Source: https://www.safe.shop/br-pt/termos-e-condicoes
Timestamp: 2020-08-06 10:59:17+00:00

Document:
Estes Termos e Condições aplicam-se e fazem parte integrante de qualquer contrato entre a Safe.Shop e o Comerciante sobre o uso dos Selos de Confiança da Safe.Shop.
Contrato: qualquer acordo entre a Safe.Shop e o Comerciante sobre o uso dos Selos de Confiança da Safe.Shop.
Formulário de Candidatura: o formulário no site da Safe.Shop ou um dos seus Parceiros Fiduciários que um Comerciante pode enviar para solicitar a Certificação.
Certificação: o processo (anual) de certificação da conformidade de um comerciante com os requisitos aplicáveis, dependendo do nível de certificação solicitado.
Taxa de certificação: a taxa (anual) que um comerciante deve pagar pela certificação (anual), correspondente ao nível de certificação solicitado pelo comerciante.
Código de Conduta: o Código de Conduta Global de Comércio Eletrônico, como pode ser encontrado em https://www.safe.shop/uk-en/consumers/the-code-of-conduct.o
Taxa de contribuição: a taxa (anual) que um cmerciante deve pagar pelo direito de usar a marca de confiança aplicável.
Nível de Certificação: refere-se a um dos três níveis de Certificação que um Comerciante pode solicitar. O primeiro nível (3-estrelas-certifcação) envolve a conformidade certificada do comerciante com o Código de Conduta. O segundo nível (certificação 4 estrelas) envolve a estabilidade financeira certificada e a segurança on-line do Comericante, além de sua conformidade certificada com o Código de Conduta. O terceiro nível (certificação 5 estrelas) envolve a conformidade certificada do Comerciante com leis nacionais específicas, além de todos os requisitos para os níveis inferiores
Comerciante: qualquer empresa on-line qualificada para solicitar a Certificação.
Safe.Shop: um nome comercial da Ecommerce Operations B.V. com sede em Rijksstraatweg 29, 1115 AH, Duivendrecht, Holanda, e registrado na Câmara de Comércio sob o número de registro 66717809.
Selo de confiança: a marca ou o logotipo fornecido por Safe.Shop para indicar o nível de certificação do comerciante (3 estrelas, 4 estrelas ou 5 estrelas).
Termos e Condições: estes Termos e Condições.
Parceiro de Confiança: outra empresa que promove e / ou vende o Selo de Confiança Safe.Shop e / ou certifica os comerciantes para o mesmo.
Website: o site da Safe.Shop, que pode ser encontrado em https://safe.shop e todos os seus subdomínios e sites dos Parceiros de Confiança da Safe.Shop, onde os comerciantes podem solicitar o selo de confiança Safe.Shop.
Artigo 1. O Contrato
Ao preencher e enviar um Formulário de Inscrição através do Site, o Comerciante aceita estes Termos e Condições e declara estar disposto a cumprir o Código de Conduta e quaisquer requisitos adicionais aplicáveis ao Nível de Certificação solicitado.
O Comerciante garante que qualquer informação fornecida através do Formulário de Candidatura estava correta no momento em que o Formulário de Candidatura foi submetido.
O Acordo entre o Comerciante e a Safe.Shop entra em vigor quando a Safe.Shop confirma ter recebido o pedido do Comerciante.
O Contrato consiste destes Termos e Condições, em quaisquer condições estabelecidas no Formulário de Solicitação e em quaisquer outros termos propostos ou aceitos por escrito pela Safe.Shop com relação à inscrição do Comerciante.
Artigo 2. Condições de preço e pagamento
A quantia da obrigação de pagamento anual do comerciante é baseada no Formulário de inscrição do comerciante e consiste nas seguintes taxas:
1. Taxa de contribuição,
2. Taxa de Certificação,
3. Taxas de serviços opcionais (para serviços opcionais solicitados pelo comerciante).
A taxa de contribuição baseia-se no volume de negócios do comerciante no ano fiscal anterior ao ano de aplicação.
A pedido da Safe.Shop, o Comerciante deverá permitir que a Safe.Shop determine se as informações fornecidas pelo Comerciante são (ainda) precisas, por ex. fornecendo informações de apoio ou concedendo a permissão, autorização ou procuração necessárias para obter ou verificar essas informações das autoridades ou de terceiros. Se o volume de negócios real no ano fiscal anterior exceder o volume de negócios no qual a Taxa de Contribuição foi baseada, a Safe.Shop terá o direito de recalcular a Taxa de Contribuição e cobrar a diferença em retrospecto e aplicar a taxa recalculada para termos futuros.
O Comerciante concorda com a faturação eletrónica.
A cada ano, a Safe.Shop (ou seu parceiro autorizado) enviará ao Comerciante uma fatura eletrônica para a taxa de contribuição, a taxa de certificação e as taxas pelos serviços opcionais do ano seguinte.
A Safe.shop pode exigir que o Comerciante a autorize para a coleta automática do pagamento e para fornecer as informações necessárias para esse efeito. Se a transferência automática não for bem sucedida, a Safe.Shop tem o direito de cobrar do comerciante a quantia de vinte e cinco euros (€ 25,00) em relação aos custos de administração.
Os valores faturados vencem e são pagos no prazo de catorze (14) dias após a data da fatura.
Se o Comerciante não pagar uma fatura integralmente dentro do prazo de pagamento, após o vencimento deste prazo, o Comerciante estará automaticamente inadimplente em relação ao valor devido, sem que seja necessário qualquer aviso de inadimplência.
Se o pagamento não for feito integralmente dentro do prazo de pagamento, o Comerciante será obrigado a pagar juros à taxa de juros legal sobre a soma pendente a partir do primeiro dia após a data final para pagamento, mais uma soma de doze euros e cinquenta centavos ( € 12,50) , sem a necessidade de qualquer aviso de inadimplência. Nesse caso, o Comerciante também será responsável pelo pagamento de todos os custos judiciais e extrajudiciais incorridos pela SafeShop, incluindo, mas não se limitando a, honorários de advogados, oficiais de justiça e agências de cobrança de dívidas.
O pedido de pagamento torna-se imediatamente executável se o comerciante é declarado insolvente, aplica-se a uma moratória, ou qualquer anexo é garantido em sua propriedade, ou morre, torna-se à falência ou seu negócio é liquidado.
Todos os preços cotados pela Safe.Shop no site estão em euros e IVA exclusivo, a menos que explicitamente especificado em contrário.
Artigo 3. Uso dos Selos de Confiança
Após o recebimento da notificação pelo Comerciante por ou em nome da Safe.Shop de que o Comerciante concluiu a Certificação com êxito, o Comerciante deverá integrar o Selo de Confiança em seu site de acordo com as instruções fornecidas por ou em nome da Safe.Shop.
O comerciante é sempre o único responsável pelo cumprimento dos requisitos do Nível de Certificação aplicável. A Safe.Shop tem o direito de retirar a permissão para incorporar o Selo de confiança no site do comerciante ou ajustar o nível de certificação a qualquer momento, sem qualquer aviso e com efeito imediato quando:
1. O comerciante não cumpre totalmente com os requisitos para o Nível de Certificação correspondente ao Selo de Confiança;
2. A Safe.Shop encerra o contrato por razões especificadas no artigo 8.2.
3. O comerciante está inadimplente com uma obrigação de pagamento.
Artigo 4. Propriedade intelectual
Materiais (por exemplo, relatórios de países, revistas, boletins informativos) fornecidos pela Safe.Shop ao Comerciante não podem ser compartilhados, copiados ou de qualquer outra forma distribuídos a terceiros sem a permissão prévia por escrito da Safe.Shop.
Todas as marcas registradas, nomes comerciais (registrados ou não registrados), direitos de propriedade sobre nomes de domínio, informações confidenciais e qualquer outro conteúdo publicado pela Safe.Shop e informações e imagens no Site são de propriedade intelectual da Safe.Shop ou de seus Parceiros Confiáveis, licenciadores. Nenhum desses itens pode ser copiado, compartilhado ou usado sem a permissão prévia por escrito da Safe.Shop, exceto se for permitido pela lei obrigatória.
Todos os envios, ideias, observações ou outras informações que o Comerciante forneça ao Safe.Shop são e continuam sendo propriedade do Comerciante (ou propriedade de seus fornecedores ou licenciadores). O Comerciante permite que a Safe.Shop use essas informações conforme necessário para preparar e concluir o Contrato, para realizar a Certificação e / ou para outros serviços da Safe.Shop.
A Safe.Shop pode usar os logotipos, marcas registradas e outros recursos da marca do Comerciante para exibir a participação e promover o Safe.Shop Framework. A Safe.Shop deve seguir todas as instruções razoáveis ​​fornecidas pelo Comerciante em relação ao uso de seus logotipos, marcas registradas e outros ativos da marca.
Artigo 5. Limitação de responsabilidade, indenização
Safe.Shop não será responsável por quaisquer danos, perdas, reclamações de terceiros, multas e / ou custos incorridos pelo Comerciante sob quaisquer circunstâncias, exceto danos diretamente resultantes de um ato intencionalmente errado ou deliberadamente imprudente por parte da Safe.Shop .
A Safe.Shop não faz parte de nenhum contrato celebrado pelo Comerciante, exceto o Acordo entre a Safe.Shop e o mesmo. Safe.shop não será responsável por qualquer erro, falha, ação ou omissão do Comerciante em relação a qualquer terceiro, incluindo, sem limitação, qualquer cliente do Comerciante. O comerciante deverá indenizar e isentar a Safe.Shop de qualquer perda, dano e / ou reclamações de terceiros decorrentes de ou relacionadas a qualquer falha do comerciante em realizar um acordo (incluindo o Contrato) ou qualquer ato ilícito do comerciante. .
A Safe.Shop não será, em hipótese alguma, responsável por danos indiretos, danos consequenciais, lucros cessantes, perda de boa vontade ou reputação, perda de economias ou danos por interrupção de negócios, danos imateriais ou qualquer outra perda financeira e / ou dano sofrido pelo comerciante ou terceiro.
No caso de a Safe.Shop ser responsável nos termos do Artigo 5 (1) acima ou em virtude da lei obrigatória aplicável, tal responsabilidade não excederá o valor de mil euros (€ 1.000).
No caso de a Safe.Shop ser impedida de (totalmente) executar suas obrigações sob este contrato devido a uma circunstância além de seu controle, a Safe.Shop não se responsabilizará por compensar qualquer dano resultante. Força maior inclui, sem limitação, interrupções ou indisponibilidade da Internet, infra-estrutura de telecomunicações, interrupções de energia, motins, engarrafamentos, greves, ataques de hackers, interrupções da empresa, interrupções no fornecimento, incêndios e inundações.
O comerciante indeniza a Safe.Shop contra todas as reclamações de terceiros em relação ao Contrato.
Artigo 6. Alterações dos Termos
Safe.Shop pode alterar ou adicionar disposições a estes Termos e Condições, bem como a qualquer preço a qualquer momento. Pequenas alterações ou adições têm efeito imediato, sem necessidade de notificação. Safe.Shop deve anunciar alterações ou adições menores pelo menos trinta (30) dias antes de entrar em vigor.
Se o comerciante não concordar com quaisquer alterações ou acréscimos menores, as partes entrarão em consulta umas com as outras. Se o Comerciante optar por não aceitar as alterações ou adições, poderá rescindir o Contrato até o momento em que as alterações e / ou adições entrem em vigor. A rescisão nunca resultará em qualquer tipo de obrigação de reembolso para Safe.Shop.
Qualquer referência no Website do comerciante a Safe.Shop (ou seja, uso do Logotipo, referência textual) após a data do efeito, constituirá a aceitação do comerciante dos termos e condições alterados ou adicionados.
Artigo 7. Alteração
Safe.Shop pode alterar estes Termos e Condições e quaisquer preços ou taxas aplicáveis a qualquer momento. Pequenas alterações ou adições (excluindo preços) têm efeito imediato, sem necessidade de notificação. A Safe.Shop deve anunciar alterações amplas (incluindo alterações de preço) pelo menos trinta (30) dias antes de entrar em vigor.
Se o Comerciante se opuser a qualquer emenda, as partes entrarão em consulta umas com as outras. Se o Comerciante optar por não aceitar as alterações ou adições, poderá rescindir o Contrato até o momento em que as alterações e / ou adições entrem em vigor. A rescisão nunca resultará em qualquer obrigação de reembolso para Safe.Shop.
Qualquer referência no Website do Comerciante à Safe.Shop (ou seja, uso do Selo de Confiança ou referência textual) após a data de efeito, constituirá a aceitação do Comerciante dos termos e condições alterados ou adicionados.
Artigo 8. Duração e término
A partir do momento em que o Acordo é celebrado de acordo com o Artigo 1.3, ele permanece em vigor pelo restante do mesmo ano civil. Após esse período, o Contrato é renovado automaticamente com prazos sucessivos de um (1) ano, a menos que uma das partes forneça notificação de rescisão à outra parte pelo menos dois (2) meses antes da data de renovação.
O Contrato pode ser rescindido pela Safe.Shop com efeito imediato em caso de qualquer uma das seguintes circunstâncias:
1. O comerciante é declarado falido;
2. O comerciante recebe uma suspensão de pagamentos;
3. O comerciante é liquidado ou suas atividades comerciais são descontinuadas.
No caso de uma quebra de contrato por parte do Comerciante, a Safe.Shop tem o direito de rescindir ou suspender o Contrato ou qualquer parte não cumprida do mesmo, sem necessidade de notificação de inadimplemento ou intervenção judicial, sem que isso resulte em qualquer direito a indenização por perdas e danos da parte do Consumidor.
Artigo 9. Interpretação do Contrato
O Acordo será regido pela lei holandesa, sem levar em conta qualquer disposição de conflito de leis contida na lei holandesa. A versão do Contrato no idioma inglês prevalecerá sobre qualquer versão traduzida.
O Comerciante e a Safe.Shop, cada um atuando em seu comércio, negócio ou profissão, concordam explicitamente que os artigos 6: 227b e 6: 227c do Código Civil Holandês não se aplicam.
Exceto na medida em que a lei aplicável mande o contrário, todos os litígios emergentes relacionados à Safe.Shop serão levados perante o tribunal holandês competente para a sede principal da Safe.Shop.
Sempre que estes termos e condições exigirem algo “escrito” ou “por escrito”, uma declaração por e-mail ou comunicação através do Site será suficiente, desde que a autenticidade da mensagem e a identidade do remetente possam ser estabelecidas em um grau razoável.
A versão de qualquer comunicação de informações, conforme registrada pela Safe.Shop, será considerada autêntica, a menos que se prove o contrário.
No caso de qualquer parte destes Termos e Condições ser declarada legalmente inválida, isso não afetará a validade de todo o Contrato. As partes deverão, em tal caso, concordar com uma ou mais disposições de substituição que se aproximem da intenção original da (s) disposição (ões) inválida (s) dentro dos limites da lei.
Nenhuma das partes tem o direito de transferir seus direitos e obrigações sob o Contrato, no todo ou em parte, para um terceiro, exceto com o consentimento explícito e por escrito da outra parte. O Comerciante concorda que a Safe.Shop pode envolver terceiros na execução do Contrato.
Em caso de atraso ou não pagamento pelo Comerciante, a Safe.Shop pode ceder sua reivindicação a qualquer terceiro, incluindo, sem limitação, qualquer agência de cobrança de dívidas. A mudança de gerenciamento ou controle de qualquer das partes não afetará o Contrato.
Em caso de dúvidas, reclamações ou comentários após a leitura destes Termos e Condições, não hesite em nos contatar.
1114 AA, Amsterdão
Telefone: +31 20 238 6081 (aplicam-se taxas internacionais)

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 8

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 1

Artigo 9