Source: https://dre.tretas.org/dre/205902/lei-7-2007-de-5-de-fevereiro
Timestamp: 2020-05-28 01:10:07+00:00

Document:
Lei 7/2007, de 5 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 25/2007, Série I de 2007-02-05.
f) Tratado de Porto Seguro de 22 de Abril de 2000, se for emitido nos termos previstos no n.º 2 do artigo 3.º 4 - A zona específica destinada a leitura óptica do cartão de cidadão contém os seguintes elementos e menções:
1 - O conteúdo das menções feitas no campo reservado a indicações eventuais deve respeitar os princípios da igualdade e da proporcionalidade e ser apenas o necessário e adequado para indicar qualquer especialidade ou ausência de informação relativamente a algum dos elementos de identificação referidos nos artigos 7.º e 8.º 2 - As menções são inscritas em conformidade com as regras técnicas de emissão dos documentos de viagem e, se estiverem relacionadas com algum elemento referido no n.º 4 do artigo 7.º, constam também da zona destinada a leitura óptica.
7 - Ao certificado para autenticação e ao certificado qualificado para assinatura electrónica qualificada aplica-se o disposto no Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei 62/2003, de 3 de Abril, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 165/2004, de 6 de Julho, e 116-A/2006, de 16 de Junho, estando aqueles certificados sujeitos às regras legais e regulamentares relativas ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
1 - A emissão do cartão de cidadão, a sua substituição e a actualização da morada são requeridas pelo titular dos correspondentes dados de identificação, junto dos serviços de recepção indicados no artigo 20.º 2 - Os pedidos relativos a menor que ainda não completou 12 anos de idade, a interdito e a inabilitado por anomalia psíquica são apresentados por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, com a presença do titular.
1 - O envio da confirmação do local de entrega do cartão de cidadão, bem como dos códigos de activação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK) é feito para a morada do titular indicada nos termos do n.º 2 do artigo 13.º 2 - O cartão de cidadão é entregue presencialmente ao titular ou a terceiro que tenha sido previamente indicado pelo titular no momento do pedido, bem como à pessoa que supre, nos termos da lei, a incapacidade do titular.
1 - São objecto de recolha e tratamento os elementos de identificação do titular referidos nos artigos 7.º, 8.º e 29.º 2 - O tratamento de elementos de identificação do titular ocorre associado às seguintes operações do cartão de cidadão:
2 - No decurso das ligações referidas no número anterior, a cada base de dados são enviados unicamente os elementos de identificação cujo tratamento está autorizado à entidade responsável por essa mesma base, nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
1 - A DGRN é a entidade responsável, nos termos e para os efeitos previstos na Lei 67/98, de 26 de Outubro, pelo tratamento e protecção dos dados pessoais nas operações referidas nos artigos 36.º e 37.º 2 - Compete à DGRN pôr em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas à satisfação das exigências estabelecidas nos artigos 10.º, 11.º, 14.º e 15.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
3 - Actua por conta da entidade responsável a pessoa singular ou colectiva, serviço ou organismo a quem sejam confiadas, nos termos previstos na Lei 67/98, de 26 de Outubro, operações relacionadas com o cartão de cidadão, nomeadamente a emissão de certificados qualificados e a personalização do cartão de cidadão, cumprindo-se os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado, previsto no Decreto-Lei 116-A/2006, de 16 de Junho.
2 - O titular do cartão de cidadão tem, desde o momento de apresentação do pedido, o direito de exigir a correcção de eventuais inexactidões, a supressão de dados indevidamente recolhidos ou indevidamente comunicados e a integração das omissões, nos termos previstos no artigo 11.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
5 - A violação das normas relativas a ficheiros informatizados produzidos durante as operações referidas nos artigos 37.º e 38.º da presente lei é punida nos termos dos artigos 37.º e 38.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
1 - A conduta negligente é punida nas contra-ordenações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 43.º 2 - A tentativa é punida na contra-ordenação prevista no n.º 1 do artigo 43.º 3 - Nos casos de negligência e tentativa referidos nos números anteriores, os limites mínimos e máximos das coimas previstos no correspondente tipo legal são reduzidos a metade.
Quem não cumprir as obrigações relativas à protecção de dados previstas nos artigos 43.º e seguintes da Lei 67/98, de 26 de Outubro, é punido nos termos aí previstos.
O acesso ilegítimo, a intercepção ilegítima, a sabotagem, a interferência danosa nos dados, nos programas ou nos sistemas do circuito integrado incorporado no cartão de cidadão, bem como a utilização do referido circuito integrado com falsidade informática, são condutas punidas nos termos da Lei 109/91, de 17 de Agosto.
d) Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais referidos no n.º 2 do artigo 25.º 2 - São definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça o prazo de validade referido no artigo 19.º, o sistema de cancelamento por via electrónica previsto no artigo 33.º e o montante das taxas previstas no artigo 34.º 3 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da solidariedade social e da saúde os aspectos da instalação dos serviços de recepção do cartão de cidadão referidos no artigo 54.º
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/05/plain-205902.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/205902.dre.pdf .
2007-02-13 - Portaria 202/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, publicado no anexo I. Publica também em anexo II e III, respectivamente, os "elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão" e os "requisitos técnicos e de segurança na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido do cartão de cidadão".
2007-02-13 - Portaria 201/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
2007-02-13 - Portaria 203/2007 - Ministério da Justiça
2020-04-07 - Decreto-Lei 13/2020 - Presidência do Conselho de Ministros
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/205902/lei-7-2007-de-5-de-fevereiro
★ 2020.05.28 02:10 ★

References: artigo 3
 artigo 7
 artigo 20
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 25
 artigo 19
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 54
 artigo 3