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Timestamp: 2019-04-20 03:36:18+00:00

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Página inicial > Legislação Federal > Constituição Federal > TITULO IV
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, , e no Distrito Federal.
A Lei Complementar nº 78, de 30.12.1993, fixa o número de deputados.
§ 2º. Cada Território elegerá quatro Deputados.
§ 1º. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º. Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos artigos 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas:
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (NR)
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4o-; 150, II; 153, III; e 153, § 2o-, I.
A Lei nº 10.474, de 27.6.2002, DOU 28.6.2002, dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.
A Lei nº 7.781, de 27.6.1989, altera a Lei nº 6.189, de 16.12.1974 - competência do Conselho Nacional de Energia Nuclear e autorização para a construção e operação de usinas nucleoelétricas.
§ 1º. Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2º. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, VII.
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Con-selho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de res-ponsabilidade;
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, VII.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente e o Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
A Lei Complementar nº 64, de 18.5.1990, dispõe sobre a perda do mandato.
§ 1º. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º. Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 3º. Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 2º. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º. Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 1º. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 3º. Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
§ 5º. A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
§ 6º. A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (NR)
§ 1º. Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
A Lei nº 10.001, de 4.9.2000, DOU 5.9.2000, dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
§ 4º. Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
- A Lei Complementar nº 95, de 26.2.1998, DOU 27.2.1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina este parágrafo, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.- O Decreto nº 4.176, de 28.3.2002, DOU 1º.4.2002, estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal.
§ 5º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001 - DOU 12.9.2001 – Efeitos a partir de 12.9.2001.
§ 2º. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- O Decreto nº 4.176, de 28.3.2002, DOU 1º.4.2002, estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal.- A Resolução SF nº 1, de 8.5.2002, DOU 9.5.2002, dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere este artigo.
Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001 - DOU 12.9.2001 – Efeitos a partir de 12.9.2001.
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no artigo 166, §§ 3º e 4º;
§ 3º. A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º. Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.
§ 1º. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 3º. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
§ 4º. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
§ 5º. Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
§ 7º. Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este, não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
§ 2º. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º. Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
§ 1º. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 4º. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o artigo 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 2º. Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 96.
§ 3º. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40.
§ 4º. O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
§ 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Dispositivo regulamentado pela Lei nº 8.443, de 16.7.1992.
§ 1º. A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
§ 2º. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
Legislação anterior a 1988: DLs 200, de 25.2.1967, e 900, de 29.9.1969.
Dispositivo regulamentado, anteriormente à Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001, DOU 12.9.2001, pelas Leis nºs 8.028, de 12.4.1990, e 8.490, de 19.11.1992.
XV - nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
Legislação anterior a 1988: Lei nº 1.079, de 10.04.1950.
§ 1º. O Presidente ficará suspenso de suas funções:
§ 3º. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.
§ 4º. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- Dispositivo regulamentado, anteriormente à Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001, DOU 12.9.2001, pelas Leis nºs 8.028, de 12.4.1990, e 8.490, de 19.11.1992.- Legislação anterior a 1988: DL nº 200, de 25.2.1967.
§ 1º. O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
§ 2º. A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.
A Lei nº 8.041, de 5.6.1990, dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República
§ 1º. Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
§ 2º. A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
A Lei nº 8.183, de 11.4.1991, dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
- A Lei Complementar nº 60, de 6.9.1989, trata do assunto.- Legislação anterior a 1988: Lei Complementar nº 35, de 14.3.1979 (LOMAN), e alterações posteriores.
IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoa-mento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no artigo 40;
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário se-rão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nu-lidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Sobre o assunto veja a Súmula nº 123 do STJ.
XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da com-petência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será pro-porcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do artigo 93, VIII;
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou con-tribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, res-salvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.”
- A Lei nº 10.259, de 12.7.2001, DOU 13.7.2001, dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.- Lei nº 9.099, de 26.9.1995, DOU 27.9.1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Legislação anterior a 1988: LC 35/79 (LOMAN), artigo 112.
§ 1º. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de di-retrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.”
- A Lei nº 10.259, de 12.7.2001, DOU 13.7.2001, dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.- Sobre o assunto veja, também, a Súmula nº 144 do STJ. - A Resolução CJF nº 258, de 21.3.2002, DOU 26.3.2002, Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada.
§ 1º-A. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. (AC)
Este parágrafo foi regulamentado pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000, DOU 20.12.2000.
A Lei nº 9.868, de 10.11.1999, DOU 11.11.1999, dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no artigo 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário, cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (NR)
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 18.3.1999 - DOU 19.3.1999.
§ 1º. A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
Os arts. 543-a e 543-b do CPC, acrescentados pela Lei nº 11.418, de 19.12.2006 – Efeitos a partir de 18.2.2007 regulamentam este parágrafo.
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifes-tação de dois terços de seus membros.”
(Nota)- Este parágrafo era o antigo parágrafo único, que foi renumerado pela Emenda Constitucional nº 3/93.- A nº 9.882, de 3.12.1999, DOU 06.12.1999, dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental.Lei
§ 3º. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
§ 4º . (Revogado)
(Nota)A LEI Nº 11.417, DE 19.12.2006 - DOU 20.12.2006 – Efeitos a partir de 20.3.2007, regulamenta este artigo.
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e apli-car outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do artigo 94.
A Lei nº 7.746, de 30.3.1989, dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal e disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal.
I - processar e julgar, origi nariamente:
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no artigo 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
(Nota)Legislação anterior a 1988: Lei nº 5.010, de 30.5.1966; DL nº 253, de 28.2.1967.
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.”
A Lei nº 10.259, de 12.7.2001, DOU 13.7.2001, dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
(Nota)A Lei nº 7.727, de 9.11.1989, dispõe sobre a composição inicial dos TRF e sua instalação, e cria os respectivos quadros de pessoal.
§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva ju-risdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de as-segurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.”
§ 1º. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
§ 3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
§ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 2º(Revogado)
II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamen-tária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
A Lei nº 7.729, de 16.1.1989, cria juntas de conciliação e julgamento da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, en-tre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
VII - as ações relativas às penalidades administrativas im-postas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das re-lações de trabalho;
VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais pre-vistas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
§ 1º. Os Tribunais Regionais Eleitorais, compor-se-ão:
§ 2º. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.
Legislação anterior a 1988: Lei nº 4.737, de 15.7.1965 (Cód. Eleitoral), artigos 22, 23, 29, 30, 35, 40 e 41.
§ 1º. Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º. Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
§ 3º. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas-corpus ou mandado de segurança.
§ 4º. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
V - denegarem habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção.
Este dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 8.457, de 4.9.1992.
- Este dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991.- Legislação anterior a 1988: DL 1.001, de 21.10.1969 (CPM), e Lei nº 7.170, de 14.12.1983.
- Este dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 8.457, de 4.9.1992.- Legislação anterior a 1988: DL nº 1.002, de 21.10.1969; Lei nº 7.170, de 14.12.1983.
§ 1º. A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2º. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ca-bendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.”
§ 1º. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º. Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4º. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
Dispositivo regulamentado pela LC nº 75, de 20.5.1993, e Lei nº 8.625, de 12.6.1993.
§ 1º. A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Ad-vogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.
§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Mi-nistério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando di-retamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.”
Este dispositivo foi regulamentado pela LC nº 73, de 10.2.1993, e Lei nº 9.028, de 22.4.1995.
§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando- se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.
Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do artigo 39, § 4º.

References: artigo 89
 artigo 89
 artigo 166
 artigo 166
 artigo 96
 artigo 40
 artigo 73
 artigo 40
 artigo 93
 artigo 112
 artigo 52
 artigo 94
 artigo 102
 artigo 39