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Timestamp: 2020-02-22 11:03:10+00:00

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DECRETO Nº 42.100 DE 12 DE JUNHO DE 2002 « Catálogo de Legislação Municipal
ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO PROVISORIO DE PESSOAL DA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL DO TATUAPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 42.100, DE 12 DE JUNHO DE 2002
Estabelece a estrutura organizacional e o quadro provisório de pessoal da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Tatuapé, e dá outras providências.
Art. 1º - A Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Tatuapé, instituída pela Lei nº 13.271, de 4 de janeiro de 2002, constitui-se de:
f) Departamento Hospitalar Dr. Cármino Caricchio, com:
g) Departamento Hospitalar Dr. Alexandre Zaio, com:
h) Departamento Hospitalar Dr. Ignácio Proença de Gouvea, com:
i) Divisão de Pronto-Socorro 21 de junho, com:
j) Divisão de Pronto-Socorro Vila Maria Baixa, com:
l) Divisão de Pronto-Socorro Dr. Lauro Ribas Braga, com:
m) Seção Jurídica.
Parágrafo único - Os Departamentos Hospitares e as Divisões de Pronto-Socorro previstos neste artigo contarão com um Conselho Gestor, nos termos da Lei nº 13.325, de 8 fevereiro de 2002, e do Decreto nº 42.005, de 17 de maio de 2002.
Art. 2º - Até a estruturação definitiva do quadro de pessoal, nos termos previstos no artigo 23 da Lei nº 13.271, de 2002, a Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Tatuapé terá quadro provisório composto por:
I - servidores titulares cargos de provimento em comissão, criados, transformados e adequados nos termos do artigo 20, § 4º, da Lei nº 13.271, de 2002, constantes do Anexo I, Tabelas "A", "B", "C", "D" e "E", deste decreto;
II - empregados públicos, na conformidade dos Anexos III e IV da Lei nº 13.271, de 2002, e do Anexo Único, Tabela "E", da Lei nº 13.355, de 14 de maio de 2002;
§ 1º - Os cargos de provimento em comissão que, à data da publicação da Lei nº 13.271, de 2002, pertenciam ou encontravam-se disponibilizados ao Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, Hospital Municipal Dr. Alexandre Zaio, Pronto-Socorro Municipal 21 de junho, Pronto-Socorro Vila Maria Baixa e Pronto-Socorro Municipal Dr. Lauro Ribas Braga, passam a integrar o Anexo I, Tabelas "A", "B", "C", "D" e "E", referido no inciso I deste artigo.
§ 3º - Na vigência do quadro provisório de pessoal, a Secretaria Municipal da Saúde e a Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Tatuapé deverão encaminhar, trimestralmente, às Secretarias Municipais de Gestão Pública e de Finanças e Desenvolvimento Econômico relatório demostrando que a quantidade de profissionais na autarquia, por categoria, não ultrapassou os limites estabelecidos no Anexo II deste decreto, bem como que a movimentação entre essa entidade autárquica e a Secretaria Municipal da Saúde não aumentou o contingente previsto por ocasião da publicação da Lei nº 13.271, de 2002.
§ 4º - As despesas com pessoal, no exercício de 2002, não poderão comprometer o limite das transferências autorizadas na forma do artigo 27 da Lei nº 13.271, de 2002.
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão, que integram o quadro de pessoal provisório da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Tatuapé, deverão ser exonerados a partir da data da publicação deste decreto, podendo ser mantidos nos respectivos cargos se manifestarem a opção prevista no artigo 20, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.271, de 2002, a critério do Superintendente da Autarquia.
Art. 4º - O Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Tatuapé praticará os atos necessários à nomeação e exoneração de cargos de provimento em comissão, às contratações e dispensas de empregados e à autorização para contratações e respectivas rescisões contratuais, na forma da Lei nº 10.793, de 1989, e alterações subseqüentes, conforme estabelecido nos incisos V, VI e VII do artigo 12 da Lei nº 13.271, de 2002.
Art. 5º - Fica delegada ao Secretário Municipal da Saúde competência para praticar os atos necessários ao afastamento dos servidores que optarem por prestar serviços nas autarquias hospitares, previsto no artigo 20, § 1º, da Lei nº 13.271, de 2002.
Art. 7º - A Secretaria Municipal da Saúde deverá adequar seu quadro de pessoal às normas da Lei nº 13.271, de 2002, devendo a proposta do quadro definitivo de pessoal da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Tatuapé prever a extinção dos cargos da Administração Direta que venham a tornar-se desnecessários, bem como das unidades previstas no artigo 6º deste decreto.
OBS.: QUADROS ANEXOS, VIDE DOM 13/06/2002 - PÁGINAS 27 A 33

References: artigo 23
 artigo 20
 artigo 27
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 6