Source: https://www.io.gov.mo/pt/entities/admpub/rec/15130
Timestamp: 2019-05-19 14:34:16+00:00

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Regulamento Administrativo n.º 30/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2018, Aprova o Regulamento das Oficinas Navais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2018, Aprova o Regulamento do Museu Marítimo. Lei n.º 7/2018, Lei de bases de gestão das áreas marítimas. Regulamento Administrativo n.º 23/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água). Regulamento Administrativo n.º 22/2015, Regime de gestão de deposição do material dragado no mar. Ordem Executiva n.º 119/2013, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. Regulamento Administrativo n.º 14/2013, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. Ordem Executiva n.º 68/2010, Quadro de pessoal da Capitania dos Portos. Ordem Executiva n.º 48/2005, Altera o logotipo do Estaleiro de Construção Naval. Ordem Executiva n.º 16/2005, Aprova o logotipo do Estaleiro de Construção Naval. Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2005, Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem. Portaria n.º 523/99/M, Extingue a Messe da Marinha. — Revoga a Portaria n.º 81/78/M, de 3 de Junho. Portaria n.º 209/98/M, Autoriza a Escola de Pilotagem a utilizar o seu logotipo. Portaria n.º 126/98/M, Autoriza a Capitania dos Portos a usar um logotipo. Despacho n.º 37/GM/94, Extingue a equipa de projecto designada por Gabinete do Porto e da Ponte, criada pelo despacho n.º 105/GM/88, de 3 de Outubro. Despacho n.º 83/GM/87, Atribuindo à Capitania dos Portos a competência para a emissão de cartões de identificação do pessoal que exerça funções no terminal marítimo do Porto Exterior.
Regulamento Administrativo n.º 4/2005, - Aprova a organização e funcionamento da Capitania dos Portos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2005, - Aprova o Regulamento do Museu Marítimo. Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2005, - Aprova o Regulamento do Estaleiro de Construção Naval. Portaria n.º 546/99/M, - Designa a Capitania dos Portos de Macau como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Marítima Internacional no que se refere à sua execução em Macau. Portaria n.º 264/99/M, - Aprova o modelo de cartão de identificação para o pessoal da Capitania dos Portos de Macau. Decreto-Lei n.º 41/98/M, - Altera a orgânica da Capitania dos Portos de Macau; altera os Decretos Leis n.os 15/95/M, de 27 de Março, 31/95/M, de 17 de Julho, e a Portaria n.º 113/95/M, de 24 de Abril. — Revogações. — Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 15/95/M, de 27 de Julho. — Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 31/95/M, de 17 de Julho. — Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 113/95/M, de 24 de Abril. Decreto-Lei n.º 40/98/M, - Aprova a nova orgânica das Oficinas Navais. — Revogações. Portaria n.º 192/96/M, - Aprova o modelo de cartão de identificação para o pessoal da Capitania dos Portos de Macau. Decreto-Lei n.º 31/95/M, - Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau. — Revogações. Portaria n.º 113/95/M, - Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo da Capitania dos Portos. Decreto-Lei n.º 15/95/M, - Aprova o diploma orgânico da Capitania dos Portos de Macau. — Revogações. Portaria n.º 130/93/M, - Cria na Escola de Pilotagem de Macau o curso especial de marinhagem e aprova as respectivas disciplinas e instruções. Portaria n.º 56/93/M, - Altera o quadro de pessoal das Oficinas Navais. — Revoga a Portaria n.º 38/92/M, de 24 de Fevereiro. Portaria n.º 31/93/M, - Substitui o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. — Revoga a Portaria n.º 71/90/M, de 26 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 7/93/M, - Cria o Museu Marítimo de Macau como organismo dependente dos Serviços de Marinha, e aprova o respectivo regulamento. — Revoga o Despacho Conjunto n.º 5/87, de 10 de Março. Decreto-Lei n.º 1/93/M, - Cria e regulamenta a carreira de mestre das Oficinas Navais. Lei n.º 20/92/M, Confere autorização legislativa para criar e regulamentar a carreira de regime especial de mestre das Oficinas Navais. Portaria n.º 38/92/M, - Substitui o quadro de pessoal das Oficinas Navais. Portaria n.º 209/91/M, Autoriza as Oficinas Navais a utilizar o seu logotipo. Portaria n.º 268/90/M, - Cria um lugar de chefe de sector no quadro de pessoal das Oficinas Navais. Portaria n.º 75/90/M, - Substitui o quadro de pessoal das Oficinas Navais. Portaria n.º 71/90/M, - Substitui o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. Decreto-Lei n.º 55/89/M, - Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 94/88/M, de 31 de Outubro, (Funcionamento das Oficinas Navais). Decreto-Lei n.º 10/89/M, - Altera a redacção dos artigos 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, e 15.º do Decreto-Lei n.º 54/85/M, de 25 de Junho, (Carreiras específicas dos Serviços de Marinha). Decreto-Lei n.º 94/88/M, - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49/76/M, de 13 de Novembro, respeitante ao funcionamento das Oficinas Navais. Despacho n.º 105/GM/88, - Respeitante à criação de uma equipa de projecto com a designação de Gabinete do Porto e da Ponte, abreviadamente designado por GPP. Portaria n.º 57/88/M, - Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. Decreto-Lei n.º 56/87/M, - Dá nova redacção ao artigo 19.º do Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau — Revoga a Portaria n.º 42/87/M, de 27 de Abril. Portaria n.º 42/87/M, - Cria o Curso Elementar de Hidrografia a ministrar na Escola de Pilotagem de Macau. Portaria n.º 166/85/M, - Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. Decreto-Lei n.º 77/85/M, - Determina o funcionamento da Delegação Marítima das Ilhas na dependência directa da Capitania dos Portos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 20/74, de 27 de Julho. Portaria n.º 138/85/M, - Altera o quadro de pessoal das Oficinas Navais. Decreto-Lei n.º 54/85/M, - Procede à reformulação das carreiras específicas existentes em diversos serviços públicos inseridos na área do Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas. Decreto-Lei n.º 22/85/M, - Cria no quadro pessoal da Repartição dos Serviços de Marinha 6 lugares de controlador de tráfego marítimo e procede ao reajustamento de algumas categorias. Decreto-Lei n.º 21/85/M, - Introduz algumas correcções à situação do pessoal das Oficinas Navais. Portaria n.º 32/84/M, - Dá nova redacção ao artigo 19.º do Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau. Portaria n.º 56/83/M, - Cria o Curso de Motorista Prático em substituição do de Condutores Marítimos. Portaria n.º 164/80/M, - Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 6/80/M, de 8 de Março — (Curso Elementar de Marinhagem). Decreto-Lei n.º 7/80/M, - Aumenta lugares no quadro da Repartição dos Serviços de Marinha. Decreto-Lei n.º 6/80/M, - Cria, em substituição da Escola de Pilotagem criada pelo Decreto de 20 de Junho de 1906, a Escola de Pilotagem de Macau. — Revoga os Decretos de 20 de Junho e 16 de Novembro de 1906. Decreto-Lei n.º 24/79/M, - Aprova o Regulamento das Condições de Admissão e Provimento do cargo de Contramestre de Draga. Decreto-Lei n.º 307/78, - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 46 845, de 27 de Janeiro de 1966 (lotação da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau). Portaria n.º 81/78/M, - Manda que, junto da Repartição dos Serviços de Marinha funcione uma messe com a designação de «Messe da Marinha». — Revoga a Portaria 8139, de 26 de Março de 1966. Lei n.º 2/77/M, - Inclui os lugares de 'Patrão' do quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha na categoria correspondente à letra 'U' do 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. Decreto-Lei n.º 10/77/M, - Cria lugares no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha. Portaria n.º 17/77/M, - Aprova o Regulamento da Secção de Apoio às Forças de Segurança de Macau das Oficinas Navais. Decreto-Lei n.º 52/76/M, - Introduz alterações no quadro do pessoal da Repartição dos Serviços de Marinha. Decreto-Lei n.º 49/76/M, - Aprova o Regulamento das Oficinas Navais de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1819, de 25 de Abril de 1970, e a Portaria n.º 9379, de 15 de Agosto de 1970. Decreto Provincial n.º 20/74, - Mantém a Delegação Marítima das Ilhas, na dependência directa da Capitania dos Portos de Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 386, de 9 de Junho de 1934. Diploma Legislativo n.º 1780, - Extingue o lugar de segundo-oficial do quadro privativo do pessoal civil da secretaria da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha e em sua substituição cria um lugar de escrivão de 2ª classe. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1722, de 26 de Outubro de 1968. Diploma Legislativo n.º 1727, - Fixa em $ 15,00 mensais o subsídio para fardamento às praças da Armada, dos Serviços de Marinha.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2019, Subdelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do Acordo de Cooperação em matéria de investigação de segurança dos acidentes marítimos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2018, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2018, Manda publicar emendas aos Anexos I e V da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL), adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional em 28 de Outubro de 2016.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2018, Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da referida orla costeira.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2018, Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 22 de Maio de 2014.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2018, Determina o local para deposição provisória do material dragado situado a sul de Ká-Hó.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2018, Delega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura das «Regras pormenorizadas relativas a assuntos marítimos para o projecto de turismo individual com embarcações de recreio Guangdong-Macau na zona experimental de livre comércio da China (Guangdong)».
B.O. n.º: 20, II Série, de 2019/05/15, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, para o preenchimento de três vagas de auxiliar, área de servente.
B.O. n.º: 19, II Série, de 2019/05/08, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de pessoal marítimo de 2.ª classe.
B.O. n.º: 18, II Série, de 2019/05/02, Aviso referente aos locais da fronteira marítima indicados como locais provisórios para a realização de operações de comércio externo, com finalidade e prazo de validade.
B.O. n.º: 18, II Série, de 2019/05/02, Anúncio referente ao concurso público para a prestação do serviço de limpeza no Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
B.O. n.º: 18, II Série, de 2019/05/02, Anúncio referente ao concurso público para a prestação do serviço de segurança no Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
B.O. n.º: 15, II Série, de 2019/04/10, Extractos de despachos. Declaração.

References: artigo 35
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 91