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Timestamp: 2020-01-20 03:35:43+00:00

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31306 resultados para Lei fundamental do Estado
... saúde humana e o bem-estar das populações constitui tarefa fundamental do Estado, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei ...
... tornar-se compatível com o conteúdo essencial da garantia fundamental do art° 268°, n°3, da Constituição. É que a notificação de actos ... estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. Consequentemente, se o regulamento contrariar uma lel, é ilegal; e se ...
... a função regulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua atividade. 3 - A Ordem dos Advogados tem ...1 - Os patronos desempenham um papel fundamental ao longo de todo o período de estágio, sendo a sua função . iniciar e ...
...estado de embriaguez, na pena de 70 dias de multa, já declarada extinta. 110. ...fundamental de delito, se valoram como um só em razão à homogeneidade dos seus ...
..., de boa qualidade, com cerca de 15 anos, encontrando-se em bom estado de conservação. 42º – A ocupação do edifício era a seguinte: cave ... outro, dessa ou de diferente Relação, sobre a mesma questão fundamental de direito e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à ...
...ão das partes sobre a legalidade da solução encontrada pelo Estado.”. 21. Vide, por último, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º ... A greve desempenha, de facto, um papel fundamental no sistema político democrático. A sua consagração como direito ...
... condenado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos arts. 292.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, ...Fundamental" do Estado Português. 15. Pelo que concluímos que, a sanção de inibiç\xC3"...
... atribuída, de defesa da independência nacional, da unidade do Estado e da integridade do território. Como consta do preâmbulo do DL nº ...(..) Não podia deixar a nova lei fundamental do Estado de projectar os seus reflexos no âmbito das forças armadas e ...
Acórdão nº 1288/18.6T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2018
I.– Nada obsta ao prosseguimento dos autos de providência cautelar de suspensão de despedimento, tendo em vista a apreciação do respetivo mérito, na circunstância de o trabalhador Requerente que, tendo a sua relação contratual laboral com a Requerida (sua entidade empregadora) suspensa na sequência de designação para o exercício das funções de secretariado pessoal levada a cabo por membro do...
... para exercer funções de secretária pessoal do Secretário de Estado (…). Sendo a deliberação do Conselho de Administração da Requerida, ... que pode, já que é um direito que a lei, desde logo a Lei Fundamental do Estado, lhe confere (art. 53º da Constituição da República ...
... nos direitos, liberdades e garantias, assegurados na Lei fundamental do estado e que, na decisão recorrida, vem consubstanciada numa ...
...ática a que todos devemos obedecer e que nos asseguram que, num estado de Direito, não se podem fazer anúncios públicos, sérios e ... e, necessariamente, do Homem enquanto cidadão, mas fundamentalmente enquanto Pessoa. Têm-se como premissas lógicas e evidentes que a ...
..., com vista à anulação do despacho de 13-1-04, do Secretário de Estado do Trabalho, homologatório da deliberação da Comissão Executiva do ...100º. do C.P.A., embora não corresponda a um direito fundamental, é uma concretização do modelo da administração participada expresso ...
Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de Março de 2000
...-Lei n.º 40/2000 de 17 de Março Com a 4.' revisão da lei fundamental do Estado Português, a figura das polícias municipais assumiu dignidade ...
... de 1976, estabelece no seu art° 2° o princípio geral de que “o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante ... necessária, adequada e proporcionada a compressão do direito fundamental à segurança no emprego daí decorrente, sendo certo que não parece que, ...
...Do mesmo passo, cometem ao Estado a obrigação de assegurar a igualdade de oportunidades no exercício da ... escola particular encerrar, deve entregar a sua documentação fundamental num estabelecimento de ensino oficial ou na delegação escolar da sua ...
Acórdão nº 307/17 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 2017
... princípios da Lei fundamental previstos nos Arts. 2º, 3º nº 3, 13º, 18º 20º,. 205º e 280º da ...2.º da C.R.P., que consagra o princípio. fundamental do Estado de Direito , a que estão inerentes as ideias de. jurisdicidade, ...
... centra essencialmente a sua defesa no artigo 20º da Lei Fundamental. Do princípio do Estado de Direito deduz-se, sem dúvida, a exigência de ...
... 2. Exceptuam-se os privilégios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à ... causa, fica o credor dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário. 2. A promessa ou ...
... I Introdução 1 - O presente Código Penal baseia-se fundamentalmente nos projectos elaborados em 1963 ('Parte geral') e em 1966 ('Parte ... aos anseios legítimos - tanto mais legítimos quando se vive num Estado democrático da comunidade jurídica, de ver protegido o valor da ...
Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
...Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...
... mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados membros. Artigo 2. Definiçóes. 1 - Para efeitos do disposto na presente ... partilham de uma característica ou crença considerada táo fundamental para a identidade ou consciência dos membros do grupo que náo se pode ...
..., ao abrigo do artigo 109º do CP, declaram-se perdidos a favor do Estado: i) veículo da marca Citroen, modelo …, de cor cinza e com a matricula ... de defesa daquele se impossibilitar o exercício do direito fundamental ao contraditório. Assim só não valem quando, como o TC e o STJ já ...
Acórdão nº 00187/19.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I – Nos termos do disposto no artigo 123º nº 1 alínea a) do CPTA (na redação resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015) quando o processo principal não se mostra instaurado em tempo, a providência cautelar (pretendida ou decretada) já não assume qualquer utilidade (por perder a sua função de assegurar o efeito útil da ação principal), devendo, em tal situação ser declarada a extinção
...ável no âmbito da defesa do direito ao ambiente que incumbe ao estado, nomeadamente através da promoção de um correto ordenamento do ...artigo 66.º, n.º2 da CRP). Essa é desde logo uma tarefa fundamental do Estado, conforme previsto no artigo 9.º, al. e) da lei fundamental. ...
Acórdão nº 08461/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I – O legislador deve adoptar medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito social fundamental dos trabalhadores, previsto no artigo 59º nº 1 al. e)da Lei Fundamental. II - Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da Administração
... Administrativo Sul: O Ministério Público, em representação do Estado Português, inconformado com a sentença do TAC de Lisboa, de 2 de Maio de ... no modo como o legislador modelou o conteúdo do direito fundamental social, a medida ou o quanto de protecção social garantido (…)” ...
Acórdão nº 103/093.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – Uma portaria de extensão (cf. artigos 573º ss do C.T./2003) que vise a igualdade salarial imposta na CRP nunca será inconstitucional com base em tal finalidade. II – Tal extensão pode ter custos e incómodos para as entidades patronais (hoje, empregadores), mas esses custos integram-se na função social dos direitos previstos nos artigos 61º/1 e 62º da CRP e, ainda, na economia social de...
...a) da CRP confere um direito fundamental" aos trabalhadores que se cifra em eles, sem distinção de idade, sexo, ra\xC3"... 1 1%; - Tal aumento é fortemente contraproducente com o atual estado da economia nacional e mundial; - As empresas que operam neste setor de ...
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References: artigo 20
 Artigo 2
 artigo 109
 artigo 123
 artigo 9
 artigo 59