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Timestamp: 2014-10-23 09:22:37+00:00

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O direito ao meio ambiente na Rússia pós-soviética: responsabilidade e prevenção dos danos. (Tradução)
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Publicado em: 26/11/2011 |Comentário: 0
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Resumo Fortemente industrializada, particularmente depois da era soviética e a grande transformação a partir dos anos 1930, a Rússia não controlou de maneira satisfatória os efeitos ambientais de sua produção industrial que se estendeu para além de suas fronteiras. A indústria desenvolveu-se sem se preocupar com o ambiente e pode-se perceber hoje que as más condições de produção podem arruinar os esforços econômicos realizados. Com as catástrofes naturais, juntamente aos danos causados pela atividade humana, a situação econômica do país tornou-se crítica. Faz-se necessária uma regulamentação das atividades industriais próprias a assegurar a proteção do meio ambiente. O presente artigo trata das questões concernentes a responsabilidade e a prevenção dos danos nesse território. A Constituição da Federação Russa, adotada em 1993, concedeu às pessoas físicas e morais [A] certos direitos em matéria de meio ambiente. É nesta ocasião que o direito ao meio ambiente (ekologiceskoe pravo) é introduzido tanto nas disciplinas universitárias como em outras instituições de ensino [1]. O direito ao meio ambiente constitui um ramo independente do direito (samostojatel´naja otrasl´ pravà) que rege as relações da sociedade e do indivíduo com o meio ambiente. No artigo 3º da lei da Federação Russa "Sobre a proteção do Meio Ambiente de janeiro de 2002 são anunciados os seguintes princípios: O direito de um indivíduo a um meio ambiente saudável (igualmente garantido pela Constituição de 1993); a harmonização dos interesses ecológicos, econômicos e sociais do indivíduo, da sociedade e do Estado para assegurar tal sanidade do ambiente (blagoprijatnaja okhruzajuscaja sreda) e um desenvolvimento durável [B] (ustojcivoe razvitiè); a proteção, a renovação e o uso racional dos recursos naturais, condições indispensáveis à salubridade do meio ambiente e da segurança ecológica; o dever dos órgãos de poder do Estado da Federação Russa e de seus sujeitos de garantir a salubridade do meio ambiente e a segurança ecológica sobre o território os quais sejam responsáveis; sua responsabilidade em caso de desrespeito a legislação em matéria de meio ambiente e outros.
Três fatores essenciais influenciam a evolução dos direitos na Rússia de hoje: a passagem para a economia de mercado, o reconhecimento dos dogmas ideológicos na esfera jurídica, o anseio pela criação de um Estado de Direito. O governo da Federação Russa adotou, em 31 de agosto de 2002, um ordenamento declarando a doutrina ecológica russa (Ekologiceskaja doktrina Rossijskoj Federacii). Contudo, os princípios que ele representa no momento, da declaração possuem uma intenção; mas não se traduzem em realizações concretas, sendo que de modo algum houve previsão de financiamentos direcionados e a situação ecológica do país não melhorou. No entanto, medidas foram tomadas para a proteção do meio ambiente como, por exemplo, a obrigação de submeter empresas a uma análise ecológica.
Após o desfazimento da URSS no fim de 1991, os sujeitos da Federação Russa obtiveram os direitos que lhes permitiram resolver de maneira autônoma os problemas regionais. Essa liberdade de ação rendeu resultados positivos no domínio ecológico tanto em nível federal quanto regional. Os critérios ecológicos são apresentados em todas as etapas da atividade econômica e que ao mesmo tempo incentivem materialmente as empresas a tomar todas as medidas requeridas a proteção do meio ambiente. A lei da Federação Russa "Sobre a proteção do meio ambiente" de 10 de janeiro de 2002 que tomou o lugar da RSFSR de 119 de 1991 utilizou pela primeira vez o conceito de "seguridade ecológica" (ekologiceskaja bezopasnost'), uma das condições de desenvolvimento durável do país. Hoje, o direito ao meio ambiente, portanto, possui mudanças positivas, mesmo que ainda sejam muito tímidas. Começaremos por analisar as noções essenciais do direito da responsabilidade nesse domínio antes de examinar em que medida o direito o direito impede os danos ecológicos. Noções Fundamentais do Direito ao Meio Ambiente na Rússia
Uma das mudanças positivas trata-se dos grandes conceitos de direito ambiental. Isto é, em primeiro lugar, a mesma noção de "meio ambiente" que se expandiu na legislação soviética. Contudo, certas definições restam ainda não debatidas na doutrina russa, tais como a da "responsabilidade" (otvetstvennost') e a do "dano ecológico" (ekologiceskij vred). 1.1 A noção de "meio ambiente" Os autores russos não fornecem o mesmo sentido a esse conceito. Assim, N. Rjmers define meio ambiente como o ambiente natural e social da pessoa. E. Lisiscin, de mesma forma o define como um conjunto de elementos "naturais" e "antropológicos". Conforme M. Brincuk, não há diferença entre os conceitos de "natureza" (priroda) e "meio ambiente" (okruzajuscaja sreda) e o meio natural (okruzajuscaja prirodnaja sreda); sob seu ponto de vista, esses termos são equivalentes [2]. Petrov chama de "meio ambiente" o território sobre o qual se exerce o poder do Estado, os lugares de implantação da indústria e da agricultura, os estabelecimentos de destinação cultural, as instalações necessárias à vida cotidiana. Para ele, esse termo designa o domínio complexo ou se manifesta nas relações entre a natureza e a sociedade. Ele engloba tanto as relações de exploração e uso da natureza pelo homem pela sua satisfação de suas necessidades materiais (relações de tipo econômico) e as relações ditas ecológicas. Isto é, a proteção da natureza por si só, é a proteção do ser humano, tanto do organismo biológico e social quanto a proteção de seu meio de vida. Essa é uma forma ecológica de interação entre a natureza e a sociedade.
O legislador inspirou-se nos conceitos dos pesquisadores russos que refletem na legislação em vigor. Assim, a lei federal de 10 de janeiro de 2002 "Sobre a proteção do meio ambiente", diferentemente da antiga lei da RSFSR "Sobre a proteção do meio ambiente natural" definiu meio ambiente (okruzajuscaja sreda) como um conjunto e elementos do meio natural, dos objetos naturais e antropológicos (art. 1º). 1.2 A noção de "responsabilidade" Os problemas ecológicos têm sua origem na consciência coletiva, quando os homens consideraram os recursos naturais como um bem comum e inesgotável. Na Rússia, a filosofia oficial da era soviética não era totalmente estranha a essa concepção irreal. Nos tempos atuais, no entanto, notadamente graças aos ensinos e à ação de movimentos sociais, a população pode apreender um pouco da consciência de sua responsabilidade em relação ao meio ambiente.
No que diz respeito à noção jurídica de "responsabilidade", não achamos no direito soviético nem no direito atual da Rússia, uma definição única. Contudo, o foco é, na maioria das vezes, sobre as conseqüências negativas da responsabilidade pela pessoa física ou moral que violou a lei [3]. Além disso, no direito soviético, essa noção às vezes é interpretada de um ponto de vista social. O sentimento de responsabilidade assimilou a consciência de um débito com a sociedade, os atos são julgados do ponto de vista de suas conseqüências sociais. Para Alekseev, a responsabilidade jurídica inclui as conseqüências da violação do direito que criam novas obrigações ou modificam as obrigações decorrentes das relações jurídicas. Essas mudanças conduzem a repercussões negativas para o autor do ano. Essa responsabilidade é vil, por si só, a obrigação prevista pela legislação de reparar os danos causados por sua própria culpa. Ela conduz a uma aplicação (sobre forma de contrato) de certa medida apenas ao contraventor (o que cometeu o dando ambiental).
Tais definições foram criticadas após o período soviético. Assim, por exemplo, N. Egorov definiu a responsabilidade como uma sanção aplicada ao contraventor e consiste em lhe impor uma obrigação civil complementar ou lhe privar de seus direitos civis. O autor propõe diferenciar a responsabilidade e as medidas de proteção dos direitos civis já que o primeiro estava envolvido, de acordo com a regra geral, em caso de culpa (vina) e que os segundos são aplicados independentemente de culpa. De fato, a legislação russa prevê a responsabilidade sem culpa (bezvinovnaja), dita objetiva (ofektivnaja) [4] E. Sukhanov, por sua vez, não especifica quais são as medidas de proteção e as medidas de responsabilidade, mas esses últimos são previstos na legislação e possuem uma característica de ligação. Eles são aplicados ao contraventor pelo tribunal. Seu objetivo é a compensação das partes patrimoniais da vítima. A violação do direito pelo contraventor das conseqüências negativas de característica patrimonial.
Constata-se que os juristas soviéticos e russos interpretam diferentemente a noção de responsabilidade. No entanto, tanto para os primeiros quanto para os segundos, a responsabilidade civil, graças ao seu objetivo de compensação, visa à proteção os direitos civis e a restabelecer a justiça entre os sujeitos iguais de direito. O artigo 12 do Código Civil da Federação Russa prevê, em particular, os meios de proteção dos direitos civis como "A recuperação da situação que existia antes da violação do direito, a interrupção a atividade que constitui uma violação de direito ou uma ameaça de o violar", "a indenização dos danos". Essas medidas mostram a essência das medidas de responsabilidade civil. Quanto à responsabilidade ambiental, ela representa para o contraventor a obrigação de sofrer sanções de características pessoais, organizacional e patrimonial previstas para a sociedade e o Estado, fixados nas normas de direito e aplicação de acordo com certas formas procedimentais. A responsabilidade pela violação do direito ao meio ambiente compreende: a) a reparação do dano já causado; b) a prevenção do dano futuro pelo meio de cessação ou de modificação pelo Tribunal da atividade que continua a ser prejudicial ou ameaça a ser prejudicial. (artigo 1065 do Código Civil da Federação Russa). 1.3 O dano em matéria de meio ambiente Uma das condições da responsabilidade ambiental é a realização do dano. O termo "dano ecológico" é ausente do Código Civil da Federação Russa. Contudo, seu artigo 1064 (ponto 1) define o dano como um prejuízo causado a uma pessoa física ou a seus bens, ou aos bens de uma pessoa moral. De acordo com os dispositivos do capítulo 59 do Código Civil, o dano deve ser reparado se ele tem por conseqüência a violação dos direitos ou bens extra patrimoniais individuais da pessoa (sua saúde, sua vida, sua reputação), assim como os direitos patrimoniais das pessoas morais e físicas.
De acordo com o artigo 1 da lei da Federação Russa "Sobre a proteção do meio ambiente", o dano ecológico consiste em uma mudança negativa do meio ambiente resultante da poluição e a degradação dos sistemas ecológicos naturais e o esgotamento dos recursos naturais. É considerado como um dano ecológico toda deterioração devido ao desrespeito do direito ao meio ambiente. Um dano ecológico é um atentado à própria natureza ou aos interesses ecológicos da sociedade de um lugar de habitação ou de uma produção sã. No entanto, a natureza não pode ter um "preço". Em conseqüência, toda reparação pecuniária possui uma característica convencional. Ela é apenas uma indenização destinada a cobrir o custo de se restabelecer o meio ambiente. As noções de dano ecológico e a indenização ainda são muito fluidas na doutrina russa. A prevenção do dano ecológico
Um dos principais objetivos da responsabilidade em matéria de meio ambiente e a prevenção, a que vise a deter os contraventores eventuais pela ameaça de sanções e pelas obrigações de reparar o dano. É verdade que aqui, a função preventiva da responsabilidade civil ocupa um lugar muito importante e talvez mesmo mais importante que a função reparadora. O meio mais eficaz de proteger o meio ambiente não é reparar os danos causados, mas sim os prevenir.
Esse novo princípio de prevenção marca uma mudança positiva na legislação russa. No entanto, sua aplicação não é sempre é fácil: a determinação dos índices de que permitam à identificação de um dano ecológico futuro e imprecisão de noção do "interesse geral" são as principais dificuldades. 2.1. A presença no direito do princípio da prevenção e as dificuldades de sua implementação [C] O artigo 3 da lei da Federação Russa "Sobre a proteção do meio ambiente" proíbe toda atividade, econômica ou outra, cujas conseqüências sejam imprevisíveis para o meio ambiente e preconiza o abandono de projetos suscetíveis, no futuro, de prejudicar aos sistemas ecológicos naturais, de modificar ou destruir o patrimônio genético da flora e da fauna, de conduzir ao esgotamento dos recursos naturais e a produção das mudanças negativas na natureza. A proibição de toda a atividade pressente um risco ecológico é conforme os princípios de prevenção e de precaução enunciados na Declaração do Rio [D] sobre o meio ambiente e desenvolvimento de 3-14 de junho de 1992. Essa proibição, que figura no artigo 1065 do Código Civil da Federação Russa sob o título "Prevenção dos danos" mostra um progresso na legislação civil.
Pela primeira vez, o Código Civil da Federação Russa enuncia, tendo em vista a responsabilidade penal, os princípios de aplicação das regras relativas à prevenção e a reparação dos danos. O artigo 1065 do Código Civil constitui uma inovação a partir do Código Civil soviético (da RSFSR) de 1964 e aos fundamentos da legislação civil na União Soviética e das repúblicas federadas de 1991. Conforme esse artigo, "1. O risco que é a causa de um dano futuro pode justificar uma ação tendente a proibir a atividade que implica em tal risco. 2. Se um dano causado é a conseqüência da exploração de uma e

References: artigo 3
 artigo 12
 artigo 1064
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1065
 artigo 1065