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Município de Penela Câmara Municipal. Aviso - PDF
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Talita Braga Mangueira
1 Município de Penela Câmara Municipal Aviso REGULAMENTO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI. Pelo presente torna-se público que, a Câmara Municipal do Município de Penela, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do nº. 7 do artº. 64º. Da lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de janeiro, deliberou aprovar, em reunião extraordinária de 9 de Dezembro de 2003, a versão final (após cumprimento dos requisitos dos artigos 117º. e 118º. Do Código do Procedimento Administrativo (CPA) do Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transportes em Táxi. O referido Regulamento foi submetido à aprovação da Assembleia Municipal de Penela que, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do nº. 2 do artigo 53º. do diploma legal antes referido, deliberou, em sessão ordinária de 19 de Dezembro de 2003, aprovar a versão final do Regulamento, que se anexa, para publicação em apêndice à II Série do Diário da República. Paços do Concelho de Penela, 21 de Janeiro de O Presidente da Câmara, (José Carlos Fernandes dos Reis) PREÂMBULO Mediante a publicação do Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de Novembro, no uso da autorização legislativa contida no artigo 13.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, foram transferidas para os municípios as competências em matéria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros. O referido diploma foi alvo de criticas pelas entidades representativas do sector, nomeadamente por atribuir aos municípios poderes para, através de regulamentos, fixarem o regime de atribuição e exploração de licenças de táxis, o que poderia dar azo à criação de tantos regimes quantos os municípios existentes, pela omissão de um regime sancionatório das infracções ao exercício da actividade de táxis e ainda pela duvidosa constitucionalidade de algumas normas, daí a necessidade da sua revogação Após a revogação, foi publicado o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, alterado pelas Leis n.º 156/99, de 14 de Setembro, 106/2001, de 31 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 41/2003 de 11 de Março, o qual comete aos municípios responsabilidades nos domínios do
2 acesso e organização do mercado, bem como poderes de fiscalização e em matéria contraordenacional, da actividade de transporte em táxis. Salientam-se, no âmbito do acesso ao mercado, as competências das Câmaras Municipais para o licenciamento dos veículos, a fixação dos contingentes e a atribuição de licenças mediante concurso público limitado. Quanto à organização do mercado, as câmaras municipais são competentes para definir os tipos de serviço e fixar os regimes de estacionamento. Por último, e sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, além da competência de fiscalização, compete às Câmaras Municipais a instauração dos processos de contra-ordenação e ao Presidente da Câmara, a aplicação das coimas. Realçam-se, ainda as características de serviço público que deve assumir o transporte de passageiros em automóvel de aluguer, bem como as vantagens de uniformidade em todo o território nacional, da regulamentação do sector, sem prejuízo da especificidade Municipal. Assim, no uso da competência que está cometida às Câmaras Municipais nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro, e para efeitos de posterior aprovação pela Assembleia Municipal de Penela, nos termos do disposto nas alíneas a) do n.º 2 e b) do n.º 3 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, após terem sido cumpridas as formalidades previstas no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo vem submeter a aprovação do presente projecto de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em veículos Automóveis ligeiros de passageiros transportes em táxi e a sua publicação, para apreciação pública e recolha de sugestões. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito de Aplicação O presente regulamento aplica-se a toda a área do Município de Penela. Artigo 2.º Objecto O presente regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro, Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 41/2003 de 11 de Março e legislação complementar e adiante designados por transportes em táxi. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente regulamento considera-se: a) Táxi: o veículo automóvel ligeiro de passageiros afecto ao transporte público, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios, titular de licença emitida pela Câmara Municipal; b) Transporte em táxi: o transporte efectuado por meio de veículo a que se refere a alínea anterior, ao serviço de uma só entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição; c) Transportador em táxi: a empresa habilitada com alvará para o exercício da actividade de transportes em táxi.
3 CAPÍTULO II ACESSO À ACTIVIDADE Artigo 4.º Licenciamento da actividade 1. Sem prejuízo do número seguinte, a actividade de transporte em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença. 2. A actividade de transporte em táxis poderá ainda ser exercida pelas pessoas singulares que, à data da publicação do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 156/99 de 14 de Setembro, Lei n.º 106/2001 de 31 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 41/2003 de 11 de Março, exploravam a indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, titulares de uma única licença emitida ao abrigo do Regulamento de Transporte em Automóveis, desde que tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º daquele diploma. CAPÍTULO III ACESSO E ORGANIZAÇÃO DO MERCADO Secção I Licenciamento de Veículos Artigo 5º Veículos 1. No transporte em táxi só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro e conduzidos por motoristas habilitados com certificado de aptidão profissional. 2. As normas de identificação, o tipo de veículo e outras características a que devem obedecer os táxis, são as estabelecidas na Portaria n.º 227-A/99, de 15 de Abril, alterada pela Portaria n.º 1318/2001 de 29 de Novembro. Artigo 6º Licenciamento dos veículos 1 Os veículos afectos ao transporte em táxi estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal de Penela, nos termos do capítulo IV do presente Regulamento. 2 A licença de táxi caduca se não for iniciada a exploração no prazo de 120 dias úteis e sempre que não seja renovado o alvará emitido pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres; 3 Caducada a licença, a Câmara Municipal determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação do respectivo titular; 4 A licença emitida pela Câmara Municipal é comunicada pelo interessado, à Direcção- Geral dos Transportes Terrestres, para efeitos de averbamento no alvará; 5 A licença do táxi e o alvará ou sua cópia certificada pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres devem estar a bordo do veículo;
4 6 A transmissão ou transferência das licenças dos táxis entre empresas devidamente habilitadas com alvará, deve ser previamente comunicada à Câmara Municipal. Secção II Tipos de Serviço e Locais de Estacionamento Artigo 7º Tipos de Serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em função da duração do serviço; b) A percurso, em função dos preços estabelecidos para determinados itinerários; c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por prazo não inferior a trinta dias, onde constam obrigatoriamente o respectivo prazo, a identificação das partes e o preço acordado. Artigo 8º Locais e Regras de Estacionamento 1. Na área do Município de Penela apenas é permitido o regime de estacionamento fixo. 2. Pode a Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenação do trânsito, alterar, dentro da área para que os contingentes são fixados, os locais onde os veículos podem estacionar quer no regime de estacionamento condicionado quer no regime de estacionamento fixo. 3. Excepcionalmente, por ocasião de eventos que determinam um acréscimo excepcional de procura, a Câmara Municipal poderá criar locais de estacionamento temporário dos táxis, em local diferente do fixado e definir as condições em que o estacionamento é autorizado nesses locais. 4. Os locais destinados ao estacionamento de táxis serão devidamente assinalados através de sinalização horizontal e vertical. 5. Os táxis devem estar à disposição do público de acordo com o regime de estacionamento que Ihes for fixado; 6. A utilização dos táxis dentro de cada local de estacionamento, devidamente assinalado e delimitado, deve obedecer à ordem de chegada; Artigo 9º Fixação de contingentes 1. O número de táxis em actividade no município será estabelecido por um contingente fixado pela Câmara Municipal e que abrangerá o conjunto de todas as freguesias do município. 2. A fixação do contingente será feita com uma periodicidade de dois anos e será sempre precedida da audição das entidades representativas do sector. 3. Na fixação do contingente, serão tomadas em consideração as necessidades globais de transporte em táxi na área Municipal. 4. A Câmara Municipal procederá à fixação do contingente de táxis no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento. Artigo 10º Táxis para pessoas com mobilidade reduzida
5 1. A Câmara Municipal atribuirá licenças de táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptados, de acordo com as regras definidas por despacho do Director-Geral dos Transportes Terrestres. 2. As licenças a que se refere o número anterior são atribuídas pela Câmara Municipal fora do contingente e sempre que a necessidade deste tipo de veículos não possa ser assegurada pela adaptação dos táxis existentes no município. 3. A atribuição de licenças de táxis para transporte de pessoas com mobilidade reduzida fora do contingente, será feita por concurso, nos termos estabelecidos neste regulamento. CAPÍTULO IV ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS Artigo 11º Atribuição de Licenças 1. A atribuição de licenças para o transporte em táxi é feita por concurso público aberto ás entidades referidas no artigo 4.º do presente regulamento e a titulares de alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT). 2. O concurso público é aberto por deliberação da Câmara Municipal, de onde constará também a aprovação do programa de concurso. Artigo 12º Abertura de Concursos 1. Será aberto um concurso público para cada contingente. 2. Quando se verifique o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença poderá ser aberto concurso para a atribuição das licenças correspondentes. Artigo 13º Publicitação do Concurso 1. O concurso público inicia-se com a publicação de um anúncio na III Série do Diário da República. 2. O concurso será publicitado, em simultâneo com aquela publicação, num jornal de circulação nacional ou num de circulação local ou regional, bem como por edital a afixar nos locais de estilo e obrigatoriamente na sede ou sedes de Junta de Freguesia para cuja área é aberto o concurso. 3. O período para apresentação de candidatura será, de 15 dias contados da publicação no Diário da República. 4. No período referido no número anterior o programa de concurso estará exposto para consulta do público nas instalações da Câmara Municipal. Artigo 14º Programa de Concurso 1. O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte: a) Identificação do concurso;
6 b) Identificação da entidade que preside ao concurso; c) O endereço do Município, com menção do horário de funcionamento; d) A data e hora limites para a apresentação das candidaturas; e) Os requisitos mínimos de admissão ao concurso; f) A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações; g) Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas; h) Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças. 2. Da identificação do concurso constará expressamente: a área e o tipo de serviço para que é aberto e o regime de estacionamento. Artigo 15º Requisitos de Admissão a Concurso 1. Só podem apresentar-se a concurso as entidades referidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º do presente regulamento. 2. Deverá fazer-se prova de se encontrarem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social. 3. Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos: a) Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respectivos juros; b) Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados; c) Tenham reclamado, recorrido, ou impugnadas judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código de Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respectiva execução. Artigo 16º Apresentação da candidatura 1. As candidaturas serão apresentadas por mão própria ou pelo correio até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso, na Secretaria da Câmara Municipal. 2. Quando entregues por mão própria, será passado ao apresentante recibo de todos os requerimentos, documentos e declarações entregues. 3. As candidaturas que não sejam apresentadas até ao dia limite do prazo fixado, de forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão consideradas excluídas. 4. A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no acto de candidatura, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, pode não originar a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo passado pela entidade em como os mesmos documentos foram requeridos em tempo útil. 5. No caso previsto no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo aqueles serem apresentados nos dois dias úteis seguintes ao do limite do prazo para apresentação das candidaturas, findos os quais será aquela excluída. Artigo 17º Da candidatura 1. A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de acordo com o modelo constante do programa de concurso, e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
7 a) Documento comprovativo de que é titular do alvará válido de transportador em táxi, emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres; b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a Segurança Social; c) Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado; d) Documento comprovativo da localização da sede social da empresa; e) Documento relativo ao número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e com a categoria de motoristas. 2. Para demonstração da localização da sede social da empresa é exigível a apresentação de uma certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial. 3. Tratando-se de trabalhadores por conta de outrem ou de membros das cooperativas licenciadas pela Direcção Geral dos Transportes Terrestres, a candidatura é efectuada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Declaração, na qual o concorrente indique o seu nome, número de contribuinte e domicílio; b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social; c) Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado; d) Certificado de capacidade profissional para o transporte em táxi; e) Certificado de registo criminal; Artigo 18º Análise das candidaturas Findo o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 16º, o serviço por onde corre o processo de concurso, apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição da licença, de acordo com o critério de atribuição estabelecidos. Artigo 19º Critérios de atribuição de licenças 1. Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Localização da sede social na freguesia para que é aberto o concurso; b) Localização da sede social em freguesia da área do município; c) Número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso; d) Localização da sede social em município contíguo; e) Número de anos de actividade no sector. 2. A cada candidato será concedida apenas uma licença em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem. Artigo 20º Atribuição de licença 1. A Câmara Municipal, tendo presente o relatório apresentado, dará cumprimento ao artigo 100º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, dando aos candidatos o prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre o mesmo.
8 2. Em caso de haver reclamações dos candidatos, as mesmas serão analisadas pelo serviço que elaborou o relatório de classificação inicial, e que apresentará à Câmara Municipal um relatório final, devidamente fundamentado, para decisão definitiva sobre a atribuição de licença. 3. Da deliberação que decida a atribuição de licença deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Identificação do titular da licença; b) A freguesia, ou área do Município, em cujo contingente se inclui a licença atribuída; c) O tipo de serviço que está autorizado a praticar; d) O regime de estacionamento e o local de estacionamento, se for caso disso; e) O número dentro do contingente; f) O prazo para o futuro titular da licença proceder ao licenciamento do veículo, nos termos dos artigos 6º e 21º deste regulamento. Artigo 21º Emissão da licença 1. Dentro do prazo estabelecido na alínea f) do artigo anterior, o futuro titular da licença apresentará o veículo para verificação das condições constantes da Portaria n.º 227-A/99, de 15 de Abril, alterada pela Portaria n.º 1318/2001 de 29 de Novembro. 2. Após a vistoria ao veículo nos termos no número anterior, e nada havendo a assinalar, a licença é emitida pelo Presidente da Câmara Municipal, a pedido do interessado, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal, e ser acompanhado dos seguintes documentos, os quais serão devolvidos ao requerente após conferência: a) Alvará de acesso à actividade emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres; b) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou Bilhete de Identidade, no caso de pessoa singular; c) Documento comprovativo de que se encontra inscrito na Direcção de Finanças respectiva para o exercício da actividade; e) Livrete e título do registo de propriedade do veículo a licenciar, que deverá ter as condições legalmente exigidas; f) Certificado de inspecção válida do veículo, se for caso disso; g) Documento comprovativo de aferição do taxímetro, emitido por entidade reconhecida para o efeito; h) Declaração do anterior titular de licença, com assinatura reconhecida presencialmente, nos casos em que ocorra a transmissão de licença; i) A anterior licença nos casos de averbamento de alterações na esfera do titular, do veículo ou do serviço; 3. Verificados os requisitos no acto de entrega, a Câmara Municipal emitirá de imediato a respectiva licença, do modelo fixado, ou entregará um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substituirá a licença por um período não superior a trinta dias; 4. Pela emissão da licença ou por qualquer averbamento que não seja da responsabilidade do Município, é devida a taxa prevista no Regulamento de taxas e licenças; Artigo 22º Caducidade da licença 1. A licença do táxi caduca nos seguintes casos: a) Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença; b) Quando o alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres não for renovado;
9 c) Quando houver substituição do veículo; d) Quando ocorrer o abandono do exercício da actividade. e) Em caso de morte do titular da licença dentro do referido prazo, o prazo de caducidade será contado a partir da data do óbito. Artigo 23º Prova de emissão e renovação do alvará 1. Os titulares das licenças devem fazer prova da emissão do alvará no prazo máximo de trinta dias após o decurso do prazo ali referido, sob pena da caducidade das licenças. 2. Os titulares de licenças emitidas pela Câmara Municipal devem fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de dez dias, sob pena da caducidade das licenças. A renovação da licença de táxi será anual, sendo necessários os seguintes documentos: a) Fotocópia do alvará; b) Original da licença emitida pela DGTT; c) Livrete; d) Titulo do registo de propriedade; 3. Sem prejuízo da coima aplicável, a Câmara Municipal determinará a apreensão da licença, com prévia notificação ao respectivo titular. Artigo 24º Publicidade e Divulgação da Concessão de Alvará 1. A Câmara Municipal dará imediata publicidade à concessão da licença através de: a) Publicação de aviso em Boletim Municipal, quando exista, e através de Edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia abrangidos; b) Publicação de aviso num dos jornais mais lidos na área do Município. 2. A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta a: a) Presidente da Junta de Freguesia respectiva; b) Comandante da Guarda Nacional Republicana; c) Direcção-Geral de Transportes Terrestres; d) Direcção-Geral de Viação; e) Organizações sócio-profissionais do sector. Artigo 25º Obrigações Fiscais No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à Direcção de Finanças respectiva a emissão de licenças para exploração da actividade de transporte em táxi. CAPÍTULO V CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO ARTIGO 26º Das condições de exploração do serviço 1. Os táxis devem estar à disposição do público de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado, não podendo ser recusados os serviços solicitados em conformidade com a tipologia prevista no presente regulamento, salvo o disposto no número seguinte. 2. Podem ser recusados os seguintes serviços:
10 a) Os que impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista; a) Os que sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade. Artigo 27º Abandono do exercício da actividade Salvo caso fortuito ou de força maior, considera-se que há abandono do exercício da actividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano. Artigo 28º Transporte de bagagens e de animais 1. O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo. 2. É obrigatório o transporte de cães guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças. 3. Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou higiene. Artigo 29º Regime de preços Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial. Artigo 30º Taxímetros 1. Os táxis devem estar equipados com taxímetros homologados e aferidos por entidade reconhecida para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e de distância. 2. Os taxímetros devem estar colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser aferidos os que não cumpram esta condição. Artigo 31º Motoristas de táxi 1. No exercício da sua actividade os táxis apenas poderão ser conduzidos por motoristas titulares de certificado de aptidão profissional. 2. O certificado de aptidão profissional para o exercício da profissão de motorista de táxi deve ser colocado no lado direito do tablier, de forma visível para os passageiros. Artigo 32º Deveres do motorista de táxi 1. Os deveres do motorista de táxi são os estabelecidos no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto.
11 2. A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contra-ordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de sanções acessórias, nos termos do estabelecido nos artigos 11º e 12º do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto. CAPÍTULO VI FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO Artigo 33º Entidades fiscalizadoras São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente regulamento, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Câmara Municipal, a Guarda Nacional Republicana e a Inspecção-Geral das Obras Públicas. Artigo 34º Contra-Ordenações 1. O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras ou particular. 2. A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 35º Competência para a aplicação das coimas 1. Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades fiscalizadoras pelos artigos 27º, 28º, 29º, no n.º 1 e nos artigos 30º e 31º, bem como das sanções acessórias previstas no artigo 33º, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro, Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto e Decreto-Lei n.º 41/2003 de 11 de Março, constitui contra-ordenação a violação das seguintes normas do presente regulamento, puníveis com coima de 150 euros a 449 euros: a) O incumprimento de qualquer dos regimes de estacionamento previstos no artigo 8º; b) A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 5º; c) A inexistência dos documentos a que se refere o n.º 3 do artigo 6º; d) O abandono da exploração do táxi nos termos do artigo 30º; e) O incumprimento do disposto no artigo 7º; f) O incumprimento do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 23º. 2. O processamento das Contra-Ordenações previstas nas alíneas anteriores compete à Câmara Municipal e a aplicação das coimas é da competência do Presidente da Câmara Municipal. 3. A Câmara Municipal comunica à Direcção-Geral de Transportes Terrestres as infracções cometidas e respectivas sanções. Artigo 36º Falta de apresentação de documentos A não apresentação da licença do táxi, do alvará ou da sua cópia certificada no acto de fiscalização constitui contra-ordenação e é punível com a coima prevista para a alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de 8 dias à
12 autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de 50 euros a 250 euros. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 37º Cópia de requerimento Aquando da entrega do requerimento deverá entregar-se cópia do mesmo ao requerente a fim de substituir a licença nos primeiros trinta dias após o estipulado no n.º 2, do art.º 23º do presente Regulamento. Artigo 38º Regime supletivo Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços. Artigo 39º Norma revogatória São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente regulamento. Artigo 40º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação.
13 Anexo A. Taxas e Licenças Exercício da actividade 1. Emissão de licença de transporte em táxi 100 euros 2. Renovação da licença de táxi -25 euros 3. Transmissão de licença 125 euros 4. Substituição da licença 50 euros 5. Averbamentos, por cada: 5.1 De sede ou residência 50 euros 5.2 De nome ou designação social 50 euros 5.3 Outros averbamentos 50 euros 6. Duplicados, segundas vias ou substituição de documentos 25 euros B. Publicidade 1. Por viatura e por ano 50 euros.
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Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transporte em Táxi Preâmbulo Foi publicado o Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso
REGULAMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI
REGULAMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI (Aprovado na 17ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 14 de Setembro de 2011
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transporte em Táxi. Publicado no Apêndice n.º 103 do Diário da República, II Série, n.º 157, de 10 de Julho de
ÍNDICE REGULAMENTO MUNICIPAL DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS
ÍNDICE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Âmbito de aplicação) Artigo 2º (Objecto) Artigo 3º (Definições) CAPÍTULO II ACESSO À ACTIVIDADE Artigo 4º (Licenciamento da actividade) CAPÍTULO III ACESSO
REGULAMENTO DO TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS
REGULAMENTO DO TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS Nota justificativa Com a publicação do Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de Novembro, no uso da autorização legislativa concedida
TÁXIS PREÂMBULO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TÁXIS PREÂMBULO Na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso
Preâmbulo. Este diploma, por razões de vária ordem, foi objecto de críticas e alvo de contestação por parte de diversas entidades e organismos.
Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi, do Concelho de Oliveira do Bairro. Preâmbulo O transporte de aluguer em veículos
O presente Regulamento aplica-se a toda a área do Município de Moura. Artigo 2º Objecto
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI ( Aprovado na sessão da Assembleia Municipal de Moura em 20 /6/03) CAPÍTULO I Disposições
Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Concelho de Ílhavo
Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Concelho de Ílhavo Preâmbulo O transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros reveste-se
REGULAMENTO DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DA MOITA ÍNDICE PREÂMBULO...
ÍNDICE PREÂMBULO... 1 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS...3 Artigo 1.º Âmbito de aplicação... 3 Artigo 2.º Objecto... 3 Artigo 3.º Definições... 3 CAPÍTULO II ACESSO À ACTIVIDADE E ORGANIZAÇÃO DO MERCADO...
ÍNDICE. Capítulo I - Disposições Gerais. Artigo l º - Âmbito de aplicação e lei habilitante Artigo 2º - Objecto Artigo 3º - Definições
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI ÍNDICE Capítulo I - Disposições Gerais Artigo l º - Âmbito de aplicação e lei habilitante
REGULAMENTO DE ACTIVIDADE DE TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS (TÁXIS)
REGULAMENTO DE ACTIVIDADE DE TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS (TÁXIS) Praça da República 7150-249 Borba Telf.: 268 891 630 Fax: 268 894 806 balcaounico@cm-borba.pt www.cm-borba.pt
REGULAMENTO DA ATIVIDADE DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS
REGULAMENTO DA ATIVIDADE DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS Julho 2013 Regulamento da Atividade de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros PREÂMBULO Mediante a publicação
APÊNDICE N.º 29 II SÉRIE N.º 49 27 de Fevereiro de 2004 CÂMARA MUNICIPAL DE MONCHIQUE. CAPÍTULO I Disposições gerais. CAPÍTULO II Acesso à actividade
36 APÊNDICE N.º 29 II SÉRIE N.º 49 27 de Fevereiro de 2004 CÂMARA MUNICIPAL DE MONCHIQUE Aviso n.º 1471/2004 (2.ª série) AP. Dr. Carlos Alberto dos Santos Tuta, presidente da Câmara Municipal de Monchique:
Regulamento de Transporte Público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de Passageiros Transportes em Táxi. Nota Justificativa
Nota Justificativa O Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, alterado pela Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro, pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, veio
Considerando a necessidade de adequação aos preceitos constantes do referido normativo, elaborou-se o presente projecto de regulamento:
P REÂMBULO O Decreto Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, veio regulamentar o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em Táxi. Aos municípios foram acometidas as responsabilidades ao nível do acesso
EDITAL António Manuel Leitão Borges, Licenciado em Engenharia Civil e Presidente da Câmara Municipal de Resende: Faz público que a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 13 de Dezembro de 2002 e sob
REGULAMENTO DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTES DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS. Nota Justificativa
REGULAMENTO DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTES DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS Nota Justificativa No uso da autorização legislativa plasmada na Lei n.º 18/97 de 11 de Junho, foi publicado
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS - TRANSPORTES EM TÁXI.
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS - TRANSPORTES EM TÁXI. ÍNDICE CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º - Legislação habilitante e aprovação Artigo 2.º
APÊNDICE N.º 147 II SÉRIE N.º 225 29 de Setembro de 2003 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA MADEIRA. CAPÍTULO I Disposições gerais
APÊNDICE N.º 147 II SÉRIE N.º 225 29 de Setembro de 2003 45 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA MADEIRA Aviso n.º 7559/2003 (2.ª série) AP. Elaboração do Plano de Pormenor das Corgas-Norte. Dr. Manuel Castro
APÊNDICE N.º 137 II SÉRIE N.º 250 29 de Outubro de 2002
APÊNDICE N.º 137 II SÉRIE N.º 250 29 de Outubro de 2002 31 Aviso n.º 9066/2002 (2.ª série) AP. A Câmara Municipal de Lamego, torna público o Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis
REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS PREÂMBULO
REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS PREÂMBULO Mediante a publicação do Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de Novembro, no uso da autorização legislativa
APÊNDICE N.º 138 II SÉRIE N.º 210 11 de Setembro de 2003. APÊNDICE N.º 69 II SÉRIE N.º 123 26 de Maio de 2004
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER DE VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI Publicação APÊNDICE N.º 138 II SÉRIE N.º 210 11 de Setembro de 2003 1.ª Alteração ao Regulamento APÊNDICE
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS - TRANSPORTES EM TÁXI. 1 PREÂMBULO
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS - TRANSPORTES EM TÁXI. 1 PREÂMBULO Em 28 de Novembro de 1995, foi publicado o Decreto-Lei n.º 319/95, diploma
APÊNDICE N.º 95 II SÉRIE N.º 145 26 de Junho de 2003 CÂMARA MUNICIPAL DAS LAJES DAS FLORES. CAPÍTULO I Disposições gerais
46 APÊNDICE N.º 95 II SÉRIE N.º 145 26 de Junho de 2003 creto-lei n.º 218/98, de 17 de Julho, e por despacho exarado em 16 de Maio de 2003, se procedeu à renovação do contrato de trabalho a termo certo,
CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA Edital n.º 494/005 (2.ª série) AP. António Gonçalves Bragança Fernandes, presidente da Câmara Municipal da Maia: Torna público a aprovação do Regulamento do Transporte Público
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros 1 CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRA BRAVA Edital n.º 747/2003 (2.ª série) AP. José Ismael Fernandes, presidente da
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS: TRANSPORTES EM TÁXI EM AVEIRO
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS: TRANSPORTES EM TÁXI EM AVEIRO 1 MUNICÍPIO DE AVEIRO REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI
Edital Dr. Rui Miguel da Silva André, Presidente da Câmara Municipal de Monchique, torna público que foi aprovada a alteração ao regulamento do transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros
CÂMARA MUNICIPAL DE PESO DA RÉGUA REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI. PREÂMBULO O Decreto- Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto,
Regulamento da Actividade de Transporte em Táxi do Concelho de Pombal
NOTA INTRODUTÓRIA Em 28 de Novembro de 1995, foi publicado o Decreto-Lei n.º 319/95, diploma que procedeu à transferência para os municípios de diversas competências em matéria de transportes de aluguer
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI DO MUNICÍPIO DA COVILHÃ
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI DO MUNICÍPIO DA COVILHÃ Nota Justificativa Tendo em consideração que o transporte de aluguer em veículos
Alterações ao Regulamento Municipal do Transporte Público em veículos automóveis ligeiros de passageiros transportes em táxi.
Alterações ao Regulamento Municipal do Transporte Público em veículos automóveis ligeiros de passageiros transportes em táxi. Justificação A Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, veio consagrar a obrigatoriedade
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS
APÊNDICE N.º 93 II SÉRIE N.º 165 19 de Julho de 2002 CÂMARA MUNICIPAL DE LOUSADA CÂMARA MUNICIPAL DE MACHICO CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA DO DOURO
APÊNDICE N.º 93 II SÉRIE N.º 165 19 de Julho de 2002 51 CÂMARA MUNICIPAL DE LOUSADA Aviso n.º 6427/2002 (2.ª série) AP. Torna-se público, para os devidos efeitos, que por despacho de 3 de Junho de 2002,
REGULAMENTO DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TÁXI DO MUNICÍPIO DE AZAMBUJA
MUNICÍPIO DE AZAMBUJA REGULAMENTO DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TÁXI DO MUNICÍPIO DE AZAMBUJA Aprovado por deliberação da Assembleia Municipal
AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS. Índice PREÂMBULO...5. CAPITULO I 6 Disposições Gerais...6
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI Índice PREÂMBULO....5 CAPITULO I 6 Disposições Gerais......6 Artigo 1º.. 6 Âmbito de Aplicação......6
MUNICÍPIO DE PENAMACOR REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI.
MUNICÍPIO DE PENAMACOR REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI Preâmbulo Com a publicação do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto,
CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOCHETE REGULAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE ALUGUER, EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TÁXIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOCHETE REGULAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE ALUGUER, EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TÁXIS PREÂMBULO Em 28 de Novembro de 1995 foi publicado o Decreto-Lei n.º 319/95, diploma
--------------REGULAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE BARCELOS
--------------REGULAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE BARCELOS -------------------------------------------------------------- --------------
Regulamento do Exercício da Atividade de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros
Regulamento do Exercício da Atividade de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Nota Justificativa O Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, alterado pela Lei n.º
REGULAMENTO DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS
REGULAMENTO DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS PREÂMBULO Em 28 de Novembro de 1995, foi publicado o Decreto-Lei nº. 319/95, diploma que procedeu à transferência para os Municípios
REGULAMENTO DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS NOTA JUSTIFICATIVA Com a publicação do Decreto - Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, no uso da autorização legislativa
APÊNDICE N.º 151 II SÉRIE N.º 276 29 de Novembro de 2002
74 Beneficiário Valor Observações Maria de Fátima Vitorino C. Simão... 28,86 Subsídio de livros e material escolar deliberação de 12 de Maria Helena de Sá Gonçalves Dias... 31,75 Subsídio de livros e material
APÊNDICE N.º 97 II SÉRIE N.º 148 30 de Junho de 2003
APÊNDICE N.º 97 II SÉRIE N.º 148 30 de Junho de 2003 71 2 Os acompanhantes poderão ser convidados a abandonar a sala sempre que causem distúrbios ou incomodem os restantes utilizadores. Artigo 12.º Advertência
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA 2 Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto que regulamenta
REGULAMENTO SOBRE O TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI Preâmbulo. A actividade respeitante ao transporte público de aluguer em veículos automóveis
TEMA: Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transportes em Táxi
REGULAMENTOS TEMA: Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transportes em Táxi REGULAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS
Grupo de pessoal Carreira Categoria Observ. Quadro Providos Eliminar Criar. Motorista de ligeiros Motorista de ligeiros... 2 2
13 Lugares Grupo de pessoal Carreira Categoria Observ. Quadro Proposactual Providos Eliminar Criar tos Auxiliar... Cozinheiro... Cozinheiro principal... Cozinheiro... 1 1 Motorista de ligeiros Motorista
AVISO. CAPÍTULO I Disposições Gerais. Artigo 1º (Âmbito Territorial de Aplicação)
AVISO JOSÉ MANUEL MANAIA SINOGAS, Presidente da Câmara Municipal de Mora, torna público que o Regulamento Municipal da Actividade de Transportes de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros do Concelho

References: artigo 53
 artigo 13
 artigo 64
 artigo 53
 artigo 118
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 38
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 4
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 4
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 16
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 100
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 ARTIGO 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 5
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 artigo 33
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 30
 artigo 7
 artigo 23
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 12
 Artigo 1