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Timestamp: 2019-07-21 02:34:31+00:00

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Ementa: Introduz alterações no Sistema de Conta Corrente Fiscal e dá outras providências.
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 1.268/2003
DECRETO Nº 665, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
Art. 1º (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.821/13)
Art. 1º O Decreto n° 1.268, de 04 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas:
I – acrescentados os incisos X a XIII e alterado o caput do artigo 1º, com a redação abaixo assinalada:
"Art. 1º O Sistema de Conta Corrente Fiscal implantado no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda tem por objetivo controlar eletronicamente todos os débitos fiscais pertinentes a qualquer espécie de tributo fiscalizado pela administração tributária estadual, bem como seus acréscimos legais, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido a partir de 1º de fevereiro de 1999, mediante os procedimentos indicados neste ato normativo, aplicando-se inclusive nas hipóteses abaixo relacionadas.
X – os valores exigidos por meio dos instrumentos indicados no artigo 483-A e no §1º do artigo 467-A das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;
XI – os valores vinculados ao Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, que regulamenta do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD;
XII – os valores vinculados ao Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB;
XIII – os valores vinculados ao Decreto nº 6.495, de 29 de setembro de 2005, que regulamenta o Fundo de Partilhado de Investimento Social.
II – alterado o inciso X do caput do artigo 5º, com a redação abaixo assinalada:
"Art. 5º......
X – a ressalva de que os débitos nele consignados estão sujeitos a cobrança, mediante expedição de Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal com aplicação da penalidade e demais acréscimos legais;
III – em todos os anexos, títulos, capítulos, seções, dispositivos e textos que o integram, substituída a expressão "Aviso de Cobrança" pela locução "Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal".
IV – alterado o caput do artigo 8º com a seguinte redação:
"Art. 8º Os débitos fiscais constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1° de fevereiro de 1999 até a data fixada em ato do Secretário de Estado de Fazenda, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
V – alterado o §5º do artigo 9º, com a redação abaixo assinalada:
"Art. 9º ........
§ 5º A obtenção do DAR-1/AUT e o recolhimento das 1ª (primeira) e 2ª (segunda) parcelas não configuram deferimento do pedido de parcelamento, de competência da Gerência da Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública, cuja atribuição poderá ser desconcentrada a Gerência de Serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada ou Agência Fazendária de domicílio fiscal do devedor.
VI – alterado o §2º do artigo 20, com a redação abaixo assinalada:
"Art. 20 ......
§ 2º Enquanto não efetivada a remessa do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa, conforme o caso admitir-se-á o reparcelamento do acordo inicialmente celebrado, desde que o valor do débito seja recomposto, respeitados o limite máximo de parcelas e o seu valor mínimo, fixados nos termos do § 3º do artigo 9º e do artigo 10.
VII – alterado o §3º do artigo 24, com a redação abaixo assinalada:
"Art. 24 .....
§ 3º Enquanto não efetivada a remessa do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa, conforme o caso, ainda que denunciado o acordo, admitir-se-á o seu reparcelamento ou restabelecimento, desde que o valor do débito seja recomposto, respeitados o limite máximo de parcelas e o seu valor mínimo, fixados nos termos do § 3º do artigo 9º, do artigo 10 e §§ 4º e 5º do artigo 20.
VIII – alterado o caput do artigo 27, com a redação adiante indicada.
"Art. 27 Os débitos constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal serão objeto de Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, expedido nos termos do artigo 467-D das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, assegurado ao contribuinte o direito de regularização, no prazo de trinta dias, contados da respectiva ciência, ainda com os benefícios da espontaneidade.
IX – alterado o §1º do artigo 28, com a redação adiante indicada, que passa a viger sem qualquer desdobramento em incisos:
"Art. 28 ......
§ 1º Para efeitos deste artigo, o débito poderá ter a natureza indicada nos incisos do caput do artigo 1º deste diploma legal, acrescidos de outras definidas eletronicamente no sistema de conta corrente fiscal pela Gerência da Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública.
X – revogados os §§1º e 2º e alterado caput do artigo 34, com a redação adiante indicada, passando a viger sem qualquer desdobramento em parágrafos:
"Art. 34 Até o primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da emissão do Demonstrativo de Débitos Pendentes será expedido o Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal para as providências indicadas no artigo 467-D das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989."
I – alterado todo o artigo 27 com a seguinte redação:
"Art. 27 Conforme disposto neste capítulo o crédito tributário poderá ser instrumentado e formalizado de ofício por meio do Aviso de Cobrança Fazendária, Notificação de Lançamento, Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal IPVA ou Documento de Arrecadação.
IV – depois de registrado no sistema de conta corrente fiscal do IPVA será convertido no Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal IPVA de que trata o artigo 27-C, com a aplicação, quando for o caso, da penalidade cabível ao lançamento de ofício;
VI – será utilizado para saneamento diretamente a partir da gerência responsável pelo produto, serviço ou obrigação relativamente a qual se apurar a irregularidade.
§ 3º Cabe a gerência de que trata o inciso I do §1º, promover os atos necessários ao respectivo registro e revisão do débito no sistema de conta corrente fiscal do IPVA, onde consignará se o valor é prescritível ou não."
II – acrescentados os artigos 27-A, 27-B, 27-C e 27-D com a seguinte redação:
"Art. 27-A Poderá ser formalizado por meio do Aviso de Cobrança Fazendária o crédito tributário apurado em função:
§ 3º O Aviso de Cobrança Fazendária e o crédito tributário com ele formalizado será processado observando o disposto no artigo 27, devendo ser registrado a débito do sistema de conta corrente fiscal do IPVA para controle do recolhimento da importância devida e da satisfação da respectiva obrigação.
Art. 27-B Poderá ser formalizado por meio de Notificação de Lançamento o crédito tributário apurado:
Art. 27-C O Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal IPVA será emitido privativamente no âmbito da Gerência de IPVA da Superintendência de Informações de Outras Receitas, para exigência de quaisquer dos débitos de IPVA que administrar através do sistema de conta corrente fiscal deste tributo.
V – antes da inscrição de que trata o inciso anterior o respectivo débito ainda poderá ser cobrado, durante sessenta dias, por meio da Agência Fazendária de domicílio fiscal ou Gerência de Serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada.
Art. 27-D O crédito tributário de IPVA apurado em função do desempenho das atribuições regimentares ou legais da gerência e observado a proibição de que trata o §1º, poderá ser formalizado por meio do Documento de Arrecadação, quando:
I – em si considerado atenda aos requisitos mínimos indicados no §2º do artigo 27-A;
III – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.430/14)
III – alterado o §2º do artigo 37, com a redação adiante indicada:
"Art. 37 .....
§ 2º A falta de recolhimento de qualquer das parcelas implicará denúncia do acordo, ficando o contribuinte sujeito a lançamento de ofício e providências previstas nos artigos 27, 27-A, 27-B, 27-C ou 27-D deste regulamento.
IV – alterado os §§1º e 2º do artigo 35-C, com a redação adiante indicada:
"Art. 35-C ....
§ 1º As informações e documentos a que se refere o caput servirão como prova na constituição de crédito tributário para exigência de IPVA ou penalidades por descumprimento de obrigação relativa ao tributo, mediante os instrumentos indicados nos artigos 27, 27-A, 27-B, 27-C ou 27-D deste regulamento ou conforme disposto em legislação específica.
§ 2º Nas hipóteses tratadas neste artigo, incumbe a Gerência de IPVA da Superintendência de Informações de Outras Receitas promover o saneamento das informações, mediante etapa preexistente à emissão dos instrumentos indicados nos artigos 27, 27-A, 27-B, 27-C ou 27-D deste regulamento.
Art. 3º O Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – alterada alínea "b" do inciso I do caput do artigo 22, com a redação adiante indicada:
"Art. 22 ....
I – ....
b) caso a impugnação não seja aceita e esgotados todos os recursos cabíveis, serão extraídas cópias dos autos e encaminhadas à Secretaria de Estado de Fazenda, para providências de ofício previstas nos artigos 34, 34-A, 34-B, 34-C ou 34-D deste regulamento.
II – alterado todo o artigo 34 com a seguinte redação:
Art. 34 Conforme disposto neste capítulo o crédito tributário poderá ser instrumentado e formalizado de ofício por meio do Aviso de Cobrança Fazendária, Notificação de Lançamento, Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal ou Documento de Arrecadação.
IV – depois de registrado no sistema de conta corrente fiscal será convertido no Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal de que trata o artigo 34-C, com a aplicação, quando for o caso, da penalidade cabível ao lançamento de ofício;
§ 3º Cabe a gerência de que trata o inciso I do §1º, promover os atos necessários ao respectivo registro e manutenção do débito no sistema de conta corrente fiscal, onde consignará se o valor é prescritível ou não.
III – acrescentados os artigos 34-A, 34-B, 34-C e 34-D com a seguinte redação:
I – será processado observando o disposto no artigo 34;
I – em si considerado atenda aos requisitos mínimos indicados no §2º do artigo 34-A;
IV – alterado os §§1º e 2º do artigo 43-A, com a redação adiante indicada:
"Art. 43-A .....
§ 1º As informações e documentos a que se refere o caput servirão como prova na constituição de crédito tributário para exigência de ITCD e ou penalidades por descumprimento de obrigação relativa ao tributo, mediante os instrumentos indicados nos artigos 34, 34-A, 34-B, 34-C ou 34-D deste regulamento ou conforme disposto em legislação específica.
§ 2º Nas hipóteses tratadas neste artigo, incumbe a Gerência de Informações de Outras Receitas promover o saneamento das informações, mediante etapa preexistente à emissão dos instrumentos indicados nos artigos 34, 34-A, 34-B, 34-C ou 34-D deste regulamento.
Art. 4º (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.478/2014)
Art. 4º As disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas:
I - (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.478/2014)
I - acrescentado o Capítulo III ao Título X do Livro I com a seguinte designação em letras maiúsculas: "Dos instrumentos de formalização de ofício do crédito tributário lançado";
II - (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.478/2014)
II - acrescentado os artigos 467-A, 467-B, 467-C, 467-D, 467-E, 467-F e 467-G ao Capítulo III do Título X do Livro I, com a redação adiante assinalada:
"Art. 467-A Conforme disposto neste capítulo o crédito tributário poderá ser de ofício formalizado e instrumentado por meio do Aviso de Cobrança Fazendária, Notificação de Lançamento, Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, Documento de Arrecadação, Termo de Intimação ou Termo de Apreensão e Depósito.
§ 1º O crédito tributário formalizado no Aviso de Cobrança Fazendária, Notificação de Lançamento, Documento de Arrecadação, Termo de Intimação ou Termo de Apreensão e Depósito:
IV – depois de registrado no sistema de conta corrente fiscal será convertido no Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal de que trata o artigo 467-D, com a aplicação, quando for o caso, da penalidade cabível ao lançamento de ofício;
§ 3º Cabe a gerência de que trata o inciso I do §1º, promover os atos necessários ao respectivo registro e revisão do valor do débito no sistema eletrônico de conta corrente fiscal, onde consignará se o valor é prescritível ou não.
Art. 467-B Poderá ser formalizado por meio do Aviso de Cobrança Fazendária o crédito tributário apurado em função:
§ 3º O Aviso de Cobrança Fazendária e o crédito tributário com ele formalizado será processado observando o disposto no artigo 467-A, devendo ser registrado a débito do sistema de conta corrente fiscal para controle do recolhimento da importância devida e da satisfação da respectiva obrigação.
Art. 467-C Poderá ser formalizado por meio de Notificação de Lançamento o crédito tributário apurado:
II – em função do desempenho das demais atribuições de gerência da Receita Pública, relativamente a qual não seja o caso de emissão de outro instrumento de formalização do crédito tributário, observada a proibição de que trata o §1º;
III – por enquadramento eletrônico em regime de apuração de estimativa ou de estimativa segmentada.
II - na hipótese do inciso I do caput, será privativamente emitida no âmbito da Superintendência de Execução Desconcentrada, mediante prévia autorização expressamente consignada em ordem de serviço eletrônica e controlada em sistema aplicativo corporativo;
III - será impressa e controlada eletronicamente e atenderá aos requisitos mínimos indicados no §2º do artigo 467-B.
§ 2º A Notificação de Lançamento e o crédito tributário com ela formalizado será processado observando o disposto no artigo 467-A, devendo ser registrado a débito do sistema de conta corrente fiscal para controle do recolhimento da importância devida e da satisfação da respectiva obrigação.
Art. 467-D O Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal será emitido privativamente no âmbito da Gerência da Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública, para exigência de quaisquer dos débitos que administrar através do sistema de conta corrente fiscal.
I – será processado observando o disposto no artigo 467-A, podendo ser emitido em relação a todo e qualquer débito registrado no sistema de conta corrente fiscal;
II – oportuniza ao devedor o direito de regularização, no prazo de trinta dias, contados da respectiva ciência, ainda com os benefícios da espontaneidade;
V – antes da inscrição de que trata o inciso anterior o respectivo débito ainda poderá ser cobrado, durante sessenta dias, por meio da Agência Fazendária de domicílio fiscal ou Gerência de Serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada
Art. 467-E O crédito tributário apurado em função do desempenho de atribuição regimentar ou legal de gerência e, observada a proibição de que trata o §1º, poderá ser formalizado por meio do Documento de Arrecadação de que trata o artigo 88, quando:
I – em si considerado atenda aos requisitos mínimos indicados no §2º do artigo 467-B;
II - possuir anexo digital que atenda aos requisitos mínimos indicados no §2º do artigo 467-B ou com o valor original do tributo e a demonstração do crédito tributário total, disponibilizados ao sujeito passivo no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br;
§ 1º O Documento de Arrecadação de que trata este artigo e respectivo anexo digital será impresso e controlado eletronicamente pela gerência que o expedir, sendo vedada sua emissão no âmbito da Superintendência de Fiscalização, exceto pela Gerência de Controle de Transportadoras.
§ 2º O Documento de Arrecadação e o crédito tributário com ele formalizado será processado observando o disposto no artigo 467-A, devendo ser registrado a débito do sistema de conta corrente fiscal para controle do recolhimento da importância devida e da satisfação da respectiva obrigação.
Art. 467-F Observado o disposto neste artigo, poderá ser formalizado por meio de Termo de Intimação o crédito tributário apurado pelo serviço de fiscalização de estabelecimento executado no âmbito da Gerência de Fiscalização Segmentada da Superintendência de Fiscalização ou Gerências de Serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte, o Termo de Intimação de que trata este artigo:
I - somente será emitido no âmbito das unidades da Receita indicadas no caput, mediante prévia autorização consignada em ordem de serviço controlada em sistema eletrônico corporativo;
II – não será composto por anexo digital ou informações disponibilizadas em endereço eletrônico;
III - será impresso e controlado eletronicamente por aplicação corporativa, devendo atender aos requisitos indicados no §2º do artigo 467-B.
§ 2º Atendidas às exigências indicadas no parágrafo anterior, à emissão de Termo de Intimação fica condicionado a que o executor:
I – realize a emissão controlada através de aplicativo corporativo de computador, integrado e simultâneo ao sistema de conta corrente fiscal;
II – faça expressa indicação de que não sendo quitado no prazo de trinta dias, implicará em conversão para Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, com a aplicação, quando for o caso, da penalidade cabível ao lançamento de ofício;
III – expressamente indique que a obrigação tributária não se enquadra no rol de proibições aplicáveis a espécie ou natureza de débito ou fato gerador ou sujeito em relação aos quais é vedada a emissão de Termo de Intimação;
IV – não o emita em caso de ser a infração dolosa ou de natureza grave, especialmente nas hipóteses abaixo:
a) infração própria: aquela que somente pode ser cometida por determinada pessoa, com as qualidades do infrator;
b) infração de mão própria: aquela que só pode ser cometida pela própria pessoa do infrator, não podendo ser imputada a terceira pessoa;
c) infração de dano: é aquela que se consuma com a efetiva lesão a bem jurídico tributário, notadamente o controle da receita;
d) infração de perigo: aquela que se consuma com a possibilidade de dano ao controle das informações fazendárias inerentes as operações, lançamento do imposto ou de cruzamento de digital de dados;
e) infração material: é aquela em que já há resultado modificador do mundo exterior em favor do infrator;
f) infração comissiva: aquela praticada mediante pró-ação necessária objetivando a ocultação de informações, documentos ou matéria tributável;
g) infração permanente: aquela que se prolonga no tempo em razão da persistência da conduta infratora;
h) infração continuada: a prática de duas ou mais infrações da mesma espécie, visando omitir a entrega e fraudar informações, documentos ou matéria tributável;
i) infração dolosa: aquela que o sujeito deseja e assume o risco e deseja a produção do resultado;
j) infração qualificada: aquela que ocorre em meio e circunstâncias que agravam a pena, nos termos do artigo 45-A da Lei nº 7.098/98;
k) infração plurisubjetiva: aquela que exige mais de um agente para a sua prática.
V - observe o rol de restrições aplicáveis à pessoa, participação societária, tipo de sanção administrativa, período, segmento e conversão, eventualmente emanados da Assessoria de Política de Tributação da Secretaria Adjunta da Receita Pública.
§ 3º O Termo de Intimação e o crédito tributário com ele formalizado será processado observando o disposto no artigo 467-A, devendo ser registrado a débito do sistema de conta corrente fiscal para controle do recolhimento da importância devida e da satisfação da respectiva obrigação, podendo excepcionalmente ser convertido em NAI mediante expressa autorização do titular da gerência indicada no caput.
Art. 467-G O Termo de Apreensão e Depósito será emitido eletronicamente para formalizar, instrumentar e exigir o crédito tributário pertinente a operações e prestações vinculadas a mercadorias em trânsito ou relativas ao controle de pontos de carga, descarga, embarque ou desembarque de cargas ou pessoas.
§ 1º O Termo de Apreensão e Depósito de que trata este artigo:
I - será privativamente emitido no âmbito das Gerências de Trânsito da Superintendência de Execução Desconcentrada e Gerência de Controle de Transportadoras da Superintendência de Fiscalização;
II - poderá ser composto por anexo digital disponibilizado em endereço eletrônico;
III - será impresso e controlado eletronicamente e atenderá aos requisitos mínimos indicados no §2º do artigo 467-B.
§ 2º O Termo de Apreensão e Depósito e o crédito tributário com ele formalizado será processado observando o disposto no artigo 467-A, devendo ser registrado a débito do sistema de conta corrente fiscal para controle do recolhimento da importância devida e da satisfação da respectiva obrigação."
III – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.478/2014)
III – em todo artigo 483-A das disposições permanentes fica substituída a expressão "Aviso de Cobrança" pela locução "Aviso de Cobrança Fazendária"
IV – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.478/2014)
IV – acrescentado o §4º ao artigo 483-A das disposições permanentes, com a redação abaixo assinalada:
"Art. 483-A .......
§ 4º O Aviso de Cobrança Fazendária e o crédito tributário de que trata este artigo será processado observando o disposto no artigo 467-A e artigo 467-B, devendo ser registrado a débito do sistema de conta corrente fiscal para controle do recolhimento da importância devida e da satisfação da respectiva obrigação."
V – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.478/2014)
V – alterado o artigo 452 das disposições permanentes, com a redação abaixo assinalada:
"Art. 452 A fiscalização e o lançamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS compete privativamente aos integrantes do Grupo TAF, na forma em que a lei de prerrogativas profissionais estabelecer, que, no exercício de suas funções, deverão, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte sua cédula funcional, fornecida pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Parágrafo único Os integrantes do Grupo TAF solicitarão auxílio policial sempre que necessário para o desempenho de suas funções."
Art. 5º O §1º do artigo 38 do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, passa a vigorar com seguinte redação:
§ 1º O não recolhimento da contribuição ou seu recolhimento a menor, ou qualquer infração às normas legais ou regulamentares sujeitará o contribuinte ou responsável as providências, conforme o caso, previstas nos artigos 467-A, 467-B, 467-C, 467-D, 467-E, 467-F ou 467-G das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989.
Art. 6º O §5º do artigo 6º do Decreto nº 6.495, de 29 de setembro de 2005, que regulamenta o Fundo de Partilhado de Investimento Social, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 23 de agosto de 2007, 186° da Independência e 119° da República.

References: artigo 1
 artigo 483
 artigo 467
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 24
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 20
 artigo 27
 artigo 467
 artigo 28
 artigo 1
 artigo 34
 artigo 467
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 37
 artigo 35
 artigo 22
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 43
 artigo 467
 artigo 467
 artigo 467
 artigo 467
 artigo 467
 artigo 88
 artigo 467
 artigo 467
 artigo 467
 artigo 467
 artigo 45
 artigo 467
 artigo 467
 artigo 467
 artigo 483
 artigo 483
 artigo 467
 artigo 467
 artigo 452
 artigo 38
 artigo 6