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Timestamp: 2013-05-18 20:57:28+00:00

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legisla��o essencial
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Ac��o Social Acesso ao Ensino Superior Ajudas de Custo Atletas de Alta Competi��o Autonomia das Universidades Avalia��o de Desempenho Ci�ncia e Tecnologia C�digo do Procedimento Administrativo Deontologia e Servi�o P�blico Ergonomia, Seguran�a e Servi�o P�blico Estatuto da Carreira Docente Universit�ria Estatuto do Dirigente Associativo Estudantil Estatuto Disciplinar Estatuto Remunerat�rio Estatutos e Estrutura Org�nica da Universidade do Minho F�rias, Faltas e Licen�as Gest�o Patrimonial Graus e T�tulos Acad�micos Hor�rio de Trabalho Portadores de Defici�ncia F�sica ou Motora Princ�pios Gerais da Contabilidade P�blica e Administra��o Financeira do Estado Protec��o Social da Fun��o P�blica Quadros e Carreiras Recrutamento e Selec��o Regime de Aquisi��o de Bens e Servi�os Rela��o Jur�dica de emprego Dica: Use Ctrl+F para fazer uma pesquisa r�pida...
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Conjunto de diplomas legais, que definem a Ac��o Social Escolar no Ensino Superior. � particularmente relevante o diploma que define o regulamento para atribui��o de bolsas de estudo a Estudantes do Ensino Superior P�blico(Despacho n�10 342-D/97).
Decreto-Lei n.� 271/2009. D.R. n.� 191, (S�rie I) de 1 de Outubro de 2009. Decreto-Lei n� 204/09, de 31 de Agosto - Procede � terceira altera��o do Decreto-Lei n.� 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princ�pios da pol�tica de ac��o social no ensino. Decreto-Lei n� 203/09, de 31 de Agosto - Cria o passe sub23@superior.tp, aplic�vel a todos os estudantes do ensino superior at� aos 23 anos. Portaria n� 387/00, de 29 de Junho - Fundo de Apoio ao Estudante. Despacho n� 13766-A/98 (II S�rie), de 7 de Agosto. Decreto-Lei n� 94-D/98, de 17 de Abril. Despacho n� 2331/98 (II S�rie), de 6 de Fevereiro. Despacho n� 10 324-D/97, (II S�rie), de 31 de Outubro. Despacho n� 209/97 (II S�rie), de 9 de Maio. Decreto-Lei n� 129/93, de 22 de Abril. Acesso ao Ensino Superior
Sum�rio da legisla��o referente ao Ensino Superior, inclu� o Decreto-Lei n� 296-A/98, de 25 de Setembro, que faz a respectiva regulamenta��o.
Decreto-Lei n� 26/2003, de 7 de Fevereiro.
Portaria n� 711/2002, de 25 de Junho.
Portaria n� 393/2002, de 12 de Abril.
Portaria n� 106/2002, de 1 de Fevereiro.
Portaria n� 1091/2001, de 10 de Setembro.
Portaria n� 1081/2001, de 5 de Setembro.
Decreto-Lei n� 230/2001, de 24 de Agosto.
Portaria n� 854-A/99, de 4 de Outubro.
Portaria n� 854-B/99, de 4 de Outubro.
Decreto-Lei n� 393-B/99, de 2 de Outubro.
Decreto-Lei n� 393-A/99, de 2 de Outubro.
Decreto-Lei n� 99/99, de 30 de Mar�o.
Decreto-Lei n� 296-A/98, de 25 de Setembro.
Portaria n� 371/98, de 29 de Junho.
Portaria n� 525-B/96, de 30 de Setembro.
Decreto-Lei n� 123/96, de 10 de Agosto.
Portaria n� 317-B/96, de 29 de Julho.
Portaria n� 317/A/96, de 29 de Julho.
Portaria n� 293/96, de 24 de Julho.
Decreto-Lei n� 125/95, de 31 de Maio.
Portaria n� 390/95, de 2 de Maio.
Portaria n� 96/95, de 1 de Fevereiro.
Portaria n� 612/93, de 29 de Junho.
Regime jur�dico de abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administra��o P�blica, quando deslocado em servi�o p�blico em territ�rio nacional e estrangeiro.
DGO/DGAP oficio circular sobre o pagamento das ajudas nas desloca��es di�rias a Espanha.
Decreto-Lei n� 106/98, de 24 de Abril.
Decreto-Lei n� 192/95, de 28 de Julho.
Atletas de Alta Competi��o
Conjunto de legisla��o aplic�vel aos atletas de alta competi��o. Ver Decreto-Lei n�125-95 alterado pelo Decreto-Lei n� 123-96.
Portaria n.� 1123/2009. D.R. n.� 191, S�rie I de 1 de Outubro de 2009.
Decreto-Lei n.� 273/2009. D.R. n.� 191, S�rie I de 1 de Outubro de 2009. Decreto-Lei n.� 272/2009. D.R. n.� 191, S�rie I de 1 de Outubro de 2009.
Delibera��o n� 327/99, de 28 de Maio.
Altera��o ao Decreto-Lei n�125-95.
Regime do Atleta de Alta Competi��o, Decreto-Lei n�125/95.
Portaria n� 811/90, de 10 de Setembro.
Conjunto de Diplomas Legais, relativos � Autonomia das Universidades, tendo particular relevo o Decreto-Lei 108-88, que regulamenta a Autonomia das Universidades.
Despacho n.� 5564/2011. D.R. n.� 64, S�rie II de 2011-03-31
Minist�rios das Finan�as e da Administra��o P�blica e da Ci�ncia, Tecnologia e Ensino Superior
Regula o artigo 125.� da Lei n.� 62/2007, de 10 de Setembro (regime jur�dico das institui��es de ensino superior) Regulamento n.� 504/2009, de 21 de Dezembro - Aprova o regime dos procedimentos de avalia��o e de acredita��o das institui��es de ensino superior e dos seus ciclos de estudos. Decreto-Lei n.� 62/2007, de 2007-09-10 - Aprova o Regime Jur�dico das Institui��es de Ensino Superior. Decreto-Lei n.� 38/2007, de 2007-08-16 - Aprova o Regime Jurid�co da Avalia��o do Ensino Superior. Decreto-Lei n.� 42/2005, de 2005-02-22 - Aprova os princ�pios reguladores de instrumentos para a cria��o do espa�o europeu de ensino superior. Decreto-Lei n.� 206/2004, de 2004-08-19 - Regulamenta o artigo 15.� do regime jur�dico da gest�o hospitalar, aprovado pela Lei n.� 27/2002, de 8 de Novembro. Lei n� 40/04, de18 de Agosto - Estatuto do Bolseiro de Investiga��o. Lei n� 3/04 - Lei quadro dos Institutos P�blicos. Lei n� 37/03, de 22 de Agosto - Lei de Financiamento do Ensino Superior. Lei n� 26/00, de 23 de Agosto - Aprova a Organiza��o e Ordenamento do Ensino Superior. Decreto-Lei n� 205/98, de 11 de Julho - Cria o Conselho Nacional de Avalia��o do Ensino Superior. Decreto-Lei n� 252/97, de 26 de Setembro. Lei n� 115/97, de 19 de Setembro - Altera��o � Lei n� 46/86, de 14 de Outubro. Decreto-Lei n� 170/96, de 19 de Setembro. Lei n� 38/94, de 21 de Novembro - Avalia��o do Ensino Superior. Decreto-Lei n� 283/93, de 18 de Agosto - Aprova o novo Estatuto Jur�dico do Conselho de Reitores das Universidades.
Decreto-Lei n� 162/89, de 13 de Maio. Decreto-Lei n� 155/89, de 11 de Maio.
Lei n� 108/88, de 24 de Setembro.
Lei n�46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.
Avalia��o de Desempenho Despacho normativo n.� 4-A/2010, de 08.02.2010 - Estabelece os crit�rios a aplicar na realiza��o da pondera��o curricular prevista no artigo 43.� da Lei n.� 66-B/2007, de 28 de Dezembro (SIADAP), bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer. O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o e � aplic�vel �s avalia��es por pondera��o curricular efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2010 Lei n� 66-B/2007, de 28 de Dezembro Lei n� 15/06, de 26 de Abril Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 199/2005 - Aprova um conjunto de procedimentos visando garantir que, relativamente ao ano de 2006, sejam fixados em tempo �til os objectivos necess�rios ao bom funcionamento do Sistema Integrado de Avalia��o do Desempenho da Administra��o P�blica (SIADAP) Site com documenta��o de Refer�ncia (dgap.gov.pt) Manual de Apoio � Avalia��o do Desempenho Resolu��o Conselho de Ministros n.� 53/2004, DR 94 S�rie I-B de 2004.04.21 - Aprova a operacionaliza��o da reforma da Administra��o P�blica, �reas de actua��o e metodologias de aplica��o. Lei N.� 10/2004, de 22 de Mar�o - Sistema Integrado de Avalia��o do Desempenho da Administra��o P�blica. Decreto Regulamentar n.� 19-A/2004, de 14 de Maio - Regulamenta a Lei n.� 10/2004, de 22 de Mar�o, no que se refere ao sistema de avalia��o do desempenho dos dirigentes de n�vel interm�dio, funcion�rios, agentes e demais trabalhadores da administra��o directa do Estado e dos institutos p�blicos. Portaria n.� 509-A/2004, de 14 de Maio - Aprova os modelos de impressos de fichas de avalia��o do desempenho. Ci�ncia e Tecnologia
Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 109/2009 - Presid�ncia do Conselho de Ministros - Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informa��o e Comunica��o e aprova normas para a identifica��o, autentica��o e assinatura electr�nicas de cidad�os perante a Administra��o. Portaria n.� 597/2009 de 4 de Junho - Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no n� 2 do artigo 9� do Decreto-Lei n� 290-D/99, de 2 de Agosto e revoga a Portaria n� 1350/2004, de 23 de Outubro. Portaria n.� 469/2009 de 6 de Maio - Estabelece os termos das condi��es t�cnicas e de seguran�a em que se processa a comunica��o electr�nica para efeitos da transmiss�o de dados de tr�fego e de localiza��o relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necess�rios para identificar o assinante ou o utilizador registado. Decreto-Lei n� 29/2000, de 13 de Mar�o - Altera��o ao DL 135/99 artigo 32�, possiblita a entrega da fotoc�pia simples como elemento id�neo para a instru��o dos processos. Decreto-Lei n� 135/99, de 22 de Abril - Estabelece medidas de moderniza��o administrativa, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidad�os em geral e dos agentes econ�micos em particular. Lei n� 1/2000, de 16 de Mar�o - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jur�dica interna a Directiva n� 96/C/CE, de 11 de Mar�o, relativa � protec��o jur�dica das bases de dados. Resolu��o do Conselho de Ministros n� 110/2000, de 22 de Agosto - Documento orientador do plano de ac��o da Iniciativa Internet. Resolu��o do Conselho de Ministros n� 95/99, de 28 de Agosto - Torna obrigat�rio para as direc��es-gerais e servi�os equiparados, bem como para os institutos p�blicos, a disponibiliza��o em formato digital na Internet de toda a informa��o que seja objecto de publica��o em papel. Portaria n� 1370/2000, de 12 de Setembro - Contrato de seguro das actividades de certifica��o de assinaturas digitais. Decreto Regulamentar n� 16/2000, de 2 de Outubro - Estabelece as condi��es e os requisitos de utiliza��o da factura ou documento equivalente transmitidos por via electr�nica. Resolu��o do Conselho de Ministros n� 156/2000 , de 16 de Novembro - Cria, no �mbito do INFOCID - Sistema Interdepartamental de Informa��o ao Cidad�o, o Servi�o P�blico Directo. Resolu��o do Conselho de Ministros n� 24/2001, de 1 de Mar�o - Divulga��o na Internet da informa��o detida pela Administra��o P�blica. Resolu��o do Conselho de Ministros n� 32/2001, de 2 Mar�o - Determina a publicita��o do relat�rio de peritos relativo � aquisi��o de bens por via electr�nica pela Administra��o P�blica. Decreto-Lei n� 106/2001, de 6 de Abril - Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham um n�mero igual ou superior a 10 trabalhadores procederem � declara��o das remunera��es em suporte digital ou atrav�s da Internet. Decreto-Lei n� 197/2001, de 29 de Junho - Altera o Decreto-Lei n� 292/97. Portaria n� 1013/2001, de 21 de Agosto - Estabelece os crit�rios de credencia��o das entidades que conferem o diploma de compet�ncias b�sicas em tecnologias da informa��o. Resolu��o do Conselho de Ministros n� 138/2001, de 30 de Agosto - Determina a cria��o do portal do Governo na internet, que possibilita o acesso a informa��o actualizada sobre o Governo e gerar e a manter pelos gabinetes governamentais. Despacho (extracto) n� 22 556/2001, de 7 de Novembro - Aprova o regulamento do Fundo de Apoio � Comunidade Cient�fica. Portaria n� 52/2002, de 12 de Janeiro - Aprova o modelo de impresso para pedido de autoriza��o para utiliza��o ou altera��o de um sistema de factura��o electr�nica. Resolu��o do Conselho de Ministros n� 21/2002, de 31 de Janeiro - Promove a utiliza��o de sistemas abertos de software pela Administra��o P�blica. Resolu��o do Conselho de Ministros n� 22/2002, de 31 de Janeiro - Os servi�os e organismos p�blicos do Estado devem, sempre que apropriado, promover a referencia��o dos s�tios da internet que operam. Decreto-Lei n� 51/2002, de 2 de Mar�o - Decreta que os organismos e servi�os p�blicos devem elaborar com dispensa de formalidade, os modelos de formul�rios em suporte digital. Decreto-Lei n� 52/2002, de 2 de Mar�o - Cria um registo nacional de teses de doutoramento em curso. Decreto-Lei n� 67/2002, de 20 de Mar�o - Regula a entrada em funcionamento do site destinado � promo��o do emprego cient�fico e tecnol�gico. Decreto-Lei n� 104/2002, de 12 de Abril - Decreta que a aquisi��o de bens pode ser efectuada por via electr�nica. Decreto-Lei n� 205/2002 de 7 de Outubro - Lei org�nica do Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia. Resolu��o do Conselho de Ministros n� 135/2002, de 20 de Novembro - Define o novo enquadramento institucional da actividade do Governo em mat�ria da inova��o, da sociedade de informa��o e do governo electr�nico. Resolu��o do Conselho de Ministros n� 36/2003, de 12 de Mar�o - Determina a adop��o de v�rias medidas concretas visando a generaliza��o da pr�tica da aquisi��o de bens e servi�os por via electr�nica na Administra��o P�blica e no tecido empresarial e incumbe a UMIC de proceder � respectiva implementa��o e acompanhamento, em estreita articula��o com outras entidades. Decreto-Lei n� 62/2003, de 3 de Abril - Transp�e para a ordem jur�dica interna a directiva n� 1999/93/CE, do parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunit�rio para as assinaturas electr�nicas. Portaria n� 375/2003, de 10 de Maio - Obrigatoriedade dos sujeitos passivos do IVA, enviarem por transmiss�o electr�nica de dados a declara��o peri�dica, a que se refere a al�nea c) do n�1 do art.�; 28�; do CIVA, bem como dos anexos nela referidos. Decreto-Lei n�120/2003 de 18 de Junho - Org�nica espec�fica dos Servi�os do MCES, Direc��o Geral do Ensino Superior, FCT, Observat�rio da Ci�ncia e do Ensino Superior, etc... Decreto-Lei n�121/2003 de 18 de Junho - Org�nica especifica do Observat�rio da Ci�ncia e do Ensino Superior. Decreto-Lei n�122/2003 de 18 de Junho - Org�nica especifica da Direc��o Geral do Ensino Superior. C�digo do Procedimento Administrativo
As disposi��es deste C�digo aplicam-se a todos os �rg�os da Administra��o P�blica que, no desempenho da actividade administrativa de gest�o p�blica, estabele�am rela��es com os particulares, bem como aos actos em mat�ria administrativa praticados pelos �rg�os do Estado que, embora n�o integrados na Administra��o P�blica, desenvolvam fun��es materialmente administrativas.
Decreto-Lei n� 6/96 (CPA), de 31 de Janeiro.
Lei n� 8/95, de 29 de Mar�o.
Lei n� 65/93, de 26 de Agosto.
Decreto-Lei n� 442/91, de 15 de Novembro.
Explica��es sobre o CPA
Deontologia e Servi�o P�blico
Em cumprimento do acordo salarial de 1996 e dos compromissos de m�dio e longo prazo, foi discutida e consensuada com as associa��es sindicais subscritoras do acordo um texto designado �Carta �tica - Dez princ�pios �ticos da Administra��o P�blica�.
Resolu��o do Conselho de Ministros n� 47/97, de 22 de Mar�o.
Ergonomia, Seguran�a e Servi�o P�blico
Diploma que define as formas de aplica��o do Decreto-Lei n� 441/91, de 14 de Novembro, � Administra��o P�blica, tendo por finalidade o regime o regime jur�dico do enquadramento da seguran�a, higiene e sa�de no trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n� 441, de 14 de Novembro, aplicando-se � Administra��o P�blica com as especificidades constantes deste diploma.
Decreto-Lei n� 488/99, de 17 de Novembro.
Estatuto da Carreira Docente Universit�ria
A organiza��o do sistema educativo em Portugal est� estabelecida na Lei de Bases do Sistema Educativo. As institui��es p�blicas de ensino superior t�m a sua autonomia reconhecida e regulada em duas leis, uma para o ensino universit�rio e a outra para o ensino polit�cnico. As escolas do ensino superior particular ou cooperativo t�m estatuto definido por lei ao qual devem obedecer. O financiamento das institui��es p�blicas � regulado por uma lei de bases que define as responsabilidades do Estado face �s institui��es, do estudante face �s institui��es e do Estado para com o estudante.
Lei n.� 8/2010 de 13 de Maio - Primeira altera��o, por aprecia��o parlamentar, ao Decreto - Lei n.� 205/2009, de 31 de Agosto, que procede � altera��o do Estatuto da Carreira Docente Universit�ria.
Decreto Regulamentar n.� 15/2009 de 31 de Agosto- Estabelece a composi��o, as compet�ncias e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior.
Decreto-Lei n.� 207/2009 de 31 de Agosto - Procede � altera��o do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Polit�cnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 185/81, de 1 de Julho.
Decreto-Lei n.� 206/2009 de 31 de Agosto - Aprova o regime jur�dico do t�tulo de especialista a que se refere o artigo 48.� da Lei n.� 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jur�dico das institui��es de ensino superior.
Decreto-Lei n.� 205/2009, de 31 de Agosto - Procede � altera��o do Estatuto da Carreira Docente Universit�ria, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 448/79, de 13 de Novembro.
Decreto-Lei n� 347/91, de 19 de Setembro.
Decreto-Lei n� 388/90, de 10 de Dezembro.
Decreto-Lei n� 408/89, de 18 de Novembro.
Decreto-Lei n� 456/88, de 13 de Dezembro.
Decreto-Lei n� 412/88, de 9 de Novembro.
Decreto-Lei n� 359/88, de 13 de Outubro.
Decreto-Lei n� 334/88, de 27 de Setembro.
Decreto-Lei n� 145/87, de 24 de Mar�o.
Decreto-Lei n� 392/86, de 22 de Novembro.
Decreto-Lei n� 378/86, de 10 de Novembro.
Decreto-Lei n� 370/86, de 4 de Novembro.
Decreto-Lei n� 245/86, de 21 de Agosto.
Decreto-Lei n� 381/85, de 27 de Setembro,
Decreto-Lei n� 243/85, de 11 de Julho.
Decreto-Lei n� 192/85, de 24 de Junho.
Decreto-Lei n� 124/85, de 23 de Abril.
Decreto-Lei n� 48/85, de 27 de Fevereiro.
Decreto-Lei n� 35/85, de 1 de Fevereiro.
Decreto-Lei n� 316/83, de 2 de Julho.
Despacho n� 80/SES/83 - (D.R., 2� S�rie, n� 140, de 21 de Junho).
Decreto-Lei n� 277/83, de 17 de Junho.
Despacho n� 41/ME/83 - (D.R., 2� S�rie, n� 72, de 28 de Mar�o).
Decreto-Lei n� 475/82, de 17 de Dezembro.
Despacho 122/M/82 - (D.R., 2� S�rie, n� 135, de 15 de Junho).
Despacho n� 53/M/82 - (D.R., 2� S�rie, n� 64, de 18 de Mar�o).
Despacho n� 128-A/ME/82 - (D.R., 2� S�rie, n� 17, de 21 de Janeiro).
Despcho n� 317/81 - (D.R., 2� S�rie n� 283, de 10 de Dezembro).
Despacho n� 291/81 - (D.R., 2� S�rie n� 250, de 30 de Outubro).
Despacho n� 266/81 - (D.R., 2� S�rie n� 231, de 8 de Outubro).
Despacho n� 253/81(D.R., 2� S�rie n� 226, de 1 de Outubro).
Despacho n� 76/81 - (D.R., 2� S�rie n� 149, de 2 de Julho).
Decreto-Lei n� 82/81, de 22 de Abril.
Despacho n� 13/81 - (D.R., 2� S�rie n� 17, de 21 de Janeiro).
Despacho n� 311/80 - (D.R., 2� S�rie n� 215, de 17 de Setembro).
Despacho n� 286/80 - (D.R., 2� S�rie n� 199, de 29 de Agosto).
Lei n� 19/80, de 16 de Julho.
Despacho n� 204/80 - (D.R., 2� S�rie, n� 157, de 10 de Julho).
Despacho Normativo n� 5/80, de 5 de Janeiro.
Decreto-Lei n� 448/79, de 13 de Novembro.
Estatuto do Dirigente Associativo Estudantil
O Estatuto do Dirigente Associativo Estudantil, � aplicado aos alunos eleitos para a direc��o da Associa��o de Estudantes, desde que esteja legalmente constitu�da, e aos alunos membros do �rg�o executivo de gest�o.(Art. 2�, Decreto-Lei n� 152/9, de 23 de Abril).
Decreto-Lei n� 55/96, de 22 de Maio.
Decreto-Lei n� 152/91, de 23 de Abril.
Est�o abrangidos, em princ�pio, pelo disposto no Estatuto Disciplinar todos os funcion�rios e agentes da Administra��o Central, Administra��o Regional e Autarquias Locais. O fundamento disciplinar assenta na necessidade de garantir a funcionalidade normal dos organismos p�blico e a correcta integra��o dos servidores na org�nica dos servi�os p�blicos atrav�s do cumprimento dos deveres que lhe s�o impostos, com vista � realiza��o das tarefas e ao preenchimento dos objectivos que lhe foram cometidos.
Decreto-Lei n� 413/93, de 23 de Dezembro.
Decreto-Lei n� 24/84, de 16 de Janeiro.
Lei n� 58/2008, de 9 de Setembro.
Conjunto de diplomas que estabelecem regras sobre o estatuto remunerat�rio dos funcion�rios e agentes da Administra��o P�blica.
Portaria n.� 159/2011 , de 15 de Abril�- Estabelece os termos a que deve obedecer a autoriza��o de exerc�cio de fun��es p�blicas por aposentados antecipadamente. Decreto-Lei n� 179/2005, de 02 de Novembro - Altera os artigos 78.� e 79.� do Estatuto da Aposenta��o, definindo as condi��es de exerc�cio de fun��es p�blicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer servi�os do Estado, pessoas colectivas p�blicas ou empresas p�blicas. Decreto-Lei n� 97/2001, de 26 de Mar�o.
Decreto-Lei n� 373/99, de 18 de Setembro.
Decreto-Lei n� 404-A/98, de 18 de Dezembro.
Decreto-Lei n� 277/98, de 11 de Setembro.
Decreto-Lei n� 276/98, de 11 de Setembro.
Decreto-Lei n� 212/97, de 16 de Agosto.
Decreto-Lei n� 76/96, de 18 de Junho.
Decreto-Lei n� 61/92, de 15 de Abril.
Decreto-Regulamentar n� 4/92, de 2 de Abril.
Decreto-Lei n� 420/91, de 29 de Outubro.
Decreto-Lei n� 247/91, de 10 de Julho.
Decreto-Lei n� 204/91, de 7 de Junho.
Decreto-Lei n� 393/90, de 11 de Dezembro.
Decreto-Lei n� 353-A/89, de 16 de Outubro.
Decreto-Lei n� 4/89, de 6 de Janeiro.
Estatutos e Estrutura Org�nica da Universidade do Minho
Estabelece a regulamenta��o org�nica relativa � Reitoria e � Administra��o Central, bem como as respectivas compet�ncias, quadro e formas de recrutamento e provimento de pessoal.
Despacho n.� 26347/2009 - Regulamento org�nico das unidades de servi�os da Universidade do Minho. Despacho conjunto n� 21290/2009 dos Minist�rios das Finan�as e da Administra��o P�blica e da Ci�ncia, Tecnologia e Ensino Superior, que nomeia o fiscal �nico da UM na sociedade de revisores oficiais de contas Joaquim Guimar�es, Manuela Malheiro e M�rio Guimar�es, SROC. Resolu��o do SU n�92/2006, Regulamento de celebra��o de contratos individuais de trabalho de pessoal n�o docente da Universidade do Minho Despacho n� 4249/2005 Publicado em D.R., 2� S�rie, n�40, de 25/02/2005
Estatutos da BLPB - Biblioteca de Leitura P�blica de Braga.
Resolu��o do SU n�56/2004, Publicado em D.R., 2� S�rie, n�119 de 21/05/2004 (regulamento org�nico da Universidade do Minho).
Despacho n� 9102/2004(de 31/03/04) Publicado em D.R., 2� S�rie, n� 106, de 06/05/04.
Resolu��o n� 139/2001(de 29/10/01) Publicado em D.R., 2� S�rie, n� 274, de 26/11/01.
Regimento do Senado Universit�rio, 8 de Maio de 2000 F�rias, Faltas e Licen�as
Conjunto de diplomas que definem o regime de f�rias, faltas e licen�as para os funcion�rios e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administra��o central, regional e local, incluindo os institutos p�blicos que revistam a natureza de servi�os personalizados ou de fundos p�blicos. Ver o Decreto-Lei 100/99 de 31 de Mar�o.
Decreto-Lei n� 157/2001, de 11 de Maio.
Decreto-Lei n� 70/2000, de 4 de Maio.
Decreto-Lei n� 503/99 de 20 de Novembro.
Decreto-Lei n� 142/99, de 31 de Agosto.
Lei n� 117/99, de 11 de Agosto.
Decreto-Lei n� 100/99, de 31 de Mar�o.
Decreto-Lei n� 347/98, de 9 de Novembro.
Lei n� 18/98, de 28 de Abril.
Lei n� 116/97, de 4 de Novembro.
Decreto-Lei n� 194/96, de 16 de Outubro.
Lei n� 17/95, de 9 de Junho.
Lei n� 4/84, de 5 de Abril.
Conjunto de diplomas relativos � Gest�o Patrimonial dos bens do Estado.
Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 34/2008 - Aprova o Programa de redu��o de prazos de pagamento a fornecedores de bens e servi�os. Portaria n� 238-A/2008, de 14 de Mar�o - Regulamenta a Lei n� 67-B/2007 Lei n� 67-B/2007, de 31 de Dezembro - consagra a obrigatoriedade da publica��o anual de uma lista de credores da Administra��o Central. Decreto-Lei n.� 199/2004, de 2004-08-18 - Estabelece medidas de car�cter extraordin�rio tendo em vista a regulariza��o da situa��o jur�dica do patrim�nio imobili�rio do Estado e dos institutos p�blicos. Portaria n� 798/00 (2� S�rie), de 20 de Maio.
Portaria n� 671/2000 de 17 de Abril.
Decreto-Lei n� 197/99, de 8 de Junho.
Altera��o � Portaria 161/99 (2� S�rie), de 23 de Fevereiro.
Portaria n� 161/99 (2� S�rie), de 23 de Fevereiro.
Portaria n� 453/98 (2� S�rie), de 2 de Maio.
Decreto-Lei n� 252/97, de 26 de Setembro.
Despacho n� 355/97 (2� S�rie), de 14 de Maio.
Decreto-Lei n� 66/97, de 1 de Abril.
Decreto-Lei n� 228/95, de 11 de Setembro.
Decreto-Lei n� 149/95 de 24 de Junho.
Portaria n� 1152-A/94, de 27 de Dezembro.
Portaria n� 983/94, de 27 de Dezembro.
Decreto-Lei n� 307/94, de 21 de Dezembro. Portaria n� 378/94, de 16 de Junho.
Resolu��o 1/94, de 24 de Janeiro.
Decreto-Lei n� 81/87, de 20 de Fevereiro.
Decreto-Lei n� 522/85, de 31 de Dezembro.
Decreto-Lei n� 129/83, de 14 de Mar�o.
Decreto-Lei n� 477/80, de 15 de Outubro.
Decreto-Lei n� 135/79, de 18 de Maio.
Graus e T�tulos Acad�micos
Legisla��o onde se encontra regulada a atribu���o de Graus e T�tulos Acad�micos bem como a regula��o das equival�ncias de habilita��es estrangeiras de n�vel superior �s correspondentes habilita��es portuguesas.
Decreto-Lei n.� 341/2007, de 12 de Outubro - regime jur�dico do reconhecimento de graus acad�micos superiores estrangeiros.
Decreto-Lei n.� 74/2006, de 24 de Mar�o.
Portaria n� 1049/99, de 27 de Novembro.
Portaria n� 69/98, de 18 de Fevereiro.
Decreto-Lei n� 216/97, de 18 de Agosto.
Decreto-Lei n� 216/92, de 13 de Outubro.
Decreto-Lei n� 283/83, de 21 de Junho.
Decreto-Lei n� 301/72, de 14 de Agosto. Hor�rio de Trabalho
O Decreto-Lei n� 259-98, estabelece as regras e os princ�pios gerais em mat�ria de dura��o e hor�rio de trabalho na Administra��o P�blica.
Decreto-Lei n� 325/99, de 18 de Agosto.
Decreto-Lei n� 324/99, de 18 de Agosto.
Declara��o de rectifica��o n� 13-E/98, de 31 de Agosto.
Decreto-Lei n� 259/98, de 18 de Agosto.
Portadores de Defici�ncia F�sica ou Motora
Portarias onde s�o definidas as condi��es em que os Alunos portadores de defici�ncia f�sica ou sensorial podem aceder da forma mais adequada ao sistema p�blico de ensino.
Portaria n� 416/88, de 1 de Julho.
Portaria n� 787/85, de 17 de Outubro.
Princ�pios Gerais da Contabilidade P�blica e Administra��o Financeira do Estado
Conjunto de legisla��o relativa � Contabilidade P�blica e Administra��o Financeira do Estado.
Lei 48/2004, de 24 de Agosto, 3� altera�ao � lei 91/2001.
Lei 37/2003 de 20 de Agosto.
Lei 23/2003, de 2 de Julho - 2� altera�ao � Lei 91/2001.
Decreto-Lei n� 131/2003 de 28 de Junho.
Lei n� 2/2002, de 28 de Agosto - 1� altera��o � Lei 91/2001.
Decreto-Lei 26/2002 de 14 de Fevereiro.
Lei n� 91/2001, de 20 de Agosto.
Portaria 794/2000 de 20 de Setembro.
Lei n� 113/97, de 16 de Setembro.
Decreto-Lei n� 232/97, de 3 de Setembro.
Lei n� 98/97, de 26 de Agosto.
Decreto-Lei n� 183/96, de 27 de Setembro.
Decreto-Lei n� 71/95, de 15 de Abril.
Lei n� 53/93, de 30 de Julho.
Decreto-Lei n� 155/92, de 28 de Julho.
Lei n� 8/90, de 20 de Fevereiro.
Protec��o Social da Fun��o P�blica�
Aplica��o do C�digo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seguran�a Social no �mbito da Administra��o P�blica.
A Circular Conjunta n.� 1/DGO/DGAEP/DGSS/ISS/2011 procede � divulga��o de diversos aspectos que ir�o permitir uma melhor compreens�o e execu��o das regras aplic�veis aos trabalhadores que exercem fun��es p�blicas enquadrados no regime geral de seguran�a social, sistematizadas no C�digo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seguran�a Social, e das respectivas implica��es nas obriga��es e funcionamento dos �rg�os e servi�os da Administra��o P�blica. Despacho n� 1452/2011. D.R. n.� 12, S�rie II de 2011-01-18
Estabelece o procedimento para a entrega das contribui��es para ADSE. Despacho n� 1371/2011. D.R. n.� 11, S�rie II de 2011-01-17
Estabelece as normas t�cnicas relativas ao desconto para a ADSE. Portaria n.� 598/2010. D.R. n.� 148, S�rie I de 2010-08-02
Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inser��o, do requerimento do abono de fam�lia pr�-natal e do abono de fam�lia para crian�as e jovens e da declara��o da composi��o e rendimentos do agregado familiar. Lei n.� 90/2009 de 31 de Agosto - Aprova o regime especial de protec��o na invalidez.
Portaria n� 511/2009, de 14 de Maio
Portaria n� 1084/2008, de 25 de Setembro Decreto-Lei n� 55/2006, de 15 de Mar�o Lei n� 60/2005, de 29 de Dezembro
Lei n� 32/2002, de 20 de Dezembro
Lei n� 17/2000, de 8 de Agosto
Decreto-Lei n� 200/99, de 8 de Junho
Decreto-Lei n� 199/99, de 8 de Junho
Conjunto de diplomas relativos � gest�o de recursos humanos em todos os servi�os da Administra��o Central.
Portaria n.� 182/2011. D.R. n.� 87, S�rie I de 2011-05-05
Estabelece os termos da instru��o e tramita��o dos pedidos de coloca��o em situa��o de mobilidade especial, por op��o volunt�ria, e de concess�o de licen�a extraordin�ria Portaria n.� 371-A/2010. D.R. n.� 120, Suplemento, S�rie I de 2010-06-23
Regulamenta os termos e a tramita��o do parecer pr�vio vinculativo dos membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as e da Administra��o P�blica, previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 35.� da Lei n.� 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a redac��o conferida pela Lei n.� 3-B/2010, de 28 de Abril, e no artigo 44.� do Decreto-Lei n.� 72-A/2010, de 18 de Junho. Despacho n.� 1110-A/2010, de 15 de Janeiro (MINIST�RIO DAS FINAN�AS E DA ADMINISTRA��O P�BLICA) Despacho do acordo colectivo de carreiras e de entidades p�blicas. AVISO n.� 1049-A/2010, de 15 de Janeiro (MINIST�RIO DAS FINAN�AS E DA ADMINISTRA��O P�BLICA) Projecto de regulamento de extens�o do acordo colectivo de trabalho n.� 1/2009 (acordo colectivo de carreiras gerais), publicado no Di�rio da Rep�blica, 2.� s�rie, n.� 188, de 28 de Setembro de 2009. Acordo Colectivo de trabalho n� 1/2009, de 28 de Setembro 2009.
Despacho n� 27266-A/2008, de 24 de Outubro - define os grupos de pessoal, carreiras ou categorias e escal�es et�rios do pessoal que pode solicitar, at� 31 de Dezembro de 2008, a coloca��o em situa��o de mobilidade especial por op��o volunt�ria. Rectifica��o 22-A/2008 que rectifica a Lei n.� 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vincula��o, de carreiras e de remunera��es dos trabalhadores que exercem fun��es p�blicas
Lei n� 12-A/2008 de 27 de Fevereiro - Estabelece os regimes de vincula��o, carreiras e remunera��es dos trabalhadores da Administra��o P�blica
Portaria n� 30-A/2008 de 10 de Janeiro - Procede � revis�o anual das remunera��es dos funcion�rios e agentes da administra��o central, local e regional e pens�es de aposenta��o e de sobreviv�ncia a cargo da Caixa Geral de Aposenta��es (CGA).
Portaria n� 24/2008 de 10 de Janeiro - Dispensa a apresenta��o dos meios de prova (requerimento) relativos �s rela��es familiares ou equiparadas em casos de pedido de subs�dio para assist�ncia na doen�a a menores.
Despacho n.� 26 901/2005 (2.� s�rie) - A Lei n.� 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos servi�os e organismos da administra��o p�blica central, regional e local do Estado, na redac��o da Lei n.� 51/2005, de 30 de Agosto, prev�, na al�nea c) do n.� 3 do artigo 21.�, que o j�ri do procedimento concursal para recrutamento e selec��o de titulares dos cargos de direc��o interm�dia integre, na sua composi��o, um indiv�duo de reconhecida compet�ncia na �rea funcional respectiva, designado por estabelecimento de ensino de n�vel superior ou por associa��o p�blica representativa de profiss�o correspondente.
Lei n� 51/2005,�de 30 de Agosto - Estatuto do pessoal dirigente.
Decreto Regulamentar n� 19-A/2004, de 14 de Maio.
Lei n� 2/2004, de 15 de Janeiro - Estatuto do pessoal dirigente.
Decreto-Lei n� 149/2002, de 21 de Maio.
Decreto-Lei n� 148/2002, de 21 de Maio.
Decreto-Lei n� 144/2002, de 20 de Maio.
Decreto-Lei n� 143/2002, de 20 de Maio.
Decreto-Lei n� 142/2001, de 24 de Abril.
Decreto-Lei n� 141/2001, de 24 de Abril.
Decreto-Lei n� 84/2002, de 5 de Abril.
Portaria n� 358/2002 de 3 de Abril.
Decreto-Lei n� 97/2001, de 26 de Mar�o.
Decreto Regulamentar n� 13/2000, de 16 de Setembro.
Portaria n� 282/2000, de 22 de Maio.
Decreto Lei n� 54/2000, de 7 de Abril.
Decreto-Lei n� 518/99 de 10 de Dezembro.
Portaria n� 807/99, de 21 de Setembro.
Declara��o de rectifica��o n� 13/99, de 21 de Agosto.
Lei n� 49/99, de 22 de Junho.
Lei n� 44/99, de 11 de Junho.
Decreto-Lei n� 195/97, de 31 de Julho.
Decreto-Regulamentar n� 28/97, de 21 de Julho.
Decreto-Lei n� 217/96, de 20 de Novembro.
Decreto-Lei n 276/95, de 25 de Outubro.
Decreto-Lei n� 275/95, de 25 de Outubro.
Portaria n� 968/95, de 9 de Agosto.
Decreto-Lei n� 233/94, de 15 de Setembro.
Decreto-Lei n� 34/93, de 13 de Fevereiro.
Decreto-Lei n� 2/93, de 8 de Janeiro.
Decreto-Lei n� 184/89, de 2 de Junho.
Decreto-Lei n� 265/88, de 28 de Julho.
Decreto-Lei n� 299/85, de 29 de Julho.
Decreto-Lei n� 248/85, de 15 de Julho.
Decreto-Lei n� 41/84, de 3 de Fevereiro.
Recrutamento e Selec��o O regime geral de recrutamento e selec��o de pessoal para a Administra��o P�blica, embora com algumas altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei n. 215/95, de 22 de Agosto, encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.� 498/88, de 30 de Dezembro, configurando um sistema que n�o se revela totalmente adequado � realidade actual da Administra��o P�blica.
Portaria n.� 145-A/2011, de 6/4 - altera a Portaria n.� 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramita��o do procedimento concursal nos termos do n.� 2 do artigo 54.� da Lei n.� 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Lei n� 53/2006, de 7 de Dezembro. Decreto-Lei n� 29/2001, de 3 de Fevereiro. Declara��o de rectifica��o n� 13/99, de 21 de Agosto. Lei n� 49/99 de 22 de Junho. Decreto-Lei n� 204/98, de 11 de Julho. Regime de Aquisi��o de Bens e Servi�os
O Decreto-Lei n� 197/99 de 8 de Junho, estabelece o regime da realiza��o de despesas p�blicas com loca��o e aquisi��o de bens e servi�os, bem como da contrata��o p�blica relativa � loca��o e aquisi��o de bens m�veis e de servi�os.
Decreto-Lei n� 245/2003 de 7 de Outubro.
Decreto-Lei n� 43/2005 (Rectifica��es), de 22 de Fevereiro - Altera o Decreto-Lei n.� 245/2003, de 7 de Outubro, que transp�s para a ordem jur�dica nacional a Directiva n.� 2001/78/CE, da Comiss�o, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos � adjudica��o de empreitadas de obras p�blicas, constantes do Decreto-Lei n.� 59/99, de 2 de Mar�o, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisi��o de bens m�veis e servi�os, constantes do Decreto-Lei n.� 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebra��o de contratos nos sectores da �gua, energia, transportes e telecomunica��es, constantes do Decreto-Lei n.� 223/2001, de 9 de Agosto.
Decreto-Lei n.� 1/2005, de 2005-01-04 - Estabelece o regime da contrata��o p�blica relativa � loca��o e aquisi��o de bens, servi�os e redes de comunica��es electr�nicas, bem como dos equipamentos e servi�os conexos, transpondo parcialmente para a ordem jur�dica interna a Directiva n.� 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Mar�o, alterando o Decreto-Lei n.� 197/99, de 8 de Junho.
Normas, procedimentos e cursos de forma��o.
Decreto-Lei n� 382-A/99, de 22 de Setembro.
Lei n� 163/99, de 14 de Setembro.
Decreto-Lei n� 196/99, de 8 de Junho.
Decreto-Lei n� 159/99, de 11 de Maio.
Decreto-Lei n� 59/99, de 2 de Mar�o.
Lei 25/98, de 26 de Maio.
Decreto-Lei n� 58/98, de 17 de Mar�o. Lei n� 100/97, de 13 de Setembro.
Rela��o Jur�dica de emprego
Conjunto de diplomas que definem a Rela��o Jur�dica de Emprego na Administra��o P�blica.
Regulamento de Extens�o n� 11-A/2010 - Regulamento de Extens�o n.� 1-A/2010, publicado na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica n.� 42, de 3 de Mar�o de 2010, que determina a extens�o das condi��es de trabalho constantes do Acordo Colectivo de Carreiras Gerais �s rela��es de trabalho entre as entidades empregadoras p�blicas e os trabalhadores vinculados em regime de contrato de trabalho em fun��es p�blicas por tempo indeterminado, integrados nas carreiras e categorias definidas nas cl�usulas 1.� e 2.� daquele acordo, n�o filiados em qualquer associa��o sindical. O presente regulamento de extens�o entra em vigor no dia 15 de Mar�o de 2010. Lei n� 11/08, de 20 de Fevereiro - Procede � primeira altera��o � Lei n.� 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede � vig�sima sexta altera��o ao Decreto-Lei n.� 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposenta��o, procede � segunda altera��o � Lei n.� 60/2005, de 29 de Dezembro, procede � primeira altera��o � Lei n.� 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protec��o no desemprego de trabalhadores da Administra��o P�blica Lei n.� 60/2005 - Estabelece mecanismos de converg�ncia do regime de protec��o social da fun��o p�blica com o regime geral da seguran�a social no que respeita �s condi��es de aposenta��o e c�lculo das pens�es. Lei n� 35-2004 - Regula o c�digo de trabalho. Lei n� 99/2003 - Novo C�digo do Trabalho. Resolu��o de Conselho de Ministros n� 16/2002, de 28 de Janeiro.
Resolu��o do Conselho de Ministros n� 12/2001, de 8 de Fevereiro.
Decreto-Lei n� 54/2000, de 7 de Abril.
Decreto-Lei n� 497/99, de 19 de Novembro.
Decreto-Lei n� 218/98, de 17 de Julho.
Lei n� 25/98, de 26 de Maio. Decreto-Lei n� 102/96, de 31 de Julho.
Decreto-Lei n� 175/95, de 21 de Julho.
Lei n� 19/92, de 13 de Agosto.
Decreto-Lei n� 407/91, de 17 de Outubro.
Decreto-Lei n� 427/89, de 7 de Dezembro.
Lei n� 59/2008, de 11 de Setembro.
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s�bado, 18.05.2013 | �

References: artigo 125
 artigo 15
 artigo 43
 artigo 9
 artigo 32
 artigo 48
 artigo 35
 artigo 44
 artigo 21
 artigo 54