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A nova Lei dos Estrangeiros. Algumas mudanças.
22 de Agosto de 2012 por Tiago Afonso 1 Comentário
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
De entre as alterações mais significativas podemos apontar que de acordo com o diploma que vai entrar em vigor dentro de 30 dias, que a nova redacção do artigo 185.º (angariação de mão-de-obra ilegal) agravou a moldura penal abstracta para quem, com intenção lucrativa, para si ou para terceiro, aliciar ou angariar com o objectivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros não habilitados com autorização de residência ou visto que habilite o exercício de uma actividade profissional, passando o limite máximo da pena de prisão para os 5 (cinco) anos, no seu n.º 1, e para os 6 (seis) anos, no seu n.º 2.
Em suma, há assim a definição de normas relativas a sanções para empregadores que empreguem nacionais de países terceiros em situação irregular; havendo a criminalização do emprego ilegal de cidadãos estrangeiros. Estão em causa situações em que a atividade é praticada de forma reiterada ou reincidente, em condições de trabalho particularmente abusivas. A incriminação agora introduzida tem natureza subsidiária.
Já no que diz respeito à renovação da autorização da residência temporária e permanente (artigos 78.º e 80.º), o novo diploma legal prevê como requisito que o requerente/ cidadão estrangeiro não tenha sido condenado em pena de prisão superior a um ano, isolada ou cumulativamente, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respectiva execução tenha sido suspensa, sendo que no caso das autorizações de residência permanente não podem ser concedidas aos imigrantes que tenham sido condenados nos últimos cinco anos a viver em Portugal.
A novidade é que a condenação em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, obsta à renovação da autorização. Sendo que da letra da lei n.º 23/2007, de 04 de Julho não resultava expressamente que a condenação tivesse de ser em pena de prisão efectiva. Afigurava-se no entanto que só uma pena de prisão efectiva justificaria uma consequência tão gravosa como é a não renovação do título de residência.
Agora o legislador vem expressamente consagrar que no caso de condenações por crimes previstos no próprio diploma (vide auxílio à imigração ilegal), ou crimes conexos com o diploma, (eventualmente crime de falsificação, ou mesmo lenocínio) sendo uma cláusula aberta indeterminada que urge ser concretizada, e casos de terrorismo (o artigo 1.º, alínea i) define terrorismo como “as condutas que integrarem os crimes de organização terrorista, terrorismo e terrorismo internacional, criminalidade violenta (vide artigo 1.º, alínea j) do Código de Processo Penal que define Criminalidade violenta como “as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos) ou criminalidade especialmente violenta (cf. artigo 1.º, alínea l) do Código de Processo Penal que integra naquele conceito as condutas previstas na alínea anterior puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 8 anos) e a criminalidade altamente organizada (vide artigo 1.º, alínea m) do Código de Processo Penal: “as condutas que integrarem crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência ou branqueamento”), em pena de prisão, ainda que suspensa na sua execução, não deverá ser renovada a autorização de residência temporária e concedida ou renovada a autorização de residência permanente.
Relativamente aos fundamentos para a expulsão judicial do cidadão estrangeiro e ao afastamento coercivo, (conceito inovador que o legislador refere, e concretiza nos artigos 3.º, alínea i) “ato administrativo que declara a situação irregular de um nacional de país terceiro e determina a respetiva saída do território nacional” e 145.º “Sem prejuízo da aplicação do regime de readmissão, o afastamento coercivo só pode ser determinado por autoridade administrativa com fundamento na entrada ou permanência ilegais em território nacional”) previstos no novo artigo 134.º, tratando-se de uma medida coercitiva severa e que, acarreta a expulsão, carecendo de uma realidade material concreta que atinja o cerne da previsão das situações de facto taxativamente consignadas neste artigo, foram aditados os seguintes fundamentos: a alínea f) “Em relação ao qual existam sérias razões para crer que cometeu atos criminosos graves ou que tenciona cometer atos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia”; e a alínea g) ”Que seja detentor de um título de residência válido ou de outro título que lhe confira direito de permanência em outro Estado membro e não cumpra a obrigação de se dirigir, imediatamente, para esse Estado membro”.
Também é previsto a diminuição do tempo efetivo de cumprimento da pena de prisão necessário à execução da pena de expulsão, para os crimes punidos com pena de prisão igual ou inferior a 5 anos de prisão. Nestes casos, mediante parecer fundamentado e favorável do diretor da cadeia e sem oposição do condenado, a execução da pena de expulsão poderá ser antecipada, assegurado que esteja o cumprimento do remanescente no país de destino. (vide artigo 151.º, n.º 5).
Relativamente aos limites à decisão de afastamento coercivo ou expulsão, o novo artigo 135.º, ao contrário da redacção anterior, veio relativamente à expulsão, e sendo que este é um artigo-travão, estabelecer um menor número de proibições à aplicação da medida de expulsão, prevendo um regime de excepção: “casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das situações previstas nas alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 134.º, para operar esses limites.
Introduziu o legislador nesta disposição o conceito de residência habitual, por exemplo o primeiro limite (alínea a) do artigo 135.º) verifica-se em relação a estrangeiros que tenham nascido em Portugal e aqui residam habitualmente. Qual o significado do conceito de “residência habitual”? De facto, a lei faz a distinção entre residência temporária e residência permanente, não fazendo qualquer outra alusão a residência habitual. Por outro lado, um residente estrangeiro deve residir habitualmente em Portugal, sob pena de a respectiva autorização ser cancelada (v. artigo 85.º, n.º 2). Acresce que antigo artigo 135.º, al. a), dizia que não podiam ser expulsos do País os cidadãos estrangeiros que “tenham nascido em território portu­guês e aqui residam”, omitindo qualquer referência a residência habitual.
Poderá argumentar-se dizendo que o objectivo desta norma é a protecção contra a expulsão de de um residente, não apenas enquanto tal mas pelo facto de ter nascido em Portugal e aqui ter tido o seu percurso de vida. A razão de ser da norma radicaria na especial ligação desse cidadão estrangeiro a Portugal, somada à relação precária ou inexistência de relação com qualquer outro país, ainda que da sua nacionalidade, facto que tornaria particularmente gravosa a medida de expulsão. Situação que não ocorreria quando o mesmo cidadão, ainda que com o estatuto de residente, tivesse por exemplo passado parte significativa da sua vida no país da respectiva nacionalidade.
O que aqui se pretende proteger é a situação de um residente que nasceu em Portugal, aqui foi criado e educado, que se integrou na sociedade portuguesa, criou o seu núcleo de relações e que, por isso mesmo, se identifica mais com Portugal do que porventura com o país da sua nacionalidade. Já o mesmo não aconteceria relativamente a quem, tendo nascido em Portugal, se tenha ausentado para outro país e aí permanecido longos anos, regressando posteriormente e obtendo então a qualidade de residente.
Veio assim o legislador fazer um tratamento igual para a recusa de entrada (artigo 36.º) relativamente ao que é adoptado para a proibição da expulsão (artigo 135.º).
A legislação publicada reforça o combate aos casamentos de conveniência, sendo que a nova redacção do artigo 186.º abrange além da celebração do casamento de conveniência, também a vivência em união de facto, uma realidade insofismável decorrente das relações humanas das sociedades contemporâneas.
Por outro lado, o critério principal para admitir que nacionais de países terceiros que possam exercer actividades económicas na qualidade de trabalhadores independentes deve consistir na verificação de valor acrescentado no emprego e desenvolvimento económico do Estado-membro de acolhimento, tendo o legislador criado um mecanismo que permitirá a nacionais de países terceiros investir em Portugal sob determinadas condições, incluindo a possibilidade do detentor de uma autorização de residência para o exercício de atividade profissional subordinada poder exercer uma atividade profissional independente (artigo 88.º n.º 5), igualmente veio a instituir-se se um novo mecanismo que permitirá a nacionais de países terceiros realizarem investimento em Portugal sob determinadas condições ( vide artigo 3.º, alínea d) ue define “‘Atividade de investimento” qualquer actividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos:
ii) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho;
iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;
Prevendo o legislador deste modo mais uma situação que permite a dispensa de visto de residência para a obtenção de autorização de residência (alínea q) do artigo 122.º) com o propósito de criar riqueza no mercado de trabalho em Portugal.
Por último, a grande novidade desta alteração legislativa é a introdução do “cartão azul UE” com a introdução dos artigos 121.º A a 121.º K. É definido como “o título de residência que habilita o seu titular a residir e a exercer, em território nacional, uma atividade altamente qualificada, nos termos e de acordo com o disposto na presente secção” (cf. artigo 121.º A, n.º 1).
Trata-se de um título específico que cria um sistema de entrada e de permanência especial para trabalhadores nacionais de Estados terceiros altamente qualificados. A União Europeia (UE) tem assim um “cartão azul” à semelhança do “green card” americano para competir com os Estados Unidos na atracção de imigrantes altamente qualificados, embora com um âmbito menos generoso. O “cartão azul” constitui de facto uma licença de trabalho e residência comum a todos os países da UE
Este processo tem como principal objetivo atrair trabalhadores nacionais de Estados terceiros altamente qualificados e facilitar a sua entrada e residência em território português, por um período superior a três meses.
Este novo cartão vai permitir o acesso progressivo ao mercado de trabalho português e a concessão dos direitos associados à residência e à mobilidade, extensíveis aos familiares do trabalhador.
Assim sendo, a titularidade do Cartão azul UE deverá facilitar a mobilidade geográfica e profissional no âmbito da União Europeia, o reagrupamento familiar e a aquisição do estatuto de residente de longa duração.
São estas algumas das principais alterações que pretendemos realçar.
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21 de Abril de 2010 por Ana Rita Mendes 14 Comentários
A nacionalidade portuguesa pode ser adquirida por duas formas distintas:
Por atribuição originária;
Por atribuição derivada.
No primeiro caso, a nacionalidade portuguesa é atribuída aquando do nascimento do indivíduo, por este apresentar uma forte ligação ao Estado ao português. Ligação esta que, nos termos do artigo 1º, n.º 1 da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, na versão mais recente com a alterações Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/07, tanto pode ser sanguínea, por os seus ascendentes serem portugueses, como territorial, por o individuo ter nascido em território português.
Assim sendo, nos termos do supra referido artigo, “são portugueses de origem:
d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português;
e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento;
f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos;
g) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade.
No segundo caso, nos termos da Lei da Nacionalidade a nacionalidade derivada é concedida a quem se encontrar numa das seguintes circunstâncias:
Ser filho menor, ou incapaz, de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa (artigo 2.º da Lei da Nacionalidade)
Em caso de casamento ou de união de facto, judicialmente reconhecida, com um nacional português (artigo 3.º da Lei da Nacionalidade)
Ser menor estrangeiro adoptado plenamente por um cidadão português (artigo 5.º da Lei da Nacionalidade)
Preencher os requisitos exigidos para naturalização (artigo 6.º da Lei da Nacionalização):
Estrangeiros maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, que residam legalmente no território português, há pelos menos seis anos;
Menores, à face da lei portuguesa, nascidos no território português, filhos de estrangeiros em que no momento do pedido, um dos progenitores aqui resida legalmente, há pelo menos cinco anos;
Menores, à face da lei portuguesa, nascidos no território português, que aqui tenham concluído o primeiro ciclo do ensino básico.
Indivíduos maiores que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade;
Indivíduos maiores nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2º grau da linha reta de nacionalidade portuguesa (netos de um cidadão português) e que não tenha perdido esta nacionalidade;
Indivíduos maiores nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido;
Indivíduos maiores que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional;
Descendentes (maiores) de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral.
Apesar de todos os requisitos supra referidos para a naturalização serem necessários para que o processo corra de forma célere, todos eles, com excepção do último podem ser dispensados em determinadas circunstâncias.
Nos termos do artigo 6º, n.º 6 da Lei da Nacionalidade é possível dispensar o requisito da permanência em Portugal, caso o indivíduo pertença a uma comunidade de ascendência portuguesa.
Contudo, neste caso a concessão da nacionalidade fica na disponibilidade do Governo, não sendo este obrigado a concede-la, isto porque, enquanto no artigo 6º, n.º 1 da Lei da Nacionalidade o texto da norma refere que “O Governo concede a nacionalidade”, no artigo 6º, n.º 6 do mesmo diploma, o texto da norma refere que “O Governo pode conceder a naturalização.”
Contudo, e no que concerne ao processo para a naturalização, o artigo 7º da Lei da Nacionalidade dispõe que a “naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministério da Justiça”, que nos termos do artigo 18.º, n.º 1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei 237-A/2006 de 14 de Dezembro, na versão mais recente do Decreto Lei n.º 71/2017, de 21/06) terá que ser apresentado nas Conservatórias do Registo Civil ou nos Serviços Consulares Portugueses.
Artigo 18º Naturalização
1 – Aquele que pretenda adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização, pode apresentar o respectivo requerimento, dirigido ao Ministro da Justiça, nos seguintes serviços:
a) Extensões da Conservatória dos Registos Centrais junto de outras pessoas colectivas públicas, em termos a fixar por protocolo a celebrar entre essas entidades e a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado;
b) Conservatórias do registo civil;
c) Serviços consulares portugueses.
2 – O requerimento pode, ainda, ser enviado por correio para a Conservatória dos Registos Centrais, ou por via electrónica, nas condições que vierem a ser fixadas por portaria do Ministro da Justiça.
3 – O requerimento para a naturalização é efectuado pelo interessado, por si ou por procurador bastante, sendo capaz, ou pelos seus representantes legais, sendo incapaz.
4 – O requerimento é redigido em língua portuguesa e, além do fundamento do pedido e de outras circunstâncias que o interessado considere relevantes, deve conter os seguintes elementos:
a) O nome completo, data do nascimento, estado, naturalidade, nacionalidade, filiação, profissão e residência actual, bem como a indicação dos países onde tenha residido anteriormente;
b) O nome completo e residência dos representantes legais, caso o interessado seja incapaz, ou do procurador;
c) A menção do número, data e entidade emitente do título ou autorização de residência, passaporte ou documento de identificação equivalente do interessado, bem como do representante legal ou do procurador, se os houver;
d) A assinatura do requerente, reconhecida presencialmente, salvo se for feita na presença de funcionário de um dos serviços ou posto de atendimento com competência para a recepção do requerimento.
5 – Quando o procurador seja advogado ou solicitador, é suficiente, para a confirmação da assinatura, a indicação do número da respectiva cédula profissional.
Como resulta do diploma, este requerimento para além de ter que conter o fundamento do pedido da nacionalidade portuguesa, tem ainda que conter o nome completo do interessado, a sua data de nascimento, estado, naturalidade, nacionalidade, filiação, profissão, residência actual e indicação dos países onde residiu anteriormente. Tem ainda que conter a menção do número, da data e da entidade emitente do título de residência.
O requerimento terá que ser assinado, com reconhecimento presencial, salvo se for realizada na presença de funcionário de serviço competente para receber o requerimento.
Juntamente com o requerimento têm que ser apresentados os seguintes documentos:
Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade e da nacionalidade e ainda dos países onde tenha residido.
Para além destes documentos é ainda necessário fazer prova da residência em Portugal e dos conhecimentos da língua portuguesa, as quais, no presente caso, podem ser feitas, respectivamente, mediante a apresentação da autorização de residência actualizada e por certificado de habilitações emitido por estabelecimento de ensino angolano (artigo 25.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa).
Após a recepção do requerimento, a Conservatória dos Registos Centrais, tem 30 dias para analisar o processo e caso este não contenha todos os elementos obrigatórios acima discriminados ou não esteja acompanhado de todos os documentos necessários e que fundamentam o pedido da naturalização, o pedido é indeferido liminarmente.
Neste caso, o interessado tem 20 dias para se pronunciar, após o qual é proferida decisão fundamentada pelo Conservador ou por oficial dos registos.
Por outro lado, se não houve indeferimento liminar do requerimento é emitido um parecer, no prazo de 45 dias após recepção das informações solicitadas à Polícia Judiciária e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteira, o que poderá demorar, no máximo 90 dias. Caso este seja favorável aos interesses do requerente é imediatamente submetido à apreciação e decisão do Ministro da Justiça (artigo 27º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa).
Atualizado em 18/12/2017 de acordo com a Lei Orgânica n.º 9/2015
Crédito da foto: Bill Hamway em Unsplash
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References: artigo 185
 artigo 1
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 artigo 134
 artigo 151
 artigo 135
 artigo 134
 artigo 135
 artigo 85
 artigo 135
 artigo 186
 artigo 3
 artigo 122
 artigo 121
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 18

Artigo 18