Source: http://www.creasp.org.br/perguntas-frequentes/eletricista
Timestamp: 2019-11-13 22:33:26+00:00

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Atividades Técnicas - Eletricista
Por deliberação da CEEE de 30/10/98, concede-se aos Técnicos em Eletrotécnica as atribuições profissionais do Art. 4° do Decreto n° 90.922/85, limitada às instalações de baixa tensão.
Quanto ao recolhimento de ART, a Resolução n° 1025/2009, do Confea, estabelece em seu Art. 3° que todo contrato escrito ou verbal para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia fica sujeito a “Anotação de Responsabilidade Técnica-ART".
Os profissionais que podem exercer projetos elétricos e de rede de distribuição de energia são os engenheiros eletricistas, com atribuições do artigo 8° da Resolução n° 218/73, do Confea ou do Art. 33 do Decreto Federal n° 23.569/33.
3. Sou Técnico em Eletroeletrônica e "sócio contribuinte". Posso projetar, executar e emitir laudos técnicos de serviços elétricos, eletrônicos e para-raios?
Informamos que os Técnicos de Nível Médio não têm competência legal para emitir laudos técnicos de qualquer natureza (Decreto Federal n° 90.922/85). A matéria está disciplinada pela Decisão Normativa nº 70 do Confea que estabelece:
“Consideram-se habilitados a exercer as atividades de projeto, instalação e manutenção de SPDA, os profissionais relacionados nos itens I a VII e as atividades de laudo, perícia e parecer os profissionais dos itens I a VI:
I – engenheiro eletricista;
II – engenheiro de computação;
III – engenheiro mecânico–eletricista;
IV – engenheiro de produção, modalidade eletricista;
V – engenheiros de operação, modalidade eletricista;
VI – tecnólogo na área de engenharia elétrica, e
VII – técnico industrial, modalidade eletrotécnica.
4. A Eletropaulo exige a ART para efetuar uma ligação em uma caixa com 4 medidores; as ligações foram feitas com base em um diagrama fornecido pela própria concessionária. Posso como Técnico em Eletrônica recolher a ART para efetuar esta ligação?
Um técnico de 2° grau em eletrônica não tem atribuições para exercer atividades profissionais na área de eletrotécnica e, desse modo, não pode recolher ART para padrão de entrada junto a Eletropaulo.
5. O Técnico em Eletrônica pode responsabilizar-se pela elaboração de projetos, informações dos detalhes técnicos e pela execução de serviços em entradas consumidoras de energia elétrica.
No que tange aos profissionais de grau médio, somente Técnicos em Eletrotécnica, com atribuições do artigo 4º, parágrafo 2º do Decreto Federal n° 90922/85 poderão apresentar projetos e executar serviços em entradas consumidoras de energia elétrica; ou seja, Técnicos em Eletrônica não possuem esta atribuição.
6. Sou Técnico em Eletrotécnica, tenho vários cursos de atualização profissional, cursos de eletrônica, pneumática e outros. Realizo levantamento de dados e análises de grandezas elétricas, medições de aterramento, inspeções termográficas em instalações elétricas de baixa e média tensão. Os equipamentos são específicos para aquisição de dados, juntamente com softwares de análises, onde são elaborados relatórios conclusivos, com apresentações dos dados, gráficos e com recomendações técnicas de manutenções, correções, etc., nas instalações visitadas. Posso emitir ART desses serviços? Como proceder? Pode ser a ART via internet, no campo de serviços on-line?
Conforme cita a Decisão Normativa nº 70 de 26/10/2001, publicada no D.O.U. em 20/11/2001, em seu parágrafo único, do artigo 2º, as atividades de laudo, perícia e parecer técnico de SPDA, não são da competência de técnicos em eletrotécnica.
Com relação às atividades de projeto, instalação e manutenção de sistema de proteção contra descargas atmosféricas sim.
Mas como nos parece que o aterramento citado pelo profissional diz respeito à proteção de instalações elétricas como por exemplo cabines, não vemos nada que impeça de fazê-lo (artigo 4º, Decreto 90.922/85, incisos I a VI).
Deve ser recolhida ART, preenchendo todos os campos, usando corretamente no campo “4”, o código de sua área que é 24. Devendo ser usada a ART eletrônica.
Atentar para a Lei 7.270/84, que diz que os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscrito no órgão de classe competente.
7. O Técnico em Eletrônica pode emitir laudo técnico sobre instalações elétricas ou de qualquer outra habilitação?
Os Técnicos de Nível Médio não podem emitir laudos, por não haver previsão legal no Decreto 90.922/85. Quanto a para-raios, consideram-se habilitados a exercer as atividades de projeto, instalação e manutenção de SPDA os profissionais elencados nos itens I a VII da Decisão Normativa nº 70/2001 do Confea, inclusive, os Técnicos em Eletrotécnica.
8. Venho solicitar respostas às duvidas dos meus funcionários, referentes as suas limitações em assinaturas de projetos e ART, pois eles são tecnólogos (processo de produção e projetos). As limitações se referem, por exemplo: a quantos watts, quantas toneladas de refrigeração?
Os tecnólogos não têm habilitação técnica para projetar sistemas elétricos de nenhuma natureza e em nenhum nível de potência.
9. Pleiteamos junto a Petrobrás, cadastramento nos itens de serviços de Telecomunicações e anexamos para tal, acervos técnicos e atestados de nossos Engenheiros Eletricistas, cujo pedido foi indeferido. Qual a justificativa?
Podem exercer serviços de telecomunicações, profissionais com pelo menos uma das seguintes atribuições, além dos Técnicos em Telecomunicações, nos limites de suas atribuições:
• Artigo 9° da Resolução n° 218/73, do Confea;
• Resolução nº 78/52, do Confea (revogada pela Resolução n° 218/73);
• Resolução nº 96/54, do Confea (revogada pela Resolução n° 218/73);
10. O Engenheiro Eletricista - Modalidade Eletrônica pode assinar como responsável técnico por projeto elétrico de uma residência de 550,0 m² elaborado pelo mesmo e outros projetos equivalentes?
O engenheiro eletricista com atribuições dos artigos 8° e 9° da Resolução n° 218/73, do Confea, pode exercer quaisquer atividades técnicas relacionadas á área de eletricidade (eletrônica eletrotécnica e telecomunicação).
11. O Engenheiro Eletricista pode ser responsável por uma obra de canalização subterrânea para instalação de cabo óptico?
O engenheiro eletricista com atribuições dos artigos 8° e 9° da Resolução n° 218/73 do Confea, não tem atribuições para ser responsável técnico da atividade objeto da consulta.
12. Sou registrado como Engenheiro Eletricista. Posso exercer responsabilidade técnica para construção civil de moradias populares?
Informamos que possuindo as atribuições dos artigos 9º e 22 da Resolução n°218/73, do Confea, não está habilitado a responsabilizar-se tecnicamente pela construção civil de moradias populares.
13. Gostaria de saber onde encontro as normas que regem as atribuições profissionais. Sou engenheiro eletricista e gostaria de saber qual o campo que posso atuar na engenharia civil; posso ser responsável técnico pelo projeto de uma casa de até quantos metros quadrados?
As atividades passíveis de serem desenvolvidas são aquelas listadas nos artigos 8° e 9° da Resolução 218/73, do Confea onde poderá ser verificada a impossibilidade de responsabilizar-se por projetos de edificações.
14. Como engenheiro eletricista posso aprovar: 1. plantas de construções residenciais (civis). Se sim, de quantos andares?; 2. supervisão de obras, não somente de instalações elétricas, mas também de construção civil.
Informamos que, possuindo as atribuições dos artigos 8° e 9° da Resolução 218/73, do Confea não está habilitado a responsabilizar-se por construções civis residenciais nem pela supervisão de obras civis, o que compete ao Engenheiro Civil.
15. Existe uma resolução do Confea que define para as funções de eletricista, técnico em eletricidade e engenheiro da área de eletricidade os contatos e/ou acessos às áreas e locais energizados, como por exemplo subestações?
Não existe resolução do Confea dispondo sobre o assunto, considerando que não é da competência do Sistema o estabelecimento de tais regramentos.
16. A Resolução 218/73, do Confea, discrimina no Art. 8º: compete ao engenheiro eletricista ou ao engenheiro eletricista, modalidade eletrotécnica: I- o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referente à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas, sistema de medições e controles elétricos; seus serviços afins e correlatos. Quais são então, as atribuições do Engenheiro Eletrônico, ou Elétrico modalidade eletrônica?
As atribuições do engenheiro eletrônico ou do engenheiro eletricista, modalidade eletrônica estão consignadas no artigo 9° da Resolução 218/73, do Confea.
17. Como profissional na área de engenharia elétrica – eletrotécnica, solicito informações sobre obrigatoriedade de projeto elétrico – residencial e comercial, de comercial de edificações (legislação, pareceres e apoio do Crea) e necessidade de responsabilidade técnica profissional de instalações elétricas comerciais e industriais de porte (a partir de quantos kvas), haja vista riscos inerentes.
Em atenção aos questionamentos do profissional, informamos:
1. Em princípio, toda e qualquer instalação elétrica necessita de um projeto elétrico para ser executada;
2. As instalações elétricas, para serem executadas, devem ter a participação de um responsável técnico com formação na área elétrica (Engenheiros e Técnicos);
3. Os limites de atuação desses profissionais é função da legislação que lhes outorgou as respectivas atribuições (Decreto Federal nº 23.569/33, Resolução nº 218/73 do CONFEA e Decreto nº 90.922/85);
4. Atuação que extrapole os limites acima é considerada como exercício ilegal e, portanto, passível das sanções previstas em lei.
18. A Resolução n° 218/73, do Confea não discrimina as atividades do Engenheiro de Controle e Automação; no entanto, temos a Resolução n° 427/99 que o descreve. O que podemos entender como controle e automação descritos nas atribuições citadas? O Curso de Controle e Automação teve origem nas áreas elétricas e mecânicas do Curso de Engenharia conforme o artigo 3° da Resolução n° 427/99? Por que o Curso de Engenharia Mecânica tem habilidades em máquinas gerais; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletromecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado e o curso de Controle e Automação não descreve esta habilidade, uma vez que todos os sistemas acima englobam assuntos de mecânica, elétrica e eletrônica? Posso entender que controle e automação são atividades específicas dos engenheiros mecânicos, eletricistas e eletrônicos?
A Resolução 427/99, do Confea, estabelece que compete ao Engenheiro de Controle e Automação as atribuições de 1 a 18 da Resolução nº 218/73, do Confea, no que se refere ao controle e automação de equipamentos, processos e sistemas de produção. O parágrafo único do Art. 3º, da mesma Resolução, estabelece que essa modalidade de Engenharia integre o grupo da Engenharia, modalidade Eletricista. Dessa forma, entendemos que cabe ao Engenheiro, com atribuições da Resolução nº 427/99, exercer parte das atribuições previstas no Art. 9º da Resolução nº 218/73, do Confea, considerando o Art. 1º da Resolução 427/99, do Confea. O Engenheiro de Controle e Automação não poderá exercer as atividades previstas no Art. 12 da Resolução nº 218/73, do Confea, nem as atividades previstas no Art. 9º da Resolução 218/73, no que se refere a Sistemas de Comunicação e Telecomunicação.
19. Sou graduado em Engenharia de Controle e Automação e atualmente estou cursando pós graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho. Em relação as atribuições do engenheiro mecatrônico, todos os laudos e ART’s mencionados nas normas referem-se as especialidades básicas (civil, mecânica e elétrica). Como o MEC considera minha especialidade no ramo da elétrica, posso eu emitir laudos elétricos, ART’s de trabalhos em subestações e outras de natureza elétrica, ou então, laudos mecânicos, inspeção de caldeira, etc., sendo a grade curricular do curso bastante próxima ao da engenharia mecânica, ou ainda em ambos os campos?
É nosso entendimento que para efeito de laudos elétricos que sejam referentes a sistemas eletrônicos de uma instalação o interessado poderá emiti-los, caso contrário não. Com relação a recolhimento de ARTs referente a trabalhos em subestações, também não, pois são serviços referentes ao Engenheiro Eletrotécnico.
20. Sou Engenheiro de Computação e trabalho na área de telecomunicações. Recentemente, fui contratado por uma empresa para ser responsável de telecomunicações da mesma. Gostaria de saber se a minha habilitação permite. Como posso pesquisar sobre as atribuições que posso ter?
O Art. 9° da Resolução n° 218/73, do Confea, concede as atribuições para desempenho de atividades 01 a 18 do artigo 1° da mesma, referentes a materiais elétricos/eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral, sistemas de comunicação e telecomunicações, seus serviços afins e correlatos; além de análise de sistemas computacionais.
21. 1- Uma empresa comercial no ramo de informática, caracterizada como revenda e assistência técnica, deve ser registrada ou inscrita em entidade profissional competente? Em qual? 2- Em se tratando de empresa comercial no ramo de informática com apenas revenda, sem ter a caracterização de fornecer assistência técnica, também tem que estar inscrita em alguma entidade profissional competente? Em qual? 3- Uma empresa comercial no ramo de produtos de limpeza, apenas praticando a modalidade de revenda, tem que estar inscrita em alguma entidade profissional competente? Em qual?
1) Se o objetivo social da empresa inclui a revenda de equipamentos de informática com prestação de serviços técnicos de assistência técnica e instalação, a mesma deverá registrar-se neste CREA-SP;
2) Em se tratando, exclusivamente, de revenda de equipamentos com a garantia assumida pelos respectivos fabricantes, não há necessidade de registro.”.
Informamos, por oportuno, que, de acordo com o disposto na Lei nº 5.194/66, empresas que atuam somente com revenda de quaisquer produtos, não estão obrigados ao registro.

References: artigo 8
 artigo 4
 artigo 2
 Artigo 9
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 1