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Timestamp: 2014-10-31 19:04:40+00:00

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Mapa de Horário de Trabalho | SUMMA VERUS
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Archive for the ‘Mapa de Horário de Trabalho’ Category	Lei n.º 23/2012 – Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho
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A Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho que procedeu à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro eliminou a obrigatoriedade de comunicação à ACT dos seguintes elementos por parte das entidades empregadoras:
- comunicação de início de atividade e suas alterações;
- mapa de horário de trabalho; e
- acordo de isenção de horário de trabalho.
Estas alterações entraram em vigor em 1/08/2012.
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Etiquetas:act, isenção de horário, Mapa de Horario
O Código do Trabalho, publicado na Lei 7/2009, de 12/02, regulamentada e alterada pela Lei n.º 105/2009, de 14/09, dispõe sobre o Mapa de Horário de Trabalho. A Lei contem muitas disposições sobre os horários de trabalho, mas as principais relacionadas com o Mapa de Horário de Trabalho são:
Artigo 200.º – Horário de trabalho;
Entende -se por horário de trabalho a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal. O horário de trabalho delimita o período normal de trabalho diário e semanal.
Artigo 203.º – Limites máximos do período normal de trabalho;
O período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e quarenta horas por semana. No entanto, a legislação prevê muitas excepções, mas este tema tratarei noutra altura.
Artigo 212.º – Elaboração de horário de trabalho;
Compete ao empregador determinar o horário de trabalho do trabalhador, dentro dos limites da lei, designadamente do regime de período de funcionamento aplicável.
Artigo 213.º – Intervalo de descanso
O período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo.
Artigo 214.º – Descanso diário
O trabalhador tem direito a um período de descanso de, pelo menos, onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.
Artigo 215.º – Mapa de horário de trabalho
O empregador elabora o mapa de horário de trabalho tendo em conta as disposições legais e o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, do qual devem constar:
-> Firma ou denominação do empregador;
-> Actividade exercida;
-> Sede e local de trabalho dos trabalhadores a que o horário respeita;
-> Início e termo do período de funcionamento e, sehouver, dia de encerramento ou suspensão de funcionamentoda empresa ou estabelecimento;
-> Horas de início e termo dos períodos normais detrabalho, com indicação de intervalos de descanso;
-> Dia de descanso semanal obrigatório e descanso semanalcomplementar, se este existir;
-> Instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, se houver;
-> Regime resultante de acordo que institua horário de trabalho em regime de adaptabilidade, se houver.
Sempre que o horário de trabalho inclua turnos, o mapa deve ainda indicar o número de turnos e aqueles em que haja menores, bem como a escala de rotação, se existir.
Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
Artigo 216.º – Afixação e envio de mapa de horário de trabalho O empregador afixa o mapa de horário de trabalho no local de trabalho a que respeita, em lugar bem visível. Na mesma data, o empregador deve apresentar cópia do mapa de horário de trabalho ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, nomeadamente através de correio electrónico, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas relativamente à sua entrada em vigor.
Artigo 217.º – Alteração de horário de trabalho
À alteração de horário de trabalho é aplicável o disposto sobre a sua elaboração, com as especificidades constantes do art.º 217.
Artigo 554.º -Valores das coimas
Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contra -ordenação grave são os seguintes:
a) Se praticada por empresa com volume de negócios inferior a € 500 000, de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo; b) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 500 000 e inferior a € 2 500 000, de7 UC a 14 UC em caso de negligência e de 15 UC a 40 UC em caso de dolo; c) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 2 500 000 e inferior a € 5 000 000, de 10 UC a 20 UC em caso de negligência e de 21 UC a 45 UC em caso de dolo; d) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 5 000 000 e inferior a € 10 000 000, de12 UC a 25 UC em caso de negligência e de 26 UC a 50 UC em caso de dolo; e) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000, de 15 UC a 40 UC emcaso de negligência e de 55 UC a 95 UC em caso de dolo. O valor da UC (Unidade de Conta) neste momento deveria ser de 105,00€, mas o sistema informático ainda está a calcular a 102,00€, por isso façam as vossas contas.
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