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Timestamp: 2014-04-24 02:52:37+00:00

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Artigo 22.� Idioma em situa��es transfronteiri�as	1 - Os requerimentos e outros documentos transmitidos pela Comiss�o, para efeitos do disposto nos artigos 19.� e 20.�, s�o redigidos numa das seguintes l�nguas: a) L�ngua oficial do Estado membro da Uni�o Europeia ao qual aqueles requerimentos e documentos s�o enviados; b) Outra l�ngua desse Estado membro, desde que corresponda a uma das l�nguas das institui��es comunit�rias; c) Outra l�ngua, desde que corresponda a uma das l�nguas das institui��es comunit�rias, e aquele Estado membro a tenha declarado aceitar, nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 13.� da Directiva n.� 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril. 2 - O texto integral da decis�o e a acta de audi��o, referidos, respectivamente, na al�nea d) do n.� 1 do artigo 19.� e na al�nea d) do n.� 2 do artigo 20.�, podem ser transmitidos em portugu�s ou ingl�s. 3 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, a Comiss�o pode recusar a recep��o dos requerimentos e documentos transmitidos para efeitos do disposto nos artigos 19.� e 20.� quando os mesmos n�o estejam redigidos em portugu�s ou em ingl�s. 4 - A Comiss�o n�o pode recusar a recep��o da acta de audi��o referida na al�nea a) do n.� 2 do artigo 19.�, desde que a mesma esteja redigida numa l�ngua que corresponda a uma das l�nguas das institui��es comunit�rias. 5 - A Comiss�o n�o pode recusar a recep��o da decis�o referida na al�nea f) do n.� 2 do artigo 20.�, desde que a mesma esteja redigida numa l�ngua prevista na legisla��o do Estado membro que a transmite.	CAP�TULO IX Disposi��es finais Artigo 23.� Extin��o da Comiss�o para a Instru��o dos Pedidos de Indemniza��o �s V�timas de Crimes Violentos	1 - Com a entrada em vigor do decreto regulamentar previsto no artigo 24.� da presente lei e tomada de posse dos membros da nova Comiss�o de Protec��o �s V�timas de Crimes, extingue-se a actual Comiss�o para a Instru��o dos Pedidos de Indemniza��o �s V�timas de Crimes Violentos, prevista no artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 423/91, de 30 de Outubro, e no Decreto Regulamentar n.� 4/93, de 22 de Fevereiro, cessando as fun��es dos seus membros. 2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, a Comiss�o de Protec��o �s V�timas de Crimes sucede, para todos os efeitos, � Comiss�o para a Instru��o dos Pedidos de Indemniza��o �s V�timas de Crimes Violentos, sendo transferidos para a primeira os processos que estejam pendentes na segunda.	Artigo 24.� Regulamenta��o	A constitui��o, funcionamento e o exerc�cio dos poderes e deveres da Comiss�o de Protec��o �s V�timas de Crimes s�o regulados por decreto regulamentar.	Artigo 25.� Norma revogat�ria	S�o revogados: a) A Lei n.� 129/99, de 20 de Agosto; Consultar a REGIME DE INDEMNIZA��O DAS V�TIMAS DE VIOL�NCIA CONJUGAL (revogado face ao diploma em ep�grafe)

References: artigo 13
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 20
 Artigo 23
 artigo 24
 artigo 6
	Artigo 24
	Artigo 25