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Timestamp: 2018-01-22 14:08:19+00:00

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Propostas de Emendas Constitucionais de autoria do Deputado Luiz Paulo foram votadas – Luiz Paulo Deputado Estadual
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Propostas de Emendas Constitucionais de autoria do Deputado Luiz Paulo foram votadas
Foram votadas nesta quinta-feira, às 14h15min, na Comissão de Emendas Constitucionais e vetos, Propostas de Emendas Constitucionais de autoria do Deputado Luiz Paulo que garantirão transparência e satisfação ao povo fluminense. A PEC 53/2013 institui que o Ministério Público tem o poder de instaurar e promover procedimento investigatório criminal. Já na PEC 56/2013, a perda do mandato parlamentar poderá ser decidida por voto aberto. As PECs foram aprovadas e agora seguem para recebimento de emendas e apreciação em plenário.
Outras PECs também foram aprovadas – 45/2013 (Emenda Constitucional pode cobrar ICMS de outros estados para operações com Petróleo e outros derivados) e também as PECs 39/2012 (Compensação financeira pelo Estado aos Municípios), e 41/2012 (Disciplinar os requisitos especiais de aposentadoria para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio).
Confira a íntegra das PECS 53 e 56 abaixo:
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2013
EMENTA:ACRESCENTA-SE AO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INCISO XII.
Artigo 1º. Acrescenta-se ao artigo 173 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro o inciso XII, com a seguinte redação:
Artigo 173. São funções institucionais do Ministério Púbico:
XII. instaurar e promover procedimento investigatório criminal.
Artigo 2º. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2013
Em reiteradas decisões, o Supremo Tribunal Federal reconhece o poder investigatório do Ministério Público. No julgamento do HC 89.837/DF, a Segunda Turma voltou a reafirmar essa orientação. De acordo com eminente Relator, Min. Celso de Mello, “o poder de investigar compõe, em sede penal, o complexo de funções institucionais do Ministério Público, que dispõe, na condição de ‘dominus litis’ e, também, como expressão de sua competência para exercer o controle externo da atividade policial, da atribuição de fazer instaurar, ainda que em caráter subsidiário, mas por autoridade própria e sob sua direção, procedimentos de investigação penal destinados a viabilizar a obtenção de dados informativos, de subsídios probatórios e de elementos de convicção que lhe permitam formar a ‘opinio delicti’, em ordem a propiciar eventual ajuizamento da ação”.
No exercício de suas atribuições constitucionais, o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 13, “disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal”. O artigo 1º dispõe que “o procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal”. E o artigo 5ºestabelece instrumento de controle interno, ao determinar que o Procurador-Geral de Justiça seja informado dos procedimentos instaurados. Além disso, a atividade estará sempre sujeita ao controle jurisdicional, por provocação do investigado.
Assim, nesse momento em que a população exige combate intransigente à impunidade, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem a oportunidade histórica de conferir status constitucional explícito ao poder de investigar do Ministério Público, além de repudiar, com veemência, as tentativas de inibir a sua atuação.
Constituição Estadual- artigo 173
Constituição Estadual artigo 104

References: ARTIGO 173

Artigo 1
 artigo 173

Artigo 173

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 173
 artigo 104