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MUNICIPIO DE PENELA CÂMARA MUNICIPAL - PDF
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Manoela Lombardi Bastos
1 MUNICIPIO DE PENELA CÂMARA MUNICIPAL PLANO DE APOIO AO INVESTIMENTO Artigo 1º. O Programa para o quadriénio (2006/2009) da Câmara Municipal de Penela, ao Apoio ao Investimento privado e cooperativo do Concelho contempla os sectores Industrial, Agro-florestal, Agro-pecuário, comércio por grosso com preferência a actividades de apoio às empresas já instaladas e ainda os sectores de serviços. Artigo 2º. 1. O Apoio abrange diversas formas consoante o sector, a natureza do empreendimento e a dimensão do investimento e será concedido mediante pedido endereçado à Câmara Municipal onde seja descrito o empreendimento a instalar, área pretendida, a indicação dos meios financeiros e humanos a utilizar, os objectivos produtivos a alcançar (volume de investimento previsto) e tudo o resto que permita uma correcta avaliação do empreendimento e do interesse concelhio do investimento. 2. Deferida a petição a Câmara Municipal fará reserva do lote ou terreno para o investimento dispondo o requerente de 30 dias para desencadear o processo de aquisição, através da celebração do contrato-promessa de compra e venda e entrega, a título de adiantamento, de 20% do valor do respectivo lote ou lotes. 3. A caução referida no número anterior reverterá a favor do Município no caso de incumprimento do prazo aí estipulado. Artigo 3º. O Apoio ao investimento nos vários sectores referidos no artº. 1º., será definido, em cada caso, pelo Executivo Municipal da seguinte forma: 1. Cedência de terreno, propriedade da Câmara Municipal, nas áreas industriais ou outras, para instalação dos investimentos requeridos ao preço simbólico de 0,25/m2. Quando instalados fora daquelas zonas, em terrenos de propriedade
2 privada, com um subsídio de 2,49/m2 do terreno necessário ao empreendimento. 2. A atribuição de subsídios consoante os postos de trabalho a criar no início da laboração de acordo com a seguinte tabela: 1 posto de trabalho... 99,76 2 postos de trabalho ,52 3 postos de trabalho ,28 4 postos de trabalho ,70 5 postos de trabalho ,20 6 postos de trabalho ,62 7 postos de trabalho ,97 8 postos de trabalho ,25 9 postos de trabalho ,46 10 postos de trabalho ,59 11 postos de trabalho ,65 12 postos de trabalho ,64 13 postos de trabalho ,56 14 postos de trabalho ,41 15 postos de trabalho ,18 a) Por cada posto de trabalho a mais para além dos 15 e até 30 será atribuído um subsídio de 149,64. trabalho. b) Acima de 30 será atribuído o subsídio de 99,76 por posto de c) Serão considerados os postos de trabalho a criar nos primeiros quatro anos após o inicio da laboração desde que a empresa prove a existência de vínculo com o trabalhador pelo prazo mínimo de dois anos.
3 d) Os subsídios atribuídos no ponto 2 serão acrescidos de 100% por posto de trabalho, para os trabalhadores com contrato individual sem termo. 3. Atribuição de um subsídio de 3,74 por metro quadrado na área de implantação da construção, não sendo considerados para o efeitos alpendres, coberturas de recintos abertos ou anexo do mesmo tipo. 4. A Câmara Municipal poderá ainda contribuir com os seguintes serviços: a) Abertura de fundações; b) Construção de ramais de água; c) Acesso, na área industrial, à rede de energia, nas seguintes condições: - 50 KVA em baixa tensão - Construção do ramal de média tensão nos casos justificados. 5. Ficam isentos de taxas os licenciamentos feitos ao abrigo deste Plano de Apoio. Artigo 4º. O encargo total reservado à Câmara Municipal de Penela por este Programa, incluindo nele a cedência de terrenos, a eventual prestação de serviços e a participação financeira, não pode exceder setenta e quatro mil, oitocentos e dezanove Euros e sessenta e oito cêntimos distribuídos pelos diversos tipos de apoio considerados nos artigos anteriores. Artigo 5º. A cedência de terrenos ao abrigo do nº 1 do artº. 3º é feita nas seguintes condições: 1. O investidor obriga-se a apresentar na Câmara Municipal o projecto de arquitectura do empreendimento, no prazo de um ano, contado a partir do dia imediato ao da celebração do contrato-promessa de compra e venda. 2. O Investidor obriga-se à construção das instalações previstas no projecto previamente aprovado pela Câmara Municipal, no prazo de dois anos, salvo nos casos em que, seja reconhecida pela Câmara Municipal a complexidade da construção, e seja razoável um prazo maior. 3. A escritura pública de cedência do lote ou lotes será outorgada após a aprovação, pela Câmara Municipal, do projecto de arquitectura do empreendimento. 4. O Investidor obriga-se, através de cláusulas condicionantes exaradas em contrato, à laboração da sua empresa durante o mínimo de seis anos.
4 Artigo 6º. A concessão dos apoios previstos no artº. 3º será formalizada através de contrato entre a Câmara Municipal e o investidor do qual constará, além do que se julgue necessário para bem caracterizar o empreendimento e definir o interesse concelhio do investimento, o seguinte: a) Garantia real (hipoteca, garantia bancária ou fiança) que dê cobertura ao investimento; b) O valor total do apoio dado pela Câmara; c) Data de entrada em produção do empreendimento; d) Compromisso do investidor de efectiva actividade dos postos de trabalho previstos, durante o mínimo de seis anos contados da data de entrada em produção do empreendimento; e) Compromisso do investidor de enviar à Câmara Municipal, até 31 de Março de cada ano, os elementos que lhe permitam controlar os postos de trabalho. f) Compromisso do investidor de não transmitir para outrém as responsabilidades contraídas, pelo presente contrato, com a Câmara Municipal de Penela, sem que esta dê a sua autorização. Único - A falta de cumprimento do presente contrato, obriga o investidor à imediata restituição do terreno cedido ou ao valor global do subsídio acrescido de encargo resultante da taxa de juro ao valor normal de mercado. Artigo 7º. A cedência de terreno e concessão de subsídios previstos no artº. 3º obriga ainda o investidor ao seguinte: 1. 70% dos postos de trabalho a criar serão preenchidos por residentes no concelho; 2. A empresa terá a sua sede social no concelho de Penela ou no caso de empresa já existente, a declaração em como procederá à transferência da respectiva sede social para o concelho de Penela. Artigo 8º. No tempo de validade de cláusula prevista no nº. 4 do artº 5º ou do contrato previsto no artº 6º será lavrado um auto entre a Câmara Municipal e o investidor, que formalmente encerrará o processo de apoio ao investimento.
5 Artigo 9º. 1. Os casos não considerados neste Programa e que se integram no seu espírito, serão apreciados pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara. 2. Os apoios previstos no artigo terceiro deste Programa serão revistos e/ou actualizados, anualmente, pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara. Paços do Concelho de Penela, 4 de Abril de Aprovado pela Câmara Municipal em 10/04/2006. Aprovada pela Assembleia Municipal em 21/04/2006.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9