Source: https://de.scribd.com/doc/96330159/Infancia-e-Juventude-Modelos-de-Atos-Judiciais-e-Pecas-Ministeriais
Timestamp: 2020-08-13 06:30:20+00:00

Document:
Infância e Juventude - Modelos de Atos Judiciais e Peças Ministeriais | Adolescência | Adoção
speichernInfância e Juventude - Modelos de Atos Judiciais e... für später speichern
14K Ansichten158 Seiten
Modelos de Atos Judiciais e Peças Ministeriais
Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco
Organização Luiz Carlos de Barros Figueiredo Recife, 2012
Des. José Fernandes de Lemos Presidente
Des. Jovaldo Nunes Vice-Presidente
Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Corregedor Geral
Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Coordenador da Infância e Juventude
Carla de Fátima Fonseca Rodrigues Costa Malta Coordenadora Adjunta da Infância e Juventude
Organização Luiz Carlos de Barros Figueirêdo
Revisão José Augusto Braga Renato Quintiliano Pedroza
Ricardo de Sá Leitão Alencar Júnior
Rodrigo Duarte de
Colaboração Caio César Marinho de Souza Felipe Alves de Carvalho Laís Leal Cavalcanti Maria de Jesus de Melo Sandra Helena C. Barbosa
Projeto Gráfico Assessoria de Comunição Social
P452i
Pernambuco. Tribunal de Justiça. Infância e Juventude : modelos de atos judiciais e peças ministeriais / Tribunal de Justiça de Pernambuco, Luiz Carlos Barros Figueirêdo, organizador. - Recife : Tribunal, 2011. 154 p.
1. Figueirêdo, Luiz Carlos de Barros 2. Legislação de Menores 3. Direitos da Criança 4. Estatuto da Criança e do Adolescente 5. Prática Forense 6. Assistência ao Menor.
1. ATO INFRACIONAL
1.1. Termo de audiência de apresentação – adolescente liberado
1.2. Termo de audiência de apresentação – adolescente encaminhado para internação
1.3. Termo de audiência de continuação com sentença de internação
1.4. Termo de audiência de continuação com sentença de liberdade assistida
1.5. Termo de audiência admonitória com decisão de progressão de medida
socioeducativa de internação para liberdade assistida
1.6. Decisão de manutenção de medida socioeducativa de liberdade assistida
1.7. Decisão de manutenção de medida socioeducativa de internação
1.8. Decisão de progressão de medida socioeducativa de semiliberdade para liberdade
assistida e prestação de serviço à comunidade
Decisão de regressão de medida socioeducativa de liberdade assistida para
Decisão de extinção de incidente processual de aplicação de medida de
internação provisória em virtude do julgamento do processo de conhecimento
1.11. Sentença homologatória de remissão concedida pelo Ministério Público
1.12. Sentença homologatória de remissão concedida pelo Ministério Público,
cumulada com medida de proteção
1.13. Sentença pela aplicação de medida socioeducativa de advertência
1.14. Sentença pela aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida
1.15. Sentença pela aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à
1.16. Sentença pela aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade
1.17. Sentença pela aplicação de medida socioeducativa de internação
1.18. Sentença de extinção do processo de execução em virtude da existência de
processos em duplicidade (litispendência)
Sentença de extinção do processo de execução em virtude do cumprimento da
medida socioeducativa de semiliberdade/internação
Sentença de extinção do processo de execução em virtude da maioridade do
infrator e aproximação da idade limite de aplicação do ECA
Sentença de extinção de processo de execução de medida socioeducativa de
internação em razão do atingimento da idade limite de aplicação do ECA
Sentença de extinção do processo de execução de medida socioeducativa de
liberdade assistida em virtude da prescrição
Sentença de extinção do processo de execução de medida socioeducativa em
virtude da perda do objeto
virtude do óbito do infrator
Sentença de improcedência em razão da inexistência de prova da autoria
2. DESTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR
3. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA
3.1.1. Sentença em pedido de inscrição no Cadastro de Adotantes Brasileiros
3.1.2. Sentença em pedido de desistência de ação de cadastramento de brasileiro
3.1.3. Sentença em pedido de adoção nacional
3.1.4. Sentença em pedido de adoção nacional com destituição do Poder Familiar
3.1.5. Sentença em pedido de adoção nacional de criança já destituída do Poder
Familiar – requerentes padrinhos afetivos
3.1.6. Mandado judicial de cancelamento e lavratura de novo registro de nascimento
3.1.7. Termo de Audiência com sentença em Ação de Adoção – requerente irmão da
genitora biológica da criança
3.1.8. Seleção de pretendentes à adoção, segundo critérios do INFOADOTE/CNA
3.1.9. Ofício dirigido à direção de abrigo, para entrega de crianças colocadas em
3.1.10. Termo de entrega de criança
3.2.1. Roteiro para audiências em adoção internacional
3.2.2. Termo de compromisso de intérprete
3.2.3. Alvará para expedição de passaporte
3.2.4. Alvará de cancelamento e lavratura de novo registro de nascimento, após
3.4. Tutela
3.5. Curatela
4.1. Portaria de implantação de Apadrinhamento Efetivo
4.2. Atestado de idoneidade moral
4.3. Carteira de identificação dos padrinhos, com controle de frequência de visitas
4.4. Termo de ciência dos padrinhos afetivos quanto à disponibilidade da criança para
4.5. Ficha de Cadastro da Criança/Adolescente
4.6. Ficha de cadastro de Padrinho afetivo
4.7. Termo de Compromisso de Padrinho Afetivo
4.8. Cadastro do padrinho, com estudo e parecer psicossocial
4.9. Roteiro para entrevista de candidato a padrinho afetivo
Autorização de viagem – instruções
5.1.1. Autorização para viagem internacional – acompanhado de terceiro
5.1.2. Autorização para viagem internacional – desacompanhado
5.1.3. Autorização para viagem internacional - acompanhado de um genitor
Sentença em ação de suprimento de consentimento de autorização de viagem ao
5.3. Alvará para autorizar viagem de criança/adolescente
5.4. Alvará para autorizar expedição ou renovação de passaporte
5.5. Sentença em Ação de Emissão de Alvará de Autorização para participação em
5.6. Sentença em ação de revisão de decisão do conselho tutelar
5.7. Sentença de retificação de registro de nascimento, para fazer constar nome
6.1.2. Termo de Apresentação de Adolescente
6.1.3. Termo de remissão
6.1.4. Promoção de arquivamento (lesão corporal)
6.2. Cível
6.2.1. Parecer em Ação de Guarda
6.2.2. Parecer em Ação de Guarda (pela redistribuição do feito – competência do juízo
do local onde se encontra a criança)
6.2.3. Ação de decretação de perda do Poder Familiar
6.2.4. Ação de acolhimento institucional
6.2.5. Parecer em ação de guarda (pela revogação)
É com imensa satisfação que apresento à comunidade jurídica pernambucana este Infância e Juventude: Modelos de Atos Judiciais e Peças Ministeriais, elaborado pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Em dezembro de 1993, o TJ-PE lançava o livro Justiça da Infância e da Juventude: Manual de Orientação, ocasião em que o então presidente do nosso Tribunal, Des. Carlos Xavier Paes Barreto Sobrinho assim se pronunciou: “Estou convicto que esta ideia pode ser de grande valia para facilitar as atividades dos juízes, promotores, advogados, técnicos e serventuários que trabalham na Justiça da Infância e Juventude, em especial para os profissionais menos experimentados com a matéria”. Complementando no mesmo texto, vaticinou que seria ele “um ponto de partida a ser aperfeiçoado nas futuras gestões do Tribunal”, o que veio a acontecer, com uma 2ª edição, em março de 1998. Agora, passados dezoito anos, completamente repaginado e com profundas mudanças de conteúdo, mercê das inúmeras alterações legislativas ocorridas nesse longo período, em especial o Código Civil de 2002 e a chamada Lei Nacional da Adoção, com uma nomenclatura mais consentânea, este lançamento não perde de vista o ideal originário de apoiar a prestação jurisdicional nesta área tão especializada, a partir de modelos de despachos, decisões interlocutórias, sentenças, pareceres ministeriais e das equipes técnicas. Mais ainda. Acompanhando a modernidade, se faz o lançamento também de uma versão virtual, no sítio www.tjpe.jus.br, clicando-se no ícone “infância e juventude”, e em seguida, em “coordenação”, permitindo a que pessoas que se encontrem em locais distantes possam acessá-lo, ainda que não fisicamente. Pessoalmente, faço questão deste registro, logo após o meu ingresso na magistratura há mais de 30(trinta) anos, recordo-me que foi distribuído a todos os juízes pernambucanos um exemplar de uma obra chamada “Modelos de despachos e sentenças”, da lavra da magistratura paulista, sob a coordenação do então juiz
Sidney Agostinho Benetti, o qual mereceu um epiteto originalmente com um tom jocoso e até mesmo agressivo de ‘BURRINHO”, mas que com o passar dos tempos se revelou na verdade carinhoso, pois consubstanciava um agradecimento à valiosa contribuição que aquela ferramenta havia dado aos juízes neófitos e aos demais operadores do direito.
divulgação. Em nome do TJ-PE, agradeço aos juízes e aos componentes da equipe da Coordenadoria da infância e da Juventude que, sob a coordenação do Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, colaboraram com a confecção deste útil documento. Da mesma maneira, agradeço ao Ministério Público de Pernambuco que, através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e da Juventude-CAOPINJ, forneceu modelos de peças utilizadas pelo “parquet” pernambucano nos procedimentos da área da criança e do adolescente para serem incluídos neste livro. Recife, 3 de fevereiro de 2012.
José Fernandes de Lemos Presidente do TJPE
O presente Infância e Juventude: modelos de atos judiciais e peças ministeriais atende a uma demanda reiterada dos juízes das diversas comarcas do Estado de Pernambuco, notadamente daqueles que não atuam em varas privativas e exclusivas da infância e da juventude, no sentido de disponibilizar modelos de despachos, decisões interlocutórias e sentenças neste ramo tão especializado. Além disso, o Judiciário pernambucano está ultimando um concurso para provimento de diversos cargos de juiz que se encontram vagos, sendo certo que a maioria dos aprovados, como sói acontecer, não têm qualquer experiência com a justiça que atua na área da criança e do adolescente. Tive a elevada honra de coordenar e elaborar a redação final, nos anos de 1993 e 1998, nas gestões dos presidentes Carlos Xavier Paes Barreto Sobrinho e Etério Ramos Galvão, da 1ª e 2ª edições do Manual da Justiça da Infância e Juventude, constatando o quanto tal documento foi útil no cotidiano dos, à época, recém- nomeados magistrados, alguns deles hoje atuando como juízes exclusivos da justiça infanto-juvenil. Nesta nova modelagem, os textos doutrinários foram retirados do corpo do documento, priorizando-se totalmente os modelos que, adaptados às peculiaridades de cada comarca e dos casos concretos, assim como ao estilo redacional de cada juiz, poderão ser de grande valia para agilizar a tramitação de tais feitos, que gozam de prioridade absoluta (primazia, preferência sobre todos os demais processos) nos termos constitucionais. Também foram incorporados novos modelos usuais do Ministério Público, ampliando-se, assim, a utilidade do documento. Os agradecimentos institucionais já foram feitos pelo presidente José Fernandes de Lemos em sua apresentação. No meu caso, faço os agradecimentos personalizados a todos os quantos colaboraram com a edição de obra. Mesmo correndo o risco de uma eventual omissão de nomes, registro o apoio de presidente José Fernandes de Lemos, de sua chefa de gabinete Karla Delgado, da assessoria de comunicação social do tribunal, por intermédio de sua chefa Rosa Miranda e do técnico Luciano Pereira Costa. Da mesma forma, agradeço às promotoras Delane e Ana Carolina, do CAOPINJ-MPPE, à juíza Sônia Stanford, ao meu assessor Ricardo Sá, à equipe da Coordenadoria da Infância e da Juventude encarregada da
garimpagem e aperfeiçoamento de modelos, editoração e proposta de capa, destacando Renato Quintiliano, Rodrigo Duarte de Melo, José Augusto Braga, Carla Malta, Maria de Jesus de Melo, Elaine Vilar, Sandra Helena e Marcia Uchoa, além de Felipe Alves de Carvalho que hoje atua no Judiciário paraense. A inclusão de todo o conteúdo do documento na “home page” da Coordenadoria, no sítio do TJ-PE atende a um imperativo de facilitação aos usuários, estejam eles ou não em território pernambucano. A Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJ-PE antecipadamente solicita que sejam feitas críticas e sugestões e agradece a todas as que forem apresentadas, possibilitando que em futuras edições ou novas tiragens possam ser corrigidas as eventuais falhas detectadas.
Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Coordenador da Infância e Juventude do TJPE
1.1 Termo de audiência de apresentação – adolescente liberado
TERMO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO
horas, nesta cidade de
, na Sala de Audiências da
onde estavam presentes o(a) Exmo(a). Dr(a).
, Juiz(a) de Direito, o(a) ilustre representante do Ministério
, e o(a) respeitável Defensor(a) Público(a), Dr(a)
, comigo, Serventuário(a) de Justiça ao final assinado(a), foi aberta a
Audiência de Apresentação do(a) adolescente
em que ocorreu o respectivo interrogatório registrado neste termo. O(a) adolescente estava
a ( ) acompanhado(a) de um ou de ambos os pais ou do responsável,
que prestou(aram) declarações;
b ( ) desacompanhado(a) de responsável legal, razão pela qual foi-lhe
nomeado(a) Curador(a) na pessoa do(a)
, com endereço
d ( ) desacompanhado de advogado, razão pela qual foi nomeado(a)
o(a) Defensor(a) Público(a) presente como seu(ua) defensor(a). Em seguida, o(a) adolescente foi ouvido(a) e, às perguntas que lhe
foram formuladas, respondeu o seguinte: “QUE
c ( ) acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a)
Dada a palavra ao Ministério Público e à Defesa, nada requereram. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.
Em seguida, o(a) MM Juiz(a) passou a ouvir a genitora do(a)
representado(a), (nome da genitora), RG nº
Às perguntas, respondeu: “QUE
Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Com relação à Defesa Prévia, ocorreu o seguinte:
a – ( ) foi apresentada ao(à) MM Juiz(a) neste ato, sendo determinada
a sua juntada aos autos;
b – ( ) o(a) defensor(a) ficou ciente de que deverá ser trazida aos autos em até 03 (três) dias;
c – ( ) tratando-se de representado(a) pobre na forma da Lei, os autos
, para que seja produzida a
deverão ser encaminhados ao defesa prévia do(a) adolescente, no prazo da Lei;
d – ( ) O Defensor Público apresentou a defesa prévia nos seguintes
termos: “MM Juiz(a),
Ato contínuo, o(a) MM Juiz(a) proferiu o seguinte DESPACHO:
Em conformidade com os artigos 182, § 1º, última parte, 184
e seus parágrafos e 186 e seguintes, todos da Lei 8.069/90 – ECA., recebo a Representação oferecida em face do(a)
, pela prática do
ato infracional correspondente ao art. -- do CPB. Inexiste pleito de internação, devendo o(a) adolescente ser liberado(a)
e entregue ao(à) genitor(a)/responsável legal mediante termo
de responsabilidade. ( )Defesa prévia ofertada nesta audiência/( )Aguarde-se o prazo para oferecimento da defesa
prévia. Fica a audiência de continuação/instrução e
, restando intimados os presentes e ciente o(a) Representante Ministerial. Proceda com as intimações das testemunhas.
julgamento designada para o dia
Proceda com a liberação do(a) adolescente e entrega sob termo de responsabilidade à/ao(s) genitora/genitor(es) .
Em seguida, o(a) adolescente foi liberado(a), ciente de que deverá acompanhar todos os atos do processo, quando para tal for intimado(a), e que não poderá mudar-se de endereço sem dar conhecimento a este Juízo. Por fim, para constar, o(a) MM Juiz(a) mandou que eu,
, Chefe de Secretaria, digitasse e imprimisse o
presente Termo que segue assinado pelo(a) MM Magistrado(a) e pelos presentes.
Promotor(a) de Justiça:
Defensor(a):
Genitor(a) do(a) representado(a):
Termo de audiência de apresentação – adolescente encaminhado para internação provisória
ª Vara da Infância e Juventude de
Juiz(a) de Direito, o(a) ilustríssimo(a) representante do Ministério Público, Dr(a).
comigo, Serventuário de Justiça ao final assinado(a), foi aberta a Audiência de
Apresentação do(a) adolescente ocorreu o respectivo interrogatório registrado neste termo. O(a) adolescente estava:
, oportunidade em que
onde estavam presentes o(a) Exmo(a).
Público(a),
a –( ) acompanhado(a) de um ou de ambos os pais ou do responsável, que prestou(aram) declarações;
b –( ) desacompanhado(a) de responsável legal, razão pela qual foi-lhe
nomeado(a) Curador(a) na pessoa da
advogado(a), Dr(a).
endereço à Rua
d -( ) desacompanhado de advogado, razão pela qual foi nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) presente como seu(ua) defensor(a).
Em seguida, o(a) adolescente foi ouvido(a) e, às perguntas que lhe
Dada palavra ao Ministério Público, nada requereu. Nada mais disse,
nem lhe foi perguntado. Em seguida o(a) MM Juiz passou a ouvir a genitora do
, Dada a palavra ao Ministério Público, nada requereu. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Com relação à Defesa Prévia, ocorreu o seguinte:
que às perguntas respondeu: “QUE
a – ( ) foi apresentada ao(a) MM Juiz(a) neste ato, sendo determinada
b – ( ) o(a) advogado(a) ficou ciente de que deverá apresentá-la em 03
(três) dias;
c – ( ) tratando-se de representado pobre na forma da Lei, os autos
deverão ser encaminhados ao Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, para
que seja produzida a defesa prévia do(a) adolescente, no prazo da Lei;
e seus parágrafos, 185 e 186 e seguintes, todos da Lei
8.069/90 – ECA., recebo a Representação oferecida em face
, pela prática do ato
infracional correspondente ao art. -- do Código Penal. Fica a
audiência de continuação designada para o dia
Quanto ao pedido da internação
provisória, entendo que a medida deve ser aplicada em razão da extrema e intensa gravidade infracional do ato perpetrado pelo representado . A história de vida do representado conta com dois outros roubos à mão armada, em virtude do envolvimento com drogas. Apesar do lapso temporal
decorrido entra a data do ato infracional e a data de hoje, entendo imprescindível a custódia provisória do representado.
O fato de o representado estar se submetendo a um regime de
internação para desintoxicação e de ter confirmado que atualmente vive um novo momento em sua vida, por si só, não nos autoriza a prolatar decisão que o mantenha em liberdade, até porque não se sabe que atividades o representado está realmente desempenhando no momento atual de sua vida. Com tal prática infracional, resta evidente o perigo social que ele representa. Em razão disso, decreto a custódia provisória do representado e determino o encaminhamento imediato ao (Unidade de Atendimento Inicial da FUNDAC) e posteriormente ao CENTRO DE INTERNAMENTO PROVISÓRIO, o que faço com fulcro nos incisos I e II do art. 122 do ECA (violência e reiteração). Expeça-se a guia de internação provisória.
do(a) adolescente
, Chefe de Secretaria, imprimisse o presente Termo que segue assinado pelo(a) MM. Magistrado(a) e pelos presentes.
Por fim, para constar, o(a) MM Juiz(a), mandou que eu,
Genitor(a) do representado(a):
Termo de audiência de continuação com sentença de internação
TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO
Vara da Infância e Juventude da
onde presentes se encontravam o(a) Exmo(a). Dr(a).
Juiz(a) de Direito, o(a) adolescente
acompanhado de seu (sua)
o(a) ilustríssimo representante do Ministério
, comigo, Serventuário(a) de Justiça abaixo assinado(a), foi aberta a
arrolada na representação.
Testemunha qualificada, não contraditada, compromissada e advertida
na forma da lei, às perguntas respondeu: “QUE
Dada a palavra ao Ministério Público e à Defesa, nada requereram. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. O(a) MM Juiz(a) determinou o encerramento deste termo de depoimento para, de logo, ser subscrito pelo depoente.
audiência, passando o(a) MM Juiz(a) a ouvir a TESTEMUNHA
e o(a) respeitável Defensor(a) Público(a), Dr(a).
Em seguida, o(a) MM Juiz(a) passou a palavra ao Ministério Público, que requereu a desistência da oitiva das demais testemunhas, sendo de logo deferido pelo(a) MM Juiz(a), sem embargo da Defesa.
1. ( ) A defesa não arrolou testemunhas.
2. ( ) Após, o(a) MM Juiz(a) passou à ouvida das testemunhas da
, (qualificação).
Compromissada e advertida na forma da lei, às perguntas respondeu: “QUE ”. Dada a palavra ao Ministério Público e à Defesa, nada requereram. O(A) MM Juiz(a), ante o encerramento da oitiva das testemunhas arroladas pelo MP e Defesa, passou novamente a palavra ao Ministério Público para alegações finais, que assim se pronunciou: “MM Juiz(a): Das provas contidas nos autos, entende o Ministério Público que restaram provadas a autoria e a
defesa, sendo apresentada a TESTEMUNHA
materialidade do ato infracional atribuído ao adolescente na representação, seja pela confissão do adolescente, seja pelos depoimentos da testemunha, seja pela prova pericial. Dos autos, é de se ressaltar que o representado, apesar de tecnicamente primário, praticou um ato infracional de grave violência contra a
sociedade, pois está envolvido com tráfico de crack, aliado ao fato de o adolescente confessar que apurava, em média, R$ 400,00 ou R$ 500,00 com a venda da droga, demonstrando o seu efetivo envolvimento com o tráfico de entorpecentes. Em razão disso, entende o MP ser imperiosa a aplicação de medida socioeducativa que espelhe um tratamento compatível com suas condutas infracionais. O parecer
psicossocial apresentado pela
maconha desde os 12 anos de idade e passou a fazer uso de crack recentemente.
Também consta que o adolescente abandonou o estudo por falta de interesse. Resta consignado no mencionado parecer que a genitora exerce a função de empregada doméstica em uma residência no bairro de Boa Viagem e se encontra na cidade de Fortaleza em virtude desse trabalho. Por ocasião da oitiva do adolescente na audiência de apresentação, este informou que se encontra residindo com sua
, a qual se faz presente nesta audiência e chegou
a informar a esta(e) representante do MP que não sabia onde a genitora do
adolescente estava, visto que não é nada dela, dando a entender que não há um
vínculo familiar mais efetivo. Chegou o adolescente, durante o atendimento técnico,
a assumir a culpabilidade na ação infracional, afirmando que ‘queria ajudar a
manter a casa’. Ante o exposto, requer o Ministério Público que a representação
seja julgada PROCEDENTE, com a conseqüente aplicação de medida socioeducativa prevista no art. 112 da Lei nº 8.069/90, opinando que seja aplicada
a medida de internação (inciso VI do artigo mencionado), com obediência ao
disposto nos §§ 2º e 3º do art. 121 da mesma Lei, no que diz respeito ao prazo de internação. Requer a aplicação das medidas de proteção previstas no art. 101, incisos III, IV e VI do ECA”. Em seguida, o(a) MM Juiz(a) passou a palavra à Defesa, que assim se
anos de idade, foi
representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional previsto no art.
33 da Lei nº 11.343/2006. Em audiência de apresentação, o adolescente confirmou ser ele o autor do ato infracional que lhe é imputado, estando consciente da sua culpabilidade na prática delituosa configurada na tramitação processual, sendo um dos motivos ensejadores de tal ato a sua ausência na sala de aula e sua desocupação laborativa. Sem o devido apoio familiar, ele necessita de orientação sistemática, mediante a participação em cursos de especialização para uma futura profissão, com estágio remunerado, ainda mais por ter demonstrado desejo de ingressar em cursos profissionalizantes e retornar às atividades pedagógicas, sendo de se reconhecer que já existe a possibilidade de o adolescente ser engajado em programas institucionais específicos para o seu perfil, sem deixar de levar em conta que o mesmo faz uso de drogas desde os 12 anos de idade. O adolescente necessita de orientação sistemática extensiva à sua família e tratamento toxicômano. Ante o apresentado, esta Defensoria requer a aplicação da medida socioeducativa de
semiliberdade, c/c a medida protetiva, ambas previstas no art. 112, V e 101, III, IV e
informa que o adolescente faz uso de
sobrinha de nome
pronunciou: “O adolescente
VI da Lei 8.069/90”. Ato contínuo, o(a) MM Juiz(a) proferiu a seguinte SENTENÇA:
Vistos, etc. O(a) Ilustre Representante do Ministério Público,
ofertou representação em
filho de (nomes dos pais), residente à Rua
nesta cidade, pela prática
infracional equivalente ao tipo penal previsto no art. da Lei nº 11.343/2006. Nos autos, consta o termo de apreensão do representado bem como o boletim de ocorrência. Decisão às
a representação e determinando a
internação provisória do representado. Termo de audiência
de apresentação, em que houve designação de audiência de
continuação, bem como nomeação de defensor. Defesa prévia
, sem arrolamento de testemunhas.
,recebendo
Juntada de relatório psicossocial referente ao representado. Em audiência, ouvida uma testemunha da representação, que reconheceu o representado como autor do ato infracional. Alegações finais do Ministério Público e da Defesa apresentadas em audiência. É o relatório. DECIDO:
Examinando atentamente os autos, constata-se que, ao ser ouvido na delegacia e neste Juízo, o representado assumiu a autoria do ato infracional. Em alegações finais a Promotoria entende pela procedência da representação, aplicando-se ao representado a medida socioeducativa de internação, conforme previsão do Art. 112, inciso VI do ECA. A defesa apresentou alegações finais, requerendo aplicação da MSE de Semiliberdade. A internação deve ser aplicada conforme requerido pelo Ministério Público, para atender a finalidade sócio-educativa que a lei especial prescreve. Entendo que a prática infracional concretizada pelo representado está inserida no inciso I do art. 122 da Lei 8069/90. Com efeito, trata-se de prática extremamente nociva e violenta aos
anseios da comunidade. A droga comercializada pelo representado tem instabilizado a sociedade e trazido danos
irreparáveis a centenas, senão milhares de jovens que, voluntária ou compulsoriamente são inseridos no contexto de consumidores. No caso em tela, inclusive, resta-nos a
trabalhava o adolescente), a fim de responsabilizá-lo
criminalmente, tarefa que deverá, inicialmente, ficar a cargo
da Polícia Civil. Apesar de o representado não apresentar um
perfil de adolescente comprometido com práticas infracionais, temos que o mesmo não tem sequer convivência familiar adequada (sua genitora está em lugar incerto e o genitor é falecido), abandonou a escola, é usuário de droga e fez a opção deliberada pelo tráfico. Penso que uma medida em meio aberto seria absolutamente ineficaz nesta oportunidade. Assim, estando provada a materialidade, a autoria, a gravidade infracional e o perfil do representado, impõe-se a aplicação da medida sugerida pelo MP. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DE (NOME
(traficante
DO ADOLESCENTE), nascido em
(NOMES DOS PAIS), residente na Rua
nesta cidade, PARA O QUAL DETERMINO
INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO, QUE NÃO
EXCEDERÁ 3 ANOS, DEVENDO SUA MANUTENÇÃO SER REAVALIADA MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A
MEDIDA DEVE SER VINCULADA A APROVEITAMENTO
APROVEITAMENTO E COMPORTAMENTO DIANTE DE TAIS ATIVIDADES, CONFORME PRESCRIÇÃO DO ART.
121, PARÁGRAFO 2º E 3º DA LEI 8069/90, A SER
internação). DETERMINO QUE OS DEMAIS PROCESSOS DE EXECUÇÃO A QUE RESPONDE O ADOLESCENTE
PERANTE ESTE JUÍZO, SE HOUVER, SEJAM APENSADOS
À EXECUÇÃO ORIUNDA DESTE PROCESSO. OFICIE-SE
À FUNASE INFORMANDO DA SENTENÇA. DETERMINO
REMESSA DAS PEÇAS PRINCIPAIS PARA EXECUÇÃO DA MEDIDA, QUE DEVERÁ SER DISTRIBUÍDA EM AUTOS PRÓPRIOS. SEM CUSTAS. GUARDE-SE SIGILO DESTA DECISÃO, SALVO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CERTIDÃO/CÓPIA. DOU ESTA POR PUBLICADA EM AUDIÊNCIA E AS PARTES DE LOGO INTIMADAS, COM INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADOLESCENTE PARA SE
MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE OU NÃO EM RECORRER. REGISTRE-SE, EM SEGREDO DE JUSTIÇA.
, JUIZ(a) DE DIREITO DA JUVENTUDE DE
ª VARA DA INFÂNCIA E
BEL(a).
Nada mais dizendo, o(a) MM Juiz(a) determinou o encerramento da
audiência. Eu,
Chefe de Secretaria, digitei e subscrevo.
Juiz(a) de Direito:
Genitor(a)/Responsável pelo(a) Representado(a):
Termo de audiência de continuação com sentença de liberdade assistida
, Juiz(a) de Direito, o(a) adolescente (nome do adolescente),
acompanhado(a) de seu(sua) genitor(a)/responsável, o(a) ilustríssimo(a)
e o(a) respeitável
, nomeado(a) neste ato como
Defensor(a) do representado, foi aberta a audiência, passando o(a) MM Juiz(a) a ouvir a TESTEMUNHA da representação,
Testemunha qualificada nos autos, compromissada, não contraditada e
advertida na forma da lei, às perguntas, respondeu: “QUE
Dada a palavra ao Ministério Público e à Defesa, nada requereram. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. O(a) MM Juiz(a) determinou o encerramento deste termo de depoimento, para de logo ser subscrito pelo depoente. Juiz:
representante do Ministério Público, Defensor(a) Público(a),
Em seguida, o(a) MM Juiz(a) passou a palavra ao Ministério Público, que requereu a desistência da oitiva das demais testemunhas, o que foi de logo deferido pelo(a) MM Juiz(a), sem embargo da Defesa. Em seguida, o(a) MM Juiz(a) passou a palavra à Defesa, que requereu a desistência da oitiva das testemunhas, sendo de logo deferido pelo(a) MM Juiz(a), sem embargo do Ministério Público. O(a) MM Juiz(a), ante o encerramento da oitiva das testemunhas arroladas pelo MP e Defesa, passou a palavra ao MP para alegações finais, que assim se pronunciou: “MM JUIZ(a): Das provas contidas nos autos, entende o Ministério Público que restaram provadas a autoria e a materialidade do ato infracional atribuído ao adolescente na representação, seja pela confissão do adolescente, seja pelo depoimento da testemunha. Dos autos, ressalte-se que o representado merece uma chance em meio aberto, sendo imperiosa a aplicação de medida socioeducativa que espelhe um tratamento compatível com suas personalidades, a fim de que o mesmo adolescente reafirme os valores ético-sociais. Ante o exposto, requer o Ministério Público que a representação seja julgada procedente, com a conseqüente aplicação de medida sócio-educativa prevista no art. 112 da Lei nº 8.069/90, opinando que seja aplicada a medida de liberdade
assistida (inciso IV do artigo mencionado), com obediência ao disposto no §2º do art. 118 da mesma Lei, no que diz respeito ao prazo de cumprimento”. Em seguida o(a) MM Juiz(a) passou a palavra à Defesa, que assim se
anos de idade foi representado pelo
Ministério Público pela prática de ato infracional previsto no art. 155, §4º, inciso
IV c/c art. 14, inciso II todos do Código Penal. Na audiência de apresentação,
negou a prática do ato infracional a ele atribuído na representação, chegando a ser liberado e entregue ao seu responsável. Não obstante a confissão do adolescente, o parecer psicossocial sugere a aplicação de MSE em meio aberto, devido ao seu perfil psicossocial. O adolescente é primário e tem família empenhada em sua ressocialização. Todos têm como ocupação laboriosa a mendicância em sinais de trânsito, lavando vidros de carro (flanelinha). O adolescente inclusive goza de apoio familiar para a sua ressocialização, é benquisto na comunidade onde mora, embora faça uso de drogas e necessite de acompanhamento e orientação em conjunto com a sua família. Os técnicos do Centro de Internação Provisória, em parecer psicossocial acostado aos autos, alegaram que, não obstante o adolescente necessite de orientação e acompanhamento sistemático, deve retornar às atividades pedagógicas e ser encaminhado para cursos profissionalizantes de acordo com o
seu perfil, devendo ser encaminhado ao tratamento a toxicômano, através de seus
responsáveis. Ante o exposto, esta Defensoria pugna pela aplicação da medida socioeducativa de Liberdade Assistida, prevista no artigo 112 IV c/c com as Medidas Protetivas previstas no art.101, III, IV e VI, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, por ser esta a medida mais adequada ao perfil do adolescente”.
Ato contínuo, o(a) MM Juiz(a) proferiu a seguinte SENTENÇA:
Vistos, etc. O Ilustre Representante do Ministério Público, em
representou em face do
, infracional equivalente ao tipo penal previsto no art. 155, §4º, inciso IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Arrolou o Ministério Público quatro testemunhas e instruiu o feito com documentos, dentre eles o termo de apreensão do representado, bem como o boletim de ocorrência. Termo de
, em que houve a
designação de audiência de continuação, bem como nomeação de defensor. Defesa prévia apresentada às fls Em audiência, houve a oitiva de uma testemunha da representação, que reconheceu o representado como autor do ato infracional. Alegações finais do Ministério Público e da Defesa apresentadas em audiência. É o relatório. DECIDO:
Na presente sentença, examinaremos as questões relativas à autoria/participação, materialidade do ocorrido, e perfil do(s) representado(s), culminando na procedência ou improcedência, e imposição de eventuais medidas socioeducativas e protetivas que o caso recomendar. Quanto à autoria e participação do representado no ocorrido, não resta
audiência de apresentação de
dúvida: o adolescente confessa a prática infracional e a prova testemunhal é unânime neste sentido. O mesmo se pode dizer
em razão da materialidade. O auto de fls
Quanto ao perfil do representado, este se enquadra na medida
sugerida pelo Ministério Público. Em alegações finais, a Promotoria entende pela procedência da representação, aplicando-se ao representado a medida socioeducativa de liberdade assistida, conforme prevista no Art. 112, Inciso IV do ECA. A defesa apresentou alegações finais, requerendo aplicação da mesma medida. Com efeito, está provada a materialidade, a autoria e a gravidade da infração. Ademais,
o perfil do representado impõe a aplicação da medida
sugerida. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 103, 112, IV, e seus §§ 1º e 2º, 118 e 119 do ECA julgo procedente a
é induvidoso.
representação ofertada ao adolescente
/ residente na Rua
, PARA QUEM DETERMINO A APLICAÇÃO DA MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO
MESES, C/C MEDIDA DE PROTEÇÃO DO ART. 101, III, IV,
V E VI DO ECA, podendo a qualquer tempo ser prorrogada,
revogada ou substituída por outra medida, conforme prescrição do art. 118 e 119, da Lei 8.069/90. Determino a
, devendo o
adolescente e seu responsável serem conduzidos à Instituição,
mediante Ofício. Determino remessa das peças principais para execução da medida junto ao Núcleo responsável pelo acompanhamento da execução das medidas socioeducativas (se houver), encaminhando de imediato o representado e sua
genitora para agendamento da 1ª entrevista, que deverá ser distribuída em autos próprios. DETERMINO QUE OS DEMAIS PROCESSOS DE EXECUÇÃO A QUE RESPONDE
O ADOLESCENTE PERANTE ESTE JUÍZO, SE HOUVER,
SEJAM APENSADOS À EXECUÇÃO ORIUNDA DESTE PROCESSO. Sem custas. Guarde-se sigilo dessa decisão, salvo autorização judicial para certidão/cópia. Dou esta por
publicada em audiência e as partes de logo intimadas, com intimação pessoal do adolescente na pessoa de seu(sua) genitor(a)/responsável para se manifestar sobre o interesse ou não em recorrer. Expeça-se o Ofício de encaminhamento à Instituição e providencie-se a Guia de execução da medida com as peças principais. Registre-se, em segredo de justiça.
COM REAVALIAÇÃO A CADA SEIS
aplicação da medida pela Instituição
Vara da Infância e Juventude da Capital.
Nada mais havendo a tratar, mandou o(a) MM Juiz(a) encerrar o presente termo que devidamente lido vai assinado pelos presentes. Eu, Chefe de Secretaria, digitei e subscrevo.
Termo de audiência admonitória com decisão de progressão de medida socioeducativa de internação para liberdade assistida
Processo de Execução nº Processo de Conhecimento nº Adolescente:
TERMO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA
ª Vara da Infância e Juventude da
, e do(a) advogado(a), Dr(a).
o(a) ilustre representante do Ministério Público,
nomeado(a) neste ato como Defensor(a) do(a) representado(a), comigo, Serventuário(a) de Justiça abaixo assinado(a), foi aberta a audiência, passando o(a) MM Juiz(a) a ouvir o(a) adolescente, que, às perguntas, respondeu:
Juiz(a) de Direito, o(a) adolescente de seu(sua) genitor(a)/responsável,
, onde estavam presentes o(a) Exmo(a). Dr(a).
, OAB/
, e o(a) respeitável Defensor(a) Público(a),
”. Em seguida, o(a) MM Juiz(a) concedeu a palavra ao Ministério
Público, que assim se pronunciou: “MM Juiz(a), da análise dos autos verifica-se
que o adolescente encontra-se cumprindo medida de internação desde
pelo cometimento do ato infracional descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Na presente audiência, após terem sido ouvidos o adolescente e seus responsáveis, ficou patenteado o respaldo familiar com que conta o adolescente, bem como o propósito manifestado por ele de não mais incorrer em atos infracionais. Assim, atento às considerações constantes do relatório de acompanhamento trazido aos autos, aos termos das ouvidas do adolescente e de seu responsável, entende o Órgão Ministerial pela conveniência da progressão da medida em cumprimento para a medida de liberdade assistida, vez que esta afigura-se a mais acertada para a complementação de seu processo de ressocialização, com o conseqüente reingresso do adolescente na sociedade. Por seu turno, o jovem também foi devidamente advertido da possibilidade de revogação/substituição da liberdade assistida, caso venha descumpri-la injustificadamente. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 99, 100, c/c art. 113 e ainda nos arts. 118 e 119, todos do ECA, opina o Órgão Ministerial pela progressão da medida para o regime de liberdade assistida, c/c a medida protetiva do art. 101, III e VI, também do ECA. É o parecer”. Em seguida, o(a) MM Juiz(a) passou a palavra à Defesa, que assim se pronunciou: “De acordo com o parecer psicossocial apresentado pela entidade onde o adolescente cumpria a Medida Socioeducativa de internação e, conforme os propósitos do mesmo, mencionados nesta audiência, bem como os de seu responsável, esta Defensoria requer a progressão para Liberdade Assistida, c/c medidas de proteção previstas no art. 101, III e VI do ECA”.
INTERLOCUTÓRIA:
foi processado neste
juízo, tendo sido representado por prática infracional equivalente ao art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Julgado o processo de conhecimento, foi aplicada a medida de internação em meio fechado, sendo designada audiência para esta data, a fim de reavaliar a Medida Socioeducativa
aplicada. Na audiência hoje realizada, ouvidas as partes acima indicadas, e após breve discussão, houve consenso quanto à necessidade de progressão da medida para liberdade assistida, de acordo com o que dispõe o art. 118 do ECA. Na oportunidade, representado e familiares foram advertidos quanto à necessidade da boa condução da medida, bem como de cumprir os ditames do art. 118 do ECA, especialmente no que toca à ressocialização do representado. Em virtude do exposto, SUBSTITUO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, III E VI DO ECA, conforme art. 118 do mesmo ECA, devendo o
(Núcleo ou equipe
representado ser encaminhado ao
interdisciplinar atuante junto à Vara). A medida será cumprida pelo prazo mínimo de seis meses. Partes cientes em audiência. Oficie-se. Cumpra-se. Encaminhe-se à distribuição para anotações de estilo.
Vistos, etc. O adolescente
Nada mais havendo a tratar, mandou o(a) MM Juiz(a) encerrar o presente termo que, devidamente lido, vai assinado pelos presentes. Eu,
, Chefe de Secretaria, digitei e subscrevo.
Decisão de manutenção de medida socioeducativa de liberdade assistida
Processo de Execução nº Processo de Conhecimento nº
Trata o feito de PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA
, já qualificado nos
SOCIOEDUCATIVA em face do adolescente autos.
Com a vinda do relatório de
, relativo à avaliação do
cumprimento da medida, determinei vista ao Ministério Público, que, às opinou pela MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
Relatei, passo a decidir.
A medida socioeducativa de Liberdade Assistida deve ser mantida, pois, em conformidade com o exposto pelo Ministério Público, entendo necessitar o adolescente continuar sob tal regime, com o objetivo de desenvolver o seu senso crítico, bem como promover a sua plena reintegração ao convívio social. Assim, MANTENHO A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA ORIGINARIAMENTE IMPOSTA, com fulcro no artigo 118, §2º, do ECA. Aguarde-se novo relatório. Intimem-se.
(Comarca),
Decisão de manutenção de medida socioeducativa de internação
Vistos , etc. Trata o feito de PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA em face do adolescente Com a vinda do relatório de
, opinou pela MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, deixando de acolher o mencionado relatório. Relatei, passo a decidir.
cumprimento da medida, determinei vista ao Ministério Público que, às
, já qualificado nos autos.
A medida sócio educativa de internação deve ser mantida.
Com efeito, tenho que o relatório de
não merece ser acolhido.
Em primeiro lugar, não sugere qual a melhor medida que se enquadra ao perfil do adolescente infrator, sugerindo laconicamente que o mesmo deve evoluir para medida socioeducativa em meio aberto. Em segundo lugar, a história de práticas infracionais do representado é extensa e intensa, na medida em que já é conhecido da Justiça como autor de atos infracionais equiparados a estupro, roubo, invasão de domicílio e receptação. Além disso, confessa a prática de reiterados atos infracionais correspondentes a furtos, em cumprimento de determinações de marginais adultos. Como bem assevera o(a) Ilmo(a). representante do Ministério Público, essa vida pregressa não pode ter sido alvo de tão substancial melhora em tão pouco tempo de internação. Acredito ser necessário mais tempo de internação para que o trabalho que vem sendo desenvolvido tenha continuidade, bem como a vinda de um novo relatório, quem sabe a sugerir a adoção de medida sócio educativa em meio aberto, mais adequada ao futuro perfil do adolescente infrator.
e MANTENHO A
MEDIDA DE INTERNAÇÃO ORIGINARIAMENTE IMPOSTA. Oficie-se à (unidade de internação). Aguarde-se novo relatório. Intimem-se. Cumpra-se.
Assim, deixo de acolher o relatório de
Decisão de progressão de medida socioeducativa de semiliberdade para liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade
O Juízo da Vara da Infância e Juventude processou e julgou o feito
acima citado, pertinente ao socioeducando
, tendo o processo sido concluído e determinada a aplicação da medida
socioeducativa de SEMILIBERDADE em sentença proferida em
Transitada em julgado a decisão, foi expedida a competente GUIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA e instaurado o presente
Relatei. Decido. Trata-se de decisão interlocutória nos autos do procedimento de
execução de medida socioeducativa, onde temos a oportunidade de conferir ao socioeducando a progressão da medida aplicada, manutenção ou mesmo a sua alteração para outra medida que for considerada conveniente.
aduz que o socioeducando
apresenta consciência crítica e maturidade, demonstrando evolução emocional e comprometimento no seu processo socioeducativo. O adolescente
supramencionado encontra-se
No caso em tela, o relatório da
Ademais, segundo consta do parecer psicossocial, o socioeducando possui um bom relacionamento interpessoal com os demais adolescentes e educadores, além de se mostrar fortalecido e menos vulnerável. Ressalte-se que tem recebido apoio dos familiares, que o vêm acompanhando semanalmente e estão satisfeitos com a sua evolução, principalmente no que se refere ao respeito de normas e limites que lhe foram impostos.
Com o exposto, observa-se que o socioeducando se encontra num estágio que possibilita a progressão da MSE anteriormente aplicada, pois vem apresentando progresso no cumprimento da medida, afigurando-se adequada a Liberdade Assistida como forma de atingir o fim pedagógico na reestruturação e no fortalecimento dos valores éticos do referido socioeducando. Assim, acolho o Parecer Ministerial e DETERMINO A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE DO(A)
SOCIOEDUCANDO(A)
PELAS MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS III e IV (LIBERDADE
ASSISTIDA c/c PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE)
ARTIGO 112 DO ECA, com arrimo no Relatório de fls.14/15 dos autos, no
parecer do MP e no artigo 120, § 2º do ECA, ante os princípios da brevidade e da excepcionalidade.
, A FIM
DE SER INSERIDO NA NOVA MEDIDA. Intime-se a direção do
ENCAMINHE-SE O SOCIOEDUCANDO AO
, para encaminhamento.
Decisão de regressão de medida socioeducativa de liberdade assistida para semiliberdade
ª Vara de Infância e Juventude processou e
, tendo ao(a) mesmo(a) determinado a aplicação da medida socioeducativa de SEMILIBERDADE, disposta no art. 112, V do ECA, conforme sentença de fls.
julgou procedimento de ato infracional referente ao(a) adolescente
O Juízo de Direito da
Durante a execução da medida, foi concedida a progressão para o regime de LIBERDADE ASSISTIDA, nos termos da decisão interlocutória de fls. Nesse ínterim, veio aos autos relatório que expôs o não cumprimento da medida por parte do representado. Instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pela REGRESSÃO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA A SEMILIBERDADE e pela aplicação da medida de proteção constante no artigo 101, inciso IV, do ECA. Relatei, passo a decidir. Cuida-se de decisão interlocutória em sede de procedimento de EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA EM MEIO ABERTO. É
consabido que em se tratando de execução, têm cabimento a progressão de medida, a sua manutenção ou mesmo a regressão, conforme seja o caso.
A regra do artigo 113 do Estatuto é clara ao estabelecer que: "Aplica-
se a este capítulo o disposto nos artigos 99 e 100". Como se vê, o artigo 113 do ECA nos remete ao artigo 99, também do ECA, onde se lê: “As medidas previstas neste capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo”. No caso de descumprimento da medida de Liberdade Assistida, tem
incidência o comando do artigo 118, § 2º da Lei 8.069/1990, o qual prescreve que, a qualquer tempo, a medida em questão poderá ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida. No caso em tela, verifica-se que o Representado vem descumprindo voluntariamente a medida anteriormente imposta e acima mencionada, sem apresentar justificativa satisfatória, além de ter voltado a fazer uso de drogas, conforme declarações constantes do documento do Núcleo responsável pelo acompanhamento da execução das medidas socioeducativas de fls Por tudo o que foi acima exposto, arrimado no que expressam os artigos 112, inciso V, e 113, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino a SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA
IMPOSTA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE
DESTES AUTOS,
PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, PREVISTA NO
INCISO V DO ARTIGO 112 DO ECA, devendo o(a) representado(a) ser
buscado(a)/apreendido(a) e encaminhado(a) ao
cumulativamente a medida protetiva disposta no artigo 101, inciso VI, do ECA, correspondente a tratamento anti-drogas. Devem ser respeitados os princípios anotados no artigo 120 do ECA. Sem custas. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Intimem-se. Cumpra-se.
Decisão de extinção de incidente processual de aplicação de medida de internação provisória em virtude do julgamento do processo de conhecimento
Incidente processual nº Processo de Conhecimento nº:
O(A) Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições, promoveu representação, visando à aplicação de Medida Socioeducativa em favor de
(nome do(a) adolescente), já qualificado(a) nos autos, pela prática do ato infracional correspondente à conduta disposta no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em virtude de fato ocorrido no dia
ª Vara da Infância e da Juventude de
recebeu a representação referente ao(à) adolescente, tendo sido
aplicado Internação Provisória e encaminhado(a) o(a) socioeducando(a) ao (unidade de cumprimento da medida socioeducativa).
informa que a representação foi processada e
julgada, tendo, ao final, sido determinada a Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida.
Relatei, passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente foi julgado o processo de conhecimento subjacente, restando aplicada a Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e, com isso, prejudicado o objeto do presente incidente processual.
Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE INCIDENTE PROCESSUAL referente ao(à) socioeducando(a) (nome do(a) adolescente), em virtude da perda do seu objeto decorrente do julgamento do processo de
O expediente de
conhecimento e aplicação da Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida. Dê-se conhecimento aos interessados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, em segredo de justiça.
Sentença homologatória de remissão concedida pelo Ministério Público
O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais perante esta
Vara, concedeu REMISSÃO ao adolescente
, atribuiu a prática da conduta tipificada no art. 309 do CTB, fato ocorrido em
brasileiro, nascido em a quem se
É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que o instituto da remissão tem por princípio a proteção integral do adolescente e visa as infrações de pouca monta e repercussão social.
Para sua concessão, o Órgão Ministerial deve avaliar as circunstâncias em que a suposta conduta infracional se deu, a personalidade do adolescente, sua inserção na comunidade e na família, bem como seus antecedentes.
No caso em tela, pelas provas carreadas aos autos, verifica-se que o ato infracional atribuído ao(à) adolescente se constituiu em uma conduta isolada e de gravidade moderada. Em tal contexto, a remissão é uma oportunidade que se oferece ao adolescente para refletir sobre seu comportamento. Ante o exposto, tudo que dos autos consta, HOMOLOGO a
, já qualificado(a) nos
REMISSÃO concedida pelo Ministério Público a autos, com fulcro no arts. 126, 181, § 1º da Lei 8069/90. Intimem-se o(a) adolescente e seus genitores. Ciência ao Ministério Público.
Sem custas. GUARDE-SE SIGILO DESTA DECISÃO, salvo autorização judicial para certidão ou cópia. Publique-se. Registre-se em segredo de justiça.
Sentença homologatória de remissão concedida pelo Ministério Público, cumulada com medida de proteção
Vistos, etc. O(A) Representante do Ministério Público ofereceu remissão em prol
de (nome do adolescente),
anos de idade, nascido(a) em
filho de (nome do pai) e de (nome da mãe), residente na Rua
, nesta cidade, pela prática de ato infracional
correspondente a furto. O(a) adolescente, embora já tenha sido apreendido(a) outra vez (há registro de outra prática delituosa imputada a ele(a)), nega, desta feita, peremptoriamente, a prática do ato que lhe é atribuído. Neste passo, vislumbra-se, pela análise do Termo de Remissão Ministerial, que o(a) jovem está atualmente trabalhando, não vivendo mais pelas ruas. Ademais, depreende-se que o(a) adolescente carece, realmente, de amparo no que pertine à educação, devendo ser
acolhida a medida protetiva sugerida pelo representante ministerial. Em assim sendo, tenho como justa e acertada a remissão. Portanto, HOMOLOGO A REMISSÃO concedida pelo Ministério Público em face de (nome do adolescente), a rigor do que prescrevem os artigos 126 c/c 180, inciso II, e 201, inciso I, do ECA, devendo ainda ser aplicada a medida de proteção inserta no inc. III, do art. 101, do mesmo Estatuto.
para matricular o jovem no
Oficie-se à Escola Estadual turno da noite.
Intimem-se os genitores para cumprimento. Sem custas.
Sentença pela aplicação de medida socioeducativa de advertência
Vistos, etc. O Ministério Público, às fls (nome do adolescente), nascido(a) em (nome da mãe), residente à Rua
, ofertou representação em face de
filho(a) de (nome do pai) e de
, pela prática de ato infracional
correspondente ao crime tipificado no art. 155, IV, c/c art. 14, II, todos do CP.
Quanto ministerial em
Após audiência de continuação, a Promotoria posicionou-se, de imediato, pela aplicação da medida socioeducativa de advertência. Este Juízo entende que assiste razão ao Parquet, em virtude da natureza do fato e das circunstâncias de sua pequena gravidade. ASSIM, APLICO AO(À) REPRESENTADO(A) (nome do adolescente) A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA, PREVISTA NO ART. 112, I, DO ECA, E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCEDIMENTO, FICANDO DE LOGO AS PARTES INTIMADAS. Guarde-se sigilo desta decisão, salvo autorização judicial para certidão
ou cópia.
com internação provisória do(a) representado(a).
Anotações e intimações estilares. Sem custas.
Registre-se, em segredo de justiça.
Sentença pela aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida
Vistos, etc. O(A) Ilustre Representante do Ministério Público, em
, nesta cidade,
pela prática infracional equivalente ao tipo penal previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo qualificado). Arrolou o Ministério Público a vítima e quatro testemunhas e instruiu o feito com documentos, dentre eles o termo de apreensão do(a) representado(a), bem como o boletim de ocorrência, com a juntada da análise social do(a) adolescente.
recebendo a representação, ocasião em que foram
ouvidos o representado e seus genitores. Termo de audiência de apresentação às fls
houve designação de audiência de continuação, bem como nomeação de defensor.
, sem arrolamento de
Em audiência, foi ouvida a vítima e uma testemunha da representação, que reconheceram os representados como autores do ato infracional. Alegações finais do Ministério Público e da Defensoria, respectivamente. Alegações finais da Defesa apresentadas às respectivamente. Relatei, passo a decidir. Na presente sentença, examinaremos as questões relativas à
filho(a) de (nome do pai) e (nome da mãe), residente à Rua
, ofertou representação em face de (nome do adolescente),
Defesa prévia apresentada às
autoria/participação, materialidade do ocorrido, e perfil do representado, culminando pela procedência ou improcedência da representação e a eventual aplicação de medidas socioeducativas e protetivas que o caso recomendar. Quanto à autoria e participação do(a) representado(a) no ocorrido, não resta dúvida: o(a) mesmo(a) confessou a prática infracional e a prova testemunhal é unânime neste sentido. O mesmo se pode dizer em relação à materialidade. O auto
é induvidoso. Quanto ao perfil do representado, temos que este aspecto
requer a aplicação da medida sugerida pelo Ministério Público. Em alegações finais, a Promotoria entende pela procedência da representação, mediante a aplicação ao(a) representado(a) da medida socioeducativa de liberdade assistida, conforme dispõe o art. 112, inciso IV, do ECA.
A defesa apresentou alegações finais, requerendo aplicação de remissão para o(a) representado(a). Analisando o perfil do representado, conclui este Juízo pela
necessidade de aplicação da medida socioeducativa de Liberdade Assistida, nos termos do art. 112, IV, do ECA. Com efeito, estão provadas a materialidade, a autoria, a gravidade infracional e as circunstâncias atinentes ao perfil do(a) adolescente, cujas peculiaridades exigem o emprego da medida em tela. Ante o exposto, julgo procedente a representação em favor de (nome
nesta cidade, PELO QUE DETERMINO A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM REAVALIAÇÃO A CADA SEIS MESES, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, conforme prescrição dos arts. 118 e 119 da Lei 8.069/90. Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia das peças principais do presente processo ao (núcleo ou equipe interdisciplinar) desta Vara, a fim de que seja instaurado o competente processo executivo, bem como o imediato encaminhamento do(a) representado(a) e sua(seu) genitor(a) para o agendamento da 1ª entrevista.
do adolescente),
anos, filho de
Guarde-se sigilo desta decisão, salvo autorização judicial para certidão
Sentença pela aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade
O(A) Representante do Ministério Público ofereceu representação em
face de (nome do adolescente), nascido em
filho de (nome do pai) e
(nome da mãe), residente à Rua
pela prática infracional equivalente
ao tipo penal previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Com a Representação vieram documentos arrolados pelo Ministério
Recebida a Representação, em audiência de apresentação foi ouvido o(a) Representado(a) e seu(sua) genitor(a). Na ocasião, houve a entrega do(a) adolescente, sob termo de responsabilidade. Nomeado defensor, este, no prazo legal, ofereceu defesa prévia,
arrolando testemunhas. Na audiência de continuação foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa e pelo Ministério Público. Em alegações finais, a Promotora de Justiça pugnou pela procedência da Representação, tendo em vista que a materialidade e a autoria estão comprovadas, pedindo a aplicação da medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, prevista no art. 112, III, do ECA.
A Defesa, por sua vez, pugna por iguais medidas.
É o relatório. Decido. Verifico que o ato infracional atribuído ao(a) adolescente deu-se sem grave ameaça ou violência à pessoa, não havendo nos autos informação de reincidência.
materialidade da infração está demonstrada.
autoria é confessa.
perfil do representado indica aplicação da medida sugerida pelo
Ministério Público. Com efeito, as medidas socioeducativas elencadas têm o condão de melhor orientar o futuro do mencionado infrator, para que adquira consciência crítica do ato praticado e aprenda a respeitar os serviços públicos, através da
experiência da prestação de serviços à comunidade, de preferência em local em que se execute o trabalho junto à comunidade em que o(a) adolescente reside.
provadas a materialidade e a autoria da infração, para o fim de aplicar ao(a)
adolescente (nome do e
Isso posto, julgo procedente a Representação de fls
de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE , na forma dos arts. 112, inciso III, e 117 do ECA. Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia das principais peças dos presentes autos ao (núcleo ou equipe interdisciplinar) desta Vara, a fim de que seja instaurado o competente processo executivo. Encaminhe-se o(a) adolescente de imediato para o (núcleo ou equipe interdisciplinar). Guarde-se sigilo desta decisão, salvo autorização judicial para certidão
Anotações e intimações estilares. Sem custas. Registre-se, em segredo de justiça.
(Coamarca),
anos de idade, filho(a) de (nome do pai) e (nome da mãe),
desta pela prática de infração
correspondente ao tipo descrito no art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal.
Nos autos, constam o termo de apreensão do(a) representado(a), bem
como boletim de ocorrência e análise social do(a) adolescente feita pela (unidade de
houve determinação de internação provisória, designação de audiência de
continuação e nomeação de defensores. A Defesa Prévia de (nome do adolescente)
atendimento inicial). Há o Termo de Audiência de Apresentação, às
, ofertou representação em face de (nome do adolescente), nascido(a) em
, (bairro), nesta Cidade,
se encontra apresentada às
continuação, foram ouvidas as testemunhas elencadas. Alegações finais do Ministério Público às
, com testemunhas arroladas. Em audiência de
e da Defesa às
Relatei, passo a decidir. Do atento exame dos autos, constata-se que o representado foi apreendido em flagrante delito. Ademais, ao ser ouvido na delegacia e em Juízo, assumiu a autoria do ato infracional. A materialidade do fato encontra-se devidamente comprovada pelas provas testemunhais, bem como pelas declarações do representado. A autoria está provada, consoante Termos de Audiências de Apresentação e de Continuação e as testemunhas ouvidas em Juízo. Em alegações finais, a Promotoria, com fulcro nas condições de vida do representado, bem como nas considerações relatadas no parecer psicossocial da equipe técnica do (unidade de internação provisória), opina pela medida socioeducativa de semiliberdade, por considerar esta a medida mais adequada ao caso. Tal medida está prevista no artigo 112, V, do ECA. As Defesas formularam pedidos no mesmo sentido. Diante das peculiaridades do presente caso, tais quais o apoio familiar, a primariedade do ato infracional e o fato de o adolescente ser estudante, ainda que o fato cometido seja grave, entendo que a medida socioeducativa mais adequada e cabível ao processo de ressocialização e crescimento do(a) representado(a) é a prevista no artigo 112, inciso VI, do ECA, em regime de semiliberdade.
Ante o exposto, julgo procedente a representação em face de (nome do adolescente) para o qual determino a aplicação da medida socioeducativa de SEMILIBERDADE, sem prazo determinado, que não excederá 03 anos, devendo sua manutenção ser reavaliada mediante decisão fundamentada, a cada quatro meses, sendo observado o disposto no artigo 120 do ECA e seus parágrafos. Oficie-se ao (unidade de internação provisória) para transferir o(a) adolescente para a (unidade para a aplicação da medida de semiliberdade). Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia das peças principais do presente processo ao (núcleo ou equipe interdisciplinar) desta Vara, a fim de que seja instaurado o competente processo executivo, o qual será distribuído em autos próprios.
Sentença pela aplicação de medida socioeducativa de internação
representou em face de (nome do adolescente), com
anos, nascido(a)
pela prática infracional correspondente ao crime tipificado no art.
157, parágrafo 2º, incisos I e II, c/c o art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro. Nos autos, consta o termo de apreensão do(a) representado(a), bem como o boletim de ocorrência, com a juntada da análise social do(a) adolescente.
Termo de ouvida do(a) adolescente, em que houve determinação de internação provisória.
Designação de audiência de continuação para o dia bem como nomeação de defensor às Defesa prévia apresentada às
Em audiência de continuação, foram ouvidas as vítimas, que reconheceram o(a) representado(a) como autor(a) do ato infracional.
e da Defesa às fls.
Alegações finais do Ministério Público às
Relatei, passo a decidir. Examinando atentamente os autos, constato que, ao ser ouvido(a) na delegacia e em Juízo, o(a) representado(a) assumiu a autoria do ato infracional que lhe é imputado, afirmando que praticou o assalto juntamente com outros quatro maiores de idade e que sua participação consistiu em ficar na frente do estabelecimento dando cobertura aos demais. Afirmou ainda que não estava portando arma de fogo no momento da prática do ato infracional, e que em instante algum adentrou na firma assaltada.
A primeira vítima ouvida em juízo afirmou que o assalto fora
praticado por seis assaltantes, incluindo o(a) representado(a), e que todos os
partícipes estavam com arma em punho.
A segunda vítima ouvida também afirmou a existência de seis
partícipes no roubo. Ambas as vítimas alegaram que o papel do(a) representado(a) consistiu em ficar em frente ao estabelecimento dando cobertura aos demais. O genitor do(a) representado(a) também foi ouvido em audiência de continuação, quanto afirmou que seu/sua filho(a) há dois anos havia saído de casa e que já havia sido vítima do(a) adolescente, uma vez que este(a) praticou furtos em sua residência. Afirmou, ainda, que seu/sua filho(a) se juntou com más companhias e se envolveu em práticas infracionais, tendo recentemente efetuado dois disparos
contra um colega de seu irmão mais velho e que, em decorrência desses fatos, o representado corre perigo de vida. Em alegações finais, a Promotoria demonstrou o entendimento de que, pela gravidade da prática do ato infracional, a medida mais adequada é a prevista pelo artigo 112, VI, do ECA (Medida Socioeducativa de Internação). A defesa, em suas alegações finais, pugnou pela aplicação da medida socioeducativa prevista no artigo 112, V (inserção em regime de semiliberdade), do mesmo Estatuto. É o que se requereu a este Juízo de Direito. Entendo que as circunstâncias e a gravidade da infração autorizam a aplicação de medida que seja de maior controle e fiscalização do comportamento do representado. A internação deve ser aplicada conforme requerido pelo Ministério Público, a fim de que reste atendida a finalidade socioeducativa que a lei especial prescreve.
O(a) representado(a), apesar de não ter registros de antecedentes
infracionais, confessa já ter sido apreendido(a) por porte de arma e encontra-se sem apoio adequado da família, conforme as declarações de seu genitor. Ante o exposto, julgo procedente a representação em face de (nome
para o que determino a
, aplicação da medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, que não excederá 03 anos, devendo sua manutenção ser reavaliada mediante decisão fundamentada, a cada três meses, conforme prescrição do art. 121, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.069/90. Oficie-se ao (unidade de internação provisória) para transferir o(a) adolescente para o (unidade onde será aplicada a medida socioeducativa). Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia das peças principais do presente processo ao (núcleo ou equipe interdisciplinar) desta Vara, a fim de que seja instaurado o competente processo executivo, o qual será distribuído em autos próprios.
, residente à Rua
Anotações e intimações estilares.
Sem custas. Registre-se, em segredo de justiça.
Sentença de extinção do processo de execução em virtude da existência de processos em duplicidade (litispendência)
Trata-se de Processo de Execução referente ao(à) socioeducando(a)
(nome do(a) adolescente), decorrente de decisão da lavra do(a) Exmo(a). Juiz(a) de
, distribuição para este Juízo dos autos do Processo relação ao adolescente, pela prática do mesmo ato infracional.
É o sucinto relatório. Passo a Decidir. Conforme supra relatado, vê-se que fora formado Processo de Execução em favor do(a) adolescente, referente ao mesmo ato infracional. Tem-se, a toda evidência, caso de duplicidade. Por todo o exposto, EXTINGO o presente feito executório, tendo em
referente ao(à) socioeducando(a) (nome do(a) adolescente), com base no art. 152 do ECA c/c art. 267, V, do CPC. Transcorrido o prazo legal, arquive-se. Dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, em segredo de justiça.
vista a existência de litispendência com o processo nº
Vara da Infância e Juventude da Comarca de
Conforme certidão de
Sentença de extinção do processo de execução em virtude do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida
Processo de Execução n° Processo de Conhecimento nº
Trata-se de pedido de Arquivamento do processo de execução de
medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada ao(à) socioeducando(a)
, qualificado nos autos, por ter, nesta Cidade, praticado
ato infracional equiparado ao delito descrito no art. 121, § 2º, inciso II, c/c o art. 14,
inciso II, ambos do CPB.
, determinou ao(à) socioeducando(a), à época adolescente, o
cumprimento da Medida Socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de
, por se considerar a medida mais adequada para o(a) referido(a) socioeducando(a).
, opinando pela extinção do processo em
virtude do cumprimento da Medida Socioeducativa imposta ao adolescente. Relatei, passo a decidir. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, o(a)
jovem desenvolveu com satisfação a Medida Socioeducativa a ele(a) aplicada.
que os objetivos de
ressocialização do(a) socioeducando(a) foram atingidos, cumprindo este(a) as
exigências do termo de compromisso de LA, razão pela qual pugna pela sua extinção.
Logo, tratando-se de procedimento de execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, devidamente cumprida pelo(a) socioeducando(a), tendo este(a) alcançado a ressocialização e considerando o fato de terem sido atingidos, de forma satisfatória, os objetivos da medida, mister se faz a extinção da medida, em conformidade com o disposto no artigo 118, §2º, do ECA. Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 118, §2º, do ECA, em relação ao(à)
, haja vista o devido
cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida.
Observo nos autos que a sentença prolatada às
Parecer Ministerial de
Ademais, informa o Relatório de
Transcorrido o prazo legal, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, em segredo de justiça.
Sentença de extinção do processo de execução em virtude do cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade/ internação
processou e julgou o feito acima mencionado, pertinente ao(à) Infrator(a) (nome do adolescente), tendo o feito sido concluído com a prolatação da sentença que
determinou a medida socioeducativa de prazo legal de
Transitada em Julgado a decisão, foi expedida a competente GUIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA e instaurado o presente procedimento.
, a (entidade de atendimento
socioeducativo) requereu a EXTINÇÃO DA MEDIDA, INFORMANDO QUE O REPRESENTADO JÁ SE ENCONTRA HABILITADO A RETORNAR AO CONVÍVIO SOCIAL, NOTICIANDO QUE A MEDIDA APLICADA SURTIU O EFEITO DESEJADO. Instada a se pronunciar, o(a) DD Representante do Ministério Público opina pela extinção da medida presente. Relatei, passo a decidir. Vislumbro, na espécie, a oportunidade de EXTINGUIR A MEDIDA, em virtude da mencionada recuperação do(a) infrator(a). Expressam os artigos 121, § 2º, e 120, § 2º, do ECA, que tanto a medida de internação como a de semiliberdade não têm prazo certo, podendo ser reavaliadas a cada seis meses. No caso em tela, informa o relatório que o(a) representado(a) já está apto(a) para o retorno ao convívio familiar, comunitário e social, prescindindo de qualquer outra medida em seu favor. Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, com fulcro no § 2º do artigo 121 do ECA, em virtude de o(a) representado(a) ter adquirido condições de retornar ao convívio social, posto que considerado(a) recuperado(a), bem como desnecessária a aplicação de qualquer outra medida. Intimem-se adolescente, genitores, Ministério Público e Defesa, oficiando-se, depois, à Direção da (entidade de atendimento socioeducativo) para o devido encaminhamento.
do(a) adolescente pelo
Através da petição de
Sentença de extinção do processo de execução em virtude da maioridade do infrator e aproximação da idade limite de aplicação do ECA
Vistos, etc. O(A) representante do Órgão Ministerial ajuizou representação em
, filho(a) de
, visando a aplicação de
medida socioeducativa. O processo foi distribuído para a
desta Comarca, tendo o feito tramitado normalmente, com julgamento e aplicação de medida socioeducativa de Internação ao(à) jovem em questão (decisão datada de
face de (nome do adolescente), nascido(a) em e de
, adolescente recebeu progressão de Medida, passando para cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida, e, posteriormente, obteve sua regressão para a de semiliberdade (fls
o(a) socioeducando(a) empreendeu fuga da
Unidade (fls
Atualmente, o(a) jovem já é maior de idade, e está prestes a
completar 21 anos – idade limite para a Aplicação do ECA.
Da análise dos autos, verifico encontrar-se comprovada a maioridade do jovem. Outrossim, inexiste, a esta altura, efeito pedagógico no cumprimento de qualquer medida eventualmente aplicada ao(à) representado(a), tendo em vista o considerável lapso de tempo entre a prática do ato infracional e a presente data. Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO EXECUTÓRIO
inobservância do efeito pedagógico idealizado pela Lei 8.069/90, tendo em conta o decurso de tempo decorrido entre a aplicação da medida socioeducativa e a presente data sem que tenha se dado o seu cumprimento, conforme prescreve o parágrafo único do artigo 2º do ECA. Sem custas. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às formalidades legais.
em razão da superveniência da maioridade do adolescente
1.22 Sentença de extinção de processo de execução de medida socioeducativa de internação em razão do atingimento da idade limite de aplicação do ECA
Trata-se de pedido de arquivamento do processo de execução da medida socioeducativa de Internação aplicada a (nome do adolescente), por ter,
nesta Cidade, praticado ato infracional equiparado ao delito descrito no art.157, § 2º, incisos I e II, do CPB.
, opinando pela extinção da medida em
virtude do implemento da idade do socioeducando, à época adolescente, que já conta com 21 (vinte e um) anos.
Relatei, passo a decidir. Segundo prova dos autos, o(a) socioeducando(a) já conta atualmente
com mais de 21 anos de idade
expressa previsão legal e compulsoriamente, ser aplicada a liberação, sob pena de estar se prorrogando a competência deste juízo, ante a impossibilidade de aplicação
do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou mesmo da lei penal vigente, já que o ato teria sido praticado enquanto o(a) suposto(a) autor(a) era inimputável. Ainda que não haja previsão legal expressa no art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao prazo de cumprimento da medida, é unânime o posicionamento da jurisprudência pátria no sentido de que o limite de 21 (vinte e um) anos de idade sobre ela incide. Ante o exposto, e com fulcro no art. 2º, parágrafo único, c/c o art. 121, §5º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO em relação ao(a) Socioeducando(a) (nome do(a) adolescente). Oficie-se à GPCA, para recolhimento do mandado de busca e
apreensão de nº
do processo de conhecimento), devendo, por
Intimem-se. Transcorrido o prazo legal, arquive-se. Publique-se. Registre-se, em segredo de justiça.
Sentença de extinção do processo de execução de medida socioeducativa de liberdade assistida em virtude da prescrição
Cuida-se de pedido de arquivamento do processo de execução de medida socioeducativa de Liberdade Assistida aplicada a (nome do(a) adolescente), por ter, nesta Cidade, praticado o ato infracional equiparado ao delito descrito no art. 147 do CPB.
, pugna pela
extinção da medida socioeducativa, uma vez que ocorreu a sua prescrição, de acordo com os arts. 109, inciso IV, 110, caput, c/c o art. 115, todos do CPB. Relatei, passo a decidir. Penso assistir razão ao Ministério Público, contudo, devo tecer algumas considerações. Observo nos autos que a sentença prolatada em audiência no dia do processo de conhecimento), determinou ao(à) socioeducando(a), à época adolescente, o cumprimento da medida de Liberdade Assistida pelo prazo de 01 (um) ano. De fato, é certo afirmar que, em virtude da natureza retributiva e repressiva das medidas socioeducativas, além de sua função protetiva e reeducativa, é plenamente admitida a prescrição destas, da forma como prevista no CPP. Tal entendimento resultou na edição da Súmula 338 do egrégio STJ, segundo a qual “a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas”. Todavia, a Lei 8.069/90, a par de estabelecer uma série de garantias aos menores infratores, não tratou de estabelecer prazos predeterminados para as medidas socioeducativas em função do ato infracional praticado, daí o surgimento da discussão a respeito de qual prazo deveria ser considerado para se chegar ao período prescricional. Destarte, a diretriz jurisprudencial majoritária assentou a orientação de que, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, far-se-á uso do prazo máximo em abstrato de duração da medida de internação, que, à luz do disposto no art. 121, §3º, do ECA, é de 3 anos; ao passo em que, na hipótese de ter sido fixado um prazo final, terá como parâmetro a sua duração determinada na sentença. Uma vez fixado o prazo, este deve ser reduzido pela metade, em decorrência do disposto no art. 115 do CPB.
O Douto Ministério Público, em parecer de
Habeas Corpus – Ato Infracional análogo ao Crime de Roubo Majorado – Medida Sócio-Educativa de Semiliberdade – Prescrição da Pretensão Executória – Medida que não comporta prazo determinado – Orientação Jurisprudencial que Fixa o Prazo Prescricional de três anos, o mesmo previsto para a Medida de Internação, a mais gravosa – Não aperfeiçoamento desse prazo após a fuga do menor – Ordem Denegada (grifos nossos - HC 82.210/RJ, Rel. Min. JANE SILVA, DJU 07.02.2008).
Estatuto da Criança e do Adolescente. Habeas Corpus. Descumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade. Extinção da referida medida socioeducativa. Alegada prescrição. Não-ocorrência. Expedição de Mandado de Busca e Apreensão. Ilegalidade. Ausência de Constrangimento Ilegal. Ordem Denegada. (HC 74.837/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 22.10.2007).
De acordo com o entendimento acima esposado, o cálculo da prescrição, no caso em tela, deve ter em vista o limite de 01 (um) ano previsto na sentença.
Dessa forma, deve-se adotar o prazo prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. 109, V, do Código Penal, posteriormente reduzido pela metade em virtude do disposto do art. 115 também do Estatuto Repressivo, de maneira que o prazo final será de 2 (dois) anos para a Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
Logo, é inquestionável que não há mais possibilidade jurídica de continuidade do processo executório, o qual deverá ser extinto em virtude da prescrição da medida. Ante o exposto, e com fulcro nos arts. 109, V, c/c art. 115, todos do
Código Penal, e dos arts. 118 e 119, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA em relação ao(à) Socioeducando(a) Intimem-se. Transcorrido o prazo legal, arquive-se. Publique-se. Registre-se, em segredo de justiça.
Sentença de extinção do processo de execução de medida socioeducativa em virtude da perda do objeto
O(A) Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições, promoveu representação visando a aplicação de Medida Socioeducativa em face de
(nome do(a) adolescente), já qualificado(a) nos autos, pela prática do ato infracional correspondente à conduta descrita no art. 129, caput, e art. 163, ambos
, por volta
ª Vara da Infância e da Juventude processou
e julgou procedimento de ato infracional referente ao(à) adolescente, tendo sido aplicada a REMISSÃO C/C A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA.
Relatei, passo a decidir. Até a presente data, a advertência não foi concretizada, em virtude de o(a) socioeducando(a) se encontrar em lugar incerto e não sabido, inexistindo qualquer efeito pedagógico no seu eventual cumprimento. Demais disso, comungo do posicionamento do órgão Ministerial
externado nos autos do Processo nº
inviabilidade de movimentação de todo o sistema Judicial para concretização da medida socioeducativa de Advertência em face do(a) adolescente. No presente caso, há que se aplicar a regra inserta no art. 152 da Lei n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e, subsidiariamente o Código de Processo Civil Brasileiro. Assim, de acordo com o art. 267, VI, do CPC, EXTINGO O
, condizente à
do CPB, em virtude de fato ocorrido no dia
, nesta cidade. O Juízo de Direito da
PRESENTE FEITO, referente ao(à) socioeducando(a) (nome do(a) adolescente), em virtude da perda do seu objeto, ante a ineficácia dos efeitos pedagógicos
desejados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao caso vertente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, em segredo de justiça. Transcorrido o prazo legal, arquive-se.
Sentença de extinção do processo de execução de medida socioeducativa em virtude do óbito do infrator
A Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições,
promoveu representação em face de
autos, pela prática do ato infracional correspondente ao crime tipificado no
do CPB, em
, nesta cidade.
O Juízo de Direito da 3.ª Vara da Infância e da Juventude processou e
julgou procedimento de ato infracional referente ao adolescente, tendo sido aplicada
ao socioeducando a MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de seis meses. Ocorre que o socioeducando veio a falecer, conforme Certidão de
Com vista dos autos, a representante do Ministério Público opinou pela declaração de extinção do feito, em face da morte do socioeducando (fls. 11). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Processo de Execução de Medida Socioeducativa cujo socioeducando veio a falecer. Aplica-se ao caso vertente a regra inserta no art. 152 da Lei n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e subsidiariamente o Código de Processo Penal Brasileiro. Assim, de acordo com o art. 62, do CPP, acolho o parecer do Ministério Público e EXTINGO O PRESENTE FEITO em virtude da superveniente morte do infrator socioeducando. Sem custas. P.R.I em segredo de justiça. Transcorrido o prazo legal, arquive-se.

References: artigo 112
 artigo 118

ARTIGO 112
 artigo 120
 artigo 101
 artigo 113
 artigo 113
 artigo 99
 artigo 118
 ARTIGO 112
 artigo 101
 artigo 120
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 120
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 118
 artigo 118
 artigo 121
 artigo 2