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Resolução Regimental de Transporte de Fretamento e Turismo intermunicipal do Estado do Rio Grande do Sul n.º 5295/ PDF
Resolução Regimental de Transporte de Fretamento e Turismo intermunicipal do Estado do Rio Grande do Sul n.º 5295/2010
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Maria Vitória Terra Macedo
1 Resolução Regimental de Transporte de Fretamento e Turismo intermunicipal do Estado do Rio Grande do Sul n.º 5295/2010 Dezembro/20102 ÍNDICE CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... 3 CAPÍTULO II - DO REGISTRO CADASTRAL E HABILITAÇÃO... 8 CAPÍTULO III - DOS VEÍCULOS CAPÍTULO IV - DAS MODALIDADES, LICENCIAMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CAPÍTULO V - DOS ENCARGOS DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS CAPÍTULO VI - DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE CAPÍTULO VII - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS UTENTES CAPÍTULO VIII - DA AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DOS SERVIÇOS CAPÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO X - DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA CAPÍTULO XI - DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E PROCESSO ADMINISTRATIVO: CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO I ANEXO II ANEXO III ]ANEXO IV ANEXO V ANEXO VI ANEXO VII ANEXO VIII ANEXO IX ANEXO X ANEXO XI ANEXO XII ANEXO XIII ANEXO XIV ANEXO XV... 573 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A presente Resolução Regimental dispõe sobre os procedimentos administrativos e operacionais a serem adotados no transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento no Estado do Rio Grande do Sul sob gestão do - DAER. Art. 2º - Para fins desta Resolução, são adotadas as siglas, termos e expressões cujos significados são aqui definidos, sem prejuízo de outros inseridos nesta Resolução ou em seus Anexos ou, ainda, na legislação aplicável. I. Advertência: penalidade aplicada por escrito à empresa autuada, sempre que a irregularidade tiver ocorrida involuntariamente durante a viagem, concedendo-se o prazo de 8 (oito) dias para saná-las. II. III. IV. Agência de turismo ou agência de viagem: pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Turismo, e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ do Ministério da Fazenda, nas Secretarias da Fazenda Estadual e Municipal da sede da empresa, com endereço determinado, e legalmente habilitada a organizar, divulgar e comercializar pacotes turísticos, podendo subcontratar os serviços, inclusive transporte. Ambulância: veículo automotor rodoviário, com dimensões e especificações de acordo com as normas da ABNT NBR nº /2000, que se destina exclusivamente ao transporte em decúbito horizontal de enfermos, equipado com no mínimo, de sinalizador óptico e acústico; equipamento de rádio-comunicação em contato permanente com a central reguladora; maca com rodas; suporte para soro e oxigênio medicinal, conforme preconizado na Portaria nº 814/GM de 1º/06/2001, do Ministério da Saúde. As ambulâncias ficam dispensadas de registro no RECEFITUR, considerando que não caracterizam transporte coletivo de pessoas e, tendo em vista sua utilidade pública de socorro e salvamento, prioridade de trânsito, livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência (CTB, art. 29, inciso VII). AP: é o seguro de acidentes pessoais. V. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): é o instrumento instituído pela Lei n 6.496, de 07 de dezembro de 1977, e regulamentado pela Resolução n 425, de 1998, com o objetivo de definir, para os efeitos legais, a autoria e os limites da responsabilidade técnica pela execução de obra ou prestação de qualquer serviço de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia, valorizando o exercício profissional. As ARTs do profissional registradas pelo CREA compõem seu acervo técnico. VI. Auto de Infração de Tráfego (AIT): documento expedido pelo DAER, caracterizando e tipificando a infração incorrida, com a correspondente penalidade, identificação do veículo e da empresa autuada. VII. Autorização: documento expedido pelo Poder Concedente ou Órgãos Conveniados para prestação de serviços de Fretamento Emergencial, Fretamento Eventual, Fretamento Saúde e Fretamento Turístico.4 VIII. IX. Bagageiro: compartimento do veículo destinado exclusivamente ao transporte de bagagens, com acesso independente do compartimento de pessoas. Bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do utente, devidamente acondicionado, transportado no bagageiro do veículo. X. Caução: depósito prévio de numerário, por parte das empresas transportadoras, a título de garantia do pagamento de multas que possam ser impostas ou ressarcimento de danos causados ao patrimônio público, sob jurisdição do DAER. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. XVIII. XIX. XX. CREA: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, documento expedido pelo DETRAN, de porte obrigatório no veículo. Cronotacógrafo: instrumento destinado a indicar e registrar, de forma simultânea, inalterável e instantânea, a velocidade e a distância percorrida pelo veículo, em função do tempo decorrido; de uso obrigatório no transporte remunerado de pessoas em veículos com mais de dez lugares (ônibus, micro ônibus, vans, peruas e similares) e, em todos os veículos de transporte escolar. Conselho de Tráfego (CT): é um dos órgãos deliberativos colegiado do DAER; DENATRAN: Departamento Nacional de Trânsito, órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, tem autonomia administrativa e técnica e jurisdição sobre todo o território brasileiro. DAER: autarquia estadual, representante do Poder Concedente e responsável pela gestão do transporte rodoviário no Estado do Rio Grande do Sul, criada pela Lei Estadual nº 750, de 11 de agosto de 1937, reestruturada pela Lei Estadual nº /98 e pela Lei Estadual nº /10 e regulamentada pelo Decreto nº /10. DETRAN: autarquia estadual que tem por finalidade gerenciar, fiscalizar, controlar e executar, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, as atividades de trânsito, de acordo com o art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro. DMH: despesas médico-hospitalares. DRNV: Documento de Registro Nacional de Veículo. DPVAT: seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres; XXI. Diretoria de Transportes Rodoviários (DTR): é a Diretoria do DAER, criada pela Lei Estadual nº /10 e regulamentada pelo Decreto nº /10, à qual compete às atividades relativas aos transportes rodoviários, em especial aquelas relacionadas ao transporte coletivo de passageiros, ao transporte de fretamento e turismo, aos terminais rodoviários, ao transporte de cargas e ao controle de pesagem nas rodovias.5 XXII. XXIII. XXIV. XXV. XXVI. XXVII. XXVIII. XXIX. XXX. XXXI. XXXII. XXXIII. XXXIV. XXXV. XXXVI. Empresas Transportadoras: sociedades transportadores de pessoas constituídas através de personalidade jurídica pública ou privada. Estação Rodoviária: local destinado a atender exclusivamente as linhas regulares concedidas, aberto ao público em geral e dotado de serviços e facilidades necessárias ao embarque e desembarque de passageiros, bagagens e encomendas. Fiscalização: atividade de verificação do cumprimento das obrigações das empresas registradas no RECEFITUR, realizada pelos fiscais do DAER. Fretamento Contínuo: serviço de transporte para o deslocamento de um grupo de pessoas, com o mesmo objetivo, por um determinado período, classificado em Estudantil e Empresarial. Fretamento Emergencial: serviço de transporte de pessoas para viagens emergenciais, decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. Caso fortuito ou de força maior é a ocorrência imprevisível ou difícil de prever que gera um ou mais efeitos e consequências inevitáveis, que fogem ao controle humano. Fretamento Empresarial: serviço contínuo para o transporte de pessoal de empresas públicas ou privadas. Fretamento Estudantil: serviço contínuo para o transporte de estudantes, professores e pessoal administrativo das escolas. Fretamento Eventual: serviço para transporte de pessoas em deslocamentos entre estações rodoviárias e aeroportos até local de hospedagem e onde se realizam congressos, convenções, seminários, feiras, exposições e respectivas programações sociais. Fretamento para Excursões: serviço de transporte de pessoas para visitação à locais turísticos, eventos públicos ou privados, com qualquer prazo de duração, que incluam hospedagem e alimentação. Fretamento para Visitações: serviço de transporte de pessoas para viagens à locais de interesse turístico, eventos públicos ou privados, sem incluir pernoite. Fretamento Saúde: serviço para o transporte de pacientes para tratamento de saúde, realizado por Prefeituras Municipais ou a serviço das mesmas. Fretamento Turístico: serviço de transporte para o deslocamento de um grupo de pessoas, com o mesmo objetivo, para excursões, eventos e visitações. INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Itinerário: percurso utilizado na execução do serviço de transporte de pessoas, podendo ser definido por códigos de rodovias, nomes de localidades ou pontos geográficos conhecidos.6 XXXVII. XXXVIII. XXXIX. XL. XLI. XLII. XLIII. XLIV. Licença: documento expedido pelo Poder Concedente ou Órgãos Conveniados, emitido por prazo limitado, máximo de até 12 meses, para prestação de serviços de Fretamento Contínuo. Linha Regular: serviço de transporte rodoviário coletivo público intermunicipal de passageiros concedido pelo DAER, executado numa ligação entre estações rodoviárias, nela incluídos os seccionamentos e as alterações operacionais efetivadas, aberto ao público em geral mediante adesão, com tarifa fixa, de natureza regular e permanente, com itinerário definido e executado por empresa concessionária. LIT: Laudo de Inspeção Técnica, constituído de relatório de minucioso exame das condições mecânicas e segurança do veículo, emitido através de EXTRANET por engenheiro mecânico com a respectiva ART, exigido pelo DAER para licenciamento dos veículos das empresas registradas no RECEFITUR, homologado pela Autarquia, e de porte obrigatório no veículo, conforme Resolução Regimental nº 4.926/08, do Conselho de Tráfego. MEC: Ministério da Educação. METROPLAN: Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional, instituída pela Lei nº 6.748, de 29 de outubro de 1974 e pelo Decreto nº , de 8 de maio de 1975, responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização e gestão do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros e Aglomerados Urbanos, conforme Lei Estadual n.º , de 09 de fevereiro de Micro Ônibus Rodoviário: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte pessoas sentadas, padrão construtivo idêntico ao do ônibus rodoviário, com rodado duplo no eixo traseiro, dispondo, obrigatoriamente de cronotacógrafo e corredor central para a mobilidade dos usuários em seu interior e poltronas de encosto alto, reclináveis. Micro Ônibus tipo VAN : veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte pessoas sentadas, dispondo, obrigatoriamente de cronotacógrafo, com rodado simples ou duplo no eixo traseiro, sem bagageiro, com ou sem corredor central, sem porta pacotes interno e com poltronas de encosto alto, reclináveis ou não. Nota Fiscal: documento fiscal que tem por finalidade o registro da prestação de serviço de transporte coletivo especial prestada por transportadores. A nota fiscal registra a transferência de valor monetário entre as partes e cálculo para recolhimento de impostos. XLV. Ônibus Rodoviário: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte pessoas sentadas, ainda que, em virtude de adaptações, transporte número menor; dispondo, obrigatoriamente de cronotacógrafo e corredor para a mobilidade dos usuários em seu interior e poltronas de encosto alto, reclináveis, e dotados de porta pacotes (Resolução do CONTRAN nº 811). XLVI. Ônibus Urbano: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de 20 (vinte) pessoas sentadas, dispondo, obrigatoriamente, de cronotacógrafo, assento de encosto fixo e corrimão no teto.7 XLVII. XLVIII. XLIX. Órgãos Conveniados: instituição da Administração Pública da União, do Estado ou dos Municípios, que exerce a fiscalização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e emite autorização para a prestação dos serviços de fretamento, mediante convênio com o DAER. Outros Veículos: veículos com capacidade a partir de 10 lugares e dispondo obrigatoriamente de cronotacógrafo (tipo vans, peruas e similares), adaptados para pacientes de baixo risco (enfermidades crônicas) sentados, e que não se caracterizam como ônibus ou micro ônibus, com registro e licenciamento junto ao DAER, cujo transporte, incluído acompanhante quando imprescindível, só pode ser realizado mediante expressa requisição médica. Passageiro: usuário de transporte rodoviário coletivo intermunicipal em linha regular concedida. L. PCMSO: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, previsão legal estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho, através da Norma Regulamentadora 7, objetivando proteger a saúde ocupacional dos trabalhadores. LI. LII. LIII. LIV. LV. LVI. LVII. LVIII. Pessoa, Utente: usuário de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento. Poder Concedente: Estado do Rio Grande do Sul. RC: Seguro de Responsabilidade Civil. RECEFITUR: setor do DAER vinculado à Superintendência de Fretamento e Turismo (SFT) responsável pelo registro cadastral de empresas fretadoras e turísticas intermunicipais. Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso: aquele que sob a administração do DAER, transpõe o território de um Município e percorre o território de outro Município. Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros Metropolitano e Aglomerados Urbanos: aquele sob administração da METROPLAN e que transpõe as fronteiras intermunicipais dentro da Região Metropolitana de Porto Alegre e das áreas dos Aglomerados Urbanos do Interior do Estado. Sistema Estadual de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros: conjunto representado pelas transportadoras, estações rodoviárias, instalações e serviços pertinentes ao transporte intermunicipal de passageiros, sob administração do DAER e da METROPLAN. Superintendência de Fretamento e Turismo (SFT): setor subordinado à Diretoria de Transportes Rodoviários do DAER, responsável pelas atividades relativas ao transporte intermunicipal de pessoas sob o regime especial nas modalidades de fretamento e turístico, de acordo com o Decreto nº /10. LIX. Termo de Notificação de Tráfego (TNT): documento com relatório pormenorizado de determinada irregularidade, expedido pelo DAER e destinado à transportadora, com identificação do veículo, data, local e horário da ocorrência.8 LX. LXI. LXII. Transporte Coletivo Especial ou Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Pessoas sob Regime de Fretamento: serviço referente ao transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no regime de Fretamento Contínuo (Fretamento Empresarial ou Fretamento Estudantil), Fretamento Emergencial, Fretamento Eventual, Fretamento Saúde, Fretamento Turístico (Fretamento para Excursões ou Fretamento para Visitações), para deslocamento de grupo restrito de pessoas, só podendo ser prestados em circuito fechado, em horários e itinerários préestabelecidos, com origem e destinos declarados em contrato e na licença expedida, com fins comercial ou gratuito, realizados em veículo da empresa transportadora, sem que tenha qualquer característica de transporte regular ou permanente de passageiros e com anuência do Poder Concedente, através do DAER, independentemente de licitação. UPF-RS: Unidade Padrão Fiscal (UPF) com aplicação no Rio Grande do Sul, representada por indexador que corrige taxas cobradas pelo Estado. A atualização do indexador é anual e está prevista na Lei Estadual nº 6.537, de Viagem Redonda, ou de Ida e Volta: consiste no deslocamento da origem ao seu destino e retorno à origem, com local de embarque e desembarque pré-determinados. Art. 3º - Os serviços de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento somente poderão ser executados, mediante prévia autorização ou licença do DAER, por transportadores constituídos de empresas com personalidade jurídica pública ou privada, estas na categoria de sociedades ou firma individual, com contrato social registrado na Junta Comercial do Estado e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual, Secretaria da Fazenda Municipal da sede da empresa e registro cadastral no RECEFITUR. CAPÍTULO II - DO REGISTRO CADASTRAL E HABILITAÇÃO Art. 4º - É instituído para os fins previstos na Lei Estadual nº 7.105, de 28 de novembro de 1977, e no Decreto Estadual nº , de 25 de agosto de 1980, o REGISTRO CADASTRAL DE EMPRESAS FRETADORAS E TURÍSTICAS INTERMUNICIPAIS sob a sigla RECEFITUR. 1º - Deverão cadastrar-se no RECEFITUR todos os transportadores, previamente constituídos como empresas com personalidade jurídica, pública ou privada, estas na categoria de sociedades ou firma individual, que estejam executando ou pretendam executar, com fins comercial ou gratuito, os serviços de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento. 2º - O planejamento, organização, atualização e manutenção do registro cadastral são da competência do DAER, por intermédio da DTR ou por delegação, pela SFT. 3º - Os custos relativos ao registro cadastral serão cobertos por taxas e emolumentos, a serem recolhidos pelas empresas na rede bancária, através de documento de arrecadação próprio, conforme valores relacionados no Anexo I.9 Art. 5º - As empresas privadas deverão formalizar a solicitação de registro cadastral no RECEFITUR através de requerimento protocolizado no DAER, dirigido à SFT, conforme modelo do Anexo II, devendo ser instruído e acompanhado das seguintes informações e documentos em vigor: I. Requerimento solicitando o registro cadastral, com identificação dos regimes de serviços de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento, firmado pelo titular ou representante legal da empresa; II. Cópia do Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo, para empresas que executam ou pretendem executar serviços de Fretamento Turístico (CT Decisão nº /01); III. Documentação quanto à personalidade jurídica: a) Cópia do Contrato Social ou ato constitutivo da empresa transportadora, em cujo objeto social conste a realização de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento dentre as atividades a serem desenvolvidas, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores; b) Cópia do documento de identificação do titular da firma individual, ou dos sócios, gerentes ou diretores, no caso de sociedade; c) Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, do Ministério da Fazenda, tendo como atividade o transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento; d) Cópia do documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria Estadual da Fazenda (ICMS); e) Cópia do documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria Municipal da Fazenda (ISSQN ou Alvará de Licença) onde se localiza a empresa transportadora; f) Certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal, da sede da empresa transportadora; g) Cópia da guia de recolhimento do imposto sindical patronal; h) Cópia da guia de recolhimento do imposto sindical da categoria de classe dos empregados, caso exista empregados regidos pela CLT; i) Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo INSS; j) Certidão Negativa do FGTS e INSS; k) Certidão expedida pela Receita Federal comprovando que não é optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional.10 IV. Documentação quanto à idoneidade técnica: a) Relação de todos os veículos a serem registrados no RECEFITUR, acompanhada de cópia dos respectivos CRLV, emitidos pelo DETRAN; b) Cópia do certificado de propriedade ou contrato de arrendamento mercantil em nome da empresa requerente de todos os veículos a serem utilizados nos serviços; c) Laudo de Inspeção Técnica (LIT), de todos os veículos a serem utilizados no transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento, conforme estabelecido no caput do artigo 13; d) Ficha de registros de motoristas habilitados para dirigir veículos de transporte coletivo, compatível com o número de veículos registrados no RECEFITUR, exclusive para veículos reservas. V. Documentação quanto à idoneidade econômica e financeira: a) Prova de capital social mínimo equivalente ao valor de UPF-RS, por ocasião do registro inicial, no caso de sociedade, ou prova de propriedade de imóvel, livre e desembaraçado de qualquer ônus, de mesmo valor, em nome da empresa individual ou de seu titular; b) Atestado do sindicato dos trabalhadores com base territorial na localidade da sede da empresa requerente provando que ela adota, no mínimo, o padrão salarial da convenção em vigor; c) Cópia das apólices dos seguintes seguros, observando por veículo, no mínimo, os valores abaixo: c.1) Seguro de Acidentes Pessoais (AP), considerando UPF-RS por poltrona ofertada; c.2) Responsabilidade Civil (RC), considerando UPF-RS por veículo; c.3) Bilhete do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), com valores estipulados pelo Governo Federal; c.4) Despesas médicas-hospitalares (DMH) de 600 UPF-RS; c.5) Os valores serão atualizados pela UPF-RS. d) Depósito prévio de numerário, a título de caução, conforme valores constantes no Anexo I desta Resolução, do qual poderão ser descontadas as multas pecuniárias; e) Certidão negativa de débito expedida pelo sindicato da categoria patronal do transporte rodoviário de passageiros com base territorial reconhecida para a área da sede da empresa.11 VI. Cópia dos comprovantes de recolhimento dos emolumentos cabíveis; Parágrafo Único Os documentos exigidos no presente artigo, exceto inciso I, poderão ser apresentados em cópia autenticada em tabelionato, ou a ser autenticada no ato do protocolo mediante a apresentação do original, ou de publicação em órgão de imprensa oficial. Art. 6º - As instituições, repartições e empresas públicas, deverão formalizar a solicitação para registro cadastral no RECEFITUR através de requerimento protocolizado no DAER, (modelo Anexo II), dirigido à SFT, devendo ser acompanhado das seguintes informações e documentação em vigor: I. Requerimento solicitando o registro cadastral, firmado pelo titular ou representante legal das instituições, repartições e empresas públicas; II. Cópia do Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo, para empresas que executam ou pretendem executar serviços de Fretamento Turístico; III. Documentação quanto à personalidade jurídica, relacionada no artigo 5º, item III, letras h, i, j, k ; IV. Documentação quanto à idoneidade técnica, relacionada no artigo 5º, item IV, letras b c, d ; V. Documentação quanto à idoneidade econômica e financeira, relacionada no artigo 5º, item V, letras: c, c.1, c.2, c.3, c.4, c.5, d. Parágrafo Único. - O transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento executado por instituições, repartições e empresas públicas, será admitido se executado exclusivamente de forma gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer importâncias, a qualquer título, das pessoas transportadas. Art. 7º - As empresas concessionárias, em situação regular junto ao DAER, poderão formalizar a solicitação do respectivo Certificado de Registro no RECEFITUR, para exercer os serviços de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento (modelo no Anexo II), dispensadas de apresentar a documentação referida nos artigos 5º e 6º, exclusive a alínea c do item IV do artigo 5º e limitada a 20 (vinte) anos a idade dos veículos de sua propriedade. 1º - Os registros cadastrais, as apólices de seguros AP, RC, e DPVAT; a vistoria veicular LIT, e demais informações, integrantes do cadastro geral do DAER, substituem as exigências de mesma natureza estabelecidas nos serviços de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento de que trata a presente Resolução. 2º - Os veículos previamente registrados para executar serviços de transporte em linhas regulares, ficam concomitantemente registrados no RECEFITUR e aptos para a sua habilitação à execução dos serviços de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento. 3º - O LIT, a exemplo do CRLV, é documento gravado ao veículo da empresa concessionária, tanto para execução de serviços em linhas regulares, quanto para serviços de transporte coletivo especial.12 4º - As cauções depositadas pelas empresas concessionárias, por conta da execução de serviços em linhas regulares, ficam como garantia também para atender as exigências dos serviços vinculados ao RECEFITUR. Art. 8º - Estando em ordem a documentação, a DTR do DAER, por intermédio da SFT, deferirá o pedido de registro cadastral e procederá a expedição do respectivo Certificado de Registro no RECEFITUR, (conforme Anexo III), que terá validade por 2 (dois) anos, a contar da data de sua expedição, podendo ser renovado se atendidas às disposições desta Resolução. 1º - No Certificado de Registro no RECEFITUR deverão constar, no mínimo, os seguintes quesitos: I. Número de registro no RECEFITUR; II. Atividades licenciadas: Fretamento Contínuo (Fretamento Empresarial ou Fretamento Estudantil), Fretamento Emergencial, Fretamento Eventual, Fretamento Saúde, Fretamento Turístico (Fretamento para Excursão ou Fretamento para Visitação); III. Identificação da empresa (nome, CNPJ, endereço completo, telefone e registro no Ministério do Turismo, quando for executar Fretamento Turístico); IV. Apólices de seguro : AP e RC; V. Identificação dos veículos licenciados: prefixo na empresa, placas, ano de fabricação, validade do CRLV, do LIT e do seguro DPVAT; VI. Local e data de expedição, com identificação do agente responsável pelo registro. 2º - As operadoras contempladas com seu registro cadastral no RECEFITUR deverão manter toda a documentação, referida nos artigos 5º, 6º e 7º, atualizada e à disposição da DTR e da SFT. 3º - As operadoras cadastradas deverão comunicar à SFT, sob pena de declaração de caducidade e cassação do seu RECEFITUR, a superveniência de fato que altere sua regularidade jurídica, fiscal, técnica e operacional, relativa à perda de validade de documentos exigidos nos artigos 5º, 6º e 7º. 4º - A partir de 1º de janeiro de 2011, para cadastro, emissão de licença para operação e registro iniciais no RECEFITUR, será necessário a inscrição de, pelo menos, 2 (dois) veículos, sendo um desalienado. Art. 9º - O Certificado de Registro no RECEFITUR constitui o diploma que habilita a empresa transportadora a requerer licença ou autorização para executar os serviços de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento. 1º - Os serviços serão executados dentro das prescrições do Termo de Compromisso (modelo Anexo XV), firmado pela empresa transportadora perante o DAER, em que se compromete atender os seguintes quesitos: I. Cumprir as disposições da Lei nº 3.080/56 e Decreto nº 7.728/57, naquilo que for pertinente ao sistema de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento;13 II. Cumprir as disposições da Lei n 7.105/77, do Decreto nº /80, desta Resolução e outras que vierem a ser emitidas sobre o assunto. III. Submissão às Decisões e Resoluções do CT e aos atos administrativos, executando o serviço autorizado de modo adequado e de acordo com as determinações do DAER; IV. Utilizar veículo adequado à finalidade, que atenda as especificações desta Resolução; V. Cumprir as cláusulas acordadas em contrato escrito, firmado com os utentes; VI. Proceder à cobertura de seguro contra acidentes pessoais (AP), responsabilidade civil (RC) e seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) nos valores estipulados; VII. Promover a continuidade da viagem até seu destino final, às expensas da transportadora, em caso de retenção ou apreensão do veículo e que resulte na impossibilidade de continuação da viagem; VIII. Tratar com urbanidade os utentes e com respeito os agentes da administração pública; IX. Permitir aos encarregados da fiscalização do DAER, livre acesso, em qualquer época, aos veículos, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço; X. Afastar os prepostos cuja permanência seja julgada inconveniente pelo DAER, após conclusão de sindicância, assegurado o direito de ampla defesa, em que o acusado seja julgado culpado; XI. Promover a retirada de serviço, do veículo cujo afastamento tenha sido exigido pela fiscalização, por não oferecer condições de segurança e higiene; XII. Responder por si e seus prepostos, por danos causados ao Estado por culpa ou dolo. 2º - Para efeitos desta Resolução, serviço adequado é o que satisfaz as condições de pontualidade, segurança, continuidade, atualidade, eficiência, comodidade e cortesia. Art A renovação do Certificado de Registro no RECEFITUR poderá ser solicitada com antecedência de até 60 dias de seu vencimento, devendo ser formalizada através de requerimento protocolizado no DAER, modelo Anexo II, dirigido à SFT, acompanhado das informações e documentação em vigor dos seguintes quesitos arrolados no artigo 5º: A) Empresas privadas não concessionárias: I. Requerimento solicitando a renovação do registro cadastral, firmado pelo titular ou representante legal da empresa; II. Cópia do Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo, para o caso de serviços de Fretamento Turístico;14 III. Quanto à personalidade jurídica: observação do artigo 5º, item III, letras e f, g, h, i, j, k ; cópia de alterações no contrato social e cópia dos documentos de identificação dos novos dirigentes, caso tenham ocorrido alterações na administração da empresa no último ano; IV. Documentação quanto à idoneidade técnica: observação do artigo 5º, item IV, letras a, b c, d, (sendo d apenas para veículos novos), cópia das alterações em instalações e sistemas de manutenção, caso tenham ocorrido no último ano; V. Documentação quanto à idoneidade econômica e financeira prevista no artigo 5º, item V, todas as letras; VI. Cópia dos comprovantes de recolhimento dos emolumentos cabíveis; B) Instituições, repartições e empresas públicas: I. Requerimento solicitando a renovação do registro cadastral, firmado pelo titular ou representante legal; II. Cópia do Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo, para o caso de serviços de Fretamento Turístico; III. Quanto à personalidade jurídica: observação do artigo 5º, item III, letras i, j ; cópia de alterações no contrato social ou estatuto e cópia dos documentos de identificação dos novos dirigentes, caso tenham ocorrido alterações na administração no último ano; IV. Documentação quanto à idoneidade técnica: observação do artigo 5º, item IV, letras b c, d, cópia das alterações em instalações e sistemas de manutenção, caso tenham ocorrido no último ano; V. Documentação quanto à idoneidade econômica e financeira: observação do artigo 5º, item V, letras c, c.1, c.2, c.3, c.4, d. C) Empresas concessionárias do DAER: I. Documentação prevista no artigo 7º e seus parágrafos. Parágrafo Único - Não será fornecido ou renovado o Certificado de Registro no RECEFITUR para empresa que estiver em débito com o DAER, ou Órgãos Conveniados, ou não atender os requisitos estabelecidos na presente Resolução. CAPÍTULO III - DOS VEÍCULOS15 Art Na execução dos serviços a empresa transportadora deverá utilizar veículos adequados à finalidade a que se destinam e que atendam, no mínimo, os parâmetros constantes na presente Resolução. 1º - As empresas transportadoras são responsáveis pela segurança da operação e pela adequada manutenção, conservação e preservação das características técnicas dos veículos. 2º - As empresas transportadoras deverão manter equipamento cronotacógrafo em todos os veículos, em perfeito estado de funcionamento. Os registros gravados por estes equipamentos deverão permanecer arquivados nas empresas pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias quando da ausência de ocorrências e, pelo prazo de 1 (um) ano em caso de acidente, apresentando-os ao DAER sempre que solicitado, contendo data da viagem e o nome do motorista. 3º - Os veículos deverão ser identificados externamente com, no mínimo, os seguintes quesitos: I. Número de prefixo do veículo na empresa; II. Identificação da empresa (nome ou logomarca), no mínimo nas laterais, em grafia ostensiva; III. Número de registro no RECEFITUR, inserido no símbolo do DAER, na parte traseira lado esquerdo; IV. Número de registro no Ministério do Turismo, quando utilizado para Fretamento Turístico. Art Nos serviços de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento deverão ser utilizados os seguintes veículos: Micro Ônibus Rodoviário, Micro Ônibus tipo VAN, Ônibus Rodoviário, Ônibus Urbano e Outros Veículos. 1º - Em viagens redondas, com percursos totais até duzentos e quarenta (240) quilômetros (ida e volta), é permitida a utilização de veículos do tipo urbano, com poltronas individuais de encosto alto, desde que devidamente licenciados para realizar serviços intermunicipais (IPVA com pagamento atualizado). 2º - O mesmo critério do parágrafo anterior se aplica às empresas prestadoras de serviços de construção, pavimentação e conservação de rodovias, para os deslocamentos de trabalhadores do alojamento à obra respectiva. Art As empresas que executam ou pretendam executar serviços especiais de transporte deverão submeter seus veículos, com idade máxima de 20 (vinte) anos, ao seguinte cronograma de vistoria, com Laudo de Inspeção Técnica (LIT) emitido pelo sistema Extranet/DAER, por oficina própria ou não, em ambos os casos credenciadas pelo DAER, cuja LIT será firmada por Engenheiro Mecânico legalmente habilitado junto ao CREA: I. Veículo Ônibus Rodoviário, com idade até 15 (quinze) anos, vistoria anual; II. Veículo Ônibus Rodoviário, com idade acima de 15 e até 20 anos, inclusive, vistoria semestral; III. Veículo Micro Ônibus Rodoviário, com idade até 15 (quinze) anos, vistoria anual;16 IV. Veículo Micro Ônibus Rodoviário, com idade acima de 15 até 20 anos, inclusive, vistoria semestral; V. Veículo Micro Ônibus tipo VAN, com idade até 05 anos, vistoria anual; VI. Veículo Micro Ônibus tipo VAN, com idade superior a 05 anos, vistoria semestral. Parágrafo Único - Veículos comprovadamente novos de fábrica, com chassi e carroçaria em período de garantia, ficam dispensados de LIT e ART para registro e operação durante o primeiro ano, entretanto, deverão portar o DRNV, conforme modelo Anexo XIII. Art A SFT, atendido o disposto no artigo 13, homologará o Laudo de Inspeção Técnica (LIT). Art Os veículos utilizados no transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento deverão, obrigatoriamente, possuir, portar e apresentar à fiscalização e utentes, sempre que solicitado, os seguintes documentos atualizados e em vigor: I. Original dos documentos exigidos na legislação de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN); II. Cópia do Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo, nos veículos utilizados para Fretamento Turístico, caso o mesmo não conste no cadastro do RECEFITUR do DAER. III. Cópia do Certificado de Registro no RECEFITUR, caso não porte uma licença válida emitida pelo DAER; IV. Laudo de Inspeção Técnica (LIT), homologado pelo DAER, caso não porte uma licença válida emitida pelo DAER; V. Original do Certificado de Verificação do cronotacógrafo, expedido pelo INMETRO, exigência da fiscalização de trânsito; VI. Autorização no caso de Fretamento Emergencial, Fretamento Eventual, Fretamento Saúde e Fretamento Turístico, ou Licença por prazo determinado, no caso de Fretamento Contínuo; VII. Relação de usuários e grade de horário, em no mínimo 1 (uma) via, datada e fechada pela empresa transportadora e visada pelo DAER, através de sua fiscalização ou Órgãos Conveniados; VIII. Original da nota fiscal referente a execução dos serviços contratados; IX. Cópia da ficha de registro de empregado como motorista na empresa, caso não seja proprietário ou sócio da empresa na função de motorista ou ainda declaração de vínculo com a empresa, ou Certidão no caso de servidor público; X. Certificado de inspeção médica anual do motorista ou PCMSO, ou atestado médico; XI. Cópia de quitação da parcela mensal dos seguros AP, RC e DMH, ou comprovante de quitação total.17 XII. Cópia da quitação dos seguros AP, RC e DMH para a empresa que executa transporte estudantil, quando estiver na execução de outra modalidade de fretamento. Parágrafo Único - Os documentos do item IV e a lista de passageiros devem ficar afixados em local visível dentro do ônibus; CAPÍTULO IV - DAS MODALIDADES, LICENCIAMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Art O Fretamento Estudantil deverá atender os seguintes quesitos: I. A contratação de fretamento escolar será feita por pessoa jurídica, formada por entidade representativa de estudantes, professores e pessoal administrativo das escolas; II. Os contratos devem conter os elementos necessários a garantir a configuração jurídica e legal; III. Não será permitido o embarque de usuários ao longo do itinerário, fora do município de origem; IV. O destino da viagem poderá ser mais de uma instituição de ensino no mesmo município; V. Cada veículo deve portar a lista, no mínimo em uma via, homologada pelo DAER; VI. As listas de utentes deverão estar em ordem alfabética, conforme modelo Anexo V, constando o número do documento de identidade do usuário e homologadas pela fiscalização do DAER, quando serão apresentadas as comprovações de vinculo com a entidade de ensino de todas as pessoas, mediante declaração da instituição. As listas deverão ser emitidas por turno de aula conforme a matrícula do aluno, em instituição com registro no MEC, conforme regulamentação imposta pela Resolução nº 4.519/06-A do CT. Professores e pessoal administrativo das escolas também podem utilizar esta modalidade, desde que comprovem o vínculo com a escola no respectivo semestre; VII. A licença (grade) de Fretamento Estudantil poderá ser confeccionada e homologada nas Superintendências Regionais do DAER, por autorização da SFT; VIII. Durante a viagem, é obrigatório o porte de documento de identificação, para todas as pessoas; IX. A grade de horário padrão deste fretamento deverá ser obtida no sistema STC - Sistema de Transporte Coletivo do DAER, com validade semestral ou do período letivo, devidamente autenticada por funcionário identificado; X. Não são aceitas cópias de documentos referidos no inciso VIII sem a devida autenticação, contendo carimbo com o nome e cargo ou função do servidor do DAER; XI. A empresa deverá emitir mensalmente uma nota fiscal que, não poderá ser inferior ao seguinte valor mínimo (Vmin):18 Vmin = (K 1 ou K 2 ) x quilometragem da viagem (ida e volta) x nº dias no mês. Os coeficientes K 1 e K 2 foram atualizados pelo SFT, resultando os seguintes valores: Ônibus => K 1 = 0,15 UPF-RS/km Valor do quilômetro rodado, para efeitos tributários; Micro ônibus e Van => K 2 = 0,09 UPF-RS/km Valor do quilômetro rodado, para efeitos tributários; XII. Em caso de contratação de frota, poderá ser extraída uma única nota, desde que conste em seu corpo a placa de cada veículo. Neste caso o valor da nota deverá ser no mínimo equivalente ao montante da soma dos valores de cada veículo, aplicando-se a fórmula do item anterior; XIII. São autorizados a utilizar esta modalidade de fretamento somente os estudantes matriculados regularmente em instituições de ensino Fundamental, 2º e 3º graus, CEFETS e Escolas Técnicas em cursos de duração mínima de um ano e, reconhecidas pelo MEC. Exceções somente com deliberação, caso a caso, pelo CT do DAER. Art O Fretamento Empresarial deverá atender os seguintes quesitos: I. Destina-se ao transporte de pessoal de empresas públicas ou privadas; II. Deverá ter como destino um só local sendo que a origem poderá ser em vários pontos, em mais de um município; III. A contratação de fretamento será feita por pessoa jurídica, nos termos desta Resolução; IV. A empresa transportadora deverá emitir mensalmente uma nota fiscal, no prazo determinado pela legislação do ICMS, que não poderá ser inferior ao seguinte valor mínimo (Vmin): Vmin = ( K 1 ou K 2 ) x quilometragem da viagem (ida e volta) x nº dias no mês. Ônibus => K1 = 0,15 UPF-RS/km Valor do quilômetro rodado, para efeitos tributários; Micro ônibus e Van => K 2 = 0,09 UPF-RS/km Valor do quilômetro rodado, para efeitos tributários; V. A lista de utentes deve ser atestada pela empresa contratante, comprovando vínculo de todos os usuários e homologada pelo DAER com assinatura, nome e carimbo legíveis; VI. Cada veículo deve portar uma lista homologada pelo DAER; VII. Não serão aceitas cópias de documentos referidos no inciso V sem a devida autenticação com o nome e função legíveis de funcionário do DAER; VIII. A grade de horário padrão deste fretamento deverá ser obtida no sistema STC, Sistema de Transporte Coletivo do DAER, e terá validade anual. Na homologação deve constar de forma legível o nome e função do homologador, caso contrário a lista não será válida.19 IX. O contrato de Fretamento Empresarial, submete-se, obrigatoriamente, à preferência das concessionárias de linhas regulares no itinerário pretendido, conforme o disposto no art. 3º caput e Parágrafo único da Lei Estadual nº 7.105/77, e a confecção da licença (grade), após publicação em pautinha da SFT da DTR, será confeccionada somente pela SFT da DTR do DAER. Art O Fretamento Turístico e o Fretamento Eventual deverão atender os seguintes quesitos: I. Transporte prestado à pessoa ou grupo de pessoas, motivadas por interesse comum, com lista de utentes emitida pelo sistema Extranet/DAER, com doze (12) horas de antecedência do horário de partida, para viagem em circuito fechado, ida e volta, com um único destino especifico para todos e o consequente retorno; II. Não será permitido o embarque e desembarque de usuários ao longo do itinerário, fora do município de origem. III. A lista de usuários, em no mínimo 1 (uma) via, é parte integrante da licença e, portanto, sua falta ou insuficiência de requisitos básicos, podem ensejar a lavratura da notificação no Grupo V, alínea i, do artigo 50 da presente Resolução, além da penalidade de apreensão ou retenção do veiculo; IV. A empresa deverá emitir a cada viagem uma nota fiscal que não poderá ser inferior ao seguinte valor mínimo (Vmin): Vmin = ( K 1 ou K 2 ) x quilometragem da viagem (ida e volta). Os coeficientes K 1 e K 2 foram atualizados pelo SFT, resultando os seguintes valores: Ônibus => K 1 = 0,15 UPF-RS/km Valor do quilômetro rodado, para efeitos tributários; Micro ônibus e Van => K 2 = 0,09 UPF-RS/km Valor do quilômetro rodado, para efeitos tributários; Art O Fretamento Saúde deverá atender os seguintes parâmetros: I. A lista de usuários deve ser elaborada em ordem alfabética, extraída pelo sistema Extranet/DAER, fechada e homologada pelo Prefeito ou Secretário da Saúde com nome legível e cargo; II. Os transportados, individualmente, devem ter, em mãos, no veículo, encaminhamento médico com assinatura, nome e CREMERS do profissional, que ateste a necessidade do deslocamento e de acompanhante, quando for o caso; III. O transporte deve ser entre a cidade de origem para centros de excelência em medicina; IV. Quando o transporte for realizado por empresa contratada para este fim, esta deverá portar Nota Fiscal de acordo com o contrato com a Prefeitura Municipal e a legislação vigente;20 V. É defeso aos veículos executores do Fretamento Saúde, o transporte de mercadorias, quer tenha sido adquiridas pela empresa, pelo doente ou pelo acompanhante. Parágrafo Único - Paciente com alta médica ou hospitalar (documentalmente provada), da data do retorno da viagem, ou no máximo do dia anterior, mesmo não constando na lista, poderá usufruir do serviço de fretamento de saúde. Art Os serviços de Transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento possuem caráter ocasional, só podendo ser prestados em circuito fechado, sem implicar o estabelecimento de serviços regulares ou permanentes, e têm como característica o seguinte esquema operacional: I. Serviços não abertos ao público em geral; II. Oferta de prestação de serviços porta-a-porta, com as seguintes restrições; a) Vedada a emissão e a venda de bilhetes de passagens; b) Vedada a utilização de estações rodoviárias (ou utilizar, nas rodoviárias junto a paradouro, os boxes privativos das linhas regulares) e pontos de parada de ônibus de linhas regulares, como terminal de embarque e desembarque; c) Vedado, ao longo do itinerário, o embarque e desembarque de pessoas e bagagens, exceto para as situações previstas no artigo 24 desta Resolução; d) Vedado o transporte de pessoas em trechos intermediários do itinerário; e) Vedado o transporte de encomendas ou mercadorias, que caracterizem a prática de comércio. III. Fixação prévia dos pontos de origem, itinerário básico, destino, locais de visitação, datas de horários da viagem de ida e volta, sem o caráter regular; IV. Contrato escrito firmado entre a empresa transportadora e utentes, com valor pré-fixado por viagem a realizar para o Fretamento Contínuo; V. Emissão obrigatória de Nota fiscal com o valor total dos serviços de transporte (proibida a emissão de bilhetes de passagem); VI. Deslocamento de grupo fechado de pessoas, previamente identificadas e relacionadas em lista (a nominata de utentes deverá permanecer inalterada durante a viagem redonda, ida-e-volta, de acordo com o artigo 20); VII. No transporte coletivo de Fretamento Contínuo, o funcionário recém admitido deverá ser identificado mediante crachá no qual conste o nome da empresa contratante, nome e a foto do funcionário. A empresa deverá emitir nova lista de utentes, incluindo o novo funcionário, e entregá-la no DAER em até quinze (15) dias após a sua admissão. Exibir mais
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