Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32009R0924
Timestamp: 2019-06-17 05:26:51+00:00

Document:
Regulamento (CE) n. o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 , relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n. o 2560/2001 (Texto relevante para efeitos do EEE)
29/10/2009; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 17
01/11/2009; Aplicação ver art. 17
19/04/2022; Reapreciação ver art. 15
COD 2008/0194, relevante para EEE
Amended by 32012R0260 alteração artigo 7.3 30/03/2012
Amended by 32012R0260 alteração artigo 7.1 30/03/2012
Amended by 32012R0260 alteração artigo 7.2 30/03/2012
Amended by 32012R0260 substituição artigo 5.1 30/03/2012
Amended by 32012R0260 substituição artigo 2 PT 10 30/03/2012
Amended by 32012R0260 supressão artigo 4.2 30/03/2012
Amended by 32012R0260 substituição artigo 3.1 30/03/2012
Amended by 32012R0260 supressão artigo 8 30/03/2012
Amended by 32012R0260 substituição artigo 4.3 30/03/2012
Amended by 32019R0518 adjunção artigo 3a 19/04/2020
Amended by 32019R0518 adjunção artigo 3 número 1a 15/12/2019
Amended by 32019R0518 substituição artigo 15 18/04/2019
Amended by 32019R0518 adjunção artigo 1 número 2 parágrafo 15/12/2019
Amended by 32019R0518 adjunção artigo 3a 19/04/2021
Amended by 32019R0518 adjunção artigo 3b 19/04/2020
Amended by 32019R0518 substituição artigo 2 ponto 9 15/12/2019
Amended by 32019R0518 substituição artigo 3 número 1 15/12/2019
Amended by 32019R0518 substituição artigo 3 número 4 15/12/2019
Amended by 32019R0518 revogação artigo 3 número 3 15/12/2019
Amended by 32019R0518 substituição artigo 1 número 1 15/12/2019

References: artigo 7
 artigo 7
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 artigo 5
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 3
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 artigo 2
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 artigo 3
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