Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa/iva9.htm
Timestamp: 2017-12-18 14:59:08+00:00

Document:
a) (Eliminada pelo Dec.-Lei n.º 290/88, de 24 de Agosto)
c) (Eliminada pelo artigo 27.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro)
d) (Revogada pelo nº 2 do artº 1º do Decreto-Lei nº 323/98, de 30 de Outubro)
3 - As prestações de serviços efectuadas no exercício da sua actividade por protésicos dentários;
(Redacção dada pelo art. 3.º do Dec.Lei n.º 202/87, de 16 de Maio)
4 - (Eliminada pelo art. 3.º, da Lei n.º 42/85, de 22 de Agosto)
8 - As prestações de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas, efectuadas no exercício da sua actividade habitual por creches, jardins de infância, centros de actividade de tempos livres, estabelecimentos para crianças e jovens desprovidos de meio familiar normal, lares residenciais, casas de trabalho, estabelecimentos para crianças e jovens deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos, colónias de férias, albergues de juventude ou outros equipamentos sociais pertencentes a pessoas colectivas de direito público ou instituições particulares de solidariedade social ou cuja utilidade social seja, em qualquer caso, reconhecida pelas autoridades competentes;
9 - As prestações de serviços efectuadas por organismos sem finalidade lucrativa que explorem estabelecimentos ou instalações destinados à prática de actividades artísticas, desportivas, recreativas e de educação física a pessoas que pratiquem essas actividades;
(Redacção dada pelo n.º 2 do art.º 30.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril)
11 - As prestações de serviços que tenham por objecto a formação profissional, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento, alimentação e material didáctico, efectuadas por organismos de direito público ou por entidades reconhecidas como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes;
(Redacção dada pelo Dec.Lei n.º 198/90, de 19 de Junho)
13 - As locações de livros e outras publicações, partituras musicais, discos, bandas magnéticas e outros suportes de cultura e, em geral, as prestações de serviços e transmissões de bens com aquelas estreitamente conexas, desde que efectuadas por organismos sem finalidade lucrativa;
a) (Eliminada pelo Art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 122/88, de 20 de Abril)
b) Por actores, chefes de orquestra, músicos e outros artistas, actuando quer individualmente quer integrados em conjuntos, para a execução de espectáculos teatrais, cinematográficos, coreográficos, musicais, de music-hall, de circo e outros, para a realização de filmes, e para a edição de discos e de outros suportes de som ou imagem;
(Rectificada pelo D.R. n.º200, de 31/8/89, I Série)
c) Por desportistas e artistas tauromáquicos, actuando quer individualmente quer integrados em grupos, em competições desportivas e espectáculos tauromáquicos.
(Rectificada pelo D.R. n.º 71, de 26/3/85, I Série, 2.º Supl)
18 - A transmissão de exemplares de qualquer obra literária, científica, técnica ou artística editada sob forma bibliográfica pelo autor, quando efectuada por este, seus herdeiros ou legatários, ou ainda por terceiros, por conta deles, salvo quando o autor for pessoa colectiva;
19 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/96, de 18 de Outubro).
21 - As prestações de serviços e as transmissões de bens com elas conexas efectuadas no interesse colectivo dos seus associados por organismos sem finalidade lucrativa, desde que esses organismos prossigam objectivos de natureza política, sindical, religiosa, humanitária, filantrópica, recreativa, desportiva, cultural, cívica ou de representação de interesses económicos e a única contraprestação seja uma quota fixada nos termos dos estatutos;
(Redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho)
22 - As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas por entidades cujas actividades habituais se encontram isentas nos termos dos n.ºs 2, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 21 deste artigo, aquando de manifestações ocasionais destinadas à angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência;
23-A - Para efeitos do disposto no número anterior considera-se que os membros do grupo autónomo ainda exercem uma actividade isenta, desde que a percentagem de dedução determinada nos termos do artigo 23º não seja superior a 10%.
(Redacção dada pelo nº 2 do artigo 32º da Lei nº 87-B/98, de 31 de Dezembro)
24 - As prestações de serviços e as transmissões de bens conexas efectuadas pelos serviços públicos postais, com excepção das telecomunicações;
28 - As operações seguintes:
(Redacção dada pelo art. 1.º do Dec.-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho)
b) A negociação e a prestação de fianças, avales, cauções e outras garantias, bem como a administração ou gestão de garantias de créditos efectuada por quem os concedeu;
(Rectificada pelo D.R. n.º 71, de 26/3/85, I Série, 2.º Supl. e pelo D.R. n.º 99, de 30/4/85, I Série, 2.º Supl.)
c) As operações, compreendendo a negociação, relativas a depósitos de fundos, contas--correntes, pagamentos, transferências, recebimentos, cheques, efeitos de comércio e afins, com excepção das operações de simples cobrança de dívidas;
d) As operações, incluindo a negociação, que tenham por objecto divisas, notas bancárias e moedas, que sejam meios legais de pagamento, com excepção das moedas e notas que não sejam normalmente utilizadas como tal, ou que tenham interesse numismático;
(Redacção dada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 362/99, de 16 de Setembro)
e) (Revogada pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 362/99, de 16 de Setembro);
f) As operações e serviços, incluindo a negociação, mas com exclusão da simples guarda e administração ou gestão, relativos a acções, outras participações em sociedades ou associações, obrigações e demais títulos, com exclusão dos títulos representativos de mercadorias e dos títulos representativos de operações sobre bens imóveis quando efectuadas por um prazo inferior a 20 anos;
(Redacção do art. 1.º, do Dec.-Lei n.º 139/92, de 17 de Julho)
29 - As operações de seguro e resseguro, bem como as prestações de serviços conexas efectuadas pelos corretores e intermediários de seguro;
(Rectificado pelo D.R. n.º 71, de 26/3/85, I Série, 2.º Supl)
b) A locação de áreas para recolha ou estacionamento colectivo de veículos;
(Redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho)
d) A locação de cofres-fortes;
e) A locação de espaços para exposições ou publicidade;
31 - As operações sujeitas a imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis;
(Redacção dada pelo artigo 52º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro)
32 - A lotaria da Santa Casa da Misericórdia, as apostas mútuas, o bingo, os sorteios e as lotarias instantâneas devidamente autorizados, bem como as respectivas comissões e todas as actividades sujeitas a impostos especiais sobre o jogo;
34 - (Eliminada pelo artigo 41.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março)
35 - (Eliminada pelo Dec.Lei n.º 198/90, de 19 de Junho)
36 - As transmissões de bens efectuadas no âmbito das explorações enunciadas no anexo A ao presente Código, bem como as prestações de serviços agrícolas definidas no anexo B, quando efectuadas com carácter acessório por um produtor agrícola que utiliza os seus próprios recursos de mão-de-obra e equipamento normal da respectiva exploração agrícola e silvícola;
37 - As prestações de serviços efectuadas por cooperativas que, não sendo de produção agrícola, desenvolvam uma actividade de prestação de serviços aos seus associados agricultores;
38 - As prestações de serviços a seguir indicadas quando levadas a cabo por organismos sem finalidade lucrativa que sejam associações de cultura e recreio:
a) Cedência de bandas de música;
b) Sessões de teatro;
c) Ensino de ballet e de música.
(Aditada pelo art. 1.º do Dec.-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho)
39 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/96, de 18 de Outubro).
40 - Os serviços de alimentação e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados;
41 - As actividades das empresas públicas de rádio e televisão que não tenham carácter comercial
(Aditado pelo Dec.Lei n.º 195/89, de 12 de Junho)

References: artigo 27
 artigo 3
 artigo 23
 artigo 32
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 52
 artigo 41
 artigo 3