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Timestamp: 2019-11-14 17:07:07+00:00

Document:
Decreto-Lei 374-D/79
Decreto-lei 374-D/79, de 10 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 209/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-09-10.
Data: 1979-09-10
Sujeita ao imposto de transacções algumas prestações de serviços (tratamento de beleza, cabeleireiros, estabelecimentos hoteleiros, boîtes, decoração e fotografias).
Usando da autorização concedida pela alínea a) do artigo 4.º da Lei 43/79, de 7 de Setembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Art. 8.º Ficam isentos do imposto de transacções os serviços prestados gratuitamente aos empregados directamente afectos ao exercício das actividades a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º Art. 9.º - 1 - O valor tributável das prestações de serviços é o preço ilíquido praticado, sem quaisquer deduções, salvo o disposto nos artigos seguintes.
2 - Considera-se preço o total das importâncias a pagar pelo utente dos serviços, ainda que tais importâncias sejam facturadas separadamente, incluindo as que correspondam aos produtos fornecidos juntamente com a prestação desses serviços e aquelas cujo pagamento dê direito a assistência ou participação em espectáculos ou divertimentos públicos que ocorram juntamente com o fornecimento de refeições, bebidas e outros consumos nos estabelecimentos hoteleiros ou similares dos hoteleiros a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º 3 - O valor tributável relativo a serviços prestados gratuitamente é o preço normalmente praticado pelo prestador dos serviços.
b) Quando competir à repartição de finanças, nos termos da alínea b) do artigo anterior, no prazo de quinze dias, com base nos dados apurados pela fiscalização, através dos elementos referidos nos artigos 22.º e 23.º, ou no valor tributável determinado em conformidade com o disposto no artigo 12.º 2 - Relativamente aos serviços prestados em estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros, compreendidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 4.º, que disponham de máquinas para o registo, em fita, da receita apurada ou para o processamento mecanizado da facturação, pode a liquidação do imposto ser feita, no final de cada mês, nos elementos de contabilidade ou nos livros, a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 23.º, com base no valor tributável determinado nos termos do artigo 10.º Art. 17.º O imposto será descriminado na factura ou documento equivalente podendo ser adicionado ao respectivo valor para efeito da sua exigência ao utente dos serviços, salvo o disposto no artigo 18.º Art. 18.º Nos serviços prestados em estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros, compreendidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 4.º, que pratiquem o sistema de preços «tudo incluído», o imposto será englobado sem qualquer discriminação nos quantitativos a exigir aos clientes.
Art. 20.º - 1 - São obrigados a inscrever-se no registo a que se refere o artigo 48.º do Código do Imposto de Transacções os prestadores de serviços que exerçam as actividades constantes do n.º 1 do artigo 1.º deste decreto-lei e nas condições estabelecidas nos seus artigos 2.º a 5.º 2 - Ficam dispensados do registo os fotógrafos ambulantes e, bem assim, os demais prestadores de serviços fotográficos, embora com instalação fixa, cujo volume anual ilíquido de negócios não exceda 300000$00.
3 - O disposto na alínea c) do número anterior não é aplicável â facturação processada pelos prestadores de serviços abrangidos no artigo 18.º 4 - As facturas ou documentos equivalentes serão numerados seguidamente, em uma ou mais séries convenientemente referenciadas, devendo conservar-se na respectiva ordem os seus duplicados ou talões e, bem assim, todos os exemplares dos que tiverem sido anulados ou inutilizados, com os averbamentos indispensáveis à identificação daqueles que os substituírem quando for caso disso.
6 - Relativamente aos serviços prestados em boîtes, dancings, night-clubs, cabarets e outros estabelecimentos similares e, bem assim, em restaurantes e em estabelecimentos de bebidas, a que se referem a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º e as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º, é dispensada a aplicação do disposto no presente artigo desde que sejam observados os requisitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 16.º Art. 23.º - 1 - Os prestadores dos serviços compreendidos no n.º 1 do artigo 1.º, sujeitos a imposto, que disponham de contabilidade regularmente organizada deverão abrir uma conta privativa da liquidação e pagamento do imposto de transacções, a qual será creditada pelas importâncias liquidadas e debitada pelas entregas nos cofres do Estado e pelas anuladas nos termos dos artigos 28.º, 29.º e 31.º do Código do Imposto de Transacções, para o efeito aplicáveis com as necessárias adaptações.
Art. 25.º As tabelas de preços dos serviços de cabeleireiro e barbearia, a que se refere o artigo 3.º, deverão ser afixadas nos respectivos estabelecimentos, em lugar bem visível para o público e nos termos do Decreto-Lei 533/75, de 26 de Setembro.
2 - Se, nos casos previstos no n.º 1 e tratando-se de infracções por mera negligência puníveis pelo artigo 29.º, a participação do facto ou a solicitação da regularização da respectiva situação tributária for feita até sessenta dias depois do termo dos prazos estabelecidos neste diploma, as multas serão reduzidas à quarta parte da que vier a ser fixada, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º 3 - Não se considerará espontâneo o pagamento da multa quando a participação do facto ou a solicitação da regularização da respectiva situação tributária for feita posteriormente ao início de qualquer fiscalização ou exame à escrita do infractor.
2 - Às penalidades estabelecidas neste artigo não é aplicável a redução prevista no artigo 37.º 3 - O produto das multas cobradas nos termos deste artigo reverterá integralmente para o Estado.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/09/10/plain-30770.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/30770.dre.pdf .
1979-10-19 - DECLARAÇÃO DD7153 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
1979-10-19 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-D/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 1979
1979-10-20 - DECLARAÇÃO DD7156 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-B/79, de 10 de Setembro, que introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções.
1980-07-09 - Decreto-Lei 213/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Alarga o âmbito de incidência do imposto de transacções sobre a prestação de serviços às chamadas telefónicas.
1981-06-26 - Resolução 135/81 - Conselho da Revolução
De não se pronunciar pela inconstitucionalidade do artigo 26.º, alínea c), da Lei n.º 21-A/79, de 25 de Junho, nem do artigo 4.º da Lei n.º 43/79, de 7 de Setembro, e igualmente não se pronunciar pela inconstitucionalidade do artigo 1.º e em especial das alíneas c) e d) do seu n.º 1 do Decreto-Lei n.º 374-D/79, de 10 de Setembro.
1983-05-31 - DECLARAÇÃO DD5958 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 119-H/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera vários artigos do Código do Imposto de Transações, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 28 de Fevereiro de 1983.
1984-01-24 - Portaria 49/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno
Considera de 1ª categoria os estabelecimentos de cabeleireiro e barbearias que pratiquem preços iguais ou superiores aos constanstes da presente Portaria.
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References: artigo 4
 artigo 201
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 48
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 29
 artigo 38
 artigo 37
 artigo 26
 artigo 4
 artigo 1