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JUVENTUDE SOCIALISTA AÇORES - PDF
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Malu Bernardes Canário
1 JUVENTUDE SOCIALISTA AÇORES REGULAMENTO ELEITORAL ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA J.S.AÇORES E X CONGRESSO REGIONAL Capítulo I Eleição do Presidente da J.S. Açores Artigo 1º (Objecto) O presente Regulamento estabelece os procedimentos da eleição do Presidente da JS/Açores, no que se refere às eleições directas, bem como os procedimentos referentes à realização do X Congresso Regional desta estrutura partidária. Artigo 2º (Eleição do Presidente da JS/Açores) 1. O Presidente da JS/Açores é eleito por sufrágio directo, universal e secreto dos militantes inscritos na JS/Açores, nos termos do presente regulamento e, subsidiariamente, dos Estatutos da JS/Açores. 2. É eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos expressos, ocorrendo uma segunda volta, no prazo de oito (8) dias, com os dois candidatos mais votados na primeira, caso nenhum tenha obtido maioria absoluta. Artigo 3º (Capacidade Eleitoral) 1. Podem votar na eleição para Presidente da JS/Açores os militantes inscritos na Juventude Socialista da Região Autónoma dos Açores há mais de 60 dias sobre a data do acto eleitoral. 2. Podem candidatar-se ao cargo de Presidente da JS/Açores os militantes inscritos há mais de 1 ano na Juventude Socialista da Região Autónoma dos Açores. Artigo 4º (Marcação do Acto Eleitoral) As eleições para Presidente da JS/Açores são marcadas com um mínimo de 60 dias de antecedência por deliberação da Comissão Regional. 1
2 Artigo 5º (Candidaturas) 1. As candidaturas ao cargo de Presidente da JS/Açores devem ser subscritas por um mínimo de 50 militantes inscritos nas estruturas da JS/Açores há, pelo menos, 60 dias. 2. Cada militante só pode subscrever uma candidatura. 3. Cada candidatura é obrigada a elaborar uma Moção de Orientação Política Global, sendo o seu primeiro subscritor o Candidato à liderança da JS Açores. Artigo 6º (Prazo) A Declaração de Candidatura, acompanhada das assinaturas referidas no número 1, do artigo 5º e da respectiva Moção Global de Estratégia devem ser entregues à Comissão Organizadora do Congresso até ao 10º dia anterior ao da realização do acto eleitoral. Artigo 7º (Admissibilidade de Candidatura) 1. A admissibilidade das candidaturas é verificada pela Comissão Organizadora do Congresso, nas 48 horas seguintes ao termo do prazo para a sua entrega. 2. Caso seja verificada alguma irregularidade ou algum elemento em falta, a candidatura em causa é convidada a supri-la no prazo de 24 horas a contar da data da notificação. Artigo 8º (Meios) A Comissão Organizadora do Congresso deverá disponibilizar a cada candidatura apresentada três newsletters via , um mailing por correio, duas utilizações do serviço de sms da Sede Regional e três Noticias no site oficial da Juventude Socialista Açores. Artigo 9º (Fiscalização) 1. Compete à Comissão Organizadora do Congresso assegurar a regularidade e transparência do processo eleitoral. 2. Até ao 5º dia anterior ao acto eleitoral, a Comissão Organizadora do Congresso envia a todas as secções de voto os cadernos eleitorais e o número de boletins de voto correspondente ao número de eleitores. 2
3 Artigo 10º (Mesas de voto) 1. Cada Núcleo da Juventude Socialista Açores corresponde a uma secção de voto. 2. A Mesa da Assembleia de voto é constituída pela Mesa da Assembleia-Geral de Militantes da respectiva secção. 3. Nas Assembleias de voto é proibida a afixação de campanha ou de qualquer outro meio de publicitação das candidaturas, bem como a permanência de outras pessoas que não os membros da Mesa, representantes das candidaturas e votantes. Artigo 11º (Actas) Cada Mesa de Assembleia de voto deve elaborar uma acta do acto eleitoral e respectivo apuramento, imediatamente após o termo do mesmo, a qual deve ser assinada por todos os elementos da Mesa. Artigo 12º (Resultados) 1. Após o apuramento, os resultados são comunicados pelo Presidente da Mesa à Comissão Organizadora do Congresso. 2. O Presidente da Mesa enviará à Comissão Organizadora do Congresso o original das actas de apuramento dos resultados eleitorais, os cadernos eleitorais e os boletins de voto em envelopes selados e rubricados por todos os elementos da Mesa e representantes das candidaturas. Artigo 13º (Reclamações) Durante o acto eleitoral, a Comissão Organizadora do Congresso decidirá de imediato sobre as reclamações ou dúvidas que lhe sejam apresentadas pelos Presidentes das Mesas de voto, pelos representantes das candidaturas, pelo mandatários ou por qualquer militante, caso em que a mesma apenas se poderá referir ao exercício individual do seu direito de voto. 3
4 Artigo 14º (Recurso) Os recursos sobre incidentes ocorridos no acto eleitoral ou a impugnação dos resultados da votação deverão ser apresentados por escrito à Comissão Organizadora do Congresso no prazo de 48 horas após o anúncio, por esta, dos resultados definitivos. Capitulo II Congresso Regional Art.15º (Data e Local) 1. O Congresso Regional da Juventude Socialista realiza-se na data determinada pela Comissão Regional, na deliberação que o convoca. 2. O local do Congresso é determinado pela Comissão Regional. Art.16º (Ordem de Trabalhos) A ordem de trabalhos do VIII Congresso Regional é a seguinte: 1. Eleição da Comissão de Verificação de Poderes. 2. Apreciação do Relatório da Comissão Regional de Jurisdição. 3. Apreciação do Relatório da Comissão Regional. 4. Apreciação do Relatório do Secretariado Regional. 5. Discussão e Votação das propostas de alteração estatutária. 6. Discussão e Votação das Moções de Orientação Política Global. 7. Discussão e Votação das Moções Sectoriais. 8. Eleição dos Órgãos Regionais e dos representantes à Comissão Regional do PS. 9. Apresentação e Votação das propostas de militantes honorários. 10. Votação das Moções de Saudação e Protesto. 11. Sessão de Encerramento. Art. 17º (Composição) 1. O Congresso é composto pelos Delegados eleitos pelos Núcleos nos termos deste regulamento e pelos delegados inerentes, sem direito a voto, previstos nos estatutos. 2. Cada Núcleo elege um número de delegados proporcional ao número de militantes inscritos, nos termos seguintes: 4
5 - Até 10 Militantes, 1 Delegado - Mais um delegado por cada 10 Militantes 3. Só são considerados, para efeitos do número anterior e para elaboração do caderno Eleitoral, os militantes que, na data do congresso, completem pelo menos 60 dias de inscrição. 4. Para efeitos do nº 2, e para os demais efeitos deste regulamento, só são considerados os núcleos e os militantes cuja, respectivamente, constituição, inscrição ou transferência tenha validamente entrado na Sede Regional 60 dias antes do Congresso Regional. Art.18º (Da Comissão Organizadora do Congresso) 1. A Comissão Organizadora do Congresso (C.O.C.) é composta por cinco militantes (prefiro que elementos) eleitos pela Comissão Regional, pelo método de Hondt, sendo o primeiro militante da lista mais votada o presidente da C.O.C. 2. Compete à C.O.C: a) Admitir as candidaturas a Presidente da JS/Açores, as moções e propostas de alteração Estatutária e dar-lhes a publicidade prevista neste regulamento; b) Enviar aos núcleos os cadernos Eleitorais e demais documentação prevista neste regulamento; c) Fiscalizar os processos de Eleição a delegados; d) Julgar as reclamações sobre irregularidades nos cadernos Eleitorais e nos processos de eleição a delegados; e) Aprovar o Regimento do Congresso; f) Promover as diligências necessárias à realização do Congresso; g) Exercer os outros poderes previstos neste regulamento; h) Apresentar o seu relatório de contas à Comissão Regional; i) Definir e divulgar as datas e limites temporais dos procedimentos relativos ao Congresso Regional e à Eleição do Presidente da JS Açores; 3. No exercício do seu poder de fiscalização pode a C.O.C. nomear delegados ao acto eleitoral de qualquer núcleo. 4. Para exercício das suas funções, a C.O.C. tem direito a recorrer aos serviços da Sede Regional. 5. De todas as decisões da C.O.C. cabe recurso para o Congresso Regional Art.19º (Do Regimento) 1. O Regimento do Congresso é aprovado pela C.O.C. e entregue aos delegados, juntamente com a restante documentação, na véspera do Congresso. 5
6 2. O Regimento pode ser alterado pelo Congresso, devendo a respectivas propostas de alteração ser entregues à C.O.C. até à hora marcada para o início dos trabalhos. 3. Registando-se a existência de propostas de alteração do Regimento, elas são imediatamente discutidas e votadas. 4. Findo o prazo previsto no nº2 o regimento só pode ser alterado por deliberação unânime do Congresso. Art.20º (Da Comissão de Verificação de Poderes) 1. A Comissão de Verificação de Poderes é composta por 5 delegados eleitos pelo método da média mais alta de Hondt. 2. Compete à Comissão de Verificação de Poderes apreciar a regularidade dos mandatos dos Delegados. 3. As listas para a Comissão de Verificação de Poderes são entregues à C.O.C. até à hora marcada para início dos trabalhos. Art.21º (Da Mesa do Congresso) 1. A Mesa do Congresso é constituída pelo Presidente e por quatro militantes eleitos pelo Congresso sob Proposta do Presidente. 2. O Presidente da Comissão Regional é o Presidente da Mesa do Congresso. 3. Compete à Mesa do Congresso a direcção dos trabalhos do Congresso nos termos do Regimento. Art. 22º (Publicidade e Prazos) 1. Todos os documentos a discutir e votar no Congresso, com excepção das moções de protesto, saudação e pesar devem ser distribuídos aos delegados, pelo menos até à véspera do Congresso. 2. As Moções sectoriais e propostas de alteração estatutária devem ser entregues á C.O.C. até 15 dias antes da realização do Congresso. 3. Os relatórios da Comissão Regional e Comissão de Jurisdição devem ser entregues à C.O.C. até 3 dias antes do Congresso. 4. Os documentos referidos neste artigo devem ser entregues à C.O.C. em CD, ou por , contra recibo ou enviados à Sede Regional por carta registada, devendo neste caso ter data de registo de correio até à data referida nos números anteriores. 5. Os documentos recebidos fora de prazo, ou que não cumpram os requisitos de forma previstos no regulamento, não são admitidos pela C.O.C. 6
7 Art.23º (Moções de Orientação Politica Global) 1. As Moções de Orientação Política Global definem a estratégia da Juventude Socialista e as linhas gerais de acção dos órgãos regionais para todo o mandato. 2. Apenas os candidatos a Presidente da Juventude Socialista Açores poderão apresentar Moções Globais de Estratégia que devem ser entregues à C.O.C., sendo este um dos requisitos para aceitação de candidatura. Art. 24º (Moções Sectoriais) As Moções Sectoriais definem as propostas e as linhas de actuação da JS sobre temas específicos, e podem ser propostas por qualquer militante da JS no gozo dos seus direitos. Capitulo III Processo Eleitoral para Eleição de Delegados Art. 25º (Cadernos e Calendários Eleitorais) 1. A C.O.C. envia a todos os núcleos, até 10 dias antes do acto eleitoral, o respectivo caderno eleitoral, juntamente com o presente regulamento, a menção do número de delegados a eleger e um calendário do processo eleitoral e a lista de candidatos a Presidente da JS/Açores. 2. O caderno eleitoral deve ser afixado na sede ou no local de votação logo após a recepção, com menção da data de fixação. 3. Podem existir reclamações do caderno eleitoral com base na omissão ou presença indevida de nomes no caderno eleitoral. 4. As reclamações são dirigidas à C.O.C. até 5 dias após a fixação. 5. No calendário do processo eleitoral, a C.O.C. fixará as datas em que deverão realizar-se as Assembleias-Gerais de Militantes para eleição de delegados. 6. Todas as eleições de delegados e do Presidente da JS/A deverão realizar-se até ao 15º dia anterior à realização do Congresso. 7
8 Art. 26º (Convocatória) 1. A Assembleia-geral de Militantes (A.G.M.) para a eleição de delegados ao Congresso e do Presidente da JS/Açores é convocada por carta enviada a todos os militantes com dez dias de antecedência. 2. A data da A.G.M. deverá ser uma das datas previstas pela C.O.C. no calendário do processo. 3. Da convocatória deverão constar: a) Data e local da reunião; b) A ordem de trabalhos que terá como ponto único Eleição de delegados ao V Congresso Regional da JS/Açores e eleição do Presidente da JS/Açores ; c) Menção do número de delegados a eleger. 4. Se o núcleo não tiver órgão eleitos, a convocatória poderá ser feita por iniciativa de 10% dos militantes, no número mínimo de 5, sendo que nesse caso os três primeiros subscritores da convocatória constituem a mesa da A.G.M. Art.27º (Lista de Candidatos) 1. Podem ser candidatos a delegados quaisquer militantes, no pleno gozo dos seus direitos, que constem do caderno eleitoral e que completem 60 dias de inscrição à data do Congresso. 2. As listas de candidatos a delegados devem conter um número de candidatos efectivos igual ao número de delegados a eleger, sendo facultativa a inclusão de suplentes. 3. As listas de delegados devem ser apresentadas até uma hora antes da hora marcada para o inicio da A.G.M., ao órgão que dirige a reunião, acompanhadas das declarações de aceitação de todos os candidatos. 4. A falta de qualquer dos elementos previstos nos artigos anteriores, que não possa ser suprida até ao fim do prazo, e a entrega fora do prazo, determinam a rejeição da lista. 5. As listas serão afixadas em local visível logo após a sua recepção, e devem permanecer afixadas até ao final da A.G.M. Art.28º (Assembleia-geral de Militantes) 1. A A.G.M. funciona durante um mínimo de 2 e um máximo de 4 horas, continuamente. 8
9 2. A eleição faz-se por sufrágio secreto, tendo direito a voto apenas os militantes que constem do caderno eleitoral. 3. A mesa deve exigir aos militantes que pretendem votar, documento oficial de identificação com fotografia. 4. As listas candidatas podem indicar um elemento, por lista, para fiscalizar o processo de votação e a contagem dos votos. 5. O acto eleitoral deve realizar-se na sede do núcleo se, no entanto, essa sede for residência particular, a A.G.M. realizar-se-á noutra sede da JS ou em local público próximo. 6. O apuramento dos delegados eleitos faz-se pelo método da média mais alta de Hondt. Art.29º (Acta) 1. Do acto eleitoral é elaborada uma acta, que deve conter os seguintes elementos: a) Data e local da A.G.M; b) Número de votantes; c) Discriminação dos resultados; d) Distribuição dos mandatos pelas listas e nome os eleitos; e) Menção de eventuais incidentes e reclamações que tenham sido apresentadas. 2. A acta deve ser afixada no local da eleição. 3. À C.O.C. deve ser enviada, no prazo de 3 dias, cópia da acta, juntamente com o original da folha de presenças assinadas por todos os votantes. Art.30º Reclamações 1. O prazo para reclamações por irregularidades no processo eleitoral é de 48 horas após o final da A.G.M. 2. As reclamações, devidamente fundamentadas, devem ser enviadas à C.O.C. por carta registada ou entregue em mão contra recibo. 3. Constituem fundamento de reclamação quaisquer violações dos estatutos ou deste regulamento susceptíveis de ter afectado o resultado eleitoral. 4. No caso de considerar procedente qualquer reclamação, a C.O.C. declara sem efeito o acto eleitoral realizado e manda repeti-lo, podendo assumir ela própria a convocação e direcção da A.G.M. 5. A C.O.C. deve decidir todas as reclamações no prazo suficiente para que possa proceder à repetição do acto eleitoral. 9
10 Art.31º Interpretação e Integração A Interpretação deste Regulamento e a integração das suas lacunas competem à C.O.C., sendo que supletivamente aplica-se o disposto no Regulamento Geral Eleitoral da Juventude Socialista Nacional. 10
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 Artigo 6
 artigo 5
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 Artigo 8
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 Artigo 11
 Artigo 12
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 Artigo 1
 Artigo 1
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