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INFORMAÇÃO SOBRE FACTURAÇÃO DE ENERGIA REACTIVA PRINCÍPIOS E BOAS PRÁTICAS RECOMENDAÇÃO N.º 1/ PDF
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Aníbal Carvalho Neiva
1 INFORMAÇÃO SOBRE FACTURAÇÃO DE ENERGIA REACTIVA PRINCÍPIOS E BOAS PRÁTICAS RECOMENDAÇÃO N.º 1/2010 Julho 2010 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
3 INFORMAÇÃO SOBRE FACTURAÇÃO DE ENERGIA REACTIVA PRINCÍPIOS E BOAS PRÁTICAS ÍNDICE 1 ENQUADRAMENTO REGULAMENTAR BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS PELA ERSE Objectivos Destinatários Informação aos clientes, prazos e meios de divulgação Informação na factura de electricidade Informação dos comercializadores aos seus clientes Informação a prestar pelos operadores da rede de distribuição aos comercializadores e comercializadores de último recurso Meios de divulgação adicionais ANEXOS I. Regime Facturação Energia Reactiva Despacho ERSE n.º 3/2010 (Despacho n.º 7253/2010, 26 de Abril, Diário da República, II Série) II. Factores Multiplicativos - Despacho ERSE n.º 10/2010, 29 de Julho i
5 INFORMAÇÃO SOBRE FACTURAÇÃO DE ENERGIA REACTIVA PRINCÍPIOS E BOAS PRÁTICAS 1 ENQUADRAMENTO REGULAMENTAR O Regulamento de Relações Comerciais (RRC) 1 atribui à ERSE a faculdade de, sempre que entenda necessário, nomeadamente para garantir a protecção dos direitos dos consumidores, formular recomendações aos operadores de redes e aos comercializadores, no sentido de serem adoptadas acções consideradas adequadas ao cumprimento dos princípios e regras consagrados nos regulamentos. O mesmo regulamento estabelece que as regras de facturação dos encargos de energia reactiva relativos ao uso da rede de transporte e distribuição são aprovadas pela ERSE, na sequência de apresentação de propostas dos operadores de redes. Pelo Despacho da ERSE n.º 7253/2010, de 26 de Abril, foram aprovadas as novas regras de facturação de energia reactiva, que vieram introduzir alterações significativas às regras de facturação anteriormente vigentes. As principais alterações promovidas pela ERSE no regime de facturação da energia reactiva consistem: Na fixação de um valor mais exigente para o limiar de facturação da energia reactiva indutiva no período fora de vazio. Na introdução de 3 escalões de preço em função da tg φ 2 (0,3; 0,4 e 0,5). Na fixação do período de integração diário para determinação das quantidades de energia reactiva a facturar para instalações em Muita Alta Tensão (MAT), Alta Tensão (AT) e Média Tensão (MT) em Portugal Continental, que disponham de telecontagem. Para permitir uma adaptação progressiva às novas regras de facturação de energia reactiva, foi considerado o seguinte período transitório: Entrada em vigor da aplicação de factores multiplicativos aplicáveis ao preço de referência nos escalões tg φ 0,4 e tg φ 0,5, em 1 de Janeiro de Entrada em vigor do escalão 0,3 tg φ < 0,4 e período de integração diário, aplicável a clientes em MAT, AT e MT em Portugal Continental, em 1 de Janeiro de O regime aprovado tem por objectivo motivar comportamentos adequados dos clientes relativamente à compensação de energia reactiva. Pretende-se objectivamente contribuir para a utilização mais eficiente das redes, em linha com os objectivos indicados no Plano Nacional para as Alterações Climáticas 1 Artigo 269.º RRC foi aprovado pelo Despacho n.º 22393/2008, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª Série, de 29 de Agosto de A tg φ define-se pelo quociente entre a energia reactiva e a energia activa medidas no mesmo período. 1
6 INFORMAÇÃO SOBRE FACTURAÇÃO DE ENERGIA REACTIVA PRINCÍPIOS E BOAS PRÁTICAS (PNAC) nomeadamente em matéria de redução das perdas e utilização da capacidade de transporte das redes. No âmbito da consulta pública e do seminário subordinados ao tema da facturação de energia reactiva promovidos pela ERSE, foi possível verificar que a falta de informação justifica em parte a inércia na procura de soluções mais eficientes para as instalações dos clientes. Com esta Recomendação pretende-se contribuir para a divulgação e conhecimento das regras de facturação de energia reactiva junto dos clientes, para que estes possam de forma esclarecida actuar na sua instalação no sentido de reduzir o trânsito de energia reactiva na rede. Consciente da necessidade de promover a informação dos consumidores sobre esta matéria, a ERSE consagrou a obrigação dos operadores das redes de distribuição disponibilizarem informação aos comercializadores para que estes possam informar individualmente os seus clientes sobre os impactes da aplicação das novas regras de facturação de energia reactiva. Com a publicação desta Recomendação, a ERSE pretende contribuir para que as obrigações impostas aos operadores das redes e aos comercializadores sejam cumpridas de forma eficaz e pedagógica, permitindo aos consumidores tomar decisões sobre esta matéria de forma consciente e informada. Para o efeito, a presente Recomendação indica quais são, na opinião da ERSE, as boas práticas de informação relativas à facturação de energia reactiva, detalhando os elementos informativos, calendários e formas de divulgação a utilizar pelos operadores de rede e comercializadores. A elaboração desta Recomendação beneficia também da informação recolhida junto dos comercializadores e dos operadores das redes de distribuição. De acordo com o artigo 8.º do Despacho n.º 7253/2010, as obrigações de informação dos operadores de redes e dos comercializadores são as seguintes: Os comercializadores e comercializadores de último recurso (CUR) deverão incluir em cada factura de energia eléctrica dos seus clientes o valor de energia reactiva capacitiva medida nas horas de vazio, bem como os valores de energia reactiva indutiva medida nas horas fora de vazio, discriminados pelos escalões aplicáveis. Adicionalmente, os comercializadores e comercializadores de último recurso deverão informar os seus clientes, pelo menos uma vez por ano e de forma individualizada, sobre o consumo de energia reactiva da sua instalação eléctrica, respectivos custos, e sobre as formas existentes para a compensação local da energia reactiva, procurando estimular comportamentos mais eficientes. Para os efeitos mencionados anteriormente, os operadores das redes de distribuição (ORD) deverão disponibilizar, periodicamente, aos comercializadores e comercializadores de último recurso a informação necessária, com base no histórico dos últimos 12 meses de consumo de cada cliente. 2
7 INFORMAÇÃO SOBRE FACTURAÇÃO DE ENERGIA REACTIVA PRINCÍPIOS E BOAS PRÁTICAS De acordo com o artigo 9.º do mesmo Despacho, as obrigações de informação sobre a alteração das regras de facturação de energia reactiva, durante o período transitório, são as seguintes: Até à entrada em vigor do regime de facturação de energia reactiva e considerando o calendário de aplicação faseada, previsto no regime transitório, os comercializadores e os comercializadores de último recurso deverão informar os seus clientes, de forma individualizada, sobre as novas regras de facturação e efectuar, com base no histórico dos últimos meses de consumo, uma simulação dos impactes das novas regras na facturação de energia reactiva. Para os efeitos mencionados anteriormente, os operadores das redes de distribuição deverão disponibilizar a informação necessária aos comercializadores e comercializadores de último recurso, simulando os impactes das novas regras de facturação com base no histórico dos últimos 12 meses de consumo de cada cliente. De acordo com o regime definido no RRC, o não acolhimento das sugestões apontadas neste documento implica para os destinatários o dever de enviar à ERSE as informações e os elementos justificativos da inobservância das recomendações ou a demonstração das diligências realizadas com vista à actuação recomendada ou ainda, sendo esse o caso, de outras acções que considerem mais adequadas à prossecução dos objectivos pretendidos. 3
9 INFORMAÇÃO SOBRE FACTURAÇÃO DE ENERGIA REACTIVA PRINCÍPIOS E BOAS PRÁTICAS 2 BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS PELA ERSE 2.1 OBJECTIVOS Os principais objectivos que se pretendem atingir com a publicação da presente Recomendação são os seguintes: Permitir uma ampla divulgação das novas regras de facturação de energia reactiva e a consciencialização dos clientes dos seus impactes na facturação. Potenciar a divulgação junto dos clientes de meios e formas de optimizar a facturação de energia reactiva, designadamente através de aquisição de equipamentos eléctricos que efectuem a respectiva compensação de energia reactiva. Criar mecanismos regulares de informação aos consumidores, através da sua factura e de informação dirigida a enviar pelos seus comercializadores. Considerando a entrada em vigor das novas regras de facturação, decorrentes dos efeitos da publicação do Despacho n.º 7253/2010, o primeiro objectivo da ERSE é criar condições para a divulgação de informação dirigida a cada consumidor em particular, para que fique consciente das alterações das regras de facturação e dos impactes que terão na sua factura. Além da divulgação das novas regras de facturação de energia reactiva, promove-se igualmente um conjunto de medidas no sentido de aumentar a informação através da factura, com a indicação dos escalões e facturação de energia reactiva em cada um deles. Por último, e de forma a incrementar a informação sobre os mecanismos de actuação sobre energia reactiva, sugere-se a divulgação de soluções ou equipamentos, podendo esta informação ser transmitida aos consumidores pelos respectivos comercializadores. Sublinha-se que esta informação deverá ser considerada publicidade relacionada com a facturação de energia reactiva, devendo os comercializadores de energia eléctrica, no âmbito das propostas comerciais que divulguem, assegurar o cumprimento das regras de concorrência aplicáveis. 2.2 DESTINATÁRIOS Os destinatários da presente Recomendação são os operadores das redes de distribuição 3, os comercializadores de último recurso, os comercializadores em regime de mercado e as entidades 3 Incluindo os operadores das redes exclusivamente em BT. 5
10 INFORMAÇÃO SOBRE FACTURAÇÃO DE ENERGIA REACTIVA PRINCÍPIOS E BOAS PRÁTICAS concessionárias de distribuição e venda de energia eléctrica das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 4. Por simplificação, e sempre que aplicável, a referência a operador da rede de distribuição e comercializador de último recurso incluem, para efeitos desta Recomendação, as concessionárias de distribuição de energia eléctrica das Regiões Autónomas referidas. Para cumprimento do Despacho n.º 7253/2010, os operadores das redes deverão facultar a informação que se detalha em 2.3 aos comercializadores de último recurso e aos comercializadores em regime de mercado, em formato electrónico, em condições a acordar entre as partes. Cabe aos comercializadores de último recurso e aos comercializadores em regime de mercado, com base na informação fornecida pelos operadores das redes, a redacção e o envio de uma informação individualizada a cada cliente, observando o conteúdo obrigatório indicado no Despacho n.º 7253/2010. A transmissão desta informação pelos comercializadores aos seus clientes deverá ser feita através de comunicação escrita que permita a percepção do cliente de que se trata de uma simulação considerando o seu histórico de consumo, bem como a aplicação das regras a vigorar sobre energia reactiva. 2.3 INFORMAÇÃO AOS CLIENTES, PRAZOS E MEIOS DE DIVULGAÇÃO Seguidamente, detalham-se, face à regulamentação aprovada, os diversos momentos de comunicação entre os comercializadores, comercializadores de último recurso e os seus clientes INFORMAÇÃO NA FACTURA DE ELECTRICIDADE O Despacho n.º 7253/2010 prevê a alteração do conteúdo da factura de energia eléctrica dos clientes, pela inserção do valor de energia reactiva capacitiva medida nas horas de vazio, bem como os valores de energia reactiva indutiva medida nas horas fora de vazio, discriminados pelos escalões aplicáveis. Para este efeito, será necessário que os comercializadores e comercializadores de último recurso alterem as facturas dos clientes em MAT, AT, MT e BTE em conformidade com o estabelecido, até 1 de Janeiro de A informação disponibilizada nas facturas deverá ser apresentada de forma clara e compreensível, pelo que os comercializadores e os comercializadores de último recurso deverão colocar todo o cuidado na legibilidade da informação apresentada. Sugere-se igualmente que a informação sobre energia reactiva possa estar disponível na página na internet dos comercializadores e comercializadores de último recurso, acessível através das hiperligações indicadas nas facturas dos clientes. 4 A EDA e a EEM são concessionárias da rede de distribuição de energia eléctrica nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respectivamente. No âmbito das suas competências, asseguram as actividades de operador das redes e comercializador de último recurso. 6
11 INFORMAÇÃO SOBRE FACTURAÇÃO DE ENERGIA REACTIVA PRINCÍPIOS E BOAS PRÁTICAS INFORMAÇÃO DOS COMERCIALIZADORES AOS SEUS CLIENTES A Figura 2-1 apresenta por ordem cronológica o conjunto de actividades informativas a desenvolver junto dos clientes, pelos comercializadores e comercializadores de último recurso. A informação a divulgar deverá considerar os factores multiplicativos aprovados pela ERSE. Figura 2-1 Prazos e estratégias de comunicação Comunicação aos clientes: a) Informação sobre as novas regras de energia reactiva; b) Simulação dos impactes tarifários das novas regras considerando histórico do cliente Resumo com histórico consumo anual de energia reactiva (1x /ano) Jul.2010 Até 15 Dez.2010 Entre Jun. e Out.2011 Anualmente até 30 de Jun Publicação dos factores multiplicativos e divulgação da recomendação Reforço da informação genérica sobre a alteração das regras e, em particular, sobre as alterações em vigor em Janeiro de 2012 * A entrada em vigor faseada, em 2011 e em 2012, conduz a que o impacte total seja distribuído em 2 momentos. A informação a enviar deve identificar ambos os impactes. Apresenta-se na Figura 2-2 uma síntese das obrigações e respectivos prazos de informação sobre energia reactiva a desenvolver pelos comercializadores junto dos seus clientes. 7
12 INFORMAÇÃO SOBRE FACTURAÇÃO DE ENERGIA REACTIVA PRINCÍPIOS E BOAS PRÁTICAS Figura Obrigações e prazos de informação dos comercializadores e CUR aos clientes Jun a Out 2011 Seguidamente, detalham-se os conteúdos a disponibilizar em cada um dos momentos informativos identificados. INFORMAÇÃO INICIAL AOS CLIENTES: ATÉ DEZEMBRO DE 2010 A primeira comunicação a efectuar pelos comercializadores e comercializadores de último recurso deverá contemplar uma informação de natureza genérica, acompanhada de uma simulação dos impactos das novas regras na facturação do cliente, devendo ocorrer até 15 de Dezembro de A informação de carácter genérico deverá conter os seguintes elementos: Natureza e definição de energia reactiva. Regime jurídico de facturação aplicável. Prazos de entrada em vigor dos escalões de energia reactiva. Períodos de integração para facturação. Mecanismos ou formas de redução ou anulação de facturação de energia reactiva usualmente utilizados. 8
13 INFORMAÇÃO SOBRE FACTURAÇÃO DE ENERGIA REACTIVA PRINCÍPIOS E BOAS PRÁTICAS No caso da informação a disponibilizar pelos comercializadores e comercializadores de último recurso aos clientes incluir propostas comerciais de aquisição de equipamentos de compensação ou prestação de serviços, as mesmas deverão ser efectuadas no respeito e cumprimento das leis da concorrência aplicáveis. As propostas comerciais de aquisição de equipamentos ou prestação de serviços, deverão ser suficientemente esclarecedoras dos preços, garantias, especificações dos produtos/serviços, prazo de contrato, meios de reclamação e contactos dos fornecedores ou entidade que os representem. No que respeita à simulação dos impactes produzidos na facturação do cliente, a informação deverá considerar o histórico de 12 meses de consumo de energia reactiva de cada cliente, simulando os impactes das novas regras de facturação na factura do cliente, identificando esse valor, em euros, como uma componente da tarifa de acesso às redes. Nos casos em que o operador da rede não disponha do histórico de consumo igual ou superior a 12 meses, de um determinado cliente, o impacte deverá ser calculado com o histórico de consumo existente, considerando a demais informação relevante associada à instalação (potência contratada, tipo de instalação, tipo de actividade económica, etc.). O envio desta informação abrange todos os clientes, independentemente das opções tarifárias praticadas por cada um dos comercializadores. Pretende-se que todos os clientes sejam informados dos impactes das novas regras de facturação, mesmo nos casos em que os preços praticados pelos seus comercializadores não incluem explicitamente a energia reactiva. O impacte deverá ser apresentado em valor absoluto, podendo o peso desse impacte na factura de cada cliente ser calculado pelo respectivo comercializador. O comercializador deverá utilizar a estimativa do impacte calculada pelo operador da rede de distribuição, em euros, por aplicação da tarifa de acesso à rede. Se ocorrer uma mudança de comercializador, a informação relativa aos impactes na facturação do cliente deverá ser transmitida ao novo comercializador. A informação a transmitir pelos comercializadores e comercializadores de último recurso, deverá conter igualmente um contacto para o esclarecimento de dúvidas dos clientes sobre a comunicação ou sobre as regras em vigor, bem como informação sobre os contactos da ERSE. Na Figura 2-3 identifica os elementos informativos a incluir na comunicação aos clientes relativa à simulação dos impactes na factura. 9
14 INFORMAÇÃO SOBRE FACTURAÇÃO DE ENERGIA REACTIVA PRINCÍPIOS E BOAS PRÁTICAS Figura 2-3- Conteúdo da informação sobre os impactes tarifários na factura dos clientes Elementos a incluir na informação inicial a enviar aos consumidores até 15 de Dezembro de 2010 Valor anual medido do consumo de energia activa (em kwh), discriminado por período tarifário (ponta, cheias, vazio normal, super vazio); Valor anual medido do consumo de energia reactiva capacitiva em período de vazio (em kvarh); Valor anual medido do consumo de energia reactiva indutiva (em kvarh), em período fora de vazio, discriminado por escalão de facturação; Custo anual correspondente à aplicação dos preços de energia reactiva da tarifa de acesso às redes, em euros, considerando o regime em vigor em 2010, discriminado por energia reactiva indutiva e capacitiva; Custo anual estimado para 2011 correspondente à aplicação dos preços de energia reactiva da tarifa de acesso às redes, em euros, considerando o novo regime de facturação (nomeadamente a facturação em dois escalões de energia reactiva indutiva), aplicando os preços de referência em vigor em 2010; Custo anual estimado para 2012 correspondente à aplicação dos preços de energia reactiva da tarifa de acesso às redes, em euros, considerando o novo regime de facturação (nomeadamente a facturação em três escalões de energia reactiva indutiva e o período de integração diário, quando aplicável), aplicando os preços de referência em vigor em SEGUNDA INFORMAÇÃO AOS CLIENTES: ENTRE JUNHO E OUTUBRO DE 2011 Os comercializadores e os comercializadores de último recurso deverão enviar uma segunda comunicação aos seus clientes, reiterando o conteúdo da informação genérica supra identificado. Esta comunicação deverá recordar ou sublinhar a entrada em vigor do 1.º escalão (0,3 tg <0,4), bem como o período de integração diário, cuja entrada em vigor ocorrerá em Janeiro de Opcionalmente, e caso se justifique, esta comunicação poderá reiterar os dados relativos aos impactes na facturação de energia reactiva anteriormente apresentados. O envio desta comunicação também deverá abranger as instalações novas que entretanto se liguem à rede pela primeira vez. INFORMAÇÃO ANUAL AOS CLIENTES: ANUALMENTE A PARTIR DE 2012 Anualmente, com início em 2012, os comercializadores e comercializadores de último recurso deverão enviar uma comunicação escrita aos seus clientes com o consumo anual de energia activa e reactiva (indutiva e capacitiva) da sua instalação eléctrica e os custos relativos ao pagamento de energia reactiva no âmbito da tarifa de acesso às redes. 5 Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não se aplicará o período de integração diário, pelo que a informação só deverá fazer referência à facturação no primeiro escalão. 10
15 INFORMAÇÃO SOBRE FACTURAÇÃO DE ENERGIA REACTIVA PRINCÍPIOS E BOAS PRÁTICAS Opcionalmente, os comercializadores e comercializadores de último recurso podem incluir informação sobre equipamentos ou serviços de compensação local da energia reactiva, ou ainda sobre a evolução da estrutura de consumos de energia eléctrica activa e reactiva, em quantidade e valor. A Figura 2-4 identifica o conjunto de elementos a incluir na informação a anual a enviar aos consumidores pelos comercializadores. Figura Conteúdo da informação sobre os consumos anuais de energia eléctrica dos clientes Elementos a incluir na informação anual a enviar aos consumidores Valor anual medido do consumo de energia activa (em kwh), discriminado por período tarifário (ponta, cheias, vazio normal, super vazio); Valor anual medido do consumo de energia reactiva capacitiva em período de vazio (em kvarh); Valor anual medido do consumo de energia reactiva indutiva (em kvarh), em período fora de vazio, discriminado por escalão de facturação; Custo anual correspondente à aplicação dos preços de energia reactiva da tarifa de acesso às redes, em euros, discriminado por energia reactiva indutiva e capacitiva; Opcionalmente, informação sobre: Equipamentos ou serviços de compensação local da energia reactiva; Evolução da estrutura de consumos de energia eléctrica activa e reactiva, em quantidade e valor. Os comercializadores e comercializadores de último recurso deverão fazer o envio desta comunicação aos seus clientes até 30 de Junho de cada ano. Considerando as comunicações previstas para 2010 e 2011 esta informação só deverá ter início em 2012, quando a totalidade do regime da facturação de energia reactiva se encontrar em vigor. 2.4 INFORMAÇÃO A PRESTAR PELOS OPERADORES DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO AOS COMERCIALIZADORES E COMERCIALIZADORES DE ÚLTIMO RECURSO Caberá aos operadores das redes o cálculo da estimativa do impacte das novas regras de facturação de energia reactiva, em euros, por aplicação da tarifa de acesso às redes. Assim, para efeitos da comunicação inicial dos comercializadores e comercializadores de último recurso aos seus clientes, os operadores das redes deverão disponibilizar-lhes informação referente a um histórico de 12 meses 6 6 Quando existente. Na sua ausência utilizar os dados de consumo existentes e demais informação relevante para caracterização do consumo da instalação para efeitos de facturação de energia reactiva. 11
16 INFORMAÇÃO SOBRE FACTURAÇÃO DE ENERGIA REACTIVA PRINCÍPIOS E BOAS PRÁTICAS detalhada por Código do Ponto de Entrega (CPE), em formato electrónico, considerando os elementos identificados na Figura 2-3. Sublinha-se que esta simulação já deverá contemplar a integração diária, cuja entrada em vigor está prevista para Janeiro de Esta informação deverá ser disponibilizada aos comercializadores e comercializadores de último recurso até 30 de Setembro de No que respeita à informação anual 7, os operadores das redes deverão disponibilizar, em formato electrónico, aos comercializadores e comercializadores de último recurso, até 1 de Abril de cada ano, os elementos referidos na Figura 2-4. A Figura 2-5 sintetiza o conteúdo e prazos da informação a enviar pelos ORD. Figura 2-5 Obrigações de informação dos ORD aos CUR e Comercializadores Informação inicial Informação em formato electrónico, com o cálculo da estimativa do impacte da facturação de energia reactiva, em euros, por aplicação da tarifa de acesso às redes, por CPE, com os seguintes elementos: 1. Energia reactiva indutiva (kvarh) a facturar de acordo com as regras anteriores e valor correspondente ( ). 2. Energia reactiva indutiva (kvarh) a facturar de acordo com as novas regras e valor correspondente ( ), ambos discriminados por escalão de tg φ. 3. Energia reactiva capacitiva (kvarh) a facturar e valor correspondente ( ). Até 30 Set 2010 Informação anual Histórico anual de facturação de energia reactiva por CPE, considerando os seguintes elementos: Energia reactiva indutiva (kvarh) a facturar e valor correspondente ( ), ambos discriminados por escalão de tg φ; Energia reactiva capacitiva (kvarh) a facturar e valor correspondente ( ). Até 1 de Abril 7 Conforme detalhado supra, esta informação deverá ter início em
17 INFORMAÇÃO SOBRE FACTURAÇÃO DE ENERGIA REACTIVA PRINCÍPIOS E BOAS PRÁTICAS 2.5 MEIOS DE DIVULGAÇÃO ADICIONAIS A ERSE aponta ainda como sugestão de boas práticas de informação aos consumidores, nomeadamente através da página na internet dos comercializadores e comercializadores de último recurso, a disponibilização dos seguintes elementos: Informação sobre os impactes da energia reactiva (indutiva e capacitiva) na exploração da rede eléctrica e as formas de minimizar os seus efeitos; Simulador permitindo o cálculo da facturação de reactiva em função das diversas grandezas em jogo. 13
19 INFORMAÇÃO SOBRE FACTURAÇÃO DE ENERGIA REACTIVA PRINCÍPIOS E BOAS PRÁTICAS ANEXOS I. REGIME FACTURAÇÃO ENERGIA REACTIVA DESPACHO ERSE N.º 3/2010 (DESPACHO N.º 7253/2010, 26 DE ABRIL, DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE) II. FACTORES MULTIPLICATIVOS - DESPACHO ERSE N.º 10/2010, 29 DE JULHO 15
20 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS DESPACHO N.º 3/2010 O artigo 276.º do Regulamento de Relações Comerciais (RRC), aprovado pelo Despacho n.º 22393/2008, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª Série, de 29 de Agosto de 2008, estabelece que as regras de facturação dos encargos de energia reactiva relativos ao uso da rede de transporte e distribuição são aprovadas pela ERSE, na sequência de apresentação de propostas dos operadores de rede. De acordo com o previsto no RRC, foram apresentadas propostas pelos seguintes operadores das redes de transporte e de distribuição: Rede Eléctrica Nacional, EDP Distribuição - Energia, Electricidade dos Açores, Empresa de Electricidade da Madeira e Cooperativa Eléctrica Vale d Este. Com base nas propostas dos operadores das redes, a ERSE elaborou o presente despacho e o documento que sustenta as opções tomadas, os quais foram submetidos à apreciação do Conselho Tarifário e do Conselho Consultivo da ERSE, para emissão de parecer, e submetidos a consulta pública, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 97/2002, de 15 de Abril, que aprovou em anexo os Estatutos da ERSE. Os comentários recebidos no âmbito da consulta pública e as respostas da ERSE aos mesmos estão publicados na página da ERSE na internet. As principais alterações promovidas pela ERSE no regime de facturação da energia reactiva consistem na fixação de um valor mais exigente para o limiar de facturação da energia reactiva indutiva no período fora de vazio, na introdução de 3 escalões de preço em função da tg φ (0,3; 0,4 e 0,5), que se define pelo quociente entre a energia reactiva e energia activa, e na fixação do período de integração diário para determinação das quantidades de energia reactiva a facturar para instalações em Muita Alta Tensão (MAT), Alta Tensão (AT) e Média Tensão (MT) em Portugal Continental, que disponham de telecontagem. Os preços de referência e os factores multiplicativos aplicáveis à facturação de energia reactiva são publicados anualmente pela ERSE através do despacho que aprova as tarifas e preços de energia eléctrica, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e escalonamento de preços em função dos escalões indicados no presente diploma. Excepcionalmente, no primeiro ano de vigência do novo regime, os factores multiplicativos serão publicados até Julho de 2010, o que permitirá a entrada em vigor do regime de facturação com preços de energia reactiva progressivos em 1 de Janeiro de 2011, no que respeita aos escalões de tg φ iguais ou superiores a 0,4.
21 O regime que se aprova tem por objectivo motivar comportamentos adequados dos clientes, relativamente à compensação de energia reactiva. Pretende-se objectivamente contribuir para a utilização mais eficiente das redes, em linha com os objectivos indicados no Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) em matéria de redução das perdas nas redes de transporte e distribuição. A utilização de equipamentos adequados à compensação de energia reactiva nas instalações eléctricas pode evitar possíveis impactes na facturação dos clientes. Ainda assim, consagra-se um período transitório de forma a permitir a adaptação progressiva às novas regras de facturação da energia reactiva, em particular: Entrada em vigor da aplicação de factores multiplicativos ao preço de referência nos escalões tg 0,4 e tg 0,5, em 1 de Janeiro de 2011; Entrada em vigor do período de integração diário para entregas do operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em Portugal Continental, em 1 de Janeiro de 2011; Entrada em vigor do escalão 0,3 tg < 0,4 e período de integração diário para clientes em MAT, AT e MT em Portugal Continental, em 1 de Janeiro de Considerando o parecer dos operadores de rede das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e os pareceres unânimes do Conselho Consultivo e do Conselho Tarifário, o período de integração diário não se aplicará nos Açores e na Madeira. Assim, o período de integração manter-se-á igual ao período de facturação (mensal). A eventual extensão da aplicação do período de integração diário aos clientes nos Açores e na Madeira estará dependente da decisão da ERSE, na sequência da análise dos estudos a elaborar pelos respectivos operadores de rede, que demonstrem os custos e benefícios dessa decisão. O regime de facturação de energia reactiva capacitiva não sofre alterações. Todavia, os operadores de rede deverão tornar públicos os fundamentos e as situações que podem justificar a facturação de energia capacitiva. Outra das novidades do regime de facturação de energia reactiva refere-se à isenção do pagamento de energia reactiva aplicável aos operadores de rede de distribuição exclusivamente em baixa tensão. Desta forma extingue-se uma situação de desigualdade de tratamento entre vários operadores de rede de distribuição em BT. De forma a potenciar os objectivos de promoção de uma melhor compensação local de energia reactiva e permitir aos clientes um maior nível de informação e conhecimento para tomar decisões esclarecidas,
22 consagra-se ainda a obrigação dos operadores de rede de disponibilizarem aos comercializadores e comercializadores de último recurso informação que lhes permita simular os impactes tarifários das novas regras de facturação, com base no histórico dos últimos 12 meses de consumo de cada cliente. Para este efeito e no sentido de uniformizar a informação a enviar aos clientes, a ERSE prevê ainda a publicação de uma Recomendação sobre boas práticas de informação relativas à facturação de energia reactiva, que detalhará os elementos informativos, calendários e formas de divulgação a utilizar pelos operadores de rede e comercializadores. Nestes termos: Ao abrigo do artigo 276.º do Regulamento de Relações Comerciais, na sequência de propostas apresentadas pelos operadores das redes de distribuição e de transporte, ouvidos o Conselho Tarifário e o Conselho Consultivo, nos termos dos artigos 23.º e 31.º dos Estatutos da ERSE anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, o Conselho de Administração da ERSE deliberou o seguinte: 1.º - Aprovar as regras de facturação de energia reactiva, indutiva e capacitiva, relativas ao uso da rede de transporte e ao uso da rede de distribuição que constam do Anexo do presente despacho e que dele fica a fazer parte integrante. 2.º - Determinar que a Electricidade dos Açores e a Empresa de Electricidade da Madeira realizem um estudo sobre a análise de custos e benefícios da extensão do período de integração diário aos clientes em AT e MT nas Regiões Autónomas, a enviar à ERSE no prazo de 180 dias. 3º - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República, II Série, sem prejuízo do regime transitório consagrado. Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 19 de Abril de 2010 O Conselho de Administração Prof. Doutor Vítor Santos Dr.ª Maria Margarida de Lucena Corrêa de Aguiar Doutor José Braz
23 A N E X O REGRAS DE FACTURAÇÃO DA ENERGIA REACTIVA Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto A presente regulamentação aprova as regras de facturação de energia reactiva, indutiva e capacitiva, relativas ao uso da rede de transporte e de distribuição de energia eléctrica. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - Estão abrangidos pelo âmbito de aplicação desta regulamentação, as seguintes entidades: a) Operador da rede de transporte em Portugal Continental, no âmbito da actividade de Transporte de Energia Eléctrica; b) Operadores das redes de distribuição em Portugal Continental, no âmbito da actividade de Distribuição de Energia Eléctrica; c) Concessionária do transporte e distribuição na Região Autónoma dos Açores, no âmbito da actividade de Aquisição de Energia Eléctrica e Gestão do Sistema e da actividade de Distribuição de Energia Eléctrica; d) Concessionária do transporte e distribuidor vinculado na Região Autónoma da Madeira, no âmbito da actividade de Aquisição de Energia Eléctrica e Gestão do Sistema e da actividade de Distribuição de Energia Eléctrica. e) Os clientes de energia eléctrica em Muito Alta Tensão (MAT), Alta Tensão (AT), Média Tensão (MT) e Baixa Tensão Especial (BTE).
24 2 - O presente diploma aplica-se à facturação da energia reactiva indutiva em períodos fora de vazio, que exceda os limites dos escalões estabelecidos, e à facturação de energia reactiva capacitiva nas horas de vazio, quando aplicável. Artigo 3.º Princípios gerais A presente regulamentação fundamenta-se no respeito pelos seguintes princípios: a) A progressividade dos preços, devendo o preço aplicável à energia reactiva, a aprovar anualmente pela ERSE, reflectir a natureza progressiva dos custos provocados pelos consumidores nas redes, pela não compensação local de energia reactiva. b) O incentivo à eficiência no consumo, devendo o preço aplicável à energia reactiva no 3.º escalão de facturação assumir a natureza de um incentivo à utilização da rede de modo eficiente. c) A transparência, participação e simplicidade na fixação dos preços e factores multiplicativos pela ERSE, assegurando a participação dos interessados através dos órgãos consultivos da ERSE. Capítulo II Facturação de energia reactiva nos pontos de entrega das redes de transporte e distribuição Artigo 4.º Condições gerais da facturação de energia reactiva nos pontos de entrega das redes de transporte e distribuição 1 - A energia reactiva é objecto de facturação nas entregas dos operadores de rede de distribuição a clientes em MAT, AT, MT e BTE, bem como nas entregas do operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição. 2 - A facturação de energia reactiva pelo operador de rede de transporte ou distribuição só tem lugar após decorridos 8 meses de consumo de energia eléctrica, nas seguintes situações: a) Instalações novas; b) Quando solicitado pelo cliente, após uma variação da potência contratada da instalação de, pelo menos, 50%.
25 3 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, a energia reactiva é facturada por aplicação dos preços definidos em euros por kvarh, às quantidades apuradas nos termos do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados. 4 - Os pontos de entrega do operador de rede de distribuição em MT aos operadores de rede de distribuição em BT não são objecto de facturação de energia reactiva. 5 - Os períodos de integração das entregas de energia reactiva para aplicação das regras de facturação são os seguintes: a) Diário, para os pontos de entrega do operador da rede transporte ao operador da rede de distribuição, em Portugal Continental. b) Diário, para os pontos de entrega a clientes em MAT, AT e MT em Portugal Continental. c) Igual ao período de facturação, para os pontos de entrega a clientes em AT e MT nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. d) Igual ao período de facturação, para os pontos de entrega a clientes em BTE em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas. Artigo 5.º Facturação de energia reactiva indutiva nos pontos de entrega das redes de transporte e distribuição 1 - A energia reactiva indutiva medida nas horas fora de vazio em cada período de integração que exceda 30% da energia activa consumida no mesmo período é objecto de facturação. 2 - O preço aplicável à energia reactiva indutiva medida nas horas fora de vazio é variável por escalões, em função da energia reactiva indutiva medida em cada período de integração, em percentagem da energia activa medida no mesmo período, considerando os seguintes valores da tg : a) Superior ou igual a 30% e inferior a 40%. b) Superior ou igual a 40% e inferior a 50%. c) Superior ou igual a 50%.
26 3 - O preço da energia reactiva indutiva nas horas fora de vazio aplicável em cada escalão de energia reactiva indutiva é obtido através da aplicação de um factor multiplicativo a um preço de referência de energia reactiva indutiva. 4 - O preço de referência da energia reactiva indutiva nas horas fora de vazio, bem como os factores multiplicativos referidos no número anterior, são publicados pela ERSE nos termos previstos neste diploma. 5 - O preço da energia reactiva indutiva nas horas fora de vazio em cada escalão é aplicado à quantidade de energia reactiva a facturar no respectivo escalão. Artigo 6.º Facturação de energia reactiva capacitiva nos pontos de entrega das redes de transporte e distribuição 1 - A energia reactiva capacitiva medida em cada período de integração nas horas de vazio pode ser objecto de facturação. 2 - Os critérios seguidos pelos operadores de rede na facturação de energia reactiva capacitiva em horas de vazio devem ser objectivos e tornados públicos na respectiva página na Internet ou através de outras formas de divulgação igualmente eficazes. Artigo 7.º Regras específicas aplicáveis à facturação de energia reactiva nos pontos de entrega da rede de transporte à rede de distribuição 1 - Os pontos de entrega a acordar entre o operador da rede de transporte e o operador da rede de distribuição em MT e AT, que configuram malhas eléctricas entre mais do que um ponto de entrega da rede de transporte à rede de distribuição permitindo a circulação de energia reactiva, podem ser agregados para efeitos de facturação da energia reactiva. 2 - Os operadores de rede devem enviar à ERSE, para conhecimento, um exemplar dos acordos celebrados nos termos do número anterior.
27 Capítulo III Obrigações de informação Artigo 8.º Obrigações de informação 1 - Os comercializadores e comercializadores de último recurso deverão incluir em cada factura de energia eléctrica dos seus clientes o valor de energia reactiva capacitiva medida nas horas de vazio, bem como os valores de energia reactiva indutiva medida nas horas fora de vazio, discriminados pelos escalões aplicáveis. 2 - Adicionalmente, os comercializadores e comercializadores de último recurso deverão informar os seus clientes, pelo menos uma vez por ano e de forma individualizada, sobre o consumo de energia reactiva da sua instalação eléctrica, respectivos custos, e sobre as formas existentes para a compensação local da energia reactiva, procurando estimular comportamentos mais eficientes. 3 - Para os efeitos mencionados nos números anteriores, os operadores das redes de distribuição deverão disponibilizar, periodicamente, aos comercializadores e comercializadores de último recurso a informação necessária, com base no histórico dos últimos 12 meses de consumo de cada cliente. Capítulo IV Disposições finais e transitórias Artigo 9.º Obrigações de informação sobre a alteração das regras de facturação de energia reactiva 1 - Até à entrada em vigor das disposições do presente diploma, e considerando o calendário de aplicação faseada previsto no regime transitório, os comercializadores e comercializadores de último recurso deverão informar os seus clientes, de forma individualizada, sobre as novas regras de facturação de energia reactiva e sobre os seus impactes. 2 - Para os efeitos do número anterior, os operadores de redes de distribuição deverão disponibilizar a informação necessária aos comercializadores e comercializadores de último recurso, simulando os impactes das novas regras de facturação com base no histórico dos últimos 12 meses de consumo de cada cliente.
28 Artigo 10.º Aprovação dos preços de energia reactiva e factores multiplicativos 1 - Os preços de referência da energia reactiva, indutiva e capacitiva, são aprovados e publicados anualmente pela ERSE, nos termos previstos no Regulamento Tarifário. 2 - Aos referidos preços de referência aplicam-se factores multiplicativos aprovados pela ERSE. Artigo 11.º Regime transitório 1 - Os factores multiplicativos aplicáveis na facturação de energia reactiva indutiva nas horas fora de vazio nos escalões de tg φ superiores ou iguais a 40% entram em vigor em 1 de Janeiro de Até à entrada em vigor dos factores multiplicativos referidos no n.º 1, aplica-se o preço de energia reactiva indutiva nas horas fora de vazio publicado pela ERSE. 3 - A obrigação de facturação de energia reactiva indutiva nas horas fora de vazio no escalão de tg φ superior ou igual a 30% e inferior a 40% entra em vigor em 1 de Janeiro de A obrigação de facturação de energia reactiva considerando o período de integração diário entra em vigor: a) Em 1 de Janeiro de 2011 para as quantidades de energia reactiva entregues aos operadores de rede referidos na alínea a) do n.º 5 do artigo 4.º. b) Em 1 de Janeiro de 2012 para as quantidades de energia reactiva entregues aos clientes em MAT, AT e MT, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 4.º.
29 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS DESPACHO N.º 10/2010 O Despacho n.º 7253/2010, de 26 de Abril, aprovou o regime jurídico aplicável à facturação de energia reactiva indutiva e capacitiva, relativas ao uso da rede de transporte e ao uso da rede de distribuição. O referido diploma estabelece que o preço aplicável à energia reactiva indutiva medida nas horas fora de vazio é variável por escalão e função do valor acumulado da energia reactiva indutiva medida em cada período de integração. Os escalões são definidos considerando os seguintes valores da tg (quociente entre a energia reactiva e a energia activa medidas num dado período de tempo): a) superior ou igual a 30% e inferior a 40% (escalão 1); b) superior ou igual a 40% e inferior a 50% (escalão 2); c) superior ou igual a 50% (escalão 3). Estabelece ainda que o preço da energia reactiva indutiva nas horas fora de vazio aplicável em cada escalão é obtido através da aplicação de um factor multiplicativo ao preço de referência de energia reactiva indutiva. O preço de referência é publicado anualmente com as tarifas de acesso às redes. O presente despacho aprova os factores multiplicativos, cuja entrada em vigor, está prevista para 1 de Janeiro de Os factores multiplicativos aprovados pelo presente diploma reflectem 3 princípios fundamentais: a) o preço a aplicar a cada escalão deverá ser progressivo e função do custo provocado pela não compensação local de energia reactiva nas redes; b) o preço de energia reactiva a aplicar no escalão 1 deverá ser aderente ao custo evitado pela compensação local de energia reactiva; c) o preço do escalão 3 (tg superior ou igual a 50%) deverá transmitir aos consumidores um incentivo claro para que tomem a decisão de investir na instalação de equipamentos de compensação local de energia reactiva. O Despacho n.º 7253/2010, de 26 de Abril, definiu ainda o seguinte regime transitório para a entrada em vigor do escalonamento dos preços de energia reactiva indutiva nas horas fora de vazio: Entrada em vigor do escalão tg 0,5 em 1 de Janeiro de Entrada em vigor do período de integração diário para entregas do operador da rede de transporte ao operador de rede de distribuição em Portugal Continental, em Janeiro de Entrada em vigor do escalão 0,3 tg < 0,4 e período de integração diário para clientes em MAT, AT e MT em Portugal Continental, em Janeiro de
30 Este regime transitório será acompanhado de uma campanha de informação individualizada aos clientes sobre as novas regras de facturação, os seus impactes tarifários e as medidas correctivas que estão ao seu alcance. Este diploma foi submetido ao Conselho Tarifário, que emitiu parecer favorável por unanimidade. O documento justificativo do presente diploma, bem como o parecer do Conselho Tarifário estão publicados na página da ERSE na internet. Nestes termos: Ao abrigo do artigo 276.º do Regulamento de Relações Comerciais, do artigo 10.º do Despacho n.º 7253/2010 publicado no Diário da República, II Série, em 26 de Abril, e dos artigos 23.º e 31.º dos Estatutos da ERSE anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, o Conselho de Administração da ERSE deliberou o seguinte: 1.º - Aprovar os factores multiplicativos a aplicar ao preço de referência de energia reactiva, por escalão de facturação de energia reactiva indutiva, relativo ao uso da rede de transporte e ao uso da rede de distribuição nos termos do quadro seguinte: Escalão Descrição Factor multiplicativo Escalão 1 Escalão 2 Correspondente a tg ϕ superior ou igual a 30% e inferior a 40% Correspondente a tg ϕ superior ou igual a 40% e inferior a 50% 0,33 1,00 Escalão 3 Correspondente a tg ϕ superior ou igual a 50% 3,00 2.º - Determinar que os factores multiplicativos aprovados pelo presente despacho entram em vigor considerando o regime transitório estabelecido no Despacho n.º 7253/2010, publicado em 26 de Abril. Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 29 de Julho de 2010 O Conselho de Administração Prof. Doutor Vítor Santos Doutor José Braz Dr. Ascenso Simões 2

References: Artigo 269
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 276
 artigo 23
 artigo 276
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 276
 artigo 10