Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/88/39/declei90.asp
Timestamp: 2015-03-30 17:27:04+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 90/88/M
Novidades: Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2014 Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Relat�rio de Actividades 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Regime do Notrariado Privativo Anota��o e Coment�rio ao C�digo Penal de Macau [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIALDiploma:Decreto-Lei n.� 90/88/MBO N.º:39/1988Publicado em:1988.9.27Página:3826Estabelece as condi��es gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Ac��o Social.Versão ChinesaRevoga��oparcial : Decreto-Lei n.� 69/99/M - Revoga diversas disposi��es relativas ao Padroado Portugu�s do Extremo Oriente.Altera��es : Decreto-Lei n.� 7/91/M - D� nova redac��o aos artigos 6.�, 21.� e 26.� do Decreto-Lei n.� 90/88/M, de 27 de Setembro, (Condi��es gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo IASM).Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 8/87/M - Sujeita a licenciamento administrativo pelo Servi�o de Administra��o e Fun��o P�blica diversas actividades. � Revoga o Diploma Legislativo n.� 1475, de 31 de Dezembro de 1960.Decreto-Lei n.� 60/87/M - D� nova redac��o a v�rios artigos do Decreto-Lei n.� 8/87/M, de 16 de Fevereiro, (licenciamento administrativo). � Revoga o Decreto-Lei n.� 2/78/M, de 21 de Janeiro.Portaria n.� 167/88/M - Aprova a tabela das taxas a cobrar pelo Instituto de Ac��o Social pela concess�o, renova��o, averbamento e 2�s. vias de licen�as, previstas no Decreto-Lei n.� 90/88/M, de 27 de Setembro.Portaria n.� 20/91/M - Aprova a Tabela de Taxas a que se refere o artigo 23.� do Decreto-Lei n.� 90/88/M, de 27 de Setembro, (taxas a cobrar pelo IASM pelo licenciamento de equipamentos sociais). � Revoga a Portaria n.� 167/88/M, de 27 de Setembro.Portaria n.� 156/99/M - Aprova as Normas Reguladoras da Instala��o e Funcionamento de Creches.Portaria n.� 160/99/M - Aprova as Normas Reguladoras da Instala��o e Funcionamento de Lares de Crian�as e Jovens.Categoriasrelacionadas : LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - IAS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - INSTITUTO DE AC��O SOCIAL - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Decreto-Lei n.� 90/88/Mde 27 de Setembro
As condi��es de vida actual no Territ�rio t�m proporcionado a prolifera��o de estabelecimentos ou servi�os destinados a apoiar crian�as, jovens e ainda pessoas idosas ou diminu�das. A par de estabelecimentos regularmente constitu�dos existem, por�m, alguns que funcionam clandestinamente, a maioria das vezes sem as condi��es necess�rias ao exerc�cio das actividades que prosseguem.
A situa��o que atr�s se descreve n�o � exclusiva de servi�os e equipamentos com fins lucrativos, estendendo-se tamb�m a equipamentos sociais da responsabilidade de entidades particulares com fins de solidariedade social.
O Decreto-Lei n.� 8/87/M, de 16 de Fevereiro, complementado pelo Decreto-Lei n.� 60/87/M, de 10 de Agosto, ao regulamentar em novos moldes o licenciamento administrativo veio incluir no elenco de actividades a ele sujeitas o exerc�cio da actividade prosseguida pelas creches, atribuindo ao Instituto de Ac��o Social de Macau a compet�ncia para efectuar o respectivo licenciamento.
O mesmo diploma previa que, enquanto n�o fossem regulamentados o processo e as condi��es de licenciamento em rela��o a cada uma das actividades a ele sujeitas, se aplicassem, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es nele contidas.
A experi�ncia colhida pelo Instituto de Ac��o Social de Macau durante mais de um ano de aplica��o do regime previsto no Decreto-Lei n.� 8/87/M, por um lado, e os objectivos expressos no diploma e a afirma��o nele �nsita do princ�pio da descentraliza��o quanto a actividades que se enquadram na �rea espec�fica de interven��o de organismos e servi�os da Administra��o, por outro, justificam que se atribua ao mesmo Instituto compet�ncia em mat�ria de licenciamento de actividades de apoio social e dos estabelecimentos que actuam com o objectivo de facultar servi�os no dom�nio da ac��o social, sejam eles destinados a crian�as, a jovens ou a pessoas idosas ou diminu�das.
O presente diploma destina-se a estabelecer com car�cter de generalidade, as condi��es a que devem obedecer a cria��o e o funcionamento dos equipamentos sociais destinados a apoiar crian�as, jovens, deficientes e idosos, quer sejam estabelecimentos da responsabilidade de entidades privadas com fins de solidariedade social, quer com fins lucrativos. Visa-se por esta via garantir a qualidade dos servi�os prestados, atentos os fins sociais prosseguidos e o seu reflexo no bem-estar social da popula��o.
Como corol�rio dos princ�pios acima delineados, consagra-se para as entidades particulares com fins de solidariedade social, que importa preservar e incentivar enquanto express�o organizada da generosidade dos cidad�os, um regime especial. Tal regime assenta na natureza n�o lucrativa dessas entidades e caracteriza-se fundamentalmente pela dispensa do pagamento das taxas correspondentes � concess�o, renova��o, 2.� via e averbamento da licen�a.
Na regulamenta��o do processo de licenciamento n�o podem deixar de tomar-se em considera��o aspectos peculiares do Territ�rio, como a sua elevada densidade populacional, a escassez de espa�o dispon�vel para a instala��o deste tipo de equipamentos e o importante contributo que os mesmos prestam na solu��o das car�ncias sociais.
O Encarregado do Governo decreta, nos termos do n.� 1 do artigo 13.� do Estatuto Org�nico de Macau, para valer como lei no territ�rio de Macau, o seguinte:
1. O presente diploma estabelece as condi��es gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais que visam o desenvolvimento de actividades de apoio social, destinadas a crian�as e jovens, a idosos, a deficientes ou � popula��o em geral.
2. As condi��es espec�ficas a que ficam sujeitos os diferentes tipos de equipamentos sociais ser�o objecto de legisla��o complementar.
1. S�o abrangidos pelo presente diploma os equipamentos sociais que sejam da responsabilidade de entidades particulares, quer prossigam fins lucrativos, quer prossigam fins de solidariedade social.
2. Os equipamentos sociais que perten�am a organismos ou servi�os p�blicos ou por eles sejam geridos devem observar as normas relativas � localiza��o, instala��o e funcionamento, constantes do presente diploma e legisla��o complementar.
3. Excluem-se do �mbito deste diploma os equipamentos e actividades de apoio social que n�o se enquadrem na �rea espec�fica de interven��o do Instituto de Ac��o Social de Macau.
4. N�o s�o igualmente abrangidas pelo presente diploma as actividades de apoio social, de car�cter pontual, desenvolvidas por quaisquer entidades particulares com fins de solidariedade social.
(Caracteriza��o dos equipamentos)
1. Para os efeitos do presente diploma s�o equipamentos sociais:
a) Creches: os equipamentos destinados a acolher crian�as at� aos tr�s anos, proporcionando-lhes condi��es adequadas ao seu desenvolvimento, como forma de apoio �s fam�lias durante o per�odo de trabalho ou em outras situa��es que impe�am a sua manuten��o no agregado familiar durante aquele per�odo;
b) Lares de Crian�as e Jovens: os equipamentos destinados a acolher crian�as e jovens de todas as idades em situa��es especiais de abandono, orfandade, conflito com o meio social ou familiar de que decorra situa��o de risco, visando o seu normal desenvolvimento e inser��o social e proporcionando-lhes condi��es de vida semelhantes �s da estrutura familiar;
c) Lares para Idosos: os equipamentos destinados a proporcionar servi�os permanentes �s pessoas com mais de sessenta anos, cuja problem�tica pessoal n�o possa ser tratada atrav�s de outras formas, permitindo-lhes uma viv�ncia familiar e uma adequada inser��o na comunidade;
d) Lares para Deficientes: os equipamentos destinados a proporcionar servi�os permanentes a pessoas com defici�ncia, que n�o possuam condi��es de vida aut�noma ou necessitem de estar afastados do seu meio familiar, nomeadamente para tratamento, frequ�ncia de estabelecimentos de ensino com apoio especializado, ou para integra��o s�cio-profissional;
e) Centros de Dia: os equipamentos destinados a idosos, constitu�dos por um conjunto de servi�os diversificados, que permitam aos utentes conservarem-se no seu meio familiar e social;
f) Centros Comunit�rios: os equipamentos destinados a proporcionar conv�vio, ocupa��o de tempos livres e valoriza��o pessoal dos residentes em determinada �rea, consciencializando-os da necessidade e das exig�ncias da participa��o social;
g) Oficinas de Trabalho Protegido: os equipamentos destinados a pessoas com defici�ncia, visando assegurar a sua valoriza��o pessoal e profissional, facilitando a sua passagem, quando poss�vel, para um posto de trabalho n�o protegido;
h) Centros de Reabilita��o: os equipamentos destinados a pessoas com defici�ncia, proporcionando-lhes condi��es para uma melhor adapta��o ao seu meio familiar, profissional e social.
2. O disposto na al�nea a) do n�mero anterior n�o prejudica a possibilidade de perman�ncia na creche at� ao termo de cada ano lectivo das crian�as que, no decurso do mesmo ano, completem quatro anos de idade.
3. Para efeitos do presente diploma s�o ainda considerados equipamentos sociais os que, embora com designa��es diferentes das referidas nas v�rias al�neas do n.� 1, prossigam objectivos semelhantes.
Condi��es gerais de instala��o e funcionamento
(Condi��es gerais de localiza��o e instala��o)
Sem preju�zo do disposto no artigo seguinte, a localiza��o e instala��o dos equipamentos devem obedecer �s seguintes condi��es gerais:
a) Situar-se de prefer�ncia em instala��es afastadas de locais ou complexos insalubres e outros, que, pela sua natureza, possam p�r em causa a integridade f�sica ou ps�quica dos utentes;
b) Ocupar preferencialmente todo o edif�cio onde sejam instalados e, em caso de ocupa��o parcial, salvaguardar as condi��es necess�rias de independ�ncia das �reas utilizadas;
c) Nos casos de instala��o em parte do edif�cio, ocupar de prefer�ncia o r�s-do-ch�o e, quando seja indispens�vel a ocupa��o de andares superiores, utilizar andar que n�o ultrapasse o segundo;
d) Assegurar condi��es de acesso adequadas;
e) Dispor de dimens�es adequadas ao n�mero de utentes;
f) Possuir boa ventila��o e exposi��o solar;
g) Apresentar instala��es adequadas, em obedi�ncia aos condicionamentos de urbanismo existentes e pareceres das entidades competentes na mat�ria.
(Dispensa de adequa��o legal do local � finalidade do equipamento)
1. O IASM poder� proceder ao licenciamento de equipamentos, com dispensa da adequa��o legal do local � finalidade a que se destinam, se se verificarem as seguintes circunst�ncias:
a) Estarem preenchidas todas as demais condi��es exigidas para a concess�o da licen�a;
b) Os equipamentos serem instalados em andar que n�o ultrapasse o segundo.
2. No caso de se julgar indispens�vel instalar os equipamentos em qualquer andar que ultrapasse o segundo, poder� ainda o IASM proceder ao licenciamento, com dispensa da adequa��o legal do local � finalidade a que se destinam, desde que fiquem salvaguardadas as condi��es de acesso, higiene e seguran�a que em cada caso se considerem necess�rias.
3. Para verifica��o das condi��es referidas no n.� 2, o IASM solicitar� a emiss�o de pareceres da Direc��o dos Servi�os de Obras P�blicas e Transportes, da Direc��o dos Servi�os de Sa�de e das For�as de Seguran�a de Macau.
(Condi��es gerais de funcionamento)
1. Cada equipamento possuir� um regulamento interno de funcionamento aprovado pelo IASM, do qual conste, designadamente:* a) O hor�rio de funcionamento e o hor�rio de trabalho do pessoal;* b) As condi��es de admiss�o dos utentes;* c) Os servi�os a que os utentes tenham direito, inclu�dos na mensalidade estabelecida;* d) As condi��es de presta��o de outros servi�os n�o inclu�dos na mensalidade.* 2. No acto de inscri��o deve ser dado conhecimento do teor do regulamento ao utente e/ou respectivos familiares proponentes da inscri��o.
3. As actividades dos equipamentos devem desenvolver-se com base nos seguintes princ�pios fundamentais:
a) Exist�ncia de um programa de ac��o que dever� ser objecto de avalia��o peri�dica;
b) Articula��o permanente com os grupos sociais com maior liga��o aos utentes, garantindo-se-lhes a continuidade formativa.
* Alterado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 7/91/M
(Pessoal e direc��o t�cnica)
1. Os equipamentos devem estar dotados com as unidades de pessoal necess�rias ao seu normal funcionamento, assegurando n�veis adequados na qualidade da presta��o dos servi�os.
2. A direc��o t�cnica do equipamento deve ser assumida por um elemento com prepara��o t�cnica adequada.
1. Para cada equipamento deve ser adoptado um nome, em portugu�s e em chin�s, cuja exclusividade tenha sido certificada pelo competente servi�o da Administra��o.
2. Enquanto tal certifica��o de exclusividade n�o for obrigat�ria, o nome proposto para o equipamento fica sujeito � verifica��o do IASM.
(Obrigatoriedade da licen�a)
1. Nenhuma entidade particular pode desenvolver as actividades a que se refere o artigo 3.� se n�o possuir licen�a v�lida nos termos do presente diploma.
2. Uma vez concedida a licen�a, o seu titular constitui-se na obriga��o de assegurar a manuten��o dos requisitos e condi��es gerais e especiais de que dependeu a respectiva concess�o.
3. A licen�a deve ser afixada em local bem vis�vel, e a sua apresenta��o � obrigat�ria sempre que for solicitada pelas entidades fiscalizadoras.
(Pedidos de licenciamento)
1. Os pedidos de licen�a para instala��o dos equipamentos mencionados no artigo 3.� devem ser dirigidos ao IASM, em requerimento do modelo constante do anexo 1 ao presente diploma, com a assinatura do requerente reconhecida notarialmente.
2. Do requerimento constar�:
a) A identifica��o do requerente, entendido este como a pessoa singular ou colectiva que se prop�e desenvolver a actividade;
b) A resid�ncia ou sede do requerente;
c) A localiza��o do equipamento e a respectiva denomina��o;
d) A actividade ou actividades que se prop�e desenvolver;
e) A lota��o do equipamento;
f) O pessoal previsto para o equipamento;
g) O hor�rio de funcionamento a praticar.
3. Tratando-se de pessoa singular, o requerente deve indicar ainda a data de nascimento, estado civil, nacionalidade, profiss�o, habilita��es liter�rias e o n�mero, data e local de emiss�o do documento de identifica��o civil.
4. Sendo o requerente uma pessoa colectiva sem fins lucrativos, e caso os estatutos sejam omissos, o requerimento dever� ser assinado conjuntamente pelo presidente e pelo tesoureiro ou por tr�s quaisquer membros da direc��o.
5. Se o requerente for uma pessoa colectiva com fins lucrativos, o requerimento dever� ser assinado por quem tenha poder legal para a obrigar e nessa qualidade.
(Instru��o dos requerimentos)
1. Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Certid�o de habilita��es liter�rias, tratando-se de pessoa singular;
b) Certificado de registo criminal, caso o requerente seja uma pessoa singular;
c) Documento comprovativo do registo nos Servi�os de Identifica��o de Macau, nos casos em que este � obrigat�rio;
d) Documento comprovativo da inscri��o ou do pagamento da contribui��o industrial do ano mais recente, emitido pela Direc��o dos Servi�os de Finan�as, caso o mesmo seja exigido por lei;
e) Rela��o do pessoal t�cnico e auxiliar previsto para o equipamento;
f) Indica��o da tabela de pre�os ou comparticipa��es a vigorar para o primeiro ano de funcionamento.
2. Se o documento mencionado na al�nea c), comprovar por si a satisfa��o da condi��o a que se refere a al�nea d), � dispensada a entrega do respectivo documento emitido pela Direc��o dos Servi�os de Finan�as.
3. O IASM solicitar� para a respectiva instru��o do processo pareceres emitidos pelas entidades cujas �reas de actua��o se relacionem com a licen�a a conceder, designadamente � Direc��o dos Servi�os de Obras P�blicas e Transportes, � Direc��o dos Servi�os de Sa�de e �s For�as de Seguran�a de Macau, caso tais pareceres n�o instruam j� o requerimento.
4. O presidente do IASM pode, mediante despacho fundamentado, dispensar os pareceres a que se alude no n�mero anterior.
(Requisitos para a concess�o da licen�a)
1. A concess�o da licen�a depende:
a) Da satisfa��o do requisito de idoneidade do requerente, considerando-se como tal a n�o condena��o por crime cuja natureza possa p�r em causa a integridade f�sica ou moral dos utentes dos equipamentos;
b) Da verifica��o das condi��es de instala��o e funcionamento legalmente previstas para cada um dos tipos de equipamento.
2. A concess�o da licen�a poder� ainda ser condicionada ao preenchimento de requisitos especiais justificados pela natureza da actividade a desenvolver.
(Licen�a)
1. A concess�o da licen�a � da compet�ncia do IASM, que pode solicitar ao requerente os esclarecimentos que entender convenientes e proceder �s dilig�ncias que considerar �teis para comprovar o preenchimento dos requisitos e condi��es gerais e especiais legalmente estabelecidas.
2. A licen�a � concedida pelo per�odo de um ano contado a partir da data da sua emiss�o.
3. A licen�a � passada em impresso do modelo constante do anexo 2 ao presente diploma, assinada pelo presidente do IASM e autenticada com o selo branco em uso no mesmo organismo.
(Renova��o)
1. A licen�a considera-se automaticamente renovada mediante o pagamento da taxa fixada, salvo se, at� trinta dias antes do termo do seu prazo de validade, o IASM notificar o titular da licen�a, ou quem o represente, de decis�o em contr�rio.
2. A n�o renova��o autom�tica de uma licen�a implica, caso o interessado pretenda continuar a exercer a actividade, novo processo de licenciamento.
3. O recibo comprovativo do pagamento da taxa vale, para todos os efeitos legais, como prova da renova��o da licen�a.
(Segundas vias das licen�as)
1. Em caso de extravio, destrui��o ou deteriora��o da licen�a, o IASM pode emitir uma segunda via, mediante o preenchimento pelo interessado de requerimento constante do anexo 3 a este diploma e o pagamento da taxa de valor constante da respectiva tabela.
2. Nas segundas vias constar� essa men��o e, no caso de deteriora��o, a licen�a origin�ria ser� recolhida pelo IASM, efectuando-se o registo no correspondente processo.
(Altera��o do titular)
1. A mudan�a de titularidade de licen�a j� concedida pode ser autorizada pelo IASM, atrav�s de simples averbamento, mediante requerimento do modelo constante do anexo 4 ao presente diploma e pagamento de taxa correspondente a metade da taxa origin�ria desde que:
a) Se comprove a transmiss�o do equipamento;
b) Seja comprovada a idoneidade do futuro titular, nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 12.�;
c) Se confirme a manuten��o ou melhoria das condi��es de instala��o e funcionamento do equipamento legalmente previstas;
d) O novo titular d� cumprimento ao estabelecido nas al�neas a) a d) do n.� 1 do artigo 11.�
2. Em caso de recusa de autoriza��o da mudan�a de titularidade da licen�a, observar-se-� o disposto no n.� 2 do artigo 18.�
1. A decis�o do IASM sobre requerimentos de concess�o, averbamento ou substitui��o de licen�as deve ser proferida no prazo m�ximo de quarenta e cinco dias a contar da data da recep��o do requerimento.
2. O prazo fixado no n�mero anterior � interrompido pela notifica��o do requerente, feita pessoalmente ou por registo postal nos termos legais, para suprir defici�ncias na instru��o do processo, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data da recep��o no IASM dos elementos solicitados.
3. Decorridos que sejam sessenta dias a contar da notifica��o sem que sejam supridas as defici�ncias a que alude a parte final do n�mero anterior, o pedido considera-se indeferido.
(Recusa de licenciamento ou de renova��o da licen�a)
1. A recusa da concess�o de licen�a ou da sua renova��o pode fundamentar-se, quer na falta de condi��es t�cnicas m�nimas indispens�veis ao exerc�cio da actividade, quer na falta de idoneidade do requerente, nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 12.�
2. Em caso de recusa de licen�a, o IASM notificar� o requerente por carta registada, indicando os fundamentos da mesma.
(Cancelamento de licen�as)
1. As licen�as s�o canceladas:
a) Pela morte ou interdi��o do titular que envolva a impossibilidade do exerc�cio da actividade;
b) Pela dissolu��o da pessoa colectiva;
c) Quando do exerc�cio da actividade resulte perturba��o da ordem, seguran�a, tranquilidade ou sa�de p�blicas;
d) Quando deixem de estar preenchidos os requisitos ou satisfeitas as condi��es que fundamentaram a emiss�o da licen�a;
e) Quando se verifique o exerc�cio de actividade diversa daquela que se encontra licenciada.
2. Compete ao IASM apreender os t�tulos de licen�a, para o que poder� solicitar a colabora��o das For�as de Seguran�a de Macau.
3. O cancelamento ser� imediatamente notificado ao respectivo titular e, em caso de falecimento, aos seus herdeiros h�beis.
(Comunica��o dos casos de indeferimento, averbamento ou cancelamento)
1. O IASM comunicar� � Direc��o dos Servi�os de Finan�as, �s For�as de Seguran�a de Macau, aos Servi�os de Identifica��o de Macau e a outros servi�os eventualmente interessados:
a) O indeferimento do pedido de licen�a;
b) O averbamento em licen�a concedida;
c) O cancelamento de licen�a.
2. O titular de licen�a dever� apresent�-la, no prazo de 30 dias a contar da data da sua emiss�o, �s entidades referidas no n.� 1 deste artigo.
Artigo 21.�* (Autoriza��o para funcionamento provis�rio)
1. Quando, n�o estando reunidas todas as condi��es exigidas para a concess�o da licen�a, seja previs�vel que as mesmas se venham a verificar a curto prazo, poder� ser concedida uma autoriza��o para funcionamento provis�rio.
2. Com a autoriza��o ser� entregue ao interessado uma nota especificada das condi��es a cumprir, bem como do prazo fixado para o seu cumprimento.
3. Findo aquele prazo ou o das prorroga��es a que tenha havido lugar, n�o se encontrando reunidas as condi��es necess�rias � passagem da licen�a, o propriet�rio ou respons�vel do equipamento incorre nas san��es legalmente previstas para os equipamentos que funcionem sem autoriza��o.
4. Os propriet�rios e respons�veis dos equipamentos s�o equiparados, durante o decurso do per�odo de funcionamento ao abrigo da autoriza��o a que se referem os n�meros anteriores, aos titulares das licen�as definitivas.
(Parecer t�cnico)
1. Poder�o os interessados, se assim o entenderem, requerer ao IASM um parecer t�cnico relativo �s condi��es necess�rias ao desenvolvimento da actividade pretendida, nomeadamente no que se refere a instala��es, pelo qual ser� devida uma taxa, nos termos do artigo seguinte.
2. O disposto no n�mero anterior n�o dispensa o IASM de prestar aos interessados a informa��o e apoio t�cnico necess�rios, ainda que a faculdade prevista no n�mero anterior n�o tenha sido utilizada.
1. Pela concess�o, renova��o, 2.� via e averbamento das licen�as e pela emiss�o do parecer t�cnico previstos no presente diploma, ser�o cobradas taxas de acordo com a tabela a aprovar por portaria do Governador.
2. O produto das taxas constitui receita do IASM.
Deveres dos propriet�rios e dos respons�veis dos equipamentos
Para al�m do cumprimento das demais obriga��es especialmente previstas neste diploma, os propriet�rios e respons�veis dos equipamentos devem ainda:
a) Facultar aos servi�os do IASM e �s demais entidades envolvidas o acesso a todas as depend�ncias do equipamento, bem como a fornecer-lhes as informa��es e esclarecimentos necess�rios � avalia��o das condi��es de instala��o e de funcionamento;
b) Remeter ao IASM, no prazo que vier a ser fixado, os mapas estat�sticos dos utentes e a rela��o do pessoal existente relativos ao per�odo anual anterior;
c) Comunicar as altera��es verificadas na rela��o mencionada na al�nea anterior quando as mesmas subsistam por per�odo superior a sessenta dias;
d) Facilitar a ac��o fiscalizadora das entidades com compet�ncia para o efeito.
Fiscaliza��o e penalidades
1. Compete ao IASM:
a) Fiscalizar os equipamentos e o exerc�cio das respectivas actividades, nos termos deste diploma;
b) Levantar autos de not�cia por inexist�ncia de licen�a v�lida, bem como por infrac��o ao disposto neste diploma sobre as condi��es exigidas para a concess�o da licen�a.
2. O exerc�cio da compet�ncia referida no n�mero anterior cabe ainda �s For�as de Seguran�a de Macau, devendo neste caso, os autos de not�cia ser remetidos ao IASM para os efeitos previstos no artigo 27.�
3. Compete ao IASM o encerramento e selagem dos equipamentos que n�o possuam a respectiva licen�a e ainda daqueles em rela��o aos quais se verifiquem desvios de funcionamento que afectem gravemente a integridade f�sica ou moral dos utentes, podendo para o efeito solicitar a interven��o das For�as de Seguran�a de Macau.
4. Tratando-se de actividade explorada por pessoa colectiva, os seus propriet�rios, administradores, directores ou gerentes s�o solidariamente respons�veis pelo pagamento das multas.
5. Quando as multas n�o forem pagas no prazo de dez dias �teis, contados a partir da notifica��o das entidades referidas no n�mero anterior ou de qualquer dos empregados presentes, ser� extra�da dos autos certid�o que valer� como t�tulo executivo, a qual ser� enviada ao Ju�zo de Execu��es Fiscais para efeitos de cobran�a coerciva.
1. Para al�m de outras san��es previstas na lei geral ou no presente diploma, ser�o aplicadas as seguintes multas:
a) Multa de 3 000 a 20 000 patacas pelo exerc�cio de actividade prevista no presente diploma sem a respectiva licen�a, quer por n�o ter sido emitida, quer por ter sido cancelada;
b) Multa de 2 500 a 15 000 patacas por falsas declara��es ou omiss�o de qualquer facto relevante para o licenciamento da actividade;
c) Multa igual ao dobro da taxa correspondente � licen�a pela n�o renova��o da mesma no prazo fixado, at� ao final do seu prazo de validade, bem como pelo n�o averbamento da mudan�a de titularidade;
d) Multa de 500 a 5 000 patacas pelo impedimento da realiza��o da fiscaliza��o pelo IASM;* e) Multa de 250 a 3 000 patacas pelo excesso de lota��o ou por inexist�ncia injustificada de pessoal t�cnico ou auxiliar previsto;
f) Multa de 200 a 2 000 patacas por incumprimento das regras constantes do regulamento interno de funcionamento;* g) Multa de 250 patacas pela n�o afixa��o ou exibi��o da licen�a, nos termos do n.� 3 do artigo 9.�* 2. As multas s�o graduadas pelo IASM entre os respectivos limites m�nimo e m�ximo, em fun��o da gravidade da infrac��o, dos preju�zos causados aos utentes, do benef�cio econ�mico que possa advir para o propriet�rio do equipamento pelo incumprimento das obriga��es legais e ainda de circunst�ncias especiais que para o caso relevem.
3. O pagamento da multa n�o dispensa a entidade respons�vel pelo equipamento de dar cumprimento �s determina��es transmitidas pelo IASM no prazo que lhe for fixado.
4 . Em caso de primeira infrac��o, o IASM poder� aplicar uma multa igual a metade dos valores m�nimos fixados ou, em alternativa, substituir as multas por advert�ncia.* 5. O montante das multas poder� ser actualizado por portaria do Governador.
6. A aplica��o das san��es estabelecidas neste artigo n�o prejudica o procedimento criminal a que haja lugar em cada caso.
(Compet�ncia para a aplica��o de san��es)
As san��es previstas no presente diploma s�o aplicadas por despacho do presidente do IASM.
Das decis�es do presidente do IASM em mat�ria de licenciamento poder� haver recurso hier�rquico facultativo para o Governador sem efeito suspensivo, nos termos da legisla��o em vigor.
Regime especial das entidades particulares com fins de solidariedade social
Das entidades particulares e das institui��es religiosas
1. As entidades particulares em geral com fins de solidariedade social, respons�veis por equipamentos abrangidos pelo presente diploma s�o isentas do pagamento das taxas correspondentes ao parecer t�cnico a que se faz refer�ncia no artigo 22.�, bem como das taxas devidas pela concess�o, renova��o, 2.� via e averbamento da licen�a.
2. As organiza��es e institui��es religiosas que, para al�m dos fins religiosos, se proponham actividades enquadr�veis no artigo 3.�, ficam sujeitas, quanto ao exerc�cio daquelas actividades, ao regime estabelecido no presente cap�tulo.
Artigo 30.� * * Revogado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 69/99/M
Da coopera��o
(Regime de coopera��o)
1. O contributo para a realiza��o dos fins do sistema de ac��o social prestado pelas entidades mencionadas no presente cap�tulo, bem como o apoio que lhes � dado, concretizam-se em formas de coopera��o a estabelecer, por acordos, com o IASM.
2. A coopera��o consubstancia-se, de harmonia com os fins pr�prios prosseguidos por cada entidade, em actividades de protec��o social �s crian�as e aos jovens, aos idosos e deficientes, � fam�lia ou � comunidade.
3. As mesmas entidades obrigam-se a cumprir as cl�usulas dos acordos de coopera��o.
(Envio de or�amentos e contas ao IASM)
1. Para poderem beneficiar do regime especial previsto no presente cap�tulo, as entidades particulares que prosseguirem fins de solidariedade social, legalmente constitu�das, que recebam quaisquer subs�dios do or�amento do IASM devem enviar a este organismo os seus or�amentos e contas, ap�s a aprova��o pelos seus �rg�os estatut�rios.
2. Os or�amentos e contabilidade devem ser organizados de acordo com instru��es a fornecer pelo IASM.
(Articula��o)
1. O IASM e demais organismos e servi�os da Administra��o actuar�o de forma conjugada para assegurar a inser��o dos v�rios aspectos parcelares da regulamenta��o atinente ao licenciamento administrativo num todo harm�nico e coerente, designadamente nos casos de instala��o de equipamentos por uma mesma entidade, visando a prossecu��o de actividades de apoio social enquadr�veis na esfera de actua��o de servi�os diversos da Administra��o.
2. Nos casos em que uma mesma entidade requeira o licenciamento de um equipamento que integre as val�ncias de creche e jardim de inf�ncia, exigindo por esse facto a interven��o do IASM e da Direc��o dos Servi�os de Educa��o, dever�o os requerimentos ser objecto de an�lise conjunta por parte de ambos os servi�os, sem preju�zo do respeito pelas normas que se situam na respectiva esfera de compet�ncias.
(Licen�as emitidas ao abrigo de legisla��o anterior)
1. As licen�as emitidas pelo IASM ao abrigo de legisla��o em vigor, designadamente do Decreto-Lei n.� 8/87/M, de 16 de Fevereiro, mant�m-se em vigor at� ao termo do seu prazo de validade, sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes.
2. T�m aplica��o imediata a estas licen�as as normas relativas �s condi��es de exerc�cio de actividade fixadas no presente diploma e diplomas complementares, podendo neste caso o IASM conceder um prazo at� ao limite m�ximo de dois anos para que os equipamentos em funcionamento � data de entrada em vigor dos referidos diplomas se adaptem �s condi��es neles exigidas.
3. N�o poder� beneficiar da dila��o prevista no n�mero anterior a aplica��o das normas respeitantes ao hor�rio de funcionamento, as quais dever�o ter aplica��o imediata.
(Equipamentos a funcionar sem licen�a)
1. Os equipamentos a funcionar sem licen�a ficam sujeitos ao disposto no artigo 26.�, caso n�o requeiram a licen�a no prazo de noventa dias a partir da data da entrada em vigor deste diploma.
2. Face a graves situa��es de instala��o e funcionamento, pode o IASM, independentemente do prazo referido no n�mero anterior, notificar os interessados para tomada urgente de medidas adequadas.
(Autoriza��o para funcionamento provis�rio e licen�a provis�ria)
Aos equipamentos mencionados no artigo anterior que, at� ao termo do prazo fixado no n.� 1 do mesmo artigo, n�o satisfa�am as condi��es exigidas para a concess�o da licen�a poder� ser concedida autoriza��o provis�ria para funcionamento e licen�a provis�ria nos termos previstos no artigo 21.�
Sem preju�zo das normas de identifica��o de pessoas colectivas e entidades equiparadas, o IASM efectuar� os actos de registo necess�rios ao exerc�cio da actividade de licenciamento, no seu �mbito de actua��o.
(Revoga��o de disposi��es anteriores)
� revogada a al�nea c) do n.� 1 do artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 8/87/M, de 16 de Fevereiro, com a nova redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 60/87/M, de 10 de Agosto, e demais disposi��es que contrariem o disposto no presente diploma.
Este diploma entra em vigor no primeiro dia do segundo m�s posterior ao da sua publica��o.
Aprovado em 22 de Setembro de 1988.
O Encarregado do Governo, Joaquim Leit�o da Rocha Cabral.

References: artigo 23
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 12

Artigo 21
 artigo 27
 artigo 9
 artigo 22
 artigo 3

Artigo 30
 artigo 26
 artigo 21
 artigo 2