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Timestamp: 2013-05-23 09:51:48+00:00

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N� de artigos: 187 Ver o articulado do diploma
CAP�TULO I Aprova��o do Or�amento	Artigo 1.� - Aprova��o	CAP�TULO II Disciplina or�amental	Artigo 2.� - Utiliza��o das dota��es or�amentais	Artigo 3.� - Aliena��o e onera��o de im�veis	Artigo 4.� - Afecta��o do produto da aliena��o e onera��o de im�veis	Artigo 5.� - Aditamento ao Decreto-Lei n.� 280/2007, de 7 de Agosto	Artigo 6.� - Transfer�ncia de patrim�nio edificado	Artigo 7.� - Transfer�ncias or�amentais	Artigo 8.� - Reorganiza��o de servi�os e transfer�ncias na Administra��o P�blica	Artigo 9.� - Altera��es or�amentais no �mbito do QREN, PROMAR, PRODER e PRRN	Artigo 10.� - Gest�o de programas or�amentais	Artigo 11.� - Saldos das dota��es de financiamento nacional associadas ao co-financiamento comunit�rio	Artigo 12.� - Reten��o de montantes nas dota��es, transfer�ncias e refor�o or�amental	Artigo 13.� - Transfer�ncias para funda��es	Artigo 14.� - Divulga��o da lista de financiamento a funda��es	Artigo 15.� - Dota��o inscrita no �mbito da Lei de Programa��o Militar	Artigo 16.� - Utiliza��o de saldos do Turismo de Portugal, I. P.	Artigo 17.� - Altera��o � Portaria n.� 807/2008, de 8 de Agosto	Artigo 18.� - Cessa��o da autonomia financeira	CAP�TULO III Disposi��es relativas a trabalhadores do sector p�blico SEC��O I Disposi��es remunerat�rias	Artigo 19.� - Redu��o remunerat�ria	Artigo 20.� - Altera��o � Lei n.� 21/85, de 30 de Julho	Artigo 21.� - Altera��o � Lei n.� 47/86, de 15 de Outubro	Artigo 22.� - Contratos de aquisi��o de servi�os	Artigo 23.� - Contratos de doc�ncia e de investiga��o	Artigo 24.� - Proibi��o de valoriza��es remunerat�rias	Artigo 25.� - Regras de movimento e perman�ncia do pessoal diplom�tico	Artigo 26.� - Determina��o do posicionamento remunerat�rio	Artigo 27.� - Contrata��o de novos trabalhadores por pessoas colectivas de direito p�blico	Artigo 28.� - Subs�dio de refei��o	Artigo 29.� - Pr�mios de gest�o	Artigo 30.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 558/99, de 17 de Dezembro	Artigo 31.� - Aditamento ao Decreto-Lei n.� 558/99, de 17 de Dezembro	Artigo 32.� - Ajudas de custo, trabalho extraordin�rio e trabalho nocturno nas funda��es p�blicas e nos estabelecimentos p�blicos	SEC��O II Outras disposi��es aplic�veis a trabalhadores em fun��es p�blicas	Artigo 33.� - Altera��o � Lei n.� 12-A/2008, de 27 de Fevereiro	Artigo 34.� - Altera��o � Lei n.� 66-B/2007, de 28 de Dezembro	Artigo 35.� - Revis�o das carreiras, dos corpos especiais e dos n�veis remunerat�rios das comiss�es de servi�o e de estatutos	Artigo 36.� - Militares em regime de contrato e de voluntariado	Artigo 37.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 261/2009, de 28 de Setembro	Artigo 38.� - Admiss�es de pessoal militar, militarizado e com fun��es policiais e de seguran�a	Artigo 39.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 320-A/2000, de 15 de Dezembro	Artigo 40.� - Trabalhadores de �rg�os e servi�os das administra��es regionais e aut�rquicas	Artigo 41.� - Dura��o da mobilidade	Artigo 42.� - Dever de informa��o sobre recrutamento de trabalhadores nas administra��es regionais	Artigo 43.� - Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situa��o de desequil�brio financeiro estrutural ou de ruptura financeira	Artigo 44.� - Recrutamento de trabalhadores nas institui��es do ensino superior p�blicas	Artigo 45.� - Manuten��o da inscri��o na CGA, I. P.	CAP�TULO IV Finan�as locais	Artigo 46.� - Montantes da participa��o das autarquias locais nos impostos do Estado	Artigo 47.� - Altera��o � Lei n.� 2/2007, de 15 de Janeiro	Artigo 48.� - Descentraliza��o de compet�ncias para os munic�pios	Artigo 49.� - Descentraliza��o de compet�ncias para os munic�pios no dom�nio da educa��o	Artigo 50.� - �reas metropolitanas e associa��es de munic�pios	Artigo 51.� - Aux�lios financeiros e coopera��o t�cnica e financeira	Artigo 52.� - Reten��o de fundos municipais	Artigo 53.� - Endividamento municipal em 2011	Artigo 54.� - Fundo de Emerg�ncia Municipal	Artigo 55.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 144/2008, de 28 de Julho	Artigo 56.� - Transfer�ncia de patrim�nio e equipamentos	CAP�TULO IV Finan�as locais	Artigo 57.� - Saldos de ger�ncia do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, I. P.	Artigo 58.� - Mobiliza��o de activos e recupera��o de cr�ditos da seguran�a social	Artigo 59.� - Gest�o de fundos em regime de capitaliza��o	Artigo 60.� - Aliena��o de cr�ditos	Artigo 61.� - Transfer�ncias para pol�ticas activas de emprego e forma��o profissional durante o ano de 2011	Artigo 62.� - Divulga��o de listas de contribuintes	Artigo 63.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 367/2007, de 2 de Novembro	Artigo 64.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 176/2003, de 2 de Agosto	Artigo 65.� - Aditamento ao Decreto-Lei n.� 201/2009, de 28 de Agosto	Artigo 66.� - Estabelecimentos integrados do ISS, I. P.	Artigo 67.� - Suspens�o do regime de actualiza��o do valor do indexante dos apoios sociais, das pens�es e outras presta��es sociais	Artigo 68.� - Congelamento do valor nominal das pens�es	Artigo 69.� - Altera��o � Lei n.� 110/2009, de 16 de Setembro	Artigo 70.� - Aditamento � Lei n.� 110/2009, de 16 de Setembro	Artigo 71.� - Revoga��o da Lei n.� 110/2009, de 16 de Setembro	CAP�TULO IV Finan�as locais	Artigo 72.� - Concess�o de empr�stimos e outras opera��es activas	Artigo 73.� - Mobiliza��o de activos e recupera��o de cr�ditos	Artigo 74.� - Aquisi��o de activos e assun��o de passivos e responsabilidades	Artigo 75.� - Limite das presta��es de opera��es de loca��o	Artigo 76.� - Antecipa��o de fundos comunit�rios	Artigo 77.� - Princ�pio da unidade de tesouraria	Artigo 78.� - Opera��es de reprivatiza��o e de aliena��o	Artigo 79.� - Exonera��o da qualidade de s�cio	Artigo 80.� - Limite m�ximo para a concess�o de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito p�blico	Artigo 81.� - Saldos do cap�tulo 60 do Or�amento do Estado	Artigo 82.� - Encargos de liquida��o	Artigo 83.� - Processos de extin��o	CAP�TULO VII Financiamento do Estado e gest�o da d�vida p�blica	Artigo 84.� - Financiamento do Or�amento do Estado	Artigo 85.� - Financiamento de habita��o e de reabilita��o urbana	Artigo 86.� - Condi��es gerais do financiamento	Artigo 87.� - D�vida denominada em moeda diferente do euro	Artigo 88.� - D�vida flutuante	Artigo 89.� - Compra em mercado e troca de t�tulos de d�vida	Artigo 90.� - Gest�o da d�vida p�blica directa do Estado	CAP�TULO VIII Iniciativa para o refor�o da estabilidade financeira	Artigo 91.� - Concess�o extraordin�ria de garantias pessoais do Estado	Artigo 92.� - Financiamento	CAP�TULO IX Financiamento e transfer�ncias para as regi�es aut�nomas	Artigo 93.� - Transfer�ncias or�amentais para as regi�es aut�nomas	Artigo 94.� - � aditado � Lei Org�nica n.� 2/2010, de 16 de Junho, um Artigo 20.�-A, com a seguinte redac��o:	Artigo 95.� - Necessidades de financiamento das regi�es aut�nomas	CAP�TULO X Impostos directos SEC��O I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares	Artigo 96.� - Altera��o ao C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares	Artigo 97.� - Revoga��o de normas no �mbito do IRS	Artigo 98.� - Disposi��es transit�rias no �mbito do IRS	SEC��O II Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas	Artigo 99.� - Altera��o ao C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas	Artigo 100.� - Revoga��o de normas no �mbito do IRC	Artigo 101.� - Despesas com equipamentos e software de factura��o	CAP�TULO XI Impostos indirectos SEC��O I Imposto sobre o valor acrescentado	Artigo 102.� - Altera��o ao C�digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado	Artigo 103.� - Altera��o � lista I anexa ao C�digo do IVA	Artigo 104.� - Revoga��o de verbas da lista I anexa ao C�digo do IVA	Artigo 105.� - Revoga��o de verbas da lista II anexa ao C�digo do IVA	Artigo 106.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 347/85, de 23 de Agosto	Artigo 107.� - Disposi��es transit�rias no �mbito do IVA	Artigo 108.� - Transfer�ncia de IVA para o desenvolvimento do turismo regional	SEC��O II Imposto do selo	Artigo 109.� - Altera��o ao C�digo do Imposto do Selo	CAP�TULO XII Impostos especiais SEC��O I Impostos especiais de consumo	Artigo 110.� - Altera��o ao C�digo dos Impostos Especiais de Consumo	Artigo 111.� - Norma revogat�ria	SEC��O II Imposto sobre os produtos petrol�feros e energ�ticos	Artigo 112.� - Adicional �s taxas do imposto sobre os produtos petrol�feros e energ�ticos	SEC��O III Imposto sobre ve�culos	Artigo 113.� - Altera��o ao C�digo do Imposto sobre Ve�culos	SEC��O IV Imposto �nico de circula��o	Artigo 114.� - Altera��o ao C�digo do Imposto �nico de Circula��o	CAP�TULO XIII Impostos locais SEC��O I Imposto municipal sobre im�veis	Artigo 115.� - Altera��o ao C�digo do Imposto Municipal sobre Im�veis	SEC��O II Imposto municipal sobre as transmiss�es onerosas de im�veis	Artigo 116.� - Altera��o ao C�digo do Imposto Municipal sobre as Transmiss�es Onerosas de Im�veis	Artigo 117.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 311/82, de 4 de Agosto	Artigo 118.� - Revoga��o de disposi��es no �mbito do IMT	CAP�TULO XIV Benef�cios fiscais	Artigo 119.� - Altera��o ao Estatuto dos Benef�cios Fiscais	Artigo 120.� - Aditamento ao EBF	Artigo 121.� - Revoga��o de normas no �mbito do EBF	Artigo 122.� - Normas transit�rias no �mbito do EBF	CAP�TULO XV Procedimento, processo tribut�rio e outras disposi��es SEC��O I Lei geral tribut�ria	Artigo 123.� - Altera��o � lei geral tribut�ria	Artigo 124.� - Revoga��o de disposi��es da LGT	Artigo 125.� - Disposi��es transit�rias no �mbito da LGT	SEC��O II Procedimento e processo tribut�rio	Artigo 126.� - Altera��o ao C�digo de Procedimento e de Processo Tribut�rio	Artigo 127.� - Revoga��o de disposi��es do CPPT	Artigo 128.� - Altera��o ao Regime Geral das Infrac��es Tribut�rias	SEC��O III Outras disposi��es no �mbito do procedimento e processo tribut�rio	Artigo 129.� - Altera��o ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais	CAP�TULO XVI Disposi��es diversas com relev�ncia tribut�ria SEC��O I Incentivos fiscais	Artigo 130.� - Revoga��o de benef�cios fiscais	Artigo 131.� - Altera��o � Lei n.� 16/2001, de 22 de Junho	Artigo 132.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 20/90, de 13 de Janeiro	Artigo 133.� - Sistema de incentivos fiscais em investiga��o e desenvolvimento empresarial II	Artigo 134.� - Regime fiscal de apoio ao investimento	SEC��O II Medidas excepcionais de apoio ao financiamento das empresas	Artigo 135.� - Altera��o � Portaria n.� 184/2002, de 4 de Mar�o	Artigo 136.� - Remunera��o convencional do capital social	SEC��O III Medidas excepcionais de apoio ao financiamento da economia	Artigo 137.� - Regime fiscal dos empr�stimos externos	Artigo 138.� - Regime especial de tributa��o de valores mobili�rios representativos de d�vida emitida por entidades n�o residentes	Artigo 139.� - Opera��es de reporte	Artigo 140.� - Opera��es de reporte com institui��es financeiras n�o residentes	SEC��O IV Contribui��o extraordin�ria	Artigo 141.� - Contribui��o sobre o sector banc�rio	SEC��O V Autoriza��es legislativas	Artigo 142.� - Autoriza��o legislativa relativa a notifica��es electr�nicas efectuadas pela DGAIEC	Artigo 143.� - Autoriza��o legislativa no �mbito da assist�ncia m�tua na recupera��o de cr�ditos	Artigo 144.� - Autoriza��o legislativa no �mbito do registo de contribuintes	Artigo 145.� - Autoriza��o legislativa relativa aos bens apreendidos	Artigo 146.� - Autoriza��o legislativa para a regula��o dos est�gios profissionais	Artigo 147.� - Autoriza��o legislativa para proceder � simplifica��o do exerc�cio de diversas actividades econ�micas	Artigo 148.� - Taxas aplic�veis aos produtos v�nicos	SEC��O VI Outras disposi��es	Artigo 149.� - Constitui��o de garantias	Artigo 150.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 73/99 de 16 de Mar�o	Artigo 151.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 122/88, de 20 de Abril	CAP�TULO XVII Disposi��es finais	Artigo 152.� - Fiscaliza��o pr�via do Tribunal de Contas	Artigo 153.� - Fundo Portugu�s de Carbono	Artigo 154.� - Comemora��es do Centen�rio da Rep�blica	Artigo 155.� - Contribui��o para o �udio-visual	Artigo 156.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 170/2008, de 26 de Agosto	Artigo 157.� - Contratos-programa no �mbito do SNS	Artigo 158.� - Receitas do SNS	Artigo 159.� - Pagamentos de pens�es no �mbito do Minist�rio da Sa�de	Artigo 160.� - Encargos com presta��es de sa�de no SNS	Artigo 161.� - Transfer�ncias das autarquias locais para o or�amento do Servi�o Nacional de Sa�de	Artigo 162.� - Contribui��o extraordin�ria de solidariedade	Artigo 163.� - Aditamento ao Decreto-Lei n.� 118/83, de 25 de Fevereiro	Artigo 164.� - Verbas dos or�amentos dos governos civis relativas ao apoio a associa��es	Artigo 165.� - Sistema integrado de opera��es de protec��o e socorro	Artigo 166.� - Redefini��o do uso dos solos	Artigo 167.� - Adjudica��o de bens perdidos a favor do Estado	Artigo 168.� - Dep�sitos obrigat�rios	Artigo 169.� - Prescri��o dos dep�sitos obrigat�rios e dos dep�sitos aut�nomos	Artigo 170.� - Processos judiciais destru�dos	Artigo 171.� - Saldos das dota��es da receita da taxa de gest�o de res�duos	Artigo 172.� - Extens�o do regime de cumula��o a titulares de cargos pol�ticos	Artigo 173.� - Extens�o do regime de cumula��o de fun��es	Artigo 174.� - Aplica��o no tempo da extens�o do regime de cumula��o de fun��es	Artigo 175.� - Altera��es � Lei n.� 25/2006, de 30 de Junho	Artigo 176.� - Autoriza��o legislativa relativa ao regime especial de execu��o de cr�ditos pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P.	Artigo 177.� - Altera��o � Lei n.� 63-A/2008, de 24 de Novembro	Artigo 178.� - Aditamento � Lei n.� 46/2008, de 27 de Agosto	Artigo 179.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 40-A/98, de 27 de Fevereiro	Artigo 180.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 56/81, de 31 de Mar�o	Artigo 181.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 139/94, de 23 de Maio	Artigo 182.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 275-A/2000, de 9 de Novembro	Artigo 183.� - Regulariza��o extraordin�ria dos pagamentos aos fornecedores do sector p�blico administrativo e empresarial	Artigo 184.� - Altera��o � Lei n.� 43/2004, de 18 de Agosto	Artigo 185.� - Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da Rep�blica	Artigo 186.� - Norma revogat�ria	Artigo 187.� - Entrada em vigor	384954

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12
	Artigo 13
	Artigo 14
	Artigo 15
	Artigo 16
	Artigo 17
	Artigo 18
	Artigo 19
	Artigo 20
	Artigo 21
	Artigo 22
	Artigo 23
	Artigo 24
	Artigo 25
	Artigo 26
	Artigo 27
	Artigo 28
	Artigo 29
	Artigo 30
	Artigo 31
	Artigo 32
	Artigo 33
	Artigo 34
	Artigo 35
	Artigo 36
	Artigo 37
	Artigo 38
	Artigo 39
	Artigo 40
	Artigo 41
	Artigo 42
	Artigo 43
	Artigo 44
	Artigo 45
	Artigo 46
	Artigo 47
	Artigo 48
	Artigo 49
	Artigo 50
	Artigo 51
	Artigo 52
	Artigo 53
	Artigo 54
	Artigo 55
	Artigo 56
	Artigo 57
	Artigo 58
	Artigo 59
	Artigo 60
	Artigo 61
	Artigo 62
	Artigo 63
	Artigo 64
	Artigo 65
	Artigo 66
	Artigo 67
	Artigo 68
	Artigo 69
	Artigo 70
	Artigo 71
	Artigo 72
	Artigo 73
	Artigo 74
	Artigo 75
	Artigo 76
	Artigo 77
	Artigo 78
	Artigo 79
	Artigo 80
	Artigo 81
	Artigo 82
	Artigo 83
	Artigo 84
	Artigo 85
	Artigo 86
	Artigo 87
	Artigo 88
	Artigo 89
	Artigo 90
	Artigo 91
	Artigo 92
	Artigo 93
	Artigo 94
 Artigo 20
	Artigo 95
	Artigo 96
	Artigo 97
	Artigo 98
	Artigo 99
	Artigo 100
	Artigo 101
	Artigo 102
	Artigo 103
	Artigo 104
	Artigo 105
	Artigo 106
	Artigo 107
	Artigo 108
	Artigo 109
	Artigo 110
	Artigo 111
	Artigo 112
	Artigo 113
	Artigo 114
	Artigo 115
	Artigo 116
	Artigo 117
	Artigo 118
	Artigo 119
	Artigo 120
	Artigo 121
	Artigo 122
	Artigo 123
	Artigo 124
	Artigo 125
	Artigo 126
	Artigo 127
	Artigo 128
	Artigo 129
	Artigo 130
	Artigo 131
	Artigo 132
	Artigo 133
	Artigo 134
	Artigo 135
	Artigo 136
	Artigo 137
	Artigo 138
	Artigo 139
	Artigo 140
	Artigo 141
	Artigo 142
	Artigo 143
	Artigo 144
	Artigo 145
	Artigo 146
	Artigo 147
	Artigo 148
	Artigo 149
	Artigo 150
	Artigo 151
	Artigo 152
	Artigo 153
	Artigo 154
	Artigo 155
	Artigo 156
	Artigo 157
	Artigo 158
	Artigo 159
	Artigo 160
	Artigo 161
	Artigo 162
	Artigo 163
	Artigo 164
	Artigo 165
	Artigo 166
	Artigo 167
	Artigo 168
	Artigo 169
	Artigo 170
	Artigo 171
	Artigo 172
	Artigo 173
	Artigo 174
	Artigo 175
	Artigo 176
	Artigo 177
	Artigo 178
	Artigo 179
	Artigo 180
	Artigo 181
	Artigo 182
	Artigo 183
	Artigo 184
	Artigo 185
	Artigo 186
	Artigo 187