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Timestamp: 2014-04-21 01:58:33+00:00

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Mandado de Seguran�a para ter acesso a Inqu�rito - Modelos de Peti��es - F�rum Jur�dico
Mandado de Seguran�a para ter acesso a Inqu�rito
Iniciado por Eisenhower, 15 Nov 2007 17:18 Por favor, fa�a o login para responder
Escrito em 15 novembro 2007 - 17:18 EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR�GIO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE S�O PAULO.
MARCELO PEDRONI NETO, brasileiro, casado, empres�rio, portador da c�dula de identidade � RG/SSP/SP � no X.XXX.XXX-X, inscrito no CPF do Minist�rio da Fazenda sob n� XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em Leme, na Rua XXXXX, Estado de S�o Paulo, aqui primeiro Impetrante, e tamb�m seus advogados constitu�dos JOS� ROBERTO BATOCHIO, GUILHERME OCT�VIO BATOCHIO, RICARDO TOLEDO SANTOS FILHO e JOS� BENEDITO RUAS BALDIN, brasileiros, casados, devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Se��o de S�o Paulo, sob nos XX.XXX, XXX.XXX, XXX.XXX, e XX.XXX,, respectivamente, os tr�s primeiros com escrit�rio nesta Capital, na Avenida XXXXXX, onde recebem intima��o, e o �ltimo, com escrit�rio na Rua XXXXX, em Leme, Estado de S�o Paulo, v�m impetrar, pelos �ltimos nomeados que abaixo subscrevem, MANDADO DE SEGURAN�A, pleiteando MEDIDA LIMINAR, contra ato do douto Promotor de Justi�a oficiante na comarca de Leme, Estado de S�o Paulo (inqu�rito civil no 18/06 � 1� Promotoria de Justi�a de Leme), aqui autoridade coatora, tudo em raz�o dos fatos e jur�dicos fundamentos em frente alinhados:
1 � HIST�RICO DOS FATOS
Empres�rio conhecido e respeitado no interior do Estado de S�o Paulo, o primeiro Impetrante veio de ser convidado, no ano de 2000, pelo ent�o Prefeito Municipal de Leme, o m�dico Dr. GERALDO MACARENKO[1], para assumir a fun��o de Superintendente da autarquia municipal SAECIL (Superintend�ncia de �gua e Esgoto da Cidade de Leme).
Atendeu � honrosa convoca��o. Renunciou a todos os seus interesses particulares, afastou-se do conv�vio familiar (mulher, filhos e netos), da profiss�o que exercia, abdicou de remunera��es decorrentes de atividades pessoais incompat�veis com o exerc�cio do cargo para o qual foi nomeado, etc., tudo para se dedicar � causa p�blica e ao desenvolvimento da comunidade local. Permaneceu no comando da SAECIL durante todo aquele mandato do Prefeito, Dr. Geraldo.
Com a recondu��o do Alcaide ao cargo, em 2004, pela soberania do povo, manifestada nas urnas, o primeiro Impetrante prosseguiu no exerc�cio de suas fun��es na autarquia, at� o in�cio deste ano.
� que, em meados de 2005[2], por obra pol�tico-partid�ria da oposi��o, persegui��o mesmo, foi instaurado, perante a C�mara dos Vereadores de Leme, processo pol�tico-administrativo que visava ao afastamento do Prefeito Municipal.
Como se n�o bastasse, e para gerar uma gravidade que o caso n�o comporta, seus desafetos pol�ticos (dele Prefeito) insistiam na ado��o de provid�ncias policiais e judiciais, tanto no �mbito civil, quanto na esfera penal. Parte desse expediente consistia na distribui��o ao Parquet (inclusive ao ilustre Procurador Geral de Justi�a de S�o Paulo), e a outras autoridades, de representa��es e requerimentos de toda sorte, sempre com o prop�sito exclusivo de afastar aquele que fora reeleito por ampla vontade popular, que se encontrava, em verdade, no 3� mandato como Chefe do Munic�pio.
A a��o dos advers�rios surtiu efeito em mar�o pr�ximo passado, por ocasi�o de pol�tico e truculento julgamento conduzido pela oposi��o partid�ria, no qual a C�mara Municipal de Leme acabou por decidir, por apertada maioria, pelo afastamento do Alcaide.
Decidiu tamb�m o primeiro Impetrante, e como conseq��ncia imediata daquela decis�o pol�tica, desligar-se de seu cargo - que � de confian�a, assinale-se -, deixando o posto na SAECIL.
No entanto, algumas das medidas judiciais distribu�das pelos desafetos pol�ticos do Prefeito, e que se processavam perante as autoridades locais, acabaram por alcan�ar, indiretamente, o primeiro Impetrante.
Destaca-se, entre esses expedientes, a not�cia da instaura��o de diversos inqu�ritos civis, perante a 1� Promotoria de Justi�a de Leme, inclusive o tombado sob n� 18/06, apurat�rio este que o primeiro Impetrante figura como �representado� (cf. doc. anexa) e que � precisamente o objeto deste mandamus.
Nessa trajet�ria, e no intuito de se inteirar do objeto das medidas preparat�rias intentadas, o primeiro Impetrante constituiu defensor, o que � direito inalien�vel seu, para ter acesso a todos os autos de inqu�rito civil p�blico que lhe envolviam.
O nobre patrono, ent�o, agindo em nome dos interesses e na defesa das garantias constitucionais de seu constituinte, no l�dimo exerc�cio de sua profiss�o, peticionou �quela insigne autoridade, postulando vista dos autos (cf. doc. anexa).
Qual n�o foi sua surpresa ao tomar conhecimento de que a vista seria concedida apenas parcialmente, t�o-somente em rela��o aos apurat�rios n�o acobertados por sigilo - mesmo que figurasse o primeiro Impetrante como investigado -, vedada a extra��o de c�pia reprogr�fica fora das depend�ncias do F�rum. J� para os que supostamente tramitavam sob sigilo, proibiu-se � defesa ter vista dos autos investigativos.
Requereu-se, ent�o, a expedi��o de certid�o dando conta da negativa do direito dos Impetrantes, a qual veio de ser fornecida nos seguintes termos:
CHARLES JUSTINO, Oficial de Promotoria, lotado na 1� Promotoria de Justi�a de Leme, Estado de S�o Paulo,
Certifico e dou f� que, em virtude de requerimento protocolizado na Secretaria da Promotoria de Justi�a sob o n� 678/06 � A de 06 de outubro de 2.006, verificando o Livro de Protocolo Geral, bem como o Livro �nico de Registro de Pe�as de Informa��o em Geral, constatei existir em andamento o Inqu�rito Civil n� 18/06 que tem como representados: Marcelo Pedroni Neto e outros. Certifico tamb�m que o referido procedimento tem como objeto: �Apura��o de eventual dano ao patrim�nio p�blico� e que tramita sob sigilo para a garantia da investiga��o. Nada mais. O referido � verdade e dou f�. Leme, Estado de S�o Paulo, aos 20 dias do m�s de outubro de dois mil e seis (2006).
(cf. documenta��o inclusa)
Maus tempos estes em que vivemos, onde tudo � secreto, tudo se passa �s escondidas da defesa t�cnica do processualmente perseguido, a exemplo do que ocorria nos famigerados �anos de chumbo�...
O que se tem visto hodiernamente, com lament�vel freq��ncia, � que de tudo se faz, e sob os mais variegados pretextos, para obstar tenham os defensores constitu�dos conhecimento do conte�do de autos em que seus clientes se v�em investigados. Isso n�o � compat�vel com o regime de liberdades institu�do pela Carta de 1988.
Como se v�, por ato do douto Promotor de Justi�a oficiante na 1� Promotoria de Justi�a de Leme (que n�o respeitou o direito do cidad�o investigado, nem as garantias legais da profiss�o de seus patronos), est� a se impedir, ilegal e arbitrariamente, os advogados constitu�dos pelo primeiro Impetrante (que aqui tamb�m s�o igualmente Impetrantes) de terem acesso aos autos do inqu�rito civil, no qual figura como �representado�, vale dizer, investigado, consoante se extrai da inclusa certid�o.
Corta-se o direito de defesa, suprimindo-se a possibilidade de combater, por meio processual pr�prio, medidas constritivas ou restritivas de direitos fundamentais, que s�o, ao que parece, secretas... Ficariam pairando ao largo do controle de legalidade de parte do Poder Judici�rio!
Apurat�rio secreto, procedimento sigiloso para a parte, tramita��o dissimulada... Afinal, em que tempos vivemos?
Onde fica o Estado Democr�tico de Direito? E o princ�pio constitucional do controle de legalidade de todos os atos? E a ordem democr�tica? E a legalidade?
�s favas? Em nome de que valores?
� preciso dar um basta a essas manifesta��es autocr�ticas que movem certas autoridades - geralmente jovens, e que n�o vivenciaram os anos do autoritarismo sangrento -, sob justificativas as mais ilus�rias, as quais n�o se compadecem com a ordem constitucional de que � guardi�o o Judici�rio.
Investiga��es e feitos secretos, grav�ssimas restri��es ao direito de defesa, monitoramentos � sorrelfa, cerceamento da aferi��o de legalidade de ato constritivo de direitos, pelo advogado do interessado, s�o reca�das autorit�rias que n�o se querem mais recordar e que n�o se harmonizam com o regime democr�tico que a Carta Pol�tica de 1988 instituiu. Ontem, em dias sombrios, os arbitr�rios que conspiravam contra as liberdades civis e contra o direito de defesa dos submetidos � persecu��o ostentavam o matiz verde oliva. Hoje...
Tristeza c�vica!
Para aqueles que n�o lutaram pelo restabelecimento da ordem democr�tica no Brasil e tudo o que esse sacrif�cio significou em termos de reconquista das franquias civis, ao que parece, n�o passa de mera abstra��o...
Al�m de n�o se admitir a supress�o de um seu direito, n�o se mostra toler�vel a pr�tica violadora do direito l�quido e certo dos demais Impetrantes de, no exerc�cio de sua fun��o p�blica, tomar conhecimento do conte�do do apurat�rio.
O ato, francamente atentat�rio ao direito l�quido e certo dos advogados constitu�dos, aqui demais Impetrantes (e de todos os profissionais da advocacia), alcan�a, tamb�m, o direito de defesa do interessado principal, no caso, o primeiro Impetrante.
Importante sublinhar, ainda, que a sanha acusat�ria do grupo partid�rio opositor, como dito no in�cio, gerou diversos expedientes, dentre os quais um outro inqu�rito civil, autuado sob n� 10/06, na mesma Promotoria de Justi�a.
Naquele apurat�rio - que tramitou igualmente � revelia da Defesa - o ilustre Promotor de Justi�a oficiante, j� na fase final do procedimento, designou uma �nica data para oitiva do primeiro Impetrante e do ent�o Prefeito de Leme.
Ambos n�o compareceram, justificadamente.
A conseq��ncia disso foi que o Minist�rio P�blico ofertou den�ncia (instru�da com a medida preparat�ria produzida em seu gabinete, dispensada a instaura��o de inqu�rito policial e � revelia do primeiro Impetrante) e, precisamente em raz�o de sua aus�ncia para esclarecimentos no indigitado inqu�rito civil[3], representou por sua cust�dia preventiva - e tamb�m do ent�o Prefeito -, a qual veio de ser decretada. Eis o quanto decidiu o ilustre Magistrado de Leme nesse sentido:
... A pris�o tamb�m se justifica para se assegurar a aplica��o da lei penal.
Com efeito, ambos os r�us foram notificados para prestarem esclarecimentos sobre os fatos no inqu�rito civil que acompanha a inicial. Mas na data agendada, Marcelo n�o compareceu e apenas encaminhou documento via fac-s�mile pelo qual estaria supostamente impossibilitado de comparecer por motivos de sa�de (fls. 1.318 do inqu�rito).
Geraldo tamb�m n�o se fez presente e enviou um atestado m�dico (fls. 1.319).
Ora, tal comportamento j� indica que os acusados procurar�o dificultar ao m�ximo a aplica��o da lei penal em caso de eventual condena��o, pois a probabilidade de fuga � patente.
Contra essa decis�o restritiva de liberdade, impetrou-se ordem de habeas corpus perante esse Colendo Tribunal, a qual veio de ser concedida, pela Egr�gia 11� C�mara Criminal, reconhecida a desnecessidade da cust�dia cautelar.
Significaria isso, em caso de n�o atendimento do primeiro Impetrante a eventual chamado no inqu�rito civil n� 18/06 (objeto deste mandamus) - o que, afinal de contas, � direito seu, por conta da tramita��o secreta do apurat�rio, circunst�ncia que vulnera os princ�pios constitucionais do contradit�rio, da ampla defesa e do devido processo legal -, o risco de nova, mas exorbitante, decreta��o de cust�dia cautelar?
Ou ser� que o primeiro Impetrante ter� que se submeter a interrogat�rio sem conhecer o teor da acusa��o? Imputa��o �s escuras? Na surdina? Como contrariar? Como exercer o direito de auto-defesa?
Da� porque ganha relevo ainda maior o presente writ.
Estes, em s�ntese, os fatos. D�o eles conta da afronta a direito l�quido e certo de conhecer o primeiro Impetrante porqu� e em que condi��es � investigado e, na contra-face o dos demais Impetrantes, enquanto advogados constitu�dos, de exercerem a advocacia, nos termos do facultado e garantido pela Constitui��o e pelo ordenamento jur�dico infraconstitucional.
O advogado � indispens�vel � administra��o da justi�a, sendo inviol�vel por seus atos e manifesta��es no exerc�cio da profiss�o, nos limites da lei.
A Lei Federal no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), disp�e, em seu artigo 7o:
�S�o direitos do advogado:
XIII � examinar, em qualquer �rg�o dos Poderes Judici�rio e Legislativo, ou da Administra��o P�blica em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procura��o, quando n�o estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obten��o de c�pias, podendo tomar apontamentos;
XIV � examinar em qualquer reparti��o policia, mesmo sem procura��o, autos de flagrante e inqu�rito, findos ou em andamento, ainda que conclusos � autoridade, podendo copiar pe�as e tomar apontamentos.
XV � ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cart�rio ou na reparti��o competente, ou retir�-los pelos prazos legais.
V�-se, pois, que o advogado tem assegurado na lei o direito de examinar autos de qualquer natureza sem procura��o, ressalvados, nesta hip�tese, apenas os que estejam sob sigilo. Com procura��o do interessado (investigado, representado ou acusado), por�m, o acesso � pleno, mesmo na hip�tese do decreto de segredo de justi�a, seja qual for o nome que a este se d�.
� que a lei hierarquicamente inferior n�o poderia afrontar ou reduzir os princ�pios reitores do contradit�rio e da defesa ampla, matrizes nobres fixadas na Lex Legum (cf. artigo 5o, inciso LV, da Charta Magna).
Tal seria se, em um feito em que foi decretado o sigilo, sobreviesse imposi��o restritiva de qualquer natureza ao investigado[4]. Verdadeiro - e perigoso - cheque em branco emitido, sacado contra o status libertatis et dignitatis. Como o cidad�o que sofreu a supress�o do seu direito poderia interpor os recursos cab�veis a apresentar a devida contesta��o, em homenagem ao princ�pio do contradit�rio, se n�o lhe � dado sequer conhecer os termos do apurat�rio em sua integralidade?
Ademais, onde fica a possibilidade do controle de legalidade do ato pelo Poder Judici�rio?
N�o assegura a Constitui��o que nenhum ato escapar� ao controle de legalidade do Poder Judici�rio?
Ou ser� que o artigo 5�, inciso XXXV, da Carta Magna que disp�e que �a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito� � letra morta?
Mais se avoluma a cr�tica se o objeto da investiga��o for fruto de persegui��o pol�tica ou pessoal. N�o haveria forma de combat�-la perante o Judici�rio.
Depreende-se que a lei ordin�ria n�o poderia suprimir ou restringir a defesa ampla e o contradit�rio (este entendido como ci�ncia do ato gravoso e possibilidade de submet�-lo � aferi��o de legalidade perante o Judici�rio) que a Constitui��o fez quest�o de assegurar. Por isso que o preceito do artigo 7o, inciso XIII, da Lei 9.806/1994 deve ser interpretado, sistematicamente, segundo a Lei Maior. Se n�o, poderia negar o mandamento constitucional, que � destaque-se � consubstancia cl�usula p�trea.
Frisa-se que o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil � que � Lei Federal � n�o fala em suspeito, indiciado ou r�u, e assegura ao advogado � enquanto defesa t�cnica constitu�da � o direito insoneg�vel de examinar autos de qualquer processo em qualquer reparti��o ou �rg�o do Poder Judici�rio, inclusive de procedimento administrativo, deles podendo extrair c�pias.
De outro bordo, o artigo 6o, par�grafo �nico, do Diploma Legal da Advocacia e da OAB preceitua:
As autoridades, os servidores p�blicos e os serventu�rios da Justi�a devem dispensar ao advogado no exerc�cio da profiss�o, tratamento compat�vel com a dignidade da advocacia e condi��es adequadas a seu desempenho.
Obviamente que tais prerrogativas n�o foram estabelecidas pelo legislador por mero capricho ou sofistica��o; antes, encarnam a vontade geral da Na��o e visam a assegurar ao cidad�o o direito de defesa, na forma mais ampla poss�vel, conforme norteiam os artigos 5o, incisos II, XXXV, e LV, 93, inciso IX, e 133 do Estatuto Supremo:
Ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei.
A lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito.
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Todos os julgamentos do Poder Judici�rio ser�o p�blicos e fundamentadas todas as decis�es, sob pena de nulidade...
Como se v�, com a proibi��o do acesso de advogados regularmente constitu�dos aos autos (aqui demais Impetrantes) a douta Autoridade impetrada est� a violar o que � seu direito l�quido e certo, eis que, enquanto profissionais da advocacia, t�m garantidas, na Lei Fundamental e no ordenamento jur�dico ordin�rio, franquias relativas ao seu livre exerc�cio, ela que � fun��o p�blica essencial � jurisdi��o, e atinentes ao direito de examinar e de copiar autos (artigo 7o, inciso XIII, da Lei Federal no 8.906/94).
Como o direito violado � l�quido e certo, n�o amparado por habeas corpus, a esp�cie rende ensejo a este mandamus, cuja decis�o se exibe simples em face da certeza do direito e da manifesta viola��o.
Da� a elei��o da via her�ica, para restabelecer o direito violado e o imp�rio da lei.
3 � DA PROVA DA VIOLA��O DO DIREITO L�QUIDO E CERTO E DA PERTIN�NCIA DA VIA ELEITA.
A inclusa documenta��o bem demonstra, � exuber�ncia, a realidade do fato de que existe inqu�rito civil em tramita��o, perante o Minist�rio P�blico de Leme, no qual figura como investigado o primeiro Impetrante. Consta ainda o petit�rio ofertado por um de seus advogados (aqui �ltimo Impetrante) e a recusa da douta autoridade em exibi-lo, na medida em que se acha �sob sigilo para a garantia da investiga��o�, tudo a demonstrar que a douta Autoridade coatora est� a violentar seu direito e, tamb�m, sagradas prerrogativas dos advogados constitu�dos n�o permitindo, de imediato como deveria, o seu acesso aos autos.
N�o se cuida de mera alega��o, sen�o de viol�ncia cabalmente demonstrada, levada a efeito em preju�zo dos Impetrantes. Ora, o direito de examin�-los decorre da Constitui��o (defesa ampla) e da letra da lei.
Disp�e a Lei Fundamental em seu artigo 5o, inciso LXIX:
LXIX � conceder-se-� mandado de seguran�a para proteger direito l�quido e certo, n�o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons�vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p�blica ou agente de pessoa jur�dica no exerc�cio de atribui��es do Poder P�blico.
Regulamentando e disciplinando a disposi��o constitucional program�tica, a Lei no 1.533, de 31 de dezembro de 1951, recepcionada, em seu artigo 1o, ordena:
Art. 1o Conceder-se-� mandado de seguran�a para proteger direito l�quido e certo, n�o amparado por �habeas corpus�, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, algu�m sofrer viola��o ou haver justo receio de sofr�-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun��es que exer�a.
�, precisamente, o caso dos autos: a Autoridade coatora violou o direito dos demais Impetrantes, na qualidade de advogados constitu�dos, de exercer livremente a sua profiss�o e de examinar autos de interesse de seu constituinte que se achavam dispon�veis, em plena marcha.
T�o importante o direito cuja tutela concreta se almeja que o ordenamento jur�dico o colma, inclusive na esfera penal, consoante se l� do artigo 3o, al�nea �j�, da Lei no 4.898/65, que regula o direito de representa��o e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade, verbis:
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exerc�cio profissional.
Bem se ajusta � esp�cie artigo intitulado �QUEM TEM MEDO DA PUBLICIDADE NO INQU�RITO?�, da lavra de Alberto Zacharias Toron e Maurides de Mello Ribeiro, publicado no Boletim do Instituto Brasileiro de Ci�ncias Criminais:
...a Lei no 8.906/94, no seu art. 7o, inc. XIV, � clara e, antes dela, o estatuto anterior (Lei no 4.215/63), igualmente o era. Constitui direito do advogado �examinar em qualquer reparti��o policial, mesmo sem procura��o, autos de flagrante e de inqu�rito..., podendo copiar pe�as e tomar apontamentos;�.
Ante a clareza da lei � evidente que a restri��o que se quer impor aos advogados que representam indiciados ou meros investigados, isto �, de examinar e extrair c�pias de parte dos autos, mais que odiosa, � patentemente ilegal.
De fato, se a lei assegura aos advogados o direito de poder ver os autos e copiar o que for importante, tal se encarta dentro de uma garantia maior que � a da ampla defesa. Sim, porque n�o se pode exercer esta sem que se conhe�am os autos. Afinal, se dentro de um inqu�rito for determinada de forma abusiva um indiciamento ou, por outra, decretar-se a pris�o de um cidad�o, como ir�o os advogados hostilizar eventual coa��o se n�o podem ter acesso ao feito? Isto para n�o falar em toda sorte de abusos que se podem cometer em mat�ria de colheita de provas ou ind�cios.
N�o � � toa que Fauzi Choukr, promotor de Justi�a em S�o Paulo, na monografia que lhe valeu a obten��o do t�tulo de Mestre pela Universidade de S�o Paulo em Direito Processual Penal, com propriedade adverte: �... dentro de um Estado democr�tico n�o h� sentido em se falar de �investiga��es secretas�, at� porque, na constru��o do quadro garantidor e na nova ordem processual acusat�ria, deve o investigado ser alertado sobre o procedimento instaurado� (Garantias Constitucionais na Investiga��o Criminal�, SP, ed. Revista dos Tribunais, 1995, p. 92)...
...At� mesmo a famigerada Lei do Crime Organizado, que na obstinada pretens�o de salvaguardar dados sigilosos, de forma in�dita, prev� a realiza��o de dilig�ncias pessoais pelo magistrado, assegura ao advogado constitu�do acesso aos autos (art. 3o, � 3o).
Na verdade, quando se garrotearem as prerrogativas profissionais dos advogados, atinge-se exatamente a garantia constitucional da ampla defesa em raz�o da falta de conhecimento do conte�do de dilig�ncias ou atos praticados nos autos do inqu�rito policial, bem como o n�o acompanhamento regular dos inqu�ritos policiais. E o direito � ampla defesa, remarque-se, est� constitucionalmente previsto, inclusive na fase pr�-processual (art. 5o, inc. LV). O que est� em jogo n�o � apenas o interesse corporativo, mas, na verdade, cuida-se de resguardar, dando vida � garantia constitucional da ampla defesa, o cidad�o.
Tudo isso j� seria mais do que suficiente para responder a todos aqueles que pensam em restaurar o sigilo absoluto do inqu�rito, tal como uma das odiosas regras das investiga��es promovidas pela Santa Inquisi��o. Ainda assim, h� sempre quem possa defender o sigilo para que se viabilizem as investiga��es.
Esta id�ia chega a sugerir, ainda que obliquamente, a pr�tica de crime no exerc�cio da Advocacia, ou, por outra, um inadmiss�vel desconhecimento do que significa o seu exerc�cio. Ali�s, considerando que a determina��o de dilig�ncias normalmente � verbal e s� s�o reduzidas a termo depois de efetivadas, conv�m perguntar-se: se forem l�citas as provid�ncias desencadeadas, por que escond�-las?
(Boletim IBCCrim no 84, p�gs. 13/14 � Novembro/99 � grifamos)
Em senten�a proferida nos autos do mandado de seguran�a impetrado contra ato violador das prerrogativas profissionais do advogado, decidiu o M.M. Juiz de Direito Dr. ANDR� ANDREUCCI, em decis�o confirmada � unanimidade de votos por esse Egr�gio Tribunal de Justi�a de S�o Paulo:
Toda autoridade que n�o respeitar as prerrogativas leg�timas do Advogado, no exerc�cio regular este de seu legal minist�rio privado, ser� tida como arbitr�ria e dever� ter seu comportamento coibido pelo Judici�rio, ontem, hoje e sempre, no estado de direito, a esperan�a dos que buscam Justi�a, dos que esperam receber o que lhes � devido por Lei.
Se, no futuro, como esperam alguns, nova legisla��o mudar a orienta��o estampada na Lei no 4.215/63, permitindo a proibi��o que os impetrados pretenderam aplicar, ainda assim caber� ao Judici�rio apreciar a quest�o que implicar� viola��o das garantias constitucionais da ampla defesa e do regular exerc�cio das atividades profissionais.
E prossegue aquele irretoc�vel decisum:
Dessa forma, n�o poderiam as autoridades impetradas desconhecer as prerrogativas e os direitos dos Advogados, claramente inscritos na legisla��o pertinente.
Como tamb�m n�o poderia desconhecer isso tudo o ilustre representante do Minist�rio P�blico que oficiou nos autos.
O dispositivo legal que confere aos impetrantes o direito que buscam j� foi bastante examinado, ao contr�rio do que afirma esse mesmo Doutor Promotor de Justi�a.
Dispensa o tema demorada abordagem, mas, em homenagem ao Direito, que se pretende regule as rela��es entre os homens e a Justi�a, que deve presidir e garantir essas rela��es, alguns coment�rios t�m que vir � tona, com ilustra��es pertinentes.
Numa sociedade, que se pretenda seja regida pelo menos com respeito aos mais simples princ�pios de respeito ao Homem, � Lei, � Justi�a, n�o se pode tolerar a arbitrariedade.
�O poder do Estado para realizar seu objetivo, o bem p�blico, � exercido, como j� vimos, sob tr�s modalidades: a fun��o legislativa, a executiva e a judici�ria�. �O Estado n�o tem direito de excluir nenhum cidad�o da participa��o nos benef�cios que a sociedade pol�tica tem por fim oferecer, principalmente quando se trata dos direito individuais. N�o somente o Estado n�o deve oprimir ou perseguir esta ou aquela categoria social, mas, tamb�m, evitar� toda e qualquer distin��o odiosa em qualquer mat�ria civil, penal ou administrativa. E isso n�o somente por princ�pio de humanidade, mas tamb�m por um princ�pio social: igualmente membros da sociedade pol�tica, todos os indiv�duos, seja qual for a sua classe, categoria ou opini�o, t�m igualmente direito, por parte do Estado, � mesma solicitude e benevol�ncia (cfr. Darcy Azambuja, in Teoria Geral do Estado, p�gs. 386/389).
No exerc�cio do poder de pol�cia, o Estado, representado, no caso, pela autoridade policial, n�o pode, e mais do que isso, n�o deve, oprimir, perseguir, submeter � odiosa distin��o, a classe dos Advogados, notadamente quando seus integrantes est�o no exerc�cio regular de suas prerrogativas, no desempenho de suas atividades profissionais.
O arb�trio que no passado foi sin�nimo de viol�ncia, de constrangimentos indevidos, n�o mais se justifica. Os tempos s�o outros.
A sociedade exige respeito ao ordenamento jur�dico.
(cf. senten�a confirmada pelo ETJSP nos autos do recurso de apela��o no 31.228-3/SP)
Em outro julgado, essa Egr�gia Corte igualmente deixou decidido:
Como j� decidido por este mesmo Tribunal (Recurso em Sentido Estrito no 184.211-3 � Rio Claro � 2a C�mara � Relator: Prado de Toledo � 19.06.95 � VU), n�o h� raz�o legal para impedir a participa��o do advogado constitu�do nos atos investigat�rios, e nem para recusar a entrega de c�pias dos procedimentos, mesmo em se tratando de inqu�rito policial que corre em sigilo. O sigilo pode caber � imprensa e aos demais cidad�os, nunca ao advogado constitu�do.
Ali�s, as normas constitucionais e o disposto no art. 7o, XIV da Lei 8.906/94, s�o totalmente favor�veis aos impetrantes e amparam seguramente o direito invocado.
E nem cabe dizer-se que a pretens�o n�o est� ao amparo do artigo 7o, XIII da Lei 8.906/94, ou mesmo no par�grafo 1o, I, de tal dispositivo, neles feita refer�ncia a processos, conceito que n�o abrange inqu�rito policial e autua��o provis�ria como a que se examina.
Ocorre que a Constitui��o Federal, o C�digo de Processo Penal e o dispositivo espec�fico do Estatuto da Advocacia (art. 7o, XIV da Lei 8906/94) n�o impedem op advogado de examinar autos de inqu�rito policial e requerer extra��o de c�pias, ainda que afirmado o sigilo de seu andamento.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente decis�o superior, deixou assente que:
A Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito, como qualquer outro �rg�o do Estado, n�o pode, sob pena de grave transgress�o � Constitui��o e �s leis da Rep�blica, impedir, dificultar ou frustrar o exerc�cio, pelo Advogado, das prerrogativas de ordem profissional que lhe foram outorgadas pela Lei n� 8.906/94.
O desrespeito �s prerrogativas � que asseguram, ao Advogado, o exerc�cio livre e independente de sua atividade profissional � constitui inaceit�vel ofensa ao estatuto jur�dico da Advocacia, pois representa, na perspectiva de nosso sistema normativo, um ato de inadmiss�vel afronta ao pr�prio texto constitucional e ao regime das liberdades p�blicas nele consagrado. Medida liminar deferida.
Em recente julgado, a Corte Constitucional deixou definitivamente decidida a quest�o ao julgar o habeas corpus no 82.354/PR, Relator o Ministro SEP�LVEDA PERTENCE, deferido por unanimidade de votos, e liminarmente o HC no 87.619/SP, exatamente no sentido do quanto aqui se argumenta.
Outros julgados h� nesse mesmo sentido, da Mais Alta de Corte de Justi�a do Pa�s, onde o tema j� se acha pacificado: HC no 82.354/PR (DJU de 24.9.2004), HC 87.619/SP e HC no 87.827/RJ (j. 25.4.2006).
Ali�s, em recente decis�o, que em tudo e por tudo se assemelha � presente, o Egr�gio TJMT concedeu medida liminar pleiteada em mandado de seguran�a para que a defesa tivesse acesso ao conte�do de inqu�rito civil. Eis o teor da provis�o de urg�ncia concedida:
Trata-se de mandado de seguran�a oposto pela advogada ... contra ato de lavra dos Excelent�ssimos Senhores Promotores P�blicos, Domingos S�vio Barros de Arruda e Ana Luiza �vila Peterlini de Souza, que estariam a impedir a impetrante de ter acesso aos termos do inqu�rito civil instaurado contra a sua pessoa, pela suposta pr�tica de atos de improbidade administrativa.
Afirma que foi convocada a prestar esclarecimento nos autos do Inqu�rito Civil P�blico n� 000897-02/2005/MPE, em audi�ncia a ser realizada na pr�xima segunda-feira, 12 de dezembro do corrente ano, �s 09:00 h, sem que lhe fosse oportunizado ao acesso aos termos da investiga��o que se move contra ela, mesmo tendo constitu�do advogado para tanto.
Relata que em agosto/2005 foi baixada a Portaria n� 34 da 21� Promotoria P�blica do Meio Ambiente, instaurando procedimento c�vel tendente a apurar den�ncias de atos de improbidade administrativa perpetrados por ela, que na condi��o de Assessora Jur�dica da Funda��o Estadual do Meio Ambiente � FEMA, teria exercido advocacia administrativa para particulares contra os interesses do �rg�o onde estava lotada
Dessa Portaria sucederam-se atos investigativos do Parquet Estadual, os quais a impetrante nunca teve acesso nem conhece seu teor, sendo agora convocada a depor em procedimento que mais se assemelha a uma investiga��o criminal que propriamente a um inqu�rito de natureza civil.
A par de questionar a pr�pria legitimidade do MP para conduzir o Inqu�rito, cuja fei��o amolda-se �s fun��es da Pol�cia Judici�ria Civil, j� que as acusa��es s�o todas de fatos-tipos penais, persegue a concess�o da medida liminar t�o-somente para franquear-lhe o acesso aos autos, no que diga respeito � sua pessoa, bem como assim permita-se que seja acompanhada de seus patronos quando de sua oitiva, garantindo-lhe, ainda, o direito constitucional do "sil�ncio", caso entenda apropriado.
De plano quanto a este segundo pleito n�o h� a menor justificativa para a sua exist�ncia, j� que no pr�prio despacho que designou a oitiva da impetrante constou a garantia de seu direito de permanecer calada quanto �s perguntas que lhe seriam formuladas.
De outro lado, inexiste qualquer indicativo de que os impetrados tenham impedido ou cerceado o direito dos patronos constitu�dos pela impetrante de assisti-la na audi�ncia onde ir� depor, o que caracteriza a aus�ncia de qualquer ato coator a ser analisado nesse prisma.
Resta, ent�o, a quest�o do acesso aos termos do inqu�rito civil instaurado, o qual foi negado pelas autoridades coatoras sob o argumento de que o acesso pr�vio aos autos "trar� enormes preju�zos � investiga��o". (sic � fl. 23/TJ).
De h� muito tempo livrou-se o ordenamento jur�dico p�trio das investiga��es de por�o, feitas ao arrepio da garantia constitucional de amplo acesso dos investigados em procedimento judicial ou administrativo ao contradit�rio e a ampla defesa.
N�o se est� dizendo que nos procedimentos investigativos deve-se ter toda a parafern�lia jur�dica de garantia do devido processo legal; tal conclus�o retiraria toda a utilidade da investiga��o, que por sua natureza � mesmo sigilosa.
Todavia, sigilo n�o significa surpresa, tocaia, onde o �rg�o investigador oculta seus atos e suas pr�ticas, como a querer tomar de assalto as emo��es do investigado, que se v� como uma marionete do procedimento a que est� submetido.
Franz Kafka j� h� tempos satirizava a figura do "processo" como algo abstra�do da realidade, onde mais se importa a forma e os meios do que a finalidade do ato.
Certo � que n�o se pode pretender esconder do investigado os termos do procedimento que contra si tramita, a n�o ser pro raz�es justificadas e fundamentadas, conforme preconiza o � 1� do artigo 7� da Lei n� 8906/94.
Vale dizer, poder� o inqu�rito ser totalmente sigiloso, desde que haja justificativa fundamentada do �rg�o do processante do porqu� o acesso do investigado poderia causar danos ou preju�zos � investiga��o.
Essa � a exegese que decorre do entendimento da Superior Corte de Justi�a:
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN�A, INQU�RITO POLICIAL, ADVOGADO, ACESSO, NECESSIDADE DE SIGILO, JUSTIFICATIVA, AUS�NCIA DE DIREITO L�QUIDO E CERTO.
I � O inqu�rito policial, ao contr�rio do que ocorre com a a��o penal, � procedimento meramente informativo de natureza administrativa e, como tal, n�o � informado pelos princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa, tendo por objetivo exatamente verificar a exist�ncia ou n�o de elementos suficientes para dar inicio � persecu��o penal. Precedentes.
II � O direito do advogado a ter acesso aos autos de inqu�rito n�o � absoluto, devendo ceder diante da necessidade do sigilo da investiga��o, devidamente justificada na esp�cie (Art. 7�, � 1�, 1, da Lei n� 8.906/94). Nesse sentido: RMS n� 12.516/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, j. em 20/08/2002). (STJ, 5� Turma, Edcl no RECURSO ORDIN�RIO EM MS N� 15.167 � PR (2002/0094266-9), Ministro Relator Felix Fischer).
Assim, n�o havendo qualquer demonstra��o de preju�zo ou periculosidade do acesso da investigada aos termos do procedimento que lhe � movido, defiro a liminar vindicada, apenas para garantir-lhe o direito de acesso aos termos da investiga��o, naquilo que lhe diga respeito, antes da realiza��o da audi�ncia em que ser� ouvida, sem carga dos autos nem c�pias do inqu�rito.
Cumprida a liminar, intimem-se as autoridades coatoras para apresentarem suas informa��es, no dec�ndio legal.
Ap�s, vistas � douta Procuradoria de Justi�a para oferta de parecer.
Cuiab�, 10 de dezembro de 2005.
(Mandado de seguran�a individual n� 47932/2005 - grifamos)
Nem poderia ser diferente, j� que, em recente artigo publicado na Revista dos Tribunais, da lavra de EDGARD FIORE, extrai-se o seguinte ensinamento:
Buscando a correta interpreta��o da Lei da A��o Civil P�blica (aqui se pretender� demonstrar que seu sentido est� na necessidade de evitar e/ou reparar les�es aos direitos coletivos e difusos, tamb�m chamados metaindividuais, com a m�xima presteza e efic�cia que requer a dimens�o da les�o), nessa medida a lei dotou o Minist�rio P�blico, respons�vel pela prote��o desses direitos, de instrumentos que lhe permitam esta presteza e esta efic�cia, quais sejam (i) a a��o civil p�blica e (ii) o inqu�rito civil, que devem viabilizar uma tomada de a��o eficaz ante a situa��o da vida que se pretende proteger, nos limites da atua��o do referido �rg�o.
Nesse contexto, o contradit�rio, ao ser aplicado no inqu�rito civil, presta-se a prover a necess�ria efic�cia � a��o do Minist�rio P�blico e, portanto, coaduna-se com a intencionalidade da lei sob an�lise, especialmente porque esta esp�cie de inqu�rito n�o pode ser igualada ao inqu�rito penal � a partir do qual foi criado por analogia � por se tratar de procedimento muito mais abrangente do que o modelo do qual partiu, permitindo ao Minist�rio P�blico, que o preside, n�o s� investigar (suspeita de les�o aos direitos que deve proteger), como chegar a exercer fun��o jurisdicional -, ao firmar compromisso de ajustamento de conduta com o causador do dano, por exemplo. � a jurisdi��o se fazendo presente ante a solu��o encontrada para dirimir o conflito.
(O contradit�rio no inqu�rito civil, RT 811/35, grifamos)
Logo, patente a viola��o e adequada a via do mandado de seguran�a na esp�cie.
4 � FUNDAMENTOS DA IMPETRA��O.
� por todo o acima exposto que, com fulcro no artigo 5o, inciso LXIX, da Carta Pol�tica, na Lei no 8.906/94, especialmente no seu artigo 7o, incisos XIII, XIV e XV, na Lei no 1.533, de 31/12/1951, e nos demais dispositivos legais de incid�ncia, impetra-se MANDADO DE SEGURAN�A, requerendo-se:
Demonstrada, ad satiem, a viola��o do direito l�quido e certo indicado, postula-se seja concedida medida liminar para o efeito de ser determinado � Autoridade Impetrada seja franqueada vista dos autos em refer�ncia e de todos os apensos e incidentes que os comp�em aos Impetrantes, onde quer que eles se achem, bem como lhes seja permitida a obten��o de c�pias reprogr�ficas do feito.
Concedida a MEDIDA LIMINAR, requer-se sejam requisitadas da Autoridade apontada como coatora as informa��es de estilo, para que se prossiga, ao depois, com as informa��es ou sem elas, nos demais termos e atos do procedimento, at� final decis�o de fundo que, acolhendo o pedido, conceder� a seguran�a para cassar o ato violador aqui combatido e, restabelecendo o imp�rio da Constitui��o e da Lei, garantir aos Impetrantes amplo e ilimitado acesso aos referidos autos (e seus incidentes), tantas vezes quantas lhes pare�am necess�rias.
Condenar-se-� ainda a Autoridade Impetrada no pagamento das custas e demais comina��es legais.
Para os efeitos fiscais, d�-se � presente o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
S�o Paulo, 26 de outubro, 2006.
Jos� Roberto Batochio, advogado.
Guilherme Oct�vio Batochio, advogado.
OAB/SP n� 130.856
Jos� Benedito Ruas Baldin, advogado.
OAB/SP n� 52.851
PS: As c�pias dos documentos que instruem o presente mandamus s�o declaradas aut�nticas, nos termos da legisla��o em vigor.
[1] Que j� havia exercido anteriormente seu primeiro mandato como Prefeito Municipal de Leme.
[2] Portanto, no in�cio do 3� mandato do Dr. Geraldo Macarenko, 2� consecutivo.
[3] E como esclarecer algo, se n�o tinha conhecimento do conte�do do apurat�rio?

References: artigo 7
 artigo 5
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 artigo 6
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 artigo 1
 artigo 3
 artigo 7
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