referenciar um dos Níveis Mínimos de Serviço e um dos Ajustes de Pagamento, pré-estabelecidos no 25
26 ANEXO X (CATÁLOGO DE SERVIÇOS) do EDITAL, a ser observado durante a execução das Ordens de Serviço - OSs que incluírem esta tarefa O Contratado poderá propor a inclusão e/ou exclusão de tarefas do Catálogo de Serviços, visando à melhoria e à adequação dos serviços prestados. O BNDES analisará as propostas feitas pelo Contratado e, caso as julgue pertinentes, aprovará as alterações. Somente após a aprovação do BNDES, as tarefas poderão ser incluídas ou excluídas do Catálogo de Serviços, conforme especificado no caput do subitem 2.10 acima As atividades serão formalmente demandadas pelo BNDES ao Contratado por meio da emissão de Ordem de Serviço (OS), na qual deverão constar, minimamente, as seguintes informações: I. número da OS; II. data de abertura; III. descrição dos serviços a serem executados, as qualificações necessárias dos profissionais que os executarão e seus critérios de aceitação; IV. estimativa da quantidade de USTs a serem utilizadas na OS; V. data de início da execução dos serviços; VI. os dias e horários de execução dos serviços; e VII. data esperada de conclusão Após o encaminhamento da OS ao Contratado, este disporá do prazo de até 5 (cinco) dias úteis para efetuar o planejamento do atendimento à referida OS. Ao concluir o planejamento, deverá submetê-lo à aprovação do BNDES, informando minimamente os seguintes dados: I. número da OS; II. data estimada para início efetivo de cada serviço da respectiva OS; III. quantitativo estimado de USTs, de cada complexidade, necessárias à execução do serviço; IV. relação de profissionais envolvidos no atendimento a cada tarefa da OS e suas respectivas qualificações; V. data estimada para o término do atendimento; e VI. assinatura do representante legal do Contratado. 26

References: artigo 87
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 30
 artigo 827