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EDITAL DE BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA ART. 170 EDITAL 2010/1 - PDF
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Fábio Amaral Chaplin
1 EDITAL DE BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA ART. 170 EDITAL 2010/1 O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, através do seu Diretor Regional Sérgio Roberto Arruda, faz saber aos interessados que, de acordo com a Lei Complementar nº 281, de 20/01/05, Lei Complementar nº 296, de 25/07/05 e Lei complementar 420 de 01/08/2008, que regulamenta o artigo 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina, RESOLVE tornar público os critérios de inscrição e seleção para obtenção de bolsa de estudo e pesquisa para o ano de 2010 para estudante regularmente matriculado em curso de graduação desta Instituição. Para candidatar-se a Bolsa de Estudo ou Bolsa de Pesquisa o aluno deve atender as seguintes condições: a) Esteja regularmente matriculado em um Curso Superior de Graduação Tecnológica; b) Comprove carência financeira; c) Esteja cursando, pela primeira vez, um Curso Superior de Graduação; d) Tenha bom desempenho acadêmico (freqüência e aproveitamento) conforme projeto pedagógico do curso, para o caso da renovação da bolsa; e) Não tenha nenhum outro tipo de auxilio financeiro 1 para estudar; f) Se disponha a desenvolver projeto social e/ou desenvolver projeto de pesquisa, de acordo com o programa de Extensão da Instituição. Critérios de eliminação: a) Não comprove carência financeira; b) Não apresente a documentação solicitada no Edital; c) Esteja cursando ou concluído mais de um Curso Superior; d) Não tenha desenvolvido projeto social de 20 horas nos processos anteriores. 1. PROCESSO DE INSCRIÇÃO PARA BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA 1.1 DA INSCRIÇÃO Preencher o Formulário de Inscrição no site do SENAI (www.sc.senai.br) através do Link Educação / Superior / Bolsas e Financiamentos / BOLSA- ART. 170, fornecendo todos os dados e informações necessárias, para efeito de cálculo do Índice de Carência. Nota 1: Os candidatos inscritos que optarem pelo interesse em Bolsa de pesquisa preenchem o formulário de inscrição, assinalando o seu respectivo interesse. 2. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA 2.1 DA DOCUMENTAÇÃO Os acadêmicos inscritos devem imprimir o Formulário de Inscrição e entregar na secretaria com as comprovações dos seguintes documentos de acordo com o cronograma, item 4 deste edital. 1 Bolsas de estudo Municipal, Estadual e Federal e outros auxílios financeiros que não caracterizem financiamento. Página 1 de 82 2.1.1 Relativas à composição do grupo familiar: Carteira de Identidade ou Certidão de nascimento, de todos os membros do grupo familiar, incluindo o candidato, declarados no Formulário de Inscrição; Certidão de Casamento ou Declaração firmada com duas testemunhas, registrada em cartório, quando se referir a União Estável; Última Declaração do Imposto de Renda ou de Isento de todo o grupo familiar. NOTA 1: No caso de o candidato ter realizado o Ensino Médio em escola pública ou em particular com bolsa integral, o mesmo deve apresentar comprovante para cálculo Índice de Carência - IC Comprovantes da Renda Bruta do grupo familiar: Empregados: Recibo de salário completo, holerite ou contra-cheque e a carteira de trabalho (CTPS); Autônomos: Decore (expedido por profissional de contabilidade habilitado), ou declaração firmada por duas testemunhas, registrado em cartório, com data atual, informando a renda mensal e atividade exercida; No caso de Agricultor, apresentar declaração de renda média mensal, emitida pelo sindicato da categoria. Micro e Pequenos Empresários: Contrato social e balanço financeiro da empresa; Última Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; Decore (expedido por profissional de contabilidade habilitado); Pensionistas e Aposentados: Comprovante de recebimento da pensão ou aposentadoria ou extrato de pagamentos e benefícios que poderá ser extraído do site do INSS Desempregados ou do lar: Baixa na Carteira Profissional. Comprovante do seguro desemprego (caso de desempregado). Renda Agregada: Em caso de renda agregada, apresentar declaração do doador, informando o valor doado Despesas do grupo familiar Comprovantes de água, luz e telefone, condomínio e financiamento habitacional; Se o imóvel for cedido, apresentar declaração do respectivo proprietário; Página 2 de 53 Contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel comprovando a referida locação; Comprovante do pagamento das mensalidades de curso (ensino fundamental, médio ou superior), referente a outros dependentes da renda do grupo familiar; Comprovante de pagamento de despesas do candidato com transportes para deslocamento até a Faculdade. Doenças crônicas: a comprovação por meio de laudo médico com validade máxima de 6 meses e ainda as notas fiscais referentes às despesas mensais com medicação. NOTA 1: Nos pedidos de renovação de Bolsa o candidato deverá apresentar o desempenho escolar do semestre 2008/ 2. NOTA 2: Nas situações em que o candidato à Bolsa não puder apresentar algum dos documentos exigíveis para o seu caso, deverá apresentar um relato da situação do impedimento, assinado por duas testemunhas, com firma reconhecida em Cartório. NOTA 3: Para dedução das despesas, não serão considerados os valores gastos com alimentação, plano de saúde e consórcio e/ou financiamento de veículos. NOTA 4: No ato da entrega, o candidato deverá apresentar os documentos originais e uma fotocópia para autenticação pela Instituição de Ensino de todos os documentos requerido. NOTA 5: A inscrição do candidato somente será efetivada, mediante o preenchimento do formulário de inscrição com a entrega da documentação em uma unidade do SENAI. 2. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA 2.1 O PROCESSO DE SELEÇÃO COMPREENDERÁ AS SEGUINTES ETAPAS: Primeira Etapa análise dos dados e informações do candidato, pelo sistema, de acordo com a fórmula de avaliação para cálculo do Índice de carência, abaixo: Para alunos novos: IC = (RT x M x DC x P x DT x DS x EM x CM ) (GF +TB + SE) Para alunos contemplados no processo anterior: IC = ((RT x M x DC x P x DT x DS x EM x CM ) x DA) (GF +TB + SE) Legenda: IC = Índice de Carência; RT = Renda familiar total (somatório da renda bruta familiar mensal, incluindo a do candidato); M = Despesas com moradia (moradia própria quitada= fator 1,0; moradia financiada ou alugada= fator 0,7); Página 3 de 54 DC = Doença crônica na família ou existe no grupo familiar alguma pessoa com deficiência (física, visual, auditiva, intelectual) ( sim = fator 0,8 Não = fator 1,0); P = Despesas com integrantes do grupo familiar em Instituição de Ensino paga ( nenhum = fator 1,0; um ou mais = fator 0,8); DT= Despesas com transporte do candidato para estudar (coletivo/fretado = fator 0,8; motocicleta = fator 0,9; carro próprio = fator 1,0; não tem despesa = fator 1,0 ); DS = Desempregado ( sim = fator 0,8; não = fator 1,0); EM = Ensino Médio ( estudou em escola pública = fator 0,9; estudou em escola particular = fator 1,0; estudou em escola (uma parte pública e outra parte particular) = fator 0,95); CM = Condições de Moradia (com pais /cônjuge = fator 1,0; demais familiares = fator 0,9; amigos/sozinho = fator 0,8); GF = Grupo Familiar (número de integrantes do grupo familiar, incluindo o candidato, que contribuem com a renda e dela dependem); TB = Total de bens do grupo familiar ( até ,00 = fator 1,0; ,00 a ,00 = fator 0,9; ,00 a ,00 = fator 0,7; ,00 a ,00 = fator 0,6; acima de ,00 = fator 0,1); SE = Se você possui alguma deficiência (física, visual, auditiva, intelectual) (não= fator 0; sim= fator 1,0); OBS: Quanto menor o índice obtido, maior será o grau de carência do candidato. NOTA: Para a renovação da bolsa de estudo, no cálculo do índice de carência, considerar-se-á o critério do desempenho acadêmico, conforme critério abaixo: DA = Média do desempenho acadêmico do candidato no último semestre: ( Conceito A = fator 0,7; Conceito B= fator 0,8; Conceito C = fator 0,9; Conceito D = fator 1,0) Nota: Para os alunos que tem o conceito diferente de A, B, C,e D verificar tabela de conversão de conceitos na sua IES. Segunda Etapa Divulgação dos acadêmicos pré-selecionados conforme o Índice de Carência. Os acadêmicos pré-selecionados deverão entregar a documentação na secretaria da Unidade, conforme cronograma. Terceira Etapa Análise da documentação dos acadêmicos pré-selecionados. Quarta Etapa Análise do interesse para a Bolsa de Pesquisa. Para os alunos optarem pelo interesse em Bolsa de Pesquisa, poderão ser seleciona dos nos projetos de pesquisa já existentes nas Faculdades de Tecnologia do SENAI/SC. Página 4 de 55 Quinta Etapa Divulgação do cronograma de entrevistas. Sexta Etapa Entrevista com os acadêmicos pré-selecionados, pela Equipe Técnica. Após a entrevista, a Equipe Técnica elabora parecer final contendo a relação dos acadêmicos selecionados. Sétima Etapa Validação do processo pela Comissão de Fiscalização. Oitava Etapa Divulgação dos acadêmicos beneficiados. 3. DA AVALIAÇÃO Cabe à Equipe Técnica criada no âmbito do SENAI/SC e constituída na forma do art. 3º da Lei 281, de 20/01/2005, a avaliação do grau de carência dos acadêmicos e a escolha dos beneficiados para as Bolsas, mediante critérios objetivos, fixados pela equipe, expressos neste Edital. 3.1 DA DISTRIBUIÇÃO As bolsas de estudo e pesquisa serão distribuídas, conforme Índice de Carência Financeira, comprovada através dos documentos apresentados pelo candidato, de acordo com a legislação vigente e com condições estabelecidas no presente Edital. 3.2 DO VALOR O valor da bolsa de estudo concedida ao acadêmico, economicamente carente, poderá ser de no mínimo 10% e no máximo 90% do valor da mensalidade por ele devida, conforme o seu grau de carência, ou outro percentual que venha a ser estabelecido por Lei. O valor da bolsa de pesquisa concedida ao acadêmico, economicamente carente, será de dez parcelas de R$ 300,00 descontados do valor da mensalidade. 3.3 DO PERÍODO Em cumprimento à Lei Complementar nº 281/2005 a Bolsa de Estudo beneficiará o aluno selecionado com 10 parcelas, no ano corrente de Em cumprimento à Lei Complementar nº 281/2005 a Bolsa de Pesquisa beneficiará o aluno selecionado com 10 parcelas, em O prazo máximo de uma bolsa de pesquisa será de um ano, podendo ser prorrogado, a critério da Equipe Técnica criada no âmbito do SENAI/SC, desde que vinculado ao projeto original. NOTA 1: O acadêmico economicamente carente, com necessidades especiais devidamente comprovadas, ou que tiver comprovada a sua invalidez permanente, receberá bolsa de estudo para pagamento integral da sua mensalidade. Página 5 de 56 NOTA 2: No pedido de renovação de Bolsas, será avaliado o desenvolvimento e cumprimento do projeto social. 4. CRONOGRAMA BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA O processo de seleção dos inscritos para Bolsas de Estudo e Pesquisa obedecerá ao seguinte cronograma: PERÍODO ATIVIDADE 08/03/2010 a 22/03/2010 Período de inscrições via site do SENAI/SC (www.sc.senai.br) ou diretamente na Secretaria Escolar da Unidade do SENAI. 26/03/2010 Divulgação da relação dos acadêmicos pré-classificados. 26/03/2010 a 01/04/2010 Período de entrega da documentação dos pré-selecionados. 05/04/2010 a 09/04/2010 Análise da documentação dos pré-selecionados. 13/04/2010 Divulgação do cronograma de entrevistas no mural da unidade com os acadêmicos pré-selecionados. 14/04/2010 a 23/04/2010 Período de entrevistas dos acadêmicos pré-selecionados com a Equipe Técnica. 26/04/2010 Visita in loco por um representante da Equipe Técnica quando houver denúncia ou aleatoriamente no decorrer do processo. 27/04/2010 a 30/04/2010 Reunião da Comissão de Fiscalização para validação do Processo de concessão das bolsas. 04/05/2010 Divulgação dos acadêmicos contemplados no processo. 04/05/2010 a 10/05/2010 Assinatura do comprovante de recebimento da bolsa no financeiro Cronograma das etapas para execução do Projetos Sociais 03/05/2010 a Orientações para os alunos executarem o projeto social 07/05/ /05/2010 a Escolha do local para executar o projeto social 14/05/ /05/2010 a Entrega do pré-projeto pelos alunos para Unidade 21/05/ /05/2010 a Validação do pré-projeto com a SED (Unidade com Supervisora de 28/05/2010 Educação de sua região) 31/05/2010 Resultado da aprovação do pré-projeto para execução. 07/06/2010 Repasse do pré-projetos para a Direção Regional (meio digital) 08/06/2010 a Execução do projeto social pelos alunos 01/11/ /11/2010 Entrega do relatório final pelos alunos do projeto social para a Unidade 08/11/2010 Envio por meio digital do relatório final pela unidade para Luiza da DR ( 09/11/2010 a Correção dos relatórios pela DR (Luiza) Página 6 de 57 19/11/ /11/2010 Resultado das correções dos relatórios 23/11/2010 a Apresentação dos Seminários pelos alunos nas unidades 30/10/ /12/2010 a Ajustes solicitados na correção (aluno faz ajustes necessários) 10/12/ /12/2010 Envio do relatório final dos projetos sociais com correções da Unidade para a DR 15/12/2010 Entrega do relatório final 2010 do processo de Bolsas de Estudos Artigo 170 da unidade para a DR. NOTA 1: A relação oficial dos candidatos selecionados será divulgada via internet e em murais afixados no SENAI e no site da Secretaria do Estado da Educação e Inovação, homologados com parecer final da Equipe Técnica. NOTA 2: No caso de desqualificação de acadêmicos no período de entrevistas, serão chamados os acadêmicos seguintes de acordo com o índice de carência estabelecido na inscrição. NOTA 3: Mensalmente o aluno deverá assinar recibo coletivo de bolsas. NOTA 4: O pré-projeto das bolsas de pesquisas serão analisadas pela comissão técnica do Departamento Regional. 5. DOS IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO Caracterizam-se como motivos suficientes para exclusão dos acadêmicos inscritos: Apresentar a documentação incompleta. Ter renda per capita familiar igual ou maior que três salários mínimos. Não entregar documentos comprobatórios, conforme estipulado no Edital. Apresentar falta de veracidade nas informações. Não comparecer a entrevista. Não ter comprovado a participação em programas e projetos sociais nos termos do art. 2º item V da Lei Complementar 281/05, em caso de renovação da bolsa. 6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1 Ao preencher seu formulário de inscrição, o candidato declara-se ciente e de acordo com todas as normas do processo seletivo, bem como aceita as decisões que possam ser tomadas pela equipe técnica em casos omissos e situações não previstas neste Edital. 6.2 Em virtude da natureza do processo seletivo, em nenhum caso caberá recurso das decisões tomadas pela equipe técnica. 6.3 O presente Edital tem validade para inscrições à Bolsa de Estudo, para o ano corrente de Página 7 de 58 6.4 O repasse das parcelas do artigo 170 aos acadêmicos está condicionado ao repasse efetivo do recurso feito pelo Governo Estadual. 6.5 Os candidatos contemplados com a Bolsa de Estudo do artigo 170, referente ao ano corrente de 2010, assumem o compromisso de prestarem no mínimo 20 horas de serviço social semestral, vinculado à participação em programas e projetos sociais, com visão educativa, de acordo com os prazos estipulados pelo SENAI/SC. O serviço voluntário realizar-se à mediante o desenvolvimento de em pré-projeto, que será submetido à aprovação do SENAI/SC. Ao término da realização, o estudante contemplado deverá realizar um relatório final, que será socializado junto a comunidade acadêmica. Nota: A não realização do serviço voluntário dentro dos prazos previamente estipulados acarretará na a penalidade está descrita na Lei Complementar 281/05 (ou análise da Equipe Técnica local da Unidade do SENAI). 6.6 Para que o processo tenha eficácia, contamos com a colaboração dos acadêmicos no sentido de identificar situações que não sejam merecedoras do benefício, através de denúncia a qualquer tempo no site do SENAI/SC. 6.7 A falta de assinatura no recibo coletivo de bolsas implicará na perda do benefício. 6.8 O acadêmico beneficiado por qualquer das modalidades de atendimento previsto na Lei Complementar nº 281 de 20 de janeiro de 2005, que falsificar documentos ou falsear informações, além de perder o benefício que lhe foi deferido, ressarcirá os valores indevidamente recebidos e ficará automaticamente impedido de candidatar-se a futuras inscrições, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. Florianópolis, 08 de março de Sérgio Roberto Arruda Diretor Regional Página 8 de 5 Documentos relacionados
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