Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1979/compilacao-lei.complementar-207-05.01.1979.html
Timestamp: 2018-12-13 03:59:19+00:00

Document:
Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Texto com alterações
Artigo 1.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública responsável pela manutenção, em todo o Estado, da ordem e da segurança pública internas, executará o serviço policial por intermédio dos órgãos policiais que a integram.
Artigo 2.º - São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública:
§ 2.º - A organização, estrutura, atribuições e competência pormenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por decreto, nos termos desta lei e da legislação federal pertinente.
Artigo 4.º - Para efeito de entrosamento dos órgãos policiais contará a administração superior com mecanismos de planejamento, coordenação e controle, pelos quais se assegurem, tanto a eficiência, quanto a complementaridade das ações, quando necessárias a consecução dos objetivos policiais.
Artigo 5.º - Os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho dos policiais civis e militares, bem como as condições de ingresso as classes, séries de classes, carreiras ou quadros são estabelecidos em estatutos.
Artigo 6.º - É vedada, salvo com autorização expressa do Governador em cada caso, a utilização de integrantes dos órgãos policiais em funções estranhas ao serviço policial, sob pena de responsabilidade da autoridade que o permitir.
Parágrafo único - É considerado serviço policial, para todos os efeitos inclusive arregimentação, o exercido em cargo, ou funções de natureza policial, inclusive os de ensino a esta legados.
Artigo 8.º - As guardas municipais, guardas noturnas e os serviços de segurança e vigilância, autorizados por lei, ficam sujeitos à orientação, condução e fiscalização da Secretaria da Segurança Pública, na forma de regulamentada específica.
Artigo 9.º - Esta lei complementar estabelece as normas, os direitos, os deveres e as vantagens dos titulares de cargos policiais civis do Estado.
Artigo 10. - Consideram-se para os fins desta lei complementar:
II - série de classes: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho policial, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade;
g) Vetado;
i) Vetado;
o) Investigador de Polícia Chefe I;
II - na Tabela II (SQC-II):
d) Encarregado de Setor (Pesquisador Dactiloscópico Policial)
h) Perito Criminal Chefe; (NR)
i) Perito Criminal Encarregado. (NR)
- Alíneas "h" e "i" acrescentadas pela Lei Complementar n° 247, de 06/04/1981.
III - na Tabela III (SQC-III)
1. Delegado de Polícia;
2. Escrivão de Polícia;
3. Investigador de Polícia;
1. Perito Criminal;
2. Técnico em Telecomunicações Policial;
3. Operador de Telecomunicações Policial;
4. Fotógrafo (Técnica Policial);
5. Inspetor de Diversões Públicas;
6. Auxiliar de Necrópsia;
7. Pesquisador Dactiloscópico Policial;
8. Carcereiro;
9. Dactiloscopista Policial;
10. Motorista Policial;
10. Agente Policial; (NR)
- Item 10 com redação dada pela Lei Complementar n.º 456, de 12/5/1986.
11. Atendente de Necrotério Policial.
§ 1.º - Vetado.
§ 2.º - O provimento dos cargos de que trata o inciso II deste artigo far-se-á por transposição, na forma prevista no artigo 27 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978.
§ 3.º - Vetado.
Artigo 14 - Vetado:
Artigo 15 - No provimento dos cargos policiais civis, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - Para o de Delegado Geral de Polícia, ser ocupante do cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial (vetado);
II - Para os de Diretor Geral de Polícia, Assistente Técnico de Polícia e Delegado Regional de Polícia, ser ocupante do cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial;
V - para os de Diretor de Divisão Policial: ser ocupante, no mínimo. do cargo de Delegado de Polícia de 1.ª Classe;
VI - para os de Assistente de Planejamento e Controle Policial: ser ocupante, no mínimo, de cargo de Delegado de Polícia de 2.ª Classe;
VII - para os de Escrivão de Polícia Chefe II: ser ocupante do cargo de Escrivão de Polícia III;
VIII - para os de Investigador de Polícia Chefe II: ser ocupante do cargo de Investigador de Polícia III;
IX - para os de Escrivão de Polícia Chefe I: ser ocupante do cargo de Escrivão de Polícia III ou II;
X - para os de Investigador de Polícia Chefe I: ser ocupante do cargo de Investigador de Polícia III ou II;
XI - para os de Delegado de Polícia de 5.ª Classe; ser portador de Diploma de Bacharel em Direito;
XII - para os de Delegado de Polícia de Classe Especial e de 2.ª Classe: ser portador de certificado de curso específico ministrado pela Academia de Polícia de São Paulo;
- Inciso XII revogado pela Lei Complementar n° 238, de 27/06/1980.
XIII - para os de Escrivão de Polícia e Investigador dc Policia: ser portador de certificado de conclusão de curso de segundo grau.
XIV - para os de Agente Policial: ser portador de certificado de conclusão de curso de primeiro grau. (NR)
- Inciso XIV acrescentado pela Lei Complementar n° 456, de 12/05/1986.
XIV - para os de Agente Policial: ser portador de certificado de conclusão de curso de segundo grau. (NR)
- Inciso XIV com redação dada pela Lei Complementar n° 858, de 02/09/1999.
Parágrafo único - O Poder Executivo, mediante decreto, poderá estabelecer,como condição de avaliação de mérito, na promoção aos cargos de Delegado de Polícia de Classe Especial e de 2.ª Classe à frequência e aprovação em curso ministrado pela Academia de Polícia de São Paulo. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 238, de 27/06/1980.
- Parágrafo único revogado pela Lei Complementar n° 503, de 06/01/1987.
Artigo 16 - O provimento mediante nomeação para cargos policiais civis, de caráter efetivo, será precedido de concurso público, que será realizado em 3 (três) fases eliminatórias:
I - a de prova ou provas e títulos, quando se tratar de provimento de cargos em relação aos quais a lei exija formação de nível universitário;
II - a de frequência e aproveitamento na Academia de Polícia, em curso intensivo de formação;
III - a de prova oral, que versará sobre qualquer parte das matérias exigidas nas provas do inciso I e das que constarem da programação de que trata o inciso II
Artigo 16 - O provimento mediante nomeação para cargos policiais civis, de caráter efetivo, será precedido de concurso público, realizado em 3 (três) fases eliminatórias e sucessivas: (NR)
I - a de prova escrita ou, quando se tratar de provimento de cargos em relação aos quais a lei exija formação de nível universitário, de prova escrita e títulos; (NR)
II - a de prova oral; (NR)
III - a de freqüência e aproveitamento em curso de formação técnico-profissional na Academia de Polícia. (NR)
- Artigo 16 com redação dada pela Lei Complementar n° 268, de 25/11/1981.
Artigo 17 - Os concursos públicos terão validade máxima de 2 (dois) anos e reger-se-ão por instruções especiais que estabelecerão, em função da natureza do cargo:
II - a forma de julgamento das provas e dos títulos;
III - cursos de formação a que ficam sujeitos os candidatos classificados;
IV - os critérios de habilitação e classificação final para fins de nomeação;
V - as condições para provimento do cargo, referentes a:
a) capacidade, física e mental;
- Inciso VI revogado pela Lei Complementar n° 538, de 26/05/1988.
Parágrafo único - O limite máximo de idade imposto pelo inciso II não se aplica aos candidatos que já sejam titulares de cargos policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 250, de 15/04/1981.
Parágrafo único - Para efeito de inscrição, ficam dispensados do limite de idade, a que se refere o inciso II, os ocupantes de cargos policiais civis. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar n° 350, de 25/06/1984.
Artigo 19 - Observada a ordem de classificação, os candidatos, em número equivalente ao de cargos vagos, serão matriculados no curso de formação especifica.
Artigo 19 - Observada a ordem de classificação pela média aritmética das notas obtidas nas provas escrita e oral (incisos I e II do artigo 16), os candidatos, em número equivalente ao de cargos vagos, serão matriculados no curso de formação técnico-profissional específico. (NR)
- Artigo 19 com redação dada pela Lei Complementar n° 268, de 25/11/1981.
Artigo 20 - Os candidatos a que se refere o artigo anterior serão admitidos, pelo Secretário da Segurança Pública, em caráter experimental e transitório para a formação técnico-profissional.
§ 1.º - A admissão de que trata este artigo far-se-á com retribuição equivalente a do vencimento e demais vantagens do cargo vago a que se candidatar o concursando.
§ 2.º - Sendo funcionário ou servidor, o candidato matriculado ficara afastado do seu cargo ou função-atividade, até o término do concurso junto à Academia de Polícia de São Paulo, sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens, contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
§ 3.º - É facultado ao funcionário ou servidor, afastado nos termos do parágrafo anterior, optar pela retribuição prevista no § 1.º.
Artigo 21 - O candidato terá sua matricula cancelada e será dispensado do curso de formação, nas hipóteses em que:
I - não atinja o minimo de frequência estabelecida para o curso;
II - não revele aproveitamento no curso;
III - não tenha conduta irrepreensível na vida pública ou privada.
Parágrafo único - Os critérios para a apuração das condições constantes dos incisos II e III serão fixados em regulamento.
Artigo 22 - Homologado o concurso pelo Secretário da Segurança Pública, serão nomeados os candidatos aprovados, expedindo-se lhes certificados dos quais constará a média final.
Artigo 23 - A nomeação obedecerá a ordem de classificação no concurso.
Artigo 24 - Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público polícia civil.
Artigo 25 - São competentes para dar posse:
I - O Secretário da Segurança Pública, ao Delegado Geral de Polícia;
II - O Delegado Geral de Polícia, aos Delegados de Polícia;
III - O Diretor do Departamento de Administração da Polícia Civil, nos demais casos.
Artigo 26 - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo policial civil.
Artigo 27 - A posse verificar-se-á mediante assinatura de termo em livro próprio, assinado pelo empossado e pela autoridade competente, após o policial civil prestar solenemente o respectivo compromisso, cujo teor será definido pelo Secretário da Segurança Pública.
Artigo 28 - A posse deverá verificar-se no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento, no órgão oficial.
§ 1.º - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado.
§ 2.º - Se a posse não se der dentro do prazo será tornado sem efeito o ato de provimento.
Artigo 29 - A contagem do prazo a que se refere o artigo anterior poderá ser suspensa até o máximo de 120 (cento e vinte) dias, a critério do órgão médico encarregado da inspeção respectiva, sempre que este estabelecer exigência para a expedição de certificado de sanidade.
Parágrafo único - O prazo a que se refere este artigo recomeçara a fluir sempre que o candidato, sem motivo justificado, deixar de cumprir as exigências do órgão médico.
Artigo 30 - O exercício terá início dentro de 15 (quinze) dias, contados
I - da data da posse,
II - da data da publicação do ato no caso de remoção.
Parágrafo 1.º - Quando o acesso, remoção ou transposição não importar mudança de município, deverá o policial civil entrar em exercício no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo 2.º - No interesse do serviço policial o Delegado Geral de Polícia poderá determinar que os policiais civis assumam imediatamente o exercício do cargo.
Artigo 31 - Nenhum policial civil poderá ter exercício em serviçou ou unidade diversa daquela para o qual foi designado, salvo autorização do Delegado Geral de Polícia.
Artigo 32 - O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior.
Artigo 33 - Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo aplicam-se as disposições do artigo 195 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978.
Da reversão "Ex Offício"
Artigo 34 - Reversão "ex offício" é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço policial quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.
Parágrafo 1.º - A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada à capacidade para o exercício do cargo.
Parágrafo 2.º - Será tornada sem efeito a reversão "ex offício" e cassada a aposentadoria do policial civil que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício injustificadamente, dentro do prazo legal.
Artigo 35 - A reversão far-se-á no mesmo cargo.
Artigo 36 - O Delegado de Polícia só poderá ser removido, de um para o outro município (vetado):
II - por permuta;
III - com seu assentimento, após consulta.
IV - no interesse do serviço policial, com a aprovação de dois terça do Conselho da Polícia Civil (vetado).
Artigo 37 - A remoção dos integrantes das demais séries de classe e cargos policiais civis, de uma para outra unidade policial, será processada:
III - no interesse do serviço policial.
Artigo 38 - A remoção só poderá ser feita, respeitada a lotação cada unidade policial.
Artigo 39 - O policial civil não poderá, ser removido no interesse serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 (seis meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.
Parágrafo único - Esta proibição vigorará no caso de eleições federal estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas.
Artigo 40 - É preferencial, na união de cônjuges, a sede de exercício do policial civil, quando este for cabeça do casal.
Artigo 41 - Aos cargos policiais civis aplicam-se os valores dos grau das referências numéricas fixados na Tabela I da escala de vencimentos do funcionalismo público civil do Estado.
- Vide Lei Complementar n° 219, de 10/07/1979.
Artigo 42 - O enquadramento das classes na escala de vencimentos bem como a amplitude de vencimentos, e a velocidade evolutiva correspondente, cada classe policial, são estabelecidos na conformidade do Anexo que faz parte Integrante desta lei complementar.
- Vide Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981.
Artigo 43 - Além do valor do padrão do cargo e sem prejuízo das vantagens previstas na Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1978, e demais legislação pertinente, o policial civil fará jus as seguintes vantagens pecuniárias.
I - gratificação por regime especial de trabalho policial;
II - ajuda de custo, em caso de remoção.
Artigo 44 - Os cargos policiais civis serão exercidos necessariamente em regime especial de trabalho policial, que se caracteriza:
I - pela prestação de serviço em jornada de, no minimo, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em condições precárias de segurança;
II - pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e chamados a qualquer hora;
III - pela proibição do exercício de outras atividades remuneradas, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural.
Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais.
Artigo 44 - O exercício dos cargos policiais civis dar-se-á, necessariamente, em Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, o qual é caracterizado: (NR)
I - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora; (NR)
II - pela proibição do exercício de atividade remunerada, exceto aquelas: (NR)
a) relativas ao ensino e à difusão cultural; (NR)
b) decorrentes de convênio firmado entre Estado e municípios ou com associações e entidades privadas para gestão associada de serviços públicos, cuja execução possa ser atribuída à Polícia Civil; (NR)
III - pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições. (NR)
§ 1º - O exercício, pelo policial civil, de atividades decorrentes do convênio a que se refere a alínea “b” do inciso II deste artigo dependerá: (NR)
1 - de inscrição voluntária do interessado, revestindo-se de obrigatoriedade depois de publicadas as respectivas escalas; (NR)
2 - de estrita observância, nas escalas, do direito ao descanso mínimo previsto na legislação em vigor. (NR)
§ 2º - À sujeição ao regime de que trata este artigo corresponde gratificação que se incorpora aos vencimentos para todos os efeitos legais. (NR);
- Artigo 44 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014.
Artigo 45 - Pela sujeição ao regime a que se refere o artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus a uma gratificação de 30% (trinta por cento) calculada sobre o padrão de vencimento em que estiverem enquadrados.
Artigo 45 - Pela sujeição ao regime de que trata o artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus a gratificação calculada sobre o respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade: (NR)
- Artigo 45, "caput", com redação dada pela Lei Complementar n° 247, de 06/04/1981.
I - de 30% (trinta por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Polícia, bem como o titular do cargo de Delegado Geral de Polícia; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 247, de 06/04/1981.
I - de 40% (quarenta por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Policia, bem como o titular do cargo de Delegado Geral de Polícia; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 259, de 22/05/1981.
II - de 50% (cinquenta por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis (NR)
- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 247, de 06/04/1981.
I - de 60% (sessenta por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Polícia, bem como o titular do cargo de Delegado Geral de Polícia; (NR)
II - de 70% (setenta por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis. (NR)
- Artigo 45 com redação dada pela Lei Complementar n° 285, de 22/06/1982.
Artigo 45 - Pela sujeição ao regime de que trata o artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus a gratificação calculada sobre o respectivo padrao de vencimento na seguinte conformidade: (NR)
I - de 70% (setenta por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Polícia, bem como o titular do cargo de Delegado Geral de Polícia; (NR)
II - de 80% (oitenta por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis. (NR)
- Artigo 45 com redação dada pelaLei Complementar n° 348, de 18/06/1984.
Artigo 45 - Pela sujeição ao regime de que trata o artigo anterior, os titulates de cargos policiais civis fazem jus a gratificação calculada sobre o respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade: (NR)
I - de 80% (oitenta porcento), os titulares de cargos da serie de classes de Delegado de Policia, bem como o titular do cargo de Delegado Geral de Policia; (NR)
II - de 90% (noventa por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis. (NR)
- Artigo 45 com redação dada pela Lei Complementar n° 366, de 14/12/1984.
Artigo 45 - Pela sujeição ao regime de que trata o artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus à gratificação calculada sobre o respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade: (NR)
I - de 100% (cem por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Polícia, bem como o titular do cargo de Delegado Geral de Polícia; (NR)
II - de 110% (cento e dez por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis. (NR)
- Artigo 45 com redação dada pela Lei Complementar n° 400, de 10/07/1985.
Artigo 45 - Pela sujeição ao regime de que trata o artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus à gratificação calculada sobre o respectivo padrão de vencimento na seguinte conformidade: (NR)
I - de 130% (cento e trinta por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Polícia, bem como o titular do cargo de Delegado Geral de Polícia; (NR)
II - de 150 % (cento e cinquenta por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis. (NR)
- Artigo 45 com redação dada pela Lei Complementar n° 430, de 16/12/1985.
I - de 140% (cento e quarenta por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Polícia, bem como o titular do cargo de Delegado Geral de Polícia; (NR)
II - de 170% (cento e setenta por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis. (NR)
- Artigo 45 com redação dada pela Lei Complementar n° 473, de 07/07/1986.
I - de 140% (cento e quarenta por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Polícia, bem como titular do cargo de Delegado Geral de Polícia; (NR)
II - de 200% (duzentos por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis. (NR)
- Artigo 45 com redação dada pela Lei Complementar n° 491, de 23/12/1986.
Artigo 46 - Ao policial civil removido no interesse do serviço policial de um para outro município, será concedida ajuda de custo correspondente a um mês de vencimento.
§ 1.º - A ajuda de custo será paga à vista da publicação do ato de remoção no Diário Oficial.
§ 2.º - A ajuda de custo de que trata este decreto não será devida. quando a remoção se processar a pedido ou por permuta.
Artigo 47 - Ao policial civil licenciado para tratamento de saúde, em razão de moléstia profissional ou lesão recebida em serviço, será concedido transporte por conta do Estado para instituição onde deva ser atendido.
Artigo 48 - A família do policial civil que falecer fora da sede de exercício e dentro do território nacional no desempenho de serviço, será concedido transporte para, no máximo, 3 (três) pessoas do local de domicílio ao do óbito (ida e volta).
Artigo 49 - O Secretário da Segurança Pública, por proposta do Delegado Geral de Polícia, ouvido o Conselho da Polícia Civil, poderá conceder honrarias ou prêmios aos policiais autores de trabalhos de relevante interesse policial ou por atos de bravura, na forma em que for regulamentado.
Artigo 50 - O policial civil que ficar inválido ou vier a falecer em consequência de lesões recebidas ou doenças contraídas em razão do serviço, terá seu vencimento fixado na referência final da amplitude de vencimentos de sua classe.
§ 1.º - A concessão do benefício será precedida de competente apuração, retroagindo seus efeitos a data de invalidez ou morte.
§ 2.º - O policial invalidado nos termos deste artigo será aposentado com proventos decorrentes do novo enquadramento, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3.º - Aos beneficiários do policial civil falecido nos termos deste artigo, será deferida pensão mensal correspondente aos vencimentos integrais, observado o disposto nos parágrafos anteriores.
Artigo 50 — O policial civil que ficar inválido ou que vier a falecer em conseqüência de lesões recebidas ou doenças contraídas em razão do serviço, será promovido à classe imediatamente superior. (NR)
§ 1º - A concessão do benefício será precedida de competente apuração, retroagindo seus efeitos à data da invalidez ou morte. (NR)
§ 2º - O policial inválido nos termos deste artigo será aposentado com proventos decorrentes da promoção, observado o disposto no parágrafo anterior. (NR)
§ 3º - Aos beneficiários do policial civil falecido nos termos deste artigo, será deferida pensão mensal correspondente aos vencimentos integrais, observado o disposto nos parágrafos anteriores. (NR)
- Artigo 50 com redação dada Lei Complementar n° 547, de 24/06/1988.
Artigo 50 - O policial civil que ficar inválido ou que vier a falecer em conseqüência de lesões recebidas ou de doenças contraídas em razão do serviço será promovido à classe imediatamente superior. (NR)
§ 1º - Se o policial civil estiver enquadrado na última classe da carreira, ser-lhe-á atribuída a diferença entre o valor do padrão de vencimento do seu cargo e o da classe imediatamente inferior. (NR)
§ 2º - A concessão do benefício será precedida da competente apuração, retroagindo seus efeitos à data da invalidez ou da morte. (NR)
§ 3º - O policial inválido nos termos deste artigo será aposentado com proventos decorrentes da promoção, observado o disposto no parágrafo anterior. (NR)
§ 4º - Aos beneficiários do policial civil falecido nos termos deste artigo será deferida pensão mensal correspondente aos vencimentos integrais, observado o disposto nos parágrafos anteriores. (NR)
- Artigo 50 com redação dada Lei Complementar n° 765, de 12/12/1994.
Artigo 51 - Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesa em virtude do falecimento do policial civil, será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente a 2 (dois) meses de vencimento.
Parágrafo único - O pagamento será efetuado, pela respectiva repartição pagadora, no dia em que lhe for apresentado o atestado de óbito pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido efetuado o funeral ou procurador habilitado legalmente, feita a prova de identidade.
Artigo 51 - Ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na sua falta, aos filhos de qualquer condição ou aos pais, será concedido auxílio-funeral, a título de assistência à família do policial civil ativo ou inativo falecido, de valor correspondente a 1 (um) mês da remuneração. (NR)
§ 1º - Se o óbito do policial civil ocorrer em decorrência de lesões recebidas no exercício de suas funções, o valor do auxílio-funeral corresponderá a 2 (dois) meses da respectiva remuneração. (NR)
§ 2º - A concessão do valor do benefício nos termos do § 1º deste artigo dependerá da comprovação da causa do óbito, resultante de competente apuração. (NR)
§ 3º - As despesas com o funeral do policial civil ativo ou inativo que tenham sido efetuadas por terceiros serão ressarcidas até o limite previsto no “caput” deste artigo. (NR)
§ 4º - As despesas com o funeral que forem custeadas por entidade prestadora de serviços dessa natureza serão ressarcidas até o limite previsto no “caput” deste artigo, mediante a apresentação de alvará judicial. (NR)
§ 5º - O pagamento do auxílio-funeral será efetuado pela respectiva unidade pagadora, mediante a apresentação, pelo interessado ou por procurador legalmente habilitado, da certidão de óbito, do comprovante das despesas efetivamente realizadas ou do alvará judicial, juntamente com a prova de identidade do requerente. (NR)
§ 6º - O pagamento do auxílio-funeral será efetuado uma única vez, nos termos das disposições deste artigo. (NR)
§ 7º - Quando as despesas com o funeral do policial civil ativo ou inativo forem efetuadas por terceiros ou por entidade prestadora de serviços dessa natureza, e em valor inferior ao limite previsto no “caput” ou no parágrafo 1º deste artigo, conforme o caso, a diferença para atingir o limite neles previstos será paga ao cônjuge, companheiro ou companheira, ou, na sua falta, aos filhos de qualquer condição ou aos pais. (NR)
- Artigo 51 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007.
Artigo 51 - Ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do policial civil, ativo ou inativo, será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial, de valor correspondente a 1 (um) mês da respectiva remuneração. (NR)
§ 1º - O pagamento será efetuado pelo órgão competente, mediante apresentação de atestado de óbito pelas pessoas indicadas no “caput” deste artigo, ou procurador legalmente habilitado, feita a prova de identidade. (NR)
§ 2º - No caso de ficar comprovado, por meio de competente apuração que o óbito do policial civil decorreu de lesões recebidas no exercício de suas funções ou doenças delas decorrentes, o benefício será acrescido do valor correspondente a mais 1 (um) mês da respectiva remuneração, cujo pagamento será efetivado mediante apresentação de alvará judicial. (NR)
- Artigo 51 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010.
Artigo 52 - O policial civil que sofrer lesões no exercício de suas funções deverá ser encaminhado a qualquer hospital, público ou particular às expensas do Estado.
Artigo 53 - Ao policial civil processado por ato praticado no desempenho de função policial, será prestada assistência judiciária na forma que dispuser o regulamento.
Artigo 54 - Vetado.
Artigo 55 - É permitido ao policial civil requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos observadas as seguintes regras:
b) encaminhada senão por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o policial civil;
II - o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos ou fatos supervenientes e será sempre dirigido a autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão;
V - só caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido ou não decidido no prazo legal.
VI - o recurso será dirigido a autoridade a que estiver imediatamente subordinada a que tenha expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, na escala ascendente, as demais autoridades; e
VII - nenhum recurso poderá ser dirigido mais de uma vez a mesma autoridade.
§ 1.º - Em hipótese alguma poderá ser recebida petição, pedido de reconsideração ou recurso que não atendam as prescrições deste artigo, devendo a autoridade à qual forem encaminhadas tais peças, indeferi-las de plano.
§ 2.º - A decisão final dos recursos a que se refere este artigo deverá ser dada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do recebimento na repartição, e, uma vez proferida, será imediatamente publicada sob pena de responsabilidade do funcionário infrator. Se a decisão não for proferida dentro do prazo, poderá o policial civil desde logo interpor recurso a autoridade superior.
§ 3.º - Os pedidos de reconsideração e os recursos não tem efeito suspensivo; os que forem providos, porém, darão lugar as retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado, desde que outra providência não determine a autoridade quanto aos efeitos relativos ao passado.
Artigo 55 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR)
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR)
- Artigo 55 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 56 - O prazo (vetado) para pleitear na esfera administrativa será:
I - de 5 (cinco) anos, quanto aos atos dos quais decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do policial civil; e
II - de 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos,
§ 1.º - Os prazos referidos neste artigo são contados da data da publicação, no órgão oficial, do ato impugnado, ou, quando este for de natureza reservada, daquela em que tiver ciência o policial civil.
§ 2.º - Os recursos ou pedidos de reconsideração, quando cabíveis e apresentados dentro dos prazos de que trata este artigo, interrompem o prazo (vetado) até 2 (duas) vezes no máximo, determinando a contagem de novos prazos a partir da publicação oficial do despacho denegatório, parcial ou total, do pedido.
Artigo 56 - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço policial. (NR)
- Artigo 56 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 57 - Os pedidos de reconsideração e os recursos em procedimento disciplinar, interpostos ao Delegado Geral de Polícia, serão previamente submetidos à apreciação do Conselho da Polícia Civil.
Parágrafo único - Deverão ser submetidas, também, à apreciação do Conselho, se este não se houver manifestado anteriormente, as petições interpostas junto às autoridades superiores.
Artigo 57 - Ao policial civil é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões. (NR)
- Artigo 57 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 58 - Entende-se por elogio, para os fins desta lei, a menção nominal ou coletiva que deva constar dos assentamentos funcionais do policial civil por atos meritórios que haja praticado.
Artigo 59 - O elogio destina-se a ressaltar:
I - morte, invalidez ou lesão corporal de natureza grave, no cumprimento do dever;
II - ato que traduza dedicação excepcional no cumprimento do dever, transcendendo ao que e normalmente exigível do policial civil por disposição legal ou regulamentar e que importe ou possa importar risco da própria segurança pessoal;
III - execução de serviços que, pela sua relevância e pelo que representam para a instituição ou para a coletividade, mereçam ser enaltecidos como reconhecimento pela atividade desempenhada.
Artigo 60 - Não constitui motivo para elogio o cumprimento dos deveres impostos ao policial civil.
Artigo 61 - São competentes para determinar a inscrição de elogios nos assentamentos do policial o Secretário da Segurança e o Delegado Geral de Polícia, ouvido, no caso deste, o Conselho da Polícia Civil.
Parágrafo único - Os elogios nos casos dos incisos II e III do artigo 59 serão obrigatoriamente considerados para efeito de avaliação de desempenho.
- §§1º ao §3º acrescentados pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade e da Suspensão Preventiva
Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade das Providências Preliminares (NR)
- Capítulo IX com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 68 - Constitui pena disciplinar a remoção compulsória, que poderá ser aplicada cumulativamente com as penas previstas nos incisos II, III e IV do artigo anterior quando em razão da falta cometida houver conveniência nesse afastamento para o serviço policial.
Parágrafo único - Quando se tratar de Delegado de Polícia, para a aplicação da pena prevista neste artigo deverá ser observado o disposto no artigo 36, inciso IV.
Artigo 69 - Na aplicação das penas disciplinares serão considerados a natureza, a gravidade, os motivos determinantes e a repercussão da infração, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau de culpa.
Artigo 70 - Para a aplicação das penas previstas no artigo 67 são competentes:
II - o Secretário da Segurança Pública, até a de suspensão;
III - o Delegado Geral de Polícia, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias;
IV - Diretores Gerais de Polícia e Assistentes Técnicos de Polícia, dirigentes da Corregedoria da Polícia Civil e Centros de Coordenação e Planejamento, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias;
V - Titulares de unidades diretamente subordinadas as Diretorias Gerais de Polícia, até a de suspensão limitada a 15 (quinze) dias;
VI - Delegados de Polícia até a de suspensão limitada 8 (oito) dias;
Parágrafo único - Para a aplicação da pena prevista no artigo 68 é competente o Delegado Geral de Polícia.
Artigo 70 - Para a aplicação das penas previstas no artigo 67 são competentes: (NR)
I - o Governador; (NR)
II - o Secretário da Segurança Pública; (NR)
III - o Delegado Geral de Polícia, até a de suspensão; (NR)
IV - o Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; (NR)
V - os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares, até a de repreensão. (NR)
§ 1º - Compete exclusivamente ao Governador do Estado, a aplicação das penas de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade a Delegado de Polícia. (NR)
§ 2º - Compete às autoridades enumeradas neste artigo, até o inciso III, inclusive, a aplicação de pena a Delegado de Polícia. (NR)
§ 3º - Para o exercício da competência prevista nos incisos I e II será ouvido o órgão de consultoria jurídica. (NR)
§ 4º - Para a aplicação da pena prevista no artigo 68 é competente o Delegado Geral de Polícia. (NR)
- Artigo 70 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 71 - A pena de advertência será aplicada verbalmente, no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator primário.
Parágrafo único - A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional, mas contará pontos negativos na avaliação de desempenho.
Artigo 72 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, no caso de transgressão disciplinar, sendo o infrator primário e na reincidência de falta de cumprimento dos deveres.
Parágrafo único - A pena de repreensão poderá ser transformada em advertência, aplicada por escrito e sem publicidade.
Artigo 73 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de:
I - descumprimento dos deveres e transgressão disciplinar, ocorrendo dolo ou má fé;
II - reincidência em falta já punida com repreensão.
Parágrafo 1.º - O policial suspenso perderá, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
Parágrafo 2.º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em multa, na base de 50% (cinquenta por cento), por dia, do vencimento e demais vantagens, sendo o policial, neste caso, obrigado a permanecer em serviço.
Artigo 74 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
III - ineficiência intencional e reiterada no serviço;
IV - aplicação indevida de dinheiros públicos;
V - insubordinação grave.
VI - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano. (NR)
- Inciso VI acrescentado pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 75 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público, nos casos de:
I - conduzir-se com incontinência pública e escandalosa e praticar Jogos proibidos;
II - praticar ato definido como crime contra a Administração Pública, a Fé Pública e a Fazenda Pública ou previsto na Lei de Segurança Nacional;
III - revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou particulares;
IV - praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legitíma defesa;
V - causar lesão dolosa ao patrimônio ou aos cofres públicos;
VI - exigir, receber ou solicitar vantagem indevida, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão destas;
VII - provocar movimento de paralisação total ou parcial do serviço policial ou outro qualquer serviço, ou dele participar;
VIII - pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses ou os tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
IX - exercer advocacia administrativa.
X - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; (NR)
XI - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; (NR)
XII - praticar ato definido em lei como de improbidade. (NR)
- Incisos X a XII acrescentados pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 76 - O ato que cominar pena ao policial civil mencionará, sempre, a disposição legal em que se fundamenta.
§ 1.º - Desse ato será dado conhecimento ao órgão do pessoal, para registro e publicidade, no prazo de 8 (oito) dias, desde que não se tenha revestido de reserva.
§ 2.º - As penas previstas nos incisos I a IV do artigo 67, quando aplicadas aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, revestir-se-ão sempre de reserva.
Artigo 77 - Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:
I - praticou, quando em atividade, falta para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;
III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem previa autorização do Presidente da República.
Artigo 78 - Constitui motivo de exclusão de falta disciplinar a não exigibilidade de outra conduta do policial civil.
Artigo 79 - Independe do resultado de eventual ação penal a aplicação das penas disciplinares previstas neste Estatuto.
I - da falta sujeita à pena de advertência, em 1 (um) ano;
II - da falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, em 2 (dois) anos;
III - da falta sujeita à pena de demissão, demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos;
IV - da falta prevista em lei, com infração penal, no mesmo prazo em que se extingue a punibilidade desta, pela prescrição.
Parágrafo único - O prazo da prescrição inicia-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se pela abertura de sindicância ou, quando for o caso, pela instauração do processo administrativo.
Artigo 80 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: (NR)
I - da falta sujeita à pena de advertência, repreensão, multa ou suspensão, em 2 (dois) anos; (NR)
II - da falta sujeita à pena de demissão, demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; (NR)
§ 2º - Interrompe a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo. (NR)
1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 65; (NR)
§ 5º - A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar, desde logo, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência. (NR)
- Artigo 80 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 81 - Extingue-se, ainda, a punibilidade:
II - Pela anistia administrativa;
III - Pela retroatividade da lei que não considere o fato como falta
Artigo 82 - O policial civil que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
Artigo 83 - Deverão constar do assentamento individual do policial civil as penas que lhe forem impostas.
- Seção III com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 84 - Poderá ser ordenada, pelo Delegado Geral de Polícia, mediante representação da autoridade que determinou a instauração de processo disciplinar, a suspensão preventiva do policial civil até 60 (sessenta) dias, desde que o seu afastamento seja necessário para averiguações de faltas a ele atribuídas, podendo o Secretário da Segurança Pública, prorrogá-la até 90 (noventa) dias, findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo disciplinar não esteja concluído.
Artigo 84 - A autoridade policial que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por policial civil, comunicará imediatamente o fato ao órgão corregedor, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir. (NR)
Parágrafo único - Ao instaurar procedimento administrativo ou de polícia judiciária contra policial civil, a autoridade que o presidir comunicará o fato ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria. (NR)
- Artigo 84 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 85 - Durante o período de suspensão preventiva o policial civil perderá 1/3 (um terço) do vencimento.
Artigo 85 - A autoridade corregedora realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)
§ 1º - O início da apuração será comunicado ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, devendo ser concluída e a este encaminhada no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)
§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)
§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou processo administrativo. (NR)
- Artigo 85 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 86 - O período de suspensão preventiva será computado no cumprimento da pena de suspensão, assegurado o direito à restituição nas hipóteses previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos.
Artigo 86 - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço policial, poderá o Delegado Geral de Polícia, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências: (NR)
I - afastamento preventivo do policial civil, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período; (NR)
II - designação do policial acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento; (NR)
§ 1º - O Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, ou qualquer autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo, poderá representar ao Delegado Geral de Polícia para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração. (NR)
§ 2º - O Delegado Geral de Polícia poderá, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo. (NR)
§ 3º - O período de afastamento preventivo computa- se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada. (NR)
- Artigo 86 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
- Capítulo X com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 87 - A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, sob a presidência de Delegado de Polícia.
Artigo 87 - A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. (NR).
- Artigo 87 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 88 - Instaurar-se-á sindicância;
I - como preliminar de processo administrativo, sempre que a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria;
II - quando não for obrigatório o processo administrativo.
Artigo 88 - Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de advertência, repreensão, multa e suspensão. (NR)
- Artigo 88 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 89 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Artigo 89 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (NR)
§ 1º - Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo, se o servidor tiver pedido exoneração. (NR)
§ 2º - Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo, se o indiciado pedir exoneração até a data
designada para o interrogatório, ou por ocasião deste. (NR)
- Artigo 89 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 90 - A pena disciplinar até a de suspensão poderá ser aplicada pelo critério da verdade sabida.
§ 1.º - Entende-se por verdade sabida o conhecimento pessoal e direto de falta por parte da autoridade competente para aplicar a pena.
§ 2.º - A pena será aplicada após prévia lavratura de circunstanciado auto de constatação de infração.
Artigo 90 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 70. (NR)
Parágrafo único - Quando a determinação incluir Delegado de Polícia, a competência é das autoridades enumeradas no artigo 70, até o inciso IV, inclusive. (NR)
- Artigo 90 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 91 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 70.
Parágrafo único - Compete à autoridade sindicante comunicar o fato à Corregedoria da Polícia Civil e ao órgão setorial de pessoal.
Artigo 91 - Instaurada a sindicância, a autoridade que a presidir comunicará o fato à Corregedoria Geral da Polícia Civil e ao órgão setorial de pessoal. (NR)
- Artigo 91 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 92 - A sindicância deverá estar concluída dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua instauração, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, mediante solicitação ao superior hierárquico imediato.
Artigo 92 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: (NR)
- Artigo 92 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 93 - Colhidos os elementos necessários à comprovação dos fatos e da autoria, deverá ser ouvido o sindicado que, pessoalmente, no ato, ou dentro de 3 (três) dias, se o solicitar expressamente, oferecerá ou indicará as provas de seu interesse, que serão deferidas, se pertinentes.
§ 1.º - Concluída a produção de provas, o sindicado será intimado para, dentro de 3 (três) dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador, podendo ter vista dos autos, na repartição.
§ 2.º - Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, a autoridade sindicante elaborará o relatório em que examinará todos os elementos da sindicância, opinando pela instauração de processo administrativo, pela aplicação da pena cabível ou pelo arquivamento.
§ 3.º - Cabe ao Delegado Geral de Polícia, no âmbito de sua competência, a decisão da sindicância, ouvido o Conselho da Polícia Civil.
Artigo 93 - O Delegado Geral de Polícia poderá, quando entender conveniente, solicitar manifestação do Conselho da Polícia Civil, antes de opinar ou proferir decisão em sindicância. (NR)
- Artigo 93 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 94 - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 70, até o inciso III inclusive.
Parágrafo único - A autoridade competente para determinar a instauração de processo administrativo, se convencida da existência da irregularidade funcional e de indícios de quem seja o seu autor, proferirá despacho fundamentado do seu convencimento e da gravidade da infração, devendo, neste caso, sem prejuízo do disposto no artigo 84, adotar as seguintes providências: (NR)
a) designação do indiciado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final da apuração; (NR)
b) recolhimento do distintivo, de armas e de algemas cedidas mediante carga. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 523, de 18/11/1987.
Artigo 94 - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 70, até o inciso IV, inclusive. (NR)
Parágrafo único - Quando a determinação incluir Delegado de Polícia, a competência é das autoridades enumeradas no artigo 70, até o inciso III, inclusive. (NR)
- Artigo 94 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 95 - O processo administrativo será realizado pela Comissão Processante Permanente do Serviço Disciplinar da Polícia ou Comissão Especial designada pelo Delegado Geral de Polícia.
§ 1.º - A Comissão Processante Permanente ou Comissão Especial será integrada por 3 (três) membros, Delegados de Polícia, um dos quais será seu presidente.
§ 2.º - Cabe ao presidente da comissão designar ser secretário, que será um Escrivão de Polícia.
Artigo 95 - O processo administrativo será presidido por Delegado de Polícia, que designará como secretário um Escrivão de Polícia. (NR)
Parágrafo único - Havendo imputação contra Delegado de Polícia, a autoridade que presidir a apuração será de classe igual ou superior à do acusado. (NR)
- Artigo 95 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 96 - Não Poderá ser encarregado de proceder à sindicância nem fazer parte da Comissão Processante, mesmo como secretário desta, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive e o cônjuge do denunciante ou acusado, bem assim o subordinado do último.
Parágrafo único - A autoridade ou ao funcionário designado incumbirá comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver, de acordo com este artigo.
Artigo 96 - Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste. (NR)
Parágrafo único - A autoridade ou o funcionário designado deverão comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver. (NR)
- Artigo 96 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 97 - O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 (oito) dias, contado da data do ato que determinar a instauração, e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da citação do acusado prorrogável por mais 30 (trinta) dias pelo Delegado Geral de Polícia.
Parágrafo único - Somente o Secretário da Segurança Pública, em casos especiais e mediante representação do Delegado Geral de Polícia poderá autorizar a última prorrogação de prazo, por mais de 30 (trinta) dias.
Artigo 97 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado. (NR)
§ 1º - Da portaria deverá constar o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição sucinta dos fatos e indicação das normas infringidas. (NR)
§ 2º - Vencido o prazo, caso não concluído o processo, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para término dos trabalhos. (NR)
§ 3º - Caso o processo não esteja concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria deverá justificar o fato circunstanciadamente ao Delegado Geral de Polícia e ao Secretário da Segurança Pública. (NR)
- Artigo 97 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 98 - Autuada a portaria e demais peças pré-existentes, designará o presidente dia e hora para audiência inicial, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver, e das testemunhas.
§ 1.º - A citação do acusado será feita pessoalmente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio do respectivo superior hierárquico e será acompanhada de cópia da portaria que lhe permita conhecer o motivo do processo e seu enquadramento legal.
§ 2.º - Achando-se o acusado ausente do lugar, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro; não sendo encontrado o acusado e ignorando-se o seu paradeiro, a citação se fará com o prazo de 15 (quinze) dias, por edital, inserto por três vezes seguidas no órgão oficial.
§ 3.º - o prazo a que se refere o parágrafo anterior "in fine", será contado da última publicação, certificando o secretário, no processo, as datas em que as publicações foram feitas.
Artigo 98 - Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o presidente dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver. (NR)
6 - advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo. (NR)
§ 3º - Não sendo encontrado, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo 10 (dez) dias antes do interrogatório. (NR)
- Artigo 98 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 99 - Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, salvo se isto importe prejuízo à sua segurança, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.
Parágrafo único - O acusado não assistirá à inquisição do denunciante; antes porém de ser interrogado, as declarações que houver aquele prestado lhe serão lidas pelo Secretário.
Artigo 99 - Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim. (NR)
- Artigo 99 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 100 - Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.
Artigo 100 - Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo. (NR)
- Artigo 100 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 101 - Ao acusado revel será nomeado defensor, bacharel em direito.
Artigo 101 - Ao acusado revel será nomeado advogado dativo. (NR)
- Artigo 101 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 102 - O acusado poderá constituir advogado para todos os atos e termos do processo.
Parágrafo único - Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente da comissão nomeará defensor bacharel em direito.
Artigo 102 - O acusado poderá constituir advogado que o representará em todos os atos e termos do processo. (NR)
- Artigo 102 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 103 - Comparecendo o acusado, será interrogado, abrindo-se-lhe, em seguida, prazo de 8 (oito) dias para requerer a produção de provas ou apresentá-las.
§ 1.º - Ao acusado é facultado arrolar até 8 (oito) testemunhas.
§ 2.º - A prova de antecedentes do acusado será feita documentadamente, até as alegações finais.
Artigo 103 - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentálas. (NR)
§ 1º - Ao acusado é facultado arrolar até 5 (cinco) testemunhas. (NR)
- Artigo 103 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 104 - Findo o prazo referido no artigo anterior, os autos irão conclusos ao presidente da comissão para designação da audiência de Instrução.
§ 1.º - Serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas comissão, em número não superior a 8 (oito) e pelo acusado.
§ 2.º - As testemunhas poderão ser ouvidas, reinquiridas ou acareadas, em mais de uma audiência.
§ 3.º - Aos chefes diretos dos servidores notificados a comparecerem perante a Comissão Processante, será dado imediato conhecimento dos termos da notificação.
§ 4.º - Tratando-se de militar ou policial-militar o seu comparecimento será requisitado ao respectivo comandante com as indicações necessárias.
Artigo 104 - Na audiência de instrução, serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pelo presidente, em número não superior a 5 (cinco), e pelo acusado. (NR)
- Artigo 104 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 105 - A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, irmãos, soros e cunhados, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas Circunstâncias.
§ 1.º - Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante, ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo.
§ 2.º - Ao servidor policial que se recusar a depor, sem justa causa, será pela autoridade competente aplicada a sanção a que se refere o artigo 82 mediante comunicação da Comissão Processante.
§ 3.º - O servidor policial que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio ao depoente.
Artigo 105 - A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. (NR)
§ 2º - Ao policial civil que se recusar a depor, sem justa causa, será pela autoridade competente aplicada a sanção a que se refere o artigo 82, mediante comunicação do presidente. (NR)
§ 3º - O policial civil que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente. (NR)
- Artigo 105 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 106 - São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, oficio ou profissão, devam guardar segredo, a menos que, desobrigadas pela parte interessada, queiram dar o seu testemunho.
Artigo 106 - A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa. (NR)
§ 1º - Deverá constar da precatória a síntese da imputação e os esclarecimentos pretendidos. (NR)
- Artigo 106 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 107 - A testemunha que morar em comarca diversa da em que tiver sede a Comissão, será inquirida por precatória, pela autoridade do local em que residir, intimado o acusado com o prazo de 5 (cinco) dias, antecedente à data da realização da audiência.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo serão presentes à autoridade policial a síntese da imputação, os esclarecimentos pretendidos e pedido de comunicação da data da audiência.
Artigo 107 - As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada independente de notificação. (NR)
§ 2º - Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substitui-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiência outra testemunha, independente de notificação. (NR)
- Artigo 107 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 108 - As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada, sempre que possível, independente de notificação.
Parágrafo único - Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que não comparecer espontaneamente.
Artigo 108 - Em qualquer fase do processo, poderá o presidente, de ofício ou a requerimento da defesa, ordenar diligências que entenda convenientes. (NR)
§ 2º - Sendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o presidente os requisitará, observados os impedimentos do artigo 105. (NR)
- Artigo 108 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 109 - Em qualquer fase do processo poderá o presidente da comissão ordenar diligências que se lhe afigurem convenientes, de ofício ou a requerimento do acusado.
Parágrafo único - Sendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o presidente da comissão requisitá-los a quem de direito, observados, também, quanto aos técnicos e peritos, os impedimentos a que se referem os artigos 105 e 106.
Artigo 109 - Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na repartição competente. (NR)
§ 3º - Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, de processo sob regime de segredo de justiça ou quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado. (NR)
- Artigo 109 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 110 - O presidente da Comissão indeferirá o requerimento manifestamente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, fundamentando sua decisão.
Artigo 110 - Somente poderão ser indeferidos pelo presidente, mediante decisão fundamentada, os requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, bem como as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. (NR)
- Artigo 110 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 111 - É permitida à comissão tomar conhecimento de arguições novas que, no curso do processo, surgirem contra o acusado.
Parágrafo único - Quando as arguições forem pertinentes ao processo, o acusado será intimando das novas imputações, reabrindo-se-lhe prazo para produção de provas, oficiando a autoridade, em caso contrário, a quem de direito.
Artigo 111 - Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa. (NR)
- Artigo 111 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 112 - Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos ao acusado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que, dentro de 5 (cinco) dias, apresente as alegações finais.
Parágrafo único - Durante estes prazos, se requerer, terá o acusado, ou seu advogado, vistas dos autos em presença do secretário ou de um dos membros da comissão, na repartição.
Artigo 112 - Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de 7 (sete) dias. (NR)
- Artigo 112 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 113 - Findo o prazo do artigo anterior e saneado o processo após o oferecimento das alegações finais, a comissão no prazo de 10 (dez) dias, apresentará seu relatório.
§ 1.º - Na hipótese de não terem sido apresentadas as alegações finais, o presidente da comissão designará defensor, bacharel em Direito, para apresentá-las, assinando-lhe novo prazo.
§ 2.º - No relatório, a comissão apreciará, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades que lhe foram imputadas, as provas colhidas, as razões de defesa, propondo a absolvição ou a punição e indicando, neste caso, a pena que entender cabível.
§ 3.º - Deverá, também, a comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências relacionadas ao processo instaurado que lhe parecerem de interesse do serviço público.
Artigo 113 - O relatório deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação das alegações finais. (NR)
- Artigo 113 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 114 - Relatado, o processo será encaminhado ao Delegado Geral de Polícia, que o submeterá ao Conselho da Polícia Civil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1.º - O presidente do Conselho da Polícia Civil, no prazo de 20 (vinte) dias, poderá determinar a realização de diligência, sempre que entender necessário ao esclarecimento dos fatos constantes do processo.
§ 2.º - Determinada a diligência será concedido à Comissão Processante o prazo máximo de 15 (quinze) dias, para cumpri-la.
§ 3.º - Sobre as provas resultantes da diligência, manifestar-se-á o acusado no prazo de 4 (quatro) dias.
Artigo 114 - Relatado, o processo será encaminhado ao Delegado Geral de Polícia, que o submeterá ao Conselho da Polícia Civil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (NR)
§ 1º - O Presidente do Conselho da Polícia Civil, no prazo de 20 (vinte) dias, poderá determinar a realização de diligência, sempre que necessário ao esclarecimento dos fatos. (NR)
§ 2º - Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de 15 (quinze) dias para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em 5 (cinco) dias. (NR)
§ 3º - Cumpridas as diligências, o Conselho da Polícia Civil emitirá parecer conclusivo, no prazo de 20 (vinte) dias, encaminhando os autos ao Delegado Geral de Polícia. (NR)
§ 4º - O Delegado Geral de Polícia, no prazo de 10 (dez) dias, emitirá manifestação conclusiva e encaminhará o processo administrativo à autoridade competente para decisão. (NR)
§ 5º - A autoridade que proferir decisão determinará os atos dela decorrentes e as providências necessárias a sua execução. (NR)
- Artigo 114 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 115 - Compete ao Delegado Geral de Polícia, no prazo de 30 (trinta) dias, dentro de sua alçada, aplicar as penas e adotar as providências que lhe parecerem cabíveis, propondo-as à autoridade competente, quando não o for.
Artigo 115 - Terão forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados pelo secretário, quais sejam: autuação, juntada, conclusão, intimação, data de recebimento, bem como certidões e compromissos. (NR)
Parágrafo único - Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da apresentação, rubricando o presidente as folhas acrescidas. (NR)
- Artigo 115 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 116 - A autoridade julgadora determinará a expedição dos atos decorrentes da decisão e as providências necessárias à sua execução.
Artigo 116 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância. (NR)
- Artigo 116 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 117 - Terão forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados pelo Secretário, quais sejam: autuação, juntada, conclusão, intimação, data de recebimento, bem como certidões e compromissos.
Artigo 117 - É defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração, a juízo do Delegado Geral de Polícia. (NR)
- Artigo 117 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 118 - Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da apresentação, rubricando o presidente as folhas acrescidas.
Artigo 118 - Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. (NR)
- Artigo 118 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
SEÇÃO IV (NR)
- Seção inserida pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 119 - Quando na esfera administrativa houver notícia de crime praticado por policial civil, o Delegado Geral de Polícia, se não houver sido instaurado ainda o inquérito policial, determinará a medida.
§ 1.º - Todo o procedimento de Polícia Judiciária instaurado contra servidor policial, deverá ser imediatamente comunicado pela autoridade que o preside, pela via hierárquica, ao Delegado Geral de Polícia.
§ 2.º - A autoridade policial, pelas vias hierárquicas, comunicará, de imediato, ao Delegado Geral de Polícia toda irregularidade administrativa praticada por policial civil de que, por qualquer meio, tiver conhecimento.
Artigo 119 - Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade. (NR)
§ 1º - O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado. (NR)
§ 2º - Tratando-se de pena de advertência, sem publicidade, o prazo será contado da data em que o policial civil for pessoalmente intimado da decisão. (NR)
§ 3º - Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do recorrente, a exposição das razões de inconformismo. (NR)
§ 4º - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la. (NR)
§ 5º - Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico. (NR)
§ 6º - O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado. (NR)
- Artigo 119 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 120 - É defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da administração, a juízo do Delegado Geral de Polícia.
Artigo 120 - Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)
- Artigo 120 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 121 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuracão da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.
Artigo 121 - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. (NR)
- Artigo 121 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
- Capítulo XI com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 122 - Dar-se-á revisão de processo findo mediante recurso do punido, quando:
I - a decisão houver sido proferida contra expressa disposição legal
II - a decisão for contrária à evidência da prova colhida nos autos;
III - a decisão se fundar em depoimentos, exames, pericias, vistorias ou documentos comprovadamente falsos;
IV - surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido;
V - ocorrer circunstância que autorize o abrandamento da pena aplicada.
§ 1.º - Os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados no artigo serão indeferidos «in limine».
§ 2.º - A revisão poderá verificar-se a qualquer tempo, exceto nos casos dos incisos I e II, cujo direito decai em 3 (três) anos contados da data da publicação da decisão no órgão oficial.
Artigo 122 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada. (NR)
- Artigo 122 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 123 - A revisão não autoriza a agravação da pena.
Artigo 123 - A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão. (NR)
- Artigo 123 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 124 - Em caso de falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, representado, sempre, por advogado.
Artigo 124 - A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado. (NR)
- Artigo 124 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 125 - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
Artigo 125 - O exame da admissibilidade do pedido de revisão será feito pela autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso. (NR)
- Artigo 125 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 126 - O pedido será sempre dirigido a autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso.
§ 1.º - A revisão será processada por comissão, especialmente designada pela autoridade que a deferiu, composta de 3 (três) membros, Delegados de Polícia, um dos quais Delegado de Polícia de Classe Especial, que será o presidente.
§ 2.º - Incumbe ao presidente da comissão designar seu secretário, que será um Escrivão de Polícia.
§ 3.º - Estará impedido de atuar na revisão quem tenha funcionado no processo disciplinar de que resultou a punição do requerente.
Artigo 126 - Deferido o processamento da revisão, será este realizado por Delegado de Polícia de classe igual ou superior à do acusado, que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente. (NR)
- Artigo 126 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 127 - Recebido o pedido o presidente da Comissão providenciará o apensamento do processo administrativo e notificará o requerente para, no prazo de 8 (oito) dias, juntar as provas que tiver ou indicar as que pretende produzir, oferecendo o rol de testemunhas, se for o caso.
Parágrafo único - Nas fases de instrução e de decisão será observado o procedimento previsto nesta lei complementar, para o processo disciplinar.
Artigo 127 - Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir. (NR)
- Artigo 127 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 128 - Se a revisão for julgada procedente, será reduzida ou cancelada a penalidade aplicada ao requerente, restabelecendo-se todos os direitos atingidos pela decisão reformada.
Artigo 128 - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada. (NR)
- Artigo 128 com redação dada pela Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002.
Artigo 130 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta lei complementar.
Parágrafo único - Computam-se os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, prorrogando-se este, quando incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.
Artigo 131 - Compete ao órgão Setorial de Recursos Humanos da Polícia Civil, o planejamento, a coordenação, a orientação técnica e o controle, sempre em integração com o órgão central, das atividades de administração do pessoal policial civil.
Artigo 132 - O Estado fornecerá aos policiais civis, arma, munição, algema e distintivo, quando necessários ao exercício de suas funções.
Artigo 132 - O Estado fornecerá aos policiais civis carteira de identidade funcional, distintivo, algema, armamento e munição, para o efetivo exercício de suas funções. (NR)
§ 1º - A carteira de identidade funcional dos policiais civis será elaborada com observância das diretrizes básicas previstas na legislação federal para emissão da carteira de identidade pelo órgão estadual de identificação, dará direito ao porte de arma e ao uso de distintivo, e terá fé pública e validade como documento de identificação civil. (NR)
§ 2º - Aplica-se, no que couber, à carteira de identidade funcional instituída para os policiais civis aposentados o disposto no §1º deste artigo. (NR)
- Artigo 132 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.282, de 18/01/2016.
Artigo 133 - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo prazo máximo de 3 (três) anos consecutivos.
Artigo 134 - O disposto nos artigos 41, 42, 44 e 45 desta lei complementar aplica-se aos cargos e funções-atividades de Guarda de Presídio, de Encarregado de Disciplina e de Encarregado de Setor (Presídio).
Artigo 134 - O disposto nos artigos 41, 42, 44 e 45 desta lei complementar aplica-se aos cargos e funções-atividades de Guarda de Presídio, de Encarregado de Disciplina, de Encarregado de Setor (Presídio) e de Chefe de Seção (Presídio). (NR)
- Artigo 134 com redação dada pela Lei Complementar n° 467, de 02/07/1986.
Artigo 134 - O disposto nos artigos 41, 42, 44 e 45 desta lei complementar aplica-se aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária da Secretaria da Justiça. (NR)
- Artigo 134 com redação dada pela Lei Complementar n° 498, de 29/12/1986.
Artigo 135 - Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei n º 199, de 1.º de dezembro de 1948, do Decreto-lei n.º 141, de 24 de julho de 1969, da Lei n.º Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pela Lei n.º 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores.
Artigo 136 - Esta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases, termos e condições, aos inativos.
Artigo 137 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, correrão à conta de créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, até o limite de Cr$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de cruzeiros).
Parágrafo único - O valor do crédito autorizado neste artigo será coberto com recursos de que trata o artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 138 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor em 1.º de março de 1979 revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 7.626, de 6 de dezembro de 1962, o Decreto-lei n.º 156, de 8 de outubro de 1969, bem como a alínea "a" do inciso III do artigo 64 e o artigo 182, ambos da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 1.º - Somente se aplicará esta lei complementar às infrações disciplinares praticadas na vigência da lei anterior, quando:
I - o fato não for mais considerado infração disciplinar;
II - de qualquer forma, for mais branda a pena cominada.
Artigo 2.º - Os processos em curso, quando da entrada em vigor desta lei complementar, obedecerão ao rito processual estabelecido pela legislação anterior.
Artigo 3.º - Os atuais cargos de Delegado de Polícia Substituto serão extintos na vacância.
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos a que alude este artigo, serão inscritos nos concursos de ingresso na carreira de Delegado de Polícia.
Artigo 4.º - Vetado.
Nelson Petersen da Costa, Diretor (Divisão Nível II) Subst.º
ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR N. 207, DE 5 DE JANEIRO DE 1979
SQC-I
Diretor Geral de Polícia (Departamento Nível II)
Diretor Geral de Polícia (Departamento Policial)
Assistente Técnico de Polícia
Diretor Técnico (Divisão - Nível III)
Diretor Técnico (Divisão - Nível II)
Diretor Técnico (Serviço - Nível I)
Assistente de Planejamento e Controle II
Assistente de Planejamento e Controle Policial
Escrivão de Polícia Chefe II
Investigador de Polícia Chefe II
Escrivão de Polícia Chefe I
Investigador de Polícia Chefe I
Chefe de Seção Telecomunicações Policial
SQC-II
Chefe de Seção (Telecomunicações Policial)
Encarregado de Setor de Telecomunicações Policial
Encarregado de Setor (Telecomunicações Policial)
Chefe de Seção (Pesquisador Dactiloscópico Policial)
Encarregado de Setor (Pesquisador Dactiloscópico Policial)
Encarregado de Setor (Carceragem)
Chefe de Seção (Dactiloscopista Policial)
Encarregado de Setor (Dactiloscopista Policial)
Perito Criminal Chefe
- Classe incluída pela Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981.
SQC-II 44 65 IV VE-4 Perito Criminal Chefe SQC-II 44 65 IV VE-4
Perito Criminal Encarregado
SQC-II 42 63 IV VE-4 Perito Criminal Encarregado SQC-II 42 63 IV VE-4
SQC-III
Técnico de Telecomunicações Policial
Operador de Telecomunicações Policial
Fotógrafo (Técnica Policial)
Inspetor de Diversões Públicas
Pesquisador Dactiloscópico Policial
Dactiloscopista Policial
- Vide Lei Complementar n° 456, de 12/05/1986.
- Vide Lei Complementar nº 219, de 10/07/1979.
Delegado de Polícia Classe Especial
Delegado de Polícia 1ª Classe
Delegado de Polícia 2ª Classe
Delegado de Polícia 3ª Classe
Delegado de Polícia 4ª Classe
Delegado de Polícia 5ª Classe
Escrivão de Polícia III
Escrivão de Polícia II
Investigador de Polícia III
Investigador de Polícia II

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 27

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 16
 Artigo 16

Artigo 17

Artigo 19

Artigo 19
 artigo 16
 Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 195

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 44
 Artigo 44

Artigo 45

Artigo 45
 Artigo 45
 Artigo 45

Artigo 45
 Artigo 45

Artigo 45
 Artigo 45

Artigo 45
 Artigo 45

Artigo 45
 Artigo 45
 Artigo 45
 Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 50
 Artigo 50

Artigo 50
 Artigo 50

Artigo 51

Artigo 51
 Artigo 51

Artigo 51
 Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 55
 Artigo 55

Artigo 56

Artigo 56
 Artigo 56

Artigo 57

Artigo 57
 Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61
 artigo 59

Artigo 68
 artigo 36

Artigo 69

Artigo 70
 artigo 67
 artigo 68

Artigo 70
 artigo 67
 artigo 68
 Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76
 artigo 67

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80
 artigo 65
 Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 84
 Artigo 84

Artigo 85

Artigo 85
 Artigo 85

Artigo 86

Artigo 86
 Artigo 86

Artigo 87

Artigo 87
 Artigo 87

Artigo 88

Artigo 88
 Artigo 88

Artigo 89

Artigo 89
 Artigo 89

Artigo 90

Artigo 90
 artigo 70
 artigo 70
 Artigo 90

Artigo 91
 artigo 70

Artigo 91
 Artigo 91

Artigo 92

Artigo 92
 Artigo 92

Artigo 93

Artigo 93
 Artigo 93

Artigo 94
 artigo 70
 artigo 84

Artigo 94
 artigo 70
 artigo 70
 Artigo 94

Artigo 95

Artigo 95
 Artigo 95

Artigo 96

Artigo 96
 Artigo 96

Artigo 97

Artigo 97
 Artigo 97

Artigo 98
in fine

Artigo 98
 Artigo 98

Artigo 99

Artigo 99
 Artigo 99

Artigo 100

Artigo 100
 Artigo 100

Artigo 101

Artigo 101
 Artigo 101

Artigo 102

Artigo 102
 Artigo 102

Artigo 103

Artigo 103
 Artigo 103

Artigo 104

Artigo 104
 Artigo 104

Artigo 105
 artigo 82

Artigo 105
 artigo 82
 Artigo 105

Artigo 106

Artigo 106
 Artigo 106

Artigo 107

Artigo 107
 Artigo 107

Artigo 108

Artigo 108
 artigo 105
 Artigo 108

Artigo 109

Artigo 109
 Artigo 109

Artigo 110

Artigo 110
 Artigo 110

Artigo 111

Artigo 111
 Artigo 111

Artigo 112

Artigo 112
 Artigo 112

Artigo 113

Artigo 113
 Artigo 113

Artigo 114

Artigo 114
 Artigo 114

Artigo 115

Artigo 115
 Artigo 115

Artigo 116

Artigo 116
 Artigo 116

Artigo 117

Artigo 117
 Artigo 117

Artigo 118

Artigo 118
 Artigo 118

Artigo 119

Artigo 119
 Artigo 119

Artigo 120

Artigo 120
 Artigo 120

Artigo 121

Artigo 121
 Artigo 121

Artigo 122

Artigo 122
 Artigo 122

Artigo 123

Artigo 123
 Artigo 123

Artigo 124

Artigo 124
 Artigo 124

Artigo 125

Artigo 125
 Artigo 125

Artigo 126

Artigo 126
 Artigo 126

Artigo 127

Artigo 127
 Artigo 127

Artigo 128

Artigo 128
 Artigo 128

Artigo 130

Artigo 131

Artigo 132

Artigo 132
 Artigo 132

Artigo 133

Artigo 134

Artigo 134
 Artigo 134

Artigo 134
 Artigo 134

Artigo 135

Artigo 136

Artigo 137
 artigo 43

Artigo 138
 artigo 64
 artigo 182

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 ARTIGO 42