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E D I T A L CONVITE N. 2013/29 PROTOCOLO N. 2013/ PDF
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Aurélia Sá Nobre
1 E D I T A L CONVITE N. 2013/29 PROTOCOLO N. 2013/77482 OBJETO: Prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva no sistema físico de acesso de veículos e funcionários na sede da SANASA. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o dia 29/01/2014 às 10h, com tolerância de 10 minutos. ABERTURA: 29/01/2014 LOCAL: Avenida da Saudade, n Ponte Preta - Gerência de Compras e Licitações. INTERNET: CONTATO: Cibele TELEFONE: (19) ÁREA RESPONSÁVEL: Diretoria Administrativa ÁREA REQUISITANTE: Gerência de Infraestrutura ESTE EXEMPLAR DE EDITAL É TRANSCRIÇÃO FIEL DO ORIGINAL ARQUIVADO NO PROCESSO DO PRESENTE CONVITE. 1. PREÂMBULO 1.1 A SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS, empresa de economia mista municipal com sede nesta cidade de Campinas/SP, torna público e faz saber que, por determinação da Diretoria da SANASA em 26/11/2013, acha-se aberto o CONVITE n. 2013/29 tipo de licitação a de MENOR PREÇO, o qual será processado em conformidade com a Lei Federal n.8.666/93 com as suas alterações e com a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de O INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DO CONVITE PARA O RECEBIMENTO DOS ENVELOPES contendo a PROPOSTA DE PREÇOS será às 10h do dia 29/01/2014, com tolerância de 10 (dez) minutos para entrega das propostas, no Piso 1, Asa 2, na Gerência de Compras e Licitações, na sede da SANASA, localizada na Avenida da Saudade n. 500, Ponte Preta, Campinas/SP. CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 1
2 1.3 Se decidirem entregar os envelopes no próprio dia da sua abertura, as Proponentes deverão comparecer na SANASA com a necessária antecedência em relação ao prazo indicado no subitem 1.2, não se aceitando justificativas de atraso na entrega das propostas devido a problemas de trânsito ou de qualquer outra natureza. 1.4 As Proponentes deverão examinar cuidadosamente as condições de prestação dos serviços do objeto deste edital dando especial atenção para as penalidades estabelecidas para os casos de descumprimento das obrigações contratuais, ficando cientes de que a SANASA aplicará as sanções previstas, obedecido ao disposto no artigo 87, 2 da Lei n /93 com as suas alterações. 2.OBJETO 2.1 Constitui objeto do presente edital a contratação de empresa para prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva no sistema físico de acesso de veículos e funcionários na Sede da SANASA, composto por 03 catracas de pedestre, 04 cancelas de veículos e seus periféricos, conforme quantidade, especificação técnica e demais condições constantes neste edital, por um período de 12 (doze) meses. 2.2 A SANASA destinará uma verba para aquisição de peças, em caráter corretivo, no valor de R$ ,00 (trinta mil reais) durante a vigência contratual. 2.3 A composição do valor do contrato se dará pela soma dos itens 01 e 02 - valores dos serviços de manutenção preventiva, mais o valor total do item 03 que corresponde ao valor estimado para fornecimento de peças e acessórios no importe de R$ ,00 (trinta mil reais). 2.4 As quantidades apresentadas foram estimadas, bem como o valor para peças, sendo assim, a SANASA não se obriga a utilizar, nem a quantidade total de manutenções, nem o valor total estimado para peças. 2.5 A SANASA está fornecendo um anexo, com preços referenciais de peças, sobre o qual a Proponente deverá apresentar um percentual de desconto As peças só serão trocadas quando for necessário, mediante aprovação da SANASA. CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 2
3 2.6 VISITA TÉCNICA Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A As empresas interessadas em participar desta licitação poderão, se julgarem necessário, efetuar visita no local onde será realizado o serviço, oportunidade em que poderão sanar todas as dúvidas referentes ao objeto deste edital e as condições para cumprimento de suas obrigações Essa visita deverá ser efetuada por pessoa designada em credencial assinada pelo representante legal da Proponente, conferindo-lhe poderes para vistoriar todo o local onde será executado o serviço As Proponentes interessadas em realizar a visita técnica deverão entrar em contato com os funcionários Ricardo Rosa, Lucas Rossati, através dos telefones (19) /5126, das 8h00min às 11h30min e das 14h00min às 16h00min, nos dias úteis ou pelos s e 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 Das Condições Somente poderão participar do presente certame as empresas convidadas pela SANASA Campinas, cadastradas ou não, e aquelas não convidadas que estiverem regularmente cadastradas na categoria pertinente ao objeto licitado, devendo estas últimas manifestar interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas do limite para apresentação das propostas, conforme determina o artigo 22, 3º da Lei 8.666/93 com suas alterações As empresas não convidadas cadastradas na categoria pertinente ao objeto licitado que porventura retirarem o edital do Convite via Internet pelo site deverão, para participar do certame, comunicar obrigatoriamente sua intenção à SANASA, enviando um e- mail à Gerência de Compras e Licitações através do endereço eletrônico através do telefone (19) ou pessoalmente protocolizando o documento no setor de Processamento de Compras, Piso 01, ASA 02, na sede da SANASA, informando a razão social, endereço completo, telefone, fax e . A ausência de comunicação no prazo legal implicará a impossibilidade de participação. CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 3
4 3.1.3 Para as empresas que não foram convidadas e demonstrem interesse no presente certame licitatório, deverão estar regularmente cadastradas na seguinte classe cadastral: Grupo: 26 - Serviço Mecânico/Hidráulico/Medição Subgrupo: 01 Manutenção/Assistência Técnica/Hidráulica As microempresas e empresas de pequeno porte convidadas ou não, e que demonstrem interesse no presente certame, deverão pertencer ao ramo de atividades pertinentes ao fornecimento do objeto da presente licitação, podendo possuir restrição quanto à documentação de regularidade fiscal, que poderá ser sanada posteriormente, conforme o disposto no art. 43, parágrafos 1º e 2º da lei Complementar n. 123 de 14 de dezembro de A participação neste Convite implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições do presente edital, do seu anexo e das normas que o integram. 3.2 Das Restrições Estarão impedidas de participar deste certame as empresas: Que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/93 ou do art. 7º da Lei nº /02; Observação: A suspensão prevista no artigo 87, inciso III, aplica-se apenas no âmbito da SANASA Com falência decretada; Consorciada. 4. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE 4.1 As empresas Proponentes deverão apresentar envelope - PROPOSTA DE PREÇOS, fechado, contendo as seguintes informações: a) SANASA-CAMPINAS; b) número deste Convite; c) data da abertura deste Convite; d) indicação da razão social e endereço completo da Proponente CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 4
5 5. ENVELOPE - PROPOSTA DE PREÇOS 5.1 O envelope deverá conter a Proposta de preços elaborada de acordo com o modelo constante do Anexo 01, (podendo inclusive ser utilizado esse modelo, devidamente preenchido, como proposta), datada e assinada pelo representante legal da Proponente contendo os preços propostos, sem quaisquer emendas ou entrelinhas, e com as seguintes informações: a) Razão social da empresa Proponente, endereço completo, número do telefone e do fax e CNPJ/MF; b) Nome do banco, número da conta corrente da Proponente, agência e cidade; c) Nome dos representantes legais, RG e CPF. 5.2 Nos preços propostos deverão estar computados todos os custos e despesas com a mão de obra, e todos os meios necessários para a execução dos serviços, tributos, inclusive IPI, ICMS e ISSQN se houver incidência, diretos e indiretos, não importando a natureza que recaiam sobre a prestação dos serviços objeto do presente Convite Também deverão estar contemplados nos preços propostos os custos derivados da aplicação, se for o caso, do disposto nas legislações vigentes do ISSQN, imposto de renda, contribuição social, Cofins, Pis/Pasep e previdenciária. 5.3 Nos preços propostos deverão estar computados todos os custos e despesas com a mão de obra, fornecimento de peças e acessórios e todos os meios necessários para a execução dos serviços, tributos, inclusive IPI, ICMS e ISSQN se houver incidência, diretos e indiretos, não importando a natureza que recaiam sobre a prestação dos serviços objeto do presente Convite Também deverão estar contemplados nos preços propostos os custos derivados da aplicação, se for o caso, do disposto nas legislações vigentes do ISSQN, imposto de renda, contribuição social, Cofins, Pis/Pasep e previdenciária. 6. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA 6.1 O prazo da validade da proposta de preço deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias da data estipulada para sua apresentação. CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 5
6 7. CREDENCIAMENTO Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A 7.1 Se a empresa enviar representante que não seja sócio gerente ou diretor, faz-se necessário o credenciamento assinado pelos seus representantes legais ou através de procuração pública ou não, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes para interpor ou desistir de recursos. No caso de credenciamento a Proponente poderá, se assim o desejar, preencher o formulário anexo a este edital A não apresentação do credenciamento impede a Proponente de discordar das decisões tomadas pela Comissão de Julgamento, na sessão de abertura dos envelopes O documento referido no item 7.1 poderá ser apresentado preferencialmente fora do envelope Proposta de Preços. 8. PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO 8.1 O presente convite será processado e julgado de acordo com o estabelecido no artigo 43 da Lei n.8.666/93 com as suas alterações. 8.2 Após a entrega do envelope pelas Proponentes, não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos, supressões ou esclarecimentos sobre o conteúdo do mesmo. 8.3 Os esclarecimentos, quando necessários e desde que solicitados pela Comissão de Julgamento, constarão obrigatoriamente da respectiva ata. 8.4 É facultado à Comissão de Julgamento ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão de documento ou informação que deveriam constar originariamente dos envelopes. 9. ABERTURA DO ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS 9.1 No dia, local e hora designados no preâmbulo deste edital, na presença das Proponentes, a Comissão de Julgamento iniciará os trabalhos examinando e rubricando os Envelopes Proposta de Preços, que serão também rubricados pelos representantes devidamente credenciados. 9.2 A seguir os envelopes Proposta de Preços serão abertos no mesmo local, pela Comissão de Julgamento. CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 6
7 9.3 Uma vez abertos os envelopes, as propostas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanarem falhas ou omissões, não podendo as mesmas serem devolvidas. 9.4 As propostas contidas nos envelopes Proposta de Preços serão examinadas e rubricadas pelos membros da Comissão de Julgamento, bem como pelas Proponentes através de seus representantes presentes, conforme determina o artigo 43, parágrafo 2º da lei 8.666/ Toda e qualquer manifestação das Proponentes durante a abertura constará da ata circunstanciada a ser lavrada. 10. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 10.1 Da Desclassificação Serão desclassificadas as propostas que: a) Não obedecerem às condições estabelecidas no presente Convite; b) Contiverem menções de descontos, acréscimos ou quaisquer vantagens baseadas nas propostas das demais participantes; c) Contiverem preços ilegíveis, ou seja, quando o preço unitário e o preço total não forem passíveis de leitura e entendimento; Poderão também ser desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com o modelo constante do Anexo 01, se tal circunstância impedir o seu julgamento com observância do princípio da isonomia, por alterar qualquer das condições constantes do edital Havendo propostas com valores considerados inexequiveis, a Comissão de Julgamento poderá solicitar justificativa de tais valores para avaliação da capacidade de prestação dos serviços, através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o mercado Da Classificação As propostas que atenderem as exigências do edital serão classificadas pela Comissão de Julgamento. CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 7
8 Havendo discrepância injustificada entre o valor unitário e o total, prevalecerá o unitário, procedendo-se às correções do total pela Comissão de Julgamento, exceto quando, dividindo-se o total pela quantidade, encontrar-se o preço unitário estipulado pela Proponente As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL Caso duas ou mais Proponentes apresentem preços iguais, o desempate será realizado através de sorteio mediante convocação via fax, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, na presença das Proponentes, ou na ausência dessas quando não atendida a mencionada convocação Após o julgamento das propostas de preços, a Comissão classificará as empresas participantes Em ocorrendo a classificação das empresas, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o exercício do direito de preferência, nos seguintes termos: Quando houver empate, empate esse entendido como aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta A apresentação de proposta inferior àquela considerada vencedora pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ocorrer no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis contados da convocação, que será feita através de comunicação via fax ou e- mail pela Comissão, sob pena de preclusão Se houver equivalência dos valores das propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem será realizado sorteio entre elas, consoante o disposto no item , para que se identifique aquela que poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentaram igual valor, respeitada a ordem de classificação. CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 8
9 O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor proposta classificada nos termos do item não tiver sido apresentada pela própria microempresa ou empresa de pequeno porte Na hipótese da desistência ao exercício do direito de preferência ou da não contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, será declarada a melhor oferta aquela proposta originalmente vencedora nos termos do item O resultado da classificação das Propostas de Preços será publicado no Diário Oficial do Município de Campinas e no site para os efeitos recursais de que trata o artigo 109, Inciso I, letra b, combinado com o seu Parágrafo 6 o. da Lei n.8.666/93 com as suas alterações Decorrido o prazo de interposição de recursos ou julgados os recursos interpostos, a Gerência de Compras e Licitações encaminhará o processo licitatório para a homologação e adjudicação da Diretoria Administrativa da SANASA, que serão publicadas no Diário Oficial do Município de Campinas e na página na Internet Para efeito de contratação, a SANASA efetuará a consulta no site do INSS e da Caixa Econômica Federal, quando serão verificadas as provas de regularidade relativas à Seguridade Social e ao FGTS da Proponente vencedora e anexadas ao processo Consoante o disposto no art. 43 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2.006, no caso de serem declaradas vencedoras na ordem de classificação microempresa e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, fica assegurado o prazo de (dois) dias úteis contados da publicação do resultado conforme o disposto no item , prorrogáveis por igual período, a critério da SANASA, para a regularização da referida documentação A não comprovação da regularidade fiscal consoante o disposto no item , implicará decadência no direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no art. 81 da Lei n , de 21/06/1993, sendo facultado à SANASA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 9
10 11. RECEBIMENTO DO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO ADF 11.1 Todas as condições e obrigações objeto deste convite estão contidas na minuta do Instrumento de Contratação ADF, Anexo 03, que fica fazendo parte integrante deste edital Após adjudicado e homologado o presente Convite, a Proponente vencedora, através de pessoa devidamente autorizada, deverá acessar o Portal da SANASA na Internet (www.sanasa.com.br ) para efetuar o recebimento da Autorização de Fornecimento Eletrônica, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data em que for comunicada para tal, seguindo os passos abaixo: - Clicar em Compras e Licitações; - Escolher a opção Fornecedores; - Acessar a Autorização de Fornecimento ADF; - Recebimento de ADF A comunicação da liberação da ADF (Autorização de Fornecimento) será feita através de ou comunicação via fac-símile Quando a Proponente vencedora, não apresentar situação regular ou deixar de receber a ADF (Autorização de Fornecimento) no prazo estipulado no item 11.1, decairá da direito à contratação e ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da prestação de serviços, além das sanções administrativas previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 assim como a indenização por perdas e danos à Administração e demais cominações legais pertinentes Nesse caso, a SANASA poderá efetivar a contratação com a Proponente segunda classificada, desde que ao preço da primeira e assim por diante, até que seja efetivada a contratação. 12. VIGÊNCIA 12.1 A vigência do contrato a ser firmado com a Proponente vencedora será de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, respeitando-se as determinações do artigo 57 da Lei 8.666/93 com as suas alterações. CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 10
11 13. PRAZO DE EXECUÇÃO E INSPEÇÃO DOS SERVIÇOS 13.1 A Proponente vencedora deverá executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva no sistema físico de acesso de veículos e funcionários da sede da SANASA, nos prazos e condições estipulados nos itens 13.5, 14 e 15 deste edital Não será aceita pela SANASA, como justificativa da Proponente vencedora, para o não cumprimento dos prazos, a falta de produtos e componentes, de empregados, de instrumentos, ferramentas e equipamentos e o acúmulo de serviços Também não será aceita pela SANASA, em nenhuma hipótese, reposição/aquisição de peças recondicionadas Caso haja necessidade de troca de peças, as mesmas serão compradas pelos valores pré-estabelecidos no termo de referência, após aplicação de percentual de desconto Os serviços somente serão considerados recebidos e a Nota Fiscal liberada para pagamento após serem inspecionados pela SANASA e dados como satisfazendo às especificações Caso qualquer serviço executado/material seja rejeitado, a Proponente vencedora deverá, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da notificação expedida pela da SANASA, refazer o respectivo serviço e entregá-lo livre das causas de rejeição, a suas expensas A rejeição de qualquer serviço/material pela Gerência de Infraestrutura da SANASA sujeitará a Proponente vencedora à penalidade advertência por escrito prevista no item Penalidades deste edital Caso um novo serviço realizado em substituição a um serviço rejeitado seja também objeto de rejeição, ficará demonstrada a incapacidade técnica da Proponente vencedora de executar os serviços nas condições e especificações pactuadas e sujeitá-la à multa de 10% (dez por cento) aplicada ao valor total do contrato, além de sua rescisão unilateral pela SANASA e suspensão temporária da Proponente vencedora de participação em licitações e impedimento de contratar com a SANASA por prazo não superior a 02 (dois) anos, prevista no item Penalidades deste edital. 14. MANUTENÇÃO PREVENTIVA 14.1 A Proponente vencedora deverá efetuar uma visita mensal na sede da SANASA, onde estão instalados os sistemas físicos de acesso de veículos e funcionários da sede da SANASA. CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 11
12 14.2 As visitas de manutenção preventiva deverão ser previamente agendadas entre a Proponente vencedora e o representante da SANASA A manutenção preventiva deverá abranger verificação geral do sistema de serviço de acesso de veículos e funcionários da Sede da SANASA, a fim de garantir o perfeito funcionamento do sistema Caso haja necessidade de troca de alguma peça na manutenção preventiva, a Proponente vencedora deverá solicitar autorização do responsável pelo setor e relatar o fato no respectivo relatório de visitas, onde deverá constar o visto do empregado da SANASA e do empregado da Proponente vencedora. 15. MANUTENÇÃO CORRETIVA 15.1 A Proponente vencedora deverá atender ao chamado da SANASA para execução dos serviços de manutenção corretiva do sistema físico de acesso de veículos e funcionários da sede da SANASA, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas Após o chamado, a SANASA emitirá uma Ordem de Serviço à Proponente vencedora Se houver necessidade de troca de peças, a Proponente vencedora deverá apresentar orçamento à SANASA para avaliação do custo pela Gerência de Infraestrutura O preço da mão de obra da manutenção corretiva será fixo, independente dos serviços executados nos sistemas físicos de acesso de veículos da SANASA As peças utilizadas na manutenção corretiva deverão ser novas e as peças trocadas deverão ser entregues na Gerência de Infraestrutura A SANASA não se obriga a executar o reparo orçado, nem indenizar qualquer tipo de orçamento Para cada chamado de manutenção corretiva oficializado por ordem serviço fornecida pela SANASA, o tempo máximo a ser atingido para execução é de 3h. CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 12
13 16. GARANTIA 16.1 A Proponente vencedora deverá garantir os reparos executados por um período mínimo de 03 (três) meses, e as peças substituídas pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, sendo responsável pela correção de qualquer defeito apresentado no serviço executado e/ou peça substituída durante o prazo de garantia, sem qualquer tipo de ônus para a SANASA No caso de ocorrer novos defeitos no sistema físico de acesso de veículo da sede da SANASA na garantia e a mesma não cobrir peças trocadas anteriormente, a Proponente vencedora deverá mandar um relatório explicando qual a causa do novo defeito e/ou porquê perdeu a garantia O prazo de garantia dos serviços e/ou das peças deverá estar expresso na respectiva nota fiscal/fatura. 17. FATURAMENTO 17.1 A Proponente vencedora deverá emitir notas fiscais/faturas separadamente para os serviços de manutenção corretiva e preventiva e para as peças e acessórios utilizados, identificando-os, bem como o número da Autorização de Fornecimento (ADF), e as entregará na SANASA Na nota fiscal/fatura a Proponente vencedora deverá discriminar o valor dos serviços e das peças e acessórios que eventualmente forem substituídos, o número do orçamento, o setor da SANASA onde foi retirado o motor para conserto, o nome do responsável que aprovou o orçamento, a quantidade, o número da Ordem de Serviço, a garantia, seus respectivos preços unitários e totais, o prazo de garantia, além dos demais elementos habituais fiscais e legais Sendo a SANASA uma sociedade de economia mista da administração pública indireta do Município de Campinas, fica a Proponente vencedora obrigada a respeitar a cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/2009, no que se refere a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Nfe - modelo 55, em substituição ao modelo 1 e 1-A As notas fiscais emitidas eletronicamente deverão ser encaminhadas para o e para o do gestor do contrato Verificada qualquer irregularidade na emissão da nota fiscal/fatura, a mesma não será recebida pela SANASA uma vez que, o Decreto Estadual n /2007 veda a utilização de carta de correção em itens que possam incidir no valor do imposto. CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 13
14 17.5 Caso o serviço objeto deste instrumento se enquadre nas legislações do ISSQN, do imposto de renda, previdenciária, Pis/Pasep, Cofins e CSL a Proponente vencedora ficará sujeita ao seu cumprimento Juntamente com a nota fiscal/fatura, a Proponente vencedora deverá encaminhar: a) cópia dos comprovantes de recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, atentando-se para o atendimento à legislação previdenciária vigente. 18. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 18.1 A SANASA efetuará os pagamentos à Proponente vencedora na primeira quarta-feira subsequente ao prazo de 24 (vinte e quatro) dias, contados a partir da data do atestado de recebimento dos serviços, sendo registrado o devido apontamento no verso do documento fiscal Se o vencimento se der na quarta-feira, o pagamento será no próprio dia. Caso esse dia seja feriado, o pagamento dar-se-á no primeiro dia útil subsequente O pagamento será efetuado exclusivamente através de depósito bancário em conta corrente da Proponente vencedora A SANASA deduzirá quaisquer valores faturados indevidamente Para os casos de rejeição dos serviços e sua correção, será prorrogado automaticamente o atestado de recebimento previsto no item 18.1 acima proporcionalmente ao prazo de substituição, o que, consequentemente, provocará a prorrogação do pagamento da respectiva nota fiscal/fatura, sem qualquer ônus adicional para a SANASA Caso ocorra atraso no pagamento à Proponente vencedora, o valor devido poderá ser atualizado pro rata die de acordo o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). 19. REAJUSTE 19.1 Em caso de prorrogação deste instrumento, seus preços poderão vir a ser reajustados com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observada a legislação vigente. CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 14
15 20. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES 20.1 Fica terminantemente vedada à Proponente vencedora a transferência total ou parcial das obrigações decorrentes da contratação a terceiros, ressalvada a possibilidade da prestação dos serviços por filial sua, devendo, no entanto a Proponente vencedora cumprir rigorosamente com todas as condições deste edital, sendo admitida a sua fusão, cisão ou incorporação, desde que não seja prejudicada a execução dos serviços. 21. PENALIDADES 21.1 O não cumprimento dos prazos especificados e, ainda, a prática de qualquer transgressão contratual pela Proponente vencedora, a sujeitarão às seguintes sanções: a) advertência por escrito; b) multa de 1% (um por cento) por dia de atraso na entrega e/ou retrabalho dos serviços, aplicada ao valor total da OS (Ordem de Serviço), até o limite de 10% (dez por cento) desse mesmo valor; c) multa de 5% (cinco por cento) aplicada ao valor total da contratação, no caso de qualquer transgressão, que não seja atraso na entrega e/ou correção dos serviços; d) multa de 10 % (dez por cento) aplicada ao valor total da OS (Ordem de Serviço), na ocorrência dos serviços refeitos em substituição aos rejeitados também venham a ser rejeitados, conforme previsto no item Prazo de Execução e Inspeção dos Serviços deste Edital, além da rescisão unilateral da ADF (Autorização de Fornecimento) pela SANASA e suspensão temporária da Proponente vencedora de participação em licitações e impedimento de contratar com a SANASA por prazo não superior a 02 (dois) anos; e) excedido o limite de 10% (dez por cento) previsto na alínea b supra, a SANASA poderá rescindir unilateralmente a ADF (Autorização de Fornecimento), suspender temporariamente a Proponente vencedora de participação em licitações e impedi-la de contratar com a SANASA, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sem prejuízo das multas acima previstas, e sem renúncia das demais providências legais cabíveis; f) demais sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 com as suas alterações. CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 15
16 21.2 As sanções previstas no item anterior poderão ser aplicadas desde que facultada a defesa prévia da Proponente vencedora, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme determina o artigo 87, parágrafo 2º, da Lei 8.666/ A multa prevista no item 21.1, letra b poderá ser descontada das faturas a serem pagas à Proponente vencedora. 22. RESCISÃO 22.1 A SANASA poderá rescindir o instrumento contratual nas hipóteses previstas nos artigos 78 e 79 da Lei n.8.666/93 e suas alterações no que couber, além das previstas nas letras d e e do item OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE VENCEDORA 23.1 A Proponente vencedora, além do fornecimento de mão-de-obra, EPIs, materiais, viaturas e equipamentos necessários para a perfeita execução dos serviços, obriga-se a: Executar o objeto contratado dentro dos padrões estabelecidos pela SANASA por intermédio de pessoas devidamente qualificadas; Arcar com despesas decorrentes de qualquer dano causado à SANASA ou a terceiros, por seus funcionários ou prepostos, durante a execução dos serviços; Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; Atender prontamente qualquer exigência do Fiscal da SANASA responsável relativo ao Contrato; Comunicar à SANASA, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; Executar os serviços nos prazos estabelecidos, nas condições e preços consignados em sua proposta comercial; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste edital em que se verificarem vícios, erros ou incorreções, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após comunicado da SANASA; Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para SANASA, inclusive o transporte, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 16
17 Manter durante toda a execução do Contrato, a compatibilidade com as obrigações assumidas na licitação; Executar fielmente o objeto contratado, de acordo com as normas legais, verificando sempre o seu bom desempenho, realizando os serviços em conformidade com a proposta apresentada, observando sempre os critérios de qualidade dos serviços a serem prestados; Não transferir a outrem os serviços objeto deste edital, no todo ou em parte; Entregar ao Fiscal do Contrato os materiais substituídos ou retirados e passíveis de reaproveitamento; Cumprir os prazos estabelecidos para o atendimento; Entregar, a cada execução de serviço, cópia da Ordem de Serviço, devidamente preenchida e com identificação do profissional executante; A Proponente vencedora deverá emitir a NFE - Nota Fiscal Eletrônica entre o 1º (primeiro) e o 2º (segundo) dia de cada mês subsequente e entregá-la na Gerência de Serviços de Infraestrutura da SANASA até o 3º (terceiro) dia do mesmo mês, acompanhada do respectivo Relatório Mensal dos Serviços, conforme item 6 do Termo de Referência O respectivo Relatório Mensal citado no item acima deverá ser entregue antes da emissão da NFE, para conferência, de modo a evitar devolução das respectivas notas Garantir que os técnicos portem crachá de identificação contendo foto, seu nome completo e o nome da Proponente vencedora Cumprir todas as normas internas de segurança e medicina do trabalho Programar os serviços de modo que as cancelas/catracas sejam interditadas individualmente, causando o menor transtorno possível ao cotidiano da SANASA. CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 17
18 A Proponente vencedora deverá atender, no que couber, os itens de segurança previstos pelo Ministério do Trabalho através da CLT e da Portaria 3214/78 onde estabelecem em suas normas regulamentadoras (NR s) os quesitos a serem seguidos, através da apresentação ao setor de Segurança do Trabalho da SANASA, cópia da seguinte documentação: Relação com os nomes que irão trabalhar na SANASA; Ficha de empregado; Contrato de trabalho em carteira; RG e CPF; ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), artigo 168 da CLT e NR 07 item (O ASO deverá ser específico para atendimento a NR-35 Trabalho em altura e NR-33 Espaço Confinado caso sejam previstas tais atividades); Ficha assinada de recebimento de EPI s, NR 06 item 6.3; Treinamento para o uso correto/utilização de EPI s, NR 06 item alínea d; Certificado de treinamento em NR10 (trabalhos em eletricidade), caso seja previsto a atividade (SOMENTE SERÃO ACEITOS CERTIFICADOS EMITIDOS POR ENTIDADE RECONHECIDA PELO MEC COM REGISTRO PUBLICADO NO DOE); Profissional legalmente habilitado (CREA) responsável para os trabalhos objeto da contratação; Certificado de treinamento em NR33 (trabalhos em espaço confinado), caso seja prevista a atividade(somente SERÃO ACEITOS CERTIFICADOS EMITIDOS POR ENTIDADE RECONHECIDA PELO MEC COM REGISTRO PUBLICADO NO DOE); Apresentar o responsável técnico em NR33; Certificado para trabalho em altura, caso seja prevista a atividade, NR 18 item até set/2012 após esta data certificado de treinamento para atendimento a NR-35 (SOMENTE SERÃO ACEITOS CERTIFICADOS EMITIDOS POR ENTIDADE RECONHECIDA PELO MEC COM REGISTRO PUBLICADO NO DOE); Profissional Habilitado para atendimento a NR-13 Caldeiras e Vasos de Pressão; PPRA, NR 09 item 9.1.1; CIPA ou designado em segurança do trabalho, artigo 163 da CLT, NR 05; Técnico em segurança do trabalho responsável, artigo 162 da CLT, NR 04; Ordens de serviço entregue aos trabalhadores, NR 01, item 1.7 alínea b. CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 18
19 Solicitar treinamento de integração e vistoria, após o recebimento da Autorização de Fornecimento, caso documentação requerida esteja em ordem. Enviar CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) quando ocorrer; Enviar RELAT (Relatório de Acidente do Trabalho) devidamente preenchido com a devida analise do acidente; Encaminhar as PET s (Permissão de Entrada de Trabalho em Espaço Confinado) devidamente preenchidas e histograma do equipamento utilizado para liberação e trabalho em espaço confinado; Conforme Instrução Normativa DRM/GP n 001, de 02 de Julho de 2012, publicado no Diário Oficial do Município de Campinas em 03 de Julho de 2012, os prestadores de serviços (pessoa jurídica) não estabelecidos no Município de Campinas que prestarem serviços a tomadores estabelecidos neste município terão que efetuar o cadastro no CENE Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas, junto à Prefeitura Municipal de Campinas, através do site Caso o prestador de outro município não esteja cadastrado no momento da emissão da Nota Fiscal, independentemente de sua atividade, a empresa tomadora de serviço de Campinas, no caso a SANASA, irá realizar a retenção de forma automática. 24. DAS OBRIGAÇÕES DA SANASA 24.1 A SANASA obriga-se a apresentar o responsável pelos serviços com o qual a Proponente vencedora irá se comunicar; 24.2 Proporcionar todas as facilidades para que a Proponente vencedora possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato; 24.3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços e materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela Proponente vencedora Permitir o ingresso de empregados da empresa nas dependências da SANASA para execução dos serviços requeridos; 24.5 Notificar por escrito a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para sua correção; 24.6 Proceder a conferência das Ordens de Serviço, juntamente com as Notas Fiscais, verificando quantitativos, preços pactuados, condições e exatidão das informações, para o atesto dessas Notas. CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 19
20 25. RECURSOS ADMINISTRATIVOS Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A 25.1 Todos os recursos previstos no artigo 109 da Lei n.8.666/93 com as suas alterações deverão ser feitos por escrito em papel timbrado, devidamente assinados pelos responsáveis legais, dirigidos ao Presidente da Comissão de Julgamento e entregues na Gerência de Compras e Licitações, nos dias úteis das 8h às 12h e das 13h30min até o término do expediente normal de funcionamento da SANASA. 26. ESCLARECIMENTOS 26.1 As empresas poderão requerer esclarecimentos sobre o presente Convite à Gerência de Compras e Licitações, pelo fax (19) ou através do até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para apresentação das propostas A Gerência de Compras e Licitações enviará pela mesma via os esclarecimentos solicitados em até 01 (um) dia útil O prazo constante do item anterior não se aplicará nos casos de adiamento, reabertura de prazo ou prorrogação da licitação, podendo os esclarecimentos ser enviados em prazo diverso daquele Em caso de não solicitação de esclarecimentos e informações pelas Proponentes, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo posteriormente o direito a qualquer reclamação Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 13h30min às 17h, de segunda à sexta-feira, exceto os feriados. 27. DISPOSIÇÕES FINAIS 27.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Julgamento da SANASA Fica eleito o foro de Campinas - SP, com exclusão de qualquer outro, para a propositura de qualquer ação referente à presente licitação e/ou contrato dela decorrente A SANASA se reserva o direito de, a qualquer tempo, revogar ou anular, total ou parcialmente, a presente licitação, desclassificar qualquer proposta ou todas elas, obedecendo ao disposto nos artigos 48 e 49 da Lei n.8.666/93 com as suas alterações. CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 20
21 27.4 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo empregado Ricardo Luis Fiorio, Gerente de Infraestrutura, podendo indicar assistente com função técnica profissional, mantida, porém, sua integral responsabilidade inerente a sua função, cabendo aquele, ainda, promover os atos para que eventualmente venham a ser aplicadas as penalidades previstas à Proponente vencedora Todas as informações referentes a este Convite poderão ser acompanhadas via INTERNET no site além das publicações na imprensa oficial do Município (DOM). 28. ANEXOS 28.1 São anexos do presente edital, dele fazendo parte integrante: Anexo 01 - Modelo de Proposta de Preços; Anexo 02 - Preços referenciais; Anexo 03 Termo de Referência; Anexo 04 Modelo de credenciamento. Campinas, 20 de janeiro de MARIANE PACINI Gerente de Compras e Licitações CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 21
22 CONVITE N. 2013/29 ANEXO 1 PROPOSTA DE PREÇOS fl. 1/2 (Pode ser preenchido pela Proponente como sua proposta) Nome da Proponente: Endereço: Telefone/Fax: CNPJ/MF N. Banco: Agência: Conta Corrente: Cidade: Conforme estipulado nos itens 5.1 e 5.3 do edital e nos demais anexos, propomos: Item Descrição Quantidade total estimada 01 Serviço manutenção preventiva 12 meses Nota 01: Valor unitário refere-se a uma manutenção preventiva mensal 02 Serviço de manutenção corretiva 40 horas com ou sem substituição de peças Valor Unitário Valor Total ITEM TIPO DE CUSTO PERCENTUAL VALOR TOTAL R$ % DESCONTO SOBRE A VALOR ESTIMADO PARA LISTA DE PREÇOS DE VALOR DAS PEÇAS CONSUMO DE PEÇAS NAS PEÇAS E ACESSÓRIOS MANUTENÇÕES CORRETIVAS E ELABORADA PELA PREVENTIVAS SANASA. 3 - Peças e acessórios (a) originais (b) (c) = (a) - (b) R$ ,00 % R$ VALOR TOTAL DOS ITENS 1 e 2 R$ (...) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (Soma dos Itens 01, 02 e 03) = R$ (...) Valor total para composição do contrato, conforme item 2.3 do edital (soma do valor total dos itens 01 e 02 com valor estimado de R$ ,00 do item 03) = R$ Por extenso: CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 22
23 CONVITE N. 2013/29 ANEXO 1 PROPOSTA DE PREÇOS fl. 2/2 (Pode ser preenchido pela Proponente como sua proposta) Nos preços acima propostos estão inclusos todos os custos e despesas, deslocamentos para visita, encargos e incidências, diretos ou indiretos, inclusive IPI, ICMS, se houver incidência, não importando a natureza, que recaiam sobre o fornecimento e os serviços objeto da presente licitação. Também estão contemplados nos preços propostos os custos derivados da aplicação, se for o caso do disposto na lei do Município de Campinas referente ao ISSQN na legislação do imposto de renda e na legislação previdenciária Prazo de validade da proposta: ( ) dias contados da data estipulada no edital para sua apresentação (mínimo de 60 dias). Declaramos que esta proposta, nos termos do edital, é firme e concreta, não nos cabendo desistência após a fase de habilitação, na forma do art. 43, 6º, da Lei n /93 com suas alterações. Concordamos expressamente com os critérios e procedimentos previstos no Edital do Convite nº. 2013/29. Declaramos para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não possuímos no nosso quadro de funcionários menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer outro tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos. Para as microempresas ou empresas de pequeno porte deverá também constar na proposta a declaração que segue: Declaramos sobre as penas da lei, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n , de 21/06/1993 e no art. 10 do Decreto Municipal n , de 30/01/2003, que somos microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaramos conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no Convite n. 2013/29. Data: / / Assinatura: Nome: RG: CPF: CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 23
24 CONVITE N. 2013/29 ANEXO 2 PREÇOS REFERENCIAIS ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO DETALHADA BATERIA SELADA, 6V, 1.3 AH, PARA CATRACA, COFRE VEICULAR E CONTROLE DE ACESSO SESEMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM A BATERIA MARCA UNIPOWER INSTALADA. (UMA) BATERIA PCI (PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO) PARA CPU INNER NET, PARA USO EM CATRACAS, COFRE VEICULAR E CONTROLE DE ACESSO SESEMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM A PLACA MARCA TOPDATA INSTALADA. (UMA) PLACA PCI (PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO) PARA FONTE CHAVEADA 5/12VCC, PARA USO EM CATRACAS, COFRE VEICULAR E CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM A PLACA MARCA TOPDATA INSTALADA. (UMA) PLACA PCI (PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO) PARA DIS- PLAY INNER, PARA USO EM CATRACAS, COFRE VEICULAR E CONTROLE DE ACESSO SESEMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM A PLACA MARCA TOPDATA INSTALADA. (UMA) PLACA. UNIDADE VALOR UNITÁRIO PÇ 96,15 PÇ 1050,24 PÇ 189,20 PÇ 147,26 CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 24
25 PCI (PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO) PARA SENSOR, PARA USO EM CATRACAS DE ACESSO SESEMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM A PLACA MARCA TOPDATA INSTALADA. (UMA) PLACA CONJUNTO URNA CATRACA PARA CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM A PLACA MARCA DIGICON INSTALADA. (UMA) URNA CATRACA FONTE 12 PARA CATRACAS E COFRE VEI- CULAR PARA CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM A FONTE MARCA MCM INSTALADA. (UMA) FONTE MODULO IP 6ED+6SD ADVANTECH ADAM6060 PARA LEITOR M5, PARA CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM O MODULO MARCA ADVANTECH INSTALADO. (UM) MODULO FONTE PARA LEITOR M5, PARA CON- TROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM A FONTE MARCA TOPDATA INSTALADA. (UMA) FONTE. PÇ 131,42 PÇ 1193,68 PÇ 254,73 PÇ 1314,95 PÇ 46,56 CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 25
26 CONJUNTO GABINETE CANCELA UNIVERSAL PARA CATRACA, CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM A CANCELA MARCA PPA INSTALADA. (UMA) CANCELA GABINETE CANCELA UNIVERSAL PARA CATRACA, CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM O GABINETE MARCA PPA INSTALADO. (UM) GABINETE PORTA FRONTAL PARA GABINETE CANCELA UNI- VERSAL PARA CANCELAS, CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM A PORTA MARCA PPA INSTALADA. (UMA) PORTA TAMPA SUPERIOR PARA GABINETE CANCELA UNI VERSAL PARA CANCELAS, CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM A TAMPA MARCA PPA INSTALADA. (UMA) TAMPA FECHADURA UNIVERSAL RC90G PARA CANCELA UNIVERSAL, PARA CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM A FECHADURA MARCA PPA INSTALADA. (UMA) FECHADURA. PÇ 3162,30 PÇ 2110,18 PÇ 483,24 PÇ 500,24 PÇ 32,22 CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 26
27 MOTORREDUTOR BARRIER I PARA CANCELAS, PARA CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM O MOTORREDUTOR MARCA PPA INSTALADO. (UM) MOTORREDUTOR TAMPA SUPERIOR DZ PARA CANCELAS, CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM A TAMPA MARCA PPA INSTALADA. (UMA) TAMPA ESTATOR 70 MM, TRIFASICO PARA CANCELAS, PARA CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM O ESTATOR MARCA PPA INSTALADO. (UM) ESTATOR INDUZIDO 70 MM, INDUSTRIAL PARA CANCELAS, PARA CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM O INDUZIDO MARCA PPA INSTALADO. (UM) INDUZIDO ROLAMENTO 6203 ZZ, PARA CANCELAS, PARA CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM O 6203 ZZ INSTALADO. (UM) ROLAMENTO. PÇ 2092,12 PÇ 171,79 PÇ 441,85 PÇ 500,72 PÇ 23,01 CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 27
28 ROLAMENTO 6205 ZZ, PARA CANCELAS, PARA CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM O 6205 ZZ INSTALADO. (UM) ROLAMENTO COROA EM NYLON Z40 PARA USO EM CANCELAS, PARA CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM A CO- ROA MARCA PPA INSTALADA. (UMA) COROA PINO PARA COROA LIGER UNIVERSAL PARA USO EM CANCELAS, PARA CONTROLE DE ACESSO SESA- MO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM O PI- NO MARCA PPA INSTALADO. (UM) PINO VENTOINHA EMBREAGEM PARA USO EM CANCELAS, PARA CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM A VENTOINHA MARCA PPA INSTALADA. UMA) VENTOINHA EIXO PRINCIPAL BARRIER PARA CANCELAS, PA- RA CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM O EI- XO MARCA PPA INSTALADO. (UM) EIXO. PÇ 57,77 PÇ 271,54 PÇ 17,91 PÇ 21,48 PÇ 95,64 CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 28
29 POLIA EM ALUMINIO, 120 B1 PARA USO EM CAN- CELAS, PARA CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM A PO- LIA MARCA PPA INSTALADA. (UMA) POLIA POLAINA DE TRANSMISSAO BARRIER I PARA USO EM CANCELAS, PARA CONTROLE DE ACESSO SESA- MO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM A PO- LAINA MARCA PPA INSTALADA. (UMA) POLAINA SUPORTE PARA FIXACAO DE BARREIRA PARA CAN- CELAS, PARA CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM O SU- PORTE MARCA PPA INSTALADO. (UM) SUPORTE TRAVA DE SEGURANCA PARA BARREIRA PARA USO EM CANCELAS, PARA CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM A TRAVA MARCA PPA INSTALADA. (UMA) TRAVA SUPORTE PARA FIXACAO DE IMA COM IMA PARA CANCELAS, PARA CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM O SUPORTE MARCA PPA INSTALADO. (UM) SUPORTE COM IMA. PÇ 246,50 PÇ 1120,59 PÇ 459,80 PÇ 29,67 PÇ 52,68 CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 29
30 CORREIA DE TRANSMISSAO VB51 PARA USO EM CANCELAS, PARA CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM A CORREIA MARCA PPA INSTALADA. (UMA) CORREIA PRESILHA DE FIXACAO PARA CORREIA PARA USO EM CANCELAS, PARA CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL CO M A PRESILHA MARCA PPA INSTALADA. (UMA) PRESILHA MANCAL EM POLIACETAL, BIPARTIDO, PARA CANCELAS, PARA CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM O MANCAL MARCA PPA INSTALADO. (UM) MANCAL MOLA BIONICA, COM PARAFUSO E GANCHO, PARA USO EM CANCELAS, PARA CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM A MOLA MARCA PPA INSTALADA. (UMA) MOLA/PARAFUSO E GANCHO ESPACADOR MANCAL BALANCEADO 2M, PARA CAN- CELAS, PARA CONTROLE DE ACESSO SESAMO. NOTA 01: DEVE SER INTERCAMBIAVEL COM O ESPACADOR MARCA PPA INSTALADO. (UM) ESPACADOR. PÇ 217,88 PÇ 63,93 PÇ 44,49 PÇ 324,22 PÇ 62,40 CV29_2013_cs_manutenção_sistema_acesso 30

References: artigo 87
 artigo 22
 artigo 87
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 109
 artigo 81
 artigo 57
 artigo 87
 artigo 168
 artigo 163
 artigo 162
 artigo 109