Source: http://jus.familiae.tripod.com/id75.html
Timestamp: 2019-04-18 21:08:14+00:00

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(com as alterações constantes da Lei n.º 42/2005, de 29.08)
As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 1 a 31 de Agosto. (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto)
2 - Havendo no distrito judicial mais de um tribunal da Relação, é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 15.º
2 - O turnos são organizados, respectivamente, pelos presidentes dos tribunais da Relação, pelos procuradores-gerais distritais ou pelos procuradores-gerais-adjuntos a que se refere o n.º 1 do artigo 49.º, com prévia audição dos magistrados e, sempre que possível, com a antecedência de 60 dias.
É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos nºs 2 e 4 do artigo 28.º e nos artigos 29.º a 31.º
2 - É aplicável à acumulação de funções o disposto nos nºs 5 e 6 do artigo anterior.
1 - É aplicável aos tribunais judiciais de 1.ª instância o disposto nos nºs 2, 3 e 5 do artigo 50.º
c) Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outro tribunal; (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto)
1 - A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quanto aos crimes enunciados no n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, cabe a um tribunal central de instrução criminal quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes distritos judiciais.
4 - A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quanto aos crimes estritamente militares, cabe às secções de instrução criminal militar dos Tribunais de Instrução Criminal de Lisboa e do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à medida que o movimento processual o justifique, podem ser criadas idênticas secções noutros tribunais, com jurisdição numa ou mais áreas definidas no artigo 15.º
5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a competência do juiz de instrução da área onde os actos jurisdicionais, de carácter urgente, relativos ao inquérito, devam ser realizados.
b) Exercer, nas acções executivas fundadas em título que não seja judicial, de valor superior à alçada dos tribunais da Relação, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outro tribunal; (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto)
3 - Compete também aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número anterior. (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto)
Sem prejuízo da competência dos juízos de execução, os tribunais de competência especializada e de competência específica são competentes para executar as respectivas decisões. (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto)
4 - É aplicável ao Ministério Público, com as necessárias adaptações, o disposto nos nºs 2 a 5 do artigo 50.º e nos artigos 70.º e 71.º
2 - (Anterior n.º 2.)
1 - A apelação tem efeito meramente devolutivo, salvo no caso previsto no artigo 678.º, quando seja decretada a restituição do prédio; ao seu julgamento é também aplicável o disposto no artigo 712.º
2 - Nenhum magistrado pode ser obrigatoriamente transferido por motivo de alteração da classificação dos tribunais ou juízos nos termos dos nºs 4 e 5 do artigo 16.º
4 - Entram em vigor no dia imediato ao da publicação da presente lei os artigos 24.º, 38.º, 40.º, 42.º, 44.º, 45.º, 58.º, 60.º, 133.º, 134.º e 143.º, bem como o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 73.º, quanto ao funcionamento dos tribunais de turno a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º-A do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho.

References: artigo 15
 artigo 49
 artigo 28
 artigo 50
 artigo 47
 artigo 15
 artigo 50
 artigo 678
 artigo 712
 artigo 16
 artigo 73
 artigo 22