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Timestamp: 2019-12-11 14:40:36+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 130, p. 3142 (1984-06-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 130 1984-06-06 Página 3142
1.2 — Artigo 2." — Deve ser feita uma descrição minuciosa dos limites da nova circunscrição de acordo com a alínea c) do artigo 11.° da Lei n.° 11/82.
1.3 — Artigo 3.° — Nada a opor.
1.4 — Artigo 4.° — Deverá ser alterado com a redacção da proposta de artigo novo A da 10.° Comissão.
1.5 — Deverão ser aditados os artigos novos 5.° e 6.°, redigidos de acordo com a proposta de artigos novos B e C da 10.a Comissão.
2 — Propõem os relatores as seguintes novas redacções para o projecto de lei n.° 145/JII:
PROJECTO DE LEI N.° 145/111
CRIAÇÃO OA FREGUESIA DE GAIO-ROSARIO NO CONCELHO DA MOITA
ARTIGO 1* (Idem ao proposto no procejto de lei.)
(Deverá ser reformulado de acordo com a alínea c) do artigo 11." da Lei n.° 11/82.)
ARTIGO 3.° (Idem ao proposto no projecto de lei.)
ARTIGO 4* (a alterar)
(De acordo com a redacção do artigo novo A
da Comissão.)
ARTIGO 5." (novo) (De acordo com a redacção do artigo novo B.)
(De acordo com a redacção do artigo novo C.)
Parecer sobre o projecto de lei n.' 146/111 (criação da freguesia de São Francisco no concelho de Alcochete)
1—Analisado o projecto de lei n.° 146/III na especialidade, verificou-se:
1.1 — Artigo 1.° — Nada a opor à redacção apresentada.
1.2 — Artigo 2.° — Deve ser feita uma descrição minuciosa dos limites da nova circunscrição de acordo com a alínea c) do artigo 11.° da Lei n.° 11/82, acompanhada da respectiva planta à escala de 1:25 000.
1.4 — Artigo 4.° — Deverá ser alterado com a redacção da proposta de artigo novo A da 10." Comissão.
2 — Propõem os relatores as seguintes novas redacções para o projecto de lei n.° 146/III.
PROJECTO DE LEI N.° 146/111
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SA0 FRANCISCO NO CONCELHO DE ALCOCHETE
ARTIGO !.♦
(idem ao proposto no projecto de lei.)
(Deverá ser reformulado de acordo com a alínea c) do artigo 11." da Lei n." 11/82.)
ARTIGO 3° (Idem ao proposto no projecto de lei.)
(Alterar de acordo com a redacção do artigo
novo A da Comissão.)
ARTIGO 5.» (novo) (De acordo com a redacção do artigo novo B.)
ARTIGO 6.' (novo)
Parecer sobre o projecto de lei n." 152/111 (criação da freguesia de Landeira no concelho de Vendas Novas)
1 — Analisado na especialidade o projecto de lei n.° 152/III, verifica-se:
1.2 — Artigo 2.° — Deve ser feita a descrição minuciosa dos limites da nova circunscrição de acordo com a alínea c) do artigo 11.° da Lei n.° 11/82.

References: Artigo 2
 artigo 11
 Artigo 3
 Artigo 4

ARTIGO 1
 artigo 11

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 11
 Artigo 4
 artigo 11

ARTIGO 3

ARTIGO 5

ARTIGO 6
 Artigo 2
 artigo 11