Source: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/107958259/201710191619/73480211/diploma/https/5
Timestamp: 2019-04-19 22:17:33+00:00

Document:
(Obrigação de apresentação periódica)
1 - Se o crime imputado for punível com pena de pressão de máximo superior a seis meses, o juiz pode impor ao arguido a obrigação de se apresentar a uma entidade judiciária ou a um certo órgão de polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, tomando em conta as exigências profissionais do arguido e o local em que habita.
b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de bens ou da emissão de títulos de crédito,
3 - A proibição de o arguido se ausentar para o estrangeiro implica a entrega à guarda do tribunal do passaporte que possuir e a comunicação às autoridades competentes, com vista à não concessão ou não renovação de passaporte e ao controle das fronteiras.
4 - A aplicação de obrigação ou obrigações que impliquem a restrição de contacto entre progenitores são imediatamente comunicadas ao representante do Ministério Público que exerce funções no tribunal competente, para efeitos de instauração, com caráter de urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais.
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24, em vigor a partir de 2017-06-23
(Obrigação de permanência na habitação)
2 - Mostrando-se que o arguido a sujeitar a prisão preventiva sofre de anomalia psíquica, o juiz pode impor, ouvido o defensor e, sempre que possível, um familiar, que, enquanto a anomalia persistir, em vez da prisão tenha lugar internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo adequado, adaptando as cautelas necessárias para prevenir os perigos de fuga e de cometimento de novos crimes.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/2010 - Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30, em vigor a partir de 2010-10-20
(Violação das obrigações impostas)
(Cumulação com a caução)
(Prestação da caução)
(Reforço da caução)
2 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 197.º, n.º 2, e no artigo 203.º
(Quebra da caução)
(Suspensão da execução da prisão preventiva)
1 - No despacho que aplicar a prisão preventiva ou durante a execução desta o juiz pode estabelecer a suspensão da execução da medida, se tal for exigido por razão de doença grave do arguido, de gravidez ou de puerpério. A suspensão cessa logo que deixarem de verificar-se as circunstâncias que a determinaram e de todo o modo, no caso de puerpério, quando se esgotar o terceiro mês posterior ao parto.
(Revogação e substituição das medidas)
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04, em vigor a partir de 2015-10-04
a) No prazo máximo de três meses a contar da data da sua aplicação ou do último reexame; e
(Extinção das medidas)
3 - Se, no caso da alínea d) do n.º 1, o arguido vier a ser posteriormente condenado no mesmo processo pode, enquanto a sentença condenatória não transitar em julgado, ser sujeito a medidas de coacção previstas neste Código e admissíveis no caso.
(Prazos de duração máxima da prisão preventiva)
2 - Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para 6 meses, 10 meses, 1 ano e 6 meses e 2 anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, ou por crime:
a) Previsto no artigo 299.º, no n.º 1 do artigo 318.º, nos artigos 319.º, 326.º, 331.º ou no n.º 1 do artigo 333.º do Código Penal e nos artigos 30.º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro
3 - Os prazos referidos no n.º 1 são elevados, respectivamente, para um ano, um ano e quatro meses, dois anos e seis meses e três anos e 4 meses, quando o procedimento for por um dos crimes referidos no número anterior e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.
(Suspensão do decurso dos prazos de duração máxima da prisão preventiva)
(Libertação do arguido sujeito a prisão preventiva)
(Prazos de duração máxima de outras medidas de coacção)
1 - As medidas de coacção previstas nos artigos 198.º e 199.º extinguem-se quando, desde o início da sua execução, tiverem decorrido os prazos referidos no artigo 215.º, n.º 1, elevados ao dobro.

References: Artigo 4
 Artigo 1
 artigo 197
 artigo 203
 Artigo 2
 artigo 299
 artigo 318
 artigo 333
 artigo 215