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Timestamp: 2016-05-02 10:42:10+00:00

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Crian�as e adolescentes em situa��o de risco no seio familiar � luz do ECA - Luciana De Oliveira Viana - JurisWay
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Luciana De Oliveira Viana Advogadaenvie um e-mail para este autor
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A monografia que ora se apresenta versa sobre o tema Crian�as e Adolescentes em situa��o de risco no seio familiar � luz do ECA, sendo dedicada uma aten��o maior ao terceiro cap�tulo, tendo em vista a necessidade de um melhor aprofundamento no estudo acerca dos institutos objeto de an�lise. A relev�ncia do tema justifica-se na enorme quantidade de crian�as e adolescentes em situa��o de risco que precisam ter seus direitos garantidos e amparados pela sociedade, Estado, como tamb�m pela fam�lia.
Inicialmente foi considerada a quest�o do acesso � justi�a a toda crian�a e adolescente como forma de garantir o exerc�cio pleno da cidadania, como tamb�m a quest�o dos interesses difusos protegidos e amparados pelo Estatuto, na medida em que houve o crescimento veloz dos centros humanos, outros direitos foram surgindo, e com ele a necessidade de amparo. Em seguida procurou-se dar aten��o a quest�o da legitima��o para agir em ju�zo em temas de interesses difusos, enaltecendo o Minist�rio P�blico, na medida em que agir� na defesa dos direitos das crian�as e adolescentes cobrando do Estado e da sociedade civil a garantia da n�o ofensa aos direitos b�sicos. Logo ap�s foi abordado o papel do advogado da crian�a e do adolescente que mesmo existindo posi��es divergentes acerca do seu papel, restou demonstrado que a sua presen�a traz in�meros benef�cios � defesa desses sujeitos de direitos.
Em seguida, foi analisado a parte hist�rica do direito da crian�a e do adolescente com sua trajet�ria e in�meras varia��es, como tamb�m as principais diferen�as do Estatuto da Crian�a e do Adolescente com o antigo C�digo de Menores, na medida em que aquele prima pela prote��o integral, este era baseado na situa��o irregular, onde somente o menor de 18 anos que se encontrasse nessa condi��o � que seria protegido.
Posteriormente, foi trazida � baila quest�o referente ao Poder Familiar na Lei 8.069/90, esclarecendo o que seja fam�lia, seguiu-se para uma an�lise do conceito de poder familiar, sendo abordando tamb�m a suspens�o e a perda desse instituto. Posto isso, foi analisado o papel do magistrado na tomada de decis�o, analisando a retirada da crian�a e do adolescente com a sua coloca��o em fam�lia substituta e os institutos a ela referentes, quais sejam a Guarda, Tutela e a Ado��o.
Ap�s, foi explicado a import�ncia do Conselho Tutelar nas quest�es relativas � crian�a e ao adolescente e como funciona sua atua��o na defesa dos direitos dessa popula��o infanto-juvenil.
O �ltimo cap�tulo foi � an�lise de um caso pr�tico, onde se p�de constatar os principais pontos aqui abordados, corroborando a defesa do argumento desenvolvido ao longo de todo o trabalho, restando demonstrado a grande import�ncia do tema objeto de estudo. O estudo do caso pr�tico possui a relev�ncia te�rica, ma medida em forneceu subs�dios para informar aos interessados como uma crian�a e/ou adolescente que se encontra em situa��o de risco pode ser retirada do seio familiar, possuindo tamb�m uma relev�ncia cient�fica, harmonizando os pontos controversos existentes na doutrina e jurisprud�ncia hodierna.
Desta forma, imp�e-se a realiza��o deste trabalho, n�o com a finalidade de chegar a considera��es num s� sentido, mas como mecanismo de dar sentido �s opini�es variadas referentes � mat�ria, atrav�s da sistematiza��o do assunto e a conseq�ente harmoniza��o de id�ias a cerca da mat�ria, que se constitui em ponto de relev�ncia destac�vel no campo da Ci�ncia Jur�dica, pois a conseq��ncia mal�fica da retirada da crian�a ou adolescente da fam�lia natural e a sua inser��o em fam�lia substituta precisam ser feitas com uma extrema acuidade e observ�ncia das normas legais.
A pesquisa teve como m�todo de abordagem o dedutivo, tendo em vista que � a partir da utiliza��o deste, que atrav�s de uma id�ia geral, � feita uma opera��o mental para se chegar ao particular, assim como o objeto de investiga��o ser� elucidativo, a fim de constatar a hip�tese acerca do tema proposto.
O procedimento adotado foi o quantitativo que aliado � t�cnica de pesquisa, mediante a documenta��o indireta, com a utiliza��o de pesquisas documentais atrav�s da an�lise de doutrina, julgados dos tribunais, e as mais variadas decis�es jurisprudenciais. 2 A TUTELA CONSTITUCIONAL DOS INTERESSES DIFUSOS
2.1 O Acesso � Justi�a e a defesa dos Interesses Difusos de Crian�as e Adolescentes
O acesso � Justi�a no Brasil, sobretudo no que diz respeito � tutela dos interesses difusos, encontra obst�culos, tendo em vista a vis�o que se tem de que apenas os conflitos intersubjetivos, ou seja, aqueles de interesses individuais que, s�o defendidos no Poder Judici�rio. Puro engano.
Ocorre que, o acesso � justi�a constitui um exerc�cio de cidadania, devendo, pois a sociedade conhecer seus direitos e reivindic�-los, da mesma forma no que diz respeito ao ingresso em ju�zo em assuntos afetos aos direitos de uma crian�a ou adolescente. Refor�ando que, quando se ingressa em ju�zo pleiteando um direito de uma crian�a n�o � s� ela quem ser� beneficiada, tendo em vista que a mesma a��o intentada em seu car�ter difuso estender� seus efeitos a todas as demais crian�as que se enquadrarem na demanda postulada.
Conv�m ressaltar que o Acesso � Justi�a est� regulamentado no Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA), Lei n� 8.069/90, no T�tulo VI, artigo 141, e seus par�grafos, dispondo que:
Art. 141. � garantido o acesso � toda crian�a ou adolescente � Defensoria P�blica, ao Minist�rio P�blico e ao Poder Judici�rio, por qualquer de seus �rg�os.
� 2� As a��es judiciais da compet�ncia da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude s�o isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hip�tese de litig�ncia de m�-f�.
Os interesses difusos e os coletivos s�o considerados de terceira gera��o e s�o t�picos da sociedade contempor�nea. Foi com o crescimento veloz dos centros urbanos que surgiu a necessidade de que outros interesses fossem tamb�m tutelados pelo Estado fazendo com que problemas relativos ao meio ambiente, �s rela��es de consumo, como tamb�m, as quest�es relativas �s crian�as e adolescentes brasileiros fossem amparados.
Contudo, faz-se necess�rio conceituar interesses difusos e coletivos, pois h� um problema s�rio de terminologia, j� que as express�es apresentam certa ambig�idade.
Para Silva e Veronese (1998, p.38): "Os interesses difusos caracterizam-se, entre outros, pela aus�ncia de titulares, j� que ningu�m � detentor exclusivo dos interesses, os interesses s�o imposs�veis de ser fracionados em rela��o �s pessoas e entre os titulares, ao guardam qualquer v�nculo jur�dico".
Para esses mesmos doutrinadores (1998, p. 38): "Interesse coletivo pode ser definido como o fen�meno que une interesses de determinada coletividade de pessoas entre si, decorrentes de v�nculo jur�dico definido".
Refor�ando a diferen�a entre o que significa Interesses Coletivos, acrescenta Grinover (1984, p.30): "os interesses coletivos s�o os comuns a uma coletividade de pessoas e apenas a elas, mas ainda repousando sobre um v�nculo jur�dico que as congrega".
Nessa cadeia de racioc�nio, verifica-se que o tema dos interesses difusos tamb�m � abordado no Estatuto da Crian�a e do Adolescente, enaltecendo que, em virtude das complexidades sociais da sociedade hodierna, e no atual est�gio de desenvolvimento do mundo, os interesses de hoje extrapolam a esfera meramente individual, e se espalham nas rela��es da sociedade como um todo.
No Brasil, onde se percebe claramente a viola��o de tantos direitos sociais, econ�micos e culturais, se fez necess�rio proteger, acertadamente, crian�as e adolescentes que est�o na fase de desenvolvimento de sua personalidade e precisam de uma gama maior de cuidados. E, como bem preceitua Cintra, Grinover e Dinamarco (2002, p.33):
Seja nos casos de controle jurisdicional indispens�vel, seja quando simplesmente uma pretens�o deixou de ser satisfeita por quem podia satisfaz�-la, a pretens�o trazida pela parte ao processo clama por uma solu��o que fa�a justi�a a ambos os participantes do conflito e do processo. Por isso � que se diz que o processo deve ser manipulado de modo a propiciar �s partes o acesso � justi�a, o qual se resolve, na express�o muito feliz da doutrina brasileira recente, em "acesso � ordem jur�dica justa".
Diante do exposto, pode-se inferir dos coment�rios anteriormente delineados, que crian�as e adolescentes s�o sujeitos de direitos, e o ECA garante o acesso � Justi�a a toda crian�a ou adolescente que tenha seus direitos violados.
Corroborando com tal entendimento Veronese (1997, p.91) acrescenta:
O acesso � justi�a na interposi��o dos interesses difusos pertencentes a crian�a e ao adolescente se constitui, tamb�m, em mais um fator a corroborar na transforma��o do Poder Judici�rio, o qual passa a ser um instrumento de expans�o da cidadania. Tal se d� porque, da antiga posi��o de �rbitro t�o-somente de lides intersubjetivas, � agora chamado a posicionar-se diante de conflitos de natureza metaindividual, como os interesses difusos.
2.2 A Legitima��o para Agir em Tema de Interesses Difusos
Determina o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, em seu artigo 210 e par�grafos que:
Para as a��es c�veis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:
III - as associa��es legalmente constitu�das h� pelo menos um ano e que incluam seus fins institucionais a defesa dos direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autoriza��o da assembl�ia, se houver pr�via autoriza��o estatut�ria.
�1� - Admitir-se-� litiscons�rcio facultativo entre os Minist�rios P�blicos da Uni�o e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.
�2� - Em caso de desist�ncia ou abandono da a��o por associa��o legitimada, o Minist�rio P�blico ou outro legitimado poder� assumir a titularidade ativa.
Para Josiane Rose Petry Veronese (1998, p.133), "a legitima��o para agir, de acordo com a Lei 8.069/90, � extraordin�ria", que significa no dizer de Washington dos Santos (2001, p.145): "legitima��o conferida excepcionalmente pela lei a uma determinada pessoa para que esta possa pleitear, em seu nome, um direito alheio". Isso se traduz porque a defesa de tais interesses n�o pertence aos que demandam em ju�zo, e sim �s crian�as e adolescentes.
Entende Paulo Afonso Garrido de Paula (2002, p.96-7) que:
A legitimidade � concorrente e disjuntiva do Minist�rio P�blico para toda e qualquer a��o civil p�blica, de modo que a defesa em nome pr�prio de interesse de outrem n�o explica suficientemente a participa��o do Minist�rio P�blico no p�lo ativo de lides relacionadas � valida��o de direito da crian�a ou adolescente, quer porque o interesse em lide n�o � exclusivo da crian�a ou adolescente, quer porque inexiste qualquer norma que expressamente consigne, ou dela de possa extrair, que o Minist�rio P�blico seja o substituto processual da sociedade.
Pugnando pela defesa do interesse social reconhecido pelo legislador, o Minist�rio P�blico cumpre com atribui��o que lhe foi reservada pelo ordenamento jur�dico, n�o substituindo a crian�a ou adolescente no processo. Por tal raz�o a legitimidade � disjuntiva, uma vez que a iniciativa e o ingresso em processo iniciado, restando evidente o interesse processual decorrente da pr�pria titularidade dual complementar, encontram-se assegurados em separado, n�o havendo necessidade de conjuga��o de vontades.
O referido Estatuto tamb�m prev� a legitimidade concorrente para a propositura das a��es civis ligadas aos interesses da popula��o infanto-juvenil para o Minist�rio P�blico, Estado, Uni�o e Munic�pios e as Associa��es legalmente constitu�das.
Depreende-se, ent�o, que o Estatuto da Crian�a e do Adolescente distribuiu a legitima��o para agir em ju�zo entre o Minist�rio P�blico, o Poder P�blico, por interm�dio das pessoas federativas, e a sociedade civil, por meio das associa��es.
Ressalta-se que ao Minist�rio P�blico coube titularidade ampla, uma vez que poder� tutelar al�m dos interesses especificamente mencionados pela Constitui��o, os demais interesses difusos e coletivos.
O Estatuto determina que a Uni�o, os Estados, os Munic�pios, o Distrito Federal, e os Territ�rios poder�o acionar a Justi�a visando � prote��o dos interesses difusos e coletivos das crian�as e adolescentes.
As associa��es, como representam a sociedade civil, tamb�m est�o legitimadas a postularem em ju�zo na defesa desses direitos, mas uma exig�ncia feita pela Lei 8.069/90 referente ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente � que estas associa��es sejam dotadas de personalidade jur�dica, na medida em que se exige prazo m�nimo de um ano de sua constitui��o. 2.3 O Minist�rio P�blico como Legitimado Ativo para Agir em Ju�zo
O Minist�rio P�blico � um dos legitimados para agir em ju�zo nas quest�es referentes �s crian�as e adolescentes como ficou demonstrado nos coment�rios anteriormente delineados, assim como as pessoas federadas e as associa��es s�o tamb�m aptas a proporem uma demanda, que verse sobre os direitos das crian�as ou adolescentes.
� for�oso frisar a import�ncia desse �rg�o na sociedade moderna para que possamos entender a sua atua��o no Estatuto da Crian�a e do Adolescente, institui��o de preserva��o dos valores fundamentais do Estado e, definida pela Constitui��o Federal de 1988 em seu artigo 127 como "institui��o permanente, essencial � fun��o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur�dica, do regime democr�tico e dos interesses sociais e individuais indispon�veis".
E, no dizer de Cintra, Grinover e Dinamarco (2002, p.210-11): [...] o Estado contempor�neo assume por miss�o garantir ao homem, como categoria universal e eterna, a preserva��o de sua condi��o humana, mediante o acesso aos bens necess�rios a uma exist�ncia digna - e um dos organismos de que disp�e para realizar essa fun��o � o Minist�rio P�blico, tradicionalmente apontado como institui��o de prote��o aos fracos e que hoje desponta como agente estatal predisposto � tutela de bens e interesses coletivos ou difusos.
Dessa forma, conv�m enfocar que o Minist�rio P�blico � uma figura privilegiada no Estatuto, e sua fun��o teve in�cio com a Lei Federal Complementar n� 40/81, hoje revogada pela Lei n� 8.625/96 e evidenciada na Constitui��o Federal de 1988. E, mesmo nas a��es que n�o s�o propostas pelo Minist�rio P�blico, este atua como fiscal da lei (custos legis). Pode-se inferir ainda que mesmo existindo posi��es diferentes acerca da legitimidade do Minist�rio P�blico, fica evidenciado que a legitima��o referida no Estatuto da Crian�a e do Adolescente � extraordin�ria, porque os direitos em defesa n�o pertencem aos que demandam em ju�zo, mas, sim, �s crian�as e adolescentes.
A partir dessa id�ia, fica demonstrado o rico papel desse �rg�o, o qual conforme Mazzili, apud Veronese (1996, p.127): "o Minist�rio P�blico poder� ser convocado a agir inclusive para cobrar do Estado uma atua��o mais eficiente no efetivo fornecimento de condi��es de educa��o, sa�de, profissionaliza��o e lazer �s crian�as e adolescentes".
Ao discorrer sobre a mat�ria, Amaral e Silva (1991, p.14) afirma que: Na Justi�a da Inf�ncia e da Juventude funciona em todos os processos, pode impetrar mandado de seguran�a (defesa de direitos l�quidos e certos), de injun��o (para regulamentar direitos) e "habeas corpus" (para soltar pessoas legalmente presas). Inspeciona todos os locais onde possas estar crian�as e adolescentes, prop�e a��es civis p�blicas em defesa dos interesses difusos e coletivos relativos � inf�ncia e � adolesc�ncia (a��es contra o Estado relativas a um grupo de pessoas e a sa�de, educa��o, etc.). Nesta cadeia de racioc�nio, faz-se necess�rio salientar a conclus�o destacada de Amaral e Silva (1991, p.15), segundo o qual: O Minist�rio P�blico assume o verdadeiro papel de Promotor de Justi�a e se entender que pra fazer justi�a o adolescente precisa de uma medida s�cio-educativa qualquer, ter� de provar essa necessidade, facultando-se, ao acusado a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. Agora, se se tratar de uma medida exclusiva de prote��o, como por exemplo, o aux�lio, orienta��o, apoio, tratamento m�dico, n�o se instaurar� procedimento algum, nem haver� necessidade de defesa.
Desta feita depreende-se que o Minist�rio P�blico, como legitimado ativo na defesa dos direitos de crian�as e adolescentes, cobrar� n�o s� do Estado a garantia da n�o ofensa aos direitos b�sicos, como tamb�m de toda sociedade civil.
2.4 O Papel do Advogado da Crian�a e do Adolescente
Advogado � comumente conceituado de uma pessoa habilitada legalmente para prestar assist�ncia profissional a terceiros em assuntos jur�dicos, defendendo-lhes seus interesses. No dizer de Cintra, Grinover e Dinamarco (2002, p.220): [...] a atividade da advocacia se insere na variada gama de atividades fundadas nos conhecimentos especializados das ci�ncias jur�dicas, o advogado aparece como integrante da categoria dos juristas, tendo perante a sociedade a sua fun��o espec�fica e participando, ao lado dos demais, do trabalho de promover a observ�ncia da ordem jur�dica e o acesso dos seus clientes � ordem jur�dica justa.
Faz-se necess�rio um levantamento hist�rico no que diz respeito ao papel do advogado no ECA, e, de acordo com Veronese (1997, p. 95-6), existem tr�s posi��es: "uma que considera obrigat�ria e, portanto, imprescind�vel a presen�a do advogado; a segunda que pro�be a atua��o do defensor nesta esfera e por �ltimo, a que faculta a sua participa��o". N�o h� que se olvidar que a presen�a do advogado � imprescind�vel para administra��o da justi�a. Deve-se, ainda, como bem afirmou Grinover (1984, p.102): "que enquanto no Brasil n�o for institu�do um �rg�o de controle externo do Poder Judici�rio, parece evidente que tal atribui��o seja dada aos advogados [...]".
S�o m�ltiplas as atribui��es do advogado e in�meros os benef�cios de sua presen�a, e conforme a opini�o salutar a respeito do tema, Amaral e Silva (1991, p.17) afirma que:
O advogado poder� impugnar as provas, controlando as informa��es que s�o levadas ao juiz como verdadeiras, arrolar outras testemunhas. Impugnar as informa��es e os laudos policiais: arg�ir e demonstrar nulidades, defici�ncias dos laudos periciais, inclusive das informa��es e das conclus�es das equipes t�cnicas; apresentar a vers�o e a verdadeira posi��o do adolescente; expor juridicamente a inexist�ncia de fundamentos para o processo ou a representa��o; controlar os prazos, impetrando h�beas corpus quando excedidos em preju�zo da liberdade do jovem; impugnar e recorrer de todas as decis�es que entender desfavor�veis ao adolescente.
E, refor�ando a imprescindibilidade da participa��o do advogado, estatui o artigo 206, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente: A crian�a ou adolescente, seus pais ou respons�vel, e qualquer pessoa que tenha leg�timo interesse na solu��o da lide poder�o intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, atrav�s de advogado, o qual ser� intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publica��o oficial, respeitado o segredo de justi�a.
Dessa forma, observa-se muito claramente que o advogado, assim como o defensor p�blico assumem uma import�ncia fundamental na instrumentaliza��o da justi�a, devendo, pois, para que isso aconte�a, que os pr�prios integrantes dessa classe ajam sempre com �tica e lealdade na presta��o jurisdicional.
3 DIREITO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE E O
ESTATUTO (LEI N.� 8.069/90)
3.1 Um Breve Hist�rico da Tutela da Inf�ncia e da Adolesc�ncia no Brasil
Faz-se necess�rio um retrospecto hist�rico acerca do tema objeto de estudo para um melhor entendimento, do ponto de vista progressivo, e para uma an�lise critica do assunto. A trajet�ria do tema crian�a e adolesc�ncia, ao longo dos anos, teve in�meras varia��es e em cada per�odo da hist�ria a popula��o infanto-juvenil foi tratada de uma maneira diferente.
As primeiras iniciativas em atendimento das crian�as e dos adolescentes ficavam a cargo da Igreja Cat�lica, isso no ano de 1900, que era feito, somente, por meio das Santas Casas de Miseric�rdia, e o Estado em nada atuava. Nos primeiros anos da d�cada de 20 � que come�ou a funcionar o primeiro estabelecimento p�blico para atendimento de crian�as e adolescentes, localizado na cidade do Rio de Janeiro.
Mas foi no per�odo de 1930 a 1945 que houve uma implementa��o exata ao atendimento de crian�as e adolescentes, isso porque com a Revolu��o de 1930 o Brasil ficou conhecido como Estado Novo, regime pol�tico que vigorou at� 1937, e nesta fase houve uma preocupa��o em atender a situa��o dessas crian�as e adolescentes, que no dizer de Ant�nio Carlos Gomes da Costa e Em�lio Mendes Garcia (1994, p. 124): "nesta fase de implanta��o efetiva do Estado-Social Brasileiro v�rias reivindica��es sociais e pol�ticas da sociedade foram atendidas [...]".
No que se refere ao atendimento �s crian�as e jovens em circunst�ncias especialmente dif�ceis, o regime nascido da Revolu��o de 1930, em sua fase mais autorit�ria cria o SAM - Servi�o de Assist�ncia ao Menor, em 1942. O SAM era um �rg�o ligado ao Minist�rio da Justi�a, e que era equivalente ao Sistema Penitenci�rio para a popula��o de menor idade, com enfoque tipicamente correcional-repressivo. Gomes da Costa e Garcia Mendes (1994, p. 124) explica como funcionava tal sistema: "esse sistema era baseado em internatos (reformat�rios e casas de corre��o) para adolescentes autores de infra��o penal e de patronatos agr�colas e escolas de aprendizagem de of�cios urbanos para os menores carentes e abandonados".
Ainda no governo de Get�lio Vargas, na mesma �poca do SAM, foi criada a Legi�o Brasileira de Assist�ncia (LBA) para dar apoio aos combatentes da II Guerra Mundial e a suas fam�lias, tendo, depois, se estabelecido como institui��o de assist�ncia suplementar � sociedade civil em geral.
Ap�s 30 anos de luta da sociedade para acabar com o SAM, devido �s suas pr�ticas tipicamente repressivas e seu car�ter embrutecedor e desumano, que no ano de 1964 - primeiro ano do regime militar - foi estabelecida a Pol�tica Nacional de Bem-Estar do Menor (PNBEM), Lei n� 4.513/64, com enfoque assistencialista, e que tinha como �rg�o nacional a Funda��o de Bem-Estar do Menor (FUNABEM), e, como �rg�os executores estaduais, as FEBENS, Funda��es Estaduais do Bem-Estar do Menor. O car�ter assistencialista da Funda��o pautou-se no dizer de Gomes da Costa e Garcia Mendes (1994, p. 128): [...] numa tentativa de restituir � crian�a e ao jovem tudo o que havia sido sonegado no �mbito das rela��es sociais. Isso levou � ado��o de triagem, nas capitais, e das redes oficias de internatos, no interior, como modelo b�sico de atendimento p�blico ao menor em todo pa�s.
Ocorre que a Funabem, ao ser criada, bem como muitas de suas cong�neres estaduais, herdou do �rg�o antecessor pr�dios, equipamentos, materiais e sobretudo pessoal - e, com esse pessoal, a cultura organizacional do passado.
Isso determinou que, na pr�tica, o modelo correcional-repressivo de atendimento nunca fosse, de fato, inteiramente superado. O modelo assistencialista conviveu. Durante toda a sua vig�ncia hegem�nica, com as pr�ticas repressivas herdadas do passado.
Em 1979 foi aprovado o C�digo de Menores, Lei 6.697/79, que tratava da prote��o e vigil�ncia �s crian�as e aos adolescentes considerados em situa��o irregular e se constitu�a num �nico conjunto de medidas destinadas, indiferentemente, �s pessoas menores de 18 anos autoras de ato infracional, carentes ou abandonadas, aspecto t�pico da doutrina da situa��o irregular que o inspirava. No final dos anos 70, surge um movimento social com uma nova vis�o sobre crian�as e adolescentes, considerando-as como sujeitos de sua hist�ria, e que evidenciava a perversidade e a inefic�cia da pr�tica de confinamento de crian�as e adolescentes em institui��es, propagada pela doutrina da situa��o irregular.
No ano de 1988, a Constitui��o Federal representa um marco na garantia de direitos, formalizando direitos b�sicos e o dever do Estado e da sociedade, como tamb�m das fam�lias para com a sua garantia. Nesse contexto, a Constitui��o Federal contempla a prote��o integral a crian�as e adolescentes em seus artigos 227 e 228.
Em 1990, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA) coroa a doutrina da prote��o integral, constituindo-se na �nica legisla��o do contexto latino-americano adequada aos princ�pios da Conven��o das Na��es Unidas sobre o Direito da Crian�a.[1]
3.2 Conceito de Crian�a e Adolescente
Os sujeitos principais do Estatuto da Crian�a e do Adolescente s�o, sem sombra de d�vida, as crian�as e os adolescentes, e, sujeitos secund�rios, a fam�lia, a sociedade e o Estado.
Crian�a, para a Lei 8.069/90 �, portanto, pessoa de at� doze anos. Ali�s, diversa n�o poderia ser esta conclus�o, eis que somente as pessoas f�sicas ou jur�dicas s�o titulares de direitos e o pr�prio Estatuto da Crian�a e do Adolescente concretiza a prote��o integral � crian�a, atribuindo-lhe uma s�rie de direitos, entre os quais se incluem os referentes � vida, � sa�de, � liberdade, ao respeito, � dignidade, � conviv�ncia familiar, etc., como se infere de seus artigos 3� e seguintes. Mas a express�o crian�a tem tamb�m significado t�cnico e espec�fico, como dito, engloba o rol de pessoas at� doze anos de idade incompletos a lei referiu-se, assim, ao termo limite m�ximo da idade da crian�a, silenciando, todavia, no que concerne � sua idade m�nima. Diante de tal omiss�o, dir-se-ia, com fulcro em argumentos da teoria natalista e da teoria da personalidade condicional, que somente se considera crian�a o ente j� nascido, ou seja, desde o seu primeiro dia de vida.
Para a teoria natalista, o nascituro teria mera expectativa de direitos, mesmo porque a personalidade, na dic��o do caput do artigo 4� do C�digo Civil de 1.916, somente se adquiriria a partir do nascimento com vida. Para os adeptos da teoria da personalidade condicional, por sua vez, o nascituro � sujeito de direitos e obriga��es desde o momento da concep��o.
Entretanto, o conceito de crian�a tem seus contornos jur�dicos mais amplos tra�ados no artigo 1� da Conven��o sobre os Direitos da Crian�a das Na��es Unidas, promulgada no Brasil por meio do Decreto 99.710, de 21/11/1990, segundo o qual: "entende-se por crian�a todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplic�vel � crian�a, a maioridade seja alcan�ada antes". Ressalte-se que tratados internacionais como a referida Conven��o sobre os Direitos da Crian�a incorporam-se ao ordenamento jur�dico nacional como atos normativos infraconstitucionais, nos termos do artigo 5�, par�grafo 2�, da Constitui��o de 1988. Vale dizer: o conceito de crian�a, para fins jur�dicos no Brasil, engloba n�o apenas as pessoas j� nascidas, mas todos os seres humanos, sendo irrelevante se nascidos ou ainda por nascer. E n�o h� que se duvidar que os nascituros s�o seres humanos, mesmo porque s�o entes que, ainda que tenham vida intra-uterina, foram gerados por seres humanos. Pode-se confirmar tal assertiva a partir de alguns dispositivos do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, concluindo-se que os nascituros est�o inclu�dos no rol de suas normas protetivas. O artigo 7� do Estatuto estabelece que a crian�a tem direito � prote��o de sua vida e sa�de, cumprindo as pol�ticas sociais p�blicas garantir-lhe o nascimento sadio. Como a lei garante o nascimento sadio da crian�a, dever� proporcionar-lhe condi��es adequadas que sejam anteriores ao fato do nascimento. Assim � diz o artigo 8�, do mesmo Estatuto, asseverando que a gestante ter� acompanhamento m�dico durante a gesta��o, com vistas � prote��o do nascituro. Veja-se que n�o � propriamente a gestante a destinat�ria da norma protetiva at� porque ela pode ter mais do que dezoito anos de idade, estando fora do alcance do artigo 2� da Lei 8.069/90, mas sim o seu filho, que ainda est� por nascer. Nesta ordem de id�ias, observa-se que no ordenamento jur�dico brasileiro, e principalmente a teor do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, o nascituro � sujeito de direito, tendo, assim, personalidade.
J� a adolesc�ncia termina com o completar do processo de aquisi��o de mecanismos mentais relacionados ao pensamento, percep��o, reconhecimento, classifica��o etc., e o termo final da adolesc�ncia em dezoito anos de idade resulta de uma op��o pol�tica do legislador, de vez que inexiste um fato t�o marcante como a puberdade para indicar a passagem para a idade adulta.
3.3 Estatuto da Crian�a e do Adolescente e o Direito do Menor
Dada a necessidade de um melhor entendimento acerca do tema objeto de estudo, torna-se imprescind�vel analisar e demonstrar os aspectos que deram origem ao atual Estatuto da Crian�a e do Adolescente, confrontando com o antigo C�digo de Menores.
Faz-se necess�rio explanar o aspecto caracterizador da doutrina da situa��o irregular existente no antigo C�digo de Menores, distinguindo do direito protetor, conhecido como a Doutrina da Prote��o Integral, inserido no Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
O C�digo de Menores, Lei 6.697/79, era baseado numa situa��o irregular, ou seja, somente quando o menor de 18 anos se encontrasse nessa condi��o jur�dica � que seria protegido e amparado pelas normas oriundas do C�digo, do contr�rio ficaria sem prote��o.
Ent�o, em conformidade com o artigo 2� do C�digo de Menores, as hip�teses j� estavam elencadas, restringindo sua atua��o. Artigo 2�, verbis:
Para os efeitos deste C�digo, considera-se em situa��o irregular o menor: I - privado de condi��es essenciais � sua subsist�ncia, sa�de e instru��o obrigat�ria, ainda que eventualmente, em raz�o de: a) falta, a��o ou omiss�o dos pais ou respons�vel; b) manifesta impossibilidade dos pais ou respons�vel para prov�-las; II - v�tima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelo pai ou respons�vel; III - em perigo moral, devido a: a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contr�rio aos bons costumes; IV - privado de representa��o e assist�ncia legal, pela falta eventual dos pais ou respons�vel; V - com desvio de conduta, em virtude de grave inadapta��o familiar ou comunit�ria; VI - autor de infra��o penal.
E, sob o aspecto da interven��o judicial, o procedimento adotado �s hip�teses de pr�tica de infra��o penal e de desvio de conduta era marcado por uma fase pr�via de verifica��o da situa��o do menor, em seguida, aplicava-se as medidas inseridas no rol do artigo 14 dessa Lei, quais sejam: advert�ncia, entrega dos pais ou respons�vel, ou pessoa id�nea, mediante termo de responsabilidade, coloca��o em lar substituto, entre outros. O referido C�digo n�o contemplava o princ�pio do Contradit�rio, assim, caso o menor praticasse algum tipo de delito, o contradit�rio era totalmente desrespeitado, sendo o mesmo apreendido para fins de verifica��o, o que afrontava com todos os direitos pertencentes � crian�a ou ao adolescente.
Malgrado toda essa conjuntura que existiu de desrespeito e crueldade vivido pelas crian�as e adolescentes no tempo de vig�ncia do C�digo de Menores, veio o Estatuto da Crian�a e do Adolescente que p�s fim a tantas situa��es que implicavam uma amea�a aos direitos das crian�as e adolescente, suscitando um conjunto de medidas em conjunto com a sociedade, Estado, bem como a fam�lia atuando nesse processo, para que assim todos os direitos b�sicos e fundamentais fossem zelados e colocados em pr�tica.
Contribui��o importante nesse processo teve a Conven��o Internacional sobre os Direitos da Crian�a, pois segundo Veronese (1997, p. 13): "Foi a Conven��o que trouxe ao universo jur�dico a Doutrina da Prote��o Integral, situando a crian�a dentro de um quadro de garantia integral [...]".
Continuando o seu posicionamento, Veronese (1997, p. 13) acrescenta ainda que:
O Estatuto n�o apenas reconhece os princ�pios da Conven��o como os desenvolve convencido de que a crian�a e o adolescente s�o merecedores de direitos pr�prios e especiais e que, em raz�o de sua condi��o espec�fica de pessoa em desenvolvimento, est�o a necessitar de uma prote��o especializada, diferenciada e integral, consoante os ditames da atual Constitui��o, artigo 227.
Dessa Forma, a Lei n� 8.069/90 significou para o direito infanto-juvenil uma verdadeira inova��o, pois o foi o fato de tornar crian�as e adolescentes sujeitos de direitos que diferenciou fundamentalmente o ECA do C�digo de Menores de 1979, criando-se a possibilidade de crian�as e adolescentes terem acesso aos meios de defesa dos seus direitos, principalmente da liberdade, do respeito e da dignidade, bem como � responsabiliza��o daqueles que porventura venham a ofend�-los. Tornar crian�as e adolescentes sujeitos de direitos parece ser a principal caracter�stica da doutrina da prote��o integral. Preceituando direitos, o ECA amplia a sua abrang�ncia a todas as crian�as e adolescentes sendo que as medidas ali previstas exigem uma presta��o positiva do Estado, da fam�lia e da sociedade independente de qualquer condi��o. Ao rev�s, o C�digo de Menores possui abrang�ncia restrita e suas medidas n�o obrigam o Estado e a sociedade justamente por englobar apenas os menores em situa��o irregular. Sujeitos de direitos s�o, assim, todas as crian�as e adolescentes, independentemente de qualquer condi��o ou adequa��o para o Estatuto.
Outro ponto de inova��o trazido pelo Estatuto � no que diz respeito � possibilidade dos diretos da crian�a e adolescente serem demandados em ju�zo, avan�ando n�o s� no aspecto processual, j� que o procedimento, o rito utilizado, � menos observado em detrimento do conte�do que est� sendo pleiteado.
Extrai-se do exposto a import�ncia da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, que deu origem ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente, simbolizando uma verdadeira revolu��o, ao adotar a doutrina da prote��o integral. Essa postura tem como alicerce a convic��o de que a crian�a e o adolescente s�o merecedores de direitos pr�prios e especiais, face sua condi��o espec�fica de pessoas em desenvolvimento, estando a necessitar de uma prote��o especializada, diferenciada, integral.
4 O PODER FAMILIAR NO ESTATUTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE (LEI N.� 8.069/90)
4.1 Conceito de Fam�lia
A palavra fam�lia, no sentido comum e nos dicion�rios, normalmente significa pessoas aparentadas que vivem em geral na mesma casa, particularmente o pai, a m�e e os filhos, ou ainda, pessoas de mesmo sangue, ascend�ncia, linhagem ou ado��o. A fam�lia, em termos jur�dicos, � a base da sociedade, conforme a Constitui��o Federal em seu artigo 226, e tem ela uma especial prote��o do Estado. Visa proteger tanto fisicamente como psiquicamente seus membros, visto que � caracter�stica do ser humano a necessidade de ajuda do outro para que possa sobreviver, caracter�stica essa muito presente na popula��o infanto-juvenil, tendo em vista o car�ter de desenvolvimento em que elas se encontram. Agora, n�o podemos olvidar que os conceitos de fam�lia de ontem n�o s�o os mesmos de hoje, pois vivemos numa �poca de transforma��o, tanto cultural, como social, onde as rela��es est�o mudando a cada dia, formando uma nova realidade.
A fam�lia foi, � e continuar� sendo o n�cleo b�sico de qualquer sociedade. Sem fam�lia n�o � poss�vel nenhum tipo de organiza��o social ou jur�dica. � na fam�lia que tudo se inicia, � nela onde s�o estruturados e formados os sujeitos, e onde se encontra amparo. Assim, num conceito amplo, ter-se-ia como fam�lia a rela��o desenvolvida entre homem e mulher, formando uma institui��o com a prote��o estatal. Mas n�o exclui outras possibilidades de constitui��o de fam�lia, al�m daquela formada pelo matrim�nio. Com o passar do tempo e com a constante evolu��o social, a fam�lia est� sempre em mudan�a, permitindo enxergar a entidade familiar por um outro �ngulo, e, nas palavras de Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka apud Giselle C�mara Groeninga e Rodrigo da Cunha Pereira (2003, p. 138-9) como sendo: "o modelo de fam�lia que emerge atualmente, cada vez com for�a maior, � o modelo eudemonista, ou seja, aquele pelo qual cada um busca na pr�pria fam�lia, ou por meio dela, a sua pr�pria realiza��o, seu pr�prio bem-estar".
Temos hoje na atual tem�tica das fam�lias contempor�neas, as chamadas fam�lias monoparentais, que s�o aquelas nas quais vivem um �nico progenitor com filhos n�o adultos, inserindo-se, nessa categoria, as mulheres que s�o chefes de fam�lia, e com um n�mero bem menor, as fam�lias monoparentais masculinas. A fam�lia conjugal que � aquela formada no casamento, como tamb�m pela uni�o est�vel, namoro, concubinato ou at� mesmo por uma uni�o homossexual.
H�, tamb�m, as conhecidas fam�lias substitutas inseridas pelo ECA ao normatizar a respeito das fam�lias naturais e substitutas, gerando a amplia��o do conceito de pai e m�e, desprendendo-se do fator meramente biol�gico e ressaltando a fun��o social desempenhada por esses pais, entendendo, pois, que a paternidade e a maternidade poder� ser exercida em fam�lias n�o-biol�gicas e poder�o suprir o desamparo e o abandono, ou pelo menos parte dele, das crian�as e adolescentes que n�o tiveram o amparo de seus pais biol�gicos.
Diante dessa infinidade de conjuga��es de fam�lias pode-se observar, com muita clareza, que, seja qual for a forma ou a maneira como se deu a constitui��o familiar, as crian�as ou adolescentes sempre existir�o e se constituir�o como sujeitos de direitos, independente do lugar onde foi gerada ou onde ser� criada.
Acrescentando ainda que a c�lula mater da sociedade � a fam�lia, devendo ela ser protegida e amparada pelo Estado, mas com limita��es, cabendo-lhe respeitar e dar condi��es para que ocorra um melhor desenvolvimento familiar. Onde a prote��o do Estado deve ser pensada a partir das necessidades da fam�lia e n�o das do Estado, o que pode levar a que este assuma um papel hegem�nico, patriarcal, que foge �s sua fun��es, vendo � fam�lia e seus membros como hipossuficientes, incrementando sua interven��o como forma de domina��o e controle.
Para um melhor entendimento do tema ora em estudo, qual seja, Crian�as e Adolescentes em Situa��o de Risco, faz-se necess�rio um esclarecimento acerca do instituto do Poder Familiar cuja reda��o origin�ria do C�digo Civil de 1916, era chamada de P�trio Poder, pois pertencia ao marido, como chefe da sociedade conjugal, exercer o p�trio poder sobre os filhos menores e somente em sua falta ou impedimento a incumb�ncia era deferida � mulher, nos casos em que ela passava a exercer a chefia da sociedade conjugal.
Com a Constitui��o de 1988, essa constru��o foi demolida pelo artigo 226, � 5�, que prev�: "os direitos e deveres referentes � sociedade conjugal s�o exercidos igualmente pelo homem e pela mulher".
No ECA ainda subsiste a express�o p�trio poder, conforme preceitua o artigo 21 (Lei n� 8.069/90): "o p�trio poder ser� exercido, em igualdade de condi��es, pelo pai e pela m�e, na forma de que dispuser a legisla��o civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discord�ncia, recorrer � autoridade judici�ria competente para a solu��o da diverg�ncia".
O Poder Familiar conforme conceito definido por Maria Helena Diniz (2002, p.447):
Um conjunto de direitos e obriga��es, quanto � pessoa e bens do filho menor n�o emancipado, exercido em igualdade de condi��es, por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jur�dica lhes imp�e, tendo em vista o interesse e a prote��o do filho.
Dito isto, pode-se perceber que o poder familiar tem car�ter d�plice, al�m de se referir a um poder-dever exercido entre pais e filhos, constitui tamb�m um m�nus p�blico, ou seja, � uma esp�cie de fun��o correspondente a um verdadeiro encargo, concebendo o poder familiar n�o s� como um poder-dever, mais ainda como um direito-fun��o.
Outras caracter�sticas s�o inerentes ao poder familiar, tais como: O poder familiar � inalien�vel, n�o podendo os pais transferi-lo a outrem, nem gratuitamente, nem a t�tulo oneroso, sendo que a �nica exce��o � a delega��o do poder, como intuito de prevenir situa��o irregular da crian�a ou adolescente que est� previsto no ECA, art. 21; � tamb�m, imprescrit�vel, ou seja, os pais somente perder�o o poder familiar nos casos previstos em lei e � tamb�m incompat�vel com a tutela, n�o podendo nomear tutor ao menor, cujo pai ou m�e n�o foi suspenso ou destitu�do do poder familiar, al�m da rela��o de autoridade, conforme disp�e o artigo 1634, VII, do C�digo Civil.
C�io M�rio da Silva Pereira (2002, p.262) acrescenta ainda que:
A ordem legal considera mais importante a manuten��o da crian�a ou adolescente na sua fam�lia de origem, da qual somente deve ser afastada em havendo motivo ponder�vel (artigo 23, par�grafo �nico), ficando bem claro que a falta ou car�ncia de recursos materiais n�o constitui motivo suficiente para a perda ou suspens�o do p�trio poder (artigo 22, caput).
4.3. Suspens�o e Perda do Poder Familiar
Como ensina Maria Helena Dinis (2002, p. 457-8):
Sendo o poder familiar um munus p�blico que dever ser exercido no interesse dos filhos menores n�o emancipados, o Estado no exerc�cio desse m�nus controla-o, prescrevendo normas que autorizam o magistrado a privar o genitor de seu exerc�cio temporariamente, por estarem os genitores prejudicando o filho com seu comportamento, podendo haver, ent�o a suspens�o do poder familiar, hip�tese em ser� nomeado um curador especial ao menor no curso da a��o. Dentro do seio familiar o cuidado com a cria��o e educa��o dos filhos menores se apresenta como quest�o de suprema relev�ncia, posto que ser�o os homens de amanh�, e � nas pr�ximas gera��es que se assenta a esperan�a do porvir. Da� o motivo pelo qual o Estado moderno tem legitima��o para adentrar no meio familiar, a fim de dar prote��o e garantir os direitos dos menores que a� vivem.
Na hip�tese dos pais virem a cometer injustificados descumprimentos de seus deveres relacionados � defesa e prote��o de seus filhos menores, poder�o incidir na perda ou suspens�o do p�trio poder. Tais penalidades n�o poder�o ser impostas arbitrariamente, mas somente ocorrer�o por decis�o judicial, garantindo-se o contradit�rio nos casos previstos em lei (Estatuto, art. 24).
O que se pode observar � que a suspens�o do poder familiar quando aplicada aos pais n�o possui um car�ter de puni��o, e sim de prote��o dos interesses dos menores que est�o sendo desrespeitados, e, na sua grande maioria, s�o infra��es menos graves, como preceitua o artigo 1637 do C�digo Civil, representando infra��es de car�ter gen�rico aos deveres dos pais. Cabendo ao juiz, ao solucionar essas situa��es, a aplica��o da melhor medida na preserva��o e seguran�a da crian�a ou adolescente.
Importante ponto a ser abordado est� na destitui��o ou perda do poder familiar, visto que por ser uma san��o de car�ter mais grave que a suspens�o, operando-se por senten�a judicial (artigo 148, par�grafo �nico, al�nea b da Lei n� 8.069/90), o juiz ter� que ao examinar o pedido de destitui��o agir com pondera��o, pois a destitui��o implica em in�meras conseq��ncias na vida do menor, haja vista o car�ter permanente e compuls�rio.
A perda ou destitui��o do poder familiar � a mais grave san��o imposta aos pais tendo em vista a falta com os deveres em rela��o aos filhos. Ent�o o C�digo Civil no artigo 1638 traz o rol das situa��es em que haver� a destitui��o do poder familiar por ato judicial.
Disp�e o artigo 1638 do CC: Perder� por ato judicial o poder familiar o pai ou a m�e que:
O artigo supracitado, nos incisos II e III necessita de uma melhor compreens�o e an�lise para que se possa aplicar ao caso em estudo. O inciso II diz que haver� a perda do poder familiar caso os pais deixem seus filhos em situa��o de abandono, abandonar � privar de condi��es b�sicas para que o menor ou adolescente possam sobreviver, e a Lei 8.069/90 traz situa��es desse tipo nos artigos 4�, 7�, 22, 23, 53, 55, 87, inciso III e IV, 98, II, e 130.
O inciso III aborda a situa��o da pr�tica de atos contr�rios � moral e aos bons costumes, que no dizer de Maria Helena Diniz (2002, p.460): "pode-se considerar menor em situa��o irregular aquele que se acha em perigo moral, por encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contr�rio aos bons costumes".
4.4 A Coloca��o em Fam�lia Substituta: Guarda, Tutela e Ado��o
A fam�lia natural � a comunidade primeira da crian�a. Devendo ser mantida, sempre que poss�vel, mesmo apresentando car�ncia financeira. � o lugar onde devem ser cultivados e fortalecidos os sentimentos b�sicos de um crescimento sadio e harmonioso.
Quando essa fam�lia, por algum motivo, desintegra-se, colocando em risco a situa��o de crian�as e adolescentes, surge, ent�o, a fam�lia substituta, que, supletivamente, tornar� poss�vel sua integra��o social, evitando a institucionaliza��o.
Desenvolvendo sobre o tema da coloca��o da fam�lia substituta, S�lvia Malta (2002, 21-30) explica que:
A viol�ncia dom�stica contra crian�as e adolescentes (VDCA), � um dos motivos ensejadores de tal medida, pois atrav�s de atos ou omiss�es praticada por pais, parentes ou respons�veis contra crian�as e/ou adolescentes que, causando danos f�sico, sexual e/ou psicol�gico � v�tima, � que implica, de um lado, numa transgress�o do poder/dever de prote��o do adulto e, de outro, numa coisifica��o da inf�ncia, isto �, numa nega��o do direito que crian�as e adolescentes t�m de ser tratados como sujeitos e pessoas em condi��o peculiar de desenvolvimento. A Constitui��o Federal em seu artigo 226 determinou que: "a fam�lia � a base da sociedade" e que incumbe a ela, como tamb�m ao Estado, juntamente com a comunidade, "assegurar � crian�a e ao adolescente o exerc�cio de direitos fundamentais" (artigo 227 da CF/88). O que �, tamb�m, fun��o da fam�lia substituta, j� que a substitui��o familiar se prende � id�ia de sua coloca��o no lugar ou na posi��o da fam�lia natural, desempenhando os mesmos atributos que a fam�lia natural.
Mas, nunca olvidando-se que a prioridade do ECA foi enfatizar a import�ncia da crian�a e do adolescente no seio familiar, s� em �ltima circunst�ncia coloca-se em fam�lia substituta, conforme expl�cita o artigo 19 do mesmo diploma legal.
T�nia da Silva Pereira (1996, p.230) complementa dizendo que: "a fam�lia substituta passa a desempenhar as fun��es da fam�lia consang��nea, ou seja, aquela formada pelos pais com os filhos, ou qualquer deles e seus descendentes".
Por�m, se a crian�a ou adolescente vem sofrendo algum tipo de viol�ncia, seja ela f�sica, sexual, psicol�gica ou at� mesmo por neglig�ncia, aplicar-se-� o artigo 29, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, a constitui��o em uma nova fam�lia, nas hip�teses de Guarda, Tutela ou Ado��o, mas devendo sempre refletir em um ambiente familiar adequado, do contr�rio n�o se conceder� tal medida. Cumpre esclarecer os tipos existentes de viol�ncia dom�stica de crian�as e adolescentes, antes das necess�rias explicita��es acerca da coloca��o em fam�lia substituta. A viol�ncia f�sica � o emprego de for�a f�sica que pode constituir em les�es corporais, vias de fato, infantic�dio podendo chegar at� mesmo ao homic�dio; a viol�ncia sexual tem por finalidade estimular sexualmente a crian�a ou adolescente utilizando-a para obter uma estimula��o sexual sobre sua pessoa ou de outra pessoa s�o exemplos t�picos o estupro, atentado violento ao pudor, sedu��o e corrup��o de menores; viol�ncia psicol�gica ocorre quando um adulto constantemente deprecia a crian�a, bloqueia seus esfor�os de auto-aceita��o, causando-lhe grande sofrimento mental e a viol�ncia por neglig�ncia representa uma omiss�o na provis�o das necessidades f�sicas e emocionais de uma crian�a ou de um adolescente que se configura quando os pais ou respons�veis falham em termos de alimentar, de vestir adequadamente seus filhos, entre outras atitudes quando estas falhas n�o s�o resultados das condi��es de vida al�m do seu controle.
Como foi dito, o direito � conviv�ncia familiar e comunit�ria � comum � crian�a e ao adolescente que t�m o direito de crescer em um ambiente familiar em que a felicidade, o amor e a compreens�o se fa�am presentes. � um direito da crian�a que, mesmo nascida fora do casamento, seja reconhecida pelos pais como filhos que s�o. Caso isto n�o se cumpra, o Estado tem o dever de entregar a guarda �queles que ofere�am melhores condi��es, n�o estritamente as de car�ter econ�mico, mas sim, que respeitem, protejam, preservem, eduquem e cuidem dos seus filiados. A coloca��o de crian�a ou jovem em fam�lia substituta dar-se-� pela guarda, pela tutela ou pela ado��o.
A palavra Guarda de acordo com o dicion�rio Luft (2000, p.360) significa: "a��o ou efeito de guardar; amparo, prote��o; vigil�ncia [...]". A Guarda como coloca��o em fam�lia substituta para T�nia da Silva Pereira "j� se apresenta desde o in�cio do s�culo no sistema legal brasileiro, por�m de forma distinta da guarda de filhos atribu�da aos pais, prevista no C�digo Civil e legisla��o especial" (1996, p. 239).
A Guarda � definida no caput do artigo 33 do ECA como: " a presta��o de assist�ncia material, moral e educacional � crian�a ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais".
No Estatuto, a Guarda se apresenta sob quatro formas distintas:
1. Para Regularizar a posse de fato (artigo 33, �1�, do ECA);
2. Como medida liminar ou incidental nos processos de Tutela e Ado��o (artigo 33, � 1�, do ECA);
3. Como medida excepcional, fora dos casos de Tutela e Ado��o, para atender a situa��es peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou respons�vel (artigo 33, � 2� do ECA);
4. Como medida judicial que estabelece a obrigatoriedade da medida no caso de o adolescente ser trazido de outra Comarca para prestar servi�os dom�sticos, independentemente da autoriza��o dos pais.
Nessas quatro formas de guarda trazido pelo Estatuto n�o impossibilita que haja uma modifica��o ou revoga��o, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Minist�rio P�blico, j� que a Guarda representa para a crian�a ou adolescente, uma possibilidade de continuar de refer�ncia familiar, n�o existindo, poder-se-� revog�-la.
O livro Crian�as e Adolescentes em situa��o de abrigo: um retrato em preto e branco elaborado pela Prefeitura de Aracaju, � um grande exemplo da forma de Guarda apresentada no item 3 supracitado, visto que aborda de forma simples a situa��o dos abrigos do Munic�pio de Aracaju, o n�mero de abrigados, descreve os abrigos, a origem desses abrigados, o motivo de ingresso, entre outros pontos de crucial import�ncia, concluindo que a perman�ncia da crian�a ou adolescente em abrigos n�o pode ser prolongada, servindo apenas como uma medida de prote��o provis�ria, que dever� ter caracter�sticas de resid�ncia, com reduzido n�mero de crian�as, a fim de proporcionar um contato mais pessoal com cada uma delas.
O instituto da Tutela para Silvio Rodrigues (2002, p.436-7): "visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram suspensos ou destitu�dos do poder paternal".
A tutela � considerada um encargo, um m�nus p�blico, ou seja, por ser imposta pelo Estado, com um fim de interesse p�blico, � obrigat�ria o exerc�cio da fun��o. Apenas nos casos em que a lei permitiu a escusa do exerc�cio ao encargo � que poder� deixar de exercer o m�nus.
A ado��o surgiu para assegurar a continuidade da fam�lia, no caso de pessoas sem filhos. Para Silvio Rodrigues (2002, p.380-1): "a ado��o � o ato do adotante pelo qual traz ele, para sua fam�lia e na condi��o de filho, pessoa que lhe � estranha".
A ado��o de crian�as e adolescentes, segundo o ECA, teve como finalidade garantir que essa popula��o infanto-juvenil seja respeitada como ser humano, j� que seus pais ou respons�vel na fun��o que desempenhavam n�o os respeitou como seres humanos que s�o, nem protegeram, faltando com o dever de cuidado. Mas para o Estatuto da Crian�a e do Adolescente em seu artigo 43 � de fundamental import�ncia, antes de se deferir uma ado��o, verificar se esta apresentar� reais vantagens para o adotado.
A lei n� 8.069/90 apagou qualquer tra�o que indicasse liga��o do adotado com sua fam�lia natural, sendo enf�tica nesse sentido ela traz no bojo do artigo 41 o seguinte teor: "a ado��o atribui condi��o de filho ao adotado, como s mesmos direitos e deveres, inclusive sucess�rios, desligando-o de qualquer v�nculo com pais parentes, salvo os impedimentos matrimoniais". Sendo assim, o adotando deve ter no m�ximo dezoito anos na data do pedido da Ado��o, salvo se estiver sob guarda ou tutela dos adotantes (artigo 40), e o adotante pode se utilizar disto, contanto que tenha, no m�nimo, vinte e um anos e que, principalmente, apresente-se, no m�nimo, dezesseis anos mais velho que o adotado, n�o podendo adotar os ascendentes e irm�os do adotando. Um dos objetivos b�sicos da ado��o � o fornecimento de vantagens para o adotando, como tamb�m dever� ter o consentimento do adotando maior de doze anos de idade. A Justi�a da Inf�ncia e da Juventude � competente para apreciar e julgar todos os pedidos de ado��o de crian�a ou adolescente. No caso de guarda e tutela, sua compet�ncia restringe-se �s hip�teses do art. 98 e art. 148, II, e par�grafo �nico, al�nea "a".
4.5 A Import�ncia da Decis�o do Magistrado na Justi�a da Inf�ncia e da Juventude
De acordo com o dispositivo 145 do ECA, Lei n� 8.069/90 incumbir� a cada Estado e ao Distrito Federal a cria��o de varas especializadas para tratar dos assuntos afetos � popula��o infanto-juvenil, ficando a cargo do Poder Judici�rio a distribui��o proporcional do n�mero de varas tendo por base o n�mero de habitantes da regi�o.
A autoridade competente para dirimir os conflitos existentes nessa Lei � o Juiz da Inf�ncia e da Juventude onde exercer� sua fun��o nos limites impostos pela Lei de Organiza��o Judici�ria de cada Estado.
O magistrado diante das situa��es que lhe s�o apresentadas n�o se limita � atividade apenas interpretativa ou dedutiva daquilo que lhe � dado, mas tamb�m procura empregar uma forma jur�dica mais adequada ao contexto, aplicando sempre que poss�vel a eq�idade para assim decidir de maneira justa. E, dessa forma, a senten�a judicial por ele emanada adquire n�o s� validade formal, como tamb�m efic�cia, na medida em que fez valer os direitos sociais que est�o consignados na Constitui��o Federal e tamb�m no Estatuto da Crian�a e Adolescente.
C�ndido Rangel Dinamarco (2001, p.825) aborda a import�ncia do papel do juiz na tomada de decis�es, afirmando que:
A tutela ao homem como resultado do processo � decorr�ncia da vis�o do processo pelo �ngulo externo e da metodologia descrita como processo civil de resultados. Nessa �ptica, em que prepondera a preocupa��o pelo resultado �til de cada experi�ncia processual na vida comum das pessoas em rela��o com outras ou com os bens, levam-se em conta, de um lado as pretens�es insatisfeita que impulsionam as pessoas a demandar, e de outro, o modo como fica essa pretens�o depois do processo findo. S�o essas as duas realidades do iter de inser��o no processo na vida em sociedade, ou seja, a realidade precedente ao processo, que legitima sua celebra��o, e na realidade sucessiva ao processo, criada por ele.
Sem d�vida alguma, o juiz ao decidir a lide envolvendo crian�as e adolescentes n�o pode se comportar como um juiz comum, devendo, pois julgar revelando a import�ncia da valida��o desses interesses que est�o juridicamente protegidos na �gide do Estado Democr�tico de Direito, e atendendo ao princ�pio da Prioridade Absoluta que imp�e em seu artigo 4�, al�nea b do Estatuto: "preced�ncia de atendimento nos servi�os p�blicos", julgar em car�ter de urg�ncia os fatos atinentes a essa categoria de demandantes, levando-se em considera��o a condi��o peculiar de ser um ser humano em processo de desenvolvimento, pois do contr�rio perder� efic�cia e ser� in�cua tal decis�o.
Feita essas considera��es, cumpre finalizar que ao magistrado n�o compete apenas aplicar o seu conhecimento te�rico e t�cnico-cient�fico, mas, principalmente, ter uma sensibilidade agu�ada para com quest�es da retirada das crian�as ou adolescentes do seio familiar, e posteriormente serem colocadas em fam�lias substitutas ou doadas para outra fam�lia.
O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR NOS DIREITOS DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE
Cumpre esclarecer que foi com a Constitui��o de 88 que houve uma intensa participa��o da sociedade na cria��o de novas regras para fazer valer os direitos das crian�as e adolescentes. Ent�o, em 1990 o Brasil conseguiu produzir um Direito da Crian�a e do Adolescente, fundado na participa��o popular e com respaldo na lei federal.
E, por essa raz�o no dizer de Edson S�da de Moraes (1994, p.09-10): Os movimentos brasileiros que geraram o novo direito, fizeram inscrever no art. 204 da Constitui��o o princ�pio da participa��o do povo na formula��o de pol�ticas sociais. E, no Estatuto, fizeram constar que essa forma de participa��o ser� atrav�s dos Conselhos de Direito: o Federal, os Estaduais e os Municipais.
Ou seja, cada Munic�pio criar� suas regras de como fazer valer os direitos constitucionais das suas crian�as e adolescentes, estabelecendo uma Pol�tica Municipal que dir� como, naquele Munic�pio, as REGRAS GERAIS estabelecidas pelo Estatuto Federal ser�o adequadas �s peculiaridades locais [...].
A partir desta id�ia, infere-se que os Conselhos Tutelares surgiram durante as discuss�es que precederam a aprova��o do Estatuto da Crian�a e do Adolescente a partir da id�ia de desjudicializar as quest�es relacionadas aos menores que, at� a aprova��o do estatuto estavam entregue ao Poder Judici�rio com uma excessiva concentra��o de poderes nas m�os dos chamados ju�zes de menores.
Conforme definiu a Lei Federal n� 8.069/90 (ECA), "O Conselho Tutelar � �rg�o permanente e aut�nomo, n�o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crian�as e dos adolescentes, definidos em Lei". Observa-se, ent�o que a designa��o dos Conselhos Tutelares � zelar pelo cumprimento dos direitos da popula��o infanto-juvenil, respondendo a um encargo da sociedade. Os Conselhos dos Direitos da Crian�a e do Adolescente atuam nos n�veis municipal estadual e nacional e s�o denominados respectivamente como: Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente (CMDCA); Conselho Estadual dos Direitos da Crian�a e do Adolescente (CEDCA); e Conselho Nacional (CONANDA). Os conselhos s�o respons�veis pelas decis�es, delibera��o e controle de a��es e capta��o de recursos para a pol�tica de aten��o � crian�a e ao adolescente. Organizam as redes municipais de atendimento, promovendo a articula��o das entidades e programas de atendimento.
Os Conselhos Tutelares s� atuam no n�vel municipal com fun��o e responsabilidade no atendimento direto e na solicita��o de servi�os � comunidade, al�m de fiscalizar as entidades nas pol�ticas de aten��o � crian�a e ao adolescente. Tamb�m t�m fun��o privilegiada na assessoria, na elabora��o do or�amento para os Conselhos Municipais para as a��es de promo��o e defesa dos direitos da crian�a e do adolescente e ainda auxilia na formula��o de pol�ticas municipais de atendimento.
A fun��o do Conselho Tutelar n�o � atender direitos, e sim poder zelar para que todos devam cumprir os direitos das crian�as e dos adolescentes. Por isso, pelo Estatuto, os conselheiros tutelares necessariamente n�o precisam ser t�cnicos, nem ter qualquer forma��o universit�ria ou curso superior, visto que a sua finalidade � zelar, � ter um encargo social para fiscalizar se a fam�lia, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder P�blico est�o assegurando com absoluta prioridade a efetiva��o dos direitos das crian�as e dos adolescentes, fazendo com que haja uma observ�ncia de todos os preceitos existentes no Estatuto, bem como na Constitui��o Federal. As atribui��es do Conselho Tutelar compreendem um quadro muito amplo e est�o elencadas no artigo 136 do Estatuto que vai desde o socorro �s crian�as e adolescentes que estejam amea�adas em seus direitos, assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elabora��o da proposta or�ament�ria dos planos e programas desenvolvidos na esfera de sua compet�ncia, como tamb�m representam o Minist�rio P�blico para efeito das a��es de perda e suspens�o do p�trio poder.
No fundo, os conselheiros cumprem um papel relevante servindo de intermedi�rio entre a sociedade e o Poder P�blico no que se refere ao cumprimento do ECA. T�m, inclusive, poderes para "requisitar servi�os p�blicos nas �reas de sa�de, educa��o, servi�o social, previd�ncia, trabalho e seguran�a" (artigo 136, inciso III, al�neas a e b, da Lei n� 8.069/90), e ainda o dever de fiscalizar as entidades p�blicas e privadas que se dedicam ao atendimento � inf�ncia e � adolesc�ncia.
Por�m como bem observa de Edson S�da de Moraes (1994, p.11-2): "a exist�ncia do Conselho n�o garante a transforma��o das regras presentes na realidade local. Sua efic�cia vai depender do grau do tipo de representatividade que ele traz consigo".
H� de ser observado muito claramente que todas as necessidades das crian�as e dos adolescentes devem ser atendidas junto � fam�lia, � sociedade e ao Estado, e n�o junto ao Conselho Tutelar, que s� ser� chamado a atuar quando quem tinha que cumprir seu dever n�o fez, ou o fez de forma irregular. Dessa forma, sendo desrespeitado ou na havendo o cumprimento dos direitos de cada crian�a e adolescente que o Conselho Tutelar atuar� fiscalizando e zelando para que exista um eficiente funcionamento do Sistema de Prote��o Integral.
A import�ncia do Conselho Tutelar para o tema ora apresentado, crian�as e adolescentes em situa��o de risco no seio familiar � de suma relev�ncia, pois este servir� como mediador entre a fam�lia e o Minist�rio P�blico, �rg�o a quem competir� avaliar a gravidade dos casos que lhe forem apresentados para s� depois tomarem as provid�ncias pertinentes a cada caso em concreto.
Corroborando tal racioc�nio a Assistente Social e Psic�loga S�lvia Malta (2002, p.102) demonstra como se d� atua��o do Conselho ao se deparar com as situa��es de viol�ncia dentro da fam�lia ou at� mesmo fora dela:
O Conselho Tutelar recebe a den�ncia, verifica a veracidade da mesma, toma depoimentos dos envolvidos e das testemunhas, avalia a gravidade do caso orienta e adota as provid�ncias, tais como:
Aciona medidas de prote��o � v�tima, fazendo cessar imediatamente � exposi��o;
Aciona servi�os existentes na comunidade, visando proporcionar maior suporte � fam�lia, como inser��o em creches, escolas, etc;
Requisitar apoio psicossocial de equipe multiprofissional para a v�tima, o agressor e o n�cleo familiar;
Encaminha o caso ao Minist�rio P�blico;
Articula-se com o Minist�rio P�blico e a equipe multiprofissional para discutir os encaminhamentos que o caso necessita.
Vale acrescentar que todo Munic�pio, por lei � obrigado a ter pelo menos um Conselho Tutelar. No entanto, nos lugares em que esse tipo de Conselho ainda n�o foi instalado, as notifica��es dos casos suspeitos ou detectados de viol�ncia dever�o ser encaminhadas � autoridade judici�ria; Juizado da Inf�ncia e da Juventude, Vara da Fam�lia, ou Minist�rio P�blico, conforme preceitua o artigo 262 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
Assim, para que exista uma efic�cia plena do Conselho Tutelar, bem como uma aplica��o imediata do ECA se faz necess�rio uma atua��o em conjunto da sociedade, da fam�lia e do Poder P�blico para que juntos possam fazer valer todos os direitos dessa parcela da popula��o. Mas, n�o h� d�vida de que os Conselhos Tutelares constituem-se no maior e mais direto instrumento de participa��o da comunidade na efetiva��o dos princ�pios de cidadania existentes na Constitui��o Federal.
6 AN�LISE DE UM CASO PR�TICO
Nesse �ltimo cap�tulo ser� feita uma an�lise de um caso pr�tico, onde se vislumbrar� alguns pontos que foram explanados, com o objetivo de identificar se, diante de uma situa��o real, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente est� sendo aplicado de forma coerente com a realidade.
Por�m, em virtude do segredo de justi�a que versam tais demandas, o presente caso ser� nominado de M1 e M2, bem como a sua localiza��o ser� omitida.
O caso M1 e M2 teve sua demanda inicial postulada pelo �rg�o do Minist�rio P�blico, legitimado pelo artigo 201, inciso III da Constitui��o Federal que prop�s A��o de Destitui��o do Poder Familiar em face de M1 e M2 tendo em vista a situa��o de risco em que se encontravam seus 04 filhos, "A" com 11, "B" com 09, "C" com 03 anos e "D", com 07 meses de idade. Com base no relat�rio da Casa de Abrigo "X" ficou comprovado que os requeridos viviam em uma casa com p�ssimas condi��es de higiene, mis�ria e abandono, sendo a m�e alco�latra e com suspeita de desequil�brio mental, e o pai envolvido com drogas, n�o oferecendo, ambiente sadio para o desenvolvimento de seus filhos. E, para agravar a situa��o foi M1 encontrada completamente alcoolizada e com sua filha "D", rec�m-nascida.
Do relat�rio fornecido pela Casa de Abrigo consta que o menor "C" j� foi abrigado uma outra vez e pelos mesmos motivos, quais sejam falta de condi��o da fam�lia, n�o s� no aspecto dos pais serem totalmente incapazes, mas tamb�m, porque a av� materna que fica com a crian�a � muito pobre, sem nenhuma higiene, nem renda fixa para que possa prover as despesas essenciais de uma crian�a. E, por muitas vezes a av� sai de casa para catar lenha e tamb�m para "pedir" (mendigar) acompanhado do menor "B", irm�o de "C".
Diante da vis�vel situa��o de risco pela qual passava a crian�a, o Conselho Tutelar determinou o abrigamento de "D" em uma creche, onde a menor permaneceu por um determinado per�odo, e abrigou tamb�m seu outro filho "C", com 03 anos de idade, ambos ainda n�o registrados civilmente. E, os outros filhos "A" e "B" permaneceram na companhia da av� materna.
Concluiu o Minist�rio P�blico que ante a incapacidade dos requeridos em cumprir com os deveres de guarda, sustento e educa��o de seus filhos, expondo-os �s mais diversas situa��es de risco, a medida adequada para essa situa��o � a suspens�o do poder familiar nos termos do artigo 157 do ECA, habilitando os menores � coloca��o em fam�lia substituta para que possa efetivamente oferecer e proporcionar um futuro melhor.
Passados 02 meses, o Abrigo entregou o menor "C" a sua genitora, por determina��o do Conselho Tutelar, mediante termo de desligamento, sem constar nenhum relat�rio ou informa��o de que houve uma melhora na situa��o da fam�lia, ou mesmo um estudo psicol�gico para se certificar de que a fam�lia estava preparada para receber a crian�a, fornecendo-lhe antes de tudo condi��es adequadas � sobreviv�ncia.
Posteriormente, manifestou o Minist�rio P�blico ante a urg�ncia do caso que fosse distribu�da a presente A��o de Destitui��o do Poder Familiar.
Manifestou-se o Douto Juiz, ante a configura��o dos requisitos e da comprova��o da situa��o de risco em que os menores se encontravam e os danos a sua integridade f�sica e psicol�gica que poderiam advir caso permanecessem na companhia de seus pais biol�gicos, pela Suspens�o do Poder Familiar de M1 e M2 em rela��o aos seus filhos "A", "B", "C" e "D", devendo ser confiadas a pessoa id�nea ou abrigadas em lugar seguro a ser posteriormente indicado pelo representante do Parquet, e que as crian�as "C" e "D" seja registradas provisoriamente.
O membro do Minist�rio P�blico, considerando a suspeita de debilidade mental que acomete a m�e dos menores, requereu a ouvida dos av�s dos infantes para que fossem esclarecidos alguns pontos.
Da audi�ncia de instru��o e julgamento tamb�m foram ouvidas as assistentes sociais do Abrigo que confirmaram a situa��o de risco em que se encontravam as crian�as, bem como a av� das mesmas foi ouvida, deixando claro que os menores "A" e "C" permaneciam com ela, mas "B" estava na casa do pai, de onde n�o tinha mais not�cias. Paralelamente, o Minist�rio P�blico entrou com A��o de Ado��o em favor da menor "D", tendo em vista que no per�odo em que a mesma permaneceu abrigada, o casal "Y" e "Z" demonstrou interesse em adotar a crian�a, de maneira a lhe proporcionar um futuro melhor em condi��es de dignidade. Como tamb�m, possuem condi��es financeiras para tanto, e n�o h� nenhuma rela��o de parentesco com a fam�lia de sangue.
Observa-se, pois, que a Ado��o a teor do artigo 45, par�grafo 1� da Lei 8.069/90, prescinde do consentimento dos pais quando tenham sido destitu�dos do poder familiar, constituindo, por isso, quest�o prejudicial como antecedente l�gico e necess�rio.
E, considerando que a fam�lia substituta revelou-se compat�vel com a natureza da medida, fornecendo um ambiente familiar adequado, dever� ser concedida liminarmente ao casal adotante a guarda provis�ria da menor, regularizando a posse de fato que lhes foi transferida pelo Conselho Tutelar da Crian�a e do Adolescente.
Em decis�o interlocut�ria decidiu o ju�zo que, face � suspens�o ainda que provis�ria da fam�lia natural, e, como o casal de adotantes j� se encontravam na posse da crian�a adotanda h� aproximadamente 05 (cinco) meses, verificando tamb�m que a fam�lia substituta proporcionava toda a assist�ncia moral, material e educacional de que necessita, fazendo-a integrar em um ambiente saud�vel e condizente como seu estado de pessoa em desenvolvimento, devendo, pois, ser concedida liminarmente a guarda provis�ria da crian�a "D", nada impedindo que fosse revogada a guarda concedida, tendo em vista o atributo da provisoriedade, nos termos do artigo 35 do ECA: "a guarda poder� ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Minist�rio P�blico".
At� a presente data essa A��o ainda n�o teve seu pleito julgado de forma definitiva, podendo-se constatar que mesmo em se tratando de demandas que carregam em seu bojo o car�ter da urg�ncia, levando-se em considera��o a condi��o peculiar de ser um ser humano em processo de desenvolvimento, pois do contr�rio perder� efic�cia e ser� in�cua tal decis�o, restou demonstrado que s�o tratadas como uma demanda qualquer, esquecendo que crian�as e adolescentes s�o serres humanos em desenvolvimento e tutelados pela doutrina da prote��o integral.
Malgrado da demora na presta��o jurisdicional restou provado que o Estatuto da Crian�a e do Adolescente vem sendo aplicado, ainda que com algumas defici�ncias, vejamos a partir do caso descrito.
A partir do caso sub judice observa-se, pois, que as crian�as se encontravam em situa��o de risco, motivo que ensejou a retirada do seio familiar e a coloca��o em fam�lias substitutas, e, conforme com o artigo 98, inciso II do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, quando por falta, omiss�o ou abuso dos pais ou respons�vel, adotar-se-� a medida protetiva coerente com cada caso, � autoridade competente aplicar�, antes de tudo aquelas que visarem o fortalecimento dos v�nculos familiares.
Por�m, de acordo com o ECA em seu artigo 101 e seus incisos existem outras medidas protetivas que poder�o ser tomadas antes da retirada da crian�a ou adolescente do seio familiar, n�o se pode esquecer que a v�tima s� sair� de casa em �ltimo caso. Embora isto esteja expl�cito na lei, tem predominado a retirada da crian�a ou do adolescente. Esta deturpa��o dever� ser corrigida quando a pol�tica de apoio � fam�lia passar a ser executada de modo regular. E, no caso em an�lise duas das crian�as foi retirada e colocada em Abrigo, � outra crian�a permaneceu aos cuidados da av� materna. Dever-se-ia, essa medida ter sido aplicada cumulativamente com a que prev� tratamento psicol�gico, e inclus�o em programa oficial ou comunit�rio de aux�lio, orienta��o e tratamento comunit�rio a alco�latra aos pais e respons�veis, pois assim, estaria tratando do conjunto que originou a situa��o de risco e n�o apenas as suas conseq��ncias. Outro ponto a ser observado � o Instituto da Ado��o como forma de coloca��o em fam�lia substituta, onde no caso em an�lise a crian�a "D" foi entregue a uma Abrigo e posteriormente para um casal que deseja adotar. Passados algum tempo entre a propositura da a��o e at� data de hoje o casal s� possui a guarda provis�ria da crian�a, pois ainda n�o foi deferida por senten�a a ado��o definitiva, e s� com a senten�a � que se conferir� ao adotado o nome do adotante, como tamb�m qualquer modifica��o s� poder� ser feita com a senten�a em tr�nsito em julgado.
Al�m, do exposto, torna-se necess�rio salientar a import�ncia da manuten��o da crian�a ou adolescente na fam�lia natural, mas o que se tem observado � que a situa��o de mis�ria e extrema pobreza em que muitas fam�lias vivem no Brasil, dificultam at� mesmo a pr�pria sobreviv�ncia, levando a chamada neglig�ncia, ou seja, omiss�es dos pais ou de outros respons�veis pela crian�a e pelo adolescente, quando deixam de prover as necessidades b�sicas para o seu desenvolvimento f�sico, emocional e social, t�m tamb�m o abandono que � considerado uma forma extrema de neglig�ncia. Diante de casos desse tipo caber� ao Conselho Tutelar de cada Munic�pio, como tamb�m ao profissional ou equipe de sa�de que atuam em todos os n�veis de preven��o e assist�ncia sejam treinados para identificar o tratamento adequado para cada caso, e independentemente da culpabilidade dos pais ou respons�veis pelos cuidados com os seus filhos, � necess�ria a notifica��o e a tomada de decis�o a favor da prote��o desse menino ou dessa menina que est� sofrendo a situa��o de desamparo.
O Estatuto da Crian�a e do Adolescente revela a prioridade a ser dada � manuten��o da crian�a e do adolescente em sua fam�lia e em sua comunidade, � garantia de seus direitos b�sicos e, como conseq��ncia, � preven��o do abandono. E, ainda de acordo com o ECA, toda crian�a ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua fam�lia de origem, e excepcionalmente, em fam�lia substituta, assegurada a conviv�ncia familiar e comunit�ria, em ambiente sadio.
Para serem coerentes com este princ�pio, �s autoridades competentes na aplica��o das medidas de prote��o a crian�as e adolescentes devem priorizar aquelas que visam ao fortalecimento dos v�nculos familiares e constitutivos, e em pen�ltima medida indicada pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente vem o acolhimento em uma entidade, e por �ltimo a coloca��o em fam�lia substituta.
Nos casos de crian�as ou adolescentes que tiveram seus direitos violados por falta, omiss�o ou abuso por parte da pr�pria fam�lia, o ECA destaca v�rias medidas pertinentes aos pais e aos respons�veis que devem ser tomadas pelas autoridades competentes com vistas a evitar a suspens�o e a destitui��o do poder parental e, consequentemente, esquivar-se de privar crian�as e adolescentes da conviv�ncia familiar.
Vale notar que a suspens�o ou a destitui��o do poder familiar s�o as �ltimas medidas recomendadas aos pais ou respons�veis que se omitem ou que negligenciam os direitos fundamentais de crian�as e adolescentes em sua responsabilidade.
Com efeito, analisando os dispositivos do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, conclui-se que a legisla��o inova introduzindo os princ�pios que evitam a institucionaliza��o de crian�as e adolescentes, historicamente difundida e praticada no Brasil. A retirada do conv�vio familiar deve ocorrer apenas quando for medida inevit�vel e, ainda neste caso, a perman�ncia da crian�a ou do adolescente em abrigou ou em fam�lias substitutas h� que ser breve e deve-se zelar pelo fortalecimento dos v�nculos familiares.
Assim, para que os dispositivos do ECA sejam cumpridos de forma eficaz, � necess�rio que os respons�veis pela aplica��o das medidas de prote��o, antes da retirada da crian�a ou adolescente do seio da fam�lia de origem, insira essas fam�lias em programas de reestrutura��o familiar, dando apoio tanto social quanto psicossocial. Outro aspecto de grande import�ncia � regular a aplica��o indiscriminada da medida de abrigamento por parte das autoridades competentes, Conselhos Tutelares e Judici�rio, ao passo que existem outras medidas que podem e devem ser aplicadas.
Nunca esquecendo, que de acordo com o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, o afastamento do conv�vio com o grupo familiar de origem, quer seja na modalidade de abrigo em entidade, quer na de coloca��o em fam�lia substituta, s� deve ser aplicada em �ltimo caso. Nesse aspecto, cabe aos operadores do Direito revolucionar a dar efetividade �s garantias constitucionais e, exclusivamente o ECA que, de maneira especial, direcionam-se a proteger os seres humanos em forma��o.Importa � sociedade como um todo a forma��o de um indiv�duo s�o, pleno, provido em suas necessidades ps�quicas e � salvo de abusos morais em raz�o de abandono tanto afetivo como social por parte daqueles que est�o incumbidos de dar-lhe assist�ncia e amor.
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WINNICOTT, Donald W. A fam�lia e o desenvolvimento individual. 2 ed. Tradu��o [1]Cf, para um maior detalhamento dos dados hist�ricos as obras seguintes: COSTA, Ant�nio Carlos Gomes da e MENDES, Em�lio Garcia. Das Necessidades aos Direitos. S�rie Direitos da Crian�as 4, Ed. Malheiros, S�o Paulo: 1994; VERONESE, Josiane Rose Petry. Temas de Direito da Crian�a e do Adolescente. S�o Paulo: LTr, 1997.
Indique este texto a seus amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que disp�e sobre direitos autorais, a reprodu��o parcial ou integral desta obra sem autoriza��o pr�via e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da p�gina para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, n�o constitui ofensa aos direitos autorais a cita��o de passagens da obra para fins de estudo, cr�tica ou pol�mica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Luciana De Oliveira Viana) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, ideias e conceitos de seus autores.
Coment�rios e Opini�es1) Augusto234 (08/10/2009 �s 07:27:37) muito bom o artigo ora lido, foca a realidade vivida por diversos adolescentes e fam�lias que sem conhecimento dos seus direitos perdem.2) Cleidimar (04/01/2010 �s 19:18:20) Parab�ns e muito obrigada por enriquecer meus conhecimentos.Ser� de grande valia para minha pesqueisa em curso. Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional

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