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4912 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de PDF Free Download
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Yago Lombardi Conceição
1 4912 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2012 Cláusula 4.ª Competências reconhecidas à escola Com o presente contrato, o Ministério da Educação e Ciência reconhece à escola as seguintes competências para o desenvolvimento da sua autonomia: Cláusula 5.ª Compromissos da escola Com vista a cumprir os objetivos gerais e operacionais constantes do presente contrato, a escola compromete -se e fica obrigada a: Cláusula 6.ª Compromissos do Ministério da Educação e Ciência Pelo presente contrato, o Ministério da Educação e Ciência compromete -se e obriga -se a: Cláusula 7.ª Compromissos dos parceiros (Quando os houver) Pelo presente contrato, o/a ( 2 ) compromete -se e obriga -se a: Cláusula 8.ª Duração do contrato 1 O presente contrato de autonomia vigorará até ao termo do ano letivo de O presente contrato pode ser revisto e alterado a todo o tempo, por acordo entre as partes, respeitado o requisito previsto na alínea a) do artigo 6.º da presente portaria. Cláusula 9.ª Acompanhamento e monitorização A escola constitui uma estrutura permanente de acompanhamento e monitorização constituída pelo diretor da escola e por, pelo menos, mais dois docentes de carreira designados para o efeito, com as seguintes competências: a) Monitorizar o cumprimento e a aplicação do presente contrato e acompanhar o desenvolvimento do processo; b) Monitorizar o processo de autoavaliação da escola; c) Produzir e divulgar o relatório anual de progresso; d) Constituir meio de interlocução com os serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência. Cláusula 10.ª Casos omissos Todas as matérias não reguladas no presente contrato serão regidas pela lei geral aplicável. ( 1 ) Assinalar no caso de escola abrangida pelo Despacho normativo n.º 55/2008, de 23 de outubro. ( 2 ) Identificação do ou dos parceiros envolvidos. Portaria n.º 266/2012 de 30 de agosto O presente diploma regulamenta a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro nos termos previsto no Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. De modo idêntico ao regime geral da avaliação do desempenho docente aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e tendo em vista garantir rigor e justiça nos juízos avaliativos finais, a avaliação do desempenho dos diretores centra -se no exercício efetivo da função, resulta da articulação entre uma avaliação interna e uma avaliação externa. No caso dos diretores dos agrupamentos de escola ou escolas não agrupadas participa na avaliação interna o respetivo Conselho Geral, no caso dos centros de formação de associações de escolas a Comissão Pedagógica e das escolas portuguesas no estrangeiro o respetivo conselho de patronos. Em qualquer dos casos a avaliação externa prevista no referido diploma legal, resulta da incorporação dos resultados da avaliação externa efetuada pela Inspeção -Geral da Educação e Ciência. No plano interno e, de modo análogo à avaliação do desempenho dos quadros dirigentes superiores da administração pública prevista na Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de dezembro, a avaliação do desempenho dos diretores dos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e de ensino básico e secundário, bem como dos diretores dos centros de formação de associações de escolas, tem por referência dois grandes tipos de parâmetros: os compromissos assumidos e as competências de gestão evidenciadas. Neste quadro, os primeiros integram uma «carta de missão» definida no início do mandato, na qual se explicitam de modo claro e objetivo os grandes compromissos que se pretendem concretizar durante a vigência do mandato, designadamente, os resultados a alcançar no quadro da concretização do projeto educativo e do plano anual de atividades ou do plano anual ou plurianual de formação, bem como da gestão dos respetivos recursos humanos, financeiros e materiais. Os segundos relacionam -se com o nível de demonstração das competências profissionais evidenciadas no exercício da função e entre as quais se destacam as de gestão, liderança, visão estratégica e de representação externa. Tendo em vista assegurar condições de simplicidade e de relevância no processo de avaliação e em simultâneo
2 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de evitar derivas relativamente à essência da atividade desenvolvida, o avaliado elabora um relatório sintético de autoavaliação no qual efetua uma reflexão sobre a evolução dos resultados obtidos em termos de eficácia, eficiência e qualidade face aos compromissos fixados na carta de missão. Este relatório constitui a principal evidência a considerar no quadro da avaliação interna. Por outro lado, a avaliação externa pretende diferenciar os desempenhos e introduzir na classificação final elementos avaliativos descomprometidos com a situação e o contexto e, assim, através do confronto das intersubjetividades obter juízos avaliativos mais justos. Deste modo, com uma ponderação de 40 % na classificação final, incorporam -se na avaliação dos diretores os resultados da avaliação externa efetuada pela Inspeção -Geral da Educação e Ciência. Em termos globais, o presente diploma pretende relacionar de modo inequívoco a avaliação do desempenho dos diretores com a natureza das funções que desempenham, tendo preocupações de a associar a padrões de simplicidade, rigor, relevância e de justiça. Assim: Nos termos previstos no artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro da Educação e Ciência, no despacho n.º 10134/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 17 de julho de 2012, o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho dos docentes que exercem as funções de: a) Diretor de estabelecimento público de educação pré- -escolar e de ensino básico e secundário agrupamento de escolas ou escola não agrupada a seguir também designados por escolas; b) Diretor de centro de formação de associação de escolas (CFAE); c) Diretor das escolas portuguesas no estrangeiro. Artigo 2.º Periodicidade 1 A avaliação do desempenho prevista no presente diploma efetua -se no final do período correspondente à duração do escalão da carreira em que o avaliado se encontra integrado, nos termos do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, doravante, abreviadamente, designado por ECD. 2 A realização da avaliação do desempenho ao abrigo do presente diploma pressupõe o exercício das funções referidas no artigo 1.º durante, pelo menos, metade do período em avaliação a que se refere o número 3 Sempre que o docente exerça as funções referidas no artigo anterior por um período inferior a metade do ciclo avaliativo, a avaliação do desempenho é realizada nos termos do regime geral previsto no ECD. Artigo 3.º Natureza da avaliação 1 A avaliação dos diretores é composta por uma componente interna e outra externa. 2 A avaliação interna dos diretores decorre da avaliação efetuada: a) Pelo conselho geral no caso dos diretores de agrupamento de escolas ou escola não agrupada; b) Pela comissão pedagógica no caso dos diretores de centro de formação de associação de escolas; c) Pelo conselho de patronos no caso dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro. 3 A avaliação externa dos diretores, referidos no número anterior, tem por base os resultados da última avaliação externa realizada pela Inspeção -Geral de Educação e Ciência. Artigo 4.º Parâmetros da avaliação interna A componente interna da avaliação do desempenho dos diretores incide sobre os seguintes parâmetros: a) «Compromissos», tendo por base os indicadores de medida assumidos em termos de eficácia, eficiência e qualidade; b) «Competências» de liderança, de visão estratégica, de gestão e de representação externa demonstradas; c) «Formação contínua» realizada nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 37.º do ECD. Artigo 5.º Critérios de avaliação 1 De acordo com a situação, compete ao conselho geral, à comissão pedagógica ou ao conselho de patronos definir os critérios em que se baseia a avaliação interna dos diretores. 2 Os critérios a que se refere o número anterior são publicamente divulgados num prazo máximo de 60 dias após o início do mandato do diretor. Artigo 6.º Carta de missão 1 Para efeitos de aplicação do presente diploma, os docentes em exercício de funções de diretor elaboram, num prazo máximo de 90 dias após o início do mandato, uma carta de missão, validada através de assinatura do respetivo presidente do conselho geral, do presidente da comissão pedagógica ou do conselho de patronos. 2 Da carta de missão devem constar, de forma quantificada sempre que relevante e tecnicamente possível e com a calendarização anual, os compromissos a atingir pelo diretor no decurso do seu mandato, em número a fixar entre cinco e sete. 3 A carta de missão tem como referência o modelo do anexo I do presente diploma do qual faz parte integrante. 4 No caso dos diretores de escolas a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 1.º, os compromissos devem considerar os resultados a alcançar no quadro da concretização do projeto educativo e do plano anual de atividades,
3 4914 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2012 bem como da gestão dos respetivos recursos humanos, financeiros e materiais. 5 No caso dos diretores de centros de formação de associações de escolas, os compromissos devem considerar os resultados a alcançar no quadro da concretização do projeto anual ou plurianual de formação, bem como da gestão dos respetivos recursos humanos, financeiros e materiais. 6 A validação através de assinatura da carta de missão requer aprovação de maioria simples dos membros do conselho geral, da comissão pedagógica ou do conselho de patronos. 7 A não validação da carta de missão é expressa por documento fundamentado apresentado, no prazo de 15 dias úteis, ao avaliado. 8 Sempre que se verifique o disposto no número anterior, o diretor reformula a carta de missão tendo em conta a fundamentação apresentada. Artigo 7.º Autoavaliação 1 Até ao final do ano escolar anterior à data prevista para a conclusão do ciclo avaliativo, o diretor entrega ao órgão de avaliação interna um relatório de autoavaliação crítica, com o máximo de seis páginas. 2 O relatório a que se referem os números anteriores consiste num documento de reflexão sobre a evolução, desde do início do mandato, dos resultados de eficácia, eficiência e qualidade obtidos de acordo com os compromissos fixados na carta e missão, considerando as principais opções seguidas em matéria de gestão e qualificação dos recursos humanos, de gestão dos recursos financeiros e os resultados globais obtidos. 3 A omissão de entrega do relatório de autoavaliação, por motivo injustificado nos termos do ECD, implica a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na careira docente, do último ano do respetivo ciclo avaliativo e dos anos seguintes enquanto subsistir a omissão. Artigo 8.º Formação contínua Até ao final do ano escolar anterior à data prevista para a conclusão do ciclo avaliativo, o diretor entrega ao conselho geral, à comissão pedagógica ou ao conselho de patronos as cópias autenticadas dos certificados da formação contínua concluída com sucesso no período em causa. Artigo 9.º Classificação da avaliação interna 1 O relatório de autoavaliação é objecto de apreciação pelo órgão a que se refere no n.º 2 do artigo 3.º, até ao dia 15 de outubro do ano escolar previsto para a conclusão do ciclo avaliativo do docente e respetiva progressão na carreira. 2 Nos termos definidos no anexo II do presente diploma, que dele faz parte integrante, a avaliação interna incide sobre o grau de cumprimento de cada compromisso fixado, bem como sobre o nível de demonstração de cada uma das competências, utilizando para o efeito uma escala graduada de 1 a 10 valores. 3 O cálculo da avaliação interna corresponde à média ponderada, arredondada às milésimas, das pontuações obtidas em cada um dos parâmetros uma ponderação de 50 % ao parâmetro «compromissos», 30 % ao parâmetro «competências» e 20 % ao parâmetro «formação contínua». 4 O cálculo da avaliação interna dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro que comprovadamente, por falta de oferta formativa, não apresentem certificado da formação contínua, é apurada tendo em conta a média ponderada, arredondada às milésimas, das pontuações obtidas em cada um dos parâmetros, considerando uma ponderação de 60 % no parâmetro «compromissos», 40 % no parâmetro «competências». Artigo 10.º Classificação da avaliação externa 1 A componente externa da avaliação dos diretores corresponde ao valor da média aritmética simples arredondada às milésimas atribuída a cada uma das dimensões na última avaliação externa efetuada pela Inspeção -Geral de Educação e Ciência antes do prazo referido no artigo 9.º 2 Para efeitos do cálculo previsto no número anterior, considera -se a seguinte tabela: Excelente 10 valores; Muito bom 8,9 valores; Bom 7,5 valores; Suficiente 5 valores; Insuficiente 4 valores. Artigo 11.º Classificação final 1 De acordo com as circunstâncias, a proposta de classificação final a atribuir é da responsabilidade do conselho geral, da comissão pedagógica ou do conselho de patronos, sendo expressa numa escala graduada de 1 a 10 valores e corresponde à média aritmética ponderada, arredondada às milésimas, das pontuações atribuídas a cada uma das componentes avaliativas. 2 Para os efeitos previstos no número anterior, compete aos órgãos nele previstos definir a metodologia a utilizar, podendo para tal constituir uma comissão. 3 A classificação final corresponde ao resultado da média ponderada das pontuações obtidas na avaliação interna e na avaliação externa nos seguintes termos: a) 60 % para a avaliação interna; b) 40 % para a avaliação externa. 4 Para efeitos do previsto nos números anteriores o órgão competente previsto no n.º 1 recolhe junto da administração central os dados relativos à avaliação externa. 5 Nos termos previstos no anexo II, a proposta de classificação final apurada é comunicada ao conselho coordenador da avaliação até ao dia 15 de outubro do ano escolar previsto para a conclusão do ciclo avaliativo do docente e respetiva progressão na carreira. Artigo 12.º Conselho coordenador da avaliação 1 É criado o conselho coordenador da avaliação, ao qual compete validar e harmonizar as propostas de atribuição de classificação final a que se refere o artigo
4 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de Integram o conselho coordenador da avaliação do desempenho dos diretores: a) O diretor -geral da Administração Escolar, que preside; b) O inspetor -geral da Educação e Ciência; c) O respetivo diretor de serviços Regional de Educação. 3 As classificações propostas pelos conselhos gerais ou pelas comissões pedagógicas são ordenadas de forma decrescente de modo a proceder à sua conversão nos termos do número seguinte. 4 As classificações quantitativas são convertidas em menções qualitativas nos seguintes termos: a) Excelente se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 95 e não for inferior a 9; b) Muito bom se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 75 e não for inferior a 8 e não tenha sido atribuída ao docente a menção Excelente; c) Bom se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior a 6,5 e não tiver sido atribuída a menção de Muito bom ou Excelente; d) Regular se a classificação for igual ou superior a 5 e inferior a 6,5; e) Insuficiente se a classificação for inferior a 5. 5 Para efeitos do cálculo dos percentis referidos no número anterior é considerada a totalidade de diretores a avaliar a nível nacional no respetivo ano escolar, considerando -se os seguintes universos: a) Diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e diretores das escolas portuguesas no estrangeiro; b) Diretores de centros de formação de associação de escolas. 6 O número de menções de Excelente e de Muito bom resultantes da aplicação dos percentis em cada universo é arredondado por excesso. 7 O procedimento de validação a que se refere o n.º 1 deve ser concluído até 15 de novembro do ano escolar previsto para a conclusão do ciclo avaliativo do docente e respetiva progressão na carreira. 8 No prazo referido no número anterior, a decisão proferida é notificada ao diretor avaliado, sendo da mesma dado conhecimento, consoante os casos, ao presidente do Conselho Geral, do Conselho de Patronos ou ao vice- -presidente da Comissão Pedagógica respetiva. Artigo 13.º Prazos especiais Nos casos dos diretores cuja progressão na carreira ocorra entre os dias 1 de setembro e o dia 15 de novembro: a) A entrega do relatório de autoavaliação efetua -se até ao dia 15 de junho do ano escolar imediatamente anterior; b) A apreciação a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º e a comunicação a que se refere o n.º 4 do artigo 10.º ocorrem até ao dia 15 de julho do ano escolar imediatamente anterior; c) Os procedimentos a que se referem o n.º 4 e o n.º 5 do artigo anterior ocorrem até 30 de agosto do ano escolar imediatamente Artigo 14.º Critérios de desempate Em caso de igualdade na classificação a ordenação dos diretores a que se refere o artigo 1.º respeita a seguinte ordem de preferências: a) A classificação obtida no domínio «Gestão e liderança» na última avaliação externa realizada pela IGEC; b) A pontuação obtida no parâmetro «Compromissos» da avaliação interna; c) A moda atribuída às diferentes dimensões na avaliação externa realizada pela IGEC; d) A pontuação obtida no parâmetro «Competências»; e) Número de anos de exercício no cargo de diretor; f) A graduação profissional calculada nos termos do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 51/2009, de 27 de fevereiro; g) O tempo de serviço em exercício de funções públicas. Artigo 15.º Reclamação e recurso 1 O avaliado pode apresentar ao presidente do conselho coordenador da avaliação reclamação escrita no prazo de 5 dias úteis contados da notificação da decisão final. 2 A decisão da reclamação é notificada no prazo máximo de 20 dias úteis, após o prazo referido no número 3 Da decisão da reclamação cabe recurso hierárquico para o membro do Governo responsável pela área da educação, a interpor no prazo de 10 dias úteis contados após a notificação. Artigo 16.º Disposições transitórias e finais 1 Na impossibilidade de observação do previsto no artigo 6.º, a autoavaliação reporta -se à atividade desenvolvida no período em avaliação e considera obrigatoriamente, sem prejuízo de outras, as opções seguidas relativamente à concretização do plano de ação desenvolvido, à gestão e qualificação dos recursos humanos, à gestão dos recursos financeiros e aos resultados globais obtidos. 2 Para efeito do previsto no artigo 9.º, os diretores cuja data de início do respetivo mandato não tenha permitido a validação da carta de missão, considera -se para efeitos de classificação os campos previstos no número 3 O diretor cujo agrupamento de escolas ou escola não agrupada apenas tenha sido avaliado no 1.º ciclo de avaliação externa das escolas, o cálculo previsto no n.º 1 do artigo 9.º tem por base a seguinte tabela: Muito bom 10 valores; Bom 7,5 valores; Suficiente 5 valores; Insuficiente 4 valores. 4 Caso a avaliação externa não se tenha verificado, se tenha verificado no ciclo avaliativo anterior ou no mandato de outro diretor a avaliação do desempenho reporta -se exclusivamente ao resultado da avaliação interna. 5 Nas situações previstas no número anterior, a aplicação dos critérios de desempate previstos no artigo 14.º tem por base, por ordem de prioridade, as alíneas b), d), e), f) e g) daquele artigo.
5 4916 Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de Transitoriamente enquanto não for possível a assinatura da carta de missão no início do mandato, a avaliação do desempenho dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro é da responsabilidade do diretor -geral da Administração Escolar e tem por base o relatório de autoavaliação sobre a atividade desenvolvida no período em avaliação, considerando obrigatoriamente, sem prejuízo de outras, as opções seguidas relativamente à concretização do plano de ação desenvolvido, à gestão e qualificação dos recursos humanos, à gestão dos recursos financeiros e aos resultados globais obtidos. ANEXO II Avaliação do desempenho docente (diretores de agrupamento de escolas ou escola não agrupada, diretores de centros de formação de associação de escolas e diretores das escolas portuguesas no estrangeiro) Ficha de Avaliação Interna Nome do Diretor Escalão Escola/CFAE Grupo de Recrutamento Período em avaliação: de / / a / / Artigo 17.º Efeitos A avaliação do desempenho atribuída nos termos do presente diploma tem os efeitos previstos no ECD. Artigo 18.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, em 9 de agosto de Parâmetros Conteúdo Pontuação Compromissos Competências Ponderação Final 50% ANEXO I Avaliação do desempenho docente (diretores de agrupamento de escolas ou escola não agrupada e diretores de centros de formação de associação de escolas) Carta de Missão Nome do Diretor Escalão Escola/CFAE Grupo de Recrutamento Período em avaliação: de / / a / / Missão: Formação Contínua 20% Classificação da avaliação interna Ficha de Avaliação Externa Dimensão Resultados Prestação do Serviço Educativo Liderança e Gestão Pontuação 30% Classificação da avaliação externa Compromissos Conteúdo Ficha de Avaliação Final 1º Natureza da Avaliação Pontuação Ponderação Classificação Final Menção 2º Avaliação interna 60% 3º 4º Avaliação externa 40% 5º 6º 7º / / O Diretor: O presidente do Conselho Geral 1 / / O Diretor: O Presidente do Conselho Geral 2 : 1 Ou do Conselho de Patronos ou do Vice-presidente da Comissão Pedagógica do CFAE. 2 Ou do Conselho de Patronos ou do Vice-presidente da Comissão Pedagógica do CFAE.

References: artigo 6
 artigo 28
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 37
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 1
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 3
 Artigo 10
 artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo
4
 Artigo 13
 artigo 9
 artigo 10
 Artigo 14
 artigo 1
 artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 14
 Artigo 17
 Artigo 18