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Timestamp: 2013-05-21 14:10:32+00:00

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APOIO AO ASSOCIATIVISMO CULTURAL - DECRETO-LEI
DECRETO LEI 128/2001 de 17 de Abril (1) (...) Artigo 1.� - ObjectoO presente decreto-lei regulamenta a Lei n.� 123/99, de 20 de Agosto, que definiu as regras atrav�s das quais o Governo apoia o associativismo cultural, as bandas de m�sica e filarm�nicas.(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(2) (...) Artigo 4.� - Apresenta��o de candidaturasAs candidaturas ao apoio devem ser apresentadas nas Delega��es Regionais da Cultura da �rea da respectivasede e no Instituto Portugu�s das Artes do espect�culo no caso da regi�o de Lisboa e Vale do Tejo, enquanton�o for criada a competente delega��o regional. (...)(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(...) Artigo 6.� - Prazo de apresenta��o das candidaturas1- As candidaturas ao apoio relativas �s aquisi��es enunciadas no artigo anterior dever�o ser apresentadasdurante o m�s de Dezembro, englobando �s opera��es realizadas no respectivo ano econ�mico.2- As candidaturas ao apoio ser�o efectuadas dentro do prazo m�ximo de um ano a contar da data do bilhetede importa��o, factura ou documento equivalente que comprovem a aquisi��o dos bens.(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(...) Artigo 7.� - Documentos que devem instruir as candidaturas1- As candidaturas ao apoio devem ser instru�das com os seguintes documentos:a) Impresso pr�prio a fornecer pelos servi�os referidos no artigo 4.�;b) C�pia dos estatutos;c) C�pia do relat�rio de actividades do ano anterior e plano de actividades;d) Originais dos bilhetes de importa��o, facturas ou documentos equivalentes, devendo estes �ltimosser passados, para o efeito, nos termos dos artigos 35.� e 38.� do C�digo do Imposto sobre o ValorAcrescentado, aprovado pelo decreto-lei n.� n.� 394-b/84 de 26 de Dezembro3- Os candidatos cujas candidaturas n�o estejam correctamente instru�das nos termos da al�nea superior s�o obrigatoriamente notificados dos elementos em falta, devendo apresent�-los no prazo m�ximo de 10 dias�teis.4- Os originais dos bilhetes de importa��o, facturas ou documentos equivalentes, apresentados com acandidatura, devem ser devolvidos aos candidatos no prazo de 60 dias �teis.(...)(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(...) Artigo 8.� - Exclus�oS�o exclu�das as entidades que se encontrem numa das seguintes situa��es:a) Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido;b) N�o se encontrem em situa��o regularizada relativamente a d�vidas por impostos ao Estado;c) N�o se encontrem em situa��o regularizada relativamente a d�vidas por contribui��es para aseguran�a social;d) Se encontrem em estado de inactividade, de liquida��o ou de cessa��o de actividade;e) Tenham sido objecto de san��o administrativa ou judicial pela utiliza��o ao seu servi�o de m�o-deobralegalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribui��es para a seguran�a social n�o declarada nos termos das normas que imponham essa obriga��o em Portugal;f) Prestem falsas declara��es;g) N�o entreguem os documentos em falta no prazo fixado.(...)(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)2(...) Artigo 10.� - Indeferimento do pedidoS�o indeferidos os pedidos de apoio relativos �s aquisi��es de instrumentos, respectivo material consum�vel,fardamentos e trajes que se mostrem desadequados � actividade que prosseguida e ao repert�rio da entidadebenefici�ria. (...)(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(...) Artigo 12.� - Impossibilidade de candidatura ao apoioN�o haver� lugar � aplica��o do presente regime quando:a) A aquisi��o dos instrumentos, respectiva material consum�vel, fardamentos e trajes tenha sido apoiadaintegralmente pelo Estado ou autarquias locais;b) O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) constante dos bilhetes de importa��o, facturas oudocumentos equivalentes tenha sido restitu�do ao abrigo do decreto-lei n.� 20/90 de 13 de Janeiro, com asaltera��es introduzidas pela Lei n.� 52-C/96 de 27 de Dezembro. (...)(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(2) (...) Artigo 2.� - Entidades benefici�rias1- Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente diploma as bandas de m�sica, filarm�nica, escolasde m�sicas, tunas, fanfarras, ranchos folcl�ricos e outras agremia��es culturais que se dediquem �actividade musical, constitu�das em pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos.2- Excluem-se do disposto no n�mero anterior as escolas de m�sica e conservat�rios do ensino particular ecooperativo que tenham celebrado ou que estejam em condi��es de celebrar contratos de associa��ocom o Minist�rio da Educa��o. (...) (do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(3) (...) Artigo 9.� - Aprecia��o das candidaturas1- Na aprecia��o das candidaturas afere-se a adequa��o dos instrumentos, respectivo material consum�vel,fardamentos e trajes adquiridos � actividade cultural prosseguida e ao repert�rio da entidade benefici�ria.2- A aferi��o da adequa��o referida no n�mero anterior tem em conta, nomeadamentea) A capacidade de realiza��o demonstrada pelo candidato;b) O repert�rio em carteira do candidato;c) O curr�culo dos regentes, ensaiadores e professores;d) A exist�ncia de escola de m�sica, n�mero de alunos e de professores e entrada de alunos no �ltimo ano;e) A participa��o e organiza��o de ac��es de forma��o;f) A colabora��o com estabelecimentos de ensino;g) A execu��o de parcerias com outras entidades. (...)(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(4) (...) Artigo 13.� . � Verifica��o1- A verifica��o do cumprimento das disposi��es do presente diploma compete �s Delega��es Regionais daCultura e ao Instituto Portugu�s das Artes do Espect�culo.2- No exerc�cio da compet�ncia referida no n�mero anterior, estes organismos podem verificar,nomeadamente, a veracidade das declara��es prestadas e a correcta utiliza��o dos equipamentos objectodo presente apoio.(...) (do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)3(...) Artigo 11.� - Processamento do apoio1- Deferido o pedido, os organismos referidos no artigo 4.� remeter�o ao candidato o respectivo cheque, at�ao termo do 2.� m�s seguinte ao da recep��o das candidaturas ou, no mesmo prazo, creditar�o na suaconta o valor do subs�dio, comunicando-lhe o facto.2- Para efeitos da parte final do n�mero anterior, poder� ser exigida a indica��o dos dados de identifica��ode uma conta banc�ria destinada ao cr�dito dos montantes do subs�dio, cujo n�mero e demais elementosde identifica��o ser�o confirmados pela respectiva institui��o de cr�dito no primeiro pedido em que foremmencionados. (...)(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(...) Artigo 14.� - Atribui��o indevida de subs�diosCaso sejam detectadas irregularidades, nomeadamente presta��o de falsas declara��es, n�o utiliza��o dosinstrumentos, fardamentos e trajes �nica e exclusivamente na prossecu��o da respectiva actividade cultural, as entidades benefici�rias ficam obrigadas a repor as import�ncias recebidas e impedidas de concorrer a qualquer esp�cie de apoio por um prazo de dois anos, sem preju�zo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar. (...)(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(5) (...) Artigo 5.� - Apoio do EstadoOs organismos referidos no artigo anterior concedem um subs�dio em valor equivalente ao imposto sobre ovalor acrescentado (IVA), pago e suportado pelas entidades referidas no artigo 2.� e que n�o confira direito a dedu��o constante dos bilhetes de importa��o, facturas ou documentos equivalentes, relativamente �sseguintes opera��es:a) Aquisi��es de instrumentos musicais, incluindo os respectivos estojos, � excep��o dos el�ctricos eelectr�nicos, respectivo material consum�vel, utilizados �nica e exclusivamente na prossecu��o da sua actividade cultural; (...)( Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(6) (...) Artigo 3.� - Defini��oPara efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por material consum�vel: palhetas, cordas, arcos,bocas, boquilhas, surdinas, b�ton, �leo e lubrificantes. (...)(do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)(7) (...) Artigo 5.� - Apoio do EstadoOs organismos referidos no artigo anterior concedem um subs�dio em valor equivalente ao imposto sobre ovalor acrescentado (IVA), pago e suportado pelas entidades referidas no artigo 2.� e que n�o confira direito a dedu��o constante dos bilhetes de importa��o, facturas ou documentos equivalentes, relativamente �sseguintes opera��es: (...)b) Aquisi��es de fardamentos utilizados �nica e exclusivamente na prossecu��o da sua actividadecultural, desde que constantes de facturas de valor unit�rio n�o inferior a 20.000$, com exclus�o do IVA;c) Aquisi��es de trajes utilizados �nica e exclusivamente na prossecu��o da sua actividade cultural,desde que constantes de facturas de valor unit�rio n�o inferior a 20.000$, com exclus�o do IVA.(...)( Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril)
APLICA��O_DO_DECRETO-LEI_N�_128/2001_DE_17_DE_ABRI.pdf (156 Kb)CLASSIFICA��O DE BENS IM�VEIS
Classifica��o de Bens Im�veis
Instrucoes_de_Preenchimento.pdf (44 Kb) Requerimento1.pdf (76 Kb)CONCURSO P�BLICO MUSEALIZA��O DA S� VELHA - 1.� FASE Foi publicado no Di�rio da Rep�blica de 2 de Outubro de 2009, o an�ncio do CONCURSO P�BLICO para a empreitada �CIDADE, UNIVER(SC)IDADE - REGENERAR E REVITALIZAR O CENTRO HIST�RICO DE COIMBRA - MUSEALIZA��O DA S� VELHA - 1.� FASE - CONSERVA��O, RESTAURO E VALORIZA��O DO CLAUSTRO�, disponibilizando-se aqui os PDFs do respectivo An�ncio e do Programa de Concurso. _Programa_de_Concurso_P�blico.pdf (112 Kb) An�ncio_de_Concurso_P�blico.pdf (175 Kb)CONCURSO P�BLICO MUSEALIZA��O DO MOSTEIRO DE SANTA CRUZ DE COIMBRA - 1.� FASE
Foi publicado no Di�rio da Rep�blica de 2 de Outubro de 2009, o an�ncio do CONCURSO P�BLICO para a empreitada �CIDADE, UNIVER(SC)IDADE - REGENERAR E REVITALIZAR O CENTRO HIST�RICO DE COIMBRA - MUSEALIZA��O DO MOSTEIRO DE SANTA CRUZ DE COIMBRA - 1.� FASE - CONSERVA��O, RESTAURO E VALORIZA��O DA IGREJA�, disponibilizando-se aqui os PDFs do respectivo An�ncio e do Programa de Concurso.
An�ncio_do_Concurso_P�blico_.pdf (175 Kb) Programa_de_Concurso_P�blico.pdf (113 Kb)CONCURSO P�BLICO PARA EMPREITADA �CIDADE, UNIVER(SC)IDADE - REGENERAR E REVITALIZAR O CENTRO HIST�RICO DE COIMBRA - MUSEALIZA��O DA S� NOVA DE COIMBRA
An�ncio e Programa de Concurso P�blico.
An�ncio_do_Concurso_P�blico.pdf (176 Kb) Programa_do_Concurso__P�blico.pdf (107 Kb)FORMUL�RIO DA CANDIDATURA
As candidaturas � restitui��o do IVA suportado nas aquisi��es 2008, no �mbito da aplica��o do Decreto-Lei n� 128/2001, de 17 de Abril, dever�o ser apresentadas at� 31 de Dezembro do respectivo ano econ�mico. Com vista a tornar mais eficiente todo este processo, houve necessidade de proceder � seguinte altera��o :Deve a entidade interessada enviar toda a documenta��o descrita no Artigo 7� do Decreto-Lei n.� 128/2001 de 17 de Abril e ainda preencher a folha de c�lculo: �Listagem de Produtos�, a que pode ter acesso nesta p�gina.Este ficheiro Excel est� subdividido em 6 folhas, devendo apenas ser preenchidas as que t�m separador verde.A �ltima folha cont�m indica��es de preenchimento e ainda legisla��o para consulta.
Formul�rio_da_Candidatura.doc (209 Kb) Listagem_do_Produto.xls (1,246 Kb)PEDIDO PARA DIREITO DE PREFER�NCIA NAS TRANSMISS�ES ONEROSAS /BENEF�CIOS FISCAIS
PEDIDO PARA DIREITO DE PREFER�NCIA NAS TRANSMISS�ES ONEROSAS /BENEF�CIOS FISCAIS
Formul�rio.pdf (518 Kb)QUADROS - RELAT�RIOS DE ACTIVIDADES - 2008 / 2009
QUADROS - RELAT�RIOS DE ACTIVIDADES QUADROS_-__RELAT�RIOS_DE_ACTIVIDADES_-_2008_/_2009.zip (733 Kb)REGULAMENTO DO CONSELHO COORDENADOR DE AVALIA��O DO DESEMPENHO DA DIREC��O REGIONAL DE CULTURA DO CENTRO Despacho n.� 1/2009Em cumprimento do n.� 6 do 58� da Lei n.� 66-B/2007, de 28 de Dezembro, faz-se p�blico que, por delibera��o do Conselho Coordenador de Avalia��o datado de 14 de Janeiro de 2009, foi aprovado o competente Regulamento, que se publica em anexo.15 de Janeiro de 2009 � O Director, Ant�nio Pedro Pita.ANEXORegulamento do Conselho Coordenador de Avalia��o do Desempenho da Direc��o Regional de Cultura do Centro (DRCC)CAP�TULO IArtigo 1�ObjectoO presente regulamento tem por objectivo a defini��o das regras de funcionamento do Conselho Coordenador de Avalia��o, adiante designado por CCA, da Direc��o Regional de Cultura do centro, adiante designada por DRCC, em execu��o do disposto no n.� 6 do artigo 58� da Lei n.� 66-B/ 2007, de 28 de Dezembro.Artigo 2�Princ�pios, objectivos, estrutura e conte�do1 � O presente regulamento desenvolve-se de acordo com a estrutura, o conte�do do sistema de informa��o e demais processos e formalidades para a avalia��o do desempenho previstos na lei com as especificidades pr�prias e as adapta��es ora previstas.2 � As delibera��es do CCA aplicam-se ao pessoal dirigente de n�vel interm�dio e a todos os trabalhadores, independentemente do t�tulo jur�dico da rela��o de emprego, desde que, o contrato seja estipulado por um prazo superior a seis meses.CAP�TULO IIArtigo 3�Compet�ncias do CCAO CCA interv�m no processo de avalia��o do desempenho, sendo o garante final da aplica��o objectiva, harm�nica e criteriosa do SIADAP 2 e do SIADAP 3.Artigo 4�Composi��o do CCA1 � O CCA � presidido pelo dirigente m�ximo da DRCC.2 � Integram ainda o CCA, para al�m do dirigente superior, os titulares dos cargos abaixo mencionados, dirigentes interm�dios de 1� e 2� grau, ou equiparados para efeitos do SIADAP, os quais se encontram abrangidos pela al�nea d) do artigo 4� da Lei n.� 66-B/2997:a)Director da Direc��o de Servi�os dos Bens Culturais da DRCC;b)Director da Delega��o de Castelo Branco da DRCC;c)Chefe da Divis�o de Cria��o e Difus�o Cultural;d)Chefe da Divis�o de Planeamento e Gest�o de Recursos, e respons�vel pela gest�o de recursos humanos;e)Coordenador da equipa que presta servi�o no Mosteiro de Santa Clara-a-Velha em Coimbra.3 � Quando o exerc�cio das sua compet�ncias incidir sobre o desempenho de algum dos dirigentes interm�dios atr�s referidos, o CCA, tem a sua composi��o restringida aos restantes membros.4 � N�o � admitida a representa��o de qualquer dos seus membros.5 � Poder� o dirigente m�ximo convocar para as reuni�es, com o acordo de todos os membros do CCA, outros participantes que n�o comp�em este �rg�o, com o intuito de prestarem assessoria t�cnica, sem direito a voto e ficando sujeitos aos deveres de sigilo e confidencialidade.Artigo 5�Dirigente m�ximo do organismo1 � Para efeitos de aplica��o do presente regulamento, considera-se dirigente m�ximo do organismo o Director da DRCC.2 � Compete ao dirigente m�ximo:a)Presidir ao CCA; b)Garantir a adequa��o do sistema de avalia��o �s realidades especiais dos servi�os que o integram;c)Coordenar e controlar o processo anual de avalia��o, de acordo com os princ�pios definidos na Lei n.� 66-B/2007, de 28 de Dezembro;d)Fixar n�veis de pondera��o dos par�metros de avalia��o, nos termos da lei;e)Assegurar o cumprimento das regras estabelecidas na lei em mat�ria de percentagens de diferencia��o de desempenhos;f)Homologar as avalia��es anuais;g)Decidir as reclama��es dos avaliados; h)Assegurar a elabora��o do relat�rio anual de avalia��o do desempenho, que integra o relat�rio de actividades do servi�o;i)Exercer as demais compet�ncias que lhe s�o designadas na lei;j)Convocar as reuni�es do CCA.Artigo 6�Compet�ncias do CCA1 � O CCA � um �rg�o colegial de apoio ao processo de avalia��o dos recursos humanos afectos � DRCC.2 � Compete, nomeadamente, ao CCA:a)Estabelecer directrizes para uma aplica��o objectiva e harm�nica do SIADAP 2 e do SIADAP 3, tendo em considera��o os documentos que integram o ciclo de gest�o a que se refere o artigo 8� da lei n.� 66-B/2007, de 28 de Dezembro;b)Estabelecer orienta��es gerais em mat�ria de fixa��o de objectivos, de escolha de compet�ncias e de indicadores de medida, em especial os relativos � caracteriza��o de supera��o de objectivos;c)Estabelecer o n�mero de objectivos e de compet�ncias a que se deve subordinar a avalia��o de desempenho, podendo faz�-lo para todos os trabalhadores do servi�o ou, quando se justifique, por unidade org�nica ou carreira;d)Garantir o rigor da diferencia��o de desempenhos do SIADAP 2 e do SIADAP 3, cabendo-lhe validar as avalia��es de Desempenho relevante e Desempenho inadequado bem como proceder ao reconhecimento do Desempenho excelente, atrav�s de declara��o formal;e) Emitir parecer sobre os pedidos de aprecia��o das propostas de avalia��o dos dirigentes interm�dios avaliados;f)Decidir sobre a possibilidade de realiza��o da avalia��o nos casos em que o servi�o efectivo, por parte do avaliado, tenha decorrido, pelo per�odo temporal necess�rio, apesar de, pela espec�fica situa��o funcional, nem sempre em contacto directo com o avaliador;g)Proceder � avalia��o, mediante proposta do avaliador especificamente nomeado pelo Dirigente M�ximo, a requerimento dos interessados e nos termos previstos na lei, para os casos em que n�o tenha existido avalia��o relevante para efeitos da respectiva carreira;h)Exercer as demais compet�ncias que, por lei ou regulamento, lhe s�o cometidas.Compete, ainda, ao CCA:a)Elaborar relat�rio anual dos resultados da avalia��o do desempenho, atrav�s da informa��o constante do relat�rio disponibilizado pelo dirigente de cada unidade org�nica, a remeter ao CCA;b)Propor a adop��o de sistemas espec�ficos de avalia��o, nos termos previstos na Lei n.� 66-B/2007, de 28 de Dezembro.CAP�TULO IIIFuncionamentoArtigo 7�Periodicidade de funcionamento1 � O CCA re�ne-se em momentos determinados para o seu �mbito de ac��o.2 � O CCA re�ne-se ordinariamente:a)Na segunda quinzena de Janeiro, para proceder � an�lise das propostas de avalia��o e � sua harmoniza��o de forma a assegurar o cumprimento das percentagens relativas � diferencia��o de desempenhos transmitindo, se for necess�rio, novas orienta��es aos avaliadores, na sequ�ncia das previstas na al�nea d) do n.� 1 e no n.� 2 do artigo 62� e iniciar o processo que conduz � valida��o dos Desempenhos relevantes e Desempenhos inadequados e de reconhecimento dos Desempenhos excelentes;b)A partir de Mar�o e na sequ�ncia das reuni�es de avalia��o, para valida��o das propostas de avalia��o com men��es de Desempenho relevante e Desempenho inadequado e para an�lise do impacte do desempenho, designadamente para efeitos de reconhecimento de Desempenho excelente.3 � O CCA re�ne-se ainda, extraordinariamente, mediante convoca��o do Presidente, que poder� faz�-lo sempre que entender conveniente.4 � O Presidente dever�, ainda, convocar reuni�es extraordin�rias sempre que:a)A reuni�o seja solicitada por, pelo menos, metade dos membros do CCA, indicando o assunto que querem ver tratado;b)Haja lugar a emiss�o de parecer sobre reclama��o apresentada por um avaliado.5 � Da convocat�ria devem constar, de forma expressa, os assuntos a tratar na reuni�o.6 � O secret�rio ser� designado, em cada ano, pelos membros do CCA, na primeira reuni�o ordin�ria.Artigo 8�Da reuni�o ordin�ria1 � Compete ao Presidente do CCA a fixa��o dos dias e horas das reuni�es ordin�rias.2 � Compete ao Presidente do CCA convocar, presidir e dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das delibera��es.3 � Quaisquer altera��es ao dia e hora fixados para as reuni�es devem ser comunicados a todos os membros do CCA, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno.4 � O Presidente do CCA deve promover o cumprimento das delibera��es tomadas pelo �rg�o que preside.5 � O Presidente do CCA pode suspender ou encerrar antecipadamente a reuni�o quando circunst�ncias excepcionais o justifiquem, mediante decis�o fundamentada, a incluir em acta da reuni�o.6 � O CCA s� pode deliberar quando esteja presente a maioria do n�mero legal dos seus membros.7 � N�o comparecendo o n�mero de membros exigido, ser� convocada nova reuni�o, com intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, s� podendo o �rg�o deliberar desde que estejam presentes a maioria do n�mero legal de membros.8 � As delibera��es s�o tomadas por vota��o nominal, devendo votar primeiramente os dirigentes de n�vel interm�dio, ou equiparados para efeitos, apenas do SIADAP, com posterior vota��o do Presidente.9 � De cada reuni�o ser� lavrada acta, que conter� um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido.10 � As actas ser�o submetidas � aprova��o de todos os membros do CCA no final da respectiva reuni�o, sendo assinadas ap�s aprova��o.11 � Os membros do CCA podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as raz�es que o justificam.Artigo 9�Da reuni�o extraordin�ria1 � As reuni�es extraordin�rias ter�o lugar mediante convoca��o do Presidente.2 � A convocat�ria da reuni�o extraordin�ria do CCA � obrigat�ria sempre que se revele necess�rio e enquadr�vel no respectivo �mbito de ac��o, a pedido dos elementos que comp�em o CCA.3 � A convocat�ria da reuni�o deve ser feita para um dos 15 dias seguintes � apresenta��o do pedido, mas sempre com a anteced�ncia m�nima de quarenta e oito horas sobre a data da reuni�o extraordin�ria.4 � Da convocat�ria devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reuni�o.5 � O CCA s� pode deliberar quando esteja presente a maioria do n�mero legal dos seus membros.6 � As delibera��es s�o tomadas por vota��o nominal, devendo votar primeiramente os dirigentes de n�vel interm�dio ou equiparado para efeitos do SIADAP, seguidos da vota��o do Presidente.7 � De cada reuni�o ser� lavrada acta, que conter� um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido.8 � As actas s�o postas � vota��o de todos os membros do CCA no final da respectiva reuni�o, sendo assinadas ap�s aprova��o.9 � Os membros do CCA podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as raz�es que o justificam.Artigo 10�Maioria exig�vel das delibera��es1 � As delibera��es s�o tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reuni�o.2 � Em caso de empate na vota��o, o Presidente tem voto de qualidade.3 � N�o � admitida a absten��o dos membros do CCA.Artigo 11�Fases a observar pelo CCAPara efeitos do processo de avalia��o, o CCA dever�:a)Exercer as compet�ncias constantes do artigo 6� do presente Regulamento, procedendo � harmoniza��o da aplica��o do SIADAP 2 e do SIADAP 3 e validando as avalia��es, quando for caso disso;b)Garantir que os dirigentes/avaliadores implementam e aplicam, na respectiva unidade org�nica, o sistema de avalia��o no prazo estabelecido para o efeito, nomeadamente a fixa��o dos objectivos dos respectivos trabalhadores, fixando a cada avaliado o n�mero de compet�ncias e respectiva pondera��o;c)Assegurar-se de que lhe s�o enviados, pelos dirigentes interm�dios os relat�rios de avalia��o parcial das respectivas unidades org�nicas, juntamente com as fichas de avalia��o, a fim de que o CCA possa proceder ao relat�rio anual de avalia��o a remeter � Secretaria-Geral do Minist�rio.CAP�TULO IVDisposi��es finaisArtigo 12�Nomea��o dos avaliadoresCompete ao Director da DRCC, sob proposta do CCA, nomear avaliadores que reunam, no m�nimo, seis meses de contacto funcional com os respectivos avaliados, de entre os superiores hier�rquicos imediatos dos funcion�rios que, n�o o sendo, possuam responsabilidade de coordena��o.Artigo 13�Per�odo de informa��es1 � O CCA poder� solicitar, por escrito, aos avaliadores e aos avaliados os elementos que julgar convenientes para o seu melhor esclarecimento.2 � Poder�, ainda, solicitar a presen�a de qualquer avaliador ou avaliado, relativamente a decis�es que lhe digam respeito, para prestar declara��es ou qualquer tipo de informa��o.Artigo 14�Confidencialidade1 � Sem preju�zo das regras de publicidade, todos os membros do CCA ficam sujeitos ao dever de sigilo.2 � As reuni�es do CCA n�o s�o p�blicas, podendo estar presente, contudo, quem o Conselho convocar.3 � Ficam igualmente sujeitos ao dever de sigilo todos os avaliadores a quem o Conselho tenha solicitado colabora��o.Artigo 15�Omiss�esAos casos omissos no presente regulamento aplicar-se-�o as disposi��es legais relativas ao Sistema Integrado de Avalia��o do Desempenho da Administra��o P�blica.Artigo 16�Divulga��oO CCA determinar� as formas de divulga��o interna, nos termos da lei, do resultado global da aplica��o do SIADAP, com o n�mero de men��es qualitativas por carreira.Diligenciar�, ainda, no sentido da publicita��o, na p�gina electr�nica do servi�o, da informa��o relativa ao SIADAP.Artigo 17�Disposi��es Transit�riasOs prazos fixados no presente regulamento dever�o ser convenientemente adaptados, no que se refere � avalia��o do ano de 2009, para que se possa dar cumprimento ao disposto na lei sem preju�zo da qualidade do processo de avalia��o, tendo presente que n�o foi ainda comunicada a aprova��o do mapa de pessoal da DRCC, em resultado do processo de extins�o por fus�o das Direc��es Regionais do ex. IPPAR de Castelo Branco e Coimbra, da extin��o da DGEMN e da reestrutura��o da Delega��o Regional da Cultura do Centro, que permitira cumprir o disposto na Lei n.� 53/2006, de 7 de Dezembro, na redac��o dada pela Lei n.� 11/2008, de 20 de Fevereiro e pelo artigo 32� da Lei do Or�amento de Estado para 2009.Artigo 18�Entrada em vigorO presente Regulamento entrou em vigor no dia seguinte ao da sua aprova��o pelo CCA.
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References: Artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 13
 Artigo 11
 artigo 4
 Artigo 14
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 7
 artigo 58
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 62
 artigo 6
 artigo 32