Source: http://portal.rdstech.com.br/boxPlanejamento/diretrizes.html
Timestamp: 2018-01-20 18:35:20+00:00

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Orçamento público é um importante instrumento de planejamento, execução e controle das finanças públicas. O Artigo 165 da Constituição Federal estabelece que o Poder Executivo deve elaborar, periodicamente, três instrumentos básicos de planejamento e orçamento, dentre eles a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária anual (LOA). Mais do que uma exigência formal, tais instrumentos são fundamentais para a condução da gestão governamental, pois se utilizados adequadamente oferecem condições favoráveis à correta aplicação dos recursos públicos. O planejamento, se bem executado, possibilita que as ações do governo sejam realizadas de acordo com sua capacidade financeira, direciona as finanças à manutenção ou alcance do tão desejado equilíbrio das contas públicas. Estão relacionados, abaixo, e acessíveis à pesquisa, os Projetos (PLDO e PLOA) que são enviados para discussão e aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado. Essas leis são devolvidas à sanção do governador, e passam a vigorar como LDO e LOA.
Seu propósito é nortear a elaboração dos orçamentos anuais de maneira a ajustá-los aos objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidos no Plano Plurianual, ou seja, funciona como um elo entre o PPA e a LOA. Estabelecida no § 2º do Artigo 165 da Constituição Federal, no § 3º do Artigo 133 da Constituição Estadual e no Artigo 4º da Lei 101, de 04 de maio de 2000 – LRF, também fazem parte da LDO os Anexos de Metas e de Riscos Fiscais. O Anexo de Metas Fiscais apresenta os objetivos anuais, em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois próximos; avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios; da avaliação da situação dos fundos de caráter previdenciário; e das estimativas dos efeitos de incentivos fiscais, ou renúncia que importe na perda de receitas. O Anexo de Riscos Fiscais, por sua vez, deverá apresentar a avaliação sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Selecione o ano LDO 2016 - Lei nº 18.532 - 23/07/2015 LDO 2015 - Lei nº 18.178 - 05/08/2014 LDO 2014 - Lei nº 17.631 - 22/07/2013 LDO 2013 - Lei nº 17.219 - 09/07/2012 LDO 2012 - Lei nº 16.889 - 02/08/2011 LDO 2011 - Lei nº 16.561 - 16/08/2010 LDO 2010 - Lei nº 16.193 - 30/07/2009 LDO 2009 - Lei nº 15.917 - 12/08/2008 LDO 2008 - Lei nº 15.609 - 22/08/2007 LDO 2007 - Lei nº 15.226 - 25/07/2006 LDO 2006 - Lei nº 14.783 - 14/07/2005 LDO 2005 - Lei nº 14.468 - 21/07/2004 LDO 2004 - Lei nº 14.067 - 04/07/2003 LDO 2003 - Lei nº 13.727 - 15/07/2002 LDO 2002 - Lei nº 13.235 - 25/07/2001 LDO 2001 - Lei nº 12.895 - 06/07/2000
A sua elaboração é de significativa importância na gestão dos recursos públicos, uma vez que é através de sua aprovação que o gestor será autorizado a realizar os gastos públicos. As informações sobre as unidades administrativas do Estado, suas principais finalidades, de acordo com o previsto na legislação; justificativa e estimativa das receitas, detalhamento da intenção de despesas, de acordo com o que se pretende arrecadar, formam o conteúdo do PLOA. De iniciativa do Poder Executivo, o Projeto de Lei obedece ao disposto no Título II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; no Artigo 165 da Constituição Federal e Artigo 133 da Constituição Estadual. Deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa sempre até o dia 30 de setembro, por ela discutido, aprovado e encaminhado para a sanção pelo governador, até o encerramento da sessão legislativa.
Selecione o ano PLOA - 2017 PLOA - 2016 PLOA - 2015 PLOA - 2014 PLOA - 2013 PLOA - 2012 PLOA - 2011 PLOA - 2010 PLOA - 2009 PLOA - 2008 PLOA - 2007 PLOA - 2006 PLOA - 2005 PLOA - 2004
Instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Sendo revestida por atos formais, estabelece a previsão das receitas e a fixação das despesas, com a indicação dos programas e das ações a serem realizadas, com a discriminação dos projetos, atividades e operações especiais, bem como dos montantes e das fontes de recursos a serem utilizados em sua execução, no exercício seguinte à aprovação da Lei. Somado a isso, o Orçamento permite a verificação da realidade econômica do Estado, analisando o comportamento de sua arrecadação e dos gastos de sua competência. A LOA é prevista no Título I da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Artigo 165 da Constituição Federal, e Artigo 133 da Constituição Estadual.
Selecione o ano LOA 2016 - Lei Orçamentária nº 18.660 de 22/12/2015 LOA 2015 - Lei Orçamentária nº 18.409 de 29/12/2014 LOA 2014 - Lei Orçamentária nº 17.886 de 20/12/2013 LOA 2013 - Lei Orçamentária nº 17.398 de 18/12/2012 LOA 2012 - Lei Orçamentária nº 17.012 de 14/12/2011 LOA 2011 - Lei Orçamentária nº 16.739 de 29/12/2010 LOA 2010 - Lei Orçamentária nº 16.369 de 22/12/2009 LOA 2009 - Lei Orçamentária nº 16.032 de 29/12/2008 LOA 2008 - Lei Orçamentária nº 15.750 de 27/12/2007 LOA 2007 - Lei Orçamentária nº 15.339 de 22/12/2006 LOA 2006 - Lei Orçamentária nº 14.977 de 28/12/2005 LOA 2005 - Lei Orçamentária nº 14.600 de 27/12/2004 LOA 2004 - Lei Orçamentária nº 14.275 de 29/12/2003 LOA 2003 - Lei Orçamentária nº 13.980 de 26/12/2002

References: Artigo 165
 Artigo 165
 Artigo 133
 Artigo 4
 Artigo 165
 Artigo 133
 Artigo 165
 Artigo 133