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1208442608_61a65_Consultorio | Imposto Sobre o Valor Acrescentado | Governo
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IRS reduz factura da saúde
TOC 97 - Abril 2008
Numa sociedade por quotas, cujo objecto social a prestao de servios mdicos e na qual dois dos scios so mdicos, todas as despesas inerentes profisso (quotas, livros tcnicos, congressos, etc.) devem ser contabilizadas como despesas da sociedade?
s sujeitos passivos, no decurso da sua actividade, incorrem em determinadas despesas que podem ou no consubstanciar-se em custos fiscais. Isto , podem existir custos contabilsticos que se traduzem, face doutrina fiscal, como custos no dedutveis. Como normativo de referncia para aferir estas situaes sugerimos leitura atenta do artigo 23. do Cdigo do IRC. Em conformidade com o disposto no n. 1 da referida norma, salienta-se a necessidade de que os custos em que se incorra sejam indispensveis para o exerccio da actividade e/ ou para a obteno de proveitos, alm de que devem estar devidamente suportados por documento emitido em nome da entidade. Caso seja necessria a anlise dos documentos para efeitos de IVA, ento, importa ter presente os requisitos exigidos pelo n. 5 do artigo 35. do Cdigo do IVA.
Relativamente ao caso em anlise, naturalmente, se estivermos face a despesas cujos documentos esto emitidos em nome dos scios, estas no podero ser custos fiscalmente aceites. Por outro lado, se os documentos justificativos dos custos estiverem emitidos em nome da sociedade e se se tratarem de despesas indispensveis ao exerccio da actividade, ento, sero dedutveis do ponto de vista fiscal. Se se tratar de despesas que pela sua natureza s podem estar em nome dos scios (por exemplo quotas de inscrio na Ordem dos Mdicos) mas que se comprove que so indispensveis para o exerccio da sociedade podem ser fiscalmente aceites como custos da sociedade de transparncia fiscal, claro, desde que os scios no exeram tambm a actividade em nome individual. (Resposta redigida em Maio de 2007)
IVA - Transaces intracomunitrias
O envio de mercadorias consignao para Portugal a partir de outro Estado membro, assemelha-se a uma aquisio intracomunitria (alnea a) do n. 1 do artigo 4. do RITI). Ou seja, o cliente nacional tem que liquidar e deduzir o IVA (alnea b) do n. 2 e 5 do artigo 16. do CIVA, aplicvel por fora do disposto no n. 2 do artigo 17. do RITI). Em relao ao Intrastat, quando que se declara? Nesse momento ou quando vier a factura definitiva? Quando determinada empresa envia mercadorias consignao para o mercado nacional, o valor a considerar o preo de custo (para passar da conta 321 para 326) e no se envia a factura feita para o cliente no ter conhecimento do preo ou o preo de venda? Se for o preo de venda, considera-se um proveito que no existe. Dever este valor ser levado a uma conta 27?
c o n s u lt r i o
os termos da alnea a) do n. 1 do artigo 4. do Regime do IVA nas Transaces Intracomunitrias (RITI), considera-se assimilada a aquisio intracomunitria de bens, efectuada a ttulo oneroso, a afectao por um sujeito passivo s necessidades da sua empresa, no territrio nacional, de um bem expedido ou transportado, por si ou por sua conta, a partir de outro Estado membro, no qual o bem tenha sido produzido, extrado, transformado, adquirido ou importado pelo sujeito passivo, no mbito da sua actividade.
Assim, se uma empresa de um Estado membro colocar em clientes seus em Portugal mercadorias em consignao, ter de considerar que efectuou em Portugal uma aquisio intracomunitria de bens. Quem efectua a aquisio intracomunitria de bens a empresa do Estado membro e no a empresa nacional consignatria dos bens e ser o sujeito passivo do Estado membro o consignante que ter as obrigaes declarativas para com o Intrastat.
o n s u l t r i o
Assim, ter de proceder ao respectivo registo como sujeito passivo no territrio nacional: artigo 23. do RITI ou nomear aqui representante fiscal artigo 24. do RITI. Em conformidade, dever o consignante proceder liquidao do IVA, determinando o valor tributvel da operao nos termos da alnea b) do n. 2 do artigo 16. do Cdigo do IVA, aplicvel por fora do disposto no n. 2 do artigo 17. do RITI. As posteriores vendas dos bens que se encontram em consignao para os clientes finais, so transmisses internas no territrio nacional, efectuadas pela empresa do Estado membro, com a liquidao do imposto taxa vigente em Portugal e consequentes obrigaes declarativas. Na hiptese inversa, isto , no caso em que um sujeito passivo nacional procede ao envio de mercadorias consignao a partir do territrio nacional com destino a outro Estado membro, deve atender-se ao disposto no n. 2 do artigo 7. do RITI, que considera transmisso de bens efectuada a ttulo oneroso, para alm das previstas no artigo 3. do Cdigo do IVA, a transferncia de bens mveis corpreos expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, com destino a outro estado membro, para as necessidades da sua empresa. Importa lembrar que, na alnea c) do n. 3 do artigo 3. do Cdigo do IVA, so assimiladas a transmisso de bens as transferncias entre consignante e consignatrio. Por conseguinte, as transferncias em causa, sendo qualificadas para efeitos de IVA como transmisses de bens, beneficiam da iseno estabelecida na alnea c) do artigo 14. do RITI, devendo ser includas no anexo recapitulativo a que se refere a alnea c) do n. 1 do artigo 23. do RITI. O sujeito passivo nacional dever, no prazo previsto no n. 2 do artigo 28. do RITI (at ao 15. dia do ms seguinte quele em que os bens foram colocados disposio do adquirente), emitir uma factura ou documento equivalente por essa transmisso de bens (cfr. alnea b) do n. 1 do artigo 23. do RITI), a qual deve cumprir o preceituado no n. 5 da mesma norma. Refira-se que aqui o procedimento o inverso, ou seja, o sujeito passivo nacional ter-se- de registar no outro Estado membro ou a nomear representante fiscal e as vendas posteriores sero
consideradas transmisses internas nesse Estado membro, com a correspondente liquidao de imposto taxa que nele vigore. Em termos de contabilizao, o IVA devido pela aquisio intracomunitria do Estado membro de chegada dos bens, efectua-se o seguinte lanamento: 247 - IVA dedutvel - De pases comunitrios a 247 IVA liquidado - De pases comunitrios; Ao mesmo tempo que se procede contabilizao das mercadorias enviadas consignao de Portugal para outro Estado membro. Como j vimos, este envio considerado uma transmisso intracomunitria de bens, isenta de IVA e includa na declarao peridica, no campo 7 do quadro 06 e no Anexo I. Aconselha-se, ainda, um lanamento do tipo: 32621 - Mercadorias - Mercadorias em poder de terceiros - De pases comunitrios - Devedores por mercadorias consignadas a 32622 - Mercadorias - Mercadorias em poder de terceiros - De pases comunitrios - Mercadorias consignadas. Ter-se- ainda de proceder contabilizao do IVA, devido pelas vendas efectuadas no Estado membro, atravs do seguinte lanamento: 211 - Clientes c/c a 7114 - Vendas consignao noutro Estado membro 2473 - IVA relativo a operaes localizadas noutro Estado membro - IVA liquidado. Dever ainda proceder-se anulao do lanamento efectuado, aquando do envio de mercadorias consignao, na parte do valor vendido. A eventual devoluo das mercadorias enviadas consignao, por no terem sido vendidas, implicar um dbito da conta 32622, por contrapartida da conta 32621. Assim, o proveito s ocorre efectivamente quando e se houver venda das mercadorias em consignao. O valor tributvel dessa operao deve ser determinado nos termos da alnea b) do n. 2 e do n. 5 do artigo 16. do Cdigo do IVA, aplicveis por fora do disposto no n. 2 do artigo 17. do RITI, ou seja, ser constitudo pelo preo de aquisio dos bens ou similares, ou na sua falta, pelo preo de custo, reportado ao momento da realizao da operao. (Resposta redigida em Maio de 2007)
Um clube desportivo, fundado em 1980, tem disponvel para os scios as modalidades de tnis, karat, trampolins e danas de salo. Nunca se inscreveu nas finanas para declarar o incio de actividade, embora seja possuidor de carto de pessoa colectiva. Alm destas actividades, tem um bar que entregou concesso, bem como publicidade exposta no recinto. No clube vendem-se bolas de tnis, toalhas, plos, entre outros bens. No cobrado IVA. A utilizao dos campos de tnis por no scios leva a que se aplique uma taxa diferente praticada nos scios. No perodo nocturno, cobrada uma taxa de electricidade que tambm no tem IVA. O clube tem monitores das actividades, cujo pagamento efectuado numa base de percentagem sobre as receitas da modalidade de 50 ou 60 por cento. Nada manifestado a nvel fiscal. Esta agremiao tem ainda umas verbas a receber da cmara municipal, que solicita uma certido emitida pela DGCI para comprovar a situao tributria nos termos do artigo 61. do Decreto-Lei n. 50-A/2007, de 6 de Maro. Perante esta situao, o que fazer? Declarar o incio de actividade a partir de quando? De 1980, de Janeiro de 2007 ou de Agosto de 2007? Os documentos existentes no esto de acordo com o preceituado nos Cdigos do IRC e do IVA. Uma vez que o clube exerce uma actividade isenta e outra que recebe proveitos, qual a sua situao perante a administrao fiscal? Vai liquidar IRC? O clube tem obrigatoriedade de possuir um TOC? Qual o modelo de IRC que ter de preencher, uma vez que tem uma actividade isenta destinada aos scios e publicidade exposta?
s associaes so sujeitos passivos de IRC, conforme dispe a alnea a) do n. 1 do artigo 2. do Cdigo deste imposto. A associao em causa, uma vez enquadrada no anteriormente referido, est sujeita s obrigaes fiscais determinadas pelo Cdigo do IRC. Uma das primeiras obrigaes a que os sujeitos passivos de IRC devem atender aquando de incio de uma actividade, a entrega da declarao de incio/inscrio de actividade. Esta declarao deve ser apresentada num servio de finanas no prazo de 90 dias aps a data de inscrio no Registo Nacional de Pessoas Colectivas (de acordo com a actual redaco do n. 1 do artigo 110. do Cdigo do IRC), para as entidades que no estejam sujeitas a inscrio na Conservatria do Registo Comercial. A Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n. 1/90, de 13/01) com a redaco que lhe foi dada pela Lei n. 19/96, de 25/06, no mbito do associativismo desportivo, compreende os clubes desportivos, as federaes desportivas e as associaes promotoras de desporto. O artigo 27.-A da referida Lei de Bases do Sistema Desportivo, aditado pela Lei n. 19/96, de 25 de Junho, define como associaes promotoras de desporto, as entidades que tenham por finalidade exclusiva a promoo e organizao de actividades fsicas e desportivas, com finalidades ldicas, formativas ou sociais, que no se compreendam na rea de jurisdio prpria das federaes dotadas de utilidade pblica desportiva.
Por outro lado, o artigo 20. da mesma Lei considera clubes desportivos as pessoas colectivas de Direito privado que tenham como objecto social o fomento e a prtica directa de actividades desportivas. Constituir-se-o sob forma associativa e sem fins lucrativos. Um clube desportivo pode beneficiar de iseno de IRC para os rendimentos directamente derivados das suas actividades desportivas, caso se verifiquem, cumulativamente, os requisitos do n. 2 do artigo 11. do CIRC: a) Em caso algum distribuam resultados e os membros os rgos sociais no tenham, por si ou por interposta pessoa, algum interesse directo ou indirecto nos resultados de explorao das actividades prosseguidas; b) Disponham de contabilidade ou escriturao que abranja todas as suas actividades e a ponham disposio dos servios fiscais, designadamente para comprovao do referido na alnea anterior. Contudo, a iseno no abrange os rendimentos derivados de actividades comerciais, industriais ou agrcolas, ainda que exercidas a ttulo acessrio, e em ligao com as actividades desportivas, nomeadamente, os derivados de publicidade, direitos respeitantes a qualquer forma de transmisso, bens imveis, arrendamento, venda de bolas, toalhas, plos, explorao de um bar, entre outras. Ainda assim, estes rendimentos sujeitos e no isentos, auferidos por colectividades desportivas, de cultura e de recreio, abrangidas pelo artigo 11. do CIRC, podem ainda no ser tributados, ao
abrigo do artigo 52. do Estatuto dos Benefcios Fiscais, desde que a totalidade desses rendimentos no exceda 7 481,97 euros. Esta iseno refere-se aos rendimentos brutos e no lquidos, pelo que devero ser tidos em conta os rendimentos obtidos antes de se considerarem os custos. Assim, desde que o rendimento obtido relativo a rendimentos comerciais exceda o valor acima mencionado dever ser calculado o rendimento global da entidade, nos termos do artigo 48. do CIRC, deduzindo-se tambm a parte dos custos comuns, imputadas actividade tributada, sendo-lhe aplicvel a taxa de 20 por cento prevista no n. 4 do artigo 80. do mesmo Cdigo. Se se tratar de um clube desportivo, o n. 2 do artigo 52. do EBF permite ainda que possam ser deduzidas ao rendimento global, com o limite de 90 por cento da soma algbrica dos rendimentos lquidos que derivem directamente da actividade comercial desenvolvida pela associao, as importncias em novas infra-estruturas, ou em actividades desportivas de recreao e no desporto de rendimento (no provenientes de subsdios). De acordo com a alnea b) do n. 1 do artigo 15. do CIRC, a matria colectvel de entidades que no exercem, a ttulo principal, uma actividade comercial, industrial ou agrcola, obtm-se pela deduo ao rendimento global, apurado nos termos do artigo 48. do CIRC, dos custos comuns e outros imputveis aos rendimento sujeitos a imposto e no isentos, nos termos do artigo 49., bem como dos benefcios fiscais, eventualmente existentes, que consistam em dedues quele rendimento. De notar que, de acordo com o n. 3 do artigo 49., no se consideram sujeitos a IRC, entre outros, as quotas pagas pelos associados em conformidade com os estatutos, bem como os subsdios recebidos e destinados a financiar a realizao dos fins estatutrios. No que concerne s obrigaes declarativas e por fora do n. 6 do artigo 109. do CIRC, ficam dispensados de entregar a declarao de rendimentos modelo 22, as entidades que, no exercendo a ttulo principal uma actividade comercial, industrial ou agrcola: a) No obtenham rendimentos no perodo de tributao; b) Obtendo rendimentos, beneficiem de iseno definitiva, ainda que a mesma no inclua os rendimentos de capitais; c) Apenas aufiram rendimentos de capitais cuja
taxa de reteno na fonte, com natureza de pagamento de pagamento por conta, seja igual prevista no n. 4 do artigo 80. do CIRC. Esta dispensa no abrange, contudo, a entrega da declarao anual/IES, devendo ser composta, pelos seguintes anexos: Anexo D quando existirem rendimentos tributveis de uma dada actividade acessria; Anexo F caso usufruam de benefcios fiscais ou rendimentos isentos; Anexo J caso tenham efectuado pagamentos de rendimentos objecto de reteno na fonte. Ao praticarem actividades acessrias sujeitas a IVA e IRC, dever proceder respectiva entrega de declarao de alteraes, passando assim a ter de cumprir a obrigao de entrega da declarao modelo 22, declarao peridica de IVA, bem como a obrigao de possuir contabilidade organizada relativa parte tributada, segundo o POC (no existe POC especfico s ser for uma IPSS), (n. 2 do artigo 116. do CIRC) e, portanto, dispor de Tcnico Oficial de Contas, conforme estabelece o artigo 3. do Decreto-Lei n. 452/99, de 5 de Novembro que aprovou o Estatuto da CTOC. De facto, dispondo de contabilidade organizada ter de cumprir o POC, nomeadamente quanto s demonstraes financeiras. Chamamos a ateno que, se na actividade acessria os rendimentos brutos resultantes dessa actividade no ultrapassarem os 75 mil euros, pelas normas do IRC no ficaria obrigada a dispor de contabilidade organizada (artigo 116., n. 3 do CIRC), pelo que poder enquadrar-se no regime especial de iseno previsto no artigo 53. do CIVA (no dispondo de contabilidade organizada). Em sede de IVA, esto previstas algumas isenes em operaes realizadas por entidades sem fins lucrativos. Para efeitos de aplicao dessa iseno, apenas so considerados organismos sem finalidade lucrativa, os que preencham as condies do artigo 10. do CIVA, isto , aqueles que, simultaneamente: - No distribuam lucros e os seus corpos gerentes no tenham, por si ou interposta pessoa, algum interesse directo ou indirecto nos resultados da explorao; - Disponham de escriturao que abranja todas as suas actividades e a ponham disposio dos servios fiscais, designadamente para comprovao do referido na disposio anterior; - Pratiquem preos homologados pelas autoridades pblicas ou, para as operaes no susceptveis de homologao, preos inferiores aos exi-
gidos para anlogas operaes pelas empresas comerciais sujeitas de imposto; - No entrem em concorrncia directa com sujeitos passivos do imposto. As isenes consagradas no artigo 9. do Cdigo do IVA, para essas entidades, so as seguintes: - As prestaes de servios e as transmisses de bens com elas conexas efectuadas no interesse colectivo dos seus associados, quando a nica contraprestao seja uma quota fixada nos termos dos estatutos (n. 21 do artigo 9.); - A organizao de cursos, conferncias, colquios, seminrios, congressos e outras manifestaes de natureza cientfica, cultural, educativa ou tcnica. (n. 15 do artigo 9.); - A explorao de instalaes destinadas prtica de actividades artsticas, desportivas, recreativas e de educao fsica (n. 9 do artigo 9.); - Locao de livros e outras publicaes, partituras musicais, discos, bandas magnticas e outros suportes de cultura, e as prestaes de servios e transmisses de bens com aquelas estreitamente conexas. (n. 13 do artigo 9.); - Manifestaes ocasionais destinadas angariao de fundos (n. 22 do artigo 9.); - As prestaes de servios que consistam em proporcionar visitas, guiadas ou no, a museus, galerias de arte, castelos e outros e as transmisses de bens com estas estreitamente conexas (n. 14 do artigo 9.); No que se refere ao IVA, as associaes desportivas e os clubes desportivos esto
isentos ao abrigo do n. 21 do artigo 9. do CIVA. A associao referida, por ser uma entidade sem fins lucrativos, pode beneficiar de isenes de IVA, sempre que pratique alguma das operaes acima referidas. Contudo, essa iseno no abrange outras operaes que pratique, desde que no previstas no artigo 9. do CIVA. Contudo, se existirem rendimentos derivados de outras actividades, que no somente desportivas, poder o clube desportivo cair no mbito do artigo 23. do CIVA, pelo que ter de optar entre o mtodo do pro-rata ou da afectao real. Ao praticarem actividades acessrias sujeitas a IVA e IRC, dever proceder respectiva entrega de declarao de alteraes, passando assim, a ter de cumprir a obrigao de entrega da declarao modelo 22, declarao peridica de IVA. Desta forma, no que diz respeito entrega do modelo 22, conclumos que aparentemente a associao obrigada a entregar a referida declarao de 1980 a 2006. Por ter auferido rendimentos sujeitos a IRC, estaria obrigada entrega da declarao anual e de uma declarao de incio de actividade. Desta forma, dever entregar uma declarao reportada data de incio de actividade, bem como declarao anual e modelo 22, no perodo compreendido entre 2003 e 2006, uma vez que as anteriores j caducaram. (Resposta Redigida em setembRo de 2007)
Um TOC de uma empresa que revende automveis em segunda mo elabora mensalmente um mapa de apoio para obter a informao necessria para o preenchimento da IES e para controlo interno. Quando leu as instrues do anexo N (nomeadamente referentes ao quadro 4) chamou-lhe ateno um livro de registos de bens em segunda mo. H algum modelo oficial que deva ser preenchido? Qual o diploma legal que o suporta?
(Resposta Redigida em Julho de 2007)
Regime Especial de Tributao dos Bens em Segunda Mo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 199/96, de 18 de Outubro, determina no n. 2 do seu artigo 6. que a contabilidade relativa s transmisses sujeitas ao regime da margem deve permitir comprovar as condies estabelecidas no artigo 3. do diploma e os elementos determinantes do valor tributvel. Os operadores que desenvolvam simultaneamente actividades sujeitas ao regime geral do IVA e ao regime da margem, devero proceder a registos separados dessas operaes (n. 3 do mesmo artigo).
Assim, embora no exista um livro especfico para registo das operaes abrangidas pelo regime da margem, cabe ao operador criar e manter um registo apropriado das operaes sujeitas a esse regime. Esse registo deve conter, designadamente, a identificao, bem a bem, das viaturas adquiridas nas condies previstas no artigo 3. do regime, o respectivo preo de compra e o preo de venda facturado.
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Sofi Simo

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 artigo 16
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 23
 artigo 28
 artigo 23
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 61
 artigo 2
 artigo 110
 artigo 27
 artigo 20
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 52
 artigo 48
 artigo 80
 artigo 52
 artigo 15
 artigo 48
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 109
 artigo 80
 artigo 116
 artigo 3
 artigo 53
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 23
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 3