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Timestamp: 2014-08-22 23:34:25+00:00

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Crian�a e adolescente: o ato infracional e as medidas s�cio-educativas - ECA - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 22 de Agosto de 2014
ECA Crian�a e adolescente: o ato infracional e as medidas s�cio-educativas
Leonardo Gomes de Aquino
Resumo: Trataremos, a seguir, da possibilidade, do adolescente menor de 18 anos, responder pela pr�tica de crime ou de contraven��o penal. Nesse sentido, respeitando, dentre outros princ�pios gerais do direito, o do devido processo legal, � perfeitamente cab�vel a aplica��o de san��es a menores de 18 anos de idade que pratiquem crime ou contraven��o penal, no caso denominados de ato infracional, desde que esta aplica��o decorra da aprecia��o judicial e de compet�ncia exclusiva do Juiz (S�mula 108 do STJ), lembrando sempre que, tais medidas, n�o possuem natureza de pena e sim de medida socioeducativa.
Palavras-chaves: Estatuto � crian�a � adolescente.
Abstract: We will treat, to follow, of the possibility, the lesser adolescent of 18 years, to answer for the practical one of crime or criminal contravention. In this direction, respecting, amongst other general principles of the right, of due process of law, the application of sanctions is perfectly cab�vel the minors of 18 years of age that practise crime or criminal contravention, in the case called of infracional act, since that this application elapses of the judicial appreciation and exclusive ability of the Judge (Abridgement 108 of the STJ), remembering whenever, such measures, they do not possess penalty nature and yes socioeducativa measure.
Keywords: Statute - child - adolescent.
Sum�rio: Introdu��o. Das medidas socioeducativas. Jurisprud�ncia. Conclus�o. Refer�ncia bibliografias.
Trataremos, a seguir, da possibilidade, do adolescente menor de 18 anos, responder pela pr�tica de crime ou de contraven��o penal.
Pois seria negligenciar a verdade e fechar os olhos � realidade n�o admitir que tamb�m os menores podem ser criminosos. Em casos que a sua segrega��o se imp�e n�o apenas a mera medida socioeducativa, mas tamb�m e principalmente como prote��o da pr�pria comunidade em que vivem (TJSP, C. Esp. � Ap. 19.845-0 � Rel. Ney Almada � j. 4-8-94).
Para tecermos um racioc�nio acerca do assunto trataremos abaixo da qualifica��o do ato infracional, a legisla��o que o abrange, jurisprud�ncia e assuntos correlatos.
O Ato infracional � o ato conden�vel, de desrespeito �s leis, � ordem p�blica, aos direitos dos cidad�os ou ao patrim�nio, cometido por crian�as ou adolescentes. S� h� ato infracional se �quela conduta corresponder a uma hip�tese legal que determine san��es ao seu autor. No caso de ato infracional cometido por crian�a (at� 12 anos), aplicam-se as medidas de prote��o. Nesse caso, o �rg�o respons�vel pelo atendimento � o Conselho Tutelar. J� o ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia da Crian�a e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justi�a que poder� aplicar uma das medidas s�cio-educativas previstas no Estatuto da Crian�a e do Adolescente da Crian�a e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA) (Revista Jur�dica Consulex, n� 193, p. 40, 31 de Janeiro/2005).
O ECA trata do ato infracional, conceituando-o em seu artigo 103 sen�o vejamos: �Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contraven��o penal�. Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional � a conduta da crian�a e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contraven��o penal. Se o infrator for pessoa com mais de 18 anos, o termo adotado � crime, delito ou contraven��o penal.
Assim, considera-se ato infracional todo fato t�pico, descrito como crime ou contraven��o penal. A doutrina se divide segundo qual teoria o ECA teria acolhido. Assim, segundo os Profs. Eduardo Roberto de Alc�ntra Del-Campo e Thales C�sar de Oliveira o ECA segue a teoria tripardita do direito penal que aponta como elementos do delito a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade. J� para o Prof. V�lter Kenji Ishida o ECA adotou a teoria finalista onde o delito � fato t�pico[1] e antijur�dico[2]. Independentemente da posi��o prescrita entendemos que este artigo est� totalmente acordado com a Constitui��o Brasileira quando disp�e que �n�o h� crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr�via comina��o legal� (art. 5, XXXIX, da CF).
No caso do art. 103, embora a pr�tica do ato seja descrita como criminosa, o fato de n�o existir a culpa, em raz�o da imputabilidade penal, a qual somente se inicia aos 18 anos, n�o ser� aplicada a pena �s crian�as e aos adolescentes, mas apenas medidas socioeducativas. Dessa forma, a conduta delituosa da crian�a ou adolescente ser� denominada tecnicamente de ato infracional, abrangendo tanto o crime como as contraven��es penais, as quais constituem um elenco de infra��es penais de menor porte, a crit�rio do legislador e se encontram elencadas na Lei das Contraven��es Penais.
A Contraven��o Penal � o ato il�cito de menos import�ncia que o crime, e que s� acarreta a seu autor a pena de multa ou pris�o simples.
E, o ECA prev�, em seu art. 104, que o menor de 18 anos (dezoito) anos � inimput�vel por�m capaz, inclusive a crian�a, de cometer ato infracional, pass�veis ent�o de aplica��o de medidas s�cio-educativas quais sejam: advert�ncia; obriga��o de reparar o dano; presta��o de servi�os a comunidade; liberdade assistida; inser��o em regime de semiliberdade; interna��o em estabelecimento educacional e, por fim, qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, conforme o art. 105 do ECA.
Segundo o prof. Luiz Fl�vio Gomes j� n�o existe a menor d�vida, como se percebe, que o inimput�vel no Brasil (assim considerados os menores de dezoito anos, conforme o art. 104 do ECA) pode praticar crime ou contraven��o, observando a data do fato, conforme o art. 4� do C�digo Penal. O que se modifica (e cuida-se da mudan�a puramente formal) � o nome: legalmente tal infra��o chama-se ato infracional.
Assim, a crian�a (pessoa at� 12 anos incompletos), se praticar algum ato infracional, ser� encaminhada ao Conselho Tutelar e estar� sujeita �s medidas de prote��o previstas no art. 101; o adolescente (entre 12 de 18 anos), ao praticar ato infracional, estar� sujeito a processo contradit�rio, com ampla defesa. Ap�s o devido processo legal, receber� ou n�o uma �san��o�, denominada medida socioeducativa, prevista no art. 112, do ECA. Cabe aplica��o de medidas s�cio-educativas ao adolescente que complete 18 anos se � data do fato era menor de 18 anos.
Verificamos ent�o, como acima exposto, a conceitua��o de ato infracional e, quem � pass�vel de comet�-lo. Passaremos agora a an�lise das san��es previstas no ECA.
O art. 112 do Estatudto estabelece as medidas s�cio-educativas inerentes, a pr�tica de ato infracional, sen�o vejamos: �Art. 112. Verificada a pr�tica de ato infracional, a autoridade competente poder� aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I � advert�ncia; II � obriga��o de reparar o dano; III � presta��o de servi�os a comunidade; IV � liberdade assistida; V � inser��o em regime de semi-liberdade; VI � interna��o em estabelecimento educacional; VII � qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. �1� A medida aplicada ao adolescente levar� em conta a sua capacidade em cumpri-la, as circunst�ncias e a gravidade da infra��o. �2� Em hip�tese alguma e sob pretexto algum, ser� admitida a presta��o de trabalho for�ado. �3� Os adolescentes portadores de doen�a ou defici�ncia mental receber�o tratamento individual e especializado, em local adequado �s suas condi��es.�
Nesse sentido, respeitando, dentre outros princ�pios gerais do direito, o do devido processo legal, � perfeitamente cab�vel a aplica��o de san��es a menores de 18 anos de idade que pratiquem crime ou contraven��o penal, no caso denominados de ato infracional, desde que esta aplica��o decorra da aprecia��o judicial e de compet�ncia exclusiva do Juiz (S�mula 108 do STJ), lembrando sempre que, tais medidas, n�o possuem natureza de pena e sim de medida socioeducativa.
2) Das Medidas S�cio-educativas em Esp�cie
As medidas s�cio-educativas constituem na resposta estatal, aplicada pela autoridade judici�ria, ao adolescente que cometeu ato infracional. Embora possuam aspectos sancionat�rios e coercitivos, n�o se trata de penas ou castigos, mas de oportunidades de inser��o em processos educativos (n�o obstante, compuls�rios) que, se bem sucedidos, resultar�o na constru��o ou reconstru��o de projetos de vida desatrelados da pr�tica de atos infracionais e, simultaneamente, na inclus�o social plena. A finalidade do processo penal - que � destinado a adultos - � a aplica��o da pena, enquanto que, nos procedimentos s�cio-educativos - que s�o destinados a adolescentes - a aplica��o das medidas s�cio-educativas � o meio para que se chegue ao fim desejado, que � a transforma��o das condi��es objetivas e subjetivas correlacionadas � pr�tica de ato infracional. Ap�s a comprova��o da autoria e materialidade da pr�tica do ato infracional - assegurados o contradit�rio e a ampla defesa (CF, artigo 5�, inciso LV) - as medidas s�cio-educativas sempre devem ser aplicadas levando-se em considera��o as caracter�sticas do ato infracional cometido (circunst�ncias e gravidade), as peculiaridades do adolescente que o cometeu (inclusive a sua capacidade de compreender e de cumprir as medidas que lhe ser�o impostas) e suas necessidades pedag�gicas (nos requisitos mencionados, sobressai a relev�ncia do trabalho da equipe interprofissional - formada por, minimamente, pedagogo, psic�logo e assistente social - prevista nos artigos 150 e 151 do ECA que, entre outras atribui��es, deve assessorar a Justi�a da Inf�ncia e da Juventude nas decis�es afetas � aplica��o das medidas s�cio-educativas, apontando as necessidades pedag�gicas espec�ficas em fun��o das peculiaridades de cada adolescente e sugerindo, a partir disso, as medidas s�cio-educativas e/ou de prote��o mais adequadas a cada caso), dando-se prefer�ncia �quelas medidas que visem ao fortalecimento dos v�nculos familiares e comunit�rios (ECA, artigos 112 e 113, combinados com o artigo 100). Conv�m assinalar que a autoridade judici�ria tamb�m pode aplicar (cumulativamente ou n�o) as medidas espec�ficas de prote��o que pertencem ao rol das medidas s�cio-educativas (ECA, artigo 112, inciso VII).
A seguir, passaremos a examinar as medidas s�cio-educativas em esp�cie, para melhor entender a sua aplica��o no caso concreto.
a) Advert�ncia
Talvez seja a medida de maior tradi��o no Direito do Menor, tendo constado tanto no nosso primeiro C�digo de Menores, o C�digo Mello Mattos, de 1927, no art. 175, como tamb�m do C�digo de Menores, de 1979, no art. 14, I, figurando entre as chamadas "Medidas de Assist�ncia e Prote��o": disp�e o art. 115 do ECA, que �A advert�ncia consistir� na admoesta��o verbal, que ser� reduzida a termo e assinada�.
Seu prop�sito � evidente: alertar o adolescente e seus genitores ou respons�veis para os riscos do envolvimento no ato infracional.
Essa medida poder� ser aplicada sempre que houver prova da materialidade da infra��o e ind�cios suficientes de autoria (art. 114, � �nico).
Pelo car�ter preventivo e pedag�gico de que se reveste deveria tamb�m se estender aos menores de 12 anos.
b) Repara��o de Danos
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade judici�ria poder� aplicar a medida prevista no art. 116 do ECA, determinando que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou por outra forma compense o preju�zo da v�tima. Ocorrendo manifesta impossibilidade, a medida poder� ser substitu�da por outra mais adequada, isto se d� para evitar que n�o sejam os pais do adolescente os verdadeiros respons�veis pelo seu cumprimento, pois em caso contr�rio como aponta os Profs. Eduardo Roberto de Alc�ntra Del-Campo e Thales C�sar de Oliveira, �a reprimenda acabaria fugindo da pessoa do infrator, perdendo seu car�ter educativo�.
O art. 68 �4� do C�digo de Menores de 1979, j� dispunha, que �s�o respons�veis pela repara��o civil do dano causado pelo menor os pais ou a pessoa a quem incumbia legalmente a sua vigil�ncia, salvo se provar que n�o houve de sua pare culpa ou neglig�ncia�.
Todos sabemos que na esfera civil, os pais s�o os respons�veis e respondem pelo dano que o filho tenha provocado.
Tanto o legislador estatut�rio como do c�digo anterior, procuraram conciliar os interesses das v�timas dos atos infracionais dos adolescentes, ao assegurar-lhes a possibilidade de obten��o da repara��o, sem a necessidade do abrigo dos arts. 159 e 1521, incisos I e II, do C�digo Civil, com a prote��o dos pr�prios adolescentes, uma vez que a composi��o homologada na Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, em segredo de justi�a, evita a repercuss�o sempre desfavor�vel aos interesses dos menores do processo publicista (RTJ, 62:108).
Segundo a doutrina existem tr�s esp�cies de repara��o do dano: a restitui��o da coisa; o ressarcimento do dano; e a compensa��o do preju�zo por qualquer outra forma (Costa, 2004, p. 233 e Silva, 1994, p. 179 apud os Profs. Eduardo Roberto de Alc�ntra Del-Campo e Thales C�sar de Oliveira)
c) Presta��o de Servi�os � Comunidade
Cuida-se de uma das inova��es do ECA, que veio acolher a medida introduzida na �rea penal, em 1984, pelas Leis n� 7.209 de 11 de Julho de 1984 e 7.210 de 12 de Julho de 1984, como alternativa � priva��o da liberdade.
A medida socioeducativa, prevista no art. 112, III, e disciplinada no art. 117 e seu � �nico, do ECA, consiste na presta��o de servi�os comunit�rios, por per�odo n�o excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos cong�neres, bem como programas comunit�rios ou governamentais e n�o governamentais.
O Prof. Wilson Barreira cr�tica esta medida e advoga a sua supress�o total � considera��o de que �as vantagens proporcionadas pelo emprego desta medida, como instrumento pedag�gico, ficam muito aqu�m dos prov�veis preju�zos acarretados pela inadequada aplica��o�.
Todavia, o ineg�vel sucesso da aplica��o da medida, pois vem demonstrando que esses receios n�o t�m qualquer fundamento. A medida deve ser gratuita e levada a efeito em estabelecimento de servi�os p�blicos ou de relev�ncia p�blica, governamentais ou n�o, federais, estaduais ou municipais.
O Prof. Jos� Barroso Filho disp�e que �O sucesso dessa inova��o depender� muito do apoio que a pr�pria comunidade der � autoridade judici�ria, ensejando oportunidade de trabalho ao sentenciado. Sabemos que � acentuado o preconceito social contra os convictos, tornando-se necess�ria uma ampla campanha de conscientiza��o das empresas e de outras entidades para que esse tipo de pena possa vingar. Inicialmente, ser� prudente contar apenas com �rg�os e estabelecimentos p�blicos, tornando obrigat�ria a sua ades�o a essa forma de punir. E quanto aos particulares seria recomend�vel, pensar-se em alguma maneira de estimular o interesse pela colabora��o, como seriam os incentivos fiscais ou prefer�ncia em concorr�ncias p�blicas�. (O Crime e a Pena na Atualidade, p. 170/171).
O prazo de tais medidas deve ser proporcional � gravidade do ato praticado, podendo ser aplicadas em qualquer dia da semana, n�o devendo prejudicar a freq��ncia a escola ou a jornada normal de trabalho. A jurisprud�ncia neste ponto � un�voca dispondo que a pratica de ato infracional e aplica��o de medida socioeducativa tem como prazo de cumprimento da presta��o de servi�os � comunidade fixado em seis meses pelo magistrado (r. Apela��o 1.152-2/95 de Catanduvas, TJPR, Rel. Des. �ngelo Zattar apud V�lter Kenji Ishida).
d) Liberdade Assistida
Esta medida destina-se a acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. O caso ser� acompanhado por pessoa capacitada, designada pela autoridade. Dever� ser nomeado um orientador, a quem incumbir� promover socialmente o adolescente e sua fam�lia, supervisionar a freq��ncia escolar, diligenciar a profissionaliza��o. O Prof. Jos� Barroso Filho afirma que �entre as diversas f�rmulas e solu��es apresentadas pelo ECA, para o enfrentamento da criminalidade infanto-juvenil, a medida socioeducativa da Liberdade Assistida se apresenta como a mais gratificante e importante de todas, conforme unanimemente apontado pelos especialistas na mat�ria. Isto porque possibilita ao adolescente o seu cumprimento em liberdade junto � fam�lia, por�m sob o controle sistem�tico do Juizado e da comunidade. A medida destina-se, em princ�pio, aos infratores pass�veis de recupera��o em meio livre, que est�o se iniciando no processo de marginaliza��o. De acordo com o disposto no art. 118 do ECA, ser� adotada sempre que se figurar a medida mais adequada, para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente�.
No entanto, a medida na pr�tica vem segundo os Profs. Eduardo Roberto de Alc�ntra Del-Campo e Thales C�sar de Oliveira se �mostrando absolutamente in�cua em reconduzir o adolescente ao sadio caminho da conviv�ncia social, tem sido apontada como umas das grandes medidas-padr�o do ECA, talvez porque independa de grandes investimentos por parte do Estado�. Assim, de acordo com o Prof. Ant�nio Chaves (apud V�lter Kenji Ishida) �a liberdade assistida consiste em submeter o menor, ap�s entregue aos respons�veis, ou ap�s libera��o do internato, � assit�ncia (inclusive vigil�ncia discreta), com o fim de impedir a reincid�ncia e obter a certeza da reeduca��o�.
A Liberdade Assistida, fixada pelo ECA, no prazo m�nimo de seis meses, com a possibilidade de ser prorrogada, renovada ou substitu�da por outra medida (art. 118, �2�), parte do princ�pio segundo o Prof. Jos� Barroso Filho �de que em nosso contexto social, n�o basta vigiar o menor, como se faz em outros pa�ses, sendo necess�rio, sobretudo, dar-lhe assist�ncia sob v�rios aspectos, incluindo psicoterapia de suporte e orienta��o pedag�gica, encaminhando ao trabalho, profissionaliza��o, sa�de, lazer, seguran�a social do adolescente e promo��o social de sua fam�lia. Em resumo, � um programa de vida, que a equipe t�cnica do Juizado prepara para o adolescente autor do ato infracional, depois de computados os dados do processo judici�rio e feito o levantamento social do caso junto � fam�lia e � comunidade�.
Caso se mostre inadequada ao caso concreto, a medida de liberdade assistida poder� ser substitu�da por outra a qualquer tempo (arts. 99 e 113 do ECA).
A id�ia desta medida � manter o infrator no seio familiar de forma que fique integrado na sociedade e com apoio de seus entes queridos e sobre a supervis�o da autoridade judici�ria, a quem cabe determinar o cumprimento e cessa��o da medida (art. 118, � 2� e 181, � 1� do ECA). e) Semiliberdade
� admiss�vel como in�cio ou como forma de progress�o para o meio aberto. Comporta o exerc�cio de atividades externas, independentemente de autoriza��o judicial. � obrigat�ria a escolariza��o e a profissionaliza��o. N�o comporta prazo determinado, devendo ser aplicadas as disposi��es a respeito da interna��o, no que couber. Dever� ser revista a cada 6 meses (art. 121, � 2�, subsidiariamente). Com o fito de preservar os v�nculos familiares e sociais, o ECA inovou ao permitir a sua aplica��o desde o in�cio do atendimento, possibilitada a realiza��o de atividades externas, independentemente de autoriza��o judicial (arts. 112, inciso V, e 120, ��1� e 2� do ECA).
Sendo obrigat�ria a escolariza��o e a profissionaliza��o, n�o comportando prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposi��es relativas � interna��o.
f) Interna��o
� medida privativa de liberdade, sujeita aos princ�pios da brevidade, excepcionalidade e respeito � condi��o peculiar de pessoas em desenvolvimento. Esta medida � a mais severa de todas as medidas previstas no ECA, por privar o adolescente de sua liberdade. Deve ser aplicada somente aos casos mais graves, em car�ter excepcional e com a observ�ncia do devido processo legal, conforme prescreve o ditame constitucional e o ECA.
O ECA, visando garantir os direitos do adolescente, contudo, condicionou-a a tr�s princ�pios b�sicos: 1) O da Brevidade onde o adolescente deve ser privado de sua liberdade o menor tempo poss�vel. Por isso, a medida comporta prazo m�ximo de 3 anos, com avalia��o a cada 6 meses. Atingido o limite de 3 anos o adolescente ser� colocado em liberdade, e, dependendo do caso, sujeitar-se � medida de semiliberdade ou liberdade assistida. Ocorrer� nas seguintes hip�teses: ato infracional cometido mediante viol�ncia ou grave amea�a; reincid�ncia em infra��es graves (punidas com reclus�o) e descumprimento reiterado e injustific�vel de outra medida imposta (m�ximo de 3 meses). Nesse caso � obrigat�rio a observ�ncia do princ�pio do contradit�rio. Aos 21 anos a liberdade � compuls�ria.
2) De acordo com o Princ�pio da Excepcionalidade pois deve ser usado em �ltimo recurso (art. 122, � 2� do ECA), apenas quando a gravidade do ato infracional cometido e a aus�ncia de estrutura do adolescente indicar que a possibilidade de reincid�ncia em meio livre � muito grande. A internac�o somente deve ser admitida em casos excepcionais, quando baldados todos os esfor�os � reeduca��o do adolescente, mediante outras medidas s�cioeducativas (TJSP � C. Esp. Ap. 22.716-o � Rel. Yussef Cahali � j. 2-3-95).
3) O terceiro princ�pio � apontado pelos Profs. Eduardo Roberto de Alc�ntra Del-Campo e Thales C�sar de Oliveira acerca do �respeito � condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento em raz�o do agudo processo de transforma��o f�sica e ps�quica por que passa o ser humano na adolesc�ncia e que reclama aten��o redobrada das entidades de atendimento para que possa ocorrer uma efetiva ressocializa��o�.
� evidente que uma sociedade organizada deve coibir a viol�ncia parta de onde partir, inclusive dos jovens, n�o podendo desconsiderar os direitos individuais e sociais indispon�veis, particularmente a vida e a seguran�a, freq�entemente amea�adas tamb�m por adolescentes.
Por outro lado, considerando a situa��o peculiar de pessoa em forma��o e em desenvolvimento, a resposta do Estado ao ju�zo de reprova��o social deve ser exercida com modera��o e equil�brio, sem, no entanto, minimizar as conseq��ncias decorrentes do ato infracional, de molde a n�o incutir no adolescente infrator a id�ia da impunidade.
O Prof. Jos� Barroso Filho disp�e que � tradicionalmente, como n�o constitui segredo para ningu�m, os sistemas de Justi�a de "menores", no qual se incluem a repress�o e o confinamento, produzem uma alta cota de sofrimentos reais encobertos por uma falsa terminologia tutelar. (V. Em�lio Garcia Marques, Das Necessidades aos Direitos, Malheiros, SP, 1994). Como assinala Azevedo Marques, "o sistema n�o defende a sociedade, n�o protege o menor, n�o o recupera, encaminhando-o para a reincid�ncia, � custoso para o Estado e prepara o delinq�ente adulto." (Marginaliza��o: Menor e Criminalidade, Ed. MacGraw-Hill, 1976, SP, p. 36)�.
Por estes motivos o ECA considera a Interna��o como a �ltima ratio do sistema e procura incutir-lhe um car�ter eminentemente socio-educativo, assegurando aos jovens privados de liberdade, cuidados especiais, como prote��o, educa��o, forma��o profissional, esporte, lazer, etc., para permitir-lhes um papel construtivo na sociedade.
No referdo diploma, a interna��o somente � admitida nas hip�teses previstas no art. 122, incisos I a III, desde que n�o haja outra medida mais adequada, ou seja o rol deste artigo � taxativo.
Assim, somente poder� ser aplicada quando: a) tratar-se de ato infracional cometido mediante grave amea�a ou viol�ncia a pessoa; b) por reitera��o no cometimento de outras infra��es graves; c) por descumprimento reiterado e injustific�vel da medida anteriormente imposta, caso em que n�o poder� exceder a tr�s meses.
Muito se tem discutido sobre a intelig�ncia do que vem a ser fato grave, entendendo alguns que o ato infracional de natureza grave � somente aquele cometido mediante viol�ncia ou grave amea�a a pessoa, enquanto outros defendem que todos os atos infracionais an�logos aos que cominam pena de reclus�o tamb�m s�o suscept�veis de aplica��o da medida extrema, erigidos que foram pelo legislador ao status de crimes graves (Concei��o Mousnier).
A medida em tela n�o comporta prazo determinado e n�o poder� em nenhuma hip�tese exceder a tr�s anos, devendo ser reavaliada a cada seis meses, mediante decis�o fundamentada. Atingido o limite de tr�s anos, o adolescente dever� ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida (art. 121, � 4�, do ECA). Em raz�o da reavalia��o semestral da medida, que poder� tanto permitir o reingresso do adolescente no meio familiar e comunit�rio ou mant�-lo afastado dele, por mais seis meses, n�o h� que se falar em livramento condicional. A libera��o obrigat�ria do adolescente somente dever� ocorrer quando o mesmo completar 21 anos de idade, conforme prev� o art. 121, � 5� do ECA, dispositivo que n�o foi alterado com do novo CC.
Imp�e-se ressaltar que a interna��o dever� ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele ao abrigo, obedecida rigorosa separa��o por crit�rios de idade, complei��o f�sica e gravidade da infra��o (art. 123). Exceto quando haja expressa determina��o judicial em contr�rio, constitui-se direito do adolescente ver deliberado pela equipe t�cnica da entidade a possibilidade de realizar atividades externas. Mesmo durante a interna��o provis�ria o adolescente dever� ser submetido a ativadades pedag�gicas, assim entendidas as de escolariza��o, profissionaliza��o, culturais, desportivas e de lazer. Finalmente, e ainda que fosse poss�vel ultrapassar-se a barreira da veda��o legal, a decis�o judicial pela medida internativa tamb�m n�o encontra amparo na linha da excepcionalidade. A prop�sito, o excelente texto de Jo�o Batista Costa Saraiva (Comp�ndio de Direito Penal Juvenil - Adolescente e Ato Infracional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 172):
"A priva��o de liberdade � um mal. Mal que at� poder� ser necess�rio diante da incapacidade humana de desenvolver outra alternativa. Mas sempre um mal, cabendo aqui revisitar Foucault. A op��o pela priva��o da liberdade resulta muito mais da inexist�ncia de outra alternativa do que da indica��o de ser esta a melhor dentre as alternativas dispon�veis. Somente se justifica enquanto mecanismo de defesa social, pois n�o h� nada mais falacioso do que o imagin�rio de que a priva��o de liberdade poder� representar em si mesma um bem para o adolescente a que se atribui a pr�tica de uma a��o delituosa".
Os direitos do adolescente privado da liberdade est�o elencados no art. 124. Devendo o Estado zelar pela integridade f�sica e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de conten��o e seguran�a.
g) Da Remiss�o: � uma esp�cie de perd�o concedido pelo Promotor de Justi�a ou pelo Juiz de Direito. Trata-se de ato bilateral, onde o adolescente, juntamente com seus pais troca o processo por uma medida antecipada.
Esp�cies:
- Remiss�o Ministerial: � concedida pelo promotor de justi�a como forma de exclus�o do processo (antes de se iniciar o processo s�cioeducativo).
- Remiss�o Judicial: concedida pelo Juiz, ap�s o in�cio do processo. Ela suspende ou extingue o processo.
Em qualquer caso ela pode ser pura (perd�o) ou cumulada com uma medida s�cio-educativa. Existe um entendimento, com base na S�mula 108 do STJ segundo o qual o representante do Minist�rio P�blico somente pode conceder a remiss�o pura, sendo-lhe vedada a aplica��o cumulada de qualquer medida s�cio-educativa.
A remiss�o n�o implica em o reconhecimento de culpa.
Nem prevalece para efeitos de antecedentes.
A remiss�o depende homologa��o do Juiz.
Uma quest�o interessante, analisada a partir da possibilidade de concess�o da remiss�o, � a do Minist�rio P�blico poder incluiu a presta��o de servi�os � comunidade. N�o obstante, admitiu-se que, ao conceder remiss�o, pode o Minist�rio P�blico incluir aplica��o de qualquer das medidas s�cio-educativas previstas na lei, excetuadas as privativas de liberdade (art. 127 do ECA)
Entretanto, tenho que o entendimento at� agora predominante na jurisprud�ncia n�o pode subsistir. Ocorre que a mat�ria encontra-se sumulada no STJ, que, no verbete 108, afirma: "A aplica��o de medidas s�cio-educativas ao adolescente, pela pr�tica de ato infracional, � da compet�ncia exclusiva do juiz�.
O Min. Jos� Dantas (RMS 1967-6/SP), em lapidar li��o, deixou assentado: "...n�o se deve negar � ilustrada sustenta��o da irresigna��o do Minist�rio P�blico recorrente o acerto da vis�o doutrin�ria quanto a que o ECA inovou a rigidez da jurisdi��o do Ju�zo Menorista e da atribui��o exclusivamente promocional do Minist�rio P�blico, num plano de modernidade bem exemplificada pelo tratamento que dispensou ao instituto da remiss�o. No entanto, a mesma sustenta��o n�o merece maior apoio, no que, a nosso ver, extrapola os conhecidos limites conceituais da remiss�o, como instituto expressa e inovadoramente confiado ao Minist�rio P�blico, a t�tulo de perd�o antecipado ao in�cio do procedimento judicial � art. 126, caput, do ECA. E n�o merece, porque, como seq��ncia desse pr�prio artigo legal, o seu par�grafo �nico volta a jurisdicionar a concess�o da remiss�o, na hip�tese ocorrente de instaurar-se aquele procedimento. A partir dessa distin��o entre as duas hip�teses de remiss�o � a ministerial, na fase pr�-processual, e a judicial, no curso do processo, certamente que a remiss�o acumul�vel com a aplica��o de medida socioeducativa h� de ser apenas a que foi concedida judicialmente. Deveras, em decorr�ncia mesmo de uma interpreta��o mais sistem�tica poss�vel, necessariamente tem-se que conciliar tal acumula��o (art. 127) com as regras de ordenamento da fun��o jurisdicional e sua distin��o literal da fun��o ministerial, assim expresso no texto legal de que se trata, no que interessa, verbis: �Art. 146 � A autoridade a que se refere esta Lei � o Juiz da Inf�ncia e da Juventude, ou o Juiz que exerce essa fun��o, na forma da Lei de Organiza��o Judici�ria local�.
�Art. 148 � A Justi�a da Inf�ncia e da Juventude � competente para:
I � conhecer de representa��es promovidas pelo Minist�rio P�blico, para apura��o de ato infracional atribu�do a adolescente, aplicando as medidas cab�veis;
II � conceder a remiss�o, como forma de suspens�o ou extin��o do processo.�
�Art. 180 � Adotadas as provid�ncias a que alude o artigo anterior, o representante do Minist�rio P�blico poder�:
I � promover o arquivamento dos autos;
II � conceder a remiss�o;
III- representar � autoridade judici�ria para aplica��o de medida s�cio-educativa.�
Da� porque, quando examinado art. 127, seguinte �quelas duas hip�teses de concess�o da remiss�o estabelecidas no art. 126 � ministerial (caput) e a judicial (par�grafo) -, preconiza que a remiss�o pode incluir eventualmente a aplica��o de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a coloca��o em regime de semiliberdade e a interna��o, decerto que o faz na linha do sistema codificado: Isto �, na compreens�o da transcrita regra-mestra de competir � Justi�a da Inf�ncia e da Juventude aplicar as medidas cab�veis (art. 148, I).
Acentuada essa compet�ncia exclusiva, e na mesma linha sist�mica de interpreta��o, h� de conceber-se que dita previs�o do art. 127, a comunicar-se com as atribui��es do Minist�rio P�blico, o ser� para permiti-las acumul�veis pela concomit�ncia da concess�o da remiss�o (art. 180, I) e da representa��o para aplica��o de medida socioeducativa (inc. II). S� assim ser� poss�vel interar-se essa norma atributiva com a do art . 181, � 1�, segundo a qual, homologada a remiss�o, a autoridade judici�ria determinar�, conforme o caso, o cumprimento da medida.
Em suma, o aparente conflito de normas secund�rias, contido na discrimina��o dos procedimentos formais cotejados, reclama solucionar-se pela nitidez das normas prim�rias, de modo como a lei delimitou com absoluta clareza o campo jurisdicional, ao lado do campo postulat�rio. E se este �ltimo consentiu a ministra��o da remiss�o, subordinada � homologa��o judicial, n�o significa que, por for�a apenas das regras de procedimento dessa ministra��o judicialiforme, tenha consentido imiscuir-se o Minist�rio P�blico no �mago da fun��o jurisdicional tra�ado pela pr�pria lei, qual de aplicar medidas coercitivas, de natureza parapenal, como s�o as chamadas medida s�cio-educativas aplic�veis aos adolescentes infratores.
Ora, na medida em que nos alinhemos ao teor da S�mula 108, do STJ, n�o podemos escapar da conclus�o que, tendo o MP, ao conceder a remiss�o, inclu�do nela medida socioeducativa de qualquer natureza (mesmo n�o restritiva de liberdade), nada obsta que o magistrado, a fim de, no m�nimo, assegurar o princ�pio da mais ampla defesa designe audi�ncia para nova oitiva do menor, acompanhado de seu representante e de defensor, que n�o se fez presente � audi�ncia realizada pelo Minist�rio P�blico, onde lhe foi concedida a remiss�o�. 3) Jurisprud�ncia
1) Correi��o parcial. ECA. Pedido de homologa��o de remiss�o que inclui medida socioeducativa de presta��o de servi�os � comunidade. Designa��o de audi�ncia, pelo magistrado, para oitiva do adolescente e do respons�vel, acompanhados de defensor. Possbilidade. Embora caiba ao minist�rio p�blico conceder remiss�o ao adolescente, em fase pr�-processual, isso n�o significa que a lei tamb�m lhe permita a imposi��o de medida socioeducativa, cuja aplica��o reservou ao poder jurisdicional especificado nos artigos 146 e 148, i, da lei 8.069/90. Da�, no m�nimo, o cabimento da designa��o, pelo magistrado, de audi�ncia para oitiva do menor e de seu representante legal, devidamente assistidos por advogado, a fim de assegurar o princ�pio constitucional da ampla defesa. Aplica��o da s�mula 108, do stj. Julgaram improcedente. Outros feitos n� 70004415477, de Santa Maria - "prosseguindo no julgamento, votou o 3� vice-presidente desempatando para julgar improcedente a correi��o. A decis�o fica a seguinte: julgaram improcedente a correi��o parcial, por maioria, vencidos os Des. Stangler Pereira, Maria Berenice, Srgio Caves e Jos� Trindade". 2) Estatuto da Crian�a e do Adolescente. Ato infracional an�logo ao crime previsto no artigo 12, da lei 6.368/76. Medida s�cio-educativa de interna��o. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. O ato infracional equiparado ao tr�fico de entorpecentes em associa��o, previstos nos artigos 12 e 14 da lei 6.368/76 n�o configura viol�ncia ou grave amea�a � pessoa, estando ausente a hip�tese do inciso I, artigo 122, da lei 8069/90. A medida s�cio-educativa de interna��o s� pode ser aplicada quando presente uma das circunst�ncias do rol (taxativo) do artigo 122 do ECA. Ordem concedida para anular a medida de interna��o, sem preju�zo de que outra mais branda seja aplicada ao paciente. Habeas corpus n� 50.582 - sp (2005/0199175-2). Relator: Ministro Paulo Medina. Impetrante: Fl�vio Am�rico Frasseto - procuradoria da assist�ncia judici�ria. Impetrado: Tribunal De Justi�a Do Estado De S�o Paulo. Paciente: M. A. R. J. (internado).
3) Habeas Corpus. Inf�ncia E Juventude. �Interna��o. Excesso de prazo. Gravidade do fato. Interesse social. Interesse do infrator. Paciente com nove passagens pelo J.I.J por furto resulta internado provisoriamente por porte de arma e amea�a, recolhimento este com mais de 45 dias. A gravidade fato, autorizador, segundo o ECA, da interna��o, n�o est� no delito em si, no verbo- tipo, mas na conduta do infrator que, diante da reitera��o de cometimento de infra��es, pas5a a ser qualquer uma grave. A manten�a da interna��o, mesmo com prazo ultrapassado, se imp�e, neste caso, consoante precedentes desta corte. Peculiaridade da casu�stica, onde o adolescente n�o tem fam�lia, vivendo abandonado na rua, estando, na interna��o a ter progressos na conduta, constatados pelos t�cnicos da fase. Ordem negada. (Habeas Corpus n� 70005706502, Segunda C�mara Especial C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Des. �caro Carvalho de Bem Os�rio, julgado em 30/01/03).
4) ECA. Furto. Reincid�ncia do adolescente. Interna��o. Configurada a viola��o ao artigo 155, caput do c�digo penal imp�e-se aplica��o de medida socioeducativa ao infratratando-se de jovem reincidente, que j� cumpriu medidas anteriores sem sucesso, a medida extrema mostra-se a mais adequada. Apelo improvido, com a inclus�o do infrator em programa de tratamento contra droga. (Apela��o C�vel n� 70005798970, S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a Do Rs, Relator: Des. Jos� Carlos Teixeira Giorgis, julgado em 09/04/03). 5) ECA. Ato infracional. Entorpecente. Uso. Furtos. Aplica��o de medida. Uso de entorpecente. A conduta de trazer consigo entorpecente para uso pr�prio n�o configura delito, pois ausente a lesividade. Furtos. O depoimento do representado e a prova oral colhida demonstram a autoria dos atos infracionais. Aplica��o de medida. A interna��o sem atividades externas mostra-se adequada diante das condi��es pessoais do representado - antecedentes, laudo psicol�gico,situa��o familiar e uso de drogas - deram parcial provimento. (segredo de justi�a) (8 fls.) (Apela��oc�vel N� 700051 60916, Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do Rs, Relator: Des. Rui Portanova, julgado em 07/11/02). 6) ECA. Medida socioeducativa. A interna��o � una, n�o caracterizando regress�o de medida a revoga��o da autoriza��o para o exerc�cio de atividades externas. Agravo desprovido. Agravo de instrumento - s�tima c�mara c�vel � n� 70003343480 - porto alegre. A. A. J. � agravante. Minist�rio p�blico � agravado.
7) ECA. Abandono dos estudos. Infra��o administrativa. Descabe o apenamento do pai pelo fato de sua filha n�o estar freq�entando a escola. N�o se visualiza conduta dolosa ou culposa simplesmente por os pais n�o saberem o que fazer com a filha que conta 16 anos, possui um corpo avantajado e n�o mais os obedece. Apelo provido. Apela��o c�vel - s�tima c�mara c�vel. n� 70002785848 � Sobradinho � j. A. O. E L. O. � Apelantes Minist�rio P�blico � apelado.
8) ECA. Habeas Corpus. Regress�o de medida. Aplicadas originariamente duas medidas de presta��o de servi�os comunit�rios, uma por 30 e a outra por 60 dias, a sua regress�o para internamento por 30 e 60 dias, respectivamente, respeita � proporcionalidade das medidas, n�o permitindo concluir pela soma dos per�odos. Ordem concedida. Habeas corpus - s�tima c�mara c�vel. n� 70003471182 - Porto Alegre � L. G. F. E H. R. L. O. � Impetrantes. J. O. R. � Paciente. Juiz De Direito Da 3� Vara da Inf�ncia e da Juventude da Comarca de Porto Alegre � Coator.
9) Habeas Corpus. Estatuto da Crian�a e do Adolescente (lei n.� 8.069/90). Pr�tica de ato infracional. Homic�dio simples cometido por adolescente. Leg�tima defesa n�o configurada. Imposi��o de medida s�cio-educativa. Interna��o por prazo indeterminado. 1. N�o h� como acolher o argumento de excludente de ilicitude se n�o caracterizada a ocorr�ncia de agress�o atual ou iminente, de modo a configurar leg�tima defesa, conforme disp�e o artigo 25 do c�digo penal. 2. O estatuto da crian�a e do adolescente (lei n.� 8.069/90) prev�, em seu artigo 122, inciso I, que a medida de interna��o s� poder� ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave amea�a ou viol�ncia � pessoa. � a hip�tese dos autos em face de ato infracional an�logo ao crime previsto no artigo 121 do c�digo penal (homic�dio simples), devendo a medida ser reavaliada a cada 6 meses. 3. Habeas corpus indeferido. (STF, Habeas Corpus 78.439-1 Goi�s, Segunda Turma, Rel. Min. Maur�cio Corr�a.
4) Conclus�o
Tendo acima, em s�ntese, o conceito, a previs�o legal, algumas jurisprud�ncias e assuntos correlatos � pratica de crime ou contraven��o penal que, por serem praticados por menores de 18 (dezoito) anos passa a se chamar ato infracional e a ser regido pela Lei 8.069/90 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente, verificamos a intelig�ncia do legislador em prever a pr�tica de delitos por pessoas que, por for�a de Lei s�o inimput�veis. Por�m devemos salientar que existe uma evolu��o natural da sociedade na qual, cada vez mais pessoas se aproveitam da medida socioeducativa aplicada e estes delitos que se extingue quando o infrator completa 21 anos para, dessa forma acobertar ou at� mesmo praticar diversos crimes coma certeza de que, se condenados, ter�o brevemente a liberdade e, por tais medidas n�o possu�rem natureza de pena, ter�o suas fichas limpas, se beneficiando, dessa forma, para cometerem outros crimes e n�o terem antecedentes criminais.
Apesar das diversas formas de tentativa de melhorar estes infratores, a pr�tica mostra que na sua maioria n�o � poss�vel. Desta forma fa�o minhas as palavras proferidas no trabalho do Prof. Jos� Barroso Filho que afirma que �creio que essa exaustiva explana��o vem melhor demonstrar o valor perseguido pelo aplicador do Direito da Inf�ncia e da Juventude, qual seja a reeduca��o e a ressocializa��o do adolescente infrator. Repise-se, procura-se sempre, que a sociedade ganhe um cidad�o e n�o um marginal, para tanto faz-se necess�ria a correta escolha da medida s�cio-educativa, nem branda demais, pois in�cua, nem severa ao extremo, sob o risco de conduzir � morte civil do agente, apenas a adequada �s peculiaridades de cada caso�.
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[1] Fato T�pico ou Tipicidade � a descri��o do fato criminoso pela Lei.
[2] ANTIJURIDICIDADE: Significa que o fato, para ser crime, al�m de t�pico, deve tamb�m ser il�cito, contr�rio ao Direito. Pode ser que exista uma causa que justifique o fato, embora t�pico, deixa de ser crime, por n�o ser antij ur�dico, como por exemplo, quando algu�m pratica um fato t�pico, mas em estado de necessidade ou em leg�tima defesa (ver excludente de ilicitude).
Advogado. Mestre em Ci�ncias Jur�dico-Empresariais, p�s-graduado em Ci�ncias Jur�dico-Processuais e em Ci�ncias Jur�dico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), e P�s Graduado em Direito Empresarial pela Fadom. Especialista em Doc�ncia do Ensino Superior pelo Centro Universit�ri Unieuro. Professor Universit�rio no IESB, no UniEuro.
AQUINO, Leonardo Gomes de. Crian�a e adolescente: o ato infracional e as medidas s�cio-educativas. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XV, n. 99, abr 2012. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11414>. Acesso em ago 2014.

References: artigo 103
 artigo 5
 artigo 100
 artigo 112
 artigo 12
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 155
 artigo 25
 artigo 122
 artigo 121