Source: http://docplayer.com.br/15536495-Regimento-interno-do-tribunal-de-contas-do-estado-do-tocantins.html
Timestamp: 2019-02-17 08:33:35+00:00

Document:
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - PDF
Download "REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS"
Márcio Mangueira Vasques
1 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Aprovado pela Resolução Normativa nº 002/02 e Alterado pelas Resoluções Normativas nºs 001/2003, no art. 332, incisos I e II; 004/2003, no parágrafo único do art. 53, alínea b do inciso II do art. 68, art. 109, caput, parágrafo único do art. 204, 4º do art. 213, art. 214, caput, 3º do art. 217 e art. 252, caput; 001/2004, no 1º do art. 372; 002/2005, nos arts e 383, 2º; 003/2005, no 1º do art. 296 e incisos I e II do art. 332; 005/2005, no 4º do art. 292, 001/2006 no 2º do art.383; 002/2006 no 1º do art.296 e os incisos I e II do art.332; 004/2006, no caput do art. 192; 005/2006, no caput do art. 296, no caput do art. 341 e seus 1º, 2º, 3º, 5º e 6º, incluindo o 7º e os incisos de I a IV no 5º; no caput do art. 342, incluindo os 1º e 2º; o caput do art. 343 incluindo os incisos de I a IV; o caput do art. 347 e o inciso I do art. 360; 006/2006, no 4º do art. 57, art. 58, caput, excluindo o parágrafo único, art. 105, caput, 1º e 2º, incluindo o 3º e art. 355 no parágrafo único; 001/2007 nos arts. 378 e /2007 no caput e no parágrafo único do art /2007 dá nova redação aos 1º, 2º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 121, à alínea h, do inciso III, do art. 340, e revoga os 3º e 4º do art /2007 Altera a redação do inciso XVIII do art. 294 e acrescenta inciso ao art. 295; 005/2007 Acrescenta o 8º ao artigo /2007 altera o 2 º do art /2007 altera o 3º do art /2008 altera a redação do 1º e revoga o 2º do art /2008 Altera a redação dos artigos 65, 3º, 71, 1º e 3º, 139, 3º e art. 301, acresce os 6º, 7º e 8º ao art. 68, dando nova redação e numeração aos 4º e 5º, altera a redação do caput do artigo 73, acresce os 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e revoga o parágrafo único, altera a redação do caput do art. 76, acresce os 1º, 2º, 3º e 4º, e revoga o parágrafo único, altera a redação do caput do art. 140, acresce os incisos I, II, III e IV, os 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, e revoga o parágrafo único, acresce os 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 254 e 373, 003/2008 altera a redação do art. 387; 004/2008 altera a redação do art. 26; 005/2008 altera dispositivos dos arts. 275, 350, 378 e 379, 001/2009 altera os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII e revoga os incisos VIII, IX e X do art. 159, 002/2009 altera os incisos I e II do art. 332, 001/2010 altera a redação do art. 40, 2º do art. 42, caput e 1º e 2º do art. 95, caput do art. 96, art. 97, caput e parágrafo único do art. 165, parágrafo único do art. 167, art. 168; altera a redação do 3º e revoga o 4º do art. 169; altera a redação do 1º, 3º e 4º do art. 336; altera a redação do inciso V e parágrafo único do art. 355; altera a redação do inciso II do art. 382, 001/2011 altera o caput e os incisos I e II do artigo 159 Revogado no art. 370 pela Resolução Normativa nº 001/2005. PUBLICAÇÃO Data: 04/12/2002 D.O.E. Nº 1329 Página: 31876
2 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS PALMAS-TO 2
3 TCE - TO Conselheiro HERBERT CARVALHO DE ALMEIDA Presidente Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES Vice-Presidente Conselheiro JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS PPROMOTEC Conselheiro José Jamil Fernandes Martins Coordenador Geral Auditor Fernando César Malafaia Coordenador Técnico Auditor Moisés Vieira Labre Coordenador Administrativo-Financeiro Comiissão de Ellaboração Procuradora de Contas Litza Leão Gonçalves Auditora Márcia Adriana da Silva Ramos Varrone Auditor Moisés Vieira Labre Procuradora de Contas Raquel Medeiros Sales de Almeida Consultor Técnico Ronaldo Lucas Inspetor de Controle Externo Sandro Rogério Ferreira 3
4 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2002, Palmas, 04 de dezembro de Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe conferem o 4º do artigo 35º da Constituição Estadual e o artigo 159 da Lei Estadual nº 1.284/2002, de 17 de dezembro de 2001, R E S O L V E: Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, para regular seu funcionamento, dispor sobre sua organização e operacionalizar as normas previstas em lei pertinentes às relações com seus jurisdicionados, nos termos da Constituição Estadual e na forma da Lei Estadual nº1284/2002, de 17 de dezembro de Art. 2º - Esta Resolução será publicada no Diário Oficial do Estado e disponibilizada para acessos a meio eletrônico na Internet. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor nesta data. Art. 4º - Ficam revogadas a Resolução Normativa nº 005/1996, de 23 de outubro de 1996 e as demais disposições em contrário. Sala das Sessões Plenárias do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital do Estado, aos 04 de dezembro de Conselheiro Herbert Carvalho de Almeida Presidente Conselheiro José Wagner Praxedes Vice-Presidente Conselheiro José Jamil Fernandes Martins Relator Fui Presente: Alberto Sevilha Procurador-Geral de Contas 4
5 S U M Á R I O Artigos Páginas TÍTULO I Da Sede, Missão, Jurisdição e Competência do Tribunal 1º a 6º 001 TÍTULO II Do Exercício do Controle Externo CAPÍTULO I Das Disposições Gerais 7º a CAPÍTULO II Da Apreciação de Contas Seção I Das Contas do Governador 13 a Seção II Das Contas dos Prefeitos 25 a CAPÍTULO III Do Julgamento de Contas 37 e Seção I Da Prestação de Contas dos Administradores e Demais Responsáveis 39 a Subseção I Das Contas dos Servidores do Fisco 46 e Subseção II Da Prestação de Contas de Adiantamento 48 a Subseção III Das Contas dos Encarregados da Movimentação de Fundos Rotativos 54 a Subseção IV Das Contas da Aplicação de Subvenções, Auxílios e Outras Contribuições 57 a Subseção V Das Contas de Recursos Atribuídos a Organizações Não Governamentais e de Outros Responsáveis 61 e Seção II Da Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial 63 a Seção III Dos Processos de Prestação, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial 66 a Seção IV Das Decisões em Processos de Prestação, Tomada de Contas ou Tomada de Contas Especial 71 a Subseção I 5
6 S U M Á R I O Artigos Páginas Das Contas Regulares Subseção II Das Contas Regulares com Ressalvas Subseção III Das Contas Irregulares 77 a Subseção IV Das Contas Iliquidáveis 81 e Seção V Da Execução das Decisões 83 a CAPÍTULO IV Da Fiscalização dos Atos Administrativos 90 e Seção I Das Licitações e Contratos 92 a Seção II Das Dispensas e Inexigibilidades de Licitação Seção III Da Fiscalização dos Convênios, Acordos, Ajustes ou outros Instrumentos Congêneres Seção IV Dos Atos Administrativos Sujeitos a Registro Subseção I Da Admissão de Pessoal 106 a Subseção II Das Aposentadorias, Reformas e Pensões 112 a CAPÍTULO V Da Fiscalização da Receita 118 e CAPÍTULO VI Da Fiscalização da Gestão Fiscal 120 e CAPÍTULO VII Da Fiscalização Exercida por Iniciativa do Poder Legislativo Seção I Dos Empréstimos e Operações de Crédito Seção II Dos Indícios de Despesas não Autorizadas CAPÍTULO VIII 6
7 S U M Á R I O Artigos Páginas Seção I Das Auditorias e Inspeções 125 a Seção II Dos Métodos e Ética do Exercício do Controle Externo 134 a CAPÍTULO IX Das Denúncias 142 a CAPÍTULO X Das Consultas 150 a CAPÍTULO XI Das Sanções e Medidas Cautelares Seção I Das Sanções 156 e Seção II Da Gradação da Multa 158 a Seção III Das Medidas Cautelares 162 a CAPÍTULO XII Do Rol de Responsáveis 165 a CAPÍTULO XIII Da Expedição de Certidão TÍTULO III Das Normas Processuais CAPÍTULO I Das Disposições Gerais 170 a CAPÍTULO II Do Recebimento, Protocolização, Autuação, Numeração, Tramitação, Certificação, Arquivamento e Demais Atos em Processos e Documentos Seção I Do Recebimento e Protocolização de Processos e Documentos 174 e Seção II Da Autuação de Processos 176 a Seção III Da Numeração das Peças Processuais 179 a Seção IV 7
8 S U M Á R I O Artigos Páginas Da Tramitação dos Processos 182 a Seção V Da Certificação dos Atos nos Processos e Documentos Seção VI Da Eliminação de Processos ou Documentos Seção VII Da Restauração e Recomposição de Processos 188 a CAPÍTULO III Da Distribuição Processual 191 a CAPÍTULO IV Da Instrução 194 a CAPÍTULO V Da Diligência 202 a CAPÍTULO VI Da Comunicação dos Atos Processuais 205 a CAPÍTULO VII Da Contagem de Prazos CAPÍTULO VIII Do Exercício do Contraditório e do Direito de Defesa 210 e Seção I Das Partes no Processo Seção II Do Chamamento ao Processo 213 e Seção III Das Respostas Seção IV Da Revelia Seção V Do Ingresso de Interessado no Processo Seção VI Da Concessão de Vista, Fornecimento de Cópia de Processos e Juntada de Documentos 218 e Seção VII Dos Procuradores das Partes Seção VIII Da Sustentação Oral
9 S U M Á R I O Artigos Páginas CAPÍTULO IX Dos Recursos Ordinário, Pedido de Reconsideração, Agravo, Embargos de Declaração e Pedido de Reexame... Seção I Das Disposições Comuns 222 a Seção II Do Recurso Ordinário 228 a Seção III Do Pedido de Reconsideração 232 a Seção IV Do Agravo Seção V Dos Embargos de Declaração 238 a Seção VI Do Pedido de Reexame 244 a CAPÍTULO X Das Ações de Revisão de Julgado 251 a TÍTULO IV Da Uniformização de Jurisprudência, dos Processos Incidentes, dos Prejulgados e das Súmulas CAPÍTULO I Da Uniformização de Jurisprudência 258 a CAPÍTULO II Dos Incidentes de Inconstitucionalidade 263 e CAPÍTULO III Dos Prejulgados 265 a CAPÍTULO IV Das Súmulas 268 a CAPÍTULO V Da Comissão Permanente de Jurisprudência TÍTULO V Da Apreciação de Projetos
10 S U M Á R I O Artigos Páginas CAPÍTULO I Da Apreciação e Aprovação de Projetos de Enunciado de Súmula, Instrução e Resolução Normativa 276 a CAPÍTULO II Da Apresentação, Apreciação e Aprovação de Projetos Referentes ao Regimento Interno 287 a TÍTULO VI Da Organização do Tribunal CAPÍTULO I Da Composição CAPÍTULO II Do Funcionamento do Tribunal 292 e Seção I Da Competência do Tribunal Pleno Seção II Das Competências das Câmaras Seção III Das Sessões do Pleno 296 a Seção IV Das Sessões das Câmaras 331 a Seção V Das Pautas do Plenário e das Câmaras 336 a Seção VI Dos Processos Constantes de Relação Seção VII Da Deliberação 340 a CAPÍTULO III Da Alta Administração do Tribunal de Contas Seção I Da Direção do Tribunal 344 a Seção II Das Atribuições do Presidente Seção III Das Atribuições do Vice-Presidente Seção IV Das Atribuições do Corregedor
11 S U M Á R I O Artigos Páginas CAPÍTULO IV Das Atribuições dos Presidentes de Câmaras CAPÍTULO V Dos Conselheiros Seção I Da Nomeação e Posse 353 e Seção II Das Atribuições Seção III Dos Deveres, Impedimentos e Incompatibilidade 356 a Seção IV Dos Vencimentos, Direitos e Vantagens Seção V Das Férias e Licenças 360 a Seção VI Da a Aposentadoria 363 a Seção VII Da Substituição CAPÍTULO VI Dos Auditores e suas Competências 367 a CAPÍTULO VII Do Ministério Público Especial junto ao Tribunal 372 a CAPÍTULO VIII Da Estrutura Técnico-Administrativa Básica 378 a CAPÍTULO IX Do Controle Interno TÍTULO VII Dos Servidores do Tribunal CAPÍTULO I Das Regras Gerais 382 e CAPÍTULO II Da Conduta dos Servidores 384 e
12 S U M Á R I O Artigos Páginas TÍTULO VIII Das Disposições Finais e Transitórias 386 a
13 TÍTULO I DA SEDE, MISSÃO, JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Art. 1º - O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins tem sede na Capital do Estado. Art. 2º - A missão do Tribunal de Contas do Tocantins é satisfazer as necessidades da sociedade, quanto à correta aplicação dos recursos públicos, garantindo um transparente, eficiente e eficaz sistema de fiscalização da gestão pública. Art. 3º - O Tribunal tem jurisdição própria e privativa em todo o território do Estado do Tocantins e abrange as pessoas físicas, órgãos ou entidades previstas no art. 5º, 1º, incisos I a VIII, da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de Art. 4 - O Tribunal de Contas tem competências específicas em relação ao controle externo dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e dos Municípios, nos termos das Constituições Federal e Estadual e da sua Lei Orgânica. Art. 5º - As competências constitucionais e legais conferidas ao Tribunal de Contas são de natureza judicante, consultiva, verificadora, inspecional, fiscalizatória, informativa, coercitiva, reformatória, suspensiva, declaratória e auditorial. Art. 6º - No exercício de sua competência, o Tribunal terá irrestrito acesso a todas as fontes de informações disponíveis em órgãos e entidades da administração estadual e municipal, inclusive a sistemas eletrônicos de processamento de dados. 1
14 TÍTULO II DO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º - O controle externo tem por escopo a vigilância e orientação prévias e correções posteriores de atos, decisões e atividades materiais da administração, tendo em vista o cumprimento dos princípios constitucionais e administrativos. Art. 8º - Constituem elementos da função de controle externo: I - a verificação ou constatação de atos e fatos da administração; II - o juízo de legalidade e de mérito, considerando os princípios da legitimidade, economicidade, razoabilidade e moralidade; III - a orientação pedagógica de caráter preventivo ou da eventual providência a ser adotada pela administração. 1º - O Tribunal de Contas deverá manter os Poderes públicos informados das irregularidades e ilegalidades apuradas, ensejando a adoção de medidas saneadoras com vistas a evitar ou reduzir o dano à administração pública, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em lei e neste Regimento, aos responsáveis ou interessados. 2º - O Tribunal de Contas deverá orientar seus jurisdicionados a respeito da aplicação de normas relativas à administração financeira, contábil, orçamentária e patrimonial, sem prejuízo da fiscalização prevista em lei e neste Regimento. Art. 9º - Para os fins deste Regimento, no que diz respeito ao exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas dos atos e fatos administrativos, considera-se: 2
15 I - legalidade, a conformidade dos atos e fatos da administração com a lei, na consecução do interesse público; II - legitimidade, o atendimento do interesse público e da cidadania; III - economicidade, a otimização da aplicação dos recursos públicos, inclusive em face da relação custo/benefício; IV - razoabilidade, o ajustamento da motivação à racionalidade em função do senso comum aceitável na coletividade; V - moralidade, a submissão do agente público ao conjunto de regras de conduta inerentes à disciplina interior e aos valores da Administração Pública. Art O controle externo da administração pública será exercido em todos os níveis, inclusive pelo acompanhamento da execução dos programas, projetos e atividades e da movimentação de recursos orçamentários e extra orçamentários, compreendidos fundos especiais ou de natureza contábil, com a finalidade de avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e efetividade da gestão financeira, orçamentária, contábil, patrimonial e operacional, dos órgãos e entidades sob jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, e o respeito aos princípios constitucional-administrativos estabelecidos. Art No exercício do controle externo o Tribunal de Contas considerará: I - a estrutura e o funcionamento dos órgãos e entidades jurisdicionados; II - as peculiaridades das autarquias e fundações, bem como os objetivos, métodos, normas e natureza das empresas públicas e sociedades de economia mista; III - os níveis de endividamento dos entes fiscalizados, com a discriminação de suas fontes e usos, prazos de carência, de amortização, juros e respectivo perfil da dívida; IV - a análise da aplicação de recursos provenientes de operação de créditos, com o objetivo de observar sua produtividade e seus reflexos na economia estadual ou municipal; 3
16 V - os resultados da ação governamental tendo em vista sua eficiência e eficácia; VI - o impacto da ação do Poder Público sobre a economia, o meio ambiente e a sociedade. Art A ação de controle externo considerará, também, o grau de confiabilidade do sistema de controle interno a quem cabe: I - avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, a execução do programa de governo e do orçamento; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e efetividade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades da administração direta e indireta; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos haveres e direitos do Estado; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. CAPÍTULO II DA APRECIAÇÃO DE CONTAS SEÇÃO I DAS CONTAS DO GOVERNADOR Art O Tribunal apreciará as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, às quais serão incluídas as dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio, separadamente, a ser elaborado em sessenta dias a contar da data de seu recebimento, observado o disposto no 2º do art. 56 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 04 de maio de Art O Conselheiro designado Relator das contas do Governador comporá, de imediato, uma comissão formada por técnicos do Tribunal de Contas, para assessorá-lo no acompanhamento e na análise das contas do exercício, propondo, 4
17 ainda, ao Presidente do Tribunal de Contas, a adoção de providências necessárias ao desempenho de sua função. 1º - A critério do Conselheiro designado Relator das contas do Governador, um dos auditores vinculados à sua Relatoria coordenará os trabalhos da comissão a que se refere o caput deste artigo, emitindo, após, o respectivo parecer. 2º - Com o fim de buscar subsídios para emissão de seu parecer sobre a prestação de contas do Governador, o Procurador Geral poderá indicar um Procurador de Contas para acompanhar os trabalhos da comissão de que trata o caput deste artigo, propondo, ao Relator, a adoção de providências necessárias ao desempenho de suas funções. Art As contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado consistirão no Balanço Geral do Estado e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, sobre a execução dos orçamentos de que trata o art. 80, 4º, da Constituição Estadual. Parágrafo único - O relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo que acompanha as Contas do Governo Estadual deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: I - considerações sobre matérias econômica, financeira, administrativa e social relativas ao Estado; II - descrição analítica das atividades dos órgãos e entidades do Poder Executivo e execução de cada um dos programas incluídos no orçamento anual, com indicação das metas físicas e financeiras previstas e das executadas; III - observações concernentes à situação da administração financeira estadual; IV - análise da execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; V - balanços e demonstrações da posição financeira e patrimonial do Governo Estadual nas entidades da administração indireta e nos fundos da administração direta; 5
18 VI - execução da programação financeira de desembolso; VII - demonstração da dívida ativa do Estado e dos créditos adicionais abertos no exercício; VIII - notas explicativas que indiquem os principais critérios adotados no exercício, em complementação às demonstrações contábeis; IX - dados e informações solicitados, com antecedência, pelo Relator. Art O parecer prévio do Tribunal consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial, financeira e fiscal do exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Estado em 31 de dezembro, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública estadual, concluindo pela aprovação ou rejeição das contas. 1º - A Programação de Auditoria prevista no parágrafo único do art. 126 deste Regimento será compatibilizada, no que couber, com eventual roteiro proposto pelo Relator e aprovado pelo Plenário até 31 de março do exercício a que se referirem as contas. 2º - Na elaboração do parecer prévio não serão considerados os atos de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras por dinheiro, bens e valores, os quais constituem objeto de julgamento do Tribunal de Contas, conforme disposto no Capítulo III, deste Título, deste Regimento. Art O parecer prévio será elaborado com base nos elementos constantes do relatório feito pelos técnicos do Tribunal de Contas integrantes da equipe referida no art. 14 deste Regimento. Art O relatório técnico conterá informações sobre: I - a observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos estaduais; II - o cumprimento dos programas previstos na lei orçamentária anual quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e alcance de metas, 6
19 assim como a consonância dos mesmos com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias; III - o reflexo da administração financeira e orçamentária estadual no desenvolvimento econômico e social do Estado; IV - as atividades inerentes aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas, relativas à execução dos respectivos programas incluídos no orçamento anual. V - outras informações previamente solicitadas pelo Relator. 1º - As Diretorias de Controle Externo procederão ao acompanhamento sistemático das contas das unidades gestoras da administração estadual, periodicamente, no decorrer do exercício financeiro a que se referem, para fins de obtenção de subsídios para a elaboração do relatório técnico sobre as contas anuais do Governo do Estado, sem prejuízo da observância das diretrizes que forem estabelecidas pelo Relator. 2º - O Tribunal obterá dos dirigentes dos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público Estadual, até o dia 31 de dezembro do ano a que se referirem as contas, as informações que se fizerem necessárias para os fins previstos no inciso IV, do caput deste artigo. 3º - O relatório técnico será concluído no prazo de trinta dias contados da data do recebimento do processo de Prestação de Contas, devendo ser entregue ao Relator no prazo de vinte e quatro horas após o vencimento do prazo para conclusão. 4º - Recebido o relatório técnico, o Relator: I - abrirá vista, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ao Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas para a emissão de parecer; II - encaminhará cópia ao Presidente e aos Conselheiros, para conhecimento. Art Recebidos os autos, o Relator elaborará o projeto de parecer prévio e o relatório respectivo sobre as contas prestadas pelo Governador, no prazo de dez dias contados do seu recebimento. 7
20 1º - O projeto de parecer prévio deve conter os elementos previstos no art. 16 deste Regimento, as ressalvas e recomendações do Relator, se necessárias, e a conclusão fundamentada recomendando a aprovação ou a rejeição das contas. 2º - Constituem ressalvas as observações de natureza restritiva em relação a certos fatos verificados no exame das contas, quer porque se discorda do que foi registrado, quer porque tais fatos não estão em conformidade com as normas e leis aplicáveis. 3º - Recomendações são medidas sugeridas para a correção das falhas e deficiências verificadas no exame de contas. Art O relatório do Relator conterá: I - a identificação do processo; II - considerações sobre os aspectos formais do processo de prestação de contas anuais; III - breve comentário sobre as questões suscitadas no projeto de parecer prévio e sobre as ressalvas e recomendações que o Relator entender cabíveis e oportunas. Art Concluído o projeto de parecer prévio no prazo previsto no art. 19 deste Regimento, o Relator encaminhará um exemplar, com as conclusões, as ressalvas e recomendações, se existentes, acompanhado de seu relatório: I - ao Presidente, aos Conselheiros e ao Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas; II - ao Governador do Estado, com ciência ao Secretário de Estado da Fazenda para, querendo, apresentar contra-razões ou os esclarecimentos que julgar necessários, no prazo de cinco dias do seu recebimento. 1º - O Governador do Estado pode ser representado, perante o Tribunal de Contas, pelo Secretário de Estado da Fazenda. 2º - Se a manifestação do Governador do Estado implicar na alteração do projeto de parecer prévio, o Relator distribuirá um exemplar com as respectivas 8
21 modificações às pessoas indicadas no inciso I deste artigo, vinte e quatro horas antes da sessão de apreciação das contas. Art O Presidente do Tribunal, recebendo do Relator o relatório técnico, os pareceres do Auditor e da Procuradoria-Geral de Contas, o projeto de parecer prévio e o relatório do Relator, na forma prevista nos artigos antecedentes, adotará as seguintes providências: I - designará o dia e a hora da sessão do Tribunal Pleno para apreciação das contas prestadas pelo Governador; II - convocará os Conselheiros e o Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas para a sessão de que trata o artigo anterior; III - comunicará ao Governador do Estado, com ciência ao Secretário de Estado da Fazenda. Art A apreciação das Contas prestadas pelo Governador do Estado far-se-á em sessão especial do Tribunal Pleno, a ser realizada com antecedência mínima de quarenta e oito horas do término do prazo constitucional para a remessa do processo, acompanhado do parecer prévio, à Assembléia Legislativa. 1º - O processo da prestação de contas anual será submetido ao Tribunal Pleno acompanhado do relatório técnico, dos pareceres do Auditor e da Procuradoria- Geral de Contas junto ao Tribunal, do projeto de parecer prévio, do relatório do Relator e da manifestação do Governador do Estado, por escrito, se houver. 2º - É assegurado aos Conselheiros e ao Procurador Geral junto ao Tribunal de Contas o direito de vista do processo, pelo prazo de até vinte e quatro horas, que será concedido em comum, quando solicitado por mais de um Conselheiro, permanecendo o processo na Secretaria do Plenário. 3º - O pedido de vista não obstará a que os demais Conselheiros profiram desde logo o seu voto, caso se sintam habilitados a fazê-lo. 4º - Será indeferido pelo Presidente qualquer requerimento que possa implicar, por seu efeito protelatório, na impossibilidade do Tribunal emitir o parecer prévio no prazo constitucional. 9
22 Art O Tribunal, no prazo previsto no art. 13 deste Regimento, encaminhará à Assembléia Legislativa o processo relativo às contas prestadas pelo Governador, acompanhado dos documentos previstos no 1º do artigo anterior e das declarações de voto emitidas pelos demais Conselheiros, se houver. Parágrafo único - O parecer prévio ou sua versão simplificada será divulgado em meios eletrônicos de acesso público no prazo de até noventa dias da entrega da Prestação de Contas à Assembléia Legislativa, e a ata da sessão de apreciação das contas será publicada no Diário Oficial do Estado e/ou no órgão oficial de imprensa do Tribunal. SEÇÃO II DAS CONTAS DOS PREFEITOS Art O Tribunal apreciará as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, às quais serão incluídas as do Poder Legislativo, mediante parecer prévio, separadamente. Parágrafo único O Relator, nas contas consolidadas prestadas pelo chefe do Executivo da Capital do Estado, observará os prazos previstos na seção anterior e, nas contas consolidadas prestadas pelos chefes de Executivo dos demais Municípios, observará os prazos previstos nos 1º e 2º do artigo 57 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 04 de maio de Art As contas prestadas anualmente pelo Prefeito, até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, consistirão no Balanço Geral do Município e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o art. 165, 5º da Constituição Federal. Art. 26 As contas prestadas anualmente pelo Prefeito, até o dia 15 de abril do exercício seguinte, consistirão no Balanço Geral do Município e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o art. 165, 5.º da Constituição Federal. (Redação dada pela Resolução Normativa TCE-TO Nº 04, de 19 de novembro de 2008). Art O relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo que acompanha as Contas do Governo Municipal deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: 10
23 I - considerações sobre matérias econômica, financeira, administrativa e social relativas ao Município; II - descrição analítica das atividades dos órgãos e entidades do Poder Executivo e execução de cada um dos programas incluídos no orçamento anual, com indicação das metas físicas e financeiras previstas e das executadas; III - observações concernentes à situação da administração financeira municipal; IV - análise da execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; V - balanços e demonstrações da posição financeira e patrimonial do Governo Municipal nas entidades da administração indireta e nos fundos da administração direta; VI - execução da programação financeira de desembolso; VII - demonstração da dívida ativa do Município e dos créditos adicionais abertos no exercício; VIII - notas explicativas que indiquem os principais critérios adotados no exercício, em complementação às demonstrações contábeis; IX - informações sobre as atividades inerentes ao Poder Legislativo relativas à execução dos respectivos programas incluídos no orçamento anual. Art O parecer prévio do Tribunal consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial, financeira e fiscal havida no exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública Municipal, concluindo pela aprovação ou não das contas. 1º - No parecer prévio não serão considerados os atos de gestão do Prefeito Municipal, do Presidente de Câmara Municipal e demais responsáveis de unidades gestoras por dinheiro, bens e valores, os quais ficam sujeitos ao julgamento do 11
24 Tribunal de Contas, conforme disposto no Capítulo IV, deste Título, deste Regimento. 2º - Verificadas, no exame de contas anuais, irregularidades decorrentes de atos de gestão sujeitos a julgamento do Tribunal, será determinada a formação de processo apartado com o objetivo de: I - quantificar o dano e imputar o débito ao responsável se verificada irregularidade de que resulte prejuízo ao erário; II - determinar a adoção de providências com vistas a sanar as impropriedades de atos passíveis de correção; III - aplicar multas por infração à norma legal ou regulamentar de natureza orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, se for o caso. 3º - As irregularidades de que resulte dano ao erário serão examinadas em processo administrativo e as demais constituirão processos conforme a sua natureza, na forma prevista neste Regimento ou em Instrução Normativa. 4º - A formação de processo apartado dar-se-á mediante a juntada da decisão que determinar a sua constituição e de peças do processo originário ou reprodução de cópias necessárias à sua instrução. 5º - A formação de processo apartado para os fins do disposto no inciso I do 2º deste artigo não afasta a recomendação de rejeição das contas. 6º - O Presidente de Câmara de Vereadores que administre recursos orçamentários e financeiros e assuma, em conseqüência, a condição de ordenador de despesa, terá suas contas julgadas pelo Tribunal na forma prevista no art. 1º, inciso II, da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e no Capítulo IV, deste Título, deste Regimento. Art O parecer prévio sobre as contas municipais será elaborado com base em relatório técnico preparado pelo órgão competente. Art O relatório técnico conterá informações sobre: 12
25 I - a observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos municipais; II - o cumprimento dos programas previstos na lei orçamentária anual quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e atingimento de metas, assim como a consonância dos mesmos com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias; III - o reflexo da administração financeira e orçamentária municipal no desenvolvimento econômico e social do Município; IV - o resultado de inspeções, de auditorias e de processos de tomada de contas especial concluídos no exercício ou em tramitação no Tribunal de Contas; V - outras informações solicitadas pelo Relator. Art O relatório do Relator conterá: I - a identificação do processo; II - considerações sobre os aspectos formais do processo de prestação de contas anuais; III - breve comentário sobre as questões suscitadas no projeto de parecer prévio e sobre as ressalvas e recomendações que o Relator entender cabíveis e oportunas. Art O projeto de parecer prévio das contas municipais fará remissão à análise geral e fundamentada do relatório técnico, com as ressalvas e recomendações do Relator, se existentes, devendo concluir pela aprovação ou rejeição. 1º - Constituem ressalvas as observações do Relator de natureza restritiva em relação a certos fatos verificados no exame das contas, quer porque discorda do que foi registrado, quer porque tais fatos não estão em conformidade com as normas e leis aplicáveis. 2º - Recomendações são medidas sugeridas pelo Relator para a correção das falhas e deficiências verificadas no exame de contas. 13
26 Art O Tribunal comunicará à Câmara de Vereadores o resultado da deliberação no processo de contas anuais do município, esclarecendo que o referido processo permanecerá no Tribunal até esgotar o prazo para apresentação de pedido de reexame. 1º - Esgotados os prazos e não tendo sido interpostos recursos, o processo será encaminhado à Câmara Municipal, para julgamento, no prazo de dez dias após espirado o prazo para a interposição do pedido de reexame. 2º - Na hipótese de interposição de quaisquer dos recursos cabíveis, o processo será encaminhado à Câmara após a deliberação, observando-se o prazo previsto no art. 35, II deste Regimento. 3º - O parecer prévio ou sua versão simplificada será divulgado em meios eletrônicos de acesso público no prazo de até trinta dias do encaminhamento do parecer prévio à Câmara Municipal. Art Do parecer prévio emitido sobre as contas municipais caberá pedido de reexame: I - pelo prefeito ou ex-prefeito, no prazo de trinta dias da publicação do parecer prévio no órgão oficial de imprensa do Tribunal ou no Diário Oficial do Estado, no que diz respeito às contas do período de seu mandato; II - pela Câmara Municipal respectiva, no prazo do inciso anterior, contados do recebimento do processo relativo às contas, acompanhado do parecer prévio do Tribunal. 1º - Se o Prefeito ou a Câmara apresentarem pedido de reexame nos respectivos prazos, o processo será encaminhado à Diretoria de Controle Externo Municipal para exame das preliminares de admissibilidade e análise de mérito. 2º - Finda a instrução, o processo será encaminhado ao Relator após a manifestação de Auditor e do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas. 3º - A deliberação do Tribunal Pleno no pedido de reexame apresentado pela Câmara Municipal no prazo fixado no inciso II deste artigo constituirá a última e definitiva manifestação do Tribunal a respeito da matéria. 14
27 Art O Tribunal encaminhará à Câmara Municipal, para julgamento, o processo referente às contas municipais acompanhado do parecer prévio, dos pareceres do Auditor e do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, do relatório técnico, do relatório do Relator e das declarações de voto emitidas pelos demais Conselheiros, se houver, nos seguintes prazos: I - dez dias após expirado o prazo para interposição de pedido de reexame; II - trinta dias após a decisão Plenária prolatada no pedido de reexame apresentado pelo Prefeito. Parágrafo único - A Câmara Municipal remeterá ao Tribunal de Contas cópia dos atos de julgamento das contas do Município. Art Comprovada a omissão na prestação de contas consolidadas, o Tribunal: I - aplicará a multa prevista no art. 159, I deste Regimento Interno; II - oficiará à Câmara Municipal, ao Ministério Público Estadual e ao Governador do Estado para os fins de mister ; III - oficiará ao Ministério da Fazenda, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para o bloqueio de repasses federais; IV - instaurará, ex-ofício, tomada de contas especial. CAPÍTULO III DO JULGAMENTO DE CONTAS Art As contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos serão submetidas a julgamento do Tribunal sob a forma de processo de prestação de contas, tomada de contas ou tomada de contas especial. Parágrafo único - Estão sujeitas à prestação de contas, tomadas de contas e tomadas de contas especial as pessoas indicadas nos incisos I a VIII do art. 5º da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e só por decisão do Tribunal de Contas do Estado podem ser liberadas dessa responsabilidade. 15
28 Art Instrução Normativa estabelecerá critérios de formalização dos respectivos processos, tendo em vista a racionalização, a simplificação do exame e do julgamento das prestações, tomadas de contas e tomadas de contas especiais pelo Tribunal, devendo considerar a materialidade dos recursos públicos geridos, a sua natureza e importância. SEÇÃO I DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ADMINISTRADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS Art A Prestação de Contas, prevista no artigo 74, inciso I da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 poderá ser: a) Anual realizada anualmente e referente ao exercício financeiro; b) Extraordinária elaborada por ocasião de extinção, cisão, fusão, incorporação, transformação, liquidação ou privatização de entidades da administração indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual. Art Será encaminhada ao Tribunal, sob a forma de processo, a prestação de Contas das entidades da administração direta, da administração indireta, inclusive de Fundação instituída pelo Poder Público, relativa aos atos e fatos de natureza orçamentária, financeira, operacional e patrimonial praticados pelos agentes responsáveis, referentes ao exercício ou período de sua gestão, e à guarda de bens e valores públicos sob sua responsabilidade. Art. 40. Será encaminhada ao Tribunal a prestação de Contas das entidades da administração direta, da administração indireta, inclusive de Fundação instituída pelo Poder Público, relativa aos atos e fatos de natureza orçamentária, financeira, operacional e patrimonial praticados pelos agentes responsáveis, referentes ao exercício ou período de sua gestão, e à guarda de bens e valores públicos sob sua responsabilidade. (NR) (Resolução Normativa nº 001, de , Boletim Oficial do TCE/TO de ). Art As contas dos órgãos e fundos indicados no art. 119, 2º deste Regimento deverão ser acompanhadas de demonstrativos que expressem as situações dos projetos e instituições beneficiadas por renúncia de receitas, bem 16
29 como do impacto sócio-econômico de suas atividades, objetivando atender às determinações da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 04 de maio de Art As prestações de contas dos ordenadores de despesas dos órgãos da administração direta, entidades autárquicas, fundacionais e de fundos especiais consistirão em demonstrativos que evidenciem, relativamente ao período da prestação, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, segundo o Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 1º - Os documentos comprobatórios dos atos e fatos que compõem os demonstrativos mencionados no caput deste artigo deverão ficar disponibilizados no órgão. 2º - Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, os processos das prestações de contas deverão ser encaminhados, anualmente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do correspondente exercício financeiro. 2º. Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, as prestações de contas deverão ser encaminhadas, anualmente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do correspondente exercício financeiro. (NR) (Resolução Normativa nº 001, de , Boletim Oficial do TCE/TO de ). 3º - Deverão ser apresentados os demonstrativos relativos a bens e valores não monetários. Art Integrarão a prestação de contas: I - relatório de gestão; II - relatório e certificado de auditoria emitido pelo dirigente do órgão de controle interno, contendo informações sobre as irregularidades ou ilegalidades eventualmente constatadas e as medidas adotadas para corrigi-las; III - pronunciamento do dirigente máximo do órgão gestor ou autoridade por ele delegada. 17
30 Art Além dos elementos previstos no artigo anterior, os processos de prestação de contas deverão conter: I - as demonstrações financeiras exigidas em lei; II - demonstrativo do recebimento e aplicação de todos os recursos orçamentários e extra-orçamentários geridos direta ou indiretamente pela unidade ou entidade; III - outros demonstrativos especificados em Instrução Normativa que evidenciem a boa e regular aplicação dos recursos públicos e a observância a outros dispositivos legais e regulamentares aplicáveis. Art As prestações de contas dos administradores das empresas econômicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença, exclusiva ou majoritariamente, ao Estado ou ao Município, consistirão das demonstrações financeiras e demais demonstrativos disciplinados em Instrução Normativa. 1º - As prestações de contas referidas neste artigo deverão ser encaminhadas, anualmente, ao Tribunal, até 30 de junho do ano que imediatamente se seguir ao das contas prestadas. 2º - Deve o Tribunal respeitar as peculiaridades de organização e funcionamento das entidades e levar em conta os seus objetivos, natureza empresarial e métodos de operação, próprios do setor privado da economia e do regime de mercado, sem impor normas ou procedimentos que lhes possam tolher a competitividade. 3º - Os dirigentes e administradores de que trata este artigo são obrigados a comunicar ao Tribunal de Contas, até 30 dias da ocorrência, a sua investidura no respectivo mandato, com cópia autenticada da ata comprobatória de sua eleição. SUBSEÇÃO I DAS CONTAS DOS SERVIDORES DO FISCO Art Os responsáveis abaixo discriminados prestarão suas contas à Secretaria da Fazenda, que as manterá sob sua guarda e à disposição do controle externo, até a aprovação das contas anuais do ordenador de despesa: 18
31 I - os tesoureiros, fiéis, auxiliares, prepostos e pagadores, pelos dinheiros, bens e valores que receberem; II - os arrecadadores, coletores, exatores e outros responsáveis, pelos recebimentos que fizerem de dinheiros públicos; pelos pagamentos que com estes efetivarem; pelos repasses de numerário aos agentes financeiros oficiais; e pelos saldos em seu poder. Art Sempre que o responsável deixar de apresentar as contas, no prazo estatuído pela Secretaria da Fazenda, ou que de seu exame sejam constatados indícios de prejuízo ao erário, a Administração promoverá tomada de contas ou tomada de contas especial. SUBSEÇÃO II DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO Art Todo servidor que receber valores a título de adiantamento deverá prestar contas à autoridade que lhe seja superior, conforme a legislação pertinente. Art Os dirigentes dos órgãos de controle interno manterão sob sua guarda as prestações de contas de adiantamentos que considerem regulares, submetendo ao Tribunal, no prazo de cinco dias úteis, contados da apresentação, as que contiverem irregularidades insanáveis pela própria administração, sob pena de responsabilidade solidária, incorrendo, na omissão, os responsáveis nas sanções cabíveis. 1º - A análise do adiantamento, conforme formulário específico a ser preenchido pelo responsável do controle interno, deverá ficar anexado ao processo de prestação de contas para exame pelas equipes de auditoria e inspeções do Tribunal. 2º - Sempre que o responsável deixar de apresentar, no prazo, a devida prestação de contas, ou que de seu exame resultem indícios de prejuízo ao erário, a administração instaurará tomada de contas ou determinará ao controle interno a instauração de tomada de contas especial. 19
32 3º - Na falta de prestação de contas da aplicação do adiantamento e verificada a impossibilidade de se quantificar os valores recebidos pelo responsável, a Administração adotará as providências para calcular o débito e apurar responsabilidades, se houver, comunicando o fato ao Tribunal de Contas. 4º - Na prestação de contas de adiantamentos apurar-se-á se o processo da despesa está regular e se existe vício de origem que contamine a realização dos pagamentos, tendo em vista o interesse público e a finalidade do ato. 5º - O Tribunal fará apurar, através de auditoria ou inspeção, onde e quando julgar oportuno, a exatidão e a legitimidade de qualquer documento que integre a prestação de contas, se assim considerar necessário para seu pronunciamento. Art O Tribunal de Contas, por ocasião das auditorias e inspeções, verificará a situação das prestações de contas de adiantamentos consideradas regulares junto ao órgão de controle interno. Parágrafo único - As prestações de que trata o caput deste artigo deverão ser analisadas, por amostragem, em percentual compatível com os resultados e a eficácia do órgão de controle interno. Art. 51 O período de aplicação do adiantamento será de até noventa dias consecutivos, contados a partir da data do recebimento do numerário, respeitado o limite do exercício financeiro. 1º - A prestação de contas do adiantamento dar-se-á no prazo de trinta dias consecutivos, contados do término do período de aplicação. 2º - Decorridos sessenta dias, após o prazo fixado no parágrafo anterior, ou trinta dias do encerramento do exercício financeiro, o responsável será considerado em alcance. 3º - A inobservância dos prazos estabelecidos neste artigo sujeitará os responsáveis: I - multa prevista no art. 159, VIII deste Regimento; II - juros de mora de 1% ao mês sobre o saldo recolhido fora do prazo e despesas glosadas. 20
33 4º - Verificado o alcance, nos termos do parágrafo 2º deste artigo, o responsável deverá recolher, no prazo de trinta dias, aos cofres do Estado ou do Município, o seu débito acrescido de multa, juros de mora previstos em lei, incidentes sobre o seu valor e calculados a partir da data da ocorrência do fato. 5º - Serão cobrados juros de mora dos valores dos adiantamentos não aplicados tempestivamente, sujeitando-se o responsável à sanção de multa. 6º - A aplicação intempestiva, de forma regular e sem desvio de finalidade, de recursos recebidos em adiantamento, ensejará a imposição de multa pelo descumprimento de normas financeiras e orçamentárias previstas no art. 159, VIII deste Regimento, sem cobrança de juros de mora. 7º - Instrução Normativa regulamentará os demais critérios de concessão, aplicação e prestação de contas de adiantamento. Art Julgadas irregulares as contas, poderá ser decretado o impedimento do responsável para receber, aplicar ou guardar bens e valores do Estado, mediante proposta do Relator e deliberação da Câmara, sem prejuízo de quaisquer sanções previstas em lei. 1º - O impedimento referido no caput deste artigo será comunicado ao órgão competente da Secretaria da Fazenda e ao Ordenador de Despesa da Unidade a que pertence o responsável, para adoção das providências cabíveis. 2º - A concessão de adiantamento a servidor impedido será da responsabilidade do ordenador de despesa ou gestor, a quem cabe o cumprimento das exigências previstas neste Regimento Interno e na legislação pertinente, sob pena de sujeitarse às sanções legais. 3º - O responsável apresentará, mediante protocolo, a prestação de contas do adiantamento ao seu chefe imediato, que logo a encaminhará para análise do setor de finanças ou órgão equivalente para encaminhamento ao controle interno. Art São considerados em alcance os responsáveis em cujos processos de prestação contas de adiantamento se verifiquem: I - despesas glosadas pelo Tribunal de Contas; 21
34 II - diferenças verificadas para menos na receita ou para mais nas despesas; III - diferenças, faltas ou extravios, verificados em valores, materiais, bens ou operações de qualquer espécie; IV - adiantamentos ou outras antecipações de recursos cuja aplicação não tenha sido devidamente comprovada no prazo legal; V - saldo em poder do responsável, após esgotado o prazo de prestação de contas; VI - saldos não escriturados devidamente. Parágrafo único -. Não havendo defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ou se ela for julgada improcedente, o Tribunal de Contas declarará o alcance, atribuindo-lhe o valor com base nos elementos que dispuser, sujeitando-se o responsável às sanções previstas em lei e neste Regimento. Parágrafo único -. Não havendo defesa no prazo de 15 (quinze) dias, ou se ela for julgada improcedente, o Tribunal de Contas declarará o alcance, atribuindo-lhe o valor com base nos elementos que dispuser, sujeitando-se o responsável às sanções previstas em lei e neste Regimento. (Redação dada pela Resolução Normativa nº 004, de 5 de novembro de 2003). SUBSEÇÃO III DAS CONTAS DOS ENCARREGADOS DA MOVIMENTAÇÃO DE FUNDOS ROTATIVOS Art Os encarregados da movimentação de fundos rotativos são obrigados à prestação trimestral das contas de movimentação dos recursos confiados a sua administração. Art Nenhum fundo rotativo poderá ser criado, nem utilizado, sem lei anterior que lhe estabeleça o valor e estipule as espécies de despesas susceptíveis de serem pagas por ele, evidenciando ainda, objetivamente, sua finalidade, ficando restrito a situações comprovadamente especiais. 22

References: artigo 73
 artigo 254
 artigo 159
 artigo 35
 artigo 159
 artigo 57
 artigo 74