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Timestamp: 2016-05-30 14:21:24+00:00

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Objeto de posterior altera��o:
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Alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro; artigo 19.º alterado pelo artigo 20.º da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio; artigo 19.º alterado pelo artigo 188.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; complementado pelo Regulamento n.º 144/2015, de 25 de marçohttp://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1350679, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º e n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho.
2 - Até à publicação do aviso previsto no n.º 2 do artigo 9.º mantém-se em vigor a Portaria n.º 859/94, de 23 de Setembro, com as alterações posteriores. 3 - Mantém-se em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/98, de 12 de Fevereiro. 4 - Até à publicação da portaria prevista no n.º 7 do artigo 19.º mantêm-se em vigor os montantes das taxas, bem como as reduções constantes do tarifário publicado.5 - As normas relativas à homologação de equipamentos de radiocomunicações constantes do Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 149/91, de 12 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 320/88, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 146/91, de 12 de Abril, mantêm a sua aplicabilidade até à entrada em vigor do regime aplicável aos equipamentos terminais de telecomunicações e equipamentos de rádio, sem prejuízo das necessárias adaptações decorrentes do regime de licenciamento de redes e estações de radiocomunicações constante do presente diploma. (ver documento original)6 - As especificações técnicas emitidas ao abrigo do anterior regime aplicável às radiocomunicações mantêm-se em vigor até à emissão de novas especificações técnicas. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - António Luís Santos Costa. Promulgado em 12 de Julho de 2000. Publique-se. O Presidente da República, Jorge Sampaio. Referendado em 19 de Julho de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. Publicado em 20.07.2000
Atualizado em 10.01.2014

References: artigo 19
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 188
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 19