Source: http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/legislacao/consulta-legislacao.aspx?tipo=28&ano=1963
Timestamp: 2020-06-05 22:17:43+00:00

Document:
Tipo: Lei Ordinária - Anterior à 2018 Ano: 1963
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.029/1963
Artigo 1º- O imposto de Indústrias e Profissões,será devido por todas as pessoas,naturais ou jurídicas, que no município, por conta própria ou de terceiros, explorarem a indústria ou o comércio, em quaisquer das suas modalidades,ainda que sem estabelecimento ou localização fixa, ou exercerem qualquer profissão,arte,ofício ou função.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.028/1963
Artigo 1º- O custo dos serviços de pavimentação das vias e logradouros públicos será devido pelos proprietários dos imóveis marginais proporcionalmente a extensão linear fronteira ou testada de cada imóvel sobre a via ou logradouro público a ser pavimentado.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.027/1963
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$1.800.000,00(hum milhão e oitocentos mil cruzeiros),suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.026/1963
Artigo 1º Fica aberto na Conta Municipal um crédito especial no valor de Cr$300.000,00(trezentos mil cruzeiros),como contribuição ao Orgão de Cooperação Escolar do Instituto de Educação" João Cursino",para despesas com a organização do Coral e Orquestra de Câmara,desta cidade.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.025/1963
Artigo 1º -Os prédios residenciais que forem construídos, no período de 1º de janeiro de 1964 a 28 de outubro de 1966,serão beneficiados com a redução de 50%(cinquenta por cento)do imposto predial devido,pelo prazo de 2(dois)anos, a contar da concessão do "habita- se".
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.024/1963
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$65.700,00(sessenta e cinco mil e setecentos cruzeiros) destinado a auxiliar a Divisão de Assistência Social do Município.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.023/1963
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$1.000.000,00(hum milhão de cruzeiros) destinado à construção de garagem e demais dependências do Corpo de bombeiros de São José dos Campos.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.022/1963
Artigo 1º- Os contribuintes do impostos territorial urbano,territorial rural,predial e indústrias e profissões que não pagarem referidos impostos nas data de vencimento constantes dos respectivos avisos,ficarão sujeitos a multa percentual e progressiva estabelecida no artigo 2º desta lei.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.021/1963
Artigo 1º - A partir do exercicio de 1964 o prazo para pagamento de impostos e respectivas taxas será de 20(vinte) dias, da data da entrega do aviso de lançamento,ficando a critério do Prefeito Municipal a sua prorrogação, em caráter genérico.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.020/1963
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$6.500.000,00(seis milhões e quinhentos mil cruzeiros)destinado ao pagamento aos servidores braçais da Prefeitura, do 13º salário,autorizado pela lei nº 972,de 17 de maio de 1963.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.018/1963
Artigo 1º - A Tabela para cobrança do Imposto de Licença sobre veículos,a que se referem os artigos 12 e 22 , da Lei nº 651, de 22 de dezembro de 1959 , passa a ser a seguinte :
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.017/1963
Artigo 1º - Os artigos 20 e 21 e seus parágrafos da lei nº 233, de 17 de junho de 1953, passarão a vigorar com a seguinte redação:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.016/1963
Artigo 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 144 e seu parágrafo 3º, da secção III, do Capítulo IV,do Título III,do Ato 16, de 1º de dezembro de 1938,assim como ficaram revogadas as alíneas "a","b"e "c"do mesmo artigo 144:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.015/1963
Artigo 1º - o Imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" será devido de acordo com as especificações e segundo as alíquotas estabelecidas nesta lei e respectivas tabelas anexas.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.014/1963
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$4.796.493,40(quatro milhões setecentos e noventa e seis mil e quatrocentos e noventa e três cruzeiros e quarenta centavos)para ocorrer com as despesas com a indenização ao Sr. Pompilio Zagatto,fixada em sentença judicial,em razão de danos causados em sua propriedade.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.013/1963
Artigo 1º - Ficam assim denominadas as seguintes vias publicas, resultantes do plano de loteamento e arruamento denominado "Vila Veneziani", no Set:,rundo Subdistrito da Sede, aprovado pela Prefeitura Municipal, a saber:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.012/1963
Artigo 1º - Fica considerado zona urbana, para todos os efeitos legais, o loteamento denominado VILA INDUSTRIAL, localizado Á , no bairro do Tatetuba, ou Ronda, desta município, executado pela firma Vila Industrial Ltda., cujas ruas e praças já se encontram sob regime de uso comum, em virtude das inscrições especiais das duas etapas do mencionado loteamento, feitas no cartório do Registro Geral de Hipotecas e Anexos desta comarca, nos termos do Decreto-lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, e Decreto nº 3.078 de 15 de setembro de 1938 , respectivamente sob nºs 29 e 50, de 5/8/54 e 23/5/56.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.011/1963
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal,um crédito especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para ocorrer ás despesas com a realização das eleições de 6 de outubro , próximo passado.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.010/1963
Data: 09/09/1963
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$100.000,00(cem mil cruzeiros),destinado a auxiliar a Corporação Musical Santana do Paraíba.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.009/1963
Artigo 1º -Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$200.000,00(duzentos mil cruzeiros)suplementar a verba 421/8/48-4 - Despesas Diversas - Item II,destinado ao Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência(SAMDU),como auxílio suplementar.

References: Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 1

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 artigo 144
 artigo 144

Artigo 1

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