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Timestamp: 2019-04-20 00:28:03+00:00

Document:
OE201808/0548
A 1.ª posição/nivel 1 da categoria de assistente operacional, a que corresponde 580 Euros.
Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, com grau de complexidade 1, de acordo com as constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa 3 Lg. da Academia Nacional de Belas-Artes, 2 1249058 LISBOA Lisboa Lisboa
Largo da Academia Nacional de Belas Artes, 1249-058 Lisboa
213252100
Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, do mapa de pessoal não-docente da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, conjugados com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 9 de agosto de 2018, no uso das competências previstas na alínea h) do n.º 2 do artigo 42.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa (publicados em Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março de 2016), se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para preenchimento de três postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, previstos no mapa de pessoal não-docente da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 — Tipo de concurso: o presente concurso reveste a forma de procedimento concursal comum, por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP), conforme estabelece a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
2 – Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de 3 (três) postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, incluídos no mapa de pessoal não-docente da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto nos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
3 — Enquadramento legal: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
4 — Local de trabalho: o posto de trabalho situa-se na Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, sita no Largo da Academia Nacional de Belas Artes – 1249-058 Lisboa
5 — Caracterização geral do posto de trabalho: o posto de trabalho inerente ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Assistente Operacional, tal como descritas no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
5.1. — Os Assistentes Operacionais desempenharão nomeadamente as seguintes funções:
a)	Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis;
b)	Execução de tarefas de apoio elementares aos Serviços,
c)	Trabalhos de manutenção e restauro dos espaços do Edifício, bem como assegurar a limpeza das instalações.
6 — Posição remuneratória: A posição remuneratória de referência corresponde à primeira (1ª) posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional, conforme estabelecido pelo artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, conjugada com o preceituado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição da carreira/categoria de Assistente Operacional, ou seja, o nível remuneratório 1.º, nos termos do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria nº 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde um montante pecuniário de 580€ (quinhentos e oitenta euros), retribuição mínima mensal.
7.1. — Pessoas que exerçam ou que tenham exercido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de Assistente Operacional, sem o vínculo adequado, e que tenham sido reconhecidas em parecer da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB).
7.2. — Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
7.3. — Titularidade de escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, não havendo possibilidade de substituir o nível habilitacional por formação ou experiencia profissional, com base no estipulado do n.º 2 do art.º 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
8 — Prazo de candidatura: o prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
9 — Forma e local de apresentação da candidatura:
9.1 — Nos termos do artigo 27.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, e que se encontra disponível no site da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa (www.belasartes.ulisboa.pt, - Staff / Pessoal Não-Docente / Procedimentos Concursais), podendo ser entregues, pessoalmente, durante o horário normal de expediente, ou remetidas por correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo, para Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa (A/C de Núcleo de Recursos Humanos), sito no Largo da Academia Nacional de Belas-Artes, 1249-058 Lisboa.
9.2 — Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
9.3 — O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
i.	Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
ii.	Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
iii.	Fotocópia legível dos certificados das ações de formação profissional;
9.4 - A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas i, e ii, determinam exclusão da candidatura ao procedimento. O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário de candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal. Serão excluídas as candidaturas que não satisfaçam, cumulativamente, os requisitos e formalidades apontados no presente aviso.
9.5 - A não apresentação dos documentos comprovativos das ações de formação e dos demais elementos aduzidos pelos candidatos, nos termos das alíneas iii, do ponto 9.3 do presente aviso, determina a sua não consideração para efeitos de avaliação curricular.
10.1 — Nos termos do disposto do n.º 6 do art.º 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, será adotado o seguinte método de seleção:
a)	Avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica e/ ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
11 — Avaliação curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica e/ ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas durante o período a considerar.
12 – Valoração dos métodos de seleção:
a)	A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
13 — Classificação final:
13.1 – A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
13.2 – São excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores.
14 – Exclusão e notificação dos candidatos: os candidatos excluídos são notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b) ou c) do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril. Os candidatos admitidos são notificados nos termos do n.ºs 7.º e 8.º artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Presidente – Isabel Maria Domingos Vieira, Coordenadora da Divisão Financeira e Patrimonial da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa;
1º Vogal Efetivo – Maria de Lurdes Vilhena Gomes Santos, Coordenadora Técnica, do Serviço Patrimonial da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa;
2º Vogal Efetivo – Maria da Conceição Cunha Tavares Morgado, Coordenadora do Núcleo de Recursos Humanos e Expediente da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa;
1.º Vogal Suplente – Carla Maria Coelho Soeiro, Coordenadora Técnica, do Serviço Financeiro da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa;
2.º Vogal Suplente – Nuno Filipe Amaro Cruz, Chefe de Divisão, da Divisão Académica da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa;
16 – As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação da avaliação curricular, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17 – Em caso de igualdade de valoração, serão adotados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos nas disposições legais aplicáveis.
18 – Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações que este efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
20 – Será elaborada uma lista unitária de ordenação final dos candidatos, que será publicitada e afixada em local visível e público desta Faculdade e colocada no local próprio da página eletrónica da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, em www.belasartes.ulisboa.pt.
21 – Haverá lugar à audiência prévia dos interessados, por correio eletrónico, antes de proferida a decisão final, nos termos do n.º 7 do art.º 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
21 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa.
Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, 10 de agosto de 2018
(Prof. Doutor Victor dos Reis)
NRHE_2018_AO_Lista-Homologada.pdf Ver Ficheiro

References: artigo 42
 artigo 12
 artigo 38
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 86
 artigo 27
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 10