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Timestamp: 2020-04-08 07:07:37+00:00

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TRF-3 31/01/2020 - Pg. 84 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0022536-29.2013.4.03.0000, Relator Juiz Federal convocado Márcio Mesquita, julgado em 11.02.2014 - 31/01/2020 do TRF-3
Drª ROSANAFERRI - Juíza Federal.
Belª Ana Cristina de Castro Paiva - Diretora deSecretaria.***
Expediente Nº 5918
0022536-29.2013.4.03.0000, Relator Juiz Federal convocado Márcio Mesquita, julgado em 11.02.2014)
A providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e parágrafos, da Lei 9.514/1997, tema finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. E o devedor, ao menos coma propositura da ação originária, demonstra inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida, não caracterizando qualquer prejuízo à parte, fato que elide a decretação de qualquer eventual nulidade, nos termos do artigo 250, parágrafo único, do Código de Processo Civilde 1973.
Tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, caberia ao devedor purgá-la, ouao menos depositar, emjuízo, o valor do débito. Precedentes.
Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Processo AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 578621/SP 0005210-51.2016.4.03.0000, Relatora Juíza Federal convocada Mônica Bonavina, julgamento em19.07.2016)
“PROCESSO CIVIL. SFH. MANUTENÇÃO NA POSSE EM IMÓVELADJUDICADO. NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PLEITEADA EM AÇÃO ORDINÁRIAIMPROCEDENTE.
1. O objeto da controvérsia, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, foi matéria de análise emação ordinária, concluindo-se pela improcedência do pedido.
2. Após o imóvel ter sido adjudicado pela CEF, em execução extrajudicial, e tendo sido efetuado o competente registro imobiliário, não há fundamento jurídico que autorize o deferimento do pedido do devedor para ser mantido em sua posse, salvo se comprovado o pagamento, ou o depósito do valor devido, na forma prevista no art. 37, parágrafos 2º e 3º, do DLnº 70/66.
3. Apelação desprovida.”. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AC - APELAÇÃO CÍVEL -1016490 - 0000289-82.2002.4.03.6000, realtor Desembargador Federal MAURICIO KATO, Quinta Turma, julgado em09/05/2016, e-DJF3 Judicial1 data:17/05/2016) – grifei.”
CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.514/97. NÃO COMPROVADA DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE PREFÊNCIA DE AQUISIÇÃO DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS MAJORADOS.
1. Vale registrar a inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 70/66, visto que o contrato de financiamento firmado pelas partes não prevê a adoção de talprocedimento, mas sima alienação fiduciária, nos termos da Leinº. 9.514/97.
2. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãosdocredorfiduciárioeposteriorleilãopúblicoparaaalienaçãodoimóvel.
3. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre coma execução extrajudicialde que trata o Decreto-lein. 70/66 de há muito declarada constitucionalpelo STF. Precedentes.
4. Há de se destacar que a garantia da apreciação de lesão ou ameaça a direito pelo Poder Judiciário, consagrada no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federalde 1988, não deve ser entendida como impedimento de execução de cláusulas contratuais pela via extrajudicial.
5. Evidentemente, o devedor fiduciário não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade emmãos do credor fiduciário, caso emque eventualprocedência do alegado resolver-se-ia emperdas e danos. Precedente.
6. O contrato de financiamento foi firmado nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, comalienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados comgarantia hipotecária.
7. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade emnome da instituição financeira. Não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei9.514/97.
8. O ato de constituição emmora da fiduciante pelo agente fiduciário se deu nos exatos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, tendo havido notificação por intermédio do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba/SP.
9. Consolidado o registro não é possívelque se impeça a apelada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advémdo registro, nos termos do artigo 30 da Lein. 9.514/97.
10. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no CDC aos contratos de mútuo habitacional, porémtalproteção não é absoluta, e deve ser invocada de forma concreta onde o mutuário efetivamente comprova a existência de abusividade das cláusulas contratuais oude excessiva onerosidade da obrigação pactuada.
11. Não conseguiu o apelante demonstrar que o procedimento previsto na Lei 9.514/97 é abusivo, violando as normas previstas no CDC.
12. Importa não conhecer do recurso de apelação quanto ao direito de preferência de aquisição do bem, uma vezque a apelante trazà baila questão não suscitada na exordial, restando evidente que inova emsede recursal.
13. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, comfulcro no art. 85, § 2º, c.c. § 11 do CPC/2015, observando-se, contudo, a suspensão de que trata o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.
14. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. (TRF3, 000083513.2016.4.03.6109, julgado em23.12.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O procedimento de execução extrajudicialprevisto no Decreto-leinº 70/66 é constitucional, uma vez que a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, não deve ser entendida como exigência de processo judicial.
2. Comprovado o inadimplemento, a notificação para purgação da mora e a inexistência, emprincípio, de qualquer nulidade no procedimento de retomada do imóvel, não há razão para alteração da decisão recorrida.
3. Somente o depósito integraldas prestações temo condão de ilidir os efeitos da mora.
4. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, 5019006-53.2018.4.03.0000, julgado em 19.12.2019)
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REALIZAÇÃO DO LEILÃO. INTIMAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE.Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação apresentado nos autos da Ação de Consignação em Pagamento ajuizada na origem que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito.Alegam os requerentes que o imóvel debatido no feito de origem teve leilão designado para 09/09/2019 e defendem a possibilidade de purgação da mora ematé 15 dias após a intimação prevista no artigo 26, § 1º da Leinº 9.514/1997 oua qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do artigo 34 do Decreto-Leinº 70/1966, mesmo depois de consolidada a propriedade em nome do agente fiduciário. Sustentam a compatibilidade entre a Lei nº 9.514/1997 e o Decreto-Lei nº 70/1966, sendo equivocado o entendimento consignado na sentença recorrida quanto à falta de interesse de agir. Defendem a necessidade de suspensão de qualquer ato de alienação até o julgamento do presente recurso.No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento totalda dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, temo direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvelemseu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem.Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Comefeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devemser notificados pessoalmente para purgarema mora no prazo de quinze dias.Aquestão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer a nova disciplina como advento da Lei nº 13.465 publicada em 12.07.2017 e que inseriu o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97.Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos “encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”.Pois bem. No caso emanálise, verifico que a consolidação da propriedade emnome da agravada foi averbada na matrícula do imóvel em12.11.2018 (Num. 17532921 – Pág. 2 do processo de origem), portanto, depois da alteração legislativa promovida pela Leinº 13.465/2017. Sendo assim, não há mais que se falar na purgação da mora e consequente manutenção da posse, mas, emverdade, no direito de preferência de aquisição do mesmo imóvelmediante o pagamento correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97.Pedido de efeito suspensivo à apelação provido parcialmente. (TRF3, 5022266-07.2019.4.03.0000, julgado em 23.12.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PURGAÇÃO DA MORA INEXISTENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As partes firmaram Termo de Aditamento do Termo de Constituição de Garantia, colocando imóvel de propriedade dos sócios em alienação fiduciária como garantia do adimplemento das parcelas do empréstimo bancário, de sorte que o contrato foi celebrado segundo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos da Leinº 9.514/1997.
2. No contrato de financiamento comgarantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento totalda dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem.
3. O procedimento previsto pela Lei nº 9.514/1997 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. Precedentesdeste Tribunal.
4. A partir da inovação legislativa da Lei nº 13.465/2017, que inseriu o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/1997, não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos “encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”.
5. Duas situações se distinguem. Primeiro, nos casos emque a consolidação da propriedade emnome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/1997 (art. 39), sendo lícito ao mutuário purgar a mora e dar continuidade ao contrato, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Segundo, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Leinº 9.514/1997, caso emque não se trata de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição – novo contrato, comdireito de preferência ao mutuário anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal.
6. No caso emanálise, a consolidação da propriedade emnome da agravada foiaverbada na matrícula do imóvel em 19.07.2019 (Num. 20203952 – Pág. 5 do processo de origem), portanto, depois da alteração legislativa promovida pela Leinº 13.465/2017.
7. Não há como se acolher a pretensão da agravante de retomar o contrato por meio do pagamento das prestações na proporção de uma vencida e uma vincenda de forma concomitante, vezque talpretensão que não encontra amparo legal.
8. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, 5020061-05.2019.4.03.0000, julgado em 06.11.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PURGAÇÃO DA MORA INEXISTENTE. DIREITO DE PREFERÊNCIANÃO EXERCIDO.AGRAVO NÃO PROVIDO.
3. O procedimento previsto pela Lei nº 9.514/1997 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. Precedentes deste Tribunal.
4. A partir da inovação legislativa da Lei nº 13.465/2017, que inseriu o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/1997, não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos “encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveisparaanovaaquisiçãodoimóvel, dequetrataesteparágrafo, inclusivecustaseemolumentos”.
6. No caso emanálise, a consolidação da propriedade emnome da agravada foiaverbada na matrícula do imóvel em 09.11.2018 (Doc. 73241294, p. 115), portanto, depois da alteração legislativa promovida pela Leinº 13.465/2017.
7. O Editalde Leilão apresentado publicamente pela Caixa Econômica Federalprevê, emseu Item13, o direito de preferência em favor do devedor (Doc. 73241294, pg. 45), o que demonstra que a instituição financeira tomou as providências necessárias no sentido de observar e resguardar os seus direitos.
8. Agravo de instrumento não provido.
8. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, 5016210-55.2019.4.03.0000, julgado em 27.09.2019)
Note-se que a consolidação no caso em tela ocorreu em 15 de agosto de 2019, ou seja, sob a égide da Lei Federal 13.465/2017, de modo que não há margemde interpretação para que se diga que ainda haveria o direito à purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, ao invés de umdireito ao exercício de preferência de aquisição.
Por tais motivos, não há como conceder o pedido de tutela.
Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.
Defiro ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovação da juntada das custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.
Como cumprimento da determinação supra, cite-se.
Após, proceda a Secretaria o envio de dados de presente feito à Central de Conciliação para eventual designação de data de audiência.
São Paulo, data registrada emsistema.
Artigo 34 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966
Lei nº 70 de 26 de Julho de 1966 do Munícipio do Campo Largo
2ª Vara Cível da subseção judiciária de São Paulo do TRF-3
Artigo 27 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017
Processo n. 0022536-29.2013.4.03.0000, Relator Juiz Federal convocado Márcio Mesquita, julgado em 11.02.2014 do TRF-3

References: artigo 26
 artigo 250
 artigo 5
 artigo 38
 artigo 30
 artigo 5
 artigo 26
 artigo 34
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 34
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 290

Artigo 34

Artigo 27