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Timestamp: 2020-01-21 00:37:00+00:00

Document:
Processo F‑23/11
«Função pública ― Funcionários ― Promoção ― Exercício de promoção de 2010 ― Exame comparativo dos méritos ― Não consideração do aperfeiçoamento profissional e da certificação ― Erro de direito»
Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que AY pede nomeadamente a anulação da decisão do Conselho de não o promover ao grau AST 9 a título do exercício de promoção de 2010 e indemnização pelo dano moral que considera ter sofrido.
Decisão: A decisão através da qual o Conselho recusou promover o recorrente ao grau AST 9 a título do exercício de promoção de 2010 é anulada. Não há que conhecer dos pedidos apresentados a título subsidiário pelo recorrente. Os restantes pedidos do recorrente são julgados improcedentes. O Conselho é condenado na totalidade das despesas.
1. Funcionários ― Promoção ― Análise comparativa dos méritos ― Obrigação que incumbe à autoridade investida do poder de nomeação ― Ónus da prova
2. Funcionários ― Promoção ― Candidatos suscetíveis de serem promovidos ― Funcionários aprovados nas provas de certificação ― Direito à promoção ― Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 45.° e 45.°‑A)
3. Funcionários ― Promoção ― Análise comparativa dos méritos ― Poder de apreciação da administração ― Elementos suscetíveis de serem tidos em consideração ― Sucesso nas provas de certificação
(Estatuto dos Funcionários, artigos 24.°‑A, 43.°, 45.°, n.º 1 e 45.°‑A)
4. Funcionários ― Ações ― Ação de indemnização ― Anulação do ato ilegal impugnado ― Reparação adequada do prejuízo moral ― Limites
1. Na presença de um conjunto de indícios suficientemente consistente que sustente a argumentação de um funcionário não promovido relativa à inexistência de uma verdadeira análise comparativa das candidaturas, é à instituição que incumbe provar através de elementos objetivos suscetíveis de controlo jurisdicional, que respeitou as garantias concedidas pelo artigo 45.° do Estatuto aos funcionários suscetíveis de serem promovidos e que realizou essa análise comparativa.
Tribunal de Primeira Instância: 30 de janeiro de 1992, Schönherr/CES, T‑25/90, n.° 25
2. O simples facto de um funcionário do grupo de funções AST ter sido selecionado para frequentar um programa de formação e ter sido aprovado nas provas de certificação, previstas no artigo 45.°‑A do Estatuto, para acesso ao grupo de funções AD, não lhe confere, por si só, qualquer direito a uma promoção a um grau superior no grupo de funções AST, nem qualquer prioridade automática.
3. A autoridade investida do poder de nomeação não pode, sem violar o artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto, deixar de ter em conta a certificação dos funcionários quando da análise comparativa dos méritos realizada a título de um exercício de promoção.
Com efeito, em primeiro lugar, a certificação dos funcionários do grupo de funções AST faz parte, por definição, do aperfeiçoamento profissional, na aceção do artigo 24.°‑A do Estatuto, dos funcionários em causa. Em segundo lugar, a referida autoridade deve, em aplicação do artigo 24.°‑A do Estatuto, ter em conta o aperfeiçoamento profissional realizado pelo funcionário para o desenvolvimento da sua carreira. Esta obrigação traduz‑se, nomeadamente, no conteúdo dos relatórios de avaliação relativos à competência, ao rendimento e à conduta no serviço, que são elaborados em aplicação do artigo 43.° do Estatuto. Em terceiro lugar, a promoção é um dos elementos de desenvolvimento da carreira de um funcionário. Assim, no âmbito de um exercício de promoção, a autoridade investida do poder de nomeação tem de ter em consideração o aperfeiçoamento profissional levado a cabo pelos funcionários promovíveis como uma das componentes dos méritos dos funcionários. Estes méritos são nomeadamente refletidos no relatório de avaliação, que é um dos três elementos, expressamente referidos no artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto, que devem ser tidos em consideração para a análise comparativa dos méritos com vista à promoção.
Daqui resulta que a autoridade investida do poder de nomeação não pode, no quadro da análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis, deixar de ter em conta o facto de um funcionário ter sido selecionado para participar num programa de formação com vista à sua certificação e ter sido aprovado nas provas que atestam que frequentou esse programa com sucesso. Esta obrigação é ainda mais importante no caso de um programa de formação para os funcionários do grupo de funções AST que dá a possibilidade de se ser nomeado para um lugar no grupo de funções AD, estando a participação neste programa, com efeito, exclusivamente reservada, em conformidade com as condições fixadas no artigo 45.°‑A do Estatuto e, em particular, no seu n.° 2, primeiro parágrafo, a funcionários do grupo de funções AST «selecionados» com base nos seus relatórios de classificação e no seu nível de ensino e formação, tendo em conta as necessidades do serviço.
(cf. n.os 27 a 32)
4. A anulação de um ato da administração ferido de ilegalidade pode constituir, em si mesma, reparação adequada e, em princípio, suficiente, de todo o prejuízo moral que esse ato possa ter causado.
Todavia, a anulação desse ato não pode constituir uma plena reparação do dano moral sofrido, se esse ato incluir uma apreciação das capacidades ou do comportamento do interessado suscetível de o lesar, quando privada de qualquer efeito útil, ou quando a ilegalidade cometida tiver particular gravidade.
Tribunal da Função Pública: 14 de julho de 2011, Petrilli/Comissão, F‑98/07, n.° 28, e jurisprudência referida

References: artigo 270
 artigo 106
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 43
 artigo 45
 artigo 45