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Lei n° 318, de 26 de setembro de 1967
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LEI N° 5.318, de 26 de setembro de 1967
Artigo 1° - A Política Nacional de Saneamento, formulada em harmonia com a Política Nacional de Saúde, compreenderá o conjunto de diretrizes administrativas e técnicas a fixar ação governamental no campo do saneamento.
Artigo 2° - A Política Nacional de Saneamento abrangerá:
Artigo 3° - É criado, no Ministério do Interior, o Conselho Nacional de Saneamento (CONSANE), órgão colegiado, com a finalidade de exercer as atividades de planejamento, coordenação e controle da Política Nacional de Saneamento.
Artigo 4° - O Política Nacional de Saneamento é constituído pelos seguintes órgãos:
Artigo 5° - Ao Conselho Pleno compete:
Artigo 6° - O Conselho Pleno, presidido pelo Ministro do Interior, será constituído por representantes dos seguinte órgãos:
d) Ministério da Agricultura; e) Ministério das Minas e Energia;
Artigo 11 - A execução do Plano Nacional de Saneamento far-se-á de preferência por intermédio de Convênios que promovam a vinculação de recursos dos órgãos interessados de âmbito federal, estadual e municipal.
Artigo 12 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, os Decreto - Leis números 248 e 303, de 28 de Fevereiro de 1967.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13