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Timestamp: 2019-09-18 21:50:06+00:00

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Dupla Aposentadoria Em Regimes Diferentes | Pensiun | Asuransi Sosial
Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 548.121 - PE (2003/0101027-0) Relator: Ministro Paulo Gallotti
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RECURSO ESPECIAL N 548.121 - PE (2003/0101027-0) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO PAULO GALLOTTI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JULIANA DE MORAIS GUERRA E OUTRO(S) LINEU ESCOREL BORGES NILTON WANDERLEY DE SIQUEIRA E OUTRO EMENTA PREVIDENCIRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO FEDERAL. EXERCCIO CONCOMITANTE DA ATIVIDADE DE ADVOGADO. CONTRIBUIO PARA REGIMES PREVIDENCIRIOS DIVERSOS. DUPLA APOSENTADORIA. INEXISTNCIA DE VEDAO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO N 7/STJ. DISSDIO JURISPRUDENCIAL NO COMPROVADO. 1. Considerando que a Medida Provisria n 1.523/1996, substituda pela MP n 1.596/1997, ao ser convertida na Lei 9.528/1997, no manteve a redao modificada do artigo 48 da Lei n 8.213/1991, no h falar em bice acumulao de aposentadorias oriundas de regimes previdencirios diversos. 2. O acrdo recorrido deixa certo que o segurado implementou os requisitos para a concesso da aposentadoria nos dois regimes previdencirios. 3. A inverso do decidido, como propugnado, demandaria o reexame de aspectos ftico-probatrios constantes dos autos, providncia incompatvel com a via estreita do apelo especial, a teor do enunciado n 7 da Smula do Superior Tribunal de Justia. 4. Dissdio jurisprudencial no demonstrado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 5 Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extenso, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
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Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Braslia (DF), 1 de abril de 2008. (data do julgamento)
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RECURSO ESPECIAL N 548.121 - PE (2003/0101027-0)
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO GALLOTTI: Cuida-se de recurso especial, calcado nas alneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto contra acrdo do Tribunal Federal da 5 Regio assim ementado: "PREVIDENCIRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO FEDERAL. EXERCCIO CONCOMITANTE DA ATIVIDADE DE ADVOGADO. CONTRIBUIO PARA REGIMES PREVIDENCIRIOS DIVERSOS. RGPS E ESTATUTRIO. DUPLA APOSENTADORIA. ADMISSIBILIDADE. 1. No h vedao legal para a concesso de aposentadoria previdenciria a servidor pblico federal aposentado pelo regime estatutrio, quando verificado o recolhimento de contribuies para ambos os regimes. 2. A proibio acumulao de benefcios, prevista na Medida Provisria n 1.523/96, no foi mantida pela Lei n 9.528/97, em que se transformou a Medida Provisria n 1.596-14, restaurando-se a redao anterior do art. 48 da Lei n 8.213/91. 3. Servidor pblico que, ao mesmo tempo, exercia atividade autnoma de advogado, vertendo contribuio para o Regime Geral de Previdncia Social - RGPS. 4. Manuteno da sentena que assegurou a percepo da aposentadoria previdenciria por idade. Requisitos legais satisfeitos." (fl. 199) Nas razes do especial, o recorrente aponta violao do artigo 48 da Lei n 8.213/1991, bem como divergncia jurisprudencial, sustentando que "padece de qualquer fundamento lgico e jurdico o entendimento de que no havia vedao legal concesso ao recorrido da aposentadoria pelo Regime Geral da Previdncia Social, posto que tal requerimento foi formulado em maio de 1997, quando vigia o art. 48 da lei 8.213/91, com a redao dada pela Medida Provisria 1.523/96, o qual impedia a concesso de aposentadoria por idade a segurado que recebesse benefcio de aposentadoria por outro regime previdencirio" (fl. 205).
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Aduz, ainda, ofensa ao artigo 96 da Lei 8.213/1991, afirmando que "o recorrido s passou a contribuir em duplicidade para o Regime Jurdico nico e para o INSS a partir de 1991, com o advento da Lei n 8.112/90, de modo que todo o tempo de contribuio do recorrido anterior a 1991 foi utilizado quando de sua aposentao como servidor pblico federal no cargo de Procurador da Repblica" (fl. 206). No foram apresentadas as contra-razes (fl. 220v.). Admitido na origem, os autos subiram a esta Corte. O Ministrio Pblico Federal opinou pelo improvimento do recurso (fls. 225/235). o relatrio.
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO GALLOTTI (RELATOR): A irresignao, realmente, no merece acolhimento. Cinge-se a controvrsia sobre a possibilidade de cumulao de aposentadoria recebida sob a gide do regime prprio dos servidores pblicos federais, submetidos Lei n 8.112/1990, com a proveniente do regime geral da previdncia social. A Lei n 8.213/1991, que dispe a respeito do regime geral, estabelecia: "Art. 48. A aposentadoria por idade ser devida ao segurado que, cumprida a carncia exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher." Todavia, essa redao foi modificada pela Medida Provisria n 1.523/1996, que acrescentou uma expressa condio para a percepo do benefcio, dizendo: "Art. 48. A aposentadoria por idade ser devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e sessenta, se mulher, desde que tenha cumprido a carncia exigida nesta lei e no receba benefcio de aposentadoria de qualquer outro regime previdencirio." Referida inovao, entretanto, no foi mantida pela Medida Provisria n 1.596/1997, posteriormente convertida na Lei n 9.528/1997, de sorte que aquela redao original voltou a viger. de se ressaltar que a mesma Medida Provisria n 1.523/1996 tambm modificou o artigo 55, 2, da Lei n 8.213/1991, exigindo o recolhimento das contribuies referentes ao perodo de atividade rural anterior no cmputo do
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respectivo tempo para fins de concesso de aposentadoria, e, de igual modo, essa alterao no foi adotada pela Medida Provisria n 1.596/1997 e pela Lei n 9.528/1997. Com esse cenrio jurdico, o Superior Tribunal de Justia consolidou o entendimento de que no existe bice legal ao cmputo do tempo de servio rural exercido antes da lei previdenciria em vigor, independentemente de recolhimento das contribuio correspondentes, se cumprida a carncia durante o trabalho urbano. A propsito, dentre inmeros precedentes, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIRIO. AVERBAO DE TEMPO DE SERVIO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE FUTURA APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIO NO MESMO REGIME DE PREVIDNCIA. SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAO DAS LEIS TRABALHISTAS. CONTRIBUIO RELATIVAMENTE AO PERODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERODO DE CARNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIO URBANO COMO SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL CELETISTA. NO INCIDNCIA DE HIPTESE DE CONTAGEM RECPROCA. 1. Durante o perodo em que estava em vigor o pargrafo 2 do artigo 55 da Lei n 8.213/91 com redao dada pela Medida Provisria n 1.523, de 11 de outubro de 1996, o tempo de atividade rural, anterior edio da Lei n 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concesso de aposentadoria por idade e dos benefcios de valor mnimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem a prova do recolhimento das respectivas contribuies, para efeito de carncia, de contagem recproca e de averbao de tempo de servio. 2. Entretanto, em 10 de dezembro de 1997, quando a Medida Provisria n 1.523 foi convertida na Lei n 9.528/97, a redao original do pargrafo 2 do artigo 55 da Lei n 8.213/91 restou integralmente restabelecida, assegurando a contagem do tempo de servio rural para fins de aposentadoria em atividade urbana, independentemente de contribuio relativamente quele perodo, ao dispor que: 'O tempo de servio do segurado trabalhador rural, anterior data de incio de vigncia desta Lei, ser computado independentemente do recolhimento das contribuies a ele correspondentes, exceto para efeito de carncia, conforme dispuser o Regulamento.' 3. Assim, no mais h bice legal ao cmputo do tempo de servio rural exercido anteriormente edio da Lei n
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8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuies respectivas, para a obteno de aposentadoria urbana por tempo de servio, se durante o perodo de trabalho urbano cumprida a carncia exigida no artigo 52 da Lei n 8.213/91. (...) 5. Deste modo, a soma do tempo de atividade rural, para fins de concesso de aposentadoria a servidor pblico celetista, no mesmo regime de previdncia, no constitui hiptese de contagem recproca, o que afasta a exigncia do recolhimento de contribuies relativamente ao perodo, inserta no artigo 96, inciso IV, da Lei n 8.213/91. (...) 7. Em se cuidando de hiptese em que o segurado pretende averbar tempo em que exerceu atividade rural, para fins de futura concesso de aposentadoria urbana que, embora pelo exerccio de atividade no servio pblico, h de ser concedida pelo mesmo regime de previdncia a que sempre foi vinculado, no exigvel o recolhimento das contribuies relativamente ao tempo de servio rural exercido anteriormente entrada em vigor da Lei n 8.213/91, porque titular de direito subjetivo contagem do seu tempo de servio, luz de lei ento vigente, devendo, contudo, para a obteno futura da aposentadoria por tempo de servio, integralizar a carncia no servio pblico municipal, como trabalhador urbano. 8. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 759.009/SP, Relator o Ministro HAMILTON CARVALHIDO , DJU de 12/6/2006.) Mutatis mutandis, considerando que a Medida Provisria n 1.523/1996, substituda pela MP n 1.596/1997, ao ser convertida na Lei 9.528/1997, no manteve a redao modificada do artigo 48 da Lei n 8.213/1991, no h falar em bice acumulao de aposentadorias oriundas de regimes previdencirios diversos. Ademais, o acrdo recorrido deixa certo que o segurado implementou os requisitos para a concesso da aposentadoria nos dois regimes previdencirios: "No caso dos autos, no se trata de contagem recproca de tempo de servio, mas de contribuies paralelas para regimes previdencirios diversos. Sobre este ponto, bem ponderou o douto Representante do Ministrio Pblico Federal em parecer do qual colho trecho: 'De nenhuma valia a afirmao de que o tempo contado para uma aposentadoria concomitante ao da outra. Enquanto o impetrante, concomitantemente, contribua
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para um e para outro Plano Previdencirio, o INSS no vislumbrava irregularidade. Agora que se pretende o merecido gozo, transmudou-se o fato. O que se probe a contagem do mesmo perodo de contribuio singela para mais de um plano de aposentadoria. Mas, se existe contribuio para dois planos diversos, o benefcio ter que ser concedido para cada um dos diferentes planos. O tempo, neste caso, corre paralelo. Assim, a hiptese submetida a exame, no se adequa da proibio do recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria, prevista no art. 124 da Lei n 8.213/91, diante do que, implementadas as exigncias legais, nada obsta concesso do benefcio da aposentadoria, pela Previdncia Social, quele j aposentado estatutariamente.' " (fls. 194/195) No que diz com a alegao de que o perodo laborado na atividade privada teria sido computado quando da concesso da aposentadoria no regime estatutrio, melhor sorte no tem o recorrente. Com efeito, o Tribunal Federal assim tratou da matria: "Ora, o simples fato de j ser aposentado pelo regime estatutrio no veda a concesso da aposentadoria por idade pelo Regime Geral da Previdncia Social, vez que cumpridas as exigncias legais e houve o recolhimento das contribuies devidas. Deixar de conceder a aposentadoria por idade neste caso, nada mais do que possibilitar o enriquecimento ilcito do INSS, tendo em vista que foram recolhidas contribuies durante 20 (vinte) anos. Observe-se que a nova aposentadoria, ora pleiteada, tem fundamento em contribuies vrtices e em atividades distintas daquelas que embasaram a aposentadoria estatutria. O que no seria possvel era a utilizao do mesmo tempo, numa mesma atividade, como fundamento para duas aposentadorias, o que no a hiptese." (fl. 195) Ressalta da, portanto, que houve o implemento simultneo dos requisitos para a concesso do benefcio em ambos os regimes previdencirios, ao contrrio do que afirmou o recorrente. Dessa forma, a inverso do decidido, como propugnado, demandaria o reexame de aspectos ftico-probatrios constantes dos autos, providncia
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incompatvel com a via estreita do apelo especial, a teor do enunciado n 7 da Smula do Superior Tribunal de Justia. Por fim, a divergncia jurisprudencial com o acrdo proferido pelo Tribunal Federal da 3 Regio no resta configurada, tendo em conta que para a caracterizao do dissdio indispensvel que os julgados confrontados tenham sido proferidos em situaes fticas semelhantes, o que no ocorre na espcie, porquanto o paradigma diz a respeito de "utilizao de um mesmo tempo de servio para a concesso de duas aposentadorias" (fl. 207). Ante o exposto, conheo parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. como voto.
Nmero Registro: 2003/0101027-0
Nmeros Origem: 200105000054672 9700138100 PAUTA: 01/04/2008
REsp 548121 / PE
JULGADO: 01/04/2008
Relator Exmo. Sr. Ministro PAULO GALLOTTI Presidente da Sesso Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES Subprocuradora-Geral da Repblica Exma. Sra. Dra. ZLIA OLIVEIRA GOMES Secretrio Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA AUTUAO
RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : : : : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JULIANA DE MORAIS GUERRA E OUTRO(S) LINEU ESCOREL BORGES NILTON WANDERLEY DE SIQUEIRA E OUTRO
ASSUNTO: Previdencirio - Benefcios - Aposentadoria - Cumulao
CERTIDO Certifico que a egrgia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta extenso, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." A Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Braslia, 01 de abril de 2008
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 artigo 96
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 artigo 48