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Timestamp: 2017-06-28 20:18:23+00:00

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Kevin Borges Fontes
1 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião, da administração direta, autárquica e fundacional pública. ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito Municipal de São Sebastião, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei reformula e atualiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião, compreendidos os servidores Públicos Municipais, das autarquias e das fundações públicas do Município.(N.R.) CAPÍTULO II CONCEITOS BÁSICOS Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se: I - servidor público: são todos aqueles que tenham ingressado no serviço público através de concurso público para o exercício de cargo de provimento efetivo, os nomeados para cargo de provimento em comissão ou função de confiança, não incluídos os agentes políticos. II - cargo público: o lugar instituído na organização do funcionalismo, criado por lei em número certo e com denominação própria, necessário ao desempenho das atribuições de serviço público, ao qual corresponde um padrão; III - cargo em comissão: é o que só admite provimento em caráter provisório. São declarados em lei, de livre nomeação, destinando-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento; 12 IV - cargo isolado: é aquele que não constitui carreira; V - função pública: é o conjunto de atribuições e responsabilidades inerentes ao um cargo; VI função de confiança: é a encarregatura, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos; VII - atribuições: o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público; VIII- vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo, correspondente ao seu padrão; IX - remuneração: o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor público tenha direito; X - referência: o número indicativo da posição do cargo na escala básica de vencimentos; XI - grau: letra indicativa do valor progressivo da referência; XII- padrão: o símbolo indicativo do valor do vencimento fixado para o cargo público; XIII- classe: o conjunto de cargos públicos da mesma denominação e atribuições; XIV- carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonados hierarquicamente de acordo com a complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integraram; XV - quadro: o conjunto dos cargos de um mesmo órgão ou Poder; XVI- lotação: o número de funcionários fixado para cada unidade administrativa; XVII- relotação: a transferência do cargo de carreira ou isolado de uma repartição para outra, sempre prevista em lei. TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS 23 CAPÍTULO I DOS CARGOS PÚBLICOS Art. 3º Os cargos são isolados ou de carreira. Parágrafo único. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições de capacidade e habilitação prescritas em lei. Art. 4º As atribuições a serem desenvolvidas pelos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas em regulamento, observadas as diretrizes fixadas na lei que os criar. Parágrafo único. É vedado atribuir ao funcionário público encargos ou serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, conforme prescritos na lei ou no regulamento, exceto as funções de chefia, direção, assessoramento e as comissões legais. Art. 5º Não poderá haver equivalência entre as diferentes carreiras, no tocante às respectivas naturezas de trabalho. Art. 6º Os cargos de carreira serão sempre de provimento efetivo, e os cargos isolados serão de provimento efetivo ou em comissão, consoante dispuser a lei que os criar. CAPÍTULO II DO QUADRO DE PESSOAL Art. 7º O Quadro de Pessoal compõem-se das seguintes partes: I - parte permanente, composta de cargos de carreira a serem preenchidos por servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, mediante Concurso Público de provas e de Provas e Títulos. II - parte suplementar, composta de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe de cada um dos Poderes, também regido por este Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Seção I Da Parte Permanente Art. 8º Os cargos de carreira serão preenchidos mediante Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, obedecidas as condições estabelecidas em Lei. 34 Art. 9º Todo servidor do quadro permanente que vier a ocupar cargo em Comissão, terá assegurado seu direito de retornar ao seu cargo de origem, na carreira. Seção II Da Parte Suplementar Art. 10 Os cargos em comissão são os constantes das Leis vigentes que tratam da Estrutura Administrativa de cada um dos Poderes. Art. 11 A parte suplementar do Quadro de Pessoal é composta de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, respeitadas as condições estabelecidas em Lei. CAPÍTULO III DO PROVIMENTO Seção I Disposições Gerais Art. 12 São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira, salvo exceção estabelecida em legislação federal autorizada pela Constituição Federal; II - o gozo dos direitos políticos; III - a regularidade com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e, no caso de profissões regulamentadas por legislação federal específica, apresentação da carteira profissional expedida pelo órgão de classe respectivo; V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - aptidão física e mental; VII idoneidade para exercício do cargo. 1º O edital de cada concurso poderá exigir outros requisitos de acordo com as características dos cargos. 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas serão reservadas, no mínimo, 5% (cinco por 45 cento) das vagas oferecidas, no percentual e nas condições a serem definidas em cada edital de concurso público. 3º O resultado da aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior, tem que, no mínimo, ser maior ou igual a 1 (um) inteiro, devendo ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, somente se o resultado da fração for superior a 1,8 e assim sucessivamente. Art.13 O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 14 A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 15 Os cargos públicos serão providos por : I- nomeação; II- promoção; III- reintegração; IV- reversão; V- aproveitamento; VI- readaptação; VII- readmissão; VIII - recondução Seção II Da Nomeação Art. 16 A nomeação far-se-á: carreira; I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou constituído em II - em comissão, para cargos definidos na lei como de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente; Art. 17 A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade. inicial. Parágrafo único. A nomeação para cargo de carreira dar-se-á sempre no cargo 56 Art. 18 Os cargos em comissão deverão ser ocupados por servidores de carreira, no percentual mínimo de 10 % (dez por cento) das vagas que forem preenchidas do quadro de comissionados, e por servidores não integrantes do quadro permanente municipal. Art. 19 Os efetivos, quando nomeados para cargo de provimento em comissão, terão acrescidos ao seu vencimento enquanto perdurar o comissionamento, a diferença salarial do cargo, podendo optar por uma das seguintes situações, caso não tenha optado até a entrada em vigor da presente lei: a) Pelos vencimentos do cargo permanente, sem perda das vantagens definitivamente incorporadas na sua remuneração; b) Por perceber o vencimento do cargo de carreira, acrescido de 30 % (trinta por cento) do valor do cargo comissionado, enquanto durar o comissionamento; c) Por receber o valor do cargo comissionado. Art. 20 Ao servidor ocupante de cargo efetivo que esteja exercendo função de confiança de encarregatura, é devido o adicional pelo seu exercício, estabelecido por lei. Parágrafo único. A designação para o exercício de encarregatura será feita por ato do Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal. Art. 21 O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício público municipal, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Art. 22 É incompatível o exercício de cargo em comissão, ou função pública municipal, com a participação em gerência ou administração de empresas bancárias, industriais e comerciais, ou de prestação de serviços, que mantenham relações negociais com o município, sejam por estes subvencionadas ou diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que o servidor vir a ser lotado. Subseção I Do Concurso Público Art. 23 Nos concursos públicos poderá estar condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital. 67 Art. 24 O concurso público, que poderá abranger cargos diferentes, terá a validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 1º As condições do concurso público serão fixadas em cada respectivo edital, que será publicado em jornal diário de grande circulação no Município, onde deverão constar, entre outros, os seguintes requisitos: I - o prazo de validade do concurso; II - os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, tal como o grau de instrução exigível, a ser comprovado no momento da convocação, mediante apresentação de documentação competente; III - número de vagas a serem preenchidas nos respectivos cargos públicos, distribuídas por especialização ou disciplina, quando for o caso, com o respectivo vencimento do cargo. 2º Salvo em situações justificadas não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior para o mesmo cargo, com prazo de validade não expirado. Subseção II Dos Procedimentos, da Posse e do Exercício Art. 25 O procedimento administrativo, a partir da convocação de candidato habilitado obedecerá cronologicamente as seguintes etapas: I O candidato habilitado será convocado por edital afixado no Paço Municipal, em lugar de costume, publicação em Jornal local e site oficial, para se apresentar em 05 (cinco) dias úteis. II Quando da apresentação do candidato convocado, no prazo improrrogável do inciso I, este assinará o Termo de Apresentação, quando receberá a relação de providências a cumprir, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por até igual período a critério da administração. III Cumprindo o candidato todas as exigências, no prazo mencionado, será publicada a portaria de nomeação configurando-se o ato do provimento. 78 IV Após o ato de provimento o nomeado terá 10 (dez) dias úteis, improrrogáveis, para tomar posse, que coincidirá com o exercício das funções inerentes ao cargo investido, quando tomará conhecimento de suas atribuições. V O responsável pelo órgão onde ficará lotado o servidor deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da posse, comunicar formalmente o DRH o início do exercício nas funções investidas. Parágrafo único. O não atendimento de qualquer dos prazos estabelecidos nos incisos deste artigo significará desistência tácita, e o candidato ou nomeado será eliminado da relação de chamada ou terá revogada a portaria de nomeação. Art. 26 A posse do servidor dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual poderão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com o compromisso de bem servir. público. 1º. O provimento de cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso 2º. Os cargos de provimento em comissão são os que a lei declara de livre nomeação e exoneração. Art. 27 A posse ocorrerá no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da publicação do ato de provimento, improrrogável, salvo no caso em que o servidor seja gestante, a partir do 8º (oitavo) mês da gestação, serviço militar ou esteja em gozo de licença saúde, se já for servidor do quadro permanente, quando então a posse se dará ao final das respectivas licenças. 1º. O servidor municipal, aprovado e classificado em concurso público para outro cargo na Administração Municipal, ao tomar posse, será automaticamente exonerado do cargo anteriormente ocupado. 2º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. 3º. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública inacumulável, bem como declaração de antecedentes criminais, sob as penas da lei. 4º. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no caput deste artigo. 5º. A apresentação de que trata o inciso II do artigo 25 poderá ser por procuração específica para este fim. 89 6º. Declaração de todos os seus vínculos profissionais anteriores para fins de cálculo atuarial previdenciário. Art. 28 O exercício do cargo é o início do desempenho das funções respectivas, com a geração dos direitos e obrigações. Parágrafo único. O exercício do cargo coincide com o Termo de Posse. Art. 29 O exercício de funções só poderá ser interrompido nos casos expressos previstos em lei municipal. Art. 30 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e apresentação de documentação e comprovação dos requisitos exigidos no edital do concurso. Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, conforme laudo da junta médica oficial da Unidade de Saúde Ocupacional. Art. 31 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, que coincidirá com a data da assinatura do termo de posse. 1º. É de 10 (dez) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, improrrogáveis, contados da publicação oficial do ato nos casos de reintegração e reversão. 2º. O servidor será exonerado do cargo, ou será tornado sem efeito o ato de sua designação, se não entrar em exercício nos prazos previstos no parágrafo anterior. Art. 32 O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. Art. 33 O servidor apenas poderá ter exercício dentro do Município, salvo em caso de cessão a órgão público ou entidade de classe, na forma desta lei. Art. 34 Os servidores, efetivos ou em comissão, cumprirão jornada de trabalho fixado nas leis de organização do quadro de pessoal de cada Poder ou entidade, observado os limites constitucionais. exercício. Art. 35 A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o tempo de 910 Subseção III Da Acumulação Art. 36 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários para: I a de dois cargos de professor; II a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; III a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Parágrafo único. A proibição de acumular, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista suas subsidiárias, sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público e fundações mantidas pela Administração Pública. Subseção IV Da estabilidade e do estágio probatório Art. 37 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo antes de estabilizar-se no serviço público ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 03 (três) anos de efetivo exercício durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação especial de desempenho. São condições para aquisição de estabilidade: I- avaliação periódica de desempenho, nos termos desta lei e de regulamento próprio; II- as demais regras constantes da legislação municipal aplicáveis, se existente. 1º. O servidor que, observadas as regras constantes deste artigo, não for aprovado durante estágio probatório e/ou vier a sofrer sanção disciplinar, será exonerado mediante instauração de processo administrativo. 2º Suspende-se a contagem do período de estágio probatório quando o servidor exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento e encarregatura no Poder ou na entidade respectiva, salvo se a função comissionada for compatível com as funções estabelecidas para o exercício do cargo de carreira. 1011 3º. Ao servidor em estágio probatório é vedado o gozo de licença para tratar de assuntos particulares. 4º. Suspende-se a contagem do período de estágio probatório quando o servidor estiver em gozo das licenças previstas no artigo 159, inciso II, V, X e XI, assim como o afastamento previsto no Título III, Capítulo VI, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 38 O servidor em estágio probatório será submetido a três avaliações de desempenho, uma a cada 10 (dez) meses, a contar do início do exercício, cada uma das quais, integrada de exames periódicos que atestem sua aptidão para exercer seu cargo, sob pena de se configurar insubordinação. Parágrafo único. Os exames a que se refere o caput serão compostos, conforme o caso, de provas escritas, técnicas e operacionais, podendo ser incluídas provas psicotécnicas, e com ocasional participação de equipes médicas, sendo sempre avaliados por comissões especialmente designadas. Art. 39 Será considerado inapto para o serviço e demitido o servidor que durante o estágio probatório for reprovado em qualquer uma das três avaliações a que se refere o artigo anterior, se após exercitada sua ampla defesa for esta considerada insatisfatória. 1º. A avaliação completa do desempenho do servidor em estágio probatório, e sua exoneração, quando for o caso, deverá estar concluída dentro do período de estágio probatório, sob pena de responsabilidade da autoridade responsável pela avaliação. 2º. A falta de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade dentro do prazo de 03 (três) anos não acarreta aquisição automática da estabilidade pelo servidor, que deverá representar contra a omissão da autoridade responsável pela avaliação. previstas em lei. Art. 40 O servidor estável só perderá o cargo em virtude de alguma das causas Seção III Da Promoção Art. 41 Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, e em exercício exclusivamente nos Poderes desta municipalidade, mediante avaliação prévia da sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente. 1º. A promoção far-se-á a cada 3 anos a partir da data de admissão, observados os critérios definidos em regulamento próprio acerca da avaliação de desempenho. 1112 vencimentos. exercício: 2º. A promoção far-se-á, também, mediante plano de cargos, carreira e Art. 42 Para efeitos de promoção, não serão considerados como de efetivo I as faltas injustificadas; II as licenças e afastamentos sem remuneração dos cofres municipais; III suspensão disciplinar. 1º. Salvo em caso de cessão nos termos do artigo 56. Art. 43 A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado do novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. Seção IV Da Reintegração Art. 44 Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo. 1º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 2º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 3º. Se o servidor não entrar em exercício no prazo previsto no Artigo 31, 1º, sua ausência será considerada como falta injustificada, salvo em caso de doença comprovada em inspeção médica oficial da Unidade de Saúde Ocupacional. Seção V Da Reversão Art. 45 Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial da Unidade de Saúde Ocupacional, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. 1213 transformação. Art. 46 A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua Parágrafo único - Encontrando-se provido ou extinto o cargo, o servidor será colocado em disponibilidade, até a ocorrência de vaga. anos de idade. Art. 47 Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) Seção VI Do Aproveitamento Art. 48. Aproveitamento é o retorno obrigatório à atividade do servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e remunerações compatíveis com o anteriormente ocupado. Seção VII Da Readaptação Art. 49 Readaptação é a transformação da investidura do servidor para uma função de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por junta médica oficial da Unidade de Saúde Ocupacional. 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor readaptado ou readaptando será aposentado por invalidez. 2º A readaptação será efetivada em função de atribuições afins, respeitada a habilitação e o nível de escolaridade exigido, garantida a irredutibilidade de vencimento. Seção VIII Da Readmissão Art. 50 Readmissão é o reingresso no serviço público, do funcionário demitido ou exonerado, sem qualquer direito a ressarcimento, por decisão administrativa. Parágrafo único. O readmitido terá assegurada a contagem do tempo de serviço, e será considerado como efetivo exercício o período de afastamento para fins de aposentadoria, 1314 disponibilidade e demais direitos inerentes ao tempo de serviço, tais como sexta-parte, licençaprêmio e qüinqüênio. Art. 51 A readmissão será, obrigatoriamente, precedida de revisão do processo administrativo respectivo, e será determinado se ficar demonstrado que não acarretará inconveniência para o serviço público. 1º suprimido 2º Dependerá, ainda, de prova de capacidade física e intelectual, mediante inspeção médica. Art. 52 A readmissão será feita no cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no cargo resultante da transformação, desde que haja vaga. Art. 53 É vedada a readmissão para o cargo de provimento em comissão e se a demissão tiver ocorrido a bem do serviço público. Seção IX Subseção I Da Recondução Art. 54 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observadas as regras de compatibilidade previstas nesta lei Subseção II Da Relotação Art. 55 Relotação é o deslocamento de servidor efetivo, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão da Administração municipal, no âmbito do mesmo Poder, observados os seguintes preceitos: I - interesse da administração; II - manutenção das atribuições e das responsabilidades do cargo. 1415 1º. A relotação ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização do Poder ou da entidade. 2º. A relotação dar-se-á mediante portaria ou ato equivalente. Subseção III Da Cessão Art. 56 Os titulares de cargos públicos poderão ser cedidos, com. Anuência do servidor, para entidade de classe, ou outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, Municípios ou do Distrito federal, mediante requerimento e concordância de ambos os titulares destes poderes, com ou sem ônus da Administração cedente a saber (N.R.) 1º Sem ônus para com a autoridade cedente ocorrerá quando o servidor vier a desempenhar cargo de provimento em Comissão junto ao cessionário, arcando aquele órgão com o pagamento das verbas incorporadas; 2º Com ônus ao órgão cedente, o cessionário arcará com eventuais direitos estatutários do servidor, mantido o vínculo de origem, arcando o cedente pelo vencimento mensal e vantagens pessoais incorporadas; 3º Durante o estágio probatório é autorizada a cessão e em caso de exercício de função diversa do cargo de origem, suspendendo o período para avaliação do estágio probatório; 4º Ao servidor cedido ou comissionado são asseguradas todas as vantagens pelo exercício do cargo público junto ao órgão cedente ou cessionário; 5º Caso a cessão se dê por prazo determinado, o órgão cedente fica obrigado a respeitar o prazo de cessão, salvo interesse público relevante devidamente comprovado, e desde que aceito pelo servidor cedido. 6º. O órgão cessionário deverá proceder a avaliação funcional do servidor, para fins de progressão e adicionais por tempo de serviço além de outras vantagens. 7º. Os servidores, em número mínimo de 3 (três), serão cedidos para exercer a representação em órgão de classe, sem prejuízo dos vencimentos.(n.r.) 1516 CAPÍTULO IV DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO Art. 57 Dar-se-á a disponibilidade do servidor estável em virtude da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Art. 58 O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório sempre que vagar cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos de cada Poder ou entidade determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, sempre que ocorrer vaga, na forma do caput. Art. 59 Será tornado sem efeito o ato que determinar o aproveitamento se o servidor não entrar em exercício no prazo estipulado no ato de convocação, salvo se por doença comprovada por junta médica oficial da Unidade de Saúde Ocupacional. Parágrafo único. A falta de comparecimento do servidor convocado dentro do prazo determinado acarretará sua demissão, salvo em caso de doença comprovada em inspeção médica oficial da Unidade de Saúde Ocupacional. CAPÍTULO V DA DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CARGOS Art. 60 Caso o cargo declarado desnecessário esteja ocupado por servidor em estágio probatório será esse desligado do serviço público, e caso esteja ocupado por servidor estável este permanecerá em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. CAPÍTULO VI DA VACÂNCIA Art. 61 A vacância do cargo público decorrerá de: I exoneração; II demissão; 1617 III aposentadoria; IV falecimento. ofício. Art. 62 A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a pedido do servidor, ou de 1º. A exoneração de ofício dar-se-á ad nutum quando a autoridade destituir o servidor do cargo em comissão. 2º. A exoneração será deferida ao ocupante de cargo em comissão que a requeira, indicando ou não seus motivos. Art. 63 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. 1º. A exoneração de ofício dar-se-á: I quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido; III Quando houver a necessidade de redução de Pessoal em cumprimento ao limite de despesa estabelecido na Lei Complementar federal, bem como a Constituição Federal. 2º. A exoneração de ofício no Cargo em Comissão ocupado por servidor de carreira dar-se-á por ato da autoridade competente. 3º - A exoneração será deferida ao ocupante de cargo em comissão que a requeira, indicando ou não seus motivos. CAPÍTULO VII DA SUBSTITUIÇÃO Art. 64 Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de Secretário, Secretário-adjunto, Chefe, Diretor e Coordenador por período igual ou superior a 20 (vinte) dias consecutivos. 1º. O substituto perceberá durante o período da substituição além da diferença de vencimento básico entre as duas situações, no grau que se encontrar classificado as verbas já incorporadas acrescidas ao seu vencimento de carreira. 1718 2º. Nas demais substituições, não caberão diferenças do vencimento fixado para o cargo que ocupa no serviço público. Art. 65 Qualquer que seja o período de substituição, o substituto retornará, após, ao seu cargo de origem. CAPÍTULO VIII DO TEMPO DE SERVIÇO Seção I Tempo de Serviço Art. 66 Observadas as disposições constitucionais pertinentes, será contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, prestado à administração direta, autárquica e fundacional pública. Art. 67 A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Art. 68 Além das ausências ao serviço previstas nesta lei, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - participação em programa de treinamento oficialmente instituído; III - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IV - as licenças elencadas no artigo 159 incisos, III, V, VI,VII, VIII e XII.(N.R.) V - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, se autorizada pela Administração; VI - servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere; VII exercício em outro cargo municipal, de provimento em comissão; VIII faltas abonadas na forma desta lei; IX afastamento previsto no parágrafo único do artigo 183; X exercício de mandato classista. Seção II Da Aposentadoria e disponibilidade 1819 Art. 69 Observadas as disposições constitucionais pertinentes, será contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, prestado à administração direta ou Indireta, autárquica e fundacional pública daqueles entes e empresas privadas. Art. 70 A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Art. 71 Além das ausências ao serviço previstas nesta lei, são considerados como de efetivo exercício para efeitos de aposentadoria e disponibilidade os afastamentos em virtude de: I - férias; II - participação em programa de treinamento oficialmente instituído; III - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IV - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional. c) licença sem remuneração desde que comprovados os recolhimentos previdenciários; V - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, se autorizada pela Administração; VI - servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. VII exercício em outro cargo municipal, de provimento em comissão. Art. 72 A aposentadoria devida aos servidores públicos municipais será concedida pelo FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores, do Poder Executivo Legislativo, na forma da Lei. 1º. A tramitação do requerimento feito pelo servidor ao Chefe do Poder a que pertence terá tramitação célere devendo estar devidamente instruído com os documentos necessários e analisado juridicamente vindo a Autoridade deferir ou não o pedido. 2º. Recebido o expediente pelo FAPS o prazo da sua tramitação é de 30 a 90 dias e havendo questionamentos objetivos quanto à concessão e, resolvidos, deverá a decisão positiva ou negativa ser instruída e fundamentada, comunicando-se ao servidor por meio do Chefe do respectivo Poder. 3º. Fica assegurado ao servidor contribuinte da instituição o direito ao abono de permanência enquanto na atividade, depois de cumprido todos os requisitos para sua aposentadoria, se constatado pelo órgão de lotação, da aposentadoria por tempo de contribuição, desde o recebimento do pedido, na forma das Leis Municipais. 1920 4º. O ato administrativo próprio da concessão das Aposentadorias, Voluntária, Invalidez ou Compulsória, será expedido pela Autoridade do órgão de lotação do servidor. CAPÍTULO IX Da Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho Art. 73 Visando ao estabelecimento de medidas técnicas, administrativas e educacionais relativas à proteção da saúde, implantação e preservação de condições seguras de trabalho do servidor municipal abrangido por este estatuto, cabe à Divisão de Segurança do Trabalho e a Unidade de Saúde Ocupacional legitimada: público; trabalho; I - Os exames de saúde médicos e psicológicos para provimento de cargo II - Os exames periódicos de saúde, médicos e psicológicos; III - Os exames de saúde médicos e psicológicos destinados ao retorno ao IV - Os exames demissionais de saúde, médicos e psicológicos; V - A emissão de laudo atestando afecção como acidente de trabalho ou doença profissional; VI - A inspeção de saúde médica e psicológica visando à readaptação funcional e ao estabelecimento das limitações em cada caso; VII - A inspeção de saúde médica e psicológica visando a definição de compatibilidade entre as especificidades apresentadas por portador de necessidades especiais e seu cargo ou função; VIII - A emissão de laudos concernentes à aposentadoria por invalidez; IX - A homologação de licença dependente de inspeção médica obrigatória; X - A definição de função perigosa ou insalubre e a especificação dos equipamentos de proteção necessários para atenuar as condições de risco; XI - A definição de área de risco em ambientes de trabalho. Seção I Dos exames Ocupacionais de Saúde Art. 74 Para a Administração Municipal, e para os fins a que se destinam, internamente, os exames ocupacionais arrolados nos incisos do artigo anterior e, necessários ao controle das condições de saúde de candidatos ao cargo público ou de servidores, só serão válidos se emitidos por profissional médico, ou quando for o caso por psicólogo pertencente ao quadro de servidores do órgão especializado em saúde, higiene e segurança do trabalho da Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoal em exercício do cargo. 20 Exibir mais
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References: artigo 25
 artigo 159
 artigo 56
 Artigo 31
 artigo 159
 artigo 183
 artigo 91
 artigo 91