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Timestamp: 2019-03-21 18:03:10+00:00

Document:
TRT-17 18/09/2018 - Pg. 1011 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
Vara do Trabalho de Aracruz
Processo Nº RTSum-0000199-58.2017.5.17.0121
AUTOR LUIZ CARLOS DOMINGOS
ADVOGADO FERNANDO PEREIRA COUTINHO(OAB: 8734/ES)
RÉU EXPRESSO ARACRUZ LTDA
ADVOGADO ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS(OAB: 6839/ES)
- EXPRESSO ARACRUZ LTDA
- LUIZ CARLOS DOMINGOS
II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO
A reclamada requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, porque, apesar de submetida ao procedimento sumaríssimo, não se realizou a liquidação dos pedidos.
É certo que o art. 852-B, §1º, dispõe que "O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa", sendo que o inciso I do mesmo artigo determina a liquidação dos pedidos em demandas enquadradas no rito sumaríssimo.
Ocorre que não se revela razoável neste momento a extinção do feito sem resolução do mérito, o que feriria os princípios da economia e celeridade processuais que regem o Processo do Trabalho.
Cabia, no mínimo, à reclamada ter salientado a questão no começo da audiência, provocando o arquivamento ou a concessão de prazo para adequação, o que não fez.
CONFISSÃO FICTA DO RECLAMAANTE
Na audiência ocorrida em 19-06-18, o reclamante presente, foi pessoalmente notificado para comparecimento na audiência em prosseguimento que ocorreria no dia 03-09-18, sob pena de confissão (ata, ID. db2a16a - Pág. 1), todavia, o reclamante injustificadamente faltou na referida assentada.
Em vista disso, o juízo deferiu a aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática ao reclamante (ata, ID. 68225f6 - Pág. 1). Fica ressalvada, contudo, a possibilidade de utilização da prova préconstituída para elidir os elementos confissão ficta, nos termos da súmula 74, II do TST.
Apesar de a parte autora ter peticionado após a audiência (ID. b27f1ba), requerendo a designação de nova assentada em razão da impossibilidade de comparecimento da audiência do dia 03-09-18, o pedido não merece prosperar.
Segundo a referida petição, a ausência do autor decorreu do fato de seu patrono ter se sentido mal durante o deslocamento da cidade de Linhares para a audiência em Aracruz, o que fez com que o reclamante e seu advogado retornassem à cidade de Linhares em busca de socorro médico. Veja-se:
"Ocorreu que durante seu deslocamento em companhia do Reclamante da cidade de Linhares onde reside, para comparecimento à Audiência a ser realizada nesta Vara do Trabalho de Aracruz às 10 h e 40min na data de 03/09/2018, este advogado sentiu-se mal de saúde durante o trajeto da viagem.
Em razão duas doenças serem concomitantes sentiu sua pressão arterial elevar-se seguido de súbita queda do nível glicêmico, episódio este, que fez com o Requerente/Reclamado retornasse à cidade de Linhares em busca de socorro médico para o advogado. Apesar do susto, nada de mais grave foi diagnosticado, sendo o mesmo medicado com os fármacos que já faz uso continuo e recomendado repouso afim que fosse estabilizada a pressão arterial e o normalizado o índice glicêmico alem de ser prescrita a imediata realização de exames médicos/laboratoriais para a avaliação de seu real estado de saúde."
Ocorre que a presença do advogado constou na ata de audiência (ID. 68225f6 - Pág. 1), e esta magistrada não se recorda se o patrono do autor não compareceu e, portanto, houve erro material na ata. De qualquer modo, isso não importaria a redesignação da assentada, tendo em vista que nem o próprio reclamante esteve presente.
Frisa-se que sequer houve prova de que o reclamante estivesse com o patrono quando este passou mal e precisou de atendimento médico no dia 03-09-18 (o que poderia ter ocorrido com a juntada de um atestado de acompanhante médico em nome do autor, por exemplo).
Logo, por não haver prova que justifique a ausência do autor à audiência do dia 03-09-18, mantenho a pena de confissão aplicada.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - ADVOGADO IDOSO
Na petição de ID. b27f1ba, protocolada após a última audiência, em 03-09-18, a parte autora requereu também "o atendimento preferencial imediato", tendo em vista ter o patrono idade superior a 70 anos, além de portador de 2 doenças mais comuns em pessoas idosas.
Ocorre que, segundo o art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), "é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância".
Logo, o direito à tramitação preferencial é assegurado à parte, e não ao seu procurador. Entendimento contrário ensejaria vantagem profissional e reserva de mercado injustificável ao advogado idoso, não sendo este o objetivo da norma.
Diante disso, indefiro o pedido, que somente foi feito após a audiência em que o reclamante foi considerado confesso.
O autor postulou a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando que:
"O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 28 de setembro de 2015 , para exercer o cargo de mecânico, SENDO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA em 30 de outubro de 2016 , quando recebia mensalmente o salário de R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais).
O Reclamante, durante toda sua jornada laboral, trabalhava diretamente com manuseio de produtos com hidrocarboneto em sua fórmula, como óleo diesel, gasolina e graxas, tal fato gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, por ser substância considerada insalubre pelo Ministério do Trabalho.
No entanto, a Reclamada, durante toda a vigência do contrato de trabalho, nunca efetuou o pagamento do adicional de insalubridade que é devido, nem tampouco seus reflexos.
No decurso de todo o contrato de trabalho nunca foram fornecidos ao reclamante os equipamentos de proteção individual indispensável à proteção do trabalho, desta forma, o Reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre todos os salários percebidos, bem como seus reflexos, nos termos do artigo 192 da CLT e Anexo 13, da NR-15 da Portaria nº 3214/78, posto que a manipulação de óleos minerais é considerada atividade insalubre de grau máximo. Por esta razão a Reclamada devera ser condenada no pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) e seus reflexos no FGTS, Férias e acréscimo de 1/3, Aviso Prévio, 13º Salário proporcional, DSR's, devidamente atualizados com juros e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, bem como no pagamento das custas processuais." Em defesa, a reclamada alegou que:
"A pretensão formulada na peça de ingresso somente pode ser aferida mediante perícia médica as expensas do Reclamante. Sem esta perícia não é possível deferir a pretensão autoral.
Assim sendo, requer que seja realizado perícia no local de trabalho da reclamada e que seja oportunizado à reclamada apresentar quesitos e assistente técnico para acompanhar os trabalhos sob pena de cerceio do direito de defesa nos termos do Artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.
Não se constatando a insalubridade vindicada, deve a Reclamante ser condenada no pagamento dos honorários periciais. Salientase que o Reclamante recebeu todos os Equipamentos de Proteção Individual quando da sua admissão, bem como o Creme LUVEX que é utilizado por todos os mecânicos no desenvolvimento de suas atividades.
Pelas características acima descritas o produto utilizado pelo Reclamante, descaracteriza e inibe por completo o Agente Insalutífero, devendo ser julgado improcedente o pedido inserto na peça de ingresso por ser medida de Justiça que se impõe e se espera.
Improcedente o pedido principal (adicional de insalubridade), deve também ser indeferido os pedidos acessórios tais como incorporação ao Aviso Prévio, 13º Salário, Férias vencidas e proporcionais, FGTS mais 40% de Multa Rescisória, por ser medida de Justiça que se impõe e se espera.
E mais. A Reclamada está se desincumbindo do ônus da prova ao apresentar tais documentos quando junta aos Autos o PPRA, LTCAT e o PCMSO, cabendo ao Reclamante fazer prova em contrário, nos termos do Artigo 818 da CLT e 373, I, do NCPC, desde já invocado e requerido."
Inicialmente, em relação ao adicional de insalubridade, os arts. 189 e 190 da CLT assim dispõem:
Nesse sentido, o TST consolidou na OJ 4 da SDI-1 o seguinte posicionamento:
pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.
Logo, o direito ao adicional depende tanto da classificação da atividade como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego quanto da verificação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos.
No caso dos autos, em que pese a confissão ficta aplicada ao reclamante, não se pode desconsiderar a prova técnica para o deslinde do litígio (imprescindível, como previsto no art. 195 da CLT).
E realizada a prova pericial, o expert concluiu que (ID. 0c207a2 -Pág. 17):
" 1 - De acordo com as NR's da Portaria 3.214 de junho de 1978, lei 6.514/77, conclui-se que o reclamante TRABALHOU EXPOSTO E/OU EM CONDIÇÕES INSALUBRES, EM GRAU MÁXIMO 40% para o agente químico (óleo e graxa), conforme fundamentação no ítem 8 e 9 do respectivo Laudo."
Para chegar a tal conclusão, o perito destacou que:
"1- Nas fichas de EPÌ´s acostadas aos autos pela Ré, verifica-se a doação dos seguintes equipamentos de proteção ao Reclamante (Id. ecca76b):
* Luvas de vaqueta
2- O próprio reclamante AFIRMOU na Diligência Pericial que recebeu os EPI´s destinados a proteção contra óleo e graxa . 3- A reclamada NÃO COMPROVOU, o treinamento sobre o uso adequado dos EPI´s , em obediência ao que se preceitua a NR-06 no tocante a orientação e treinamento do reclamante sobre o uso adequado, guarda e conservação.
4- Neste passo, NÃO FORAM cumpridas todas as exigências legais para a NEUTRALIZAÇÃO da insalubridade referentes aos agentes químicos (óleo e graxa) em face da NÃO COMPROVAÇÃO da realização de treinamento sobre o uso adequado dos EPI´s, conforme determina a legislação vigente." Note-se que apesar de o expert ter verificado o fornecimento de EPIs ao reclamante, ressaltou que a reclamada não comprovou o treinamento sobre o adequado uso, de modo que não cumpriu as exigências legais para a neutralização da insalubridade, o que atrai a incidência da SUM-289, do TST. Veja-se:
"Súmula nº 289 do TST
Frisa-se que o documento de ID. 98e1415 - Pág. 1, anexado à defesa (DDS- DIÁLOGO DIRETO DE SEGURANÇA), apesar de assinado pelo autor, não é suficiente para provar a realização de treinamento sobre o uso adequado de EPIs.
Isso porque, além de ter ocorrido apenas em 12-11-15 (após a admissão), teve por objetivo apenas "orientar os colaboradores do uso correto do creme de proteção", com duração de apenas 10 minutos, de modo que não prova o efetivo treinamento.
Diante disso, considerando que a reclamada sequer apresentou impugnação ao laudo, e não havendo elementos técnicos hábeis a infirmar a validade da prova técnica elaborada pelo perito de confiança do juízo, prevalece a conclusão do laudo
Neste contexto, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição a agente químico (óleo e graxa).
Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, com a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, vedando a utilização do salário-mínimo como base de cálculo de vantagem de servidor
público/empregado, o TST alterou a redação de sua Súmula 228 para definir como base de cálculo do adicional de insalubridade, a despeito da redação do art. 192 da CLT, o salário básico recebido pelo trabalhador.
No entanto, o STF, por seu Presidente, na Reclamação de autos nº 6.266-MC-DF, deferiu medida liminar suspendendo a aplicação da Súmula 228 do TST, por entender equivocada a interpretação da Súmula Vinculante n.º 4 do STF in casu, já que se alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa.
Assim, até o momento, como não houve edição de Lei alterando a base de cálculo do adicional de insalubridade, forçosa a aplicação do art. 192 da CLT, salvo quando haja norma coletiva ou contratual estabelecendo outra base mais benéfica ao obreiro, o que não é o caso dos autos.
Destarte, nos limites da inicial, defiro parcialmente o pedido da alínea "k" do rol de pleitos da inicial, para condenar o polo passivo ao pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo, em grau máximo, com reflexos em férias +1/3, 13º salário e FGTS +40%, durante o período de vínculo reconhecido.
Não há reflexos de adicional de insalubridade em DSR. Como o reclamante era mensalista e como o adicional em comento também é mensal, o valor pago a tal título já remunera o DSR.
Por fim, também não cabe falar em reflexos em aviso prévio indenizado, tendo em vista que este não foi indenizado, conforme documento de ID. 122f74c - Pág. 1, e como será melhor tratado em tópico específico.
JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - SOBREAVISO
Na inicial, o reclamante postulou o pagamento de horas extras e de horas de sobreaviso, alegando que como os veículos da reclamada constantemente apresentavam defeito, de forma habitual tinha seu horário de trabalho estendido, além do exercício de horas de sobreaviso sem a devida contraprestação.
Disse que em uma semana sua jornada de trabalho era de segunda a sexta, das 7h30min às 19h, com 1h30min de intervalo de almoço, com sobreaviso das 20h às 00h, e ao sábado das 7h30min às 1h; e na outra semana, além da mesma jornada (inclusive sobreaviso) de segunda a sexta, trabalhava ao sábado das 7h30min às 19h, com 1h30min de almoço, ficando de sobreaviso a partir das 20h até as 7h30min do dia seguinte. "E assim sucessivamente, semana a semana, mês a mês".
Requereu, assim, a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras com adicional de 40%, adicional noturno de 30% sobre as horas trabalhadas em horário noturno e de horas de sobreaviso, com reflexos.
A ré defendeu que:
"Nada disto é verdade tendo em vista que a pessoa autorizada/ credenciada para fazer este tipo de trabalho é o encarregado da oficina que mora nas proximidades da garagem exatamente para atender eventuais ocorrências pessoa esta que mora nas dependências da Reclamada exatamente por ser pessoa de confiança dos proprietários já que trabalha com este profissional há mais de 25 anos e toda e qualquer emergência relacionada a quebra dos ônibus este encarregado é chamado para solucionar o problema. O Reclamante em momento algum teve esta atribuição. Acabou o seu horário de trabalho o mesmo ficava livre para fazer o que bem entendia, nunca sendo chamado para atender ocorrência mecânica com os ônibus da Reclamada até porque os mesmos são novos e com menos de 03 anos, ainda estando na garantia e toda e qualquer ocorrência era dirigida à concessionária que encaminhava pessoal especializado para atender a ocorrência, mas nunca o Reclamante.
Relativo à informação de que ficava trabalhando das 17 às 19 horas e das 20 às 24 horas, trata-se de mais uma falácia do Reclamante que quer enriquecer-ser às custas de inverdades que deve ser coibido por este Juízo. O Reclamante sempre laborou em expediente normal e toda vez que houve necessidade de extrapolação de jornada a mesma foi devidamente paga conforme pode ser conferido nas fichas financeiras que se acosta a esta defesa que tem são documentos contábeis da empresa, aptos a comprovar os valores gastos com a remuneração de seus empregados, daí porque desnecessária a assinatura do empregado para validá-la. E, caso, de fato, houvesse quaisquer contradições entre o que lá está registrado em termos de valores e o que, de fato, foi recebido pelo reclamante, ao longo do período discutido nesta demanda, incumbe a ele demonstrá-las, fosse por meio de extratos de sua conta salário, fosse por meio de recibos salariais, ônus seu, tudo nos termos do Artigo 818 da CLY c/c CPC, artigo 373 do NCPC, desde já invocado.
Quanto às horas à disposição, o pedido também não encontra aparo tendo em vista que as atividades da empresa encerram-se às 23 horas. Não há expediente após este horário e muito menos nos horários apontados pelo reclamante, ficando desde já impugnados. Cumpre salientar que cabe ao Reclamante provar os fatos constitutivos do seu direito nos termos insertos no Artigo 818 da CLT e 373, I, do NCPC, desde já invocado.
Conforme se constata nos Cartões de Ponto acostados à presente defesa, pode se constatar que as informações prestadas pelo Reclamante são inverídicas não havendo nenhuma hora a ser deferida em favor do Reclamante. Quanto à alegação de laborava após às 17 horas, trata-se de mais uma aventura jurídica com intuito
de enriquecimento sem causa, tão repudiado nesta Especializada. O Reclamante laborava de acordo com o Cartão de Ponto juntada aos Autos, o que se pode constatar que as mesmas estão de acordo com a jornada de trabalho que ele efetivamente fazia. As horas extras efetivamente laboradas estão pagas e contidas nas Fichas Financeiras, sendo do Reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do Artigo 373, I, do Novo CPC e 818 da CLT, sob pena de julgamento improcedente a pretensão formulada na peça de ingresso.
Informa a este Juízo que a jornada de trabalho do Reclamante era das 7,30 horas às 17 horas, com intervalo de 1,30 horas para refeição e nada mais. Qualquer outro argumento inserto na atrial deve ser devidamente comprovado pelo Reclamante nos termos insertos no Artigo 818 da CLT e 373, I, do NCPC desde já invocados.
Saliente-se ainda que quando houve necessidade de feitura de horas extras, estas foram devidamente compensadas pelo Reclamante conforme pode ser constatado na apuração do banco de horas da empresa, cuja cópia está sendo anexada aos autos. A bem da verdade a partir do momento que a empresa adotou o controle de jornada de trabalho e mesmo tinha faltas em demasia sem justificativa que eram compensadas com as horas efetivamente trabalhadas, razão pela qual nenhuma hora extra é devida ao Reclamante, devendo ser julgada improcedente a pretensão formulada na atrial por ser medida de Justiça que se impõe e se espera."
A reclamada juntou apenas parcialmente os cartões de ponto do autor (a partir de 21-03-16), valendo ressaltar que os cartões anexados não são britânicos, apresentam variações significativas de horários de entrada e saída e inclusive de intervalo intrajornada, de modo que a prova pré-constituída é fidedigna neste aspecto.
Os referidos cartões corroboram a tese da defesa no sentido de que a jornada contratual do autor era de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 17h00, com 1h30min de intervalo intrajornada; e, aos sábados, das 7h30min às 11h00, como consignado nos cartões. E ainda que "quando houve necessidade de feitura de horas extras, estas foram devidamente compensadas pelo Reclamante", como alegado pela ré.
Por amostragem, o cartão de ID. 12f218d - Pág. 1 revela que na semana de 27-06 a 02-07-16 o autor precisou se ativar em jornada extraordinária, contudo, houve registro de folga compensatória em 04-07-16, após o repouso semanal remunerado.
Caberia, pois, ao reclamante demonstrar eventuais diferenças de horas extras não compensadas no período em que foram apresentados os cartões de ponto - o que, entretanto, não cuidou de fazer.
Diante disso, e considerando o documento de ID. 574aade - Pág. 1 juntado pela própria reclamante, é devido apenas o "saldo de horas extras" de 2h25min reconhecido pelo próprio polo passivo ao final do contrato .
Por sua vez, em relação ao período sem cartões de ponto (anterior a 21-03-16),diante dos efeitos da confissão ficta aplicada ao reclamante, considerando a prova pré-constituída e não havendo prova em sentido contrário, presumem-se verdadeiras as alegações da defesa no sentido de que habitualmente o reclamante laborava em jornada normal, porém, quando houve necessidade de labor extraordinário, as horas extras foram devidamente compensadas. Logo, não há falar em pagamento de horas extras neste período.
Em relação às horas de sobreaviso, registra-se que a configuração do sobreaviso ocorre se verificada a obrigatoriedade de atender a ordem de serviço quando acionado pelo celular fora do horário normal de labor.
No caso, considerando a confissão ficta do autor, e não havendo prova em sentido contrário, presume-se verdadeira a alegação da ré no sentido de que o reclamante nunca precisou trabalhar em regime de sobreaviso, pois "a pessoa autorizada/ credenciada para fazer este tipo de trabalho é o encarregado da oficina que mora nas proximidades da garagem exatamente para atender eventuais ocorrências"; que "toda e qualquer emergência relacionada a quebra dos ônibus este encarregado é chamado para solucionar o problema", e não o autor.
Portanto, não cabe falar em horas de sobreaviso devidas ao reclamante.
Por todo exposto, defiro parcialmente o pedido da alínea "p" do rol de pleitos para condenada a reclamada ao pagamento de 2h25min horas extras, com reflexos em DSR, férias +1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%.
Indefiro reflexos em aviso prévio, porquanto este não foi indenizado, como será melhor tratado em tópico específico.
Indefiro o pedido de adicional noturno, pois não há comprovação de que as horas extras remanescentes foram laboradas em período noturno.
Nos cálculos, observem-se: a globalidade (considerando o adicional de insalubridade reconhecido) e a evolução salariais, o adicional legal de horas extras de 50%, conforme postulado na inicial, a OJSDI1-394 do TST.
Não cabe falar em dedução de valores pagos sob idêntico título, já que a própria ré reconheceu ser devida a parcela em comento, na defesa.
Indefiro o pedido da alínea "q" do rol de pleitos.
VERBAS DA CONTRATUALIDADE E RESCISÓRIAS O reclamante alegou na inicial que:
"A reclamada deixou de proceder aos depósitos na conta vinculada do FGTS da reclamante, referente a todo o período laboral, bem como não recolheu os valores correspondentes ao FGTS sobre o 13º salário, o que ora se impõe.
O reclamante foi notificado da dispensa sem justa causa em 30 de outubro de 2016 e até apresente data, não recebeu as verbas rescisórias.
A legislação assegura ao empregado dispensado de forma imotivada os seguintes direitos trabalhistas: saldo de salário; aviso prévio; férias vencidas acrescidas do abono constitucional; férias proporcionais acrescidas do abono constitucional; 13º salário, 13º salário proporcional; multa de 40% sobre o FGTS de todo o período laborado; liberação dos depósitos fundiários pelo código 01 e libertação da documentação para saque do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva.
O reclamante não trabalhou durante o período do aviso prévio e sequer recebeu, fazendo jus dessa forma ao recebimento da indenização correspondente.
Na apuração das verbas rescisórias, o aviso prévio deverá ser considerado para todos os efeitos legais.
Desta forma impõe-se pela condenação da reclamada no pagamento das seguintes verbas rescisórias devidas ao reclamante: aviso prévio; 13º salário; 13º salário proporcional; 13º salário sobre o aviso prévio; férias vencidas simples referentes ao período aquisitivo de 2015/2016, acrescido do abono constitucional; férias proporcionais acrescido do abono constitucional; férias proporcionais acrescido do abono constitucional sobre o aviso prévio; multa de 40% sobre o FGTS de todo o período trabalhado; liberação dos depósitos fundiário pelo código 01 e liberação da documentação para saque do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Lembrando que o FGTS e a multa de 40% são devidos sobre o aviso prévio e 13º salário proporcional.
Não tendo sido pago qualquer valor a título de verbas rescisórias devidas ao reclamante ate a presente data, violado esta o artigo 477§ 6º da CLT, razão pela qual é devida a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, o que desde já se requer.
A reclamada em primeira assentada deverá efetuar o pagamento da parte incontroversa das parcelas rescisórias devidas ao reclamante, sob pena de paga-la acrescida de 50% a teor do que dispõe o artigo 467 da CLT."
A reclamada não negou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, mas disse que:
"Como é sabido e também do conhecimento deste Magistrado que a Reclamada está passando por grave crise financeira, onde perdeu receita considerável, pois a metade das linhas de ônibus que tinha foram divididas com outra empresa. Aliado ao fato de que a Municipalidade, através do chefe do Poder Executivo reduziu em 10% o valor das passagens e não repassou os reajustes referentes a 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, gerando, por consequência, grandes dificuldades para que a empresa possa pagar em dias as suas obrigações.
Entretanto a Reclamada reconhece como devidas as seguintes parcelas, conforme abaixo, salientando que o mesmo, conforme documento anexo, teria que cumprir o Aviso Prévio Trabalhado, o que não ocorreu por culpa do Empregado.
DISCRIMINAÇÃO DA PARCELA VALOR
Saldo de Salário - 29 dias 1.522,50
Férias Vencidas 2015/2016 2.047,50
Férias Proporcionais - 01/12 avos sobre 12 dias 52,50
1/3 sobre as Férias Venc. e Proporcionais 700,00
Multa do Artigo 477 da CLT 1.575,00
FGTS em Atraso 1.502,00
13º Salário - 09/12 Avos 1.535,62
Ticket Alimentação 221,26
Multa de 40% sobre o FGTS em atraso 600,80
2,25 horas extras a 50% 32,22
Reflexo do DSR sobre o salário variável 7,73 Total do bruto 9.796,33
Desconto da Previdência Social 0-X-X
Falta em dias 1.575,00
Desc. do Rep. Semanal Remunerado 210,00
Adiantamento Salarial 800,00
Previdência Social do 13º Salário 122,85
Depredação de Patrimônio/desconto de peças ou avarias 190,00
Total de descontos 2.897,85
Total Líquido a Receber 6.899,28
Os valores acima discriminados serão pagos junto com o processo Nº 0089000-86.2013.5.17.0121 centralizador de todas as execuções , tendo em vista que a Reclamada somente poderá pagar os débitos trabalhistas sem sofrer solução de continuidade e se ver obrigada a fechar as portas aumentando, em muito, o caos social no município de Aracruz onde por certo terá que colocar na rua mais de 130 empregados o que não será salutar para ninguém, tanto para a empresa, Sindicado e Poder Judiciário se houver a aglutinação desse processo ao processo acima mencionado e em negrito.
Douto Julgador. A Reclamada não quer deixar de pagar o que deve,
mas precisa da compreensão do Judiciário para que a mesma não morra e coloque no olho da rua mais de 130 empregados que têm família para sustentar, gerando grave crise social o que não é salutar nos dias de hoje.
Assim sendo e como o Juízo prolator da decisão deixou registrada esta possibilidade de inclusão de novos processos, requer deste Douto Juízo que determine a inclusão do mesmo no processo Nº
0089000-86.2013.5.17.0121 e que o débito seja pago de acordo com os valores que serão depositados mensalmente através do bloqueio de 30% dos valores a serem recebidos do Município de Aracruz.
VII - DOS SALÁRIOS NÃO PAGOS:
Conforme se infere no item VI, este rubrica não esta sendo paga tendo em vista que o Reclamante não cumpriu o Aviso Prévio Trabalhado.
VIII - DAS FÉRIAS INTEGRAIS, PROPORCIONAIS+ 1/3:
Conforme se infere no item VI, este item está sendo devidamente pago.
VIII - DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO:
Conforme descrito anteriormente, o Reclamante deveria trabalhar o Aviso Prévio que lhe concedido. Entretanto de forma unilateral resolveu não cumprir o Aviso Prévio trabalhado, razão pela qual nada lhe é devido a este título, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido incerto na peça de ingresso.
IX - DOS PEDIDOS DO FGTS E DA MULTA DE 40%:
Conforme se infere no item VI, este item está rubrica está sendo devidamente pago.
XIII - DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT:
A referida verbas esta incluída no item VII desta peça processual devendo ser julgado improcedente o pedido inserto na exordial. XIV - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT, BEM COMO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS CCT's:
Deve ser indeferida a pretensão autoral tendo em vista que as parcelas estão insertas no TRCT, salientando que com a apresentação da defesa, ponto a ponto, toda e qualquer eventual verba a ser deferida em favor do Reclamante as mesmas passam a ser controversas."
Restou incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa pela reclamada e não recebeu as verbas rescisórias.
Registra-se que na CTPS do autor constou como data de saída 30-10-16 (ID. 7634220).
Apesar de o reclamante ter alegado que "não trabalhou durante o período do aviso prévio e sequer recebeu, fazendo jus dessa forma ao recebimento da indenização correspondente", o documento de ID. 122f74c - Pág. 1, assinado pelo obreiro, revela que ele foi comunicado da dispensa em 28-09-16, e que o aviso deveria ter sido trabalhado.
Diante dos efeitos da confissão ficta aplicada ao reclamante, e não havendo prova em sentido contrário, presume-se verdadeira a alegação da ré no sentido de que o autor "teria que cumprir o Aviso Prévio Trabalhado, o que não ocorreu por culpa do Empregado".
Logo, não cabe falar em direito do autor ao pagamento de aviso prévio indenizado tampouco em saldo de salário dos dias que deveriam ter sido trabalhados durante o período de aviso (já que o autor não trabalhou).
Como os dias não trabalhados e os DSRs no período de aviso sequer serão objeto de condenação, também não cabe falar em desconto por faltas injustificadas nem em RSR, sob pena de o trabalhador ser duplamente penalizado (afinal, com a dedução de dias não trabalhados de outras rubricas, há pagamento pelo autor do valor referente aos dias não trabalhados, e não apenas não recebimento de tais dias).
E, como quase todos os dias do aviso não foram devidamente trabalhados, tal situação será observada no cálculo da proporcionalidade de férias e 13º salário. Isso porque apenas período aquisitivo de 1/12 avos de férias e 13º salário com pelo menos 15 dias de efetivo labor é computado.
Por sua vez, a reclamada reconheceu que é devido FGTS em atraso, no valor de R$ 1.502,00, e ainda, que o autor faz jus a férias vencidas +1/3, 9/12 avos de 13º salário proporcional, multa de 40% e multa do art. 477, §8º da CLT.
A reclamada justificou a ausência de pagamento nas dificuldades financeiras que enfrenta. Contudo, como é sabido, a crise financeira não exime a empregadora do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal, pois é dela o risco do empreendimento. Ademais, os créditos são de natureza alimentar, imprescindíveis à subsistência e à dignidade do trabalhador.
Pelo exposto, nos limites da inicial , DEFIRO parcialmente os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de:
1 - indenização pelo FGTS não depositado durante o vínculo, porquanto a omissão patronal no recolhimento do FGTS constitui fato gerador da obrigação de indenizar o reclamante pelo prejuízo que lhe causou, no valor reconhecido pela reclamada, de R$ 1.502,00 (ante a confissão aplicada ao autor);
2 - verbas rescisórias, quais sejam, férias vencidas +1/3, 9/12 avos de 13º salário proporcional, FGTS da rescisão e multa de 40% do FGTS;
3 - multa do art. 477, §8º, da CLT, já que não houve o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, no valor de R$ 1.575,00;
4 - multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas do item 2,
porquanto o não pagamento das verbas rescisórias ali descritas é fato incontroverso nos autos e não houve pagamento até a primeira audiência.
Frisa-se que as horas extras reconhecidas pela própria reclamada já foram deferidas em tópico específico.
À falta de impugnação específica do autor, ficam autorizados os descontos a título de "adiantamento salarial" no valor de R$ 800,00, bem como de R$ 190,00, por "Depredação de Patrimônio/desconto de peças ou avarias" (conforme recibos de ID. 5932d24 - Pág. 1), da forma como indicado na contestação.
GUIAS PARA SAQUE DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO
Considerando a modalidade rescisória reconhecida, defiro a expedição de guias para saque do FGTS depositado na conta vinculada do autor.
Outrossim, autorizo a expedição de ofício ao MTE para fins de habilitação no seguro-desemprego, caso preencha os demais requisitos.
Adotada essa providência pelo(a) autor(a) e não percebendo o benefício de seguro-desemprego por ato imputável à reclamada, caber-lhe-á indenização, na forma do art. 499 do NCPC, equivalente ao número de cotas que deixou de receber.
DANO MORAL O reclamante vindicou indenização por dano moral, argumentando que:
"A atitude negligente da reclamada, ao deixar de efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas devidas ao reclamante, não homologar a Rescisão do Contrato de Trabalho; não entregar as guias necessárias para habilitação do reclamante ao recebimento do seguro desemprego e levantamento do FGTS, além de contrariar o princípio do respeito mútuo, regente do contrato de trabalho, atingiu bens subjetivos inerentes à pessoa humana, tais como a própria dignidade do reclamante, caracterizando um dano moral e emocional, em conformidade com as unânimes decisões de nossas Cortes sobre o assunto.
Destarte, impõe-se pela condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais causados ao reclamante equivalente a 40(quarenta) vezes o valor de seu salário real." A ré defendeu que:
"Pretende o Reclamante a condenação da Reclamada na paga de Danos Morais por entender que o atraso no pagamento das verbas rescisórias violou as normas insertas nos artigos 1º, 3º e 5º da Constituição Federal. Entretanto para que seja caracterizado o dano na esfera extrapatrimonial do trabalhador se faz necessário a comprovação dos fatos de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. No caso dos Autos não há nenhuma prova de que o Reclamante tenha sido humilhado ou teve negativação de crédito em decorrência do atraso no pagamento das verbas resilitórias.
No caso dos Autos a Reclamada ficou impossibilitada de continuar arcando com pagamentos de salários tendo em vista que, em decorrência do processo licitatório, a mesma perdeu várias linhas, diminuindo consideravelmente o seu faturamento, aliado ao fato que a tarifa está congelada há mais de 03 anos, não tendo outra alternativa demitir os seus colaboradores.
O valor pretendido na atrial, no importe de 30 (trinta) vezes o salários do contrato é por demais exagerado até por porque não há Dano Moral a ser deferido em favor do Reclamante haja vista que não foi demonstrado nenhum tipo de humilhação ou constrangimento contra o mesmo, razão pela qual deve ser julgado improcedente a pretensão formulada pela Reclamante.
Diante do acima exposto não há nenhuma comprovação de o Reclamante tenha sofrido qualquer tipo de abalo moral, razão pela qual deve ser julgado improcedente a pretensão formulada na peça de ingresso. O mesmo se diga em relação ao quantum indenizatório tendo em vista que não há dano moral indenizável, também não há quantum a ser deferido, razão pela qual e por medida de Justiça, deve ser indeferida a pretensão formulada na peça de ingresso em relação a danos morais, bem como o quantum indenizatório, por ser medida de Justiça que se impõe e se espera."
Em qualquer caso, entende-se que o dano moral é in re ipsa, ou seja, dispensa a prova do dano em si, o que seria, na maior parte dos casos, até mesmo impossível, dada a natureza imaterial da repercussão da lesão. Basta, pois, que se comprove o ato ilícito do agressor para que, então, se possa concluir pela consequência, ou
não, da conduta na esfera extrapatrimonial da vítima.
No caso dos autos, a irregularidade nos depósitos de FGTS e o não pagamento das verbas rescisórias são reparados mediante a recomposição do patrimônio material, inclusive com incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT, não havendo falar em repercussão extrapatrimonial.
Não se aplica a SUM-46 deste TRT pelo fundamento supracitado e porque viola jurisprudência sedimentada no âmbito da mais alta Corte em matéria trabalhista que, mesmo antes da edição da SUM-46 deste TRT já tinha se pronunciado a respeito por sua SDI-1:
89.2013.5.01.0040, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2017, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/02/2017; TST-RR-10793-66.2015.5.08.0117, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 22/02/2017, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 24/02/2017; TST-RR-130- 46.2015.5.09.0015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 08/02/2017, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 10/02/2017; TST-AIRR-10741-
E não havendo dano imaterial, ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, pelo que indefiro o pedido de compensação por danos morais (alínea "r" do rol de pleitos).
Forçoso esclarecer que, na seara trabalhista, aos que não podem arcar com os custos do processo, pode ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n.º 5.584-70) ou o da justiça gratuita (CLT).
A assistência judiciária gratuita é concedida, conforme art. 14, capute §1º, da Lei n.º 5.584-70, aos que estejam assistidos pelo Sindicato da categoria profissional e que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declarem que a sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Àqueles não assistidos pelo Sindicato, mas que também não possam suportar os custos do processo, defere-se o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.
No caso dos autos , verifica-se na inicial a declaração de hipossuficiência econômica do (a) reclamante, que se presume verdadeira nos termos do art. 99, §3º, do CPC, sendo que não houve prova em sentido diverso.
Não há, contudo, assistência sindical.
Destarte, o(a) reclamante faz jus apenas ao benefício da justiça gratuita (que pode ser concedido de ofício), e não da assistência judiciária gratuita.
Defiro ao (à) reclamante, em vista do exposto, o benefício da justiça gratuita, com base no art. 790, § 3°, da CLT.
Ressalvado o entendimento pessoal desta magistrada, encontra-se consolidado na Corte Superior trabalhista (Súmulas 219 e 329 e OJSDI1-305, todas do TST e IN n. 27-05, também do TST) o posicionamento de que o Processo do Trabalho é ramo especializado e possui disciplina própria quanto ao cabimento de condenação em honorários advocatícios (art. 14 da Lei n.º 5.584-70), de forma que, nesta Justiça, a parcela só é devida para o
empregado que esteja assistido por sindicato de sua categoria e que declare ser hipossuficiente ou que comprove receber salário inferior ao dobro do mínimo.
E, no caso dos autos, como o(a) reclamante está assistido(a) por advogado particular, indevida também a condenação do polo passivo ao pagamento de honorários de sucumbência.
Por oportuno, esclarece-se que, embora a regra seja de que a lei processual aplicável a determinada matéria é aquela vigente no momento da prática do ato, não é possível aplicar tal entendimento em algumas situações, como no caso dos honorários advocatícios. Neste sentido, lição do Ministro Luiz Fux ( O novo Código de Processo Civil e a segurança jurídica normativa. Disponível em https://www.conjur.com.br/2016-mar-22/ministro-luiz-fux-cpcseguranca-juridica-normativa):
O TST, na OJ-SDI1-421, firmou entendimento de que "A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970". Isso corrobora a posição de que, no caso de honorários advocatícios, deve ser observada a lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Por isso, em atendimento ao princípio da segurança jurídica, para as ações ajuizadas antes de 11/11/2017, entendo que deve ser analisada a questão à luz do regramento anterior.
Quanto à perícia, considerando o grau de complexidade e o zelo profissional este juízo fixa os honorários periciais em R$ 1.800,00, pela parte reclamada, sucumbente nas pretensões objeto de tal perícia (art. 790-B da CLT).
Considerando que a própria ré já antecipou R$ 900,00 a título de honorários periciais (ID. e4f76b4 - Pág. 1), deverá pagar ao perito a diferença, no valor de R$ 900,00.
Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, conforme art. 28 da Lei n.º 8212-91, devendo a reclamada proceder ao recolhimento do valor devido e podendo descontar do crédito do(a) reclamante a quota-parte deste (SUM-368, II e III, do TST).
Pontua-se que, conforme a Súmula Vinculante 53 do STF "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados".
Deverá, ainda, a (ex) empregadora prestar as informações a que se refere o art. 32, inc. IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a fim de evitar futuros prejuízos ao trabalhador junto à autarquia previdenciária.
O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito se tornar disponível ao (à) reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (SUM-368, II e VI do TST), ressaltando-se que não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora (OJSDI1-400 do TST).
Os créditos de natureza trabalhista do (a) reclamante serão
atualizados na forma da Súmula 381 do TST, com aplicação do regime de caixa, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido (art. 39 da Lei n.º 8.177-91), seguindo a Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas vigente ao tempo da execução.
Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir da propositura da ação (Súmula 200 do TST).
As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (art. 879, §4º, da CLT), observando-se quanto aos juros e à multa, de responsabilidade do empregador - que deu causa à mora -, a SUM-368, IV e V do TST. Correção monetária, como se trata de mera atualização, é de responsabilidade de cada parte.
Não há falar em compensação, visto que não foi provado que a parte autora tenha débitos trabalhistas para com a Reclamada (art. 368 do CC e SUM-18 do TST).
Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob idêntico título.
Considerando a decisão datada de 05/05/2016, no processo de nº
0089000-86.2013.5.17.0121 (cuja cópia se encontra no ID. 5bfb74c destes autos), que determinou a retenção, pelo ente público, de percentual estabelecido e o devido repasse àquele processo centralizador, a reclamada pagará o crédito trabalhista devido ao reclamante por meio de verbas a serem recebidas nos autos
0089000-86.2013.5.17.0121.
Façam-se os devidos registros no processo centralizador.
Desnecessária a expedição dos ofícios mencionados na inicial. A parte autora pode apresentar cópias da presente sentença nos órgãos públicos que quiser.
Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ CARLOS DOMINGOS em face de EXPRESSO ARACRUZ LTDA, resolvo rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada, e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial para condenar a reclamada ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação supra que integra este dispositivo para os fins legais.
Concedo ao (à) reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT).
Correção monetária, juros, descontos fiscais e previdenciários, honorários periciais, na forma da fundamentação que integra este decisum para todos os fins.
Expeça a Secretaria, independentemente do trânsito em julgado, ofício para habilitação do (a) reclamante no programa do seguro-desemprego, ante o permissivo do artigo 4º, inciso IV, da Resolução CODEFAT 467, de 21 de dezembro de 2005. Adotada essa providência pelo(a) autor(a) e não percebendo o benefício por ato imputável à ré, caber-lhe-á indenização, na forma do art. 461, §1º, do CPC (art. 499 do NCPC), equivalente ao número de cotas que deixou de receber.
Custas de R$ 300,00, pela reclamada, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 15.000,00.
Façam-se os devidos registros no processo centralizador (processo de nº 0089000-86.2013.5.17.0121), conforme fundamentação.
Por fim, salienta que a contradição que enseja a oposição de embargos é aquela existente entre os próprios termos da decisão recorrida, e não entre esta e demais elementos dos autos, e que o Juízo não é obrigado a rebater um a um dos argumentos das partes que não sejam capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do NCPC), bastando fundamentar sua decisão.
Desconto de Previdência Social
Vara do Trabalho de(o) Aracruz do TRT-17
Antônio Cézar Assis dos Santos
Processo n. 0000199-58.2017.5.17.0121 do TRT-17
Depredação de Patrimônio/desconto de Peças

References: artigo 192
 Artigo 5
 Artigo 818
in casu
 Artigo 818
 artigo 373
 Artigo 818
 Artigo 373
 Artigo 818
 artigo 477
 artigo 467
 Artigo 477
 ARTIGO 477
 ARTIGO 467
 artigo 4