Source: http://www.axl.cefan.ulaval.ca/afrique/mozambique-lois.htm
Timestamp: 2019-04-26 04:39:40+00:00

Document:
Mozambique: lois diverses à portée linguistique
1) Constitution du Mozambique (2004)
2) Loi sur la presse (1991)
3) Loi fondamentale de l'organisation judiciaire (2005)
4) Loi du travail (2007)
5) Principes fondamentaux de la procédure pénale (2009)
6) Loi sur les tribunaux communautaires (1992)
7) Code de procédure pénale (2009)
8) Code commercial du Mozambique (2009)
Constituição de Moçambique (2004)
O Estado valoriza as línguas nacionais como património cultural e educacional e promove o seu desenvolvimento e utilização crescente como línguas veiculares da nossa identidade.
Na República de Moçambique a língua portuguesa é a língua oficial.
Laços especiais de amizade e cooperação
A República de Moçambique mantém laços especiais de amizade e cooperação com os países da região, com os países de língua oficial portuguesa e com os países de acolhimento de emigrantes moçambicanos.
1) Pode ser concedida a nacionalidade moçambicana por naturalização aos estrangeiros que, à data da apresentação do pedido, reunam cumulativamente as seguintes condições:
a) residam habitual e regularmente há pelo menos dez anos em Moçambique;
b) sejam maiores de dezoito anos;
c) conheçam o português ou uma língua moçambicana;
d) possuam capacidade para reger a sua pessoa e assegurar a sua subsistência;
e) tenham idoneidade cívica;
f) preencham os requisitos e ofereçam as garantias fixadas por lei.
2) Os requisitos constantes das alíneas a) e c) são dispensados aos estrangeiros que tenham prestado relevantes serviços ao Estado moçambicano, nos termos fixados na lei.
1) Os portadores de deficiência têm direito a especial protecção da família, da sociedade e do Estado.
2) O Estado promove a criação de condições para a aprendizagem e desenvolvimento da língua de sinais.
Constitution du Mozambique (2004)
L'État valorise les langues nationales comme patrimoine culturel et éducatif, et favorise son développement et son usage croissant en tant que langues véhiculaires de notre identité.
Dans la république du Mozambique, le portugais est la langue officielle.
Liens particuliers d'amitié et de coopération
La république du Mozambique entretient des liens particuliers d'amitié et de coopération avec les pays de la région, avec les pays de langue portugaise et avec les pays d'accueil des émigrants mozambicains.
NATIONALITÉ ACQUISE
1) La nationalité mozambicaine par naturalisation peut être accordée aux étrangers qui, au moment où la demande est présentée, ils satisfont à toutes les conditions suivantes :
a) ils résident habituellement et régulièrement depuis au moins dix ans au Mozambique ;
b) ils sont âgés de plus de 18 ans ;
c) ils connaissent le portugais ou une langue mozambicaine ;
d) ils ont la capacité de se gérer eux-mêmes et d'assurer leur subsistance;
e) ils ont la capacité civique ;
f) ils satisfont aux exigences et offrent les garanties prévues par la loi.
2) Les exigences mentionnées aux alinéas a) et (c) sont exemptées pour les étrangers qui ont rendu d'importants services à l'État mozambicain, selon les conditions prévues par la loi.
1) Les personnes handicapés ont droit à une protection spéciale de la famille, de la société et de l'État.
2) L'État favorise la création de conditions pour l'apprentissage et le développement de la langue des signes.
Lei Nº 18/91
Lei de Imprensa (1991)
1) Constituem o sector público da imprensa a radiodifusão nacional, a televisão nacional, a agência noticiosa nacional e as demais empresas e instituições criadas para servir o interesse público neste domínio.
2) Os órgãos de informação do sector público têm como função principal:
a) Promover o acesso dos cidadãos à informação em todo o país;
b) Garantir uma cobertura noticiosa imparcial, objectiva e equilibrada;
c) Reflectir a diversidade de ideias e correntes de opinião de modo equilibrado;
d) Desenvolver a utilização das línguas nacionais.
1) Antes da sua publicação todos os órgãos de informação estão sujeitos a registo.
2) O registo é feito junto do Gabinete de Informação mediante a apresentaçã o de uma declaração contendo os seguintes dados:
b) Objecto do órgão de informação;
c) Local de edição ou emissão;
d) Línguas de edição ou emissão;
e) Identificação completa do proprietário;
Loi no 18/91
Loi sur la presse (1991)
1) La radiodiffusion, la télévision nationale, l'Agence de presse nationale et d'autres entreprises et institutions créées pour servir l'intérêt public dans ce domaine constituent la presse du secteur public.
2) Les organismes d'information du secteur public ont comme fonction principale :
a) de promouvoir l'accès des citoyens à l'information dans tout le pays;
b) d'assurer une couverture de la presse impartiale, objective et équilibrée;
c) de refléter la diversité des idées et des courants d'opinion de manière équilibrée;
d) de développer l'usage des langues nationales.
1) Avant leur publication, tous les médias sont soumises à un enregistrement.
2) L'enregistrement se fait au Cabinet de l'information par la présentation d'une déclaration contenant les données suivantes :
a) le titre;
b) l'objet de l'organisme d'information;
c) le lieu de publication et de diffusion;
d) les langues d'édition et de diffusion;
e) l'identification complète du propriétaire ;
Lei de Bases da Organização Judiciária (2005)
1) Os tribunais comunitários, no respeito pela Constituição e pelo disposto na presente lei, julgam, de acordo com a equidade, o bom senso, os usos e costumes e a justa composição dos litígios, as questões que lhe sejam submetidas, devendo sempre, previamente, proporcionar às partes a possibilidade de resolverem as suas divergências ou conflitos de forma concertada e procurar a sua conciliação.
2) O julgamento nos tribunais comunitários compete a um colectivo de três juizes e os seus procedimentos são orientados pelos princípios da informalidade e desprofissionalização, privilegiando a oralidade.
3) Os actos e procedimentos são sujeitos a formalidades mínimas, e a lei de organização e funcionamento destes tribunais determinará expressamente os que devam ser reduzidos a escrito em língua portuguesa.
4) Os tribunais comunitários poderão funcionar em língua portuguesa ou em qualquer língua nacional.
Loi fondamentale de l'organisation judiciaire (2005)
1) Les tribunaux communautaires, dans le respect de la Constitution et des dispositions de la présente loi, doivent juger, selon l'équité, le bon sens, les us et coutumes, et la répartition juste des différends, les sujets qui lui sont soumis en ayant toujours la possibilité de fournir à l'avance aux parties les solutions à leurs divergences ou conflits d'une manière concertée et de chercher la conciliation.
2) Le jugement dans les tribunaux communautaires est compétent avec un collectif de trois juges et la procédure est guidée par les principes de l'informel et de la déprofessionnalisation privilégiant l'oralité.
3) Les procédures et les actes sont soumis à des formalités minimales, et à la Loi sur l'organisation et le fonctionnement qui stipule que ces tribunaux sont expressément réduits à l'écrit avec la langue portugaise.
4) Les tribunaux communautaires peuvent fonctionner en portugais ou dans une autre langue nationale.
Lei dos Tribunais Communitarios (1992)
Compêtencias
1) Compele aos tribunais comunitários deliberar sobre pequenos conflitos de natureza civil e sobre questões emergentes de relações familiares que resultem de uniões constituídas segundo os usos e costumes, tentando sempre que possível a reconciliação entre as partes.
Loi sur les tribunaux communautaires (1992)
1) Les tribunaux communautaires sont tenus de statuer sur les litiges mineurs de nature civile et sur les nouveaux enjeux des relations familiales résultant des mariages formés selon les us et coutumes, en essayant autant que possible la réconciliation entre les parties.
Lei do Trabalho (Lei n.º 23/2007)
1) Ao trabalhador é assegurada a igualdade de direitos no trabalho, independentemente da sua origem étnica, língua, raça,
sexo, estado civil, idade, nos limites fixados por lei, condição social, ideias religiosas ou políticas e filiação ou não num sindicato.
Loi du travail (Loi no 23/2007)
1) L'égalité des droits au travail est garantie au travailleur, indépendamment de son origine ethnique, de sa langue, de sa race, de son sexe, de son statut matrimonial, de son âge, dans les limites fixées par la loi, la condition sociale, l'idéologie religieuse ou politique et l'adhésion ou non à un syndicat.
Fundamentos do Processo Penal (2009)
Direito a intérprete
1) A requerimento do arguido ou oficiosamente, assiste-lhe o direito de a autoridade judiciária ou policial, lhe nomearem um intérprete, sempre que não for acompanhado de um, quando não conheça a língua oficial.
2) Com as devidas adaptações o disposto no número antecedente aplicar-se-á ao arguido que sofre de surdez ou mudez, sendo o interrogatório feito da forma seguinte:
a) Ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que responderá oralmente;
b) Ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito;
Artigo 134°
1) É obrigatória a assistência do defensor:
a) Em qualquer interrogatório de arguido detido ou preso;
b) Na instrução contraditória e na audiência de julgamento;
c) Em qualquer acto processual, sempre que o arguido for surdo, mudo, analfabeto, menor de 21 anos, desconhecedor da língua oficial, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou imputabilidade diminuída.
Artigo 170°
Língua oficial dos actos e nomeação de intérprete
1) Nos actos processuais tanto escritos como orais utiliza-se a língua oficial, sob pena de nulidade.
2) Nos actos processuais orais realizados nos tribunais comunitários poder-seá ainda utilizar a língua materna dominante na sua área de jurisdição, desde que conhecida por todos os intervenientes processuais.
3) Para a redacção a escrito das declarações prestadas em que não tenha sido utilizada a língua oficial, será nomeado obrigatoriamente intérprete.
4) Nos tribunais comunitários em que os depoimentos ou declarações orais tenham sido prestada na língua materna dominante na sua área de jurisdição, haverá lugar à nomeação de intérprete se alguém dos intervenientes processuais não conhecer aquela língua.
5) Quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua oficial, ou no caso de o acto ocorrer num tribunal comunitário, à língua materna dominante conhecida por todos os intervenientes processuais, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside no acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada.
6) É igualmente nomeado intérprete quando se tornar necessário traduzir documento redigido em língua estrangeira ou em uma das línguas maternas e desacompanhado de tradução autêntica.
7) O desempenho da função de intérprete é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 279°, 280°, 281°, 282°, 287° n°1 e 306°.
8) Sem prejuízo do disposto nos artigos 221° e seguintes, a inobservância do estatuído neste artigo implica nulidade.
Artigo 332°
1) Se o documento for escrito em língua estrangeira ou não oficial é ordenada, sempre que necessário, a sua tradução, nos termos do artigo 170 n°6.
2) Se o documento for dificilmente legível é feito acompanhar da transcrição que esclareça e, se for cifrado, é submetido a perícia destinada a obter a sua decifração.
3) Se o documento consistir em registo fonográfico, é, sempre que necessário, transcrito nos autos termos do artigo 185°, n°2, podendo as autoridades judiciárias ordenar ou requerer consoante a fase processual, e o arguido, o assistente e as partes civis requererem a conferência, na sua presença, da transcrição.
Principes fondamentaux de la procédure pénale (2009)
1) À la demande du défendeur ou de sa propre initiative, le droit à une autorité judiciaire ou policière est accordé pour désigner un interprète lorsque le justiciable n'est pas accompagné d'un interprète ou quand il ignore la langue officielle.
2) Avec les adaptations nécessaires, les dispositions du paragraphe précédent doivent s'appliquer au défendeur souffrant de surdité ou de trouble de la parole, l'interrogatoire devant se faire comme suit :
a) les sourds doivent être soumis par écrit aux questions pour lesquelles ils répondront oralement ;
b) les muets reçoivent les questions oralement et doivent y répondre par écrit ;
1) L'aide au défenseur est obligatoire :
a) lors de tout interrogatoire à un détenu accusé ou emprisonné ;
b) lors d'une instruction contradictoire ou de l'audience du procès ;
c) lors d'une procédure, lorsque le défendeur est sourd, muet ou analphabète, s'il a moins de 21 ans, s'il ignore la langue officielle, ou s'il soulève la question de la diminution de sa responsabilité ou de son imputabilité.
Langue officielle des documents et désignation d'un interprète
1) Dans tous les actes de procédure, tant à l'oral qu'à l'écrit, la langue officielle doit être employée sous peine de nullité.
2) Dans les plaidoiries orales effectuées dans les tribunaux communautaires, il est possible de recourir une langue maternelle dans leur domaine de compétence, étant donné qu'elle est connue par toutes les parties lors de la procédure.
3) Pour le texte des déclarations faites par écrit, qui n'ont pas utilisé la langue officielle, un interprète doit être obligatoirement désigné.
4) Pour les tribunaux communautaires dans lesquels le témoignage ou les déclarations orales ont été présentés dans la langue maternelle dominante, un interprète doit être désigné si l'une des parties en cause ignore cette langue, dans le domaine de leur compétence.
5) Lorsqu'il faut intervenir dans le cas d'une personne qui ignore ou ne maîtrise pas la langue officielle, ou si la cause se déroule dans un tribunal communautaire dans la langue maternelle dominante connue par toutes les parties, un interprète approprié doit être désigné, sans frais, même si l'entité qui préside la cause ou si les participants connaissent la langue utilisée lors de la procédure.
6) Un interprète doit être également désigné lorsqu'il devient nécessaire de traduire un document rédigé dans une langue étrangère ou dans l'une des langues maternelles, si ledit document n'est pas accompagné d'une traduction certifiée.
7) L'exécution de la fonction d'interprète est proportionnellement applicable aux dispositions des articles 279, 280, 281, 282, 287.1 et 306.
8) Sans préjudice des dispositions des articles 221 et des suivants, le défaut de se conformer aux exigences fixées dans le présent article entraîne la nullité.
Traduction, décodage et transcription de documents
1) Si un document est rédigé dans une langue étrangère ou non officielle, il est ordonné, le cas échéant, sa traduction, conformément au paragraphe 6 de l'article 170.
2) Si un document est difficilement lisible et qu'il est accompagné d'une transcription à clarifier et, s'il crypté, il doit être présenté à un expert afin qu'il parvienne à le décoder.
3) Si le document est constitué d'enregistrements phonographiques et, le cas échéant, transcrit dans les procès-verbaux en vertu du paragraphe 2 de l'article 185, les autorités judiciaires peuvent ordonner sur demande, selon le stade de la procédure, au défendeur, ou son assistant et aux parties civiles une consultation sur la transcription en présence de tous.
Código de Processo Penal (2009)
Artigo 267°
Nomeação de intérprete
1) Se a testemunha ou declarante não falar a língua portuguesa, nomeia-se um intérprete que, sob o compromisso de honra, lhe transmita as perguntas e traduza as respectivas respostas.
2) Na falta de intérprete que conheça a língua falada pela testemunha ou declarante, nomeia-se pessoa que melhor a compreenda.
3) Se a testemunha ou declarante for surdo-mudo:
a) Se não souber ler nem escrever, nomeia-se intérprete perito em linguagem gestual;
b) Se souber ler e escrever, é perguntado e responde por escrito;
c) Se apenas souber ler, são-lhe feitas por escrito as perguntas e responde por meio de intérprete, sendo escritas as respostas deste para que o surdo-mudo delas se inteire e confirme ou desaprove.
4) Nos casos dos números anteriores o intérprete assina com a testemunha ou declarante na diligência em que interveio.
Artigo 282°
Documentos escritos em língua estrangeira, língua nacional regional ou pouco legíveis
Se os documentos forem escritos em língua estrangeira ou língua nacional regional, são acompanhados de tradução oficial sempre que se mostre necessário, e, se a sua letra for pouco legível, é junta uma cópia que os esclareça.
Se o arguido não souber a língua portuguesa ou for surdo-mudo, a autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal competente nomeia-lhe um intérprete, observando-se, na parte aplicável o disposto no artigo 267° e seus números.
Code de procédure pénale (2009)
Désignation d'un interprète
1) Si le témoin ou le justiciable ne parle pas le portugais, un interprète doit être désigné, afin que sous serment il transmette les questions et traduise les réponses.
2) En l'absence d'un interprète qui connaît la langue parlée par le témoin ou le justiciable, une personne qui peut le mieux comprendre doit être désignée.
3) Si le témoin ou le justiciable est sourd :
a) et qu'il ne peut pas lire ni écrire, un interprète expert dans la langue des signes est désigné;
b) et qu'il peut lire et écrire, il répond aux questions posées par écrit;
c) et qu'il sait seulement lire, les questions lui sont posées par écrit et il répond aux questions au moyen d'un interprète afin que toute personne sourde-muette puisse confirmer ou rejeter les réponses.
4) Dans les cas énumérés aux paragraphes précédents, l'interprète signe avec le témoin ou le justiciable avec la diligence qui convient.
Documents rédigés dans une langue étrangère, une langue régionale ou nationale peu faciles à lire
Si les documents sont rédigés dans une langue étrangère ou dans une langue nationale régionale, ils doivent être accompagnés d'une traduction officielle en cas de besoin et, si les lettres sont peu lisibles, une transcription y sera ajoutée afin de clarifier le texte.
Si le défendeur ne connaît pas la langue portugaise ou s'il est sourd-muet, l'autorité judiciaire ou le corps de police criminelle compétente désigne un interprète, en respectant les dispositions applicables de l'article 267 et ses paragraphes.
Código Comercial de Moçambique (2009)
Obrigatoriedade do uso da língua oficial
1) A firma deve, obrigatoriamente, ser redigida em língua oficial.
2) Do disposto no número anterior exceptua-se a utilização de palavras que não pertençam à língua oficial quando:
a) Entrem na composição de firmas já registadas;
b) Correspondam a vocábulos comuns sem tradução adequada na língua oficial ou de uso generalizado;
c) Correspondam total ou parcialmente a nomes ou firmas dos sócios;
d) Constituam marca cujo uso seja legítimo, nos termos das respectivas disposições legais;
e) Resultem da fusão de palavras ou parte de palavras que pertençam à língua oficial nos termos do presente artigo, directamente relacionadas com as actividades exercidas ou a exercer ou, ainda, retiradas dos restantes elementos da firma ou dos nomes dos sócios;
f) Visem uma maior facilidade de penetração no mercado a que se dirijam as actividades exercidas ou a exercer.
3) A adopção da firma em outras línguas só poderá ser autorizada mediante a junção da tradução oficial no acto de apresentação do pedido.
Adopção do idioma oficial
1) É obrigatória a adopção da língua oficial em todas as contratações mercantis realizadas no território nacional.
2) Sendo estrangeiro um dos contratantes e o contrato celebrado no exterior, o instrumento contratual, quando redigido em outro idioma, deverá ser traduzido para a língua oficial, por tradutor público ajuramentado, sob pena de não ser admitido como prova no juízo pátrio.
1) O agente deve informar os interessados sobre os poderes que possui, designadamente através de letreiros afixados nos seus locais de trabalho e em todos os documentos em que se identifica como agente de outrem, deles devendo sempre constar se tem ou não poderes representativos e se pode ou não efectuar a cobrança de créditos.
2) As informações respeitantes ao número anterior devem constar obrigatoriamente na língua portuguesa e facultativamente na língua inglesa.
Code commercial du Mozambique (2009)
Usage obligatoire de la langue officielle
1) Le nom d'une entreprise doit être être rédigé dans la langue officielle.
2) Les dispositions du paragraphe précédent exemptent l'usage des mots n'appartenant pas à la langue officielle lorsque :
a) ils sont employés dans la composition des noms déjà enregistrés ;
b) ils correspondent à des mots courants sans traduction adéquate dans la langue officielle ou en usage à grande échelle ;
c) ils correspondent totalement ou partiellement à un nom ou des noms des membres ;
d) ils constituent des marques dont l'usage est légitime, conformément aux dispositions juridiques correspondantes ;
e) ils résultent de la fusion de mots ou d'une partie de mots qui appartiennent à la langue officielle, conformément au présent article, et sont directement liés aux activités ou fonctions menées à bien, ou provenant d'autres éléments du nom de l'entreprise ou des noms des membres ;
f) ils visent à faciliter la pénétration du marché relié aux activités ou aux fonctions.
3) L'adoption du nom de l'entreprise en d'autres langues peut être autorisée au moyen de l'ajout d'une traduction officielle dans l'acte de présentation de la demande.
Adoption de la langue officielle
1) L'adoption de la langue officielle est obligatoire dans tous les contrats commerciaux conclus sur le territoire national.
2) En tant qu'étranger, l'un des contractants d'un accord conclu à l'étranger, s'il est rédigé dans une autre langue doit être traduit dans la langue officielle, par un traducteur public assermenté, sous peine de ne pas être admis comme preuve dans une procédure légale du pays.
1) Le représentant doit informer les parties concernées sur les pouvoirs qu'il a, entre autres au moyen de panneaux affichés dans les lieux de travail et dans tous les documents sur lesquels il s'identifie comme agent d'autres personnes, et doit toujours montrer s'il est ou n'est pas un représentant du pouvoir et s'il peut ou non procéder à la récupération des crédits.
2) Les informations relatives au paragraphe précédent doivent être produites obligatoirement en portugais et facultativement en anglais.

References: Artigo 134

Artigo 170

Artigo 332
 artigo 170
 artigo 185

Artigo 267

Artigo 282
 artigo 267