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Timestamp: 2017-05-22 19:20:55+00:00

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Lei Seca: Multa por recusar teste do Bafômetro é inconstitucional
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Multa por recusar a soprar a bafômetro pode ser inconstitucional
A multa por se recusar a fazer o teste do bafômetro é considerada inconstitucional por algumas decisões judiciais. Neste artigo você vai saber os motivos e as consequências destas decisões e como elas podem influenciar no julgamento dos recursos.
Outro fator importante foi a alteração da Lei que ocorreu em novembro de 2016, foi criado o Artigo 165-A. Abaixo vou lhe explicar o que mudou com esse artigo e como usar isto para ganhar o recurso.
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O que diz a Lei de Trânsito sobre a Lei Seca
O Novo artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro
A Lei 11.705 e a tolerância ZERO
Decisões dos Tribunais sobre se recusar a soprar o bafômetro
Novas alterações no Código de Trânsito
Como Recorrer multa por não soprar o bafômetro Lei seca: Entenda o que diz a Lei
Temos na chamada “Lei Seca” um marco, que modificou a redação do Código no que se refere às infrações de uso de substâncias que alterem a capacidade psicoativa do motorista.
Muitas alterações foram promovidas no texto legal envolvendo este ponto específico, sendo incluídos trechos na Lei que, até hoje, ainda são objeto de discussão. Especialmente frente ao caráter inovador da lei.
Recentes julgamentos na esfera judicial têm entendido que a aplicação da Lei, tal como está vigente é inconstitucional. Como consequência disso, decisões têm revertido infrações por entender como inconstitucionais alguns trechos da Lei de trânsito.
O legislador procurou coibir a prática de infrações, mas o Judiciário tem anulado multas impostas com base no artigo 277 do Código de Trânsito, porque entende ser inconstitucional a multa pela simples recusa ao procedimento de fiscalização do bafômetro.
É importante fazer uma explicação histórica da Lei de Trânsito para a infração da Lei Seca, pois, as mudanças foram recorrentes até que se chegasse à atual redação da lei.
Também falaremos sobre a alteração da Lei que já foi aprovada no início do mês de maio de 2016 e entrará em vigor no mês de novembro, mas é importante conhecermos o caminho que a nossa legislação trilhou até chegar onde estamos.
A proibição do consumo de bebidas alcoólicas teve inúmeras redações, mas uma de suas mais marcantes foi a redação original do Código de Trânsito que foi publicado no ano de 1997.
A redação previa como infração o ato de dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue.
Entenda o que diz a lei e saiba como recorrer
Aqui o importantíssimo era a exigência de medição de um teor mínimo de álcool no organismo do Condutor.
O entendimento, por isso, era de que não se poderia aplicar multa senão com exame que comprovasse o teor alcoólico, ou seja, não havia multa para a recusa ao exame.
Também, a proibição não era tão rígida como na atual redação, pois o índice seis miligramas tolerava aquele condutor que havia consumido pouca quantia de bebida.
A redação original iniciou a sofrer alterações após alguns casos que tiveram repercussão nacional, onde se envolveram motoristas embriagados em acidentes de trânsito, muitos com vítimas fatais.
Entendeu-se que era necessário maior rigidez para punir os condutores e coibir o ato de dirigir após beber.
Novo Artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro
Apresentamos as muitas alterações que foram feitas na Legislação de trânsito, até que se atingisse o texto que está em vigência. Contudo, entrará em vigor nova alteração no Código de trânsito, promovida pela Lei 13.281, que altera diversos pontos do CTB, mas também promove mudança específica à matéria da Lei Seca.
Para tanto, o legislador criou o artigo 165-A, que traz a seguinte redação:
A lei em questão foi aprovada no início do mês de maio de 2016 e já está valendo.
A Lei 11.705 e a tolerância ZERO nos casos da Lei Seca
Consequências da multa da Lei Seca Ainda, a Lei em vigência agravou a penalidade da infração do artigo 165, que seguiu multa gravíssima, mas passou a ter a pena de multa multiplicada por 10 (dez) vezes, que anteriormente era de 05 (cinco) vezes. Ou seja, dobrou-se o valor da multa.
Definida a legislação em vigor, bem como as preocupações do Legislador ao longo das várias alterações que foram colocadas no CTB, podemos concluir que se trata de matéria complexa, pois em nenhum momento houve unanimidade sobre a forma que deveria ser disposta; bem como as constantes alterações demonstram a insegurança sobre a melhor forma de regrar este comportamento.
Grande parte da celeuma envolve o que dispõe o artigo 277 do CTB, que traz previsão para o caso daquele Condutor que se recusar a se submeter aos exames de constatação de embriaguez. Trata-se da recusa ao bafômetro, ao exame de sangue e até ao exame clínico, que são as formas previstas em lei para que se ateste o uso de álcool pelo Condutor.
A lei brasileira é bastante clara sobre a impossibilidade de fazer qualquer destes exames contra a vontade do Cidadão, pois é garantido em nossa Constituição Federal, forte no artigo 5º, como violação à liberdade a obrigação a realização de exames, especialmente os invasivos.
Com isto, a importância da discussão sobre a melhor forma de regular a aplicação do artigo 277, que autoriza a impor infração ao condutor em caso de recusa, pois temos dois aspectos distintos para o caso deste Condutor que se recuse a se submeter aos exames de constatação de embriaguez: o da infração apenas quando constatado pela autoridade de trânsito sinais claros de embriaguez, baseando-se na fé pública do agente de trânsito; ou então a autuação com base apenas na recusa, sem necessidade de outras evidências.
Tal ponto vem sendo aplicado de forma massiva com a interpretação de que é dispensado qualquer tipo de prova para infracionar o Condutor que se recusar a soprar o bafômetro, sendo anotadas diversas autuações apenas pela recusa, sem indicar qualquer sinal de que o motorista multado estivesse bêbado ou sob influência de alguma substância psicoativa.
Permita-nos transcrever o artigo 277 do CTB, que está em vigor, para que possamos apontar de forma mais nítida os detalhes mais importantes:
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. 1o(Revogado). 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.
3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. Assim, temos que é clara a previsão de que pode ser multado o Condutor que se recusar ao exame, e o que tem sido aplicado é o §3º deste artigo, que determina sejam impostas as mesmas penalidades e medidas administrativas a este Condutor que se recusa, do que caso tivesse sido constatada embriaguez no exame de etilômetro.
Contudo, temos no §2º que a comprovação para infração prevista no art. 165 poderá ser feita de outras formas que não através do exame clínico ou de testes, havendo previsão inclusive para procedimentos técnicos que apontem para algum sinal de embriaguez.
Muitas multas vêm sendo aplicadas com base apenas na recusa do exame, fundamentadas no §3º do artigo acima, mas o judiciário, em recentes decisões, tem decido pela anulação destas infrações, com base na inconstitucionalidade de autuar o Condutor pela simples recusa a um procedimento, que não pode ser entendida como caracterizadora de embriaguez, portanto a multa da Lei Seca nestes casos é indevida.
Multa por embriaguez ao volante apenas pela simples recusa do teste do Bafômetro é inconstitucional!
Trazemos para vocês algumas decisões judiciais que demonstram como o judiciário tem decidido nestes casos:
Multa por se recusar a fazer o teste é inconstitucional
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. NECESSIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ANULAÇÃO.
– O art. 277 do CTB dispõe que a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro.
A despeito das discussões acerca do art. 277, §3º, CTB, a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste. – Quando, além de não ter se envolvido em acidente de trânsito, não há nenhum indício externo de que o condutor esteja dirigindo sob o efeito de bebidas alcoólicas, a simples recusa em fazer o teste do etilômetro (‘bafômetro’) não pode ser considerada como caracterizadora do estado de embriaguez.
Deve constar no auto de infração a fundamentação da exigência do etilômetro. Agravo de Instrumento nº 5027527-62.2015.4.04.0000/RS – 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região;
A despeito das discussões acerca do art. 277, §3º, CTB, a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste. – Hipótese em que embora o agente de trânsito tenha feito referência no auto de infração e no boletim de ocorrência a que o demandado apresentaria sinais de embriaguez, não preencheu o termo de constatação ou fez constar no auto de infração ou no próprio boletim de ocorrência qualquer das informações acima referidas.
Ao contrário de outras irregularidades suscitadas pela parte autora, a falta de exame, teste, perícia ou termo de constatação que aponte a embriaguez do autor constitui falta grave e insanável, que diz respeito à própria prova da materialidade do ato infracional e cuja ausência torna insubsistente o auto de infração.
2) Quando, além de não ter se envolvido em acidente de trânsito, não há nenhum indício externo de que o condutor esteja dirigindo sob o efeito de bebidas alcoólicas, a simples recusa em fazer o teste do etilômetro (‘bafômetro’) não pode ser considerada como caracterizadora do estado de embriaguez. Deve constar no auto de infração a fundamentação da exigência do etilômetro. Anulação do Auto de Infração.
Estas decisões judiciais já tem sido acolhidas também na esfera administrativa, onde se tem conseguido anular um número cada vez maior de infrações onde não há qualquer registro de sinal ou sintoma de embriaguez; aqueles casos em que se autua o condutor apenas com a anotação que ele recusou o procedimento que foi oferecido, que na maioria das vezes é o teste do bafômetro.
Tais decisões tem sido embasadas também em um princípio válido no direito brasileiro que é chamado de Nemo tenetur se detegere (nome em latim), ou também conhecido como princípio da não autoincriminação. Este princípio é consagrado em nossa Constituição Federal no art. 5º, mas sua previsão é feita de forma expressa no Pacto de São José da Costa Rica, no artigo 8º, inciso 2, alínea g, cuja redação é a seguinte:
Esta norma está prevista no Tratado Internacional denominado Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, em seu art. 8º, inciso 2, alínea ‘g’:
Art. 8º – Garantias judiciais: 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada
Este trato é uma norma internacional, que o Brasil é participante e assinou o tratado quando da sua publicação, portanto sendo vigentes suas disposições em todo território nacional.
Assim, podemos concluir que a matéria sobre a lei seca apresenta várias nuances que a tornam um dos pontos de nossa legislação que mais sofreu alterações nos últimos anos. Não só isso, apesar das inúmeras reformas ainda pairam muitas dúvidas sobre sua aplicabilidade.
O Judiciário vem reformando as aplicações administrativas de infrações com base apenas no artigo 277, parágrafo 3º, por entender que são necessários mais elementos para impor as penalidades administrativas ao Condutor do que a simples recusa ao exame de embriaguez. Este entendimento repercute em toda a esfera administrativa, vez que as decisões administrativas são passíveis de reforma pelo Judiciário, com isso as multas da lei seca podem ser canceladas.
As autoridades administrativas deverão acompanhar o entendimento do Judiciário, pois adotar um procedimento diferente daquele que é definido como correto pelo Poder Judiciário é um contrassenso, mas mais do que isto, é a violação de princípios que regem o direito administrativo, tal como o da economicidade, eficiência e moralidade.
Novas Alterações no Código de Trânsito já estão valendo
As novas alterações na lei de trânsito
A partir do novo texto no Código de Trânsito, alguns juristas têm abordado a nova redação como inconstitucional, pois passa a descrever, de forma expressa, uma infração para o caso do Condutor que se recusar a se submeter ao procedimento.
Como já abordamos, esta situação tem vedação pela nossa Constituição Federal, bem como nos Pactos Internacionais assinados pelo Brasil.
Aqui, contudo, temos uma observação importantíssima para você: a alteração da lei também pode ser entendida como uma correção do legislador.
A criação de um novo artigo que define uma infração pode – e deve – ser entendida como se anteriormente aquela conduta não fosse ilícita.
Esta é uma analogia que deve importar na anulação de multas da Lei Seca que forem aplicadas até a data da vigência da nova lei apenas com base na recusa ao exame do etilômetro, pois se foi necessário criar uma nova lei, significa dizer que a redação anterior não cobria aquela situação.
Contudo, a redação foi aprovada como está pelo nosso legislativo e foi sancionada pelo Presidente em exercício, as novas mudanças nos casos da lei seca são válidas e passando a ser aplicável a partir do mês de novembro.
E cuja aplicabilidade será definida com o tempo e também a partir das decisões administrativas e judiciais.
Qual a sua opinião sobre as novas mudanças nos casos da Lei Seca?
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Inconstitucional é perder a vida ou se lesionar por causa de um embriagado. Hoje a sociedade exige que se prove não estar bêbado ao volante. Condução de veículo automotor traz sérios riscos e exige medidas sérias. Há muitos anos, exigir CNH talvez fosse uma afronta ao conhecimento prático ao volante, mas se pararmos para pensar, é pela CNH que provamos que somos hábeis; e é pelo etilômetro que provamos não estar com o sensório afetado pelo álcool. A sociedade exige que se comprove isso. Os próprios veículos deveriam ter dispositivos anti-álcool assim como no Canadá.
Gostaria de saber qual o período que o detran/jari tem para responder a defesa apresentada pelo condutor? E a partir de que data começa esse prazo?
Boa tarde! Concordo plenamente com você. Fiscalizar e penalizar quando o caso exigir, é importantíssimo! Porém, acredito que esta fiscalização deva ser feita de maneira em que obrigações e direitos não sejam “agredidos”. Talvez falte que os nossos legisladores se espelhem mais nos países em que foram desenvolvidas reais soluções para o problema. Obrigado por colaborar com o site!
Boa tarde, Livia! A contagem do prazo se inicia no momento em que o órgão recebe a defesa.
A Defesa prévia não tem prazo previsto no Código de trânsito, o que deixa a questão do prazo mais complicada. De qualquer forma, não ter prazo expresso não pode ser uma desculpa para a administração demorar o tempo que quiser. Segundo o Art. 49 do CTB: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”
Já à JARI, o Art. 285 do CTB é claro: “O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.”
Pingback: 15 Perguntas essenciais sobre a CNH()
Desde quando existe essa lei da recusa do bafômetro?
Olá, Robson! A Lei 11.705/08 (Lei Seca) existe no Brasil desde junho de 2008. Abraço 🙂
Lilia Nóbrega
Olá! Após recebida a notificação referente a infração de transito para qual órgão deve-se remeter o recurso? Obrigada!
Boa tarde, Lilia! Para o órgão que lhe atuou, estar’a expresso na notificação. Se precisares de ajuda para visualizar, me envia uma foto da notificação para [email protected], que eu lhe ajudo! Abraço.
Paulo Erdson
Olá Gustavo, a cerca de 40 dias me envolvi em um acidente e fiz o bafômetro que acusou 0,12. Recebi agora a notificação e vou recorrer. Mas o que mais me deixo intrigado não foi isso, e sim o fato de que eu estava em dúvida sobre fazer ou não o teste e o policial me disse que se eu não fizesse seria preso e eu não apresentava nenhum sinal de embriaguez, como prova o próprio resultado, mas resolvi consultar um advogado, um jovem advogado amigo meu, que mora a 2 quadras do destacamento onde estávamos. Ele me aconselhou a não fazer o teste e aguardar ele chegar, algo em torno de 2 minutos. Então o policial disse que não podia aguardar pois estava passando o efeito do álcool e me deu voz de prisão, então nesse caso aceitei fazer o teste, mas me senti coagido a fazer. A minha pergunta é com relação a conduta do policial, ele podia me prender?
Boa tarde, Paulo! Como o seu advogado deve ter lhe explicado, ele não tinha o direito de lhe prender, pois você não apresentava sinais de embriaguez e pelo o que eu entendi ele não fez nenhum teste de constatação para o mesmo. Você pode recorrer, e ver se há algum erro formal e/ou processual no seu caso para anular a multa, ou pelo menos diminuir o período de suspensão. Poderá também ingressar com um processo judicial contra o agente que lhe abordou. Qualquer coisa estou à disposição! Boa sorte. 🙂
Bruno Biscarde
se o real interesse do Estado fosse esse proibiria era o consumo de álcool, mas, como se sabe, o real interesse do Estado é $$$$$$$$$$$$! O poder executivo, como sempre, passa por cima da constituição e ROUBA o dinheiro da população. Besta é vc que não vê isso. acorde.
Recusei o etilômetro, porém manifestei o desejo ao policial de passar por outro método, principalmente se fosse a perícia técnica. O policial me disse que a única forma disponível era o etilômetro, o qual recusei. Minha CNH ficou retida pelo período de 12 horas e eu fui liberado junto com o carro em posse da minha noiva que soprou o etilômetro. A questão é: fui multado por recusar “aos testes” sendo que me recusei especificamente a um deles. Nesse caso, a conduta do policial não limitou minha defesa? Desde já, grato.
Com certeza, Gustavo!! Isto é um absurdo e revoltante. Inclusive, isto é algo que eles fazem muito, privar os condutores de fazer os outros testes disponíveis. Por favor, me envie uma foto da sua multa para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno sobre o que é possível fazer no seu caso! Esta análise não tem custo. Estou à disposição, abraço!
Prezados minha situação foi a seguinte: fui abordado por um policial estadual, recusei realizar o exame. O policial me deu voz de prisão e expulsou do local o condutor que ia apresentar para conduzir o veiculo. Na delegacia a delegada do plantão emitiu guia para exame no IML, o mesmo policial me conduziu ao IMLe acompanhou dentro da sala médica o exame, a médica perita emitiu laudo negativo, que eu não estava embriagado e apresentava sinais de condições normais. Retornando a delegacia a delegada realizou registo do BO com os fatos relatados pelo policial e depois comigo, informou ainda que o veiculo poderia ser retirado no local porem não aceitou BO de abuso de autoridade por parte do policial e me liberou. Ao retorna ao local da abordagem o policial não aceitou liberar o veiculo alegando que não foi apresentado condutor no momento da abordagem e que não ia aceitar que fosse apresentado agora, realizou vistoria do veiculo e registou no formulários dois horários distintos, eu solicitei a informação da hora e ele disse “isso aqui é do horário que foi abordado e não de agora” ainda registrou o CPF e nome de outra pessoa que me acompanhava naquele momento mais que não estava na hora da abordagem. Em toda situação se apresentou de forma ríspida, grosseira e mal educada, quando da emissão do laudo da perícia de forma ainda mais abusiva se valendo de sua autoridAde para me constranger, me levou na viatura como se o crime ja tivesse sido provado. E agora o que eu faço? Thiago Portes
Boa tarde, no ultimo sabado fui parado na blitz da lei seca e me recusei a sopra o etilômetro, e pedi para fazer outros testes onde o policial disse que não poderia ser realizado, bom minha carteira foi retida meu carro liberado para um amigo onde não foi realizado o teste nele simplesmente o policial liberou o carro para ele, alem de não ter feito o auto de infração na hora alegando que estava com pressa e tirou foto das nossas habilitações e documento do veiculo … oque pode ser feito ???
Olá, ontem fui parado numa blitz, me recusei a fazer o teste do bafômetro, o policial então me multou e recolheu minha CNH e o doc. do carro, na multa consta odor alcoólico no halito e que nenhuma pessoa habilitada chegou a tempo de retirar veículo. Porém ele não me informou nada, somente entregou a multa quando o guincho chegou, nem me deu para eu assinar
Recebi uma notificação da autuação por não querer assoprar o bafômetro (infração 757-9, artigo 165-A).
Na hora, o agente me disse que era pra eu chamar alguém para levar meu carro. Acontece que, quando a pessoa chegou no local para pegar meu carro, eu recebi a carteira de volta, não assinei nada e, ainda, a pessoa que levou meu carro não soprou o bafômetro e também não assinou nada. Consta, na notificação, que a data da expedição da NA foi 11 dias depois do acontecido. Como devo proceder para fazer a defesa prévia?
Boa tarde, Tiago! Sem dúvida houve abuso de autoridade. Você deve procurar um advogado de sua confiança para lhe amparar na via judicial, e recorrer a multa administrativamente (neste posso lhe ajudar). Por favor, me envie um relato e uma foto da sua multa e tudo que lhe foi entregue para o e-mail [email protected], para eu analisar e lhe dizer o que pode ser feito na via administrativa! Farei o possível para lhe ajudar, abraço!
Olá, Thiago! Que absurdo, toda a abordagem foi ilegal. Sem duvida você deve recorrer para reverter está situação!
Por favor, me envie um relato e uma foto da multa para o e-mail [email protected], para conversarmos e eu lhe dizer o que deve ser feito no seu caso! Aguardo o seu contato!!
Olá, Douglas! Normal, eles fazem isso para se ver livre. Como a abordagem foi feita de maneira errada, você deve recorrer a essa multa! Me envia uma foto da notificação, para eu analisar e lhe passar um retorno sobre o que fazer. Por favor, envie para o e-mail [email protected], abraço!
Boa tarde, Lamar! Por favor, me envie um relato e uma foto da multa para o e-mail [email protected], para eu analisar todo o caso e lhe dizer com exatidão como proceder! Essa analise não tem custo, aguardo o seu contato!
Posso dirigir enquanto recorro ? no caso da lei seca específicamente. obs ja envie email com a infraçao em anexo.
Boa tarde, Felipe! Sim, você pode dirigir normalmente até sair a decisão final. Abraço!
Kledir Gomes
fui autuado por recusa de teste do bafómetro é possível recorrer?
junto com esta foi dado por uso de xenon. carro comprado e passado em vistoria e aprovado.
Fui parado na Blitz e recusei o teste. Minha carteira ficou retira e quero recorrer. Como/quando terei a carteira de volta, já que irei recorrer?
Olá, Fui abordado na madrugada em um posto policial em Araucaria/ PR. Ele pediu meus documentos, e logo o bafômetro e disse que não queria fazer, mais se teria outra forma, ele só olhou e falou: você esta sendo autuado e precisa achar alguém para levar o carro, caso contrario ele ficara retido. Não deu chance alguma de argumentar. Meu documento ficou retido, meu irmão foi buscar o carro, fez o bafômetro e fomos liberados. Resumindo, foi tudo certo o agente, só pecou na parte dos outros exames. Compensa correr atrás?
Com certeza, Keldir! Recorrer é um direito seu. Por favor, me envie uma foto da sua multa para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!
Boa tarde, Igor! Geralmente eles ficam coma cnh durante 5 dias, porém eles lhe informam quando você pode pegar com eles, então entre em contato com o Detran para ver isto. Quanto ao recurso, você pode recorrer do auto de infração. Se for do seu interesse, me envie uma foto do auto de infração junto de uma relato do ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!
Olá! Sim, pois ele é obrigado a lhe ofertar os outros exames. Por favor, me envie uma foto da sua multa para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!
Ok, mais ainda não veio a notificação, fui hoje pegar a minha habilitação. Unica coisa que tinha era a folha de retenção da habilitação. Entrei no site do PRF entrei em nada conta e estava la a multa mais só tinha o código, valor, dia. Pedi para o agente quando fui buscar e ele disse que não imprime mais a multa. Me passou o site do detran o mesmo que sitei acima mais eu acho que ainda não foi lançada e não tem como baixar ela.
As informações necessárias para elaborar o recurso são: local da infração, a tipificação, a data / hora e o número do auto! Caso não tenha essas informações no site da PRF, sugiro que você cuide a atualização no site do detran e deixe o seu endereço atualizado no sistema deles. Assim que for possível, fique a vontade para me enviar se quiseres uma análise! Abraço
Boa noite , fui abordado na madrugada de sábado para domingo, me recusei ao teste do bafômetro pois estava com minha mãe e avó no carro e muito próximo da minha casa e me dispus a realizar outro teste ele recusou e pediu pra chamar alguém pra buscar o carro, meu pai veio rapidamente fez o teste e quando íamos saindo ele disse que não iria vir uma multa pediu pra mim assinar um papel e fomos embora, agora veio uma notificação de multa em minha residência alegando recusei o bafometro e outros exames e que preciso recorrer até 05/06, nesse caso tem como recorrer ? , agradeço desde já quem puder ajudar.
Um absurdo, Fernando! Além de não lhe oferecerem outro teste, lhe impediram de fazer. Por favor, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Farei o possível para lhe ajudar!

References: Artigo 165
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