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Timestamp: 2017-08-23 22:02:27+00:00

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Neuza da Mota Veiga
1 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DO HEROÍSMO ATA N.º 20/2013 DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DO DIA VINTE E OITO DE AGOSTO DE DOIS MIL E TREZE (Contém 19 folhas) MEMBROS PRESENTES: PRESIDENTE Sofia Machado do Couto Gonçalves VEREADOR Hugo Louro da Rosa VEREADOR António da Silva Gomes VEREADOR António Lima Cardoso Ventura VEREADOR Luís Guilherme Duarte Brasil VEREADOR Anselmo José da Rocha Barcelos VEREADOR Alonso Teixeira Miguel MEMBROS AUSENTES: PRESIDENTE VEREADOR VEREADOR VEREADOR VEREADOR VEREADOR VEREADOR
2 No dia vinte e oito de agosto de dois mil e treze realizou-se na sala das sessões do edifício dos Paços do Concelho a reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Pelas dezasseis horas e quarenta e dois minutos, a Presidente da Câmara Municipal declarou aberta a reunião A Presidente deu início à reunião dando conta do processo de limpeza e conservação das muralhas proposto pelos vereadores do PSD, para referir que recebeu um ofício do Regimento onde este organismo pede que a Câmara Municipal especifique o que pretende. A Presidente defendeu que a avaliação deve ser feita por técnicos especializados. O Vereador António Ventura lembrou que o Regimento tem uma secção de engenharia, concordando que não deve ser a autarquia a fazer uma avaliação Seguidamente, a Presidente deu conhecimento que o Presidente da Assembleia Municipal a tinha contactado e que a próxima reunião daquele órgão foi marcada para o dia 23 de setembro, sendo que a reunião de Câmara passaria do dia 9 para dia 10 de Setembro A Presidente comunicou que entregou ao Vereador António Ventura o parecer do Professor Brito de Azevedo em relação à Grota do Tapete Sobre a zona balnear do Refugo, a Presidente leu uma nota da chefe de divisão onde esta referia ter-se encontrado com o explorador do bar, no dia 2 de agosto, tendo este lhe dito que a PSP foi chamada pelos donos do snack-bar A Baia e que das duas vezes que lá esteve só mandou baixar a música. O explorador acrescentou ter todas as licenças da Sociedade Portuguesa de Autores pelo que não teve problemas com a PSP, informando ainda ter dado o número de telefone a dois moradores próximos do estabelecimento para, caso a musica tivesse alta, pudessem resolver a situação. Da nota resulta ainda que o presidente da Junta está atento ao caso A Presidente considerou que esta situação surge devido a um conflito de interesse entre os dois estabelecimentos, havendo queixas de um bar em relação ao outro mas realçou que a autarquia não pode permitir que se cometam excessos. O Vereador Hugo Rosa
3 interveio para dizer que o bar pediu alargamento de horário e licença de ruido até às 04h00 e que o mesmo foi recusado A Presidente adiantou que o buraco existente na zona balnear do Negrito já foi corrigido e que no mesmo local a Câmara Municipal foi alertada para um problema com o estacionamento para pessoas com deficiência, que se encontrava muito longe do lugar certo, e que essa situação também já tinha sido acautelada Período antes da ordem do dia O Vereador Anselmo Barcelos quis saber se a esplanada da Rua da Sé estava autorizada a ter uma ligação à boca-de-incêndio. A Presidente respondeu que não era legal o abastecimento de água e saneamento a partir de bocas-de-incêndio, todavia, naquele caso, uma vez que existem três saídas diferentes, a ligação foi feita, tendo ficado duas saídas disponíveis. A autarca acrescentou que ficou combinado, após o período de férias, os SMAH fazerem uma ligação subterrânea mas a obra exige cuidados especiais devido à diferença de cotas com a Rua Carreira dos Cavalos e por se ir mexer com calçada em zona classificada. O Vereador quis saber se o estabelecimento está a pagar pela água. A Presidente respondeu afirmativamente, atestando que já viu pessoalmente os contadores e dando razão ao Vereador Anselmo Barcelos que o tubo como está não fica bem naquele sítio, contudo, salientou tratar-se de uma situação provisória O Vereador Anselmo Barcelos questionou qual a razão da iluminação na Rua da Sé se ter desligado durante o desfile do COFIT. O Vereador Hugo Rosa respondeu que se tratou de uma falha de programação, pois a iluminação está previsto desligar-se automaticamente pelas 23h00 e naquele dia, por esquecimento, o dispositivo não foi desativado O Vereador Anselmo Barcelos quis também saber o ponto da situação do acordo entre a Câmara Municipal e as tascas das Sanjoaninas presentes no Bailão de forma a minorar os prejuízos que estas tiveram durante as festas. A Presidente respondeu que já foi feito o pagamento integral de quase todas e que o acordo se manteve igual ao que já tinha comunicado em reunião de Câmara
4 A terminar, o Vereador Anselmo Barcelos falou da situação do munícipe Luís Henrique Martins, residente na Canada da Largueza, em São Bartolomeu, que lhe fez um pedido para resolver o problema de acesso à sua habitação, através da colocação de, pelo menos, bagacina, de forma a minorar o estado do mesmo. A Presidente referiu que a autarquia tem muitos casos de pessoas com terrenos onde não há estrada e que quando metem o procedimento na Câmara são informados da impossibilidade de se fazer os arruamentos, constando do processo uma informação a atestar essa situação, deduzindo que esse será um desses casos. O Vereador Anselmo Barcelos retorquiu que o candidato há Junta pelo PS nas últimas autárquicas tinha como projeto o arruamento daquele caminho e que a anterior Presidente tinha previsto avançar com a obra O Vereador Luís Brasil deu conta de reuniões dos clubes de basquetebol do concelho com os candidatos às próximas eleições autárquicas onde foi discutida a gestão dos apoios às entidades desportivas e tendo os clubes expressado preocupação por possíveis atrasos na apreciação das candidaturas devido ao ato eleitoral. A Presidente disse não ver razão para atrasos, visto a tomada de posse do novo executivo ser em meados de outubro e o pagamento da primeira tranche só acontecer com o próximo Orçamento. O Vereador António Ventura fez uma chamada de atenção para o facto da atual vereação não ter responsabilidade sobre essa matéria. O Vereador Luís Brasil disse que um dos candidatos terá afirmado que a situação deveria ser salvaguardada pelo elenco em vigor e que os clubes ficaram sem perceber como é que o atual executivo ia resolver a questão a tempo. A Presidente disse ser possível abrir já as candidaturas, mas que o pagamento será sempre em Janeiro. O Vereador António Ventura reafirmou que o atual elenco não pode impor nenhuma vontade ao próximo executivo A Presidente recordou que o regulamento de apoio ao desporto foi discutido e aprovado, mas o novo elenco pode alterá-lo. O Vereador Luís Brasil perguntou se tinham conhecimento de alterações em relação ao montante global. A Presidente disse-lhe que o seu esforço passa por deixar o orçamento alinhavado e que quem vier a seguir tomará as decisões politicas que entender O Vereador António Gomes explicou que a concessão dos apoios financeiros é feita consoante o ano económico estando dependente do valor total a atribuir ao desporto,
5 valor esse que será responsabilidade do próximo executivo. O Vereador Luís Brasil deixou claro que os clubes pedem que, seja quem for o próximo presidente, deve fazer tudo para que os pagamentos sejam feitos em Janeiro. A Presidente assegurou que quem receber a Câmara terá a possibilidade de o fazer O Vereador António Gomes lembrou que as propostas têm que dar entrada até 15 dias após a publicação da abertura de candidaturas e que a data de publicação será uma escolha do próximo presidente, caso este não pretenda alterar o regulamento Período da Ordem do Dia DELIBERAÇÕES OPERAÇÕES URBANÍSTICAS Pedidos de dispensa de apresentação de avaliação acústica Pº 14/2011/10 - Requerimento datado de 31 de Julho do corrente ano, de Carlos Silveira Azevedo, residente no Caminho da Esperança, n.º 48, freguesia de Porto Judeu, solicitando a dispensa de apresentação de avaliação acústica para efeito de autorização de utilização do prédio sito na Canada do João Pacheco, freguesia de Porto Judeu. Vem acompanhado de parecer do Arquiteto Municipal e do Diretor de Departamento O Vereador Anselmo Barcelos perguntou se a avaliação acústica não era obrigatória. A Presidente respondeu que foi feita uma apreciação que concluiu existir uma abertura na lei que permite que não o seja A Câmara Municipal, por unanimidade, autorizou este pedido Pº 13/2012/86 - Requerimento datado de 22 de Julho do corrente ano, de Manuel da Silva Gonçalves, residente na Canada da Missa, n.º 25, freguesia de Posto Santo, solicitando a dispensa de apresentação de avaliação acústica para efeito de autorização de utilização do prédio sito no Caminho do Posto Santo, n.º 9, freguesia de Terra Chã. Vem acompanhado de parecer do Arquiteto Municipal e do Diretor de Departamento. A Câmara Municipal, por unanimidade, autorizou este pedido
6 Pº 13/2012/86 - Requerimento datado de 12 de Agosto do corrente ano, de Paulo Joaquim Jaques Xavier, residente na Canada do Esteves, n.º 59, freguesia de Raminho, solicitando a dispensa de apresentação de avaliação acústica para efeito de autorização de utilização do prédio sito no Terreiro, n.º 6, freguesia de Raminho. A Câmara Municipal, por unanimidade, autorizou este pedido Pº 14/2013/1 - Requerimento datado de 13 de Agosto do corrente ano, de João Borges de Lima Aguiar, Lda., com sede na Rua Frei João Estácio, n.º 34, freguesia de Santa Luzia, solicitando a dispensa de apresentação de avaliação acústica para efeito de autorização de utilização do prédio sito na rua Basílio Simões, n.º 22 e 24 Zona Industrial, freguesia do Porto Judeu. A Câmara Municipal, por unanimidade, autorizou este pedido DELIBERAÇÕES LICENCIAMENTOS E AUTORIZAÇÕES Suspensão/condicionamento de Trânsito Ent Pedido efetuado por Tony Borges Lopes, com vista à suspensão de trânsito, na Ladeira Grande, freguesia da Ribeirinha, no período 24 a 27 de agosto de 2013, das 21:30 à 01:00 horas, destinada à realização das festas em honra do Beato João Batista Machado, para ratificação do ato praticado pela Presidente desta Câmara Municipal, em conformidade com o n.º 3, do artigo 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro O presente pedido vem acompanhado do parecer favorável da Policia de Segurança Pública. - A Câmara Municipal, por unanimidade, ratificou o ato administrativo praticado pela Presidente da Edilidade Ent Pedido efetuado pela Junta de Freguesia da Terra Chã, com vista à suspensão de trânsito, na Canada da Serra, freguesia da Terra Chã, no dia 31 de agosto de 2013, das 17:00 às 19:00 horas, destinada realização de uma prova de carrinhos de ladeira, para autorização do órgão executivo, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março
7 O presente pedido vem acompanhado do parecer favorável da Policia de Segurança Pública. A Câmara Municipal, por unanimidade, autorizou este pedido Ent Pedido efetuado por João Fernando do Couto Teixeira, com vista à suspensão de trânsito, na Fajã do Ficher, freguesia da Ribeirinha, no dia 23 de agosto de 2013, das 20:00 à 01:00 horas, destinada à atuação de conjunto musical, para ratificação do ato praticado pela Presidente desta Câmara Municipal, em conformidade com o n.º 3, do artigo 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro O presente pedido vem acompanhado do parecer favorável da Policia de Segurança Pública. - A Câmara Municipal, por unanimidade, ratificou o ato administrativo praticado pela Presidente da Edilidade Ent Pedido efetuado por Rui Manuel da Costa Pereira, com vista à suspensão de trânsito, no Largo da Igreja, freguesia de Santa Bárbara, no período 24 a 30 de agosto de 2013, das 21:30 à 01:00 horas, destinada à realização das festas em honra de Santo António, para ratificação do ato praticado pela Presidente desta Câmara Municipal, em conformidade com o n.º 3, do artigo 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro O presente pedido vem acompanhado dos pareceres favoráveis da Policia de Segurança Pública, bem como da Secretaria Regional do Turismo e Transportes. - A Câmara Municipal, por unanimidade, ratificou o ato administrativo praticado pela Presidente da Edilidade Isenção de Taxas Ent Pedido de isenção de taxas, efetuado pelo Sport Clube Barbarense, referente a duas licenças de venda ambulante de bebidas e alimentos, em instalações provisórias, por ocasião das festas de Santo António, na freguesia de Santa Bárbara, vistoria às duas instalações provisórias destinadas à supramencionada venda ambulante e licença de alargamento do horário de funcionamento de uma venda ambulante, para decisão do órgão executivo, nos termos do n.º 1, do artigo 5.º, do Regulamento Municipal de Taxas O valor das taxas a pagar é de:
8 Vistoria à instalação provisória da venda ambulante - 24,10 (vinte e quatro euros e dez cêntimos) cada; Licença de venda ambulante de bebidas e alimentos por ocasião de festividades 13,60 (treze euros e sessenta cêntimos) cada; e licença de alargamento do horário de funcionamento da venda ambulante 13,42 (treze euros e quarenta e dois cêntimos); Valor total 88,82 (oitenta e oito euros e oitenta e dois cêntimos) A Presidente referiu não lhe chocar indeferir este pedido por se tratar de uma atividade para angariação de receitas. O Vereador Alonso Miguel lembrou que nestes casos a isenção se costumava cifrar nos 50 por centro. O Vereador Hugo Rosa destacou que a entidade requerente não tem fins lucrativos A Câmara Municipal, por unanimidade, deliberou isentar em 50% o pagamento das devidas taxas DELIBERAÇÕES DIVERSAS Pedidos de cedência de equipamentos pertencentes ao Município Ent Pedido da Junta de Freguesia da Feteira para a cedência de um quiosque para a realização das Festas de Nossa Senhora das Mercês, para deliberação do órgão executivo municipal nos termos do artigo 64.º n.º 4, alíneas a) e b) da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. A Câmara Municipal, por unanimidade, autorizou este pedido Ent Pedido da Junta de Freguesia de S. Bartolomeu dos Regatos, para cedência de um quiosque para as festas de Santo António, para deliberação do órgão executivo municipal nos termos do artigo 64.º n.º 4, alíneas a) e b) da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. A Câmara Municipal, por unanimidade, autorizou este pedido Ent Pedido da Junta de Freguesia de S. Sebastião para a cedência de um palco para a realização das festas de Nossa Senhora da Consolação da Ribeira Seca, para deliberação do órgão executivo municipal nos termos do artigo 64.º n.º 4, alíneas a) e b) da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. A Câmara Municipal, por unanimidade, autorizou este pedido
9 Ent Pedido da Comissão de Festas Nossa Senhora dos Milagres da Serreta, para cedência de bens para a realização das mesmas festas tradicionais, para deliberação do órgão executivo municipal nos termos do artigo 64.º n.º 4, alíneas a) e b) da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. A Câmara Municipal, por unanimidade, autorizou este pedido Ratificação de pedidos de cedência de equipamentos municipais Ent Pedido da Comissão de Festas do Posto Santo para cedência de uma carpete para a realização das mesmas festas, para ratificação do órgão executivo municipal, nos termos dos artigos 64.º n.º 4, alíneas a) e b) e 68.º n.º 3 da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. - A Câmara Municipal, por unanimidade, ratificou o ato administrativo praticado pelo Presidente da Câmara em exercício Ent Pedido da Comissão de Festas de Nossa Senhora da Guadalupe da Freguesia da Agualva para cedência de equipamentos para a realização de uma exposição no âmbito das mesmas festas, para ratificação do órgão executivo municipal, nos termos dos artigos 64.º n.º 4, alíneas a) e b) e 68.º n.º 3 da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. - A Câmara Municipal, por unanimidade, ratificou o ato administrativo praticado pelo Presidente da Câmara em exercício Ent Pedido do Sport Clube Barbarense, para cedência de um quiosque para as festas de Santo António da freguesia de Santa Bárbara, para ratificação do órgão executivo municipal nos termos dos artigos 64.º n.º 4, alíneas a) e b) e 68.º n.º 3 da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. - A Câmara Municipal, por unanimidade, ratificou o ato administrativo praticado pela Presidente da Edilidade Pedido complementar de indemnização Ent Pedido complementar de indemnização para aquisição de uma porta de garagem formulado por Francisco Henrique Lima Machado relativamente ao contrato de permuta celebrado em entre o Município de Angra do Heroísmo, Alzira
10 Cândida Mendes (usufrutuária do terreno) e o requerente, no qual ficou estabelecido a permuta de parcelas de 165, 70 m2 por outra parcela de 88, 70 m2, a construção de uma garagem na parcela de 165, 70 m2 cedida e a expensas do município, bem como o pagamento de uma quantia monetária no valor de , 00, a título de indemnização, na sequência de deliberações camarárias de e e no âmbito de tentativa de aquisição via direito privado precedente ao um processo de expropriação, para deliberação do órgão executivo A Presidente propôs que se procedesse a alteração para inclusão de uma segunda porta mediante existência de cabimento até um teto máximo de 5 mil euros. O Vereador Alonso Miguel perguntou o custo da porta. A Presidente disse ter ideia de serem 1200 euros. O Vereador Alonso Miguel disse ter ouvido que seria na ordem dos quatro mil, valor corroborado pelo Vereador Hugo Rosa A Câmara Municipal, por unanimidade, aprovou o presente pedido mediante a existência de cabimento, até ao teto máximo de IVA Pedido de Apoio Ent e Minuta de protocolo entre o Município de Angra do Heroísmo e Núcleo Regional dos Açores da Liga Portuguesa contra o Cancro com vista à prestação de apoio logístico e em espécie à iniciativa Um dia pela Vida, nos termos do artigo 64.º, n.º 4, alínea b) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como pedido de isenção de taxas devida pelos licenciamentos nos termos do artigo 5.º, n.º 1do Regulamento Municipal de Taxas, para deliberação do órgão executivo A Presidente referiu que a iniciativa já está a decorrer e com boa adesão das pessoas sendo a proposta de apoio de 1500 euros para t-shirts e outro de 1000 euros para equipamento de som A Câmara Municipal, por unanimidade, aprovou a minuta em causa, bem como deliberou isentar o pagamento das devidas taxas
11 Pedido de manutenção de apoio Ent Comunicação da organização do Festival Pipas Summer Fest, tendo em vista a manutenção do apoio já concedido pela Câmara Municipal, para deliberação do mesmo órgão, nos termos dos artigos 64.º n.º 4, alíneas a) e b) da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 147.º do Código do Procedimento Administrativo. - A Câmara Municipal, por unanimidade, deliberou manter o apoio concedido na reunião camarária de 29 de julho transato, salvaguardando que o agendamento de nova data deverá ficar condicionado à disponibilidade dos Serviços Municipais Apoios a coletividades e atletas individuais Ent Proposta da Presidente de Câmara, datada de 20 agosto com vista à atribuição dos apoios às coletividades e atletas individuais no âmbito da segunda fase de candidaturas, nos termos do Regulamento em vigor e dos anexos do mesmo documento A Presidente informou que os apoios ao desporto para este ano totalizaram um valor total de cerca de 260 mil euros A Câmara Municipal, por unanimidade, aprovou a atribuição dos apoios propostos Propostas de minoração do IMI Imposto Municipal sobre Imóveis Ent Proposta da Presidente da Câmara, datada de 18 de agosto de 2013, no sentido de ser submetida à apreciação do órgão deliberativo municipal a minoração da taxa no valor de 30% para as Freguesias de Doze Ribeiras, Serreta e Santa Bárbara, Altares e Raminho, incidente sobre os prédios rústicos, urbanos e urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), a cobrar no ano de 2014, em conformidade com o art. 112.º, n.º 6 do CIMI. A Câmara Municipal, por unanimidade, concordou com a proposta e deliberou submeter a mesma à Assembleia Municipal nos termos citados
12 Ent Proposta da Presidente da Câmara, 18 de agosto de 2013, no sentido de ser submetida à apreciação do órgão deliberativo municipal, a minoração da taxa no valor máximo de 30%, incidente sobre os prédios urbanos e urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), a cobrar no ano de 2014, sitos na área territorial abrangida pelos limites da Zona Classificada de Angra do Heroísmo, definidos no art. 3.º, n.º 1 do supra citado Decreto Legislativo Regional n.º 15/2004/A, de 6 de Abril, tendo em vista a sua reabilitação urbana, em conformidade com o art. 112.º, n.º 6 do CIMI. A Câmara Municipal, por unanimidade, concordou com a proposta e deliberou submeter a mesma à Assembleia Municipal nos termos citados Ent Proposta da Presidente da Câmara, no sentido de serem fixadas as taxas de Imposto Municipal sobre Imóveis, a cobrar no valor de 0,5 % para os prédios urbanos e no valor de 0,3 % para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), a cobrar no ano de 2014, a ser submetida à apreciação do órgão deliberativo municipal, em conformidade com o art. 112.º, n.º 5 do CIMI O Vereador Alonso Miguel perguntou qual a justificação para a diferença de valores. A Presidente respondeu que a lei permite que os prédios que já foram avaliados reduzam para 0,3 por centro. O Vereador António Ventura quis saber se o valor estaria de acordo com a redução dos 30 por cento. A Presidente explicou que o valor é esse a que se junta uma descida de 30 por cento, acrescentando que a autarquia está nos tetos máximos daquilo que pode reduzir em termos de IMI. A mesma informou o executivo que solicitou junto do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico a classificação de monumento nacional para o centro histórico de Angra e que se tal acontecer, as casas nesse perímetro ficam isentas de IMI, realçando que este é um processo difícil, já tentado sem sucesso por outras cidades. A Presidente aditou que se tal não acontecer, a autarquia pode classificar as casas como sendo de interesse municipal e também passarão a ficar isentas A Câmara Municipal, por unanimidade, concordou com a proposta e deliberou submeter a mesma à Assembleia Municipal nos termos citados
13 Ratificação de parecer prévio para aquisição de Serviços de assistência a banhistas Ent Parecer prévio referente à aquisição de serviços de assistência a banhistas nos termos do artigo 75.º LOE, para ratificação do ato praticado pelo Sr. Presidente da Câmara em exercício, nos termos do n.º3, artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro A Presidente explicou que todos os anos o concelho tem 19 nadadores salvadores contratados. O ano passado desse número, sete eram mediante o contrato com o Regimento 17 e quando se abriu o procedimento para a época balnear de 2013 foram contabilizados apenas 12, além do que a verba que estava afeta esgotou-se mais cedo. Neste momento pretendia-se contratar os restantes A Câmara Municipal, por unanimidade, ratificou o ato administrativo praticado pelo Presidente da Câmara em exercício Aquisição de serviços para limpeza para edifícios municipais Ent Proposta de parecer favorável a emitir pelo órgão executivo relativo à aquisição de serviços à empresa Anabela Brum Ferreira para limpeza do edifício Paços do Concelho, edifícios anexos e Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Angra do Heroísmo A Presidente informou que o valor em causa é de 19 mil e 200 euros mais IVA mas como tem que existir uma redução de 10 por centro fica em 17 mil 280 euros mais IVA.-- - A Câmara Municipal, por unanimidade, deliberou emitir parecer prévio favorável quanto à aquisição do serviço em causa Empreitada para a conclusão da Empreitada da Casa de Chá do Jardim Duque da Terceira minuta do contrato Ent. 449 Presente a minuta do contrato referente à conclusão da empreitada da Casa de Chá do Jardim Duque da Terceira, para aprovação do órgão executivo, uma vez que
14 foi comprovada a prestação da caução pelo adjudicatário, nos termos do n.º2, artigo 98.º do CCP O contrato celebrado com a empresa Cruz Leal prevê um valor total de 216 mil 269,54 euros mais IVA A Câmara Municipal, por unanimidade, aprovou a minuta do contrato em causa.--- Empreitada para construção da Escola de Santa Barbara minuta do contrato Ent. 660 Presente a minuta de contrato referente à empreitada para construção da escola de Santa Bárbara, para aprovação do órgão executivo, uma vez que foi comprovada a prestação da caução pelo adjudicatário, nos termos do n.º2, artigo 98.º do CCP O contrato celebrado com a empresa Cruz Leal contempla um valor de , 07 euros e um prazo de execução de 360 dias O Vereador Anselmo Barcelos perguntou qual a origem desta empresa. A Presidente respondeu que é oriunda do Pico. O Vereador António Ventura questionou quando iria começar a obra, tendo a Presidente dito que seria na semana seguinte, reforçando que esta empreitada foi alvo de concurso público A Câmara Municipal, por unanimidade, aprovou a minuta do contrato em causa.--- Fora da agenda Suspensão/condicionamento de Trânsito Ent Pedido efetuado por Francisco Alberto Tavares Rodrigues, com vista à suspensão de trânsito, no Largo de Desterro, freguesia da Conceição, no período de 31 de agosto a 3 de setembro de 2013, das 21:00 à 01:00 horas, destinada à realização das festividades do Desterro, para autorização do órgão executivo, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março O presente pedido vem acompanhado do parecer favorável da Policia de Segurança Pública. - A Câmara Municipal, por unanimidade, autorizou o pedido em causa
15 Pedidos de apoio em espécie Ent Ofício da Junta de Freguesia da Serreta solicitando o empréstimo de rádios portáteis, central móvel, geradora, UCT e viatura de comunicações, para deliberação do órgão executivo nos termos da alínea a) e b) do n.º 2 do artigo 64.º da LAL. - A Câmara Municipal, por unanimidade, autorizou a cedência em causa Ent Ofício da Junta de Freguesia da Serreta solicitando um apoio de 200 caixas de água, refeições para 60 voluntários, mini buses e apoios logístico para montagem das estruturas de Proteção Civil, para deliberação do órgão executivo nos termos da alínea a) e b) do n.º 2 do artigo 64.º da LAL. - A Câmara Municipal, por unanimidade, deliberou atribuir o apoio solicitado Pedidos de apoio - cedência de estruturas Ent Pedido do Grupo Desportivo e Recreativo de São Carlos para a cedência de 2 quiosques a realização das festas de São Carlos, de 9 setembro a 8 de outubro para autorização do órgão executivo municipal nos termos do artigo 64.º n.º 4, alíneas a) e b) conjugado com o artigo 68.º n.º 3, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. - A Câmara Municipal, por unanimidade, autorizou a cedência em causa, mediante a disponibilidade das referidas estruturas Bolsangra Ent Proposta da Presidente da Câmara, datada de 26 de Agosto corrente, com vista a deliberação pelo órgão executivo das regras a fixar para a atribuição de Bolsa no ano letivo de 2013/2014, nos termos dos artigos 4.º, 7.º, 9.º, e 10.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo do Concelho de Angra do Heroísmo A Presidente começou por dizer que a autarquia contactou o centro de emprego a fim de perceber quais as áreas com mais e menos inscritos, ficando a saber que a maioria dos inscritos são das áreas de guias da natureza, ensino, ciências socias, comunicação
16 social e engenharia civil e as com menos, saúde, contabilidade, direito, gestão e arquitetura. Desta forma, a proposta da Câmara visa que as áreas prioritárias sejam medicina, informática, energias renováveis, economia e gestão e as não prioritárias enfermagem, ciências do mar, ciências da educação e educadores de infância O Vereador Luís Brasil interveio para recordar que nos últimos quatro anos o PSD tem vindo a chamar a atenção para a criação de trilhos oficiais em parcerias com as juntas de freguesia e a Direção Regional de Turismo, trilhos esses que poderiam absorver os guias da natureza. A Presidente lembrou que esses trilhos seriam públicos e que a Lei do Orçamento limita as contratações para entidades públicas. O Vereador Luís Brasil argumentou que os trilhos poderiam ser concessionados, sendo também uma forma de muitos terrenos públicos ganharem outra dimensão de apresentação O Vereador António Ventura perguntou quantos são os bolseiros tendo a Presidente informado serem 20. O Vereador Alonso Miguel questionou esse número, dizendo que no ponto 2 do documento é referido serem 18 bolsas anuais a atribuir no ano letivo A Presidente admitiu o erro, esclarecendo que eram 15 bolsas tendo a Câmara aprovado recentemente o aumento para 18, sendo que para o presente ano devem ser atribuídas apenas duas novas bolsas, transitando as restantes 16. O Vereador António Ventura perguntou qual o valor das bolsas, tendo a Presidente informado que são de 200 euros mensais, por 10 meses A Câmara Municipal, por unanimidade, deliberou aprovar esta proposta Alteração da data da reunião camarária de 9 de setembro próximo Proposta da Presidente da Câmara para alteração da reunião considerando que coincide com a tradicional tolerância de ponto da segunda feira da Freguesia da Serreta. - A Câmara Municipal, por unanimidade, concordou com a alteração proposta Suspensão/condicionamento de Trânsito Ent Pedido efetuado por Rodrigo Manuel Dinis Silveira, com vista à suspensão de trânsito, no Largo da Igreja, freguesia de São Bartolomeu de Regatos, no dia 31 de agosto, das 21:00 à 1:00 horas, dia 2 de setembro das 11:00 às 15:00 horas e dia 3 de
17 setembro de 2013, das 20:00 às 24:00 horas, destinada à realização das festividades em honra de Santo António, para autorização do órgão executivo, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março O presente pedido vem acompanhado do parecer favorável da Policia de Segurança Pública, bem como da Secretaria Regional do Turismo e Transportes. - A Câmara Municipal, por unanimidade, autorizou o pedido em causa
18 ENCERRAMENTO Não havendo outros assuntos a tratar, a Presidente da Câmara Municipal declarou encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, depois de lida, foi aprovada e vai ser assinada O texto das deliberações tomadas na presente reunião foi aprovado, por unanimidade, em minuta, a fim de produzirem efeito imediato Angra do Heroísmo, 28 de agosto de A Presidente da Câmara Municipal,
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DO HEROÍSMO ATA N.º 22/2012 DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DO DIA VINTE E SETE DE AGOSTO DE DOIS MIL E DOZE (Contém 29 folhas) MEMBROS PRESENTES: PRESIDENTE Sofia Machado do Couto

References: artigo 68
 artigo 8
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 artigo 5
 artigo 64
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 artigo 5
 artigo 147
 artigo 75
 artigo 68
 artigo 98
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 artigo 8
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