Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2001.331.01.0036.01.POR&toc=OJ:L:2001:331:TOC
Timestamp: 2019-09-17 10:55:42+00:00

Document:
EUR-Lex - 32001R2473 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 32001R2473 - EN
Document 32001R2473
Regulamento (CE) n.° 2473/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que rejeita as propostas apresentadas na sequência do 280.° concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 1627/89
Commission Regulation (EC) No 2473/2001 of 14 December 2001 deciding not to accept tenders submitted in response to the 280th partial invitation to tender as a general intervention measure pursuant to Regulation (EEC) No 1627/89
OJ L 331, 15.12.2001, p. 36–36 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2001/2473/oj
32001R2473
Jornal Oficial nº L 331 de 15/12/2001 p. 0036 - 0036
Regulamento (CE) n.o 2473/2001 da Comissão
que rejeita as propostas apresentadas na sequência do 280.o concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1627/89
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,
(1) O Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1564/2001(4), estabelece as regras de compra de intervenção pública. Em conformidade com as disposições do referido regulamento, foi aberto um concurso, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovino por concurso(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2395/2001(6).
(2) O n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000 estabelece que deve ser fixado, para cada concurso parcial, se for caso disso, um preço máximo de compra para a qualidade R 3, tendo em conta as propostas recebidas. Nos termos do n.o 2 do artigo 13.o, pode ser decidido não dar seguimento ao concurso.
(3) Após exame das propostas apresentadas no âmbito do 280.o concurso parcial e atendendo, em conformidade com o n.o 8 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, às exigências de um nível razoável de apoio ao mercado, bem como à evolução sazonal do abate e dos preços, é conveniente não dar seguimento ao concurso.
(4) O n.o 7 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1209/2001 da Comissão, de 20 de Junho de 2001, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 562/2000 relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2001(8), abriu igualmente a intervenção pública para carcaças ou meias-carcaças provenientes de bovinos magros e estabeleceu normas específicas complementares às previstas para a intervenção de outros produtos. Após exame das propostas apesentadas, é conveniente não dar seguimento ao concurso.
Não é dado seguimento ao 280.o concurso parcial aberto pelo Regulamento (CEE) n.o 1627/89.
(6) JO L 325 de 8.12.2001, p. 9.

References: artigo 47
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 47
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