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Timestamp: 2017-09-21 07:21:36+00:00

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ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO VILLAS DO JACUÍPE - PDF
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Adelina Salgado de Caminha
1 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO VILLAS DO JACUÍPE Estrada do Coco, Km 31 Barra do Jacuípe CEP Camaçari/Bahia CNPJ / Telefones : (071) e REGIMENTO INTERNO Artigo 1 O presente Regimento tem por objetivos harmonizar a convivência entre os moradores e seus convidados nas dependências da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VILLAS DO JACUÍPE (A.M.V.J), de forma a estabelecer procedimentos que contemplem o seu respectivo Estatuto e a Legislação Vigente, podendo o mesmo ser modificado a qualquer tempo, desde que as modificações sejam aprovadas em Assembléia. DA CIRCULAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO Artigo 2 O acesso de pessoas e veículos estranhos ao condomínio ficam condicionados a autorização do condômino, devendo os mesmos ser identificados na portaria, informações que devem ficar registradas no diário existente na portaria. Artigo 3 A circulação de veículos nas dependências da A.M.V.J deve obedecer à legislação de trânsito vigente, devendo em especial, serem observadas as sinalizações horizontais e verticais. Parágrafo 1º - Os veículos devem ser estacionados em locais próprios ou em fila única a fim de evitar transtornos aos demais moradores. Parágrafo 2º - É terminantemente proibido a menores de dezoito anos e pessoas sem habilitação dirigirem nas dependências do condomínio. Parágrafo 3º - É proibida a circulação de motocicletas nas ciclovias Artigo 4 A fim de preservar as áreas asfaltadas não é permitido o acesso de carretas às dependências do condomínio. 1
2 Artigo 5 As entregas de materiais de construção somente devem ser efetuadas nos dias úteis, das 8 às 17 horas e sábados das 8 às 12 horas. Artigo 6 É de responsabilidade de todos os condôminos dar conhecimento aos seus convidados, amigos e familiares a existência do Regimento Interno e conscientizar a todos ao fiel cumprimento DA APRESENTAÇÃO E LIMPEZA Artigo 7 As áreas para o depósito e demarcação de lixo, entulho e outros detritos, ficam sujeitas às orientações da Administração da A.M.V.J, respeitando-se os horários determinados para a coleta que estão afixados no quadro do mural existente na portaria do condomínio. Artigo 8 Descargas de esgotos e outras substâncias residuais somente devem ser realizadas, sem prejuízos aos demais condôminos, devendo ser observadas as orientações da Prefeitura de Camaçari pertinentes ao assunto, principalmente ao que se refere à instalação de fossas sépticas. Artigo 9 Os lotes e passeios devem ser mantidos limpos pelos proprietários/responsáveis de modo não acarretar prejuízo à coletividade. O passeio deve ser revestido com cobertura vegetal, pavimentado com pedra ou cimentado. Parágrafo Único Constatado eventuais prejuízos causados por um condômino a área comum do condomínio, o responsável é notificado pela Administração da A.M.V.J e o mesmo tem 15 (quinze) úteis para efetuar os devidos reparos. Caso contrário, A Administração pode executar os serviços de reparo e repassar todo o custo envolvido para o condômino responsável. Artigo 10 O Condômino é o responsável pelo reparo de meio-fio ou asfalto danificados por veículos que transportarem materiais de seu interesse. Também é de responsabilidade de cada condômino efetuar a limpeza do seu lote e poda de árvores para evitar a proliferação de animais peçonhentos e aparição de cupins. DA UTILIZAÇÃO DA ÁREA DE LAZER E RECREAÇÃO Artigo 11 É terminantemente proibida a utilização de qualquer área comum da A.M.L.V.J para fins particulares, devendo ser respeitados a configuração natural e caráter ecológico do nosso condomínio. Artigo 12 O clube pode ser utilizado em igualdade de condições por todos os condôminos, nos termos do Estatuto, não podendo seu funcionamento ultrapassar às 22 horas, salvo em ocasiões festivas devidamente aprovadas pela Administração. Parágrafo Único Das 22 às 8 horas fica determinantemente proibida a reprodução de sons, inclusive buzinas, que possam vir a perturbar o sossego dos condôminos. 2
3 Artigo 13 Visando disciplinar a utilização do clube (salão de festas, churrasqueira e quiosque) o condômino deve manifestar seu interesse, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias corridos antecedentes à data de utilização. Artigo 14 Para cada evento é cobrada uma taxa de administração no valor de R$ 150,00 (cento cinqüenta reais), cuja destinação é a limpeza das áreas utilizadas. Parágrafo 1 Na hipótese de mais de um condômino interessado em realizar o evento na mesma data, é dada a prioridade àquele que primeiro protocolar o pedido de reserva. Parágrafo 2 O condômino interessado só pode reservar o espaço se estiver rigorosamente em dia com as taxas de condomínio. Parágrafo 3 O condômino solicitante deve assinar um documento se responsabilizando por quaisquer danos que por ventura venha causar as instalações ou bens do condomínio (pintura, janelas, portas, sanitários, televisor etc). Parágrafo 4 É proibido empréstimo de bens móveis (mesas, cadeiras, geladeiras, freezer) para fins particulares. Parágrafo 5 As mesas, cadeiras plásticas, aparelho de som, geladeira e freezer são bens de uso comum a todos os condôminos e estão alocados ao bar do clube em conseqüência do contrato de arrendamento. Portanto, não são liberados para eventos particulares. Parágrafo 6 Não é permitida a utilização das instalações do clube para a realização de eventos de não associados. Artigo 15 O condômino inadimplente com as taxas de condomínio não tem direito à vaga na garagem de barcos e, quando registrado atraso superior a 03 (três) meses, deve desocupar imediatamente a vaga, após notificação da Administração. Artigo 16 O horário de utilização das quadras esportivas e piscinas é das 8 às 17 horas, exceto em casos especiais com eventos esportivos autorizados pela Administração. Parágrafo 1 O condômino interessado em utilizar as quadras depois das 18 horas deve informar a Administração antecipadamente para que seja autorizado e indicado um empregado para acender e desligar os refletores. Parágrafo 2 Antes de utilizar as piscinas os usuários devem lavar-se no chuveiro. É proibido a utilização de bronzeadores, óleos e outros produtos que possam poluir a água ou danificar os equipamentos. Artigo 16 Os serviços de bar do clube existente na A.M.V.J estão sendo executados por terceiros e a receita obtida com o aluguel está sendo incorporada ao fundo de reserva. 3
4 Parágrafo 1 O horário de funcionamento do bar : De terça a quinta-feira : Das 8 às 17 (se não houver freqüência os serviços poderão ser interrompidos) Sexta-feira : Das 10 às 22 horas Sábado : das 8 às 23 horas Domingo : das 8 às 18 horas Artigo 17 - O inquilino de qualquer imóvel da A.M.L.V.J. pode usufruir do clube como convidado enquanto houver o vínculo comercial e não houver recomendação em contrário expressa pelo condômino proprietário. Artigo 18 A utilização do salão de jogos será permitida mediante assinatura do condômino responsabilizando-se pelos equipamentos e prejuízos ou danos que venhan causar aos mesmos. DAS NORMAS DE SEGURANÇA Artigo 19 Todos os prestadores de serviços devem ser devidamente cadastrados junto a Administração através de documento assinado pelo condômino responsável. Os referidos prestadores ficam sob a responsabilidade do condômino que também se compromete a avisar a administração quando do desligamento dos mesmos. Artigo 20 A Administração da A.M.V.J. Não se responsabiliza pelos barcos, motos e bicicletas que se encontram no estaleiro ou fora dele. A segurança patrimonial desses equipamentos é de responsabilidade do condômino proprietário dos mesmos. Artigo 21 O serviço de vigilância da A.M.V.J. é realizada durante 24 horas do dia, sendo reforçado à noite com maior números de vigias. Artigo 22 A A.M.V.J deve manter na sala onde funciona a Administração uma caixa contendo materiais de primeiros socorros. DAS GENERALIDADES Artigo 23 O condômino é o responsável pela conduta e disciplina dos visitantes e seus convidados, devendo buscar sempre a harmonia entres os mesmos e os demais moradores. Artigo 24 O proprietário que alocar seu imóvel deve notificar a Administração para que seja providenciada a devida identificação do inquilino. No contrato de locação deve ser informado ao locatário a existência do Regimento Interno e a necessidade de cumprimento ao que ele estabelece. Artigo 25 A Associação não se responsabiliza por acidentes com pessoas ou veículos que venham ocorrer nas dependências do condomínio, especialmente na área de lazer e recreação. 4
5 Artigo 23 Somente com focinheira ou na coleira os animais poderão circular nas áreas do condomínio. Fica proibida a circulação de animais nas áreas do bar e piscina, qualquer que seja a condição. Parágrafo Único O proprietário do animal é o responsável pela limpeza dos dejetos produzidos por ele. Onde houver cão o portão da residência deve conter o aviso, conforme previsto em lei. Artigo 24 O não atendimento a qualquer um dos artigos constantes no presente Regimento é analisado pela Administração que adota as medidas cabíveis. Quando entender tratar-se de falta grave, se julgar pertinente, a Administração convoca uma Assembléia Extraordinária. Artigo 25 As situações e ocorrências não previstas no presente Regimento são equacionadas pela Administração da A.M.V.J. que recomenda, quando for o caso, alterações do mesmo inclusive com incorporação de novas regras, desde que aprovadas e referendas em Assembléia. O presente Regimento Interno foi aprovado pela Diretoria e a maioria dos moradores da A.M.V.J. em reunião realizada no dia 16 de dezembro de 2000 às 15 horas. As alteração e atualizações foram submetidas e aprovadas na Assembléia realizada no dia 6 de agosto de 2005, às 10 horas no salão de festas do condomínio. 5
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
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 Artigo 1