Source: http://eduardoaugusto-irib.blogspot.com/2012/
Timestamp: 2019-09-22 16:50:20+00:00

Document:
Eduardo Augusto - RI de Chs: 2012
Postado por Eduardo Augusto às 09:30 16 comentários:
Atendendo a pedidos, segue um modelo de Edital para Confrontantes (§3º do artigo 213 da Lei dos Registros Públicos), necessário nas hipóteses em que algum confrontante não anuiu aos trabalhos técnicos nem foi encontrado para ser notificado da existência de procedimento de retificação de registro do imóvel lindeiro ao seu.
§ 3º - A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2o, publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação.
Caso a imagem esteja dificultando a leitura, segue abaixo o conteúdo do texto.
PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
IMÓVEL DE MATRÍCULA 9.248
O Dr. Eduardo Agostinho Arruda Augusto, Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Conchas, serviço extrajudicial situado na Rua Minas Gerais nº 411, em Conchas-SP, FAZ SABER que Antonio Foramiglio (RG 22.120.635 SSP/SP e CPF 284.245.658-00); Dirce Foramiglio (RG 21.918.928 SSP/SP e CPF 106.068.958-84); Vilson Foramiglio (RG 11.448.075 SSP/SP e CPF 027.185.978-44) e sua mulher Aparecida do Rosário da Silva Foramiglio (RG 28.653.115-X SSP/SP e CPF 304.876.138-13); Maria Helena Foramiglio Rebeque (RG 23.360.491-1 SSP/SP e CPF 153.170.088-83) e seu marido Josué Rebeque (RG 5.581.966 SSP/SP e CPF 568.223.918-00); Cláudio Foramiglio (RG nº 13.077.493-5 SSP/SP e CPF nº 087.854.028-85) e sua mulher Améris Andreozi Foramiglio (RG 20.505.163 SSP/SP e CPF 106.064.158-58); Eldes Benedito Foramiglio (RG 16.562.113 SSP/SP e CPF 072.948.138-76) e sua mulher Benedita de Fátima Nogueira Foramiglio (RG 21.364.005 SSP/SP e CPF 094.502.268-90), requereram a retificação da descrição tabular do imóvel de matrícula nº 9.248 deste Registro Imobiliário, de sua titularidade, localizado no Bairro das Perobas, no Município de Pereiras-SP, processado nos termos dos artigos 212 e 213 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Devido à falta de anuência expressa na planta e no memorial descritivo do titular do imóvel confrontante de matrícula 10.988, fica o seu titular, Roberto Guedes Lopes (RG nº 5.844.246 SSP/SP e CPF nº 782.683.038-91), NOTIFICADO do inteiro teor dos trabalhos técnicos que se encontram arquivados neste serviço registral, podendo, nos termos do §2° do artigo 213, impugnar fundamentadamente os presentes trabalhos, no prazo legal de 15 dias. O pedido de retificação foi instruído com os documentos enumerados no artigo 213 da Lei dos Registros Públicos, os quais se encontram disponíveis neste serviço registral imobiliário para exame e conhecimento do interessado. Nos termos do §4° do artigo 213 da LRP, a falta de impugnação no prazo da notificação resulta na presunção legal de anuência do confrontante ao pedido de retificação de registro. Portanto, as opções que a lei confere ao NOTIFICADO são: 1) impugnar fundamentadamente; 2) anuir expressamente; e 3) deixar transcorrer o prazo, aceitando os trabalhos tacitamente. Esclarece-se, finalmente, que eventuais falhas que venham a ser provadas no futuro não impedem novo procedimento retificatório nem vinculam a pessoa que anuiu nos presentes trabalhos, estando resguardados seus direitos reais nos termos da legislação civil, exceto nos casos de usucapião (artigo 214, §5°, da LRP). Decorrido o prazo legal sem impugnações, contado da primeira publicação deste edital que será publicado duas vezes, poderá ser deferida a retificação pretendida. Segue abaixo croqui de localização da área. Eu, ________, Vilma Donizeti de Lima, escrevente, digitei e subscrevi.
Conchas, 18 de janeiro de 2011.
Postado por Eduardo Augusto às 12:26 56 comentários:
Marcadores: anuência de confrontantes, edital de notificação, Lei nº 10.931/2004, notificação, retificação de registro
Postado por Eduardo Augusto às 15:15 Nenhum comentário:
Postado por Eduardo Augusto às 12:35 4 comentários:
Na hipótese de retificação de registro cujo projeto seja elaborado por arquiteto, pode o registrador imobiliário aceitar um RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) no lugar da ART que é exigível pelo inciso II do artigo 213 da Lei dos Registro Públicos?
Na hipótese de ser afirmativa a resposta, não haveria necessidade de exigir-se, também, a ART referente ao trabalho de topografia?
MAZO/HPM
§ 1o Ato do CAU/BR detalhará as hipóteses de obrigatoriedade do RRT.
Em cumprimento a esse dispositivo legal, o novo Conselho publicou a Resolução CAU/BR nº 9, de 16/1/2012, em que disciplina as hipóteses em que a emissão de RRT é obrigatoria.
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/resolucao-cau-br-9-2012.htm
RRT: arquitetos e urbanistas, filiados ao CAU; e
ART: demais profissionais ligados à engenharia, filiados ao CREA.
De certa forma, a Lei nº 12.378/2010 gerou uma "cisão parcial" do CONFEA ("CREA/BR"), que deu origem ao CAU/BR, que passou a ser o órgão fiscalizador dos arquitetos e urbanistas.
Hoje, esses profissionais não fazem mais parte do CREA, pois possuem, agora, um conselho específico, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
Dizer que o profissional de Arquitetura e Urbanismo não pode assinar trabalhos topográficos seria tornar irregular a construção de nossa Capital Federal, cujo traçado foi planejado pelo arquiteto-urbanista Lúcio Costa e cujos prédios e monumentos foram concebidos pelo também arquiteto Oscar Niemeyer.
A Lei nº 12.378/2010 garante expressamente ao arquiteto e urbanista a competência para trabalhos de topografia:
Artigo 2º - As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em: /.../
Outro ponto interessante é sobre a necessidade ou não de se emitir ART e RRT para um mesmo serviço.
Diante dessa inovação legislativa, arquiteto não pode mais assinar ART, pois ele não mais pertence ao CREA. Somente poderá emitir RRT.
Por outro lado, os demais profissionais da engenharia não podem emitir RRT, pois não integram o CAU. Para eles, o documento a ser emitido é a ART.
Conceitualmente, ART e RRT têm exatamente o mesmo significado. As únicas diferenças são o órgão fiscalizador e o profissional que pode emiti-los.
Há hipóteses em que é obrigatória a emissão de ART e RRT para um mesmo projeto. Mas isso se refere a situações especiais (que não compete ao registrador imobiliário fiscalizar), que podem ser bem ilustradas com um pequeno exemplo:
PROJETO DE UM GRANDE E COMPLEXO LOTEAMENTO
levantamento do perímetro do imóvel (realidade física do imóvel a ser parcelado): feito por um engenheiro agrimensor (CREA - ART)
projeto urbanístico (traçado das ruas, das quadras e divisão dos lotes) elaborado com base no referido levantamento: feito por um arquiteto urbanista (CAU - RRT)
projeto de reflorestamento da área verde (exigência da Cetesb), elaborado com base nos dois trabalhos efetuados anteriores: feito por um engenheiro agrônomo ou por um engenheiro florestal (CREA - ART)
No entanto, nada impede que todos esses trabalhos sejam feitos apenas por um arquiteto, pois a Lei nº 12.238/2010 lhe confere tais poderes no inciso V do parágrafo único de seu artigo 2º:
Ou seja, quem assinar a planta emite o documento de responsabilidade (ART ou RRT) conforme seja a sua filiação (CREA ou CAU).
Por fim, convém tratar um pouco da competência para elaborar trabalhos técnicos de georreferenciamento de imóveis rurais.
Pode o arquiteto ser credenciado pelo Incra para tal atribuição?
A Decisão da Sessão Plenária 1.314 do CONFEA, de 21/2/2003, relacionou os profissionais que podem ser credenciados pelo Incra. Desse rol, constam expressamente "arquitetos e urbanistas".
Profissionais habilitados a fazer trabalhos de georreferenciamento, ou seja, aptos a serem credenciados pelo Incra:
Engenheiro Cartógrafo, Engenheiro de Geodésica e Topografia, Engenheiro Geógrafo
Engenheiro Civil, Engenheiro de Fortificação e Construção
Engenheiro de Operação - nas especialidades Estradas e Civil
Técnico de Nível Superior ou Tecnológo - da área específica
Técnico de Grau Médio em Agrimensura
Obs.: Tecnólogos e Técnicos de grau médio das áreas acima explicitadas devem anotar estas atribuições no CREA ou no CAU.
Portanto, os arquitetos e urbanistas (ligados agora ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU) têm competência legal para fazer quaisquer trabalhos de topografia (retificação de registro, parcelamento, loteamento, reserva legal) e projetos de construção (averbação de construção) que ingressam no registro imobiliário, devendo, para isso, juntar o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) com o comprovante de seu recolhimento.
Postado por Eduardo Augusto às 15:56 53 comentários:
Marcadores: agrimensura, anotação de responsabilidade técnica, arquiteto e urbanista, registro de de responsabilidade técnica, retificação extrajudicial

References: artigo 213
 artigo 213
 artigo 213
 artigo 213
 artigo 213

Artigo 2
 artigo 2