Source: http://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2019/sp/icms_sp_01_2019.html
Timestamp: 2019-01-23 07:33:17+00:00

Document:
icms_sp_01_2019
2. Credenciamento E Descredenciamento
3.1. Adesão Voluntária
4. Hipóteses de Emissão
5. Possibilidade de Substituição de Outros Documentos
6. Vedação à Emissão
7. Dispensa Da Emissão DA NFC-E
8. Consulta à NFC-E
9. Informações Necessárias
Na presente matéria será abordada procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, conforme previsto no Decreto n° 61.084/2015 e Portaria CAT nº 12/2015.
O contribuinte deverá efetuar previamente seu credenciamento junto à Secretaria da FazendaSEFAZ/SP para a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Para o credenciamento, o contribuinte deverá acessar o sistema de credenciamento disponível na internet, no endereço eletrônico http://nfce.fazenda.sp.gov.br/NFCePortal/selecionar a opção "Credenciamento", e preencher os dados solicitados no formulário eletrônico, conforme o artigo 2º, § 1º, da Portaria CAT nº 12/2015.
O credenciamento deverá ser efetuado de forma individual para cada estabelecimento do contribuinte, de acordo com o artigo 2º, § 2º, da Portaria CAT nº 12/2015.
Conforme previsto no artigo 2º, § 3º, da Portaria CAT nº 12/2015, o estabelecimento será considerado credenciado a emitir a NFC-e a partir da data da sua habilitação no ambiente de produção da NFC-e, da SEFAZ/SP.
Nos termos do artigo 17 da Portaria CAT nº 12/2015, o credenciamento nos meses iniciais de implantação, do sistema referente à NFC-e, será restrito e autorizado de acordo com os critérios de análise da SEFAZ/SP.
A NFC-e poderá ser emitida por opção do contribuinte, ainda que esteja obrigado à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), nas operações comerciais de vendas presencial ou com entrega em domicílio, para o consumidor final, pessoa física ou jurídica, não contribuinte do imposto no Estado de São Paulo, Conforme o disposto no artigo 212-O, § 8°, item 1.
Conforme o artigo 28 da Portaria CAT nº 147/2012, o contribuinte pode em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão da NFC-e, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelos 55.
O contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que tenha optado pelo credenciamento à NFC-e deverá adotar as alternativas de contingência previstas no artigo 10 da Portaria CAT n° 12/2015, em relação ao ponto de venda no qual estiver em uso a NFC-e e será admitida a emissão de cupom fiscal por ECF, nos demais pontos de venda do estabelecimento, nos termos do artigo 18 da Portaria CAT nº 12/2015, até que ocorra o início da obrigatoriedade do uso do CF-e-SAT, disposto no artigo 27 da Portaria CAT nº 147/2012.
Nos termos do artigo 2º, § 3º, da Portaria CAT 12/2015, a adesão será validada a partir da data da sua habilitação no ambiente de produção da NFC-e, da SEFAZ/SP.
O contribuinte que optar pela NFC-e de forma voluntária, poderá utilizar também o cupom fiscal por meio do ECF ou a nota fiscal, modelo 2, enquanto não sobrevier a obrigatoriedade prevista no artigo 27 da Portaria CAT n° 147/2012, de acordo com o disposto no sítio virtual da SEFAZ/SP, disponível em http://nfce.fazenda.sp.gov.br/NFCePortal/selecionando a opção "Dúvidas Frequentes” item 11.
O artigo 212-O, § 8°, item 1, do RICMS/SP, determina que a NFC-e poderá ser emitida nas seguintes hipóteses:
b) nas vendas realizadas fora do estabelecimento conforme previsão no artigo 434 do RICMS/SP, devendo ser observada, quanto à remessa e ao retorno da mercadoria e demais procedimentos a Portaria CAT n° 127/2015.
Os artigos 132-A, parágrafo único, item 1, alínea “b” e 135, § 7º, item 1, alínea “b”, do RICMS/SP, preveem que, poderá ser emitida a NFC-e nas vendas à vista, a pessoa natural ou jurídica, não contribuinte do imposto, com relação à mercadoria retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, nas operações com valores acima de R$ 10.000,00.
A NFC-e substitui a nota fiscal de venda à consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF, e de acordo com as informações descritas no sítio virtual da SEFAZ/SP, disponível em http://nfce.fazenda.sp.gov.br/NFCePortal/selecionando a opção "Dúvidas Frequentes” item 2.
Conforme previsto no artigo 212-O, § 8°, item 2, do RICMS/SP, na hipótese em que a legislação exigir a emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme o artigo 7º da Portaria CAT nº 162/2008, em alguma das operações indicadas no artigo 212-O, § 8°, item 1, do RICMS/SP, poderá ser emitida:
a) em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, desde que possua os campos necessários para a indicação das informações exigidas pela referida legislação;
b) conjuntamente com a emissão da nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando não for possível a adoção do procedimento indicado na alínea “a” descrita acima, ou quando o contribuinte não for credenciado à emissão da NF-e, devendo a nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ser escriturada no livro Registro de Saídas apenas na coluna "Observações".
Também com base no artigo 135, § 8°, do RICMS/SP, nas operações indicadas a seguir, na hipótese de dispensa da emissão de Cupom Fiscal (CF), poderá em substituição ao cupom fiscal ser emitida NFC-e, ou CF-e-SAT), modelo 59:
a) nas operações realizadas fora do estabelecimento, hipótese em que também poderá ser emitida a nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, devendo ser observado o artigo 434 do RICMS/SP, que disciplina a referida operação;
b) nas operações em que o destinatário for Órgão da Administração Pública.
Será vedada a emissão de NFC-e nas operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, hipótese em que deverá ser emitida NF-e, modelo 55 ou nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, se o contribuinte não for obrigado à emissão da NF-e, conforme o artigo 212-O, § 8º, item 3, do RICMS/SP.
Após a obrigatoriedade de utilização do CF-e SAT, ou opcionalmente da NFC-e, ficam vedados de serem emitidos os seguintes documentos,
b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, tais como falta de energia elétrica;
c) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ainda que por Processamento Eletrônico de Dados.
7. DISPENSA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)
O artigo 212-O, § 8°, item 4, do RICMS/SP, dispensa a emissão da NFC-e quando o adquirente da mercadoria for órgão da Administração Pública, estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ainda que não contribuinte do imposto, ou quando solicitar a emissão da NF-e, devendo em substituição à NFC-e ser emitida a NF-e.
Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a SEFAZ/SP disponibilizará consulta à NFC-e, na internet, no sítio virtual da SEFAZ/SP, disponível em http://nfce.fazenda.sp.gov.br/NFCePortal/ pelo prazo mínimo de 180 dias, conforme previsto no artigo 11 da Portaria CAT nº 12/2015.
A consulta a que se refere o artigo 11 da Portaria CAT n° 12/2015, poderá ser efetuada mediante informação da chave de acesso da NFC-e ou através da leitura do QR Code impresso no Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e), conforme o artigo 11, § 1º, da Portaria CAT n° 12/2015.
De acordo com o artigo 11, § 2°, da Portaria CAT nº 12/2015, após o prazo previsto no artigo 11 da Portaria CAT n° 12/2015, a consulta à NFC-e poderá ser substituída por informações que identifiquem a NFC-e, tais como número, data de emissão, sua situação, CNPJ do emitente, identificação do destinatário quando essa informação constar no documento eletrônico e valor da operação, as quais ficarão disponíveis pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS/SP.
Conforme o artigo 1º, § 2°, da Portaria CAT nº 12/2015, na NFC-e deverá conter, além das demais informações, a seguinte indicação: "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e".
A identificação das mercadorias na NFC-e deverá conter também o correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto no artigo 4°, § 3º, da Portaria CAT nº 12/2015.
De acordo com a Portaria CAT 070/2017, nas operações com mercadorias ou bens listadas em convênio específico firmado entre as unidades federadas, o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária – CEST.
O destinatário na NFC-e deverá ser identificado por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no CNPJ ou tratando-se de estrangeiro, pelo número do documento de identificação, conforme previsto no artigo 4°, § 4º, da Portaria CAT nº 12/2015 admitido na legislação civil nas seguintes situações:
a) operações com valor igual ou superior a R$ 10.000,00;
b) operações com valor inferior a R$ 10.000,00, quando solicitado pelo adquirente;
c) entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço;
d) nas vendas a prazo deverão constar também no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, as informações sobre a operação, tais como: preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 212
 artigo 28
 artigo 10
 artigo 18
 artigo 27
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 212
 artigo 434
 artigo 212
 artigo 7
 artigo 212
 artigo 135
 artigo 434
 artigo 212
 artigo 212
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 202
 artigo 1
 artigo 4
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