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Timestamp: 2019-02-24 04:52:11+00:00

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06/01/2019 Vitor Lima	Deixe um comentário
CF: artigo 7º,IV
Piso regional estadual
Salário mínimo estadual
v. Piso regional estadual
O STF julgou Constitucional a Lei nº 12.382 de 25/02/2011 que fixou os critérios para reajuste do salário mínimo até 2015, possibilitando a fixação do valor por decreto, apesar da vedação constitucional. No entendimento do Supremo, trata-se de mero ato declaratório do valor e não de fixação por decreto.
hora Lei
1/1/2019 R$ 998,00 R$ 33,27 R$ 4,54 Decreto nº 9.661 de 1/1/2019
1/1/2018 R$ 954,00 R$ 31,80 R$ 4,34 Decreto nº 9.255, de 29/12/2017
R$ 937,00 R$ 31,23 R$ 4,26 Decreto nº 8.948 de 29/12/2016
1/1/2016 R$ 880,00 R$ 29,33 R$ 4,00 Decreto nº 8.618 de 29/12/2015
1/1/2015 R$ 788,00 R$ 26,27 R$ 3,58 Decreto nº 8.381 de 29/12/2014
1/1/2014 R$ 724,00 R$ 24,13 R$ 3,29 Decreto nº 8.166 de 23/12/2013
1/1/2013 R$ 678,00 R$ 22,60 R$ 3,08 Decreto nº 7.872 de 26/12/2012
1/1/2012 R$ 622,00 R$ 20,73 R$ 2,83 Decreto nº 7.655 de 23/12/2011
1/3/2011 R$ 545,00 R$ 18,17 R$ 2,48 Lei nº 12.382 de 25/2/2011
1/1/2011 R$ 540,00 R$ 18,00 R$ 2,45 Medida provisória nº 516 de 30/12/2010
1/1/2010 R$ 510,00 R$ 17,00 R$ 2,32 Lei nº 12.255 de 15/6/2010
1/2/2009 R$ 465,00 R$ 15,50 R$ 2,11 Medida provisória nº 456 de 30/1/2009
R$ 415,00 R$ 13,83 R$ 1,89 Lei nº 11.709 de 19/6/2008
R$ 380,00 R$ 12,67 R$ 1,73 Lei nº 11.498, de 28/6/2007
1/4/2006 R$ 350,00 R$ 11,67 R$ 1,59 Lei nº 11.321, de 7/7/2006
31/05/2018 Vitor Lima	Deixe um comentário
art. 7º, parágrafo único da CF
Definição: Lei Complementar nº 150/2015, Art. 1o
v. Vale transporte
Reconhecimento de vínculo, requisitos:
RECURSO DE REVISTA. DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO. O empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua sem finalidade lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 5.859/72. No caso, incontroverso que a prestação de serviços pela reclamante se deu por quase doze anos, três vezes por semana, às segundas, quartas e sextas-feiras, mediante o recebimento de salário mensal, o que denota a continuidade na prestação de serviços, de modo a reconhecer o vínculo de emprego entre as partes. Recurso de Revista conhecido e provido (Processo: RR – 250040-44.2004.5.02.0078 Órgão Julgador: 6ª Turma do TST Publicação: 11/06/2010 Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga).
Cartilha da babá: http://direitodomestico.com.br/?p=2033
MTE – processo administrativo
26/02/2017 Vitor Lima	Deixe um comentário
Regulamenta as prerrogativas da Advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho: MTE Portaria nº 1,081/2016
A exigência de depósito prévio do valor da multa para fins de recurso administrativo é ilegal:
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA. INEXIGIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 636, § 1.º, DA CLT, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 5.º, LV, da Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial ou administrativo. Assim, a exigência de depósito prévio do valor da multa, como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não se compatibiliza com o referido dispositivo. De acordo com a Súmula Vinculante 21 do STF e a Súmula 424 do TST, considera-se não recepcionado pela Constituição Federal o art. 636, § 1.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
(TST – RR: 1357009820075240004 135700-98.2007.5.24.0004, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/09/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2011)
v. STF, Súmula Vinculante 21
30/04/2016 Vitor Lima	Deixe um comentário
definição, contagem, etc.
v. Prazo
PRAZO NÃO DEFINIDO
“Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte” – CPC/2015, Art. 218 § 3º, CPC/1973, art. 185.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Lei nº 7.347/85
Fornecimento de certidões ou informações pelas autoridades competentes: 15 dias. Art. 8º . Fornecimento de certidões ou informações, a pedido do Ministério Público: até 10 dias. Art. 8º, § 1º.
Agravo: 5 dias. Art. 12, § 1º. Execução de sentença pela associação autora: até 60 dias,da sentença. Art. 15.
Execução, pelo Ministério Público, de sentença condenatória, se a associação autora não promover a execução: depois de 60 dias do trânsito em julgado. Art. 15.
Manifestação (recusa) do credor, sobre depósito bancário: 10 dias, da data do recebimento da carta, com AR. CPC/2015: Art. 539, §1º. CPC/1973: Art. 890, § 1º.
Propositura da ação, se recusado o depósito bancário: 30 dias. Art. 890, § 3º.
Depósito, se deferido o pedido: 5 dias. Art. 893, I.
Depósito de prestações vincendas: até 5 dias, do vencimento. Art. 892.
Exercício, pelo credor, do direito de escolher, em caso de prestação de coisa indeterminada: 5 dias, da citação. Art. 894.
Contestação: 15 dias. Art. 297.
Autor completar o depósito: 10 dias. CPC/2015: Art. 545, caput. CPC/1973: Art. 899.
Entrega, depósito, consignação ou contestação: 5 dias, da citação. Art. 902.
Novo prazo para entrega, após decisão: 24 horas. Art. 904.
Prisão: até 12 meses. Art. 652, do Código Civil.
Pagamento ou entrega da coisa: 15 dias, da citação. CPC/1973, art. 1.102-B
Embargos a monitória (defesa do Réu): 15 dias, da citação. CPC/1973, art. 1.102-C
Exercício da ação penal, em caso de sobrestamento de ação civil por existência de fato delituoso: 30 dias. Art. 110, Parágrafo Único.
AÇÃO POPULAR – Lei nº 4.717/65
Fornecimento de certidões e informações pelas autoridades identificadas na inicial: 15 a 30 dias. Art. 7º, b.
Citação editalícia: 30 dias. Art. 7º, II.
Início da publicação: 30 dias, após a entrega do mandato. Art. 7º, II.
Contestação: 20 dias, prorrogáveis por mais 20 dias. Art. 7º, IV.
Vista às partes, para alegações finais, caso não requerida a produção de prova testemunhal ou pericial: 10 dias. Art. 7º, V.
Sentença: 15 dias. Art. 7º, VI.
Edital, se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, para o Ministério Público ou qualquer cidadão dar o prosseguimento: 90 dias. Art. 9º.
Execução de sentença: 60 dias. Art. 16.
Execução de sentença, pelo Ministério Público, se não promovida pelo autor ou terceiro: 30 dias, da publicação. Art. 16.
Prescrição: 5 anos. Art. 21.
Caução: requerer: 5 dias. Art. 925.
Prazo para o autor promover a citação do réu, após concedido ou não o mandado liminar: 5 dias. Art. 930.
Contestação: 15 dias a 30 dias, conforme determinar o relator. Art. 491.
Devolução do autor pelo juiz delegado para produzir provas: 45 a 90 dias. Art. 492.
Razões finais: 10 dias. Art. 493.
Propositura de ação: até 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Art. 495.
Termo de compromisso: 24 horas. Art. 764.
Prazo quadruplo para contestar: CPC/1973, art. 188
Prazo em dobro para recorrer: CPC/1973, art. 188
Representar o mandante, após renunciar ao mandato: 10 dias seguintes à notificação: CPC/2015, Art. 112, §1º. CPC/1973 Art. 45.
salvo se a procuração tiver sido outorgada a vários
advogados e a parte continuar representada por outro,
apesar da renúncia, CPC/2015, Art. 112, §2º
Nomeação de novo mandatário, em caso de mandato revogado por iniciativa da parte: 15 dias. CPC/2015, Art. 111, parágrafo único
Nomeação de novo mandatário, em caso de falecimento do primeiro: 15 dias. CPC/2015, Art. 313, §3º CPC/1973, Art. 265 § 2º.
Intimação pessoal da parte para promover atos e diligências do processo parado por negligência das partes: 5 dias. PC/2015, Art. 485, §1º CPC/1973, Art. 267, § 1º.
Exibição ulterior do instrumento de mandato, quando tiver que propor ação em juízo, a fim de evitar preclusão, decadência, prescrição ou praticar ato reputado urgente: 15 dias, prorrogáveis por até outros 15, por decisão judicial. CPC/2015, Art. 104, §1º CPC/1973, Art. 37.
Requerimento de vista dos autos, como procurador: 5 dias. CPC/2015, Art. 107, II CPC/1973, Art. 40, II.
Vista dos autos durante prazo comum, independente de ajuste com a parte contrária: de 2 (duas) a 6 (seis) horas, CPC/2015, Art. 107,§3º
v. Agravo de instrumento
retido escrito: 10 dias. Art. 522.
Retido oral em Audiência de Instrução e Julgamento: imediatamente. Art. 523, § 3º.
Resposta ou contra-razões de agravado: 10 dias. Art. 523, § 2º. Salvo melhor juízo, o prazo para oferecimento de contra-razões, aqui disposto, somente se aplica aos agravos retido escrito e de instrumento.
Cumprimento de requisito específico de admissibilidade do agravo de instrumento: 3 dias. Art. 526.
Designação de julgamento: 30 dias, da intimação do agravado. Art. 528.
AGRAVO INTERNO (LEGAL):
5 dias. Arts. 532, 545 e 557, § 1º.
Previsto nos regimentos internos dos tribunais
TJSP : 5 dias: RITJSP, art. 253
ALEGAÇÕES / RAZÕES FINAIS
Apresentação: 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos, em audiência, a critério do Juiz. Art. 454.
Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate poderá ser substituído por memoriais, cuja apresentação dar-se-á em dia e hora fixados judicialmente. Art. 454, § 3º.
Apresentação na Ação Rescisória: 10 dias sucessivos após a conclusão da instrução. CPC/2015: Art. 973, caput. CPC/1973, Art. 493.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Decreto-Lei nº 911/69
Contestar ou requerer purgação de mora, se houver pago 40% ou mais do valor: 3 dias. Art. 3º, § 1º.
Purgação da mora: 10 dias. Art. 3º, § 3º.
Sentença: 5 dias. Art. 3º, § 4º.
Contestação, em audiência. Art. 9º, da Lei nº 5.478/68.
Prazo para pagamento ou justificação: 3 dias, da citação. Art. 733.
Prazo de alimentante inadimplente: 1 a 3 meses. Art. 733, § 1º.
Obs.: A Lei nº 5.478, de 25/07/68, fixa o tempo de até 60 dias. Art. 19.
Da decisão que decreta prisão, cabe agravo, em 10 dias. Art. 522, c/c art. 19, § 2º, da Lei nº 5.478/68.
Da sentença (da ação), cabe apelação: 15 dias, para recorrer e para responder. Art. 508.
Interposição: 15 dias. Art. 508.
Resposta ou contra-razões: 15 dias. Art. 508.
Reapreciação possível dos requisitos de admissibilidade do recurso: 5 dias após o oferecimento da resposta. Art. 518, § 2º. Retratação possível do juízo a quo na apelação interposta em face do indeferimento da petição inicial: 48 horas. Art. 296.
Retratação possível do juízo a quo na apelação interposta em face do julgamento, de plano, do pedido pela improcedência: 5 dias. Art. 285-A, § 1º.
Afixação e publicação do Edital: 5 dias, no mínimo, antes da data da hasta pública. Art. 687.
Data de realização do Segundo leilão: 10 a 20 dias, após o primeiro. Art. 686, VI.
Indicação de vício: 10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação. CPC/2015, Art. Art. 903, §2º
Provar, o arrematante, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital: 10 dias, após a arrematação. CPC/2015, Art. 903, §5º
Intervenção de assistente: a qualquer tempo, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. Art. 50, parágrafo único.
Impugnação ao pedido de assistência: 5 dias. Art. 51.
Indicação do assistente e apresentação de quesitos: 15 dias, da intimação da nomeação do perito. CPC/2015, CPC/1973, Art. 421, § 1º.
Apresentação de pareceres dos assistentes técnicos: 15 dias, da intimação da entrega do laudo oficial. CPC/2015, Art.77, §1º. CPC/1973, Art. 433, parágrafo único.
Réu manifestar o seu desinteresse na resolução consensual do conflito: mínimo 10 dias de antecedência. CPC/2015, Art. 334, §5º
Vista, fora de cartório: 5 dias. Art. 40, II e II.
Devolução de autos, após intimado o advogado: 24 horas. Art. 196.
Devolução de autos de ação rescisória, pelo juiz com competência delegada para produzir provas: 45 a 90 dias. Art. 492.
Publicação anunciando a arrecadação dos bens de ausentes: durante 1 ano, de 2 em 2 meses. Art. 1.161.
Pedido de abertura de sucessão, por interessados, se o ausente não se manifestas: 1 ano, da publicação do primeiro edital. Art. 1.163.
CARTA PRECATÓRIA / DE ORDEM / ARBITRAL
Devolução da carta, depois de cumprida: 10 dias. CPC/2015, Art. 268.
Prestar, aceitar ou contestar o pedido: 5 dias. Art. 831.
Autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação: 10 dias, CPC/2015, Art. 240, §2º;
Escrivão ou chefe de secretaria enviar ao réu carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe ciência nos casos de citação por hora certa: 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos. CPC/2015, Art. 254;
Do denunciado à lide: 10 dias, se residente na comarca; 30 dias, se residente em outra comarca ou lugar incerto. Art. 72, § 1º.
Do réu, após o despacho inicial: 10 dias. Art. 219, III.
Prorrogação do prazo de citação: 90 dias. Art. 219, § 3º.
Citação editalícia (prazo para que se considere realizada): 20 a 60 dias, fluindo da data da primeira publicação. Art. 232, IV.
Citação em procedimento sumário: até 10 dias, antes da audiência de conciliação. Art. 277.
Manifestação do Ministério Público: 5 dias. Art. 121.
Pela Fazendo Pública ou Ministério Público: o prazo é contado em quádruplo. Art. 188.
Prazo: 15 dias. CPC/1973, art. 297.
Em procedimento sumário: oferecimento na audiência de conciliação. Art. 278.
Tratando-se de litisconsortes, com procuradores diferentes: prazo contado em dobro. Art. 191.
De ação rescisória: 15 a 30 dias, conforme determinar o relator. Art. 491.
A pedido de restauração de autos: 5 dias. Art. 1.065.
A ação de prestação de contas: 5 dias. Art. 915.
A ação de consignação em pagamento: 15 dias. Art. 297.
Ação de depósito: 5 dias. Art. 902, II.
Em execução de contrato de venda com reserva de domínio: 5 dias. Art. 1.071, § 2º.
Em procedimentos especiais: 10 dias. Art. 1.106.
Para o Autor se manifestar / impugnar a contestação: 15 dias: CPC/2015, art. 351.
Impugnação pelo interditado do pedido: 5 dias, da data da audiência de interrogatório. Art. 1.182.
No prazo da contestação. Art. 71.
Citação do denunciado: 10 dias, se residente na comarca; 30 dias, se residente em outra comarca ou em lugar incerto. Art. 72, § 1º, “a” e “b”.
De produto de alienação pelo leiloeiro: 24 horas. Art. 705, V.
Pagamento de despesas de testemunhas: logo que arbitrados os valores ou, por depósito em cartório, em 3 dias. Art. 419.
Prazo para requerer o divórcio: 2 anos de separação de fato. Art. 226, § 6º, da Constituição Federal.
Prazo para requerer o divórcio, após separação judicial: 1 ano. Art. 226, § 6º, da Constituição Federal.
Tempo de casamento, para separação consensual: 2 anos. Art. 5º da Lei 6.515/77.
Contestação: 15 dias. Art. 297, do CPC/1973.
Sentença: 10 dias. Art. 37 da Lei 6.515/77.
Manifestação do Ministério Público: 5 dias. Art. 1.122, § 1º, do CPC/1973.
Recurso (apelação): 15 dias. Art. 508, do CPC/1973.
Resposta ou contra-razões: 15 dias. Art. 508, do CPC/1973.
Resposta do requerido so pedido de exibição: 5 dias, a contar da intimação. Art. 357. Resposta de terceiro ao pedido de exibição de documento: 10 dias. Art. 360.
Incidente de falsidade (argüição): na contestação em 10 dias, a contar da intimação da juntada do documento. Art. 390.
Juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação: Petição Inicial. Art. 283.
Juntada de documentos novos: em qualquer tempo. Art. 397.
Manifestação sobre documento juntado: 5 dias. Art. 398.
Extração de certidões ou fotocópias de processos, em repartições públicas: 30 dias. Art. 399, parágrafo único.
Argüição: em qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 390.
Prazo para suscitar incidente de falsidade: na contestação ou até 10 dias, após a (contados da intimação da) juntada do documento. Art. 390.
Resposta a incidente de falsidade: 10 dias. Art. 392.
Instauração Pela Fazenda Pública: 10 dias. Art. 730. ART. 1-B DA LEI 9494/97.
Oposição: 5 dias. Art. 536.
Julgamento dos embargos: 5 dias. Art. 537.
Julgamento dos embargos nos Tribunais: sessão subseqüente. Art. 537.
Prazo para propositura:
a) a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a sentença, no processo de conhecimento. Art. 1.048;
b) no processo de execução, no prazo de 5 dias, depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da carta. Art. 1.048.
Contestação aos embargos: 10 dias. Art. 1.053.
Instauração: 15 dias, a contar do fato que gerou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Art. 305.
Resposta do exceto, na exceção de incompetência: 10 dias. Art. 308.
Decisão sobre a exceção de incompetência: 10 dias. Art. 308.
Oferecimento das razões do juiz apontado como suspeito ou impedido: 10 dias. Art. 313.
Verificação e classificação dos créditos, pelo escrivão: 5 dias. Art. 768.
Manifestação dos interessados sobre o quadro de credores: 10 dias. Art. 771.
Extinção das obrigações: 5 anos, contados da data de encerramento do procedimento de insolvência civil. Art. 778.
EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER
Exercício do direito de preferência, pelo credor: 5 dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro. Art. 637, parágrafo único.
Manifestação das partes sobre a prestação do fato: 10 dias. Art. 635.
Manifestação do contratante inadimplente: 5 dias. Art. 636, parágrafo único.
EXECUÇÃO FISCAL – Lei 6.830, de 22/09/80.
Citação: prazo para pagar ou garantir a execução: 5 dias. Art. 8º.
Embargos: 30 dias. Art. 16. Termo a quo : I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária; III – da intimação da penhora.
Impugnação aos embargos: 30 dias. Art. 17 c/c art. 25 da LEF. Contados da intimação pessoal do representante da Fazenda Pública.
Sentença: 30 dias, se não houver necessidade de audiência. Art. 17, parágrafo único.
Leilão: entre 10 e 30 dias, após o edital. Art. 22, § 1º.
Adjudicação, pela Fazenda, findo o leilão, se houver licitantes: 30 dias, a contar do leilão. Art. 24, II, b.
Depósito de diferença, pela Fazenda: 30 dias, a contar do leilão. Art. 24, parágrafo único.
Embargos à adjudicação: Prazo de 30 dias a contar da assinatura pelo juiz do auto de adjudicação
Embargos Infringentes: 10 dias (art. 34 § 2º)
Prazo para contra-razoar os Embargos Infringentes: 10 dias (art. 34 § 3º)
Decisão sobre embargos: 20 dias. Art. 34, § 3º .
Manifestação do argüido: 5 dias. Art. 138, § 1º.
Prazo para o devedor exercer a opção, em obrigações alternativas: 10 dias. Art. 571.
Prazo para o devedor satisfazer a obrigação ou apresentar embargos: 10 dias. Art. 621.
Impugnação da escolha sobre coisa incerta: 48 horas. Art. 630.
Comunicar ao juízo as averbações feitas a partir de certidão comprovando a admissão da demanda executiva: 10 dias. CPC/2015, Art. 828, §1º;
cancelamento pelo exequente, das averbações realizadas em relação a outros bens não penhorados, após a penhora de bens suficientes para cobrir o valor exequendo : 10 dias: CPC/2015, Art. 828, §2º.
Oficial de justiça procurar o executado não localizado, após efetivado o arresto: 10 dias. CPC/2015 Art. 830, §1º. CPC/1973, Art. 653, parágrafo único.
Prazo para requerer a citação, por edital, após intimado do arresto: 10 dias. Art. 654.
Prazo para apresentação, pelo depositário, da forma de administração: 10 dias. Art. 677.
Instauração de Embargos: 10 dias. Art. 730.
Do devedor insolvente: 5 anos. Art. 778.
Manifestação do Ministério Público sobre o estatuto de Fundação: 15 dias. Art. 1.201.
Impugnação, pela minoria, da reforma do estatuto: 10 dias. Art. 1.203, parágrafo único.
HABILITAÇÃO DE SUCESSORES
Prazo para habilitação de sucessores na herança jacente: 6 meses, da data da primeira publicação de edital. Art. 1.152.
Contestação: 5 dias. Art. 1.057.
INCOMPETÊNCIA (absoluta)
Argüição: em qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 113.
Abertura do inventário: 30 dias. Art. 983.
Prazo para término do inventário: 6 meses. Art. 983.
Compromisso do inventariante: 5 dias. Art. 990, parágrafo único.
Primeiras declarações: 20 dias, da data em que prestou compromisso. Art. 983.
Defesa do inventariante, se requerida a sua remoção: 5 dias. Art. 996.
Manifestação das partes sobre as primeiras declarações: 10 dias. Art. 1.000.
Manifestação das partes sobre pedido de admissão de preterido, no inventário: 10 dias. Art. 1.013.
Pedido de quinhão: 10 dias. Art. 1.022.
Declaração da partilha: 10 dias. Art. 1.022.
Manifestação das partes sobre esboço da partilha: 5 dias. Art. 1.024.
Anulação da partilha: prescrição em 1 ano. Art. 1.029, parágrafo único.
Apresentação de laudo de avaliação de bens, cuja estimativa for impugnada: 10 dias. Art. 1.036, § 1º.
JUIZ / RELATOR / MINISTRO
Apreciar o requerimento feito pela parte no sentido de que houve, sem justo motivo, recusa, omissão ou retardamento de providência que devia ser feita de ofício ou a requerimento: 10 dias – CPC/2015, Art. 143, parágrafo único;
Decidir o pedido formulado em procedimento de jurisdição voluntária: 10 dias – CPC/2015: Art. 723, caput;
Proferir as decisões interlocutórias: 10 dias. CPC/2015, Art. 226, II;
Proferir os despachos: 5 dias. CPC/2015, Art. 226, I
Proferir as sentenças: 30 dias. CPC/2015, Art. 226, III;
Publicação da ementa do acórdão lavrado: 10 dias – CPC/2015: Art. 943, §2º
vista dos autos pelo relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto: 10 dias – CPC/2015: Art. 940.
prorrogáveis por no máximo mais 10 dias – CPC/2015: Art. 940, §1º
Vista dos autos, pelo interessado: 24 horas. Art. 864.
Entrega dos autos ao requerente, após decisão: 48 horas. Art. 866.
Pena de suspensão de escrivão, porteiro ou leiloeiro, que der causa a transferência da praça ou leilão: 5 a 30 dias. Art. 688, parágrafo único.
Prazo de contestação, recurso ou qualquer manifestação nos autos, de litisconsortes, com procuradores diferentes: em dobro. Art. 191.
Podem ser requeridas antes ou no curso do processo principal. Art. 796.
Contestação: 5 dias, da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, ou da juntada do mandado de intimação da execução da medida cautelar, quando concedida, liminarmente, ou após justificação prévia. Art. 802, parágrafo único, I e II.
Sentença, se não contestado o pedido: 5 dias. Art. 803.
Propositura da ação principal: 30 dias, da data da efetivação da medida cautelar. Art. 806.
Prazo do autor para promover a citação: 5 dias. Art. 811, II.
Caução (prestar, aceitar ou contestar o pedido): 5 dias. Art. 831.
Justificação. Vista dos autos, pelo interessado: 24 horas. Art. 864. Entrega dos autos ao requerente, após decisão: 48 horas. Art. 866.
Protesto contra alienação de bens: – Manifestação do requerido: 3 dias. Art. 870, parágrafo único; – Entrega dos autos ao requerente: 48 horas. Art. 872.
Penhor legal: – pagar ou alegar defesa: 24 horas. Art. 874. – entrega dos autos ao requerente: 48 horas, da homologação. Art. 876.
Manifestação em processo de divórcio ou separação judicial: 5 dias. Art. 1.122, § 1º.
Manifestação do autor sobre nomeação à autoria: 5 dias. Art. 64.
Ratificação do embargo, em juízo: 3 dias. Art. 935, parágrafo único.
Contestação: 5 dias, da intimação do embargo. Art. 938.
Requerer a substituição do bem penhorado: 10 dias após a intimação da penhora. CPC/2015: Art. 847.
Escolher a alienação judicial, o exequente, em vez da sub-rogação nos direitos e ação do executado: 10 dias da realização da penhora. CPC/2015: Art. 673, § 1º.
Apresentar o plano de administração, pelo administrador-depositário, quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção: 10 dias: CPC/2015: Art. 862.
Pagar ou alegar defesa: 24 horas. Art. 874.
Entrega dos autos, ao requerente: 48 horas, da homologação. Art. 876.
Arguição de impedimento ou suspeição do perito: 15 dias, da intimação da nomeação do perito. CPC/2015, CPC/1973, Art. 421, § 1º;
Indicação do assistente e apresentação de quesitos: 15 dias, da intimação da nomeação do perito. CPC/2015, CPC/1973, Art. 421, § 1º;
Escusa do encargo: 15 dias. CPC/2015, Art.157, §1º. CPC/1973, Art. 146, parágrafo único;
Apresentação de laudo: mínimo 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento. CPC/2015, Art. 477. CPC/1973, Art. 433;
Apresentação de laudo médico sobre incapacidade do citando que o impeça de receber a citação: 5 dias. CPC/2015, Art. 245, §2º, CPC/1973,Art. 218, § 1º;
Apresentação de laudo pelo avaliador na execução: 10 dias: CPC/2015: Art. 870, parágrafo único;
Esclarecimentos sobre pontos solicitados ou divergências com o parecer do Assistente Técnico: 15 dias a contar da intimação. CPC/2015, Art. 477, §2º;
Intimação (do perito ou assistente técnico) para prestar esclarecimentos em audiência: mínimo 10 dias antes da audiência .CPC/2015: Art. 477, §4º. CPC/1973: Art. 435, parágrafo único;
Manifestação sobre o laudo do perito: 15 dias a contar da intimação. CPC/2015, Art. 477, §1º;
Inabilitação por dolo ou culpa: 2 a 5 anos. CPC/2015, Art.158. CPC/1973, Art. 147.
Suprir omissão da inicial (fornecer endereço para receber intimação) 48 horas. Art. 39, parágrafo único.
Emenda em razão do não preenchimento dos requisitos dispostos nos arts. 282 e 283: 10 dias. Art. 284
Emenda em razão do não preenchimento do requisito disposto no art. 39, I: 48 horas. Art. 39, § único.
Cancelamento de distribuição, por falta de preparo: 30 dias. Art. 257.
Prazo de preparo de recurso: juntada da guia, com a interposição do recurso. Art. 511.
Apresentar ou contestar: 5 dias. Art. 915.
Manifestação do autor: 5 dias. Art. 915, § 1º.
Prazo para o autor prestar contas, se o réu não as apresentar: 10 dias. Art. 915, § 3º.
Prazo para aceitar ou contestar a prestação de contas: 5 dias. Art.
Sentença, se o réu não contestar ou se declarar que aceita as contas oferecidas: 10 dias. Art. 916, § 1º.
Contestação: 10 dias. Art. 1.106.
Decisão: 10 dias. Art. 1.109.
Pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal. Art. 796.
Contestação: 5 dias, da juntada do mandado cumprido, ou da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia. Art. 802, parágrafo único, I e II.
Ação principal (propositura): 30 dias, da data da efetivação da medida cautelar. Art. 806.
Caução: prestar, aceitar ou contestar o pedido: 5 dias. Art. 831.
Manifestação do requerido: 3 dias. Art. 870, parágrafo único.
Entrega dos autos, ao requerente: 48 horas. Art. 872.
Do juiz, após requerimento da parte: até 10 dias. Art. 133, parágrafo único.
Da parte, para evitar a extinção do processo: até 30 dias. Art. 257
Autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado preste informações: 10 anos. CPC/2015, Art. 989, §1º
Oferecimento: Prazo da contestação, desnecessária à temática do prazo). Art. 297 c/c 299.
Contestar a reconvenção: 15 dias. Art. 316.
Interposição: Prazo da resposta ou contra-razões à apelação, aos embargos infringentes, ao recurso especial ou ao recurso extraordinário. Art. 500, I.
Decisão, admitindo ou não o recurso: 15 dias. Art. 542, § 1º.
Não admitido o recurso, cabe agravo de instrumento, no prazo de 10 dias. Art. 544.
Não admitido o agravo de instrumento, cabe agravo, no prazo de 5 dias. Art. 545.
Decisão sobre a admissibilidade ou não do recurso: 15 dias. Art. 539 c/c 508.
Oferecimento: 15 dias. CPC/2015, Art. 351.
REPRESENTAÇÃO CONTRA JUIZ OU RELATOR QUE INJUSTIFICADAMENTE EXCEDER OS PRAZOS PREVISTOS
Juiz Apresentar justificativa pelo não cumprimento do prazo: 15 dias: CPC/2015, Art. 235, §1º;
Intimação do representado para praticar o ato: 48h após a apresentação da justificativa: CPC/2015, Art. 235, §2º
Representado praticar o ato: 10 dias. CPC/2015, Art. 235, §2º;
Substituto legal do representado praticar o ato em caso de manutenção da omissão do Representado: 10 dias. CPC/2015, Art. 235, §3º.
Contestação após o depósito: 5 dias. Art. 1.071, § 2º.
Purgação da mora, se já pagou 40% ou mais: 30 dias. Art. 1.071, § 2º.
Contestação e exibição de documentos: 5 dias. Art. 1.065.
Em procedimento sumário: em audiência ou até 10 dias, findos a instrução e os debates. Art. 281.
Em procedimento ordinário: até 10 dias, depois de encerrada a instrução e os debates ou apresentados memoriais. Art. 456.
Em execução contra devedor insolvente, revel, ou não havendo provas: 10 dias. Arts. 755 e 758.
Em processo cautelar, não contestado o pedido: 5 dias. Art. 803.
Em ação de prestação de contas, se o réu não contestar ou aceitar as contas: 10 dias. Art. 916, § 1º.
Em inventário (deliberação de partilha): 10 dias. Art. 1.022.
Em ação popular: 15 dias. Art. 7º, V, da Lei 4.717/65.
Em procedimentos especiais: 10 dias. Art. 1.109.
Em processo de divórcio: 10 dias. Art. 37, da Lei 6.515/77.
Manifestação do Ministério Público: 5 dias. Art. 1.122, § 1º.
Prazo para o testamenteiro assinar o termo: 5 dias. Art. 1.127.
Manifestação dos interessados, após ouvidas as testemunhas: 5 dias. Art. 1.132.
Apresentação: Prazo fixado pelo juiz; omitindo-se o juiz: 10 dias, antes da audiência. Art. 407.
Em procedimento sumário:
– rol de testemunhas do autor: com a inicial. Art. 276. – rol de testemunhas do réu: na audiência com a contestação. Art. 278.
Contraditar: v. Testemunha: contraditar
Prestar compromisso: 5 dias. Art. 1.187.
Prazo pra pedir garantia da gestão do tutor ou curador: 10 dias, do compromisso. Art. 1.188.
Recusa do cargo de tutor ou curador: 5 dias. Art. 1.192.
Contestação a pedido de remoção do tutor ou curador: 5 dias. Art. 1.195.
Pedido, do tutor ou curador, de exoneração: 10 dias, da data em que cessar a função. Art. 1.198.
Citação dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, através de edital, com prazo de 20 e 60 dias, a contar da primeira publicação. Arts. 942 e 232, IV.
USUCAPIÃO ESPECIAL – Lei 6.969/81
Fundamento do pedido de declaração, por sentença, do domínio sobre área rural contínua, não excedente de 25 hectares, que o interessado possui como sua, sem oposição: após 5 anos ininterruptos, se houver tornado produtiva a área, com seu trabalho e nela tiver sua morada. Art. 1º.
Prazo de propositura da ação, se negado pedido administrativo: após 90 dias, do pedido. Art. 4º, § 4º.
Manutenção liminar da posse: em audiência de justificação, se provada a posse. Art. 5º, § 1º.
Citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos: através de edital, com prazo de 20 e 60 dias, da primeira publicação. Art. 5º, § 2º c/c 232 do CPC/1973.
Manifestação da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios: 45 dias, da intimação, por carta. Art. 5º, § 3º.
Impugnação: no prazo da contestação. Art. 261.
Manifestação do autor sobre a impugnação: 5 dias. Art. 261.
Decisão sobre a impugnação ao valor da causa: 10 dias. Art. 261.
Prazos no Processo Civil. Disponível em: http://www.direitolegal.org/noticias-gerais/prazos-no-processo-civil/ Acesso em: 26/09/2010.
20/03/2016 Vitor Lima	Deixe um comentário
v. Expropriação de bem imóvel
A inexistência de registro imobiliário do bem não gera a presunção de terra devoluta (bem público):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA.
1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.
2. Recurso especial não provido (Processo: REsp 964223/RN Órgão Julgador: 4ª Turma do STJ Publicação: 04/11/2011 Relator: Min. Luis Felipe Salomão).
O Espólio pode propor ação de usucapião, se o ente falecido já reunia os requisitos para usucapir a propriedade.
Prescrição aquisitiva (prazo)
Ação de usucapião extraordinária conexa com ação reivindicatória. Direito intertemporal. Hipótese excepcional. Aplicação do art. 2.029 do CC/2002. Presença dos requisitos essenciais para a declaração de prescrição aquisitiva. Posse com ânimo de dono, mansa e pacífica por longo lapso temporal. Prescrição configurada. Usucapião declarada. Nos casos previstos nos parágrafos únicos dos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil, aplica-se a norma de transição especial do art. 2.029 e não a regra geral do art. 2.028 daquele mesmo Código. Para que seja declarada a usucapião extraordinária em favor de quem eventualmente não possua justo título e boa-fé, é necessária posse mansa, ininterrupta e com ânimo de dano pelo lapso temporal exigido para a transferência de domínio pela prescrição aquisitiva. Agravo retido não provido e recurso provido (Apelação 0909523-83.2006.8.13.0027 ou 1.0027.06.090952-3/001 Org. jul. 10ª Câmara Cível do TJ-MG julg. 01/02/2011 rel. Des. Gutemberg da Mota e Silva).
Interpretação do artigo 2.029/CC:
Quanto ao argumento de que na maior parte do tempo de posse da recorrida vigia o Código Civil de 1916, devendo-se adotar para contagem do tempo o prazo de 15 (quinze) anos, não há como prosperar tal tese, sendo precisa a lição de Maria Helena Diniz em seu Código Civil Anotado, em comentário ao art. 2.029, senão vejamos: “Os prazos de usucapião extraordinária (de dez anos, se o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo) e de usucapião ordinário (de cinco anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base em assento constante do registro próprio, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a suam moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico) sofrerão, até dois anos após a entrada em vigor do novo Código, um acréscimo de dois anos, pouco importando o tempo transcorrido sob a égide do antigo Código Civil. Até 11 de janeiro de 2005, os prazos, no caso em tela, serão de 12 e 7 anos”. (Código Civil Anotado, 10ª ed., Saraiva/2004, p. 1478) (Apelação Cível n. 2007.003721-1. 3ª Câmara Cível do TJRN. Data da decisão: 31.07.2007. Relator: Des. João Rebouças)
04/04/2015 Vitor Lima	Deixe um comentário
v. MTE – processo administrativo
(…) A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis aparcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 – posteriormente convertida na Lei 70.235/72. ADI 1.976, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, 28.3.2007, DJ de 18.5.2007.
STF: Súmula Vinculante 21
21/09/2014 Vitor Lima	Deixe um comentário
Estacionamento: Responsabilidade por dano ou furto de veículo: STJ, súmula 130
O furto de veículo em estacionamento – mesmos gratuito – dá direito a indenização em virtude de se tratar de diferencial competitivo:
Indenização – Furto de veículo estacionado em “Shopping Center** – Dever de guarda, mesmo não caracterizado como deposito, mas como mera prestação de serviço – Indenização devida ao consumidor; cliente potencial; estacionamento que, sendo gratuito, atrai a clientela – Condição não evidenciada – Improcedência – Recursos providos (Apelação 9108133-57.1998.8.26.0000 Org. Jul. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP Jul. 21/11/2000 Relator: Octavio Helene).
Apelação 9220292-88.2008.8.26.0000 Org. Jul. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP Jul. 21/10/2010 Rel. Sebastião Carlos Garcia
Justamente por não se tratar de estabelecimento comercial, hospital público não é responsável por furto de carro em seu estacionamento:
ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – HOSPITAL MUNICIPAL – ESTACIONAMENTO GRATUITO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS, PACIENTES E FAMILIARES – FURTO DE VEÍCULO – OMISSÃO GENÉRICA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA A colocação à disposição dos funcionários, pacientes e familiares, de forma absolutamente gratuita, de local para o estacionamento de veículos, não implica o dever de guarda em relação à entidade de saúde estatal, ainda mais quando não há qualquer espécie de serviço de segurança ou controle efetivo de entrada e saída dos usuários (Apelação Cível n. 2011.073000-4 Org. Jul. 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SC Jul. 20/10/2011 Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros).
Reparação de Dano ou Furto de Veículo – Estacionamento – Responsabilidade
A decisão no sentido da inexistência de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE) é irrecorrível: Regimento Interno do STF, art. 326 e STF, RE 659109
Agravo de Instrumento: Recorrer de:
decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação;
Apelação não admitida
efeitos em que a apelação é recebida
Apelação: Recorrer de sentença de 1º Grau
Recurso Inominado: Recorrer de sentença de 1º Grau no Juizado Especial Cível
Prazo/ tempestividade
ver o recurso específico
prazo para pagamento: prorrogação primeiro dia útil subsequente, se interposição após o expediente bancário: STJ, Súmula 484
Os recursos podem ser recebidos no efeito devolutivo e/ou suspensivo, cabe ao juiz que recebe o recurso determinar seus efeitos, contra essa decisão cabe agravo de instrumento, nesse sentido: TJ/SP Cautelar Inominada nº 2000942-47.2013.8.26.0000.
O STJ recentemente passou a permitir a comprovação de feriado local após a interposição do recurso, inclusive no agravo regimental:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.
2. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do recurso especial (AREsp 137141. Corte Especial do STJ. pub. 15/10/2012 rel. Min. Antonio Carlos Ferreira).
CPC/1973, art. 649
bem de família: Lei nº 8.009 de 29/03/1990
créditos de trabalhadores da própria residência Lei nº 8.009 de 29/03/1990, artigo 3º, I
caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos: CPC/1973, art. 649,X
STJ interpretou o dispositivo no sentido de proteger qualquer valor poupado até 40 salários mínimos, independente da modalidade: STJ, REsp 1230060
salário, vencimentos, pensões, honorários, destinados ao sustento do devedor: CPC/1973, art. 649,IV
impossibilidade de penhora das verbas rescisórias: STJ, REsp 978.689
possibilidade de penhora de sobras salariais: STJ, REsp 1.330.567
v. Salário
Bem de família: possibilidade
Em sua decisão, o ministro revelou que a penhora foi determinada tendo em vista que o imóvel foi dado em garantia hipotecária do negócio. Nesse sentido, Gilmar Mendes lembrou que o artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, afasta a impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar ((AC) 2879 Org. julg. STF Pub. 26/05/2011 Rel. MIn. Gilmar Mendes. Com informações da AASP: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=9973).
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA EMITENTE E AVALISTA DE CHEQUES. PENHORA. INTIMAÇÃO FEITA APENAS AO GARANTE, TITULAR DOS BENS CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. ACÓRDÃO QUE DEIXA DE CONHECER DA APELAÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO. PROCESSO ANULADO. CPC/1973, ART. 669, EXEGESE.
I. Segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a intimação da penhora deve ser feita a todos os executados, ainda que a constrição tenha recaído apenas sobre os bens de um deles.
II. Processo anulado, para que se prossiga a execução após a intimação do emitente dos cheques sobre a penhora, a fim de que possa oferecer embargos.
III. Recursos especiais conhecidos e providos (STJ Resp 576.148 – ES (2003/0142786-4) julg. 16/11/2010 relator : Ministro Aldir Passarinho Junior)
Primeira Turma não vê irregularidade em penhora de conta conjunta [1]
A pessoa que tem conta conjunta com sócio de empresa executada pode sofrer penhora dos valores depositados. Pelo entendimento unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não há irregularidade quando ocorre a penhora do dinheiro nessas situações, porque, ao manter uma conta conjunta, as partes assumiram o risco.
Na avaliação do relator, de fato, é irrelevante, como afirmou o TRT, a discussão quanto à origem do dinheiro, pois os valores de benefícios previdenciários ou de salários são impenhoráveis até o momento em que a pessoa os deposita em conta – depois esses valores perdem a natureza alimentar ou de salário e assumem a condição de valor de investimento ou aplicação comum. O ministro Vieira observou ainda que a parte também não tem direito de reivindicar 50% do valor da conta corrente penhorado.
TST: AIRR-229140-84.2008.5.02.0018 Disponível em: http://www.leonepereira.com.br/noticias.asp?cd_noticia=2212&ds_voltar=noticias_lista Acesso em: 28/01/2011
São Paulo: Fórum Ruy Barbosa
Após a implantação da regionalização dos fóruns trabalhistas na cidade de São Paulo, é importante observar o Fórum competente antes de distribuir a ação.
Av. Marquês de São Vicente, 235 – Barra Funda – São Paulo – SP – CEP: 01139-001 (mapa) (11) 3525-9000
A OAB/SP oferece transporte gratuito para os advogados, saindo do Terminal Barra Funda (terminal turístico, ponto nº 7). Horários.
No site é disponibilizado as pautas das varas, atas, despachos e sentenças.
Localização das varas [1]
43ª 44ª 45ª
88ª 89ª 90ª
85ª 86ª 87ª
37ª 38ª 39ª
82ª 83ª 84ª
34ª 35ª 36ª
79ª 80ª 81ª
31ª 32ª 33ª
76ª 77ª 78ª
28ª 29ª 30ª
73ª 74ª 75ª
25ª 26ª 27ª
70ª 71ª 72ª
67ª 68ª 69ª
10xerox
Sala da OAB3525-9226 / 3392-5029
19ª 20ª 21ª
64ª 65ª 66ª
16ª 17ª 18ª
13ª 14ª 15ª
58ª 59ª 60ª
10ª 11ª 12ª
6xerox
55ª 56ª 57ª
7ª 8ª 9ª
52ª 53ª 54ª
4ª 5ª 6ª
49ª 50ª 51ª
46ª 47ª 48ª
Central de Cartas Precatórias
Registro e Autuação de 1ª Instância
Disponível em: http://www.trtsp.jus.br/html/tribunal/orgaos/varas.htm Acesso em: 11/10/2010
Custas – TJ/SP
14/07/2014 Vitor Lima	Deixe um comentário
custos do serviço de impressão de documentos que envolvam as declarações de imposto de renda, informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículo, solicitados pelas partes nos processos judiciais CSM: Comunicado nº 170/2001
v. Gratuidade judiciária
Preenchimento: Provimento CG N° 16/2012
Como preencher a guia de depósito judicial
Taxa judiciária: Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003
ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos: Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003: art. 7º, II
acidente do trabalho: Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003: art. 7º, II
jurisdição de menores: Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003: art. 7º, I
União, Estado, Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público: : Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003: art.6ª
recolhimento após a satisfação da execução, se comprovada impossibilidade financeira:
ações de alimentos e nas revisionais de alimentos: Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003: art. 5º, I
ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual: Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003: art. 5º, II
declaratória incidental: Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003: art. 5º, III
embargos à execução: Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003: art. 5º, IV
TJ – SP: Despesas processuais.
É muito importante observar as regras de preenchimento das guias de recolhimento, pois o preenchimento incorreto gera invalidade para fins judiciais:
Item 8.1. Capítulo III, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:
Os comprovantes de recolhimento da taxa judiciária e contribuições, omissos quanto ao preenchimento dos campos mencionados no item precedente, ou preenchidos posteriormente à autenticação mecânica ou eletrônica de pagamento, não terão validade para fins judiciais.
Serviços que não estão inclusos na taxa judiciária:
Artigo 2º – A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.
Parágrafo único – Na taxa judiciária não se incluem:
I – as publicações de editais;
II – as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;
III – as despesas postais com citações e intimações;
IV – a comissão dos leiloeiros e assemelhados;
V – a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;
VI – a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;
VII – a indenização de viagem e diária de testemunha;
VIII – as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática;
IX – as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:
X – todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no “caput” deste artigo.
Recolhimento de despesas de condução dos oficiais de justiça
Emissão: Banco do Brasil;
Preenchimento [1]:
COMARCA DE: Preencher com o nome da Comarca da distribuição da ação.
VARA: Preencher com o número e o tipo da Vara Judicial. Ex.: 1ª Vara Cível, Vara Única, etc.
OFÍCIO: Preencher com o número do ofício judicial.
FÓRUM: Preencher com o nome do Fórum Regional ou Fórum Distrital da distribuição da ação.
UNIDADE: Código da Agência/Posto do Banco Nossa Caixa onde será efetuado o depósito.
CONTA Nº: Pré- impresso ( o dígito da conta será informado pela Agência recebedora do depósito).
GUIA Nº Pré- impresso.
VALOR: Valor do depósito (valor definido pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo).
NÚMERO DO PROCESSO: Preencher com o número do processo judicial.
ANO: Preencher com o ano de distribuição do processo judicial.
NOME DO DEPOSITANTE/REMETENTE: Preencher com o nome da pessoa responsável pelo depósito.
FINALIDADE: Pré- impresso (Crédito em conta corrente).
NOME DAS PARTES: Preencher com os nomes das partes do processo judicial.
NOME: Preencher com o nome do interessado/solicitanteRG:
Preencher com o RG do interessado/solicitante.
CNPJ/CPF: Preencher com o CNPJ/CPF do interessado/solicitante.
CÓDIGO: Através do documento poderão ser recolhidos até 08 tipos de receitas.
VALOR: Preencher com o valor de recolhimento, conforme fixado pelo Tribunal de Justiça.
Nº PROCESSO: Preencher com o número do processo judicial, somente nos casos em que for essencial a sua indicação, para atendimento do serviço solicitado.
UNIDADE: Preencher com o número/tipo da Vara Judicial, somente nos casos em que for essencial a sua indicação, para atendimento do serviço solicitado. Ex.: 1ª Vara Cível, Vara Única, etc.
ENDEREÇO: Preencher com o endereço da Vara Judicial.
COMARCA: Preencher com o nome da comarca a que ser refere à vara judicial
HISTÓRICO: Preencher com as informações necessárias à correta identificação/finalidade do valor do recolhimento.
TOTAL: Preencher o total dos recolhimentos
DARE-DR
A partir de 28/02/2014 todos os recolhimentos antigamente realizados por GARE deverão ser realizados por DARE.
Emissão: Secrataria da Fazenda do Estado de São Paulo
O TJ/SP elaborou um Guia para os Advogados preencherem corretamente a DARE
no campo “CNPJ ou CPF”, a menção ao número de inscrição de contribuinte do autor da ação, ou de seu representante legal;
no campo “Observações” ou “Informações Complementares”, a menção à natureza da ação, aos nomes da parte autora e parte ré, e à Comarca na qual for distribuída ou tramita a ação, inclusive quando o pagamento for efetivado pela internet.
Com informações de: Advocacia de Apoio em São Paulo: Guia de custas judiciais;
09/07/2014 Vitor Lima	Deixe um comentário
A partir de 2008 as certidões de registro civil foram uniformizadas e cada certidão passou a ter um número de matrícula. Essa matrícula contem informações importantes, que precisamos saber identificar:
Código nacional da serventia, composto pelos 6 primeiros números da matrícula), disponível no site do CNJ;
Código do acervo – 7º e 8º números da matrícula, sendo:
“01” para acervo próprio e
“02” para os acervos incorporados até 31/12/2009;
Código 55 (9º e 10º números da matrícula), que é o número relativo ao serviço de registro civil das pessoas naturais;
Ano do registro do qual se extrai a certidão, com 04 dígitos (11º,12º, 13º e 14º números da matrícula);
Tipo do livro de registro, com um digito numérico (15º número da matrícula), sendo:
Livro A (Nascimento)
Livro B (Casamento)
Livro B Auxiliar (Casamento Religioso com efeito civil)
Livro C (Óbito)
Livro C Auxiliar (Natimorto)
Livro D (Registro de Proclamas)
Livro E (Demais atos relativos ao registro civil ou livro E único);
Livro E (Desdobrado para registro especifico das Emancipações);
Livro E (Desdobrado para registro especifico das Interdições);
Número do livro, 16º, 17º, 18º, 19º e 20º números da matrícula;
Número da folha do registro, com três dígitos (21º, 22º e 23ºnúmeros da matrícula);
Número do termo (24º,25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º números da matrícula), na respectiva folha em que foi iniciado;
Número do dígito verificador (31º e 32º números da matrícula).
Insalubridade por exposição solar
Radiação Solar: ausência de previsão legal: TST OJ SDI1 173, I
Calor: existência de previsão legal: TST OJ SDI1 173, II
O trabalho a céu aberto, por si só, não acarreta no reconhecimento da insalubridade, é necessário constatar a presença de algum agente insalubre em perícia.
Em que pese nova redação da OJ 173 da SDI1, a jurisprudência é dividida no que tange ao cabimento da insalubridade por trabalho a céu aberto
Exposição ao Calor (NR3)
Com a recente alteração na OJ 173, o TST passou a reconhecer a insalubridade se comprovada a exposição ao calor acima dos limites previstos na NR, mas ainda é possível encontrar posicionamentos contrários na jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A FONTE NATURAL DE CALOR. NÃO PROVIMENTO. A exposição à fonte natural de calor, decorrente do trabalho a céu aberto, não autoriza o reconhecimento do labor em atividade insalubre, conforme entendimento já pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR 1489-33.2010.5.09.0459 – 5ª Turma do TST – Pub. 15/03/2013 – rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos).
Exposição à radiação não ionizante (NR7)
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E EXCESSIVA A RAIOS SOLARES SEM A DEVIDA PROTEÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO NOS TERMOS DO ART. 192 DA CLT. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DOS ARTIGOS 1º, IV, 6º, 7º, XXII E 196 DA CF/88, ARTS. 155, 157 E 200 DA CLT, NR 01, 06 E 15 DO MTE, EM PROL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO TRABALHADO.
A exposição excessiva a raios solares e sem a devida proteção caracteriza labor em condições inequivocamente insalubres, pois é considerada pelo anexo 7 da NR 15 do MTE como radiação não ionizante. Assim é devido o pagamento do adicional de insalubridade nos termos do art. 192 da CLT, a fim de mitigar os prejuízos à saúde do trabalhador. Conclusão amplamente respaldada pela interpretação harmônica dos dispositivos constitucionais constantes dos arts. 1º, IV, 6º, 7º, XXII e196, CF/88 e infraconstitucionais estabelecidos nos arts. 155, 157 e 200 da CLT, bem como nas NRs 01, 06 e 15 do MTE, além de amparada por estudos realizados pela organização pan-americana da saúde (OPAS/OMS) (RO 0109100-80.2009.5.15.0049 – 1ª Turma do TRT da 15ª Região – Pub. 30/03/2012 – rel. Júlio César Marin do Carmo).
Não cabimento:
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO SOLAR. Nos termos do item I da OJ 173 da SBDI-1 do TST, ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). Não há indicação de carga solar gerando calor além dos limites de tolerância. Recurso de revista conhecido e provido (RR – 149100-74.2008.5.15.0044 – 6ª Turma do TST – Pub. 23/08/2013 – Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho).
TST OJ SDI1 173
173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR.
(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)
Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
v. Insalubridade por exposição solar
Expropriação de bem imóvel
04/07/2014 Vitor Lima	Deixe um comentário
expropriação por culturas ilegais de plantas psicotrópicas: CRFB, art. 243
expropriação por exploração de trabalho escravo: CRFB, art. 243
Prazo no processo do trabalho
30/06/2014 Vitor Lima	Deixe um comentário
inicio: recurso: parte não compareceu à audiência de prolação de sentença: conta-se de sua publicação: TST, súmula 197
comprovação na interposição: TST, súmula 385
Prorrogação do prazo recursal: comprovação
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA EM COMEMORAÇÃO AO FERIADO DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE.Não merece reforma a decisão agravada, porquanto a interposição do agravo de instrumento se deu após o transcurso do prazo legal de oito dias previsto no artigo 897, caput, da CLT. Cumpria à parte comprovar, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, que houve alteração da data em comemoração ao feriado do dia do servidor público, no âmbito do Tribunal Regional, de maneira que pudesse justificar a prorrogação do prazo recursal, consoante o disposto na Súmula nº 385 desta Corte. Nessa linha de entendimento, tem-se que, embora a data de comemoração do feriado do dia do servidor público seja pública e notória, caso haja a alteração da data do feriado correspondente aplica-se a regra geral de que trata a referida Súmula nº 385 da Corte quanto à necessidade de comprovação dessa alteração pela parte por ocasião da interposição do recurso. Agravo desprovido (Processo: AIRR – 127040-58.2007.5.02.0318 Org. julg. 2ª Turma do TST Pub. 20/05/2011 Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta).
No mesmo sentido: TST: RR – 58000-35.2008.5.19.0009
Prazos em espécie
interposição: 8 dias – CLT, art. 897, Lei. nº 5.584/1970, art. 6º
razões do recorrido: 8 dias – CLT, art. 900
interposição: 8 dias – CLT, art. 894, Lei. nº 5.584/1970, art. 6º
interposição: 8 dias – Lei. nº 5.584/1970, art. 6º
interposição: 8 dias – CLT, art. 895, I,II, Lei. nº 5.584/1970, art. 6º
CLT, Artigo 193
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012).
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012).
§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)
v. Motoboy
22/06/2014 Vitor Lima	1 Comentário
Previsão legal: CLT, art. 193
Horas de sobreaviso: não incidência: TST, súmula 132, II
Hora extra: incide: TST, súmula 132, I
Pagamento espontâneo caracteriza fato incontroverso: OJ SDI-1 406
Consideram-se atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa[2].
Em 2012, a Lei 12,740 de 08/12/2012 incluiu entre as atividades que recebem o adiciona de periculosidade os profissionais de segurança, como os vigilantes.
Em 2014, a Lei nº 12.997/2014 incluiu os trabalhadores em motocicleta no rol dos profissionais que recebem o adicional de periculosidade.
Foto: LT Catxerê (subestação Cuiabá-MT) (Ministério do Planejamento – PAC / flickr) CC BY-NC-SA 2.0
Não executar débitos inferiores a R$ 20 mil: Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, art. 1º, II
A concessão da assistência judiciária gratuita não afasta a obrigação de garantir a execução (Lei nº 6,830/1980, art. 16, § 1º): STJ, Resp 1.437.078
Obtenção de provas no exterior
XX – Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria Civil ou Comercial: Decreto Legislativo nº 137/2013
Migalhas: Adesão à Convenção de Haia facilitará produção de provas
CF, artigo 5º
v. Pessoa jurídica pode sofrer dano moral: STJ, súmula 227
v. Segredo de Justiça
v. Direito autoral
LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).
A prisão civil do depositário infiel é ilegal: v. Depositário infiel
03/05/2014 Vitor Lima	Deixe um comentário
O Cônjuge sobrevivente tem direito à permanecer habitando o imóvel, independente do regime de bens do casamento, conforme já se posicionou o STJ:
2.- A Lei nº 9.278⁄96 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de bens do casamento.
(RE 821.660 / DF Org. jul. 3ª Turma do STJ jul. 19.07.11 rel. Ministro Sidnei Beneti)
Essa regra não é absoluta, uma das exceções é o caso da propriedade do imóvel ser um condomínio antes do falecimento do cônjuge, nesse sentido:
CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO PREEXISTENTE À ABERTURA DA SUCESSÃO. ART. ANALISADO: 1.611, § 2º, do CC⁄16.
1. Ação reivindicatória distribuída em 07⁄02⁄2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19⁄03⁄2010.
3. A intromissão do Estado-legislador na liberdade das pessoas disporem dos respectivos bens só se justifica pela igualmente relevante proteção constitucional outorgada à família (art. 203, I, da CF⁄88), que permite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação dos poderes inerentes à propriedade do patrimônio herdado, para assegurar a máxima efetividade do interesse prevalente, a saber, o direito à moradia do cônjuge supérstite.
5. Recurso especial conhecido e provido (Resp 1.184.492/SE – 3ª Turma do STJ – jul. 01/04/2014 – Rel. Min. Nancy Andrighi)
Execução cível, Processo Civil
Suspensão da execução de liminares contra a Administração Pública
Execução de medidas cautelares contra a Fazenda Pública: Lei 8.437/1992
Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública: Lei 9.494/1997
O presidente do tribunal competente para o recurso pode suspender a execução da liminar e sentenças não transitadas em julgado: Lei 8.437/1992, art. 4ª
Agravo Regimental: do despacho que conceder ou negar a suspensão: Lei 8.437/1992, art. 4ª,§3º
Prazo: 5 dias: Lei 8.437/1992, art. 4ª,§3º
A suspensão somente pode ser solicitada durante o prazo recursal. Não se admite o pedido de suspensão de decisão já transitada em julgado.
Herança Jacente (sem herdeiros)
A Administração Pública não é herdeira. Na falta de herdeiros, o domínio dos bens passa para o patrimônio público.
Diferente do que ocorre na sucessão hereditária, os bens só passam para o domínio público após a sentença que declara a vacância da herança.
Nesse intervalo, é possível que um particular tenha reconhecida a usucapião do bem, o STJ possui esse entendimento há muitos anos, como podemos constatar no AgRg no Ag 851228/RJ e REsp 253719.
Procuradoria-Geral Federal: Portaria nº. 436, de maio de 2011: disciplina procedimento de análise das condenações para fins de ação de regresso em face de servidor público
A Responsabilidade dos prestadores de serviços públicos é objetiva para atos comissivos e subjetiva para atos omissivos. Também se enquadram nessa situação os particulares prestadores de serviços públicos. O STF analisou o caso e a seguinte ementa resume bem a responsabilidade da administração:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: MORTE DE PRESIDIÁRIO POR OUTRO PRESIDIÁRIO: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FAUTE DE SERVICE. C.F., art. 37, § 6º. I. – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II. – Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. III. – Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute de service dos franceses. IV. – Ação julgada procedente, condenado o Estado a indenizar a mãe do presidiário que foi morto por outro presidiário, por dano moral. Ocorrência da faute de service. V. – R.E. não conhecido (RE 179147/SP – 2ª Turma do STF – pub. DJ 27/02/1998 – rel. Min. Carlos Velloso).
O STJ, através de recurso especial representativo de controvérsia, fixou o prazo prescricional para a ação indenizatória em 5 anos, entendendo não ser aplicável para a Administração Pública o prazo de 3 anos previsto no Código Civil:
3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal – previsto do Decreto 20.910⁄32 – nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910⁄32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco (“Tratado de Responsabilidade Civil”. Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. – São Paulo, 2007; págs. 207⁄208) e Lucas Rocha Furtado (“Curso de Direito Administrativo”. Editora Fórum, 2ª Ed. – Belo Horizonte, 2010; pág. 1042) (Resp 1.251.993/PR – Primeira Seção do STJ – pub. DJE 19/12/2012 – Rel. Min. Mauro Campbell Marques).
Responsabilidade por acidade de transito provocado por animais
O Estado tem o dever de cuidar das rodovias, inclusive de impedir o transito de animais nas vias. Sobre esse assunto, recomendo o artigo Responsabilidade civil do Estado e de particulares em acidentes de trânsito provocados por animais [1].
Responsabilidade por alagamento
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PREJUÍZO CAUSADO A VEÍCULO QUE FICOU PRESO EM ALAGAMENTO NO TÚNEL DA LAPA .RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA.CASO FORTU1TO OU DE FORÇA MAIOR INOCORRENTES. PREVISIBILIDADE ANUAL DE OCORRÊNCIA DESSE TIPO. FALTA DE ATUAÇÃO OBJETIVA. CULPA RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÃRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO PREJUÍZO POR SE TRATAR DE ILÍCITO CIVIL. RECURSO PROVIDO (Processo: Recurso 0024504-62.2010.8.26.0053 Org. julg. 1ª Turma – Fazenda Pública do Colégio Recursal do TJSP Pub. 09/05/2011 Rel. Ronaldo Frigini)
Responsabilidade por queda de árvore
APELAÇÃO. Responsabilidade Civil. Danos patrimoniais. Queda de árvore sobre o automóvel do autor. Omissão do ente público caracterizada. Dever de indenizar. Sentença de procedência da ação mantida. Danos materiais devidos. Negado provimento ao recurso do Município (Processo: Apelação 0255551-69.2009.8.26.0000 Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP Jul: 23/11/2011 Relator: Oswaldo Luiz Palu).
VERÇOSA, Alexandre Herculano. Responsabilidade civil do Estado e de particulares em acidentes de trânsito provocados por animais. Análise da doutrina da responsabilidade civil e apanhado da jurisprudência nacional . Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3194, 30 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21387>. Acesso em: 30 mar. 2012
Protocolo integrado – TJ/SP
07/03/2014 Vitor Lima	Deixe um comentário
Corregedoria Geral TJ/SP: Normas de Serviço, provimento 50/1989, capítulo VI
Art. 948.Os protocolos dos foros do Estado receberão petições, exceto as iniciais, dirigidas a outras comarcas do Estado, bem como receberão as destinadas ao Tribunal de Justiça e Justiça Militar, remetendo-as ao juízo destinatário pelo sistema de malotes (provimento 50/1989, capítulo VI).
Nem todas as peças podem ser protocoladas pelo protocolo integrado, como:
Art. 953. As petições arrolando testemunhas, apresentando defesa prévia com rol de testemunhas, de substituição de testemunhas, esclarecedoras de novos endereços de testemunhas, requerendo adiamento de audiências, em processos de natureza civil e em processos de natureza criminal com réu preso e aquelas requerendo esclarecimentos do perito e assistente técnico e depoimento pessoal da parte, somente poderão ser apresentadas no protocolo do foro onde o ato deva ser realizado. provimento 50/89, capítulo VI.
07/02/2014 Vitor Lima	Deixe um comentário
MTE, Instrução Normativa nº 03 de 01/09/1997
não gera vínculo: TST, súmula 331, II
ilegalidade: TST, súmula 331, I
legalidade: TST, súmula 331, III
v. dono da obra: inaplicável
v. empreitada
Inadimplemento do empregador
v. dono da obra: inaplicável;
v. Prestação de serviços
Quando o Reclamante trabalhou para diversas empresas tomadoras de serviços, é necessário informar o período no qual prestou serviços para cada uma delas.
Para a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, é indispensável sua inclusão na lide desde a inicial. Trata-se de litisconsórcio simples:
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA – CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – OFENSA LITERAL DO INCISO LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AUTÔNOMA AJUIZADA EM DESFAVOR DO TOMADOR DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – DECISÃO RESCINDENDA QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM QUE FIGUROU NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO APENAS A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. O pedido de responsabilidade subsidiária dirigido ao tomador dos serviços terceirizados é eminentemente acessório à condenação imposta à empresa prestadora de serviços e real empregadora do reclamante e, como tal, deve ser formulado na mesma reclamação trabalhista, o que não foi o caso dos autos, em que a decisão que se pretende rescindir foi prolatada nos autos de reclamação trabalhista dirigida em desfavor apenas do tomador dos serviços, a fim de responsabilizá-lo quanto a créditos trabalhistas objeto de condenação proferida em ação anterior. Caso o empregado pretendesse que a condenação porventura decorrente da relação jurídica alcançasse o terceiro, tomador dos serviços, que é litisconsórcio simples e tem como fato originador uma mesma relação, haveria de ter pedido na própria ação, e não o fazendo, comprometeu o direito de defesa da parte, com ofensa à literalidade do inciso LV do art. 5º da Carta Magna, porque ela vai ser condenada para prestação de obrigações patrimoniais das quais ela não pode se defender. Seria impróprio reabrir a discussão em torno dos direitos trabalhistas pleiteados na primeira reclamação trabalhista, a fim de possibilitar, nesta segunda ação, que a empresa tomadora exercesse o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, demonstrando o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela real empregadora, pois, como se disse, tal controvérsia já foi dirimida pelo título executivo judicial transitado em julgado. A credibilidade da Justiça e dos provimentos jurisdicionais dela emanados não convive com decisões contraditórias a respeito da mesma relação jurídica, o que seria natural caso fosse admitida a pretensão em análise e possibilitado o ajuizamento de ação autônoma em desfavor do tomador dos serviços tratando da mesma matéria objeto de título executivo judicial devidamente aperfeiçoado (Processo: RO 41600-15.2009.5.09.0000 Órgão Julgador: SDI 2 Do TST Publicação: 18/02/2011 Relator: Min. Vieira de Mello Filho).
O STF em 2010 decidiu que a administração pública só responde subsidiariamente pela inadimplência da empresa tomadora quando é omissa na fiscalização do contrato de prestação de serviços, quanto a prova da omissão:
A demonstração de que não houve a devida fiscalização pela Administração Pública quanto à contratação e à execução dos contratos de prestação de serviço é fato constitutivo do direito do reclamante.
Assim, cabe ao reclamante comprovar a ausência de diligência do ente público na realização do procedimento licitatório e da contratação da empresa terceirizada – culpa in eligendo. Isso porque, além de se tratar de fato constitutivo de seu direito, está-se diante de ato administrativo, que dispõe de presunção de legitimidade. Tal presunção é suficiente para, nesses atos, impor ao reclamante o ônus de provar que o ato administrativo – a contratação da empresa – teria sido efetuado de forma ilegal, imoral ou ilegítima, assim entendida, por exemplo, a contratação de empresa em desconformidade com as regras previstas no edital ou em situação econômica frágil.
Já no que diz respeito à culpa in vigilando, é necessária a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Nesse caso, não há ato administrativo algum a ser presumido legítimo. Na verdade, a discussão é exatamente sobre a existência de fiscalização do ente público e não sobre a suficiência, legitimidade ou validade dessa fiscalização. Nesse caso, apenas a Administração Pública tem condições de provar a ausência de fato constitutivo do reclamante, ou seja, apenas a Administração Pública tem condições de provar que fiscalizou efetivamente a empresa por meio, por exemplo, de requerimentos de relatórios de pagamentos mensais de FGTS, salários entre outros meios. Apenas com a prova prévia da existência da fiscalização poderá o juízo adentrar a discussão sobre a sua legitimidade.
Deve-se ter em mente que o empregado é parte hipossuficiente, desprovida de condições de realizar determinadas provas. E nesse sentido, tem-se o princípio processual da proteção, consagrado por diversos doutrinadores. Ainda, o reclamante teria de provar a -ausência- de fiscalização, ou seja, fato negativo, praticamente impossível de comprovação.
Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro já sinalizou no sentido de se aplicar a inversão do ônus da prova, nos casos de hipossuficiência, consoante o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (-São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências-), que embora trate sobre relações de natureza civil, já demonstra a intenção do legislador quanto à proteção dos hipossuficientes.
Firmadas as proposições acima delineadas, conclui-se que há responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando verificada sua omissão culposa em função de descumprimento de normas de observância obrigatória, sendo seu o ônus da prova de demonstrar o cumprimento da Lei (Processo: AIRR 1845-09.2010.5.14.0000 Órgão Julgador: 2ª Turma do TST. Julgamento: 08/02/2012 Relator: Min. Caputo Bastos).
No mesmo sentido, Ag-AIRR-156640-87.2005.5.01.0071, 2ª Turma do TST, 08/02/2012
Testemunhas (processo do trabalho)
24/01/2014 Vitor Lima	Deixe um comentário
Comparecimento à audiência
comparece independentemente de notificação ou intimação: CLT, artigo 825, caput
rito sumaríssimo: intimação depende da comprovação do convite CLT, artigo 852-H, §3º
sujeito à condução coercitiva e à multa da CLT, artigo 730
Rito Ordinário: CLT, artigo 825, parágrafo único
Rito Sumaríssimo: CLT, artigo 852-H, §3º
Quantidade de testemunhas
Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave: 6 testemunhas para cada parte CLT, artigo 821
Rito Ordinário: 3 testemunhas para cada parte CLT, artigo 821
Rito Sumaríssimo: 2 testemunhas para cada parte CLT, artigo 852-H, §2º
parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, depoimento vale como simples informação CLT, artigo 829
testemunha litiga ou litigou contra a reclamada. Não a torna suspeita: TST, súmula 357
O fato da única testemunha não portar o documento de identidade não pode impedir sua oitiva:
Recurso ordinário. Indeferimento da testemunha da reclamante. Cerceamento de defesa configurado. É inquestionável que a testemunha deve identificar-se no ato de seu depoimento. Entretanto, não acarreta qualquer prejuízo à parte adversa o simples fato de que tal identificação seja feita posteriormente, fugindo do razoável, nestas circunstâncias, impor limitações dessa natureza, na medida em que a própria norma não as cogita. A regra geral é de que cabe ao cidadão prestar depoimento em Juízo, servindo de auxílio à formação do convencimento do magistrado, sendo certo que as restrições estão contempladas na própria lei, e não dizem respeito ao impedimento calcado na falta de documento de identidade civil. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida, para determinar a baixa dos autos à MM. Vara de Origem, com vistas à produção da prova testemunhal requerida pela autora (RO nº 0000207-81.2013.5.02.0383. 8ª Turma do TRT-2ª Região, Rel. j. 25/9/2013, Des. Rita Maria Silvestre, BAASP nº 2873).
TST, Súmula 447
Adicional de periculosidade. permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. indevido
v. Aeronauta
v. Aeroviário
TST, Súmula 446
Maquinista ferroviário. intervalo intrajornada. supressão parcial ou total. horas extras devidas. compatibilidade entre os arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.
v. Maquinista
v. Intervalo
pré assinalação: CLT, artigo 74, § 2º
intervalo intrajornada não é computado na duração do trabalho: CLT, artigo 71, § 2º
natureza jurídica: salarial: TST OJ SDI1 354
não concessão ou redução
infração administrativa: CLT, artigo 75
prevista em norma coletiva: invalidade: TST OJ SDI1 342, I
exceção: condutores de veículos rodoviários, empregados de empresas de transporte coletivo urbano: TST OJ SDI1 342, II
remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho: CLT, artigo 71, § 4º, TST OJ SDI1 307
aplicação aos maquinistas: TST, Súmula 446
previsto em instrumento coletivo: admite prova em contrário: TST, súmula 338, II
Intervalo para repouso e alimentação não pode ser inferior a uma hora, mesmo se a redução for prevista em norma coletiva:
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELA EXCEÇÃO DA OJ – 342/SBDI-1/TST. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial n.º 342 da SBDI-1: “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7.º, XXII, da Constituição Federal de 1988), infenso à negociação coletiva”. Encontrando-se a decisão regional contrária a tal entendimento há de ser dado provimento ao Apelo. Recurso de Revista conhecido e provido (RR: 61900-74.2009.5.03.0061 Org. Jul. 4ª Turma do TST Pub. 23/04/2010 Rel. Min. Maria de Assis Calsing).
O TRT-15 possui alguns precedentes no sentido de pagar apenas o período faltante:
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO APENAS DO PERÍODO FALTANTE.
Se o trabalhador usufrui parcialmente do intervalo intrajornada, a condenação deve limitar-se ao pagamento, como extra, do tempo que deixou de ser concedido, até o limite de uma (01) hora diária. Entender-se de outra forma significaria computar-se na duração da jornada os intervalos de descanso, em desacordo ao disposto no parágrafo 2º do artigo 71 da CLT, proporcionando-se ao empregado um enriquecimento sem causa (RO 01691-2008-002-15-00-5 Pub. 07/12/2009 TRT 15. Rel. Ana Paula Pellegrina Lockmann).

References: artigo 7
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 2
 artigo 897
 Artigo 193
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 825
 artigo 852
 artigo 730
 artigo 825
 artigo 852
 artigo 821
 artigo 821
 artigo 852
 artigo 829
 artigo 74
 artigo 71
 artigo 75
 artigo 71
 artigo 71