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Marcelo Aleixo Pereira
1 LEI Nº 8.677, DE 13 DE JULHO DE 1993 Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Social - FDS rege-se por esta Lei. Art. 2º O FDS destina-se ao financiamento de projetos de investimento de interesse social nas áreas de habitação popular, sendo permitido o financiamento nas áreas de saneamento e infra-estrutura, desde que vinculadas aos programas de habitação, bem como equipamentos comunitários. Parágrafo único. O FDS tem por finalidade o financiamento de projetos de iniciativa de pessoas físicas e de empresas ou entidades do setor privado, vedada a concessão de financiamentos a projetos de órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou entidades sob seu controle direto ou indireto. Art. 3º Constituem recursos do FDS: I - os provenientes da aquisição compulsória de cotas de sua emissão pelos fundos de aplicação financeira, na forma da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil; II - os provenientes da aquisição voluntária de cotas de sua emissão por pessoas físicas e jurídicas; III - o resultado de suas aplicações; IV - outros que lhe venham a ser atribuídos. Parágrafo único. O total dos recursos do FDS deverá estar representado por: a) cinqüenta por cento, no mínimo, e noventa por cento, no máximo, em financiamentos dos projetos referidos no art. 2º; b) dez por cento em reserva de liqüidez, sendo cinco por cento em títulos públicos e cinco por cento em títulos de emissão da Caixa Econômica Federal - CEF. Art. 4º O valor da cota do FDS será calculado e divulgado, diariamente, pela Caixa Econômica Federal. Parágrafo único. O FDS estará sujeito às normas de escrituração expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
2 LEI Nº 6.168, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974 Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º É criado o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS- destinado a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter social, que se enquadrem nas diretrizes e prioridades da estratégia de desenvolvimento social dos Planos Nacionais de Desenvolvimento. Art 2º Constituem recursos do FAS: I - A renda líquida das loterias esportivas e federal, na forma da legislação específica em vigor; II - Recursos destacados para esse fim nos orçamentos operacionais da Caixa Econômica Federal; III - Recursos de dotações orçamentárias da União, estabelecidas anualmente, em montantes que guardem relação direta com as previsões de distribuição dos prêmios brutos das loterias, no respectivo exercício; IV - Outros recursos, de origem interna ou externa, inclusive provenientes de repasses ou financiamentos. 1º A Caixa Econômica Federal, pela execução das tarefas pertinentes à exploração das loterias esportivas e federal, caberá a comissão de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta respectiva. 2º Do percentual referido no parágrafo anterior, a Caixa Econômica Federal retirará o valor destinado à Comissão de Revendedores e demais despesas com os serviços lotéricos. Art 3º Os recursos do FAS terão a seguinte destinação: I - Repasses diretos aos Ministérios beneficiados, no caso do inciso I do artigo 2º, obedecido o disposto no artigo 4º e seus parágrafos; II - Aplicações a cargo da Caixa Econômica Federal, obedecidas as diretrizes constantes do artigo 5º desta Lei. Art 4º Os repasses a que se refere o inciso I do artigo anterior obedecerão ao seguinte escalonamento: -em 1975, 90% (noventa por cento); -em 1976, 80% (oitenta por cento); -em 1977, 70% (setenta por cento); -em 1978, 60% (sessenta por cento); -a partir de 1979, 50% (cinquenta por cento).
3 1º A distribuição aos Ministérios setoriais contemplados na legislação em vigor será feita pela soma dos percentuais que lhes são presentemente destinados nessa legislação. 2º Os Ministérios distribuirão os recursos percebidos, segundo as prioridades que estabelecerem para os programas de suas áreas de atuação, revogadas as existentes vinculações por órgãos, fundos ou entidades. 3º Os recursos progressivamente desvinculados, na forma do disposto no caput deste artigo, serão transferidos aos Ministérios da área social, por ato do Presidente da República em consonância com o disposto no artigo 7º. Art 5º As aplicações a cargo da Caixa Econômica Federal, dentro das normas estabelecidas pelo Poder Executivo, serão feitas sob a forma de financiamentos, destinados, preferencialmente, a: I - Projetos de interesse do setor público, nas áreas de Saúde e Saneamento, Educação, Trabalho e Previdência e Assistência social; II - Projetos de interesse do setor privado, nas áreas referidas no item anterior; III - Programas de caráter social, para atendimento a pessoas físicas. Parágrafo único. Os projetos de que trata este artigo podem abranger investimentos fixos, custeio e manutenção, inclusive em empreendimentos de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos. Art 6º Os recursos do FAS qualquer que seja sua origem ou destinação, permanecerão na Caixa Econômica Federal, até utilização pelos destinatários. Art 7º O plano de aplicação do FAS será aprovado pelo Presidente da República, por proposta do Conselho de Desenvolvimento Social - CDS. Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FAS será programada com observância do disposto no artigo 15, e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 6.036, de 1 de maio de 1974, assim como no artigo 7º, inciso I, da mesma Lei. Art 8º Esta Lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 9 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Ney Braga Arnaldo Prieto Paulo de Almeida Machado João Paulo Dos Reis Velloso Maurício Rangel Reis L. G. do Nascimento e Silva
4 LEI Nº , DE 28 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. CAPÍTULO I DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Seção I Da Estrutura Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional. 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: I - o Conselho de Governo; II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; IV - o Conselho Nacional de Política Energética; V - o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; VI - o Advogado-Geral da União; VII - a Assessoria Especial do Presidente da República; VIII - a Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República; IX - o Porta-Voz da Presidência da República. 2º Junto à Presidência da República funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República: I - o Conselho da República; II - o Conselho de Defesa Nacional. 3º Integram ainda a Presidência da República: I - a Controladoria-Geral da União; II - a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; III - a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; IV - a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca; V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
5 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 131, DE 25 DE SETEMBRO 2003 Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art 1º Às sementes da safra de soja de 2003, reservadas pelos agricultores para uso próprio, consoante os termos do art. 2º, inciso XLIII, da Lei nº , de 5 de agosto de 2003, e que sejam utilizadas para plantio até 31 de dezembro de 2003, não se aplicam as disposições dos incisos I e II do art. 8º, do caput do art. 10 da Leiº 6.938, de 31 de agosto de 1981, relativamente às espécies geneticamente modificadas previstas no código 20 do seu Anexo VIII; da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, com as alterações da Medida Provisória no , de 23 de agosto de 2001; do 3º do art. 1º e do art. 5º da Lei nº , de 13 de junho de Parágrafo único. É vedada a comercialização do grão de soja da safra de 2003 como semente, bem como a sua utilização como semente em propriedade situada em Estado distinto daquele em que foi produzido. Art 2º Aplica-se à soja colhida a partir das sementes de que trata o art. 1º o disposto na Lei nº , de 2003, restringindo-se a sua comercialização ao período até 31 de dezembro de 2004, inclusive. Parágrafo único. O estoque existente após a data estabelecida no caput deverá ser destruído, mediante incineração, com completa limpeza dos espaços de armazenagem para recebimento da safra de Art 3º Os produtores abrangidos pelo disposto no art. 1º, ressalvado o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº , de 2003, somente poderão promover o plantio e comercialização da safra de soja do ano de 2004 se subscreverem Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, conforme regulamento, observadas as normas legais e regulamentares vigentes. (Regulamento) Parágrafo único. O Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial na forma dos arts. 5º, 6º, da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e 585, inciso VII, do Código de Processo Civil, será firmado, no prazo de até trinta dias a contar da publicação desta Medida Provisória, nos postos ou agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A. Art 4º O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante portaria, poderá excluir do regime desta Medida Provisória os grãos de soja produzidos em áreas ou regiões nas quais comprovadamente não se verificou a presença de organismo geneticamente modificado.....
RIO GRANDE DO NORTE LEI Nº 9.154, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Estadual nº 6.987, de 9 de janeiro de 1997. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo
(Publicado no Diário Oficial da União no dia 03/08/1970, Página 5771, Coluna 3) DECRETO N.º 66.967, DE 27 DE JULHO DE 1970
(Publicado no Diário Oficial da União no dia 03/08/1970, Página 5771, Coluna 3) DECRETO N.º 66.967, DE 27 DE JULHO DE 1970 Dispõe sôbre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura.
Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965 Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências (*) (**) O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE
LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio

References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 7