Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=lei_velhas&artigo_id=&nid=682&nversao=4&tabela=lei_velhas
Timestamp: 2013-05-24 10:54:56+00:00

Document:
In�cio legisla��o Exibe diploma	Legisla��o DL n.� 131/95, de 06 de Junho C�DIGO DO REGISTO CIVIL Vers�o desactualizada - redac��o: Rectifica��o n.� 6-C/97, de 31 de Mar�o! Cont�m as seguintes altera��es:
Ver vers�es do diploma: - Rect. n.� 6-C/97, de 31/03 - DL n.� 36/97, de 31/01 - Rect. n.� 96/95, de 31/07- 24� vers�o - a mais recente (Lei n.� 23/2013, de 05/03) - 23� vers�o (DL n.� 209/2012, de 19/09) - 22� vers�o (Lei n.� 7/2011, de 15/03) - 21� vers�o (Lei n.� 103/2009, de 11/09) - 20� vers�o (Lei n.� 29/2009, de 29/06) - 19� vers�o (DL n.� 100/2009, de 11/05) - 18� vers�o (DL n.� 247-B/2008, de 30/12) - 17� vers�o (Lei n.� 61/2008, de 31/10) - 16� vers�o (Rect. n.� 107/2007, de 27/11) - 15� vers�o (DL n.� 324/2007, de 28/09) - 14� vers�o (Lei n.� 29/2007, de 02/08) - 13� vers�o (DL n.� 53/2004, de 18/03) - 12� vers�o (DL n.� 194/2003, de 23/08) - 11� vers�o (DL n.� 113/2002, de 20/04) - 10� vers�o (DL n.� 323/2001, de 17/12) - 9� vers�o (Rect. n.� 20-AS/2001, de 30/11) - 8� vers�o (DL n.� 273/2001, de 13/10) - 7� vers�o (DL n.� 228/2001, de 20/08) - 6� vers�o (DL n.� 375-A/99, de 20/09) - 5� vers�o (DL n.� 120/98, de 08/05) - 4� vers�o (Rect. n.� 6-C/97, de 31/03) - 3� vers�o (DL n.� 36/97, de 31/01) - 2� vers�o (Rect. n.� 96/95, de 31/07) - 1� vers�o (DL n.� 131/95, de 06/06)
A express�o exacta Ir para o art.: N� de artigos: 305 Ver o articulado do diploma
Objecto e valor do registo civil	Artigo 1.� - Objecto e obrigatoriedade do registo	Artigo 2.� - Atendibilidade dos factos sujeitos a registo	Artigo 3.� - Valor probat�rio do registo	Artigo 4.� - Prova dos factos sujeitos a registo	Artigo 5.� - Actos praticados por �rg�os especiais	Artigo 6.� - Actos lavrados pelas autoridades estrangeiras	Artigo 7.� - Decis�es dos tribunais estrangeiros	CAP�TULO II
�rg�os do registo civil	Artigo 8.� - �rg�os privativos	Artigo 9.� - �rg�os especiais	CAP�TULO III
Regras de compet�ncia	Artigo 10.� - Conservat�rias do registo civil	Artigo 11.� - Conservat�ria dos Registos Centrais	Artigo 12.� - Compet�ncia territorial das conservat�rias	Artigo 13.� - Conservat�rias intermedi�rias	CAP�TULO IV
Livros de registo civil	Artigo 14.� - Livros de assentos das conservat�rias	Artigo 15.� - Livros de assentos da Conservat�ria dos Registos Centrais	Artigo 16.� - Livros diversos	Artigo 17.� - Forma dos livros de assentos	Artigo 18.� - Legaliza��o dos livros de assentos	Artigo 19.� - Verbetes onom�sticos	Artigo 20.� - Encaderna��o dos livros de assentos	Artigo 21.� - Livro Di�rio	Artigo 22.� - Livros de invent�rio e de receitas e despesas	Artigo 23.� - Aprova��o de modelos	Artigo 24.� - Livros de registo paroquial e da administra��o do concelho	SEC��O II
Reforma dos livros	Artigo 25.� - Fundamento	Artigo 26.� - Reconstitui��o, havendo duplicados ou extractos	Artigo 27.� - Reconstitui��o, na falta de duplicados ou extractos	Artigo 28.� - Reclama��es	Artigo 29.� - Julgamento das reclama��es	Artigo 30.� - Legaliza��o dos livros reformados	Artigo 31.� - Reforma parcial	Artigo 32.� - Requisitos especiais dos assentos reformados	Artigo 33.� - Suprimento das omiss�es n�o reclamadas	SEC��O III
Arquivos	Artigo 34.� - Guarda do arquivo	Artigo 35.� - Processos, boletins e documentos	Artigo 36.� - Correspond�ncia expedida e recebida	Artigo 37.� - Destrui��o de documentos	Artigo 38.� - Remessa de livros e documentos a outros arquivos	T�TULO II
Partes e outros intervenientes em actos de registo	Artigo 39.� - Quem � parte	Artigo 40.� - Identifica��o do declarante; refer�ncias honor�ficas ou nobili�rquicas	Artigo 41.� - Interven��o de pessoas surdas, mudas ou surdas-mudas	Artigo 42.� - Nomea��o de int�rprete aos que n�o conhecerem a l�ngua portuguesa	Artigo 43.� - Representa��o por procurador	Artigo 44.� - Procura��o para casamento	Artigo 45.� - Testemunhas	Artigo 46.� - Quem pode ser testemunha	Artigo 47.� - Impedimento do funcion�rio	SEC��O II
Documentos para actos de registo	Artigo 48.� - Seu destino	Artigo 49.� - Documentos passados em pa�s estrangeiro	SEC��O III
Modalidades do registo	Artigo 50.� - Assentos e averbamentos	SUBSEC��O I
Assentos	Artigo 51.� - Formas de os lavrar	Artigo 52.� - Assentos lavrados por inscri��o	Artigo 53.� - Assentos lavrados por transcri��o	Artigo 54.� - Assentos consulares	Artigo 55.� - Requisitos gerais	Artigo 56.� - Men��es especiais dos assentos lavrados por transcri��o	Artigo 57.� - Lugar em que podem ser lavrados	Artigo 58.� - Composi��o	Artigo 59.� - Regras a observar na escrita dos assentos	Artigo 60.� - Ordem de prioridade e numera��o	Artigo 61.� - Feitura dos assentos e assinatura	Artigo 62.� - Inalterabilidade e men��es indevidas dos registos	Artigo 63.� - Cotas de refer�ncia	SUBSEC��O II
Declara��es para assentos prestadas em conservat�rias intermedi�rias	Artigo 64.� - Redu��o a auto	Artigo 65.� - Exame do auto	Artigo 66.� - Data	Artigo 67.� - Repeti��o	SUBSEC��O III
Averbamentos	Artigo 68.� - Averbamentos em geral	Artigo 69.� - Averbamentos ao assento de nascimento	Artigo 70.� - Averbamentos ao assento de casamento	Artigo 71.� - Averbamentos ao assento de �bito	Artigo 72.� - Averbamentos ao assento de perfilha��o	Artigo 73.� - Lan�amento dos averbamentos	Artigo 74.� - Assinatura	Artigo 75.� - Averbamento em conservat�ria distinta da que lavrou o registo	Artigo 76.� - Formalidades posteriores	Artigo 77.� - D�vidas sobre o assento	Artigo 78.� - Comunica��es de decis�es judiciais	Artigo 79.� - Conservat�rias a que devem ser remetidas as certid�es	Artigo 80.� - Comunica��es de averbamentos feitos com base em decis�es judiciais	Artigo 81.� - Averbamentos omissos	Artigo 82.� - Transcri��o de assentos	SEC��O IV
Omiss�o de registo	Artigo 83.� - Suprimento da omiss�o	Artigo 84.� - Elementos a levar ao registo	SEC��O V
V�cios do registo
Inexist�ncia jur�dica do registo	Artigo 85.� - Fundamentos	Artigo 86.� - Regime da inexist�ncia	SUBSEC��O II
Nulidade do registo	Artigo 87.� - Fundamentos	Artigo 88.� - Falsidade	Artigo 89.� - Falsidade do t�tulo transcrito	Artigo 90.� - Regime da nulidade	SUBSEC��O III
Cancelamento do registo	Artigo 91.� - Fundamentos	SUBSEC��O IV
Rectifica��o de registo	Artigo 92.� - Fundamentos	Artigo 93.� - Rectifica��o administrativa	Artigo 94.� - Rectifica��o judicial	Artigo 95.� - Integra��o de rectifica��es e elimina��o de averbamentos cancelados	CAP�TULO II
Declara��o de nascimento	Artigo 96.� - Prazo e lugar	Artigo 97.� - A quem compete	Artigo 98.� - Falta de declara��o de nascimento	Artigo 99.� - Casos especiais de declara��es tardias	Artigo 100.� - Declara��o simult�nea de nascimento e �bito	SUBSEC��O II
Registo de nascimento	Artigo 101.� - Compet�ncia	Artigo 102.� - Requisitos especiais	Artigo 103.� - Composi��o do nome	Artigo 104.� - Altera��o do nome	SUBSEC��O III
Registo de abandonados	Artigo 105.� - Conceito de abandonado	Artigo 106.� - Apresenta��o do abandonado	Artigo 107.� - Assento de abandonado	Artigo 108.� - Nome	SUBSEC��O IV
Nascimento ocorrido em viagem	Artigo 109.� - Viagem por mar ou por ar	Artigo 110.� - Remessa do duplicado	Artigo 111.� - Viagem por terra	SEC��O II
Men��o de maternidade ou de paternidade	Artigo 112.� - Obrigatoriedade da declara��o de maternidade	Artigo 113.� - Nascimento ocorrido h� menos de um ano	Artigo 114.� - Nascimento ocorrido h� um ano ou mais	Artigo 115.� - Casos em que a men��o fica sem efeito	Artigo 116.� - Maternidade desconhecida	Artigo 117.� - Averigua��o oficiosa da maternidade	Artigo 118.� - Men��o obrigat�ria da paternidade	Artigo 119.� - Afastamento da presun��o de paternidade de filho de mulher casada	Artigo 120.� - Indica��o de paternidade n�o presumida	Artigo 121.� - Paternidade desconhecida	Artigo 122.� - Cota de remessa de certid�o	Artigo 123.� - Novo assento de nascimento	Artigo 124.� - Valor do registo em mat�ria de filia��o	SUBSEC��O II
Registo da declara��o de maternidade	Artigo 125.� - Registo lavrado por assento	Artigo 126.� - Requisitos especiais	Artigo 127.� - Refer�ncias complementares	Artigo 128.� - Registo da declara��o de maternidade em viagem ou em campanha	Artigo 129.� - Registo da declara��o de maternidade lavrado por averbamento	SUBSEC��O III
Registo de perfilha��o	Artigo 130.� - Registo lavrado por assento	Artigo 131.� - Assentimento do perfilhado	Artigo 132.� - Perfilha��o de nascituro	Artigo 133.� - Assento secreto	SEC��O III
Processo preliminar de publica��es	Artigo 134.� - Compet�ncia para a organiza��o	Artigo 135.� - Declara��o para casamento	Artigo 136.� - Forma e conte�do da declara��o	Artigo 137.� - Documentos para a instru��o do processo	Artigo 138.� - Requisitos e dispensa de certid�es	Artigo 139.� - Novas n�pcias	Artigo 140.� - Afixa��o de editais	Artigo 141.� - Substitui��o da afixa��o do edital no local da resid�ncia	Artigo 142.� - Declara��o de impedimentos	Artigo 143.� - Dilig�ncias a efectuar pelo conservador	Artigo 144.� - Despacho final	Artigo 145.� - Prazo para a celebra��o	SUBSEC��O II
Certificado para casamento	Artigo 146.� - Passagem do certificado	Artigo 147.� - Conte�do do certificado	Artigo 148.� - Conhecimento superveniente de impedimentos	SUBSEC��O III
Consentimento para o casamento de menores	Artigo 149.� - Pedido	Artigo 150.� - Forma de prestar o consentimento	SUBSEC��O IV
Celebra��o do casamento cat�lico	Artigo 151.� - Necessidade do certificado	Artigo 152.� - Casamento de portugueses no estrangeiro	SUBSEC��O V
Celebra��o do casamento civil	Artigo 153.� - Dia e hora	Artigo 154.� - Intervenientes	Artigo 155.� - Solenidade	SUBSEC��O VI
Celebra��o do casamento civil urgente	Artigo 156.� - Casos em que � permitido e formalidades	Artigo 157.� - Assento provis�rio	Artigo 158.� - Termos do assento	Artigo 159.� - Organiza��o do processo e homologa��o do casamento	Artigo 160.� - Recusa de homologa��o	SUBSEC��O VII
Casamento de portugueses no estrangeiro e de estrangeiros em Portugal	Artigo 161.� - Forma do casamento celebrado no estrangeiro	Artigo 162.� - Processo de publica��es	Artigo 163.� - Verifica��o da capacidade matrimonial de portugu�s	Artigo 164.� - Casamento de portugu�s com estrangeiro	Artigo 165.� - Casamento celebrado em Portugal entre estrangeiros	Artigo 166.� - Certificado exigido ao estrangeiro que pretenda casar em Portugal	SEC��O IV
Assento de casamento cat�lico	Artigo 167.� - Assento paroquial	Artigo 168.� - Assinatura	Artigo 169.� - Remessa do duplicado	Artigo 170.� - Dispensa de remessa	Artigo 171.� - Conservat�ria competente para a transcri��o	Artigo 172.� - Prazo para a transcri��o	Artigo 173.� - Transcri��o n�o havendo processo de publica��es	Artigo 174.� - Recusa da transcri��o	Artigo 175.� - Efectiva��o da transcri��o depois de recusada	Artigo 176.� - Casamento cat�lico n�o transcrito	Artigo 177.� - Registo da sana��o e da convalida��o do casamento	SUBSEC��O II
Assento de casamento cat�lico celebrado por portugueses no estrangeiro	Artigo 178.� - Transcri��o do assento paroquial	SUBSEC��O III
Registo de casamento cat�lico celebrado depois do casamento civil	Artigo 179.� - Registo por averbamento	SUBSEC��O IV
Assento de casamento civil	Artigo 180.� - Feitura do assento	Artigo 181.� - Men��es que deve conter	SUBSEC��O V
Assento de casamento civil urgente	Artigo 182.� - Assento definitivo	Artigo 183.� - Cancelamento da transcri��o	SUBSEC��O VI
Assento de casamento civil de portugueses no estrangeiro	Artigo 184.� - Registo consular	Artigo 185.� - Processo de publica��es	Artigo 186.� - Remessa do duplicado	Artigo 187.� - Transcri��o	SUBSEC��O VII
Efeitos do registo de casamento	Artigo 188.� - Retroactividade	SEC��O V
Conven��es antenupciais e altera��es do regime de bens	Artigo 189.� - Conven��o antenupcial lavrada por auto	Artigo 190.� - Registo	Artigo 191.� - Efeitos em rela��o a terceiros	SEC��O VI
Declara��o de �bito	Artigo 192.� - Prazo e lugar	Artigo 193.� - A quem compete	Artigo 194.� - Certificado m�dico	Artigo 195.� - Suprimento do certificado de �bito	Artigo 196.� - Requisitos do certificado de �bito	Artigo 197.� - Casos de aut�psia	Artigo 198.� - Falta da declara��o de �bito	Artigo 199.� - Processo de justifica��o	SUBSEC��O II
Registo de �bito	Artigo 200.� - Compet�ncia	Artigo 201.� - Requisitos especiais	Artigo 202.� - �bito de pessoa desconhecida	SUBSEC��O III
�bitos ocorridos em hospitais, cadeias e estabelecimentos equivalentes	Artigo 203.� - Comunica��o da ocorr�ncia	SUBSEC��O IV
�bitos ocorridos em viagem ou por acidente	Artigo 204.� - Viagem por mar ou pelo ar	Artigo 205.� - Viagem por terra	Artigo 206.� - Acidente	Artigo 207.� - Justifica��o judicial	Artigo 208.� - Naufr�gio	SUBSEC��O V
Morte fetal	Artigo 209.� - Dep�sito do certificado m�dico de morte fetal	SUBSEC��O VI
Comunica��es obrigat�rias	Artigo 210.� - Comunica��es a efectuar pelo conservador	T�TULO III
Meios de prova dos factos sujeitos a registo	Artigo 211.� - Meios de prova	Artigo 212.� - Esp�cies	Artigo 213.� - Conte�do	Artigo 214.� - Quem pode pedir certid�es	Artigo 215.� - Requerimento e prazo de passagem das certid�es	Artigo 216.� - Forma externa	Artigo 217.� - Certid�es de documentos, de extractos e de registos cancelados	SEC��O II
Boletins	Artigo 218.� - Emiss�o	Artigo 219.� - Forma e conte�do	Artigo 220.� - Selo branco	CAP�TULO II
Disposi��es gerais	Artigo 221.� - Formas de processo	Artigo 222.� - Compet�ncia	Artigo 223.� - Legitimidade	Artigo 224.� - Exposi��o do pedido e da oposi��o e oferecimento da prova	Artigo 225.� - Forma das cita��es e notifica��es	Artigo 226.� - Prova testemunhal	Artigo 227.� - Dilig�ncias oficiosas	Artigo 228.� - Tramita��o dos processos	Artigo 229.� - Proposi��o obrigat�ria	Artigo 230.� - Devolu��o dos processos � conservat�ria	Artigo 231.� - Disposi��es subsidi�rias	Artigo 232.� - Isen��o de custas	SEC��O II
Processo de justifica��o judicial	Artigo 233.� - Dom�nio de aplica��o	Artigo 234.� - In�cio do processo	Artigo 235.� - Dilig�ncias ordenadas pelo conservador	Artigo 236.� - Inquiri��o das testemunhas	Artigo 237.� - Informa��o final	Artigo 238.� - Vista do Minist�rio P�blico	Artigo 239.� - Decis�o e sua execu��o	Artigo 240.� - Admissibilidade de recurso	SUBSEC��O II
Processo de justifica��o administrativa	Artigo 241.� - Dom�nio de aplica��o	Artigo 242.� - Organiza��o e instru��o	Artigo 243.� - Despacho final	Artigo 244.� - Convers�o em processo de justifica��o judicial	SEC��O III
Processo de impedimento do casamento	Artigo 245.� - Declara��o de impedimento	Artigo 246.� - Prazo para jun��o da prova	Artigo 247.� - Cita��o dos nubentes	Artigo 248.� - Falta de impugna��o	Artigo 249.� - Impugna��o	Artigo 250.� - Decis�o judicial	Artigo 251.� - Admissibilidade de recurso	Artigo 252.� - Responsabilidade	SUBSEC��O II
Processo de dispensa de impedimentos	Artigo 253.� - Peti��o	Artigo 254.� - Instru��o e decis�o	SUBSEC��O III
Processo de suprimento de autoriza��o para casamento de menores	Artigo 255.� - Peti��o	Artigo 256.� - Instru��o	Artigo 257.� - Decis�o	SUBSEC��O IV
Processo de sana��o da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas	Artigo 258.� - Peti��o	Artigo 259.� - Remessa	Artigo 260.� - Termos posteriores	SUBSEC��O V
Processo de verifica��o de capacidade matrimonial de estrangeiros	Artigo 261.� - Dom�nio de aplica��o	Artigo 262.� - Peti��o	Artigo 263.� - Instru��o e decis�o do processo	Artigo 264.� - Passagem do certificado	Artigo 265.� - Recurso	SUBSEC��O VI
Processo de suprimento da certid�o de registo	Artigo 266.� - Dom�nio de aplica��o	Artigo 267.� - Peti��o	Artigo 268.� - Termos ulteriores	Artigo 269.� - Valor do certificado	Artigo 270.� - Outros casos de passagem de certificado	SUBSEC��O VII
Processo de div�rcio e de separa��o de pessoas e bens por m�tuo consentimento	Artigo 271.� - Requerimento	Artigo 272.� - Instru��o e decis�o	Artigo 273.� - Registo da decis�o	Artigo 274.� - Recurso e averbamento	SUBSEC��O VIII
Processo para afastamento da presun��o de paternidade	Artigo 275.� - Peti��o	Artigo 276.� - Instru��o	Artigo 277.� - Decis�o	SUBSEC��O IX
Processo de altera��o do nome	Artigo 278.� - Peti��o	Artigo 279.� - Instru��o e remessa	Artigo 280.� - Dilig�ncias complementares e despacho	Artigo 281.� - Publica��o de an�ncios	Artigo 282.� - Decis�o	SUBSEC��O X
Processo de autoriza��o para inscri��o tardia de nascimento	Artigo 283.� - Peti��o	Artigo 284.� - Instru��o	Artigo 285.� - Despacho	T�TULO IV
Recursos do conservador	Artigo 286.� - Admissibilidade	Artigo 287.� - Motivos de recusa	Artigo 288.� - Peti��o de recurso	Artigo 289.� - Remessa do processo a ju�zo	Artigo 290.� - Decis�o	Artigo 291.� - Recorribilidade da decis�o	Artigo 292.� - Recurso do despacho contr�rio � realiza��o ou homologa��o do casamento	Artigo 293.� - Condena��o do funcion�rio	CAP�TULO II
Responsabilidade civil, penal e disciplinar	Artigo 294.� - Responsabilidade civil	Artigo 295.� - Omiss�o da declara��o de nascimento ou de �bito	Artigo 296.� - Infrac��es cometidas pelos p�rocos	Artigo 297.� - San��es aplic�veis aos funcion�rios	CAP�TULO III
Estat�stica	Artigo 298.� - Elementos que as conservat�rias devem fornecer	CAP�TULO IV
Emolumentos e demais encargos	Artigo 299.� - Emolumentos	Artigo 300.� - Casos de isen��o	Artigo 301.� - Certid�es isentas	CAP�TULO V
Disposi��es transit�rias	Artigo 302.� - Registos consulares	Artigo 303.� - Modelos de livros e impressos em uso	CAP�TULO VI
Disposi��es finais	Artigo 304.� - Factos n�o sujeitos a registo obrigat�rio	Artigo 305.� - Actos lavrados em Macau	390600

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12
	Artigo 13
	Artigo 14
	Artigo 15
	Artigo 16
	Artigo 17
	Artigo 18
	Artigo 19
	Artigo 20
	Artigo 21
	Artigo 22
	Artigo 23
	Artigo 24
	Artigo 25
	Artigo 26
	Artigo 27
	Artigo 28
	Artigo 29
	Artigo 30
	Artigo 31
	Artigo 32
	Artigo 33
	Artigo 34
	Artigo 35
	Artigo 36
	Artigo 37
	Artigo 38
	Artigo 39
	Artigo 40
	Artigo 41
	Artigo 42
	Artigo 43
	Artigo 44
	Artigo 45
	Artigo 46
	Artigo 47
	Artigo 48
	Artigo 49
	Artigo 50
	Artigo 51
	Artigo 52
	Artigo 53
	Artigo 54
	Artigo 55
	Artigo 56
	Artigo 57
	Artigo 58
	Artigo 59
	Artigo 60
	Artigo 61
	Artigo 62
	Artigo 63
	Artigo 64
	Artigo 65
	Artigo 66
	Artigo 67
	Artigo 68
	Artigo 69
	Artigo 70
	Artigo 71
	Artigo 72
	Artigo 73
	Artigo 74
	Artigo 75
	Artigo 76
	Artigo 77
	Artigo 78
	Artigo 79
	Artigo 80
	Artigo 81
	Artigo 82
	Artigo 83
	Artigo 84
	Artigo 85
	Artigo 86
	Artigo 87
	Artigo 88
	Artigo 89
	Artigo 90
	Artigo 91
	Artigo 92
	Artigo 93
	Artigo 94
	Artigo 95
	Artigo 96
	Artigo 97
	Artigo 98
	Artigo 99
	Artigo 100
	Artigo 101
	Artigo 102
	Artigo 103
	Artigo 104
	Artigo 105
	Artigo 106
	Artigo 107
	Artigo 108
	Artigo 109
	Artigo 110
	Artigo 111
	Artigo 112
	Artigo 113
	Artigo 114
	Artigo 115
	Artigo 116
	Artigo 117
	Artigo 118
	Artigo 119
	Artigo 120
	Artigo 121
	Artigo 122
	Artigo 123
	Artigo 124
	Artigo 125
	Artigo 126
	Artigo 127
	Artigo 128
	Artigo 129
	Artigo 130
	Artigo 131
	Artigo 132
	Artigo 133
	Artigo 134
	Artigo 135
	Artigo 136
	Artigo 137
	Artigo 138
	Artigo 139
	Artigo 140
	Artigo 141
	Artigo 142
	Artigo 143
	Artigo 144
	Artigo 145
	Artigo 146
	Artigo 147
	Artigo 148
	Artigo 149
	Artigo 150
	Artigo 151
	Artigo 152
	Artigo 153
	Artigo 154
	Artigo 155
	Artigo 156
	Artigo 157
	Artigo 158
	Artigo 159
	Artigo 160
	Artigo 161
	Artigo 162
	Artigo 163
	Artigo 164
	Artigo 165
	Artigo 166
	Artigo 167
	Artigo 168
	Artigo 169
	Artigo 170
	Artigo 171
	Artigo 172
	Artigo 173
	Artigo 174
	Artigo 175
	Artigo 176
	Artigo 177
	Artigo 178
	Artigo 179
	Artigo 180
	Artigo 181
	Artigo 182
	Artigo 183
	Artigo 184
	Artigo 185
	Artigo 186
	Artigo 187
	Artigo 188
	Artigo 189
	Artigo 190
	Artigo 191
	Artigo 192
	Artigo 193
	Artigo 194
	Artigo 195
	Artigo 196
	Artigo 197
	Artigo 198
	Artigo 199
	Artigo 200
	Artigo 201
	Artigo 202
	Artigo 203
	Artigo 204
	Artigo 205
	Artigo 206
	Artigo 207
	Artigo 208
	Artigo 209
	Artigo 210
	Artigo 211
	Artigo 212
	Artigo 213
	Artigo 214
	Artigo 215
	Artigo 216
	Artigo 217
	Artigo 218
	Artigo 219
	Artigo 220
	Artigo 221
	Artigo 222
	Artigo 223
	Artigo 224
	Artigo 225
	Artigo 226
	Artigo 227
	Artigo 228
	Artigo 229
	Artigo 230
	Artigo 231
	Artigo 232
	Artigo 233
	Artigo 234
	Artigo 235
	Artigo 236
	Artigo 237
	Artigo 238
	Artigo 239
	Artigo 240
	Artigo 241
	Artigo 242
	Artigo 243
	Artigo 244
	Artigo 245
	Artigo 246
	Artigo 247
	Artigo 248
	Artigo 249
	Artigo 250
	Artigo 251
	Artigo 252
	Artigo 253
	Artigo 254
	Artigo 255
	Artigo 256
	Artigo 257
	Artigo 258
	Artigo 259
	Artigo 260
	Artigo 261
	Artigo 262
	Artigo 263
	Artigo 264
	Artigo 265
	Artigo 266
	Artigo 267
	Artigo 268
	Artigo 269
	Artigo 270
	Artigo 271
	Artigo 272
	Artigo 273
	Artigo 274
	Artigo 275
	Artigo 276
	Artigo 277
	Artigo 278
	Artigo 279
	Artigo 280
	Artigo 281
	Artigo 282
	Artigo 283
	Artigo 284
	Artigo 285
	Artigo 286
	Artigo 287
	Artigo 288
	Artigo 289
	Artigo 290
	Artigo 291
	Artigo 292
	Artigo 293
	Artigo 294
	Artigo 295
	Artigo 296
	Artigo 297
	Artigo 298
	Artigo 299
	Artigo 300
	Artigo 301
	Artigo 302
	Artigo 303
	Artigo 304
	Artigo 305