Source: http://www.iieb.org.br/index.php/notcias/ieb-lista-os-oito-pontos-mais-criticos-da-mp-759/
Timestamp: 2018-11-14 06:35:53+00:00

Document:
IEB :: IEB lista os oito pontos mais críticos da MP 759
A um passo de ser votada no Plenário do Senado Federal, a MP 759/2016 abriga em seu texto pontos críticos que podem trazer retrocesso ao tema de regularização fundiária e danos à política de reforma agrária nacional. Dentre as alterações promovidas por meio de Medida Provisória, o Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB) destaca oito aspectos julgados sensíveis em relação à medida provisória.
Uma das mudanças mais sérias apontadas é o aumento do tamanho das áreas passíveis de regularização fundiária de 1.500 hectares para 2.500 hectares. O texto também anula as cláusulas resolutivas de natureza ambiental no processo de titulação e amplia o Programa Terra Legal para fora da Amazônia Legal. Além disso, a medida prevê que mediante o pagamento de 100% do valor da terra nua é possível a compra de terras públicas de até 2.500 hectares, de áreas ocupadas antes de 2012.
Em suma, tais alterações "aquecem" o mercado de terras, por meio da compra e transmissão menos rígida de terras da União à particulares, abranda as cláusulas ambientais do contrato que dá direito pleno pela terra, onera o Estado pela redução dos índices pagos pela terra nua e aumenta a concentração fundiária em âmbito nacional.
Veja abaixo detalhes de cada um dos pontos críticos apontados pelo IEB:
1) Regularização Fundiária (Terra Legal): Aumenta o tamanho das áreas passíveis de regularização de 1.500 hectares para 2.500 hectares. Uma das mudanças mais críticas do PLV
Artigo 6º, §1º, da Lei 11.952 de 25 de junho de 2009
Como Passa a Ser (PLV – MP 759)
Art. 6o Preenchidos os requisitos previstos no art. 5o, o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regularizará as áreas ocupadas mediante alienação.
§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas de até quinze módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares).
2) Regularização Fundiária (Terra Legal): Caem as cláusulas resolutivas de natureza ambiental no processo de titulação
Artigo 15, §§ 4º e 5º, da Lei 11.952 de 25 de junho de 2009
§ 4o O desmatamento que vier a ser considerado irregular em áreas de preservação permanente ou de reserva legal durante a vigência das cláusulas resolutivas, no âmbito de processo administrativo em que tiverem sido assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, implica resolução do título de domínio ou do termo de concessão, com a consequente reversão da área em favor da União.
§ 5o Não se operará a resolução do título prevista no § 4o caso seja firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC ambiental com vistas à reparação do dano, permitida a liberação da condição resolutiva após a demonstração de seu cumprimento.
Art. 15. O título de domínio ou, no caso previsto no § 4º do art. 6º, o termo de concessão de direito real de uso deverá conter, entre outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel:
3) Regularização Fundiária (Terra Legal): Ampliação do Programa Terra Legal para fora da Amazônia Legal
Artigo 40-A da Lei 11.952 de 25 de junho de 2009
Art. 40-A. Aplicam-se as disposições desta Lei, à exceção do disposto nos arts. 11, 12, § 1º, e 38, parágrafo único, à regularização fundiária das ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas rurais da União e do Incra, inclusive nas áreas remanescentes de colonizações oficiais, e nas áreas urbanas do Incra.
Art. 40-A. Aplicam-se as disposições desta Lei, à exceção do disposto no art. 11, à regularização fundiária das ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas urbanas e rurais do Incra, inclusive nas áreas remanescentes de projetos criados pelo Incra, dentro ou fora da Amazônia Legal, em data anterior a 10 de outubro de 1985 com características de colonização, conforme regulamento.
4) Regularização Fundiária (Terra Legal): Mediante o pagamento de 100% do valor da terra nua é viabilizada a regularização de até 2.500 há (que pode ser uma ou várias ocupações), de áreas ocupadas a partir de 2012 ou anteriores
Artigo 38, II da Lei 11.952 de 25 de junho de 2009
Art. 38. A União e suas entidades da administração indireta ficam autorizadas a proceder a venda direta de imóveis residenciais de sua propriedade situados na Amazônia Legal aos respectivos ocupantes que possam comprovar o período de ocupação efetiva e regular por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, excluídos:
II - quando os ocupantes forem proprietários de outro imóvel rural localizados em áreas contíguas situadas no mesmo Município, desde que a soma das áreas não ultrapasse o limite fixado no parágrafo único e observado o disposto no art. 4o.
II - quando os ocupantes forem proprietários de outro imóvel rural, desde que a soma das áreas não ultrapasse o limite mencionado no parágrafo único e observado o disposto no arts. 4º e 5º.” (NR)
5) Regularização Fundiária (Terra Legal): Os índices redutores para alienação onerosa de posses passíveis de regularização via Terra Legal (que levariam em conta a PPR – “Planilha de Preços Referenciais), caem da faixa de 10% a 80%, para uma proporção entre 10% a 50% do valor da terra nua. Sai a “PPR” do texto e entra uma certa “Pauta de Valores da Terra Nua”, que até então não havia sido mencionada.
Artigo 12, § 1º Lei 11.952 de 25 de junho de 2009
Art. 12º. Na ocupação de área contínua acima de um módulo fiscal e até quinze módulos fiscais, desde que inferior a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), a alienação e, no caso previsto no § 4o do art. 6o, a concessão de direito real de uso se darão de forma onerosa, dispensada a licitação.
§ 1º O preço do imóvel terá como base o valor mínimo da terra nua da Planilha de Preços Referenciais - PPR, elaborada pelo Incra, e o seu cálculo considerará o tamanho da área, nos seguintes percentuais:
§ 1º O preço do imóvel considerará o tamanho da área e será estabelecido entre dez por cento até o limite de cinquenta por cento do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma agrária, conforme regulamento
6) Reforma Agrária (INCRA): O pagamento para áreas adquiridas (INCRA) via “compra e venda ou por arrematação judicial” poderá ser feita em dinheiro, onerando ainda mais o erário público (Com base na lei 8.629/64 o pagamento de desapropriação para fins sociais ainda é pago por TDA)
Artigo 5º, § 7º da Lei 8.629 de 25 de fevereiro de 1993
7) Regularização Fundiária (Terra Legal): Redefine-se o conceito de “exploração direta”, que passa a incluir a atividade econômica exercida por Pessoa Jurídica.
Artigo 2º Lei 11.952 de 25 de junho de 2009
III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural, praticada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, ou com a ajuda de terceiros, ainda que assalariados;
III – exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, com a ajuda de terceiro, ainda que sob assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral;
8) Reforma Agrária (INCRA): Passagem da definição de pequena propriedade (minifúndio) de 0 a 1 MF para de 0 a 4 MF
Artigo 4º, II, “a” da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
a) de área até 4 (quatro) módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento

References: Artigo 6

Artigo 15

Artigo 40

Artigo 38

Artigo 12

Artigo 5

Artigo 2

Artigo 4