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DJSP 4/08/2014 - Pg. 773 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 773 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2014
inidônea, pois apoiadas na gravidade abstrata do delito, converteu sua prisão em flagrante em preventiva e indeferiu pleito de liberdade provisória, pese embora os predicados que ostenta, a ausência dos requisitos que autorizam a segregação cautelar, o cabimento das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a desproporcionalidade de sua prisão processual, diante da pena que eventualmente lhe será imposto caso reste condenado, bem assim a insubsistência da vedação à concessão da liberdade provisória prevista no artigo 44, caput, da Lei de Drogas e o que rezam os princípios constitucionais da presunção do estado de inocência, da ampla defesa e do contraditório. Aduz, ainda, a ausência de indícios de autoria e que o paciente é mero usuário de entorpecentes. 2. Embora os limitados elementos de convicção passíveis de ser extraídos dos documentos que instruíram a inicial não autorizem, por si sós, a pretendida soltura do paciente, ante a inequívoca presença, no caso em tela, do fumus boni iuris e do periculum in mora, haja vista a manifesta nulidade das r. decisões hostilizadas (p. 34/35 e 78), que, de fato, não se apresentam minimamente motivadas, na medida em que não fizeram alusão, nem mesmo de forma sucinta, a nenhuma circunstância do caso concreto, desponta evidente a necessidade de concessão de medida liminar para proceder, desde logo, à sua invalidação, restabelecendo-se, consequentemente, o statu quo ante, e determinar a imediata prolação de outra, devidamente fundamentada, nos moldes do que preceituam os artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e 283, 310, 315, do Código de Processo Penal, comunicando-se a i. autoridade impetrada. 3. Requisitemse informações acerca da matéria versada na impetração, que deverão, necessariamente, ser instruídas com cópia da decisão que deverá ser proferida, imediatamente, pela i. autoridade impetrada, por força da tutela de urgência ora concedida. 4. Após, ouça-se a d. Procuradoria Geral de Justiça e, na sequência, tornem conclusos. - Magistrado (a) Juvenal Duarte - Advs: Darcio Cesar Marques (OAB: 265640/SP) - 10º Andar
Nº 2123831-66.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Franca - Paciente: Lucas Alves Teixeira - Impetrante: Mario Eduardo Bernardes Spexoto - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Defensor Público Mario Eduardo Bernardes Spexoto, em favor de LUCAS ALVES TEIXEIRA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca (Autos nº 0014170-83.2014.8.26.0196, delito de ameaça, praticado no contexto de violência doméstica). Sustenta, em resumo, que o paciente se encontra preso, por força de flagrante, desde o dia 27.07.2014, pelo delito de ameaça. A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 3.000,00. Argumenta que LUCAS não possui recursos para pagar o valor arbitrado e que estipular este valor é o mesmo que negar a liberdade provisória. Requer, assim, liminarmente, a exoneração da fiança, com ou sem a aplicação de outra medida cautelar em substituição. É caso de concessão parcial da liminar. Isto porque a fiança foi arbitrada há pouco tempo, ou seja, dia 27 de julho de 2014, há 04 dias, em um valor alto, não havendo tempo para verificar se realmente o paciente não tem condições de prestá-la. Portanto, antes de exonerá-la, de rigor diminuí-la de 2/3, como preconiza o art. 325, § 1º, II, do Código de Processo Penal. Assim, liminarmente, reduzo a fiança para 01 salário mínimo, concedendo-se parcialmente o pedido. Processe-se o feito, requisitando-se informações, com a máxima brevidade, com envio de cópias das principais peças processuais. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 31 de julho de 2014. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Relator - Magistrado (a) Otávio de Almeida Toledo - Advs: Mario Eduardo Bernardes Spexoto (OAB: 248573/SP) (Defensor Público) - 10º Andar
Nº 2124083-69.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Osasco - Paciente: Wellington Luis de Sousa Santos - Impetrante: Paula Manzella Romano - Vistos. A Defensoria Pública ajuizou a presente ordem de Habeas Corpus em prol de WELLINGTON LUIS DE SOUSA SANTOS, apontando como autoridade coatora o douto Juízo da 4ª Vara Criminal de Osasco/ SP. Segundo consta, o paciente encontra-se cautelarmente preso desde 17 de fevereiro transato, quando ocorreu sua prisão em flagrante pelo crime de roubo. Posteriormente, decretou-se sua prisão preventiva. Insurge-se a nobre impetrante contra excesso de prazo na formação da culpa, pois até o momento o feito não foi concluído por sentença. Ademais, e ainda que assim não fosse, seria caso de concessão de liberdade provisória, posto desnecessária a prisão preventiva. Pede-se, então, a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para imediata libertação do assistido. Decido. A respeitável decisão que decretou a prisão preventiva surge devidamente motivada, explicitando a necessidade do encarceramento não somente pela violência do crime como também pela existência de sérios antecedentes criminais. Assim, não é mesmo caso de liberdade provisória. Por outro lado, a verificação do alegado excesso de prazo - intolerável ou desproporcional - somente será possível com as razões do douto Juízo de origem, observando-se que já há audiência designada para o dia 28 de agosto vindouro, quando será colhida prova oral. Nesse contexto, ausente ilegalidade manifesta, indefiro a liminar. Processe-se a ordem, requisitando-se informações e colhendo-se o parecer Ministerial. São Paulo, 31 de julho de 2014. - Magistrado (a) Ivo de Almeida - Advs: Paula Manzella Romano (OAB: 323945/SP) (Defensor Público) - 10º Andar
Nº 2121509-73.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Osasco - Paciente: JOSE LUIZ CAIQUE DA SILVA - Impetrante: Paula Manzella Romano - DESPACHO Habeas Corpus n . 2121509-73.2014.8.26.0000 - Osasco Processo n. 0012763-94.2014.8.26.0405 - 4ª Vara Criminal Impetrantes - Paula Manzella Romano - Bruno Henrique Tonato da Silva -Edemício Francisco dos Santos Júnior Paciente - José Luiz Caique da Silva Vistos, A ilustre defensora pública Paula Mazella Romano e os ilustres estagiários de direito Bruno Henrique Tonato da Silva e Edemício Francisco dos Santos Júnior, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o (ª) MM (ª) Juiz (ª) da 4ª Vara Criminal da Comarca de Osasco, impetram o presente habeas corpus, em favor de José Luiz Caique da Silva, visando o relaxamento da prisão, em razão do excesso de prazo para a formação da culpa. - Ou, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar, diversa do encarceramento, prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal. Alegam que o paciente encontra-se preso por tempo que extrapola o razoável, sem que tenha sido designada a audiência de instrução, debates e julgamento, situação que afronta princípio constitucional, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos -Pacto de San Jose da Costa Rica. Sustentam que, ausentes os pressupostos legais, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, a medida foi decretada por decisão que carece da devida fundamentação, em violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Aduzem que a custódia cautelar do paciente não pode se sustentar na mera reprodução do texto legal, sem a indicação de elementos concretos a justificar a medida extrema. Primário, de bons antecedentes, com residência fixa, o paciente trabalhava na função de ajudante de caminhão, em empresa de gás, fazendo jus a solto responder ao processo. A pretensão formulada na presente impetração, ao menos em cognição liminar, não encontra guarida para ser acolhida. Demanda o exame dos motivos e razões que levaram à conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. Não se apresentando manifesta a coação,
Processo n. 2124083-69.2014.8.26.0000 do TJSP
Processo n. 2123831-66.2014.8.26.0000 do TJSP
Processo n. 2121509-73.2014.8.26.0000 do TJSP

References: artigo 319
 artigo 44
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 319
 artigo 312
 artigo 93