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Timestamp: 2019-07-21 04:48:59+00:00

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RESOLUÇÃO Nº 7238, DE 27 DE JULHO DE 2016 | Normas USP
RESOLUÇÃO Nº 7238, DE 27 DE JULHO DE 2016
O Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais, com fundamento no art 42, incisos I e IX do Estatuto, à luz da autonomia administrativa e financeira conferida pelo artigo 207 da Constituição Federal às Universidades, tendo em vista o deliberado pela Comissão de Orçamento e Patrimônio, em sessão de 05 de julho de 2016, e pela Comissão de Legislação e Recursos, em sessão de 06 de julho de 2016 e pelo Conselho Universitário, em sessão de 12 de julho de 2016, e considerando a continuidade do comprometimento superior a 100% dos repasses financeiros do tesouro do Estado para a Universidade com a folha de pagamento de pessoal e, por conseguinte, a necessidade do reequilíbrio orçamentário e financeiro da Universidade, resolve baixar a seguinte
Artigo 1º – Fica instituído o Programa de Incentivo à Redução de Jornada (PIRJ), gerenciado pela Coordenadoria de Administração Geral (CODAGE), destinado aos servidores técnicos e administrativos sujeitos a módulo semanal de trabalho de 40 horas.
§ 1º – Será expedido edital que preverá o prazo e a forma de inscrição no PIRJ, bem como os termos inicial e final do Programa, que terá duração de 2 (dois) anos.
§ 2º – Em nenhuma hipótese serão aceitas inscrições realizadas fora do prazo.
a) em reduzir o grau de comprometimento dos repasses financeiros do tesouro do Estado com a folha de pagamentos de pessoal;
II – dos servidores: de diminuírem, voluntariamente, sua carga horária semanal de 40 para 30 horas, com redução proporcional de vencimentos, na razão de ¼ (um quarto), estimulados por um abono concedido de acordo com o estabelecido no artigo 5º desta Resolução, acrescido, se atendidos os requisitos, de um abono adicional, nos termos do artigo 6º desta Resolução.
II – a concessão dos abonos instituídos por esta Resolução após o encerramento do PIRJ.
Artigo 4º – O servidor que se inscrever no PIRJ deverá permanecer trabalhando 40 horas semanais até decisão final acerca do pedido de inscrição.
§ 1º – O pedido de inscrição do servidor será instruído com manifestações do chefe imediato e do dirigente máximo da Unidade/órgão, e encaminhado para análise da Comissão Central do Programa, composta pelos seguintes membros:
I – Vice-Reitor;
II – Coordenador de Administração Geral; e
III – Diretor do Departamento de Recursos Humanos.
§ 2º – Recebido o pedido, a Comissão de que trata o § 1º analisará, primeiramente, se o seu deferimento importará grave comprometimento ao serviço público, caso em que denegará, de plano, a continuidade da tramitação da solicitação.
§ 3º – Da decisão que denegar a continuidade da tramitação do pedido caberá apenas pedido de reconsideração à Comissão Central, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 4º – Decididos eventuais pedidos de reconsideração, será elaborada listagem dos pedidos não indeferidos de plano, em ordem de prioridade, para a qual serão considerados os seguintes critérios, nesta ordem:
II – maior tempo de efetivo exercício na USP;
III – maior número de filhos menores de 6 (seis) anos de idade;
IV – matrícula do servidor em ensino fundamental, médio ou superior, inclusive pós-graduação.
§ 5º – Serão aceitos no Programa os inscritos mais bem classificados na listagem, até o máximo de 20% (vinte por cento) dos servidores técnicos e administrativos de cada Unidade/órgão da Universidade.
§ 6º – A partir da decisão final de aceitação do pedido, o servidor passará a cumprir, enquanto vigente o Programa, carga horária semanal de trabalho de 30 horas, distribuídas a critério de sua chefia imediata.
§ 7º – No caso de participação no Programa de servidor que trabalhe de segunda a sexta-feira, se a nova carga horária reduzida, a que se refere o § 6º, for distribuída em 4 dias úteis, o servidor poderá se ausentar às segundas ou às sextas-feiras, conforme a escolha de sua chefia imediata.
§ 8º – No dia em que estiver ausente, o servidor não fará jus à percepção de Vale-Refeição.
§ 9º – O deferimento da inscrição de servidor licenciado, afastado e com contrato suspenso ou interrompido somente surtirá os seus regulares efeitos a partir do dia de seu retorno às atividades, e desde que esse retorno ocorra antes do término do Programa, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 5º.
Artigo 5º – Os servidores que tiverem sua participação no PIRJ deferida farão jus a um abono, equivalente a um terço do seu salário.
§ 3º – O abono será pago a cada 6 (seis) meses de efetivo exercício na jornada reduzida, no mês subsequente ao cumprimento desta condição, observado o disposto no inciso II do artigo 3º desta Resolução.
II – efetivo exercício: o trabalho realmente exercido, bem como os períodos de interrupção contratual e de licença-maternidade, ressalvados os períodos de suspensão contratual.
Artigo 7º – Até 30 dias antes do término do PIRJ, o servidor, havendo interesse, poderá solicitar a continuidade da redução de sua jornada, nos termos da Portaria GR nº 6760/2016, cujo eventual deferimento não resultará no pagamento de abono (inciso II do artigo 3º).
Artigo 8º – Durante a vigência do Programa, a Comissão Central do Programa poderá, a qualquer tempo, a pedido do dirigente da Unidade/órgão, determinar, no caso de necessidade do serviço público, o retorno do servidor à jornada inicialmente contratada.
Artigo 9º – Competirá à Comissão Central do Programa resolver os casos omissos nesta Resolução.
Artigo 10 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. (Proc. 16.1.16392.1.6)

References: artigo 207

Artigo 1
 artigo 5
 artigo 6

Artigo 4
 artigo 5

Artigo 5
 artigo 3

Artigo 7
 artigo 3

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10