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Bradespar S.A. Capítulo I Abrangência. Capítulo II Definições - PDF
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Manuella Castro Salvado
1 Bradespar S.A. e de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Bradespar S.A. Capítulo I Abrangência Art. 1 o ) As Políticas de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Bradespar S.A. (Bradespar) têm por objeto o estabelecimento de elevados padrões de conduta, que devem ser observados pela Bradespar, pelos Acionistas Controladores, diretos ou indiretos, Membros do Conselho de Administração, Diretores, Membros do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, e por quem quer que, em virtude do cargo, função ou posição na Bradespar, suas controladoras, controladas ou coligadas, tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante. Capítulo II Definições Art. 2 o ) A expressão Valores Mobiliários é empregada em seu sentido mais amplo, abrangendo quaisquer ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos e direitos de subscrição, notas comerciais e notas promissórias de emissão da Bradespar, suas controladoras e controladas, e seus derivativos ou qualquer papel a eles referenciados. Incluem-se na definição de Valores Mobiliários os que forem de titularidade do cônjuge dos Membros do Conselho de Administração, Diretores e Membros do Conselho Fiscal, bem como de seu(sua) companheiro(a) e dependentes, sendo estes últimos aqueles incluídos na Declaração Anual do Imposto de Renda. Art. 3 o ) Considera-se informação relevante, para efeito de divulgação, qualquer decisão de acionista controlador, deliberação de assembléia geral ou dos órgãos de administração da Bradespar, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios e de suas controladas, que possa influir de modo ponderável: a) na cotação dos valores mobiliários de emissão da Bradespar ou a eles referenciados; b) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários;
2 .2. c) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela Bradespar ou a eles referenciados. Art. 4 o ) Considera-se informação privilegiada aquela Informação Relevante ainda não divulgada ao público investidor. Capítulo III Princípios Art. 5 o ) Os acionistas e os investidores em títulos e valores mobiliários da Bradespar têm direito a ampla informação sobre o que possa afetar seu investimento, respeitados os legítimos interesses da Bradespar e observadas as prescrições legais e o disposto neste Instrumento. Art. 6 o ) O fluxo de informações deve ser contínuo, ordenado e acessível a todos os acionistas e investidores em títulos e valores mobiliários da Bradespar. Art. 7 o ) As pessoas físicas e jurídicas mencionadas no Artigo 1 o deverão guardar sigilo sobre ato ou fato relevante a que tenham acesso e que não tenha ainda sido divulgado, não utilizando essas informações para a obtenção de vantagem para si ou para outros, bem como pautar a sua conduta em conformidade com os valores da boa-fé, lealdade e veracidade e, ainda, pelos seguintes princípios gerais, sem prejuízo das regras específicas adiante estabelecidas: a) atentar para a sua responsabilidade social, especialmente para com os Investidores, os que na Bradespar trabalham, bem como para com a comunidade em que atuam; b) envidar todos os esforços em prol da eficiência do mercado, de forma que a competição entre os Investidores se dê na interpretação da informação divulgada, jamais no acesso à informação privilegiada; c) ter sempre a consciência de que a informação transparente, precisa e oportuna constitui o principal instrumento à disposição do público investidor e, especialmente, dos acionistas da Bradespar para que lhes seja assegurado o indispensável tratamento eqüitativo; d) assegurar que a divulgação de informações acerca da situação patrimonial e financeira da Sociedade seja correta, completa e contínua.
3 .3. Capítulo IV Política de Divulgação e Uso de Informação de Ato ou Fato Relevante Art. 8 o ) Cumpre ao Diretor de Relações com Investidores: a) a responsabilidade pela execução e acompanhamento das Políticas de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários; b) divulgar e comunicar à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e, se for o caso, às Bolsas de Valores e entidades do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da Bradespar sejam admitidos à negociação, inclusive no Exterior, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos seus negócios; c) zelar pela ampla e imediata disseminação do ato ou fato relevante, simultaneamente, em todos os mercados em que tais valores mobiliários sejam admitidos à negociação; d) acompanhar a negociação dos valores mobiliários de emissão da Bradespar e, em caso de identificar oscilação atípica na cotação, preço e quantidade negociada, averiguar a existência de novas informações sobre a Sociedade que devam ser divulgadas ao mercado. Art. 9 o ) As pessoas físicas e jurídicas mencionadas no Artigo 1 o deverão comunicar ao Diretor de Relações com Investidores qualquer ato ou fato de seu conhecimento que entendam relevante e que não tenha sido ainda divulgado, cabendo ao Diretor de Relações com Investidores analisar a matéria, inclusive verificando se incide a exceção de que trata o Artigo 16, procedendo à divulgação que couber. Art. 10) Discordando do procedimento adotado pelo Diretor de Relações com Investidores, as pessoas citadas no Artigo 9 o deverão prontamente informar sua discordância ao Presidente do Conselho de Administração ou Diretor- Presidente, para que possam ser tomadas as medidas corretivas que eventualmente couberem, cientes de que, nos termos da regulamentação aplicável, caso tenham conhecimento pessoal de ato ou fato relevante e constatem a omissão do Diretor de Relações com Investidores no cumprimento de seu dever de comunicação e divulgação, somente se eximirão de responsabilidade caso comuniquem imediatamente o ato ou fato relevante às entidades referidas na letra b do Artigo 8 o.
4 .4. Art. 11) Caso se pretenda veicular, por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa, em reunião de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no País ou no Exterior, ato ou fato relevante ainda não divulgado, o Diretor de Relações com Investidores deverá ser previamente avisado por quem tenha conhecimento da informação e seus detalhes, para que possa providenciar sua simultânea divulgação ao mercado. Art. 12) Em caso de veiculação acidental de ato ou fato relevante ainda não divulgado, o Diretor de Relações com Investidores deverá ser prontamente informado, para que possa avaliar a extensão e gravidade do fato, e providenciar a divulgação ao mercado que entender cabível, nas circunstâncias, observado, em qualquer hipótese, o disposto no Parágrafo Único do Artigo 16. Art. 13) Em caso de recebimento de solicitação de esclarecimentos adicionais das entidades referidas na letra b do Artigo 8 o em que sejam admitidos à negociação valores mobiliários de emissão da Bradespar, ou, ainda, em caso de oscilação atípica na cotação, preço e quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da Bradespar ou a eles referenciados, o Diretor de Relações com Investidores deverá inquirir as pessoas com acesso a atos ou fatos relevantes, com o objetivo de averiguar se estas têm conhecimento de informações que devam ser divulgadas ao mercado e prestar os esclarecimentos solicitados. Art. 14) Como os valores mobiliários de emissão da Bradespar são admitidos à negociação em mercados de diferentes países, a divulgação de ato ou fato relevante deverá ocorrer, sempre que possível, antes do início ou após o encerramento dos negócios nos mercados de todos esses países, prevalecendo, em caso de incompatibilidade, o horário de funcionamento do mercado brasileiro. Art. 15) Caso seja imperativo que a divulgação ocorra durante o horário de negociação, o Diretor de Relações com Investidores poderá, ao comunicar o ato ou fato relevante, solicitar a suspensão da negociação dos valores mobiliários de emissão da Bradespar ou a eles referenciados em todos os Mercados em que atua, pelo tempo necessário à adequada disseminação da informação relevante.
5 .5. Art. 16) Excepcionalmente, caso os Acionistas Controladores ou os Membros do Conselho de Administração e Diretores entenderem que a revelação de ato ou fato relevante colocará em risco interesse legítimo da Bradespar, poderão deixar de divulgá-lo informando o Diretor de Relações com Investidores da Sociedade. Parágrafo Único - Caso a informação escape ao controle ou se ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da Bradespar ou a eles referenciados, ficam os Acionistas Controladores ou Membros do Conselho de Administração e Diretores da Bradespar, conforme o caso, obrigados a, diretamente ou por intermédio do Diretor de Relações com Investidores, divulgar imediatamente o ato ou fato relevante. Art. 17) A divulgação deverá se dar por meio de publicação nos jornais de grande circulação utilizados habitualmente pela Bradespar, podendo ser feita de forma resumida com indicação dos endereços na rede mundial de computadores - Internet, onde a informação completa deverá estar disponível a todos os investidores, em teor no mínimo idêntico àquele remetido às entidades citadas na letra b do Artigo 8 o em que os valores mobiliários de emissão da Bradespar sejam admitidos à negociação. Art. 18) A divulgação e a comunicação de ato ou fato relevante, inclusive da informação resumida referida no Artigo 17, devem ser feitas de modo claro e preciso, em linguagem acessível ao público investidor. Dever de Guardar Sigilo Art. 19) Cumpre às pessoas físicas e jurídicas mencionadas no Artigo 1 o guardar sigilo das informações relativas a ato ou fato relevante da Bradespar e de suas controladoras, controladas e coligadas, às quais tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupam, até sua divulgação ao mercado, bem como zelar para que subordinados e terceiros não vinculados a este Instrumento que tenham tomado ciência de ato ou fato relevante, ainda que parcialmente, também o façam.
6 .6. Art. 20) Caso se faça necessário, no curso das atividades, revelar a terceiros informações confidenciais da Bradespar e de suas controladoras, controladas e coligadas, em especial as que constituam ou possam vir a constituir ato ou fato relevante, deverão ser observadas as seguintes cautelas: a) os terceiros devem ser alertados da natureza confidencial das informações e de seu dever de guardar sigilo e abster-se de utilizá-las para qualquer outro fim, inclusive obter, para si ou para outrem, vantagens mediante negociação com valores mobiliários, firmando, onde couber, compromisso formal de confidencialidade; b) a revelação deve ser feita apenas àqueles que delas necessitarem para desempenhar suas funções e na extensão para tanto necessária. Art. 21) As pessoas físicas e jurídicas mencionadas no Artigo 1 o e outras que a Bradespar considere necessário ou conveniente deverão assinar o Termo de Adesão ao e de Negociação de Valores Mobiliários de emissão da Bradespar S.A., que deverá ser arquivado na sede da Sociedade. Capítulo V Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Sociedade Art. 22) Os Membros do Conselho de Administração, Diretores, Membros do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, ficam obrigados a informar à Bradespar, na pessoa do Diretor de Relações com Investidores, a titularidade e as negociações realizadas com valores mobiliários emitidos pela própria Sociedade, por suas Controladoras ou Controladas, desde que estas sejam companhias abertas. Parágrafo Primeiro - A comunicação a que se refere o caput deste Artigo deverá abranger as negociações com derivativos ou quaisquer outros valores mobiliários referenciados nos valores mobiliários de emissão da Sociedade, ou de suas Controladoras ou Controladas, desde que estas sejam companhias abertas.
7 .7. Parágrafo Segundo - As pessoas naturais mencionadas neste Artigo indicarão, ainda, os valores mobiliários de emissão da Bradespar que sejam de propriedade de cônjuge do qual não estejam separados judicialmente, de companheiro(a), de qualquer dependente incluído em sua declaração anual de imposto de renda, e de sociedades por elas controladas direta ou indiretamente. Parágrafo Terceiro - A comunicação referida no caput deste Artigo deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: a) nome e qualificação do comunicante, indicando o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas; b) quantidade, por espécie e classe, no caso de ações, e demais características no caso de outros valores mobiliários, além da identificação da Bradespar e do saldo da posição detida antes e depois da negociação; e c) forma de aquisição ou alienação, preço e data das transações. Parágrafo Quarto - As pessoas mencionadas no caput deste Artigo deverão efetuar a referida comunicação: a) no prazo de 5 (cinco) dias após a realização de cada negócio; e b) no primeiro dia útil após a investidura do cargo. Parágrafo Quinto - A Bradespar deverá enviar as informações referidas no caput deste Artigo à CVM e, se for o caso, às Bolsas de Valores e entidades do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da Sociedade sejam admitidos à negociação, no prazo de 10 (dez) dias após o término do mês em que se verificarem alterações das posições detidas, ou do mês em que ocorrer a investidura no cargo pelas pessoas citadas no caput deste Artigo. Parágrafo Sexto - As informações referidas no caput deste Artigo deverão ser entregues de forma individual e consolidada por órgão ali indicado, sendo que as posições consolidadas ficarão disponíveis no sistema eletrônico de Informações Periódicas e Eventuais - IPE.
8 .8. Parágrafo Sétimo - O Diretor de Relações com Investidores é o responsável pela transmissão à CVM e, se for o caso, às Bolsas de Valores e entidades do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da Bradespar sejam admitidos à negociação, das informações recebidas pela Sociedade em conformidade com o disposto neste Artigo. Art. 23) Os acionistas controladores, diretos ou indiretos, e os acionistas que elegerem membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, bem como qualquer pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas, agindo em conjunto ou representando um mesmo interesse, que atingir participação direta ou indireta, que corresponda a 5% (cinco por cento) ou mais de espécie ou classe de ações representativas do capital da Bradespar, devem enviar à Sociedade as seguintes informações: a) nome e qualificação do adquirente, indicando o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas; b) objetivo da participação e quantidade visada, contendo, se for o caso, declaração do adquirente de que suas compras não objetivam alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da Sociedade; c) número de ações, bônus de subscrição, bem como de direitos de subscrição de ações e de opções de compra de ações, por espécie e classe, já detidos, direta ou indiretamente, pelo adquirente ou pessoa a ele ligada; d) número de debêntures conversíveis em ações, já detidas, direta ou indiretamente, pelo adquirente ou pessoa a ele ligada, explicitando a quantidade de ações objeto da possível conversão, por espécie e classe; e e) indicação de qualquer acordo ou contrato regulando o exercício do direito de voto ou a compra e venda de valores mobiliários de emissão da Sociedade. Parágrafo Primeiro - Está igualmente obrigada à divulgação dessas mesmas informações a pessoa ou grupo de pessoas representando um mesmo interesse, titular de participação acionária igual ou superior ao porcentual referido no caput deste Artigo, cada vez que a referida participação se eleve em 5% (cinco por cento) da espécie ou classe de ações representativas do Capital Social da Bradespar.
9 .9. Parágrafo Segundo - As obrigações previstas no caput e no Parágrafo Primeiro deste Artigo se estendem também à aquisição de quaisquer direitos sobre as ações e demais valores mobiliários ali mencionados. Parágrafo Terceiro - A comunicação a que se refere o caput deste Artigo será feita imediatamente após ser alcançada a participação ali referida. Parágrafo Quarto - As pessoas mencionadas no caput deste Artigo também deverão informar a alienação ou extinção de ações e demais valores mobiliários mencionados, ou de direitos sobre eles, cada vez que a participação do titular na espécie ou classe dos valores mobiliários em questão atingir o porcentual de 5% (cinco por cento) do total desta espécie ou classe, e cada vez que tal participação se reduzir em 5% (cinco por cento) do total da espécie ou classe. Parágrafo Quinto - Nos casos em que a aquisição resulte ou que tenha sido efetuada com o objetivo de alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da Sociedade, bem como nos casos em que a aquisição gere a obrigação de realização de oferta pública, nos termos da Instrução CVM n o 361, de , o adquirente deverá, ainda, promover a publicação pela imprensa, nos termos da letra c do Art. 8 o, de aviso contendo as informações previstas nas letras a a e do caput deste Artigo. Parágrafo Sexto - O Diretor de Relações com Investidores é o responsável pela transmissão das informações, assim que recebidas pela Bradespar, à CVM e, se for o caso, às Bolsas de Valores e entidades do mercado de balcão organizado em que as ações da Sociedade sejam admitidas à negociação, bem como por atualizar o Formulário IAN no campo correspondente. Seção I Vedações à Negociação Art. 24) Os Acionistas Controladores, diretos ou indiretos, Membros do Conselho de Administração, Diretores, Membros do Conselho Fiscal e de
10 .10. quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, ou por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Bradespar, suas Controladoras, Controladas ou Coligadas, tenha firmado o Termo de Adesão, tome conhecimento de informação relativa a ato ou fato relevante, deverão abster-se de negociar os Valores Mobiliários de emissão da Sociedade ou a eles referenciados: a) antes da divulgação ao mercado de ato ou fato relevante ocorrido nos negócios da Bradespar; b) no período de 15 (quinze) dias anterior à divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP) da Bradespar; c) se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária; e d) em relação aos Acionistas Controladores, diretos ou indiretos, Membros do Conselho de Administração e Diretores, sempre que estiver em curso a aquisição ou a alienação de ações de própria emissão da Bradespar, por ela ou por suas Controladas, Coligadas ou outra Sociedade sob controle comum, ou se houver sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim, exclusivamente nas datas em que a própria Sociedade negocie ou informe à Corretora que negociará com ações de sua emissão. Parágrafo Único - Aplica-se à Bradespar, no que couber, o disposto no caput deste Artigo. Art. 25) Sempre nos termos da regulamentação aplicável, a mesma vedação do Artigo 24 se aplica a quem quer que tenha conhecimento de informação referente a ato ou fato relevante, sabendo que ainda não foi divulgada ao mercado, em especial àqueles que tenham relação comercial, profissional ou de confiança com a Bradespar, tais como auditores independentes, analistas de valores mobiliários, consultores e instituições integrantes do sistema de distribuição, os quais deverão ser informados da relevância da informação por quem lhes tenha dado conhecimento, competindo-lhes verificar a respeito da divulgação da informação antes de negociar com valores mobiliários da Bradespar ou a eles referenciados.
11 .11. Art. 26) Sem prejuízo do disposto no Artigo anterior, a mesma vedação se aplica aos Membros do Conselho de Administração e Diretores que se afastem da administração da Bradespar antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão, e se estenderá pelo prazo de 6 (seis) meses após o seu afastamento. Art. 27) As vedações previstas nas letras a, b e c do Artigo 24 e nos Artigos 25 e 26 deixarão de vigorar tão logo a Bradespar divulgue o fato relevante ao mercado, salvo se a negociação com as ações puder interferir nas condições dos referidos negócios, em prejuízo dos acionistas da Bradespar ou dela própria. Art. 28) Não se aplica a vedação prevista no Artigo 24 à aquisição de ações que se encontrem em Tesouraria, por meio de negociação privada, decorrente do exercício de opção de compra acordado em eventual plano de outorga de opção de compra de ações, aprovado em Assembléia Geral. Art. 29) As vedações disciplinadas neste Instrumento aplicam-se às negociações realizadas, direta ou indiretamente, pelos Acionistas Controladores, Membros do Conselho de Administração, Diretores, Membros do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, e por quem quer que, em virtude do cargo, função ou posição na Bradespar, suas controladoras, controladas ou coligadas, tenha conhecimento de informação relativa a ato ou fato relevante sobre a Sociedade e que tenha firmado o Termo de Adesão, mesmo nos casos em que as negociações por parte dessas pessoas se dêem por intermédio de sociedade por elas controlada ou de terceiros com quem for mantido contrato de fidúcia ou administração de carteira ou ações. Art. 30) Não são consideradas negociações indiretas aquelas realizadas por fundos de investimento de que sejam cotistas as pessoas mencionadas no Artigo 29, desde que os fundos de investimento não sejam exclusivos e as decisões de negociação do administrador do fundo de investimento não possam ser influenciadas pelos cotistas. Seção II Planos de Negociação Art. 31) A negociação com valores mobiliários de emissão da Bradespar, de propriedade de quaisquer das pessoas físicas e jurídicas mencionadas no
12 .12. Artigo 1 o que, em virtude do cargo, função ou posição na Sociedade tenha conhecimento de informação relativa a ato ou fato relevante, é permitida desde que realizada de modo pré-determinado, em Planos Individuais de Negociação, pelos quais tenham indicado sua intenção de investir com recursos próprios naqueles valores mobiliários a longo prazo, observando o disposto nas letras b e d do Artigo 24. A comunicação deverá conter, no mínimo, se o plano é de investimento ou desinvestimento programado, a periodicidade e as quantidades programadas. Art. 32) Quaisquer pessoas que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Sociedade, tenham apresentado Plano Individual de Negociação de valores mobiliários de emissão da Sociedade, são obrigadas a comunicar antecipadamente, por escrito, qualquer alteração no referido plano ou na previsão de seu cumprimento, sob pena de qualificação do ato como infração. Na ocorrência de eventos imprevistos, em que não seja possível a comunicação antecipada, deverão ser apresentados à Sociedade, também por escrito, os motivos e os comprovantes que justifiquem o seu descumprimento. Art. 33) Os planos individuais acima referidos deverão ser apresentados à Sociedade indicando o volume de recursos que o interessado pretende investir ou o número de valores mobiliários que irá negociar, estabelecendo o prazo de validade, não inferior a 12 meses, que, não havendo alteração, considerar-seá renovado automaticamente, os quais ficarão arquivados na Sociedade. Para esse efeito, o Plano Individual de Negociação deverá estar arquivado há mais de 30 (trinta) dias, inclusive eventuais alterações. Art. 34) Exceto por motivo de força maior, devidamente justificada por escrito, os valores mobiliários adquiridos com base no Plano Individual de Negociação não poderão ser alienados antes de 180 (cento e oitenta) dias da data da aquisição. Art. 35) Não se aplica o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no Artigo 33 para o primeiro Plano Individual de Negociação registrado após a entrada em vigor deste Instrumento.
13 .13. Capítulo VI Divulgação das Políticas Art. 36) A Bradespar, por meio do Diretor de Relações com Investidores, comunicará os termos destas Políticas aos Acionistas Controladores, Membros do Conselho de Administração, Diretores, Membros do Conselho Fiscal e quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, e por quem quer que, em virtude do cargo, função ou posição na Bradespar, suas controladoras, controladas ou coligadas, tenha conhecimento da informação relativa a ato ou fato relevante, delas obtendo a respectiva adesão formal, em instrumento que deverá ser arquivado na sede da Bradespar enquanto as pessoas com ele mantiverem vínculo e por cinco anos após o seu desligamento. Art. 37) Cabe ao Diretor de Relações com Investidores zelar para que seja obtida, de todas as pessoas mencionadas no Artigo 1 o, a respectiva adesão formal aos termos destas Políticas. Art. 38) A aprovação ou alteração das Políticas de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários deverá ser comunicada à Comissão de Valores Mobiliários e, se for o caso, à Bolsa de Valores e entidade do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da Bradespar sejam admitidos à negociação, devendo a comunicação ser acompanhada de cópia da deliberação e do inteiro teor dos documentos que disciplinem e integrem as referidas políticas. Art. 39) No caso de alteração das Políticas de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários, cabe ao Diretor de Relações com Investidores zelar para que seja dado conhecimento das alterações efetuadas a todas as pessoas mencionadas no Artigo 1 o, bem como à CVM e, se for o caso, às Bolsas de Valores e entidades do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da Sociedade sejam admitidos à negociação, devendo a comunicação ser acompanhada de cópia da deliberação e do inteiro teor dos documentos que disciplinem e integrem as referidas políticas.
14 .14. Art. 40) A Política de Negociação não poderá ser aprovada ou alterada na pendência de ato ou fato relevante ainda não divulgado. Art. 41) A Bradespar deverá manter em sua sede, à disposição da CVM, a relação dos Acionistas Controladores e de todas as pessoas mencionadas no Artigo 1 o e respectivas qualificações, indicando cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas, atualizando-a sempre que houver modificação. Capítulo VII Penalidades Art. 42) Nos termos da legislação em vigor, o uso de informação relevante ainda não divulgada ao mercado é considerado prática criminosa e sujeita à pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa de até três vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime. Capítulo VIII Disposição Final Art. 43) Faz parte deste Instrumento o modelo do Termo de Adesão ao Instrumento de Políticas de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários de emissão da Bradespar S.A.. Art. 44) Aplica-se ao presente Instrumento, no que couber, o disposto na legislação vigente. ******************** Declaramos que a presente é cópia fiel do Instrumento de Políticas de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários de emissão desta Sociedade, aprovado na RECA n o 58, de , e revisado na RECA n o 184, de Bradespar S.A. João Moisés de Oliveira Renato da Cruz Gomes

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 16
 Artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 16
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 29
 Artigo 1
 Artigo 24
 Artigo 33
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1