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REGULAMENTO INTERNO DA CRECHE E JARDIM DE INFÂNCIA - PDF
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Artur Dias Frade
1 Índice Capítulo I Da natureza e objetivos da Associação Capítulo II Do cumprimento das disposições regulamentares Capítulo III Da candidatura e do processo de admissão Capítulo IV Da inscrição Capítulo V Do seguro escolar Capítulo VI Do horário de funcionamento e normas de entrada e saída da creche Capítulo VII Dos cuidados de saúde e acidentes escolares Capítulo VIII Das refeições e da alimentação Capítulo IX Do material auxiliar e vestuário Capítulo X Das mensalidades, agravamentos e penalizações Capítulo XI Da quotização Capítulo XII Do secretariado Capítulo XIII Da relação com os encarregados de educação Capítulo XIV Dos prejuízos e danos Capítulo XV Das disposições finais Capítulo I Da natureza e objetivos da Associação Artigo 1º A Associação tem como finalidade garantir as condições que permitam aos seus associados deixar os seus filhos a cargo da Associação durante o seu horário de trabalho. Artigo 2º São unidades da Associação as valências Creche e Jardim-de-Infância reunidas sob a designação única de GRÃOS DE GENTE Creche e Jardim de Infância e sob a responsabilidade de uma Coordenação Pedagógica exercida colegialmente pelo conjunto das Educadoras de Infância. Artigo 3º Os objetivos genéricos da Associação são: Manter as infraestruturas adequadas à receção, cuidado e educação dos filhos dos seus associados; Proporcionar às crianças oportunidades que facilitem o seu desenvolvimento físico, afetivo, intelectual e social, através de apoios adequados, individuais ou em grupo, adaptados à expressão das suas necessidades; Garantir as condições de higiene, saúde e segurança às crianças e funcionários que partilham os espaços; Manter um contacto efetivo com os encarregados de educação que possibilite um REGULAMENTO INTERNO DA CRECHE E JARDIM DE INFÂNCIA acompanhamento adequado de cada criança; Colaborar com a família no processo educativo numa partilha efetiva e permanente; Colaborar no despiste, encaminhamento e compensação de inadaptações físicas, sociais ou culturais; Colaborar e procurar colaboração de instituições e entidades públicas e privadas que permitam levar a bom termo a execução dos objetivos acima referidos. Capítulo II Do cumprimento das disposições regulamentares Artigo 4º O Associado, ao inscrever os seus filhos na GRÃOS DE GENTE, aceita explicitamente os princípios, orientações e normas presentes no Regulamento Interno da Creche e Jardim de Infância e compromete-se a colaborar com a Escola na sua implementação. Artigo 5º A não observação do Regulamento Interno poderá levar, a qualquer momento, à suspensão da inscrição. Artigo 6º Cabe à Direção da Associação, ouvida a Educadora responsável de sala e a Coordenação Pedagógica da Escola, a decisão de suspensão da inscrição de uma criança. Capítulo III Da candidatura e do processo de admissão Artigo 7º A Associação recebe crianças de ambos os sexos com idades compreendidas entre os 4 meses e os 6 anos. Artigo 8º A aceitação das candidaturas depende da condição de associado, com a quotização em dia, do Encarregado de Educação. Artigo 9º As candidaturas estão abertas em permanência ao longo de todo o ano para todos os escalões etários. Artigo 10º As candidaturas formalizam-se mediante o preenchimento e entrega no secretariado da Escola da ficha de pré-inscrição disponível no site da Escola ( Artigo 11º As listas de ordenamento de candidaturas serão divulgadas anualmente, até 30 de Junho, e vigorarão, como lista de espera, até à elaboração de nova lista no ano seguinte. Artigo 12º As listas de admissão serão ordenadas por sala, de acordo com a ordem de entrada e observando os seguintes critérios: Serão admitidos preferencialmente: 1
2 1. Os irmãos das crianças que já frequentam as unidades; 2. Os filhos de funcionários da Associação; 3. Os filhos de funcionários de entidades sediadas no campus da Quinta do Marquês em Oeiras; 4. Os netos de funcionários da Associação; 5. Os netos de funcionários de entidades sediadas no campus; 6. Os irmãos e os filhos de antigos alunos; 7. Outras situações. Artigo 13º Consideram-se sediadas, para efeitos do Artigo 12º deste Regulamento, no Campus da Quinta do Marquês, as entidades com espaços e equipamentos lá instalados. Artigo 14º As listas de ordenamento das candidaturas serão divulgadas, até 30 de Junho de cada ano em local visível nas duas valências escolares e no website da Associação. Artigo 15º Serão aceites reclamações durante o prazo de uma semana a contar do dia de divulgação das listas de ordenamento, não havendo possibilidade de prorrogação desse prazo. Artigo 16º Cabe à Direção aceitar e tomar decisões relativamente às reclamações recebidas no prazo referido no Artigo 15º. Artigo 17º A efectivação da inscrição deve ser feita até 31 de Julho. No caso de abertura de vagas por desistência, serão efetuadas admissões ao longo do ano, as quais decorrerão de acordo com a lista de admissões estabelecida anualmente para cada uma das salas. Capítulo IV Da inscrição Artigo 18º A inscrição é precedida de um processo de admissão o qual constará de uma entrevista com a Educadora responsável ou Coordenação Pedagógica da Escola. Artigo 19º A inscrição e o direito à frequência obtêmse através da aceitação das condições do presente Regulamento e dos Estatutos da Associação, incluindo o plano de pagamentos mensais. Estes documentos, bem como uma cópia da apólice do seguro escolar serão facultados aos Encarregados de Educação (em papel) devendo ser assinada uma declaração em como foi tomado conhecimento do teor dos mesmos, ficando com uma cópia. A assinatura da declaração implica a aceitação inequívoca das condições do Regulamento e dos Estatutos da Associação. Artigo 20º A renovação da inscrição das crianças que frequentam a GRÃOS DE GENTE é feita durante o mês de Abril e o seu pagamento deve ser feito até ao dia 8 de Maio. A renovação da inscrição tem o valor de 50 euros, não é devolvido em caso de posterior desistência. Artigo 21º A não renovação da inscrição e respetivo pagamento nos prazos indicados implica um tratamento idêntico a uma nova candidatura, ou seja, será necessário novamente o pagamento da matrícula inicial (130 euros), quota (30 euros) e mensalidade de setembro. Artigo 22º No acto da primeira inscrição na Grãos de Gente é devido o pagamento da matrícula no montante de 130 euros, valor esse que não será devolvido em caso de desistência. Artigo 23º - Todos os alunos da escola deverão pagar até ao dia 8 de setembro, o valor de 10 euros para banco geral de material didático. Cada educadora fornecerá, no início do ano lectivo, a lista de material didático para a respectiva sala. Artigo 24º No ato de inscrição é necessária a apresentação da seguinte documentação: 1. Ficha de identificação do aluno, devidamente preenchida e disponível no site da escola: ou fornecida pela secretaria em papel ou correio eletrónico fotografias da criança; 3. Fotocópias do Cartão do Cidadão, do Boletim Individual de Saúde e do cartão de utente do Ministério da Saúde; 4. Recibo de vencimento ou declaração comprovativa em como trabalha numa instituição sediada no Campus da Quinta do Marquês ou numa entidade exterior com protocolo de colaboração; a apresentação deste documento não é necessária nos casos em que a criança a inscrever já tenha irmãos a frequentar a Escola; 5. Declaração passada pelo médico assistente/pediatra da criança comprovando que a mesma se encontra em condições de frequentar a Escola. 6. Declaração do encarregado de educação em como tomou conhecimento do Regulamento Interno da Escola, dos Estatutos da Associação e da apólice do seguro escolar. Capítulo V Do seguro escolar Artigo 25º O seguro escolar é obrigatório e garante a cobertura em caso de acidente, durante o período escolar, incluindo visitas de estudo. Uma cópia da apólice é facultada aos encarregados de educação no acto de admissão dos seus filhos. 2
3 Artigo 26º Em caso de acidente com uma criança durante as atividades escolares, se a indemnização for superior à definida no seguro contratado (a apólice encontra-se afixada na entrada de ambas as valências) e provada a culpa e/ou negligência da Associação e/ou dos seus funcionários, a Associação responderá pela diferença. Artigo 27º As coberturas atualmente contratadas são as seguintes: 1 Despesas de tratamento: Invalidez permanente: Morte: Responsabilidade civil dos alunos: Capítulo VI Do horário de funcionamento e normas de entrada e saída da creche Artigo 28º O horário de funcionamento da Escola é das 8h às 18.30h, exceptuando-se: 1 Sábados, domingos e feriados nacionais. 2 - Quinta-feira Santa e 31 de dezembro, funciona entre as 8.00 às 12.30h. 3 Feriado do Concelho de Oeiras (7 de junho). 4 Encerra nos dias 24 e 26 de dezembro. Artigo 29º A entrada das crianças não pode exceder as 9h 30m no Jardim de Infância e as 10h na Creche. A saída das crianças não pode exceder as 18.30h em ambos os estabelecimentos. Os encarregados de educação deverão observar as normas de pontualidade nas entradas e saídas das crianças. O não respeito pelo horário de fecho da Escola 18.30h será penalizado e cobrado mensalmente. Depois de 10 minutos de tolerância mediante aviso atempado pelos Pais, serão aplicadas as seguntes taxas: a partir das 18.40h, a taxa de 20,00 por cada 30 minutos será aplicada. na ocorrência de 3 atrasos consecutivos entre as 18.30h-18.40h, aplica-se uma taxa de 20,00, mediante decisão da Direcção. caso não haja aviso atempado pelos Pais, a taxa de 20,00 será cobrada a partir das 18.30h. Artigo 30º Quando os Encarregados de Educação se desloquem à Escola GRÃOS DE GENTE para deixar ou recolher os alunos fora deste período, deverão sempre contactar antecipadamente com a educadora da sala ou a auxiliar para lhe dar conhecimento do facto. Artigo 31º A Associação tem o direito de negar a receção das crianças que cheguem depois do horário estabelecido no Artigo 29º se previamente não for apresentado um motivo justificativo. Artigo 32º Os Encarregados de Educação que pretendam, definitiva ou esporadicamente, que os seus filhos entrem fora do horário normal, deverão avisar, com antecedência, a educadora da sala do seu filho. Artigo 33º Qualquer alteração ao horário estabelecido será comunicada com a devida antecedência aos Encarregados de Educação. Artigo 34º Terão que ser comunicadas por escrito (acompanhadas de cópia do Cartão do Cidadão da pessoa que acompanhará a criança), pelo Encarregado de Educação, as autorizações concedidas a terceiros para retirar a criança da GRÃOS DE GENTE. Caso contrário não será dada a permissão de saída da criança. Artigo 35º O encerramento das unidades poderá ser decidido a qualquer momento mediante um motivo de força maior, sendo os pais contactados por via telefónica. Artigo 36º As unidades encerrarão durante as Férias Grandes, em datas a determinar anualmente pela Direção, para obras de manutenção, limpeza e desinfeção. Capítulo VII Dos cuidados de saúde e acidentes escolares Artigo 37º As crianças não poderão frequentar a Escola quando apresentem sintomas de febre, diarreia ou ainda doenças infecto-contagiosas, nomeadamente amigdalite, estreptococos, conjuntivite, sarampo, varicela, escarlatina, rubéola ou outras. No caso da criança apresentar uma infestação recorrente de piolhos, a Escola reserva o direito de recepção. Artigo 38º Sempre que uma criança esteja doente deverá o Encarregado de Educação comunicar à Educadora a natureza da doença contraída, a fim de que se possam tomar as medidas adequadas caso se trate de doença infecto-contagiosa. Artigo 39º Após uma ausência de 3 dias motivada por doença, a criança só poderá voltar a frequentar a Escola, após apresentação de documento médico comprovativo da sua alta clínica. Artigo 40º Assiste à Associação o direito de exigir documento médico sempre que uma criança saia doente, no caso das doenças citas no Artigo 37º, mesmo que não chegue a faltar à Escola. Artigo 41º Sempre que uma criança seja acometida de diarreia, de vómitos ou de febre não poderá permanecer na Escola. Os Encarregados de Educação serão informados e irão buscar a criança com a máxima brevidade possível. Artigo 42º A Creche e o Jardim de Infância dispõem 3
4 de um Estojo de Primeiros Socorros capaz de fazer face a pequenos acidentes e lesões menores. Artigo 43º 1. Sempre que se verificar um problema de saúde ou um acidente com uma criança, o Encarregado de Educação é de imediato informado, por telefone. Se a situação inspirar cuidados, a Educadora da sala acompanhará a criança ao Centro de Saúde ou solicitará a assistência da Emergência Médica (112) que decidirá se a criança deve ou não ser conduzida para o Hospital. Se o Encarregado de Educação chegar antes da saída da criança, será ele o seu acompanhante. Se tal não for possível, a criança será sempre acompanhada por um elemento da Associação que aguardará a chegada do Encarregado de Educação. Artigo 44º 1. Sempre que uma criança tenha medicamentos a tomar, deverá entregar fotocópia da prescrição médica, as embalagens deverão ser identificadas e a posologia indicada na embalagem. Os medicamentos deverão ser entregues à Educadora da sala ou, caso esta esteja ausente, à Auxiliar que providenciará para que o medicamento seja devidamente administrado. Capítulo VIII Das refeições e da alimentação Artigo 45º A Associação fornece às crianças as seguintes refeições: 1 Uma peça de fruta a meio da manhã; 2 Almoço com início às 11h na Creche e às 12h 30m no Jardim de Infância; 3 Lanche com início às 15h na Creche e às 16h no Jardim de Infância. Artigo 46º A alimentação dos lactantes, desde que ainda não seja fornecida pela Creche, será trazida pelos Encarregados de Educação, devidamente rotulada e acompanhada de instruções claras. Artigo 47º Qualquer recomendação de natureza alimentar deverá ser comunicada por escrito, devendo o documento ser assinado pela Educadora da Sala. Cabe aos Pais fornecer para o lanche alimentos específicos. Artigo 48º Sempre que uma criança necessite de dieta esporádica, esta situação deverá ser comunicada à Escola. No Jardim de Infância a dieta pode ser fornecida pelo estabelecimento desde que seja comunicado com antecedência. Na Creche terá de ser fornecida pelos Encarregados de Educação, já devidamente confecionada. Artigo 49º As alergias alimentares terão de ser comprovadas com documento médico. Artigo 50º As refeições (almoço e lanche) são adquiridas diariamente a uma empresa especializada. Artigo 51º As ementas do almoço são programadas mensalmente e estarão afixadas nas respetivas valências. Também serão enviadas por aos Pais e Encarregados de Educação. Capítulo IX Do material auxiliar e vestuário Artigo 52º As peças de vestuário que as crianças despem e vestem durante o dia (casaco, chapéu, agasalho, etc) devem estar convenientemente marcadas com o seu nome no interior, não se responsabilizando a Associação por peças de vestuário ou por qualquer valor pertencentes aos alunos que, porventura, se extraviem. Artigo 53º As crianças deverão ter na Escola uma muda de roupa completa (como prevenção de possíveis necessidades), a definir anualmente pela Educadora da sala e um chapéu. As crianças deverão usar roupas práticas que facilitem a sua autonomia e higiene. Artigo 54º - Nos dias em que as crianças do Jardim de Infância assistam a aulas de ginástica, devem vir para a Escola com o equipamento necessário à prática de exercício físico ténis, calções e t-shirt no verão e fato de treino no inverno. Artigo 55º - As crianças que frequentam a Creche deverão trazer, no início de cada ano letivo, duas embalagens de creme barreira para a muda da fralda (da marca utilizada em casa pela criança) e uma caixa de supositórios Ben-U-Ron lactante ou infantil. Artigo 56º As crianças que frequentam o berçário e a sala de 1 ano deverão ter sempre, nas respetivas salas da Creche, 6 fraldas descartáveis devidamente marcadas com o seu nome e uma muda de roupa. Quando o bebé ainda se alimentar através de biberão será também necessário trazer um recipiente com o leite que o bebé consome e um biberão fervido e com a quantidade de água necessária para fazer o leite. Artigo 57º Se a criança usa chucha, esta deve vir com uma corrente com mola para pregar à roupa e uma caixa de proteção devidamente identificada. Capítulo X Das mensalidades, agravamentos e penalizações Artigo 58º O pagamento da mensalidade deverá ser realizado, preferencialmente, por transferência bancária sendo necessário apresentar o respetivo comprovativo na secretaria até ao dia 8 do mês a que respeita (ou enviá-lo para o endereço eletrónico do 4
5 secretariado da Escola: Caso o comprovativo não seja apresentado em tempo útil, a Direcção reserva o direito de cobrar a coima por atraso de pagamento (10%), por impossibilidade de comprovação do mesmo. Artigo 59º São devidas mensalidades de todos os meses do ano. Artigo 60º A mensalidade do mês de setembro é paga no acto de inscrição para os novos alunos a admitir) ou no mês de junho para as crianças que já frequentam a Escola). Artigo 61º No mês de setembro é paga a mensalidade do mês de agosto subsequente. Artigo 62º A mensalidade do mês de julho é fraccionada em 4 prestações pagas em simultâneo com as 4 primeiras mensalidades do ano letivo (setembro, outubro, novembro e dezembro). Artigo 63º O valor da mensalidade inclui o seguro escolar, as refeições (fruta a meio da manhã, almoço e lanche), roupa de cama, material lúdico e as atividades curriculares (ginástica e música no Jardim de Infância). Artigo 64º O pagamento da mensalidade será efetuado impreterivelmente até ao dia 8 do mês a que respeita. Após esta data haverá um agravamento de 10% na mensalidade. Artigo 65º O valor da mensalidade é fixado anualmente sendo publicado na Creche e no Jardim de Infância uma tabela de preços a vigorar em cada ano letivo (caso seja necessário far-se-á, com aviso prévio, um ajustamento deste valor em qualquer altura do ano). Artigo 66º Não será permitido, em caso algum, emendar ou retificar os valores dos recibos. Qualquer erro que ocorra na emissão das mesmas, deverá ser comunicado na secretaria. Artigo 67º O atraso no pagamento da mensalidade por mais de dois meses, implicará a anulação de Capítulo XII Do Secretariado Artigo 74º O Secretariado funciona das 9.00h às 18.00h. Artigo 75º Todos os assuntos que digam respeito aos aspetos administrativos do funcionamento da Associação são objeto de triagem pelo secretariado que, na impossibilidade de resolução de qualquer situação que o ultrapasse, conduzirá a questão à Direção que desenvolverá os processos necessários ao seu acompanhamento e resolução. Artigo 76º É também junto do secretariado que devem ser tratados os assuntos respeitantes a inscrição. Artigo 68º As despesas com visitas de estudo, passeios ou quaisquer outras atividades suplementares são a cargo do Encarregado de Educação e são pagas antes da realização da mesmas conjuntamente com a autorização escrita para a participação do aluno. As desistências, seja por que motivo for, não serão reembolsadas, pois as despesas inerentes são pagas antecipadamente pela Associação. Artigo 69º A ausência por faltas ou por desistência de qualquer natureza, no decorrer do ano letivo, não dá lugar a quaisquer descontos ou devolução de mensalidades ou inscrições previamente pagas. Artigo 70º Para anulação da inscrição, a Escola terá de ser avisada por escrito com um mês de antecedência (sob a penalidade de ser cobrada a mensalidade do mês seguinte). O valor de matrícula, inscrição dos alunos novosou a renovação da inscrição das crianças que já frequentam a Escola Grãos de Gente, não é devolvido em caso de anulação posterior da inscrição. No caso da desistência, os meses já pagos de Julho e Agosto, pagos no ano transacto, não serão devolvidos. Capítulo XI Da quotização Artigo 71º A quota anual de 30,00 da Associação deverá ser paga durante o mês de Junho. Artigo 72º O valor da quotização é estabelecido em Assembleia-Geral sob proposta da Direção. Artigo 73º O Encarregado de Educação de uma criança que se tenha candidatado e que por falta de vaga não seja admitida, poderá, se o solicitar, receber a devolução da quota, ficando neste caso a criança automaticamente excluída da lista de espera. inscrições, pagamentos de mensalidades e quotas. Capítulo XIII Da relação com os Encarregados de Educação Artigo 77º Os Encarregados de Educação, sempre que desejarem, recebem informações sobre o seu filho, junto da respetiva Educadora ou da Coordenação da Escola. Artigo 78º Durante o dia, os contactos com a Escola devem ser feitos através do secretariado, por telefone ou por correio eletrónico: Artigo 79º Em caso de necessidade podem os Encarregados de Educação solicitar a marcação de 5
6 uma reunião, por intermédio da Educadora responsável pela sala ou da Coordenação da Escola ou ainda através do secretariado. Artigo 80º É dever dos Encarregados de Educação comparecer na Escola, sempre que convocados, quer seja para entrevistas individuais, quer para reuniões de sala. Capítulo XIV Dos prejuízos e danos Artigo 81º Os Encarregados de Educação são responsáveis, individual ou coletivamente, conforme os casos, pelos danos causados pelos seus filhos na Escola e em qualquer objeto que pertença aos seus colegas, bem como pelos danos causados em qualquer saída organizada pela Associação. Capítulo XV Das disposições finais Artigo 82º Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Direção, observados os estatutos da Associação. Artigo 83º Cabe à Direção da Associação redigir e aprovar o Regulamento, o qual será apresentado e ratificado em Assembleia-Geral. 6
REGULAMENTO INTERNO CRECHE. Ano lectivo 2013/14. Urbanização da Quinta do Prado, Lote 17, 3020-170 EIRAS COIMBRA. www.beija-flor.
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Creche e Jardim de Infância O Jardim dos Palhacinhos Regulamento interno Jardim de infância Albufeira, outubro 2015 Gerência: O JARDIM DOS PALHACINHOS Jardim de infância CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo

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