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Timestamp: 2020-01-20 07:29:17+00:00

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MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA - PDF Free Download
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Isaac Alcântara Sanches
1 Página 1 de 9 PROPOSTA REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PREÂMBULO A Lei n,º 33/98, de 18 de Julho, veio criar os Conselhos Municipais de Segurança, qualificando-os de entidades de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação. Para a prossecução dos seus objetivos e para o exercício das suas competências, o Conselho Municipal de Segurança deve dispor de um regulamento de funcionamento, onde se estabeleçam regras mínimas de organização e de articulação, bem como a respetiva composição. Este regulamento tem natureza provisória atendendo ao preceituado no n.º 1 do artigo 6.º da Lei acima citada, devendo ser enviado, após aprovação pela Assembleia Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal, uma vez que este preside ao Conselho Municipal de Segurança. O Presidente da Câmara Municipal deve convocar os membros do Conselho Municipal de segurança, que reunirá pela primeira vez para emissão de parecer sobre o presente regulamento, o qual deverá posteriormente ser enviado à Assembleia Municipal, acompanhado do parecer, para discussão e aprovação em definitivo. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Noção O Conselho Municipal de Segurança, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação.
2 Página 2 de 9 Artigo 2.º Objetivos Os objetivos a prosseguir pelo Conselho são os definidos no artigo 3.º da Lei n.º 33/98, de 18 de Julho. Artigo 3.º Competências Compete ao Conselho emitir parecer sobre as seguintes matérias: a) A evolução dos níveis de criminalidade na área do município; b) O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança do município; c) Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município; d) Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate a incêndios; e) As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar; f) A situação socioeconómica municipal; g) O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga; h) O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção; i) Os dados relativos à violência doméstica; j) Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal; k) As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária.
3 Página 3 de 9 CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SECÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E PRESIDÊNCIA Artigo 4.º Composição 1. Integram o Conselho Municipal de Segurança de Condeixa-Nova: a) O Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova; b) O vereador do pelouro, quando este não seja assegurado pelo próprio presidente da câmara; c) O Presidente da Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova; d) Um Presidente de Junta de Freguesia, em representação dos Presidentes de Junta do Concelho de Condeixa-a-Nova; e) Um representante do Ministério Público da Instância Local de Condeixa-a-Nova; f) O Comandante da Guarda Nacional Republicana de Condeixa-a-Nova; g) O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Condeixa-a-Nova; h) O Comandante da Proteção Civil do município de Condeixa-a-Nova; i) Um representante do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência; j) Um representante da Associação Patronal; k) Um responsável das Associações Sindicais; l) Um representante da Santa Casa de Misericórdia de Condeixa-Nova; m) Um representante do Centro Social Polivalente de Ega; n) Dois cidadãos de reconhecida idoneidade, designado por legislatura pela Assembleia Municipal; o) Entidades e organizações que intervenham no âmbito da violência doméstica; p) O responsável, da área do município, por organizações no âmbito da segurança rodoviária. q) Representante do Instituto da Segurança Social, I.P. Centro Distrital de Coimbra. 2. O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova. 3. Compete ao Conselho escolher, de entre os seus pares, o Secretário e o substituto para as faltas e impedimentos daquele.
4 Página 4 de 9 4. Os mandatos dos membros do Conselho cessam com o fim do mandato da Assembleia Municipal, devendo porém manter-se em funções até à sua recondução ou à designação dos membros que os substituam. Artigo 5.º Presidência 1. O Conselho e presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou seu substituto legal. 2. Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem. 3. O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por dois secretários designados de entre os membros do Conselho por ele designado. 4. O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um dos membros do Conselho por ele designado. SECÇÃO II DAS REUNIÕES Artigo 6.º Periodicidade e local das reuniões 1. O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente nos termos do artigo 8.º deste Regulamento. 2. As reuniões realizam-se no edifício sede dos Paços do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal.
5 Página 5 de 9 Artigo 7.º Convocação da Reuniões 1. As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de dez dias úteis, constando da respetiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará. 2. Em caso de alteração do local da reunião, deve o Presidente, na convocatória, indicar o novo local. 3. A convocatória das reuniões é enviada por via postal ou correio eletrónico para cada um dos membros do Conselho. Artigo 8.º Reuniões Extraordinárias 1. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que deseja ver tratado. 2. As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal. 3. A convocatória da reunião deve ser feita para um dos dez dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.
6 Página 6 de 9 Artigo 9.º Ordem do dia 1. Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente. 2. O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer um dos membros do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da convocação da reunião. 3. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos dez dias sobre a atar da reunião. 4. Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 10.º Quórum 1. O Conselho funciona com a presença de mais de metade dos seus membros. 2. Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Conselho funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros. 3. Caso não se verifiquem as condições previstas no número anterior, o Presidente fixará desde logo o dia, hora e local para nova reunião, com caráter extraordinário. Artigo 11.º Uso da Palavra A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição.
7 Página 7 de 9 SECÇÃO III DOS PARECERES Artigo 12.º Elaboração dos pareceres 1. Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados pelos membros do Conselho que vierem a ser designados para o efeito pelo mesmo. 2. Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer. Artigo 13.º Aprovação de pareceres 1. Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e votação. 2. Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião, em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, ou, sendo caso disso, de desempate, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto. 3. Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 14.º Periodicidade e conhecimento dos pareceres 1. Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual. 2. Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos pelo Presidente, para a Câmara Municipal e para a Assembleia Municipal.
8 Página 8 de 9 Artigo 15.º Das atas 1. De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte. 3. As atas serão elaboradas sob a responsabilidade dos Secretários, os quais após a sua aprovação as assinarão conjuntamente com o presidente. 4. Qualquer membro ausente da reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16.º Posse Os membros do Conselho tomam posse perante a Assembleia Municipal. Artigo 17.º Instalação e apoio logístico 1. Compete ao Presidente da Câmara Municipal assegurar a instalação do Conselho. 2. Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.
9 Página 9 de 9 Artigo 18.º Casos omissos Quaisquer dúvidas ou omissões que surjam na interpretação deste regulamento serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal. Artigo 19.º Revisão do Regulamento O Presente regulamento pode ser revisto a todo o tempo pela Assembleia Municipal, por proposta dos seus membros nos termos regimentais, ou por proposta do Conselho Artigo 20.º Produção de efeitos O presente regulamento produz efeitos logo após a sua aprovação definitiva pela Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova. Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova / /
Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Montemoro-Velho
Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Montemoro-Velho A lei n.º 33/98, de 18 de Julho, veio criar os Conselhos Municipais de Segurança, qualificando-os de entidades de natureza consultiva,
Publicado em h:53m N.º 964
Publicado em 2018-05-03 15h:53m N.º 964 https://www.cm-oaz.pt/boletimmunicipal/964.html Edital Regulamento Provisório do Conselho Municipal de Segurança - Início de procedimento de alteração ====== Helena
MUNICÍPIO DE AVEIRO REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA A Lei n.º 33/98, de 18 de julho veio criar os conselhos municipais de segurança qualificando-os de entidades de natureza consultiva, de

References: artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20