Source: http://morgadodeontologia.blogspot.com/2014/06/
Timestamp: 2019-09-17 10:42:44+00:00

Document:
DEONTOLOGIA/ÉTICA PROFISSIONAL PARA EXAME DA OAB: Junho 2014
JULGADO(TED/SP-mai/2014) - EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONSULTORIA JURÍDICA ON LINE – VEDAÇÃO – LOGOMARCA DA OAB
EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONSULTORIA JURÍDICA ON LINE – VEDAÇÃO – LOGOMARCA DA OAB – UTILIZAÇÃO EM ASSINATURA ELETRÔNICA – VEDAÇÃO – PROVIMENTO N. 135/2008 DO CONSELHO FEDERAL.
O serviço jurídico prestado ao público em geral por meio de site na internet extrapola os limites estabelecidos pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal que estabelece que manifestações do advogado na internet devam “limitar-se a entrevistas ou a exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários”, ou a “informações a respeito de eventos, de conferências e outras de conteúdo jurídico, úteis à orientação geral, contanto que estas não envolvam casos concretos nem mencionem cliente”. De acordo com o estabelecido nos Provimento nº 135/2008 e artigo 31 do CED, é vedada a utilização da logomarca da OAB nas assinaturas eletrônicas dos advogados, tendo em vista que podem acarretar falsa percepção da realidade, pelos seus clientes ou potenciais clientes.
TED/SP - Proc. E-4.384/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
CURSO ESFERA – noite – Aula 03 – 09/06/2014
Marcadores: BATE-PAPO, CURSO ESFERA, J-ATIVIDADE, J-PUBLICIDADE
INCOMPAT./IMPED - JULGADO C.Federal da OAB - 05
SIMULADA 1254 INFRAÇÕES SP
Marcadores: CURSO ESFERA, INFRAÇÕES, São Paulo
JULGADO(TED/SP-mai/2014) - EXERCÍCIO PROFISSIONAL – NÃO CONHECIMENTO – TRIPLICE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL – NÃO CONHECIMENTO – TRIPLICE RAZÃO – CASO CONCRETO – CONDUTA DE TERCEIRO E MATÉRIA SUB JUDICE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL – NÃO CONHECIMENTO – TRIPLICE RAZÃO – CASO CONCRETO – CONDUTA DE TERCEIRO E MATÉRIA SUB JUDICE.
Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, que a Primeira Turma é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese. A resolução nº 07/1995 desta Turma Deontológica determina que não serão conhecidas as consultas que versem sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Também não poderá esta Turma conhecer de consulta, quando esta abranger matéria sub judice. Assim, por envolver a presente consulta caso concreto, conduta de terceiro e matéria sub-judice, não poderá ser conhecida.
TED/SP - Proc. E-4.385/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
Marcadores: BATE-PAPO, CURSO ESFERA, J-ATIVIDADE
INCOMPAT./IMPED - JULGADO C.Federal da OAB - 04
SIMULADA 1252 INFRAÇÕES SP
Postado por Professor Morgado às 23:36 2 comentários:
Marcadores: CURSO ESFERA, INFRAÇÕES, RJ MUNICÍPIOS, São Paulo
JULGADO(TED/SP-mai/2014) - SIGILO RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS E DEBATES EM REUNIÃO
ADVOGADO – PRESENÇA EM REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE COMPANHIA PARA ASSESSORAR CLIENTE MEMBRO DO CONSELHO – DIREITO GARANTIDO – SIGILO RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS E DEBATES NA REUNIÃO – MANUTENÇÃO – DEVER DO ADVOGADO SALVO NECESSIDADE DE DEFESA DO CLIENTE CONSELHEIRO.
Na forma do art. 7º, inciso VI, alínea “d”, do EAOAB o advogado tem o direito de ingressar livremente em qualquer assembléia ou reunião para assessorar seu cliente que dela participe, inclusive reuniões de conselho de administração de sociedades anônimas. Além do fato de a Lei 8.906/94 (EAOAB) conter essa determinação expressa, a Lei 6.404/76, que rege as sociedades anônimas, não tem, nem poderia ter, norma em contrário. Por outro lado, o advogado que assessora seu cliente nessas reuniões está sujeito às mesmas regras de sigilo a que está sujeito seu cliente. O advogado não tem o direito de prejudicar a companhia, divulgando o que viu ou ouviu na reunião. Somente poderá fazê-lo, e assim mesmo dentro dos estritos limites do necessário para a prova dos fatos, caso necessite defender judicialmente os interesses de seu cliente prejudicado por atos ou fatos ocorridos ou consequentes da reunião.
TED/SP - Proc. E-4.386/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
CURSO ESFERA – noite – Aula 02 – 02/06/2014
Postado por Professor Morgado às 20:25 Nenhum comentário:
QUEM É INIDÔNEO? Julgados
Postado por Professor Morgado às 13:54 Nenhum comentário:
Marcadores: IDONEIDADE MORAL, INFRAÇÕES, J-INFRAÇÕES, J-INSCRIÇÃO, REPOSTAGEM
Aviso aos amigos-alunos e blogueiros
Possivelmente os usuários habituais perceberam que na última semana o BLOG não recebeu um número de postagens considerado "normal";
Para compensar os bacharéis e habilitados a prestar o XIV Exame(cada dia que passa, bem sei, encontram-se mais ansiosos!!) , comprometo-me a agendar mais de meia centena de dicas, julgados e questões (muitas inéditas, criadas no "formato FGV") na semana que se inicia no próximo dia 29.
A fim de apresentar os temas que ainda não foram abordados nos cursos (exceto para as turmas intensivas presenciais de algumas instituições), esta próxima semana será inteiramente dedicada ao CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.
Assim sendo, versarão principalmente sobre:
REGRAS GERAIS do CED;
SIGILO PROFISSIONAL e
PUBLICIDADE DA ADVOCACIA.
Alerto aos alunos do CURSO ALCANCE e CURSO OABnaWEB e que aguardam a liberação destes temas nos módulos (regular, intensivo e questões), para aproveitar a oportunidade para ter um primeiro contato com os temas, cuja gravação e disponibilização será realizada durante esta semana.
Não deixem de utilizar a ÁREA DO ALUNO, como têm comumente feito, para esclarecer dúvidas e solicitar orientações, independente do tema estar disponível ou não (o cronograma de ambos foi comprometido.
Para preparar-se adequadamente para gabaritar nossa disciplina, disponibilizo os links para que conheçam as vantagens oferecidas pelas referidas instituições*, como atendimento on-line, material complementar**, descontos, etc.
Prof Morgado na OABnaWEB
COMBO ESPECIAL-XIV EXAME
Está chegando a sua hora de realizar o Exame; faltam apenas 37 DIAS e sabemos que, , na maioria dos casos, é o êxito na resolução das questões de nossa disciplina que é definida a sua aprovação.
*Alcance e OABnaWEB
** super-dicas exclusivas para o XIV Exame! Aguardem. A partir do dia 30/6 na área restrita do aluno
Postado por Professor Morgado às 13:17 Nenhum comentário:
Marcadores: CURSO ALCANCE, Professores, webOAB
PRERROGATIVA - 06
Postado por Professor Morgado às 11:11 Nenhum comentário:
INCOMPAT./IMPED - JULGADO C.Federal da OAB - 03
PORTARIA Nº 1.288, DE 30 DE JUNHO DE 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do artigo 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 240 a 246 do Código de Processo Penal , no artigo 7º , incisos I a IV , da Lei nº 8.906 /94, e nas normas constitucionais dos incisos X e XII do artigo 5º e no artigo 133 ; Considerando que nas ações permanentemente desenvolvidas pela Polícia Federal no combate ao crime organizado, objetivo prioritário do Governo Federal na área de segurança pública, não se pode afastar a possibilidade legal de realização de buscas e apreensões fundamentadas em mandados judiciais validamente expedidos, mesmo em escritórios de advocacia;
Considerando que nessas ações as prerrogativas profissionais não podem se impor de forma absoluta nem, tampouco, o poder da autoridade policial deve se revestir de caráter ilimitado, devendo sempre prevalecer o bom senso e o equilíbrio, para que se realize o superior interesse público; Considerando a necessidade de uniformizar e disciplinar as ações da Polícia Federal relativas ao cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão em escritórios de advocacia; e Considerando, ainda, o disposto na Portaria n o 1.287 , de 30 de junho de 2005; resolve:
I. documentos relativos a outros clientes do advogado ou da sociedade
de advogados, que não tenham relação com os fatos investigados; II. documentos preparados com o concurso do advogado ou da sociedade de advogados, no exercício regular de sua atividade profissional ainda que para o investigado ou réu;
IV. objetos, dados ou documentos em poder de outros profissionais que não o(s) indicado(s) no mandado de busca e apreensão, exceto quando
se referirem diretamente ao objeto da diligência; e
V. cartas, fac-símiles, correspondência eletrônica (e-mail) ou outras formas de comunicação entre advogado e cliente protegidas pelo sigilo profissional
Art. 5º Aplicam-se às diligências de busca e apreensão em escritórios de advocacia as disposições gerais estabelecidas na Portaria do Ministro da Justiça n o 1.287 , de 30 de junho de 2005.
Art. 6º O descumprimento injustificado desta portaria sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, ou na Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, conforme o caso.
PORTARIA Nº 1.287, DE 30 DE JUNHO DE 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do artigo 87 da Constituição , e tendo em vista o disposto nos artigos 240 a 246 do Código de Processo Penal , e nas normas constitucionais dos incisos X e XII do artigo 5º; Considerando a necessidade de uniformizar e disciplinar as ações da Polícia Federal relativas ao cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão; Considerando a conveniência de expedir instruções sobre o modo como a Polícia Federal deve executar as diligências relativas ao cumprimento dos mandados judiciais de busca e apreensão, nos termos da legislação processual penal em vigor; Considerando a importância de assegurar que as ações policiais se dêem no estrito cumprimento do dever legal e que se circunscrevam ao objeto do mandado judicial, prevenindo a prática de atos que extrapolem seus estritos limites; resolve:
Art. 1º – Ao representar pela expedição de mandado de busca e apreensão, a autoridade policial indicará fundamentadamente as razões pelas quais a autorização da diligência é necessária para a apuração dos fatos sob investigação, instruindo o pedido com todos os elementos que, no seu entender, justifica quem a adoção da medida.
Parágrafo único – A representação da autoridade policial indicará, com a maior precisão possível, o local e a finalidade da busca, bem como os objetos que se pretende apreender.
Art. 2º – O cumprimento do mandado de busca e apreensão será realizado:
I – após a leitura do conteúdo do mandado para preposto encontrado no local da diligência;
II – sob comando e responsabilidade de Delegado de Polícia Federal;
III – de maneira discreta, apenas com o emprego dos meios proporcionais,
adequados e necessários ao cumprimento da diligência;
IV – sem a presença de pessoas alheias ao cumprimento à diligência;
V – preservando ao máximo a rotina e o normal funcionamento do local da diligência, de seus meios eletrônicos e sistemas informatizados; e
VI – estabelecendo apenas as restrições ao trânsito e ao trabalho que sejam indispensáveis à execução do mandado judicial, resguardada a possibilidade de realização de buscas pessoais para evitar a frustração da diligência.
Art. 3º – Salvo expressa determinação judicial em contrário, não se fará a apreensão de suportes eletrônicos, computadores, discos rígidos, bases de dados ou quaisquer outros repositórios de informação que, sem prejuízo para as investigações, possam ser analisados por cópia (backup) efetuada por perito criminal federal especializado.
Parágrafo único – O perito criminal federal, ao copiar os dados objeto da busca, adotará medidas para evitar apreender o que não esteja relacionado ao crime sob investigação.
Art. 4º – Os objetos e documentos arrecadados serão formalmente apreendidos e encaminhados a exame pericial assim que possível.
§ 1º - Será facultado ao interessado extrair cópia dos documentos apreendidos, inclusive dos dados eletrônicos.
§ 2º - Os objetos arrecadados ou apreendidos que não tiverem relação com o fato em apuração serão imediatamente restituídos a quem de direito, mediante termo nos autos.
Art. 5º - O descumprimento injustiçado desta Portaria sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou na Lei nº 4. 898, de 9 de dezembro de 1965, conforme o caso.
Marcadores: DICAS-ESTATUTO, DICAS-REG.GERAL, Direitos, downloads, J-DIREITOS, Notícias Jurídicas
JULGADO(TED/SP-mai/2014) - INVASÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIOANAL – SITE DE DE CONTADOR
INVASÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIOANAL – SITE DE RESPONSABILIDADE DE UM CONTADOR QUE SE DIZ ESPECIALIZADO EM INVENTÁRIOS, ARROLAMENTOS E PARTILHAS EXTRAJUDICIAIS, ATUANDO NA INTERMEDIAÇÃO DOS INTERESSES DOS HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE HERANÇA – OFERTA DE SERVIÇOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO E POSSÍVEL EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO.
TED/SP - Proc. E-4.388/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
Marcadores: BATE-PAPO, J-ATIVIDADE, J-PUBLICIDADE
SIMULADA 502 sigilo
I – A única possibilidade de quebra do sigilo profissional da advocacia ocorre quando houver grave ameaça ao direito à vida e à honra, e somente se em processo de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
II – O fundamento para imposição do sigilo profissional ao advogado decorre da ordem pública que lhe assegura a inviolabilidade no exercício da profissão.
III – A falta de correição no linguajar jurídico, em que pese não caracterizar infração ética, implica em ofensa à dignidade da justiça.
IV – A incidência em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional do advogado poderá determinar a sua suspensão dos quadros da OAB até que preste novas provas de habilitação em Exame de Ordem.
a) corretos os quatros enunciados.
b) incorretos os quatro enunciados.
c) apenas dois enunciados estão corretos.
d) estão corretos os enunciados I, II e III.
Postado por Professor Morgado às 23:35 4 comentários:
Marcadores: 8Exame, CED, CURSO ESFERA, INFRAÇÕES, Mato Grosso, Revisão45, SIGILO PROFISSIONAL
JULGADO(TED/SP-mai/2014) - EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SÍNDICO – ADVOCACIA CONTRA EX- FUNCIONÁRIO DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS
EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SÍNDICO – ADVOCACIA CONTRA EX- FUNCIONÁRIO DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS AO CONDOMÍNIO DO QUAL O ADVOGADO É SÍNDICO – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA.
. Não viola a ética profissional advogado que patrocina ação trabalhista em nome de ex-funcionário de empresa que presta serviços ao condomínio do qual este é sindico. Não há violação aos artigos 17 e 18 do Código de Ética e Disciplina. Não tendo o ex-funcionário trabalhado no condomínio do advogado, não há que se falar em quebra de sigilo ou captação de clientela. Não se vislumbra, tampouco, conflito ético, previsto no artigo 20 do CED.
TED/SP - Proc. E-4.390/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
CURSO ALCANCE – Gravação das aulas do XIV Exame – maio/14
Marcadores: BATE-PAPO, J-ATIVIDADE
PUBLICIDADE - USO DE PLACAS - 03
Postado por Professor Morgado às 02:19 Nenhum comentário:
SIMULADA 6 atividade
Curso CEJURIS – noite – Aula 02 – 16/06/2014
Postado por Professor Morgado às 01:52 2 comentários:
DICAS SOBRE A SUSPENSÃO
Atenção deve ter o examinado no que diz respeito as EXCEÇÕES, considerando-se exceções os casos em a SUSPENSÃO PODE ULTRAPASSAR DOZE MESES.
São consideradas EXCEÇÕES AO PRAZO LIMITE DA SUSPENSÃO:
As hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, (recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele e deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo, respectivamente).
Nesses casos a suspensão perdura até que o advogado satisfaça integralmente a dívida, inclusive com a correção monetária.
Também no caso de o advogado incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional(hipótese do inciso XXIV) a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.
Postado por Professor Morgado às 23:34 Nenhum comentário:
REPOSTAGEM DE 22/10/11
SIMULADA 533 retenção
O Advogado MIGUEL MENDES retirou do Cartório da 35ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, mediante carga e pelo prazo de 10(dez) dias, os autos de um processo em que funcionava. Decorridos os dez dias e embora intimado a devolver aqueles autos, não o fez.
Pergunta-se: Como Você classifica tal procedimento de Miguel Mendes?
a. Ele cometeu apenas uma infração disciplinar, prevista e punível pelo Estatuto da Advocacia e da OAB;
b. Ele cometeu, ao mesmo tempo, uma infração disciplinar, tipificada no Estatuto da Advocacia e da OAB, e um crime, tipificado no Código Penal;
c. Ele apenas violou dispositivo do Código de Processo Civil, ficando, em conseqüência, proibido de retirar novamente aqueles autos de Cartório;
d. Ele cometeu apenas um ato ilícito, previsto no Código Civil vigente, ficando, em conseqüência, obrigado a pagar perdas e danos.
Postado por Professor Morgado às 20:39 Nenhum comentário:
Marcadores: CURSO ESFERA, INFRAÇÕES, REPOSTAGEM, Rio de Janeiro
SIMULADA 1376 INFRAÇÕES RO
Origa é advogado de José, em Ação de Aposentadoria. Foi concedido a José o benefício previdenciário de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. Origa apropriou-se indevidamente do referido benefício por um período de 5 meses, sem fazer nenhum repasse ao seu cliente. Origa será acusado de qual infração disciplinar?
c) exclusão; ou
Marcadores: CURSO ESFERA, INFRAÇÕES, Revisão45, Rondônia
dicas de infrações e sanções disciplinares
A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos
A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante
SIMULADA 368 infrações CESPE/UnB
a) censura, suspensão, exclusão e multa.
b) suspensão, exclusão e multa.
c) suspensão e exclusão.
d) censura, suspensão e exclusão.
CURSO CEJURIS– N.Iguaçu – Aula 1 – 28/05/2014
Postado por Professor Morgado às 20:36 4 comentários:
JULGADO(TED/SP-mai/2014) - ADVOCACIA DE PARTIDO
ADVOCACIA DE PARTIDO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA PESSOA FISICA OU JURIDICA MEDIANTE UM VALOR MENSAL – POSSIBILIDADE – ATITUDE ÉTICA.
TED/SP - Proc. E-4.382/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
Marcadores: CEJURIS, HONORÁRIOS, J-HONORÁRIOS
SIMULADA 361 Infrações
As sanções disciplinares que podem ser aplicadas ao advogado em processo ético-disciplinar são:
a) censura, suspensão, exclusão e multa;
b) suspensão, advertência verbal e multa;
c) exclusão, multa e advertência escrita;
d) censura, advertência, exclusão e multa.
CURSO ESFERA - Aula 3 - tarde - 22/08/12
CONDUTA INCOMPATÍVEL - parte 1
Analisando o informativo do C.Federal notamos um imenso número de julgados que tratam da CONDUTA INCOMPATÍVEL e que, entre outras, personifica-se na prática habitual de jogo de azar não autorizado por lei, toxicomania e embriaguez habitual e incontinência pública e escandalosa.
São sobre estas "outras" condutas que caraterizam a conduta tipificada no inciso XXV do art.34 do EAOAB que apresentamos com base nos julgados dos Órgãos competentes (Órgão Especial e Segunda Câmara) os textos abaixo:
Considera-se conduta incompatível com a advocacia a requisição pelo advogado de homologação de acordo extrajudicial, quando a parte possui advogado devidamente constituído nos autos e realiza acordo prejudicial à parte contrária, sem a anuência de seu advogado, por estar impossibilitado de estar presente, praticando infração disciplinar.. (EMENTA 186/2011/SCA-PTU - DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 181)
Advogada que propõe ação judicial, sem exibir procuração e documentos indispensáveis, causando prejuízo ao constituinte, que é excluído da lide e ainda sofre aplicação de pena de litigância de má-fé. Fica configurada a infração Disciplinar. Art. 34, IX e XXV, do EAOAB, sendo aplicada pena de suspensão por trinta dias (Art. 35, II, e 37, do EAOAB). (Ementa n. 0143/2011/OEP - DOU, S. 1, 07/12/2011 p. 130)
Não considera-se conduta incompatível com a advocacia quando o advogado que recebe mandato após a revogação de mandato anterior. Não há nesse caso a configuração de conduta tipicamente reprovável. (EMENTA 271/2011/SCA-PTU - DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 186)
Marcadores: INFRAÇÕES, J-ATIVIDADE, J-CED, J-INFRAÇÕES, J-MANDATO
"A desigualdade dos direitos é a primeira condição para que haja direitos."Nietzsche
ADVOCACIA - PUBLICIDADE NA INTERNET - JULGADO 05 - NOME FANTASIA
Joguinho 2 X 2 - 19
Marcadores: 11Unif, DICAS-REG.GERAL, Direitos, facebook
SIMULADA DO FACEBOOK-FGV
O art. 29, § 3º do CED autoriza o uso de correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente. Alternativa D
Postado por Professor Morgado às 23:31 Nenhum comentário:
Marcadores: 11Unif, facebook
ATIVIDADE - QUESTÃO INÉDITA - 1905
Dispõe o § 2º do art.7º que o advogado possui imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. A redação original da norma continha ainda o termo desacato, cuja eficácia foi suspensa pelo STF ao julgar a ADI 1.127-8. Alternativa C
Marcadores: ATIVIDADE, facebook, inédita
simulada - FUNÇÃO PÚBLICA DO ADVOGADO
Postado por Professor Morgado às 23:20 Nenhum comentário:
Marcadores: ATIVIDADE, CED, facebook, X Exame
SIMULADA 542 honorários
TURMA 1 DE SÁBADO – 29 DE MARÇO DE 2009 – AULA 2
Postado por Professor Morgado às 22:55 4 comentários:
FGV - SIMULADA 2077 DIREITOS
(OAB/FGV II.2010) QUESTÃO UN-DIR-02
Postado por Professor Morgado às 21:58 Nenhum comentário:
Marcadores: CEJURIS, Direitos, FGV
JULGADO(TED/SP-mai/2014) - EXERCÍCIO PROFISSIONAL ...
JULGADO(TED/SP-mai/2014) - SIGILO RELATIVAMENTE ÀS...
JULGADO(TED/SP-mai/2014) - INVASÃO DO EXERCÍCIO PR...
ADVOCACIA - PUBLICIDADE NA INTERNET - JULGADO 05 -...
SIMULADA 418 atividade
JOGO DOS 7 ERROS - MANDATO (3)
Joguinho 2 X 2 - 18
SIMULADAS 1816/17 – SOCIEDADES
FGV – Atividade – Questão 1965
SIMULADAS 1886/87 – SOCIEDADES
V ou F? - ADVOGADO EMPREGADO 01
Joguinho 2 X 2 - 16
FRASE DO DIA: PITÁGORAS
SIMULADA 828 - Direitos
SIMULADA 876 direitos
FGV - SIMULADA 2075 mandato
SIMULADA XI Unificado 1949 INFRAÇÕES
Julgado- INCOMAT./IMPED. - Gerente de Revisões cri...
Agradecimento aos visitantes (há seis anos atrás.....
SIMULADAS 1888/89 – HONORÁRIOS
SÚMULAS - STF -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
TERGIVERSAÇÃO: O caso do LÉO
SÚMULAS - STJ -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (4)
FGV – Atividade – Questão 1960
SIMULADA 210 - infrações
SÚMULAS - STJ -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (3)
SÚMULAS - STJ -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (2)
SÚMULAS - STJ -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (1)
Joguinho 2 X 2 - 15
SIMULADAS 1890/91 – PROC. DISCIPLINAR
SIMULADA 421 infrações
SIMULADA 3/2010 1248 INFRAÇÕES SP
FGV - SIMULADA 2072 mandato
DICA - MANDATO (13) validade
DICAS ALCANCE PARA OAB 4: LICENCIAMENTO
JULGADO – SITE DE CONSULTORIA JURÍDICA – ATIVIDADE...
SIMULADA 1427 - sigilo profissional
SIMULADA 90 - honorários
Joguinho 2 X 2 - 14
FRASE DO DIA - Tristão de Ataíde
MANDATO – (V) ou (F) - 01
FGV – ATIVIDADE - QUESTÃO 1964(jul/13)
SÚMULAS DE HONORÁRIOS - 08
SÚMULAS DE HONORÁRIOS - 03
SÚMULAS DE HONORÁRIOS - 06
Julgado (out/13) - INIDONEIDADE DE ESTAGIÁRIO - Cr...
V ou F? - ADVOGADO EMPREGADO 04
SIMULADA 530 direitos
2 SIMULADAS – INCOMPAT./IMPEDIMENTOS(1758/59)PI
2 SIMULADAS – SOCIEDADES/MG 1756/57
SIMULADA DIREITOS 302 CESPE
FGV - DIREITOS - 1972
Julgado- INCOMAT./IMPED. - Servidor da ANEEL
JULGADOS SOBRE SIGILO PROFISSIONAL - TED/SP
Julgado de INSCRIÇÃO - feitos arquivos na contagem...

References: artigo 31
 artigo 49
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 133
 artigo 87
 artigo 5
 artigo 20