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Timestamp: 2020-05-29 20:00:47+00:00

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..., regidas pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código" Civil, e por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observ\xC3"...II - à legislação trabalhista;. #Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017. III - ao prévio ...
...II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis ..., os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência ...
...104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima ... sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ...
...ARTIGO 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou ...I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;. II - recursos financeiros que lhe forem ...
... derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão ...ão judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. § 8º A ...
...#Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000. VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada ... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 . V - demonstrem ...
... na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ..., salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ARTIGO 103-A. O direito da ...
..., a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;. #Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015. II - empregado, ...
... com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de ...181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). #Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016. § ...
...1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de 2006. § 11-A. O disposto ... sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. ...
... Não se aplicam a tais seguros as disposições do artigo 1.433 do Código Civil. ARTIGO 11. Quando o seguro fôr contratado na forma estabelecida no ...trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, com ...
... processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:. I -. #Revogado pela Lei ...70 do Código Civil. ARTIGO 6. São canceladas as execuções suspensas pela Medida ...
...104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção ...ócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ...
...ARTIGO 8. As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores ... de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças - CID, e descritivo dos sintomas ou do ...
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada ... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;. V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a ...
... quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. #(Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979). § ... simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva ...
...I - regularidade das obrigações trabalhistas e tributárias federais correntes, vencidas a partir da data de ...50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 1º Para os fins do disposto nesta Lei, dirigente é todo ...
... hipótese, as regras da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 12.348, de 2010. § 2º Os ocupantes ... trata o inciso I do caput deste artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual. § 2º Os empregados ...
..., de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil. Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:. I - as ... de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as ...
..."Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de ...
... 13.467/2017, intitulada de “Reforma Trabalhista”, que inseriu 96 disposições na Consolidação das Leis do Trabalho. ... em serviço estivesse; as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais; os ...
...ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo. ARTIGO 4. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento ...

References: ARTIGO 103
 artigo 1
 ARTIGO 11
 ARTIGO 6
 artigo 151
 ARTIGO 4