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Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015
Dispõe sobre a definição, e a fixação dos critérios de apuração e avaliação, de indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT para fins de pagamento do valor da Participação nos Resultados – PR aos Agentes Fiscais de Rendas, instituída nos termos da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008
O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários de Governo e de Planejamento e Gestão, considerando o disposto nos arts. 27, 29 e 30 da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, Resolvem:
Artigo 1° - Ficam definidos a receita tributária, em valores correntes, e o índice de satisfação dos usuários externos dos serviços prestados, como indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, para fins de pagamento da Participação nos Resultados – PR aos Agentes Fiscais de Rendas, instituída nos termos da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008.
Parágrafo único - Integram a arrecadação dos tributos previstos nos incisos I e III do “caput” do artigo 2° desta resolução conjunta, a receita oriunda dos parcelamentos ordinários e as receitas de multas, juros de mora e acréscimos financeiros destes parcelamentos.
§ 1° - Sem prejuízo de outros elementos pertinentes ao pagamento do valor da Participação nos Resultados - PR, o resultado da apuração e avaliação do indicador a que se refere o “caput” deste artigo deverá estar acompanhado dos seguintes dados relativos à pesquisa de opinião:
I – identificação dos usuários externos (público-alvo da pesquisa);
II – relação dos principais serviços externos prestados pela CAT;
III – explicitação dos pesos utilizados para cálculo da média ponderada de satisfação de cada serviço;
IV – apresentação da entidade independente realizadora da pesquisa;
V – datas de início e de término da aplicação da pesquisa;
VI – descrição da metodologia empregada para coleta e análise dos dados;
VII – número de questionários, de consultas ou de entrevistas aplicadas e de respostas obtidas, por serviço objeto da pesquisa.
§ 2º - A pesquisa de opinião deverá ser realizada com intervalo de 12 (doze) meses, preferencialmente no mesmo período do ano.
Artigo 5° - A previsão de arrecadação do ICMS (PREV ICMS) será obtida pela multiplicação do produto da arrecadação do ano anterior (REC T-1 ICMS) pela taxa média de variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (?IPCA) prevista para o exercício, acrescida da unidade, e pela taxa real de crescimento do Produto Interno Bruto do Estado de São Paulo (?PIB), acrescida da unidade, na seguinte forma:
PREV ICMS = REC T-1 ICMS X (1 + ǻIPCA) X (1 + ǻPIB)
§ 1° - Na determinação da arrecadação do ICMS do exercício anterior não são considerados os parcelamentos especiais de tributos atrasados feitos por meio de convênios CONFAZ e outros recolhimentos extraordinários, corrigidos os efeitos sazonais e são considerados os créditos acumulados utilizados no período e eventuais ressarcimentos do ICMS decorrentes da cobrança do imposto por substituição tributária, mediante aplicação da seguinte fórmula:
§ 2° - As informações referentes à arrecadação do ICMS e demais dados desse imposto serão obtidos a partir de consultas ao banco de dados interno da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT no universo GARE-ICMS, por meio de ferramentas de extração de dados, após o processamento de todas as informações necessárias à sua obtenção.
§ 3° - A previsão da taxa média de variação do IPCA (ǻIPCA) para o exercício será inferida a partir da previsão da taxa de variação do IPCA, medida pela razão entre o índice em dezembro do ano corrente e dezembro do ano anterior, obtida a partir da pesquisa FOCUS - Relatório de Mercado, realizada pelo Banco Central do Brasil, para a mediana do agregado de todas as instituições que participaram da pesquisa.
§ 4° - Para o cálculo da taxa média de variação do IPCA (ǻIPCA), deverá ser considerado que o índice mensal tem crescimento em progressão geométrica, cuja razão é igual à variação esperada do IPCA, medida pela razão entre o índice em dezembro do ano corrente e dezembro do ano anterior, acrescida da unidade, elevada à razão entre a unidade e o número de meses que restam para o encerramento do exercício.
§ 5° - A taxa real de crescimento do PIB paulista (ǻPIB) para o exercício será aquela apurada pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - Seade para o Produto Interno Bruto – PIB mensal do Estado de São Paulo, acumulada no período de 12 (doze) meses encerrado em dezembro, em relação aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
§ 6º - Quando não disponível a taxa real de crescimento definida no parágrafo anterior, ela será substituída pela previsão de crescimento real do PIB Brasil para o exercício, divulgada na pesquisa FOCUS - Relatório de Mercado, realizada pelo Banco Central do Brasil, ajustada pelo hiato corrente entre as taxas reais de crescimento do PIB São Paulo e PIB Brasil, em período de 12 meses.
Artigo 6° - A previsão de arrecadação do IPVA do exercício (PREV IPVA) é composta pela arrecadação:
Parágrafo único – Poderá compor a previsão de que trata o “caput” deste artigo, parcela relativa a estimativa de arrecadação correspondente a valor de IPVA não pago em exercícios anteriores que independa de ação fiscal.
Artigo 7° - A arrecadação do estoque de veículos existentes (EST) será obtida pelo somatório da quantidade de veículos (Q), agrupados conforme disposto no § 1° deste artigo, multiplicados pelo seu valor venal (VV) e a alíquota correspondente (A), multiplicados novamente pelo índice de inadimplência (INA IPVA) subtraído da unidade, na seguinte forma:
EST = [ڴ(Qi X VVi X Ai)] x (1 - INA IPVAi)
§ 1° - Para a determinação do valor venal do veículo e da alíquota correspondente, os veículos serão agrupados de acordo com a marca, o modelo, a espécie, o tipo de combustível e o ano de fabricação.
§ 2° - As informações referentes à quantidade de veículos e suas características são aquelas constantes no cadastro do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP).
§ 3° - O valor venal (VV) do veículo será obtido com base na tabela publicada pela Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação vigente.
§ 4° - A alíquota correspondente (A) é a prevista na legislação vigente.
§ 5° - O índice de inadimplência (INA IPVA), calculado a partir das informações constantes dos bancos de dados internos da Secretaria da Fazenda, corresponderá à média dos últimos 3 (três) exercícios financeiros da inadimplência no pagamento do IPVA, medida em moeda corrente, sempre ao final de janeiro do exercício seguinte.
§ 6° - Caso não haja informação de inadimplência disponível para os últimos 3 (três) exercícios, a inadimplência será calculada com base na informação disponível para os últimos 2 (dois) exercícios.
Artigo 8° - A arrecadação dos veículos novos (NOV) corresponderá à metade do somatório do produto da estimativa da quantidade de veículos novos registrados no Estado de São Paulo (EQ), pelo valor de mercado do veículo (VM) e pela alíquota correspondente (AM), na seguinte forma:
NOV = [ڴ(EQi X VMi X AMi)] / 2
§ 1° - Para fins de cálculo da estimativa da quantidade de veículos novos registrados no Estado de São Paulo (EQ), os veículos serão agrupados por marca, modelo, espécie e tipo de combustível.
§ 2° - O cálculo da estimativa da quantidade de veículos novos registrados no Estado de São Paulo (EQ) poderá ser feito de maneira mais agregada do que a prevista no § 1° deste artigo, sempre que a indisponibilidade de dados e informações impedir a realização do cálculo conforme o disposto no referido parágrafo.
§ 3° - O cálculo da estimativa da quantidade de veículos novos registrados no Estado de São Paulo (EQ) se utilizará de estimativas, dados e informações provenientes da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores – FENABRAVE e da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares - ABRACICLO, e de outras associações do setor de material de transporte e institutos de pesquisa independentes, a critério da Secretaria da Fazenda.
§ 4° - A quantidade de veículos novos registrados no Estado de São Paulo (EQ) corresponderá ao resultado da aplicação do percentual de crescimento de registro de veículos novos no Estado de São Paulo, obtido de acordo com o previsto no § 3º deste artigo, sobre o total de veículos novos ingressantes na frota tributável paulista do exercício anterior.
§ 6° - Para fins de cálculo do valor de mercado correspondente a cada agrupamento previsto no § 1° deste artigo, poderá ser utilizada a média ponderada pela participação das vendas do veículo no total de vendas do valor de mercado dos veículos mais vendidos de cada grupo, sempre que a indisponibilidade de dados e informações, e a complexidade do cálculo impedir o cálculo completo.
§ 7° - Na hipótese do § 6º deste artigo, a média ponderada do valor de mercado deve ser calculada com os veículos que representem pelo menos 50% (cinquenta por cento) das vendas do período.
§ 8° - A alíquota correspondente (AM) é a prevista na legislação vigente, podendo ser utilizada a alíquota modal, nos casos previstos nos §§ 2° e 6° deste artigo.
Artigo 9° - A previsão de arrecadação do ITCMD (PREV ITCMD) será igual à média dos valores da receita do imposto nos 3 (três) exercícios financeiros imediatamente anteriores, obtida a partir de consulta ao Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária.
Artigo 10 - A previsão de arrecadação de taxas (PREV TAXAS) corresponderá ao produto da receita de taxas do ano anterior (TAXAS T-1), pela variação da UFESP (UFESP) entre os dois anos, acrescida da unidade, na seguinte forma:
PREV TAXAS = TAXAS T-1 X (1 + ǻUFESP)
Artigo 11 - A previsão de receita de parcelamentos especiais de tributos atrasados (PREV RP) corresponderá ao somatório dos produtos das previsões de receita dos parcelamentos especiais (REC PE) pela unidade subtraída de seu respectivo índice de inadimplência (INA PE), na seguinte forma:
PREV RP = ڴ[REC PEi X (1 – INA PEi)]
§ 1° - Integram a previsão de receita de parcelamentos especiais de tributos atrasados, as receitas de multas, juros de mora e acréscimos financeiros destes parcelamentos.
§ 2° - A previsão de receita dos parcelamentos especiais será calculada com base no fluxo de pagamento para o exercício dos parcelamentos celebrados e adimplentes até o dia 31 de dezembro do exercício anterior.
§ 3° - Os índices de inadimplências a que se refere o “caput” deste artigo serão calculados com base nos dados de inadimplência e rompimento de parcelamentos do mesmo parcelamento especial em anos anteriores.
§ 4° - Na inexistência das informações a que se refere o § 3º deste artigo, poderão ser utilizados dados de inadimplência de parcelamentos especiais anteriores, dos parcelamentos regulares ou de pagamento dos tributos correntes.
§ 1° - A estimativa do valor do IPVA não pago referente a exercícios anteriores (EST-A IPVA) será calculada pelo ajustamento estatístico da série de receita de pagamentos atrasados fora do exercício corrente.
§ 2° - Para o cálculo previsto no § 1° deste artigo serão utilizados dados a partir do exercício de 2003.
§ 1° - O valor efetivo da receita tributária (REC-EF RT) será a soma das seguintes parcelas:
§ 2° - Na determinação do valor efetivamente arrecadado a que se referem os itens 1 a 4 do § 1° deste artigo deverão ser exclu- ídas as anistias e outros recolhimentos extraordinários, corrigidos os efeitos sazonais, mudanças no calendário de pagamento e, no caso do ICMS, deverão ser acrescidos os créditos acumulados utilizados no período e eventuais ressarcimentos do ICMS decorrentes da cobrança do imposto por substituição tributária.
§ 3° - Para fins de avaliação do alcance da meta da receita tributária, os valores da meta deverão ser ajustados a fim de incorporar os valores efetivos do período, para cada parâmetro utilizado.
§ 4º - Na ausência dos valores efetivos do período a que se refere o § 3º deste artigo, serão utilizadas as previsões mais recentes para cada parâmetro.
Artigo 19 - Na ocorrência de fatores supervenientes, tais como alterações na legislação, anistias, remissões e decisões governamentais, de caráter transitório ou não, que afetem a consecução das metas e que independam da vontade dos Agentes Fiscais de Rendas, as metas poderão ser revisadas pela comissão de avaliação a que se refere o artigo 30 da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, mediante proposta justificada do Secretário da Fazenda.
Parágrafo único – A linha de base do indicador receita tributá- ria corresponderá à previsão de arrecadação referida no artigo 4º desta resolução conjunta, para cada exercício.
§ 2º - Para o cálculo do ICAT nos 3 (três) primeiros trimestres de cada exercício, a ponderação de que trata o “caput” deste artigo será efetuada considerando-se o Índice de Cumprimento de Metas – IC do índice de satisfação dos usuários externos dos serviços prestados pela Coordenadoria da Administração Tributária – CAT igual a 0 (zero).
§ 3º - Nas situações previstas no § 2º deste artigo, o Índice de Cumprimento de Metas – IC da receita tributária não será superior a 1 (um).
Artigo 22 - As metas serão fixadas para o período de 12 (doze) meses, ficando desdobrada em períodos trimestrais a relativa à Receita Tributária.
Parágrafo único - O desdobramento da meta anual a que se refere o “caput” deste artigo deverá observar o comportamento sazonal do indicador nos 3 (três) últimos exercícios.
Artigo 23 - A Secretaria da Fazenda enviará relatórios trimestrais à Comissão de que trata o artigo 30 da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, contendo uma avaliação do alcance das metas e as respectivas justificativas para o desempenho do período.
Artigo 24 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015, ficando revogada a Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014.
Publicado no DOE de 15 de setembro de 2015 Consultar DOE
Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de setembro de 2015.
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 artigo 2

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Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 19
 artigo 30
 artigo 4

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 30

Artigo 24