Source: http://www.cacm.pt/estatutos/
Timestamp: 2017-10-20 14:29:04+00:00

Document:
Documentos – Clube de Automóveis Clássicos Madeira
Estatutos do Clube de Automóveis Clássicos da Madeira
Artigo 1º – O Clube de Automóveis Clássicos da Madeira (C.A.C.M.) é uma associação sem fins lucrativos, que se rege pelos presentes estatutos e pela Lei Geral aplicável. São órgãos ou corpos gerentes do C.A.C.M. a Assembleia Geral, a Direção o Conselho Fiscal e o Conselho Técnico. O CACM possui ainda um Conselho Consultivo, que não tem contudo intervenção na gestão diária do Clube.
A atividade do CACM estará de acordo com as normas e regulamentação da FIVA e da FPVA. As atividades desportivas serão organizadas tendo em atenção a regulamentação da FIA e da FPAK.
Artigo 2º – O C.A.C.M. é constituído por tempo indeterminado e tem a sua sede Social na Região Autónoma da Madeira.
Artigo 3º – São fins do C.A.C.M. o convívio entre os proprietários dos automóveis e outros veículos motorizados, clássicos, de prestígio e antigos, bem como o melhor conhecimento e conservação dos referidos veículos.
Artigo 4º – Para prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior o C.A.C.M. procurará:
Organizar encontros, passeios, concursos, provas e outras atividades de interesse para a preservação do património automóvel e cultural da Região Autónoma da Madeira.
Organizar anualmente, um concurso para os automóveis e veículos dos sócios, onde serão premiados, dentro de cada classe, os melhores exemplares.
Patrocinar outras atividades culturais e recreativas relacionadas com os fins enunciados.
Manter relações e trocas de informações com todos os clubes congéneres do mundo, privilegiando as ligações com Club Sports da Madeira, Clube Português de Automóveis Antigos e Automóvel Clube de Portugal.
Coordenar junto das entidades competentes, para que haja acesso das escolas aos locais das concentrações que deverão ser sempre em locais diferentes na Região Autónoma.
Editar publicação periódica.
Patrocinar o intercâmbio de informações técnicas sobre os veículos e a aquisição de peças e acessórios.
Promover a adequada assistência aos veículos motorizados de todos associados.
Fazer o levantamento mais completo possível, de todos os automóveis e veículos motorizados antigos, clássicos e de prestígio da Região Autónoma, solicitando a sua inscrição no Clube, assim como dando toda a sua colaboração para a recuperação dos que dela necessitarem.
Promover o aparecimento para breve do Museu Automóvel da Madeira.
Artigo 5º – O C.A.C.M. terá por símbolo um volante de automóvel com a letra C A C no seu centro na cor prata, sob fundo verde.
Artigo 6º – A Bandeira será representada por um retângulo na cor verde, tendo no centro o símbolo do Clube.
Artigo 7º – O Distintivo é formado pelo símbolo do Clube sob fundo verde.
CLASSIFICAÇÃO DOS SÓCIOS E ADMISSÃO
Artigo 8º – Os sócios dividem-se em:
Artigo 9º – Podem ser sócios fundadores e ordinários todas as pessoas singulares, maiores de 18 anos, ou coletivas que, preenchendo as condições previstas nos artigos 10º e 11º, sejam proprietários de automóveis ou outros veículos aceites na vistoria obrigatória efetuada pelo Conselho Técnico.
Artigo 10º – SÓCIOS FUNDADORES
§1º – São considerados sócios fundadores os sócios inscritos até 10 de Julho de 1987.
§2º – Os sócios fundadores são titulares dos mesmos direitos e deveres dos sócios ordinários, gozando somente da prerrogativa de terem inscrita essa qualidade no respetivo cartão de sócio, e no emblema do automóvel.
Artigo 11º – SÓCIOS ORDINÁRIOS
§1º – Os sócios ordinários são todos aqueles que, preenchendo os requisitos constantes no artº 9, possuem um ou mais automóveis ou veículos motorizados e foram admitidos pela Direção.
Artigo 12º – SÓCIOS HONORÁRIOS
§1º – Pode ser atribuído o título de sócio honorário a pessoas individuais ou coletivas, que hajam prestado serviços relevantes e excecionais ao C.A.C.M.
§2º – Os sócios honorários são admitidos em Assembleia Geral, por maioria de votos não inferior a 2/3 dos sócios presentes, mediante proposta do respetivo Presidente ou da Direção ou de um grupo de 20% dos sócios em pleno gozo dos seus direitos.
§3º – Os sócios honorários estão isentos do pagamento de quaisquer encargos sociais.
Artigo 13º – SÓCIOS SIMPATIZANTES
§1º – São Simpatizantes todos aqueles que, apesar de não possuírem automóveis ou outros veículos motorizados considerados antigos, clássicos ou de prestigio, demonstrem por eles próprios interesse e estejam na disposição de ajudar o Clube.
Artigo 14º – Os benefícios conferidos aos sócios são extensíveis ao cônjuge e aos filhos menores de 18 anos.
Os sócios podem ainda propor para sócio ou sócios os seus familiares diretos (conjugue e filhos), usufruindo nessa situação de uma redução de 50% do valor da joia.
Artigo 15º – Os sócios Honorários e Simpatizantes não terão direito a voto nem poderão ser eleitos para cargos diretivos do Clube.
Artigo 16º – A candidatura deve ser apresentada em impresso adotado pelo Clube, assinado pelo candidato e por um sócio ordinário, que será o proponente, no gozo de todos os seus direitos.
§1º – A aprovação dos sócios será feita no prazo máximo de 90 dias, após a entrada da respetiva proposta, por unanimidade de votos da Direção, em escrutínio secreto. A Direção notificará o interessado da decisão tomada e, no caso de admissão, inseri-lo-á no primeiro número do Boletim informativo do Clube, a publicar a seguir àquela decisão.
§2º – Da deliberação da Direção, cabe recurso para a Assembleia Geral. O recurso será interposto pelo sócio proponente, no caso de rejeição ou pelo mínimo de 10 sócios ordinários no caso de admissão, no prazo de 30 dias, após a tomada de conhecimento da notificação ao interessado. Recebido o recurso o Presidente da Assembleia Geral deverá fazê-lo incluir na Ordem de Trabalhos da primeira Assembleia Geral, que haja lugar.
§3º – A proposta deverá ser acompanhada dos elementos de identificação considerados necessários, da importância referente à joia fixada na anterior Assembleia Geral Ordinária, bem como do montante da quota do semestre respetivo.
§4º – Os candidatos a sócios cujos automóveis ou veículos motorizados não foram aceites pelo Conselho Técnico, poderão ser aceites como sócios simpatizantes até nova vistoria com a respetiva aprovação.
Artigo 17º – As regalias dos sócios são as seguintes:
1ª – Frequentar a Sede e usufruir das facilidades aí postas à sua disposição;
2ª – Participar nas manifestações organizadas pelo Clube;
3ª – Usufruir da assistência ao alcance do Clube, em todos os problemas de ordem técnica;
4ª – Obter um certificado de autenticidade das viaturas antigas de sua propriedade;
5ª – Ter acesso em condições especiais a todas as publicações do Clube e receber gratuitamente o Boletim informativo;
6º – Direito a melhores condições no acesso às manifestações / eventos organizados pelo CACM.
Artigo 18º – Os Direitos dos sócios são os seguintes:
1º – Intervir e votar nas Assembleias Gerais e consultar as respetivas atas.
2º – Examinar, desde que cumpridas as formalidades previstas na lei geral, na Sede as contas do Clube.
3º – Requerer a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias nos termos do artigo 27º.
4º – Eleger e ser eleito para todos os órgãos sociais do Clube ou para desempenho de funções no âmbito da atividade associativa, nas condições estabelecidas nestes estatutos.
5º – Propor ao Clube, através dos respetivos Órgãos Diretivos, todas as providências julgadas úteis ao desenvolvimento e prestígio da atividade associativa.
6º – Dirigir às autoridades competentes, por intermédio do Clube, reclamações e petições contra atos ou factos lesivos dos seus direitos ou interesses.
7º – Reclamar à Assembleia Geral dos atos da Direção do Clube, considerados como lesivos da condição de sócio.
8º – Utilizar os serviços disponibilizados pelo Clube, conforme os regulamentos respetivos.
Artigo 19º – Os Deveres dos sócios são os seguintes:
1º – Honrar e prestigiar o Clube, contribuir em todas as circunstâncias para o seu engrandecimento;
2º – Pagar pontualmente a sua quota;
3º – Cumprir fielmente as disposições estatutárias e regulamentares;
4º – Acatar todas deliberações dos corpos gerentes;
5º – Solicitar por escrito a sua demissão de sócio, devolvendo o respetivo cartão e o documento referido no nº 4 do artigo 17º.
1º – Pode ser retirada a qualidade de sócio àqueles que, deixando de cumprir os seus deveres estatutários, lesem gravemente o bom nome ou os interesses do Clube.
2º – São suspensos do exercício dos seus direitos os sócios que faltem ao cumprimento dos seus deveres sociais, designadamente o do pagamento das quotas sociais, num prazo igual ou superior a 60 dias, posterior ao vencimento da referida obrigação e após aviso por escrito dos serviços do Clube.
3º – A decisão prevista em 1º compete à Direção, através de votação, por escrutínio secreto. Da deliberação da Direção, cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor pelo interessado, com efeito meramente devolutivo, no prazo de 15 dias contados da sua notificação.
Recebido o recurso, o Presidente da Assembleia Geral deverá fazê-lo incluir na ordem de trabalhos da primeira Assembleia Geral que se realizar após aquela data.
4º – Pode ser retirado o título de sócio honorário àqueles que desmereçam a titularidade dessa prerrogativa.
Artigo 21º – O Clube de Automóveis Clássicos da Madeira realiza os seus objetivos por intermédio dos seguintes Órgãos Sociais:
§ único – Existirá ainda lugar a um Conselho Consultivo.
Artigo 22º – Os Sócios que desempenhem funções Diretivas nos Órgãos Sociais, fá-lo-ão gratuitamente, com zelo e assiduidade, podendo averbar a respetiva função nos cartões de associados.
§ único – Os membros dos Órgãos Sociais gozam da faculdade de poder ter um lugar especial nas diversas atividades que o Clube promove.
Artigo 23º – Os sócios que desempenharem funções Diretivas nos Órgãos Sociais, podem renunciar ao respetivo mandato, mediante carta dirigida ao Presidente da Assembleia Geral.
Artigo 24º – No caso de falecimento ou renuncia de qualquer membro da Direção, o preenchimento da vaga poderá ser feito interinamente, por decisão da mesma, até à data da próxima Assembleia Geral Ordinária. No caso de retificação, terá efeito até ao termo do mandato em curso.
Artigo 25º – Os mandatos dos membros dos órgãos Sociais terão a duração de três anos podendo sempre ser reeleitos.
Artigo 26º – Nenhum sócio poderá ser reeleito se, no exercício do seu cargo, não tiver respeitado as normas contidas no presente Estatuto.
§1 – A Assembleia Geral representa a universalidade dos associados no pleno gozo dos seus direitos e as suas decisões são vinculativas.
§2 – A mesa da Assembleia Geral é composta por 3 membros associados, em pleno gozo dos seus direitos, (Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário) competindo-lhe convocar, dirigir e redigir as atas dos trabalhos das Assembleias Gerais.
§1 – As Assembleias Gerais são ordinárias e extraordinárias.
§2 – As primeiras reunir-se-ão todos os anos, no primeiro trimestre de cada ano e as segundas sempre que sejam convocadas pelo seu presidente ou requeridas pela Direção, pelo Conselho Fiscal ou a pedido de um mínimo de 20% dos sócios no pleno gozo dos seus direitos.
À Assembleia Geral compete as deliberações não compreendidas nas atribuições específicas dos outros órgãos do Clube e nomeadamente:
Eleger periodicamente a sua mesa, a Direção, o Conselho Fiscal e o Conselho Técnico;
Discutir e aprovar anualmente o Relatório de Gestão e Contas da Direção e o respetivo parecer do Conselho Fiscal.
§1 – A convocação para as reuniões da Assembleia Geral será feita pelo Presidente, mediante a publicação de anúncios nos jornais do Funchal, com antecedência mínima de 10 dias, salvo o disposto do nº 3.
§2 – A Assembleia Geral delibera, em primeira convocatória, com a presença da maioria absoluta dos associados; em segunda convocatória pode deliberar estando presente qualquer número de sócios, não podendo decorrer entre ambas as convocatórias menos de ½ hora.
§3 – A Assembleia Geral que tiver por fins a eleição dos corpos gerentes deverá ser convocada com a antecedência mínima de 30 dias.
§1 – A apresentação das candidaturas deverá ser feita ao Presidente da mesa até 15 dias antes da data marcada para o ato eleitoral.
§2 – As propostas de candidatura serão subscritas pela Direção ou por um mínimo de 15% dos sócios no pleno gozo de todos os seus direitos.
§1 – O voto é secreto.
§2 – O direito a voto poderá ser exercido pessoalmente ou por carta, dirigida ao Presidente da mesa.
§3 – Não é permitido o voto por representação.
§1 – A mesa da Assembleia Geral compõe-se de um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário.
§2 – Compete ao Presidente, além das funções inerentes ao seu cargo, rubricar os livros de atas da Direção, do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral, assim como o livro dos autos de posse, assinando também os termos de abertura e encerramento dos mesmos.
§3 – O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
§4 – Na falta ou impedimento dos membros da mesa, exercerão aquelas funções os sócios que a Assembleia designar.
As deliberações da Assembleia Geral serão consignadas em ata.
§1 – A administração do C.A.C.M. e a sua representação em juízo e fora dele competem exclusivamente à Direção.
§2 – A Direção é composta por 3 associados, em pleno gozo dos seus direitos, (Presidente, Vice-Presidente e vogal) e compete-lhe a gerência fiscal, administrativa, financeira e disciplinar e deverá reunir mensalmente e/ou por solicitação do Presidente.
§3 – O CACM obriga-se com a assinatura conjunta e indiferenciada de dois dos seus diretores em exercício.
§1 – Compete à Direção gerir o Clube e designadamente:
Nomear caso entenda comissões específicas para quaisquer atividades do Clube.
Promover a arrecadação de receitas e a liquidação das despesas.
Praticar os atos e outorgar os contratos que se formem, convenientes à realização dos fins sociais.
Promover a organização de eventos desportivos;
Promover a edição das publicações do Clube;
Elaborar o relatório da sua gerência no fim de cada ano social, a apresentar com o balanço, as contas e o parecer do Conselho de Fiscal na Assembleia Geral Ordinária;
Prestar à Assembleia Geral os quantitativos das joias e quotas;
Exercer o poder disciplinar, nos termos do artº 18º.
§2 – Para a aquisição, alienação ou oneração de imóveis, carece a Direção de prévio acordo da Assembleia Geral.
§3 – Para obrigar o Clube em atos e contratos que envolvam responsabilidade pecuniária, são necessárias as assinaturas de dois Diretores.
Artigo 37º – Compete ao Presidente da Direção:
Representar o Clube em juízo e fora dele;
Resolver todas as questões que não possam, pela sua urgência ou especial natureza, aguardar a resolução da Direção, sem prejuízo de posterior retificação.
§1 – O Conselho Fiscal é composto por 3 associados, em pleno gozo dos seus direitos, (um Presidente e dois Vogais) e compete-lhe fiscalizar as atas administrativas e financeiras da Direção, verificar as suas contas e relatórios e dar parecer sobre atos que impliquem aumentos de despesas ou diminuição de receitas sociais. Este conselho reunirá ao menos uma vez por ano.
§2 – O Presidente tem o direito de participar, sem direito a voto, nas reuniões de Direção.
§3 – Ao Conselho Fiscal pertence, com as devidas adaptações, os poderes e deveres que a lei confere ao este órgão das sociedades anónimas.
Artigo 40º – Conselho Técnico
§1 – O Conselho Técnico é constituído por um Presidente, e dois vogais
§2 – Compete ao Conselho Técnico:
Classificar os veículos motorizados dos associados e propor a emissão dos respetivos certificados de autenticidade, após vistoria.
Dar parecer sobre todas as questões de carácter Técnico que lhe sejam colocadas pela Direção
Dar cumprimento às disposições legais inerentes às suas funções, e servir de elemento consultivo da Direção em todas as situações quando para tal for convocado.
§3 – Este Concelho reunirá quando entender como necessário ou quando solicitado por um dos outros órgãos do CACM.
Artigo 41º – Conselho Consultivo
§1 – O Conselho Consultivo tem a função de garantir no tempo que as decisões da Direção se enquadram no espírito que presidiu à fundação do CACM. Servirá ainda como elemento consultivo da Direção e irá garantir em sintonia com este órgão a opção pelas estratégias mais corretas para o futuro do CACM.
Este conselho é composto por:
– Antigos Presidentes do CACM que mantenham a sua qualidade de sócios do Clube.
– Presidentes dos órgãos sociais do clube (Assembleia Geral, Direção, Conselho Fiscal, Conselho Técnico).
§2 – O lugar de Presidente do Conselho Consultivo será sempre atribuído ao sócio mais antigo que integra este órgão.
§3 – Este conselho deverá reunir no mínimo duas vezes por ano, ou seja no final de cada semestre, ou princípio do semestre consecutivo, devendo sempre elaborar a respetiva ata. Poderá ainda reunir por convocação do Presidente, ou de 3 elementos integrantes deste órgão.
§ único – A este órgão cabe-lhe também o direito de propor à Assembleia Geral a ratificação das decisões da Direção, caso as mesmas colidam com o espírito e objetivos da fundação do CACM.
O Património social do C.A.C.M. é constituído pelos bens que integram o seu ativo e pelo que venha a adquirir a titulo oneroso ou gratuito.
Artigo 43º – São receitas do Clube:
Quaisquer rendas ou benefícios que os bens, as instalações ou a atividade do Clube possam gerar;
Outros benefícios que licitamente possam ser obtidas;
No caso de dissolução, o património social disponível devolver-se-à, conforme for deliberado em Assembleia Geral.
§1 – Para os sócios ordinários é fixada a joia de € 250,00 e a quota mensal de € 10,00, competindo à Direção definir a atualização anual do valor da quota.
§2 – A joia será paga no ato da inscrição e a quota mensal em prestações semestrais ou anual.
§3 – Para os sócios simpatizantes a joia será de € 50,00 e a quota mensal de € 2,5.
§4 – O pagamento das quotas poderá ser feito por desconto direto na conta bancária do sócio e nesse caso a autorização de desconto semestral ou anual será assinada no ato da inscrição.
§5 – O valor das joias poderá ser revisto anualmente em Assembleia Geral.
AUTOMÓVEIS ANTIGOS ADMITIDOS
Artigo 46º – Os automóveis ou veículos motorizados a serem propostos ao Conselho Técnico deverão preencher as seguintes condições:
Terem 20 anos ou mais.
Estarem em bom estado de conservação, funcionamento e originalidade.
Terem a documentação em ordem e estarem registados no nome do sócio proponente, ou por ele representado
Encontrarem-se classificados como veículos antigos e/ou clássicos de acordo com uma lista a elaborar anualmente pelo Conselho Técnico.
§1 – A aceitação dos veículos só será formalizada após parecer do Conselho Técnico à Direção, que então irá decidir sobre a sua admissibilidade ou não.
§2 – Um automóvel ou veículo motorizado poderá ser admitido com menos que 20 anos, se e só se for considerado de interesse para o Clube e após aprovação por unanimidade da Direção, através de voto secreto.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 27

Artigo 19
 artigo 17

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 37

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 43

Artigo 46