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Timestamp: 2020-03-31 10:00:59+00:00

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TRF-3 21/11/2017 - Pg. 240 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 240 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2017
Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão (ões) da Dívida Ativa acostada (s) aos autos.A CDA nº 80.6.09.001025-67 foi cancelada pela exequente, resultando na homologação da desistência parcial da execução emrelação ao referido débito às fls. 33/36. Posteriormente, a exequente informa que o débito relativo às demais inscrições foi quitado após a conversão em renda dos depósitos realizados nestes autos comos benefícios da Lei nº 11.941/09, cancelando-se o saldo remanescente da dívida, motivando o pedido de extinção do processo.É o relatório. D E C I D O.Como pagamento da dívida ativa, tem-se por satisfeita a obrigação, objeto do executivo fiscal. Por sua vez, o cancelamento do saldo remanescente da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo a extinção do processo.Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, comfundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 26 da Lei nº 6.830/80.Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto a quitação do débito ocorreu após o ajuizamento da demanda.Emface da adesão aos benefícios da Lei nº 11.941/2009 e do disposto no artigo 38, inciso II, da Lei nº 13.043/2014, deixo de condenar a executada ao pagamento das custas processuais.Intime-se a executada para que informe conta bancária para a transferência do saldo remanescente dos depósitos, conforme ofício de fls. 180/197. Coma resposta, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que promova a transferência do referido valor para a conta indicada.Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0002543-02.2010.403.6500 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X SEC TRABALHO TEMPORARIO LTDA (SP118881 - MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI E SP165084 -FABIANY ALMEIDA CAROZZA)
Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão (ões) da Dívida Ativa acostada (s) aos autos.Às fls. 47/49 foi proferida decisão indeferindo a exceção de préexecutividade oposta pela executada, uma vez que não teria restado comprovado de forma cabal a alegação de parcelamento do débito emmomento anterior ao ajuizamento da presente execução.Então, a executada ingressou comembargos de declaração alegando omissão da decisão quanto à devida apreciação dos documentos por ela acostados e que comprovariamo quanto alegado (fls. 50/53).Instada a se manifestar, a exequente, de forma contraditória à sua resposta à impugnação à exceção, agora confirma a adesão da parte executada ao parcelamento e concorda coma extinção da execução, no entanto, requer a não condenação emhonorários advocatícios (fls. 56/64).É o relatório. Decido.Os Embargos de Declaração têmpor escopo a correção da decisão prolatada, seja quanto à sua obscuridade, seja quanto à contradição, à omissão, ou mesmo erro material. Não possuem, via de regra, natureza modificativa, mas simsaneadora, adequando a decisão ao pleito formulado, emsua integridade.No caso vertente, tendo emvista que este juízo fora induzido a erro pela exequente, verifico que razão assiste à executada/embargante. Senão, vejamos.A presente execução foi ajuizada em31/07/2010.Emsua resposta à exceção de pré-executividade (fls. 40/41), a exequente defendeu peremptoriamente a legalidade da cobrança e afirmou expressamente, no entanto de forma desidiosa, que os débitos exequendos não foramobjeto do parcelamento pela Lei nº 11.941/09, juntando documentos que alicerçavam, a priori, a veracidade de suas alegações (fls. 43/46), induzindo este juízo a erro, uma vez que, emcaso de dúvida na controvérsia levantada emexceção de pré-executividade e por meio dela insanável, deve prevalecer a presunção de higidez que milita a favor das CDAs.Agora, só após a persistência da executada emsuas alegações por meio dos embargos de declaração, é que a exequente reconhece que as duas CDAs exigidas foramobjeto de parcelamento pela Lei nº 11.941/09 em25/11/2009 quando do ajuizamento do presente feito, o crédito ora emcobro estava comsua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, IV, do CTN.Pois bem. O parcelamento do débito impede a exequente de ajuizar a ação de execução fiscal, conforme o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, pois é causa de suspensão do crédito tributário, tornando o inexigível.Nesse sentido, colaciono jurisprudência do C. STJ:TRIBUTÁRIO. LEI N. 11.941/2009. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PREVISTA NO ART. 127 DA LEI N. 12.249/2010. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. O Tribunal de origemafastou a ocorrência da prescrição emrelação aos créditos tributários objeto dos processos administrativos fiscais relacionados na petição inicial, por entender que, a despeito de tais créditos tributários não integrarema consolidação dos débitos por meio do parcelamento solicitado pelo contribuinte, tiverama sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 127 da Lei n. 12.249/2010: Art. 127. Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentarampedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até 30 de novembro de 2008, que tenhamsido deferidos pela administração tributária devemser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Por conseguinte, pela letra do art. 127 da Lei n. 12.249/2010, entre o requerimento inicial do parcelamento da Lei n. 11.941/2009 e a indicação dos débitos que seriamincluídos no respectivo regime, a lei expressamente determinou que se considerasse suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 3. A empresa contribuinte optou pelo parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009, o que ocasionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 150, VI, CTN) até a apresentação da declaração dos débitos que tinha intenção de parcelar, entre os quais não se inclui o discutido no presente feito. 4. À luz do art. 127 da Lei n. 12.249/2010, apesar do débito objeto da presente demanda não ter sido consolidado pela Fazenda, por expressa previsão legal, estava com sua exigibilidade suspensa, afastando-se, assim, a possibilidade de decreto de prescrição. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1451602/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em02/10/2014, DJe 13/10/2014) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela executada comefeito modificativo e DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, comfulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No tocante aos honorários advocatícios, primeiramente não há que se falar emaplicação do art. 19, 1º da Lei nº 10.522/02, tendo emvista que, conforme dito alhures, a exequente só reconheceu o pedido numsegundo momento, sendo desidiosa na primeira oportunidade, inclusive criando embaraços ao regular processamento do feito.Por sua vez, a norma do 3º, do art. 85, do novo Código de Processo Civil, apresenta natureza mista - processual e material - à medida que sua aplicação, ao tempo da sentença, representa a criação de obrigação de pagar do vencido emfavor do advogado do vencedor pautada nos limites da demanda, que são definidos por ocasião da propositura da ação. Sendo assim, o dispositivo é inaplicável para os processos ajuizados antes da vigência da Lei nº 13.105/15, visto que sua aplicação aos processos emcurso, majorando a verba honorária, representaria, emúltima análise, afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.Emrazão da adoção do princípio da causalidade para definir o sujeito ativo da obrigação de pagar honorários, que pressupõe a possibilidade de o autor de uma demanda prever os riscos quando de seu ajuizamento, a alteração, posteriormente ao momento da propositura, do montante devido a título de sucumbência, abala o princípio da irretroatividade das normas, como na hipótese dos autos. Desta forma, ematenção ao princípio da segurança jurídica, inclusive sob o viés da proteção à confiança no tráfego jurídico, condeno a exequente, que deu causa indevidamente à demanda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo emR$2.000,00 (dois mil reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei nº 5.869/73.Por fim, emrazão da conduta temerária acima descrita, condeno a exequente, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em9% (nove por cento) do valor corrigido da causa, nos termos dos artigos 79, 80, incisos II, IV e V, e 81, todos do Código de Processo Civil, servindo esta, inclusive como advertência de que a reiteração da conduta poderá resultar tambémna aplicação concomitante da sanção prevista no artigo 77, 1º e 2º, do mesmo diploma legal.Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0016930-69.2011.403.6182 - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SP - CRC (SP028222 - FERNANDO LUIZ VAZ DOS SANTOS) X TERCIO RENATO TEIXEIRA SANTANA (SP179705 - HENRIQUE SITTA JUNIOR)
Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão (ões) da Dívida Ativa acostada (s) aos autos.O exequente informa a remissão do débito, motivando o pedido de extinção.É o relatório. Decido.Tendo emvista a remissão da dívida, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, comfundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º da Lei n.º 6.830/80.Emface da renúncia do exequente à intimação da sentença, certifique-se o trânsito emjulgado para a parte exequente.Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registrese. Intime-se.
0045351-69.2011.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X ACE-LAB ANALISES CLINICAS ESPECIALIZADAS LTDA (SP112797 - SILVANA VISINTIN)
Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão (ões) da Dívida Ativa acostada (s) aos autos.O débito foi quitado pelo (a) executado (a), motivando o pedido de extinção.É o relatório. Decido.Como pagamento da dívida ativa, tem-se por satisfeita a obrigação, objeto do executivo fiscal.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, comfundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto a quitação do débito ocorreu após o ajuizamento da demanda.Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0006050-81.2012.403.6182 - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO (SP198239 - LUCICLEA CORREIA ROCHA SIMOES E SP208395 - JOSE CRISTOBAL AGUIRRE LOBATO) X PEDRO BONANHO PENHALVER (SP211091 - GEFISON FERREIRA DAMASCENO E SP330263 - GIULLIANA SANTOS DAMASCENO)
Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO BONANHO PENHALVER, emface da sentença de fls. 77, comfundamento no artigo 994, IV, do Código de Processo Civil.Alega o embargante a ocorrência de omissão, na medida emque, posto tenha homologado o pedido do exequente (ora embargado) de desistência da ação, não o condenou ao pagamento de honorários advocatícios.O embargado, intimado a manifestar-se, refutou os argumentos do embargante, pugnando pela manutenção da sentença (fls. 84/86).É o relatório. D E C I D O.Os Embargos de Declaração têmpor escopo a correção da decisão prolatada, seja quanto à sua obscuridade, seja quanto à contradição ou à omissão. Não possuem, via de regra, natureza modificativa, mas simsaneadora, adequando a decisão ao pleito formulado, emsua integridade.No caso vertente, razão assiste à embargante, pois, de fato, a sentença de fls. 77 silenciou acerca dos honorários advocatícios pertinentes ao caso emtela.Nesse diapasão, impendemas seguintes considerações acerca do tema.Emque pesemas alegações da embargante, à data da propositura da execução, o crédito tributário era presumido como hígido e passível de cobrança, ou seja, o valor era exigível, não sendo passível de cobrança apenas depois da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não temlugar, no caso vertente, a condenação do exequente (ora embargado) ao pagamento de honorários advocatícios.Acrescente-se, por oportuno, que a hipótese em tela emnada se assemelha como o da desistência da ação pelo exequente, por ter reconhecido como indevida a propositura da execução fiscal, isso porque o benefício da extinção só foi possível ante o entendimento jurisprudencial agora adotado.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, sanando a omissão apontada, devendo esta decisão integrar a sentença de fls. 77 nos termos da fundamentação acima disposta.Traslade-se cópia da sentença de fls. 77, bemcomo da presente, para os autos dos embargos à execução nº 0045779-17.2012.403.6182.P.R.I.
0021388-95.2012.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X TRANSPORTADORA D AGOSTINI E REPRESENTACOES LT (SP336250 - EDILSA RIBEIRO DE SOUZA PONTIROLLI E SP360986 - EZEQUIEL DA SILVA BICUDO)
Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão (ões) da Dívida Ativa acostada (s) aos autos.O débito foi quitado pelo (a) executado (a), motivando o pedido de extinção.É o relatório. Decido.Como pagamento da dívida ativa, tem-se por satisfeita a obrigação, objeto do executivo fiscal.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, comfundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto a quitação do débito ocorreu após o ajuizamento da demanda.Emface da adesão aos benefícios da Lei nº 11.941/2009 e do disposto no artigo 38, inciso II, da Lei nº 13.043/2014, deixo de condenar a executada ao pagamento das custas processuais.Tem-se, por conseguinte, levantada a penhora de fls. 113/115, ficando o depositário/responsável livre do encargo.Tendo emvista a pendência de julgamento do AI nº 0012916-85.2016.4.03.0000, expeça-se comunicação eletrônica para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, informando da prolatação da presente sentença, que servirá como ofício.Intime-se o executado para que informe conta bancária para a transferência dos valores constritos pelo sistema BACENJUD (fls. 68/71). Coma resposta, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que promova a transferência do referido valor para a conta indicada.Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimese.
0000232-17.2013.403.6182 - FAZENDA NACIONAL/CEF (SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X EXXTRA MODAS E CONFECCOES LTDA - ME (SP066238 - TOSHIO NAGAI)
Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão (ões) da Dívida Ativa acostada (s) aos autos.O débito foi quitado pelo (a) executado (a), motivando o pedido de extinção.É o relatório. Decido.Como pagamento da dívida ativa, tem-se por satisfeita a obrigação, objeto do executivo fiscal.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, comfundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0013244-30.2015.403.6182 - MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP240939 - MYOKO TEREZA KOMETANI MELO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO E SP205411 - RENATA CRISTINA FAILACHE DE OLIVEIRA FABER)
Nada obstante as alegações e documentação trazidas pela executada às fls. 37/44, esclareça-se que a extinção da execução só poderá ser deferida após a confirmação pela exequente da quitação do débito nos exatos termos previstos na lei do PPI, o que inclui o cumprimento das obrigações acessórias.Desta forma, conquanto a executada tenha manifestado a desistência dos embargos opostos à execução tanto nestes autos quanto naqueles, resta pendente a comprovação administrativa perante o órgão competente, conforme esclarecido pelo exequente à fl. 45.Ante o exposto, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 35.Int.
Andamento do Processo n. 0016930-69.2011.403.6182 - 21/11/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0045351-69.2011.403.6182 - 21/11/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0006050-81.2012.403.6182 - 21/11/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0021388-95.2012.403.6182 - 21/11/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0000232-17.2013.403.6182 - 21/11/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0013244-30.2015.403.6182 - 21/11/2017 do TRF-3

References: artigo 924
 artigo 26
 artigo 38
 artigo 485
 artigo 20
 artigo 77
 artigo 924
 artigo 924
 artigo 994
 artigo 924
 artigo 38
 artigo 924