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Timestamp: 2018-06-24 17:39:26+00:00

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REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE S. JOÃO DA. --- DATA DA REUNIÃO: Vinte e dois de Abril de dois mil e treze - PDF
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE S. JOÃO DA. --- DATA DA REUNIÃO: Vinte e dois de Abril de dois mil e treze
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Carlos Braga Henriques
1 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE S. JOÃO DA MADEIRA ATA Nº 9/ ABRIL --- DATA DA REUNIÃO: Vinte e dois de Abril de dois mil e treze LOCAL DA REUNIÃO: Sala das Reuniões, sita no primeiro piso do edifício da Câmara Municipal PRESIDIU: Senhor Presidente da Câmara Municipal PRESIDENTE: Ricardo Nicolau S. T. Oliveira Figueiredo, presente VEREADOR: Teresa Maria de Melo Tavares Correia, ausente VEREADOR: Dilma Cardoso da Costa Nantes, presente VEREADOR: Rui Manuel Oliveira Costa, presente VEREADOR: Luís Miguel dos Santos Ferreira, ausente VEREADOR: Maria de Fátima da Silva Santos, presente VEREADOR: Paulo César Lima Cavaleiro, presente HORA DE INÍCIO DA REUNIÃO: Vinte e uma horas SECRETARIOU: Maria Antónia da Silva Ribeiro
2 PONTO 1 RENÚNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA --- O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, começando por dar conhecimento da carta do senhor Dr. Manuel Castro Almeida, de 22 de Abril de dois mil e treze, apresentando renúncia ao mandato, do seguinte teor: Eu, Manuel Castro Almeida, eleito pela lista do PSD nas eleições autárquicas de 2009, venho por este meio renunciar ao mandato de Presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira, nos termos do artigo 76º da Lei nº169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei nº5-a/2002, de 11 de Janeiro A Câmara tomou conhecimento da renúncia ao mandato apresentada pelo senhor Dr. Manuel Castro Almeida, passando o senhor Vereador Ricardo Nicolau Soares Terra Oliveira Figueiredo a assumir a Presidência da Câmara Municipal de S. João da Madeira, a partir de 22 de Abril de 2013, pelas 21:00 horas, na qualidade de cidadão eleito imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista, conforme estabelecido no artigo setenta e nove, número um, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº5-a/2012, de onze de Janeiro Encontrando-se presente o cidadão imediatamente a seguir na ordem da lista definitiva do Partido Social Democrata para a Câmara Municipal de S. João da Madeira, senhor Dr. Paulo César Lima Cavaleiro, portador do cartão de cidadão nº , válido até , foi pelo senhor Presidente, após ter sido verificada a sua identidade e legitimidade para o preenchimento da vaga, investido no mandato de Vereador da Câmara Municipal de S. João da Madeira integrando em definitivo o Órgão Executivo do Município e, tendo iniciado de imediato as suas funções, passou a tomar parte nos trabalhos da presente reunião De seguida, o senhor Presidente referiu o seguinte: Ao concorrer como número dois da lista à Câmara Municipal, assumi para com os Sanjoanenses o compromisso de ser Presidente da Câmara em caso de 2
3 renúncia do Dr. Castro Almeida O senhor Dr. Castro Almeida tomou posse esta tarde como Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o que é uma escolha virtuosa para o país, pois certamente a sua visão e a sua ação serão tão importantes e estruturantes para o nosso país, como o foram para a nossa cidade, e faço votos do seu maior sucesso, porque o seu sucesso na gestão dos fundos comunitários será certamente o sucesso do país e de todos nós Assim, inicio neste momento as funções de Presidente da Câmara, cargo a que dedicarei todo o empenho e sentido de serviço público, e que desempenharei com profunda consciência democrática Não abandonarei as empresas em que estou envolvido, mas a intensidade que a função de Presidente da Câmara exige, determinou que esta tarde tivesse renunciado aos cargos de Presidente do Conselho de Administração da FEPSA - Feltros Portugueses, S.A. e da FEPSA - Imobiliária e Investimentos, S.A Trabalharei como Presidente da Câmara com o gosto de servir os Sanjoanenses, com o pragmatismo que a missão exige e com a visão estratégica de longo prazo que a cidade precisa Estejam certos de que colocarei sempre os interesses dos Sanjoanenses acima de tudo A renúncia do Dr. Castro Almeida implica também que o Dr. Paulo Cavaleiro, um homem que tem dado a vida pela cidade, inicie funções como vereador, pelo que o convido a tomar assento nesta mesa Completado que está o elenco autárquico, antes de mais designo como Vice- Presidente o Dr. Rui Manuel Oliveira Costa, por quem manifesto a minha total confiança e agradeço a disponibilidade para aceitar o convite de continuar as 3
4 funções que vinha exercendo PONTO 2 PROPOSTA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS --- O Senhor Presidente apresentou ao Executivo, para apreciação e deliberação, a seginte proposta Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 65º da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com nova redacção conferida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com os artigos 35º, 36º e 37º do Código do Procedimento Administrativo, PROPONHO que a Câmara Municipal delibere: Delegar no Presidente e autorizar a sua subdelegação nos Vereadores, nos termos e limites do nº. 2 do artigo 69º da Lei 169/99, as competências atribuídas legalmente à Câmara Municipal, à excepção daquelas que, por lei, sejam indelegáveis Assim, são delegadas as competências previstas no artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com nova redacção conferida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e demais legislação aplicável, designadamente: Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal; Proceder à marcação e justificação das faltas dos seus membros; Decidir sobre a locação e aquisição de bens móveis e serviços, nos termos da lei; - Alienar os bens móveis que se tornem dispensáveis, nos termos da lei; Adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública; Apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos, nos termos da lei; Organizar e gerir os transportes escolares; Aprovar os projectos, programas de concurso, caderno de encargos e a 4
5 adjudicação relativamente a obras e aquisição de bens e serviços; Dar cumprimento no que diz respeito ao Estatuto de Oposição; Decidir sobre a administração de águas públicas sob a sua jurisdição; Promover a publicação de documentos, anais ou boletins que interessem à história do município; Decidir sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos; -- - Estabelecer a denominação das ruas e praças das povoações e estabelecer as regras de numeração dos edifícios; Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos, nos termos da legislação aplicável; Decidir sobre a deambulação e extinção de animais nocivos; Declarar prescritos a favor do município, nos termos e prazos fixados na lei geral e após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura; Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas do município; Executar as opções do plano e o orçamento aprovados, bem como aprovar as suas alterações; Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas a submeter à apreciação do órgão deliberativo; - Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património municipal ou colocados, por lei, sob a administração municipal;
6 - Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central, nos casos, nos termos e para os efeitos estabelecidos por lei; Colaborar no apoio a programas e projectos de interesse municipal, em parceria com outras entidades da administração central; Designar os representantes do município nos conselhos locais, nos termos da lei; - - Promover e apoiar o desenvolvimento de actividades artesanais, de manifestações etnográficas e a realização de eventos relacionados com a actividade económica de interesse municipal; Assegurar, em parceria ou não com outras entidades públicas ou privadas, nos termos da lei, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal; Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central, nos casos estabelecidos por lei; Participar na prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, em parceria com as entidades competentes da administração central, e prestar apoio aos referidos estratos sociais, pelos meios adequados e nas condições constantes de regulamento municipal; Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado, nos termos definidos por lei; Conceder licenças nos casos e nos termos estabelecidos por lei, designadamente para construção, reedificação, utilização, conservação ou demolição de edifícios, assim como para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos; Realizar vistorias e executar, de forma exclusiva ou participada, a actividade fiscalizadora atribuída por lei, nos termos por esta definidos; Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de 6
7 construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas; Emitir licenças, matrículas, livretes, transferências de propriedade e respectivos averbamentos e proceder a exames, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos; Administrar o domínio público municipal, nos termos da lei; Autorizar, nos termos do nº 2 do artigo 65º da referida Lei, a sua subdelegação nos Vereadores Delegar ainda no Presidente as competências atribuídas à Câmara Municipal em matéria de autorização de despesas até ao limite de ,85 euros, conforme previsto no nº. 2 do artigo 29º do Decreto-lei 197/99, de 08 de Junho A Câmara deliberou aprovar por unanimidade Finalmente e, nos termos do nº2 do artigo 92º da lei nº169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi elaborada a presente ata, por mim, Maria Antónia da Silva Ribeiro, designada para o efeito, a qual foi lida e posta à aprovação de todos os membros presentes, tendo sido deliberado, por unanimidade, aprovar a mesma E nada mais havendo a tratar, pelo senhor Presidente da Câmara foi encerrada a reunião

References: artigo 76
 artigo 65
 artigo 69
 artigo 64
 artigo 65
 artigo 29
 artigo 92