Source: http://eventos.fcc.sc.gov.br/index.php/component/content/52?task=view
Timestamp: 2017-09-20 11:06:39+00:00

Document:
TERMOS DE ACEITE E DE RESPONSABILIDADE
Qua, 15 de Junho de 2011 16:19
com sede na Avenida Gov. Irineu Bornhausen, 5.600 –Agronômica, Florianópolis/SC, mantém um website denominado “http://www.fcc.sc.gov.br” que disponibiliza um espaço para divulgação de informações sobre os eventos culturais e artísticos que acontecem no estado de Santa Catarina através do link “agenda cultural”.
Artigo 2º - O usuário ao acessar o link “agenda cultural”, receberá instruções para ativação da conta. Somente após esta ativação, o usuário poderá acessar a área de usuários cadastrados e inserir informações sobre o (s) evento(s) a serem divulgados pelo site.
PARÁGRAFO ÚNICO: Se enquadram na categoria de usuários pessoas físicas ou jurídicas.
Artigo 3º - O sistema de controle das informações postadas no site http://www.fcc.sc.gov.br/agendacultural é de inteira responsabilidade do informante.
Artigo 4º - O usuário após ativar sua conta no site, poderá acessar o link “agenda cultural” e inserir, excluir ou alterar as informações desejadas de acordo com o evento a ser divulgado.
Artigo 5º - O link “agenda cultural” permanecerá à disposição dos usuários para divulgação dos eventos por tempo indeterminado, sendo inteiramente gratuito esse serviço.
Artigo 6º – O usuário do serviço assume, perante a Fundação Catarinense de Cultura e a terceiros, a responsabilidade total pelos dados informados no site http://www.fcc.sc.gov.br, não tendo a FCC, nenhuma responsabilidade pelas informações divulgadas e o prejuízo que possa causar a terceiros.
Artigo 7º - Fica eleito o forum da comarca de Florianópolis, para dirimir quaisquer divergências que por ventura possam surgir.
Art. 8º Com a aceitação do presente termo, o usuário compromete-se a utilizar o serviço ora disponibilizado apenas para fins legais, sujeitando-se à legislação aplicável à espécie, assim como a todos os regulamentos pertinentes à matéria.
Declaro ser minha inteira responsabilidade as informações postadas no calendário de eventos, disponível no site da Fundação Catarinense de Cultura sendo exatas e verdadeiras as informações aqui prestadas. Comprometo-me a atualizá-la sempre que houver alteração nos eventos que fundamentam a Agenda Cultural.
Estou ciente de que a declaração falsa enseja apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal, conforme artigo 299* do Código Penal.
O serviço disponibilizado ao usuário poderá ser suspenso até que sejam cessadas as irregularidades, ou definitivamente cancelados, dependendo da gravidade do ato praticado.
A plena aceitação deste Termo e Condições Gerais de uso da Agenda Cultural é requisito obrigatório para a sua utilização e de seus serviços.
Última atualização em Seg, 08 de Agosto de 2011 17:38

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 299