Source: https://pt.scribd.com/document/61750042/Codigo-Posturas
Timestamp: 2019-12-16 02:50:38+00:00

Document:
Codigo Posturas | Tráfego | Desperdício
salvarSalvar Codigo Posturas para ler mais tarde
LEI N 10.741, DE 6 DE ABRIL DE 2011. INSTITUI O CDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE UBERLNDIA E REVOGA A LEI N 4.744, DE 05 DE JULHO DE 1988 E SUAS ALTERAES. O PREFEITO MUNICIPAL, Fao saber que a Cmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TTULO I DA INTRODUO CAPTULO NICO DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 Este Cdigo contm medidas de polcia administrativa de competncia do Municpio em matria de higiene pblica, costumes locais, bem como funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de servio e demais no especificados, estatuindo as necessrias relaes entre poder pblico local e muncipes, visando promover a harmonia e o equilbrio no espao urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos, para o bem estar geral dos cidados. TTULO II DA HIGIENE PBLICA CAPTULO I DA COMPETNCIA Art. 2 O servio de limpeza urbana do Municpio de Uberlndia ser executado pela Prefeitura, por intermdio da Secretaria Municipal de Servios Urbanos, competindo-lhe fiscalizar, manter e operar os servios integrantes ou relacionados com sua atividade fim.
CAPTULO II DA CONSERVAO DA LIMPEZA URBANA Art. 3 Os moradores, os comerciantes, industriais, prestadores de servios e demais no especificados na cidade so responsveis pela limpeza dos passeios e sarjetas fronteirios a sua residncia e/ou estabelecimento. Pargrafo nico. A limpeza dos passeios e sarjetas dever ser efetuada de modo a no atrapalhar ou prejudicar o trnsito. Art. 4 Para preservar a ambincia urbana e a higiene pblica fica terminantemente proibido: I lavar roupas e animais em logradouros pblicos ou banhar-se em chafarizes, fontes, tanques ou torneiras pblicas, salvo em casos liberados expressamente pela Secretaria Municipal de Servios Urbanos; II conduzir, sem as precaues devidas, quaisquer materiais ou produtos que possam comprometer o asseio dos logradouros pblicos; III aterrar vias pblicas, quintais e terrenos com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos, excetuando-se os aterros executados pelo Municpio; IV fazer varrio de lixo do interior das residncias, estabelecimentos, terrenos ou veculos para as vias pblicas; V abrir engradados ou caixas nas vias pblicas; VI pendurar, fixar ou expor mercadorias nas armaes de toldos; VII sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peas nas janelas ou portas localizadas sobre alinhamento pblico; VIII colocar nas janelas das habitaes ou estabelecimentos, vasos e outros objetos que possam cair nas vias pblicas;
IX pintar, reformar ou consertar veculos e outros equipamentos e utenslios nas vias pblicas; X derramar leo, graxa, cal e outros produtos capazes de afetar a ambincia urbana e a higiene das vias pblicas; XI atirar animais mortos, lixos, detritos, papis velhos ou outras impurezas para os logradouros pblicos; XII utilizar escadas, balastres de escadas, balces ou janelas com frente para o logradouro pblico, para secagem de roupas; XIII depositar nos logradouros pblicos entulhos provenientes de demolies ou construes, salvo se forem devidamente umedecidos para remoo no prazo mximo de 06 (seis) horas; XIV varrer lixo ou detritos slidos de qualquer natureza para equipamentos de captao de gua pluvial dos logradouros pblicos; XV permitir o escoamento de guas servidas das residncias para a rua; XVI lanar nas vias pblicas papel picado, confete, serpentinas, serragens e outros produtos; XVII lanar de aeronaves, veculos e edificaes, nas vias e logradouros pblicos, papis, volantes, panfletos e impressos de qualquer natureza; XVIII obstruir, com material ou resduo, caixas pblicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de guas pluviais, bem como reduzir sua vazo por meio de tubulaes; XIX depositar ou lanar papis, latas, resduos de qualquer natureza ou lixo de qualquer natureza fora dos recipientes apropriados, em vias, caladas, praas e demais logradouros que causem dano
limpeza publica; XX depositar, lanar ou atirar, em qualquer rea pblica ou terreno, edificado ou no, resduos lquidos ou slidos de qualquer natureza; XXI sujar logradouros ou vias pblicas, em decorrncia de servios, obras ou desmatamento; XXII depositar, lanar ou atirar em riachos, crregos, lagos e rios, ou suas margens, resduos de qualquer natureza que causem prejuzo limpeza pblica e ao meio ambiente, XXIII manter ou permitir nos lotes vagos, nos quintais e ptios situados na zona urbana, entulhos, lixo, matagal, poa de gua parada e materiais nocivos sade da vizinhana e da coletividade. Art. 5 Na infrao dos artigos deste Captulo ser imposta multa correspondente no valor de R$ 85,71 (oitenta e cinco reais, setenta e um centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um reais, cinquenta e seis centavos), impondo-se a multa em dobro na reincidncia, seguindose a interdio, cassao de licena e proibio de transacionar com as reparties municipais, conforme o caso. CAPTULO III DO LIXO Art. 6 Entende-se por lixo o conjunto heterogneo de resduos provenientes das atividades humanas que segundo a natureza dos servios de limpeza urbana so classificados em: I lixo ordinrio domiciliar; II lixo pblico; III resduos slidos especiais; IV lixo hospitalar. 1 Considera-se lixo ordinrio domiciliar, para fins de
coleta regular, os resduos slidos, pastosos e similares produzidos em imveis residenciais, comerciais, industriais, prestadores de servios e equipamentos comunitrios, que possam ser acondicionados em sacos plsticos, acomodados em recipientes prprios e de forma nenhuma misturados aos entulhos. 2 Considera-se lixo pblico aquele resultante das atividades da limpeza urbana, executadas em passeios, vias e locais de uso pblico e do recolhimento dos resduos depositados em cestos pblicos. 3 Consideram-se resduos slidos especiais aqueles cuja produo diria exceda o volume ou peso fixados para a coleta regular ou os que, por sua composio qualitativa ou quantitativa, requeiram cuidados especiais no acondicionamento, coleta, transporte ou destinao final. 4 Considera-se lixo hospitalar os resduos de servios de sade, os rejeitos resultantes de atividades exercidas nos servios relacionados com o atendimento sade humana ou animal, no s gerados em hospitais, mas tambm em clnicas, laboratrios, consultrios odontolgicos e veterinrios, farmcias, postos de sade e outros similares que, por suas caractersticas oferecem risco de contaminao e, por isso, necessitam de processos de manejo, exigindo ou no tratamento prvio sua disposio final. 5 O resduo hospitalar deve ser coletado por empresa licenciada para tal. Art. 7 A coleta de lixo deve ser feita de forma diferenciada e seu acondicionamento se far na forma estabelecida em lei especfica. 1 Entende-se por coleta diferenciada o procedimento de separao, na origem, do lixo a ser coletado, em orgnico e inorgnico. 2 O lixo e resduos residenciais e comerciais, regularmente coletados nas zonas de coleta urbana, devero ser acondicionados em sacos plsticos.
3 permitida a inscrio de publicidade nos sacos plsticos, prprios para a colocao de lixo, quando destinados distribuio gratuita. 4 Os sacos plsticos, para a distribuio gratuita, devero obedecer as especificaes tcnicas fixadas pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT. 5 Os estabelecimentos comerciais devero dispor internamente, para uso pblico, de recipientes para recolhimento diferenciado de lixo e detritos em pequena quantidade. Art. 8 Nos edifcios comerciais ou residenciais sero instalados recipientes para coleta seletiva do lixo compostvel e no compostvel. Pargrafo nico. Considera-se, para efeito de coleta seletiva: I lixo compostvel: cascas de frutas, folhas, restos de comida, papel de banheiro, borra de caf, erva-mate, midos de animais; II lixo no compostvel: plsticos, vidros, tecido, couro, madeira, isopor, metais ferrosos e no ferrosos, jornais, revistas, caixas em geral, utenslios domsticos e brinquedos descartados . Art. 9 Os cuidados especiais com o lixo hospitalar sero previstos em lei especfica. Art. 10. No permitida a queima do lixo ao ar livre, bem como dar outro destino que no seja a apresentao coleta. Art. 11. O recolhimento do lixo, na origem, e seu transporte, sero efetuados em veculos adequados coleta diferenciada. 1 O pessoal incumbido da coleta diferenciada dever receber treinamento especial, para maior eficcia da operao. 2 Os servios regulares de coleta e o transporte do lixo sero realizados pela Secretaria Municipal de Servios Urbanos, ou por
particulares, mediante concesso. Art. 12. O transporte, em veculos, de quaisquer materiais a granel, ou de resduos slidos, que exalem odores desagradveis, deve ser executado de forma a no provocar derramamento nas vias ou logradouros pblicos. Art. 13. Na infrao dos artigos deste Captulo, ser imposta multa correspondente ao valor de R$ 158,60 (cento e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) a R$ 1.268,84 (um mil, duzentos e sessenta e oito reais, oitenta e quatro centavos), impondo-se a multa em dobro na reincidncia, seguindo-se interdio, cassao de licena e proibio de transacionar com as reparties municipais, conforme o regulamento. Pargrafo nico. Para fim de gradao da multa prevista neste artigo e observada a legislao ambiental do Municpio, consideram-se: I - infraes leves, as que ocasionam pequenos danos ambientais; II - infraes graves, as que geram danos ambientais de maior gravidade; III - infraes gravssimas, as que geram danos ambientais de grandes propores, segundo deciso fundamentada. CAPTULO IV DOS TERRENOS EDIFICADOS OU NO Art. 14. Todo proprietrio de terrenos, edificados ou no, fica obrigado a cerc-los, mant-los capinados, drenados e em perfeito estado de limpeza e conservao, evitando que sejam utilizados como depsito de lixo, detritos e resduos de qualquer natureza, ficando proibida a queimada para limpeza dos mesmos. 1 Constatada a inobservncia do disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de Servios Urbanos poder executar o servio de
limpeza, diretamente ou mediante terceirizao, e efetuar, do proprietrio, a cobrana dos custos correspondentes. 2 A utilizao de servio referido no 1 ser cobrada mediante lanamento de ofcio e pagamento da taxa de servio de limpeza. Art. 15. Em havendo interesse pblico, os terrenos urbanos de propriedade particular, que estiverem cobertos de mato ou servindo de depsito de lixo, causando transtornos populao, bem como ameaas sade e segurana pblica, podero ser limpos pela Secretaria Municipal de Servios Urbanos. Seo nica Dos Imveis Edificados Abandonados Art. 16. Considera-se imvel edificado abandonado todo aquele que no habitado pelo proprietrio ou por quem ele autorizar e encontre-se em estado de runas, provocando: I depsito de lixo; II acmulo de guas insalubres; III proliferao de vetores de doenas; IV utilizao do local por transeuntes para a prtica de atividades contrrias legislao vigente e aos bons costumes. Art. 17. O proprietrio dos imveis, nas condies previstas no artigo anterior, obrigado a realizar a respectiva demolio e destinar de forma correta o entulho gerado. 1 Constatada a inobservncia do disposto neste artigo, comprovada a Notificao Prvia do proprietrio, a Secretaria Municipal de Servios Urbanos poder executar a demolio, mediante laudo de vistoria da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais e/ou parecer emitido pelo rgo de Defesa Civil do Municpio e efetuar a cobrana dos custos correspondentes.
2 Aps a demolio, dever ser informado ao Ncleo de Cadastro Mobilirio, da Secretaria Municipal de Finanas, e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, que devero efetuar alterao no histrico do respectivo imvel. Art. 18. Constatando-se as condies enumeradas no artigo 16 e verificando-se que o proprietrio do imvel no possui condies financeiras, sendo considerado carente no sentido legal, e havendo interesse pblico, a Secretaria Municipal de Servios Urbanos poder executar a demolio e limpeza do imvel. Pargrafo nico. Enquadram-se, tambm, neste artigo os imveis em que no foram encontrados os respectivos proprietrios. Art. 19. Na infrao dos artigos deste Captulo ser imposta uma multa correspondente no valor R$ 85,71 (oitenta e cinco reais, setenta e um centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um reais, cinquenta e seis centavos), impondo-se a multa em dobro na reincidncia, seguindo-se a proibio de transacionar com as reparties municipais conforme o caso. CAPTULO V DAS OBRAS E SERVIOS NOS PASSEIOS, VIAS E LOGRADOUROS PBLICOS Art. 20. Todos os responsveis por obras ou servios nos passeios, vias e logradouros pblicos, quer sejam entidades contratantes ou agentes executores, so obrigados a proteger esses locais mediante a reteno dos materiais de construo, dos resduos escavados e outros de qualquer natureza, estocando-os convenientemente sem apresentar transbordamento. Pargrafo nico. Os materiais e resduos de que trata este artigo sero acomodados e contidos por tapumes ou por sistema padronizado de conteno em locais apropriados e em quantidades adequadas imediata utilizao, devendo os resduos excedentes ser removidos pelos responsveis, obedecidas as disposies desta Lei. Art. 21. Ficam os responsveis pela realizao de obras e
reformas, com necessidade de interdio de passeios pblicos, obrigados a garantir a segurana dos pedestres. 1 O trfego de pedestres dever ser garantido por tapumes ou corredor de cordas, sinalizados com placas ou bandeirolas que os tornem visveis. 2 A sinalizao ser feita: I na interdio parcial do passeio pblico em sentido transversal, entre o alinhamento do meio-fio e o espao utilizado pela obra ou entre este e a linha divisria do terreno; II na interdio total do passeio pblico, na pista de rolamento a partir do alinhamento do meio-fio. 3 Havendo necessidade de interdio total do passeio pblico, dever ser solicitado ao rgo encarregado pelo trnsito, a competente autorizao que ser afixada no local da obra, para fins de fiscalizao. 4 A demarcao dever garantir a segurana dos pedestres sem provocar embaraos ao trnsito de veculos. 5 Havendo risco de queda de materiais da obra, o corredor de passagem de pedestres dever ser coberto com tela e outros meios que se faam necessrios para garantir a segurana no local e no entorno da obra. Art. 22. Durante a execuo de obras ou servios nos passeios, vias e logradouros pblicos dever ser mantida, pelos responsveis, a limpeza das partes livres reservadas para trnsito de pedestres e veculos, mediante o recolhimento de detritos e demais materiais. Art. 23. S ser permitido preparar concreto e argamassa nos passeios pblicos, mediante a utilizao de caixas apropriadas, observando-se o disposto no artigo 20. Art. 24. Concludas as obras de construo e demolio de
imveis, desaterros e terraplenagem, os responsveis devero proceder, imediatamente, remoo do material remanescente, varredura, lavao cuidadosa e a recomposio dos passeios, vias e logradouros pblicos atingidos. 1 O transporte dos detritos se processar de conformidade com o art. 11, sem prejudicar a limpeza do itinerrio percorrido pelos veculos de origem at a destinao final, que dever ser obrigatoriamente no aterro sanitrio ou em locais prprios para esse fim, pela Administrao Pblica Municipal. 2 Os detritos mencionados no caput deste artigo podero ser depositados em terrenos particulares, mediante consentimento por escrito do proprietrio, aps parecer da Secretaria Municipal de Servios Urbanos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que, atravs de orientao tcnica, sejam garantidas a preservao e a proteo de mananciais e nascentes. 3 Constatada a inobservncia do disposto no pargrafo anterior, o responsvel ser notificado para proceder limpeza no prazo que for fixado. 4 O no cumprimento do disposto no 2 autoriza a Secretaria Municipal de Servios Urbanos a realizar os servios de limpeza na forma do 1 do artigo 14. Art. 25. Na infrao dos artigos deste Captulo ser imposta uma multa correspondente ao valor de R$ 85,71 (oitenta e cinco reais, setenta e um centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um reais, cinquenta e seis centavos), impondo-se a multa em dobro na reincidncia, seguindo-se a proibio de transacionar com as reparties municipais, conforme o caso. Pargrafo nico. Sem prejuzo da multa, poder o rgo competente interditar a obra sempre que, por omisso do responsvel, houver risco para os pedestres. CAPTULO VI DOS VENDEDORES AMBULANTES
Art. 26. Nas feiras livres, cuja fiscalizao de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agropecuria e Abastecimento, instaladas nas vias e logradouros pblicos, os feirantes so obrigados a manter varridas e limpas as reas de localizao de suas barracas e as reas de circulao adjacentes, inclusive as faixas limitadas com o alinhamento dos imveis e muros divisrios. Pargrafo nico. Aps o encerramento das atividades dirias, os feirantes procedero varredura das reas afetadas, recolhendo e acondicionando em local adequado o produto da varredura, os resduos e detritos de qualquer natureza para fins de coleta e transporte pela Secretaria Municipal de Servios Urbanos. Art. 27. Os feirantes devero manter em suas barracas recipientes adequados para o recolhimento de detritos e lixo de menor volume. Art. 28. proibido o comrcio em rea pblica sem autorizao expressa da Secretaria Municipal de Servios Urbanos, conforme legislao especfica. Art. 29. Na infrao dos artigos deste Captulo ser imposta uma multa correspondente ao valor de R$ 85,71 (oitenta e cinco reais, setenta e um centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um reais, cinquenta e seis centavos), impondo-se a multa em dobro na reincidncia, seguindo-se a cassao de licena e proibio de transacionar com as reparties municipais conforme o caso. TTULO III DA POLCIA DE COSTUMES, SEGURANA E ORDEM PBLICA
CAPTULO I DA ORDEM E SOSSEGO PBLICOS Art. 30. proibida a veiculao ou exposio de cartazes, propagandas, revistas, panfletos, que sejam considerados ofensivos sociedade como um todo ou a grupos individualizados.
Art. 31. No so permitidos banhos nas fontes, chafarizes e nos rios, crregos, represas ou lagoas considerados locais de perigo, identificados por placas de advertncia. Art. 32. Os proprietrios de estabelecimentos que vendem bebidas alcolicas sero responsveis pela manuteno da sua ordem. Pargrafo nico. A venda de bebidas alcolicas a menores de 18 (dezoito) anos proibida. Art. 33. proibido afixar cartazes, anncios, cabos ou fios nas rvores dos logradouros pblicos. Art. 34. Para impedir ou reduzir a perturbao do sossego proveniente de sons ou rudos excessivos, incumbe Secretaria Municipal de Servios Urbanos sinalizar convenientemente as reas prximas a hospitais, pronto-socorro, clnicas, casas de sade, maternidades, escolas e bibliotecas. Art. 35. So expressamente proibidos, independentemente de medio de nvel sonoro, os seguintes rudos: I produzidos por preges, anncios ou propaganda a viva voz, na via pblica e /ou no interior dos estabelecimentos, de forma a causar perturbao e incmodo populao; II produzidos em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de servio e demais no especificados, por instrumentos musicais ou aparelhos sonoros e similares, ou ainda, de viva voz, de modo a incomodar a vizinhana, provocando o desassossego, intranqilidade ou desconforto. Pargrafo nico. proibida a colocao de caixas de som ou quaisquer equipamentos de emisso de som nas reas internas voltadas para as reas externas. Art. 36. Na infrao de qualquer dispositivo deste Captulo, ser imposta multa correspondente ao valor de R$ 176,03 (cento e
setenta e seis reais e trs centavos) a R$ 2.933,00(dois mil, novecentos e trinta e trs reais), aplicando-se multa em dobro, na reincidncia especfica, seguindo-se a apreenso de bens, interdio, cassao de licena de funcionamento e proibio de transacionar com as reparties municipais, conforme o caso. CAPTULO II DOS DIVERTIMENTOS PBLICOS Art. 37. Divertimentos pblicos, para efeito desta Lei, so os que se realizarem nas vias pblicas ou em recintos fechados de livre acesso ao pblico. Art. 38. Nenhum divertimento pblico poder ser realizado sem licena do Municpio de Uberlndia, que ser concedida de acordo com critrios estabelecidos em lei especfica, que dispe sobre concesso de licena para realizao de eventos e demais legislaes pertinentes. 1 A licena para funcionamento de qualquer casa de diverso somente ser concedida aps cumpridas as exigncias referentes localizao, construo, higiene do edifcio e vistoria do Corpo de Bombeiros e Vigilncia Sanitria. 2 A exigncia do caput do artigo no atinge as reunies de qualquer natureza sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes, em suas sedes ou em residncias. Art. 39. Em todas as casas de diverses pblicas sero observadas as seguintes disposies para funcionamento: I tanto as salas de entrada como as de espetculos sero mantidas limpas; II as portas e corredores para o exterior conservar-se-o sempre livres de grades, mveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rpida, em caso de emergncia; III todas as portas de sada, inclusive as de emergncia,
sero encimadas pela inscrio Sada, legvel distncia e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala, e abrir-se-o de dentro para fora; IV os aparelhos destinados renovao do ar devero ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento; V haver instalaes sanitrias independentes para homens e mulheres, dotadas de exaustores, quando no houver ventilao natural; VI sero tomadas todas as precaues necessrias para evitar incndios, sendo obrigatria a adoo de extintores de fogo em locais visveis e de fcil acesso e em perfeito estado de funcionamento; VII possuiro bebedouros automticos de gua filtrada em perfeito estado de funcionamento, higienizao dos reservatrios de gua semestral; VIII durante os espetculos dever-se- conservar as portas abertas, tanto as internas com as externas, vedadas apenas com cortinas, quando internas; IX devero ter suas dependncias dedetizadas anualmente quando se fizer necessrio e o comprovante afixado em local visvel pelo pblico; X o mobilirio ser mantido em perfeito estado de conservao. Art. 40. Fica vedado o fornecimento ou a venda de quaisquer espcies de embalagens de vidro para bebidas aos usurios nos ginsios, estdios e demais aglomeraes populares em rea pblica. Art. 41. Para funcionamento de cinemas, alm das exigncias estabelecidas no artigo anterior, sero ainda observadas as seguintes disposies: I os aparelhos de projeo ficaro em cabine de fcil sada,
construdas de materiais incombustveis; II no interior das cabinas no poder existir maior nmero de pelculas do que o necessrio s sesses de cada dia e, ainda assim, devero ser depositadas em recipiente especial, incombustvel, hermeticamente fechado, que no seja aberto por mais tempo que o indispensvel ao servio; III devero ser mantidos extintores de incndio especiais conforme a legislao pertinente em vigor. Art. 42. Nas casas de espetculos de sesses consecutivas, que no tiverem exaustores suficientes, dever, entre a sada e a entrada dos expectadores, decorrer perodo de tempo suficiente para efeito de renovao de ar. Art. 43. A Secretaria Municipal de Servios Urbanos poder: I suspender a licena para eventos aos promotores de diverses pblicas que deixem de cumprir as normas legais e regulamentares dos eventos; II negar licena para eventos aos promotores de diverses pblicas que no comprovem, prvia e efetivamente, idoneidade moral e capacidade financeira para responderem por eventuais prejuzos causados aos espectadores e aos bens pblicos ou particulares, em decorrncia de culpa ou dolo. Art. 44. A armao de circos, boliches, tobogs, tanques aquticos, acampamentos ou parques de diverses ou congneres, poder ser permitida em locais previamente determinados pela Secretaria Municipal de Servios Urbanos. 1 A autorizao de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo no ser por prazo superior a 30 (trinta) dias, ressalvada a hiptese do pargrafo seguinte. 2 A renovao da autorizao poder ser concedida, por mais 30 (trinta) dias.
3 Ao conceder autorizao, poder a Secretaria Municipal de Servios Urbanos estabelecer as restries necessrias, no sentido de assegurar a ordem, a segurana dos divertimentos e o sossego da vizinhana. Art. 45. Os circos e parques de diverses, embora autorizados, s podero ser franqueados ao pblico depois de vistoriados em todas as suas instalaes, pelas autoridades competentes, visando principalmente a segurana do pblico em geral. Art. 46. Para permitir a armao de circos, barracas e tobogs, tanques aquticos e similares em logradouros pblicos, a Secretaria Municipal de Servios Urbanos poder exigir um depsito em dinheiro de um valor entre R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) como garantia de despesas com a eventual limpeza e reconstruo do logradouro. 1 O limite do depsito no isenta os responsveis de cobrir a diferena entre os custos dos prejuzos para o Poder Pblico e a quantia estipulada como depsito, se esta no for suficiente para cobrir os danos. 2 O depsito ser restitudo integralmente se no houver necessidade de limpeza especial ou reparos e a restituio dever ocorrer no prazo mximo de 10 (dez) dias aps a vistoria do local por funcionrio da Secretaria Municipal de Servios Urbanos. 3 No caso da necessidade de reparos sero deduzidas da quantia depositada as despesas feitas com os servios. Art. 47. Em todas as casas de diverses, circos ou salas de espetculo, os programas anunciados devero ser integralmente executados, no podendo o espetculo iniciar-se em hora diversa da marcada. 1 Em caso de modificao do programa, horrio ou de suspenso do espetculo, o empresrio devolver, aos expectadores que assim o preferirem, o preo integral das entradas, em prazo no superior a 48 (quarenta e oito) horas.
2 As disposies do presente artigo aplicam-se, inclusive, s competies, eventos e shows em que exijam o pagamento de entradas. Art. 48. Os bilhetes da entrada no podero ser vendidos por preo superior ao anunciado e em nmero excedente lotao do teatro, estdio, ginsio, cinema, circo ou salas de espetculo. 1 As bilheterias devero estar abertas com antecedncia mnima de duas horas, antes do incio do evento. 2 Para os eventos promovidos em locais de grande concentrao de pblico, os portes devero estar abertos com antecedncia mnima de uma hora, antes do horrio fixado para o incio do espetculo. Art. 49. No sero fornecidas licenas para a realizao de jogos ou diverses ruidosas em locais compreendidos em reas formadas por um raio de 200m (duzentos metros) de hospitais, casas de sade, maternidades e clnicas, ressalvado o disposto no artigo 53. Art. 50. Em todas as casas de diverses, circos ou locais de espetculo devero ser reservados lugares para as autoridades policiais e municipais encarregadas da fiscalizao. Art. 51. Nos estabelecimentos de diverses noturnas, a Secretaria Municipal de Servios Urbanos ter sempre em vista o sossego e o decoro da populao. Art. 52. Os promotores de divertimentos pblicos, de efeito competitivo, que demandam o uso de veculos ou qualquer outro meio de transporte pelas vias pblicas, devero apresentar, para aprovao da Secretaria Municipal de Trnsito e Transportes, os planos, regulamentos e itinerrios, bem como comprovar idoneidade financeira para responder por eventuais danos causados por eles, ou participantes, aos bens pblicos ou particulares. Art. 53. Para a localizao e funcionamento de casas de jogos eletrnicos, sero observadas as exigncias estabelecidas nesta Lei e os
dispositivos pertinentes fixados no Estatuto da Criana e do Adolescente. Pargrafo nico. Para renovao de alvar de funcionamento de casas de jogos eletrnicos, alm das exigncias estabelecidas nesta Lei, pode ser exigida tambm a manifestao da Justia da Infncia e da Juventude, dispondo sobre a definio da freqncia de menores no respectivo estabelecimento. Art. 54. Na infrao de qualquer dispositivo deste Captulo, ser imposta multa correspondente ao valor R$ 85,71 (oitenta e cinco reais, setenta e um centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um reais, cinqenta e seis centavos), aplicando-se a multa em dobro na reincidncia especfica, seguindo-se a apreenso de bens, interdio, cassao de licena de funcionamento e proibio de transacionar com as reparties municipais, conforme o caso. CAPTULO III DA UTILIZAO LOGRADOUROS PBLICOS
Seo I Da Ocupao das Caladas Pblicas Art. 55. A Secretaria Municipal de Servios Urbanos poder permitir a ocupao de passeios pblicos com mesas, cadeiras ou outros objetos, obedecidas as seguintes exigncias: I s poder ser ocupada parte do passeio correspondente testada do estabelecimento; II ser permitida a utilizao da testada de imvel lateral, se contar com a anuncia expressa do vizinho lateral; III dever respeitar uma faixa de circulao com pelo menos 1,20m (um metro e vinte), para trnsito de pedestres; IV as mesas, cadeiras e outros objetos, devero ficar posicionados de forma perpendicular ao longo da parede do imvel;
V devem ser observadas as condies de segurana; VI - o regular pagamento da taxa de uso e ocupao da calada; VII devem ser cumpridas outras exigncias julgadas necessrias a critrio da Secretaria Municipal de Servios Urbanos. 1 A rea destinada colocao de mesas e cadeiras e outros objetos, dever ser demarcada, separando-a da faixa de circulao para pedestres, por uma faixa colada ou pintada na cor amarela, com largura entre 4 (quatro) e 5 (cinco) centmetros. 2 O pedido de licena para colocao das mesas dever ser acompanhado de uma planta do estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o nmero e a disposio das mesas e cadeiras. 3 No sero analisados pedidos com rascunhos manuscritos ou desenhos que no se enquadrem nas normas tcnicas. 4 As mesas e cadeiras utilizadas por bares, restaurantes e congneres, devidamente autorizadas, somente podero ser colocadas na calada a partir das 18:30 horas. 5 Aps a concesso da licena, verificando-se o no pagamento da taxa referente ao uso e ocupao do solo, ou se constatada a inadimplncia de 03 (trs) parcelas relativas a tal tributo, incluindo eventual acordo, ocorrer a revogao automtica da permisso de uso e ocupao, sujeitando o contribuinte ao cancelamento da licena e aplicao das sanes cabveis. 6 A autorizao ser expedida pela Secretaria de Finanas, a ttulo precrio com validade de no mximo 03 (trs) anos, podendo ser renovada, caso haja interesse pblico, sendo pessoal e intransfervel. 7 A licena poder ser revogada a qualquer momento, a pedido do permissionrio ou a critrio da Secretaria de Servios Urbanos ou na hiptese de descumprimento das obrigaes legais.
8 A outorga para Uso e Ocupao do Solo ser a ttulo oneroso, com pagamento antecipado, conforme valor constante em lei que estabelece o sistema de taxas do Municpio. 9 Ocorrendo a desistncia por parte do expositor, os valores at ento pagos no sero em hiptese alguma ressarcidos. Art. 56. So obrigaes dos estabelecimentos responsveis pela colocao de mesas e cadeiras ou outros objetos: I manter completamente desimpedidas as faixas de circulao de pedestres e de veculos as reas destinadas a passagem de pedestres e de veculos, e impedir o deslocamento do mobilirio por parte dos usurios para alm da rea de ocupao autorizada; II manter sem ressaltos ou rebaixos o nvel da calada, o qual no poder ser alterado; III conservar em perfeitas condies a rea ocupada e as reas de trnsito adjacentes, mantendo a estrutura fsica e os componentes estticos da calada, cabendo-lhe efetuar as obras e reparos necessrios, inclusive servios de limpeza; IV manter em perfeito estado de conservao e utilizao mesas, cadeiras, guarda-sis, coberturas, gradis e jardineiras, devendo reparar ou substituir os que assim no se encontrarem; V desocupar a rea, total ou parcialmente, de forma imediata e em carter temporrio, quando intimado para atendimento a rgo da Administrao Pblica, direta ou indireta, ou a empresas concessionrias ou permissionrias de servios pblicos, que dela necessitem para proceder a obras ou reparos nas respectivas instalaes que se localizem na calada; VI desocupar a rea, total ou parcialmente, de forma imediata e em carter temporrio, sempre que o solicite o Poder Pblico, para a realizao de desfiles, comemoraes ou outros eventos de carter cvico, turstico, desportivo ou congneres;
VII limpar a calada imediatamente aps o trmino de funcionamento dirio, vedado o lanamento de detritos na pista de rolamento do logradouro. Art. 57. A colocao de mesas e cadeiras ou outros objetos no poder importar em: I impedimento ou limitao ao trnsito de pedestres, ao acesso de veculos e visibilidade dos motoristas, sobretudo em esquinas; II dano ou alterao do calamento e quaisquer elementos de mobilirio urbano, entre os quais postes da rede de energia eltrica, postes de sinalizao, hidrantes, orelhes, caixas de correio, cestos de lixo e abrigos de pontos de nibus; III prejuzo ou incmodo ao sossego e ao bem-estar da vizinhana, sobretudo por meio de emisso de gases e odores, produo de rudos e vibraes e veiculao de msica; IV o uso de equipamentos para preparao de alimentos na calada, tais como churrasqueiras e assadeiras. Art. 58. Na infrao de qualquer dispositivo desta Seo, ser imposta multa correspondente ao valor de R$ 85,71 (oitenta e cinco rais, setenta e um centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um reais, cinquenta e seis centavos), aplicando-se a multa em dobro, na reincidncia especfica, seguindo-se a apreenso de bens, interdio, cassao de licena de funcionamento e proibio de transacionar com as reparties municipais, conforme o caso. Seo II Do Mobilirio Urbano Art. 59. A instalao de mobilirio urbano em logradouros pblicos depender de prvio licenciamento da Secretaria Municipal de Servios Urbanos e demais rgos competentes. Art. 60. Considera-se mobilirio urbano o conjunto de elementos que podem ocupar o espao pblico, implantados direta ou
indiretamente pela Administrao Municipal, com a possibilidade de remoo, por interesse urbanstico ou de obras pblicas, que propiciem conforto, proteo, segurana e acesso a informao aos muncipes usurios, com as seguintes funes urbansticas: I - circulao e transportes; II - ornamentao da paisagem e ambientao urbana; III - descanso e lazer; IV - servios de utilidade pblica; V - comunicao e publicidade; VI - atividade comercial; VII - acessrios infraestrutura: a) caixas coletoras de correspondncias e de telefones; b) caixas bancrios eletrnicos; c) relgios, esttuas, monumentos, desde que comprovada a necessidade ou seu valor artstico ou cvico; d) postes de iluminao; e) hidrantes; f) linhas telegrficas e telefnicas; g) mobilirio urbano. Art. 61. So considerados como mobilirio urbano de uso e utilidade pblica os seguintes elementos, dentre outros: I - abrigo de parada de transporte pblico de passageiro; II - totem indicativo de parada de nibus; III - sanitrio pblico "standard"; IV - sanitrio pblico com acesso universal;
V - sanitrio pblico mvel (para feiras livres e eventos); VI - painel publicitrio/informativo; VII - painel eletrnico para texto informativo; VIII - placas e unidades identificadoras de vias e logradouros pblicos; IX - totem de identificao de espaos e edifcios pblicos; X - cabine de segurana; XI - quiosque para informaes culturais; XII - bancas de jornais e revistas; XIII bicicletrio; XIV - estrutura para disposio de sacos plsticos de lixo e destinada reciclagem; XV - grade de proteo de terra ao p de rvores; XVI - protetores de rvores; XVII - quiosque para venda de lanches e produtos em parques; XVIII - lixeiras; XIX - relgio (tempo, temperatura e poluio); XX - estrutura de suporte para terminal de Rede Pblica de Informao e Comunicao; XXI - suportes para afixao gratuita de poster para eventos culturais; XXII - painis de mensagens variveis para uso exclusivo de
informaes de trnsito; XXIII - colunas multiuso; XXIV - estaes de transferncia; XXV - abrigos para pontos de txi; XXVI bancos de praas. Art. 62. Os elementos do mobilirio urbano no podero: I - ocupar ou estar projetados sobre o leito carrovel das vias; II - obstruir a faixa de circulao de pedestres ou configurar perigo ou impedimento locomoo de pessoas com deficincia e mobilidade reduzida; III - obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes ou entradas e sadas de pblico, sobretudo as de emergncia ou para pessoas com deficincia e mobilidade reduzida; IV - estar localizado em ilhas de travessia, exceto pontos de nibus e relgios/termmetros digitais; V - estar localizado a menos de 5,00 (cinco) metros da esquina, contado a partir do alinhamento dos lotes, quando se tratar de mobilirio urbano que prejudique a visibilidade de pedestres e de condutores de veculos; VI estar localizado em viadutos, pontes e belvederes, salvo os equipamentos de informao bsica ao pedestre ou de denominao de logradouro pblico. Art. 63. vedada a utilizao de mobilirio urbano em local em que prejudique a segurana ou trnsito de veculos ou pedestres ou comprometa a ambincia urbana.
Art. 64. vedada a instalao de mobilirio urbano em posio em que tal mobilirio interfira na visibilidade de bem tombado. Art. 65. O mobilirio urbano que constituir engenho de publicidade e aquele em que for acrescida publicidade devero resguardar as regras previstas na norma especfica, bem como o captulo das publicidades deste Cdigo. Art. 66. O Executivo poder delegar a terceiros e conceder mediante licitao, a instalao de mobilirio urbano de interesse pblico, definindo-se no edital correspondente s condies de contraprestao. Art. 67. Na infrao de qualquer dispositivo desta Seo, ser imposta multa correspondente ao valor de R$ 85,71 (oitenta e cinco reais, setenta e cinco centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um reais, cinquenta e seis centavos), aplicando-se a multa em dobro, na reincidncia especfica, seguindo-se a apreenso de bens, interdio, cassao de licena de funcionamento e proibio de transacionar com as reparties municipais, conforme o caso. Seo III Da Obstruo das Caladas, Vias e Logradouros Pblicos Art. 68. O trnsito, de acordo com as leis vigentes, livre e sua regulamentao tem por objetivo manter a ordem, a segurana e o bem estar dos transeuntes e da populao em geral. Art. 69. proibido embaraar ou impedir por qualquer meio, o livre trnsito de pedestres sobre passeios e praas e o de veculos automotores, carrinho de carga, carroas a frete conduzidas por animais, nas ruas, nas avenidas, estradas e caminhos pblicos, exceto para efeito de obras pblicas, feiras livres, operaes de trnsito, motivadas para estudo do trfego ou eventos cvicos e religiosos, definidos pela Secretaria Municipal de Trnsito e Transporte ou quando exigncias policiais o determinarem. Pargrafo nico. Sempre que houver necessidade de se interromper o trnsito, dever ser colocada sinalizao claramente visvel, conforme estabelecido em regulamento e de acordo com as
determinaes da Secretaria Municipal de Trnsito e Transportes. Art. 70. proibido o depsito de quaisquer materiais, inclusive de construo, nas vias pblicas em geral e o estacionamento de veculos sobre os passeios e caladas. 1 Aps a descarga, o responsvel ter 06 (seis) horas para remover o material para o interior dos prdios e terrenos. 2 Quando comprovadamente no houver nenhuma possibilidade de se depositar os materiais no interior dos prdios e terrenos, ser tolerada a descarga e permanncia deles nas vias pblicas desde que: I se ocupe, no mximo, metade do passeio por detrs de tapumes, deixando a outra metade livre e limpa de areia ou outro material que dificulte a passagem dos pedestres; II se o passeio for estreito e no permitir a montagem de tapumes, poder-se- usar todo o passeio desde que: a) sejam colocados protetores de corpos utilizando 1,50 m da pista de rolamento, desde que a Secretaria Municipal de Trnsito e Transportes, no seja contrria, por motivos tcnicos, utilizao da pista de rolamento para passagem de pedestres; b) sejam respeitadas as normas tcnicas de sinalizao designadas pela Secretaria Municipal de Trnsito e Transportes. Art. 71. absolutamente proibido nas vias pblicas: I conduzir animais ou veculos em velocidade excessiva; II conduzir animais bravios sem a necessria precauo; III pintar faixas de sinalizao de trnsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com a finalidade de indicar garagem, sem autorizao ou em desacordo com as normas tcnicas da Secretaria Municipal de Trnsito e Transporte;
IV danificar ou retirar a sinalizao de impedimento de trnsito ou advertncia de perigo; V estacionar veculos esquerda da pista de rolamento, nas avenidas de pista dupla com canteiro central. Art. 72. Assiste Secretaria Municipal de Trnsito e Transportes o direito de impedir o trnsito de qualquer veculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos via pblica, perturbar a tranqilidade e poluir o ar atmosfrico. Art. 73. proibido dificultar a circulao dos pedestres: I conduzindo pelos passeios volume de grande porte; II conduzindo pelos passeios veculos de qualquer espcie; III patinando nos passeios estreitos nas ruas de grande movimento ou locais onde este ato interfira no movimento de pedestres; IV conservando animais sobre passeio ou jardins, provocando perturbaes tranqilidade pblica. Art. 74. Os pontos de estacionamento de veculos de aluguel de qualquer espcie, para transporte de carga ou transporte individual de passageiros, sero localizados pela Secretaria Municipal de Trnsito e Transportes. Pargrafo nico. Os servios de transporte a que alude este artigo sero explorados pela Prefeitura ou em regime de concesso sendo facultada aos concessionrios, mediante licena prvia da Secretaria Municipal de Trnsito e Transportes, a instalao de abrigos, bancos e aparelhos telefnicos nos respectivos pontos. Art. 75. Na infrao de qualquer dispositivo desta Seo, ser imposta multa correspondente ao valor de R$ 85,71 (oitenta e cinco reais, setenta e um centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um reais, cinquenta e seis centavos), aplicando-se a multa em dobro, na
reincidncia especfica, seguindo-se a apreenso de bens, interdio, cassao de licena de funcionamento e proibio de transacionar com as reparties municipais, conforme o caso. Seo IV Dos Veculos de Transporte Coletivo ou de Carga Art. 76. Alm da regulamentao estabelecida na legislao municipal especfica, os servios de transporte coletivo urbano, obedecero s normas desta Seo. Art. 77. proibido aos veculos de que trata esta seo trafegar com carga ou peso superior ao fixado em sinalizao, salvo licena prvia da Secretaria Municipal de Trnsito e Transportes, a quem cabe a competncia de providenciar tal sinalizao. Art. 78. proibido transportar em um mesmo veculo, explosivos e inflamveis. Art. 79. Nos veculos de transporte de inflamveis ou explosivos proibido conduzir outras pessoas, alm do motorista e dos ajudantes, bem como produtos alimentcios de qualquer natureza. Pargrafo nico. Os veculos que transportam produtos alimentcios de qualquer natureza devero apresentar documento sanitrio e identificao apropriada. Art. 80. Constitui infrao o motorista se recusar a exibir documentos fiscalizao, quando exigidos, assim como no atender s normas, determinaes ou orientao da fiscalizao. Art. 81. Caber Secretaria Municipal de Trnsito e Transportes fixar local e horrio de funcionamento das reas de carga e descarga, bem como de outros tipos de estacionamento em via pblica. Art. 82. Na infrao de qualquer dispositivo desta Seo, ser imposta multa correspondente ao valor de R$ 85,71 (oitenta e cinco reais, setenta e um centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um reais, cinquenta e seis centavos), aplicando-se a multa em dobro, na
reincidncia especfica, seguindo-se a apreenso de bens, interdio, cassao de licena de funcionamento e proibio de transacionar com as reparties municipais, conforme o caso. Seo V Das Bancas de Jornais, Revistas e Livros Art. 83. A colocao de bancas de jornais, revistas e livros nos logradouros pblicos s ser permitida a ttulo precrio, obedecendo s exigncias seguintes: I no possuir mais de 10m (dez metros quadrados); II apresentar bom aspecto visual, obedecendo aos padres propostos pela Secretaria Municipal de Servios Urbanos; III ocupar exclusivamente o lugar destinado pela Secretaria Municipal de Servios Urbanos; IV no prejudicar o trnsito livre nos passeios; V ser de fcil remoo; VI - ser pintada na cor cinza; VII no se localizar no acesso s casas de diverso, hospitais, casas de sade, bem como em frente a paradas de veculos de transporte coletivo, entrada de edifcios residenciais e de reparties pblicas; VIII no prejudicar a visibilidade dos condutores de veculos, quando instaladas nas intercesses de vias, conforme autorizao da Secretaria Municipal de Servios Urbanos. Art. 84. As licenas para funcionamento das bancas devem ser afixadas em local visvel. 1 Para cada jornaleiro ser concedida uma nica licena. 2 A explorao exclusiva do permissionrio s podendo
ser transferida para terceiros, com anuncia da Secretaria Municipal de Servios Urbanos. 3 A inobservncia do disposto no 2 deste artigo determinar a cassao da licena de funcionamento. Art. 85. As bancas de revistas e jornais destinam-se comercializao de: I jornais e revistas; II flmulas, lbuns de figurinhas, emblemas e adesivos; III cartes postais e comemorativos; IV mapas e livros; V carto telefnico e sua recarga; VI recarga de carto magntico do sistema de transporte pblico; VII talo de estacionamento; VIII selo postal; IX peridico de qualquer natureza, inclusive audiovisual integrante ao mesmo; X ingresso para espetculo pblico; XI impresso de utilidade pblica; XII fita de udio, CD encartado em publicao e filme fotogrfico; XIII brindes diversos; XIV pilhas;
XV chocolates; XVI balas e chicletes; XVII sorvetes (embalados com rtulo de origem, sem manipulao externa); XVIII refrigerantes e gua. Pargrafo nico. Para as bancas que optarem pela venda de produtos alimentcios listados no caput deste artigo, devero ter alvar sanitrio. Art. 86. Os jornaleiros no podero: I fazer uso de rvores, caixotes, tbuas ou toldos para aumentar ou cobrir a banca; II exibir ou depositar as publicaes no solo ou em caixotes; III aumentar ou modificar o modelo da banca aprovado pela Secretaria Municipal de Servios Urbanos; IV mudar o local de instalao da banca; V explorar publicidade, salvo regulamento especfico de mobilirio urbano; nas condies de
VI vender, a menores, publicaes nocivas ou atentatrias moral; VII expor e colocar, na parte externa da banca, propaganda referente material pornogrfico, em qualquer hiptese; VIII exibir, na parte externa da banca, qualquer publicao em cujas capas sejam estampadas fotos ou ilustraes que afrontem moral e aos bons costumes, entendidas estas como as que retratem pessoas em posies, poses ou trajes erticos ou pornogrficos.
1 As publicaes mencionadas no inciso VII deste artigo podem ser expostas no interior da banca, cabendo, ao permissionrio, garantir que elas sejam lacradas e tenham suas capas cobertas por papel ou plstico opaco, de modo a tornar totalmente oculta a figura estampada, sob pena de apreenso dos exemplares, sem prejuzo de sano administrativa ou penal cabvel. 2 Para adequar os estabelecimentos aos dispositivos desta Lei, os responsveis tero o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicao. 3 proibida a explorao de banca de jornais e revistas ao proprietrio de empresa distribuidora de jornal e revista, proibio extensiva ao cnjuge. Art. 87. As proibies contidas no artigo anterior se estendem aos responsveis pela venda de revistas, jornais e publicaes em geral. Art. 88. O pedido de licenciamento da bancas de jornais e revistas ser acompanhado dos seguintes documentos: I croquis cotado do local em duas vias; II documentos de identidade do interessado. Art. 89. Os requerimentos de licena firmados pela pessoa interessada e instrudos com os documentos referidos no artigo anterior, sero apresentados Secretaria Municipal de Servios Urbanos para despacho final. Art. 90. A qualquer tempo poder ser mudado, por iniciativa da Secretaria Municipal de Servios Urbanos, o local da banca, para atender ao interesse pblico. Art. 91. Na infrao de qualquer dispositivo desta Seo, ser imposta multa correspondente ao valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um reais, cinquenta e seis centavos), aplicando-se a multa em dobro na
reincidncia especfica, seguindo-se a apreenso de bens, interdio, cassao de licena de funcionamento e proibio de transacionar com as reparties municipais, conforme o caso. Seo VI Dos Coretos e Palanques Art. 92. Para comcios polticos e festividades cvicas, religiosas ou de carter popular, podero ser armados palanques provisrios nos logradouros pblicos, desde que seja solicitada Secretaria Municipal de Servios Urbanos aprovao de sua localizao no prazo mnimo de 03 (trs) dias teis de antecedncia. Art. 93. Na localizao de coretos e palanques a que se refere o artigo anterior, devero ser observados os seguintes requisitos: I no perturbarem o trnsito pblico; II serem providos de instalao eltrica, quando de utilizao noturna; III no prejudicarem o calamento nem o escoamento das guas pluviais, correndo por conta dos responsveis pelas festividades os estragos eventualmente ocorridos; IV serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos. V apresentao de laudo do responsvel tcnico com a devida anotao de responsabilidade tcnica (A.R.T.) ser exigido pelo rgo competente, quando julgar necessrio; Pargrafo nico. Aps o prazo estabelecido no item IV deste artigo, o Municpio promover a remoo do coreto ou palanque, dando ao material o destino que entender conveniente e cobrando dos responsveis as despesas de remoo, alm da multa. Art. 94. Na infrao de qualquer dispositivo desta Seo, ser imposta multa correspondente ao valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um
reais, cinqenta e seis centavos), aplicando-se a multa em dobro na reincidncia especfica, seguindo-se a apreenso de bens, interdio, cassao de licena de funcionamento e proibio de transacionar com as reparties municipais, conforme o caso. Seo VII Da Instalao de Barracas Art. 95. Nas festas e eventos de carter pblico ou religioso podero ser instaladas barracas provisrias, mediante licena solicitada Secretaria Municipal de Servios Urbanos, no prazo mnimo de 10 (dez) dias teis antes da realizao do evento. Art. 96. Na instalao de barracas a que se refere o artigo anterior, devero ser observados os seguintes requisitos: I apresentar bom aspecto visual e ter rea mxima de 4,00 m (quatro metros quadrados);
II ter afastamento mnimo de 3m (trs metros) de qualquer edificao e de outra barraca; III ficarem fora da faixa de rolamento do logradouro pblico e distar dos pontos de estacionamento de veculos no mnimo 1,50m (um metro e cinqenta); IV serem armadas a uma distncia mnima de 200m (duzentos metros) de escolas quando o horrio de funcionamento das barracas coincidir com o da escola; V funcionar exclusivamente no horrio e no perodo para qual foram licenciadas; VI no serem localizadas em reas ajardinadas. VII devero possuir dispositivo para higienizao das mos aos manipuladores e utenslios no caso de comercializao de alimentos.
Pargrafo nico. Em havendo danos ao bem pblico na instalao de barracas, o proprietrio das mesmas dever fazer a recomposio dos passeios, vias e logradouros pblicos atingidos, num prazo de 24 (vinte e quatro) horas aps a remoo das barracas. Art. 97. Quando as barracas forem destinadas venda de refrigerantes e alimentos, devero ser obedecidas as disposies do Cdigo Municipal de Sade relativas higiene dos alimentos e mercadorias expostas venda, sujeitando-se fiscalizao da Vigilncia Sanitria. Art. 98. No sero permitidos jogos de azar nas barracas a que se refere o artigo 95. Art. 99. Nos festejos juninos no podero ser instaladas barracas provisrias para a venda de fogos de artifcio. Art. 100. No caso de o proprietrio da barraca modificar o comrcio para que foi licenciada, sem prvia autorizao da Secretaria Municipal de Servios Urbanos, ela ser desmontada, independentemente de notificao, no cabendo ao proprietrio direito a qualquer indenizao por parte da municipalidade, nem a esta qualquer responsabilidade por danos advindos do desmonte. Art. 101. Na infrao de qualquer dispositivo desta Seo, ser imposta multa correspondente ao valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um reais, cinquenta e seis centavos), aplicando-se a multa em dobro na reincidncia especfica, seguindo-se a apreenso de bens, interdio, cassao de licena de funcionamento e proibio de transacionar com as reparties municipais, conforme o caso. Seo VIII Do Trnsito nas Vias Rurais Municipais Art. 102. proibido: I fechar, estreitar, mudar ou de qualquer forma dificultar a circulao na faixa de domnio sem prvia licena da Secretaria Nas vias rurais municipais expressamente
Municipal de Trnsito e Transportes e Secretaria Municipal de Agropecuria e Abastecimento; II arrancar ou danificar marcos quilomtricos e outros sinais alusivos ao trnsito; III obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, mataburros e valetas laterais ou logradouros de proteo nas estradas; IV impedir, por qualquer meio, o escoamento de guas pluviais das estradas para os terrenos marginais; V encaminhar guas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer barragens que levem as guas a se aproximarem do leito das mesmas a uma distncia mnima de 10m (dez metros). Art. 103. As rvores secas ou os troncos desvitalizados que em queda natural possam atingir o leito das estradas devero ser removidos pelo proprietrio das terras em que se acharem. Pargrafo nico. Essa providncia dever ser tomada dentro do prazo fixado pela Secretaria Municipal de Trnsito e Transportes, findo o qual, os trabalhos de remoo sero feitos pela Prefeitura, cobrando-se do proprietrio do terreno o valor dos servios com os acrscimos previstos no artigo 104. Art. 104. Na infrao de qualquer dispositivo desta Seo, ser imposta multa correspondente ao valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um reais, cinquenta e seis centavos), aplicando-se a multa em dobro na reincidncia especfica, seguindo-se a proibio de transacionar com as reparties municipais, conforme o caso. Seo IX Dos Servios Executados nos Logradouros Pblicos Art. 105. Nenhum servio ou obra que exija destruio total ou parcial de caladas e pistas de rolamento de veculos poder ser executado por particulares ou empresas particulares, sem prvia licena
da Secretaria Municipal de Obras. Pargrafo nico. Entendem-se como servios e obras para os efeitos desta Lei a colocao de extenso de cabos telefnicos, de cabos eltricos, gua e esgoto ou reforma de servios j feitos. Art. 106. Os particulares e as empresas privadas que executarem o servio ou obra tm por obrigao recompor caladas e pistas de rolamento, no mesmo padro que encontraram antes da realizao do servio, remover os entulhos referentes ao servio ou obra, nos termos da legislao prpria e sob a fiscalizao da Secretaria Municipal de Obras. Pargrafo nico. Os prejuzos e danos causados em muros, redes pblicas de gua e esgoto, bocas de lobo e outros, correro conta de quem executou o servio, assim como qualquer outra espcie de dano. Art. 107. A Secretaria Municipal de Obras poder fixar o horrio para execuo do servio e, de conformidade com a Secretaria Municipal de Trnsito e Transporte, modificar o sentido do trfego de veculos, caso a situao exija, principalmente durante a jornada de trabalho. Pargrafo nico. Durante a execuo dos servios na pista de rolamento de veculos o particular ou empresa privada, devero obrigatoriamente colocar sinalizao de advertncia prpria para o dia como para a noite, tambm nas caladas, preservando veculos e pedestres. Art. 108. A inobservncia de qualquer dos dispositivos dos artigos desta seo advertida pela fiscalizao ocasionar a paralisao dos servios, multa de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), multa em dobro na reincidncia e, persistindo a infrao, apreenso de bens, cassao de licena e proibio de transacionar com as reparties pblicas municipais. Art. 109. Os danos pessoais ocasionados por acidentes de pedestres ou danos pessoais e materiais por acidente de veculos so de responsabilidade do particular ou da empresa privada que est
executando o servio. Art. 110. A Secretaria Municipal de Trnsito e Transportes e a Secretaria Municipal de Obras podero estabelecer outras exigncias ao licenciar obras nos logradouros pblicos, tendo em vista resguardar a segurana, a salubridade ou o sossego pblico. Art. 111. expressamente proibido: I transitar ou estacionar veculos nos trechos das vias pblicas interditadas para a execuo de obras; II inserir quebra-molas, redutores de velocidades ou afins, no leito das vias pblicas, sem autorizao da Secretaria Municipal de Trnsito e Transportes. Pargrafo nico. O veculo encontrado em via interditada para obras ser apreendido e transportado para o depsito municipal, respondendo seu proprietrio pelas respectivas despesas, sem prejuzo da multa prevista nesta seo. CAPTULO IV DA FABRICAO, COMRCIO, EMPREGO DE INFLAMVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 112. No interesse pblico, o Municpio fiscalizar as atividades de fabricao, comrcio, transporte e emprego de inflamveis e explosivos. Art. 113. So considerados inflamveis: I fsforos e materiais fosforados; II gasolina e demais derivados de petrleo; III teres, lcoois, aguardente e leos em geral; IV carburetos, alcatro e materiais betuminosos e lquidos;
V toda e qualquer outra substncia cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135 C. Art. 114. So considerados explosivos: I fogos de artifcio; II nitroglicerina, seus compostos e derivados; III plvora e algodo-plvora; IV espoletas e estopins; V fulminatos, cloratos, formiatos e congneres; VI cartuchos de guerra, caa e minas. Art. 115. absolutamente proibido: I fabricar explosivos sem licena dos entes competentes e em local no aprovado pelo Municpio; II manter depsitos de substncias inflamveis ou de explosivos sem atender s exigncias legais quanto construo, localizao e segurana; III depositar ou conservar nos logradouros pblicos, mesmo provisoriamente, inflamveis e explosivos; IV queimar fogos de artifcio, bombas, buscaps, morteiros ou outros fogos perigosos, nas ruas, praas, caladas e praas de esporte ou em janelas e portas que abram para os logradouros pblicos; V soltar bales em toda a extenso do Municpio; VI fazer fogueiras nos logradouros pblicos, sem prvia autorizao da Secretaria Municipal de Servios Urbanos; Pargrafo nico. A proibio de que trata o item IV poder ser suspensa em dias de regozijo pblico ou festividades religiosas de
carter tradicional, comcios e recepes polticas. Art. 116. Na infrao de qualquer dispositivo deste Captulo, ser imposta multa correspondente ao valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um reais, cinquenta e seis centavos), aplicando-se a multa em dobro, na reincidncia especfica, seguindo-se a apreenso de bens, interdio, cassao de licena de funcionamento e proibio de transacionar com as reparties municipais, conforme o caso. Seo nica Dos Depsitos de Inflamveis e Explosivos Art. 117. A capacidade de armazenagem dos depsitos de explosivos variar em funo das condies de segurana da cubagem e da arrumao interna, ressalvadas outras exigncias estabelecidas pelo rgo federal competente. Art. 118. Aos varejistas permitido conservar em cmodos apropriados, armazns e lojas, a quantidade de material inflamvel ou explosivo, fixada pelo Corpo de Bombeiros, na respectiva licena, desde que no ultrapasse a venda provvel de 15 (quinze) dias. Art. 119. Os fogueteiros e exploradores de pedreiras podero manter depsitos de explosivos desde que os depsitos estejam localizados a uma distncia mnima de 250m (duzentos e cinqenta metros) da habitao mais prxima e a 150m (cento e cinqenta metros) de ruas e estradas, com a devida liberao do Corpo de Bombeiros. Art. 120. Nenhum material combustvel ser permitido no terreno dentro da distncia de 10m (dez metros) de qualquer depsito de explosivos e inflamveis. Art. 121. A porta de entrada de depsitos de explosivos e seu interior devero ser sinalizados na forma estabelecida em regulamento. Art. 122. Os depsitos, assim como os postos de abastecimento de veculos, armazns a granel ou quaisquer imveis onde existir armazenagem de explosivos ou inflamveis, sero dotados
de instalao para combate ao fogo e de extintores portteis, em quantidade e disposio convenientes com as exigncias do Corpo de Bombeiros. Art. 123. Na infrao de qualquer dispositivo desta Seo ser imposta multa correspondente ao valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um reais, cinquenta e seis centavos), aplicando-se a multa em dobro na reincidncia especfica, seguindo-se a apreenso de bens, interdio, cassao de licena de funcionamento e proibio de transacionar com as reparties municipais, conforme o caso. CAPTULO V DAS MEDIDAS RUMINANTES E EQUINOS
Art. 124. proibida a permanncia de animais ruminantes e eqinos, nas vias e logradouros pblicos na rea urbana. Pargrafo nico. Excetuam-se desse artigo os animais que, atrelados a carroas, executam pequenos servios de transporte na rea urbana. Art. 125. Os animais encontrados nas ruas, praas, estradas e caminhos pblicos sero recolhidos pela Secretaria Municipal de Agropecuria e Abastecimento ao depsito da Municipalidade, tendo o responsvel o prazo mximo de 07 (sete) dias para resgat-lo, mediante pagamento de multa e das taxas devidas. 1 Durante o perodo de sete dias, o Municpio responsvel pela integridade do animal e sua perfeita conservao, ressaltando-se os casos fortuitos e os de fora maior. 2 No sendo retirado o animal no prazo estabelecido no caput deste artigo, o Municpio efetuar sua venda ou entreg-lo instituio de pesquisa. Art. 126. Caber Secretaria Municipal de Servios Urbanos o recolhimento de animais mortos, encontrados nos logradouros pblicos.
1 A empresa responsvel por enterrar o animal dever apresentar o Plano de Gerenciamento de Resduos de Servio em Sade. 2 Os animais recolhidos devero ser enterrados em rea prpria do aterro sanitrio, a ser demarcada especialmente para esta finalidade. Art. 127. terminantemente proibido nas vias e logradouros pblicos: I amarrar animais em cercas, muros, grades ou rvores; II domar ou adestrar animais; III colocar ou deixar animais mortos. 1 Permite-se explorar os servios de animais de pequeno porte como pneis, jumentos e carneiros para divertimento de crianas, mas devidamente vacinados e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Sade, nas praas, jardins e outros logradouros adequados critrio da Secretaria Municipal de Servios Urbanos. 2 Os donos de animais com mortes naturais ou por atropelamento, devero conduzi-los ao aterro sanitrio para serem enterrados. Art. 128. Na infrao de qualquer dispositivo deste captulo, ser imposta multa correspondente ao valor de R$ 85,71 (oitenta e cinco reais, setenta e um centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um reais, cinquenta e seis centavos), aplicando-se a multa em dobro na reincidncia especfica, seguindo-se apreenso do animal, quando for o caso. Art. 129. O Poder Executivo, por Decreto, normatizar o recolhimento de animais mortos e o procedimento para o enterro, respeitadas as normas de sade pblica.
CAPTULO VI DOS LOCAIS DE CULTO Art. 130. As igrejas, templos ou casas de culto franqueados ao pblico devero ser conservados limpos, iluminados e arejados. Art. 131. Nos locais a que se refere o artigo 130, no podero conter maior nmero de assistentes a qualquer de seus ofcios do que a lotao comportada por suas instalaes. Art. 132. As igrejas, templos e casas de culto no podero, com suas cerimnias, cnticos e palmas, funcionar aps s 22:00 horas, com exceo dos dias 24 e 31 de dezembro. Pargrafo nico. Os locais referidos no caput deste artigo podero funcionar aps as 22:00 horas desde que solicitada licena Secretaria Municipal de Servios Urbanos. Art. 133. As igrejas, templos e casas de culto no podero perturbar os vizinhos com barulhos excessivos que de alguma forma dificultem o desenvolvimento de suas atividades normais, inclusive no perodo diurno. Art. 134. Na infrao de qualquer dispositivo deste captulo ser imposta multa correspondente ao valor de R$ 146,71 (cento e quarenta e seis reais, setenta e um centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um reais, cinqenta e seis centavos), aplicando-se a multa em dobro na reincidncia especfica, seguindo-se a apreenso de bens, interdio, cassao de licena de funcionamento e proibio de transacionar com as reparties municipais, conforme o caso. CAPTULO VII DOS PASSEIOS, MUROS, CERCAS E DIVISRIAS EM GERAL Art. 135. Os terrenos edificados ou no, com frente para logradouro pblico dotado de meio-fio, devero obrigatoriamente possuir passeio em toda a extenso da testada e fechados em todas as suas divisas.
Pargrafo nico. As exigncias do presente artigo so aplicveis aos lotes situados em ruas dotadas de guias e sarjetas. Art. 136. O proprietrio de terreno ou lote vago dever fech-lo em sua divisa com o alinhamento, salvo nos loteamentos dotados de restries prprias, e dever ser capaz de impedir o carreamento de material do lote ou terreno vago para o logradouro pblico. Pargrafo nico. Dever ser previsto um acesso ao terreno ou lote vago. Art. 137. Compete ao proprietrio do imvel a construo e conservao dos muros e passeios, assim como do gramado dos passeios ajardinados. Art. 138. Ao serem notificados pela Secretaria Municipal de Servios Urbanos a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessrias, os proprietrios que no atenderem notificao no prazo determinado, ficaro sujeitos, alm da multa correspondente, ao pagamento da taxa respectiva pelos servios realizados. Art. 139. As cercas divisrias de terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietrios, podero ser construdas nas seguintes modalidades: I cerca-viva, de espcies de vegetais adequadas e resistentes; II cerca de arame farpado, com 03 (trs) fios no mnimo, tendo altura mnima de 1,40m (um metro e quarenta); III tela de fios metlicos resistentes com altura mnima de 1,40m (um metro e quarenta). Art. 140. A construo e conservao de cercas especiais para conter aves domsticas, caprinos, ovinos, sunos e outros animais de pequeno porte, correro por conta exclusiva do proprietrio e devero ser capazes de evitar a passagem dos mesmos.
Art. 141. Na infrao dos artigos deste Captulo ser imposta uma multa correspondente ao valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um reais, cinquenta e seis centavos), impondo-se a interdio, cassao da licena e proibio de transacionar com as reparties municipais, conforme o caso. CAPTULO VIII DA PUBLICIDADE EM GERAL Art. 142. A explorao dos meios de publicidade na paisagem urbana, levada a efeito atravs da veiculao por quaisquer instrumentos de divulgao ou comunicao de todo tipo ou espcie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dsticos, logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veculo automotor ou no, independente da denominao dada, depender de licena da Secretaria Municipal de Servios Urbanos, sujeitando o contribuinte ao pagamento da respectiva taxa. 1 Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anncios que, embora apostos em terrenos prprios de domnio privado forem visveis em lugares pblicos. 2 A explorao de publicidade no mobilirio ou equipamento urbano ser admitida quando houver interesse pblico, por pessoa fsica ou jurdica, nos termos da lei especfica. Seo I Dos Objetivos, Definies e Instrues Art. 143. Constituem objetivos da ordenao da publicidade no Municpio de Uberlndia em atendimento ao interesse pblico em consonncia com os direitos fundamentais da pessoa humana e as necessidades de conforto ambiental e paisagstico com a melhoria da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre outros, os seguintes: I - o bem-estar esttico, cultural e ambiental da populao;
II - a segurana da populao; III - a valorizao do ambiente natural e construdo; IV - a percepo e a compreenso dos elementos referenciais da paisagem; V - a preservao da memria cultural; VI - a preservao e a visualizao das caractersticas peculiares dos logradouros e das fachadas; VII - o fcil acesso e utilizao das funes e servios de interesse coletivo nas vias e logradouros; VIII - o equilbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoo da melhoria da paisagem do Municpio. Art. 144. Para fins de aplicao desta lei, considera-se paisagem urbana o espao areo e a superfcie externa de qualquer elemento natural ou construdo, tais como gua, fauna, flora, construes, edifcios, anteparos, superfcies aparentes de equipamentos de infra-estrutura, de segurana e de veculos automotores, anncios de qualquer natureza, elementos de sinalizao urbana, equipamentos de informao e comodidade pblica e logradouros pblicos, visveis por qualquer observador situado em reas de uso comum do povo. Art. 145. Constituem diretrizes a serem observadas na colocao dos dispositivos de publicidade: I - o livre acesso de pessoas e bens infra-estrutura urbana; II - a priorizao da sinalizao de interesse pblico com vistas a no confundir motoristas na conduo de veculos e garantir a livre e segura locomoo de pedestres; III - o combate degradao do aspecto de paisagem urbana;
IV - a proteo, preservao e recuperao do patrimnio cultural, histrico, artstico, paisagstico, de consagrao popular; V - a compatibilizao das modalidades de anncios com os locais onde possam ser veiculados, nos termos desta lei. Art. 146. As diretrizes para a publicidade na paisagem urbana e rural so as seguintes: I - a elaborao de normas e programas especficos para os distintos setores do Municpio, considerando a diversidade da paisagem nas vrias regies que a compem; II - o disciplinamento dos elementos presentes nas reas pblicas, considerando as normas de ocupao das reas privadas e a volumetria das edificaes que, no conjunto, so formadoras da paisagem urbana ou rural; III - a criao de novos padres, mais restritivos, de comunicao institucional, informativa ou indicativa; IV - a adoo de parmetros de dimenses, posicionamento, quantidade e interferncia mais adequados sinalizao de trnsito, aos elementos construdos e vegetao, considerando a capacidade de suporte da regio; V - o estabelecimento de normas e diretrizes para a implantao dos elementos componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculao de publicidade; VI - a criao de mecanismos eficazes de fiscalizao sobre as diversas intervenes na paisagem urbana e rural. Art. 147. Para efeito de aplicao desta lei, ficam assim definidas as seguintes expresses: I adorno excedente: parte ou conjunto das partes aplicadas sobre qualquer composio que serve para embelezar, realar, complementar e dar aspecto mais atraente coisa, que exceda a metragem estabelecida;
II - rea de exposio do anncio: a rea que compe cada face da mensagem do anncio, devendo, caso haja dificuldade de determinao da superfcie de exposio, ser considerada a rea do menor quadriltero regular; III - rea livre de imvel edificado: a rea descoberta existente entre a edificao e qualquer divisa do imvel que a contm; IV - rea total do anncio: a soma das reas de todas as superfcies de exposio do anncio, expressa em metros quadrados; V - bem de uso comum: aquele destinado utilizao pblica, tais como as reas verdes/recreao e institucionais, as vias e logradouros pblicos, e outros; VI - bem de valor cultural: aquele de interesse paisagstico, cultural, turstico, arquitetnico, ambiental ou de consagrao popular, pblico ou privado, composto pelas reas, edificaes, monumentos, parques e bens tombados pela Unio, Estado e Municpio, e suas reas envoltrias; VII - calada rebaixada: rampa construda ou implantada na calada ou passeio destinada a promover a concordncia de nvel entre estes e o leito carrovel; VIII - calada pblica: parte do logradouro, normalmente segregada e em nvel diferente, destinada ao trnsito de pedestres e implantao de mobilirio urbano, sinalizao, vegetao e outros fins, composta de faixa de circulao e faixa de servio; IX - dispositivo: conjunto de meios planejadamente dispostos para atender determinado fim; X - equipamento urbano: so as edificaes que acomodam os usos e atividades de interesse social e comunitrio, tanto do setor pblico como da atividade privada, sendo os de mbito local aqueles que atendam populao do bairro, os de mbito geral aqueles que atendam populao de uma zona ou regio e os especiais aqueles cuja
atividade exige tratamento diferenciado, em funo de sua natureza ou impacto ambiental e no trfego local, independentemente da rea construda; XI face: cada uma das superfcies de exposio do dispositivo de publicidade; XII - fachada cega: a fachada privada de sadas como porta, janela, duto de ventilao, equipamento de emergncia ou de segurana; XIII - fachada principal: qualquer fachada voltada para logradouros pblicos; XIV - fachada: cada uma das faces externas de uma edificao; XV - faixa de travessia de pedestres: sinalizao transversal s pistas de rolamento de veculos destinadas a ordenar e indicar os deslocamentos dos pedestres para a travessia; XVI - faixa de circulao de pedestres: parte da calada destinada exclusivamente livre circulao de pedestres; XVII - faixa, bandeira, cartaz ou estandarte: aqueles executados em material no rgido, perecvel, tais como pano, papel, papelo, tela, plsticos, de carter provisrio; XVIII - gleba: a rea de terra bruta que ainda no foi objeto de loteamento; XIX - imvel: gleba, lote ou unidade autnoma, pblica ou privada, edificada ou no, assim definido: a) imvel edificado: aquele ocupado total ou parcialmente com edificao permanente; b) imvel no-edificado: aquele no ocupado ou ocupado com edificao transitria, em que no se exeram atividades nos termos da legislao de uso e ocupao do solo;
XX - lote: a poro de terreno lindeiro a uma via pblica, resultante de um loteamento ou desdobro. XXI - letreiro: a afixao ou pintura em fachadas, elementos do mobilirio ou estrutura prpria; XXII - mobilirio urbano o conjunto de elementos que podem ocupar o espao pblico, implantados, direta ou indiretamente, pela Administrao Municipal, com a possibilidade de remoo, por interesse urbanstico ou de obras pblicas, que propiciem conforto, proteo, segurana e acesso informao aos muncipes usurios, com as seguintes funes urbansticas: a) circulao e transportes; b) ornamentao da paisagem e ambientao urbana; c) descanso e lazer; d) servios de utilidade pblica; e) comunicao e publicidade; f) atividade comercial; g) acessrios infra-estrutura; XXIII - outdoor: todo dispositivo publicitrio fixo construdo em madeira ou estrutura metlica, com cercadura ou quadro, destinado colagem em sua superfcie de folhas de papel ou impresso em lona; sem qualquer equipamento eletrnico; com quadro medindo 3x9 metros; XXIV - painel: todo dispositivo publicitrio fixo construdo com estrutura metlica, com cercadura ou quadro, destinado colagem em sua superfcie de folhas de papel ou impresso em lona, animado ou inanimado, iluminado e no iluminado, eletrnico e/ou multimdia afixada em estrutura de sustentao condizente com o equipamento, com quadro na dimenso de no mximo de 27 metros quadrados; XXV - placa: todo dispositivo publicitrio construdo com estrutura de metal , leve, com superfcie de chapa ou lamina metlica, plstico, acrlico ou material adequado, com dizeres pintados; desprovida de engenho eltrico ou mecnico; com quadro na dimenso
de no mximo de 27 metros quadrados; XXVI - passeio: parte da calada ou da pista de rolamento, neste ltimo caso separado por pintura ou elemento fsico, livre de interferncias, destinado circulao exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas; XXVII - publicidade: qualquer forma de comunicao visual ou sonora, de todo tipo, espcie e gnero, produzido por viva voz, aparelho eletrnico, instrumentos musicais ou quaisquer outros equipamentos, realizados em locais pblicos e privados, por pessoa fsica ou jurdica, visvel ao pblico, composto de rea de exposio e estrutura, podendo ser: a) indicativa: aquela que visa apenas identificar, no prprio local da atividade, exclusivamente, a razo social e/ou profissional liberal que atua no lugar; b) promocional: aquela com finalidade de promover e fortalecer determinada idia, imagem, bem, produto ou servio, de qualquer espcie, instalado no local ou fora de onde se exerce a atividade; c) especial: aquela que possui caractersticas especficas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliria, nos termos do disposto nos arts. 150, inciso VII, e 151 desta lei; XXVIII - quadro: moldura ou cercadura do prprio dispositivo de publicidade o elemento fsico utilizado exclusivamente como suporte da publicidade; XXIX - testada ou frente: a linha que separa o logradouro pblico da propriedade particular e que coincide com o alinhamento; XXX unidade autnoma: a unidade imobiliria de uso privativo resultante de condomnio urbanstico. XXXI - uso comum: espaos, salas ou elementos externos ou internos que so disponibilizados para o uso de um grupo especfico de pessoas (por exemplo, salas em edifcio de escritrios, ocupadas geralmente por funcionrios, colaboradores e eventuais visitantes);
XXXII - uso pblico: espaos, salas ou elementos externos ou internos que so disponibilizados para o pblico em geral. O uso pblico pode ocorrer em edificaes ou equipamentos de propriedade pblica ou privada. Pargrafo nico. Na ausncia de rubrica especfica, a Secretaria Municipal de Servios Urbanos poder analisar a que mais se assemelhe ao meio de publicidade que se pretende licenciar, desde que no incorra nas proibies constantes desta Lei. Art. 148. As publicidades instaladas fora do permetro urbano no podero ultrapassar 40m2 (quarenta metros quadrados) de face, sendo a quantidade mxima de 02 (dois) dispositivos seqenciais ou separados, respeitando uma distncia mnima de 500m (quinhentos metros) entre estes ou outros meios de publicidade. Art. 149. Os dispositivos de publicidade classificam-se em: I luminosos: aqueles que possuem mecanismo luminosos prprio, ou que tem sua visibilidade possibilitada por luminrias, ainda que no fixados diretamente na estrutura do dispositivo; II no-luminosos: aqueles que no possuem mecanismos de iluminao; III animados: aqueles que possuem programao de mltiplas mensagens, movimentos, mudanas de cores, jogos de luz ou qualquer mecanismo intermitente; IV inanimados: aqueles que no possuem nenhum dos recursos mencionados no inciso anterior. Art. 150. Para os fins desta Lei, no so consideradas publicidade promocional: I os que contenham, exclusivamente, a denominao da razo social descrita do documento de constituio e o respectivo horrio de funcionamento, colocada no local do exerccio da atividade com rea mxima de 360cm (trezentos e sessenta centmetros
quadrados); II - os que contenham referncias que indiquem lotao, capacidade e os que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dstico ou desenho de valor publicitrio; III - os que contenham mensagens obrigatrias por legislao federal, estadual ou municipal; IV - os que contenham mensagens indicativas de cooperao com o Poder Pblico Municipal, Estadual ou Federal; V - os que contenham mensagens indicativas de rgos da Administrao Direta; VI - os que contenham indicao de monitoramento de empresas de segurana, sem qualquer legenda, dstico, ou desenho de valor promocional, contendo razo social ou nome fantasia e forma de contato, salvo as que possurem rea mxima de at 50cm2 (cinquenta centmetros quadrados) para residencial e 100cm2 (centmetros quadrados) para atividade empresarial; VII - os que contenham indicao de venda e aluguel de imvel, sem qualquer legenda, dstico, ou desenho de valor promocional, contendo razo social ou nome fantasia e forma de contato, salvo as que possurem rea mxima de at 0,50 (meio) metro quadrado para residencial e 1,00 (um) metro quadrado para atividade empresarial; VIII - aqueles instalados em reas de proteo ambiental que contenham mensagens institucionais com patrocnio, conforme legislao especfica; IX - os "banners" ou psteres indicativos dos eventos culturais que sero exibidos na prpria edificao, para museu ou teatro, desde que no ultrapassem 10% (dez por cento) da rea total de todas as fachadas; X - a identificao das empresas nos veculos automotores, aplicada em vinil adesivo em recorte, impresso digital ou pintura
utilizada para a realizao de seus servios.; XI - as que identifiquem: a) hospitais, casa de sade, ambulatrios, pronto-socorros e congneres; b) nos locais de construo, indicando os profissionais responsveis, por projetos e execuo da obra, com seus nomes, endereos, nmeros de registros no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, n da obra, nas dimenses exigidas pela legislao federal vigente e colocadas em local visvel, sem ocasionar perigo aos transeuntes, em obras pblicas ou particulares, e desde que, efetivamente, estejam prestando servios nos locais; c) nos vestbulos de edifcios, condomnios ou nas partes externas e internas de consultrios, escritrios e residncias, identificando profissionais liberais, sob condio de que contenham apenas nome, profisso ou especialidade, nmero de registro do conselho e o horrio, com dimenso mxima de 60x60 cm; Art. 151. Para os efeitos desta Lei, os anncios especiais so classificados em: I - de finalidade cultural: quando for integrante de programa cultural definido pela Secretaria competente, de plano de embelezamento da cidade ou alusivo a data ou evento de valor histrico, no podendo sua veiculao ser superior a 30 (trinta) dias; II - de finalidade educativa, informativa ou de orientao social, religiosa, de programas polticos ou ideolgicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares; III - de finalidade eleitoral: quando destinado propaganda de partidos polticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislao federal eleitoral. Pargrafo nico. Nos anncios de finalidade cultural e educativa, o espao reservado para o patrocinador ser determinado
pelos rgos municipais competentes. Seo II Do Anncio Promocional no Mobilirio Urbano Art. 152. A veiculao de anncios publicitrios no mobilirio urbano ser feita nos termos estabelecidos em Lei especfica, de iniciativa do Executivo. Seo III Das Normas Gerais Art. 153. Todo anncio dever observar, dentre outras, as seguintes normas: I - oferecer condies de segurana ao pblico; II - ser mantido em bom estado de conservao, no que tange a estabilidade, resistncia dos materiais e aspecto visual; III - receber tratamento final adequado em todas as suas superfcies, inclusive na sua estrutura; IV - atender as normas tcnicas pertinentes segurana e estabilidade de seus elementos; V - atender as normas tcnicas emitidas pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT, pertinentes s distncias das redes de distribuio de energia eltrica; VI - respeitar a vegetao natural e extica; VII - no prejudicar a visibilidade de sinalizao de trnsito ou outro sinal de comunicao institucional, destinado orientao do pblico, bem como a numerao imobiliria e a denominao dos logradouros; VIII no prejudicar a visibilidade dos equipamentos de vdeo monitoramento instalado pelo poder pblico;
IX - no provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a viso dos motoristas, interferir na operao ou sinalizao de trnsito ou, ainda, causar insegurana ao trnsito de veculos e pedestres, quando com dispositivo eltrico ou com pelcula de alta reflexividade; X - no prejudicar a visualizao de bens de valor cultural. No caso de instalao de publicidade em edifcios tombados ou no permetro de tombamento, dever ter anlise do COMPHAC (Conselho Municipal de Patrimnio Histrico, Artstico e Cultural). Art. 154. proibida a instalao de publicidade em: I - leitos dos rios e cursos d'gua, reservatrios, lagos e represas; II - vias, parques, praas pblicas e outros logradouros pblicos, salvo os anncios de cooperao entre o Poder Pblico e a iniciativa privada, a serem definidos por legislao especfica, bem como as placas e unidades identificadoras de vias e logradouros pblicos; III - postes de iluminao pblica ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones pblicos, conforme autorizao especfica, exceo feita ao mobilirio urbano nos pontos permitidos pela Prefeitura; IV - cabos, torres ou postes de transmisso de energia eltrica e telefonia; V - nos dutos de gs e de abastecimento de gua, hidrantes, torres d'gua e outros similares; VI - acopladas sinalizao de trnsito; VII afixadas em toldos, varandas e gradis; VIII - obras pblicas, tais como pontes, passarelas, viadutos e tneis, ainda que de domnio estadual e federal;
IX - bens de uso comum do povo a uma distncia inferior a 30m (trinta metros) de obras pblicas de arte, tais como tneis, passarelas, pontes e viadutos, bem como de seus respectivos acessos; X - nos muros, paredes e fachada cega de imveis pblicos ou privados, edificados ou no; XI - nas rvores de qualquer porte; XII quando excederem a 02 (dois) meios de publicidade para o mesmo estabelecimento, em seu local de funcionamento; XIII a menos de 100m (cem metros) da ala de rotatrias; XIV abrigos instalados nos pontos de txi ou de passageiros de coletivos urbanos; XV caladas, meio-fios, leitos de ruas e reas de circulao das praas pblicas; XVI em qualquer parte de cemitrios, templos religiosos, estabelecimentos de ensino, bibliotecas, hospitais, casas de sade, maternidades, sanatrios, edifcios pblicos, associaes de moradores, entidades assistenciais, salvo as indicativas de suas atividades; XVII nos bancos dos logradouros pblicos; XVIII - quando prejudicarem a passagem de pedestres e a visibilidade dos motoristas; XIX quando obstrurem ou reduzirem o vo das portas, janelas e respectivas bandeiras; XX quando pela sua natureza, provoquem aglomeraes prejudiciais ao trnsito de pedestres; XXI - que contenham dizeres ou indicaes desfavorveis a indivduos, crenas e instituies;
XXII que contenham incorrees de linguagem; XXIII na rea central/hipercentro e Fundinho, definido pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupao do Solo, mesmo em imveis particulares, exceto quando instaladas no local onde as empresas exercem suas atividades. 1 A Secretaria Municipal de Servios Urbanos, poder autorizar a veiculao de publicidades com o uso de bicicletas, em locais pr-definidos, de acordo com regras contidas nesta Lei e outras exigncias que se julgarem necessrias. 2 tambm proibida a veiculao de propagandas sobre bebidas alcolicas nas proximidades dos seguintes locais: I - prdios pblicos; II - creches, asilos, albergues e similares; III - estabelecimentos educacionais. 3 Para efeito do que dispe o pargrafo anterior, entendese como proximidade a distncia mnima de 100m (cem metros) da entrada e sada dos estabelecimentos mencionados. Art. 155. vedada a pichao ou inscrio a tinta em muros e fachadas de prdios ou residncias, bem como fixao de placas, estandartes, bandeiras, faixas e assemelhados em postes de iluminao pblica, sinalizao de trfego, viadutos, canteiros de ruas e avenidas, caladas, passarelas, praas, pontes, paradas de nibus e outros equipamentos urbanos, de qualquer propaganda referente a candidato, partido poltico ou coligao, no ano eleitoral ou fora dele. 1 A proibio de pichao e inscrio a tinta nos muros estende-se s propriedades particulares, inclusive lotes vagos. 2 A prtica de qualquer das condutas discriminadas neste artigo impe a retirada imediata da propaganda eleitoral irregular.
Art. 156. vedada a colocao de placas (4m) alusivas a candidatos, partido poltico ou coligao em terrenos particulares. Art. 157. vedada a utilizao de bandeiras fixas ou mveis e, ainda, a presena de cabos eleitorais portando bandeiras nas ruas, avenidas, cruzamentos das vias pblicas, praas, canteiros, pontes ou viadutos. Pargrafo nico. So expressamente proibidos, independentemente de medio de nvel sonoro, os rudos decorrentes de propaganda eleitoral sonora feita atravs de veculos automotores. Art. 158. Na infrao dos artigos 155, 156 e 157 ser imposta multa correspondente no valor de R$ 85,71 (oitenta e cinco reais, setenta e um centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um reais, cinquenta e seis centavos), impondo-se a multa em dobro na reincidncia. Art. 159. So proibidos os anncios: I confeccionados em material no resistente s intempries, exceto os que forem para uso no interior dos estabelecimentos, para a distribuio a domiclio, ou para afixao nos locais indicados pela Prefeitura; II confeccionados para serem distribudos de modo avulso populao, que possam se transformar em fonte de lixo e detritos sobre os logradouros pblicos; III aderentes, colocados nas fachadas dos prdios, paredes e muros, salvo licena especial da Secretaria Municipal de Servios Urbanos, ou nos locais indicados pela mesma; IV ao ar livre, com base em espelhos; V em faixas que atravessam a via pblica, salvo licena especial da Secretaria Municipal de Servios Urbanos; VI em placas colocadas sobre os passeios pblicos; VII expostas por qualquer meio, que tenham para a via
pblica, em que sejam estampadas fotos ou ilustraes que afrontem a moral e os bons costumes, entendidas estas como as que retratem pessoas em posies, poses ou trajes erticos ou pornogrficos; VIII expor em todos os estabelecimentos comerciais revistas e publicaes contendo material imprprio ou inadequado a crianas e adolescentes sem que a embalagem esteja lacrada e com a advertncia de seu contedo, considerando os critrios do inciso anterior; IX - impedir, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados; X - prejudique a edificao em que estiver instalado ou as edificaes vizinhas; XI - prejudique, por qualquer forma, a insolao ou a aerao da edificao em que estiver instalado ou a dos imveis vizinhos; XII - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas para as diferentes categorias de sinalizao de trnsito, pelas normas de segurana para a preveno e o combate a incndios. Art. 160. A aprovao do anncio indicativo nas edificaes e reas enquadradas como bens de valor cultural fica condicionada prvia autorizao da Secretaria Municipal de Cultura. Seo IV Do Procedimento Administrativo Subseo nica Do Licenciamento para Instalao Art. 161. As publicidades somente podero ser instaladas aps a devida licena da Secretaria de Servios Urbanos que implicar no registro imediato no Cadastro Mobilirio de Contribuintes. Art. 162. Os pedidos de licena para publicidade devero ser aprovados pela Secretaria Municipal de Servios Urbanos, mediante:
I - a apresentao de projeto tcnico da publicidade com dizeres em escala adequada; II a indicao dos locais, em que sero colocados, pintados ou distribudos; III as inscries, texto e cores empregadas, IV a natureza do material de confeco; V as dimenses, incluindo o total da salincia a contar do plano da fachada e a altura de sua colocao em relao ao passeio; VI apresentao de laudo do responsvel tcnico com a devida anotao de responsabilidade tcnica (A.R.T.) ser obrigatria nos casos de painel, empena e de outdoor construdo em estrutura metlica; nos demais meios de publicidade ser exigido pelo rgo competente, quando julgar necessrio; VII o sistema de iluminao a ser dotado no caso dos iluminados; VIII apresentao da autorizao do proprietrio do imvel, quando for o caso, instruda com a documentao idnea de comprovao de propriedade. Pargrafo nico. Qualquer alterao na caracterstica, dimenso ou estrutura de sustentao do anncio implica a exigncia de imediata solicitao de nova licena. Art. 163. A colocao de anncio de finalidade cultural ficar sujeita, tambm, autorizao da Secretaria Municipal de Cultura. Art. 164. Deferido o pedido e cientificado o requerente, o prazo para instalao da publicidade ser de 30 (trinta) dias, sendo que ao trmino deste, a licena perder sua validade, ficando sujeito a novo procedimento de solicitao. Art. 165. O prazo para pedido de reconsiderao de
despacho ou de recurso de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data da cincia do requerente. Art. 166. As empresas publicitrias de outras localidades no contribuintes do ISS com os cofres pblicos desta Municipalidade, devero portar comprovante de recolhimento da taxa de instalao do meio publicitrio. Art. 167. A propaganda em locais pblicos em veculos dotados de amplificadores de voz, alto-falantes e similares, depende de prvia licena e pagamento da taxa, e s ser permitida para fins filantrpicos, humanitrios ou de interesse pblico. 1 A proibio contida neste artigo s se aplica na rea compreendida pela rea central/hipercentro definidos pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupao do Solo; 2 A vedao contida no artigo aplica-se tambm, total ou parcialmente, s vias pblicas de trfego intenso segundo especificao a ser feita pela Coordenadoria de Trnsito e Transportes para garantir a fluidez do trfego e em locais onde a propagao de som seja inconveniente, tais, como escolas, hospitais, reparties pblicas e outras a serem definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 3 Entende-se como de interesse pblico para os fins deste artigo, qualquer divulgao que no tenha finalidade ou objetivos comerciais, sob qualquer aspecto; 4 Para as hipteses permitidas no caput deste artigo, a licena estabelecer o prazo, horrio e condies de realizao da publicidade, de forma a assegurar o sossego da populao, e ser concedida pela Coordenadoria de Trnsito e Transportes; 5 Caber Secretaria Municipal de Meio Ambiente definir a intensidade do som a ser fixada, bem como o horrio e condies de realizao da publicidade, sendo vedada no horrio das dezoito s dez horas; 6 Mediante requerimento da populao residente, as
Secretarias de Trnsito e Transporte, Meio Ambiente e Servios Urbanos, confirmando a existncia de abusos ou infraes por parte dos veculos de som licenciados, poder interditar a circulao deles em ruas ou regies da cidade pelo prazo de trinta a cento e oitenta dias e, persistindo as infraes ou abusos, a interdio ser definitiva. Art. 168. Para a instalao de outdoor e painel promocional, alm das normas gerais, sero observadas as seguintes exigncias: I serem colocados a uma altura mnima de 1,50m (um metro e meio) do nvel do terreno; II serem colocados a uma altura mxima de 5m (cinco metros); III quando prximo de rotatrias e trevos rodovirios preservar a distncia de 200m (duzentos metros) e dentro da cidade 100m (cem metros), evitando que se confundam com a sinalizao de trnsito e somente em terrenos particulares no edificados; IV ser permitida a instalao de painis e outdoors at 02 (dois) dispositivos de propaganda, no mesmo imvel, podendo ser sequncias ou em V(v) ao longo da via pblica ou em sua confluncia; V - preservar a distncia mnima de 100m (cem metros) de outros dispositivos de publicidade de qualquer espcie; VI devem ser dotados de placa de identificao da empresa responsvel pela explorao da publicidade, medindo no mximo 30x50 cm; VII no poder apresentar quadros superpostos ou adornos excedentes medida autorizada; VIII no dever projetar, em qualquer situao, avanar sobre os imveis vizinhos, pista de rolamento ou sobre a rede eltrica; IX os dispositivos de publicidade que trata este artigo, quando instalados em lotes vagos tero sua permanncia no local
condicionada limpeza e manuteno do terreno, a ser efetuada, solidariamente, pelos responsveis pela publicidade, a empresa instaladora, o proprietrio, o anunciante e o possuidor do imvel onde o dispositivo estiver instalado; X - a transferncia de dispositivo de publicidade para local diverso daquele a que se refere licena, dever ser previamente comunicada Secretaria Municipal de Servios Urbanos, sob pena serem considerados como novos. Pargrafo nico. Fica vedada a instalao de outdoor e painel promocional nos muros e fachada cega de imveis residenciais e condomnios, salvo os imveis onde se exera atividade empresarial. Art. 169. Para a instalao de publicidade promocional na(s) fachada(s) principal(is) do imvel no local onde se exera a atividade, devero ser atendidas as seguintes condies: I estar fixada, contgua parede do imvel, paralela ou perpendicular, exceto os equipamentos de iluminao e que no avancem sobre o leito da via; II quando paralela fachada: a) quando a testada do imvel for inferior a 10 (dez) metros, a rea total do anncio no dever ultrapassar 2,50m (dois metros e meio quadrados), com espessura mxima de 30 cm (trinta centmetros); b) quando a testada do imvel for igual ou superior a 10 (dez) metros e inferior a 50 (cinquenta) metros, a rea total do anncio no dever ultrapassar 4m (quatro metros quadrados), com espessura mxima de 30 cm (trinta centmetros); c) quando a testada do imvel for igual ou maior que 50 (cinquenta) metros, podero ser instalados 2 (dois) anncios com rea no superior a 10m (dez metros quadrados) e com distncia de 30 (trinta) metros entre si, com espessura mxima de 30cm (trinta centmetros);
III quando perpendicular fachada, a face inferior da placa no poder ser fixada abaixo de 2,50 m (dois metros e cinquenta), no devendo as suas dimenses excederem 1,20 (um metro e vinte) m de largura por 1 m (um metro) de altura, com espessura de 30 cm (trinta centmetros); IV no dever alterar as caractersticas arquitetnicas e as funes definidas no projeto de construo ou reforma da edificao; V - ser dispostos de forma a no obstrurem janelas e aberturas destinadas ventilao e iluminao dos imveis, interromperem linhas acentuadas pela alvenaria ou pelo revestimento, nem cobrirem placas de numerao, nomenclatura e outras indicaes oficiais de logradouros; VI em edifcios de utilizao mista, quando os anncios tiverem iluminao fixa, devem ser confeccionados de forma a no produzirem reflexos luminosos diretos nos vos dos pavimentos superiores do mesmo edifcio, alm de observadas as exigncias do item anterior; VII - as placas com letreiros podero ser colocadas quando confeccionadas em metal, plsticos, acrlico ou material adequado, nos seguintes casos: a) para identificao de profissional liberal nas respectivas residncias, escritrios e consultrios, mencionando apenas o nome do profissional, a profisso ou especialidade e o horrio de atendimento, com dimenses mximas de 60 x 60 cm; b) para indicao de profissionais responsveis, por projeto e execuo de obra, com seus nomes, endereos, nmeros de registros no CREA, n da obra, nas dimenses exigidas pela legislao federal vigente e colocadas em local visvel, sem ocasionar perigos aos transeuntes. 1 Fica vedada a instalao de dispositivos de publicidade tipo outdoor e empena na rea central/hipercentro e Fundinho. 2 Fica vedada a instalao de dispositivos de publicidade
no topo de prdios, edifcios e imveis horizontais residenciais. 3 Fica vedada a instalao de publicidade sobre ou sob as marquises, tendo o prazo de 1 (um) ano para adequao, a partir da vigncia desta lei. 4 Para os casos de condomnios onde funcionam comrcio e escritrios, ser obrigada a fixao de painel no saguo de entrada, indicando o nmero da sala e atividade nela exercida. Art. 170. As decoraes especiais de fachada de estabelecimentos comerciais podero ser feitas por ocasio de comemoraes cvicas e festividades tradicionais, desde que no constem nas mesmas quaisquer referncias comerciais, salvo a denominao do estabelecimento, a juzo da Secretaria Municipal de Servios Urbanos. Art. 171. proibida a veiculao de publicidade sobre bebidas alcolicas, nas fachadas, no interior e nas proximidades de: I - prdios e equipamentos pblicos; II - creches, asilos, albergues e similares; III - estabelecimentos educacionais; IV - associaes de moradores e entidades assistenciais. Pargrafo nico. A publicidade que infringir regras ortogrficas e gramaticais ter prazo de 24 (vinte quatro) horas para serem corrigidas ou retiradas, sob pena de aplicao de multas aos responsveis. Seo V Dos Responsveis pela Publicidade Art. 172. Para efeito responsveis pela publicidade: desta Lei, so solidariamente
I - o proprietrio do dispositivo de publicidade; II - o anunciante; III - o possuidor do imvel onde o dispositivo estiver instalado. 1 A empresa instaladora, o proprietrio do dispositivo, o anunciante e o possuidor do imvel, respondem solidariamente pelos aspectos tcnicos e de segurana, parte estrutural e eltrica, manuteno e conservao da higiene do equipamento e de seu entorno. 2 Os responsveis pela publicidade respondero administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das informaes prestadas. 3 Havendo destruio total ou parcial dos equipamentos de publicidade em razo do mau tempo, sinistro, prtica de vandalismo ou decurso de prazo, ficam os proprietrios obrigados a reparar o estrago ou retirar o material no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, aps o ocorrido. Seo VI Das Infraes e Penalidades Art. 173. Para os fins desta lei, consideram-se infraes: I o no atendimento de notificao fiscal da secretaria ou rgo competente para a regularizao ou a remoo do dispositivo de publicidade; II - utilizar publicidade: a) sem a devida licena; b) com dimenses e caractersticas diferentes das aprovadas; c) fora do prazo constante da licena de publicidade; III manter o dispositivo de publicidade em mau estado de conservao;
IV veicular qualquer tipo de publicidade em desacordo com o disposto nesta lei e nas demais leis municipais, estaduais e federais pertinente; V praticar qualquer outra violao s normas previstas nesta Lei. Art. 174. Os dispositivos de publicidade que forem encontrados sem a necessria licena ou em desacordo com as disposies desta lei, concomitante s legislaes que dispe sobre a proteo, controle e conservao do meio ambiente e a que regula normas do sistema do Trnsito Brasileiro, sero retirados, apreendidos ou inutilizados pela Prefeitura, atravs da Secretaria Municipal de Servios Urbanos, sendo o nus do encargo atribudo ao infrator, sem prejuzo da aplicao da multa, sem qualquer responsabilidade, em caso de eventuais danos causados durante a remoo. Art. 175. O interessado somente poder reaver o seu material aps o pagamento da penalidade cabvel mais as despesas que o Executivo tiver tido com a sua remoo e guarda. Art. 176. No caso do dispositivo de publicidade apresentar riscos iminentes, a segunda multa, bem como as reaplicaes subseqentes, ocorrero a cada 24 (vinte quatro) horas a partir da lavratura da multa anterior at a efetiva regularizao ou remoo do equipamento. Art. 177. Caso o interessado no reclame o material no prazo de 07 (sete) dias, o Executivo poder destru-lo e encaminh-lo ao aterro sanitrio conforme o caso, vende-lo em hasta pblica ou do-lo entidades sem fins lucrativos, sem prejuzo da ao fiscal competente para recuperar as despesas que tiver tido e para aplicar as penalidades cabveis. Art. 178. No caso de divulgao por qualquer meio, de autoria desconhecida, o Poder executivo promover, se necessrio, sindicncia por intermdio dos rgos municipais competentes ou requerer a abertura de inqurito policial.
Art. 179. Na inobservncia das disposies deste Captulo ser imposta uma multa de R$ 104,90 (cento e quatro reais e noventa centavos) a R$ 1.048,95 (hum mil e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), impondo-se multa em dobro em caso de reincidncia, seguindo-se de interdio, cassao da licena de funcionamento e proibio de transacionar com o Poder Pblico. Pargrafo nico. Excetuam-se das disposies de que trata o caput, as infraes constantes do art. 155, para as quais sero impostas multas de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicadas em dobro no caso de reincidncia. Art. 180. Os responsveis por publicidade j existentes na data da promulgao desta lei devero requerer dentro de 60 (sessenta) dias, o pedido de licena, sob pena de multa e a retirada pelo Municpio. Art. 181. Fica concedido um prazo de 6 (seis) meses contados do incio de vigncia desta lei para as adequaes necessrias ao cumprimento deste captulo, no que se refere explorao da publicidade de terceiros. CAPITULO IX DOS ELEVADORES Art. 182. Para as edificaes dotadas de elevadores, o Municpio poder exigir o laudo do responsvel tcnico pela manuteno e conservao dos aparelhos. TTULO IV DA AMBINCIA URBANA CAPTULO NICO DA UTILIZAO DE TOLDOS NAS FACHADAS DOS EDIFCIOS Art. 183. A instalao de toldos frente de lojas ou outros estabelecimentos ser permitida desde que obedecidas s seguintes condies:
I no excederem a 80% (oitenta por cento) da largura dos passeios e ficarem sujeitos ao balano mximo de 2m (dois metros); II no descerem quando instalados no pavimento trreo, abaixo de 2,20m (dois metros e vinte) em cota referida ao nvel do passeio, inclusive seus elementos construtivos e bambinelas; III no terem bambinelas verticais de dimenses superiores a 1,60m (um metro e sessenta) de altura; IV no prejudicarem a iluminao pblica nem ocultarem placas de nomenclatura de logradouros; V - serem feitos de material resistente s intempries. Pargrafo nico. Quando o toldo for instalado prximo s redes eltricas ou de telefonia, dever ser consultada a concessionria quanto distncia mnima a ser preservada da fiao. Art. 184. A colocao de toldos metlicos constitudos por placas e providos de dispositivos reguladores de inclinao com relao ao plano da fachada, dotado de movimento de contrao e distenso ser permitida desde que obedecidas s seguintes exigncias: I o material utilizado dever ser indeteriorvel, no sendo permitida a utilizao de material quebrvel ou estilhavel; II o mecanismo de inclinao, dando para o logradouro, dever garantir perfeita segurana e estabilidade ao toldo. Art. 185. Os toldos ou coberturas que avancem alm do alinhamento do imvel sero em balano ou fixo, no se admitindo peas de sustentao sobre os passeios. Art. 186. Na infrao dos artigos deste Captulo ser imposta uma multa correspondente ao valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um reais, cinquenta e seis centavos), impondo-se a multa em dobro na reincidncia, seguindo-se a interdio, cassao da licena e proibio
de transacionar com as reparties municipais, conforme o caso. TTULO V DO FUNCIONAMENTO DO COMRCIO, DA INDSTRIA E PRESTADORES DE SERVIO CAPTULO I DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIO, COMRCIO LOCALIZADO E ATIVIDADES RELIGIOSAS Seo I Da Licena de Funcionamento Art. 187. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de servio ou que realize atividades religiosas ou outras de qualquer natureza, mesmo aquelas de carter temporrio, poder funcionar sem prvia licena de localizao, a qual ser concedida se observadas as disposies desta Lei e as demais normas legais e regulamentares pertinentes, mediante pagamento dos tributos devidos. Pargrafo nico. Apurada a inobservncia ao caput deste artigo, respondero solidariamente pela falta da licena para o exerccio da atividade: I o scio-proprietrio; II o gerente, diretor ou equivalente; III o proprietrio ou possuidor do imvel utilizado. Art. 188. A licena de funcionamento ser concedida quando se tratar de abertura, mudana de endereo, alterao de razo social, quadro societrio, representante legal ou quando se verificar mudana de ramo de atividade. Pargrafo nico. O alvar de localizao ser expedido pela Secretaria Municipal de Finanas. Art. 189. Para a concesso da licena de funcionamento, nas
edificaes com rea construda de at 200m2 (duzentos metros quadrados), utilizadas para atividades de comrcio varejista, prestao de servios de natureza comercial, institucional ou artesanal, ser suficiente observar, concomitantemente, as seguintes condies de segurana: I - no utilizao de combustvel; II - no comercializao de materiais perigosos; III - no caracterizao de local para reunio; recepo de pblico em geral ou realizao de festas. Art. 190. As atividades que exigirem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, bem como outras licenas ou documentos previstos por legislao especfica, devero mant-los sempre em validade e no estabelecimento sob pena de multa. Art. 191. Consideram-se atividades com alto grau de incndio e pnico, exigindo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, dentre outras: I locais de reunio e recepo de pblico com mais de 100 (cem) pessoas; II clubes esportivos; III danceterias; IV hospitais; V shopping centers; VI supermercados e hipermercados; VII estabelecimentos de ensino; VIII restaurantes;
IX - postos de gasolinas e depsitos de combustveis; X hotis e congneres; XI condomnios comerciais e residenciais; XII agncias bancrias, postos de servios bancrios e similares; XIII casas de diverso e congneres. Art. 192. O requerimento para concesso de licena de funcionamento dever, quando no obedecer a modelos padronizados pelo Municpio, especificar com clareza: I o nome ou razo social da firma; II o ramo do comrcio ou da indstria, tipo de servio a ser prestado; III o endereo do imvel onde o requerente exerce a sua atividade. Art. 193. O alvar de funcionamento poder ser cassado: I quando for instalado negcio diferente do requerido; II como medida preventiva a bem da higiene, da moral, do sossego ou segurana pblica; III se o proprietrio negar a exibir autoridade o alvar de funcionamento quando solicitado faz-lo; IV por solicitao da autoridade competente, provados os motivos que a fundamentaram. 1 Cassado o alvar, o estabelecimento ser imediatamente fechado. 2 Ser igualmente fechado todo o estabelecimento onde se
exeram atividades sem a licena expedida conforme o que preceitua este captulo. Art. 194. Para efeito de fiscalizao o proprietrio do estabelecimento licenciado colocar o alvar em local visvel e o exibir autoridade competente sempre que esta o exigir. Art. 195. Para ser concedida licena de funcionamento pelo Poder Pblico, a edificao e as instalaes de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de servio, atividades religiosas ou outras de qualquer natureza, mesmo aquelas de carter temporrio, devero ser previamente vistoriadas e liberadas pelos rgos competentes em particular no que diz respeito s condies de higiene, segurana e meio ambiente, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destinam. Art. 196. A licena para o funcionamento de vages de lanches, aougues, padarias, confeitarias, cafs, bares, restaurantes, hotis, penses e outros estabelecimentos congneres ser sempre precedida de exame no local e de aprovao da autoridade sanitria competente. Art. 197. O alvar de funcionamento ser expedido pela Secretaria Municipal de Finanas, cujo prazo de validade, para prestadores de servios e atividades religiosas ser de at 03 (trs) anos e para os estabelecimentos comerciais e industriais ser de at 05 (cinco) anos. Pargrafo nico. A renovao da licena dever ser requerida 30 (trinta) dias antes do vencimento, sob pena de interdio do estabelecimento na forma da Lei, alm das multas cabveis. Art. 198. Quando decorrido o prazo da notificao para regularizao do alvar de funcionamento e constatado o no cumprimento do determinado, a Secretaria Municipal de Servios Urbanos, por intermdio da Diretoria de Fiscalizao de Posturas, poder requerer junto a Secretaria Municipal de Finanas que proceda a sua inscrio de ofcio, no eximindo o infrator das penalidades cabveis.
Seo II Da Licena Provisria para Funcionamento Art. 199. A Secretaria Municipal de Servios Urbanos, poder liberar de forma provisria, atendendo ao interesse pblico, licena de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de servio e demais no especificados, por at 180 (cento e oitenta dias), nos casos em que a pendncia para emisso do alvar de funcionamento, restringir-se apenas apresentao de documentos ou licena a serem emitidos por outros rgos. Pargrafo nico. O proprietrio do estabelecimento se comprometer a apresentar dentro do prazo de validade do Alvar de Funcionamento Provisrio, os documentos ou licenas pendentes, sob pena de interdio do estabelecimento. Seo III Dos Depsitos de Ferros-Velhos Art. 200. Os depsitos de ferros-velhos s tero concedida licena de funcionamento se forem cercados por muros de alvenaria ou concreto, de altura no inferior a 2,50m (dois metros e meio). Art. 201. ferros-velhos: terminantemente proibido nos depsitos de
I expor material nos passeios, bem como afix-los nos muros e paredes; II permanncia de veculos destinados ao comrcio de ferro-velho, nas vias pblicas. Art. 202. Se for constatada irregularidade na instalao dos depsitos referidos no artigo 201, os infratores sero notificados para procederem os reparos apontados, no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 203. As ferrarias, oficinas mecnicas, indstrias de calados, fbricas de colches, carvoarias e curtumes, torrefao e moagem de caf, serrarias e serralherias, s tero permisso para
localizao e funcionamento com a prvia autorizao da Secretaria Municipal de Sade e dos rgos Federais e Estaduais competentes que avaliaro o risco que tais atividades possam oferecer sade coletiva, aps os pareceres dos demais rgos municipais envolvidos, amparados pela legislao municipal, estadual e federal pertinentes. Seo IV Da Aferio dos Aparelhos Art. 204. Os estabelecimentos comerciais ou industriais sero obrigados antes do incio de suas atividades, a submeter aferio os aparelhos ou instrumentos de medir a serem utilizados em suas transaes comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial - INMETRO, do Ministrio da Indstria e Comrcio. Art. 205. Na infrao dos artigos deste Captulo ser imposta uma multa correspondente ao valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um reais, cinquenta e seis centavos), impondo-se a multa em dobro na reincidncia, seguindo-se a interdio, cassao de licena e proibio de transacionar com as reparties municipais conforme o caso. CAPTULO II DO HORRIO DE FUNCIONAMENTO Art. 206. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, tanto atacadista como varejista, industriais, prestadores de servios, ou outras de qualquer natureza obedecero ao seguinte horrio, observados os preceitos da legislao federal que regula a durao do contrato e as condies de trabalho: I para a indstria e servios industriais de um modo geral: a) abertura e fechamento entre 6:00 e 18:00 horas nos dias teis, exceo das indstrias que funcionam em 03 (trs) turnos; b) nos domingos e feriados os estabelecimentos permanecero fechados.
II para o comrcio e prestao de servios de um modo geral: a) abertura s 8:00 horas e fechamento s 18:00 horas nos dias teis; b) abertura s 8:00 horas e fechamento s 13:00 horas nos sbados, quando situados na sede do Municpio; c) nos domingos e feriados os estabelecimentos permanecero fechados; d) os Shopping Centers de Uberlndia tero o seguinte horrio de funcionamento: de segunda a sbado das 9:00 horas at as 22:00 horas; nos domingos comuns funcionaro as reas de lazer e alimentao e demais lojas das 10:00 horas s 21:00 horas; nos domingos que antecedem datas especiais funcionaro neste mesmo horrio, mas fecharo na segunda feira. III para as reparties pblicas municipais o horrio de abertura e fechamento ser fixado pelo Prefeito. Pargrafo nico. Fica facultado ao Comrcio Varejista em geral, desde que estabelecido em Acordo ou Conveno Coletiva de trabalho, e respeitadas as normas de proteo ao trabalho, o funcionamento especial, como especificado abaixo, exceto para farmcias e drogarias: I nos dias teis das 8:00 s 22:00 horas; II aos sbados das 13:00 s 22:00 horas; III aos domingos e feriados das 8:00 s 22:00 horas. Art. 207. Ser permitido o trabalho em horrios especiais, excluindo o expediente de escritrio, nos estabelecimentos que se destinem s seguintes atividades: I agncias de passagens; II impresso de jornais; III agncias funerrias;
IV laticnios; V panificadoras; VI frios industriais; VII hotis, penses, hospedarias; VIII purificao e distribuio de gua; IX produo e distribuio de energia eltrica; X hospitais, casas de sade, maternidades e postos de servios mdicos; XI servio telefnico; XII despachos de empresas de transportes de produtos perecveis; XIII produo e distribuio de gs; XIV servios de esgoto e lixo; XV servios de transporte coletivo; XVI postos de gasolina, lavagem, lubrificao, borracheiros e lava jatos. XVII indstrias cujo processo seja contnuo e ininterrupto; XVIII outras atividades das quais, a juzo da autoridade competente, seja estendida tal prerrogativa. Art. 208. O Prefeito Municipal poder prorrogar o horrio dos estabelecimentos comerciais at s 22:00 horas no ms de dezembro e nas vsperas de dias festivos.
Art. 209. As farmcias seguiro o esquema de planto nos dias teis, sbados, domingos e feriados, segundo escala fixada por Decreto do Executivo, consultados os proprietrios de farmcias e drogarias locais. 1 A divulgao daquelas que estaro abertas dever ser feita antecipadamente ao final da semana ou feriado. 2 Quando fechadas, as farmcias devero afixar porta uma placa com a identificao dos estabelecimentos anlogos que estiverem de planto, em que conste o nome e o endereo das mesmas. 3 O horrio de funcionamento de farmcias e drogarias ser estabelecido por Decreto do Poder Executivo, respeitadas as determinaes contidas no caput deste artigo. Art. 210. A Secretaria Municipal de Servios Urbanos poder, para atender ao interesse pblico, conceder licena especial para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestao de servios, fora do horrio normal de abertura e fechamento. Art. 211. Para funcionamento de estabelecimentos de mais de um ramo de comrcio, ser observado o horrio determinado para a espcie principal, tendo em vista o estoque e a receita do estabelecimento. Art. 212. proibido, fora do horrio normal de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais: I praticar atos de compra e venda; II manter abertas ou semi-cerradas as portas dos estabelecimentos, ainda quando permitir o acesso ao interior do prdio que sirva tambm de residncia do responsvel. Pargrafo nico. No constitui infrao a abertura do estabelecimento para lavagem ou limpeza, ou quando o responsvel, no tendo outro meio de se comunicar com a rua, conservar uma das portas de entrada aberta para efeito de recebimento de mercadorias, durante o tempo estritamente necessrio efetivao do mencionado
ato. Art. 213. Mediante ato especial, o Prefeito poder limitar o horrio de funcionamento dos estabelecimentos, quando: I homologar conveno feita pelos estabelecimentos que acordarem em horrio especial pra seu funcionamento desde que essa conveno seja adotada, no mnimo, por trs quartas partes dos estabelecimentos atingidos; II atender as requisies legais e justificativas das autoridades competentes sobre estabelecimentos que perturbam o sossego ou ofendam o decoro pblico, ou que reincidam nas sanes da legislao do trabalho. Pargrafo nico. Homologada a conveno de que trata o inciso I, passar ela a se constituir postura municipal, obrigando os estabelecimentos nela compreendidos ao cumprimento de seus termos. Art. 214. Na infrao dos artigos deste Captulo ser imposta uma multa correspondente ao valor de R$ 176,03 (cento e setenta e seis reais e trs centavos) a R$ 821,56 (oitocentos e vinte e um reais, cinquenta e seis centavos), impondo-se a multa em dobro na reincidncia, seguindo-se a interdio, cassao da licena e proibio de transacionar com as reparties municipais, conforme o caso. TTULO VI DAS INFRAES E PENALIDADES CAPTULO I DAS DISPOSIES GERAIS Art. 215. Constitui infrao toda ao ou omisso contrria s disposies deste Cdigo ou de outras Leis ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polcia. Art. 216. Ser considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar algum a praticar infrao e, ainda, os encarregados da execuo das Leis que tendo conhecimento da
infrao, deixarem de autuar o infrator. CAPTULO II DAS PENALIDADES Art. 217. Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal cabveis, as infraes sero punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I advertncia ou notificao preliminar; II multa; III apreenso de produtos; IV inutilizao de produtos; V proibio ou interdio de atividade, observada a legislao federal a respeito; VI cancelamento do alvar de licena de localizao e funcionamento do estabelecimento. Art. 218. A pena, alm de impor a obrigao de fazer ou desfazer, ser pecuniria e consistir em multa, observados os limites estabelecidos nesta Lei. Art. 219. A multa ser judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hbeis, o infrator se recusar a satisfaz-la no prazo legal. 1 A multa no paga no prazo regulamentar ser inscrita em dvida ativa. 2 Os infratores que estiverem em dbito de multa no podero receber quaisquer quantias ou crditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitaes, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer ttulo com a Administrao Municipal.
Art. 220. A Secretaria Municipal de Servios Urbanos poder efetuar o cancelamento da multa prevista nos artigos 19 e 141 desta Lei, mediante requerimento desde que constatada a regularizao da situao, objeto da notificao preliminar ou auto de infrao. 1 O infrator ter um prazo de 01 (um) ano, a contar da data do auto de infrao, para regularizar a situao e, conseqentemente, adquirir o direito ao cancelamento da multa de que trata o caput deste artigo. 2 Execetuam-se do disposto no pargrafo anterior, as taxas dos servios efetivamente realizados pela Secretaria Municipal de Servios Urbanos, nos terrenos de particulares, edificados ou no. Art. 221. As multas sero impostas em grau mnimo, mdio ou mximo. Pargrafo nico. Na imposio da multa, e para gradu-la, ter-se- em vista: I a maior ou menor gravidade de infrao; II as suas circunstncias atenuantes ou agravantes; III os antecedentes do infrator, com relao s disposies deste Cdigo. Art. 222. Nas reincidncias, as multas sero aplicadas em dobro. Pargrafo nico. Reincidente o que violar preceito deste Cdigo por cuja infrao j tiver sido autuado e punido, em um prazo de 30 (trinta) dias. Art. 223. As penalidades a que se refere esta Lei no isentam o infrator da obrigao de reparar o dano resultante da infrao. Art. 224. Os dbitos decorrentes de multas no pagas nos prazos regulamentados sero atualizados com base nos coeficientes de
variao positiva do INPC/IBGE acumulado no perodo, podendo ser substitudo por outro que vier a ser adotado pelo Municpio. Art. 225. A apreenso consiste na tomada dos objetos que constituem prova material de infrao dos dispositivos estabelecidos nesta Lei. Art. 226. Nos casos de apreenso, o material apreendido ser recolhido ao depsito da Prefeitura. 1 Quando o material apreendido no puder ser recolhido ao depsito da Prefeitura ou quando a apreenso se realizar fora da cidade, poder ser depositado em mos de terceiros, ou do prprio detentor, se idneo, observadas as formalidades legais. 2 A devoluo do material apreendido s se far depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreenso, o transporte e o depsito. 3 No caso de no ser apresentada defesa ou retirado dentro de 72 (setenta e duas) horas, o material apreendido ser doado s instituies de assistncia social a entidades se governamentais ou no governamentais sem fins lucrativos ou vendido em hasta pblica pelo Municpio, sendo aplicada a importncia apurada na indenizao das multas e despesas de que trata o pargrafo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietrio, mediante requerimento devidamente instrudo e processado. 4 Prescreve em 01 (um) ms o direito de retirar o saldo da coisa vendida em hasta pblica; depois desse prazo, ficar ele em depsito para ser distribudo, a critrio do Prefeito, s instituies de assistncia social. 5 No caso de material ou mercadoria perecvel, o prazo para reclamao ou retirada ser de 24 (vinte e quatro) horas, expirado este prazo, se a referidas mercadorias ainda se encontrarem prprias para o consumo humano, podero ser doadas s instituies de assistncia social e, no caso de deteriorao, devero ser inutilizadas.
Art. 227. Da apreenso lavrar-se- auto que conter a descrio das coisas apreendidas e a indicao do lugar onde ficaro depositadas. Art. 228. Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se- cada pena separadamente. Art. 229. As penalidades infrao de qualquer disposio expressamente estabelecida nesta Lei, sero atualizadas anualmente de acordo com o a variao positiva do INPC/IBGE acumulado no perodo, podendo ser substitudo por outro que vier a ser adotado pelo Municpio. CAPTULO III DAS PENALIDADES FUNCIONAIS Art. 230. Sero punidos com multas equivalentes a 05 (cinco) dias do respectivo vencimento: I os servidores que se negarem a prestar assistncia ao muncipe, quando por este solicitada, para esclarecimento das normas consubstanciadas nesta Lei; II os agentes fiscais que, por negligncia ou m f, lavrarem autos sem obedincia aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade; III os agentes fiscais que, tendo conhecimento de infrao deixarem de autuar o infrator. Art. 231. As multas de que trata o artigo anterior sero impostas pelo Prefeito, mediante representao do Diretor do rgo onde estiver lotado o agente fiscal e sero devidas depois de julgada a deciso que as tiver imposto. CAPTULO IV DA NOTIFICAO PRELIMINAR
Art. 232. Verificando-se infrao a esta Lei e sempre que no implicar em prejuzo iminente para a comunidade, ser expedida notificao preliminar contra o infrator, estabelecendo-se um prazo para regularizao da situao. 1 O prazo para a regularizao da situao ser arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificao, no excedendo o mximo de 30 (trinta) dias. 2 Decorrido o prazo estabelecido sem que o notificado tenha regularizado a situao apontada, lavrar-se- o respectivo auto de infrao. 3 Antes de findo o prazo previsto no 1 deste artigo sem que a notificao tenha sido atendida, poder prorrogar, sucessivamente, por 60 (sessenta) dias, por meio de requerimento do notificado, o Termo de Prorrogao de Prazo, comprovando expressamente os motivos da impossibilidade alheia a sua vontade, para regularizao da situao. 4 A prorrogao da notificao, quando autorizada, ter incio a partir do primeiro dia subsequente ao que expirar o prazo estabelecido. Art. 233. A notificao preliminar ser feita em formulrio destacvel do talonrio, aprovado pelo Municpio, no qual ficar cpia carbono, e conter os seguintes elementos: I nome do notificado ou denominao que o identifique; II dia, ms, ano, hora, lugar da lavratura da notificao preliminar; III prazo para regularizar a situao; IV descrio do fato que a motivou e a indicao dos dispositivos legais infringidos; V a multa ou pena a ser aplicada;
VI assinatura do notificante. 1 Recusando-se o notificado a dar o "ciente", ser tal recusa declarada na notificao preliminar pela autoridade que a lavrar. 2 No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da Lei, o agente fiscal indicar o fato no documento de fiscalizao, ficando assim justificada a falta de assinatura do infrator. 3 A notificao poder ser efetuada: I - pessoalmente, sempre que possvel; II com cincia no processo; III via postal com aviso de recebimento; IV por telegrama; V via edital; VI ou outro meio que assegure a certeza da cincia do interessado. CAPTULO V DA REPRESENTAO Art. 234. Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente fiscal deve, e qualquer pessoa do povo pode, representar contra toda ao ou omisso contrria a disposio da Lei. Art. 235. A representao far-se- em petio assinada e mencionar, em letra legvel, o nome, a profisso e o endereo do seu autor, e ser acompanhada de provas ou indicar os elementos desta e mencionar os meios e as circunstncias em razo das quais se tornou conhecida a infrao.
Pargrafo nico. No se admitir representao feita por quem haja sido scio, diretor, preposto ou empregado do infrator, quando relativa a fatos anteriores data em que tenha perdido essa qualidade. Art. 236. Recebida a representao, a autoridade competente providenciar imediatamente as diligncias para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificar preliminarmente o infrator, autuando-o e, posteriormente, arquivar a representao. CAPTULO VI DO AUTO DE INFRAO Art. 237. Auto de infrao o instrumento por meio do qual a autoridade municipal caracteriza a violao das disposies desta Lei. Art. 238. Dar motivo a lavratura do auto de infrao qualquer violao das normas desta lei que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou outra autoridade municipal, ou qualquer que presenciar, devendo a comunicao ser acompanhada de prova ou testemunha. Pargrafo nico. Recebida a comunicao, a autoridade competente ordenar, sempre que couber, a lavratura do auto de infrao. Art. 239. So autoridades para lavrar o auto de infrao e arbitrar multas, os fiscais e outros funcionrios para isso designados ou cuja atribuio lhes caiba por fora de Lei ou regulamento. Art. 240. So autoridades para confirmar os autos de infrao e arbitrar multas, o Prefeito e os seus Secretrios ou substitutos em exerccio. Art. 241. Nos casos em que se constate perigo iminente para a comunidade, ser lavrado o auto de infrao, independentemente de notificao preliminar. Art. 242. O auto de infrao, lavrado com preciso e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, dever:
I mencionar o local, dia, ms ano e hora da lavratura; II referir-se ao nome do infrator ou denominao que o identifique; III descrever o fato que constitui a infrao e as circunstncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamento violado e fazer referncias notificao preliminar que consignou a infrao, quando for o caso; IV conter a intimao ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos; V conter a assinatura de quem o lavrou. 1 As omisses ou incorrees do auto no acarretaro sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinao da infrao e do infrator. 2 A assinatura no constitui formalidade essencial validade do autor, no implica em confisso, nem a recusa agravar a pena. 3 Em caso de recusa da assinatura pelo infrator, o auto de infrao ser considerado perfeito, desde que, anotada essa circunstncia e subscrito por testemunhas. 4 Para a intimao do infrator, quanto lavratura do auto de infrao sero observadas as mesmas disposies do 3 do art. 233. Art. 243. Nos casos onde, dependendo das caractersticas da infrao, no couber notificao preliminar, os agentes fiscais podero dispens-la e lavrar o auto de infrao ou apreenso do produto, procedendo conforme este captulo.
CAPITULO VII DO PROCESSO DE EXECUO
Art. 244. O infrator ter o prazo de 07 (sete) dias contados da data da lavratura do auto de infrao ou auto de interdio para apresentar defesa, devendo faz-la em requerimento, dirigido ao Secretrio Municipal de Servios Urbanos, facultada a anexao de documentos e ter efeito suspensivo da cobrana de multas ou da aplicao da penalidade. Pargrafo nico. O Secretrio Municipal de Servios Urbanos ter 30 (trinta) dias para proferir sua deciso. Art. 245. Julgada improcedente ou no sendo a defesa apresentada no prazo previsto, ser imposta a penalidade prevista no auto. Art. 246. O autuado ser notificado da deciso do Secretrio Municipal de Servios Urbanos: I sempre que possvel, pessoalmente, mediante entrega de cpia da deciso proferida, contra recibo; II por edital, se desconhecido o domiclio do infrator; III por carta, acompanhada de cpia da deciso com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatrio ou algum de seu domiclio. Art. 247. Da deciso do Secretrio Municipal de Servios Urbanos caber recurso ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da deciso. Art. 248. O autuado ser notificado da deciso do Prefeito por meio do procedimento descrito no artigo 246. Art. 249. Quando a pena, alm da multa, determinar a obrigao de fazer ou refazer qualquer obra ou servio, ser o infrator intimado dessa obrigao, fixando-se o prazo mximo de at 30 (trinta) dias para o incio do seu cumprimento e prazo razovel para sua concluso. 1 Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se- a
intimao por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar pblico, na sede do Municpio. 2 Esgotados os prazos, sem que tenha o infrator cumprido a obrigao, a Prefeitura providenciar a execuo da obra ou servio, cabendo ao infrator a indenizao do custo, prevalecendo o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento. CAPITULO VII DAS DISPOSIES FINAIS Art. 250. Para realizao das atividades decorrentes desta Lei, o Municpio de Uberlndia poder utilizar, alm dos recursos tcnicos e humanos que dispe, do concurso de outros rgos ou entidades pblicas ou privadas, mediante convnios, contratos e credenciamento de agentes. Art. 251. A fiscalizao do cumprimento do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, no disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos, para o bem estar geral dos cidados, ser exercida por agentes credenciados do Municpio de Uberlndia. 1 Sero credenciados servidores da Secretaria Municipal de Servios Urbanos e de outras secretarias, se necessrio, e ocorrendo o seu afastamento, implicar no cancelamento automtico de sua credencial. 2 Os tcnicos do Municpio de Uberlndia, arquitetos, gegrafos, engenheiros e outros sero responsveis pelas vistorias de maior complexidade. Art. 252. No exerccio da ao fiscalizadora, fica assegurada aos agentes credenciados pelo Municpio de Uberlndia a entrada, a qualquer dia ou hora, e a permanncia pelo tempo que se tornar necessrio, em estabelecimento pblicos e privados, respeitando os limites das regras da inviolabilidade domiciliar. Pargrafo nico. O Municpio de Uberlndia poder
requisitar, quando necessrio, apoio policial para garantir o cumprimento do disposto nesta lei ou legislao correlata, dentro dos limites do Municpio. Art. 253. Ficam revogadas a Lei n 4.744, de 05 de julho de 1988 e suas alteraes, a partir da entrada em vigor desta Lei. Art. 254. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias aps sua publicao. Uberlndia, 6 de abril de 2011.
AUTOR DO PROJETO: PREFEITO ODELMO LEO CVDV/PGM N 4367/2010.
Documentos semelhantes a Codigo Posturas
Código de Postura de Açailândia
Lei Ordinaria 1574 2003 Vicosa MG
codigopostura
Lei 221-1978 Codigo de Posturas do Municipio.pdf
Dm Curitiba 1.120 97 - Regulamenta o Transporte e Disposição de Resíduos Da Construção Civil Em Curitiba
2651_07
Lei nº 3361 2007 - Código de Posturas
c Digo de Postura
Mais de Cristiano Sobrinho
ADRIANA CALCANHOTO.pdf
Nomes Alamedas
michelle_frigo6457
settran - liberação dnit
A construção ganhou impulso em Uberlândia com o Projeto Planta Popular
produtos natalinos 2010
Populares em Waste Sorting
Requisitos de Saúde, Segurança e Meio Ambiente Para Fornecedores.pdf
Monitoramento - Gestão ambiental atualizado.pdf
artigosobre aterro.pdf

References: artigo 16
 artigo 20
 artigo 14
 artigo 53
 artigo 95
 artigo 104
 artigo 130
 artigo 201
 artigo 246