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Timestamp: 2018-11-17 18:14:06+00:00

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Tratamento jornalístico das candidaturas - PDF
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Luzia Gabriella Brandt Guterres
1 Tratamento jornalístico das candidaturas Disposições aplicáveis: - Artigo 113º nº 3 alínea b) da Constituição da República Portuguesa; - Artigos 59º, 67º, 71º e 74º da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, republicada em anexo à Lei Orgânica nº 1/2009, de 19 de Janeiro (LEALRAM); - Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro. O tratamento jornalístico das candidaturas e da matéria respeitante à campanha eleitoral rege-se pelo disposto nos artigos 59º e 67.º da LEALRAM e pelo regime do Decreto-Lei n.º 85-D/75 e demais legislação aplicável, conforme remissão expressa do n.º 2 do referido artigo 67º. Estes preceitos visam assegurar o princípio constitucional da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, proclamado na alínea b) do n.º 3 do artigo 113.º da Constituição da República Portuguesa, igualmente consagrado na LEALRAM no seu artigo 59.º como garantia para os candidatos, os partidos políticos e as coligações efectuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral. A intervenção do legislador nesta área pretende impedir que os órgãos de informação, pela sua importância no esclarecimento do eleitorado, bloqueiem a comunicação entre as acções das várias candidaturas e os leitores/eleitores ou que realizem um tratamento jornalístico que de alguma maneira possa gerar uma deturpação daquelas mesmas acções. Tal garantia tem como razão mais profunda e essencial, não a protecção das candidaturas, mas sim a protecção dos titulares do direito de voto. O direito à informação objectiva é inalienável do exercício do soberano direito de votar. A exigência legal de conceder um tratamento não discriminatório às diversas candidaturas dirige-se a todos os órgãos de comunicação social que pretendam
2 inserir matéria respeitante à campanha, independentemente da sua natureza pública ou privada. Desse dever só são afastados as publicações de carácter jornalístico pertencentes aos partidos políticos, desde que tal facto conste expressamente do respectivo cabeçalho (artigo 74º da LEALRAM). Da conjugação daqueles normativos resultam os seguintes comandos: - As publicações noticiosas diárias ou não diárias de periodicidade inferior a 15 dias que pretendam inserir matéria respeitante à campanha eleitoral, devem comunicálo ao delegado da Comissão Nacional de Eleições até 3 dias antes da abertura da campanha (nº 1 do artigo 67º). - Às notícias ou reportagens de factos ou acontecimentos de idêntica importância deve corresponder um relevo jornalístico semelhante, quer ao nível de espaço informativo, quer no que respeita ao aspecto e relevo gráfico (nº 2 do artigo 1º do DL nº 85-D/75). Não podem dar maior destaque a determinadas candidaturas em detrimento das outras, com o fundamento, designadamente, na pretensa maior valia de um candidato e a irrelevância político-eleitoral de outro. Ao invés, impõe aquele dever, que a publicação, se necessário, faça investigação própria, sendo mesmo de exigir-lhe, nessa base, que, se não estiver em condições de garantir informação equivalente da propaganda de todas as candidaturas, não publique a de qualquer delas, em prejuízo das demais. - Não podem adoptar condutas que conduzam à omissão de qualquer uma das candidaturas presentes ao acto eleitoral, ignorando as respectivas acções desenvolvidas no decurso da campanha. - É expressamente proibido incluir, na parte meramente noticiosa ou informativa, comentários ou juízos de valor ou de qualquer forma dar-lhe um tratamento jornalístico tendente a defraudar a igualdade de tratamento das candidaturas (artigo 8º do DL nº 85-D/75).
3 - As publicações poderão inserir matérias de opinião, de análise política ou de criação jornalística relativas às eleições e às candidaturas, mas em termos de o espaço normalmente ocupado com isso não exceder o que é dedicado à parte noticiosa e de reportagem e desde que tais matérias não assumam uma forma sistemática de propaganda de certas candidaturas ou de ataque a outras, de modo a frustrarem-se os objectivos de igualdade (artigo 7º do DL nº 85-D/75). - Deve ser recusada a publicação de textos que contenham matéria que possa constituir crime de difamação, calúnia ou injúria, ofensas às instituições democráticas e seus legítimos representantes ou incitamentos à guerra, ao ódio ou à violência. No caso de recusa da publicação de textos com esse fundamento, os interessados poderão reclamar para a Comissão Nacional de Eleições (artigo 9º do DL nº 85-D/75). As publicações que não façam a comunicação de que pretendem inserir matéria respeitante à campanha apenas podem noticiar a matéria que eventualmente lhes seja enviada pelo delegado da Comissão Nacional de Eleições (artigo 71º da LEALRAM). A propósito da importância da cobertura jornalística dos actos eleitorais, como actividade própria dos órgãos de comunicação social, refere-se num acórdão do STJ: «Tal importância advém do papel crucial que a informação (ou dito de outro modo: o direito à liberdade de expressão e à informação) desempenha na formação, consolidação e desenvolvimento de uma sociedade democrática, em que toda a soberania reside no povo; no papel que os partidos políticos e, eventualmente, grupos promotores de candidaturas desempenham na formação da opinião pública e da vontade popular; na relevância dos princípios da igualdade de oportunidades e de isenção das entidades públicas e privadas em relação à propaganda dos partidos, coligações partidárias e grupos proponentes de candidaturas para o correcto e cabal esclarecimento do público e formação daquela vontade popular tudo princípios estruturantes que derivam de vários preceitos constitucionais (entre outros, os arts.
4 2.º, 3.º, 9.º, als. b) e c), 10º, 12º, 13º, 38º, 39º, 45º, 46º, 48º, 49º, 50º, 51º, 108º, 109º, 113º e 266.º)» 1 Em matéria de debates, apesar de a CNE entender que existe uma maior liberdade e criatividade na determinação de conteúdo, ao contrário do que sucede com a cobertura noticiosa, os órgãos de comunicação social devem procurar que os debates eleitorais se realizem com a participação de representantes de todas as candidaturas. Neste âmbito, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que «ainda que se possa dizer que [o debate] só logra resultado com a intervenção de um número limitado de participantes, devido à sua natureza contraditória, representa sempre uma oportunidade para os intervenientes exporem os seus programas eleitorais, confrontarem pontos de vista, extremarem posições, definirem as suas singularidades e caracterizarem o seu perfil eleitoral. Ora, se essa possibilidade é dada a uns e negada a outros, sempre se pode dizer que há uns que são privilegiados e outros que são discriminados, assim se fazendo tábua rasa do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, princípios que, como vimos, são estruturantes do nosso sistema constitucional. Quando se trata de campanha eleitoral, a lei quer que todos os concorrentes sejam tratados por igual, e isto porque quer que os cidadãos sejam esclarecidos igualmente de todas as propostas eleitorais, para poderem votar o mais livre, consciente e informadamente possível.» 2 Outro acórdão, daquele mesmo Tribunal, refere que «a simples ausência, no debate, de um qualquer dos candidatos, fará crer, de princípio, a grande número de cidadãos que outros que não os presentes nem sequer se apresentarão ao sufrágio ou então, talvez até pior que isso assim se operando, nessa hipótese um verdadeiro afunilamento informativo, fortemente invasivo do projecto propagandístico de cada um, favorável ou desfavoravelmente, em plena fase dita de "pré-campanha" que a 1 Acórdão do STJ proferido no Proc. 07P809, de 4 de Outubro de Acórdão do STJ proferido no Proc. 07P809, de 4 de Outubro de 2007.
5 candidatura dos ausentes, por qualquer razão, não será para representar com seriedade. 3 Os representantes das candidaturas que se considerem prejudicadas por alguma publicação haver violado as disposições legais poderão reclamar para a Comissão Nacional de Eleições em exposição devidamente fundamentada, a qual, após ouvir os interessados e promover as diligências consideradas necessárias, se concluir pela existência de elementos que possam indicar a violação da lei, fará a competente participação ao Ministério Público (artigo 12º do DL nº 85-D/75). A violação dos deveres impostos em matéria de tratamento jornalístico é sancionada com pena de prisão e pena de multa, consoante os casos, dirigidas ao director da publicação e à empresa proprietária da mesma (artigo 13º do DL nº 85-D/75). 3 Acórdão do STJ proferido nos Autos de Instância Única nº 2802/08-5, de Fevereiro de 2009.
Deliberação Proc. n.º 13-ALRAA/2012 (Ata n.º 71/XIV)
Deliberação Proc. n.º 13-ALRAA/2012 (Ata n.º 71/XIV) Apreciação do programa Diário de Campanha emitido pela RTP Açores durante o período de campanha eleitoral para a eleição da Assembleia Legislativa da

References: Artigo 113
 artigo 67
 artigo 113
 artigo 59
 artigo 67
 artigo 1