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Timestamp: 2018-11-16 19:05:03+00:00

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Ministério da Educação Universidade Federal de São Paulo Campus Osasco REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE GRADUAÇÃO DO CAMPUS OSASCO DA UNIFESP - PDF
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Evelyn Camelo de Almada
1 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE GRADUAÇÃO DO CAMPUS OSASCO DA UNIFESP Dispõe sobre as atribuições da Câmara de Graduação do da UNIFESP, sua composição e condução dos trabalhos. DA NATUREZA Artigo 1. A Câmara de Graduação é um órgão vinculado à Congregação da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios (EPPEN) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e tem caráter assessor, planejador e normativo das atividades acadêmico-pedagógicas comuns aos cursos de graduação. DAS FINALIDADES Artigo 2. A Câmara de Graduação tem a finalidade de propor políticas que orientem as atividades acadêmico-pedagógicas da Graduação e contribuam para o aprimoramento dos cursos de graduação da EPPEN, submetendo-as à apreciação da Congregação. DOS OBJETIVOS Artigo 3. A Câmara de Graduação terá por objetivos: I. Contribuir para a definição e implementação da política de graduação da EPPEN, propondo diagnósticos e medidas administrativas e acadêmicas. II. Planejar ações visando a excelência acadêmica e qualidade da gestão acadêmicopedagógica dos cursos de graduação da EPPEN. III. Regulamentar normas determinadas pelo Conselho de Graduação e estabelecer normas, para casos específicos, visando a organização e o melhor andamento das ações e do relacionamento entre todos os segmentos envolvidos na graduação.
2 IV. Contribuir para a consolidação e aprimoramento do projeto pedagógico do campus. DA COMPOSIÇÃO Artigo 4. A Câmara de Graduação é composta por: I. Coordenadores de Curso de Graduação da EPPEN e Coordenador do Eixo Comum; II. Diretor ou Vice-Diretor Acadêmico; III. Chefe da Secretaria Acadêmica; IV. Presidente da Comissão de Apoio à Biblioteca (CAB); V. Coordenador do NAE; VI. 1 (um) representante discente de cada turno. Artigo 5. Os suplentes dos Coordenadores de Curso e do Eixo Comum serão os respectivos Vice-Coordenadores e um docente fixo indicado pelo curso. Artigo 6. O suplente do presidente da CAB será o vice-presidente ou outro membro fixo indicado pela CAB. Artigo 7. Os suplentes das chefias do NAE e da Secretaria Acadêmica serão indicados pelas respectivas chefias. Artigo 8. Os representantes discentes, assim como seus suplentes, serão escolhidos pelos seus pares dentre os estudantes regularmente matriculados, para mandato de 2 (dois) anos, sem possibilidade de recondução. DA PRESIDÊNCIA Artigo 9. A Câmara de Graduação será presidida por 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-presidente, escolhidos pelos seus membros por maioria simples de votos, sendo o primeiro membro mais votado eleito como Presidente e o segundo, como Vice-Presidente.
3 Artigo 10. Os mandatos de Presidente e Vice-Presidente da Câmara de Graduação serão homologados pela Congregação. Artigo 11. Os mandatos de Presidente e Vice-Presidente da Câmara de Graduação terão a duração de 2 (dois) anos, com a possibilidade de uma recondução. Artigo 12. Em caso de vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice- Presidente, o membro da Câmara de Graduação cuja data de ingresso na Unifesp for a mais antiga, assumirá pro tempore as atividades de Presidência da Câmara, até a eleição da nova presidência. Artigo 13. Nesta condição, o mandato do Presidente pro tempore terá a duração máxima de 3 (três) meses, período no qual será organizada a eleição da nova Coordenação. Artigo 14. Compete ao Presidente da Câmara de Graduação: I. Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; II. Presidir as reuniões da Câmara de Graduação e zelar pelo bom andamento das mesmas; III. Representar a Câmara de Graduação nas diversas instâncias do campus e da Universidade; IV. Dar encaminhamento às deliberações da Câmara de Graduação; e, V. Zelar pelo cumprimento deste Regimento e das finalidades da Câmara de Graduação. Artigo 15. Compete ao Vice-Presidente: I. Substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências; e, II. Colaborar com o Presidente no desempenho de suas funções. DAS REUNIÕES E VOTAÇÃO
4 Artigo 16. A Câmara de Graduação reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias. Artigo 17. As reuniões serão convocadas pelo Presidente ou por solicitação da maioria dos membros da Câmara, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis para as reuniões ordinárias e 36 horas para as reuniões extraordinárias. Artigo 18. A Câmara só poderá instalar-se com a presença de mais da metade de seus membros. Artigo 19. Não havendo quórum suficiente à primeira chamada, a reunião será iniciada 30 (trinta) minutos após o horário definido inicialmente, desde que haja a presença mínima de 1/3 de seus membros. Artigo 20. As deliberações serão aprovadas pela maioria simples de votos, cabendo ao Diretor Acadêmico ou ao Vice-Diretor Acadêmico o voto de desempate. Artigo 21. Todos os membros da Câmara têm direito a voto, com exceção do Diretor Acadêmico (ou o Vice-Diretor) que somente votará em caso de desempate. Artigo 22. Mudanças no Regimento Interno da Câmara de Graduação somente poderão ocorrer em reunião com convocação específica para este fim, e será exigida a presença da maioria absoluta de seus membros. Artigo 23. A Coordenação deverá propor o calendário anual de reuniões, o qual deverá ser aprovado em reunião ordinária pelos membros da Câmara. DAS COMPETÊNCIAS Artigo 24. Compete à Câmara de Graduação: I. Reunir regularmente informações de órgãos e setores envolvidos nos diversos âmbitos da graduação e, com base nelas, desenvolver análises, formular
5 propostas, normatizar e planejar ações visando a resolução de problemas e o aprimoramento dos cursos. II. Organizar, produzir e divulgar dados relativos ao perfil e percurso acadêmico dos estudantes, propondo ações para o aprimoramento das graduações e das políticas de permanência estudantil. III. Acompanhar e colaborar com os processos avaliativos dos cursos de graduação previstos pelo SINAES (Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior), bem como discutir e propor outras ações relativas à avaliação do processo de ensino-aprendizagem nos cursos de Graduação da EPPEN. IV. Analisar, aprovar ou propor alterações ao calendário da Graduação; V. Discutir e propor ações visando a consolidação e aprimoramento do Projeto Pedagógico do campus Osasco. VI. Coordenar semestralmente a implementação conjunta das grades horárias dos cursos de graduação designando comissão própria para sua elaboração. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 25. Os casos omissos ao presente Regimento serão resolvidos em reuniões ordinárias ou extraordinárias da Câmara de Graduação. Artigo 26. O presente Regimento entrará em vigor após aprovação pela Congregação da EPPEN.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26