Source: http://coelhoadvogados.adv.br/mostrar_decisao.php?codigo=0018
Timestamp: 2017-11-21 10:14:26+00:00

Document:
:: Listar Publicações ::
:: Pesquisar Publicação ::
>> DECISÕES IMPORTANTES
Revertida demissão por justa causa em condomínio
Data: 31/07/09
Em processo autuados sob o n° 00468200930302003, o MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Guarujá afastou a demissão por justa causa dada por condomínio de luxo, o condenando ao pagamento de aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com respectiva multa de 40%, multa do artigo 477 da CLT.
Ressaltou ainda que a demandada tem grande rotatividade de funcionários, bem como foram realizadas advertências por motivos fúteis. Veja:
"S E N T E N Ç A
Ação trabalhista de XXXX em face de XXXXXXXX. Alegando trabalho em sobrejornada habitual incorretamente, trabalhando em condições insalubres, com injusta despedida, pleiteou o reclamante as verbas de fls. 15/17, dando a causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos.
Defendendo-se (fls.183/193) a reclamada argüindo a prescrição, sustentou a ausência de suporte fático/jurídico para os pleitos. Juntou documentos.
Conciliação inicial rejeitada. Depoimento das partes e oitiva de três testemunhas às fls. 147/149. Manifestação do reclamante às fls. 196/210. Encerrada a instrução processual. Inconciliados.
D E C I D E - S E
Acolhe-se a prescrição, para o fim de serem declarados prescritos todos os eventuais direitos do Reclamante anteriores a 15/04/2004, interregno de 5 anos contado retroativamente da data da propositura da ação.
Reitere-se as razões de decidir expendidas na ata de audiência de fls.149 e que resultou no indeferimento de prova técnica para apuração de adicional de insalubridade, porque o reclamante, enquanto vigilante patrimonial, expunha-se apenas às variações climáticas ambientais e daí o indeferimento de prova técnica, com lastro na OJ SDI –1 n°173 do C.TST.
Reconheceu o reclamante em depoimento (fls.147) que enquanto sujeito à jornada contratual de seis horas dispunha de cerca de três intervalos de dez minutos mais um de vinte minutos. Esses intervalos suplantam em muito o mínimo de quinze minutos de que trata o artigo 71, §1°, da CLT.
Em sua réplica à defesa o reclamante apresentou, à guisa de diferenças de horas extras, as demonstrações que acompanharam a resposta e para tanto somou poucos minutos assinalados antes e/ou depois de sua jornada contratual, os quais não configuram tempo à disposição do empregador. A propósito, mencionou na peça de estreia a ocorrência de trabalho em feriados, ausência de integração de horas extras sobre DSR´s , mas não apresentou qualquer demonstração objetiva dessas diferenças como lhe cometia.
Faz jus o reclamante às diferenças de adicional noturno pela prática habitual de trabalho extraordinário contado a partir das 05:00 horas, como demonstram os cartões de ponto em confronto com os recibos de pagamento. Isso porque, reconheceu a reclamada na ata de fls.147 que o reclamante foi contratado para cumprir jornada de seis horas, mas passou a realizar duas horas extraordinárias em prorrogação do término contratual. Aplica-se à hipótese o disposto na súmula 60, II, do C.TST , gerando incidências sobre DSR´s aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com respectiva multa de 40%.
Informou a reclamada em sua defesa que o reclamante foi dispensado por justa causa, por estar dormindo durante a sua jornada de trabalho, como aliás informaram as suas testemunhas ouvidas às fls.148.
Este Juízo, de plano, registra sua estranheza quanto ao fato de alguém que ingressou às 23:00 horas no serviço, estar dormindo já por volta da meia noite, ou seja, uma hora depois de ingressar em sua jornada de trabalho.
Em que pese a exata sintonia da prova testemunhal da reclamada e suas correspondentes razões defensivas, insta registrar que a testemunha do reclamante, também inspetor, foi o responsável pela ordem dada ao reclamante para que permanecesse na guarita (estava chovendo naquele horário, disse a testemunha), e foi nessa guarita que as testemunhas da reclamada o teriam encontrado dormindo.
Revelam os controles de freqüência dos autos que até setembro de 2005 o reclamante cumpria jornada em três turnos contratuais de seis horas, tendo, a partir de agosto de 2005 com o retorno de suas férias, passado a cumprir única jornada das 23:00 às 07:00 horas, aí incluídas as citadas duas horas extraordinárias.
Empregado da reclamada por mais de oito anos e já contando com mais de quarenta e cinco anos de idade, foi deslocado para trabalhar exclusivamente a noite. É certo que já teria sido advertido por pequenas faltas durante o trabalho, conforme documentos estampados sob números 16/27 do volume apartado. A expressão “pequenas faltas” adotada por este Juízo não é gratuita: foi advertido porque demorou a se apresentar ao superior hierárquico, quando chamado (documentos 16, 17,19); não percebeu a chegada da VTR (viatura?) porque encontrava-se de cabeça baixa (documentos 21) e assim por diante.
Note-se que essas penalidades passaram a ocorrer a partir de 2005, concentrando-se nos três últimos anos de trabalho, a demonstrar um recrudescimento da reclamada quanto a seus padrões de disciplina. Como já salientado linhas acima, e aqui registrando o Juízo sem qualquer temor de cometer injustiça, que a rotatividade de mão de obra da reclamada é alta, como se depreende dos inúmeros processos trabalhistas movidos em face da mesma, o reclamante, enquanto empregado, podia ser visto como exceção, já que contava com mais de oito anos de serviço, além da idade que, infelizmente, sempre representa um embaraço a mais na recolocação no mercado de trabalho. Nada obstante esses aspectos, a reclamada, afastando-se inclusive de sua função social, houve por bem descartar o reclamante, não sem antes infligir-lhe uma série de advertências por motivos que poderiam ser perfeitamente contornados por simples conversa. Dura na aplicação da lei, exorbitou no seu poder diretivo e a justa causa não pode prevalecer. Por decorrência, faz o reclamante jus ao aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com respectiva multa de 40%, multa do artigo 477 da CLT, compensando-se iguais títulos pagos demonstrados nos autos.
Deverá a Reclamada proceder a entrega das guias do seguro desemprego, arcando com o correspondente em pecúnia, caso frustrada a obtenção do benefício, exclusivamente pelo decurso do prazo.
De danos morais não se cogita porque não provado o tratamento descrito às fls.12.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista de XXXXX para condenar a reclamada XXXXXXXXX, a pagar-lhe diferenças de adicional noturno e incidências sobre DSR´s e sobre as também devidas verbas a título de aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com respectiva multa de 40%, multa do artigo 477 da CLT e seguro desemprego, nos termos e parâmetros da fundamentação supra.
O quantum devido ao autor será acrescido da atualização monetária e juros legais, segundo o que vier a ser apurado em liquidação de sentença, mediante cálculos, observados, quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, o disposto nos artigos 74 ao 77 e 78 ao 92, respectivamente, da Consolidação dos Provimentos da CGTST, bem como o artigo 39 da Lei n° 8.177/91 e Sumula n° 381 do C. TST.
Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, observar-se-á o quanto disposto no artigo 28, § 9º, da Lei n° 8.212/91.
Custas pela Reclamada sobre o valor arbitrado a condenação de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00.
INTIMEM-SE. NADA MAIS.
Dr. ORLANDO APUENE BERTÃO
>> Ver mais decisões.

References: artigo 477
 artigo 71
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 39
 artigo 832
 artigo 28