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Timestamp: 2014-04-19 19:34:49+00:00

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Aviso pr�vio proporcional ao tempo de servi�o no Brasil
CONSIDERA��ES SOBRE O AVISO PR�VIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVI�O NO BRASIL
Fabiano Abdo (CV)
B�ris Luiz Cardozo de Souza (CV)
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho Sandro Ribeiro da Costa (CV)
Universidade de Cuiab�
fabiano.abdo.fa@gmail.com
RESUMO Com o advento da Constituição de 1988, o instituto Aviso Prévio se integrou à Lei Magna, dependendo, sua proporcionalidade, de norma infraconstitucional para regulamentação, todavia, em virtude da pressa em sua feitura, foi aprovada uma norma falha com itens questionáveis. Desse modo, o presente trabalho visa a esclarecer alguns pontos e questionamentos trazidos com a aprovação da Lei nº 12.506/11, concernente à proporcionalidade do Aviso Prévio. Para realizar a pesquisa, o presente trabalho se valeu das pesquisas qualitativa exploratória e bibliográfica documental, tendo em vista que foram efetuados estudos de obras de diversos autores e documentos, partindo-se de indagações para se usar da análise reflexiva e chegar às conclusões apresentadas neste trabalho. Com a análise dos dados disponíveis para a presente pesquisa, conclui-se que nova lei deverá ser aprovada para preencher lacunas existentes e deste modo se evitar a legislação por meio da jurisprudência.
Palavras-Chave: Constituição de 1988. Proporcionalidade. Norma falha. Nova lei.
With advent of the 1988 Constitution, the Notice integrated the Magna Law, depending, its proportionality, on a regulation of an infra-constitutional legislation however, due to the hurry in its making, it was approved a lame rule with questionable items. Thus, this work aims to clarify some points and questions brought to the approval of Law No. 12.506/11, concerning the proportionality of the Notice. To conduct the research, this work is earned of exploratory qualitative research and bibliographic documentary, given that it has been made studies of works by several authors and documents, and started from questions to use reflexive analyses and bring conclusions presented in this paper. With the available data for the present study, we conclude that a new law should be adopted to fill gaps and thus avoid legislating through case laws.
Keywords: Constitution of 1988. Proportionality. Lame rule. New law
Abdo, F., Cardozo de Souza, B. y Ribeiro da Costa, S.: "Considera��es sobre o Aviso pr�vio proporcional ao tempo de servi�o no Brasil", en Contribuciones a las Ciencias Sociales, Agosto 2013,
www.eumed.net/rev/cccss/25/lei.html
Com o advento da Constituição Cidadã em 1988, pela primeira vez muitos direitos trabalhistas ganharam status constitucional, sendo um deles o direito ao Aviso Prévio Proporcional.
O referido direito que se alojou no artigo 7º, XXI da mencionada Carta Constitucional, por não se tratar de norma de aplicabilidade imediata, permaneceu sem sua devida regulamentação por cerca de 23 anos.
Somente após o ajuizamento e análise dos Mandados de Injunção nº 943, 1.010, 1.074 e 1.090 pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, foi que os congressistas decidiram aprovar o Projeto de Lei que deu origem à Lei nº 12.506/11.
Há de se analisar que essa brevidade de aprovação trouxe várias dúvidas quanto à forma e aplicação da nova lei.
Em virtude da recenticidade dessa norma que ainda não completou sequer um ano de existência, poucos materiais doutrinários e decisões jurisprudenciais foram encontrados, o que leva este trabalho a adquirir importância para o ambiente acadêmico.
Dessa forma, o presente trabalho se presta para adentrar ao estudo do instituto denominado Aviso Prévio, bem como fazer uma atualização e contextualização trazida pela Lei nº 12.506/11. Quanto à metodologia aplicada, tem-se que o autor utilizou a pesquisa qualitativa exploratória, que é o conjunto de técnicas a ser adotada para a construção da realidade, com o levantamento bibliográfico, entrevistas com pessoas e análise de exemplificações, pois partiu de indagações, com resultados ainda inexistentes, e usou livros e jurisprudências para chegar ao resultado final.
Também, valeu-se da pesquisa bibliográfica documental pela qual se faz levantamento de material publicado por vários autores sobre um determinado tema e de documentos encontrados em órgãos públicos ou privados, tendo em vista que foram utilizados livros e jurisprudências publicados acerca do tema para embasar o referido artigo científico.
Consequentemente, foi utilizada a análise reflexiva no presente trabalho, tendo em vista que o autor empregou sua pesquisa bibliográfica e sua experiência profissional como operador do direito para chegar às conclusões finais apresentadas.
Por fim, o restante do artigo está estruturado em Introdução, um tópico sobre o Aviso Prévio antes da Lei nº 12.506/11, um sobre o Aviso Prévio após o Advento da Lei nº 12.506/11 e Considerações Finais.
AVISO-PRÉVIO ANTES DA LEI Nº 12.506/2011
Antes de se iniciar o estudo mais pormenorizado das alterações tidas no Aviso Prévio devido à aprovação da Lei nº 12.506/2011, mister se faz explicitar brevemente acerca de conceito do referido instituto, sua natureza jurídica, cabimento, entre outros temas de relevância para a compreensão das mudanças trazidas pela referida norma.
Histórico e Surgimento do Aviso-Prévio
Martins (2009) busca o início do referido instituto como proveniente das Corporações de Ofício, quando o companheiro não podia abandonar o trabalho sem dar o aviso ao mestre, não havendo reciprocidade, contudo o autor apresenta o tempo médio destinado ao Aviso-Prévio em diferentes países na Figura 01.
Fonte: Elaborado com base em Martins (2009).
Figura 01- Tempo médio destino ao aviso prévio em diferentes países
Já Delgado (2010), faz uma análise quanto ao surgimento do Aviso Prévio, relata que ele teria sua gênese nos campos civil e comercial, sendo originário dos contratos de duração indeterminada os quais permitem a resilição pela vontade unilateral das partes, servindo como instrumento atenuador do impacto da rescisão, dando à parte surpreendida prazo para se adequar ao término do vínculo contratual.
Deve-se citar que no direito pátrio ele foi primeiramente previsto no artigo 81 do Código Comercial de 1850 em que previa o seguinte:
‘não se achando acordado o prazo do ajuste celebrado entre o preponente e os seus prepostos, qualquer dos contratantes poderá dá-lo por acabado, avisando o outro da sua resolução com 1 (um) mês de antecipação’. A segunda parte do mesmo artigo menciona, ainda, o pagamento de salário durante o referido aviso prévio: ‘os agentes despedidos terão direito ao salário durante o referido mês, mas o preponente não será obrigado a conservá-los no seu serviço’ (MARTINS, 2009, p. 385).
Na esfera civilista, o prévio aviso foi instituído pelo Código Civil de 1916 em seu artigo 1.221, no tocante à locação de serviços. O referido dispositivo trazia um prazo de 8 dias de antecedência, caso o salário tivesse sido fixado por um mês ou mais, ou com antecedência de 4 dias, caso tivesse fixado por semana ou quinzena, ou, ainda, de véspera, caso o período contratado tivesse sido inferior a sete dias.
No Direito trabalhista o referido instituto primeiramente foi utilizado apenas para a ruptura do contrato por tempo indeterminado ocasionada pelo empregado. Posteriormente, seu espectro de abrangência foi ampliado, pela equidade, também para a rescisão culposa por infração do empregador.
Consoante Martins (2009), o primeiro dispositivo que tratou do tema na legislação trabalhista foi o artigo 6º da Lei nº 62/35, em que a comunicação apenas era exigida do empregado para com o empregador. O referido artigo determina que o empregado deveria dar o aviso prévio ao empregador com antecedência mínima de trinta dias, caso quisesse se retirar do emprego, sob cominação do não percebimento do salário do mês ou duodécimo das comissões recebidas nos últimos 12 meses. Somente após, com a Consolidação das Leis Trabalhistas que surgiu a reciprocidade do aviso.
Posteriormente, o artigo 34 da Lei nº 4.886/65 previu que o aviso prévio no contrato de representação comercial só seria devido nos pactos por prazo indeterminado após seis meses.
Já nos textos constitucionais, o primeiro a prever o referido instituto foi a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), a qual se refere em seu artigo 7º, XXI: ‘aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.’
Com a redação dada pelo dispositivo, a doutrina e a jurisprudência adotavam apenas o prazo de 30 dias para o aviso, somente com a sanção da Lei nº 12.506/11 que foi adotada a proporcionalidade, sendo essa alteração o tema do presente trabalho científico. Conceito e natureza jurídica
Aviso prévio, nada mais é que a comunicação que uma parte contratual faz à outra, com o intuito de pôr termo ao pacto por prazo indeterminado, sem que seja configurada justa causa, de acordo com prazo estipulado em lei, sob cominação de pagamento de indenização.
Para Nascimento (2009), o aviso prévio possui natureza tríplice ou tridimensional, quais sejam: comunicação, tempo e pagamento.
A comunicação nada mais é que informar à outra parte o não interesse em continuar com a manutenção do contrato de trabalho.
O tempo é o período mínimo que ou o empregador possui para procurar um novo empregado, ou o trabalhador para buscar um novo emprego. Prazo esse que se integra ao contrato para todos os fins legais.
Já o pagamento diz respeito à prestação pecuniária que o empregador vai satisfazer ao empregado, caso este trabalhe durante o período, possuindo dessa forma natureza salarial, ou a indenização que o não cumpridor pagará à parte lesada, com natureza meramente indenizatória.
Quanto a esta última, há de se observar que mesmo não tendo sido trabalhado, o período do aviso é computado ao contrato laboral para todos os efeitos legais, mesmo que para percebimento do Fundo de Garantia, conforme se pode depreende do disposto no artigo 487, §1º, in fine, da CLT, bem como da Súmula nº 305 do Tribunal Superior do Trabalho.
Martins (2009) trata em sua obra que o prévio aviso é um direito irrenunciável do empregado, assegurando esse entendimento ele cita a Súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho em que determina que o pedido de dispensa do cumprimento “não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego”. Dessa maneira, o referido entendimento sumular é categórico em determinar que o trabalhador não pode renunciar ao direito, salvo se tiver obtido novo emprego, pois essa é a finalidade do anúncio, ficando o contratante obrigado a satisfazer o valor devido, seja por meio do salário, seja pela indenização.
Já o prévio aviso dado pelo trabalhador; nesse caso tem o empregador direito à renúncia, podendo o empregado deixar de trabalhar pelo período, sem o percebimento de qualquer quantia. Contudo, na hipótese em que ele é praticado pelo proletário, se este deixar de cumpri-lo por sua única vontade, deverá ressarcir aquele, por todo o período não laborado.
Afirma Delgado (2010) que, em regra, o direito é proveniente dos contratos por prazo indeterminado, tendo em vista que o principal objetivo do instituto é justamente pôr um termo ao referido pacto. Dessa maneira, torna-se incabível nos contratos de trabalho temporário, regidos pela Lei nº 6.019/1974, cujo prazo máximo é de 3 meses, afirma Martins (2009). Porém, contrariando a regra geral do instituto, por força da Súmula nº 163 do Tribunal Superior do Trabalho, é perfeitamente cabível o prévio aviso nos contratos de experiência, apesar de ser amplamente conhecido pelas partes o seu termo.
Continua ainda Delgado (2010), lembrando que nos casos de contrato com termo determinado, em que haja ruptura pactual antecipada, a indenização devida pela parte que romper será calculada nos termos dos artigos 479 e 480 da CLT, não guardando qualquer vínculo com o aviso prévio.
Afirma, ainda, que apenas nos contratos a termo com cláusula específica de reciprocidade do rompimento contratual, pode-se dar natureza de aviso prévio à antecipação do fim do pacto, dessa forma regido pelo artigo 481 da CLT, próprio do instituto mencionado.
Além de o direito ser próprio dos contratos a prazo indeterminado, importante se faz lembrar também, que ele apenas é admitido quando a resilição for unilateral.
É importante também mencionar que o referido direito é aplicado nos casos de recisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, o que antes do acréscimo do parágrafo 4º ao artigo 487 da Consolidação, não era admitido.
O legislador, com a referida adição, nada mais fez que tratar igualitariamente, a rescisão por culpa do patrão com o aviso dado pelo empregado, tendo em vista que não seria justo uma punição (a rescisão indireta) ser mais benéfica no tocante ao pagamento da indenização, que a própria dação do aviso pelo trabalhador. Como o instituto é aplicável no caso mais gravoso (rescisão por culpa exclusiva do empregador), também será realizado no menos gravoso (rescisão por culpa recíproca), em que o pagamento se dará pela metade, conforme Súmula nº 14 do Tribunal Superior do Trabalho.
Igualmente, nas hipóteses de extinção da empresa o aviso é comparado, segundo Martins (2009), à rescisão sem justa causa, tendo em vista que o trabalhador não motiva a demissão. Dessa forma, o empresário assume os riscos inerentes ao negócio e mesmo havendo pagamento de indenização em dobro, o aviso prévio é medida que se faz direito do empregado, conforme entendimento sumular do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 44.
Dessa forma, os casos possíveis da aplicação do instituto são: em situações de extinção do contrato por tempo indeterminado, por vontade unilateral, seja do patr&atil

References: artigo 7
 artigo 81
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 34
 artigo 7
 artigo 487
in fine
 artigo 481
 artigo 487