Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0358_PT.html
Timestamp: 2020-07-07 19:22:33+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2008/376/CE relativa à aprovação do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa
sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2008/376/CE relativa à aprovação do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa
– Tendo em conta o artigo 2.º, n.º 2 do Protocolo n.º 37, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0099/2016),
(3) É necessário proceder à revisão das regras em matéria de competências e composição dos grupos consultivos e dos grupos técnicos, levar as deliberações desses grupos ao conhecimento das partes interessadas relevantes, nomeadamente no que diz respeito à natureza e à influência dos peritos nomeados pela Comissão, assegurar uma maior transparência, bem como a conformidade e a coerência com o enquadramento dos grupos de peritos da Comissão, e a contribuir, tanto quanto possível, para uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse relevantes e um bom equilíbrio entre géneros. É, no entanto, necessário respeitar a decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais sobre a criação e o funcionamento dos grupos de peritos da Comissão e uma resolução do Parlamento Europeu sobre o controlo do registo e da composição dos grupos de peritos da Comissão.
A proposta de modificar a base jurídica do Programa RFCS foi publicada antes de a Comissão ter publicado a atualização das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos (Decisão de 30 de maio de 2016 que institui regras horizontais sobre a criação e o funcionamento dos grupos de peritos da Comissão (C(2016)3301); Comunicação à Comissão intitulada Enquadramento dos grupos de peritos da Comissão: regras horizontais e registo público (C(2016)3300).
(4) É oportuno apoiar a participação geral das PME no Programa RFCS, nomeadamente através da simplificação das regras com vista a facilitar a participação das pequenas e médias empresas (PME) no Programa RFCS e a permitir a utilização de «custos unitários» no cálculo dos custos de pessoal elegíveis relativamente aos proprietários de PME e outras pessoas singulares que não recebem um salário.
-1. Ao artigo 6.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea:
«g-A) Consequências para o emprego dos trabalhadores e das populações limítrofes resultantes das operações de extração;»
(-1-A) Ao artigo 6.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea:
«(g-B) Consequências para a saúde e segurança dos trabalhadores e das populações limítrofes resultantes das operações de extração;»
i-A) A avaliação dos projetos concluídos, incluindo outras medidas de apoio para assegurar a respetiva continuidade e a viabilidade a longo prazo da produção de carvão e aço nas zonas em causa;
Para a nomeação dos peritos independentes e altamente qualificados referidos no artigo 18.º, no artigo 28.º, n.º 2, e no artigo 38.º, aplica-se por analogia o disposto no artigo 40.º do Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(*), e, no que toca aos grupos de peritos em geral, aplica-se a Decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais sobre a criação e funcionamento dos grupos de peritos da Comissão, bem como uma resolução do Parlamento Europeu sobre o controlo do registo e da composição dos grupos de peritos da Comissão.
A decisão da Comissão foi publicada após a proposta relativa ao RFCS, pelo que deverá ter em conta o respetivo conteúdo. Tal como referido pelo relator do Parlamento, seria também desejável que o presente relatório seja coerente com a próxima resolução do Parlamento no processo 2015/2319(INI) e não deve, de modo algum, antecipar as conclusões da mesma.
A UE apoia a investigação do carvão e do aço há mais de 50 anos. Tudo começou com o Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), assinado em 1951.
Quando o Tratado expirou, em 2002, foi decidido colocar os ativos da CECA (e respetivos juros) à disposição de um Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (RFCS). O Programa é financiado pelas receitas geradas pelos ativos remanescentes da antiga CECA e é gerido pela Comissão.
O RFCS é complementar ao programa Horizonte 2020 e é gerido independentemente deste. Assegura anualmente um financiamento de aproximadamente 50 milhões de euros para a I&D e a inovação em ambos os setores do carvão e do aço (com uma distribuição de 72,8 % para o aço e 27,2 % para o carvão). Reúne parceiros industriais, PME, universidades e centros de investigação de ponta em toda a União Europeia, no intuito de desenvolver conhecimentos e promover a inovação no setor. A investigação financiada abrange processos de produção, a utilização e a conservação de recursos, melhorias ambientais e a segurança no trabalho nos setores pertinentes.
Segundo a Comissão, o objetivo da presente proposta é alterar a base jurídica após a avaliação periódica das suas regras de gestão tendo em vista a realização dos seguintes objetivos:
1) Facilitar o acesso ao financiamento através de regras simplificadas e uma harmonização proporcionada com as regras do programa geral de investigação Horizonte 2020, com o qual as partes interessadas no setor do carvão e do aço estão familiarizadas;
As alterações propostas ao RFCS incidem nas regras do respetivo Programa (capítulo III) e harmonizam, tanto quanto possível, os processos e conceitos utilizados no Horizonte 2020, a fim de facilitar a participação dos mesmos beneficiários em ambos os programas (RFCS e Horizonte 2020).
2) Garantir que o programa seja gerido pela Comissão com a devida transparência e em conformidade com as regras da Comissão em matéria de grupos de peritos. Tal abrange a atualização das disposições pertinentes referidas na base jurídica, nomeadamente em matéria de comitologia.
A Comissão propõe alterações destinadas a clarificar as características dos peritos nomeados para participar nos grupos consultivos e nos grupos técnicos instituídos em conformidade com a base jurídica do Programa RFCS, a fim de evitar quaisquer conflitos de interesses. As alterações propostas respeitam as regras horizontais da Comissão relativas aos seus grupos consultivos(1).
O relator não se ocupa do presente relatório a título pessoal, mas sim na qualidade de Presidente da Comissão da Indústria, da Investigação e da energia. Por conseguinte, o relator considera que não deve julgar prematuramente a posição da comissão no âmbito do projeto de relatório.
No entanto, nesta fase, o relator gostaria de chamar a atenção para os seguintes factos, que a comissão e, numa fase posterior, o Parlamento, poderão ter em conta aquando do debate e da decisão sobre o resultado:
1. O relator não está convicto de que a harmonização das regras do RFCS com as do Horizonte 2020 exija uma alteração da base jurídica.
2. A proposta em causa foi publicada apenas algumas semanas antes de a Comissão publicar regras horizontais atualizadas sobre o assunto.(2) O relator manifesta-se preocupado com as eventuais repercussões da atualização da regulamentação sobre a proposta em exame relativa ao RFCS.
3. O Parlamento Europeu está a preparar uma resolução sobre o controlo do Registo e a composição dos grupos de peritos da Comissão (2015/2319(INI)), que definirá a posição do Parlamento Europeu relativamente à mais recente atualização pela Comissão Europeia. Convém que o presente relatório seja coerente com a futura resolução e que não prejudique de forma alguma o seu resultado.
Comunicação do Presidente à Comissão: Enquadramento dos grupos de peritos da Comissão: regras horizontais e registo público C(2010)7649).
Decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão (C (2016)3301); Comunicação à Comissão intitulada Enquadramento dos grupos de peritos da Comissão: regras horizontais e registo público (C(2016)3300).
Decisão que altera a Decisão 2008/376/CE relativa à aprovação do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa

References: artigo 2
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 28
 artigo 38
 artigo 40