Source: http://www.agataart.com.br/index.php/pl-253-2020-sp
Timestamp: 2020-05-31 01:18:06+00:00

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ÁGata Art - PL 253/2020 SP
PL 253/2020 SP
Artigo 1º – Fica criado no âmbito do Estado de São Paulo o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor cultural e para Espaços Culturais. durante o período de crise sanitária pela pandemia do Coronavírus - Covid19, emergência de saúde pública de importância internacional nos termos da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, e calamidade pública reconhecida pelos Decretos Legislativos nº 2.493/2020 e nº 2.495/2020 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no período em que perdurar o fechamento dos espaços culturais por razões sanitárias.
Parágrafo único - Compreende-se como Espaços Culturais: Pontos de Cultura, Teatros independentes, Sedes que abrigam grupos ou coletivos culturais, Escolas de Música, Escolas de Dança, Escolas de Artes, Cineclubes, Centros Culturais Independentes em periferias e pequenos municípios, com atividades para saraus, hip hop, cultura popular, capoeira, escolas de samba, casas de jongo, bibliotecas comunitárias e todo o fazer artístico.
Artigo 2º -Durante o período que trata o caput desta Lei, o trabalhador do setor cultural fará jus a Auxílio Emergencial para Trabalhador do Setor Cultural equivalente a um salário mínimo estadual paulista, de R$ 1.163,55 (um mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), ou da complementação até este valor, caso receba auxílio de renda básica no âmbito da União do Governo Federal.
§1º - Entende-se como trabalhador do setor cultural toda e qualquer pessoa inserida na cadeia produtiva da cultura, que adquire sua renda através de trabalhos desempenhados no setor, sejam eles de produção, promoção, técnica e atuação em qualquer área cultural ou linguagem artística, e todo aquele que fomenta, produz e pertence à cultura popular brasileira, afro-brasileira e indígena, que comprove efetiva realização de atividades ou prestação de serviços no período compreendido entre 1o de janeiro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.
§2º - O benefício previsto nesta Lei será pago até o final do período em que ficar determinado o fechamento dos espaços culturais.
Artigo 3º -Durante o período que trata o art. 1o desta Lei, os Espaços Culturais receberão um subsídio mensal no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Artigo 4º -Terão direito ao Auxílio Emergencial previsto no art. 2° desta Lei todos os trabalhadores do setor cultural que estejam inscritos ou venham a se inscrever em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
I - Cadsol – Economia Solidária;
II - CadÚnico;
III - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastro Municipal de Cultura.
Artigo 5º - Enquanto vigorar o período estabelecido no caput desta Lei, é vedado o corte do fornecimento de água, de energia elétrica e de quaisquer serviços de telecomunicações, inclusive internet, para as pessoas jurídicas que atuem no setor cultural que estiverem inadimplentes com as respectivas empresas concessionárias.
Parágrafo único - Os débitos relacionados aos serviços de que trata o caput deste artigo deverão ser pagos no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, em parcelas iguais, sem juros ou multas, sendo o pagamento iniciado um mês após o restabelecimento das atividadesdo Espaço Cultural.
Artigo 6º - Os espaços culturais beneficiados com o subsídio previsto no Artigo 3° desta Lei ficarão obrigados a garantir uma apresentação cultural mensal destinada aos alunos de escolas públicas pelo período correspondente ao tempo de duração do Auxílio Emergencial, após o reinício de suas atividades, de acordo com agenda disponível a se estabelecer entre Escola e Espaço.
Sala das Sessões, em 16/04/2020.
a) Isa Penna – PSOL a) Monica da Banca Ativista – PSOL a) Erica Malunguinho – PSOL a) Carlos Giannazi – PSOL a) Leci Brandão – PCdoB

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 3