Source: http://camar.sp.gov.br/index2.php?pag=T0dRPU9EZz1PR009T1RnPU9EWT1PVFU9T1RZPQ==&&ano=1999&&idtipolei=5&pg=1&where=
Timestamp: 2017-09-26 07:25:59+00:00

Document:
23 15-12-1999 INTRODUZINDO MODIFICACOES NA LEI ORGANICA - ACRESCENTA INCISO VIII NO ART. 34 (ATRIBUICOES DA MESA); MODIFICA PARAGRAFO 4., DO ARTIGO 123 (PUBLICACOES OFICIAIS) E REVOGA O PARAGRAFO 3., DO ARTIGO 16 ...	 Ativa (Não consta revogação expressa)
22 23-11-1999 MODIFICANDO O ARTIGO 56, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - MANDATO DO PREFEITO DE 4 ANOS, COM INICIO 01/01, E INCLUI PARAGRAFO UNICO - REELEICAO PARA UM UNICO PERIODO SUBSEQUENTE.	 Ativa (Não consta revogação expressa)
21 26-08-1999 REVOGANDO O ITEM "7", DO PARAGRAFO 2., DO ARTIGO 23, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ("7 - DENOMINACAO DE PROPRIOS, VIAS E LOGRADOURO PUBLICO;" - VOTACAO - DOIS TERCOS/QUALIFICADA).	 Ativa (Não consta revogação expressa)
20 28-07-1999 MODIFICANDO A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA, EM DECORRENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. (APOSENTADORIA DO SERVIDOR) - MODIFICA ARTIGO 90 EREVOGA ARTIGO 106.	 Ativa (Não consta revogação expressa)
19 12-05-1999 MODIFICANDO O PARAGRAFO 1.,DO ARTIGO 220, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PASSANDO DE UM ANO PARA NOVENTA DIAS APOS O FALECIMENTO PARA HOMENAGEAR QUALQUER PESSOA COM DENOMINAO EM VIA OU LOGRADOURO PUBLI ...	 Ativa (Não consta revogação expressa)

References: ARTIGO 123
 ARTIGO 16
 ARTIGO 56
 ARTIGO 23
 ARTIGO 90
 ARTIGO 106
 ARTIGO 220