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Timestamp: 2018-05-22 01:21:31+00:00

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO (1ª T./RO 861/2003) - PDF
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO (1ª T./RO 861/2003)
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Renato da Costa Martins
1 1 RECORRENTE : OSVALDO SALDANHA DE ALMEIDA (FAZENDA BANDEIRANTE) Dr. Arnaldo Severino de Oliveira e outros RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Dr. Loris Rocha Pereira Junior e outros Ação Civil Pública. Indenização por dano à coletividade. Para que o Poder Judiciário se justifique, diante da necessidade social da justiça célere e eficaz, é imprescindível que os próprios juízes sejam capazes de crescer, erguendo-se à altura dessas novas e prementes aspirações, que saibam, portanto, tornarse eles mesmos protetores dos novos direitos difusos, coletivos e fragmentados, tão característicos e importantes da nossa civilização de massa, além dos tradicionais direitos individuais. (Mauro Cappelletti) Importa no dever de indenizar por dano causado à coletividade, o empregador que submete trabalhadores à condição degradante de escravo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. Vara do Trabalho de Parauapebas, em que são partes, como recorrente OSVALDO SALDANHA DE ALMEIDA (FAZENDA BANDEIRANTE) e, como recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública com pedido liminar contra a reclamada, postulando a sua condenação ao cumprimento de diversas obrigações de fazer, além de pagar indenização por dano moral coletivo a reverter em favor do FAT (fls. 02/34).
2 2 fls. 71/76. A reclamada apresentou defesa impugnando a pretensão do autor, consoante O feito foi devidamente instruído com a juntada de documentos e oitiva dos depoimentos das partes e das testemunhas arroladas, sendo sentenciado à fls. 421/443, concluindo o Juízo a quo pela parcial procedência da reclamação, com a condenação da reclamada ao cumprimento de obrigações de fazer, além de pagar indenização no valor de R$ ,00, importância esta majorada através da sentença de embargos de declaração de fls. 515/520 para R$ ,00. Dessa decisão a demandada apresenta recurso ordinário (fls. 522/529), requerendo a reforma da decisão de 1 o. grau. Houve contrariedade por parte do autor à fls. 534/548. O Ministério Público do Trabalho, à fl. 552, manifesta-se no sentido de ser dispensável a emissão de parecer, considerando ser o autor na ação e cuja decisão lhe foi favorável. É O RELATÓRIO. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário porque atende aos pressupostos de admissibilidade, eis que adequado, tempestivo (fl. 549), subscrito por procurador habilitado nos autos (fls. 70), com depósito das custas às fls. 530 e o recursal à fls Também conheço das contra-razões apresentadas pelo autor, pois, tempestivas (fls. 549) e subscritas por seu procurador. PRELIMINARES 1- CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA-LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Em seu apelo, a recorrente renova suas razões contidas na defesa quanto a inadequação da ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Trabalho.
3 3 Entendo que a preliminar suscitada pela recorrente se confunde com o próprio mérito da ação, eis que, para análise do cabimento ou não da mesma importa em exame e decisão a respeito das faltas imputadas à reclamada, assim como da ocorrência ou não do dano indicado. Desse modo, recebo a matéria como mérito propriamente dito da ação e a examinarei em conjunto com as demais questões vertidas na reclamação. 2- COISA JULGADA Segundo argumentos contidos na defesa e reiterados no apelo, a questão vertente já teria sido objeto de transação anterior, situação em que incorreria na hipótese de coisa julgada. De acordo com a exposição feita pela reclamada, celebrou acordos judiciais com todos os seus empreiteiros, efetuando o pagamento do saldos das empreitadas, restando certo que a presente ação perderia seu objeto ante a transação efetuada. A recorrente não tem razão. IPara que aconteça a hipótese de coisa julgada é necessário o concurso de três elementos, consoante expressa disposição do artigo 301, 1 o., 2 o. e 3 o., do CPC. De acordo com o citado dispositivo legal, verifica-se coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença da qual não caiba mais recurso, entendendo-se por ação idêntica a outra quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Como bem destacou o Juízo de 1 o. grau, as ações possuem partes distintas, além de objeto, pedido e causa de pedir diversos, não configurando, desse modo, as hipóteses previstas nos artigo 831, único da CLT e 301, 1 o., 2 o. e 3 o. do CPC. Os acordos citados pela recorrente encontram-se às fls. 77/83. Pela petição de fls. 77/79, constata-se que o contrato de empreitada ali citado teria acontecido no período de janeiro a 07 de julho de 2001, muito antes da fiscalização feita pela DRT que só ocorreu a partir 21 de julho daquele ano, consoante demonstram os documentos de fls. 37/62. O mesmo
4 4 acontece com a petição de fls. 80/82, cujas data não guardam coerência com a fiscalização, eis que, segundo a citada petição, os contratos de empreitadas ali identificados teriam expirado na data máxima de Como visto, a situação encontrada pelo grupo móvel não era mesmo daquela relacionada aos contratos de empreitada objeto da transação com a reclamada, já que a fiscalização é posterior ao prazo de vigência daqueles. Assim, mantenho a sentença. MÉRITO Insurge-se a reclamada contra a decisão de 1 o. grau que julgou procedente a Ação Civil Pública contra si ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, condenando-a ao cumprimento de obrigações de fazer, além de pagar indenização por dano moral coletivo. Segundo as razões do recurso, existem nos autos diversas irregularidades, o que prejudicou sua defesa. Dentre elas, cita a ausência de depoimento de representante do autor, mesmo com a expressa cominação de confissão quanto a matéria de fato; falta de oitiva dos trabalhadores que estariam na situação relatada na ação interposta; os depoimentos dos fiscais do trabalho que a autuaram, os quais, segundo seu entendimento, seriam imprestáveis como prova, haja vista serem os próprios autores das acusações contra ela desferidas. Por fim, ratificou suas razões de defesa, inclusive aquela apresentada perante a DRT. Analiso. O Ministério Público do Trabalho ajuizou a presente Ação Civil Pública objetivando a condenação da ré ao cumprimento de diversas obrigações de fazer e de pagar indenização por dano moral coletivo. O fundamento para a ação em espécie seria a conduta tida como irregular por parte da reclamada e apurada em fiscalização feita pelo grupo móvel da DRT que, em diligência, constatou que a mesma mantinha sessenta trabalhadores em situação de semiescravidão, violando todos os mais elementares dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Ante a situação configurada, o parquet aforou a presente ação, por entende-la agressiva e lesiva aos interesses difusos de toda a coletividade de trabalhadores, uma vez que
5 5 propicia a negação de direitos trabalhistas tanto ao empregados flagrados na degradante situação relatada pela DRT como para toda a categoria de trabalhadores que, no futuro, possa a vir trabalhar para a demandada. De início, rejeito toda a argumentação contida nas razões do apelo quanto a existência de irregularidades processuais que prejudicaram a defesa da reclamada. Inicialmente, quanto a ausência de depoimento do representante do parquet, porque em nada altera a situação deste processo, ante as provas documentais robustas produzidas nos autos, além da circunstância de que não foi ele quem apurou as ocorrências, restando de todo inócuo o seu depoimento, caso assim tivesse ocorrido. Da mesma forma quanto a ausência de oitiva dos trabalhadores, porque a providência já fora tomada pela unidade móvel que apurou os fatos, consoante demonstram os autos de infração juntados a fls. 37/62 e a presunção de legitimidade de tais documentos que, como já se viu, não foi desconstituída. Por fim, o fato de fiscais do trabalho terem servido de testemunha não invalida a prova, haja vista que somente eles poderiam testemunhar os fatos que presenciaram, sendo certo que, ao deporem em Juízo, o fazem sob compromisso de só falar a verdade, sujeitando-se ao cometimento de crime de falso testemunho caso incidam na prática. Os documentos de fls. 37/62 (autos de infração) dão conta de que a recorrente foi autuada pelo Ministério do Trabalho em decorrência de fiscalização realizada em suas dependências no Município de Canaã dos Carajás/PA. Segundo citados documentos, a ré foi flagrada pela equipe móvel do Ministério do Trabalho, adotando as práticas identificadas como: não fornecer aos trabalhadores condições de conforto e higiene por ocasião das refeições; deixar de fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI s; manter empregados trabalhando em condições contrárias às disposições de proteção ao trabalho, às convenções coletivas e decisões de autoridades competentes, pois, sua mão-de-obra era intermediada pelos chamados gatos, e já ingressavam na fazenda com dívidas decorrentes de transporte e hospedagem nas pensões existentes na cidade, além de serem obrigados a adquirir mercadorias nas cantinas de propriedade da própria reclamada, desconhecendo o valor de quanto deviam; não realizou exame médico admissional dos empregados; não fornecia, para cada frente de trabalho, material necessário aos primeiros socorros; não fornecia aos empregados alojamento com adequadas condições sanitárias, pois, esses empregados foram encontrados residindo em barracos de palha, sem qualquer proteção lateral contra sol, poeira, chuva, umidade e ventos, piso de terra batida não impermeável, sem água potável para consumo de empregados, sem iluminação, com cerca de quarenta metros quadrados, abrigando seis trabalhadores, sendo
6 6 cinco homens e uma mulher, sem qualquer divisória e sem qualquer instalação sanitária; não exibiu ao agente de inspeção, quando exigido, qualquer documento que comprovasse o cumprimento de obrigações trabalhistas; não fornecimento de água potável em condições higiênicas; ausência de pagamento de verbas rescisórias no decênio legal; ausência de anotação dos contratos de trabalho nas CTPS dos trabalhadores; admitir empregado que não possua CTPS; ausência de pagamento de salário no primeiro qüinqüídio do mês subseqüente a vencido; ausência de pagamento de 13 o. salário até o dia 20 de dezembro ou mesmo de 50% entre os meses de fevereiro e novembro; manter trabalhadores sem registro em livro ou ficha eletrônica; ausência de esclarecimentos ao agente de inspeção para o desempenho de suas atribuições legais; manter serviço em pleno funcionamento em área interditada por iminente risco de acidente. Conforme constam dos autos em questão, as infrações foram todas apuradas pelos agentes de inspeção do Ministério do Trabalho in loco e mediante oitiva dos trabalhadores, dos chamados gatos, assim como dos encarregados das frentes de trabalho. Neste particular, destaco para os autos de infração de fls. 50/51, onde consta a declaração do empregador de recusa em atender à equipe de fiscalização além de informar que só pagaria os créditos trabalhista dos trabalhadores na Justiça. Não há como se negar validade às imputações feitas à ré ante a presunção de legitimidade da atuação dos agentes públicos e dos documentos por eles elaborados, presunção essa que não foi elidida pela reclamada no curso da instrução processual. Com efeito. Com bem analisou e concluiu o Juízo a quo, a tese defendida pela reclamada de que os trabalhadores eram autônomos e prestavam serviços a título de empreitada é totalmente insubsistente. Destaco, para ilustração, parte da decisão recorrida:...vejo que os trabalhadores, que o réu qualifica como autônomos, realizavam limpeza de roço e pasto, fls. 37. Ora, tais atividades não podem ser enquadradas como atividades próprias de trabalhador autônomo, que somente pode realizar trabalho eventual, com base na Teoria da Finalidade do Empreendimento. O ramo de atividade do réu, logo, a finalidade do empreendimento, é afeto à exploração de atividade
7 7 primária, ligada ao ramo de Fazendas para criação de gado. Dessa simples verificação de identidade entre as atividade desenvolvida pelos trabalhadores, encontrados em situação irregular pela Equipe Móvel da DRT, e a atividade econômica do reclamado, constata-se que o trabalho está inserido na finalidade do empreendimento. Com efeito, tenho que o indivíduo que exerce suas atividades dentro dos fins específicos do estabelecimento, deve ser considerado empregado, pois não pode ser típico trabalhador eventual, ou autônomo, logo resta presente o caráter de continuidade. Uma das figuras que mais se aproxima da relação de emprego, é a prestação de caráter eventual, entretanto, os institutos não se confundem, pois apesar de existirem vários pressupostos caracterizadores da relação empregatícia, no trabalho eventual inexiste o caráter da continuidade. No dizer de Amauri Mascaro o trabalhador eventual exerce um trabalho subordinado de curta duração (In Iniciação ao Direito do Trabalho, 14 a. ed., LTr, S. Paulo, 1989, p. 106). Assim, o eminente mestre adere à teoria de que o trabalhador eventual atua como se empregado fosse, na dinâmica de uma curta relação contratual, que não pode ser caracterizada como empregatícia, por lhe faltar a continuidade necessária, devido ao fato de que como a prestação não se enquadra na finalidade do empreendimento é evidente que não pode ser perene, impossível ser contínua. No caso que examino a prestação se dava dentro da finalidade do empreendimento, logo, não pode ser considerada eventual, dado que, a atividade econômica também não era. O critério dos fins da empresa é a teoria mais prestigiada, atualmente, para a caracterização da
8 8 existência ou inexistência do vínculo empregatício. Informa que será empregado o indivíduo chamado a realizar tarefa inserida nos fins normais da empresa, as quais, por essa mesma razão, não serão esporádicos e nem de estreitas duração, sendo, portanto, habituais e contínuas. O contrário também pode ser entendido, com base na mesma Teoria, ou seja, será eventual o indivíduo chamado a realizar tarefa não inserida nos fins normais da empresa, as quais, por essa mesma razão, serão esporádicas e de curta duração, não sendo, portanto, habituais e contínuas. Destarte, os trabalhadores encontrados em situação irregular, enquadram-se na primeira assertiva, ou seja, trabalhavam na atividade fim do réu, logo, não poderia, ser considerados trabalhadores autônomos e nem eventuais. Délio Maranhão adere a essa teoria e diz: Circunstâncias transitórias, porém exigirão algumas vezes admita-se o trabalho de alguém que se destina a atender a uma necessidade, que se apresenta com caráter de exceção dentro do quadro das necessidades normais do empreendimento. Os serviços prestados serão de natureza eventual e aquele que os prestar trabalhador eventual não será empregado. (In Direito do Trabalho, Ed. Da Fundação Getúlio Vargas, 14 a. ed., Rio de Janeiro, 1987, p. 49/50). Diz ainda, o mesmo autor: A aferição da natureza eventual dos serviços prestados há de ser feita tendo em vista os fins normais da empresa (In Direito do Trabalho, Ed.
9 9 da Fundação Getúlio Vargas, 14 a. ed. Rio de Janeiro, 1987, p. 49/50. Dessarte, se os trabalhadores eram roceiros do pasto da propriedade, e a finalidade do empreendimento é a criação de gado, que se alimenta e é criado nesse mesmo pasto, é evidente que nesta relação existe o caráter da continuidade, não sendo juridicamente passível de aceitação, principalmente em Juízo, a alegação de que tais trabalhadores eram autônomos e que o trabalho realizado, desempenhado em função da atividade desenvolvida no empreendimento do réu, em sua área fim, fosse eventual. Com sua atuação, a ré infringiu as disposições contidas nos artigos 1 o., II, II e IV, 5 o., III, 6 o., 7 o. II, III, IV, VIII, X, XII, XIII, XVII, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXVIII; 157, I da CLT; item da NR-24, Port. MTb n /78; artigo 13 da Lei n , de ; item 4.2, alínea a da NRR-4, Portaria MTb n , de ; artigo 444, da CLT; artigo 168, I, da CLT; item da NR-7, Portaria SSST n. 24, de ; artigo 13 da lei n , de ; item da NRR-2, Portaria MTb n , de ; artigo 157, I, da CLT; itens 21.3 e , ambos da NR-24, Port. MTb n , de ; artigo 630, 3 o. e 4 o. da CLT; artigo 477, 6 o., b e 8 o. da CLT; artigos 13 e 29 da CLT; artigo 459, 1 o. da CLT; artigos 1 o. e 2 o. da Lei n , de ; artigo 41 da CLT; item 3.2. da NR-3, Portaria n. 06/83; Lei n , de e seu Decreto n /90. A ordem jurídica constitucional nacional possui como principais fundamentos, dentre outros, a valorização da cidadania, da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Assim estabelece o artigo 1 o. da constituição Federal: Art. 1 o. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:... II- a cidadania; III- a diginidade da pessoa humana;
10 10 IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.... Mais adiante, preceitua, em seu artigo 5 o., que: Art. 5 o. Todos os brasileiros são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... III- ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.... Por fim, o artigo 170, dita que: Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:... Como corolário, têm-se que a reclamada agrediu a ordem jurídica constitucional, sendo cristalina, na hipótese, a violação de direitos individuais homogêneos, apesar do que e dada a sua magnitude social, não deixam de integrar, também, a classe dos chamados direitos coletivos, quando tomados em outro quadrante do universo coletivo, posto ser do interesse social que as relações jurídicas se formem de acordo com o modelo legal, cuja inobservância gera consequências que afetam toda a sociedade. É da formação do contrato de trabalho que se dá a sustentação do sistema de custeio da Previdência Social e são os
11 11 depósitos do FGTS que beneficiam a sociedade em geral, eis que seus recursos, por determinação legal, devem ser aplicados em políticas habitacionais e saneamento básico. A atuação do Ministério Público do Trabalho, pois, encontra supedâneo nos artigos 129, III, da Constituição Federal; 6 o. VII, a e d, inciso XIV, 83, I e III, da Lei Complementar n. 75/93; na Lei n , de ; e, finalmente, na Lei n , de , artigo 81, único, incisos I e II. Assim, é legítima a sua atuação ao interpor a presente ação que, pelo mesmos fundamentos, é procedente, mantendo-se a sentença que estabeleceu à reclamada as obrigações de fazer elencadas na exordial, como consta de sua parte dispositiva. Mesma sorte segue a decisão quanto ao pedido para condenação de indenização por reparação de danos causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores. Atualmente não subsistem dúvidas quanto a obrigatoriedade do empregador indenizar seu empregado quando incorre com dolo ou culpa nos casos de violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra e de sua imagem, nos precisos termos do artigo 5 º, inciso X, da Constituição Federal. De acordo com o citado dispositivo constitucional, o empregador é obrigado a suportar o pagamento quanto a indenização decorrente da responsabilidade civil nas hipóteses de dolo ou culpa, cujo supedâneo é o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, que assim estabelece: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. nesses casos. O artigo 927 do mesmo código, por sua vez, impõe a obrigação de indenizar Como demonstrado alhures, a reclamada infringiu diversas de suas obrigações decorrentes da relação laboral mantida com os trabalhadores encontrados pelo grupo móvel do Ministério do Trabalho, flagrados em degradante e aviltante condição de trabalho e vida, em situação sub-humana de escravos, já que sem acesso às garantias mínimas de saúde e
12 12 estabelecidas pela CLT, além de em flagrante desrespeito aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, causando-lhes danos de diversas ordens cujo alcance, como se viu, extrapola àquele grupo de trabalhadores. Consoante destaquei, a reclamada violou direitos individuais homogêneos, porém, integrantes da classe dos chamados direitos coletivos, haja vista a magnitude social de seu alcance. Assim é que nasce-lhe o dever de indenizar à coletividade de trabalhadores, pois, como bem salientado por Dárcio Guimarães de Andrade, em trabalho publicado na revista Síntese Trabalhista, vol. 139, pág, 22, As relações jurídicas não se limitam mais, nos dias de hoje, dentro da clássica dicotomia dos interesses público e privado. As necessidades coletivas emergentes da sociedade atual ensejam o aparecimento de novas soluções que permitam a defesa de direitos constitucionalmente assegurados aos jurisdicionados. O legislador, diante deste quadro social, criou mecanismos para assegurar proteção a essa macrolesões com ações abrangentes, processos coletivos, que possam resolver de maneira uniforme os problemas comuns a um grupo de pessoas determinado ou não, objetivando concretizar instrumentos idôneo à consecução de uma ordem jurídica mais justa e efetiva. Ante ao exposto, mantenho a decisão que condenou a reclamada ao pagamento da indenização postulada, inclusive quanto ao seu valor. Neste aspecto, porque a fixação do valor da indenização não observa regra legal, ficando ao arbítrio do Juiz, que deve, no entanto, levar em conta as circunstâncias fáticas e as atenuantes e agravantes existentes nos autos. No caso, a recalcitrância da reclamada em cumprir com as determinações oriundas de outras fiscalizações restou patente ante a farta documentação juntada aos autos, diante do que considero justo o valor fixado no 1 o. grau. A indenização deve reverter em favor do FAT, como decidiu o juízo recorrido e não como pretende a reclamada, haja vista que os beneficiários da indenização são os
13 13 trabalhadores, assim considerados sua coletividade, e não apenas aqueles que foram encontrados pelo grupo móvel. Ante o exposto, conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade; rejeito a preliminar de coisa julgada; no mérito, nego-lhe provimento para confirmar a r. decisão recorrida em todos os seus termos, conforme os fundamentos. ISTO POSTO, ACORDAM OS JUÍZES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, unanimemente, em conhecer do recurso, por atender aos requisitos de admissibilidade; rejeitar a preliminar de coisa julgada; no mérito, sem divergência, negar-lhe provimento para confirmar a r. decisão recorrida, em todos os seus termos, conforme os fundamentos. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 01 de abril de MARIA VALQUÍRIA NORAT COELHO - Juíza Relatora Convocada

References: artigo 301
 artigo 831
 artigo 13
 artigo 444
 artigo 168
 artigo 13
 artigo 157
 artigo 630
 artigo 477
 artigo 459
 artigo 41
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 170
 artigo 81
 artigo 5
 artigo 186
 artigo 927