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Timestamp: 2018-05-21 01:06:01+00:00

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Art. 32 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Andamento do Processo n. 2012/0135112-6 - Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ
criminis prevista nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03, é inviável na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame... (PRIMEIRA PARTE), DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRARIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306... DA MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33...
Pg. 5387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018
de armamento, a ensejar o reconhecimento da abolitio criminis prevista nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03, é inviável na via... de pena disposta no art. 40, V, da Lei 11.343/06, traz critério concreto e objetivo para a majoração da prática... com o número de Estados-membros envolvidos. Precedente. 4. A minorante previ...
Andamento do Processo n. 2017/0273042-5 - Habeas Corpus - 17/05/2018 do STJ
a tal período. Atual redação do artigo 32, da Lei n. 10.826/2003. Extinção da punibilidade do agente que exige a entrega da arma... inicial semiaberto, e multa, pela prática do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003..., da Lei n. 10.826/2003, c.c. artigo 1º, da Lei n. 11.191/20...
Andamento do Processo n. 0001814-91.2016.8.24.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/05/2018 do TJSC
, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento.Deixo de fixar valor mínimo indenizatório, conforme determina o art. 387, inc. IV... (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, por infração ao disposto no art. 14, caput, da Lei... n. 10.826/03.Fica substituída a pena privativa de liberdade por...
Pg. 6190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2018
que vigorou até o dia 23 de outubro de 2005. Inteligência dos artigos 32, da Lei n. 10.826/2003, c.c. artigo 1º, da Lei n... previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Irresignada, a defesa interpôs recurso... condenado como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10....
Pg. 825. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2018
inicialmente em regime aberto, por infração ao disposto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03.Fica substituída a pena... em favor da União (CP, art. 91, II, ‘a’), para os fins dos arts. 25 e 32, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento... do artigo 180, § 1º, e do artigo 147, ambos do Código Penal, e em consequên...
Inteiro Teor. 20644220138260223 SP 0002064-42.2013.8.26.0223
do Desarmamento (Lei 10.826 /03), na forma do artigo 69 , do Código Penal , porque em 04 de fevereiro de 2013, por volta... foi condenado , por incurso nos artigos 33, caput, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343 /2006) e 16 , da Lei nº 10.826 /03... fixação de regime fechado em relação ao crime do artigo 16 , da Lei nº 10....
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10042150038240001 MG
se faz a desclassificação do delito de porte de arma de fogo para o de posse de arma de fogo. 2 - O art. 32 da Lei 10.826... de tráfico para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343 /06 (fl. 194/198). Em contrarrazões, a acusação pugnou... aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06, po...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079170059459001 MG
. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇAO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03). CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO.... PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) favoreceu os possuidores... da Lei 11.706/2.008, que alterou a redação do artigo 32 do "Estatuto do Desarma...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10480120136811001 MG
no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, absolvendo-o do delito de associação para o tráfico. Ao sentenciado foram... aos seus frequentadores, é insuficiente para configurar a majorante prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06... descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Este dispositivo legal estabelece: Art. 33....
Art. 32 da Lei 10826/03
Art. 32 do Estatuto do Desarmamento
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References: artigo 32
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 180
 artigo 147
 artigo 69
 artigo 16
 artigo 28
 artigo 32