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Timestamp: 2018-10-23 08:14:59+00:00

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﻿ Clipping Diário Nº 3324 - 2 de agosto de 2018
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Ingressos para o Fórum Pulire America começam a ser vendidos
Os participantes do evento podem escolher entre tickets para os painéis ou pacotes completos que incluem festa de encerramento, traslado e hospedagem
Curitiba está se preparando para receber um dos mais importantes eventos de gestão empresarial do mundo. O Forum Pulire America, que tem como conceito a Limpeza Como Valor Absoluto, será realizado pela primeira vez da Europa, fazendo história na capital paranaense nos dias 09 e 10 de agosto, na Universidade Positivo.
O evento é uma grande oportunidade para empresários reverem os conceitos de gestão organizacional e alinharem seu planejamento de acordo com os padrões mais altos em qualidade, sustentabilidade e, principalmente, ética. Mais do que palestras e rodas de conversa, o evento proporciona uma incrível oportunidade de relacionamento ao criar um networking sólido com vários nomes importantes do cenário mundial.
Quem quiser participar já pode adquirir seu ingresso (para os dois dias de evento) via Disk Ingressos ou ainda o passaporte completo pela BWT Turismo, incluindo a festa de encerramento no Hard Rock Café Curitiba. A BWT Turismo é a agência oficial do evento e também vende pacotes de traslado e hospedagem para os participantes do evento.
Sobre o Fórum Pulire América
O evento é realizado pela FACOP (Fundação do Asseio e Conservação do Estado do PR), em parceria com a Afidamp (Associação de Fabricantes Italianos de Equipamentos, Máquinas e Produtos para Limpeza Profissional) e ISSA (Associação Mundial das Indústrias de Limpeza). Os dois dias de programação contarão com painéis focados nas áreas de Tecnologia, Sustentabilidade, Dignidade, Qualificação e Reputação, todos baseados na ética – conceito principal do evento.
Forum Pulire América
Mais informações em www.forumpulireamerica.com
Fonte: Seac-PR
IN 146 do Ministério do Trabalho
Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional. Leia mais.
Seção Especializada I do TRT8 entende que contribuição sindical facultativa é legítima
A Seção Especializada I do TRT? da 8?ª Região elaborou acórdão decidindo negar o mérito do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio de Macapá?,? Estado do Amapá, que pedia a inconstitucionalidade da Lei n° 13.467/2017 quanto tornar facultativa a contribuição sindical por parte do trabalhador. Leia mais.
Trabalhador com deficiência motora será reintegrado após empresa descumprir regra da lei de cotas
Uma decisão da 4ª Turma do TRT do Paraná determinou a nulidade da rescisão contratual e a reintegração de um trabalhador com deficiência motora, demitido pela BRF S.A. antes que a empresa, de Curitiba, contratasse outro empregado em condição similar. A empregadora não cumpria a cota mínima de trabalhadores com deficiência prevista em lei e, para os desembargadores, não poderia dispensar trabalhador reabilitado ou com deficiência até que atingisse o percentual mínimo legal. Leia mais.
Demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes de serem analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (1º/8), ao confirmar liminar concedida anteriormente sobre a matéria. Leia mais.
O eSocial disponibilizou para todos os empregadores, inclusive os domésticos, a Central de Atendimento 0800 730 0888. Esse número aceitará ligações a partir de telefones fixos e esclarecerá dúvidas operacionais, relacionadas ao envio, consulta e edição de eventos transmitidos para o eSocial, além da utilização dos módulos Web do eSocial (Web Empresas, MEI e Web Doméstico). O horário de funcionamento será das 7:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira. Leia mais.
44% dos empresários de varejo e serviços estão otimistas para o segundo semestre
Os empresários de varejo e serviços estão otimistas com o desempenho da economia e de seus próprios negócios no segundo semestre do ano, embora os primeiros seis meses do ano tenham sido difíceis para os seus respectivos setores. Essa é a principal conclusão de um estudo realizado em todas as capitais brasileiras pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil). Leia mais.
Pela terceira vez seguida, o Banco Central (BC) não alterou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve hoje (1º) a taxa Selic em 6,5% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros. Leia mais.
Desocupação diminui para 12,4%, mas sem melhorar a renda pelo trabalho
A taxa de desocupação caiu 0,7 ponto percentual para 12,4% no trimestre entre abril e junho de 2018 (13 milhões de pessoas), em comparação com o primeiro trimestre, mas a renda em todos os segmentos de trabalho ficou estagnada. Leia mais.
O deputado Bebeto (PSB-BA) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 957/18, que suspende uma portaria do Ministério do Trabalho, editada em maio, que regulamenta pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). A norma trata do contrato de trabalho para trabalhadores autônomos e intermitentes. Leia mais.
Reforma trabalhista poderá valer somente para novas ações
A reforma trabalhista aprovada pelo governo Temer poderá valer somente para as ações ajuizadas após a entrada da lei em vigor, em novembro de 2017. O projeto (PLS 42/2018), que tem esse objetivo, aguarda relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Leia mais.
Trabalhador pode ter o dia abonado para levar animal a consulta de emergência
A Câmara analisa o Projeto de Lei 9235/17, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que permite que o trabalhador tenha o dia abonado, sem prejuízo do salário, quando acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência. O parlamentar propõe acrescentar a previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT-Decreto-lei 5.452/43). Leia mais.
Obrigação de digitalização de processos estende-se à União Federal
A 7ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, confirmou decisão de 1º grau que determinou o envio dos autos ao arquivo provisório, ante a ausência de digitalização/anexação das peças necessárias à tramitação do feito pela União Federal, negando provimento ao recurso por ela apresentado. Leia mais.
Tribunal Superior do Trabalho faz recomendação sobre prescrição intercorrente
A Recomendação 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), editada pelo corregedor-geral, ministro Lelio Bentes Corrêa, recomenda aos juízes e aos desembargadores do trabalho a observância de diversos procedimentos em relação à prescrição intercorrente. Leia mais.
Recurso considerado protelatório gera multa à empresa
"O executado busca discutir matéria especificamente analisada na sentença, sem observar a matéria que transitou em julgado, o que consiste em oposição injustificada à execução, autorizando a aplicação de multa pela protelação no andamento do feito". Leia mais.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Santos Segurança Ltda., de São Paulo (SP), condenou a Santos Segurança Ltda., de São Paulo, ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada a um vigilante. Para a Turma, o atraso reiterado dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) praticado pela empresa deve ser considerado falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Leia mais.
Trabalhador de estacionamento que atuava exposto ao sol deve receber adicional de insalubridade
Um trabalhador de Pelotas, que atuava em um estacionamento, deve receber adicional de insalubridade em grau médio pela exposição ao calor. Ele ficava nas portarias do estabelecimento verificando o funcionamento das cancelas e fazia ronda de motocicleta pelo local para conferência. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que reformou sentença da 2ª Vara do Trabalho do município do sul gaúcho. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais.
Empresa que não comprovou controle de jornada é condenada a pagar horas extras
O ônus de produzir prova sobre o horário efetivamente trabalhado pelo empregado cabe ao empregador, que possui obrigatoriedade legal de manter controle de jornada de seu quadro funcional. A partir desse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) condenou a empresa M C W Construções Comércio e Terraplanagem Ltda. a pagar horas extras além da 44ª hora semanal com adicional de 55% a um ex-funcionário durante o período em que não ficou comprovado o controle de jornada. Leia mais.
Produção antecipada de provas é cabível para viabilizar liquidação de pedidos da ação trabalhista principal
O TRT mineiro, em voto da relatoria da juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, julgou favoravelmente o recurso apresentado por uma trabalhadora contra uma locadora de veículos, buscando o reconhecimento de seu direito à produção antecipada de provas. Ela alegou que, para ajuizamento da ação trabalhista principal, deveria efetuar a liquidação separada dos pedidos, necessitando da ficha de registro, fichas financeiras, controles de jornada, contratos de gestão e avaliações de desempenho. Justificou seu pedido diante da indisponibilidade desses documentos e da consequente impossibilidade de liquidação dos pedidos. Leia mais.
JT reconhece natureza salarial de comissões disfarçadas de participação nos lucros
A participação nos lucros e resultados é verba de natureza indenizatória, conforme previsão constitucional. Mas somente a real participação nos lucros é que não assume natureza salarial, cabendo investigar a essência da realidade praticada no curso da relação de emprego, já que a participação nos lucros e resultados não tem por finalidade substituir ou complementar a remuneração do empregado (artigo 3º da Lei 10.101/2000). Leia mais.
Gerente chamada por nome de espécie animal será indenizada por danos morais
Uma empresa de varejo de Cuiabá foi condenada a pagar 10 mil reais de indenização por danos morais a uma ex-gerente chamada constantemente pelo nome de uma espécie animal no ambiente de trabalho e em grupos de bate-papo pelo celular. A decisão é da juíza Márcia Martins Pereira, da 6ª Vara do Trabalho da Capital. Leia mais.
Vivo é condenada por assédio moral a vendedora obesa e homossexual
A 2ª Turma de desembargadores do TRT do Paraná condenou a empresa Telefônica Brasil (Vivo) a indenizar em R$ 10 mil por assédio moral, ou "bullying", uma vendedora de Curitiba que era discriminada pelos superiores por ser homossexual e obesa. Para o colegiado, a conduta da empregadora feriu a integridade psíquica da colaboradora, devendo ser reparada. A decisão ainda é passível de recurso. Leia mais.
IN 146 dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 146, DE 25 DE JULHO DE 2018 (*)
Art. 1º Estabelecer diretrizes e disciplinar a fiscalização da aprendizagem prevista no Capítulo IV do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, em conformidade com o disposto no Decreto n.º 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n.º 723, de 23 de abril de 2012.
CAPÍTULO I - DA OBRIGATORIEDADE DE
§ 3° As pessoas físicas que exerçam atividade econômica, inclusive o empregador rural, que possuam empregados regidos pela CLT estão enquadradas no conceito de estabelecimento do art. 429 da CLT.
§ 4° Os estabelecimentos condominiais, associações, sindicatos, igrejas, entidades filantrópicas, cartórios e afins, conselhos profissionais e outros, embora não exerçam atividades econômicas, estão enquadrados no conceito de estabelecimento, uma vez que exercem atividades sociais e contratam empregados pelo regime da CLT.
§ 5° As entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional que contratem empregados de forma direta pelo regime celetista estão obrigadas ao cumprimento do art. 429 da CLT, limitando-se, a base de cálculo da cota, nesse caso, aos empregados contratados pelo referido regime cujas funções demandem formação profissional, nos termos do art. 10 do Decreto n.º 5.598/05.
§ 6º É incluído na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados o total de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, utilizando-se como único critério a Classificação Brasileira de Ocupações elaborada pelo Ministério do Trabalho,
independentemente de ser em proibidas para menores de dezoito anos.
§ 8° Ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizes:
III - os trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário instituído pelo art. 2° da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
§ 1° Para comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá solicitar que o estabelecimento comprove o cumprimento dos dois requisitos previstos no art. 3 da Lei Complementar n.° 123 de 14 de dezembro de 2006, quais sejam, registro no órgão competente e faturamento anual dentro dos limites legais.
§ 2° Os estabelecimentos que, embora dispensados da obrigação de contratar aprendizes, decidam pela contratação, devem observar todas as normas do instituto, inclusive o percentual máximo previsto no art. 429 da CLT, não estando obrigados, no entanto, ao cumprimento do percentual mínimo.
§ 3° As entidades sem fins lucrativos que atuem como entidades formadoras não estão obrigadas à observância do percentual máximo previsto no art. 429 da CLT na hipótese de contratação indireta prevista no art. 15, §2° do Decreto n.º 5.598/2005.
Art. 4° Para os fins da experiência prática segundo a organização curricular do programa de aprendizagem, o empregador que mantiver mais de um estabelecimento em um mesmo município poderá centralizar as atividades práticas correspondentes em um único estabelecimento, desde que não resulte prejuízo ao aprendiz.
§ 1° Mediante requerimento fundamentado do estabelecimento contratante, o Auditor Fiscal do Trabalho notificante poderá autorizar a realização das atividades práticas em estabelecimento da mesma empresa situado em município diverso, desde que todos os estabelecimentos envolvidos na centralização estejam na mesma unidade da federação.
§ 2° Para que ocorra a centralização deverá haver a anuência da entidade formadora.
§ 3° A centralização não transfere o vínculo do aprendiz para o estabelecimento onde serão realizadas as atividades práticas, tampouco o aprendiz passa a computar na cota do referido estabelecimento.
§ 4° Havendo a centralização das atividades práticas, tal fato deve constar no contrato de aprendizagem e ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do aprendiz na página de anotações gerais.
Art. 5° A transferência do aprendiz entre matriz e filial, entre filiais ou entre estabelecimentos do mesmo grupo econômico é permitida, desde que haja concordância do aprendiz e da entidade formadora, e não acarrete prejuízo ao próprio aprendiz, ao processo pedagógico e ao horário da escola regular.
§ 1° A transferência deve ser formalizada mediante elaboração de um termo aditivo ao contrato de aprendizagem, anotação na CTPS e informação no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS dos estabelecimentos envolvidos.
§ 2° Ocorrida a transferência, o aprendiz contratado deixa de ser computado na cota do estabelecimento de origem e passa a ser computado na cota do estabelecimento para o qual foi transferido.
§ 3° O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá lavrar auto de infração por descumprimento de cota de aprendizagem, se, em decorrência do processo de transferência, o estabelecimento que fornecer o aprendiz passar a descumprir a obrigação prevista no art. 429 da CLT.
CAPÍTULO II - DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
Art. 6º O contrato de trabalho de aprendizagem possui natureza especial e tem por principal característica, segundo o art. 428 da CLT, o compromisso do empregador de assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e do aprendiz de executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
d) entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III - programa de aprendizagem desenvolvido em conformidade com a regulamentação do Ministério do Trabalho.
Art. 8º O contrato de aprendizagem poderá ser firmado por até dois anos, com correspondência obrigatória ao programa constante do Cadastro Nacional de Aprendizagem e deverá indicar expressamente:
I - o termo inicial e final, necessariamente coincidentes com o prazo do programa de aprendizagem;
II - nome e número do programa em que o aprendiz está vinculado e matriculado, com indicação da carga horária teórica e prática e obediência aos critérios estabelecidos na regulamentação do Ministério do Trabalho;
III - a função, a jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida no programa de aprendizagem e o horário das atividades práticas e teóricas;
IV - a remuneração pactuada;
V - dados do empregador, do aprendiz e da entidade formadora;
VI - local de execução das atividades teóricas e práticas do programa de aprendizagem;
VII - descrição das atividades práticas que o aprendiz desenvolverá durante o programa de aprendizagem;
VIII - calendário de aulas teóricas e práticas do programa de aprendizagem.
§ 1° O limite de dois anos do contrato de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo excedente seja fundamentado em aspectos relacionados à deficiência, vedada em qualquer caso a contratação de aprendiz por prazo indeterminado.
§ 2° O contrato de aprendizagem deve ser assinado pelo responsável pelo estabelecimento contratante e pelo aprendiz, devidamente assistido por seu responsável legal, se menor de 18 anos de idade.
§ 3° O prazo contratual deve garantir o cumprimento integral da carga horária teórica e prática do programa de aprendizagem.
Art. 9º A contratação de aprendizes por entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, conforme faculdade prevista no art. 431 da CLT, exige a formalização prévia de contrato ou convênio entre o estabelecimento que deve cumprir a cota e a entidade contratante.
§ 1º Na hipótese de contratação indireta prevista no caput, a entidade sem fins lucrativos assume a condição de empregador de forma simultânea ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, cabendo-lhe:
I - cumprir a legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à aprendizagem;
II - assinar a CTPS do aprendiz e anotar, no espaço destinado às anotações gerais, informação de que se trata de contratação indireta especificando a razão social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento cumpridor da cota;
III - desenvolver o programa de aprendizagem constante do Cadastro Nacional de Aprendizagem;
§ 2º O estabelecimento, na contratação indireta, obriga-se a proporcionar a experiência prática para a formação técnico profissional do aprendiz.
§ 3° Devem constar nos registros e contratos de aprendizagem firmados pelas entidades sem fins lucrativos com os aprendizes a razão social, o endereço e o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento responsável pelo cumprimento da cota.
Art. 10. O local das atividades práticas do programa de aprendizagem deve estar previsto no contrato de aprendizagem, sendo admitidos:
I - o estabelecimento contratante;
II - a entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;
III - as entidades concedentes da experiência prática, nos moldes do art. 23-A do Decreto n.º 5.598/05.
Parágrafo único. Para a prática em entidades do inciso III, é obrigatória a autorização em termo de compromisso com a Auditoria-Fiscal do trabalho.
Art. 11. A idade máxima de vinte e quatro anos é condição de extinção automática do contrato de aprendizagem, não se aplicando tal critério às pessoas com deficiência, para as quais a contratação é possível mesmo após essa idade.
Art. 12. Nos estabelecimentos em que sejam desenvolvidas atividades em ambientes ou funções proibidas a menores de dezoito anos, devem ser contratados aprendizes na faixa etária entre dezoito e vinte e quatro anos ou aprendizes com deficiência maiores de dezoito anos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, é permitida a contratação de aprendizes na faixa etária entre quatorze e dezoito anos para desempenharem atividades em ambientes ou funções proibidas a menores de dezoito anos, desde que o empregador:
I - apresente previamente, na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho - MTb da circunscrição onde ocorrerem as referidas atividades, parecer técnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, que ateste a não exposição a riscos que possam comprometer a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes, o qual deverá ser analisado e aprovado pelo Auditor Fiscal do Trabalho coordenador regional da aprendizagem ou pelo Auditor Fiscal do Trabalho notificante, devendo ser reavaliado quando houver alterações nos locais de trabalho ou nos serviços prestados; ou
II - opte pela execução das atividades práticas dos adolescentes nos locais previstos nos incisos II e III do art. 10 desta Instrução Normativa, em ambiente protegido.
Art. 13. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á:
I - no seu termo final;
II - quando o aprendiz completar vinte e quatro anos, observado o disposto no parágrafo único do art.6º;
III - antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
a) desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, que devem ser comprovados mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade executora da aprendizagem, a quem cabe a sua supervisão e avaliação, após consulta ao estabelecimento onde se realiza a aprendizagem;
b) falta disciplinar grave prevista no art. 482 da CLT;
c) ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, comprovada por meio de declaração do estabelecimento de ensino;
d) a pedido do aprendiz;
e) fechamento do estabelecimento, quando não houver a possibilidade de transferência do aprendiz sem que isso gere prejuízo ao próprio aprendiz;
f) morte do empregador constituído em empresa individual;
g) rescisão indireta.
§ 1º Aplica-se o art. 479, da CLT, somente às hipóteses de extinção do contrato previstas no inciso III, alíneas "e", "f" e "g".
§ 2º Não se aplica o disposto nos art. 480, da CLT, às hipóteses de extinção do contrato previstas nas alíneas do inciso III.
§ 3º A diminuição do quadro de pessoal da empresa, ainda que em razão de dificuldades financeiras ou de conjuntura econômica desfavorável, não autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos até o seu termo final.
§ 4º Ao término do contrato de aprendizagem, havendo continuidade do vínculo, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, com todos os direitos dele decorrentes, bastando que sejam formalizadas as devidas alterações contratuais e realizados os ajustes quanto às obrigações trabalhistas.
Art. 14. Ao aprendiz serão devidas verbas rescisórias de acordo com o motivo da rescisão, conforme anexo 1.
CAPÍTULO III - DOS DIREITOS TRABALHISTAS
Art. 15. Ao aprendiz é garantido, preservada a condição mais benéfica:
I - o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do salário mínimo nacional;
II - o salário mínimo regional fixado em lei, para os Estados que adotam o piso regional;
III - o piso da categoria previsto em instrumento normativo, quando houver previsão expressa de aplicabilidade ao aprendiz.
Parágrafo único. O aprendiz maior de dezoito anos que labore em ambiente insalubre ou perigoso ou cuja jornada seja cumprida em horário noturno faz jus ao recebimento dos respectivos adicionais.
Art. 16. A duração da jornada de trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, durante a qual poderão ser desenvolvidas atividades teóricas e práticas ou apenas uma delas, nos limites dos parâmetros estabelecidos no programa de aprendizagem.
§ 1º Para os aprendizes que completaram o ensino médio, é permitida a jornada de até oito horas diárias, desde que nela sejam incluídas atividades teóricas, na proporção prevista no contrato e no programa de aprendizagem, devendo ser computado na jornada o tempo de deslocamento entre os locais da teoria e da prática.
§ 2º Ao aprendiz são vedadas, em qualquer caso, a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho, não se aplicando as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 413 da CLT.
§ 3º A fixação do horário de trabalho do aprendiz deverá ser feita pela empresa em conjunto com a entidade formadora, com respeito à carga horária estabelecida no programa de aprendizagem e ao horário escolar.
§ 4º As atividades devem ser desenvolvidas em horário que não prejudique a frequência à escola do aprendiz com idade inferior a dezoito anos, nos termos do art. 427 da CLT e do inciso III do art.
63 da Lei 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 17. Aplica-se à jornada do aprendiz, nas atividades práticas e teóricas, os artigos 66, 71 e 72 da CLT, bem como o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas.
Art. 18. Ao aprendiz não é permitido o trabalho aos domingos e feriados, ainda que previsto em contrato ou no programa de aprendizagem, em conformidade com a proibição disposta no art. 432 da CLT.
Art. 19. O período de férias do aprendiz deve ser definido no programa de aprendizagem, conforme estabelece o Decreto 5598/05, observados os seguintes critérios:
I - para o aprendiz com idade inferior a dezoito anos, deve coincidir, obrigatoriamente, com um dos períodos de férias escolares;
II - para o aprendiz com idade igual ou superior a dezoito anos, deve coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, em conformidade com o art. 25 do Decreto n.º 5.598, de 2005.
§ 1° Ao aprendiz é permitido o parcelamento das férias, nos termos do art. 134 da CLT.
§ 2° Nos contratos de aprendizagem com prazo de 2 (dois) anos de duração, é obrigatório o gozo das férias adquiridas no primeiro período aquisitivo.
Art. 20. As férias coletivas concedidas aos demais empregados do estabelecimento serão consideradas como licença remunerada, não sendo, pois, consideradas como período de férias para o aprendiz, quando:
I - divergirem do período de férias previsto no programa de aprendizagem;
II - não coincidirem com o período de férias escolares para os aprendizes menores de dezoito anos de idade;
III - houver atividades teóricas na entidade formadora durante o período das férias coletivas.
Parágrafo único. Nas hipóteses de licença remunerada previstas nos incisos I e II deste artigo, o aprendiz deverá continuar frequentando as atividades teóricas caso as mesmas estejam sendo ministradas.
Art. 21. A alíquota do depósito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS nos contratos de aprendizagem é de dois por cento da remuneração paga ou devida ao aprendiz conforme previsto no art. 15 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990.
Art. 22. É assegurado à aprendiz gestante o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT.
§ 1° Durante o período da licença maternidade, a aprendiz se afastará de suas atividades, sendo-lhe garantido o retorno ao mesmo programa de aprendizagem, caso ainda esteja em curso, devendo a entidade formadora certificar a aprendiz pelos módulos que concluir com aproveitamento.
§ 2° Na hipótese de o contrato de aprendizagem alcançar o seu termo final durante o período de estabilidade, deverá o estabelecimento contratante promover um aditivo ao contrato, prorrogando-o até o último dia do período da estabilidade, ainda que tal medida resulte em contrato superior a dois anos ou mesmo que a aprendiz alcance vinte e quatro anos.
§ 3° Na situação prevista no §2°, devem permanecer inalterados todos os pressupostos do contrato inicial, inclusive jornada de trabalho, horário de trabalho, função, salário e recolhimentos dos respectivos encargos, mantendo a aprendiz exclusivamente em atividades práticas.
§ 4° As regras previstas no caput e parágrafos 1º a 3º deste artigo se aplicam também à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991.
Art. 23. As regras previstas no art. 472 da CLT para afastamento em razão de serviço militar obrigatório ou outro encargo público se aplicam aos contratos de aprendizagem.
Parágrafo único. Para que o período de afastamento dos casos descritos no caput não seja computado, é necessário haver acordo prévio entre todas as partes interessadas, incluindo a entidade formadora, que deverá elaborar um cronograma de reposição de aulas referente a tal período.
Art. 24. Não se pode permitir que o aprendiz participe de eleição para dirigente sindical, nem para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes de trabalho, por serem encargos incompatíveis com o contrato de aprendizagem.
CAPÍTULO IV - DOS PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM
Art. 25. Para fins da formação técnico profissional, nos termos dos arts. 429 e 430 da CLT, os cursos e programas de aprendizagem devem ser oferecidos preferencialmente pelos entes dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
Art. 26. As atividades teóricas e práticas devem ser realizadas em ambientes adequados ao desenvolvimento dos respectivos programas, cabendo às empresas e às entidades responsáveis pelos cursos de aprendizagem oferecer aos aprendizes condições de segurança e saúde, além de condições de acessibilidade às pessoas com deficiência, observadas as disposições dos arts. 157 e 405 da CLT, do art. 2º do Decreto n.º 6.481, de 12 de junho de 2008, do art. 3º da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho aprovadas pela Portaria n.º 3.214, de 1978.
CAPÍTULO V - DO PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 27. Na elaboração do planejamento da fiscalização da contratação de aprendizes, a Superintendência Regional do Trabalho deve observar as diretrizes expedidas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Art. 28. O planejamento da fiscalização da aprendizagem deve compreender as ações previstas nos arts. 31 e 35 e deverá abranger as entidades sem fins lucrativos que solicitarem inserção no Cadastro Nacional de Aprendizagem, nos termos dos arts. 3º e 4º da Portaria n.º 723, de 2012.
§ 1º A fiscalização da aprendizagem e das entidades sem fins lucrativos deve ser precedida de emissão de ordem de serviço específica.
§ 2º A potencial cota de aprendizes a serem contratados será identificada, em cada município, a partir das informações disponíveis nos bancos de dados oficiais, tais como a RAIS e o CAGED, ou outros sistemas oficiais disponíveis aos Auditores-Fiscais do Trabalho.
Art. 29. A oferta de cursos e vagas poderá ser verificada por meio dos programas de aprendizagem validados e inseridos no Cadastro Nacional de Aprendizagem ou por meio de contatos com os entes dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
Parágrafo único. Para acesso ao Cadastro Nacional de Aprendizagem, a senha deve ser solicitada diretamente à autoridade responsável pela Coordenação-Geral de Aprendizagem e Estágio do Departamento de Políticas de Empregabilidade da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE.
Art. 30. A fiscalização para verificação do cumprimento de cotas de aprendizagem se dará, prioritariamente, na modalidade de fiscalização indireta com notificação encaminhada via postal com aviso de recebimento - AR ou outro meio que assegure a comprovação do recebimento.
§ 1º A notificação para apresentação de documentos - NAD - convocará o empregador a apresentar documentos, em dia e hora previamente fixados, a fim de comprovar a regularidade da contratação de empregados aprendizes, conforme determina o art. 429 da CLT.
§ 2º No planejamento para a emissão de notificações, poderá ser utilizado, como suporte instrumental, sistema informatizado de dados destinado a facilitar a identificação dos estabelecimentos obrigados a contratar aprendizes.
§ 3º A ação fiscal poderá ser iniciada mediante convocação coletiva para audiência presidida por Auditor-Fiscal do trabalho, visando a conscientizar, orientar e esclarecer dúvidas em relação à aprendizagem.
§ 4º A critério do Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pela coordenação das fiscalizações em cada estado, poderá ser adotada ação fiscal dirigida, ou fiscalização com apresentação de documentos de forma eletrônica, por e-mail ou sistema próprio.
§ 5º Na modalidade eletrônica de fiscalização de aprendizagem, a critério da chefia de fiscalização e do coordenador de aprendizagem estaduais, ordens de serviço poderão ser abertas para que o Auditor Fiscal do Trabalho proceda a fiscalizações de todos os municípios de seu estado, sem que isso represente alteração da lotação ou do exercício do servidor.
§ 6º Considera-se notificado o empregador cuja correspondência tenha sido recebida no seu endereço, ou equivalente, conforme comprovante de recebimento.
CAPÍTULO VI - DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO
SEÇÃO I - DA FISCALIZAÇÃO DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
Art. 31. A notificação para apresentação de documentos deverá exigir os seguintes documentos:
I - Contratos de aprendizagem;
II - Documento de controle de registro dos aprendizes, seja livro ou ficha, a qual poderá ser física ou eletrônica;
III - Cópia da CTPS dos aprendizes (páginas de identificação, do contrato de trabalho e anotações gerais);
IV - CAGED do período de admissão dos aprendizes;
V - Declaração de validade do curso de aprendizagem, quando ministrado por entidade sem fins lucrativos.
§ 1° A notificação para apresentação de documentos poderá exigir os seguintes documentos, além de outros que julgar necessários:
I - Comprovante de matrícula e frequência do aprendiz no estabelecimento de ensino regular, o qual poderá ser substituído pelo certificado de conclusão do ensino médio, quando for o caso;
II - Comprovante de matrícula do aprendiz no respectivo programa de aprendizagem;
III - Indicação formal do monitor do(s) aprendiz(es), quando for o caso, de acordo com o art. 23, §1°, do Decreto n.º 5.598/2005, a qual deverá conter a anuência da entidade qualificada em formação técnico-profissional.
§ 2° Na fiscalização da modalidade eletrônica, o Auditor-Fiscal do Trabalho poderá reduzir os itens solicitados na notificação.
Art. 32. Nas ações fiscais, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá indicar na própria notificação o cálculo inicial da cota mínima do estabelecimento notificado, informando a competência utilizada como referência para fixação da cota.
§ 1° O Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pela coordenação estadual do projeto de aprendizagem fixará prazo razoável entre a postagem da notificação e a data do recebimento de documentos na unidade do Ministério do Trabalho.
§ 2° Toda e qualquer admissão de aprendizes, realizada após o recebimento da notificação pelo estabelecimento, deverá ser considerada como contratação sob ação fiscal para fins de lançamento no relatório de inspeção.
Art. 33. Ao lavrar o auto de infração por descumprimento de cota de aprendizagem, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá:
I - indicar no histórico do auto de infração:
a) a base de cálculo da cota;
b) a cota mínima do estabelecimento autuado
c) o número de aprendizes contratados;
d) o número de empregados em situação irregular, que equivale aos aprendizes que o estabelecimento deixou de ser contratar para o atingimento da cota mínima;
e) o período utilizado como parâmetro para tal aferição.
II - anexar relatório com descrição das funções que foram incluídas e excluídas da base de cálculo da cota de aprendizagem.
Art. 34. Caso o empregador, notificado nos termos do art. 30 desta Instrução Normativa, não apresente os documentos exigidos na notificação no tempo e forma requeridos, o Auditor-Fiscal do Trabalho deve lavrar auto de infração capitulado no art. 630, §§3º ou 4º, da CLT, que deve ser obrigatoriamente acompanhado da via original do AR ou de outro documento que comprove o recebimento da respectiva notificação, independentemente de outras autuações cabíveis.
SEÇÃO II - DA FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADES FORMADORAS
Art. 35. Na fiscalização das entidades formadoras de aprendizagem, o Auditor-Fiscal do Trabalho deve verificar:
I - a inscrição da entidade formadora, bem como a validação de seus cursos, no Cadastro Nacional de Aprendizagem;
II - a existência de certificado de registro da entidade sem fins lucrativos em CMDCA como entidade que objetiva a assistência ao adolescente e a educação profissional;
III - a conformação do programa de aprendizagem com observância, dentre outros aspectos, de:
a) compatibilidade do programa do curso com as funções do aprendiz;
b) existência de mecanismos de acompanhamento e avaliação das atividades teóricas e práticas da aprendizagem, elaborados pela entidade formadora, com a participação do aprendiz e do estabelecimento contratante;
c) formação dos instrutores, sendo exigido, no mínimo, nível técnico ou notório conhecimento prático na área de atuação;
d) estrutura das instalações da entidade formadora, bem como a adequação do ambiente de aprendizagem às normas de proteção ao trabalho e à formação profissional prevista no programa de aprendizagem;
e) a regularidade do vínculo de trabalho estabelecida com os profissionais contratados pela entidade formadora;
f) observância da carga horária do programa, bem como da sua distribuição entre atividades teóricas e práticas.
IV - a existência de declaração atualizada de frequência do aprendiz no estabelecimento de ensino regular, quando esta for obrigatória;
V - a observância da jornada de trabalho do aprendiz;
VI - o cumprimento da legislação trabalhista pela entidade sem fins lucrativos quando assumir a condição de empregador.
§ 1º Os instrutores e pessoal de apoio devem ser contratados pela entidade formadora, não sendo admitida a substituição de tais profissionais por empregados do estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota.
§ 2° Eventuais treinamentos ministrados pelo estabelecimento contratante não serão computados na formação teórica do programa de aprendizagem.
§ 3° Os indícios de irregularidades relacionados à segurança e saúde no trabalho devem ser informados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho à chefia imediata, para comunicação ao setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal pertinente, exceto nas hipóteses de grave e iminente risco, quando o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá proceder a fiscalização imediata.
Art. 36. Havendo a possibilidade de regularização das infrações constatadas durante a fiscalização de entidades formadoras, deverá o Auditor-Fiscal do Trabalho priorizar ações que resultem em adequações, sem prejuízo da lavratura dos autos de infração cabíveis, autorizando a celebração de eventuais aditivos ao contrato de aprendizagem que se fizerem necessários para os devidos ajustes.
Parágrafo único. Caso o Auditor-Fiscal do Trabalho entenda não ser possível a regularização da infração constatada, deverá adotar as medidas abaixo elencadas, sem prejuízo da lavratura dos autos de infração pertinentes:
I - descrever de forma circunstanciada as irregularidades em relatório, o qual deverá sugerir as sanções previstas em regulamentação do Ministério do Trabalho, encaminhando-o à autoridade responsável pela Coordenação-Geral de Aprendizagem e Estágio do Departamento de Políticas de Empregabilidade da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE;
II - facultar ao estabelecimento cotista a substituição da entidade formadora, por meio de aditivo ao contrato de aprendizagem, sem que haja prejuízo ao processo de aprendizagem dos aprendizes envolvidos;
III - não sendo possível a substituição da entidade formadora, deverá o Auditor Fiscal do Trabalho promover à descaracterização dos contratos de aprendizagem.
SEÇÃO III - DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
Art. 37. A descaracterização do contrato de aprendizagem acarretará sua nulidade e ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - quando houver descumprimento dos itens de I a III, do art. 7º, desta instrução normativa;
II - quando houver descumprimento das disposições legais e regulamentares relativas à aprendizagem;
III - na ausência de correlação entre as atividades práticas executadas pelo aprendiz e as previstas no programa de aprendizagem;
IV - pela contratação de entidades sem fins lucrativos não inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem ou com programa de aprendizagem não validado no referido Cadastro.
§ 1º Descaracterizada a aprendizagem, caberá a lavratura dos autos de infração pertinentes, e o contrato de trabalho passará a ser considerado por prazo indeterminado, com as consequências jurídicas e financeiras decorrentes ao responsável.
§ 2º Quando a contratação do aprendiz ocorrer por intermédio de entidade sem fins lucrativos, o ônus da descaracterização caberá ao estabelecimento responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem, com o qual o vínculo empregatício será estabelecido diretamente.
§ 3º A nulidade do contrato de aprendizagem firmado com menor de dezesseis anos implica a imediata rescisão contratual, sem prejuízo das sanções pertinentes e do pagamento das verbas rescisórias devidas.
§ 4º A configuração direta do vínculo empregatício não se aplica aos órgãos da Administração Pública, que tenham contratado aprendizes.
CAPÍTULO VII - DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA AÇÃO FISCAL
Art. 38. Caso o Auditor-Fiscal do Trabalho, no planejamento da fiscalização ou no curso desta, conclua pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte a imediata contratação dos aprendizes poderá instaurar procedimento especial para ação fiscal, com a anuência da chefia imediata, nos termos do art. 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho - RIT, aprovado pelo Decreto n.º 4.552, de 27 de dezembro de 2002, explicitando os motivos que determinaram essa medida.
§ 1º O procedimento especial para a ação fiscal poderá resultar na lavratura de termo de compromisso que estipule as obrigações do compromissado e os prazos para seu cumprimento, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
§ 2º Durante o prazo fixado no termo de compromisso devem ser feitas fiscalizações no estabelecimento a fim de ser verificado o seu cumprimento, sem prejuízo da ação fiscal relativa a atributos não contemplados no referido termo.
§ 3° O termo de compromisso deve estabelecer metas e cronogramas para o cumprimento da cota de aprendizes de forma gradativa, devendo o estabelecimento, a cada etapa estipulada, estar mais próximo do cumprimento integral da cota.
§ 4° Ao final do prazo concedido no termo de compromisso, o estabelecimento deverá comprovar a integralização da cota de aprendizes.
CAPÍTULO VIII - DO CUMPRIMENTO ALTERNATIVO DA COTA DE APRENDIZES
Art. 39. O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, nos termos de regulamento específico do Ministério do Trabalho, poderão requerer junto à respectiva unidade descentralizada do MTb a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.
§ 1° O termo de compromisso previsto no caput deve ser assinado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pela ação fiscal, bem como pela chefia imediata e pelo estabelecimento contratante.
§ 2° Considera-se entidade concedente da parte prática órgãos públicos, organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da lei n.º 13.019/14 e unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
§ 3º O termo de compromisso deve prever a obrigatoriedade de contratação de adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como:
a) adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas;
b) jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;
c) jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda;
d) jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional;
e) jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;
f) jovens e adolescentes com deficiência;
g) jovens e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e,
h) jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído na rede pública.
§ 4° As partes poderão eleger, no termo de compromisso, o perfil prioritário dos jovens e adolescentes a serem contemplados.
§ 5° Os percentuais a serem cumpridos na forma alternativa e no sistema regular deverão constar do termo de compromisso firmado com o Auditor-Fiscal do Trabalho, para conferência do adimplemento integral da cota de aprendizagem.
§ 6° Firmado o termo de compromisso com o Auditor-Fiscal do Trabalho, o estabelecimento contratante e a entidade qualificada deverão firmar conjuntamente parceria com uma das entidades concedentes para a realização das aulas práticas.
§ 7° Caberá à entidade qualificada o acompanhamento pedagógico da etapa prática.
§ 8° Os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4º do art. 38 desta Instrução Normativa se aplicam ao termo de compromisso previsto no caput.
Art. 40. Fica revogada a Instrução Normativa n.º 97, de 30 de julho de 2012.
* Art. 7º, Decreto n.º 57.155 de 03 de novembro de 1965
** Súmula 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art. 146 da Consolidação das Leis do Trabalho
(*) Republicada por ter saído no DOU n.º 146, de 31-07-2018, Seção 1, págs. 73 a 75, com incorreções do original.
Fonte: Diário Oficial da União, Seção 1, págs. 79 a 81, 1 de agosto de 2018.
A Seção Especializada I do TRT? da 8?ª Região elaborou acórdão decidindo negar o mérito do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio de Macapá?,? Estado do Amapá, que pedia a inconstitucionalidade da Lei n° 13.467/2017 quanto tornar facultativa a contribuição sindical por parte do trabalhador.
O tema vem sendo debatido em TRT’s de todo o país desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, em novembro de 2017 e é, principalmente, acerca da necessidade, ou não, de Lei Complementar para alterar a contribuição sindical.
O sindicato já havia entrado com o pedido de tutela de urgência na 7ª Vara do Trabalho de Macapá?,? solicitando a contribuição sindical independentemente de prévia e expressa autorização, por considerar a Lei n° 13.467/2017 inconstitucional. Na ocasião?,? o juízo da 7ª VT de Macapá indeferiu o pedido por entender que não existem as inconstitucionalidades formal e material, como acredita o sindicato.
O sindicato entende que a contribuição sindical tem natureza jurídica tributária, de acordo com a previsão da Constituição (art. 8º, IV, c/c art. 149) e do CTN (art. 217, I), sendo fixada em lei. E, segundo a parte, só poderia ser modificada mediante a Lei Complementar, como estipula o art. 146, III, a e b da Constituição Federal. Portanto, no entender do sindicato, a contribuição sindical é compulsória e independe da vontade do contribuinte e sua compulsoriedade só poderia ser modificada por Lei Complementar.
O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Macapá decidiu indeferir a liminar por entender que a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical pode ser realizada através de Lei Ordinária, por se tratar de interesse da categoria profissional e porque a contribuição sindical, também foi recepcionada como Lei Ordinária. Por isso, a mudança de obrigatória para facultativa, não ocasiona uma in?constitucionalidade.
A desembargadora Francisca Oliveira Formigosa, relatora do mandado ?de segurança impetrado contra a decisão do juízo monocrático, ?afirma não enxergar inconstitucionalidades formal e material como alega o Sindicato, pois?, no entendimento da desembargadora?,? ?toda e qualquer associação deve ter suas despesas suportadas por seus associados. Deste modo, considerando a natureza de associação que detém o sindicato, não há falar em inconstitucionalidade material a retirada da compulsoriedade da contribuição sindical, pois tal fato não deveria, em tese, causar tantos transtornos à existência do sindicato.
A desembargadora também entende que não há inconstitucionalidade formal, pois o fato da contribuição sindical ter natureza jurídica de tributo, antes da Lei n° 13.467/2017, não impede a sua alteração pela Lei Ordinária. A relatora ainda afirma que o texto constitucional do art. 146, no qual o Sindicato se baseia, não reserva a regulamentação da contribuição sindical à lei complementar, não havendo inconstitucionalidade na alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017.
Sendo assim, o voto da relatora foi em favor de admitir o Mandado de Segurança, pois não havia outra medida cabível para impugnar a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida no processo de referência. Quanto ao mérito?,? a desembargadora negou o pedido da segurança. E foi acompanhada por todos os desembargadores da Seção especializada I como estabelece o acórdão. Acordam os desembargadores da Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, à unanimidade, em admitir o mandado de segurança. No mérito, denegar a segurança. Custas pelo impetrante, no montante de R$20,00. Tudo conforme os fundamentos..
Uma decisão da 4ª Turma do TRT do Paraná determinou a nulidade da rescisão contratual e a reintegração de um trabalhador com deficiência motora, demitido pela BRF S.A. antes que a empresa, de Curitiba, contratasse outro empregado em condição similar. A empregadora não cumpria a cota mínima de trabalhadores com deficiência prevista em lei e, para os desembargadores, não poderia dispensar trabalhador reabilitado ou com deficiência até que atingisse o percentual mínimo legal.
O coordenador administrativo, admitido em junho de 1987, prestou serviços para empresa por pouco mais de 27 anos e teve o vínculo empregatício encerrado, sem justa causa, em novembro de 2014. Inicialmente contratado como operador de computador júnior, o empregado adquiriu deficiência motora em uma das mãos durante o período em que trabalhava na empresa. Apesar de ter iniciado o contrato ocupando vaga regular, com a paralisação permanente da mão direita o trabalhador passou a ser enquadrado na condição de cotista.
De acordo com os julgadores, as condições de rescisão contratual deveriam ter seguido os termos da legislação de cotas. Por ser portador de deficiência, antes de ser dispensado, deveria ter sido devidamente substituído por outro empregado em condições semelhantes, o que não ocorreu, observou a desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, relatora do acórdão, esclarecendo que, não tendo demonstrado o cumprimento da reserva de mercado a portadores de deficiência, a empresa não poderia dispensar o trabalhador sem efetuar contratação de substituto.
Na decisão de segunda instância, que modificou a sentença de primeiro grau, os magistrados da 4ª Turma determinaram a reintegração do trabalhador em um prazo de cinco dias, sob pena de multa diária em favor do empregado.
Cabe recurso da decisão. Processo de nº 37634-2015-041-09-00-9
Demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes de serem analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (1º/8), ao confirmar liminar concedida anteriormente sobre a matéria.
A decisão foi tomada no julgamento conjunto de três ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em 2000 por quatro partidos políticos (PCdoB, PSB, PT e PDT) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Eles argumentaram que a regra da Consolidação das Leis do Trabalho representa um limite à liberdade de escolha da via mais conveniente para submeter eventuais demandas trabalhistas.
O principal questionamento era a interpretação ao artigo 625-D da CLT, que obrigava o trabalhador a procurar primeiro a conciliação, no caso da demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma Comissão de Conciliação Prévia, seja na empresa ou no sindicato da categoria.
Todos os ministros presentes seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, confirmando a liminar concedida pelo Plenário em 2009. Para eles, ao deixar o empregado escolher entre a conciliação e ingressar com reclamação trabalhista, é preservado o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça.
De acordo com a relatora, não cabe à legislação infraconstitucional expandir o rol de exceções de direito ao acesso à Justiça. “Contrariaria a Constituição a interpretação do artigo 625-D da CLT se reconhecesse a submissão da pretensão da Comissão de Conciliação Prévia como requisito obrigatório para ajuizamento de reclamação trabalhista, a revelar óbice ao imediato acesso ao Poder Judiciário por escolha do próprio cidadão”, afirmou.
Ainda segundo a ministra, em outros julgamentos, o Supremo reconheceu como desnecessário o prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores para submissão do pleito ao órgão judiciário.
“A legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, importante ferramenta para o acesso à ordem jurídica justa. O artigo 625-D e seus parágrafos devem ser reconhecidos como subsistema administrativo, apto a buscar a pacificação social, cuja utilização deve ser estimulada e constantemente atualizada, não configurando requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas”, sustentou a ministra.
Cármen Lúcia também não verificou ofensa ao princípio da isonomia do artigo 852-B, inciso II, incluído pela Lei 9.958/2000 e questionado na ADI 2160. O dispositivo prevê que, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.
Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber divergiram parcialmente da relatora sobre o artigo 625-E da CLT, que estabelece que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Para eles, a expressão “eficácia liberatória geral” é inconstitucional.
Estavam na sessão os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux. Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello não participaram. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ADIs 2.139, 2.160 e 2.237
Os empresários de varejo e serviços estão otimistas com o desempenho da economia e de seus próprios negócios no segundo semestre do ano, embora os primeiros seis meses do ano tenham sido difíceis para os seus respectivos setores. Essa é a principal conclusão de um estudo realizado em todas as capitais brasileiras pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil).
Segundo a pesquisa, 44% dos empresários de varejo e serviço apostam em um cenário econômico melhor para o país no segundo semestre em relação ao primeiro, enquanto 38% acreditam que será igual e apenas 14% estimam um quadro pior. A região Centro-Oeste é a mais pessimista em relação a isso, onde apenas 27% tem essa expectativa de progresso.
Parte desse otimismo também se reflete numa expectativa favorável quanto ao desempenho do seu próprio negócio. Nesse quesito, o índice sobe de 44% para 55% dos entrevistados. Já um terço (33%) estima que a segunda metade do ano se manterá no mesmo patamar do primeiro semestre.
Para o presidente da CNDL, José César da Costa, "esse clima de confiança é bastante positivo, principalmente se olharmos a situação crítica enfrentadas por muitas empresas nos seis primeiros meses do ano", afirmou tendo em vista que 49% desses empresários tiveram que fazer cortes no orçamento. Enquanto 28% tiveram que reduzir o cardápio de opções de produtos ou serviços que ofereciam, 36% afirmaram que tiveram que demitir funcionários.
Apesar disso, de acordo com um outro levantamento realizado recentemente pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), os setores de serviços e comércio criaram 75% das vagas de trabalho intermitente e parcial desde que a Reforma Trabalhista foi aprovada pelo Congresso e sancionada por Michel Temer.
Percepção dos empresários de varejo e serviços
O levantamento do SPC Brasil, porém, apontou que metade dos entrevistados (50%) não acredita em um crescimento da economia nos próximo meses. Esse índice é bem maior do que os 39% registrados no mesmo período do ano passado.
Uma outra parcela significativa (40%), porém, avaliou que a economia poderá avançar o que segundo o presidente do SPC Brasil, Roque Pelizzaro, pode ser explicado por "apesar de boa parte dos empresários não estar confiante de que a economia possa voltar a crescer este ano, em razão das incertezas com as eleições, a boa notícia é que muitos estão esperançosos que o próprio negócio deve ganhar fôlego no segundo semestre ", avaliou.
Entre os que estimam uma melhor situação para sua empresa na segunda metade do ano, 46% dizem estar otimistas quanto a uma melhora do cenário nacional, embora não apresentem uma razão concreta por isso, e 33% esperam ampliar sua carteira de clientes.
Ainda dentro essa onda de confiança, mais da metade dos empresários brasileiros (51%) espera ter uma receita superior ao primeiro semestre. Já para 36%, o comércio deve seguir igual e apenas 9% acreditam num volume de vendas menor.
Enquanto isso, entre aqueles que estimam uma situação pior para sua empresa no segundo semestre, 52% acreditam que o fato da situação econômica permanecer ruim irá compromete seus próprios negócios, sobretudo, prejudicando as vendas (33%).
As perspectivas negativas têm como base os resultados obtidos na primeira metade do ano, em que muitos viram o ritmo da economia diminuir e suas vendas também em relação ao ano passado. De acordo com o estudo, 48% dos entrevistados disseram que a economia do país no primeiro semestre, inclusive, piorou quando foi pedido que comparassem com o mesmo período de 2017.
Influência da confiança nos investimentos
Medir a expectativa dos empresários de varejo e serviços é fundamental porque a confiança dessa categoria está diretamente relacionada à retomada dos investimentos e à geração de empregos. Por isso, um outro elemento importante identificado pela pesquisa diz respeito à percepção dos empresários de que a economia fraca não irá impedir o andamento de projetos para o segundo semestre.
Se no primeiro, o percentual de empresários que afirmaram ter adiado planos previstos foi de 31%, principalmente por conta da falta de recursos financeiros, para os próximos meses, 60% dos varejistas sinalizaram que pretendem seguir com os projetos já traçados.
Segundo esses, entre as ações previstas estão a ampliação do seu negócios (18%) – percentual que é ainda maior nas capitais (22%) –, o lançamento de produtos ou serviços (17%) e o ingresso no ramo do comércio digital (11%). Na contramão, 40% disseram que não tem nada previsto. Um percentual, no entanto, significativamente menor do que o registrados em 2017: 51%.
O estudo também buscou verificar a intenção das empresas em relação a suas finanças. Nesse quesito, 19% desejam construir uma reserva financeira (sendo que em 2017, esse índice foi de 5%), 9% esperam adquirir máquinas e equipamentos, enquanto apenas 6% preveem tomar empréstimo em bancos ou financeiras (contra 4% registrado no ano passado).
Outros 24%, no entanto, visam tomar crédito, guardar dinheiro ou investir nos seus próprios negócios. Um aumento também considerável em relação aos 16% registrados no ano anterior.
O problema diagnotistcado em relação a isso é que 72% pensam em manter o número de colaboradores, um sinal claro de que a maior parte do empresariado ainda se mantém cautelosa em relação à lenta recuperação econômica do Brasil.
Esse número fica ainda mais preocupante quando comparamos com os apenas 17% que desejam ampliar seu quadro de pessoal durante esse período. Ao menos, apenas 6% afirmaram querer reduzir sua equipe de colaboradores.
Entre aqueles que estimam reforçar o seu quadro de funcionários, 64% disseram optar pela contratação formal, percentual menor do que o registrado no ano passado (77%) e maior entre os comerciantes (72%).
Já para 18%, as contratações serão de profissionais informais, enquanto outros 15% vão contratar terceirizados. Esse índice era de apenas 1% em 2017 e teve o maior crescimento percentual entre todos os índices pesquisados, resultado direto dos impactos da nova legislação aprovada na Reforma Trabalhista no segundo semestre do ano passado.
Por fim, o SPC e a CNDL também investigaram a causa da confiança ou desconfiança dos entrevistados e, como adiantado por Roque Pelizzaro, as eleições estiveram no topo da pirâmide de preocupações.
Para 44% dos entrevistados, o custo de vida e o preço das coisas irão aumentar, enquanto 41% acreditam que as taxas de juros sofrerão elevação em função da disputa eleitoral. Já o desemprego (45%) e as vendas (47%) devem permanecer da mesma forma para a maior parte dos empresários de varejo e serviços entrevistados pelo estudo. "Esse resultado reflete as incertezas dos empresários do varejo em relação ao próximo governo", comenta Pellizzaro.
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A taxa de desocupação caiu 0,7 ponto percentual para 12,4% no trimestre entre abril e junho de 2018 (13 milhões de pessoas), em comparação com o primeiro trimestre, mas a renda em todos os segmentos de trabalho ficou estagnada.
A boa notícia é que não há sinal de piora para o segundo semestre por causa das contratações de final de ano fomentadas pelo Dia das Crianças, Natal e Ano Novo. Por outro lado, a percepção é que a renda pelo trabalho continuará ruim devido ao elevado desemprego no País. Os dados foram divulgados ontem na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Entre os empregados com carteira assinada (32,8 milhões de pessoas), a renda média cresceu apenas 0,2% em um ano, de R$ 2.096 no segundo trimestre de 2017, para R$ 2.099 no trimestre entre abril e junho de 2018.
Já entre os trabalhadores por conta própria sem o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou de Micro Empreendedor Individual (18,6 milhões de pessoas), a renda média caiu 0,8%, de R$ 1.871 para R$ 1.264, na mesma comparação.
Os economistas consultados pelo DCI também notaram que houve queda na renda dos empreendedores. Entre os empregadores com CNPJ (3,45 milhões de pessoas), a renda média caiu 3,8%, de R$ 6.132 no segundo trimestre de 2017 para R$ 5.901 no trimestre encerrado em junho passado.
Já entre os empregadores sem CNPJ (911 mil pessoas), a renda média recuou 5,5%, de R$ 3.293 em junho de 2017 para R$ 3.112 em junho último. O rendimento também perdeu força entre os empreendedores por conta própria formais ou individuais, com CNPJ ou MEI (4,44 milhões de pessoas), a renda mensal diminuiu para R$ 3.060 no trimestre encerrado em junho, ante R$ 3.087 em março último.
“Os pequenos empreendedores estão se virando como podem. Boa parte é por necessidade. A renda está muito pressionada e estagnada. Enfim, todos sobrevivendo”, avalia a professora de economia da Fecap, Juliana Inhasz.
Na média de todos os tipos de trabalho, a renda da população ocupada (91,2 milhões de pessoas) avançou apenas 0,3% de março para junho.
Mas para o professor de economia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Marcos Antônio de Andrade, o aumento da informalidade visto nos números do IBGE não é bom para o equilíbrio das contas públicas. “Quase metade da população ocupada não recolhe tributos, isso não traz nenhuma expectativa positiva para investimentos”, observa.
O economista-chefe da Órama Investimentos, Alexandre Espírito Santo, também alertou para o aumento do desalento entre os desocupados. “As pessoas estão desistindo de procurar trabalho, quando isso ocorre é muito ruim para toda a economia”, avisa.
Na visão do economista-chefe da Spinelli, André Perfeito, o rendimento médio estagnado mostra que há uma deterioração do mercado de trabalho. “Temos uma pior qualidade do trabalho. A taxa de desocupação pode até recuar um pouco no final do ano, mas a recuperação da economia está muito lenta, falta demanda”, argumenta.
Na mesma linha, Juliana Inhasz diz que o trabalho informal é de renda mais baixa e sem direitos assegurados, e em condições precárias. “Com isso, a economia tende a andar de lado, a renda não cresce, sem acréscimo na demanda, nem do consumo das famílias”, diz a professora da Fecap.
Ela aponta que para o final do ano haverá redução discreta na desocupação. “O governo não tem feito esforços para reverter o desemprego. A renda permanecerá como está, estagnada”, prevê a professora. Dado o rendimento médio mensal muito baixo, a professora aponta o risco de pequenos empregadores eventualmente demitirem ou fecharem as portas. “O empreendedor assume riscos. Se o rendimento não compensa, manda embora os funcionários, trabalha sozinho ou fecha as portas”, considera Juliana Inhasz.
Alexandre Espírito Santo lembra que as micro e pequenas empresas são as maiores empregadoras do País. “Em geral é o pequeno empreendedor que oferece a primeira oportunidade de trabalho para os jovens. Vai depender das eleições, dar um pouco de esperança”, condiciona.
Para o horizonte de curtíssimo prazo, o economista-chefe da Órama não vê espaço para novas contratações. “Os empresários vão esperar as eleições em outubro. Se tiver um eleito convencido que as reformas são imperiosas, começa a andar”, afirma Espírito Santo. Andrade, do Mackenzie, observou que o setor público contratou no período (+392 mil). “E a questão fiscal?”, questiona.
O deputado Bebeto (PSB-BA) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 957/18, que suspende uma portaria do Ministério do Trabalho, editada em maio, que regulamenta pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). A norma trata do contrato de trabalho para trabalhadores autônomos e intermitentes.
O Congresso Nacional pode suspender a execução de atos, como portaria e resoluções, que extrapolam o poder regulamentar do governo.
Segundo o deputado, a Portaria 349/18 invade as competências do Congresso Nacional, pois cria obrigações e limita direitos trabalhistas, o que só pode ser feito por lei.
“Os atos normativos do Poder Executivo buscam primordialmente explicitar a norma legal a ser observada pela administração pública”, disse Bebeto. “Quem detém a competência para legislar sobre direitos e deveres é o Poder Legislativo.”
O governo alega que a portaria ministerial foi editada para esclarecer pontos da reforma trabalhista.
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.
A reforma trabalhista aprovada pelo governo Temer poderá valer somente para as ações ajuizadas após a entrada da lei em vigor, em novembro de 2017. O projeto (PLS 42/2018), que tem esse objetivo, aguarda relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A proposta insere artigo na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) para explicitar que, “ressalvadas as normas mais benéficas aos trabalhadores”, as novas regras serão aplicadas somente após a entrada em vigor da legislação, ocorrida em 11 de novembro de 2017.
A autora do PLs 42/2018, senadora Regina Sousa (PT-PI), argumenta que a reforma trabalhista alterou diversos temas materiais e processuais consolidados na jurisprudência do trabalho, prejudicando os trabalhadores. Ela salienta que, na interpretação de alguns juízes trabalhistas, a lei pode ser aplicada somente para novas ações, enquanto outros a aplicam para ações anteriores.
Se aprovado na CAE, o projeto vai para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e depois para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde deverá ter decisão terminativa. Se sancionada, a lei entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 9235/17, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que permite que o trabalhador tenha o dia abonado, sem prejuízo do salário, quando acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência. O parlamentar propõe acrescentar a previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT-Decreto-lei 5.452/43).
Segundo Silva, os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem. Ele destaca que a sociedade, a cada dia, tem aumentado a amabilidade e cuidado com animais domésticos.
“Nada mais natural que adequar a legislação trabalhista a esse contexto, permitindo que, nas ocasiões de emergências médicas, o responsável possa ter a falta justificada, por parte dos empregadores, para o acompanhamento de animais de estimação em emergências veterinárias”, defendeu Orlando Silva.
O projeto tramita conclusivamente e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A 7ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, confirmou decisão de 1º grau que determinou o envio dos autos ao arquivo provisório, ante a ausência de digitalização/anexação das peças necessárias à tramitação do feito pela União Federal, negando provimento ao recurso por ela apresentado.
A União defende que o Estado-juiz não pode delegar função às partes, sob a alegação de que se trata de obrigação que normativamente é deferida aos servidores do Poder Judiciário. Mas a argumentação não convenceu.
Conforme destacou o relator, a Resolução Conjunta GP/GCR 74/2017, do TRT-MG, que dispõe sobre a conversão de autos físicos em processos eletrônicos, módulo Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento (CLEC), nas Varas do Trabalho da 3ª Região, prevê, no art. 2º, que as peças necessárias para a tramitação do feito devem ser juntadas pelas partes, em prazo assinalado pelo magistrado, conforme previsão contida no art. 52, § 2º, da Resolução CSJT n. 185/2017, a qual também dispõe que, no cadastramento de processos em fase de liquidação e execução, os documentos serão juntados pelas partes. Assim, destacou o desembargador que, conforme estabelecido por essas normas, a digitalização das cópias processuais necessárias à tramitação do feito no PJE-JT, constitui ônus das partes.
Frisando que compete à parte providenciar a digitalização e inclusão dos documentos no PJe, seguindo os padrões impostos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT para todo o Judiciário Trabalhista, o relator confirmou a decisão de primeiro grau e arrematou: A todos aplica-se o padrão de exigência estabelecido, o qual é taxativo, não admitindo exceções, nem mesmo para órgãos públicos.
A Recomendação 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), editada pelo corregedor-geral, ministro Lelio Bentes Corrêa, recomenda aos juízes e aos desembargadores do trabalho a observância de diversos procedimentos em relação à prescrição intercorrente.
De acordo com o artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a ação trabalhista poderá ser extinta se o reclamante ou exequente deixar de cumprir determinação judicial, sem qualquer motivo ou justificativa, por mais de dois anos.
Um dos objetivos da Recomendação 3 é uniformizar os procedimentos adotados pelos magistrados do trabalho no que se refere à condução das execuções trabalhistas, levando em conta a ausência de previsão nesse sentido para o reconhecimento da prescrição intercorrente.
A iniciativa visa também harmonizar o novo texto da CLT com outros dispositivos legais aplicáveis ao Processo do Trabalho, como o artigo 40 da Lei 6.830/1980 e o artigo 921 do Código de Processo Civil.
De acordo com o documento, o fluxo da prescrição intercorrente será contado a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11/11/2017, data de início da vigência da Reforma Trabalhista.
O reconhecimento da prescrição só se dará após expressa intimação do exequente (parte vencedora da ação) para cumprimento de determinação judicial no curso da execução.
O juiz ou o relator do processo deve indicar, com precisão, qual determinação deverá ser cumprida, explicitando as consequências do descumprimento.
A Recomendação 3 segue o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho em relação à aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil ao processo do trabalho (Instrução Normativa 39) e aos aspectos processuais da Reforma Trabalhista (Instrução Normativa 41).
"O executado busca discutir matéria especificamente analisada na sentença, sem observar a matéria que transitou em julgado, o que consiste em oposição injustificada à execução, autorizando a aplicação de multa pela protelação no andamento do feito". Esse foi o entendimento da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao aplicar multa de 10% sobre o valor da causa a uma empresa que tentou, por meio de um recurso na fase de execução do processo, excluir da base de cálculo das verbas rescisórias a que foi condenada a pagar um adicional de 25% determinado em sentença. A conduta de discutir determinação que já havia transitado em julgado foi considerada atentatória à dignidade da Justiça, prevista pelo Código de Processo Civil.
Segundo informações do acórdão, o perito nomeado pela Justiça do Trabalho para elaborar os cálculos relativos aos pagamentos que deveriam ser efetivados ao empregado, na fase chamada de liquidação do processo, não considerou o adicional de 25% determinado em sentença. A conduta gerou impugnação por parte do empregado, considerada procedente pelo juízo de primeiro grau, que determinou a inclusão do referido adicional na base de cálculo das verbas rescisórias. Contra essa decisão, uma das empresas executadas apresentou um recurso chamado agravo de petição ao TRT-RS.
Como explicou a relatora do caso na SEEx, desembargadora Lúcia Ehrenbrink, a determinação que consta na sentença refere-se a adicional de transferência pago pela empresa ao empregado durante o contrato. Esse adicional, como observou a magistrada, não consta na petição inicial do empregado, realmente, como alegou a empresa, mas essa argumentação deveria ter sido feita na fase de conhecimento do processo, por meio dos recursos apropriados, e não já em fase de execução. Conforme a relatora, "na fase de execução não se pode inovar o que está no título executivo protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda, consubstanciando a coisa julgada, que é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas, nos exatos termos contidos nos arts. 502, 503 e 505, todos do CPC/2015".
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Santos Segurança Ltda., de São Paulo (SP), condenou a Santos Segurança Ltda., de São Paulo, ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada a um vigilante. Para a Turma, o atraso reiterado dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) praticado pela empresa deve ser considerado falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) indeferiram o pedido de rescisão indireta, determinando apenas que a empresa recolhesse o FGTS em atraso. Para o TRT, o não recolhimento do benefício não impede a continuidade da relação de emprego, nem causa prejuízo imediato ao empregado, que só pode acessar sua conta vinculada ao ser dispensado.
O relator observou que o valor depositado na conta vinculada e seu levantamento constituem garantia para o empregado em diversas situações emergenciais, como a extinção do pacto laboral, e em outras situações específicas, como pagamento de financiamento habitacional ou doença grave. “O empregado tem direito à disponibilização imediata dos valores, situação que evidencia a seriedade com que esses depósitos devem ser regularmente efetuados”, destacou.
Um trabalhador de Pelotas, que atuava em um estacionamento, deve receber adicional de insalubridade em grau médio pela exposição ao calor. Ele ficava nas portarias do estabelecimento verificando o funcionamento das cancelas e fazia ronda de motocicleta pelo local para conferência. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que reformou sentença da 2ª Vara do Trabalho do município do sul gaúcho. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O empregado foi admitido como operador de estacionamento pela Pelotense Gestão de Estacionamentos em novembro de 2014 e dispensado sem justa causa em julho de 2015. Após a despedida, ajuizou ação na Justiça do Trabalho pleiteando diversos direitos, como adicional noturno e adicional de insalubridade. Sobre esse último, alegou que atuava exposto ao sol, em temperaturas altas, porque trabalhava monitorando as portarias do estacionamento e conferindo o funcionamento das cancelas, além de fazer rondas de moto para conferir o funcionamento geral do estabelecimento. Entretanto, em laudo elaborado por perito durante o processo, não foi constatada insalubridade nas atividades do operador. Diante dessa conclusão, a juíza de Pelotas considerou improcedente a ação nesse aspecto. Inconformado com a decisão, o trabalhador recorreu ao TRT-RS.
Ao relatar o recurso na 2ª Turma, o desembargador Marcelo José Ferlin DAmbroso observou que, em matéria técnica, como é o caso da insalubridade, é necessária a prova pericial, mas que o julgador não tem a obrigação de decidir conforme a conclusão do especialista. No caso dos autos, como ressaltou o magistrado, não foram feitas medições quanto ao nível de calor a que estava exposto o empregado durante suas atividades. Pela Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, como frisou DAmbroso, essa tolerância é de 30 graus. Por isso, segundo o julgador, seria razoável admitir que o empregado esteve exposto a temperaturas superiores a esse limite, principalmente em meses do ano em que notadamente faz calor em Pelotas. Como o contrato do trabalhador teve vigência de dezembro de 2014 a julho de 2015, DAmbroso fixou como quatro meses o período em que o empregado deveria ter recebido adicional de insalubridade em grau médio.
Esse entendimento prevaleceu por maioria de votos na Turma Julgadora. Para a desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, que apresentou voto divergente, o laudo pericial deveria ter sido acatado e a sentença, que considerou nula a insalubridade, deveria ter prevalecido.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no seu artigo 189, define atividades insalubres como aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O Ministério do Trabalho e Emprego determinou, na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), as atividades insalubres, bem como os limites de tolerância aos agentes nocivos, o tempo máximo de exposição dos empregados a estes agentes e os meios de proteção. Para a caracterização da insalubridade, é necessária perícia no local de trabalho, realizada por profissional especializado.
O adicional de insalubridade é devido conforme a intensidade da exposição constatada pelo perito, na seguinte proporção: grau mínimo = 10%; grau médio = 20%; grau máximo = 40%. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a base de cálculo para o pagamento do adicional é o salário mínimo nacional. Mas existem argumentos jurídicos que defendem que o salário base recebido pelo trabalhador seria mais adequado a esta finalidade.
A Segunda Turma do TRT11 acolheu os argumentos do autor e reformou parcialmente a sentença de origem
A relatora explicou que a recorrida apresentou partes do controle de jornada do funcionário, a partir das quais é possível constatar que houve no decurso do contrato de trabalho o pagamento de horas extras em alguns meses. Por isso, a recorrida atraiu para si o ônus de provar a jornada praticada pelo reclamante nos dias em que não há prova sobre o tema. Em adição a isso, declaro a invalidade dos controles de jornada juntados referentes a setembro de 2013 a setembro de 2015, eis que possuem registros de entrada invariáveis, concluiu, fundamentando seu posicionamento na Súmula 338, item III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O TRT mineiro, em voto da relatoria da juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, julgou favoravelmente o recurso apresentado por uma trabalhadora contra uma locadora de veículos, buscando o reconhecimento de seu direito à produção antecipada de provas. Ela alegou que, para ajuizamento da ação trabalhista principal, deveria efetuar a liquidação separada dos pedidos, necessitando da ficha de registro, fichas financeiras, controles de jornada, contratos de gestão e avaliações de desempenho. Justificou seu pedido diante da indisponibilidade desses documentos e da consequente impossibilidade de liquidação dos pedidos.
Entendendo desnecessária a medida proposta, o juízo de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual. Mas esse não foi o entendimento da relatora do recurso, que considerou justificada a ação no tocante à liquidação dos pedidos, já que a lei exige que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, dentre outras exigências (artigo 840, §1º, da CLT).
Nesse contexto, e citando julgados no mesmo sentido, a julgadora entendeu que, para se verificar a efetiva jornada cumprida, inclusive o trabalho em dias de repousos e feriados, bem como o pagamento das horas extras realizadas e da PLR de 2017, será imprescindível a juntada aos autos dos controles de jornada, da ficha de registro de empregado, fichas financeiras e contratos de gestão e avaliações de desempenho, justificando a produção antecipada de provas requerida pela ex-empregada.
Por fim, a relatora frisou que a medida poderá, inclusive, viabilizar a autocomposição, justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Portanto, determinou o retorno do processo à Vara de origem para seu regular prosseguimento. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da 6ª Turma.
Processo - PJe: 0010275-14.2018.5.03.0181 (ROPS) — Acórdão em 05/06/2018
A participação nos lucros e resultados é verba de natureza indenizatória, conforme previsão constitucional. Mas somente a real participação nos lucros é que não assume natureza salarial, cabendo investigar a essência da realidade praticada no curso da relação de emprego, já que a participação nos lucros e resultados não tem por finalidade substituir ou complementar a remuneração do empregado (artigo 3º da Lei 10.101/2000).
E foi através dessa investigação que o juiz Leonardo Toledo de Resende, da 2ª Vara do Trabalho de Varginha, constatou que o empregado de uma financeira tinha razão em sua alegação de que a empregadora se valia de expedientes fraudulentos para disfarçar o pagamento das comissões, sob a rubrica de adiantamento de PLR. Com base nas provas examinadas, o juiz constatou que a remuneração do trabalhador era composta pelo salário fixo acrescido das comissões pagas, disfarçadamente, de participação nos lucros ou resultados, sob a rubrica “PLR plano próprio”.
Assim, entendendo evidenciado o pagamento dissimulado de comissões, desvirtuando sua natureza salarial, com a finalidade de evitar sua repercussão nas demais parcelas trabalhistas, o julgador deu razão ao trabalhador e determinou o pagamento dos reflexos das comissões (quitadas sob a rubrica PLR – plano próprio) sobre repouso remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS.
A empresa recorreu, mas a decisão foi confirmada pelo TRT mineiro.
Processo - PJe: 0010947-43.2017.5.03.0153 — Sentença em 15/12/2017.
Uma empresa de varejo de Cuiabá foi condenada a pagar 10 mil reais de indenização por danos morais a uma ex-gerente chamada constantemente pelo nome de uma espécie animal no ambiente de trabalho e em grupos de bate-papo pelo celular. A decisão é da juíza Márcia Martins Pereira, da 6ª Vara do Trabalho da Capital.
Na ação, a trabalhadora alegou que era chamada de capivara de forma corriqueira pelos colegas, inclusive no grupo do WhatsApp do qual era obrigada a participar em função do cargo que ocupava. Além disso, era motivo de chacota nas reuniões com os outros gerentes quando era apresentada pelo apelido.
A ex-empregada conta que de nada adiantou reclamar do tratamento que recebia ao seu superior, o gerente regional.
Segundo a juíza Márcia Martins, o assédio moral pratico contra a trabalhadora ficou suficientemente demonstrado no processo, inclusive com provas testemunhais. Em relato à Justiça, uma das testemunhas disse que o grupo do WhatsApp onde as ofensas ocorriam era administrado pelo próprio superior, que inclusive mandava fotos da trabalhadora em meio aos animais que deram origem ao apelido.
Em sua decisão, a magistrada explicou que o assédio moral é caracterizado pela repetição de pequenas ofensas e insultos no dia a dia. O tratamento hostil e grosseiro dispensado à reclamante é, sem sombra de dúvida, um desrespeito, configurando abuso no exercício do poder diretivo, violador da dignidade humana do trabalhador, destacou, ao condenar a empresa ao pagamento da indenização.
Além da reparação pelos danos morais, a Justiça condenou a rede varejista ainda a depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a multa de 40% correspondente pela dispensa sem justa causa, além de pagar a diferença decorrente de equiparação salarial e reflexos de comissões/prêmios sobre os Descansos Semanais Remunerados, entre outros.
Cabe recurso da decisão. Processo PJe 0001181-61.2017.5.23.0006
A 2ª Turma de desembargadores do TRT do Paraná condenou a empresa Telefônica Brasil (Vivo) a indenizar em R$ 10 mil por assédio moral, ou "bullying", uma vendedora de Curitiba que era discriminada pelos superiores por ser homossexual e obesa. Para o colegiado, a conduta da empregadora feriu a integridade psíquica da colaboradora, devendo ser reparada. A decisão ainda é passível de recurso.
A trabalhadora foi contratada em dezembro de 2012, para atuar na área de vendas de uma das lojas da operadora de telefonia Vivo. Ela permaneceu na empresa até outubro de 2013.
Em ação ajuizada na 10ª Vara do Trabalho de Curitiba, a empregada relatou que, durante o período de prestação de serviços, foi assediada repetidas vezes por dois superiores hierárquicos, que a insultavam com insinuações sobre sua orientação sexual e seu peso.
As alegações da vendedora foram confirmadas por testemunhas, que, em depoimento, disseram já ter presenciado a colega ser tratada por termos pejorativos como "sapatão" e "baleia". Ainda de acordo com as testemunhas, os gerentes da trabalhadora chegaram a relacionar o desempenho profissional da empregada à sua opção sexual, afirmando que a vendedora não conseguia atingir as metas porque ficava "olhando para outras mulheres" durante o expediente.
Ao analisar o caso, os julgadores observaram que a prática de assédio moral pode trazer consequências nefastas ao trabalhador, uma vez que atinge aspectos da dignidade da pessoa humana, como sua imagem, sua honra e sua saúde psíquica.
"A proteção à dignidade do trabalhador - da qual faz parte a honra da pessoa, enquanto trabalhador - estende-se não apenas à honra objetiva, mas também à subjetiva. Para fins legais, a atitude da empresa possui a mesma consequência do ato ilícito, ou seja, dela se origina o dever de indenizar o sujeito de direito lesado (Novo Código Civil, art. 187)", constou no acórdão da 2ª Turma, de relatoria da desembargadora Ana Carolina Zaina.
Na decisão de segundo grau, os magistrados confirmaram o entendimento da juíza Patrícia de Matos Lemos, da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba, que havia condenado a empresa pelos danos morais decorrentes da prática de assédio, aumentando, no entanto, o valor fixado para a indenização, que era de R$ 3 mil, para R$ 10 mil.
A vendedora também será ressarcida por danos morais em razão de ter sofrido restrições ao uso do banheiro (R$ 5 mil) e de ter sido acusada de furto injustamente (R$ 5 mil).

References: artigo 625
 artigo 625
 artigo 625
 artigo 852
 artigo 625
 artigo 11
 artigo 40
 artigo 921
 artigo 189
 artigo 485