Source: https://dotaround.wordpress.com/2010/09/22/seguranca-social-%e2%80%93-prescricao-%e2%80%93-divida-a-seguranca-social-%e2%80%93-sucessao-das-leis-no-tempo-%e2%80%93-interrupcao/
Timestamp: 2016-12-03 02:20:20+00:00

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Segurança Social – prescrição – dívida à segurança social – sucessão das leis no tempo – interrupção | blog dotaround
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I – As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e consta actualmente do n.º 3 do artigo 60.º da Lei n.º 4/2007, de 17 de Janeiro. II – Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos prescricionais importa convocar a regra estabelecida no n.º 1 do artigo 297.º do CC, de acordo com a qual será de aplicar o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. III – A prescrição interrompe-se, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000 (n.ºs 2 do artigo 49 da Lei n.º 32/2002 e 4 do artigo 60.º da Lei n.º 32/2002), por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida. IV – Consideram-se diligências administrativas todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor.
Fonte : Blog Fiscalidade
Posted on 2010/09/22 at 5:10 PM in Economia - Economy	| RSS feed
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12 comentários	to “Segurança Social – prescrição – dívida à segurança social – sucessão das leis no tempo – interrupção”
andrea	2011/11/10 às 8:00 PM	Boa noite
Tenho um processo um pouco complicado e preciso de ajuda para tentar perceber os prazos legais.
Os processos das dividas à segurança social são de 2002/07 até 2008/12
Tenho gerentes com inicio em 2002-05-02 e renuncia em 2005-01-02, inicio em 2002-05-03 e renuncia em 2007-11-16 e inicio em 2006-08-28 e renuncia em 2007-11-16. (três gerentes diferentes)
Foram notificados em 2009-07
Que processos estão prescritos?
Responder	Blog Dotaround	2011/11/10 às 8:09 PM	Em resumo, e salvo erro ou omissão,
até Maio de 1980 o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social manteve-se nos 5 (cinco) anos a contar do último dia do prazo para o seu pagamento.
De Maio de 1980 até 31 de Dezembro de 1998 o referido prazo de prescrição foi de 10 (dez) anos, a contar do último dia do prazo para o seu pagamento.
De 1 de Janeiro de 1999, data de entrada em vigor da Lei Geral Tributária, até à data de entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8 de Agosto, o prazo de prescrição foi de 8 anos.
Finalmente, e após a entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8 de Agosto, entretanto revogada pela Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, que, por sua vez, foi revogada pela Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, Lei esta que se mantém em vigor, foi retomado o prazo inicial de prescrição de 5 (cinco) anos a contar da data em que a obrigação de pagamento das contribuições para a Segurança Social deveria ter sido cumprida.
Fonte: http://www.iatoc.org/iatoc/tnotas/vtnotas.asp?strtnotaId=28
Responder	teresa oliveira	2011/11/15 às 1:39 AM	Boa Noite
Estou com uma dívida de 3105,00€ à segurança social.Refere-se ao anos de 2005 (doze mensalidades),2010 (duas mensalidades) e 2011 (seis mensalidades).Respectivamente 92.86€ /cd, 53.24€/cd e 186.13€/cd.Embora já tenha verificado um ou outro erro da parte daquela entidade na contabilização das minhas prestações.O que se passou realmente é que trabalhava a recibos verdes e alguém me informou que eu aguardasse que entrassem em contacto comigo,porque possívelmente estaria isento.Isto logo no ano de 2005.À cerca de 2 meses enviaram-me uma carta a dizer que lhes devia duzentos e tal euros.Dirigi-me aos serviços a perguntar se poderia efectuar o pagamento em prestações.Ao fim de de 2 semanas recebi uma carta na qual me pediam então os ditos 3150,00€.
A minha questão é.Poder-me-ão eles SS, cobrar-me uma dívida de 2005?Haverá alguma lei em que eu me possa basear?A prescrição de dívidas aos 5 anos,abrangem dívidas à segurança social e nestes termos?
Responder	Blog Dotaround	2011/11/15 às 1:39 PM	III – A prescrição interrompe-se, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000 (n.ºs 2 do artigo 49 da Lei n.º 32/2002 e 4 do artigo 60.º da Lei n.º 32/2002), por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida. IV – Consideram-se diligências administrativas todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor.
Responder	Carla Miguel	2012/01/03 às 9:17 PM	Boa noite,
Venho por este meio solicitar analise de um processo de restituições de prestações indevidas, referente ao ano 2006 todo no valor de 351.00€mensal, gostaria de saber se este tipo de situações tambem prescrevem tendo em conta que não aceitamos quando foi recepcionada um carta em junho do ano 2011 e reclamamos este processo, agora recebemos outra carta a indicar que teremos de pagar sem qualquer justificação.
Responder	Blog Dotaround	2012/01/05 às 11:50 AM	Bom dia, sugiro que consulte um especialista (advogado) para análise mais detalhada no assunto em concreto.
Responder	Cristina Silveira	2012/01/05 às 10:56 AM	Bom dia Fui notificada no dia 03/01/2012 , para proceder à restituição de prestações indevidamente pagas, relativas a subsidio de desemprego em vários pequenos períodos que vão de Dezembro/2003 a Dezembro/2005.
Alguns desses valores já foram restituidos na devida altura (tenhos comprovativos dos cheques, valores, periodos a que se referem e avisos de recepção devidamente assinados) mas estão a ser pedidos novamente e vou reclamá-los.
Quanto aos outro valores que não foram solicitados na altura e tendo em atenção que são dos anos 2003, 2004 e 2005 e nunca fui notificada a não ser este mês, posso invocar a prescrição dessa dívida ? E se for possível com que fundamento?
Responder	Blog Dotaround	2012/01/05 às 11:49 AM	Bom dia, sugiro que consulte um especialista (advogado) para esclarecer assuntos especificos.
Responder	Sara nunes	2012/01/11 às 6:22 PM	Bom dia , apresento aqui o meu caso . tive uma situção de falsos recibos verdes de 1994 a 1998 mas que a nivel legal é considerada recibos verdes . Abri recibos nas finanças mas por desconhecimento na altura dessa necessidade, nunca abri actividade na segurança social . Logo nunca fui contactada pela seg social. Neste caso a divida que teria para com a segurança social tambem prescreve em 2008 ? Obrigada ,
Responder	Luciano Carvalho	2012/06/20 às 4:10 PM	Boa tarde,
Tenho um questão a qual ficarei muito grato se me esclarecerem.
Temos uma dívida na S. Social que neste momento encontra-se em reversão. Isto significa que nós (2 gerentes) na qualidade de gerentes somos obrigados a pagar tanto as “contribuições quanto as “cotizações” ou apenas a “cotizações”. em atraso?
Nota: Dovidas relativas ao período de: 01/2003 à 07/2005. Empresa com cessassão em IVA desde 12/005 e dissolvida pela própria Finanças em 2010.
Responder	Blog Dotaround	2012/06/26 às 5:17 PM	Boa tarde,
Em reversão significa que os gerentes são obrigados a pagar tanto as “contribuições quanto as “cotizações” revertidas.
Responder	Luciano Carvalho	2012/06/27 às 10:31 AM	Bom dia,

References: artigo 63
 artigo 49
 artigo 60
 artigo 297
 artigo 63
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 artigo 60
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