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REGULAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS HUMANÍSTICOS (CEHUM) - PDF
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Wilson Vilarinho Botelho
1 REGULAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS HUMANÍSTICOS (CEHUM) Universidade do Minho Fevereiro de
2 ÍNDICE CAPÍTULO I (Dos Princípios Gerais)... 3 Artigo 1º (Natureza do Centro)... 3 Artigo 2º (Autonomia do CEHUM)... 3 Artigo 3º (Objetivos do CEHUM)... 3 CAPÍTULO II (Organização Interna)... 3 Artigo 4º (Membros Integrados e Colaboradores do CEHUM)... 3 Artigo 5º (Grupos de Investigação)... 4 Artigo 6º (Coordenadores de Grupos de Investigação)... 5 Artigo 7º (Projetos de Investigação)... 5 CAPÍTULO III (Da Constituição dos Órgãos)... 6 Artigo 8º (Órgãos do CEHUM)... 6 Artigo 9º (Comissão Diretiva)... 6 Artigo 10º (Diretor e Diretores-Adjuntos)... 7 Artigo 11º (Conselho Científico)... 8 Artigo 12º (Comissão Permanente de Aconselhamento Científico)... 8 Artigo 13º (Assembleia Geral)... 8 CAPÍTULO IV (Dos dispositivos de avaliação)... 9 Artigo 14º (Avaliação Global)... 9 Artigo 15º (Relatório Anual)... 9 Artigo 16º (Da avaliação dos Grupos de Investigação e dos Investigadores)... 9 CAPÍTULO V (Das Disposições Gerais)... 9 Artigo 17º (Deliberações)... 9 Artigo 18º (Dúvidas e Omissões) Artigo 19º (Entrada em Vigor)
3 CAPÍTULO I (Dos Princípios Gerais) Artigo 1º (Natureza do Centro) O Centro de Estudos Humanísticos, adiante designado por CEHUM, é uma estrutura de caráter permanente de âmbito científico do Instituto de Letras e Ciências Humanas, conforme os respetivos Estatutos, que tem por objetivos a promoção, a coordenação e a difusão da investigação científica nele realizada no domínio das humanidades. Artigo 2º (Autonomia do CEHUM) O CEHUM tem autonomia para gerir e administrar o património e as verbas que lhe forem atribuídas, ou que obtenha por atividades próprias, em conformidade com os planos aprovados e a legislação vigente, com vista ao desenvolvimento dos seus projetos e atividades. São objetivos gerais do CEHUM: Artigo 3º (Objetivos do CEHUM) a) promover a investigação, o desenvolvimento e a divulgação científica no domínio das humanidades, nomeadamente nas áreas dos estudos linguísticos, literários, filosóficos, artísticos e culturais; b) aprovar, promover e coordenar projetos de investigação, desenvolvidos no seio dos grupos de investigação próprios do CEHUM; c) promover o intercâmbio científico com instituições nacionais e internacionais ligadas à investigação; d) divulgar a investigação científica desenvolvida no CEHUM junto da comunidade académica nacional e internacional e da comunidade em geral; e) prestar serviços à comunidade no âmbito da sua atividade científica; f) promover a articulação com os projetos de ensino, nomeadamente a nível dos 2º e 3º ciclos, e o emprego científico jovem. CAPÍTULO II (Organização Interna) O CEHUM integra investigadores e articula grupos de investigação e projetos de investigação. Artigo 4º (Membros Integrados e Colaboradores do CEHUM) 1. O CEHUM tem membros integrados e colaboradores. 2. Podem ser membros integrados do CEHUM: 3
4 a) doutorados nas áreas das humanidades ou em áreas afins com relevância para a investigação do CEHUM, com vínculo profissional ao Instituto de Letras e Ciências Humanas, que cumpram os Indicadores de Produção Científica do CEHUM; b) doutorados nas áreas das humanidades ou em áreas afins com relevância para a investigação do CEHUM, que cumpram os Indicadores de Produção Científica do CEHUM, mediante proposta de um ou mais dos seus membros; c) alunos de doutoramento que desenvolvem o seu trabalho de doutoramento no CEHUM com vínculo contratual de, no mínimo, 12 meses com a Universidade do Minho e cumpram os Indicadores de Produção Científica do CEHUM estabelecidos para investigadores júnior. 3. Os membros integrados organizam-se em grupos de investigação. 4. Podem ser colaboradores do CEHUM: a) doutorados nas áreas das humanidades ou em áreas afins com relevância para a investigação do CEHUM, que sejam membros integrados de outros centros de investigação, vinculados a outras instituições nacionais ou estrangeiras, mediante proposta do coordenador do grupo de investigação do CEHUM no qual se integram; b) investigadores não doutorados ou doutorados que não cumpram na totalidade os Indicadores de Produção Científica do CEHUM, autopropostos ou mediante proposta do coordenador do grupo de investigação, caso se aplique; c) alunos de doutoramento sem vínculo contratual associado ao CEHUM e alunos de mestrado, assim como alunos de licenciatura com desempenho de excelência nas suas áreas de estudo, que desenvolvam a sua investigação no âmbito do plano de trabalhos de um grupo de investigação do CEHUM, mediante proposta do seu coordenador. 5. A qualidade de membros integrados ou colaboradores depende dos requisitos constantes dos números anteriores e da deliberação favorável, por maioria absoluta da comissão diretiva. 6. A participação dos membros integrados e colaboradores do CEHUM cessa: a) voluntariamente, quando os membros manifestem por escrito à direção a intenção de se desvincularem do CEHUM, obrigando-se, no entanto, a concluir todas as tarefas de investigação com que se tenham comprometido; b) em virtude de ausência injustificada de atividade de investigação e/ou de participação nas atividades do CEHUM por mais de dois anos; c) caso se verifique violação de deveres assumidos no âmbito de projetos nacionais ou internacionais suscetível de prejudicar o bom nome ou os interesses do centro. 7. A exclusão de membros é da competência da comissão diretiva, por maioria absoluta. 8. Pode ser atribuído o título de membro honorário, sob proposta de um ou mais dos seus membros e com aprovação pela comissão diretiva, a personalidades de reconhecido mérito na área das humanidades ou em áreas afins com relevância para a investigação do CEHUM. Artigo 5º (Grupos de Investigação) 1. Um grupo de investigação é a associação de um conjunto de investigadores vinculados a um plano comum de atividades de investigação a médio-prazo e que desenvolve, de forma planeada e dinâmica, projetos de investigação. 2. A constituição e reestruturação dos grupos de investigação obedecem obrigatoriamente a parâmetros de organização e qualidade das suas atividades, definidos pela direção, e são aprovadas pela comissão diretiva por maioria absoluta. 3. Cada grupo de investigação é obrigatoriamente dirigido por um coordenador. 4
5 4. Do plano de atividades dos grupos de investigação e da sua execução é dado conhecimento anualmente à direção do CEHUM, mediante a entrega de relatórios-síntese por parte do seu coordenador. 5. O incumprimento, por um grupo, dos parâmetros de organização e qualidade que regulam os grupos de investigação pode implicar a sua extinção, pela comissão diretiva, por maioria absoluta. 6. Um membro integrado ou colaborador do centro pode integrar mais que um grupo de investigação desde que participe ativamente do plano de atividades de investigação dos respetivos grupos. Artigo 6º (Coordenadores de Grupos de Investigação) 1. O coordenador de um grupo de investigação é escolhido pelos membros que constituem o respetivo grupo de entre os seus membros doutorados. 2. O mandato dos coordenadores de um grupo de investigação é de três anos, renovável uma vez por período igual. 3. São, designadamente, competências do coordenador de um grupo de investigação: a) apresentar à comissão diretiva o plano de atividades do respetivo grupo de investigação para o triénio; b) apresentar à comissão diretiva o relatório-síntese anual dos trabalhos desenvolvidos no seio do respetivo grupo de investigação; c) propor à comissão diretiva projetos de investigação a desenvolver no seio do respetivo grupo, mediante parecer favorável da comissão diretiva; d) colaborar na elaboração do relatório anual de atividades do centro através da recolha de informação a constar do relatório; f) convocar os membros dos grupos de investigação com vista à coordenação do plano de trabalhos em desenvolvimento, ou para tratar de assuntos apresentados pelos órgãos do centro, sempre que o julgue necessário. Artigo 7º (Projetos de Investigação) 1. Um projeto de investigação é criado por uma equipa especificamente constituída para o efeito e é necessariamente dirigido por um investigador responsável escolhido pelos membros que constituem a respetiva equipa de entre os seus membros doutorados. 2. Os projetos de investigação devem inserir-se num grupo de investigação e são desenvolvidos mediante parecer favorável da comissão diretiva. 3. Um projeto de investigação tem financiamento próprio e datas certas de início e termo, salvo situações excecionais de projetos de longa duração sem financiamento específico. 4. A participação de membros do CEHUM em projetos de grupos de investigação de outros centros deverá ser dada a conhecer à Direção do CEHUM. 5
6 CAPÍTULO III (Da Constituição e Órgãos) 1. São órgãos de gestão do CEHUM: a) a comissão diretiva; b) o diretor e os diretores-adjuntos; c) o conselho científico. Artigo 8º (Órgãos do CEHUM) 2. O CEHUM tem os seguintes órgãos consultivos: a) a comissão permanente de aconselhamento científico; b) a assembleia geral; 3. As eleições do diretor e dos dois representantes dos investigadores não doutorados da comissão diretiva regem-se por regulamento próprio. Artigo 9º (Comissão Diretiva) 1. A comissão diretiva é o órgão que dirige e coordena a política de investigação e o planeamento das atividades do CEHUM. 2. Constituem a comissão diretiva: a) o diretor e os diretores-adjuntos; b) os coordenadores dos grupos de investigação; c) dois representantes dos investigadores não doutorados, oriundos de grupos de investigação diferentes. 3. Compete, designadamente, à comissão diretiva: a) aprovar os Indicadores de Produção Científica do CEHUM, apresentados pela direção; b) decidir sobre a criação, extinção ou reestruturação dos grupos de investigação, nos termos do presente regulamento; c) aprovar as participações de membros do CEHUM em grupos de investigação de outros centros propostas à direção; d) aprovar a inclusão e a exclusão de membros, nos termos previstos no artigo 4º do presente regulamento; e) aprovar o regulamento eleitoral a que se refere o nº 3 do artigo 8º; f) promover a articulação entre os vários grupos de investigação com vista à coordenação da atividade científica do CEHUM; g) aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades, apresentados pela direção; h) designar os membros da comissão permanente de aconselhamento científico, sob proposta do diretor; i) aprovar a celebração de protocolos ou convénios, em ordem à cooperação e intercâmbio científico, com instituições similares, no âmbito das atribuições do CEHUM; j) pronunciar-se sobre a proposta de orçamento anual; k) pronunciar-se sobre os relatórios anuais de atividades e de contas do centro; 6
7 l) dar parecer sobre os projetos de investigação propostos à direção pelos grupos de investigação; m) exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pelos órgãos de governo da universidade ou do ILCH; n) pronunciar-se sobre todas as questões que lhe forem colocadas pela direção. 4. A comissão diretiva reúne, ordinariamente, duas vezes por semestre, e extraordinariamente sempre que convocada pelo diretor, por sua iniciativa, ou a requerimento de um terço dos seus membros. 5. As deliberações são tomadas por maioria absoluta, tendo o diretor voto de qualidade em caso de empate. Artigo 10º (Diretor e Diretores-adjuntos) 1. O diretor é o órgão superior de governo e de representação externa do CEHUM. 2. O diretor é um professor catedrático ou associado de carreira, membro integrado do centro, eleito diretamente pelos membros integrados e colaboradores do centro, para um mandato de três anos, renovável, em ato eleitoral convocado especialmente para o efeito. 3. Compete, designadamente, ao diretor: a) coordenar as atividades do centro; b) propor os Indicadores de Produção Científica do CEHUM a aprovar pela comissão diretiva por triénio; c) propor os membros da Comissão Permanente de Aconselhamento Científico; d) validar o plano de atividades dos grupos de investigação e a sua execução; e) assegurar a ligação com o Conselho do Instituto e com o Conselho Científico do ILCH; f) convocar as reuniões da comissão diretiva, do conselho científico e da assembleia geral do CEHUM; g) assegurar a gestão dos meios humanos e materiais, postos à disposição do centro; h) elaborar a proposta de orçamento anual; i) elaborar os relatórios anuais de atividades e de contas; j) proceder à liquidação das despesas, no âmbito da sua competência; k) zelar pela conservação e manutenção das instalações, equipamento e outros bens afetos ao centro. 4. O diretor será coadjuvado por dois diretores-adjuntos, observando-se o seguinte: a) no caso de apresentação de propositura nas eleições para diretor, esta deve incluir o nome dos candidatos a diretores-adjuntos, de entre os membros integrados do centro, e respetiva declaração de aceitação; b) no caso de eleição nominal, o diretor eleito designa os diretores-adjuntos de entre os membros integrados do centro. 5. No caso de vacatura do cargo de diretor, a comissão diretiva será presidida, interinamente, pelo diretor-adjunto de categoria profissional mais elevada e de maior antiguidade na carreira académica, que deverá desencadear imediatamente os procedimentos para a eleição do novo diretor. 6. São competências dos diretores-adjuntos: 7
8 a) auxiliar o diretor em todas as funções que lhes sejam solicitadas; b) representar o diretor sempre que para tal sejam designados; c) substituir o diretor, em caso de ausência ou impedimento, mediante delegação de competências. Artigo 11º (Conselho Científico) 1. O conselho científico é um órgão de gestão científica do CEHUM. 2. O conselho científico é constituído por todos os membros integrados doutorados do CEHUM. 3. Compete ao conselho científico: a) aprovar a proposta de orçamento anual; b) aprovar os relatórios anuais de atividades e de contas do CEHUM; c) aprovar o regulamento interno do conselho; d) desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, pelos Estatutos da Universidade e do ILCH, ou por regulamentação aplicável. 3. O conselho científico pode funcionar em plenário ou em comissão coordenadora, constituída pelos coordenadores dos grupos de investigação. 4. O conselho científico reúne, ordinariamente, duas vezes por ano, e extraordinariamente sempre que convocado pelo diretor, por sua iniciativa, ou a requerimento de um terço dos seus membros. Artigo 12º (Comissão Permanente de Aconselhamento Científico) 1. A comissão permanente de aconselhamento científico é o órgão que acompanha o desenvolvimento da política de investigação do CEHUM, bem como a sua atividade científica em geral. 2. A comissão permanente de aconselhamento científico é constituída por individualidades de reconhecido mérito nas diferentes áreas de investigação do CEHUM, exteriores ao mesmo, devendo, por via de regra, incluir investigadores estrangeiros e ser aprovada pela comissão diretiva, sob proposta do diretor. 3. A comissão permanente de aconselhamento científico reúne, ordinariamente, uma vez por ano, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo diretor. 4. Compete à comissão permanente de aconselhamento científico: a) apreciar a atividade científica realizada no âmbito do CEHUM; b) apresentar sugestões de melhoramento da atividade científica realizada no âmbito do CEHUM. Artigo 13º (Assembleia Geral) 1. A assembleia geral é o órgão consultivo do CEHUM composto por todos os membros integrados e colaboradores. 2. Compete à assembleia geral: a) tomar conhecimento do regulamento do CEHUM e das alterações que a este sejam feitas; 8
9 b) tomar conhecimento da Política de Investigação Científica do CEHUM; c) pronunciar-se e apresentar sugestões sobre o Regulamento e a Política de Investigação Científica do CEHUM. 3. A assembleia geral reúne sempre que convocada pelo diretor ou quando tal lhe for solicitado por um terço dos membros do CEHUM. CAPÍTULO IV (Dos dispositivos de avaliação) Artigo 14º (Avaliação Global) O CEHUM promove, anualmente, a realização de uma avaliação global da sua atividade e funcionamento, efetuada pela comissão diretiva, que será submetida à apreciação da comissão permanente de aconselhamento científico. Artigo 15º (Relatório Anual) 1. A aprovação dos relatórios anuais é um instrumento normal de avaliação. 2. Os coordenadores dos grupos de investigação elaboram anualmente um relatório de atividades, em ordem a ser integrado no relatório anual, elaborado pela direção do centro. Artigo 16º (Avaliação dos Grupos de Investigação e dos Investigadores) 1. A atividade dos grupos de investigação é avaliada pela direção, mediante a apresentação dos relatórios-síntese. 2. Os coordenadores dos grupos de investigação zelam pelo cumprimento dos Indicadores de Produção Científica por parte dos membros do seu grupo, incluindo os respetivos dados no relatório-síntese. CAPÍTULO V (Das Disposições Gerais) Artigo 17º (Deliberações) 1. As deliberações da comissão diretiva exigem a presença da maioria dos seus membros. 2. A comissão diretiva pode deliberar, com dispensa do estipulado no número anterior, quando se trate de assunto incluído na agenda da reunião anterior, que não se realizou por falta de quórum, desde que esteja presente um terço dos seus membros. 3. As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes, tendo, em caso de empate na comissão diretiva, o diretor, ou, na sua ausência ou impedimento, o diretor-adjunto representante, voto de qualidade. 4. Qualquer membro presente nas reuniões tem direito a fazer constar da ata o sentido do seu voto e os motivos que o determinaram, desde que expressos na sequência da votação. 9
10 Artigo 18º (Dúvidas e Omissões) Os casos omissos e as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento são resolvidos por despacho do diretor do CEHUM, ouvida a comissão diretiva. Artigo 19º (Entrada em Vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua aprovação nos órgãos competentes e posterior publicitação na página do ILCH / CEHUM. 10

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 4
 artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19