Source: http://docplayer.com.br/6357103-Regulamento-interno-preambulo.html
Timestamp: 2018-09-22 09:57:33+00:00

Document:
Regulamento Interno PREÂMBULO - PDF
Regulamento Interno PREÂMBULO
Download "Regulamento Interno PREÂMBULO"
Benedita Quintanilha Bernardes
1 Regulamento Interno PREÂMBULO O Município de Beja enquanto promotor local de políticas de protecção social, desempenha um papel preponderante na elaboração de estratégias de desenvolvimento social e na criação de respostas sociais inovadoras e sustentáveis, bem como na promoção e implementação de projectos estruturantes da Rede Social do Concelho de Beja. Com a emergência de novos processos de exclusão social e agravamento das desigualdades sociais, pessoais e económicas, subjacentes à problemática da pobreza e vulnerabilidade social, é premente a criação de novas medidas de política social. Assim sendo, a Rede Social tem um papel fundamental num contexto de implementação de politicas sociais, para o esforço da erradicação e atenuação da pobreza e da exclusão social., rentabilização de recursos e sinergias locais. O programa da Rede Social definido como um fórum de articulação e congregação de esforços, baseado na adesão livre por parte das autarquias e das entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, que nele queiram participar, baseia-se no princípio da parceria alargada e no reconhecimento das complementaridades locais, potencia um trabalho de planificação estratégica, utilizando os meios disponíveis e numa visão conjunta da realidade local. O Diagnóstico Social do Concelho de Beja, o Plano de Desenvolvimento Social e o Plano de Acção são instrumentos de planeamento social (da Rede Social do Concelho de Beja) que identificam e priorizam as problemáticas sociais e as prioridades de intervenção, bem como os recursos, os parceiros e a tipologia das intervenções, metas e indicadores de medida. A análise destes documentos permite identificar, priorizar e fundamentar necessidades de intervenção, que contribuam para o combate à pobreza e exclusão social, e para a promoção do desenvolvimento social sustentável. Atenta a esta realidade social do concelho a Câmara Municipal de Beja, através do Gabinete de Desenvolvimento Social, da Rede Social do Concelho de Beja e da Fundação S. Barnabé, pretendem implementar um Projecto, designado Loja Social, que em termos gerais, procura dar resposta a necessidades essenciais e prioritárias das famílias mais vulneráveis, através da prestação de um apoio social ao nível das necessidades imediatas e de primeira linha, bem como a articulação a outras respostas institucionais. Esta resposta social tem enquadramento na primeira grande linha de orientação do Plano (PDS), - eixo1 Criação, Extensão e Qualificação dos equipamentos/ respostas sociais de apoio, e integra o Plano de Emergência Social do Concelho de Beja. A Loja Social é um projecto promovido pela Autarquia e Fundação S. Barnabé, que visa potenciar a criação de respostas mais adequadas aos problemas sociais, rentabilizando os recursos existentes, evitando sobreposições de intervenção Esta tem como objetivo responder a uma necessidade diagnosticada e contribuir para a sua minimização, estimulando a sua participação ativa da comunidade em geral e das entidades locais, privilegiando o trabalho em Rede com parceiros locais, tais como a, Delegação de Beja da Cruz Vermelha Portuguesa, Caritas Diocesana de Beja, Banco de Voluntariado, Centro Distrital de Segurança
2 Social, Comissão Social Inter-Freguesias Urbanas, Comissão Social Inter Freguesia Rurais, Centro Social do Lidador e Associação Sementes de Vida. A Loja Social tem como objectivo, através da aquisição/recepção de bens e prestação de serviços, suprir as necessidades imediatas de famílias mais vulneráveis especialmente aquelas com fracos recursos económicos e em situação de vulnerabilidade social. A concretização do Projecto só é possível através do envolvimento efectivo de entidades locais (publicas e privadas) e parceiras da Rede Social, que mediante a concessão de donativos em dinheiro ou em espécie, contribuam para atenuar as fragilidades da população alvo. A Fundação S. Barnabé, formalizará protocolos, com cada uma das entidades envolvidas, nos termos legais dos respectivos donativos. O presente documento designa-se Regulamento Interno da Loja Social de Beja designada Entre (e) Ajude, assumindo uma natureza flexível, podendo ser actualizado e reajustado face às necessidades e realidade local, dinâmica e em permanente mutação. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º OBJECTO O presente regulamento interno destina-se a definir e dar a conhecer o funcionamento e organização da Loja Social que se enquadra nos princípios a que obedece a constituição do Conselho Local de Acção Social de Beja, designado CLAS, nos termos da Resolução de Conselho de Ministros nº 197/97, de 18 de Novembro, que institui a Rede Social e do Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de Junho, que consagra os princípios finalidades e objectivos da Rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos. Artigo 2º NATUREZA A necessidade de criação da Loja Social fundamentada nas prioridades identificadas e priorizadas no Diagnostico Social e Plano de Desenvolvimento Social do Concelho de Beja, enquadra-se no trabalho desenvolvido pela Equipa Multidisciplinar de Desenvolvimento Social - Gabinete de Desenvolvimento Social e parceiros da Rede Social e rege o seu funcionamento pelas normas definidas no presente regulamento. Artigo 3º OBJECTIVOS GERAIS A Loja Social tem como objetivo o apoio a famílias carenciadas, através de donativos em espécie ou em dinheiro, doados por entidades públicas ou particulares, para que esta seja efectivamente uma resposta social de apoio, desenvolvendo um trabalho que potenciado respostas locais contribua para a definição de soluções para situações de carência e vulnerabilidade social,
3 diagnosticadas/ sinalizadas quer pelo Gabinete de Desenvolvimento Social, quer pelos outros parceiros da Rede Social. Para o desenvolvimento e sustentabilidade do projecto pretende-se, mediante o envolvimento das parcerias, nomeadamente as que integram a Rede Social do Concelho de Beja, melhorar a articulação com o meio envolvente, através da distribuição de bens essenciais a famílias desfavorecidas, e assim, contribuir para atenuar os efeitos da pobreza e exclusão social. Artigo 4º LOCALIZAÇÃO A Loja Social funcionará em instalações da autarquia., no mercado municipal de Beja Loja 8 - rés-do-chão. Artigo 5º COMPETÊNCIAS Compete à Loja Social: 1- Garantir a eficácia e eficiência da resposta social prestada; 2- Assegurar o bem-estar da população-alvo e o respeito pela sua dignidade, promovendo a participação de Voluntários na dinâmica da Loja Social; 3- Desenvolver o interesse e a responsabilidade dos beneficiários pelo bom funcionamento da Loja Social; através da divulgação das causas sociais subjacentes a este serviço. 4- Criar uma ficha de cliente onde ficarão registadas as visitas à loja de cada agregado familiar e todo o apoio solicitado e concedido. CAPITULO II VALÊNCIAS DA LOJA SOCIAL Artigo 6º FUNCIONAMENTO O funcionamento da Loja Social deverá ser constituído por diferentes componentes, tais como: - Espaço de bens usados ou novos que, efectivamente, se constituam como bens materiais doados por particulares ou empresas tais como roupas, brinquedos, mobiliário e electrodomésticos, onde as famílias com vulnerabilidade social se podem dirigir. Esta estrutura contará com a doação de bens por parte de pessoas ou com o apoio quer do comércio tradicional do Concelho, quer de outras empresas do Concelho de Beja e / ou Instituições locais; -A Loja Social reveste-se igualmente de um espaço de arrecadação que servirá de armazém para colocar os restantes donativos, que servirá como um suporte deste espaço social. - Deverá ser previsto o apoio de voluntariado (através do Banco de Voluntariado), que permita o auxilio de voluntários nas dinâmicas e tarefas inerentes ao funcionamento que a Loja Social exige, quer seja, na frente de Loja, quer na recolha e distribuição de donativos ou triagem dos mesmos. Considera-se essencial a articulação entre diferentes entidades de carácter social e comunitário, no sentido de permitir a integração dos beneficiários em programas de voluntariado, ajustando o seu perfil e disponibilidade, de forma a garantir o pressuposto de uma responsável contrapartida social, promovendo a troca e não a dádiva; - A existência de um grupo móvel para a recolha e distribuição de bens materiais, quando estes sejam de grande porte, deverá estar prevista, uma vez que esta distribuição pretende abranger todo o Concelho de Beja
4 - Associado ao voluntariado atrás previsto deverá se assegurada a existência de um a linha de apoio e tratamento de bens materiais com a responsabilidade de receber e seleccionar o material: engomar, dobrar e arrumar as roupas; limpar e cuidar da higiene da Loja Social, que deverá passar pela responsabilização da parceria protocolada. CAPÍTULO III ADMINISTRAÇÃO DA LOJA SOCIAL Artigo 7º GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO A gestão e administração da Loja Social competem à Fundação S. Barnabé. Artigo 8º GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO DOS DONATIVOS 1. Os donativos em géneros doados por particulares serão canalizados para a Loja Social, e passarão pela equipa responsável pela linha de apoio e tratamento de bens, para serem expostos para apreciação e visualização do utente; 2. Caso não haja espaço para colocar os bens materiais, estes serão armazenados na arrecadação de apoio e etiquetados. 3. Relativamente aos donativos em dinheiro, doados quer por particulares, quer por empresas, compete à Fundação S. Barnabé passar um recibo com o respectivo montante do donativo em questão, sendo da responsabilidade desta entidade e em conformidade com a deliberação da equipa técnica, a aplicação social destas mais valias, através da definição de metas sociais anuais. 4. Prestar um apoio eficaz e eficiente aos beneficiários da Loja Social é responsabilidade da entidade gestora e da parceria 5. Para que estes donativos sejam vinculados de forma prolongada, a Fundação S. Barnabé pode protocolar anualmente com diversas entidades a nível concelhio, distrital e nacional os respectivos donativos. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA LOJA SOCIAL Artigo 9º ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO A organização e coordenação da Loja Social, são da competência da Fundação S. Barnabé em cooperação com a Câmara Municipal de Beja, através Gabinete de Desenvolvimento Social, - Equipa Multidisciplinar de Desenvolvimento Social 1. A Loja Social funciona todas as segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras das 10:00 Horas às 13:00 Horas. 2. O período de funcionamento poderá ser alterado pela Fundação S. Barnabé se por qualquer motivo de força maior se justificar. Artigo 10º BENS CONCEDIDOS Todos os bens são etiquetados e tabelados, e distribuídos mediante venda simbólica, troca e em casos muito específicos doados a titulo gratuito.
5 Artigo 11º TIPOS DE BENS Para a prossecução dos seus fins, a Loja Social dispõe dos seguintes bens: 1. Têxteis/Vestuário; 2. Acessórios/Calçado; 3. Equipamento Doméstico/Electrodomésticos; 4. Brinquedos/Material Didáctico; 5. Mobiliário. 6.Outros Artigo 12º TRATAMENTO DOS BENS CEDIDOS 1. Os responsáveis pelo assegurar do funcionamento da Loja Social terão como funções: a) Receber e fazer a triagem dos bens; b) Engomar, dobrar e arrumar as roupas; c) Limpar e cuidar da higiene da Loja Social; d) Registar o material doado; e) Atender os utentes da Loja, disponibilizando o material, de acordo com a ficha de registo prévio de necessidades e proceder ao registo do material levantado e respectiva contrapartida financeira ou material. 2. Os técnicos responsáveis deverão orientar essas tarefas, havendo a necessidade de uma regular supervisão e acompanhamento, que competirá à entidade gestora. CAPÍTULO V CRITÉRIOS DE ADMISSÃO À LOJA SOCIAL Artigo 13º CLIENTES DA LOJA SOCIAL Os clientes da Loja Social, serão todos aqueles que livremente acedam aos serviços prestados, identificados através de m cartão de cliente. Artigo 14º PROCESSO DE ADMISSÃO 1. O processo de admissão é feito mediante a concessão de um cartão de cliente. 2. Beneficia deste apoio todo e qualquer indivíduo que pretenda contribui para a causa social anualmente definida pela equipa técnica. Artigo 15º PERIODICIDADE DOS BENEFICIOS Os beneficiários da Loja Social podem usufruir da mesma sempre que manifestem essa intenção.
6 CAPÍTULO VI ACOMPANHAMENTO TÉCNICO Artigo 16º PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO 1. A Fundação S. Barnabé e as entidades parceiras prestarão apoio no processo de entrega de donativos e farão o acompanhamento da sua execução. Artigo 17º CAMPANHAS 1. No âmbito da sua dinâmica, a Loja Social pode e deve, a qualquer momento, promover campanhas de angariação de bens. 2. Pode ainda, em qualquer altura, receber bens cedidos directamente à Loja Social. 3. Os bens cedidos à Loja Social são inventariados e registados em fichas de entrada de donativos próprias para o efeito. 4. As entidades doadoras de bens à Loja Social passam a constar de uma base de dados com a finalidade de receberem informação sobre a dinâmica da Loja Social, bem como de todas as campanhas de angariação de donativos. Artigo 18º AVALIAÇÃO A Loja Social deve proceder a uma avaliação trimestral, de modo a analisar o seu fluxo e condições de funcionamento. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19º CASOS OMISSOS E DUVIDAS DE INTERPRETAÇÃO Os casos omissos ou as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidas pela Fundação S. Barnabé. Artigo 20º ENTRADA EM VIGOR O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação
Regulamento. Loja Social
Regulamento Loja Social Loja Social Índice Preâmbulo 2 Capitulo I - Disposições Gerais 3 Capítulo II Valências 5 Capítulo III Administração 6 Capítulo IV Organização e funcionamento 7 Capítulo V Critérios
REGULAMENTO INTERNO DA LOJA SOCIAL DE ARGANIL PROJECTO: ARGANIL SOLIDÁRIA. Preâmbulo
REGULAMENTO INTERNO DA LOJA SOCIAL DE ARGANIL PROJECTO: ARGANIL SOLIDÁRIA Preâmbulo O Município de Arganil é um agente fundamental de aplicação de políticas de protecção social, desempenhando um papel

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20