Source: http://splegisconsulta.camara.sp.gov.br/ReuniaoComissaoVotacao/RelatorioComissao?COD_REUNIAO=6045&tipoRelatorio=Votacao
Timestamp: 2020-02-29 09:16:48+00:00

Document:
Data da Reunião: 09/05/2018 - Horário: 11:00 horas
Conforme requerimento ECON 015/2018, de autoria do vereador Adilson Amadeu, aprovado na reunião ordinária de 21/03/2018, foram convidados para esta reunião:
- Paulo Vitor Sapienza, Prefeito Regional do Butantã
- Maria Angélica Harry Terciano, Supervisora de Fiscalização
- Iane Alves Silva, Assessora Jurídica
- Rodrigo Martins Augusto,Procurador do Município (DEMAP-7)
- Mauricio Castano, proprietário do buffet "La Luna"
1) REQ ECON 25/2018
Data do Requerimento: 09/05/2018
Com base nos princípios que regem a Administração Pública, previstos nos artigos 37, caput; Parágrafo 4º; Art. 70 caput e artigo 93 X, além do artigo 5º LXXVIII e artigo 93 XIII da Constituição Federal e artigo 32, Parágrafo 2º II, IV, XII,XIII da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia, na pessoa de seu Presidente Vereador Senival Moura (PT), que seja oficiado pela presidência desta comissão e pelo Presidente desta Casa Legislativa, Vereador Milton Leite (DEM), que oficie o Tribunal de Contas do Município para que:
Considerando os “apontamentos” que seguem em anexo, referente ao conteúdo e informações disponibilizadas até o presente momento sobre a licitação do transporte coletivo na cidade de São Paulo, faz requerer do TCM (Tribunal de Contas do Município) com base nas atribuições estabelecidas no Regimento deste importante Órgão de Auxílio a Fiscalização dos Atos de Gestão no Município de São Paulo que INTERVENHA com base nas questões encaminhadas em anexo a este requerimento com a imediata,
SUSPENSÃO DO EDITAL SOBRE A LICITAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO NA CIDADE DE SÃO PAULO
Que no período a ser proposto de suspensão por esta corte possa pelos órgãos responsáveis ser disponibilizado a sociedade, informações, documentos e necessárias retificações no certame licitatório visando garantir a primordial e fundamental publicidade de todos os atos do processo, a isonomia e o prevalecimento do interesse público em todas as etapas desta importante Concessão Pública.
Membro da Comissão de Trânsito, Transportes, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia
Relatório elaborado com subsídios técnicos extraídos da assessoria técnica desta casa, órgão legitimo de fiscalização dos atos do executivo, do qual este gabinete integra, e que junto a esta estrutura legislativa e aos demais membros que representam os milhares de cidadãos paulistanos, que dentro e fora desta casa legislativa atuam incansavelmente para garantir que os princípios que regem a boa administração pública elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal sejam sempre no limite da linha tênue que os divide, os parâmetros limítrofes dos atos administrativos.
Sendo estes membros eleitos e legitimados a atuarem a exaustão na defesa dos direitos de cada cidadão paulistano, é que este mandato, ciente e compromissado com os trabalhos a serem executados em pró da população, qual temos o dever constitucional em defendê-los e acumulamos pela delegação que nos foi concedida de representa-los nessa defesa.
Apresentamos neste documento a esta colenda corte, apontamentos relacionados a questões que expõe a necessidade de uma INTERVENÇÃO na suspensão do certame desta licitação do transporte coletivo na Cidade de São Paulo, diante das graves questões observadas, das quais não estão sendo consideradas para a licitação que virá a ocorrer a adoção de medidas necessárias e imprescindíveis a garantir que esta licitação seja para a cidade de São Paulo nos próximos 20 anos a garantia de segurança de uma sistema de transporte robusto, auto sustentável, eficiente, de qualidade, acessível e confortável ao usuário diário do sistema na cidade de São Paulo.
Segue abaixo os itens apurados que necessitam de uma intervenção deste Tribunal, qual na historia da cidade está associado à garantia de uma fiscalização rígida e necessária para garantir a cidade que os serviços públicos executados sejam sempre pautados pelo compromisso de garantir a execução dos serviços públicos em respeito as normas constitucionais e regimentais é que de forma singela manifestamos nossos apontamentos a licitação,
Tal postura requerendo intervenção do Tribunal e suspensão do certame licitatório é minimamente necessária para garantir ao processo a obtenção de documentos, procedimentos e necessárias retificações se assim entender esse tribunal a atos administrativos praticados que não estão garantindo que os princípios basilares que regem a licitação pública sejam na sua essência respeitados nesse importante processo.
- GARAGENS, o edital prevê, em seu “Anexo VIII - 8A“, que “Na hipótese da contratada não dispor de local para abrigo, abastecimento e manutenção da frota operacional, bem como para realização dos serviços administrativos de apoio, fica outorgado à concessionária a promoção das desapropriações concernentes aos imóveis vinculados ao Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de São Paulo, sendo deles a responsabilidade pelas indenizações cabíveis, nos termos do inciso VIII do artigo 29 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 58.200/2018.”
A burocracia dos procedimentos necessários para a promoção dessas desapropriações afastará os licitantes potenciais, beneficiando os licitantes que já possuem garagens próprias.
Diante do exposto, questionamos novamente, onde estão os estudos técnicos indicando quais garagens dos 29 lotes são públicas, quais são próprias e quais teriam que ser adquiridas mediante a desapropriação de novos terrenos e o custo final estimativo destas áreas.
- BENS REVERSÍVEIS, importante item, podemos considerar estes “os frutos finais” de uma Concessão bem sucedida, ou que pelo menos deveria ser. No que concerne a este item o edital após analises de seu conteúdo é possível extrair com informações que segue em anexo, para um possível patrimônio a ser instituído ao poder publico ao final dos 20 anos de aproximadamente de 170 milhões, que são referentes aos investimentos do Sistema de Monitoramento e Gestão Operacional que permaneceram ao fim da concessão como patrimônio do município, no que se refere aos Bens Reversíveis são somente esses itens que constam no edital.
Comparado com o valor informado no edital que ultrapassa a cifra de R$ 68 bilhões, que é o valor final aproximado dessa concessão, estamos tratando de um item importante para municipalidade e fundamental para garantir a legalidade do procedimento licitatório, que circula em torno de 0,25% deste montante, ou seja praticamente zero é o que fica para cidade ao final, claro que, se comparado ao aporte financeiro de 68 bilhões.
Diante do exposto, questionamos o TCM sobre os números apontados neste documento e a disparidade entre os valores do contrato e os bens reversíveis.
- REMUNERAÇÃO DO SISTEMA no modelo atual, os operadores do Sistema recebem por passageiro transportado e tem interesse em prevenir a evasão do pagamento de passagens. No novo modelo, eles serão remunerados por custo e indicadores de desempenho e qualidade.
Neste item, até pelo formato do novo sistema, poderão as empresas não terem o devido e necessário interesse em prevenir a evasão do pagamento de passagens, some ao fato, que passa a ser “interessante” ao empresariado que os veículos circulem no limite de passageiros, porém, o que não significa que trata-se de garantir conforto aos usuários, pois se um veiculo por determinado período de tempo circula com menos passageiros isso está diretamente relacionado aos lucros maiores na exploração do sistema.
Onde estão os estudos técnicos da SPTrans indicando a evasão de passageiros e os resultados das fiscalizações efetuadas, uma vez que esse trabalho será fundamental para que ao inicio ou ao final do dia não tenhamos passageiros que não conseguiram embarcar para ir ou voltar do trabalho, pois teremos “menos lugares” na ótica do lucro, menos ônibus em circulação, a reserva técnica é um exemplo e fato real, teremos menos 593 veículos circulando na cidade, só que destes, continuarão a serem remunerados mais 150 que ficarão parados na garagem, o que não ocorre hoje, pois os índices apontam em reserva técnica, no mês de dezembro de 2017 de 6,8% e já no edital a previsão passa para 8% da frota operacional, o que equivalem aos alem dos existentes mais 150 onibus parados e remunerados.
- CUSTO DO SISTEMA, no novo modelo proposto, quanto mais ônibus circulando, maior será o custo do Sistema e o desafio de gestão de conciliar a redução proposta da frota e do número de linhas proposta com o atendimento da demanda por transporte pela população.
Onde estão os estudos técnicos da SPTrans para provar que os ônibus maiores podem circular normalmente pelas regiões periféricas da cidade e, assim, atender melhor à demanda neste caso mencionado e também sobre a demanda reprimida (que ficará na fila e não conseguirá entrar no ônibus), principalmente nos horários de pico, é necessário que seja compartilhado esses estudos.
- ÍNDICES TÉCNICOS, não foram disponibilizados no edital, para cada um dos 29 lotes licitados, os dados, informações e estimativas dos novos índices de qualidade, desempenho, emissão de poluentes e produtividade propostos para o novo modelo o que é possível “observar” como uma vantagem a mais aos atuais operadores, que conhecem a fundo suas áreas e sabem, por exemplo, a quantidade de viagens realizadas em relação às viagens programadas, a qualidade atribuída pelos usuários para o serviço prestado, o número de acidentes com vítimas, o número de veículos quebrados e o número de passageiros pagantes entre outras demandas que precisam ser definidas em um padrão de custos que garanta a isonomia no processo a todos os participantes.
Onde estão os estudos técnicos para consulta por qualquer cidadão ou entidade social de cada um dos 29 lotes licitados.
- TERMINAIS, a racionalização do Sistema prevê maior baldeação nos Terminais Municipais (que estão em objeto de outra concessão), porem é necessário o conhecimento das informações relacionadas a capacidade de absorver esse aumento do número de passageiros e de veículos, considerando junto ao fato, a importância dos terminais no novo modelo proposto.
Onde estão os dados, informações e estimativas sobre a capacidade, os indicadores de desempenho atuais previstos no Anexo I dos aditamentos aos contratos atuais e a utilização efetiva de cada um dos terminais, principalmente nos horários de pico, já que os mesmos não estão no edital, é incabível diante da importância e magnitude desta licitação qualquer justificativa que pretenda excluir do bojo deste edital os terminais, tendo em vista que os mesmos são parte importantíssima do Sistema.
Votação: ADIADO por duas reuniões (Ver. Senival Moura)
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Aos nove dias do mês de maio de dois mil e dezoito (09/05/2018), às onze horas e oito minutos, na Sala Sérgio Vieira de Melo, primeiro subsolo desta Edilidade, reuniu-se a Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia, sob a presidência do vereador Senival Moura e com a presença dos vereadores Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Conte Lopes, George Hato. O vereador Reginaldo Tripoli está de licença, conforme RDS 482/2018. O presidente informou que a reunião estava sendo transmitida pelo site da Câmara no endereço www.camara.sp.gov.br, link “Auditórios online”. Feita a abertura, o presidente informou o nome das pessoas convidadas para participarem da reunião, em atendimento ao requerimento 15/2018, de autoria do vereador Adilson Amadeu, com a finalidade de tratar de assuntos relacionados ao buffet “La luna”. Foram convidados: Paulo Vitor Sapienza, Prefeito Regional do Butantã; Maria Angélica Harry Tercitano, Supervisora de Fiscalização da Prefeitura Regional do Butantã; Iane Alves Silva, Assessora Jurídica da Prefeitura Regional do Butantã; Rodrigo Martins Augusto, Procurados do Município; Maurício Castano, proprietário do buffet “La luna”. Feita esta abertura, o Presidente procedeu com um minuto de silêncio pelo falecimento da irmã do Presidente desta Edilidade. Em seguida, o vereador Alessandro Guedes apresentou, em pé de pauta, o requerimento 25/2018, que solicita ao Tribunal de Contas do Município que suspenda o edital de licitação do transporte coletivo de passageiros na cidade. Aprovada a inclusão em pé de pauta, foi deliberado o adiamento do requerimento por duas reuniões, com o que todos concordaram. A reunião foi então suspensa às onze horas e trinta minutos para a realização da instalação da Subcomissão de estudos do comércio ambulante na cidade de São Paulo. Retomados os trabalhos, que conste que o vereador Adilson Amadeu foi eleito Presidente da referida Subcomissão, o vereados Alessandro Guedes foi eleito Vice-presidente e o vereador George Hato, Relator. Em seguida, passou-se a oitiva dos convidados, tendo feito uso da palavra, durante as interlocuções dos vereadores, cada um a sua vez: Mauricio Castano, Rodrigo Martins Augusto Paulo Vitor Sapienza, Maria Angélica Harry Tercitano, Sirley de Souza Andrade (representando a proprietária do imóvel), Rodrigo Manuel Brochete (advogado do buffet “La luna”), Renata Esteves (representando a Sociedade dos Moradores do Butantã). Por fim, após considerações finais dos vereadores, a reunião foi encerrada às treze horas e trinta e seis minutos. Para constar, nós, Hugo Zanoni Harbs e Maria de Fátima Moreira, lavramos a presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos membros presentes e por nós subscrita.

References: artigo 93
 artigo 5
 artigo 93
 artigo 32
 artigo 37
 artigo 29