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Timestamp: 2017-10-17 19:07:59+00:00

Document:
Tiago Ângelo Delgado Paixão
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE MEDIDAS DE APOIO SOCIAL A FAMÍLIAS CARENCIADAS DO CONCELHO DE VALENÇA Preâmbulo A atual situação económica tem provocado o aumento das situações de desemprego e como tal um elevado número de munícipes recorrem diariamente aos serviços de ação social a solicitar apoio para fazer face a despesas com rendas de casa, água e luz. De modo a minimizar estas situações torna-se necessário implementar medidas de carácter social que nos permitam minimizar/prevenir situações de exclusão social. Atento à atual conjuntura o Município já tem vindo a implementar algumas medidas, sendo exemplo disso a Loja Social, no entanto, verifica-se a existência de algumas problemáticas que requerem uma resposta mais efetiva. Constituindo, como constitui, competência dos Municípios a prestação de apoios a estratos sociais desfavorecidos, pelos meios adequados e nas condições constantes de Regulamento Municipal, conforme está consignada na aliena c) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal formulada nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do nº 6 do mesmo artigo com a alínea a) do nº 2 do artº 53º do mesmo diploma legal, aprova o seguinte regulamento. Capítulo I Artigo 1º Objeto 1. O presente regulamento define os critérios de atribuição de medidas extraordinárias e excecionais de apoio social a indivíduos/famílias em situação de carência económica, bem como o procedimento para a sua obtenção. R E G U L A M E N T O M U N I C I P A L D E M E D I D A S D E A P O I O S O C I A L A F A M Í L I A S C A R E N C I A D A S D O C O N C E L H O D E V A L E N Ç A 1 / 5
2 2. Os apoios sociais previstos e concedidos ao abrigo do presente regulamento vigorarão enquanto se encontrarem em vigor as medidas do programa de assistência económica a Portugal. Artigo 2º Âmbito O presente regulamento aplica-se na área geográfica do Município de Valença. Artigo 3º Conceitos Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se: 1- Agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações similares, desde que vivam comprovadamente em economia comum. 2- Prédios urbanos frações autónomas e/ou edifícios habitacionais, comerciais e/ou industriais. Capítulo II Condições de Acesso Artigo 4º Beneficiários Sem prejuízo dos limites estabelecidos no artº 5º do presente regulamento, podem beneficiar destes apoios os cidadãos residentes no concelho de Valença que preenchem cumulativamente os seguintes requisitos; a) Residam e sejam eleitores no Concelho de Valença há, pelo menos, dois anos; b) Disponham de um rendimento mensal per capita igual ou inferior a 75% do Salário Mínimo Nacional c)não possuam prédios urbanos, com exceção da casa onde habitem; d) Declarem e comprovem não usufruir de outro tipo de apoio para o mesmo fim. Artigo 5º Benefícios 1- Os cidadãos referidos no artigo anterior beneficiarão dos seguintes apoios: R E G U L A M E N T O M U N I C I P A L D E M E D I D A S D E A P O I O S O C I A L A F A M Í L I A S C A R E N C I A D A S D O C O N C E L H O D E V A L E N Ç A 2 / 5
3 a) Atribuição de subsídios eventuais para pagamento de despesas com rendas de casa, pagamento de eletricidade, água e de gás; b) Comparticipação de 50% sobre a parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde na medicação adquirida mediante receita médica; c) Atribuição de subsídio de transporte para consultas/tratamentos nas Unidades de saúde Públicas ou convencionadas; d) Acesso gratuito às iniciativas de carácter cultural, desportivo e recreativo de iniciativa da Câmara Municipal; e) Outros que a Câmara Municipal, por maioria dos seus Membros em efetividade de funções, delibere conceder. Artigo 6º Limite Financeiro dos Apoios Sociais a) Os encargos máximos a suportar pelo Município com os apoios concedidos ao abrigo do presente Regulamento e do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso são os que vêm definidos nos termos dos nºs 3 a 6 do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso. b) Durante a vigência do presente Regulamento, o nº 3 do artº 5º do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso tem a seguinte redação: 3 - O encargo máximo anual a suportar pelo Município com apoios ao abrigo do presente regulamento é de ,00.. Artigo 7º Cálculo do Rendimento Per Capita Para efeitos do presente Regulamento, o rendimento per capita é calculado através da seguinte fórmula: R= RM - D AF em que: RM - rendimento líquido mensal do agregado familiar reportado ao mês anterior ao do que é formulado o pedido; D despesas fixas do agregado; AF Número correspondente aos elementos do agregado familiar. R E G U L A M E N T O M U N I C I P A L D E M E D I D A S D E A P O I O S O C I A L A F A M Í L I A S C A R E N C I A D A S D O C O N C E L H O D E V A L E N Ç A 3 / 5
4 Capítulo III Candidatura e Análise Artigo 8º Instrução do Processo 1- O processo de candidatura aos apoios a conceder ao abrigo do presente regulamento é instruído com os seguintes documentos: a) Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, em modelo próprio a fornecer pelos serviços da Autarquia, especificando a que se refere o pedido; b) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou outro documento de identificação de todos os elementos que compõem o agregado familiar; c) Fotocópia do Cartão de Eleitor do candidato e do dos elementos do respetivo agregado familiar, se maiores de 18 anos; d) Fotocópia do Cartão da Segurança Social, ou declaração que o substitua, ou de outros serviços de saúde; e) Atestado de Residência, com a composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia, com declaração de residência de há pelo menos dois anos; f) Certidão da Repartição de Finanças com a indicação do número de imóveis de que é titular o requerente, ou certidão negativa; g) Documento comprovativo dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar, ou documento comprovativo da situação de desempregado sem direito a subsídio de desemprego ou do Rendimento Social de Inserção, reportados ao mês anterior ao do que é formulado o pedido; i) Fotocópia do recibo de renda de casa ou da prestação do empréstimo para aquisição de habitação própria, reportados ao mês anterior ao do que é formulado o pedido; 2- Os beneficiários dos apoios a que se refere o presente Regulamento, sempre que se verifique a alteração dos seus rendimentos e/ou a do de alguns dos membros do agregado familiar, devem comunicar de imediato tal facto à Câmara Municipal, sob pena de cessação dos apoios e/ou de restituição de apoios indevidamente auferidos. R E G U L A M E N T O M U N I C I P A L D E M E D I D A S D E A P O I O S O C I A L A F A M Í L I A S C A R E N C I A D A S D O C O N C E L H O D E V A L E N Ç A 4 / 5
5 Artigo 9º Apreciação e decisão Compete à Câmara Municipal, mediante prévia apreciação e informação dos Serviços de Ação Social, decidir acerca das candidaturas apresentadas aos apoios a que se refere o presente Regulamento. Artigo 10º Dúvidas e Omissões Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões do presente Regulamento. Artigo 11º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua aprovação. Texto escrito conforme o novo Acordo Ortográfico R E G U L A M E N T O M U N I C I P A L D E M E D I D A S D E A P O I O S O C I A L A F A M Í L I A S C A R E N C I A D A S D O C O N C E L H O D E V A L E N Ç A 5 / 5

References: artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11