Source: http://www.viacertanatal.com/2012/01/estacionamentos-para-idosos-e.html
Timestamp: 2017-05-30 05:35:37+00:00

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A legislação sobre vagas de estacionamentos especiais para idosos e portadores de deficiência - Via Certa Natal Trânsito
A legislação sobre vagas de estacionamentos especiais para idosos e portadores de deficiência
| Estacionamentos para idosos e deficientes Com o advento de normas específicas que objetivam regular os direitos fundamentais voltados para o bem estar de idosos e propiciar melhores condições de acessibilidade aos portadores de deficiências físicas, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), obedecendo ao contido nas Leis 10098/2000 e 10741/2003, publicou as Resoluções 302/08, 303/08 e 304/08 que regulamentaram as áreas de estacionamento específicas e as vagas de estacionamentos especiais.
Leis 10098/00 e 10741/03
A Lei 10.098/00, sancionada pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso, trouxe luz aos problemas enfrentados pelos cidadãos brasileiros, portadores de deficiências físicas, no tocante à falta de uma regulamentação adequada à realidade destas pessoas. O artigo 1º da referida norma estabelece normas gerais para adequação de estabelecimentos públicos e particulares com objetivo de promover acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida:
O artigo 7º da Lei 10.098/00 ainda estabelece a obrigatoriedade de vagas de estacionamentos especiais e critérios que devem ser obedecidos para adequação à realidade dos portadores de deficiências ou mobilidade reduzida:
A Lei 10.741/03, sancionada pelo então presidente da Republica, Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceu regras que objetivam preservar e regular os direitos assegurados pelos cidadãos brasileiros com idade igual ou acima de 60 anos:
Como parte dos direitos assegurados aos cidadãos idosos, a norma ainda estabelece, em seu artigo 41, a obrigatoriedade e critérios estabelecidos para assegurar vagas de estacionamento específicas para pessoas idosas:
A Lei 10.098/00, sancionada pelo então presidente da Republica, Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu direitos aos portadores de deficiências ou mobilidade reduzida.
A Lei 10.098/00 estabelece a reserva de 2% das vagas de estacionamento em vias ou espaço públicos para pessoas portadoras de deficiências ou mobilidade reduzida.
A Lei 10.741/03, sancionada pelo então presidente da Republica, Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceu a garantia dos direitos aos cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos.
Ainda de acordo com a Lei 10.741/03, é assegurada a reserva de 5% de vagas de estacionamento em locais públicos ou privados.
O CONTRAN estabelecerá a regulamentação e sinalização das referidas vagas em normas específicas.
Regulamentações do CONTRAN
Dentro do exigidos pelas normas específicas que asseguram direitos especiais aos idosos e aos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, o CONTRAN publicou 3 Resoluções que visam estabelecer critérios e padronizar a utilização e sinalização destes espaços públicos ou privados.
Resolução 302/08
Com a publicação da Resolução 302/08 o CONTRAN definiu e regulamentou as áreas de segurança e estacionamentos específicos. De acordo com o artigo 2º da norma, as áreas de estacionamento devidamente regulamentadas são:
Área de estacionamento para veículo de aluguel é a parte da via sinalizada para o estacionamento exclusivo de veículos de categoria de aluguel que prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do poder concedente.
Área de estacionamento para veículo de portador de deficiência física é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido ou que transporte portador de deficiência física, devidamente identificado e com autorização conforme legislação específica.
Área de estacionamento para veículo de idoso é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido ou que transporte idoso, devidamente identificado e com autorização conforme legislação específica.
Área de estacionamento para a operação de carga e descarga é a parte da via sinalizada para este fim, conforme definido no Anexo I do CTB.
Área de estacionamento de ambulância é a parte da via sinalizada, próximo a hospitais, centros de atendimentos de emergência e locais estratégicos para o estacionamento exclusivo de ambulâncias devidamente identificadas.
Área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos.
Área de estacionamento de viaturas policiais é a parte da via sinalizada, limitada à testada das instituições de segurança pública, para o estacionamento exclusivo de viaturas policiais devidamente caracterizadas.
Resolução 303/08 do CONTRAN
A Resolução 303/08 do CONTRAN disciplina e estabelece critérios para a utilização de vagas de estacionamentos públicos para idosos. A norma ainda estabelece a credencial do idoso, que deverá ser confeccionada pelo órgão ou entidade de trânsito do município de domicílio do idoso. A credencial terá validade em todo território nacional. Nos casos em que o município não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será fornecida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado. A credencial deverá estar visível sobre o painel do veículo, próximo do parabrisa. Não é permitida a utilização de cópia da referida credencial.
De acordo com a Resolução, a sinalização adequada para vagas reservadas aos idosos é R-6b, “Estacionamento Regulamentado”, com informação complementar “IDOSO”. A credencial poderá ser cassada se:
uso de cópia efetuada por qualquer processo
rasurada ou falsificada
se constatada que a vaga especial não foi utilizada por idoso
A inobservância ao contido na Resolução implica ao condutor infrator às sanções previstas no artigo 181 inciso XVII do CTB.
A Resolução 302/08 do CONTRAN estabeleceu os parâmetros e definições dos estacionamentos considerados especiais
A Resolução 303/08 do CONTRAN estabelece critérios para utilização das vagas de estacionamento reservadas aos idosos, fixando o limite de 5% de vagas obrigatórias às pessoas idosas.
Ainda de acordo com a Resolução 303/08 do CONTRAN, os idosos deverão portar nos veículos uma credencial expedida pelo órgão ou entidade de trânsito municipal (ou estadual, se couber) que deverá estar posicionada em local visível, sobre o painel do veículo.
Os condutores que desobedecerem às normas impostas pela Resolução estarão sujeitos às sanções previstas no artigo 181 inciso VII do CTB.
A Resolução 304/08 do CONTRAN estabelece critérios e normas para utilização de vagas de estacionamento reservadas aos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida. Segundo a referida norma, deverão ser reservadas 2% de vagas para pessoas enquadradas nas características acima mencionadas.
Os condutores enquadrados nas características previstas na Resolução 304/08 do CONTRAN, deverão portar credencial expedida pelo órgão ou entidade de trânsito municipal (ou estadual, se couber) que deverá estar posicionada em local visível, sobre o painel do veículo. A inobservância ao contido na referida norma implica as sanções previstas no artigo 181 inciso VII do CTB.
Reviewed by Via Certa Natal
on janeiro 20, 2012

References: artigo 1
 artigo 7
 artigo 41
 artigo 2
 artigo 181
 artigo 181
 artigo 181