Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2004/44/despce.asp
Timestamp: 2018-01-20 22:37:14+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2004
Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento dos 2.º e 3.º andares da Ponte-Cais n.º 5C, sita na Rua do Dr. Lourenço Pereira Marques, em Macau.
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS OPERÁRIOS DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO AUXÍLIO DO BAIRRO, ABRANGENDO A RUA DA PRAIA DO MANDUCO -
Tendo sido adjudicada à Sociedade Terminal Unidos, Limitada, a celebração do contrato de arrendamento dos 2.º e 3.º andares da Ponte-Cais n.º 5C, sita na Rua do Dr. Lourenço Pereira Marques, em Macau, destinados ao uso da Associação Geral das Associações dos Operários de Macau e da Associação de Mútuo Auxílio do Bairro Abrangendo a Rua da Praia do Manduco, cujo prazo de arrendamento se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Sociedade Terminal Unidos, Limitada, para o arrendamento dos 2.º e 3.º andares da Ponte-Cais n.º 5C, sita na Rua do Dr. Lourenço Pereira Marques, em Macau, pelo montante de $ 1 371 691,20 (um milhão, trezentas e setenta e uma mil, seiscentas e noventa e uma patacas e vinte avos), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2004 $ 285 769,00
Ano 2005 $ 685 845,60
Ano 2006 $ 400 076,60
2. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba inscrita no capítulo 12.º «Despesas Comuns», rubrica «Locação de bens», com a classificação económica 02.03.04.00 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2004
Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da obra do «Centro Internacional de Tiro de Macau».
Tendo sido adjudicada à Companhia de Construção e Engenharia San Meng Fai Limitada, a execução da empreitada da obra do «Centro Internacional de Tiro de Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção e Engenharia San Meng Fai Limitada, para a execução da empreitada da obra de «Centro Internacional de Tiro de Macau», pelo montante de $ 239 997 966,00 (duzentos e trinta e nove milhões, novecentas e noventa e sete mil, novecentas e sessenta e seis patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2004 $ 131 998 881,30
Ano 2005 $ 107 999 084,70
2. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.02, subacção 7.020.112.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2004
Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento do «Sistema electrónico para controlo de viaturas» aos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.
Tendo sido adjudicado à Megainfo Limited, o fornecimento do «Sistema electrónico para controlo de viaturas» aos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Megainfo Limited, para o fornecimento do «Sistema electrónico para controlo de viaturas» aos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, pelo montante de $ 4 897 680,00 (quatro milhões, oitocentas e noventa e sete mil, seiscentas e oitenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2004 $ 2 938 600,00
Ano 2005 $ 1 959 080,00
2. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano:
— código económico 07.10.00.00.04, subacção 2.020.112.01, pelo montante de $ 2 407 410,00 (dois milhões, quatrocentas e sete mil, quatrocentas e dez patacas).
— código económico 07.12.00.00.02, subacção 2.020.113.01, pelo montante de $ 531 190,00 (quinhentas e trinta e uma mil, cento e noventa patacas).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2004
1813-18184
Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Bote Rápido para Socorro e Bote de Borracha» aos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.
Tendo sido adjudicado à Loja de Armas Macau, o fornecimento de «Bote Rápido para Socorro e Bote de Borracha» aos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Loja de Armas Macau, para o fornecimento de «Bote Rápido para Socorro e Bote de Borracha» aos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, pelo montante de $ 2 405 600,00 (dois milhões, quatrocentas e cinco mil e seiscentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2004 $ 1 924 480,00
Ano 2005 $ 481 120,00
2. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.° «Investimentos do Plano», código económico 07.09.00.00.01, subacção 4.021.043.12, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2004
Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada da Construção do Bloco A1 da Sala de Aulas e Ponte Pedonal, Universidade de Macau».
Tendo sido adjudicada à GL — Construções, Estudos e Projectos de Engenharia, Limitada, a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada da Construção do Bloco A1 da Sala de Aulas e Ponte Pedonal, Universidade de Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a GL — Construções, Estudos e Projectos de Engenharia, Limitada, para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada da Construção do Bloco A1 da Sala de Aulas e Ponte Pedonal, Universidade de Macau», pelo montante de $ 1 155 000,00 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2004 $ 525 000,00
Ano 2005 $ 630 000,00
2. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.° «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.01, subacção 3.021.092.04, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2004
Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Construção da Residência da Ásia Oriental».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2006 - Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2004, de 25 de Outubro.
Tendo sido adjudicada à Companhia de Construção Shun Heng, Limitada, a execução da empreitada de «Construção da Residência da Ásia Oriental», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Shun Heng, Limitada, para a execução da empreitada de «Construção da Residência da Ásia Oriental», pelo montante de $ 89 606 635,80 (oitenta e nove milhões, seiscentas e seis mil, seiscentas e trinta e cinco patacas e oitenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2004 $ 12 544 929,00
Ano 2005 $ 77 061 706,80
2. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.02, subacção 3.021.093.46, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2004
Tendo sido adjudicada à empresa «Four Star Companhia, Limitada», a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva, Correctiva e Fornecimento de Peças a Equipamentos de Uso Médico dos Serviços de Saúde, cujo prazo de entrega se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a empresa «Four Star Companhia, Limitada», para a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva, Correctiva e Fornecimento de Peças a Equipamentos de Uso Médico dos Serviços de Saúde, pelo montante de $ 1 975 780,00 (um milhão, novecentas e setenta e cinco mil, setecentas e oitenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2004 $ 395 156,00
Ano 2005 $ 1 580 624,00
2. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba inscrita na rubrica 02.03.01.00 — «Conservação e Aproveitamento de Bens» do orçamento privativo dos Serviços de Saúde da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2004
Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2004.
É aprovado o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2004, no montante de $ 13 000 000,00 (treze milhões de patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
3.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo Ano económico de 2004
05 01 01 Subsídio do Governo da R.A.E.M. $ 13,000,000.00
02 02 07 02 Outros materiais de consumo $ 100,000.00
02 03 02 02 Outros encargos das instalações $ 100,000.00
02 03 05 03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 100,000.00
02 03 06 00 Representação $ 100,000.00
02 03 09 01 15 Campanhas de sensibilização para a prática desportiva $ 100,000.00
02 03 09 01 99 Outros projectos especiais $ 300,000.00
02 03 09 03 Outros encargos não especificados $ 100,000.00
04 02 02 01 Aluguer de instalações $ 1,000,000.00
04 02 02 02 Participações internacionais e regionais $ 4,200,000.00
04 02 02 04 Reuniões internacionais e congressos científicos $ 500,000.00
04 02 02 08 Prémios $ 1,500,000.00
04 02 02 09 Outros subsídios específicos e pontuais $ 200,000.00
09 01 03 00 Títulos de participação $ 4,500,000.00
O Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 21 de Setembro de 2004. — O Presidente, Vong Iao Lek. — Tong Wai Leong — Chang Tou Keong Michel.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2004
ÓRGÃOS JUDICIAIS - TRIBUNAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2004, o Chefe do Executivo manda:
É republicada integralmente a Lei de Bases da Organização Judiciária, aprovada pela Lei n.º 9/1999, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2004 e pela Lei n.º 9/2004.
1. Quando as necessidades do serviço dos tribunais de primeira instância o justifiquem, os juízes que sejam titulares de lugares do quadro local podem ser designados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais para, em acumulação, exercer funções em outro Tribunal Judicial de Base ou Juízo.
2. As funções acumuladas são exercidas pelos referidos juízes quanto à generalidade dos processos para cujo conhecimento o tribunal ou juízo é competente ou apenas quanto a algumas das suas espécies, nos termos determinados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais.
1. Em matéria cível e cível laboral, a alçada dos tribunais de primeira instância é de 50 000 patacas e a do Tribunal de Segunda Instância é de 1 000 000 patacas.
2. Em matéria de acções e pedidos do contencioso administrativo, quando o valor da causa ou do pedido seja susceptível de determinação, a alçada dos tribunais de primeira instância é de 50 000 patacas e a do Tribunal de Segunda Instância é de 1 000 000 patacas.
4. Em matéria penal, penal laboral, de regimes educativo e de protecção social da jurisdição de menores, dos restantes meios do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro e de fiscalização da legalidade de normas não há alçada.
3. O tribunal singular é composto por um juiz.
6. Sem prejuízo dos casos em que as leis de processo prescindam da sua intervenção, compete ao tribunal colectivo julgar:
2) As acções penais em que tenha sido admitido o exercício conjunto da acção cível, sempre que o pedido de indemnização exceda o valor da alçada dos tribunais de primeira instância;
3) As questões de facto nas acções de natureza cível e laboral de valor superior à alçada dos tribunais de primeira instância, bem como as questões da mesma natureza nos incidentes, procedimentos cautelares e execuções que sigam os termos do processo de declaração e cujo valor exceda aquela alçada;
4) As questões de facto nas acções da competência do Tribunal Administrativo de valor superior à alçada dos tribunais de primeira instância;
5) Os demais processos e questões previstos na lei.
2. Quando ocorra qualquer circunstância na tramitação processual que determine a não intervenção do tribunal colectivo, o dever de julgar a matéria de facto e de lavrar a sentença final cabe ao juiz presidente de tribunal colectivo.
2. Na conferência e na audiência intervêm, para além das entidades previstas nas leis de processo, o presidente do tribunal, como juiz-adjunto, o relator e um juiz-adjunto.
3. O relator é o juiz a quem o processo seja distribuído.
4. Excepto disposição em contrário das leis de processo e da presente lei, é adjunto do relator o juiz em exercício que se lhe siga em ordem de antiguidade no tribunal.
5. Nos processos a que se refere o n.º 2 do artigo 38.º, é adjunto do relator o outro juiz mencionado nesta norma.
6. Mantém-se até final do julgamento, nos termos do Estatuto dos Magistrados, a competência dos juízes que tenham tido visto para o efeito.
(6) Órgãos dos municípios ou órgãos dos municípios provisórios e seus serviços públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa;
3) Das acções sobre:
2) Da impugnação de normas emanadas de órgãos municipais ou órgãos municipais provisórios no desempenho da função administrativa;
1. Os tribunais de primeira instância são presididos por um juiz dos tribunais de primeira instância, nomeado, pelo Chefe do Executivo, de entre os juízes do quadro local daqueles tribunais.
1. Nas suas faltas, ausências e impedimentos, o presidente dos tribunais de primeira instância é substituído, em regime de acumulação, pelo juiz mais antigo do quadro local nestes tribunais.
2. Nas suas faltas, ausências e impedimentos, os juízes são substituídos, em regime de acumulação, por outro juiz, nos termos do número seguinte.
3. Nos tribunais ou juízos com apenas um juiz, o substituto é designado pelo Conselho dos Magistrados Judiciais; nos tribunais ou juízos com dois juízes, estes substituem-se reciprocamente; nos tribunais desdobrados em juízos o juiz do 1.º Juízo é substituído pelo do 2.º, este pelo do 3.º e assim sucessivamente, por forma a que o juiz do último juízo seja substituído pelo do 1.º
1) Julgar os recursos das decisões dos tribunais de primeira instância e das proferidas em processos de arbitragem voluntária susceptíveis de impugnação;
4) Julgar em primeira instância acções propostas contra juízes de primeira instância e Delegados do Procurador, por causa do exercício das suas funções;
5) Julgar em primeira instância processos por crimes e contravenções cometidos pelos magistrados referidos na alínea anterior;
9) Julgar processos de impugnação de normas emanadas de órgãos da administração no desempenho da função administrativa;
10) Julgar pedidos de suspensão de eficácia dos actos administrativos e das normas de cujo recurso contencioso e impugnação, respectivamente, conheça e os demais incidentes relativos a recurso nele pendente ou a interpor;
11) Julgar pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo do contencioso administrativo, fiscal ou aduaneiro nele pendente ou a interpor;
12) Rever decisões de aplicação de multas e sanções acessórias proferidas pelo competente tribunal de primeira instância em processos de infracção administrativa;
13) Rever e confirmar decisões, designadamente as proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau;
14) Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de primeira instância;
15) Conhecer dos conflitos de jurisdição entre o Tribunal Administrativo e autoridades administrativas, fiscais ou aduaneiras;
2. A distribuição no Tribunal de Segunda Instância faz-se por forma a que todos os processos do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro caibam a dois únicos juízes previamente designados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais.
3. Para efeitos de julgamento dos processos por crimes previstos nas alíneas 3) e 5) do artigo 36.º, intervêm na respectiva audiência todos os juízes do Tribunal de Segunda Instância que se não encontrem impedidos, ainda que o seu número seja superior a três.
4. No caso previsto na parte final do número anterior, há lugar à audiência quando estejam presentes, pelo menos, dois terços dos juízes.
1. O Tribunal de Segunda Instância é presidido por um juiz do Tribunal de Segunda Instância, nomeado pelo Chefe do Executivo.
6) Exercer as competências de juiz-adjunto;
1. Nas suas faltas, ausências e impedimentos, o Presidente do Tribunal de Segunda Instância é substituído, em regime de acumulação, pelo juiz com maior antiguidade no quadro local em exercício de funções no Tribunal de Segunda Instância.
4) Julgar os recursos dos acórdãos do Tribunal de Segunda Instância, proferidos em primeira instância, que sejam susceptíveis de impugnação;
8) Julgar processos por crimes e contravenções cometidos pelos magistrados referidos na alínea anterior;
9) Proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito nos processos referidos nas alíneas 6) e 8);
2. O Presidente do Tribunal de Última Instância é escolhido de entre juízes titulares de lugares do quadro daquele Tribunal, de nacionalidade chinesa, e que sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau.
7) Gerir o Cofre de Justiça dos Tribunais;
(revogado pela alínea 3) do n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 7/2004)
4) Escriturar a receita e a despesa do Cofre de Justiça dos Tribunais;
1) Representar a Região Administrativa Especial de Macau, a Fazenda Pública, os órgãos municipais ou órgãos municipais provisórios, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta;
7) Gerir o Cofre de Justiça do Ministério Público;
2) Quando representa em juízo a Região Administrativa Especial de Macau, a Fazenda Pública, os órgãos municipais ou órgãos municipais provisórios, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta;
4. O Ministério Público tem intervenção acessória, nomeadamente, quando, não se verificando nenhuma das situações previstas no n.º 2, sejam interessados na causa os órgãos municipais ou órgãos municipais provisórios, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a realização de interesses colectivos ou difusos.
2) Emitir as instruções genéricas e específicas a que deva obedecer a actuação dos Procuradores e dos Delegados do Procurador;
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os Delegados do Procurador representam o Ministério Público nos tribunais de primeira instância e apoiam o Procurador no exercício das suas competências.
Substituição de magistrados do Ministério Público
2. Nas suas faltas, ausências e impedimentos, os restantes magistrados do Ministério Público são substituídos por outro magistrado designado pelo Procurador.
Os artigos 390.º, 419.º, 422.º, 423.º, 424.º, 425.º, 426.º, 427.º e 429.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 390.º
4. Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.
1. Recebido no Tribunal de Última Instância, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 5 dias, e é depois concluso ao relator, por 8 dias, para exame preliminar.
2. O relator pode determinar que o recorrente junte certidão do acórdão com o qual o recorrido se encontra em oposição.
3. No exame preliminar o relator verifica a admissibilidade e o regime do recurso e a existência de oposição entre os julgados.
4. Efectuado o exame, o processo é remetido, com projecto de acórdão, a vistos dos restantes juízes, por 5 dias, e depois à conferência, na primeira sessão que tiver lugar.
1. Se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou se concluir pela não oposição de julgados, o recurso é rejeitado, se se concluir pela oposição, o recurso prossegue.
2. As decisões referidas no número anterior são tomadas em conferência pelos três juízes do tribunal.
1. Se o recurso prosseguir, os sujeitos processuais interessados são notificados para apresentarem, por escrito, no prazo de 15 dias, as suas alegações.
2. Nas alegações os interessados formulam conclusões em que indicam o sentido em que deve fixar-se a jurisprudência.
3. Juntas as alegações, ou expirado o prazo para a sua apresentação, o processo é concluso ao relator, por 20 dias, e depois remetido, com projecto de acórdão, a visto simultâneo do presidente e dos restantes juízes do Tribunal de Última Instância, com a formação referida no n.º 2 do artigo 46.º da Lei de Bases da Organização Judiciária, por 10 dias.
4. Esgotado o prazo para o visto, o Presidente do Tribunal de Última Instância manda inscrever o processo em tabela.
1. O julgamento é feito pelo Tribunal de Última Instância, com a formação referida no n.º 2 do artigo 46.º da Lei de Bases da Organização Judiciária.
2. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 399.º, ainda que o recurso tenha sido interposto pelo Ministério Público ou pelo assistente, salvo quando qualquer destes tiver recorrido, em desfavor do arguido, no processo em que foi proferido o acórdão recorrido.
1. O acórdão é imediatamente publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
2. O Presidente do Tribunal de Última Instância remete ao Chefe do Executivo cópia do acórdão, acompanhada das alegações do Ministério Público.
1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 425.º, a decisão que resolver o conflito tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais da Região Administrativa Especial de Macau.
2. O Tribunal de Última Instância, conforme os casos, revê a decisão recorrida ou reenvia o processo.
1. O Procurador pode determinar que seja interposto recurso para fixação de jurisprudência de decisão transitada em julgado há mais de 30 dias.
2. Sempre que tiver razões para crer que uma jurisprudência fixada está ultrapassada, o Procurador pode interpor recurso do acórdão que firmou essa jurisprudência, no sentido do seu reexame, indicando nas alegações as razões e o sentido em que a jurisprudência anteriormente fixada deve ser modificada.
3. Nos casos previstos nos números anteriores, a decisão que resolver o conflito não tem eficácia no processo em que o recurso tiver sido interposto.»
Alterações ao Código de Registo Civil
Os artigos 183.º, 195.º e 237.º do Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M, de 18 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
1. Da sentença cabe sempre recurso para o Tribunal de Segunda Instância.
3. Do acórdão do Tribunal de Segunda Instância não cabe recurso ordinário para o Tribunal de Última Instância.»
Alterações ao Código de Registo Predial
Os artigos 111.º, 125.º e 148.º do Código de Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/99/M, de 20 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
Alterações ao Código de Registo Comercial
Os artigos 87.º e 110.º do Código de Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/99/M, de 11 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
Os artigos 93.º e 203.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
(Processo de validação)
8. Do acórdão do Tribunal de Segunda Instância não cabe recurso ordinário para o Tribunal de Última Instância.
9. Após o trânsito em julgado da decisão, o tribunal remete ao director dos Serviços de Justiça certidão de teor da mesma, a qual é enviada, no prazo de 24 horas, para efeitos de averbamento, ao cartório notarial respectivo.
10. Quando o pedido for julgado procedente, os processos de validação judicial estão isentos de custas e de imposto do selo.
Alterações ao Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores
Os artigos 86.º e 99.º do Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 65/99/M, de 25 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
1. Cabe recurso ordinário das decisões relativas à aplicação das providências definitivas ou provisórias.
1. Excepto disposição especial em contrário, o recurso ordinário tem o efeito que o juiz lhe fixe.
2. Do acórdão do Tribunal de Segunda Instância não cabe recurso ordinário para o Tribunal de Última Instância.»
Alterações ao Decreto-Lei n.º 55/99/M
A alínea b) do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
b) Os acórdãos que procedam à uniformização da jurisprudência, nos termos das disposições mencionadas na alínea anterior, bem como os assentos que, até à data da entrada em vigor do Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto, tenham sido proferidos pelo Tribunal Superior de Justiça de Macau, constituem jurisprudência obrigatória para os tribunais de Macau;
O artigo 583.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
É aditada uma Divisão IV à Subsecção II, da Secção II, do Capítulo VI, do Título I, do Livro III, do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro, com a seguinte redacção:
«DIVISÃO IV
Artigo 652.º-A
(Uniformização da jurisprudência)
1. O presidente do Tribunal de Última Instância pode determinar, até à elaboração do acórdão, que o julgamento do recurso se faça com intervenção da formação referida no n.º 2 do artigo 46.º da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, quando verifique a possibilidade de vencimento de solução jurídica que esteja em oposição com a de acórdão anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
2. Quando se verifiquem as circunstâncias a que se refere o número anterior, o julgamento ampliado do recurso pode ser sugerido pelas partes, pelo Ministério Público, pelo relator ou por qualquer dos juízes-adjuntos.
3. Constitui função do julgamento ampliado do recurso a resolução da questão fundamental de direito controvertida, com vista à uniformização da jurisprudência.
Artigo 652.º-B
1. Determinado o julgamento ampliado do recurso, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, para emissão de parecer sobre a questão que origina a necessidade de uniformização da jurisprudência.
2. O relator determina a extracção de cópias das peças processuais necessárias à apreciação do recurso, as quais são entregues a cada uma das entidades que devam intervir no julgamento, permanecendo o processo principal na secretaria.
3. Cada uma das entidades que intervêm no julgamento, incluindo o presidente do Tribunal de Última Instância, dispõe de um voto, sendo a decisão tomada por maioria.
4. O acórdão de uniformização da jurisprudência é publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Artigo 652.º-C
3. Nos casos previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 583.º, o processo baixa ao Tribunal de Segunda Instância, devendo este tribunal julgar o objecto do recurso em conformidade com a jurisprudência estabelecida no acórdão.
Artigo 652.º-D
(Revogação do acórdão)
1. Sempre que, em julgamento ampliado de um recurso, vingue orientação diferente da jurisprudência obrigatória anteriormente estabelecida, é proferido novo acórdão, o qual revoga o acórdão antecedente e passa a constituir jurisprudência obrigatória; caso contrário, no processo em que o recurso foi interposto, o objecto do recurso é julgado em conformidade com a jurisprudência estabelecida no acórdão em vigor.
2. O Presidente do Tribunal de Última Instância pode determinar o julgamento ampliado de um recurso, oficiosamente ou mediante sugestão das partes, do Ministério Público, do relator ou dos juízes-adjuntos, quando, em recurso pendente naquele tribunal, verifique que a maioria dos juízes que intervêm na conferência se pronuncia pela alteração da jurisprudência obrigatória.»
Alteração ao Decreto-Lei n.º 86/99/M
O artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 86/99/M, de 22 de Novembro, passa ter a seguinte redacção:
É revogado o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho.
Número de juízes 5
Número de juízes 3

References: artigo 50
 artigo 6
 artigo 38
 artigo 36
 artigo 31
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 399
 artigo 425
 artigo 2
 artigo 583

Artigo 652
 artigo 46

Artigo 652

Artigo 652
 artigo 583

Artigo 652
 artigo 56
 artigo 37