Source: http://www.pcp.pt/constituicao40anos
Timestamp: 2017-07-28 19:16:57+00:00

Document:
40º Aniversário Constituição da República Portuguesa | Partido Comunista Português
A Constituição é tua
Defende-a
A Constituição é tua Defende-a
A Constituição A aprovação
A Constituição hoje
Cumprem-se em Abril 40 anos sobre a data da aprovação da Constituição da República Portuguesa. No dia 2 de Abril de 1976 era aprovado na Assembleia da República um dos mais belos e progressistas textos constitucionais do mundo. A Lei Fundamental resultante da Revolução do 25 de Abril de 1974, foi portadora dos princípios e valores da liberdade alcançada, correspondeu aos mais profundos anseios do povo português e consagrou as transformações revolucionárias operadas no decorrer do processo revolucionário. A Constituição é, ela própria, uma das conquistas fundamentais da Revolução de Abril e dela disse Álvaro Cunhal ser um "testemunho da História e fiel retrato da Revolução portuguesa".
No ano do 40.º aniversário da Constituição da República, o PCP leva a efeito um vasto conjunto de iniciativas comemorativas que têm por objectivo central valorizar a Constituição de Abril e os conteúdos progressistas que mantém, alertar para as ameaças e atentados constantes de que são alvo as conquistas e os direitos que nela permanecem inscritos e ainda denunciar os perigos para o regime democrático de projectos de futuras revisões da Constituição.
SESSÃO POLÍTICA E CULTURAL COMEMORATIVA
2 ABRIL |15H00 | FÓRUM LISBOA Intervenção de Jerónimo de Sousa
Dossier do Jornal Avante!
31 Março 2016 Ver mais
Ver vídeo01:37 A Constituição
CONSAGRAÇÃO DAS VITÓRIAS DA REVOLUÇÃO
"O maior mérito da Constituição é traduzir, não apenas o resultado dos trabalhos da Constituinte, mas o resultado da luta do povo português e de todas as forças revolucionárias."
Álvaro Cunhal, (1976) A Revolução Portuguesa o Passado e o Futuro
As conquistas e transformações operadas pelo processo revolucionário produziram profundas e radicais alterações na sociedade portuguesa e nas estruturas sócio-económicas: o fim da guerra, a democracia política e os partidos políticos, a liquidação do capital monopolista, as nacionalizações e reforma agrária, o poder local democrático, as liberdades, liberdade sindical e direito à greve, direitos das mulheres e dos jovens, a soberania nacional.
Liberdade de reunião, de manifestação, de associação
Os cidadãos têm o direito de se reunir sem necessidade de qualquer autorização. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação
Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações
Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento bem como o direito de se informar, sem impedimentos nem discriminações
É garantida a liberdade de imprensa
Liberdade sindical, direito à contratação e negociação colectivas
É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses
Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva
Liquidação do capitalismo monopolista de Estado e dos grupos monopolistas
Incumbe prioritariamente ao Estado eliminar e impedir a formação de monopólios privados, através de nacionalizações ou de outras formas
A reforma agrária é um dos instrumentos fundamentais para a construção da sociedade socialista
A lei determinará os meios e as formas de intervenção e de nacionalização e socialização dos meios de produção
Controlo operário
Constitui direito das comissões de trabalhadores de exercer o controlo de gestão nas empresas
É garantido o direito à greve
Livre formação de partidos políticos
A liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político
Eleições livres e direito de voto aos 18 anos
O sufrágio é universal, igual e secreto e reconhecido a todos os cidadãos maiores de 18 anos
Autarquias Locais democraticamente eleitas e criação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
A assembleia será eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos residentes
Os arquipélagos das Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos próprios
Salário mínimo nacional e subsídios de férias
Incumbe ao Estado assegurar o estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional
Todos os trabalhadores têm direito a férias periódicas pagas
Subsídio de desemprego, pensões e reformas generalizadas a todos
Incumbe ao Estado garantir o direito a assistência material dos que involuntariamente se encontrem em situação de desemprego
O Estado promoverá uma política da terceira idade que garanta a segurança económica das pessoas idosas
Igualdade de direitos para as mulheres e direito à licença de maternidade
Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão do sexo
As mulheres trabalhadoras têm direito a um período de dispensa do trabalho, antes e depois do parto, sem perda da retribuição e de quaisquer regalias
Direito ao ensino e à educação
O Estado reconhece e garante a todos os cidadãos o direito ao ensino e à igualdade de oportunidades na formação escolar
Todos têm direito à protecção da saúde. O direito à protecção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal
Todos têm direito à segurança social
Liberdade de criação e fruição cultural
É livre a criação intelectual, artística e científica
O Estado promoverá a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos
Diversificação de relações externas e o fim do isolamento internacional
Incumbe prioritariamente ao Estado desenvolver as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos portugueses e da economia do país
Direito à justiça e garantia da independência dos tribunais
A todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos
Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei
Portugal rege-se pelos princípios da independência nacional, do direito dos povos à autodeterminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nas assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da Humanidade
Melhoria das condições de vida do povo
Incumbe prioritariamente ao Estado promover o aumento do bem-estar social e económico do povo, em especial das classes mais desfavorecidas
Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes
“A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno”
Preâmbulo da Constituição da República Portuguesa
Aprovada em 2 de Abril de 1976
O PCP elegeu 30 deputados nas eleições realizadas no dia 25 de Abril de 1975. Nos 9 meses que durou a Assembleia Constituinte exerceram funções 40 deputados na bancada do PCP.
António Abalada
António Branco Santos
Eugénio Domingues
Fernanda Peleja
Fernando Blanqui Teixeira
Hermenegilda Pereira
Hilário Teixeira
João Terroso Neves
Joaquim Velês
José Alves Magro
José Carreira Marques
José Marques Figueiredo
Ler declaração
“...é legítimo considerar a Constituição agora aprovada e promulgada como uma conquista das forças revolucionárias portuguesas, do nosso povo, dos militares do 25 de Abril”
Discurso de Álvaro Cunhal no comício do PCP em Odivelas, no dia em que foi promulgada a nova Constituição
DA SUA ORIGEM AOS DIAS DE HOJE
Correspondendo aos avanços da contra-revolução a Constituição não permaneceu imutável, foi sendo sucessivamente revista até chegar ao texto actual. Tais alterações, não obstante a existência de aperfeiçoamentos pontuais, constituíram no fundamental retrocessos em relação ao texto original, com reflexos concretos nos direitos e aspirações dos portugueses e no estado actual do país. Apesar disso, a Constituição mantém-se como um texto moderno e avançado na maioria dos seus aspectos, continuando a ser um obstáculo ao aprofundamento das políticas de direita e a um maior empobrecimento da democracia política, económica, social e cultural.
A Constituição de Abril constituiu, desde a sua aprovação, uma trincheira de Abril, um poderoso obstáculo à política de recuperação capitalista e, por isso, um alvo preferencial da contra-revolução. Violada e desrespeitada por todos os governos da política de direita, ela tem vindo a ser submetida a sucessivas revisões –algumas claramente inconstitucionais– cujo pretexto foi, regra geral, o de legalizar os atropelos anticonstitucionais cometidos pelos sucessivos governos.
Entre Setembro de 1982 e Agosto de 2005, foram levadas a cabo sete (7) revisões constitucionais, tantas quantas as etapas contra-revolucionárias concretizadas pela tríade formada pelo PS, PSD e CDS-PP. As sucessivas alterações constitucionais resultaram em retrocesso político, económico, social e cultural.
Extinção do Conselho da Revolução;
Diminuição de poderes do presidente da República;
Criação do Tribunal Constitucional.
Nota da Comissão Política do Comité Central
Esvaziados limites materiais, com fim da irreversibilidade das nacionalizações e do «princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos»; Eliminação de referência à reforma agrária;
O acesso gratuito à Saúde passou a "tendencialmente" gratuito.
Adaptação do texto constitucional aos princípios do Tratado de Maastricht.
Declaração de Voto na Assembleia da República
Redução de deputados e criação de círculos uninominais no sentido de uma «bipolarização artificiosa»;
Constitucionalização de limitações do direito à greve; Eliminação da referência à obrigatoriedade do serviço militar.
Intervenção na Assembleia da República
Adaptação para aprovar Convenção que criou o Tribunal Penal Internacional, tornando possível a extradição de portugueses.
Aceitação da supremacia das normas da União Europeia (a chamada «Constituição Europeia») face ao direito interno e à própria Constituição;
Aprofundamento da autonomia político-administrativa das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
Comunicado da Comissão Política do Comité Central
Aditamento de um novo artigo para permitir a realização de referendo sobre a aprovação da impropriamente chamada «Constituição Europeia».
Apesar das alterações um texto progressista
A Constituição (artigo 7.o) estipula que Portugal se reja, entre outros, pelos princípios da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos e da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados. Preconiza a abolição do imperialismo, o desarmamento geral e a dissolução dos blocos político-militares. Reconhece o direito à autodeterminação e independência dos povos e até o direito de insurreição contra todas as formas de opressão.
Adopta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 16.o), estabelece o princípio da igualdade (artigo 13.o), assegura a todos o acesso ao direito e à justiça (artigo 20.o), garante o direito à vida (artigo 24.o), à liberdade e à segurança, proibindo as penas de carácter perpétuo. Garante ainda a liberdade de imprensa e a sua independência perante o poder político e económico (artigo 38.o), bem como a liberdade de associação (artigo 46.o), que aliás se aplica aos partidos políticos (artigo 51.o). Direitos dos trabalhadores
Tendo optado por defender a parte mais desprotegida na relação de trabalho, tem inscritos amplos direitos a que quis dar a dignidade de inclusão no Título dos «Direitos, Liberdades e Garantias». Aí se encontram (artigo 53.o e seguintes) a garantia da segurança no emprego, os direitos de intervenção das comissões de trabalhadores na vida da empresa, a liberdade sindical como garantia da construção da unidade dos trabalhadores na defesa dos seus interesses, os direitos das associações sindicais, designadamente à contratação colectiva, o direito à greve e outros mais. Organização do poder político
O poder político pertence ao povo (artigo 108.o), garantindo-se a separação e interdependência entre os órgãos de soberania. Desde a última revisão, numa das poucas alterações positivas das sucessivas revisões, passou a ser finalmente possível referendar a vinculação do país a futuros tratados europeus, matéria que estava vedada desde 1997 por imposição de PS e PSD. Garantia da independência dos tribunais (artigo 203.o) e a autonomia do Ministério Público (artigo 219.o), hoje frequentemente posta em causa.
Figuraram importantes questões como a subordinação do poder económico ao poder político democrático (artigo 80.o), a incumbência prioritária do Estado em promover o aumento do bem-estar social e económico e a qualidade de vida das pessoas, bem como a justiça social e a coesão económica e social do território nacional (artigo 81.o).
Está prevista a existência de planos de desenvolvimento económico e social (artigo 90.o). Nela encontramos também expressos o aumento da produção e da produtividade da agricultura (artigo 93.o) bem como a eliminação dos latifúndios (artigo 94.o). E estabelece igualmente o objectivo de aumento da produção industrial.
Na área financeira e fiscal, encontramos a obrigatoriedade de uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza, o que, como facilmente se percebe, está muito longe de ser realidade. Direitos económicos, sociais e culturais
A Constituição (artigo 58.o e seguintes) prevê o direito ao trabalho para todos, impõe a execução de políticas de pleno emprego e consagra diversos direitos dos trabalhadores (desde a retribuição justa à conciliação da vida profissional com a vida familiar, passando por exemplo pela existência de uma rede de centros de repouso e de férias). Aí estão igualmente o direito à segurança social e à saúde, concretizado este através de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, o direito a uma habitação adequada, o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, o direito à protecção da família (designadamente através de uma rede de creches, do acesso ao planeamento familiar ou à procriação assistida), o direito à protecção da maternidade e da paternidade, o direito à educação e à cultura, que o Estado tem o dever de democratizar, sendo o ensino gratuito na escolaridade obrigatória e progressivamente gratuito em todos os graus de ensino.
Existência das autonomias regionais (artigo 225.o e seguintes), do poder local democrático (artigo 235.o e seguintes), das regiões administrativas (artigo 255.o), embora com as limitações conhecidas em relação à sua instituição em concreto. Aí está igualmente a garantia de uma administração pública ao serviço do interesse público, desburocratizada e próxima das populações (artigos 266.o e 267.o). Democracia participativa
Existência de Comissões de Moradores (antes organizações populares de base territorial) como forma de organização de base do poder local, com possibilidade de participação, sem voto, nas assembleias de freguesia e competência para desempenhar tarefas delegadas pelos órgãos da freguesia. O conteúdo da Constituição portuguesa continua assim a ter um pendor progressista e uma forte vinculação aos direitos dos trabalhadores e das populações, bem como a justos objectivos de desenvolvimento sustentado e de justiça social. Por isso continua actual a sua defesa e a luta pela sua concretização nos mais diversos aspectos.
Em 2014 o PCP iniciou o seu programa de comemorações dos 40 anos da Revolução de Abril evocando a Constituição da República
«A Constituição da Repúblia
Projecto de desenvolvimento e soberania nacional»
Lisboa, 2 Abril 2014
A Constituição, base de um verdadeiro projecto de desenvolvimento soberano do País
Intervenção de Domingos Abrantes
A Constituição e o confronto entre as forças da revolução e da contra-revolução
Procurando contribuir para um maior conhecimento e divulgação do seu conteúdo — as normas, os valores, os ideais e objectivos programáticos que integra —, confiando que esse mesmo maior conhecimento, designadamente por parte das gerações mais jovens, poderá ser um valioso elemento para a sua formação cívica e democrática e também para uma sua melhor informação e compreensão sobre certos aspectos fundamentais da vida política nacional, o PCP editou a Constituição da República na passagem do 30º aniversário da sua aprovação e promulgação.
Prefácio de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP
2. Os arquipélagos das Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos próprios.
1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do direito dos povos à autodeterminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nas assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da Humanidade.
Garantir a independência nacional e criar as condições politicas, económicas, sociais e culturais que a promovam;
Assegurar a participação organizada do povo na resolução dos problemas nacionais, defender a democracia política e fazer respeitar a legalidade democrática;
Socializar os meios de produção e a riqueza, através de formas adequadas às características do presente período histórico, criar as condições que permitam promover o bem estar e a qualidade de vida do povo, especialmente das classes trabalhadoras, e abolir a exploração e a opressão do homem pelo homem.
(Principio da universalidade)
1. Todos os cidadãos gozam das direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.
(Principio da igualdade)
1. Todas os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da protecção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do pais.
2. A declaração do estado de sitio ou do estado de emergência deve ser suficientemente fundamentada e conter a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso.
2. Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão de sentença e à indemnização pelos danos sofridos.
2. A lei define o estatuto da refugiado político.
Artigo 23.º (Extradição e expulsão)
1. Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões das poderes públicos ao Provedoria de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.
1 A integridade moral e física dos cidadãos é inviolável.
2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanas.
3. Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes: Prisão preventiva em flagrante delito ou por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena maior;
Prisão ou detenção de pessoa que tenha penetrado irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou expulsão.
Artigo 28.º (Prisão preventiva)
4. Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança privativa da liberdade mais grave do que as previstas no memento da conduta, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.
2. Em caso de perigosidade baseada em grave anomalia psíquica e na impossibilidade de terapêutica em meio aberto, poderão as medidas de segurança privativas da liberdade prorrogar-se sucessivamente enquanto tal estado se mantiver, mas sempre mediante decisão judicial
6. São nulas, todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.
2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a utilização abusiva, ou contrária à dignidade humana, de informações relativas. às pessoas e famílias.
(Inviolabilidade do domicilio e da correspondência)
2. A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstas; na lei.
1. Todos os cidadãos tem o direito de tomar conhecimento do que constar de registos mecanográficos a seu respeito e do fim a que se destinam as informações, podendo exigir a rectificação dos dados e a sua actualização.
3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e politica e à manutenção e educação dos filhos.
4. A todas as pessoas singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta.
2. A liberdade de imprensa implica a liberdade de expressão e criação dos jornalistas colaboradores literários, bem como o intervenção dos primeiros na orientação ideológica dos órgãos de informação não pertencentes ao Estado ou a partidos políticos, sem que nenhum outro sector ou grupo de trabalhadores possa censurar ou impedir a sua livre criatividade.
3. A liberdade de imprensa implica o direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitações prévias.
Artigo 39.º (Meios de comunicação social do Estado)
3. Nos meios de comunicação social previstos neste artigo serão criados de informação, a integrar, proporcionalmente, por representantes indicados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República.
Artigo 47.º (Associações e partidos políticos)
2. Ninguém pode estar inscrito simultaneamente em mais de um partido politico nem ser privado do exercício de qualquer direito por estar ou deixar de estar inscrito em algum partido legalmente constituído.
A execução de políticas de pleno emprego e o direito a assistência material dos que involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;
A segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos;
A formação cultural, técnica e profissional dos trabalhadores, conjugando o trabalho manual e o trabalho intelectual.
A retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;
A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal;
A prestação do trabalho em condições de higiene e segurança;
Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas.
O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, bem como do salário máximo, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;
A fixação de um horário nacional de trabalho;
A especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem actividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;
O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais.
Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;
Exercer o controlo de gestão nas empresas;
Intervir na reorganização das unidades produtivas;
Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector.
A liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis;
A liberdade de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotizações para sindicato em que não esteja inscrito;
A liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais;
O direito de exercício de actividade sindical na empresa.
Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses das classes trabalhadoras;
Participar no controlo de execução dos planos económico-sociais.
2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito. Artigo 60.º
(Proibição do lock-out )
2. Serão apoiadas pelo Estado as experiências de autogestão. Artigo 62.º
Artigo 63.º (Segurança social)
Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
Garantir uma racional e eficiente cobertura médica e hospitalar de todo o pais;
Orientar a sua acção para a socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos;
Disciplinar e controlar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde;
Disciplinar e controlar a produção, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico.
1. Todas têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições; de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
Programar e executar uma politica de habitação inserida em planos de reordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;
Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e fomentar a autoconstrução e a criação de cooperativas de habitação;
Estimular a construção privada, com subordinação aos interesses gerais.
Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
Ordenar o espaço territorial de forma a construir paisagens biologicamente equilibradas;
Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;
Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica.
Desenvolver uma rede nacional de assistência materno-infantil e realizar uma política de terceira idade;
Promover, pelos meios necessários, a divulgação dos métodos de planeamento familiar e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma paternidade consciente;
Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares.
Acesso ao ensino, à cultura e ao trabalho;
Formação e promoção profissional;
Educação física, desporto e aproveitamento dos tempos livres.
Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
Criar um sistema público de educação pré--escolar;
Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;
Estabelecer a ligação do ensino com as actividades produtivas e sociais;
Estimular a formação de quadros científicos e técnicos originários das classes trabalhadoras.
A organização económico-social da República Portuguesa assenta no desenvolvimento das relações de produção socialistas, mediante a apropriação colectiva dos principais meias de produção e solos, bem como dos recursos naturais, e o exercício do poder democrático das classes trabalhadoras.
Promover o aumento do bem-estar social e económico do povo, em especial das classes mais desfavorecidas;
Estabilizar n conjuntura e assegurar a plena utilização das forças produtivas; Promover a igualdade entre os cidadãos, através da transformação das estruturas económico-sociais;
Operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento;
Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões;
Eliminar e impedir a formação de monopólios privados, através de nacionalizações ou de outras formas, bem como reprimir os abusos do poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral;
Eliminar progressivamente as diferenças sociais e económicas entre a cidade e o campo;
Assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas, fixando a lei a protecção às pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis;
Criar as estruturas jurídicas e técnicas necessárias à instauração de um sistema de planeamento democrático da economia;
Proteger o consumidor, designadamente através do apoio à criação de cooperativas e de associações de consumidores;
Impulsionar o desenvolvimento das relações de produção socialistas;
Estimular a participação das classes trabalhadoras e das suas organizações na definição, controlo e execução de todas as grandes medidas económicas e sociais.
1. Os meios de produção em abandono podem ser expropriados em condições a fixar pela lei, que terá em devida conta a situação especifica da propriedade dos trabalhadores emigrantes.
Bens e unidades de produção geridos pelo Estado e por outras pessoas colectivas públicas;
Bens e unidades de produção com posse útil e gestão dos colectivos de trabalhadores;
Bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais.
Artigo 90.º (Desenvolvimento da propriedade social)
1. Para a construção de uma economia socialista, através de transformação das relações de produção e de acumulação capitalistas, a organização económica e social do país deve ser orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano.
Plano a longo prazo, que define os grandes objectivos da economia portuguesa e os meios para os atingir;
Plano a médio prazo, cujo período de vigência deve ser o da legislatura c que contém os programas de acção globais, sectoriais e regionais para esse período;
Plano anual, que constitui a base fundamental da actividade do Governo e deve integrar o orçamento do Estado para esse período.
Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores pela transformação das estruturas fundiárias e pela transferência progressiva da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham, como primeiro passo para a criação de novas relações de produção na agricultura;
Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes a assegurar o melhor abastecimento do pais, bem como o incremento da exportação;
Criar as condições necessárias para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhador s e evitar que o sector agrícola seja desfavorecido nas relações de troca com os outros sectores.
(Auxilio do Estado)
1. Os pequenos e médios agricultores, individual mente ou agrupados em cooperativas, as cooperativas de trabalhadores agrícolas e as outras formas de exploração colectiva por trabalhadores têm direito ao auxílio do Estado.
Concessão de crédito e assistência técnica;
Apoio de empresas públicas e de cooperativas de comercialização a montante e a jusante da produção;
Socialização dos riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis.
1. O sistema fiscal será estruturado por lei, com vista a repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos e à satisfação das necessidades financeiras do Estado.
2. Os impostos são criadas por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.
( Impostos)
A discriminação das receitas e a das despesas na parte respeitante às dotações globais correspondentes às funções e aos Ministérios e Secretarias de Estado;
As linhas fundamentais de organização do orçamento da segurança social.
2. O Orçamento Geral do Estado será elaborado pelo Governo, de harmonia com a lei do orçamento e o Plano e tendo em conta as obrigações decorrentes de leu ou de contrato.
3. O Orçamento será unitário e especificará as despesas, de modo a evitar a existência de dotações ou fundos secretas.
Promover o controlo das operações de comércio externo, nomeadamente criando empresas públicas ou outros tipos de empresas;
Disciplinar e vigiar a qualidade e os preços das mercadorias importadas e exportadas.
1. São órgãos de soberania o Presidente da Republica, o Conselho da Revolução, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.
Artigo 114.º (Separação e interdependência)
Liberdade de propaganda;
Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;
Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas; d) Fiscalização das contas eleitorais.
(Principio da renovação)
Os decretos e resoluções do Conselho da Revolução;
As leis e resoluções da Assembleia da República;
Os decretos e regulamentos do Governo;
As decisões dos tribunais a que a Constituição ou a lei confiram força obrigatória geral;
Os decretos das regiões autónomas.
Artigo 128.º (Data da eleição)
3. Durante o prolongamento previsto no número anterior é vedada a dissolução da Assembleia da República, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 198.
3. No acto de posse o Presidente da República eleito prestará a seguinte declaração de compromisso: Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.
2. Ao Conselho de Revolução cabe a iniciativa do processo, que, todavia, só seguirá os seus termos obtida deliberação favorável da Assembleia da República, aprovada por maioria d" dois terços dos Deputados em efectividade de funções.
4. Por crimes estranhos ao exercício das suas funções o Presidente da República responde depois de findo o mandato. Artigo 134.º
Presidir ao Conselho da Revolução;
Marcar o dia das eleições dos Deputados, de harmonia com a lei eleitoral;
Convocar extraordinariamente a Assembleia da República:
Dirigir mensagens à Assembleia da República;
Dissolver a Assembleia da República, precedendo parecer favorável do Conselho da Revolução ou, obrigatoriamente, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 198.º;
Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 190.º;
Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;
Presidir ao Conselho de Ministros, quando o Primeiro-Ministro lho solicitar;
Dissolver ou suspender os órgãos das regiões autónomas, ouvido o Conselho da Revolução;
Nomear um dos membros da Comissão Constitucional e o presidente da comissão consultiva para os assuntos das regiões autónomas;
Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República e os representantes do Estado nas regiões autónomas.
Exercer o cargo de Comandante Supremo das Forças Armadas;
Promulgar e mandar publicar as leis da Assembleia da República e os decretos-leis e decretos regulamentares do Conselho da Revolução e do Governo, bem como assinar os restantes decretos;
Declarar o estado de sitio ou o estado de emergência, mediante autorização do Conselho da Revolução, em todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem democrática ou de calamidade pública;
Pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República, ouvido o Conselho da Revolução;
Indultar e comutar penas.
3. O estado de sitio ou o estado de emergência não podem prolongar-se para além de trinta dias sem ratificação pela Assembleia da República.
Nomear os embaixadores e os enviados extraordinários, sob proposta do Governo, e acreditar os representantes diplomáticos estrangeiros;
Ratificar os tratados internacionais, depois de devidamente aprovados;
Declarar a guerra em caso de agressão efectiva ou iminente e fazer a paz, mediante autorização do Conselho da Revolução.
Limites entre os sectores da propriedade pública, cooperativa e privada;
Organização da defesa nacional e definição dos deveres dela decorrentes;
Regulamentação dos actos eleitorais previstos na Constituição.
4. O Presidente da República exerce ainda o direito de veto nos termos dos artigos 277.º e 278.º.
O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas h), c), f) e i) do artigo 136.º, a) do nº 1 do artigo 137.º e a) do artigo 138.º sem deliberação favorável do Conselho da Revolução.
O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando exista;
Os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas;
O Primeiro-Ministro, quando seja militar;
Catorze oficiais, sendo oito do Exército, três da Força Aérea e três da Armada, designados pelos respectivos ramos das Forças Armadas.
Aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções;
Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz;
Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência em todo ou em parte do território nacional;
Autorizar o Presidente da República a ausentar-se do território nacional;
Declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República e verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções.
Pronunciar-se, por iniciativa própria ou a solicitação do Presidente da República, sobre a constitucionalidade de quaisquer diplomas, antes de serem promulgados ou assinados:
Velar pela emissão das medidas necessárias ao cumprimento das normas constitucionais, podendo para o efeito formular recomendações;
Apreciar a constitucionalidade de quaisquer diplomas publicados e declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, nos termas do artigo 281.º.
Pronunciar-se junto do Presidente da República sobre a nomeação e a exoneração do Primeiro-Ministro;
Pronunciar-se junto do Presidente da República sobre o exercício do direito de veto suspensivo nos termos do disposto no artigo 139.º.
1. Na qualidade de órgão político e legislativo em matéria militar, compete ao Conselho da Revolução: Fazer leis e regulamentos sobre a organização, o funcionamento e a disciplina das Forças Armadas;
Aprovar os tratados ou acordos internacionais que respeitem a assuntos militares.
1. Revestem a forma de decreto-lei ou de decreto regulamentar, respectivamente, os actos legislativos ou regulamentares do Conselho da Revolução previstos nos artigos 144.º, 148.º e 285.º.
(Definição )
1. As candidaturas são apresentadas, nos termos da lei, pelas partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.
(Vagas, substituição dos Deputados)
O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de Deputados par motivo relevante, são regulados pela lei eleitoral.
Apresentar projectos de lei ou de resolução e proposta de deliberação;
Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública;
Requerer ao Governo ou aos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.
Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;
Livre trânsito e direito a passaporte especial nas suas deslocações oficiais ao estrangeiro;
Cartão especial de identificação;
Subsídios que a lei prescrever.
Comparecer às reuniões do plenário e às das comissões a que pertençam;
Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares;
Participar nas votações.
Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;
Não tomem assento na Assembleia ou excedam o número de faltas estabelecido no Regimento;
Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio;
Sejam judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista.
Apresentar alterações à Constituição nos termos dos artigos 286.º a 291.º;
Aprovar os estatutos político-administrativos das regiões autónomas;
Aprovar o estatuto do território de Macau;
Fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Conselho da Revolução ou ao Governo;
Conferir ao Governo autorizações legislativas;
Conceder amnistias;
Aprovar as leis do Plano e do orçamento;
Autorizar o Governo a realizar empréstimos e outras operações de crédito, que não sejam de dívida flutuante, estabelecendo as respectivas condições gerais;
Definir os limites das águas territoriais e os direitos de Portugal aos fundos marinhas contíguos;
Aprovar os tratados que versem matéria da sua competência legislativa exclusiva, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa e de rectificação de fronteiras e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe;
Desempenhar as demais funções que Ihe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.
Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração;
Ratificar a declaração do estado de sítio ou de emergência que exceda trinta dias, sob pena de caducidade no termo deste prazo;
Ratificar os decretos-leis do Governo, salvo os que sejam feitos no exercício da sua competência legislativa exclusiva;
Tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação;
Apreciar os relatórios de execução, anuais e final, do Plano sendo aqueles apresentados conjuntamente com as contas públicas.
Apreciar o programa do Governo;
Votar moções de confiança e de censura ao Governo;
Pronunciar-se sobre a dissolução ou a suspensão dos órgãos das regiões autónomas;
Designar o Provedor de Justiça, um dos membros da Comissão Constitucional e dois dos membros da comissão consultiva para os assuntos das regiões autónomas.
Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa;
Estado e capacidade das pessoas;
Direitos, liberdades e garantias;
Regimes do estado de sítio e do estado de emergência;
Definição das crimes, penas e medidas de segurança e processo criminal, salvo o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º;
Eleições dos titulares dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local;
Associações e partidos políticos;
Organização das autarquias locais;
Participação das organizações populares, de base no exercício do poder local;
Organização c competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, salvo quanto aos tribunais militares, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 218.º;
Organização da defesa nacional e definição dos deveres desta decorrentes;
Regime e âmbito da função pública e responsabilidade civil da Administração;
Bases do sistema de ensino;
Criação de impostos e sistema fiscal;
Definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza;
Meios e formas de intervenção e de nacionalização e socialização dos meios de produção, bem como critérios de fixação de indemnizações;
Bases da reforma agrária, incluindo os critérios de fixação dos limites máximos das unidades de exploração agrícola privada;
Sistema monetário e padrão de pesos e medidas;
Sistema de planeamento, composição do Conselho Nacional do Plano, determinação das regiões-plano e definição do esquema dos órgãos de planificação regional;
Remuneração do Presidente da República, dos Deputados, dos membros do Governo e dos juízes dos tribunais superiores.
3. As autorizações caducam com a exoneração do Governo e que foram concedidas, com o termo da Legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República.
1. Revestem a forma de lei constitucional os actos previstas na alínea a) do artigo 164.º.
2. Revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b) a j) do artigo 164.º e na alínea b) do artigo 165.º.
3. Revestem a forma de moção os actos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 166.º.
Artigo 170.º.
3. São obrigatoriamente votadas na especialidade as leis sobre as matérias abrangidas nas alíneas a), d), g), h) e i) do artigo 167.º.
1. No caso de decretos-leis publicados pelo Governo durante o funcionamento da Assembleia da República, considerar-se-á concedida a ratificação se, nas primeiras quinze reuniões posteriores à publicação do diploma, cinco Deputados, pelo menos, não requererem a sua sujeição a ratificação,
4. Se e ratificação for recusado, o decreto-lei deixará de vigorar desde o dia em que a resolução for publicada no Diário da República.
2. Recaindo aquela data fora da sessão legislativa, a Assembleia reunir-se-á para efeito do disposto no artigo 178.º.
Compete à Assembleia da República elaborar e aprovar o seu regimento; nos termos da Constituição, eleger o seu Presidente e os demais membros da Mesa e constituir e eleger a Comissão Permanente e as restantes comissões.
Acompanhar a actividade do Governo e da Administração;
Exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos Deputados;
Promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário;
Preparar a abertura da sessão legislativa;
Recomendar o exame de decretos-leis publicados pelo Governo fora do funcionamento efectivo da Assembleia.
Participar nas comissões da Assembleia em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas;
Ser ouvido na fixação da ordem do dia;
Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral;
Solicitar à Comissão Permanente que promova a convocação da Assembleia;
Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito.
3. As funções dos Secretários e Subsecretários de Estudo cessam com a exoneração do respectivo Ministro.
1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da Revolução e os partidos representados na Assembleia da República c tendo em conta os resultados eleitorais.
Artigo 195.º (Apreciação do programa do Governo pela Assembleia da República)
A aprovação de duas moções de censura com, pelo menos, trinta dias de intervalo, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Referendar os actos do Presidente da República, nos termos do artigo 141.º;
Negociar e ajustar convenções internacionais;
Aprovar os acordos internacionais, bem como os tratados cuja aprovação não seja da competência do Conselho da Revolução ou da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidos;
Praticar os demais actos que Ihe sejam cometidos pela Constituição ou pela lei.
Fazer decretos-leis em matérias não reservadas ao Conselho da Revolução ou à Assembleia da República;
Fazer decretos-leis em matérias reservadas à Assembleia da República, mediante autorização desta;
Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas;
Elaborar o Plano, com base na respectiva lei, e fazê-lo executar;
Elaborar o Orçamento Geral do Estado, com base na respectiva lei, e fazê-lo executar;
Fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis;
Dirigir os serviços e a actividade da administração directa e indirecta do Estado e superintender na administração autónoma;
Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas;
Praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas.
Definir as linhas gerais da política governamental, bem como as da sua execução;
Deliberar sobre o pedido de confiança à Assembleia da República;
Aprovar as propostas de lei e de resolução;
Aprovar os decretos-leis que se traduzam em execução directa do programa do Governo;
Aprovar o Plano e o Orçamento;
Aprovar os actos do Governo que envolvam aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas;
Deliberar sobre outros assuntos da competência do Governo que Ihe sejam atribuídos por lei ou apresentados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer Ministro.
Dirigir a política geral do Governo, coordenando e orientando a acção de todos os Ministros;
Dirigir o funcionamento do Governo e estabelecer as relações de carácter geral entre ele e os outros órgãos do Estado;
Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.
Executar a política definida para os seus Ministérios;
Estabelecer as relações de carácter geral entre o Governo e os demais órgãos do Estado no âmbito dos respectivos Ministérios.
Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade: democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
Artigo 217.º (Participação popular e assessoria técnica)
2. A lei determina as regras de organização e composição da Procuradoria-Geral da República. Título VII Regiões autónomas
Legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para as regiões que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;
Regulamentar a legislação regional e as leis gerais emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar:
Exercer iniciativa legislativa, mediante a apresentação de propostas de lei à Assembleia da República;
Exercer poder executivo próprio;
Administrar e dispor do seu património e celebrar os actos e contratos em que tenham interesse;
Dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;
Exercer poder de orientação e de tutela sobre as autarquias locais;
Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusivamente na região e noutros casos em que o interesse regional o justifique;
Elaborar o plano económico regional e participar na elaboração do Plano;
Participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social;
Participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente lhes digam respeito, bem como nos benefícios deles decorrentes.
Restringir os direitos legalmente reconhecidos aos trabalhadores;
Estabelecer restrições ao trânsito de pessoas e bens entre elas e o restante território nacional;
Reservar o exercício de qualquer profissão ou acesso a qualquer cargo público aos naturais ou residentes na região.
2. Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional
3. O Ministro da República superintende nas funções administrativas exercidas peio Estado na região e coordena-as com as exercidas pela própria região.
3. E da exclusiva competência da assembleia regional o exercício das atribuições referidas na alínea a), na segunda parte da alínea b) e na alínea c) do artigo 229.º, bem como a aprovação do orçamento e do plano económico regional.
4. O governo regional é politicamente responsável perante e assembleia regional e o seu presidente é nomeado peio Ministro da República, tendo em conta os resultados eleitorais.
3. A suspensão dos órgãos regionais deve ser feita por prezo fixo, que não excede quinze dias, não se podendo verificar mais de duas suspensões durante cada legislatura da assembleia regional.
4. Se, porém, entender que o diploma é inconstitucional, o Ministro da República poderá suceder a questão da inconstitucionalidade perante o Conselho da Revolução, nos termos e para os efeitos dos artigos 277.º e 278.º, com as devidas adaptações.
Emitir parecer, a solicitação do Ministro da República, acerca da legalidade dos diplomas emanados dos órgãos regionais;
Emitir parecer, a solicitação dos presidentes das assembleias regionais, acerca da conformidade das leis, dos regulamentos e de outros actos dm órgãos de soberania mm os direitos das regiões, consagrados nos estatutos;
Emitir parecer sobre as demais questões cuja apreciação Ihe seja solicitada pelo Presidente da República ou Ihe seja atribuída pelos estatutos ou pelas leis gerais da República.
Um cidadão de reconhecido mérito, que presidirá, designado pelo Presidente da República;
Quatro cidadãos de reconhecido mérito e comprovada competência em matéria jurídica, sendo designados dois pela Assembleia da República e um por cada assembleia regional.
As atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência das seus órgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa.
2. A nomeação dos funcionárias administrativas integrados no quadro geral para os lugares das autarquias locais dependerá da audiência destas.
Artigo 250.º (Órgãos do município)
2. A assembleia dos moradores é composta pelos residentes inscritos no recenseamento da freguesia e pelos não inscritos menores de 16 anos que comprovem, documentalmente, a sua qualidade de residentes.
4. A comissão de moradores é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia dos moradores e por ela livremente destituída. Artigo 266.º
De petição perante as autarquias locais relativamente e assuntos administrativos de interesse dos moradores;
De participação, sem voto, através de representantes seus, na assembleia de freguesia.
2. As organizações populares de base territorial compete realizar as tarefas que a lei lhes confiar ou os órgãos de freguesia nelas delegarem.
(Principios fundamentais)
3. O processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que Ihes disserem respeito.
5. A lei determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras actividades. Artigo 271.º
3. A prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança do Estado, s6 pode fazer-se com observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
2. Os elementos das Forças Armadas Portuguesas têm de observar os objectivos do povo português consignados em Constituição e não podem aproveitar-se da sua arma, posto ou função para impor, influenciar ou impedir a escolha de uma determinada via política democrática.
1. Se o Conselho da Revolução se pronunciar pela inconstitucionalidade de qualquer diploma, o Presidente da República deverá exercer o direito de veto, não o promulgando ou não o assinando,
2. O Conselho da Revolução poderá declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de uma norma se a Comissão Constitucional a tiver julgado inconstitucionalidade em três casos concretos, ou num só, se se tratar de inconstitucionalidade orgânica ou formal, sem ofensa dos casos julgados.
1. Sempre que os tribunais se recusem a aplicar uma norma constante de lei, decreto-lei, decreto regulamentar, decreto regional ou diploma equiparável, com fundamento em inconstitucionalidade, e uma vez esgotados os recursos ordinários que caibam, haverá recurso gratuito, obrigatório quanto ao Ministério Público, e restrito à questão da inconstitucionalidade, para julgamento definitivo do caso concreto da Comissão Constitucional.
Um membro do Conselho da Revolução, por ele designado, como presidente e com voto de qualidade;
Quatro juízes, um designado pelo Supremo Tribunal de Justiça e os restantes pelo Conselho Superior da Magistratura, um dos quais juiz dos tribunais da Relação e dois dos tribunais de primeira instância;
Um cidadão de reconhecido mérito designado pelo Presidente da República;
Um cidadão de reconhecido mérito designado pela Assembleia da República;
Dois cidadãos de reconhecido mérito designados pelo Conselho da Revolução, sendo um deles jurista de comprovada competência.
Dar obrigatoriamente parecer sobre a constitucionalidade dos diplomas que hajam de ser apreciados pelo Conselho da Revolução, nos termos do artigo 277.º e n.º 1 do artigo 281.º;
Dar obrigatoriamente parecer sobre a existência de violação das normas constitucionais por omissão, nos termos e para os efeitos do artigo 279.º;
Julgar as questões de inconstitucionalidade que lhe sejam submetidas, nos termos do artigo 282.º.
A independência nacional e a unidade do Estado;
A forma republicana de governo;
A separação das Igrejas do Estado;
Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais;
O princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, bem como dos recursos naturais, e a eliminação dos monopólios e dos latifúndios;
A planificação democrática da economia;
O sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como o sistema de representação proporcional;
O pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática;
A participação das organizações populares de base no exercício do poder local;
A separação e a interdependência dos órgãos de soberania;
A fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas;
A independência dos tribunais;
A autonomia das autarquias locais;
A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
3. Enquanto não aprovar o eu regimento, a primeira Assembleia da República reger-se-á pelas disposições aplicáveis do regimento da Assembleia Constituinte, sendo a Mesa formada por um Presidente e dois Secretários, aquele designado pelo partido maioritário e estes pelos dois partidos a seguir na ordem dos resultados eleitorais.
2. Até 31 de Dezembro de 1976 estarão publicadas as leis previstas no n.º l do artigo 223.º e no n.º 2 do artigo 226.º
3. A legislação referida no número anterior será sancionada pelo Conselho da Revolução, podendo a Assembleia da República sujeitála, nos termos gerais, a ratificação, se a publicação for posterior à data de posse do Presidente da República.
1. Até 30 de Junho de 1976, o Conselho da Revolução elaborará a legislação prevista no artigo 285.º.
2. Até 31 de Agosto de 1976 serão nomeadas os membros da Comissão Constitucional cuja designação compete ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Conselho da Revolução e ao Supremo Tribunal de Justiça.
3. No caso de a proposta ser aprovada com modificações, o Presidente da República não promulgará o decreto da Assembleia de República sem a Assembleia Legislativa de Macau se pronunciar favoravelmente.
1. As incapacidades eleitorais previstas no Decreto-Lei n.º 621 B/74, de 15 de Novembro, aplicam-se às eleições para os órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local que devam iniciar funções durante o período da primeira legislatura.
4. São igualmente inelegíveis para os órgãos das autarquias locais os cidadãos que nos cinco anos anteriores a 25 de Abril 1974 tenham sido presidentes de quaisquer órgãos das autarquias locais.
5. É aplicável às incapacidades previstas nos n.ºs 3 e 4 deste artigo o disposto no n.º 2, bem como o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 621B/74, de 15 de Novembro.
1. Mantém-se em vigor a Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 16/ 75, de 23 de Dezembro, e pela Lei n.º 18/75, de 26 de Dezembro.
Promulgado em 2 de Abril de 1976. Publique-se.
>Álvaro Cunhal

References: Artigo 23

Artigo 28

Artigo 39

Artigo 47
 Artigo 60
 Artigo 62

Artigo 63

Artigo 90

Artigo 114

Artigo 128
 artigo 198
 Artigo 134
 artigo 198
 artigo 190
 artigo 136
 artigo 137
 artigo 138
 artigo 281
 artigo 139
 artigo 148
 artigo 218
 artigo 164
 artigo 164
 artigo 165
 artigo 166

Artigo 170
 artigo 167
 artigo 178

Artigo 195
 artigo 141

Artigo 217
 artigo 229

Artigo 250
 Artigo 266
 Artigo 271
 artigo 277
 artigo 281
 artigo 279
 artigo 282
 artigo 223
 artigo 226
 artigo 285
 artigo 3