Source: https://edemocracia.camara.leg.br/expressao/t/nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-pl-n-6814-2017/42178
Timestamp: 2019-01-17 08:32:42+00:00

Document:
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - PL n. 6814/2017 - Administração Pública - Expressão
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - PL n. 6814/2017
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-03-11 21:06:00 UTC #1
Tópico destinado às discussões do Projeto de Lei n. 6814/2017, em trâmite na Câmara dos Deputados, referente às normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Vários achados podem ser indicados e debatidos.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-03-11 21:39:19 UTC #2
Segue o link onde constam a tramitação e texto do Projeto de Lei n. 6814/2017:
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-21 22:10:27 UTC #4
Uma discussão infindável, ineficiente e custosa que implica desperdício de tempo e recursos na Administração e no Judiciário diz respeito ao que seriam “normas gerais” na Lei Federal n. 8.666/93 e em que ponto podem os legisladores estaduais e municipais indicar soluções diferentes da Administração Pública Federal.
Nota-se que a Constituição outorga poderes à União para legislar sobre “normas gerais”:
É importante estabelecer expressamente quais são, na nova Lei, as normas gerais e em que pontos União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão legislar distintamente.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-21 22:11:15 UTC #5
O inciso I do artigo 1º do Projeto de Lei em questão apresenta a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo:
I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa;
Para evitar confusões, torna-se pertinente retirar o termo “União” do inciso I desse artigo 1º do Projeto de Lei, uma vez que pode gerar a falsa impressão de que não se aplicaria a Estados, Municípios e Distrito Federal.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-21 22:12:14 UTC #6
O inciso III do artigo 12 do Projeto de Lei em questão apresenta a seguinte redação:
Art. 12. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
III – pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, apenada por declaração de inidoneidade ou outra que acarrete efeitos equivalentes;
Ocorre com certa frequência na Administração a declaração de inidoneidade ou de impedimento de contratar - momentos antes de prorrogações -, especialmente em prestações de serviços continuados, sem tempo hábil para realizar um certame licitatório – mesmo às pressas.
Seria interessante incluir um parágrafo no artigo com o seguinte sentido: §6º Excepcionalmente poderá ser realizada a prorrogação do contrato, na hipótese do inciso III, pelo prazo necessário à realização de certame licitatório para contratação de outra empresa.
Nota-se que uma disposição desse jaez se apresenta interessante em relação à noção de interesse público, economicidade, eficiência e eficácia.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-21 22:13:04 UTC #7
O §2º do artigo 15 do Projeto de Lei em questão apresenta a seguinte redação: “Art. 15. [...] § 2º As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial nas hipóteses de: [...]”.
Seria interessante incluir uma hipótese de realização de licitação presencial em que os documentos a serem apresentados apresentem evidente complexidade.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-21 22:14:13 UTC #8
O inciso II do artigo 17 do Projeto de Lei em questão apresenta a seguinte redação:
Art. 17. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:
II – criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras;
Poderia ser substituída a redação do inciso II acima por:
II – criar catálogo eletrônico público de padronização de compras, serviços e obras, a ser levado ao conhecimento de todos os interessados;
Evidentemente, a publicidade ostensiva desses catálogos permite aos particulares interessados abrirem novas possibilidades de fornecimento ou prestação de serviços, sobretudo quando o Estado será um dos eventuais compradores.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-21 22:15:38 UTC #9
Um dos problemas mais sensíveis das contratações da Administração Pública é na fase de orçamento do objeto da contratação, de modo que muitas empresas não fazem cotação para a Administração Pública definir seus preços (normalmente três cotações), todavia constitui um custo para o particular fazê-lo – o que causa dificuldade em obter respostas.
Parece interessante propor “um cadastro de empresas colaboradoras”, aberto a todos os interessados que auxiliem a Administração a obter seus dados, cadastrando produtos e, principalmente, preços, de modo a fornecer todo um aparato para melhor elaborar termos de referência, projetos, catálogos, editais, dentre outros.
Muitas vezes o custo das pesquisas do mercado é alto e infrutífero, de forma que quem auxiliar mereceria um tratamento diferenciado em certas situações pontuais.
Possivelmente poderiam ser agraciadas com um empate ficto ou mesmo uma contratação por dispensa quando seu preço for atrativo e não houverem interessados.
Sugere-se a inclusão do seguinte artigo:
Art. XX. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão cadastros de empresas colaboradoras, de preferência de modo conjunto com os entes federativos superiores, com o intuito de obter preços e especificações para os catálogos do inciso II do artigo 17 desta Lei.
§1º O funcionamento desse cadastro será estabelecido por regulamento, inclusive a emissão de certificado de empresa colaboradora.
§2º Os preços deverão ser mensalmente atualizados para se obter os benefícios previstos nesta Lei.
Ademais, um dos benefícios que se sugere é, por exemplo, a inclusão de hipótese de dispensa em que inexista propostas na licitação, desde que a empresa tenha apresentado o menor orçamento:
Art. 68. É dispensável a licitação:
[...] quando a licitação restar deserta, na hipótese de contratação da empresa que apresentou o menor orçamento na fase interna de cotação de preços, desde que não seja inexequível, na forma desta Lei.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-21 22:17:05 UTC #10
Frequentemente os licitantes após participarem de um certame tendem a argumentar que a falta de previsão de obrigações no contrato - mas que estavam no termo de referência e no edital -, significam a inexistência dessa obrigação, de modo que urge analisar o termo de referência e edital conjuntamente.
Afinal, nesses documentos estão os moldes da contratação (muitas vezes até mais detalhados do que nos contratos).
Assim, sugere-se a inclusão do seguinte artigo:
Art. XX. Compõem o contrato administrativo o respectivo instrumento contratual, a proposta, o edital e o termo de referência ou documento equivalente.
Parágrafo único. A eventual não previsão no instrumento contratual não exime do cumprimento de obrigações previstas nos documentos indicados no caput.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-21 22:18:10 UTC #11
O §3º do artigo 22 do Projeto de Lei em questão apresenta a seguinte redação: “Art. 22. [...] § 3º O edital poderá prever para o contratante a obrigação de realizar o licenciamento ambiental.”.
Parece interessante aumentar a abrangência desse §3º do artigo 22, uma vez que a Administração necessita de mais providências que podem ser tomadas pelo contratado, de modo que se sugere a seguinte redação: O edital poderá prever para o contratante a obrigação de obter junto às repartições competentes, às suas expensas, todas as licenças e autorizações necessárias à execução do objeto contratado, inclusive realizar o licenciamento ambiental, observando todas as posturas, respondendo pelas consequências que a falta ou omissão das mesmas vierem a acarretar.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 11:45:18 UTC #13
O artigo 27 do Projeto de Lei em questão apresenta a seguinte redação:
Art. 27. O convite observará as seguintes regras e condições:
I – poderá ser utilizado para contratações de valores inferiores a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II – a Administração obterá 3 (três) ou mais cotações antes da abertura da fase de apresentação de propostas adicionais;
III – a Administração divulgará, em sítio eletrônico oficial ou em outro meio apto a dar conhecimento ao público acerca da licitação, o interesse em obter propostas adicionais com a completa identificação do objeto pretendido, dispensando-se a publicação de edital;
IV – a adjudicação da melhor proposta somente ocorrerá após o prazo mínimo de 3 (três) dias, contado da divulgação a que se refere o inciso III.
Embora pareça interessante o funcionamento da modalidade convite, a descrição do procedimento está muito obscura e necessita maiores detalhes para a devida utilização e segurança de todos os envolvidos.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 11:46:30 UTC #14
O inciso III do §4º do artigo 35 do Projeto de Lei em questão apresenta a seguinte redação:
Art. 35. [...]. § 4º Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência:
III – se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis.
Parece pertinente modificar a redação do inciso III do §4º do artigo 35 para: III - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis, admitidos o ressarcimento e a transação, desde que homologados perante o Ministério Público responsável pelo respectivo ente federado.
Evidentemente, com esse pequeno acréscimo, a punição do contratado pode dar lugar à uma nova realidade em que transações podem ser realizadas, convertendo-se em benefícios mais imediatos à população e ao interesse público, ao passo que o Ministério Público ou, talvez, o Tribunal de Contas homologariam essas tratativas, buscando evitar a burla ao sistema e ao próprio interesse público.
Deve-se prezar pelo custo-benefício dessas punições, porém, analisando o retorno que pode ser dado à Administração e às pessoas.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 11:53:46 UTC #15
O inciso III do §4º do artigo 37 do Projeto de Lei em questão apresenta a seguinte redação:
Art. 37. [...]. § 4º No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
III – vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.
Parece interessante modificar a redação do inciso III do §4º do artigo 37 para: III - vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual, tais como não possuir o rendimento adequado ou tenham evidentes problemas de qualidade, nada obstante possuam certificados e laudos em sentido contrário.
Com efeito, o mercado está repleto de produtos inadequados que não possuem o rendimento adequado ou tenham evidentes problemas de qualidade, porém, curiosamente possuem certificados e laudos atestando a satisfatoriedade desses produtos.
Deve existir a possibilidade de serem repelidos, de modo fundamentado.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 11:55:46 UTC #16
A Subseção IV da Seção IV do Capítulo II do Projeto de Lei em questão apresenta poucas regras sobre as locações de imóveis, de modo que alguns levantamentos devem ser considerados obrigatórios, em relação à situação física do imóvel.
Deve ser prevista a obrigatoriedade de realizar os termos de entrada e saída de imóveis, previstos em regulamento, com o intuito de evitar pagamentos de indenizações por falta de controle da situação do imóvel, quando devolvido ao locador, sobretudo quando apresentava problemas antes da Administração utilizá-lo.
Ademais, deve ser previsto no termo de contrato a responsabilidade pelas benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 11:56:51 UTC #17
Os § 11 e § 12 do artigo 41 do Projeto de Lei em questão apresenta a seguinte redação:
Art. 41. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
§ 11. Os regimes de contratação integrada e semi-integrada somente poderão ser aplicados nas licitações para a contratação de obras, serviços e fornecimentos cujos valores superem aqueles previstos para os contratos de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.”.
§ 12. O limite de que trata o § 11 não se aplica a contratação integrada ou semiintegrada destinada a viabilizar projetos de ciência, tecnologia, inovação e ensino técnico ou superior.
Esse §11º quer dizer que as contratações integrada e semi-integrada somente se aplicam a obras e serviços de engenharia acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Ocorre que se trata de um dos maiores avanços do Projeto de Lei, no entanto, possibilitar somente a obras e serviços de engenharia acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) acaba por torná-lo inútil em relação a maioria dos trabalhos que a Administração Pública necessita.
Aliás, torna o trabalho mais dispendioso e demorado licitar um projeto e depois licitar a execução dele.
Portanto, sugere-se a retirada dos §11º e §12º desse artigo 41, a fim de possibilitar as contratações integrada e semi-integrada para todas as obras e serviços de engenharia.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 11:58:31 UTC #18
Muitas vezes a emissão de anotação de responsabilidade técnica é um documento inócuo em relação a pequenas obras e serviços de engenharia, ainda mais considerando que a própria Administração Pública possui fiscalização para obras e serviços de engenharia, assim como possui poder de polícia.
Então, o limite da modalidade convite parece pertinente para exigir a emissão desse documento, desde que a empresa contratada pelo Poder Público apresente termo de responsabilização assinado pelo responsável técnico e este esteja devidamente inscrito no órgão de classe.
Dessa maneira, sugere-se a inclusão do seguinte artigo:
Art. XX. Fica dispensada a emissão de anotação de responsabilidade técnica (ART) para obras e serviços de engenharia comuns do Poder Público, até o limite da modalidade convite, desde que a empresa contratada apresente termo de responsabilização assinado pelo responsável técnico devidamente inscrito no órgão de classe.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 11:59:34 UTC #19
O artigo 48 do Projeto de Lei em questão apresenta a seguinte redação:
Art. 48. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação em sítio eletrônico oficial centralizado de divulgação de licitações ou mantido pelo ente encarregado do procedimento licitatório, facultada a divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.
§ 2º A obrigação de publicação em jornal diário de grande circulação poderá ser dispensada na hipótese do § 1º do art. 1º.
Considerando o valor altíssimo de publicação de um pequeno retângulo em jornal de grande circulação (mesmo apenas o extrato é muito caro), bem como a questionável serventia disto, parece ser melhor manter essas publicações apenas em “sítio eletrônico” e em “Diário Oficial” (alguns desses também são pagos), de modo que esses valores podem ser utilizados em outros bens e serviços para a Administração.
Por sua vez, seria interessante acrescentar que podem ser utilizados os Diários dos respectivos Poderes, porquanto em muitos Estados as publicações ocorrem em periódicos dos próprios que não do Executivo.
Seria pertinente a seguinte redação, remodelando os parágrafos do artigo 48:
Art. 48. [...] § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município ou, caso existente, do respectivo Poder.
§ 2º No caso de consórcio público haverá publicação no Diário do ente de maior nível entre eles.
Caso haja o interesse em manter as publicações em jornal de grande circulação, seria melhor em relação a objetos de grande vulto, tais quais definidos nesta Lei, apenas.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 12:00:45 UTC #20
O artigo 49 do Projeto de Lei em questão apresenta a seguinte redação:
Art. 49. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de publicação do edital de licitação, são os seguintes:
a) 10 (dez) dias, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;
b) 20 (vinte) dias, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;
II – para contratação de serviços e obras:
a) 30 (trinta) dias, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;
b) 90 (noventa) dias, nas hipóteses em que o regime de execução seja o de contratação integrada;
c) 45 (quarenta e cinco) dias, nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a” e “b” deste inciso; III – para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance: 15 (quinze) dias;
IV – para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico: 40 (quarenta) dias.
Parágrafo único. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma em que o instrumento convocatório houver sido publicado originalmente, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
Há um conflito entre esse artigo e a sistemática existente sobre a modalidade convite. Caso não se aplique a este, seria interessante colocar no caput do artigo 49 um “salvo se previsto prazo diverso nesta Lei”.
Os prazos para “contratação de serviços e obras” está alto demais, especialmente no item “a” do inciso II desse artigo 49 (30 dias), sobretudo quando forem serviços comuns de menor complexidade.
Por sua vez, os 90 dias da alínea b do inciso II do artigo 49 são até compreensíveis, porém, caso tenha qualquer problema no Edital que incida no parágrafo único do mesmo artigo, poderá elevar o prazo da ocorrência do certame licitatório para assombrosos 6 meses – e facilmente para prazos maiores.
Aliás, é praxe no meio todas as empresas esperar o último dia para recorrer e apontar problemas em qualquer certame licitatório, de modo que parece mais racional e condizente com a eficiência e eficácia do Poder Público em apresentar respostas para a população a diminuição desses prazos, restando interessante a seguinte redação desse inciso II:
b) 45 (quarenta e cinco) dias, nas hipóteses em que o regime de execução seja o de contratação integrada;
c) 30 (trinta) dias, nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a” e “b” deste inciso;
Não é demais ressaltar que o prazo da alínea “a” do inciso II do artigo 49 é maior que o atualmente estipulado para pregão – que pode ser usado em serviços de menor complexidade de engenharia.
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 12:01:55 UTC #21
O artigo 53 do Projeto de Lei em questão apresenta a seguinte redação:
Art. 53. Serão desclassificadas as propostas que:
I – contiverem vícios insanáveis;
II – não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento convocatório;
III – apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
No artigo 53 seria interessante não desclassificar a proposta do inciso III, mas sim fazer o licitante prestar compromisso em cumprir a proposta e apresentar garantias:
III – apresentarem preços manifestamente inexequíveis, desde que o licitante não assuma compromisso e não apresentar garantias, ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
marciorobertochaves (Marciorobertochaves) 2017-04-24 12:19:21 UTC #22
O inciso II do artigo 56 do Projeto de Lei em questão apresenta a seguinte redação:
Art. 56. Na fase de habilitação das licitações será observado o seguinte:
II – será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;
Por agilidade, considerando que uma série de problemas ocorrem após as sessões de licitação, desclassificando a vencedora, torna-se interessante obter documentos de pelo menos do segundo ou talvez do terceiro colocado.
Então, seria interessante pedir esses documentos:
II – exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação do licitante vencedor e, caso existam, dos segundos e terceiros colocados;

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 27
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 56