Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/1998/l98_069.html
Timestamp: 2018-01-17 06:56:13+00:00

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Verbo Jurídico - Legislação - Tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das telecomunicações
Tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das telecomunicações
Lei n.º 69/98, de 26.10
Transpõe a Directiva n.º97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º, das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 3 do artigo 166 da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
2 - As disposições da presente lei asseguram a protecção dos direitos e interesses legítimos dos assinantes que sejam pessoas colectivas, compatíveis com a natureza destas.
Para efeitos da presente lei, e sem prejuízo das definições constantes do artigo 3..ºda Lei da Protecção de Dados Pessoais, entende-se por:
"Assinante": Qualquer pessoa singular ou colectiva que seja parte num contrato com o prestador de serviços de telecomunicações acessíveis ao público para o prestação de tais serviços;
"Utilizador": Qualquer pessoa singular que utilize um serviço de telecomunicações acessível ao público para fins privados ou comerciais, sem ser necessariamente assinante desse serviço;
"Rede pública de telecomunicações": O conjunto de meios físicos, denominados &laquo;infra-estruturas&raquo;, ou electromagnéticos que suportam a transmissão, recepção ou emissão de sinais e utilizado, total ou parcialmente, para o fornecimento de serviços de telecomunicações acessíveis ao público;
"Serviço de telecomunicações": A forma e o modo da exploração do encaminhamento ou distribuição de informação através de redes de telecomunicações, com excepção da radiodifusão sonora e da televisão.
2 - Os artigos 8..º a 10..º são aplicáveis às linhas de assinante ligadas a centrais digitais e, sempre que tal seja tecnicamente possível e não exija esforço económico desproporcionado, às linhas de assinante ligadas a centrais analógicas.
3 - Compete ao Instituto das Comunicações de Portugal confirmar os casos em que seja tecnicamente impossível ou que exijam um investimento desproporcionado para preencher os requisitos dos artigos 8..º a 10..º e comunicar esse facto à Comissão Nacional de Protecção de Dados que, por sua vez, notifica a Comissão Europeia, pelas vias competentes.
3  Em caso de risco especial de violação da segurança da rede, o prestador de um serviço de telecomunicações acessível ao público deve informar os assinantes da existência desse risco, bem como das soluções possíveis e respectivos custos.
2 - É proibida a escuta, a colocação de dispositivos de escuta, o armazenamento ou outros meios de intercepção ou vigilância de comunicações por terceiros, sem o consentimento expresso dos utilizadores, com excepção dos casos especificamente previstos na lei.
Número ou identificação, endereço e tipo de posto do assinante;
Número total de unidades a cobrar para o período de contagem, bem como o tipo, hora de início e duração das chamadas efectuadas ou o volume de dados transmitidos;
Data da chamada ou serviço e número chamado;
Outras informações relativas a pagamentos, tais como pagamentos adiantados, pagamentos a prestações, cortes de ligação e avisos.
4 - Para efeitos de comercialização dos seus próprios serviços de telecomunicações, o prestador de um serviço de telecomunicações acessível ao público pode tratar os dados referidos no n..º 2, se o assinante tiver dado o seu consentimento.
Apresentação e restrição da identificação da linha chamadora
e da linha conectada
6 - O disposto nos n..ºs 1 e 2 é aplicável às chamadas para países que não pertençam à União Europeia originadas em território nacional; o disposto nos n..ºs 3 a 5 é aplicável a chamadas de entrada originadas em países que não pertençam à União Europeia.
7 - Se for oferecida a apresentação da identificação da linha chamadora ou da linha conectada, os prestadores de serviços de telecomunicações acessíveis ao público devem informar o público do facto e das possibilidades referidas nos n..ºs 1 a 5, designadamente nos contratos de adesão.
1 - Os operadores de uma rede pública de telecomunicações e os prestadores de um serviço de telecomunicações acessível ao público podem anular a eliminação da apresentação da identificação da linha chamadora quando compatível com os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade:
Por um período de tempo não superior a trinta dias, a pedido, feito por escrito, de um assinante que pretenda determinar a origem de chamadas mal intencionadas ou incomodativas, caso em que os números de telefone dos assinantes chamadores que tenham eliminado a identificação da linha chamadora são registados e comunicados ao assinante chamado pelo operador da rede pública de telecomunicações ou pelo prestador do serviço de telecomunicações acessível ao público;
Numa base linha a linha, para as organizações com competência legal para receber chamadas de emergência, designadamente, as forças policiais, os serviços de ambulância e os bombeiros.
Não figurar em determinada lista, impressa ou electrónica;
Opor-se a que os seus dados pessoais sejam utilizados para fins de marketing directo;
Solicitar que o seu endereço seja omitido total ou parcialmente;
Não constar nenhuma referência reveladora do seu sexo.
3 - Os direitos a que se refere o n..º 2 são conferidos aos assinantes que sejam pessoas singulares ou pessoas colectivas sem fim lucrativo.
2 - Exceptua-se do disposto no número anterior, e na ausência de normas europeias comuns, a elaboração e emissão de características técnicas específicas necessárias à execução da presente lei, as quais devem ser comunicadas à Comissão Europeia, nos termos dos procedimentos previstos na Directiva n.º 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.
1 - Em tudo o que não esteja previsto na presente lei, designadamente em matéria de tutela administrativa e jurisdicional, responsabilidade civil e sanções, são aplicáveis, consoante o caso, as disposições dos artigos 33..º a 49..º da Lei da Protecção de Dados e as normas sancionatórias previstas na legislação sobre telecomunicações.
Constituem contra-ordenação, punível com a coima prevista no artigo 33..º, n..º 2, do Decreto-Lei n..º 381-A/97, de 30 de Dezembro:
A preterição de regras de segurança previstas no artigo 4..º;
A violação do dever de confidencialidade previsto no artigo 5..º.
1 - Praticam contra-ordenação punível com coima de 100 000$ a 1 000 000$ as entidades que:
Não assegurarem o direito de informação ou de obtenção do consentimento, nos termos previstos no artigo 5..º, n..º 3;
Não observarem as obrigações estabelecidas nos artigos 6..º a 12..º.
Artigo 17..º
1 - Compete à Comissão Nacional de Protecção de Dados o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas por violação dos artigos 5..º, n..º 3, 6..º, 11..º e 12..º do presente diploma.
3 - O destino das coimas é, em função da entidade a quem compete o seu processamento, o previsto no artigo 42..º da Lei da Protecção de Dados ou no artigo 34..º do Decreto-Lei n..º 381-A/97, de 30 de Dezembro.
Artigo 18..º
1 - É dispensado o consentimento previsto no n..º 4 do artigo 6..º relativamente ao tratamento de dados pessoais já em curso à data da entrada em vigor da presente lei, desde que os assinantes sejam informados deste tratamento e não manifestem o seu desacordo no prazo de sessenta dias.
A presente lei, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n..º 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, entra em vigor no dia 24 de Outubro de 1998.
Aprovado em 1 de Outubro de 1998

References: artigo 161
 artigo 165
 artigo 166
 artigo 3
 artigo 33
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 17
 artigo 42
 artigo 34

Artigo 18
 artigo 6