Source: http://www.conservatorio-viseu.org/index.php?option=com_content&view=article&id=50&Itemid=30
Timestamp: 2013-06-19 00:47:54+00:00

Document:
Artigo 5.º - 1. - Os sócios da PROVISEU podem ser: Efectivos e Honorários. 2. – Pode ser admitido com sócio efectivo qualquer indivíduo maior de 18 anos, bem como qualquer pessoa colectiva. 3. – Será sócio honorário quem, por serviços relevantes prestados a Viseu ou à região, seja julgado digno dessa honra pela Assembleia-geral.
Artigo 9.º - 1. – A competência e forma de funcionamento da Assembleia-geral são as prescritas nas disposições legais aplicáveis, nomeadamente os artigos 170.º a 179.º do Código Civil; 2. – A mesa da Assembleia-geral é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, competindo-lhe convocar, dirigir e redigir as actas dos trabalhos da assembleias-gerais. 3. – A Assembleia-geral poderá deliberar a constituição de um Conselho Consultivo, fixando-lhe a composição e competência.
Artigo 15.º - 1. - A deliberação que envolva a alteração dos estatutos terá de ser tomada por dois terços dos sócios presentes no pleno gozo dos seus direitos; 2. – A dissolução da Associação terá de ser tomada por maioria dos associados.
António José Coelho de Araújo José Gomes Silvestre Isidro A. P. Cardoso Meneses
a) – Contribuir para a promoção social, cultural e económica das populações;b) – Contribuir para a valorização e expansão do ensino nos seus diversos graus e modalidades;c) – Contribuir para o desenvolvimento agrícola, silvícola, agro-pecuário, comercial e industrial;d) – Incentivar a promoção turística;e) – Colaborar na luta contra a poluição e degradação do ambiente;f) – Contribuir para o melhoramento das comunicações rodoviárias, ferroviárias e aéreas;g) – Contribuir para a melhoria das infra-estruturas e equipamentos urbanísticos;h) – Contribuir para a valorização da informação televisiva, radiofónica e jornalística;i) – Contribuir para a inventariação, defesa, conservação, valorização e divulgação do património artístico, cultural e histórico;j) – Promover, em geral, a sensibilização das populações e das entidades responsáveis para os problemas locais e regionais.
Artigo 5.º - 1. – A Proviseu realiza os seus fins, nomeadamente:a) – Pela divulgação dos seus estudos, projectos, sugestões e críticas através dos órgãos de informação regional e nacional;b) – Pelo esclarecimento público mediante a realização de colóquios, palestras e conferências de imprensa;c) – Por contactos com as entidades oficiais ou particulares responsáveis;d) – Pela criação de grupos de trabalho para o estudo específico de determinados problemas ou pela entrega desses estudos a empresas da especialidade.e) – Pela criação e manutenção de valências que contribuam para a prossecução dos fins da Associação.2. – A Proviseu pode ainda, para efeitos do n.º1 deste artigo:a) – Realizar viagens de estudo, exposições, espectáculos musicais, coreográficos, teatrais e cinematográficos;b) – Publicar livros, opúsculos, revistas ou boletins.3. – Ainda para efeitos do n.º 1 deste artigo pode a Proviseu estabelecer relações de cooperação com associações congéneres, outras entidades ou organismos, com vista ao desenvolvimento de uma acção integrada para a prossecução de interesse comuns.Artigos 6.º - São insígnias da Proviseu a bandeira e o distintivo que vierem a ser aprovados pela Assembleia-geral.
a) – Efectivos; b) – Juvenis; c) – Honorários.
3. – São sócios juvenis os indivíduos menores de 18 anos de idade que igualmente solicitem e obtenham a sua admissão nos termos deste Regulamento. 4. – São sócios honorários os indivíduos ou pessoas colectivas que a Assembleia-geral, sob proposta da Direcção, ou por sua própria iniciativa, distinga com essa qualidade, em virtude de serviços relevantes prestados a Viseu e região.
a) – Por falecimento;b) – Por pedido de demissão dirigido pelo interessado à Direcção;c) – Por expulsão determinada nos termos deste Regulamento.2. – Com a perda da qualidade de sócio cessam todos os direitos e obrigações do indivíduo em relação à Proviseu e desta em relação àquele, salvo os que derivarem da aplicação das leis.
2.º - Frequentar a sede e assistir ou participar nas realizações levadas a efeito pela Proviseu, nas condições para cada caso fixados pela Direcção;3.º - Apresentar à Direcção ou às comissões especiais, eventualmente constituídas, quaisquer trabalhos ou sugestões;4.º - Examinar, na sede, o relatório e contas da gerência nos 15 dias que antecederem a reunião ordinária da Assembleia-geral destinada à apreciação e votação desses documentos;5.º - Participar em todas as reuniões da Assembleia-geral, apreciando, discutindo e votando os actos dos órgãos da Associação, as contas da gerência e quaisquer propostas submetidas à mesma Assembleia;6.º - Apresentar à Assembleia-geral quaisquer propostas que entenda úteis ao desenvolvimento da actividade da Associação;7.º - Eleger e ser eleito, nos termos deste Regulamento, para os Órgãos da Associação;8.º - Convocar a Assembleia-geral, nas condições estabelecidas por este Regulamento. 2. – Os sócios efectivos que o sejam há menos de sessenta dias não usufruem do direito consignado no n.º 7.º do n.º 1 deste artigo. Artigo 12.º - Tanto os sócios juvenis como os sócios honorários que não sejam simultaneamente sócios efectivos gozam dos direitos consignados nos nºs 1.º, 2.º e 3.º do artigo 11.º e podem assistir a todas as reuniões da Assembleia-geral, intervindo sem voto nos respectivos trabalhos e devendo ocupar a parte do recinto que, para o efeito, lhes for reservada pela respectiva Mesa. Artigo 13.º - Os sócios que sejam pessoas colectivas deverão fazer-se representar por individualidade devidamente credenciada sempre que pretendam intervir na vida da Associação. Artigo 14.º - Constituem deveres dos sócios, em especial: 1.º - Respeitar e defender o bom-nome de Viseu e Região, 2.º - Prestigiar e dignificar a Proviseu; 3.º - Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e o presente Regulamento; 4.º - Acatar as decisões e deliberações dos Órgãos da Associação tomadas em conformidade com as disposições estatutárias e regulamentares; 5.º - Manter conduta cívica e associativa correcta; 6.º - Comunicar à Direcção a mudança de residência logo que esta se efective. Artigo 15.º - Constituem deveres dos sócios efectivos em especial: 1.º - Adquirir os estatutos e pagar a jóia e as vencimento; 2.º - Aceitar os cargos que for eleito ou designado desempenhando-os com zelo, dedicação e assiduidade; 3.º - Prestar à Proviseu toda a colaboração que lhe possível, especialmente quando para tal for solicitado pela Direcção.
a) – Assembleia-geral;b) – Direcção;c) – Conselho Fiscal;d) – (revogado)Artigo 17.º - Os membros dos órgãos da Associação, considerando como tal a Mesa da Assembleia-geral, são eleitos, em lista completa, por este Órgão nos termos do presente Regulamento, sendo o respectivo mandato de três anos. Artigo 18.º - 1 – Os membros dos Órgãos da Associação podem renunciar ao mandato devendo comunicar a renúncia , por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral; 2. – Se a renúncia for do Presidente ou do Vice-Presidente da Mesa da Assembleia-geral a comunicação deve ser feita à Mesa; 3. – A renúncia da maioria dos membros de qualquer Órgão da Associação determina a extinção do mandato dos restantes membros desse Órgão. Artigo 19.º - 1 – O preenchimento de qualquer vaga que ocorra nos Órgãos da Associação compete ao presidente da Mesa da Assembleia-geral ouvindo previamente o próprio Órgão e ressalvadas as hipóteses previstas nos nºs 2 e 3 do artigo anterior em que o preenchimento compete à Assembleia-geral que deverá ser convocada extraordinariamente para o efeito. 2. – As nomeações efectuadas nos termos deste artigo são válidas até se completar o mandato em curso, salvo se a primeira Assembleia-geral subsequente deliberar em contrário. Artigo 20.º - 1. – A posse dos membros dos Órgãos da Associação é conferida pelo Presidente da Mesa da Assembleia-geral, ou por quem o substitua. 2. – Do acto de posse será lavrado termo em livro destinado a esse fim, subscrito pelo empossante, pelos empossados e assistentes que o queiram fazer.
Artigo 21.º - 1. – A Assembleia-geral representa a autoridade suprema da Proviseu e é constituída por todos os sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos. 2. – Consideram-se no pleno gozo dos seus direitos os sócios que tenham satisfeito as suas dívidas com a Associação e que não se encontrem suspensos. Artigo 22.º - A Mesa da Assembleia-geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários. Artigo 23.º -1. - Ao Presidente da Mesa, ou, na sua falta ou impedimento, ao Vice-Presidente, compete a convocação, orientação, direcção e disciplina dos trabalhos da Assembleia e, bem assim, quaisquer atribuições e poderes consignados neste Regulamento. 2. – Na falta ou impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, a Assembleia será convocada excepcionalmente pelos secretários da respectiva Mesa. 3. – Se às reuniões da Assembleia faltar algum dos componentes da Mesa, substituí-lo-á quem a Assembleia escolher, para o efeito, de entre os seus membros. Artigo 24.º - Aos Secretários da Mesa compete coadjuvar o Presidente, redigir as actas e tratar da correspondência e demais expediente da Assembleia. Artigo 25.º - Compete à Assembleia-geral:
1.º - Eleger os órgãos da Associação, considerando-se como tal a sua Mesa;2.º - Revogar o mandato dos Órgãos da Associação ou de qualquer dos seus membros;3.º - Apreciar e discutir os actos da Direcção, aprovando ou rejeitando os respectivos relatórios e contas;4.º - Aprovar os Estatutos e o Regulamento Geral Interno e respectivas alterações;5.º - Dissolver a Associação;6.º - Nomear sócios honorários ou retirar-lhes a distinção;7.º - Aplicar penalidades de expulsão;8.º - Apreciar e decidir sobre os recursos interpostos das decisões da Direcção nos termos deste Regulamento;9.º - Alterar os quantitativos da jóia e das quotas;10.º - Tomar todas e quaisquer resoluções e iniciativas que convenham à vida da Associação ou à prossecução dos seus fins;11.º - Deliberar sobre quaisquer assuntos para que tenha sido devidamente convocada;12.º - Deliberar sobre quaisquer assuntos omissos nos Estatutos ou neste Regulamento e que a lei não exclua da sua competência. Artigo 26.º - 1. – A convocação da Assembleia-geral será efectuada, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 23.º, com pelo menos 10 dias de antecedência, mediante aviso postal ou outra forma que ofereça idênticas garantias. 2. – A convocatória mencionará: a) – O dia, a hora e local da reunião; b) – Os assuntos da ordem do dia; c) – A advertência de que a Assembleia funcionará com qualquer número de sócios meia hora depois da fixada para o inicio da sessão. d) – A assinatura do convocante. Artigo 27.º -1. – A Assembleia-geral reúne em sessão ordinária:a) – Durante o mês de Março, para apreciar os actos da Direcção, aprovando ou rejeitando os respectivos relatórios e contas do ano anterior;b) – Na primeira quinzena do mês anterior àquele em que termina o mandato dos Órgãos da Associação, para eleição dos novos Órgãos.2. – Nas sessões da Assembleia-geral e durante o tempo máximo de meia hora, poderão ser tratados quaisquer outros assuntos de interesse para a Proviseu, desde que tal seja consentido pela Assembleia, não sendo, porem, esses assuntos passíveis de votação nessas mesmas sessões. 3. – O disposto no n.º 2 deste artigo não obsta a formulação e votação e propostas de confiança, louvor, pesar ou outras de índole semelhante. Artigo 28.º - 1.- A Assembleia-geral reúne em sessões extraordinárias sempre que for convocada a pedido de qualquer Órgão da Associação ou ainda a pedido fundamentado de pelo menos 30 sócios efectivos que se encontrem nas condições mencionadas no n.º 2 do artigo 21.º. 2. – A Assembleia-geral extraordinária reunirá no prazo máximo de 15 dias contados a partir da data de recepção do pedido para a sua convocação. Artigo 29.º - 1. – A Assembleia-geral constitui-se e deliberará, salvo nos casos referidos no n.º 2 deste artigo, com a presença de pelo menos metade do número dos seus membros e, meia hora depois da indicada na convocatória, com qualquer número. 2.- Quando convocada expressamente para proceder à alteração dos Estatutos da Proviseu, a Assembleia somente se constituirá e deliberará com pelo menos dois terços dos sócios presentes no pleno gozo dos seus direitos. 3. – Quando convocada para a dissolução a deliberação terá de ser tomada pela maioria dos associados. Artigo 30.º - 1. – As deliberações da Assembleia-geral obrigam a todos os Órgãos e sócios, sendo tomadas por maioria de votos, em sistema de votação aberta ou secreta, conforme no momento a Assembleia decidir pelo sistema de braço levantado. 2. – Na Assembleia-geral cada sódio efectivo tem direito a um voto, mesmo que seja pessoa colectiva. 3. – Os sócios impedidos de comparecer às sessões da Assembleia podem delegar a sua representação noutro sócio efectivo, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, não podendo, porém, cada sócio representar mais do que um sócio ausente. Artigo 31.º - 1. – De cada sessão da Assembleia-geral será lavrada acta, em livro a isso exclusivamente destinado, que será assinada pelos componentes da mesa que hajam estado presentes. 2. – A acta será submetida à aprovação da Assembleia na reunião seguinte, salvo se a maioria dos sócios nela presentes isso dispensar.
3.º - Zelar pelos interesses da Associação e administrar e gerir os seus fundos;4.º - Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e os Regulamentos;5.º - Executar as deliberações da Assembleia-geral;6.º - Elaborar o relatório de actividades e contas do exercício anual a submeter à aprovação da Assembleia-geral, durante o mês de Março.7.º - Criar delegações da Proviseu, quando e onde considerar conveniente;8.º - Dar cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 5.º;9.º - Aceitar ou recusar a admissão de sócios, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º;10.º - Propor à Assembleia-geral a nomeação de sócios honorários;11.º - Estudar os trabalhos e sugestões que lhe sejam apresentados pelos sócios, fazendo seguir para as respectivas comissões aqueles que a estes se destinem;12.º - Aplicar as penalidades previstas neste Regulamento, salvo a de expulsão;13.º - Estabelecer o preço de venda aos sócios dos Estatutos e dos regulamentos;14.º - Organizar e manter em ordem os serviços de secretaria e tesouraria;15.º - Solicitar, quando o entenda, a convocação da Assembleia-geral, do Conselho Fiscal;16.º - Construir grupos de trabalho ou comissões especiais para com ela colaborarem na prossecução de fins específicos;17.º - Apresentar uma lista para a eleição dos Órgãos da Associação;18.ºOrganizar as eleições;19.º - Tomar todas as medidas que, não sendo da exclusiva competência de outro Órgão da Associação se tornem necessárias aos interesses da Proviseu. 2. – Para os casos referidos nos nºs 7.º, 8.º, 10.º, e 12.º e para o de recusa de admissão de sócio, deve a Direcção ouvir previamente o Conselho Consultivo. Artigo 34.º - 1. –A Direcção reunirá sempre que convocada pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros. 2. – Às reuniões podem assistir, sem direito a voto, pessoas, sócias ou não da Proviseu, que a Direcção entenda convidar. Artigo 35.º - 1. – A Direcção delibera com a presença da maioria dos seus membros e as suas deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente. 2. – As deliberações da Direcção serão registadas em acta, assinada pelo Presidente e pelo Secretário. Artigo 36.º - Compete ao Presidente, em especial: 1.º - Representar a Proviseu em juízo e fora dele e em todos os actos que respeitam à Associação ou em que a mesma participe; 2.º - Presidir às reuniões da Direcção; 3.º - Convocar as reuniões; 4.º - Assinar com o Tesoureiro todas as ordens de que resultem para a Associação obrigações de carácter financeiro; 5.º - Assinar a correspondência e demais documentos; 6.º - Fazer-se substituir, em caso de ausência ou de impedimento do Vice-Presidente, por um outro membro da Direcção; 7.º - Propor à Direcção todas as providências que se tornem necessárias aos interesses e bom funcionamento da Proviseu; 8.º - Elaborar o relatório anual de actividades a ser presente à Assembleia-geral. Artigo 37.º - Compete ao Vice-Presidente: 1.º - Participar e votar nas reuniões da Direcção; 2.º - Coadjuvar o Presidente e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos; 3.º - Desempenhar as funções que pela Direcção lhe forem confiadas. Artigo 38.º - Compete ao Secretário: 1.º - Organizar e manter em ordem os serviços de secretaria; 2.º - Lavrar as actas das reuniões da Direcção em Livro a isso exclusivamente destinado; 3.º - Redigir, registar e arquivar a correspondência; 4.º- Assinar os Livros de jóias e quotas; 5.º - Organizar e manter em dia o ficheiro de sócios; 6.º - Elaborar a relação de sócios para efeito de eleições; 7.º - Desempenhar outras funções que pela Direcção lhe sejam confiadas. Artigo 39.º - Compete ao Tesoureiro, em especial: 1.º - Receber, escriturar e arrecadar os fundos da Proviseu; 2.º - Pagar e escriturar as despesas de receita e despesa; 3.º - Escriturar e ter em ordem o livro de receita e despesa; 4.º - Depositar a receita; 5.º - Assinar com o Presidente os cheques para levantamento de dinheiro, as ordens de pagamento e as guias de entrada de dinheiro; 6.º - Ter à sua guarda, na sede, os livros de escrituração de contas, documentos que lhes digam respeito e as cadernetas de depósitos. Artigo 40.º - Compete ao Vogal: 1.º - Coadjuvar o Secretário e o Tesoureiro, quando tal lhe for solicitado, e substituí-los, em caso de falta ou impedimento, quando assim for deliberado pela Direcção; 2.º - Organizar, registar, arquivar e manter em ordem livros, publicações e documentos de interesse para a Proviseu, designadamente um caderno de recortes de artigos, notícias, etc. alusivos a problemas de Viseu e região, ou à Associação; 3.º - Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pela Direcção.
a) – Pela Direcção, obrigatoriamente se não houver lista alternativa;b) – Por um mínimo de 15 sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos associativos.2. – As listas, contendo a indicação dos nomes completos dos candidatos e cargos respectivos, e bem assim as assinaturas dos proponentes seguidas do correspondente número de sócio, serão entregues à Direcção até 10 dias antes da data marcada para as eleições contra recibo.3. – Apreciadas pela mesa da Assembleia-geral a regularidade formal das listas e a elegibilidade dos seus componentes, a referida Mesa, no prazo de 3 dias, notificará o primeiro subscritor das deficiências encontradas, devendo estas ser rectificadas no prazo de 2 dias.4.º - A falta da notificação significa que a respectiva lista se encontra em condições de ser submetida ao sufrágio.5. – Observando o disposto no n.º 3 e 4 deste artigo, as listas consideram-se definitivamente em condições de serem submetidas ao sufrágio. Artigo 50.º - 1. – A votação será secreta. Artigo 51.º - 1. – À hora marcada para a eleição, sem prejuízo do disposto no 1.º do artigo 29.º, cada sócio entregará o seu voto ao Presidente da Mesa que o lançará na urna somente depois de ter identificado aquele, procedendo um dos secretários à competente descarga na relação dos sócios eleitores elaborada pela Direcção para esse fim. 2. – Meia hora depois de iniciada a votação e depois do Presidente da Mesa verificar que não há mais sócios que queiram e possam votar, procederá a Mesa à contagem dos boletins entrados da urna e à sua confrontação com as descargas, prevalecendo, no caso de diferença, o número de boletins encontrados. 3. – Havendo listas com número igual de votos, considerar-se-á a que contenha maior número de sócios mais antigos e, prevalecendo o empate, maior número de sócios menos idosos. 4. – De todo o acto eleitoral será lavrada acta pela respectiva Mesa nos termos do nº 1 do artigo 31.º. Artigo 52.º - (revogado) Artigo 53.º - Os membros dos Órgãos da Associação são reelegíveis. Artigo 54.º - Em todo o acto eleitoral se seguirá nos casos não especificados neste Regulamento, o que a Assembleia-geral deliberar, no decorrer do mesmo.
Artigo 55.º - 1. – Aos sócios efectivos e juvenis são aplicáveis as seguintes penalidades:a) - Advertência simples;b) - Advertência registada;c) - Suspensão até 180 dias;d) - Eliminação;e) - Expulsão.2. – A penalidade de advertência simples será aplicada aos sócios que infrinjam sem carácter de gravidade qualquer disposição estatutária ou regulamentar.3. – As penalidades de advertência registada e suspensão serão aplicadas, conforme as circunstâncias, aos sócios que, com gravidade, infrinjam as disposições estatutárias ou regulamentares.4. – A penalidade de eliminação é aplicada ao sócio que não satisfaça as suas dívidas à Associação no prazo de seis meses.5. – A penalidade de expulsão será aplicada aos sócios: a) – Que pelo seu comportamento se revelem indignos de pertencer à Associação; b) – Que hajam acumulado mais de 360 dias de suspensão. 6. – A penalidade de suspensão acarreta a perda dos direitos de sócio enquanto durar, mas não desobriga do pagamento da quota ou quotas relativas a esse período. Artigo 56.º - Aos sócios honorários que venham a revelar-se indignos da distinção concedida ser-lhes-á a mesma retirada. Artigo 57.º - 1. – A aplicação da penalidade de expulsão e da medida prevista no artigo 56.º é da competência da Assembleia-geral, sendo a de todas as restantes da competência da Direcção. 2. – Das penalidades aplicadas pela Direcção, excluída a de advertência simples, cabe recurso para a Assembleia-geral subsequente, sem efeito suspensivo, sendo o prazo de interposição de 8 dias a contar da data em que ao sócio for dado conhecimento da sua punição. Artigo 58.º - As penalidades serão aplicáveis mediante processo sumário no qual se providenciará pela audiência do arguido.

References: Artigo 9

Artigo 15

Artigo 5
 Artigo 12
 artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 23
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 21
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 5
 artigo 8
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 50
 Artigo 51
 artigo 29
 artigo 31
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54

Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 artigo 56
 Artigo 58