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João Victor Cortês Vilalobos
1 Estatutos da Sociedade
2 Estatutos da sociedade Oitante, S.A. Capítulo I- Disposições Gerais Artigo 1.º Denominação, natureza e duração 1 - A Oitante,S.A., é um veículo de gestão de ativos constituído nos termos do artigo 145.º-S do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ("RGICSF"), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. 2 - A Oitante,S.A., é uma pessoa coletiva cuja estrutura e orgânica se regem pelo disposto no Código das Sociedades Comerciais relativamente às sociedades anónimas, com as necessárias adaptações aos objetivos e natureza dos veículos de gestão de ativos e com exceção do que esteja expressamente previsto nos presentes estatutos, no RGICSF e demais legislação aplicável. 3 - Atenta a natureza do veículo de gestão de ativos, não são aplicáveis à Oitante, S.A., e às suas relações com as sociedades participadas o disposto no Capítulo III do Título VI do Código das Sociedades Comerciais relativamente às sociedades em relação de grupo, incluindo o regime de responsabilidade para com os credores das sociedades participadas. 4 - A Oitante, S.A. é constituída por tempo indeterminado. Artigo 2.º Sede A Oitante, S.A. tem a sua sede social na Avenida José Malhoa, n.º 22, Lisboa. Artigo 3.º Objeto 1 - A Oitante, S.A., tem por objeto a administração dos direitos e obrigações, que constituam ativos do BANIF - Banco Internacional do Funchal, S.A. que lhe forem transferidos, em cada momento, por decisão do Banco de Portugal, tendo em vista as finalidades enunciadas no artigo 145.º-C do RGICSF. 2 - O Banco de Portugal pode a todo o tempo determinar a devolução ao BANIF - Banco Internacional do Funchal, S.A., de direitos e obrigações que tenham sido transferidos para a Oitante,S.A., nos termos legalmente previstos.
3 3 - No exercício da sua atividade, a Oitante, S.A., deve obedecer a critérios de gestão que assegurem a manutenção de baixos níveis de risco e a maximização do seu valor com vista a uma posterior alienação ou liquidação. Artigo 4.º Capital Social O capital social da Oitante, S.A.,é de cinquenta mil euros, sendo, nos termos da lei, inicialmente detido na sua totalidade pelo Fundo de Resolução. Artigo 5.º Representação do Capital Social O capital social é representado por cinquenta mil ações nominativas, com valor nominal de um euro por ação, que revestem a forma escritural. Artigo 6.º Emissão de Valores Mobiliários A Oitante, S.A. pode, por deliberação da Assembleia Geral, sujeito a não oposição do Banco de Portugal, emitir outros valores mobiliários, designadamente: a) Obrigações, nas diversas modalidades legalmente admitidas; b) Warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios; c) Quaisquer outros instrumentos financeiros ou valores mobiliários representativos de situações jurídicas homogéneas, suscetíveis de transmissão em mercado. Capítulo II Organização Secção I Disposições gerais Artigo 7.º Organização da Sociedade 1 - Os acionistas deliberam em Assembleia Geral sobre as matérias que lhes são atribuídas por lei e pelos presentes Estatutos e sobre as que não estejam compreendidas nas atribuições de outros órgãos da Oitante,S.A. 2 - A administração da Oitante,S.A., é atribuída ao Conselho de Administração. 3 - A fiscalização da Oitante, S.A., compete ao Conselho Fiscal e a um Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas.
4 4 - A Oitante, S.A., designará ainda um Secretário da Sociedade. Artigo 8.º Nomeação, exoneração e duração dos mandatos 1 - Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal são nomeados pelo Banco de Portugal, sob proposta da Assembleia Geral, na sequência da decisão de constituição da Oitante, S.A. 2 - Os mandatos dos membros dos órgãos referidos no número anterior têm a duração de três anos, podendo ser renovados, uma ou mais vezes, nos termos legais. 3 - Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal podem a todo o tempo ser exonerados das suas funções por deliberação do Banco de Portugal, mediante iniciativa deste ou sob proposta fundamentada da Assembleia Geral, cabendo ao Banco de Portugal nomear outros em sua substituição, sob proposta da Assembleia Geral. 4 - O Secretário da Sociedade e o seu suplente são designados pelo Conselho de Administração e a duração das suas funções coincidirá com o mandato do Conselho de Administração que o designar. 5 O Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas e o seu suplente são nomeados pelo Banco de Portugal, sob proposta da Assembleia Geral, tendo os respetivos mandatos a duração de três anos e podendo os mesmos serem renovados, uma ou mais vezes, nos termos legais. Secção II Assembleia Geral Artigo 9.º Constituição da Assembleia Geral 1 - A Assembleia Geral é constituída por todos os acionistas com direito de voto. 2 - O Fundo de Resolução é representado na Assembleia Geral da Oitante, S.A., pelo presidente da comissão diretiva ou por quem esta designe para o efeito, sem prejuízo de qualquer membro da comissão diretiva poder assistir à Assembleia Geral e participar na discussão dos assuntos indicados na ordem do dia. 3 - Devem estar presentes na Assembleia Geral, todos os membros dos restantes órgãos sociais da Oitante,S.A
5 4 - Podem ainda assistir às reuniões da Assembleia Geral, sem direito de voto, as pessoas cuja presença seja autorizada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, designadamente e sob proposta do Conselho de Administração, técnicos da Oitante, S.A., para esclarecimento de questões específicas sujeitas à apreciação da Assembleia Geral. Artigo 10.º Composição e competências da Mesa da Assembleia Geral 1 - A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e um secretário, a designar na primeira reunião da Assembleia Geral, cuja convocatória é da competência do Conselho Fiscal. 2 - É aplicável ao mandato dos membros da Mesa da Assembleia Geral o disposto no n.º 2 do artigo 8.º. 3 - Cabe à Mesa da Assembleia Geral dirigir as respetivas reuniões e elaborar as respetivas atas. 4 - Ao presidente da Mesa da Assembleia Geral incumbe convocar, com observância das formalidades legais, as reuniões da Assembleia Geral. Artigo 11.º Convocação e reunião da Assembleia Geral 1 - A Assembleia Geral reúne, pelo menos, uma vez por ano e sempre que seja requerida a sua convocação pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou ainda por um ou mais acionistas que possuam ações correspondentes a pelo menos 5% do capital social. 2 - A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua, por carta registada dirigida aos acionistas, de onde constem expressamente todos os assuntos a tratar. 3 - Assembleia Geral da Oitante,S.A., delibera por maioria dos votos, salvo disposição legal que exija maioria qualificada. 4 - Enquanto o Fundo de Resolução detiver na totalidade o capital social da Oitante, S.A., podem ser tomadas por deliberação da comissão diretiva do Fundo de Resolução decisões que sejam da competência da Assembleia Geral sem observância dos requisitos de convocação e reunião previstos nos números anteriores. Artigo 12.º Competências da Assembleia Geral
6 1 - A Assembleia Geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e os Estatutos lhe atribuam competência. 2 - Compete, em especial, à Assembleia Geral: a) Deliberar sobre o relatório de gestão, as contas do exercício e demais documentação legalmente exigível; b) Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados; c) Proceder anualmente à apreciação geral da administração e fiscalização da Oitante, S.A.; d) Deliberar sobre aumentos de capital social, sujeito a não oposição do Banco de Portugal; e) Deliberar sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada ou relativamente ao qual lhe seja atribuída competência legal; f) Deliberar sobre matérias de gestão, a pedido do Conselho de Administração; g) Deliberar sobre a emissão de valores mobiliários prevista no artigo 6.º, sujeito a não oposição do Banco de Portugal. Secção lii Conselho de Administração Artigo 13.º Composição do Conselho de Administração O Conselho de Administração é composto por um máximo de sete elementos, sendo um deles designado presidente e outro vice-presidente, por deliberação do Banco de Portugal, sob proposta da Assembleia Geral. Artigo 14.º Competências do Conselho de Administração 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, compete ao Conselho de Administração gerir as atividades da Oitante, S.A., de acordo com os objetivos estabelecidos no artigo 3.º e na deliberação do Banco de Portugal de constituição da Oitante, S.A., com plenos e exclusivos poderes de representação, devendo subordinar-se às deliberações da Assembleia Geral ou às intervenções do Conselho Fiscal apenas nos casos em que a lei ou os regulamentos o determinarem.
7 2 - O Conselho de Administração deve, no exercício das funções e competências, obedecer às orientações e recomendações transmitidas pelo Banco de Portugal ao abrigo das respetivas competências legais, nomeadamente relativas à gestão, à estratégia e ao perfil de risco da Oitante, S.A. 3 - Compete ao Conselho de Administração, nomeadamente: a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os atos relativos ao objeto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da Oitante,S.A.; b) Gerir e maximizar o valor da Oitante, S.A., com o objetivo de permitir a sua posterior alienação ou liquidação; c) Alienar os elementos patrimoniais da Oitante, S.A., tendo sempre em conta os princípios orientadores da sua atividade e as circunstâncias de mercado, sem prejuízo das competências específicas da Assembleia Geral para a alienação de determinados elementos patrimoniais; d) Estabelecer a organização interna da empresa e elaborar os regulamentos e as instruções que julgar conveniente; e) Constituir mandatários com os poderes que julgar convenientes; f) Executar e fazer cumprir os preceitos legais e estatutários e as deliberações da Assembleia Geral; g) Representar a Oitante, S.A., em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo desistir, transigir, e confessar em quaisquer pleitos e comprometer-se, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros; h) Prestar ao Banco de Portugal todos os esclarecimentos, informações e documentos por estes solicitados, pelas vias que o Banco de Portugal considerar conveniente; i) Prestar ao Banco de Portugal toda a colaboração necessária nos casos em que este decida promover a alienação, total ou parcial, do capital social da Oitante, S.A. ou de qualquer elemento do seu património;
8 j) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos Estatutos e deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não caibam na competência dos outros órgãos da sociedade; k) Contrair empréstimos ou outro tipo de financiamento e realizar operações de crédito que não sejam vedadas por lei; l) Contratar empresas de gestão de qualquer dos elementos patrimoniais da Oitante,S.A., em particular empresas de recuperação de créditos e de gestão e/ou mediação da venda de imóveis. 4 As operações previstas na alínea k) do número anterior carecem de autorização prévia do Banco de Portugal quando excederem o limite máximo anual, individual ou conjunto, de cem milhões de euros. Artigo 15.º Delegações de poderes de gestão O Conselho de Administração pode encarregar algum ou alguns dos seus membros de se ocuparem especialmente de certas matérias ou para a prática de atos isolados ou categorias de atos da competência do Conselho de Administração, nos termos e dentro dos limites estabelecidos na lei. Artigo 16.º Competências do presidente e do vice-presidente 1 - Compete, em especial, ao presidente do Conselho de Administração: a) Representar o Conselho de Administração; b) Coordenar a atividade do Conselho de Administração e convocar e dirigir as respetivas reuniões; c) Assegurar a correta execução das deliberações do Conselho de Administração. 2 - O presidente do Conselho de Administração é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente. Artigo 17.º Reuniões e deliberações do Conselho de Administração
9 1 - O Conselho de Administração reúne em sessão ordinária com a periodicidade que o próprio Conselho fixar, mas não menos do que uma vez por mês, e, em sessão extraordinária, sempre que seja convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de dois administradores. 2 - A convocatória pode ser feita por escrito ou por simples comunicação verbal, ainda que telefónica. 3 - As reuniões terão lugar na sede social ou noutro local que for indicado na convocatória. 4 - O Conselho de Administração só pode deliberar se estiver presente ou representada a maioria dos seus membros em exercício. 5 - As deliberações do Conselho de Administração devem ser tomadas por maioria, tendo o presidente, ou quem o substituir, voto de qualidade em caso de empate nas votações. 6 - Qualquer administrador pode fazer-se representar numa reunião do Conselho de Administração por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente, mas cada instrumento de representação não pode ser utilizado mais de uma vez. 7 - O administrador que, tendo sido convocado e sem justificação aceite pelo próprio Conselho, incorra em três faltas consecutivas ou em cinco interpoladas, perde o seu mandato, devendo tal perda ser declarada pelo Conselho de Administração. 1 - A Oitante,S.A., obriga-se mediante: Artigo 18.º Vinculação a) A assinatura de dois membros do Conselho de Administração; b) A assinatura de dois ou mais mandatários constituídos, no âmbito e limite dos respetivos mandatos; c) A assinatura de um só administrador delegado, no âmbito dos negócios celebrados ao abrigo de delegação do Conselho de Administração e dentro dos limites de tal delegação; 2 - Nos atos de mero expediente, a Oitante, S.A., obriga-se pela assinatura de qualquer administrador ou de um mandatário com poderes bastantes.
10 Secção lv Órgão de Fiscalização Artigo 19.º Composição do Órgão de Fiscalização 1 - A fiscalização da Oitante, S.A., compete a um Conselho Fiscal e a um Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficias de Contas que não seja membro daquele órgão. 2 O Conselho Fiscal é comporto por um presidente e dois vogais efectivos e um suplente, nomeados por deliberação do Banco de Portugal, sob proposta da Assembleia Geral. Artigo 20.º Competências do Conselho Fiscal 1 - O Conselho Fiscal deve ter em conta, no âmbito da sua atividade fiscalizadora os princípios orientadores da atividade da Oitante, S.A., conforme definidos no n.º 2 do artigo 3.º dos presentes Estatutos, bem como os princípios de atuação e os objetivos estratégicos definidos pelo Banco de Portugal relativamente à Oitante, S.A. 2 - Além das atribuições constantes da lei e dos presentes Estatutos, compete ao Conselho Fiscal, em especial: a) Fiscalizar a administração da Oitante, S.A.; b) Vigiar pela observância da lei e dos presentes estatutos; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; d) Verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas; e) Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adotados conduzem a uma correta avaliação do património e dos seus resultados; f) Assistir às reuniões do Conselho de Administração sempre que o entenda conveniente; g) Assistir às reuniões da Assembleia Geral; h) Emitir parecer sobre qualquer matéria que lhe seja apresentada pelo Conselho de Administração;
11 i) Colocar ao Conselho de Administração qualquer assunto que por ele deva ser ponderado; e j) Prestar ao Banco de Portugal todos os esclarecimentos, informações e documentos por este solicitados, pelas vias que o Banco de Portugal considerar conveniente; k) Acompanhar os processos de alienação dos elementos patrimoniais da Oitante, S.A., dando conhecimento ao Banco de Portugal de qualquer facto que entenda relevante sobre esses processos. Artigo 20.º-A Reuniões e deliberações do Conselho Fiscal 1 O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, com a periodicidade que o próprio Conselho fixar, mas não menos do que uma vez em cada dois meses, e, em sessão extraordinária, sempre que o presidente o entender ou algum dos restantes membros o solicitar. 2 Cabe ao presidente do Conselho Fiscal convocar e dirigir as reuniões do Conselho Fiscal, dispondo de voto de qualidade. 3 O Conselho Fiscal só pode deliberar desde que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros em exercício. 4 Perdem o seu cargo os membros do Conselho Fiscal que, sem motivo justificado, não assistam, durante o exercício social, a duas reuniões do Conselho Fiscal ou não compareçam a uma Assembleia Geral ou a duas reuniões do Conselho de Administração quando convocados pelo seu presidente ou em que se apreciem as contas do exercício. Artigo 20.º-B Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas O Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas exerce as suas funções previstas na lei e nos presentes estatutos, podendo ainda ser ouvido sobre quaisquer assuntos, a pedido dos presidentes do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal. Capítulo III Disposições Finais Artigo 21.º Alteração dos Estatutos
12 As disposições constantes dos presentes Estatutos são alteradas através de deliberação da Assembleia Geral, mediante autorização prévia do Banco de Portugal. Artigo 22.º Cessação da aplicação do regime dos veículos de gestão de ativos Em caso de alienação da totalidade do respetivo capital social ou de fusão com outra entidade, a Oitante, S.A., continuará a sua existência, nos termos gerais da lei, cessando então a aplicação do regime dos veículos de gestão de ativos estabelecido no RGICSF. Artigo 23.º Pedido da declaração de insolvência A declaração de insolvência da Oitante,S.A., só pode ser requerida pelo Banco de Portugal.
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ESTATUTOS OURÉMVIVA GESTÃO DE EVENTOS, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS, E.M., S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETO ARTIGO 1.º DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO 1. A empresa adota a denominação de Ourémviva
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ANEXO (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º Decreto-Lei n.º 155/2014, de 21 de outubro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 104/2017, de 25 de agosto) ESTATUTOS DA IFD INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DESENVOLVIMENTO,
GROUPAMA SEGUROS DE VIDA, SA RELATÓRIO SOBRE O GOVERNO DA SOCIEDADE EXERCÍCIO DE 2013 I. INTRODUÇÃO O presente relatório visa dar a conhecer as práticas da Groupama Seguros de Vida, S.A. ligadas ao Governo

References: Artigo 1
 artigo 145
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 145
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 6
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 3
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 3
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 2