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Questoes Irs | Value Added Tax | Loans
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Manual Do Irps
Impactos do orçamento de estado ao nível do IRC e da contabilidade (o IVA de Caixa)
Contabilidade Financeira - movimentação de contas
Ofício-Circulado nº. 30111, de 15/05/2009, sobre IVA - Condomínios
Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6%
Guia_Fiscal_Mz_2013.pdf
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SageRetail-ManualFase1_2011
INACABADA Finanças públicas
Portal Das Finanças - Questões Frequentes03
Obrigacoes_Fiscais_2013
Regulamento_1186_2009
Concurso Público - 2015-DAC-03 Caderno de Encargos - CP 03.pdf
Livro Poc vs Snc Net_bom
Frequência de Direito Fiscal
Detectando-se que uma determinada situao no est abrangida pelas normas de incidncia do IRS, poder esta ser sujeita a imposto por analogia com uma situao idntica?
No, de acordo com o n. 4 do artigo 11. da LGT, as lacunas resultantes de normas tributrias abrangidas na reserva de lei da AR no so susceptveis de integrao analgica. Ora, de acordo com a alnea i) do n. 1 do artigo 165., conjugado com o n. 2 do artigo 103., ambos da CRP, a incidncia, taxa, garantias e benefcios fiscais, so matria da reserva relativa de competncia da AR.
Antnio, que em 31 de Dezembro de 2005 tinha 25 anos, completados em Agosto desse ano, e frequentava o ensino superior, auferiu nesse ano 2 000. Pretende saber se tem obrigatoriamente que declarar estes rendimentos juntamente com os seus pais ou se pode apresentar uma declarao autnoma?
Nos termos da alnea b) do n. 4 do artigo 13. Antnio considerado dependente. Com efeito, no obstante ser maior, no tem mais do que 25 anos, frequentava o ensino superior e no aufere rendimento superior ao s.m.n. anual no ano de 2005 (374,70 x 14 = 5 245,80). Assim sendo, pode integrar o agregado familiar dos pais. Contudo, caso pretenda, pode apresentar, nos termos do n. 5, uma declarao autnoma.
Duas pessoas vivem em comum e com o mesmo domicilio fiscal desde 1 de Janeiro de 2005. Podem no ano de 2006, beneficiar do regime previsto no CIRS para os unidos de facto? Como se formaliza a opo e quais as consequncias?
Podem. Preenchem os requisitos da Lei n. 7/2001 (2 anos de vida em comum) bem como tm o mesmo domiclio fiscal pelo mesmo perodo, incluindo o ano a que respeita o imposto. Formalizam a opo mediante a entrega de uma nica declarao, assinada pelos dois. Fazendo essa opo so tributados como sujeitos passivos casados, ficando, de igual modo, com o mesmo regime de responsabilidade pelo pagamento do imposto.
Jos e Berta so casados e com eles vive o filho de ambos de 10 anos e o filho de Jos de 16 anos. Admitindo que o filho de Jos proprietrio de dois imveis, adquiridos por herana, que geram rendas no montante de 30 000 ano, como devem ser declaradas estas rendas e quem o responsvel pelo eventual imposto apurado?
O filho de Jos menor e no tem a administrao dos rendimentos que aufere. Por este motivo, no pode, com fundamento no n. 5, do artigo 13., entregar declarao autnoma. Deste modo, tem, obrigatoriamente, que integrar a declarao dos pais. Os responsveis pelo pagamento do imposto so, de acordo com o n. 2 do artigo 13., os cnjuges.
Na hiptese de, alm dos filhos de Jos e Berta, com eles viver igualmente a me de Jos, com rendimentos inferiores ao salrio mnimo nacional, como se compe o agregado familiar?
O agregado familiar compe-se com Jos e Berta e os filhos. A me de Jos no integra, em qualquer caso, o agregado familiar. No obstante, podem ser consideradas despesas realizadas com ela.
Jos e Berta no so casados mas preenchem os pressupostos para utilizar a opo do artigo 14. do CIRS. Contudo, para o ano de 2005 no exerceram aquela opo, tendo entregado declaraes separadas como no casados. Aquando do recebimento da nota de liquidao verificaram que se tivessem entregue uma nica declarao ficariam com um reembolso maior. Podem alterar aquela liquidao?
Podem alterar aquela liquidao.
Francis, no residente em territrio portugus, administrador remunerado de uma sociedade com sede em territrio portugus. Pretende saber se sujeito a IRS e, em caso afirmativo, se tem que entregar declarao de IRS ou, em caso negativo, como paga o imposto, caso seja devido?
Os no residentes apenas so sujeitos a IRS pelos rendimentos que se considerem obtidos em territrio portugus (artigo 15., n. 2). De acordo com o artigo 18., n. 1, al. b), as remuneraes de membros dos rgos estatutrios so consideradas obtidas em territrio portugus quando devidas por entidades residentes. Verificando-se estes requisitos Francis, por aquela remunerao, ser sujeito a IRS. De acordo com a alnea c) do n. 2 do artigo 71. este rendimento sujeito a reteno na fonte, liberatria, taxa de 25%. Por este motivo, e relativamente a estes rendimentos, Francis no tem que entregar declarao (artigo 58., al. a)).
Francis igualmente proprietrio de um prdio sito em Lisboa. As rendas que recebe so tributadas em IRS? Deve, ou no entregar declarao de rendimentos?
Os no residentes apenas so sujeitos a IRS pelos rendimentos que se considerem obtidos em territrio portugus (artigo 15., n..2). De acordo com o artigo 18., n. 1, al. h), as rendas so consideradas obtidas em territrio portugus quando respeitantes a imveis situados em territrio portugus. Verificando-se estes requisitos Francis, por aquelas rendas, ser sujeito a IRS. As rendas no esto previstas no artigo 71., pelo que no so sujeitas a reteno na fonte com carcter liberatrio. Deste modo, a tributao far-se- por via declarativa. Tal no significa que no possa haver reteno. Com efeito, desde que preenchidos os requisitos do artigo 101., a entidade pagadora deve proceder reteno taxa de 15%. Contudo esta tem mera natureza de pagamento por conta.
Francis alienou o imvel em 2006. Supondo que obteve uma mais-valia de 50.000, qual o montante que vai ser sujeito a tributao e qual a taxa aplicvel?
Vai ser sujeito pelo montante 50 000. Na verdade, a tributao da mais-valia em 50%, prevista no n. 2 do artigo 43., apenas se aplica a residentes.
Supondo que Francis residente em pas com o qual Portugal celebrou uma CDT e que obtm rendimentos que, nos termos da Conveno devem ser tributados a uma taxa reduzida, como deve proceder?
Deve proceder de acordo com o n. 2 do artigo 18. do Decreto-Lei n. 42/91, de 22 de Janeiro. Assim, deve fazer prova perante a entidade devedora dos rendimentos de que se verificam os pressupostos estabelecidos na CDT mediante a apresentao de um formulrio, certificado pelas entidades competentes do Estado da residncia. A prova deve ser feita at data em que ocorre a obrigao de efectuar a reteno na fonte.
Caso essa prova no seja feita dentro do prazo legal o sujeito passivo pode solicitar o reembolso do imposto retido.
Qual o enquadramento no CIRS dos seguintes rendimentos: a) Remunerao de um administrador de uma sociedade annima; b) Subsdio de desemprego; c) Subsdio de doena, na parte paga pela Segurana Social;
a) Remunerao de um administrador de uma sociedade annima;
Cat.A Art. 2. , n. 3, a)
b) Subsdio de desemprego;
No tributado
c) Subsdio de doena, na parte paga pela Segurana Social;
Qual o enquadramento no CIRS dos seguintes rendimentos: d) Remunerao auferida no mbito de estgio profissional na Administrao Pblica; e) Encargos suportados com a educao de um irmo do trabalhador, suportados pela empresa onde este trabalha; f) Importncia recebida por um engenheiro motivada pela mudana de escritrio onde exercia actividade por conta prpria;
d) Remunerao auferida no mbito de estgio profissional na Administrao Pblica; e) Encargos suportados com a educao de um irmo do trabalhador, suportados pela empresa onde este trabalha; f) Importncia recebida por um engenheiro motivada pela mudana de escritrio onde exercia actividade por conta prpria;
Cat. A - Art. 2., n. 1, al.a) Cat. A Art. 2., n. 1, a) e n. 3, al. b) e n. 11 Cat. B Art. 3., , n. 2, al. d)
Qual o enquadramento no CIRS dos seguintes rendimentos: g) Remunerao auferida pelo ROC como fiscal nico de uma sociedade annima; h) Ganho obtido com a alienao de um bem afecto actividade profissional; i) Juros recebidos em virtude do atraso (mora) no pagamento de uma renda;
g) Remunerao auferida pelo ROC como fiscal nico de uma sociedade annima; g)
Cat. B Art. 3., n. 1, al. b)
Cat. B Art. 3., Ganho obtido com a alienao de um bem n. 2, al. c)
afecto actividade profissional;
i) Juros recebidos em virtude do atraso (mora) no pagamento de uma renda;
Cat. E Art. 5., n. 2, al. g)
Qual o enquadramento no CIRS dos seguintes rendimentos: j) Remunerao auferida pela cedncia temporria de uma marca, auferida por um herdeiro do titular originrio; k) Importncia recebida como contraprestao da cedncia da posio contratual num contrato promessa de compra e venda de um imvel. l) Ganho obtido com a alienao de uma antiguidade; m) Renncia a um prmio obtido num sorteio.
j) Remunerao auferida pela cedncia temporria de uma marca, auferida por um herdeiro do titular originrio;
Cat. E Art. 5., n. 2, al. m)
k) Importncia recebida como contraprestao da Cat. G Art. 9., n. 1, al. a) e art. cedncia da posio contratual num contrato 10., n. 1, al.d) promessa de compra e venda de um imvel.
l) Ganho obtido com a alienao de uma antiguidade;
No tributado Cat. G Art. 9., n. 2
m) Renncia a um prmio obtido num sorteio
Berta, trabalhadora da sociedade X, Lda, rescindiu o seu contrato de trabalho em 30 de Outubro de 2005, aps 10 anos ao servio da empresa, tendo, nessa data recebido 25 000, que inclui a remunerao mensal do ms de Outubro e 750 a ttulo de subsdio de Natal e subsdio de frias e frias no gozadas.
Refira-se que no ano da resciso recebia por ms 1 000, que j vinha recebendo do ano anterior.
As importncias auferidas com a cessao do contrato de trabalho, com excepo das relativas a direitos vencidos na pendncia do contrato (remuneraes de trabalho prestado, frias, subsdios de frias e Natal) podem no so tributadas se no ultrapassarem o limite calculado nos termos do n. 4 do artigo 2.. Assim, no caso concreto, o montante que poderia beneficiar deste regime de 23 250 (25 000 - 1 750) Clculo do limite: 1,5 X 10 x 1 000 x 14/12 = 17 499 Logo: Excludo de tributao 17 499 Tributado 5 751, a que acrescem os 1 750
2 hiptese: Em 2 de Janeiro do ano seguinte celebrou um contrato de prestao de servios com uma sociedade por quotas que detm a sociedade X, Lda, em 60%. Quais as consequncias fiscais deste contrato no IRS da Berta do ano de 2005?
A celebrao de um contrato com uma entidade em relao de domnio com a sociedade X, Lda, ainda que localizada em Espanha, antes de decorridos 24 meses sobre a cessao do contrato que originou a indemnizao excluda de tributao, determina a perda desse benefcio (parte final do n. 4 do artigo 2. e n. 10 do mesmo artigo).
No mbito de uma relao laboral e na sequncia de um acordo escrito nesse sentido, foi atribuda em 1 de Janeiro de 2006, a um membro do rgo social uma viatura automvel cujo custo de aquisio, em 2003, foi de 30 000. Supondo que a utilizao ocorreu at 1 de Setembro de 2006, qual o montante sujeito a imposto?
A qualificao do ganho sujeito a imposto, como rendimento da Categoria A, depende da verificao dos pressupostos definidos no nmero 9) da alnea b) do n. 3 do artigo 2., isto , que se trate de uma viatura que gere encargos para a entidade patronal e haja um acordo escrito sobre a imputao da viatura ao trabalhador ou membro de rgo social.
A quantificao deste ganho feita de acordo com as regras do n. 5 do artigo 24.. Assim: Rend. Anual = (30 000 X 0,75%) X 8 Rend. Anual = 225 X 8 = 1 800
Admitindo que o membro do rgo social adquire, em Setembro de 2006 a referida viatura por 10 000, qual o montante que, eventualmente, ir ser sujeito a IRS?
A qualificao do ganho sujeito a imposto, como rendimento da Categoria A, depende da verificao dos pressupostos definidos no nmero 10) da alnea b) do n. 3 do artigo 2., isto , que se trate de uma viatura que gere encargos para a entidade patronal e tenha sido adquirida por preo inferior ao valor de mercado. A quantificao deste ganho feita de acordo com as regras dos n.s 6 e 7 do artigo 24. Assim: Valor de mercado (somatrio dos rend. anuais tributados + preo de aquisio) O valor de mercado, por sua vez, apurado de acordo com a seguinte frmula: Valor de aquisio (valor de aquisio X coef. de desvalorizao) (Portaria 383/2003, de 14 de Maio) No presente caso o valor de mercado seria: 30 000 (30 000 X 0,55) = 13 500 E, o valor tributado seria: 13 500 - (1 800 + 10 000) = 1 700
Maria recebeu um ordenado mensal fixo de 2 500, tendo-lhe sido deduzidas contribuies para a Segurana Social no valor de 3 850. Qual o montante do rendimento a englobar?
Vai englobar 31 150. Com efeito, as contribuies para a SS so superiores deduo especfica da al. a) do n. 1 do artigo 25. (3 334.18). Assim, de acordo com o n. 2 do artigo 25. aquele valor que deduz. 2.500..x..14..=..35.000..-..3.850..=..31.150
Antnio, com grau de invalidez de 70%, auferiu da Categoria A, rendimentos no montante de 30 000. Qual o montante a englobar?
Vai englobar 11 223,87. Assim:
30 000 - 13 774.86 = 16 225.14 (Rend.Bruto calculado tendo em conta iseno do artigo 16. do EBF.) 16 225.14 - 5 001.27 = 11 223.87 (Rendimento lquido calculado com a majorao da deduo especfica prevista no n. 6 do artigo 25. 3 334.18 x 1,5 = 5 001.27)
Abel, indicou na sua declarao de incio de actividade, apresentada em 2005, um volume de vendas estimado de 150 000. Como vai ser enquadrado, nesse ano, para efeitos de IRS e como poder ser em 2006?
Em 2005 vai ser tributado de acordo com o regime de contabilidade organizada porque a estimativa ultrapassa o limite do n. 2, al. a) do artigo 28.. Pode manter este regime em 2006 por duas vias: Ou obtm um volume de vendas superior a 149 739,37 Ou, caso o volume de vendas seja inferior, opte at ao final do ms de Maro pelo regime de contabilidade. Encontrando-se nesta situao e no exercendo a opo, fica no regime simplificado, o qual deve manter por trs anos.
Abel, que no ano de 2005 no atingiu os limites do n. 2 do artigo 28., no entregou at ao final de Maro de 2006 a declarao de alteraes com a opo pelo regime de contabilidade. Pretende saber se cessando a actividade em 2006 e retomando-a, no mesmo ano, pode ser enquadrado de novo no regime de contabilidade.
A cessao em qualquer ms do ano de 2006 determina que s se possa reiniciar com um regime diferente daquele em que se encontrava data da cessao se esse reincio ocorrer aps 1 de Janeiro de 2008 (verificando-se os outros requisitos), de acordo com o n. 11 do artigo 28.. Com efeito, qualquer que seja o ms em que cesse, o primeiro 1 de Janeiro aps completar 12 meses da data da cessao em 2008.
A sociedade X, Lda paga mensalmente ao Abel a quantia de 5 000 derivada de um contrato de cesso temporria de estabelecimento comercial. Pretende saber se tem que efectuar reteno na fonte.
No tem. De acordo com o n. 4 do artigo 101. no existe obrigao de efectuar reteno na fonte relativamente a rendimentos enquadrados na al. e) do n. 2 do artigo 3..
Antnio, economista, auferiu no ano de 2006, no exerccio por conta prpria da sua actividade, 4 000. Pretende saber qual o rendimento que ir ser sujeito a imposto.
O rendimento calculado nos termos do artigo 31., n. 2, por aplicao dos coeficientes nele estabelecidos. Assim, tratando-se de prestao de servios o coeficiente aplicvel de 0,65: 4 000 X 0,65 = 2 600 H, contudo, que ter em conta a ltima parte do n. 2: 2 600 < 2 701,2, pelo que ser este o valor a considerar. [(385,90 X 14)]/2 = 2 701,2
Bento exerceu, por conta prpria, a actividade de tradutor, tendo auferido 2 000. Como pode ser apurado o seu rendimento lquido, considerando que tem rendimentos do trabalho dependente no valor de 6.000.
Neste caso, como h rendimentos de outra categoria, h que verificar se se encontram preenchidos os requisitos do n. 6 do artigo 31.. Assim: Rendimento da categoria B no excede metade do total dos rendimentos englobados: 6 000 + 2 000 = 8 000 E Rendimento da categoria B inferior a metade do salrio mnimo nacional anual: 2 000 < 2 701,2 Logo, pode ser aplicado o regime dos rendimentos acessrios e, em consequncia, o rendimento ser apurado de acordo com as regras do acto isolado (artigo 30.).
A sociedade X, Lda est a efectuar, em 2006, o pagamento de lucros. Pretende saber como deve proceder. O scio, titular do rendimento, pretende igualmente saber se tem que declarar esses lucros, semelhana do que aconteceu este ano, por referncia a 2005.
A sociedade X, Lda tem que efectuar reteno na fonte taxa de 20% de acordo com o previsto na alnea c) do n. 3 do artigo 71., a qual tem natureza liberatria. O scio, titular do rendimento no tem que declarar estes rendimentos, de acordo com o artigo 58.. Mas, pode optar pelo englobamento (artigo 71., n. 6, alnea c)). Neste caso tem que incluir na declarao estes rendimentos. O montante ser 50% (artigo 40.-A).
Na sequncia de partilha de sociedade foi atribuda ao titular de uma quota o valor de 36 000. Essa quota tinha sido adquirida em 2001 por 6 000 e tinha um valor nominal de 18.000. Qual o montante do rendimento sujeito e em que categorias vai ser enquadrado?
O valor a considerar para efeitos de tributao , de acordo com o n. 1 do artigo 75. do CIRC, a diferena entre o valor atribudo na partilha e o valor de aquisio da participao, ou seja, neste caso 30 000 (36 000 - 6000). Este montante pode ser enquadrado em rendimento de capitais (categoria E) e mais-valias (categoria G). Assim, ser categoria G a diferena entre o preo de aquisio e o valor nominal da quota adquirida (18 000 - 6 000 =12 000). O excesso, que corresponde diferena entre o valor de partilha e o valor nominal, rendimento de capitais (36 000 - 18 000 = 18 000). Daqui retira-se que no h lugar ao apuramento de mais valias se o valor de aquisio for igual ou superior ao valor nominal. E que s h rendimento de capitais se o valor de partilha for superior ao valor nominal da participao.
A sociedade X, Lda., com sede em Lisboa, pagou, por determinao do seu sciogerente, por dbito na sua conta, sociedade Y, Lda, o montante de 85 000 , correspondentes aos encargos relacionados com uma viagem que realizou nas frias.
Nos termos do n. 4 do artigo 6. presumem-se feitas a ttulo de lucros ou adiantamento de lucros quaisquer lanamentos feitos em contas correntes dos scios que no sejam a ttulo de mtuos, prestao de trabalho ou exerccio de cargos sociais.
Marta, em 15 de Abril de 2005, comprou um imvel para habitao prpria e permanente por 100 000 e para pagamento do mesmo recorreu a um emprstimo bancrio no valor de 100 000. Em 3 de Novembro de 2005 vendeu a sua casa de habitao por 210 000. Pretende saber se considera reinvestimento a utilizao desse valor para amortizar o emprstimo contrado em 15 de Abril de 2005 e se a parte restante pode utilizar, nos 24 meses seguintes, para fazer obras.
Nos termos da alnea b) do n. 5 do artigo 10. admitido o reinvestimento em aquisies de imveis para habitao prpria e permanente desde que entre a aquisio e a alienao decorram 12 meses. , pois, admitido neste caso a aplicao do valor de realizao na amortizao do emprstimo. Utilizando esta modalidade de reinvestimento fica prejudicada a possibilidade de reinvestir nos 24 meses seguintes, com fundamento na alnea a) do n. 5 do artigo 10..
Antnio e Maria alienaram em 2006 a sua casa de habitao por 150 000 que haviam adquirido em 2002 por 100 000. Na data da alienao amortizaram o que restava do emprstimo que tinham contrado para a aquisio desta casa, no valor de 30 000. No mesmo ano adquiriram novo imvel para habitao no valor de 140.000, com recurso ao crdito. 1. Hiptese: crdito no montante de 20 000 2 Hiptese: crdito no montante de 40 000
1 Clculo da mais-valia: VR (Vaq. X Coef) 150 000 - (100 000 X 1,07) 150 000 - 107 000 = 43 000
2 Clculo do valor a reinvestir Valor de realizao amortizao de emprstimo contrado para aquisio do imvel alienado 150 000 - 30 000 = 120 000
3 Clculo do valor reinvestido 1. Hiptese: Como o valor de aquisio do novo imvel era de 140 000 e o valor do emprstimo era de 20 000, os sujeitos passivos tinham a diferena para utilizar o reinvestimesnto. Assim: 140 000 - 20 000 = 120 000 (reinvestimento total)
2. Hiptese:
Como o valor de aquisio do novo imvel era de 140 000 e o valor do emprstimo era de 40 000, os sujeitos passivos apenas na diferena podiam utilizar o reinvestimesnto. Assim: 140 000 - 40 000 = 100 000 (reinvestimento parcial)
4 Consequncias na tributao da mais valia no caso de reinvestimento parcial De acordo com o n. 7 do artigo 10. apenas excluda de tributao a parte da mais valia proporcional ao valor reinvestido. Assim: 100 000/120 000 = 83,3% (percentagem do valor de realizao reinvestido) Logo: 43 000 X 83,3% = 35 819 (valor excludo de tributao) O valor sujeito ser, pois, de: 43 000 35 819 = 7 181 E o valor tributado, de acordo com o n. 2 do artigo 43. de 3 590,5
Antnio e Maria, solteiros, alienaram cada um o seu imvel destinado a habitao prpria e permanente, respectivamente por 200 000 e 100 000. Adquiriram, j no decurso do casamento, mas antes de decorridos 24 meses sobre aquelas alienaes, um imvel para a sua habitao prpria e permanente pelo valor de 300 000. Pretendem saber se se consideram reinvestidos os valores de realizao das primeiras alienaes caso os apliquem nesta ltima aquisio.
O reinvestimento admitido nos termos da alnea a) do n. 5 do artigo 10.. Contudo, apenas admitido como vlido o reinvestimento relativamente a cada um deles at ao montante correspondente respectiva percentagem de titularidade no novo imvel. Assim, tendo o imvel sido adquirido pelos dois, ambos detm 50% do mesmo, ou seja, um valor correspondente a 150 000. Deste modo, apenas o reinvestimento de Maria (100 000) poderia ser total. J o reinvestimento de Antnio seria sempre parcial, dado que, tendo 200 000 para reinvestir, apenas podia utilizar 150 000.
Maria recebeu no ano de 2006, a ttulo de compensao pela cessao de um contrato de arrendamento, a quantia de 400 000. Pretende saber se este montante est sujeito a IRS, se tem que os incluir na sua declarao de rendimentos e se esto sujeitos a reteno na fonte.
As quantias auferidas pela cessao de um contrato de arrendamento tm a natureza de indemnizaes por danos emergentes no comprovados, pelo que se enquadram na alnea b) do n. 1 do artigo 9., sendo, por isso, qualificadas como rendimentos da Categoria G. Este rendimento, porque no est excludo do englobamento pelo n. 3 do artigo 22., de englobamento obrigatrio e, portanto, deve ser includo na respectiva declarao de rendimentos do ano do ano do pagamento (artigo 9., n. 4). Sendo este rendimento pago por uma entidade que tenha ou deva ter contabilidade organizada, sujeito a reteno na fonte taxa de 15%, de acordo com o disposto na alnea b) do n. 1 do artigo 101..
Antnio e Maria alienaram em 2006, por 3.500, 2 000 obrigaes que tinham adquirido em 2004 pelo valor unitrio de 1.
Qual o montante sujeito a imposto?.
De acordo com a alnea b) do n. 2 do artigo 10. so excludos de tributao os ganhos com a alienao de obrigaes, independentemente do tempo de deteno.
Antnio adquiriu em 1987 uma quota no valor nominal 997, correspondente 50% do capital de uma sociedade. Em 1995 subscreveu um aumento de capital, por entradas em dinheiro, e a sua quota passou para um valor nominal de 2 494. Em 1998 a sociedade aumentou o seu capital, de novo com entradas em dinheiro, e a sua quota passou para o valor nominal de 12 997. Em Dezembro vendeu a quota por 50 000. Qual o montante sujeito a IRS?
Dado o regime transitrio do artigo 5. do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro, est excludo de tributao a parte do ganho proporcional parte da quota adquirida antes de 1 de Janeiro de 1989. Assim:
12 997. _________ 50 000 997 __________ X X = 3 835,5
Uma associao recreativa, no mbito de um sorteio que efectuou vai entregar como prmio uma viatura a que atribui o valor de 30 000. Pretende saber se tem alguma obrigao fiscal a cumprir.
Os prmios atribudos em sorteios esto sujeitos a IRS, sendo tributados na Categoria G (artigo 9., n. 2), independentemente de serem atribudos em espcie (artigo 1., n. 2). A tributao feita por reteno na fonte taxa liberatria de 35% (artigo 71., n. 2, alnea b)). Neste caso os prmios devem ser anunciados pelo valor lquido e para apurar o valor ilquido, de modo a proceder quantificao da reteno na fonte h que: 30 000/1 taxa de reteno 30 000/0,65 = 46 153,8
Qual a relevncia fiscal da penso de alimentos no agregado familiar que a paga e naquele em que auferida?
Resposta: A penso de alimentos abatimento no agregado onde paga (artigo 56.) e rendimento de penses no agregado onde recebida (artigo 11., n. 1, alnea a)).
Supondo que Jlio recebeu 10 000 de uma prestao de servios efectuada num pas estrangeiro, lquidos de imposto, a em vigor, taxa de 30%, que montante vai englobar?
Resposta: Vai englobar o valor ilquido, conforme disposto no n. 6 do artigo 22., calculado do seguinte modo: 10 000 _________ 70% X ____________ 30% X = 4 285
Supondo que Jlio auferiu 10 000 que beneficiaram da iseno do artigo 37. do EBF, devidamente reconhecida, e que, alm desse rendimento Jlio auferiu 15 000 de rendas (pagou IMI no valor de 50 ). Qual ir ser a sua colecta?
Os rendimentos isentos nos termos do artigo 37. do EBF no so tributados mas devem ser considerados para determinao da taxa aplicvel aos restantes rendimentos. Assim:
1 Clculo da taxa, com os rendimentos isentos 14 950 (15 000 - 50) + 10 000 = 24 950 16 692 X 18, 5986% 8 258 X 34% 2 Excluso dos rendimentos isentos 24 950 _________10 000 16 692 _________ X (6 690,1) 8 258 _________ Y (3 309,9) Logo, a taxa ser aplicada sobre: 10 001,9 X 18, 5986% 4 948,1 X 34%
Num determinado agregado familiar so declaradas despesas de sade taxa de 5% de IVA, no valor de 3 400 e taxa de 21%, no valor de 700. Qual o montante da deduo colecta?
A deduo feita de acordo com as alneas a) e d) do n. 1 do artigo 82. Despesas taxa de 5% de IVA: 3 400 X 30% = 1 020 Despesas taxa de 21% de IVA: 700 X 30% = 210 Contudo, esta ltima deduo limitada pelo maior dos seguintes valores. 59 ou 2,5% de 1 020 (25,5)
Maria alienou obrigaes que nos termos do n. 2 do artigo 10. esto excludas de tributao. Pretende saber se tem que declarar essa alienao na declarao de rendimentos.
No tem que declarar estas alienaes. De acordo com o n. 11 do artigo 10., dos rendimentos excludos de tributao nos termos do n. 2, apenas as alienaes de aces devem ser declaradas.
Manuel faleceu em Junho de 2006, deixando como nico herdeiro um filho menor. Manuel era titular de rendimentos da Categoria A e B, com incio de actividade. Quem deve cumprir as correspondentes obrigaes declarativas, em sede de IRS?
Resposta: A obrigao deve ser cumprida pelo cabea de casal. Neste caso, sendo menor dever ser representado pelo representante legal.
Durante o ms de Outubro de 2006 a sociedade X, Lda ao fazer uma reteno no mbito da Categoria A, no considerou um dependente. Pretende saber como corrigir esta situao.
A reteno sobre rendimentos da Categoria A, feita a residentes, tem a natureza de imposto por conta. Assim, ou a correco feita pela prpria entidade devedora do rendimento em retenes posteriores mas dentro do mesmo ano ou a situao resolvida com na liquidao feita na sequncia de entrega de declarao (artigo 140., n.2)
A sociedade X, Lda est a proceder ao pagamento de canalizador que exerce actividade por conta prpria. Pretende saber qual a taxa de reteno.
Resposta: A taxa de reteno de 10% de acordo com a alnea c) do n. 1 do artigo 101.. Com efeito, por no ser uma actividade que especificamente consta da lista aprovada pela Portaria 1011/2001, de 21 de Agosto.
Antnio prev auferir da Categoria B 9.000 anuais e da Categoria F 5 000 anuais. Pretende saber se pode aproveitar do disposto no artigo 9. do Decreto-Lei n. 42/91.
Resposta: Pode porque nos termos daquela norma, designadamente do teor da alnea a) do n. 1 do artigo 9., decorre que o montante limite para a dispensa de reteno ( 9 975,96) aferido em funo do valor previsto para cada uma das categorias.
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References: artigo 11
 artigo 165
 artigo 103
 artigo 13
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 artigo 14
 artigo 18
 artigo 71
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 artigo 43
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 artigo 2
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 artigo 24
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 artigo 25
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 artigo 16
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 artigo 28
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 artigo 101
 artigo 3
 artigo 31
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 artigo 71
 artigo 58
 artigo 75
 artigo 6
 artigo 10
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 artigo 43
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 artigo 9
 artigo 22
 artigo 101
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 37
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 artigo 82
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 artigo 101
 artigo 9
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