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Timestamp: 2018-04-24 00:36:44+00:00

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Regularização de acessos | Infraestruturas de Portugal
» Regularização de acessos
COMUNICAÇÃO DO VOLUME DE LITROS DE COMBUSTÍVEL VENDIDOS EM 2017
Regularização de acessos
A Infraestruturas de Portugal, S.A. torna público que o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional (doravante EERRN), aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, e publicado em anexo à mesma, entrou em vigor no dia 26 de julho de 2015, estabelecendo novas regras de proteção da estrada e sua zona envolvente, sendo que o início da sua vigência é acompanhado por um regime transitório de regularização dos acessos à estrada.
A Infraestruturas de Portugal, S.A., na qualidade de administração rodoviária, em cumprimento do estabelecido no artigo 4.º, n.º 4 da Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril, procedeu ao levantamento dos acessos existentes nas estradas sob sua administração, competindo-lhe agora promover a regularização das situações detetadas em que inexista o competente título administrativo (licença do acesso).
Consequentemente, a administração rodoviária, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do artigo 4.º, n.ºs 4 a 6, da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, dos artigos 41.º, 42.º, n.º1, 50.º, 51.º e 63.º, todos do EERRN, e artigo 53.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, iniciou o processo acima identificado.
Os trabalhos de levantamento dos acessos permitiram verificar nas estradas sob jurisdição da IP, S.A., a existência de acessos em relação aos quais não se mostram emitidos os correspondentes títulos administrativos e cujos beneficiários são desconhecidos.
Assim, ao abrigo do artigo 60.º, 112.º, número 4, 115.º e 117.º do CPA deverão para efeitos de regularização, ser apresentados na respetiva Gestão Regional os seguintes documentos:
e) Quaisquer outros elementos considerados relevantes pelo beneficiário do acesso no prazo de 30 dias úteis a contar da data da presente publicação, considerando-se notificados nos termos e para os efeitos do artigo 112.º, número 4 do CPA.
O processo pode ser consultado na Gestão Regional do distrito respetivo, no horário das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00.
Informamos que a não regularização do acesso fica sujeita à aplicação das sanções legalmente estabelecidas, designadamente no artigo 4.º, n.º 6 da Lei 34/2015, de 27 de abril.
Mais se informa que a presente comunicação é publicada, nesta data, na II Série do Diário da República.
O Conselho de Administração Executivo,
Lisboa, 26 de julho de 2016
Lista de Estradas por Distrito
Distrito de Aveiro 4.96 MB
Distrito de Beja 76.98 KB
Distrito de Braga 262.5 KB
Distrito de Bragança 310.63 KB
Distrito de Castelo Branco 23.5 KB
Distrito de Coimbra 237.06 KB
Distrito de Evora 83.56 KB
Distrito de Faro 94.62 KB
Distrito da Guarda 176.49 KB
Distrito de Leiria 83.6 KB
Distrito de Lisboa 216.27 KB
Distrito do Porto 6.18 MB
Distrito de Portalegre 181.38 KB
Distrito de Santarém 92.1 KB
Distrito de Setúbal 201.57 KB
Distrito de Viana do Castelo 226.06 KB
Distrito de Vila Real 300.11 KB
Distrito de Viseu 291.48 KB

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 53
 artigo 60
 artigo 112
 artigo 4