Source: http://direitodefamilianabahia.blogspot.com/2012/01/inventario-administrativo-e-inventario.html
Timestamp: 2018-08-16 09:40:00+00:00

Document:
Direito de Família em Salvador Bahia: Inventário Administrativo E Inventário Judicial
A previsão dessa via puramente negocial para solucionar a sucessão hereditária, não impede que os interessados prefiram o processo judicial para ultimar a transmissão dos bens deixados pelo de cujos, caso em que a partilha consensual se submetera à homologação na forma do artigo 1.031 do Código de Processo Civil.
De acordo com a nova redação do artigo 982 do Código de Processo Civil, os interessados podem optar pela forma que melhor lhe convier para a realização do inventário. Na verdade, a faculdade na opção de procedimentos, estampa na referida norma processual é taxativa, seus requisitos são diferentes e, não pode haver confusão na opção pelo procedimento judicial ou administrativo.
O parágrafo único do artigo 982 é claro ao mencionar que, os interessados, devem estar assistidos por um advogado e, sua qualificação e assinatura irão constar na escritura de inventário e partilha, juntamente com os respectivos herdeiros.
A atuação do advogado em todo o procedimento administrativo é idêntica à esfera judicial, no que se refere aos seus deveres e suas responsabilidades. A função delegada ao advogado na assistência às partes para lavrar a escritura de inventário e partilha é ampla.
O artigo 983 do Código de Processo Civil trata tão somente da penalidade de ordem fiscal, que caso não seja respeitado o respectivo prazo de 60 dias – contados a partir da data do óbito do autor da herança – haverá a aplicação de multa sobre o valor do imposto, além de correção monetária e juros de mora
Com a escritura de inventário em mãos, o inventariante, tem a possibilidade de realizar diversos atos inerentes à natureza da sucessão, tais como: registro atualizado de imóvel, registro de veículo no departamento de trânsito (DETRAN), levantamento de dinheiro em instituição bancária e, vários outros.
Entretanto, por se abrir a possibilidade de uma solução extrajudicial alternativa, não quer se dizer que se esteja interditando a solução judicial. Mesmo porque, no plano jurídico os efeitos obtidos por via administrativa não serão exatamente os mesmos da via judicial. Basta lembrar, que o formal de partilha extraído do inventário processado em juízo, representa um título executivo judicial, enquanto o ato jurídico formalizado mediante escritura pública configura apenas um título executivo extrajudicial.
A diferença dos efeitos manifesta-se na redução da área de admissibilidade do ato sucessório. Enquanto na impugnação á execução do título judicial podem-se argüir apenas as poucas matérias que não afetam a coisa julgada previstas no artigo 475-L do CPC, nos embargos à execução do título extrajudicial a impugnabilidade é a mais ampla, podendo versar sobre qualquer matéria que seria lícito utilizar com defesa no processo de conhecimento, artigo 745, V do CPC.
Contudo, a Lei 11.445/07 alterou o Código de Processo Civil, inovando o ordenamento jurídico brasileiro, pois tornou mais célere e ágil o processo de inventário e partilha amigável, contribuindo para que o nosso Poder Judiciário se torne menos lento. O avanço dessa nova sistemática em nossa sociedade poderá ser um instrumento muito útil.
Lygia Ananias David
Postado por Henrique Guimarães Advogados às 06:22
Marsol 6 de março de 2012 15:45
Estou querendo fazer um inventário na cidade de Salvador Bahia, meu pai feleceu faz 1 ano e eu e minha mãe não sabemos como se processa um inventário..queremos vender um imovel que estea no nome do meu pai....o que devemos fazer?

References: artigo 1
 artigo 982
 artigo 982
 artigo 983
 artigo 475
 artigo 745