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Timestamp: 2017-12-12 22:47:48+00:00

Document:
Francisco Furtado de Abreu
1 EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2014 Tipo: MENOR PREÇO ITEM Processo Interno nº: 1880/2014 Objeto: Promover registro de preço, consignado em Ata, para a prestação de serviços de locação de geradores de energia em atendimento às Secretarias Municipais de Turismo e Cultura, conforme especificações constantes neste Edital e seus Anexos. OBS.: Os possíveis esclarecimentos ou retificações serão disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de Sabará: e no Diário Oficial de Minas Gerais. 1
2 NORMAS DA LICITAÇÃO 1 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE SABARÁ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, realizará a licitação na modalidade Pregão Presencial para registro de preços, consignado em ata, em sessão pública, na Sala de Licitações localizada na Rua Comendador Viana n.º 119, Centro, em Sabará, Minas Gerais, para seleção da proposta mais vantajosa para atender o objeto contemplado na cláusula 2ª deste Edital. Este Pregão será regido pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº , de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. O pregão será realizado pelo(a) Pregoeiro(a) Sr.(a) Wagner Luiz Marques e, na sua ausência, pela Sr. Agnaldo Ozório Lopes, e equipe de apoio, todos servidores designados pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal por meio da Portaria nº 088/2014, de 19 de maio de O(A) Pregoeiro(a) terá a assessoria de técnicos e da Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sabará. 2 OBJETO 2. Promover registro de preço, consignado em Ata, para a prestação de serviços de prestação de serviços de locação de geradores de energia em atendimento às Secretarias Municipais de Turismo e Cultura, conforme especificações constantes neste Edital e seus Anexos A descrição detalhada do objeto da presente licitação consta do Anexo I deste Edital Constituem Anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante: Anexo I Especificações Técnicas/Termo de Referência Anexo II Modelo de Proposta Comercial Anexo III Minuta de Ata de Registro de Preços Anexo IV Minuta de Contrato 3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital Não poderão participar da presente licitação as empresas que: Se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; Forem declaradas suspensas de contratar junto a Administração Pública Municipal; 2
3 Forem declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão da administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal; Em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; Estrangeiras que não tenham sede e administração no País; Inobservarem as demais vedações constantes no art. 9º da Lei 8.666/ Não atenderem ao estipulado na cláusula 3.1; A observância das vedações constantes dos subitens anteriores e as demais declarações que prestar é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independentemente do resultado do procedimento licitatório A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 4 DA ENTREGA DOS ENVELOPES Dos envelopes Proposta Comercial e Documentação de Habilitação Os envelopes Proposta Comercial e Documentação de Habilitação deverão ser indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues ao(a) pregoeiro(a), na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo Local da sessão pública do pregão presencial: Sala de Licitação da Prefeitura Municipal de Sabará, localizada na Comendador Viana, nº 119, Centro, Sabará, MG; Data da sessão pública do pregão presencial: 14/07/ Horário da sessão pública do pregão presencial: 14h00min Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE SABARÁ PREGÃO PRESENCIAL N.º 035/2014 ENVELOPE N.º 1 PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE:... PREFEITURA MUNICIPAL DE SABARÁ PREGÃO PRESENCIAL N.º 035/2014 ENVELOPE N.º 2 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROPONENTE:... 3
4 4.2 A Prefeitura Municipal de Sabará não se responsabilizará por envelopes de Proposta Comercial e Documentação de Habilitação que não sejam entregues ao(à) pregoeiro(a) designado(a), no local, data e horário definido neste Edital. 4.3 Os catálogos deverão ser apresentadas juntamente com os envelopes, no local, horário e data descritos no subitem 4.1.1, devendo estar identificadas com o nome da licitante, modalidade e número desta licitação, além do item a que se referem. 5 - DO CREDENCIAMENTO Na sessão pública de realização do pregão, o representante do licitante deverá se apresentar para credenciamento, junto ao(à) pregoeiro(a), devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a Cédula de Identidade ou outro documento equivalente O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, ou documento que comprove os necessários poderes especiais para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do licitante No caso de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, deverá ser apresentada cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social juntamente com as alterações que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa licitante, deverá ser apresentada no momento do credenciamento, cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social acompanhado da última alteração estatutária ou contratual, e ata de eleição da Diretoria em exercício, no qual estejam expressos os poderes do signatário para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), consoante art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, e que não estiver sujeito a quaisquer dos impedimentos do 4º deste artigo, caso tenha interesse em usufruir do tratamento previsto nos artigos 42 a 49 da lei citada, deverá comprovar tal atributo mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede do licitante; b) se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede do licitante Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado na alínea b do subitem 5.3 nos termos da Lei Complementar 4
5 federal nº 123/06, será aceita, mediante a comprovação dessa circunstância, declaração de porte feita pelo representante legal do licitante, consoante modelo a seguir: DECLARAÇÃO A empresa, inscrita no CNPJ sob o nº, por intermédio de seu representante legal Sr.(a), portador do Documento de Identidade nº, inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei. Data e local - (Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal) A empresa licitante deverá apresentar declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo a seguir: DECLARAÇÃO A empresa, CNPJ n.º, declara, sob as penas da lei, que atende plenamente a todos os requisitos de habilitação exigidos para participar do Pregão Presencial nº.. Data e local Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal A Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que apresentar restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá apresentar Declaração, conforme modelo a seguir: DECLARAÇÃO A empresa, CNPJ n.º, declara, sob as penas da lei, possuir restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal, conforme faculdade prevista na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e se compromete a adotar todas as medidas necessárias, em razão do prazo concedido para este fim, para tentar promover sua regularização fiscal, caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação para o Pregão Presencial nº. Data e local Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal 5
6 5.5 - O documento de credenciamento deverá obedecer ao modelo adiante: PROCURAÇÃO A (nome da empresa), CNPJ n.º (n.º do CNPJ), com sede à (endereço completo), neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui seu(s) Procurador(es) o(s) Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere(m) amplos poderes para junto à Prefeitura Municipal de Sabará (ou de forma genérica: para junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais) praticar os atos necessários para representar a outorgante na licitação na modalidade de pregão n.º (ou de forma genérica para licitações em geral), usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe(s), ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso, e, em especial, para (se for o caso de apenas uma licitação). Data e local Assinatura* (Nome do Declarante, CI e CPF) * Reconhecer firma A declaração de que trata a cláusula 5.4 deverá ser apresentada FORA DE QUALQUER ENVELOPE, juntamente com os documentos exigidos para credenciamento Será admitido apenas 01 (um) representante para cada empresa licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada A ausência do credenciado importará a imediata exclusão do licitante da sessão de lances e renúncia ao direito de manifestação de interposição de recursos. 6 DAS PROPOSTAS COMERCIAIS As propostas comerciais deverão ser datilografadas ou impressas, em papel timbrado da empresa, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, observado o modelo constante do Anexo II deste Edital, e deverão constar: Nome, CNPJ, endereço, inscrição estadual e/ou municipal, telefone/fax, , dados bancários e demais dados da empresa proponente e de seu representante legal; Prazo de validade da proposta não inferior a 01 (um) ano contado da data estipulada para a entrega dos envelopes; Declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair 6
7 sobre o objeto da presente licitação e de que a licitante está acordo com todas as normas editalícias para obtenção de propostas e seus Anexos A observância das condições fixadas no Anexo I deste Edital Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula; Ocorrendo divergências entre o preço unitário dos itens e os preços totais dos itens ou dos lotes ou da proposta, prevalecerá o valor dos preços unitários, com a respectiva correção dos preços totais. Caso a divergência ocorra entre os algarismos e o valor por extenso, prevalecerá o valor por extenso. 6.3 Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente com a apresentação de sua proposta comercial. 6.4 A proposta deverá atender plenamente ao exigido neste Edital, não podendo o proponente cotar aqueles itens que forem de sua conveniência As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um preço para cada item do objeto desta licitação, observado o disposto no subitem deste Edital. 6.6 Descrição Técnica: sob pena de desclassificação, as proponentes deverão apresentar na sessão de pregão, descrição técnica dos produtos, para verificação se atende as especificações técnicas mínimas, exigidas no Edital, na forma definida n o subitem REGULARIDADE JURÍDICA 7 DA HABILITAÇÃO Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, e suas alterações posteriores ou o instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas, e no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores; Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Os documentos relacionados nos subitens a não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 7
8 Os documentos acima referidos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 7.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ; Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante emitida pelo órgão competente; Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; Prova de regularidade em relação às contribuições previdenciárias e às de terceiros emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante aquela Justiça A Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), assegurar-se-á o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) for declarada vencedora do certame, para a devida e necessária regularização A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas O prazo previsto no item , poderá ser prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante e expressamente autorizado pela Administração A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação. 8
9 7.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação judicial ou extrajudicial de créditos, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, no máximo 60 (sessenta) dias da data prevista para entrega dos envelopes, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei Federal 8.666/ Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando que a licitante possui boa situação financeira, avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 01 (um) Entende-se por apresentados na forma da Lei o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis que forem devidamente datados e assinados pelo responsável da empresa e por profissional de contabilidade habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade CRC e assim apresentados: a) publicados em Diário Oficial; ou b) publicados em Jornal; ou c) por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou d) por cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento A boa situação financeira da empresa, a ser apresentada em memorial de cálculo devidamente assinada, será avaliada pelos índices acima mencionados, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = (ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO) : (PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO) SG = (ATIVO TOTAL) : (PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO) LC = (ATIVO CIRCULANTE) : (PASSIVO CIRCULANTE) As empresas com menos de 01 (um) exercício financeiro, que ainda não tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis na forma da lei envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentada, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente No caso de pequenas empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, o Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último Exercício devidamente acompanhadas das memórias de cálculos dos índices supracitados; 9
10 A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverá apresentar, conjuntamente com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do Último Exercício, o Cartão que comprove a opção pelo Simples Nacional Prova de possuir patrimônio líquido mínimo de R$ ,00 (oitenta e nove mil reais), equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto, comprovado até a data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. 7.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características semelhantes e quantidades do objeto da licitação através da apresentação de atestado(s) de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, com indicação do fornecimento, qualidade da locação, do atendimento, cumprimento de prazos e demais condições do fornecimento. 7.5 DECLARAÇÕES Declaração de que o licitante tem pleno conhecimento do objeto licitado e das exigências do Edital e seus Anexos e que não se acha declarado inidôneo para licitar e contratar com o Poder Público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a Administração Municipal. DECLARAÇÃO A empresa..., CNPJ n.º..., declara, sob as penas da lei, que tem pleno conhecimento do objeto licitado, das exigências do Edital e seus Anexos e que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Data e local Assinatura do Diretor ou Representante Legal Declaração de que o licitante não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos realizando qualquer trabalho, conforme determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº /93 (com redação dada pela Lei Federal n.º 9854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. 10
11 DECLARAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a), portador do Documento de Identidade nº e inscrito no CPF sob o nº, DECLARA, sob as penas da lei, em cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII da Constituição da República, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) Data e local Assinatura do Diretor ou Representante Legal Qualificação:. 7.6 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples acompanhada do respectivo original para ser autenticada pelo(a) pregoeiro(a) ou por membro de sua equipe de apoio, no momento da análise dos documentos de habilitação, ou ainda em publicação feita em veículo de imprensa apropriado Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, facultando-se a(o) pregoeiro(a) a verificação de informações e o fornecimento de documentos que constem de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e federal, emissores de certidões A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado O não atendimento a qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante vencedor Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura do Pregão Na eventualidade da empresa licitante possuir filial(is), a documentação a ser apresentada deverá ser pertinente apenas à empresa matriz ou à empresa filial participante, ficando desde já ressaltado que a contratação se efetivará com a pessoa jurídica ofertante da documentação em comento. 11
12 8 DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO No horário e local indicados na cláusula 4ª deste Edital, será aberta a sessão de Pregão, iniciando-se com o credenciamento para identificação dos representantes dos licitantes interessados em participar do certame. 8.2 Conjuntamente com os documentos a que alude a cláusula 5ª, os licitantes entregarão ao(à) pregoeiro(a) os envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação Iniciada a abertura do primeiro envelope de proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS Abertos os envelopes de propostas comerciais, estas serão analisadas verificando-se o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos Será desclassificada a proposta que: a) não se refira à integralidade do quantitativo licitado; b) apresente as condições previstas no art. 48, II da Lei n.8.666/93; c) apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado; d) não atenda às exigências do instrumento convocatório ou das diligências; e) não atenda às especificações do objeto desta licitação; f) não indique expressamente as marcas de todos os itens ofertados, ou acrescente expressões como referência, similar ou conforme nossa disponibilidade de estoque ; O(A) pregoeiro(a) classificará o autor da proposta de menor preço ofertado e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) àquela de menor preço para participarem dos lances verbais Se não houver, no mínimo, 03 (três) propostas de preços nas condições definidas na cláusula anterior, o(a) pregoeiro(a) classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), incluída a proposta de melhor preço, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes DOS LANCES VERBAIS Aos licitantes classificados será dada a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, o sistema determinará a ordem de apresentação dos lances. 12
13 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo(a) pregoeiro(a), implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste Edital. 8.6 JULGAMENTO O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o(a) pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço, quanto ao objeto e o valor estimado da contratação Havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender às exigências fixadas neste Edital ou determinar preços manifestamente inexequíveis Quando necessário, o(a) pregoeiro(a) poderá solicitar ao licitante que demonstre a exequibilidade de seus preços Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à verificação das condições de habilitação do proponente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta Após a apuração da menor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às pequenas empresas o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras: O(A) pregoeiro(a) convocará a Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) detentora da proposta de menor valor dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente nova proposta 13
14 de preço INFERIOR ao valor da melhor oferta inicial, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência Realizada nova oferta de preço, nos termos do subitem anterior, o(a) pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade desta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Sendo aceitável a nova oferta de preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo previsto no item , para a devida e necessária regularização Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) regularizar sua documentação fiscal, o(a) pregoeiro(a) deverá suspender a sessão de pregão e registrar em ata que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia, horário e local informados para a retomada da sessão de lances em referência Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame Se a Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o(a) pregoeiro(a) convocará as pequenas empresas remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito Caso não haja Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) dentro da situação de empate ou não ocorra a apresentação de nova proposta de preço ou não sejam atendidas as exigências documentais de habilitação, o(a) pregoeiro(a) adjudicará o objeto do certame ao licitante originalmente declarado vencedor O disposto neste item (8.6.5) somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) Após a aplicação do critério de desempate, se houver, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo(a) pregoeiro(a), equipe de apoio e pelos licitantes presentes A contar do dia da sessão, o licitante vencedor deverá encaminhar a proposta de preços, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, discriminando o valor unitário e total, em conformidade com o valor do lance vencedor e com critérios definidos na cláusula 6ª deste Edital, por fax ou por meio eletrônico. 14
15 9 DOS RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso Os recursos e contra-razões de recurso de qualquer natureza devem ser endereçados a(o) pregoeiro(a) e protocolados na sede da Prefeitura Municipal de Sabará, em 03 (três) dias úteis, no horário de 09 às 12 horas ou de 13 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar e submetê-los à autoridade competente que decidirá sobre sua pertinência Os recursos deverão ser decididos no prazo de 05 (cinco) dias úteis O recurso terá efeito suspensivo e seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais e/ou subscrito por representante que não comprove poder de representação legal, bem como os que forem enviados por fax ou A Prefeitura Municipal de Sabará não se responsabilizará por memoriais de recursos e/ou impugnações endereçados via postal, entregues em locais diversos da sede da Prefeitura e que, por isso, não sejam protocolizados no prazo legal A empresa que remeter recursos e impugnações via postal, dentro do prazo legal, na mesma data, deverá encaminhar por fac-símile o comprovante de postagem e a cópia dos documentos postados Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para a manifestação de intenção de interposição dos mesmos, sem que tenha havido manifestação dos licitantes, o(a) pregoeiro(a) devolverá, aos licitantes julgados desclassificados em todos os itens, os envelopes DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, inviolados, podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 10.1 Resolvidos os recursos ou ultrapassado o prazo de sua interposição, o(a) pregoeiro(a) adjudicará o objeto da licitação e encaminhará o procedimento à autoridade competente para homologação do resultado e conseqüente registro de preço. 15
16 11 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO CONTRATO Homologada a presente licitação, a Secretaria Municipal de Administração lavrará documento com força de compromisso denominado Ata de Registro de Preços, antecedente ou concomitante ao Contrato de Prestação de Serviço, ajuste destinado a subsidiar o sistema de controle, que conterá número de ordem em série anual, número do pregão e do processo administrativo respectivo, órgãos e/ou unidades integrantes do registro, qualificação do detentor do preço registrado ou de seu representante legal devidamente comprovado, percentuais de desconto ofertados pelo adjudicatário e prazos e demais condições pactuadas A adjudicatária terá até 05 (cinco) dias úteis contados da sua convocação para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/ O prazo para assinatura estipulado neste subitem poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, quando solicitado, durante seu transcurso, desde que haja motivo justificado, devidamente aceito pela Administração Caso a Adjudicatária se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços a Secretaria Municipal de Administração terá a prerrogativa de adjudicar à segunda colocada o objeto licitado A recusa injustificada de assinar a Ata pelas empresas com propostas classificadas na licitação e indicadas para registro dos respectivos preços ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores O registro de preços será formalizado através de Contrato, ao qual se aplica as disposições da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente seu artigo 55, os preceitos de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado O vencedor que tenha seu preço registrado poderá ser convocado a cumprir as obrigações decorrentes do registro de preços, durante o prazo de sua vigência, observadas as condições fixadas neste Edital, no Contrato e demais normas aplicáveis O Signatário Detentor terá até 05 (cinco) dias contados da convocação para assinar o Contrato, sob pena de decair o direito à contratação O prazo para assinatura estipulado no subitem anterior poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, quando solicitado, durante seu transcurso, desde que haja motivo justificado, devidamente aceito pela Administração A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato dentro do prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à multa de 10% (dez por cento) do valor licitado, que deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação A Prefeitura Municipal de Sabará acompanhará e fiscalizará a execução do Contrato, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, proveniente desta licitação, fazendo cumprir todas as cláusulas e condições constantes desse ajuste, devendo providenciar as anotações de todas as ocorrências em registro próprio, nos termos do parágrafo 1º do artigo 67 da Lei 16
17 nº 8.666, de 21 de junho de 1993, podendo determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados na execução contratual A Ata de Registro de Preços e o Contrato serão lavrados em 02 (duas) vias Para ciência dos interessados e efeitos legais, as publicações do extrato ou da íntegra da Ata de Registro de Preços e do eventual Contrato no Diário Oficial serão providenciadas e correrão por conta e ônus da Administração Municipal Uma vez assinado o Contrato, a Prefeitura Municipal de Sabará poderá fazer empenho estimativo ou acionar o serviço por demanda A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir e requisitar os fornecimentos ou serviços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao detentor do preço registrado preferência em igualdade de condições O exercício da preferência previsto no subitem anterior dar-se-á caso a Administração opte por realizar a aquisição ou contratar o serviço por outro meio legalmente permitido, quando o preço encontrado for igual ou superior ao registrado, caso em que o detentor do registro terá assegurado direito à contratação Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: a) convocar o interessado visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b) liberar o Detentor do Registro do compromisso assumido, se frustrada a negociação; e c) convocar os demais licitantes visando igual oportunidade de negociação Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o interessado, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento ou do serviço, liberá-lo do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, desde que confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados (notas fiscais de aquisição de matérias-primas, listas/tabelas de preços de fabricantes, etc.); b) convocar os demais licitantes visando igual oportunidade de negociação Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa Aplica-se ao Contrato decorrente do registro de preços o disposto na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei n.º , de 17 de julho de 2002, no que for cabível O prazo de validade de cada registro será de até 01 (um) ano, podendo ser convocada nova concorrência ou pregão antes de expirado referido prazo, de acordo com o interesse publico, para substituição do preço registrado e/ou para inclusão de novos 17
18 produtos ou serviços, desde que haja concordância do fornecedor/prestador do serviço quanto à manutenção dos preços da Ata e pesquisa de mercado que ateste a vantajosidade do preço O detentor do preço registrado fica obrigado a aceitar acréscimos de até 25% do quantitativo licitado O preço registrado e os respectivos Detentores serão divulgados, ficando essas informações disponíveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer ente ou órgão da Administração incluindo outros órgãos e entidades de outras esferas governamentais que não tenham participado do certame licitatório, nos termos do Decreto Municipal regulamentador da matéria O contrato de prestação de serviço terá vigência de 12 (doze) meses com início a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do inciso II, art.57, da Lei nº 8.666/ A prorrogação a que se refere o item anterior será realizada mediante termo aditivo Ocorrendo prorrogação, serão mantidas as condições do contrato inicial e observada a legislação em vigor Antes da homologação do procedimento licitatório e da assinatura da Ata de Registro de Preços e do Contrato poderá ser requerida ao detentor da proposta mais vantajosa, a critério da Administração, a comprovação do cumprimento integral às exigências constantes do Anexo I A análise em questão será promovida por equipe técnica especializada composta por servidores da Prefeitura Municipal de Sabará Caso a proposta não atenda aos requisitos arrolados no Anexo I o licitante, além de ficar impedido de assinar a Ata de Registro de Preços e o Contrato decorrente desta licitação, será incurso nas penalidades legais previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93, podendo, inclusive, ser alvo de pena de suspensão de licitar e contratar com esta Administração Na hipótese de convocação dos licitantes remanescentes no Pregão, o licitante deverá manter sua última proposta registrada, podendo negociar este preço, não havendo necessidade de cobrir o preço da proposta mais vantajosa; Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS A Administração monitorará os preços dos produtos, avaliará o mercado e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo nas hipóteses e condições previstas na legislação pertinente. 18
19 Sempre que se mostrar conveniente o ajustamento do preço registrado ao preço do mercado, o responsável pelo registro de preços poderá autorizar o seu reajustamento, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração para a justa remuneração dos serviços ou fornecimentos, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual O responsável pelo registro de preços poderá rever de ofício os preços registrados, de modo a ajustá-los ao preço corrente no mercado constante de periódico de circulação local ou equivalente, que tenha circulado nos cinco dias antecedentes ao ato de revisão As modificações decorrentes de redução dos preços de mercado ou de revisão serão registradas na Ata de Registro de Preços e afixadas em quadro próprio da Prefeitura Municipal de Sabará Para os fins deste Decreto considerar-se-á preço de mercado, alternativamente: a) aquele apurado por meio de média aritmética entre os preços pesquisados dentre, no mínimo, cinco empresas do ramo, ou, caso não exista tal número, dentre as existentes; b) o oficialmente tabelado por órgão competente; c) a cotação constante em jornal de circulação local ou equivalente; d) tabela apresentada como referência pela Administração Pública DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS, DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e, em especial: Por ato unilateral escrito da Administração, quando: a) o contratado deixar de cumprir as exigências do ato convocatório ou do Contrato que precedeu a origem do registro de preços; b) o Detentor der causa a rescisão de contrato decorrente de registro de preços; c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços; Amigavelmente, por acordo das partes, quando o contratado, mediante solicitação por escrito, aceita pela Administração, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços, devendo o termo de rescisão dispor sobre a recomposição dos prejuízos da Administração decorrentes da rescisão, quando houver. 19
20 O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos: a) quando o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços; b) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do fornecimento decorrente do Registro de Preços; c) quando os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, observado o subitem 12.6; d) por razões de interesse público devidamente fundamentadas; e) quando o fornecedor não aceitar a ordem de fornecimento dentro dos prazos estabelecidos pela Administração, recusando-se a fornecer o objeto registrado, sem justificativa aceitável; f) a pedido do fornecedor, quando este comprovar estar impossibilitado definitivamente de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, devido a fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado O cancelamento dos preços registrados será realizado suprimindo-se a integralidade ou o remanescente do objeto contratado, mediante acordo das partes ou unilateralmente pela Administração, tratando-se, respectivamente, de preços superiores ao praticado no mercado, observado o subitem 12.6, ou razões de interesse público A comunicação do cancelamento do preço registrado por razões de interesse público será feita por correspondência com recibo de entrega, juntando-se comprovante nos autos que deram origem ao registro de preços No caso do subitem anterior, em sendo ignorado, incerto ou inacessível o lugar do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial, por uma vez, e afixada no local de costume do órgão ou unidade descentralizada responsável pelo registro, considerando-se cancelado o registro na data de publicação na Imprensa Oficial O cancelamento do registro, nas hipóteses acima previstas, assegurado o contraditório e a ampla defesa, será formalizada por despacho da autoridade competente A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do prazo de validade do Registro de Preços, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no Edital e na Lei nº 8666/93, caso não aceitas as razões do pedido Tratando-se de ordens de fornecimento e de serviços com empenhos já emitidos, fica o fornecedor obrigado a efetuar a entrega dos equipamentos e prestar o serviço pelo valor empenhado Quando o adjudicatário não atender à convocação para firmar contrato decorrente do registro de preços ou não retirar ou não aceitar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração, poderá esta convocar os licitantes 20
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 042/2015 Tipo: MENOR PREÇO Processo Interno nº 2294/2015 Objeto: Promover registro de preço, consignado em Ata, para a prestação de serviços

References: artigo 31
 artigo 27
 artigo 55
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 87