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Timestamp: 2019-12-15 01:03:26+00:00

Document:
- Lei n.º 75/2017, de 17/08
Noções - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 2.º
Âmbito de aplicação - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 2.º-A
Utilidade pública - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 2.º-B
Inscrição matricial - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 3.º
Finalidades - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 4.º
Apropriação ou apossamento - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 5.º
Regra geral - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 6.º
Plano de utilização - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 7.º
Objetivos e âmbito - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 8.º
Planos-tipo de utilização - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 9.º
Cooperação com serviços públicos - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 10.º
Arrendamento e cessão de exploração - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 11.º
Administração dos baldios - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 11.º-A
Aplicação de receitas - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 11.º-B
Gestão financeira - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 12.º
Reuniões - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 13.º
Atas - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 14.º
Composição - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 15.º
Competência - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 16.º
Composição da mesa - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 17.º
Periodicidade das assembleias - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 18.º
Convocação - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 19.º
Funcionamento - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 20.º
Composição - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 21.º
Competência - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 22.º
Poderes de delegação - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 23.º
Delegação com reserva - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 24.º
Composição - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 25.º
Competência - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 25.º-A
Responsabilidade contraordenacional - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 25.º-B
Responsabilidade dos membros dos órgãos das comunidades locais - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 26.º
Causas de extinção dos baldios - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 27.º
Utilização precária - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 28.º
Consequências da extinção - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 29.º
Expropriação - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 30.º
Ónus - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 31.º
Alienação por razões de interesse local - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 32.º
Regra de jurisdição - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 33.º
Recenseamento - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 34.º
Devolução não efetuada - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 35.º
Arrendamentos e cessões de exploração transitórios - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 36.º
Administração transitória - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 37.º
Administração em regime de associação - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 38.º
Prescrição das receitas - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 39.º
Construções irregulares - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 40.º
Mandato dos atuais órgãos - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 41.º
Regulamentação - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto] Artigo 42.º
Norma revogatória - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Noções - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Âmbito de aplicação - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Utilidade pública - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Inscrição matricial - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Finalidades - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Apropriação ou apossamento - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Regra geral - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Plano de utilização - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Objetivos e âmbito - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Planos-tipo de utilização - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Cooperação com serviços públicos - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Arrendamento e cessão de exploração - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Administração dos baldios - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Aplicação de receitas - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Gestão financeira - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Reuniões - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Atas - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Composição - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Competência - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Composição da mesa - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Periodicidade das assembleias - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Convocação - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Funcionamento - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Poderes de delegação - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Delegação com reserva - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Responsabilidade contraordenacional - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Responsabilidade dos membros dos órgãos das comunidades locais - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Causas de extinção dos baldios - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Utilização precária - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Consequências da extinção - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Expropriação - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Ónus - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Alienação por razões de interesse local - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Regra de jurisdição - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Recenseamento - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Devolução não efetuada - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Arrendamentos e cessões de exploração transitórios - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Administração transitória - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Administração em regime de associação - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Prescrição das receitas - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Construções irregulares - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Mandato dos atuais órgãos - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]
Regulamentação - [revogado - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto]

References: Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 25
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42