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Timestamp: 2017-06-24 10:15:44+00:00

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Ramon Nobre » Ministério Público recomenda que município não patrocine dupla Potiba
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Má notícia para a dupla Potiba. O Ministério Público recomendou a Prefeitura Municipal de Mossoró não patrocinar os clubes no Campeonato Estadual:
“RESOLVE RECOMENDAR à Prefeita e ao Secretário de Administração e Finanças do Município de Mossoró que: a) não destinem recursos públicos aos clubes de futebol profissional municipal, até que não mais existe a vedação inserta no artigo 181, da Lei Orgânica do Município de Mossoró, que proíbe o custeio de entidades desportivas profissionais; b) uma vez que, eventualmente, venha a ser retirado o óbice legal referido na letra “a”, atentem-se, também, que a verba deve ter uma finalidade específica, conforme preconizado pelo artigo, 217, inciso II, da Constituição Federal; artigo 146, inciso II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e artigo 180, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Mossoró. Publique-se esta Recomendação no Diário Oficial do Estado.”
No texto consta que considera-se ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal. No comunicado, o promotor Fábio Weimar explica que é certo o investimento, desde que preveja a possibilidade de doação de recursos públicos para promoação do esporte, desde que seja para fins educacionais, com uma finalidade específica, “nos termos do artigo, 217, inciso II, da Constituição Federal. Igual previsão consta no artigo 146, incisco II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e no artigo 180, incisco II, da Lei Orgânica do Município de Mossoró.
Confira clicando aqui o ofício do MP.
Categoria : Baraúnas, Campeonato Estadual, Potiguar
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References: artigo 181
 artigo 146
 artigo 180
 artigo 127
 artigo 146
 artigo 180