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Timestamp: 2018-06-23 22:13:55+00:00

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Regulamento. Loja Social de Ourique - PDF
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Felipe Neto Vilanova
1 Regulamento Loja Social de Ourique
2 Regulamento Loja Social de Ourique Nota Justificativa O presente Regulamento define as normas de funcionamento da Loja Social e faz parte integrante do projecto Espaço Solidário constituindo-se como uma das suas valências, promovido em parceria pelos parceiros que integram o Conselho Local de Acção Social de Ourique (CLASO). A Loja Social visa ser um complemento de combate à pobreza destinado às famílias comprovadamente carenciadas ou em situação de emergência social do Concelho de Ourique, com o objectivo de suprir necessidades imediatas através da atribuição de bens usados ou novos, doados por particulares ou empresas, sendo a atribuição inteiramente gratuita. A Loja Social potencia o envolvimento da comunidade local na recolha de bens, incrementa a responsabilidade social e dinamiza o voluntariado. SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente regulamento define as condições de funcionamento da Loja Social do Concelho de Ourique.
3 Artigo 2º Âmbito Geográfico O presente Regulamento aplica-se à população residente no Concelho de Ourique. Artigo 3º Finalidades A Loja Social tem como finalidades: a) Contribuir para a melhoria das condições de vida dos cidadãos socialmente mais vulneráveis, através da atribuição de bens diversos; b) Suprir necessidades imediatas dos cidadãos acima mencionados, mediante a recolha de diferentes géneros, nomeadamente, vestuário, calçado, mobiliário, electrodomésticos e brinquedos, doados por particulares e empresas. Artigo 4º Beneficiários São beneficiários da loja social os cidadãos socialmente vulneráveis do Concelho de Ourique Artigo 5º Competências São competências da Loja Social: a) Garantir a eficácia da resposta social;
4 b) Contribuir para o bem-estar dos beneficiários e o respeito pela sua dignidade, promovendo a participação de voluntários na dinâmica da Loja Social; c) Desenvolver o interesse e a responsabilidade dos beneficiários pelo bom funcionamento da Loja Social; d) Definir os critérios que presidem à admissão dos beneficiários; e) Organizar um processo individual por agregado familiar candidato a beneficiário; SECÇÃO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Artigo 6º Organização e Coordenação A organização e coordenação da Loja Social são da competência do Núcleo Executivo da Rede Social e do Contrato Local de Desenvolvimento Social até Maio de Artigo 7º Entidades/Parcerias A dinamização da Loja Social implica um trabalho conjunto de várias entidades intervenientes no concelho, de acordo com diferentes papéis e responsabilidades, definidas em protocolo de parceria anexo a este regulamento. As entidades participantes são as seguintes:
5 a) Município de Ourique e Fábrica da Igreja Paroquial de Ourique, na qualidade de Entidades promotoras do Espaço Solidário. b) ESDIME, na qualidade de entidade coordenadora do Espaço Solidário até Maio de c) A parceria é constituída por todas as entidades que integram o CLASO Artigo 8º Horário de funcionamento O horário da loja Social será estabelecido em núcleo executivo após a conclusão das obras. Artigo 9º Doação de bens e materiais 1-Qualquer particular e/ou entidade individual ou colectiva poderá efectuar doações de bens e materiais e/ou contribuir monetariamente para a posterior aquisição dos mesmos pela Loja Social; 2-Qualquer tipo de donativo será registado e incorporado na gestão da loja Social; 3-Eventuais donativos revertem a favor da loja social para aquisição de bens e materiais definidos no artigo 11º; 4-As aquisições só serão efectuadas após a aprovação em núcleo executivo. Artigo 10º Gratuitidade dos Bens e materiais Cedidos Todos os bens são cedidos a título gratuito.
6 Artigo 11º Tipo de bens e materiais A Loja Social de Ourique dispõe dos seguintes bens: a) Têxteis e vestuário; b) Acessórios e calçado; c) Electrodomésticos/Equipamentos; d) Brinquedos e material didáctico; e) Mobiliário. Artigo 12º Tratamento dos bens e materiais cedidos Os responsáveis pelo funcionamento da Loja Social de Ourique têm como funções: a) Receber e fazer triagem dos bens; b) Arrumar e organizar os bens recebidos; c) Registar o material doado; d) Atender os utentes da loja, disponibilizando o material, de acordo com a ficha de registo prévio de necessidades e proceder ao registo do material facultado. Artigo 13º Campanhas 1-No âmbito da sua actividade, a Loja Social pode promover campanhas de angariação de bens.
7 2-Pode ainda, em qualquer altura, receber bens cedidos directamente na loja ou nas várias freguesias do concelho. Secção III Instrução do Pedido Artigo 14º Condições de acesso Podem candidatar-se aos bens e materiais os indivíduos que revelem vulnerabilidade económica e social, que requeriam o apoio por iniciativa própria ou encaminhados pelas entidades parceiras. Artigo 15º Apresentação da candidatura O pedido deverá ser instruído com os documentos que abaixo se discriminam e entregues nas instalações do Espaço Solidário; a) Formulário próprio a disponibilizar pela loja social; b) Fotocópia Bilhete de identidade/ cartão de Beneficiário /número de Identificação Fiscal ou cartão do cidadão; c) Atestado de Residência; d) Ficha de encaminhamento dos parceiros caso se aplique e) Fotocópia de recibo de vencimento, pensões, bolsas, subsídios, valores mobiliários (poupanças, contas à ordem, contas a prazo), despesas (água, luz, gás, rendas, amortizações, declaração de medicamentos crónicos, transportes).
8 Artigo 16º Artigo a disponibilizar 1-O número e tipo de artigos a disponibilizar a cada elemento do agregado familiar, será definido em reunião do Núcleo local de Inserção (NLI); 2-Cada elemento do agregado familiar pode receber no máximo seis peças, no que respeita aos bens de vestuário e calçado, salvo excepções devidamente justificadas pelo NLI; 3-Cada agregado familiar pode efectuar pedidos bimensais. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 17º Avaliação Cabe à entidade coordenadora proceder à avaliação do funcionamento da loja Social, através da elaboração de um relatório semestral a apresentar ao Núcleo Executivo da Rede Social e de um relatório anual a apresentar ao CLASO. Artigo 18º Revisão do Regulamento O presente regulamento poderá ser alvo de alterações ou modificações, sempre que sejam considerados pertinentes por parte das entidades parceiras e comunicado no prazo de 10 dias úteis aos beneficiários da loja social.
9 Artigo 19º Dúvidas e Omissões Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão analisadas e consideradas pelo CLASO ou Núcleo da Rede, que após elaboração de parecer fundamentado, as submeterão à apreciação dos mesmos. Artigo 20º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente subsequente à sua aprovação em CLASO. Ourique, 2 de Novembro de 2010 O presidente do CLASO (Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo)

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 11
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20