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Timestamp: 2015-08-31 04:43:23+00:00

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO FRENTE AO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - L�dia Salom�o - JurisWay
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L�dia Salom�o Advogada atuante em Belo Horizonte/MG, graduada em Direito pela PUC-MG, p�s graduada em Direito Civil e Processual Civil pela UNIPAC. Tel: (31) 3227.3388envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorDicas de um feliz Natal para o consumidorDireito do ConsumidorPeculiaridades do contrato administrativo: entenda a revis�o dos pre�os e o reajuste contratual.Licita��es e Contratos AdministrativosLei n� 11.382/06 - Considera��es sobre a nova forma de executar as d�vidasDireito Processual CivilEnunciados das Jornadas de Direito Civil da CJF ( inclu�dos Enunciados da IV Jornada)Direito CivilObriga��es de meio e obriga��es de resultadoResponsabilidade CivilMais artigos...
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1. INTRODU��O 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL
2.1 Breve hist�rico
2.2 Responsabilidade civil no C�digo Civil de 1916
2.3 Responsabilidade civil no C�digo de Defesa do Consumidor
3. OS PRINC�PIOS E DIREITOS B�SICOS PRESENTES NA RELA��O
DE CONSUMO ENTRE CONSUMIDOR E ADVOGADO
4. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS NO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
5. AS OBRIGA��ES DE MEIO E AS OBRIGA��ES DE RESULTADO
5.1 Conceitua��o e distin��o
5.2 Posi��o doutrin�ria
5.3 Posi��o jurisprudencial
5.4 Cr�tica e supera��o da distin��o entre obriga��es de meio e de resultado
O Direito do Consumidor est� intimamente ligado ao desenvolvimento das rela��es econ�micas e desta forma vive em constante muta��o. A massifica��o da produ��o verificada ap�s o fordismo imp�s tamb�m a massifica��o do consumo e da comunica��o entre os consumidores e fornecedores.
A pr�tica dos atos de consumo � uma necessidade inerente ao homem. Estes atos fazem parte do cotidiano de todos e podem ser praticados por op��o, por imposi��o legal ou por compuls�o. Em suma, o homem atual, para ter um n�vel de vida aceit�vel, precisa de rela��es de consumo satisfat�rias e harmoniosas. Percebe-se, ent�o, que por fazerem parte de nosso cotidiano, as rela��es de consumo devem ser protegidas.
As rela��es de consumo aumentaram de forma consider�vel nos �ltimos anos. At� os anos de 1960 e 1970, tratava-se com hostilidade a prote��o ao consumidor. Contudo, os acontecimentos econ�micos e pol�ticos vividos fizeram com que a popula��o se conscientizasse e n�o mais permitisse a viola��o de seus direitos sem o devido ressarcimento.
Em meio a estes acontecimentos foi promulgada a Constitui��o da Rep�blica e nela constava como um dos princ�pios fundamentais de seu ordenamento econ�mico a defesa do consumidor, estabelecida nos artigos. 50, XXXII e 70, V.
A partir de ent�o, surgiu a necessidade de se criar um C�digo pr�prio para a defesa do consumidor e no dia 11 de setembro de 1990 foi sancionada a Lei 8.078 que instituiu o C�digo de Prote��o e Defesa do Consumidor.
O C�digo de Defesa do Consumidor constitui um diploma legal com estruturas e conte�dos modernos que se encontram em sintonia com a realidade brasileira. As inova��es trazidas por ele vieram para atender aos anseios da sociedade consumidora, um exemplo disto foi a ado��o da responsabilidade objetiva como regra para a repara��o de danos.
Ocorre que decorridos doze anos de sua institui��o verifica-se que a popula��o consumidora ainda n�o se conscientizou de todos os seus direitos e deveres. A pr�tica de atos de consumo � inerente a elas e isto passou a ser uma das maiores dificuldades daqueles que lutam pelos direitos dos consumidores: proporcionar a esta boa parcela da sociedade o acesso ao conhecimento de seus direitos e deveres.
Mesmo assim, as significativas inova��es implantadas por este ordenamento jur�dico est�o a�, postas a sociedade consumidora, que deve tirar proveito da melhor forma poss�vel de tamanha conquista.
Depois de verificar a amplitude de tal diploma legal, chegamos � conclus�o de que devemos melhor analisar o par�grafo 40, artigo 14 que trata especificamente da responsabilidade dos profissionais liberais.
Uma das inova��es trazidas pelo CDC foi a ado��o como regra geral da responsabilidade objetiva. Ocorre que, no que diz respeito aos profissionais liberais n�o houve inova��o alguma uma vez que estes continuaram a ser responsabilizados com base na verifica��o da culpa.
Posta tal exce��o � popula��o consumidora, verificamos verdadeiras injusti�as a serem praticadas, acarretando in�meros preju�zos � parte vulner�vel da rela��o de consumo. A maioria dos julgados p�trios mostra-se contr�ria ao objetivo do CDC, qual seja, a defesa dos consumidores. O n�vel de ressarcimento � baix�ssimo devido � necessidade da pr�via verifica��o da culpa.
Por este motivo alguns esclarecimentos merecem ser postos a respeito da responsabilidade dos profissionais liberais e principalmente dos advogados, categoria menos atingida atualmente, justamente pelo desconhecimento de t�o importante diploma legal.
Os estudos sobre os tema s�o diversos, contudo h� ainda necessidade de alguns esclarecimentos para ajudar que as disposi��es do CDC tornem-se mais s�lidas.
O ponto de partida para a atual responsabilidade civil se deu no Direito Romano. Sua institui��o, para os romanos, ocorreu de maneira completamente diferente da estabelecida hodiernamente, uma vez que tratada de maneira metodol�gica.
A justi�a feita pelas pr�prias m�os caracterizava uma vingan�a pura e simples, como “forma primitiva, selvagem talvez, mas humana, da rea��o espont�nea e natural contra o mal sofrido; solu��o comum a todos os povos nas suas origens, para a repara��o do mal pelo mal.” (Lima, 1999, p. 19-20).
Posteriormente, esta forma de vingan�a, em que a pr�pria v�tima retaliava o agressor pelos danos sofridos, foi substitu�da por uma interven��o do poder p�blico. A partir de ent�o, quem declarava se haveria ou n�o rea��es ao dano causado era o legislativo, como forma de dom�nio jur�dico.
Com o per�odo da composi��o a crit�rio da v�tima, tamb�m chamada de volunt�ria, o agredido n�o mais busca a retalia��o e sim a repara��o do dano mediante presta��o de poena, isto �, uma esp�cie de resgate pela culpa, que se dava em dinheiro ou pela entrega de objetos. Esta era a ent�o forma de se buscar a reintegra��o do dano sofrido.
Esta pr�tica se d� at� a imposi��o do Estado da composi��o tarifada ou obrigat�ria. Ocorria que, mesmo subsistindo o sistema de delito privado, sabia-se que a regulamenta��o dos conflitos n�o se tratava de uma quest�o entre particulares. A intelig�ncia social possu�a, ent�o, certa influ�ncia na composi��o. Neste sentido, lembra Dias (1997). Durante esse per�odo, cria-se uma esp�cie de tabela que estabelece o quantum equivalente a um membro amputado, � morte, etc.
Em um est�gio mais avan�ado, surge a Lei Aqu�lia, de ordem penal, redigida da seguinte forma:
O primeiro regulava o caso da morte dos escravos ou dos quadr�pedes, da esp�cie dos que pastavam em rebanho; o segundo, o do dano causado por um credor acess�rio ao principal, que faz abatimento da d�vida com preju�zo do primeiro; o terceiro, o dano por ferimento causado aos escravos e animais visado no 10 cap�tulo e a destrui��o ou deteriora��o de todas as outras coisas corp�reas. (LIMA, 1999, p. 21)
Assim, buscava-se com a Lei Aqu�lia assegurar o castigo � pessoa que causasse um dano a outrem, obrigando-se a ressarcir os preju�zos dele decorrentes e punir o escravo que causasse algum dano ao cidad�o, ou ao gado de outrem, fazendo-o reparar o mal causado. Esta foi a primeira lei que limitou a responsabiliza��o pelo dano do ato, introduzindo, desta forma, o elemento subjetivo da culpa.
Baseado nas id�ias rom�nicas, o Direito Franc�s aperfei�oou a quest�o da responsabilidade civil quando, Domat estabeleceu uma categoria para a culpa. Portanto, sempre que houvesse culpa, mesmo esta sendo leve, haveria direito � repara��o, mas sempre separando a responsabilidade civil (perante a v�tima) e a responsabilidade penal (perante o Estado). Al�m disso, estabeleceu-se a culpa contratual (a das pessoas que descumprissem as obriga��es), originada da imper�cia, neglig�ncia ou imprud�ncia.
O C�digo Civil Franc�s serviu de padr�o para v�rias na��es no que tange � responsabilidade civil, inclusive o Brasil.
Com o C�digo Napole�o, culpa delitual e contratual s�o tratadas distintamente, neste sentido, Dias (1997) lembra que a responsabilidade civil se funda na culpa e a legisla��o de todo o mundo segue tal defini��o.
Em meio ao exacerbado liberalismo – ideologia que vigorava � �poca – o C�digo Civil de 1916 traz a responsabilidade civil fundada na culpa, seguindo o C�digo Napole�o. A quest�o, at� ent�o, n�o era regulada ordenadamente no Direito Brasileiro. N�o havia, nas Ordena��es do Reino, distin��o entre repara��o, pena e multa. Em 1830, o C�digo Criminal do Imp�rio, consagrou algumas quest�es atinentes � responsabilidade civil, mas nada mais. Logo ap�s, em 1912, foi promulgado o Decreto Legislativo n 2.681 que regulava a responsabilidade nas estradas de ferro. Este foi de relevante import�ncia para a solu��o do problema da responsabilidade contratual.
Acontece, no entanto, que no C�digo Civil de 1916 consagra-se o princ�pio geral da teoria da culpa, mas tamb�m admite situa��es especiais de responsabilidade sem culpa (responsabilidade objetiva).
Assim disp�e o artigo 159 do C�digo Civil de 1916: “Aquele que, por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia ou imprud�ncia, violar direito, ou causar preju�zo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.(Brasil, 2002, p. 45).
A no��o fundamental da responsabilidade civil � a obriga��o de reparar o dano causado pela culpa do agente.
O ato il�cito, fundamento da repara��o do dano, tem na imputabilidade do agente o pressuposto que gera o dever de indenizar. O agente responde pelo seu ato volunt�rio, seja este por a��o ou omiss�o. Trabucchi 1 citado por Pereira (1999), afirma que a imputabilidade do agente significa a capacidade de entender e de querer no momento em que for cometido o ato danoso. Destarte, se o evento danoso resultar de um fato involunt�rio (caso fortuito ou de for�a maior) ou fato que envolva escusa de responsabilidade, n�o h� que se falar em responsabilidade. Em s�ntese, para que haja responsabilidade, baseada na doutrina subjetiva, � necess�ria a coexist�ncia de tr�s requisitos: a culpa do agente, o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a culpa.
O primeiro � a pr�tica de uma a��o, seja ela comissiva ou omissiva, l�cita ou il�cita. Se il�cita, o fundamento encontra-se na culpa, que deve ser provada para que se caracterize a responsabilidade. Se l�cita, o fundamento encontra-se no risco assumido. � importante salientar que esta a��o deve ser sempre volunt�ria.
Trata-se o segundo requisito da exist�ncia de um dano moral ou patrimonial, mas que lese o bem jur�dico.
Por �ltimo, deve ocorrer o nexo de causalidade entre uma e outro, devendo o preju�zo ter advindo do ato praticado.
Presentes estes tr�s requisitos, est� caracterizada a chamada responsabilidade por fato pr�prio ou responsabilidade direta. Contudo, h� casos em que a responsabiliza��o n�o se dar� de forma t�o simples. Ocorrer�o em dois casos espec�ficos, como informa o eminente Pereira (1999): quando a rela��o causal repercute em terceiros(responsabilidade por fatos de terceiros) e quando o dano � causado por objeto ou “anima”, cuja vigil�ncia ou guarda era imposta a algu�m (responsabilidade pelo fato das coisas).
H�, ent�o, caracterizada a responsabilidade civil no C�digo Civil de 1916, em que trata na parte geral da responsabilidade civil direta e na parte especial da responsabilidade civil indireta que “informa quando uma pessoa pode ser imputada a conduta injur�dica de outra pessoa ou de uma coisa” (Pereira, 1999, p. 421).
O C�digo de Defesa do Consumidor regula a responsabilidade civil de duas formas, ambas inseridas no Cap�tulo IV, mas em se��es distintas. A primeira � a responsabilidade pelo fato do produto e do servi�o, constante na Se��o II - a que nos interessa neste trabalho; a segunda � a responsabilidade por v�cios do produto ou do servi�o, disposta na Se��o III.
Tanto uma forma de responsabilidade, quanto outra, adotam a Teoria Objetiva, ou seja, quando se fala em rela��o de consumo, foge-se � regra do artigo 159 do atual C�digo Civil, que exige o elemento culpa para indenizar o dano causado. Assim, tal previs�o do CC torna-se inaplic�vel nas rela��es de consumo, exceto quando se fala da rela��o entre advogado e cliente, onde se aplica a responsabilidade subjetiva.
Conclui-se, portanto, que se uma obriga��o nasce de uma rela��o de consumo, aplica-se a regra do CDC, sem se questionar se proveniente de uma celebra��o contratual ou n�o.
Destarte, n�o h� que se falar em confus�o quanto ao �mbito de incid�ncia do CDC, haja vista a concomitante exist�ncia do C�digo Civil e do C�digo Comercial, pois aquele disp�e, em seu artigo 10, sobreo seu �mbito de incid�ncia, quando visa a prote��o e a defesa do consumidor. Para isto, conceitua nos artigos 20 e 30, para os seus efeitos, o que vem a ser consumidor, fornecedor, produtos e servi�os.
V�-se, pois, que a primeira preocupa��o do legislador de 1990 foi a de estabelecer par�metros para a identifica��o dos componentes da rela��o jur�dica de consumo, que � justamente o objeto de que trata primordialmente a lei sob comento.(QUEIROZ, 2002)
Para conduzir nosso estudo, torna-se mister definir brevemente o que vem a ser fornecedor, consumidor, servi�o e produto, pois sabendo-se identificar os componentes da rela��o jur�dica, n�o h� que se falar em invas�o de um C�digo em outro. Toda rela��o jur�dica � composta por um sujeito ativo, que se beneficia da norma; um sujeito passivo, sobre o qual incidem os deveres impostos pela norma; um objeto, qual seja, o bem sobre o qual recai o direito, e um "fato propulsor". Trata-se este �ltimo do v�nculo que liga o sujeito ativo ao sujeito passivo. Cada um destes componentes da rela��o jur�dica equivale a um componente da rela��o jur�dica de consumo, que s�o respectivamente: o consumidor, o fornecedor, o produto ou servi�o, e o seu fato propulsor, seja ele contratual ou extracontratual.2
O conceito de consumidor foi colocado de forma expressa e geral no artigo 20. E, no decorrer do CDC, foram inseridos desdobramentos conforme as necessidades de cada mat�ria abordada.
Trata-se o art. 20 de um conceito minucioso e objetivo, pois para se ter a titularidade de consumidor, depende-se de um dado f�tico, qual seja, o destino final, extr�nseco ao sujeito. Desta forma, o produto ou servi�o deve cumprir todas as etapas da cadeia econ�mica, chegando ao seu destinat�rio final. A� ent�o, com a utiliza��o e aquisi��o do bem por este (destinat�rio final) caracteriza-se a figura do consumidor e sua incid�ncia.
O art. 17 do mesmo texto legal equipara “aos consumidores todas as v�timas do evento”. (Brasil, 1999, p.18). N�o se trata de novo conceito de consumidor, mas sim de uma equipara��o. As pessoas contempladas pelo art. 17 s�o tratadas como consumidores, pois o dispositivo visa proteger aqueles, que n�o sendo consumidores, sofrem um dano em decorr�ncia de acidente de consumo. Podem ser pessoas que mantenham rela��o com o consumidor ou estranhos.
O art. 29 equipara aos consumidores, pessoas, determin�veis ou n�o, expostas � pr�tica comercial ou para efeito de prote��o contratual. Contudo, h� uma autolimita��o �s pr�ticas comerciais, incluindo a publicidade, cap�tulo no qual o dispositivo se insere, e a prote��o comercial, cap�tulo seguinte.
As pessoas jur�dicas de cunho empresarial s�o inclu�das como consumidoras, desde que sejam destinat�rias finais. Desta forma, a Lei 8.078/90 admite que a pessoa jur�dica seja beneficiada por suas normas protetivas, desde que destinat�ria final do produto ou servi�o. A coletividade de pessoas, ainda que indetermin�veis, que tenham intervindo na rela��o de consumo, tamb�m pode ser tratada como consumidores. Isto acontece para que haja tutela dos interesses metaindividuais das categorias potenciais de consumo. No outro p�lo da rela��o jur�dica de consumo encontra-se o fornecedor. O CDC o classificou como todo e qualquer praticante de uma atividade econ�mica dirigida ao mercado de consumo. Abrange, desta forma, o produtor, o fabricante, o importador, o exportador, o comerciante, o prestador de servi�os. Enfim, todo aquele que aliena bem ao consumidor, cede-lhe o uso de bem a qualquer t�tulo ou presta-lhe servi�os � fornecedor. A profissionalidade � que determina a incid�ncia da norma jur�dica. Trata-se ent�o, de qualquer pessoa f�sica - qualquer um que, a t�tulo singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil e de forma habitual coloque no mercado produtos ou servi�os; ou jur�dica que fa�a parte de uma associa��o mercantil ou civil e da mesma forma que a pessoa f�sica desenvolva a atividade j� falada.
O fornecedor pode tamb�m, ser p�blico ou privado, nacional ou estrangeiro (conforme disp�e o art. 30). P�blico, se se tratar do pr�prio Poder P�blico (caracterizando-se como fornecedor este, suas empresas p�blicas que desenvolvem atividade de produ��o ou suas concession�rias de servi�os p�blicos).
Cabe lembrar que a despersonaliza��o constitui importante caracter�stica do fornecedor. Ou seja, embora n�o dotados de personalidade jur�dica, seja no �mbito mercantil ou civil, exercem atividades produtivas de bens e servi�os. O art. 12 amplia a caracteriza��o do que vem a ser fornecedor de acordo com a atividade econ�mica desenvolvida para, assim, responsabiliz�-lo pelo evento danoso. O fabricante � aquele que realiza atividade econ�mica de transforma��o de produtos, enquadra-se neste conceito o manufaturador final, o manufaturador de componentes, de mat�rias-primas e o montador. O produtor � quem desenvolve atividade econ�mica extrativa ou agropecu�ria, ou seja, no �mbito do CDC � o fornecedor de produtos n�o industrializados. O construtor coloca no mercado um produto imobili�rio. Estes tr�s s�o colocados pelo CDC como respons�veis reais pelo dano. O importador � respons�vel presumido e � aquele que introduz, de forma l�cita ou il�cita, mercadorias de origem estrangeira no mercado nacional. Cabe lembrar, que se trata de importador tanto aquele que introduz produto final como o de componente, no mercado nacional. O comerciante � aquele que realiza atividades de intermedia��o com o intuito lucrativo.
O produto tem o sentido de bem, seja este m�vel ou im�vel, material ou imaterial, conforme define a Lei 8.078/90. Seria, como esclarecem os autores do anteprojeto, melhor falar-se em bem e n�o produtos. Isto ocorre pelo seguinte motivo: o termo bem � mais abrangente e se haver� de cuidar de bens como efetivos objetos das rela��es de consumo. Com a devida clareza, o eminente professor S�lvio Rodrigues diz que bens “s�o coisas que, sendo �teis aos homens, provocam a sua cupidez e, por conseguinte, s�o objeto de apropria��o privada.”(Rodrigues, 1964, p. 119). Desta maneira, para o CDC, qualquer objeto de interesse para a rela��o jur�dica e destinado a satisfazer uma necessidade do consumidor, � entendido como bem.
A quest�o atinente aos servi�os, conforme preceitua o par�grafo 20 do artigo 30 � de extrema import�ncia para este estudo vez que, o advogado, na rela��o de consumo, constitui-se um prestador de servi�os. O conceito de servi�os fornecido pelo CDC gera algumas confus�es quando disp�e que podem ser atividades de natureza banc�ria, financeira, de cr�dito e securit�ria. Mas, em suma, trata-se do trabalho prestado pelo fornecedor, inclusive servi�os p�blicos e servi�os prestados por concession�rias e permission�rias de �rg�os p�blicos, sem o car�ter trabalhista.
Depois de brevemente falar sobre os elementos pertencentes � rela��o jur�dica de consumo, � chegada a hora de adentrar na quest�o da responsabiliza��o do evento danoso na mesma.
A responsabilidade no CDC � tratada de maneira espec�fica em dois artigos. O artigo 12 disp�e:
O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist�ncia de culpa, pela repara��o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica��o, constru��o, montagem, f�rmulas, manipula��o, apresenta��o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa��es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza��o e riscos.(BRASIL, 1999, p.16).
O artigo 14 declara de igual maneira a ado��o � Teoria Objetiva:
O fornecedor de servi�os responde, independentemente da exist�ncia de culpa, pela repara��o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos � presta��o, bem como por informa��es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui��o e riscos.(BRASIL, 1999, p. 17).
O que prevalece na quest�o em estudo � a repara��o do dano causado ao consumidor. N�o importa se h� m�-f� ou boa-f�, a responsabilidade do C�digo de Defesa do Consumidor � do fabricante, produtor, construtor, nacional ou estrangeiro, e do importador que prestaram servi�os defeituosos. A culpa � exclu�da nesta rela��o, ou seja, ela n�o � mais caracterizada como fato gerador da responsabilidade, os seus tr�s aspectos n�o s�o considerados, importando apenas o dano.
Consagrada a responsabilidade objetiva do fornecedor, n�o se perquire a exist�ncia de culpa; sua ocorr�ncia � irrelevante e sua verifica��o desnecess�ria, pois n�o h� interfer�ncia na responsabiliza��o. Para a repara��o de danos, do particular, basta a demonstra��o do nexo causal e do dano ressarc�vel e sua extens�o”. (Almeida, 1993, p. 65).
Ao consumidor cabe apenas provar o defeito e o dano, abstendo-se de provar o nexo causal. O que se dispensa � a prova da neglig�ncia ou imprud�ncia do fornecedor e n�o a exist�ncia do dano.
A responsabilidade pelo fato do produto e do servi�o, constante na Se��o II, consagra, como j� dito, a Teoria da Responsabilidade Objetiva.
A responsabilidade pelo fato do produto responsabiliza o fornecedor, sendo este colocado em sentido amplo como todos aqueles que participam do ciclo produtivo-distributivo pertencente na rela��o de consumo. Como j� anteriormente comentado, fazem parte deste elenco todos aqueles aludidos pelo artigo 12 do CDC, quais sejam: o fabricante, o produtor, o construtor, o importador.
H� que se falar que, apesar de desconsiderar-se a investiga��o sobre a exist�ncia de culpa por parte do fornecedor, n�o significa que o eventus damni, defeito do produto e a rela��o de causalidade entre ambos, est�o exclu�dos. Por isto que o dispositivo alude aos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, etc.
A seguran�a � o ponto m�ximo explicitado pelo legislador. Destarte, um produto � defeituoso quando n�o atender � seguran�a que dele se espera, levando, sempre, em considera��o os aspectos extr�nsecos (como apresenta��o do produto) e intr�nsecos (como a utiliza��o e a �poca em que foi colocado em circula��o, pois dependendo desta �poca, o fornecedor poder� ou n�o se eximir da responsabilidade).
O par�grafo 20 do artigo em men��o fala das inova��es tecnol�gicas e desconsidera que um produto � defeituoso pelo simples fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
O par�grafo 30 � de extrema import�ncia, uma vez que traz as causas excludentes da responsabilidade. Desta forma, se o fornecedor n�o colocou o produto no mercado, ou se embora haja-o colocado no mercado, o defeito inexistir ou se provar que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, se exime da responsabiliza��o. Muito embora o CDC n�o tenha disposto nos incisos do par�grafo 30 do artigo 12, as hip�teses de caso fortuito ou for�a maior podem ser consideradas como excludentes de responsabilidade. Isto pode se dar desde que se instale antes ou durante o processo produtivo. Se o caso fortuito ou for�a maior ocorrer ap�s a introdu��o do produto no mercado de consumo, ocorre uma ruptura do nexo de causalidade que liga o defeito ao dano.
Cabe lembrar que, em alguns casos o comerciante tamb�m se responsabiliza pelo dano causado ao consumidor. Trata-se da responsabilidade subsidi�ria. Configura-se quando n�o for poss�vel identificar o fabricante, produtor, e importador dos produtos que causaram o dano, quando o produto ou servi�o n�o trouxer identifica��o clara ou quando o comerciante n�o conservar adequadamente os produtos perec�veis.
Nos dois primeiros casos caber� ao comerciante, caso ele queira, a��o de regresso em face do fabricante, produtor, construtor ou importador. Quanto a n�o conservar adequadamente os produtos perec�veis cabe uma ressalva uma vez que, o comerciante n�o possui neste caso responsabilidade objetiva e sim subjetiva.
Quanto � responsabilidade pelo fato do servi�o, h� que se falar que se trata da responsabiliza��o pelos danos causados aos consumidores em raz�o da presta��o de servi�os defeituosos mediante o concurso do defeito do servi�o, o evento danoso e a rela��o de causalidade entre ambos. Ocorrem os defeitos intr�nsecos e os defeitos extr�nsecos quando os contratos de presta��o de servi�os ou os meios publicit�rios n�o prestam informa��es claras e precisas a respeito da frui��o.
Constitui-se servi�o defeituoso aquele que gera inseguran�a ao consumidor quanto ao seu modo de fornecimento, os riscos de sua frui��o e a �poca em que foi prestado.
A responsabilidade objetiva impera neste dispositivo como em todo o CDC. As hip�teses de exclus�o da responsabilidade s�o as mesmas j� enumeradas anteriormente, inclusive ao que se refere �s hip�teses de caso fortuito ou for�a maior. Vale lembrar que, os �rg�os p�blicos, tamb�m s�o respons�veis pelos servi�os prestados inadequadamente, cabendo-lhes a mesma responsabilidade das empresas privadas.
Por fim, o par�grafo 40 abre exce��o � responsabilidade objetiva do CDC, quando disp�e que os profissionais liberais respondem pessoalmente pelos danos causados mediante a verifica��o da culpa. Quanto a este par�grafo, reportamo-nos a um cap�tulo posterior para melhor explicita��o.
3. OS PRINC�PIOS E DIREITOS B�SICOS PRESENTES NA RELA��O DE CONSUMO ENTRE CONSUMIDOR E ADVOGADO
Com a Constitui��o Federal de 1988, houve, pela primeira vez na hist�ria do Brasil, men��o aos direitos do consumidor. Estes ganharam um status constitucional, quando dignamente disp�s o art. 50, XXXII, do texto maior: “O Estado promover�, na forma da lei, a defesa do consumidor”.(Brasil, 2000, p.7).
Com tal dispositivo, mostrou-se que a ordem econ�mica deve ser estabelecida respeitando, sempre, os direitos do consumidor.
Contudo, a Constitui��o foi desrespeitada. O CDC foi promulgado fora do prazo constitucional estabelecido, qual seja, cento e vinte dias da promulga��o da Constitui��o (artigo 48 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias). Mas este desrespeito n�o acarretou maiores problemas, uma vez que, em 11 de setembro de 1990, foi promulgado o C�digo de Prote��o e Defesa do Consumidor, consoante com o pretendido pela Constitui��o Federal.
Lei ordin�ria, de ordem p�blica e interesse social, protege e defende os consumidores, � medida em que visa os conscientizar e defender em ju�zo. Busca, para tanto, fiscalizar os fornecedores e reprimir os abusos praticados contra os consumidores, para, ao final, executar de forma plena e satisfat�ria a prote��o e defesa do consumidor.
� oportuno ressaltar, tamb�m, que o CDC trata-se de uma norma t�pica de dirigismo contratual. Visa o equil�brio entre consumidores e fornecedores, dando ao mais vulner�vel-consumidor - a prote��o de que necessita.
Enfim, chega-se ao princ�pio sustentador de todo o CDC, ou seja, ao Princ�pio da Vulnerabilidade do Consumidor nas rela��es de consumo. Como n�o h� igualdade de posi��o, o Estado agiu como intervencionista atrav�s do CDC, para harmonizar as rela��es de consumo.
Os princ�pios e direitos evidenciados pelo CDC denotam extrema import�ncia, uma vez que, se devidamente observados, geram �xito � rela��o de consumo.
Contudo, h� grande dificuldade, atualmente, em se apontar os direitos que norteiam a rela��o de consumo, pois, os direitos do consumidor podem ser encontrados em todos os �mbitos do Direito. Possui car�ter interdisciplinar, pois suas normas pertencem tanto ao Direito Civil e Comercial, quanto ao Direito Penal, Processual, Administrativo e Constitucional. A amplitude de interesses apontados pelo CDC causa grande dificuldade em se delimitar o campo de atua��o do Direito do Consumidor. Assim, nesta perspectiva, tudo hoje � direito do consumidor.
Mas, os direitos elencados no CDC n�o s�o novidade. � mister dizer que, os direitos b�sicos previstos no artigo 60 do CDC j� constam desde 1985 em resolu��o da ONU (Organiza��es das Na��es Unidas). Consta como �nica novidade, o inc. VIII, que disp�e sobre a possibilidade de invers�o do �nus da prova. O artigo 6� do CDC, elenca v�rios deles, dentre os quais destacam-se:
1. A prote��o da vida, sa�de e seguran�a: em raz�o da relev�ncia desses bens jur�dicos. Como os servi�os prestados pelo advogado envolvem estes bens jur�dicos, pois podem colocar o consumidor em situa��o de risco, trata-se de um direito de extrema import�ncia;
2. Educa��o e divulga��o sobre o consumo adequado dos servi�os para que o consumidor possa fazer sua livre escolha;
3. Informa��o sobre os servi�os, para que o consumidor saiba exatamente o que poder� esperar deles. O advogado, na �rea de servi�os, deve ser o mais expl�cito poss�vel com rela��o aos custos, riscos e, principalmente, ao resultado final, embora n�o tenha obriga��o pelo resultado, j� que sua atividade � de meio.
4. Prote��o contra publicidade enganosa e abusiva, devidamente tratadas posteriormente;
5. O acesso do consumidor aos �rg�os judici�rios e administrativos;
6. Direito � invers�o do �nus da prova. Este se consagra como um dos esteios para a boa defesa do consumidor. Assim, abre-se a possibilidade de o juiz inverter o �nus da prova, quando, segundo as regras de experi�ncia, achar veross�mil a alega��o ou quando o consumidor for hipossuficiente. Verifica-se, em verdade, que tal possibilidade s� pode ocorrer em fase processual civil, pois cabe apenas ao juiz a decis�o de inverter o �nus da prova.
Em nosso ordenamento jur�dico, por excel�ncia, o �nus da prova cabe a quem alega. Ocorre que, para o consumidor, na maioria das vezes, provar o nexo de causalidade torna-se extremamente oneroso. Assim, h� a transfer�ncia ao respons�vel pelo dano, do �nus de provar que n�o foi sua a culpa, que n�o houve dano, que a culpa foi exclusivamente da v�tima ou que houve fato superveniente.
Por ser gen�rico como os demais direitos elencados no artigo 6o do CDC, sua aplica��o independe dos tipos de responsabilidade impostos por lei. Contudo, este entendimento n�o � un�nime. Parte da doutrina afirma que este direito aplica-se apenas �s responsabilidades objetivas, n�o englobando a responsabilidade subjetiva. Fundamentam que a invers�o do �nus da prova seria desnecess�ria na medida que excluiria a pr�via demonstra��o da culpa.
Verifica-se, ent�o, que, o artigo 60 estabelece garantias fundamentais de prote��o do consumidor, pois resume todo o CDC. A vastid�o de direitos conferidos ao consumidor gera alguns princ�pios que, difundindo-se �queles, produz seguran�a quanto ao bom resultado da rela��o de consumo. Destarte, alguns aparecem como pontos basilares, tais como os princ�pios da transpar�ncia, da boa-f�, da confian�a, da equidade e vulnerabilidade do consumidor.
Quanto ao princ�pio da transpar�ncia, Marques3 citada por Rosa (1995) afirma que:
Transpar�ncia significa informa��o clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e respeito nas rela��es entre fornecedor e consumidor, mesmo na fase pr�-contratual, isto �, na fase negocial dos contratos de consumo. (MARQUES, 1992, p. 104).
Assim, quem ofertar ou veicular mensagens publicit�rias sobre um determinado produto ou servi�o, especificando as qualidades, quantidade, caracter�sticas, composi��o, pre�o e riscos que venham apresentar, fica obrigado a contratar com observ�ncia ao enunciado. E, se tal publicidade n�o condizer com a realidade, caracterizada est� publicidade enganosa – contra a qual existe prote��o assegurada ao consumidor (artigo 6�, IV do CDC).
Atrelado ao princ�pio anteriormente falado, est� o princ�pio da boa-f�. O neg�cio jur�dico s� ser� vi�vel se resultar de harmonia entre a transpar�ncia e a boa-f� de ambas as partes. Da mesma forma em que a oferta deve que ser �tica, refletindo a qualidade do servi�o, o consumidor dever� manter postura igualit�ria.
Outro princ�pio de grande import�ncia � o da confian�a. Isso porque � ponto basilar para a contrata��o. O �xito desta s� ocorrer� se houver confian�a nas obriga��es a serem assumidas reciprocamente pelas partes.
Desta forma, a objetividade na apresenta��o dos elementos que constituem a rela��o � essencial, para que impere a confian�a, n�o restem pontos obscuros e se obtenha o cumprimento das obriga��es assumidas gerando a satisfa��o entre as partes. � oportuno lembrar que o Cap�tulo IV do CDC incorpora o princ�pio da confian�a na medida em que trata das quest�es inerentes � qualidade de produtos e servi�os.
4. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS/ADVOGADOS NO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4.1 Profissional liberal como fornecedor de servi�os
Primeiramente, torna-se necess�ria a defini��o de profissional liberal para um posterior estudo de sua coloca��o do CDC.
� caracterizado como “aquele que desenvolve atividade espec�fica de servi�os, com independ�ncia t�cnica, e com qualifica��o e habilita��o determinadas pela lei ou pela divis�o social de trabalho”.(L�bo, 1998, p.162).
As profiss�es reguladas pela lei ou n�o, que exigem forma��o universit�ria ou t�cnica, reconhecidas socialmente, determinam a exist�ncia de um profissional liberal.
A Constitui��o Federal de 1988 determina em seu art. 50, XIII que � livre o exerc�cio de qualquer profiss�o, desde que atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer. No que diz respeito ao advogado o artigo 18 da Lei 8.096/94 disp�e que a rela��o de emprego na qualidade de advogado, n�o retira a isen��o t�cnica muito menos reduz a independ�ncia profissional inerentes � advocacia. O que identifica o profissional liberal � a independ�ncia t�cnica e n�o sua autonomia.
Como verificado anteriormente, o advogado � considerado um fornecedor de servi�os na rela��o de consumo. � fornecedor porque exerce atividade jur�dica, duradoura e cont�nua, destinada � presta��o de servi�os. Caso ele exer�a sua profiss�o com rela��o de emprego, n�o � considerado fornecedor e n�o incide sobre ele as regras de consumo, pois a atividade � exercida por seu empregador.
4.2 A presen�a do profissional liberal no CDC
A discuss�o que anteriormente existia sobre a natureza jur�dica da responsabilidade dos profissionais liberais n�o mais existe. Doutrina e jurisprud�ncia opinam, hodiernamente, pela responsabilidade contratual dos profissionais liberais, possuindo esta algumas exce��es tais como o caso de um m�dico atender um suicida.
O CDC n�o excluiu o profissional liberal das regras da responsabilidade do fornecedor, n�o o remeteu � responsabilidade negocial do direito comum das obriga��es e n�o imp�s ao consumidor o �nus de provar a alega��o do dano pelo fato do servi�o do profissional liberal. Todas as regras da Se��o II do Cap�tulo IV, atinentes aos fornecedores foram imputadas ao profissional liberal, exceto quanto a n�o ser responsabilizado sem ficar caracterizada sua culpa.
Atualmente, a culpa possui as seguintes gradua��es: forte, fraca e inexistente, que constituem respectivamente a responsabilidade culposa, a culpa presumida e a responsabilidade n�o culposa. A responsabilidade culposa caracteriza-se por um il�cito e pela imputa��o de um dano a algu�m. A culpa presumida ocorre quando se presume que a culpa existe e a responsabilidade n�o culposa � aquela em que n�o h� necessidade de averigua��o de culpa do agente causador do dano.
A culpa presumida, avan�o no Direito Civil hodierno, mostra a maior preocupa��o em n�o deixar o dano sem repara��o. Desta forma, interessa mais imputar a algu�m a responsabilidade pela indeniza��o do que a culpa de quem causou o dano.
No CDC, havendo o dano em virtude do fato do servi�o, imput�vel � o fornecedor, desconsiderando-se a culpa. A exce��o fica por conta do profissional liberal que � respons�vel presumido.
Como visto, a “presun��o da culpa” constitui o embasamento para a diferencia��o da responsabilidade contratual da extracontratual. A culpa presumida desencadearia a responsabilidade contratual, sendo adotada por este motivo, a responsabilidade objetiva, sem a pr�via verifica��o de culpa e possibilidade de invers�o do �nus da prova. Na responsabilidade extracontratual, tamb�m chamada de aquiliana, ocorreria o oposto, a v�tima � quem deveria provar o dolo ou culpa que provoca o dano. Ocorre que isto n�o acontece.
Consagrada a Teoria da Responsabilidade Contratual, caso o advogado incorra no n�o cumprimento da cl�usula contratual, inobservar seus deveres constantes no Estatuto da OAB, no C�digo de �tica, ou cometer algum erro grosseiro no exerc�cio de sua profiss�o, ser� responsabilizado pelo preju�zo causado ao seu cliente.
Contudo, no caso em tela, ou seja, dos profissionais liberais, a aplica��o desta regra encontra-se prejudicada. S�o assumidamente contratuais, mas v�m sendo interpretadas esquecendo-se da presun��o de culpa. Destarte, neste caso, os profissionais liberais est�o assumindo obriga��es de meio ou de resultado.
Os contratos de consumo em que o advogado fornece servi�os s�o recepcionados pelo CDC de forma excepcional. A v�tima de um dano ocasionado pelo profissional liberal encontrasse a partir de ent�o prejudicada, pois n�o h� mais a vantagem que possu�a de n�o precisar provar previamente a culpa.
A Lei 8.078/90, C�digo de Defesa do Consumidor, responsabiliza os profissionais liberais em todas as suas regulamenta��es referentes � repara��o de dano, uma vez que o profissional liberal � considerado um prestador de servi�os e, desta forma, um fornecedor.
Acontece que a responsabilidade dos profissionais liberais � incompat�vel com o sistema adotado pelo CDC, pois n�o se trata de responsabilidade objetiva (pela imposi��o da verifica��o da culpa). Mas isto n�o exclui tal categoria da incid�ncia do CDC devido ao local em que ela foi colocada no par�grafo 40 do artigo 14.
Para o CDC, havendo dano em virtude do fato do servi�o, o fornecedor � imput�vel, sem que haja a necessidade de apura��o de culpa. E, sendo o fornecedor um profissional liberal, � respons�vel presumido.
� oportuno lembrar que o CDC n�o excluiu o profissional liberal das regras sobre responsabilidade do fornecedor, pois o incluiu como fornecedor no artigo 30.
A exce��o ao exposto encontra-se na Se��o II do CDC, par�grafo 40 que assim disp�e: “Art. 14, � 40: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser� apurada mediante a verifica��o de culpa”.(Brasil, 1999, p.18).
Como tal Se��o do CDC trata da “Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servi�o”, a exce��o posta aos profissionais liberais refere-se apenas aos servi�os que sejam defeituosos por n�o oferecerem a seguran�a que deles espera o consumidor ou, ainda, quando o fornecedor prestar informa��es insuficientes ou inadequadas sobre a frui��o e riscos do servi�o.
Colocando esta exce��o unicamente no par�grafo 40, o legislador n�o desejou que ela fosse estabelecida como regra geral. Desejou n�o v�-la em outras situa��es do C�digo al�m da Se��o II. Assim, a referida se��o possui alcance restrito aos casos abrangidos pela Se��o II, ou seja, casos em que ocorre a responsabilidade pelo fato do produto e do servi�o.
Quanto aos demais casos previstos no CDC (casos de responsabilidade por v�cio do produto e do servi�o e por condutas e pr�ticas abusivas), o profissional liberal sujeita-se � regra geral imposta pelo C�digo, qual seja, a Responsabilidade Objetiva. Se por acaso um advogado n�o alertar antecipadamente a seu cliente da possibilidade de haver audi�ncias em que este deva comparecer, de que pode ter que antecipar custas para produ��o de uma determinada prova ou da exist�ncia do �nus da sucumb�ncia quando a a��o � julgada improcedente, ser� a ele imposta a responsabilidade objetiva devido � exce��o ter sido colocada apenas na Se��o II do Cap�tulo IV do CDC.
Inova��o n�o houve com o advento do CDC ao abordar esta categoria de fornecedores. A regra do artigo 159 do C�digo Civil de 1916 permanece intacta, privilegiando os profissionais liberais e conservando a exig�ncia de prova da culpa por parte da v�tima. O legislador pecou de um lado, ao excluir o profissional liberal da regra geral do C�digo, mas inovou de outro ao tratar o profissional liberal com exclusividade. Este �ltimo foi um avan�o consider�vel para a �rea consumerista, pois antes do advento do CDC eram aplicadas a aqueles apenas os regulamentos de cada classe e a regra geral do CC.
Os transtornos por esta exclus�o s�o vis�veis. A v�tima na maioria das vezes n�o consegue provar antecipadamente o dano. O que obviamente protege “certos” profissionais liberais. A maneira injustificada com que o profissional liberal � tratado no CDC inviabiliza a repara��o do dano, pois h� dificuldade por parte da v�tima de provar o dano.
Conforme preceitua Prux a responsabilidade subjetiva atribu�da aos profissionais liberais gera impunidade uma vez que os maus profissionais continuam lesando seus clientes pela dificuldade da prova. Ele n�o quer dizer, contudo, que os maus profissionais s�o a regra, muito menos que as mazelas acontecidas nesta �rea sejam culpa da teoria da culpa. Apenas quis dizer que como aos demais fornecedores do CDC deveria ser imposta a Teoria da Responsabilidade Objetiva. A justificativa para os autores do ante projeto funda-se na natureza intuitu personae dos servi�os prestados pelos profissionais liberais e na divis�o das obriga��es em de meio e de resultado. Isto porque, para eles, aqueles s�o contratados ou constitu�dos com base na confian�a que inspiram aos clientes (presentes e marcantes encontram-se, neste sentido, os princ�pios da confian�a e boa-f�, nesta rela��o jur�dica). Os prestadores de servi�os t�m que fazer o poss�vel para fazer jus � confian�a neles depositada, diligenciando da melhor forma poss�vel, sem que haja a necessidade de alcan�ar um determinado resultado. Seria imposs�vel para o advogado, por exemplo, garantir certo resultado em uma senten�a prolatada pelo juiz. Os resultado desses servi�os dependeriam sempre de fatores alheios � dilig�ncia e vontade do advogado.
Ada Pellegrini et al afirmam: “Somente ser�o responsabilizados por danos quando ficar demonstrada a ocorr�ncia de culpa subjetiva, em quaisquer de suas modalidades: neglig�ncia, imprud�ncia ou imper�cia”. (Pellegrini, 2001. p. 176).
Contudo, o consumidor possui um mecanismo muito importante colocado a sua disposi��o: a invers�o do �nus da prova. Como j� dito anteriormente, por ser considerado o consumidor vulner�vel, o juiz nos termos do artigo 60, VIII, segundo as regras de experi�ncia, pode determinar a invers�o do �nus da prova quando achar veross�mil a alega��o ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto foi estabelecido com o objetivo de igualar consumidor e profissional liberal na rela��o de consumo, tornando a defesa do consumidor vi�vel diante da especialidade da outra parte.
Cabe lembrar que, invers�o do �nus da prova n�o deve ser feita ao final do julgamento, pois deve haver pr�vio conhecimento do consumidor e do fornecedor de que a prova caber� � parte contr�ria. Caso ocorresse de forma diversa, o consumidor estaria prejudicado uma vez que se veria compelido a provar o que n�o podia, arcaria com antecipa��o dos honor�rios periciais, assumindo os riscos da sucumb�ncia para apenas ao final do processo saber se sua condi��o de vulner�vel seria ou n�o reconhecida. Do mesmo modo o fornecedor seria prejudicado uma vez que sem a invers�o do �nus da prova, sua fun��o seria apenas de rebater as alega��es da parte contr�ria.
Neste sentido disp�e Nelson Nery Jr.:
Nada impede que o juiz, na oportunidade de prepara��o para a fase instrut�ria (saneamento do processo), verificando a possibilidade de invers�o do �nus da prova em favor do consumidor, alvitre a possibilidade de assim agir, de sorte a alertar o fornecedor de que deve desincumbir-se do referido �nus, sob pena de ficar em situa��o de desvantagem processual quando do julgamento da causa.(JR., 1994, p. 1.355).
Ante ao exposto, os profissionais liberais s� ser�o responsabilizados pelos danos causados aos seus clientes se apurada previamente a culpa.
� responsabilidade civil sempre foi adotada a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. Acontece que, com Revolu��o Industrial, as rela��es de consumo se acentuaram e o homem passou a n�o mais aceitar os preju�zos causados a si como anteriormente. As mudan�as nas rela��es sociais foram tantas, que foi necess�rio uma altera��o no �mbito da repara��o de danos com o fim de atender aos anseios da popula��o consumidora. Criou-se, assim, a responsabilidade objetiva. Com tamanha mudan�a, as rela��es obrigacionais tamb�m careciam de modifica��o. Foi quando a doutrina, com o escopo de melhor compreender as rela��es obrigacionais, previu uma nova institui��o para as obriga��es.
Destarte, segundo o conte�do, as obriga��es foram divididas em obriga��es de meio e obriga��es de resultado. Acentuando-se que a obriga��o do devedor nem sempre � a mesma. A doutrina atribuiu a Demogue a responsabilidade de distinguir as duas novas formas de obriga��o. Este, com tamanha sutileza, as distinguiu com base no �nus probandi em mat�rias de obriga��es contratuais e delituais. As obriga��es de meio, segundo ele, n�o se encontram vinculadas a um resultado certo e determinado a ser produzido pelo devedor. � exigida, neste caso, somente uma atividade diligente do credor. As obriga��es de resultado seriam aquelas que s� seriam exigidas com a efetiva produ��o do resultado, que seria certo e determinado.
Vejamos como a eminente Maria Helena Diniz, que trata as obriga��es de meio e resultado com a devida import�ncia, as conceitua:
A obriga��o de meio � aquela em que o devedor se obriga t�o-somente a usar de prud�ncia e dilig�ncia normais na presta��o de certo servi�o para atingir um resultado, sem, contudo, se vincular a obt�-lo. Infere-se da� que sua presta��o n�o consiste num resultado certo e determinado a ser conseguido pelo obrigado, mas t�o-somente numa atividade prudente e diligente deste em benef�cio do credor. Seu conte�do � a pr�pria atividade do devedor, ou seja, os meios tendentes a produzir o escopo almejado, de maneira que a inexecu��o da obriga��o se caracteriza pela omiss�o do devedor em tomar certas precau��es sem se cogitar do resultado final.
A obriga��o de resultado � aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produ��o de um resultado, sem o que se ter� o inadimplemento da rela��o obrigacional. Tem em vista um resultado em si mesmo, de tal sorte que a obriga��o s� se considerar� adimplida com a efetiva produ��o do resultado colimado. Como essa obriga��o requer um resultado �til ao credor, o seu inadimplemento � suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, j� que basta que o resultado n�o seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que s� se isentar� de responsabilidade se provar que n�o agiu culposamente.(...)(DINIZ, 1993, p.191-192).
De igual forma ensina Caio M�rio da Silva Pereira: “Nas obriga��es de resultado a execu��o considera-se atingida quando o devedor cumpre objetivo final; nas de meio, a inexecu��o caracteriza-se pelo desvio de certa conduta ou omiss�o de certas precau��es a que algu�m se comprometeu, sem se cogitar do resultado final”.(Pereira,1993, p. 214).
Partindo desta conceitua��o, constata-se que, na pr�tica, o regime de responsabilidade � definido pelo tipo de obriga��o assumida. Assim, ser� aplicada ao par�grafo 40 do art. 14 do CDC a responsabilidade subjetiva por o consumidor se vir diante de uma obriga��o de meios. Conseq�entemente, a necessidade de se provar previamente a culpa dos profissionais liberais para que haja ressarcimento � gerada pela impossibilidade de exigir do profissional contratado o resultado desejado.
De forma oposta, a responsabilidade objetiva � aplicada quando a obriga��o assumida � de resultado. Sobre os demais fornecedores do CDC recai tal obriga��o, pois n�o se precisa provar a culpa deles.
H� uma certa controv�rsia a respeito da natureza jur�dica da responsabilidade do profissional liberal. Alguns doutrinadores a colocam como responsabilidade contratual, outros como extracontratual ou uma ou outra, dependendo das circunst�ncias. . Como as obriga��es de meio e de resultado derivam de um contrato, conclui-se: s�o contratuais.
Ocorre, tamb�m, certa dicotomia em obriga��o de meios e obriga��o de resultado, que gerou posicionamentos diversos. A doutrina dominante, como regra geral, diz que o profissional liberal assume a obriga��o de meios, sendo excepcionais as obriga��es de resultado.
A ado��o pela maioria da obriga��o de meio, parte da explicativa de que na rela��o obrigacional, h� por parte do profissional liberal uma obriga��o de fazer o que estiver a seu alcance para conseguir a meta pretendida pelo cliente. Se agir para este fim com prud�ncia, dilig�ncia e escr�pulo, n�o ser� responsabilizado pelo resultado. Contudo, caso tenha o credor provado aus�ncia total do comportamento exigido, ou uma conduta pouco prudente e leal, ser� responsabilizado. Por isso a ele recai a responsabilidade subjetiva.
A obriga��o do advogado � considerada pela doutrina como de meio. Havendo o inadimplemento, o cliente deve provar que o resultado alcan�ado n�o foi o pretendido. O advogado s� ser� responsabilizado provada sua aus�ncia de dilig�ncia no caso, ou seja, se o cliente provar sua conduta negligente,imperita ou imprudente.
O que se percebe, � uma maior dificuldade em reparar o dano, pois a distin��o entre obriga��o de meios e resultado n�o solucionou o problema das v�timas de servi�os prestados pelos profissionais liberais. As cr�ticas s�o in�meras e a doutrina inclinasse em n�o utilizar tal distin��o.
Miguel Maria de Serpa Lopes prop�e a retirada desta classifica��o para classificar as obriga��es apenas em contratuais pessoais (porque originadas de um contrato) e positivas (de fazer; tem por objetivo uma atividade do devedor). Isto facilitaria o ressarcimento do consumidor, uma vez que nas obriga��es de fazer, a impossibilidade da realiza��o de sua presta��o, se derivada de culpa, faz com que o devedor responda por perdas e danos, n�o ocorrendo o mesmo quando a culpa n�o � verificada.
Por estes dois tipos obrigacionais n�o se encontrarem estabelecidos no nosso ordenamento jur�dico, cabe aos julgadores aplic�-las. Desta forma, as diverg�ncias doutrin�rias e jurisprudenciais s�o latentes, causando posicionamentos muito distintos sobre o assunto.
Seguindo o posicionamento doutrin�rio, a jurisprud�ncia assumiu a distin��o das obriga��es de meio e resultado para responsabilizar os profissionais liberais.
A maioria dos julgados referem-se �s presta��es de servi�o da �rea m�dica, encontrando-se vez ou outra dos demais profissionais liberais, entre estes, principalmente os advogados.
A dicotomia entre obriga��es de resultado e obriga��es de meios vem, realmente, sendo utilizada nas jurisprud�ncias no caso de julgamentos de responsabilidade dos profissionais liberais. Mas, os consumidores v�em sendo prejudicados neste sentido, pela dificuldade de obter o devido ressarcimento.
A maioria dos julgados determina que a obriga��o assumida pelos profissionais liberais � de meio. A v�tima, ent�o, possui o encargo de provar a culpa do profissional para que haja o ressarcimento. Por este motivo, muitos lit�gios n�o s�o levados aos Tribunais e, conforme PRUX, a sociedade revolta-se ao ver que uma repara��o absolutamente devida � inviabilizada pela falta de provas. Restam os danos sem indeniza��o. Em meio a evolu��o da sociedade e da constante busca pela plena repara��o, h� um retrocesso, uma vez que � quase ou sempre imposs�vel configurar como de resultado a obriga��o do advogado.
5.4 Cr�tica e supera��o da distin��o entre obriga��es de meio e de resultado Conforme visto, os profissionais liberais assumem via de regra obriga��es de meio, sendo excepcionais as obriga��es de resultado. Assim, a freq��ncia da imputa��o da responsabilidade subjetiva aos profissionais liberais passou a ser cada vez maior, tornando-se raridade os casos de responsabilidade objetiva.
Isto causa a seus clientes grandes transtornos por n�o conseguirem provar que em alguns casos aqueles assumiram obriga��o de resultado e os danos sem indeniza��o sobrevivem em contram�o � evolu��o da responsabilidade civil que busca cada vez mais a repara��o do dano.
Aos poucos o n�mero de obriga��es de resultado vem aumentando devido ao desenvolvimento de novas t�cnicas e evolu��o da sociedade que a cada dia cobra mais o resultado do servi�o prestado. O consumidor passa, ent�o, a escolher os profissionais n�o s� pela sua confian�a, mas pelo preparo intelectual e t�cnico para realizar o servi�o. A doutrina procurou elencar os casos em que recaia os tipos de obriga��es, mas n�o obteve sucesso. Ent�o, continua ocorrendo na pr�tica a imposi��o das obriga��es de meio como regra e as de resultado como exce��o.
As diverg�ncias doutrin�rias sobre o assunto permanecem. Um exemplo destas trata-se da aplica��o da invers�o do �nus da prova. A maioria da doutrina despreza tal princ�pio com a finalidade de n�o descaracterizar a responsabilidade subjetiva e outra prefere aplic�-lo apenas nos casos de responsabilidade objetiva.
Na realidade, a dicotomia entre obriga��es de meio e resultado n�o se sustenta. Isto porque qualquer obriga��o contratual tem por escopo o fim a que se destina. Por exemplo, um cliente procura um advogado para obter resultados no grau mais elevado de probabilidade e n�o pela excel�ncia dos meios que este usa em um processo.
Tal distin��o desconsidera a assertativa de que a responsabilidade contratual presume culpa ao aplicar nas obriga��es de meio, responsabilidade subjetiva.
Destarte, esta possibilidade de o profissional assumir ora obriga��o de meio, ora de resultado protege-o na medida em que dificulta ao consumidor o requerimento de ressarcimento. Tal dicotomia n�o deve imperar na responsabilidade dos profissionais liberais pois trata-se de um empecilho � concretiza��o do objetivo maior do CDC: atender as necessidades do consumidor.
Com o advento do CDC houve uma maior prote��o aos consumidores que at� ent�o n�o possu�am um diploma legal espec�fico voltado para sua defesa.
A responsabilidade civil, at� ent�o, estava totalmente voltada e baseada na pr�via verifica��o da culpa. O C�digo Civil de 1916, texto basilar de tal entendimento, consagrou o princ�pio geral da teoria da culpa, o qual exigia tr�s requisitos coexistentes para haver a obriga��o de reparar o dano: a culpa do agente, o dano e o nexo causal entre dano e culpa.
Quase oitenta anos medeiam a entrada em vigor do C�digo Civil de 1916 e o C�digo de Defesa do Consumidor. As rela��es de consumo durante este per�odo se intensificaram e a sociedade come�ou a perceber que poderia ser ressarcida pelos danos a ela causados. O CDC foi, destarte, o ordenamento jur�dico que possibilitou sua defesa e prote��o.
Foram significativas as inova��es deste diploma legal, entre elas destaca-se a ado��o da responsabilidade objetiva como regra geral.
O C�digo de Defesa do Consumidor regula a responsabilidade civil de duas formas, ambas inseridas no Cap�tulo IV: a Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servi�o, constante na Se��o II e a Responsabilidade Por V�cios do Produto ou do Servi�o, constante na Se��o III. Ambas adotam a Teoria Objetiva, fugindo da regra do artigo 159 do CC no que diz respeito � rela��o de consumo.
Consagrada tal regra no CDC, n�o se perquire a exist�ncia da culpa. Ela n�o interfere na responsabiliza��o, bastando apenas a demonstra��o do nexo causal e do dano ressarc�vel em sua extens�o.
Contudo, o C�digo abre uma exce��o em seu artigo 14, par�grafo 40. Quando se tratar de uma presta��o de servi�os feita pelos profissionais liberais, estes ser�o responsabilizados pessoalmente pelos danos causado mediante verifica��o de culpa. Esta disposi��o alcan�a, desta forma os advogados.
A este respeito, verificamos que o legislador acertou em n�o excluir a presta��o de servi�os por parte do profissional liberal do �mbito do CDC, contudo equivocou-se ao dispor de forma igual para todas as esp�cies de servi�os prestados por profissionais liberais.
Infelizmente o corporativismo existe e por isto verifica-se imposs�vel para o consumidor provar a culpa do profissional uma vez que, para a demonstra��o desta tornam-se muitas vezes necess�rias a per�cia de seus colegas em processos de apura��o de responsabilidade civil.
A aplica��o da Teoria Subjetivista no caso do par�grafo 40 do artigo 14 do CDC, n�o atende convenientemente a todas as situa��es de responsabilidade civil oriundas de servi�os mal prestados. Refere-se unicamente � responsabilidade pelo fato do produto e do servi�o, ou melhor, aqueles servi�os que s�o defeituosos por n�o fornecerem a seguran�a adequada ao consumidor, ou, ainda, pela insufici�ncia de informa��o a esse �ltimo.
Percebe-se, ent�o, que constam presentes os princ�pios e direitos b�sicos constantes dos artigos 40 e 60 do CDC, principalmente o princ�pio da invers�o do �nus da prova o qual � sempre usado em benef�cio do consumidor.
A surpresa de tal estudo foi a exce��o do par�grafo 40 do artigo 14 do CDC, por se tratar este de um diploma legal atual e moderno. A prote��o aos maus profissionais faz com que as chances de ressarcimento das v�timas diminua pela dificuldade de se juntar as provas da alegada culpa.
Sendo verificado ser de natureza contratual o servi�o prestado pelo advogado, houve afronta � teoria de que a responsabilidade contratual presume culpa, cuja inexist�ncia deve ser provada pela parte que infringiu o contrato. Assim, n�o h� mais vantagem por parte da v�tima.
O advogado assume uma obriga��o de meio por ser imposta a ele a responsabilidade objetiva. Obriga��o de meio � aquela em que o devedor se obriga a utilizar o m�ximo de diligencia necess�ria para a presta��o do servi�o, sem se vincular a um resultado.
As jurisprud�ncias encontradas mostram o preju�zo ao consumidor/cliente pela ado��o desta forma de obriga��o. Grande parcela dos lit�gios sequer chegam aos Tribunais, ante as dificuldades de se obter repara��o.
A distin��o utilizada entre as obriga��es assumidas pelos profissionais liberais, entre obriga��es de meio e obriga��es de resultado n�o deve imperar. Estamos diante de constantes muta��es que v�m fazendo com que as obriga��es tidas inicialmente como de meio passem a ser de resultado.
Por todo o exposto, verificamos que o consumidor estaria melhor amparado se a responsabilidade dos profissionais liberais assumisse car�ter unit�rio, passando a ser objetiva, como a dos demais fornecedores. Isso n�o seria uma inova��o, posto que j� sem sendo utilizada nos casos em que a obriga��o assumida � de resultado.
Na realidade, a responsabilidade delineada no CDC � a responsabilidade com presun��o j�ris tantum, admitindo a contraprova, e n�o j�ris et de jure, pois esta apresenta menos efeitos de uma responsabilidade sem culpa (possibilitando a repara��o sem a prova da causa do evento, sem a discuss�o da culpa).
1 TRABUCCHI, Alberto. Istituzioni di Diritto Civile. n. 902 Assim disp�e o CDC: “Art. 2� Consumidor � toda pessoa f�sica ou jur�dica que adquire ou utiliza produto ou servi�o como destinat�rio final”.Par�grafo �nico. Equipara-se a consumidor toda a coletividade de pessoas, ainda que indetermin�veis, que haja intervindo nas rela��es de consumo.Art. 3� Fornecedor � toda pessoa f�sica ou jur�dica, publica ou privada,nacional o estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ��o, montagem, cria��o, constru��o, transforma��o, importa��o, exporta��o, distribui��o ou comercializa��o de produtos ou presta��o de servi�os.� 1� Produto � qualquer bem, m�vel ou im�vel, material ou imaterial.�2� Servi�o � qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera��o, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e securit�ria, salvo as decorrentes das rela��es de car�ter trabalhista”. 3 MARQUES, Cl�udia Lima. 1992b; p. 104.
Indique este texto a seus amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que disp�e sobre direitos autorais, a reprodu��o parcial ou integral desta obra sem autoriza��o pr�via e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da p�gina para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, n�o constitui ofensa aos direitos autorais a cita��o de passagens da obra para fins de estudo, cr�tica ou pol�mica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (L�dia Salom�o) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, ideias e conceitos de seus autores.
Coment�rios e Opini�es1) Rozicleia (11/07/2009 �s 10:34:18) Excelente. Para estar de acordo com a CR?88, e seus princ�pio basilar, do contradit�rio(art.5�, LV), com a finalidade de proporcionar melhor justi�a aos litigantes e a equidade das partes, a lei consumerista deveria ser alterada, a fim de permitir na resp. civil do profissional liberal,quando esta for de resultado, a invers�o do �nus da prova, e qunado for de meio, deveria ser mantido a responsabilidade subjetiva.2) Juliana Silva (21/07/2009 �s 14:15:24) Estou na linha do Dr. Luiz Claudio, o advogado n�o deve assumir ou melhor garantir que tudo seguir� do jeito que seu cliente/autor/adv espera o processo � triangular e as partes v�o tentar fazer o seu melhor. O advogado tem que ser criterioso e responsavel pelos seus atos, trabalhar dignamente, mas, n�o ser responsabilizado por perder uma a��o...3) Aparecido Jorge (15/08/2009 �s 19:42:06) Srs. Responsavel
Prieiramente, meus parabens pelo tema.
Fui v�tima da justicalha em conchavo com a politicalha, que me prejudicaram no nucleo da minha dignidade.
S� carrego �dio, nojo e trauma dessa ra�a, que se especializam em como roubar as vitimas funeraveis e indefesas.
Como escapar e defender me desse tipo de bandidos legalizados em escrit�rios do crime com belas fachadas a servi�o da injusti�a e do crime.
Essa � minha revolta e trauma da bandidagem legalizada de alguns " Advogado4) Flavio Nogueira (16/08/2009 �s 13:19:13) Este site realmente nos mostra autonomia e qualidade ao condicionar o conte�do; parab�ns.
Tenho orientado os que me procuram � antes de fazer representa��o contra o advogado na OAB,diriji-se a Delegacia para lavrar boletim de ocorrencia (preserva��o de direitos, amaparado pelo CDC).5) Flavio Nogueira;no Contexto Dos Coment�rios 5,7,8 (16/08/2009 �s 13:47:44) Entendo que o tema n�o trata do certame processual, este � dependende de rito/tramite, onde as partes se manifestam pelo entender que; cabendo ao magestrado desembara�ar no todo oque lhe � entregue. Todavia, o profissional de advocacia, quando no exercicio da profiss�o n�o pode induzir o cliente � pensar, isso porque, ele � advogado operante, n�o o cliente. A obriga��o de fazer, n�o compete ao profissional de ordem, sendo ele, mero representante do direito.6) Luana (17/08/2009 �s 13:32:15) Mat�ria muito boa,entretanto poderia ser publicada em outro canal que atingisse os clientes.S�o estes que realmente necessitam de tais informa��es,pois est�o em desvantagem na rela��o com o advogado/seus muitos processos simult�neos e conhecimento de como induzir o cliente n�o a pensar,mas esperar o dia em que ter� tempo para cuidar de sua causa.E no fim,se foi bem atendido ou n�o � devido ao advogado os honorarios advocat�cios.
A mudan�a � necessaria para a excel�ncia na presta��o do servi�o7) Jose Lagana (24/08/2009 �s 12:33:07) ao sentir da necessidade de buscar jurisprud�ncia que colocasse o trabalho jur�dico prestado pelo advogado ao alcance do C�digo do Cinsumidor - lei 8078/90, deparei-me com o texto acima. Muito bem escrito, fruto de eficiente pesquisa que cumpre o papel que dele se espera - base e esclarecimento para o assunto que ventila. Parab�ns.8) Santos (05/11/2009 �s 21:14:21) Estou passando por um problema desse, vennho descobrir que meu advogado n�o compareceu na primeira audiencia d consilia��o,figando ele ausente do processo,descubri que hoje depois 7 anos apois,que por n�o cumprimento juridico se encontra em execu��o. buscando eu meus direitos na responsabilidade civil do advogado pelo pela defensoria publica,sou enformado pela defensora que n�o seria poss�vel entrar com processo c�vel em raz�o do prazo, tendo ela o entendimento que ja prescrevel.9) O autor n�o se identificou (05/11/2009 �s 21:21:17) se pss�vel alquem q tenha tal conhecimento em prazo para responsabilidade civil do advogado com seu cliente,favor passar conhecimento. obrigado! Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional

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