Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/1999/lotj_99.html
Timestamp: 2018-01-24 04:02:56+00:00

Document:
Verbo Jurídico - Legislação - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Lei n.º 3/99, de 13.01. Actualizada até Lei n.º 105/2003, de 10.12 (4.ª alteração)
É aplicável aos Tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo 28.º e nos artigos 29.º a 31.º
2 - É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de presidente da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 40.º e no artigo 42.º
2 - É aplicável à acumulação de funções o disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo anterior.
1 - É aplicável aos Tribunais Judiciais de 1.ª instância o disposto nos n.ºs 2, 3 e 5 do artigo 50.º
4 - É aplicável ao Ministério Público, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 2 a 5 do artigo 50.º e nos artigos 70.º e 71.º
2 - Nenhum magistrado pode ser obrigatoriamente transferido por motivo de alteração da classificação dos Tribunais ou juízos nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 16.º

References: artigo 28
 artigo 40
 artigo 42
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 16