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Debates Parlamentares - Diário 132, p. 19 (2008-07-12)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 132 2008-07-12 Página 19
19 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008
PROPOSTA DE LEI N.º 182/X(3.ª) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO MUNICIPAL, REVOGANDO AS LEIS N.OS 10/2003 E 11/2003, DE 13 DE MAIO)
Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, incluindo propostas de alteração
1 — A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente (CPLAOT), reunida em 9 de Julho de 2008, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo registo de presenças, procedeu à análise na especialidade da proposta de lei n.º 182/X(3.ª) «Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio» e das respectivas propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, CDS-PP e PCP.
2 — Em face das referidas proposta de lei e propostas dos grupos parlamentares, efectuaram-se as seguintes votações:
2.1 — Propostas do CDS-PP Artigo 2.º (Tipologia, natureza e constituição): n.os 2, 3, 5, 6, 7 e 8 — todas rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e a abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 4.º (Instituição): n.os 1, 3 e 4 — todas rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 5.º (Atribuições): n.º 4 — rejeitada por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 11.º (Natureza, constituição e funcionamento): n.os 2, 3, 4, 5 e 6 — todas rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 13.º (Competências): alínea n) — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e CDS-PP e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 17.º-A (Reuniões) (novo artigo 18.º) — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e CDS-PP e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 18.º (Secretário executivo): n.os 3 e 4 — todas rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDSPP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 31.º (Fusão de СІМ): n.º 3 — rejeitada por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 38.º (Liquidação): n.º 1 — rejeitada por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 39.º (Gabinetes de Apoio Técnico) — rejeitada por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes.
2.2 — Proposta do PCP Artigo 11.º (Natureza, constituição e funcionamento) — rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP, contra do PS e abstenção do PSD e CDS-PP, estando ausentes BE e Os Verdes.
2.3 — Propostas do PS Artigo 11.º (Natureza, constituição e funcionamento): n.os 3 e 5 — ambas aprovadas por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes; Artigo 13.º (Competências): alíneas j) e n) — ambas aprovadas por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes; Artigo 18.º (Secretário executivo) (novo artigo 19.º): n.os 3 e 4 — ambas aprovadas por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes; Artigo 24.º (Fiscalização e julgamento das contas) (novo artigo 25.º): n.º 2 — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes;
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24 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 n) Designar e exonerar, sob proposta do
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27 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 Secção IV Disposições financeiras
28 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 j) Quaisquer acréscimos patrimoniais, f
29 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 Artigo 31.º Reacção contenciosa A
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31 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 benefícios financeiros e administrativo
32 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 2 — A assembleia da entidade a que se r
33 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (
34 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 Propostas de alteração apresentadas pel

References: Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 17
 artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 31
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 18
 artigo 19
 Artigo 24
 artigo 25
 Artigo 25
 Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 31