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arq_2009101511349 | Jurisdição | Julgamentos
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DIREITO PROCESSUAL PENAL Aulas 01 e 02
Professor Ricardo Romagnoli
1-INTRODUO AO PROCESSO PENAL Estabelecendo o pargrafo nico, do artigo 1 da Constituio Federal, que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio, adotou-se o entendimento de que o Estado no um poder institucionalizado em si, mas sim o titular de um poder decorrente da sociedade, pertencente a esta e que em seu benefcio dever ser exercido. Todavia, a fim de limitar este poder, que no absoluto, o conjunto de normas jurdicas que compem o ordenamento Direito- em sua acepo genrica, disciplina atravs de um regramento o exerccio deste poder, evitando a prtica de atos arbitrrios ou atentatrios s liberdades e garantias individuais consagradas no prprio texto da Constituio. Nesse contexto que surge, ento, o processo, como o meio, determinado pelo direito, atravs do qual o Estado poder exercer o poder jurisdicional que lhe foi conferido. O Estado detm, nessa esteira de raciocnio, o direito de punir jus puniendi (que genrico e impessoal )-, bastando observar que, se certo indivduo realiza uma conduta descrita em tipo penal incriminador ( crime ), a conseqncia desta prtica ser o surgimento para o Estado do poder-dever de aplicar-lhe a sano correspondente. Essa aplicao contudo dever respeitar os direitos e garantias fundamentais do indivduo, sendo necessria a existncia de um instrumento que, voltado busca da verdade real, possibilite ao imputado contrapor-se pretenso estatal. Aqui surge, assim, o processo penal, como instrumento destinado realizao do poder punitivo do Estado e cujo desenvolvimento ser regido por um conjunto de normas, preceitos e princpios que compem o direito processual. Assim, Direito Processual Penal o conjunto de princpios e normas que disciplinam a composio das lides penais, por meio da aplicao do Direito Penal Objetivo. Jos Frederico Marques define como o conjunto de princpios e normas que regulam a aplicao jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutrias da Polcia Judiciria, e a estruturao dos rgos da funo jurisdicional e respectivo auxiliares (Elementos de direito processual penal, 2. ed.,Forense, v.1,p.20).
1.1-CONTEDO DO PROCESSO PENAL: A finalidade do processo propiciar a adequada soluo jurisdicional do conflito de interesses entre o Estado-Admiinistrao e o infrator, atravs de uma sequncia de atos que compreendam a formulao da acusao, a produo das provas, e o exerccio da defesa e o julgamento da lide. 1-instaurao de uma relao jurdica processual triangularizada pelo Juiz (como sujeito processual imparcial a quem compete a soluo da lide ) e pelas partes ( acusao no plo ativo e defesa no plo passivo ). Definese relao jurdica como vnculo que se estabelece entre os sujeitos que, no processo, ocupam posies distintas e aos quais assistem faculdades, direitos e obrigaes; Pgina 1 de 6 www.voupassar.com.br www.voupassar.com.br
2-a realizao de um seqncia ordenada de atos, chamada de procedimento, a qual abrange, necessariamente, a formulao de uma acusao ( pblica ou privada ), o exerccio do direito de defesa, a produo das provas requeridas pelos plos acusatrio e defensivo e a deciso final). 1.2-FONTES DO PROCESSO PENAL 1 Materiais / substanciais / de produo: determinam a entidade a que incumbe a gerao das normas jurdicas que tratam das matrias especficas. Em processo penal, a nica fonte material a Unio, com a ressalva do artigo 22, pargrafo nico da Lei Maior; CF/88 - Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho; ... Pargrafo nico. Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas das matrias relacionadas neste artigo. 2 Formais / de revelao / de cognio / de conhecimento: traduzem as formas pelas quais as normas jurdicas se exteriorizam. Podem ser imediatas ou mediatas.
2.1-fontes formais imediatas ou diretas: -a lei ( Constituio Federal, legislao federal infraconstitucional, tratados, convenes e regras de direito internacional, smulas vinculantes); 2.2-fontes formais mediatas ou indiretas: -costumes: so regras de conduta reiterada s quais se agrega uma conscincia de obrigatoriedade. No processo penal so chamados de praxe forense podendo ser secundum legem ( conforme a lei ) ou extra legem ( aqueles que suprem as lacunas da lei ). Os contra legem ( contra a lei ) so proibidos; -princpios gerais do direito: exteriorizam-se, muitas vezes, pelos brocardos jurdicos, como a ningum lcito alegar a prpria torpeza ou o direito no socorre quem dorme. So regras que informam o sistema jurdico. -analogia: o procedimento que consiste em estender a um caso no previsto aquilo que o legislador previu para um outro caso semelhante, desde que em igualdade de condies. Justifica-se pela impossibilidade de o ordenamento jurdico prever e disciplinar a infinidade de condutas humanas possveis de ocorrer em cada caso; -doutrina: opinio manifestada pelos operadores e estudiosos do direito; -jurisprudncia: o entendimento consubstanciado em decises judiciais reiteradas sobre determinado assunto;
-direito comparado: as normas produzidas em outras naes fornecem subsdios importantes a soluo de diversos problemas. 1.3-SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS So trs os tipos de processo penal existentes no mundo, de forma geral. So eles o acusatrio, o inquisitivo e o misto. 1-Sistema Acusatrio: o modelo adotado no processo penal brasileiro. Caracteriza-se pela distino absoluta entre as funes de acusar, defender e julgar. O contraditrio assegurado, juntamente com a ampla defesa e demais garantias constitucionais e processuais; CPP - Art. 156. A prova da alegao incumbir a quem a fizer, sendo, porm, facultado ao juiz de ofcio: (Redao dada pela Lei n 11.690, de 2008) I ordenar, mesmo antes de iniciada a ao penal, a produo antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequao e proporcionalidade da medida; (Includo pela Lei n 11.690, de 2008) O artigo 156, inciso I, do CPP, com a redao dada pela Lei 11.690/2008, trouxe algumas polmicas entre os estudiosos do tema. Para alguns, a possibilidade prevista em tal inciso seria uma afronta ao sistema acusatrio. Portanto, para que tal afronta no subsista, segundo alguns doutrinadores, sero necessrios estar presentes alguns requisitos, para que s assim possa o Juiz determinar a produo antecipada de provas antes mesmo de iniciada a ao penal. So eles: a)existncia de investigao em andamento; b)existncia de expediente ou procedimento sob anlise judicial; c)periculum in mora; d)fumus boni iuris; e)excepcionalidade da atuao judicial. 2-Sistema Inquisitivo: tpico dos sistemas ditatoriais, contempla um processo penal sigiloso, sem contraditrio, reunindo na mesma pessoas as funes de acusar, defender e julgar;
3-Sistema Misto: abrange duas fases processuais distintas: uma inquisitiva, destituda de contraditrio, publicidade e defesa, na qual realizada uma investigao preliminar e uma instruo preparatria; e outra posterior a essa, correspondente ao momento em que se realizar o julgamento, assegurando-se ao acusado todas as garantias a que faz jus.
2-JURISDIO
A partir do momento em que o homem passou a conviver em sociedade, um sistema de coordenao e composio dos mais diversos problemas que de tal convivncia adviriam precisou ser criado, objetivando a soluo dos conflitos de interesses entre as pessoas, sob pena de, na ausncia deste sistema, se implantar na sociedade o verdadeiro caos. Por conta disso, utiliza-se o brocardo no h sociedade sem direito. Esse direito o material, aquele que regula e harmoniza as faculdades naturais do ser humano, em prol da convivncia social. Lide, segundo Carnelutti, o conflito de interesses qualificado pela resistncia pretenso. Interesse a disposio de satisfazer uma necessidade; Pretenso a exigncia de subordinao de um interesse alheio a um interesse prprio. Conflito de interesses ocorre sempre que houver incompatibilidade entre os interesses postos em relao. O conflito de interesse ento surgido pode ser eliminado por duas formas: -por obra de um ou de ambos os titulares dos interesses conflitantes ( os sujeitos consentem no sacrifcio total ou parcial do prprio interesse AUTOCOMPOSIO - , ou um deles, fora, impe o sacrifcio do interesse alheio AUTODEFESA OU AUTOTUTELA); -por ato de terceiro (a defesa de terceiro, a mediao e o processo). 2.1-AUTOTUTELA Remonta aos primrdios da civilizao e se caracteriza, basicamente, pelo uso da fora bruta para satisfao de interesses. Traos caractersticos: -ausncia de juiz imparcial; -imposio da deciso por uma das partes outra. Existe como exceo em nosso ordenamento jurdico: artigo 24 e 25 do Cdigo Penal. Seu exerccio fora das hipteses legalmente permitidas configura o crime do artigo 345 do Cdigo Penal. CP Estado de necessidade Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que no provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito prprio ou alheio, cujo sacrifcio, nas circunstncias, no era razovel exigir-se. (Redao dada pela Lei n 7.209, de 11.7.1984) 1 - No pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redao dada pela Lei n 7.209, de 11.7.1984) 2 - Embora seja razovel exigir-se o sacrifcio do direito ameaado, a pena poder ser reduzida de um a dois teros. (Redao dada pela Lei n 7.209, de 11.7.1984) Legtima defesa Art. 25 - Entende-se em legtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessrios, repele injusta agresso, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.(Redao dada pela Lei n 7.209, de 11.7.1984) www.voupassar.com.br Pgina 4 de 6 www.voupassar.com.br www.voupassar.com.br
Exerccio arbitrrio das prprias razes Art. 345 - Fazer justia pelas prprias mos, para satisfazer pretenso, embora legtima, salvo quando a lei o permite: Pena - deteno, de quinze dias a um ms, ou multa, alm da pena correspondente violncia. Pargrafo nico - Se no h emprego de violncia, somente se procede mediante queixa. 2.2-AUTOCOMPOSIO Ocorre quando uma das partes integrantes do conflito abre mo de seu interesse em favor de outra, ou quando ambas renunciam parcela de suas pretenses para solucionar pacificamente suas divergncias. Pode se dar de trs formas diferentes, a saber: a)desistencia renncia pretenso; b)submisso renncia resistncia oferecida pretenso; c)transao concesses recprocas. 2.3-INTERVENO DE TERCEIRO Os juzes, como terceiros equidistantes das partes, examinam as pretenses e resolvem os conflitos, agindo em substituio a elas, que no podem fazer justia com as prprias mos ( vedada a autodefesa). Essa atividade estatal chamada de Jurisdio. Assim, Jurisdio uma das funes do Estado, mediante a qual este se substitui, na pessoa de um Juiz, aos titulares dos interesses em conflito, para, imparcialmente, aplicar o direito ao caso em concreto, a fim de fornecer uma pacfica soluo ao litgio, reafirmando a autoridade da ordem jurdica e a verticalidade da relao Estado-Particular. 2.3.1-CARACTERSTICAS DA JURISDIO I-SUBSTITUTIVIDADE Sendo impossvel s partes a resoluo espontnea e pacfica do conflito de interesses, uma vez vedada a autotutela -com as ressalvas legais-, somente lhes resta pedir ao Estado que, mediante um provimento,elimine-lhes a insatisfao e a incerteza. Assim, atravs dos juzes, o Estado se substitui s vontades dos litigantes para promover a justa composio da lide. Sua imparcialidade circunstncia indispensvel ao exerccio jurisdicional. II-ESCOPO DE ATUAO DO DIREITO o escopo primeiro a consecuo do bem comum; III-INRCIA - nemo judex sine actore; ne procedat judex ex officio. A histria nos mostra que o exerccio espontneo da atividade jurisdicional afeta, sobremaneira, a imparcialidade do julgador, que pode se deixar influenciar pela iniciativa tomada. H excees como a do artigo 654, p. 2, do CPP. CPP Art. 654. O habeas corpus poder ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministrio Pblico; ... www.voupassar.com.br www.voupassar.com.br
2o Os juzes e os tribunais tm competncia para expedir de ofcio ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que algum sofre ou est na iminncia de sofrer coao ilegal. IV-IMUTABILIDADE (OU DEFINITIVIDADE) Ao contrrio dos atos legislativos e administrativos, os jurisdicionais so os nicos passveis de transitar em julgado, isto , de se tornarem imutveis; V-LIDE H casos, todavia, em que no estar presente, sem que isto importe desnaturao da funo em tela, como na hiptese em que no curso do processo penal, nos casos em que a situao litigiosa cessa em virtude do pedido de absolvio feito pelo rgo da acusao. relevante notar que o processo continua at o provimento final, sem que lide exista mais; 2.4-PRINCPIOS DA JURISDIO 2.4.1-INVESTIDURA A jurisdio s pode ser exercida por quem tenha regularmente sido investido na autoridade de Juiz; 2.4.2-INDELEGABILIDADE Como o Juiz no exerce a jurisdio em nome prprio, no tem o poder para dela dispor; 2.4.3-INEVITABILIDADE A jurisdio se impe independentemente da vontade das partes, que a ela devem sujeitar-se; 2.4.4-INAFASTABILIDADE (ou princpio do controle judicial) A lei no pode excluir da apreciao do Poder Judicirio qualquer leso ou ameaa a direito, nem pode o Juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade na lei, escusar-se de proferir deciso; 2.5.5-JUIZ NATURAL Intimamente relacionado com a imparcialidade do Juizo, tem duas acepes: 1)proibio de juzo ou tribunal de exceo, isto , criado ex post facto para o jugamento de um determinado caso em concreto ou pessoa. No confundir com as justias especializadas, que nada tm a ver com juizo de exceo. Estes so criados e funcionam para um determinado caso concreto, ao passo que aquelas so previamente institudas pela Constituio e tm por escopo a aplicao da lei a todos os casos, indistintamente. 2)garantia do juiz competente. 2.5-FINALIDADES DA JURISDIO I-atuao da vontade da lei; II-soluo de conflitos de interesse; III-aplicao de justia a casos concretos. 2.6-ESPCIES DE JURISDIO I-jurisdio penal; II-jurisdio civil
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References: artigo 1
 artigo 22
 artigo 156
 artigo 24
 artigo 345
 artigo 654