Source: https://www.comemoracoesdireitoshumanos.gov.pt/convencao-europeia-direitos-humanos/
Timestamp: 2019-07-18 09:47:37+00:00

Document:
A Convenção Europeia dos Direitos Humanos – Comemorações Direitos Humanos
com as modificações introduzidas pelos Protocolos nos 11 e 14
acompanhada do Protocolo adicional e dos Protocolos nos 4, 6, 7, 12 e 13
O texto da Convenção inclui as modificações introduzidas pelo Protocolo n° 14 (STCE n° 194), entrado em vigor em 1 de Junho de 2010.
O texto da Convenção foi anteriormente modificado nos termos das disposições do Protocolo n° 3 (STE n° 45), entrado em vigor em 21 de Setembro de 1970, do Protocolo n° 5 (STE n° 55), entrado em vigor em 20 de Dezembro de 1971 e do Protocolo n° 8 (STE n° 118), entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1990, incluindo ainda o texto do Protocolo n° 2 (STE n° 44) que, nos termos do seu artigo 5°, parágrafo 3°, fazia parte integrante da Convenção desde a sua entrada em vigor em 21 de Setembro de 1970. Todas as disposições modificadas ou acrescentadas por estes Protocolos foram substituídas pelo Protocolo n° 11 (STE n° 155), a partir da data da entrada em vigor deste, em 1 de Novembro de 1998. A partir desta data, o Protocolo n° 9 (STE n° 140), entrado em vigor em 1 de Outubro de 1994, foi revogado e o Protocolo n° 10 (STE n° 146) ficou sem objecto.
O estado das assinaturas e ratificações da Convenção e seus Protocolos, bem como a lista completa das declarações e reservas, podem ser consultados em www.conventions.coe.int.
Apenas fazem fé as versões inglesa e francesa da Convenção. Esta tradução não é uma versão oficial da Convenção.
Council of Europe F-67075 Strasbourg cedex www.echr.coe.int
Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
Protocolo n° 6
Protocolo n° 7
Protocolo n° 12
Protocolo n° 13
Roma, 4.11.1950
Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948,
Considerando que a finalidade do Conselho da Europa é realizar uma união mais estreita entre os seus Membros e que um dos meios de alcançar esta finalidade é a protecção e o desenvolvimento dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais,
Reafirmando o seu profundo apego a estas liberdades fundamentais, que constituem as verdadeiras bases da justiça e da paz no mundo e cuja preservação repousa essencialmente, por um lado, num regime político verdadeiramente democrático e, por outro, numa concepção comum e no comum respeito dos Direitos Humanos,
Decididos, enquanto Governos de Estados Europeus animados no mesmo espírito, possuindo um património comum de ideais e tradições políticas, de respeito pela liberdade e pelo primado do direito, a tomar as primeiras providências apropriadas para assegurar a garantia colectiva de certo número de direitos enunciados na
Declaração Universal, Convencionaram o seguinte:
Obrigação de respeitar os Direitos Humanos
b) Para efectuar uma detenção legal ou para impedir a evasão de uma pessoa detida legalmente
Proibição da tortura
Proibição da escravatura e do trabalho forçado
1. Ninguém pode ser mantido em escravidão ou servidão
2. Ninguém pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório
3. Não será considerado “trabalho forçado ou obrigatório” no sentido do presente artigo:
c) Qualquer serviço exigido no caso de crise ou de calamidade que ameacem a vida ou o bem – estar da comunidade;
assegurar a garantia colectiva de certo número de direitos enunciados na Declaração Universal,
e) Se se tratar da detenção legal de uma pessoa susceptível de propagar uma doença contagiosa, de um alienado mental, de um alcoólico, de um toxicómano ou de um vagabundo; f) Se se tratar de prisão ou detenção legal de uma pessoa para lhe impedir a entrada ilegal no território ou contra a qual está em curso um processo de expulsão ou de extradição.
Direito a um processo equitativo
1. Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. O julgamento deve ser público, mas o acesso à sala de audiências pode ser proibido à imprensa ou ao público durante a totalidade ou parte do processo, quando a bem da moralidade, da ordem pública ou da segurança nacional numa sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada estritamente necessária pelo tribunal, quando, em circunstâncias especiais, a publicidade pudesse ser prejudicial para os interesses da justiça.
Direito ao respeito pela vida privada e familiar
2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem – estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.
Direito ao casamento
Direito a um recurso efectivo
O gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção deve ser assegurado sem quaisquer distinções, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões políticas ou outras, a origem nacional ou social, a pertença a 14 15 uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento ou qualquer outra situação.
Derrogação em caso de estado de necessidade
3. Qualquer Alta Parte Contratante que exercer este direito de derrogação manterá completamente informado o Secretário-Geral do Conselho da Europa das providências tomadas e dos motivos que as provocaram. Deverá igualmente informar o Secretário – Geral do Conselho da Europa da data em que essas disposições tiverem deixado de estar em vigor e da data em que as da Convenção voltarem a ter plena aplicação.
Restrições à actividade política dos estrangeiros
Limitação da aplicação de restrições aos direitos
A fim de assegurar o respeito dos compromissos que resultam, para as Altas Partes Contratantes, da presente Convenção e dos seus protocolos, é criado um Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a seguir designado “o Tribunal”, o qual funcionará a título permanente.
Condições para o exercício de funções
Eleição dos juízes
Duração do mandato e destituição
Secretaria e relatores
1. O Tribunal dispõe de uma secretaria, cujas tarefas e organização serão definidas no regulamento do Tribunal.
2. Sempre que funcionar enquanto tribunal singular, o Tribunal será assistido por relatores que exercerão as suas funções sob autoridade do Presidente do Tribunal. Estes integram a secretaria do Tribunal.
Assembleia plenária do Tribunal
Tribunal singular, comités, secções e tribunal pleno
Competência dos juízes singulares
Competência dos comités
a) Declarar a inadmissibilidade ou mandar arquivar a mesma sempre que essa decisão puder ser tomada sem posterior apreciação;
Decisões das secções quanto à admissibilidade e ao fundo
Devolução da decisão a favor do tribunal pleno
Atribuições do tribunal pleno
b) Pronunciar-se-á sobre as questões submetidas ao Tribunal pelo Comité de Ministros nos termos do artigo 46°, n° 4;
Assuntos interestaduais
Petições individuais
O Tribunal pode receber petições de qualquer pessoa singular, organização não-governamental ou grupo de particulares que se considere vítima de violação por qualquer Alta Parte Contratante dos direitos reconhecidos na Convenção ou nos seus protocolos. As Altas Partes Contratantes comprometem – se a não criar qualquer entrave ao exercício efectivo desse direito.
a) A petição é incompatível com o disposto na Convenção ou nos seus Protocolos, é manifestamente mal fundada ou tem carácter abusivo;
b) O autor da petição não sofreu qualquer prejuízo significativo, salvo se o respeito pelos Direitos Humanos garantidos na Convenção e nos respectivos Protocolos exigir uma apreciação da petição quanto ao fundo e contanto que não se rejeite, por esse motivo, qualquer questão que não tenha sido devidamente apreciada por um tribunal interno.
3. Em qualquer assunto pendente numa secção ou no tribunal pleno, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa poderá formular observações por escrito e participar nas audiências.
Contudo, o Tribunal dará seguimento à apreciação da petição se o respeito pelos Direitos Humanos garantidos na Convenção assim o exigir.
2. O Tribunal poderá decidir – se pelo desarquivamento de uma petição se considerar que as circunstâncias assim o justificam.
Apreciação contraditória do assunto
O Tribunal procederá a uma apreciação contraditória do assunto em conjunto com os representantes das Partes e, se for caso disso, realizará um inquérito para cuja eficaz condução as Altas Partes Contratantes interessadas fornecerão todas as facilidades necessárias.
Resoluções amigáveis
1. O Tribunal poderá, em qualquer momento do processo, colocar-se à disposição dos interessados com o objectivo de se alcançar uma resolução amigável do assunto, inspirada no respeito pelos Direitos Humanos como tais reconhecidos pela Convenção e pelos seus Protocolos.
Audiência pública e acesso aos documentos
Reparação razoável
Decisões das secções
As decisões tomadas pelas secções tornam – se definitivas em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 44°.
Devolução ao tribunal pleno
Sentenças definitivas
2. A sentença de uma secção tornar-se-á definitiva:
c) Se o colectivo do tribunal pleno rejeitar a petição de devolução formulada nos termos do artigo 43°. 3. A sentença definitiva será publicada.
Fundamentação das sentenças e das decisões
Força vinculativa e execução das sentenças
Competência consultiva do Tribunal
O Tribunal decidirá se o pedido de parecer apresentado pelo Comité de Ministros cabe na sua competência consultiva, tal como a define o artigo 47°.
Fundamentação dos pareceres
Despesas de funcionamento do Tribunal
Privilégios e imunidades dos juízes
Inquéritos do Secretário – Geral
Salvaguarda dos Direitos Humanos reconhecidos por outra via
Nenhuma das disposições da presente Convenção será interpretada no sentido de limitar ou prejudicar os Direitos Humanos e as liberdades fundamentais que tiverem sido reconhecidos de acordo com as leis de qualquer Alta Parte Contratante ou de qualquer outra Convenção em que aquela seja parte.
Poderes do Comité de Ministros
Artigo 55°
Renúncia a outras formas de resolução de litígios
2. A Convenção será aplicada ao território ou territórios designados na notificação, a partir do trigésimo dia seguinte à data em que o Secretário – Geral do Conselho da Europa a tiver recebido.
1. Uma Alta Parte Contratante só pode denunciar a presente Convenção ao fim do prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da Convenção para a dita Parte, e mediante um pré – aviso de seis meses, feito em notificação dirigida ao Secretário – Geral do Conselho da Europa, o qual informará as outras Partes Contratantes.
1. A presente Convenção está aberta à assinatura dos membros do Conselho da Europa. Será ratificada. As ratificações serão depositadas junto do Secretário – Geral do Conselho da Europa.
2. A União Europeia poderá aderir à presente Convenção. 3. A presente Convenção entrará em vigor depois do depósito de dez instrumentos de ratificação.
à Convenção de Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
Resolvidos a tomar providências apropriadas para assegurar a garantia colectiva de direitos e liberdades, além dos que já figuram no título I da Convenção de Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (abaixo designada “a Convenção”).
As condições precedentes entendem – se sem prejuízo do direito que os Estados possuem de pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação do uso dos bens, de acordo com o interesse geral, ou para assegurar o pagamento de impostos ou outras contribuições ou de multas.
Direito à instrução
As Altas Partes Contratantes obrigam – se a organizar, com intervalos razoáveis, eleições livres, por escrutínio secreto, condições que assegurem a livre expressão da opinião do povo na eleição do órgão legislativo.
Qualquer Alta Parte Contratante pode, no momento da assinatura ou da ratificação do presente Protocolo, ou em qualquer momento posterior, endereçar ao Secretário – Geral do Conselho da Europa uma declaração em que indique que as disposições do presente Protocolo se aplicam a territórios cujas relações internacionais assegura.
Feito em Paris, aos 20 de Março de 1952, em francês e em inglês, os dois textos fazendo igualmente fé, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa.
O Secretário – Geral enviará cópia conforme a cada um dos Governos signatários.
em que se reconhecem certos direitos e liberdades além dos que já figuram na Convenção e no Protocolo adicional à Convenção
Resolvidos a tomar as providências apropriadas para assegurar a garantia colectiva de direitos e liberdades, além dos que já figuram no título I da Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (abaixo designada “a Convenção”), e nos artigos 1° a 3° do primeiro Protocolo Adicional à Convenção, assinado em Paris em 20 de Março de 1952,
1. Qualquer pessoa que se encontra em situação regular em território de um Estado tem direito a nele circular livremente e a escolher livremente a sua residência.
Proibição da expulsão de nacionais
1. Qualquer Alta Parte Contratante pode, no momento da assinatura ou ratificação do presente Protocolo ou em qualquer outro momento posterior, comunicar ao Secretário – Geral do Conselho da Europa uma declaração na qual indique até que ponto se obriga a aplicar as disposições do presente Protocolo nos territórios que forem designados na dita declaração.
3. Uma declaração feita em conformidade com este artigo considerar – se – á como feita em conformidade com o parágrafo 1 do artigo 56° da Convenção.
O presente Protocolo fica aberto à assinatura dos membros do Conselho da Europa, signatários da Convenção; será ratificado ao mesmo tempo que a Convenção ou depois da ratificação desta. Entrará em vigor quando tiverem sido depositados cinco instrumentos de ratificação. Para todo o signatário que o ratificar ulteriormente, o Protocolo entrará em vigor no momento em que depositar o seu instrumento de ratificação. 2. O Secretário – Geral do Conselho da Europa terá competência para receber o depósito dos instrumentos de ratificação e notificará todos os membros dos nomes dos Estados que a tiverem ratificado. Em fé do que os abaixo assinados, para tal devidamente autorizados, assinaram o presente Protocolo.
Feito em Estrasburgo, aos 16 de Setembro de 1963, em francês e em inglês, os dois textos fazendo igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário -Geral enviará cópia conforme a cada um dos Estados signatários.
à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais Relativo à abolição da Pena de Morte
Os Estados membros do Conselho da Europa signatários do presente Protocolo à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (daqui em diante designada “a Convenção”),
relativamente aos artigos 1° a 4° do presente Protocolo ou alguns de entre eles.
Pena de morte em tempo de guerra
Um Estado pode prever na sua legislação a pena de morte para actos praticados em tempo de guerra ou de perigo iminente de guerra; tal pena não será aplicada senão nos casos previstos por esta legislação e de acordo com as suas disposições. Este Estado comunicará ao Secretário – Geral do Conselho da Europa as disposições correspondentes da legislação em causa.
Proibição de derrogações
Proibição de reservas
2. Qualquer Estado pode, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário – Geral do Conselho da Europa, alargar a aplicação deste Protocolo a qualquer outro território designado na sua declaração. O Protocolo entrará em vigor, no que respeita a esse território, no primeiro dia do mês seguinte à data de recepção da declaração pelo Secretário – Geral.
3. Qualquer declaração feita em aplicação dos dois números anteriores poderá ser retirada, relativamente a qualquer território designado nessa declaração, mediante notificação dirigida ao Secretário – Geral. A retirada produzirá efeito no primeiro dia do mês seguinte à data da recepção da notificação pelo Secretário – Geral.
Este Protocolo fica aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa signatários da Convenção. Será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação. Um Estado do Conselho da Europa não poderá ratificar, aceitar ou aprovar este Protocolo sem ter simultânea ou anteriormente ratificado a Convenção. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário – Geral do Conselho da Europa.
Funções do depositário
O Secretário – Geral do Conselho da Europa notificará aos Estados membros do Conselho:
Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para este efeito, assinaram o presente Protocolo.
Feito em Estrasburgo, aos 28 dias de Abril de 1983, em francês e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário – Geral do Conselho da Europa dele enviará cópia devidamente certificada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa.
à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
Os Estados membros do Conselho da Europa, signatários do presente Protocolo; Decididos a tomar novas providências apropriadas para assegurar a garantia colectiva de certos direitos e liberdades pela Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (abaixo designada “a Convenção”); Convieram no seguinte:
Garantias processuais em caso de expulsão de estrangeiros
1. Um estrangeiro que resida legalmente no território de um Estado não pode ser expulso, a não ser em cumprimento deuma decisão tomada em conformidade com a lei, e deve ter a possibilidade de:
c) Fazer – se representar, para esse fim, perante a autoridade competente ou perante uma ou várias pessoas designadas por essa autoridade.
Direito a um duplo grau de jurisdição em matéria penal
Direito a indemnização em caso de erro judiciário
Direito a não ser julgado ou punido mais de uma vez
Igualdade entre os cônjuges
2. Qualquer Estado pode, em qualquer momento ulterior e por meio de uma declaração dirigida ao Secretário – Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação do Protocolo a qualquer outro território designado nessa declaração. O Protocolo entrará em vigor, em relação a esse território, no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de dois meses a partir da data de recepção dessa declaração pelo Secretário – Geral.
3. Qualquer declaração feita nos termos dos números anteriores pode ser retirada ou modificada em relação a qualquer território nela designado, por meio de uma notificação dirigida ao Secretário – Geral. A retirada ou a modificação produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de dois meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário – Geral.
O presente Protocolo fica aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, signatários da Convenção. Ficará sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Nenhum Estado membro do Conselho da Europa poderá ratificar, aceitar ou aprovar o presente Protocolo sem ter, simultânea ou previamente, ratificado a Convenção. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário – Geral do Conselho da Europa.
O Secretário – Geral do Conselho da Europa notificará aos Estados membros do Conselho da Europa: a) Qualquer assinatura; b) O depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação; c) Qualquer data de entrada em vigor do presente Protocolo nos termos dos artigos 6° e 9°; d) Qualquer outro acto, notificação ou declaração relacionados com o presente Protocolo.
Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para este efeito, assinaram o presente Protocolo.
Feito em Estrasburgo, a 22 de Novembro de 1984, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário – Geral do Conselho da Europa enviará cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa.
Entrada em vigor na ordem internacional: 1 de abril de 2005.
Portugal ainda não ratificou o Protocolo nº 12.
Série de tratados europeus nº 177.
Os Estados membros do Conselho da Europa, signatários do presente Protocolo, Tendo em conta o princípio fundamental segundo o qual todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito a uma igual protecção pela lei; Decididos a tomar novas medidas para promover a igualdade de todas as pessoas através da implementação colectiva de uma interdição geral de discriminação prevista na Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950 (adiante designada “a Convenção”); Reafirmando que o princípio da não-discriminação não obsta a que os Estados partes tomem medidas para promover uma igualdade plena e efectiva, desde que tais medidas sejam objectiva e razoavelmente justificadas;
Interdição geral de discriminação
4. Qualquer declaração feita em conformidade com o presente artigo é considerada como tendo sido feita nos termos do nº 1 do artigo 56º da Convenção.
5. Qualquer Estado que tenha feito uma declaração nos termos do nº 1 ou do nº 2 do presente artigo pode, em qualquer momento ulterior, declarar, relativamente a um ou mais territórios designados nessa declaração que aceita a competência do Tribunal para conhecer das petições apresentadas por pessoas singulares, organizações não-governamentais ou grupos de particulares tal como previsto no artigo 34º da Convenção, ao abrigo do artigo 1º do presente Protocolo.
Os Estados Partes entendem os artigos 1º e 2º do presente Protocolo como artigos adicionais à Convenção, sendo as disposições da Convenção correspondentemente aplicadas.
Feito em Roma, a 4 de Novembro de 2000, em francês e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé num único exemplar que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa transmitirá uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa.
à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer circunstâncias
Os Estados membros do Conselho da Europa, signatários do presente Protocolo, Convictos de que o direito à vida é um valor fundamental numa sociedade democrática e que a abolição da pena de morte é essencial à protecção deste direito e ao pleno reconhecimento da dignidade inerente a todos os seres humanos; Desejando reforçar a protecção do direito à vida garantido pela Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (a seguir designada “a Convenção”); Tendo em conta que o Protocolo n° 6 à Convenção, relativo à abolição da pena de morte, assinado em Estrasburgo em 28 de Abril de 1983, não exclui a aplicação da pena de morte por actos cometidos em tempo de guerra ou de ameaça iminente de guerra; Resolvidos a dar o último passo para abolir a pena de morte em quaisquer circunstâncias,
2. Qualquer Estado pode, em qualquer momento ulterior, mediante declaração dirigida ao Secretário – Geral do Conselho da Europa, tornar extensiva a aplicação do presente Protocolo a qualquer outro território designado na declaração. O Protocolo entrará em vigor, para esse território, no primeiro dia do mês seguinte ao decurso de um período de três meses após a data da recepção da declaração pelo Secretário – Geral.
3. Qualquer declaração formulada nos termos dos dois números anteriores pode ser retirada ou modificada, no que respeita a qualquer território designado naquela declaração, mediante notificação dirigida ao Secretário – Geral. Tal retirada ou modificação produzirá efeito no primeiro dia do mês seguinte ao decurso de um período de três meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário – Geral.
O presente Protocolo está aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa que tenham assinado a Convenção.
O Protocolo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação.
Nenhum Estado membro do Conselho da Europa poderá ratificar, aceitar ou aprovar o presente Protocolo sem ter, simultânea ou anteriormente, ratificado, assinadoou aprovado a Convenção.
O Secretário – Geral do Conselho da Europa notificará todos os Estados membros do Conselho da Europa :
Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.
Feito em Vilnius, em 3 de Maio de 2002, em francês e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário – Geral do Conselho da Europa transmitirá cópia autenticada do presente Protocolo a todos os Estados membros.
European Court of Human Rights Council of Europe F-67075 Strasbourg cedex www.echr.coe.int POR

References: artigo 5
 artigo 46
 artigo 44
 artigo 43
 artigo 47

Artigo 55
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 34
 artigo 1