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Timestamp: 2020-07-12 12:55:07+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Penal - Recurso e razões de roubo qualificado e porte ilegal de arma
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Petição - Penal - Recurso e razões de roubo qualificado e porte ilegal de arma
RECURSO E RAZÕES - ROUBO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA - ABSORÇÃO DO CRIME MENOR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________________(___).
_________________________, brasileiro, solteiro, borracheiro, residente e domiciliado nesta cidade de __________________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas ________, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I., do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.
________________, ___ de _______ de 2.0__.
Volve-se o presente recurso de apelação contra sentença condenatória editada pelo notável e operoso Julgador monocrático titular da ____ Vara Criminal da Comarca de ___________________, DOUTOR _________________________, o qual em oferecendo respaldo parcial de agnição à denúncia, condenou o apelante, a expiar pela pena de, (03) três anos, (01) um mês e (10) dez dias de reclusão, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em (10) dez dias-multa, por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I, na forma do artigo 71, com a minoração da pena contemplada pelo artigo 26, parágrafo único, todos do Código Penal, e pela pena de (06) seis meses de detenção, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em (10) dez dias-multa, por infração ao artigo 10, caput, da Lei n.º 9.437/97, sob a clausura do regime semi-aberto.
A irresignação do apelante, cinge-se e circunscreve-se a dois tópicos, a saber: num primeiro momento, demonstrará que inexistem provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido esse parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada; para num segundo e derradeiro momento, pleitear em grau de revista, seja reconhecida e declarada a absorção do delito de porte de arma de fogo, pelo roubo majorado.
Passa-se, pois, a análise bipartida dos pontos alvo de debate.
Em que pese o réu ter confessado de forma tíbia, fragmentária e irresoluta os delitos que lhe arrostados pela peça pórtica, tem-se que a prova que foi produzida com a instrução, não autoriza um juízo de exprobação, como o emitido pela sentença, da lavra do dilúcido Magistrado.
Em verdade, em verdade, a prova judicializada, é completamente estéril e infecunda, no sentido de roborar a denúncia, haja vista, que o Senhor da ação penal, não conseguiu arregimentar um única voz, isenta e confiável, que depusesse contra o réu, no intuito de incriminá-lo, dos delitos que a que remanesceu, injustamente, manietado.
De resto, temos que a vítima _________________, inquirida à folha _____, não reconheceu o apelante como autor do roubo, o que inviabilizar a condenação do recorrente pelo fato arrolado pela denúncia, ocorrido em ____________________.
2.) DA ABSORÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO PELO ROUBO.
Sabido, consabido e ressabido, que o roubo majorado com emprego de arma, absorve o porte de arma de fogo, estratificado no artigo 10, caput, da Lei n.º 9.437/97.
Assim, a condenação padecida pelo réu quanto ao porte de arma de fogo, constitui clamorosa ilegalidade, uma vez que por um único fato gerador, amargou dupla reprimenda penal, o que se constituiu num bin in idem, inaceitável e intolerável.
Nesta senda, é a mais nitescente e adamantina jurisprudência, vertida dos pretórios, cujo decalque assoma obrigatório, para emprestar fidúcia as presente razões.
TJSC-) ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO RESULTADO DE LESÃO CORPORAL GRAVE - ASSALTANTE RECONHECIDO POR UMA DAS VÍTIMAS - DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS QUANTO À AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL.
Confissão espontânea - apelante que na fase investigatória assumiu ser o autor do delito - fato que contribuiu para embasar a condenação - reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP - pena adequada - recurso defensivo provido neste sentido.
Porte ilegal de arma de fogo - instrumento utilizado para perpetrar o delito contra o patrimônio (mais grave) - absorção correta - descabimento da condenação no crime previsto na Lei nº 9.437/97, sob pena de implicar-se em bis in idem. Apelo Ministerial não provido. (Apelação Criminal nº 00.011720-0, 2ª Câmara Criminal do TJSC, Joinville, Rel. Des. Jorge Mussi. j. 15.08.2000).
TASP-) EMPREGO DE ARMA - ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97 - NECESSIDADE:
Em sede de roubo qualificado previsto no art. 157, § 2º, I, do CP, o delito mais grave absorve o de porte de arma, descrito no art. 10 da Lei nº 9.437/97, menos gravoso, aplicando-se o princípio da consunção, sendo vedada a dupla punição pelo mesmo fato. (Apelação nº 1107859/5, 4ª Câmara do TACrim/SP, São Paulo, Rel. Figueiredo Gonçalves. j. 11.08.1998, un.).
Em virtude do que, inafastável proceder-se, a absorção do porte de arma de fogo, pelo roubo majorado pelo emprego da idêntica arma, eis que o mesmo integra a tipo insculpido no inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 157, do Código Penal.
I.- Seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, face a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenatório, absolvendo-se o réu (apelante), forte no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, de todos os delitos a que subjugado pela sentença.
II.- Na remota, longínqua e improvável hipótese de remanescer condenado, seja glosada da sentença a condenação alusiva ao porte de arma de fogo, declarando-se sua absorção pelo roubo majorado, pelo emprego de arma, como sustentado e vindicado linhas volvidas.
____________, em __ de ____ de 2.0__.

References: artigo 593
 artigo 128
 artigo 157
 artigo 71
 artigo 26
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 157
 artigo 386