Source: https://jus.com.br/artigos/28681/improbidade-administrativa
Timestamp: 2018-02-24 06:23:18+00:00

Document:
Danos causados a terceiros e suas reparações
Improbidade administrativa. Danos causados a terceiros e suas reparações
José Barbosa Silva Neto
Este artigo tem como base esclarecer o que seria a improbidade administrativa pública e quais os tipos de danos que a administração pública pode incorrer a terceiros e suas respectivas reparações.
Improbidade Administrativa: Danos Causados a Terceiros e suas Reparações
José Barbosa Silva Neto, acadêmico do 7º período da Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe – FANESE.
O presente artigo tem como base esclarecer o que seria a improbidade administrativa pública e quais os tipos de danos que a administração pública pode incorrer a terceiros e suas respectivas reparações. Este artigo está organizado da seguinte maneira: 1. Definição de atos de improbidade administrativa; 1.1. Classificação dos atos de improbidades prevista na lei 8.429/1992; 1.2. Quem são os agentes que respondem pelos danos; 2. O Ressarcimento do dano; 3. Conclusão; 4. Referências; . A metodologia aplicada a este trabalho foi à pesquisa de campo realizado no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe como também as pesquisas bibliográficas.
Palavras Chaves: Improbidade Administrativa, Danos a terceiros, Reparação e Indenização.
{C}1. {C}Definição do ato de improbidade administrativa:
O ato de improbidade administrativo é decorrente de ato ilícito, lícito ou omissão de agente público, durante o exercício de suas funções ou decorrente delas. Lembrando que o ato que provoque de forma passiva ou ativa danos de qualquer espécie a terceiros de personalidade física ou jurídica deve ser reparado, pois é obrigação imposta ao Estado de indenizar os danos que causar aos particulares como previsto no artigo 37 parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988:
O parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 deixa de forma clara que serão responsabilizados todos os agentes de personalidades jurídicas de direito público e privado. Neste ponto ao citar a pessoa jurídica de direito privado, o legislador remeteu ao fato de uma determinada empresa que tenha participado de licitação pública e esteja dentro do exercício de suas funções prestando serviço público, sendo assim caso esta função laboral cause danos a terceiros o Estado tem a obrigação de indenizar reparando assim o dano seja ele nos casos de dolo ou culpa.
{C}1.1.{C}Classificação dos atos de improbidades prevista na lei 8.429/1992
O artigo 11 desta lei descreveu quais seriam os atos de improbidade administrativa da seguinte forma:
Sendo que mesmo que o ato de improbidade administrativa não esteja descrito neste rol e o agente venha a incorrer em ato ilícito, lícito ou omissivo que cause danos e vá contra os princípios do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o mesmo deve sobre as punições previstas no artigo 12 da lei 8.429/1992:
No Código Civil, a matéria está descrita no artigo 884, o qual descreve da seguinte forma: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
No Código Penal, o artigo que define os efeitos da condenação, está descrito no artigo 91, inciso II, alínea b:
Respondendo assim em três esferas distintas, sendo elas: cível (punições que envolvem patrimônio), administrativa (punições administrativas) e criminal (punições penais). Elas são independentes devido o princípio da independência das instâncias. A exceção à regra seria a inexistência do fato ou negativa da autoria (quando não a provas).
{C}1.2.{C}Quem são os agentes que respondem pelos danos:
Pessoas jurídicas de direito público: Os entes federados – União, Estados, DF e Municípios. Algumas entidades que compõe a administração indireta – Autarquias, Agências Reguladoras ou Executivas e Associações Públicas.
Pessoas jurídicas de direito privado: Prestadoras de serviços públicos – fundações públicas, sociedade de economia mista, o concessionário e o permissionário de serviço público.
Exemplos de pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviços públicos: Autarquias (ex.: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE); empresas públicas (ex.: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, Caixa Econômica Federal – CEF); sociedades de economia mista (ex.: Banco do Brasil); fundações (ex.: Fundação Nacional do Índio – Funai); e serviços sociais autônomos (ex.: Serviço Social da Indústria – SeSi, Serviço Social do Comércio – SeSc).
{C}2. {C}O Ressarcimento do dano
Descreve o artigo 5º da Lei 8.429/1992 que "Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". Contudo caso o dano causado a terceiro seja decorrente de pessoa jurídica de direito privado, exercendo função laboral pública contratada por licitação publica, nesta hipótese vale ressalvar que responde pelo dano solidariamente.
A reparação deve ser integral, abarcando não só todo o prejuízo material, mas também a lesão à esfera moral, da pessoa jurídica de direito público diretamente vitimada e da própria sociedade, principalmente quando o ato resultou na má prestação de serviços públicos ou na frustração de direitos sociais. É indiscutível que a dilapidação do patrimônio público implica subtração de recursos que seriam aplicados em finalidades sociais, na promoção de direitos. Portanto, o ato de improbidade administrativa rotineiramente acarreta danos morais coletivos, os quais devem ser também reparados.
Não se deve descartar, ainda, a possibilidade de danos materiais ou morais a terceiros, mesmo quando inexistente prejuízo patrimonial direto ao Poder Público. Por exemplo, o médico do sistema público de saúde, ao exigir do particular vantagem ilícita para a prática de ato que é gratuito, lesa a esfera patrimonial e afetiva da vítima. Em especial a esfera subjetiva é atingida, pois a exigência é realizada com o aproveitamento da fragilidade da pessoa que se encontra sob risco de vida ou tem um familiar nesse estado. O ato caracteriza-se como de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito do agente (figura do artigo 9º, caput), com danos materiais e morais ao cidadão. A condenação por improbidade implicará, pois, a constituição da obrigação de reparação de ambos ao particular, muito embora o erário não tenha suportado prejuízo econômico ou financeiro.
Da mesma forma, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração também pode dar ensejo a danos materiais ou morais ao particular.
O disposto no artigo 13 da Lei nº 7.347/1985 (“Havendo condenação em dinheiro, à indenização pelo dano causado reverterá a um fundo...”).
{C}3. {C}Conclusão:
Que seja realizado o controle da improbidade administrativa, de atos ilícitos, lícitos ou omissivos que causem desestruturação e desestabilização das relações políticas administrativas e venha a causar um prejuízo público ou social, aplicando de forma efetiva a lei 8.429/1992, no que descreve: “ressarcimento integral do dano” reforçando assim a aplicação do ressarcimento do dano de forma igualitária, que o agente público ou de direito privado que esteja exercendo função laboral para o setor público, também seja da mesma forma punida solidariamente e que incorra no artigo 12 da lei 8.429/1992.
{C}4. {C}Referência:
Emerson Garcia; Revista da EMERJ, v. 12, nº 48, 2009 Link: http://www.emerj.rj.gov.br/revistaemerj_online/edicoes/revista48/Revista48_240.pdf
Lei 8.429/1992 Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
Cem perguntas e respostas sobre improbidade administrativa: incidência e aplicação da lei n. 8429/1992 / Coordenadora: Márcia Noll Barboza; colaboradores: Antonio do Passo Cabral ... [et al.] Brasília: ESMPU, 2008 133 p. Link: http://escola.mpu.mp.br/linha-editorial/outras-publicacoes/100%20Perguntas%20e%20Respostas%20versao%20final%20EBOOK.pdf
Páginas visita durante a pesquisa: http://jus.com.br/peticoes/16142/acao-de-indenizacao-por-atos-de-improbidade-administrativa
Acadêmico de direito na Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe.

References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 11
 artigo 37
 artigo 12
 artigo 884
 artigo 91
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 12