Source: http://docplayer.com.br/5005947-Polo-agro-industrial-de-capanda.html
Timestamp: 2018-02-19 23:00:54+00:00

Document:
Pólo Agro-Industrial de Capanda - PDF
Pólo Agro-Industrial de Capanda
Download "Pólo Agro-Industrial de Capanda"
Luiz Guilherme Bergler Laranjeira
3 Pólo Agro-Industrial de Capanda Capítulo 9 QUADRO LEGAL E POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTERESSE DO PAC
5 ÍNDICE 9. QUADRO LEGAL E POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTERESSE DO PAC O PÓLO AGRO-INDUSTRIAL DE CAPANDA E A SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DO PÓLO AGRO-INDUSTRIAL DE CAPANDA Plano de Desenvolvimento do Pólo Agro-industrial de Capanda PDPAC Constituição do Pólo Agro-industrial de Capanda PAC Sociedade de Desenvolvimento do Pólo Agro-industrial de Capanda SODEPAC AGÊNCIAS GOVERNAMENTAIS RELACIONADAS COM O PAC Agência Nacional para o Investimento Privado ANIP Banco de Desenvolvimento de Angola BDA Banco Nacional de Angola BNA Gestão de Terras Aráveis GESTERRA Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas MINADERP Ministério do Ambiente MINAMB Ministério do Comércio MINCO Ministério das Finanças MINFIN Ministério de Economia MINEC Ministério da Geologia e Minas e Indústria MINGMI Ministério da Energia e Águas MINEA POLÍTICAS PLANOS E PROGRAMAS DE INTERESSE DO PAC Angola 2025 Programa Estratégico de Desenvolvimento de Longo Prazo PEDLP Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ENSAN Estratégia de Combate à Pobreza ECP (2003/4) (Edição Revista 2005) Estratégia e Plano de Acção Nacionais para a Biodiversidade NBSAP ( ) Programa Nacional de Gestão Ambiental PNGA (2009) Plano de Desenvolvimento a Médio Prazo ( ) Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (2011) Plano Nacional de Geologia (2009) Planos de Desenvolvimento para as Províncias e Municípios ORDENAMENTO JURÍDICO A Constituição Angolana Artigo 7.º (Costume)
6 Artigo 13.º (Direito Internacional) Artigo 14.º (Propriedade privada e livre iniciativa) Artigo 15.º (Terra) Artigo 16.º (Recursos naturais) Artigo 21.º (Tarefas fundamentais do Estado) Artigo 37.º (Direito de propriedade, requisição e expropriação) Artigo 38.º (Direito à livre iniciativa económica) Artigo 89.º (Princípios Fundamentais Organização Económica, Financeira e Fiscal) Artigo 91.º (Planeamento) Artigo 92.º (Sectores económicos) Artigo 94.º (Bens do Estado) Artigo 95.º (Domínio público) Artigo 96.º (Domínio privado) Artigo 98.º (Direitos fundiários) Artigo 223.º (Reconhecimento) Artigo 224.º (Autoridades tradicionais) Artigo 225.º (Atribuições, competência e organização) Legislação de Interesse para o PAC Lei de Terras Lei do Ordenamento Territorial e do Urbanismo Regulamento Geral da Concessão de Terrenos Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário Lei de Bases do Investimento Privado Lei de Bases do Ambiente Decreto-Lei sobre a Avaliação de Impacte Ambiental Decreto-Lei sobre Licenciamento Ambiental Lei de Águas Lei de Recursos Biológicos e Aquáticos Decreto de Importação de Transgénicos Lei de Sementes Lei de Sanidade Animal Lei sobre os Biocombustíveis
7 Sistema Tributário Impostos Imposto Industrial (II) Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT) Contribuições para a Segurança Social (CSS) Imposto sobre Aplicação de Capitais (IAC) Imposto do Selo (IS) Imposto sobre o Consumo (IC) Imposto Predial Urbano (IPU) Impostos sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis Incentivos e Regulamentações Especiais (Legislação) Regime Jurídico de Facturas e Documentos Equivalentes Estatuto dos Grandes Contribuintes Regime Geral de Taxas Preços de Transferência Legislação Laboral e Questões Migratórias Lei Geral do Trabalho de Angola Tipos de Contratos de Trabalho Duração do Trabalho Remuneração Férias Cessação do Contrato de Trabalho Lei sobre o Regime Jurídico dos Estrangeiros na Republica de Angola Regulamento sobre a Contratação de Prestação de Serviço de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão Tipos de Vistos Vistos Ordinários Vistos de Trabalho Vistos Privilegiados Relações Comerciais Internacionais Direitos Aduaneiros Resolução de Litígios Organização Judicial Arbitragem
8 9.5. ROTEIRO DE PASSOS PARA O INVESTIMENTO NO PAC PARCERIA COM OUTROS PAÍSES FIGURAS QUADROS BIBLIOGRAFIA
9 ABREVIAÇÕES ANIP BDA BNA BNDES CIF CRIP CSS ECP EMBRAPA ENSAN FAO GESTERRA GSA IAC IIA IC II IPU IRT IS Kz MINADERP MINAMB MINCO MINEA MINEC MINFIN MINGMI MINPLAN NEPAD OCDE Agencia Nacional para o Investimento Privado Banco de Desenvolvimento de Angola Banco Nacional de Angola Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social Brasil Custo, Seguro e Frete (Porto de destino designado) Certificado de Investimento Privado Contribuições para a Segurança Social Estratégia de Combate à Pobreza Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutrição Food and Agricultural Organization / Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura Gestão de Terras Aráveis Gabinete de Segurança Alimentar Imposto sobre Aplicação de Capitais Instituto de Investigação Agrária de Angola Imposto sobre o Consumo Imposto Industrial Imposto Predial Urbano Imposto sobre Rendimentos do Trabalho Imposto do Selo Kwanza Unidade monetária de Angola Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ministério do Ambiente Ministério do Comércio Ministério da Energia e Águas Ministério de Economia Ministério de Finanças Ministério da Geologia e Minas e Industria Ministério de Planeamento Nova Parceria para o Desenvolvimento de África Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico
10 ODM PAC PDPAC PEDLP PIP PNGA PND PNP SADC SISA SODEPAC UCF VIH/SIDA Objectivos de Desenvolvimento do Milénio Pólo Agro-industrial de Capanda Plano de Desenvolvimento do Pólo Agro-industrial de Capanda Programa Estratégico de Desenvolvimento de Longo Prazo Programa de Investimento Público Programa Nacional de Gestão Ambiental Plano de Negócios Definitivo Plano de Negócios Preliminar Southern Africa Development Community / Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Imóvel Sociedade de Desenvolvimento do Pólo Agro-industrial de Capanda Unidade de Correcção Fiscal Vírus da Imunodeficiência Humana/Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
11 9. QUADRO LEGAL E POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTERESSE DO PAC O presente capítulo tem por intenção apresentar o arcabouço jurídico angolano que, de forma directa, interfere com as acções propostas para o desenvolvimento do Pólo Agro-industrial de Capanda PAC. Note-se que não se pretende aqui esgotar o tema, mas simplesmente salientar as principais normas que regem os procedimentos jurídicos e institucionais, com interface directa com o PAC. À apresentação inicia-se com a fundamentação legal do PAC e da SODEPAC, seguem os tópicos que salientam as Agências Governamentais relacionadas com o Pólo, os principais Planos e Programas governamentais que abrangem os tipos de actividades que se pretende realizar e o ordenamento jurídico, com indicação da legislação relevante para o PAC. A principal razão da inclusão desse tema é demonstrar, por um lado, que as intenções de actuação no PAC convergem plenamente para os objectivos do Executivo e, por outro, apontar os incentivos disponíveis para a consecução das metas governamentais. Finalmente, inclui-se um roteiro, passo-a-passo, das acções e providências a serem consideradas pelos potenciais investidores no PAC O Pólo Agro-industrial de Capanda e a Sociedade de Desenvolvimento do Pólo agro-industrial de Capanda Plano de Desenvolvimento do Pólo Agro-industrial de Capanda PDPAC A Resolução n.º 69/07, de 10 de Agosto de 2007 aprova o Plano de Desenvolvimento do Pólo Agro-industrial de Capanda PDPAC e autoriza a constituição da SODEPAC (I Série n.º 96). 925
12 Constituição do Pólo Agro-industrial de Capanda PAC O PAC foi constituído e criado pelo Conselho de Ministros através do Decreto n.º 36/08 de 03 de Junho (I Série n.º 100). O PAC ocupa uma área de cerca de 411 mil hectares, localizado na Província de Malanje, na Bacia do Médio Kwanza, na margem direita do rio, próximo da Hidroeléctrica de Capanda Sociedade de Desenvolvimento do Pólo Agro-industrial de Capanda SODEPAC O Executivo Angolano, avaliando o potencial da área do PAC, criou a SODEPAC em 18 de Abril de 2008, seguindo o cumprimento da decisão do Conselho de Ministros na sua 6ª Sessão Ordinária de 27 de Junho de Trata-se de uma sociedade anónima de capitais públicos, com a missão específica de regulamentar, gerir e monitorar as actividades a desenvolver na área do PAC. É ainda objectivo da sociedade promover o surgimento e expansão do agronegócio e contribuir para o desenvolvimento socioeconómico das comunidades rurais. Uma das suas principais atribuições é a selecção de projectos de investimento, concessão de direitos de exploração de terras e permissão de instalação de empreendimentos que atendam aos objectivos que nortearam a criação do PAC Agências governamentais relacionadas com o PAC Agência Nacional para o Investimento Privado ANIP É o organismo do Executivo Angolano responsável pela execução da política nacional relativa ao investimento privado (nacional e estrangeiro), sua promoção, coordenação e supervisão. Criada pelo Decreto n.º 44/03 de 04 de Julho de 2003, tem com fins promover e fornecer os apoios necessários aos investimentos tanto de origem nacional como estrangeiro, sempre e quando de acordo com a Lei de Base do Investimento Privado (Lei n.º 20/11 ver tópico ) e legislação complementar, além de assegurar, receber e acompanhar os projectos de investimento. Cabe ainda à ANIP propor ao Ministério das Finanças a concessão de incentivos fiscais e tributários a novos investimentos. 1 Observa-se que relativamente a SODEPAC, maiores informações estão apresentados no Capitulo 2 O Pólo Agro-Industrial de Capanda PAC, tópico 2.3. SODEPAC Instituição Gestora do PAC. 926
13 A ANIP recebe projectos de investimentos iguais ou superiores a US$ 1,0 milhão (dólares americanos) e aprova, por regime contratual, projectos de até US$ 10,0 milhões (dólares americanos) em até 65 dias. Para projectos acima de US$ 10,0 milhões (dólares americanos) a aprovação do regime contratual é feita, pelo Conselho de Ministros, num prazo de até 75 dias. Para investidores estrangeiros, é autorizada a criação de empresas 100% privadas, excepto no sector diamantífero e petrolífero. O PAC se insere dentro de sectores prioritários do Executivo como a agricultura, pecuária e agro-indústrias, além dos programas de promoção de todos os segmentos do agronegócio, incluindo a capacitação e treinamento. No site da ANIP encontram-se maiores detalhes do citado acima: Banco de Desenvolvimento de Angola BDA O BDA é instituição financeira pública criada pelo Decreto n.º 37/06 de 07 de Julho de Possui o objectivo de apoiar e financiar acções que contribuam para o crescimento económico sustentado do País. De acordo com o site do órgão (www.bda.ao), o BDA está orientado para o aumento da riqueza nacional, a melhoria contínua do bem-estar das populações e a construção e consolidação da economia em Angola. O BDA é um instrumento utilizado para o financiamento do desenvolvimento da economia nacional de acordo com as directrizes do Programa de Desenvolvimento Económico e Social do Executivo e da Estratégia Nacional de Desenvolvimento de Longo Prazo. O Banco tem uma preponderância de actividades de estímulo à iniciativa privada (pequenas, médias e grandes empresas), embora também actue em projectos governamentais. O BDA financia empreendimentos de pessoas singulares e colectivas angolanas, organizadas ou não em cooperativas ou consórcios. O BDA financia pessoas singulares enquadradas como produtores rurais ou micro empreendedores. No que diz respeito a pessoas colectivas, financia empresas nacionais de direito privado, sediadas em Angola, cujo controle maioritário seja exercido por angolanos, directa ou indirectamente, por pessoa singular ou grupo de pessoas singulares angolanas. Os programas de financiamento do BDA ligados ao agronegócio são: Agricultura 927
14 Programa de Financiamento para a Produção de Sementes de Cereais e Leguminosas de Qualidade; Programa de Financiamento para a Produção em Escala de Cereais e Leguminosas; Programa de Financiamento para a Produção Descaroçamento e Prensagem de Algodão; Programa de Financiamento para a Mecanização Agrícola; Programa de Financiamento para a Produção e Transformação da Mandioca; Programa de Financiamento para a fruticultura. Pecuária Programa de Financiamento para a Caprinicultura e a Ovinicultura; Programa de Financiamento para a Suinicultura; Programa de Financiamento para a Avicultura de Corte e de Postura; Programa de Financiamento para a Bovinicultura de Corte e de Leite. Agro-indústria Programa de Financiamento para a Industrialização de Produtos Agrícolas; Programa de Financiamento para a Indústria de Produtos Pecuários e Serviços de Apoio à Pecuária; Programa de Financiamento para a Industrialização da Madeira. Maiores detalhes do citado acima encontram-se no site: Banco Nacional de Angola BNA É uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. É o banco central do País e dentre as suas principais funções, destaca-se assegurar a preservação do valor do Kwanza (moeda nacional). É um dos órgãos governamentais envolvidos na definição das políticas monetárias, financeira e cambial. Compete ainda ao BNA executar, acompanhar e controlar as políticas monetárias, cambial e de crédito, a gestão do sistema de pagamentos e administração do meio circulante no âmbito da política económica do País. Informações complementares e detalhadas encontram-se no site: 928
15 Gestão de Terras Aráveis GESTERRA A GESTERRA é uma empresa pública, tutelada pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e foi estabelecida com a missão de gerir as terras aráveis de Angola, que constituem reserva estratégica do Estado, garantindo o acesso aos bens alimentares e a preços competitivos. Além disso, visa promover o desenvolvimento rural e agro-pecuário de Angola através da implantação e administração de projectos agro-pecuários. Actualmente possui um portfólio de US$ 800 milhões em dezoito projectos agrícolas 2. Maiores detalhes encontram-se no site: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas MINADERP O MINADERP tem por missão promover o desenvolvimento sustentável e a competitividade do agronegócio em benefício da sociedade angolana. Deve também formular políticas para fomentar o desenvolvimento rural e do sector agrícola, de forma a serem satisfeitas as aspirações e as necessidades das gerações actuais e futuras. Através da formulação de políticas, o MINADERP tem como objectivo contribuir para que os produtos agro-pecuários gerados em Angola possam competir, em preço, qualidade e outros atributos desejados pelo mercado interno e externo, com os seus similares produzidos no exterior 3. Maiores detalhes encontram-se no site: Ministério do Ambiente MINAMB O MINAMB é o órgão do Executivo Angolano responsável pela formulação, coordenação, execução e fiscalização das políticas voltadas ao meio ambiente, à sua conservação e à sua exploração sustentável, especialmente nos campos da biodiversidade, das tecnologias ambientais e da prevenção e avaliação dos impactos, bem como da educação ambiental 4. Maiores detalhes encontram-se no site: 2 Fonte: 3 Fonte: 4 Fonte: 929
16 Ministério do Comércio MINCO Dentro do Executivo Angolano, o MINCO é o órgão cuja missão é a elaboração, execução, supervisão e controlo da política comercial. A actividade comercial no País é regulada pelo MINCO com vista a promover o desenvolvimento, ordenamento e a modernização das infra-estruturas comerciais. Adicionalmente o MINCO deve envidar esforços para assegurar a livre e leal concorrência entre entes comerciais, salvaguardando os direitos dos consumidores 5. Maiores detalhes encontram-se no site: Ministério das Finanças MINFIN O objectivo do MINFIN é atingir a efectividade (eficiência e eficácia) no emprego dos recursos públicos, visando o desenvolvimento sustentado e integrado de Angola, fomentando a integração regional dentro de um quadro de estabilidade macroeconómica e em condições concorrenciais de mercado. O Ministério também é responsável por promover a distribuição do rendimento nacional através da implementação de políticas fiscais, de salários e correctoras de preços 6. Maiores detalhes encontram-se no site: Ministério de Economia MINEC O MINEC é responsável por propor, formular, coordenar, executar, avaliar e dar conhecimento das políticas económicas do Executivo Angolano. Além disso, fomenta a actividade empresarial pública e privada, bem como medidas de estímulo, à concorrência e livre mercado. Também é encarregado de colocar em prática as políticas de supervisão e controlo da gestão que contribuam para adicionar valor ao sector empresarial público 7. Maiores detalhes encontram-se no site: 5 Fonte: 6 Fonte: 7 Fonte: 930
17 Ministério da Geologia e Minas e Indústria MINGMI O Ministério de Geologia e Minas, o MINGMI 8 é o órgão cuja missão é promover o desenvolvimento industrial e garantir, de forma plena, a produção de matérias-primas de origem mineira com vista a corresponder aos desafios do Executivo nas tarefas de reconstrução nacional 9. Neste contexto, e de interesse directo ao PAC, estão as jazidas de rochas calcárias, encontradas no interior do perímetro do Pólo, que podem suprir as necessidades de correctivo do ph de solos. Igualmente importante para o PAC, e para o desenvolvimento da agricultura em Angola, são as potencialidades de exploração das jazidas de fosfatos naturais, sais de potássio, enxofre, bem como de gás natural existentes no País, todas elas fontes de matéria-prima para indústria de fertilizantes. Maiores detalhes encontram-se no site: Ministério da Energia e Águas MINEA O objectivo do MINEA é propor a formulação e a condução de políticas nos domínios da energia, águas e saneamento para o desenvolvimento económico e social, bem como no que diz respeito ao PAC, proporcionar um melhor aproveitamento do potencial hídrico para a geração de energia e para o desenvolvimento da agricultura irrigada 10. Maiores detalhes encontram-se no site: 8 Fonte: 9 Fonte: 10 Fonte: 931
18 9.3. Políticas Planos e Programas de interesse do PAC Com advento da paz e com a busca da consolidação da democracia, o Executivo Angolano tem vindo a desenvolver esforços notáveis para modernizar as suas instituições e para dinamizar a economia. Neste contexto, apresentam-se a seguir as principais políticas públicas planos e programas de interesse do Pólo Agro-industrial de Capanda PAC: Angola 2025 Programa Estratégico de Desenvolvimento de Longo Prazo PEDLP Revê os desafios significativos em Angola tais como as necessidades de desenvolvimento humano, de crescimento da economia, de estabilidade institucional, da melhoria dos serviços de saúde e educação, da redução das desigualdades regionais e estabelece as opções estratégicas até 2025, de modo a levar a cabo o crescimento desses vários sectores Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ENSAN Enquadrada dentro do Programa Angola 2025, encontra-se a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ENSAN) 11 que, igualmente, se insere no plano internacional relativo à declaração dos Objectivos do Desenvolvimento do Milénio ODM 12, da qual Angola é signatária, bem como no plano regional de âmbito das agendas da Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD 13 ) e da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC 14 ). O ENSAN é referência para que todos os sectores (Executivo, Sociedade Civil e Sector Privado) actuem no sentido de alcançar o objectivo de erradicação da fome e redução da pobreza no País. A formulação da ENSAN teve coordenação do MINADERP através do Gabinete de Segurança Alimentar (GSA), com a participação de uma equipa técnica interministerial do Ministério da Assistência e Reinserção Social; Ministério do Comércio; Ministério da Educação; Ministério da Família e Promoção da Mulher; Ministério do Planeamento, Ministério da Saúde; Ministério do Meio Ambiente e Ministério das Finanças. 11 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MINADERP), Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ENSAN), Março de Em acessado em 23 de Abril de Nações Unidas: Declaração do Milénio. Cimeira do Milénio. Nova Iorque, 6-8 de Setembro de Em acessado em 23 de Abril de NEPAD Nova Parceria para o Desenvolvimento de África / New Partnership for Africa s Development. 14 SADC Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral / Southern Africa Development Community. 932
19 Estratégia de Combate à Pobreza ECP (2003/4) (Edição Revista 2005) A Estratégia de Combate à Pobreza ECP 15 é o documento estratégico principal que define várias áreas de intervenção: reintegração social de refugiados, pessoas deslocadas e desmobilizadas; desminagem terrestre; segurança alimentar e desenvolvimento rural; contenção do VIH/SIDA; aumento do acesso à educação e saúde; expansão e reconstrução das infra-estruturas básicas; promoção do emprego e formação profissional; estruturação e descentralização do sistema judicial, administração pública e finanças, assim como a estabilização macroeconómica e o crescimento económico Estratégia e Plano de Acção Nacionais para a Biodiversidade NBSAP ( ) A referida estratégia e plano de acção NBSAP 16 procura incorporar medidas de conservação e uso sustentável da diversidade biológica, assim como a partilha equitativa dos benefícios da biodiversidade nas políticas e programas de desenvolvimento beneficiando todos os Angolanos Programa Nacional de Gestão Ambiental PNGA (2009) Inclui cinco subprogramas estratégicos: promoção da coordenação inter-sectorial; protecção da biodiversidade, flora e fauna terrestre e marinha; reabilitação e protecção dos ecossistemas, assim como o aumento da educação, informação e sensibilização ambiental Plano de Desenvolvimento a Médio Prazo ( ) Em 2009, o Executivo de Angola aprovou o novo Plano de Desenvolvimento a Médio Prazo, desenvolvido e baseado na Estratégia de Combate à Pobreza - ECP" 17, para implementação no período em referência. 15 Ministério de Planeamento: Estratégia de Combate á Pobreza. Reinserção Social, reabilitação e Reconstrução e Estabilização Económica. Revisão revista 2005, em acessado em 23 de Abril de Ministério do Urbanismo e Ambiente: Projecto Estratégia e Plano de Acção Nacionais para a Biodiversidade ( ). Em acessado em 23 de Abril de Cf. acessado em 23 de Abril de
20 Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (2011) Procura desenvolver temas como a cultura e formação profissional; agricultura e pescas; telecomunicações e tecnologias de informação; indústria, petróleo, gás e recursos minerais; saúde; recursos hídricos; energia; e ambiente Plano Nacional de Geologia (2009) Tem como principal objectivo apurar as potencialidades geológicas e de mineração do País. É um instrumento que está em fase de elaboração, que dará a conhecer os recursos minerais existentes no País, através de levantamentos físicos e geoquímicos das reservas, finalizando com a indicação das mesmas em mapas. O Plano, quando finalizado, além de identificar e quantificar as reservas minerais, com uma margem de erro mínima, possibilitará a planificação da exploração e captar investimentos para o sector. No diz respeito ao PAC, conforme mencionado anteriormente, impactará na exploração das rochas calcárias e das outras matérias-primas de origem mineral para a indústria de fertilizantes Planos de Desenvolvimento para as Províncias e Municípios No que diz respeito a Planos de Desenvolvimento para as Províncias e Municípios, o governo de cada província angolana submete um programa anual de investimento público socioeconómico, conhecido também por PIP Programa de Investimento Público, para reduzir a pobreza através de uma série de projectos que fornecerão serviços chave (água, electricidade, etc.) e restauro de infraestruturas (por exemplo, estradas, escolas, centros de saúde). Os planos ao nível das províncias fazem parte de um esforço no sentido de descentralizar a tomada de decisões e são desenvolvidos através da consulta junto aos administradores municipais e, por vezes, aos líderes tradicionais. Os planos são avaliados pela Direcção de Investimentos (no Ministério do Planeamento) em Luanda e financiados de acordo com as prioridades da Estratégia de Combate à Pobreza. Os planos e projectos municipais incluem, por exemplo, planos para o progresso do desenvolvimento social, planos para a reabilitação das infra-estruturas municipais e planos para o sector de transportes. 934
21 9.4. Ordenamento jurídico A Constituição Angolana Na sua introdução, a Constituição da República de Angola 18 define: Reafirmando o nosso comprometimento com os valores e princípios fundamentais da Independência, Soberania e Unidade do Estado democrático de direito, do pluralismo de expressão e de organização política, da separação e equilíbrio de poderes dos órgãos de soberania, do sistema económico de mercado e do respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do ser humano, que constituem as traves mestras que suportam e estruturam a presente Constituição 19. No seu corpo, os temas tratados que apresentam interface directo com o presente Master Plan (Plano Director) são: Artigo 7.º (Costume) É reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana Artigo 13.º (Direito Internacional) O direito internacional geral ou comum, recebido nos termos da presente Constituição, é parte integrante da ordem jurídica angolana Artigo 14.º (Propriedade privada e livre iniciativa) O Estado respeita e protege a propriedade privada das pessoas singulares ou colectivas e a livre iniciativa económica e empresarial exercida nos termos da Constituição e da lei Artigo 15.º (Terra) 18 Vista e aprovada pela Assembléia Constituinte, aos 21 de Janeiro de Promulgada em 05 de Fevereiro de Idem: Preâmbulo, página
22 1. A terra, que constitui propriedade originária do Estado, pode ser transmitida para pessoas singulares ou colectivas, tendo em vista o seu racional e efectivo aproveitamento, nos termos da Constituição e da lei. 2. São reconhecidos às comunidades locais o acesso e o uso das terras, nos termos da lei. 3. O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de expropriação por utilidade pública, mediante justa indemnização, nos termos da lei Artigo 16.º (Recursos naturais) Os recursos naturais, sólidos, líquidos ou gasosos existentes no solo, subsolo, no mar territorial, na zona económica exclusiva e na plataforma continental sob a jurisdição de Angola são propriedade do Estado, que determina as condições para a sua concessão, pesquisa e exploração, nos termos da Constituição, da lei e do Direito Internacional Artigo 21.º (Tarefas fundamentais do Estado) Constituem tarefas fundamentais do Estado angolano: a) Garantir a independência nacional, a integridade territorial e a soberania nacional; b) Assegurar os direitos, liberdades e garantias fundamentais; c) Criar progressivamente as condições necessárias para tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos; d) Promover o bem-estar, a solidariedade social e a elevação da qualidade de vida do povo angolano, designadamente dos grupos populacionais mais desfavorecidos; e) Promover a erradicação da pobreza; f) Promover políticas que permitam tornar universais e gratuitos os cuidados primários de saúde; g) Promover políticas que assegurem o acesso universal ao ensino obrigatório gratuito, nos termos definidos por lei; h) Promover a igualdade de direitos e de oportunidades entre os angolanos, sem preconceitos de origem, raça, filiação partidária, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; i) Efectuar investimentos estratégicos, massivos e permanentes no capital humano, com destaque para o desenvolvimento integral das crianças e dos jovens, bem como na educação, na saúde, na economia primária e secundária e noutros sectores estruturantes para o desenvolvimento auto-sustentável; 936
23 j) Assegurar a paz e a segurança nacional; k) Promover a igualdade entre o homem e a mulher; l) Defender a democracia, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos e da sociedade civil na resolução dos problemas nacionais; m) Promover o desenvolvimento harmonioso e sustentado em todo o território nacional, protegendo o ambiente, os recursos naturais e o património histórico, cultural e artístico nacional; n) Proteger, valorizar e dignificar as línguas angolanas de origem africana, como património cultural, e promover o seu desenvolvimento, como línguas de identidade nacional e de comunicação; o) Promover a melhoria sustentada dos índices de desenvolvimento humano dos angolanos; p) Promover a excelência, a qualidade, a inovação, o empreendedorismo, a eficiência e a modernidade no desempenho dos cidadãos, das instituições e das empresas e serviços, nos diversos aspectos da vida e sectores de actividade; q) Outras previstas na Constituição e na lei Artigo 37.º (Direito de propriedade, requisição e expropriação) 1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão, nos termos da Constituição e da lei. 2. O Estado respeita e protege a propriedade e demais direitos reais das pessoas singulares, colectivas e das comunidades locais, só sendo permitida a requisição civil temporária e a expropriação por utilidade pública, mediante justa e pronta indemnização, nos termos da Constituição e da lei. 3. O pagamento da indemnização a que se refere o número anterior é condição de eficácia da expropriação Artigo 38.º (Direito à livre iniciativa económica) 1. A iniciativa económica privada é livre, sendo exercida com respeito pela Constituição e pela lei. 2. A todos é reconhecido o direito à livre iniciativa empresarial e cooperativa, a exercer nos termos da lei. 937
24 3. A lei promove, disciplina e protege a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas privadas, nacionais e estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do País, defendendo a emancipação económica e tecnológica dos angolanos e os interesses dos trabalhadores Artigo 89.º (Princípios Fundamentais Organização Económica, Financeira e Fiscal) A organização e a regulação das actividades económicas assentam na garantia geral dos direitos e liberdades económicas em geral, na valorização do trabalho, na dignidade humana e na justiça social, em conformidade com os seguintes princípios fundamentais: a) Papel do Estado de regulador da economia e coordenador do desenvolvimento económico nacional harmonioso, nos termos da Constituição e da lei; b) Livre iniciativa económica e empresarial, a exercer nos termos da lei; c) Economia de mercado, na base dos princípios e valores da sã concorrência, da moralidade e da ética, previstos e assegurados por lei; d) Respeito e protecção à propriedade e iniciativas privadas; e) Função social da propriedade; f) Redução das assimetrias regionais e desigualdades sociais; g) Concertação social; h) Defesa do consumidor e do ambiente Artigo 91.º (Planeamento) 1. O Estado coordena, regula e fomenta o desenvolvimento nacional, com base num sistema de planeamento, nos termos da Constituição e da lei e sem prejuízo do disposto no artigo 14.º da presente Constituição; 2. O planeamento tem por objectivo promover o desenvolvimento sustentado e harmonioso do País, assegurando a justa repartição do rendimento nacional, a preservação do ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos; 3. A lei define e regula o sistema de planeamento nacional. 938
25 Artigo 92.º (Sectores económicos) 1. O Estado garante a coexistência dos sectores público, privado e cooperativo, assegurando a todos tratamento e protecção, nos termos da lei; 2. O Estado reconhece e protege o direito ao uso e fruição de meios de produção pelas comunidades rurais, nos termos da Constituição, da lei e das normas consuetudinárias Artigo 94.º (Bens do Estado) Os bens do Estado e demais pessoas colectivas de direito público integram o domínio público ou o domínio privado, de acordo com a Constituição e a lei Artigo 95.º (Domínio público) São bens do domínio público: a) Os jazigos minerais, as nascentes de água minero-medicinais, as cavidades naturais subterrâneas e outros recursos naturais existentes no solo e subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente utilizados como matériaprima na construção civil; b) As estradas e os caminhos públicos, os portos, os aeroportos e as pontes e linhas férreas públicas; Artigo 96.º (Domínio privado) Os bens que não estejam expressamente previstos na Constituição e na lei como fazendo parte do domínio público do Estado e demais pessoas colectivas de direito público integram o domínio privado do Estado e encontram-se sujeitos ao regime de direito privado ou a regime especial, sendo a sua administração regulada por lei Artigo 98.º (Direitos fundiários) 1. A terra é propriedade originária do Estado e integra o seu domínio privado, com vista à concessão e protecção de direitos fundiários a pessoas singulares ou colectivas e as comunas rurais, nos termos da Constituição e da lei, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo; 2. O Estado reconhece e garante o direito de propriedade privada sobre a terra, constituído nos termos da lei; 939
26 3. A concessão pelo Estado de propriedade fundiária privada, bem como a sua transmissão, apenas são permitidas a cidadãos nacionais, nos termos da lei Artigo 223.º (Reconhecimento) 1. O Estado reconhece o estatuto, o papel e as funções das instituições do poder tradicional constituídas de acordo com o direito consuetudinário e que não contrariam a Constituição; 2. O reconhecimento das instituições do poder tradicional obriga as entidades públicas e privadas a respeitarem, nas suas relações com aquelas instituições, os valores e normas consuetudinários observados no seio das organizações político-comunitárias tradicionais e que não sejam conflituantes com a Constituição nem com a dignidade da pessoa humana Artigo 224.º (Autoridades tradicionais) As autoridades tradicionais são entidades que personificam e exercem o poder no seio da respectiva organização político-comunitária tradicional, de acordo com os valores e normas consuetudinários e no respeito pela Constituição e pela lei Artigo 225.º (Atribuições, competência e organização) As atribuições, competência, organização, regime de controlo, da responsabilidade e do património das instituições do poder tradicional, as relações institucionais destas com os órgãos da administração local do Estado e da administração autárquica, bem como a tipologia das autoridades tradicionais, são regulados por lei. Vista e aprovada pela Assembleia Constituinte, aos 21 de Janeiro de 2010 Promulgada em 05 de Fevereiro de A Constituição da Republica de Angola pode ser encontrada em: 940
27 Legislação de Interesse para o PAC O Executivo de Angola possui todo um conjunto de regulamentações que norteiam o investimento e a exploração de recursos naturais no País. Adicionalmente, existem regras referentes à exportação e importação de bens e serviços que terão impacto no Pólo Agro-industrial de Capanda Lei de Terras (Lei n.º 09/04, de 09 de Novembro) As terras do perímetro do PAC estão sujeitas à Política Nacional para Concessão do Contrato de Concessão e do Direito de Exploração de terrenos, formado por um conjunto de normas e acções promovidas pelo Executivo de Angola com o objectivo de assegurar a adequada organização e utilização do território do País, estabelecendo o sistema de ordenamento do território e do urbanismo. A chamada Lei de Terras (Lei n. º 09/04) define a tipologia de terrenos, a ocupação, uso e aproveitamento de terras rurais e urbanas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras. Os fins de ocupação de terras dividem-se em agrários, silvícolas, mineiros, industriais, comerciais, de habitação, de edificação rural ou urbana. Os possíveis interesses de ocupação das terras devem atender aos aspectos de ordenamento do território, protecção do meio ambiente, defesa do território, concessão de terrenos para o fomento do seu aproveitamento efectivo e do desenvolvimento económico e social. Conforme lei, o prazo máximo de duração de concessão de direitos fundiários não pode ser superior a 60 anos e pode ser renovável por igual período se não houver oposição das partes. Para terrenos rurais os limites são: mínimo de 2 hectares e máximo de hectares. Para áreas maiores há necessidade de deliberação do Conselho de Ministros de Angola. Para se obter a concessão, há a necessidade de se garantir o aproveitamento útil e efectivo das terras. A lei na sua íntegra pode ser encontrada em: Lei do Ordenamento Territorial e do Urbanismo (Lei n.º 03/04, de 25 de Junho) No período de conflito e mais acentuadamente com o advento da paz, as cidades passaram a se consolidar como pólos atractores de migrações. O êxodo rural colocou sob intensa pressão os centros urbanos e causou problemas de gestão do espaço urbano. Tais problemas demandam uma solução integrada. A solução veio através da Lei n.º 03/04, intitulada Lei do Ordenamento Territorial 941
28 e Urbanismo. Através dela, estabeleceram-se normas, princípios e instrumentos como formas sistemáticas de intervenção do Estado Angolano no ordenamento do território. A lei na sua íntegra pode ser encontrada em: https://acrobat.com/app.html#d=yjmw-1*zxsx7c3cya91xlg Regulamento Geral da Concessão de Terrenos (Decreto n. º 58/07) A concessão de terrenos para exploração comercial, industrial ou agrícola em Angola é regulamentada pelo Decreto n. º 58/07. Os terrenos podem ser concedidos através dos seguintes instrumentos: Contrato de Compra e Venda: o comprador do terreno passa a ser o proprietário perpétuo do terreno. Com isso, pode usar e negociar o terreno da forma que bem entender. Caso o estado julgue de interesse público, o terreno pode ser desapropriado, recebendo o proprietário uma indemnização considerada justa. Contrato de Aforamento: é um contrato onde o proprietário de um terreno concede a outra pessoa o domínio útil do mesmo. A remuneração é estabelecida em duas parcelas: o preço do domínio útil civil deve ser pago de uma só vez no registo do contrato. Ao fim de cada ano, é pago o foro, a parcela anual. Contrato Especial para Direito de Superfície: concedido pelo Estado a pessoas singulares ou colectivas. Dá, por determinado período, o direito de utilizar o solo, subsolo ou espaço aéreo de um terreno do Estado. Não se inclui nessa utilização eventuais recursos naturais do subsolo. Inicialmente a concessão é estabelecida normalmente por um prazo de até cinco anos. Sendo cumpridos os índices de aproveitamento útil e efectivo, a concessão é estendida por um prazo de até 60 anos, renováveis uma única vez pelo mesmo período de tempo. Contrato de Arrendamento: concedido pelo Estado Angolano a pessoas singulares, o direito de ocupar temporariamente um terreno, num prazo de até um ano e renovável por uma única vez. Título de Reconhecimento de Ocupação de Uso e Posse de Direitos: documento emitido pelo Executivo em nome de comunidades rurais. Através dele, estabelece-se direito de uso com duração perpétua, dentro dos limites geográficos fixados pela concessão. 942
29 O Decreto n.º 58/07 pode ser acessado no site do Secretariado do Conselho de Ministros da República de Angola, no endereço: egoria=0&search=0&ordenacao= Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário (Lei n.º 15/05, de 07 de Dezembro) O Estado Angolano detecta um grande potencial para tornar a agricultura a principal força motriz para a recuperação e o desenvolvimento económico do País no período pós-guerra civil, alavancando o combate à fome e à pobreza. Para tal, através da Lei n. º 15/05, o Executivo estabelece condições e incentivos para o aproveitamento dos recursos naturais agrícolas de que dispõe. A lei na sua íntegra pode ser encontrada em: Lei de Bases do Investimento Privado (Lei n.º 20/11, de 20 de Maio) O Executivo Angolano considera o investimento privado como peça fundamental da indução do desenvolvimento económico e social do País. Além disso, a presença de operadores nacionais e estrangeiros é factor de fomento à competitividade da economia e responsável por boa parte do crescimento da oferta de empregos e de captação de receita através de impostos. Tendo essas premissas, promulgou a Lei n. º 20/11. A Lei do Investimento Privado tem, basicamente, dois grandes objectivos: o primeiro, de regulamentar a forma como o investimento estrangeiro ocorre em Angola, em especial no momento da repatriação dos dividendos ao País de origem do investidor; por outro lado, a lei trata dos incentivos fiscais e aduaneiros de que um Projecto de Investimento Privado pode beneficiar, seja ele estrangeiro ou nacional. O escopo da lei abrange a manutenção e melhoria de direitos e garantias, assim como simplificação de procedimentos e criação de sistemas de incentivos, aumentando a atractividade do investimento privado. A Lei dividiu as províncias angolanas em zonas de desenvolvimento. A Zona em que está localizado um investimento privado poderá definir, por exemplo, por quanto tempo aquele projecto pode beneficiar de isenção ou redução de determinados impostos ou, ainda, quais os critérios da repatriação dos dividendos afectos àquele projecto. Malanje, província em que está localizado o PAC, é classificada como Zona B. 943
30 Em relação a Zona de desenvolvimento B os investidores privados podem beneficiar-se com os incentivos fiscais nos seguintes aspectos: i) isenção ou redução do percentual do Imposto Industrial (II) por um período de 1 (um) a 8 (oito) anos; ii) isenção ou redução do percentual do Imposto sobre Aplicação de Capitais (IAC) por um período de até 6 (seis) anos; iii) isenção ou redução do percentual do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Imóvel (SISA). A denominada Lei de Bases do Investimento Privando na sua íntegra pode ser encontrada em: o.pdf Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 05/98, de 19 de Junho) As bases das políticas ambientais em Angola foram definidas pela Lei n.º 05/98. Esta lei tem o objectivo de promover a utilização correcta dos recursos naturais e garantir o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população angolana. Adicionalmente, esta lei define quais são as responsabilidades individuais e colectivas na concretização da política ambiental do País. Esta lei na sua íntegra pode ser encontrada em: Decreto-Lei sobre a Avaliação de Impacte Ambiental (Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho) A Lei de Bases do Ambiente, apresentada anteriormente, estabelece a Avaliação de Impacte Ambiental como um dos principais elementos da Gestão ambiental. Com esse objectivo, foi editado o Decreto n. º 51/04. Empreendimentos e projectos que tenham algum tipo de impacto sobre a harmonia ambiental e social são obrigados por força de lei a avaliar esses impactos antes que ocorram. O Decreto-Lei estabelece a metodologia para a elaboração dos estudos de impacte ambiental e o mecanismo governamental (normas) para a sua avaliação e aprovação. O decreto na sua íntegra pode ser encontrado em: 944
31 Decreto-Lei sobre Licenciamento Ambiental (Lei nº 59/07, de 13 de Julho) Em complementaridade ao decreto-lei citado na secção anterior, o Executivo Angolano editou o Decreto-Lei 59/07, que versa sobre os requisitos, critérios e procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental de projectos ou empreendimentos que, por sua natureza, localização ou dimensão acabem por provocar os impactos descritos no parágrafo anterior. Um empreendimento só poderá ser efectivamente implantado quando após o término da avaliação, for concedido o licenciamento ambiental correspondente. O decreto na sua íntegra pode ser encontrado em: É importante frisar que no caso da aprovação da licença ambiental de um projecto, são as Associações de Defesa Ambiental estabelecidas na área em questão, que devem manifestar a sua aprovação ou não aprovação. A lei que normatiza esses associações é a Lei das Associações de Defesa do Ambiente, n.º 03/06, de 18 de Janeiro. A denominada lei das Associações de Defesa do Ambiente na pode ser encontrada em: Lei de Águas (Lei n. º 02/02, de 21 de Junho) A água constitui um recurso natural imprescindível à vida humana, animal e vegetal. Dada a sua importância, o Estado Angolano editou a Lei n. º 02/02, denominada Lei de Águas. Esta lei estabelece um quadro legal, institucional e regulatório para o uso e protecção desse recurso. Além disso, estabelece os princípios de conduta de todos os entes públicos ou privados que interajam na gestão, utilização, protecção e conservação dos recursos hídricos. A lei na sua íntegra pode ser encontrada em: 945
32 Lei de Recursos Biológicos e Aquáticos (Lei n.º 06-A/04, de O8 de Outubro) Também conhecida como Nova Lei das Pescas, a Lei n. º 06-A/04 estabelece as políticas de conservação, regulação e renovação sustentável dos recursos biológicos aquáticos e ecossistemas aquáticos, tanto marinhos quanto fluviais. No caso do PAC, apenas os artigos que se referem à aquicultura de água doce são relevantes. Especial ênfase é dada às regras limitantes do ordenamento da actividade pesqueira e do sistema de concessão de direitos de pesca. Além disso, normatiza as actividades de pesquisa científica e do monitoramento dos recursos biológicos aquáticos. A Lei de Recursos Biológicos e Aquáticos pode ser encontrada na íntegra no endereço: Decreto de Importação de Transgénicos (Decreto n.º 92/04, de 14 de Dezembro) O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - MINADERP de Angola considera que organismos geneticamente modificados representam perigo para a saúde humana e animal, além de oferecerem riscos consideráveis para a agricultura e o meio ambiente. Embora o Executivo do País tenha ratificado o Protocolo de Cartagena sobre a Biossegurança em Maio de 2002, Angola ainda não dispõe de qualquer sistema de biossegurança. De forma preventiva, foi editado o Decreto n.º92/04 que estabelece rígidas regras para a importação de organismos geneticamente modificados, sejam eles animais ou sementes e outros vegetais. Em síntese, essa importação só pode ocorrer após autorização expressa do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural e em casos específicos, como por exemplo, ajuda alimentar. Essa autorização deve acontecer antes do embarque do material. O decreto na sua íntegra pode ser encontrado em: Outros dispositivos regulatórios relativamente a esse decreto podem ser acessados em: 946

References: Artigo 7
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 21
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 89
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 98
 Artigo 223
 Artigo 224
 Artigo 225
 Artigo 7
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 21
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 89
 Artigo 91
 artigo 14
 Artigo 92
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 98
 Artigo 223
 Artigo 224
 Artigo 225