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Timestamp: 2019-07-18 03:32:31+00:00

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TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS….
Renan Oliveira Publicado em: 08/11/2014 14:23
Atualizado em: 08/11/2014 14:23
Decisão trabalhista - Tribunal Superior do Trabalho. 6ª Turma - Acórdão do processo nº RR - 593-30.2010.5.07.0011 - Data: 12/03/2014
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, a jornada de trabalho especial definida para os operadores de telemarketing, qual seja, seis horas diárias, foi assim estabelecida em razão das condições mais desgastantes a que estão submetidos esses trabalhadores, e objetiva a preservação da sua saúde, e, por conseguinte, não enseja redução salarial com pagamento do piso salarial ou do salário-mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO E HORAS EXTRAS. O TRT não emitiu tese sob o enfoque do art. 617, § 1º, da CLT, o que impede a análise da alegada violação dos seus termos, por falta de prequestionamento, conforme a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584/70, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária do sindicato, requisitos os quais não foram preenchidos concomitantemente pelo reclamante. Incidência da Súmula nº 219 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
Segundo a jurisprudência desta Corte, a jornada de trabalho especial definida para os operadores de telemarketing, qual seja, seis horas diárias, foi assim estabelecida em razão das condições mais desgastantes a que estão submetidos esses trabalhadores, e objetiva a preservação da sua saúde, e, por conseguinte, não enseja redução salarial com pagamento do piso salarial ou do salário-mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO E HORAS EXTRAS. O TRT não emitiu tese sob o enfoque do art. 617, § 1º, da CLT, o que impede a análise da alegada violação dos seus termos, por falta de prequestionamento, conforme a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584/70, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária do sindicato, requisitos os quais não foram preenchidos concomitantemente pelo reclamante. Incidência da Súmula nº 219 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-593-30.2010.5.07.0011, em que é recorrente SITEL DO BRASIL LTDA. e recorrido GIL WELLINGTON DANTAS DA COSTA.
O TRT, por meio do acórdão a fls. 389/391, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada.
A reclamada interpôs recurso de revista alegando violação da lei e divergência jurisprudencial, e que foi contrariada súmula e orientação jurisprudencial desta Corte.
O recurso foi admitido a fls. 431/432.
Foram apresentadas contrarrazões a fls. 439/455.
DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING.
JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE
O Tribunal Regional do Trabalho registrou os seguintes fundamentos, a fls.
389/390:
Não procede a irresignação da empresa quanto à forma de
extinção do pacto que manteve com o reclamante, eis que o conjunto probatório dos autos
aponta para o fato de que a reclamada descumpria, efetivamente, as obrigações contratuais,
ao pagar ao empregado, sem respaldo legal, salário inferior ao mínimo.
De fato, a reclamada não negou que o reclamante fosse
beneficiário da jornada reduzida de 36 hs, prevista no item 5.3 do Anexo II da NR-17 do
Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina o trabalho em
teleatendimento/telemarketing. Sustentou, todavia, em sua defesa, que a jornada reduzida
autorizaria o pagamento de salário proporcional, interpretação que estaria em harmonia com o
disposto nos artigos 7º, IV e VIII da CF.
Sucede que o objetivo do Ministério do Trabalho e Emprego, ao
estabelecer jornada menos elástica para os operadores de teleatendimento/telemarketing, foi
o de proporcionar, conforme se extrai do Item 1 do referido Anexo, um máximo de conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente àqueles trabalhadores, estendendo-lhes as mesma
regras legais (CLT, art. 227) aplicáveis aos que laboram em serviços de telefonia, em razão da
similitude das funções e dos efeitos manifestamente nefastos à saúde inerentes à atividade,
caracterizada, dentre outros efeitos maléficos, pela permanência do empregado em postura
inadequada, atendimento simultâneo de telefones e digitação, além da monotonia do serviço.
Neste diapasão, não tem sentido a tese da reclamada de que o
salário mínimo destes empregados, em face da redução da jornada, poderia ser
proporcionalmente diminuído, pois equivaleria, no jargão popular, a dar com uma mão e retirar
E examinando-se o mencionado item 5.3, do Anexo II, da NR-17
verifica-se, facilmente, que não foi este, efetivamente, o desiderato legal, tanto que o
mencionado dispositivo ressalva, expressamente, a circunstância de que a redução da jornada
não pode vir acompanhada de qualquer prejuízo à remuneração do trabalhador. Senão, veja-se:
5.3. O tempo de trabalho em efetiva atividade de
teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as
pausas, sem prejuízo da remuneração.
Neste passo, andou bem o d. Juízo a quo quando consignou que o
reclamante poderia exigir o pagamento salarial pelo menos no valor do mínimo nacional R$
510,00, já que sua jornada reduzida de 6hs/dia se deu por imposição jurídica (item 5.3 do
Anexo II da NR 17, do TEM aprovado pela Portaria nº 09m de 30/03/2007 e não por vontade
própria, onde adotar-se a tese do salário proporcional acabaria por anular os benefícios da
referida regra, a qual visa apenas a reduzir a fadiga da penosa atividade de operador de
telemarketing com atividade dupla de atendimentos telefônicos e digitação ao mesmo tempo).
Correta, pois, a decisão que, com fulcro no art. 483, alínea d da
CLT, considerou válida a rescisão indireta do contrato e deferiu as verbas rescisórias daí
decorrentes, pois evidente que o pagamento de salário inferior ao mínimo se enquadra na
referida hipótese legal.
Pela mesma razão, é dizer, tendo em vista que houve redução
salarial ilícita, faz jus o autor às diferenças entre o valor percebido ao longo do pacto e R$
510,00, quantum devido já a partir de 01.01.2009 por força da Convenção Coletiva de
Trabalho de fls. 32/40. Neste ponto, de se refutar o argumento de que o Sindicato patronal
que consta daquele instrumento coletivo não representaria a empresa recorrente, pois tal matéria
não foi objeto da sentença e nem foram interpostos embargos de declaração visando
prequestioná-la.
Também não há como erigir contra a CCT o pretenso acordo
coletivo de fls. 102/116, eis que o mesmo não contou com a participação do sindicato
profissional (v. fl. 124) e, ainda que assim não fosse, esbarraria no disposto no art. 620 da CLT,
no sentido que as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis,
prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.
Destarte, devidas as diferenças de vale-refeição, estipulado na
CCT em valor superior àquele previsto no citado acordo, bem como as horas extras (20
minutos por dia, de segunda a sábado, de 10.08.2009 a
31.12.2009), posto que o preposto confessou que o autor se ativava de 18:40 à 1:00 hora (v. ata de fl. 60) e a Convenção Coletiva
supracitada, norma mais benéfica que o indigitado acordo, que não inclui no cômputo da
jornada de 6 horas os 20 minutos de intervalo.
A condenação no pagamento de 19 dias de saldo de salário não
merece censura, porquanto a empresa não trouxe aos autos qualquer comprovante de
quitação desta parcela.
Nas razões do recurso de revista, a reclamada afirma que o limite de jornada diária estabelecida pela NR 17 (seis horas) não vincula as empresas ao pagamento do salário-mínimo,
e pode ser pago salário proporcional à jornada. Sustenta que os operadores de telemarketing podem trabalhar além das seis horas diárias, desde que exerçam atividades administrativas ligadas ao atendimento realizado ao longo do dia, e não se aplica o disposto no art. 227 da CLT.
Diz que o direito ao salário-mínimo previsto na Constituição Federal destina-se a jornada integral de oito horas diárias e 44 semanais.
Em relação ao salário previsto nas normas coletivas, assevera que não se enquadra no rol das empresas representadas pelo sindicato patronal que
firmou as convenções coletivas do trabalho anexadas aos autos pelo reclamante. Ressalta que há acordo coletivo de trabalho
firmado entre ela e seus empregados. Alega violação dos arts. 7º, IV, da Constituição Federal; 227, 511, § 1º, e 617, § 1º, da CLT. Diz que foi contrariada a Súmula nº 374 desta Corte. Transcreve arestos.
A OJ nº 273 da SDI-1 do TST, que foi cancelada,
dispunha sobre a não aplicação da regra do art. 227 ao operador de telemarketing.
Assim, com o cancelamento da referida OJ, a jurisprudência desta Corte tem admitido que é aplicável ao operador de telemarketing a jornada de seis horas diárias ou trinta e seis semanais, nos termos do art. 227 da CLT, pois, embora sem operar mesa ou central de telefonia com diversas linhas e ramais, o trabalhador em questão executa, como regra e concomitantemente, os serviços de telefonia e digitação. Citem-se os seguintes precedentes:
[…] RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE SEIS HORAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTIGOS 72 E 227 DA CLT. Aos empregados que exercem a função de operador de telemarketing ou de call center, aplica-se, por analogia, a jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT e o intervalo a que alude o art. 72 do mesmo diploma legal, por serem medidas que garantem a saúde do trabalhador, conforme dispõe o
Anexo II da NR nº 17. Precedentes. Decisão do Tribunal Regional em contrariedade ao entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
(RR – 263900-16.2009.5.02.0021 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 10/12/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 13/12/2013);
RECURSO DE REVISTA. COBRADOR DE CLIENTES DA EMPRESA – FUNÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE OPERADOR DE TELEMARKETING – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA JORNADA DO ARTIGO 227 DA CLT. A jurisprudência no TST, vem se firmando no sentido de que, submetendo-se o operador de telemarketing às mesmas condições desgastantes do telefonista, também fará jus à redução da sua jornada, a fim de se expor menos a atividade desgastante. Consentâneo a esse entendimento, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial nº273 da SBDI-1, que obstava a aplicação analógica do artigo 227 da CLT aos operadores de telemarketing. Precedentes, inclusive desta 2ª Turma. Recurso de Revista conhecido e desprovido.
(RR – 1052-75.2012.5.03.0107 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 04/12/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/12/2013);
RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE OPERADORA DE TELEVENDAS. JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT. Trata-se de operadora de televendas que exercia, predominantemente, atividades análogas à de telefonista. Em debates que se deram na Semana do TST (maio/2011), esta Corte cancelou a OJ 273 da SBDI-1 para evoluir no sentido de adotar, para os operadores de telemarketing que
se ativam preponderantemente em condições semelhantes às do telefonista tradicional, a jornada de seis horas prevista no art. 227 da CLT. Há precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 4442-83.2012.5.12.0016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/11/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2013);
HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-1, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, ocorrida em 24/05/2011, esta Corte vem consolidando o entendimento de que se deve aplicar aos operadores de telemarketing a jornada de trabalho reduzida de seis horas diárias e 36 horas semanais. Essa mudança de entendimento
teve por escopo reconhecer direito a uma jornada reduzida de seis horas aos empregados operadores de telemarketing, a partir do reconhecimento de que sua atividade preponderante nessa função é análoga à dos telefonistas, para os quais o artigo 227 da CLT
estabeleceu essa jornada reduzida de seis horas, como forma de compensar o desgaste desses trabalhadores, preservando sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços. Assim, o reclamante – operador de telemarketing – faz jus à jornada
reduzida de seis horas diárias. Salienta-se, ainda, que o Regional se fundamentou na Norma Regulamentar nº 17 do Ministério do Trabalho, que estabelece que as atividades de teleatendimento ou telemarketing são de, no máximo, seis horas diárias. Assim, não
há falar em ofensa aos artigos 58 e 227 da CLT, 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.
[…] (RR – 3123-35.2011.5.03.0091, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/09/2013, 2ª Turma, Data de
Publicação: 11/10/2013).
Por sua vez, a Corte regional registrou que o reclamante era operador de telemarketing com jornada de trabalho de 6 horas diárias e 36 semanais, de acordo com o item 5.3 do Anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego, e
recebia salário proporcional à sua jornada de trabalho, em valor inferior ao mínimo legal.
Nesse particular, segundo a jurisprudência desta Corte, a jornada de trabalho especial definida para os operadores de telemarketing, qual seja, seis horas diárias, foi assim estabelecida em razão das condições mais desgastantes a que estão
submetidos esses trabalhadores, e
objetiva a preservação da sua saúde, e, por conseguinte, não enseja redução salarial com pagamento do
piso salarial ou do salário-mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE TELEMARKETING – PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS E 36 SEMANAIS – JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO CONSTANTE EM NORMA COLETIVA – IMPOSSIBILIDADE. CTPS – RETIFICAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUROS DE MORA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 7º, incisos V e XIII, da Constituição Federal, 71, § 2º, 477 e 883 da CLT, 9º e 32 da Lei nº 6.830/80 e 39,
§ 1º, da Lei nº 8.177/91, tampouco contrariedade à Súmula nº 381 e à Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.
(AIRR – 696-57.2011.5.06.0002, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/11/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2013);
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA – CABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS – JORNADA REDUZIDA – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – INDEVIDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DE FORMA PROPORCIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (AIRR – 220-83.2011.5.06.0013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 25/06/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2013);
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. Diante do disposto no artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, as diferenças salariais pleiteadas pela autora encontram respaldo nas normas coletivas, cujo teor deve ser prestigiado. Dessa forma, tendo o Tribunal Regional registrado que as normas coletivas previram jornada reduzida de 6 horas diárias e 36 semanais para o operador de telemarketing, não é possível a empregadora remunerar a demandante a partir de uma proporção com a jornada normal de 8 horas diárias e 44 semanais, pois, conforme delimitou o acórdão regional, as normas coletivas não relacionam o piso salarial da categoria com a respectiva jornada de trabalho. Intactos os artigos 7°, incisos V e XIII, da
Constituição Federal. Arestos inespecíficos, óbice da Súmula n° 296 do TST. Arestos inservíveis, óbice do artigo 896, -a-, da CLT.
[…] (AIRR – 1389-27.2010.5.06.0018, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 10/04/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2013);
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o
processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
A egrégia Corte Regional expressamente consignou que, em razão das desgastantes condições de trabalho a que são submetidos os operadores de telemarketing, definiu-se uma jornada especial de trabalho para tais trabalhadores, benefício esse que não pode implicar o prejuízo da redução salarial.
Ressaltou, ainda, a inexistência seja na CTPS da Reclamante, seja nos seus registros funcionais, de qualquer referência à remuneração proporcional às horas trabalhadas (premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126).
Pois bem. Este colendo TST, em diversas oportunidades que tratou da referida temática envolvendo a ora Recorrente, decidiu pela impossibilidade de pagamento de salário proporcional ao operador de telemarketing que faz jus à jornada reduzida de seis horas
semanais, entendendo que o benefício da redução da jornada de trabalho para preservação da saúde do trabalhador não pode implicar a redução do seu salário.
Assim, estando o v. acórdão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste colendo TST, torna-se despicienda a análise da divergência jurisprudencial suscitada, bem como das violações alegadas, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.
(AIRR – 1439-95.2010.5.06.0004 , Relator Ministro: Mauricio Godinho
Delgado, Data de Julgamento: 29/08/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 31/08/2012);
RECURSO DE REVISTA. 1. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA. SALÁRIO PROPORCIONAL. NÃO APLICAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. No caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamante foi contratada para trabalhar como operadora de telemarketing, na jornada de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, recebendo salário inferior ao mínimo legal. Em razão disso, e considerando que a autora cumpria a jornada prevista no artigo 227 da CLT, não considerou a alegação da reclamada de cumprimento de jornada reduzida por parte da reclamante, deferindo o pagamento de diferenças salariais à autora. A decisão encontra-se em consonância com o entendimento dominante desta
Corte Superior, no sentido de que aos operadores de telemarketing aplica-se a jornada de seis horas diárias prevista no artigo 227 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2.
[…] (RR – 73900-87.2009.5.04.0026, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 12/12/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2012);
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DO SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional afastou o pagamento do salário proporcional à jornada de trabalho, em face da previsão contida na norma coletiva referente à redução da jornada de trabalho para os trabalhadores de telemarketing. Nesse contexto, não há como vislumbrar a indigitada contrariedade à OJ 358
da SDI-1 desta Corte, que sinaliza no sentido de ser lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, desde que haja contratação para cumprimento de jornada reduzida. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-477-60.2010.5.06.0008, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 09/03/2012);
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA SALARIAL – OPERADORA DE TELEATENDIMENTO – JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS FIXADA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO – SALÁRIO PROPORCIONAL – INAPLICABILIDADE. JUSTA CAUSA – ÔNUS DA PROVA – DESÍDIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 23, 126, 296 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-329-04.2010.5.06.0023, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT: 16/03/2012).
Incólumes os arts. 7º, IV, da Constituição Federal e 227 da CLT.
O TRT não emitiu tese sob o enfoque dos arts.
511, § 1º, e 617, § 1º, da CLT, o que impede a análise da alegada violação dos seus termos, por falta de prequestionamento, conforme a Súmula nº 297 do TST.
Registre-se que o recurso não é cabível por divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados a fls.
413/419 são inespecíficos, visto que partem de premissas fáticas não coincidentes com aquelas da decisão recorrida, e não dispõem, de forma concomitante, sobre a jornada de trabalho
especial dos operadores de telemarketing e
a possibilidade do pagamento proporcional do piso salarial ou do salário-mínimo legal à jornada de trabalho efetivada.
Incidência do disposto no item I da Súmula nº 296 desta Corte.
a Súmula nº 374 do TST diz respeito a empregado de categoria diferenciada, o que não é o caso dos autos.
DE VALE-ALIMENTAÇÃO E HORAS EXTRAS
minutos por dia, de segunda a sábado, de 10.08.2009 a 31.12.2009), posto que o preposto
confessou que o autor se ativava de 18:40 à 1:00 hora (v. ata de fl. 60) e a Convenção Coletiva
Nas razões do recurso de revista, a reclamada
insurge-se contra a condenação ao pagamento das diferenças de vale-alimentação e horas extras, e afirma que há acordo coletivo do trabalho,
firmado entre a recorrente e os seus empregados. Alega violação do art. 617, § 1º, da CLT.
O TRT não emitiu tese sob o enfoque do art.
617, § 1º, da CLT, o que impede a análise da alegada violação dos seus termos, por falta de prequestionamento, conforme a Súmula nº 297 do TST.
390/391:
Finalmente, e quanto aos honorários advocatícios, entende-se,
apoiado nas interpretações mais evoluídas sobre o tema, que a presença do advogado nas
lides trabalhistas deve ser incentivada, sendo mesmo sua presença indispensável, como determina o art. 133 da Constituição Federal, de modo que o princípio da sucumbência (art. 20
do CPC) deve ser trazido em sua inteireza para o processo trabalhista, a fim de eliminar o
ranço administrativo que existe na Justiça do Trabalho. Por esta razão, e a despeito do disposto
na Lei 5.584/70, interpretada pelas Súmulas 219 e 329 do c. TST, devem ser mantidos os
honorários advocatícios, mesmo não estando o autor assistido por seu sindicato de classe.
Nas razões do recurso de revista, o reclamado insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que
o reclamante não observou os requisitos exigidos para sua concessão. Alega violação da Lei nº 5.584/70. Diz que foram contrariadas as Súmulas nos
219 e 329 e a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte.
A Corte regional
negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e manteve a condenação
ao pagamento dos honorários advocatícios, apenas com base na declaração de pobreza (Lei nº 1.060/50).
Entretanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584/70, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária por sindicato.
Nesse sentido, tem-se o entendimento consignado nas Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte, respectivamente:
I – Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Por todo o exposto, visto que não está o reclamante assistido pelo sindicato da categoria profissional, adoto a posição majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, de que na Justiça do Trabalho não há condenação em honorários advocatícios fora dos parâmetros fixados no art. 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219 do TST.
Conheço, porque foi contrariada a Súmula nº 219 do TST.
Como consequência lógica da aplicação da Súmula nº 219 do TST, dou provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.
da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho,
por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada, tão somente quanto ao tema "honorários advocatícios", porque contrariada a Súmula nº 219 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.
PROCESSO Nº TST-RR-593-30.2010.5.07.0011
Firmado por assinatura eletrônica em 12/03/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.
Assunto: diferenças salariais, recurso de revista, tst

References: ARTIGO 227
 artigo 227
 artigo 227
 ARTIGO 477
 artigo 896
 artigo 7
 artigo 896
 artigo 227
 artigo 227