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O Sistema Jurídico Brasileiro e o Meio Ambiente - PDF
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Vagner Canto da Mota
1 II.5.B II.5.B.1 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL O Sistema Jurídico Brasileiro e o Meio Ambiente De acordo com o Sistema Constitucional vigente, os empreendimentos cujas atividades sejam capazes de causar potenciais ou efetivos danos ao meio ambiente deverão submeter-se aos processos de licenciamento ambiental, os quais terão por finalidade avaliar a viabilidade ambiental do desenvolvimento da atividade que se propõe. Esta previsão encontra-se no artigo 225 da Carta Magna, o qual define ainda a obrigatoriedade do Poder Público e dos particulares defenderem e preservarem o meio ambiente saudável para as presentes e futuras gerações. Dessa forma, em relação às obrigações ambientais dos entes federativos, a Constituição define nos artigos 21 a 24 o sistema de repartição de competências legislativas, através do qual, cada ente político editará suas normas a fim de cumprirem parte das obrigações definidas no artigo 225. Delimitando os contornos da gestão pública do meio ambiente foi editada, ainda sob a vigência da Constituição Federal de 1969, a Lei 6.938/81, que define a Política Nacional de Meio Ambiente. De acordo com esta Lei, a utilização dos recursos naturais, renováveis ou não, deverá ser feita com vistas a evitar o esgotamento dos mesmos, assegurando a sustentabilidade ambiental no planeta. Para alcançar seus objetivos, a Lei 6.938/81 institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), o qual será composto pelos órgãos: normativo e consultivo; de planejamento; de execução da Política Nacional de Meio Ambiente; além dos órgãos ambientais de cada um dos estados e municípios da Federação. Cada um dos órgãos mencionados terá competência para o desempenho de determinadas atividades, conforme os limites dos instrumentos legais que os instituam. Em razão da natureza da atividade que se licencia, interessarão a este estudo, a análise dos instrumentos normativos, disciplinadores de condutas ambientais, que tenham sido editados pela União, pelo órgão normativo do SISNAMA, qual seja o CONAMA, pelo Estado do Rio de Janeiro e pelos Municípios que integram a área de influência do empreendimento. II.5.B.2 Competência para o Processamento do Licenciamento Ambiental A definição da competência do órgão ambiental que realizará o processamento do licenciamento ambiental da atividade em análise, será determinada pela localização e a natureza da atividade. Assim que, de acordo com o artigo 4º, inciso I da CONAMA 237/97, a análise do processo de licenciamento ambiental das atividades de exploração marítima de petróleo deverá ser procedida pelo órgão executor do SISNAMA, qual seja o IBAMA. II.5.B - 1/7
2 Licenças a serem Obtidas O processo de obtenção de licenças ambientais deverá seguir o sistema estabelecido pela CONAMA 237/97, com observância dos preceitos definidos pela CONAMA 23/94. De acordo com este procedimento, atualmente adotado pelo Escritório de Licenciamento das Atividades de Petróleo e Nuclear (ELPN), o processo de licenciamento será iniciado com a solicitação da outorga da Licença Prévia, mediante a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental. De acordo com o atual procedimento adotado pelo CGPEG, as licenças subseqüentes, previstas pela CONAMA 23/94, quais sejam: LPper, LPpro, LI e LO poderão ser emitidas no mesmo processo administrativo, conforme a evolução da implementação do empreendimento, bem como a disponibilidade de documentos, definições e complementações ao estudo inicialmente apresentado. O quadro abaixo sintetiza o melhor entendimento da sinergia entre os procedimentos atualmente adotados pelo CGPEG. Audiência Licenças Atividade CONAMA Pública Atesta a viabilidade ambiental, aprova 237/97 LP a localização e concepção do CONAMA empreendimento 009/87 LPper Perfuração LPpro Produção para pesquisa da viabilidade econômica 23/94 Instalação das unidades e sistemas LI necessários à produção e ao - escoamento LO O início da operação do empreendimento Além dos estudos que deverão ser apresentados para subsidiar o processo de licenciamento ambiental, deverá ser apresentado o Plano de Emergência Individual (PEI), o qual descreverá e dimensionará as medidas de combate, em caso de derramamento de petróleo. Este plano será entregue ao IBAMA juntamente com o EIA/RIMA, devendo ser atualizado e complementado, na medida em que o empreendimento evoluir. A obrigatoriedade da apresentação do PEI decorre da Lei 9.966/00 e da CONAMA 293/01. Além da apresentação de documentos e estudos obrigatórios, o processo de licenciamento ambiental deverá observar dois outros procedimentos relacionados ao principio jurídico de publicidade dos atos administrativos. O primeiro destes procedimentos é o da publicação, definido pela CONAMA 06/86. II.5.B - 2/7
3 De acordo com o texto da referida norma, os atos notáveis do processo de licenciamento ambiental, tais como pedido, outorga e renovações de licenças ambientais, deverão ser publicados, às custas do empreendedor, em periódicos de grande circulação. O outro procedimento referido corresponde à realização de audiências públicas, cuja previsão legal encontra-se na CONAMA 09/87. De acordo com esta norma, as audiências públicas têm por finalidade apresentar os principais aspectos aos interessados, esclarecendo dúvidas e colhendo criticas e sugestões. A realização das audiências públicas dependerá de determinação do órgão licenciador, de requerimento do Ministério Público ou de requerimento formulado por mais de 50 cidadãos. II.5.B.3 Outros Aspectos Jurídicos Relevantes O processo de licenciamento ambiental concebido pela legislação brasileira, abrange, além de aspectos meramente administrativos, outros, relacionados às interações do empreendimento com os meios físico, biótico e socioeconômico. Por esta razão, apresentam-se a seguir os instrumentos normativos que disciplinem a proteção e a utilização dos recursos naturais integrantes de cada um dos compartimentos ambientais referenciados. Legislação Petrolífera A regulamentação das atividades petrolíferas no Brasil assume contornos relevantes a partir do ano de 1995, quando o Congresso Nacional ao editar a Emenda Constitucional 09/95 alterou o artigo 177 da Carta Política, flexibilizando o monopólio da exploração petrolífera. Esta alteração permitiu que a União passasse a contratar empresas privadas ou estatais, para o desenvolvimento de atividades petrolíferas exploratórias. Considerando a inevitável dinamização do mercado petrolífero nacional, originada pela referida alteração Constitucional, foi editada a Lei 9.478/97 cujo texto determina a criação da Agência Nacional do Petróleo (ANP), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Dentre as atribuições conferidas à ANP estão a capacidade de regulamentação, contratação, concessão e fiscalização das atividades petrolíferas, conforme dispõe o artigo 8 o e incisos de sua lei de criação. Dentre as principais normas editadas pela ANP ressalta-se a edição da Portaria ANP n o 25 de 06 de março de 2002, a qual dispõe sobre os procedimentos exigíveis para o abandono de poços. De acordo com o disposto no artigo 4º do Regulamento Técnico 02/2002, anexo à Portaria, o abandono de poço em fase de produção, além do atendimento às intervenções locais, como tamponamento e outras, deverá ser comunicado pelo empreendedor a ANP, mediante expedição de notificação. II.5.B - 3/7
4 Os requisitos técnicos da referida norma são incorporados ao projeto de desativação do empreendimento, que é submetido ao IBAMA na presente fase do licenciamento, integrando o conjunto de medidas preventivas e mitigadoras de impactos, requeridas pelo Termo de Referência emitido pelo ELPN para a elaboração do EIA/RIMA. Além deste dispositivo normativo, apresenta-se a seguir o Quadro II.5.B-1, contendo uma listagem de outros atos normativos, cujos conteúdos possuem interface com a gestão ambiental de atividades petrolíferas, ora em licenciamento: QUADRO II.5.B-1: LISTAGEM DE OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS EDITADOS PELA ANP 234/03 003/03 e 40/04 Regulamento que define o procedimento de imposição de penalidades aplicável aos infratores das disposições e termos constantes dos contratos de concessão, dos editais de licitação e na legislação aplicável. Estabelece o procedimento para comunicação de incidentes, a ser adotado pelos concessionários e empresas autorizadas pela ANP a exercer as atividades de exploração, produção, refino, processamento, armazenamento, transporte e distribuição de petróleo, seus derivados e gás natural, no que couber. 25/02 Dispõe sobre o abandono dos poços de petróleo, revogando a Portaria 176/99 ANP. Portaria ANP n 283/01 Aprova os procedimentos para a coleta de amostras de rochas e fluidos decorrentes da perfuração de poços nas bacias sedimentares no Brasil 114 de 25/07/01 249/00 81 de 30 de abril de 1999 Lei 9.966/00 CONAMA nº 306/02 Aprova o Regulamento técnico que define os procedimentos a serem adotados na devolução de áreas de concessão na fase de exploração. Trata das queimas em flares e perdas de petróleo e gás natural Dispõe sobre o re-refino de óleos lubrificantes usados ou contaminados, e dá outras providências. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional Estabelecer os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais, objetivando avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental nos portos organizados e instalações portuárias, plataformas e outras instalações. Aspectos Legais Diversos Além dos aspectos jurídicos atinentes ao processo administrativo de Licenciamento Ambiental e as normas editadas pela Agência Nacional do Petróleo, há outros que obrigatoriamente devem ser contemplados no presente estudo e observados pelo empreendedor. Desta forma, apresenta-se a seguir um quadro contendo os instrumentos normativos nacionais, bem como as II.5.B - 4/7
5 convenções e tratados internacionais, ratificados pelo Brasil, cujos conteúdos estejam relacionados às diferentes interfaces do empreendimento com o ambiente: Resíduos/Poluição Diretrizes Gerais do Banco Mundial sobre Padrões de Lançamento e outros Aspectos Ambientais, de Segurança e de Saúde Ocupacional em Atividades de Exploração e Produção (E&P) de Petróleo e Gás em Instalações Offshore, 1995 Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 1973/1978), cujos Anexos I e II estão em vigor no Brasil desde 29/04/88 Decreto nº de 04 de março de 1998 Anexo VI Convenção MARPOL Decreto Lei n o de 28 de março de 1977 Vigoram os anexos III, IV e V, possibilitando a aplicação integral desta Convenção MARPOL no país, contendo regras para a proteção do meio ambiente nos mares e zonas costeiras, contra a poluição, para a eliminação da poluição internacional por óleo e outras substâncias nocivas e para a minimização dos despejos acidentais de tais substâncias. No próximo dia 21 de novembro de 2006, entrará em vigor o anexo VI da Convenção MARPOL. Este anexo trata dos aspectos de prevenção da poluição do ar por emissões originadas de navios. Para que passe a vigorar em território Brasileiro, deverá ser editado Decreto promulgando o novo anexo. Promulga a Convenção Internacional de Bruxelas, sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (Convenção de Basiléia) Decreto n o de 16 de setembro de 1982 Decreto n o de 4 de março de 1998 Decreto n o de 10 de dezembro de 1998 CONAMA 06/90 CONAMA 293/01 CONAMA 358/05 CONAMA 269/00 CONAMA 05/93 Promulga o texto da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29 de dezembro de Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, seu Protocolo, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V. Promulga a Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30 de novembro de Determina que a produção, importação, comercialização e uso de dispersantes químicos empregados nas ações de combate aos derrames de petróleo e seus derivados somente poderá ser feita após prévia autorização e registro junto ao IBAMA. Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo originados em portos organizados, instalações portuárias ou terminais, dutos, plataformas Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde Determina procedimentos para o uso de dispersantes, exigindo a aprovação do produto previamente pelo órgão ambiental. Define as condições para o gerenciamento e disposição de resíduos de serviços médicos, instalações portuárias, e terminais de transporte. continua II.5.B - 5/7
6 continuação Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (Convenção de Basiléia) CONAMA 09/93 CONAMA 357/05 Portaria MINTER n o 53/79 Portaria IBAMA n o 64N/92 NBR n o NORMAN 20 Lei 9.985/00 Decreto 4.340/02 Lei 9.605/98 Decreto 3.179/99 Lei 8.617/93 Decreto n o /88 Lei n o de 12 de fevereiro de 1989 Portaria n o 45-N de 27 de abril de 1992 Lei n o de 18 de dezembro de 1987 Lei n o 7.990/89 Decreto n o 2.705/98 Lei n o 1361 de 1988 Lei n o 3007 de 1998 Decreto-lei n o 134 de 1975 Dispõe sobre óleos lubrificantes, o reflexo do descarte inadequado de óleos ou substâncias oleosas e impõe a obrigatoriedade de destinação adequada aos óleos pós-usados, bem como a reciclagem. Define a nova classificação de águas de acordo com o uso predominante Determina que os projetos específicos de tratamento e disposição de resíduos sólidos ficam sujeitos à aprovação do órgão estadual competente. Estabelece critérios para concessão de registro provisório aos dispersantes químicos nas ações de combate a derrames de petróleo e seus derivados. Define categorias para os resíduos. Define o Plano de Gerenciamento de Água de Lastro Unidades de Conservação Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC Regulamenta o SNUC, definindo o procedimento para o reenquadramento das unidades de conservação já existentes Crimes Ambientais Institui a Lei de Crimes Ambientais Regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, definido a forma de aplicação das sanções administrativas, civis e penais as pessoas físicas e jurídicas Proteção a Fauna Marinha Dispõe sobre os limites do mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva, definindo as restrições para a exploração e pesquisa marítima por outros países. Estabelece as normas para a realização de pesquisa e investigação científica na Plataforma Continental e em águas sob jurisdição brasileira. Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências. Lista de espécies ameaçadas de extinção no país Proíbe a pesca ou qualquer forma de molestamento intencional de todas as espécies de cetáceos nas águas jurisdicionais brasileiras, abrangendo, portanto, a faixa de 200 milhas náuticas ao longo da costa, correspondente à Zona Econômica Exclusiva estabelecida pela citada convenção, ao mar territorial e às águas interiores. Participações Governamentais Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural Legislação Estadual Estocagem, processamento e destinação final de resíduos industriais tóxicos Tratamento, armazenamento e queima de resíduos tóxicos no RJ Institui o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras continua II.5.B - 6/7
7 continuação Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (Convenção de Basiléia) Legislação Estadual Decreto-lei n o 1633 Regulamenta em parte o Decreto-lei nº134 de 1975, e institui o Sistema de 1977 de Licenciamento de Atividades Poluidoras Dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e Lei 2535 de 1996 aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) Deliberação CECA Aprova a DZ-1310.R-6, que estabelece o Sistema de Manifesto de Nº 4.013, de 29/05/01 Resíduos Aprova o regulamento para o embarque e desembarque de inflamáveis, DECRETO Nº , explosivos, corrosivos e produtos agressivos em geral no porto do Rio de de 23/12/33 Janeiro Institui o Fundo Estadual de Conservação Ambiental FECAM, cuja LEI N 1.060, de finalidade será atender as necessidades financeiras dos projetos e 10/11/86 programas instituídos para apoio ou execução da Política Estadual de Controle Ambiental Institui o Comitê de Defesa do Litoral do Estado do Rio de Janeiro - LEI Nº 1204, de CODEL RJ que terá a função de propor medidas para a 07/10/87 compatibilização de LEI Nº 1.700, de Estabelece medidas de proteção ambiental da Baía de Guanabara 29/08/90 Lei de Proíbe a importação e a tramitação, no Estado, de material poluente 14/10/2002 LEI N 5.816, de 22 Institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Espírito Santo de dezembro de 1998 DECRETO Nº Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento das Atividades Potencialmente R, de 12 de março de Poluidoras 2004 II.5.B - 7/7
B. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL
B. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL Este item visa apresentar a legislação ambiental aplicável à Atividade de Perfuração Marítima nos, na Bacia do Pará-Maranhão. A abrangência, os procedimentos e os critérios

References: artigo 225
 artigo 225
 artigo 4
 artigo 177
 artigo 8
 artigo 4