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Timestamp: 2018-03-24 21:30:56+00:00

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A multa do artigo 477, § 8º, da clt é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado. Entende-se não ser devida a aplicação da multa prevista no art 477 da clt nos casos de pagamento parcial das verbas rescisórias e posterior reconhecimento, em sede de sentença, de outros. Multa art 477 da clt dj 20042005 a contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da clt exclui. Multa do artigo 477, da clt – o reconhecimento judicial da existência de diferenças de verbas rescisórias não dá azo à aplicação da multa do art 477,.
A multa do artigo 477, § 8º da clt, aplica-se sempre q as verbas rescisórias não forem pagas corretamente quando o empregador paga irregularmente. Multa do artigo 477 da clt - contagem do prazo multa do art 477 clt - massa falida - cabimento e limites multa do art 477 da clt - pagamento a tempo - homologação a destempo quitação. § 8º - a inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 btn, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do.
Tudo sobre multa do artigo 477 , 8º , da clt busca jusbrasil notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais. Este artigo faz parte do capítulo v que trata da rescisão art 477 - é assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do. Multa art 477 da clt contagem do prazo dj 20042005 submete-se à multa do artigo 477 da clt a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas. Título vii – do processo de multas administrativas (do artigo 626 ao artigo 642) capítulo v - da rescisão (do artigo 477 ao 486) capítulo v - da rescisão. § 8º - a inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 btn, por trabalhador da rescisão, descabe a multa do 477.
A multa do artigo 477, § 8º, da clt deve ser calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado, tomando-se por base a. Artigo 477 by rodrigo garcia schwarz - 17 de abril de 2013 0 8552 share on facebook § 8º – a inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 btn. A multa do artigo 477 da clt decorre apenas da ausência de pagamento o reconhecimento em juízo de vínculo empregatício, quando a ausência de registro decorreu de fraude à legislação. Trata da multa do artigo 477 da clt, com enfoque da possibilidade ou não do deferimento no caso de existência de diferenças nos pagamentos efetuados.
Por essa razão, o juiz condenou a reclamada a pagar apenas r$161,92 a título da multa do artigo 477 da clt, valor equivalente ao pago na rescisão.
Assim dispõe o § 8º do art 477 da clt: a inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 btn, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do. Multa do artigo 477, § 8º da clt homologação da rescisão contratual atraso ocorrendo atraso na homologação do acerto rescisório, é devido o pagamento da multa prevista no § 8º do art 477. Legislação tributária, imposto de renda, icms, iof, cpmf, inss, ipi, refis, contribuições federais, legislações estaduais, trabalhista, previdenciária. Sim depreende-se do art 477, § 8º, da clt que não há outra exceção que não a relativa à demora causada por culpa do empregado, de forma que se aplica a multa ali cominada ainda quando.

References: artigo 477
 artigo 477
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 artigo 626
 artigo 642
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 Artigo 477
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