Source: http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/42/1992/8429.htm
Timestamp: 2018-10-15 16:38:46+00:00

Document:
LEI Nº 8.429 - DE 2 DE JUNHO DE 1992 - DOU DE 3/6/92 - LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Alterada
LEI Nº 8.429 - DE 2 DE JUNHO DE 1992 - DOU DE 3/6/92 -
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Alterada
Alterado pela Lei nº 13.650, de 11/04/2018)
Alterado pela LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 - DOU DE 1º/8/2014
Alterado pela LEI Nº 12.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 – DOU DE 16/12/2009
Alterado pela LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 - DOU DE 7/4/2005.
Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA No 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 - DOU DE 5/9/2001 (Edição extra)
Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-34, de 24.8.2001
Redação dada pela Lei nº 9.366, de 16.12.1996
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional a dá outras providências.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou crédito, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Art. 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoabilidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Art. 6º No caso do enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar esquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o "caput" deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bem fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei;
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da qualquer das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;( Incluído pela LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 - DOU DE 7/4/2005.)
XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.(Incluído pela LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 - DOU DE 7/4/2005.)
XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pelo LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 - DOU DE 1º/8/2014)
XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pelo LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 - DOU DE 1º/8/2014)
XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pelo LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 - DOU DE 1º/8/2014)
XIX - frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente; (Incluído pelo LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 - DOU DE 1º/8/2014)
XX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Incluído pelo LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 - DOU DE 1º/8/2014)
XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pelo LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 - DOU DE 1º/8/2014)
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade à instituições, e notadamente:
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Incluído pelo LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 - DOU DE 1º/8/2014)
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. Incluída pela LEI N º 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - DOU DE 7/07/2015
X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pela Lei nº 13.650, de 11/04/2018)
Redação anteriorAlterado pela LEI Nº 12.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 – DOU DE 16/12/2009Alterado pela LEI Nº 12.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 – DOU DE 16/12/2009 Alterado pela LEI Nº 12.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 – DOU DE 16/12/2009
I - na hipótese do artigo 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direito e políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do artigo 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de muita civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
§ 1º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do artigo 22 desta Lei.
§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos artigos 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.
§ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei o dos tratados internacionais.
§ 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965.(Redação dada pela Lei nº 9.366, de 16/12/1996)
§ 4º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
§ 5o A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.(Parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-34, de 24.8.2001)
§ 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. (Íncluído pela MEDIDA PROVISÓRIA No 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 - DOU DE 5/9/2001 (Edição extra))
§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Íncluído pela MEDIDA PROVISÓRIA No 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 - DOU DE 5/9/2001 (Edição extra))
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Íncluído pela MEDIDA PROVISÓRIA No 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 - DOU DE 5/9/2001 (Edição extra))
§ 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. (Íncluído pela MEDIDA PROVISÓRIA No 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 - DOU DE 5/9/2001 (Edição extra))
§ 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. (Íncluído pela MEDIDA PROVISÓRIA No 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 - DOU DE 5/9/2001 (Edição extra))
§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (Íncluído pela MEDIDA PROVISÓRIA No 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 - DOU DE 5/9/2001 (Edição extra))
§ 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal (Íncluído pela MEDIDA PROVISÓRIA No 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 - DOU DE 5/9/2001 (Edição extra))
Pena: detenção de seis a dez meses de multa.
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; Alterado pela LEI Nº 12.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 – DOU DE 16/12/2009

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 22