Source: http://studiocortez.blogspot.com/2018/07/sobre-direitos-autorais.html
Timestamp: 2018-10-17 23:36:45+00:00

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:: studiocortez :: Código de Conduta Comercial: SOBRE DIREITOS AUTORAIS
:: studiocortez :: Código de Conduta Comercial
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Por Favor, não deixe de ler no post abaixo "O Codigo de Etica", principal escopo deste blog. (postagem mais antiga) ou, clique aqui.
Os prints e camisetas produzidos pelo Studio Cortez estão de acordo com a legislação, pois são obras exclusivas, feitas pelo artista e em seu estilo próprio, que cedeu os direitos patrimoniais sobre a obra, e, à luz da legislação vigente, são consideradas como “obras derivadas”. Por isso não caracterizam violação de direitos autorais porque enquadram-se como paródia, que é uma das exceções do direito de autor.
É importante destacar que as ilustrações também são protegidas pelas Leis de Direitos autorais e não podem ser reproduzidas nem comercializadas sem a autorização do autor, nem mesmo um único exemplar para uso próprio.
Os prints e camisetas, por serem consideradas como obras derivadas, também possuem direitos autorais próprios e independentes, que são protegidos pela legislação de direitos autorais.
Quem fizer qualquer reprodução dos prints e ou camisetas, terá cometido crime e estará sujeito a responder processo criminal e indenização por danos materiais e morais.
Quando alguém adquire um print e ou camisetas originais, mostra que está valorizando a arte, a liberdade de expressão, a criatividade, o bom humor, o artista e também a legislação, inclusive a de direito autoral.
Os prints e camisetas comercializadas precisam de licença dos personagens que apresentam?
Não, não precisam de licença pois tratam-se de paródia, e são arte exclusivas e produzidas segundo o estilo do artista para um fim exclusivo.
Os ilustradores que fizeram as artes recebem por elas?
Sim, os autores recebem pela confecção da arte e um valor por produto vendido.
A quem pertencem os direitos sobre as artes dos prints e camisetas?
Os direitos patromoniais e os direitos morais pertencem ao artista / ilustrador
Posso utilizar as ilustrações dos prints e camisetas como eu quiser?
Não, as artes dos prints e camisetas são de propriedade do autor, e não podem ser reproduzidas sem autorização expressa, pois são obras novas e derivadas, independentes, protegidas pelas Leis de direitos autorais.
Tendo em vista que as ilustrações são obra independente e protegida pelas Leis de Direitos autorais, quais seriam as consequências de alguém que reproduzir sem autorização estas ilustrações? O infrator irá responder processo criminal, por violação do artigo 184 do Código Penal, com pena de mínima de três meses a um ano ou multa, e ainda poderá ser processado por danos materiais e morais.
Uma breve noção de Direitos autorais
Por Direitos autorais entendemos como o conjunto de prerrogativas conferidas pela legislação à pessoa física ou jurídica que criadora de uma obra intelectual, para estimular a criatividade e também para que ela possa desfrutar dos benefícios tanto morais quanto patrimoniais advindos da exploração de suas criações.
Estes direitos estão regulamentados principalmente pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), que regulamenta e protege as relações entre o autor e de quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, como por exemplo: textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, fotografias e outros.
Para fins legais, os direitos autorais são divididos, em direitos morais e patrimoniais, e possuem características diferentes, conforme será exposto:
Por exemplo: meio dos direitos morais, o autor da obra intelectual tem o direito de ser reconhecido como autor daquela criação, e ter o seu nome vinculado àquela obra. Os direitos morais não podem ser negociados, nem vendidos, porque são irrenunciáveis e intransferíveis, e o autor NUNCA vai perder este direito, mesmo quando a obra cair em “domínio público”.
Por sua vez, os direitos patrimoniais poderão ser negociados livremente, e estão relacionados à exploração econômica e financeira da obra intelectual.
É direito patrimonial exclusivo do autor utilizar a obra criativa como bem entender, bem como criar regras para que terceiros a utilizem, tanto total como parcialmente.
Se um terceiro utilizar a obra intelectual sem prévia autorização, estará violando normas de direito autoral, e esta conduta poderá dar origem a processos judiciais na esfera cível coo criminal.
É importante destacar que a obra intelectual não precisa estar registrada em lugar algum: a mera exteriorização da obra por qualquer meio e em qualquer lugar é o suficiente para garantir de forma plena os direitos autorais, sejam morais ou patrimoniais.
O Direito Autoral no Brasil
O direito autoral está presente e expressamente conhecido na Constituição vigente, e também esteve nas Constituições de 1891, 1934, 1946, 1967 e na Emenda Constitucional de 1969.
Atualmente, o Direito autoral no Brasil está regulamentado principalmente Pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
O direito autoral nasce para proteger os autores e também para estimular a produção intelectual.
Ao mesmo tempo, a Lei não pode, ao proteger o direito de autor, violar a liberdade de expressão, e nem limitar a criatividade de outros autores para a criação de obras intelectuais.
Se a Lei assim o fizesse estaria indo contra a sua finalidade, que é estimular a criação intelectual.
As estampas das camisetas que utilizamos são protegidas pela Lei 9.610, no Capítulo I, artigo 7º, que traz a definição de obras intelectuais como sendo as “criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”, em especial no incisos VIII, XI.
“VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura litografia e arte cinética”.
“XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova”.
Obras que já caíram em domínio público.
Uma obra intelectual produzida por um indivíduo ou por um grupo é uma verdadeira herança cultural que não pode beneficiar apenas e tão somente os seus herdeiros diretos, mas toda a humanidade.
É um delicado equilíbrio entre a exploração comercial dos herdeiros para estimular a criação, e simultaneamente a possibilidade da humanidade desfrutar de seus benefícios ao longo do tempo.
Domínio público é o universo de bens culturais cujos direitos patrimoniais e exploração econômica estavam protegidos por Leis de direitos autorais, e poderiam ser explorados por apenas a alguns indíviduos, mas que, pelo transcurso do tempo, passam a não ter nenhuma exclusividade de nenhum indivíduo ou entidade.
São bens que são de livre uso de todas as pessoas e pertencem à herança cultural da humanidade.
Os direitos do autor são transmissíveis aos seus herdeiros, e são protegidos pela Lei por 70 anos, e são contados a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente à morte do autor.
Se o autor não deixou herdeiros, a partir da sua morte, as obras caem imediatamente em domínio público.
Exceções e limitações aos direitos autorais
A Lei brasileira está entre as mais restritivas do mundo quando se fala em direitos autorais.
No entanto, mesmo estes direitos possuem limites, os quais também estão previstos na Lei de direitos autorais, em especial no seu artigo 47:
“Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.”
Assim, como podemos notar, de acordo com a Legislação vigente, as paráfrases e as paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra original e nem se tratarem de descrédito, são totalmente livres das limitações dos direitos autorais.
A paráfrase, vem do grego “para-phrasis”, que, em tradução livre seria ‘repetição de uma sentença”.
Assim, o autor reproduz um texto em um mesmo sentido, mas tomando o cuidado para preservar a ideia original.
No entanto, o que As baratas mais se utilizam para a criação de suas camisetas, como já foi indicado, é a Paródia:
A paródia, como exceção ao direito de autor passou a ser expressamente prevista na legislação no artigo 50 da Lei5.988/73, e era caracterizada como uma exceção aos direitos do autor.
Esta Lei foi revogada pela Lei 9.610/98, e a paródia passou a ser mencionada em artigo próprio, no atual artigo 47, e encontra-se vigente até o momento.
Segundo Plácido e Silva, paródia:
“Do latim parodia, na terminologia jurídica, sem se afastar do sentido gramatical, entende-se a imitação burlesca de obra literária alheia, ou a sua deformação num sentido cômico. Nessa imitação, há perfeita adaptação às situações, ao enredo, às próprias frases, à forma literária, etc, mas em aspecto ou em sentido diverso. A paródia pode, igualmente, ser feita à música. A paródia, no entanto, não é plágio nem reprodução abusiva. É como ensina Clóvis Beviláqua, “uma criação, um produto de engenho, muito embora inspirado em obra alheia, cujo desenvolvimento acompanha, dando-lhe outra intenção”. A paródia, pois, é permissiva, desde que nela não se faça extrato literal da obra parodiada.”
O artigo 47 da Lei 9.610/98, atual Lei de Direitos Autorais, estabelece que:
Assim, observa-se que a paródia é uma obra nova, independente da original, e perfeitamente permitida pela legislação, observando-se os seus requisitos de não ser uma reprodução e nem implicar em descrédito.
É o que os Tribunais tem reconhecido como a paródia “obra derivada”, e esta obra, por si, tem garantido direitos autorais próprios que independem da primeira.
A Lei de direitos autorais, no seu artigo 5º, inciso VIII estabelece que obra derivada é “a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária”.
A paródia portanto traz uma recriação da obra original, onde o autor desta utiliza-se de criatividade e originalidade para criar uma nova obra, com caráter de sátira, burlesco, contestação, humor, onde ocorre uma deformação no sentido cômico, embora não necessariamente haja comicidade.
A paródia portanto sempre será uma imitação da obra originária, até para ser entendida e o seu caráter contestatório ou humorístico ser compreendido pelo público.
Há também o segundo requisito estabelecido pelo artigo 47, qual seja que não haja “descrédito à obra originária”.
A legislação não estabeleceu objetivamente este critério, mas os tribunais vem entendendo que o “descrédito” a que a lei trata é a desonra, má-fama ou diminuição da obra original que foi objeto da paródia.
Ocorre que toda a transformação humorística vai trazer alguma desvalorização ou diminuição da obra originária, até pelo caráter crítico, contestatório e humorístico.
Desta forma, deve-se verificar com a devida cautela e equilíbrio de acordo com cada caso concreto se o objetivo do autor da paródia foi o de trazer demasiada má-fama, ou de apenas realizar uma distorção cômica.
Aqui deve se analisar o impacto da audiência e também o eventual “dolo” do autor da paródia em depreciar a obra, ou, de certa forma, até homenageá-la, com o seu fino humor.
Verifica-se com facilidade no caso das camisetas que todas são ilustradas por grandes e importantes artistas, o que mostra muito respeito pelas obras originais, e que também são fãs dos personagens, e que suas estampas mostram muita criatividade, buscam a alegria, realizando distorções burlescas, produzindo fino humor, as quais são produzidas com muita qualidade, em nenhuma hipótese causam má – fama `as obras originais, até porque buscam agradar os fãs das obras originais.
É necessário concluir portanto, que as ilustrações das camisetas “As baratas” são originais, são produzidas exclusivamente para elas, não se tratando de “verdadeira reprodução” e também “não constituindo descrédito” à obra original, constituindo-se como verdadeira paródia, e por isso não precisam de licença e nem de autorização para a sua criação.
XIV – titular originário – o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Fonte: https://asbaratas.com.br/loja/direitos-autorais/
Reprodução com pequenas adaptações / modificações do texto.
Postado por Marco A. Cortez às 08:33
O Studio Cortez é uma empresa jovem e criativa que tem como objetivo a excelência na qualidade artística de seus trabalhos.Tem um histórico de sucesso na prestação de serviços de ilustração, quadrinhos, desenvolvimento de personagens e animação para empresas, editoras e agências de publicidade.
Fundado em 1998 pelo quadrinista e ilustrador Marco Antonio Cortez que atua na área há mais de 30 anos, dedicados exclusivamente à arte, vem passando por constantes atualizações, permitindo manter um trabalho com conteúdos estéticos e conceituais sempre atuais.
Coordena uma equipe formada por profissionais especializados em diversos segmentos da ilustração, do design e da animação. A empresa busca ser uma referência de qualidade, comprometimento e conduta ética nos projetos que desenvolve junto aos seus clientes.
Acreditamos que o nosso histórico profissional demonstra nosso know-how e capacidade para atender as necessidades da sua empresa.
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References: artigo 184
 artigo 7
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 5
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