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Timestamp: 2018-03-24 04:30:24+00:00

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Jurisprudência Brasil: STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (2) - STF
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (2) - STF
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (2), no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
A sessão é transmitida, ao vivo, pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
*TV Justiça (canal 53 – UHF, em Brasília, e em TVs por assinatura)
A ação questiona os artigos 23 (parágrafo 1º, incisos I e II), 24, e 81 (caput e parágrafo 1º) da Lei Eleitoral (9.504/1997), que tratam de doações a campanhas eleitorais por pessoas físicas e jurídicas, bem como dos artigos 31, 38 (inciso III), e 39 (caput e parágrafo 5º), da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995), que disciplinam a forma e os limites para efetivação de doações a partidos políticos no Brasil.
A OAB alega que as doações financeiras a partidos políticos realizadas por pessoas jurídicas violam os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito e da República, da cidadania, da igualdade e da proporcionalidade. Sustenta que as pessoas jurídicas não têm relação com o exercício da cidadania, e que as doações por pessoas jurídicas permite cooptação do poder político pelo poder econômico, violando o direito à participação igualitária no processo eleitoral. A entidade questiona o critério adotado para a definição do limite de valores das doações a serem efetuadas por particulares e aponta como injusta a regra que permite a utilização de recursos próprios pelos candidatos até o valor máximo de gastos fixado para seu partido. Requer a declaração de inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade imediata, com a modulação dos efeitos da decisão pelo período de 24 meses, para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria.
O Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) e a Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral requereram sua admissão no processo, na condição de amici curiae, e defenderam a procedência do pedido.
Ministro Luiz Fux (relator) julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 24 da Lei nº 9.504/97, na parte em que autoriza a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, com eficácia ex tunc, salvaguardadas as situações concretas consolidadas até o presente momento, e declarar a inconstitucionalidade do artigo 24, parágrafo único, e do artigo 81, caput e parágrafo 1º da Lei nº 9.507/94, também com eficácia ex tunc, salvaguardadas as situações concretas consolidadas até o presente momento. Declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 31 da Lei nº 9.096/95, na parte em que autoriza a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos, e a inconstitucionalidade das expressões “ou pessoa jurídica”, constante no artigo 38, inciso III, e “e jurídicas”, inserta no artigo 39, caput e parágrafo 5º, todos preceitos da Lei nº 9.096/95, com eficácia ex tunc.
Ministro Joaquim Barbosa (presidente) – acompanha o relator, exceto quanto à modulação dos efeitos.
Ministro Dias Toffoli – acompanha o relator, deixando para se pronunciar sobre modulação dos efeitos em momento oportuno.
Ministro Teori Zavascki – pediu vista dos autos
Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que julgou procedente pedido para determinar a imediata desconstituição de todos os atos de delegação providos pelo TJ-MS, com base no artigo 31, parágrafo único, do revogado artigo 31 da Constituição Estadual; confirmar os atos realizados pelos titulares alcançados por esta decisão, até esta data, para que não haja prejuízo para terceiros de boa-fé, deles beneficiários; e determinar que o tribunal promova imediata abertura do concurso público para ingresso nas vagas decorrentes. Alegam os impetrantes que o CNJ teria declarado a inconstitucionalidade do artigo 31 do ADCT da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, que autorizava a realização dos atos administrativos apontados como insubsistentes – investindo-se de poderes jurisdicionais, mesmo sendo órgão administrativo, e usurpando a competência do órgão de cúpula do Poder Judiciário.
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de Agravo em Recurso Extraordinário, aplicando o entendimento ao caso concreto do acórdão do Plenário no AI 760.358 (questão de ordem), assentando a inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação contra decisão que aplica entendimento do STF aos processos múltiplos. Alega o agravante, em síntese, que a decisão agravada e o precedente invocado ofendem literalmente a Constituição e o Código de Processo Civil, devendo o STF evoluir no seu posicionamento, sob pena de legitimar flagrante usurpação de sua competência.
Em discussão: saber se é aplicável à espécie o entendimento firmado pelo STF no julgamento do AI 760.358
Proposta de edição de súmula vinculante que enuncie caber à Administração Pública adotar, integrativamente, o artigo 57 da Lei 8.213, de 24.7.1991, que dispõe sobre os requisitos e condições para a obtenção da aposentadoria especial pelos trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência social, enquanto pendente a regulamentação do regime diferenciado de aposentação dos servidores públicos, previsto no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal.
A autora sustenta que, por ocasião do falecimento de sua mãe adotiva, em 1980, estava em vigor o artigo 51 da Lei 6.515/1977, o qual assegurava a herança em igualdade de condições, qualquer que fosse a natureza da filiação, e que a CF/88 garantiu maior suporte ao preceito legal já existente, reforçando o entendimento consubstanciado, bem como proibiu quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Pleiteia a rescisão do julgado com base em violação literal ao artigo 51 da referida lei e requer o seu reconhecimento como herdeira legítima e universal do patrimônio deixado por sua mãe adotiva.
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References: artigo 24
 artigo 24
 artigo 81
 artigo 31
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 57
 artigo 40
 artigo 51
 artigo 51