Source: http://reporterrondon.wordpress.com/2010/12/09/lei-de-incentivo-a-cultura-em-mato-grosso/
Timestamp: 2014-09-30 21:53:12+00:00

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Lei de Incentivo à Cultura em Mato Grosso | Reporter Rondon
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Lei de Incentivo à Cultura em Mato Grosso Leave a comment
Recentemente, o governo de Mato Grosso enviou Assembléia Legislativa o projeto de lei nº 587/2009, de 30 de novembro de 2009, pretende “Acrescentar e Modificar dispositivos da Lei N 9.078, de 30 de dezembro de 2008”.
Especificamente, a proposta do governador visa abater do Fundo Estadual de Fomento a Cultura – fonte 104 – os gastos com o pagamento de toda a despesa de pessoal da Secretaria de Cultura e respectivos encargos sociais, prevendo, ainda, um desconto de 17% para despesas de custeio da referida pasta.
Com essa medida, levando em consideração o que consta na LOA 2010 – que destinou R$14.120.426,00 (Quatorze milhões cento e vinte mil quatrocentos e vinte e seis reais) para o Fundo – haverá uma redução de mais de 50% (cinqüenta por cento) em 2010 do recurso destinado aos projetos culturais da classe artística, em relação ao ano de 2009.
De início vê-se que o mencionado projeto de lei fere o artigo 165, IV da Constituição Estadual, que prevê:
Art. 165 São vedados:
IV – a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se refere os incisos III e IV do Artigo 157 e o Artigo 159 e respectivos incisos, desta Constituição; a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo Artigo 245 desta Constituição, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no Artigo 162, parágrafo 7º, desta Constituição; (Redação dada pela EC 8, de 1993.)
Além da Constituição Estadual, a proposta fere o Artigo 215 da Constituição Federal de 1988 que afirma:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Art.216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico paleontológico, ecológico e científico.
§ 6º è facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular o fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos cultural vedado a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003.)
I – despesas com pessoal e encargos sociais; ( Incluído pela Emenda Constitucional nº 42 de 19.12.2003)
II - serviço da dívida; ( Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003.)
III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003.)
“O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
E ainda os artigos 71 e 72 da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, senão veja:
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
No ano de 2009, o Conselho Estadual de Cultura recebeu aproximadamente 1.200 projetos que, somados, totalizaram pouco mais de R$70.000.000,00 (Setenta milhões de reais), dos quais, com o repasse de R$ 7.369.000,00 (observe relatórios anexo), o CEC pôde atender apenas e tão somente 10% da demanda.
Num Governo de sucessivos superávites, não há como explicar uma drástica redução numa pasta que foi preponderante à conquista de Mato Grosso no pleito de sub-sede da Copa 2014.
É evidente que, se ao menos mantiver o valor repassado no ano anterior, se conseguirá contornar possíveis manifestos da classe artística, que não seriam positivos ao governo neste momento.
O projeto, por ser de ordem orçamentária, deve ser revisto pelo Poder Executivo, pois se, de um lado, trará economia ao Estado por evitar repasses obrigatórios derivados da fonte “100” a outras pastas, de outro, se de fato se subtrair todos os abatimentos da pasta ao fundo, como pretendido, de R$ 7.369.000,00 que a classe artística de todo estado teve em 2009, restará a mesma apenas R$ 3.510.000,00 em 2010.
Destacamos que a Secretaria de Planejamento (SEPLAN) deve disponibilizar um recurso coerente para esta Secretaria de Cultura, para que não haja redução de repasses aos programas de incentivo e projetos da política cultural do Estado, que já está tão distante do que poderíamos chamar de justo. Não tem cabimento a pasta consumir 75% do FUNDO que, por lei, deveria chegar às pessoas que criam, produzem, executam, difundem e consomem cultura em Mato Grosso.
É evidente que inexiste argumento que possa convencer a classe de que o governo se preocupa com as questões culturais do estado desta forma.
Nesse sentido, em que pese nosso comprometimento com companheiros da classe, por ter sido, por eles, eleitos Conselheiros Estaduais de Cultura num processo que envolveu mais de 600 delegados de cultura dos 12 pólos, sobretudo, não podemos deixar morrer nossa cultura, nossa identidade. E esse é o maior motivo de nossa preocupação.
Por Johnny Everson
Publicado dezembro 9, 2010 por reporterrondon em Uncategorized « Confira!
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References: artigo 165
 Artigo 157
 Artigo 159
 Artigo 245
 Artigo 162
 Artigo 215