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JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 9 de novembro de Série. Número PDF
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Lara Andrade Coradelli
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Série Suplemento Sumário SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E MADEIRA AN- DEBOL SAD Contrato n.º 286/2016 Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 232/2016 DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E PRESTIGE DAN- CE CLUBE DE DANÇA DESPORTIVA Contrato n.º 287/2016 Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 233/2016 DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E UNIÃO DESPOR- TIVA DE SANTANA Contrato n.º 288/2016 Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 236/2016
2 2 - S 9 de novembro de 2016 SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E MADEIRA ANDEBOL SAD Contrato n.º 286/2016 Homologo Funchal, 31 de outubro de 2016 O Secretário Regional de Educação, Jorge Maria Abreu de Carvalho Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 232/2016 Considerando que o Madeira Andebol SAD, pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando que as atividades desenvolvidas por este Clube contribuem para o desenvolvimento integral dos indivíduos nelas envolvidos e da(s) respetiva(s) modalidade(s); Considerando o forte impacto das provas desportivas de andebol nos órgãos de comunicação social regionais; Considerando que o desporto regional federado constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pela população em geral; Considerando que a realização e participação nos campeonatos ou provas regionais, constituem uma forma de aferição das competências dos atletas e equipas em competição, Assim, ao abrigo do disposto nos n.ºs 2, 6, 7 e 8 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2016, conjugado com o artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/M, de 21 de novembro, n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro, que aprova o regulamento de apoio ao desporto na Região Autónoma da Madeira, retificada pela Resolução n.º 865/2012, de 27 de setembro, aditada pelas Resoluções n.º 905/2012, de 11 de outubro e n.º 1046/2012, de 6 de dezembro e alterada e republicada pela Resolução n.º1293/2014, de 29 de dezembro, a Portaria n.º 228/2015, de 19 de novembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 227/2016, de 13 de junho, que aprova o plano regional de apoio ao desporto, a alínea i) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 06/2016/M, de 04 de fevereiro, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 341/2016, de 12 de agosto, publicado no JORAM, II série, n.º 154, de 02 de setembro, e da Resolução n.º 744/2016, de 20 de outubro, publicada no JOR- AM, I série, n.º 187, de 25 de outubro, é celebrado o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre a Direção Regional de Juventude e Desporto, adiante designada por DRJD, devidamente representada pelo Diretor Regional, David João Rodrigues Gomes, como primeiro outorgante, e o Madeira Andebol SAD NIPC , adiante designado abreviadamente por Clube, devidamente representada por Alfredo Aires da Silva Gomes de Mendonça e Maria Isabel Santa Clara Pereira de Sousa Ramos, Presidente e Vice-presidente da Direção, respetivamente, como segundo outorgante, subordinado às seguintes cláusulas: Cláusula 1.ª (Objeto do contrato) 1. O presente contrato-programa tem por objeto a comparticipação financeira da DRJD, na época desportiva 2015/2016, na participação do Clube nos campeonatos ou provas regionais organizados pelas respetivas associações de modalidade ou entidades correspondentes, conforme comprovativos de integração nas respetivas provas. Cláusula 2.ª (Objetivos e finalidades específicas) 1. Este contrato-programa tem como objetivo comparticipar financeiramente a participação realizada nos campeonatos ou provas regionais de andebol. 2. Para além da concretização dos objetivos definidos no número anterior, este contrato-programa visa ainda ocupar os tempos livres da população da Região e promover hábitos saudáveis de prática desportiva junto da população madeirense. Cláusula 3.ª (Direitos e obrigações das partes) 1. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da DRJD: a) Acompanhar a execução financeira deste contrato-programa; b) Analisar e aprovar as propostas de alteração à programação financeira prevista na cláusula 4.ª; c) Controlar e fiscalizar o cumprimento de todos os aspetos financeiros, técnicos e legais necessários, deste contrato-programa; d) Processar os quantitativos financeiros previstos neste contrato-programa; e) Disponibilizar, na medida das suas possibilidades, os recintos desportivos, propriedade da Região Autónoma da Madeira, necessários ao desenvolvimento das atividades propostas. 2. No âmbito do presente contrato constituem obrigações do Clube: a) Apresentar à DRJD: - O comprovativo da participação desportiva do Clube definida nas cláusulas 1.ª e 2.ª, através da plataforma eletrónica; - Os comprovativos das despesas efetuadas e os indicadores desportivos, através da plataforma eletrónica, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Apoio ao Desporto; - As declarações comprovativas da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Re-
3 9 de novembro de 2016 S - 3 gião Autónoma da Madeira, bem como da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à Segurança Social; - O Relatório e Contas, referente ao último exercício, acompanhado da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral, através da plataforma eletrónica; - O Relatório de Atividades relativo à época desportiva anterior, através da plataforma eletrónica; b) Concretizar, sempre que possível, todas as atividades nos termos e prazos que foram estabelecidos; c) Aplicar de forma rigorosa e racional os recursos públicos; d) Apresentar as propostas de alteração consideradas necessárias ao programa de atividades para a aprovação do primeiro outorgante. Cláusula 4.ª (Regime de comparticipação financeira) 1. Para a prossecução do objeto estabelecido na cláusula 1.ª e dos objetivos e finalidades específicas definidos na cláusula 2.ª, a DRJD concede uma comparticipação financeira ao Clube até ao limite máximo de 6.075,72 (seis mil, setenta e cinco euros e setenta e dois cêntimos), distribuído da seguinte forma: Competição Regional 6.075,72 TOTAL 6.075,72 2. A comparticipação financeira referida no número anterior será processada nos termos do artigo 3.º do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2015/2016, aprovado pela Portaria n.º 228/2015, de 19 de novembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 227/2016, de 13 de junho. 3. Se o total das despesas apresentadas e consideradas elegíveis for inferior ao montante máximo da comparticipação definida no número um desta cláusula, esse passará a ser o montante da comparticipação financeira, procedendo-se aos respetivos acertos. Cláusula 5.ª (Dotação orçamental) As verbas que asseguram a execução deste contrato- -programa são inscritas no Orçamento da DRJD, com o número de compromisso CY Cláusula 6.ª (Controlo da execução do contrato) 1. Compete à DRJD fiscalizar a execução do presente contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspeções e inquéritos. 2. O Clube deverá prestar à DRJD todas as informações por esta solicitada relativa à execução do contrato. 3. Posteriores apoios a conceder serão definidos em função do grau de concretização dos objetivos e finalidades específicas constantes da cláusula 2.ª. Cláusula 7.ª (Revisão do contrato-programa) 1. Qualquer alteração ou adaptação proposta dos termos ou dos resultados previstos neste contrato- -programa carece de prévio acordo escrito da outra parte. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DRJD poderá modificar e rever o contrato- -programa ora celebrado, quando, em virtude da alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para as partes ou manifestamente inadequada à realização do interesse público. Cláusula 8.ª (Cessação do contrato-programa) 1. A vigência do presente contrato-programa cessa nas seguintes situações: a) Com a conclusão do Programa de Desenvolvimento Desportivo que constitui o seu objeto; b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa seja objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais; c) Pela resolução do contrato, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º, por remissão da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho; d) Pelo incumprimento do contrato nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho. 2. A resolução efetuar-se-á através da respetiva notificação à outra parte, por carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento. Cláusula 9.ª (Vigência do Contrato) Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes, o período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de Este contrato-programa é feito em dois exemplares que são assinados e rubricados pelos outorgantes. Funchal, 31 de outubro de O PRIMEIRO OUTORGANTE, Direção Regional de Juventude e Desporto, Representado pelo Diretor Regional, David João Rodrigues Gomes O SEGUNDO OUTORGANTE, Madeira Andebol SAD, Representado pelo Presidente da Direção, Alfredo Aires da Silva Gomes de Mendonça e pela Vice-Presidente da Direção, Maria Isabel Santa Clara Pereira de Sousa Ramos
4 4 - S 9 de novembro de 2016 DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E PRESTIGE DANCE - CLUBE DE DANÇA DESPORTIVA Contrato n.º 287/2016 Homologo Funchal, 31 de outubro de 2016 O Secretário Regional de Educação, Jorge Maria Abreu de Carvalho Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 233/2016 Considerando que o Prestige Dance - Clube de Dança Desportiva pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando que as atividades desenvolvidas por este Clube contribuem para o desenvolvimento integral dos indivíduos nelas envolvidos e da(s) respetiva(s) modalidade(s); Considerando que não existe uma estrutura organizativa ao nível associativo na modalidade de dança desportiva, podem ser contemplados os clubes que desenvolvam as atividades nas modalidades em causa; Considerando o forte impacto das provas desportivas de dança desportiva nos órgãos de comunicação social regionais; Considerando que o desporto regional federado constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pela população em geral; Considerando que a realização e participação nos campeonatos ou provas regionais, constituem uma forma de aferição das competências dos atletas e equipas em competição; Considerando que a sustentação das atividades atrás mencionadas se desenvolve em vários níveis, da competição regional à internacional, e requerem intervenções que vão desde os encargos com o funcionamento administrativo e desportivo passando, entre outras intervenções, pelo apoio ao praticante de elevado potencial e pela formação dos agentes envolvidos na modalidade, Assim, ao abrigo do disposto nos n.ºs 2, 6, 7 e 8 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2016, conjugado com o artigo 2.º, alíneas a), b) e d) o n.º 1 do artigo 3.º, alíneas a) e b) o n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/M, de 21 de novembro, n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro, que aprova o regulamento de apoio ao desporto na Região Autónoma da Madeira, retificada pela Resolução n.º 865/2012, de 27 de setembro, aditada pelas Resoluções n.º 905/2012, de 11 de outubro e n.º 1046/2012, de 6 de dezembro e alterada e republicada pela Resolução n.º1293/2014, de 29 de dezembro, a Portaria n.º 228/2015, de 19 de novembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 227/2016, de 13 de junho, que aprova o plano regional de apoio ao desporto, a alínea i) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 06/2016/M, de 04 de fevereiro, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 341/2016, de 12 de agosto, publicado no JORAM, II série, n.º 154, de 02 de setembro, e da Resolução n.º 738/2016, de 20 de outubro, publicada no JORAM, I série, n.º 187, de 25 de outubro, é celebrado o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre a Direção Regional de Juventude e Desporto, adiante designada por DRJD, devidamente representada pelo Diretor Regional, David João Rodrigues Gomes, como primeiro outorgante, e o Prestige Dance Clube de Dança Desportiva NIPC , adiante designado abreviadamente por Clube, devidamente representada por Oksana Kerekesh e António Bernardino Freitas Rodrigues, Presidente e Tesoureiro da Direção, respetivamente como segundo outorgante, subordinado às seguintes cláusulas: Cláusula 1.ª (Objeto do contrato) 1. O presente contrato-programa tem por objeto a comparticipação financeira da DRJD, na época desportiva 2015/2016, nos seguintes apoios: a) Organização de atividades desportivas, no que respeita a modalidades sem enquadramento associativo; b) Participação do Clube nos campeonatos ou provas regionais organizados pelas respetivas associações de modalidade ou entidades correspondentes, conforme comprovativos de integração nas respetivas provas; c) Praticantes de elevado potencial; d) Organização de formação de recursos humanos. Cláusula 2.ª (Objetivos e finalidades específicas) 1. Este contrato-programa tem como objetivo comparticipar financeiramente: a) A divulgação, promoção e organização de atividades desportivas sem enquadramento associativo (dança desportiva), particularmente no que respeita à competição desportiva regional; b) A participação realizada nos campeonatos ou provas regionais de dança desportiva; c) Os praticantes de elevado potencial nas modalidades de dança desportiva; d) A organização de formação de recursos humanos. 2. Para além da concretização dos objetivos definidos no número anterior, este contrato-programa visa ainda ocupar os tempos livres da população da Região e promover hábitos saudáveis de prática desportiva junto da população madeirense. Cláusula 3.ª (Direitos e obrigações das partes) 1. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da DRJD: a) Acompanhar a execução financeira deste contrato-programa; b) Analisar e aprovar as propostas de alteração à programação financeira prevista na cláusula 4.ª;
5 9 de novembro de 2016 S - 5 c) Controlar e fiscalizar o cumprimento de todos os aspetos financeiros, técnicos e legais necessários, deste contrato-programa; d) Processar os quantitativos financeiros previstos neste contrato-programa; e) Disponibilizar, na medida das suas possibilidades, os recintos desportivos, propriedade da Região Autónoma da Madeira, necessários ao desenvolvimento das atividades propostas. 2. No âmbito do presente contrato constituem obrigações do Clube: a) Apresentar à DRJD: - O comprovativo da participação desportiva do Clube definida nas cláusulas 1.ª e 2.ª, através da plataforma eletrónica; - Os comprovativos das despesas efetuadas e os indicadores desportivos, através da plataforma eletrónica, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Apoio ao Desporto; - As declarações comprovativas da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Região Autónoma da Madeira, bem como da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à Segurança Social; - O Relatório e Contas, referente ao último exercício, acompanhado da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral, através da plataforma eletrónica; - O Relatório de Atividades relativo à época desportiva anterior, através da plataforma eletrónica; b) Concretizar, sempre que possível, todas as atividades nos termos e prazos que foram estabelecidos; c) Aplicar de forma rigorosa e racional os recursos públicos; d) Apresentar as propostas de alteração consideradas necessárias ao programa de atividades para a aprovação do primeiro outorgante. Cláusula 4.ª (Regime de comparticipação financeira) 1. Para a prossecução do objeto estabelecido na cláusula 1.ª e dos objetivos e finalidades específicas definidos na cláusula 2.ª, a DRJD concede uma comparticipação financeira ao Clube até ao limite máximo de ,78 (treze mil, novecentos e vinte e nove euros e setenta e oito cêntimos), distribuído da seguinte forma: Apoio à Atividade 3.019,90 Formação de Recursos Humanos 300,35 Competição Regional 3.653,01 Praticante de Elevado Potencial 6.956,52 TOTAL ,78 2. A comparticipação financeira referida no número anterior será processada nos termos do artigo 3.º do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2015/2016, aprovado pela Portaria n.º 228/2015, de 19 de novembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 227/2016, de 13 de junho. 3. Se o total das despesas apresentadas e consideradas elegíveis for inferior ao montante máximo da comparticipação definida no número um desta cláusula, esse passará a ser o montante da comparticipação financeira, procedendo-se aos respetivos acertos. Cláusula 5.ª (Dotação orçamental) As verbas que asseguram a execução deste contrato- -programa são inscritas no Orçamento da DRJD, com o número de compromisso CY Cláusula 6.ª (Controlo da execução do contrato) 1. Compete à DRJD fiscalizar a execução do presente contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspeções e inquéritos. 2. O Clube deverá prestar à DRJD todas as informações por esta solicitada relativa à execução do contrato. 3. Posteriores apoios a conceder serão definidos em função do grau de concretização dos objetivos e finalidades específicas constantes da cláusula 2.ª. Cláusula 7.ª (Revisão do contrato-programa) 1. Qualquer alteração ou adaptação proposta dos termos ou dos resultados previstos neste contrato- -programa carece de prévio acordo escrito da outra parte. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DRJD poderá modificar e rever o contrato- -programa ora celebrado, quando, em virtude da alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para as partes ou manifestamente inadequada à realização do interesse público. Cláusula 8.ª (Cessação do contrato-programa) 1. A vigência do presente contrato-programa cessa nas seguintes situações: a) Com a conclusão do Programa de Desenvolvimento Desportivo que constitui o seu objeto; b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa seja objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais; c) Pela resolução do contrato, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º, por remissão da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho; d) Pelo incumprimento do contrato nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho.
6 6 - S 9 de novembro de A resolução efetuar-se-á através da respetiva notificação à outra parte, por carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento. Cláusula 9.ª (Vigência do Contrato) Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes, o período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de Este contrato-programa é feito em dois exemplares que são assinados e rubricados pelos outorgantes. Funchal, 31 de outubro de O PRIMEIRO OUTORGANTE, Direção Regional de Juventude e Desporto, Representado pelo Diretor Regional, David João Rodrigues Gomes O SEGUNDO OUTORGANTE, Prestige Dance - Clube de Dança Desportiva, Representado pelo Presidente da Direção, Oksana Kerekesh e pelo Tesoureiro da Direção, António Bernardino Freitas Rodrigues DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E UNIÃO DESPORTIVA DE SANTANA Contrato n.º 288/2016 Homologo Funchal, 31 de outubro de 2016 O Secretário Regional de Educação, Jorge Maria Abreu de Carvalho Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 236/2016 Considerando que a União Desportiva de Santana, pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando que as atividades desenvolvidas por este Clube contribuem para o desenvolvimento integral dos indivíduos nelas envolvidos e da(s) respetiva(s) modalidade(s); Considerando o forte impacto das provas desportivas de badminton, futebol e taekwondo nos órgãos de comunicação social regionais; Considerando que o desporto regional federado constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pela população em geral; Considerando que a realização e participação nos campeonatos ou provas regionais, constituem uma forma de aferição das competências dos atletas e equipas em competição, Assim, ao abrigo do disposto nos n.ºs 2, 6, 7 e 8 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2016, conjugado com o artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/M, de 21 de novembro, n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro, que aprova o regulamento de apoio ao desporto na Região Autónoma da Madeira, retificada pela Resolução n.º 865/2012, de 27 de setembro, aditada pelas Resoluções n.º 905/2012, de 11 de outubro e n.º 1046/2012, de 6 de dezembro e alterada e republicada pela Resolução n.º1293/2014, de 29 de dezembro, a Portaria n.º 228/2015, de 19 de novembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 227/2016, de 13 de junho, que aprova o plano regional de apoio ao desporto, a alínea i) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 06/2016/M, de 04 de fevereiro, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 341/2016, de 12 de agosto, publicado no JORAM, II série, n.º 154, de 02 de setembro, e da Resolução n.º 739/2016, de 20 de outubro, publicada no JORAM, I série, n.º 187, de 25 de outubro, é celebrado o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre a Direção Regional de Juventude e Desporto, adiante designada por DRJD, devidamente representada pelo Diretor Regional, David João Rodrigues Gomes, como primeiro outorgante, e a União Desportiva de Santana NIPC , adiante designado abreviadamente por Clube, devidamente representada por Maria da Graça Gonçalves Nunes, Presidente da Direção, como segundo outorgante, subordinado às seguintes cláusulas: Cláusula 1.ª (Objeto do contrato) 1. O presente contrato-programa tem por objeto a comparticipação financeira da DRJD, na época desportiva 2015/2016, na participação do Clube nos campeonatos ou provas regionais organizados pelas respetivas associações de modalidade ou entidades correspondentes, conforme comprovativos de integração nas respetivas provas. Cláusula 2.ª (Objetivos e finalidades específicas) 1. Este contrato-programa tem como objetivo comparticipar financeiramente a participação realizada nos campeonatos ou provas regionais de badminton, futebol e taekwondo. 2. Para além da concretização dos objetivos definidos no número anterior, este contrato-programa visa ainda ocupar os tempos livres da população da Região e promover hábitos saudáveis de prática desportiva junto da população madeirense. Cláusula 3.ª (Direitos e obrigações das partes) 1. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da DRJD: a) Acompanhar a execução financeira deste contrato-programa;
7 9 de novembro de 2016 S - 7 b) Analisar e aprovar as propostas de alteração à programação financeira prevista na cláusula 4.ª; c) Controlar e fiscalizar o cumprimento de todos os aspetos financeiros, técnicos e legais necessários, deste contrato-programa; d) Processar os quantitativos financeiros previstos neste contrato-programa; e) Disponibilizar, na medida das suas possibilidades, os recintos desportivos, propriedade da Região Autónoma da Madeira, necessários ao desenvolvimento das atividades propostas. 2. No âmbito do presente contrato constituem obrigações do Clube: a) Apresentar à DRJD: - O comprovativo da participação desportiva do Clube definida nas cláusulas 1.ª e 2.ª, através da plataforma eletrónica; - Os comprovativos das despesas efetuadas e os indicadores desportivos, através da plataforma eletrónica, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Apoio ao Desporto; - As declarações comprovativas da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Região Autónoma da Madeira, bem como da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à Segurança Social; - O Relatório e Contas, referente ao último exercício, acompanhado da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral, através da plataforma eletrónica; - O Relatório de Atividades relativo à época desportiva anterior, através da plataforma eletrónica. - Os documentos exigidos ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/M, de 24 de julho, pelo artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/M, de 18 de fevereiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2005/M, de 24 de novembro, pelo artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M, de 16 de janeiro, pela Declaração de Retificação n.º 11/2008, de 5 de março, e pelo artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011/M, de 1 de abril, bem como outros elementos constantes do certificado de Aval, através da plataforma eletrónica. b) Concretizar, sempre que possível, todas as atividades nos termos e prazos que foram estabelecidos; c) Aplicar de forma rigorosa e racional os recursos públicos; d) Apresentar as propostas de alteração consideradas necessárias ao programa de atividades para a aprovação do primeiro outorgante. Cláusula 4.ª (Regime de comparticipação financeira) 1. Para a prossecução do objeto estabelecido na cláusula 1.ª e dos objetivos e finalidades específicas definidos na cláusula 2.ª, a DRJD concede uma comparticipação financeira ao Clube até ao limite máximo de ,71 (treze mil, quatrocentos e setenta e sete euros e setenta e um cêntimos), distribuído da seguinte forma: Competição Regional ,71 TOTAL ,71 2. A comparticipação financeira referida no número anterior será processada nos termos do artigo 3.º do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2015/2016, aprovado pela Portaria n.º 228/2015, de 19 de novembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 227/2016, de 13 de junho. 3. Se o total das despesas apresentadas e consideradas elegíveis for inferior ao montante máximo da comparticipação definida no número um desta cláusula, esse passará a ser o montante da comparticipação financeira, procedendo-se aos respetivos acertos. Cláusula 5.ª (Dotação orçamental) As verbas que asseguram a execução deste contrato- -programa são inscritas no Orçamento da DRJD, com o número de compromisso CY Cláusula 6.ª (Controlo da execução do contrato) 1. Compete à DRJD fiscalizar a execução do presente contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspeções e inquéritos. 2. O Clube deverá prestar à DRJD todas as informações por esta solicitada relativa à execução do contrato. 3. Posteriores apoios a conceder serão definidos em função do grau de concretização dos objetivos e finalidades específicas constantes da cláusula 2.ª. Cláusula 7.ª (Revisão do contrato-programa) 1. Qualquer alteração ou adaptação proposta dos termos ou dos resultados previstos neste contrato- -programa carece de prévio acordo escrito da outra parte. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DRJD poderá modificar e rever o contrato- -programa ora celebrado, quando, em virtude da alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para as partes ou manifestamente inadequada à realização do interesse público.
8 8 - S 9 de novembro de 2016 Cláusula 8.ª (Cessação do contrato-programa) 1. A vigência do presente contrato-programa cessa nas seguintes situações: a) Com a conclusão do Programa de Desenvolvimento Desportivo que constitui o seu objeto; b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa seja objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais; c) Pela resolução do contrato, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º, por remissão da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho; d) Pelo incumprimento do contrato nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho. 2. A resolução efetuar-se-á através da respetiva notificação à outra parte, por carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento. Cláusula 9.ª (Vigência do Contrato) Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes, o período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de Este contrato-programa é feito em dois exemplares que são assinados e rubricados pelos outorgantes. Funchal, 31 de outubro de O PRIMEIRO OUTORGANTE, Direção Regional de Juventude e Desporto, Representado pelo Diretor Regional, David João Rodrigues Gomes O SEGUNDO OUTORGANTE, União Desportiva de Santana, Representado pelo Presidente da Direção, Maria da Graça Gonçalves Nunes
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10 10 - S 9 de novembro de 2016 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios e assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Preço deste número: 3,05 (IVA incluído)
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References: artigo 34
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 57
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 artigo 7
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 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 34
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 artigo 3
 artigo 13
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 artigo 5
 artigo 57
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 artigo 7
 artigo 12
 artigo 13
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