Source: http://siredoc.com.br/portal/provimento-cg-n-362014/
Timestamp: 2018-01-20 02:43:00+00:00

Document:
Provimento CG n° 36/2014 – SIREDOC
Artigo 1º – Os processos de adoção e de destituição do poder familiar deverão tramitar com a devida prioridade absoluta por meio de identificação adequada, conforme o previsto no art. 2º, parágrafo segundo, do Provimento 36 da Corregedoria Nacional de Justiça.
Artigo 3º – Apadrinhamento financeiro consiste em contribuição econômica para atender as necessidades de uma criança ou adolescente acolhidos institucionalmente, sem criar necessariamente com ela vínculos afetivos.
Artigo 4º – O pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva, no âmbito da Infância e da Juventude, deverá observar:
Artigo 5º – Serão os cursos para pretendentes à adoção realizados pelo Juízo da Infância e da Juventude e por suas Seções Técnicas de Serviço Social e Psicologia, com a possibilidade de parceria com a rede de atendimento responsável pela implementação do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, grupos de apoio à adoção, profissionais especializados e universidades, sendo vedado delegar esta atribuição a outros órgãos ou serviços.
Artigo 6º – Todos os magistrados deverão colaborar para realização dos cursos de postulantes ao cadastro de pretendentes à adoção, sendo deveres do magistrado que os conduzir:
Artigo 7º – As visitas às instituições de acolhimento previstas no art. 197-C, § 2º, do ECA somente poderão ser realizadas quando o Juízo da Infância e da Juventude, consultando previamente o Setor Técnico de Psicologia e Serviço Social, deferir o pedido de visitas e deverão obedecer aos seguintes critérios:
Artigo 8º – Os grupos de apoio à adoção são pessoas jurídicas sem fins lucrativos que visam a garantia do direito à convivência familiar e, quando não for possível o retorno à família biológica ou a colocação em família extensa, fomentar a adoção, apoiando as famílias adotivas e orientando os pretendentes à adoção.
Artigo 9º – Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as todas as demais disposições atuais.
adoção, reconhecimento, sociafetivo
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References: Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9