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Timestamp: 2019-10-17 23:10:49+00:00

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Art. 46, § 1 do Decreto Lei 2848/40 | Busca Jusbrasil
EM V IRTUDE DO CONCURSO MATERIAL CONSTANTE DO ART. 69 DO CP , DECRETO L EI 2848/40, AS PENAS DEVERAO.... 243) E DECORRE DA SENTENCA CONDENATORIA, CONFORME REGULAMENT ADO NO ART. 63 DA LEI 11.343 /06 (HC 164682...C/C ARTIGO 32, 1. DA LEI N. 11.343/06. PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE A SENTENCA.
DJGO 01/09/2017 - Pág. 526 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•01/09/2017 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1 E 4, ARTIGO 63 DA LEI FEDERAL N. 11.343 /2006, ORDENO, DE OFICIO...: A) COMO INEXISTE NOS AUTOS, O AUTO CIRCUNSTANCIADO A QUE SE REF ERE O 5, DO ART. 50 DA LEI FEDERAL...F EDERAL N 1.060 /50 E ARTIGO 98, 1, INCISO I, DA LEI N. 13.105 /2015 ( CPC/2015 )....
REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIRE ITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE) ESCULPIDA NO ARTIGO 43, I NCISOS IV DO DECRETO-LEI...NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS PAR AGRAFOS 1 E 4, ARTIGO 63 DA LEI FEDERAL N. 11.343 /2006, ORDENO, DE OFICIO...: A) COMO INEXISTE NOS AUTOS, O AUTO CIRCUNSTANCIADO A QUE SE REFERE O 5, DO ART. 50 DA LEI FEDERAL N...
DJGO 17/05/2016 - Pág. 324 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
DECLARACAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIO NALIDADE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90....ORDEM CONCEDIDA TAO SOMENTE PARA REMOVER O OBICE CONSTANTE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90, COM A REDACAO...GO 43, INCISOS IV E VI DO DECRETO-LEI N 2.848/40) EM MENOR TEMPO,
ORDEM CONCEDIDA TAO SOMENTE PARA REMOVER O OBICE CONS TANTE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90, COM A...REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDA DE) ESCULPIDA NO ARTIGO 43, INCISOS IV DO DECRETO-LEI...NOS T ERMOS DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1 E 4, ARTIGO 63 DA LEI FEDERAL N. 11.343 /2006, ORDENO, DE OFICIO...
DJGO 21/08/2017 - Pág. 258 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
DECLARACAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90....ORDEM CONCEDIDA TAO SOMENTE PARA REMOVER O OBICE CONSTANTE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90, COM A REDACAO...REPRIMENDA RE STRITIVA DE DIREITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE) ESCULPIDA NO ARTIGO 43, INCISOS IV DO DECRETO-LEI...
DJGO 21/08/2017 - Pág. 262 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
EI N 2.848/40) EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE FIXADA....NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1 E 4, ARTIGO 63 DA LEI FEDERAL N. 11.343 /2006, ORDENO, DE OFICIO...: A) COMO INEXISTE NOS AUTOS, O AUTO CIRCUNSTANCIADO A QUE SE REF ERE O 5, DO ART. 50 DA LEI FEDERAL...
DJGO 15/09/2016 - Pág. 299 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•15/09/2016 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
DECLARACAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90....ORDEM CONCEDIDA TAO SOMENTE PARA REMOVER O OBICE CONS TANTE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90, COM A...REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDA DE) ESCULPIDA NO ARTIGO 43, INCISOS IV DO DECRETO-LEI...

References: ARTIGO 32
 ARTIGO 63
 ARTIGO 98
 ARTIGO 43
 ARTIGO 63
 ARTIGO 43
 ARTIGO 63
 ARTIGO 43
 ARTIGO 63
 ARTIGO 43