Source: https://m.iam.gov.mo/p/notice/detail/768ffacb-501c-4476-8dcb-21664249b644
Timestamp: 2020-01-22 06:25:36+00:00

Document:
IAM - Notificação n.º 001/DJN/2019
Notificação n.º 001/DJN/2019
Considerando que não se revela possível notificar, nos termos do n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a interessada, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma prevista no mesmo número, da decisão administrativa de rejeição da sua reclamação, notifico, de acordo com o n.º 2 do artigo 72.º do mesmo Código, HOI, KAM FONG (titular da licença n.º 21/2000, do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SOPA PICANTE TING KEI), sobre a respectiva decisão deste Instituto.
No uso das competências delegadas pelo Despacho n.o 08/PCA/2018, publicado na Série II do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.o 26, de 27 de Junho de 2018, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong, exarou despacho em 13 de Setembro de 2018 e indeferiu a reclamação de HOI, KAM FONG, que foi apresentada no dia 8 de Maio de 2018, mantendo a mesma decisão sancionatória exarada por despacho do signatário, de 28 de Março de 2018, ou seja, é aplicada à interessada a multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00), com a obrigação de requerer, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não lhe haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento. Caso a modificação não seja aprovada, deve proceder à reconstituição do estabelecimento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não tenha havido reconstituição, este Instituto pode ordenar o encerramento permanente. Em caso de correcções sem apresentar requerimento, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções e, caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos, com base nos seguintes fundamentos:
1. A decisão sancionatória referida fundamenta-se nos factos constantes do auto de notícia n.o 1030/DFAA/SAL/2016, de 19 de Julho, em testemunhas, provas documentais e na Informação n.o 6999-R/KS/DLA/SAL/2017; após a verificação realizada por este Instituto, os referidos factos constituem, objectivamente, provas suficientes de que HOI, KAM FONG violou as disposições previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril; além disso, verificou-se que, subjectivamente, HOI, KAM FONG praticou a infracção com culpa.
2. De acordo com as informações da revisão prestadas no serviço interno n.o ESI-286/DFAA/SAL/18, o fiscal do Instituto deslocou-se ao “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SOPA PICANTE TING KEI” nos dias 12, 13 e de 19 a 21 de Março de 2018, para o procedimento da revisão. O respectivo estabelecimento não tinha aberto, pelo que não havia informação que mostrasse que o respectivo facto ilícito tivesse sido corrigido, mais ainda, na reclamação, HOI, KAM FONG também reconheceu que o facto ilícito indicado na acusação ainda não foi corrigido. Segundo as informações, HOI, KAM FONG não tinha infracção antecedente no mesmo estabelecimento, mas o fiscal do Instituto tinha elaborado o auto de notícia para o presente caso no dia 19 de Julho de 2016 e procedeu a revisão ao respectivo estabelecimento no mês de Março de 2018, pelo que HOI, KAM FONG terá tido tempo suficiente para corrigir o estado de infracção. Por enquanto, ainda não executou as correcções, por isso, não são aplicáveis as disposições do artigo 65.o do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de forma a ser suspensa a execução da sanção;
3. Nos termos do artigo 88.o do mesmo Decreto-Lei, a responsabilidade pela infracção cometida pelo respectivo estabelecimento recai sobre o titular da licença;
4. Devido ao Instituto ter procedido já aos respectivos processos sancionatórios que garantiam os direitos de audição e defesa de HOI, KAM FONG, a respectiva decisão sancionatória é legal e apropriada;
5. Os argumentos por HOI, KAM FONG apresentados na impugnação não são capazes de ilidir a decisão sancionatória determinada por este Instituto.
HOI, KAM FONG pode apresentar o recurso hierárquico necessário contra a decisão sancionatória ao Conselho de Adminsitração para os Assuntos Municipais, no prazo de 24 (vinte e quatro) dias, a contar da data da publicação da notificação, nos termos dos n.o 1 do artigo 151.º e n.o 1 do artigo 155.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
À excepção de actos nulos, apenas pode apresentar recurso contencioso para o Tribunal Administrativo após a apresentação do recurso hierárquico necessário, nos termos da Lei.
Por mais, a infractora deverá pagar a referida multa no prazo de 10 (dez) dias (contados a partir do dia da publicação da presente notificação), no Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Municipais (sito na Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 2.° andar), nos termos do artigo 62.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M. Em caso de não pagamento da multa dentro do prazo, o Instituto emitirá, de acordo com o artigo 62.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M e o artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 30/99/M, de 5 de Julho, uma certidão de execução à Repartição das Execuções Fiscais, para efeitos de cobrança coerciva.
Para qualquer consulta, pode contactar a Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento (Telefone n.º 8795 2764).
Aos 11 de Março de 2019.

References: artigo 72
 artigo 72
 artigo 19
 artigo 65
 artigo 88
 artigo 151
 artigo 155
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 29