Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2017:393:FULL&from=ET
Timestamp: 2019-12-13 09:20:32+00:00

Document:
Jornal Oficial C 393/2017
(Processo M.8634 — ATP/OTPP/Copenhagen Airports)
Em 7.11.2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:
em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8634.
Comunica-se a seguinte informação à pessoa cujo nome consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2017/2163 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2153 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
O Conselho da União Europeia decidiu que a pessoa cujo nome consta dos anexos acima referidos deverá ser incluída na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os fundamentos para a designação da pessoa em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.
Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).
A pessoa em causa pode enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista acima referida, para o seguinte endereço:
Chama-se ainda a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(2) JO L 304 de 21.11.2017, p. 50.
(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
(4) JO L 304 de 21.11.2017, p. 3.
Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:
A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2153 do Conselho (3).
O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2153.
Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.
Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão.
Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1
(2) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
(3) JO L 304 de 21.11.2017, p. 3.
(Processo M.8685 — Foncière des Régions/Marriott International/Hotel Le Méridien em Nice)
Em 13 de novembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
Foncière des Régions («FDR», França),
Starwood Hotels & Resorts Worldwide, LLC («Starwood», EUA),
Hotel Le Méridien em Nice («Le Méridien Nice», França).
A FDR adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Lehwood Nice SAS, que detém os ativos de Le Méridien Nice.
Ao adquirir o controlo exclusivo da Lehwood, a FDR adquirirá também indiretamente o controlo conjunto de Le Méridien Nice juntamente com a Starwood, uma filial da Marriott International, Inc., que gere indiretamente Le Méridien Nice com base num contrato de gestão.
— FDR: grupo de investimento imobiliário francês cuja carteira de ativos comerciais é constituída essencialmente por escritórios, bem como ativos residenciais e hotéis.
— Starwood: filial a 100 % da Marriott. A Marriott é uma empresa de hotelaria diversificada que atua como gestor e franqueador de hotéis e bens imobiliários em regime de utilização periódica. No final de 2016, a Marriott geria e mantinha em regime de franquia cerca de 6 080 propriedades em todo o mundo.
— Le Méridien Nice: hotel de 4 estrelas situado em Nice.
M.8685 — Foncière des Régions/Marriott International/Hotel Le Méridien em Nice
(Processo M.8612 — CZ/DT/Carl Zeiss Smart Optics)
Carl-Zeiss-Stiftung (Alemanha),
Carl Zeiss AG (Alemanha), controlada pela Carl-Zeiss-Stiftung,
Deutsche Telekom AG (Alemanha),
Carl Zeiss Smart Optics, Inc. (EUA), controlada por Carl Zeiss AG e Deutsche Telekom AG.
A Carl Zeiss AG e a Deutsche Telekom AG adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Carl Zeiss Smart Optics, Inc.
A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa comum recém-criada.
— Carl-Zeiss-Stiftung: a Carl-Zeiss-Stiftung controla a Carl Zeiss AG e a Schott AG. A Carl Zeiss AG é um grupo tecnológico no setor da ótica e optoeletrónica. A Schott AG é um grupo tecnológico nos setores do vidro especializado e do vidro cerâmico.
— Deutsche Telekom: A Deutsche Telekom AG é um fornecedor de tecnologias da informação e de telecomunicações que opera em mais de 50 países em todo o mundo. Comercializa produtos e serviços nos domínios das redes fixas/banda larga, telefonia móvel, Internet, televisão por Internet e tecnologias da informação e da comunicação. Também presta serviços de telecomunicações por grosso a outros operadores de telecomunicações e fornecedores de serviços Internet.
— Carl Zeiss Smart Optics: o objetivo da Carl Zeiss Smart Optics, Inc. é desenvolver e comercializar um sistema de óculos inteligentes.
A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas observações sobre o projeto de concentração em causa.
As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da publicação da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
(Processo M.8478 — Zukunft Ventures/Gustav Magenwirth/Brake Force One/Unicorn Energy/JV)
Em 14 de novembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo (1).
Zukunft Ventures GmbH («ZV», Alemanha), controlada pela ZF Friedrichshafen AG («ZF», Alemanha),
Gustav Magenwirth GmbH & Co. KG («Magura», Alemanha), controlada pela MAGENWIRTH Technologies GmbH (Alemanha),
Brake Force One GmbH («BFO», Alemanha),
Unicorn Energy GmbH («Unicorn», Alemanha), controlada pela Preiß BeteiligungsGmbH (Alemanha),
empresa comum recém-criada («JV», Alemanha).
ZV, MAGURA, BFO e Unicorn adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa comum (JV).
— ZV: detém participações em jovens empresas inovadoras e empresas de tecnologia ativas nos domínios tecnológicos de interesse para a ZF. A ZF opera a nível mundial nas tecnologias de caixas de velocidades e transmissões, bem como nas tecnologias de segurança ativa e passiva,
— MAGURA: desenvolve, produz e distribui sistemas de travagem hidráulicos e outros componentes de alta tecnologia para bicicletas, bicicletas elétricas, bicicletas assistidas eletricamente e motociclos,
— BFO: ativa no desenvolvimento de sistemas de travagem para veículos de duas rodas. Além disso, desenvolve bicicletas elétricas para a indústria automóvel alemã,
— Unicorn: ativa no desenvolvimento de sistemas de transmissão para veículos elétricos ligeiros,
— Empresa comum: desenvolverá atividade de investigação, desenvolvimento, produção e fornecimento de sistemas ABS e de transmissão para veículos ligeiros elétricos, incluindo o segmento de veículos da «nova mobilidade urbana» (bicicletas, bicicletas elétricas, bicicletas assistidas eletricamente, ciclomotores elétricos e mobilidade do último quilómetro até à categoria L7e).

References: artigo 6
 artigo 4
 artigo 275
 artigo 263
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3