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Timestamp: 2019-10-17 16:17:42+00:00

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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Recurso Eleitoral : RE 29753 PE
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Recurso Eleitoral : RE 29753 PE - Inteiro Teor
RE_29753_PE_1368199153000.pdf
RECURSO ELEITORAL nº 297-53.2012.6.17.0018 - Classe 30a
Recorrente (s)(s): COLIGAÇÃO VITÓRIA, MUDANÇA ERENOVAÇÃO (PT / PCDOB / PV)
Advogado (s): ARISTIDES JOAQUIM FELIX JÚNIOR E JAIRO VIEIRA MEDEIROS
Recurso Eleitoral. Aumento do número de vagas da Câmara de Vereadores. Necessidade de atendimento dos requisitos constantes da Resolução TSE n.º 21.702/2004: a) Previsão na Lei Orgânica Municipal; b) que o número de vereadores seja proporcional ao de habitantes; c) resolução da casa legislativa quanto à conveniência do aumento do número de vagas; e, d) que a resolução da casa legislativa seja realizada antes do início do processo eleitoral. Não seria em sede de processo de registro de candidatura a discussão originária do quantitativo do número de vagas numa Câmara Municipal. Aumento através de decreto legislativo. Impropriedade da via legislativa eleita. Impossibilidade. Precedentes do TSE. Recurso desprovido
Sob a presidência do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) RICARDO PAES
BARRETO, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade,
em CONHECER e, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. PUBLICADO EM
Recife - PE, 20 de agosto de 2012.
Gab. Des. Carlos Damião Pessoa Lessa
Recurso Eleitoral n.º 297-53.2012.6.17.0018
Procedência: Vitória de Santo Antão - Pernambuco
(18a Zona Eleitoral)
Recorrente: Coligação Vitória, Mudança e Renovação (PT/PCdoB/PV), por seu representante, Gilvan Leonel de Assunção.
Advogados: Aristides Joaquim Felix Júnior e Jairo Vieira
Relator: Desembargador Eleitoral Carlos Damião Pessoa Costa Lessa
Trata-se de Recurso Eleitoral interposto pela Coligação Vitória, Mudança e Renovação (PT/PCdoB/PV), por seu representante, Gilvan Leonel de Assunção, em face da sentença exarada pelo Juízo da 18a Zona Eleitoral - Vitória de Santo Antão, que decidiu pela manutenção do número de 11 (onze) vagas para as eleições proporcionais de 2012, determinando, via de conseqüência, a readequação do quantitativo da coligação, bem como das demais, ao número determinado.
A referida coligação ingressou com o DRAP
Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários perante a Justiça Eleitoral, juntando ao mesmo as atas das convenções realizadas pelos respectivos partidos: PT, PCdoB e PV.
Posteriormente, conforme documento à fl. 88 dos autos, foi expedido mandado de notificação para o representante da Coligação, objetivando apresentar adequações quanto ao número de vereadores daquela agremiação.
Foi opublicado Edital de Pedido de Registro de Candidatura n.º 0002, de acordo com o art. 35, inciso II da Resolução TSE n.º 23.373/2011, aos 13.07.2012.
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integrantes da coligação que se readequaram ao quantitativo
(onze) vagas na Câmara Municipal, não conheceu dos mesmos. >c.S>
Com a apresentação do recurso eleitoral, foram os autos a
mim distribuídos e, por dispositivos regimentais, automaticamente
encaminhados ao Ministério Público Eleitoral.
Com vista dos autos, o representante da Procuradoria
Regional Eleitoral apresentou o Parecer n.º 0870/2012/GAB/PRE/PE.,
opinando pelo provimento da pretensão recursal.
Carlos Dâfíiiao Lessa
A decisão objeto do presente recurso foi exarada aos 17 de julho do corrente ano, sendo o representante partidário notificado do seu teor na mesma data.
Por se tratar de um DRAP versando sobre pedido de diversas candidaturas atinentes a 3 (três) partidos coligados (PT/PV e PCdoB), e por determinação de Resolução do TSE n.º 23.373/2011, não foi remetido junto ao recurso a íntegra do referido processo. Entretanto, o próprio recorrente peticionou neste 2o grau, a juntada da cópia do inteiro teor do Processo n.º 166-78.2012.6.17.0018 (Registro de Candidatura), oportunizando a apreciação do mérito da questão sem maiores perda de tempo.
De logo, convém ressaltar que, a Resolução TSE n.º 23.341/2011 (Calendário Eleitoral), estabelece o dia 08 de agosto próximo como último dia para o pedido de registro de candidatura às eleições proporcionais, hipótese de substituição, observado o prazo de 10 (dez) dias, contados do fato ou decisão judicial que deu origem à susbstituição (Lei n.º 9.504/97, art. 13, § Io e § 3o).
Não há notícias nos autos da interposição de medida cautelar objetivando o cumprimento do aumento de ll (onze) para 15 (quinze).
Depreende-se que a única irresignação ocorreu quando da sentença proferida pelo juiz eleitoral em sede do registro de candidatura da coligação ora recorrente.
Em análise do caso apresentado, consubstanciado pela Reoslução TSE n.º 21.702/2004, verifico que para o aumento do número de vereadores da Câmara Municipal é necessário que ocorra: a) previsão na Lei Orgânica Municipal; b) que o número de vereadores seja proporcional ao de habitantes; c) resolução da casa legislativa quanto à conveniência do aumento no número de vagas e, d) que a resolução da casa legislativa seja realizada antes do início do processo eleitoral.
Penso que não seria em sede de processo de registro de candidatura a discussão originária do quantitativo do número de vagas numa Câmara Municipal.
Entretanto, essa é a questão que se nos apresenta.
para 15 (quinze) edis, acompanhado do Projeto de De< \
Legislativo n.º 001/2011, datado de 21 de setembro de 2011.
Há também nos autos Ofício n.º 234/2011-PL, datado de 29 de setembro de 2011, do Io Secretário da Câmara Municipal de Vereadores de Vitória de Santo Antão, dirigido ao Juiz Eleitoral da 18a Zona - Vitória de Santo Antão, contudo, o que é mais grave, sem qualquer carimbo de recepção pelo cartório eleitoral.
Penso que deveriam os interessados terem se acautelado antes da realização das convenções partidárias, e não tão somente quando já terminado o seu prazo de realização. I Deveria este quantitativo estar certo e acabado por decisão judicial antes da realização do pleito, em sede de processo próprio objetivando este aumento do quantitativo dos vereadores municipais.
Ademais, comungo do entendimento pacificado no TSE e que embasou a decisão do magistrado de Io grau, de que o instrumento utilizado para a alteração, qual seja, decreto legislativo, não se revela idôneo para embasar o referido aumento:
''Ementa: RECURSO ESPECIAL MODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE CADEIRAS DA CÂMARA DE VEREADORES. DECRETO LEGISLATIVO. IMPROPRIEDADE DA VIA LEGISLATIVA ELEITA. 1- A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 29 FIXAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO NÚMERO FEDERAL, DE CADEIRAS O VEÍCULO NAS CÂMARAS PRÓPRIO DE A
VEREADORES E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IMPROPRIEDADE DA DISCIPLINA MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO. 2 - PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão: O TRIBUNAL
CONHECEU DO RECURSO E LHE DEU PROVIMENTO. UNANIME. (RESPE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 15102 de 10/03/1998 Relator (a) Min. MAURÍCIO JOSÉ CORRÊA Publicação: DJ - Diário de Justiça, Data 22/05/1998, Página 72 RJTSE - Revista de Jurisprudência
do TSE, Volume 10, Tomo 1, Página 183)"
"Ementa: MANDADO DE SUEGURANÇA - EDIÍIDADE -NÚMERO DE CADEIRAS - CÂMARA MUNICIPAL -LEGITIMIDADE - PREVISÃO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. A
CÂMARA MUNICIPAL E PARTE LEGÍTIMA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO PRESERVAR O NÚMERO DE CADEIRAS POR ELA FIXADO. O NÚMERO DE
CADEIRAS DA CÂMARA DE VEREADORES HÁ DE ESTAR PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SENDO INIDÔNEA A FIXAÇÃO MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO. O
tona/ £
de ser feita mediante Lei Orgânica, observado seu, ritc
legislativo, e não por decreto legislativo (TSE, Rec. Mandado de
Segurança nº 2.029). [...J"(Ac. n. 2.070, de 26.4.94, Rei.
Minsitro Torquato Jardim)
Argumenta-se: Seria possível a fixação através de decreto
legislativo desde que por previsão anterior na Lei Orgânica?
Como demonstrado acima, a resposta é negativa. O
dispositivo constitucional do art. 29, IV da Constituição Federal, não
permite a alteração do seu sentido para mudar a sua perspectiva
determinante. Não cabe nem mesmo à Lei dispor de maneira
divergente do comando constitucional, estipulando o estabelecimento
do número de cadeiras por outra modalidade legislativa que não a
própria Lei Orgânica Municipal.
Dessa forma, pedindo vênia ao ilustre representante do
Ministério Público Eleitoral, meu voto é negando provimento ao
recurso, mantendo a decisão do Io grau que determinou a
manutenção do número de 11 (onze) vereadores na Câmara
Municipal de Vitória de^Santo Antão.
RECURSO ELEITORAL N^ 297-53.2012.6.17.0018
PROCEDÊNCIA: VITÓRIA DE SANTO ANTÃO (18§ ZONA ELEITORAL-VITÓRIA DE
RECORRENTE: COLIGAÇÃO VITÓRIA, MUDANÇA E RENOVAÇÃO (PT/PC do B/PV)
ADVOGADOS: ARISTIDES JOAQUIM FÉLIX JÚNIOR JAIRO VIEIRA MEDEIROS
RELATOR: DES. CARLOS DAMIÃO LESSA
VOTO - VISTA - MÉRITO
Trata-se de recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO VITÓRIA, MUDANÇA E RENOVAÇÃO, visando à reforma da decisão prolatada pelo juízo da 18^ Zona Eleitoral de Vitória de Santo Antão, que determinou o ajuste do número de candidatos apresentado pela recorrente, tendo em vista o não reconhecimento do Decreto Legislativo nQ 01/2011, promulgado pela Câmara Municipal do ente federativo em questão como idôneo para determinar o aumento de vagas na edilidade de 11 (onze) para 15 (quinze).
Percebo que, da análise dos autos, consta que o caput do artigo 8Q da Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão dispõe, in verbis.
Art. 8Q O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, mediante decreto legislativo, até o final do ano
legislativo que anteceder às eleições, observados os limites estabelecidos na Constituição da República e as seguintes
I - para os primeiros quarenta e sete mil seiscentos e dezenove habitantes o número de Vereadores será nove, acrescentando-se uma vaga de acordo com as tabelas da Resolução nQ 21.702 do TSE;
II - o número de habitantes, para efeito do disposto no inciso anterior, será fornecido pela Fundação IBGE, mediante certidão, podendo ser por estimativa
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III - A Mesa Diretora da Câmara
Municipal enviará ao Tribunal Regional/
Eleitoral, logo após sua edição, cópia do -Decreto Legislativo de que trata este
Penso que o decreto legislativo, autônomo, não mencionado na lei orgânica, este
sim, não seria idôneo para reconhecimento do aumento de vagas pleiteado.
Contudo, no caso dos autos, percebe-se que a lei de regência do Município de
Vitória de Santo Antão optou - ainda que erroneamente - pelo estabelecimento
do número de vagas na Câmara pela via do decreto legislativo.
Não existem, nos autos, qualquer notícia de questionamento sobre a
inconstitucionalidade formal do dispositivo retromencionado e, ante o respeito à
autonomia dos entes federativos, inculpido no artigo 18 da Lei Maior, entendo
que referido dispositivo é válido até que haja declaração, na Justiça Comum, de
sua afronta à Constituição Federal.
Ademais, o comando normativo questionado reporta-se à necessidade de
observância ao quantitativo populacional aferido pelo IBGE e aos limites
estabelecidos na Carta Magna.
In casu, em consulta ao site do IBGE, verifico que o município de Vitória de Santo
Antão contava, em 2010, com 129.974 (cento e vinte e nove mil, novecentos e
setenta e quatro) habitantes, e o art. 29, IV, f, da Constituição Federal lhe
permitiria contar com até 19 (dezenove) vagas na Câmara Municipal.
Destarte, a opção por 15 (quinze) assentos não representa contrariedade à
Entendo que não caberia ao juiz a quo, naquele momento do registro de
candidatura, não fazer registrar no sistema do número de vagas informado pela
Câmara Municipal, porquanto é dela a competência para o estabelecimento do
número de assentos, e a função da Justiça Eleitoral quanto a este mister é
meramente administrativa, em respeito, inclusive, à Separação dos Poderes e à
fad£2>
Neste sentido, precedente do TRE/SC: ..•,../S*<^~-
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NUMERO DE VEREADORES NA CAM?
MUNICIPAL - LIMITES FIXADOS NO INCISO IV,
DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- AUTONOMIA MUNICIPAL - LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO QUE FIXA A COMPOSIÇÃO DO
PROPORCIONAL AO NUMERO DE HABITANTES,
OBSERVANDO OS LIMITES ESTABELECIDOS
NA CARTA MAGNA, REPORTANDO-SE AO
TEOR DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
POSSIBILIDADE. - DECRETO LEGISLATIVO
QUE, AMPARADO NA LEI ORGÂNICA DO
RESPECTIVO MUNICÍPIO E NA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, E RESPEITANDO OS LIMITES
PREVISTOS NO INCISO IV DO ART. 29 DA LEI
MAIO, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA SEGUINTE.
INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ATO VALIDO. - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO A FIM DE MANTER O RESULTADO
DA PROCLAMACAO DAS ELEIÇÕES DE 3 DE
OUTUBRO DE 1996, CONSIDERANDO 13
(TREZE) VAGAS NA CÂMARA MUNICIPAL,
PROPORCIONAL AO NUMERO DE
HABITANTES, CONFORME PREVISTO NO ART.
17 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 111
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. (TRE/SC,
Recurso Eleitoral nQ 1217, Relator: Dr.
Dionízio Jenezak, Publicado no DJ de Santa
Catarina em 16/05/1997, p. 51)
Consultando o caderno processual, verifico ainda a certidão de fl. 144, emitida
pelo vice-presidente da Câmara Municipal, atestando a comunicação ao juiz
eleitoral em ofício eleitoral datado do dia 29/09/2011, que veio acomapnhada de
cópia da folha do caderno de protocolo no qual consta a rubrica da Sra."Irlânia
do N. Silva"(fl. 145).
Após consultar a rede interna do TRE/PE, verifiquei que a servidora Irlânia do
Nascimento Silva integra o quadro de servidores da 118§ Zona Eleitoral, que
funciona no mesmo endereço da 18^ Zona, ambas relativas ao Município de
/ / y ri fl. « Vv '&/
Logo, percebo que houve, efetivamente, a comunicação à Justiça Eleitoral á-:qye-7 I
faz referência a peça recursal, em data bem anterior às estabelecidas como.
limite para realização de convenções partidárias e apresentação de pedidos de
registro de candidatura, e que, se não houve a devida autuação do expediente
para ajuste dos sistemas informatizados, não pode o Poder Legislativo Local ser
Ex positis, pedindo vênia ao ilustre desembargador relator, e em consonância
com o pronunciamento ministerial de fls.53/55, DOU PROVIMENTO ao recurso
eleitoral apresentado pela COLIGAÇÃO VITÓRIA, MUDANÇA e RENOVAÇÃO, para
reconhecer como válida a alteração legislativa que permitiu o aumento do
número de vagas na Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão de 11 (onze)
para 15 (quinze), e para determinar a comunicação imediata ao juízo a quo, para
que faculte a todas as coligações que apresentaram candidatos a cargos
proporcionais a complementação do número de candidatos, tal como realizado
nas convenções partidárias, acaso consideradas as novas vagas criadas pelo
Legislativo Municipal. 2A>. o?- ~*Gt
VIRGINIO CARNEIRO LEA (
Desembargador Relat (
Recurso Eleitoral nº 297-53 - Acórdão fls.
SESSÃO DO DIA 15-8-2012
O Des. Eleitoral Carlos Damião Lessa (Relator):
Trata-se de Recurso Eleitoral interposto pela Coligação Vitória, Mudança e Renovação, por seu representante, Gilvan Leonel de Assunção, em face da sentença exarada pelo Juiz da 18ã Zona Eleitoral, que decidiu pela manutenção do número de 11 (onze) vagas para as eleições proporcionais de 2012, determinando, via de conseqüência, a readequação do quantitativo da coligação, bem como das demais, ao número determinado.
A referida coligação ingressou com o DRAP - Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários perante a Justiça Eleitoral, juntando ao mesmo as atas das convenções realizadas pelos respectivos partidos: PT, PC do B e PV.
Posteriormente, conforme documento, fl. 88 dos autos, foi expedido mandado de notificação para o representante da Coligação, objetivando apresentar adequações quanto ao número de vereadores daquela agremiação.
Foi publicado o Edital de Pedido de Registro de Candidatura de acordo com o art. 35 da Resolução-TSE 23.373/2011, em 13 de julho de 2012.
Contra a sentença do juízo eleitoral foram apresentados embargos de declaração, que foram apreciados pelo magistrado de 1Q grau, que, em face da visualização da rediscussão da matéria de mérito e, principalmente, em face da readequação dos partidos integrantes da coligação que se readequaram ao quantitativo de 11 (onze) vagas na Câmara Municipal, não conheceu dos mesmos.
Com a apresentação do recurso eleitoral, foram os autos a mim distribuídos e, por dispositivos regimentais, automaticamente ao Ministério Público foram encaminhados.
O representante do Ministério Público apresentou o parecer opinando pelo provimento da pretensão recursal.
O Des. Eleitoral Ricardo Paes Barreto (Presidente):
O eminente advogado deve declinar o nome, a inscrição, a parte que representa e, em seguida, tem o tempo regimental.
Dr. Jairo Vieira Medeiros - OAB 25.780
(Representante da Recorrente)
Recurso EleitoralnB297-53 - Acórdão fls.
O eminente Procurador pretende também fazer sustentação, tem a
O Dr. Antônio Edflio Magalhães Teixeira (Procurador Regional Eleitoral):
Antes mesmo de falar, eu gostaria só de uma informação, se o Relator
tiver essa Informação. Eu não me recordo bem, quando manuseei esse processo, de
onde é que surgiu essa decisão do Juiz. Houve uma ação, como é que o Juiz chegou
a essa decisão? Foi a ação de alguém, uma representação?
Não, não houve ação nenhuma.
Foi uma decisão de ofício. **%
Eu vou só ler uma parte do voto.
Não há notícias nos autos da interposição de medida cautelar ou
qualquer outro tipo de ação objetivando o cumprimento do aumento de 11 (onze)
para 15 (quinze).
Depreende-se que a única irresignação ocorreu quando da sentença
proferida pelo Juiz em sede de registro de candidatura da coligação ora recorrente.
Ah, está certo.
Agora entendi. Então foi no pedido de registro de coligação e o Juiz
desconsiderou os 15 (quinze)... entendi.
Sr. Presidente, Exmo. Relator, demais Desembargadores, a questão
aqui que é colocada e tem muita relevância ela gira primeiro em saber se o número
de vereadores há de ser fixado necessariamente na própria Lei Orgânica do
Município diferencial. ou É se preciso pode estar ser fixado na Lei de Orgânica acordo ou com basta a Lei que Orgânica seja de do acordo Município. com a É Lei o
Orgânica. Eu digo isso porque o Município de Vitória de Santo Antão, na sua Lei
Orgânica, especificamente no art. 8o, diz que: O número de vereadores será fixado
pela Câmara Municipal, mediante decreto legislativo, até o final do ano legislativo
que anteceder as eleições. Ou seja: para o Município de Vitória de Santo Antão não
há necessidade de ser fixada na própria Lei Orgânica, mas pode ser de acordo com
a Lei Orgânica. E a Lei Orgânica de lá diz que o número será fixado por decreto
legislativo em ano anterior às eleições. Então essa é a grande questão. E quando a
gente vai lá para o art. 29 da Constituição Federal, essa questão, de fato, não fica
Recurso Eleitoral n^ 297-53 - Acórdão fls.
tão clara. Por que o que é que diz o art. 29? Diz que o município reger-se-á por lei
orgânica (pulo aqui alguma coisa) observados os seguintes preceitos: para
composição das câmaras municipais, será observado o seguinte limite: 9 (nove)
vereadores para município que tem até 15.000 (quinze mil) habitantes; 11 (onze)
para município que vai de 15 a 30.000 (quinze a trinta mil); 13 (treze) que vai de 30
a 50.000 (trinta a cinqüenta mil); e assim sucessivamente. São 20 (vinte)
escalonamentos. Então pela Constituição, pelo que eu verifico, não há aqui a
exigência de que seja fixado, necessariamente, no texto da Lei Orgânica. A idéia
que está me passando aqui, que pode ser feito nos termos da Lei Orgânica. Então o
que é que acontece em Vitória de Santo Antão? O número de vereadores é
compatível com o escalonamento do art. 29? Isso está compatível? E o número de
vereadores em 15 (quinze) foi fixado de acordo com a Lei Orgânica do Município,
que diz que através de decreto legislativo, um ano antes. Ou seja: a Lei Orgânica
está autorizando. E o número está enquadrado dentro do que está previsto na
Constituição. E eu lembro aqui que a preocupação, na verdade, dessa história de
ser no texto da Lei Orgânica, isso tinha um significado maior antes da Emenda
Constitucional 58. Porque na redação originária da Constituição, só havia 3 (três)
escalonamentos: era os vereadores em número de tanto a tanto, em município até
1.000.000 (um milhão) de habitantes; parece que era mínimo de 7 (sete) e o
máximo de 21 (vinte e um), em município até 1.000.000 (um milhão) de habitantes.
O que é que estava ocorrendo no Brasil? Um município com 3.000 (três mil)
habitantes, com 21 (vinte e um) vereadores. Dizia: Vai para o teto. Não, está
dentro. Por isso que o TSE interferiu nessa questão e refez esse calculamento
dentro desse macrodesenvolvimento da Constituição, teve uma resolucao de 2004;
mas depois veio essa Emenda Constitucional 29 e transformou as 3 (três) escalas
em 20 (vinte) escalas; a coisa ficou mais detalhada. Então eu tenho impressão que
é possível a Lei Orgânica disciplinar e estabelecer como é que se faz, desde que se
observe o parâmetro da Constituição, e não necessariamente que venha na Lei
Orgânica. Mas aí eu chego a um outro ponto, está certo, e a minha dúvida é: o juiz
poderia, no processo de registro, simplesmente ignorar o ato normativo do
Município de Vitória de Santo Antão? Caberia ao juiz, na sua atividade
administrativa, porque ali não é atividade jurisdicional, nessa questão; essa questão
não foi judicializada. Até porque, se fosse judícializada, teria de ser na Justiça
Comum. Porque isso não é assunto eleitoral. Isso é assunto constitucional. Isso
deveria ter sido resolvido no controle difuso ou no controle concentrado, num
processo próprio, para se reduzir. Eu tenho impressão, não caberia ao juiz, está
r certo, (quinze), lá no vai momento ser 11 (onze), de analisar porque o eu pedido acho que de registro, é inconstitucional. dizer: Olha, Eu não digo aceito isso, que 15
na minha impressão não caberia ao juiz tomar essa medida, com o devido respeito,
porque a questão não é uma questão de evidência constitucional. Isso aqui é meio
duvidoso. A Constituição não deixa claro que a Lei Orgânica não pode disciplinar e
dizer como é que se faz. Então eu tenho impressão que há limites para o juiz,
dentro dessa tarefa, não jurisdicional, isso não foi decidido num processo
jurisdicional, numa ação proposta contra alguém contra um município para se
resolver essa questão, eu tenho impressão do juiz não teria espaço para tomar esse
tipo de decisão. Se acha que é constitucional, que não é constituição, que é uma
coisa que não está muito clara se é ou não é, e eu particularmente acho que é, eu
impressão que teria que haver um processo judicial, uma demanda formulada por
alguém contra o município ou uma ação declaratória de inconstitucionalidade, para
se tentar questionar isso. Então vejo dois problemas: I) É ou não é constitucional?
Acho que é constitucional. Acho que está dentro dos limites constitucionais. II) Em
não sendo constitucional, poderia o juiz, dentro do processo de registro,
simplesmente ignorar esse aumento e dizer que não considera válido esse aumento
e vai para o número que era anteriormente? Eu tenho impressão também que não
caberia ao juiz, porque isso seria um assunto a ser julgado dentro de uma lide
formalmente constituída, com autor e réu, e um juiz para decidir essa questão, que no caso, seria inclusive na Justiça Comum, não na Justiça Eleitoral. Então a posição, reafirmo minha posição, que já está externada com esses acréscimos, no sentido de que se dê provimento ao recurso.
Eu vou pedir vênia, nada obstante, o voto está liberado há mais de uma semana para os pares, mas vou ler o voto na íntegra, em respeito ao nobre advogado.
Por se tratar de um DRAP versando sobre pedido de diversas candidaturas atinentes a 3 (três) partidos coligados, e por determinação da Resolução do TSE, não foi remetido junto ao recurso a íntegra do referido processo. Entretanto, o próprio Recorrente peticionou no 2Õ grau a juntada da cópia do inteiro teor do Processo n.Q 166-78.2012.6.17.0018 (Registro de Candidatura), oportunizando a apreciação do mérito da questão sem maior perda de tempo.
De logo, convém ressaltar que, a Resolução-TSE 23.341, que estabelece o Calendário Eleitoral, estabelece o dia 8 de agosto próximo como último dia para o pedido de registro de candidatura às eleições proporcionais, hipótese de substituição, observado o prazo de 10 (dez) dias, contados do fato ou decisão judicial que deu origem à substituição.
objetivando o Não cumprimento há notícias do aumento nos autos de da 11 (onze) interposição para 15 de (quinze) medida vagas. cautelar Na eleição passada foram 11 (onze) vagas.
Em análise do caso apresentado, consubstanciado pela Resolução-TSE 21.702/2004, verifico que para o aumento do número de vereadores da Câmara Municipal número de é necessário vereadores que seja ocorra: proporcional a) previsão ao de na habitantes; Lei Orgânica c) Municipal; resolução b) da que casa o legislativa quanto à conveniência do aumento no número de vagas; d) e que a resolução da casa legislativa seja realizada antes do início do processo eleitoral. Está na resolução e aqui eu quero deixar claro que é a previsão na Lei Orgânica, como ficou bem colocado pelo nobre Procurador.
Recurso Eleitoral nº 297-53 - Acórdão fls. ^SâgE^'
Legislativo Municipal, Dos autos embora constata-se datado de tão 22 somente de junho um de ofício 2012, mas do Presidente recebido pelo do
cartório eleitoral em 3 de julho de 2012, comunicando ao juízo eleitoral o aumento
do número da composição de 11 (onze) para 15 (quinze) edis, acompanhado do
Projeto de Decreto Legislativo n.s 001/2011, datado de 21 de setembro de 2011.
Há também nos autos o Ofício n.Q 234/2011-PL, datado de 29 de
setembro de 2011, do is Secretário da Câmara Municipal de Vereadores de Vitória
de Santo Antão, dirigido ao Juiz Eleitoral da 18§ Zona, contudo, o que é mais grave,
sem qualquer carimbo de recepção pelo cartório eleitoral.
Penso que deveriam os interessados terem se acautelado antes da
realização das convenções partidárias, e não tão somente quando já terminado o
seu prazo de realização. Deveria este quantitativo estar certo e acabado por
decisão judicial antes da realização do pleito, em sede de processo próprio
objetivando este aumento do quantitativo dos vereadores municipais.
Ademais, comungo do entendimento pacificado no TSE e que
embasou a decisão do magistrado de 1Q grau, de que o instrumento utilizado para a
alteração, qual seja, decreto legislativo, não se revela idôneo para embasar o
referido aumento. Cito uma série de decisões do TSE.
Argumenta-se: Seria possível a fixação através de decreto legislativo
desde que por previsão anterior na Lei Orgânica?
Como demonstrado acima, a resposta é negativa. O dispositivo
constitucional do art. 29, inciso IV da Constituição Federal, não permite a alteração
do seu sentido para mudar a sua perspectiva determinante. Não cabe nem mesmo
à lei dispor de maneira divergente do comando constitucional, estipulando o
estabelecimento do número de cadeiras por outra modalidade legislativa que não a
Dessa forma, pedindo vênia ao ilustre representante do Ministério
Público Eleitoral, meu voto é negando provimento ao recurso, mantendo a decisão
r do 1Q grau que determinou a manutenção do número de 11 (onze) vereadores na
Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão.
O eminente Relator nega provimento ao recurso. Está em discussão.
Des. Roberto.
O Dr. Jairo Vieira Medeiros (Representante da Recorrente):
Excelência, por ordem. Eu tenho uma questão de fato importante.
Questão de fato?
Questão de fato importantíssima. Inclusive foi juntada agora por nós, que é a notificação da Câmara... esse período que se falou de 22 de julho desse ano, não está muito claro. Porque a gente junta um ofício, há aí uma declaração da própria...
Isso está nos autos?
Está nos autos.
Então Vossa Excelência deve aguardar, porque a discussão está se iniciando agora. Des. Roberto?
O Des. Eleitoral Roberto de Freitas Morais:
Sr. Presidente, eu queria indagar do nobre Relator, Des. Damião, se tem condições da gente verificar a parte in fine da sentença da juíza eleitoral. Se ela diz e acho que diz, porque Vossa Excelência en passant faz referência a isso, é que ela não daria, porque não teria... nós estamos tratando aqui em sede de impugnação ao registro de candidatura.
A sentença foi proferida sem qualquer irresignação. Posteriormente, quando o juiz estabeleceu o quantitativo de 11 (onze), mantendo o quantitativo de vagas da legislatura anterior, foi que houve a irresignação do partido recorrente juntando.
O fundamento dele é que na legislatura anterior eram 11 (onze).
Não, eu entendi. É porque a minha preocupação...
Eu vou localizar para ler para Vossa Excelência.
Não, tudo bem. Eu justifico a minha indagação, Desembargador, é pelo seguinte: porque nós estamos tratando e a juíza tratou da questão de inelegibilidade, portanto, afeta à Justiça Eleitoral. E ela certamente, que Vossa
Recurso Eleitoral nB 297-53 - Acórdão fls.
Excelência vai confirmar ou não, é que ela não deferiu por entender que não tem as vagas a serem preenchidas. Porque deveria ter sido o processo, como disse o Procurador e todos nós reconhecemos isso, seria na Justiça Comum a discussão da quantidade ou não da diminuição de vagas. Mas, só para eu, em seguida, formar aqui um raciocínio, eu queria...
Ele diz aqui: O decreto legislativo, oriundo do projeto n^ 1/2011, não representa mera publicidade ou simplesmente reflexo de comando produzido na norma superior, mas rege, de maneira autônoma, alteração quantitativa significante do número de vagas ou cadeiras a serem preenchidas no pleito
municipal de 2012. Dessa maneira, não vislumbro a existência de instrumento idôneo a ser considerado para o cálculo do número de candidatos aludidos no art. 10 da Lei 9.504. O número a ser considerado, portanto, é aquele fixado para o pleito anterior, ou seja, 11 (onze) cadeiras. No caso dos autos, foram apresentados 26 (vinte e seis) candidatos, quando o número máximo permitido é de 22 (vinte e dois), sendo 15 (quinze) para os gêneros da espécie humana masculina/feminina, e o restante a ser posto pelo gênero remanescente. Intime-se, portanto, a coligação, por seu representante...
Eu estou satisfeito. Eu fiz essa indagação, Sr. Presidente, Srs. Desembargadores, porque me impressionaram bastante os argumentos expostos pelo nobre Procurador e, também, pelo que foi dito na tribuna. Eu reconheço que nós temos uma dificuldade e que está dito aí na sentença. Se nós tivéssemos um entendimento mais liberal e se acatássemos o entendimento do Procurador, nós
teríamos uma situação realmente esdrúxula, quer dizer, deferirmos as candidaturas, mas eles não teriam como preencher, porque as vagas não estão pre existentes. Não é isso? Agora, eu reconheço que o nobre Procurador argumentou
bem, inclusive porque a Lei Orgânica, muito embora ela não seja um primor de técnica legislativa, até porque essas leis orgânicas foram quase que padronizadas -eu sei porque acompanhei na época, como advogado em algumas delas - mas o art.
8Q da Lei Orgânica diz o seguinte: O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, mediante decreto legislativo, até o final do ano legislativo que anteceder r as eleições. Tudo indica, pelo que eu vi aqui, que teria sido... esse período de um
ano, teria sido acatado. E o argumento de ambas as partes é que seria apenas mediante a fórmula legislativa de decreto legislativo... aliás, deveria ser, no entendimento do nosso Relator, pelo menos até agora, é que só poderia ser
mediante resolução e não por decreto legislativo. Mas o Procurador esclarece bem a questão ou pelo menos aumenta mais a dúvida que já tínhamos antes, é que o art. 8Q da Lei Orgânica adotou, no seu bojo, a fórmula de decreto legislativo. Então por
isso aí eu ficaria atendido para deferir, posteriormente, no meu voto. A única questão que aí eu estaria fazendo aqui uma reflexão pensando alto, e talvez até instando Vossas Excelências a me ajudar nessa discussão, se assim deferíssemos, em atendimento aos argumentos do Procurador e do próprio Recorrente, nós
daríamos uma solução para a controvérsia de ordem legislativa e jurídica, mas criaríamos uma situação de fato realmente... uma situação de fato processual, no mínimo inusitada. Porque, ainda só para terminar esses meus argumentos, as razões sociológicas, históricas e políticas, por que o TSE teve que intervir, é porque tinha virado um... município com 3.000 (três mil) habitantes, passar para vinte e tantos vereadores. Não é o caso, evidentemente, de Vitória. Sob esse aspecto, nós
não estaríamos criando nenhuma situação extraordinária. Estaríamos até, pelo contrário, seguindo a seqüência normal do que é previsto para o aumento de
Recurso EleitoralnB 297-53 - Acórdão fls.
vereadores. A única discussão aqui que, a meu ver, nós teríamos que enfrentar,
talvez a única não, a meu ver, seria solucionar essa questão para o processo
Está ainda em discussão.
O Des. Eleitoral José Fernandes de Lemos:
Sr. Presidente, uma informação do eminente Relator. Esse decreto
legislativo foi editado?
Olhe, não há notícia nos autos. Eles apenas comunicam depois da
decisão do juiz. Aí enviam um ofício ao juiz, dizendo que o aumento do número de""% 11 (onze) para 15 (quinze).
Sim, mas esse decreto legislativo também teve ter algum formalismo,
pequeno formalismo...
Um decreto é uma ordem - eu estou vendo aqui na internet -emanada de uma autoridade superior, órgão civil-militar, que determine o
cumprimento de uma resolução. No sistema jurídico brasileiro os decretos são atos
administrativos de competência dos chefes do Executivo (presidente, governadores,
prefeitos). Um decreto é usualmente usado pelo chefe do Poder Executivo para
fazer nomeações. Ele se diferencia da resolução. O dispositivo legal, aqui
mencionado no voto...
O Des. Eleitoral Virgínio Carneiro Leão:
Eu queria só um esclarecimento. Porque tem um ofício, o número do
ofício é nQ 234, que é do Poder Legislativo Municipal, de 2011, datado de 29 de
setembro de 2011, que seria a comunicação ao Juiz Eleitoral sobre a edição desse
decreto e que daria, na verdade, a certeza do aumento do número de vagas...
Esse ofício foi enviado posteriormente, depois...
Está datado de 29 de setembro de 2011.
É. Mas somente enviado... embora datado de 22 de junho, mas
recebido no cartório em 3 de julho de 2012.
Não, mas é 29 de setembro de 2011, após a edição do decreto.
O Des. Eleitoral Luiz Alberto Gurgel de Faria.
É um outro ofício. É porque o Des. Damião está se referindo ao ofício do Presidente do Legislativo.
Enviando esse ofício ao juiz, dando conhecimento que em vez de 11 (onze) seriam 15 (quinze).
Enviando o decreto, não é isso?
Ele enviou em julho de 2012.
Mas encaminhando o decreto, com numeração, com tudo ou nada?
O decreto é de 1Q de setembro de 2011. Ele enviou em julho de 2012. r
Então o decreto existe.
001, datado de 21 de setembro de 2012.
Então ele encaminhou por ofício a cópia desse decreto.
É que parece que nos autos não existe, me permite, Presidente, o instrumento...
Recurso EleitoralnB297-53-Acórdão fls.
O projeto de decreto está aqui.
Agora eu queria aproveitar para... ao nobre Des. José Fernandes, é
que o decreto legislativo é uma das formas... é muito comum a gente verificar aí o
Congresso, mediante decretos legislativo, determinadas matérias são
especificamente por decreto legislativo; e outras é por resolução. A gente vê muito
na imprensa: O Congresso Nacional, mediante decreto ou resolução, eu não me
recordo qual das forma é adotada, para aumento dos parlamentares, o aumento
dos subsídios. Então eu acho que a essa altura a forma de ter sido mediante o
decreto, está previsto da Lei Orgânica, poderia ser. A questão toda está talvez...
Vou manter meu entendimento que tem de ser por Lei Orgânica, que *\
é o entendimento pacífico e dominante no TSE. /
Ainda está em discussão. Alguém pretende ainda discutir?
O Dr.Jairo Vieira Medeiros (Representante da Recorrente):
Excelência, por ordem.
Pois não. Agora sim.
Por uma questão de fato, Doutor. Eminente Des. Relator, a gente
inclusive falou com o Juiz à época, o Juiz Eleitoral à época, e ele disse que recebeu o
ofício. Tanto é que...
Aí disse ou não disse...
Está juntado aos autos, Doutor.
Pronto. Se está juntado aos autos, Vossa Excelência, eventualmente,
dependendo do julgamento, se Vossa Excelência se irresignar, o que cabe é recurso
subsequente. Agora ficar rebatendo os termos do voto, aí não tem cabimento nesse
momento, que é só para esclarecimento de matéria de fato. Compreendo e peço a
compreensão também de Vossa Excelência.
Eu vou colher votos. Des. Luiz Alberto Gurgel de Faria?
Recurso Eleitoral ns 297-53 - Acórdão fls.
Sr. Presidente, a interpretação que faço a respeito dessa matéria é a
mesma que foi apresentada pelo Relator. Na verdade, eu entendo há necessidade
de que esse tema esteja previsto especificamente em Lei Orgânica. Não podendo a
Lei Orgânica, no caso, passar esse tipo de matéria para decreto legislativo. É a
interpretação que faço, analisando a Constituição Federal. De maneira que, sem
querer me alongar e ratificando os fundamentos apresentados pelo Relator, é assim
que me pronuncio.
Vossa Excelência acompanha o Relator?
Acompanha o Relator. Des. Virgínio Carneiro Leão?
Sr. Presidente, eu vou pedir vista do processo.
Alguém pretende antecipar o voto?
Após o voto do Relator e do Des. Luiz Alberto Gurgel de Faria
negando provimento ao recurso, adiado a pedido de vista do Des. Virgínio Carneiro
E me comprometo já, desde logo, de trazê-lo na próxima sessão, Sr.
Presidente, na segunda-feira.
l£A8a:
Recurso Eleitoral nQ 297-53 - Acórdão fls.
SESSÃO DO DIA 20/08/2012
O Des. Eleitoral Virgínio Carneiro Leão (voto vista):
Trata-se de recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO VITÓRIA, MUDANÇA E RENOVAÇÃO, visando à reforma da decisão prolatada pelo juízo da 18^ Zona Eleitoral de Vitória de Santo Antão, que determinou o ajuste do número de candidatos apresentado pela recorrente, tendo em vista o não reconhecimento do Decreto Legislativo nQ 01/2011, promulgado pela Câmara Municipal do ente federativo em questão como idôneo para determinar o aumento de vagas na edilidade de 11 (onze) para 15 (quinze) membros.
Percebo que... da análise dos autos consta que o caput do 8Q da Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão dispõe, in verbis... aí faço a citação. Vossas Excelências podem verem relação à declaração...
Penso que o decreto legislativo, autônomo, não mencionado na lei orgânica, este sim, não seria idôneo para reconhecimento do aumento de vagas pleiteado.
Contudo, no caso dos autos, percebe-se que a lei de regência do Município de Vitória de Santo Antão optou - ainda que erroneamente - pelo estabelecimento do número de vagas na Câmara pela via do decreto legislativo.
Não existem, nos autos, qualquer notícia de questionamento sobre a inconstitucionalidade formal do dispositivo retromencionado e, ante o respeito à autonomia dos entes federativos, esculpido no artigo 18 da Lei Maior, entendo que referido dispositivo é válido até que haja declaração, na Justiça Comum, de sua afronta à Constituição Federal.
Ademais, o comando normativo questionado reporta-se à necessidade de observância ao quantitativo populacional aferido pelo IBGE e aos limites estabelecidos na Carta Magna.
In casu, em consulta ao site do IBGE, verifico que o Município de Vitória de Santo Antão contava, em 2010, com 129.974 (cento e vinte e nove mil, novecentos e setenta e quatro) habitantes, e o art. 29, IV, f, da Constituição Federal lhe permitiria contar com até 19 (dezenove) vagas na Câmara Municipal.
Destarte, a opção por 15 (quinze) assentos não representa contrariedade à norma constitucional.
Entendo que não caberia ao juiz a quo, naquele momento do registro de candidatura, não fazer registrar no sistema o número de vagas informado pela Câmara Municipal, porquanto é dela a competência para o estabelecimento do número de assentos, e a função da Justiça Eleitoral quanto a este mister é meramente administrativa, em respeito, inclusive, à Separação dos Poderes e à autonomia dos entes federativos. Faço novas citações e digo:
Consultando o caderno processual, verifico ainda a certidão de fl. 144, emitida pelo vice-presidente da Câmara Municipal, atestando a comunicação ao juiz eleitoral em ofício datado do dia 29/09/2011, que veio acompanhada de cópia da folha do caderno de protocolo no qual consta a rubrica da Sra."Irlânia do N. Silva"(fls. 145).
Após consultar a rede interna do TRE/PE, verifiquei que a servidora Irlânia do Nascimento Silva integra o quadro de servidores da 118- Zona Eleitoral, que funciona no mesmo endereço da 18^ Zona, ambas relativas ao Município de Vitória de Santo Antão.
Logo, percebo que houve, efetivamente, a comunicação à Justiça Eleitoral a que faz referência a peça recursal, em data bem anterior às estabelecidas como limite para realização de convenções partidárias e apresentação de pedidos de registro de candidatura, e que, se não houve a devida autuação do expediente para ajuste dos sistemas informatizados, não pode o Poder Legislativo Local ser penalizado.
Ex positis, pedindo vênia ao ilustre desembargador relator Luiz Alberto Faria, que o acompanhou, e, em consonância com o pronunciamento ministerial de fls. 53/55, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso eleitoral apresentado pela COLIGAÇÃO VITÓRIA, MUDANÇA e RENOVAÇÃO, para reconhecer como válida a alteração legislativa que permitiu o aumento do número de vagas na Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão de 11 (onze) para 15 (quinze), e para determinar a comunicação imediata ao juízo a quo, para que faculte a todas as coligações que apresentaram candidatos a cargos proporcionais a complementaçao do número de candidatos, tal como realizado nas convenções partidárias, acaso consideradas as novas vagas criadas pelo Legislativo Municipal.
Eu ouço o Relator.
Senhor Presidente, eu, no meu entendimento, eu vou manter a mesma linha, porque eu entendo que não cabe às constituições estaduais fixar o número de vereadores - tarefa que a Constituição Federal confere aos municípios como expressão de sua autonomia federativa. Isso é decisão do Supremo. E a fixação do número de vereadores há de ser feita mediante lei orgânica, observado o seu rito legislativo e não
por decreto legislativo (Tribunal Superior Eleitoral. Recurso em Mandado de Segurança). Isso é pacífico no TSE, mas eu respeito a posição da divergência e mantenho o meu voto na íntegra.
O Des. Eleitoral Luiz Alberto Gurgel de Faria:
Senhor Presidente, eu vou pedir vênia ao Des. Virgínio para manter a posição originária.
Pois não, Desembargador.
O Des. Eleitoral Substituto Ronnie Preuss Duarte:
Com o Relator, Senhor Presidente.
Senhor Presidente, em razão do que eu já expus na sessão anterior, também levando em consideração os argumentos que, àquela época, o eminente Des. José Fernandes e agora com o profundo voto, o bem fundado voto, do Des. Virgínio Carneiro Leão, que encabeça a divergência, por entender exatamente igual a Suas Excelências, eu peço vênia ao nobre Relator para acompanhar a divergência.
Presidente, eu vou pedir vênia à relatoria para secundar a divergência, porque eu entendo que a matéria foi disciplinada na lei orgânica, mandando ainda que se observasse os imites constitucionais. De modo que a regra constitucional, que é a regra maior, estará sempre e sempre respeitada no que diz respeito à composição do número de integrantes daquela Câmara. Eu acompanho a divergência, com a devida vênia.
Eu vou na linha dos precedentes do TSE e, pedindo vênia, acompanho a relatoria. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tre-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23141025/recurso-eleitoral-re-29753-pe-trepe/inteiro-teor-111590992

References: artigo 8
 artigo 18
In casu
in fine
 artigo 18
In casu