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licença paternidade clt
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licença-paternidade clt
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Códigos Nacional ..., Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, ...
Acordão nº 20090135088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Junho de 2009
Licença-paternidade. Ausência de prova de comunicação ao empregador do nascimento da criança, ônus que incumbia ao empregado (artigo 818, da CLT, c.c. artigo 333, I, do CPC). Indenização indevida.
Acordão nº 0001004-44.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Ainda que a atividade seja efetuada de forma eminentemente externa, tal fato, por si só, não é suficiente para enquadrar o empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, de modo a isentar o empregador do pagamento de horas extras, quando evidenciada a fiscalização da jornada pela empregadora, ainda que de forma indireta.
DANO MORAL. LICENÇA PATERNIDADE. A nã...
Acordão nº (RO)0215300-72.2009.5.06.0143 (02153.2009.143.06.00.1) de 3º Turma, 01 de Junho de 2011
, CAPUT E § 1º, DA CLT. O art. 461 da CLT prevê a equiparação salarial, também inserida de forma pormenorizada na Súmula nº 6 do Colendo TST. Na hipótese analisada, restaram configurados os elementos que dão sustentação à diferença remuneratória deferida Decisão:
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor dos honorá...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-964300-35.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. O TRT assentou três fundamentos autônomos ao decidir a matéria: a natureza jurídica indenizatória do benefício foi prevista na norma coletiva (nas razões recursais, não há impugnação nesse particular - Súmula nº 422 do TST); a empresa aderiu ao PAT, caso em que o benefício tem natureza indenizatória (decisão recorrida em consonância...
Acordão nº 0000275-82.2011.5.04.0791 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Maio de 2012
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Hipótese em que desnaturado o regime compensatório porque o empregado laborava em horário extraordinário e aos sábados. Incidência da Súmula 85, IV, do TST. Provimento negado.
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamad...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-29.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1 - Ao jurisdicionado cabe apresentar os fatos e as provas, e ao julgador cabe dar aos fatos provados o enquadramento jurídico que entenda pertinente, o qual não se confunde com julgamento extra petita. Dados os fatos e as provas, o julgador aplica o direito, observando os princípios da verdade real e do livre convencimento...
Acordão nº 0000137-75.2012.5.04.0405 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Abril de 2013
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o montante da condenação decorrem de expressa previsão legal, notadamente artigos 43 e 44, ambos da Lei 8.212/91, e do artigo 46 da Lei 8.541/92, respectivamente, devendo ser autorizado pelo Juízo até mesmo de o...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-333-42.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍCIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno desta Corte, por meio do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-86.2009.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi...
Acordão nº 20111169032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Setembro de 2011
RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: FÁBIO JOSÉ OSMÉDIO 2º RECORRENTE: CTS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. 1º RECORRIDO: PEDREIRA SÃO MATHEUS LAGEADO S/A 2º RECORRIDO: VIAÇÃO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA. ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença de fls. 210/220, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação. Decisão de...
Decreto-Lei N. 5.452 - de 1º de maio de 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho Do contrato individual do trabalho ... acidentados do trabalho, os convocados para o serviço militar obrigatório e a mulher na licença-maternidade. Tanto na interrupção como na suspensão do contrato de trabalho, o empregado gozará .... 7) Licença-Paternidade . Estabelece o inciso XIX do art. 7º da CF: "licença-paternidade, nos mesmos termos fixados em ...
Curso de Direito do Trabalho Direito Individual do Trabalho ...4º, CLT) 6 . Igualmente, têm pertinência os depósitos de FGTS, pelo período de licença por acidente de trabalho ou doença ocupacional/profissional (art. 28, Decreto n. 99.684/90). ...320, § 3º, CLT);. h.3) por cinco dias, em face de "licença-paternidade" (art. 7º, XIX, combinado com art. 10, § 1º, ADCT, CF/88). O art. 473, III, CLT, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-514-79.2010.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO REFERENTE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUANTO À ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. FUNÇÃO TÉCNICA. OJT 70 DA SBDI-1 DO TST. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIVISOR 150. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
Acordão nº 0000268-33.2010.5.04.0304 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Novembro de 2011
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido o pagamento de honorários. Recurso ordinário da reclamante desprovido, no item.
INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Considera-se que a não observância do intervalo da mulher previsto no art. 384 da CLT enseja o...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1794-45.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍCIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008, decidiu que ...
Acordão nº 0073500-51.2009.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Janeiro de 2012
HORAS EXTRAS. PROMOTOR DE VENDAS. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. Situação em que o autor confessou que era ele quem escolhia o horário de seu intervalo e quem decidia o horário de encerramento da jornada, levando em conta a quantidade de serviço e as lojas que ele precisava visitar.
Recurso do reclamante a que se nega provimento no item.
Acordão nº (RO)0138000-91.2008.5.06.0103 (01380.2008.103.06.00.0) de 3º Turma, 25 de Agosto de 2010
Não fazendo qualquer prova, o obreiro, das alegações atinentes ao assédio moral que diz ter sido alvo na empresa, incensurável o indeferimento do pleito de indenização por danos morais. Recurso do reclamante improvido. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O demandante não provou exercer as mesmas funções que os paradigmas apontados. Nem mesmo com base no art. 5º da CLT, que...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490900-56.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA JURÍDICA. 1. Esta Corte, em composição plena, nos autos do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, entendeu recepcionado pela Constituição da República o art. 384 da CLT, nos termos do voto do Relator, Ministro Ives Gandra Martins Filho, assim ementado: - 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se...
Acordão nº 20110493855 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Maio de 2011
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Tânia Matilde Dias Munhoz de Oliveira Recorrido: Unibanco – União de Bancos Brasileiros Origem: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: Dr.(a) Josiane Grossl
/REPR/16/#/2011­02­24 /
Ementa: Intervalo. Aplicação do art. 384 da CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Feder...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1480000/2003-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesse contexto, a...
Acordão nº 94.006594-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 1995
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEDIDO DE DISPENSA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS que se acolhe ante seu estado de miserabilidade econômica. Recurso provido.
UM DIA DE SALÁRIO E LICENÇA-PATERNIDADE. Recurso desprovido. Direito do empregado ao gozo da licença-paternidade e dia de dispensa ao serviço pelo nascimento de seu filho.
DIFERENÇAS DE...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3195000-39.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS - DOBRA LEGAL - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE 1. A Constituição da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito à fruição das férias, com o respectivo adicional, em igualdade com os demais trabalhadores. Nota-se, assim, o intuito do poder constituinte...
Acordão nº 00288-2008-007-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Dezembro de 2009
EMENTA. FÉRIAS VENCIDAS. Não cabe condenação ao pagamento da dobra de férias vencidas relativamente a período pago no termo de rescisão contratual e cujo período concessivo ainda não havia expirado.
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo Exmo. juiz titular da 7ª Vara do Trabalh...
Acordão nº 20101092681 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Outubro de 2010
VOTO PREVALECENTE Adoto o relatório do voto do Exmo. Relator, nos seguintes termos: “Adoto o relatório da r. sentença de fs. 145/150 que julgou a ação parcialmente procedente. Recorre ordinariamente a reclamada às fs. 161/204, alegando ser indevida 01h30 minutos extras por dia de trabalho, de 20/08/2002 a 30/06/2004, porque foi o próprio reclamante...
Acórdão Inteiro Teor nº DC-992/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Novembro de 2003
LEGITIMIDADE DO SUSCITANTE. ALCANCE DO QUORUM PREVISTO NO ARTIGO 859 DA CLT. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte posiciona-se, atualmente, no sentido de que o quorum a ser respeitado nas assembléias deliberativas dos sindicatos é aquele previsto no artigo 859 da CLT. Diante disso, há que se considerar como atingido o quorum deliberativo neste caso, em que a unanimidade dos...
falsificar identidade
reivindicação de prioridade unionista

References: artigo 333
 artigo 46
 ARTIGO 384
 ARTIGO 384
 ARTIGO 384
 ARTIGO 384
 ARTIGO 62
 ARTIGO 859
 artigo 859