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Timestamp: 2020-08-13 19:35:14+00:00

Document:
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 40, DE 29/11/2019 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO INICIAL DE ESCOLHA/ATRIBUIÇÃO DE TURNOS E DE CLASSES/BLOCOS/AULAS AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - RME, QUE ATUAM NOS CEIS, CEMEIS, EMEIS, EMEFS, EMEBSS, EMEFMS E CIEJAS
ATRIBUIÇAO DE TURNOS E TURMAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 40, DE 29 DE NOVEMBRO 2019
6016.2019/0084561-3
Dispõe sobre o Processo Inicial de Escolha/Atribuição de turnos e de classes/blocos/aulas aos Professores da Rede Municipal de Ensino - RME, que atuam nos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs, Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio, Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs e Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs e dá outras providências.
- o disposto nas Leis Municipais nº 11.229/92, nº 11.434/93, nº 12.396/97, nº 13.168/01, nº 13.255/01, nº 13.574/03 e nº 14.660/07 e alterações;
- o Decreto nº 49.796/08, alterado pelo Decreto nº 58.805/19;
- o Decreto nº 34.160/94, alterado pelo Decreto nº 59.072/19;
- o disposto nas Portarias SME:
nº 4.234/08 - Opção de Jornadas Docentes;
nº 2.193/10 e 4.580/10 - Escolha/Atribuição de professores habilitados em concursos de ingresso;
nº 6.258/13 - Pontuação dos Professores para escolha/atribuição;
nº 5.930/13 - Programa “Mais Educação São Paulo”;
nº 6.476/15 - Estabelece critérios para escolha/atribuição no decorrer do ano letivo;
nº 7.779/17 e nº 8.232/17 - Módulo de professor nas Escolas Municipais;
nº 9.032/17 - Estabelece normas complementares para o funcionamento dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJAs.
- o disposto nas Instruções Normativas SME:
- nº 21/19 - Programa São Paulo Integral;
- nº 30/19 - que organiza os Laboratórios de Informática Educativa;
- nº 31/19 - que reorganiza a função do Professor Orientador de Área – POA;
- nº 32/19 - que reorganiza o Projeto de Apoio Pedagógico – Recuperação de Aprendizagens;
- nº 34/19 - que organiza as salas de leitura, espaços de leitura e núcleos de leitura;
- o estabelecido no Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais;
- o dever e o compromisso da Administração Municipal em assegurar o total provimento da regência de classes/blocos de aulas na Rede Municipal de Ensino inclusive pela otimização de recursos humanos docentes;
- a necessidade de se estabelecer critérios que normatizem a escolha/atribuição de turnos e de classes/blocos de aulas aos Professores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 1º O Processo Inicial de Escolha/Atribuição de turnos e de classes/ blocos/ aulas e vagas no módulo sem regência, aos Professores da Rede Municipal de Ensino, que atuam nos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs, Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio, Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFM e Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAS, respeitada a classificação obtida por Portaria SME nº 6.258/13, ocorrerá de acordo com as diretrizes
contidas nesta Instrução Normativa.
Art. 2º O Módulo de Docentes das Unidades Educacionais, composto por classes, blocos/aulas e por vagas no módulo sem regência, será organizado conforme o disposto nas Portarias SME nº 7.779/17 e nº 8.231/17, assegurada a otimização de recursos humanos.
Art. 3º Serão objeto de escolha/atribuição para composição da Jornada de Trabalho ou a título de Jornada Especial de Hora-Aula Excedente – JEX:
I - classes/ blocos/ aulas e as vagas no módulo sem regência;
II - aulas remanescentes da Jornada Básica;
III - aulas de experiências pedagógicas das escolas participantes do Programa São Paulo Integral;
IV - classes e aulas dos CIEJAs;
V - aulas de LIBRAS das EMEBSs e Escolas Polo Bilíngue;
VI - aulas do Itinerário Integrador das EMEFMs;
VII - aulas de Sala de Leitura Sala de Leitura, Laboratório de Educação Digital, Apoio Pedagógico – Recuperação de Aprendizagens, Apoio e Acompanhamento à Inclusão e de Projetos Especializados;
VIII - turno de trabalho para professor readaptado em caráter permanente ou temporário.
§ 1º As classes/ blocos/ aulas e as vagas no módulo sem regência disponibilizadas em razão de afastamento do regente, por períodos que ultrapassem 15 (quinze) dias a contar do início do ano letivo serão escolhidas/ atribuídas na sequência, pelos demais envolvidos no Processo.
§ 2º A escolha/atribuição de vaga no módulo sem regência somente será efetivada na inexistência de classes/ blocos/ aulas para regência.
Art. 4º As Etapas do Processo Inicial de Escolha/ Atribuição ocorrerão conforme as sequências estabelecidas nos Anexos I a VI, parte integrante desta IN, assim se destinam:
a) Anexo I: aos professores em exercício nas EMEFs, EMEFMs, CEMEIs, EMEIs;
b) Anexo II: aos professores em exercício nas EMEBSs;
c) Anexo III: aos professores em exercício nas escolas participantes do Programa “São Paulo Integral”;
d) Anexo IV: aos professores readaptados em caráter permanente ou temporário e aos professores designados para funções do magistério: POSL, POED, PAP, PAEE, PPE;
e) Anexo V: aos professores em exercício nos CIEJAs.
f) Anexo VI: aos professores participantes das Etapas DRE.
Art. 5º Os Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e de Ensino Fundamental II e Médio, participarão do Processo Inicial de Escolha/Atribuição conforme cronograma específico a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação - SME no Diário Oficial Cidade de São Paulo – DOC.
I – em dezembro:
a) nos CEMEIs, EMEIs, EMEFs e EMEFMs: lotados na UE, na ordem, de acordo com o estabelecido no Anexo I e nas 1ª Fases da 1ª e 2ª Etapas;
b) nas EMEBSs: lotados e em exercício na UE, na ordem, de acordo com o estabelecido nos Anexos II;
c) nas EMEFs e EMEFMs participantes do Programa “São Paulo Integral”: lotados na UE, na ordem, de acordo com o estabelecido no Anexo III e IV;
II – em fevereiro:
a) nos CEMEIs, EMEIs, EMEFs e EMEFMs: lotados na UE de acordo com as 2ª Fases da 1ª e 2ª Etapas e, 3ª e 4ª Etapas do Anexo I.
b) todas as Unidades Educacionais as Etapas do Anexo IV;
c) nos CIEJAS: designados, de acordo com o estabelecido no Anexos IV e V.
d) nas DREs: que remanesceram sem atribuição, os interessados em compor/ complementar a Jornada de Trabalho/Opção e a título de JEX e os professores Adjuntos, Estáveis, Não Estáveis e Contratados, conforme Anexo VI.
PROFESSORES ENVOLVIDOS NO PROCESSO
Art. 6º Terão direito de participar do Processo Inicial de Escolha/ Atribuição de turnos, classes/aulas e vaga de módulo sem regência, respeitada a ordem de classificação e o disposto no artigo 5º desta Instrução Normativa, os professores em exercício de docência, em vaga no módulo sem regência, nomeados e designados para cargos ou funções nas unidades integrantes da SME, os afastados por licença médica, gestante, licença maternidade especial, paternidade, por acidente de trabalho, laudo médico definitivo e temporário, adoção/guarda de menor, prêmio, nojo, gala, Licenças sem Vencimento - LIP, férias, entidades conveniadas, afastamentos por júri e serviços obrigatórios por lei, para mandato sindical nas entidades representativas dos servidores do magistério público municipal e na Câmara Municipal de São Paulo.
§ 1º A escolha/atribuição efetuada, pelos professores afastados por 15 dias ou mais a contar do início do ano letivo, será disponibilizada de imediato, sendo na sequência, objeto de oferta aos demais envolvidos.
§ 2º Na hipótese de cessação dos afastamentos, os professores mencionados no parágrafo anterior assumirão a escolha realizada.
§ 3º Para aqueles que tiverem a escolha prejudicada em razão do retorno dos afastados, serão aplicados os dispositivos contidos na Portaria que estabelece critérios para atribuição de classes/ aulas no decorrer do ano letivo.
Art. 7º Os professores que na unidade de lotação remanescerem sem atribuição de classe/ aulas ou de vaga no módulo sem regência, serão considerados excedentes de atribuição e deverão participar das Etapas de escolha/atribuição na DRE de lotação.
§ 1º No decorrer do ano letivo, os professores mencionados no caput deste artigo, poderão retornar à unidade de lotação, quando em vaga no módulo sem regência e na existência de classe/aulas ou vaga no módulo sem regência, disponibilizadas por períodos superiores a 30 dias.
§ 2º A hipótese prevista no parágrafo anterior poderá ocorrer, mediante ciência e anuência da DRE, e conforme segue:
a) a pedido do professor;
b) a pedido da chefia imediata da unidade de lotação, desde que, assegurado o turno de trabalho do professor envolvido.
§ 3º Havendo mais de um professor nas mesmas condições mencionadas no parágrafo anterior, terá prioridade o maior pontuado.
Art. 8º Ficam dispensados das Fases de escolha/atribuição da DRE os professores com Jornada de Trabalho/ Opção Incompleta e os remanescentes de atribuição que se encontrarem afastados em: cargos ou funções nas unidades integrantes da SME, laudo médico temporário, Licenças sem Vencimento - LIP, entidades conveniadas, mandato sindical nas entidades representativas dos servidores do magistério municipal e para a Câmara Municipal de São Paulo.
Parágrafo único. Na hipótese do retorno do professor afastado, para a regularização da escolha/ atribuição, serão aplicados os dispositivos contidos na Portaria que dispõe sobre a escolha/ atribuição aos professores habilitados no Concurso de Ingresso.
Art. 9º Os Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e de Ensino Fundamental II e Médio, efetivos, quando afastados, por ato oficial de designação/ nomeação, de cargos ocupados em acúmulo lícito remunerado, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 66 da Lei nº 14.660/07, assim permanecerão até o próximo Processo Inicial de Escolha/ Atribuição de turnos e de classes/ aulas para composição da Jornada de Trabalho/Opção, oportunidade em que se solucionará a incompatibilidade de horários.
§ 1º Os afastamentos atualmente existentes na situação mencionada no caput deste artigo, ficam cessados a partir do primeiro dia de trabalho do ano.
§ 2º Excetuam-se do disposto no caput e § 1º deste artigo os afastamentos decorrentes de nomeação por livre provimento em comissão para cargos de confiança da Secretaria Municipal de Educação, dentre outros: Assessor Técnico, Assessor Técnico Educacional, Assistente Técnico, Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação I, Diretor de Divisão Técnica, Diretor Regional de Educação.
Art. 10. A Jornada de Trabalho/Opção - JOP e a Jornada Trabalho Excedente – JEX dos professores assim se constituem:
I - Jornada Básica do Professor - JB, para profissionais que optaram pela manutenção da jornada instituída pela Lei nº 11.434/93, correspondendo a 18 (dezoito) horas-aula de regência;
II - Jornada Básica do Docente - JBD, correspondendo a 25 (vinte e cinco) horas-aula de regência;
III - Jornada Especial Integral de Formação - JEIF, correspondendo a 25 (vinte e cinco) horas-aula de regência;
IV - Jornada Especial de Hora-Aula Excedente - JEX:
a) até o limite de 110 (cento e dez) horas aula mensais, quando o professor estiver em JEIF;
b) até o limite de 170 (cento e setenta) horas aula mensais, quando o professor estiver JBD.
Art. 11. A composição da Jornada de Trabalho/ Opção, JBD ou JEIF, está condicionada, obrigatoriamente, à escolha/atribuição de 25 (vinte e cinco) horas-aula de regência.
§ 1º O ingresso em JEIF ocorrerá quando as classes/ aulas estiverem disponibilizadas por períodos iguais ou superiores a 15 (quinze) dias, previamente definidos, conforme disposto no artigo 24 da Lei nº 14.660/07 e na Portaria SME nº 4.234/08.
§ 2º Na impossibilidade de composição da JEIF ou JBD, em decorrência da Matriz Curricular conjugada com a inexistência de aulas na Unidade de Lotação/Exercício, os professores deverão cumprir 01 (uma) hora-aula de Complementação de Carga Horária - CCH, na forma do contido nos artigos 16 a 17 desta IN.
§ 3º Em função da Matriz Curricular, será possibilitada a escolha/atribuição de 01 ou 02 horas-aula a título de JEX, visando à composição da Jornada de Trabalho/ Opção.
§ 4º Na hipótese do cumprimento de mais que 25 (vinte e cinco) horas-aula a remuneração será efetivada a título de JEX.
§ 5º Excepcionalmente, e no interesse do Ensino, ocorrerá o ingresso na JEIF em casos de ausências consecutivas do regente decorrente de processo de faltas.
§ 6º Ocorrendo o ingresso em JEIF por ocasião da atribuição de classe/ aulas disponíveis o regente em substituição permanecerá na referida jornada nos afastamentos ininterruptos e por qualquer tempo do titular.
§ 7º Os optantes pela JEIF que não compuserem sua JOP, na forma do disposto no caput deste artigo, cumprirão JBD no aguardo de novas possibilidades de escolha/atribuição no decorrer do ano letivo.
Art. 12. O desligamento da Jornada Especial Integral de Formação - JEIF dar-se-á nas hipóteses do inciso I do artigo 27 da Lei nº 14.660/07, excepcionalmente, nos termos do artigo 10 da Portaria SME nº 6.476/15 e, a pedido do professor:
a) no momento da atribuição/escolha de classes aulas, em que possibilite seu ingresso na JOP;
b) na hipótese de alteração da escolha/ atribuição realizada na Fase de dezembro, configurado prejuízo ao professor envolvido;
Parágrafo único. Será possibilitado ao professor readaptado o desligamento da JEIF, no ato da escolha/atribuição de turno, em caráter irreversível.
Art. 13. A escolha/atribuição de classes/aulas a título de JEX fica condicionada:
I - à prévia escolha de classe/aulas em quantidade suficiente para composição da JBD ou JEIF;
II - aos limites estabelecidos no inciso IV do art. 15 da Lei nº 14.660/07;
III - ao efetivo e imediato exercício da regência, exceto na hipótese do disposto no § 3º do artigo 11 desta Instrução Normativa.
§ 1º A escolha/atribuição de classes/ aulas a título de JEX produzirá efeitos a partir do início do ano letivo e do efetivo exercício de regência.
§ 2º Fica vedada a escolha/atribuição a título de JEX aos professores que optaram pela permanência na JB.
§ 3º As aulas remanescentes da atribuição de classe ao professor em JB, poderão ser atribuídas a título de JEX ao professor ocupante de vaga de módulo sem regência.
Art. 14. Será desligado da classe/aulas atribuídas a título de JEX, o professor que se ausentar da regência por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou interpolados, excetuando-se do cômputo as faltas justificadas, folgas do TRE, tribunal de júri, serviços obrigatórios por lei e dispensas concedidas pela SME.
Art. 15. Os professores em JB ou JBD, com menos de 18 ou 25 horas-aula, respectivamente, deverão cumprir com atividades de Complementação de Jornada – CJ, as horas-aula necessárias para a composição de sua Jornada de Trabalho, conforme disposto nos artigos 16 e 17 desta IN, ficando ao aguardo de novas possibilidades de escolha/atribuição no decorrer do ano letivo.
Art. 16. As atividades referentes à complementação de Jornada de Trabalho – CJ e complementação da Carga Horária – CCH, serão cumpridas na unidade de lotação/ exercício, nos termos dos artigos 17 a 18 desta IN, em turno(s) onde houver classe/aulas de sua área de atuação, de acordo com as necessidades da Escola, na seguinte conformidade:
I - Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professores Ensino Fundamental II e Médio ocupantes de vaga no módulo sem regência: as horas-aula deverão ser distribuídas por todos os dias da semana e em um único turno.
II - Professores do Ensino Fundamental II e Médio com JOP incompleta: cumprimento das horas-aula faltantes, em horário determinado, no(s) turno(s) onde houver aulas de sua área de atuação.
§ 1º Na ausência do regente e do Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I em vaga no módulo sem regência, os Professores de Educação Física, Arte e Inglês, em cumprimento de CJ, deverão desenvolver atividades nas classes do Ensino Fundamental I, observando, no caso de Educação Física, a quantidade máxima diária de 2 (duas) horas-aula em cada classe, com atividades de natureza recreativa/ desportiva, ficando as demais para atividades que não dependam de esforços físicos.
§ 2º Na regência de classe/aulas equivalentes ao Enriquecimento Curricular serão ministradas atividades de leitura e de escrita.
Art. 17. As atividades de CJ/CCH deverão ser cumpridas de acordo com as necessidades da Unidade Educacional, na ordem:
I - ministrar aulas na ausência do regente das classes/aulas, previamente planejadas com o Coordenador Pedagógico e em consonância com o Currículo da Cidade;
III - participar de todas as atividades pedagógico-educacionais que envolvam os regentes de classes/aulas e/ou alunos, dentro do seu turno/horário de trabalho.
Parágrafo único. As atividades realizadas na conformidade dos incisos anteriores serão planejadas e registradas pelas equipes gestora e docente, no Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional.
Art. 18. Será facultada aos professores, no exercício de regência e, com Jornada de Trabalho incompleta e aos ocupantes de vaga no módulo sem regência, a participação nas Etapas iniciais e nas sessões periódicas de escolha/ atribuição realizadas na DRE de lotação/ exercício.
§ 1º A escolha de aulas, em mais de uma unidade escolar, com a finalidade de composição de jornada poderá ser tornada sem efeito na recorrência de faltas injustificadas do regente, mediante solicitação devidamente fundamentada do Diretor da UE.
§ 2º Caberá ao Diretor Regional de Educação, a análise e deferimento da solicitação mencionada no parágrafo anterior.
ESCOLHA/ ATRIBUIÇÃO DE CLASSES, AULAS, VAGA NO MÓDULO SEM REGÊNCIA
Art. 19. Respeitada a classificação, os professores poderão se abster da escolha da regência, exclusivamente, no 1º Momento das 1ª e 2ª Etapas dos Anexos I, II e III, conforme o caso.
Parágrafo único. Na hipótese de remanescerem classes/aulas sem regentes, os professores que se abstiveram nos termos do caput deste artigo participarão, obrigatoriamente, do momento seguinte de escolha/atribuição.
Art. 20. A escolha/atribuição das aulas remanescentes do ingresso do professor na Jornada Básica - JB, pelos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, será efetivada nos termos do estabelecido na 3ª Etapa do Anexo I e 4ª Etapa do Anexo III, partes integrantes desta IN.
§ 1º O horário das aulas mencionadas no caput deste artigo será estabelecido pela Direção da Escola, ouvidos os interessados e em consonância com seu Projeto Político-Pedagógico.
§ 2º Na inexistência de professores interessados na regência, as aulas serão atribuídas aos professores ocupantes de vaga no módulo sem regência do turno das aulas.
§ 3º Na hipótese do afastamento do professor em JB, serão consideradas para fins de atribuição 25 horas-aula de regência.
Art. 21. O Diretor de Escola deverá oferecer, até o último dia útil do mês de fevereiro, aos professores efetivos e lotados na UE, que estiverem exercendo a regência ou em vaga no módulo sem regência, respeitada a escala inicial, as classes/blocos/aulas que vierem a ser:
I – criadas ou consideradas vagas;
II – vagas em virtude de afastamentos para o exercício fora do âmbito de SME.
§ 1º A cada professor será permitida apenas uma nova escolha e na hipótese de:
a) o turno da classe oferecida for diferente do turno original, ou
b) o turno das aulas oferecidas for diferente do turno original, mantido o número de aulas anteriormente escolhida/atribuída.
§ 2º A mudança de turnos e de classes/aulas prevista neste artigo deverá ser lavrada em livro próprio, e digitada no Sistema Informatizado EOL.
§ 3º As classes/aulas remanescentes da escolha serão escolhidas/atribuídas de acordo com o disposto na Portaria que estabelece critérios para atribuição de classes/ aulas no decorrer do ano letivo.
Art. 22. Caberá ao Diretor de Escola a criação das vagas para o cumprimento da JOP dos professores readaptados em caráter permanente ou temporário e, distribuí-las pelos turnos de funcionamento da UE.
Parágrafo único. O horário do servidor readaptado deverá ser distribuído por todos os dias da semana e em um único turno.
Art. 23. Para atuar em área de docência/ componente curricular/ disciplina, diversos da sua titularidade/ nomeação, os docentes deverão apresentar habilitação especifica.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os professores lotados nas EMEBSs que optarem por participar da 4ª Etapa do Anexo II.
§ 2º Para a regência de aulas de LIBRAS e classe de aluno com surdocegueira os professores deverão comprovar formação nos termos da Portaria SME nº 8.764/16.
Art. 24. Os Diretores das EMEBSs deverão proceder na primeira quinzena de dezembro, inscrição dos Professores do Ensino Fundamental II e Médio, lotados e em exercício na UE, interessados em ministrar aulas de LIBRAS.
§ 1º Os inscritos serão classificados de acordo com a formação específica, observada a ordem estabelecida no artigo 69 da Portaria SME nº 8.764/16 e, a pontuação expressa na Ficha de Pontuação do professor.
§ 2º A classificação dos inscritos deverá ser divulgada ao término do período de inscrição.
§ 3º A escolha/atribuição das aulas de LIBRAS dar-se-á na 3ª Etapa do Anexo II e, está condicionada a prévia escolha/atribuição de aulas dos componentes curriculares dos professores envolvidos.
Art. 25. A escolha/ atribuição das classes/aulas formadas em função de alunos com surdocegueira será efetivada na Etapa, Fase e Momento referente a área de docência da turma.
Art. 26. A escolha/ atribuição das aulas de experiências pedagógicas mencionadas no inciso VII do artigo 26, inciso VII do artigo 27 e inciso IV do artigo 28 da Instrução Normativa SME nº 21/2019, que dispõe sobre o Programa “São Paulo Integral” – SPI, será efetivada na sequência estabelecida na 3ª Etapa do Anexo III.
§ 1º As aulas mencionadas no caput deste artigo serão atribuídas para compor a Jornada de Trabalho/ Opção ou a título de JEX, nos limites estabelecidos na Lei nº 14.660/07.
§ 2º A atribuição das aulas de experiências pedagógicas está condicionada a prévia escolha/atribuição de classe/aulas ou vaga no módulo sem regência da área de docência/ componentes curriculares dos professores envolvidos.
§ 3º Aos professores ocupantes de vaga no módulo sem regência, as aulas de experiências pedagógicas, poderão escolhidas/atribuídas somente a título de JEX, em horário diverso ao destinado à sua jornada regular de trabalho.
Art. 27. Terão prioridade de escolha das aulas de experiências pedagógicas mencionadas no artigo 26 desta IN, na ordem:
I – Professores designados para a função de POED e de POSL, para compor a JOP;
II – Professores que pretendam dar continuidade à docência de experiência pedagógica do ano anterior, desde que, com anuência da Equipe Gestora.
Parágrafo único. Na hipótese de haver mais de um interessado, a escolha dar-se-á de acordo com pontuação expressa na Ficha de Pontuação do professor envolvido.
Art. 28. Na inexistência de professores interessados, as aulas de experiências pedagógicas mencionadas no artigo 26 desta IN, serão atribuídas, compulsoriamente, aos professores com jornada de trabalho incompleta, de acordo com a classificação e respeitado o turno de trabalho.
Art. 29. Os professores em exercício nos CIEJAs terão regência escolhida/ atribuída na seguinte conformidade:
I - Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I: classes dos Módulos I e II;
II - Professores de Ensino Fundamental II e Médio de:
a) Arte e Educação Física: aulas dos Módulos I, II, III e IV;
b) Língua Portuguesa, Inglês, Matemática, Ciências, Geografia e História: aulas dos Módulos III e IV.
III - Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou de Ensino Fundamental II e Médio: aulas de Informática e de Atividades Complementares - Itinerário Formativo e Oficinas de Estudos.
§ 1º Para participar das Etapas de escolha/atribuição os Professores deverão comprovar a habilitação, exceto quando se tratar de profissionais já designados, desde que, para regência de componentes curriculares de sua área de conhecimento nos casos de Português e Inglês; História e Geografia e Ciências e Matemática.
§ 2º Havendo mais de um professor do mesmo componente curricular deverão ser formados blocos de aulas, preferencialmente por turno ou turnos contíguos, em quantidades iguais de modo a assegurar a equidade de trabalho entre esses profissionais.
§ 3º As aulas de Itinerário Formativo e Oficinas de Estudos, oferecidas fora do turno regular do aluno, poderão compor a JOP dos Professores de Ensino Fundamental II e Médio, observadas as disposições contidas no parágrafo anterior e esgotadas as possibilidades de atribuição das aulas do seu componente curricular/área do conhecimento/habilitação e das aulas de Informática.
§ 4º Em função da Matriz Curricular será possibilitada a atribuição, com prioridade, de 02 (duas) horas-aula de Informática ao Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I regente da classe.
§ 5º Não havendo interesse nas aulas mencionadas no parágrafo anterior e para fins de composição da Jornada de Trabalho/ Opção, será atribuída 01 (uma) hora-aula de Itinerário Formativo ou Oficina de Estudo.
Art. 30. Para a efetivação do Processo de Escolha/Atribuição, haverá nos CIEJAs escalas de classificação assim elaboradas:
I – em ordem decrescente de pontuação, de acordo com os pontos da coluna 2 da Ficha de Pontuação do servidor;
II – por área de atuação/titularidade.
Art. 31. Nas EMEFMs organizadas para atender os estudantes em período integral, as aulas do Itinerário Integrador serão atribuídas no 4º Etapa do anexo I, e está condicionada a prévia escolha/atribuição de aulas dos componentes curriculares dos professores envolvidos.
Art. 32. Os professores readaptados em caráter permanente ou temporário escolherão na UE de Lotação/exercício, um turno para cumprimento da Jornada de Trabalho conforme classificação elaborada em escala própria, nos termos da Portaria SME nº 6.258/13 e Anexo IV, parte integrante desta IN, na ordem:
a) Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professores de Ensino Fundamental II e Médio - efetivos
b) Adjuntos
c) Estáveis
d) Não Estáveis
Art. 33. A escolha/atribuição de aulas/ turmas aos Professores Orientadores de Sala de Leitura - POSLs, Professores Orientadores de Educação Digital - POEDs, Professores de Atendimento Educacional Especializado - PAEEs, Professores de Projetos Especializados - PPEs e Projeto de Apoio Pedagógico - PAP, ocorrerá de acordo com o Anexo IV, parte integrante desta Instrução Normativa.
Art. 34. Nas Etapas da DRE, para a composição/complementação de jornada, a escolha/atribuição de aulas em mais de um turno e/ou UE, ocorrerá somente na inexistência de aulas em quantidade necessária em um único turno e/ou escola, e desde que, caracterizada a compatibilidade de turnos.
Art. 35. Ocorrendo escolha/atribuição de aulas em duas ou mais Unidades Educacionais, os professores cumprirão as horas atividade, horas adicionais e atividades de CJ, considerando a Jornada de Trabalho/Opção a que estiverem submetidos e a compatibilização de horários, respeitado o disposto no artigo 34 desta IN.
Art. 36. Constatada a necessidade de regência, o exercício de JEX em Unidades diversas da de lotação do servidor poderá ser autorizado pela DRE, desde que, nos limites estabelecidos na legislação vigente e em UEs da respectiva DRE.
Art. 37. Fica vedada a desistência da escolha/atribuição efetivada, exceto quando do se tratar das situações previstas no artigo 21 desta IN.
COMPATIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS
Art. 38. Terminado o Processo Inicial de Escolha/Atribuição, os professores que comprovarem a incompatibilidade de horários entre os cargos de acumulação, poderão solicitar no âmbito da Unidade de Lotação, à Chefia Imediata, a alteração da atribuição efetivada nos termos desta IN.
§ 1º A alteração da atribuição nos termos do previsto no caput deste artigo será deferida, pelo Diretor de Escola, se forem atendidos os seguintes critérios:
a) atribuição imediata das classes/ aulas que vierem a ser disponibilizadas;
b) anuência dos professores da área de docência/ componente curricular do(s) turno (s) da classe/ aulas.
§ 2º Os documentos comprobatórios da incompatibilidade de horários e os relacionados ao deferimento ou indeferimento do solicitado deverão ser arquivados na UE para as providências previstas no artigo 52 desta IN.
§ 3º Todas as alterações provenientes das solicitações deferidas deverão ser imediatamente informadas à Diretoria Regional de Educação, por e-mail ou memorando direcionado ao Setor responsável pelo Processo de que trata esta IN.
§ 4º Ficam dispensados dos trâmites constantes na alínea “a” do § 1º deste artigo, os professores readaptados em caráter permanente ou temporário.
Art. 39. Na impossibilidade da compatibilização de horários no âmbito da UE de Lotação, o interessado, com a anuência da Chefia Imediata, poderá solicitar alteração de atribuição e remanejamento de UE de exercício, no âmbito da própria DRE.
§ 1º Caberá ao Diretor Regional de Educação a análise e deferimento das solicitações de alteração de atribuição.
§ 2º As classes/aulas que eventualmente vierem a ser disponibilizadas em virtude do remanejamento do regente deverão ser atribuídas de imediato.
§ 3º O remanejamento terá efeito até o final do ano letivo ficando mantida a Unidade Educacional de Lotação.
Art. 40. Após as providências previstas nos artigos 38 e 39 desta IN, permanecendo a incompatibilidade de horários o interessado poderá solicitar, até o último dia útil do mês de fevereiro, na DRE de lotação, a alteração de atribuição e remanejamento entre Diretorias Regionais de Educação.
§ 1º O remanejamento do professor para o exercício em DRE diversa da de lotação será devido se forem atendidas as seguintes condições:
a) anuência da Chefia Imediata quanto ao remanejamento do professor;
b) anuência do Diretor Regional de Educação da DRE de lotação;
c) atribuição imediata da regência da classe/ aulas que vierem a ser disponibilizadas;
d) comprovada a necessidade de regência de classe/ aulas na DRE de interesse.
§ 2º Atendidas as condições previstas no parágrafo anterior caberá ao Diretor Regional de Educação, a análise e deferimento das solicitações de alteração de atribuição.
§ 3º O remanejamento entre DREs terá efeito até o final do ano letivo ficando mantida a Unidade Educacional de lotação.
§ 4º O Setor de atribuição das DREs envolvidas será responsável pelos encaminhamentos necessários para a formalização dos remanejamentos deferidos.
§ 5º As ações desencadeadas por ocasião da alteração tratada no caput deste artigo serão coordenadas pela SME/COGED/DINORT.
Art. 41. Fica vedada a compatibilização de horários e remanejamento entre DREs, prevista no artigo anterior, na hipótese de se tratar de professor mencionado no artigo 5º do Decreto nº 49.796/08, alterado pelo Decreto nº 58.805/19.
Art. 42. O Professor ficará dispensado do cumprimento do horário de trabalho na Unidade de exercício quando o processo inicial de escolha/ atribuição ocorrer em horário coincidente ao de seu trabalho, devendo apresentar comprovante de presença emitido pela autoridade responsável.
Art. 43. Em qualquer Etapa do Processo, o professor, poderá se fazer representar por instrumento público ou particular de procuração ou, ainda, por declaração de próprio punho, acompanhada por documento de identidade do representante e cópia reprográfica do documento de identidade do representado.
Art. 44. Com relação ao Professor que se ausentar sem fazer uso da prerrogativa prevista no artigo anterior ou que, estando presente recusar-se a escolher, a autoridade competente em cada Etapa do processo procederá à atribuição, na ordem de classificação, dando-lhe ciência através do DOC.
Art. 45. O professor efetivo removido por permuta será classificado para fins de escolha/ atribuição de turnos e de classes/ blocos de aulas, tanto no processo inicial quanto no decorrer do ano letivo, conforme total de pontos da coluna 2 da “Ficha de Pontuação” do ano em curso.
Art. 46. Constituir-se-á Unidade sede de pagamento para Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, a Unidade de Exercício, e para Professores de Ensino Fundamental II e Médio, a Unidade onde detiverem o maior número de aulas.
Art. 47. Os professores Adjuntos, Estáveis, Não Estáveis e Contratados por Emergência, até a data prevista para a respectiva escolha/ atribuição, deverão permanecer na Escola de exercício/ 2019 e, em caso de mais de uma UE, naquela que se constitui sede de pagamento, identificada pela Estrutura Hierárquica (EH).
Art. 48. No decorrer do ano letivo, o Processo de Escolha/Atribuição nas UEs e DREs observará o disposto em Portaria específica.
Art. 49. As Unidades Educacionais que mantém a modalidade Educação de Jovens e Adultos - Regular, EJA/ Regular as classes/ blocos/ aulas serão escolhidas/atribuídas na periodicidade semestral.
Art. 50. Fica vedada a desistência da escolha/ atribuição efetivada nos termos desta Instrução Normativa.
Art. 51. Será competência do Diretor de Escola manter atualizado o Sistema Informatizado – EOL durante todo o ano letivo.
Art. 52. Compete ao Supervisor Escolar orientar e acompanhar a execução do processo de escolha/ atribuição, assegurando o fiel cumprimento dos dispositivos estabelecidos nesta Portaria mediante visto dos registros efetuados pelas Unidades Educacionais.
Art. 53. O Diretor de Escola deverá dar ciência expressa desta Portaria a todos os Professores em exercício.
Art. 54. Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação, ouvida, se necessário, a SME.
Art. 55. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa SME nº 27, de 11 de dezembro de 2018.
Publicado no DOC de 30/11/2019 – pp. 17 a 20
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References: artigo 5
 artigo 66
 artigo 24
 artigo 27
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 69
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 34
 artigo 21
 artigo 52
 artigo 5