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inepto, pedido inépto, recurso inepto
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Acórdão nº 2013/0341858-0 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Novembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INEPTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Recurso especial inepto, à falta de individualização da pretensão judicial, por ausência de pedido recursal certo e determinado claramente congruente com pedido inicial, igualmente claro e preciso. 2. A ausência de impugnação...
Acórdão nº 2007/0204619-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Março de 2009
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO - FUNDAMENTO INATACADO - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE EMBARGOS COMO AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - IMPERTINÊNCIA. 1. É inepto o recurso que não ataca fundamentadamente todas as razões...
...1. É inepto" o recurso que não ataca fundamentadamente todas as razões que lastreiam o julgado, nos termos da Súmula 126 do STJ, aplicável por analogia. 2. Ac\xC3"...
Acórdão nº AgRg no REsp 1257619 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Setembro de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GLP. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. RECURSO ESPECIAL DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL QUE INSISTE EM ERRO MANIFESTO. INCIDÊNCIA DO ART. 557, §2º, DO CPC. 1. O Recurso Especial foi fundado em ofensa ao art. 11 da Lei 9.478/1997, que discorre sobre a diretoria da ANP e não guarda relação com o caso dos autos. 2. Extraiu-se o "art.11" da...
.... 2. Extraiu-se o "art.11" da Portaria ANP 203⁄1999. O Recurso Especial foi considerado inepto, pela incidência da Súmula 284⁄STF e pelo não preenchimento do requisito do art. 105, III, "a", da CF. . 3. A agravante insiste no erro, ...
Acórdão nº 2008/0022935-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8.429/1992). AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres...
...6. Outrossim, é cediço que não se enquadra nas espécies de improbidade o administrador inepto. Precedentes: Resp 1149427⁄SC, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2010, DJe 09⁄09⁄2010; e REsp 734984⁄SP, PRIMEIRA TURMA, julgado em ...
Acórdão nº 2007/0210742-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Fevereiro de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SANÇÕES. DOSIMETRIA. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8429/83). VIOLAÇÃO AO...
...7. Outrossim, é cediço que não se enquadra nas espécies de improbidade o ato praticado por administrador inepto. Precedentes: Resp 1149427⁄SC, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2010, DJe 09⁄09⁄2010; e REsp 734984⁄SP, PRIMEIRA TURMA, julgado em ...
Acórdão nº 2007/0071082-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA DE SERVIDOR VINCULADO À CONTRATANTE. ART. 9º, III E § 3º, DA LEI 8665/93. FALTA SUPRIDA ANTES DA FASE DE HABILITAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. O...
...7. Outrossim, é cediço que não se enquadra nas espécies de improbidade o administrador inepto. Precedentes: Resp 1149427⁄SC, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2010, DJe 09⁄09⁄2010; e REsp 734984⁄SP, PRIMEIRA TURMA, julgado em ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9100740-38.2006.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2013
PEDIDO INEPTO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...
TST - AIRR - 9100740-38.2006.5.09.0093 - Data de publicaÃ§Ã£o: 17/05/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/ff/ PEDIDO INEPTO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13540-83.2002.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. PEDIDO INEPTO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não demonstradas as violações dos dispositivos legais apontados, não há como processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 4.ª Turma). GMMAC/r3/fgfl/mri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. PEDIDO INEPTO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não demonstradas as violações dos dispositivos legais apontados, não há como processar o Recurso de Revista. Agravo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85200-96.2011.5.16.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. A Agravante argui a incompetência da Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o
...17, I e VII, e 18, caput, do CPC. RECURSO ORDINÁRIO INEPTO. INCOERÊNCIA ENTRE AS RAZÕES E O PEDIDO. I. As garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, da observância do devido processo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-39.2007.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... constante da inicial impossibilitou a verificação das bases em que se fundou o pedido de horas extras e reflexos, tornando-o inclusive inepto". De acordo com os artigos 130 e 131 do CPC e 765 da CLT, o Juiz detém o poder de comando e direção do processo, podendo determinar ou indeferir a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316-74.2012.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Ausência de interesse recursal (necessidade x utilidade do provimento judicial) à falta de sucumbência, porquanto a v. decisão regional manteve o decisum que julgou inepto o item 2 da petição inicial quanto ao pagamento de salários a partir de 17/03
...decisão regional manteve o decisum que julgou inepto o item 2 da petição inicial quanto ao pagamento de salários a partir de 17/03/2012, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, quanto ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-89.1998.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DO TRT E DA TURMA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência
... extras sobre as gratificações semestrais com fulcro nos artigos 267, I, e 295, parágrafo único, incisos I e II, do CPC, por considerá-lo inepto. Inegável, portanto, que os mencionados verbetes não abordam a questão sob este enfoque, o que atrai o óbice da Súmula/TST nº 296. Recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-304291/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Fevereiro de 2003
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. "Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal)". Item nº 23 da Orientação Jurisprudencial da SDI do TST e art.
...58 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 1º). CONDENAÇÃO PELA 2ª INSTÂNCIA DE PEDIDO DECLARADO INEPTO PELA 1ª. INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE VENCIDA QUANTO A. ESSE PEDIDO - O juízo de primeiro grau declarou ine p to o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3805/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Março de 2002
PROCESSO DO TRABALHO PEDIDO DE HORAS EXTRAS SEM ESTIPULAR O NÚMERO PRETENDIDO PEDIDO INEPTO NÃO-CONFIGURAÇÃO. O fato de o empregado, em sua exordial, postular o pagamento de horas extras, sem apontar o seu quantum, não configura pedido inepto, na medida em que o art. 286 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, possibilita a formulação de pedido genérico, principalmente quando se
...C:. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/GP/amr. PROCESSO DO TRABALHO PEDIDO DE HORAS EXTRAS SEM ESTIPULAR O NÚMERO. PRETENDIDO PEDIDO INEPTO NÃO-CONFIGURAÇÃO. O fato de o empregado, em sua exordial, postular o pagamento de horas extras, sem apontar o seu quantum, não configura pedido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-886/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 09 de Junho de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PEÇA INICIAL QUANTO AO TEMA -DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE COMISSÕES-. Ante a afirmação do Regional de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da redução dos percentuais de comissões era inepto, e ante a alegação do
...Ante a afirmação do Regional de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da redução dos percentuais de comissões era inepto, e ante a alegação do reclamante de que o pedido não se enquadrava nos termos do art. 295, parágrafo único, incisos I e II, do CPC, necessário ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118640-29.2005.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010
RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E PRESCRIÇÃO. O reclamante, por ocasião da interposição do recurso ordinário, reiterou seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual foi atendido pelo Regional, motivo pelo qual não se vislumbra a deserção do recurso do reclamante alegada pela reclamada. Intacto o art. 789, § 1º da CLT. Por outro lado, o
...Intacto o art. 789, § 1º da CLT. Por outro lado, o Regional consignou expressamente que o pedido formulado pelo reclamante não se mostra inepto, pois esse fez breve exposição dos fatos que fundamentam seu pedido, como orienta o art. 840 da CLT. Por fim, não restou configurada a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2210400-60.2009.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Embora tenha constatado que o empregado não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, o TRT condenou a empresa a pagar como extras somente 40 (quarenta) minutos do intervalo. Nesse contexto, o recurso deve ser provido para adequar a decisão regional ao que dispõe a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, cujos...
...Recurso de revista não conhecido, no tópico. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. O recurso de revista, no particular, encontra-se inepto, à luz do art. 896, "a" e "c", da CLT, porquanto o recorrente não colaciona arestos oriundos de "outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189940-21.1999.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E TRABALHO EXTERNO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA OBSTATIVA DA SÚMULA Nº 126 do TST. Inadmissível recurso de revista em face do acórdão regional que, valorando fatos e provas, considerou justificada a ausência do reclamante à audiência, nos termos da Súmula nº 122 do TST e, ainda, que a...
... por meio de relatórios, a justificar a condenação ao pagamento de horas extras e, por fim, que o pedido de férias em dobro não era inepto. Logo, a pretensão da agravante requer revolvimento de fatos e provas nos quais a Corte Regional firmou convencimento para decidir, procedimento que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48440-35.2004.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADEQUAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCLUSÃO RECURSAL. ERRO MATERIAL. RIGOR EXCESSIVO. INÉPCIA DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE AFASTADA. Não há como se negar o acesso à jurisdição, no presente caso, sem que se ofenda o princípio do acesso à jurisdição, nos termos do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Magna: " a lei não excluirá da apreciação do Judiciário...
...Isso porque a conclusão da v. decisão de que inepto o recurso ordinário, traduz excesso de rigor e formalismo, além de traduzir inépcia acerca de recurso, quando não se trata de petição inicial e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-37.2008.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, tendo em vista que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e
...A Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS, por considerá-lo inepto. Ofensa a dispositivos de lei não demonstrada. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. Tendo em vista que a Corte Regional consignou que "o Termo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224140-41.2003.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE MAIS DE UM PARADIGMA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA PEDIDO INEPTO OU GENÉRICO OU AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. A indicação de mais de um paradigma para viabilizar pedido de equiparação salarial não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187600-75.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Esta Corte vem decidindo que, não obstante a Lei nº 9.958/00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera faculdade do trabalhador a submissão da demanda à conciliação extrajudicial antes de postular em Juízo parcelas que entende ser credor.
..., bem como a sua devida integração nas verbas salariais e indenizatórias, inclusive as já formuladas- e o juiz de primeiro grau entendeu inepto o pedido, a decisão regional que se amparou no artigo 515, § 3º, do CPC e passou de imediato ao julgamento da matéria, não viola o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5982000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não configura julgamento extra petita o deferimento de adicional de 50% sobre horas prestadas em regime de compensação, expressamente objeto da inicial, e muito menos a decisão que declara inepto pedido relativo a horas extras embasadas em instrumento coletivo não carreado ao processo. Agravo de instrumento não provido.
...sobre horas prestadas em regime de compensação, expressamente objeto da inicial, e muito menos a decisão que declara inepto pedido relativo a horas extras embasadas em instrumento coletivo não carreado ao processo. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junho de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 192 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SBDI-2 DO TST. O julgamento proferido por este Egrégio Tribunal Superior nos autos dos embargos à SDI, ainda que dele não tenha conhecido (Súmula 192, item II, do TST), substituiu o v. acórdão rescindendo naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil....
...acórdão rescindendo naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, declara-se inepto o pedido de rescisão de acórdão que já não existe no mundo jurídico (Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-2 do TST). Processo extinto, ...
notificação judicial jurisprudência
cnpj união federal fazenda nacional
pressupostos da ação alimentos

References: ARTIGO 524
 artigo 524
 ARTIGO 524
 artigo 894
 artigo 5
 artigo 625
 artigo 515
 artigo 512
 artigo 512