Source: http://cidadaniaegenero.pt/Conteudo/Ver/IGUALDADE
Timestamp: 2018-01-16 21:13:18+00:00

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A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, quer no texto original, quer na revisão de 1997 (Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro), representa um passo fundamental na consagração da igualdade de direitos entre mulheres e homens.
Mencionam-se abaixo alguns dos artigos mais relevantes, e as alterações introduzidas pela última revisão:
Artigo 9º - Tarefas fundamentais do Estado
h) Para promover igualdade entre homens e mulheres
Artigo 26º - Outros Direitos Pessoais
Artigo 36º - Família, Casamento e Filiação
Artigo 47º - Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública
Artigo 48º - Participação na vida pública
Artigo 49º - Direito de sufrágio
Artigo 58º - Direito ao Trabalho
Artigo 67º - Família
Artigo 68º - Paternidade e Maternidade
Artigo 74º - Ensino
Artigo 109º - Participação política dos cidadãos.
A participação direta e ativa de homens e mulheres na vida política constituí condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não descriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.

References: Artigo 9

Artigo 26

Artigo 36

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 58

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 74

Artigo 109