Source: https://dre.tretas.org/dre/2666135/portaria-190-2016-de-15-de-julho
Timestamp: 2020-07-11 18:13:25+00:00

Document:
Portaria 190/2016, de 15 de Julho
O Decreto Lei 44/2005, de 23 de fevereiro, alterado pelo Decreto Lei 146/2014, de 9 de outubro estabelece que a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe, entre outras, às câmaras municipais, nas vias públicas sob a respetiva jurisdição. Esta competência pode ser exercida, entre outros, através dos trabalhadores das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa e que como tal, sejam equiparados a agentes de autoridade administrativa, no que concerne à fiscalização do disposto no artigo 71.º do Código da Estrada e após emissão de cartão de identificação pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
Considerando que o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Lei 146/2014, de 9 de outubro, impõe que os trabalhadores que exercem as funções de fiscalização devem ter um perfil compatível com a função a desempenhar e formação adequada, ambos fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, procede-se, através da presente portaria, à fixação dos respetivos termos procedimentais.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Interna, ao abrigo do disposto n.º 5 do artigo 15.º do Decreto Lei 146/2014, de 9 de outubro, e no âm-bito das competências delegadas pela Senhora Ministra da Administração Interna pelo Despacho 181/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 4, de 7 de janeiro, alterado pelo Despacho 8477/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 124, de 30 de junho, o seguinte:
1 - A presente portaria define o perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal, que exerça funções de fiscalização do cumprimento do artigo 71.º do Código da Estrada, doravante, designadas por trabalhador com funções de fiscalização. 2 - A presente portaria fixa ainda os procedimentos, os conteúdos programáticos, a carga horária da ação de formação inicial e respetivo método de avaliação, bem como as ações de formação subsequentes, que devem ser ministradas aos trabalhadores referidos no ponto anterior.
a) Não tenha qualquer averbamento no respetivo registo
b) Não tenha averbado no seu registo de condutor a prática de contraordenação por condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas. criminal;
1 - Para efeitos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Lei 146/2014, de 9 de outubro, considera-se formação adequada a ministrar aos trabalhadores com funções de fiscalização, a frequência de uma ação de formação inicial, com os conteúdos programáticos e respetiva carga horária, definidos no Anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, com aprovação em avaliação final, bem como a frequência de subsequentes ações de formação de atualização sobre o Código da Estrada e legislação complementar.
1 - As ações de formação a ministrar aos trabalhadores que exerçam funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias sujeitas ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal, são organizadas pelas concessionárias. 2 - Os encargos decorrentes da ministração das ações de formação indicadas no número anterior são suportados pela concessionária.
b) Pessoas coletivas acreditadas como entidades formadoras pela DireçãoGeral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) cujo formador coordenador e respetivos formadores cumpram os requisitos previstos na presente portaria;
c) Entidade contratualizada nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Lei 193/2015, de 14 de setembro, cujo formador coordenador e respetivos formadores cumpram os requisitos previstos na presente portaria.
1 - Os diversos módulos da ação de formação são ministrados por formadores, titulares de licenciatura em Direito, Psicologia ou Ciências Policiais ou de habilitações profissionais adequadas para o efeito, designadamente nas áreas relacionadas com os conteúdos programáticos constantes no Anexo à presente portaria e com experiência mínima de três anos. 2 - Os formadores devem ainda ser titulares do certificado de competências pedagógicas para o exercício da atividade de formador.
CPMF = 10 %. em que:
5 - A classificação global é arredondada às unidades. 6 - A classificação parcial de cada formando é entregue pelo formador do respetivo módulo ao coordenador da ação de formação, no prazo máximo de dois dias úteis após a ministração do respetivo módulo.
Conteúdos programáticos Módulo A - Noções Gerais de Direito (quatro horas)
2.3 - Da aplicação da coima pelas autoridades admi-2.4 - Recurso e processo judiciais;
3 - Avaliação. nistrativas;
1 - Decreto Lei 44/2005, de 23 de fevereiro;
2 - Código da Estrada 2.1 - Disposições gerais;
3.13 - Documentos de que o condutor deve ser por-4 - Do Trânsito de peões;
6.7 - Sinais de informação; tador;
6.12 - Sinalização temporária. 7 - Regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento;
7.7 - Zonas de estacionamento. 8 - Avaliação.
5 - Fluxograma do processo das contraordenações
6 - Legislação relativa aos agentes de fiscalização das rodoviárias; empresas municipais;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2666135.dre.pdf .
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References: artigo 71
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 artigo 15
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