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Timestamp: 2018-05-20 10:12:02+00:00

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Nota: Por enquanto ainda não existem ME s no mercado pelo que ainda não é possível contratar o ME em vez do FCT. - PDF
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Anderson Caetano Paiva
1 Fundo de Compensação do Trabalho e o PHC Entrou em vigor no passado dia 1 de outubro de 2013 a Lei nº 70/2013, de 30 de Agosto, que criou dois fundos de compensação do trabalho, com o intuito de assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, determinada nos termos da legislação laboral. De forma às empresas estarem preparadas para o cumprimento desta obrigação legal, quer a nível burocrático quer a nível de como se irá processar a mesma no PHC, preparamos o presente artigo que explica como fazer, quais os cuidados que a Empresa deve ter e o que será desenvolvido na Aplicação. O QUE É FCT, O FGCT E O ME? CT - Fundo de Compensação do Trabalho É um fundo de capitalização individual financiado pelas entidades empregadoras por meio de contribuições mensais. Tem como objetivo garantir até metade do valor da compensação devida por cessação de contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366º do código do trabalho. FGCT - Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho É um fundo mutualista, financiado pelas entidades empregadoras por meio de contribuições mensais e que visa garantir o valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366º do código do trabalho, subtraído do montante já pago pelo empregador ao trabalhador. O FGCT é acionado pelo trabalhador, quando a entidade patronal, por si própria ou através do ME, não garantir o pagamento de pelo menos metade do montante da compensação pela cessação do contrato de trabalho. Caso a entidade patronal garanta o pagamento de valor igual ou superior a metade do montante da compensação pela cessação do contrato de trabalho, o trabalhador não tem direito à ativação do FGCT. Nota: O FGCT não responde por qualquer valor sempre que o empregador já tenha pago ao trabalhador valor igual ou superior a metade da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho. ME - Mecanismo Equivalente É um meio alternativo ao FCT, que funciona como um seguro e que deve determinar garantias iguais ao FCT, a conceder aos trabalhadores. Esse ME apenas pode ser contratado a entidades reguladas pelo Banco de Portugal ou o Instituto de Seguros de Portugal, que estejam legalmente autorizadas a exercer a gestão e comercialização desse tipo de seguro. Nota: Por enquanto ainda não existem ME s no mercado pelo que ainda não é possível contratar o ME em vez do FCT. A ADESÃO AO FUNDO Estes fundos aplicam-se a todos os trabalhadores contratados a partir de 1 de Outubro de 2013, com a exceção dos contratos de muita curta duração. Com a celebração do primeiro contrato no dia 01 ou posterior a esta data o empregador é obrigado a aderir ao FCT ou ME e ao FGCT.
2 Utilizador (Empresa) A adesão ao Fundo de Compensação deve ser efetuado pela Entidade Empregadora diretamente no seguinte endereço WEB: Para poder aderir deve possuir uma senha de entrada que é igual à senha do Portal da Segurança Social Direta.
3 O que fazer no PHC O registo do Fundo de Compensação na aplicação, deve ser efetuado através do menu Pessoal -" Fundo de Compensação do Trabalho. Neste ecrã deverá preencher todos os campos obrigatórios, nomeadamente o número da Conta do FCT e do FGCT, de forma à mesma estar em consonância com os dados existentes na aplicação do Fundo de Compensação
4 REGISTO DE TRABALHADORES A entidade empregadora deve efetuar a comunicação de admissão dos novos trabalhadores diretamente na página do Fundo de Compensação até à data de início do contrato. Utilizador (Empresa) De forma a incluir o trabalhador no FTC/ME o utilizador deve ter na sua posse os seguintes dados do novo funcionário: - Nome - NISS - Modalidade do Contrato - Data de Início do contrato - Termo do Contrato - Retribuição Mensal Ilíquida - Diuturnidades Mensais Ilíquidas Com estes dados deve aceder à página do Fundo de Compensação e efetuar o registo do funcionário.
5 O que fazer no PHC A informação inerente à conta individual dos Funcionários deve ser inserida na Ficha de Funcionários, acedendo à página "Dados Oficiais e Bancários" e preenchendo o campo "Conta". O campo "Saldo Anterior" só deve ser preenchido se existirem já entreguas ao FCT, respeitantes a uma outra conta. ENTREGA DOS FUNDOS A entrega aos Fundos são efetuadas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social, ou seja dia 20 de cada mês e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador. Com a adesão ao FCT o empregador fica obrigado ao pagamento dos seguintes valores para FCT e FGCT: FCT: 0,925% da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido; FGCT: 0,075% da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido pelo FCT ou ME; O montante das entregas é creditado na conta global do empregador e alocado às contas de registo individualizado de cada trabalhador.
6 O documento mensal de pagamento têm que ser emitido diretamente no site do Fundo de Compensação a partir do dia 10 de cada mês sendo que a aplicação do FC irá calcular o valor a liquidar. Nota: O saldo da conta global do empregador no FCT, incluindo a totalidade do saldo das contas de registo individualizado respeitantes a cada um dos seus trabalhadores, é intransmissível e impenhorável. Utilizador (Empresa) Mensalmente entre o dia 10 e o dia 20 de cada mês as empresas devem aceder ao site do Fundo de Compensação, escolher a opção do menu Empregador e no submenu escolher a opção Pagar, de forma a emitirem o documento de pagamento com as referências para se efetuar o mesmo. O cálculo do pagamento será efetuado com referência ao vencimento e diuturnidades do mês anterior e tem como prazo de pagamento o dia 20 de cada mês. Os documentos de pagamento emitidos têm uma validade até ao dia 8 do mês seguinte, contudo no período que medeia o dia 20 ao dia 08 do mês seguinte serão calculados juros de mora. A liquidação do documento de pagamento pode ser efetuada via Multibanco (pagamento de serviços/compras) ou Homebanking. Nota: Este documento é única e exclusivamente emitido pelo Fundo de compensação na aplicação online disponibilizada para o efeito. O que fazer no PHC O cálculo do FCT/FGCT é efetuado individualmente para cada funcionário quando do processamento dos vencimentos. A aplicação terá em conta o valor do Ordenado Base + Diuturnidades: Exemplo: Ordenado Base = 1.350,00 Diuturnidades = 100,00 Total= 1.450,00 Calculo FCT * 0.925% = 13,41 Calculo FGCT * 0.075%= 1,09
7 Histórico de Pagamentos e Lançamento na Tesouraria O registo do processamento e respetivo lançamento em Tesouraria pode ser efetuado de duas formas: - Via Mapas Habituais Para a esta opção deve aceder ao menu Pessoal -" Mapas Mensais e escolher "Processamento FCT/ME e FGCT".
8 - Via Ecrã Fundo de Compensação Para optar por esta opção deve aceder ao menu Pessoal -" Fundo de Compensação do Trabalho. Quer opte pela primeira opção (Mapas Habituais) ou pelo Fundo de Compensação a aplicação irá apresentar o ecrã de processamento do FCT/FGCT. Neste ecrã deverá escolher para qual mês pretende processar os valores respeitantes ao FCT/FGCT. Após escolher o mês deve clicar no botão "Atualizar dados" para que sejam apresentados os valores calculados por conta. Se desejar visualizar os recibos que integram este processamento pode clicar no botão "Listagem de Recibos". Após verificar que todos os valores calculados estão corretos pode integrar o pagamento na Tesouraria, preenchendo os campos "Classificação" e "Banco" clicando posteriormente em "Lançar Tesouraria". Neste ecrã pode ainda efetuar o Recalculo de todos os recibos processados em determinado mês, clicando para o efeito no botão "Recalcular Recibos". Esta opção é extremamente útil pois irá permitir calcular o FCT/FGCT referente ao mês de Outubro de 2013, data em que se iniciou a obrigatoriedade do pagamento desta obrigação legal.
9 REGISTO DE FALTAS DE FUNCIONÁRIOS Sempre que um funcionário faltar injustificadamente e esse evento tenha impacto na antiguidade do trabalhador essa mesma falta deve ser registada na página do FCT na opção existente para o efeito Períodos de Suspensão. Para efeitos de suspensão não podem ser consideradas as faltas dadas por motivos de saúde. Utilizador (Empresa) Sempre que existam faltas injustificadas, com perda de retribuição e que tenham impacto na antiguidade do funcionário as mesmas devem ser registadas pelo utilizador diretamente na aplicação do Fundo de Compensação. O que fazer no PHC A informação do registo de faltas deve coincidir com os dados registados no PHC, pelo que sempre que existir uma ausência não justificada por parte do funcionário, a mesma deve ser registada no sistema. ALTERAÇÕES AOS CONTRATOS DE TRABALHO A entidade empregadora deve comunicar toda e qualquer modificação nos termos do contrato de trabalhadores incluídos no FCT que determine alteração do valor da retribuição base do trabalhador ou das diuturnidades a que ele tenha direito. Deve ainda comunicar toda e qualquer modificação que tenha impacto na forma de cálculo da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho, calculados nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho,
10 designadamente os períodos de indisponibilidade suscetíveis de diminuir o tempo de antiguidade do trabalhador (ex. faltas injustificadas). Utilizador (Empresa) A comunicação de alterações ao contrato de trabalho, tais como valores de vencimento, deve ser efetuada diretamente na aplicação existente na página dos Fundos de Compensação. Todas as informações registadas no site do FC devem coincidir com as que se encontram registadas na aplicação. CESSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Em caso de cessação de contrato de trabalho que origine direito a compensação, o empregador paga ao trabalhador a totalidade da compensação e pode solicitar ao FCT o reembolso do saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador, incluindo a eventual valorização positiva. Se a cessação do contrato de trabalho não determinar a obrigação de pagamento de compensação calculada nos termos do artigo 366º do Código do Trabalho (despedimento com justa causa, denúncia do contrato durante período experimental, denúncia do contrato por iniciativa do trabalhador ou acordo de revogação do contrato) o valor reembolsado pelo FCT reverte para o empregador. Utilizador (Empresa) Sempre que haja cessão de contrato este fato deve ser comunicado diretamente na página do FCT e solicitado o pedido de reembolso. O que fazer no PHC No ecrã "Processamento FCT/ME e FGCT existe um botão denominado "Reembolso". Ao clicar neste botão a aplicação irá apresentar uma listagem de todos os funcionários que integram o FCT/ME, com o total dos valores da conta individual do Funcionário. Na listagem apresentada deve ser selecionada a linha do funcionário para o qual se pretende emitir o reembolso. Ao efetuar o reembolso será atualizado o campo "Valor do Reembolso" no ecrã de Recibos de Vencimento para o mês ativo no ecrã Processamento do FCT/ME e FGCT.
11 A CONTABILIZAÇÃO DOS FUNDOS DE COMPENSAÇÃO As comparticipações para o FCT (ou ME) efetuadas pela entidade empregadora podem ser reconhecidas como um ativo no balanço dessa entidade, atendendo às características do fundo de capitalização e possibilidade de reembolso desses montantes. De acordo com as características do FCT, a entidade empregadora detém o controlo económico dessas entregas, pois tem o direito legal de ser reembolsada do respetivo montante no momento da cessação do contrato de trabalho, Independentemente de pagar ou não uma indemnização ao trabalhador. Esse direito legal de obter dinheiro do FCT determina que as contribuições para esse fundo devam ser reconhecidas como um ativo financeiro. O ativo financeiro referente às comparticipações do FCT deve ser mensurado pelo custo, devido a não cumprir as condições para mensuração ao custo amortizado (não tem maturidade definida nem pode ser pago à vista) ou ao justo valor (não é um ativo financeiro detido para negociação, nem instrumento de capital próprio com cotação em mercado regulamentado). Com a mensuração do ativo financeiro (contribuições para o FCT) ao custo, os rendimentos decorrentes da valorização do fundo apenas são reconhecidos nos resultados do período em que forem efetivamente recebidos, ou seja, quando o fundo for acionado por cessação do contrato de trabalho do trabalhador respetivo. As comparticipações pagas para o FGCT devem ser reconhecidas como gastos do período a que respeitam, por não cumprirem a definição e os critérios de reconhecimento de ativo. A tributação em sede IRC Os rendimentos obtidos pela valorização das comparticipações para o FCT são considerados rendimentos tributáveis em IRC no período em que existirem os reembolsos das respetivas entregas. A esse rendimento tributável podem ser deduzidas as respetivas despesas administrativas cobradas pelo fundo. As comparticipações para o FGCT são consideradas como gastos fiscais no período em que forem efetuadas. Na ótica do trabalhador, o recebimento das compensações por cessação de contrato de trabalho, decorrentes do acionamento do FGCT, deve ser considerado como rendimento de trabalho dependente, ficando sujeito às regras de tributação desse tipo de rendimento (quando exceda o valor médio das remunerações regulares com caráter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade; ou pela sua totalidade quando seja gerente ou administrador da entidade empregadora). Fonte: Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas COIMAS Se o empregador não entregar ao trabalhador, total ou parcialmente, o valor da compensação reembolsado pelo FCT ou pelo ME, que seja devido àquele, é punido com a pena prevista nos nºs 1 e 5 do artigo 105º do Regime Geral das Infrações Tributárias. A não entrega mensal das contribuições para o FCT/FGCT constitui contraordenação muito grave.
12 EXEMPLO DE CUSTO DE VENCIMENTO MENSAL COM FCT

References: artigo 366
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 105