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INVESTIMENTO GARANTIDO 2011 CONDIÇÕES GERAIS - PDF Free Download
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Aurora Coradelli Canejo
1 INVESTIMENTO GARANTIDO 2011 CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES 1. Para os efeitos do presente contrato, considera-se: a) COMPANHIA - A entidade seguradora, GROUPAMA SEGUROS DE VIDA, S.A., com o NIPC , com sede em Portugal, na Av. de Berna, 24-D , em Lisboa, que subscreve com o Tomador do Seguro o contrato de seguro; b) TOMADOR DO SEGURO - A entidade que celebra o contrato com a Companhia e que é responsável pelo pagamento dos prémios; c) PESSOA SEGURA - A pessoa sujeita aos riscos que, nos termos acordados, são objeto deste contrato; d) BENEFICIÁRIO - A pessoa ou entidade a favor da qual é celebrado o contrato; e) APÓLICE - O documento emitido pela Companhia, que titula o contrato e do qual fazem parte integrante as Condições Gerais e Particulares, bem como as Atas Adicionais que venham a ser emitidas. 2. Sempre que a interpretação do texto o permita, o masculino englobará o feminino, o singular o plural e vice-versa. ARTIGO 2º - INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 1. Sem prejuízo da faculdade de recusa da proposta contratual pela Companhia, o presente contrato tem o seu início às horas do dia indicado nas Condições Particulares, correspondente ao dia seguinte ao da entrega da proposta contratual, acompanhada de meio de pagamento válido ou de comprovativo de que o pagamento do prémio se encontra efetuado. 2. Para efeito da determinação da data de início do contrato, deverá ser considerada a referida entrega na sede da Companhia, nos dias úteis, entre as e as O presente contrato tem a duração de 10 anos, prorrogando-se automaticamente por períodos sucessivos de 1 ano. 4. Quer a Companhia, quer, conjuntamente, o Tomador do Seguro e a Pessoa Segura, poderão impedir a prorrogação do contrato mediante comunicação escrita dirigida à contraparte, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de prorrogação. ARTIGO 3º - GARANTIAS 1. Pelo presente contrato, a Companhia garante o pagamento do valor da poupança constituída: - À Pessoa Segura, se a mesma for viva na data de vencimento do contrato; - Aos beneficiários designados, se a Pessoa Segura falecer antes da data de vencimento do contrato. 2. O valor da poupança constituída, corresponde em cada momento à soma de duas parcelas: a) Ao valor da poupança constituída em 31 de dezembro do ano anterior, capitalizado à taxa de revalorização; b) Ao valor dos prémios líquidos de encargos que são investidos no exercício em curso (considerando-se os resgates parciais como investimentos negativos) capitalizados à taxa de revalorização. ARTIGO 4º - TAXA MÍNIMA GARANTIDA E TAXA DE REVALORIZAÇÃO 1. As taxas mínimas garantidas em 2011 e em 2012 são respetivamente 4,0% e 3,5%, sendo de 2,0% nos exercícios seguintes. 2. Nos exercícios de 2011 e de 2012, a taxa de revalorização corresponde à respetiva taxa mínima garantida e nos exercícios seguintes é determinada anualmente pela Companhia com base no definido nos Artºs 14º e 15º, com o mínimo de 2,0%. - 1/6 -
2 3. Para o cálculo da revalorização pró-rata temporis a aplicar às saídas que ocorrerem em cada exercício, com exceção dos exercícios de 2011 e 2012 em que as respectivas taxas de revalorização se encontram pré-definidas no ponto anterior, no início de cada ano civil a Companhia define a respetiva taxa de revalorização, tendo esta o mínimo de 2,0%. 4. Os juros são imputados a contar do dia seguinte ao do pagamento do prémio e até ao dia em que se verificar qualquer liquidação. ARTIGO 5º - PRÉMIOS 1. Este contrato é subscrito a prémio único. 2. Mediante prévio acordo da Companhia, o Tomador do Seguro pode efetuar em qualquer data o pagamento de prémios únicos suplementares à Apólice. 3. Os prémios, líquidos de encargos, uma vez pagos serão afetos à Conta Poupança. 4. Os encargos sobre os prémios são no máximo os constantes na seguinte tabela: Prémio (EUR) > > > Encargos 1,00% 0,80% 0,65% 0,50% ARTIGO 6º - PAGAMENTO DA POUPANÇA CONSTITUÍDA EM CASO DE VIDA DA PESSOA SEGURA 1. No termo do contrato, a poupança constituída será liquidada à Pessoa Segura mediante a prévia entrega de cópia dos documentos de identificação civil e fiscal da mesma. 2. O capital ficará disponível, na sede da GROUPAMA, no prazo de 5 dias úteis a contar da data de termo do contrato. Em alternativa, a Companhia procederá à transferência bancária do valor para o NIB que a Pessoa Segura tiver especificamente indicado para esse fim ou ao envio de cheque por correio postal. 3. A Pessoa Segura deverá dar quitação do valor que haja recebido, mediante regularização de recibo (conforme assinatura constante no documento de identificação civil). Para o efeito, ser-lhe-á remetido o recibo de quitação por correio postal, devendo ser devolvido pela mesma via, por fax ou digitalizado e enviado em anexo a um . ARTIGO 7º - CLÁUSULA BENEFICIÁRIA 1. O Tomador do Seguro poderá designar, na proposta, em documento autónomo ou por testamento, os Beneficiários em caso de morte da Pessoa Segura, indicando claramente, para cada um dos Beneficiários designados, o nome, morada, nº de identificação civil, nº de identificação fiscal, data e local de nascimento e, se for caso disso, grau de parentesco, bem como, se o desejar, a percentagem de repartição do benefício. 2. No decurso do contrato, e até ao momento em que o Beneficiário adquire o direito ao pagamento das importâncias seguras, poderá o Tomador do Seguro alterar a cláusula beneficiária, mediante comunicação escrita contendo as informações referidas no n.º anterior, e assinada pelo Tomador do Seguro e pela Pessoa Segura, se não coincidirem, conforme Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, e acompanhada de fotocópia do mesmo. 3. A cláusula beneficiária é irrevogável sempre que tenha havido aceitação do benefício por parte do Beneficiário, renúncia expressa do Tomador do Seguro em a alterar ou esta situação conste das condições contratuais. 4. Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, o exercício, pelo Tomador do Seguro, do direito de resgate ou de qualquer outro direito que modifique as condições contratuais, depende do prévio acordo do Beneficiário. ARTIGO 8º - PAGAMENTO DA POUPANÇA CONSTITUÍDA POR FALECIMENTO DA PESSOA SEGURA 1. Em caso de falecimento da Pessoa Segura antes da data de termo do contrato, a poupança constituída será paga aos Beneficiários designados ou, no caso de estes já terem falecido, aos seus herdeiros, nos termos definidos no parágrafo seguinte. Não tendo sido designados beneficiários, o pagamento será feito ao cônjuge sobrevivente da Pessoa Segura, não divorciado, nem separado judicialmente; na sua falta, aos filhos vivos da Pessoa Segura ou seus descendentes ou, na falta de quaisquer destes, aos outros herdeiros da Pessoa Segura. - 2/6 -
3 2. Se à data do pagamento das importâncias seguras o Beneficiário designado já tiver falecido, as referidas importâncias serão pagas aos seus herdeiros por sucessão deferida por lei ou por testamento, nos termos dos Artºs 2026º, 2133º, 2156º e 2179º do Código Civil, ou seja: a) Se o Beneficiário designado falecer intestado, o pagamento será feito aos seus herdeiros segundo as regras e pela ordem estabelecida para a sucessão legítima, nos termos das alíneas a) a d) do nº 1 do Artº 2133º do Código Civil; b) Se ao Beneficiário designado apenas sucederem herdeiros testamentários, o pagamento das importâncias será feito a estes, na proporção dos respetivos quinhões; c) Se o Beneficiário designado tiver instituído herdeiros testamentários e, além destes, concorrerem à sua herança, conjuntamente, herdeiros legitimários ou legítimos, o pagamento será feito de acordo com as regras estabelecidas na alínea b), salvo se disposição em contrário constar de testamento. 3. Se o Beneficiário for menor e o seu representante legal assim o desejar, poder-se-á constituir uma Apólice Financeira a prémio único, numa modalidade em comercialização nessa data na Companhia, a favor do menor, ou, se o representante legal o preferir, poderá a Companhia depositar o capital em nome do menor, na instituição bancária que aquele indicar ou, na falta de indicação, na Caixa Geral de Depósitos. O depósito será feito pelo prazo mínimo de um ano e um dia. 4. O falecimento da Pessoa Segura deverá ser comunicado à Companhia com a maior brevidade possível, a qual, por seu turno, comunicará aquele óbito aos Beneficiários sempre que possuir os respetivos elementos de identificação. 5. A liquidação da poupança constituída fará cessar o contrato e ficará dependente da entrega, pelos Beneficiários designados, de cópia do Cartão de Contribuinte e do Bilhete de Identidade, ou do Cartão de Cidadão, de cada Beneficiário, certidão do assento de óbito e, se necessário, documento comprovativo da qualidade de herdeiro ou Beneficiário. Em casos especialmente justificados, poderá a Companhia solicitar a entrega de outros documentos que se revelem pertinentes. 6. A poupança constituída ficará disponível para liquidação, na sede da GROUPAMA, no prazo de 20 dias úteis a contar da data em que a Companhia estiver na posse da documentação acima referida. A liquidação será feita diretamente ao(s) Beneficiário(s) e poderá ser efetuada presencialmente ou através de cheque enviado para a morada indicada pelo(s) mesmo(s) ou ainda por transferência bancária para o NIB especificamente indicado para esse fim. 7. Em caso de pluralidade de Beneficiários, o pagamento do capital é indivisível, pelo que a Companhia o regulariza a todos conjuntamente, salva menção especial da cláusula beneficiária ou se os Beneficiários, por escrito, acordarem na repartição do capital. 8. No ato de qualquer liquidação dos valores seguros, a Companhia descontará todas as importâncias que lhe forem devidas pelo Tomador do Seguro relacionadas com o contrato. 9. Deverá ser dada quitação, pelo(s) Beneficiário(s), do valor que haja(m) recebido, mediante assinatura do competente recibo (conforme assinatura constante no Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão). Para o efeito ser-lhe(s)-á remetido o recibo de quitação por correio postal, devendo ser devolvido pela mesma via, por fax ou digitalizado e enviado em anexo a um . ARTIGO 9º - OPÇÃO DO PAGAMENTO DO CAPITAL EM RENDA A Companhia poderá efetuar o pagamento da totalidade ou de parte das importâncias devidas, de acordo com a opção do Beneficiário, sob a forma de renda vitalícia, contratada a prémio único de inventário de acordo com as bases técnicas em vigor nessa data. ARTIGO 10º - RESGATE 1. O Tomador do Seguro tem o direito de exigir, a qualquer momento e até à data de termo do contrato, o pagamento por parte da Companhia do valor de resgate. 2. Face ao disposto no Artº 4º sobre a taxa mínima garantida e dado desconhecer-se a priori a data início da apólice, neste contrato não é possível definir à partida os valores mínimos de resgate. 3. Salvo indicação expressa nas Condições Particulares, os resgates (totais ou parciais) realizados nas cinco primeiras anuidades de vigência da apólice ficam sujeitos às seguintes penalizações, a incidirem sobre o valor resgatado: 2,0% na 1ª anuidade; 1,5% na 2ª anuidade; 1,0% na 3ª anuidade; 0,5% na 4ª anuidade; e 0,25% na 5ª anuidade. - 3/6 -
4 A penalização de resgate prevista para cada anuidade só será aplicada se, na anuidade em causa, a soma dos montantes resgatados exceder 5% do saldo da Conta Poupança à data de cada resgate. 4. Se o pagamento for total, resolve para todos os efeitos o presente contrato. Se for parcial - caso em que não poderá exceder 90% do valor de resgate total, desde que um montante mínimo de 50,00 Euros permaneça por resgatar - as importâncias seguras são reduzidas. 5. A instrução de resgate deverá ser escrita e assinada pelo Tomador do Seguro e, se diferente, também pela Pessoa Segura (tomando conhecimento da operação) - conforme assinaturas constantes nos respetivos Bilhetes de Identidade ou Cartões de Cidadão - identificando a Apólice, o valor a resgatar e, caso se pretenda a liquidação por transferência bancária, o NIB a utilizar para o efeito. A instrução deverá ser acompanhada de cópias dos Cartões de Contribuinte e dos Bilhetes de Identidade, ou dos Cartões de Cidadão, do Tomador do Seguro e da Pessoa Segura. 6. A referida instrução, acompanhada dos mencionados documentos, poderá ser enviada por carta, por fax ou ser digitalizada e enviada em anexo a um , devendo a operação de resgate ser executada nos 10 dias úteis seguintes à respetiva receção pela GROUPAMA. 7. No dia da execução do resgate o pagamento do respetivo valor ficará disponível na sede da GROUPAMA. Em alternativa, a Companhia procederá à transferência bancária do mesmo para o NIB que o Tomador do Seguro tiver especificamente indicado para esse fim ou ao envio de cheque por correio postal. 8. O Tomador do Seguro deverá dar quitação do valor que haja recebido mediante assinatura do competente recibo (conforme assinatura constante no Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão). Para o efeito ser-lhe-á remetido o recibo de quitação por correio postal, devendo ser devolvido pela mesma via, por fax ou digitalizado e enviado em anexo a um . ARTIGO 11º - LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O Tomador do Seguro tem o direito de resolver livremente o contrato e receber o reembolso total dos prémios pagos - fazendo cessar a apólice e todas as inerentes garantias - se, durante os 30 dias seguintes ao da data de celebração do contrato, dirigir à Companhia carta registada com aviso de receção, redigida nos seguintes termos: Exmos. Senhores, Eu,.., venho, nos termos previstos no Artº 118º do Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de abril, resolver livremente o contrato a que se refere a apólice n.º com data de efeito / / da modalidade Investimento Garantido 2011, subscrita junto da GROUPAMA SEGUROS DE VIDA, para a qual paguei a importância de.,.., quantia que solicito me seja reembolsada. Data e Assinatura 2. A livre resolução depende do consentimento da Pessoa Segura e do Beneficiário (quando este houver aceite o benefício), na falta do qual o contrato se manterá em vigor. ARTIGO 12º - TRANSMISSÃO DO CONTRATO 1. Por acordo com terceiro, poderá o Tomador do Seguro transmitir-lhe a sua posição contratual, ficando a cessão dependente do consentimento da Companhia e de comunicação à Pessoa Segura. 2. Em caso de morte do Tomador do Seguro, quando este não coincida com a Pessoa Segura, a sua posição contratual transmite-se a esta. ARTIGO 13º- ADIANTAMENTO Este contrato não admite a faculdade de concessão de adiantamentos sobre a apólice. ARTIGO 14º - CONTA DE RESULTADOS Para todos os contratos desta modalidade, após os exercícios de 2011 e 2012, a Companhia estabelece a seguinte Conta de Resultados, cujo saldo credor é afetado em 100% à Provisão para participação nos resultados: A Crédito: a) A totalidade dos prémios recebidos durante o exercício, líquidos dos encargos definidos no Artº 5º. b) Os capitais constitutivos das revalorizações afetas às saídas no decurso do exercício (falecimentos ocorridos antes da data de vencimento do contrato, resgates, vencimentos dos contratos). - 4/6 -
5 c) As provisões em 01 de janeiro. d) Os juros credores, calculados na base de 90% da taxa de rendimento líquida obtida pela Companhia, na gestão do Fundo de Investimento Autónomo da modalidade. e) 90 % do valor transferido da provisão para participação nos resultados a atribuir. A Débito: a) As provisões matemáticas das saídas durante o exercício (falecimentos ocorridos antes da data de vencimento do contrato, resgates, vencimentos dos contratos). b) As provisões em 31 de dezembro. c) As despesas de gestão: no máximo 1,5% das provisões médias do exercício. d) Os juros devedores. e) Valor das menos-valias não realizadas que não puderam ser compensadas pela provisão para participação nos resultados a atribuir. f) Eventual saldo devedor do ano anterior. ARTIGO 15º - ATRIBUIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 1. A Provisão para participação nos resultados é creditada no final de cada exercício, conforme indicado no artigo anterior. 2. Os montantes necessários para assegurar o aumento das Provisões Matemáticas correspondentes à revalorização das coberturas atrás referidas, na parte que exceder a taxa mínima garantida, são levantados da Provisão para participação nos resultados. 3. A revalorização de cada exercício será distribuída no início do exercício seguinte. ARTIGO 16º - INVESTIMENTO AUTÓNOMO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS Este contrato encontra-se inserido num Fundo de Investimento Autónomo comum aos seguros com participação nos resultados e os valores representativos das Provisões Matemáticas têm a seguinte composição: Objetivos: Os objetivos da seguradora e os princípios gerais aplicáveis aos ativos representativos das provisões técnicas seguem os Artºs 1 e 2 da Norma nº 13/2003 do Instituto de Seguros de Portugal sobre a política de investimento. Ativos a representar: Natureza dos ativos Obs. Obrigações e outros Títulos de Rendimento Fixo, incluindo Fundos de Investimento Mobiliário de obrigações. % das Provisões Matemáticas Mínima Máxima 1, 5 e 6 30% --- Ações e outros Títulos de Rendimento Variável, incluindo Fundos de Investimento Mobiliário de ações. 2, 5 e % Títulos não cotados % Obs.: Regras de Diversificação Prudencial (em percentagem do valor das provisões matemáticas) Terrenos e edifícios, empréstimos hipotecários, ações de sociedades imobiliárias e unidades de participação em FII 3 e % 1 - As obrigações não cotadas ou cotadas num Estado não membro da OCDE e o papel comercial não podem ultrapassar 15%. 2 - As ações e títulos de participação não cotados ou cotados num Estado não membro da OCDE e outros instrumentos do mercado monetário e de capitais não podem ultrapassar os 15%. 3 - O total dos edifícios, ações de sociedades imobiliárias e unidades de participação em fundos de investimento imobiliários não podem ultrapassar 50%. 4 - O valor dum edifício ou de vários edifícios que sejam considerados um único investimento não pode ultrapassar 10%. 5 - Os títulos emitidos por uma só empresa não podem ultrapassar 5%, podendo ser 10% se, no conjunto, não ultrapassar 40%. 6 - Os títulos emitidos por empresas que estejam entre si ou com a seguradora em relação de domínio ou de grupo não podem ultrapassar 20%. - 5/6 -
6 ARTIGO 17º - INFORMAÇÃO ANUAL Após o fecho de cada exercício e a partir do início da segunda anuidade, a Companhia informará o Tomador do Seguro, através de um extrato anual, do valor da sua conta individual, indicando o montante da conta poupança, o valor de resgate, assim como o capital em caso de falecimento da Pessoa Segura. ARTIGO 18º - REGIME APLICÁVEL Para além do expressamente disposto no presente contrato, rege-se o mesmo pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente, pelo Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril, e, no domínio fiscal, pelo Código do IRS. ARTIGO 19º - RECLAMAÇÕES Quaisquer reclamações relacionadas com o presente contrato poderão ser dirigidas: - Ao Departamento de Marketing e Comunicação da Companhia, localizado na sede da mesma, podendo o contacto ser feito através do endereço de ou do fax nº ; - Ao Provedor, desde que a reclamação já tenha sido apreciada pelo serviço de reclamações da Companhia: CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, com sede na Avenida Duque de Loulé, 72-7º Piso, Lisboa, podendo o contacto ser feito através do endereço de ou do fax nº ; - Ao Instituto de Seguros de Portugal. ARTIGO 20º - FORO COMPETENTE A este contrato é aplicável a Lei Portuguesa e o foro competente para qualquer litígio emergente é o da sede da Companhia. - 6/6 -

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20