Source: https://www.abeca.com.br/curso/estatutos/
Timestamp: 2019-07-15 18:14:21+00:00

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Estatuto | Abeca
Artigo 1º – A Associação dos Bacharéis em Economia, Ciências Contábeis e Administração de Empresas de Jundiaí e Região, doravante designada ABECA, fundada em 13 de Agosto de 1.980, com sede social á Av. Dr. Sebastião Mendes Silva nº 901, bairro do Anhangabaú nesta cidade de Jundiaí/SP, é uma sociedade civil sem fins lucrativos.
Artigo 2º – A ABECA tem por objetivo promover o aprimoramento do nível cultural, moral e material da classe dos bacharéis e Pós Graduados em Economia, Ciências Contábeis e Administração de Empresas, bem como defender seus interesses comuns e incrementar o espírito da sociedade entre as categorias definidas na denominação.
Artigo 3º – O ano social inicia-se em 01 de Janeiro e encerra-se em 31 de Dezembro do ano em curso.
TÍTULO I – QUADRO SOCIAL
CAPÍTULO I – Categorias de Sócios
Artigo 4º – O quadro será composto de quatro categorias:
1– Sócios Graduados Efetivos – São Sócios Graduados Efetivos os Bacharéis em Ciências Econômicas, Contábeis e Administração de Empresas, desde que inscritos no quadro social.
2– Sócios Pós Graduados Efetivos – São Sócios Graduados Efetivos os profissionais com superior concluído e que tenha feito ou estejam cursando regularmente de Pós Graduação em Faculdade reconhecida pelo MEC, nas áreas de especialização em economia, Ciências Contábeis e Administração de Empresas.
3– Sócios Aspirantes –São sócios Aspirantes os alunos matriculados e que estejam cursando regularmente os cursos de graduação em Economia, Ciências Contábeis e Administração, até sua colação de grau.
4– Sócios Empresa – São Sócios Empresa as empresas que possuem em seus quadros, Bacharéis ou Pós Graduados em Ciências Econômicas, Contábeis e Administração de Empresas, que nomearão 1 (um) de seus integrantes, para representá-las
5– Sócios Honorários ou Beneméritos – são sócios Honorários ou beneméritos, isentos permanentemente de contribuição social, as pessoas que tenham sido indicadas por associado ou pela Diretoria Executiva, e que tenham merecido essa distinção por serviços relevantes prestados á ABECA ou á comunidade de Jundiaí, por deliberação da Assembléia Geral.
§1º – A Diretoria Executiva fixará os valores das contribuições sociais de cada uma das categorias de sócios.
CAPITULO II – Dos Diretores e Deveres dos Sócios
Artigo 5º – São direitos dos Sócios Graduados e Pós Graduados Efetivos e Empresas:
1-Participar das Assembléias, discutir e deliberar sobre assuntos em pauta;
2 –Votar e ser votado para os cargos eleitos; e
3 –Solicitar, na forma prevista nestes Estatutos, a convocação de assembléia Geral Extraordinária.
Artigo 6º -São direitos dos Sócios Aspirantes:
1- Participar das Assembléias e discutir sobre os assuntos em pauta;
2- Dos Sócios Aspirantes, que estejam cursando regularmente o último ano dos cursos de graduação em Economia, Ciências Contábeis e Administração até sua colação de grau, ser votado para membro do Conselho Deliberativo; e
3- Dos Sócios Aspirantes, que estejam cursando regularmente o último ano dos cursos de graduação em Economia, Ciências Contábeis e Administração, até sua colação de grau, solicitar na forma prevista nestes Estatutos a convocação de Assembléia Geral Extraordinária.
Artigo 7º -São deveres comuns de todos os sócios.
1- Respeitar fielmente as disposições dos Estatutos Sociais da ABECA e do Regimento Interno;
2- Pagar a contribuição social estipulada pela Assembléia Geral; e
3- Colaborar efetivamente para que a ABECA atinja seus objetivos e Finalidades Estatutárias.
Artigo 8º- São penalidades disciplinares:
1- Advertência – Será aplicada a pena de advertência ao sócio que transgredir norma estatutária, para todas as violações em que não haja sido estipulada outra penalidade.
2- Suspensão –será aplicada a pena de suspensão, que não excederá a 60 dias, ao sócio que:
2.1- reincidir em falta pela qual já tenha sido advertido;
2.2- não acatar as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria Executiva, ou que desrespeitar qualquer um de seus membros, no exercício de suas funções; e
2.3- abandonar cargo ou atribuição, ou deixar de comparecer a três reuniões consecutivas, as quais tenha sido convocado, sem motivo justificado por escrito.
3- Exclusão- Será aplicada a pena de exclusão ao sócio que:
3.1-reincidir em falta pela qual já tenha sido suspenso;
3.2-tiver comportamento incompatível com o decoro e dignidade profissional; e
3.3-deixar de pagar duas anuidades cumulativamente.
Artigo 9º – As deliberações da Diretoria Executiva quanto á aplicação de penalidades deverão, quando o caso assim o exigir, ser precedidas de sindicância, assegurando-se ao sócio em qualquer hipótese, amplo direito de defesa.
Artigo 10º – A interposição de recurso contra a aplicação de penalidades deverá ocorrer no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação.
§1º – O recurso será dirigido à Diretoria Executiva, que o encaminhará ao Conselho Deliberativo, para análise e decisão.
§2º – Da decisão, pelo Conselho Deliberativo, sobre o primeiro recurso, caberá ainda um segundo recurso, no prazo de 10 dias, à Assembléia Geral, que será convocada para decisão final, nos termos destes Estatutos Sociais.
TÍTULO II – ADMINISTRAÇÃO
Artigo 11º – São órgãos da Administração da ABECA:
III- A Diretoria Executiva; e
CAPÍTULO II – Assembléia Geral
Artigo 12º – A Assembléia Geral, que será constituída pelos Sócios graduados Efetivos, Pós Graduados Efetivos, Empresa e Aspirantes, em pleno gozo de seus direitos estatutários, é o órgão das deliberações da ABECA e soberano em suas decisões.
Artigo 13º – A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, no período de 01 a 31 de dezembro, para apreciação do Relatório da Diretoria de demais livros e documentos relativos ao exercício findo e, extraordinariamente, sempre que for convocada, nos termos destes Estatutos.
§1º- As Assembléias Gerais Ordinárias e/ou Extraordinárias serão convocadas através de, publicações em jornais ou no site da ABECA, correio, e-mail, ou qualquer outro meio que venha a ser decidido pela diretoria executiva, com um mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência.
§2º – As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Deliberativo, bem como por requerimento encaminhado à Diretoria Executiva e subscrito por, no mínimo, um quarto dos Sócios Graduados Efetivos, e Aspirantes, no pleno gozo de seus direitos estatutários e quites com suas contribuições.
§3º – A Assembléia Geral Extraordinária será convocada regularmente pela Diretoria Executiva, a cada dois anos, para instalação no período de 01 a 31 de dezembro, com a finalidade de eleger a renovação do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.
§4º – Não se permitirá o voto por correspondência ou por representação.
§5º – As Assembléias se instalarão, em 1º (primeira) convocação, com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos Sócios em pleno gozo de seus direitos de voto, nos termos destes Estatutos Sociais e, em 2º (segunda) convocação, com qualquer numero de sócios presentes, após 30 (trinta) minutos.
Artigo 14º – As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente da Diretoria Executiva, que fará a escolha do Secretário da Assembléia entre os demais membros da Diretoria Executiva, presentes á Assembléia.
Artigo 15º – Compete á Assembléia Geral Ordinária:
1- Discutir e votar as contas do exercício Findo, com parecer do Conselho Fiscal e o Relatório Anual da Diretoria Executiva.
2- Decidir sobre meteria que lhe seja submetida pela Diretoria Executiva e que não se refiram á competência exclusiva da Assembléia geral Extraordinária.
Artigo 16º – Compete exclusivamente á Assembléia Geral Extraordinária :
1- Eleger os membros do Conselho Deliberativos e Conselho Fiscal;
2- Fixar a contribuição social para o exercício seguinte;
3- Decidir sobre matéria que lhe seja submetida pela Diretoria Executiva e/ou pelos Sócios;
4- Alterar os Estatutos Sociais da ABECA;
5- Autorizar a compra ou a venda de bens imóveis pela ABECA;
6- Conferir título de “Sócio Honorário” e “Sócio Benemérito” a pessoas indicadas pela Diretoria Executiva ou pelos Sócios;
7- Decidir, em última instância, os recursos interpostos ás decisões da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo;
8- Dissolver a ABECA e proceder á doação de seu patrimônio a uma instituição de Caridade, legalmente constituídas e em pleno funcionamento na cidade de Jundiaí-SP, dentre as que forem apresentadas pelos participantes da mesma Assembléia Geral Extraordinária.
§ Único- Nas deliberações sobre assuntos de que tratam os incisos 5 e 8 deste Artigo 16º, deverão estar presentes na Assembléia Geral Extraordinária um mínimo de 2/3 (dois terços), dos sócios em gozo de seus plenos direitos de voto, nos termos dos Estatutos Sociais.
CAPÍTULO III – Conselho Deliberativo
Artigo 17º – O Conselho Deliberativo será constituído de 9 (nove) membros no pleno gozo de seus direitos estatutários, eleitos pela Assembléia Geral, sendo:
1- Três (3) membros eleitos entre os Sócios Graduados, Pós Graduados, Empresa ou Aspirantes em Economia;
2- Três (3) membros eleitos entre os Sócios Graduados, Pós Graduados, Empresa ou Aspirantes em Ciências Contábeis; e
3- Três (3) membros eleitos entre os Sócios Graduados, Pós Graduados, Empresa, ou Aspirantes em Administração de Empresas.
§ Único- A participação do Sócio Aspirante será limitada a 1 (um) em cada categoria profissional.
Artigo 18º – Os Membros Efetivos do Conselho Fiscal, serão 3 (três), sendo 1 (um) de cada categoria profissional. Os Membros Suplentes serão os remanescentes de cada categoria eleitos para o Conselho Deliberativo.
Artigo 19º – O Conselho Deliberativo será eleito pela Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos, sem qualquer tipo de remuneração.
§ Único – O Sócio Efetivo que pertencer a mais de uma categoria profissional, deverá optar por qual categoria destinará seu voto nas eleições.
1- Eleger o Presidente e o Vice – Presidente da Diretoria Executiva da ABECA;
2- Homologar os atos de nomeação dos demais Diretores;
3- Assessorar a Diretoria Executiva, nas medidas que venham a aprimorar o atendimento dos objetivos sociais;
4- Julgar em primeira instância, os recursos interpostos por Sócios;
5- Convocar, para suas reuniões, quando julgar conveniente e necessário, membros da Diretoria Executiva;
6- Convocar Assembléia Geral Extraordinária, sempre que entender necessário e de interesse da ABECA;
7- Analisar as decisões da Diretoria Executiva, registradas em Atas; e
8- Analisar o Parecer do Conselho Fiscal e submeter ás contas da Diretoria Executiva á apreciação da Assembléia Geral Ordinária.
Artigo 21º – O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, ou por convocação da Diretoria Executiva.
Artigo 22º – O Presidente e o Secretário das reuniões do Conselho Deliberativo serão escolhidos entres seus Membros, a cada reunião, dando-se como instalada, a reunião que tiver a presença mínima de 50% (cinqüenta) de seus membros.
CAPITULO IV – Diretoria Executiva
Artigo 23º – A ABECA será administrada por uma Diretoria Executiva, eleita por um mandato de dois (2) anos, compete de 4(quatro) Membros, homologada pelo Conselho Deliberativo.
§1º – Poderão fazer parte da Diretoria Executiva os Sócios Graduados Efetivos, os Sócios Pós Graduados Efetivos, e os sócios Empresa no gozo pleno de seus direitos Estatutários.
§2º – O exercício das funções de Diretores será isento de qualquer tipo de remuneração.
Artigo 24º – O Presidente e o Vice – Presidente serão eleitos pelo Conselho Deliberativo, em Assembléia Geral.
§ Único – Os demais Membros da Diretoria Executiva serão de livre escolha do Presidente eleito.
Artigo 25º – São Membros da Diretoria Executiva:
II – Vice–Presidente
IV – Diretor Social
§ Único – Outros cargos da Diretoria Executiva poderão ser criados a critério do Presidente, cujos mandatos coincidirão com a mesma.
Artigo 26º – São atribuições do Presidente:
1- Nomear e destituir os demais Membros da Diretoria Executiva os Membros Auxiliares de cada Diretoria.
2- Representar a ABECA ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo delegar esses atribuições a outro Membro da Diretoria Executiva.
3- Convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões Diretoria Executiva;
4- Zelar pelo fiel cumprimento dos objetivos sociais e estatutários da ABECA;
5- Movimentar contas bancárias, abrindo e fechando as mesmas, assinando só ou em conjunto com o Diretor Administrativo ou seu substituto legalmente constituído, nos termos destes Estatutos Sócias, todos os documentos relativos a pagamentos, tais como cheques, ordens de pagamentos e outros.
6- Aprovar as despesas sociais realizadas pela Diretoria Administrativa.
7- Participar, sem direito de voto das reuniões do Conselho Deliberativos;
8- Assinar em conjunto com o Diretor Administrativo, o Relatório Anual de Atividades e o Balanço de Exercício e serem apresentados ao Conselho Fiscal e á Assembléia Geral;
9- Aprovar e autorizar a contratação e demissão de funcionários;
10- Convocar reuniões extraordinárias da Diretora Executivas; e
11- Superintender todas as atividades e serviços da ABECA.
12- Nomear os substitutos nos casos de faltas ou impedimentos de Vice Presidente e demais Diretores. Os substitutos permanecerão no cargo até o retorno do Diretor ausente, ou até o final do mandato, se o impedimento for definitivo.
Artigo 27º – São atribuições do Vice- Presidente:
1- Auxiliar o Presidente e substitui-lo em todas atribuições, em suas faltas e impedimentos;
2- Desenvolver com a Diretoria Administrativa, os planos de parceiros e convênios entre a ABECA e terceiros, sempre submetendo á Presidência, para aprovação, a posição final negociada.
3- Colaborar diretamente com outros diretores, no desempenho de suas atividades, acompanhando e aprovando, em nomes do Presidente, os atos praticados; e
4- Colaborar com os demais Diretores para o bom desempenho de suas atribuições.
Artigo 28º – A Diretoria Administrativa será composta de :
I– Secretaria
II– Tesouraria
III– Patrimônio
VI– Jurídico
$ Único – É facultado ao Diretor Administrativo o acúmulo dos cargos acima citados
Artigo 29º – A escolha dos responsáveis pelos setores da Diretoria Administrativa será feita Diretor da área e apresentada ao Presidente, para aprovação e retificação.
Artigo 30º – São atribuição do Diretor Administrativo :
1- Redigir toda a correspondência da ABECA e as atas das reuniões da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais, levando-as registro, quando necessário;
2- Organizar e manter em perfeita ordem as atividades da Secretaria;
3- Preparar e assinar, em conjunto como Presidente, o Relatório Anual e Balanço Geral da ABECA;
4- Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores da ABECA;
5- Movimentar, em conjunto com o Presidente as contas bancárias e demais providências para a execução das atividades de Tesouraria, controlar recebimento e pagamentos;
6- Manter todos os serviços administrativos da ABECA, propondo a contratação e destituição de pessoal e/ou serviços;
7- Cumprir e fazer cumprir as deliberações estatutárias, da Assembléia Geral e da Diretoria Executiva;
8- Acompanhar os processos de admissão e demissão de sócios, para que sejam atendidas todas as exigências e normas estatutárias;
9- Apresentar, mensalmente, na reunião ordinária da Diretoria Executiva, a posição Financeira atualizada, inclusive com projeção do orçamento financeiro para o exercício em andamento.
10- Propor ao Presidente quais os estabelecimentos bancários e serem utilizados na movimentação e guarda dos valores financeiros da ABECA;
11- Apresentar á Diretoria Executiva, em suas reuniões ordinárias ou em convocação extraordinária, as ocorrências que possam gerar penalidades aos Sócios;
12- Zelar pelos bens patrimoniais da ABECA, mantendo os controles em ordem, bem como toda a documentação;
13- Manter os equipamentos, as instalações internas e externas em perfeitas condições de uso;
14- Aprovar as compras de material necessário ás atividades da ABECA;
15- Coordenar as atividades da área jurídica, mantendo o cumprimento do todas as formalidades legais pela ABECA, na defesa dos interesses sociais e nos termos da legislação em vigor; e
16- Colaborar com os demais Membros da Diretoria Executiva na execução de suas atribuições.
§ Único – Nas faltas e impedimentos a que se refere o inicio 5 deste Artigo 30º, o Diretor Administrativo será substituído pelo Presidente e, em seqüência, pelo Vice Presidente e pelo Tesoureiro.
Artigo 31º – A Diretoria Social será composta de:
I – Departamento de Relações Públicas
II – Departamento Social
§ Único – É facultado ao Diretor Social o acúmulo dos cargos acima citados
Artigo 32º – A escolha dos responsáveis pelos Departamentos de Relações Públicas e Social será feita pelo Diretor da área e apresentada ao Presidente, para aprovação e ratificação.
Artigo 33º – São atribuições do Diretor Social:
1- Fazer toda promoção e a propaganda da ABECA;
2- Manter contatos com órgãos de comunicação para divulgar as atividades da ABECA, enviando matérias e outras informações fornecidas pelas outras Diretorias;
3- Coordenar a realização das festividades e promoções da ABECA, apresentando á Diretoria Executiva o orçamento de despesas, custos, cronogramas, para aprovação;
4- Dar cumprimento as atividades sociais propostas nos Estatutos pela Diretoria Executiva; e
5- Colaborar com os outros Membros da Diretoria Executiva, na execução de suas atribuições.
Artigo 34º – O Conselho Fiscal é constituído de 3 (três) Membros Efetivos e até 3 (três) Membros Suplente, eleitos pela Assembléia Geral, juntamente com a Diretoria executiva, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo seus Membros serem reeleitos.
Artigo 35º – Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar a administração financeira da ABECA, podendo seus membros examinar os livros e demais documentos, no exercício de suas funções e solicitar á Diretoria Executiva, qualquer esclarecimento que julgarem necessários.
Artigo 36º – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente no período de 01 a 31 de dezembro de cada ano, para examinar o Balanço e demais demonstração de Diretoria Executiva sobre o exercício findo, emitindo parecer sobre a posição financeira e gestão administrativa da ABECA, no período.
Artigo 37º – Os Membros do Conselho Fiscal, exercício suas atividades sem nenhuma remuneração.
TÍTULO III – DISSOLUÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO – Forma de Dissolução e Destinação dos Bens
Artigo 38º – A ABECA será dissolvida nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, convocada para esse fim especifico, respeitado o que dispõe o Artigo 16º, inciso 8º, § Único.
Artigo 39º – A destinação dos bens patrimoniais, no caso de dissolução da Associação, será feita atendendo-se integral e rigorosamente ao que dispõe o Artigo 16º em seu inciso 5º.
TÍTULO IV – ELEIÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO – Eleição e Posse da Diretoria Executiva e Conselhos
Artigo 40º – Os Membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscal serão escolhidos em Assembléia Geral, convocada nos termos do §3º do Artigo 13º, entre os Sócios Efetivos, em pleno gozo de seus direitos estatuários, por escrutínio secreto, para um mandato de 2(dois) anos.
§1º- Serão eleitos os Sócios que obtiverem o maior número de votos.
§2º- Os Membros eleitos para o Conselho Deliberativo e Fiscal tomarão posse imediatamente, na própria assembléia que os elegeu.
Artigo 41º – O Conselho Deliberativo eleito elegerá o Presidente e Vice Presidente da Diretoria Executiva, que indicarão os demais Diretores, para homologação desse Conselho.
Artigo 42º – A cerimônia de posse da Diretoria Executiva será em Dezembro, em data a ser definida em conjunto com a Diretoria atual, sendo que a posse efetiva dar-se-á em 01 de Janeiro próximo, coincidindo com o inicio do ano social.
§ Único – Os Membros da Diretoria Executiva, anterior permanecerão em seus cargos até o dia 31 de Dezembro, no encerramento do exercício social.
Artigo 43º – Os Diretores e Sócios não responderão solidária e subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela ABECA ou em seu nome.
Artigo 44º – As dúvidas sobre as disposições dos Estatutos Sociais e sua aplicação, ou sobre casos omissos, serão solucionados pelo Conselho Deliberativo.
Jundiaí, 12 de Agosto de 2006

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30
 Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38
 Artigo 16

Artigo 39
 Artigo 16

Artigo 40
 Artigo 13

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44