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Timestamp: 2018-08-20 03:39:27+00:00

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ConJur - Abdala: O pressuposto da transcendência (e algumas preocupações)
O pressuposto da transcendência (e algumas preocupações)
7 de junho de 2018, 7h02
Por Vantuil Abdala
1. Recurso de revista: formalidades
É de Veríssimo: “Sempre que você tiver dificuldade para começar uma crônica, comece por um provérbio chinês”.
Não é um provérbio chinês, mas é proverbial a dificuldade para se ter um recurso de revista conhecido no Tribunal Superior do Trabalho.
Faz-se pouco para que sejam diminuídos os conflitos do trabalho, mas se faz muito para dificultar a possibilidade de recurso.
A toda hora há uma novidade no tribunal para restringir ainda mais o exame da matéria de fundo, o direito material, que é, afinal de contas, o que interessa. Ou seja, a própria razão de ser do TST.
Mas, para que se possa examinar violação legal, é um despropósito essa exigência. Mesmo porque há certos acórdãos de regional que tanto se alonga ou se tergiversa na fundamentação que não se consegue extrair dele um trecho específico para o cotejo da violação.
2. O pressuposto da transcendência
2.1. Já havia a previsão desse pressuposto desde que foi inserido o artigo 896-A na CLT, verbis:
Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, inseriu seis parágrafos ao artigo 896-A da CLT, objetivando afastar essa indefinição e regulamentar sua aplicação.
Do parágrafo 1º consta:
“§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”.
2.2. Sobre esse parágrafo 1º, algumas considerações se arriscam.
A primeira delas é que, como se viu, embora estabeleça os “indicadores da transcendência”, acaba por acrescentar que são “entre outros”.
Para reduzir esses inconvenientes, mais apropriado talvez fosse o acréscimo da expressão “que ultrapassem os interesses subjetivos do processo” após o “entre outros”, tal como adotada no parágrafo 1º do artigo 1.035 do CPC/2015, para a repercussão geral do recurso extraordinário.
2.3. De outra parte, se o “entre outros” for objeto de regulamentação interna, seria bom que se considerasse entre os indicadores de transcendência o aspecto moral, a exemplo do que continha o parágrafo 1º do artigo 327, do Regimento Interno do STF, à época em que havia a relevância, como pressuposto do recurso extraordinário, verbis:
“Entende-se relevante a questão federal que, pelos reflexos de ordem jurídica, considerados os aspectos morais, econômicos, políticos, ou sociais da causa, exigir a apreciação do Recurso Extraordinário pelo Tribunal” (destacamos).
2.4. Sob outro ângulo, fiquei a me indagar ainda quanto à indispensabilidade de o recorrente alegar e demonstrar a existência de transcendência. É verdade que cabe mesmo ao recorrente fazer essa demonstração. Mas e se não o fizer e a questão, no entanto, for de transcendência ictu oculi?
É cabível a dúvida porquanto o artigo 896 diz apenas que o TST examinará primeiramente se a causa oferece transcendência, mas não diz expressamente que cabe ao recorrente alegá-la e demonstrá-la.
2.5. E quanto ao recurso de revista adesivo? Penso que não há dúvida de que para ele também se aplica a regra da transcendência.
2.6. Por último, aqui, ao contrário do que propugnam alguns, a transcendência, penso, deve ser avaliada antes do exame dos outros pressupostos.
Aliás, assim se fazendo, estar-se-á dando exato cumprimento à lei, eis que o referido parágrafo 1º determina o exame prévio da transcendência.
3. Os indicadores da transcendência
3.1. Transcendência econômica
Do item 1, consta como indicador da transcendência econômica o elevado valor da causa.
Não nos parece razoável a definição da transcendência econômica com base no critério do “elevado valor da causa”, pelo seu subjetivismo e pela sua irrelevância quanto à configuração da transcendência.
Mesmo porque se atribui um valor à causa apenas em cumprimento a uma obrigação legal (CPC, artigo 291). Outras tantas vezes não tem ela um valor monetário, a exemplo das ações declaratórias, ainda que suas consequências econômicas possam ser graves.
Agora, se o recurso versa apenas sobre parte desses pedidos, há de se levar em conta para efeito da transcendência não o valor da causa, mas, sim, o da soma do que se pleiteia no apelo.
Como parece óbvio, pode o julgador considerar transcendente um tema e outro, não, e assim admitir o recurso apenas quanto àquele.
Agora, sempre deverá ser fundamentada a decisão, seja admitindo, seja negando a existência da transcendência (CR, artigo 93, IX).
3.2. Transcendência política
O indicativo do item 2 (desrespeito à Súmula do TST ou STF), já era pressuposto de conhecimento do recurso de revista (CLT, artigo 896, letra “a”) e agora basta sua verificação para preencher o requisito.
3.3. Transcendência social
Com relação à transcendência sob o aspecto “social”, previsto no item 3, não nos parece estar abrangida a hipótese de recurso interposto pelo reclamado. É que nele se refere à postulação apenas por parte do reclamante.
Melhor se entendesse, em observância ao princípio isonômico no tratamento das partes, que a postulação ali contida fosse pertinente a autor ou réu (CPC, artigo 7º). Isso porque decisão contrária ao empregador pode também, eventualmente, desrespeitar direito social constitucionalmente assegurado.
Diga-se mais, aqui, que a transcendência não decorre simplesmente do pedido, mas, sim, da existência de fundamentação no sentido de que um direito assegurado na Constituição não foi respeitado.
3.4. Transcendência jurídica
Quanto ao aspecto “jurídico” da transcendência, parece-nos que deveria abranger toda a “legislação aplicável à ação trabalhista”, não se limitando à “legislação trabalhista”.
4. O procedimento para aplicação da transcendência
Os parágrafos 2º ao 6º do artigo 896-A pretendem regular a aplicação da regra da transcendência. Verbis:
“§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.
§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas”.
Se bem se entende, será designada uma sessão especial para julgar o agravo previsto no parágrafo 2º, somente para a questão da transcendência.
Se não for mantida a decisão monocrática do relator, objeto do agravo, o que acontece? Marca-se outra data para o julgamento da revista. É o jeito, parece. Tudo novamente, só que com 10 minutos para a sustentação oral.
O parágrafo 4º estabelece a irrecorribilidade da decisão de turma que mantém o voto do relator quanto à não transcendência.
Mas suponha-se que outra turma, em questão jurídica absolutamente idêntica, sob todos os aspectos, decida de modo contrário quanto à transcendência. Não é transcendente duas ou mais turmas ficarem decidindo a mesma coisa de maneira diversa?
O parágrafo 5º trata da decisão monocrática do relator em agravo de instrumento estabelecendo ser irrecorrível a decisão que considerar ausente a transcendência da matéria.
Em segundo lugar, parece-nos que, mesmo nessa hipótese do parágrafo 5º, seria de se admitir agravo da decisão para o colegiado, tal como previsto no parágrafo 2º.
É que, tal como se vê do parágrafo 6º, no juízo de admissibilidade do recurso de revista na instância de origem, não se examina o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
Convém recordar que no STF a decisão quanto ao pressuposto da repercussão geral é decidida por no mínimo quatro ministros (artigo 543-A, parágrafo 4º da Lei 11.418/06).
Sob outro aspecto, estabelecendo-se que são irrecorríveis as decisões referidas nos parágrafos 4º e 5º, contra ela não caberiam nem embargos declaratórios?
Como é sabido, cabe recurso extraordinário das decisões de única ou última instância que contrariarem a Constituição (CR/88, artigo 102, III).
Se, por acaso, houver na decisão do regional violação à Constituição da República, não vejo como se desconsiderar a possibilidade de recurso extraordinário para a corte suprema.
5. A utilidade maior do instituto
Parece-nos que a utilidade maior que se poderia atribuir ao instituto é a consideração de que, verificada a transcendência, se amainasse todo o rigor na observância de outras regras de conhecimento do recurso de revista. Seja isso para oportunizar o suprimento de falha (exceto tempestividade), seja para mitigar o formalismo.
Enfim, que não se use o instituto simplesmente para “matar processo”, mas primordialmente para homenagear a Justiça.
Por último, embora se quisesse, sem “juridiquês”, informalmente, apenas expor algumas ideias, faz-se uma concessão para Pontes de Miranda1: “Para se assegurar a exata realização do direito objetivo, não basta um conjunto de boas regras de direito processual; é de mister a criação de certas vias de recurso, que permitam a apreciação da aplicação da lei pelos Tribunais”.
1 MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1946. Rio de Janeiro: Henrique Cahen Editor, 1947, fls. 226.
Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2018, 7h02

References: artigo 896
 artigo 896
 artigo 1
 artigo 327
 artigo 896
 artigo 291
 artigo 93
 artigo 896
 artigo 7
 artigo 896
 artigo 102