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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DIREÇÃO-GERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº, DE DE DE PDF
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DIREÇÃO-GERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº, DE DE DE 2011
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Marco Philippi Gameiro
1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DIREÇÃO-GERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº, DE DE DE 2011 Institui o Manual de Procedimentos Operacionais nº 017, que dispõe sobre as instruções para credenciamento, funcionamento e fiscalização das empresas para execução de serviços de escolta aos veículos transportadores de cargas superdimensionadas. A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, nomeada para exercer interinamente o cargo, no uso da competência que lhe confere o artigo 101, inciso XX, do Regimento Interno do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, instituído pela Portaria nº 1.375, de 02 de agosto de 2007, do Senhor Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União em 06 de agosto de 2007, e CONSIDERANDO o disposto nos incisos III e V do art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, nos incisos III e VI do art. 1º do Decreto 1655 de 3 de outubro de 1995; CONSIDERANDO a importância da realização de escolta de veículos transportadores de cargas superdimensionada, excedendo em largura, comprimento, altura ou peso, para garantir a segurança dos usuários das vias, bem como da carga e a necessidade do DPRF adotar medidas de segurança relativas a este serviço; CONSIDERANDO a necessidade de otimizar e aperfeiçoar os procedimentos de credenciamento do serviço de escolta aos veículos transportadores de cargas indivisíveis, bem como procedimentos e medidas de segurança durante a prestação do serviço de escolta; CONSIDERANDO que as premissas e disposições legais da Instrução Normativa 16/2002- DPRF encontra-se defasadas; CONSIDERANDO os princípios da economicidade no trâmite processual; CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a circulação de vários equipamentos e cargas superdimensionadas com segurança nas rodovias do Brasil; CONSIDERANDO o disposto nos processos / , / RESOLVE: Art. 1º Instituir o Manual de Procedimentos Operacionais nº 017 (MPO-017), Anexo I, desta Instrução Normativa, o qual regulamenta o credenciamento, o funcionamento e a fiscalização das empresas, para execução de serviços especializados de escolta aos veículos transportadores de cargas superdimensionadas, indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões e outras cargas que, pelo seu grau de periculosidade, dependam de autorização e escolta especial, para transitar nas 1 de 322 rodovias. Art. 2º Comporão ainda o Manual de Procedimentos Operacionais nº 017 (MPO 017), Anexo I, os seguintes anexos desta Instrução Normativa: a) Anexo II - Modelo de Auto de Infração de Escolta ; b) Anexo III - Padrão de Numeração para o Auto de Infração de Escolta ; c) Anexo IV - Notificação da Autuação ; d) Anexo V - Notificação da Penalidade ; e) Anexo VI - Termo de Responsabilidade ; f) Anexo VII - Credencial da Empresa ; g) Anexo VIII - Modelo Pintura do Veículo de Escolta ; h) Anexo IX - Modelo Inscrição nas Portas do Nome da Empresa ; i) Anexo X - Termo de Vistoria do Veículo de Escolta ; j) Anexo XI - Certificado de Vistoria do Veículo de Escolta ; k) Anexo XII - Licença do Motorista de Escolta ; l) Anexo XIII - Formulário de Vistoria de Cargas Especiais ; m) Anexo XIV - Currículo Curso Motorista de Escolta Art. 3º Caberá à Coordenação-Geral de Operações realizar as atualizações que forem necessárias no Manual de Procedimentos Operacionais nº 017. Parágrafo único - Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação do Manual de Procedimentos Operacionais nº 017 (MPO-017) serão dirimidos pela Coordenação-Geral de Operações. Art. 4º Esta Instrução entra em vigor em trinta dias dias a contar da data de sua publicação. Parágrafo único - O disposto no 1º do art. 18 e no inciso III do art. 28 do MPO-017 passam a vigorar em 180 dias da publicação desta Instrução. Art. 5º Revogam-se as Instrução Normativa nº 16 de 06 de novembro de 2002, a Instrução Normativa 16 de 17 de junho de 2003 e a Instrução de Serviço 06 de 21 de novembro de 2002, bem como as demais disposições em contrário. MARIA ALICE NASCIMENTO SOUZA Diretora-Geral 2 de 323 MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS 017 CREDENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS DE ESCOLTA DE VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE CARGAS SUPERDIMESNIONADAS Anexo I da Instrução Normativa nº - DPRF, de de de 2011 INDICE INTRODUÇÃO Pág. 03 Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Pág. 04 Capítulo II DAS COMPETÊNCIAS Pág. 04 Capítulo III DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO Pág. 06 Capítulo IV DA FROTA E DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS Pág. 07 Capítulo V DA VISTORIA DA FROTA E DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS Pág. 09 Capítulo VI DA LICENÇA DO MOTORISTA PARA REALIZAR ESCOLTA Pág. 11 Capitulo VII DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESCOLTA Pág. 12 Capitulo VIII DA FISCALIZAÇÃO Pág. 13 Capitulo IX DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, INFRAÇÕES E PENALIDADES Pág. 14 Capitulo X DA INFRAÇÃO, DA DEFESA DA AUTUAÇÃO, DO RECURSO E DO PROCESSO Capitulo XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXOS Pág. 18 Pág. 19 Pág. 20 INTRODUÇÃO Este Manual tem por finalidade regulamentar o credenciamento, o funcionamento e a fiscalização das empresas para execução de serviços especializados de escolta aos veículos transportadores de cargas superdimensionadas, indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões e outras cargas que, pelo seu grau de periculosidade, dependam de autorização e escolta especial, para transitar nas rodovias. 3 de 324 I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º Este manual regulamenta o credenciamento, o funcionamento e a fiscalização das empresas para execução de serviços especializados de escolta aos veículos transportadores de cargas superdimensionadas, indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões e outras cargas que, pelo seu grau de periculosidade, dependam de autorização e escolta especial, para transitar nas rodovias federais. Art. 2º O credenciamento de que trata este manual será concedido às empresas que o requeiram e atendam aos requisitos deste manual e aos demais dispositivos legais e regulamentares aplicáveis à matéria. Art. 3º Para os efeitos deste manual empresa é toda pessoa jurídica constituída para execução dos serviços especializados de escolta própria e/ou de terceiros. Art. 4º O pedido de credenciamento é condição preliminar e essencial para que uma empresa se habilite a execução de serviços especializados de escolta. Art. 5º Para efeito deste manual, observar-se-ão: o Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, as normas específicas e, na falta destas, as Normas Internacionais pertinentes. II DAS COMPETÊNCIAS Art. 6º Compete ao Coordenador Geral de Operações CGO do DPRF: I autorizar o credenciamento das empresas na forma prevista neste manual, emitindo a credencial; II aplicar as penalidades previstas neste manual por proposta do Superintendente, Chefe de Distrito, Chefe da Divisão de Fiscalização de Trânsito, ou Coordenador de Controle Operacional; Art. 7º Compete ao Coordenador de Controle Operacional CCO do DPRF, aplicar as penalidades previstas neste manual por proposta do Superintendente, Chefe de Distrito ou Chefe da Divisão de Fiscalização de Trânsito. Art. 8º Compete a Divisão de Fiscalização de Trânsito - DFT do DPRF: I - organizar o cadastro das empresas, dos veículos autorizados a executarem os serviços de escolta, mantendo-o atualizado permanentemente, efetuando se necessário solicitação de informações a comissão regional de escolta; II organizar o cadastro dos motoristas autorizados a executarem os serviços de escolta, mantendo-o atualizado permanentemente, efetuando se necessário solicitação de informações a comissão regional de escolta; III analisar os pedidos de credenciamento em conformidade com o que está previsto neste manual, emitindo parecer ao Coordenador Geral de Operações; IV analisar os processos de recursos às irregularidades cometidas pelas empresas, emitindo parecer ao Coordenador de Controle Operacional ou Coordenador Geral de Operações conforme o caso; V comunicar às Unidades Regionais da Polícia Rodoviária Federal as penalidades aplicadas pela CCO ou CGO para efeito da fiscalização do cumprimento das mesmas, enviando cópia da comunicação para que seja anexada ao Processo Base. 4 de 325 VI supervisionar e fiscalizar a execução do serviço de escolta pelas empresas credenciadas; VII organizar e manter uma banca de questões para os testes de verificação de conhecimento dos motoristas; VIII com apoio das unidades regionais, organizar, manter e disponibilizar relação atualizada de empresas, veículos e condutores autorizados a realizar o serviço de escolta a carga superdimensionada, bem como das empresas e condutores penalizados e as respectivas penalidades. Art. 9º Compete aos Superintendentes e Chefes de Distrito do DPRF: I nomear a comissão regional de escolta através de portaria a ser publicada no boletim administrativo; II nomear comissões de vistoria nas delegacias distantes para apoiar a comissão regional de escolta, caso entenda pertinente; III emitir o certificado de vistoria do veículo de escolta. IV emitir a licença de motorista para realizar escolta. V autorizar as inclusões ou substituições na frota de veículos das empresas. VI emitir a notificação da autuação. VII aplicar as penalidades de advertência leves e graves. Art. 10 Compete à Comissão Regional de Escolta: I proceder a vistoria dos veículos de escolta. II analisar os pedidos de vistoria no que diz respeito à documentação obedecendo aos critérios previstos neste manual. III aplicar os testes de verificação de conhecimento aos motoristas de escolta para receberem licença para realizar escolta e para revalidação da licença, conforme currículo constante do Anexo XIV deste manual. IV informar, quando houver alteração ou quando solicitado, a listagem de motoristas aptos a realizar escolta e o mapa da frota de veículos credenciados e substituídos de cada empresa a Divisão de Fiscalização de Trânsito. VI dar suporte às comissões de análise das defesas da autuação, no julgamento das defesas prévias apresentadas. V dar suporte as comissões de vistoria das delegacias. Parágrafo único - A comissão regional de escolta será composta por três membros, sendo um presidente, cuja composição deverá ser renovada a cada dois anos, podendo dois de seus integrantes serem mantidos na composição por, no máximo, três períodos consecutivos. Art. 11 Compete à Comissão de Vistoria das Delegacias: I apoiar a comissão regional de vistoria. II proceder a vistoria dos veículos de escolta. III analisar os pedidos de vistoria no que diz respeito à documentação obedecendo aos critérios previstos neste manual. IV aplicar os Testes de Verificação de Conhecimento aos motoristas de escolta para receberem licença para realizar escolta e para revalidação da licença, conforme currículo constante do Anexo XIV deste manual. 5 de 326 Parágrafo único - A comissão de vistoria das delegacias PRF será composta por no mínimo, dois membros, cuja composição deverá ser renovada a cada dois anos, podendo um de seus integrantes serem mantidos na composição, por no máximo três períodos consecutivos. III DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO Art. 12 Para se habilitar à prestação dos serviços, objeto deste manual, a empresa encaminhará requerimento ao DPRF, protocolizado na Administração Central ou nas Unidades Regionais da PRF de domicílio da requerente, acompanhado da documentação a seguir indicada, em cópia autenticada ou publicação no Diário Oficial da União: I documento de identificação oficial e CPF de seus dirigentes; II atos constitutivos ou Contrato Social, juntamente com a última alteração, mediante certidão atualizada expedida pela Junta Comercial do Estado, indicando obrigatoriamente, como um dos objetos da Firma, a exploração de prestação de serviços especializados de escolta nos termos do 3º; III ata da eleição da administração em atual exercício, quando for o caso, mediante Certidão atualizada, expedida pela junta Comercial do Estado, ou publicação no Diário Oficial do Estado, com a respectiva Certidão de Arquivamento; IV certidão negativa dos sócios na Receita Federal; V inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda; VI comprovantes de regularidade fiscal, expedidos pela área fazendária do Município e do Estado; VII certidões negativas de débitos de tributos federais e da divida ativa da união, de débitos às contribuições previdenciária, e certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; VIII telefones de contato, endereço eletrônico ( ) e comprovação do endereço da sede principal da empresa, através de contrato de locação, escritura pública ou alvará de localização. IX termo de responsabilidade para habilitar-se à prestação dos serviços de escolta, de acordo com modelo constante no Anexo VI, assinado pelo(s) proprietário(s) ou representante legal da empresa. 1º - O termo de responsabilidade constante no inciso IX deverá ter as assinaturas com firma reconhecida em cartório. 2º - Caberá as Superintendências ou Distritos do DPRF do Estado onde esta localizada a sede principal da empresa interessada a instrução do respectivo processo e envio a Divisão de Fiscalização de Trânsito. 3º - As empresas poderão solicitar o credenciamento nas seguintes modalidades: a Serviço de Escolta Própria; b Serviço de Escolta de Terceiros; c Serviço de Escolta Própria e de Terceiros. 4º - Não se aplica a exigência estabelecida no inciso II deste artigo, quanto a obrigatoriedade de constar como objeto da Firma, a exploração de prestação de serviços 6 de 327 especializados de escolta se tratar da modalidade serviço de escolta própria. 5º - No caso de não constar a especificação de exploração de prestação de serviços especializados de escolta no Contrato Social da empresa, será concedido o credenciamento apenas na modalidade de execução de serviço de escolta própria. 6º - A empresa deve manter atualizado os dados referente a telefone de contato, endereço eletrônico e endereço da sede da empresa, devendo comunicar no prazo de até trinta (30) dias, tais alterações. Art. 13 Deferido o pedido de credenciamento, pelo Coordenador Geral de Operações, será a empresa cientificada do fato pela comissão regional de escolta com a entrega da credencial da empresa. (Anexo VII). Paragrafo único - Ultimada a fase de habilitação com o consequente credenciamento será dada publicidade do ato administrativo de credenciamento através de Portaria publicada no Diário Oficial da União. Art. 14 Das decisões do Coordenador Geral de Operações que indeferir o credenciamento, caberá pedido de revisão, no prazo de trinta (30) dias, a contar da data de ciência pelo interessado. Art. 15 A transferência do controle da empresa credenciada deverá ser comunicada no prazo de até trinta (30) dias, mediante apresentação do contrato atualizado, ata, ou documento congênere. Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput sujeita a empresa credenciada à penalidade de suspensão da credencial. Art. 16 O credenciamento para realização dos serviços de escolta poderá ser cancelado a qualquer tempo, em caso devidamente justificado, no interesse do DPRF, sem qualquer indenização às empresas credenciadas. IV DA FROTA E DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS Art. 17 Publicado o credenciamento, a empresa credenciada, no prazo de noventa dias corridos, deverá comprovar a propriedade de no mínimo quatro (4) veículos novos, através de nota fiscal e apresentar os veículos para vistoria. Parágrafo único. As empresas concessionárias de serviços públicos deverão comprovar a propriedade de no mínimo dois (2) veículos. Art. 18 Os veículos destinados a escolta, objeto deste manual, deverão: I comportar todos os equipamentos e materiais exigidos nesta norma no compartimento de carga, mantendo os equipamentos e materiais transportados ancorados de forma a não serem lançados no motorista ou auxiliar em freadas bruscas ou acidentes; II estar pintados na cor branca, zebrada na cor laranja, no capô com faixas de quinze centímetros em intervalos iguais em forma de V com a ponta do V no centro do capô e até a meia altura da carroceria dos mesmos, com faixas de quinze centímetros medidas na horizontal, em intervalos iguais, inclinadas de quarenta cinco graus da direita para a esquerda e de cima para baixo, de acordo com o respectivo modelo do Anexo VIII; III estar dotados de suportes para fixação das bandeiras, colocados nas extremidades laterais do veículo ou dos para-choques dianteiros e traseiros, com inclinação de trinta graus em relação a vertical; 7 de 328 IV estar perfeitamente identificados com o nome da empresa e número da credencial escritas em letras pretas, dentro de um retângulo, pintados na cor branca nas portas dianteiras, conforme modelo do Anexo IX. V estar dotado de: a) luvas de raspa; b) material de combate a incêndio: no mínimo dois extintores de quatro quilogramas cada, carregados com gás carbônico ou pó químico, por veículo, além do exigido pela legislação de trânsito para o veiculo; c) trena de no mínimo 30m; d) oito cones de segurança, com altura mínima de cinquenta centímetros por veículo de escolta, com as características descritas na NBR 15071; e) quatro bandeiras de tecido ou plástico, na cor vermelha e nas dimensões de cinquenta centímetros de altura por sessenta centímetros de comprimento, com mastros de sessenta centímetros, para serem afixadas conforme Inciso III, deste artigo; f) colete em material refletivo na cor branca; g) lanterna portátil com no mínimo duas pilhas grandes ou bateria recarregável em condições de funcionamento; h) no mínimo, quatro dispositivos portáteis, que funcionem independentemente do circuito elétrico do veículo e dotados de luzes intermitentes, na cor amarelo âmbar, com pulsações mínimas de cinquenta vezes por minuto, com visibilidade mínima de duzentos e cinquenta metros, em condições atmosféricas normais, destinados à sinalização da pista em casos de emergência, com suporte para serem afixados sobre os cones de sinalização. VI ter instalados dispositivos luminosos intermitentes ou rotativos, de cor amarelo âmbar, sobre o teto, na forma estabelecida pela Resolução nº 268/2008 do CONTRAN, ou outro dispositivo legal que venha substituí-la. 1º - As empresas credenciadas, quando em serviço de escolta, deverão dispor de sistema de comunicação via rádio (aprovado e autorizado pelo órgão responsável), entre os tripulantes do(s) veículo(s) de escolta, o veículo transportador da carga indivisível/excedente, e a Polícia Rodoviária Federal quando em escolta conjunta. 2º - Os veículos de escolta podem estar registrados e licenciados na categoria particular ou aluguel. 3º - O veículos de escolta credenciados até a data da publicação desta norma poderão circular nas cores laranja com faixas pretas até a sua substituição por veículos novos ou vencimento do prazo de vida útil estabelecido neste manual. 4º - Para cumprimento do disposto no inciso II deste artigo, caso seja necessário fazer adaptações no veículo, inclusive retirada o banco traseiro e instalação de sistema de ancoragem, deverá ser providenciada a regularização junto ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou Distrito Federal (DETRAN). Art. 19 Nos casos da baixa de veículo da frota, quer por acidente, quer por tempo de serviço, venda ou transferência, ou qualquer outro motivo, as empresas terão um prazo de noventa (90) dias para comunicar o DPRF e apresentar veículo(s) novo(s), para vistoria. Parágrafo único - O prazo acima poderá ser prorrogado, em tempo hábil, em caso de comprovação da impossibilidade de substituição por motivo de força maior ou caso fortuito. 8 de 329 V DA VISTORIA DA FROTA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS Art. 20 A vistoria dos veículos destinados ao serviço de escolta, seus equipamentos e materiais deverá ser feita pela comissão regional de escolta ou comissão de vistoria das delegacias. 1º - A vistoria será anual até o mês imediatamente posterior à renovação do licenciamento previsto em Resolução específica do CONTRAN. 2º - A vistoria anual poderá ser realizada por qualquer comissão regional de escolta, devendo ser encaminhado, por institucional (para adiantar os procedimentos) e por malote, o termo de vistoria e demais documentos imediatamente após a vistoria para a regional onde a empresa está registrada para os demais procedimentos. 3º - Na vistoria, os veículos destinados ao Serviço de Escolta, além do cumprimento das exigências estabelecidas na legislação de trânsito, deverão atender aos seguintes requisitos: I bom estado geral de conservação; II bom estado da pintura, que deve atender às exigências deste manual, no que tange às cores e desenhos; III todos os vidros em perfeito estado; IV pneus que ofereçam boas condições de segurança; V conter os materiais e equipamentos previstos no art º - As vistorias ocorrerão na primeira semana de cada mês em data definida pela comissão regional de escolta ou comissão de vistoria das delegacias. Art. 21 Anualmente, quando da solicitação de vistoria do primeiro veículo a empresa deverá apresentar : I comprovantes da regularidade às contribuições previdenciárias, FGTS e Dívida Ativa da União; II guia de recolhimento do FGTS dos motoristas de escolta e a relação daqueles com os quais mantém vinculo empregatício, bem como comunicar quaisquer alterações de imediato; 1º - Na data da vistoria de cada veículo, deverá apresentar: I fotocópia e original do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV; II nada consta de multas do DPRF; III Laudo de Inspeção Técnica LIT. 2º O LIT deve comprovar as boas condições de funcionamento do veículo para os seguintes itens: I sistema de suspensão; II sistema de direção; III sistema de freio, de marcha e de estacionamento; IV sistema de transmissão (embreagem, caixa de marcha, diferencial); 9 de 3210 V sistema de arrefecimento; VI sistema de iluminação e sinalização; VII motor de combustão interna. 3º - Somente será atribuída validade ao LIT emitido por: I empresas credenciadas pelo INMETRO ou DENATRAN; II concessionárias ou oficinas credenciadas pelos fabricantes de veículos. 4º - Deverão constar obrigatoriamente no LIT de cada veículo: I nome ou razão social da empresa que emitiu o LIT; II CNPJ da empresa que emitiu o LIT; III telefone da empresa que emitiu o LIT; IV nome ou razão social da empresa de escolta, V CNPJ da empresa de escolta, VI marca/modelo do veículo; VII ano do veículo; VIII placa do veículo; IX número do chassi e decalque; X fotografia dianteira com lateral direita e traseira com lateral esquerda do veículo; XI data da inspeção e da validade; XII Declaração que se encontram em boas condições de funcionamento os itens citados no 2º deste artigo. 5º Os veículos novos ficam isentos, por um ano, de apresentar o LIT previsto neste artigo. Art. 22 Concluída a vistoria com o preenchimento do termo de vistoria, conforme modelo do Anexo X, será emitido, para os veículos aprovados, o certificado de vistoria do veículo de escolta, de acordo com o modelo do Anexo XI. Parágrafo único - O certificado de vistoria do veículo de escolta deverá ser plastificado, contendo a assinatura do presidente da comissão regional de escolta e a assinatura do Superintendente. Art. 23 Não será renovado o certificado de vistoria do veículo de escolta para veículos com mais de oito anos de fabricação. Parágrafo único - A comprovação da referida data será obtida por meio da nota fiscal de compra do veículo. Art. 24 Os acréscimos ou substituições na frota somente serão permitidos se os veículos a serem incluídos forem novos e, para a devida inclusão, dependerão do encaminhamento de requerimento acompanhado da respectiva nota fiscal de compra, para autorização do Superintendente Regional ou Chefe do Distrito. Parágrafo Único - É facultado às empresas credenciadas adquirirem veículos de suas congêneres, desde que estas também sejam credenciadas pelo DPRF, observado o constante no Art. 18, deste manual. Art. 25 O veículo com vistoria vencida há mais de noventa (90) dias e não renovada será automaticamente excluído da frota da empresa, ocorrendo a consequente 10 de 3211 redução da frota. VI DA LICENÇA DO MOTORISTA PARA REALIZAR ESCOLTA Art. 26 O candidato a obter licença do motorista de escolta, de acordo com o modelo do Anexo XII, deverá atender aos seguintes requisitos: I ter no mínimo cinco (5) anos de Carteira Nacional de Habilitação - CNH; II possuir CNH, no mínimo na categoria C ; III possuir registrado na CNH que exerce atividade remunerada; IV entregar cópia da CNH e duas fotografias 3X4; V não estar cumprindo suspensão ou cassação do direito de dirigir; VI apresentar certificado de aprovação do curso especializado para condutores de veículos de transporte de carga indivisível conforme resolução 168/2004 do CONTRAN, havendo indisponibilidade do referido curso ser aprovado no teste de verificação de conhecimento a ser aplicado pela comissão regional de escolta ou comissão de vistoria das delegacias. 1º - A validade da Licença do Motorista de Escolta será de cinco anos para os motoristas que apresentarem certificado de aprovação do curso especializado para condutores de veículos de transporte de carga indivisível conforme resolução 168/2004 do CONTRAN, três anos para os motoristas que forem submetido ao teste de verificação de conhecimento aplicado pela comissão regional de escolta ou comissão de vistoria das delegacias; 2º - Os teste de verificação de conhecimento serão aplicados na segunda semana de cada mês em data definida pela comissão regional de escolta ou comissão de vistoria das delegacias. 3º - Reprovado no teste de verificação de conhecimento, o Candidato ou Motorista de Escolta, somente será aceito para novos Testes, após um prazo mínimo de trinta (30) dias. 4º - O curso para os candidatos a Motorista de Escolta será ministrado conforme art. 33 e item 6.5 do anexo II da Resolução 168/2004 do CONTRAN ou outro dispositivo legal que venha substituí-la; 5º - Na indisponibilidade do curso previsto parágrafo anterior as empresas de escolta credenciadas, associações, sindicatos e afins, poderão ministrar cursos para os motoristas serem submetidos aos testes de verificação de conhecimento, conforme currículo previsto no anexo XIV. 6º - Os motoristas de veículos de escolta em atividade com habilitação específica em vigor deverão se adequar ao exigido neste manual quando da renovação da Licença do Motorista de Escolta. 7º - No caso de transporte de produtos perigosos, o motorista deverá ser capacitado no Curso de Treinamento Específico para Condutores Rodoviários Transportadores de Produtos Perigosos, conforme estabelecido pela Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, ou outro dispositivo legal que venha substituí-la; 8º - O candidato a motorista de escolta aprovado somente receberá a Licença para realizar Escolta após comprovar vinculo empregatício com empresa de escolta credenciada pelo DPRF. 11 de 3212 9º - A Regional emitirá quando solicitado uma declaração ao candidato do resultado do teste. 10º - Deverá ser autuado processo exclusivo para os candidatos a motorista de escolta, podendo ser individual ou por empresa. VII DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESCOLTA Art. 27 Para o dimensionamento e quantificação de escoltas credenciadas e da PRF serão observadas as normas específicas, a tabela disposta na Resolução DNIT 11/2004, ou outro dispositivo legal que venha substituí-la Art São documentos de porte obrigatório durante a execução dos serviços de escolta: I Certificado de Vistoria do Veículo de Escolta original; II Licença do Motorista de Escolta original; III Formulários de Vistoria de Cargas Especiais, modelo disposto no Anexo XIII; Art Antes de iniciar a execução do serviço de escolta, a equipe de escolta deverá atender aos seguintes requisitos: I corresponder a cada veículo de escolta, um motorista devidamente registrado na empresa; II estar de uniforme, cor laranja, contendo o nome da empresa, tipo safari (jaqueta e calça), sendo admitida camiseta manga longa, e em épocas de frio um casaco da mesma cor. III Em casos de emergência e em períodos noturno deve-se usar colete com material refletivo na cor branca; IV verificar se a Autorização Especial de Trânsito AET, fornecida pelo transportador, está dentro do prazo de validade, se conferem os veículos, o tipo de carga, as configurações (tipo de suspensão dos eixos isolados ou conjuntos de eixos) e as dimensões e pesos, observando as recomendações nela contidas; V planejar as ações a serem adotadas no trajeto da escolta, incluindo os horários de movimento e parada, as obras de arte e condições da via (curvas, intersecções, largura, obras), objetivando a segurança dos usuários da via. VI havendo necessidade de inversão de pista, bloqueios de acessos importantes ou demorados, tráfego na contramão, remoção de sinalização ou de transitar no período noturno (casos que é mais seguro o trânsito tarde da noite, quando o fluxo de veículos é menor) estabelecer previamente contato com a Polícia Rodoviária Federal com circunscrição sobre o trecho para, em conjunto, planejarem a execução do serviço; 1º - Não deve ser iniciada a prestação do serviço em condições meteorológicas desfavoráveis (chuva forte, neblina, cerração). 2º - O motorista de escolta poderá ser acompanhado por um auxiliar, devidamente uniformizado, desde que identificado como funcionário da empresa credenciada. Art. 30 Durante a execução do serviço de escolta, a equipe de escolta deverá atender aos seguintes requisitos: I cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro CTB; II cumprir o disposto na AET e normas do DNIT no que couber; 12 de 3213 III cumprir o disposto neste manual e demais diplomas normativos no que couber; IV manter funcionando o dispositivo intermitente ou rotativo amarelo âmbar; V realizar a escolta em lances, planejando pequenas paradas de forma a liberar o trânsito sempre que necessário, para não provocar congestionamentos; VI observar a todo momento a distância entre os veículos de escolta e a carga transportada, que varia em conformidade com o traçado da via (curvas, obras de arte, intersecções, aclives, declives e desnível da via), devendo ser evitado acesso de veículos entre o veículo de escolta e o transportador; VII dirigir com prudência, seguindo as normas e padrões estabelecidos para a execução do serviço de escolta, orientando o fluxo de forma a deixar claro aos usuários da via a existência de uma carga superdimensionada; VIII estar ciente de que seu objetivo é promover a segurança no trânsito, devendo zelar pela incolumidade das pessoas e veículos que transitem na mesma via da escolta; IX parar o comboio no primeiro ponto de apoio (local em condições de estacionamento seguro) no caso de condições meteorológicas desfavoráveis (chuva forte, neblina, cerração); X parar o comboio composto pelo(s) veículo(s) de escolta e veículo(s) escoltado(s) na primeira Unidade Operacional da PRF após iniciar a escolta para o Policial Rodoviário Federal averiguar o transporte, preenchendo o Formulário de Vistoria a Cargas Especiais ; XI acatar toda orientação sobre serviços de escolta, emanadas dos Policiais Rodoviários Federais, desde que não contrarie o Código de Trânsito Brasileiro, a Autorização Especial de Trânsito, este manual e as normas do DNIT, no que couber. 1º - A verificação das condições da carga e da realização do serviço de escolta na primeira Unidade Operacional não exime o comboio da possibilidade de fiscalização ao longo do trecho. 2º - No caso de substituição do motorista ou veiculo durante a prestação do serviço de escolta, deverá ser emitido um novo formulário de vistoria (ANEXO XIII) com a alteração na primeira Unidade Operacional da PRF, após a ocorrência da substituição onde será anotado no campo de informações complementares o motivo da substituição. Art. 31 A empresa é obrigada a comunicar à Divisão de Fiscalização de Trânsito, as ocorrências de acidentes de trânsito durante a execução do serviço de escolta, envolvendo os veículos de escolta ou os veículos transportadores da carga, no prazo de trinta (30) dias da ocorrência. VIII DA FISCALIZAÇÃO Art. 32 Compete a todo efetivo do DPRF, em seus trechos de atuação, a fiscalização da prestação do serviço de escolta, dos motoristas, auxiliares, veículos, equipamentos e materiais Art. 33 A fiscalização dos veículos de escolta abrangerá os seguintes passos: I solicitar ao motorista, além da documentação prevista no CTB, o certificado de vistoria do veículo de escolta e a licença do motorista de escolta. II verificar se a empresa através do seu preposto está cumprindo o que está previsto no art. 18 deste manual, durante a execução dos serviços de escolta; 13 de 3214 III verificar se a carga e a escolta estão de acordo com o que prevê a Autorização Especial de Trânsito AET, através de consulta ao link IV na primeira Unidade Operacional da PRF da origem da carga ou após substituição do motorista ou veiculo durante a prestação do serviço deverá ser preenchido e assinado, pelo policial, o Formulário de Vistoria de Cargas Especiais (Anexo XIII) em duas vias sendo uma arquivada na delegacia e outra entregue ao motorista da escolta para apresentação nos demais postos da PRF; V verificada alguma irregularidade prevista neste manual, deverá o policial emitir o Auto de Infração de Escolta (Anexo II), em duas vias, sendo a primeira via enviada à sede da Superintendência ou Distrito para abertura do processo e a segunda via entregue ao motorista da escolta infratora e, conforme a irregularidade, adotar as medidas administrativas e de segurança cabíveis, sendo que os documentos recolhidos deverão ser anexados à primeira via do Auto de Infração correspondente; VI caso haja divergência entre os dados da Autorização Especial de Trânsito (AET) e do veículo, com a respectiva carga, deverá ser orientado o interessado para que se dirija ao DNIT a fim de corrigir a irregularidade, devendo reter o veículo transportador em que foi realizada a fiscalização até que seja sanada a irregularidade, conforme legislação própria. Parágrafo único - A AET poderá apresentar dimensões e/ou peso maiores do que a carga a ser transportada, conforme disposto no artigo 42 da Resolução DNIT 11/2004. Art Para realização da escolta com viatura da Polícia Rodoviária Federal a responsabilidade pelo planejamento e segurança de todo serviço de escolta será do Policial. Parágrafo único - A empresa responsável pela carga ou escolta deverá apresentar a Autorização Especial de Trânsito original, juntamente com GRU comprovando o pagamento do serviço de escolta e batedor PRF, em conformidade com os valores da tabela constante da Portaria nº 596, de 30 de setembro de 1996, do Ministro da Justiça, ou suas atualizações. IX DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 35 São medidas de segurança as ações adotadas de imediato pelo agente da autoridade no momento da fiscalização para preservar a segurança dos usuários da via e da carga escoltada, sendo entre outras: I substituição do motorista; II substituição do veículo de escolta; III retenção do veículo de escolta até regularização; IV recolhimento da licença do motorista para realizar escolta; V recolhimento do certificado de vistoria do veículo de escolta; Art. 36 Constitui infração na execução do serviço de escolta, a inobservância de qualquer preceito deste manual, sendo o infrator sujeito às seguintes penalidades, conforme a gravidade das infrações: I Advertência Leve; II Advertência Grave; 14 de 3215 III Suspensão da Licença do Motorista de Escolta; IV Suspensão do Certificado de Vistoria do Veículo de Escolta; V Suspensão da Credencial da Empresa; VI Cancelamento da Credencial da Empresa; Parágrafo Único - As infrações cometidas em relação ao Código de Trânsito Brasileiro terão suas penalidades e medidas administrativas definidas e aplicadas pelo respectivo código. Art. 37 São infrações do motorista de escolta: I não acatar ordens emanadas dos agentes da autoridade, previstas no Art. 30, Inciso XI: Penalidade Advertência Leve; II transportar pessoas estranhas ao serviço, quando em acompanhamento de veículo(s) escoltado (s): Penalidade Advertência Leve; Medida de Segurança - Retenção do veículo de escolta até regularização; III com o uniforme em desacordo com as disposições deste manual ou em mau estado de conservação: Penalidade Advertência Leve; IV estar em serviço sem uniforme: Penalidade Advertência Leve; Medida de Segurança Providenciar uniforme V deixar de usar colete refletivo em casos de emergência e período noturno: Penalidade Advertência Grave VI deixar de sinalizar, devidamente, com a utilização dos equipamentos indicados neste manual, veículo(s) que esteja(m) sendo escoltado(s) ou integrante(s) da própria escolta, acidentado(s) ou em pane, sobre a faixa de rolamento ou quando, por qualquer circunstância, seja(m) obrigado(s) a estacionar na pista de rolamento ou no acostamento: Penalidade Advertência Grave Medida de Segurança Providenciar a devida sinalização. VII descumprir os procedimentos de segurança para execução de serviço de escolta, colocando em risco a segurança dos usuários da via: Penalidade Advertência Grave VIII executar serviços de escolta sem a Licença de Motorista de Escolta ou com a mesma vencida há mais de trinta dias: Penalidade Advertência Grave Medida de Segurança - Recolhimento da licença do motorista de escolta, substituição do motorista de escolta. IX executar serviços de escolta com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de trinta dias, suspensa ou cassada: Penalidade Advertência Grave Medida de Segurança - Recolhimento da licença do motorista de escolta, substituição do 15 de 3216 motorista de escolta. X não parar o comboio na primeira Unidade Operacional da PRF após iniciar a escolta, após substituição de motorista ou veículo, para averiguação e conferência, conforme Art. 30 deste manual: Penalidade Advertência Grave; XI Iniciar ou não parar o serviço de escolta em condições meteorológicas desfavoráveis (chuva forte, neblina, cerração): Penalidade Advertência Grave; Medida de Segurança Parar o serviço de escolta até melhorar as condições meteorológicas. XII no prazo de vinte e quatro (24) meses, o motorista de escolta ser penalizado com três advertências leves ou duas graves, contados a partir da primeira penalidade Penalidade Sessenta (60) à cento e vinte (120) dias de suspensão da licença do motorista de escolta; Parágrafo único - Durante o período de suspensão, o motorista de escolta não poderá exercer suas atividades em qualquer outra empresa credenciada pelo DPRF. Art. 38 São infrações das empresas: I atraso não justificado no início dos serviços, que acarrete prejuízos a terceiros: Penalidade Advertência Leve; II utilização de veículos com pintura em mau estado de conservação ou em desacordo com este manual: Penalidade Advertência Leve; III veículo de escolta com falta ou defeito em equipamentos e materiais previstos neste manual, ou em desacordo com este manual: Penalidade Advertência Grave; Medida de Segurança - Retenção do veículo de escolta até regularização; IV utilização durante o serviço de escolta, de pessoal não habilitado na forma deste manual: Penalidade Advertência Grave; Medida de Segurança - Substituição do motorista de escolta ou auxiliar. V utilização durante o serviço de escolta, de veículos sem vistoria, ou com vistoria vencida, há mais de trinta dias: Penalidade Advertência Grave; Medida de Segurança - Substituição do veículo de escolta. VI permitir pessoal em serviço sem uniforme: Penalidade Advertência Grave; VII realizar a prestação de serviço à empresa por pessoa que tenha vínculo empregatício com o DPRF: Penalidade Advertência Grave; Medida de Segurança - Substituição do motorista de escolta ou auxiliar. VIII escoltar veículos com dimensões e/ou pesos excedentes sem Autorização 16 de 3217 Especial de Trânsito - AET, ou com dados divergentes da AET concedida: Penalidade Advertência Grave; Medida de Segurança Aplicar o disposto no art. 231 inciso VI do CTB, para o veículo transportador da carga. IX escoltar veículo(s) transportadores com número de veículos de escolta inferior ao estabelecido: Penalidade Advertência Grave; Medida de Segurança Providenciar o número correto de veículos de escolta X utilização de veículos com pintura em péssimo estado de conservação ou em desacordo com este manual, de forma que não possa ser identificado o veículo como sendo de escolta: Penalidade Advertência Grave; Medida de Segurança - Retenção do veículo de escolta até regularização ou sua substituição; XI ocorrer a venda e/ou transferência de veículo da frota, sem comunicação ao DPRF: Penalidade Advertência Grave; XII ocorrer a venda e/ou transferência do controle da empresa, sem comunicação ao DPRF no prazo máximo de trinta (30) dias após a publicação de seu novo ato constitutivo: Penalidade Trinta à sessenta dias de Suspensão da Credencial da Empresa XIII no prazo de doze (12) meses, a empresa ser penalizada com três advertências leves ou duas graves, contados a partir da primeira penalidade: Penalidade Trinta (30) à sessenta (60)dias de Suspensão da Credencial da Empresa Art. 39 Em todos casos de infração que necessite a substituição ou retenção do veículo de escolta para regularização, substituição do motorista de escolta, o(s) veículo(s) transportador da carga não estará retido, porém somente poderá seguir viagem com veículo de escolta regular, conforme disposto na AET. Art. 40 O cancelamento da credencial se dará quando a empresa prestadora do serviço de escolta à veículos transportadores de cargas indivisíveis e excedentes estiver causando perigo à segurança do trânsito, considerando as infrações cometidas e suas penalidades, ou mostrar desinteresse pela continuidade da prestação do serviço. 1º - Além do disposto no caput, será cancelada a credencial da empresa prestadora de serviço de escolta quando: I a empresa não cumprir as exigências estabelecidas nos Art. 17, 18 e 19, deste manual, que caracterizará o desinteresse pela execução dos serviços ou inidoneidade da empresa; II permanecer cento e vinte (120) dias consecutivos, por qualquer motivo, com frota de veículos de escolta em quantidade inferior ao mínimo estabelecido; III ser reincidente, na penalidade de suspensão da credencial, dentro do período de cinco anos; IV ser penalizada com mais de dez advertências dentro do período de doze (12) meses; V ocorrer acidente de trânsito grave, durante a execução do serviço de escolta, 17 de 3218 comprovada a culpa ou dolo da empresa credenciada; 2º - Será concedido novo credenciamento à empresa e/ou seus sócios somente após transcorridos dois anos da data da publicação do cancelamento da credencial. 3º - Para efeito do disposto no inciso IV deste artigo e art. 38 inciso XIII será considerado empresa com frota de até cinco (5) veículos e posterior proporção de cada cinco (5) veículos arredondado para inteiro superior. Art. 41 Outros fatos não previstos neste manual serão apurados em processo administrativo no DPRF e aplicada a penalidade conforme a gravidade dos fatos. Art. 42 São competentes para aplicação das penalidades previstas neste manual: I os Superintendentes e os Chefes de Distrito para as penalidades de advertência leve e grave; II o Coordenador de Controle Operacional, para as penalidades de advertência (leve, grave) e de suspensão, por proposta dos Superintendentes, Chefes de Distritos ou do Chefe da Divisão de Fiscalização de Trânsito; III o Coordenador Geral de Operações, para as penalidades de suspensão e cancelamento da credencial, por proposta dos Superintendentes, Chefes de Distritos, Chefe da Divisão de Fiscalização de Trânsito ou do Coordenador de Controle Operacional. X DA INFRAÇÃO, DA DEFESA DA AUTUAÇÃO, DO RECURSO E DO PROCESSO Art. 43 No ato do cometimento da infração será preenchido o Auto de Infração de Escoltas conforme o modelo do Anexo II, sendo remetido à Superintendência ou Distrito Regional, com circunscrição sobre o local da infração, 1º - Deverá ser registrado apenas uma infração por auto de infração. 2º - O Auto de Infração terá duas vias, sendo a 1ª via para abertura do processo na Unidade Regional da PRF, a 2ª via para o motorista de escolta. 3º - Caberá ao policial especificar no campo de observações do auto de infração de escolta a conduta ou motivação da infração. 4º - O número a ser registrado no Auto de Infração de Escolta será conforme Anexo III; Art. 44 A Superintendência ou Distrito Regional, com circunscrição sobre o local da infração autuará o processo administrativo e notificará a empresa da autuação, conforme Anexo IV, abrindo-se o prazo de trinta (30) dias para apresentação de defesa mediante petição dirigida a autoridade que emitiu a notificação da autuação. 1º - O processo administrativo de que trata o caput deste artigo, deverá ser autuado para cada infração com os seguintes dados: I INTERESSADO: Nome da empresa autuada; II ASSUNTO: Auto de Infração de Escolta; III OBSERVAÇÕES: MPO 017 AI 99999/00/00/00 2º - Para as infrações do motorista da escolta, o auto de infração entregue já é a notificação da autuação, abrindo prazo de trinta dias para defesa. 18 de 3219 3º - Junto a notificação da autuação será encaminhado a empresa cópia do auto de infração de escolta. 4º - Recebido, a defesa, deverá ser juntada ao processo administrativo, e encaminhar para comissão de analise da defesa da autuação (CADA) da regional. 5º - Julgado procedente, a defesa o processo será arquivado. 6º - Julgado improcedente, a defesa, ou transcorrido o prazo para apresentação da defesa sem manifestação do interessado, o Superintendente ou Chefe do Distrito aplicará a penalidade. 7º - A responsabilidade pelo controle dos processos referidos no caput será do Núcleo de Multas e Penalidades NMP, ou congênere, de cada unidade regional do DPRF/MJ, com apoio da comissão regional de escolta. Art. 45 Aplicada a penalidade caberá à empresa, no prazo de trinta dias, a partir do recebimento da penalidade imposta recurso ao Coordenador Geral de Operações. 1º - Deverá ser dado ciência a empresa, da notificação da penalidade, conforme modelo Anexo V, mediante ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 2º - Proferida a decisão do recurso, o processo e o ofício destinado ao interessado serão restituídos para Unidade Regional responsável pela autuação, a fim que seja providenciado a notificação do interessado. 3º - A notificação da penalidade as infrações cometidas pelos motoristas de escolta serão encaminhadas para as empresas que os mesmos estão vinculados. Art. 46 Todos os atos administrativos previstos neste manual, bem como a aplicação de penalidade, quer às empresas, quer a seus motoristas de escolta, será dada publicidade na forma legal do ato. Art. 47 Todas as sanções impostas às empresas ou a seus motoristas de escolta deverão ser informadas as regionais onde a empresa foi credenciada e registradas no processo base da empresa ou dos motoristas, conforme o caso. XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 48 A empresa prestadora de serviço de escolta e o seu motorista responderão solidariamente, indenizando o prejudicado pelos atos de imprudência, negligência ou imperícia. Art. 49 A empresa tem a obrigação de descaracterizar o veículo de escolta nas seguintes situações: I tiver completado o tempo previsto para prestar serviço de escolta; II a empresa tiver sua credencial cancelada; III o veículo não for aprovado em vistoria, após solicitação de adequações; IV o veículo não for apresentado para realizar as vistorias. Parágrafo único - O DPRF solicitará ao DETRAN inclusão de restrição administrativa nestes veículos até sua descaracterização. Art. 50 Os procedimentos administrativos referidos neste manual obedecerão, no que couber, às disposições da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e na Lei 9.873, de 23 de novembro de de 3220 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Anexo II AUTO DE INFRAÇÃO DE ESCOLTA nº. / / / EMPRESA CNPJ CREDENCIAL Nº da AET VEÍCULO PLACA VAL. CERTIFICADO DE VISTORIA CONDUTOR PRONTUÁRIO CNH CPF LICENÇA MOTORISTA DE ESCOLTA BR Km MUNICIPIO UF DATA HORA SR/DR DEL/NOE Lei 9503/97, art. 20, incisos III e V. Decreto 1655/95, art. 1º, incisos III e VI, MPO 17/2011-DPRF Identificação das Infrações Art. 37, inciso I Art. 37, inciso II Art. 37, inciso III Art. 37, inciso VI Art. 37, inciso VII Art. 37, inciso VIII Art. 37, inciso X Art. 38, inciso II Art. 38, inciso III Art. 38, inciso V Art. 38, inciso VIII Art. 38, inciso IX não acatar ordens emanadas dos agentes da autoridade, previstas no Art. 30, Inciso IX: transportar pessoas estranhas ao serviço, quando em acompanhamento de veículo(s) escoltado (s) com o uniforme em desacordo com as disposições deste manual ou em mau estado de conservação deixar de sinalizar, devidamente, com a utilização dos equipamentos indicados neste manual, veículo(s) que esteja(m) sendo escoltado(s) ou integrante(s) da própria escolta, acidentado(s) ou em pane, sobre a faixa de rolamento ou quando, por qualquer circunstância, seja(m) obrigado(s) a estacionar na pista de rolamento ou no acostamento deixar de sinalizar, devidamente, com a utilização dos equipamentos indicados neste manual, veículo(s) que esteja(m) sendo escoltado(s) ou integrante(s) da própria escolta, acidentado(s) ou em pane, sobre a faixa de rolamento ou quando, por qualquer circunstância, seja(m) obrigado(s) a estacionar na pista de rolamento ou no acostamento descumprir os procedimentos de segurança para execução de serviço de escolta, colocando em risco a segurança dos usuários da via executar serviços de escolta s/ a Licença de Motorista de Escolta ou c/ a mesma vencida há mais de 30 dias não parar o comboio na primeira Unidade Operacional da PRF após iniciar a escolta, após substituição de motorista ou veículo, para averiguação e conferência, conforme Art. 30 deste manual utilização de veículos com pintura em mau estado de conservação ou em desacordo com este manual veículo de escolta com falta ou defeito em equipamentos e materiais previstos neste manual, ou em desacordo com este manual utilização durante o serviço de escolta, de veículos sem vistoria, ou com vistoria vencida, há mais de 30 dias escoltar veículos com dimensões e/ou pesos excedentes sem Autorização Especial de Trânsito - AET, ou com dados divergentes da AET concedida escoltar veículo(s) transportadores com número de veículos de escolta inferior ao estabelecido Outras infrações (especificar) OBSERVAÇÕES: MATRICULA DO POLICIAL ASSINATURA DO POLICIAL ASSINATURA DO MOTORISTA 20 de 3221 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Anexo III PADRÃO DE NUMERAÇÃO PARA O AUTO DE INFRAÇÃO DE ESCOLTA Obs 1.: O numeral sequencial (cinco primeiros algarismos) deverá ser controlado pelo Posto PRF. No caso de servidores lotados nas Sedes das Unidades Regionais, o controle deverá ser efetuado pela Seção/Núcleo de Policiamento e Fiscalização. Obs 2.: Os policiais lotados nas sedes das Unidades Regionais deverão registrar na numeração do auto de infração o numeral 00 nos campos destinados à identificação da Delegacia e do Posto. 21 de 3222 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Anexo IV Para Destinatário: CNPJ/CPF: Credencial: Endereço: NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Com fundamento nos incisos III e V do art. 20 da Lei 9503/97(CTB), incisos III e VI do Decreto 1655/95, na Instrução Normativa XX/2011, que instituiu o Manual de Procedimentos Operacionais nº 017, que dispõe sobre as instruções para credenciamento, funcionamento e fiscalização das empresas para execução de serviços de escolta aos veículos transportadores de cargas superdimensionadas, serve o presente para notificar-vos que foi lavrada em vosso desfavor o auto de infração nº., conforme cópia em anexo que consta no Processo Administrativo nº. A contar do recebimento da presente notificação, Vossa Senhoria dispõe do prazo de trinta (30) dias para interpor defesa junto a esta Regional de Polícia Rodoviária Federal, endereço, devendo ser mencionado o nº do processo administrativo citado acima., de de (nome) Dirigente Regional 22 de 3223 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Anexo V Para Destinatário: CNPJ/CPF: Credencial: Endereço: NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE Com fundamento nos incisos III e V do art. 20 da Lei 9503/97(CTB), incisos III e VI do Decreto 1655/95, na Instrução Normativa XX/2011, que instituiu o Manual de Procedimentos Operacionais nº 017, que dispõe sobre as instruções para credenciamento, funcionamento e fiscalização das empresas para execução de serviços de escolta aos veículos transportadores de cargas superdimensionadas, serve o presente para notificar-vos que foi aplicada a penalidade de em razão do cometimento de infração disposta no art., inciso do MPO 017, conforme apurado no Processo Administrativo nº. A contar do recebimento da presente notificação, Vossa Senhoria dispõe do prazo de trinta (30) dias para interpor recurso junto a esta Regional de Polícia Rodoviária Federal, endereço, devendo ser mencionado o nº do processo administrativo citado acima., de de (nome) Dirigente Regional 23 de 3224 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Anexo VI TERMO DE RESPONSABILIDADE A Empresa, com sede à bairro, no município de UF - CEP, vem, por seu(s) Diretor Geral (infra-assinados), ou por seu representante legal, conforme procuração anexa, declarar perante o DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, total conhecimento e submissão à Instrução Normativa XX, de XXXXX de 2011, que Institui o Manual de Procedimentos Operacionais nº 017, que dispõe sobre as instruções para credenciamento, funcionamento e fiscalização das empresas para execução de serviços de escolta aos veículos transportadores de cargas superdimensionadas., assim como assumir toda e qualquer responsabilidade inerente à segurança de trânsito dos transportes de cargas superdimensionadas, indivisíveis e excedentes em peso e ou dimensões. Outrossim, declara, ainda arcar com ônus decorrentes de danos causados à própria via e sua sinalização, desde que, fique demonstrado ter ocorrido imperícia, negligência ou imprudência de seus prepostos (motoristas de escolta) na consecução dos serviços especializados de escolta a que se propõe realizar., de de 20. TESTEMUNHAS: DIRETOR GERAL OU REPRESENTANTE DA EMPRESA Nome: CPF: Nome: CPF: 24 de 3225 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Anexo VII CREDENCIAL Nº 254 O Coordenador Geral de Operações do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 728, de 28 de Abril de 2011, do Sr. Secretário Executivo do Ministério da Justiça e tendo em vista o estabelecido no Inciso V do Artigo 20 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no Inciso VI do Decreto nº 1.655, de 03 de outubro de 1995, MPO 017, bem como o constante do processo nº 08.6XX.XXX.XXX/ANO - DV, resolve: CREDENCIAR a empresa WXYZ TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EM ESCOLTA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n / , estabelecida à Rua Zzzzzz Zzzzzzz, nº 000, Bairro XXXXXXXXXXX, município/uf, CEP , para executar serviços especializados de escolta aos veículos PRÓPRIOS e de TERCEIROS transportadores de cargas especiais. Brasília-DF, 02 de novembro de GIOVANNI BOSCO FARIAS DI MAMBRO Coordenador Geral de Operações 25 de 32 26 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Anexo VIII MODELO PINTURA VEÍCULO DE ESCOLTA Observações: É admitida a plotagem do veículo conforme este modelo, desde que regularizado no DETRAN. 26 de 32 Exibir mais
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References: artigo 101
 artigo 42
 Artigo 20
 artigo 136
 artigo 19
 artigo 19
 Artigo 30
 artigo 9