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Timestamp: 2019-04-25 05:59:19+00:00

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DJMT 23/08/2017 - Pg. 623 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 623 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Agosto de 2017
mês de julho/2017.
Cod. Proc.: 55208 Nr: 841-87.2016.811.0022
PARTE AUTORA: AAVO, AVO, Marcilene dos Santos Vicente
PARTE (S) REQUERIDA (S): Hamilton Honorio de Oliveira
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: GLICYA DE OLIVEIRA THEODORO LIMA - OAB:19045/O
Indefiro o pedido de citação por edital do executado Hamilton Honorio de Oliveira, formulado em ref. 26, haja vista que a certidão de ref. 22 atesta tão somente que não foi localizado o número indicado.
Como se sabe, a citação por edital deve ser a última medida adotada para citar a parte requerida, utilizando-a tão somente quando comprovado ter sido esgotado todos os meios para localização da parte requerida.
Deste modo, indefiro o pedido de citação por edital, determinando a intimação da parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias informe o endereço correto e atualizado do executado.
Pedra Preta-MT, 18 de agosto de 2017.
Cod. Proc.: 59023 Nr: 2487-35.2016.811.0022
PARTE AUTORA: JCG
PARTE (S) REQUERIDA (S): LdNA
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: JACQUELINE GEVIZIER NUNES RODRIGUES - OAB:
Tendo em vista que a parte requerida não possuí condições de contratar um advogado, proceda-se a Sra. Gestora com a nomeação de um dos causídicos habilitados nesta comarca para que proceda com sua defesa, intimando-o para apresenta a contestação.
Cod. Proc.: 59257 Nr: 2602-56.2016.811.0022
PARTE AUTORA: STdS
PARTE (S) REQUERIDA (S): SLV
Trata-se de Ação de Guarda proposta por Salvador Teixeira de Souza em face de Sirlene Luiza Vieira, ambos devidamente qualificados nos autos.
O autor peticionou em ref. 16 requerendo a extinção do feito em razão de sua desistência.
Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado em ref. 16.
A desistência, consoante conhecimento comezinho, não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59).
Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e declaro EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.
Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com as devidas anotações e cautelas de estilo.
Cod. Proc.: 59511 Nr: 114-94.2017.811.0022
PARTE AUTORA: FAB
PARTE (S) REQUERIDA (S): PSdSB
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Defensoria Pública de Mato Grosso - OAB:
Por tudo exposto, com fulcro no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DECLINO a competência e determino a remessa destes autos a uma das Varas de Família da Comarca de Rondonóoplis/MT, para regular processamento e julgamento deste feito.Intime-se a parte autora da presente decisão, após o transcurso do prazo para recurso, remetam-se os presente autos à Comarca de Rondonópolis/MT.Ciência ao Ministério Público.Cumpra-se, expedindo o necessário.Às providências.Pedra Preta-MT, 18 de agosto de 2017.Márcio Rogério MartinsJuiz de Direito
Cod. Proc.: 59784 Nr: 265-60.2017.811.0022
PARTE AUTORA: ACdP, GRC
PARTE (S) REQUERIDA (S): GJC
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: FÁBIO BARBOSA - OAB:
Tendo em vista o autor completou a maioridade civil, sendo desnecessário sua representação, intime-o, pessoalmente, por meio de mandado, para que no prazo de 05 (cinco) dias regularize o polo ativo da presente demanda, bem como se manifeste no interesse de prosseguir com o feito, sob pena de extinção e arquivamento do feito sem resolução do mérito.
Cod. Proc.: 63345 Nr: 1927-59.2017.811.0022
PARTE AUTORA: ALESSANDRA ROBERTA BATISTA FERREIRA
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: DENIVAN BALEEIRO BONADIO -OAB:22319/O
Vistos etc.Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial.Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita formulado pela autora.Defiro o pedido de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Versando a causa sobre direitos que admitem transação, em

References: artigo 485
 artigo 147
 artigo 319
 artigo 320
 artigo 334
 artigo 6