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Timestamp: 2019-01-18 15:49:23+00:00

Document:
LEI 2539/2011 30/12/2011
LEI Nº 2.539, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Itapemirim APROVA, e ela, em seu nome SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º Nos termos desta Lei fica reestruturado o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Itapemirim (RPPS) de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Artigo 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam a finalidade de garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, idade avançada e morte.
Artigo 3º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim é de caráter contributivo e solidário e de filiação obrigatória, e reger-se-á pelos seguintes princípios:
IV - Custeio de previdência mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, de suas autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas e da contribuição compulsória dos segurados;
V - Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos benefícios;
VI - Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo e nem superior ao subsídio do Prefeito, de acordo com o inciso Xi do art. 37 da Constituição Federal;
VII - Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
Artigo 4º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim será administrado por uma unidade gestora única e deverá centralizar, no mínimo, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadorias e pensão de todos os poderes, órgãos e entidades do Ente, e:
I - Garantirá a participação de representantes dos segurados nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objetos de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração;
II - Procederá recenseamento previdenciário, abrangendo todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas do respectivo regime, com periodicidade não superior a cinco anos; e
Artigo 5º Para os efeitos desta Lei considera-se:
II - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): o regime de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal;
III - Unidade gestora: a entidade integrante da estrutura da administração pública do Município de Itapemirim que tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios;
IV - Cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas definidas no estatuto dos servidores cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - Carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do município;
VI - Tempo de efetivo exercício no serviço público: o temo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, indireta, autárquica ou fundacional de qualquer dos entes federativos;
VII - Remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo, estabelecidas em Lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes;
VIII - Recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS, de que trata o art. 6º da Lei nº 9.717, de 28 de novembro de 1998, inclusive a totalidade dos créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999;
IX - Equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
X - Equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;
XI - Taxa de administração: o valor dos recursos previdenciários estabelecido na legislação municipal, para custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS;
XII - Paridade: é a garantia de que as aposentadorias e pensões serão revistas na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores da ativa, incluindo também, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, quando decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;
XIII - Reajuste sem paridade: estabelece o reajuste na mesma data em que decorrer a atualização dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (pagos pelo INSS).
Artigo 6º São beneficiários do RPPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes nos termos das Seções deste Capítulo.
Artigo 7º São segurados do RPPS:
I - O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial, fundações públicas; e
Art. 7° São segurados do RPPS (Redação dada pela Lei nº 2778/2014)
I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial, fundações públicas; (Redação dada pela Lei nº 2778/2014)
II - os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I; e (Redação dada pela Lei nº 2778/2014)
III - o servidor estável abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 2778/2014)
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como o ocupante de cargo temporário ou emprego público.
§ 2º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§ 3º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 4º O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por recolher sobre essa parcela ao RPPS, conforme previsto nesta Lei.
§ 5º Excluem-se da categoria de segurados de que trata o caput deste artigo, o inativo e o pensionista que na data da publicação da Lei nº 1.672, de 31 de dezembro de 2001, já estavam recebendo diretamente do Tesouro Municipal, bem como os servidores que naquela data tenham implementado os requisitos necessários à sua concessão.
§ 6° O servidor de que trata o inciso III, deste artigo, deverá optar formalmente pelo RPPS. (Incluído pela Lei nº 2778/2014)
Artigo 8º O servidor público municipal titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS nas seguintes situações:
II - Durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; e
III - Durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração;
IV - Quando licenciado.
§ 1º O segurado de RPPS, investido no mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
§ 2º O recolhimento das contribuições, para o regime de que trata esta Lei, nas hipóteses elencadas no inciso I deste artigo, correspondente à contribuição do ente público e do servidor, é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício.
§ 3º É facultado ao servidor público municipal, afastado de seu cargo e sem perceber seus vencimentos por força de licença para trato de interesses particulares, requerer à unidade gestora do RPPS o direito de manter a sua contribuição individual e a do ente público, às suas expensas, para fins de não interrupção da contagem do respectivo tempo de contribuição.
Artigo 9º O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
DA PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO
Artigo 10 A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
Artigo 11 São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
II - Os pais, maiores de 65 anos ou inválido, desde que dependente economicamente do segurado.
§ 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com segurado ou segurada.
§ 3º Considera-se União Estável aquela reunida como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem.
§ 4º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica e, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 5º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado o enteado e o menor que esteja sob sua tutela, desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, comprovada a dependência econômica e que não tenha qualquer vinculação previdenciária com outro regime de previdência.
§ 6º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos do § 3º, houver a apresentação do termo judicial de tutela.
Artigo 12 A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, desde que não lhe tenha sido assegurado a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II - Para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável como segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - Para o filho, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:
e) da concessão de emancipação, ainda que inválido, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
IV - Para os todos os dependentes:
Artigo 13 A inscrição do servidor ao RPPS decorre automaticamente de sua investidura no serviço público do Município de Itapemirim na qualidade de servidor titular do cargo efetivo no Poder Executivo e Poder Legislativo, inclusive suas autarquias e fundações.
Artigo 14 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
Artigo 15 É de responsabilidade do servidor a atualização de seus dados e dos seus dependentes, junto ao gestor do regime de previdência social de que trata esta Lei.
Artigo 16 Considera-se base de cálculo das contribuições e/ou remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual ou demais vantagens de qualquer natureza incorporadas ou incorporáveis na forma da legislação específica, percebidas pelo segurado, excluídas:
IX - O abono de permanência de que trata o art. 50 desta Lei; e
§ 1º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 27, 28, 29, 30, 31 e 45, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 6º do art. 51.
§ 2º Os segurados ativos contribuirão sobre o décimo terceiro salário, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina.
§ 4º O Município contribuirá sobre o valor pago a título de licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença e acidente de trabalho e repassará os valores devidos durante o afastamento do servidor.
§ 5º Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que trata o art. 50 desta Lei.
§ 6º Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
Artigo 17 Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
I - Sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
III - Em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que estiver o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos no § 2º do art. 18.
Artigo 18 Cabe às entidades mencionadas no inciso III do artigo 85 desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, até o oitavo dia útil do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem.
§ 1º Na hipótese de alteração na base de cálculo das contribuições/remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente ao pagamento.
§ 2º O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo legal implicará na atualização destas de acordo com o índice adotado pelo Regime Geral de Previdência Social – RPPS, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§ 2º O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo legal implicará na atualização destas de acordo com o índice adotado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, além de juros de mora de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) ao dia. (Redação dada pela Lei nº 2.708/2013)
Artigo 19 Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.
Artigo 20 Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.
Artigo 21 Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
III - O repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.
Artigo 22 Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições à parcela devida pelo servidor e pelo Município.
Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de Prefeito ou de Vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Artigo 23 O Servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município poderá contribuir para o RPPS, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.
Parágrafo único - A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
Artigo 24 O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 27, 28, 29, 30, 31 e 45, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9º do art. 51.
Artigo 25 Obriga-se o Órgão de origem a que está vinculado o segurado a informar mensalmente ao Órgão cessionário e ao IPREVITA as alterações ocorridas na remuneração e subsídio relativas aos acréscimos e às vantagens concedidas ao segurado.
Artigo 26 O RPPS compreende os seguintes benefícios:
Artigo 27 O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 51.
§ 2º A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 58 desta Lei.
§ 3º O tempo necessário para conclusão do processo de aposentadoria por invalidez e sua inclusão na folha de pagamento do IPREVITA será considerado como prorrogação de licença para tratamento de saúde ou auxílio doença.
§ 4º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores ao salário mínimo.
§ 5º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 6º O aposentado por invalidez que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
§ 7º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 8º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
§ 8º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 9º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave.
Artigo 28 O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 51, observado ainda o disposto no art. 63.
§ 1º A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço, assegurada a opção prevista no art. 58 desta Lei.
§ 2º O retardamento do ato que declarar a aposentadoria não impedirá o servidor de se afastar do exercício do dia imediato ao que atingir a idade limite.
Artigo 29 O servidor fará jus à aposentadoria por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 51, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Artigo 30 O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 51, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
DO REQUISITO ESPECIAL PARA A APOSENTADORIA DO PROFESSOR
Artigo 31 O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 29, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.
Parágrafo único – São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, os da função pedagógica, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Artigo 32 Será devido o salário-família, em cotas mensais, ao segurado que receba remuneração, subsídio ou provento mensal na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos ou em lei municipal específica.
Artigo 33 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nesta lei, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal correspondente à:
II - Totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior a do óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei municipal, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ 1º O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
§ 2º Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput deste artigo.
§ 3º Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:
§ 4º A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Artigo 34 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:
I - Do óbito, quando requerida até 60 (sessenta) das depois deste;
III - Da decisão judicial, no caso de declaração de ausência e da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Artigo 35 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
Artigo 36 O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 3º do art. 33 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Artigo 37 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as disposições dos artigos 34 e 59.
Artigo 38 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02 (duas) pensões no âmbito do RPPS, vedada a acumulação de pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Artigo 39 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Artigo 40 Não terá direito à pensão o cônjuge que:
I - Ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente;
II - Que tenha sido condenado pela prática do crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Parágrafo único – Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos.
Artigo 41 A pensão devida à dependente incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será paga ao curador judicialmente designado.
Artigo 42 O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
II - Para o dependente menor de idade, ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; ou
III - Pela cessação da invalidez, confirmada por laudo médico pericial.
Artigo 43 Com extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
Artigo 44 A gratificação natalina será devida ao segurado ou dependente que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, pagos pelo RPPS.
§ 1º O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, onde cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
§ 2º A gratificação natalina será paga na data do aniversário do segurado, podendo ser paga antecipadamente dentro do exercício financeiro a ele correspondente, desde que autorizado pelo Conselho de Administração.
Artigo 45 Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 51 quando o servidor, cumulativamente:
§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso III, do art. 29, observado o art. 31, na seguinte proporção:
§ 2º O número de anos antecipados para cálculo de redução de que trata o § 1º será verificado no momento da concessão do benefício.
§ 3º Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1º serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela média das contribuições, segundo o art. 51, verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no caro efetivo, previsto no § 9º do mesmo artigo.
§ 4º O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo do magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.
§ 5º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 52.
Artigo 46 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 29 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 45, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 31, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
Parágrafo único – Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Artigo 47 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos arts. 29 e 31, ou pelas regras estabelecidas nos arts. 45 e 46 desta Lei, o servidor, que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
III - Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 29, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
§ 1º Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput, não se aplica a redução prevista no art. 31 relativa ao professor.
§ 2º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 49, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Artigo 48 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.
Artigo 49 Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS e as pensões de seus dependentes, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 48 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Artigo 50 O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida nos art. 29 e 45 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 28.
§ 1º O abono previsto no caput será concedido nas mesmas condições ao servidor que até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 48, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 29, 45 e 48, conforme previsto no caput e § 1º, não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos arts. 46 e 47, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa.
§ 5º Cessara o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
Artigo 51 No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 27, 28, 29, 30, 31 e 45, concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 9º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo permitida a inclusão de parcelas prevista nesta Lei.
§ 10 Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
§ 11 Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 29, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o art. 31, relativa à aposentadoria especial do professor.
§ 12 A fração de que trata o § 11 será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 9º.
§ 13 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
Artigo 52 Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 27, 28, 29, 30, 31, 33 e 45 serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
Artigo 53 Ressalvado o disposto no art. 28, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Artigo 54 A vedação prevista no § 10 do art. 37 da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Parágrafo único – Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa.
Artigo 55 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, ressalvado o direito adquirido.
Artigo 56 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Artigo 57 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Parágrafo único – O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
Artigo 58 Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou por invalidez ao segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra e na aposentadoria voluntária em que o segurado se enquadre em mais de uma regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou se representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.
Artigo 59 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Artigo 60 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a exames médico-periciais a realizarem-se anualmente, mediante convocação.
Parágrafo único – O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
Artigo 61 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
Artigo 62 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I - A contribuição prevista no inciso I e II do art. 85;
Parágrafo único – O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução do valor total auferido, sem prejuízo da ação administrativa, civil e penal cabível.
Artigo 63 Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado e nas hipóteses dos arts. 32 e 44, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao do salário mínimo.
Artigo 64 A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nos arts. 29, 30, 31, 45, 46 e 47 para concessão de aposentadoria.
Parágrafo único – Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à concessão do benefício.
Artigo 65 Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação.
Parágrafo único – Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas administrativas e jurídicas pertinentes.
DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
Artigo 66 Fica mantido o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM – IPREVITA, autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município, com autonomia administrativa e financeira, instituída pela Lei nº 1672, de 31 de dezembro de 2001, e nos termos desta Lei.
§ 1º O IPREVITA tem sede e foro no Município e Comarca de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
§ 2º Caberá ao IPREVITA o gerenciamento do RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos e fundos previdenciários, com base nas normas gerais de contabilidade e atuarial de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.
§ 3º O prazo de sua duração é indeterminado.
Artigo 67 Compete ao IPREVITA contratar instituição financeira para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades relativas aos programas previdenciários e de investimento, dos fundos dos referidos programas, custódia dos títulos e valores mobiliários, bem como da gestão previdenciária relativamente à concessão, manutenção e cancelamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, atualização e administração da base cadastral dos servidores, além de gerir a folha de pagamento dos beneficiários de que trata esta Lei, desde que previamente autorizado pelo Conselho de Administração.
Artigo 68 A estrutura técnico-administrativa do IPREVITA compõe-se dos seguintes órgãos:
§ 1º Não poderão integrar o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, ao mesmo tempo, representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consangüíneo ou afim até o segundo grau.
Não poderão ser designados como membros do Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do IPREVITA, as pessoas que tenham sofrido condenação criminal transitada em julgado por crime contra o patrimônio ou contra a administração pública, nem os que tenham sofrido penalidade administrativa por infração na legislação da seguridade social, inclusive previdência complementar, e que tenham sido definitivamente responsabilizadas por ato de improbidade administrativa, enquanto perdurar o cumprimento da pena.
§ 3º Os membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal do IPREVITA serão obrigatoriamente dispensados das suas respectivas funções nos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e do Poder Legislativo, quando participarem de reuniões ordinárias ou extraordinárias dos Conselho ou quando forem convocados para atividades oficiais do Instituto, bem como para participação em cursos, seminários, congressos, palestras e outros de interesse do IPREVITA, sem qualquer prejuízo às suas carreiras e mediante prévia comunicação.
Artigo 69 O Conselho de Administração é o órgão de deliberação colegiada e de orientação superior do IPREVITA, ao qual incumbe fixar as políticas e as diretrizes gerais de administração.
Artigo 70 O Conselho de Administração será composto de 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos dentre os servidores ativos e inativos, através de eleição direta por seu pares na forma desta Lei e Regulamento.
Artigo 71 Compete ao Conselho de Administração:
I - Aprovar e alterar o seu próprio regimento;
II - Estabelecer a estrutura técnico-administrativa do IPREVITA, podendo, se necessário, contratar terceiros especializados;
III - Aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do IPREVITA;
IV - Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos;
VI - Autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;
VII - Determinar a realização de inspeções e auditorias;
VIII - Acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
IX - Autorizar a contratação de auditores independentes;
X - Apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
XI - Autorizar a Diretoria Executiva a adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis do IPREVITA;
XII - Dirimir dúvida quanto à aplicação das normas relativas ao RPPS nas matérias de sua competência;
XIII - Deliberar sobre outros assuntos de interesse do RPPS.
Artigo 72 São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:
IV - Encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do IPREVITA, para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
V - Avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao IPREVITA;
VI - Praticar os demais atos atribuídos por esta lei como de sua competência.
Artigo 73 A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim – IPREVITA.
Artigo 74 Diretoria Executiva será composta de um Diretor-Presidente, de um Diretor Previdenciário e de um Diretor Administrativo-Financeiro, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, escolhidos pelos membros do Conselho de Administração e Fiscal dentre os servidores inscritos no regime de que trata esta Lei que contém, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício em cargo público no município de Itapemirim e detenham conhecimento compatível com o cargo a ser exercido, observando-se ainda o disposto no § 1º do art. 68.
§ 1º O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos temporários, pelo Diretor Previdenciário e, sucessivamente, pelo Diretor Administrativo-Financeiro, sem prejuízo das atribuições de seus cargos.
§ 2º Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, caberá ao Presidente do Conselho de Administração indicar o substituto, para cumprimento do restante do mandato do substituído.
§ 3º Os membros da Diretoria Executiva não receberão qualquer vantagem pecuniária pelo exercício da função, sendo que os mesmos ficarão à disposição exclusiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim-ES – IPREVITA, sem perda da remuneração, vantagem ou qualquer outro acréscimo pecuniário transitório que percebiam no órgão de origem.
I - O Diretor Presidente receberá o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento básico do início de carreira do Procurador Autárquico a título de gratificação. (Redação incluída pela Lei n° 3093/2018)
II – Os Diretores Previdenciário e Administrativo Financeiro receberão cada, o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do início de carreira do Procurador Autárquico a título de gratificação. (Redação incluída pela Lei n° 3093/2018)
§ 4º A remuneração do cargo efetivo dos membros da Diretoria será paga pelo IPREVITA durante o período da disponibilidade. Excepcionalmente, em razão da ausência de limite prudencial da taxa de administração prevista no § 1º do art. 89, a remuneração deverá ser paga pelo órgão de Origem do Servidor.
§ 4º Os membros da Diretoria Executiva ficarão à disposição exclusiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim-ES - IPREVITA, sem prejuízo de sua remuneração, vantagem ou qualquer outro acréscimo pecuniário transitório que percebiam no órgão de origem, observadas as disposições do § 6º deste artigo. (Redação dada pela Lei n° 3093/2018)
§ 5º A remuneração do cargo efetivo dos membros da Diretoria correrão por conta de dotações orçamentárias do IPREVITA durante o período da disponibilidade. (Redação incluída pela Lei n° 3093/2018)
§ 6º Os membros da Diretoria Executiva não poderão acumular gratificações, devendo escolher entre aquelas derivadas do cargo de origem ou a gratificação a que se referem o §3º deste artigo. (Redação incluída pela Lei n° 3093/2018)
Artigo 75 A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente.
Artigo 76 Compete à Diretoria Executiva:
I - Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e a legislação da Previdência Municipal;
II - Submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do IPREVITA;
III - Decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do IPREVITA, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
IV - Submeter às contas anuais do IPREVITA para deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
V - Submeter ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções;
VI - Julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;
VII - Expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do IPREVITA;
VIII - Decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
IX - Outros assuntos correlatos com a direção do IPREVITA.
Artigo 77 Ao Diretor-Presidente compete:
I - Assumir a administração geral do IPREVITA;
II - Assinar atos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários previstos nesta Lei;
III - Cumprir e fazer cumprir a legislação do RPPS e normas gerais de previdência;
IV - Designar, nos casos de ausência ou impedimento temporários do Diretor Previdenciário e Atuária, e do Diretor de Administrativo-Financeiro, os servidores que devam substituí-los;
IV - Designar, nos casos de ausência ou impedimento temporários do Diretor Previdenciário e do Diretor de Administrativo-Financeiro, os servidores que devam substituí-los; (Redação dada pela Lei nº 2.708/2013)
V - Representar o IPREVITA, em juízo ou fora dele;
VI - Elaborar o orçamento anual e plurianual do IPREVITA;
VII - Constituir comissões;
VIII - Celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos e todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros;
IX - Autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, a abertura de contas correntes, movimentações financeiras, aplicações e investimentos efetuados com os recursos do IPREVITA;
X - Elaborar e propor alterações no regimento interno do IPREVITA, submetendo-as à aprovação pelo Conselho de Administração;
XI - Julgar recursos dos segurados inscritos no RPPS;
XII - Ordenar despesas;
XIII - Conceder benefícios aos segurados e seus dependentes;
XIV - Praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
XV - Submeter às contas anuais do IPREVITA para deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas do parecer da auditoria independente, quando for o caso;
XVI - Encaminhar ao Ministério da Previdência Social e à Câmara Municipal de Itapemirim-ES:
a) após o encerramento de cada bimestre do ano cível, demonstrativo das receitas e despesas do RPPS desse período;
b) no prazo da alínea anterior, informações sobre a aplicação de recursos por intermédio do demonstrativo financeiro do RPPS, de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério; e
c) o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial Anual do exercício anterior até 31 de julho de cada ano.
c) até 31 de março de cada ano ou outra data definida pelo Ministério da Previdência. (Redação dada pela Lei nº 2.708/2013)
XVII - Submeter ao Conselho de Administração proposta de política e diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do RPPS;
XVIII - Decidir, conjuntamente com a Diretoria Executiva, sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do RPS, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
XIX - Submeter ao Conselho de Administração e, eventualmente, à auditoria independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição de investimentos em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções; e
XX - Praticar atos de gestão do IPREVITA.
Artigo 78 Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:
I - Planejar e orientar a execução das atividades relativas à contabilidade da autarquia, nos seus aspectos econômico, financeiro e patrimonial;
II - Mandar efetuar os registros de contabilidade relativos aos fatos administrativos que envolveram aspectos econômicos e financeiros, e também da guarda e movimentação de valores;
III - Manter em forma analítica os registros que por sua natureza requeiram essa providência;
IV - A obrigatoriedade de publicação dos elementos de controle contábil e financeiro, objetivando a transparência e publicidade dos atos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, observando-se:
b) o valor da contribuição dos servidores ativos;
c) o valor da contribuição dos serviços inativos;
d) o valor total da despesa com pessoal ativo;
e) o valor da despesa com os inativos e pensionistas;
f) o valor da receita corrente líquida do Município.
V - Determinar o levantamento anual do Balanço Geral, devidamente instruído, acompanhado com os anexos elucidativos, apresentando-o, na época oportuna, ao Conselho de Administração;
VI - Mandar preparar o processo de prestação de contas, com observância das instruções e prazos vigentes, encaminhando-o ao Conselho de Administração;
VII - Emitir parecer sobre matéria contábil e orçamento de interesse da Autarquia;
VIII - Determinar a execução de todas as demais tarefas de natureza contábil, não especificadas nos itens anteriores;
IX - Propor ao Diretor-Presidente estudo sobre quadros e tabelas de pessoal do IPREVITA; extinção de cargos e funções, bem como vantagens aos servidores do IPREVITA;
X - Mandar proceder os descontos relativos ao pessoal;
XI - Aproveitamento, avaliação do merecimento e melhoria relativa ao pessoal;
XII - Deveres, responsabilidade, proibições e penalidades a que está sujeito o pessoal;
XIII - Movimentação de pessoal, comparecimento ao serviço e fiscalização do livro de ponto;
XIV - Movimentação, arquivo, divulgação, portaria, conservação do material, publicação do boletim de serviço;
XV - Determinar a elaboração da escala anual de férias;
XVI - Assinar, conjuntamente com o Diretor-Presidente a abertura de contas correntes, movimentações financeiras, aplicações e investimentos efetuados com recursos do IPREVITA.
Artigo 79 Ao Diretor Previdenciário compete:
I - Exercer a direção das atividades relativas à previdência e, promover, coordenar, acompanhar, supervisionar e executar os serviços referentes à inscrição, cadastramento e atendimento dos segurados e beneficiários;
II - Proceder à análise dos processos de concessão, alterações e atualizações de benefícios previdenciários, realizando a revisão dos cálculos apresentados bem como o controle de pagamento de tais benefícios;
III - Acompanhar a arrecadação de recursos destinados a previdência e ao desenvolvimento e aplicação da tecnologia na área previdenciária;
IV - Realizar estudos e pesquisas visando subsidiar o IPREVITA com informações e análises atualizadas das mudanças e eventos ocorridos ou que venham a ocorrer, pautando as ações do mesmo no tocante a questão previdenciária;
V - Analisar as Certidões de Tempo de Contribuição emitidas pelos Órgãos de origem do segurado, atestando a veracidade das informações ali contidas;
VI - Analisar questões relacionadas com os direitos previdenciários assim como assessorar os dirigentes do órgão em tal área, quando solicitado;
VII - Assegurar o cumprimento da Legislação Previdenciária Municipal;
VIII - Coordenar os setores que compõem a estrutura organizacional da previdência;
IX - Assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários conforme a legislação previdenciária vigente;
X - Substituir o Diretor Presidente nas ausências e impedimentos legais.
Artigo 80 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do IPREVITA.
Artigo 81 O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, escolhidos dentre os servidores ativos e inativos, através de eleição direta de seus pares.
Artigo 82 Compete ao Conselho Fiscal:
II - Dar parecer sobre bálanos e prestações de contas anuais e balancetes mensais;
III - Proceder à verificação de caixa, quando entender oportuno;
IV - Atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal;
V - Examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do Fundo, opinando a respeito; e
VI - Comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades;
VII - Praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização.
Parágrafo único – Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões do Conselho.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS AOS CONSELHOS E A DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 83 Incumbirá à Secretaria Municipal de Administração e de Finanças proporcionar ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal os meios e informações necessárias ao adequado cumprimento das competências dos Conselhos, fornecendo sempre que solicitado os estudos técnicos correspondentes.
§ 1º Os membros dos Conselhos e da Diretoria Executiva serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de 03 (três) anos, admitida reconduções.
§ 2º A escolha dos membros titulares e suplentes dos órgãos colegiados previstos no caput deste artigo, far-se-á por intermédio de eleição direta conforme estabelecer o regime interno.
§ 3º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida a recondução.
§ 4º O mandato de conselheiro é privativo do segurado do IPREVITA.
§ 5º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em duas reuniões consecutivas ou em três intercaladas no mesmo ano.
Artigo 84 As demais disposições atinentes ao funcionamento do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão disciplinadas em regulamento.
Artigo 85 São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
I - O produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;
II - O produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 11% (onze por cento) incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
III - O produto da arrecadação da contribuição do Município, neste inseridos o Poder Executivo, a Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 13,68% (treze vírgula sessenta e oito por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos; (Revogada pela Lei nº 2839/2014)
VIII - Quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária;
IX - Outras rendas extraordinárias ou eventuais.
Parágrafo único – Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Artigo 86 O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas no inciso III do art. 85 poderão ser revistas por ato do Poder Executivo conforme reavaliação atuarial anual.
Artigo 87 As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas em contas distintas das contas do Tesouro Municipal.
Parágrafo único – Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo vedado à concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.
Artigo 88 A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
Artigo 89 As receitas de que trata o art. 85 somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
§ 1º O valor anual da taxa de administração será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração e proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do IPREVITA.
Artigo 90 O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União e do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º O RPPS se sujeita às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Artigo 91 O controle contábil do RPPS será realizado pelo IPREVITA que deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
IV - Demonstração das variações patrimoniais.
§ 2º O Município adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas.
§ 3º As demonstrações contábeis serão ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS.
Artigo 92 O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, na forma e nos prazos por este, os seguintes documentos:
Parágrafo único – O Município também deverá encaminhar ao Ministério da Previdência, na forma e nos prazos definidos por este, os seguintes documentos:
c) Demonstrativos Contábeis e,
Artigo 93 Na avaliação atuarial anual serão observados as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo MPS.
Artigo 94 O Município de Itapemirim, a Câmara Municipal, as autarquias e as fundações públicas municipais deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e em conjunto com o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do RPPS adotarão as medias necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.
Artigo 95 Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:
Parágrafo único – Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados será disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E GERAIS
Artigo 96 O Município de Itapemirim é responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos até 31 de dezembro de 2001, data de entrada em vigor das leis que instituíram o RPPS, e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementada até aquela data, além das pensões decorrentes desses benefícios.
§ 1º Fica assegurado aos servidores públicos citados no caput deste artigo os benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão nos mesmos termos previstos nesta Lei.
§ 2º Os encargos totais dos benefícios de que trata o caput deste artigo são de responsabilidade do Tesouro Municipal até a sua extinção.
§ 3º Os encargos mencionados no § 2º serão transferidos para o IPREVITA pelo Órgão ou entidade a que o servidor está vinculado, por meio de depósito em conta corrente especialmente criada para este fim, até três dias úteis antes do fim do mês para pagamento aos beneficiários até três (03) dias úteis após o recebimento.
Art. 96-A O Município de Itapemirim será responsável pelo pagamento dos benefícios a serem concedidos aos servidores abrangidos pelo inciso III, do art. 7º desta Lei, além das pensões decorrentes desses benefícios. (Incluído pela Lei nº 2778/2014)
§ 1° Fica assegurado aos servidores citados no caput deste artigo os benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão nos mesmos termos previsto nesta Lei. município de ITAPEMIRIM – ES. (Incluído pela Lei nº 2778/2014)
§ 2° Os encargos mencionados no caput deste artigo serão transferidos para o IPREVITA pelo Poder Executivo Municipal, por meio de depósito em conta corrente especialmente criada para este fim, até três dias úteis antes do fim do mês. (Incluído pela Lei nº 2778/2014)
Artigo 97 O Município poderá, por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar ao RPPS para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
Artigo 98 Em razão do princípio de compensação financeira, o tempo de serviço objeto de justificação judicial para fins de aposentadoria ou disponibilidade remunerada, não dispensa a apresentação da competente certidão do órgão encarregado do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e relativas ao período de tempo justificado.
Artigo 99 O Poder Executivo e Legislativo, as autarquias e as fundações deverão encaminhar até o oitavo dia do mês subseqüente através de dispositivo eletrônico ao Gestor do RPPS relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores da base de cálculo da contribuição e contribuições respectivas.
Art. 99-A Os Inativos e Pensionistas do Quadro Estatutário do Município, deverão apresentar declaração de vida e residência anualmente na forma do regulamento editado pelo Iprevita. (Incluído pela Lei nº 2.708/2013)
§ 1º O disposto no caput deste artigo é condição necessária para liberação de pagamento dos proventos. (Incluído pela Lei nº 2.708/2013)
§ 2º O recadastramento incidirá também sobre os documentos de representação por procuração que deverá anualmente ser atualizada. (Incluído pela Lei nº 2.708/2013)
Art. 99-B O Iprevita poderá realizar convênio com o INSS para ter acesso as informações prestadas pelos Titulares dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais na forma do art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 2.708/2013)
Art. 99-C Fica criada a Carteira de Benefício Previdenciário (CBP) para os Servidores Municipais que estejam na inatividade. (Incluído pela Lei nº 2.708/2013)
§ 1º A CBP poderá ser solicitada após a publicação oficial da concessão dos benefícios de aposentadoria ou pensão. (Incluído pela Lei nº 2.708/2013)
§ 2º A CBP terá validade de até cinco anos, extinguindo com o recenseamento previdenciário previsto no inciso II do art. 4º desta Lei, quando deverá ser solicitada nova identidade previdenciária. (Incluído pela Lei nº 2.708/2013)
§ 3º A morte extingue a eficácia da CBP, devendo ser devolvida ao Iprevita. (Incluído pela Lei nº 2.708/2013)
§ 4º Na carteira deverão constar qualificação pessoal do Servidor, incluindo data de nascimento, o nº registro de identidade civil, o CPF, a data da concessão do benefício e outras informações que poderão ser definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 2.708/2013)
§ 5º A CBP será expedida pelo Iprevita. (Incluído pela Lei nº 2.708/2013)
Artigo 100 A Administração direta e indireta do Município adequarão seus sistemas de informática para constar nos registros dos segurados a expressão “IPREVITA”, excluindo qualquer outra nomenclatura anteriormente utilizada.
Artigo 101 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 102 Ficam mantidas as disposições contidas na Lei nº 2.307, de 10 de dezembro de 2009.
Artigo 103 Ficam revogados os artigos 221 a 227 da Lei nº 1.079, de 28/02/1990, a Lei nº 1.671, de 31/12/2001, a Lei nº 1.672, de 31/12/2001, os artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 7º e 14 da Lei nº 1.673, de 31/12/2001 e a Lei nº 2.166, de 02 de abril de 2008.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 85

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103