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desistência da ação antes da citação
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pedido desistência da ação antes da citação
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Códigos Nacional ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de ...Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os ... o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que ...
Códigos Nacional ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. I ... econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer ... na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados. ARTIGO 93. Se o reconhecimento ... assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada. ARTIGO 523. Quando for ...
Acórdão nº 2006/0173901-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Setembro de 2007
PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de desistência da ação articulado antes da citação inibe a sucumbência e, consequentemente, o direito do réu aos honorários de advogado, ainda que posteriormente, por descuido do cartório, a citação se consume. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 875.416/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 29.
Acórdão nº 2010/0104777-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011
... em honorários advocatícios se o autor desiste da ação antes de citados os réus. Precedentes.
III. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1197486/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 2...
Nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil (norma aplicável também aos tribunais), "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: Acórdão nº 0049371-66.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Março de 2014
... CIVIL. AÇÃO. PROPOSITURA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA. REQUERIMENTO. AUTOR. CUSTAS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO.
I - Segundo a exegese do artigo 26, caput, do Código de Processo Civil é devido, pela parte autora, o pagamento de custas e despesas processuais a que deu causa, ainda que a desistência da ação ocorra antes da citação do réu. II  Evidenciado que foi da parte autora o pedido de desistência, é cabível a...
Acórdão nº 1.0444.10.000869-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART.26 DO CPC - HONORÁRIOS - QUANTUM - ADEQUAÇÃO. I- Requerida a desistência da ação depois da citação, devida é a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e de honorários ao patrono do réu, nos termos do art.26 do CPC. II- Nas causas em que não houver condenação, a fixação dos honorários...
Acórdão nº 2004/0104297-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Dezembro de 2008
... advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Precedentes do STJ.
No caso concreto, assentado pelo Tribunal de origem que o pedido de desistência da ação foi protocolado em 27.11.1998 e que a apresentação da contestação se deu em 30.11.1998, é devido o pagamento da verba honorária, pois, do contrário, a...
Acórdão nº 0000168-40.2014.8.05.0246 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2015
... de assistência judiciária gratuita e requerida a desistência da ação antes da citação do réu, o pagamento das custas processuais compete ao autor, na qualidade de responsável pela instauração da lide.
Sentença mantida. Apelo improvido. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000168-40.2014.8.05.0246, Relator(...
nº 1999.01.00.031510-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 03 de Junho de 2003
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA EFETUAÇÃO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA.
"Não são devidos os honorários advocatícios se o pedido de desistência da ação se deu antes da citação."(AC 1999.01.00.033158-5 /DF, Rel. Des.
Fed. OLINDO MENEZES)
O simples fato de ter a Ré contestado a ação, após o pedido de desistência, não é capaz de lhe conferir o direito à...
Acórdão nº 0045329-28.1997.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Maio de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEITADOS.
A simples pretensão de prequestionar é insuficiente para a admissão e acolhimento dos embargos. Rediscutir matéria já analisada e julgada pelo colegiado, inadimissível nesta via. Não se atribui efeito...
Acórdão nº 1.0024.10.176349-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CAUTELAR DE PROTEÇÃO DE MENOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Tendo sido o pedido de desistência da ação inequivocamente deduzido pelo autor antes da efetivação da citação, inadmissível sua condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial.
nº 1999.01.00.033158-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 01 de Junho de 1999
Não são devidos os honorários advocatícios se o pedido de desistência da ação se deu antes da citação.2. Apelação improvida.
nº 2002.72.00.003798-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 2004
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO.
HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
- Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se a petição de desistência da ação foi protocolada antes da citação das rés, embora juntada aos autos a destempo.
Acórdão nº 0022090-29.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 01 de Novembro de 2016
... advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação" (AgRg no REsp 1001516/RJ).
No caso concreto, em que pese não tenha havido citação do acionado, este compareceu espontaneamente aos autos, oferecendo contestação, conforme consta às fls. 19/50.
Indubitavelmente, tal circunstância supre a necessidade de...
Acórdãos nº 028568 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Março de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra a decisão que indeferiu a expedição de mandado de levantamento referente às custas, por falta de amparo legal. Desistência da ação antes da citação da ré. Custas devidas. Inteligência do artigo 26 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Em vigor
Códigos Nacional ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...I - citação, intimação e notificação judicial e ...§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, ... sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as ...
nº 1997.01.00.035989-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Outubro de 2001
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
Tendo a desistência ocorrido após a citação, mas antes do oferecimento da contestação, não está o autor sujeito ao pagamento de honorários, de vez que não houve nenhuma manifestação processual do réu.
nº 1997.01.00.035989-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2000
Acórdão nº 1.0467.10.000517-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CITAÇÃO REALIZADA - APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU.
Acórdão nº 1.0498.12.000289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS CO-EXECUTADOS ANTES DA CITAÇÃO. EMBARGOS DO TERCEIRO EXECUTADO REMANESCENTE. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão nº 2006/0150418-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Abril de 2008
... pedido que não pode ser mais examinado.
Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta par ao autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária (In, Nelson Nery ...
Acórdão nº 2006/0161216-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Setembro de 2007
... à parte contrária máxime quando já realizada a citação. Precedentes: REsp 690518/RS DJ 28.03.2007;REsp 611253/BA desta Relatoria DJ 14.06.2004;AgRg no Ag 492406/SP DJ 13.10.2003.
O pedido de desistência formulado via fax somente produz eficácia após a anexação das peças originais.
In casu, a petição com pedido de desistência da ação, foi enviada por fax e recebida na Secretaria da Vara no dia 13 de maio (fl.
). O mandado de citação ao...
Decisão Monocrática nº 1.0231.14.016519-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2015
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ART. 249, §2º, DO CPC - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO CO-RÉU PEDIDA ANTES DA SUA CITAÇÃO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A TAL PARTE PELO TRIBUNAL - INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - CONFIGURAÇÃO - OFERTA TARDIA -...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Novembro de 2006
... do dispositivo, pois o Regional registrou que a desistência da ação se deu antes da citação, firmando sua decisão mediante razoável interpretação dos dispositivos de ordem infraconstitucional aplicáveis à espécie. Agravo desprovido.
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References: ARTIGO 1
 ARTIGO 93
 ARTIGO 523
 artigo 26
 artigo 26
 ARTIGO 16
In casu