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Timestamp: 2020-04-03 00:50:16+00:00

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» No DOU nº 50 desta sexta-feira (13/03) – Diversas Publicações sobre Anistiados Políticos Militares + Sexta-Feira 13 + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + PENSÃO MILITAR + LEI Nº 10.559/2002 x LEI Nº 13.954/2019 + Parcerias + Charges do Dia PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.
Postado em 13.março.2020
Enviada em: sexta-feira, 13 de março de 2020 15:37
Assunto: DOU nº 50, de 13/03/2020 – Sexta-Feira 13 + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + PENSÃO MILITAR + Lei nº 10.559/2002 X Lei nº 13.9542019 + Parcerias + Charges do Dia
O contracheque da FAB (definitivo) relativo a MAR/2020 já está disponível no portal
E com os descontos de pensão militar: majorados para uns 😡 e incluído para outras. 😖
– Debandada de Conselheiros da Comissão de Anistia: mais 5 pediram o boné; portarias abaixo.
– Anulada de novo a anistia de David Bernardo – falecido. Na folha de JAN/FEV-2020 ainda aparece a pensionista.
– Cobrar pensão militar da viúva de anistiado político é ilegal: artigo 9º da Lei 10559/2002, mas está no contracheque simulado.
– Será de 9.5% da soma dos proventos. Você foi lá reclamar? Na próxima semana deve rodar o contracheque formal.
– Nesta semana não tive conhecimento de nenhuma nova notificação para revisão.
– As listagens de MAR/2020 de pagamentos aos anistiados politicos já está disponível no portal www.defesa.gov.br/anistia
★ Anulada de novo a anistia de DAVID BERNARDO (falecido)
PORTARIA Nº 603, DE 12 DE MARÇO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 20.158 – DF (2013/0136257-8), do Superior Tribunal de Justiça, impetrado por DAVID BERNARDO, referente ao Requerimento de Anisa nº 2001.01.01441, e nos termos do Parecer Referencial nº 396/2012/LHCM/DCM/PGU/AGU, que atesta a sua Força Executória, resolve:
I – TORNAR SEM EFEITO a Portaria 2.157, de 29 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2013 e;
II – RESTABELECER OS EFEITOS da Portaria 1.481, de 5 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2013, que anulou a Portaria 1.345, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2002, que declarou DAVID BERNARDO anistiado político.
PORTARIA Nº 2.157, DE 29 DE MAIO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumpri-mento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça,nos autos do Mandado de Segurança nº 20.158/DF, impetrado por DAVID BERNARDO, resolve
I – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.481, de 05 deabril de 2013, publicada no DOU de 08 de abril de 2013, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.345, de 22 de outubro de 2002,que declarou DAVID BERNARDO anistiado político.
II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.345, de 22 de outubro de 2002, que declarou DAVID BERNARDO anistiado político.
PORTARIA Nº 1.481, DE 5 DE ABRIL DE 2013
Art. 1º ANULAR a Portaria Ministerial nº 1345, de 22 de outubro de 2002, que declarou David Bernardo anistiado político,com fundamento no Voto nº 13/2013/GTI, decorrente do procedi-mento de revisão pelo Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pela Portaria Interministerial nº 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.
PORTARIA Nº 1.345, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Medida Provisória n° 2.151-3, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial de 27 de agosto de 2001 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão rea-lizada no dia 08 de agosto de 2002, no Requerimento de Anistia n°2001.01.01441, resolve: Declarar DAVID BERNARDO anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos até aidade limite de permanência na ativa à promoção ao posto de Suboficial com soldo de Segundo Tenente, concedendo-lhe a reparaçãoe prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 3.375,00(três mil, trezentos e setenta e cinco reais), com efeitos financeiros retroativos, a partir de 24.09.96 até a data do julgamento em 08.08.2002, totalizando 70 (setenta) meses e 14 (quatorze) dias, perfazendo um total de R$237.285,00 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais), nos termos do artigo 1°, incisos I e II, da Medida Provisória n° 2.151-3, de 24 de agosto de 2001.
★ Reclamação à FAB/MD com cópia ao TCU contra o desconto indevido de pensão militar às viúvas de anistiado político.
De: maria a. d. santos [mailto:gilda.mads@gmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 6 de março de 2020 11:00
Para: ouvidoria@defesa.gov.br; comgep@fab.mil.br; dirad@fab.mil.br; dirap@fab.mil.br; pipar@fab.mil.br
Cc: min-rc@tcu.gov.br; proc-mevm@tcu.gov.br; cojaer@fab.mil.br
Assunto: Pensão Militar – Lei nº 10.559/2002 X Lei nº 13.9542019
Se a Lei nº 13.954/2019 não revogou o artigo 9º da Lei nº 10.559/2002, não pode haver a inclusão das pensionistas dos anistiados políticos na contribuição para a pensão militar.
No exemplo abaixo estão os valores aplicados no Comando da Aeronáutica, disponíveis no portal www.sdpp.aer.mil.br para o contracheque simulado para março de 2020. No caso, Ela viúva de anistiado político e Ele anistiado político ambos na graduação de 2S com proventos de 1S, o mais frequente.
Quanto ao Exército e Marinha não tenho a informação.
SOLDO 5.483,00 100% SOLDO 5.483,00 100%
ADC HAB 877,28 16% ADC HAB 877,28 16%
ADC MIL 877,28 16% ADC MIL 877,28 16%
ADC TSV 1.644,90 30% ADC TSV 1.644,90 30%
PENSÃO MILITAR * (9,5% ) 843,83 *
RA PENS MILITAR ** 408,30 *
* desconta 31 dias
**devolve 15 dias
FAMHS 115,47 * FAMHS 115,47 *
RECEITA BRUTA 9.290,76 RECEITA BRUTA 8.882,46
DESPESA 959,30 DESPESA 115,47
LÍQUIDO 8.331,46 LÍQUIDO 8.766,99
Lei nº 10.559/2002 anistiado político
Lei nº 13.954/2019 – inclui pensionistas
Se a Lei nº 13.954/2019 não revogou o artigo 9º da Lei nº 10.559/2002 não pode incluir as Pensionistas dos anistiados políticos.
Maria A. D. Santos
Pensionista FAB
★ – As notificações, em menor número, continuam chegando. Ontem foi a de nº 1.644/2020 de Pedro Custódio Viana. O maior nº que vi em 2019 foi 619, então já temos 2.263 (619+1644) que inclui alguns pós-64 dentro e fora da folha.
★ No DOU nº 46 de segunda-feira, dia 09/03/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ No DOU nº 47 de terça-feira, dia 10/03/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ No DOU nº 48 de quarta-feira, dia 11/03/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ No DOU nº 49 de quinta-feira, dia 12/03/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ No DOU nº 50 desta sexta-feira, dia 13/03/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.
★ Nos DOU de terça-feira (10/03/2020), nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação relativa a Anistia Política e/ou de interesse da Classe Cabos da FAB.
★ No DOU nº 50, de 13/03/2020 na Seção 1 páginas 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58 publica 54 portarias indeferindo pedidos de reconsideração relativo ao pedido de anistia negado;
Na portaria nº 598 complementa (aumenta) o mensal de um paisano por decisão judicial; e
Na portaria nº 603 anula de novo o Suboficial (falecido) David Bernardo por decisão judicial no MS 20158!
Clique sobre o Link desejado para abrir o documento:
52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58
★ No DOU nº 50, de 13/03/2020 na Seção 2, página 52, publica 5 Portarias dispensando, a pedido, do encargo de Conselheiro(a) da Comissão de Anistia/MMFDH:
Portaria nº 600 – Cláudio Pinheiro da Costa;
Portaria nº 601 – Maria Vitória Barros e Silva Saraiva;
Portaria nº 602 – Fernando Pereira Baltar;
Portaria nº 623 – Amanda Flávio de Oliveira;
Portaria nº 626 – José Roberto Machado Farias.
★ No DOU nº 49, de 12/03/2020 na Seção 3, páginas 106 e 107, publica o Edital de Intimação nº 2/2020 com 58 nomes, relativamente a resultado de julgamentos cujos AVISOS foram devolvidos pelos Correios por ENDEREÇO INCERTO. Eventuais notificações devolvidas pelos Correios podem ser publicadas na Seção 3.
★ No DOU nº 48, de 11/03/2020 na Seção 1 páginas 49, 50, 51, 52 e 53, publica 51 Portarias indeferindo pedidos de reconsideração relativo ao pedido de anistia negado;
49, 50, 51, 52 e 53,
★ No DOU nº 46, de 09/03/2020 na Seção 1 páginas 36, 37, 38 e 39, publica 43 Portarias indeferindo requerimentos de anistia;
36, 37, 38 e 39
★★★ CHARGES POLÍTICAS – DIAS 09/03/2020 até 13/03/2020 ★★★
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 artigo 8
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 artigo 1
 artigo 9
 artigo 9