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Timestamp: 2019-11-17 14:27:25+00:00

Document:
OE201910/0433
COM.PREVPAP-P.PORTO/2019: Técnico Superior, área de Comunicação Empresarial: entre outras atribuições específicas destaca-se o exercício de funções na área de comunicação empresarial, nomeadamente no desenvolvimento de programa de gestão da inovação em comunicação estratégica empresarial; gestão de projetos de transferência de tecnologia e partilha de conhecimento na área de comunicação e marketing; apoio à gestão das atividades de comunicação associadas ao Projeto cofinanciado “Porto Design Factory”.
DES.PREVPAP-P.PORTO/2019: Técnico Superior, área de Design Industrial: entre outras atribuições específicas, destaca-se a mentoria na área de design industrial, desde o desenvolvimento e planeamento do projeto, gestão de recursos necessários, métodos de prototipagem e exequibilidade dos modelos tendo em conta as tecnologias existentes nas oficinas da Porto Design Factory (PDF), Unidade de Extensão que integra a Porto Global Hub;
Instituto Politécnico do Porto 2 Rua Dr. Roberto Frias, n.º 712 4200465 PORTO Porto Porto
Comunicação Empresarial, opção Inglês/Francês | Design Industrial
Direito, Ciências Sociais e Serviços Ciências da Comunicação e Informação Comunicação Empresarial
Arquitectura, Artes Plásticas e Design Design Design Industrial
www.ipp.pt/concursos/prevpap/pessoal
225571000 | drh@sc.ipp.pt
PUBLICITAÇÃO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO
Procedimento concursal de regularização de extraordinária de vínculos precários
(dois postos de trabalho, áreas de Comunicação Empresarial e Design Industrial)
Nos termos do art.º 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e para efeitos dos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por Despacho do Senhor Presidente do Politécnico do Porto, Prof. Doutor João Rocha, de 25/09/2019, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir do 1.º dia útil seguinte à publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior:
1 (um) Técnico Superior – Comunicação Empresarial
1 (um) Técnico Superior – Design Industrial
1 – O presente procedimento obedece ao disposto na Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (Lei PREVPAP), na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP); na Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019; na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES); na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, adiante designada de Portaria; na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que aprovou a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas; no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, que estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais e, supletivamente, no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
A legislação indicada deverá ser considerada na sua redação atual.
2 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Politécnico do Porto enquanto entidade pública empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 – A autorização de abertura do presente procedimento concursal foi precedida da deliberação favorável da Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência e do Ensino Superior, homologada por Despacho conjunto n.º CAB CTES 1–7/2019, de Suas Excelências a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
4 – Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho em referência e cessa com a sua ocupação.
5 – Local de trabalho onde as funções vão ser exercidas: Instalações da Unidade Transversal do P.Porto, Porto Global Hub (PGH), criada através do Despacho P.PORTO/P-042/2018, de 05/04, sitas na Rua Dr. António Bernardino de Almeida, 537, 4200-072, Porto, sem prejuízo das deslocações que se venham a verificar necessárias para apoio e prestação de serviços nas Unidades Orgânicas e Serviços que integram o universo P.PORTO.
6 – Identificação da referência, nos termos do artigo 2.º da Portaria:
COM.PREVPAP-P.PORTO/2019: Técnico Superior, área de Comunicação Empresarial;
DES.PREVPAP-P.PORTO/2019: Técnico Superior, área de Design Industrial;
7 – Caracterização e conteúdo funcional dos postos de trabalho:
7.1 – Caracterização comum a ambas as referências: caracteriza-se pelo exercício de funções de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, designadamente:
a)	Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
b)	Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;
c)	Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;
7.2 – Caracterização específica de cada um dos postos de trabalho:
8 – Grau de complexidade, carreira e categoria: grau de complexidade 3, carreira geral de técnico superior, categoria de técnico superior, nos termos do disposto nos artigos 86.º e 88.º da LTFP.
9 – Posicionamento remuneratório: 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, nível 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de dezembro, conjugada com o Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho, a que corresponde a remuneração base de 1.201,48 € (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), conforme determina o artigo 12.º Lei PREVPAP.
10 — Destinatários: o presente procedimento concursal é restrito a candidatos abrangidos pelo PREVPAP, que se enquadrem no âmbito da alínea a) ou b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 3.º, conjugados com o n.º 1 do artigo 5.º, ambos da Lei PREVPAP, que exerçam as funções descritas no ponto 7 do presente aviso e cuja situação de precaridade tenha sido reconhecida pela Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
11 – Requisitos de admissão - os candidatos devem reunir até à data limite de apresentação da candidatura, os seguintes requisitos gerais e específicos:
11.1 – Requisitos gerais - os previstos no artigo 17.º da LTFP:
11.2 – Requisitos específicos:
REf.ª COM.PREVPAP-P.PORTO/2019: Licenciatura em Comunicação Empresarial, opção Inglês/Francês.
Ref.ª DES.PREVPAP-P.PORTO/2019: Licenciatura em Design, opção Design Industrial.
11.3 – No presente procedimento não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei PREVPAP.
11.4 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
12 — Forma de apresentação de candidatura:
12.1 — Em conformidade com o disposto no artigo 19.º da Portaria, as candidaturas devem ser formalizadas obrigatoriamente, sob pena de exclusão, através do preenchimento do formulário eletrónico de candidatura que se encontra disponível em www.ipp.pt/concursos/prevpap/pessoal, e da respetiva submissão até ao termo do prazo fixado em conjunto com os restantes documentos obrigatórios e facultativos. A candidaturas enviadas através de correio eletrónico, ou por qualquer outra via que não a determinada, serão liminarmente excluídas.
12.2 – Os campos constantes do formulário de candidatura, que cumprem o disposto no Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 08 de maio, são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (Referência BEP); identificação do candidato (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário pela Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a indicar no campo do formulário com o título “Outras funções e atividades e exercidas”.
12.3 - Cada candidato deverá anexar ao formulário os seguintes documentos (preferencialmente em formato PDF):
Anexo 1 - Cópia dos documentos comprovativos das habilitações;
Anexo 2 - Curriculum Vitae atualizado, detalhado, datado e assinado, do qual deve constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que o candidato exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, nomeadamente, cursos, estágios, especializações e seminários com indicação das entidades promotoras, duração e datas de realização;
Anexo 3 - Fotocópia legível dos comprovativos das ações de formação profissional frequentadas, constantes do currículo e relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício das funções do posto de trabalho a ocupar, sob pena, e sendo o caso, dos factos referidos no currículo sem comprovativo ou deficientemente comprovados não serem valorizados em sede de avaliação curricular;
Anexo 4 – Declaração emitida pelo Serviço onde desempenha ou desempenhou funções devidamente autenticada e atualizada – à data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas – da qual conste a descrição detalhada das tarefas e responsabilidades desempenhadas pelo candidato, com vista à apreciação do conteúdo funcional, respetiva duração, expressa em datas (de/a), anos, meses e dias, e que a sua situação de precaridade não foi objeto de regularização.
Anexo 5 – Cópia da Ficha de Avaliação Individual relativa ao candidato, onde conste a deliberação tomada pela Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
12.4 – Nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria, a não apresentação dos documentos exigidos, em conformidade com o ponto 12.3, determina a exclusão do procedimento, quando a falta impossibilite a sua admissão ou a avaliação.
12.5 – A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
12.6 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 – Métodos de seleção a aplicar: nos termos do disposto artigo n.º 6 do 10.º da Lei PREVPAP, o método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e, havendo mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, será ainda aplicável a entrevista profissional de seleção:
13.1 – A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.
13.2 – A entrevista profissional de seleção (EPS) visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.3 – No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 10.º e 24.º da Portaria, em conjugação com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei PREVPAP, ou seja, por correio eletrónico, indicando-se o dia, hora e local da realização do método de seleção.
14 – A valoração final (VF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação das fórmulas expressas nos pontos seguintes.
14.1 – Havendo apenas um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, a valoração final apura-se da seguinte forma:
VF = 100% AC
14.2 – Havendo mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, a classificação final apura-se da seguinte forma:
VF = (70%) AC + (30%) EPS
15 – Nos termos do n.º 10 do artigo 9.º da Portaria, são motivos de exclusão do presente procedimento:
c)	A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
d)	A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
e)	A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula do ponto 14.2 do presente aviso.
16 – Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei PREVPAP.
17 - A lista de classificação e/ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável, após homologação, é publicitada através de afixação em local visível e público nas instalações do P.PORTO, Rua Roberto Frias, n.º 712, 4200-465 Porto, e publicação na página eletrónica do P.PORTO (https://portal.ipp.pt/personnel/Info.aspx?id=83100).
18 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão publicadas na página eletrónica do P.Porto, em https://portal.ipp.pt/, área de “Documentos públicos” | “Recursos Humanos” | “Recrutamento” | “Pessoal não Docente”.
19 - O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
20 – Composição do júri para as duas referências:
Presidente: Luís Miguel Rosário da Silva, Pró-Presidente do P. PORTO
Vogais Efetivos: Eduarda Clara Mendes da Costa Machado, Assessora de Gestão da Presidência do P.PORTO, que substitui a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos
Filipe Rafael Lopes Pedrosa, Técnico Superior do P.PORTO
Vogais suplentes: Paula Cristina Ferreira da Silva, Administradora do P. PORTO
Maria Natália Ferreira Guimarães, Técnico Superior do P.PORTO
21 – Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei PREVPAP, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do P.PORTO (https://portal.ipp.pt/personnel/Info.aspx?id=83100).
10 de outubro de 2019. O Presidente do Politécnico do Porto, João Manuel Simões da Rocha.

References: artigo 9
 artigo 2
 artigo 88
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 8
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 10
 artigo 10
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 artigo 10
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