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Timestamp: 2018-03-18 21:27:51+00:00

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ConJur - Execução fiscal na Justiça do Trabalho cobra tributo sem fato gerador
Execução fiscal cobra tributo sem fato gerador
18 de abril de 2012, 12h26
Por Eduardo Marcial Ferreira Jardim
Originalmente, o tema foi objeto da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, alterada pela Emenda 45, de 8 de dezembro de 2004, encontrando-se cristalizada no artigo 114, inciso VIII, do Texto Excelso, cujo mandamento atribuiu poderes para que a Justiça do Trabalho, promova, de ofício, a execução das contribuições sociais previstas nos mandamentos insertos no artigo 195, item I, alínea a, e inciso II, da Carta da República.
No plano legal, a matéria foi disciplinada por meio da Lei 10.035, de 25 de outubro de 2000, a qual, esmiudando o assunto, reafirmou a aludida competência, instrumentado a Justiça do Trabalho a efetivar a execução das apontadas contribuições em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias de acordos celebrados naquele Foro.
Contraste com princípios constitucionais
Em obséquio às argutas reflexões de Leandro Paulsen, cumpre frisar que o Magistrado não pode usurpar funções administrativas e efetivar a cobrança do tributo por meio de lançamento. Ora, esse procedimento destoa do primado da separação de Poderes, consoante proclamado no mandamento inserto no artigo 2º do Texto Supremo.
Não bastasse o alegado, não se pode olvidar que a execução de ofício, desde logo, significa supressão do direito a ampla defesa e ao devido processo legal a serem exercitados na esfera administrativa, ultrajando, assim, direitos e garantias fundamentais pétreos inscritos no artigo 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII, da Constituição da República.
A execução da sentença trabalhista de natureza condenatória revela flagrante descompasso com a tipologia do tributo, a qual, como sabido e ressabido, não constitui penalidade e, mais do que isso, não pode abrigar como pressuposto qualquer ilicitude. O asserto emerge de postulados implícitos contidos na Constituição Federal, cujo texto e contexto correlacionam a tributação a condutas lícitas. Ao demais, a regra reveste a dimensão de princípio subconstitucional, porquanto explicitada no artigo 3º do Código Tributário Nacional.
Melhor sorte não cabe à decisão homologatória de acordo, pois o nascimento do tributo não se dá em consequência dá em virtude de um acordo de vontades, mas compulsoriamente, consoante a definição de Tributo contida no artigo 3º, do Código Tributário Nacional. Logo, resta evidente o desconcerto entre a sentença declaratória e a instauração do liame obrigacional na seara tributária. A exemplo do tópico precedente, trata-se de princípio constitucional inexpresso, devidamente explicitado no comando codificado ora mencionado.
A quantificação integra o campo da criação dos tributos, prerrogativa indeclinável da função legislativa, mercê do postulado da estrita legalidade tributária, conforme disposto no artigo 150, I, da Lex Legum.
Juiz natural é o juízo ou tribunal investido de poderes de editar a norma concreta e individual pondo termo a um litígio, o qual desfruta de prerrogativas imanentes ao desempenho da função, inclusive capacitação jurídica que o qualifique para essa nobre missão. Segundo a lição de José Frederico Marques, a expressão juiz natural equivale a de juiz legal ou juiz competente, na trilha, aliás, de um dos primados constitucionais concernentes ao assunto, no caso o inciso LIII, do artigo 5º, cujo comando dispõe que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Outro mandamento relativo ao postulado constitucional do juiz natural encontra-se no inciso XXXVII, do artigo 5º, que torna defeso a existência de juízo ou tribunal de exceção.
Eduardo Marcial Ferreira Jardim é titular de Direito Tributário na Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie e sócio de Eduardo Jardim Advogados Associados.
Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2012, 12h26
Marcelo Baptistini Moleiro (Advogado Associado a Escritório - Empresarial) 23 de abril de 2012, 14h53
Creio, s.m.j., que há a necessidade de esclarecer que a sentença trabalhista tem efeito declaratório e não constitutivo, razão pela qual tal ato não tem o condão de lançar as contribuições previdenciárias, pois tal ato (de lançamento) compete privativamente à autoridade administrativa (CTN: art. 142), inclusive sob pena de responsabilidade pessoal do agente (CTN: art. 142, parágrafo único). Ademais, o fato gerador da obrigação previdenciária é o pagamento e não a prolação da sentença, sendo tal questão relevante inclusive para fins de verificação da decadência do direito de lançar tais exações. Nesse sentido é o uníssono entendimento jurisprudencial do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a saber: TST-RR-825/2004-022-24-00, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 19.9.2008; TST-RR-385/2003-051-24-00, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ 17.10.2008; TST-RR-352/2003-051-24-00, 2ª Turma, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ 20.3.2009; TST-E-RR-683/2004-021-24-00.7, SDI-I, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 08.8.2008; dentre outros.
Marcelo Baptistini Moleiro - Advogado.
Pelo amor de Deus!!! Que isso professor!! êê conjur ...
Winston Smith (Servidor) 19 de abril de 2012, 16h35
e seus eternos textos publicados na base do "nome".
Professor, veja o seguinte:
1) a sentença não é penalidade. A sentença declara, reconhece período em que incide a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento da empresa (em sentido amplo) e a cargo do trabalhador e demais segurados;
2) o fato de haver outras verbas na sentença ou no acordo é ABSOLUTAMENTE irrelevante: somente as do item 1 acima é que serão base para a contribuição;
3) o juiz do trabalho não se arvora em autoridade administrativa; ele reconhece o tempo de trabalho sujeito à contribuição do item 1 e de imediato promove a execução de referido tempo não contribuído;
4) não é a sentença trabalhista o fato gerador!! a sentença trabalhista apenas reconhece qual a verba corresponde a tempo de trabalho que deveria ter incidido a contribuição previdenciária...
ÊÊÊÊ conjur, não sei pq ainda leio seus artigos escolhidos: são sempre com o critério lindo: "deixa eu ver seu nome e currículo o texto é o de menos!" ...talvez um dia o meu texto Controle de Constitucionalidade e Partidos Políticos (tema insignificante) seja publicado por vocês...... hahaha conjur e seus critérios de quinta para escolher artigos (com todo respeito à pessoa do Professor que não tem nada haver com a qualidade da seleção de texto desse site;.....)
Mauro (Funcionário público) 19 de abril de 2012, 7h46
Parabéns pelo artigo. Hoje em dia o estudo do direito está ficando à margem das decisões judiciais. O que o STJ diz vale mais do que anos de doutrinas de intelectuais reconhecidos. O método hoje passou a ser indutivo (o particular se generaliza), em vez do dedutivo, como sempre deveria ser. É o Brasil.

References: artigo 114
 artigo 195
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 150
 artigo 5
 artigo 5