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Timestamp: 2016-08-30 22:29:18+00:00

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Pode se conceder a emancipa��o por apenas um dos pais? - Boletim Jur�dico
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Pode se conceder a emancipa��o por apenas um dos pais?
Graduada em Direito� pela UNISINOS/RS
Foi Tabeli�-Substituta do Tabelionato de Notas de Est�ncia Velha-RS de 1993 at� 2004.
Autora da obra Coment�rios � Lei de Protesto de T�tulos e outros Documentos de D�vida � Lei n� 9.492/97, com 296 p�ginas e, da obra Atividade Notarial como Fun��o de Justi�a Preventiva, com 200 p�ginas. Atualmente atua como advogada na �rea de Direito Registral Imobili�rio no Estado do Rio Grande do Sul.
Inserido em 04/07/2005
Parte integrante da Edi��o no 133
C�digo da publica��o: 684
Quando a incapacidade cessa por expressa determina��o legal, diz-se que se trata de emancipa��o legal.
A emancipa��o volunt�ria d�-se por concess�o de ambos os pais, ou por senten�a do juiz.��� � ato unilateral de ambos os pais, que declaram estar o filho maior de dezesseis e menor de dezoito anos de idade apto para exercer todo e qualquer ato da vida civil, regendo plenamente sua pessoa e bens. Para a exist�ncia, validade e efic�cia do ato da emancipa��o, n�o h� necessidade de sua homologa��o pelo juiz.����������������������� Diferentemente do sistema do C�digo Civil de 1916, a escritura p�blica � forma solene exigida pelo legislador (CC 5� I c/c 107) e, como tal, imp�e que a concess�o dos pais para a emancipa��o dos filhos seja feita por escritura p�blica, devendo seguir os ditames elencados no caput e nos par�grafos do Artigo 215 do C�digo Civil Brasileiro, sob pena de nulidade (CC 166 IV).
O artigo 5� par�grafo �nico do novo C�digo Civil estabelece as causas que cessam a incapacidade civil. O inciso I deste artigo prev� que esta incapacidade cessa por concess�o dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento p�blico.
Necess�rio lembrar que, o poder familiar sobre os filhos menores, conforme artigo 1630 e 1631 e par�grafo �nico do C�digo Civil combinado com o artigo 226, par�grafo 5� da CF, � exercido em conjunto pelo pai e pela m�e. N�o constando do assento de nascimento o nome do pai do menor, a emancipa��o pode ser concedida exclusivamente pela m�e; se a m�e n�o for conhecida ou capaz de exercer o poder familiar, ser� dado tutor ao menor (CC 1633).
Havendo desacordo entre os pais, quanto a dever ser concedida ou n�o a emancipa��o do filho, � assegurado a qualquer um deles recorrer ao juiz para a solu��o do desacordo, hip�tese em que, se for o caso, a emancipa��o ser� concedida por senten�a do juiz, em procedimento de jurisdi��o volunt�ria.
Como podemos vislumbrar, a norma trata de �ato de concess�o dos pais�, eis que n�o exige a interven��o do filho emancipado para o aperfei�oamento e validade do ato de emancipa��o.
Entendemos, contudo, para que n�o se coloque em d�vida a inten��o dos pais, nem se alegue que a emancipa��o est� sendo feita para que os pais se livrem da obriga��o de sustento do filho (apesar de ele poder requerer alimentos dos pais), � conveniente que o filho emancipado participe do ato, concordando, ou seja, como anuente.
A d�vida, no �mbito da emancipa��o, surge quando um dos pais est� em lugar incerto e n�o sabido e apenas um deles presta a assist�ncia � crian�a. Desta forma, pode o menor ser emancipado por escritura p�blica, apenas na presen�a de um dos pais?
O Inciso I, do par�grafo �nico do artigo 5� do C�digo Civil prev� que cessar� a incapacidade, para os menores, �pela concess�o dos pais, ou de um deles na falta do outro ...�.
Desta feita, ao nosso ver � poss�vel que se conceda a emancipa��o por um dos pais na aus�ncia do outro, pois, o legislador foi muito claro na letra da lei, como vimos no artigo citado anteriormente, autorizando esta emancipa��o.
A confus�o est� justamente no termo "falta". Qual a interpreta��o a ser dada a este termo? Ora, a falta citada neste artigo n�o pode ser a morte, pois, a morte por si s� j� extingue o poder familiar, ficando o mesmo a cargo do outro progenitor e, se o legislador quisesse se referir � morte, teria feito expressamente. Igualmente n�o pode ser considerada a aus�ncia declarada, bem como a morte presumida, pois, se assim o fosse ,com certeza, o pr�prio legislador descreveria no texto legal. Entendemos, portanto que a "falta", a que se refere o artigo, � t�o somente o abandono do pai ou da m�e para com seu filho, a dificuldade de localiza��o dos mesmos, ou ainda, estando eles em local incerto e n�o sabido. Seria muito simples, para n�o abrir precedentes � discuss�o,� estipular que a emancipa��o se d� por ambos os pais e na falta de um, por autoriza��o judicial, mas n�o � isso que foi regrado no nosso ordenamento jur�dico.
� Nelson Nery J�nior, Rosa Maria de Andrade Nery, Maria Helena Diniz, entre outros autores, firmaram entendimento no sentido de que na falta de um dos pais, n�o pode ser concedida a emancipa��o apenas pelo outro, apenas por decis�o judicial.
Isso � baseado no fato de que, segundo eles, mesmo distante o pai, n�o perde o poder familiar. Para fortalecer este pensamento, como j� explicitado anteriormente, recorrem aos artigos 1630 e 1631, par�grafo �nico, do C�digo civil, que estabelecem que os filhos est�o sujeitos ao poder familiar enquanto menores, e que compete aos pais exerc�-lo e, quando houver diverg�ncia, pode-se recorrer ao juiz para a solu��o do desacordo. Aqueles que defendem a necessidade de decis�o judicial para emancipar-se o menor quando da aus�ncia de um dos pais afirmam que � preciso recorrer ao ju�zo para obter essa decis�o. Discordamos, pois, o pr�prio artigo 1631, no caput, estabelece que �o poder familiar compete aos pais, e na falta ou impedimento de um deles, o outro exercer� com exclusividade�. Mais uma vez estamos diante do termo "falta", mas aqui existe uma sutil diferen�a, pois, d� ao pai presente, a possibilidade de exercer o poder familiar com exclusividade. O par�grafo �nico deste mesmo artigo, como vimos anteriormente, fala na possibilidade de recurso ao ju�zo quando houver diverg�ncia entre os pais no exerc�cio do poder familiar. No caso em pauta, n�o existe qualquer diverg�ncia entre os pais, existe sim, a falta ou abandono de um dos pais e o exerc�cio exclusivo do poder familiar pelo outro. Portanto, cai por terra a base defendida por tais autores.
Al�m disso, o artigo 1638, inciso II, do C�digo Civil, estabelece que perder� o poder familiar o pai ou a m�e que deixar o filho em abandono. Se o pai ou a m�e est� em lugar incerto e n�o sabido, � l�gico que n�o mant�m contato com seu filho, restando evidenciado que o deixou abandonado, mesmo que aos cuidados do outro progenitor, que passa a exercer o poder familiar com exclusividade.
Por todos motivos aqui citados, nos parece claro que a inten��o do legislador foi resguardar o direito do menor, protegendo-o daquele pai relapso e irrespons�vel, dando a possibilidade ao progenitor que acompanha o crescimento e cria��o do filho � conceder-lhe a sua emancipa��o por escritura p�blica.
Reafirmamos nosso entendimento no sentido de que basta, apenas, a declara��o de um dos pais na escritura p�blica de emancipa��o, de que o outro est� em lugar incerto e n�o sabido. Entendemos ainda, que no instrumento p�blico de emancipa��o, � necess�rio que o not�rio exija a presen�a de duas testemunhas,� para subscrever o ato e, que conhe�am o menor e o genitor que comparece para emancip�-lo, e que atestem, pelo seu conhecimento,� a falta do outro genitor faltoso, imputando responsabilidade solid�ria pelo teor da declara��o.
Por fim, a escritura p�blica de emancipa��o, depois de lavrada e assinada pelas partes e pelo not�rio, ou seu substituto legal, tem de ser registrada no cart�rio de registro civil, � margem do assento de nascimento (LRP 29 IV, 89 e 90)
Conclu�mos, com este breve estudo feito do artigo 5�, par�grafo �nico, inciso I, do C�digo civil Brasileiro, que, pelos fundamentos apresentados, nada impede a um dos pais, quando o outro estiver em local incerto e n�o sabido, conceder a emancipa��o volunt�ria, ao filho com dezesseis anos completos, desde que declarada esta falta, na pr�pria escritura p�blica e subscrita por duas testemunhas capazes. Refer�ncias Bibliogr�ficas:
DINIZ, Maria Helena. C�digo Civil Anotado. Atualizado de acordo com o Novo C�digo Civil (lei n. 10.406, de 10.1.2002). 8. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2002.
NERY J�NIOR, Nelson.; NERY, Rosa Maria Andrade da. C�digo� Civil Comentado e legisla��o extravagante: atualizado at� 02.05.2003. 2. ed. rev. e ampl. S�o Paulo: Revista dos Tribunais,� 2003.
NOVO C�digo Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Estudo comparativo com o C�digo Civil de 1916. Pref�cio do Prof. Miguel Reale. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
SILVA, Caio M�rio Pereira da. Institui��es de Direito Civil - Direito de Fam�lia., 14� ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. v. V
SILVA, de Pl�cido e. Vocabul�rio Jur�dico. 22� ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil - Direito de Fam�lia, 3� ed. S�o Paulo: editora Atlas, 2003. v. 6.
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References: Artigo 215
 artigo 5
 artigo 1630
 artigo 226
 artigo 5
 artigo 1631
 artigo 1638
 artigo 5