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Timestamp: 2017-05-30 03:25:46+00:00

Document:
∞ INFINITO’S ∞: Fevereiro 2012
Currículo quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012
Francisco Naia na inauguração da “Exposição de desenho a
Manuel da Fonseca 1911-2011. 100 anos do Nascimento”, realizada no dia
18-02-2012, na Biblioteca Municipal José Saramago, no Feijó (concelho de
Arranjos e acompanhamento de guitarra clássica: Miguel
Temas alusivos ao Alentejo do reportório de Francisco Naia.
Se tu fores a Serpa
Foram presos em Alvito
Voltarei ao Alentejo
«Bem podem
proclamar as virtudes do poder local democrático, que só soa a hipocrisia.
Décadas da mesma pessoa no poder, que entende que, no seu Município, tudo pode,
tudo manda, tudo decide, e que ninguém se atreva a atravessar-se no seu
autárquica que se confunde com o próprio partido, lugares públicos ao sabor do
cartão de militante, familiares e amigos nos lugares dirigentes, concursos à
medida dos escolhidos, ascensões meteóricas na carreira sem justificação
aparente. Como se não bastasse, a rede de dependências que se estende ao longo de
tantos anos tolhe, inibe, controla, fazendo desaparecer uma oposição que, a bem
sabe-se lá de quê, se demite de exercer o mandato que lhe foi outorgado pelos
eleitores. Em Almada, a CDU não tem maioria na Câmara Municipal de Almada, mas em nada
se nota esse facto. A subserviência de PS, PSD e BE têm permitido à presidente
Maria Emília e ao seu partido prosseguir, com tiques de totalitarismo, o seu
mandato triunfal. Basta consultar as votações no órgão executivo, para ver que
alguns discursos inflamados são mera maquilhagem dos partidos da
oposição. Nunca tive grandes expectativas quanto ao resultado dos trabalhos da
Comissão Eventual sobre o caso do Engº Jorge Abreu. Mas nunca pensei ver os
meus colegas de oposição tão curvados ao poder comunista. Neste caso há pessoas que têm sofrido muito. Não se podia exigir menos aos
membros da Comissão do que chegar à verdade. A toda a verdade. Há uma história que o Relatório Final, que o CDS não aprovou, não conta.
Uma história que a CDU não deixou aprofundar em sede de Comissão, bloqueando a
audição de mais pessoas. Uma história que os senhores deputados municipais não
quiseram conhecer. Uma história que, por dever de consciência, entendo que devo
publicar, e que consta em anexo ao Relatório da Comissão como sendo a posição
do CDS. a) Em 3 de Junho de 2002, os SMAS e o Eng. Jorge Abreu celebraram um acordo
de actividade ocupacional. Em 3 de Fevereiro de 2003, assinaram um contrato a termo
certo. b) O trabalhador foi colocado, em sequência dos contractos referidos, no
Departamento Municipal de Tratamento de Águas Residuais, dirigido pela Eng.ª
Lurdes Alexandra Neto de Sousa, por infeliz coincidência filha da Presidente da
Câmara, com funções de manutenção electromecânica. c) De 1 de Janeiro a 2 de Fevereiro de 2003, o Eng. Jorge Abreu desempenhou
as mesmas funções sem qualquer relação jurídica e recebendo o salário mínimo
nacional. d) No cumprimento das suas tarefas, o Eng. Jorge Abreu deu conta à sua
chefia de irregularidades técnicas no projecto da ETAR da Mutela, expressas em
relatórios mensais subscritos por si e pela Eng.ª Cristina Furtado. e) Tais relatórios informavam, designadamente, o subdimensionamento das
bombas de água bruta, erros grosseiros na automação, erros na instalação do
circuito de bio-gás e da cablagem entre edifícios, e a impossibilidade de
funcionamento dos cogeradores. f) O Eng. Jorge Abreu nunca recebeu da chefia qualquer resposta aos
relatórios enviados, tendo sentido da sua parte uma protecção ao consórcio
responsável pela obra. g) O trabalhador procurou dar conta das irregularidades ao Presidente do
Conselho de Administração dos SMAS, Dr. Henrique Carreiras, não tendo sido
recebido. h) A ETAR da Mutela foi aceite pelo Município de Almada em Setembro de
2005, sem terem sido feitas as correcções técnicas propostas pelo Eng. Jorge
Abreu. i) Em Dezembro de 2005, as bombas de água bruta da ETAR da Mutela
faliram. j) A ETAR da Mutela esteve sem funcionar até 2008, tendo sido substituídas
as bombas de água bruta, o que acarretou um prejuízo grave para o
Município. k) No início de 2006, o trabalhador foi despedido ilicitamente e retirado
da lista de classificação final dos candidatos ao concurso para Técnico
Superior de 2ª classe, o que considerado pelo Tribunal Central Administrativo
Sul como «gravíssima decisão». l) Resulta das decisões judiciais a anulação dos dois actos anteriores.
Esses actos configuram o início do tratamento persecutório ao
trabalhador. m) Já depois da decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, o Conselho
de Administração dos SMAS (presidido pelo Ver. Nuno Vitorino) deliberou, a 11
de Fevereiro de 2009, renovar a decisão de retirar o Eng. Jorge Abreu da lista
de classificação final dos candidatos ao concurso para Técnico Superior de 2ª
classe. n) Na sequência das decisões dos tribunais, o Eng. Jorge Abreu foi colocado
no Departamento de Gestão de Redes de Água, Drenagem e Logística, sujeito a um
período experimental. o) A decisão de não colocar o trabalhador no Departamento Municipal de
Tratamento de Águas Residuais não permitiu repor integralmente a situação
prévia ao despedimento ilícito e, nas palavras do Presidente do Conselho de
Administração dos SMAS, Dr. José Gonçalves, «corresponde à letra mas não tanto
ao espírito» da decisão dos tribunais. p) O júri que apreciou esse período experimental era constituído pelo Eng.
Ramiro Norberto (Director do Departamento), pelo Eng. Carlos Sousa (Director do
Departamento Municipal de Produção e Controlo de Qualidade da Água, e familiar
da Eng.ª Lurdes Alexandra Neto de Sousa, directora do Eng. Jorge Abreu na ETAR
da Mutela) e pelo Dr. Carlos Mendes (chefe da Divisão Municipal de Recursos
Humanos, e responsável formal pelo despedimento ilícito do Eng. Jorge
Abreu). q) O júri não entregou ao trabalhador os critérios de avaliação do período
experimental. r) Durante o período experimental o júri não reuniu com o
trabalhador. s) Durante o período experimental não foi proposta ao trabalhador qualquer
acção de formação. t) Os objectivos estabelecidos para o período experimental incluíam a área
de electromecânica e o recurso ao programa informático SAP-PM. Só passados oito
meses a chefia informou o Eng. Jorge Abreu que não deveria dedicar-se às
reparações electromecânicas e que a aplicação informática não estava
disponível, apesar dos relatórios mensais do trabalhador. u) A actuação da chefia e do júri foi negligente e censurável. v) O júri atribuiu ao trabalhador uma classificação final de 10 valores,
que inviabilizaria o vínculo laboral, sem fundamentar objectivamente essa
classificação e sem proceder à audiência prévia determinada por lei. w) Em despacho de 9 de Agosto de 2011, o Presidente do Conselho de
Administração dos SMAS, Dr. José Gonçalves ordenou a reintegração definitiva do
trabalhador, com atribuição final de 14 valores. Esta decisão, que pode estar
ferida de ilegalidade, constitui uma censura implícita à actuação do
júri. x) Em 30 de Junho de 2011 o Director do Departamento de Gestão de Redes de
Água, Drenagem e Logística atribuiu ao trabalhador objectivos e competências
para o segundo semestre de 2011, não constando critérios de medida da sua
avaliação. Por outro lado, os critérios de superação são ambíguos. Mais, as
competências correspondem a pessoal operário e auxiliar, e não a técnico
superior. Os factos apurados configuram atitudes abusivas, persecutórias e
censuráveis das chefias, com degradação do clima de trabalho, não havendo
indicação de que tenham cessado. O trabalhador tem sido vítima de tratamento
discriminatório desde a época em que desempenhava funções na ETAR da
Mutela. Mais, as irregularidades no pagamento das indemnizações e na declaração do
IRS causaram danos pessoais e familiares irreversíveis e que poderiam, e
deveriam, ter sido evitados. Face às evidências, é incompreensível que a Comissão tenha optado por
conclusões inócuas e repletas de eufemismos, de que «desarticulação funcional»
é só um exemplo. Mas algo se apurou no trabalho da Comissão. A resposta que a Senhora
Presidente da Câmara não quis dar ao CDS na assembleia nem em sede do seu dever
de resposta a um requerimento do nosso Grupo Municipal:
Em Dezembro de 2010, a sede dos SMAS foi sujeita a um mandado de busca e
apreensão do Ministério Público, no âmbito de um inquérito que investiga a
prática de crimes de tráfico de influências, peculato, participação económica
em negócio e fraude na obtenção de subsídios, relacionados precisamente com a
ETAR da Mutela, onde começou esta triste história de um trabalhador, num
Município que, ainda por cima, se diz de esquerda.»
Identificação, por município, dos lugares com população igual ou
superior a 2000 habitantes.
Dizem eles (CDU) que fazem uma gestão regrada. Com desperdícios assim... O que será ser perdulário?Agora muito me admira o silêncio da oposição sobre estas questões. Não fossem os cidadãos a denunciar as situações nada se sabia... O que é que estão a fazer os vereadores do PS e do PSD lá no executivo? Que a do BE já nós sabemos o que para lá foi frazer... E os membros da Assembleia Municipal? Porque se calam todos perante estes abusos?
Paulo Ataíde Publicada por
demagogia e o sectarismo retrógrado dos autarcas do PCP no distrito de Setúbal
na apresentação da Plataforma 235, contra a Reforma da Administração Local
proposta pelo Governo... querem que tudo fique na mesma, como se o actual
modelo fosse perfeito, apenas para manterem a influência do partido.
projecto em análise tem, de facto, muitas falhas… mormente no que se refere à
forma, mas o imobilismo não é solução. A defesa da democracia não passa por
deixar intocável o poder local pelo contrário: há que reforçar, nomeadamente, o
papel das assembleias municipais... e é disso que o PCP tem medo... da
sindicância dos munícipes aos seus feudos.
A minha participação na FESTA DAS ARTES DA SCALA
cuja inauguração aconteceu sábado passado.
A propósito do artigo 37.º da Constituição e a censura em Almada
Ainda a propósito das pinturas políticas da CDU nos muros do Hospital Garcia de Orta, tema do artigo de segunda-feira
passada, algumas questões para reflexão conjunta:
Se por um lado temos o disposto no Artigo 37.º sobre a Liberdade de
1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela
palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar,
de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações. 2. O
exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo
ou forma de censura. (…)»
Não podemos esquecer o que nos diz o Artigo 12.º sobre os Deveres
«1. Todos os
cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na
Constituição. 2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão
sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.»
como o que dispõe o Artigo 13.º
cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser
de qualquer dever em razão de (…) convicções políticas ou ideológicas (..).»
E, principalmente, temos de ter presente,
também, o teor do n.º 3 do próprio artigo 37.º acima referido que, ao prever a
possibilidade de haver infracções no que se refere ao direito
de liberdade de expressão, isso quererá dizer que esse direito não é absoluto,
incondicional e ilimitado, existindo limites ao seu exercício.
Outra questão a ponderar é a possibilidade de
haver conflito entre direitos constitucionalmente protegidos. Neste caso, a
resolução da “colisão jurídica” não é fácil pois ela não pode assentar na
hierarquização da importância de uns direitos em detrimento de outros, devendo encontrar-se
uma solução que harmonize as divergências.
Estado de Direito Democrático, podem os direitos sobrepor-se aos deveres? É uma pergunta sobre a qual é urgente
reflectir com seriedade pois, embora a dimensão jurídica dos deveres ultrapasse
o círculo dos direitos, o facto de apenas os segundos estarem elencados de
forma inequívoca no texto constitucional faz com que certas pessoas, quando
lhes convém, tentem passar a ideia de que os primeiros não existem.
Aliás, esta técnica é típica dos regimes totalitários
mas ao inverso: anulação dos direitos individuais aniquilados pelos deveres que
todos devem cumprir em função de um suposto bem comum mas que só beneficia
Na prática, uma e outra situação mais não são
do que uma espécie de vírus que mina a própria Democracia e subverte os seus
A liberdade de expressão é um direito
constitucional. Certo! Mas deve sobrepor-se a todos os outros? Não! Em
democracia não pode haver sectarismo na aplicação de direitos e muito menos
parcialidade na interpretação das leis que a suportam como, em Almada, é
prática corrente da CDU: cartazes e pinturas contra a CMA? são imediatamente
retirados. Aí não há artigo 37.º da CRP que salve o atrevido. Mas quando é o
PCP a praticar o ato isso é apenas liberdade de expressão. Bendita seja!
Alguns exemplos de como a CDU, em Almada, trata as questões da liberdade de expressão:
A inexistente democracia da CDU em Cacilhas
Pensarão que a censura cala a verdade?
Será que passou a haver censura na Assembleia Municipal?
As teias da censura em Almada
Há ou não há censura em Almada?
Acabei de receber, por e-mail,
Sem um texto explicativo, alguém
me remetia a lista telefónica dos SMAS de Almada em vigor em janeiro de 2012.
Assim, sem mais nada a acompanhar.
Nem uma explicação…
Então, dei por mim a olhar esta
série de extensões telefónicas internas e a pensar: para que é que isto me
Para lá de verificar que, afinal,
os títulos académicos perdidos a quando da edição do livro Memórias e Retratos, haviam sido recuperados. Ou seja, cada um
voltara a ser reconhecido pelo seu suposto título académico…
E digo suposto porque, afinal, lá
estão os falsos engenheiros que proliferam nos SMAS, sendo o caso mais
flagrante o de Ramiro Norberto.
Terão estes casos alguma coisa a
ver com a rede de falsificação de certificados que opera no distrito de Setúbal
e que a Polícia Judiciária anda a investigar? Certo é que, em 2011, SMAS e CMA
já foram alvo de buscas…
denúncia que me chegou via correio eletrónico sábado passado. Não era anónima
mas, por razões óbvias, não vou identificar de quem se trata.
«Um assunto interessante foi o que testemunhei ontem [sexta-feira, dia 17
de fevereiro], cerca das 22:15, nos muros no Garcia de Horta.
Uma carrinha (matrícula 58-35-OC) parada sobre o passeio, donde saíram uns
quantos indivíduos que se puseram a pintar frases do PCP no dito muro contra a
política de Saúde deste Governo.
Isso pouco teria de inédito. O que se passou a seguir é que tem que se lhe
O Hospital contactou a PSP do Pragal,
via telefone, pedindo que lá fossem acabar com o vandalismo. Foi respondido
que, “o Sr. Osvaldo, da CMA autorizou
esse trabalho”, pelo que nada podiam fazer.
Nós próprios, depois de feitas as fotos, fomos à PSP que nos confirmou a
história do dito Sr. Osvaldo, e nos disse que iriam lá.
De facto foram, mas já só depois de terminado o “trabalhinho”, e nem sombra
já da carrinha e seus ocupantes…
Ou seja, a CMA “autoriza” que se vandalizem muros de locais públicos, cuja
reparação/limpeza terá que ser paga por todos nós. E a PSP do Pragal fecha os
olhos, chegando ao local “oportunamente atrasada”.
Gostava de ver como se comportaria a CMA se alguém lhes fosse pintar a
fachada…»
Pondo de lado a questão sobre o “estranho”
entendimento que a CDU/PCP tem sobre o que é a liberdade de expressão e, em particular,
esta forma de a usar, a denúncia deste caso prende-se com a atitude da Câmara
Municipal e do comportamento da PSP.
Azinheira, membro do PCP local, é o assessor da senhora Presidente da Câmara desde
longa data, convém não esquecer. E, já agora, é bom lembrar, também, que: dirigente
da Academia Almadense até meados da década passada, foi o responsável pelo “desaparecimento”
dos 300.000 euros transferidos da CMA para aquela coletividade em 2005… um caso
de polícia que a autarquia sempre tentou abafar.
voltando à notícia do dia.
do Sr. Osvaldo Azinheira faz-nos ter sérias e legítimas dúvidas sobre uma
situação que, a verificar-se, é de uma gravidade extrema: em Almada confunde-se
o gabinete da Presidente da Câmara e a própria autarquia, com a estrutura
organizativa do PCP. Ou seja, é o orçamento do município a pagar o
funcionamento da estrutura organizativa do PCP e pior ainda: este esbulho dos
recursos públicos acontece perante o beneplácito das autoridades… Então à PSP, apesar dos testemunhos oculares e
da recolha de provas concretas, basta um assessor da Presidente da Câmara
Municipal dizer que o crime está autorizado para ter força de lei?
é preciso justificar, expressamente, o que se afirma? Onde está o documento oficial da CMA que autoriza o PCP a vandalizar aqueles muros?
foram apresentados para solicitar o pedido? Qual é a lei, ou o regulamento
municipal, que permite atos desta natureza?
Como reagiriam a CMA e a PSP se em vez da
CDU/PCP esta fosse, por exemplo, uma acção do PS, PSD ou CDS?
E não venham os do costume dizer que isto é liberdade de expressão... que proibi-lo é um atentado à democracia, etc. & tal... porque o que está aqui em causa é, sobretudo, a promiscuidade ente o PCP e a Câmara Municipal, a atitude parcial da autarquia, a indiferença das autoridades e o desrespeito pelas leis de protecção da propriedade. Porque a mensagem política desta pintura podia ser expressa de múltiplas formas, talvez até mais eficazes... e sem violar nenhuma norma legal. Publicada por
Exposição Anual da Sociedade Cultural de Artes e Letras de Almada
«O Projecto Cívico Sintra em Ruínas foi lançado no início de 2012. Vimos
enviar-lhe a primeira mostra de casos de ruínas situadas em particular na Vila
e em geral do concelho.
Sabemos que temos muito trabalho pela frente mas sabemos também que
contamos com a sua participação cívica e activa para divulgar os resultados do
nosso projecto para juntos podermos construir uma Sintra mais bela e mais
(autor e dinamizador do projecto)»
Aqui em Almada também fazia falta um projeto assim: "Almada em ruínas"... em todas as freguesias há muitos exemplos semelhantes. Fazer o inventário deste património no nosso concelho é uma tarefa tão urgente quanto necessária. Publicada por
É já amanhã: inauguração da "Festa das Artes da SCALA"
A propósito das palavras da senhora Presidente no Boletim Municipal de fevereiro de 2012 e que acima constam, não posso deixar de trazer de novo à liça o caso da Academia Almadense e do "desaparecimento" dos 300.000€.
Quem ouve a Maria Emília falar (ou melhor, quem a lê) pensará que tem toda a legitimidade para estar indignada... embora ela se tenha "esquecido" de dizer que a CMA se atrasou cerca de três anos no início das obras face ao que fora, então, acordado.
Mas, voltando à Academia Almadense, não posso deixar de me escandalizar com esta postura (de uma suposta isenção acima de qualquer suspeita) quando a própria autarquia atribui subsídios a uma coletividade e nem sequer se preocupa em saber qual foi o destino que o dinheiro público teve, apesar de saber que o mesmo não foi aplicado nos fins acordados. É ilegal e é vergonhosos, mas a CMA e a CDU calam-se, apenas para proteger os camaradas do PCP que estão à frente da associação.
Quem desconhece esta estranha relação entre a Câmara Municipal de Almada e a Academia Almadense, com óbvias ligações ao Partido Comunista Português, fica a pensar que o editorial da Presidente nada tem a ver com o assunto. Mas tem...vejamos:«...infelizmente há quem não tenha palavra, mesmo quando ela assume a forma de contrato escrito...» - exatamente o que aconteceu com a atribuição dos 300.000€... faltaram à sua palavra a Academia Almadense, por não ter aplicado o dinheiro onde devia, e a CMA por se ter desobrigado de fiscalizar a boa aplicação dos dinheiros públicos como lhe compete.
Por isso, as palavras da senhora Presidente aplicam-se, na perfeição, ao caso da Academia Almadense:
«... onde foi aplicado esse dinheiro? Haja vergonha, haja justiça.»
E por este ser um caso de polícia (a que, incompreensivelmente, a oposição - PS, PSD e BE - por negligência ou indiferença, têm dado cobertura) já foi o mesmo denunciado ao Ministério Público, Departamento Central de Investigação e Ação Penal, para apurar da eventual existência de situações de corrupção e/ou fraude.
Volto a repetir: "HAJA VERGONHA, HAJA JUSTIÇA".
«Na sequência do Encontro
Regional “Defender e Valorizar o Poder Local Democrático” e da Resolução nele
aprovada, onde os eleitos locais afirmaram
a intenção de continuar a aprofundar o debate e a reflexão em torno da reforma
da Administração Local, designadamente em iniciativas promovidas pela AMRS.
E considerando o anúncio de que o
Governo se prepara para concretizar no plano legislativo as matérias contidas
no Documento Verde para a Reforma da Administração Local, os Municípios da
Região não podem deixar de acompanhar e tomar posição sobre este processo,
envolvendo os órgãos autárquicos, os eleitos, os trabalhadores, o conjunto dos
agentes regionais e as populações na defesa e valorização do Poder Local
Nesse sentido, os Presidentes das
Câmaras Municipais da Região de Setúbal, decidiram promover a constituição da
«Plataforma 235.º – Defender e Valorizar
o Poder Local Democrático» com o objectivo central de salvaguardar o Poder
Local conquistado com Abril e consagrado na sua Constituição.
Esta Plataforma assume a
designação de «Plataforma Artigo 235.º - Defender e Valorizar o Poder Local
Democrático», numa referência ao preceito constitucional que abre o Título referente
ao Poder Local, o artigo 235.º da Constituição da República Portuguesa,
afirmando a necessidade de salvaguardar o Poder Local conquistado com Abril e
consagrado na sua Constituição:
«Artigo 235.º Autarquias locais
1. A organização democrática do
Estado compreende a existência de autarquias locais.
2. As autarquias locais são
pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a
prossecução de interesses próprios das populações respectivas».
A Plataforma, visando os
objectivos supra descritos, propõem-se acompanhar todos os processos
decorrentes da Reforma da Administração Local promovida pelo Governo, compilando
propostas legislativas, pareceres, tomadas de posição e outros documentos relevantes
sobre a matéria, promover a divulgação das posições assumidas pelos órgãos autárquicos
da Região e por outras entidades, contribuindo para o esclarecimento das populações
e promover iniciativas capazes de juntar os eleitos locais e outras
personalidades visando o conhecimento, a reflexão e afirmação de posições sobre
cada etapa da reforma administrativa.
A Plataforma 235.º irá promover um
Manifesto, a ser colocado à subscrição pública, a afirmar as questões centrais
da defesa e valorização do Poder Local Democrático, tal como consagrado na
Constituição da República Portuguesa, e desenvolver um conjunto alargado de
acções de debate, esclarecimento e mobilização que demonstrem que é com
respeito pela democracia local, pela autonomia do poder local, pela capacidade
criadora e concretizadora das autarquias que Portugal estará em melhores
condições para ultrapassar a grave situação em que se encontra.
A Plataforma assume, desde
já, a presença na web, através do blog
Plataforma 235º (http://plataforma235.amrs.pt/) e da utilização das redes sociais,
promovendo e divulgando a sua acção.
Quinta de S. Paulo, 13 de
Fevereiro de 2012»
A propósito deste documento,
apenas algumas considerações muito breves:
Municipais da Região de Setúbal? Mas quem são eles? De todos os municípios? Ou
apenas os da CDU? Falar em nome de um colectivo sem especificar se é uma
deliberação unânime ou maioritária, e neste caso sem identificar os decisores,
A “necessidade de salvaguardar o
Poder Local conquistado com Abril” nasce da vontade em manter as maiorias absolutas
da CDU na região ou pretende mesmo aprofundar o papel dos órgãos autárquicos?
É que, tendo presente o caso de Almada,
tenho sérias dúvidas sobre as reais intenções de a CDU “respeitar a democracia
local” …
Galeria dos "notáveis": as prioridades da CM/SMAS de Almada!
Em 2011 os SMAS de Almada comemoraram o 60.º Aniversário. Com pompa e circunstância, editaram uma espécie de "livro do regime" com "memórias" e "retratos" dando a palavra a políticos e a trabalhadores para descreverem a sua experiência. Não a todos, evidentemente, mas a alguns escolhidos para, depois dos discursos do Presidente da Assembleia Municipal, da Presidente da Câmara e do actual e anteriores Presidentes dos SMAS, ajudarem a compor a imagem de um serviço de excelência. Não quero aqui tirar o mérito (que, seguramente, o têm) aos muitos trabalhadores anónimos (e alguns cujos testemunhos foram impressos e, acredito, sinceros e reveladores de uma dedicação e empenho merecedores de apreço) que têm permitido que os SMAS alcancem o reconhecimento nacional e internacional que muito tem honrado Almada, mas não posso deixar de aproveitar a "galeria dos notáveis" para destacar algumas personagens de quem aqui tenho falado e não pelas melhores razões.
São todos dirigentes, com percursos "sui generis" nos SMAS fruto das ligações ao PCP ou das relações familiares directas à Presidente da Câmara Municipal. Por isso, aconselho-vos a lerem as palavras dos próprios e, depois, verem a outra face que se esconde por detrás do sorriso captado pela objectiva do fotógrafo... descobrirão que por detrás da excelência que se promove no livro, há um "lado negro" que se esconde. Uma realidade que tem contornos muito pouco louváveis. Carlos Mendes, filho do Presidente da JF de Almada (CDU)
Carlos Sousa, sobrinho da Presidente da Câmara
Lurdes Alexandra Neto de Sousa, filha da Presidente da Câmara
Ramiro Norberto, o camarada
Quanto terá custado a edição deste livro? Feito em papel de excelente qualidade, com imagens a cores praticamente em todas as suas mais de 130 páginas, decerto não foi barato. E será que era mesmo necessário? Em tempo de crise, que raio de prioridades são as desta autarquia (e dos seus serviços municipalizados)? Por exemplo: corta-se na iluminação pública... e aposta-se na propaganda. Opções... Publicada por
(para ler os documentos basta clicar na imagem para aumentar o seu tamanho)
Como não há duas sem três, e
porque existem dados novos sobre o assunto, senti-me na obrigação de escrever
mais um artigo sobre a questão da contratação da técnica superior da Junta de
Freguesia da Caparica (assunto que já aqui foi apresentado em 05-02-2012 e 11-02-2012.
Antes de continuar convém,
contudo, esclarecer que a denúncia deste caso de favorecimento, como de outros
semelhantes ocorridos na CM/SMAS de Almada e que, oportunamente, tenho vindo a
denunciar desde há uns anos a esta parte, prende-se com a necessidade de
desmascarar a demagogia da CDU/PCP que veste a capa do «trabalho, competência e
honestidade», cujos autarcas se julgam superiores moral e politicamente a todos
os dos outros partidos, insuspeitos e intocáveis na sua acção “em nome do povo
e dos trabalhadores” que dizem representar, lestos na crítica quando na
oposição (não se coibindo de utilizar meios escusos para atingir os objectivos a
que se propõem de denegrir o carácter dos seus opositores) mas que, quando estão
no poder, fazem o mesmo ou ainda pior.
Refiro-me, em particular, ao
município de Almada onde as quase quatro décadas de domínio do PCP a nível
autárquico, sem nunca terem tido uma oposição firme, fizeram desta terra uma
espécie de “coutada comunista” onde grassa o oportunismo de uns quantos e os
interesses particulares se sobrepõem a tudo e todos, numa teia de relações
familiares e partidárias instaladas nas autarquias locais, no movimento
associativo e que se estende até ao mundo empresarial e, por mais incrível que
pareça, com ligações à própria Igreja, consolidando um sistema de funcionamento
autocrático que é extremamente difícil de quebrar.
Retomando o tema principal:
contratação da técnica superior Sara Torres pela Junta de Freguesia da Caparica…
Algumas questões pontuais a esclarecer (tendo por base comentários feitos nas
redes sociais e na blogosfera) e um documento novo a apresentar.
A trabalhadora,
embora contratada a termo, já teria anos de serviço suficientes para ser
técnica superior principal:
Sendo que no anterior regime, cada
passagem à categoria seguinte demoraria, no mínimo três anos, esta afirmação
pressupõe que a jovem estivesse contratada na JF pelo menos há seis anos (3
como técnica superior de 2.ª e mais 3 como técnica superior de 1.ª para chegar
a técnica superior principal). Ora se em 06-05-2008, a JF da Caparica deliberou
renovar-lhe o contrato por mais um ano, isso significaria que se tinham excedido
os prazos legalmente estabelecidos para este tipo de vínculos precários. A ter
sido assim, seria uma ilegalidade passível de responsabilidade financeira.
Além disso, porque era uma situação
temporária, Sara Torres – é a própria JF que o refere ao dizer que o contrato
fora renovado nos termos da alínea a) e h) do artigo n.º 9.º da Lei n.º
23/2004, de 22 de Junho – não podia estar inserida na carreira de técnica
superior, logo não podia progredir de escalão remuneratório nem ser promovida de
Consta que Sara Torres apenas terá
ingressado na JF da Caparica no início do 2.º trimestre de 2007 logo, a quando
da elaboração das listas nominativas de 01-01-2009 nunca poderia estar numa
situação equivalente à de técnica superior principal.
Os licenciados não entram na 1.ª
posição e os que transitam muito menos. Está tudo na lei das progressões:
Em primeiro lugar a terminologia “progressões”
já não se aplica no actual regime de vínculos, carreiras e remunerações (aprovado
pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro). Agora temos “alterações do
posicionamento remuneratório” (obrigatórias ou por opção gestionária).
Em segundo lugar ser licenciado não
confere “direito de entrada” nem “de transição”. O que conta é a carreira ode
se está inserido.
Em terceiro lugar: a quando da
agregação funcional que juntou as carreiras técnica e técnica superior numa só,
é certo que as duas primeiras posições se destinam ao pessoal técnico (não
licenciado) sendo os técnicos superiores posicionados daí em diante (o estágio
não tem correspondência ordenacional em virtude de ser um período probatório).
Tendo a trabalhadora em causa sido nomeada
para a categoria de técnica superior de 2.ª classe em 26-08-2008, com dispensa
de estágio, a sua situação em 31-12-2008 (data referência em que se operou a
transição para o novo regime de carreiras) só poderia ser: escalão 1 - índice
Nesses termos, no dia 01-01-2009
passou não para a 1.ª posição, é verdade, mas para uma posição intermédia entre
a 2.ª e a 3.ª à qual correspondia um nível remuneratório entre o 18 e o 19.
O concurso que Sara Torres venceu
deveria ter sido anulado mas a JF da Caparica prosseguiu em frente e nomeou a
Segundo se pode ler no ofício que a
GERAP – Entidade Gestora da Mobilidade (Ref.ª n.º 2556/2008, de 06-06-2008)
enviou à JF da Caparica (e que pode ler na íntegra clicando sobre as imagens que ilustram o presente artigo):
«Ora, dado que o procedimento em causa
(P20082416) não acautelou os fins subjacentes ao regime legal relativo ao
reinício de funções de pessoal em SME, não pode o mesmo ser considerado para
efeitos de cumprimento do disposto nos artigos 34.º e 41.º da Lei n.º 53/2006
e, por conseguinte, permitir o recrutamento de pessoal por tempo indeterminado
nos termos gerais legais aplicáveis (de pessoal que não se encontre em SME,
fora das condições estabelecidas no artigo 41.º.n.º 1).
Nesta circunstâncias, recomenda-se a
essa entidade que, com a máxima brevidade, efectue as seguintes diligências,
relativa ao procedimento já “fechado” pelo motivo “sem candidatos”, que seja
mesmo considerado sem efeito e, por conseguinte, caso essa entidade pretenda
ocupar os postos de trabalho em causa, seja efectuado novo procedimento de
selecção, ao abrigo do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 53/2006, indicando
para o efeito a carreira e categoria directamente em causa, ou por “afinidade”
de conteúdo funcional do posto de trabalho para o qual pretende efectuar o
recrutamento de pessoal, se for o caso.»
Convenientemente, ao que tudo indica,
este documento terá desaparecido já que a JF continuou o processo como se nada
tivesse acontecido dando seguimento aos trâmites até à nomeação, com dispensa
de estágio, da trabalhadora envolvida.
O Aviso da JF publicado no DR e que,
em maio de 2009, reposicionou vários trabalhadores por opção gestionária, enferma
de dois lapsos conducentes a interpretações dúbias sobre a efectiva legalidade
dos procedimentos adoptados não primando pela transparência: falta indicar as
posições iniciais dos trabalhadores reposicionados e não se explica qual é, em
concreto, a disposição do artigo 48.º da LVCR que estão a seguir (se o n.º 1 ou
o n.º 2).
Sara Torres foi nomeada na sequência
de um procedimento concursal que deveria ter sido anulado por a JF da Caparica não
ter cumprido os termos da lei sobre a mobilidade. Consequentemente, a tomada de
posse foi irregular.
A JF da Caparica deve explicar os motivos
pelos quais não acatou as orientações do ofício da GERAP.
Sara Torres não está, de facto, a
beneficiar de uma passagem da 1.ª para a 4.ª posição. Está a beneficiar de uma
nomeação feita com base em irregularidades muito graves, assumidas de forma
consciente para forçar a sua entrada na carreira e, meses depois, proporcionar-lhe
uma conveniente subida remuneratória.
Fica a pergunta: teria a JF da Caparica procedido de igual modo se Sara Torres não fosse quem é? (amiga da Presidente do executivo e filha do advogado do STAL, com óbvias ligações ao PCP).
Termino com uma dúvida e algumas perguntas para reflexão:
Fosse esta situação passada, por
exemplo, na Junta de Freguesia da Charneca ou da Trafaria e já o PCP tinha
levantado as bandeiras da “moral e dos bons costumes democráticos e da ética
política”, gritando aos quatro ventos que estavam a favorecer uma girl do PS, que isso era uma afronta ao direito de acesso e à igualdade de
tratamento dos trabalhadores, que o executivo estava a roubar despudoradamente o erário público, que
eram uns ladrões e oportunistas, etc. & tal… Mas como a JF da Caparica é
CDU, calam-se…
Que moral é a desta
gente para criticar os outros? Que legitimidade têm para se dizerem os únicos
defensores dos trabalhadores? Que confiança acham que merecem?
cidadão português natural de Cacilhas e aqui residente, entendo que devo tomar
posição quanto à possível extinção da Junta de Freguesia, depois de ter
ponderado sobre as realidades existentes nesta freguesia.
a minha posição é clara! Não estou de acordo com o fim desta Junta de
Freguesia, na actual conjuntura
necessidade de reorganização da estrutura autárquica nacional, parece-me
evidente, e até Cacilhas poderia estar abrangida, se não existissem realidades locais
que apontam em sentido contrário.
se fala no empobrecimento do País, Cacilhas serviria perfeitamente como caso de
que a nossa população já conhece estes fenómenos, que teve no fim da Lisnave o
seu maior expoente até agora.
população de Cacilhas está cada vez mais envelhecida, com uma grande
percentagem de pessoas com mais de 65 anos de idade, a necessitar da
proximidade das instituições que, aqui foram estruturantes nas últimas décadas,
como factor de qualidade de vida.
Isto num quadro de perda de capacidade económica
e reindivicativa, cada vez mais agudizada pela recessão.
E num cenário em que muitas pessoas já têm de
optar em fazer compras na mercearia ou comprar os medicamentos, quase sempre
isto processa-se num silêncio envergonhado…
situação mais se irá agravar com a nova Lei das Rendas de Casa, que mais
dificuldade trará aqueles que têm menor poder económico.
saírem de Cacilhas, a repartição das Finanças e o Posto dos Correios, com o
tráfego fluvial reduzido pela Transtejo, com muito comércio a encerrar, em especial a restauração
afectada pela subida brutal do IVA, a população terá de se reorganizar para
fazer frente a estes problemas.
aspecto é o próprio valor de mercado dos estabelecimentos comerciais, muitos já
encerrados, e dos próprios andares de habitação, que já com o valor em queda,
menos valerão no quadro proposto.
que a Junta de Freguesia deve-se manter, para ter cada vez mais um papel de
resistência ao Empobrecimento, um papel social estruturante no apoio a toda a
caso dos idosos, em especial aos de menores capacidades económicas, fornecendo
serviços de pequenas reparações nas habitações, a preços controlados, fazendo
as marcações de consultas para o serviço nacional de saúde e, serviços de
ligação às Finanças, por Internet, ponto de apoio aos CTT.
a criação duma associação de condomínios para as populações acederem mais
facilmente aos programas de instalação de painéis de produção de energia solar,
sistemas de contabilidade organizada com preços acessíveis e, organização dum
Corpo de Guarda Nocturnos para segurança das populações.
para além dos serviços que já exerce habitualmente. Devem-se
aprofundar as relações no campo da Assistência Social, Cultura (com os nossos
artistas e intelectuais), Defesa de Património, Turismo e dinamização do sector
isto em sintonia com as instituições existentes de forma integrada e
planificada, estabelecendo um caderno de toda a oferta existente, inovando e, estudando
quais as formas de melhorar e aprofundar estas relações no sentido da
revitalização social e económica.
projectos de requalificação da Margueira e do Ginjal que, no futuro trarão a
este local um grande desenvolvimento e crescimento, seguramente mais
habitantes, que contrariará o decréscimo populacional, são mais um motivo para
a continuidade da Junta.
Mota, Bil. identidade n.º 2064444»
Voltando ao assunto da alteração do posicionamento remuneratório da técnica superior Sara Torres, da Junta de Freguesia da Caparica (concelho de Almada), que parece estar a
incomodar muita gente e a provocar reações obtusas na tentativa de deturpar a
leitura dos factos para branquear as ilegalidades que foram, efetivamente,
cometidas fazendo lembrar o ditado: "o pior cego é aquele que não quer ver", tal a insistência com que negam a realidade.
Urge esclarecer alguns
pormenores que, pelos vistos, não terão ficado bem explícitos no meu anterior
artigo e como os comentadores habituais (na blogosfera ou nas redes sociais),
convenientemente anónimos para ofenderem à vontade e não os possamos
identificar – uma atitude muito digna e cheia de ética, convenhamos! –, gostam
de opinar sem ler e, sobretudo, sem verificar o conteúdo das fontes e, muito
menos, conferir a lei e interpretar, de forma imparcial, a informação
disponível, aqui ficam mais algumas notas extra dirigidas aos leitores deste
blogue para que possam fazer uma avaliação isenta do que se relata.
A técnica em causa era contratada
a termo resolutivo certo (convém lembrar, para quem não sabe – e pelos vistos
são muitos –, que estes trabalhadores não estão inseridos em nenhuma carreira
da Administração Pública, embora possam exercer funções equivalentes e até ser
avaliados) e só entrou para a carreira de técnica superior, após concurso, com
dispensa de estágio, em 25 de agosto de 2008, conforme assim o confirmam os
Avisos n.º 18.650/2008 (publicado no DR, 2.ª série, n.º 121, de 25-06-2008) e
n.º 22.899/2008 (publicado no DR, 2.ª série, n.º 169, de 02-09-2008).
Resumindo – Sara
Torres entrou na carreira de técnica superior em 25-08-2008 após ter sido
dispensada da frequência de estágio.
Embora a legislação permita
que se proceda, por opção gestionária, à negociação da posição remuneratória a
quando da entrada na respetiva carreira, é bom alertar (mais uma vez) os mais
distraídos de que Sara Torres foi dispensada de estágio e entrou para a
categoria de técnica superior de 2.ª classe, escalão e índice de base, pois a
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (que prevê essa possibilidade) só
entraria em vigor a partir de janeiro de 2009. Esta ocorrência consta do Aviso
n.º 22.899/2008 acima identificado. Face ao exposto, a quando da transposição
para o novo regime de carreiras, terá sido posicionada na 1.ª posição
remuneratória da carreira respetiva.
Torres não negociou a posição remuneratória de entrada na carreira pois a aquela
disposição legal ainda não entrara em vigor.
Em 19 de maio de 2009, quando
tinha somente cerca de nove meses de exercício de funções na carreira de
técnica superior, e apenas quatro em relação ao ano anterior objeto de
avaliação do desempenho (de setembro a dezembro de 2008), eis que a Junta de
Freguesia delibera alterar-lhe o respetivo posicionamento remuneratório da 1.ª
posição (na qual entrara a 25-08-2008, conforme assim o confirma o Aviso n.º
22.899 atrás referido) para a 4.ª posição remuneratória, com base nos
fundamentos enunciados no Aviso n.º 12.572/2009 (publicado no DR, 2.ª serie,
n.º 135, de 15-07-2009).
Resumindo – A
alteração remuneratória ocorreu 9 meses após a entrada na carreira sendo que em
relação ao ano de referência (2008) eram apenas quatro meses.
Mesmo partindo do princípio
que, em 2009, Sara Torres poderia ter sido avaliada de forma global relativamente
ao seu desempenho em 2008, não podemos esquecer que dos doze meses daquele ano ela
esteve oito fora da carreira e apenas quatro na carreira, independentemente de
poder ter executado sempre o mesmo tipo de funções como técnica superior –
possibilidade que levanta algumas dúvidas quanto à sua legalidade por abranger
dois regimes de vinculação jurídica diferentes. Ao justificar a mudança de
posicionamento remuneratório com a atribuição de Excelente «na última avaliação
de desempenho» (2008, portanto) tendo por base o disposto no «artigo 48.º da
Lei 12-A/2008, de 27-2» e ao contrário do que se afirma no Aviso n.º 12.572/2009
já atrás identificado, não estão «preenchidos todos os requisitos fixados nesse
normativo» porque a excepção à regra (duas menções máximas consecutivas –
artigo 47.º, n.º 1) prevê apenas duas situações possíveis de acontecer: 1) quem
tem os requisitos gerais pode mudar para qualquer outra posição adiante; ou,
então, 2) quem não possui os requisitos gerais pode subir mas apenas para a
posição seguinte. Consequentemente, se Sara Torres apenas tinha tido um ano
avaliado (e mesmo assim com séria dúvidas se poderia ter sido considerado como
tal) só estava em condições de integrar a segunda hipótese: mudar da 1.ª para a
2.ª posição remuneratória.
Torres apenas poderia ter mudado para a 2.ª posição remuneratória.
Relativamente à carreira
técnica superior, e conforme dispõe o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31
de julho, os valores da TRU (Tabela Remuneratória Única) são:
1.ª posição – nível 11 –
995,51€ (base de entrada na carreira);
2.ª posição – nível 15 –
1.201,48€;
4.ª posição – nível 23 –
1.613,42€.
Partindo do pressuposto que
Sara Torres teria direito a mudar, por opção gestionária, da 1.ª para a 2.ª (o
que, mesmo assim, apresenta algumas dúvidas quanto à legalidade do procedimento
como atrás exemplifiquei), o ter passado para a 4.ª posição remuneratória
concedeu-lhe um benefício ilegítimo de mais 411,94€ mensais.
Torres passou a auferir um salário 411,94€/mês superior ao devido.
Todos os documentos que
servem de prova às afirmações proferidas são oficiais e estão publicados no Diário da República. Trata-se de Avisos
assinados pela presidente da Junta que, presume-se, tiveram por base
deliberações do executivo que constarão da ata respetiva na data em que foram
assumidas. Se as informações não estão corretas, ou alguém está a mentir, essa
responsabilidade só pode ser assacada àquela autarca ou, na eventualidade de
ter havido aconselhamento jurídico, ao advogado que tratou da tramitação
Resumindo – Se os
factos descritos contêm inverdades, quem está a mentir é a autarquia.
Mesmo colocando-se a hipótese
de, entretanto, ter havido a consolidação na ordem jurídica dos atos
administrativos anuláveis (por já terem decorrido os prazos legalmente
estabelecidos) isso não branqueia o comportamento dos autarcas e da
A diferenciação do tratamento,
embota apareça justificado no mérito, ao não cumprir os requisitos que a lei
impõe e perante as ligações familiares (filha do advogado do STAL) e de amizade
(amiga pessoal da Presidente da Junta) da trabalhadora em causa, aponta para
que outros critério tivessem sido ponderados.
Esta alteração de posição
remuneratória excepcional, sem obedecer aos normativos a que a lei obriga, conduziu
a uma solução claramente injusta e violadora do princípio constitucional da
igualdade ao permitir que o outro técnico superior, que ocupa um lugar de
conteúdo funcional idêntico, tenha vencimento inferior.
A terminar, não posso deixar de
trazer à colação o facto de o STAL e o PCP terem, até há bem pouco tempo atrás,
incentivado os trabalhadores a impugnarem as ilegalidades que diziam que o novo
regime de vínculos e carreiras (implementado pela Lei n.º 12A/2008, de 27 de fevereiro)
continha – nomeadamente aquelas normas que permitiram a subida meteórica de
Sara Torres. Mais, em muitas ações de rua, comunicados diversos e artigos em
jornais, afirmavam, com veemência, que esta lei deveria ser combatida com todos
os meios ao seu dispor (sindicato e partido). Todavia, são precisamente estas
duas entidades (STAL e PCP) que aparecem agora a avalizar, mesmo que
indiretamente, a situação aqui denunciada. Por isso, quando aqui vierem falar
de coerência, lembrem-se disto se faz favor.

References: artigo 37
 Artigo 37
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 37
 artigo 37
 Artigo 235
 artigo 235
sui generis
 artigo 41
 artigo 34
 artigo 48

artigo 47