Source: https://issuu.com/revistapensamento/docs/guia_pr_tico_de_lai_preview_issuu
Timestamp: 2019-10-17 11:46:13+00:00

Document:
Guia prático de LAI by Pensamento.org - Issuu
Edição e diagramação: Tiago Lobo R evisão: Naira Hofmeister Contato: redacaofiltro@gmail.com pensamento.org@gmail.com www.pensamento.org
www.pensamento.org/filtro
RDAD DE, VE E, INTEGR LDA ID UA
índice 06 Capítulo 1 - Introdução 07
Mais transparência e acesso
08 Capítulo 2 - Panorama 09 O que é “LAI”? 11 Pelo mundo 14
Capítulo 3 - Aplicação
15 16 17 20 24 27 28 29 30
Quem deve cumprir a LAI? Transparência ativa Simples, porém complexo Quem, o quê e como? Dicas Persista Anexo 1 Anexo II Sobre nós 5
Mais transparência e
uitas reportagens esbarram na ausência do pleno entendimento de dois fundamentos democráticos no Brasil: transparência e acesso. Um não existe sem o outro. E a democracia é refém dessa dupla, pois depende de um esforço conjunto e determinado das inúmeras esferas de poder para gerar mecanismos efetivos que garantam ao cidadão o direito de acessar informações públicas. Afinal, se não sabemos o que está acontecendo no nosso município, no nosso estado e no nosso país, como podemos tomar decisões políticas? Com que bases faremos isso? E para qual rumo isso nos leva? As respostas são bem mais complexas do que lançar perguntas ao debate, mas, imagino, elas não nos impulsionam rumo à democracia quando não nos permitem, enquanto cidadãos (e enquanto jornalistas), fiscalizar o poder público. Apesar de termos leis que regulamentem, justamente, acesso e transparência, a sua aplicação e cumprimento por parte do poder público ainda é relativizada e subestimada. No entanto, as possibilidades que estes instrumentos legais proporcionam a um repórter que disponha de certa dose de paciência e método, são inestimáveis. Neste breve guia, vamos aprender a como utilizar a LAI. 7
“LAI”? E
m 16 de maio de 2012 o governo colocou em vigor a Lei nº 12.527/2011, conhecida como “Lei de Acesso à Informação”. Apelidada, entre jornalistas, de “LAI”. Ela regulamenta o direito garantido pelo Art.5º, Inciso XXIII, da Constituição Federal que diz que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. A Declaração Universal dos Direitos Humanos traz, em seu Artigo 19, basicamente isso: “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”. Apesar dessa garantia universal datar de 1948 e a Constitucional existir desde 1988, na prática, não existia uma lei para explicar quais órgãos públicos seriam submetidos, o que precisaria ser divulgado, quais prazos deveriam ser observados para prestar estas informações, como a se daria a responsabilização do órgão 9
no caso de descumprimento e o que seria considerado sigiloso e em quais níveis de sigilo. Nós tinhamos apenas a Lei da Transparência de 2009 (Lei Complementar nº 131/2009), que obrigava o governo a detalhar, em seus sites, finanças públicas e execuções orçamentárias. A LAI criou mecanismos que possibilitam que qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar o motivo da solicitação, peça e receba informações públicas de órgãos e entidades. Isso é válido para todos os níveis do Governo: os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Tribunais de Contas, Ministério Público, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Entidades sem fins lucrativos (ONGs e Oscips), no que diz respeito à destinação de verbas públicas que tenham recebido.
a data em que a LAI brasileira entrou em vigor, em 16 de maio de 2012, 89 outros países já possuíam a sua regulamentação de acesso à informação. No mesmo ano, em 28 de setembro, durante a comemoração do Dia Internacional do Direito de Saber, as organizações Access Info Europe e Centre for Law and Democracy lançaram um estudo que detalhava as condições legais necessárias para o exercício do direito de acesso à informação nos países que já tinham estes dispositivos. Em seguida foi criado o Global Right Information Rating (RTI Rating), algo como o “Ranking Global de Direito à Informação”, em uma tradução livre. Trata-se de um projeto que classifica e pontua os mecanismos legais de acesso à informação de cada país do mundo. A pontuação máxima possível é de 150. Hoje (12/04/2018) quem lidera é o México, com 136 pontos, seguido pela Sérvia com 135. A Áustria é a última colocada com 33 pontos. Segundo o RTI Rating, leis mais recentes oferecem garantias mais fortes de acesso a informações. Dos 20 países com pontuação maior do que 100 na época de lançamento da pesquisa (2012), 11 haviam adotado leis de acesso a partir de 2005. 11
Os resultados mais baixos na Europa seriam resultado de legislações mais antigas, que dispõem de mecanismos mais frágeis de apelação contra negativas de acesso. O Brasil, atualmente, é o melhor rankeado da América do Sul, com 108 pontos. Mas perdeu dois pontos desde 2012. Você pode ver a imagem do mapa abaixo, ou conferir a versão interativa direto no site da RTI, no link: Global Right Information Rating
O RTI Rating se baseou em 61 indicadores retirados de diversos padrões internacionais sobre o direito à informação. Mas a pesquisa alerta que diversos países (como o Brasil), possuem problemas com implementações inconsistentes, uso exagerado de exceções e altos níveis de silêncio administrativo. Por isso, os realizadores do estudo alertam que a classificação pode não corresponder à realidade em alguns casos, já que a existência de leis fortes não garante sua aplicação.
Quem deve cumprir a
Artigo 1º da LAI deixa claro que a lei “dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal”. Na prática, estão subordinados à LAI: - Órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário. - Tribunais de Contas. - Ministério Público. - Autarquias (como universidades públicas). - Fundações Públicas. - Sociedades de Economia Mista (como a CORSAN). - Demais entidades controladas direta, ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. - Entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs e Oscips) que recebam recursos públicos — sobre a destinação destes recursos.
s informações de interesse público deverão ser divulgadas “independentemente de solicitações”, segundo o Artigo 3º, II, da LAI e o seu Artigo 8º: “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. Na divulgação das informações, os órgãos são obrigados a fornecer ativamente: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade”. 16
a única exceção Municípios com menos de 10 mil habitantes não precisam publicar na internet o conjunto mínimo de informações exigido. Entretanto, precisam cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).
complexo N
a teoria, realizar um pedido via Lei de Acesso é muito simples. Na prática, quase metade dos principais órgãos públicos brasileiros descumprem a LAI, segundo levantamento realizado pelo projeto Achados e Pedidos, da ONG Transparência Brasil, em parceria com a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e financiado pela Fundação Ford, em setembro de 2017. Conclui o relatório: “O ponto mais grave identificado pela Transparência Brasil ao longo do estudo foi a alta quantidade de órgãos que ignoraram a solicitação enviada (45%), 17
demonstrando uma clara deficiência na implementação da Lei de Acesso, cinco anos após sua entrada em vigência. Ainda que a recusa de fornecer informação requerida possa ensejar abertura de ação por improbidade administrativa, de acordo com o artigo 32 da Lei de Acesso, essa prática ficou no papel. Como mostramos, mesmo o Ministério Público Federal e outros 12 ministérios públicos estaduais sequer responderam à solicitação feita com base em uma lei pela qual são responsáveis por zelar”. Já o Mapa de Acesso à Informações Públicas de 2017, editado desde 2007 pela Abraji, com a missão de avaliar o grau de acesso a informações públicas em órgãos públicos, observou se é possível obter informações privadas de interesse público em posse de órgãos do Executivo federal, utilizando a LAI. “O acesso a informações privadas de interesse público em posse de órgãos federais é possível, mas trabalhoso. Embora a taxa de resposta tenha sido quase plena, o retorno só foi satisfatório, em muitos casos, após recursos. Diante desse quadro, pode-se dizer que a administração pública federal ainda não está preparada para fornecer dados sobre entidades privadas de forma adequada, apesar de os procedimentos de acesso a informações estarem consolidados. Constata-se também que, a despeito de haver mecanismos legais que instituem políticas de fornecimento de informações em formato aberto e legível por máquina, há dificuldades na prática. Preocupam especialmente os relatos de impossibi18
lidade técnica para extrair dados em formatos diferentes de PDF e a negativa expressa de fazê-lo em nome da “garantia da autenticidade e inviolabilidade das informações prestadas”. Ambos os casos configuram descumprimento expresso às diretrizes da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal”. Ambos os conteúdos servem de aviso aos navegantes que as marés do acesso à informação no Brasil podem ser traiçoeiras. Mas, em muitos casos, é a única forma de obter dados e informações que não são ativamente divulgadas pelo Governo. O projeto Achados e Pedidos, a Abraji e a ONG Transparência Brasil são ótimas fontes de informação sobre a LAI. O Achados e Pedidos, por exemplo, reúne diversas informações obtidas via lei de acesso e as disponibiliza para o público. Além disso, assim como a Abraji, oferecem cursos presenciais e online sobre o tema. O curso da Abraji, por exemplo, inclui um módulo sobre noções de cálculos com planilhas eletrônicas. Uma ferramenta básica, mas indispensável pra compilar, limpar, contextualizar e combinar dados.
Quem, o quê e
como? C
omo já vimos anteriormente, qualquer pessoa pode realizar um pedido utilizando a Lei de Acesso à Informação. Para isso basta dizer quais informações se quer e enviar o pedido ao órgão público competente. Isso pode ser feito por “qualquer meio legítimo”, ou seja: e-mail, fax, carta, telefonema ou presencialmente. Aconselhamos a utilização de e-mail para ter o registro do seu pedido. Isso é bem importante. O quê o pedido deve conter? Sua identificação básica — Nome completo, nº de documento (RG, CPF, Carteira de Habilitação ou Título de Eleitor), seu e-mail e endereço completo — e a informação que deseja obter. Lembre-se de que o seu pedido não é a sua pauta. Ao solicitar informações via Lei de Acesso, seja objetivo e claro. Detalhe tudo o que quer saber. Não é necessário apresentar o motivo para a solicitação. Tampouco isso pode ser cobrado pelo órgão público. Você pode solicitar qualquer tipo de informação pública que não esteja disponível no site do órgão público ou em Portais de Transparência, por exemplo.
Qual o prazo para a resposta? Depende — caso a informação solicitada esteja disponível, ou seja: não gere a necessidade do órgão realizar levantamentos internos, a informação deverá ser apresentada imediatamente. Se não for possível, o órgão deverá dar uma resposta em no máximo 20 dias. Esse prazo pode ser prorrogado por mais dez dias, desde que a entidade apresente motivos para o adiamento. Quanto custa? É gratuito. Mas no caso de documentos físicos que precisem ser fotocopiados, por exemplo, só poderá ser cobrado do cidadão o montante correspondente aos custos de reprodução das informações fornecidas. E pessoas que comprovem não ter condições de arcar com tais custos estão isentas do pagamento. A lei é aplicável a documentos em formato eletrônico ou físico. E se negarem meu pedido? O seu pedido pode ser negado pelo órgão público total, ou parcialmente. Em ambos os casos o órgão tem a obrigação de justificar por escrito a negativa e informar que há possibilidade de recorrer da decisão, incluindo os prazos e condições para o recurso e a autoridade responsável por julgá-lo. Você tem o direito de obter a íntegra da decisão de negativa de acesso (original ou cópia). 21
Como funciona o recurso? Após a negativa, você terá 10 dias para enviar o recurso que deve ser encaminhado à autoridade superior àquela que decidiu pela negativa de acesso. Ela terá, então, 5 dias para se manifestar sobre o recurso. No caso de entidades do Executivo federal, se a autoridade superior em questão mantiver a negativa, o recurso será encaminhado à Controladoria-Geral da União (CGU), que tem o mesmo prazo para se manifestar (5 dias). Caso a CGU mantenha a negativa, o recurso será enviado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) que é um órgão colegiado composto por dez ministérios, regulamentado pelo Decreto 7.724/2012. A Comissão é a última instância de recurso na análise de negativas de acesso à informação. Suas atribuições também estão ligadas ao tratamento e à classificação de informações sigilosas. E se descumprirem a lai? A lei prevê punição para agentes públicos e entidades privadas que descumprirem a Lei de Acesso à Informação. Agentes públicos que se recusarem a fornecer informações, retardarem o acesso a elas ou fornecerem dados incorretos deliberadamente cometem infração administrativa, e poderão ser punidos com, no mínimo, uma suspensão. Ou responder a processo por improbidade administrativa. O agente público que divulgar documentos considerados sigilosos sem autorização também é passível de punição. No caso de entidades privadas com vínculos com o poder público, as punições vão de advertência ou mul22
ta à rescisão do vínculo e à proibição de voltar a contratar com o poder público. A entidade privada que divulgar documentos considerados sigilosos sem autorização também é passível de punição. Como funciona o sigilo? Há três classificações para documentos chamados “confidenciais”. Cada um com prazo determinado para duração do sigilo. Classificação
Sim. Por mais 25 anos.
Após esses prazos, o acesso aos documentos (em teoria e seguindo a lei) deve ser automaticamente liberado. O prazo máximo para que um documento seja mantido em sigilo é de 50 anos. Informações que possam colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República, bem como de seus familiares são consideradas reservadas. Em caso de reeleição, elas serão mantidas em sigilo 23
até o término do mandato. Desde maio de 2014, os órgãos e entidades públicas foram obrigados a reavaliar a classificação de informações secretas e ultrassecretas. Eles tiveram dois anos para isso e devem divulgar anualmente uma lista com a quantidade de documentos classificados no período como reservados, secretos e ultrassecretos.
Dicas 1) Verifique previamente Antes de investir seu tempo em uma solicitação via LAI, verifique com o órgão responsável por aquela informação, se ela já não está disponível ou faça uma busca na internet se outros colegas já disponibilizaram estes dados. Sites como Achados e Pedidos, Fiquem Sabendo e Livre.jor possuem diversos dados públicos que já foram obtidos via Lei de Acesso à Informação. As três iniciativas são ótimas fontes (e referências) nas áreas de LAI e Jornalismo de Dados. 2) Seja específico (mas aberto) Não adianta enviar um pedido de “todos os gastos públicos do país”. Você precisa delimitar o que quer saber. Quanto mais específico você for, melhor. Mas não faça pedidos com dúvidas “fechadas”. 24
Se quer saber quanto foi investido em programas de mobilidade urbana nos últimos seis meses na sua cidade, por exemplo, descubra o nome dos programas e ações de governo nessa área e peça: “O montante de recursos destinados e investimentos executados, do período de 01/01/2017, até 31/12/2017, divididos dentro dos programas “liste o nome dos programas”, no município de “nome da sua cidade”, em formato de planilha eletrônica”. Isso já lhe daria alguma informação para avaliar se um prefeito que prometeu “melhorar as condições da malha viária municipal” está cumprindo a promessa. Mas, as informações adicionais fornecidas em planilhas de dados, lhe permitem análises mais profundas do que as possíveis a partir de uma resposta pronta para a pergunta da sua reportagem. Neste sentido, quanto mais específico e delimitado, porém aberto, (lembrando que a informação solicitada não é a sua pauta) melhor, pois diversos órgãos públicos negam ou atrasam a entrega de pedidos alegando “trabalho adicional de análise e consolidação de dados”. O que é contra a lei... 3) Seja claro Muitas respostas atendidas via LAI costumam chegar ao repórter incompletas. Órgãos públicos simplesmente ignoram algumas solicitações e sequer justificam. Isso pode acontecer por problemas do órgão, ou do repórter. É preciso ser muito claro sobre as informações que se quer obter. Se houver margem para dúvidas, reformule o texto. Se alguém do outro lado não entender o pedido, ele não terá como atender a solicitação. 25
4) Seja breve e liste! Lembre-se que não existe necessidade de justificar o seu pedido, muito menos de se identificar como jornalista, então vá direto ao ponto. Descreva os dados que precisa e, sempre que possível, em formato de lista. Por exemplo: Planilha com a quantidade de casos registrados de influenza A/H1N1pdm09, A/H3N2 e influenza B pelo SUS, discriminadas por: - UF, - Data do registro, - Idade e sexo do paciente, Agora, se você pensou em acrescentar neste pedido direcionado ao Ministério da Saúde o novo vírus H2N3, “que já matou muita gente”, você precisa ler os nossos e-books “Guia Prático de Fact-Checking” e “Fake News: de onde vêm e do que se alimentam”, pois este vírus não existe.
Persista A
LAI é uma ótima ferramenta, mesmo que ainda pouco respeitada pelo poder público. Por isso, vale persistir e cobrar as respostas sobre as informações a que todos nós temos direito. Lembre-se: o leitor merece e muitas vezes, nós, jornalistas, somos os seus únicos mediadores na busca pela informação correta, oficial e verificável. Vale lembrar, também, que cada estado possui a sua regulamentação sobre a LAI. Isso não altera o seu funcionamento, nem o conteúdo visto nesta publicação, mas é sempre bom buscar a legislação estadual, principalmente quando você precisar entrar com algum recurso. A seguir você encontrará um modelo de Requerimento para se basear e fazer seus pedidos utilizando a LAI e outro modelo para entrar com recurso em caso de negativa de acesso.
Anexo 1 - Modelo de requerimento (Cidade), (data) Ilmo. Sr. (cargo) (nome e sobrenome) Eu, (seu nome completo), portador do (RG ou CPF ou Carteira de Habilitação ou Título de Eleitor) nº (xxxxxx), endereço eletrônico (seuemail@email.com.br), residente e domiciliado em (cidade-UF) e com endereço à (endereço completo), com respaldo da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados: (Liste os documentos e informações solicitadas de forma breve e clara) Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011. Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
(Seu nome completo) (seuemail@email.com.br) (Endereço completo) 28
Anexo 2 - Modelo de recurso (Cidade), (data) Ilmo. Sr. (cargo) (nome e sobrenome) Eu, (seu nome completo), portador do (RG ou CPF ou Carteira de Habilitação ou Título de Eleitor) nº (xxxxxx), endereço eletrônico (seuemail@email.com.br), residente e domiciliado em (cidade-UF) e com endereço à (endereço completo), com respaldo da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) interponho recurso contra negativa de acesso a informações emitida por (depto. do órgão que negou a informação). (inserir histórico do pedido, incluindo documentos e números de protocolo) Diante do exposto, solicito a reavaliação, por Vossa Senhoria, do pedido de informações em questão, nos termos do parágrafo único do Art. 15 da Lei de Acesso a Informações, de acordo com o qual vossa manifestação deve se dar no prazo de até 5 (cinco) dias. Desde logo agradeço a atenção e peço deferimento.
(Seu nome completo) (seuemail@email.com.br) (Endereço completo)
30 P e n s a m e n to
PENSAMENTO.ORG/FILTRO
Filtro é uma iniciativa de checagens (fact-checking) da ONG Pensamento.org para verificação de fatos, dados e declarações públicas com foco no Rio Grande do Sul (RS). Nosso objetivo é desconstruir informações enganosas e buscar a verdade, pois acreditamos que ela realmente importa. Para isso, acompanhamos discursos, entrevistas, programas eleitorais e perfis públicos de políticos e figuras de relevância social no RS para verificar se o que eles dizem têm fundamento em dados e fatos comprováveis, seguindo o código de princípios da International Fact-checking Network. Todas as nossas checagens podem ser republicadas livremente por veículos de comunicação, blogues, leitores em suas redes sociais ou qualquer pessoa que queira disseminar nossa iniciativa. Por isso, todo o conteúdo da Pensamento.org é publicado sob licença Creative Commons BY ND. Isso significa que qualquer pessoa pode republicar, com finalidade comercial ou não, desde que o nosso trabalho seja distribuído inalterado e no seu todo, com crédito atribuído ao Filtro/Pensamento.org.
A jornalista Taís Seibt atualmente estuda a prática de fact-checking em sua pesquisa de doutorado em Comunicação e Informação na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Tem mais de 10 anos de experiência em jornalismo multimídia, incluindo reportagem e edição no jornal Zero Hora e trabalhos como freelancer para veículos como BBC Brasil, O Estado de S. Paulo e Agência Pública.
A repórter Naira Hofmeister reforça a iniciativa. Jornalista freelancer desde 2006, trabalha para veículos do Brasil e do exterior e recebeu, em três oportunidades, o Prêmio ARI de Jornalismo, o mais tradicional do Rio Grande do Sul. Especializada em grandes reportagens, vem desenvolvendo nos últimos anos matérias investigativas financiadas por leitores, como é o caso do Dossiê Cais Mauá e do Dossiê Palcos Públicos de Porto Alegre.
Criador da Pensamento.org, o jornalista Tiago Lobo completa o time de fundadores do Filtro. Com 11 anos de experiência em reportagem, edição e produção editorial multiplataforma, Lobo escreveu para jornais do Brasil e exterior, revistas e portais de notícias. Atua com foco na defesa dos Direitos Humanos, foi caça-talentos para jornalistas e edita a Revista Pensamento. 33
ensamento.org é uma organização brasileira, não governamental e sem fins lucrativos, que busca o fortalecimento da democracia e a defesa dos direitos humanos por meio do jornalismo. Publicamos reportagens no site pensamento.org, nas edições da Revista Pensamento — que você pode ler gratuitamente no nosso site —, mantemos o Filtro Fact-Checking, nosso braço de checagens, combatemos a censura contra jornalistas e editamos publicações educacionais e livros-reportagem. Missão: Contar histórias socialmente relevantes com independência editorial pela promoção e defesa dos Direitos Humanos e da Democracia. Visão: O jornalismo existe para o leitor e é por ele, e para ele, que nos pautamos. O verdadeiro papel do jornalismo é fazer pensar e acreditamos no seu poder transformador. Valores: Igualdade, verdade e integridade.
O objetivo da Pensamento é contar histórias socialmente relevantes sem distinções políticas, econômicas, religiosas, raciais ou de gênero. Tratamos nossa equipe da mesma forma que tratamos nossos colaboradores, leitores, fontes de notícias, financiadores e figuras polêmicas. Com respeito e dignidade.
A confiança dos nosso leitores é a base do nosso trabalho e o que fornece sentido para que continuemos contando histórias que precisem ser contadas. Por isso, trabalhamos sob os mais altos valores éticos, em respeito e defesa à Declaração Universal dos Direitos Humanos, de forma transparente e íntegra conforme nossa declaração de princípios e nosso “Guia de valores para o jornalismo socialmente relevante”.
Jornalistas falam a verdade e contam histórias reais. Este é um valor fundamental da profissão. Mas nós erramos. Esta é uma verdade sobre o ser humano. Por isso, corrigiremos nossos erros assim que notarmos sua existência, sem esperar que alguém o solicite, de forma clara e honesta. Em espaço visível e de fácil acesso. Não vamos tolerar jornalistas que publiquem mentiras, plágios, ou manipulem informações de forma consciente ou imprudentemente distorçam imagens, áudios, vídeos ou proponham conteúdos que não atendam ao contrato social da profissão.
VAMOS LONGE, POIS A VERDADE
IMPORTA. WWW.PENSAMENTO.ORG
QUANDO A IMPRENSA SE CALA , A SOCIEDADE FICA SURDA .
D LDA UA
WWW.PENSAMENTO.ORG
RDAD DE, VE E, INTEGR LDA ID A U
Acesse nosso site e denuncie casos de censura contra jornalistas
P e n s a m e n to 39
ste guia é uma rápida introdução à prática e utilização dos mecanismos da Lei de Acesso à Informação. Ele foi desenvolvido pensando em servir de apoio para estudantes de jornalismo, mas qualquer pessoa pode aproveitar o seu conteúdo para realizar seus pedidos utilizando a LAI. Ele foi escrito pelo jornalista Tiago Lobo, fundador da ONG Pensamento. org, dentro do seu braço de checagens, o Filtro Fact-Checking, em seu programa de educação para a mídia.
E vamos fundo pois a verdade importa!
Pensamento.org
revistapensamento

References: Artigo 19

Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 8
 artigo 32
 artigo 11
 artigo 24