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Timestamp: 2014-07-28 04:14:08+00:00

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Novo crime de estupro. Breves anotações - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito
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Novo crime de estupro.Breves anotações
3.Formas qualificadas do estupro
As qualificadoras pelo resultado (lesão grave ou morte), que estavam previstas no artigo 223, do Código Penal, foram deslocadas para os parágrafos dos artigos 213 e 217-A, tornando a redação mais técnica.
3.2.Qualificadora pela idade da vítima
O crime de estupro tipificado no artigo 213 também passa a ser qualificado se a vítima for menor de 18 anos e (e não ou como consta no § 1º) maior de 14 anos.
O artigo 225 do Código Penal foi completamente reformulado, abolindo-se a ação penal privada. Doravante, a ação penal é, em regra, pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal. Sob outro aspecto, será de ação pública incondicionada se a vítima é menor de 18 anos ou é pessoa vulnerável, assim considerada a doente mental ou aquela que não pode oferecer resistência.
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Assim, qualquer que seja o crime sexual, a titularidade para promover a ação penal é sempre do Estado, por meio do Ministério Público.
5.Hediondez
6.Revogação do artigo 224 do Código Penal
A revogação do artigo 224 do Código Penal, não alterou a situação dos réus que já foram processados e/ou condenados pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor mediante o emprego de violência presumida, pois as hipóteses elencadas no aludido dispositivo passaram a constituir elementos do estupro de vulnerável (art. 217-A), com pena mais severa.
Não tendo a conduta sido extirpada do ordenamento jurídico, mas, ao contrário, tendo sido tratada com mais rigor, não pode retroagir para beneficiar os autores dessa conduta.
7.Derrogação do artigo 9º da Lei n. 8.072/90
O artigo 9º da Lei dos Crimes Hediondos prevê que as penas dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor são acrescidas de metade, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no artigo 224 do Código Penal.
Com a revogação deste dispositivo, as hipóteses ali contempladas passaram a ser elementares do estupro de vulnerável e não mais poderão caracterizar, ao mesmo tempo, causas de aumento de pena desse mesmo delito, sob pena de incorrer no indevido "bis in idem".
O aumento previsto no artigo 9º da Lei dos Crimes Hediondos também não será aplicável ao artigo 213 porque, para a caracterização deste delito, a vítima não pode estar em nenhuma das hipóteses do antigo 224 do CP, pois, se estiver, o crime será o do artigo 217-A.
Logo, houve a derrogação (revogação parcial) do artigo 9º da Lei dos Crimes Hediondos, que continua sendo aplicado apenas aos crimes patrimoniais nele elencados.
7.1.Fatos pretéritos
A derrogação do artigo 9º da Lei dos Crimes Hediondos beneficiaria aqueles que praticaram delitos contra pessoas enumeradas no revogado artigo 224? Cremos que em parte.
A fragilidade da vítima, em razão de ser ela menor de 14 anos ou portadora de doença mental, continua sendo tutelada pelo Direito Penal, tanto que a pena mínima do artigo 217-A, "caput" passou a ser de 08 anos. Portanto, o legislador compensou a retirada da causa de aumento de pena prevista na Lei dos Crimes Hediondos, com um aumento na pena cominada.
Destarte, aquele que foi condenado por estupro ou atentado violento ao pudor contra criança ou portador de doença mental e teve a pena acrescida por conta do artigo 9º da Lei dos Crimes Hediondos, não terá direito ao cancelamento puro e simples desse acréscimo.
Entretanto, cotejando-se as penas anteriores e atuais (tomemos a mínima cominada para facilitar o raciocínio), constata-se que o estupro simples tinha pena de 06 anos; o qualificado pela lesão grave, de 08 anos, e o qualificado pela morte, de 12 anos. Aplicando-se o aumento de metade por conta do artigo 9º da Lei n. 8.072/90, chegaríamos às penas de 09, 12 e 18 anos, respectivamente.
Por outro lado, no estupro de vulnerável, onde já se considera a menoridade ou deficiência mental da vítima, as penas mínimas são de 08, 10 e 12 anos, respectivamente.
Assim, a lei nova é mais benéfica e deve retroagir para alcançar os fatos anteriores, inclusive os já transitados em julgado, não para cancelar o aumento de pena, mas fazer a correção da pena nos limites estabelecidos pela nova lei. A título de exemplo, se alguém foi condenado por estupro (art. 213, "caput") à pena de 09 anos (mínima de 06 anos, acrescida de metade pelo fato de a vítima ser menor de 14 anos), terá direito de ver a pena reduzida para 08 anos, que é o mínimo cominado para o estupro de vulnerável.
8.Consequências da revogação do artigo 214 do Código Penal
O artigo 7º da Lei n. 12.015/09 expressamente revogou o artigo 214 do Código Penal, que previa o crime de atentado violento ao pudor. Em regra, quando um tipo penal é expressamente revogado, opera-se a abolitio criminis, causa extintiva da punibilidade (art. 107, III, do Código Penal).
Entretanto, no caso em exame não ocorreu a abolitio criminis, pois a conduta de constranger pessoa à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal não foi abolida do Direito Penal, uma vez que continua sendo punida com a denominação de estupro e estupro de vulnerável, conforme a condição da vítima.
Para que ocorra a abolitio criminis deve haver uma ab-rogação completa do preceito penal, fazendo com que a norma proibitiva contida implicitamente no tipo penal deixe de existir. No caso do crime do artigo 214 do Código Penal, o comando proibitivo ("é proibido praticar atos libidinosos com menor de 14 anos ou portador de doença mental") continua vigente. Essa norma existia no tipo revogado e continua existindo no novo tipo penal.
Assim, aqueles que antes da vigência da Lei n. 12.015/09 praticaram o crime tipificado no artigo 214 do Código Penal, continuarão respondendo pela conduta delituosa, agora com nova denominação, mas com a mesma pena de 06 a 10 anos.
Como demonstrado, a nova legislação evoluiu tecnicamente em alguns aspectos, mas retrocedeu ao revogar o artigo 214 do Código Penal o que torna a lei, em alguns aspectos, mais benéfica.
Essas são nossas primeiras impressões sobre as alterações realizadas no crime de estupro.
GÊNOVA, Jairo José. Novo crime de estupro. Breves anotações. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2240, 19 ago. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/13357>. Acesso em: 27 jul. 2014.
Excelente explicação sobre o tema abordado. Foi de grande valia para que eu tirasse algumas dúvidas quanto a nova lei que trouxe alterações ao crime de estupro. Parabéns!

References: artigo 223
 artigo 213
 artigo 225
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 224
 artigo 9
 artigo 213
 artigo 217
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 224
 artigo 217
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 214
 artigo 7
 artigo 214
 artigo 214
 artigo 214
 artigo 214