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Timestamp: 2017-11-18 15:56:08+00:00

Document:
Art. 34, inc. IV da Constituição Federal de 88
Inteiro Teor. : ARR 817320155040102
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Pg. 121. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/09/2017
COM OS ARTIGOS 2º, 34, INCISO IV E 60, 4º, INCISO IV, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TAMBÉM, O INCISO XI DO ARTIGO 82 DA CONSTITUIÇÃO... DO AUMENTO PRETENDIDO.OCORRE QUE, EM QUE PESE O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O RECONHECIMENTO....SALIENTO QUE ADECISÃO QUE DECLAROU A MORA LEGISLATIVA N...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3018272820158240058 São Bento do Sul 0301827-28.2015.8.24.0058
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Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 26/07/2017
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Inciso IV do Artigo 34 da Constituição Federal de 1988
Art. 34, inc. IV da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 7
 ARTIGO 82
 ARTIGO 37
 ARTIGO 61
 ARTIGO 82
 ARTIGO 37
 Artigo 34