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Timestamp: 2013-05-20 05:26:34+00:00

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Apren | Associa��o de Energias Renov�veis - Electricidade Geral
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Produ��o de Electricidade Renov�vel em Regime Especial
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Electricidade Geral AVISO LEGAL O conte�do desta base de dados constitui propriedade ou est� sob o controlo da APREN e da ABBC e apenas pode ser utilizado para uso pessoal dos seus utilizadores, dentro dos limites estabelecidos e ajustados com os utilizadores e sem qualquer fim comercial, n�o sendo permitida qualquer modifica��o, reprodu��o ou ced�ncia a qualquer t�tulo do seu conte�do. A base de dados n�o pretende ser exaustiva nem substituir os textos legais originais, pelo que os seus utilizadores dever�o sempre procurar confirmar os respectivos dados atrav�s dos seus pr�prios meios. A APREN e a ABBC n�o assumem, por isso, qualquer responsabilidade por erros ou omiss�es constantes da base de dados e pela informa��o facultada nem pela correc��o ou exactid�o da documenta��o nela constante, e n�o ser�o igualmente respons�veis por qualquer dano ou preju�zo decorrente do acesso ou da impossibilidade de acesso � mesma, ou que possa resultar, directa ou indirectamente, de qualquer utiliza��o da informa��o constante da base de dados. Tratando-se de um servi�o informativo, a APREN e a ABBC reservam-se o direito de, sem aviso pr�vio, cancelar, modificar ou completar o conte�do desta base de dados em qualquer momento independentemente do motivo. Pesquisa
Tipo Fonte:
N�o aplic�vel	Tipo de Diploma:
201320122011201020092008200720062005200420032002200120001999199819971996199519941993	M�s
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Publica��o DR
Portaria n.� 172/2013	Estabelece o regime de verifica��o da disponibilidade dos centros eletroprodutores.	2013-05-03	2013-05-04	pdf
Despacho n.� 5729/2013	Aprova as linhas gerais de execu��o da Campanha de Informa��o e Esclarecimento dos consumidores de eletricidade e de g�s natural a realizar no ano de 2013.	2013-05-02	pdf
Portaria n.� 119/2013	Procede � regulamenta��o das consequ�ncias jur�dicas do n�o cumprimento tempor�rio da obriga��o de pagamento da compensa��o anual ao Sistema El�trico Nacional, e das condi��es para o afastamento da sua convers�o em incumprimento definitivo.	2013-03-25	2013-03-26	pdf
Diretiva ERSE n.� 5/2013	Define as regras do Plano de Promo��o da Efici�ncia no Consumo de Energia El�trica.	2013-03-22	pdf
Decreto-Lei n.� 25/2013	Procede � altera��o do regime jur�dico aplic�vel � produ��o de eletricidade por interm�dio de unidades de microprodu��o e ao regime jur�dico aplic�vel � produ��o de eletricidade, a partir de recursos renov�veis, por interm�dio de unidades de miniprodu��o.	2013-02-19	2013-04-05	pdf
Regulamento (ERSE) n.� 468/2012	Procede � altera��o do Regulamento de Rela��es Comerciais do Setor El�trico	2012-11-12	2012-11-13	pdf
Diretiva ERSE n.� 18/2012	Define os par�metros relativos �s liga��es �s redes de energia el�trica	2012-11-08	2013-05-07	pdf
Portaria n.� 332/2012	Estabelece os crit�rios para a repercuss�o diferenciada dos custos decorrentes de medidas de pol�tica energ�tica, de sustentabilidade ou de interesse econ�mico geral na tarifa de uso global do sistema aplic�vel �s atividades do Sistema El�trico Nacional.
2012-10-22	2012-10-23	pdf
Despacho n.� 13596/2012	Despacho n.� 13596/2012, publicado no Di�rio da Rep�blica de 19 de Outubro, que determinou o limite m�ximo da varia��o da tarifa social de venda a clientes finais dos comercializadores de �ltimo recurso, de 2012 para 2013, para efeitos de aplica��o nas tarifas de eletricidade de 2013	2012-10-19	2012-10-24	pdf
Decreto-Lei n.� 215-A/2012	Quinta altera��o ao Decreto-Lei n.� 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princ�pios gerais relativos � organiza��o e ao funcionamento do Sistema El�trico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplic�veis ao exerc�cio das atividades de produ��o, transporte, distribui��o e comercializa��o de eletricidade e � organiza��o dos mercados de eletricidade.	2012-10-08	2012-10-09	pdf
Decreto-Lei n.� 215-B/2012	Sexta altera��o ao Decreto-Lei n.� 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposi��o da Diretiva n.� 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade.	2012-10-08	2012-11-07	pdf
Decreto-Lei n.� 212/2012	Procede � segunda altera��o aos estatutos da Entidade Reguladora dos Servi�os Energ�ticos, transpondo as Diretivas n.�s 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do g�s natural.	2012-09-25	2012-09-26	Ver Doc.
Portaria n.� 251/2012	Estabelece o regime de atribui��o de incentivos � garantia de pot�ncia disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema El�trico Nacional.	2012-08-20	2012-08-21	pdf
Portaria 200/2012	Altera os par�metros de defini��o do fator μ (mi), correspondente � valoriza��o da modela��o do consumo, que integra a f�rmula de c�lculo da remunera��o base do servi�o de interruptibilidade, e modifica o valor que limita a remunera��o da parcela de disponibilidade.	2012-07-02	2012-01-01	pdf
Diretiva ERSE n.� 9/2012	Tarifas Transit�rias de Venda a Clientes Finais de energia el�trica a vigorarem a partir de 1 de julho de 2012.	2012-06-28	2012-07-01	pdf
Regulamento ERSE 237/2012	Altera��o do Regulamento Tarif�rio do Setor do G�s Natural.	2012-06-27	2012-06-15	pdf
Portaria n.� 139/2012	Procede � revoga��o do regime de presta��o de servi�os de garantia de pot�ncia dos centros eletroprodutores ao Sistema El�trico Nacional e do respetivo mecanismo de remunera��o e estabelece os princ�pios orientadores da regulamenta��o do regime de subsidia��o substituto.	2012-05-14	2012-06-01	pdf
Decreto-Lei 75/2012	Estabelece o regime destinado a permitir de forma gradual a extin��o, por escal�o de pot�ncia contratada, de todas as tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais no territ�rio continental.	2012-03-26	2012-03-27	pdf
Directiva 4/2012	Condi��es gerais dos contratos de uso da rede de transporte de energia el�trica aplic�vel �s instala��es de produ��o	2012-01-23	2012-01-24	pdf
Directiva 2/2012	Guia de medi��o, leitura e disponibiliza��o de dados de energia el�trica em Portugal continental	2012-01-06	2012-01-06	Ver Doc.
Portaria 310/2011	Revoga a Portaria n.� 1309/2010, de 23 de Dezembro e a Portaria n.� 117/2011, de 25 de Mar�o, relativas ao regime da interruptibilidade	2011-12-21	2011-12-22	pdf
Directiva ERSE 7-2011	Tarifas e pre�os para a energia el�trica e outros servi�os em 2012 e par�metros de regula��o para o per�odo de regula��o 2012-2014	2011-12-15	2012-01-01	pdf
Directiva ERSE 6-2011	Altera��o do Regulamento Tarif�rio do sector el�trico	2011-12-15	2011-12-23	pdf
Portaria 284/2011	Aprova o valor da redu��o anual da tarifa de refer�ncia � produ��o de electricidade,a partir de recursos renov�veis, por interm�dio de unidades de microprodu��o previsto no n.� 5 do artigo 11.� do Decreto -Lei n.� 363/2007, de 2 de Novembro (alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.� 118 -A/2011, de 25 de Outubro).	2011-10-28	2011-10-29	pdf
Directiva 4/2011	Obriga��es de informa��o no �mbito das tarifas sociais e do apoio social extraordin�rio ao consumidor de energia (ASECE)	2011-10-19	2011-10-20	pdf
Lei 51-A/2011	Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o g�s natural, com a consequente sujei��o destes bens � taxa normal.	2011-09-30	2011-10-01	pdf
Decreto-Lei 102/2011	Cria o apoio social extraordin�rio ao consumidor de energia (ASECE). O ASECE � um apoio social correspondente a um desconto no pre�o de electricidade e de g�s natural de que s�o benefici�rios os clientes finais economicamente vulner�veis.	2011-09-30	2011-10-01	pdf
Portaria 275-B/2011	Estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condi��es necess�rias � atribui��o, aplica��o e manuten��o do apoio social extraordin�rio ao consumidor de energia.	2011-09-30	2011-10-01	pdf
Portaria 275-A/2011	Fixa a percentagem do apoio social extraordin�rio ao consumidor de energia a aplicar nas facturas de electricidade e de g�s natural aos clientes finais eleg�veis.	2011-09-30	2011-10-01	pdf
Despacho 13011/2011	Determina o limite m�ximo de varia��o da tarifa social de electricidade.	2011-09-29	2011-10-04	pdf
Portaria 268/2011	Prorroga o prazo previsto no n.� 3 do artigo 1.� da Portaria n.� 1308/2010, de 23 de Dezembro, at� 30 de Novembro de 2012, relativa ao regime da interruptibilidade.	2011-09-16	2011-09-16	pdf
Regulamento 496/2011	Aprova��o dos Regulamento de Rela��es Comerciais, Regulamento Tarif�rio e Regulamento do Acesso �s Redes e Interliga��es	2011-08-10	2011-08-11	pdf
Portaria 1309/2010	Estabelece o regime transit�rio aplic�vel, durante o ano de 2011, � presta��o de servi�o de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muito alta tens�o (MAT), alta tens�o (AT) e m�dia tens�o (MT) ao operador da rede de transporte.
Revogada pela Portaria 310/2011.	2010-12-23	2010-12-24	pdf
Portaria 1308/2010	Cria um regime transit�rio durante o qual ser� permitido contratar com a operadora da rede de transporte a presta��o do servi�o de interruptibilidade no mercado livre e introduz uma valoriza��o da modela��o nas f�rmulas de remunera��o.	2010-12-23	2010-12-28	pdf
Despacho 18899/2010	Aprova as novas condi��es gerais a integrar os contratos de uso das redes de electricidade	2010-12-21	2010-12-22	Ver Doc.
Despacho 18898/2010	Revis�o e republica��o do Regulamento de Opera��o das Redes do sector el�ctrico	2010-12-21	2010-12-22	Ver Doc.
Dec. Legislativo Regional 24/2010/M	Estabelece o regime jur�dico aplic�vel ao exerc�cio da actividade de executante de instala��es el�ctricas de servi�o particular	2010-12-09	2011-01-08	pdf
Decreto-Lei 104/2010	Estabelece o procedimento aplic�vel � extin��o das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tens�o (MAT), alta tens�o (AT), m�dia tens�o (MT) e baixa tens�o especial (BTE) 2010-09-29	2010-09-30	pdf
Portaria 840/2010	Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplic�veis ao reconhecimento e ao controlo do acesso � taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrol�feros e energ�ticos (ISP)	2010-09-02	2010-10-01	pdf
Lei 30/2010	Protec��o contra a exposi��o aos campos el�ctricos e magn�ticos derivados de linhas, de instala��es e de equipamentos el�ctricos	2010-09-02	2010-09-07	pdf
Portaria 765/2010	Servi�os de garantia de pot�ncia que os centros electroprodutores em regime ordin�rio podem prestar ao Sistema El�ctrico Nacional	2010-08-20	2010-08-21	pdf
Portaria 592/2010	Estabelece as condi��es aplic�veis ao servi�o de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido servi�o e as penaliza��es associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condi��es de interruptibilidade no mercado ib�rico.	2010-07-29	2010-07-30	pdf
RAR 62/2010	Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede El�ctrica Nacional no sentido de implementar o tra�ado apresentado no estudo de impacto ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectifica��es propostas e consensualmente aceites, ou considere outras solu��es alternativas existentes e que n�o colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local.	2010-07-07	2010-07-12	pdf
RCM 29/2010	Aprova a Estrat�gia Nacional para a Energia 2020	2010-04-15	2010-04-20	pdf
Despacho 679/2010	Aprova os perfis hor�rios de perdas para as redes em BT, em MT, em AT e MAT a aplicar entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010. Aprova as altera��es aos perfis de instala��es em BTN e em BTE, e o diagrama de carga de refer�ncia aplic�veis em 2010. Aprova o perfil de consumo da ilumina��o p�blica para 2010.	2010-01-11	2010-01-12	Ver Doc.
Despacho 27650/2009	Tarifas e Pre�os para a Energia El�ctrica em 2010	2009-12-28	2009-12-28	Ver Doc.
Despacho 27599/2009	Revis�o e Republica��o do Regulamento Tarif�rio do Sector El�ctrico	2009-12-24	2009-12-25	Ver Doc.
Despacho 27513/2009	Aprova��o de Regras de Factura��o Transit�rias nas Tarifas de Venda a Clientes Finais	2009-12-23	2009-12-24	Ver Doc.
Decreto-Lei 246/2009	Procede � primeira altera��o ao Decreto-Lei n.� 4/93, de 8 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instala��es El�ctricas	2009-09-22	2009-09-27	pdf
Despacho 20218/2009	Procede � revis�o do Regulamento de Rela��es Comerciais do sector el�ctrico	2009-09-07	2009-09-08	Ver Doc.
Despacho 18138/2009	Aprova��o do mecanismo e dos par�metros de incentivo ao aumento da disponibilidade dos elementos da RNT e dos par�metros do incentivo � manuten��o � explora��o de equipamento em fim de vida �til	2009-08-05	2009-08-05	Ver Doc.
Despacho 9975/2009	Aprova a metodologia de c�lculo do valor das cau��es associadas ao fornecimento de energia el�ctrica	2009-04-14	2009-04-01	Ver Doc.
Decreto-Lei 34/2009	Estabelece medidas excepcionais de contrata��o p�blica, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas � r�pida execu��o dos projectos de investimento p�blico considerados priorit�rios	2009-02-06	2009-01-01	pdf
Despacho 3827/2009	Aprova os perfis hor�rios de perdas e perfis de consumo, a serem aplicados de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2009	2009-01-30	2009-01-30	Ver Doc.
Decreto-Lei 23/2009 Procede � quarta altera��o ao Decreto-Lei n.� 172/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jur�dica interna a Directiva n.� 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a seguran�a do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas 2009-01-20	2009-01-21	pdf
Despacho 59/2009	Aprova as tarifas e pre�os para a energia el�ctrica e outros servi�os em 2009 e par�metros para o per�odo de regula��o 2009-2011	2009-01-02	2009-01-02	Ver Doc.
Despacho 58/2009	Aprova altera��es ao Regulamento Tarif�rio do Sector El�ctrico	2009-01-02	2009-01-02	Ver Doc.
Despacho 32548/2008	Aprova altera��es ao Manual de Procedimentos do Gestor de Sistema e ao Manual de Procedimentos do Acerto de Contas, do Sector El�ctrico	2008-12-22	2008-12-27	Ver Doc.
Decreto-Lei 209/2008	Estabelece o regime de exerc�cio da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n� 69/2003, de 10 de Abril e respectivos diplomas regulamentares.	2008-10-29	2009-01-29	pdf
Despacho 22282/2008	Aprova as altera��es �s regras aplic�veis aos Planos de Promo��o do Desempenho Ambiental do sector el�ctrico 2008-08-28	2008-09-01	Ver Doc.
Decreto-Lei 165/2008	Procede � defini��o das regras aplic�veis ao reconhecimento de ajustamentos tarif�rios anuais aplic�veis ao sector el�ctrico. 2008-08-21	2008-08-22	pdf
Decreto-Lei 157/2008	Estabelece o regime de articula��o de procedimentos administrativos de consulta p�blica e publicita��o aplic�vel aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN)	2008-08-08	2008-08-09	pdf
Decreto-Lei 71/2008	Gest�o do consumo de energia por empresas e instala��es intensivas	2008-04-15	2008-06-14	pdf
Portaria 117-A/2008	Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplic�veis ao reconhecimento e controlo das isen��es e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrol�feros e energ�ticos (ISP)	2008-02-08	2008-02-09	pdf
Decreto-Lei 5/2008	Produ��o de electricidade a partir da energia das ondas	2008-01-13	2008-01-08	pdf
Portaria 57/2008	Define as regras aplic�veis � venda de energia el�ctrica sob a modalidade de leil�es de capacidade virtual de produ��o de energia el�ctrica.	2008-01-11	2008-01-12	pdf
RCM 1/2008	Aprova��o do Plano Nacional de Licen�as de Emiss�o 2008-2012	2008-01-04	2008-01-09	pdf
Decreto-Lei 311/2007	Estabelece o regime de constitui��o e gest�o dos empreendimentos de fins m�ltiplos, criados pela Lei n.� 58/2005, 29 de Dezembro, bem como o respectivo regime econ�mico e financeiro. Determina que o disposto no presente decreto-lei n�o prejudica o regime jur�dico aplic�vel � gest�o, explora��o, manuten��o e conserva��o das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins m�ltiplos de Alqueva.	2007-09-17	2007-10-17	pdf
Lei 57/2007	Autoriza o Governo a aprovar o regime jur�dico de acesso e exerc�cio das actividades de produ��o de energia el�ctrica a partir da energia das ondas do mar numa �rea delimitada para o efeito. 2007-08-31	2007-09-05	pdf
Despacho ERSE 19612-A/2007 Torna p�blico, para vigorarem de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2007, os valores das tarifas e pre�os de energia el�ctrica, procedendo � revis�o extraordin�ria do Despacho 26 515-A/2006, de 15 de Dezembro, D.R. (II s�rie) de 29 de Dezembro	2007-08-29	Ver Doc.
Despacho 18837/2007	Aprova o prazo e as condi��es para a elabora��o da lista de consumidores a quem n�o foi restitu�da a cau��o prestada aos prestadores dos servi�os de fornecimento de energia el�ctrica e de g�s natural.	2007-08-22	2007-08-23	Ver Doc.
Decreto-Lei 288/2007	Concede aos requerentes de autoriza��es ou licenciamentos de instala��es industriais, de instala��es do Sistema El�ctrico Nacional, do Sistema Nacional de G�s Natural e do Sistema Petrol�fero Nacional, a possibilidade de instru�rem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigat�rios	2007-08-17	2007-08-18	pdf
Portaria 830/2007	Estabelece as regras de cobran�a e fixa as taxas pelos actos praticados no �mbito do DL 254/2007, de 12 de Julho, pela Ag�ncia Portuguesa do Ambiente (APA).	2007-08-01	2007-07-17	pdf
Portaria 814/2007	Fixa o valor das taxas a cobrar pelas CCDRs para a aprecia��o dos pedidos de autoriza��o para uso e ac��es insucept�veis de prejudicar o equil�brio ecol�gico previstos no regime jur�dico da REN	2007-07-27	2007-07-28	pdf
Decreto-Lei 264/2007	Estabelece um conjunto de disposi��es destinadas a promover o desenvolvimento do Mercado Ib�rico da Electricidade (MIBEL), respeitantes ao processo de cessa��o antecipada dos contratos de aquisi��o de energia (CAE) a que se refere o Decreto-Lei 240/2004, de 27 de Dezembro, � aquisi��o de electricidade pelo comercializador de �ltimo recurso e � cria��o de um mecanismo de garantia de pot�ncia.	2007-07-24	2007-07-25	pdf
Portaria 782/2007	Reconhece como entidade gestora dos mercados di�rios e intradi�rio do Mercado Ib�rico de Electricidade (MIBEL), o Operador del Mercado Ib�rico de Energia � P�lo Espanhol, S.A. (OMIE), nos termos do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de Agosto.	2007-07-19	2007-07-20	pdf
RCM 87/2007	Determina um conjunto de condi��es complementares do processo de privatiza��o da REN � Redes Energ�ticas Nacionais, SGPS, S. A.	2007-07-06	2007-06-21	pdf
Despacho ERSE 12741/2007	Condi��es comerciais de liga��o �s redes de transporte e distribui��o de energia el�ctrica.	2007-06-21	2007-06-26	pdf
RCM 74/2007	Determina um conjunto de condi��es do processo de privatiza��o da REN � Redes Energ�ticas Nacionais, SGPS, S. A..	2007-06-01	2007-05-10	pdf
Portaria 611/2007	Define a taxa nominal referenciada ao custo m�dio de capital aplic�vel a cada produtor de energia el�ctrica, contraente de contratos de aquisi��o de energia (CAE) que sejam objecto de cessa��o antecipada nos termos estabelecidos no Decreto-Lei 240/2004, de 27 de Dezembro, na redac��o dada pelo Decreto-Lei 199/2007, de 18 de Maio	2007-05-21	2007-05-26	pdf
Decreto-Lei 199/2007	D� nova redac��o ao artigo 4� e aos anexos III e V do Decreto-Lei 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede � defini��o das condi��es da cessa��o dos contratos de aquisi��o de energia (CAE) e � cria��o de medidas compensat�rias relativamente � posi��o de cada parte contratante naqueles contratos.	2007-05-18	2007-05-19	pdf
Decreto-Lei 101/2007	Simplifica o licenciamento de instala��es el�ctricas, quer de servi�o p�blico quer de servi�o particular.	2007-04-02	2007-06-01	pdf
RCM 50/2007	Aprova medidas de implementa��o e promo��o da Estrat�gia Nacional para a Energia, visando o aprofundamento do Mercado Ib�rico de Electricidade (MIBEL) e a protec��o dos consumidores no que respeita �s tarifas de electricidade.	2007-03-28	2007-04-02	pdf
Despacho 4591-A/2007	Aprova o guia de medi��o, leitura e disponibiliza��o de dados para vigorar em Portugal continental	2007-03-13	2007-03-14	Ver Doc.
RCM 16/2007	Autoriza a abertura de procedimento de concurso p�blico internacional para adjudica��o de fornecimento de electricidade aos servi�os e organismos do Minist�rio da Educa��o	2007-02-02	2007-02-02	Ver Doc.
Portaria 18/2007	Aprova o regulamento aplic�vel aos contadores de energia el�ctrica activa para uso dom�stico, comercial e das ind�strias ligeiras 2007-01-05	2007-01-10	Ver Doc.
Despacho 26515-A/2006	Aprova, para vigorarem no territ�rio nacional no ano de 2007, com in�cio a 1 de Janeiro do mesmo ano, os valores das tarifas e pre�os de energia el�ctrica e os valores dos pre�os dos servi�os regulados de energia el�ctrica. Aprova os valores dos par�metros para defini��o de tarifas a vigorar em 2007. Aprova os custos anuais com a converg�ncia tarif�ria da Regi�o Aut�noma dos A�ores (RAA) e da Regi�o Aut�noma da Madeira (RAM). Aprova, ainda, as regras aplic�veis � factura��o, por ponto de entrega, dos fornecimentos de energia el�ctrica para ilumina��o p�blica em Portugal continental, na RAA e na RAM relativos a op��es tarif�rias cujo equipamento de medi��o n�o esteja adaptado para a respectiva op��o tarif�ria	2006-12-29	2006-12-29	Ver Doc.
DL 237-B/2006	Define as regras aplic�veis � recupera��o e transmissibilidade do d�fice tarif�rio e dos ajustamentos tarif�rios. Define ainda o regime aplic�vel aos ajustes tarif�rios para as regi�es aut�nomas. D� nova redac��o ao artigo 66� do Decreto-lei 172/2006, de 23 de Agosto	2006-12-18	2006-12-19	Ver Doc.
Portaria 1074/2006	Cria uma reserva de 800 MW destinada � produ��o de energia el�ctrica a partir de carv�o com reduzidos n�veis de emiss�o de gases de efeito de estufa. Estabelece a data de 2014 para efectiva��o da recep��o da referida reserva	2006-10-03	2006-10-08	pdf
Portaria 949-A/2006	Aprova as Regras T�cnicas das Instala��es El�ctricas de Baixa Tens�o, que constam do anexo � presente portaria e que dela faz parte integrante	2006-09-11	2006-09-16	Ver Doc.
Despacho 17313/2006	Relativo aos pedidos de informa��o pr�via no per�odo que decorre de 1 a 15 de Setembro de 2006, nos termos do 2 do artigo 10.� do Decreto-Lei 312/2001	2006-08-28	2006-08-28	Ver Doc.
DL 172/2006	Desenvolve os princ�pios constantes do Decreto-Lei 29/2006, de 15 de Fevereiro, que aprovou as bases da organiza��o e do funcionamento do sistema el�ctrico nacional. Estabelece o regime jur�dico aplic�vel �s actividades de produ��o, transporte, distribui��o e comercializa��o de electricidade, bem como � opera��o log�stica de mudan�a de comercializador e aos procedimentos aplic�veis � atribui��o das licen�as e concess�es	2006-08-23	2006-08-24	Ver Doc.
Despacho 16122-A/2006	Aprova e publica em anexo as regras de funcionamento do plano de promo��o da efici�ncia no consumo de energia el�ctrica	2006-08-03	2006-08-03	Ver Doc.
Despacho 15709-A/2006	Determina a aplica��o do anexo III do Despacho 12 524-C/2004, D.R. (II s�rie), de 25 de Junho, aos clientes em baixa tens�o normal, (BTN), at� � entrada em vigor do guia de medi��o, leitura e disponibiliza��o de dados, previsto no artigo 141� do Regulamento de Rela��es Comerciais (RRC). Aprova e publica em anexo as regras a observar pelos operadores das redes de distribui��o, na selec��o do perfil inicial a aplicar a cada instala��o em BTN. Aprova ainda os perfis iniciais para 2006 aplic�veis aos consumidores em BTN, que s�o publicados e disponibilizados pela ERSE na sua p�gina na Internet	2006-07-24	2006-07-24	Ver Doc.
Despacho 14785-B/2006	Torna p�blico, para vigorar a partir de 1 de Julho de 2006, os valores das tarifas e pre�os de energia el�ctrica, procedendo � revis�o extraordin�ria do Despacho 25 901-A/2005, D.R. (II S�rie) de 15 de Dezembro de 2005	2006-07-11	2006-07-11	Ver Doc.
RCM 85/2006	Autoriza a REN; Rede El�ctrica Nacional, S. A., a proceder � constitui��o de novas sociedades, cujo objecto visa assegurar o exerc�cio das concess�es do servi�o p�blico de transporte de g�s natural em alta press�o, de armazenamento subterr�neo de g�s natural e de recep��o, armazenamento e regaseifica��o de g�s natural na forma liquefeita, no �mbito do Sistema Nacional de G�s Natural	2006-06-30	2006-06-30	Ver Doc.
DL 90/2006	Estabelece os princ�pios de aloca��o dos custos resultantes da remunera��o da produ��o de electricidade, prevista no Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio, com as altera��es entretanto introduzidas	2006-05-24	2006-05-25	Ver Doc.
DL 77/2006	Complementa a transposi��o da Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de ac��o comunit�ria no dom�nio da pol�tica da �gua, em desenvolvimento do regime fixado na Lei 58/2005, de 29 de Dezembro	2006-03-30	2006-04-04	Ver Doc.
Decreto do Presidente da Rep�blica 29/2006	Ratifica o Acordo entre a Rep�blica Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constitui��o de Um Mercado Ib�rico da Energia El�ctrica, assinado em Santiago de Compostela, em 1 de Outubro de 2004, aprovado pela Resolu��o da Assembleia da Rep�blica 23/2006, em 19 de Janeiro de 2006	2006-03-23	2006-03-23	Ver Doc.
RAR 23/2006	Aprova o Acordo entre a Rep�blica Portuguesa e o Reino da Espanha para a Constitui��o de Um Mercado Ib�rico da Energia El�ctrica, assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004	2006-03-23	2006-03-23	Ver Doc.
Despacho 5255/2006	Aprova o Regulamento da Qualidade de Servi�o, segundo o qual se estabelece os padr�es m�nimos de qualidade, de natureza t�cnica e comercial, a que deve obedecer o servi�o prestado pelas entidades do sistema el�ctrico nacional (SEN), em anexo ao presente diploma	2006-03-08	2006-03-08	Ver Doc.
Despacho Conjunto 203/2006 Relativo � suspens�o do subs�dio � electricidade verde.	2006-02-21	2006-02-22	Ver Doc.
DL 29/2006	Transp�e para a ordem jur�dica interna os princ�pios da Directiva 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade	2006-02-15	2006-02-16	Ver Doc.
DL 226/2005	Estabelece os procedimentos de aprova��o das regras t�cnicas das instala��es el�ctricas de baixa tens�o 2005-12-28	2006-01-02	Ver Doc.
Despacho 25901-A/2005	Aprova, para vigorarem no territ�rio nacional no ano de 2006, com in�cio a 1 de Janeiro do mesmo ano, os valores das tarifas e pre�os de energia el�ctrica e os valores dos pre�os dos servi�os regulados de energia el�ctrica. Aprova os valores dos par�metros de regula��o 2006-2008. Aprova os custos anuais com a converg�ncia tarif�ria da Regi�o Aut�noma dos A�ores (RAA) e da Regi�o Aut�noma da Madeira (RAM). Aprova, ainda, as regras aplic�veis � factura��o, por ponto de entrega, dos fornecimentos de energia el�ctrica para ilumina��o p�blica em Portugal continental, na RAA e na RAM relativos a op��es tarif�rias cujo equipamento de medi��o n�o esteja adaptado para a respectiva op��o tarif�ria	2005-12-15	2005-12-15	Ver Doc.
Despacho 10317/2005	Cria, sob a coordena��o da Secretaria de Estado da Ind�stria e da Inova��o, dois grupos de trabalho com o objectivo de elaborarem propostas de leis de bases da electricidade e do g�s natural devendo cada uma delas ser acompanhada do correspondente projecto de decreto-lei para transposi��o, respectivamente, da Directiva 2003/54/CE de 26 de Junho e da Directiva 2003/55/CE de 26 de Junho	2005-05-09	2005-05-09	pdf
Declara��o de Rectifica��o 29/2005	De ter sido rectificado o Decreto-Lei n� 33-A/2005, do Minist�rio das Actividades Econ�micas e do Trabalho, que altera o Decreto-Lei n� 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para c�lculo do valor da remunera��o pelo fornecimento da energia produzida em centrais renov�veis entregue � rede do sistema el�ctrico portugu�s (SEP) e definindo procedimentos para atribui��o de pot�ncia dispon�vel na mesma rede e prazos para obten��o da licen�a de estabelecimento para centrais renov�veis	2005-04-15	2005-04-15	Ver Doc.
Despacho conjunto 248/2005	Relativo ao projecto da linha Alqueva-fronteira espanhola	2005-03-17	2005-03-17	Ver Doc.
Portaria 228/2005	Fixa e rev� os coeficientes de ajustamento da produ��o dos centros electroprodutores	2005-02-28	2005-03-04	Ver Doc.
Despacho ERSE 4168-A/2005	Aprova, no �mbito do artigo 158� e 159� do Regulamento Tarif�rio e dos artigos 23� e 31� dos Estatutos da ERSE, anexos ao Decreto-Lei 97/2002, de 12 de Abril, um conjunto de normas complementares aplic�veis � informa��o a prestar � Entidade Reguladora dos Servi�os Energ�ticos pela entidade concession�ria da Rede Nacional de Transporte de Energia El�ctrica (RNT), pela entidade titular de licen�a vinculada de energia el�ctrica em MT e AT, pela concession�ria do transporte e distribui��o do Sistema El�ctrico de Servi�o P�blico dos A�ores (SEPA) e pela concession�ria do transporte e distribuidor vinculado do Sistema El�ctrico de Servi�o P�blico da Madeira (SEPM)	2005-02-24	2005-02-24	Ver Doc.
DL 33-A/2005	Altera o anexo II do Decreto-Lei n� 189/88, de 27 de Maio, procedendo � revis�o dos factores para c�lculo do valor da remunera��o pelo fornecimento da energia produzida em centrais renov�veis entregue � rede do Sistema El�ctrico Portugu�s (SEP) e definindo procedimentos para atribui��o de pot�ncia dispon�vel na mesma rede e os prazos para obten��o da licen�a de estabelecimento para centrais renov�veis	2005-02-16	2005-02-17	Ver Doc.
Portaria 139/2005	Autoriza a atribui��o da licen�a de comercializa��o de energia el�ctrica de agentes externos. Estabelece os elementos necess�rios � instru��o do requerimento da licen�a de comercializa��o e do registo de agente externo, bem como o valor da taxa devida pela DGGE para aprecia��o dos referidos processos. Fixa o valor da garantia ou garantias exigidas a cada comercializador ou agente externo. Define os direitos e as obriga��es dos referidos comercializadores e dos agentes externos. Determina, em anexo ao presente diploma, as medidas de protec��o dos consumidores. Disp�e, ainda que, a presente portaria � aplic�vel �s entidades que j� exercem actualmente a actividade de comercializa��o de energia el�ctrica em regime de mercado, as quais podem continuar a exercer a sua actividade desde que requeiram a respectiva licen�a no prazo de seis meses ap�s a sua entrada em vigor e cumpram as respectivas determina��es	2005-02-13	2005-02-18	Ver Doc.
DL 12/2005	Procede � defini��o das condi��es da cessa��o dos contratos de aquisi��o de energia (CAE) e � cria��o de medidas compensat�rias relativamente � posi��o de cada parte naqueles contratos	2005-01-07	2005-01-08	Ver Doc.
Decreto Regulamentar Regional 15/2004/M	Aprova o Regulamento da Qualidade de Servi�o do Sistema El�ctrico de Servi�o P�blico da Regi�o Aut�noma da Madeira	2004-12-09	2004-12-10	Ver Doc.
RCM 171/2004	Aprova o Programa de Actua��o para Reduzir a Depend�ncia de Portugal face ao Petr�leo, com o objectivo essencial de reduzir as necessidades energ�ticas da economia portuguesa e, em simult�neo, a import�ncia do petr�leo no conjunto das energias prim�rias consumidas em Portugal	2004-11-29	2004-11-29	Ver Doc.
Portaria 1451/2004	Estabelece normas relativas �s condi��es de emiss�o de certificado de aptid�o profissional (CAP) e de homologa��o dos respectivos cursos de forma��o profissional relativas ao perfil profissional de t�cnico(a) instalador(a) de sistemas solares t�rmicos	2004-11-26	2004-12-07	Ver Doc.
Lei 52/2004	Autoriza o Governo a legislar no sentido da defini��o de medidas indemnizat�rias pela cessa��o antecipada dos contratos de aquisi��o de energia el�ctrica (CAE) celebrados entre a entidade concession�ria da Rede Nacional de Transporte de Energia El�ctrica (RNT) e as entidades titulares de licen�as vinculadas de produ��o de energia (produtores), bem como sobre a cria��o dos mecanismos necess�rios que visem assegurar o pagamento dos montantes compensat�rios da� decorrentes, incluindo a repercuss�o dos respectivos encargos na tarifa de uso global do sistema (tarifa UGS)	2004-10-29	2004-10-29	Ver Doc.
Portaria 945/2004	Autoriza a constitui��o do mercado de opera��es a prazo sobre energia el�ctrica, gerido pelo OMIP � Operador do Mercado Ib�rico de Energia (P�lo Portugu�s), S. A., e define as entidades que a� podem actuar como membros.	2004-07-28	2004-07-29	pdf
RAR 33-A/2004	Aprova o Acordo entre a Rep�blica Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constitui��o de Um Mercado Ib�rico da Energia El�ctrica, assinado em Lisboa em 20 de Janeiro de 2004	2004-04-20	2004-04-20	Ver Doc.
Decreto Presidente da Rep�blica 19-B/2004	Ratifica o Acordo entre a Rep�blica Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constitui��o de Um Mercado Ib�rico da Energia El�ctrica, assinado em Lisboa em 20 de Janeiro de 2004	2004-04-20	2004-04-20	Ver Doc.
Despacho Conjunto 51/2004 Estabelece um conjunto de orienta��es, regras e procedimentos t�cnico-administrativos para o desenvolvimento do licenciamento de projectos de produ��o de electricidade a partir de Fontes de Energia Renov�veis (FER). Aplica-se, salvo disposi��o em contr�rio, � produ��o de electricidade a partir das seguintes FER: e�lica, h�drica, biomassa, biog�s, ondas e fotovoltaica, sendo que no caso dos aproveitamentos hidroel�ctricos com pot�ncia instalada at� 10 MW (pequenas centrais hidroel�ctricas ou PCH) se aplica apenas a tudo o que n�o contradiga a Portaria n� 295/2002, de 19 de Mar�o. Revoga: (i) O Despacho n� 11 091/2001, de 4 de Maio; (ii) O Despacho n� 12 006/2001, de 4 de Maio; (iii) O Despacho n� 583/2001, de 11 de Junho. 2004-01-31	2004-02-01	Ver Doc.
Despacho 301-A/2004	Aprova os procedimentos e a minuta tipo dos contratos de garantia de abastecimento a celebrar entre a entidade concession�ria da Rede Nacional de Transporte de Energia El�ctrica (RNT) e os agentes de ofertas que recorram �s interliga��es	2004-01-07	2004-01-07	Ver Doc.
Desapcho ERSE 301-A/2004	Aprova os procedimentos e a minuta tipo dos contratos de garantia de abastecimento a celebrar entre a entidade concession�ria da Rede Nacional de Transporte de Energia El�ctrica (RNT) e os agentes de ofertas que recorram �s interliga��es.	2004-01-07	2004-01-08	Ver Doc.
Portaria 1048/2003	Altera o Regulamento de Aplica��o da Subac��o n.� 6.2, �Electrifica��o�, da ac��o n.� 6, �Caminhos e electrifica��o agro-rurais�, da medida AGRIS, anexo � Portaria n.� 1215/2002, de 4 de Setembro 2003-09-23	2003-09-28	pdf
DL 198/2003	Estabelece e define as condi��es de transfer�ncia da propriedade e posse dos terrenos da entidade concession�ria da Rede Nacional de Transporte de Energia El�ctrica (RNT) afectos aos centros electroprodutores que abastecem o Sistema El�ctrico de Servi�o P�blico, previamente � extin��o dos contratos de aquisi��o de energia celebrados entre a entidade concession�ria da Rede Nacional de Transporte de Energia El�ctrica e os produtores vinculados e, bem assim, as condi��es de reafecta��o dos respectivos bens do dom�nio h�drico	2003-09-02	2003-09-03	Ver Doc.
Despacho 14315/2003	Aprova os princ�pios gerais para a defini��o da metodologia e dos principais par�metros de valoriza��o a usar no modelo de resolu��o dos contratos de aquisi��o de energia el�ctrica	2003-07-23	2003-07-23	Ver Doc.
Despacho 14315/2003	Aprova os princ�pios gerais para a defini��o da metodologia e dos principais par�metros de valoriza��o a usar no modelo de resolu��o dos contratos de aquisi��o de energia el�ctrica.	2003-07-23	2003-07-04	Ver Doc.
Despacho 12827/2003	Estabeleceu a f�rmula e os coeficientes que definem a remunera��o mensal (VRDm) da energia entregue � rede do SEP (Sistema El�ctrico de Servi�o P�blico) pelas instala��es dos produtores-consumidores de energia el�ctrica em baixa tens�o licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei 68/2002, de 25 de Mar�o.	2003-07-03	2003-07-08	Ver Doc.
Portaria 464/2003	Aprova a tabela de classifica��o das actividades industriais para efeito de licenciamento industrial.	2003-06-06	2003-06-07	pdf
DL 200/2002	Altera o Decreto-Lei n.� 97/2002, de 12 de Abril, que transforma a Entidade Reguladora do Sector El�ctrico em Entidade Reguladora dos Servi�os Energ�ticos e aprova os respectivos Estatutos 2002-09-25	2002-09-30	Ver Doc.
Despacho 19734-A/2002	Aprova, no �mbito do DL 69/2002, de 25 de Mar�o, a adapta��o do Regulamento de Rela��es Comerciais, do Regulamento Tarif�rio e do Regulamento de Acesso �s Redes e �s Interliga��es �s Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira	2002-09-05	2002-09-06	Ver Doc.
Portaria 1215/2002	Aprova o Regulamento de Aplica��o da Subac��o n.� 6.2, �Electrifica��o�, da ac��o n.� 6, �Caminhos e electrifica��o agro-rurais�, da medida AGRIS dos programas operacionais regionais	2002-09-04	2002-09-09	Ver Doc.
Portaria 764/2002	Estabelece o tarif�rio aplic�vel �s instala��es de produ��o de energia el�ctrica em baixa tens�o, licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei 68/2002, de 25 de Mar�o, bem como as disposi��es relativas ao per�odo de vig�ncia das modalidades do mesmo tarif�rio	2002-07-01	2002-07-06	Ver Doc.
Despacho 9148/2002	Clarifica a interpreta��o dos procedimentos previstos no Decreto-Lei 312/2001, de 10 de Dezembro, relativos � instru��o dos pedidos de atribui��o do ponto de recep��o de energia el�ctrica	2002-05-04	2002-05-04	Ver Doc.
Despacho 9148/2002	Clarifica a interpreta��o dos procedimentos previstos no Decreto-Lei 312/2001, de 10 de Dezembro, relativos � instru��o dos pedidos de atribui��o do ponto de recep��o de energia el�ctrica.	2002-05-04	2002-05-09	Ver Doc.
DL 97/2002	Transforma a Entidade Reguladora do Sector El�ctrico em Entidade Reguladora dos Servi�os Energ�ticos. Aprova os respectivos Estatutos	2002-04-12	2002-04-17	Ver Doc.
DL 68/2002	Regula o exerc�cio da actividade de produ��o de energia el�ctrica em baixa tens�o (BT), destinada predominantemente a consumo pr�prio, sem preju�zo de poder entregar a produ��o excedente a terceiros ou � rede p�blica desde que, a pot�ncia a entregar � rede p�blica n�o seja superior a 150 KW	2002-03-25	2002-03-30	Ver Doc.
Decreto-Lei 68/2002	Regula o exerc�cio da actividade de produ��o de energia el�ctrica em baixa tens�o (BT), destinada predominantemente a consumo pr�prio, sem preju�zo de poder entregar a produ��o excedente a terceiros ou � rede p�blica desde que, a pot�ncia a entregar � rede p�blica n�o seja superior a 150 KW.	2002-03-25	2002-03-30	pdf
Portaria 311/2002	Aprova os coeficientes e as f�rmulas de c�lculo das taxas de instala��es el�ctricas	2002-03-22	2002-03-27	Ver Doc.
Portaria 62/2002	Regulamenta os montantes e forma de presta��es das cau��es previstas no Decreto-Lei 312/2001, de 10 de Dezembro, que define o regime de gest�o da capacidade de recep��o de energia el�ctrica nas redes do Sistema El�ctrico de Servi�o P�blico proveniente de centros electroprodutores do Sistema El�ctrico Independente	2002-01-16	2002-01-21	Ver Doc.
Portaria 1467-C/2001	Estabelece a taxa relativa � recep��o de energia el�ctrica das redes do Sistema El�ctrico de Servi�os P�blicos	2001-12-31	2002-01-05	Ver Doc.
Portaria 1467-C/2001	Estabelece a taxa relativa � recep��o de energia el�ctrica das redes do Sistema El�ctrico de Servi�os P�blicos.	2001-12-31	2002-01-05	pdf
DL 339-C/2001	D� nova redac��o aos artigos 1� e 6� do anexo I do Decreto-Lei n� 189/88, de 27 de Maio, na redac��o que lhe foi dada pelo do Decreto-Lei n� 168/99, de 18 de Maio, que procedeu � revis�o do regime aplic�vel � actividade de produ��o de energia el�ctrica, no �mbito do sistema el�ctrico independente. Altera ainda a redac��o aos n.�s 1, 2, 5, 15, 18 e 32 do anexo II do referido Decreto-Lei	2001-12-29	2002-01-02	Ver Doc.
DL 312/2001	Define o regime de gest�o da capacidade de recep��o de energia el�ctrica nas redes do Sistema El�ctrico de Servi�o P�blico proveniente de centros electroprodutores do Sistema El�ctrico Independente	2001-12-10	2001-12-11	Ver Doc.
Portaria 454/2001	Aprova o novo contrato tipo de concess�o de distribui��o de energia el�ctrica em baixa tens�o	2001-05-05	2001-05-05	Ver Doc.
Portaria 437/2001	Fixa o valor das rendas a pagar pelo concession�rio distribuidor de energia el�ctrica ao munic�pio concedente, pela concess�o da distribui��o de energia el�ctrica em baixa tens�o, na respectiva �rea geogr�fica	2001-04-28	2001-05-03	Ver Doc.
Decreto-Lei 198/2000	D� nova redac��o aos artigos 19�, 25� e 28� do Decreto-Lei 182/95, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 56/97, de 14 de Mar�o. Altera os artigos 13� e 15� do Decreto-Lei 183/95, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 56/97, de 14 de Mar�o	2000-08-24	2000-08-25	pdf
DL 4/2000	Estabelece o regime aplic�vel � fus�o das sociedades distribuidoras de energia el�ctrica cuja cis�o se operou na sequ�ncia do estatu�do no artigo 8.� do Decreto-Lei n.� 7/91, de 8 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.� 131/94, de 19 de Maio 2000-01-29	2000-02-03	Ver Doc.
DL 386/99	Transp�e para o direito nacional a Directiva 98/75/CE, de 1 de Outubro. Estabelece as condi��es aplic�veis tr�nsito de energia el�ctrica entre grandes redes de transporte de muito alta tens�o ou de alta tens�o	1999-09-28	1999-10-03	Ver Doc.
Decreto-Lei 168/99	Rev� o regime aplic�vel � actividade de produ��o de energia el�ctrica, no �mbito do Sistema El�ctrico Independente, que se baseie na utiliza��o de recursos renov�veis ou res�duos industriais, agr�colas ou urbanos. D� nova redac��o aos artigos 1�, 7�, 9�, 22� e 27� do Decreto-Lei n� 189/88, de 27 de Maio, que estabelece o regime aplic�vel � actividade de produ��o de energia el�ctrica, no �mbito do Sistema El�ctrico Independente, que se baseie na utiliza��o de recursos renov�veis ou res�duos industriais, agr�colas ou urbanos, com as altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei n� 313/95, de 24 de Novembro. Aprova os anexos I e II, previstos na redac��o dada, pelo presente diploma, aos artigos 7� e 22� do Decreto-Lei n� 189/88, de 27 de Maio. Revoga os artigos 10�, 11�, 19�, 23� e 26� do referido Rev� o regime aplic�vel � actividade de produ��o de energia el�ctrica, no �mbito do Sistema El�ctrico Independente, que se baseie na utiliza��o de recursos renov�veis ou res�duos industriais, agr�colas ou urbanos. D� nova redac��o aos artigos 1�, 7�, 9�, 22� e 27� do Decreto-Lei n� 189/88, de 27 de Maio, que estabelece o regime aplic�vel � actividade de produ��o de energia el�ctrica, no �mbito do Sistema El�ctrico Independente, que se baseie na utiliza��o de recursos renov�veis ou res�duos industriais, agr�colas ou urbanos, com as altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei n� 313/95, de 24 de Novembro. Aprova os anexos I e II, previstos na redac��o dada, pelo presente diploma, aos artigos 7� e 22� do Decreto-Lei n� 189/88, de 27 de Maio. Revoga os artigos 10�, 11�, 19�, 23� e 26� do referido Decreto-Lei, com a redac��o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n� 313/95, de 24 de Novembro.	1999-05-18	1999-05-23	pdf
Portaria 662/96	Aprova o Regulamento da Actividade e Reconhecimento da Associa��o Nacional Inspectora de Instala��es El�ctricas, o Regulamento da Actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instala��es El�ctricas e o Regulamento para a Selec��o e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instala��es El�ctricas 1996-11-14	1996-11-19	Ver Doc.
Decreto Legislativo Regional 29/96/A	Estabelece o regime jur�dico da produ��o de energia el�ctrica n�o vinculada ao servi�o p�blico, em desenvolvimento dos princ�pios constantes do Decreto Legislativo Regional 15/96/A, de 1 de Agosto	1996-09-24	1996-09-29	Ver Doc.
Decreto Legislativo Regional 15/96/A	Estabelece os princ�pios da organiza��o do sector el�ctrico e do regime jur�dico da produ��o, transporte e distribui��o de energia el�ctrica na Regi�o Aut�noma dos A�ores.	1996-08-31	1996-09-05	Ver Doc.
DL 183/95	Estabelece o regime jur�dico do exerc�cio da actividade de produ��o de energia el�ctrica no �mbito do Sistema El�ctrico de Servi�o P�blico (SEP) e do Sistema El�ctrico n�o Vinculado (SEMV)	1995-07-27	1995-08-02	Ver Doc.
DL 187/95	Cria a Entidade Reguladora do Sector El�ctrico 1995-07-27	1995-08-01	Ver Doc.
Decreto-Lei 187/95	Cria a Entidade Reguladora do Sector El�ctrico que tem por finalidade a regula��o do Sistema El�ctrico de Servi�o P�blico (SEP) e do relacionamento comercial entre o SEP e o Sistema El�ctrico n�o Vinculado (SENV). � Revoga o Decreto-Lei 18-A/89, de 12 de Janeiro.	1995-07-27	1995-08-01	pdf
Decreto-Lei 183/95 Estabelece o regime jur�dico do exerc�cio da actividade de produ��o de energia el�ctrica no �mbito do Sistema El�ctrico de Servi�o P�blico (SEP) e do Sistema El�ctrico n�o Vinculado (SEMV). � Revoga o Decreto-Lei 100/91, de 2 de Mar�o, o qual se manter� em vigor nas Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira at� � data da entrada em vigor de legisla��o espec�fica.	1995-07-27	1995-08-01	pdf
Despacho Normativo 681/94 Regulamenta, nos termos do Decreto-Lei n.� 195/94, de 19 de Julho, e da Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 68/94, de 11 de Agosto, o regime de apoio ao aproveitamento do potencial de recursos end�genos, apoiando projectos de investimento na constru��o de centros produtores de energia el�ctrica a partir de fontes renov�veis e que sejam equipar�veis a infra-estruturas energ�ticas de servi�o p�blico, para o que dever�o debitar toda a sua produ��o exclusivamente na rede p�blica.	1994-09-26	1994-10-18	Ver Doc.
DL 272/92	Estabelece normas sobre as associa��es inspectoras de instala��es el�ctricas	1992-12-03	1992-12-08	Ver Doc.
Portaria 737/92	Regulamenta a informa��o relativa ao fornecimento de electricidade prevista no artigo 3� do Decreto-Lei 104/92, de 30 de Maio	1992-07-22	1992-07-27	Ver Doc.
DL 104/92	Transp�e para a ordem jur�dica interna a Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao regime aplic�vel � comunica��o de sistemas de pre�os, condi��es de venda e estrutura dos consumos pelas empresas fornecedoras de g�s canalizado e de energia el�ctrica aos consumidores finais da ind�stria	1992-05-30	1992-06-04	pdf
Decreto Regulamentar 1/92	Aprova o Regulamento de Seguran�a de Linhas El�ctricas de Alta Tens�o	1992-02-18	1992-02-23	Ver Doc.
DL 99/91	Estabelece os princ�pios gerais do regime jur�dico do exerc�cio das actividades de produ��o, transporte e distribui��o de energia el�ctrica	1991-03-02	1991-03-07	Ver Doc.
Portaria 1165/90	Fixa em 10 000$ a quantia a pagar pela vistoria prevista no 2 do artigo 5� do Decreto-Lei 328/90, de 13 de Setembro, que estabelece medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia el�ctrica.	1990-11-29	1990-12-04	Ver Doc.
DL 328/90	Estabelece diversas medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia el�ctrica	1990-10-22	1990-10-27	Ver Doc.
Portaria 416/90	Aprova o contrato tipo de compra de energia el�ctrica pela EDP a produtores independentes ao abrigo do Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio	1990-06-06	1990-06-11	Ver Doc.
DL 103-C/89	Estabelece o regime a que ficam sujeitas as entidades fornecedoras de energia el�ctrica no territ�rio do continente e os respectivos consumidores.	1989-04-04	1989-04-09	pdf
DL 188/88	Cria um sistema de incentivos � utiliza��o racional de energia	1988-05-27	1988-06-01	Ver Doc.
DL 189/88	Estabelece normas relativas � actividade de produ��o de energia el�ctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito p�blico ou privado. Revoga a Lei n� 21/82, de 28 de Julho e o Decreto-Lei n� 20/81, de 28 de Janeiro, com a redac��o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n� 149/86, de 18 de Junho	1988-05-27	1988-06-01	Ver Doc.
DL 117/88	Estabelece os objectivos e condi��es de seguran�a a que deve obedecer todo o equipamento el�ctrico destinado a ser utilizado em instala��es cuja tens�o normal esteja compreendida entre 50 V e 1000 V em corrente alternada ou entre 75 V e 1500 em corrente cont�nua	1988-04-12	1988-05-11	Ver Doc.
Portaria 464/86	Aprova o Regulamento para a Concess�o das Comparticipa��es Financeiras Previstas no Sistema de Est�mulos � Utiliza��o Racional de Energia e ao Desenvolvimento de Novas Formas de Energia	1986-08-25	1986-08-30	Ver Doc.
Decreto Regulamentar 31/83	Aprova o Estatuto do t�cnico respons�vel por instala��es el�ctricas de servi�o particular	1983-04-18	1983-04-18	Ver Doc.
DL 312/82	Regula o regime dos incentivos fiscais e aduaneiros a conceder �s pessoas singulares ou colectivas que efectuem investimentos na aquisi��o e instala��o de equipamentos novos ou para a conserva��o e poupan�a de energia obtida a partir de fontes convencionais	1982-08-04	1982-08-04	Ver Doc.
Decreto Regulamentar 39/81	Aprova o Regulamento de seguran�a das instala��es el�ctricas das embarca��es	1981-08-26	1981-08-26	Ver Doc.
DL 517/80	Estabelece normas a observar na elabora��o dos projectos das instala��es el�ctricas de servi�o particular	1980-10-31	1981-01-30	Ver Doc.
Portaria 401/76	Insere normas sobre a forma a que devem obedecer os pedidos de licen�as de instala��es el�ctricas de servi�o p�blico	1976-07-06	1976-07-06	Ver Doc.
DL 343/75	Regulamenta a localiza��o ou amplifica��o de instala��es e equipamentos ou actividades.	1975-07-03	1975-07-03	Ver Doc.
DL 12/74	Cria a empresa p�blica do Estado denominada "Empresa de Electricidade da Madeira".	1974-01-17	1974-01-17	Ver Doc.
DL 43335	Regula a execu��o da Lei 2002, de 26 de Dezembro de 1944 (electrifica��o do pa�s), com excep��o da sua parte III	1960-11-19	1960-11-19	Ver Doc.
DL 26852	Regulamento de Licen�as para Instala��es El�ctricas	1936-07-30	1936-07-30	Ver Doc.
Portaria 96/2004	Determina que os titulares de licen�as vinculadas de produ��o, associadas a centros produtores hidroel�ctricos ou termoel�ctricos devem proceder � aquisi��o ou arrendamento � entidade concession�ria da Rede Nacional de Transporte de Energia El�ctrica (RNT) dos terrenos que constituem o s�tio a eles afecto, tal como se encontra definido nos termos do artigo 2� do Decreto-Lei 198/2003, de 2 de Setembro, com excep��o dos que integram o dom�nio p�blico h�drico. Estabelece o m�todo e os crit�rios de fixa��o do valor da remunera��o anual que a entidade concession�ria da RNT passa a auferir, por via de tarifa regulada, pela utiliza��o dos terrenos do dom�nio p�blico h�drico, cuja posse se mant�m naquela entidade concession�ria	0000-00-00	Ver Doc.

References: artigo 11
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 66
 artigo 10
 artigo 141
 artigo 158
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 2