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APRESENTAÇÃO CÓDIGO MARÍTIMO DE CABO VERDE - PDF
APRESENTAÇÃO CÓDIGO MARÍTIMO DE CABO VERDE
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Ísis Azeredo Coelho
1 WORKSHOP MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO SECTOR MARÍTIMO E PORTUÁRIO Mindelo,14 dl de Dezembro de APRESENTAÇÃO CÓDIGO MARÍTIMO DE CABO VERDE Por: Silvestre Beneditino Évora Administrador do IMP Edifício do Ex-Comando Naval C.P. 7 Avenida Marginal S. Vicente - Cabo Verde (00 238) (00 238)
2 PREÂMBULO Com a ascensão de Cabo Verde à independência, manteve se em vigor no País o sistema normativo de direito marítimo herdado de Portugal, consubstanciado, fundamentalmente, no Código Comercial Português, dos finais do século XIX (1888), paraalém de diversos outros diplomasavulsos, regulando matériasrelacionadas com o sector marítimo e portuário não contempladas nesse código. Jánadécadadeoitentasentiu se a necessidade premente de modernizar esistematizar a legislação marítima e portuária, tendo sido contratada, uma consultora internacional para proceder à sistematização e adaptação da legislação dispersa às exigências e recomendações das Convenções Internacionais do sector, designadamente da OMI, (Organização Marítima Internacional) e OIT (Organização Internacional do Trabalho), o que levou à elaboração de um projecto de Código Marítimo de Cabo Verde que, mau grado, não viria a ser submetido a aprovação. Na décadad de noventa, mais precisamente em 1993, sentindo se, cada vezmais, a imperiosa necessidade de modernização da legislação marítima, de per si, obsoleta, procede se à publicação de uma série de leis e regulamentos, imposta, aliás, pela forte dinâmica de modernização dos padrões internacionais do transporte marítimo a nível mundial
3 São exemplos desse esforço legislativo de então, os seguintes Diplomas Legais: Decreto-Lei Nº 117/92, de 28 de Setembro, que fixa o imposto de tonelagem devido pelas embarcações que escalam os portos nacionais; i Lei Nº 60/IV/92, de 21 de Dezembro, que delimita as áreas marítimas de Cabo Verde; Decreto-Lei Nº24/93, de 10 de Maio, que regula a actividade de afretador marítimo; Decreto-Lei Nº25/93, de 10 de Maio, que regulamenta o contrato de afretamento de navio; Decreto-LeiD t LiNº26/93, de 10 de Mi Maio, que dfi define e regula o acesso à idúti indústria de transportest marítimos. Decreto-Lei Nº 60/93, de 02 de Novembro, que aprova o regulamento da exploração dos portos de Cabo Verde; Decreto-Lei Nº 15/95, de 20 de Março, que define o regime jurídico do operador portuário. Em 1998, novo esforço legislativo conduz à aprovação dos seguintes diplomas: Decreto-Lei Nº34/98, de 31 de Agosto, que aprovaa o Regulamento das Capitanias de Cabo Verde; Decreto-Lei Nº 35/98, de 31 de Agosto, que isenta de autorização prévia ministerial a aquisição, alienação ou modificação dos navios já construídos ou a construir por qualquer pessoa singular; Decreto-Lei Nº 36/98, de 31 de Agosto, que define o regime jurídico do contrato de transporte de passageiro por mar; Decreto-Lei Nº 37/98, de 31 de Agosto, que estabelece a regulamentação do registo convencional de navios; Decreto-Lei Nº38/98, de 31 de Agosto, que determina as entidades competentes para as vistorias e fiscalização das condições de segurança da navegação marítima e das embarcações; Decreto-Lei Nº 39/98, de 31 de Agosto, que regulamenta a arqueação das embarcações; Decreto-Lei Nº41/98, de 7 de Setembro, que regula os papéis de bordo; Decreto-Lei Nº 42/98, de 7 de Setembro, que regulamenta os navios tomados a casco nu por armadores nacionais; Decreto-Lei Nº 43/98, de 7 de Setembro, que aplica o regime geral das contra-ordenações à infracção das disposições da legislação marítima e procede à actualização do montante das coimas; Decreto-Lei Nº44/98, de 7 de Setembro, que estabelece o estatuto legal do navio; Decreto-Lei Nº 45/98, de 7 de Setembro, que estabelece os requisitos a observar pelas entidades que exercem a actividade de Agente Marítimo;
4 São exemplos desse esforço legislativo de então, os seguintes Diplomas Legais: Decreto-Lei Nº 46/98, de 7 de Setembro, que regula os privilégios e as hipotecas marítimas; Decreto-Lei Nº 47/98, de 7 de Setembro, que define o regime jurídico de salvação marítima; Decreto-Lei Nº 55/99, de 06 de Setembro, que especifica as actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho. Na primeira década do ano 2000, são aprovados novos diplomas, a saber: Decreto-Lei Nº 4/00, de 14 de Fevereiro, que aprova o regulamento de inscrição marítima e lotação de navios da marinha mercante e pesca, (RIM); Decreto-Lei Nº 5/00, de 14 de Fevereiro, que revoga os artigos 626º a 633º do Código Comercial; Decreto-Lei Nº 6/00, de 14 de Fevereiro, que define as avarias marítimas; Decreto-Lei Nº 7/00, de 14 de Fevereiro, que define a arribada forçada; Decreto-Lei Nº11/00, de 21 de Fevereiro, que define a abalroação de navios; Decreto-Lei Nº 23/00, de 05 de Junho, que define o regime jurídico das empresas transitárias; Decreto-Lei Nº 24/00, de 05 de Junho, que estabelece o estatuto do comandante; Decreto-Lei Nº 25/00, de 05 de Junho, que define o contrato de transporte de mercadorias por mar; Decreto-Lei Nº 17/01, de 10 de Setembro, que aprova o regulamento do serviço radioeléctrico das embarcações; Decreto-Lei Nº 02/02, de 21 de Janeiro, que estabelece a proibição da extracção de areia nas dunas, nas praias e águas interiores, revogando o Decreto-Lei Nº 69/97; Decreto Regulamentar Nº 03/02, que aprova o regulamento da náutica de recreio; Decreto-Lei Nº 24/02, de 02 de Setembro, que estabelece o regime jurídico de exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas; Decreto-Lei Nº 21/04, de 31 de Maio, que regulamenta o concurso público para designação do prestador do serviço público de transporte marítimo de carga e passageiros; Decreto-Lei Nº 24/04, de 07 de Junho, que define as bases da concessão do serviço público de transporte marítimo de carga e passageiros; Decreto-LeiD Li Nº 26/04, de 21 de Junho, que aprova o regulamento que atribui i competência aos organismos nacionais, i em matéria de segurança marítima. Lei Nº 44/VI/04, de 12 de Julho, que define e estabelece o regime jurídico dos bens do domínio público marítimo do Estado.
5 Surge, pois, na sequência desse esforço legislativo, o presente Código Marítimo, preparado no âmbito do Projecto de Cooperação Técnica do Governo de Espanha com o Governo de Cabo Verde. O Código Marítimo resultou como corolário da conveniência em recodificar o normativo de direito marítimo já existente, integrando-o num único corpo legislativo, ao mesmo tempo que se introduziu algumas instituições, até agora carentes de regulação mas, de indubitável interesse face às circunstâncias da navegação marítima contemporânea e ao direito marítimo comparado. O texto do Código Marítimo, integrando a normativa privada e a normativa pública do sector, visa ser um instrumento de mais fácil consulta, interpretação eaplicação por parte dos poderes judiciais e públicos, contribuindo, assazmente, para um fácil manuseamento por parte de todos os operadores relacionados com o tráfego marítimo. O modelo de texto articulado do Código Marítimo consta de um total de 842 artigos, estruturados em doze Livros, que, por sua vez, se dividem em Títulos, estes em Capítulos, e, em ocasiões, tendo em atenção a extensão da matéria, os Capítulos se sub-dividem em Secções.
6 As matérias versadas pelos diversos Livros são as seguintes: Livro I Das Disposições Gerais. Livro II Dos espaços pç Marítimos e do Regime da Navegação. gç Livro III Dos Portos. Livro IV Dos Navios, Embarcações e Artefactos Navais. Livro V Dos Sujeitos da Navegação Livro VI Da Ordenação Económica do Transporte Marítimo. Livro VII Dos Contratos de exploração de Navios e dos Contratos Auxiliares. Livro VIII Dos Riscos de Mar e Acidentes da Navegação. Livro IX Da Limitação Global de Responsabilidade. Livro X Do Seguro Marítimo Livro XI Dos Procedimentos Marítimos. Livro XII Das infracções e Sanções Administrativas. i ti
7 O modelo ficou estruturado à volta dos seguintes elementos básicos, que são considerados eixos ordenadores da matéria da navegação marítima: O meio aquático em que se realiza a navegação e o regime de direito público a que esta está sujeita; O veículo no qual se realiza a navegação; As pessoas protagonistas das actividades marítimas; A regulação económica do transporte marítimo; O regime jurídico privado dos negócios típicos da navegação; gç As contingências e riscos com que se deparam os navegantes; Os instrumentos paliativos de tais riscos, que são o direito destes a limitarem i sua responsabilidade, d a coberto do seguro.
8 LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O Livro I (Disposições Gerais) possui uma grande importância face à delimitação, aplicação e interpretação da matéria regulada pelo Código. Com efeito, contém um conjunto de normas, que acolhem o objecto e âmbito de aplicação assim como, a enumeração e hierarquia das fontes e alguns critérios especiais de interpretação. O Título I trata do objecto, âmbito, fontes e interpretação e começa com a determinação, no artigo 1º, do objecto do Código, dfiid definido este de modo amplo ecompreensivo dos espaços marítimos nacionais e das relações e situações jurídicas nascidas por ocasião da navegação pelo mar e do transporte marítimo. Outro critério iéi empregado é o da distinçãoi entre navios, embarcações e artefactos navais (que são definidos respectivamente no Título I do Livro IV). Aqui, e com a finalidade de evitar reiterações constantes e desnecessárias ao longo do articulado, optou se pela técnica de centrar a regulação nos navios, se bem que, assinalando, ao mesmo tempo, que as normas dirigidasi id àqueles entender se ãoassim mesmo extensíveis às embarcações e aos artefactos navais, pelo menos no que seja conforme com sua natureza e actividade, salvaguardando os casos em que expressamente se excluam. A finalidade d da navegação foi utilizada também comocritério i pararemeter preferencialmente a desportiva ou de recreio à sua legislação específica, ficando as normas do Código a cumprir uma função subsidiária. Uma das consequências imediatas desta remissão regulamentar é que a promulgação do Código não afectará a vigência dos modernos regulamentos reguladores do sector de náutica de recreio (Decreto Regulamentar nº 3/2002; Decreto lei nº. 24/2002; e Decreto lei nº. 54/2005).
9 LIVRO II - DOS ESPAÇOS MARÍTIMOS E DO REGIME DA NAVEGAÇÃO O Livro II está estruturado t em oito Títulos e, no seu conjunto, contém todas as normas básicas de direito público relativas à polícia e ordenação administrativa da navegação, assim como ao regime dos espaços onde esta se verifica, incluindo i as prescrições iõ gerais sobre segurança, prevenção e luta contra a poluição do meio marinho e salvamento marítimo. Com carácter geral e sem prejuízo das menções que se irão fazendo às convenções específicas, há que advertir que todo o Livro II foi desenhado à vista das normas jurídico públicas contidas nas convenções marítimas internacionais sobre a matéria. Não apenas a CNUDMAR, sem dúvida, o mais importante t deles, mas também as Convenções da Organização Marítima Internacional na sua função integradora e complementar das normas em matéria de segurança da navegação e prevenção da poluição causada por navios.
10 LIVRO III DOS PORTOS O Livro III trata dos portos e é composto por três Títulos. O Título primeiro é dedicado às disposições gerais, às operações portuárias e aos serviços portuários náuticos. O texto procura não invadir a denominada legislação portuária, matéria que, por incidir idi sobre realidades d políticas, económicas e sociais ii muito específicas, sempre contou com uma certa regulação autónoma e está, além do mais, submetida a frequentes mudanças. Assim, em tudo quanto não estiver previsto na normativa portuária especial, serão aplicáveis as disposições do Código. Dada a sua especial relevância para a navegação marítima, foi definido e minimamente regulado, no texto modelo, os serviços portuários náuticos, que são os de pilotagem, reboque, atracação, desatracação, e demais serviços prestados aos navios na zona portuária para facilitar a sua manobra. Enquanto o serviço de reboque, de atracação e desatracação é obrigatório para os q ç q, ç ç g p navios de arqueação bruta superiores a toneladas, seguindo as disposições vigentes, a obrigatoriedade da pilotagem é remetida aos portos e casos que sejam determinados pela administração marítima.
11 LIVRO IV DOS NAVIOS, EMBARCAÇÕES E ARTEFACTOS NAVAIS O Livro IV pretendeu recolher um regime harmonicamente integrado e sistematicamente ordenado do direito público e privado regulador dos navios, embarcações e artefactos navais. Consta de quatro Títulos. O Título I começa com os conceitos, natureza e classes. Aqui, o unitário conceito clássico do navio articula se em três categorias: navios, embarcações e artefactos navais. Estabelece se um conceito de navio caracterizado pelo seu comprimento e generalidade: todo engenho flutuante com coberta corrida, de comprimento superior a 24 metros e destinado à navegação por água. Quanto à natureza, o navio se configura de forma unitária como bem móvel de natureza composta, mas acrescentando lhe a nota de sujeição à publicidade registável. A publicidade registável é consequência da possibilidade de sua identificação individual e permite ao navio ser considerado como objecto unitário de tráfego jurídico e a constituição sobre o mesmo de todo tipo de direitos reais, incluída a hipoteca.
12 LIVRO V DOS SUJEITOS DA NAVEGAÇÃO O Livro V, dedicado aos sujeitos da navegação, está integrado por três Títulos de grande extensão, os quais se dedicam respectivamente aos proprietários e armadores de navios, aos gestores, aos agentes marítimos e transitários e aos marítimos. O Capítulo I do Título I contém as definições do proprietário do navio e do armador, além de estabelecer o regime de presunções que servem para a identificação deste último.
13 LIVROVI VI DA ORDENAÇÃOECONÓMICA ECONÓMICA DOTRANSPORTE MARÍTIMO O Livro VI, com uma extensão moderada está distribuído em três Títulos, que, no seu conjunto, pretendem refundir, actualizar e complementar as distintas disposições nacionais reguladoras do chamado direito público económico do transporte marítimo. Dito de outro modo, trata se de oferecer de forma harmónica e integrada o conjunto de normas que regulam o acesso ao mercado e a prestação de serviços de transporte marítimo de mercadorias e de passageiros, incluindo, nalguns casos, a publicitação de tais serviços.
14 LIVRO VII DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE NAVIOS E DOS CONTRATOS AUXILIARES OLivroVIIsitua se já num núcleo das relações jurídico privadas, de cuja natureza participam praticamente todas as suas disposições. Dentro dos contratos de exploração do navio regula se, em primeiro lugar: o de fretamento (Título I), configurado historicamente como o contrato básico do tráfego marítimo; íi o contrato de transporte marítimo de mercadorias (Título II); o de transporte marítimo de passageiros (Título III), e o contrato de reboque (Título IV).
15 LIVRO VIII DOS RISCOS DE MAR E ACIDENTES DA NAVEGAÇÃO OLivroVIII é também extenso e está dividido em cinco Títulos, com um conteúdo centrado no direito privado, mas com presença também de normas jurídico públicas (algumas no Título sobre salvamento e a maioria dl delas dd dedicadasd aos naufrágios). Sob a rubrica geral de Riscos de mar e acidentes da navegação, foram recolhidas e sistematizadas as normas atinentes àqueles eventos extraordinários e acidentais típicos da navegação marítima que não podem ser resolvidas, precisamente por sua própria p especialidade, mediante a aplicação das normas do direito comum. Em concreto, se recolhem, em Títulos separados, as avarias; as abordagens; os salvamentos; os naufrágios e a poluição marítima, como únicos eventos específicos da navegação que são considerados carentes de uma norma especial.
16 LIVRO IX DA LIMITAÇÃO GLOBAL DE RESPONSABILIDADE O Livro IX distribui se em quatro Títulos e é uma adaptação das disposições da Convenção sobre limitação da responsabilidade nascida de reclamações de Direito Marítimo (Londres, 19 de Dezembro de 1976), junto com seu Protocolo de 1996 (LLMC/76/96), que ainda não está vigente em Cabo Verde. A Convenção LLMC/76/96 é chamada a jogar um papel complementar quase indispensável para a eficácia de outras convenções, como é o caso da Convenção BUNKERS/2001, cuja ratificação futura por Cabo Verde se considera muito aconselhável. e
17 LIVRO X DO SEGURO MARÍTIMO Porque a difusão no mercado segurador de modelos contratuais surgidos no âmbito internacional, junto com a peculiar forma de cobertura da responsabilidade civil dos armadores, própria dos Clubes de Protecção e Indemnização, os P&I clubs, deixou obsoleta as legislações do século XIX, tornou se necessária a modernização dos preceitos legais específicos do seguro marítimo. Com este objectivo se dedicou o Livro X do Código. Com base nessas premissas, o Livro X consta de quatro Títulos, dedicados, respectivamente, às disposições comuns a todas as modalidades de seguro marítimo; ao seguro de cascos; ao de mercadorias; e a outras modalidades de seguro marítimo (de frete; de gastos, de salvamento e de responsabilidade civil).
18 LIVRO XI DOS PROCEDIMENTOS MARÍTIMOS O Livro XI, que se ocupa das normas processuais, tem subjacente uma premissa inevitável: o respeito pelos preceitos contidos na legislação processual civil. De acordo, pois, com essa premissa básica, no Título XI regulam se distintos procedimentos que abarcam desde o embargo preventivo de navios e a venda judicial dos mesmos, ao procedimento para liquidar a avaria grossa ou para limitar a responsabilidade por créditos marítimos, passando pelo de depósito e venda judicial de mercadorias.
19 LIVRO XII DAS INFRACÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O Livro XII é o último e o seu conteúdo é recolhido completamente da normativa que figura no Decreto Lei nº. 43/98, que prevê o regime geral de infracções às disposiçõesi sobre a legislação l marítima e actualiza o valor das multas. Também são incorporadas e refundidas as diversas normas sobre infracções e sanções contidas nas disposições administrativas sobre domínio público marítimo; navios; sujeitos da navegação e acidentes marítimos, íi que foram mencionadas ao longo desta memória. Muitas delas possuem um grau regulamentar que, como tal, é inadequado para incluir um regime sancionatório, atento ao princípio p de legalidade ou de reserva de Lei que é hábito reger se nesta matéria.
20 DISPOSIÇÕES FINAIS Entre as disposições finais que, a seu tempo e neste caso, conformaram o Código Marítimo de CaboVerde, otextomodeloquis proporcionar p unicamente três. A primeira refere se à actualização dos montantes de indemnização previstos nos Livros VII e IX, baseada nos índices de inflação, a cargo do Governo, evitando se, assim, a rigidez que envolve toda a tramitação parlamentar para levar a cabo esse tipo de modificações. A segunda contém a lista das disposições, geralmente de grau administrativo, que se verão mais ou menos afectadas pelas novas disposições do Código e que terão, portanto, de requerer uma certa revisão, quando não uma substituição pelos novos regulamentos a promulgar em desenvolvimento daquele. A terceira fixa a lista das disposições revogadas directamente, ao serem refundidas no Código. Neste ponto merece comentário especial a plena revogação do Livro III do Código Comercial, que se considerou possível e conveniente tendo em conta que ocontratoariscomarítimo(título IV do Livro III do Código Comercial), único não substituído pelas novas disposições do Código Marítimo, é uma instituição claramente obsoleta, que não se revê já no direito marítimo comparado por ter sido substituída, na prática, por outros meios mais eficazes para o financiamentoi das expedições marítimas.
21 Muito obrigado! Silvestre Évora Administrador Executivo IMP Edifício da Ex-Comando Naval C.P. 7 Avenida Marginal S. Vicente - Cabo Verde (00 238) (00 238)
22 Decreto Legislativo nº 10/2010: Regime jurídico dos Portos de Cabo Verde. LEI DOS PORTOS DEZEMBRO 2010 Apresentação: José Fortes (ENAPOR) 22
23 Objectivos da Lei Uma lei geral da actividade portuária que garante coerência e modernidade d institucional i i ao sector. Promove a modernização dos portos; Promove a participação privada na actividade portuária; Promove a competitividade e a concorrência; Consolida e actualiza toda a matéria portuária anteriormente em legislação dispersa; Faz o enquadramento geral da actividade portuária: Estabelecendo a organização institucional do sector; Definindo as formas de gestão e exploração dos bens e serviços; Precisando os domínios de intervenção pública e privada; Fazendo o enquadramento da regulação económica do sector; Definindo os requisitos para o acesso e exercício das actividades; A Lei permite a assunção de vertentes mais públicas ou mais privadasemfunçãodosinteressesestratégicosdecadaportoou do todo portuário. 23
24 Organização Institucional do sector portuário Governo Ministério dos Transportes IMP - Regulador marítimo e portuário Investimentos em Infra-estruturas Manutenção de Infra-estruturas Outros serviços Pilotagem Reboque Amarração Movimentação de mercadorias Handling Passageiros 24
25 Lei dos Portos 13 TÍTULOS Título I: Disposições Gerais Ocupa se doobjecto,doâmbito de aplicação e das definições. A inclusão de uma disposição sobre as definições destina se a fornecer um conjunto de noções orientadoras para a compreensão dos conceitos utilizados. Artigo 1.º Objecto O diploma estabelece o regime jurídico dos portos, zonas portuárias e terminais, regula o acesso e o exercício das actividades e operações portuárias e fixa o quadro institucional da intervenção pública e da actuação dos particulares. Artigo 2º Âmbito de aplicação O diploma aplica se a toda a actividade iidd portuária ái exercida em Cabo Cb Verde, qualquer que seja o tipo de porto, zona portuária e terminal. 25
26 Lei dos Portos 13 TÍTULOS Artigo 3.º Definições a) Actividade portuária A actividade relacionada com a construção, exploração e desenvolvimento dos portos e respectivas zonas portuárias, terminais e serviços portuários prestados às embarcações, carga e passageiros; e) Administração portuária É a entidade encarregada directamente pelo Estado da administração, gestão e exploração dos portos, zonas portuárias e terminais; o) Operação portuária A prestação de serviços portuários nas áreas de prestação de serviço público ou privativo dos portos, zonas portuárias e terminais; p) Operador portuário A pessoajurídicacertificada certificada pelaautoridade autoridade competente para a execução de operação portuária na zona de jurisdição portuária; 26
27 Lei dos Portos 13 TÍTULOS Artigo 3.º Definições q) Porto Os domínios aquáticos e terrestres naturais ou artificiais e as instalações fixas e flutuantes aptas para as operações de fundeio, atracação, desatracação e permanência de navios ou artefactos navais para efectuar operações de transferência de cargas entre os meios de transportes aquático e terrestre ou embarque e desembarque de passageiros, bem como outros serviços que podem ser prestados, designadamente a navios e a artefactos tf t navais, a passageiros e a cargas; v) Zona de jurisdição portuária Toda a área marítima dedicada à entrada, estadia e saída de navios e os fundeadouros adjacentes, assim como toda a área terrestre onde se realizam as operações portuárias e demais actividades relativas ao movimento de passageiros e mercadorias, bem como os espaços aquáticos e terrestres para desenvolvimento futuro nos casos em que estes sejam incluídos e aprovados pelo Governo. 27
28 Lei dos Portos Título II: Portos e Zonas Portuárias É definida a classificação dos portos com base em três critérios: Titularidade, Uso e Destino Art. 4º Classificação dos portos segundo a titularidade. 2. São portos públicos aqueles criados pelo Estado ou por entidades públicas; 3. São portos privados aqueles criados por investidores privadosem terrenos de sua propriedade ou concessionados e em áreas marítimas de domínio público concessionadas. Art. 5º Classificação dos portos segundo o uso 1. Os portos segundo o seu uso são de uso público ou de uso privado 2. Portos de uso público são aqueles que pela sua localizaçã e características da sua actividade id d operacional ldevem prestar serviço a todo o utilizador que o requeira. 3. Portos de uso privado são portos que oferecem e prestam serviços a navios, armadores, carregadores e recebedores de mercadorias, exclusivamente no interesse próprio dos seus títulares ou de terceiros vinculados contratualmente com eles. l 28
29 Lei dos Portos Título II: Portos e Zonas Portuárias É definida a classificação dos portos com base em três critérios: Titularidade, Uso e Destino Art. 6º Classificação dos portos segundo o destino. 1. Os portos, segundo o seu destino, independentemente da natureza jurídica da entidade titular e dos seu uso, podem ser: a) Comerciais; b) Industriais; c) De recreio; d) Pesqueiros; e) Militares; Art. 8º Definição e estabelecimento dos portos 1. É da competência do Governo a definição e os estabelecimento dos portos e respectivas zonas portuárias, bem como os terminais ou áreas de uso público e privado, situados fora dos portos e respectivas zonas portuárias, a aprovar por Decreto Regulamentar. 29
30 Título III: Bens do Estado Lei dos Portos Regula e estrutura a intervenção pública em matéria portuária: Capítulo I: Domínio público São definidos os bens do domínio público portuário e a forma como se processa a utilização comum. Art. 9º Bens do domínio público portuário 1. Pertencem ao domínio público portuário: a) Os terrenos e águas compreendidos na zona portuária; e b) As obras, construções e instalações aquáticas e terrestres afectadas ao serviço dos portos e à actividade portuária. 2. O domínio público portuário é da titularidade do Estado. Capítulo II: Serviços portuários São definidos os tipos de serviços portuários e caracterizam se os mesmos pela sua universalidade. N á d ã d i úbli d ái i i i ái ã Nas áreas de prestação de serviço público dos portos, zonas portuárias e terminais, os serviços portuários são prestados a todos os utilizadores de modo permanente, uniforme e regular e em condições equitativas no referente à qualidade, oportunidade e preço. 30
31 Título III: Bens do Estado Lei dos Portos Regula e estrutura a intervenção pública em matéria portuária: Capítulo III: Exercício das atribuições do Estado Divide se em domínios essenciais pelos quais se reparte a intervenção do Estado, sendo:» O de regulação, exercido pela Entidade Reguladora do Sector Portuário, (Instituto Marítimo e Portuário IMP)» O de administração, gestão e exploração, exercido por concessão pela Administração Portuária que podem ser sociedades de capitais públicos ou entidades privadas (Empresa Nacional de Administração dos Portos, SA ENAPOR) 31
32 Título III: Bens do Estado Lei dos Portos Regula e estrutura a intervenção pública em matéria portuária: Capítulo IV: Concessão Define os tipos de concessão, as atribuições das entidades concessionárias, a utilização do serviço pelo público, o prazo da concessão e os elementos que devem constar do contrato de concessão. Art. 15º Tipos de concessão: A concessão pode ser integral ou parcial. Na concessão integral é concessionada toda a infra estrutura e a totalidade dos serviços, bem como a gestão e a administração do porto. A concessão parcial pode ser de infra estruturas, de serviços portuários, de terminais ou de parcelas do porto. Art. 18º Prazo da concessão: O prazo da concessão é fixado em função dos projectos, do montante dos investimentos, da qualidade do serviço do porto, do benefício aos utentes e das tarifas e preços propostos. Art. 19º Elementos do contrato de concessão 32
33 Lei dos Portos Título III: Bens do Estado Regula e estrutura a intervenção pública em matéria portuária: Capítulo V: Usos privativos Define o regime jurídico dos usos privativos do domínio público portuário. Capítulo VI: Disposições comuns Neste capítulo é tratada a matéria da fiscalização das concessões e das licenças, a transmissão e constituição de ónus sobre as concessões ou as licenças, a modificação das concessões e das licenças e a extinção das concessões e das licenças. 33
34 Lei dos Portos Título IV: Serviços e operação portuária Está organizado em dois capítulos: Capítulo I: Regime jurídico da operação portuária Regula o regime jurídico da operação portuária e distribui se por duas secções: Secção I: Disposições gerais, que prevê os serviços básicos não concessionados nem licenciados, Art. 43º Serviços básicos não concessionados nem licenciados A Administração Portuária, enquanto entidade titular de poderes de direcção, supervisão, iã coordenação, controlo e fiscalização, sancionatórios i e de promoção geral do porto, bem como de gestão da zona portuária, deve assegurar os serviços básicos, necessários ao regular funcionamento do porto directa ou indirectamente t associados id à operação portuária, que não se encontram concessionados ou licenciados. 34
35 Lei dos Portos Título IV: Serviços e operação portuária Está organizado em dois capítulos: Capítulo I: Regime jurídico da operação portuária Regula o regime jurídico da operação portuária e distribui se por duas secções: Secção II: Prestação da Operação Portuária Que regula a prestação da operação portuária, precisando quem presta a operação portuária, a forma da sua prestação e o seu regime jurídico, bem como a realização de operação portuária em áreas dominiais portuárias de uso privativo. 35
36 Lei dos Portos Título IV: Serviços e operação portuária Está organizado em dois capítulos: Capítulo II: Operadores portuários (distribui se se por 4 secções) Secção I: Disposições gerais Ocupa se do conceito de operador portuário, da natureza jurídica que assume quem pretenda exercer a actividade, da entidadecompetente para a certificação, da necessidade de título paraaoperaçãoemcadaportoedaentidade competente para a suaatribuição. 36
37 Lei dos Portos Título IV: Serviços e operação portuária Está organizado em dois capítulos: Capítulo II: Operadores portuários (distribui se por 4 secções) Secção I: Disposições gerais Artigo 47.º Conceito Os operadores portuários são as entidades certificadas para o exercício da actividade id d de operação portuária. Artigo 49.º Competência para a certificação O certificado para o acesso à actividade de operador portuário é da competência da entidade reguladora do sector portuário a qual deve elaborar um registo nacional de operadores portuários. Artigo 50.º Título para operação em cada porto Compete à Administração Portuária, com jurisdição na respectiva área dominial portuária, atribuir o título através do qual o operador portuário devidamente certificado nos termos da presente lei é autorizado a operar num determinado porto. 37

References: artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 47
 Artigo 49
 Artigo 50