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Timestamp: 2019-06-24 19:30:27+00:00

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Apostila AFO | Budget | Sphère publique
Administração Financeira E Orçamentária: Jackson Oliveira
Titre original : Apostila AFO
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NDICE 1-ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO FINANCEIRO 2 ORAMENTO PBLICO 2.1 - Plano Plurianual 2.2- Lei de Diretrizes Oramentrias 2.3 - Lei Oramentria Anual 2.3.1- Consideraes gerais 2.3.2 Rejeio do Projeto de Lei Oramentria 2.4 Natureza Jurdica do Oramento 2.5 -Princpios Oramentrios 2.5.1-Legalidade 2.5.2 - Anualidade 2.5.3 - Equilbrio 2.5.4 - Unidade 2.5.5 - Universalidade 2.5.6 - Exclusividade 2.5.7 - Clareza 2.5.8 -No-afetao das receitas 2.5.9 - Precedncia 2.5.10 - Transparncia. 2.5.11 Especificao 2.5.12 Oramento Bruto 2.5.13 - Publicidade 2.5.14 Unidade de Tesouraria 2.6 - Processo Legislativo Oramentrio 2.7 Vedaes oramentrias 2.8 - Oramento-Programa 2.9 Ciclo Oramentrio 3 - EXERCCIO FINANCEIRO 4- RECEITA PBLICA 4.1- Classificao legal da receita oramentria
AFO Jackson Oliveira
4.2 Receita Intra-oramentria 4.3- Estgios da Receita 5- DESPESA PBLICA 5.1- Classificao legal da despesa pblica 5.2 Despesa Intra-oramentria 5.3 Estgios da Despesa Pblica 5.4 Despesas de Exerccios Anteriores 6- RESTOS A PAGAR 7- ADIANTAMENTOS (SUPRIMENTOS) 8 - CRDITOS ADICIONAIS 8.1 Conceito 8.2- Classificao dos Crditos Adicionais 8.3- Autorizao e abertura 8.4- Vigncia 8.5 Recursos para Abertura
1-ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E DIREITO FINANCEIRO
O Estado, para fazer face s despesas que iro satisfazer as demandas da sociedade, impe aos seus cidados (contribuintes) o dever de recolher tributos e contribuies. A toda esta operacionalizao efetivada pelo Estado d-se o nome de Atividade Financeira. Para existncia de um Estado, pressupe-se, obviamente, uma populao a ele vinculada. Esta populao ter que transferir parte de suas rendas para que o Estado possa se manter, bem como fazer face aos gastos que traro benefcio direto para referida populao, que ter demandas sempre ilimitadas. Por isso de grande importncia um planejamento adequado do que se vai arrecadar e, principalmente, do que se vai gastar. Desta forma, poderamos entender a Atividade Financeira do Estado - AFE como o poder de arrecadar recursos (tributos, emprstimos etc.), planejar sua aplicao de acordo com as necessidades prioritrias da populao e aplic-los atravs de despesas previstas no oramento A atividade financeira corresponde, pois, instrumentalizao financeira do estado para atendimentos das demandas da sociedade. Caracteriza-se, segundo o grande mestre Eliomar Balleiro, pela efetivao de quatro atividades: OBTER, DESPENDER, GERIR e CRIAR os recursos indispensveis s necessidades, cuja satisfao o Estado assumiu . Assim, AFE apresenta um carter amplo que se preocupar com o Oramento; despesas; receitas e Crdito pblico. bom lembrar que a AFE analisada doutrinariamente de maneira multidisciplinar, sendo objeto de estudo da economia, contabilidade, sociologia e tantas outras disciplinas. No entanto, o que nos interessa de perto a abordagem da AFE feita pela cincia jurdica. Em outras palavras, necessrio dispor sobre as normas jurdicas que disciplinam a atividade financeira do estado.
O Art. 165 da Constituio Federal disciplina que existem trs peas oramentrias de planejamento, quais sejam: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO e Lei Oramentria Anual - LOA. Cabe lei complementar (Art. 165, 9, da CF) I - dispor sobre o exerccio financeiro, a vigncia, os prazos, a elaborao e a organizao do plano plurianual, da lei de diretrizes oramentrias e da lei oramentria anual; Obs: Vigora a Lei 4.320/64. 2.1 - Plano Plurianual O PPA um plano de mdio prazo, atravs do qual se procura ordenar as aes de governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um perodo de quatro anos para os governos Federal, Estadual e Municipal. (inicia-se no segundo ano do mandato e termina no primeiro ano do mandato seguinte)
2 ano de mandato do Governador eleito em 2006
ltimo ano de mandato do Governador eleito em 2006 1 ano de mandato do Governador eleito em 2010
3 ano de mandato do governador eleito em 2006
Observa-se, ainda, no 1 do Art. 165 da Constituio Federal que a Lei que instituir o plano plurianual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada. E nenhum
investimento cuja durao ultrapasse um exerccio financeiro poder ser iniciado sem prvia incluso no plano plurianual ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de crime de responsabilidade. Exemplo do PPA do Governo Estado de Pernambuco no perodo de 2008 a 2011 (Lei. 13.306/07):
Valores dos Programas por rgos responsveis Secretaria Programa Valores anuais em R$ 163.470.600,00 6.786.000 168.259.000,00 25.167.400,00 Total geral (2008-2011) em R$ 736.721.500,00 30.577.200,00 775.031.800,00 113.891.100,00
Sade Sade Transportes Educao Metas Programa 520-Me Coruja Pernambucana
260-Apoio Administrativo as aes de sade 520-Me Coruja Pernambucana 301-Ampliao e melhoramento da malha rodoviria do estado 485-Alfabetizao e correo do fluxo escolar
Ao Monitoramento e avaliao das aes de ateno sade da mulher e da criana Implantao e pavimentao de rodovias e estradas vicinais
finalidade Reduzir a mortalidade infantil e materna
Unidade de medida Municpio assistido
Meta 2008-2011 692 (municpio X quantidade de anos)
301-ampliao e melhoramento da malha rodoviria do estado
Atender a uma Quilmetro demanda reprimida de infra-estrutura viria
Em virtude da Lei complementar a que se refere o artigo 165, 9, ainda no ter sido aprovada, no existe modelo oficial para apresentao do PPA. Cada ente
governamental cria o seu modelo observando os preceitos contidos na Constituio Federal de 1988. Principais caractersticas do plano Plurianual: a- um projeto de Lei de iniciativa privativa do Poder executivo; b A unio dever enviar ao Congresso Nacional o projeto at 31 de agosto do primeiro ano de mandato do chefe do Poder executivo. Este dever devolv-lo ao executivo at o encerramento da sesso legislativa (Art. 35 do ADCT) c- No caso do Estado de Pernambuco e Municpios o projeto dever ser encaminhado at o dia 5 de outubro do primeiro ano de mandato do chefe do poder executivo, e devolvido at 5 de Dezembro (EC 31/08). Tambm, anualmente at essa data, sero encaminhadas ao Poder Legislativo as propostas de alterao do PPA. (Art. 124 da C.E.); d- Durao de quatro anos; e- Inicia-se no segundo ano do mandato do chefe do poder executivo municipal, estadual e federal; f- Deve conter a Previso para as despesas de Capital para o perodo, bem como as despesas correntes derivadas; g- Deve conter os programas de durao continuada, com prazo de durao superior a um ano; h- Os investimentos com durao superior a um ano devero constar no PPA originalmente ou includos posteriormente atravs de Lei. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituio sero elaborados em consonncia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (Art. 165, 4, da CF).
2.2- Lei de Diretrizes Oramentrias A LDO um documento que orienta a elaborao do Oramento Anual, adequando-o, tambm, ao Plano Plurianual. Portanto, como define o 2 do Art. 165 da Constituio Federal, a Lei de Diretrizes Oramentrias compreender as metas e prioridades da Administrao Pblica, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente, orientar a elaborao da Lei Oramentria Anual, dispor sobre as alteraes na legislao tributria e estabelecer a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento.
Principais Caractersticas da LDO: a- um projeto de Lei de iniciativa privativa do Poder executivo; b- No caso do Governo Federal o chefe do Poder Executivo dever encaminhar o projeto ao Congresso Nacional at oito meses e meio antes do final do exerccio. Este dever devolv-lo at o final do primeiro perodo da sesso legislativa sob pena da mesma no ser interrompida (Art. 35 do ADCT e Art. 57 da C.F.); c- Com relao a estados e municpios a LDO dever ser encaminhada at primeiro de Agosto de cada ano e devolvido para a sano at o dia 31 do mesmo ms. (Art.124 da C.E. alterado pela EC 31/08)); d- Compreender a metas e prioridades da administrao, incluindo a despesa de capital para o exerccio subsequente e orientar a elaborao da LOA. Exemplos da Lei 14.140/10 LDO do Governo do Estado de Pernambuco para 2011:
Art. 2 As prioridades e metas da administrao pblica estadual, para o exerccio de 2011,so as estabelecidas nos nveis de programao a seguir. Art. 3 As Metas Fiscais para o exerccio de 2011 so as constantes do Anexo I da presente Lei e podero ser revistas em funo de modificaes na poltica macroeconmica e na conjuntura econmica nacional e estadual Art. 15. As receitas prprias das autarquias, fundaes institudas e/ou mantidas pelo Poder Pblico, bem como das empresas pblicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro do Estado, sero aplicadas, prioritariamente, em despesas de custeio administrativo e operacional e no atendimento das obrigaes da dvida, se houver, e na contrapartida de financiamentos e de convnios. Art. 21. A Lei Oramentria Anual para o exerccio de 2011 conter Reserva de Contingncia no montante correspondente a 0,5% (zero vrgula cinco por cento) da Receita Corrente Lquida, apurada nos termos do inciso IV do artigo 2 da Lei Complementar Federal n 101, de04/05/2000, destinada a atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alnea "b", no inciso III do artigo 5 do acima referenciado diploma legal.
e- Dever estar de acordo com o previsto no PPA; f- Dispor sobre as alteraes na Legislao tributria. Exemplo da Lei 14.140/10 LDO do Governo do Estado de Pernambuco para 2011
Art. 48. A criao e a modificao de incentivo ou benefcio fiscal e financeiro, relacionado com tributos estaduais, exceto quanto matria que
tenha sido objeto de deliberao dos Estados e Distrito Federal, nos termos do artigo 155, 2, inciso XII, alnea "g" da Constituio Federal, dependero de lei, atendendo s diretrizes de poltica fiscal e desenvolvimento do Estado e s disposies contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000.
g- Definir a Poltica de Aplacao das Agncias Oficiais de Fomento (Banco do Nordeste, BNDES, CEF etc.); h Ressalvadas as Empresas Pblicas e Sociedades de economia Mista, a LDO autorizar a concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, a criao de cargos, empregos e funes ou alterao na estrutura de carreiras, bem como a admisso ou contratao de pessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos e entidades da administrao direta ou indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico. Exemplos da Lei 14.140/10 LDO do Governo do Estado de Pernambuco para 2011:
Art. 43. A Lei Oramentria para 2011 programar as despesas com pessoal ativo, previdncia social e encargos sociais, de acordo com as disposies pertinentes constantes da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000, e suas alteraes, e, em especial, no tocante despesa previdenciria, observar o disposto na Lei Complementar Estadual n 28, de 14 de janeiro de 2000, e modificaes posteriores, e ter como meta a adoo de nveis de remunerao compatveis com a situao financeira do Estado, observandose, ainda, o seguinte: I - o aumento do nmero total de cargos, empregos e funes, ou alterao de estrutura de carreira nos rgos da administrao direta, nas autarquias e nas fundaes institudas e/ou mantidas pelo Poder Pblico Estadual, somente ser admitido na hiptese de serem respeitados os limites estabelecidos no pargrafo nico do art. 22 da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000, e suas alteraes, e na Lei Estadual n 13.205, de 19 de janeiro de 2007; II - a concesso e a implantao de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, proventos ou subsdios poder ser efetuada, mediante lei prpria, de acordo com a poltica de pessoal referida no artigo subseqente, obedecido o disposto no 1 do artigo 58 da Lei Complementar Estadual n 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alteraes, bem como os limites legais referidos no "caput", excludas da abrangncia do disposto neste inciso as empresas pblicas e as sociedades de economia mista estaduais.
Com o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal o papel da LDO foi reforado, acrescentando-lhe importante funes, inclusive com atribuies de ordem econmica.
na LDO que devero estar estabelecidas as metas de resultado a que se prope o governo, demonstrando como ser a conduo da poltica fiscal para os prximos exerccios. A LRF, artigo 4, determina o seguinte contedo para a LDO: Dispor sobre o equilbrio entre receitas e despesas; Definir forma e critrios de limitao de empenhos; Dispor sobre normas relativas ao controle de custos e avaliao dos resultados dos programas financiados com os recursos dos oramentos; Dispor sobre as demais exigncias para transferncias de recursos entidades pblicas e privadas. . Conter a forma de utilizao e montante da reserva e contingncia definido com base na receita corrente lquida Exemplos da Lei 14.140/10 LDO do Governo do Estado de Pernambuco para 2011:
Art. 18. No caso de o cumprimento das metas de resultado primrio ou nominal, estabelecidas no Anexo I da presente Lei, vir a ser comprometido por uma insuficiente realizao da receita, os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judicirio, Executivo, incluindo a Defensoria Pblica e o Ministrio Pblico, devero promover redues nas suas despesas, nos termos do artigo 9 da Lei Complementar Federal n 101, de 04/05/2000, fixando, por atos prprios, limitaes ao empenhamento de despesas e movimentao financeira. Art. 24. As transferncias de recursos pelo Estado a municpios, consignadas na Lei Oramentria Anual, obedecero s disposies pertinentes contidas na Lei Complementar Federal n 101, de 04/05/2000, respeitadas, inclusive, as ressalvas do 3 do seu artigo 25, e aos critrios e condies previstos em decreto do Poder Executivo Estadual
J o artigo 5 determina que a LDO dever conter o forma de utilizao e montante da reserva e contingncia definido com base na receita corrente lquida. A Lei de Responsabilidade Fiscal exigiu ainda a elaborao dos seguintes anexos: a) Anexo de Metas Fiscais - em que sero estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primrio e montante da dvida pblica a
ser observado no exerccio financeiro a que se refere, alm de sinalizar com metas fiscais para os dois exerccios seguintes. b) Anexo de Riscos Fiscais, onde sero avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pblicas, informando as providncias a serem tomadas, caso se concretizem. As metas de resultado primrio e nominal devero ser observadas quando da elaborao da proposta oramentria e serviro de orientao para a necessidade de limitao de empenho, quando da execuo oramentria, previsto na LRF , adiante comentado. De acordo com o Art. 13 da LRF, aps 30 dias da publicao dos oramentos, as receitas previstas sero desdobradas em metas bimestrais de arrecadao. Se verificado que ao final de um bimestre, a realizao da receita no comportar o cumprimento das metas de resultados, os Poderes e o Ministrio Pblico, promovero, por ato prprio, limitao de empenho, segundo os critrios fixados na LDO. 2.3 - Lei Oramentria Anual 2.3.1 Consideraes gerais A LOA deve ser elaborada, como vimos, de acordo com o PPA e a LDO. O Oramento (ou LOA) o documento, aprovado pelo Poder Legislativo, que prev as Receitas a serem a arrecadadas e as Despesas a serem gastas no Exerccio, compreendendo, segundo o 5 do Art. 165 da Constituio Federal, o seguinte: I - o oramento fiscal referente aos Poderes da Unio, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico; II - o oramento de investimento das empresas em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o oramento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e rgos a ela vinculados, da administrao direta ou indireta, bem como os fundos e fundaes institudos e mantidos pelo Poder Pblico. Principais caractersticas da LOA: a- um projeto de Lei de iniciativa privativa do Poder executivo;
b- Com relao ao Governo Federal a LOA dever ser encaminhada ao Congresso Nacional at o dia 31 de Agosto pelo chefe do poder Executivo e dever ser devolvido at o final da sesso legislativa (Art. 35 do ADCT) c- No caso do Estado de Pernambuco e municpios, o chefe do Poder executivo dever encaminh-lo at o dia 05 de Outubro, sendo devolvido para sano at 05 de Dezembro (art. 124 da C.E. alterado pela emenda 31/08) d- Dever seguir as orientaes da LDO e do PPA e- Qualquer despesa para ser realizada deve constar da LOA f- Poder conter autorizao para abertura de crditos adicionais suplementares bem como para realizao de Operaes de crdito, ainda que por antecipao de receitas g- O projeto de LOA dever ser encaminhado juntamente com mensagem do chefe do Poder executivo que conter exposio circunstanciada da situao econmicofinanceira, documentada com demonstrao da dvida fundada e flutuante, saldo de crditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigveis; exposio e justificao da poltica econmico financeira do Governo; justificao da receita e despesa, particularmente no tocante ao oramento de capital h- O projeto conter tambm tabelas explicativas, das quais, alm das estimativas de Receitas e despesas, constaro, em colunas distintas e para fins de comparao: h.1- Receita arrecada nos trs ltimos exerccios anteriores quele em que se elaborou a proposta; h.2 receita prevista para o exerccio em que se elabora a proposta h.3 receita prevista para o exerccio a que se refere a proposta h.4 despesa realizada no exerccio imediatamente anterior h.5 despesa fixada para o exerccio em que se elabora a proposta h.6 despesa prevista para o exerccio a que se refere a proposta
O projeto de lei oramentria ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia (Art. 165, 6, da CF). Os oramentos de Fiscal e de Investimentos das Estatais, compatibilizados com o plano plurianual, tero entre suas funes a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critrio populacional.
2.3.2 Rejeio do Projeto de Lei Oramentria
De acordo com o art. 166, 8, da Constituio Federal, o oramento pode ser rejeitado pelo Poder Legislativo. A Constituio no clara se a rejeio pode ser total ou apenas parcial.
2.4 Natureza Jurdica do Oramento Dependendo do Ordenamento Jurdico, o Oramento poder ser visto sob vrios aspectos. No caso do Brasil, em virtude do nosso Ordenamento Jurdico o Oramento uma Lei Ordinria, com vigncia adstrita a um exerccio, que autoriza despesas e faz a previso das receitas a serem arrecadadas. importante frisar que a Lei Oramentria uma norma Programtica que no cria direitos subjetivos.
2.5 -Princpios Oramentrios Para nortear a elaborao e execuo dos Oramentos anuais, a doutrina estabelece alguns princpios bsicos, quais sejam: 2.5.1-Legalidade Este princpio est previsto no art. 167, I e II da Constituio Federal que prev a vedao ao incio de programas ou projetos no includos na Lei Oramentria, como tambm a realizao de despesas ou assuno de obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios e adicionais. Desta forma, a efetivao dos gastos atravs do oramento ocorre em virtude de uma previso legal chamada Lei Oramentria Anual.
2.5.2 Anualidade (ou Periodicidade) De acordo com este princpio a LOA dever vigorar por um ano (art. 2 da 4.320). Este princpio est vinculado diretamente definio de exerccio financeiro constante do artigo 34 da Lei Federal 4.320/64, ou seja, considerado, no Brasil, para fins de execuo do Oramento, o ano civil (01 de Janeiro a 31 de Dezembro).
Contudo, caso a legislao permitisse, poderamos ter a anualidade entre meses diferentes, como por exemplo, de julho de um ano a junho do ano seguinte.
2.5.3 - Equilbrio De fcil entendimento, este princpio define que o total das receitas e despesas, previstas no oramento, devem ser iguais. Alguns autores preferem afirmar que esse princpio estabelece que a despesa oramentria no pode ultrapassar o valor da receita prevista. Evita-se, desta forma, dficit na previso do oramento. 2.5.4 - Unidade Este princpio estabelece que todas as receitas e despesas devem formar uma nica lei oramentria. Desta forma, o oramento Anual integrado pelo oramento fiscal (OF), oramento de investimento das estatais (OI) e pelo oramento da seguridade social (OSS). (art. 165, 5, da CF).
2.5.5 - Universalidade O oramento deve conter todas as receitas e despesas previstas para o ano. Contudo, a receita pode ser arrecadada mesmo no estando prevista.(art. 165, 5, da CF e art. 3 da Lei 4.320/64). bom frisarmos que, ao contrrio das despesas que para serem gastas devem constar obrigatoriamente do oramento, as receitas podero ser arrecadadas mesmo que no previstas originalmente (smula 66 do STF).
2.5.6 - Exclusividade Segundo este princpio, a Lei Oramentria deve conter apenas as previses de receitas a serem arrecadadas e autorizaes de despesas a serem gastas pelo rgo pblico (art. 165, 8, da CF). Existem, contudo, duas excees a este princpio: autorizao para que o Poder Executivo abra no oramento crditos suplementares e autorizao, tambm, para que o Poder executivo realize Operaes de Crdito, inclusive por antecipao de receitas.
2.5.7-Clareza Mesmo tendo que seguir aos preceitos da tcnica oramentria, a LOA deve ser clara o bastante para fcil compreenso por parte das pessoas que a ela recorrem. 2.5.8 -No-afetao das receitas Este princpio afirma que as receitas de impostos devem ser gastas livremente, sendo recolhidas a um caixa nico e no possuindo despesas a elas vinculadas. Contudo, como afirmam alguns autores, e prev a Constituio Federal em seu Art. 167, IV, e 4, existem algumas excees a este princpio, como por exemplo a destinao de recursos pblicos vinculados ao ensino (Artigo 212 da Constituio) e Sade (Emenda Constitucional 29), bem como repartio das receitas pblicas tais como I.R., IPI, ICMS, etc. 2.5.9 - Precedncia Existe tambm, para alguns autores, o princpio da Precedncia, segundo o qual o oramento deve ser aprovado no ano anterior ao que dever vigorar. (art. 35 do ADCT) 2.5.10 - Transparncia. Determina que os oramentos devem ser divulgados e as prestaes de contas acessveis a qualquer cidado, inclusive mediante meio eletrnico. Tais medidas foram reforadas pelos comandos contidos nos arts. 48 e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.5.11 Especificao (ou especificidade) O oramento precisa ser detalhado, especificado, para facilitar seu entendimento, principalmente quanto s despesas que sero realizadas. No pode conter dotaes globais (art. 5 Lei 4.320/64). Deve, tambm, discriminar a despesa, no mnimo, por elementos como pessoal, material de consumo e obras (15 da Lei 4.320/64). O objetivo maior deste princpio facilitar o entendimento sobre onde, efetivamente, os recursos pblicos esto sendo aplicados, incluindo, ainda, a fonte dos mesmos.
Coloca-se como exceo a esse princpio a reserva de contingncia, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que deve ser includa na LOA. 2.5.12 - Oramento Bruto Os valores de receitas e despesas devem constar, no oramento, pelos seus totais, sendo vedadas as dedues a ttulo de ajuste ou compensao, conforme art. 6 da Lei 4320/64. As vezes esse princpio colocado como sinnimo de Universalidade. 2.5.13 - Publicidade Decorre do requisito de eficcia dos atos administrativos que precisam ser tornados pblicos, conforme artigo 37 da CF. (dirio oficial, jornal, etc.). 2.5.14 Unidade de Tesouraria De acordo com o art. 56 da Lei 4320/64 o recolhimento de todas as receitas far-se- em estrita observncia ao princpio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentao para criao de caixas especiais. Ou seja, as receitas arrecadadas so recolhidas ao caixa nico do governo.
2.6 - Processo Legislativo Oramentrio A elaborao do projeto de Lei de matria oramentria (PPA, LDO, LOA e crditos suplementares e especiais) competncia do Poder Executivo, como determina os Art. 84, XXIII e 165 da Constituio Federal, que dever envi-lo ao Poder Legislativo. Caber a uma Comisso mista permanente de Senadores e Deputados (Art. 166, 1, da CF): I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Repblica; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituio e exercer o acompanhamento e a fiscalizao oramentria, sem prejuzo da atuao das demais comisses do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
Recebido o Projeto, o Poder Legislativo poder aprov-lo, emend-lo ou rejeit-lo. Lembrando que no caso da Unio a apreciao deste projeto se dar em conjunto pelas duas casas legislativas, ou seja, Cmara dos Deputados e Senado Federal (Art. 166 da C.F.). A sesso conjunta (sesso do Congresso), mas a apurao dos votos separada (votam primeiro os Deputados e depois os Senadores); Ressalve-se aqui, os crditos extraordinrios que so abertos atravs de medida provisria no caso da Unio e decreto no caso dos Estados e Municpios. As emendas ao Projeto da LOA, ou aos projetos que a modifiquem, devem obedecer aos seguintes requisitos: a- tero que estar compatveis com o PPA e com a LDO; b- indiquem recursos necessrios, admitidos apenas os provenientes de anulao de despesa, excludas as que incidam sobre: 1 dotao de pessoal e seus encargos; 2 - servio da dvida e 3 - transferncias tributrias constitucionais, ou c- sejam relacionadas com correo de erros ou omisses do Projeto, ou com dispositivos do prprio projeto de Lei Oramentria Anual. (Art. 166, 3, da C.F.). No caso de Veto, Emenda ou Rejeio do Projeto de LOA, os recursos que ficarem sem despesa correspondente, podero ser utilizados, conforme o caso, mediante crditos especiais ou suplementares, com prvia e especfica autorizao legislativa. (Art. 166, 8, da C.F.). O poder executivo poder encaminhar mensagens retificadoras aos projetos de Lei referentes ao PPA, LDO e LOA, desde que no iniciada a votao da matria que se pretende alterar na comisso mista de oramento (Art. 166, 5, da C.F.). Aps a votao dos projetos, seguindo estas regras especiais, aplicam-se as demais regras do processo legislativo comum (sano, veto, promulgao, publicao v. artigo 66 da CF); Caso o Projeto no seja enviado, ser considerado pelo Poder Legislativo como proposta a LOA vigente (art. 32 da Lei 4.320/64). Alguns autores entendem
que esta regra no foi recepcionada pela Constituio de 1988, sendo o Executivo, sob pena de responsabilidade, obrigado a elaborar o Projeto de Lei de Oramento. Finalmente, proibida a edio de medidas provisrias sobre matria oramentria (PPA, LDO, LOA e crditos adicionais) excetuando-se os crditos extraordinrios, nos termos do artigo 62, 1, I, d, da CF. Possui, portanto, o oramento, uma tramitao diferenciada, restries propositura de emendas e existncia de prazos para a sua elaborao, apreciao e aprovao.
2.7 Vedaes oramentrias O Artigo 167 e seus pargrafos da Constituio Federal impem algumas vedaes aos Oramentos Pblicos. Quais sejam: a- o incio de programas e projetos no includos na Lei Oramentria anual; b- a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes que excedam os crditos oramentrios e suplementares; c- a realizao de Operaes de Crdito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares os especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; d- a vinculao de receitas de impostos a rgo, fundo ou despesa, ressalvado o seguinte: 1- a repartio dos impostos (art. 158 e 159 da C.F.) 2- despesas vinculadas s aes e servios de sade (E.C. 29) 3- despesas para manuteno e desenvolvimento do ensino (art. 212 da C.F.) 4- despesas com a administrao tributria (art. 37, XXII, da C.F.) 5- Prestao de garantia s Operaes de crdito por antecipao de receita. e- a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa e sem a indicao dos recursos correspondentes; f- a transposio, o remanejamento ou a transferncia de recursos de uma categoria de programao para outra ou de um rgo para outro, sem prvia autorizao legislativa; g- a concesso ou utilizao de crditos ilimitados; h- a utilizao, sem a autorizao legislativa especfica, de recursos dos oramentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir
dficit de empresas, fundaes e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 5 (oramentos fiscal, de investimentos e da seguridade social); i- a instituio de fundos de qualquer natureza, sem prvia autorizao legislativa; j a transferncia voluntria de recursos e a concesso de emprstimo, inclusive por antecipao de receita, pelos Governos Federal e Estadual e suas instituies financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. l- a utilizao dos recursos provenientes das contribuies sociais de que trata o art. 195, I, a e II da C.F., para realizao de despesas distintas do pagamento de benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o art. 201.
2.8 - Oramento-Programa A palavra programa revela um atributo, uma qualidade do oramento moderno. O oramento-programa instrumento de planejamento que permite identificar os programas, os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, alm de estabelecer os objetivos, as metas, a responsabilidade, os custos (inclusive planejando para mais de um exerccio financeiro), os resultados e oferecer maior transparncia aos gastos pblicos; A principal diferena em relao ao Oramento Tradicional que no Oramento-Programa (moderno) h uma clara interligao do SISTEMA ORAMENTRIO com o SISTEMA DE PLANEJAMENTO. As regras sobre oramento existentes tanto no mbito da CF, como da lei 4.320 e LRF, realam, pelo menos em tese, as caractersticas e princpios do oramento-programa. 2.9 Ciclo Oramentrio Depois do exposto acima, temos as seguintes fases que constituem o ciclo oramentrio: 1 fase: ELABORAO da proposta oramentria pelo Poder Executivo. Durante esta fase o Executivo recebe dos demais Poderes, do Ministrio Pblico e do Tribunal de Contas as suas propostas parciais para a devida consolidao da proposta oramentria do Ente a ser enviada ao Legislativo; 2 fase: APRECIAO E VOTAO dos projetos de leis oramentrias pelo Poder Legislativo;
3 fase: EXECUO do oramento com a arrecadao de receitas e realizao de despesas = EXERCCIO FINANCEIRO; 4 fase: CONTROLE - avaliao interna e exame das contas pelos rgos competentes, especialmente: Poder Legislativo, Tribunal de Contas e Controle Interno. 3 - EXERCCIO FINANCEIRO o perodo durante o qual ser executado o oramento pblico, arrecadandose as Receitas previstas e aplicando-se as despesas fixadas, destinadas a servios e programas. Na Administrao Pblica o exerccio financeiro coincide com o ano civil. Pertencem ao exerccio financeiro (art. 35 da Lei 4320/64): A- As Receitas nele arrecadadas. A receita lanada e no arrecadada pode ser inscrita como Dvida Ativa B- As despesas nele legalmente empenhadas. As despesas empenhadas e no pagas at o dia 31 de dezembro sero inscritas em Restos a Pagar.
4- RECEITA PBLICA Para fazer face s suas necessidades, cumprindo as suas precpuas funes, o Estado dispe de recursos ou rendas que lhe so entregues atravs da contribuio das coletividades (principalmente tributos). O conjunto desses recursos constitui a denominada receita pblica e com ela o Estado vai enfrentar todos os encargos com a manuteno da sua organizao, com o custeio de seus servios, com a segurana de sua soberania, com as iniciativas de fomento e desenvolvimento econmico e social e com o seu prprio patrimnio.
Deste modo, podemos afirmar que os Ingressos ou Receitas correspondem a todas as quantias recebidas pelos cofres pblicos, ao passo que as receitas pblicas correspondem ao ingresso que, integrando-se ao patrimnio pblico sem quaisquer reservas, condies ou correspondncia ao passivo, vem acrescentar o seu vulto como elemento novo e positivo.
4.1 Classificao legal da receita oramentria De acordo com o art. 11 da Lei 4320/64 a Receita classificada da seguinte forma: RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTRIA IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIES DE MELHORIA RECEITA DE CONTRIBUIES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA INDUSTRIAL RECEITA AGROPECURIA RECEITA DE SERVIOS TRANSFERNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OPERAES DE CRDITO ALIENAO DE BENS AMORTIZAO DE EMPRSTIMOS TRANSFERNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
A Receita Oramentria classificada em Categorias Econmicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. As Categorias Econmicas desdobram-se em fontes, subfontes, rubricas, Alneas e subalnea como veremos em exemplo mais adiante. A codificao de adoo obrigatria pela Unio, Estados e Municpios, podendo, porm, tal cdigo ser ampliado por cdigos locais de interesse da administrao.
So Receitas Correntes as receitas tributrias, patrimonial, agropecuria, industrial, de servios e diversas e, ainda, as transferncias correntes, ou seja, os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito pblico ou privado, quando destinados a atender despesas classificveis, principalmente, em Despesas Correntes (Custeio do Servio Pblico), podendo, tambm serem utilizadas para pagamento de Despesas de Capital.
Receita Tributria a resultante da cobrana de tributos que podem ser definidos como sendo a receita derivada que o Estado arrecada mediante o emprego de sua soberania, nos termos fixados em lei, sem contraprestao diretamente equivalente, e cujo produto se destina ao custeio das atividades gerais ou especficas que lhe so prprias.
Os tributos so os seguintes: Imposto o tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica, relativa ao contribuinte. A caracterstica do imposto que o mesmo cobrado de modo coativo e independe de uma contraprestao imediata e direta do Estado. Taxa o tributo que tem como fato gerador o exerccio regular do poder de polcia, ou a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou posto sua disposio. Contribuio de melhoria o tributo que tem como fato gerador o acrscimo do valor do imvel localizado nas reas beneficiadas direta ou indiretamente por obras pblicas. As demais receitas correntes so as seguintes: Receita de contribuies a resultante das contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de Iluminao pblica (ex: Previdncia e CIDE) Receita Patrimonial se constitui em receitas advindas do patrimnio fsico ou financeiro do Governo. Ex: juros de aplicaes financeiras, aluguis, dividendos, etc. Agropecuria e industrial so receitas originrias que resultam da explorao direta, por parte do Estado, de atividades industriais e agropecurias; Receita de Servios o ingresso proveniente da prestao de servios tais como: transporte, sade, comunicao, porturio, armazenagem, de inspeo e
fiscalizao, judicirio, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes atividade da entidade e outros servios; Transferncias Correntes so recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito pblico ou privado (transferncias constitucionais, legais ou voluntrias), destinados ao atendimento de despesas correntes, podendo ser utilizadas tambm em despesas de Capital. Outras Receitas Correntes so provenientes de multas, cobranas da dvida ativa, restituies e indenizaes etc. e outras que no tenham classificao especfica. So Receitas de capital as provenientes de recursos financeiros oriundos da constituio de dvidas (Operaes de Crdito), da converso em espcie de bens (alienao de bens) e direitos (amortizao de emprstimos concedidos); as transferncias de capital, ou seja, as decorrentes de recursos recebidos de outras pessoas de direito pblico ou privado, destinadas a atender despesas classificveis em despesas de capital e, ainda, as outras receitas de capital:
Operaes de Crdito so receitas de capital provenientes de emprstimos e financiamentos tais como: emisso de ttulos da dvida interna ou externa e contratos junto a organismos nacionais e internacionais. Objetivam a cobertura do dficit oramentrio. Alienao de Bens representa a converso em espcie de bens e direitos. Amortizao de Emprstimos constitui receitas decorrentes do retorno de valores anteriormente emprestados a outras entidades de direito pblico. Transferncias de Capital indicam os recursos recebidos de outras pessoas de direito pblico ou privado, quando destinados a atender despesas de capital. Outras Receitas de Capital - trata-se de classificao que englobar todas as demais receitas de capital no previstas nos itens anteriores. Ex: Resultado do Banco Central
A interpretao do Cdigo de Receita constante da Lei de Oramento de suma importncia, conforme exemplo a seguir, previsto na portaria interministerial n 163/01. Especificao Receita Corrente Transferncias correntes Transferncias Intergovernamentais Transferncia dos estados Participao na receita do estado
Classificao (detalhamento) Categoria econmica Origem Espcie Rubrica Alnea
Cota parte do ICMS Exemplo com o cdigo: Exemplo:
1.0.0.0.00.00 - Receita Corrente (categoria econmica) 1.1.0.0.00.00 - Receita Tributria (origem) 1.1.1.0.00.00 Impostos (espcie) 1.1.1.2.00.00 - Imposto sobre patrimnio e renda (rubrica) 1.1.1.2.04.00 - Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (alnea) 1.1.1.2.04.10 - Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza - Pessoa Fsica (subalnea)
Obs: Pode haver um detalhamento maior, a critrio do rgo. Em relao a este tpico importante lembrarmos a existncia do conceito de Receita Corrente Lquida disposto no Art. 2, IV, da LRF. Este dispositivo parte do conceito de Receita Corrente para chegar RCL. Ou seja, a RCL ser a Receita Corrente de cada ente (Unio, Estados e Municpios) com algumas dedues previstas na LRF, entre elas esto as transferncias constitucionais e legais realizadas de um ente para outro Importante lembrar, ainda, que a receita pode ser classificada, quanto afetao patrimonial, em: Receitas efetivas - aquelas que, sem quaisquer reservas, condies ou correspondncias no passivo, integram-se ao patrimnio pblico, como elemento novo e positivo. Ex: impostos Receitas por mutaes patrimoniais - so aquelas oriundas de mutaes que nada acrescem ao patrimnio pblico, constituindo simples entradas ou alteraes compensatrias nos elementos que o compem. Ex: Emprstimos e Alienao de bens. 4.2 - Receitas Intra-Oramentrias e extra-oramentrias As intraoramentrias so receitas correntes e de capital de rgos, fundos, autarquias, fundaes, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos oramentos fiscal e da seguridade social quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de rgo, fundo, autarquia, fundao, empresa estatal
dependente ou outra entidade constante desses oramentos, no mbito da mesma esfera de governo. As naturezas de receitas correntes intra-oramentrias so constitudas substituindo-se no 1 nvel (categoria econmica) o dgito 1 pelo dgito 7, mantendo-se o restante da classificao. As naturezas de receitas de capital intraoramentrias so constitudas substituindo-se no 1 nvel (categoria econmica) o dgito 2 pelo dgito 8, mantendo-se o restante da classificao. Importante ressaltar que atendem especificidade de se referirem a operaes entre rgos, fundos, autarquias, fundaes, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos oramentos fiscal e da seguridade social da mesma esfera governamental. As receitas extra-oramentrias so entradas de recursos temporrios que no pertencem ao rgo arrecadador, alm do valor inscrito em restos a pagar. Ex: caues, consignaes e depsitos judiciais. 4.3- Estgios da Receita A receita pblica flui para os cofres pblicos dentro de uma sistemtica evolutiva, tendo em vista a seqncia operacional de que resulta o seu recebimento. Os estgios so os seguintes:
previso; lanamento; arrecadao; recolhimento.
4.3.1- Previso A previso indica a expectativa da receita por parte da Fazenda Pblica e configura o que se pretende arrecadar no exerccio financeiro com o objetivo de custear os servios pblicos programados para o mesmo perodo. a receita prevista na Lei Oramentria. 4.3.2- Lanamento o ato da repartio competente que verifica a procedncia do crdito fiscal, a pessoa que lhe devedora e notifica-o para pagamento.
4.3.3- Arrecadao o ato pelo qual o Estado recebe os tributos, multas e demais crditos a ele devidos. Tais recebimentos so promovidos pelos agentes da arrecadao credenciados, que recebem os recursos dos contribuintes e os entregam ao Tesouro Pblico posteriormente. 4.3.4- Recolhimento O recolhimento constitudo da entrega do numerrio, arrecadado pelos agentes pblicos ou privados credenciados pelo respectivo governo, s reparties ou ao banco oficial. o momento a partir do qual o valor est disponvel para o Tesouro do Estado.
5- DESPESA PBLICA Despesa, gasto, dispndio, desembolso, sada, aplicao, so expresses com significados parecidos que, quando se trata de Governos, representa os recursos utilizados pelo mesmo para atender sua funo precpua, sempre com vistas ao interesse da coletividade que representam, obedecendo ao disposto nas Constituies e Leis Orgnicas, na legislao em geral, bem como em contratos celebrados. Genericamente a soma dos desembolsos efetuados pela Administrao Pblica para atender as necessidades da coletividade. Especificamente, ou restritivamente, o desembolso de determinado valor, em moeda corrente (sada), pela autoridade competente (agente), nos limites de determinada autorizao legislativa (leis, oramento, crditos adicionais), para atender aos objetivos de governo (poltico/social).
5.1- Classificao legal da despesa pblica Legalmente, a despesa oramentria pode ser analisada sob os seguintes enfoques: 5.1.1. Econmica e por Natureza
- CORRENTES - as que se destinam ao funcionamento e manuteno dos rgos da Administrao Pblica. So as despesas de CUSTEIO, que atendem as necessidades da prpria Administrao que as realizam diretamente com o objetivo de manter os servios anteriormente criados, tais como pessoal, material de consumo, inclusive as obras de conservao e adaptao de bens imveis, e as TRANSFERNCIAS CORRENTES, onde a Administrao transfere o poder de realiz-las a outras entidades (pblicas ou privadas) ou destinam recursos a atividades que no trazem retorno direto ao rgo (ex: inativos). Dentre as Transferncias Correntes encontram-se as Subvenes Sociais e Econmicas. De Acordo com os Artigos 16 e 17 da Lei 4.320/64, a concesso de subvenes sociais visar a prestao de servios essenciais de assistncia social, mdica e educacional, sempre que a suplementao de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econmica. Somente instituio cujas condies de funcionamento forem julgadas satisfatrias pelos rgos oficiais de fiscalizao sero concedidas subvenes. As subvenes econmicas se destinam a empresas pblicas ou privadas de carter industrial, comercial, agrcola ou pastoril. As subvenes econmicas, tambm, se destinam a cobrir dficits de manuteno das empresas pblicas, de natureza autrquica ou no (Art. 18 da Lei 4.320). Consideram-se, ainda como subvenes econmicas as dotaes destinadas a cobrir a diferena entre os preos de mercado e os preos de revenda, pelo Governo, de gneros alimentcios ou outros materiais e, ainda, as dotaes destinadas ao pagamento de bonificaes a produtores de determinados gneros ou materiais. De acordo com o Art. 19 da Lei 4.320/64 a Lei de Oramento no consignar ajuda financeira, a qualquer ttulo, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenes cuja concesso tenha sido expressamente autorizada em lei especial. - DE CAPITAL - as que contribuem diretamente para a formao ou aquisio de bens de capital (novos ou em utilizao) ou para a reduo de obrigaes de longo prazo. Provocando, em grande parte das vezes, ao lado de uma reduo patrimonial (pela sada em moeda), uma mutao positiva em igual valor que se incorpora ao patrimnio.
So as seguintes (V. art. 12 e pargrafos, da L. F. 4320/64): - INVESTIMENTOS - INVERSES FINANCEIRAS - TRANSFERNCIAS DE CAPITAL Classificam-se como investimentos as dotaes para o planejamento e a execuo de obras, inclusive as destinadas aquisio de imveis considerados necessrios realizao destas ltimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisio de instalaes, equipamentos e material permanente e constituio ou aumento do capital de empresas que no sejam de carter comercial e financeiro.
Classificam-se como inverses financeiras as dotaes destinadas a aquisio de imveis ou de bens de capital j em utilizao, bem como para a aquisio de ttulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espcie, j constitudas quando a operao no importe aumento de capital. Tambm, a constituio ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operaes bancrias ou de seguros. So transferncias de capital as dotaes para investimentos ou inverses financeiras que outras pessoas de direito pblico ou privado devam realizar, independentemente de contraprestao direta em bens ou servios, constituindo essas transferncias auxlios ou contribuies, segundo derivem diretamente da Lei de Oramento ou de lei especial anterior, bem como as dotaes para amortizao da dvida pblica. Outrossim, de acordo com o Art. 21 da Lei 4.320/64, a Lei de Oramento no consignar auxlio para investimentos que se devam incorporar ao patrimnio das empresas privadas de fins lucrativos. Segundo sua natureza, as despesas devem ser analisadas na seguinte ordem: 1. Categoria Econmica 3- CORRENTE 4- CAPITAL 2. Grupo de Natureza Despesas: 1-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2- JUROS E ENCARGOS DA DVIDA
3- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4- INVESTIMENTOS 5- INVERSES FINANCEIRAS 6- AMORTIZAO DA DVIDA 3. Modalidade de Aplicao - se diretamente pela Administrao, ou atravs de transferncia a outra entidade 20. TRANSFERNCIAS UNIO 30. TRANSFERNCIAS AOS ESTADOS E DIST. FEDERAL 40. TRANSFERNCIAS A MUNICPIOS 50. TRANSF. A INSTIT. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS 60. TRANSF. A INSTIT. PRIV. COM FINS LUCRATIVOS 70. TRANSF. A INSTIT. MULTIGOVERNAMENTAIS 80. TRANSFERNCIAS AO EXTRIOR 90. APLICAES DIRETAS 99. A DEFINIR 4. Elemento de despesa (Exemplos): 01 APOSENTADORIAS E REFORMAS 11 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 14 - DIRIAS CIVIL 21 JUROS SOBRE A DVIDA POR CONTRATO 30 MATERIAL DE CONSUMO 43 SUBVENES SOCIAIS 51 OBRAS E INSTALAES 61 AQUISIO DE IMVEIS 91 SENTENAS JUDICIAIS 92- DESPESAS DE EXERCCIOS ANTERIORES 93 INDENIZAES E RESTITUIES Desta forma a estrutura da Natureza da Despesa possui 08 dgitos: Ex: 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAES Nos termos do Art. 15 da Lei 4.320/64, a discriminao da despesa far-se-, no mnimo, por elementos.
Caso deseje, o ente poder criar outro nvel de desdobramento como, por exemplo, sub-elementos. Para efeito de classificao da despesa, considera-se material permanente o de durao superior a dois anos (Art. 15, 2, da Lei 4.320/64). 5.1.2-Funcional Programtica Tem por objetivo discriminar a despesa governamental (ou pblica), espelho de um programa maior de trabalho, da seguinte forma (Portaria 42/99 do M.P.): - Primeiramente a FUNO, que o maior nvel de agregao da ao governamental no diversos setores de atuao (legislativa, judiciria, administrao e planejamento, educao , cultura, etc.). - Posteriormente, a SUBFUNO, que identifica os meios e instrumentos de ao necessrios para se atingir os objetivos concretos de cada funo. Cada subfuno responde por um produto final que concorre para a concretizao das funes de governo. (Ex: Vigilncia sanitria, ensino fundamental): Exemplos constantes na portaria 42/99: Funo
04 - Administrao
121 Planejamento e Oramento 122 - Administrao Geral 123 - Administrao Financeira 124 - Controle Interno 125 - Normatizao e Fiscalizao 126 - Tecnologia da Informao 127 - Ordenamento Territorial 128 - Formao de Recursos Humanos 129 - Administrao de Receitas 130 - Administrao de Concesses 131 - Comunicao Social 301 - Ateno Bsica 302 - Assistncia Hospitalar e Ambulatorial 303 - Suporte Profiltico e Teraputico 304 - Vigilncia Sanitria 305 - Vigilncia Epidemiolgica 306 - Alimentao e Nutrio 601 - Promoo da Produo Vegetal 602 - Promoo da Produo Animal 603 - Defesa Sanitria Vegetal 3 0
10 - Sade
604 - Defesa Sanitria Animal 605 - Abastecimento 606 - Extenso Rural 607 - Irrigao
- Em terceiro lugar, o PROGRAMA que o instrumento de organizao da atuao governamental que articula um conjunto de aes que concorrem para a concretizao de um objetivo comum preestabelecido, visando soluo de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. O Programa tem a funo de ligar o PPA LOA. - Por fim, as AES que se dividem em PROJETOS. ATIVIDADES E OPERAES ESPECIAIS, que so as aes concretas destinadas a colocar em prtica os objetivos dos programas e subprogramas: - PROJETO instrumento de programao envolvendo um conjunto de operaes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expanso ou o aperfeioamento da ao do governo. Ex.: A construo de uma escola, de uma rodovia, a implantao de um plano de informatizao, a aquisio de um equipamento permanente, etc. - ATIVIDADE instrumento de programao para alcanar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaes que se realizam de modo contnuo e permanente, das quais resulta um produto necessrio manuteno da ao do governo Ex.: Manuteno de escolas, conservao de prdios, manuteno das atividades de secretarias, etc. - OPERAES ESPECIAIS As despesas que no contribuem para manuteno da Aes de Governo, das quais no resulta um produto, e no geram contraprestao direta sob a forma de bens ou servios. Ex: Inativos e pagamento de dvida. OBSERVAO: As funes e subfunes so definidas por essa portaria, j os programas, projetos e atividades so criados por ato prprio de cada ente, observados os conceitos acima expostos. 5.1.3 Classificao quanto a afetao patrimonial Lembre-se, por oportuno, que a despesa pode ser classificada quanto afetao Patrimonial, em:
Efetivas - provocam reduo definitiva do patrimnio. ex: despesas correntes como Pessoal. Por mutaes patrimoniais - provocam alteraes compensatrias, ou seja, uma permuta entre os elementos patrimoniais. ex: despesas de capital como investimentos.
5.1.3. Fonte de recursos Atravs da qual so indicados os recursos utilizados, se originados na arrecadao direta (DIRETAMENTE ARRECADADOS, TESOURO), em Operaes de crdito, em convnios, etc. 5.2 Despesa Intra-oramentria e extraoramentrias
As intra-oramentrias so despesas correntes e de capital de rgos, fundos, autarquias, fundaes, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos oramentos fiscal e da seguridade social quando o fato que originar a despesa ocasionar uma receita de rgo, fundo, autarquia, fundao, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses oramentos, no mbito da mesma esfera de governo. Da mesma forma que as receitas intra-oramentrias, as despesas intraoramentrias se referem a operaes entre rgos, fundos, autarquias, fundaes, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos oramentos fiscal e da seguridade social da mesma esfera governamental. As extra-oramentrias so despesas que no dependem de autorizao legislativa para o seu pagamento. Em regra, so os recolhimentos de valores que estavam com o estado em carter temporrio, ou seja, o estado era apenas depositrio desses valores. Ex: Caues devolvidas, consignaes recolhidas e pagamento de restos a pagar.
5.3 Estgios da Despesa Pblica So as fases percorridas pela despesa pblica, desde sua incluso no oramento at o seu pagamento. So elas:
5.3.1-Fixao o primeiro estgio da despesa pblica que consiste no planejamento dos diversos setores do governo, cujas propostas, devidamente consolidadas integraro o oramento pblico (fixao propriamente dita). 5.3.2 - Empenho Consiste na reserva, em dotao especfica, devidamente autorizada, de valores a serem utilizados no pagamento das obrigaes do Estado ou Municpio. Ainda, o ato da autoridade competente, que cria para o Estado a obrigao de pagar, pendente ou no de implemento de condio. (Art. 58 da Lei 4320/64). vedada a realizao de despesa sem prvio empenho. Existem trs tipos de empenhos, o art. 60 da Lei 4.320/64: Ordinrio, Estimativa e Global. OBS: Alguns rgos trabalham com o pr-empenho, que se constitui em reserva de determinado valor do oramento antes mesmo do empenho 5.3.2.1 Empenho Ordinrio utilizado para as despesas normais que no tenham nenhuma caracterstica especial. Nesta modalidade de empenho, efetuada a maioria dos gastos que os rgos e reparties so obrigados a realizar, exatamente pela sua caracterstica bsica de despesa normal. Quando, na execuo do oramento pblico, so conhecidos todos os elementos necessrios caracterizao da despesa (razo social ou nome do credor; importncia exata da despesa; motivao etc.) o empenho a ser utilizado deve ser o ordinrio. Tem como caractersticas o pagamento nico de valor certo.
5.3.2.2 Empenho por estimativa Este tipo de empenho utilizado nos casos em que no se pode determinar o valor exato da despesa ( Art. 60, 2, da Lei 4.320/64).
Existem determinadas despesas que praticamente impossvel voc determinar os seus valores antecipadamente. Ex: Luz, gua, telefone, contratos com clusulas de correo monetria, etc. Para este tipo de despesa deve-se utilizar o empenho por estimativa. Quando, no momento do pagamento da despesa, constatar-se que o valor empenhado no foi suficiente faz-se o complemento atravs de um empenho ordinrio. Caso contrrio, ou seja, o valor empenhado seja maior que o valor pago, emite-se uma nota de anulao de empenho pela diferena, retornando dotao oramentria. No caso de pagamento de empenhos por estimativa que sejam realizados mais de uma vez, a cada parcela ser emitida uma nota de subempenho. Alguns entes pblicos utilizam o subempenho, que o documento que reduz, do valor empenhado por estimativa (ou global) a importncia paga aps se conhecer o valor efetivamente gasto. Desta forma, o empenho estimativo tem como caracterstica o valor incerto da despesa, podendo ser um os mais pagamentos. 5.3.2.3 Empenho Global utilizado para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. (Art. 60, 3, da Lei 4.320/64). Quando existir uma determinada despesa onde se conhea o valor exato a ser pago, contudo em mais de uma parcela, deve-se emitir um empenho global. o caso, por exemplo, de aluguis e contratos com pagamentos parcelados onde no existam clusulas de reajustamento. 5.3.2.4 Nota de Empenho o documento que formaliza a emisso do Empenho (Ordinrio, Estimativa e Global), sendo distinta deste. So caractersticas suas, de acordo com o Art. 61 da Lei 4.320/64: a- indica o nome do credor; b- a especificao e a importncia da despesa;
c- deduo da despesa da dotao prpria. OBS: Em casos especiais previstos na legislao especfica ser dispensada a emisso da nota de empenho. Modelo:
Municpio :_____________________________ Ms/Ano: ______/______ rgo: __________________ Unidade Oramentria:________________
Doc. Caixa de N do Pedido Adiantamento Data Empenho do
Modalidade Empenho do Funcional Programtica
Valor Empenhado - R$
Valor Pago - R$
Nome do Credor Endereo Municpio UF
CPF, CGC ou Identidade Telefone
N da Licitao/Modalidade
Saldo Atual - R$
Assinatura do Liquidante
Nome: Matrcula:
Assinatura do Ordenador da Despesa
5.3.3- Liquidao o processo de confirmao do direito do credor aos valores devidos pelo Estado ou Municpio. Consiste na verificao do direito adquirido pelo credor, tendo por base os ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito. A liquidao tem por fim verificar (Art. 63, 1, da Lei 4.320/64): a) a origem e o objeto do que se deve pagar b) a importncia exata a pagar c) a quem se deve pagar a importncia, para extinguir a obrigao E continua no 2 do mesmo artigo afirmando que a liquidao da despesa, por fornecimento feito ou servios prestados, ter por base: a) o contrato ajuste ou acordo respectivo b) a nota de empenho; c) os comprovantes da entrega do material ou da prestao efetiva do servio
5.3.4 - Pagamento De acordo com o Art. 62 da Lei 4.320/64, o pagamento da despesa s ser efetuado quando ordenado aps sua regular liquidao. Estgio final da despesa pblica. A ordem de pagamento o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga; a ordem de pagamento s poder ser exarada em documentos processados pelos servios de contabilidade. 5.4 Despesas de Exerccios Anteriores So despesas de exerccios encerrados que, por algum motivo, no foram empenhadas (processadas) na poca prpria, ou tiveram os Restos a Pagar cancelados. As despesas de exerccios encerrados, para as quais o oramento respectivo consignava crdito prprio, com saldo suficiente para atend-las, que no se tenham processado na poca prpria, bem como os Restos a Pagar com prescrio interrompida e os compromissos reconhecidos aps o encerramento do exerccio correspondente podero ser pagos conta de dotao especfica consignada no
oramento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possvel, a ordem cronolgica. (art. 37 da Lei 4320/64) 6- RESTOS A PAGAR A despesa oramentria empenhada, mas no paga at o ltimo dia do ano financeiro, apropriado ao exerccio em contrapartida com a conta financeira Restos a Pagar. So considerados Restos a Pagar as despesas empenhadas e no pagas at 31 de dezembro, distinguindo-se os processadas dos no processadas. (Art. 36 da Lei 4320/64) Restos a Pagar Processados - So as despesas que completaram o estgio de liquidao, ms no foram pagas; Restos a Pagar No Processados- so as que no concluram o estgio de liquidao, mesmo que nele j tenham ingressado. A escriturao contbil dos restos a pagar feita ao final do exerccio financeiro, para efeito de encerramento e levantamento do Balano. A escriturao contbil da baixa dos restos a pagar pode ocorrer pelo pagamento ou cancelamento. No caso de cancelamento, de acordo com a Lei 4320/64, ser inscrito como receita do exerccio que o mesmo ocorrer. Validade dos Restos a Pagar: Para o governo federal os Restos a Pagar ficam inscritos at 31 de dezembro do exerccio subseqente; Depois de cancelados os Restos a Pagar Processados, ou no processados, o credor pode demonstrar o seu direito em at de cinco anos contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito (prazo prescricional). essa despesa ser paga sob a dotao oramentria denominada DESPESAS DE EXERCCIO ANTERIORES (art. 37 da Lei 4.320); 7- ADIANTAMENTOS (OU SUPRIMENTO)
Regime de adiantamento um processamento da despesa pblica oramentria, atravs do qual se coloca o numerrio a disposio do servidor para
realizar gastos que, por sua natureza, no possam obedecer ou depender de trmites normais. O regime de aditamento aplicvel aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerrio a servidor devidamente credenciado, sempre precedida da emisso de nota de empenho sem subordinar-se ao processo normal de aplicao ( art. 68 da Lei 4320/64). Sobre essa modalidade especial de processamento da despesa oramentria importante destacar os requisitos que a legislao federal: a) O pagamento da despesa ser efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituda, por estabelecimentos bancrios credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento (art. 65 da Lei 4320/64). b) No se far adiantamento a servidor em alcance (que no prestou contas do ltimo adiantamento recebido ou, se foram prestadas as contas devidas, estas no foram aceitas) nem a responsvel por dois adiantamentos (art. 69 da Lei 4320/64). 8 - CRDITOS ADICIONAIS Aps a aprovao do oramento e durante a sua execuo, a Administrao pode se deparar com insuficincia de dotao para determinadas despesas oramentrias, ou mesmo com despesas para as quais o oramento no consignava dotaes, inclusive para aquelas decorrentes de situaes urgentes e imprevisveis. Para atender a estas situaes, a legislao financeira criou a figura dos chamados crditos adicionais.
8.1 Conceito So valores que se adicionam ao oramento pblico, seja para suplementar dotaes de despesas j existentes, seja para incluir dotaes de despesas no consignadas no oramento, inclusive aquelas decorrentes de situaes urgentes e imprevisveis. (Art. 40 da Lei 4.320/64) So novas autorizaes oramentrias, aprovadas durante o exerccio financeiro, e destinam-se realizao de despesas no oradas ou insuficientemente dotadas na Lei Oramentria Anual, bem como para utilizao dos recursos que
ficaram sem despesas correspondentes em razo de veto, emenda ou rejeio da LOA (art. 166 8); 8.2- Classificao dos Crditos Adicionais Desta forma, os crditos adicionais classificam-se em: (Art. 40 da Lei 4.320/64).
8.2.1-Suplementares Quando se destinam ao reforo de dotaes para despesas j previstas ou fixadas no oramento e que por algum motivo se mostraram insuficientes para atender a demanda pblica. A autorizao para sua abertura poder vir na LOA ou em lei especfica. 8.2.2 - Especiais Quando destinados a atender despesas eventualmente no computadas no oramento, em geral, para a criao de novos projetos ou atividades pela Administrao. Sua autorizao ocorrer em lei especfica. 8.2.3 - Extraordinrios Quando destinados a atender despesas no consignadas no oramento, especificamente em situaes de emergncia, nos casos de guerra, comoo interna ou calamidade pblica. Sua anlise pelo legislativo ocorre posteriormente sua abertura.
8.3- Autorizao e abertura Como toda despesa pblica, os crditos adicionais devem ser autorizados previamente pelo legislativo (Art. 167, V, da CF) com exceo dos crditos extraordinrios que, em virtude da prpria situao que os origina, so analisados e autorizados posteriormente sua abertura. Aps a abertura dos crditos extraordinrios ser dado imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
A autorizao para a abertura de crditos adicionais suplementares poder estar contida na prpria lei oramentria (exceo ao princpio da exclusividade) Os crditos adicionais so abertos por decreto do poder executivo (Art. 42 da Lei 4320/64) ou por medida provisria (no caso dos crditos extraordinrios do governo federal - Art. 62, 1, I, d , da CF) que dever conter a espcie do crdito, o seu valor e a classificao oramentria legal da despesa. OBS: alguns autores entendem que, caso exista a previso nas Leis Orgnicas Municipais e nas Constituies Estaduais os crditos extraordinrios podero ser abertos por Medida Provisria (do Governador ou do Prefeito).
8.4- Vigncia Em princpio a vigncia dos crditos adicionais se restringe ao exerccio financeiro em que forem autorizados, com exceo dos especiais e extraordinrios que, se o ato de autorizao for promulgado nos ltimos quatro meses do exerccio, podero ser reabertos pelos saldos, incorporando-se ao oramento do exerccio financeiro subsequente. (Art. 167, 2, da C.F)
8.5 Recursos para Abertura A abertura de crditos adicionais, com exceo dos extraordinrios, depende da existncia de recursos financeiros (e ou oramentrios) disponveis, desde que no comprometidos, sendo para tal considerados os seguintes: (Art. 43, 1, da Lei 4.320/64) 8.5.1- Supervit financeiro Diferena positiva entre ativo e passivo financeiro apurado no balano patrimonial do exerccio anterior, retirados os valores dos crditos adicionais transferidos e as operaes de crdito a eles vinculadas. Frmula: SF = AF - PF (CAR - OCV)
8.5.2- Excesso de arrecadao
Diferena positiva, verificada ms a ms, entre a previso de receita oramentria e o comportamento de sua arrecadao, devendo ser ainda considerada a tendncia deste comportamento at o final do exerccio. Deduz-se, no entanto, o valor dos crditos extraordinrios abertos no exerccio. Frmula: EA = RA RP CEA
8.5.3- Anulao de dotao Anulao total ou parcial de dotaes oramentrias, inclusive as decorrentes de crditos adicionais anteriores; 8.5.4 - Operaes de crdito Produto de receita oramentria originada em operaes de crdito legalmente autorizadas. Observe-se que a Operao de Crdito por Antecipao de Receita (ARO), por destinar-se a suprir dficit momentneo de caixa, no serve de fonte para financiamento de novas despesas criados por crditos adicionais. 8.5.5- Veto, emenda ou rejeio da LOA A constituio Federal no 8 do Art. 166, criou uma nova fonte de abertura de crditos adicionais no prevista na Lei 4.320/64. Refere-se ao volume de recursos que, em virtude de veto, emenda ou rejeio do projeto de Lei Oramentria ficarem sem despesa correspondente. Tais recursos, como prev o mencionado pargrafo, podero ser utilizados para abertura de crditos suplementares e especiais, desde que autorizados por Lei. Quadro Resumo dos crditos adicionais
Objetivo: reforar despesas oramentrias (dotaes). reforo quantitativo; Autorizados por LEI e abertos por DECRETO; A LOA pode conter autorizao parar a abertura de
Objetivo: despesas previstas no oramento; no -
Objetivo: despesas urgentes e imprevisveis, como, por exemplo: guerra, comoo e calamidade pblica; No precisa de autorizao legislativa prvia; Abertura: na Unio: MEDIDA
Autorizados por LEI e abertos por DECRETO; Vigncia: Regra Geral: at o fim do -
crditos suplementares; Vigncia: limitada (sempre) ao exerccio financeiro em que foi autorizado (31/12); Improrrogvel; Necessidade de indicar FONTE DE RECURSOS.
exerccio financeiro em que foi autorizado (31/12); Exceo: pode ser prorrogada, se houver saldo na dotao em 31/12 e se a lei autorizativa tiver sido promulgada nos ltimos 04 meses do exerccio. Neste caso, por meio de decreto, o saldo incorporado ao oramento seguinte; Necessidade de indicar FONTE DE RECURSOS.
PROVISRIA; nos Estados (DF) e Municpios: DECRETO ou MP, se houver previso (CE ou LO); Vigncia: similar dos crditos especiais; NO h necessidade de indicar FONTE DE RECURSOS, mas os excessos de arrecadao verificados destinam-se sua cobertura.
LEIS ORAMENTRIAS 1 - O oramento dos municpios brasileiros envolve os Poderes Executivo e Legislativo. As etapas de elaborao, aprovao, execuo e controle so de responsabilidade dos seguintes poderes, nesta ordem: a - Legislativo, Legislativo, Executivo e Executivo. b - Legislativo, Executivo, Executivo e Legislativo. c - Executivo, Executivo, Legislativo e Legislativo. d - Executivo, Legislativo, Executivo e Legislativo. e - Executivo, Legislativo, Executivo e Executivo.
2 - A pea oramentria que compreende as metas e prioridades da administrao, alm de estabelecer a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento : a - Lei de Crditos Adicionais. b - Lei Oramentria Anual. c - Lei de Diretrizes Oramentrias. d - Lei de Responsabilidade Fiscal. e - Lei do Plano Plurianual de Investimento
3 - Quanto ao oramento, correlacione os conceitos com suas definies correspondentes: (1) INICIATIVA VINCULADA (2) LDO (3) DUODCIMO (4) PPA (5) LOA ( ) o plano de ao governamental de mdio prazo. ( ) O Poder Executivo est obrigado aos prazos da lei para apresentao do projeto de lei oramentria ao Legislativo. ( ) Prev receita e fixa despesa. ( ) Compe a programao do oramento na busca do equilbrio da execuo. ( ) Tem a finalidade principal de orientar a elaborao do oramento. Assinale a alternativa que apresente a ordem correta, de cima para baixo. a - 1, 3, 2, 5, 4 b - 4, 1, 5, 3, 2 c - 2, 4, 5, 3, 1 d - 4, 3, 2, 1, 5 e - 2, 1, 4, 3, 5 4 - Analise as afirmativas a seguir: I. A lei que instituir as Diretrizes Oramentrias estabelecer de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de natureza continuada. II. A Lei Oramentria Anual compreende o oramento fiscal, o oramento da seguridade social e o oramento de investimentos das empresas em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direto a voto. III. A Lei de Diretrizes Oramentrias dispor sobre o equilbrio entre receitas e despesas, critrios e forma de limitao de empenho, normas relativas ao controle de custos e avaliao dos resultados dos programas financiados com recursos dos oramentos. IV. Integrar o projeto de lei oramentria anual o anexo de Metas Fiscais, em que sero estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primrio e o montante da dvida pblica, para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes. V. A vigncia do plano plurianual estende-se por 4 (quatro) anos com incio no segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo at o trmino do primeiro ano do mandato seguinte. Assinale: a- se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas. b- se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas. c- se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas. d- se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas. e- se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
5 - De acordo com a Constituio Federal, para que as emendas ao projeto de lei oramentria apresentadas Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao CMO sejam aprovadas, necessrio: a- que sejam indicados os recursos necessrios sendo admitidos os provenientes de anulao de despesas, inclusive as que incidam sobre servio da dvida. b- que sejam compatveis com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Oramentrias e com a Lei de Responsabilidades Fiscal. c- que sejam relacionadas com a correo de erros ou omisses ou com dispositivos do texto do projeto de lei. d- que sejam relacionadas a despesas sujeitas a cumprimento de limites mnimos obrigatrios estabelecidos na Constituio. e- que sejam compensadas com recursos provenientes de
anulao de despesas com pessoal e seus encargos. Com relao aos instrumentos de planejamento e oramento, assinale a opo correta.
6 Elaborao, estudo/aprovao, execuo e avaliao so seqncias das etapas desenvolvidas pelo processo oramentrio denominado a) plano de diretrizes oramentrias. b) plano plurianual. c) ciclo oramentrio. d) plano de oramentos anuais. e) sistema de planejamento integrado.
7 - Nos termos da Constituio Federal, compe a lei de diretrizes oramentrias: a) metas e prioridades para os 4 (quatro) anos do mandato e orientaes para elaborao do oramento anual. b) oramento fiscal; oramento de investimento das estatais; oramento da seguridade social. c) metas e prioridades para o exerccio subseqente; alteraes na legislao tributria; poltica de aplicao das agncias oficiais de fomento. d) programas de durao continuada; diretrizes e objetivos para as despesas de capital; critrios para limitao de empenho. e) todos os investimentos cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro.
8. O oramento: a) uma pea contbil que indica a movimentao financeira do exerccio. b) tem como finalidade demonstrar o total de bens, direitos e obrigaes da entidade pblica. c) tem como principal finalidade evidenciar o resultado do perodo. d) uma lei que trata da fixao da despesa e da previso da receita. e) uma Portaria elaborada pelo Poder Executivo. 9- Sobre finanas pblicas, marque a nica opo correta.
a) A Constituio veda, em nvel federal, qualquer tipo de vinculao de impostos a rgos, fundo ou despesa. b) No mbito da Unio, permitida a transposio, o remanejamento ou a transferncia de recursos de uma categoria de programao para outra ou de um rgo para outro, desde que a ao seja referendada pelo Congresso Nacional. c) A Constituio Federal admite que a lei oramentria contenha uma autorizao para contratao de operao de crdito. d) permitida a concesso de emprstimos, pelo governo federal, aos Estados, Distrito Federal e Municpios, para pagamento de despesas com seu pessoal ativo, desde que feito o emprstimo com base em antecipao de receita. e) vedada a utilizao de Medidas Provisrias para a abertura, a qualquer ttulo, de crdito extraordinrio. 10 - No que diz respeito Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) no se pode afirmar que: a) orienta a elaborao da Lei Oramentria Anual (LOA), bem como sua execuo. b) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica para programas de durao continuada, sendo componente bsico de planejamento estratgico governamental. c) compreende as metas e prioridades da administrao, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente. d) dispe sobre as alteraes na legislao tributria. e) estabelece a poltica de aplicao das agncias oficiais de fomento. 11 - O processo de elaborao e execuo oramentria do governo federal regido por uma srie de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, prticas e estruturas onde ele se realiza. Com respeito a esse assunto, assinale a opo correta. a) O Congresso Nacional est impedido, por dispositivo constitucional, de alterar receitas e despesas com o pagamento de benefcios da previdncia social propostas na Lei Oramentria Anual pelo Poder Executivo. b) Os incentivos fiscais, por serem uma ao extra-oramentria, no constam em nenhum documento das normas oramentrias, nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal. c) O pagamento de despesas nas modalidades restos a pagar sempre considerado extra-oramentrio.
d) A realizao de uma obra cuja execuo perdure dois anos depende de sua prvia incluso na Lei de Diretrizes Oramentrias.
Marque Certo ou Errado ( ) A iniciativa do projeto de lei oramentria anual cabe ao Poder Legislativo. ( ) A Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) deve incluir metas fiscais para os trs exerccios subseqentes ao do ano em que for aprovada. ( ) Cada ente federativo deve aprovar, anualmente, uma lei oramentria.
A Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) deve incluir:
( ) a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento. ( ) as normas relativas ao controle de custos e avaliao dos resultados dos programas financiados com recursos dos oramentos. ( ) O modelo oramentrio definido pela Constituio Federal de 1988 prev a elaborao de dois instrumentos bsicos: o plano plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO). ( ) No Congresso, o projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias poder receber emendas, desde que compatveis com o Plano Plurianual vigente, que sero apresentadas na Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao, onde recebero parecer, sendo apreciadas pelas duas casas, na forma do regimento comum. ( ) A lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e para contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei ( ) O Plano Plurianual, institudo por lei, estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de curta durao. ( ) O PPA um planejamento com caractersticas oramentrias e tem durao de quatro anos, com vigncia que se estende at o final do primeiro exerccio financeiro do mandato presidencial subseqente, a princpio, objetivando garantir a continuidade dos planos e programas institudos pelo governo anterior.
( ) A Lei Oramentria Anual (LOA) dever contemplar o oramento fiscal referente aos poderes da Unio, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico. ( ) O projeto da LOA no precisa contemplar gastos com a seguridade social. ( ) O processo oramentrio pode ser representado como um sistema com quatro fases sucessivas e interligadas para evidenciar o processo oramentrio: elaborao da proposta oramentria; discusso, votao e aprovao da lei oramentria; execuo oramentria; controle de avaliao da execuo oramentria para realimentao do processo. ( ) O oramento da seguridade social compreende no s as entidades e rgos a ela vinculados, como estabelece a Constituio Federal, mas tambm todas as despesas relativas sade, previdncia social e assistncia social, independentemente da unidade oramentria responsvel. ( ) O prazo de vigncia do plano plurianual e o de apresentao e aprovao dos projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes oramentrias e da lei oramentria anual da Unio esto definidos no Ato das Disposies Constitucionais Transitrias e devero ser definitivamente disciplinados em lei complementar. ( ) Institudo pela Constituio Federal de 1988, o plano plurianual, de vigncia coincidente com a do mandato do chefe do Poder Executivo, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada. ( ) O Congresso Nacional rene-se, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro. Uma das situaes que impede o incio do recesso parlamentar em 1 de julho a no-aprovao do projeto de lei de diretrizes oramentrias at o encerramento do primeiro perodo da sesso legislativa. Em matria oramentria, as vedaes constitucionalmente definidas incluem o(a) ( ) - incio de programas no-includos como prioridade na LDO. ( ) realizao de operaes de crdito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. ( ) abertura de crdito adicional sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes. ( ) transposio, o remanejamento ou a transferncia de recursos de uma categoria de programao para outra ou de um rgo para outro, sem prvia autorizao legislativa.
( ) utilizao, sem autorizao legislativa especfica, de recursos dos oramentos fiscais e de investimentos das estatais para suprir necessidade ou cobrir dficit de empresas, fundaes e fundos. ( ) instituio de fundos de qualquer natureza, sem prvia autorizao legislativa. ( ) transferncia voluntria de recursos e a concesso de emprstimos, inclusive por antecipao de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituies financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios.
PRINCPIOS ORAMENTRIOS 1 - A lei 4320/64 consagra princpios oramentrios que cuidam de aspectos substanciais a serem observados na elaborao do oramento. Em relao ao princpio da especificao assinale a afirmativa correta. a- As receitas e despesas devem aparecer no oramento de maneira discriminada de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos, bem como a sua aplicao. b- O oramento deve ser elaborado de maneira a conter todas as receitas e despesas pblicas, sem quaisquer dedues ou compensaes entre devedores e credores. c- A lei oramentria anual dever conter apenas matria pertinente ao oramento pblico, excluindo-se quaisquer dispositivos estranhos previso da receita e fixao das despesas, ressalvados os casos previstos na legislao. d- O oramento compreende uma unidade que abrange as receitas e despesas de todos os Poderes e rgos da Administrao Pblica pelos seus totais, observada a discriminao quanto aos aspectos fiscais, sociais e previdencirios. e- As receitas no podero ter vinculao com quaisquer despesas, rgos ou fundos, ressalvada a vinculao prevista para as despesas com educao, sade e assistncia social. 2- O princpio constitucional-oramentrio da no-afetao de receitas alcana:
a) impostos, taxas, contribuies de melhoria e contribuies especiais. b) taxas, contribuies de melhoria e contribuies especiais. c) impostos e taxas. d) contribuies de melhoria e contribuies especiais. e) impostos.
3- Identifique a nica opo correta pertinente aos princpios oramentrios. a) Com base no princpio da universalidade, o oramento deve ser uno. b) O princpio da anualidade enfatiza que o oramento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos trs poderes da Unio. c) O princpio da exclusividade afirma que o contedo oramentrio deve ser divulgado por meio de veculos oficiais de comunicao, para conhecimento pblico e para a eficcia de sua validade. d) O princpio da especificao estabelece que o montante da despesa no deve ultrapassar a receita prevista para o perodo. e) O princpio da no-afetao afirma que vedada a vinculao de receita de impostos a rgos, fundos ou despesas, excetuadas as afetaes que a prpria Carta Magna determina. Marque Certo ou Errado ( ) De acordo com o princpio oramentrio da no-afetao, as receitas de impostos, inadmitida qualquer exceo, no devem ser vinculadas a rgos, fundos ou despesas
1 - As receitas so classificadas quanto afetao patrimonial em efetivas e mutaes. Assinale a alternativa que apresente, respectivamente, uma receita efetiva e uma por mutao. a - aluguel ativo e emprstimo contrado b - pessoal ativo e aquisio de bens c - alienao de bens e ISS arrecadado d - IPTU arrecadado e multa arrecadada e - amortizao de emprstimos contrados e emprstimos
concedidos 2 - O valor das Receitas de Capital com base no quadro a seguir : Receitas Previso Alienao de bens 2.000 Dividendos recebidos 5.000 Emprstimos contrados 3.000 Multas 4.000 Total 14.000 a- 2.500. b- 8.500. c- 4.000. d- 10.000. e- 8.000. Arrecadao 1.500 4.500 2.500 3.500 12.000 Recolhimento 0 4.000 2.500 3.500 10.000
3 - So receitas oramentrias classificadas como Correntes: a- transferncia de FUNDEB, transferncia SUS e transferncia de capital. b- inscrio da dvida ativa, emprstimos contrados e consignaes retidas. c- impostos arrecadados, amortizao de emprstimos concedidos e multas. d- CPMF arrecadada, aluguis ativos e alienao de bens. e- dividendos recebidos, juros ativos e cobrana da dvida ativa.
4. A fonte de receita gerada por meio de recursos financeiros recebidos de outras entidades de direito pblico ou privado e destinados ao atendimento de gastos, classificveis em despesas correntes denomina-se a) receita de servios. b) receita de contribuies. c) receita patrimonial. d) transferncias correntes. e) receita industrial. 5. Sobre as Receitas Pblicas da Unio, indique a opo correta.
a) a arrecadao consiste na entrega dos recursos ao Tesouro Nacional. b) como receitas correntes podemos citar as receitas tributrias e as oriundas de operaes de crdito. c) como receitas de capital, podemos citar aquelas derivadas de alienaes de bens imveis e de recebimento de taxas por prestao de servios. d) a remunerao das disponibilidades do Tesouro Nacional caracteriza-se como receita capital. e) multas e juros de mora sobre impostos caracterizam- se como receitas correntes. 6. - Com base na classificao da receita pblica por fonte, indique a nica opo que no includa nas receitas correntes. a) Receita Patrimonial. b) Receita Agropecuria. c) Receita Tributria. d) Receita de Contribuies. e) Operaes de Crdito
DESPESA 1 - O tipo de empenho a ser utilizado para um contrato anual com pagamento parcelado : a - estimativo. c - global. e - subempenho. b - ordinrio. d - geral.
2 - Observe as informaes a seguir: Despesas Pessoal Ativo Servios com Manuteno Construo de Creche Total Fixao Empenho Liquidao Pagamento 50.000 50.000 40.000 40.000 20.000 30.000 100.000 15.000 25.000 90.000 10.000 10.000 60.000 5.000 10.000 55.000
O valor das despesas correntes :
a - 25.000. b - 50.000. c - 60.000. d - 45.000. e - 65.000. 3 - A Classificao Funcional-programtica definida na Portaria 42, de 14/04/99, dividida em: a - Funo, Subfuno, Programa, Projeto, Atividade ou Operaes Especiais. b - Funo, Programa, Subprograma, Projeto, Atividade ou Operaes Especiais. c - Funo, Programa, Subprograma, Projeto ou Atividade, Subprojetos ou Subatividade. d - Funo, Subfuno, Programa, Subprograma, Projeto ou Atividade, Subprojeto ou Subatividade. e - Funo, Programa, Projeto ou Atividade, Subprojeto ou Subatividade.
4 - De acordo com a classificao funcional-programtica da despesa, o item que envolve um conjunto de operaes limitadas no tempo, das quais resulta um produto final que concorre para a expanso ou o aperfeioamento da ao do governo : a - atividade. b - projeto. c - programa. d - funo. e - operaes especiais.
5 - A despesa deve passar pelo processo de verificao do direito adquirido do credor, antes de ser paga. Esse procedimento tem como objetivo verificar a importncia exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigao. certo que antes deve ser criada a obrigao de pagamento que constitui ato praticado por autoridade competente para tal fim. Os dois estgios da despesa citados so, respectivamente: a- licitao e liquidao.
b- liquidao e fixao. c- liquidao e pagamento. d- liquidao e empenho. e- licitao e empenho 6 - De acordo com a classificao funcional da despesa, estabelecida na Portaria Ministerial no 42, de 14 de abril de 1999: a) a Unio, os Estados e o Distrito Federal, e os Municpios foram obrigados a adot-la a partir do ano 2000; b) operaes especiais compreendem as despesas que contribuem para a manuteno das aes do governo, das quais no resulta um produto; c) os programas so comuns s trs esferas de governo, permitindo a consolidao nacional dos gastos do setor pblico; d) o subprograma o mdulo comum integrador do plano plurianual com o oramento; e) as subfunes podero ser combinadas com funes diferentes daquelas a que estejam vinculadas. 7 - O empenho conceituado legalmente como ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de condio dele defluindo. A emisso da nota de empenho dele deflui e indica: o credor, a especificao e a importncia da despesa, bem como a posio do respectivo crdito oramentrio, excetuados os casos de pronto pagamento em regime de adiantamento. O empenho se consuma com a: a) assinatura do instrumento de contrato ou outro hbil para substitu-lo; b) autorizao do fornecimento ou da prestao; c) liquidao da despesa; d) ordem de pagamento exarada; e) emisso de nota de empenho. 8 - Exige reconhecimento, para os fins de seu processamento, como despesas de exerccios anteriores: a) os restos a pagar com prescrio interrompida; b) os restos a pagar prescritos a serem pagos por determinao judicial; c) os restos a pagar reclamados pelo credor antes de sua baixa contbil; d) as despesas no-processadas oportunamente, mas que deixaram saldo no respectivo crdito no exerccio de sua execuo;
e) o acolhimento por autoridade competente de despesas de utilidade pblica e outras, no-empenhadas no exerccio anterior. 9 - Tendo por base os ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito, a liquidao da despesa objetiva a: a) exata classificao da despesa; b) emisso da nota de empenho; c) verificao do direito adquirido pelo credor; d) certificao da entrega do material ou prestao do servio ou encargo; e) existncia ou no do contrato, em se tratando de fornecimentos ou prestao de servios.
10 - As despesas empenhadas e liquidadas no exerccio, mas no pagas, sero: a) inscritas na dvida ativa; b) inscritas no oramento do exerccio seguinte; c) inscritas na dvida fundada; d) inscritas em restos a pagar processados; e) inscritas em crditos a pagar. 11 - A classificao funcional das despesas, que padro para Unio, Estados e Municpios, desde o oramento do exerccio financeiro de 2000, obedece seguinte seqncia: a) funo e programa; b) funo e subprograma; c) funo, subfuno; e) funo e atividade. d) funo e projeto; 12. A modalidade do empenho para despesa, que ser paga em uma nica prestao de valor certo e indivisvel, : a) estimativa; b) ordinrio; c) global; d) extraordinrio; e) oramentrio.
13. Pr-empenho significa: a) empenho pendente de autorizao legal; b) empenho pendente de especificao do objeto; c) empenho pendente de autorizao aleatria; d) empenho pendente de deciso aleatria; e) reserva de dotao. 14. Considerando a conceituao que a classificao funcional-programtica prope para os diversos nveis da despesa pblica, um conjunto de operaes que so necessrias manuteno das aes governamentais e que se realizam de modo contnuo e permanente denominado: a) programa; b) atividade; c) funo; d) projeto; e) subprograma. 15 - Em sua forma vigente, a classificao funcional da despesa pblica contempla um mdulo nico integrador entre o Plano Plurianual e o Oramento, o que dispensa a compatibilizao entre mdulos diversificados. Trata-se da(o): a) funo; b) subfuno; c) programa; d) projeto; e) atividade. 16 - Considerada a legislao vigente, acerca dos estgios da despesa pblica, correto afirmar que o(a): a) pagamento precede a liquidao; b) empenho ordinrio destina-se a despesas cujo montante seja previamente conhecido, mas cujos pagamentos devam ocorrer parceladamente; c) liquidao precede o empenho; d) empenho global destina-se a despesas cujo montante seja previamente conhecido, mas cujos pagamentos devam ocorrer parceladamente;
e) empenho por estimativa destina-se a despesas cujo montante seja previamente conhecido, mas cujos pagamentos devam ocorrer parceladamente. 17 - Sobre as Despesas Pblicas da Unio no se pode afirmar que: a) so estgios da despesa oramentria o empenho, a liquidao e o pagamento; b) o pagamento de juros e encargos da dvida se caracteriza como despesa corrente; c) amortizao da dvida uma despesa de capital; d) inverses financeiras so definidas como despesas de capital; e) investimentos so classificados como despesas correntes. 18 - De acordo com a legislao, o suprimento de fundos restitudo por falta de aplicao total ou parcial, se recolhido aps o encerramento do exerccio, ser contabilizado como: a) receita oramentria; b) anulao de despesa; c) receita extra-oramentria; d) liquidao de despesa; e) receita de exerccios anteriores. 19 - A despesa oramentria deve passar por estgios. Com relao ao estgio empenho, identifique a nica opo falsa. a) o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de condio. b) Existem trs modalidades de empenho, que so extraordinrio, por estimativa e global. c) Uma vez autorizado o empenho, pela autoridade competente, fica criada a obrigao de pagamento para o Estado, podendo ficar dependendo de algumas condies ou no. d) O empenho da despesa no poder exceder o limite dos crditos concedidos. e) vedada a realizao de despesa sem prvio empenho.
20. Na codificao da classificao oramentria por natureza da despesa, correspondem modalidade de aplicao os dgitos a) 1o ou 2o; b) 2o ou 3o;.
c) 3o e 4o; d) 4o e 5o; e) 5o e 6o
21. Utilizando o dgito 1 para Despesas Correntes e o dgito 2 para Despesas de Capital, assinale a opo que indica a correta classificao econmica das seguintes despesas pblicas: ( ( ( ( ( ( ) subvenes sociais; ) subvenes econmicas; ) material de consumo; ) aquisio de imveis; ) concesso de emprstimos; ) amortizao da dvida pblica.
a) 1-1-1-2-2-2. b) 1-2-1-2-1-2. c) 1-2-1-2-2-2. d) 2-2-1-2-2-2. e) 2-1-2-1-1-1. 22 - Com base na classificao por programas da Despesa Pblica, pode-se apontar como caracterstica de uma atividade: a) ser limitada no tempo; b) ser parte do desdobramento de um programa de governo; c) ter objetivos concretos que podem ser medidos, fsica e financeiramente; d)ter objetivos que normalmente podem ser avaliados e medidos quantitativamente; e) contribuir para expanso do patrimnio pblico. 23 - Numere a segunda coluna de acordo com a primeira. 1a coluna 2a coluna 1 . Despesas Correntes ( ) Pagamento de salrios 2 . Despesas de Capital ( ) Receitas tributrias, industriais 3 . Receitas Correntes ( ) Investimentos e inverses financeiras 4. Receitas de Capital ( ) Constituio de dvidas, alienao de bens A seqncia correta : a) 1 2 3 4;
b) 1 3 2 4; c) 2 3 4 1; d) 1 4 3 2; e) 3 2 1 4. 24 - Para resolver o grande dficit de salas de aulas existente no Municpio, a Prefeitura adquiriu o Educandrio Progresso (instituio privada em funcionamento). A despesa foi devidamente autorizada em Lei Oramentria. Com base na Lei no 4.320/64, essa despesa seria classificada como: a) Obras e Instalaes; b) Aquisies de Imveis; c) Transferncias a Instituies Privadas; d) Aquisies de Outros Bens de Capital j em utilizao; e) Despesas com Educao e Obras. 25 - Um Prefeitura, no final do exerccio de 20X1, obteve um emprstimo junto ao BNDES para a construo de uma rodovia, ligando um porto a um distrito industrial, para facilitar o escoamento da produo. O contrato formalizado previa que o emprstimo seria amortizado mensalmente, juntamente com o pagamento dos juros. No oramento para o exerccio subseqente, isto , o de 20X2, as despesas referentes aos pagamentos das parcelas de juros e amortizao devem ser classificadas como: a) a parcela de juros como Despesas de Custeio e a parcela relativa amortizao como Investimento; b) a parcela de juros como Transferncia Corrente e a parcela relativa amortizao como Transferncia de Capital; c) a parcela relativa amortizao como Transferncia Corrente e a parcela de juros como Transferncia de Capital; d) despesas extra-oramentrias, pois referem-se somente a uma devoluo de recursos de terceiros cedidos anteriormente; e) a parcela de juros como Transferncia de Capital e a parcela relativa amortizao como Inverso Financeira.
26 - A firma Desentupidora de Canos ME realizou um servio para certa repartio pblica federal em novembro de 2009, mas no recebeu o valor contratado, que era de R$ 1.800,00. No fim do ano, seu crdito foi inscrito em Restos a Pagar, mas no chegou a ser pago durante o exerccio de 2010. Quando,
em maio de 2011, a firma reclamou o seu crdito, a inscrio em Restos a Pagar j tinha sido cancelada. Mesmo assim, aps o cancelamento da inscrio em Restos a Pagar, a Unidade pode pagar o tal servio, utilizando recursos da dotao destinada a atender: a) despesas extra-oramentrias; b) despesas vinculadas a Restos a Pagar; c) despesas de exerccios anteriores; d) obrigaes de exerccios anteriores; e) no pode mais pagar; o dbito j prescreveu. 27 - As transferncias destinadas cobertura dos dficits de manuteno das empresas pblicas, de natureza autrquica ou no, includas nas despesas correntes do oramento do Municpio, far-se- mediante: a) subvenes de capital; b) transferncias de capital; c) inverses financeiras; d) investimentos financeiros; e) subvenes econmicas. 28 - O estgio da despesa pblica, no qual se verifica a origem e o objeto do que se deve pagar; a importncia a pagar; e a quem se deve pagar a importncia para extinguir a obrigao, denominado: a) empenho; b) empenho Ordinrio; c) empenho Global; d) liquidao; e) pagamento. 29 - As dotaes para a aquisio de imveis necessrios realizao e a execuo de obras, de instalaes e equipamentos; e ainda a constituio ou aumento do capital de empresas que no sejam de carter comercial ou financeiro, so classificadas como: a) inverses financeiras; b) transferncias correntes; c) investimentos; d) despesas de custeio;
e) outras despesas correntes. 30 - Uma ao do governo com o ttulo Fiscalizao da Arrecadao e Aplicao dos Recursos Pblicos, sendo que o objetivo especfico informa Exame da probidade da administrao, guarda e o legal emprego dos recursos pblicos, atravs do controle externo, ser classificada, dentro da classificao funcional, na funo: a) Controle Externo; b) Legislativa; c) Fiscalizao Financeira e oramentria; d) Administrao e Planejamento; e) Patrimonial. 31 - Uma ao do governo que concorre para alcanar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operaes que se realizam de modo contnuo e permanente, necessria manuteno da ao do governo, classificada como: a) programa; b) projeto; c) subprograma; d) atividade; e) funo. 32 - O empenho um dos estgios da despesa pblica que consiste em: a) incluir em determinada dotao a parcela necessria execuo de projetos ou atividades; b) liquidar as despesas de acordo com as normas que regem a execuo oramentria, realizando os lanamentos pertinentes; c) utilizar autorizao dada pela autoridade competente para a realizao da despesa; d) tornar lquido e certo o direito do credor contra a Fazenda Pblica; e) ratificar o compromisso de pagamento da despesa com o credor. 33 - De acordo com a doutrina majoritria, os estgios da despesa em sua seqncia so: a) fixao, empenho, arrecadao e pagamento;
b) previso, arrecadao e pagamento; c) fixao, empenho, liquidao e pagamento; d) previso, arrecadao e recolhimento; e) previso, fixao e recolhimento. 34 - Quando uma unidade oramentria for emitir dois empenhos, sendo um para atender despesas no-quantificveis e outro para atender despesas relativas a um contrato de manuteno de microcomputadores, no valor de R$ 60.000,00, com durao de um semestre e pagamento de R$ 10.000,00 por ms, deve classificar os citados empenhos, respectivamente, nos tipos denominados: a) estimativa e ordinrio; b) global e estimativa; c) estimativa e global; d) ordinrio e estimativa; e) global e ordinrio. 35 - Quando se tratar de despesa cujo montante no se possa determinar, deve-se utilizar o empenho ( 2o do art. 60 da Lei no 4.320/64): a) Global; b) Por estimativa; c) Ordinrio; d) Especial; e) Extraordinrio. 36 - O conjunto de dispndio do Estado ou de outra pessoa de Direito Pblico, para o funcionamento dos servios pblicos, denominado: a) doao recebida; b) receita pblica; c) despesa pblica; d) oramento pblico; e) receita corrente lquida. 37 - O suprimento de fundos pode ser concedido: a) a servidor que no tenha, dentro do prazo legal, prestado contas de um suprimento anterior; b) para pagamento de despesas j realizadas;
c) a servidor declarado em alcance; d) para despesas de grande vulto; e) a responsvel por dois outros suprimentos cujas prestaes de contas j tenham sido formalizadas. 38 A alternativa que apresenta apenas receitas extra-oramentrias : a) multas e juros. b) dvida ativa e dvida passiva. c) depsitos de terceiros recebidos e dbitos em tesouraria. d) restos a pagar inscritos e inscrio de dvida ativa. e) inscrio da dvida ativa e alienao de bens. Marque Certo e Errado ( ) A construo de um prdio pelo poder pblico classificada como investimento. ( ) As subfunes representam uma partio da funo, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor pblico. A subfuno identifica a natureza bsica das aes que se aglutinam em torno das funes. As subfunes no podero ser combinadas com funes diferentes daquelas a que esto relacionadas. ( ) As classificaes econmicas da receita e da despesa compreendem as mesmas categorias: correntes e capital. O supervit do oramento corrente, que resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, constitui item da receita oramentria de capital
1 - De acordo com as informaes abaixo, o valor a ser inscrito em Restos a Pagar No Processados : Despesas Valor Fixao Empenho Liquidao Pagamento 105.000 100.000 85.000 75.000
a - 5.000. b - 25.000. c - 10.000. d - 15.000. e - 30.000.
2 - As despesas empenhadas e liquidadas no exerccio, mas no pagas, sero: a) inscritas na dvida ativa; b) inscritas no oramento do exerccio seguinte; c) inscritas na dvida fundada; d) inscritas em restos a pagar processados; e) inscritas em crditos a pagar.
3 Restos a pagar de despesas processadas so aqueles cujo empenho foi entregue ao credor mediante o fornecimento do material, servio ou obra e a despesa foi considerada a) liquidada. b) paga. c) subempenhada. d) fixada. e) estimada. 4. Restos a Pagar decorrem de a) despesas oramentrias empenhadas, mas no pagas at o trmino do exerccio financeiro. b) obrigao de despesa contrada entre maio e dezembro do ltimo ano do mandato. c) despesas extra-oramentrias, regularmente empenhadas, mas no quitadas at 31 de novembro de cada ano civil. d) dvidas assumidas em anos anteriores, ainda no empenhadas. e) valor principal das operaes de crdito por antecipao da receita oramentria (ARO). 5 - Considere as afirmativas abaixo. I. Restos a Pagar despesa empenhada, mas no paga. II. A inscrio em Restos a Pagar receita extra-oramentria. III. O registro dos Restos a Pagar ser feito por exerccio, separando-se as despesas processadas das no processadas. IV. O pagamento de Restos a Pagar despesa extra-oramentria.
correto o que se afirma em a) I e II, apenas. b) I, II e III, apenas. c) II e III, apenas. d) II, III e IV, apenas. e) I, II, III e IV.
1 - No constitui fonte de recursos para a abertura de crditos adicionais: a- o supervit da execuo oramentria apurado no balano financeiro do exerccio anterior. b- o saldo positivo das diferenas acumuladas ms a ms, entre a arrecadao prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendncia do exerccio. c- o produto das operaes de crdito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiz-las. d- os resultantes de anulao parcial ou total de dotaes oramentrias ou de crditos adicionais, autorizados em Lei. e- a diferena positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos crditos adicionais transferidos e as operaes de credito a eles vinculadas.
2. Ao longo do exerccio financeiro, o Governo do Estado precisou instituir novo programa de assistncia ao educando. Para tanto, valeu-se de um a) crdito adicional suplementar. b) crdito adicional especial. c) crdito financeiro. d) crdito extra-oramentrio. e) crdito oramentrio.
3. Os crditos adicionais: a) so vedados em qualquer hiptese. b) compreendem os crditos suplementares, os extraordinrios e os excepcionais. c) compreendem os crditos suplementares, que se destinam ao reforo de dotao oramentria insuficiente. d) no se sujeitam ao controle externo, considerada a sua singular natureza. e) no admitem para o seu tratamento, qualquer que seja a sua espcie, por fora de sua condio de matria oramentria e do princpio da transparncia, a adoo de Medida Provisria. 4- Com base na Constituio Federal de 1988, identifique a opo correta com relao aos crditos adicionais. a) Os crditos adicionais so classificados em crdito complementar, crdito especial e crdito extraordinrio. b) Os crditos especiais e extraordinrios tero vigncia no exerccio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizao for promulgado nos ltimos quatro meses daquele exerccio, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, sero incorporados ao oramento do exerccio financeiro subseqente. c) O crdito especial destina-se ao reforo de categoria de programao oramentria j existente. d) O crdito extraordinrio destina-se s despesas para as quais no haja categoria de programao oramentria especfica, visando atender objetivo no previsto no oramento. e) vedada a abertura de crdito especial ou extraordinrio sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes. 5 - De acordo com a classificao dos crditos adicionais, assinale a opo correta em relao a crditos extraordinrios. a) So os destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoo intestina ou calamidade pblica. b) Destinam-se ao reforo de dotaes oramentrias. c) So os destinados a despesas para as quais no haja dotao oramentria especfica. d) So autorizaes abertas por decreto do Poder Executivo at o limite estabelecido em lei.
e) So autorizados para cobertura de despesas eventuais ou essenciais e, por isso mesmo, no considerados na Lei do Oramento. 6 - A forma de alterar a lei oramentria vigente mediante a abertura de crditos adicionais. A Lei n. 4.320/1964 j dispunha sobre o assunto, mas sofreu alteraes em face do texto constitucional atual. Nesse contexto, assinale a opo correta. a) Consideram-se recursos disponveis para fins de abertura de crditos adicionais os provenientes do excesso de arrecadao, que constitui o saldo positivo das diferenas, acumuladas ms a ms, entre a arrecadao prevista e a realizada, levando-se em conta, ainda, a tendncia dos ltimos trs exerccios financeiros. b) A emenda parlamentar aos projetos de lei de crditos adicionais deve ser compatvel com o que dispe a Lei de Diretrizes Oramentrias para o exerccio. c) Os crditos especiais e extraordinrios tero vigncia no exerccio financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos ltimos quatro meses daquele exerccio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, sero incorporados ao oramento do exerccio financeiro subseqente. d) A abertura de crdito extraordinrio somente ser admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoo interna ou calamidade pblica, por meio da edio de medida provisria
Marque Certo ou Errado ( ) Considere-se que, diante da existncia de excesso de arrecadao no exerccio em vias de encerramento, um parlamentar tenha encaminhado projeto de lei para abertura de crditos suplementares. Nesse caso, a Comisso de Constituio e Justia e de Redao agir corretamente se considerar o projeto como inconstitucional por vcio de iniciativa. ( ) Considere-se que um rgo da administrao tenha apresentado, nos ltimos dias do exerccio financeiro, a situao mostrada na tabela a seguir.
( )Com base nesses dados, e sabendo-se que os valores de despesas no sero alterados, correto concluir que os recursos disponveis para a abertura de um crdito especial correspondem a R$ 110.000,00. ( ) O conceito de crditos adicionais est disposto no art. 40 da Lei n 4.320/64. Na classificao desses crditos, incluem-se os destinados reverso de dotao oramentria (suplementares), os destinados a receitas para as quais no houve dotao oramentria especfica (especiais) e os destinados a receitas urgentes e imprevistas (extraordinrios). ( ) Considere a seguinte situao hipottica: Para atender despesas urgentes, que decorrem de situao de calamidade pblica, um prefeito municipal editou decreto abrindo crdito extraordinrio, sem, no entanto, indicar os recursos compensatrios. Nessa situao, a soluo adotada tem amparo legal, havendo a obrigatoriedade, entretanto, de que o valor do crdito extraordinrio seja compensado quando da utilizao de recursos provenientes de excesso de arrecadao para a abertura de crditos adicionais
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