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Timestamp: 2018-11-19 11:47:25+00:00

Document:
Lei n° 1.172, de 17/11/1976 ( Lei 1172/1976 )
Lei nº 1.172, de 17/11/1976
Ementa Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o Artigo 2.º da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 314/1976 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/11/1976, p.2
Indexadores MEIO AMBIENTE / USO DO SOLO / PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO - RMGSP / DELIMITAÇÃO DE ÁREAS
Lei n° 1.172 de 17/11/1976
Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei n. 1.172, de 17 de novembro de 1976, que tem por objetivo delimitar as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o artigo 2º da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, estabelecendo normas de restrição de uso do solo em tais áreas, e dá outras providências (DOE 31/03/1977, p. 1)
Representação - STF n° 1.007 de 22/08/1979
Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: parágrafo único do artigo 5º e item IV do artigo 11 da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, e item I do artigo 2º, artigo 8º e seus parágrafos e itens I, III e V do artigo 9º da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976. - Liminar: Não concedida.
Resultado Final: Em 22/08/1979, o STF julgou procedente a representação para se declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º e o inciso IV do artigo 11 da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, bem como o inciso I do artigo 2º, o artigo 8º e seus parágrafos e os incisos I, III e V do artigo 9º da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976.
Lei n° 12.233 de 16/01/2006
Artigo 89 - Revoga, nos termos do artigo 45 da Lei n. 9.866, de 1997, - no que diz respeito à Bacia de Guarapiranga - , a Lei n. 1.172/1976, com exceção do disposto no inciso II do artigo 2.º deste último diploma legal (DOE-I 17/01/2006, p.1)
Lei n° 11.216 de 22/07/2002
Artigo 1.º - Acrescenta o artigo 37-A à Lei n. 1.172/1976 (DOE-I 23/07/2002, p.2)
Lei n° 9.866 de 28/11/1997
Artigo 45 - Parágrafo único - As penalidades previstas nas Leis n. 898/1975, e 1.172/1976, ficam expressamente revogadas, passando a vigorar aquelas definidas por esta lei (DOE-I 29/11/1997, p.1)
Decreto n° 47.696 de 07/03/2003
Regulamenta o artigo 37-A da Lei n. 1.172/1976 (DOE-I 08/03/2003, p.4)
Decreto n° 9.714 de 19/04/1977
Aprova o Regulamento das Leis n. 898/1975 e 1.172/1976, que dispõe sobre o disciplinamento do uso do solo para a proteção aos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo (DOE 20/04/1977, p. 5)
Lei n° 16.568 de 10/11/2017
Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia - APRM-AC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais
Lei n° 15.913 de 02/10/2015
Dispõe sobre a Área de proteção e recuperação dos mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC (DOE-I 03/10/2015, p. 1)
Lei n° 15.790 de 16/04/2015
Artigo 4.º - Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei n. 1.172, de 1976, até que seja publicado o regulamento previsto nesta lei (DOE-I 17/04/2015, p.4)
Lei n° 13.579 de 13/07/2009
Artigo 125 - Até que seja publicado o regulamento previsto no artigo 124 desta lei, ficam mantidas as disposições da Lei n. 898, de 1975, e da Lei n. 1.172, de 1976, com as alterações posteriores, no que couber (DOE-I 14/07/2009, p.1)
Lei n° 10.544 de 27/04/2000
Artigo 1.º - Os Municípios enquadrados nas disposições contidas nas Leis n. 898/1975 e 1.172/1976, terão o repasse dos impostos estaduais a que fazem jus calculado proporcionalmente às áreas de restrição ambiental de cada um deles (DAL 28/04/2000, p.1)
Altera a Lei n. 9.472/1996, que disciplina o uso das áreas industriais (DOE-I 10/06/1998, p.1)
Disciplina o uso de áreas industriais que especifica (DOE-I 31/12/1996, p.1)
Lei n° 2.442 de 12/09/1980
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo na área geográfica correspondente à bacia de drenagem do rio Itapetininga (DOE 13/09/1980, p.2)
Estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas (DOE 28/10/1978)

References: Artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 9

Artigo 89
 artigo 45
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 37

Artigo 45
 artigo 37

Artigo 4

Artigo 125
 artigo 124

Artigo 1