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Timestamp: 2019-08-19 10:31:17+00:00

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Lei 12799/08 | Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, Governo do Estado de São Paulo
Lei 12799/08 | Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências Ver tópico (13536 documentos)
Artigo 1º - Fica criado o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, nos termos desta lei. Ver tópico (68 documentos)
Parágrafo único - O CADIN ESTADUAL visa criar um cadastro único, possibilitando à Administração acompanhar o beneficiário de crédito do setor público que se encontra na situação simultânea de favorecido e inadimplente. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 2º - O CADIN ESTADUAL conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: Ver tópico (49 documentos)
I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado; Ver tópico (13 documentos)
II - não tenham prestado contas exigíveis em razão de disposição legal, cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou que as tenham tido como rejeitadas. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 3º - A inclusão no CADIN ESTADUAL far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após comunicação expressa ao devedor da existência do débito passível de registro, pelas seguintes autoridades: Ver tópico (106 documentos)
I - Secretário de Estado, no caso de inadimplência diretamente relacionada à Pasta; Ver tópico
II - Dirigente máximo, no caso de inadimplência relacionada à respectiva autarquia ou fundação; Ver tópico (5 documentos)
III - Diretor Presidente, no caso de inadimplência relacionada à respectiva empresa. Ver tópico
§ 1º - A atribuição prevista no "caput" deste artigo poderá ser delegada a servidor ou empregado que mantenha vínculo com a Secretaria, autarquia, fundação ou empresa, mediante ato publicado no Diário Oficial do Estado. Ver tópico (57 documentos)
§ 2º - A comunicação ao devedor será feita por via postal ou telegráfica, no endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerando-se entregue 15 (quinze) dias após a data da expedição. Ver tópico (13 documentos)
§ 3º - Comprovada a regularização da pendência que deu causa à inclusão, o órgão ou entidade responsável pelo registro procederá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa. Ver tópico (5 documentos)
§ 4º - A inclusão no CADIN ESTADUAL, sem a expedição da comunicação de que trata o § 2º, ou a falta de baixa do registro, nas condições e no prazo previstos no § 3º, sujeitará o responsável às penalidades previstas na legislação vigente. Ver tópico
§ 5º - Vetado. Ver tópico
Artigo 4º - O CADIN ESTADUAL conterá as seguintes informações: Ver tópico (4 documentos)
I - nome e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pelas obrigações de que trata o artigo 2º desta lei; Ver tópico
II - data da inclusão; Ver tópico
III - nome e número de inscrição no CNPJ, endereço e telefone do credor ou do órgão responsável pela inclusão. Ver tópico
Artigo 5º - Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta manterão registros detalhados das pendências incluídas no CADIN ESTADUAL, devendo facultar irrestrito exame pelos devedores aos próprios dados, nos termos do regulamento. Ver tópico (26 documentos)
Artigo 6º - É obrigatória consulta prévia ao CADIN ESTADUAL, pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, para: Ver tópico (1192 documentos)
I - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros; Ver tópico (982 documentos)
II - repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; Ver tópico (34 documentos)
III - concessão de auxílios e subvenções; Ver tópico
IV - concessão de incentivos fiscais e financeiros. Ver tópico (8 documentos)
§ 1º - A existência de registro no CADIN ESTADUAL constituirá impedimento à realização dos atos a que se referem os incisos I a IV deste artigo. Ver tópico (47 documentos)
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado e às transferências voluntárias de que trata o § 3º do artigo 25 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 7º - A inexistência de registro no CADIN ESTADUAL não configura reconhecimento de regularidade de situação, nem dispensa a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto e demais atos normativos. Ver tópico (24 documentos)
Artigo 8º - O registro do devedor no CADIN ESTADUAL ficará suspenso na hipótese de suspensão da exigibilidade da pendência objeto do registro, nos termos da lei. Ver tópico (592 documentos)
§ 1º - A suspensão do registro não acarreta a exclusão do CADIN ESTADUAL. Ver tópico (9 documentos)
§ 2º - Enquanto perdurar a suspensão, não se aplica o impedimento previsto no § 1º do artigo 6º desta lei. Ver tópico (1 documento)
Artigo 9º - A inclusão ou exclusão de pendências no CADIN ESTADUAL, sem a observância das formalidades ou das hipóteses previstas nesta lei, sujeitará o responsável às penalidades estabelecidas na legislação pertinente. Ver tópico (19 documentos)
Parágrafo único - Será excluído do CADIN ESTADUAL o devedor que parcelar e cumprir as obrigações assumidas em acordo firmado com o Governo do Estado de São Paulo. Ver tópico
Artigo 10 - A Secretaria da Fazenda será o órgão gestor do CADIN ESTADUAL, podendo expedir normas complementares para a fiel execução desta lei. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único - O Departamento de Controle e Avaliação - DCA, da Secretaria da Fazenda, fiscalizará os procedimentos de inclusão e exclusão dos registros no CADIN ESTADUAL. Ver tópico (1 documento)
Artigo 11 - Ficam cancelados os débitos cujo valor originário, sem qualquer atualização ou acréscimo, desde que vencidos até 30 de julho de 2007, não inscritos na Dívida Ativa, seja igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, relativos a: Ver tópico (933 documentos)
I - imposto sobre transmissão "causa mortis", anterior à Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000; Ver tópico (40 documentos)
II - taxa sobre doação, anterior à Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000; Ver tópico (6 documentos)
III - taxa de qualquer espécie e origem; Ver tópico (6 documentos)
IV - multa administrativa de natureza não tributária de qualquer origem; Ver tópico (5 documentos)
V - multas pessoais ou contratuais, de qualquer espécie ou origem; Ver tópico
VI - reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional; Ver tópico (1 documento)
VII - ressarcimento ou restituição de qualquer espécie ou origem; Ver tópico (3 documentos)
VIII - custas judiciais e despesas processuais; Ver tópico (125 documentos)
IX - multas impostas em processos criminais. Ver tópico (173 documentos)
Parágrafo único - As providências destinadas ao cancelamento dos débitos identificados no "caput" serão adotadas pelas secretarias e órgãos de origem dos débitos. Ver tópico (47 documentos)
Artigo 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 13 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta dias), contados da data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2008. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 392/2007 São Paulo, 11 de janeiro de 2008 A-nº 002/2007 Senhor Presidente Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, parcialmente, o Projeto de lei nº 392, de 2007, aprovado por essa nobre Assembléia, conforme Autógrafo nº 27.398. De minha iniciativa, a propositura cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá providências correlatas.
Não obstante os elevados desígnios dos legisladores dessa Casa, dirigidos ao aprimoramento da proposta original, vejo-me compelido a fazer recair o veto sobre o § 5º do artigo 3º, pelas razões a seguir enunciadas.
Cabe assinalar, inicialmente, que as modificações introduzidas no projeto pelos nobres membros desse Parlamento, na quase totalidade, foram acolhidas, significando isto o reconhecimento do valor e da pertinência contidos em cada qual delas, frutos da deliberação legislativa. Exceção única a esse quadro revela-se o sobredito § 5º do artigo 3º, conforme argumentação técnica, oferecida pela Secretaria da Fazenda, que aponta a sua impropriedade. Com efeito, a concessão permanente do prazo de 365 dias para a inclusão das Prefeituras Municipais no CADIN contraria o princípio e a finalidade que nortearam a criação do cadastro, destinado a ser um eficaz instrumento de recuperação de créditos. É certo que as Prefeituras, em face da novidade do CADIN ESTADUAL, devam merecer tratamento diferenciado que propicie a sua adequação às regras do cadastro; isto, porém, no seu primeiro estágio, de forma excepcional, e não permanentemente, como pretendido no dispositivo refutado. Por conseqüência, anoto a disposição de encaminhar a essa Assembléia projeto de lei objetivando conceder o prazo de um ano para a inclusão das Prefeituras no cadastro, a contar, entretanto, da vigência da Lei, transitoriamente, atendendo-se, pois, ao propósito do cadastro e ao interesse das Prefeituras.
Assim, considerada a intempestividade do questionado parágrafo, faz-se necessária a sua elisão do texto aprovado, de sorte a impossibilitar minha anuência, neste ponto.
Expostos os motivos que fundamentam a impugnação parcial que oponho ao Projeto de lei nº 392, de 2007, e fazendo-os publicar, nos termos do artigo 28, § 3º, da Constituição do Estado, devolvo o assunto ao reexame dessa ilustre Assembléia, reiterando a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2008. ..............................................................................................................................................................................................................................................................................
Veto Parcial Retificação do D.O. de 12-1-2008 VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 392/07
São Paulo, 11 de janeiro de 2008 A-nº 002/2008 Senhor Presidente Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, parcialmente, o Projeto de lei nº 392, de 2007, aprovado por essa nobre Assembléia, conforme Autógrafo nº 27.398. Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de janeiro de 2008.
Parágrafo 1 Artigo 28 da Constituição Federal de 1988
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/157001/lei-12799-08

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 25

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 6

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 28
 artigo 47
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 47
 Artigo 28