Source: https://www.conjur.com.br/2006-fev-24/progressao_necessaria_reintegracao_condenado?pagina=3
Timestamp: 2020-01-20 01:51:11+00:00

Document:
ConJur - Progressão é necessária para reintegração de condenado (página 3 de 4)
Por Gauthama Carlos Colagrande Fornaciari de Paula
Em linhas gerais, a legislação atual, no tocante ao requisito objetivo, determina que o condenado por crime comum cumpra um sexto da pena para obter a progressão e um terço para conquistar o livramento condicional. Em caso de crime hediondo, não há possibilidade de progressão e o livramento condicional só é possível após dois terços da pena.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sugere, como solução intermediária, a correção da Lei 8.072/90, abrandando-a em consonância com o regime progressivo: se o delito não envolver violência ou grave ameaça à pessoa e não houver morte, o reeducando deverá cumprir um terço da pena em regime inicialmente fechado. Quando houver morte ou violência, deverá cumprir um meio.
O quê significa isso na prática? Segundo dados da Agência Penitenciária do Mato Grosso do Sul de 2004, no Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá, com capacidade para 130 internos, há 374. Desse total, 258 estão condenados por crime hediondo ou equiparado. Caso haja o abrandamento da lei, desse total de 258 internos, aproximadamente 180 poderão ser beneficiados com a progressão de regime. Tal resultado alivia e humaniza o sistema.
Em suma, o regime integralmente fechado é, de fato, um regime integralmente absurdo de inconstitucionalidade gritante. O Supremo, sensível ao grito de socorro da dignidade humana e em prol da reintegração social do reeducando, declarou inconstitucional o combatido artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90. Entretanto, o Congresso Nacional, seguindo a sugestão da OAB, pode elaborar uma nova lei prevendo lapsos maiores para a progressão quando se tratar de reeducandos de delito hediondo. O que não se pode é simplesmente proibir a progressividade.
1 - Lei de Crimes Hediondos, artigo 2º, parágrafo 1º. A pena para crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.
2 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução de pena, à razão de um dia de pena por três de trabalho (LEP, art. 126, § 1º).
3 - Foram rotulados como hediondos o crime de homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, o homicídio qualificado, o latrocínio, a extorsão qualificada pela morte da vítima, a extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada, o estupro, o atentado violento ao pudor, a epidemia com resultado morte e a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Lei 8.072/90, art. 1º, I a VII-B).
4 - O terrorismo, o tráfico de entorpecentes e a tortura foram equiparados aos crimes hediondos (Lei 8.072/90, art. 2º).
5 - O juiz poderá conceder o livramento condicional (liberdade vigiada) ao condenado por crime hediondo, desde que cumpridos dois terços da pena (vide abaixo o CP, art. 83, V).
Código Penal, artigo 83: O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que:
Parágrafo único: Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.
6 - LEP, artigo 110: O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal.
7 - LEP, artigo 112: A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
Parágrafo 1º: A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
Parágrafo 2º: Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
Gauthama Carlos Colagrande Fornaciari de Paula é advogado criminal.
Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2006, 18h54
Derrame de condenados
Progressão de regime trará milhares de presos à sociedade

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 83
 artigo 110
 artigo 33
 artigo 112