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Timestamp: 2018-02-25 23:58:20+00:00

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Caderno de Encargos AJUSTE DIRECTO N.º 2/2011 PARA EXPLORAÇÃO DO BAR DOS PROFESSORES ARTIGO 1º IDENTIFICAÇÃO DO CONCURSO - PDF
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Rafael Gama Caires
1 Caderno de Encargos AJUSTE DIRECTO N.º 2/2011 PARA EXPLORAÇÃO DO BAR DOS PROFESSORES ARTIGO 1º IDENTIFICAÇÃO DO CONCURSO O presente procedimento é um Ajuste Directo e tem a seguinte designação: AJUSTE DIRECTO N.º 2/2011 PARA EXPLORAÇÃO DO BAR DOS PROFESSORES. ARTIGO 2º ENTIDADE PÚBLICA ADJUDICANTE A entidade pública adjudicante é a Escola Secundária de Cacilhas-Tejo, sita na Praça Gil Vicente, n.º 6, em Almada, com o telefone n.º e o endereço electrónico ARTIGO 3º ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR Nos termos da alínea a) n.º 1 do art.º 16º, conjugado com a alínea a) n.º 1 do artigo 20º, ambos do Código dos Contratos Públicos, doravante designado por CCP, regulamentado através do Decreto-Lei n.º 18/2008, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009 de 2 de Outubro, foi tomada a decisão de abrir concurso em 13 de Maio de 2011 pelo Conselho Administrativo da Escola Secundária de Cacilhas-Tejo. ARTIGO 4º OBJECTO DO FORNECIMENTO 1. O presente concurso tem por objecto a aquisição de serviço de exploração do bar dos professores do Escola Secundária de Cacilhas-Tejo, destinado a professores, funcionários, colaboradores e visitantes autorizados. 2. Para efeitos deste concurso, considera-se como preço base o de 600,00 (seiscentos euros). ARTIGO 5º CONCORRENTES 1. Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do CCP. 2. Só serão admitidos como concorrentes as empresas com o licenciamento da actividade que interessa ao objecto do contrato.
2 3. É permitida a apresentação de propostas por um agrupamento de concorrentes, o qual deve assumir a forma jurídica exigida, quando lhe for adjudicado o contrato e aquela forma seja necessária à boa execução do mesmo. ARTIGO 6º CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO 1. A adjudicação será feita em relação a cada uma das propostas segundo o critério da proposta de mais alto. 2. Se dois ou mais concorrentes apresentarem propostas de preço de valor igual, serão utilizados os factores de decisão indicados e hierarquizados da seguinte forma: Preçário dos bens a disponibilizar 50%; Diversidade dos bens a disponibilizar 50%. ARTIGO 7º ELEMENTOS A INDICAR, OBRIGATORIAMENTE, NAS PROPOSTAS A proposta deve ser acompanhada: a) De declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I do art.º 57º do CCP; b) O preço da proposta expresso em Euros e indicado em algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de divergência, o expresso por extenso, de acordo com o art.º 60º do CCP. Sempre que na proposta sejam indicados vários preços, em caso de qualquer divergência entre eles, prevalece sempre, para todos os efeitos, o menor. c) De declaração do concorrente relativamente à implementação do sistema HACCP. d) De documento comprovativo do licenciamento da actividade que interessa ao objecto do contrato. ARTIGO 8º PRAZO DE ENTREGA E MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 1- A proposta deve ser assinada por quem tenha competência para obrigar a firma, devendo a assinatura ter o carimbo comercial da firma, ser passada para formato PDF e enviada para o endereço electrónico 2- No caso de agrupamento de concorrentes, a proposta deve ser assinada por todas as entidades que o compõem ou pelos seus representantes. 3- A proposta deverá, sob pena de exclusão, dar entrada no endereço indicado no número um, até às horas do próximo dia 8 de Junho de A proposta deve indicar:
3 O nome e endereço do concorrente A referência ao Ajuste Directo n.º 2/2011. ARTIGO 9º PRAZO PARA A MANUTENÇÃO DAS PROPOSTAS Os concorrentes devem manter as suas propostas pelo prazo de 66 dias contados da data do termo do prazo fixado para apresentação das propostas. ARTIGO 10º EXCLUSÃO DE PROPOSTAS 1. São excluídas as propostas cuja análise revele: a) Que tenham sido apresentadas depois do termo fixado para a sua apresentação; b) Que sejam apresentadas por concorrentes em violação do Caderno de Encargos; c) Que sejam apresentadas por concorrentes relativamente aos quais, ou no caso de agrupamentos concorrentes, relativamente a qualquer dos seus membros, a entidade adjudicante tenha conhecimento que se verifica alguma das situações previstas no artigo 55 º do CCP; d) Que não sejam constituídas por todos os documentos solicitados no Caderno de Encargos; e) Que violem o disposto no nº 7 do artigo 59º do CCP; f) Que não observem as formalidades do modo de apresentação da proposta, fixadas no Caderno de Encargos; g) Que, identificando erros ou omissões das peças de concurso, não cumpram o disposto no nº 7 do artigo 61º do CCP; h) Que não cumpram o disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 57º do CCP; i) Que sejam apresentadas por concorrentes em violação do disposto nas regras referidas no nº 4 do artigo 132º do CCP; j) Que não apresentam algum dos atributos e documentos solicitados no Caderno de Encargos; k) Que apresentem atributos que violem os parâmetros base fixados no Caderno de Encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspectos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência, sem prejuízo do disposto nos nºs 4 a 6 e 8 a 11 do artigo 49º do CCP; l) A impossibilidade de avaliação das mesmas em virtude da forma de apresentação de algum dos respectivos atributos; m) Que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis; n) A existência de fortes indícios de actos, acordos, práticas ou informações susceptíveis de falsear as regras de concorrência.
4 2. São também excluídas as propostas que, por motivos não referidos nos números anteriores, se encontrem abrangidas pelo disposto nos artigos 70º e 146º do CCP. ARTIGO 11º DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1. Para efeitos de contratação, o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do art.º 81º do CCP; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do CCP; 2. Os documentos referidos no número anterior deverão ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias após recepção da notificação de adjudicação. 3. Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal, a falsificação de qualquer documento de habilitação determina a caducidade da adjudicação, sendo para o efeito aplicável o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 86º do CCP. 4. O órgão competente para a decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste do Caderno de Encargos, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objecto do contrato a celebrar, fixando-lhe prazo para o efeito. Artigo 12º INCUMPRIMENTO DO CONTRATO 1. Nos casos em que injustificadamente o adjudicatário não cumpra o dever de pagar atempadamente as retribuições devidas à entidade adjudicante dão direito a que esta exija uma indemnização igual às quantias em dívida. 2. Prolongando-se a mora do adjudicante por mais de trinta dias, poderá a Escola Secundária de Cacilhas-Tejo resolver de imediato o contrato, sem perda do seu direito a indemnização pela mora. Artigo 13º RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O direito à resolução do contrato poderá ser exercido pela entidade adjudicante e pelo adjudicatário nos termos do disposto nos artigos 332º a 334º do CCP.
5 2. O não cumprimento pela entidade adjudicante de qualquer outro dos deveres por este assumidos neste contrato, dá direito à Escola Secundária de Cacilhas-Tejo a resolvê-lo de imediato. 3. Sendo o contrato resolvido, por qualquer fundamento, deverá o adjudicante restituir à primeira outorgante o estabelecimento no prazo de 30 dias, sem prejuízo do pagamento desse período de tempo, podendo a Escola Secundária de Cacilhas-Tejo, a partir do fim desse prazo, tomar posse do estabelecimento e geri-lo e explorá-lo como bem entender. 4. A resolução do contrato produz efeitos a partir da data fixada na respectiva notificação. 5. A cessação dos efeitos do contrato não prejudica o exercício de responsabilidade civil ou criminal por actos ocorridos durante a execução do contrato. ARTIGO 14º CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO 1. Salvo situação de impedimento provocada por caso de força maior, o adjudicante obrigase a manter o estabelecimento em funcionamento, proporcionando aos seus utentes todos os serviços e funcionalidades, nomeadamente serviço de snack-bar durante o período compreendido entre as 8h 00m e as 17h 30m. 2. Nos períodos das interrupções lectivas de Natal e Páscoa o bar será encerrado após as reuniões de avaliação. ARTIGO 15º CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 1. A título de retribuição, o adjudicante, pagará à Escola Secundária de Cacilhas-Tejo a quantia à qual se propôs mensalmente, nos oito primeiros dias do mês a que disser respeito. 2. Nos períodos de interrupção lectivas previstos no ponto 2. do artigo anterior, o adjudicante pagará um montante a apurar, que, tendo em conta o valor mensal, será proporcional aos dias que estiver a laborar. ARTIGO 16º DURAÇÃO DO CONTRATO O contrato a celebrar terá a vigência de 1 de Setembro de 2011 a 31 de Julho de 2012.
6 ARTIGO 17º LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1. As normas do Caderno de Encargos prevalecem sobre quaisquer indicações com elas desconformes. 2. A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Caderno de Encargos aplicase o disposto no CCP aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, no Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho e demais legislação em vigor.

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 artigo 20
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 artigo 55
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 artigo 55
 artigo 59
 artigo 61
 artigo 57
 artigo 132
 artigo 49
 ARTIGO 11
 artigo 55
 artigo 86
 Artigo 12
 Artigo 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17