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Timestamp: 2018-04-25 18:38:58+00:00

Document:
Derek Valgueiro Custódio
1 DECRETO-LEI Nº 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social ª Edição Actualização nº 2 1
2 LEI GERAL TRIBUTÁRIA CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL Actualização nº 2 ORGANIZAÇÃO BDJUR BASE DE DADOS JURÍDICA EDITOR EDIÇÕES ALMEDINA, S.A. Rua Fernandes Tomás nºs 76, 78, Coimbra Tel.: Fax: ISBN ORIGINAL Setembro, 2012 PÁGINA INTERNET DO LIVRO 2
3 DECRETO-LEI Nº 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO ACTUALIZAÇÃO Nº 2 Nas páginas 111, 127 e 128, da presente obra, na Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovada pelo Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 03 de janeiro, de acordo com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar nº 50/2012, de 25 de setembro, os artigos 2º, 58º, 62º e 69º, passam a ter a seguinte redação: ARTIGO 2º Administração electrónica 1 Com excepção dos casos expressamente previstos no Código e no presente regulamento, as entidades empregadoras, os trabalhadores e os serviços gestores do sistema previdencial devem utilizar a Internet para as comunicações, apresentação de requerimentos e cumprimento das respectivas obrigações declarativas. 2 Os trabalhadores independentes e as entidades contratantes estão obrigados a possuir caixa postal eletrónica. 3 O regime da obrigação prevista no número anterior é regulamentado em diploma próprio. ARTIGO 58º Declaração de serviços prestados A declaração prevista no artigo 152º do Código deve conter, para efeitos da alínea c) do nº 1 do mesmo artigo, relativamente a cada entidade a quem foram prestados serviços: a) O NISS; b) O NIF; c) O valor total dos serviços prestados no ano civil anterior. 3
4 ARTIGO 62º Elementos necessários para a determinação do rendimento relevante 1 Para efeitos do apuramento previsto no nº 3 do artigo 162º do Código a administração fiscal comunica oficiosamente à instituição de segurança social com petente, por via electrónica, os rendimentos dos trabalhadores independentes declarados e sujeitos a tributação no âmbito da categoria B do CIRS. 2 A matéria coletável imputada pelas sociedades de profissionais aos seus membros ou sócios identificados na alínea b) do nº 1 do artigo 133º do Código constitui valor de prestação de serviços. 3 Sem prejuízo do disposto no nº 1, para efeitos de determinação do rendimento relevante nos termos do nº 1 do artigo 162º do Código, o trabalhador independente pode requerer à instituição de segurança social competente a dedução dos rendimentos provenientes de mais-valias apuradas no âmbito das atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, definidas nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 3º do CIRS. 4 O requerimento previsto no número anterior é apresentado no mês de Setembro e repercute-se na determinação do rendimento relevante para a fixação da base de incidência contributiva a considerar no período seguinte. ARTIGO 69º Registo das remunerações 1 As instituições de segurança social procedem, por referência a cada mês, ao registo na carreira contributiva de cada beneficiário do valor das remunerações, reais ou convencionais, e respectivos tempos de trabalho declarados. 2 (Revogado). Na presente obra, na Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovada pelo Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 03 de janeiro, na sequência das alterações operadas pelo Decreto Regulamentar nº 50/2012, de 25 de setembro, são aditados os seguintes artigos: ARTIGO 54º-A Atualização de dados A atualização dos elementos relativos à identificação e enquadramento dos trabalhadores independentes é efetuada anualmente através do preenchimento de anexo ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, efetuada no prazo legal para a entrega da declaração fiscal, o qual é remetido aos serviços da segurança social pela entidade tributária competente. 4
5 ARTIGO 62º-A Reavaliação da base de incidência Para efeitos da reavaliação da base de incidência contributiva prevista no nº 6 do artigo 163º do Código, devem ser contabilizados os recebimentos por conta e os adiantamentos. ARTIGO 62º-B Verificação das condições determinantes da reavaliação 1 A reavaliação efetuada nos termos previstos no nº 6 do artigo 163º do Código é dada sem efeito, caso se venha a verificar, com base nos rendimentos declarados para efeitos fiscais relativos ao ano em causa, que não houve redução de rendimentos ou que a mesma não determinou uma redução superior a um escalão da base de incidência contributiva. 2 Verificada a situação prevista no número anterior, o trabalhador é obrigado a proceder ao pagamento das contribuições em dívida, relativas ao período de reavaliação que foi considerada sem efeito, apuradas com base no escalão que havia sido fixado nos termos do nº 5 do artigo 163º do Código. 3 O disposto nos números anteriores não é aplicável nas situações em que a base de incidência contributiva só possa ser reduzida um escalão por força das regras previstas nos nºs 1 e 4 do artigo 163º do Código. 5

References: ARTIGO 2
 ARTIGO 58
 artigo 152
 ARTIGO 62
 artigo 162
 artigo 133
 artigo 162
 artigo 3
 ARTIGO 69
 ARTIGO 54
 ARTIGO 62
 artigo 163
 ARTIGO 62
 artigo 163
 artigo 163
 artigo 163