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ANACOM - Decisão nº 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 1997 relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações
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T�tulo: "Decisão nº 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 1997 relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações"
Publica��o: 04.03.2004
URL: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=165991
T�tulo: Decisão nº 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 1997 relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações
Descri��o: Considerando que a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias de telecomunicações têm por objectivo assegurar a circulação e (...)
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Jornal Oficial n.� L 183 de 11/07/1997 p. 0012 - 0020
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro par�grafo do seu artigo 129�D,Tendo em conta a proposta da Comiss�o (1)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55129, Tendo em conta o parecer do Comit� Econ�mico e Social (2)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55130,Tendo em conta o parecer do Comit� das Regi�es (3)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55131,Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189�B do Tratado (4)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55132, tendo em conta o projecto comum aprovado em 16 de Abril de 1997 pelo Comit� de Concilia��o,
(1) Considerando que a cria��o e o desenvolvimento de redes transeuropeias de telecomunica��es t�m por objectivo assegurar a circula��o e o interc�mbio de informa��es na Comunidade; que tal constitui uma condi��o pr�via para permitir aos cidad�os e �s empresas da Comunidade, especialmente �s pequenas e m�dias empresas (PME), beneficiarem plenamente das possibilidades oferecidas pelas telecomunica��es na perspectiva do estabelecimento da �sociedade da informa��o�, na qual o desenvolvimento das aplica��es, dos servi�os e redes de telecomunica��es � fundamental para que cada cidad�o, empresa ou autoridade p�blica possa ter acesso a qualquer tipo e volume de informa��es de que necessite, incluindo nas regi�es menos desenvolvidas ou perif�ricas; (2) Considerando que, no seu Livro Branco sobre �Crescimento, Competitividade e Emprego�, a Comiss�o sublinhou a import�ncia de estabelecer a sociedade da informa��o, que, com a introdu��o de novas formas de rela��es econ�micas, pol�ticas e sociais, ajudar� a Comunidade a enfrentar os novos desafios do pr�ximo s�culo, incluindo o da cria��o de emprego; que tal foi reconhecido no Conselho Europeu de Bruxelas de Dezembro de 1993; (3) Considerando que o mercado interno inclui um espa�o sem fronteiras internas, no interior do qual deve ser assegurada a livre circula��o de mercadorias, pessoas, servi�os e capitais e onde as medidas comunit�rias j� adoptadas ou a adoptar implicam uma importante troca de informa��es entre os indiv�duos, os agentes econ�micos e as administra��es; que a possibilidade de dispor de meios eficazes de interc�mbio de informa��es � vital para a melhoria da competitividade das empresas; que esses interc�mbios de informa��es podem ser assegurados pelas redes transeuropeias de telecomunica��es; que a exist�ncia de redes transeuropeias refor�ar� a coes�o social e econ�mica a n�vel da Comunidade; (4) Considerando que a cria��o e o desenvolvimento de redes transeuropeias de telecomunica��es devem garantir a livre circula��o de informa��es entre os cidad�os, os agentes econ�micos e as administra��es, respeitando simultaneamente o direito de protec��o da vida privada das pessoas singulares e os direitos de propriedade intelectual e industrial; (5) Considerando que, no relat�rio sobre �A Europa e a Sociedade Global da Informa��o�, apresentado ao Conselho Europeu de Corfu em Junho de 1994, os membros de um grupo de destacados representantes da ind�stria recomendaram que se realizassem as redes transeuropeias de telecomunica��es e se garantisse a sua interconex�o com todas as redes europeias; que o referido relat�rio identificou as comunica��es m�veis como um pilar da sociedade da informa��o cujo potencial � conveniente refor�ar; que o Conselho Europeu de Corfu manifestou o seu acordo geral quanto a esta recomenda��o; (6) Considerando que a comunica��o da Comiss�o ao Parlamento Europeu e ao Conselho �A Via Europeia para a Sociedade da Informa��o: Plano de Ac��o� seguiu essas recomenda��es; que as conclus�es do Conselho, de 28 de Setembro de 1994, sobre esse plano de ac��o sublinharam o facto de o desenvolvimento r�pido de infra-estruturas de informa��o eficazes ser essencial para a Comunidade, a partir de uma abordagem global, coerente e equilibrada; (7) Considerando que o artigo 129�C do Tratado exige que a Comunidade estabele�a uma s�rie de orienta��es que abranjam os objectivos, as prioridades e as grandes linhas de ac��o previstas no dom�nio das redes transeuropeias; que essas orienta��es devem identificar projectos de interesse comum; que as redes transeuropeias na �rea das infra-estruturas de telecomunica��es abrangem os tr�s �n�veis� que constituem essas redes: aplica��es, servi�os gen�ricos e redes de base; (8) Considerando que a sociedade da informa��o n�o pode desenvolver-se sem existirem aplica��es acess�veis, especialmente aplica��es de interesse comum que respondam o melhor poss�vel �s necessidades dos utilizadores, tendo em conta, se necess�rio, as necessidades das pessoas de idade e deficientes; que as aplica��es representar�o, portanto, uma parte importante dos projectos de interesse comum; que as aplica��es relativas ao teletrabalho devem ter especialmente em conta as disposi��es legislativas referentes aos direitos dos trabalhadores aplic�veis nos Estados-membros interessados; (9) Considerando que, em muitos casos, podem j� estar realizados projectos de interesse comum nas actuais redes de telecomunica��es, especialmente a Euro-RDIS, e oferecer assim aplica��es transeuropeias; que se devem estabelecer orienta��es para identificar esses projectos de interesse comum; (10) Considerando que � conveniente garantir a aplica��o das propostas escolhidas, coordenando-a com iniciativas an�logas adoptadas a n�vel nacional ou regional no territ�rio da Comunidade,
(11) Considerando que, na selec��o e realiza��o desses projectos, dever�o ser tidas em conta todas as infra-estruturas oferecidas pelos fornecedores j� instalados no local e pelos que se venham a instalar; (12) Considerando que, em 9 de Novembro de 1995, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Decis�o 2717/95/CE relativa a uma s�rie de orienta��es para o desenvolvimento da Euro-RDIS enquanto rede transeuropeia (5)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55133; (13) Considerando que as redes actuais, que incluem as RDIS existentes, est�o a evoluir para redes avan�adas que oferecem d�bitos de dados vari�veis que v�o at� �s capacidades de banda larga adapt�veis �s diferentes necessidades, nomeadamente � oferta de servi�os e aplica��es multim�dia; que a realiza��o das redes de comunica��es integradas de banda larga (redes IBC) ser� o resultado dessa evolu��o; que as redes IBC constituir�o uma plataforma �ptima para as aplica��es da sociedade da informa��o; (14) Considerando que os trabalhos do programa Race [programa espec�fico de investiga��o e desenvolvimento tecnol�gico no dom�nio das tecnologias das comunica��es (1990-1994)], adoptado pela Decis�o 91/352/CEE (6)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55134, prepararam o terreno e forneceram a base tecnol�gica para a introdu��o das redes IBC na Europa; (15) Considerando que os resultados do programa Esprit [programa espec�fico de investiga��o e desenvolvimento tecnol�gico e demonstra��o no dom�nio das tecnologias da informa��o (1994-1998)], adoptado pela Decis�o 94/802/CE (7)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55135, prepararam o terreno e forneceram a base tecnol�gica para a introdu��o de aplica��es das tecnologias da informa��o; (16) Considerando que os resultados dos trabalhos dos programas espec�ficos de investiga��o e desenvolvimento tecnol�gico no dom�nio dos sistemas telem�ticos de interesse geral (1991-1994), adoptados pela Decis�o 91/353/CEE (8)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55137, e do programa espec�fico de investiga��o e desenvolvimento tecnol�gico e demonstra��o no dom�nio das aplica��es telem�ticas de interesse comum (1994-1998), adoptado pela Decis�o 94/801/CE (9)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55138 preparam o terreno para a introdu��o de aplica��es interoper�veis de interesse comum em toda a Europa; (17) Considerando que h� que garantir uma coordena��o eficaz entre a realiza��o das redes transeuropeias de telecomunica��es, que devem responder �s necessidades reais, sem se limitar � realiza��o de projectos estritamente experimentais, e os diferentes programas comunit�rios, especialmente os programas espec�ficos do Quarto Programa-Quadro de Investiga��o, Desenvolvimento Tecnol�gico e Demonstra��o, os programas em favor das PME, os programas orientados para a informa��o (como o INFO 2000, o MEDIA II) e outras actividades da sociedade da informa��o; que essa coordena��o deve igualmente ser assegurada com os projectos previstos nas decis�es do Parlamento Europeu e do Conselho relativas �s redes transeuropeias; (18) Considerando que as medidas destinadas a assegurar a interoperabilidade das redes telem�ticas entre as administra��es est�o inclu�das no �mbito das prioridades adoptadas em rela��o �s presentes orienta��es no dom�nio das redes transeuropeias de telecomunica��es; (19) Considerando que, na sua comunica��o de 24 de Julho de 1993 sobre as ac��es preparat�rias no dom�nio das Redes Transeuropeias - Comunica��es Integradas em Banda Larga (TEN-IBC), a Comiss�o reconheceu a necessidade de realizar ac��es preparat�rias com os intervenientes do sector para elaborar orienta��es adequadas; que o resultado dessas ac��es constitui a base para as orienta��es relativas �s redes IBC na presente Decis�o; (20) Considerando que o mercado das telecomunica��es est� a ser progressivamente liberalizado; que o desenvolvimento de aplica��es, servi�os gen�ricos e redes de base transeuropeias depender� cada vez mais da iniciativa privada; que essas inova��es transeuropeias devem responder, a n�vel europeu, �s necessidades do mercado ou �s necessidades reais da sociedade que n�o sejam cobertas pelas for�as do mercado; que, tendo em conta esse aspecto, os agentes interessados desse sector ser�o convidados a apresentar propostas espec�ficas, atrav�s de procedimentos adequados que preservem a igualdade de oportunidades de cada um; que esses procedimentos devem ser definidos; que, na especifica��o dos projectos de interesse comum, a Comiss�o ser� assistida por um comit�; (21) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi conclu�do um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comiss�o, relativo �s medidas de execu��o dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189�B do Tratado (10)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55139; (22) Considerando que os projectos de interesse comum relativos ao territ�rio de um Estado-membro implicam a aprova��o desse Estado-membro; (23) Considerando que a Comiss�o e os Estados-membros desenvolver�o ac��es para assegurar a interoperabilidade das redes e para coordenar as actividades dos Estados-membros destinadas a p�r em funcionamento as redes transeuropeias de telecomunica��es, bem como, por outro lado, os projectos nacionais compar�veis, apenas na medida em que for necess�rio para assegurar uma coer�ncia global; (24) Considerando que, para um desenvolvimento �ptimo da sociedade da informa��o, � importante assegurar um interc�mbio eficaz de informa��es entre a Comunidade e os pa�ses terceiros, em especial os pa�ses membros do Espa�o Econ�mico Europeu ou os pa�ses que tenham conclu�do um acordo de associa��o com a Comunidade; (25) Considerando, no entanto, que as actividades desenvolvidas no contexto destas orienta��es ficar�o sujeitas � aplica��o integral das regras da pol�tica de concorr�ncia previstas no Tratado e na legisla��o que o aplica,
Adoptaram a presente decis�o:
Artigo 1� A presente decis�o estabelece orienta��es que englobam os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das ac��es previstas no dom�nio das redes transeuropeias no sector das infra-estruturas de telecomunica��es. Essas orienta��es identificar�o projectos de interesse comum, enunciando-os numa lista inclu�da no anexo I e estabelecendo o procedimento e os crit�rios para a sua especifica��o.
Artigo 2� A Comunidade apoiar� a interconex�o das redes na �rea das infra-estruturas de telecomunica��es, o estabelecimento e o desenvolvimento de servi�os e aplica��es interoper�veis, bem como o respectivo acesso, com o objectivo de:
- facilitar a transi��o para a sociedade da informa��o, proporcionando experi�ncia sobre os efeitos da implanta��o de novas redes e aplica��es sobre as actividades sociais, contribuir para dar resposta �s necessidades sociais e culturais e melhorar a qualidade de vida; - melhorar a competitividade das empresas da Comunidade, especialmente das PME, e refor�ar o mercado interno; - refor�ar a coes�o econ�mica e social, tendo nomeadamente em conta a necessidade de ligar as regi�es insulares, sem litoral e perif�ricas �s regi�es centrais da Comunidade; - acelerar o desenvolvimento de actividades criadoras de emprego em novos sectores de crescimento.
Artigo 3� As prioridades para a realiza��o dos objectivos referidos no artigo 2� ser�o as seguintes:
- estudo e valida��o da viabilidade t�cnica e comercial e posterior implanta��o de aplica��es que sirvam de suporte ao desenvolvimento de uma sociedade europeia da informa��o, especialmente aplica��es de interesse colectivo,- estudo e valida��o da viabilidade e posterior implanta��o de aplica��es que contribuam para a coes�o econ�mica e social, melhorando o acesso � informa��o na Comunidade e valorizando a diversidade cultural europeia,- est�mulo de iniciativas inter-regionais transfronteiri�as e de iniciativas que associem as regi�es, especialmente as mais desfavorecidas, para o lan�amento de servi�os e aplica��es transeuropeus de telecomunica��es,- estudo e valida��o da viabilidade e posterior implanta��o de aplica��es e servi�os que contribuam para o refor�o do mercado interno e a cria��o de emprego, nomeadamente de aplica��es e servi�os que ofere�am �s PME meios para melhorarem a sua competitividade na Comunidade e a n�vel mundial,- identifica��o, estudo e valida��o da viabilidade t�cnica e comercial e posterior implanta��o de servi�os gen�ricos transeuropeus que forne�am um acesso directo a todo o tipo de informa��es, inclusivamente nas zonas rurais e perif�ricas, e que sejam interoper�veis com servi�os equivalentes a n�vel mundial,- estudo e valida��o da viabilidade de novas redes de comunica��es integradas de banda larga (redes IBC), quando necess�rias para essas aplica��es e servi�os, e promo��o da interconex�o dessas redes,- identifica��o e elimina��o dos pontos fracos e dos elos em falta para assegurar uma interconex�o e uma interoperabilidade eficazes em todas as componentes das redes de telecomunica��es na Comunidade e a n�vel mundial, dando especial �nfase �s redes de telecomunica��es de base, tais como s�o definidas no anexo I.
Artigo 4� As grandes linhas de ac��o para realizar os objectivos definidos no artigo 2� s�o as seguintes:
- especifica��o de projectos de interesse comum mediante o estabelecimento de um programa de trabalho,- ac��es destinadas a melhor sensibilizar os cidad�os, os agentes econ�micos e as administra��es para as vantagens que podem obter dos novos servi�os e aplica��es avan�ados de telecomunica��es transeuropeias,- ac��es destinadas a estimular as iniciativas combinadas dos utilizadores e dos fornecedores para o lan�amento de projectos no dom�nio das redes transeuropeias de telecomunica��es, especialmente das redes IBC,- apoio, no quadro dos meios previstos no Tratado, �s ac��es de estudo e valida��o de viabilidade e posterior implanta��o de aplica��es, especialmente de interesse colectivo, e incentivo � colabora��o entre o sector p�blico e o sector privado, nomeadamente sob a forma de parceria,- est�mulo � oferta e � utiliza��o de servi�os e aplica��es destinados �s PME e aos utilizadores profissionais, que constituem uma fonte de emprego e crescimento,- promo��o da interconex�o das redes, da interoperabilidade dos servi�os e das aplica��es de banda larga e das infra-estruturas necess�rias, nomeadamente para as aplica��es multim�dia, e da interoperabilidade dos servi�os e aplica��es existentes e de banda larga.
Artigo 5� O desenvolvimento das redes transeuropeias na �rea das infra-estruturas de telecomunica��es efectuar-se-�, nos termos da presente decis�o, atrav�s da realiza��o de projectos de interesse comum. Os projectos de interesse comum s�o enunciados no anexo I.
Artigo 6� Nos termos dos artigos 7�, 8� e 9�, os projectos de interesse comum enunciados no anexo I ser�o especificados mediante a utiliza��o dos crit�rios definidos no anexo II. Os projectos identificados podem beneficiar de apoio comunit�rio nos termos do Regulamento (CE) n� 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que estabelece regras gerais para a concess�o de aux�lio financeiro comunit�rio no dom�nio das redes transeuropeias (11)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55140.
Artigo 7� 1. A Comiss�o, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8� e com base no anexo I, adoptar� um projecto de programa de trabalho, em consulta com os intervenientes do sector e de acordo com as pol�ticas seguidas noutras �reas das redes transeuropeias, e elaborar�, em seguida, convites � apresenta��o de propostas.
2. A Comiss�o proceder� � verifica��o necess�ria quanto � aprova��o dos projectos respeitantes ao territ�rio de um Estado-membro pelo Estado-membro interessado.
Artigo 8� 1. A Comiss�o ser� respons�vel pela execu��o da presente decis�o.
2. Nos casos previstos no n� 1 do artigo 9�, a Comiss�o ser� assistida por um comit� composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comiss�o.
O representante da Comiss�o submeter� � aprecia��o do Comit� um projecto das medidas a tomar. O Comit� emitir� o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun��o da urg�ncia da quest�o. O parecer ser� emitido por maioria, nos termos do n� 2 do artigo 148� do Tratado para a adop��o das decis�es que o Conselho � chamado a tomar sob proposta da Comiss�o. Nas vota��es no comit�, os votos dos representantes dos Estados-membros est�o sujeitos � pondera��o definida no artigo atr�s referido. O presidente n�o participa na vota��o.
A Comiss�o adoptar� as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comit�.
Se as medidas projectadas n�o forem conformes com o parecer do comit�, ou na falta de parecer, a Comiss�o submeter� sem demora ao Conselho uma proposta relativa �s medidas a tomar. O Conselho deliberar� por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de tr�s meses a contar da data em que o assunto foi submetido � aprecia��o do Conselho, este �ltimo ainda n�o tiver deliberado, a Comiss�o adoptar� as medidas propostas.
Artigo 9� 1. O procedimento previsto no artigo 8� � aplic�vel:
- � prepara��o e actualiza��o do programa de trabalho referido no artigo 7�,- � defini��o do teor dos convites � apresenta��o de propostas,- � especifica��o dos projectos de interesse comum utilizando os crit�rios do
- � defini��o das ac��es complementares de apoio e de coordena��o,- �s medidas a tomar para avaliar a execu��o do programa de trabalho, no plano t�cnico e financeiro.
2. A Comiss�o informar� o comit�, em cada uma das suas reuni�es, dos progressos realizados na execu��o do programa de trabalho.
Artigo 10� A presente decis�o � aplic�vel � Rede Digital Integrada de Servi�os (RDIS), sem preju�zo da Decis�o n� 2717/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Artigo 11� Os Estados-membros tomar�o as medidas necess�rias para facilitar a execu��o dos projectos de interesse comum, no respeito das disposi��es comunit�rias. Os processos de autoriza��o eventualmente necess�rios dever�o desenrolar-se com a maior celeridade, no respeito das disposi��es comunit�rias.
Artigo 12� A presente decis�o n�o pressup�e o compromisso financeiro de um Estado-membro ou da Comunidade.
Artigo 13� O Conselho pode autorizar, caso a caso, e nos termos do procedimento previsto no artigo 228� do Tratado, a participa��o de pa�ses terceiros, nomeadamente de pa�ses partes no Acordo sobre o Espa�o Econ�mico Europeu ou que tenham celebrado um acordo de associa��o com a Comunidade, por forma a permitir a sua contribui��o para a execu��o de projectos de interesse comum e a promover a interconex�o e a interoperabilidade das redes de telecomunica��es, desde que tal n�o implique um aumento da ajuda comunit�ria.
Artigo 14� A Comiss�o apresentar�, de tr�s em tr�s anos, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comit� Econ�mico e Social e ao Comit� das Regi�es, um relat�rio sobre a execu��o da presente decis�o.
Esse relat�rio incluir� uma avalia��o dos resultados obtidos mediante a ajuda comunit�ria nas �reas abrangidas pelos projectos, em rela��o aos objectivos gerais, bem como uma avalia��o do impacto social e a n�vel das comunidades da introdu��o das aplica��es ap�s a sua instala��o.
Neste relat�rio, a Comiss�o apresentar� as propostas adequadas tendo em vista a revis�o do anexo I desta decis�o com base na evolu��o t�cnica e na experi�ncia adquirida.
N�o havendo uma decis�o at� 31 de Dezembro do quarto ano, o mais tardar, considerar-se-� o anexo I como tendo caducado, excep��o feita aos convites � apresenta��o de propostas j� publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes dessa data.
Artigo 15� Os Estados-membros s�o os destinat�rios da presente decis�o.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ.M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteA. JORRITSMA LEBBINK
(1) JO n� C 302 de 14. 11. 1995, p.23 e JO n� C 175 de 18. 6. 1996, p. 4.(2) JO n� C 39 de 12. 2. 1996, p. 20.(3) JO n� C 129 de 2. 5. 1996, p. 32.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Fevereiro de 1996, (JO n� C 47 de 19. 2. 1996, p. 15), posi��o comum do Conselho de 21 de Mar�o de 1996 (JO n� C 134 de 6. 5. 1996, p. 18), e decis�o do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1996 (JO n� C 261 de 9. 9. 1996, p. 59). Decis�o do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 1997 e decis�o do Conselho de 26 de Maio de 1997.(5) JO n� L 282 de 24. 11. 1995, p. 16.(6) JO n� L 192 de 16. 7. 1991, p. 8.(7) JO n� L 334 de 22. 12. 1994, p. 24.(8) JO n� L 192 de 16. 7. 1991, p. 18.(9) JO n� L 334 de 22. 12. 1994, p. 1.(10) JO n� C 102 de 4. 4. 1996, p. 1.(11) JO n� L 228 de 23. 9. 1995, p. 1.
Anexo I Identifica��o dos projectos de interesse comum As redes transeuropeias de telecomunica��es abrir�o o mercado da Comunidade �s novas aplica��es e aos novos servi�os em que assenta o desenvolvimento da sociedade da informa��o. Estas redes s�o essenciais para a actual e futura prosperidade da Comunidade e para a cria��o de emprego, bem como para o refor�o da coes�o econ�mica e social.
O quadro geralmente aceite como sendo o modelo mais adequado para descrever as redes transeuropeias de telecomunica��es tem tr�s n�veis:
- o n�vel das �aplica��es�, que permite aos utilizadores interagirem com os servi�os gen�ricos e as redes de base, para dar resposta �s suas necessidades profissionais, educativas e sociais,- o n�vel dos �servi�os gen�ricos�, constitu�do por servi�os gen�ricos compat�veis e pela sua gest�o. Em resposta �s necessidades comuns das aplica��es e proporcionando instrumentos comuns para o desenvolvimento e a implementa��o de novas aplica��es, estes servi�os completam as aplica��es, contribuindo, simultaneamente, para a sua interoperabilidade,- o n�vel das �redes de base�, que fornece elementos de acesso f�sico, transporte e comuta��o das redes, incluindo a sua gest�o e sinaliza��o.
Estes elementos garantem a interconex�o das redes transeuropeias.
Estes tr�s n�veis formam uma estrutura coerente em que as aplica��es s�o suportadas pelos dois n�veis inferiores: servi�os gen�ricos e redes de base. Nomeadamente, nenhuma aplica��o pode ser oferecida na falta de um ou dos outros n�veis; no entanto, cada n�vel dever� ser suficientemente aberto para suportar qualquer elemento do n�vel imediatamente superior. Neste contexto, os projectos de interesse comum devem ser identificados com base na sua capacidade operacional para servir aos objectivos definidos na presente decis�o.
As sec��es que se seguem identificam, para cada sector das redes transeuropeias, os projectos de interesse comum que devem ser especificados em conformidade com o artigo 9� e segundo o procedimento previsto no artigo 8�
1. Aplica��es As aplica��es dever�o requerer a utiliza��o das l�nguas locais, excepto nos casos em que s�o concebidas para categorias espec�ficas de utilizadores profissionais, e a interoperabilidade entre si, por forma a proporcionar o m�ximo benef�cio aos utilizadores em toda a Comunidade. Sempre que poss�vel, dever�o tomar em considera��o as necessidades espec�ficas das mulheres e das regi�es menos desenvolvidas ou com menor densidade populacional. As aplica��es devem visar popula��es de utilizadores o mais vastas poss�vel e proporcionar o acesso dos cidad�os a servi�os de interesse colectivo. A partir da primeira fase de concep��o dos projectos, dever�o ser integrados requisitos espec�ficos que permitam o acesso das pessoas deficientes aos servi�os.
Os projectos de interesse comum em mat�ria de aplica��o s�o os seguintes:
- rede de universidades e de centros de investiga��o: deve ser estabelecida uma rede transeuropeia avan�ada, com aplica��es multim�dia, que ligue as universidades e centros de investiga��o em toda a Europa, com acesso livre �s suas bibliotecas,- ensino e forma��o � dist�ncia: todos os cidad�os, escolas, universidades e empresas devem ter acesso aos servi�os avan�ados de ensino e forma��o � dist�ncia. Devem ser criados centros acess�veis � dist�ncia em toda a Comunidade, que forne�am programas did�cticos e servi�os de forma��o �s PME, �s grandes empresas, aos estabelecimentos de ensino e �s administra��es p�blicas. Devem ser desenvolvidas e promovidas novas abordagens de todos os aspectos relevantes da educa��o e da forma��o a fim de facilitar a transi��o para a sociedade da informa��o,- telem�tica e sa�de: devem ser implantadas redes e aplica��es transeuropeias baseadas em normas comuns, que liguem todos os parceiros do sistema de sa�de � escala comunit�ria, em especial m�dicos generalistas, hospitais e centros de sa�de p�blica,- telem�tica e transportes: devem retirar-se todas as vantagens das redes de telecomunica��es transeuropeias de modo a proporcionar servi�os orientados para os utilizadores nos dom�nios do apoio log�stico �s ind�strias dos transportes e do desenvolvimento de servi�os de valor acrescentado, tais como servi�os de informa��o, servi�os integrados de pagamento e reserva, planeamento de viagens e orienta��o rodovi�ria, e gest�o de cargas e frotas. Al�m disso, deveriam ser igualmente abrangidos os servi�os de telem�tica dos transportes nas zonas urbanas, tendo em conta as necessidades de normaliza��o e interoperabilidade. A instala��o destes servi�os, baseados em redes avan�adas de telecomunica��es fixas e m�veis, dever� assegurar, sempre que for caso disso, a necess�ria complementaridade com e a interoperabilidade das redes de transportes transeuropeias,- telem�tica e ambiente: as redes transeuropeias podem contribuir significativamente para o controlo e a gest�o do ambiente, incluindo a gest�o de situa��es de emerg�ncia. Esta contribui��o pode traduzir-se na aplica��o de sistemas que recolham dados relativos ao ambiente e os coloquem � disposi��o das autoridades respons�veis, bem como de sistemas de comunica��o fi�veis para as interven��es em condi��es de emerg�ncia,- teletrabalho: o desenvolvimento do teletrabalho, em escrit�rios �sat�lite� e, se poss�vel, em casa, apoiado em sistemas de comunica��o avan�ados, ajudar� a criar novas formas de flexibilidade na reparti��o geogr�fica do trabalho e na sua forma de organiza��o. A descentraliza��o das actividades profissionais pode igualmente contribuir para atenuar as consequ�ncias ambientais de desloca��es di�rias para os centros populacionais. O desenvolvimento do teletrabalho ser� apoiado pela realiza��o de projectos que ponham � disposi��o dos teletrabalhadores instrumentos telem�ticos individuais e que criem centros de teletrabalho para os trabalhadores itinerantes. Dever� ser prestada especial aten��o � avalia��o e � tomada em considera��o das consequ�ncias sociais destas aplica��es,- telem�tica ao servi�o das PME: os projectos de interesse comum apoiar�o a utiliza��o de aplica��es e servi�os de telecomunica��es transeuropeus pelas PME da Comunidade, mediante liga��es �s autoridades p�blicas, �s associa��es comerciais, aos consumidores e aos fornecedores, incluindo servi�os de informa��o e com�rcio electr�nico. De um modo geral, haver� que sensibilizar as PME para as possibilidades oferecidas pelas solu��es telem�ticas,- concursos p�blicos electr�nicos: deve ser criada uma rede transeuropeia de concursos p�blicos electr�nicos baseada em procedimentos electr�nicos para a adjudica��o de contratos p�blicos entre as administra��es p�blicas e os fornecedores na Comunidade,- auto-estradas urbanas da informa��o: devem ser promovidos redes e servi�os que interliguem domic�lios, empresas, organismos sociais e administra��es e que facilitem o acesso multim�dia a servi�os de informa��o, educa��o, cultural, entretenimento e turismo a n�vel local, regional, nacional e comunit�rio. Devem ser promovidas as liga��es entre redes urbanas e regionais,- servi�os de acesso a bibliotecas: devem ser implantados servi�os transeuropeus avan�ados de bibliotecas em rede que abranjam todos os tipos de bibliotecas (nacionais, universit�rias, cient�ficas, p�blicas, etc.), que forne�am acesso efectivo quer ao reposit�rio de conhecimentos organizados, quer � riqueza cultural contida nas bibliotecas da Comunidade, em apoio � vida econ�mica, social, educativa e cultural da Comunidade,- servi�os telem�ticos para o mercado de trabalho: devem ser desenvolvidos servi�os telem�ticos, como bases de dados de oferta de emprego, para acompanhar a evolu��o do mercado de trabalho na Comunidade e para ajudar o combate ao desemprego,- patrim�nio cultural e lingu�stico: devem ser lan�adas iniciativas que promovam a preserva��o do patrim�nio cultural e art�stico europeu e o acesso a esse patrim�nio e demonstrem o potencial da infra-estrutura da informa��o para apoiar o desenvolvimento de conte�dos locais em l�nguas locais e a respectiva divulga��o.
2. Servi�os gen�ricos Os projectos de interesse comum em mat�ria de redes de servi�os gen�ricos s�o os seguintes:
- instala��o de servi�os gen�ricos operacionais transeuropeus, que devem incluir, nomeadamente, o correio electr�nico, sistemas de transfer�ncia de ficheiros, o acesso em linha a bases de dados electr�nicas e servi�os v�deo. Dada a necessidade urgente destes servi�os gen�ricos transeuropeus, eles utilizar�o as actuais e novas redes de base, fixas ou m�veis, e os acessos de utilizadores j� em servi�o. Devem incluir elementos de servi�o � escala comunit�ria, tais como anu�rios europeus, compensa��o cambial, certifica��o, protec��o de dados e seguran�a inform�tica, preserva��o e remunera��o da propriedade intelectual, �quiosque� transeuropeu, aux�lios telem�ticos � navega��o, servi�os que possibilitem o acesso do p�blico, servi�os de pagamento, etc.,- extens�o progressiva dos servi�os gen�ricos a um ambiente multim�dia: estes servi�os proporcionar�o aos utilizadores finais acesso aos servi�os multim�dia e poder�o abranger, entre outros, o correio multim�dia, a transfer�ncia de ficheiros de elevado d�bito e os servi�os v�deo, incluindo o v�deo a pedido. Deve encorajar-se a utiliza��o destes servi�os multim�dia pelas empresas e utilizadores residenciais, bem como a integra��o de novos elementos de servi�o como a tradu��o autom�tica, o reconhecimento vocal, as interfaces gr�ficas de utilizador, os �agentes inteligentes� e os instrumentos para a interac��o e personaliza��o dos utilizadores,- introdu��o da assinatura digital n�o espec�fica como base para a oferta de servi�os aberta e a utiliza��o m�vel: os servi�os gen�ricos ser�o assegurados por um grande n�mero de prestadores de servi�os complementares e concorrentes. A oferta de servi�os aberta e a mobilidade de utiliza��o ser�o de import�ncia fundamental e exigir�o a generaliza��o e aceita��o de identifica��es electr�nicas (assinaturas digitais) que possibilitem uma adequada protec��o da privacidade.
3. Redes de base Os projectos de interesse comum para as redes de base s�o os seguintes:
- Euro-RDIS: por motivos de disponibilidade transeuropeia comercial e t�cnica imediata, a RDIS constitui hoje a rede de suporte digital comutada mais adequada e eficiente para suportar novos servi�os e aplica��es. O seu actual desenvolvimento constitui uma oportunidade a n�o perder pela Europa, sendo o seu mercado e a sua extens�o geogr�fica justificados pela cria��o destes novos servi�os e aplica��es � escala europeia. No entanto, conv�m n�o esquecer que a RDIS constitui somente um primeiro passo e que ir� evoluir por forma a tornar-se apenas um meio de acesso do utilizador aos servi�os de base de banda larga. Ser� dada especial aten��o � elimina��o das lacunas subsistentes por forma a permitir uma efectiva interoperabilidade dos servi�os,- introdu��o comercial das redes ATM e de outras redes IBC: esta �rea deve ser considerada do mais alto interesse comum para a Europa,- interfuncionamento das actuais redes e das redes IBC: as actuais redes (para servi�os fixos, m�veis e via sat�lite) devem ser interconexionadas e interoper�veis entre si e com as redes de elevado d�bito baseadas no ATM por forma a oferecerem as solu��es econ�micas mais adequadas para as v�rias situa��es que podem surgir durante o estabelecimento da sociedade da informa��o. Esta quest�o encontra-se no �mago do desenvolvimento da rede IBC, sendo particularmente importante para as PME e para os mercados profissionais e residenciais,- desenvolvimento de redes fixas, m�veis e de sat�lite com o objectivo de suportar as aplica��es e servi�os acima referidos.
4. Projectos de import�ncia particular Alguns desses projectos revestem-se de uma import�ncia particular para o desenvolvimento da sociedade da informa��o. Trata-se dos servi�os gen�ricos, das aplica��es de interesse colectivo relativas ao ensino e � forma��o � dist�ncia, ao patrim�nio cultural, � telem�tica ao servi�o das PME, dos transportes, do ambiente e da sa�de. Convites � apresenta��o de propostas relativas a esses projectos de import�ncia particular ou a conjuntos de projectos ser�o publicados, regra geral, pelo menos uma vez por ano. A Comiss�o apresentar� ao Parlamento um relat�rio nessa mat�ria.
5. Ac��es complementares de apoio e de coordena��o Para al�m do apoio aos projectos de interesse comum, a Comunidade deve lan�ar ac��es destinadas a propiciar o ambiente adequado. Essas ac��es contribuir�o para o desenvolvimento de consensos e para a concerta��o das actividades nacionais e regionais de est�mulo e promo��o das novas aplica��es e servi�os, coordenados com programas noutras �reas, bem como para a cria��o de redes IBC. As ac��es implicar�o a concerta��o com os organismos europeus de normaliza��o e de planeamento estrat�gico e a coordena��o com ac��es financiadas pelos diferentes instrumentos financeiros comunit�rios. Entre essas ac��es destacam-se:
- o desenvolvimento de especifica��es-alvo e a transi��o para a sua aplica��o. Estas especifica��es apoiar�o os intervenientes do sector na tomada de decis�es de investimento economicamente s�lidas,- a defini��o dos meios de acesso �s redes IBC, nos tr�s n�veis especificados,- o estabelecimento de especifica��es comuns, baseadas nas normas europeias e mundiais,- o refor�o da coopera��o entre os agentes do sector, nomeadamente os novos operadores e os operadores dispersos, como os operadores de redes de televis�o por cabo, e coopera��o com os utilizadores,- a coordena��o entre as ac��es realizadas ao abrigo desta decis�o e os programas comunit�rios e nacionais.
Anexo II Crit�rios para a especifica��o de projectos de interesse comum A especifica��o dos projectos de interesse comum entre os projectos apresentados pelos intervenientes do sector interessados, como resposta a convites � apresenta��o de propostas, nos termos do artigo 7�, ser� feita com base na sua conformidade com os objectivos e prioridades estabelecidos respectivamente nos artigos 2� e 3� Estes projectos devem ser transnacionais na acep��o de que devem ser concebidos para satisfazer necessidades que se fa�am sentir em diversos Estados-membros e para ser implementados em diversos Estados-membros. Em regra, dever�o ser implementados em diversos Estados-membros, mas poder� ser permitida a implementa��o num �nico Estado-membro, se isto significar uma contribui��o para um maior interesse transeuropeu.
Al�m disso, ser�o tidos em conta os crit�rios econ�micos e financeiros indicados no Regulamento (CE) n� 2236/95. Estes crit�rios, que ser�o utilizados no quadro do referido regulamento para decidir da concess�o de apoio financeiro a um projecto espec�fico, s�o:
- a viabilidade econ�mica potencial do projecto, que deve ser assegurada,- a maturidade do projecto,- o efeito de est�mulo da interven��o comunit�ria no financiamento p�blico e privado,- a solidez do pacote financeiro,- os efeitos socioecon�micos directos ou indirectos, especialmente no emprego,- as consequ�ncias para o ambiente,- e, em especial, para os projectos transfronteiras, a coordena��o do calend�rio de execu��o das diferentes partes do projecto.
�ltima atualiza��o: 18.02.2008
Publica��o: 11.07.1997

References: artigo 129
 artigo 189
 artigo 129
 artigo 189

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 8

Artigo 8
 artigo 9
 artigo 148

Artigo 9
 artigo 8
 artigo 7

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 228

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 7