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Timestamp: 2020-08-08 14:50:21+00:00

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Sessão: 17/2019
Sessao: 17/2019
17ª. SESSÃO ORDINÁRIA
10 de junho de 2019 – segunda-feira – 18h30min
1ª. PARTE – ABERTURA
1. PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores, cidadãos presentes, internautas e ouvintes da Rádio Educadora. É com prazer que damos início à 17ª. Sessão Ordinária da 3ª. Sessão Legislativa da Legislatura 2017-2020.
2. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Primeiro Secretário, Vereador SIDNEI FRANCISQUINHO – “Chiquinho Mecânico”, que proceda à chamada geral dos Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...)
2.1 SECRETÁRIO: Boa-noite, Senhores Vereadores, cidadãos presentes, internautas e ouvintes da Rádio Educadora. (Fazer a chamada).
2.2 SECRETÁRIO: Há número legal, Senhor Presidente.
3. PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador ................................................................................ que faça a leitura de uma mensagem religiosa na abertura dos trabalhos legislativos. (...)
2ª. PARTE – TRIBUNA POPULAR
4. PRESIDENTE: Na sequência, atendendo ao Requerimento apresentado pela Empresa Forrest do Brasil Tecnologia Ltda., abriremos espaço na Tribuna Popular ao Gerente de Operações, o Senhor RODRIGO DE OLIVEIRA, à Diretora da Forrest Brasil, a Senhora ELAINE PALDI, e à Coordenadora Geral do Projeto Piloto, a Senhora LISIANE DE CASTRO PONCIO, para fazerem uma exposição sobre os resultados do Projeto Piloto da Forrest Brasil realizado na região do Bairro Aeroporto. Sendo assim, solicito aos Vereadores .............................................. e .............................................. que acompanhem os Representantes da Forrest até a Tribuna deste Plenário. (...) Informamos que, de acordo com o § 1°. do Artigo 2°. da Resolução 5/92, o prazo total para a manifestação é de 15 minutos, que, a critério dos Oradores, podem ser distribuídos em partes iguais ou não, desde que respeitado o prazo máximo regimental. Com a palavra. (...)
4.1 PRESIDENTE: Encerrado o pronunciamento dos Representantes da Empresa Forrest, Vossas Senhorias poderão ficar à vontade caso queiram se retirar ou permanecer no Plenário até o final da Sessão. (...)
4.2 PRESIDENTE (em caso de se retirarem): Solicito novamente aos Vereadores ....................................... e ................................... que os acompanhem até a saída deste Plenário.
3ª. PARTE – ORDEM DO DIA
5. PRESIDENTE: Na sequência, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura das PROPOSIÇÕES em pauta. (...)
5.1 SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 3/2019, que torna obrigatória a consulta ao aplicativo "Menor Preço" nas compras e licitações, aprovado em Primeiro Turno na Sessão Ordinária do dia 3 de junho de 2019.
5.2 PRESIDENTE: Está em Segunda Discussão o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 3/2019. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer “sim” e os contrários devem dizer “não”. (...).
5.3 SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2019, de autoria do Vereador SIDNEI FRANCISQUINHO – “Chiquinho Mecânico”, que acrescenta parágrafos ao Artigo 27 da Lei Complementar 44, de 11 de agosto de 2010, proibindo o depósito de lixo de qualquer natureza nos locais que especifica e permitindo a denúncia por qualquer cidadão, aprovado em Primeiro Turno na Sessão Ordinária do dia 3 de junho de 2019.
5.4 PRESIDENTE: Está em Segunda Discussão o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2019. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer “sim” e os contrários devem dizer “não”. (...).
5.5 SECRETÁRIO: “COMISSÃO DE REDAÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - PARECER Nº 27/2019.
Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2018, Altera dispositivos da Lei Municipal n.2.178/2009, que instituiu a Zona Azul.
RELATOR: Luiz Carlos do Nascimento
Em consonância com o artigo 71 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisamos o presente projeto.
Diante do exposto, os membros ao final assinados emitem parecer contrário ao projeto em pauta, haja vista que não preenche os requisitos da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
Jacarezinho/PR, 15 de abril de 2019.
NILTON APARECIDO STEIN
DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO
Membro”
Ofício 9/2019-CRLJ Jacarezinho, 29 de maio de 2019.
SIDNEI FRANCISQUINHO – “Chiquinho Mecânico”
Vereador nesta Câmara Municipal
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Em resposta ao Ofício 52/2019-SL, apresentado por Vossa Excelência referente ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 4/2018 e seu respectivo arquivamento pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça desta Casa de Leis, não obstante o parecer afirmar que o projeto em pauta possui vício de ilegalidade e inconstitucionalidade, analisando detidamente o pedido do nobre vereador, verificou-se que de fato não houve qualquer ofensa a dispositivos legais, bem como, constitucionais.
Entretanto, ao adentrar no mérito da proposta, nos termos do Inciso IX, §3º do Artigo 71 do Regimento Interno, verificou-se inoportuna a proposição, uma vez que existe a regulamentação legal da Zona Azul no Município, porém, não se encontra em funcionamento. Vale dizer, não se sabe se a sua aplicabilidade será salutar à sociedade jacarezinhense.
Sabe-se, no entanto, que está aberto processo licitatório para colocar em funcionamento a zona azul. Neste aspecto, é imperioso que se aguarde o seu término para aferir se de fato o serviço será prestado a contento, para posteriormente abranger outras localidades, tal qual a proposta do Nobre Edil.
Nota-se ainda que, por não versar sobre ilegalidade e inconstitucionalidade, não é caso de arquivamento do projeto nos termos do Artigo 71, § 2º. do Regimento Interno da Casa.
Diante desta constatação, solicita-se à Presidência desta Casa de Leis o desarquivamento da proposta legislativa, para posterior deliberação do Plenário sobre a manutenção do Parecer Contrário, por força do Princípio da Colegialidade.
NILTON APARECIDO STEIN LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO
5.6 PRESIDENTE: Informo aos Senhores que o pedido de desarquivamento foi deferido por esta Presidência. Nos termos do Artigo 171 do Regimento Interno, está em Única Discussão o PARECER 27/2019, emitido pela COMISSÃO DE REDAÇÃO, LEGISLAÇÃO e JUSTIÇA. Solicito ao Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores, os quais deverão dizer “sim” para aprovar o Parecer, ou seja, se estiverem de acordo com o Parecer Contrário da Comissão; nesse caso, o Projeto de Lei do Legislativo 4/2018 será arquivado, ou “não” para rejeitar o Parecer, isto é, se não concordarem com o Parecer Contrário, para que o Projeto de Lei seja submetido à discussão e votação.
5.7 SECRETÁRIO: “COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - PARECER Nº 26/2019
RELATOR: JOSÉ IZAÍAS GOMES
JOSÉ IZAÍAS GOMES
ANDRÉ DE SOUSA MELO
5.8 PRESIDENTE: Nos termos do Artigo 171 do Regimento Interno, está em Única Discussão o PARECER 26/2019, emitido pela COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Solicito ao Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores, os quais deverão dizer “sim” para aprovar o Parecer, ou seja, se estiverem de acordo com o Parecer Contrário da Comissão; nesse caso, o Projeto de Lei do Legislativo 4/2018 será arquivado, ou “não” para rejeitar o Parecer, isto é, se não concordarem com o Parecer Contrário, para que o Projeto de Lei seja submetido à discussão e votação.
5.9 PRESIDENTE (Em caso de serem rejeitados os Pareceres Contrários das Comissões): Considerando o resultado das deliberações ora encerradas, passaremos à votação do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 4/2018.
5.10 SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 4/2018, de autoria do Vereador SIDNEI FRANCISQUINHO – “Chiquinho Mecânico”, que altera dispositivos da Lei Municipal 2.178/2009, que institui a Zona Azul, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 19 de fevereiro de 2018.
5.11 PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 4/2018. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer “sim” e os contrários devem dizer “não”. (...).
5.12 PRESIDENTE (Em caso de serem aprovados os Pareceres Contrários das Comissões): Considerando o resultado das deliberações ora encerradas, informo que o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 4/2018 será arquivado, ficando desde já cientificado o seu respectivo autor.
5.13 SECRETÁRIO: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 74/2019 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Os Vereadores que abaixo assinam, com base no Artigo 110 do Regimento e na Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério, em âmbito municipal, estadual e federal; requerem à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. Para que haja cumprimento da referida lei federal, quando será pago o Piso Salarial Profissional Nacional para os Professores Municipais? Jacarezinho/PR, 4 de junho de 2019. NILTON APARECIDO STEIN - Vereador/PT e PATRÍCIA MARTONI - Vereadora/PDT”.
5.14 PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 74/2019. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer “sim” e os contrários devem dizer “não”. (...).
5.15 SECRETÁRIO: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 76/2019 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando que o Poder Legislativo deve cumprir com o seu papel de legislar e fiscalizar os serviços prestados em nosso Município, auxiliando o Poder Executivo em suas ações, os Vereadores que abaixo assinam, com base no Artigo 110 do Regimento, requerem, respeitosamente à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO e ao DETRAN/PR, solicitando-lhes o seguinte: 1. relação de todos os veículos, máquinas e carretinhas (reboques) pertencentes ao Município de Jacarezinho, especificamente aqueles vinculados às Secretarias Municipais de Conservação Urbana e de Agricultura e Meio Ambiente, constando o número do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, Marca, Modelo do veículo, Tipo do veículo, Tipo de combustível, Tipo e número de carroceria e 2. se existem pendências e/ou restrições relacionadas aos veículos mencionados, UF de registro e número da placa, Situação geral do veículo, Cor, Espécie e Ano do veículo, bem como a quantidade de passageiros suportada. Jacarezinho/PR, 6 de junho de 2019. ANDRÉ DE SOUSA MELO - Vereador/DEM e SIDNEI FRANCISQUINHO – “Chiquinho Mecânico” - Vereador/PHS”.
5.16 PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 76/2019. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer “sim” e os contrários devem dizer “não”. (...).
5.17 SECRETÁRIO: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 77/2019 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Os Vereadores que abaixo assinam, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, considerando que a chuva do dia 2 de junho de 2019 causou estragos à Rua Rio Grande, na Vila São Pedro, estragos estes decorrentes da recente ligação de esgoto em residência na localidade por parte da SANEPAR, considerando ainda que, por meio de contato telefônico com o Senhor Eudes Ramos, funcionário desta Concessionária de Serviço Público, fomos informados que existe um “Encontro de Contas”, espécie de parceria entre o Município e a Sanepar onde esta cede o material e aquele a mão de obra e maquinário para prestação de serviços emergenciais de responsabilidade da SANEPAR, havendo em contrapartida um abatimento de débitos do Município com aquela; requerem à Mesa o envio de ofício à SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO URBANA, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. De quem é a responsabilidade pelo conserto da Rua Rio Grande no caso ilustrado acima?; 2. Encontra-se, de fato, formalizado este “Encontro de Contas” entre a SANEPAR e o Município de Jacarezinho? Favor juntar documentos que o formalizaram, em caso de positivo; 3. Qual o valor despendido a título de mão de obra (correspondente à soma do valor pago aos servidores envolvidos), bem como despesas com o maquinário (diesel, hora máquina utilizada, etc) nesta obra?; 4. Qual a relação de material entregue pela SANEPAR ao município para a manutenção da rua em questão? e 5. Como é feita essa compensação de valores? O Município de Jacarezinho tem débitos para com a SANEPAR, ou os descontos são efetuados nas contas mensais de consumo de água e esgoto? Jacarezinho/PR, 6 de junho de 2019. ANDRÉ DE SOUSA MELO - Vereador/DEM e SIDNEI FRANCISQUINHO – “Chiquinho Mecânico” - Vereador/PHS”.
5.18 PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 77/2019. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer “sim” e os contrários devem dizer “não”. (...).
6. PRESIDENTE: O espaço está aberto para a formulação dos REQUERIMENTOS VERBAIS dos Senhores Vereadores, destinados à apresentação de votos de louvor, congratulações, protesto e manifestação de pesar (sem discussão – só votação), nos termos do Artigo 110, § 2º., e do Artigo 146, inciso I do Regimento Interno. Solicito aos Vereadores que, ao formularem seus pedidos, informem no mínimo o nome completo do destinatário e respectivo endereço, bem como, de forma objetiva, o motivo de suas congratulações ou protesto, a fim de que não haja equívoco no encaminhamento dos respectivos ofícios. (...) Com a palavra o Vereador ... (...)
4ª. PARTE – PALAVRA LIVRE
7. PRESIDENTE: Este é o momento da Palavra Livre, que, segundo o Regimento, destina-se ao encaminhamento ou justificativa de proposição, ou, ainda, para o debate de assuntos de interesse público. Cada Vereador tem 10 (dez) minutos para se manifestar neste período, de acordo com o Artigo 162, inciso VI do Regimento. A palavra está livre aos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador ... (...)
5ª. PARTE – EXPEDIENTE
8. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura das Correspondências Expedidas. (...)
8.1 SECRETÁRIO: Ofícios da Mesa 134 a 149/2019 e Ofícios da Presidência 71 a 74/2019.
9. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 142 do Regimento. (...)
1.1 SECRETÁRIO:
Ofício 662/2019-GAB
Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA – Prefeito de Jacarezinho
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2019, que altera a Lei Complementar Municipal 42/2009 - Código Tributário Municipal, anexando o rol de doenças que isentam do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU os cidadãos portadores das patologias elencadas no Artigo 6°. da Lei Federal 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Ofício 668/2019-GAB
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 43/2019, que inclui na Planta Genérica de Valores Imobiliários o Loteamento do Residencial Tonet, no valor de R$ 33,51 por metro quadrado, para fins de cálculo de IPTU e ITBI.
Ofício 130/2019-SMG
Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 59/2019, de autoria do Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES – “Zola”, que questionou sobre a retirada de câmara de vacina do Posto de Saúde do Bairro Marques dos Reis. Em resposta, o Secretário Municipal de Saúde informou que a referida geladeira é uma câmara específica para conservação de vacinas e imunobiológicos, projetada para conservação de materiais de laboratório, atendendo à recomendação do Manual de Rede de Frio, elaborado pelo Ministério da Saúde. O Secretário destacou que a referida câmara foi adquirida com recursos de Vigilância em Saúde, transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, não se tratando, portanto, de recursos destinados por esta Casa de Leis. Esclareceu que os recursos oriundos da Emenda Impositiva no valor de R$ 15.000,00, destinados à aquisição de câmara específica para conservação de vacinas, ainda não podem ser utilizados, uma vez que o Contrato originário do Pregão Eletrônico 71/2018 tem vigência até 6 de junho de 2019, não podendo ser aditivado em razão do quantitativo insuficiente. Informou, ainda, que, expirada a vigência do referido Contrato, será realizada uma nova contratação para aquisição da geladeira para o Posto de Saúde de Marques dos Reis. Explicou que a geladeira foi retirada daquela Unidade de Saúde porque havia sido entregue por engano pelo fornecedor. Após a retirada, a câmara foi encaminhada para o seu correto destino, que era o Posto de Saúde da Vila São Pedro.
Ofício 80/2019
Remetente: GLÁUCIO CÍCERO DA SILVA – Secretário Municipal de Administração
Assunto: Solicita a indicação de dois Servidores desta Casa para participarem da Comissão Especial de Estudo e Criação do Regime Próprio de Previdência do Município de Jacarezinho.
Remetente: ROBERTO SATOSHI NAKAMURA, MESSIAS ANACLETO ROSA JÚNIOR e ANA ELISA RIBEIRO – Representantes da Caixa Econômica Federal / Gerência Executiva e Negocial de Governo em Londrina/PR
Assunto: Solicita a atualização de dados cadastrais da Câmara, para fins de encaminhamento de informações relativas aos Contratos de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União – OGU para o Município de Jacarezinho.
10. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura da INDICAÇÃO em pauta, que será encaminhada a quem de direito, na forma regimental.
10.1 SECRETÁRIO: “INDICAÇÃO 14/2019 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 109 do Regimento Interno e considerando a reivindicação antiga dos moradores do Bairro Jardim Europa, bem como a necessidade de desenvolvimento do perímetro urbano em sua totalidade, INDICA à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, sugerindo que a pavimentação das vias públicas do referido Bairro seja incluída nas Leis Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, a fim de proporcionar dignidade e acessibilidade não só para a comunidade local, mas também para todos os munícipes e visitantes que transitam pelo Jardim Europa. Jacarezinho/PR, 7 de junho de 2019. LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO - Vereador/PDT”.
6ª. PARTE – ENCERRAMENTO
11. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.
Pauta da 17ª Sessão Ordinária de 2019
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References: Artigo 2
 Artigo 27
 artigo 71
 Artigo 71
 Artigo 71
 Artigo 171
 Artigo 171
 Artigo 110
 Artigo 110
 Artigo 110
 Artigo 110
 Artigo 146
 Artigo 162
 Artigo 142
 Artigo 6
 Artigo 109