Source: http://www.camarajandira.sp.gov.br/biblio/leidecadatodos.htm
Timestamp: 2015-04-18 16:39:32+00:00

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D�cada 1960
.CLIQUE (F3) OU CTRL+F Alterado 26/03/2015 Entre com uma ou mais palavras.
Lei N.1
" Declara de utilidade publica o instituto "Jose Manoel da Concei��o" ."
Lei N.2
" Disp�e sobre a constru��o de redes de energia el�trica domiciliar e cria a taxa de extens�o de rede el�trica." .
Lei N.3
" Disp�e sobre cria��o do conselho municipal de esportes e recrea��o. "
Lei N.4
" Disp�e sobre delimita��o de per�metro urbano ."
Lei N.5
" Disp�e sobre a cria��o de um galp�o escolar na vila Palmeiras, neste munic�pio ." .
Lei N.6
" Disp�e sobre cria��o em todo o munic�pio o dep�sito municipal "Curral de Conselho" ." .
Lei N.7
" Disp�e sobre credito especial." .
Lei N.8
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1965 ." .
Lei N.9
" Disp�e sobre a regulamenta��o das redes de energia el�trica."
Lei N.10
" Disp�e sobre o Quadro de Funcion�rios Municipais."
Lei N.11
" Disp�e sobre conserva��o de terreno ." .
Lei N.12
" Disp�e sobre abertura de cr�dito especial ." P
Lei N.13
" Disp�e sobre denomina��o de vias p�blicas." .
Lei N.14
" Disp�e sobre a cria��o do servi�o de estradas de rodagem do munic�pio de Jandira (SERMUJ) e da outras providencias." revogada pela Lei n.�32, revogada pela Lei n.42
Lei N.15
" Disp�e sobre suplementa��o de verba ." .
Lei N.16
" Disp�e sobre os feriados municipais ."
Lei N.17
" Disp�e sobre a autoriza��o ao exerc�cio municipal de Jandira para o cal�amento ou pavimenta��o da pra�a Dr. Nilo de Amaral e Avenida Concei��o Sammartino ate a conflu�ncia com a estrada de Jandira a Barueri (Ate o Asfalto) ."
Lei N.18
" Disp�e sobre a cria��o de um parque Infantil ."
Lei N.19
" Disp�e sobre a modifica��o de denomina��o de via publica ."
Lei N.20
" Disp�e sobre o recolhimento de "INTER-VIVOS"." .
Lei N.21
" Disp�e sobre abertura de credito suplementar ."
Lei N.22
" Disp�e sobre, resid�ncias em Zona Urbana, a proibi��o de soltar �guas nas vias publicas."
Lei N.23
" Disp�e sobre Suplementa��o de Verba."
Lei N.24
" Disp�e sobre autoriza��o do executivo municipal, a executar os servi�os de extens�o de energia el�trica domiciliar a rua Denise, localizada em per�metro urbano deste munic�pio, com a planta catalogada sob o n� BR-113 e com TR-80-2-19389 ja aprovada pela S�o Paulo Light S/A, Servi�os de Eletricidade."
Lei N.25
" Disp�e sobre oficializa��o de vias e logradouros p�blicos aberto no munic�pio de Jandira ate a presente data, ainda n�o oficializados por lei." .
Lei N.26
" Disp�e sobre autoriza��o do executivo a receber por doa��o o im�vel seguinte "um terreno situado nesta cidade, na rua das Andorinhas, esquina com a Avenida concei��o Sammartino, medindo 569,5 (quinhentos e sessenta e nove e cinq�enta cent�metros quadrados." .
Lei N.27
" Disp�e sobre celebra��o de contrato de energia el�trica.
Lei N.28
" Disp�e sobre a doa��o de um im�vel "terreno" que ser� destinado a constru��o de escola rural." .
Lei N.29
" Disp�e sobre os cemit�rios p�blicos no munic�pio de Jandira." .
Lei N.30
" Disp�e sobre a autoriza��o para a reforma de de pr�dio e abertura de credito especial."
Lei N.31
" Disp�e sobre aprova��o de contrato e autoriza��o legislativo para firmar." .
Lei N.32
" Disp�e sobre a revoga��o da lei n�14 que cria SERMJ ."
Lei N.33
" Disp�e sobre abertura de credito suplementar."
Lei N.34
" Disp�e sobre credito especial no valor de Cr$ 3.000.000 ." .
Lei N.35
" Disp�e sobre denomina��o de vias publicas." .
Lei N.36
" Disp�e sobre denomina��o de vias publicas ." .
Lei N.37
" Disp�e sobre desapropria��es ." .
Lei N.38
" Declara de utilidade publica a SOCIEDADE UNI�O PRO - JANDIRA ." .
Lei N.39
Lei N.40
" Disp�e sobre autoriza��o do Executivo Municipal a reforma de pr�dio ." .
Lei N.41
Lei N.42
" Cria o "Servi�o de estrada de rodagem do munic�pio de Jandira "SERMJ" e d� outras providencias." .
Lei N.43
" Estima a receita e Fixa a Despesa do Munic�pio de Jandira, para o exerc�cio financeiro de 1966. ." .
Lei N.44
" Disp�e sobre abertura de credito especial de Cr$150,000 ." .
Lei N.45
" Disp�e sobre abono de Natal aos funcion�rios Municipais ." ..
Lei N.46
" Disp�e sobre emplacamento de vias publicas." .
Lei N.47
" Disp�e sobre um credito especial de Cr$ 190.000." .
Lei N.48
" Disp�e sobre instala��o de rede de esgoto da Av. C. Gragnano ." .
Lei N.49
" Disp�e sobre a constru��o de uma ponte de madeira ligando o Sagrado Cora��o ao Jardim Alvorada ." .
Lei N.50
" Disp�e sobre a constru��o de passeio nas margens das vias publicas." .
Lei N.51
" Disp�e sobre amplia��o da rede de energia el�trica domiciliar ." .
Lei N.52
Lei N.53
" Disp�e sobre concess�o de credito especial a verba 8-03.31.30 ." .
Lei N.54
" Disp�e sobre o c�digo tribut�rio do munic�pio de Jandira ." Lei N.55
" Disp�e sobre a retifica��o da Rua Doutor Fernando Pessoa ." .
Lei N.56
" Disp�e sobre denomina��o de ruas do munic�pio ."
Lei N.57
" Disp�e sobre a confec��o de galeria de quadros do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores ." revogada pela Lei n.�191
Lei N.58
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito especial ." .
Lei N.59
" Disp�e sobre a numera��o crescente de todos os pr�dios situados no per�metro urbano, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.60
" Disp�e sobre a regulamenta��o dos limites do Largo Oito de Dezembro ." .
Lei N.61
" Disp�e sobre desapropria��o de terreno para utilidade p�blica ." .
Lei N.62
" Disp�e sobre alargamento da Avenida Concei��o Sammartino ." .
Lei N.63
" Disp�e sobre isen��o do imposto predial e territorial urbano ."
Lei N.64
" Disp�e sobre concess�o de isen��o de impostos ."
Lei N.65
Lei N.66
" Disp�e sobre a retifica��o da Avenida Concei��o Sammartino ." P
Lei N.67
" Disp�e sobre desapropria��o de faixa de terra para utilidade p�blica ." .
Lei N.68
Lei N.69
" Disp�e sobre denomina��o de via p�blica ." .
Lei N.70
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito especial ."
Lei N.71
" Disp�e sobre escala de vencimentos, cria e extingue cargos e d� outras provid�ncias ."
Lei N.72
" Disp�e sobre desapropria��o de terreno para utilidade p�blica ."
Lei N.73
" Disp�e sobre a cria��o da comiss�o de industrializa��o do munic�pio de Jandira ."
Lei N.74
"Disp�e sobre isen��o de impostos municipais a ind�strias locais ." .
Lei N.75
Lei N.76
" Disp�e sobre a cria��o da escola de arte infantil ."
Lei N.77
" Disp�e sobre a desapropria��o de terreno para utilidade p�blica ."
Lei N.78
" Disp�e sobre autoriza��o para opera��es de cr�dito e abre cr�dito especial ." alterada pela Lei n.� 80 .
Lei N.79
" Disp�e sobre recolhimento, por antecipa��o do imposto sobre transmiss�o de propriedade imobili�ria ." .
Lei N.80
" Disp�e sobre a altera��o de reda��o do artigo 1�, da Lei N� 78 de 18 de Maio de 1966 ." .
Lei N.81
" Disp�e sobre abertura de cr�dito especial ."
Lei N.82
" Disp�e sobre autoriza��o para aquisi��o de uma moto-niveladora ." .
Lei N.83
" Disp�e sobre a abertura de cr�dito suplementar ."
Lei N.84
" Disp�e sobre abertura de cr�dito especial destinado a atender ao pagamento de uma gratifica��o mensal ."
Lei N.85
Lei N.86
" Disp�e sobre a institui��o de sal�rio fam�lia aos funcion�rios e servidores extranumer�rios mensalistas municipais ."
Lei N.87
Lei N.88
" Disp�e sobre a cria��o da biblioteca p�blica municipal ." revogada pela Lei n.� 1331 de 16/04/02
Lei N.89
Lei N.90
" Disp�e sobre abertura de cr�dito suplementar ." .
Lei N.91
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito especial no valor de CR$ 50:000.000 ." .
Lei N.92
" Disp�e sobre abertura de cr�dito especial ." .
Lei N.93
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito especial . "
Lei N.94
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito suplementar no valor de CR$ 8.785.000 ."
Lei N.95
Lei N.96
" Disp�e sobre o conv�nio com a prefeitura de Osasco, para uso do pronto socorro ." .
Lei N.97
" Disp�e sobre a cria��o de escotismo no munic�pio ." .
Lei N.98
" Disp�e sobre a constru��o da estrada Sagrado Cora��o de Jesus ." .
Lei N.99
" Disp�e sobre aux�lio � associa��o de assist�ncia social aos doentes do dispens�rio de tuberculose de Osasco ." .
Lei N.100
Lei N.101
" Disp�e sobre abertura de cr�dito especial . "
Lei N.102
" Disp�e sobre autoriza��o para representa��o ."
Lei N.103
" Disp�e sobre abertura de cr�dito suplementar . "
Lei N.104
" Institui o 13� Sal�rio e d� outras provid�ncias ."
Lei N.105
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito especial de CR$ 1.000.000 ."
Lei N.106
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1967 ." .
Lei N.107
" Disp�e sobre abertura de cr�dito especial . " .
Lei N.108
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito suplementar . "
Lei N.109
" Disp�e sobre os pre�os dos servi�os explorados diretamente pelo munic�pio, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo munic�pio ." .
Lei N.110
" Disp�e sobre a cria��o de uma escola profissional de corte e costura no munic�pio de Jandira ."
Lei N.111
" Disp�e sobre o c�digo tribut�rio no munic�pio de Jandira . " alterada pela Lei n.� 146, alterada pela Lei n.� 176
Lei N.112
" Disp�e sobre o c�digo de posturas do munic�pio de d� outras provid�ncias . " alterada pela Lei n.� 1792
1967 � 1969
Lei N.113
" Disp�e sobre aumento dos vencimentos do pessoal do executivo e da outras providencias."
Lei N.114
" Disp�e sobre abertura de um credito suplementar na quantia de NCr 3.050,00." .
Lei N.115
" Autoriza o Sr. Prefeito a receber em doa��o do governo do estado de S�o Paulo, material para instala��o de parque infantil ."
Lei N.116
" Institui a junto de recursos fiscais ."
Lei N.117
" Disp�e sobre abertura de cr�dito para aquisi��o de um trator ." .
Lei N.118
" Disp�e sobre desapropria��o de im�vel e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.119
" Disp�e sobre os feriados municipais . " alterada pela Lei n.� 443
Lei N.120
" Disp�e sobre bolsa de estudos " .
Lei N.121
Lei N.122
" Disp�e sobre a cria��o de cargos de duas professoras ."
Lei N.123
" Institui o BRAZ�O DE ARMAS do munic�pio de Jandira ." alterada pela Lei n.� 447
Lei N.124
" Disp�e sobre restaura��o de vencimentos ." .
Lei N.125
" Disp�e sobre prorroga��o de prazo para pagamento de impostos" P
Lei N.126
" Declara de utilidade p�blica a comunidade cat�lica de Jandira ." .
Lei N.127
" Disp�e sobre concess�o de aux�lio ." .
Lei N.128
Lei N.129
Lei N.130
"Disp�e sobre cria��o de cargo de motorista e fixa novos vencimentos para tratorista. "
Lei N.131
" Autoriza o executivo a custear despesas com honor�rios de um professor, em regime integral, no instituo Jos� Manoel da Concei��o . "
Lei N.132
" Disp�e sobre suplementa��o de verbas ."
Lei N.133
" Disp�e sobre suplementa��o de verbas ." .
Lei N.134
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito suplementar ."
Lei N.135
" Autoriza o executivo a fazer opera��es de cr�dito ."
Lei N.136
" Disp�e sobre a prorroga��o de prazo para pagamento de impostos ."
Lei N.137
Lei N.138
" Disp�e sobre rescis�o de contrato com a PLANEX - Sociedade Civil de Planejamento e Execu��o de Servi�os T�cnicos "PLANEX" Ltda . " .
Lei N.139
" Disp�e sobre concess�o de gratifica��o anual (13� m�s de vencimentos ou sal�rios) aos servidores da Prefeitura . " .
Lei N.140
Lei N.141
Lei N.142
Lei N.143
Lei N.144
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1968 ." .
Lei N.145
" Disp�e sobre a organiza��o administrativa da Prefeitura e da outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 189
Lei N.146
" Disp�e sobre altera��o do c�digo tribut�rio do munic�pio ."
Lei N.147
" Disp�e sobre suplementa��o de verba . " .
Lei N.148
Lei N.149
" Autoriza o poder executivo a receber com redu��o de 50% (cinquenta por cento), os imposto sobre a propriedade imobili�ria urbana referidos aos exerc�cios transatos . " alterada pela Lei n.� 151 .
Lei N.150
" Disp�e sobre o aumento de vencimentos do pessoal do executivo ." .
Lei N.151
" Disp�e sobre a revoga��o dos efeitos da Lei n� 149, de 30 de Dezembro de 1967 e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.152
" Disp�e sobre o estatuto dos funcion�rios p�blicos do munic�pio de Jandira ." alterada pela Lei n.� 731,alterada pela Lei n.� 744, alterada pela Lei n.� 1093, alterada pela Lei n.� 255,
alterada pela Lei Complementar.� 029
Lei N.153
" Disp�e sobre aplica��es de per�metro urbano ."
Lei N.154
" Cria o servi�o aut�nomo de �gua e esgoto de Jandira ." .
Lei N.155
Lei N.156
" Estabelece dispositivos de po�os, valas ou lagoas ." .
Lei N.157
" Autoriza o poder executivo a conceder aux�lio financeiro ao instituo Jos� Manuel da Concei��o, para custeio de bolsas de estudos . " .
Lei N.158
" Disp�e sobre empr�stimo para consolida��o de d�vidas municipais a ser contratada com a Caixa Econ�mica do Estado de S�o Paulo . " .
Lei N.159
" Referenda conven��o para cons�rcio de promo��o social ."
Lei N.160
" Cria a taxa de combate �s formigas cortadeiras ." .
Lei N.161
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito especial na import�ncia de CR$ 446,61 . "
Lei N.162
Lei N.163
" Autoriza a Prefeitura Municipal de Jandira a despender a import�ncia de ncr$ 50.000,00 para custeio de 220 bolsas de estudo, no Instituto Jos� Manuel da Concei��o . "
Lei N.164
" Autoriza o poder executivo a abrir cr�dito especial e d� outras provid�ncias . "
Lei N.165
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito especial de NCR$ 1.000,00. "
Lei N.166
" Disp�e sobre celebra��o de conv�nio com a secretaria dos estados de neg�cios da educa��o e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.167
" Disp�e sobre aprova��o de plano de aplica��o de aux�lio ."
Lei N.168
" Autoriza o executivo a abrir cr�dito especial ." .
Lei N.169
" Disp�e sobre remiss�o de cr�ditos tribut�rios referentes ao exerc�cio de 1965 ."
Lei N.170
" Disp�e sobre aumento de vencimentos e d� outras provid�ncias ."
Lei N.171
" Disp�e sobre assinatura do conv�nio com o Hospital regional Santo Cristo ." revogada pela Lei n.� 193
Lei N.172
" Estima receita e fixa despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1969 ." alterada pela Lei n.� 210
Lei N.173
" Oswaldo Sammartino, Prefeito do Munic�pio de Jandira usando das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 20 da lei n. 9.842 ( Lei org�nica do Munic�pio de Jandira ), promulga a seguinte lei."
Lei N.174
Lei N.175
Lei N.176
" Disp�e sobre altera��es na Lei 111 de 31 de Dezembro de 1966, c�digo tribut�rio ."
Lei N.177
" Autoriza a celebra��o de conv�nio . " .
Lei N.178
" Disp�e sobre incentivo fiscal . " alterada pela Lei n.� 187
Lei N.179
" Autoriza a celebra��o de conv�nio ."
Lei N.180
" Abre cr�dito especial na import�ncia de ncr$ 3.000,00 . " .
Lei N.181
" Disp�e sobre redu��o dos valores de lan�amentos do imposto territorial e predial vencidos ou vencendo a data desta Lei . " alterada pela Lei n.� 187
Lei N.182
" Disp�e sobre o plano diretor de desenvolvimento integrado do munic�pio e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 305, alterada pela Lei n.� 328, alterada pela Lei n.� 1442
Lei N.183
" Disp�e sobre autoriza��o ao executivo para doar redes de energia el�trica domiciliar (for�a e luz) � LIGHT - Servi�os de eletricidade S/A . " .
Lei N.184
" Disp�e sobre abertura de um cr�dito especial na import�ncia de ncr$ 1.800,00 . "
Lei N.185
" Disp�e sobre reclassifica��o de n�vel ."
Lei N.186
" Disp�e sobre concess�o de aux�lio e abre cr�dito especial ."
Lei N.187
" Disp�e sobre a prorroga��o dos efeitos das Leis 181 e 178, respectivamente de 11 e 3 de Fevereiro de 1969, revoga o artigo segundo da Lei 178 e d� outras provid�ncias. "
Lei N.188
" Disp�e sobre reestrutura��o dos �rg�os e servi�os do poder executivo municipal e d� outras provid�ncias. "
Lei N.189
" Altera a reda��o do artigo 12 da Lei N� 145, de 07 de Dezembro de 1967, cria gratifica��o de representa��o e d� outras provid�ncias. "
Lei N.190
Lei N.191
" Disp�e sobre revoga��o da Lei ." .
Lei N.192
" Autoriza o poder executivo a suplementar os recursos or�ament�rios e d� outras provid�ncias . "
Lei N.193
" Revoga a Lei N� 171, de 02 de Dezembro de 1968 ." .
Lei N.194
" Autoriza a doa��o do terreno do cemit�rio para constru��o de jazigo do Sr. Jo�o Barbosa, sobre cr�dito especial para atender pagamento de despesas dos funerais do referido Sr. e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.195
" Autoriza o executivo a celebrar conv�nio com a Empresa brasileira de Correios e Tel�grafos para estabelecimento de posto de Correios no munic�pio e d� outras provid�ncias ."
Lei N.196
" Cria o conselho municipal de alimenta��o escolar (COMAE) e d� outras provid�ncias ."
Lei N.197
Lei N.198
" Disp�e sobre autoriza��o � Prefeitura Municipal de Jandira, para aprovar a requerimento do interessado, projeto de moradia econ�mica e de pequena reforma e da outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 356
Lei N.199
" Disp�e sobre altera��o de nomenclatura . " .
Lei N.200
" Autoriza o executivo municipal a cobrar alvar�s e plantas de casas populares e d� outras provid�ncias . " .
Lei N.201
" Autoriza a doa��o de terreno ao governo do estado para constru��o de unidade sanit�ria ." .
Lei N.202
" Autoriza o �rg�o executivo a conceder subven��o anual a um promotor p�blico ."
Lei N.203
" Disp�e sobre autoriza��o para assinatura de conv�nio para instala��o de cons�rcio de promo��o social ". .
Lei N.204
" Disp�e sobre aplica��o de per�metro urbano ."
Lei N.205
" Autoriza o poder executivo a conceder redu��o de IPTU e d� outras provid�ncias . " 1
Lei N.206
" Disp�e sobre um empr�stimo de ncr$ 154.833,90 a ser contra�do com a Caixa Econ�mica do Estado de S�o Paulo . "
Lei N.207
" Disp�e sobre um empr�stimo de ncr$ 166.744,20 a ser contra�do com a Caixa Econ�mica do Estado de S�o Paulo . "
Lei N.208
" Estima receita e fixa despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1970 ." .
Lei N.209
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional suplementar as verbas do or�amento vigente ." .
Lei N.210
" D� nova reda��o ao local 62 do anexo da especifica��o da despesa, da lei municipal n� 172 de 06/12/1968 ."
Lei N.211
" Disp�e sobre concess�o de anistia e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.212
Lei N.213
" Disp�e sobre suplementa��o de verbas do or�amento vigente ."
Lei N.214
" Disp�e sobre o aumento de vencimentos para o pessoal contratado pela C.L.T ."
Lei N.215
" Fixa a organiza��o administrativa da Prefeitura do Munic�pio de Jandira e d� outras provid�ncias . "
Lei N.216
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito especial ."
Lei N.217
" Disp�e sobre celebra��o de conv�nio com a Secretaria do Estado da Sa�de . "
Lei N.218
" Autoriza o �rg�o executivo conceder subven��o anual � Delegacia de Pol�cia de Jandira 1970 ."
Lei N.219
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de vias p�blicas . "
Lei N.220
" Aprova o c�digo tribut�rio municipal e d� outras provid�ncias . " alterada pela Lei n.� 244 , alterada pela Lei n.� 300
Lei N.221
" Autoriza o executivo municipal a receber do governo do estado a import�ncia que espec�fica e d� outras provid�ncias ."
Lei N.222
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional especial . "
Lei N.223
" Disp�e sobre a regulamenta��o do art. 4� da Lei n� 203, de 29 de Setembro de 1969 . "
Lei N.224
" Disp�e sobre o plano plurianual de investimentos relativos ao tri�nio 1970 a 1972, nos termos do ato complementar n�43, de 29/01/1969 ." .
Lei N.225
" Disp�e sobre a cria��o no �rg�o competente da Prefeitura um setor municipal de alimenta��o escolar destinado a promover a execu��o do programa na escola ." .
Lei N.226
" Autoriza o poder executivo a firmar conv�nio, abrir cr�dito especial e d� outras provid�ncias ."
Lei N.227
" Disp�e sobre redu��o nos valores dos alvar�s de funcionamento de taxi no munic�pio de Jandira ." .
Lei N.228
" Autoriza o executivo a abrir cr�dito adicional especial ."
Lei N.229
Lei N.230
" Autoriza o Prefeito Municipal a alienar oa governo do estado, mediante doa��o o terreno que espec�fica ." .
Lei N.231
" Disp�e sobre obrigatoriedade de constru��o de passeios em toda a frente do im�vel e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.232
" Autoriza o Poder Executivo a abrir cr�dito especial ." .
Lei N.233
" Disp�e sobre aprova��o de conv�nio e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.234
" Autoriza o executivo a receber o aux�lio do governo do estado ."
Lei N.235
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional especial ." revogada pela Lei n.� 243
Lei N.236
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional especial ." .
Lei N.237
" Disp�e sobre concess�o de anistia e d� outras provid�ncias ." P
Lei N.238
Lei N.239
" Disp�e sobre incentivos ao incremento industrial e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 432
Lei N.240
" Disp�e sobre a cess�o de m�quinas de propriedade da Prefeitura ." .
Lei N.241
" Autoriza o poder executivo a conceder aux�lio e d� outras provid�ncias ."
Lei N.242
" Disp�e sobre autoriza��o ao executivo para contratar servi�os e doar rede de energia el�trica domiciliar ."
Lei N.243
" Disp�e sobre autoriza��o para empr�stimo a ser contra�do com a Auxilium S/A Financiamento, Cr�dito e Investimento ."
Lei N.244
" Disp�e sobre altera��o nos itens 56 e 57 da tabela III anexa � Lei n� 220/69 do c�digo tribut�rio municipal ."
Lei N.245
" Disp�e sobre a cria��o de cargo, n�vel e altera��o de denomina��o de nomenclatura ." .
Lei N.246
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1971 ."
Lei N.247
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional suplementar ."
Lei N.248
" Disp�e sobre autoriza��o de cr�dito adicional especial ." .
Lei N.249
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional especial ." .
Lei N.250
" Disp�e sobre a proibi��o de lan�amento de res�duos comerciais, industriais, agr�colas ou residenciais de qualquer esp�cie nos cursos de �guas, lagos ou canais, naturais ou artificiais ou na atmosfera e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.251
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de logradouros p�blicos ." alterada pela Lei n.� 885
Lei N.252
" Autoriza o executivo municipal a doar � LIGHT - Servi�os de Eletricidade S/A: a rede de energia el�trica que espec�fica ."
Lei N.253
" Sobre redu��o para pagamento antecipado do Imposto Territorial e Predial ." .
Lei N.254
" Autoriza o executivo conceder subven��o anual a delegacia de policia de Jandira ."
Lei N.255
" Altera��o do estatuto dos funcion�rios p�blicos do munic�pio de Jandira ." alterada pela Lei n.� 1011
Lei N.256
" C�digo de obras do munic�pio de Jandira ." .
Lei N.257
" Disp�e sobre autoriza��o ao executivo, a conceder subven��o anual � "guarda mirim" ." revogada pela Lei n.� 267
Lei N.258
Lei N.259
" Autoriza o executivo a alienar � Fazenda do estado, mediante a doa��o, o terreno que espec�fica ." .
Lei N.260
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos e sal�rios dos servidores do executivo municipal ." .
Lei N.261
" Autoriza o executivo a abrir um cr�dito especial ." .
Lei N.262
" Autoriza o executivo a celebrar conv�nio com o Mobral e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.263
" Disp�e sobre subven��o ao Instituto Educacional Jos� Manuel da Concei��o no valor de CR$ 2.000,00 ( Dois Mil Cruzeiros) ." .
Lei N.264
Lei N.265
" Autoriza a celebra��o de conv�nio com o cart�rio eleitoral da comarca, para pesquisa, incremento e propaganda do alistamento eleitoral ." .
Lei N.266
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional especial no valor de CR$ 20.000,00 ( Vinte Mil Cruzeiros) ." .
Lei N.267
Lei N.268
Lei N.269
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de logradouros p�blicos ." revogada pela Lei n.� 684
Lei N.270
" Disp�e sobre autoriza��o do cr�dito adicional suplementar ." ..
Lei N.271
" Disp�e sobre suplementa��o de dota��es do or�amento vigente ." .
Lei N.272
" Autoriza o poder executivo a firmar conv�nio com o minist�rio da fazenda, a abrir um cr�dito especial e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.273
" Fixa a contribui��o do munic�pio de Jandira para o programa de forma��o do patrim�nio do servidor p�blico, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.274
" Disp�e extin��o de cargo constante no quadro geral da prefeitura ." .
Lei N.275
" Disp�e sobre a tarifa de consumo de �gua e esgoto e taxa de extens�o de rede do servi�o aut�nomo de �gua e esgoto de Jandira e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.276
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional suplementar ." .
Lei N.277
" Disp�e sobre altera��es de denomina��es de logradouros p�blicos ." .
Lei N.278
" Estima receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1972 ." .
Lei N.279
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de credito adicional suplementar ." .
Lei N.280
" Autoriza o executivo a contrair empr�stimo com entidade financeira de direito privado ." .
Lei N.281
Lei N.282
" Altera o quadro do pessoal da prefeitura e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 314
Lei N.283
" Integra da nova estrutura administrativa da prefeitura e altera a denomina��o de cargos ." .
Lei N.284
" Disp�e sobre concess�o de um aux�lio a sociedade Uni�o Pr�-Jandira ."
Lei N.285
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de logradouro p�blico ." .
Lei N.286
" Autoriza o Prefeito Municipal, a alienar ao governo do estado, mediante a doa��o, o terreno que espec�fica ." revogada pela Lei n.� 299
Lei N.287
" Disp�e sobre concess�o de redu��o de IPTU e d� outras provid�ncias ."
Lei N.288
Lei N.289
" Disp�e sobre autoriza��o para firmar conv�nio ." .
Lei N.290
Lei N.291
" Disp�e sobre autoriza��o para contrair empr�stimo e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.292
" Autoriza a contrata��o de empr�stimo com o Fomento Estadual de Saneamento B�sico (FESB), e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.293
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de capital, para o tri�nio 1972, 1973 3 1974 ."
Lei N.294
Lei N.295
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional especial de CR$ 3.000,00 ( Tr�s Mil Cruzeiros) ." .
Lei N.296
" Disp�e sobre declara��o de utilidades p�blica a entidade do Munic�pio ." P
Lei N.297
" Autoriza a concess�o real de uso perp�tuo no cemit�rio municipal ." .�
Lei N.298
" Altera o quadro do pessoal e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.299
" Disp�e sobre desincorpora��o de bem de uso comum do povo e doa��o de �rea ." revogada pela Lei n.� 366
Lei N.300
" Disp�e sobre anistia para conserva��o de loteamento, arruamentos e subdivis�es de �reas ."
Lei N.301
" Disp�e sobre concess�o de aux�lio ."
Lei N.302
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de um cr�dito especial ."
Lei N.303
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de um cr�dito adicional suplementar ."
Lei N.304
"Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de capital para o tri�nio de 1973, 1974 e 1975 ." .
Lei N.305
" Disp�e sobre altera��o da Lei 182/69 em seu t�tulo III das predomin�ncias urban�sticas ." revogada pela Lei n.� 328
Lei N.306
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional suplementar ."
Lei N.307
" Disp�e sobre a incorpora��o de gratifica��o nos sal�rios dos funcion�rios e d� outras provid�ncias ."
Lei N.308
Lei N.309
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para exerc�cio de 1973 ." .
Lei N.310
" Disp�e sobre a concess�o de direito de exclusividade � COMPANHIA MUNICIPAL DE G�S de S�o Paulo, COMG�S-SP, para instala��o e opera��o de servi�o de distribui��o de g�s canalizado e autoriza o Prefeito a outorgar concess�o de servi�o p�blico para este fim ." .
Lei N.311
" Disp�e sobre autoriza��o ao poder executivo para aquisi��o de presta��o de servi�os pela companhia paulista de com�rcio e ind�stria de m�quinas "COMAC" e d� outras provid�ncias ."
Lei N.312
" Autoriza o poder executivo a firmar conv�nio com o departamento de estradas de rodagem e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.313
Lei N.314
" Disp�e sobre modifica��o do artigo 7� da Lei Municipal n� 282, de 30 de Dezembro de 1971 ."
Lei N.315
" Disp�e sobre anistia e parcelamento de d�bitos fiscais ." .
Lei N.316
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional especial ."
Lei N.317
" Disp�e sobre autoriza��o para abrir cr�dito adicional ."
Lei N.318
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional ."
Lei N.319
Lei N.320
" Disp�e sobre declara��o de utilidade p�blica entidade do munic�pio ." .
Lei N.321
" Autoriza��o para abertura de cr�dito adicional suplementar ." .
Lei N.322
Lei N.323
" Disp�e sobre autoriza��o para constru��o r�plica em substitui��o a constru��o existente e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 363
Lei N.324
" Disp�e sobre anistia de constru��es clandestinas e d� outras provid�ncias ."
Lei N.325
" Disp�e sobre complemento de cr�dito adicional especial CR$ 22.000,00 ( Vinte e Dois Mil Cruzeiros) ." .
Lei N.326
" Disp�e sobre doa��o de terreno � Telesp - Telecomunica��es S�o Paulo S/A, necess�rio a constru��o do centro telef�nico do munic�pio de Jandira ." .
Lei N.327
Lei N.328
" Disp�e sobre revoga��o da Lei n� 305, de 16/10/1972 ." .
Lei N.329
" Disp�e sobre concess�o de redu��o no pagamento do IPTU e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.330
" Disp�e sobre incorpora��o � zona de predomin�ncia industrial ."
Lei N.331
" Autoriza o poder executivo a conceder subven��o a entidade que especifica e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.332
" Disp�e sobre institui��o do sal�rio m�nimo Municipal e d� outras provid�ncias ."
Lei N.333
Lei N.334
Lei N.335
" Disp�e sobre autoriza��o para concess�o de subven��o ao MOBRAL - Movimento Brasileiro de Alfabetiza��o e d� outras provid�ncias ."
Lei N.336
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional ." .
Lei N.337
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito suplementar ."
Lei N.338
Lei N.339
Lei N.340
" Disp�e sobre autoriza��o para o executivo firmar conv�nio com a ind�stria AGROLITE S/A ." revogada pela Lei n.� 448
Lei N.341
" Disp�e sobre anistia qas constru��es clandestinas e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 357
Lei N.342
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de capital, para o tri�nio 1974, 1975 e 1976 ." .
Lei N.343
" Estima a receita e fixa despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1974 ." .
Lei N.344
" Disp�es sobre autoriza��o para abertura de cr�ditos adicionais ."
Lei N.345
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional especial ."
Lei N.346
" Disp�e sobre direitos e vantagens e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.347
Lei N.348
" Disp�e sobre denomina��o de rua ." .
Lei N.349
" Disp�e sobre redu��o de 20% (vinte por cento) dos tributos imobili�rios ." .
Lei N.350
" Disp�e sobre cria��o de cargos, reclassifica��o e revaloriza��o de n�veis ." .
Lei N.351
" Disp�e sobre autoriza��o para concess�o de subven��o e d� outras provid�ncias ."
Lei N.352
" Disp�e sobre autoriza��o para contrair empr�stimo e d� outras provid�ncias ."
Lei N.353
Lei N.354
" Disp�e sobre declara��o de utilidade p�blica a entidade que espec�fica ."
Lei N.355
Lei N.356
" Altera disposi��es da Lei Municipal n� 198, de 1� de Setembro de 1969 ."
Lei N.357
" Prorroga o prazo estabelecido na Lei municipal n� 341, de 25/11/73, e altera disposi��es dessa mesma Lei e d� outras provid�ncias ."
Lei N.358
Lei N.359
" Disp�e sobre desafeta��o de �reas de bens de uso comum para uso dominical ."
Lei N.360
" Disp�e sobre autoriza��o para permuta de �rea e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.361
" Disp�e sobre autoriza��o, para permuta de �rea pertencente ao patrim�nio municipal ." .
Lei N.362
Lei N.363
" Disp�e sobre autoriza��o para constru��o de um resid�ncia em substitui��o a uma outra desapropriada ." .
Lei N.364
" Disp�e sobre desafeta��o de �rea de bem de uso comum para uso dominical ."
Lei N.365
Lei N.366
" Disp�e sobre desafeta��o de �rea de bem de uso comum para dominical ." .
Lei N.367
" Estima receita e fixa despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1975 ."
Lei N.368
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de capital para o tri�nio 1975, 1976 e 1977 ."
Lei N.369
Lei N.370
Lei N.371
Lei N.372
" Institui o c�digo tribut�rio do munic�pio de Jandira ." alterada pela Lei n.� 729,
alterada pela Lei n.� 436,alterada pela Lei n.� 453,
alterada pela Lei n.� 530,
alterada pela Lei n.� 639
Lei N.373
Lei N.374
Lei N.375
" Disp�e sobre cria��o de cargos, reclassifica��o e revaloriza��o de n�veis ."
Lei N.376
" Disp�e sobre autoriza��o para conceder subven��o a associa��o de pais e mestres ." .
Lei N.377
" Disp�e sobre redu��o de 30% (trinta por cento) dos tributos imobili�rios ." .
Lei N.378
Lei N.379
" Autoriza o executivo a firmar conv�nio ."
Lei N.380
" Autoriza o poder executivo a outorgar a Companhia de Saneamento B�sico do Estado de S�o Paulo - Sabesp, concess�o para execu��o e explora��o dos servi�os de abastecimento de �gua e de coleta de esgotos sanit�rios do munic�pio ." .
Lei N.381
" Disp�e sobre autoriza��o para constru��o de uma resid�ncia em substitui��o a anterior ."
Lei N.382
" Disp�e sobre autoriza��o para conceder subven��o ao Movimento Brasileiro de Alfabetiza��o ." .
Lei N.383
Lei N.384
" Estima receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1976 ."
Lei N.385
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de investimentos para o tri�nio 1976, 1977 e 1978 ."
Lei N.386
Lei N.387
" Disp�e sobre valor de refer�ncia (VR) a ser utilizado nos c�lculos de impostos e taxas previstos no c�digo tribut�rio municipal (Lei n� 220, de 31/12/74) e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.388
" Disp�e sobre autoriza��o para empr�stimo e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.389
Lei N.390
Lei N.391
" Autoriza o pagamento de pr�mio de seguro contra acidentes pessoais dos senhores vereadores � C�mara Municipal de Jandira ."
Lei N.392
" Autoriza o pagamento de seguro de vida e acidentes pessoais por parte do er�rio municipal aos funcion�rios e servidores municipais ." .
Lei N.393
Lei N.394
" Disp�e sobre autoriza��o para permuta de lotes ."
Lei N.395
Lei N.396
" Autoriza o Prefeito a celebrar conv�nio com a Secretaria de rela��es do trabalho com o objetivo de implantar o centro de lazer do trabalhador e d� outras provid�ncias ."
Lei N.397
Lei N.398
Lei N.399
Lei N.400
" Disp�e sobre cria��o de cargos, reclassifica��o e revaloriza��o dos n�veis de vencimentos do quadro de pessoal permanente ." alterada pela Lei n.� 410,
alterada pela Lei n.� 417
Lei N.401
" Disp�e sobre autoriza��o para empr�stimo para ilumina��o p�blica at� o montante de cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) a ser contra�do com a Caixa Econ�mica do Estado de S�o Paulo S/A ."
Lei N.402
" Estima receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1977 ."
Lei N.403
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de investimentos para o tri�nio 1977 a 1979 ."
Lei N.404
Lei N.405
" Disp�e sobre reclassifica��o de cargos ." revogada pela Lei n.� 411 de 16/12/1977
Lei N.406
" Autoriza a outorga de explora��o do servi�o de transportes coletivos no munic�pio por exclusividade, em regime de concess�o ."
Lei N.407
Lei N.408
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional especial ." revogada pela Lei n.� 412 de 16/03/1977
Lei N.409
" Assegura aos funcion�rios p�blicos civis do munic�pio a contagem do tempo de servi�o prestado em atividade privada, para efeito de aposentadoria ."
Lei N.410
" Modifica o artigo 5� da Lei n� 400, de 1� de Novembro de 1976 ."
Lei N.411
" Revoga a Lei Municipal n� 405, de 13/12/1976, que disp�e sobre reclassifica��o de cargos ."
Lei N.412
" Revoga a Lei Municipal n� 408, de 07/01/77, que disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional especial ." .
Lei N.413
Lei N.414
" Disp�e sobre autoriza��o para empr�stimo para aquisi��o de uma motoniveladora e um caminh�o, at� o montante de CR$ 780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil Cruzeiros) a ser contra�do com a Caixa Econ�mica do Estado de S�o Paulo S/A. " alterada pela Lei n.� 420
Lei N.415
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de via p�blica ." .
Lei N.416
Lei N.417
" Altera o n�vel 5, da tabela III, Anexo I, da Lei N� 400, de 1� de Novembro de 1976 ." .
Lei N.418
" Autoriza a abertura de cr�dito especial para pagamento de aposentadoria ao Sr. Jos� Nunes de Camargo ."
Lei N.419
" Autoriza a abertura de cr�dito especial para pagamento de desapropria��o, pelo poder executivo, para instala��o do Pa�o Municipal de Jandira ." .
Lei N.420
" Altera a Lei N� 414, de 22 de Abril de 1977, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.421
" Disp�e sobre autoriza��o para doa��o de �rea de terra, necess�ria � constru��o de escolas estaduais ." .
Lei N.422
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito especial ." .
Lei N.423
" Disp�e sobre redu��o de 30% (trinta por cento), da taxa de coloca��o de guias e sarjetas ." .
Lei N.424
" Disp�e sobre redu��o de 30% (trinta por cento) ao valor dos tributos imobili�rios ."
Lei N.425
" Disp�e sobre desafeta��o de �reas de bens comum para dominical, com autoriza��o de aliena��o ". .
Lei N.426
" Autoriza abertura de cr�dito para complementa��o de verba destinada ao pagamento de desapropria��o, pelo poder executivo, de im�veis destinados a instala��o do Pa�o Municipal de Jandira ."
Lei N.427
" Disp�e sobre autoriza��o para celebra��o de conv�nio entre a Prefeitura do Munic�pio de Jandira e a LAPA Assist�ncia M�dia Ltda ." revogada pela Lei n.� 486
Lei N.428
" Disp�e sobre aliena��o das �reas constantes na Lei 425/77, consideradas remanescentes das �reas inaproveit�veis para o poder p�blico municipal ."
Lei N.429
" Disp�e sobre o regime de provimento de cargos de auxiliares diretos do prefeito, transforma cargos existentes, acrescenta novas denomina��es �s tabelas I e III (anexo II) , acrescenta novos n�veis na escala de vencimentos (anexo I), - partes integrantes da Lei N� 400/76 e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 435
Lei N.430
" Estima receita e fixa despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1978 ." .
Lei N.431
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de investimentos para o tri�nio 1978, 1979 e 1980 ." .
Lei N.432
" Revoga a Lei Municipal n� 239, de 11 de Julho de 1970, que disp�e sobre incentivo ao incremento industrial ."
Lei N.433
Lei N.434
Lei N.435
" Altera o anexo II, tabela III, Lei n� 429/77, que cuida dos cargos isolados de provimento efetivo, extintos na vac�ncia ."
Lei N.436
" Altera dispositivos e tabelas anexas e integrantes da Lei n� 372, de 31 de Dezembro de 1974, (c�digo tribut�rio municipal) e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 514
Lei N.437
" Disp�e sobre complementa��o de verba de CR$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Cruzeiros) para autoriza��o de abertura de cr�dito adicional complementar . "
Lei N.438
" Disp�e sobre aumento dos vencimentos do pessoal permanente (efetivo e comissionado) da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, eleva os n�veis dos cargos de chefe de se��o do pessoal, tabela II e Marceneiro, tabela III, Anexo II ."
Lei N.439
" Disp�e sobre autoriza��o para aliena��o por permuta de bem municipal ."
Lei N.440
" Institui o plano comunit�rio para execu��o de pavimenta��o , obras complementares e melhoramentos, ao munic�pio de Jandira ."
Lei N.441
" Disp�e sobre desafeta��o de �reas de bens comuns, transformando-as em bem patrimonial da Prefeitura do Munic�pio de Jandira ."
Lei N.442
Lei N.443
" Disp�e sobre altera��o da data de feriado municipal ."
Lei N.444
" Disp�e sobre complementa��o de verba de CR$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros) para autoriza��o de abertura de cr�dito adicional suplementar.
Lei N.445
Lei N.446
Lei N.447
" Disp�e sobre altera��o do artigo 2� da Lei N� 123 de 08 de Maio de 1967, que institui o braz�o de armas do munic�pio de Jandira ."
Lei N.448
" Revoga a Lei municipal n� 340, de 13 de Novembro de 1973, que autorizou a celebra��o de conv�nio com a industria AGROLITE S/A - cimento e amianto ."
Lei N.449
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de vias p�blicas ."
Lei N.450
" Estima receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1979 ."
Lei N.451
" Aprova o quadro de recurso e de aplica��o de investimento para o tri�nio de 1979, 1980 e 1981 ."
Lei N.452
Lei N.453
" Revoga e altera dispositivos do c�digo tribut�rio do munic�pio de Jandira, relativos ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana ." alterada pela Lei n.� 514
Lei N.454
" Disp�e sobre regulamenta��o de feriados municipais do munic�pio ." revogada pela Lei n.� 462
Lei N.455
" Disp�e sobre a cria��o de um setor de cadastro t�cnico municipal e d� outras provid�ncias ."
Lei N.456
" Disp�e sobre redu��o de 30% (trinta por cento) ao valor dos tributos imobili�rios ." revogada pela Lei n.� 456
Lei N.457
" Disp�e sobre empr�stimo para pavimenta��o, guias, sarjetas, e servi�os correlatos, at� o montante de CR$ 50.000.000,00 (cinquenta milh�es de cruzeiros) � ser contra�do da Caixa Econ�mica do Estado de S�o Paulo S/A ( CEESP) ."
Lei N.458
" Disp�e sobre eleva��o dos valores da escala de vencimentos (anexo I - Lei n� 438/78) do pessoal comissionado e efetivo desta prefeitura (tabela I, II e III), altera n�veis de cargos e d� outras provid�ncias ."
Lei N.459
" Autoriza o executivo a permutar �reas do patrim�nio municipal ." .
Lei N.460
" Disp�e sobra a cria��o da fun��o gratificada no quadro de pessoal e altera��o dos anexos I e II da tabela III da Lei 459/79 ."
Lei N.461
" Autoriza o poder executivo a vender �rea de propriedade municipal, objetivando expans�o industrial ."
Lei N.462
" Disp�e sobre regulamenta��o de feriados municipais em Jandira ."
Lei N.463
" Autoriza o poder executivo a efetuar opera��o de arrendamento mercantil, at� o valor de CR$ 5.962.039,60 e d� outras provid�ncias . "
Lei N.464
" Disp�e sobre desafeta��o de �rea de bem comum, transformando-as em �rea de bem patrimonial, para aliena��o a terceiros . " alterada pela Lei n.� 466
Lei N.465
" Disp�e sobre desafeta��o de �rea de bem comum, transformando-as em �rea de bem patrimonial, para futura aliena��o a terceiros . " alterada pela Lei n.� 467
Lei N.466
" Disp�e sobre altera��o do artigo 1� da Lei n� 464, de 19 de Setembro de 1979 . "
Lei N.467
" Disp�e sobre altera��o do par�grafo 1� do artigo 1� da Lei n� 465, de24 de Setembro de 1979 . "
Lei N.468
" Cria o conselho municipal de defesa do meio ambiente - COMDEMA . "
Lei N.469
Lei N.470
" Aprova o quadro de recursos e da aplica��o de investimentos para o tri�nio 1980, 1981 e 1982. "
Lei N.471
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1980 . "
Lei N.472
" Altera a forma de concess�o de descontos relativos a tributos imobili�rios, taxas lan�adas conjuntamente, e da taxa de coloca��o de guias e sarjetas . "
Lei N.473
" Disp�e sobre desafeta��o de �rea de bem comum transformando-as em bem patrimonial da prefeitura do munic�pio de Jandira . "
Lei N.474
" Disp�e sobre majora��o de 60% dos valores da escala de vencimentos (anexo I leis n� 458 e 460/79) do pessoal comissionado, efetivo com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas (tabelas I, II, III e IV - Anexo II leis n� 458 460/79) ."
Lei N.475
" Disp�e sobre declara��o de feriado municipal ." .
Lei N.476
" Disp�e sobre adiantamento e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 1943
Lei N.477
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de credito adicional especial ."
Lei N.478
" Disp�e sobre reajuste de 25% nos vencimentos dos funcion�rios e servidores municipais ." .
Lei N.479
" Estima receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para exerc�cio de 1981 ." .
Lei N.480
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de investimentos para o tri�nio 1981, 1982 e 1983." .
Lei N.481
" Disp�e sobre majora��o de 50% nos valores de vencimentos (anexo I - leis 474 e 478/80) do pessoal em regime de comiss�o, efetivo, efetivo com extin��o na vac�ncia e fun��es gratificadas ( tabelas I, II, III e IV - anexo II - lei n� 474/80) e sobre majora��o de 80% em cargos que especifica." .
Lei N.482
" Disp�e sobre redu��o de vinte por cento (20%) no valor dos tributos imobili�rios ."
Lei N.483
" Disp�e sobre desafeta��o de �rea de terra, com permuta."
Lei N.484
" Disp�e sobre desafeta��o de �rea com autoriza��o de doa��o ." .
Lei N.485
" Disp�e sobre autoriza��o para celebra��o de convenio entre a prefeitura do munic�pio de Jandira e a secretaria de Estado da Sa�de." P
Lei N.486
" Disp�e sobre a revoga��o da lei 427/77 e autoriza��o para o poder executivo municipal denunciar o convenio (objeto da referida lei) celebrado entre a prefeitura do munic�pio de Jandira e a lapa assist�ncia Medica Ltda
Lei N.487
" Disp�e sobre empr�stimo a ser contra�do com a CEESP - Caixa econ�mica do estado de S�o Paulo S.A ate o limite de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh�es de cruzeiros) para pavimenta��o asf�ltica em diversas vias p�blicas no munic�pio de Jandira." .
Lei N.488
" Disp�e sobre reajuste de 35% (trinta e cinco por cento) nos vencimentos dos funcion�rios e servidores municipais de Jandira ." .
Lei N.489
Lei N.490
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1982."
Lei N.491
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de investimentos para o tri�nio 1982, 1983, 1984 ."
Lei N.492
" Disp�e sobre autoriza��o para a prefeitura firmar contrato de concess�o de direito real o uso de bens municipais." alterada pela Lei n.� 493 , revogada pela Lei n.� 694
Lei N.493
"Altera a reda��o do artigo 3� da lei N de 03 de dezembro de 1981." .
Lei N.494
" Disp�e sobre majora��o de 35% nos valores de vencimento dos funcion�rios municipais de Jandira, altera o n�vel do cargo de marceneiro e da outras provid�ncias."
Lei N.495
" Disp�e sobre autoriza��o para o poder publico municipal efetuar doa��o de �rea de terra ao governo estadual, para constru��o de uma delegacia de policia." revogada pela Lei n.� 576
Lei N.496
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira."
Lei N.497
" Disp�e sobre autoriza��o para pagamento de ferias em pec�nia ."
Lei N.498
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira." .
Lei N.499
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1983" .
Lei N.500
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de investimentos para o tri�nio 1983, 1984, 1985."
Lei N.501
" Disp�e sobre autoriza��o para abertura de cr�dito adicional especial." .
Lei N.502
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o e em fun��es gratificadas."
Lei N.503
" Disp�e sobre a prorroga��o de prazo de vencimento de impostos imobili�rios referentes ao exerc�cio de 1983 e do imposto sobre servi�o de qualquer natureza de compet�ncia do m�s de dezembro de 1982 ."
Lei N.504
" Disp�e sobre autoriza��o para celebra��o de convenio entre a prefeitura do munic�pio de Jandira e a secretaria da educa��o dos Estado de S�o Paulo ." .
Lei N.505
" Disp�e sobre autoriza��o para celebra��o de convenio entre a prefeitura Municipal de Jandira e a funda��o movimento brasileiro de alfabetiza��o - normal ."
Lei N.506
" Disp�e sobre cria��o de departamento."
Lei N.507
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira admitidos em regime efetivo, em comiss�o e em fun��es gratificadas." .
Lei N.508
" Disp�e sobre isen��o de taxa de licen�a para estacionamento de ve�culos ." .
Lei N.509
" Disp�e sobre autoriza��o para a c�mara municipal de Jandira a celebrar convenio com o instituto de previd�ncia do estado de S�o Paulo para extens�o da lei n� 951, de 14 de Janeiro 1.976, regulamentada pelo decreto n�8179, de 8 de junho de 1976." revogada pela Lei n.� 547 , revogada pela Lei n.� 613
Lei N.510
" Autoriza o executivo municipal a celebrar convenio com a secretaria de educa��o do estado de S�o Paulo, para fins que especifica." .
Lei N.511
" Disp�e sobre isen��o de multas e acr�scimo incidentes sobre os tributos municipais ." .
Lei N.512
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para exerc�cio de 1984 ." alterada pela Lei n.� 538
Lei N.513
" Aprova o quadro de aplica��o de investimentos para o tri�nio 1984, 1985 e 1986." .
Lei N.514
" Disp�e sobre revoga��o e altera��o de dispositivos de c�digo tribut�rio do munic�pio de Jandira." .
Lei N.515
" Disp�e sobre reajustes nos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o e em fun��es gratificadas ." .
Lei N.516
" Disp�e sobre proibi��o do uso do fumo em ve�culos de transporte coletivos, elevadores, sala de espet�culos, salas de espera, e d� outras provid�ncias." .
Lei N.517
" Institui a contribui��o de melhoria." alterada pela Lei n.� 550
Lei N.518
" Disp�e sobre abertura de credito adicional especial e d� outras provid�ncias." ..
Lei N.519
" Disp�e sobre anistia de constru��es clandestinas." .
Lei N.520
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o e em fun��es gratificadas ." .
Lei N.521
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de via publica ." .
Lei N.522
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de via publica." .
Lei N.523
Lei N.524
Lei N.525
" Disp�e sobre anistia de constru��es clandestinas ." .
Lei N.526
" Disp�e sobre autoriza��o para a prefeitura firmar convenio e aditivos com o departamento de estradas de rodagem - DER ." .
Lei N.527
Lei N.528
Lei N.529
Lei N.530
" Altera dispositivos do artigo 43, da lei n�372 de 31.12.74 - c�digo tribut�rio do munic�pio de Jandira." .
Lei N.531
" Disp�e sobre autoriza��o para firmar convenio e da outras providencias." .
Lei N.532
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de via publica ."
Lei N.533
" Autoriza o poder executivo a contratar empr�stimo atrav�s dos agentes financeiros do BNH - Banco Nacional da Habita��o, prestar garantias, estabelecer al�quota progressiva no imposto territorial urbano e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.534
" Autoriza a Prefeitura do Munic�pio de Jandira a celebrar conv�nio com o departamento de edif�cio e obras p�blicas - DOP, autarquia vinculada a secretaria de obras e do meio ambiente do Estado de S�o Paulo, objetivando constru��es de pontes met�licas."
Lei N.535
" Disp�e sobre autoriza��o para participa��o em convenio com a CONESP ."
Lei N.536
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o e em fun��es gratificadas." Lei N.537
" Autoriza o executivo municipal a firmar termo de aditamento ao contrato n� 28/81, nas condi��es que especifica." .
Lei N.538
" Disp�e sobre abertura de credito adicional suplementar e da outras provid�ncias ." .
Lei N.539
" Estima a receita e fixa a despesa no munic�pio de Jandira, para o exerc�cio de 1985 ." alterada pela Lei n.� 568 , alterada pela Lei n.� 572 , alterada pela Lei n.� 604
Lei N.540
" Aprova o quadro de recursos e aplica��o de investimentos para o tri�nio 1985/86/87 ." .
Lei N.541
" Autoriza a celebra��o de convenio com a secretaria de estado da promo��o social, para a constru��o de uma creche municipal, no munic�pio de Jandira." alterada pela Lei n.� 563 , alterada pela Lei n.� 575
Lei N.542
" Disp�e sobre autoriza��o ao executivo em receber por doa��o do Governo do Estado de S�o Paulo, a import�ncia de CR$ 8.550.000 (Oito Milh�es quinhentos e cinq�enta mil cruzeiros) que ser� utilizado na aquisi��o de uma ambul�ncia Chevrolet - Caravan/85, novo bem como a integralizar o valor do referido ve�culo em CR$ 8.550.000, ( Oito milh�es, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros) ."
Lei N.543
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos dos funcion�rios municipais admitidos em regime efetivo, em comiss�o e fun��es gratificadas ." .
Lei N.544
" Autoriza a Prefeitura Municipal de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de S�o Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do tesouro nacional ." P
Lei N.545
" Autoriza o recebimento, pelo munic�pio, das import�ncias correspondentes a 20% (vinte por cento) do produto da arrecada��o de multas, juros e acr�scimos vinculados ao imposto de circula��o de mercadorias ." .
Lei N.546
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional especial e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.547
" Autoriza a C�mara Municipal de Jandira a celebrar conv�nio com o instituto de previd�ncia do estado de S�o Paulo, nos termos do artigo 7� da Lei N� 3930, de 10/12/83, regulamentado pelo decreto N� 22091, de 06/04/84 ." .
Lei N.548
" Autoriza o poder executivo a celebrar com a Sabesp conv�nio para assentamento de rede ."
Lei N.549
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o e em fun��es gratificadas ."
Lei N.550
" Disp�e sobre isen��o do pagamento das obras de guias e sarjetas e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 687
Lei N.551
" Autoriza o executivo a aderir o conv�nio entre o minist�rio da previd�ncia e assist�ncia social, o minist�rio da sa�de e o instituto nacional de assist�ncia m�dica da previd�ncia social com o governo do estado de S�o Paulo, por interm�dio da secretaria de estado da sa�de ."
Lei N.552
"Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com a funda��o movimento brasileiro de alfabetiza��o - MOBRAL ." .
Lei N.553
" Disp�e sobre autoriza��o para doa��o de �rea de terra necess�ria � constru��o de escolas estaduais ."
Lei N.554
Lei N.555
" Disp�e sobre concess�o e isen��o do imposto sobre servi�os de qualquer natureza - ISS, �s microempresas, e d� outras provid�ncias ."
Lei N.556
Lei N.557
" Disp�e sobre cria��o de fundo social de solidariedade e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.558
" Disp�e sobre isen��o do pagamento da taxa de pavimenta��o ou da contribui��o de melhoria ." revogada pela Lei n.� 687
Lei N.559
" Disp�e sobre a cria��o de cemit�rio particular ." alterada pela Lei n.� 808 de 26/08/1991
Lei N.560
" Autoriza a celebra��o de conv�nio com a secretaria de estado dos neg�cios de esporte e turismo e secretaria de estado da promo��o social, para a constru��o de um gin�sio de esportes, no munic�pio de Jandira ." .
Lei N.561
Lei N.562
" Autoriza a celebra��o de conv�nio com a secretaria de estado da promo��o social, para constru��o de um n�cleo de promo��o social, no munic�pio de Jandira ." alterada pela Lei n.� 579
Lei N.563
" Altera reda��o do artigo 5� da Lei N� 541 de Novembro de 1984 ." .
Lei N.564
" Disp�e sobre autoriza��o para pagamento de f�rias em pec�nia ."
Lei N.565
" Autoriza a Prefeitura do Munic�pio de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de S�o Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do programa de mobiliza��o energ�tica ." alterada pela Lei n.� 590
Lei N.566
Lei N.567
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional suplementar e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.568
Lei N.569
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira, para o exerc�cio de 1986 ." alterada pela Lei n.� 573
Lei N.570
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de investimentos para o tri�nio 1986, 1987 e 1988 ." .
Lei N.571
Lei N.572
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional suplementar e d� outras provid�ncias ."
Lei N.573
Lei N.574
" Autoriza a celebra��o com a Companhia Metropolitana de S�o Paulo - METRO de conv�nio de a��o conjunta para a implementa��o do PROPAV - Programa de Pavimenta��o de baixo custo em �rea urbanas de baixa renda no munic�pio de Jandira ." .
Lei N.575
" Da nova reda��o ao artigo 5� da Lei N� 541 de 27 de Novembro de 1984 - Alterada pela Lei N� 563 de 27 de Agosto de 1985 ." revogada pela Lei n.� 582
Lei N.576
" Disp�e sobre revoga��o da Lei Municipal N� 495/82 ." .
Lei N.577
" Disp�e a t�tulo de antecipa��o salarial no vencimento dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o e em fun��es gratificadas ." .
Lei N.578
" Disp�e sobre autoriza��o para o poder p�blico municipal efetuar doa��o de �rea de terra ao governo estadual, para constru��o de uma delegacia de policia ."
Lei N.579
" D� nova reda��o ao artigo 5� da Lei N� 562 de 22 de Agosto de 1985 ." .
Lei N.580
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de logradouro p�blico ."
Lei N.581
Lei N.582
" Disp�e sobre revoga��o da Lei Municipal N� 575 ."
Lei N.583
" Autoriza o executivo municipal a celebrar conv�nio com a superintend�ncia nacional do abastecimento - SUNAB e d� outras provid�ncias ."
Lei N.584
Lei N.585
" Disp�e sobre a transfer�ncia do sistema de ilumina��o p�blica do munic�pio a Eletropaulo ."
Lei N.586
" Disp�e sobre incorpora��o de gratifica��o aos vencimentos dos funcion�rios p�blicos municipais, que cumpram hor�rio de expediente integral ."
Lei N.587
Lei N.588
Lei N.589
" Disp�e sobre conv�nio com a CONESP (Companhia de constru��es escolares do estado de S�o Paulo) , para reformar unidades escolares situadas no munic�pio de Jandira ." .
Lei N.590
" Altera reda��o do artigo 2� da Lei 565, de 09 de Setembro de 1985 ." .
Lei N.591
" Autoriza a Prefeitura do Munic�pio de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de S�o Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do programa de mobiliza��o energ�tica ." alterada pela Lei n.� 626
Lei N.592
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com o estado de S�o Paulo, atrav�s do titular da pasta da educa��o, objetivando o desenvolvimento da educa��o pr�-escolar ."
Lei N.593
" Disp�e sobre reajuste salarial nos vencimentos dos funcion�rios p�blicos municipais de Jandira, admitidos em regime em comiss�o, efetivo, efetivo com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas ."
Lei N.594
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com o D.E.R ." .
Lei N.595
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com o estado de S�o Paulo, atrav�s do titular da pasta da educa��o, objetivando o desenvolvimento do programa da municipaliza��o da merenda escola ." P
Lei N.596
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com o minist�rio da educa��o (MEC), secretaria de ensino de 1� e 2� graus - SEPS, funda��o nacional para educa��o de jovens e adultos - EDUCAR, objetivando a educa��o de jovens e adultos ." .
Lei N.597
Lei N.598
Lei N.599
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1987 ." alterada pela Lei n.� 620 , alterada pela Lei n.� 631
Lei N.600
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de investimentos para o tri�nio 1987, 1988 e 1989 ."
Lei N.601
" Disp�e sobre autoriza��o de �reas de terra para constru��es de escolas estaduais ."
Lei N.602
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com o estado de S�o Paulo atrav�s do titular da pasta da cultura, objetivando a realiza��o de programas culturais mediante um plano de coopera��o t�cnica e financeira ."
Lei N.603
"Autoriza e executivo municipal a celebrar conv�nio com a secretaria de estado da promo��o social do estado de S�o Paulo, visando a manuten��o da creche municipal ." .
Lei N.604
Lei N.605
" Autoriza o executivo municipal a realizar conv�nios e d� outras provid�ncias ."
Lei N.606
" Autoriza o poder executivo a contratar empr�stimo com a Caixa Econ�mica Federal e d� outras provid�ncias ."
Lei N.607
" Disp�e sobre declara��o de utilidade p�blica ."
Lei N.608
" Disp�e sobre o reajuste dos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivos com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas ." .
Lei N.609
" Disp�e sobre cria��o do quadro de funcion�rios da C�mara Municipal ." alterada pela Lei n.� 730
Lei N.610
" Disp�e sobre a autoriza��o para abertura de cr�dito adicional especial ."
Lei N.611
Lei N.612
" Disp�e sobre reajuste de 40% ( quarenta por cento) nos vencimentos dos funcion�rios da C�mara Municipal de Jandira ."
Lei N.613
" Autoriza a C�mara Municipal de Jandira e a Prefeitura do Munic�pio de Jandira a celebrar conv�nio com o instituto de previd�ncia dos estados de S�o Paulo, nos termos da Lei N� 4642, de 06 de Agosto de 1985 ." revogada pela Lei n.� 762
Lei N.614
Lei N.615
" Disp�e sobre cria��o, como �rg�o de dire��o superior, o departamento municipal educa��o e cultura do munic�pio de Jandira ."
Lei N.616
" Autoriza o poder executivo a contratar empr�stimo com a Caixa Econ�mica Federal e d� provid�ncias correlatas ."
Lei N.617
" Disp�e sobre concess�o de abono salarial aos servidores da C�mara Municipal de Jandira, nos termos do decreto Lei N� 2352/87 e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.618
" Disp�e sobre concess�o de abono salarial aos funcion�rios estatut�rios do munic�pio de Jandira, nos termos do decreto Lei N� 2352/87 e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.619
Lei N.620
Lei N.621
" Autoriza a celebra��o de conv�nio com a secretaria de estado dos neg�cios de esportes e turismo, recursos financeiros a fundo perdido ." .
Lei N.622
" Autoriza a Prefeitura do Munic�pio de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de S�o Paulo, recursos financeiros a fundo perdido ."
Lei N.623
" Disp�e sobre vantagens a servidores p�blico estatut�rios ."
Lei N.624
" Disp�e sobre o reajuste dos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivo com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas ." .
Lei N.625
" Disp�e sobre reajuste, escalonado, dos vencimentos dos funcion�rios do poder legislativo ." .
Lei N.626
" Altera a reda��o do artigo 1�, incisos I e III da Lei N� 591 de 11 de Junho de 1986 . "
Lei N.627
" Autoriza o executivo municipal o uso de logradouro p�blico situado em zona central da cidade para publicidade ." .
Lei N.628
Lei N.629
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1988 ." alterada pela Lei n.� 660 , alterada pela Lei n.� 667 , alterada pela Lei n.� 672 , alterada pela Lei n.� 675
Lei N.630
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��o de investimentos para o tri�nio 1988, 1989 e 1990 ." .
Lei N.631
" Disp�e sobre a abertura de cr�dito adicional suplementar ."
Lei N.632
" Autoriza o executivo a celebrar conv�nio com o estado de S�o Paulo; atrav�s da secretaria de estado da cultura ."
Lei N.633
" Autoriza o executivo a celebrar conv�nio com o governo do estado de S�o Paulo, com interveni�ncia da secretaria de estado da sa�de, com vistas a municipaliza��o dos servi�os de sa�de p�blica ."
Lei N.634
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as glebas que especifica ."
Lei N.635
Lei N.636
" Institui no munic�pio a campanha "Adote um atleta" e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.637
" Disp�e sobre cria��o, como �rg�o de dire��o superior, o departamento de sa�de do munic�pio de Jandira ."
Lei N.638
" A implanta��o do programa de municipaliza��o e descentraliza��o do pessoal de apoio administrativo das escolas de rede p�blica estadual - PROMDEPAR ." .
Lei N.639
" D� nova reda��o aos artigos 31 e 41, da Lei N� 372 de 31.12.74 ."
Lei N.640
" Disp�e sobre a autoriza��o para o executivo conceder subven��o social "
Lei N.641
" Disp�e sobre o reajuste dos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivo com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas" .
Lei N.642
" Disp�e sobre o reajuste escalonado dos vencimentos dos funcion�rios da c�mara municipal de Jandira, admitidos nos regimes efetivo e em comiss�o ."
Lei N.643
" Disp�e sobre cria��o de cargos, reclassifica��o e revaloriza��o de n�veis" .
Lei N.644
" Disp�e sobre autoriza��o para que o munic�pio firme convenio com a secretaria da educa��o, tendo por objeto a implementa��o de medidas conjuntas para a municipaliza��o de educa��o pr�-escolar" .
Lei N.645
" Obriga as empresas permission�rias, que especifica, a permitir a entrada de deficientes f�sicos pela porta dianteira dos coletivos" revogada pela Lei n.� 1277
Lei N.646
" Autoriza a prefeitura do munic�pio de Jandira, a receber mediante repasse efetuado pelo governo do estado de S�o Paulo, recursos financeiros a fundo perdido ."
Lei N.647
" Disp�e sobre declara��o de utilidade publica, a entidade que especifica ." .
Lei N.648
" Disp�e sobre os benef�cios do vale transporte aos servidores municipais." revogada pela Lei n.� 880
Lei N.649
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de logradouro publico ."
Lei N.650
" Autoriza o executivo a firmar conv�nios, prestar garantias, adquirir e alienar im�veis destinados a execu��o de programas de lotes urbanizados de natureza social "
Lei N.651
Lei N.652
" Disp�e sobre o hor�rio de funcionamento dos estabelecimentos banc�rios e financeiros no munic�pio de Jandira." .
Lei N.653
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivos com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas ." .
Lei N.654
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da c�mara municipal de Jandira admitidos nos regimes efetivos e em comiss�o ."
Lei N.655
" Autoriza a aquisi��o de equipamentos e ve�culos no sistema de consorcio e da outras providencias ."
Lei N.656
" Autoriza o poder executivo a participar de consorcio intermunicipal e d� outras providencias."
Lei N.657
" Autoriza o executivo municipal a celebrar convenio com a secretaria de estado da promo��o social do estado de S�o Paulo, visando o termino na constru��o da creche do parque Santa Tereza ."
Lei N.658
" Disp�e sobre a autoriza��o ao executivo receber por doa��o - integral do governo do Estado de S�o Paulo, a import�ncia de at� CR$ 3.000.000,00 (tr�s milh�es de cruzados) que ser� utilizado na aquisi��o de 01 (uma) ambul�ncia caravan GM - 88"
Lei N.659
" Disp�e sobre declara��o de utilidade publica a entidade que especifica ."
Lei N.660
"Disp�e sobre abertura de credito adicional suplementar ." .
Lei N.661
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivo com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas." .
Lei N.662
" Disp�e sobre a concess�o de reajuste salarial aos funcion�rios legislativo Jandirense."
Lei N.663
" Autoriza o poder executivo a celebrar convenio com o Estado de S�o Paulo atrav�s do titular da pasta da cultura, objetivando a amplia��o dos camarins do anfiteatro municipal ." .
Lei N.664
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de logradouro publico." .
Lei N.665
" Disp�e sobre isen��o do pagamento das obras de guias e sarjetas e da outras provid�ncias."
Lei N.666
" Disp�e sobre autoriza��o para pagamento de ferias em pec�nia."
Lei N.667
" Disp�e sobre abertura de credito adicional, suplementar e d� outras provid�ncias .." .
Lei N.668
" Disp�e sobre o reajuste dos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivo com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas." .
Lei N.669
" Disp�e sobre reajuste, de forma escalonada, nos sal�rios dos funcion�rios da c�mara Municipal de Jandira ." .
Lei N.670
" Disp�e sobre isen��o do pagamento do IPTU (Imposto Predial e territorial urbano) ." revogada pela Lei n.� 1109
Lei N.671
" Autoriza a prefeitura municipal de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de S�o Paulo, recursos financeiros perdido oriundos do tesouro estadual ." .
Lei N.672
" Disp�e sobre abertura de credito adicional suplementar e d� outras provid�ncias ."
Lei N.673
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1989 ". alterada pela Lei n.� 696
Lei N.674
" Aprova o quadro de recursos e de aplica��es de investimento para o tri�nio de 1.989, 1.990 e 1.991.
Lei N.675
" Disp�e sobre abertura de credito adicional suplementar." 1
Lei N.676
" Disp�e sobre o reajuste dos vencimentos dos funcion�rios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivos com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas ."
Lei N.677
" Disp�e sobre reajuste nos sal�rios dos funcion�rios da c�mara municipal de Jandira ." .
Lei N.678
" Institui o imposto sobre transmiss�o "inter-vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens im�veis e de direitos reais sobre eles e da outras providencias." .
Lei N.679
" Disp�e sobre subven��o social." .
Lei N.680
" Institui o imposto sobre a venda a varejo de combust�veis l�quido e gasosos e da outras providencias ."
Lei N.681
" Adapta os sal�rios dos funcion�rios e servidores do poder legislativo de Jandira aos termos do artigo 7�, inciso VI, VII, IX, XIII, XVI, XVII, XIX e XXX, e os termos do artigo 39 � 1� da constitui;'ao federal de 05 de outubro de 1.988 ." .
Lei N.682
" Disp�e sobre o reajuste, escalonado, dos vencimentos dos funcionarios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivo com extin��o na vacancia e em fun��es gratificadas ."
Lei N.683
" Disp�e sobre reajuste, de forma escalonada, nos vencimentos dos funcionarios e servidores da camara municipal de Jandira ."
Lei N.684
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de via p�blica ."
Lei N.685
" Disp�e sobre a proibi��o da utiliza��o de grades met�licas nos �nibus das linhas municipais."
Lei N.686
" Disp�e sobre autoriza��o para doa��o de �reas de terra necess�rias a constru��o de escolas estaduais."
Lei N.687
" Disp�e sobre sobre isen��o do pagamento de contribui��o e melhoria, relativa a obra da guia, sarjeta, pavimenta��o e demais servi�os correlatos, em logradouro publico ."
Lei N.688
" Disp�e sobre denomina��o de vias publicas." alterada pela Lei n.� 1964
Lei N.689
" Disp�e sobre o realinhamento dos vencimentos dos funcion�rios do poder executivo, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivo com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas ."
Lei N.690
" Disp�e sobre o realinhamento dos vencimentos dos funcion�rios da c�mara municipal de Jandira." .
Lei N.691
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de via publica."
Lei N.692
" Disp�e sobre acesso a cargos e empregos p�blicos de pessoas portadoras de defici�ncia f�sica ."
Lei N.693
" Disp�e sobre projetos de lei que objetivem altera��o de nomes de logradouros p�blicos ." alterada pela Lei n.� 1060
Lei N.694
" Disp�e sobre autoriza��o para o poder executivo municipal revogar o contrato de concess�o que trata a lei n� 492, de 03 de dezembro de 1981 ." .
Lei N.695
" Autoriza o poder executivo a celebrar convenio com o instituto nacional de previd�ncia social, atrav�s da superintend�ncia regional, objetivando o aprimoramento das atividades previdenci�rias, no munic�pio de Jandira ."
Lei N.696
" Disp�e sobre abertura de credito adicional suplementar ." .
Lei N.697
" Estabelece que as empresas de transporte coletivo, que operam no munic�pio, fixem tabelas de escala constando hor�rios e freq��ncia das opera��es di�rias ." .
Lei N.698
Lei N.699
" Disp�e sobre autoriza��o ao executivo, para receber por doa��o integral do governo do Estado de S�o Paulo, a import�ncia de ate NCZ$ 19.000,00 ( Dezenove mil cruzados novos), que ser� utilizada na aquisi��o de 01 (uma) ambul�ncia zero quilometro ." .
Lei N.700
" Disp�e sobre o reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da prefeitura do munic�pio de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivo com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas." .
Lei N.701
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da c�mara municipal de Jandira." .
Lei N.702
" Disp�e sobre altera��o denomina��o de via publica ." .
Lei N.703
" Disp�e sobre subven��o social ." .
Lei N.704
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as glebas que especifica ." .
Lei N.705
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da c�mara municipal de Jandira ." .
Lei N.706
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivos com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas ." .
Lei N.707
" Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o ano de 1990 ."
Lei N.708
" Disp�e sobre o plano plurianual do munic�pio de Jandira para o per�odo de 1990 a 1993 ." .
Lei N.709
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a gleba que especifica ." .
Lei N.710
" Autoriza o executivo municipal a desafetar e permutar por decreto as glebas que especifica ." alterada pela Lei n.� 1248
Lei N.711
" Disp�e sobre reajuste escalonado dos vencimentos dos funcion�rios da C�mara Municipal de Jandira ." .
Lei N.712
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comiss�o, efetivo com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas ." .
Lei N.713
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com o governo do estado de S�o Paulo, atrav�s da secretaria da educa��o, objetivando a execu��o do programa de municipaliza��o do ensino ." .
Lei N.714
" Disp�e sobre o or�amento geral do munic�pio de Jandira, para o exerc�cio financeiro de 1990 ."
Lei N.715
" Autoriza o prefeito municipal a assinar, com a companhia de saneamento b�sico do estado de S�o Paulo - SABESP, conv�nio para execu��o de obras de reposi��o de pavimenta��o do munic�pio ."
Lei N.716
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional suplementar ." .
Lei N.717
" Disp�e sobre proposi��o de doa��o de �rea de terra ao governo do estado para constru��o de uma incorpora��o militar ." alterada pela Lei n.� 761
Lei N.718
" Disp�e sobre autoriza��o para pagamento de f�rias em pec�nia ." .
Lei N.719
" Disp�e sobre autoriza��o ao executivo para receber por doa��o integral do governo do estado de S�o Paulo, a import�ncia de at� NCZ$ 100.000,00 ( Cem Mil Cruzados Novos), que ser� utilizada na aquisi��o de 1(uma) ambul�ncia zero quil�metro ." .
Lei N.720
Lei N.721
" Cria o quadro de pessoal e aprova o estatuto do magist�rio p�blico municipal de Jandira ." revogada pela Lei n.� 1374 de 27/12/2002
Lei N.722
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime efetivos, em comiss�o e efetivos com extin��o na vac�ncia e em fun��es gratificadas ." .
Lei N.723
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos do pessoal do legislativo . "
Lei N.724
" Disp�e sobre denomina��o do Parque Municipal." .
Lei N.725
" Disp�e sobre a reorganiza��o administrativa da Prefeitura do Munic�pio de Jandira e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 927 , alterada pela Lei n.� 1097
Lei N.726
" Disp�e sobre o quadro geral de pessoal e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 733 , alterada pela Lei n.� 739 , alterada pela Lei n.� 741 , alterada pela Lei n.� 784 , alterada pela Lei n.� 792 , alterada pela Lei n.� 1373;
revogada pela Lei n.� 1373
Lei N.727
" Disp�e sobre cria��o de cargos do legislativo ." .
Lei N.728
" Disp�e sobre valores m�dios unit�rios do metro quadrado de terreno, constru��o, e crit�rio de apura��o do valor venal, para fins de lan�amentos dos impostos imobili�rios ." .
Lei N.729
" Altera a Lei N� 372, de 31 de Dezembro de 1974, C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Jandira ." alterada pela Lei n.� 779 , alterada pela Lei n.� 837 , alterada pela Lei n.� 875 , alterada pela Lei n.� 944
Lei N.730
" Disp�e sobre o quadro de funcion�rios da c�mara municipal de Jandira, criado pela lei n.: 609, de 20 de mar�o de 1987 e d� outras provid�ncias."
Lei N.731
" Disp�e sobre altera��o do artigo 17 da lei n.: 152, de 04 de mar�o de 1968, Estatuto dos funcion�rios p�blicos do munic�pio de Jandira ." .
Lei N.732
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos do pessoal do legislativo ."
Lei N.733
" Disp�e sobre o reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da prefeitura do munic�pio de Jandira, admitidos em regime permanente em comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia, permanente Sa�de ."
Lei N.734
"Que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio com o D.E.R ."
Lei N.735
" Autoriza a doa��o de im�vel que especifica ." .
Lei N.736
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a gleba que espec�fica " .
Lei N.737
" Disp�e sobre a atualiza��o monet�ria de d�bitos para com a fazenda municipal" Lei N.738
" Disp�e sobre reajuste nos vencimentos do pessoal do legislativo."
Lei N.739
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos vencimentos dos funcion�rios da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime permanente, em comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia, permanente - Sa�de ." dos Lei N.740
Lei N.741
" Disp�e sobre o reajuste dos vencimentos e dos funcion�rios da prefeitura do munic�pio e Jandira, admitidos em regime permanente, em comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia, permanente sa�de ."
Lei N.742
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o de via p�blica." .
Lei N.743
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com a companhia Metropolitana de S�o Paulo para implanta��o da integra��o oeste ." .
Lei N.744
" D� nova reda��o ao artigo 22� da Lei N� 152 de 04 de Mar�o de 1968 ." Lei N.745
" Estabelece normas para a contrata��o de pessoal por tempo determinado e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 1896 de 04/05/2011
Lei N.746
" Disp�e sobre prorroga��o do prazo para recolhimento e remiss�o parcial de cr�dito tribut�rio, da contribui��o de melhoria, relativa obra de pavimenta��o ." revogada pela Lei n.� 748
Lei N.747
" Disp�e sobre ado��o do b�nus do Tesouro Nacional - BTN, para atualiza��o monet�ria de valores provenientes de tributos municipais, valores e d�bitos fiscais ."
Lei N.748
" Disp�e sobre prorroga��o do prazo para recolhimento e remiss�o parcial de cr�dito tribut�rio, da contribui��o de melhoria, relativa a obra de pavimenta��o ."
Lei N.749
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com a empresa metropolitana de planejamento da grande S�o Paulo S/A - EMPLASA ." .
Lei N.750
" Disp�e sobre concess�o de direito real de uso sobre terreno sem benfeitoria de propriedade do munic�pio de Jandira ." .
Lei N.751
" Pro�be a instala��o e funcionamento de locais que explorem jogos eletr�nicos e outras modalidades de divers�o, nas proximidades de estabelecimentos escolares ." alterada pela Lei n.� 797
Lei N.752
" Disp�e sobre reajuste dos sal�rios do pessoal da C�mara Municipal de Jandira e d� outras provid�ncias ."
Lei N.753
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da prefeitura do munic�pio de Jandira, admitidos em regime permanente, em comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia, permanente - sa�de ."
Lei N.754
" Disp�e sobre realinhamento dos sal�rios, cria��o de cargos, cria��o de amplitudes de refer�ncia, reclassifica��o de n�veis e fixa��o de piso salarial do pessoal da prefeitura do munic�pio de Jandira, admitidos em regime permanente e comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia ." .
Lei N.755
" Disp�e sobre realinhamento de sal�rios, cria��o de refer�ncias, reclassifica��o de n�veis e fixa��o de piso salarial dos funcion�rios e servidores do legislativo municipal ." .
Lei N.756
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional suplementar ." Lei N.757
Lei N.758
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos do pessoal da C�mara Municipal de Jandira ." .
Lei N.759
" Autoriza a Prefeitura Municipal de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de S�o Paulo, recursos financeiros a fundo perdido ."
Lei N.760
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a gleba que especifica ."
Lei N.761
" Disp�e sobre derroga��o do artigo 2� da Lei N� 717 de 16 de Novembro de 1989 ." .
Lei N.762
" Disp�e sobre revoga��o da Lei N� 613/87 ." .
Lei N.763
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a �rea que especifica ." .
Lei N.764
Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as glebas que especifica ."
Lei N.765
" Disp�e sobre o reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime permanente, em comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia, permanente-sa�de ."
Lei N.766
Lei N.767
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1991 ." .
Lei N.768
" Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio de 1991 e d� outras provid�ncias ." Lei N.769
Lei N.770
" Autoriza o executivo municipal a instituir no �mbito da administra��o municipal o fornecimento da cesta b�sica de alimentos ." alterada pela Lei n.� 904 , alterada pela Lei n.� 923 ; revogada pela Lei n.� 981 de 15/09/1994
Lei N.771
Lei N.772
" Autoriza o executivo municipal a celebrar conv�nio com a secretaria de estado dos neg�cios dos transportes, D.E.R. "
Lei N.773
Lei N.774
Lei N.775
" Disp�e sobre o reajuste a realinhamento dos sal�rios do pessoal do legislativo ." .
Lei N.776
" Disp�e sobre transfer�ncia de �tens do or�amento vigente ."
Lei N.777
" Institui acr�scimos progressivos nas al�quotas dos imposto predial e territorial urbano, incidentes sobre im�veis localizados em zona de predomin�ncia industrial ."
Lei N.778
" Disp�e sobre reajuste dos valores unit�rios do metro quadrado de terreno, utilizado para determina��o do valor venal ." .
Lei N.779
" Disp�e sobre altera��o nos artigos 10, 38, 231, 235, e 236 da Lei N� 729 de 31 de Dezembro de 1989 - C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Jandira ." .
Lei N.780
" Autoriza o executivo municipal a celebrar conv�nio com o governo do estado de S�o Paulo, por interm�dio da secretaria da seguran�a p�blica nos termos do decreto N� 31.396 de 09 de Abril de 1990 e d� outras provid�ncias ." Lei N.781
" Disp�e sobre transfer�ncia de itens do or�amento vigente ."
Lei N.782
" Disp�e sobre concess�o de f�rias pela Prefeitura do Munic�pio de Jandira ." .
Lei N.783
" Disp�e sobre o processo de planejamento, do plano diretor da participa��o comunit�ria no desenvolvimento do munic�pio de Jandira e d� outras provid�ncias ."
Lei N.784
" Disp�e sobre o reajuste dos vencimentos dos funcion�rios da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime permanente, em comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia, permanente sa�de ." .
Lei N.785
" Disp�e sobre reajuste dos sal�rios e extin��o de cargos em comiss�o do legislativo ."
Lei N.786
" Disp�e sobre altera��o de nome de via p�blica ."
Lei N.787
Lei N.788
" Disp�e sobre subven��o social ." P
Lei N.789
" Disp�e sobre isen��o de pagamento de tributos incidentes sobre a atividade de recenseadores do I.B.G.E ." .
Lei N.790
" Disp�e sobre concess�o de abono a funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira ." .
Lei N.791
" Disp�e sobre concess�o de abono a funcion�rios e servidores do legislativo ." .
Lei N.792
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios, fixa��o do piso salarial do pessoal da Prefeitura do Munic�pio de Jandira admitidos em regime permanente e comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia e d� outras provid�ncias ."
Lei N.793
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos e fixa��o do piso salarial do pessoal do legislativo e extin��o de cargos em comiss�o ."
Lei N.794
Lei N.795
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a �rea de terra que especifica ."
Lei N.796
"Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a �rea de terra que especifica ." .
Lei N.797
" Disp�e sobre altera��o do artigo 1� da Lei N� 751 de 21 de Maio de 1990 ." alterada pela Lei n.� 1705
Lei N.798
" Disp�e sobre remiss�o parcial de cr�ditos fiscais provenientes de imposto territorial e predial urbano relativo ao ano de 1991 ."
Lei N.799
Lei N.800
Lei N.801
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios, cria��o de amplitude de refer�ncia e fixa��o do piso salarial do pessoal da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime permanente e comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 811 , alterada pela Lei n.� 817
Lei N.802
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios, cria��o de amplitude de refer�ncia e fixa��o do piso salarial concess�o de abono, extin��o de cargo em comiss�o e reclassifica��o de cargo de provimento efetivo do legislativo. "
Lei N.803
" Disp�e sobre concess�o de direito real de uso de �rea de terreno de propriedade do munic�pio de Jandira, situada entre os loteamentos Jardim Mar�lia e Jardim Centen�rio ." revogada pela Lei n.� 958 de 28/03/1994
Lei N.804
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as glebas que especifica ." alterada pela Lei n.� 1039 de 04/07/1996
Lei N.805
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as �reas de terra que especifica ."
Lei N.806
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a �rea que especifica ."
Lei N.807
Lei N.808
" Disp�e regulamenta��o e altera��o da Lei N� 559, de 09 de Julho de 1985 ."
Lei N.809
"Disp�e sobre a cria��o do fundo municipal de sa�de e d� outras provid�ncias." .
Lei N.810
" Disp�e sobre a composi��o, organiza��o e compet�ncia do conselho municipal de sa�de e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.811
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime permanente em comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia e permanente - sa�de ."
Lei N.812
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios e servidores da C�mara Municipal de Jandira ." alterada pela Lei n.� 818
Lei N.813
" Disp�e sobre extin��o de cargos, em comiss�o, da C�mara Municipal de Jandira ." .
Lei N.814
" Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio de 1992 e d� outras provid�ncias ." P
Lei N.815
" Disp�e sobre isen��o de pagamento de passagem, nos transportes coletivos, para as gestantes no munic�pio de Jandira ." .
Lei N.816
" Disp�e sobre declara��o de utilidade p�blica � entidade que especifica ." .
Lei N.817
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios, cria��o de amplitude de refer�ncia e fixa��o do piso salarial do pessoal da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime permanente e comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 831
Lei N.818
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos, fixa��o do piso salarial, cria��o de cargo e altera��o de amplitude de refer�ncias, no quadro de funcion�rios do legislativo ."
Lei N.819
Lei N.820
Lei N.821
Lei N.822
" Disp�e sobre transposi��o de item do or�amento vigente. " .
Lei N.823
" Disp�e sobre a institui��o de concurso de progn�sticos como meio de capta��o de recursos para seguridade social, prevista nos artigos 194, 195 e 204, da constitui��o federal ." revogada pela Lei n.� 1143
Lei N.824
" Institui a obrigatoriedade do munic�pio a desenvolver programas de orienta��o � popula��o, sobre higi�ne e saneamento b�sico ."
Lei N.825
" Disp�e sobre a pol�tica municipal de atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente, e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 1931 de 03/10/2011
Lei N.826
" Institui o conselho municipal de sa�de e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 834 , alterada pela Lei n.� 946 , alterada pela Lei n.� 1651
Lei N.827
" Institui o fundo municipal de sa�de e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 833 de 13/12/1991
Lei N.828
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1992 ." .
Lei N.829
Lei N.830
" Disp�e sobre isen��o do pagamento do imposto territorial e urbano - IPTU para as constru��es e amplia��es industriais ." revogada pela Lei n.� 853 de 23/03/1992
Lei N.831
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios, cria��o de amplitude de refer�ncia e fixa��o do piso salarial do pessoal da Prefeitura do Munic�pio de Jandira , admitidos em regime permanente e comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia e d� outras provid�ncias ."
Lei N.832
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos, fixa��o do piso salarial, altera��o de refer�ncias e altera��o de amplitude de refer�ncias dos funcion�rios e servidores do legislativo ."
Lei N.833
" Altera a lei n.: 827 de 20 de novembro de 1991."
Lei N.834
" Da nova reda��o ao � 2� do artigo 4�, da lei n�826 de 20 de novembro de 1991." revogada pela Lei n.� 1651
Lei N.835
Lei N.836
" Disp�e sobre institui��o do programa de casas populares - PROCAP." .
Lei N.837
" Disp�e sobre altera��o nos artigos 10, 38, 67, 227, 231, 235 e 236 da lei n�729 de dezembro de 1989, e da outras provid�ncias."
Lei N.838
" Disp�e sobre desconto para pagamento de valor anual do imposto sobre a propriedade territorial ou predial urbana, e taxas lan�adas conjuntamente."
Lei N.839
"Pro�be a 'Picha��o' em bens p�blicos municipais e d� outras provid�ncias." .
Lei N.840
" Disp�e sobre constru��o e conversa��o de muro de fecho, passeios, limpeza de terrenos, e da outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 917
Lei N.841
" Cria provid�ncia dos servidores p�blicos Municipais e d� outras provid�ncias." alterada pela Lei n.� 863 , alterada pela Lei n.� 1226 , alterada pela Lei n.� 1187; revogada pela Lei n.� 1229 de 20/12/2000
Lei N.842
" Disp�e sobre desconto para pagamento de contribui��o de melhoria proveniente de obras de pavimenta��o asf�ltica." 1992
Lei N.843
" Disp�e sobre reajuste de vencimento dos funcion�rios, cria��o de amplitude de referencia e fixa��o do piso salarial do pessoal da prefeitura do munic�pio de Jandira, admitidos em regime permanente com extin��o na vac�ncia e da outras provid�ncias."
Lei N.844
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos de pessoal do legislativo e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 851
Lei N.845
" Institui no municipio de Jandira, programas de orienta��o sobre alimenta��o e nutri��o ."
Lei N.846
" Autoriza o executivo municipal a celebrar convenio com a empresa telecomunica��es de S�o Paulo S/A - TELESP ."
Lei N.847
"Autoriza o executivo municipal a celebrar conv�nio com a Secretaria do Trabalho e da Promo��o Social ." .
Lei N.848
" Disp�e sobre altera��o da Lei 1109, de 09 de Fevereiro de 1998 ." .
Lei N.849
" Altera o artigo 1� da Lei N� 1207, de 21 de Junho de 2000 ."
Lei N.850
" Autoriza o poder executivo municipal a celebrar conv�nio com o departamento de �guas e energia el�trica - DAEE, �rg�o vinculado a Secretaria de Recursos Hidricos, Saneamento e Obras ." alterada pela Lei n.� 865
Lei N.851
" Disp�e sobre a concess�o de direito real de uso dos bens p�blicos do munic�pio incrustados em loteamentos residenciais ." alterada pela Lei n.� 866
Lei N.852
" Disp�e sobre revoga��o da Lei N� 1208, de 21/06/00 ."
Lei N.853
" Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 2001 e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.854
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 2001 ."
Lei N.855
" Disp�e sobre oficializa��o da data comemorativa do anivers�rio de emancipa��o pol�tica-administrativa do munic�pio de Jandira ."
Lei N.856
" Altera artigo 51, do cap�tulo IX, da Lei N� 841, de 20 de Dezembro de 1991, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.857
" Autoriza o executivo municipal a celebrar conv�nio com o departamento de �guas e energia el�trica - DAEE, �rg�o vinculado � secretaria de energias e saneamento do estado de S�o Paulo ." .
Lei N.858
" Disp�e sobre a institui��o do dia do evang�lico ." alterada pela Lei n.� 1169
Lei N.859
" Disp�e sobre a subven��o social ." .
Lei N.860
" Disp�e sobre denomina��o de vias p�blicas ." .
Lei N.861
" Disp�e sobre atendimento no com�rcio e reparti��es p�blicas �s pessoas que especifica ." .
Lei N.862
" Disp�e sobre cancelamentos de d�bitos fiscais provenientes de tributos municipais, e anistia de multa, juros e corre��o monet�ria sobre d�bitos do imposto predial, territorial urbano e taxas lan�adas conjuntamente e de contribui��o de melhoria, vencidos at� 31 de Dezembro de 1991 ." .
Lei N.863
" Disp�e sobre altera��es na Lei N� 841 de 20 de Dezembro de 1991 ." revogada pela Lei n.� 1229 de 20/12/2000
Lei N.864
" Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de d�vida para com o instituo nacional do seguro social - INSS - e da outras provid�ncias ." .
Lei N.865
" Disp�e sobre reajuste dos vencimentos dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira e fixa��o do piso salarial do pessoal admitido em regime permanente e comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 880
Lei N.866
" Disp�e sobre reajuste parcelado dos vencimentos do pessoal do poder legislativo e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.867
" Autoriza o poder legislativo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o instituto nacional do seguro social - INSS e da outras provid�ncias ." ..
Lei N.868
" Disp�e sobre transfer�ncia de dota��es do or�amento vigente ." .
Lei N.869
" Autoriza o poder executivo a firmar conv�nio com a companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de S�o Paulo - CDHU ." .
Lei N.870
" Autoriza a aliena��o de im�vel que especifica por doa��o a companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de S�o Paulo - CDHU ." revogada pela Lei n.� 1311
Lei N.871
" Disp�e sobre extin��o e cria��o de cargos, em comiss�o e permanentes, da Prefeitura do Munic�pio de Jandira ." .
Lei N.872
Lei N.873
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional suplementar ao or�amento vigente " .
Lei N.874
" Autoriza o poder executivo a firmar conv�nio com o Banco do Brasil S/A. - BB ." .
Lei N.875
" Disp�e sobre altera��o no artigo 255, da Lei N� 729, de 29 de Dezembro 1989, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.876
" Disp�e sobre ocupa��o de solo ." .
Lei N.877
" Disp�e sobre denomina��o de logradouro p�blico ." .
Lei N.878
" Disp�e sobre autoriza��o para concess�o de direito real de uso de �rea municipal para assentamento de popula��o de baixa renda ." .
Lei N.879
Lei N.880
" Disp�e sobre o realinhamento e reajuste da escala de sal�rio e vencimento dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 1087; revogada pela Lei n.� 1373
Lei N.881
" Disp�e sobre realinhamento, reajuste, fixa��o de piso, institui��o de auxilio transporte e altera��o de refer�ncias, alusivo aos sal�rios do pessoal do legislativo ."
Lei N.882
" Disp�e sobre anistia de multa, juros e corre��o monet�ria sobre d�bitos do imposto predial e territorial urbano, taxas lan�adas conjuntamente, e de contribui��o de melhoria, vencidos at� 31 de Dezembro de 1991 ." .
Lei N.883
" Disp�e sobre anistia de multa, juros e corre��o monet�ria sobre d�bitos do imposto sobre servi�os de qualquer natureza e da taxa de licen�a para funcionamento de estabelecimento, devidos por contribuintes profissionais aut�nomos, e vencidos at� a presente data ."
Lei N.884
" Institui a obrigatoriedade de escova��o dental di�ria supervisionada nas EMEIS deste munic�pio ."
Lei N.885
" Altera artigo 1� da Lei N� 251, de 12 de Fevereiro de 1971 ." .
Lei N.886
" Disp�e sobre reajuste dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira ." .
Lei N.887
" Disp�e sobre reajuste dos sal�rios do pessoal do legislativo . " .
Lei N.888
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional suplementar e especial ." .
Lei N.889
" Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 1993 ." .
Lei N.890
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1993 ." .
Lei N.891
" Disp�e sobre transposi��o de itens do or�amento vigente . "
Lei N.892
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as �reas de terra que espec�fica ." .
Lei N.893
"Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as �reas de terra que espec�fica ."
Lei N.894
" Autoriza o poder executivo a firmar conv�nio com a secretaria de estado da cultura ."
Lei N.895
" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a �rea de terra que especifica ." .
Lei N.896
" Disp�e sobre a institui��o e cria��o do conselho tutelar ." alterada pela Lei n.� 1204 ; revogada pela Lei n.� 1256
Lei N.897
" Disciplina a edifica��o, instala��o e funcionamento dos postos revendedores de combust�veis automotivos no munic�pio e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 1057
Lei N.898
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira ."
Lei N.899
" Disp�e sobre reajuste dos sal�rios do pessoal do legislativo, e extin��o de cargo ."
Lei N.900
Lei N.901
" Disp�e sobre transposi��o de itens do or�amento vigente ." .
Lei N.902
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, cria��o e amplia��o de refer�ncia e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e da outras provid�ncias ."
Lei N.903
" Disp�e sobre o reajuste dos sal�rios do pessoal, cria��o de cargos e altera��o de refer�ncia, da C�mara Municipal de Jandira ."
Lei N.904
" Disp�e sobre altera��o do artigo 3� da Lei N� 770, de 25 de Outubro de 1990 ." alterada pela Lei n.� 923 ; revogada pela Lei n.� 981
Lei N.905
Lei N.906
" Disp�e sobre redu��o nos valores de multa, juros e corre��o monet�ria, provenientes de imposto territorial, predial urbano, e taxas de servi�os, lan�adas conjuntamente, vencidos at� 31 de Dezembro de 1992 ." .
Lei N.907
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio, cria��o de cargo em comiss�o e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias." .
Lei N.908
" Disp�e sobre reajuste e fixa��o do piso salarial do pessoal da C�mara Municipal de Jandira ."
Lei N.909
" Disp�e sobre altera��o de crit�rios para atualiza��o monet�ria de valores venais e import�ncias relativas ao imposto predial e territorial urbano, e taxas de servi�os lan�adas conjuntamente ." .
Lei N.910
" Disp�e sobre autoriza��o de acordo/transa��o com a fazenda do estado de S�o Paulo ."
Lei N.911
" Disp�e sobre a cria��o do fundo de assist�ncia ao esporte, junto a divis�o de esportes da Prefeitura do Munic�pio de Jandira e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 1875
Lei N.912
" Autoriza o executivo municipal a celebrar conv�nio com a secretaria da crian�a, fam�lia e bem estar social ." .
Lei N.913
" Disp�e sobre autoriza��o para realiza��o de conv�nios com o governo do estado de S�o Paulo atrav�s da secretaria dos transportes metropolitanos, objetivando a implanta��o de abrigos junto �s paradas de �nibus e d� provid�ncias correlatas ."
Lei N.914
" Autoriza o poder executivo municipal a firmar contrato de direito real de uso do Hospital Municipal de Jandira ." revogada pela Lei n.� 1332
Lei N.915
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio, concess�o de abono, fixa��o do piso salarial, cria��o de cargo e altera��o de refer�ncia, dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.916
" Disp�e sobre reajuste salarial, fixa��o do piso salarial, altera��o de amplitude de refer�ncia e concess�o de abono aos servidores e funcion�rios da C�mara Municipal de Jandira ." .
Lei N.917
" Disp�e sobre constru��o de muro, de passeio, de limpeza de im�veis e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.918
" Disp�e sobre vencimentos dos funcion�rios e servidores municipais afastados de seu cargo por motivo de procedimento administrativo disciplinar ." .
Lei N.919
" Disp�e sobre a defini��o de fun��es insalubres e perigosas, exercidas por funcion�rios e servidores municipais, relaciona as fun��es insalubres e perigosas fixando seus respectivos adicionais e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 1303 , alterada pela Lei n.� 1373 , alterada pela Lei n.� 1477 , alterada pela Lei n.� 1723 , alterada pela Lei n.� 1744 , alterada pela Lei n.� 1751
Lei N.920
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio, concess�o de abono e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.921
" Disp�e sobre reajuste salarial, fixa��o do piso salarial e concess�o de abono salarial aos funcion�rios e servidores da C�mara Municipal de Jandira e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.922
" Disp�e sobre abertura de cr�dito adicional suplementar ao or�amento ." .
Lei N.923
" Disp�e sobre nova reda��o ao artigo 3� da Lei N� 770 de 25 de Outubro de 1990, alterado pela Lei N� 904 de 15 de Janeiro de 1993, e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 981
Lei N.924
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.925
Lei N.926
" Disp�e sobre plano plurianual do munic�pio de Jandira para per�odo de 1994 a 1998 ." ..
Lei N.927
" Disp�e sobre altera��es na Lei N� 725, de Dezembro de 1989 ." revogada pela Lei n.� 1373
Lei N.928
" Disp�e sobre a cria��o de cargos em comiss�o e altera��o de refer�ncias, relativas a cargos permanentes ." .
Lei N.929
" Disp�e sobre hor�rio banc�rio e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.930
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio, incorpora��o de abono, cria��o de cargos em comiss�o e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.931
" Disp�e sobre reajuste salarial, fixa��o do piso salarial e incorpora��o de abono salarial aos funcion�rios e servidores da C�mara Municipal de Jandira e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.932
" Disp�e sobre parcelamento de d�bitos fiscais provenientes de tributos municipais, de qualquer natureza ." .
Lei N.933
" Disp�e sobre a abertura de cr�dito adicional especial ." .
Lei N.934
Lei N.935
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia e d� outras provid�ncias . " .
Lei N.936
" Disp�e sobre reajuste salarial, fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da C�mara Municipal de Jandira admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.937
Lei N.938
" Disp�e sobre reajuste salarial, fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.939
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da C�mara Municipal de Jandira admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.940
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o de piso salarial dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia. e d� outras provid�ncias ."
Lei N.941
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o de piso salarial dos funcion�rios e servidores da C�mara Municipal de Jandira ." .
Lei N.942
" Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 1994 ."
Lei N.943
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1994 ."
Lei N.944
" Disp�e sobre altera��o nos artigos 67, 106 e tabelas da Lei N� 729 de 29 de Dezembro de 1989, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.945
" Autoriza o poder executivo a vender as a��es ordin�rias e preferenciais ." .
Lei N.946
" Disp�e sobre altera��es � Lei N� 826, de 20 de Novembro de 1991 e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 1651
Lei N.947
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.948
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da C�mara Municipal de Jandira ." .
Lei N.949
" Autoriza o executivo municipal a celebrar conv�nio trilateral, com as cidades de KAMEOKA - Jap�o e STILLWATER - Oklahoma - Estados Unidos da Am�rica ."
Lei N.950
" Autoriza o executivo municipal a custear viagem de funcion�rio para representar o munic�pio de Jandira na cidade de Stillwater - Estados Unidos da Am�rica ."
Lei N.951
" Autoriza o poder executivo a contratar o parcelamento de d�vida para com o fundo de garantia do tempo de servi�o - FGTS e d� provid�ncias correlatas ." revogada pela Lei n.� 954
Lei N.952
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias ." P
Lei N.953
Lei N.954
" Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de d�vida para com o fundo de garantida do tempo de servi�o - FGTS e d� provid�ncias correlatas ." revogada pela Lei n.� 959
Lei N.955
" Disp�e sobre perda de direito � cesta b�sica, funcion�rios e servidores com faltas sem justificativa ." revogada pela Lei n.� 981
Lei N.956
" Disp�e sobre o funcionamento e estrutura f�sica das ag�ncias banc�rias em Jandira ." revogada pela Lei n.� 1697
Lei N.957
" Disp�e sobre subven��o social ."
Lei N.958
" Disp�e sobre revoga��o da Lei N� 803/91 ."
Lei N.959
" Autoriza o poder executivo a contratar o parcelamento de d�vida para com o fundo de garantia do tempo de servi�o - FGTS e d� provid�ncias correlatas ."
Lei N.960
"Disp�e sobre reajuste de sal�rio, fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.961
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores da C�mara Municipal de Jandira, altera��o de cargos de provimentos efetivo e convers�o dos sal�rios em URV." alterada pela Lei n.� 969
Lei N.962
" Disp�e sobre aux�lio ."
Lei N.963
" Disp�e sobra a organiza��o num�rica dos lotes e resid�ncias situadas no munic�pio de Jandira ." revogada pela Lei n.� 1663
Lei N.964
" Concede isen��o da taxa de licen�a para localiza��o e funcionamento de estabelecimentos e de imposto sobre servi�os, incidentes sobre as atividades profissionais aut�nomas, sem estabelecimentos fixos, disp�e sobre remiss�o de cr�ditos fiscais relativos a tal incid�ncia, e concede anistia ."
Lei N.965
" Disp�e sobre cria��o, extin��o e altera��o de cargos de provimento efetivo dos funcion�rios da C�mara Municipal de Jandira ." .
Lei N.966
" Autoriza o poder executivo a celebrar protocolo de coopera��o m�tua do Estado de S�o Paulo, por interm�dio da Secretaria da Educa��o, objetivando � implanta��o do projeto inova��es no ensino b�sico no estado de S�o Paulo, atrav�s da implanta��o do programa de apoio � pr�-esocla ." .
Lei N.967
Lei N.968
Lei N.969
" Disp�e sobre altera��o nos artigos primeiro e segundo da Lei N� 961 , de 28 de Abril de 1994 ."
Lei N.970
" Disp�e sobre extin��o, cria��o e altera��o de amplitude de refer�ncia, dos cargos em comiss�o e dos cargos permanentes, da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, e d� outras provid�ncias ."
Lei N.971
" Disp�e sobre altera��o de amplitude de refer�ncia, dos cargos em comiss�o e dos cargos permanentes, da C�mara Municipal de Jandira ." .
Lei N.972
" Disp�e sobre a puni��o aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, e d� outras provid�ncias."
Lei N.973
" Autoriza o poder executivo a contratar opera��o de cr�dito por antecipa��o da receita e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 983
Lei N.974
Lei N.975
" Autoriza o executivo municipal a celebrar conv�nio com o estado de S�o Paulo, atrav�s da secretaria de estado da cultura ." .
Lei N.976
" Autoriza o executivo municipal a firmar cons�rcio com o munic�pio de Barueri, para o fim que especifica ." .
Lei N.977
" Estabelece a isen��o do pagamento de tarifas nas linhas municipais de �nibus por parte dos idosos com mais de 60 (sessenta) anos de idade ." .
Lei N.978
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores ativos e inativos da Prefeitura do Munic�pio de Jandira admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.979
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o de piso salarial dos funcion�rios e servidores ativos e inantivos da C�mara Municipal de Jandira ."
Lei N.980
" Disp�e sobre extin��o de cargos em comiss�o e cria��o de cargos permanentes, da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, e d� outras provid�ncias ."
Lei N.981
" Autoriza o executivo municipal a conceder cesta b�sica gratuita aos funcion�rios e servidores municipais e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 1162
Lei N.982
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com o departamento de estradas e rodagem - DER ." .
Lei N.983
" Altera os artigos 1� e 2� da Lei N� 973, de 15 de Junho de 1994 ." .
Lei N.984
" Disp�e sobre pagamento de f�rias em pec�nia a funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira ." revogada pela Lei n.� 1088
Lei N.985
" Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para exerc�cio financeiro de 1995 ." .
Lei N.986
" Estima receita e fixa a despesa do Munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1995 ."
Lei N.987
" Disp�e sobre subven��o social � sociedade C�ritas S�o Francisco ." .
Lei N.988
" Disp�e sobre a concess�o de incentivos fiscais � empresa American Bank Note Company para a sua instala��o no munic�pio de Jandira ."
Lei N.989
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores ativos e inativos da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente e permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias ."
Lei N.990
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio, fixa��o de piso salarial dos funcion�rios e servidores ativos e inativos da C�mara Municipal de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, altera��o de refer�ncias, cria��o de cargos em comiss�o e d� outras provid�ncias ."
Lei N.991
Lei N.992
" Autoriza o poder executivo a contratar opera��o de cr�dito por antecipa��o da receita e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.993
" Disp�e sobre cria��o de zoneamento (ZUD) em �rea espec�fica ."
Lei N.994
" Disp�e sobre aprova��o de loteamento de �rea municipal ." revogada pela Lei n.� 1050
Lei N.995
" Autoriza o chefe do executivo a desafetar bens p�blicos municipais para fins de aliena��o a terceiros ." revogada pela Lei n.� 1050
Lei N.996
" Disp�e sobre denomina��o do pr�dio anexo I da C�mara Municipal de Jandira ." .
Lei N.997
" Disp�e sobre parcelamento de d�vida da Prefeitura Municipal de Jandira e da C�mara Municipal de Jandira, junto ao fundo de Previd�ncia Municipal." revogada pela Lei n.� 1053 , revogada pela Lei n.� 1147
Lei N.998
" Disp�e sobre altera��o no quadro e funcion�rios, amplitude de referencias e d� outras provid�ncias." .
Lei N.999
" Disp�e sobre altera��o de amplitude de refer�ncia e d� outras provid�ncias." .
Lei N.1.000
" Disp�e sobre altera��o de amplitude de refer�ncia, cria��o de cargos em regime efetivo e comissionados da C�mara Municipal de Jandira e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1001
" Autoriza o executivo municipal a firmar cons�rcio com o munic�pio de Barueri para fim que especifica."
Lei N.1.002
Lei N.1.003
" Autoriza o executivo municipal a desafiar por decreto a �rea que especifica." P
Lei N.1.004
" Disp�e sobre autoriza��o para uso de bens municipais ." .
Lei N.1.005
" Disp�e sobre desconto nos valores de tributos municipais, vencidos at� 31 de dezembro 1994, multas juros e corre��o monet�ria ." .
Lei N.1.006
" Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 1996." .
Lei N.1007
" Disp�e sobre denomina��o do centro educacional esportivo do Jardim Brotinho ."
Lei N.1008
" Disp�e sobre a cria��o de benef�cios para incentivar a demiss�o voluntaria ." revogada pela Lei n.� 1120
Lei N.1.009
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio, fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia, e d� outras provid�ncias." revogada pela Lei n.� 1373
Lei N.1.010
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio dos funcion�rios e servidores ativos e inativos da C�mara Municipal de Jandira, e d� outras provid�ncias."
Lei N.1.011
" Disp�e sobre altera��o da lei n.:255, de 16 de mar�o de 1971 ." .
Lei N.1.012
" Disp�e sobre proibi��o de despejo de lixo oriundo de outros munic�pios em Jandira."
Lei N.1.013
" Autoriza o executivo municipal a locar im�veis de terceiros para instala��o de �rg�os estadual."
Lei N.1.014
" Disp�e sobre a institui��o da corrida pedestre anual em comemora��o a emancipa��o do Munic�pio de Jandira ."
Lei N.1.015
Lei N.1.016
" Disp�e sobre a institui��o no calend�rio de atividades oficiais da secretaria da sa�de do munic�pio de Jandira, a semana de conscientiza��o e preven��o a AIDS ." .
Lei N.1.017
Lei N.1.018
" Autoriza o executivo Municipal a desafetar a �rea que especifica."
Lei N.1.019
" Disp�e sobre denomina��o de via publica ." .
Lei N.1.020
" Institui o estacionamento especial para ve�culos de passageiros em vias e pra�as publicas ." alterada pela Lei n.� 1098 ;
revogada pela Lei n.� 1179
Lei N.1.021
" Autoriza executivo municipal a transformar os impostos e taxas municipais de escolas particulares do munic�pio de Jandira, em bolsa de estudos a crian�as carentes."
Lei N.1.022
" Disp�e sobre o armazenamento de botij�es de g�s liquefeito de petr�leo (QLP) ." .
Lei N.1.023
" Autoriza o poder executivo a adquirir a��es ordin�rias, representativas do capital do banco do Estado de s�o Paulo - Banespa e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.024
" Estima a receita e fixa a despesa do Munic�pio de Jandira, para o exerc�cio de 1996."
Lei N.1.025
" Disp�e sobre isen��o de pagamento do imposto sobre servi�os, para as empresas que, as suas expensas, executarem obras de interesse p�blicos." 1996
Lei N.1.026
" Autoriza o executivo municipal a celebrar convenio com a secretaria da crian�a, fam�lia e bem estar social." .
Lei N.1.027
" Disp�e sobre subven��o social a entidades que especifica." .
Lei N.1.028
Lei N.1.029
Lei N.1.030
Lei N.1.031
Lei N.1.032
" Institui o servi�o de oxigenoterapia nas farm�cias e drogarias no munic�pio de Jandira, e d� outras provid�ncias." .
Lei N.1.033
Lei N.1.034
" Autoriza o executivo municipal a firmar cons�rcio com o Munic�pio de Barueri para o fim que especifica ." .
Lei N.1.035
" Disp�e sobre o direito do uso gratuito dos gin�sios de esporte de Jandira para qualquer modalidade esportiva." .
Lei N.1.036
" Disp�e sobre altera��o da data de pagamento dos sal�rios e concess�o de abono aos funcion�rios e servidores da prefeitura do munic�pio de Jandira ." alterada pela Lei n.� 1066
Lei N.1.037
" Disp�e sobre concess�o de abono salarial aos servidores do poder legislativo."
Lei N.1.038
" Disp�e sobre o uso obrigat�rio de aparelhos detectores de g�s de cozinha (GLP), nos locais de armazenamento e/ou comercializa��o do g�s de cozinha, bem como nos estabelecimentos comerciais que utilizem o referido produto." .
Lei N.1.039
" Modifica a lei n.: 804, de 26 de agosto de 1991."
Lei N.1.040
" Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 1997."
Lei N.1.041
" Disp�e sobre denomina��o de via p�blica."
Lei N.1.042
" Disp�e sobre isen��o da taxa de IPTU (imposto predial e territorial urbano), todas as entidades religiosas e beneficentes." alterada pela Lei n.� 1747
Lei N.1.043
Lei N.1.044
Lei N.1.045
Lei N.1.046
Lei N.1.047
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio, fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores ativos e inativos da prefeitura do munic�pio de Jandira, admitidos em regime de comiss�o, permanente com extin��o na vac�ncia, altera��o de referencias e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 1373
Lei N.1.048
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores ativos e inativos da c�mara municipal de Jandira e d� outras provid�ncias."
Lei N.1.049
" Institui o movimento de alfabetiza��o de jovens e adultos na cidade de Jandira ."
Lei N.1.050
" Disp�e sobre revoga��o das leis n.:994 e 995, ambas de 14 de mar�o de 1995 ." .
Lei N.1.051
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o Exerc�cio de 1997." .
Lei N.1.052
" Disp�e sobre a cria��o do conselho municipal de preven��o a DROGA e � AIDS."
Lei N.1.053
" Disp�e sobre parcelamento de divida da prefeitura do munic�pio de Jandira, junto ao fundo de previd�ncia municipal e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 1147
Lei N.1.054
" Concede isen��o de multa, juros de mora e corre��o monet�ria, sobre imposto predial territorial urbano - IPTU e desconto de 50% (cinq�enta por cento) sobre a taxa de licen�a para localiza��o funcionamento de estabelecimentos e imposto sobre servi�os - ISS, e disp�e sobre remiss�o de cr�ditos fiscais relativos a tais incid�ncias ." alterada pela Lei n.� 1056
Lei N.1.055
" Concede isen��o de imposto predial territorial urbano - IPTU ." .
Lei N.1.056
" Disp�e sobre altera��es na lei n.: 1054, de 25 de novembro de 1996, e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.057
" Disp�e sobre altera��es na lei n.:897, de 02 de dezembro de 1992 ."-
Lei N.1.058
Lei N.1.059
Lei N.1.060
" Disp�e sobre altera��o de lei n.: 693, de 22/06/89, e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.061
"Disp�e sobre reajuste de sal�rio dos funcion�rios e servidores p�blicos ativos e inativos da prefeitura do munic�pio de Jandira, altera��o de referencias, cria��o de departamentos, cria��o de cargos permanentes e em comiss�o, e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 1299 ; revogada pela Lei n.� 1373
Lei N.1.062
" Disp�e sobre reajuste de sal�rio e fixa��o do piso salarial dos funcion�rios e servidores ativos e inativos da c�mara municipal de Jandira, altera��o de referencias e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.063
" Disp�e sobre subven��o social a sociedade Caritas S�o Francisco."
Lei N.1.064
Lei N.1.065
" Disp�e sobre a institui��o do dia Municipal de Luta pela reforma agr�ria ."
Lei N.1.066
" Disp�e sobre altera��o da lei n.: 1036, de 04 de julho de 1996, referente ao artigo 1�, e institui o par�grafo 1� e 2�, que tratam da data de pagamento dos sal�rios dos funcion�rios e servidores da prefeitura do munic�pio de Jandira e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.067
" Determina a obrigatoriedade da realiza��o anual da avalia��o oftalmol�gica, auditiva e odontol�gica nos alunos da rede municipal de Ensino. .
Lei N.1.068
" Disp�e sobre a remo��o dos logotipos das pra�as, logradouros e pr�prios p�blicos que visem apenas promo��o pessoal de ex-prefeitos."
Lei N.1.069
" Disp�e sobre a cria��o do dia Municipal de limpeza p�blica nos bairros ." .
Lei N.1.070
" Disp�e sobre o emplacamento de ruas e avenidas, bairros e logradouros p�blicos ." alterada pela Lei n.� 1397
Lei N.1.071
" Disp�e sobre o conselho Municipal de entorpecentes - COMEN, e da outras provid�ncias."
Lei N.1.072
" Cria o fundo municipal de assist�ncia social e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.073
" Disp�e sobre instala��o de equipamentos e materiais pedag�gicos em bibliotecas, parques infantis, �reas de lazer e de esportes, pr�prios do munic�pio ."
Lei N.1.074
" Disp�e sobre o programa de assist�ncia integral a sa�de da Mulher -OPAISAM ."
Lei N.1.075
" Disp�e sobre anistia de 50% (cinq�enta por cento) de juros e multas sobre d�bitos fiscais provenientes do imposto predial, territorial urbano e taxas lan�adas conjuntamente, taxa de licen�a e imposto sobre servi�os, e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.076
" Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a iniciativa privada e p�blica para prestarem servi�os de conserva��o de pra�as, jardins e rotat�rias no munic�pio de Jandira."
Lei N.1.077
"Disp�e sobre a cria��o da guarda civil municipal de Jandira e d� outras provid�ncias." alterada pela Lei n.� 1121 , alterada pela Lei n.� 1144
Lei N.1.078
Lei N.1.079
" Disp�e sobre cria��o do conselho municipal de educa��o CME, e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 1269
Lei N.1.080
" Disp�e sobre regulamenta��o das placas para execu��o de obras p�blicas ." alterada pela Lei n.� 1527
Lei N.1.081
" Estabelece diretrizes gerais para a elabora��o do or�amento para o exerc�cio de 1998, do munic�pio de JAndira ." .
Lei N.1.082
" Disp�e sobre o dia Municipal de vacina��o do Idoso."
Lei N.1.083
" Disp�e sobre a cria��o da semana municipal de educa��o e seguran�a no transito - EDUSETRAN, aos alunos da rede municipal estadual e particular de Ensino ."
Lei N.1.084
" Autoriza o poder executivo a celebrar convenio com as secretarias de Estado de Educa��o e sa�de, minist�rios da educa��o e sa�de e entidades privadas." .
Lei N.1.085
" Autoriopoza o poder executivo a firmar contrato de rec�proca coopera��o com a secretaria de Estado dos transportes metropolitanos, objetivando a viabiliza��o de recursos do fundo metropolitanos de financiamento e investimento - FUMEFI ." .
Lei N.1.086
" Autoriza o poder executivo municipal a vender as a��es escriturais, ordin�rias e preferenciais ." .
Lei N.1.087
" Disp�e sobre derroga��o do artigo 4� e seu par�grafo �nico, da lei n� 880, de 03 de agosto de 1992, estabelece normas para o fornecimento do auxilio transportes, e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 1497
Lei N.1.088
" Disp�e sobre revoga��o da lei n� 984, de 05 de dezembro de 1994, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.1.089
" Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convenio com a secretaria de estado dos neg�cios da agricultura e abastecimento, para implanta��o do programa campo/Cidade -Leite ."
Lei N.1.090
" Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convenio com o estado de S�o Paulo, por interm�dio da secretaria da educa��o objetivando a implanta��o e o desenvolvimento de programas na �rea de Educa��o ".
Lei N.1.091
" Disp�e sobre a exist�ncia de guias rampa mentos para deficientes f�sicos nas vias p�blicas e edif�cios de uso p�blico ."
Lei N.1.092
" Disp�e sobre a cria��o do prointegrar - Programa municipal para a integra��o da pessoa portadora de defici�ncia assegurando as pessoas portadoras de defici�ncias e pelo exerc�cio de seus direitos b�sicos e da outras provid�ncias ." 1
Lei N.1.093
" Disp�e sobre altera��o do artigo 135 da Lei N� 152, de 04 de Mar�o de 1968, que disp�e sobre o estatuto dos funcion�rios p�blicos do munic�pio de Jandira ."
Lei N.1.094
" Cria o conselho municipal de assist�ncia social e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.1.095
" Autoriza a Prefeitura do Munic�pio de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de S�o Paulo, recursos financeiros a fundo perdido ." .
Lei N.1.096
" Disp�e sobre altera��es no quadro de funcion�rios da Prefeitura do Munic�pio de Jandira, e d� outras provid�ncias ." revogada pela Lei n.� 1373
Lei N.1.097
" Disp�e sobre altera��o dos artigos 16 e 25, da Lei N� 725, de 21 de Dezembro de 1989, e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.098
" Disp�e sobre altera��o da Lei N� 1020, de 01 de Novembro de 1995 - institui o estacionamento especial para ve�culos de passageiros em vias e pra�as p�blicas ." .
Lei N.1.099
" Disp�e sobre a cria��o do conselho municipal do idoso e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 2071 de 25/08/2014
Lei N.1.100
" Disp�e sobre a implanta��o de informa��es sobre nascidos vivos e do programa de vigil�ncia do rec�m nascido ."
Lei N.1.101
" Disp�e sobre a cria��o do programa preventivo, objetivando a sa�de integral do homem, P.P.S.I.H, e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.102
" Estima a receita e fixa a despesa do munic�pio de Jandira para o exerc�cio de 1998 . "
Lei N.1.103
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com institui��es financeiras para a concess�o de empr�stimo aos servidores municipais na forma que especifica, e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.104
" Disp�e sobre a institui��o do programa m�dico-fam�lia no munic�pio de Jandira e d� outras provid�ncias ."
Lei N.1.105
" Consolida e altera a legisla��o tribut�ria local, consubstanciando o c�digo tribut�rio do munic�pio de Jandira, e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 1113 , alterada pela Lei n.� 1133
Lei N.1.106
" Cria o conselho municipal de alimenta��o escolar - CMAE ." alterada pela Lei n.� 1237 , alterada pela Lei n.� 1250 , revogada pela Lei n.� 1297
Lei N.1.107
" Autoriza o poder executivo conceder incentivos fiscais � industrias ." revogada pela Lei n.� 1311
Lei N.1.108
" Fixa unidade fiscal para c�lculo de taxas e impostos, valores venais e taxas de licen�a para funcionamento, no munic�pio de Jandira ."
Lei N.1.109
" Disp�e sobre isen��o de imposto predial e territorial urbano - IPTU, e taxas de servi�os urbanos e anistia da divida ativa, para aposentados e pensionistas, e d� outras provid�ncias . " alterada pela Lei n.� 1218 , alterada pela Lei n.� 1404
Lei N.1.110
" Autoriza o poder executivo celebrar conv�nio com o departamento de �guas e energia el�trica - DAEE ."
Lei N.1.111
" Disp�e sobre a cria��o de escolas municipais de ensino fundamental e d� provid�ncias correlatas ." .
Lei N.1.112
" Disp�e sobre cria��o de cargos permanentes e em comiss�o, e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 1156
Lei N.1.113
" Disp�e sobre altera��o da Lei N� 1105, de 29 de Dezembro de 1997 ." .
Lei N.1.114
" Disp�e sobre a realiza��o de conv�nio com a funda��o Procon, destinado ao estabelecimento de programa municipal de prote��o e defesa do consumidor e demais normas da pol�tica nacional das rela��es de consumo ." .
Lei N.1.115
Lei N.1.116
" Autoriza o poder executivo reduzir valor do imposto predial e territorial urbano - IPTU, e taxas de servi�os lan�adas conjuntamente ." alterada pela Lei n.� 1153 , alterada pela Lei n.� 1159
Lei N.1.117
" Autoriza o poder executivo a celebrar conv�nio com empresas ou pessoas aut�nomas no ramos de venda de passagens interestaduais ." .
Lei N.1.118
" Introduz o ensino de capoeira no departamento de esportes e turismo ." .
Lei N.1.119
" Disp�e sobre subven��o social" .
Lei N.1.120
" Revoga a Lei N� 1008, de 31 de Julho de 1995 ." revogada pela Lei n.� 1373
Lei N.1.121
" Disp�e sobre altera��o na Lei N�1077, de 02 de Julho de 1997 ." .
Lei N.1.122
" Disp�e sobre altera��o de denomina��o do terminal de integra��o e homenagem � pra�a Anielo Gragnano ." .
Lei N.1.123
Lei N.1.124
" Disp�e sobre a cria��o do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manuten��o e desenvolvimento do ensino fundamental e de valoriza��o do magist�rio ." .
Lei N.1.125
" Disp�e sobre a obrigatoriedade da perman�ncia de postos m�dicos de primeiros socorros nos gin�sios esportivos, est�dios de futebol e locais de grande concentra��o de pessoas ." .
Lei N.1.126
" Autoriza a constru��o de abrigos ." .
Lei N.1.127
" Autoriza o poder executivo municipal a celebrar conv�nio com o governo do estado de S�o Paulo, mediante ao tribunal de justi�a do estado de S�o Paulo ." revogada pela Lei n.� 1350
Lei N.1.128
" Disp�e sobre a proibi��o da instala��o de catracas eletr�nicas nos ve�culos de transporte coletivo no munic�pio de Jandira e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.1.129
" Disp�e sobre a sinaliza��o de ca�ambas coletores de lixo e entulho e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.1.130
" Autoriza o executivo municipal conceder abono aos funcion�rios e servidores da Prefeitura do Munic�pio de Jandira ." revogada pela Lei n.� 1373
Lei N.1.131
" Autoriza o poder executivo a firmar conv�nio com a delegacia regional do trabalho do estado de S�o Paulo ." .
Lei N.1.132
" Autoriza concess�o dos servi�os integrados de limpeza urbana, e d� outras provid�ncias ." .
Lei N.1.133
" Disp�e sobre altera��es nos artigos 47 e 140 da Lei N� 1105, de 29 de Dezembro de 1997 ." .
Lei N.1.134
" Disp�e sobre a concess�o de hor�rios por parte dos circos, parques de divers�o � entidades de educa��o infantil, ligadas � Prefeitura Municipal e �s escolas municipais ." .
Lei N.1.135
" Disp�e sobre oficializa��o de festividades e eventos tradicionais no munic�pio de Jandira, e d� outras provid�ncias ." alterada pela Lei n.� 1319 , alterada pela Lei n.� 1379 , alterada pela Lei n.� 1392 ,

References: artigo 1
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 43
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 39
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 51
 artigo 255
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 135