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Timestamp: 2017-10-22 10:10:19+00:00

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Ordem dos Advogados | “Não abras a porta a estranhos!”
Destaque Redes sociais e menores
“Não abras a porta a estranhos!”
Quantas vezes ouvimos e já repetimos esta frase ao longo da vida, em particular às crianças? Não estamos a falar apenas de uma porta física, mas sim de uma porta digital aberta para o mundo. Será que este mundo é seguro? Teremos consciência das virtudes e dos perigos que hoje se apresentam a quem a ele acede?
No mundo em que vivemos, a Internet, e em particular as redes sociais, assume um papel cada vez mais relevante no nosso quotidiano. É através da Internet que procuramos informação, que pesquisamos novos conhecimentos, que fazemos novos amigos e, cada vez mais, é através dela que comunicamos. A Internet é hoje um instrumento e um meio essencial, de valor inegável, com tantas vantagens quantas desvantagens. Como qualquer “universo” múltiplo, é fascinante e, simultaneamente, perigoso. Representa para todos nós o universo ao nosso alcance, com a característica da liberdade quase absoluta, onde não há barreiras, não existem regras, e com um nível de controlo difuso. Um mundo que atrai em especial os mais novos, que procuram amigos e a pertença a um grupo. No que aos menores diz respeito, muito ainda está por fazer no domínio da sua educação cibernética e da sua protecção, na sua consciencialização e na dos adultos que os tutelam e na divulgação dos direitos que têm quando estão na Internet (o direito à privacidade e à protecção dos seus dados pessoais, o direito ao respeito, o direito a navegar em segurança, o direito a não ser assediado, o direito de autor sobre o que se publica).
Uma das primeiras noções a reter no mundo global e cibernético é a de que tudo o que se publica manter-se-á online para sempre, apesar dos mecanismos legais que hoje estão ao nosso dispor. Considera o Tribunal de Justiça de União Europeia que: “O tratamento de dados que realizam os motores de busca encontra-se submetido às normas de protecção de dados da União Europeia e as pessoas têm direito a solicitar, sob algumas condições, que os ‘links’ aos seus dados pessoais não figurem nos resultados de uma pesquisa pelo seu nome na Internet.”
No entanto, apesar de podermos exercer o chamado direito ao esquecimento, algures, num qualquer suporte (PC, smartphone…), alguém poderá ter acesso a algo que publicámos há 10 anos atrás. Não há qualquer garantia ou certeza de que algo que foi introduzido na Internet possa ser definitivamente apagado.
No contexto actual de uma crescente utilização de redes sociais por menores, é imprescindível retomar o quadro legal em vigor que nos permita dar resposta à maior preocupação que daí resulta – como proteger os menores no ciberespaço? –, tendo presente, por um lado, os perigos inerentes à sua presença e interacção com as redes sociais e, por outro, a partilha de dados de menores por adultos, na grande maioria das vezes seus familiares próximos e amigos.
Voltando à pergunta inicial, se as redes sociais são abertas, onde está a “porta”? Quem bate à “porta”? A quem abrimos a “porta”? Quem entra, quem pode entrar, quem deixamos aceder ao nosso perfil? Essencialmente, são os utilizadores que navegam nas redes, quando “entram” no ciberespaço, que têm que se proteger a si próprios, conhecendo previamente os termos e as condições de privacidade, os quais devem ser dados de forma clara e inequívoca pelos operadores, criando perfis conscientes dos seus direitos e deveres na rede, defensivos, e utilizando de forma cautelosa a partilha de informação e acesso ao seu “espaço” online.
O jogo Baleia Azul foi um exemplo recente que envolveu menores e redes sociais. Esta realidade veio demonstrar os perigos da utilização intensa e pouco esclarecida das redes sociais por parte dos jovens.
No quadro jurídico, esta questão remete-nos para o direito à imagem e para a privacidade e protecção de dados pessoais.
O direito à imagem está consagrado no artigo 79.º do Código Civil (CC), integrado nos direitos de personalidade. O n.º 1 determina que: “O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela.” Como poderá um menor reagir quando, sem consentimento, a sua imagem é publicada nas redes sociais sem a sua autorização expressa?
A divulgação na Internet e publicação na imprensa de um vídeo envolvendo uma jovem sem autorização da própria colocou na agenda o debate sobre as fronteiras legais e morais e a liberdade de imprensa. Questionados pelo Expresso, a 21 de Maio, sobre este caso, os Advogados Manuel Lopes Rocha e Francisco Teixeira da Mota coincidem quanto ao direito à imagem enquanto direito fundamental, também protegido no Código Civil. A gravação e divulgação das imagens violam o direito à imagem e o direito à reserva da vida privada. Todavia, o primeiro considera que é urgente a revisão das leis penais relativas à Internet e o agravamento das molduras penais, enquanto o segundo entende que a indemnização por danos é mais relevante do que a moldura penal.
Quanto à privacidade e protecção de dados pessoais, a Constituição da República Portuguesa protege os direitos, liberdades e garantias do cidadão, consagrando expressamente no n.º 1 do artigo 26.º que: “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” Acrescentando no n.º 2 que: “A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.”
O Grupo de Trabalho do Artigo 29 para a Protecção dos Dados emitiu um parecer com orientações gerais, e a situação especial das escolas, com o objectivo de reforçar o direito fundamental das crianças à protecção dos dados pessoais. No parecer relembra ainda o princípio jurídico essencial do interesse superior da criança (consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), que visa, em particular, reafirmar o direito ao desenvolvimento da personalidade, que todos os que com a criança se relacionam, tanto entidades públicas como privadas, como os pais ou os seus representantes legais, devem respeitar. Este princípio do interesse superior da criança pode assumir dupla função, a de exigir que a privacidade das crianças seja o melhor possível protegida, tornando o mais possível efectivo o direito de protecção dos dados das crianças e o direito ao respeito pela sua privacidade, claramente consagrado no artigo 16.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.
Noutra recomendação, o Grupo de Trabalho do Artigo 29 referiu que a aplicação das tecnologias de protecção da privacidade deve permitir a redução, ou mesmo a supressão, do impacto das novas tecnologias da informação sobre os direitos de protecção de dados e intimidade dos utilizadores, através, por exemplo, da adopção de pré-definição de privacidade mais fácil de utilizar, da implementação de caixas de advertência instantâneas em etapas adequadas ou do uso de software de verificação de idade.
Em Portugal, a jurisprudência mais significativa sobre a matéria resulta do acórdão do Tribunal da Relação de Évora (TRE) de 25-06-2015, que, em decisão de regulação de responsabilidades parentais, considerou que a imposição aos pais do dever de “abster-se de divulgar fotografias ou informações que permitam identificar a filha nas redes sociais” mostra-se adequada e proporcional à salvaguarda do direito e reserva da intimidade da vida privada e da protecção dos dados pessoais e, sobretudo, da segurança da menor no ciberespaço. Considerou o TRE que: “É uma obrigação dos pais, tão natural quanto a de garantir o sustento, a saúde e a educação dos filhos, o respeito pelos demais direitos, designadamente o direito à imagem e à reserva da vida privada” (artigos 79.º e 80.º do CC). “Se, por um lado, os pais devem proteger os filhos, por outro têm o dever de garantir e respeitar os seus direitos. É isso que constituiu o núcleo dos poderes/deveres inerentes às responsabilidades parentais, e estas devem ser sempre norteadas no ‘superior interesse da criança’, que se apresenta, assim, como um objectivo a prosseguir por todos quantos possam contribuir para o seu desenvolvimento harmonioso: os pais, no seu papel primordial de condução e educação da criança; as instituições, ao assegurarem a sua tutela, e o Estado, ao adoptar as medidas tendentes a garantirem o exercício dos seus direitos e a sua segurança.”
Em síntese, tal como fomos intuindo ao longo dos tempos, de geração em geração, não abrir a “porta” a desconhecidos também agora, perante a nova realidade digital e comunicacional temos um longo percurso a fazer. Um percurso conjunto, de menores e de adultos, pois a questão da protecção de dados dos menores está também relacionada com o acesso dos pais, ou representantes legais, aos dados dos menores. Um percurso de aprendizagem e utilização das ferramentas online às quais livremente acedemos e dos meios de defesa que estão, e estarão, ao nosso dispor para defesa dos nossos dados pessoais e da nossa privacidade.
Crimes contra menores nas redes sociais
Cyberbullying – forma de bullying praticado na Internet, através da qual alguém agride outros, física ou psicologicamente, de forma reiterada, procurando ofender, intimidar ou humilhar o outro. Prática que se traduz num crime enquadrável nos artigos 153.º e 154.º, respeitantes à ameaça e coação, e/ou artigos 180.º e 181.º, relativos à difamação e injúria, que deve ser denunciada.
Grooming – designação dada à utilização da Internet por adultos que tentam aproximar-se de crianças e jovens, nalguns casos através de falsos perfis, com o intuito de os maltratar ou agredir sexualmente. Em Portugal não se encontra ainda tipificado este crime específico, embora a Convenção de Lanzarote de 2007 consagre que: “Deve ser punido como crime o adulto que, através das tecnologias de informação e comunicação, propuser a uma criança um encontro com a finalidade de cometer crimes de natureza sexual”, e o artigo 171.º do Código Penal determine que: “É punido com pena de prisão até três anos quem actuar sobre menor de 14 anos com conversas, escritos, espectáculo ou objecto pornográfico.”

References: artigo 79
 artigo 26
 Artigo 29
 artigo 16
 Artigo 29
 artigo 171