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78881938 Heliandra Leandro Agravo de To
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Heliandra Leandro - Agravo de to
reinvidicatória
Acórdão para REsp
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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCARIO DA COMARCA DE CUIAB-MT.
LUCIMARA APARECIDA DE MAGALHAES LIMA, j
qualificada nos autos da AO REVISIONAL DE CONTRATO BANCRIO, Cuiab/MT, por seus advogados in fine assinados, procurao em anexo (doc. 01), ANTONIO LUIZ BERTONI JUNIOR profissional devidamente inscrito na OAB/MT N 12.061 e ROBERTA ARAJO DIAS profissional devidamente inscrita na OAB/MT 12863, ambos com escritrio localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendona n 2000, Sala 611, Centro Empresarial Cuiab, CEP 78050-000, Bairro Bosque da Sade, nesta Capital, local onde recebe as intimaes e avisos de estilo, para efeitos do art. 39, I do CPC, data venia, inconformada com a r. deciso de fls., da lavra da eminente Dra. JUZA DE DIREITO
DA SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCRIO DA COMARCA DE CUIAB/MT, proferida nos autos da AO REVISIONAL DE CONTRATO BANCRIO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS MAIOR C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTS, Processo n 614/2010, Cdigo 432025, que se move em face de BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, instituio financeira, inscrita no CNPJ/MF sob
Avenida Historiador Rubens de Mendona, 2000 Centro Empresarial Cuiab, Sala 611 | Bairro Bosque da Sade | CEP 78.050-000 Fone (65) 3054 2011 e-mail: antoniobertoniadv@hotmail.com
o n01.386.256/0001-41, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendona n 2.254 Trreo Ed. Amrica Busness Center Bairro Bosque da Sade CEP 78050-000, Cuiab Mato Grosso e, tambm na Avenida Roque Petroni Junior n 999 15 Andar Coj. A Bairro Vila Gertrudes So Paulo/SP CEP 04707910, com fundamento nos arts. 522; 524 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, sob o amparo e a gide da lei do Agravo, Lei n 11.187/05, pois se trata de deciso suscetvel de causar parte leso grave e de difcil reparao, dela interpor, tempestivamente, o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA COM EFEITO ATIVO
A fim de ver reformada a deciso, pelas anexas razes, requerendo a V. Exa., se digne em receb-lo e process-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Cmaras deste Egrgio Tribunal de Justia. Outrossim, de acordo com o que dispe o art. 525 do CPC, anexa os documentos abaixo relacionados, para a devida formao do instrumento: Cpia da deciso agravada; Cpia da certido da intimao da deciso agravada; Cpia da procurao outorgada aos advogados da Agravante; No trazendo cpia da procurao do advogado da Agravada, pois este ainda no Cpia da petio inicial e dos documentos que acompanham-na;
ingressou nos autos;
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Antonio Luiz Bertoni Jr. OAB/MT 12.061 ROBERTA ARAJO DIAS OAB/MT N 12863 A Agravante faz jus Gratuidade da Justia, nos termos da Lei 1060/50, por no
ter condies de arcar com as custas processuais e honorrios advocatcios sem prejuzo de seu prprio sustento e de sua famlia e, que tal pedido foi deferido pelo juzo a quo, conforme se comprova na deciso de fls. 70. Declara a Recorrente que o patrono da parte contrria no est qualificado neste Agravo de Instrumento, pois o mesmo ainda no adentrou ao feito, no juzo a quo, conforme se comprova com a Carta de Citao pelo Correio constante s fls. 72 dos autos, documento em anexo. Nestes termos, juntando as razes da Agravante, Pede Deferimento.
Cuiab-MT, 05 de maio de 2010.
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PROCESSO N 12040-59.2010.811.0041 (Cdigo432025) Agravante: HELIANDRA LEANDRO FERREIRA Agravado: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
RAZES DA AGRAVANTE
Egrgio Tribunal, Colenda Cmara. 1| DOS FATOS
Trata-se de Ao Revisional de Contrato Bancrio c/c ressarcimento de Valores pagos Maior c/c Indenizao por Danos Morais e Materiais c/c Antecipao de Tutela Inaudita Altera Parts, visando declarar que o Contrato em tela est irregular, pois utilizando a mesma taxa de juros imposta pela Agravada, conforme se verifica na simulao de financiamento constante s fls.58 e 59 dos autos, ficam escancaradas a diferena de parcela no valor de R$ 1.021,15 (um mil vinte e um reais e quinze centavos) maior, taxa de juros esta aplicada pelo Agravado, a qual vedada pela Smula 121 do STF: vedada capitalizao de juros, ainda que expressamente convencionada.
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A Ao Revisional proposta pela Agravada perante o Juzo da 2 Vara Especializada de Direito Bancrio da Comarca de Cuiab/MT., onde o Juzo a quo, atravs da deciso interlocutria de fls. 70/71 (documento em anexo), no acolheu a presente Ao Revisional, com fundamento no argumento de que: Apesar de j ter posicionado de modo diferente, entendo necessrio alterar meu entendimento, pois somente no os muda quem no os tem. Contudo, merece reforma a r. deciso atacada, posto que, data mxima venia, a Ao Revisional de Contrato Bancrio o instrumento amplamente admitido pela jurisprudncia e doutrina nacional e por este E. Tribunal de Justia, pois assegurado constitucionalmente, fundamentalmente utilizada para garantir que o devedor no seja alvo de uma cobrana ilegtima ou, ainda, abusiva. Antes de tudo, relevante deixar consignado que para a excluso de restritivos de crdito, conforme entendimento pacificado no STJ, a verossimilhana das alegaes somente se materializa quando existe expressa contestao do saldo devedor fundada em jurisprudncia consolidada no STF ou STJ e que o valor verossmil da dvida seja imediatamente consignado em juzo. Abaixo transcrevemos o entendimento jurisprudencial do STJ, sendo que a matria, inclusive, j foi alvo de julgamento de Incidente de Processo Repetitivo (artigo 543-C do CPC): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCRIO. (...) INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. (...) INSCRIO/MANUTENO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...) ORIENTAO 4 INSCRIO/MANUTENO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A absteno da inscrio/manuteno em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipao de tutela e/ou medida cautelar, somente ser deferida se cumulativamente: i)
5 Avenida Historiador Rubens de Mendona, 2000 Centro Empresarial Cuiab, Sala 611 | Bairro Bosque da Sade | CEP 78.050-000 Fone (65) 3054 2011 e-mail: antoniobertoniadv@hotmail.com
a ao for fundada em questionamento integral ou parcial do dbito; II) Houver demonstrao de cobrana indevida se funda na aparncia do bom direito e em jurisprudncia consolidada no STF ou STJ; III) Houver depsito da parcela incontroversa ou se for prestada cauo fixada conforme o prudente arbtrio do juiz; (...) STJ REsp 1061530/RS, Re. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEO, julgado em 22/10/2008, DJE 10/03/2009. Diante destes parmetros, nobre Desembargador Relator, verifica-se que os argumentos da inicial proposta pela Agravante encontram-se em consonncia com a jurisprudncia dos tribunais superiores. certo que as instituies financeiras so autorizadas a cobrarem juros remuneratrios acima de 12% ao ano, visto que inaplicvel a Lei de Usura (Decreto 22.626/33) a estas instituies (Sumula 596 do STF). Todavia, examinando as cpias do demonstrativo com todos os dados financeiros do Contrato de Financiamento, acostado s fls. 58/59 dos autos, observa-se que utilizando-se o mesmo percentual dos juros pactuados no combinam, ficando demonstrado que o Agravado est se enriquecendo ilicitamente da Agravante. Desta forma, com fulcro no artigo 6, inciso III do CDC, em que pese s instituies financeiras no se limitarem a cobrana de juros em 12% ao ano, mas pelo fato de os juros pactuados, no presente caso os juros a serem aplicados dever ser o percentual legalmente definido, ou seja, taxa de juros anual de 29,7261%, devendo a parcela ser de R$ 5.079,40 (cinco mil setenta e nove reais e quarenta centavos) e,no a de R$ 6.100,55 (seis mil e cem reais e cinqenta e cinco centavos), haja vista, conforme planilha de clculo juntada s fls 58/59, demonstram uma diferena por parcela de R$ 1.021,15 (um mil e vinte e um reais e quinze centavos), que no final das 48 (quarenta e oito parcelas) a Agravante pagar a
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mais em seu contrato a importncia de R$ 49.015,14 (quarenta e nove mil e quinze reais e quatorze centavos), que conforme a Smula 121 do STF: vedada a capitalizao de juros, ainda que expressamente convencionada. Entendimento este j se encontra consagrado pelos Tribunais Superiores: PROCESSO CIVIL (...) JUROS REMUNERATRIOS TAXA ESTABELECIDA NO VERIFICADA AUSNCIA DE CONTRATO LIMITAO EM 12% AO ANO (...) 1 Este Tribunal j proclamou o entendimento no sentido de que, quanto aos juros remuneratrios, uma vez ausente o instrumento de contrato em que estabelecida a taxa de juros a ser aplicada, conforme explicitado no v. acrdo recorrido, deve ser imposta a limitao de 12% ao ano, vez que a previso de que o contratante deve arcar com os juros praticados no mercado financeiro clusula potestativa, que sujeita o devedor ao arbtrio do credor ao assumir obrigao futura e incerta. Precedentes (...) (STJ AgRg no REsp 814.103/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 08.05.2006 p. 236).
Desta forma, alm da abusividade da taxa de juros, em relao alegao de capitalizao indevida, vislumbra-se que a atual jurisprudncia do STJ, como abaixo transcrita, baseada na Medida Provisria n 1.963-17, preconiza que admissvel a capitalizao mensal de juros em mtuos bancrios, desde que estes tenham sido celebrados depois de 31/03/2000 e que haja expressa pactuao.
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CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS REMUNERATRIOS. POSSIBILIDADE A PARTIR DA MP N 1963-17/2000, DESDE QUE PACTUADO. (...) 1. Consoante entendimento consolidado da e. Segunda Seo, desde que pactuada, cabvel a capitalizao dos juros remuneratrios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancrios celebrados a partir de 31 de maro de 2000, data da publicao da primitiva edio da atual MP n 2170-36/2001 (MP n 1963-17/2000). (...) (STJ AgRg no Ag 980.610/SC, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1 REGIO), QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJE 22/09/2008). Por este motivo e como muito bem demonstrado na exordial apresentada ao juzo a quo, bem como do demonstrativo financeiro acostado aos autos, nota-se ictu oculis que nenhuma clusula do contrato previu de forma expressa e clara, a incidncia da capitalizao mensal dos juros, logo, com fulcro no disposto da Medida Provisria n 1.963-17, vislumbra-se verossimilhana nas alegaes da Agravante quanto ilegalidade na periodicidade da capitalizao incidente no contrato sub judice, porm, permitindo a capitalizao anual (artigo 591 do Cdigo Civil). Destarte, considerando a abusividade na taxa de juros e sua capitalizao, nota-se que o valor que a Agravante pretende consignar como prestao mensal verossmil. Constata-se, tambm, que o simples restritivo de crdito em nome da Agravante o suficiente para demonstrar o perigo do dano, visto que este tem o condo de denegrir sua imagem perante a sociedade em que vive sob a rtula de mau pagadorae, consequentemente, a privando na compra a crdito bem como das movimentaes bancrias.
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Corrobora tambm, de forma substancial, que ficou devidamente evidenciado a possibilidade de perigo de dano irreversvel, o fato do veculo, objeto do contrato ser uma ferramenta de trabalho da Agravante e, por conseqncia, necessria a salvaguarda postulada para que no haja prejuzo em seu sustento prprio e de sua famlia. Observa-se ainda que a concesso da medida antecipatria, no trar nenhuma conseqncia irreparvel ao Agravado, mas se no concedida, prejuzos certamente se materializaro em prejuzo Agravante. Desta forma, presentes os pressupostos legais, vem a Agravante pleitear a Antecipao da Tutela, condicionando em juzo os depsitos do valor verossmil das prestaes vencidas, devidamente atualizadas com correo monetria, juros de 1% (um por cento) ao ms e multa de 2% (dois por cento) das parcelas vencidas, no valor pretendido de R$ 622,12 (seiscentos e vinte e dois reais e doze centavos) . Como se trata de parcelas peridicas, uma vez consignada a primeira, requer a V. Exa., que determine que as demais que forem vencendo sucessivamente sejam depositadas na conta nica do TJ/MT. Veja, Nobre Desembargador Relator, as decises da MM. Juza Monocrtica da Segunda Vara Especializada de Direito Bancrio antes de alterar seu entendimento, alegando, que somente no os muda quem no os tem , totalmente contrria doutrina, jurisprudncia unssona dos Tribunais Superiores, bem como do nosso e. Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso e das decises por ela proferidas, conforme se verifica das deliberaes abaixo colacionadas:
Cdigo: 388524
Processo N: 1104 / 2009
Cvel Livro: Feitos Cveis
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SEGUNDA ESPECIALIZADA BANCRIO
VARA Juiz(a) atual:: DIREITO
Rita Soraya Barros
AO REVISIONAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS MAOR C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAO DE TUTELA. Procedimento Ordinrio->Procedimento de Conhecimento->Processo Conhecimento->PROCESSO CVEL E DO TRABALHO JORGE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR BANCO FINASA S.A de
Tipo de Ao:
Autor(a) : Ru(s):
18/08/2009 Certido de Publicao de Expediente Certifico e dou f que o expediente Nmero: 2009/58 foi disponibilizado no Dirio da Justia Eletrnico - Edio n. 8157 8157 Pginas: 87/111 do dia 17/8/2009 e publicado em 18/8/2009 tera-feira Aguardando Expedio de Matria para Imprensa
Defiro pedido de Justia Gratuita. Anote-se. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pretende a concesso de tutela antecipada no sentido de permanecer de posse do veculo objeto do contrato anunciado na inicial; impedir que seu nome seja includo em bancos de dados restritivos e a excluso caso tenha sido includo e consignao de valores que entende devido das prestaes. Diante da regra ditada pelo artigo 273 do CPC, somente possvel a concesso de tutela antecipada quando existncia de prova inequvoca, a verossimilhana da alegao e que haja fundado receio de dano irreparvel e de difcil reparao. Analisando as provas at ento acostadas nos autos, verifica-se a possibilidade conceder a tutela antecipada pois, considerando no haver obstculo para o autor em permanecer com o veculo objeto do contrato, caso no inexista deciso judicial anterior em contrrio, como excluir seu nome de bancos de dados restritivos, at julgamento da presente ao, pois pretende questionar o contrato firmado e suas clusulas. Nestes casos, h prova inequvoca do direito do autor, apontada na inicial. O requisito da probabilidade no sentido de serem preponderantes e convergentes aceitao como verossmeis as alegaes do autor, trata-se de direito instantneo que quando agredidos necessita de imediata recomposio. Alm do que, neste caso, h situao emergencial para justificar a antecipao da tutela. Do mesmo modo, quanto ao pedido de depositar valores que entende devido, apesar de no comprovar a recusa do Requerido, concedo tal benefcio, entretanto considerando-o liquidao parcial do dbito, pois diverso do contratado, no excluindo a mora, no podendo de plano afirmar que o avenado entre as partes no deva prevalecer. Diante do exposto, DEFIRO, o pedido de antecipao de tutela, para determinar que o autor permanea na posse no veculo objeto do contrato noticiado na inicial, at julgamento dos presentes, caso no haja inadimplncia e inexista deciso judicial anterior em contrrio. O mesmo se diga para que seu nome seja excludo de bancos restritivos de dados, referente ao contrato questionado. Defiro os depsitos dos valores pretendidos na inicial, como pagamento parcial do dbito, por no representar o valor contratado, devendo efetivar em cinco dias. Expea-se o necessrio. Aps, cite-se e intime-se para responder, constando s advertncias legais, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato firmado pelas partes. Intime-se. Cumpra-se.
Cdigo: 368384
Processo N: 203 / 2009
Livro: Feitos Cveis Juiz(a) atual:: Rita Soraya Tolentino de Barros
Tipo: Cvel Lotao: SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCRIO Assunto:
Tipo de Ao: Consignao em Pagamento->Procedimentos Especiais de Jurisdio Contenciosa>Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CVEL E DO TRABALHO
Autor(a) : ELAINE ROSIMEIRE BORTOLOTTO Ru(s): BANCO ITA S.A
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20/02/2009 Deciso Interlocutria Prpria No Padronizvel Proferida fora de Audincia. Vistos etc...
Intime-se a autora para no prazo de cinco dias, comprovar a quitao das parcelas at dezembro/08, observando que em sendo dbito em conta, dever este assim permanecer, porm, no valor abaixo discriminado. Cumprido o disposto acima, por economia processual, passo a analise do pedido.
Nos termos do item 2.14.8, Captulo 2, Seo 14 do Provimento n. 01/2007-CGJ, DEFIRO a demandante os benefcios da justia gratuita, ressalvando-se que estes podero ser revogados a qualquer tempo, se comprovados a inexistncia ou desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concesso, conforme disposto no artigo 7, da Lei n. 1.050/50. Trata-se de Ao de Consignao em Pagamento c/c Reviso de Clusulas Contratuais com pedido de Antecipao de Tutela ajuizada por ELIANE ROSIMEIRE BORTOLOTTO em face de o BANCO ITA S/A, todos qualificados nos autos em referncia. Afirma a autora ter firmado com o ru um contrato de emprstimo no valor de R$ 9.500,00, a ser pago em 42 parcelas mensais e consecutivas de R$ 381,06; que quitou 12 (doze); que as taxas de juros e demais encargos incidentes sobre o contrato so abusivas. Aduz, ainda, que de acordo com o laudo contbil que acompanha a exordial, expurgando o valor dos encargos abusivos, constatou-se o valor de cada parcelas deveria corresponder a R$ 218,18, pugnando pelo depsito em juzo do valor que entende devido. Quanto ao pedido de depsito do valor de R$ 218,18, encontrado com a compensao dos valores supostamente pagos a maior no saldo devedor do contrato, entendo que alm de a verossimilhana das alegaes, conforme determinado no caput do artigo 273 do CPC, no restar sobejamente aclarada, pois, pendente de outras provas, consoante disposto no 2 do mesmo dispositivo tem-se o perigo da irreversibilidade do provimento, que tambm impede sua concesso, razo pela qual indefiro o pedido de depsito judicial na forma pleiteada, no entanto, DEFIRO a consignao das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e atualizadas, e vincendas no valor indicado s fls. 67 do campo Valor das prestaes, do quadro Financiamento Forma Solicitada pela Requerente, ou seja R$ 300,70, observando-se a data de vencimento da obrigao, sob pena de cassao da liminar, bem como defiro a manuteno da autora na posse do bem descrito s fls. 75, mediante a lavratura de termo de depsito, nomeando-a para o encargo de fiel depositria at deciso final nestes autos Aps, efetivado o depsito, CITE-SE e INTIME-SE o requerido da liminar concedida nestes autos, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, salientando que, no sendo contestada a ao, presumir-se-o aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, intimando-o para que se abstenha de inscrever o nome da autora em quaisquer bancos de dados de inadimplentes, bem como apresente o contrato e os documentos arrolados s fls. 57, 2. Considerando a relao de consumo, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do Cdigo de Defesa do Consumidor, desde j defiro a inverso do nus da prova.
Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.
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Desta forma, a r. deciso agravada insiste em desafiar, o entendimento anterior da juza a quo, bem com a jurisprudncia j pacificada no mbito deste Egrgio Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justia, como corroborado abaixo: PRIMEIRA CMARA CVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N 22645/2009 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA DE TANGAR DA SERRA AGRAVANTE: DIBENS LEASING S.A. AGRAVADO: ANTNIO NUNES DOS SANTOS Nmero do Protocolo: 22645/2009 Data de Julgamento: 06-07-2009 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO REVISIONAL DEPSITO EM JUZO DOS VALORES CONSIDERADOS INCONTROVERSOS - SEM AO DE BUSCA E APRENSSO PERMANNCIA DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR VECULO INDISPENSVEL AO LABOR E AO SUSTENTO PRPRIO E DA FAMLIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSO DO NOME DO DEVEDOR NOS RGOS DE NEGATIVAO CADASTRAL - DECISO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Tendo sida ajuizada ao de Ao Revisional em relao aos valores assumidos em contrato de financiamento para aquisio de veculo, no qual se discute excessiva onerosidade do contrato e cobrana de encargos abusivos ou ilegais, que tornam duvidosa a ocorrncia da mora e tendo o devedor aferido valores que considera incontroversos, fazendo o depsito em juzo, entende-se como razovel a manuteno do bem alienado nas mos do devedor, pois sequer h ao de busca e apreenso e por ser o bem indispensvel ao desenvolvimento de suas atividades laborais. A existncia de depsito do valor considerado incontroverso obsta a incluso do nome do devedor nos rgos de negativao cadastral. RELATRIO
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EXMO. SR. DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO Egrgia Cmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DIBENS LEASING S.A. contra a deciso do juiz de origem que nos autos de Ao de Reviso de Contrato n 339/208 julgou procedentes os pedidos feitos pelo ora Agravado, deferindo o pleito para determinar que a ora Agravante de abstivesse em incluir o seu nome nos rgos de proteo ao crdito ou se acaso j houvesse includo, que fosse imediatamente feita a excluso, sob pena de multa diria no valor de R$500,00 (quinhentos reais); alm do mais, conferiu a consignao do valor que o Agravante entende devido. Consta ainda, da r. deciso a manuteno do veculo na posse do Agravante, at ulterior julgamento da ao, bem como, o deferimento da inverso do nus da prova, ao que dispe o artigo 6, inciso VII, do Cdigo de Defesa do Consumidor, determinando ao Agravante que traga aos autos, original dos contratos em questo. Irresignada, a Empresa DIBENS LEASING S.A. interps Recurso de Agravo de Instrumento, alegando que os valores consignados pelo Agravado no revelam o real valor das prestaes outrora aventadas. Numa outra perspectiva, alega que tambm merece reforma a deciso prolatada pelo magistrado a quo, haja vista que eventual incluso do nome do Agravado nos rgos de negativao cadastral mero exerccio regular de direito, a que alude o artigo 188, inciso I, do Cdigo Civil. Em relao manuteno do bem na posse do Agravado, rebela-se o Agravante aduzindo que, em casos similares, a jurisprudncia ptria tem admitindo a efetivao da busca e apreenso do bem alienado fiduciariamente, mesmo que o devedor em mora proponha ao consignatria ou revisional. Ao final, peleja pelo conhecimento e provimento do presente Recurso, sendo processado na forma do artigo 557, do CPC e que, seja cassada a deciso outrora prolatada, a fim de se permitir ao Agravante a possibilidade de reaver o seu crdito, indeferindo o depsito judicial no valor pretendido pelo Agravado, bem como, a efetivao da ao de busca e apreenso e a incluso do nome do Agravado nos rgos de proteo cadastral. Documentos juntados s fls. 21/98-TJ. Recurso devidamente preparado, em conformidade ao que alude a certido anexa s fls. 101-TJ, bem como, tempestivamente apresentado, em vista Certido de Intimao acostada s fls. 22-TJ. Liminar indeferindo o efeito suspensivo da deciso s fls. 104/106-TJ. As informaes do Juzo a quo aportaram nos autos s fls. 117-TJ, por meio do Ofcio n 049/2008-GAB, noticiando o cumprimento do disposto no artigo 526 do CPC. Muito embora tenha sido o Agravado devidamente intimado para que pudesse apresentar as contra-razes, deixou escoar in albis o prazo, conforme certido acostada s fls. 118-TJ. Aps, subiram os autos e vieram-me conclusos por distribuio.
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o relatrio. VOTO EXMO. SR. DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO (RELATOR) Egrgia Cmara: O Agravado ajuizou Ao de Reviso de Contrato, com pedido de tutela antecipada, para fins de consignar em juzo os valores que entende como incontroversos. Extrai-se dos autos que, o objeto do presente Recurso de Agravo de Instrumento a deciso que determinou, em sede de Ao Revisional, a manuteno do veculo Caminho MERCEDES BENZ modelo L1113 Diesel Ano/Modelo 1977, nas mos do Agravado. Neste contexto, passo ao deslinde da contenda, atentando-me, to somente, ao acerto ou no da deciso prolatada. Conforme j aventado por mim, em sede de anlise perfunctria, do indeferimento do efeito suspensivo da deciso, o Superior Tribunal de Justia tem decises asseverando que a discusso de clusulas contratuais na ao revisional no acarreta o sobrestamento da ao de busca e apreenso. Entretanto, tem-se que a ao de busca e apreenso sequer foi ajuizada. Noutra banda, tambm j se manifestou o STJ aduzindo que: [...] O ponto central da discusso diz respeito possibilidade ou no de manuteno liminar na posse de um bem objeto de contrato de alienao fiduciria pendente ao revisional. Cabe esclarecer que o entendimento desta Corte de que pendente ao revisional, em que se questiona clusulas contratuais, o devedor fiducirio pode ser mantido na posse do bem em face da iminente turbao pelo credor desde comprovada a imprescindibilidade da manuteno. Logo, no h no caso em tela violao dos dispositivos alegados [...]. (REsp 607.961/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEO, julgado em 09/03/2005, DJ 01/08/2005 p. 314) De mais a mais, trago colao julgado proferido tambm pelo STJ, em caso anlogo ao posto em julgamento: AGRAVO REGIMENTAL. EM VIRTUDE DA FALTA DE ARGUMETNOS NOVOS, MANTIDA A DECISO ANTERIOR. ALIENAO FIDUCIRIA. MANUTENO NA POSSE EM FAVOR DO DEVEDOR.POSSIBILIDADE. DEMONSTRAO DA VEROSSIMILHANA DACONCESSO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDNCIA DA SMULA 83. I - No tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a deciso recorrida. II - Admite-se a manuteno dos bens garantidores da alienao
14 Avenida Historiador Rubens de Mendona, 2000 Centro Empresarial Cuiab, Sala 611 | Bairro Bosque da Sade | CEP 78.050-000 Fone (65) 3054 2011 e-mail: antoniobertoniadv@hotmail.com
fiduciria na posse do devedor se demonstrada a indispensabilidade de tais bens conforme situao concreta. Incidncia da Smula 83/TSJ. Agravo improvido. (AgRg no Ag 840112/RS - Rel. Min. Sidnei Beneti - Terceira Turma - julgado em 16.12.2008 e DJU em 11.02.2009). Via de conseqncia, no me afigura prejudicial que o bem apreendido permanea nas mos do devedor, o que, para fins desta anlise, aparenta ser medida que atende ao fim colimado pelo Agravado, em razo de possibilitar a ele a continuidade do seu trabalho, por ser imprescindvel ao desenvolvimento de suas atividades, haja vista que depende do caminho para o desempenho de suas necessidades laborais, para que possa prover o sustento prprio e da famlia. No que toca ao depsito dos valores considerados incontroversos pelo Agravado, a jurisprudncia tem admitido a sua possibilidade. Neste sentido, foi o julgamento do AgRg no REsp n 1024581/RS: AGRAVO REGIMENTAL AO REVISIONAL CONTRATO DEFINANCIAMENTO BANCRIO VEDAO DE INCLUSO DO NOME DOCONSUMDOR NOS RGOS DE PROTEO AO CRDITO MANUTENO DA DEVEDORA NA POSSE DO BEM ADMISSIBILIDADE CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS POSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1 - Observncia, na espcie, do entendimento pacificado pela Segunda Seo desta Corte no sentido de que necessria para obstar a inscrio do nome do devedor nos rgos de proteo ao crdito, alm do ajuizamento da ao revisional, a existncia de depsito do valor referente parte incontroversa do dbito ou que seja prestada cauo idnea e a efetiva demonstrao de que a cobrana indevida se funda em jurisprudncia consolidada no STF e no STJ; 2 - Recurso improvido. Afigura-se da, que o depsito feito pelo Agravado ampara a obstacularizao da incluso do seu nome nos rgos de proteo cadastral. De mais a mais, h de ressaltar que no caso em tela, no se vislumbra qualquer prejuzo Empresa de Crdito Financiadora/Agravante, pois o bem continuar a garantir a dvida postulada. Por fim e por todo o exposto, conheo do Recurso ora interposto, porm, nego-lhe provimento, mantendo a deciso outrora prolatada. como voto. ACRDO
15 Avenida Historiador Rubens de Mendona, 2000 Centro Empresarial Cuiab, Sala 611 | Bairro Bosque da Sade | CEP 78.050-000 Fone (65) 3054 2011 e-mail: antoniobertoniadv@hotmail.com
Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a PRIMEIRA CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso, sob a Presidncia do DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO, por meio da Cmara Julgadora, composta pelo DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO (Relator), DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1 Vogal) e DR. MARCELO SOUZA DE BARROS (2 Vogal) proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, IMPROVERAM O RECURSO. Cuiab, 06 de julho de 2009. ---------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CMARA CVEL EM SUBSTITUIO LEGAL E RELATOR EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO REVISIONAL DEPSITO EM JUZO DOS VALORES CONSIDERADOS INCONTROVERSOS - SEM AO DE BUSCA E APRENSSO PERMANNCIA DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR VECULO INDISPENSVEL AO LABOR E AO SUSTENTO PRPRIO E DA FAMLIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSO DO NOME DO DEVEDOR NOS RGOS DE NEGATIVAO CADASTRAL - DECISO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Tendo sida ajuizada ao de Ao Revisional em relao aos valores assumidos em contrato de financiamento para aquisio de veculo, no qual se discute excessiva onerosidade do contrato e cobrana de encargos abusivos ou ilegais, que tornam duvidosa a ocorrncia da mora e tendo o devedor aferido valores que considera incontroversos, fazendo o depsito em juzo, entende-se como razovel a manuteno do bem alienado nas mos do devedor, pois sequer h ao de busca e apreenso e por ser o bem indispensvel ao desenvolvimento de suas atividades laborais. A existncia de depsito do valor considerado incontroverso obsta a incluso do nome do devedor nos rgos de negativao cadastral. RELATRIO EXMO. SR. DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO Egrgia Cmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DIBENS LEASING S.A. contra a deciso do juiz de origem que nos autos de Ao de Reviso de Contrato n 339/208 julgou procedentes os pedidos feitos pelo ora
16 Avenida Historiador Rubens de Mendona, 2000 Centro Empresarial Cuiab, Sala 611 | Bairro Bosque da Sade | CEP 78.050-000 Fone (65) 3054 2011 e-mail: antoniobertoniadv@hotmail.com
Agravado, deferindo o pleito para determinar que a ora Agravante de abstivesse em incluir o seu nome nos rgos de proteo ao crdito ou se acaso j houvesse includo, que fosse imediatamente feita a excluso, sob pena de multa diria no valor de R$500,00 (quinhentos reais); alm do mais, conferiu a consignao do valor que o Agravante entende devido. Consta ainda, da r. deciso a manuteno do veculo na posse do Agravante, at ulterior julgamento da ao, bem como, o deferimento da inverso do nus da prova, ao que dispe o artigo 6, inciso VII, do Cdigo de Defesa do Consumidor, determinando ao Agravante que traga aos autos, original dos contratos em questo. Irresignada, a Empresa DIBENS LEASING S.A. interps Recurso de Agravo de Instrumento, alegando que os valores consignados pelo Agravado no revelam o real valor das prestaes outrora aventadas. Numa outra perspectiva, alega que tambm merece reforma a deciso prolatada pelo magistrado a quo, haja vista que eventual incluso do nome do Agravado nos rgos de negativao cadastral mero exerccio regular de direito, a que alude o artigo 188, inciso I, do Cdigo Civil. Em relao manuteno do bem na posse do Agravado, rebela-se o Agravante aduzindo que, em casos similares, a jurisprudncia ptria tem admitindo a efetivao da busca e apreenso do bem alienado fiduciariamente, mesmo que o devedor em mora proponha ao consignatria ou revisional. Ao final, peleja pelo conhecimento e provimento do presente Recurso, sendo processado na forma do artigo 557, do CPC e que, seja cassada a deciso outrora prolatada, a fim de se permitir ao Agravante a possibilidade de reaver o seu crdito, indeferindo o depsito judicial no valor pretendido pelo Agravado, bem como, a efetivao da ao de busca e apreenso e a incluso do nome do Agravado nos rgos de proteo cadastral. Documentos juntados s fls. 21/98-TJ. Recurso devidamente preparado, em conformidade ao que alude a certido anexa s fls. 101-TJ, bem como, tempestivamente apresentado, em vista Certido de Intimao acostada s fls. 22-TJ. Liminar indeferindo o efeito suspensivo da deciso s fls. 104/106-TJ. As informaes do Juzo a quo aportaram nos autos s fls. 117-TJ, por meio do Ofcio n 049/2008-GAB, noticiando o cumprimento do disposto no artigo 526 do CPC. Muito embora tenha sido o Agravado devidamente intimado para que pudesse apresentar as contra-razes, deixou escoar in albis o prazo, conforme certido acostada s fls. 118-TJ. Aps, subiram os autos e vieram-me conclusos por distribuio. o relatrio. VOTO EXMO. SR. DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
17 Avenida Historiador Rubens de Mendona, 2000 Centro Empresarial Cuiab, Sala 611 | Bairro Bosque da Sade | CEP 78.050-000 Fone (65) 3054 2011 e-mail: antoniobertoniadv@hotmail.com
(RELATOR) Egrgia Cmara: O Agravado ajuizou Ao de Reviso de Contrato, com pedido de tutela antecipada, para fins de consignar em juzo os valores que entende como incontroversos. Extrai-se dos autos que, o objeto do presente Recurso de Agravo de Instrumento a deciso que determinou, em sede de Ao Revisional, a manuteno do veculo Caminho MERCEDES BENZ modelo L1113 Diesel Ano/Modelo 1977, nas mos do Agravado. Neste contexto, passo ao deslinde da contenda, atentando-me, to somente, ao acerto ou no da deciso prolatada. Conforme j aventado por mim, em sede de anlise perfunctria, do indeferimento do efeito suspensivo da deciso, o Superior Tribunal de Justia tem decises asseverando que a discusso de clusulas contratuais na ao revisional no acarreta o sobrestamento da ao de busca e apreenso. Entretanto, tem-se que a ao de busca e apreenso sequer foi ajuizada. Noutra banda, tambm j se manifestou o STJ aduzindo que: [...] O ponto central da discusso diz respeito possibilidade ou no de manuteno liminar na posse de um bem objeto de contrato de alienao fiduciria pendente ao revisional. Cabe esclarecer que o entendimento desta Corte de que pendente ao revisional, em que se questiona clusulas contratuais, o devedor fiducirio pode ser mantido na posse do bem em face da iminente turbao pelo credor desde comprovada a imprescindibilidade da manuteno. Logo, no h no caso em tela violao dos dispositivos alegados [...]. (REsp 607.961/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEO, julgado em 09/03/2005, DJ 01/08/2005 p. 314). De mais a mais, trago colao julgado proferido tambm pelo STJ, em caso anlogo ao posto em julgamento: AGRAVO REGIMENTAL. EM VIRTUDE DA FALTA DEARGUMETNOS NOVOS, MANTIDA A DECISO ANTERIOR. ALIENAO FIDUCIRIA. MANUTENO NA POSSE EM FAVOR DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAO DA VEROSSIMILHANA DA CONCESSO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDNCIA DA SMULA83. I - No tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a deciso recorrida. II - Admite-se a manuteno dos bens garantidores da alienao fiduciria na posse do devedor se demonstrada a indispensabilidade de tais bens conforme situao concreta. Incidncia da Smula 83/TSJ. Agravo improvido. (AgRg no Ag 840112/RS - Rel. Min. Sidnei Beneti - Terceira Turma - julgado em 16.12.2008 e DJU em 11.02.2009).
18 Avenida Historiador Rubens de Mendona, 2000 Centro Empresarial Cuiab, Sala 611 | Bairro Bosque da Sade | CEP 78.050-000 Fone (65) 3054 2011 e-mail: antoniobertoniadv@hotmail.com
Via de conseqncia, no me afigura prejudicial que o bem apreendido permanea nas mos do devedor, o que, para fins desta anlise, aparenta ser medida que atende ao fim colimado pelo Agravado, em razo de possibilitar a ele a continuidade do seu trabalho, por ser imprescindvel ao desenvolvimento de suas atividades, haja vista que depende do caminho para o desempenho de suas necessidades laborais, para que possa prover o sustento prprio e da famlia. No que toca ao depsito dos valores considerados incontroversos pelo Agravado, a jurisprudncia tem admitido a sua possibilidade. Neste sentido, foi o julgamento do AgRg no REsp n 1024581/RS: AGRAVO REGIMENTAL AO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCRIO VEDAO DE INCLUSO DO NOME DO CONSUMDOR NOS RGOS DE PROTEO AO CRDITO MANUTENO DA DEVEDORA NA POSSE DO BEM ADMISSIBILIDADE CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS POSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1 - Observncia, na espcie, do entendimento pacificado pela Segunda Seo desta Corte no sentido de que necessria para obstar a inscrio do nome do devedor nos rgos de proteo ao crdito, alm do ajuizamento da ao revisional, a existncia de depsito do valor referente parte incontroversa do dbito ou que seja prestada cauo idnea e a efetiva demonstrao de que a cobrana indevida se funda em jurisprudncia consolidada no STF e no STJ;2 - Recurso improvido. Afigura-se da, que o depsito feito pelo Agravado ampara a obstacularizao da incluso do seu nome nos rgos de proteo cadastral. De mais a mais, h de ressaltar que no caso em tela, no se vislumbra qualquer prejuzo Empresa de Crdito Financiadora/Agravante, pois o bem continuar a garantir a dvida postulada. Por fim e por todo o exposto, conheo do Recurso ora interposto, porm, nego-lhe provimento, mantendo a deciso outrora prolatada. como voto. ACRDO Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a PRIMEIRA CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso, sob a Presidncia do DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO, por meio da Cmara Julgadora, composta pelo DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO (Relator), DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1 Vogal) e DR. MARCELO SOUZA DE BARROS (2 Vogal) proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, IMPROVERAM O RECURSO.
19 Avenida Historiador Rubens de Mendona, 2000 Centro Empresarial Cuiab, Sala 611 | Bairro Bosque da Sade | CEP 78.050-000 Fone (65) 3054 2011 e-mail: antoniobertoniadv@hotmail.com
Cuiab, 06 de julho de 2009. ---------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CMARA CVEL EM SUBSTITUIO LEGAL E RELATOR QUARTA CMARA CVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N 65423/2008 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA DE SINOP AGRAVANTE: NEY PAZ AGRAVADO: BANCO DE LAGE LANDEN FINANCIAL SERVICES BRASIL S. A. Nmero do Protocolo: 65423/2008 Data de Julgamento: 16-2-2009 EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO REVISIONAL DE CONTRATO DECISO QUE INDEFERIU A CONSIGNAO DE PARCELA DO FINANCIAMENTO, COM DESCONTO PRESTAO EM ATRASO PEDIDO DE DEPSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS POSSIBILIDADE DECISO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Em ao revisional de contrato, tem cabimento a pretenso de depsito, em juzo, dos valores das prestaes em atraso, desde que calculadas de acordo com os encargos pactuados. Assim, o provimento do agravo medida que se impe. RELATRIO EXMO. SR. DES. MRCIO VIDAL Egrgia Cmara: Trata a espcie de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Ney Paz, contra a deciso proferida nos autos da ao revisional de contrato c.c pedido de consignao pela MM. Juza de Direito da 2 Vara da Comarca de Sinop, que negou ao Agravante a possibilidade de consignao das prestaes relativas ao contrato cuja reviso persegue, ao argumento de a Resoluo n. 3.563/2008/BACEN no autorizar o pagamento com desconto, deferindo, to somente, a dilao do prazo para pagamento. Em suas razes, narra o Agravante que tentou efetuar o pagamento da dcima parcela, vencida em 15-5-08, relativa ao contrato de financiamento agrcola de trator Agrale BX 6110, sem o desconto dado nos ltimos meses, mediante boleto,
20 Avenida Historiador Rubens de Mendona, 2000 Centro Empresarial Cuiab, Sala 611 | Bairro Bosque da Sade | CEP 78.050-000 Fone (65) 3054 2011 e-mail: antoniobertoniadv@hotmail.com
diretamente ao Banco credor, intento este frustrado, em razo da negativa do Banco em emitir o boleto e em aceitar o pagamento. Diante de tal bice, pretende, por meio do presente Agravo de Instrumento, a antecipao da tutela recursal, in limine, consistente na autorizao judicial para a consignao da prestao. O efeito ativo foi parcialmente deferido por este Relator s fls. 157 a 159-TJ, autorizando o Agravante a consignar em Juzo o valor correspondente dcima parcela do contrato, calculada em conformidade com os encargos avenados e sem prejuzo de posteriores depsitos das parcelas vincendas at o pronunciamento final da Cmara Julgadora. fl. 170-TJMT, sobrevieram as informaes do Juiz, ratificando a deciso agravada por seus prprios fundamentos, enquanto o Agravado, a despeito de regularmente intimado para contraminutar, deixou de faz-lo, consoante se denota da Certido de fl. 174-TJ. Processados, vieram-me os autos conclusos apreciao. a sntese. VOTO EXMO. SR. DES. MRCIO VIDAL (RELATOR) Egrgia Cmara: Ney Paz interps Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo contra a deciso monocrtica de fl. 9-TJMT, que indeferiu a consignao da parcela n. 10 com o desconto requerido, por ausncia de subsdio legal a amparla. Para melhor compreenso da matria posta a julgamento, peo vnia aos Eminentes Pares para breve relato do fato jurdico processual. O Agravante celebrou contrato de financiamento com o Agravado para aquisio de um Trator Agrale BX 6110, atravs da linha de crdito FINAME AGRCOLA, e, inadimplente em sua obrigao props Ao Condenatria c/c Declaratria Revisional Contratual c/c Consignatria de Valores e Antecipao de Tutela. Em deciso interlocutria, a MM. Juza monocrtica deferiu parcialmente os efeitos da tutela antecipada, obstando a negativao do nome do Agravado no SPC, na SERASA e no CADIN, impediu a comunicao a terceiros da inadimplncia, bem como protesto de ttulos vinculados ao contrato sub examine. Nada obstante, no momento do pagamento da parcela n. 10, o Agravante encontrou resistncia para a emisso do boleto com o desconto dado nos meses anteriores, assim como na emisso do boleto sem nenhum desconto, valendo-se, ento, do pedido de consignao em pagamento, indeferido pela deciso de fl.9, objeto do presente Agravo de Instrumento. Resumido o histrico ftico processual, passo apreciao do mrito.
21 Avenida Historiador Rubens de Mendona, 2000 Centro Empresarial Cuiab, Sala 611 | Bairro Bosque da Sade | CEP 78.050-000 Fone (65) 3054 2011 e-mail: antoniobertoniadv@hotmail.com
No exame do mrito, constata-se a procedncia das razes de irresignao do Agravante no que tange a seu direito subjetivo material de alongamento de dvida mediante reviso contratual para excluso de clusulas consideradas abusivas, sem prejuzo da consignao dos valores considerados incontroversos. Dos fundamentos trazidos no Agravo, observa-se a pretenso de pagamento por meio de boleto emitido pelo Banco/Agravado, com desconto no previsto pela Resoluo do BACEN, tampouco autorizado na deciso de antecipao de tutela, portanto sem motivao legal ou jurisdicional. Diante da manifesta resistncia do Agravado, diz, fl. 5-TJ, admitir o pagamento nos valores contratados, porm no obteve xito, a despeito de inexistir obstculo para o depsito em conta nica do juzo, que lhe garantiria o adimplemento da obrigao. Eis o cerne da discusso. certo que, at ulterior deciso da declaratria, os valores contratados devem permanecer inalterados, descabendo, sob qualquer argumento, a recusa do credor em acolher a consignao das prestaes, de modo a impedir a incidncia de juros moratrios e multa contratual ao devedor. Alis esse posicionamento corresponde ao pensamento do Superior Tribunal de Justia conforme j declinado na deciso de fls. 157 a 159-TJ, que ratifico nesta deciso, configurando em favor do Agravante o requisito do fumus boni juris. Vejamos: PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL AO DECONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINRIO CONTRATO DE EMPRSTIMO BANCRIO VINCULADO AQUISIO DE IMVEL PELOSFH VALOR DAS PRESTAES REVISO TUTELA ANTECIPADA PEDIDO DE DEPSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS POSSIBILIDADE. Em ao revisional de contrato bancrio, cabvel o pedido de antecipao de tutela para permitir o depsito, em juzo, do valor das prestaes. Recurso Especial provido. (REsp 569.008/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi 2 Seo, j. 22-92004, DJU 16-11-2004, p. 183). O periculum in mora visualizado no juzo sumrio, na mesma esteira, permanece inalterado aps a triangulao processual, pois a negativa do Agravado em proceder ao depsito da parcela n. 10, calculada conforme os valores contratados, indubitavelmente, acarretaria despesas secundrias ao Agravante, vista do lapso temporal consumido at o julgamento de mrito da ao, alm de implicar a quebra da obrigao constituda judicialmente, por fora da deciso que antecipou parcialmente a tutela. Forte nessas razes, dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para tornar definitiva a deciso de fls. 157 a 159-TJ, que autorizou a consignao em juzo da parcela n. 10 do contrato, calculada de acordo com os
22 Avenida Historiador Rubens de Mendona, 2000 Centro Empresarial Cuiab, Sala 611 | Bairro Bosque da Sade | CEP 78.050-000 Fone (65) 3054 2011 e-mail: antoniobertoniadv@hotmail.com
encargos pactuados, sem prejuzo das demais parcelas vincendas, desde que na mesma forma. como voto. ACRDO Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a QUARTA CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso, sob a Presidncia do DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, por meio da Cmara Julgadora, composta pelo DES. MRCIO VIDAL (Relator), DRA. MARILSEN ANDRADE ADRIO (1 Vogal) e DES. JOS SILVRIO GOMES (2 Vogal), proferiu a seguinte deciso: UNANIMEMENTE, PROVERAM O RECURSO. Cuiab, 16 de fevereiro de 2009. E ainda tm mais decises neste sentido no TJ/MT, seno vejamos: TERCEIRA CMARA CVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N 17544/2007 - CLASSE II 15 - COMARCA DE TANGAR DA SERRA AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A. AGRAVADO(S): WILTON RIBEIRO RANGEL Nmero do Protocolo: 17544/2007 Data de Julgamento: 07-5-2007 EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE FINANCIAMENTO AQUISIO DE AUTOMVEL BUSCA E APREENSO PROPOSITURA DE AO REVISIONAL DE CONTRAT O DISCUSSO DOS ENCARGOS ACESSRIOS - TUTELA ANTECIPADA PRELIMINAR DE CONVERSO EM AGRAVO RETIDO REJEITADA EFEITOS DA MORA AFASTADOS VEROSSIMILHANA DAS ALEGAES E PERIGO DE DANO DE DIFCIL REPARAO PAGAMENTO EM JUZO MANUTENO DA POSSE DO BEM NO INSCRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DECISO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. A concretude dos conceitos de leso grave e de difcil reparao, previstos no artigo 522 do CPC, depende da anlise do caso concreto, e a questo posta em exame deve ser apreciada em razo do confronto da liminar de tutela antecipada com liminar deferida em ao de busca e apreenso, em face da posse do veculo.
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possvel o ajuizamento da ao revisional para questionar a cobrana de encargos abusivos e excessivos, relativizando-se o princpio do pacta sunt servanda. A demonstrao da cobrana de encargos ilegais afasta os efeitos da mora. A posse do bem deve ser mantida com o devedor por ser medida que viabiliza o adimplemento contratual e o regular desenvolvimento de suas atividades, e est condicionada demonstrao de boa-f e de nimo de adimplir o contrato, atravs dos depsitos dos valores, que se mostram razoveis aos limites da reviso pretendida. Em face da discusso do dbito em ao de reviso contratual, no pode o devedor ter seu nome negativado nos rgos de proteo ao crdito at o fim do feito proposto. RELATRIO EXMO. SR. DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA Egrgia Turma: Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra a deciso que deferiu a tutela antecipada em ao de reviso contratual para determinar que o agravante se abstenha de inscrever o nome do agravado nos cadastros de inadimplentes, e para que este permanecesse na posse do veculo objeto do contrato de financiamento discutido em juzo. A deciso agravada tambm permitiu o depsito em juzo das prestaes vencidas e vincendas, suspendeu o dbito em conta corrente do agravado, e inverteu o nus da prova. O agravante sustenta que a medida no atendeu aos pressupostos do artigo 273 do Cdigo de Processo Civil, na medida em que o agravado encontra-se em mora e foi ajuizada ao de busca e apreenso, na qual, inclusive, foi proferida liminar. Alega que a deciso recorrida obsta o seu direito de ao, nos termos do Decreto n. 911/69, e, ainda, impede a defesa dos seus direitos, na qualidade de instituio financeira que tenta honrar os prejuzos em face do adimplemento do agravado. Ressalta que a deciso afronta o princpio da igualdade, por no distinguir cidados que honram seus compromissos do devedor contumaz. No mesmo sentido, irresigna-se com a permanncia do bem com o agravado, pois a posse que lhe foi concedida decorre da alienao fiduciria, e em face da mora, deve ser transferida instituio financeira. Defende a aplicao do princpio do pacta sunt servanda e a legalidade da inscrio nos rgos de restrio, em funo da existncia do dbito legalmente pactuado. Diz que a inadimplncia do agravado afasta os motivos para a concesso da tutela antecipada. Destaca, ainda, a impossibilidade da inverso do nus da prova, haja vista que o recorrido possui pleno acesso s informaes que so necessrias ao revisional. A liminar de efeito suspensivo foi indeferida s fls.74/76-TJ/MT. s fls. 89-TJ, o juiz da causa informa que manteve a deciso agravada e que o agravante cumpriu o
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disposto no artigo 526 do Cdigo de Processo Civil. Nas contra-razes, o agravado requer seja convertido o recurso de agravo de instrumento em agravo retido, alegando ausncia de leso grave e de difcil reparao ao agravante, porque o juzo singular concedeu a possibilidade de se efetuar o pagamento das parcelas em juzo, garantindo-se o adimplemento contratual de forma justa e devida. No mrito, pugna pela manuteno da deciso recorrida. o relatrio. O (PRELIMINAR - CONVERSO DO AGRAVO) EXMO. SR. DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA (RELATOR) Egrgia Turma: O agravado requer a converso do agravo, em razo da ausncia de leso grave e de difcil reparao, haja vista que foi deferido o pagamento em juzo de todas as prestaes. No caso, o agravante alegou em sua defesa, para o recebimento deste recurso, a inadimplncia do devedor e o fato de que a busca e apreenso do bem havia sido deferida em seu favor. Entendo que suas razes so suficientes, porquanto a concesso da tutela antecipada vai de encontro aos pressupostos da liminar do Decreto n. 911/69 e cria obstculos ao seu cumprimento, fato que demonstra a possibilidade da leso a justificar o recebimento do agravo, haja vista que o contrato em apreciao de financiamento para a aquisio de bem, o qual, objeto da avena, a prpria garantia do pagamento. Assim, o direito anteriormente constitudo em favor do recorrente e a prpria natureza do pronunciamento da liminar antecipada, impem a necessidade do processamento do recurso, j que a converso do pedido em agravo retido no ter finalidade com o julgamento do mrito da ao, e nenhum efeito prtico teria por ocasio da reiterao em recurso de apelao. Cumpre salientar, ademais, que os pressupostos do recebimento do agravo no se confundem com a apreciao da matria de mrito do recurso. Por essas razes, rejeito a preliminar. VOTO EXMO. SR. DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA (RELATOR) Egrgia Turma:
25 Avenida Historiador Rubens de Mendona, 2000 Centro Empresarial Cuiab, Sala 611 | Bairro Bosque da Sade | CEP 78.050-000 Fone (65) 3054 2011 e-mail: antoniobertoniadv@hotmail.com
Conforme salientei na apreciao do pedido de liminar, a deciso recorrida s fls. 34/40-TJ/MT demonstra que o juzo de convencimento do magistrado pautouse na presena dos requisitos legais, levando-se em considerao a possibilidade da antecipao da tutela em aes de procedimento ordinrio. No caso, ainda que a mora estivesse constituda na ao de busca e apreenso, por ocasio da liminar desta ao no houve oportunidade para que o agravado, devedor, pudesse apresentar defesa. certo que se o financiado entende que o contrato abusivo e excessivamente oneroso, a legislao ampara o ajuizamento da ao revisional, relativizando-se o princpio do pacta sunt servanda. E o agravado demonstrou a exigncia de parcelas exageradas, fato que respalda a recusa no pagamento e, tambm, afasta os efeitos da mora. Na hiptese, conquanto a mora possa surtir efeito sobre a posse do bem, o recorrido no se esquivou do pagamento em juzo, e demonstrou boa-f ao pedir que fossem as parcelas vencidas e vincendas depositadas em juzo, com valor que entende efetivamente ser devido o que se mostra razovel - , arcando com os efeitos de eventual diferena. Assim, conforme entendimento jurisprudencial, em face do perigo da demora, justo que o agravado permanea na posse do bem, uma vez que dele necessita para exercer seu trabalho, alm de propiciar a prpria viabilidade do pagamento. Cumpre salientar, ademais, que estando o devedor discutindo o dbito atravs de ao que visa reviso do contrato pactuado, em face da abusividade e da ilegalidade de clusulas contratuais, o que poder alterar o valor devido instituio financeira, justifica-se a concesso para determinar a no-incluso do seu nome dos rgos de proteo ao crdito. O juiz da causa, quanto ao tema, consignou s fls. 35- TJ/MT que (...) a negativao exige dvida lquida, certa e exigvel e a inadimplncia incontestvel, pois avilta os direitos da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da imagem das pessoas garantidos constitucionalmente. Esta situao no se aplica ao caso em apreo, porquanto se questiona em juzo a cobrana de verbas acessrias do contrato de financiamento. E, por fim, considerando que a inverso do nus da prova conseqncia da verossimilhana das alegaes, v-se que corretamente foi deliberada, sobretudo quando se mostra notria a vulnerabilidade do devedor em relao ao agravante, quanto aos elementos tcnicos do servio. Posto isso, nego provimento ao recurso, mantendo a deciso recorrida. como voto. ACRDO
26 Avenida Historiador Rubens de Mendona, 2000 Centro Empresarial Cuiab, Sala 611 | Bairro Bosque da Sade | CEP 78.050-000 Fone (65) 3054 2011 e-mail: antoniobertoniadv@hotmail.com
Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a TERCEIRA CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso, sob a Presidncia do DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA, por meio da Turma Julgadora, composta pelo DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA (Relator), DES. EVANDRO STBILE (1 Vogal) e DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (2 Vogal), proferiu a seguinte deciso: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E IMPROVERAM O RECURSO. Cuiab, 07 de maio de 2007. ---------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR ERNANI VIEIRA DE SOUZA - PRESIDENTE DA TERCEIRA CMARA CVEL E RELATOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO N 107572/2008 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA DE TANGAR DA SERRA AGRAVANTE: BANCO FINASA S. A. AGRAVADO: VALMIR ESTEVO RAMPIM Nmero do Protocolo: 107572/2008 Data de Julgamento: 28-01-2009 EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUTOMVEL - AO REVISIONAL DE CONTRATO - DISCUSSO DOS ENCARGOS ACESSRIOS - TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO EM JUZO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO ENQUANTO EM DISCUSSO AS CLUSULAS CONTRATUAIS - MANUTENO DA POSSE DO BEM - NO-INSCRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DECISO MANTIDA VEROSSIMILHANA DAS ALEGAES E PERIGO DE DANO DE DIFCIL REPARAO - RECURSO IMPROVIDO.
TERCEIRA CMARA CVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N 71716/2007 - CLASSE II - 15 - COMARCA DE BRASNORTE AGRAVANTE: DEMILSON ELEUTRIO FERREIRA AGRAVADO: BANCO ITA S. A.
27 Avenida Historiador Rubens de Mendona, 2000 Centro Empresarial Cuiab, Sala 611 | Bairro Bosque da Sade | CEP 78.050-000 Fone (65) 3054 2011 e-mail: antoniobertoniadv@hotmail.com
Nmero do Protocolo: 71716/2007 Data de Julgamento: 03-12-2007 EMENTA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO REVISIONAL DE CONTRATO ALIENAO FIDUCIRIA CONSIGNAO DAS PARCELAS - POSSIBILIDADE MANUTENO DO BEM COM O DEVEDOR AT O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA POSSIBILIDADE DECISO REFORMADA RECURSO PROVIDO. SEXTA CMARA CVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N 34417/2009 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MLTIPLO AGRAVADA: NADIR CONCEIO FERREIRA DA CRUZ Nmero do Protocolo: 34417/2009 Data de Julgamento: 23-9-2009 EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FINANCIAMENTO DE VECULO - AO REVISIONAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ALEGAO DE ENCARGOS INDEVIDOS E ONEROSIDADE EXCESSIVA - ANTECIPAO DA TUTELA - DEPSITO DE VALOR INCONTROVERSO - PROIBIO DE INSCREVER O DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU RESPECTIVA EXCLUSO REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - DEFERIMENTO IRRESIGNAO RECURSAL NO ESPECFICA - RECURSO DESPROVIDO. Mantm-se a proibio de inscrever-se o nome do devedor em cadastro de inadimplentes, em ao revisional de contrato de financiamento de veculo, diante da alegao de encargos indevidos e onerosidade excessiva, sobre cujas matrias o credor agravante se silencia em suas superficiais razes recursais. SEXTA CMARA CVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N 34417/2009 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MLTIPLO AGRAVADA: NADIR CONCEIO FERREIRA DA CRUZ RELATRIO
28 Avenida Historiador Rubens de Mendona, 2000 Centro Empresarial Cuiab, Sala 611 | Bairro Bosque da Sade | CEP 78.050-000 Fone (65) 3054 2011 e-mail: antoniobertoniadv@hotmail.com
EXMO. SR. DES. JURACY PERSIANI Egrgia Cmara: Recurso de agravo de instrumento de antecipao de tutela em ao revisional de contrato c/c pedido de consignao em pagamento, em que foi determinado ao banco agravante se abster de inscrever, ou se for o caso excluir, o nome da autora dos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e de outros rgos restritivos de crdito (fls. 60/62-TJ). O agravante sustenta: a agravada fez emprstimo para a aquisio de um veculo e, aps, props ao revisional c/c pedido de consignao em pagamento, por clusulas contratuais abusivas; os valores exigidos so contratuais e no h demonstrao de abusividade na sua cobrana; no se verificam os requisitos autorizadores da tutela antecipada, razo pela qual no se mostra cabvel a vedao de inscrever o nome do consumidor no rol de inadimplentes. Aduz que a leso grave e de difcil reparao patente, visto que a finalidade principal das instituies financeiras a concesso de crdito e como conseqncia o cumprimento das obrigaes contratuais pelos consumidores; caso no recuperado o valor mutuado, verificar-se- o flagrante prejuzo da empresa de crdito. Requer o efeito suspensivo e/ou antecipao de tutela recursal e, no mrito, o provimento do agravo de instrumento para poder inscrever o nome da agravada no rol de inadimplentes (fls. 02/09-TJ). O pleiteado efeito suspensivo foi indeferido (fls. 76/78-TJ). Intimado, o agravado apresenta resposta e requer a manuteno da deciso agravada (fls. 85/90-TJ). o relatrio. VOTO EXMO. SR. DES. JURACY PERSIANI (RELATOR) Egrgia Cmara: A agravada props ao revisional de contrato, requereu e foi deferido o pedido de consignao em juzo das parcelas vencidas, relativas aos meses de setembro, outubro e novembro de 2008, com os acrscimos legais, bem como das prestaes sucessivas, se houver, at o 5 dia de cada ms, contado da data do vencimento, no valor de R$ 703, 89 (fls. 60/62-TJ). Por entender presentes os requisitos, o MM. Juiz, ainda, determinou ao agravante se abster ou excluir o nome da agravada dos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e outros rgos restritivos de crdito.
29 Avenida Historiador Rubens de Mendona, 2000 Centro Empresarial Cuiab, Sala 611 | Bairro Bosque da Sade | CEP 78.050-000 Fone (65) 3054 2011 e-mail: antoniobertoniadv@hotmail.com
Ao examinar os autos, verifico que a autora, ora agravada, sustenta, na petio inicial, que no teve acesso ao contrato; os juros so capitalizados mensalmente; cumulao de comisso de permanncia com juros, encargo este vedado pela orientao jurisprudencial dominante. Nesse contexto, esto presentes os requisitos autorizadores da antecipao da tutela, qual seja, a verossimilhana da alegao e o fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, conforme dispe o artigo 273 do Cdigo de Processo Civil: Art. 273 - O Juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e: I - haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao. II - omissis. O banco agravante, por sua vez, manifesta a irresignao recursal, todavia o faz superficialmente, ao silenciar-se a respeito da alegada ilicitude e onerosidade excessiva. A agravada deposita o que entende ser devido. Enquanto no dirimida a controvrsia sobre os arrazoados da autora, ora agravada, a inscrio do nome do devedor nos cadastros restritivos de crdito pode ensejar danos irreparveis. A jurisprudncia do STJ: MEDIDA CAUTELAR. SERASA E SPC. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DISCUSSO DO DBITO EM JUZO. 1. O fumus boni iuris est caracterizado ante a jurisprudncia dominante nesta Corte, no sentido de vedar o lanamento do nome do devedor nos bancos de dados de proteo ao crdito, tais como a SERASA e o SPC, quando discutido judicialmente o dbito. 2. Periculum in mora decorrente da possibilidade de bloqueio dos crditos dos requerentes junto ao comrcio e s instituies financeiras. 3. Medida cautelar julgada procedente. (STJ, MC 2938/SP; 3 Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 04-12-2000, pg. 63; in www.stj.gov.br). Nego provimento ao recurso. como voto. SEXTA CMARA CVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 34417/2009 CLASSE CNJ - 202 COMARCA DA CAPITAL
30 Avenida Historiador Rubens de Mendona, 2000 Centro Empresarial Cuiab, Sala 611 | Bairro Bosque da Sade | CEP 78.050-000 Fone (65) 3054 2011 e-mail: antoniobertoniadv@hotmail.com
ACRDO Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a SEXTA CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso, sob a Presidncia do DES. JOS FERREIRA LEITE, por meio da Cmara Julgadora, composta pelo DES. JURACY PERSIANI (Relator), DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (1 Vogal) e DES. JOS FERREIRA LEITE (2 Vogal), proferiu a seguinte deciso: POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiab, 23 de setembro de 2009. ---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR JOS FERREIRA LEITE - PRESIDENTE DA SEXTA CMARA CVEL ---------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR JURACY PERSIANI RELATOR AGRAVANTE: WLADEMIR JUNIOR DE ARRUDA RANGEL AGRAVADO: BFB LEASING S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Nmero do Protocolo: 91461/2009 Data de Julgamento: 04-11-2009 EMENTA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEPSITO DAS PARCELAS NO VALOR QUE O AUTOR CONSIDERA DEVIDO AUSNCIA DE PREJUZO AO CREDOR - MANUTENO DA POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA E PROIBIO DE INSCRIO NOS RGOS DE PROTEO AO CRDITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O pedido de depsito dos valores que o autor entende devidos, cumulada ao pedido de reviso de contrato, encontra-se largamente admitido pela jurisprudncia, com carter acessrio e secundrio, o que significa dizer que a sua sorte depender do resultado da pretenso principal. O deferimento do depsito no se afigura em prejuzo ao credor, que, ao final, far jus a encargos moratrios sobre eventual valor faltante. Enquanto pendente ao revisional, com o depsito dos valores considerado devidos, de ser permitida a proibio e/ou excluso do nome em cadastros de inadimplentes, bem como a manuteno do bem na posse do adquirente.
31 Avenida Historiador Rubens de Mendona, 2000 Centro Empresarial Cuiab, Sala 611 | Bairro Bosque da Sade | CEP 78.050-000 Fone (65) 3054 2011 e-mail: antoniobertoniadv@hotmail.com
RELATRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS Egrgia Cmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por WLADEMIR JUNIOR DE ARRUDA RANGEL , em face da deciso proferida pela MM Juza de Direito da 3 Vara Especializada em Direito Bancrio da Comarca de Cuiab/MT, que na Ao de Reviso Contratual n 1193/2009 movida contra BFB LEASING S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL indeferiu a liminar, entendendo estar ausente o requisito fumus boni iuris. A r. deciso a quo, embora tenha autorizado o autor a depositar os valores que entende devidos, alertou-o para o fato de que tal medida no ter o condo de ilidir a mora e seus efeitos, nos termos da Smula n 596 do STF. Ademais, no concedeu tutela antecipada para manter o Agravante na posse do veculo objeto do contrato, nem para determinar que a Agravada se abstenha de incluir o nome do autor nos ris de inadimplentes, tudo por falta de verossimilhana das alegaes na petio inicial. O Agravante busca a reforma deste decisum, pleiteando a concesso de efeito ativo para que a Agravada se abstenha de incluir seus dados nos ris de inadimplentes, ou para que os exclua, caso j tenha determinado a incluso. Requer seja deferido o pedido de manuteno na posse do veculo, bem como o depsito mensal da quantia que entende devida, correspondente s parcelas de R$790,93 (setecentos e noventa reais e noventa e trs centavos) acrescidas de juros moratrios de 1% ao ms no caso de atraso, e remuneratrios de 12% ao ano, corrigidas monetariamente pelo IGPM. Argumenta que os juros cobrados pela Agravada, em torno de 13% ao ms, so impraticveis, e, por esse motivo, pugna pelo deferimento da medida requerida para que seja permitida a realizao do referido depsito. A liminar foi parcialmente deferida s fls. 78 a 82/TJ, apenas para manter o Agravante na posse do veculo. As informaes foram devidamente prestadas s fls. 96 a 102/TJ, sendo que a juza a quo informou acerca da determinao para que fosse cumprida a liminar, e da observncia ao disposto no art. 526 do CPC. O Agravado apresentou contraminuta s fls. 105 a 120/TJ. o relatrio. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS (RELATORA)
32 Avenida Historiador Rubens de Mendona, 2000 Centro Empresarial Cuiab, Sala 611 | Bairro Bosque da Sade | CEP 78.050-000 Fone (65) 3054 2011 e-mail: antoniobertoniadv@hotmail.com
Egrgia Cmara: Com razo o Agravante. Infere-se da inicial que as partes firmaram contrato de financiamento, sendo o veculo Fiat Plio Fire Economy, 2009/2010, cor vermelha, placa NJL 2405 seu objeto. Cumpre observar que o contrato no foi anexado aos autos, porque, conforme o Agravante alegou, a Agravada se recusa a lhe fornecer uma cpia. Na deciso proferida s fls. 78 a 82//TJ, ficou consignado que a Agravada, ao apresentar contraminuta, deveria juntar aos autos o contrato, seno vejamos: Dessa forma, por ora, no vejo outra sada seno aguardar manifestao da Agravada, para, querendo, apresentar contraminuta, e, assim procedendo, juntar aos autos o contrato objeto da ao de reviso contratual, sob pena de os fatos alegados na inicial serem tomados como verdadeiros por ocasio do julgamento do mrito deste Recurso. Assim, tendo em vista o fato da Agravada ter-se mantido silente, no h outra sada a no ser tomar como verdadeiros os fatos alegados pelo Recorrente, sobretudo acerca da taxa de juros remuneratrios impugnada, qual seja de 13% ao ms, conforme dispe o art. 359, I, do CPC, verbis: Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido no efetuar a exibio, nem fizer qualquer declarao no prazo do art. 357;Desse modo, diante da no apresentao do contrato, entendo que a taxa de juros aplicada em 13% est abusiva, motivo pelo qual deve ser permitido que, a fim de ilidir a mora e seus efeitos, o Recorrente realize o depsito mensal das parcelas vincendas no montante que entende devido. Nesse sentido: AO DE REVISO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRSTIMO. AUSNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. INVERSO DO NUS DA PROVA. ADMISSIBILIDADE. CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATRIOS. CAPITALIZAO. APELAO PROVIDA. Admitida a inverso do nus da prova no caso concreto. Inteligncia do artigo 6, inciso VIII do CODECON, legislao aplicvel aos contratos bancrios, conforme pacfico entendimento da Cmara. Ao banco cumpria exibir o instrumento contratual que se pretende revisar. Sem que tomada esta providncia, impe-se a aplicao do artigo 359, inciso I do CPC.
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(...). (TJRS, RAC 70005321971, Rel. Des. Cludio Augusto Rosa Lopes Nunes, 18 Cmara Cvel, j. 16-8-2004) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEPSITO DAS PARCELAS QUE O AUTOR CONSIDERA DEVIDO - AUSNCIA DE PREJUZO AO CREDOR MANUTENO DA POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA REMOTA AMEAA POSSE - PROIBIO DE INSCRIO NOS RGOS DE PROTEO AO CRDITO - POSSIBILIDADE - EXIBIO DOS DOCUMENTOS - INVERSO DO NUS DA PROVA - POSSIBILIDADE MULTA DIRIA - RAZOABILIDADE - MANUTENO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A consignao em pagamento, cumulada ao pedido de reviso de contrato, encontra-se largamente admitido pela jurisprudncia, com carter acessrio e secundrio, o que significa dizer que a sua sorte depender do resultado da pretenso principal. O deferimento da consignao em pagamento no se afigura em prejuzo ao credor, que, ao final, far jus a encargos moratrios sobre eventual valor faltante. Enquanto pendente ao revisional, com o depsito dos valores considerado devidos, de ser permitido a proibio e/ou excluso do nome em cadastros de inadimplentes. (...) (RAC n 19399/2009, 6 CC - TJMT, Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, DJ: 06-5-2009). Por outro lado, entendo no se verificar, de plano, prejuzos que possam agravar a situao da Recorrida, porque se ao final da demanda restar demonstrada a insuficincia do depsito, o ora Agravante ser condenado ao pagamento de toda diferena apurada, com os seus consectrios legais. Vale, a propsito, transcrever o seguinte julgado: ANTECIPAO DE TUTELA. DEPSITO DAS PRESTAES VENCIDAS E VINCENDAS. CUMULAO COM REVISIONAL DE CLUSULA CONTRATUAL - possvel o deferimento do depsito de prestaes sucessivas no valor que o devedor entende correto, enquanto em discusso o valor do dbito, hiptese que no configura qualquer prejuzo para o credor que, ao final, far jus a encargos moratrios sobre eventual valor faltante. (TJMG, proc. 2.000.00.433053-0/000(1), Rel. Des. Ddimo Inocncio de Paula, 6 CC, j. em 253-04, publicado em 06-5-04) Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para deferir os pedidos do Agravante no sentido de realizar depsito da quantia que entende devida, bem como para impedir que a Agravada inclua seus dados no rol de
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inadimplentes, alm de manter o Recorrente na posse do bem, at o julgamento final da ao revisional. como voto. ACRDO Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a SEGUNDA CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso, sob a Presidncia do DES. DONATO FORTUNATO OJEDA, por meio da Cmara Julgadora, composta pela DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS (Relatora), DR. MARCELO SOUZA DE BARROS (1 Vogal convocado) e DES. DONATO FORTUNATO OJEDA (2 Vogal), proferiu a seguinte deciso: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. Cuiab, 04 de novembro de 2009. DESEMBARGADOR DONATO FORTUNATO OJEDA - PRESIDENTE DA SEGUNDA CMARA CVEL EM SUBSTITUIO LEGAL DESEMBARGADORA MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS RELATORA.
3| DO PEDIDO
Requer, derradeiramente, dada a relevncia dos fundamentos do pedido e a irreparabilidade do dano que lhe est sendo causado, seja por despacho inicial do eminente Relator conferindo em sede ANTECIPAO DE TUTELA (inciso III, art. 527, CPC), DAR PROVIMENTO ao Recurso, para deferir os pedidos da Agravante no sentido de realizar depsito da quantia que entende devida, qual seja, o valor de R$ 5.079,40 (cinco mil setenta e nove reais e quarenta centavos) , sendo que as parcelas vencidas acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao ms, mais correo monetria pelo ndice INPC/IBGE, mais multa de 2% (dois por cento) das parcelas vencidas e, consignando as vincendas na data do vencimento, qual seja, 03 de cada ms, na conta nica do TJ/MT, bem como para impedir que a Agravada inclua seus dados no rol de inadimplentes, alm de manter a Recorrente na
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ANTNIO LUIZ BERTONI JR. OAB/MT N 12061
posse do bem, at o julgamento final da ao revisional, pois integralmente satisfeitos os requisitos legais exigidos, firmando, sem dvida, a mais concreta e cristalina deciso, assoalhada e assegurada de forma indubitvel e inexorvel na mais slida e adamantina JUSTIA! Por ltimo, informa que instruem a presente petio, alm das matrias de fato e de direito, conforme estabelece o Art. 525 do CPC, as seguintes cpias: a) da deciso agravada; b) da certido da respectiva intimao; c) da procurao outorgada ao advogado da Agravante,no fazendo em relao procurao do Agravado por ele ainda no ter juntado aos autos mandato procuratrio e, agora, principalmente o nome e endereo completo da Recorrente e do Recorrido que figuram no processo; d) o processo que se cuida est sob a gide da JUSTIA GRATUTA, conforme se verifica na deciso de fls. 70 da MM. Juza a quo, reiterandose o mesmo pedido a este e. Tribunal de Justia, tendo em vista a Agravante se declarar pobre nos termos da lei, sem prejuzo de seu prprio sustento e de sua famlia. In Verbis, Ita Speratur Deferimento.
Cuiab-MT, 30 de maro de 2010.
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