Source: https://www.conjur.com.br/2012-jul-12/gilberto-dias-antt-incompetente-criar-infracoes-penalidades
Timestamp: 2019-11-12 14:09:22+00:00

Document:
ConJur - Gilberto Dias: ANTT é incompetente para criar infrações e penalidades
ANTT é incompetente para criar infrações e penalidades
12 de julho de 2012, 7h00
Ao tratar do transporte de produtos perigosos no município de São Paulo, especialmente sobre o que dispõe o Decreto municipal 50.446/2009, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de São Paulo, em sua página eletrônica[1], assim assevera:
No Brasil, como se sabe, o assunto é disciplinado pelo Decreto federal 96.044, de 18 de maio de 1988[2], que “aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências”, popularmente conhecido por RTPP(ou RTRPP).
O artigo 1° do referido decreto diz que “fica aprovado o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos que com este baixa, assinado pelo ministro de Estado dos Transportes”.
O RTPP, por sua vez, diz que “o transporte, por via pública, de produto que seja perigoso ou represente risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, fica submetido às regras e procedimentos estabelecidos neste Regulamento, sem prejuízo do disposto em legislação e disciplina peculiar a cada produto” (artigo 1º, caput); e que “para os efeitos deste Regulamento é produto perigoso o relacionado em Portaria do Ministro dos Transportes” (parágrafo 1º).
Ora, se “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, conforme prevê artigo 5º, II, da Constituição Federal, poderia um ministro de Estado estabelecer INFRAÇÕES E PENALIDADES, com base num simples decreto do presidente da República? Acredita-se que não.
Não obstante, o Anexo IV da Portaria Denatran 59/2007, alterada recentemente pela Portaria 276/2012[3], estabelece os códigos das infrações previstas no referido Regulamento, artigos 45 e 46.
Ao que tudo indica, porém, o Denatran não tomou conhecimento da Resolução ANTT 3.665/2011[4], que “atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos”.
A título de esclarecimento, a ANTT —Agência Nacional de Transportes Terrestres— foi instituída pela Lei 10.233/2001[5] (artigo 21), e tem como uma de suas atribuições “estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre decargas especiais e perigosas” (artigo 24, XIV), o que, por óbvio, não significa legislar...
A bem da verdade, a ANTT criou um novo regulemento, por meio de uma simples Resolução, com um capítulo específico (Capítulo VI) para tratar “DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES”, estabelecendo, inclusive, novas infrações (não previstas no “antigo” RTPP), como, por exemplo: “transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja devidamente habilitado em desacordo ao caputdo art. 22” (artigo 53, I, b), e “transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo obrigatório previsto no parágrafo único do artigo 26”(artigo 53, III, e, com redação dada pela Resolução n. 3.762/2012[6]), dentre outras.
Artigo 52. As infrações classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em três grupos:
Parágrafo 1º Na reincidência de infrações com idêntica tipificação, no prazo de doze meses, a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo 2º Quando cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada uma delas.
Embora a vigência da Resolução ANTT 3.665/2011 tenha sido suspensa pela Resolução ANTT 3.671/2011[7], o fato é que esta foi revogada pela Resolução 3.762/2012, artigo 3º. Logo, em razão disso, salvo engano, o novo regulamento está em pleno vigor, por força do que dispõe o seu artigo 59, com redação dada pela Resolução 3.762/2012.
É oportuno lembrar que o transportador de produtos perigosos deve observar, também, o previsto na Instrução Normativa 5/2012[8]do Ibama — Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que dispõe sobre o procedimento transitório de autorização ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial, de produtos perigosos.
Registre-se que, para conduzir veículo de transporte de produto perigoso, o condutor deve ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do Contran, por força do que dispõe o artigo 145, IV, do Código de Trânsito Brasileiro — CTB, instituído pela Lei n. 9.503/97[9].
A participação em curso especializado previsto no referido inciso IV independe da observância do disposto no inciso III do mesmo dispositivo legal, conforme prevê o parágrafo único, acrescido pela Lei 12.619/2012[10]. Ou seja, para participar do curso, o condutor não precisa comprovar que não cometeu nenhuma infração grave ou gravíssima, nem tampouco que não é reincidente em infrações médias nos últimos doze meses.
Ocorre que, ao regulamentar o assunto, por meio da Resolução 168/2004[11], com posteriores alterações, o Contran deixou de estabelecer em qual dispositivo do CTB deve ser autuado o condutor desprovido do referido curso, flagrado na condução de um veículo transportador de PP.
Por isso, enquanto não houver dispositivo específico para o caso, e tendo em vista que “zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares” é um dos deveres do Contran (CTB, artigo 12, VII), aproveitamos a oportunidade para sugerir ao referido órgão que altere a Resolução 168/2004, a fim de nela acrescentar, por exemplo, o artigo 43-C, nos seguintes termos:
“Artigo 43-C. Enquanto não houver dispositivo específico para o caso, o condutor desprovido do curso de especialização de que trata esta resolução, flagrado na condução de veículo, será autuado no artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro.”
A comprovação de aprovação no referido curso poderá ser feita por meio de registro em campo próprio da CNH, ou, na falta, através de documento próprio, conforme prevê o artigo 2º da Resolução Contran 205/2006[12]. Entretanto,o condutor que não estiver portando o referido documento será autuado no artigo 232 do CTB.
A título de ilustração, o artigo 195 do CTB assim dispõe:
Artigo 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:
Penalidade — multa.
Aos nossos legisladores, aproveitamos para sugerir a alteração do artigo 162, I, do CTB, que passaria a ter a seguinte redação:
Penalidade — multa (três vezes) e retenção do veículo até a apresentação do devido condutor;”
Se eventualmente for acatada a sugestão acima, por certo deverá ser revogado o inciso XXIII[13], do artigo 230 do CTB, cujo teor, a nosso ver, foi inserido em local impróprio, pela Lei 12.619/2012. Ou seja, o artigo 230, como é cediço, cuida de infrações ligadas ao veículo, e não ao condutor.
Outrossim, o artigo 1º da Lei Federal 11.442/2007, com redação dada pela Lei 12.667/2012[14], estabelece o seguinte:
Parágrafo 1º No caso de transporte de produtos perigosos,será observado exclusivamente o disposto em lei federal, considerando-se as competências estabelecidas nos artigos 22 e 24 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001.
Qual lei federal deve ser observada? Como se viu, não há nenhuma lei federal regulamentando o transporte de produtos perigosos.
Não se diga que o Decreto-lei 2.063/83[15]seja capaz de suprir a falta de lei específica para o caso, porque, com o devido respeito aos que pensam de modo contrário, a nosso ver, não é.
Afinal, o transporte de produtos perigosos está muito bem regulamentado no Brasil, conforme afirma a CET-SP? Diante dos dois regulamentos em questão — o “antigo” (mencionado pelo Denatran, em sua Portaria 276/2012) e o “atual” (elaborado pela ANTT), qual deles deve ser observado?
Com a palavra a CET, a ANTT, o Denatran, os nossos legisladores e os estudiosos no assunto.
[13] Artigo 230. Conduzir o veículo: XXIII – em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempode permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar deveículo de transporte de carga ou de passageiros:Infração - grave;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descansoaplicável;
Gilberto Antonio Faria Dias é advogado, subtenente reformado da Polícia Militar e autor do Manual Faria de Trânsito.
Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2012, 7h00

References: artigo 1
 artigo 5
 artigo 26

Artigo 52
 artigo 3
 artigo 59
 artigo 145
 artigo 12
 artigo 43
 artigo 195
 artigo 2
 artigo 232
 artigo 195

Artigo 195
 artigo 162
 artigo 230
 artigo 230
 artigo 1
 Artigo 230