Source: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=412854&st=1
Timestamp: 2017-10-23 15:08:54+00:00

Document:
Proposição: PLP-416/2008 Avulso
Data de Apresentação: 17/10/2008
Proposição Originária: PLS-98/2002
Indexação: Regulamentação, Constituição Federal, fixação, prazo, requisitos, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, lei estadual, requerimento, assinatura, eleitor, Estudo de Viabilidade Municipal, Assembléia Legislativa, solicitação, (TRE), realização, plebiscito, convalidação, ato administrativo.
22/10/2008 - Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PLP-130/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
SBE 1 (Subemenda) - Flávia Morais
EMP 1/2013 (Emenda de Plenário) - José Guimarães
Versão 0 (Emenda de Plenário) - José Guimarães
EMP 2/2013 (Emenda de Plenário) - Rubens Bueno
Versão 0 (Emenda de Plenário) - Rubens Bueno
EMP 3/2013 (Emenda de Plenário) - Rubens Bueno
EMP 4/2013 (Emenda de Plenário) - Domingos Sávio
EMP 5/2013 (Emenda de Plenário) - Eduardo Azeredo
Versão 0 (Emenda de Plenário) - Eduardo Azeredo
EMP 6/2013 (Emenda de Plenário) - Wandenkolk Gonçalves
Versão 0 (Emenda de Plenário) - Wandenkolk Gonçalves
EMP 7/2013 (Emenda de Plenário) - Marcio Bittar
Versão 0 (Emenda de Plenário) - Marcio Bittar
EMP 8/2013 (Emenda de Plenário) - Washington Reis
Versão 0 (Emenda de Plenário) - Washington Reis
EMP 9/2013 (Emenda de Plenário) - Raul Henry
Versão 0 (Emenda de Plenário) - Raul Henry
EMP 10/2013 (Emenda de Plenário) - Raul Henry
EMP 11/2013 (Emenda de Plenário) - Akira Otsubo
Versão 0 (Emenda de Plenário) - Akira Otsubo
EMP 12/2013 (Emenda de Plenário) - Akira Otsubo
EMP 13/2013 (Emenda de Plenário) - João Magalhães
Versão 0 (Emenda de Plenário) - João Magalhães
EMP 14/2013 (Emenda de Plenário) - João Magalhães
EMP 15/2013 (Emenda de Plenário) - João Magalhães
EMP 16/2013 (Emenda de Plenário) - Roberto Britto
Versão 0 (Emenda de Plenário) - Roberto Britto
EMP 17/2013 (Emenda de Plenário) - Roberto Britto
EMP 18/2013 (Emenda de Plenário) - Marcelo Castro
Versão 0 (Emenda de Plenário) - Marcelo Castro
EMP 19/2013 (Emenda de Plenário) - Marcelo Castro
EMP 20/2013 (Emenda de Plenário) - Marcelo Castro
EMP 21/2013 (Emenda de Plenário) - Sarney Filho
EMP 22/2013 (Emenda de Plenário) - Oziel Oliveira
Versão 0 (Emenda de Plenário) - Oziel Oliveira
EMP 23/2013 (Emenda de Plenário) - Giovani Cherini
Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giovani Cherini
EMP 24/2013 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
EMP 25/2013 (Emenda de Plenário) - Jairo Ataíde
Versão 0 (Emenda de Plenário) - Jairo Ataíde
EMP 26/2013 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
EMP 27/2013 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
EMP 28/2013 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Nogueira
Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Nogueira
EMP 29/2013 (Emenda de Plenário) - Jovair Arantes
Versão 0 (Emenda de Plenário) - Jovair Arantes
EMP 30/2013 (Emenda de Plenário) - Paulo Abi-Ackel
Versão 0 (Emenda de Plenário) - Paulo Abi-Ackel
EMP 31/2013 (Emenda de Plenário) - Eurico Júnior
Versão 0 (Emenda de Plenário) - Eurico Júnior
EMP 32/2013 (Emenda de Plenário) - Padre Ton
Versão 0 (Emenda de Plenário) - Padre Ton
EMP 33/2013 (Emenda de Plenário) - Padre Ton
RDF 1 (Redação Final) - Sibá Machado
PPP 1 CCJC (Parecer Proferido em Plenário) - Sibá Machado
CDU (DESENVOLVIMENTO URBANO)
PPP 1 CDU (Parecer Proferido em Plenário) - Flávia Morais
REQ 5705/2009 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Manoel Junior
Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Manoel Junior
REQ 2901/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Chico D'Angelo
Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Chico D'Angelo
REQ 3000/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Zoinho
REQ 3010/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Romero Rodrigues
REQ 4832/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Romero Rodrigues
REQ 4936/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Oziel Oliveira
REQ 4976/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Leonardo Gadelha
REQ 5165/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Carlos Magno
Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Carlos Magno
REQ 5885/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Marcos Rogério
REQ 5941/2012 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Líderes
REQ 6291/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Guilherme Mussi
Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Guilherme Mussi
REQ 6355/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Valtenir Pereira
REQ 6436/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Davi Alves Silva Júnior
REQ 6859/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Aline Corrêa
REQ 6915/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Flávia Morais
Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Flávia Morais
REQ 6984/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Geraldo Resende
REQ 7091/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Asdrubal Bentes
Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Asdrubal Bentes
REQ 7179/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Giovanni Queiroz
Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Giovanni Queiroz
REQ 7529/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ademir Camilo
Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ademir Camilo
REQ 7592/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Padre Ton
Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Padre Ton
REQ 7690/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Davi Alves Silva Júnior
REQ 7691/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Leão
Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Leão
REQ 7695/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Costa Ferreira
Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Costa Ferreira
REQ 7742/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Eduardo Cunha
Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Eduardo Cunha
REQ 7754/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Bernardo Santana de Vasconcellos
Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Bernardo Santana de Vasconcellos
REQ 7777/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Valtenir Pereira
REQ 7810/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Akira Otsubo
Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Akira Otsubo
REQ 7815/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Antonio Balhmann
REQ 7824/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Paulo Abi-Ackel
Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Paulo Abi-Ackel
REQ 7897/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Carlos Alberto Leréia
Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Carlos Alberto Leréia
Versão 0 (Projeto de Lei Complementar) - Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti
12/11/2013 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 505/13-PE. DOU 13/11/13 PÁG 02 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
3/12/2014 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Recebimento do Ofício nº 466/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar.
Apresentação do Projeto de Lei Complementar.(íntegra)
Recebido Ofício nº 1746/2008, do Senado Federal, que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".(íntegra)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PLP-130/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
Apense-se a este o PLP-130/1996.
O projeto deixa de se encaminhado às comissões em virtude de o apensado, PLP 130/96 já estar pronto para a pauta, com pareceres da CDUI e CCJR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/08 PÁG 47210 COL 01.(publicação)
Apense-se a este o PLP-514/2009.(íntegra)
Apresentação do REQ 5705/2009, pelo Dep. Manoel Junior, que "requer a criação de Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008."(íntegra)
Retirado o PLP 514/09, em razão do deferimento do REQ 5754/09, nos termos do art. 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
6/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5705/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a constituição de Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar n. 416/08, tendo em vista restarem ausentes os requisitos constantes do art. 34, II, do RICD. Oficie-se. Publique-se". DCD 07/11/09 PAG 62432 COL 02.(publicação)
Apense-se a este o PLP-561/2010. (íntegra)
14/7/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-587/2010.(íntegra)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.(publicação)
18/8/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2901/2011, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PLP 416/2008 (origem PLS 98/2002), que dispõe sobre o procedimento para a criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, para regulamentar o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal".(íntegra)
25/8/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3000/2011, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do projeto de lei complementar nº416 de 2008 que dispõe sobre o procedimento para a criação a incorparação a fusão e o desmembramento de municípios para regulamentar o § 4° do art 18 da constituição federal".(íntegra)
30/8/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3010/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416 de 2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal"".(íntegra)
3/4/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4832/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416 de 2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal"".(íntegra)
12/4/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4936/2012, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o PLP nº 416/2008, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal".(íntegra)
Apresentação do Requerimento n. 4976/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal."".(íntegra)
8/5/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5165/2012, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: ""Requer a inclusão da PLP 416 de 2008, Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal, na Pauta da Ordem do dia."".(íntegra)
8/8/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5885/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 416 2008".(íntegra)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-197/2012.(íntegra)
21/8/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5941/2012, pelos Líderes e outros, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 41 6/08, que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4 do art. 18, da Constituição FederaL'.'".(íntegra)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6291/2012, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar de número 416/2008 que Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".(íntegra)
Apresentação do Requerimento n. 6355/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18, da Constituição Federal"".(íntegra)
Apresentação do Requerimento n. 6436/2012, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18, da Constituição Federal"".(íntegra)
27/2/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6859/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "solicita a inclusão na pauta da ordem do dia do projeto de lei complementar nº 416/2008, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da constituição federal"".(íntegra)
6/3/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6915/2013, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão da PLP 416 de 2008, Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal, na Pauta da Ordem do Dia".(íntegra)
13/3/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6984/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complentar nº 416/2008, que "Dispõe sobre procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal"".(íntegra)
19/3/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7091/2013, pelo Deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº416/2008".(íntegra)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7179/2013, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "para inclusão na ordem do dia do plp nº 416/2008".(íntegra)
Apresentação do Requerimento n. 7529/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 416/2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal". ".(íntegra)
22/4/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7592/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal"".(íntegra)
7/5/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7691/2013, pelo Deputado João Leão (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, que "dispõe sobre o procedimento para criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o inciso 4º do artigo 18 da Constituição Federal"".(íntegra)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7695/2013, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 416/2008, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".(íntegra)
Apresentação do Requerimento n. 7690/2013, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal". ".(íntegra)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5941/2012 => PLP 416/2008.
Aprovado o Requerimento nº 5.941, de 21 de agosto de 2012, dos Srs. Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Arthur Lira, Líder do PP; Laurez Moreira, Vice-Líder do PSB; Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; André Moura, Líder do PSC; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Otoniel Lima, Vice-Líder do PRB; Jaqueline Roriz, Líder do PMN; e Antonio Bulhões (PRB-SP), que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 416/08, que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4 do art. 18, da Constituição Federal".' VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:399; não:19; abstenção:1; total:419. DCD de 08/05/13 PÁG 15687 COL 02.(publicação)
9/5/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7742/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal"".(íntegra)
13/5/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7754/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008 ".(íntegra)
14/5/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7777/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal"".(íntegra)
20/5/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7810/2013, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 416/2008, que dispõe sobre o procedimento para criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".(íntegra)
21/5/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7815/2013, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 416/2008 de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti".(íntegra)
Apresentação do Requerimento n. 7824/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal". ".(íntegra)
Apresentação do Requerimento n. 7897/2013, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 416/2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal". ".(íntegra)
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 31 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.(íntegra)
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Urbano.(íntegra)
Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Sibá Machado (PT-AC), assinada pelo Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO)(íntegra)
A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 416-A/2008). DCD de 05/06/13 PÁG 21646 COL 01.(publicação)
5/6/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLPs nºs 130/96, 138/96, 151/97, 21/99, 39/99, 87/99, 227/01, 273/01, 6/03, 78/03, 90/03, 286/05, 42/07, 80/07, 117/07, 248/07, 285/08, 293/08, 405/08, 561/10, 587/10, 604/10 e 197/12, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 166/13/PS-GSE.
Despacho exarado no Requerimento n. 7.897/2013, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.897/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Recebimento do Ofício nº 2.311/13 (SF) comunicando remessa à sanção.
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 505/13-PE. DOU 13/11/13 PÁG 02 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
Recebimento do Ofício nº 2.416/13 (SF) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Encaminhado o Ofício n. 1830/2013/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), MANOEL JUNIOR (PMDB), WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB), EDSON PIMENTA (PSD) e ISAIAS SILVESTRE (PSB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei do Senado n. 98, de 2002-Complementar (PLP n. 416, de 2008, nesta Casa).
Recebimento do Ofício nº 2.465/13(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.

References: artigo 105
 artigo 18
 artigo 18
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