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CONSELHO NACIONAL DE CULTURA SECÇÃO ESPECIALIZADA DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL - PDF
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Alícia Aquino Lacerda
1 1 CONSELHO NACIONAL DE CULTURA SECÇÃO ESPECIALIZADA DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL O Conselho Nacional de Cultura, órgão consultivo do Governo para a área da cultura, foi criada pelo então Ministério da Cultura, nos termos do Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de outubro, funcionando em plenário e em secções especializadas, conforme o Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de março. Nos termos da alínea d) do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, diploma que aprova a orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Nacional de Cultura passa a ser um órgão consultivo no âmbito da PCM. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, foram introduzidas alterações ao regime de organização e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e respetivas Secções Especializadas, decorrentes da fusão e restruturação de serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado da área da cultura, operadas pelo supracitado Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro. À exceção do Presidente da Secção do Cinema e do Audiovisual, que exerce o respetivo cargo por inerência, o mandato dos restantes elementos que integram a Secção do Cinema e do Audiovisual é de três anos, renovável por iguais períodos, com possibilidade de renúncia a todo o tempo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro. Assim,
2 2 Ao abrigo do disposto no artigo 31º do Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, e dos artigos 7º, 17º e 22º do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 30 de setembro, é aprovado o seguinte: Regulamento Interno Artigo 1º Natureza A Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual, adiante também designada por SECA, é um órgão colegial que integra, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, o Conselho Nacional de Cultura, órgão consultivo no âmbito da PCM. Artigo 2º Composição 1. A Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual tem a seguinte composição, estabelecida no artigo 22º do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro: a) O Diretor do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P., que preside; b) O Diretor da Cinemateca Portuguesa Museu do Cinema, I.P.; c) O Inspetor-Geral das Atividades Culturais; d) Um representante da concessionária do serviço público de televisão; e) Um representante de cada um dos operadores de televisão que disponibilizam serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre; f) Um representante dos operadores de distribuição de televisão; g) Um representante dos exibidores; h) Um representante dos distribuidores de cinema; i) Dois representantes dos produtores de cinema, devendo um deles ser necessariamente representante da animação; j) Um representante dos produtores independentes de televisão;
3 3 k) Dois representantes dos realizadores de cinema, devendo um deles ser necessariamente representante da animação; l) Um representante dos cineclubes, associações de setor e festivais; m) Um representante dos técnicos do cinema e do audiovisual; n) Um representante dos argumentistas; o) Personalidades de reconhecido mérito, designados nos termos do artigo 26º do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro. Artigo 3º Competências da Secção de Cinema e do Audiovisual 1. Compete à SECA prestar apoio ao membro do Governo responsável pela área da Cultura nas questões relativas à definição e ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito da política cinematográfica e do audiovisual. 2. As deliberações da SECA têm natureza consultiva. Artigo 4º Competências do Presidente da Secção 1. O Presidente da SECA tem as seguintes competências, sem prejuízo de outras que lhe venham a ser conferidas por lei ou nele delegadas: a) Submeter a homologação do membro do Governo responsável pela área da Cultura o Regulamento Interno da SECA, bem como qualquer alteração ao mesmo; b) Submeter a homologação do membro do Governo responsável pela área da Cultura qualquer deliberação da SECA, desde que, por lei ou outro ato normativo, a mesma revista caráter vinculativo; c) Submeter a homologação do membro do Governo responsável pela área da Cultura a designação, nos termos do artigo 26º do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, de personalidades de reconhecido mérito a integrar a SECA; d) Convocar as reuniões ordinárias ou extraordinárias; e) Presidir às reuniões;
4 4 f) Zelar pelo rigoroso cumprimento das normas do Código do Procedimento Administrativo no que respeita às regras de funcionamento dos órgãos colegiais; g) Abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações; h) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na ata da reunião; i) Convidar técnicos especialistas, personalidades ou representantes de entidades cuja participação seja considerada relevante face às matérias objeto da ordem de trabalhos. 2. Por iniciativa do Presidente da SECA, podem ainda ser convidadas a participar nas reuniões da Secção, sem direito a voto, técnicos especialistas, personalidades ou representantes de entidades cuja participação seja considerada relevante face às matérias objeto da ordem de trabalhos. 3. O Presidente pode designar um vice-presidente, de entre os restantes membros da SECA. 4. O Presidente pode delegar a presidência das reuniões da SECA no Vice- Presidente do ICA. Artigo 5º Reuniões ordinárias 1. A SECA reúne, em cada ano, em duas sessões ordinárias. 2. Cabe ao Presidente a fixação do local, do dia e hora das reuniões ordinárias. 3. O apoio administrativo e logístico da SECA é assegurado pelo ICA, IP. 4. Quaisquer alterações ao dia e hora fixadas para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros da SECA, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno. 5. A convocatória da reunião e proposta da ordem de trabalhos devem ser enviadas, por qualquer meio escrito, pelo Presidente aos membros da Secção com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data da reunião.
5 Os representantes da SECA podem apresentar propostas de alteração à ordem de trabalhos até ao limite máximo de 20 dias de antecedência sobre a data da reunião 5.2. O ICA envia a convocatória com a ordem de trabalhos final com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da reunião. 6. Da convocatória deve constar, de forma expressa e especificada, a ordem de trabalhos com menção dos assuntos a tratar na reunião. 7. A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo Presidente, que deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por cada membro, desde que sejam da competência secção e respeitem a natureza estritamente consultiva desta, e o pedido seja submetido por escrito com a antecedência mínima de 20 dias sobre a data da reunião. 8. Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos, salvo se pelo menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência da deliberação imediata sobre outros assuntos, desde que os mesmos sejam da competência da secção e respeitem a natureza estritamente consultiva desta. Artigo 6º Reuniões extraordinárias 1. A SECA reúne em sessões extraordinárias sempre que convocada pelo seu Presidente, ou por, no mínimo, oito dos membros da SECA. 2. A convocatória da reunião deve ser sempre enviada pelo Presidente aos membros da Secção, por qualquer meio escrito, com a antecedência mínima de 72 horas sobre a data da reunião. 3. À convocatória e ordem de trabalhos das reuniões extraordinárias é aplicável o disposto nos n.ºs 7 e 8 do artigo 5º. Artigo 7º Inobservância das disposições sobre convocação de reuniões A ilegalidade resultante da inobservância das disposições sobre a convocação de reuniões só se considera sanada se todos os membros da SECA comparecerem à reunião e não suscitarem oposição à sua realização.
6 6 Artigo 8º Condições de deliberação e votação 1. A SECA só pode deliberar na presença de mais de metade dos seus membros. 2. A reunião da SECA iniciar-se-á na hora marcada, se estiver presente mais de metade dos membros, ou meia hora depois, com qualquer número de presenças. 3. As deliberações são adotadas por maioria simples dos membros presentes, salvo previsão legal expressa em contrário. 4. Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos, salvo se, tratando-se de uma reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência de deliberação sobre determinada matéria, desde que integrada nas competências e natureza da Secção. 5. A votação processa-se nominalmente, salvo deliberação ou expressa determinação legal em sentido contrário. 6. Em caso de empate: a) Tratando-se de votação nominal, o presidente tem a prerrogativa do voto de qualidade; da alínea a). b) Tratando-se de votação por escrutínio secreto, é a mesma repetida. c) Caso subsista o empate haverá lugar a votação nominal nos termos 7. O presidente exerce o direito de voto em último lugar. 8. Os membros da SECA podem fazer constar da ata a sua declaração de voto e as razões que o justificam. Artigo 9º Atas 1. De cada reunião da SECA é lavrada uma ata, e da mesma faz parte a lista de presenças, devidamente assinada. 2. As atas ficam arquivadas à guarda do Instituto do Cinema e do Audiovisual.
7 7 3. As deliberações da SECA são eficazes com a aprovação da respetiva ata, exceto quando careçam de homologação do membro do Governo responsável pela área da Cultura. 4. No prazo de 10 dias contados após a realização da reunião da SECA, é extraída cópia, a enviar ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura. Artigo 10º Carácter reservado das reuniões As reuniões da SECA não são públicas, apenas podendo participar nas mesmas os seus membros e as entidades referidas na alínea p) do artigo 2º. Artigo 11º Ausência, faltas ou impedimento Os membros mandatados em representação institucional poderão fazer-se substituir nas suas ausência, faltas e impedimentos, mediante prévia indicação ao Presidente e apresentação, na reunião, de documento comprovativo dos poderes atribuídos. Artigo 12º Comissões de trabalho 1. Os membros da SECA podem propor a criação de comissões de trabalho para a realização de estudos no âmbito das suas competências. 2. A proposta de criação de uma comissão de trabalho tem de ser devidamente fundamentada e indicar a respetiva composição. Artigo 13º Disposições diversas 1. Podem participar nas reuniões da SECA, sem direito de voto, individualidades ou instituições não representadas na Secção, quando especialmente convocadas pelo Presidente, em função da ordem de trabalhos. 2. Os membros poderão sugerir ao Presidente a convocação das individualidades ou entidades referidas no número anterior.
8 8 3. Os membros pautam-se por critérios de estrita lealdade institucional. Artigo 14º Aplicação subsidiária As dúvidas e omissões emergentes da aplicação do presente Regulamento Interno são resolvidas por aplicação subsidiária do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro. Artigo 15º Entrada em vigor O presente Regulamento Interno entra em vigor no dia seguinte à data da sua homologação pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura.

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 31
 Artigo 1
 artigo 6
 Artigo 2
 artigo 22
 artigo 26
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 26
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15