Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.1996.188.01.0022.01.POR&toc=OJ:L:1996:188:TOC
Timestamp: 2020-08-15 06:16:09+00:00

Document:
EUR-Lex - 31996R1482 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 31996R1482 - EN
Document 31996R1482
OJ L 188, 27.7.1996, p. 22–22 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/1482/oj
31996R1482
Jornal Oficial nº L 188 de 27/07/1996 p. 0022 - 0022
REGULAMENTO (CE) Nº 1482/96 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1068/93 que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 prevê a possibilidade de derrogação do citado regulamento; que o mesmo artigo 9º é motivado pela necessidade de tomada de decisões urgentes, nomeadamente em caso de se correrem riscos em relação à continuação do cumprimento das obrigações decorrentes do acordo do GATT e da disciplina orçamental;
Considerando que o nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2853/95 (4), determina os casos de revalorização sensível como aqueles em que o risco de baixa da taxa de conversão agrícola é sensível; que a baixa sensível de uma taxa de conversão agrícola está definida no artigo 1º, alínea e), do Regulamento (CEE) nº 3813/92;
Considerando que podem ocorrer casos em que as condições do artigo 1º, alínea e), do Regulamento (CEE) nº 3813/92 não são preenchidas, mas em relação aos quais as consequências orçamentais a curto prazo de uma aplicação dos artigos 7º e 8º e a necessidade de respeitar as obrigações decorrentes do acordo do GATT tornam necessário proceder à sua classificação como revalorização sensível na acepção do artigo 9º deste regulamento;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar de forma apropriada a definição que consta do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1068/93;
No artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. As baixas das taxas de conversão agrícolas que conduzem à aplicação do artigo 7º ou do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 são consideradas revalorizações sensíveis, na acepção do artigo 9º do citado regulamento.
Contudo, são igualmente considerados casos de revalorização sensível, na acepção do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, todos aqueles a que se aplica o nº 5 do artigo 4º do mesmo regulamento.».
(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(2) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
(3) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
(4) JO nº L 299 de 12. 2. 1995, p. 1.

References: artigo 12
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 4