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PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA ESTADO DE SÃO PAULO COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL - PDF
PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA ESTADO DE SÃO PAULO COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL
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Olívia Bernardes Wagner
1 COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL FIRMA: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: FONE ( ) e MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º 139/2010 EDITAL RETIFICADO OBJETO: Prestação de Serviços de repelência de pombos e Dedetização e Desratização nas Unidades Escolares de acordo com as especificações constantes do anexo I. Obtivemos, através do acesso nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Visando à comunicação futura entre esta Prefeitura e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remete-lo ao Setor de Licitação, por meio de fax (15) ou do e A não remessa do recibo exime a Prefeitura Municipal de Itapetininga da responsabilidade da comunicação, por meio de fax ou , e de eventuais esclarecimentos e retificações es ocorridas no instrumento convocatório, bem como de qualquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação. Local:,, de de 2010 Nome por Extenso: RG. n.º: ASSINATURA Página 12 PREÂMBULO EDITAL RETIFICADO DE PREGÃO (PRESENCIAL) N. 139/2010 PROCESSO N. 199/2010 TIPO DA LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR LOTE NOVA DATA DA REALIZAÇÃO: 17/12 7/12/ a partir das 09:00 HORAS LOCAL: SALA DA CPL OBJETO: Prestação de Serviços de repelência de pombos e Dedetização e Desratização nas Unidades Escolares de acordo com as especificações constantes do anexo I. I O Exmo. Sr. Roberto Ramalho Tavares, Prefeito Municipal, torna público que se acha aberta, nesta unidade, a licitação na modalidade PREGÃO (presencial), do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, regime de execução por preço unitário, objetivando a Prestação de Serviços de repelência de pombos e Dedetização e Desratização nas Unidades Escolares de acordo com as especificações constantes do anexo I, conforme descrito no Anexo I, que será regida pela Lei Federal n , de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n. 215 de 27 de janeiro de 2006, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal n , de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. Esta licitação atende as solicitações de compra n.º 1691,1692,1693, Processo de Compra Nec 2021 da Secretaria Municipal de Educação, protocolo nº ,11890, As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço abaixo mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. A sessão de processamento do Pregão será realizada na data de 17 (dezessete essete) ) de dezembro de 2010,, a partir das 09:00 (nove( nove) ) horas, na sala da Comissão Permanente de Licitações - CPL, localizada na Praça dos Três Poderes, n.º 1.000, 1 andar, em Itapetininga (SP), e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe. I - OBJETO DA LICITAÇÃO A presente licitação tem por objeto a Prestação de Serviços de repelência de pombos e Dedetização e Desratização nas Unidades Escolares de acordo com as especificações constantes do anexo I. I II - DA PARTICIPAÇÃO Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital. III - DO CREDENCIAMENTO Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, devidamente autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada. Página 23 3.4 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro. IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo II, deverá ser apresentada fora dos Envelopes n. 01 e A declaração de microempresas ou empresas de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº. 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo VI deste Edital, e apresentada FORA dos envelopes nº. 01 (Proposta) e nº.02 (Habilitação) A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes não transparentes, fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, a identificação da licitante, e os seguintes dizeres: ENVELOPE N PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N. 139/2010 PROCESSO N. 199/2010 ENVELOPE N DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N. 139/2010 PROCESSO N. 199/2010 V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA A proposta, nos termos do item 4.3 da cláusula IV, deverá ser apresentada datilografada ou digitada, respeitado o vernáculo, sem emendas nem rasuras; ao final ser identificada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, neste caso, juntando-se a procuração; devendo conter: lote, (compatível com o objeto descrito), identificação, preço total do lote, líquidos, expressos em moeda nacional corrente, para os serviços objeto do anexo I deste edital, realizados na forma da cláusula IX deste edital, conforme determinado no pedido. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com os serviços do objeto da presente licitação; prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da data de encerramento da licitação; Depois de aberta, a proposta se acha vinculada ao processo pelo seu prazo de validade, não sendo permitida sua retirada ou a desistência de participação por parte do proponente Apresentada a proposta, o proponente estará automaticamente aceitando e se sujeitando às cláusulas e condições do presente Edital Se por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra manifestação. VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO O Envelope "Documentos de Habilitação", nos termos do item 4.3 da cláusula IV, deverá conter os documentos a seguir: HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea b, deste subitem; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; Página 34 e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem não precisarão constar do Envelope Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão REGULARIDADE FISCAL prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo a sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; provas de regularidade, em plena validade, para com: a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos e Contribuições Federais e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ou, Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); a Fazenda Estadual (Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado); a Fazenda Municipal (Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Mobiliários e Imobiliários, do domicílio ou sede do licitante e em nome do mesmo); a prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos Tributos Municipais, deverá ser feita mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais em nome da licitante, expedida pela Prefeitura Municipal do domicílio ou sede da mesma. As provas de regularidades relativas aos tributos mobiliários e imobiliários poderão constar de uma certidão única ou de documentos separados a Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, em plena validade, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, mediante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal e Certidão Negativa (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito emitida pelo INSS, ou pelo Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº03, de 02/05/2007; QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; OUTRAS COMPROVAÇÕES ) declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Publico, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes (modelo 01, Anexo III); ) declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (modelo 02, Anexo IV) DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO A documentação exigida poderá ser apresentada no original ou através de impresso informatizado obtido via Internet, com data de expedição não anterior a 90 (noventa) dias da data de encerramento da licitação, se outro prazo de validade não constar dos documentos, exceto para o documento solicitado no item deste edital; A documentação também poderá ser apresentada através de cópia, produzida por qualquer processo de reprodução, autenticada por cartório competente; Página 45 As autenticações poderão também ser feitas pelo Pregoeiro ou membro da equipe de apoio, nos termos do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93, no ato de abertura do envelope respectivo, desde que referidas cópias se façam acompanhar dos documentos originais, sendo esses últimos devolvidos, após a autenticação requerida, ao representante legal presente É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo aqueles abaixo excetuados, pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido por qualquer Órgão Público, desde que em plena validade, e com a qualificação pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto do certame; para sua aceitação, o Certificado de Registro Cadastral deverá ter sido expedido com observância dos artigos 28 ao 31 da Lei n. 8666/ O Certificado de Registro Cadastral não substitui os documentos relacionados nos subitens ; ; ; ; ; ; ; ; devendo ser apresentados por todos os licitantes Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ, devendo ser observado o seguinte: se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, com o respectivo número do CNPJ; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em seu nome, com o respectivo número do CNPJ, exceto aqueles que, pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; se a licitante for a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente A comprovação de regularidade fiscal descrita no item e seus subitens de empresas de microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para o efeito de assinatura do contrato, nos termos do art. 42º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de A empresa proponente deverá comprovar a sua situação de optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, tal como mediante a impressão de consulta de optante constante no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), assim como anexar uma declaração solicitando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 10 (dez) minutos Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que deixe de apresentar qualquer dos documentos solicitados neste Edital; c) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes Para efeito de seleção será considerado o MENOR PREÇO GLOBAL. Página 56 7.5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances Havendo empate, será assegurada a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado. b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: a) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no item e subitens do item VI, o Pregoeiro, se necessário, diligenciará junto ao Órgão emissor do Certificado de Registro Cadastral apresentado Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento. Página 67 8.5 - O recurso terá efeito suspensivo para o item respectivo, e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento A adjudicação será feita por lote Nos eventuais recursos, a Recorrente deverá observar o seguinte: somente serão válidos os documentos originais; quando encaminhadas via FAC-SÍMILE, as razões do recurso serão válidas por até 48 (quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os memoriais originais junto à Prefeitura Municipal de Itapetininga; as razoes deverão ser protocoladas no Setor de Protocolo, na Praça dos Três Poderes nº Jardim Marabá, Térreo, Itapetininga (SP); não protocolando na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o teor dos citados memoriais. IX - DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DO OBJETO DA LICITAÇÃO 9.1. Os serviços objeto da presente licitação serão executados pela empresa vencedora da licitação, diretamente nas EMEFS da Rede Municipal de Ensino, conforme ANEXO I, após a solicitação dos mesmos pelo responsável da Secretaria de Educação O prazo de vigência do Contrato será de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sua assinatura Os materiais, equipamentos e mão de obra necessários para a execução dos serviços nas Escolas Municipais conforme relação constante do anexo VIII, serão fornecidos pela empresa vencedora da licitação para a realização dos serviços Os serviços executados pela Contratada somente serão aceitos se estiverem concluídos e aceitos pelo responsável da Secretaria de Educação, quando em contrário, a Contratada, depois de atendidas todas as exigências, executará novamente os serviços. Constatada qualquer irregularidade na execução dos serviços, a empresa vencedora da Licitação, obrigar-se-á a refazê-los imediatamente, sob pena de sujeitar-se a aplicação das multas ou rescisão do contrato nos termos legais A Prefeitura rejeitará, no todo ou em parte os serviços que estiverem em desacordo com o Edital A Empresa vencedora se compromete a executar os serviços com prioridade de atendimento tendo em vista o interesse público. X - DAS CONDIÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIÇOS Constatadas irregularidades no objeto contratual, na forma na cláusula anterior, a Contratante poderá: a) se disser respeito aos serviços, rejeição por quaisquer dos motivos elencados na cláusula anterior, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito; b) se disser respeito à diferença de quantidade, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito. XI - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO A licitante, que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais Se a licitante vencedora for microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar como condição para a celebração do contrato os documentos originais ou cópias autenticadas aludidos nos itens comprovação de regularidade fiscal. Página 78 Se os documentos de regularidade fiscal apresentarem alguma restrição será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa O prazo de regularização da documentação aludido no item poderá ser estendido uma única vez, mediante pedido formal da empresa vencedora, juntando declaração de seu responsável legal de que está providenciando a regularização e eventuais documentos comprobatórios Decorrido o prazo, a não-regularização da documentação, implicará na decadência do direito à contratação, ficando sujeita às penalidades previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o termo de contrato dentro do prazo de 03 (três) dias da ciência da homologação/adjudicação a ocorrer mediante publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se, sem prejuízo das demais sanções previstas, em multa pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida Pela inexecução total ou parcial do contrato a Prefeitura poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: advertência; multa indenizatória pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem desta cláusula as sanções previstas acima, poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa previa do interessado, no respectivo processo, nos seguintes prazos: das sanções estabelecidas no item 11.3, subitens , e , no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da CONTRATADA; da sanção estabelecida no item 11.3, subitem , no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo ser requerida a reabilitação 02 (dois) anos após a aplicação da pena; O atraso injustificado na prestação dos serviços, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei n.º 8.666/93, sujeitará a contratada à multa de mora, calculada na proporção de 1,00% (um por cento) ao dia, sobre o valor da obrigação não cumprida Tudo o que for prestado incorretamente e portanto não aceito, deverá ser substituído por outro, na especificação correta, no prazo previsto no item 10.1 deste edital; a não ocorrência de substituição no prazo definido, ensejará a aplicação das sanções previstas nesta cláusula As sanções previstas nos itens 11.1, 11.2, 11.3, 11.4 e subitens poderão ser aplicadas cumulativamente de acordo com circunstancias do caso concreto O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que a contratada tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro; não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa, atualizado, deverá ser pago pelo inadimplente na Tesouraria Municipal, na condição à vista. Na ocorrência do não pagamento, o valor será cobrado judicialmente. XII - DA FORMA DE D PAGAMENTO E DO REAJUSTE Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal de Itapetininga, até o 30 (trinta) dias corridos, após a execução dos serviços e emissão da nota fiscal, a contar da data do recebimento da respectiva Nota de empenho As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias vigentes no orçamento da CONTRATANTE para o exercício de 2010 e as correspondentes para os exercícios futuros, em caso de prorrogação contratual, as despesas decorrentes para o próximo exercício correrão por conta da dotação orçamentária, prevista na lei de orçamento, bem como no que for necessário Página 89 para suportar este contrato, advindo do orçamento do exercício de 2011, e no que couber artº 7º 2º item III ou conforme previsto artigo 65 8º da lei 8.666/93 e posteriores alterações.:- Dotação:- 144 Órgão:- 02 Prefeitura Municipal de Itapetininga. Unidade Orçamentária:- 07 Secretaria de Educação Unidade de Despesa:- 02 Depto Desenvolvimento Político Pedagógico. Natureza da Despesa: Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica Programa de Trabalho: Reserva: nº 1468, Data: , Fonte: 2- Transferências e Convênios Estaduais VinculadosDotação:- Dotação:- 168 Órgão:- 02 Prefeitura Municipal de Itapetininga. Unidade Orçamentária:- 07 Secretaria de Educação Unidade de Despesa:- 02 Depto Desenvolvimento Político Pedagógico. Natureza da Despesa: Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica Programa de Trabalho: Reserva: nº 1468, Data: , Fonte: 2- Transferências e Convênios Estaduais VinculadosDotação: Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior A Prefeitura não efetuará pagamento através de cobrança bancária; os pagamentos serão efetuados nas modalidades ordem de pagamento bancária, Correios ou duplicata em carteira, devendo a adjudicatária indicar o número de sua conta corrente, agência e banco correspondente Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa da Prefeitura, o valor devido será atualizado, da data do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA Esp. IBGE Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que venha substituí-lo, acrescido de 0,5% (meio por cento) de juros de mora ao mês A ausência dos documentos atualizados relativos à regularidade com a Previdência Social (CND- INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ensejará a suspensão dos pagamentos a que a contratada tenha ou venha a ter direito, até que seja normalizada a situação de regularidade havida na fase de habilitação; na ocorrência de suspensão de pagamento aqui prevista, a contratada não fará juz a nenhum tipo de atualização monetária e, na ocorrência de bloqueio no fornecimento dos produtos motivada pela falta dos pagamentos, incorrerá nas sanções previstas nos itens 11.1, 11.3 e 11.4 da cláusula XI deste edital Não haverá reajuste em período inferior a 12 (doze) meses Em havendo interesse da Contratante em optar pela prorrogação do contrato, os preços serão reajustados pelo IPCA/IBGE, ou outro índice que o Governo Federal venha a adotar para os Contratos da espécie. Se o mês da assinatura do aditamento contratual não houver sido publicado o índice referido e sua variação, será usado a variação dos imediatamente 12 (doze) meses anteriores. XIII - DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão As petições deverão ser protocoladas junto ao Setor de Licitações, na Praça dos Três Poderes, n.º 1.000, 1 andar, Itapetininga (SP), dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo legal Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Em caso de alteração no texto do edital e de seus anexos, que afete a formulação das propostas, o prazo de divulgação será restituído na íntegra Nos eventuais atos de impugnações, o interessado deverá obedecer o procedimento abaixo: somente serão válidos os documentos originais; quando encaminhados via FAC-SÍMILE, esses documentos serão válidos por até 48 (quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os documentos originais junto à Prefeitura Municipal de Itapetininga; Página 910 os documentos deverão ser protocolados no Setor de Protocolo, na Praça dos Três Poderes, n.º 1.000, Térreo, Itapetininga (SP); não protocolando na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o teor dos citados documentos. XIV - DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato, poderá ser solicitada pelas partes, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extra-contratual, ficando a cargo da interessada a apresentação de todo tipo de prova da ocorrência, sem o que o pedido não será aceito Caso o pagamento da parcela não seja efetuado no vencimento pela falta do documento que deveria ter sido fornecido pela CONTRATADA, e isso motivar a paralisação dos serviços, esta incorrerá na penalidade prevista no item , e da Cláusula XI, e não será paga a atualização de valor a que se refere o item 12.4 da Cláusula XII, ambos deste edital Para que os preços estejam sempre atualizados, e visando todo processamento necessário, a futura CONTRATADA se obriga em fornecer, à cada ocorrência de majoração ou redução, cópia do documento correspondente a ser utilizado no realinhamento dos preços. Portanto, é de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, o fornecimento dos documentos comprobatórios dessas ocorrências Os preços atualizados somente poderão ser praticados após a efetiva assinatura do termo aditivo e modificativo pelas partes Os serviços deverão ser medidos pelo preço efetivamente pactuado. No caso de a contratada solicitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sobre serviços já efetuados, o mesmo não será concedido, sendo que o termo aditivo somente terá efeitos ex nunc, não retroagindo, em nenhuma hipótese, o novo preço as parcelas de serviços já recebidas e executadas A paralisação dos serviços por esta razão sujeitará a contratada às sanções contratuais e editalícias A obrigatoriedade da futura contratada em fornecer documentos que permitirão variação dos preços contratados vigerá para todo o exercício de 2010 e 2010, mesmo para períodos que possam não haver a prestação dos serviços. XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada à igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação De todas as sessões públicas realizadas para esta licitação será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos, onde serão registradas as impugnações fundamentadas porventura apresentadas pelos representantes legais presentes As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas, serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem Para conhecimento dos interessados expede-se o presente edital, do qual será extraído um resumo que será afixado no saguão do Paço Municipal e publicado no Diário Oficial do Estado e no Semanário Oficial deste Município Todos os tramites desta licitação, como ATAS, julgamentos, esclarecimentos e outros, serão publicados no Diário Oficial do Estado do qual correrão os prazos para recurso quando for o caso, prevalecendo sempre a contagem do prazo para recurso a data da publicação no Diário Oficial do Estado. A licitante que desejar cópia integral das decisões deverá comparecer ao Setor de Licitações e solicitá-las Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes serão devolvidos oportunamente, após a celebração do contrato ou instrumento equivalente Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro Integram o presente Edital: Anexo I - descrição do objeto do certame; Anexo II - modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; Anexo III - modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo; Página 1011 Anexo IV - modelo de declaração de regularidade para com o ministério do trabalho; Anexo V Minuta do contrato. Anexo VI modelo de declaração de beneficiário da Lei Complementar nº123. Anexo VII Declaração de Conhecimento dos Locais dos Serviços. Anexo VIII Relação das Escolas Municipais a serem efetuados os serviços A qualquer tempo esta licitação poderá ser anulada ou revogada, com amparo na legislação que rege o presente certame Informações complementares que se fizerem necessárias deverão ser procuradas pelo interessado: no Setor de Licitações, na Praça dos Três Poderes, n.º 1.000, 1 andar, Itapetininga (SP), telefax (0xx15) ramal 9552, quando a o assunto se relacionar com os termos do presente edital, ou, na Secretaria de Educação, (0xx15) ou com a Srta. Jéssica Briganti ou Sr. Luiz Jesus, em Itapetininga - SP, quando a dúvida se relacionar com o objeto licitado. Itapetininga, 30 de novembro de NEWTON CAVALCANTI DE NORONHA ONHA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO N.º 411 DE 09/05/2008 SUZANA EUGÊNIA DE M. MORAES ALBUQUERQUE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MICHELLE ALVES DE ALMEIDA SUBPROCURADORA DO MUNICÍPIO OAB/SP Nº PAULO CESAR DE PROENÇA WEISS PREGOEIRO OFICIAL Página 1112 ANEXO I Ref.: PROCESSO N.º 199/2010 PREGÃO PRESENCIAL N.º 139/2010 Compreende o objeto desta licitação:- Prestação de Serviços de repelência de pombos e Dedetização e Desratização nas Unidades Escolares de d acordo com as especificações abaixo:- LOTE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS Contratação de empresa especializada em serviços de repelência de pombos nas unidades escolares abaixo discriminadas sendo que os serviços deverão ser realizados através de colocação de telas, espículas e gel de repelência.: 01- EMEF Profª Maria Cecilia Rolim Nalesso Rua Alice Camargo Rosa, nº 100 Jd Fogaça Tel EMEF Profª Therezinha Annunciato E.Soares Estrada Municipal Vicente Rodrigues Furtado, nº 1039 Vl Belo Horizonte Tel EMEIF Profª Laura Calazans Luz Moura Rua Argemiro Vieira de Moraes nº 280 Vl Orestes Tel EMEIF Profª Adriana Porto Rocha Rua João Ayres da Rocha nº 20 Morro do Alto Tel EMEIF Profª Iracema Augusta R.Teixeira Av. Wenceslau Brás nº 395 Estância 4 irmãos Tel EMEF Edison de d Abreu Souza Rua Drº Francisco de Assis Iglesias s/nº Jd Monte Santo Tel EMEIF Senhora Antonia Deoclésia de Freitas Rua Benedito Bicudo de Albuquerque nº 100 Distrito Gramadinho Tel Prazo de Execução dos Serviços:- 30(trinta) dias corridos a contar da ordem de inicio dos mesmos. Página 1213 LOTE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS Contratação de empresa especializada para Prestação dos Serviços de DEDETIZAÇÃO ETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO AÇÃO das Unidades Escolares, ensino Infantil e Fundamental com fornecimento de Material e Mão de Obra necessária para a Execução dos Serviços de acordo com as especificações abaixo,, conforme relação dos locais em anexo:- CONTROLE DE PRAGAS MONITORAMENTO VETORES DE PRAGA ALVO (DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO) 02 Dedetização/Desratização interna e externa de acordo com o escopo de serviço Estabelecido. Dedetização com produtos domissanitários microemcapsulados com DDVP,gel. Desratização ação com utilização de caixas rodenticidas (simulador de ambiente),de material PVC rígido com chaves e lacres, identificados para inspeções (troca de iscas) e precauções. Utilização de no mínimo 03(três) caixas por unidade escolar, ou mais de acordo com a necessidade do local sendo que as mesmas ficarão para uso da Prefeitura de Itapetininga. Laudo Técnico/Garantia de no mínimo quatro meses. Iscas raticidas (blocos parafinados); Orientação no local dos docentes quanto a melhor utilização e maneio das caixas rodenticidas. Prazo de execução dos serviços até 60 (sessenta)dias. Pagamento até 5(cinco) dias corridos a contar da execução total dos serviços. Total de 73 Escolas Municipais conforme relação em anexo. OBSERVAÇÕES: Quanto a visita técnica esta não será necessária, sendo que na planilha anexa a este edital, segue a relação das Unidades Escolares com a sua respectiva área. SUZANA EUGENIA DE MELLO MORAES ALBUQUERQUE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Página 1314 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DECLARAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA At. - Comissão Municipal de Licitações Ref.: Processo n.º 199/ Pregão Presencial n.º 139/2010 (Razão Social da Empresa), estabelecida na...(endereço completo)..., inscrita no CNPJ sob n...., neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser verdade assina a presente...,... de... de Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N. do documento de identidade Página 1415 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DECLARAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA At. - Comissão Municipal de Licitações Ref.: Processo n.º 199/ Pregão Presencial n.º 139/2010 (Razão Social da Empresa), estabelecida na...(endereço completo)..., inscrita no CNPJ sob n...., neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, e, que não está suspensa de participar em processos de licitação ou impedida de contratar com a Prefeitura Municipal de Itapetininga, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. Por ser verdade assina a presente....,... de... de Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N. do documento de identidade Página 1516 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PARA COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO DECLARAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA At. - Comissão Municipal de Licitações Ref.: Processo n.º 199/ Pregão Presencial n.º 139/2010 (Razão Social da Empresa), estabelecida na...(endereço completo)..., inscrita no CNPJ sob n...., neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7 da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n , de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n , de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) Por ser verdade assina a presente....,... de... de Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N. do documento de identidade Página 1617 ANEXO V TERMO DE CONTRATO N.º... (minuta) PREÂMBULO Pelo presente instrumento as partes, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, com sede a Praça dos Três Poderes n.º em Itapetininga, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º / , representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr....,...,...,..., residente à Rua..., n..., nesta cidade de Itapetininga/SP, portador do RG n.º... e do CPF/MF n.º..., doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a firma..., estabelecida à... n... em..., Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n.º... e Inscrição Estadual n.º..., representada neste ato pelo Sr....,..., portador do RG n.º... e CPF/MF n.º... residente e domiciliado na rua..., n..., na cidade de..., doravante denominada CONTRATADA, formalizam entre si o presente ajuste, que visa a Prestação de Serviços de repelência de pombos e Dedetização e Desratização nas Unidades Escolares de acordo com as especificações constantes do anexo I.: I LOTE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS Contratação de empresa especializada em serviços de repelência de pombos nas unidades escolares abaixo discriminadas sendo que os serviços deverão ser realizados através de colocação ocação de telas, espículas e gel de repelência.: 01- EMEF Profª Maria Cecilia Rolim Nalesso Rua Alice Camargo Rosa, nº 100 Jd Fogaça Tel EMEF Profª Therezinha Annunciato E.Soares Estrada Municipal Vicente Rodrigues Furtado, nº 1039 Vl Belo Horizonte Tel EMEIF Profª Laura Calazans Luz Moura Rua Argemiro Vieira de Moraes nº 280 Vl Orestes Tel EMEIF Profª Adriana Porto Rocha Rua João Ayres da Rocha nº 20 Morro do Alto Tel EMEIF Profª Iracema Augusta R.Teixeira Av. Wenceslau Brás nº 395 Estância 4 irmãos Tel EMEF Edison de Abreu Souza Rua Drº Francisco de Assis Iglesias s/nº Jd Monte Santo Tel EMEIF Senhora Antonia Deoclésia de Freitas Rua Benedito Bicudo de Albuquerque nº 100 Distrito Gramadinho Tel Prazo de Execução dos Serviços:- 30(trinta) dias corridos a contar da ordem de inicio dos mesmos. Página 1718 LOTE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS Contratação de empresa especializada para Prestação dos Serviços de DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO das Unidades Escolares, com fornecimento de Material e Mão de Obra necessária para a Execução dos Serviços de acordo com as especificações abaixo:- CONTROLE DE PRAGAS MONITORAMENTO VETORES DE PRAGA ALVO (DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO) 02 Dedetização/Desratização interna e externa de acordo com o escopo de serviço Estabelecido. Dedetização com produtos domissanitários microemcapsulados com DDVP,gel. Desratização com utilização de caixas rodenticidas (simulador de ambiente),de material PVC rígido com chaves s e lacres, identificados para inspeções (troca de iscas) e precauções. Utilização de no mínimo 03(três) caixas por unidade escolar, ou mais de acordo com a necessidade do local sendo que as mesmas ficarão para uso da Prefeitura de Itapetininga. Laudo Técnico/Garantia de no mínimo quatro meses. Iscas raticidas (blocos parafinados); Orientação no local dos docentes quanto a melhor utilização e maneio das caixas rodenticidas. Prazo de execução dos serviços até 60 (sessenta)dias. Pagamento até 5(cinco) dias corridos c a contar da execução total dos serviços. Total de 73 Escolas Municipais conforme relação em anexo. do Pregão Presencial n.../2010, que fazem parte integrante deste Contrato, independente de transcrição, sendo o regime de execução por preço unitário, já homologado e adjudicado, e na conformidade das cláusulas e condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A Contratada se obriga a Prestação de Serviços de repelência de pombos e Dedetização e Desratização nas Unidades Escolares de acordo com as especificações constantes do anexo I. I do Pregão Presencial n.../2010, que fazem parte integrante deste Contrato, independente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO 2.1.O prazo para execução dos serviços será de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato O prazo poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificados os motivos, a critério da Administração, mantidas as circunstâncias apontadas no art. 57, parágrafo 1, incisos 1 a VI, da Lei Federal n 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTE 3.1.O valor do Contrato é de R$... (...) As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias vigentes no orçamento da CONTRATANTE para o exercício de 2010 e as correspondentes para os exercícios futuros, em caso de prorrogação contratual, as despesas decorrentes para o próximo exercício correrão por conta da dotação orçamentária, prevista na lei de orçamento, bem como no que for necessário para suportar este contrato,advindo do orçamento do exercício de 2010, e no que couber artº 7º 2º item III ou conforme previsto artigo 65 8º da lei 8.666/93 e posteriores alterações: Dotação:- 144 Órgão:- 02 Prefeitura Municipal de Itapetininga. Unidade Orçamentária:- 07 Secretaria de Educação Unidade de Despesa:- 02 Depto Desenvolvimento Político Pedagógico. Página 1819 Natureza da Despesa: Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica Programa de Trabalho: Reserva: nº 1468, Data: , Fonte: 2- Transferências e Convênios Estaduais VinculadosDotação:- Dotação:- 168 Órgão:- 02 Prefeitura Municipal de Itapetininga. Unidade Orçamentária:- 07 Secretaria de Educação Unidade de Despesa:- 02 Depto Desenvolvimento Político Pedagógico. Natureza da Despesa: Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica Programa de Trabalho: Reserva: nº 1468, Data: , Fonte: 2- Transferências e Convênios Estaduais VinculadosDotação: Não haverá reajuste em período inferior a 12 (doze) meses Em havendo interesse da Contratante em optar pela prorrogação do contrato, os preços serão reajustados pelo IPCA/IBGE, ou outro índice que o Governo Federal ou a Administração Municipal venha a adotar para os Contratos da espécie. Se o mês da assinatura do aditamento contratual não houver sido publicado o índice referido e sua variação, será usado a variação dos imediatamente 12 (doze) meses anteriores. CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO 4.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal de Itapetininga, até o 30 (trinta) dias corridos, após a execução dos serviços e emissão da nota fiscal, a contar da data do recebimento da respectiva Nota de Empenho. 4.4.Para efetivação do pagamento a contratada deverá anexar à Fatura e/ou Nota Fiscal os seguintes documentos; - ultima folha de pagamento e recolhimento previdenciário (copia autenticada) conforme a Lei n 8.212/91, art Em caso de devolução da fatura para correção o prazo para pagamento passará a fluir após a sua reapresentação á ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. Os serviços objeto da presente licitação serão executados pela empresa vencedora da licitação, diretamente nas EMEFS da Secretaria de Educação, conforme anexo VIII, após a solicitação dos mesmos pelo responsável da Secretaria de Educação Os materiais, equipamentos e mão de obra necessários para a execução dos serviços nas EMEFS, serão fornecidos pela empresa vencedora da licitação para a realização dos serviços Os serviços executados pela Contratada somente serão aceitos se estiverem concluídos e aceitos pelo responsável da Secretaria de Educação e, quando em contrário, a Contratada, depois de atendidas todas as exigências, executará novamente os serviços. Constatada qualquer irregularidade na execução dos serviços, a empresa vencedora da Licitação, obrigar-se-á a refazê-los imediatamente, sob pena de sujeitar-se a aplicação das multas ou rescisão do contrato nos termos legais A Prefeitura rejeitará, no todo ou em parte os serviços que estiverem em desacordo com o Edital A Empresa vencedora se compromete a executar os serviços com prioridade de atendimento tendo em vista o interesse público. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES 6.1. Das obrigações da Contratada Manter, na direção dos serviços, profissionais legalmente habilitados, que serão seu preposto Substituir, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o pessoal cuja presença no local dos serviços for julgada inconveniente pela ADMINISTRAÇÃO, incluindo-se o responsável comunicar por escrito à Secretaria responsável as discrepâncias, omissões ou erros, inclusive quaisquer transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou leis, no prazo de 02 (dois) dias contados da data da assinatura do Contrato, sendo que a comunicação não ensejará à Contratada o direito de reclamar no futuro quaisquer prejuízos que julgar haver sofrido, quer administrativa ou judicialmente. Página 1920 Promover a organização técnica e administrativa dos serviços objeto do Contrato, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Contrato no prazo determinado Conduzir os serviços em estrita observância com as normas da Legislação Federal, Estadual e Municipal, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo o local dos serviços sempre limpo e na melhores condições de segurança, higiene e disciplina Refazer, as suas expensas, os serviços executados em desacordo com o estabelecido no Contrato Responder, civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa no cumprimento do Contrato venha direta ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados à ADMINISTRAÇÃO ou terceiros Comunicar à Prefeitura, no prazo de 12 (doze) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços Cumprir todas as solicitações e exigências feitas pela Secretaria de Educação Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Secretaria de Educação, ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local da reforma, bem como aos documentos relativos aos serviços executados ou em execução Paralisar, por determinação da ADMINISTRACÃO, qualquer serviço que não esteja sendo executado de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros Arcar com todos os custos das demolições, reparações e reconstruções que seja obrigada a fazer em conseqüência de negligência, no cumprimento de suas obrigações contratuais ou legais Arcar com todos os encargos e obrigações de natureza trabalhista, previdenciária acidentaria, tributária, administrativa e civil decorrente, da execução dos serviços objetos desta solicitação, sendo considerada para fins trabalhistas como ÚNICA EMPREGADORA Da Contratante Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários à execução do contrato Promover o apontamento e elaborar as medições dos serviços executados bem como efetuar os pagamentos devidos Liberar o local, dentro do prazo previsto no Contrato, para início dos serviços Não obstante a Contratada seja a única exclusiva responsável pela execução de todos os serviços deste contrato, a CONTRATANTE, acompanhará e fiscalizará sua execução, sem de qualquer forma restringir a plenitude dessa responsabilidade Sustar qualquer serviço em execução que comprovadamente não esteja sendo executado com toda a boa técnica ou que ponha em risco a segurança pública ou bens da CONTRATANTE, ou ainda por inobservância e/ou desobediência às ordens ou instruções da CONTRATANTE, cabendo à Contratada todos os ônus da paralisação Fiscalizar todas as solicitações, reclamações, exigências ou observações relacionadas com a execução dos serviços, feitas pela Contratante ou seus prepostos à Contratada ou vice-versa, nas hipóteses em que couber, somente produzirão efeitos vinculatórios desde que processadas por escrito. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES Pela inexecução total ou parcial do contrato a Prefeitura poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: advertência; multa indenizatória pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem desta cláusula as sanções previstas acima, poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa previa do interessado, no respectivo processo, nos seguintes prazos: Página 20 Exibir mais
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- CARTA CONVITE Nº001/2015 - DE RS ORDENADOR DE DESPESA: EDUARDO ZANIN EXERCÍCIO 2015 TIPO TÉCNICA E PREÇO Nos termos da Lei nº8.666/93, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais aplicáveis, Leia mais EDITAL DE CADASTRAMENTO FINANCEIRA BRB 2008/001
OBJETO: CADASTRAMENTO DE EMPRESAS OBJETIVANDO FUTURAS CONTRATAÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES. 1 PREÂMBULO 1.1 A BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ( FINANCEIRA BRB ) torna Leia mais PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA Praça dos Três Poderes, nº.: 1000 Jardim Marabá CEP: 18.213-545 ESTADO DE SÃO PAULO
COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL EMPRESA: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: FONE ( ) e-mail: MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º 223/2014 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO E MANUTENÇÃO CORRETIVA, Leia mais ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO COORDENADORIA-GERAL DE LICITAÇÕES ATENÇÃO
1 ATENÇÃO As empresas interessadas em participar deste Convite, deverão passar um fax para a Coordenadoria Geral de Licitação (24) 3339-9038/3339-9071, confirmando a retirada deste edital pela internet. Leia mais CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HANDEBOL
EDITAL DE LICITAÇÃO nº 002/2012 TOMADA DE PREÇOS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS E PRESTAÇÕES DE CONTAS NA GESTÃO DE PROJETOS A CBHb, de acordo com a Lei 10.264 de 16 de julho de 2001 Lei Agnelo/Piva, regulamentada Leia mais ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA NÚCLEO DE LOGÍSTICA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Edital de Licitação Modalidade.:Tomada de Preço Numero...:0002/15 DATA DA ABERTURA DA LICITAÇÃO: 13/01/2015 DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS..: 30/01/2015 HORARIO...: 09:00 Fornecedor.: Endereço...: CGCMF...: Leia mais Prefeitura Municipal de Floriano Peixoto 01.612.289/0001-62 Avenida Alfredo Joahnes Dücker - 99.910-000 - Floriano Peixoto/RS EDITAL DE LICITAÇÃO
Prefeitura Municipal de Floriano Peixoto 01.612.289/0001-62 Avenida Alfredo Joahnes Dücker - 99.910-000 - Floriano Peixoto/RS EDITAL DE LICITAÇÃO Processo...: 8/2015 Modalidade.: Convite Número...: 6/2015 Leia mais TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A TELEBRÁS
IMPORTANTE: PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO O INTERESSADO DEVERÁ RETIRAR O EDITAL SOB PROTOCOLO NA SEDE DO CONSELHO SITUADO À RUA PAMPLONA, 1200 JD PAULISTA CEP: 01405-001 - DEPTO DE COMPRAS - 8º ANDAR. Regime Leia mais Edital de Credenciamento 003/2012
1/5 Edital de Credenciamento 003/2012 1 DO OBJETO: 1.1. O presente Termo tem por objetivo o credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para prestação Leia mais Prefeitura Municipal de Antonina do Norte GOVERNO MUNICIPAL CNPJ n 07.594.500/0001-48 EDITAL CONVOCATÓRIO
EDITAL CONVOCATÓRIO CONVITE Nº 2013.02.18.2 1.0 EDITAL 1.1 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 1.2 Modalidade: CONVITE 1.3 Tipo de Licitação: Menor preço Global 1.4 Torna público para conhecimento Leia mais CONVITE Nº 0002/2011 OBJETO: AQUISIÇÃO DE TINTAS DATA DA REALIZAÇÃO: 31/01/11 HORA: 11:00 HORAS
SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO IICA/NEAD Nº 005/2008 Data: 29/02/2008 EMPRESA CONVIDADA: Telefone: Fax: Endereço: Cidade: Estado: Prezado (a) Senhor (a), O Projeto de Cooperação para Apoio às Políticas e à Participação Leia mais ANEXO V MINUTA DO CONTRATO
ANEXO V MINUTA DO CONTRATO Unidade Administrativa: Processo Administrativo: Contrato Nº CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE JARDIM E A EMPRESA... O MUNICÍPIO DE JARDIM, Estado do Ceará, Pessoa Leia mais EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 05/2012 PROCESSO Nº. 0116/2012
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 05/2012 PROCESSO Nº. 0116/2012 1. INTRODUÇÃO: 1.1 O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da Pregoeira Angela Ferraz Jaeger, torna público, Leia mais MUNICÍPIO DE MAUÉS TERRA DO GUARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA Nº 045A/ 2014.
TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA Nº 045A/ 2014. TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MAUÉS, por intermédio da PREFEITURA Leia mais ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 001/2009
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGISTRO CADASTRAL (Conf. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) I - Para a habilitação jurídica: a) Cédula de identidade e registro comercial na repartição competente, para Leia mais EDITAL. Pregão Presencial Nº 000002/2014
Pregão Presencial Nº 000002 Data: 11 de março de 2014 ÀS 08:30 Processo Nº: 000002/2014 PREAMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com sede na Rua Desembargador Leia mais Câmara Municipal de Assis
PREGÃO (PRESENCIAL) n 009/2012 Processo Administrativo Municipal n 027/2012 ANEXO I RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET (enviar pelo e-mail pmareias.@uol.com.br) OBJETO: Contratação de empresa especializada Leia mais CONVITE Nº 060E/2015
Processo nº 0405.1511/15-3 DEVOLVER ESTE PROTOCOLO ASSINADO PROTOCOLO DE ENTREGA PROCESSO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 060E/2015 DATA DA ABERTURA: 16/10/2015 HORA DA ABERTURA: 10:00 Horas NOME DA EMPRESA: ORIGINAL Leia mais MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS ADMINISTRAÇÃO 2013 2016
CONTRATO Nº 038/2014 MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.677.633/0001-02, Leia mais GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EEEP RITA MATOS LUNA JUCÁS CEARÁ
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PREGÃO N 125/2008 DATA DE ABERTURA: 04 de dezembro de 2008 HORÁRIO: 13:00 horas LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Auditório da CPL/PGR, localizada no Leia mais PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA ESTADO DE SÃO PAULO
COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL EMPRESA: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: FONE ( ) e-mail MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º 14/2014 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O SERVIÇO DE RETIFICA DE MOTORES PARA OS Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS Estado do Rio Grande do Sul
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. _/2009 CONVITE Nº. 012/2009 PROCESSO Nº. 51030/2009 Contrato firmado entre o Município de Charqueadas e a empresa para a prestação de serviços de internet via rádio Leia mais GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Coordenadoria de Serviços
N 1 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Coordenadoria de Serviços EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) n 100/2007 PROCESSO n 001.0250.000.640/2007 DATA DA REALIZAÇÃO: 26/09/2006 HORÁRIO: Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Compras e Licitações Contrato nº /08
CONTRATO Nº 04/2015 Pelo presente instrumento particular, de um lado a Câmara Municipal de Itajubá, com sede na Praça Amélia Braga, 45, centro, inscrita no CNPJ sob o nº 00.993.308/0001-85, neste ato representada Leia mais Superintendência de Gestão Orçamentária e Compras Comissão Permanente de Licitação ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - Nº 014/2011
DECRETO N 42.434, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003, DOERS. Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a modalidade de licitação denominada pregão, por meio eletrônico, para a aquisição de bens e serviços Leia mais ABERTURA DE CARTA CONVITE Nº 001/2014
ABERTURA DE CARTA CONVITE Nº 001/2014 O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA CRECI - 11ª REGIÃO/SC, através da Comissão de Julgamento de Licitação, comunica que, de acordo Leia mais EDITAL Nº 1-02/2014 (REGISTRO DE PREÇOS PARA COMPRA FUTURA) PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 02/2014 PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2014
EDITAL Nº 1-02/2014 (REGISTRO DE PREÇOS PARA COMPRA FUTURA) PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 02/2014 PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2014 PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES, através de seu DEPARTAMENTO Leia mais CONVITE N.º 004-001/2013-CV
DECRETO N.º 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Leia mais ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 007/2015 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 007/2015 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2014 Pelo presente instrumento, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, órgão gerenciador do Registro de Preços, localizada na Leia mais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41.20.02 MOBILIÁRIO EM GERAL - R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO (Portaria nº 002/2013) Edital de Licitação Pública Lei nº 8.666/93 Processo: N.º 001/2013 Carta Convite: N.º001/2013 A Câmara Municipal e Uruaçu, Estado e Goiás, em Cumprimento Leia mais CLÁUSULA PRIMEIRA FUNDAMENTO LEGAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº09/2015 Contrato celebrado entre a Câmara Municipal de São Simão e a Empresa CABOCLO MOVEIS E ELETRO LTDA- ME. CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, pessoa jurídica de Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA ESTADO DE SÃO PAULO
COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL EMPRESA: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: FONE ( ) e-mail MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º 125/2014 OBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBO DE CONCRETO ARMADO, GUIA CHAPEU, GUIA PARA CALÇADA, Leia mais CONVITE Nº 14/2010. DATA E HORÁRIO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES Dia 01 / 06 / 2010 às 15 horas
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 001/2014 PROCESSO Nº 001/2014 Encerramento: às 17:00 horas do dia 30 de setembro de 2014 Abertura dos Envelopes: às 8:00 horas do dia 01 de outubro de 2014 A SANTA CASA DE Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROMA DO SUL DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES E D I T A L
CONVITE Nº 06/2013 MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E D I T A L O Prefeito Municipal de Nova Roma do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de Leia mais CONVITE N.º 003-001/2013-CV
1 CONVITE N.º 003-001/2013-CV REFERÊNCIA: Contratação de organização, associação ou empresa que preste serviço de fornecimento de alimentação no município de Santarém/Pará. A TERRA DE DIREITOS, entidade Leia mais PREFEITURA DE PALMAS SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DOS JOGOS INDÍGENAS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2015/SEJI
EDITAL DE LICITAÇÃO CONVITE Nº. 006/2014 O MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, através da Secretaria Municipal de Administração, sito o Largo do Mineiro, Nº. 195, torna público que estará realizando licitação Leia mais CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 002/2012 VISANDO O CREDENCIAMENTO DE QUIROPRAXISTA, MÉDICO GINECOLOGISTA, MÉDICO PSIQUIATRA E MÉDICO OFTALMOLOGISTA

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