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Regulamento da Comissão Municipal de Protecção Civil - PDF
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Octavio Domingos Neiva
1 Regulamento da Comissão Municipal de Protecção Civil PREÂMBULO A Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, bem como a Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro (que define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal), determinam a existência em cada município de uma Comissão Municipal de Protecção Civil (CMPC), que assegure que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de protecção, socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe, se articulem entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto. Para a prossecução dos seus objectivos e para o exercício das suas competências, a Comissão Municipal de Protecção Civil deve dispor de um Regulamento de funcionamento, onde se estabeleçam regras mínimas de organização e composição, bem como de articulação com as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às acções de protecção civil. Nestes termos, considerando o poder regulamentar próprio conferido às autarquias locais, pelo disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Peniche propõe à Assembleia Municipal de Peniche que aprove o seguinte Regulamento da Comissão Municipal de Protecção Civil. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º (Objecto) O presente Regulamento tem por objecto regulamentar a instalação, organização, composição e funcionamento da Comissão Municipal de Protecção Civil de Peniche, adiante designada por CMPC. Câmara Municipal de Peniche Página 1 de 7
2 Artigo 2º (Âmbito) A CMPC é um organismo municipal, que assegura a articulação entre todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de protecção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe, garantindo os meios considerados necessários, adequados e proporcionais à gestão da ocorrência em cada caso concreto. CAPÍTULO II Competências Artigo 3º (Competências da CMPC) Compete à CMPC o desenvolvimento das seguintes actividades: a) Solicitar a realização do Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Peniche (PMEPCP), acompanhar a sua execução, e remetê-lo para aprovação, pela Comissão Nacional de Protecção Civil; b) Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos; c) Determinar o accionamento dos planos, quando tal se justifique; d) Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC accionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das acções de protecção civil; e) Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social. CAPÍTULO III Organização e Funcionamento SECÇÃO I Câmara Municipal de Peniche Página 2 de 7
3 Organização Artigo 4º (Composição) Integram a CMPC de Peniche: a) Presidente da Câmara Municipal de Peniche, ou o Vereador com a competência delegada, que preside; b) Comandante Operacional Municipal (COM) de Peniche; c) Um elemento do Comando do Corpo de Bombeiros de Peniche; d) Um elemento de cada uma das forças e serviços de segurança presentes no concelho de Peniche; e) Coordenador da unidade de saúde pública municipal; f) Um elemento da Administração do Centro Hospitalar Oeste Norte; g) Um elemento da Administração do Agrupamento dos Centro de Saúde Oeste Norte; h) Um representante dos Serviços de Segurança Social e Solidariedade; i) Um elemento da Autoridade Marítima local; j) Um elemento do Instituto Nacional de Emergência Médica; k) Um representante por cada uma das entidades e serviços implantados no Município, cujas actividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características do concelho de Peniche, contribuir para as acções de Protecção Civil. Artigo 5º (Subcomissões Permanentes e Unidades Locais) 1. Por deliberação da CMPC podem ser criadas subcomissões permanentes nas áreas de riscos naturais e de riscos tecnológicos. 2. A criação de subcomissões permanentes na área dos riscos naturais têm como objectivo o acompanhamento contínuo de situações e acções de protecção civil, nomeadamente nas seguintes áreas: a) Sismos e acidentes geomorfológicos; Câmara Municipal de Peniche Página 3 de 7
4 b) Precipitações Intensas, Cheias e Trovoadas; c) Nevões e Vagas de Frio; d) Secas e Ondas de Calor; e) Ciclones e Tornados; f) Incêndios Florestais, devendo esta articular a sua actividade com a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios; g) Erosão Costeira; h) Outros. 3. A criação de subcomissões permanentes na área dos riscos tecnológicos tem como objecto o acompanhamento contínuo de situações e acções de protecção civil, nomeadamente nas seguintes áreas: a) Substâncias perigosas em indústrias e armazenagem; b) Transporte de mercadorias perigosas; c) Gasodutos e oleodutos; d) Emergências radiológicas; e) Ameaças NRBQ - Agentes químicos e biológicos; f) Energia Eléctrica, redes de muita alta tenção, aéreas ou subterrâneas; g) Incêndios estruturais; i) Outros. 4. Por deliberação da CMPC podem ainda ser criadas unidades locais de protecção civil de âmbito de Freguesia, ponderando factores de população e exposição potencial a riscos naturais ou tecnológicos e o teor dos planos de emergência vigentes. 5. As unidades locais devem corresponder ao território das freguesias e serão obrigatoriamente presididas pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva. Artigo 6º (Mandato) O Mandato da CMPC corresponde, em termos temporais, ao mandato da Autoridade Municipal de Protecção Civil. Câmara Municipal de Peniche Página 4 de 7
5 Artigo 7º (Presidência) 1. A CMPC é presidida pelo Presidente da Câmara Municipal de Peniche. 2. Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem. 3. O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, designado de entre os membros permanentes da Comissão. 4. O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo Vereador com competências delegadas na matéria. Artigo 8º (Presidente da Câmara Municipal) 1. O Presidente da Câmara Municipal é a Autoridade Municipal de Protecção Civil. 2. O Presidente da Câmara Municipal é competente para declarar a situação de alerta de âmbito municipal e é ouvido pelo Governador Civil para efeito da declaração da situação de alerta de âmbito distrital, quando estiver em causa a área do respectivo município. SECÇÃO II Funcionamento Artigo 9º (Funcionamento da CMPC) 1. A Comissão reunirá, por iniciativa do Presidente, sempre que necessário e no mínimo duas vezes por ano. 2. A Comissão pode reunir extraordinariamente a pedido de um terço dos seus membros, devendo, neste caso, o respectivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseje ver tratado. Câmara Municipal de Peniche Página 5 de 7
6 3. As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 7 dias, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que a mesma se realizará. 4. As reuniões realizam-se no edifício dos Paços do Concelho ou noutro local deliberado pela Comissão. Artigo 10º (Ordem do dia) 1. Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo Presidente. 2. O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na competência deste órgão, e o pedido seja apresentado por escrito com antecedência mínima de 3 dias sobre a data da convocação da reunião. 3. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros da Comissão com a antecedência de, pelo menos, 7 dias sobre a data da reunião. 4. Em cada reunião ordinária poderá haver um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 11º (Quórum) 1. A CMPC só pode reunir quando esteja presente a maioria dos membros que a compõem com cariz de permanência. 2. Passados 30 minutos o Presidente iniciará a reunião desde que esteja presente um terço dos seus membros com cariz de permanência. A Comissão aprova o seu Regimento. Artigo 12º (Deliberações) Câmara Municipal de Peniche Página 6 de 7
7 As deliberações da CMPC só serão consideradas válidas se tomadas por maioria dos membros presentes. Artigo 13º (Acta das reuniões) 1. De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As minutas das actas são postas à aprovação de todos os membros no final de cada reunião e a respectiva acta no início da seguinte. 3. As actas serão elaboradas sob responsabilidade do secretário, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente. 4. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde conste ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 14º (Casos omissos) Os casos omissos não previstos no presente regulamento serão resolvidos em reunião da CMPC. Artigo 15º (Vacatio Legis) O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação. Câmara Municipal de Peniche Página 7 de 7

References: artigo 241
 artigo 64
 artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15