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8a Aula - Questões e Processos Incidentes (1)
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CPP Questões Prejudiciais
apostila_oab_2008
Aula Schellenberg Jul 2010
Honorarios Ministerio Publico Goncalves
processo penal - peças processuais
Algoritimo para validação de CPF -Javascript
OAB 2010 LFG M2_direito_civil_aula01_09
OAB 2010 LFG M2_direito_penal_aula05_09
Questoes Prejudiciais e Incidentes
OAB 2010 LFG M2_direito_civil_aula08_09
Apostila QUESTÕES Damásio
8a Aula Unidade IV QUESTES E PROCESSOS INCIDENTES Questes Prejudiciais. Excees. Confito de competncia. Confito positivo e negativo.
Restituio de coisas apreendidas. Medidas assecuratrias. Sequestro. Arresto. Especializao de hipoteca legal. Incidente de falsidade. Incidente de insanidade mental. :
Ex.: bigamia clssico exemplo de questo prejudicial Tese: sempre a de nulidade do primeiro casamento. Para condenar voc, o juiz, antes, deve analisar a questo prejudicial. Se o primeiro casamento nulo, o juiz no pode condenar voc por bigamia. Art. 235 - Contrair algum, sendo casado, novo casamento - essencialidade/interdependncia: o mrito da imputao criminal/ao principal depende da resoluo da questo prejudicial; Ex.: cidado estava sendo processado por homicdio praticado contra o prprio flho. Durante o processo criminal, diz que o assassinado no seu flho. Trata-se de uma questo prejudicial? No, porque, nesse exemplo, isso est ligado apenas circunstncia agravante. Porm, para tratar-se de uma questo prejudicial, esta deve estar ligada a uma elementar do delito. No exemplo, a diferena s acontece em relao agravante, no elementar, portanto, no uma questo prejudicial, diante do que no se autoriza suspenso do processo.
Art. 61 - So circunstncias que sempre agravam a pena, quando no constituem ou qualifcam o crime: II - ter o agente cometido o crime: e) contra ascendente, descendente, irmo ou cnjuge;
I QUESTES PREJUDICIAIS
1. Conceito: So questes que devem ser avaliadas pelo juiz com valorao penal ou extra-penal e devem ser decididas antes do mrito da ao principal; Incidente aquilo que sobrevm. Questo discusso, controvrsia. Assim, questes incidentes so aquelas controvrsias que podem surgir no curso do processo (rectius: procedimento) e que devem ser solucionadas pelo juiz antes da deciso da causa principal. Quando surgem, no podem ser apreciadas nos autos da causa principal, devendo ser objeto de um processo a parte, que normalmente f ca apensado queles, precisamente para no criar balbrdia processual. (Tourinho Filho). Ex: - Abandono Material Art. 244, do CP. - Se o flho for maior de 18 anos, uma questo prejudicial. - Bigamia artigo 235 do CP - primeiro casamento nulo, uma questo prejudicial. 2-Natureza Jurdica - a questo prejudicial condiciona a prpria existncia da infrao penal, portanto, trata-se de uma elementar do delito/da infrao penal (essa a posio amplamente majoritria na doutrina); Obs.: Elementares # Circunstncias (art. 30 do CP). - Circunstncias: So dados perifricos que gravitam ao redor da fgura tpica. Podem aumentar ou diminuir a pena, mas no interferem no crime. - Elementares so dados essenciais da f gura tpica cuja ausncia pode produzir uma atipicidade absoluta ou relativa. Ligada diretamente ao tipo penal bsico. ESPCIES: O ttulo VI do Cdigo de Processo Penal fala em Das questes e processos incidentes em sentido amplo, prevendo oito hipteses, a saber: I Questes Prejudiciais; II Excees; III Incompatibilidades e Impedimentos; IV Confito de Jurisdio; V Restituio de Coisa Apreendida; VI Medidas Assecuratrias; VII Incidente de Falsidade; VIII Incidente de Insanidade Mental do Acusado. 3) Caractersticas - anterioridade: a questo prejudicial deve ser decidida antes da imputao criminal (questo prejudicada);
Posteriormente, se, no cvel, for comprovado que a pessoa no era flho do assassino, - autonomia: a questo prejudicial pode ser objeto de uma ao autnoma, independente do processo criminal. Na hora da questo prejudicial, isso pode ser discutido independentemente do processo criminal, como a do primeiro casamento, a da paternidade. 4 Questes Preliminares x Prejudiciais
QUESTES PREJUDICIAIS - ligadas ao direito material; - so questes que devem ser avaliadas pelo juiz com valorao penal ou extra-penal e devem ser decididas antes do mrito da ao principal; QUESTES PRELIMINARES - ligadas ao direito processual; - so os fatos processuais ou de mrito que impedem que o juiz aprecie o fato principal ou a questo principal; Ex.: litispendncia;
- esto ligadas ao mrito da relativas a pressupostos infrao penal (elementares do processuais de existncia e de delito); validade da relao processual; - dotadas de existncia autnoma; - vinculadas existncia do existem independentemente do processo criminal; s existem processo criminal. enquanto o processo existe; - podem ser decididas pelo juzo veremos - s podero ser penal ou pelo juzo extrapenal; enfrentadas pelo juzo criminal, por bvio, j que esto dentro do Algumas questes prejudiciais s processo criminal. podem ser decididas pelo juzo extra-penal
5. Sistemas de solues de Questes Prejudiciais
5.1 Sistema da Cognio Incidental / Sistema do Predomnio da Jurisdio Penal: O juiz penal sempre competente para conhecer/apreciar a questo prejudicial, mesmo que ela pertena a outro ramo do direito (matria no criminal). - Vantagem desse sistema: mais clere. Porm, fere o princpio do juiz natural, pois o juiz penal estaria avaliando questes pertencentes competncia de outros juzos. 5.2 Sistema da Prejudicialidade Obrigatria / Sistema da Separao Jurisdicional Absoluta O juiz penal nunca ser competente para decidir a questo prejudicial pertencente a outro ramo do direito (heterognea), nem mesmo de maneira incidental. Vantagem: respeita o princpio do juiz natural, na medida em que impede o juiz penal de apreciar questo prejudicial pertencente a outro ramo do direito. Desvantagens: desrespeito celeridade e garantia da razovel durao do processo. 5.3 Sistema da Prejudicialidade Facultativa: O juiz penal tem a faculdade de apreciar ou no as questes prejudiciais heterogneas (pertencentes a outro ramo do direito); o juiz penal decide se aprecia todas as questes prejudiciais ou se suspende o processo e manda as questes prejudiciais para serem analisadas pelo juzo cvel 5.4 Sistema Ecltico / Sistema Misto CPP: a fuso do Sistema da Prejudicialidade Obrigatria + Sistema da Prejudicialidade Facultativa; SISTEMA ADOTADO PELO BRASIL: O sistema ptrio adotado o misto, ex-vi do art. 93 do CPP, bem como o sistema da separao jurisdicional absoluta, quando se tratar de prejudicial relativo ao estado de pessoas (art. 92 do CPP). Quanto s questes prejudiciais heterogneas que versam sobre o estado civil das pessoas (casamento, fliao), vigora o sistema da prejudicialidade obrigatria (art. 92 do CPP) deve separar os processos e mandar para o cvel.
Art. 92. Se a deciso sobre a existncia da infrao depender da soluo de controvrsia, que o juiz repute sria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ao penal fcar suspenso at que no juzo cvel seja a controvrsia dirimida por sentena passada em julgado, sem prejuzo, entretanto, da inquirio das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Pargrafo nico. Se for o crime de ao pblica, o Ministrio Pblico, quando necessrio, promover a ao civil ou prosseguir na que tiver sido iniciada, com a citao dos interessados.
6.1 Quanto natureza da questo prejudicial 6.1.1 homognea/comum/imperfeita A questo prejudicial pertence ao mesmo ramo do direito da questo prejudicada aqui, falamos de questo criminal (ex.: receptao e o crime antecedente artigo 180 do CP; lavagem de capitais e crime antecedente art. 1 da lei 9.613); Receptao Art. 180 do CP - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito prprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou infuir para que terceiro, de boa-f, a adquira, receba ou oculte: O juiz, na hora de condenar pelo crime de receptao, precisa analisar se o objeto adquirido era produto de crime. A lavagem est ligada ocultao de valores ligados prtica de um dos crimes relacionados no art. 1 da Lei 9.613. O problema da lavagem demonstrar a origem dos valores questo prejudicial homognea. Se no demonstro a origem, no se pode condenar pela lavagem. Obs.: o CPP, ao tratar das questes prejudiciais, no est preocupado com as questes prejudiciais homogneas, mas sim com as heterogneas. As questes prejudiciais homogneas so resolvidas por meio de eventual conexo probatria ou instrumental. Art. 76. A competncia ser determinada pela conexo: III - quando a prova de uma infrao ou de qualquer de suas circunstncias elementares infuir na prova de outra infrao. Obs.: Se os 2 crimes so objeto do mesmo processo, ambos sero julgados pelo magistrado competente. Porm, pode ocorrer de o crime antecedente no estar sendo julgado no mesmo processo. Nesse caso, o juiz aprecia o crime antecedente apenas de maneira incidental para poder, em seguida, apreciar a questo prejudicada, que o objeto do processo. Essa deciso incidental sobre o crime antecedente no faz coisa julgada quanto a ele. 6.1.2 heterognea/incomum/perfeita/jurisdicional a pertencente a outro ramo do direito estado civil das pessoas; - CPP 92 e 93. 6.2 Quanto Competncia 6.2.1 Questo prejudicial no-devolutiva No remetida a outro juiz; ser sempre
Quanto s demais questes heterogneas, vigora o sistema da prejudicialidade facultativa.
6. Classifcao das Questes Prejudiciais
analisada pelo juzo penal exatamente a questo prejudicial homognea; 6.2.2 Questo prejudicial devolutiva O juiz penal devolve o conhecimento dessa questo prejudicial ao seu juiz natural. Ela subdivide-se em: 6.2.2.1 Questo prejudicial devolutiva absoluta aquela que nunca poder ser analisada pelo juzo penal so as questes prejudiciais heterogneas relacionadas ao estado civil das pessoas; 6.2.2.2 Questo prejudicial devolutiva relativa aquela que pode, eventualmente, ser analisada pelo juzo penal so as questes prejudiciais heterogneas que no esto ligadas ao estado civil das pessoas; 6.3 Quanto aos efeitos 6.3.1 obrigatria/necessria/em sentido estrito Aquela que sempre acarreta a suspenso do processo, pois o juiz criminal no tem competncia para apreci-la a questo heterognea relativa ao estado civil das pessoas. Quais so as questes que obrigatoriamente levam suspenso do processo? As de natureza devolutiva absoluta ou, sendo mais especfco, as questes heterogneas relativas ao estado civil das pessoas. Ex.: anulao de casamento na esfera civil quanto aos crimes de bigamia e anulao de registro de nascimento inexistente no crime de parto suposto. Ver art. 92 do CPP. 6.3.2 facultativa/em sentido amplo Nem sempre acarreta a suspenso do processo, pois o juiz criminal pode, eventualmente, enfrent-las. Pode, eventualmente, acarretar a suspenso do processo o caso da questo prejudicial devolutiva relativa. So as questes heterogneas desde que no relacionadas ao estado civil das pessoas. Ex: prestao de contas, no crime de apropriao indbita. Ver art. 93 do CPP. 7 Questo Prejudicial Devolutiva Absoluta/Obrigatria - a questo prejudicial heterognea relativa ao estado civil das pessoas;
7.1 Pressupostos: 7.1.1 Deve versar sobre uma elementar do delito Ex. bigamia e casamento anterior. Tem que ser uma questo prejudicial relativa existncia da infrao penal, ou seja, deve ser uma elementar da infrao penal; 7.1.2 A questo prejudicial deve ser sria e fundada 7.1.3 Deve envolver o estado civil das pessoas Filiao, paternidade, casamento. Na prtica, rarssimo se deparar com uma questo prejudicial. 7.2 Consequncias: 7.2.1 Obrigatria suspenso do processo de do prazo prescricional, at o trnsito em julgado da deciso cvel. Na hora em que o juiz entender que h uma prejudicial, o processo fca parado a prescrio, suspensa.
Geralmente, suspenso o processo, a prescrio tambm fca suspensa, sendo essa a regra. Mas no caso de supervenincia de doena mental por exemplo, suspende-se o processo mas o prazo prescricional continua correndo normalmente. Portanto, a suspenso do processo, por si s, no gera a suspenso do prazo prescricional (ver artigo 152 do CPP).
Deve permanecer suspenso at o trnsito em julgado da ao civil; Lei que alterou: 12.234 - 3 anos entre a data do fato e o recebimento acabou com a retroativa. A lei prejudicial ao acusado, no se aplica retroativamente. 7.2.2 Possibilidade de produo de provas urgentes; 7.2.3 Nos crimes de ao penal pblica, o Ministrio Pblico pode promover a ao civil relativo questo prejudicial, ou dar prosseguimento quela j iniciada, mesmo que no tivesse legitimao originariamente; Nesses casos, a doutrina entende que o MP pode promover a ao civil, mesmo que ele no tivesse essa legitimidade originariamente. Isso decorre do Princpio da Obrigatoriedade da Ao Penal Pblica. 8 Questo Prejudicial Facultativa/Devolutiva Relativa - a questo prejudicial heterognea relativa ao estado civil das pessoas; 8.1 Pressupostos: 8.1.1 Deve versar sobre a existncia da infrao penal 8.1.2 Deve ser de difcil soluo 8.1.3 No pode versar sobre o estado civil das pessoas 8.1.4 No deve o direito civil limitar a prova quanto questo prejudicial;
No processo penal, quanto s provas, vigora o Princpio da Liberdade Probatria voc pode se valer de qualquer meio de prova (tpicas e atpicas, nominadas e inominadas), desde que, obviamente, no sejam provas ilcitas ou imorais. No processo cvel no existe essa mesma liberdade probatria. H restrio quanto ao valor 10 salrios mnimos. A pessoa s pode ser mandada para o cvel se no cvel no houver restrio prova. Caso existisse restrio, ela seria prejudicada. se no mbito cvel houver restries prova, o acusado estaria sendo prejudicado, j que, no Processo Penal, vigora o Princpio da Liberdade Probatria. Tome cuidado com isso. Ex.: questo relativa a dvida. No cvel, estaria limitada pela prova. No criminal, no.
A deciso cvel sobre a questo prejudicial heterognea (relacionada ou no ao estado civil das pessoas) faz coisa julgada na esfera penal , mesmo que no tenha havido suspenso do processo. A matria da competncia de outro juiz questo patrimonial, questo de estado da pessoa por isso, a deciso do cvel faz coisa julgada na esfera penal. Se o juiz cvel reconhecer que o primeiro casamento nulo, esta deciso trazida para o processo criminal e vlida a voc no pode ser condenado por bigamia. Se o juiz cvel entender que aquilo meu patrimnio portanto, no coisa alheia , no posso ser condenado pelo crime de furto. Essa deciso cvel faz coisa julgada na esfera penal, pouco importando se houve suspenso do processo. E se por acaso o processo criminal j estivesse concludo? Reviso criminal! Mudando o enfoque: e se por acaso o juiz criminal incidentalmente enfrentou uma prejudicial heterognea, essa deciso do juiz criminal faz coisa julgada no cvel?
9 OBSERVAES FINAIS
Questo recursal. Cabe recurso contra a deciso do juiz? H 2 possibilidades, o juiz pode suspender e pode no suspender o processo. Da deciso que suspende o processo, caber RESE: Art. 581. Caber recurso, no sentido estrito, da deciso, despacho ou sentena: XVI - que ordenar a suspenso do processo, em virtude de questo prejudicial; Da deciso que no suspende o processo no h previso de recurso (art. 93, 2):
Art. 93, 2o Do despacho que denegar a suspenso no caber recurso.
No! Porque essa deciso do juiz criminal apenas incidental. Por outro lado, a deciso do juiz criminal quanto questo prejudicial facultativa no faz coisa julgada na esfera civil, pois apreciada incidentalmente. Se o juiz criminal aprecia uma questo prejudicial heterognea relacionada ao estado civil das pessoas, haver nulidade absoluta por violao ao princpio do juiz natural. Ele estaria violando a defnio de sua competncia, sendo a deciso afetada pelo vcio da nulidade absoluta decorrente da sua incompetncia em razo da matria. Essa nulidade pode ser questionada mesmo aps o transito da sentena condenatria ou absolutria imprpria. Essa nulidade no est sujeita precluso, mas, em regra, pode ser questionada at o trnsito em julgado, salvo em benefcio do acusado, onde a nulidade absoluta poder ser questionada mesmo aps a formao da coisa julgada, seja por meio de Habeas Corpus, seja por meio de reviso criminal. Princpio da sufcincia da ao penal: - em determinadas situaes, o processo penal, por si s, j sufciente para resolver toda a controvrsia. - o que ocorre com as questes prejudiciais homogneas e com as questes prejudiciais heterogneas no relacionadas ao estado civil das pessoas e que no sejam de difcil soluo.
Cabe HC Em favor da liberdade de locomoo do acusado. Nada impede que o MP possa impetrar HC em favor do acusado, mas tambm pode discutir isso em preliminar de apelao, apesar de no haver recurso especfco contra deciso que denega a suspenso. => preliminar: no conhecimento da preliminar heterognea violao ao princpio do juiz natural requerer para o Tribunal declarar a nulidade do processo pela no suspenso por conta da questo prejudicial. A suspenso do processo pode ser decretada de ofcio ou mediante requerimento das partes. O juiz deve velar pela regularidade do processo. Ele mesmo pode determinar a suspenso.
Art. 94. A suspenso do curso da ao penal, nos casos dos artigos anteriores, ser decretada pelo juiz, de ofcio ou a requerimento das partes.
No h suspenso de inqurito policial, mas sim de processo penal em andamento.
- Nos demais casos, no. Imagine uma prejudicial ligada ao estado das pessoas ou de difcil soluo, devo me valer do processo cvel. () Deciso f nal do procedimento administrativo nos crimes materiais contra a ordem tributria. O artigo 83 da lei 9.430/96 diz que a representao fscal para fns penais relativa aos crimes contra a ordem tributria ser encaminhada ao M.P. aps proferida a deciso fnal na esfera administrativa, sobre a exigncia fscal do crdito tributrio correspondente. Os advogados comearam a sustentar que a partir dessa lei, o M.P. s estaria autorizado a oferecer denncia aps o esgotamento da estncia administrativa. Contra tal artigo foi ajuizada a ADI 1.571, que trouxe trs concluses frmadas pelo STF: - o artigo 83 no criou condio de procedibilidade na ao penal por crimes contra a ordem tributria; - esse dispositivo tem como destinatrio as autoridades fazendrias, prevendo o momento em que devem encaminhar ao M.P. notitia criminis em crime contra a ordem tributria; - portanto, o Ministrio Pblico pode oferecer denncia independentemente dessa representao f scal, caso tenha conhecimento da prtica do delito por outros meios; - Natureza jurdica da deciso fnal do procedimento administrativo: 1 Corrente: posio minoritria: o Ministrio Pblico no obrigado aguardar o exaurimento da via administrativa para oferecer denncia, logo a apurao do dbito tributrio na via administrativa funciona como uma questo prejudicial facultativa. 2 Corrente: a deciso fnal do procedimento administrativo funciona como condio objetiva da punibilidade essa a posio que tem prevalecido nos tribunais superiores (RHc 90.532/STF e Hc 54.248/STJ); CONDIO DE PROCEDIBILIDADE
processo (aplica-se subsidiariamente o art. 267, VI do C.P.C.); - a ausncia faz coisa julgada - essa deciso faz coisa julgada formal; formal e material;
PROCEDIMENTOS INCIDENTES II. Excees
1. Conceito: Exceo um meio de defesa indireto com o objetivo de extinguir o processo penal ou simplesmente dilatar seu curso normal. Exceo signifca um meio de defesa indireta com o objetivo de extinguir a ao ou dilatar simplesmente seu exerccio. (Mirabete). -Tenta atacar no a pretenso material, mas o processo. - Tenta discutir competncia, legitimidade, coisa julgada etc. Quando o ru confesso, a prova robusta, caminhe pelas Excees... 2. Exceo X Objeo: - exceo em sentido estrito : a matria de defesa que s pode ser conhecida pelo juiz se alegada pela parte (ex.: incompetncia relativa no processo civil) se a parte silencia, o juiz no pode conhec-la de ofcio; - objeo: a modalidade/tese de defesa que pode ser conhecida de ofcio pelo juiz (no processo civil, ex. incompetncia absoluta); - o CPP usa a expresso exceo de maneira equivocada, pois todas as excees podem ser conhecidas de ofcio pelo juiz (art. 95 do CPP);
CAPTULO II DAS EXCEES Art. 95. Podero ser opostas as excees de: I - suspeio; II - incompetncia de juzo; III litispendncia; IV - ilegitimidade de parte; V - coisa julgada.
CONDIO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE
- est ligada ao direito processual; - est ligada ao direito material; condies necessrias ao - Conceito: cuida-se de condio regular exerccio do direito de exigida pelo legislador para que ao; o fato se torne punvel, e que est fora do injusto culpvel. Chama-se condio objetiva porque independe do dolo ou da culpa do agente;
- podem ser condies genricas - encontra-se entre o preceito ou especfcas; primrio e secundrio da norma penal incriminadora, condicionando a existncia da pretenso punitiva do Estado; - a ausncia verifcada no incio - a ausncia, se no ocorrido o do processo gera a rejeio da implemento da condio, no pea acusatria; a ausncia h fundamento de direito para o verifcada durante o curso do ajuizamento de uma ao processo gera a extino do penal;
O legislador processual penal utiliza a expresso Excees. - Tecnicamente, exceo s se houvesse provocao da parte. O juiz depende de iniciativa da parte para reconhecer essas matrias? No! - H uma impropriedade do DPP ao utilizar a expresso Excees, pois todas as matrias do artigo 95 podem ser apreciadas de ofcio pelo juiz. - recomendvel o juiz reconhecer de ofcio a suspeio. 3. Modalidades de Exceo:
- Excees dilatrias: aquela que busca a simples
procrastinao do processo;
- exceo de suspeio/impedimento/incompatibilidade; - Possuem o mesmo procedimento, mas no no identicos. - exceo de incompetncia do juzo; - exceo de ilegitimidade de parte;
- Nesse ponto h uma discusso na doutrina, uma vez que alguns autores entendem que ela dilatria (Mirabete e Capez) e outros entendem que ela peremptria.
terceiro grau, inclusive sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV se tiver aconselhado qualquer das partes; V se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI se for scio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. Efeitos do Ato praticado por Juiz Suspeito
- Excees peremptrias: provocam a extino do
processo; - exceo de litispendncia; - exceo de coisa julgada; - ilegitimidade de parte (ver item anterior); - as excees no so dotadas de efeito suspensivo (art. 111,
CPP); Art. 111. As excees sero processadas em autos apartados e no suspendero, em regra, o andamento da ao penal.
- parte da doutrina entende que a consequncia da suspeio a inexistncia do ato; - h doutrinadores que entendem que o vcio de tal gravidade que consideram a deciso proferida por um no-juiz. - a exceo de suspeio, julgada procedente, gera nulidade absoluta (art. 564, I do CPP, e maioria da doutrina);
Art. 564. A nulidade ocorrer nos seguintes casos: I - por incompetncia, suspeio ou suborno do juiz;
- exceo: - a exceo de suspeio, caso haja concordncia pela parte contrria a procedncia, dotada de efeito suspensivo; - as excees so apreciadas por um juiz de 1 instncia (em regra); - essa a regra, mas comporta exceo: a exceo de suspeio ser julgada pelo Tribunal, salvo se o prprio juiz reconhecer sua suspeio;
() declarao de suspeio por motivos de foro ntimo; - ateno para a Resoluo n 82 do CNJ
III Incompatibilidades e Impedimentos; - impedimento:
- em regra, as hipteses de impedimento referem-se a uma relao interna com o processo; - hipteses (art. 252 do CPP):
Art. 252. O juiz no poder exercer jurisdio no processo em que: I - tiver funcionado seu cnjuge ou parente, consanguneo ou afm, em linha reta ou colateral at o terceiro grau, inclusive como defensor ou advogado, rgo do MP, autoridade policial, auxiliar da justia ou perito; II ele prprio houver desempenhado qualquer dessas funes ou servido como testemunha; III tiver funcionado como juiz de outra instncia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questo;
4. Exceo de Suspeio (Art. 96 a 107 do CPP)
A suspeio a situao enquadrada no art. 254 do Cdigo de Processo Penal, que leva dvida quanto imparcialidade do magistrado. (Greco Filho). - o mesmo procedimento da exceo de impedimento e da de incompatibilidade. - todas afetas a imparcialidade do juiz; - suspeio: - em regra, as causas de suspeio se referem a uma situao externa ao processo; - todas essas causas esto fora do processo e, por isso, no se confundem com o impedimento; - as hipteses de suspeio so taxativas (so apenas as que esto no cdigo); (numerus clausulus) - hipteses de suspeio:
Art. 254 do CPP: O juiz dar-se- por suspeito, e, se no o fzer, poder ser recusado por qualquer das partes: I se for amigo ntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
- vara nica, pois provvel que o funcionrio responda por uma ao criminal e uma ao civil pblica o juiz pode julgar 2 aes contra 1 cidado? STF: no confgura impedimento a circunstncia de o magistrado julgar, sucessivamente, feito criminal e de natureza cvel decorrentes dos mesmos fatos (HC 97.544); - indispensvel que o juiz tenha proferido algum tipo de deciso no processo; - caso o juiz tenha se pronunciado de direito sobre a questo no julgamento de um recurso administrativo, estar
O artigo se refere amizade entre o Juiz e a Parte.
- Para a maioria da doutrina, a amizade ntima ou a inimizade capital com o advogado no causa de suspeio; II se ele, seu cnjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato anlogo, sobre cujo carter criminoso haja controvrsia; III - se ele, seu cnjuge, ou parente, consanguneo ou afm, ate o
impedido de atuar no julgamento de eventual apelao (STF, HC 86.963); - no poder atuar como juiz e, depois, como desembargador no mesmo feito.
IV ele prprio ou seu cnjuge ou parente, consanguneo ou afm em linha reta ou colateral at o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito;
- por meio de petio, que deve ser assinada pela parte ou por advogado com procurao com poderes especiais; Art. 396-A. - Na resposta, o acusado poder arguir preliminares e alegar tudo o que interesse sua defesa, oferecer documentos e justifcaes, especifcar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualifcando-as e requerendo sua intimao, quando necessrio. - essa petio ser dirigida ao juiz, que ir acolher ou rejeitar o pedido; - feita a arguio, os autos sero encaminhados ao juiz; - na hiptese de acolhimento da arguio, os autos sero encaminhados ao juiz substituto; - contra a deciso que acolhe a suspeio, no cabe recurso; - se o juiz no acolhe a exceo de suspeio , ele apresenta sua resposta (3 dias), podendo instru-la (junta documentos e arrola testemunhas) e remete os autos ao Tribunal, a quem cabe decidir a exceo de suspeio; Art. 99. Se reconhecer a suspeio, o juiz sustar a marcha do processo, mandar juntar aos autos a petio do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarar suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto. Art. 100. No aceitando a suspeio, o juiz mandar autuar em apartado a petio, dar sua resposta dentro em trs dias, podendo instru-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinar sejam os autos da exceo remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento. 1o Reconhecida, preliminarmente, a relevncia da arguio, o juiz ou tribunal, com citao das partes, marcar dia e hora para a inquirio das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegaes. 2o Se a suspeio for de manifesta improcedncia, o juiz ou relator a rejeitar liminarmente. - contra a deciso do Tribunal no cabe recurso Art. 581. Caber recurso, no sentido estrito, da deciso, despacho ou sentena: III - que julgar procedentes as excees, salvo a de suspeio; * No cabe na exceo de suspeio porque a nica apreciada pelo Tribunal; as demais, como so julgadas pelo juiz de primeira instncia, cabe RESE. - A doutrina adverte que nada impede que voc se valha dos Recursos Extraordinrios ou de HC. - Suspeio do ASSISTENTE DA ACUSAO - Tourinho Filho e Capez entendem que cabe a exceo de suspeio contra o assistente
- a doutrina considera que nos casos de impedimento, o ato seria inexistente (Posio para concurso); - a jurisprudncia, porm, considera causa de nulidade absoluta; - rol taxativo de causas de impedimento.
- incompatibilidade:
- so as razes que afetam a imparcialidade do juiz que no esto includas nas suspeies e nos impedimentos (Eugnio Pacceli); - posio de alguns doutrinadores:
Art. 253. Nos juzos coletivos, no podero servir no mesmo processo os juzes que forem entre si parentes, consanguneos ou afns, em linha reta ou colateral at o terceiro grau, inclusive.
- so aquelas que prejudicam a imparcialidade do juiz previstas nas Leis de Organizao Judiciria (Posio cobrada em concurso); - so causas amparadas em razes de convenincia previstas nas leis de organizao judiciria; - causas de nulidade Absoluta;
- procedimento das excees
- o mesmo para as 3: suspeio, impedimento e incompatibilidade: - o juiz deve conhecer sua suspeio de ofcio: - o ideal para o juiz preservar sua integridade e ningum desconfar dele; - os autos sero remetidos ao substituto legal; - contra essa deciso no cabe recurso; - quando o juiz manda ao substituto processo em razo de foro ntimo, o substituto pode solicitar a remessa da deciso do juiz Corregedoria, ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Nacional de Justia; - resoluo 82 do CNJ (09/06/09) no caso de suspeio por motivo ntimo, o magistrado de primeiro grau far essa afrmao nos autos e em ofcio reservado, imediatamente expor as razes desse ato Corregedoria local ou rgo diverso designado pelo Tribunal. - pela parte: - a exceo de suspeio deve se dar por petio escrita; - as demais excees podem ser feitas oralmente; - Deve ser feito por escrito uma vez que o fato imputado ao agente por ser muito grave (ex.: prevaricao), da pelo fato de ser escrito, constitui prova. - a procurao da parte deve conter poderes especiais;
como sua importncia vem crescendo no PP, adotar esta posio no concurso; - LFG e Mirabete entendem que no cabe exceo de suspeio contra o assistente; - suspeio da AUTORIDADE POLICIAL: Art. 107. No se poder opor suspeio s autoridades policiais nos atos do inqurito, mas devero elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal. - momento para arguio: - essa arguio deve ser feita o mais breve possvel; - deve se dar na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar no processo; - para a acusao, deve ser apresentada juntamente com a denncia ou com a queixa (em regra: pode ser que o juiz suspeito entre no processo depois); - para a defesa, o momento correto a resposta acusao (art. 396-A do CPP); - tratando-se de exceo de suspeio, caso no seja oferecida no momento oportuno, presume-se que teria havido uma aceitao do juiz, impedindo posterior arguio; - a garantia do devido processo legal e a garantia da imparcialidade do juiz trazem a regra de que mesmo que no arguida no momento oportuno, a suspeio do magistrado est ligada ao devido processo legal e garantia da imparcialidade do juiz;
trs dias. - ocorrer motivo legal.
suspeio/impedimento/incompatibilidade jurados (Tribunal do Jri):
- a suspeio no jri deve ser arguida de forma oral e deve ser decidida de plano pelo juiz; - o art. 448 traz todas as restries referentes ao juiz para os jurados;
Art. 448. So impedidos de servir no mesmo Conselho : I marido e mulher; II ascendente e descendente; III sogro e genro ou nora; IV irmos e cunhados, durante o cunhadio; V tio e sobrinho; VI padrasto, madrasta ou enteado. 1o O mesmo impedimento ocorrer em relao s pessoas que mantenham unio estvel reconhecida como entidade familiar. 2o Aplicar-se- aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeio e as incompatibilidades dos juzes togados.
- o art. 449 diz que so impedidos de atuar como jurados:
Art. 449. No poder servir o jurado que: I tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior; II no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentena que julgou o outro acusado; III tiver manifestado prvia disposio para condenar ou absolver o acusado.
- suspeio/impedimento/incompatibilidade do rgo do Ministrio Pblico:
- aplicam-se as mesmas causas de impedimento dos juzes, de suspeio e de incompatibilidade; - tais excees podem ser arguidas contra o MP quando ele atua como parte e quando ele atua como fscal da lei; Art. 258. Os rgos do Ministrio Pblico no funcionaro nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cnjuge, ou parente, consanguneo ou afm, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicvel, as prescries relativas suspeio e aos impedimentos dos juzes. - o fato do promotor ter atuado na fase investigatria no impede que o promotor venha a atuar na fase processual Smula 234 do STJ: A participao de membro do MP na fase investigatria no acarreta o seu impedimento ou suspeio para o oferecimento da denncia. - quem vai decidir a suspeio do rgo do MP? Quem decide a suspeio o prprio Juiz de 1 instncia - o MP no gosta, porque o juiz estaria afastando o promotor do caso; - no concurso do MP: no possvel que o juiz decida a suspeio do MP na verdade, essa deciso deve ser do CNMP CPP, o artigo 104 do CPP no teria sido recepcionado pela Constituio Art. 104. Se for arguida a suspeio do rgo do Ministrio Pblico, o juiz, depois de ouvi-lo, decidir, sem recurso, podendo antes admitir a produo de provas no prazo de
- jurados excludos por impedimento ou suspeio so levados em considerao para o n mnimo de 15 jurados Art. 451. - quantas recusas podem as partes fazer? - Recusas Motivadas so as recusas baseadas em causas de suspeio, incompatibilidade ou impedimento dos jurados. Voc pode se valer de quantas recusas motivadas forem necessrias. - Recusas Imotivadas/Peremptrias. Cuidado para no confundir, recusas que voc no obrigado a fundamentar: direito a apenas 3. - consequncia da atuao de jurados impedidos no mesmo Conselho: se o jri foi feito com um jurado impedido, para saber a consequncia, deve observar o seguinte quadro: ANTES DA LEI 11.689/08
- simples nulidade relativa;
DEPOIS DA LEI 11.689/08
a votao ser automaticamente interrompida quando atingirmos 4 votos em um sentido;
- por ser relativa a nulidade, era - como no mais possvel obrigatria a comprovao do determinar-se o grau de prejuzo; infuncia do voto do jurado impedido, sua atuao no conselho de sentena caracterizar nulidade absoluta; - para se comprovar o prejuzo, deveria ser analisado o nmero de votos, de forma a saber se o voto do jurado impedido teve o condo de alterar o resultado;
5. Exceo de Incompetncia (declinatoria fori):
- quadro comparativo competncia absoluta X competncia relativa:
COMPETNCIA ABSOLUTA - interesse pblico - imodifcvel - improrrogvel - podem ser declaradas de ofcio (Kompetenz Kompetenz) o juiz senhor de sua competncia - pode ser decidida de ofcio enquanto exercer competncia no processo Art. 95. Podero ser opostas as excees de: II - incompetncia de juzo; - pode ser decidida de ofcio at o incio da instruo processual. Art. 108. A exceo de incompetncia do juzo poder ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa (resposta acusao art. 396- A). 1o Se, ouvido o Ministrio Pblico, for aceita a declinatria, o feito ser remetido ao juzo competente, onde, ratifcados os atos anteriores, o processo prosseguir. 2o Recusada a incompetncia, o juiz continuar no feito, fazendo tomar por termo a declinatria, se formulada verbalmente. - no incidncia de conexo e - incidncia de conexo e continncia continncia - violao nulidade absoluta - violao nulidade relativa Vale lembrar que mesmo a nulidade absoluta, enquanto no declarada como tal, faz com que o ato processual produza seus efeitos regulares (Princpio da Efccia dos Atos Processuais). - proferida sentena absolutria ou extintiva da punibilidade ainda que proferida com vcio de incompetncia absoluta, capaz de transitar em julgado e produzir seus efeitos, impedindo que o acusado seja novamente processado pela mesma imputao perante a justia competente (princpio do ne bis in idem) - no existe reviso criminal em desfavor do ru. - proferida sentena condenatria como o prejuzo presumido (violao do princpio constitucional do juiz natural), a incompetncia pode ser arguida a qualquer momento, mesmo aps o trnsito em julgado de sentena condenatria ou absolutria imprpria via REVISO CRIMINAL ou HABEAS CORPUS - o Habeas Corpus acima citado poderia ser impetrado pelo MP pleiteando o reconhecimento de incompetncia absoluta? Surgem duas correntes: 1 Corrente como o MP o defensor da ordem jurdica e dos interesses individuais indisponveis, pode sim impetrar Habeas Corpus (STF, HC 90.305); 2 Corrente no se nega que o MP tenha legitimidade, porm deve ser analisada a presena de um interesse de agir em favor da liberdade de locomoo do acusado (STF, HC 91.510); - No caso de acusado solto,pode ocorrer que o Habeas Corpus seja desvantajoso para o acusado, que na verdade quer ganhar tempo. - pode ser declarada de ofcio pelo - pode ser declarada de ofcio14 pelo juiz deve ser declarada at o juiz posio que sempre prevaleceu - o prejuzo deve ser comprovado ( muito difcil comprovar o prejuzo na prtica), por se tratar de nulidade relativa; COMPETNCIA RELATIVA - interesse das partes - modifcvel - prorrogvel
momento da sentena Obs.: a smula 160 do STF diz que [...] nula a deciso do Tribunal que acolhe contra o ru, nulidade no arguida no recurso da acusao, ressalvado os casos de recurso de ofcio. - Portanto, em grau recursal, caso haja recurso de ofcio, podem ser conhecidas pelo tribunal, porm, se no houver recurso de ofcio, no dado ao tribunal reconhecer de ofcio incompetncia absoluta nem relativa (STF, HC 80.263); - Tal observao est ligado ao princpio da non reformatio em pejus (l-se pius), que traz a orientao de que em recurso exclusivo da defesa, no se admite o agravamento da situao do acusado.
foi a de que poderia ser declarada tal incompetncia at o momento da sentena. -No processo civil, a grosso modo, a incompetncia relativa no pode ser declarada de ofcio. Obs.: porm, em funo do atual princpio da identidade fsica do juiz, a doutrina tem dito que a incompetncia relativa deve ser declarada at o incio da instruo do processo;
- consequncias do reconhecimento - reconhecida a incompetncia da incompetncia absoluta: relativa DOUTRINA: anula-se os atos decisrios; Deve ser declarada a nulidade do Obs.: com o princpio da identidade processo. fsica do juiz (advindo da reforma), Art. 567. A incompetncia do juzo os atos instrutrios tambm devero anula somente os atos decisrios, ser anulados. devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. Pode-se aproveitar os atos de natureza probatria? DOUTRINA: reconhecida a incompetncia absoluta, devem ser anulados os atos decisrios e instrutrios; esse artigo se aplicaria a comp. Relativa apenas; JURISPRUDNCIA : a incompetncia absoluta somente seria causa de nulidade dos atos decisrios (STF HC 71.278). possvel, inclusive, a ratifcao dos atos decisrios pelo juzo competente. A partir do HC 83.006, o STF passou a admitir a possibilidade de ratifcao pelo juzo competente, inclusive quanto aos atos decisrios. - Tal posio da jurisprudncia vai ter de comear a levar em considerao o princpio da identidade fsica do juiz (uma vez que introduzido em 2008 e os tribunais ainda no se posicionaram a respeito deles). Argumento da doutrina: Art. 399, 2o O juiz que presidiu a instruo dever proferir a sentena.
- deve ser arguida a nulidade relativa no momento oportuno sob pena de precluso (o momento na resposta acusao do artigo 396-A);
Art. 581. Caber recurso, no sentido estrito, da deciso, despacho ou sentena: II - que concluir pela incompetncia do juzo; III - que julgar procedentes as excees, salvo a de suspeio;
Oferecimento de Denncia perante Juzo incompetente e Necessidade de Ratifcao:
- quanto necessidade de ratifcao, os Tribunais entendem que possvel tanto o oferecimento de nova denncia quanto uma mera ratifcao o MP deve fazer 1 das 2 coisas, porque se no fala nada, vo questionar onde est a pea acusatria;
- para o STF, em se tratando de rgos pertencentes ao mesmo MP e de mesmo grau funcional, sequer necessria a ratifcao da pea acusatria, em virtude do princpio da unidade e indivisibilidade do MP (STF HC 85.137);
suspeio porque quem decide a suspeio do juiz o Tribunal, e no o juiz, assim no se pode entrar com um RESE contra deciso que ser do Tribunal, e no do juiz. - julgando procedente o juiz a exceo de incompetncia Recurso em Sentido Estrito (art. 581, III); - julgando o juiz improcedente a exceo de incompetncia no h previso legal, mas pode ser ajuizado HC ou ser alegado em preliminar de apelao;
7. Recebimento da Pea Acusatria por Juzo incompetente e Interrupo da Prescrio:
- o recebimento da denncia (segundo o STF) pode ser ratifcado pelo juzo competente; - a interrupo da prescrio s vai ocorrer quando houver a ratifcao do recebimento da pea acusatria pelo juzo competente (STJ REsp 819.168); - pode o MP querer atacar a incompetncia por meio de HC? - O MP pode impetrar HC em favor da liberdade de locomoo do acusado. - e no caso da incompetncia? Depende do caso concreto. - se o acusado estiver em liberdade e o processo correr perante juiz incompetente, e se o MP impetrasse HC, estaria prejudicando o acusado, porque para o acusado, quanto mais tempo fcar sendo processado pela justia incompetente, melhor para ele. Por isso, nesse caso, o HC no deveria ser conhecido. STF HC 90.305 e 91.510. - em queixa oferecida perante juiz incompetente, como fca a decadncia? - a decadncia a perda de um direito que no foi oferecido, portanto, ainda que oferecida a queixa-crime perante juzo incompetente, estar superada a decadncia; - caso o Ministrio Pblico Estadual oferea denncia perante o juiz estadual e o juiz entenda que a competncia da Justia Federal, a denncia feita pelo promotor estadual poderia ser aproveitada pelo Ministrio Pblico Federal (procurador federal) ou estaria o procurador obrigado a oferecer nova denncia? - quanto denncia, h duas possibilidades: - oferecimento de nova pea acusatria; - ratifcao da pea acusatria oferecida pelo outro rgo do Ministrio Pblico; Obs.: indispensvel uma das duas coisas: nova denncia ou ratifcao. Em se tratando de rgos pertencentes ao mesmo Ministrio Pblico e de mesmo grau funcional, para a jurisprudncia a ratifcao da pea acusatria no seria obrigatria, em virtude do princpio da unidade e da indivisibilidade (STF HC 85.137);
8. Exceo de Ilegitimidade:
- nessa exceo podemos abordar tanto a ilegitimidade ad causam quanto a ilegimitidade ad processum: - ilegitimidade ad causam: a legitimidade ad causam condio genrica da ao, sendo exemplo da ilegitimidade ad causam o Ministrio Pblico entrando com denncia na ao penal privada; - Verifcar se crime de ao penal pblica ou ao penal de iniciativa privada. Lei 12.033. Ex.: cidado foi vtima do crime de injria racial no dia 20/agosto/2009. Oferecida representao ao MP, a denncia foi oferecida pelo MP no dia 18/outubro/2009. Analise o caso concreto. Art. 140, 3o, CP - Se a injria consiste na utilizao de elementos referentes a raa, cor, etnia, religio, origem ou a condio de pessoa idosa ou portadora de defcincia: Lei 12.033 passou a ser um crime de ao penal pblica condicionada a representao. Art. 145, Pargrafo nico, CP. Procede-se mediante requisio do Ministro da Justia, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Cdigo, e mediante representao do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do 3o do art. 140 deste Cdigo. (Redao dada pela Lei n 12.033. de 2009) A partir de 30/setembro/2009, condicionada a representao. ao penal pblica
Essa alterao interfere na parte material ou processual? Repercute no direito material, porque quando um crime de ao penal privada, voc est sujeito a um maior numero de causas extintivas da punibilidade, ex. renncia, decadncia, perdo e perempo (so 4). Quando um crime passa a ser de ao penal pblica condicionada, voc tem apenas a decadncia. H perda de 3 causas extintivas da punibilidade, uma alterao da natureza do direito material. Portanto, qual a lei que olho? Essa alterao produzida pela lei 12.033 prejudicial ao acusado, priva o acusado de 3 causas extintivas da punibilidade. Portanto, norma irretroativa: Princpio da Irretroatividade da Lei Penal mais gravosa. Qual sua concluso no caso concreto? Ilegitimidade ad causam do MP para ocupar o plo ativo da demanda. Art. 395. A denncia ou queixa ser rejeitada quando:
- recursos cabveis:
- declarando o juiz de ofcio a incompetncia Recurso em Sentido Estrito (art. 581, II); Salvo suspeio. No cabe RESE em relao a exceo de
II - faltar pressuposto processual ou condio para o exerccio da ao penal; ou Art. 564. A nulidade ocorrer nos seguintes casos: II - por ilegitimidade de parte; - Causa de rejeio/nulidade ab initio - Ilegitimidade ad processum: a legitimidade ad processum pressuposto processual de existncia, cuja ausncia vai produzir ou a rejeio da pea acusatria ou uma nulidade relativa. - melhor exemplo: queixa crime oferecida por menor de 18 anos; - nulidade do suprimento: Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poder ser a todo tempo sanada, mediante ratifcao dos atos processuais. - durante o processo, o representante legal pode comparecer e ratifcar os atos do representado. - recursos cabveis: - se o juiz rejeita a pea acusatria com base na ilegitimidade cabe Recurso em Sentido Estrito (art. 581, I); Art. 581. Caber recurso, no sentido estrito, da deciso, despacho ou sentena: I - que no receber a denncia ou a queixa; - se julgada procedente a exceo de ilegitimidade cabe Recurso emSentido Estrito (art. 581, III); Art. 581. III - que julgar procedentes as excees, salvo a de suspeio; - se o juiz anula o processo por ilegitimidade cabe Recurso em Sentido Estrito (art. 581, XIII); Art. 581. ... XIII - que anular o processo da instruo criminal, no todo ou em parte; - se julgada improcedente a exceo no cabe recurso especfco (pode caber, dependendo do caso, Habeas Corpus ou pode a matria ser preliminar de apelao);
- no haveria um confito de interesses no processo penal, - no processo penal sempre deve ocorrer resistncia por parte da defesa, mesmo que somente do advogado; - essa exceo de litispendncia tem seu amparo no princpio do ne bis in idem processual: ningum pode responder duas vezes pelo mesmo fato delituoso; este princpio est previsto na Conveno Interamericana de Direitos Humanos (art. 8, item IV, do Decreto 678/92) Pacto de So Jos da Costa Rica; O acusado absolvido por sentena transitada em julgado no poder ser submetido a novo processo Art. 8, 4 Esse princpio aplica-se no s coisa julgada, mas tambm litispendncia por isso, o sujeito no pode ser processado novamente pelo mesmo fato. - O que caracteriza a situao de litispendncia o fato do mundo fsico, social ou fato natural, independentemente da classifcao formulada (que de pouca relevncia). - quando haver identidade de aes no processo penal? - quanto identidade de partes no processo penal, esse critrio no importa para identifcar dois processos, duas aes, basta pensar em um ao penal pblica e uma ao penal privada subsidiria da pblica; o ideal, em vez de usar mesmas partes, usar mesmo acusado. No interessa muito saber quem est no plo ativo, ex. querelante ou MP. - mesma causa de pedir: no processo penal tal expresso deve ser substituda pelo termo imputao deve haver mesma imputao, que signifca atribuir algum a prtica de determinado fato delituoso (fato tpico, ilcito e culpvel); no h litispendncia entre inqurito policial e processo penal, portanto, s se pode falar em litispendncia a partir do momento que houver citao vlida no segundo processo; - mesmo pedido: quanto ao pedido, no processo penal, o pedido ser, geralmente, um pedido genrico de condenao (o juiz se vincula aos fatos, no ao pedido); se o pedido sempre genrico de condenao, fcil concluir que o pedido no serve de elemento para identifcar dois processos; - recursos cabveis: - se o juiz julga procedente a exceo, caber RESE (art. 581, III); Art. 581. ... III - que julgar procedentes as excees, salvo a de suspeio; - se o juiz julga improcedente a execuo, no h recurso especfco, mas seria em tese, cabvel habeas corpus (deve haver um risco de liberdade arguir-se o fato em questo preliminar de apelao; - se o juiz reconhece de ofcio a litispendncia, essa deciso tem fora de defnitiva, pois extingue o processo sem o julgamento do mrito, cabendo apelao; Art. 593. Caber apelao no prazo de 5 (cinco) dias: II - das decises defnitivas, ou com fora de defnitivas, proferidas por juiz singular nos casos no previstos no Captulo anterior;
9. Exceo de litispendncia:
- litispendncia a situao de o acusado estar respondendo a dois processos penais condenatrios distintos, mas pelo mesmo fato delituoso, independentemente da classifcao que lhe seja atribuda; - havendo citao vlida, induz-se a litispendncia: Art. 363. O processo ter completada a sua formao quando realizada a citao do acusado. - litispendncia vem de LIDE. correto usarmos a expresso lide no processo penal? Conforme a doutrina moderna, no devemos empregar o termo lide no processo penal pelos seguintes fundamentos:
* Exceo: RESE * Execuo: HC ou Preliminar de Apelao * Litispendncia: Apelao
- sentena condenatria ou absolutria imprpria (a que impe medida de segurana). A imutabilidade da deciso relativa e o sistema admite impetrao de HC ou ajuizamento de Reviso Criminal. - A imutabilidade da deciso varia conforme a sentena. E se a sentena absolutria foi proferida por juzo incompetente? Ela transita em julgado e capaz de produzir seus efeitos regulares. HC STF 86.606 - limites objetivos e subjetivos da coisa julgada Limites Objetivos: - dizem respeito ao fato natural imputado ao acusado, pouco importando a qualifcao que lhe seja atribuda; basicamente o que vimos sobre litispendncia, devemos olhar para a imputao e ver qual o fato natural imputado pessoa, independentemente da classifcao; se isso j foi apreciado e houver coisa julgada, no se admite processo novo. - Se o acusado foi, ento, absolvido pela imputao de autoria de um fato delituoso, nada impede que seja novamente processado como partcipe desse mesmo fato delituoso, pois as imputaes so distintas. - O que a jurisprudncia analisa a conduta delituosa que foi imputada (autoria/participao so condutas diversas). Limites Subjetivos: - dizem respeito ao imputado ou imputados (obs.: a deciso absolutria em relao um dos autores do crime no faz coisa julgada em relao aos demais, salvo se fundada em razes de natureza objetiva); - imagine que 2 pessoas praticaram o crime, apenas uma foi denunciada e ela foi absolvida, essa absolvio se estende ao outro co-autor ou os limites subjetivos da coisa julgada se referem apenas ao acusado? - Atentar para o motivo que deu causa absolvio efeito extensivo dos recursos: Art. 580. No caso de concurso de agentes (Cdigo Penal, art. 25 (atual 29)), a deciso do recurso interposto por um dos rus, se fundado em motivos que no sejam de carter exclusivamente pessoal, aproveitar aos outros. A deciso absolutria em relao a um dos autores do fato delituoso no faz coisa julgada em relao aos demais, salvo se essa deciso estiver fundamentada em razes de natureza objetiva. Se o motivo que levou absolvio for de natureza objetiva, o co autor pode se benefciar. Se o co-autor foi absolvido porque no houve prova contundente, essa uma deciso com fundamento objetivo. Ex.: princpio da insignifcncia benefciaria o co-autor, pois tem natureza objetiva.
10. Exceo de coisa julgada:
- coisa julgada a deciso jurisdicional da qual no cabe mais recurso, tornando-se imutvel; - a coisa julgada est ligada segurana jurdica: a proteo coisa julgada, no processo penal, tem carter relativo, uma vez que a imutabilidade da sentena condenatria e absolutria imprpria(tem carter absoluto) no absoluta, na medida em que se admite a reviso criminal e o habeas corpus mesmo aps o trnsito em julgado; - coisa julgada formal: a imutabilidade da deciso no processo em que foi proferida Ex.: * arquivamento por falta de provas; Se ao fnal da investigao no reunirem-se provas sufcientes, arquiva-se o IP por falta de provas. Se surgirem novos elementos probatrios, nova denncia contra a pessoa. * impronncia - (1 das 4 decises do Tribunal do Jri quando o juiz entende que no h elementos probatrios muito robustos essa deciso no livra o acusado do processo, novas provas, nova denncia; Art. 414. No se convencendo da materialidade do fato ou da existncia de indcios sufcientes de autoria ou de participao, o juiz, fundamentadamente, impronunciar o acusado. Pargrafo nico. Enquanto no ocorrer a extino da punibilidade, poder ser formulada nova denncia ou queixa se houver prova nova. - coisa julgada material: pressupe a coisa julgada formal s posso cogitar da existncia de coisa julgada material se houver previamente coisa julgada formal; refere-se imutabilidade da deciso fora do processo em que foi proferida. Ex.: absolvio sumria Art. 397. Aps o cumprimento do disposto no art. 396-A, e pargrafos, deste Cdigo, o juiz dever absolver sumariamente o acusado quando verifcar: I - a existncia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existncia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente no constitui crime; ou. IV - extinta a punibilidade do agente. - Reclama Cuidado Imutabilidade total. - coisa soberanamente julgada: S h coisa soberanamente julgada quando a deciso for absolutria ou declaratria extintiva da punibilidade. - No ordenamento jurdico brasileiro no existe reviso criminal pro societate, somente a favor do acusado. - certido de bito falsa: A deciso juridicamente inexistente, por isso possvel a reabertura do processo contra o agente.
11. Observaes Finais:
- concurso formal: - o cidado, mediante 1 ao/omisso, pratica 2 ou mais
crimes de mesma natureza; Se o cidado for denunciado por apenas uma situao delituosa (o outro crime fcou de fora), a coisa julgada faz coisa julgada em relao ao delito que fcou de fora? A deciso a respeito de um dos fatos delituosos no faz coisa julgada em relao ao outro delito, salvo se o juiz reconhecer peremptoriamente a inexistncia da ao ou da omisso. Como poderia reconhecer, em um processo a existncia, e em outro processo, a inexistncia da conduta?! - crime continuado/continuidade delitiva: - estelionatrio monta uma banca de benefcio do INSS; se o estelionatrio descoberto e denunciado por 10 crimes praticados em continuidade delitiva. condenado, transita em julgado. Descobre-se ento, que praticou outros crimes em continuidade delitiva. Ele pode ser processado de novo? Caso a primeira srie de continuidade delitiva j tenha sido julgada, nada impede que o acusado seja novamente processado por outra srie de continuidade delitiva, com posterior unifcao de penas pelo juzo da execuo (estelionato contra a previdncia social). Art. 66. No obstante a sentena absolutria no juzo criminal, a ao civil poder ser proposta quando no tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistncia material do fato. - crime habitual e crime permanente: - a coisa julgada refere-se apenas aos fatos ocorridos at o oferecimento da pea acusatria, pois neste momento que a imputao delimitada; portanto, os fatos posteriores podem ser objeto de um novo processo. Aquilo que foi colocado na denncia o objeto de imputao e por isso que est sendo processado. Se, aps a denncia, comprovo que ele permanece associado, h novo fato delituoso e por este pode ser denunciado. No h falar em proteo pela coisa julgada. - recursos cabveis: - julgada procedente a exceo de coisa julgada, o recurso correto seria o RESE (581, II); Art. 581. ... II - que concluir pela incompetncia do juzo; - julgada improcedente a exceo, no h previso de recurso, mas nada impede que se use o habeas corpus ou que se alegue o assunto em preliminar de apelao; - reconhecendo de ofcio a coisa julgada, teremos uma deciso com fora de defnitiva, sendo cabvel o recurso de apelao (593, II); Art. 593. Caber apelao no prazo de 5 (cinco) dias: II - das decises defnitivas, ou com fora de defnitivas, proferidas por juiz singular nos casos no previstos no Captulo anterior;
Federal no faz qualquer distino (arts. 102, I e 105, I, d). 2. Conceitos: 2.1. Conflito de jurisdio em sentido prprio: Quando duas ou mais autoridades judicirias integrantes de justias diversas se dizem competentes ou incompetentes para reconhecer do mesmo fato criminoso, ou quando surgir entre elas controvrsia sobre a unidade do juzo, juno ou separao dos processos. 2.2. Conflito de competncia: - Ocorre quando a controvrsia quanto competncia ou incompetncia surgir entre dois ou mais rgos da mesma jurisdio. 2.3. Conflito de atribuies: - Quando o con fito ocorre entre autoridades administrativas ou entre estas e o rgo do Poder Judicirio. 3. Modalidades de conflito: 3.1. Conflito positivo de jurisdio: quando dois ou mais juzes se considerarem competentes para conhecer do mesmo fato criminoso. 3.2. Conflito negativo de jurisdio: quando dois ou mais juzes se considerarem incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso. 4. Procedimento: 4.1. Iniciativa (art. 115 do CPP) 4.2. Processamento: - Se o confito for suscitado pelo Ministrio Pblico ou por qualquer das partes, dever faz-lo por meio de requerimento. - Se o confito for levantado por juzes ou Tribunal e for negativo, dever faz-lo nos prprios autos (art. 116, 1, CPP), todavia, se for positivo, dever a arguio ser feita sob a forma de representao. - A competncia para julgar o conflito de jurisdio estabelecida na Constituio Federal, nas Constituies dos Estados, nas leis processuais e de organizao judiciria e nos regimentos internos dos tribunais.
V DA RESTITUIO DE COISAS APREENDIDAS
1 Regras e dispositivos: 1.1. Somente as coisas apreendidas que no interessarem ao processo podero ser restitudas antes do trnsito em julgado da sentena (art. 118 do CPP). 1.2. Coisas que no podero ser restitudas: a Os instrumentos do crime cujo fabrico, alienao, uso, porte ou deteno constitua fato ilcito (art. 91, II, do Cdigo Penal).
IV CONFLITO DE JURISDIO (art. 113/117)
1. Observaes: Embora a doutrina distingua o confito de jurisdio do de competncia e do de atribuies, o art. 113 fala somente em confito de jurisdio e a Constituio
Obs: no se aplica ao lesado ou terceiro de boa-f proprietrios dos referidos bens, mas somente podero ser devolvidos se aqueles possurem a devida autorizao legal ou judiciria (art. 119 do CPP). B O produto do crime ou qualquer bem ou valor auferido com a prtica do crime, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-f (art. 119 do CPP). c Outros casos de no restituio ao infrator: - Os bens, direitos e valores objeto de crime previsto na Lei de Lavagem de dinheiro (art. 7, I, da Lei 9613/98); - As coisas apreendidas em face de descaminho ou contrabando no podem ser restitudas, eis que esto sujeitas pena de perdimento, aplicada administrativamente (art. 30, dec.-lei 1455/76), devendo o juiz criminal, apenas, desvincul-la do processo criminal; - Os bens que guardarem relao com a prtica do trfco ilcito de entorpecentes (art. 243 da CF/88; Lei 8257/91). A lei 11.343/06 (art. 62, 4, 7 e 9) autoriza a venda judicial antes do julgamento no processo principal, sendo que o produto da venda ser depositado em juzo at o fnal da ao penal. 2. Restituio: procedimento
1 CONCEITO: so medidas cautelares que visam assegurar os interesses do prejudicado com a prtica do crime afm de ser ressarcido quanto ao dano. 2 ESPCIES: - Sequestro (art. 125 do CPP); - Arresto (inadvertidamente os artigos 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do CPP falavam em sequestro, mas a lei 11.435, de 28/12/2006, alterou aqueles dispositivos para substituir a expresso sequestro por arresto). - Hipoteca Legal. 3 SEQUESTRO: 3.1. Conceito: uma medida cautelar de natureza real com o objetivo de efetuar a reteno de bens imveis (art. 125 do CPP) ou mveis (art. 132) adquiridos com os proventos do crime. Obs: a tratando-se de bens mveis que constituem a prpria coisa cabvel a busca e apreenso (art. 240, 1, b, do CPP). b o pressuposto para o sequestro a existncia de indcios veementes da provenincia ilcita dos bens (art. 126 do CPP). 3.2. Procedimento:
2.1. Restituio pela autoridade policial: - quando no houver dvidas quanto ao direito do reclamante; - quando no houver interesse na sua reteno; - se o objeto for restituvel; - desde que o objeto no tenha sido apreendido em poder de terceiro de boa-f. 2.2. Restituio pela autoridade judiciria: a - Em qualquer situao tem o juiz competncia para deferir a restituio mediante requerimento do interessado. - Se for duvidoso o direito ou se o objeto tiver sido apreendido em poder de terceiro de boa-f, sero formados autos apartados (art. 120, 1 do CPP). Autuado em apartado o incidente, os interessados devero ser ouvidos ( 1 e 2) e o Ministrio Pblico ser sempre ouvido ( 3). b Tratando-se de questo de alta indagao o juiz penal remeter o interessado ao juzo cvel, determinando o depsito da coisa ( 4). Obs: contra a deciso do juiz criminal que indeferir o pedido de restituio ou remeter as partes ao juzo cvel, caber o recurso de apelao (art. 593, II, CPP). I Questes Prejudiciais; II Excees; III Incompatibilidades e Impedimentos; IV Confito de Jurisdio; VI DAS MEDIDAS ASSECURATRIAS (Cautelares de naturezas materiais ou reais).
3.2.1. O juiz de ofcio, a requerimento do Ministrio Pblico ou do ofendido, ou mediante representao da autoridade policial poder ordenar o sequestro em qualquer fase do inqurito policial ou da ao penal (art. 127 do CPP). 3.2.2. O incidente corre em autos apartados e, em se tratando de sequestro de imvel, o juiz determina sua inscrio no cartrio de registro de imveis. Recursos 3.2.3. Contra a deciso que indefere o pedido de sequestro ou contra a deciso proferida nos embargos cabe recurso de apelao (art. 593, II, do CPP). 3.2.4. Suspenso da ordem de sequestro: segundo o disposto no art. 4, 4, da Lei 9613/98, o juiz, aps ouvir o Ministrio Pblico, poder suspender a execuo da ordem de sequestro dos bens, quando a sua execuo imediata possa comprometer as investigaes. Quanto ao prazo da suspenso o entendimento dominante na doutrina que aplica por analogia o disposto no art. 2, II, da Lei 9034/95. 3.3. Embargos ao sequestro (meios de defesa) 3.3.1. Podem opor embargos ao sequestro o indiciado ou ru, o terceiro de boa-f e o terceiro senhor e possuidor (art. 129 e 130 do CPP). a) Embargos do acusado art. 130, I, do CPP.
- Sendo o acusado possuidor do bem sequestrado, poder apenas alegar no ter sido o bem adquirido com os proventos do crime. A competncia para conhecer dos embargos do juzo criminal (art. 143 do CPP). O julgamento, pelo prprio juzo criminal (art. 133) s ocorrer aps o trnsito em julgado da sentena condenatria. b) Embargos do terceiro de boa-f (art. 130, II, do CPP) - proposto por algum que supondo ser o bem lcito, adquiriu o bem do acusado. O julgamento, tambm no juzo criminal s ocorrer aps o trnsito em julgado da sentena condenatria (art. 130, nico do CPP). c) Embargos do terceiro senhor e possuidor (art. 129 do CPP) - proposta por pessoa estranha ao delito quando o bem apreendido pertence a este terceiro (art. 1046 do CPC). 3.4. Levantamento do sequestro a) Se efetivado o sequestro antes da ao penal, esta no for intentada em 60 (sessenta) dias (art. 131, I, do CPP). b) Se o terceiro a quem se transferiu o bem prestar cauo (art. 131, II, do CPP). c) Se extinta a punibilidade ou absolvido o ru (art. 131, III, do CPP). 3.5. Destinao - Sobrevindo sentena condenatria irrecorrvel e mantido o sequestro, o bem ser leiloado, satisfazendo-se o lesado ou terceiro de boa-f, destinando-se eventual saldo ao Tesouro Nacional (art. 133 do CPP). 4 HIPOTECA LEGAL (art. 134 e 135 do CPP) 4.1. Conceito: segundo Orlando Gomes (Direitos Reais, Forense), a hipoteca o direito real de garantia em virtude do qual um bem imvel, que continua em poder do devedor, assegura ao credor, precipuamente, o pagamento da dvida. 4.2. Pressupostos: (Materialidade e Indcios da Autoria)
tem por fnalidade garantir a satisfao do dano causado pelo crime e o pagamento de eventuais penas pecunirias e despesas do processo (art. 140 do CPP). c) A hipoteca deve ser inscrita no registro de imveis para ter efccia erga omnes. d) O pedido feito ao juiz penal competente com meno responsabilidade civil do autor do crime e o valor do imvel a ser hipotecado, devendo ser juntados os documentos (art. 135 do CPP). Obs: A lei 12.694, de 24/07/2012 , alterou o CPP ao acrescer o art. 144-a, que permite ao juiz determinar a alienao antecipada para preservao do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deteriorao ou depreciao, ou quando houver difculdade para manuteno. 5 ARRESTO (OU SEQUESTRO DEFINITIVO (art. 136 e 137) 5.1. O art. 136 do CPP falava em sequestro, mas a lei 11.435 de 28/12/06 alterou aquele dispositivo bem como os artigos 137, 138, 139, 141 e 143 e substituiu a expresso sequestro por arresto. - Conceito: O arresto uma medida tomada para, acautelando-se de quaisquer bens, assegurar a satisfao do dano ex delicto. Recai sobre bem imvel ou mvel estranho ao delito (susceptveis de penhora) e no sobre o bem adquirido com o proventos do crime. - Somente pode ser requerido o arresto na fase da ao penal (art. 137 c/c art. 134). 5.2. Espcies: a Arresto provisrio (art. 136): recai sobre bem imvel e deve ser convertido em hipoteca legal no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de revogao. b Arresto defnitivo (art. 137): recai sobre bens mveis susceptveis de penhora e que devero ser vendidos em leilo aps o trnsito em julgado da sentena condenatria. 5.3. Arresto de Coisa Fungvel (art. 137, 1, do CPP): 5.4. Observaes:
- certeza da existncia da infrao penal e, - os indcios sufcientes de autoria. 4.3. Procedimento: a) Pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido (art. 134 do CPP) no cabvel na fase do inqurito policial eis que aquele dispositivo fala em fase do processo e em indiciado, o que uma impropriedade ou seu representante legal ou seus herdeiros. - Pode ser requerida a hipoteca pelo Ministrio Pblico caso haja interesse da Fazenda Pblica ou quando o ofendido for pobre e o requerer. b) Assim como no caso de sequestro de bens, a hipoteca legal
- O pedido de arresto no suspende o processo principal e autuado em apartado (art. 138 do CPP). - Em caso de sentena absolutria transitada em julgado, levantado o arresto e os bens so devolvidos ao acusado (art. 141 do CPP) e, havendo sentena condenatria transitada em julgado, os autos so remetidos ao juzo cvel (art. 143 do CPP). - Cauo (contra-cautela de natureza real): empregada para evitar a hipoteca legal e o arresto (art. 135, 6, CPP). O juiz obrigado ou no a aceitar a cauo? Obs: a Lei 12.694, de 24/07/2012, alterou o CPP ao acrescer o art. 144-a, que permite ao juiz determinar
a alienao antecipada para preservao do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deteriorao ou depreciao, ou quando houver difculdade para sua manuteno.
VIII INCIDENTE DE FALSIDADE (art. 145 a 148)
1 Procedimento: a Pode ser levantada pelo juiz, de ofcio, a requerimento da parte e, se for feita por procurador, so necessrios poderes especiais (art. 145, 146 e 147 do CPP). b Requerido o pedido ao juiz, este ordena a autuao em apartado e manda ouvir a parte contrria no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Em seguida, as partes tero 3 (trs) dias, suscetivamente, para apresentar a prova de suas alegaes e diligncias e, depois, no tendo sido ordenadas diligncias, o juiz profere deciso contra a qual, nos termos do art. 581, XVIII, cabvel recurso em sentido estrito (art. 145 do CPP). c Reconhecido o falsum, o documento ser desentranhado e, juntamente com os autos do processo incidente, so remetidos ao Ministrio Pblico. d A deciso incidenter tantum no faz coisa julgada em relao ao processo penal ou civil que vier a ser eventualmente instaurado (art. 148 do CPP). e O Ministrio Pblico deve ser ouvido sempre, ainda que atue como fscal da lei. IX INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 1 Procedimento: 1.1. Pode ser instaurado na fase do Inqurito Policial mediante representao da autoridade policial ao juiz (art. 149, 1 do CPP) e, na fase processual requerimento do Ministrio Pblico, do defensor, do curador e dos parentes (representantes) ou o prprio juiz, de ofcio (art. 149, caput). 1.2. Instaurado o incidente, so formados os autos apartados e que sero apensados aos autos principais somente aps a apresentao do laudo (art. 153 do CPP). 1.3. A ao penal permanecer suspensa durante o exame, salvo diligncias urgentes. 1.4. Ordenado o exame, nomeado curador ao acusado, podendo ser ordenada a internao do examinado em manicmio judicirio (se estiver preso) ou em estabelecimento adequado (se estiver solto). Agora medida cautelar diversa da priso (art. 319).
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References: artigo 235
 artigo 180
 artigo 152
 artigo 83
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 artigo 95
 artigo 104
 artigo 396