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Timestamp: 2019-10-15 23:47:28+00:00

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Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Busca Jusbrasil
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Ir para Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
DO CP, DECRETO LEI 2848/40, A PENA DEVERA SER APLICADA CUMULATIV AMENTE ANTE A PRATICA DE MAIS DE UM...ART. 17 DA LEI N 11.340/20 06). ASSIM SENDO, INDEFIRO A SUBSTITUICAO DA PENA. NO ENTANTO, E CABIVEL A CONCESSAO DO "SURSIS", NOS TERMOS DO ART. 77 DO CODIGO PENAL, QUE O CONCEDO,...
E SEGUINTES, DO DECRETO-LEI N 2.848/40) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA COMPROVACAO NOS AUTOS..., CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77, CAPUT, DO ESTATUTO PENAL PATRIO. ABSTENHO-ME DE CONDEN AR O REU A INDENIZAR AS VITIMAS (ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL...
TJ-SC - Apelação APL 00115580620158240064 São José 0011558-06.2015.8.24.0064 (TJ-SC)
EXEGESE DO ART. 77 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . MEDIDA ADOTADA QUE É MAIS BENÉFICA À RECORRENTE. SURSIS QUE POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO EM RELAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430030019 PA
Decisão: -2848-40. -2848-40, art. 44http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10635164/artigo-44-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de...-2848-40, art. 77http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631078/artigo-77-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de...
Modelos e Peças•13/06/2019 • Daniel Vieira
Referências · Art. 77 da Lei n.º 7.209 , de 11 de julho de 1984. (em português ) · www.dji.com.br (em português ) · pt.shvoong.com (em português ) · Art. 77 CP /Decreto-lei...2848/40 (em português ) · Cunha, Rogério Sanches (2018).
DO CÓDIGO PENAL , DECRETO-LEI Nº 2848/40,E ARTIGO 47 DALEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, DECRETO-LEI Nº 3688...DASCONTRAVENÇÕES PENAIS E ARTIGO 33 § 2º C DO CÓDIGO PENAL , TUDO COM ESTEIO NO ENTENDIMENTOSUMULADO...OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 77 I DO CÓDIGO PENAL , UMA VEZ QUE É REINCIDENTE EMCRIME DOLOSO.CONDENO...
TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110049374 AM 2011.004937-4 (TJAM)
Decisão: -2848-40 , ART. 155 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , "...CAPUT", C/C O ART. 14 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ,...IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 )- "RES FURTIVA" NO...
DJMG 10/04/2019 - Pág. 96 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais•10/04/2019 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
por restritiva de direitos#Contudo, presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, razão pela qual...por restritiva de direitos#Contudo, presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, razão pela qual...Lei 2848/40 e art. 129, parágrafo 1º, inciso II do Decreto Lei 2848/40, tendo sido proferida decisão...
DJMG 30/08/2019 - Pág. 156 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais•30/08/2019 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Inviável a aplicação do artigo 44 do Código Penal , presentes os requisitos da suspensão condicional.... 147, da Lei 2848/40 e artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais , c/c art 7º , inciso I da Lei 11.340.... 147, da Lei 2848/40 e artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais , c/c art 7º, inciso I da Lei 11.340...

References: Artigo 77
 ARTIGO 77
 ARTIGO 47
 ARTIGO 33
 artigo 44
 artigo 21
 artigo 21