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Timestamp: 2017-05-22 23:30:12+00:00

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DEL 200/1967, Dispõe Sobre a Organização da Administração Federal, Estabelece Diretrizes, Para a Reforma Administrativa, e da Outras Providências, Alteração 15-05-1998
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES, PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASAlteração: LEI 9.636 de 15-05-1998Mare. MogD.O. DE 27/03/1967 (SUPLEMENTO)	Summary
Título I. Da Administração FederalTítulo II. Dos Princípios FundamentaisCapítulo I. Do PlanejamentoCapítulo II. Da CoordenaçãoCapítulo III. Da DescentralizaçãoCapítulo IV. Da Delegação de CompetênciaCapítulo V. Do ContrôleTítulo III. Do Planejamento, do Orçamento-Programa e da Programação FinanceiraTítulo IV. Da Supervisão MinisterialTítulo V. Dos Sistemas de Atividades AuxiliaresTítulo VI. Da Presidência da RepúblicaTítulo VII. Dos Ministérios e Respectivas Áreas de CompetênciaTítulo VIII. Da Segurança NacionalCapítulo I. Do Conselho de Segurança NacionalCapítulo II. Do Serviço Nacional de InformaçõesTítulo IX. Das Fôrças ArmadasCapítulo I. Disposições PreliminaresCapítulo II. Dos Órgãos de Assessoramento Direto do Presidente da RepúblicaSeção I. Do Alto Comando das Fôrças ArmadasSeção II. Do Estado-Maior das Fôrças ArmadasCapítulo III. Dos Ministérios MilitaresSeção I. Do Ministério da MarinhaSeção II. Do Ministério do ExércitoSeção III. Do Ministério da AeronáuticaCapítulo IV. Disposição GeralTítulo X. Das Normas de Administração Financeira e de ContabilidadeTítulo XI. Das Disposições Referentes Ao Pessoal CivilCapítulo I. Das Normas GeraisCapítulo II. Das Medidas de Aplicação ImediataCapítulo III. Do Departamento Administrativo do Pessoal CivilCapítulo IV. Do Assessoramento Superior da Administração CivilTítulo XII. (Revogado Pelo Decreto-Lei Nº 2.300, de 1986)Título XIII. Da Reforma AdministrativaTítulo XIV. Das Medidas Especiais de CoordenaçãoCapítulo I. Da Ciência e TecnologiaCapítulo II. Da Política Nacional de SaúdeCapítulo III. Do Abastecimento NacionalCapítulo IV. Da Integração dos TransportesCapítulo V. Das ComunicaçõesCapítulo VI. Da Integração das Forças ArmadasTítulo XV. Das Disposições GeraisCapítulo I. Das Disposições IniciaisCapítulo II. Dos Bancos Oficiais de CréditoCapítulo III. Da Pesquisa Econômico-Social Aplicada e do Financiamento de ProjetosCapítulo IV. Dos Serviços GeraisCapítulo V. Do Ministério das Relações ExterioresCapítulo VI. Dos Novos Ministérios e dos CargosTítulo XVI. Das Disposições TransitóriasTítulo XVII. Das Disposições Finais	Alteração 15-05-1998
Título IDa Administração Federal	Artigo 1
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado.	Artigo 2
O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.	Artigo 3
Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)	Artigo 4°
A Administração Federal compreende:
Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. (Renumerado pela Lei nº 7.596, de 1987)
§ 3 º (Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987)	Artigo 5
§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)	Título IIDos Princípios Fundamentais	Artigo 6
As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
V - Contrôle.	Capítulo IDo Planejamento	Artigo 7
A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
d) programação financeira de desembôlso.	Capítulo IIDa Coordenação	Artigo 8
As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de govêrno, serão objeto de permanente coordenação.
§ 3º Quando submetidos ao Presidente da República, os assuntos deverão ter sido prèviamente coordenados com todos os setores nêles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Govêrno. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da Administração Federal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.	Artigo 9
Os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a programação e execução integrada dos serviços federais.
10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos federais buscarão com êles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.	Capítulo IIIDa Descentralização	Artigo 10
A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 8º A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança nacional.	View the content of this document

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
 artigo 46
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10