Source: http://www.docstoc.com/docs/8719215/24679-2005---Lais-de-Almeida-Mourao
Timestamp: 2014-07-24 18:23:24+00:00

Document:
24679-2005 - Lais de Almeida Mourao
Parecer CEPAM n&#186; 24.679 Processo FPFL n&#186; 451/2005 Interessada: C&#226;mara Municipal de Tiet&#234; Vereador Jo&#227;o Batista Martelini Filho, Presidente
C&#194;MARA MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA. CONCORRENTE. Projeto de lei de iniciativa de vereador que pro&#237;be a queima de lixo ou de qualquer material org&#226;nico ou inorg&#226;nico na zona urbana do Munic&#237;pio. Constitucionalidade. MUNIC&#205;PIO. COMPET&#202;NCIA. Meio ambiente. O Munic&#237;pio det&#233;m compet&#234;ncia constitucional para legislar sobre meio ambiente, seja para impor normas mais protetivas, suplementando a legisla&#231;&#227;o federal e estadual, seja para atuar na compet&#234;ncia comum de prote&#231;&#227;o ao meio ambiente e de combate &#224; polui&#231;&#227;o em qualquer de suas formas.* CONSULTA
A C&#226;mara Municipal de Tiet&#234;, por interm&#233;dio de seu Presidente, Vereador Jo&#227;o Batista Martelini Filho, consulta este Centro de Estudos quanto &#224; legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n&#186; 29/05, iniciado por vereadores, que disp&#245;e sobre a proibi&#231;&#227;o de queima de lixo e de qualquer material org&#226;nico e inorg&#226;nico na zona urbana do Munic&#237;pio. Indaga-nos, ainda, quanto &#224; legalidade de a proibi&#231;&#227;o de queima incidir apenas sobre a zona urbana do Munic&#237;pio. PARECER
Discorrendo sobre a compet&#234;ncia municipal para legislar sobre o meio ambiente, em que o cerne da quest&#227;o analisada era a proibi&#231;&#227;o de queima de cana de a&#231;&#250;car, a advogada Mariana Moreira assim se manifestou no Parecer CEPAM n&#186; 22.885:
“N&#227;o foi por acaso que, em 1988, a Constitui&#231;&#227;o da Rep&#250;blica, promulgada em outubro daquele ano, determinou, em seu artigo 225, que todos t&#234;m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial &#224; sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P&#250;blico e &#224; coletividade o dever de defend&#234;-lo e preserv&#225;-lo para as presentes e futuras gera&#231;&#245;es. De acordo com esse preceito constitucional, cabe ao Poder P&#250;blico e, portanto, a todas as esferas de governo, agir, no &#226;mbito de suas compet&#234;ncias, para a defesa e preserva&#231;&#227;o do meio ambiente. A distribui&#231;&#227;o constitucional de compet&#234;ncias, ou a forma pela qual o Texto Magno plasma a compet&#234;ncia a cada um dos entes federados, adota uma sistem&#225;tica de distribui&#231;&#227;o enumerada e remanescente. Enumerada para as compet&#234;ncias da Uni&#227;o e remanescente para os Estados-membros. Al&#233;m disso, estabelece compet&#234;ncias legislativas, privativas e concorrentes, e program&#225;ticas, que s&#227;o comuns aos entes federados. Aos munic&#237;pios cabe a compet&#234;ncia legislativa pr&#243;pria, isto &#233;, a de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF), al&#233;m da suplementar da legisla&#231;&#227;o federal e estadual, no que couber, a fim de adapt&#225;las &#224;s suas peculiaridades (art. 30, II, da CF). Dentre as compet&#234;ncias comuns, isto &#233;, atribui&#231;&#227;o de todos os entes federados, est&#225; a de “proteger o meio ambiente e combater a polui&#231;&#227;o em qualquer de suas formas” (art. 23, VI, da CF). De acordo com essa disciplina constitucional, n&#227;o podem os entes federados, obrigados que s&#227;o a atender tais misteres, atuar ou legislar em desacordo com a norma maior. Nada fazer ou legislar em sentido contr&#225;rio &#233; comportamento afrontoso ao Texto Magno, comportando controle judicial de atos ou normas que ferem a Constitui&#231;&#227;o Federal. ................................................................................................................... Em que pese a tais argumentos, n&#227;o nos cabe discuti-los neste estudo, pois o que nos compete &#233; apreciar a constitucionalidade e legalidade de lei municipal que objetive proibir a pr&#225;tica de queimadas nas planta&#231;&#245;es de cana-de-a&#231;&#250;car em seus limites territoriais. A resposta &#224; indaga&#231;&#227;o tem dupla &#243;tica: (I) a compet&#234;ncia municipal para legislar sobre meio ambiente e (II) a de, ao faz&#234;-lo, submeter-se &#224;s normas, gerais ou n&#227;o, fixadas por outras esferas de governo sobre a mesma mat&#233;ria.
Em face das compet&#234;ncias constitucionais mencionadas linhas atr&#225;s, h&#225; a compet&#234;ncia municipal para legislar no sentido da prote&#231;&#227;o ao meio ambiente e do combate &#224; polui&#231;&#227;o em qualquer de suas formas. A quest&#227;o tormentosa &#233; a de saber o limite da atua&#231;&#227;o municipal, pois, como vimos, as mat&#233;rias de compet&#234;ncia comum do artigo 23 da Constitui&#231;&#227;o Federal devem ser exercidas no &#226;mbito da compet&#234;ncia do ente federado que pretender agir ou legislar. Sobre o tema ambiental, a defini&#231;&#227;o de compet&#234;ncia legislativa &#233; mais complicada, pois toda a&#231;&#227;o atentat&#243;ria ao ambiente &#233; de interesse local, mas tamb&#233;m, por se tratar de um bem de uso comum do povo, interessa a todas as pessoas que habitam o territ&#243;rio nacional, inclusive os estrangeiros. &#201; assim porque o direito ao ambiente sadio &#233; direito difuso. Desse modo, a compet&#234;ncia municipal para legislar sobre meio ambiente &#233; plena nos assuntos que se constitu&#237;rem como de interesse local; &#233; suplementar para os assuntos que extrapolem o interesse local e, para o qual exista norma federal (geral) ou estadual (geral ou n&#227;o) e &#233; comum para os temas relacionados no artigo 23 da Constitui&#231;&#227;o Federal, neste ponto atentando para o limite de suas atribui&#231;&#245;es constitucionais. Conforme se v&#234;, a compet&#234;ncia municipal para dispor sobre meio ambiente &#233; de tr&#234;s ordens: plena, suplementar e comum. Na primeira delas, o Munic&#237;pio legisla livremente; na segunda, pode faz&#234;-lo para suplementar, em que couber, as normas federais e estaduais e, na terceira, para editar normas pr&#243;prias de suporte de sua atua&#231;&#227;o”.
No caso ora consultado, o Munic&#237;pio objetiva proibir o uso de fogo, na zona urbana, para a queima de determinados materiais: “matos, galhos ou folhas ca&#237;das, resultantes de limpeza de terrenos, varri&#231;&#227;o de passeios ou vias p&#250;blicas, podas ou extra&#231;&#245;es”. Entendemos inserir-se na compet&#234;ncia municipal impor normas mais restritivas para o seu ambiente, suplementando, assim, as normas gerais editadas pela Uni&#227;o ou pelo Estado. Nesse passo, o projeto em an&#225;lise reveste-se de constitucionalidade e legalidade, o mesmo – com as ressalvas adiante enumeradas – podendo ser dito quanto &#224; iniciativa legislativa. De fato, embora a iniciativa para a apresenta&#231;&#227;o da propositura seja concorrente e, portanto, podendo ser apresentada por Vereador, alguns dispositivos do projeto viciam-se de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Vejamos:
A base de c&#225;lculo utilizada para a aplica&#231;&#227;o das multas – UFESP – nos incisos I e II do artigo 3&#186; do Projeto ofendem a Lei Estadual n&#186; 10.175, de 30/12/98, cujo artigo 3&#186; extinguiu aquela unidade fiscal em decorr&#234;ncia at&#233; mesmo da extin&#231;&#227;o da UFIR promovida pela Medida Provis&#243;ria n&#186; 73, que, ap&#243;s sua 67&#170; edi&#231;&#227;o, foi convertida na Lei n&#186; 10.192, de 14/02/2001.
Assim, orientamos o autor da propositura a expressar o valor das multas em moeda corrente, em reais. Os artigos 6&#186; e 7&#186;, ao determinarem ao Poder Executivo as formas a serem utilizadas para o lan&#231;amento das multas (art. 6&#186;) e a fiscaliza&#231;&#227;o, a aplica&#231;&#227;o das multas e a divulga&#231;&#227;o das informa&#231;&#245;es sobre os malef&#237;cios do uso de queimadas (art. 7&#186;), afrontam o princ&#237;pio constitucional da independ&#234;ncia dos Poderes na medida em que fazem com que o Poder Legislativo se imiscua em atribui&#231;&#245;es administrativas privativas do Prefeito.
Quanto &#224; preocupa&#231;&#227;o demonstrada pelo nobre consulente relativa &#224; proibi&#231;&#227;o restringir-se apenas &#224; zona urbana, cumpre-nos alertar que a Lei Federal n&#186; 4.771, de 15/09/65, que institui o Novo C&#243;digo Florestal, em seu artigo 27, assim estabelece:
“Art. 27. &#201; proibido o uso do fogo nas florestas e demais formas de vegeta&#231;&#227;o. Par&#225;grafo &#250;nico - Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego de fogo em pr&#225;ticas agropastoris ou florestais, a permiss&#227;o ser&#225; estabelecida em ato do Poder P&#250;blico, circunscrevendo as &#225;reas e estabelecendo norma de precau&#231;&#227;o” (grifamos).
Por sua vez, o Decreto n&#186; 2.661/99, ao regulamentar o C&#243;digo Florestal “antes de definir como e em que situa&#231;&#245;es poderia ocorrer a outorga de licen&#231;a para o emprego de fogo em pr&#225;ticas agropastoris, preocupouse em indicar, em primeiro lugar, aquelas que n&#227;o seriam licenciadas de maneira alguma. Vejamos a din&#226;mica normativa:
Art. 1&#186; - &#201; vedado o emprego de fogo: I - nas florestas e demais formas de vegeta&#231;&#227;o:
..................................................................................................... &#167; 3&#186; - Ap&#243;s 9 de julho de 2003, fica proibido o uso de fogo, mesmo sob a forma de queima controlada, para queima de vegeta&#231;&#227;o contida numa faixa de mil metros de aglomerado urbano de qualquer porte, delimitado a partir do seu centro urbanizado, ou de quinhentos metros a partir do seu per&#237;metro urbano, se superior” (MORAES. Luis Carlos Silva de. C&#243;digo Florestal Comentado. 3&#170; ed., S&#227;o Paulo: Atlas, 2002, p. 207).
Deflui da normatiza&#231;&#227;o federal citada que a vegeta&#231;&#227;o existente na zona rural do Munic&#237;pio j&#225; se encontra preservada, sendo in&#243;cua qualquer legisla&#231;&#227;o local proibindo o uso de fogo na zona rural. &#201; o parecer. S&#227;o Paulo, 9 de setembro de 2005
LA&#205;S DE ALMEIDA MOUR&#195;O Advogada De acordo, encaminhe-se.
VERA L&#218;CIA DE OLIVEIRA ALCOBA Coordenadora de Assist&#234;ncia Jur&#237;dica
(*) Parecer elaborado em 08/09/2005.
CAJ/emss/mtv/evnm
24320 - 2005 - Lais de Almeida Mourao
24561-2005 - Lais de Almeida Mourao
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23948-2005 - Lais de Almeida Mourao
24081 - 2005 - Lais de Almeida Mourao
24538-2005 - Lais de Almeida Mourao
24040-2005 - Lais de Almeida Mourao

References: artigo 225
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 27