Source: http://www.gmcs.pt/pt/declaracao-de-rectificacao-n-682008-portaria-n-12392008-de-31-de-outubro-que-aprovou-o-regulamento-do-concurso-publico-para-o-licenciamento-de-um-servico-de-programas-de-televisao-5-canal?Televis%C3%A3o%20Digital%20Terrestre
Timestamp: 2019-06-15 22:28:29+00:00

Document:
Declara��o de Rectifica��o n.� 68/2008 - Portaria n.� 1239/2008, | GMCS
Página atualizada em 23-06-2014 15:02:25
Declaração de Rectificação n.º 68/2008 - Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro, que aprovou o Regulamento do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas de televisão (5.º canal)
Centro Jur�dico
Declara��o de Rectifica��o n.� 68/2008
(Publicada no "Di�rio da Rep�blica" - 1.� s�rie, n.� 224,
de 18 de Novembro de 2008, p�ginas 8081-8082)�
Ao abrigo da al�nea h) do n.� 1 do artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.� 1239/2008, publicada no Di�rio da Rep�blica, 1.� s�rie, n.� 212, de 31 de Outubro de 2008, saiu com as seguintes inexactid�es, que, mediante declara��o da entidade emitente, assim se rectificam:�
No �Regulamento do Concurso P�blico para o Licenciamento de Um Servi�o de Programas de �mbito Nacional, Generalista, de Acesso n�o Condicionado Livre�:�
1 - No n.� 1 do artigo 10.�, onde se l�:
�O acto p�blico do concurso para abertura dos pedidos de candidatura � da compet�ncia do Conselho da ERC e tem lugar �s 10 horas do 1.� dia �til posterior ao termo do prazo para entrega das candidaturas referido no n.� 3 do artigo 7.�, conforme constar de aviso a publicar pela ERC na imprensa e no seu s�tio electr�nico, o qual tamb�m fixar� o local da sua realiza��o.�
�O acto p�blico do concurso para abertura dos pedidos de candidatura � da compet�ncia do conselho regulador da ERC e tem lugar �s 10 horas do 1.� dia �til posterior ao termo do prazo para entrega das candidaturas referido no n.� 3 do artigo 7.�, conforme constar de aviso a publicar pela ERC na imprensa e no seu s�tio electr�nico, o qual tamb�m fixar� o local da sua realiza��o.��
2 - No articulado, na numera��o do artigo 11.�, onde se l�:
�Artigo 101.��
�Artigo 11.���
3 - No n.� 1 do artigo 13.�, no crit�rio a), subcrit�rio a2), onde se l�:
�Subcrit�rio a2) Garantias de defesa de independ�ncia face ao poder pol�tico e econ�mico e salvaguarda dos direitos constitucionalmente reconhecidos aos jornalistas, aferidas:
i) Pelos meios destinados a preservar a autonomia editorial do servi�o de programas e a possibilidade de express�o e confronto das diversas correntes de opini�o; e
ii) Pelos direitos reconhecidos aos jornalistas no projecto editorial - valora��o: 10 %;�
�Subcrit�rio a2) Garantias de defesa de independ�ncia face ao poder pol�tico e econ�mico e salvaguarda dos direitos constitucionalmente reconhecidos aos jornalistas, aferidas pelos meios destinados a preservar a autonomia editorial do servi�o de programas e a possibilidade de express�o e confronto das diversas correntes de opini�o, e pelos direitos reconhecidos aos jornalistas no projecto editorial - valora��o: 10 %;��
4 - No n.� 1 do artigo 13.�, no crit�rio b), subcrit�rio b3), onde se l�:
�Subcrit�rio b3) Garantia de direitos de acesso a minorias e tend�ncias sub-representadas, aferida pelo posicionamento na programa��o, apreciada como um todo, de programas:
i) Dedicados a grupos minorit�rios, designadamente de car�cter �tnico, religioso, cultural e social; e
ii) Suscept�veis de acompanhamento pelas pessoas com necessidades especiais, atrav�s do recurso � legendagem, � interpreta��o por meio de l�ngua gestual, � �udio-descri��o ou a outras t�cnicas adequadas - valora��o: 25 %;�
�Subcrit�rio b3) Garantia de direitos de acesso a minorias e tend�ncias sub-representadas, aferida pelo posicionamento na programa��o, apreciada como um todo, de programas dedicados a grupos minorit�rios, designadamente de car�cter �tnico, religioso, cultural e social, e de programas suscept�veis de acompanhamento pelas pessoas com necessidades especiais, atrav�s do recurso � legendagem, � interpreta��o por meio de l�ngua gestual, � �udio-descri��o ou a outras t�cnicas adequadas - valora��o: 25 %;��
Centro Jur�dico, 12 de Novembro de 2008. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.

References: artigo 4
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 13