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LEI Nº 653 DE 15 DE DEZEMBRO DE PDF
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Amadeu Quintão da Conceição
1 LEI Nº 653 DE 15 DE DEZEMBRO DE Regulamenta os serviços públicos de água e esgoto operados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto de Monte Carmelo DMAE, e dá outras providências. O povo do Município de Monte Carmelo, por seus representantes legais APROVA a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º - Este regulamento dispõe sobre os serviços públicos de água e esgoto prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto de Monte Carmelo DMAE, definindo e disciplinando os critérios a serem aplicados aos serviços de abastecimento e regulamenta as relações entre DMAE e seus usuários. Art. 2º - Os serviços de água e esgoto são classificados, concedidos e tarifados de acordo com as prescrições desta Lei. Art. 3º - Ao Departamento Municipal de Água e Esgoto de Monte Carmelo DMAE caberá o exercício de Poder de Polícia e a aplicação de penalidades previstas nos artigos deste regulamento, bem como denúncias às autoridades competentes as agressões dos mananciais que abastecem o Município de Monte Carmelo-MG. CAPÍTULO II DA TERMINOLOGIA Art. 4º - Adota-se neste regulamento a terminologia consagrada nas diversas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e as que se seguem:
2 AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO - Processo de conferência do sistema de hidrômetro, para verificação de erro de indicação em relação aos limites estabelecidos pelos órgãos competentes. COLETOR PÚBLICO - Canalização pública destinada a recepção de esgoto. COLETOR PREDIAL - É a canalização compreendida entre a última inserção do prédio e a rede pública. CONTA - Documento hábil para pagamento e cobrança de débito contraído pelo usuário e que corresponde à fatura de prestação de serviços. DESPEJO INDUSTRIAL - Efluente líquido proveniente do uso de água para fins industriais ou serviços diversos, com características diversas das águas residuárias domésticas. DISTRIBUIDOR - Canalização pública de distribuição de água. ECONOMIA - Imóvel de uma única ocupação, ou subdivisão de imóvel com ocupação independente das demais, perfeitamente identificável ou comprovável em função da finalidade de sua ocupação legal, dotado de instalação privativa ou comum para uso dos serviços de abastecimento de água e/ou de coleta de esgoto. ESTRUTURA TARIFÁRIA - Tabela de valores que compõem a tarifa do DMAE. FAIXA DE CONSUMO - Intervalo de volume de consumo, num determinado período de tempo, estabelecido para fim de tarifação. FATURA MENSAL - Documento emitido pelo DMAE para cobrança pelos serviços prestados ao usuário. FATURAMENTO - Documento hábil que contabiliza os valores devidos pelo usuário, referente a serviços prestados pelo DMAE. HIDRANTES - Aparelho instalado na rede distribuidora de água, apropriado à tomada de água para combate a incêndio. HIDRÔMETRO - Aparelho destinado a medir e indicar, continuamente, o volume de água que o atravessa. INSTALAÇÕES PREDIAIS DE ÁGUA - Conjunto de tubulações, aparelhos e equipamentos a jusante do hidrômetro ou tubete.
3 INSTALAÇÕES PREDIAIS DE ESGOTO - Conjunto de tubulações, aparelhos, equipamentos e peças especiais a montante do meio fio. LIGAÇÃO CLANDESTINA - Conexão de instalação predial à rede de distribuição de água ou coletora de esgoto, executada sem autorização ou conhecimento do DMAE. LIGAÇÃO DE ÁGUA - Conexão do ramal predial de água, à rede pública de distribuição de água. LIGAÇÃO DE ESGOTO - Conexão do ramal predial de esgoto, à rede pública coletora de esgoto. LIMITADOR DE CONSUMO - É o dispositivo instalado no ramal predial para limitar o consumo de água. PRÉDIO Toda propriedade, terreno ou edifício, ocupado ou utilizado para fins públicos, comerciais, industriais ou residenciais. PRESSÃO DINÂMICA - É a pressão que se verifica na rede de distribuição, sob certa condição de consumo. RAMAL PREDIAL DE ÁGUA - Conjunto de tubulações e peças especiais, situados entre a rede de distribuição de água e o tubete ou hidrômetro, incluído este. RAMAL PREDIAL DE ESGOTO - Conjunto de tubulações e peças especiais, situados entre a rede coletora de esgotos e o meio fio. REDE COLETORA DE ESGOTO - Conjunto de tubulações e peças que compõem os subsistemas de coleta de esgoto. REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - Conjunto de tubulações e peças que compõem os subsistemas de distribuição de água. REDE INTERCEPTORA DE ESGOTO - Canalização cuja função precípua, é receber e transportar o esgoto sanitário coletado. SERVIÇO TEMPORÁRIO - As ligações concedidas para uso em atividades passageiras.
4 SISTEMA DE ÁGUA - Conjunto de obras, instalações e equipamentos, que tem por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água. SISTEMA DE ESGOTO - Conjunto de obras, instalações e equipamentos, que tem por finalidade coletar, transportar, tratar e dar destino final adequado às águas residuárias ou servidas. TARIFA - Conjunto de preços estabelecidos pelo DMAE, referente à cobrança dos serviços de abastecimento de água e/ou coleta de esgoto. TAXA FIXA - Valor que representa os custos administrativos de leitura, processamento, material, entrega de contas, bem como os custos operacionais de manutenção fixos, de serviços à disposição, que por falta de consumo do usuário, não são cobertos pela produção industrial. USUÁRIO - Pessoa física ou jurídica, proprietário ou inquilino, responsável pela ocupação ou utilização do prédio provido de ligação de água ou esgoto. VÁLVULA DE FLUTUADOR OU BÓIA - É a válvula destinada a interromper a entrada de água nos reservatórios dos imóveis quando atingido o nível máximo de água. VOLUME FATURADO - É o volume correspondente ao valor especificado na conta mensal de serviços. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 5º - Compete ao Departamento Municipal de Água e Esgoto de Monte Carmelo DMAE, Autarquia Municipal, criada pela Lei Municipal n.º de 05 de novembro de 1.986, planejar, constituir, operar, manter, conservar e explorar, diretamente e com exclusividade, os serviços públicos de fornecimento de água potável e de esgotamentos sanitários no município de Monte Carmelo-MG. 1º - O assentamento de canalizações e coletores e a instalação de equipamentos e a execução de derivações serão efetuados pelo DMAE, por terceiros devidamente autorizados, sem prejuízo do que dispõem as posturas municipais e/ou a legislação aplicável. 2º - As canalizações e coletores, as derivações e as instalações assim construídos, integram o patrimônio do DMAE.
5 3º - A operação e manutenção dos sistemas de água e de esgoto, compreendendo todas as suas instalações, serão executadas exclusivamente pelo DMAE, ou por terceiros, devidamente autorizados pelo DMAE. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO E DA COMPETÊNCIA DE SEUS ORGÃOS. Art. 6º - A organização estrutural do DMAE, entidade autarquia criada pela Lei Municipal nº 1.199, de 05 de novembro 1986, obedecerá o que preceitua a Lei Municipal que instituiu o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do DMAE, o que prescreve este regulamento, o Estatuto dos Servidores Públicos de Monte Carmelo, Lei Orgânica Municipal e todas as leis federais que disciplinam a matéria. Art. 7º - O DMAE é assim estruturado: I Diretor Geral a) Secretário(a) do Diretor b) Assessor do Diretor Geral. II Diretor de Obras Engenharia e Planejamento III Controlador IV Assessor Jurídico V Divisão de Operação e Abastecimento de Água e Esgoto. VI Divisão de Finanças e Pessoal. VII Divisão de Engenharia. VIII Divisão de Emissão e Controle de Contas. IX Divisão de Contabilidade. Art. 8 - O DMAE será administrado por um Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal, com função de Diretor Geral. Art. 9 - É de competência exclusiva do Diretor Geral do DMAE: I - Organizar e elaborar o Regulamento Interno do Departamento e o funcionamento dos diversos setores e serviços do DMAE; II - Cumprir e fazer cumprir o Regulamento do DMAE; III - Colaborar com o Plano de Expansão do DMAE; IV - Coordenar o planejamento global anual do Departamento, bem como executálo, depois de aprovado pelo Prefeito Municipal; V - Elaborar o Orçamento Anual e a prestação de contas, em data especificada; VI - Elaborar orçamento de cada serviço a ser executado pelo DMAE; VII - Baixar Portarias, Ordens de Serviço e Resolução;
6 VIII - Prover todos os cargos e setores do Departamento, ad referendum do Prefeito Municipal; IX - Firmar convênios com estabelecimentos bancários e comerciais, para movimentação de recursos financeiros e recebimentos de contas de saneamento. X - Administrar o Departamento, acompanhando as atividades de todas as Divisões e Seções. Art É de competência do Diretor de Obras, Engenharia e Planejamento: I - Substituir o Diretor Geral em seus impedimentos. II - Auxiliar a Divisão de Engenharia e demais Divisões na implementação e execução das obras de melhoria do saneamento do Município. III - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho. IV - Executar atividades correlatas, a critério do superior imediato, que poderá ser regulamentada por Portaria. Art Os serviços de água e esgoto do município de Monte Carmelo, reunidos sob a administração única do DMAE, serão desenvolvidos por seus servidores de acordo com a competência da Divisão em que esteja lotado. Art A Divisão de Operação e Abastecimento de Água e Esgoto compreende: I - Seção de abastecimento de água. II - Seção operacional de manutenção de esgotos. 1º - À Seção de Abastecimento de Água compete: I - Operar o serviço e captação, incluindo poços artesianos e armazenamento de água; II - Operar o serviço de ampliação, ligação, manutenção, controle e conservação da rede de água; III - Controlar a distribuição e uso da água objetivando evitar desperdício, utilização clandestina e promover o atendimento equânime das necessidades da população; IV - Controlar o consumo de água, através de estimativa ou leitura de aparelhos de medição de gasto; V - Manter e reparar máquinas, bombas, motores e demais equipamentos; VI - Hidrometria manutenção, reparos e fornecimento de hidrômetros; 2º - A Seção Operacional de Manutenção de Esgotos tem a seu cargo a implantação, manutenção e ligação de rede de esgotos e operação das estações de tratamento, quando construídas.
7 Art À Divisão de Finanças e Pessoal compete: I - Controlar o recebimento de receita; II - Gerir os recursos humanos, folha de pagamento, recolhimento de contribuições previdenciárias e controle de ficha funcional; III - Realizar a gestão financeira, escrituração e contabilização da receita e despesa; IV - Preparar e apresentar balancetes, balanços, prestação de contas e outras peças contábeis; V - Exercer todas as atividades de tesouraria; VI - Preparar e emitir cheques de pagamento de despesas; VII - Elaborar o orçamento anual. Parágrafo Único A Divisão de Finanças e Pessoal compreende: I - Seção de Pessoal serviços de controle de recursos humanos. II Seção Tesouraria serviços de controle financeiro. Art À Divisão de Engenharia compete: I - Elaborar e acompanhar a execução de projetos afetos às atividades do DMAE; II - Controlar a qualidade de água distribuída; III - Supervisionar as atividades de manutenção e conservação das redes de água e esgotos sanitários; IV - Elaborar estudos para melhoria e maior eficiência do sistema de captação, abastecimento e distribuição de água e dos esgotos e supervisionar sua implantação; V - Conservar atualizados os mapas de rede de água e esgoto implantados em todo o Município; VI - Prestar assistência técnica aos setores de produção do Departamento. Art. 15 À Divisão de Emissão e Controle de Contas compete: I - Realizar o serviço de emissão e controle de contas de saneamento; II - Organizar e manter o cadastro dos usuários; III - Proceder à leitura dos hidrômetros e cálculo das contas de consumo; IV - Lançar o consumo e emitir a entrega das contas ao usuário; V - Expedir os serviços dos cortes de fornecimento de água; VI - Expedir boletins diários de arrecadação. Art À Divisão de Contabilidade compete: I - Providenciar registro de receitas, despesas e patrimonial; II - Acompanhar a execução orçamentária, levantar balancetes mensais e balanços gerais para análise dos resultados financeiros; III - Preparar processos de despesas e emissão de empenhos;
8 IV - Efetuar o controle geral do Almoxarifado; V - Controlar o processo de compras e licitação. Parágrafo Único A contabilidade patrimonial e industrial será organizada em estrutura nos moldes recomendados pela contabilidade pública e terá por fim registrar o movimento de fundos, as aquisições e as alienações de bens patrimoniais, sua depreciação, bem como determinar os custos dos estudos e planejamentos das construções e aplicações de obras e serviços do DMAE, com desdobramento analítico e as diversas fases ou partes destas obras e serviços, segundo o plano de contas adequado. CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E CLASSIFICAÇÃO Art Constituem patrimônio do DMAE todos os bens móveis e imóveis, semoventes, títulos e outros valores de propriedade do município atualmente destinados, empregados ou utilizados nos serviços municipais prestados pelo departamento, e aqueles que venham a ser adquiridos. Art Os superávits apurados em cada exercício serão aplicados nos próprios serviços do DMAE, ou na forma legal, repassados para os cofres do município. Art As taxas de água e esgoto, as taxas de serviços, as tarifas de consumo de água, as taxas de instalações prediais, multas, taxas de ligações, taxas de fiscalização em serviços feitos por conta de terceiros, serão fixadas em Resoluções baixadas pelo Diretor do DMAE, inclusive as quantias de cauções e de depósitos, quando obrigatórias. Art A cobrança de taxa de água e esgoto será feita mensalmente, e no prazo fixado nos avisos ou por meio de Resoluções do Diretor do DMAE. Art As tarifas mensais de consumo de água e do serviço de esgotos sanitários serão calculadas e lançadas, de acordo com as respectivas categorias, por valores que equilibram financeiramente os custos do Departamento, sendo que as tarifas não poderão ser revistas em prazo inferior a três (03) meses. Art Os serviços de água e esgotos sanitários são classificados em três categorias, obedecendo o seguinte critério: I)CATEGORIA DOMICILIAR (CAT-A) Quando a água é utilizada em prédios residenciais, escritórios, consultórios médicos e dentários, congregações religiosas, lojas comerciais, casas de caridade,
9 barbearias, repartições públicas, jardins públicos e outros estabelecimentos federais, estaduais ou municipais que tem pequeno consumo ou que sua utilização não vise lucros comerciais ou em estabelecimentos comerciais ou industriais. II) CATEGORIA COMERCIAL (CAT- B) Quando a água é utilizada em hotéis, pensões, restaurantes, casas de saúde, estabelecimentos de ensino, grandes oficinas, granjas, lavanderias, bares, boates, danceterias, clubes e campos de esportes ou indústrias em que ela não seja utilizada como matéria-prima. III) CATEGORIA INDUSTRIAL (CAT- C) Quando a água é utilizada em postos de lavagem de veículos, fabricação de bebidas, frigoríficos, cerâmicas, olarias e em estabelecimentos industriais ou comerciais que a usam como matéria-prima ou como inerente à própria natureza de comércio ou indústria. Art Os serviços de esgotos sanitários serão classificados na categoria dos respectivos serviços de água. Parágrafo Único Os prédios residenciais, comerciais ou industriais e os terrenos urbanos, mesmo quando não consumidores de água fornecida pelo DMAE, sujeitar-se-ão ao pagamento da tarifa mínima estipulada para a cobrança do esgoto. CAPÍTULO VI DA CONCESSÃO Art Os serviços de distribuição de água e coleta de esgoto serão concedidos mediante requerimento do usuário, firmado em processo próprio para esse fim. 1º - Quando o prédio não estiver ligado às redes públicas de abastecimento de água e coletora de esgotos sanitários, caberá ao proprietário requerer a instalação dos respectivos ramais. 2º - Serão requeridos simultaneamente os serviços de água e esgoto para os prédios situados em logradouros públicos dotados de ambas as redes. 3º - As ligações de água e esgoto estão sujeitas ao pagamento pelos requerentes dos respectivos serviços.
10 4º - Mesmo que não seja requerida a ligação à rede de esgotos sanitários, o proprietário será taxado pelo serviço. 5º - A concessão do serviço de água será feita exclusivamente mediante instalações de hidrômetro, mesmo para os prédios, construções ou terrenos urbanos. Art Compete ao DMAE, mediante inspeção do prédio e verificação dos ramais de derivação e coletor e a forma de utilização, determinar a CATEGORIA (CAT) dos serviços. 1º - Qualquer mudança da categoria dos serviços ou do diâmetro dos ramais de derivação ou coletor, deverá ser requerida ao DMAE, pelo usuário ou proprietário. 2º - A mudança poderá ocorrer ex-ofício sempre que se verifique ser a água utilizada para fins diversos daqueles previstos na respectiva classificação. Art A concessão da categoria industrial (CAT C), ficará sempre subordinada às disponibilidades do sistema de abastecimento de água e à capacidade das redes coletoras de esgotos, não tendo prioridades sobre as demais categorias. Art A concessão dos serviços obriga o Requerente a: I - Ao pagamento antecipado, mediante prévio orçamento das despesas de materiais e mão-de-obra decorrentes das instalações de ramais de derivação e coletor, acrescidas de 20% (vinte por cento) para despesas de administração, no caso de prédios desprovidos dessas instalações; II - Ao pagamento das taxas de ligações de água e esgoto, de acordo com o diâmetro da derivação, nos percentuais de salário mínimo vigente da região. a) Derivação até 25mm...10% do salário mínimo b) Derivação até 40mm...20% do salário mínimo c) Acima de 40mm, contrato especial de ligação, de acordo com o diâmetro a instalar; d) Coletor de esgoto...10% do salário mínimo, mais reposição de asfalto, se houver, calculada pelo preço do dia; III - Ao acatamento das instruções normativas em vigor. Parágrafo Único Para derivação de diâmetro superior a 40mm, a taxa de ligação será acrescida, no mínimo, na proporção de 35% do salário mínimo vigente, por 25mm de fração excedente.
11 Art. 28 O pagamento das despesas de instalação do ramal de derivação e do ramal coletor deverá ser feito em uma única parcela, através de boleto emitido pelo DMAE. Parágrafo Único Esta disposição não se aplica aos serviços da categoria industrial (CAT C). Art Os serviços de água e esgotos sanitários poderão ser concedidos mediante contrato especial nos seguintes casos: I - Quando se fizerem necessárias extensões de redes; II - Para proteção contra incêndio; III - Para serviços públicos e que consomem grandes quantidades de água e tem elevado volume de despejo, como por exemplo, hospitais; Parágrafo Único Em se tratando do inciso III deste artigo, o Diretor do DMAE fixará a taxa, a qual não poderá ser inferior à do serviço industrial (CAT C). CAPÍTULO VII DAS INSTALAÇÕES Art. 30 As redes de distribuição de água e coleta de esgoto, e seus acessórios, serão assentados preferencialmente em logradouro público, após aprovação dos respectivos projetos pelo DMAE, que executará ou fiscalizará as obras, e a quem compete, no curso da prestação dos serviços, sua operação e manutenção. 1º - As canalizações e os coletores assentados nos termos do presente artigo, passarão automaticamente a integrar o patrimônio do DMAE. 2º - As extensões das redes distribuidoras e coletoras, só serão atendidas quando técnica e economicamente viáveis ou quando houver razão de interesse social. Art A instalação de água compreende: I - ramal de derivação, unindo a rede de distribuição pública ao hidrômetro; II - Hidrômetro (aparelho medidor); III - Rede de distribuição interna e reservatório. Art A instalação de esgoto compreende: I - Ramal coletor, ligando o prédio, a partir do limite da propriedade, ao coletor público; II - Rede coletora interna; III - Caixa de gordura; IV - Caixa de passagem conforme modelo do DMAE.
12 Art Os ramais e o coletor prediais serão instalados às respectivas redes públicas pela autarquia e são de propriedade da mesma, à qual compete também sua manutenção, correndo as despesas por conta do proprietário. 1º - O reparo de dano causado por terceiros em ramal predial, será feito às expensas de quem lhe deu causa. 2º - A substituição ou modificação de ramal predial requerida pelo usuário, serão executadas às suas expensas. Art. 34 É vedado ao usuário qualquer intervenção nos ramais prediais de água e esgoto, ainda que a intervenção tenha por fim desobstruí-los, reparar qualquer defeito ou melhorar as condições de abastecimento ou despejo. Parágrafo Único - Os danos causados aos ramais pela intervenção indébita a que se refere este artigo, serão reparados pela autarquia, por conta do usuário, sem prejuízo da penalidade que no caso couber. Art Os diâmetros dos ramais prediais serão determinados pelo DMAE, em função das demandas estimadas e das condições técnicas. 1º - O ramal de derivação, quando de tubo galvanizado terá o diâmetro mínimo de 19mm (3/4 ) e incluirá um registro colocado no passeio público do prédio, protegido por caixa de segurança. 2º - Quando for utilizado no ramal de derivação material diferente, aprovado pelo DMAE, o diâmetro mínimo será de 13mm (1/2 ). 3º - O ramal coletor de esgoto terá diâmetro mínimo de 100mm (4 ). 4º - É obrigatório ao usuário de esgoto sanitário, instalar, no passeio, caixa de passagem interligando o ramal de esgoto à rede coletora conforme projeto padrão do DMAE. Art. 36 Nas obras de pavimentação de logradouros públicos, deverão ser previamente incluídas as de instalação, ampliação ou de renovação da rede local de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário. Parágrafo Único - O cumprimento pelo DMAE do disposto no caput deste artigo fica condicionado à comunicação pelo Poder Executivo, para execução do projeto pretendido, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do início de sua implementação, salvo se existentes os recursos financeiros necessários.
13 Art As obras de escavação e construção prediais a menos de um metro das canalizações públicas de água ou de esgotos, ou de ramais ou de coletores prediais, não poderão ser executadas sem prévia notificação ao DMAE. Art Os danos causados às canalizações das redes públicas de água ou de esgotos, inclusive aos ramais ou coletores prediais, serão reparados pela Autarquia, às expensas dos responsáveis por eles, o qual ficará sujeito ainda às penalidades previstas neste Regulamento, sem prejuízo das sanções legais a que estiver sujeito. Art. 39 As obras de ampliação ou extensão das redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto, serão custeadas pelos usuários que as solicitarem ou pelos interessados por sua execução. 1º - A critério do DMAE, os custos das obras de que trata este artigo, poderão correr parcial ou totalmente às suas expensas, desde que exista viabilidade econômico-financeira e/ou razões de interesse social. 2º - Os prolongamentos de rede, custeados ou não pelo DMAE, farão parte do seu patrimônio e estarão afetados pela prestação de serviço público. Art Nos prolongamentos de rede solicitados por terceiros, o DMAE não se responsabilizará pela liberação de áreas de servidão para implantação das mesmas. Art É vedado o lançamento de águas pluviais em rede coletora e interceptora de esgoto. Art A ligação de água entende-se como destinada apenas à própria serventia do usuário, a quem cabe evitar desperdícios, poluição ou fornecimentos de água a terceiros, mesmo a título gratuito, salvo em caso de incêndio ou de calamidade pública. Parágrafo Único - É vedada ao usuário, a derivação de ramais coletores ou instalações prediais de água e esgotos de sua serventia para serviços de outros prédios, mesmo os de sua propriedade, sob as penas previstas neste regulamento, salvo casos expressamente autorizados pelo DMAE. Art As ligações de água e de esgotos para usos domésticos e higiênicos tem prioridade sobre as destinadas a outros usos, cuja concessão ficará condicionada à capacidade dos respectivos sistemas e às possibilidades de sua ampliação.
14 Art O hidrômetro será instalado pelo DMAE, cabendo sua aquisição ao usuário do qual será cobrado mensalmente na conta de saneamento, a taxa de manutenção no valor de 5% (cinco por cento) do valor do consumo de água. Parágrafo Único Quando o consumo exigir hidrômetro de capacidade superior a 3m 3 (três metros cúbicos), competirá ao usuário a sua aquisição, de acordo com as especificações fornecidas pelo DMAE. Art Quando houver necessidade de instalação de hidrômetro fora da área coberta do prédio ou em local que não ofereça as necessárias condições de segurança, como nos casos de prédios em construção, fica o usuário obrigado a confeccionar caixa de proteção para o aparelho, de acordo com o modelo fornecido pelo DMAE. Art Todos os hidrômetros serão aferidos nas oficinas do DMAE e devidamente selados antes de sua instalação, admitindo-se tolerância de 5% (cinco por cento) na precisão das leituras, em condições normais de funcionamento. Art O usuário poderá requerer a aferição do hidrômetro instalado no ramal de derivação de seu uso, quando houver substancial alteração no consumo médio nos últimos três meses. Art Somente o servidor autorizado do DMAE poderá instalar, reparar, substituir e remover hidrômetros ou romper os respectivos lacres, sendo absolutamente vedada a intervenção do usuário ou seus agentes nestes atos. Art O usuário será responsável pelas despesas de reparação das avarias em conseqüência de intervenções indébitas, bem como das provenientes da falta de proteção do aparelho, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeito em tais casos. Art As mudanças de localização do ramal de derivação e do ramal coletor ou do hidrômetro, por conveniência do usuário, serão executadas por conta deste, inclusive as despesas, e deverão atender as normas deste regulamento e do código de instalações hidráulicas e devem ter a prévia autorização do DMAE. Art As redes de distribuição e coletora, internas, serão constituídas pelas instalações necessárias à garantia, em qualquer tempo, da utilização da água recebida pelo ramal de derivação e do despejo dos dejetos na rede coletora geral, através do ramal coletor.
15 1º - O DMAE poderá recusar o fornecimento de água ou cortar o serviço de qualquer prédio que dispõe de aparelhos, equipamentos ou instalações que utilizem água e cuja utilização possa prejudicar o funcionamento do sistema de abastecimento, estar ligado diretamente à rede pública ou dar causa à contaminação da água da canalização pública. 2º - As redes internas pertencem ao prédio e serão instaladas e conservadas às expensas dos respectivos proprietários, nelas só podendo ser empregados acessórios e aparelhos de tomada de água do tipo e modelo aceito pelo DMAE. 3º - O corte do abastecimento de água também ocorrerá quando a Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente apurar uso indevido ou qualquer anormalidade que vier a prejudicar a comunidade. Art Nos prédios de até três pavimentos, será obrigatório a instalação do reservatório de acumulação de água no alto da edificação e nos prédios de mais de três pavimentos serão exigidos dois reservatórios, sendo um no subsolo e outro no alto do edifício, abastecendo este último por meio de bomba de recalque ligada ao reservatório do subsolo. 1º - Os reservatórios, cujas capacidades serão previamente aprovadas pelo DMAE, deverão ser providos de válvulas, de bóia e de tampa a prova de líquidos, poeira e insetos. 2º - Nos prédios de três ou menos pavimentos, quando as condições de pressão da rede o exigirem, a critério do DMAE, deverão ser previstos os reservatórios inferior e superior, e bomba de recalque, obedecidas as características técnicas referidas no parágrafo anterior. Art Nenhum prédio será abastecido diretamente pela rede distribuidora, sendo obrigatória a colocação de reservatórios com capacidade mínima de 500 (quinhentos) litros nas construções de até 100 m 2 (cem metros quadrados) e de (mil) litros para as construções superiores a 100 m 2 (cem metros quadrados). Art Os reservatórios prediais deverão ser dotados de canalização de extravasão (ladrão) com descarga parcial ou total em ponto visível do edifício. Art É vedado o emprego de bomba de sucção diretamente ligada no hidrômetro ou no ramal de derivação, sob pena das sanções previstas no artigo 93, inciso III.
16 Art O usuário somente poderá utilizar a água para a própria serventia sendolhe proibido desperdiça-la, deixa-la contaminar, ou consentir na sua retirada do prédio, salvo em caso de incêndio. 1º - Quando houver desperdício de água em qualquer propriedade em prejuízo dos demais usuários, o DMAE notificará o infrator por escrito e se não for corrigida a anormalidade, além da multa prevista para o caso, será cortado o serviço de fornecimento de água, ficando o usuário sujeito ao previsto neste regulamento. 2º - Entende-se por desperdício de água o seu uso clandestino, o seu uso para regar viveiros ou grandes áreas, bem como lavar passeios, calçadas, ruas ou veículos, com freqüência. Art É vedado ao usuário proceder ligação interna de água ou canalização de esgoto de um prédio para outro, mesmo sendo ambos de sua propriedade, sob pena das sanções previstas no artigo 93, inciso II. Art As obras de fundação ou escavação a menos de 01 (um) metro do ramal de canalização do coletor de esgoto ou ramal de derivação de água, não poderão ser executadas sem prévia autorização do DMAE. Parágrafo Único A infração prevista neste artigo ficará sob pena das sanções estabelecidas no artigo 93, inciso I. Art Os líquidos que não puderem ser despejados diretamente nos esgotos sanitários serão tratados de acordo com as instruções fornecidas pelo DMAE ou levados a outro destino conveniente. Art É proibido o despejo das águas pluviais na canalização de esgotos sanitários, bem como interligações dos sistemas, sob pena do corte do fornecimento de água ao infrator. Art As instalações internas de água e esgoto serão inspecionadas pelo DMAE, antes da concessão dos serviços e, posteriormente, em intervalos regulares. Art A Prefeitura Municipal poderá requerer concessão dos serviços de água para torneiras e lavanderias públicas, sem quaisquer ônus, desde que comprovado o interesse social e coletivo.
17 Art Quando a ligação não for possível pela frente do prédio, devido ao desnível em relação à rede coletora de esgoto, o DMAE poderá permitir a ligação em imóvel contíguo, desde que expressamente autorizado pelo proprietário. Parágrafo Único A autorização será apenas como garantia administrativa, não responsabilizando o DMAE por quaisquer direitos civis ou outros que porventura venham a ser reivindicados. Art O usuário será obrigado a reparar ou substituir, dentro do prazo que lhe for fixado na respectiva notificação, qualquer canalização que se constate estar defeituosa e possibilitando o desperdício ou contaminação da água. Art Todo usuário da rede coletora de esgotos ligados ao ramal coletor, deverá instalar Caixa de Passagem prevista no artigo 32, sob pena das sanções previstas neste regulamento. Parágrafo Único Para os imóveis com área de até 100 m 2 (cem metros quadrados), será permitida caixa tipo econômica, conforme orientação do DMAE. Art O DMAE somente procederá a ligação de água definitiva do imóvel, após o término da construção, perante vistoria geral do prédio por funcionário credenciado, onde será verificado se as instalações hidrosanitárias estão de acordo com as normas vigentes. Parágrafo Único Caso conste alguma irregularidade, o fornecimento de água será suspenso, como também será solicitado à Prefeitura Municipal a suspensão do termo de habite-se do imóvel. Art. 67 As ligações prediais poderão ser suprimidas nos seguintes casos: I - Interdição judicial ou administrativa; II- Desapropriação de imóvel para abertura de via pública; III - Incêndio ou demolição definitiva; IV- fusão de ligações. CAPÍTULO VIII DAS INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS Art Ligações provisórias são as destinadas ao fornecimento de água e esgotamento sanitário de caráter temporário tais como, feiras, exposições, parques de diversões, circos, trailers, canteiros de obras e similares, que por sua natureza não tenham duração permanente. Art A concessão do serviço temporário terá a duração mínima de 03 (três) e máxima de 06 (seis) meses, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez, por
18 igual e sucessivo período a requerimento do interessado e após se examinar a disponibilidade técnica do DMAE. Art O serviço temporário também será medido, obedecendo a tarifa vigente, sendo que o material de instalação provisória será cobrado do usuário, inclusive aluguel do hidrômetro. 1º - O usuário efetuará antecipadamente o depósito de uma importância para garantia do serviço temporário concedido. 2º - Esta disposição não se aplica aos serviços de categoria industrial (CAT C). 3º - Além das despesas de instalação e posterior remoção dos ramais de derivação de água e coletor de esgoto, o requerente pagará antecipadamente as tarifas mínimas relativas a todo o período de concessão e, mensalmente, o valor correspondente a qualquer excesso de consumo verificado. 4º - Para efeito de cobrança das tarifas, o serviço temporário será equiparado à categoria comercial (CAT B). CAPÍTULO IX - DOS MEDIDORES DE VAZÃO Art O DMAE se responsabilizará pela instalação, substituição, manutenção e retirada, a qualquer tempo dos hidrômetros. Art Ao DMAE e aos seus prepostos é garantido livre acesso ao hidrômetro, não podendo o usuário dos serviços criar obstáculos para tal, ou alegar impedimento. Parágrafo Único É vedada a execução de qualquer tipo de instalação ou construção posterior à ligação, que venha dificultar o acesso aos medidores de vazão. Art. 73 O hidrômetro instalado no ramal predial fica incorporado ao respectivo imóvel, não podendo o proprietário transferí-lo para outro imóvel, a não ser nos casos em que a ligação seja cancelada ou suprimida. Parágrafo Único Quando o ramal predial, a pedido do usuário, for desligado, o hidrômetro será retirado e ficará sob a guarda do DMAE.
19 Art Os usuários responderão pela proteção dos hidrômetros instalados, responsabilizando-se pelos danos a eles causados. 1º - O conserto de hidrômetros cujos defeitos sejam decorrentes do desgaste normal de seus mecanismos, será executado sem ônus para o usuário. 2º - Quando o hidrômetro estiver instalado fora dos limites do imóvel, deverá o usuário, em caso de dano ao mesmo, comunicar, o mais breve possível, o fato ao DMAE, e conforme o caso à Delegacia. 3º - Em caso de roubo ou sumiço do hidrômetro, ao usuário caberá as providências necessárias para reaver o aparelho, e se for o caso, a aquisição de outro. Art A definição do local de instalação do hidrômetro deverá atender as exigências de acessibilidade e proteção estabelecidas pelo DMAE. Parágrafo Único - A qualquer tempo, para atender as exigências de acessibilidade, o DMAE poderá mudar o hidrômetro de lugar, às expensas do usuário. Art O usuário poderá solicitar à autarquia, a aferição de hidrômetro, devendo pagar pela respectiva despesa quando não se constatar nenhuma irregularidade. 1º - Constatada a irregularidade prejudicial ao usuário, o DMAE providenciará a retificação da conta em questão. 2º - Adotam-se nas aferições, os erros admissíveis previstos pelos fabricantes dos hidrômetros e/ou em normas específicas. Art. 77 Somente funcionários autorizados pelo DMAE, poderão instalar, substituir ou remover hidrômetros, ou romper ou substituir os respectivos selos, sendo absolutamente vedada a intervenção do usuário ou seus agentes nesses atos. Art. 78 Por solicitação do usuário, poderá ser efetuado o deslocamento do hidrômetro, desde que seja viável tecnicamente, ficando o mesmo sujeito ao pagamento pelo respectivo serviço. Art. 79 Fica o DMAE autorizado a manter em consignação unidades de hidrômetros, pertencentes à empresa escolhida através de licitação, quantas peças seja suficiente para atender às instalações, substituições e outros serviços de responsabilidade da autarquia.
20 CAPÍTULO X DAS TARIFAS DE CONSUMO E UTILIZAÇÃO Art A leitura dos hidrômetros será feita mensalmente e registrada em impresso especial ou em aparelhos coletores, sendo desprezadas na apuração do consumo as frações de metro cúbico. 1º - Havendo impedimento da leitura do hidrômetro pelo usuário causado por portão trancado, cães, entulho ou outras anomalias, será cobrada multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, sendo que a conta será emitida pela média dos três últimos meses e o DMAE notificará o usuário para que o hidrômetro seja instalado do lado de fora, para que possa ser feita a leitura. 2º - Verificando na ocasião da leitura, defeito no hidrômetro e até que seja restabelecido o seu funcionamento, o consumo será calculado pela média dos 03 (três) últimos períodos apurados. Art As tarifas mensais de consumo de água e de serviços de esgotos sanitários serão calculadas e lançadas de acordo com as respectivas categorias e de conformidade com a tabela periódica emitida pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, devendo observar: a) CONSUMO DE ÁGUA- CATEGORIA RESIDENCIAL (CAT A) I Até 10 m 3 mensais de consumo médio...tarifa mínima. II De 11m 3 acima de consumo médio...tarifa progressiva. III Serviço sem medição ( pena d água )...25 m 3 tarifa mínima. b) CONSUMO DE ÁGUA CATEGORIA COMERCIAL (CAT B) I Até 30 m 3 mensais de consumo...tarifa mínima. II De 31 m 3 mensais de consumo acima...tarifa progressiva. c) CONSUMO DE ÁGUA CATEGORIA INDUSTRIAL (CAT C) I Até 60 m 3 mensais de consumo...tarifa mínima. II De 61 m 3 mensais de consumo acima...tarifa progressiva. d) SERVIÇO DE ESGOTOS SANITÁRIOS Em todas as categorias (residencial, comercial e industrial) será cobrada tarifa fixa de 80% (oitenta por cento) do valor do consumo de água. 1 Os usuários dos serviços de esgotos sanitários que não utilizam os serviços de água do DMAE, conforme previsto no artigo 23, parágrafo único, serão taxados
21 de acordo com a alínea d do caput deste artigo, pelos seguintes consumos mínimos: I Categoria residencial (CAT A) 15 m 3, para cálculo de 80%. II Categoria comercial (CAT B) 30 m 3, para cálculo de 80%. III Categoria industrial (CAT C) 60 m 3, para cálculo de 80%. 2 - Todos os prédios pertencentes ao patrimônio público municipal são isentos do pagamento da tarifa de água e esgoto, bem como os prédios particulares onde funciona qualquer órgão do poder público municipal, até quando persistir esta condição. 3º - Estarão isentos do pagamento da tarifa de água e esgoto as entidades de utilidade pública reconhecidas pela Prefeitura Municipal de Monte Carmelo que não dediquem a qualquer finalidade comercial, mesmo que, os frutos deles sejam para a assistência social, tais como a APAE, o ASILO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO e a CASA DE RECUPERAÇÃO CRISTO VIVE. Art O usuário pagará a tarifa mínima de água estabelecida para a respectiva categoria do serviço: I - Sempre que o consumo mensal for inferior ao volume mínimo correspondente; II - Quando a ligação de água for feita sem hidrômetro, até que seja instalado esse aparelho, ressalvado o disposto no parágrafo segundo do artigo 80; III - Durante o período em que, por infração aos dispositivos regulamentares, permanecer cortado o fornecimento de água. Art Quando o prédio for constituído de várias economias, abastecido por um único ramal de derivação e servido por um só ramal coletor, serão aplicadas tantas tarifas mínimas de água e esgoto quantas forem as economias. 1º - Considera-se ECONOMIA, para os efeitos deste artigo, toda subdivisão de um prédio com entrada e ocupação independente das demais e tendo, além disso, instalações próprias para o uso de água. 2º - Não será permitido um único ramal de derivação quando na economia envolverem mais de uma categoria de serviço. Art As contas relativas às tarifas de água e esgoto serão apresentadas aos usuários dentro dos 10 (dez) dias seguintes aos da leitura dos hidrômetros. Art. 85- Sobre o consumo lançado, somente serão aceitas reclamações até 10 (dez) dias após a apresentação da conta.
22 Art. 86 Tem o DMAE obrigatoriedade de constituir uma Comissão de Avaliação de Contas de Água, formada por três servidores, sendo dois efetivos, dentre eles um técnico e um ocupante de cargo em comissão, nomeados pelo Diretor Geral. 1º - A Comissão terá como atribuição reavaliar as contas de água faturadas, que apresentem erros no valor lançado a maior ou a menor, seja por causa de vazamentos, hidrômetro danificado, seja por erro de leitura, desde que o fato seja devidamente denunciado pelo consumidor, no prazo estabelecido no artigo anterior. 2º - A Comissão deverá basear sua decisão em laudos técnicos que comprovem que o valor lançado não é devido, justificando em parecer às razões sobre a diminuição ou não do valor da conta faturada denunciada. Art As contas deverão ser pagas em estabelecimentos credenciados, até a data de vencimento constante destas, ficando o usuário sujeito ao corte do fornecimento de água pelo atraso no pagamento de duas contas. 1º - Na própria conta será emitido um aviso que após o vencimento da segunda conta, o usuário terá o prazo de 10 (dez) dias para regularizar o débito. 2º - Em caso de extravio da conta, poderá ser cobrada pelo DMAE, taxa de expediente de 1% (um por cento) do salário mínimo vigente, para emissão da segunda via. 3 - Fica estabelecido o valor de 3% (três por cento) do salário mínimo vigente para a taxa de religação da água cortada. Art. 88 O consumidor que tiver mais de 2 (duas) contas em atraso poderá parcelar seu débito, em negociação direta junto ao DMAE. Art O proprietário do prédio considerado habitável, ocupado ou não, situado em logradouros dotados de coletores públicos de esgotos ou de rede distribuidora de água, que deixar de requerer a instalação dos respectivos ramais no prazo de 30 (trinta) dias após a data em que for notificado a fazê-lo, pagará multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente. CAPÍTULO XI - DEVERES E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO Art Cumpre ao usuário:
23 I - Manter as instalações em boas condições de funcionamento, evitando desperdício de água; II - Comunicar a autarquia qualquer anormalidade no ramal ou coletor prediais, no hidrômetro ou na rede de distribuição de água e coletora de esgoto; III - Zelar pelo hidrômetro; IV - Zelar pela potabilidade da água na instalação predial, principalmente nos reservatórios, os quais deverão ser dotados de válvulas de boia e de tampa, e serem lavados e desinfectados a cada 06 (seis) meses; V - não permitir: a) Ligação não autorizada pela autarquia para abastecimento ou esgotamento de outro imóvel (ligação abusiva); b) Qualquer intervenção no ramal ou coletor predial, no hidrômetro, por pessoa não autorizada pela autarquia; VI - Não dificultar, às pessoas autorizadas pela autarquia, o livre acesso às ligações prediais; VII - Comunicar ao DMAE sobre desperdícios de outros, quando de situações calamitosas ou racionamento, assegurado o sigilo. CAPÍTULO XII - DAS PENALIDADES Art A inobservância de qualquer dispositivo deste regulamento, sujeita o infrator a notificação e penalidade, que pode ser, conforme a gravidade da infração, sanção pecuniária acrescida ou não da interrupção do fornecimento de água. Art. 92 Se a conta não for paga até a data adotada para o corte, o serviço de água será cortado, mediante aviso ao usuário. Art São punidas com multas de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, as seguintes infrações: I - Intervenção do usuário ou seus agentes no ramal de derivação ou no ramal coletor; II - Derivação da ligação interna de água ou canalização de esgotos sanitários para outro prédio; III - Emprego de bombas de sucção, diretamente ligadas no hidrômetro ou na derivação de água; IV - Ligação ao ramal de derivação, antes do hidrômetro, para uso de água clandestina (constitui crime de furto art º do código penal). V - Impedimento da leitura do hidrômetro pelo usuário, causado por portão trancado, cães soltos, entulho ou outras anomalias.
24 Parágrafo Único As infrações previstas nos incisos II, III e IV, importam no corte imediato do serviço de água, sendo que o disposto no inciso II, será aplicado solidariamente aos beneficiados da derivação ou ligação de esgotos sanitários nos prédios envolvidos. Art O usuário que, notificado a reparar ou substituir qualquer canalização ou aparelho defeituoso nas instalações internas, não o fizer no prazo fixado, estará sujeito ao corte do serviço de água, além de outras penalidades, até que a ordem seja cumprida. Art O serviço de água cortado por falta de pagamento de conta ou por qualquer infração do Regulamento, somente será restabelecido mediante o pagamento da taxa de religação no valor de 3% (três por cento) do salário mínimo vigente e depois de pagas as contas vencidas ou corrigida a situação que deu motivo à aplicação da penalidade. Art O DMAE organizará e manterá atualizado o cadastro de todos os prédios e terrenos nos logradouros públicos dotados de coletores de esgotos sanitários e de rede de distribuição de água. Art O DMAE poderá notificar os proprietários dos prédios situados nos logradouros a que se refere o artigo 96, que não requererem voluntariamente a instalação dos respectivos ramais coletores ou de derivação, a fazê-lo, fixando prazo, sob pena de cobrança das tarifas de sua categoria, até que atendam a notificação. Art O imóvel responderá subsidiariamente, como garantia pelo pagamento das tarifas, taxas ou multas a que se refere este regulamento, bem como de quaisquer dívidas ao DMAE, pelo respectivo proprietário. Art. 99 Em caso de reincidência, as multas cabíveis poderão ser aplicadas em dobro, a critério da direção da autarquia. Parágrafo Único - O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar as obras ou instalações que estiverem em desacordo com as disposições contidas neste regulamento. Art É assegurado ao infrator, o direito de recorrer ao DMAE, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação. Parágrafo Único - Instaurado o contencioso administrativo, a tramitação do processo se dará na conformidade das normas estipuladas no Código Tributário do Município de Monte Carmelo-MG
25 CAPÍTULO XIII - DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO Art. 101 Independentemente da aplicação da multa prevista no capítulo anterior, o DMAE interromperá o fornecimento de água, nos seguintes casos: I - Impontualidade no pagamento da conta, até a data adotada para corte; II - Interdição judicial ou administrativa; III - Instalação de ejetores ou bombas de sucção diretamente na rede ou ramal predial; IV - Fornecimento de água a terceiros; V - Desperdício de água; VI - Ligação clandestina ou abusiva; VII - Intervenção no ramal predial ou coletor externo; VIII - Mediante requerimento do usuário; IX - Má utilização das instalações prediais de água e esgoto que causem danos à rede pública e saúde pública; X - Impedimento de livre acesso do servidor do DMAE ao local do hidrômetro; XI - Interconexões perigosas de redes suscetíveis de contaminarem as redes de distribuição e causar danos à saúde de terceiros. Art Cessados os motivos que determinaram a interrupção, ou se for o caso, satisfeitas as exigências estipuladas para a ligação, será restabelecido o fornecimento, num prazo máximo de 03 dias úteis. Parágrafo Único O restabelecimento da ligação implicará na cobrança das taxas de religação, cujos valores estão estipulados acima. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art O usuário poderá requerer, por motivo de mudança ou ausência prolongada, o corte do serviço de água, ficando o DMAE obrigado a executa-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, quando fará também a leitura do hidrômetro, para lançamento e cobrança ao débito. Parágrafo Único Nesse caso, será suspensa a emissão de conta, até que seja requerida a religação, com o pagamento da taxa.
26 Art O proprietário do prédio é responsável pelo pagamento de qualquer débito que em caso de mudança, deixar de ser liquidado pelo usuário atual ou anterior. Art A requerimento do proprietário, o DMAE poderá conceder baixa definitiva dos serviços de água e esgoto, quando o prédio estiver em ruínas, incendiado, demolido ou interditado pela autoridade competente. Art Em caso de transferência de proprietário de imóvel situado em logradouro servido pela rede de água e esgoto sanitário, o novo proprietário deverá fazer comunicação ao DMAE, munido das documentações para as anotações cabíveis. Art Guardadas as disposições legais sobre a inviolabilidade da propriedade, o usuário não poderá opor-se à inspeção das instalações internas de água e esgotos por parte dos funcionários autorizados pelo DMAE, nem ao exame das instalações, remoção ou aferição dos hidrômetros, sob pena de corte do serviço de abastecimento de água. Art Para atender aos moradores dos logradouros onde não tenha sido concluída a instalação de rede de distribuição de água, poderá o DMAE instalar e explorar diretamente chafarizes, bebedouros e banheiros públicos. Parágrafo Único As tarifas para o fornecimento de água prevista neste artigo serão estabelecidas pelo DMAE e obedecerão o seguinte critério: I - Não terão fins lucrativos; II - Deverão cobrir as despesas de produção, distribuição e expansão. Art. 109 O DMAE não concederá serviço de água para fins de revenda ao público. Art O DMAE não poderá ceder água bruta às indústrias ou aos demais usuários. Em caso de necessidade a água tratada será cedida diretamente às indústrias e usuários, ao custo das tarifas em vigor. Art É vedado ao DMAE, conceder isenção ou redução de tarifas e taxas de serviços de água e esgoto, salvo por determinação legal. Art Os prazos previstos neste regulamento serão contados por dias corridos, excluindo-se o de inicio e considerando o do término.

References: artigo 93
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 32
 artigo 23
 artigo 80
 artigo 96