Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698758596/recurso-de-revista-rr-217608620135040333/inteiro-teor-698758616?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-08-26 04:32:10+00:00

Document:
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 217608620135040333
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 217608620135040333 - Inteiro Teor
TST_RR_217608620135040333_a90f0.rtf
Recorrente :OI S.A.
Recorrido :VALMIR LOSEKAM
Advogada :Dra. Geórgia Ribar
Recorrido :SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. (SUCESSOR DA ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA)
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento ao recurso de revista interposto pela OI S.A..
II - RECURSO DE REVISTA DA OI S.A.
1 - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO.
CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº 6.019/1974 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA.
O Regional negou provimento aos recursos ordinários das reclamadas, no particular, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões de recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT):
-A primeira reclamada, OI S.A. não se conforma com o reconhecimento do vínculo de emprego, pois ausentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Afirma que o reclamante não se desincumbiu do encargo de comprovar o fato constitutivo do direito. Nega ter assumido os riscos decorrentes da contratação da prestadora de serviços com seus empregados. Esclarece que explora o serviço telefônico fixo comutado, sendo que as atividades realizadas pelo autor são dissociadas da sua atividade-fim. Reporta-se aos termos dos artigos 60 e 94 da Lei 9.472/97 e da Súmula 331, item III, do TST. Alega que a subsistência da condenação resulta em violação à Súmula Vinculante 10 do STF e aos artigos 5º, II e LIV, 97, 170, III, 175 da CF e 188 do CC. Colaciona farta jurisprudência sobre o tema. Pugna pela reforma da sentença, inclusive em relação aos consectários (PLR e diferenças de vale- alimentação).
A segunda reclamada, ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., alega a licitude do contrato firmado com a tomadora dos serviços. Afirma que os direitos trabalhistas do autor são limitados às cláusulas dos acordos coletivos firmados com o sindicato de sua categoria profissional, destacando que ele deveria cumprir seu trabalho, inexistindo ajuste que definisse a empresa a ser atendida. Destaca o objeto do seu empreendimento, assegurando que as atividades do autor eram dissociadas da atividade-fim da tomadora. Invoca a Súmula 331 do TST.
Transcreve doutrina e jurisprudência favoráveis a sua tese.
O reclamante foi contratado pela segunda reclamada, ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. em 01/4/10 para o desempenho da função de instalador, tendo sido dispensado em 02/01/12 (ID 1376152). É incontroverso que as reclamadas mantiveram contrato de prestação de serviços em período compatível com a duração do contrato do reclamante (ID 1801433).
A análise dos autos permite que se identifique a prestação de trabalho pelo autor, na condição de instalador de rede de telefonia, demonstrando a vinculação de seu trabalho à atividade-fim da segunda reclamada. Nesse sentido, registro o teor da contestação da OI S.A. ao referir que a contratada deveria, por meio de seus empregados, prestar serviços de engenharia, manutenção e operação de redes de acesso, rotas de cabos ópticos, serviços de comunicação de dados à contratante, além de outros serviços determinados contratualmente sob suas orientações e controles.
Destaco, ademais, o depoimento colhido no processo de nº 0001229-46.2011.5.04.0301, utilizado como prova emprestada (ID 2735424), conforme consta na ata de audiência (ID 2675420). A testemunha Elio Vitor Alves informa que presta serviços para a OI S.A., antiga Brasil Telecom, desde abril de 2001, por meio das empresas Pampa, ETE e, desde abril de 2010 pela ARM, tendo sempre realizado as mesmas atividades de instalador. Acrescenta que todo o serviço de instalação era realizado pelo pessoal das prestadoras, inclusive, a rede nova.
Considero a atividade do reclamante - instalador de rede de telefonia - de tal forma inserida na atividade econômica da reclamada, que não busco, mais amiúde, os sinais clássicos da subordinação para o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa concessionária do serviço de telecomunicações.
Sem desconhecer a complexidade da matéria, inclino-me por acompanhar o entendimento que vem sendo sustentado no Tribunal Superior do Trabalho a respeito do tema.
A questão é saber se o artigo 94, II, da Lei 9.472/97, ao dispor que no cumprimento de seus deveres a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência, contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados, assegura às concessionárias deste serviço público um privilégio, em termos de terceirização, em relação aos demais ramos da atividade econômica e, por consequência, se a elas se aplica o entendimento contida na Súmula 331 do TST, em especial nos seus itens I e III, segundo os quais: I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
Anote-se, inclusive, ainda que tenha sido julgada improcedente a ação, que o Ministério Público do Trabalho da 1ª Região ajuizou ação civil pública junto à Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (ACP 0012-2005-014-01-00-4) objetivando a reclamada se abstivesse de contratar, mediante empresa interposta, mão de obra para execução de sua atividade-fim, revelando que a discussão é abrangente.
Muito já se discutiu sobre o tema no Tribunal Superior do Trabalho, a tal ponto de haver dificuldade em acrescentar-lhe algum aspecto original. A questão, como se sabe, foi objeto de amplo debate na Audiência Pública convocada pela Presidência do TST, ocorrida nos dias 04 e 05 de outubro de 2011.
Mesmo antes daquela audiência, contudo, já se delineava uma tendência no sentido de que as empresas de telecomunicações se encontram sujeitas às diretrizes traçadas pela Súmula 331, itens I e III, do TST.
A evolução da questão está bem demonstrada na ementa do acórdão do proc. RR 747400-49.2006.5.09.0012, da 2ª Turma do TST, julgado em 07/8/13 e publicado em 16/8/13), da lavra do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, que transcrevo a seguir, inclusive por tratar de atividade assemelhada àquela cumprida pelo autor desta ação:
RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
(...) Recurso de revista não conhecido.
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º , DA LEI N 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI N 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA N 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO.
1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas e a incidência ou não , nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula nº 256 desta Corte que antes tratava da matéria, isso não significou considerá-la lícita em todo e qualquer caso. Levando-se em conta a finalidade da terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora de serviços em suas atividades essenciais por meio da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item III da citada Súmula nº 331, a autorização para a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ou seja, a contrario sensu, a terceirização, continuou sendo considerada ilícita, sob pena de formação do vínculo de emprego dos trabalhadores terceirizados com o tomador dos serviços, nos termos de seu item I, toda e qualquer terceirização das atividades-fim das empresas.
2. Esse limite deve também ser observado, por identidade de motivos, nas atividades das empresas concessionárias ou permissionárias dos ramos de energia elétrica e de telecomunicações. Com efeito, a Lei n 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei n 9.472/97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da terceirização ser decidida exclusivamente pela Justiça do Trabalho, com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretar e, eventualmente, aplicá-las, de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em nosso País , disciplinam a prestação de trabalho subordinado, em especial os artigos 2º e 3º da CLT.
3. Por via de consequência, não se pode mesmo interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei n 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei n 9.472/97, de que a autorização por eles dada a empresa concessionária dos serviços de telecomunicações para contratar, com terceiros, o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço tornaria lícita a terceirização de suas atividades-fim, o que, em última análise, acabaria por permitir que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados.
4. Assim, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados, de forma a não produzir resultados absurdos e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a aplicação de outras normas infraconstitucionais existentes no ordenamento jurídico, não estão , em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de Plenário, pois não se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita.
5. Por outro lado, não se pode considerar que a prestação dos serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas no âmbito das empresas de telecomunicações caracterize atividade-meio, e não atividade-fim.
6. Esta questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização das atividades-fim das empresas de telecomunicações, por serem inerentes à sua atuação, foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do Trabalho, em 28/06/2011, em sua composição completa, no julgamento do Processo E-RR ·134640-23.2008.5.03.0010, que teve como Relatora a Ministra Maria de Assis Calsing, em que, por expressiva maioria (nove votos a favor e cinco contra), entendeu-se que as empresas de telecomunicações se encontram igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula nº 331, itens I e III, relativamente, portanto, à impossibilidade de terceirização das atividades-fim dessas empresas, entre as quais se incluem, por óbvio, a instalação e a manutenção das linhas telefônicas (atividade de cabista). Ao assim decidir, a SBDI-1 nada mais fez do que exercer sua função precípua, legal e regimental: dirimir a divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, até então existente, sobre a matéria, consagrando a tese a ser observada dali por diante pelos órgãos fracionários deste Tribunal Superior, nos termos e para os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo 3º , inciso III, alínea b, da Lei n 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei nº 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea a, do Regimento Interno desse Tribunal.
7. É certo que aquela decisão da SBDI-1 foi proferida antes da realização da Audiência Pública ocorrida nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse Tribunal, nos termos do artigo 35, inciso XXXVI, do seu Regimento Interno, e que implicou a oitiva de quase cinquenta especialistas e integrantes da sociedade civil, com o objetivo de obter subsídios e esclarecimentos acerca das questões fáticas, técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No entanto, os elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST, naquela oportunidade, não se mostraram capazes de alterar o já citado entendimento recentemente consagrado pela SBDI-1 do TST, em sua sessão de 28/6/2011, no desempenho de seu papel legal e regimental precípuo. Com efeito, extrai-se do conjunto de manifestações aduzidas na referida Audiência Pública que a alegação, feita pelos defensores da terceirização em geral (e, inclusive, das atividades-fim empresariais), de que, por seu intermédio, é possível atingir-se maior eficiência e produtividade e a geração de mais riqueza e mais empregos, foi amplamente refutada pelos vastos dados estatísticos e sociológicos apresentados por aqueles que sustentaram, ao contrário, que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados, pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados e, por fim, pelos comprovadamente maiores riscos de acidente de trabalho.
8. Assim, diante da ilicitude da terceirização dos serviços de instalação e manutenção das linhas telefônicas prestados pelo reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, deve ser reconhecida a existência, por todo o período laborado, de vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da S ula n 331 do TST.
Valendo-me dos fundamentos da decisão transcrita, mantenho íntegra a sentença que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a primeira reclamada, atribuindo responsabilidade solidária a ambas as rés pelos créditos devidos ao autor.
Com relação ao requisito subordinação, que pode ser considerado subsumido na questão da ilegalidade da terceirização da atividade-fim, invoco, de todo modo, a apreciação da Exma. Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, quando ainda compunha o TST, no julgamento, pela SBDI-1, do E-RR 2938-13.2010.5.12.0016, no qual tece brilhantes fundamentos para acompanhar o voto da Exma. Relatora, Ministra Maria de Assis Calsing, na forma como citado pelo Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta no julgamento do processo E-RR 2938-13.2010.5.12.0016, os quais reproduzo a seguir: "Nessa memorável sessão da SBDI-1, um dos votos condutores foi o da Exma. Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, que então integrava esta Corte, e hoje, honrosamente, representa a Justiça do Trabalho no Supremo Tribunal Federal, cujas razões, de costumeira relevância e acuidade, peço vênia para transcrever, verbis:"Sr. Presidente, egrégia Seção, é cediço que a terceirização foi pensada pelos sistemas produtivos como um instrumento econômico capaz de minimizar os custos operacionais decorrentes da contratação de mão de obra. É cediço também que é um instituto que, na verdade, se difundiu por todo o mundo e que, ao longo dos anos, desde 1986, data da Súmula nº 256 desta Corte, este instituto tem sido visto com cautela justamente pela precarização das condições de trabalho que ele termina por ocasionar e em função dos próprios princípios constitucionais que resguardam não só o pleno emprego, mas também a dignidade da atividade humana. A questão que se coloca aqui e que é específica diz com a interpretação que enseja o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 - que, como todos sabemos, já foi destacado - registra que, no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela agência, contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Ou seja, a dificuldade reside na interpretação da dicção legal no que diz com atividades inerentes, no sentido de saber se houve ou não a introdução de um novo paradigma no ordenamento jurídico nacional. Na minha compreensão, Sr. Presidente, na verdade, entendo que o permissivo legal não pode ser interpretado no sentido de que será autorizada a terceirização da atividade fim. Essa prática, salvo na hipótese de trabalho temporário, também da minha ótica, remanesce no campo do ilícito, pelo que encerra de aviltante à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho. Registro que há polissemia própria ao vocábulo inerente - que tem as seguintes expressões como sinônimos: atinente, dependente, específico, inseparável, intrínseco, ligado, peculiar, pertinente, próprio, relativo e subjetivo - , mesmo sob o enfoque da interpretação gramatical ou literal, que sabemos que é a mais pobre de todas, em absoluto conduz a que diga respeito ao conceito de atividade fim. Até mesmo o registro a atividade meio de limpeza e conservação é inerente às atividades das empresas concessionárias, desde que seja compreendida na acepção dos sinônimos "ligado" ou "pertinente". É dizer: a ambiguidade do termo não permite, a meu juízo, a ilação de que se está a tratar de permissivo legal à terceirização de atividade finalística do setor de telecomunicações, até porque a previsão se situa entre as disposições atinentes a contrato de concessão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente administrativo, como também já foi destacado, e que em momento algum explicita a intenção de imiscuir-se na seara laboral, à qual sucumbiria, de todo modo, diante de uma interpretação coerente com o ordenamento jurídico pátrio. Assumindo-se, pois, o viés da interpretação sistemática, pode-se, inclusive, cogitar da incompatibilidade da compreensão da terceirização em atividade fim com o princípio da isonomia e com as noções de objeto social e de função social da empresa; a se entender, pudesse o legislador autorizar a terceirização da atividade fim apenas às concessionárias de serviços públicos, em discriminação desprovida de razoabilidade em relação a todas as demais pessoas físicas e jurídicas que oferecem serviços no mercado. O fato de uma empresa ser concessionária de serviço público, ou seja, de ter obtido a concessão para a exploração de serviços de titularidade no ente público, após submissão a processo licitatório, não parece, a meu juízo, constituir fator de discrimen hábil, lógico e razoável para tratamento diferenciado em relação aos demais empresários ou sociedades empresárias. Assim, à luz do princípio isonômico consagrado no texto constitucional, só duas opções restam possíveis na minha compreensão: entender que os arts. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 autorizam o fenômeno terceirizante de forma plena a estender tal permissão a todas as pessoas físicas e jurídicas ou, segunda alternativa, interpretar que a terceirização em atividade fim da tomadora de serviços segue vedada na ordem jus trabalhista pátria, inclusive quanto às concessionárias de serviço público. Como sou adepta da segunda vertente, Sr. Presidente - na verdade, estou aqui me eximindo de seguir na fundamentação porque todos os aspectos foram muito bem abordados nos votos que me antecederam -, estou acompanhando o voto da eminente Relatora, reportando-me, ainda, à compreensão quanto ao requisito da subordinação objetiva, estrutural ou integrativa, que, a meu juízo, à luz do atual ordenamento jurídico, veda a terceirização de atividade fim. É como voto, Sr. Presidente, com a eminente Relatora, rendendo homenagens e pedindo vênia à divergência."Tendo em conta todos estes fundamentos, perfeitamente aplicáveis à situação retratada nestes autos, inexiste violação à Súmula Vinculante 10 do STF e aos artigos 5º, II e LIV, 97, 170, III, 175 da CF e 188 do CC- (fls. 628/633).
Alega a recorrente, em síntese, que não há que se falar em reconhecimento de relação empregatícia, uma vez que não houve intermediação ilícita de mão de obra. Sucessivamente, sustenta a impossibilidade de deferimento da isonomia. Indica ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LIV, 21, XI, 97, 170, III e IV, e 175 da Constituição Federal, 60, § 1º, 61 e 94, II, da Lei nº 9.472/97, 2º e 3º da CLT, além de contrariedade à Súmula 331, III, do TST e à Súmula vinculante nº 10 do STF. Transcreve paradigmas de divergência.
Em bom momento, firme nos mais relevantes dogmas do Direito do Trabalho, esta Corte editou a Súmula 331, assim redigida:
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
O verbete veda a" contratação de trabalhadores por empresa interposta "," formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços ", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de"serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta"(itens I e III). Delimita, como resta evidente, exaustivamente, os casos em que se tolera terceirização em atividade-fim.
A terceirização gera, diversamente do modelo tradicional, relacionamento no qual envolvidos trabalhador e duas empresas, uma delas a arregimentar a mão de obra, que põe a serviço da outra. Trata-se de ambiente de grande repercussão para os princípios regentes do Direito do Trabalho, podendo, não raro, fazer nada de toda a construção que erigiu esse ramo jurídico.
Efetivamente, a entender-se pela absoluta liberdade de terceirização, breve seria extenso o número de empresas sem empregados, desprotegidos então das garant...
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698758596/recurso-de-revista-rr-217608620135040333/inteiro-teor-698758616

References: artigo 94
 ARTIGO 94
 artigo 25
 artigo 94
 artigo 97
 artigo 894
 artigo 3
 artigo 71
 artigo 35