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REGULAMENTO DO SUBSÍDIO AO ARRENDAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO TIRSO - PDF
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1 REGULAMENTO DO SUBSÍDIO AO ARRENDAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO TIRSO
2 Artigo 1.º (Âmbito) 1 O presente regulamento regula a concessão de subsídio ao arrendamento pelo município de Santo Tirso. 2 Podem ser beneficiários do subsídio ao arrendamento os arrendatários de imóveis destinados a habitação cujos contratos tenham sido celebrados com observância do disposto nos artigos 8º e 9º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto - Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro. Artigo 2.º (Conceitos) Para efeitos do presente regulamento, considera-se: a) Agregado familiar o conjunto de pessoas constituído pelo arrendatário, pelo cônjuge ou pessoa que com aquele viva em condições análogas, pelos parentes ou afins na linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei ou de negócio jurídico que não respeite directamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos, e quaisquer outras pessoas a quem o arrendatário proporcione habitação com carácter gratuito; b) Rendimento mensal ilíquido o quantitativo que resultar da divisão por doze da soma dos rendimentos ilíquidos, auferidos por todos os elementos do agregado familiar. c) Rendimento mensal ilíquido per capita o quantitativo que resultar da divisão pelo número de elementos que compõem o agregado familiar do valor do rendimento mensal ilíquido, calculado nos termos da alínea anterior; d) Renda o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que o subsídio respeite; e) Rendimentos o valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, incluindo 2
3 diuturnidades, horas extraordinárias e subsídios, ainda o valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma e aposentação por velhice, invalidez e sobrevivência, e os provenientes de outras fontes de rendimento, com excepção das prestações familiares. Artigo 3.º (Condições de acesso) 1 Podem requerer a atribuição do subsídio ao arrendamento, os arrendatários que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) Sejam cidadãos nacionais ou equiparados nos termos legais; b) Serem responsáveis por um agregado familiar; c) Possuam um rendimento mensal ilíquido per capita que se enquadre no respectivo limite máximo previsto na Tabela A anexa ao presente regulamento, definido em função do valor do salário mínimo nacional; d) Residam na área do concelho de Santo Tirso há mais de um ano; e) Não sejam proprietários de habitação própria permanente nem arrendatários de outra habitação situada na área do mesmo concelho. f) Não serem susceptíveis de enquadramento noutros programas de apoio ao arrendamento em vigor. Artigo 4.º (Valor do subsídio ao arrendamento) 1 O valor da comparticipação é determinado em função do rendimento mensal bruto do agregado familiar e a renda paga, de acordo com a fórmula prevista na Tabela B anexa ao presente regulamento. 2 Em caso algum o montante não comparticipado a suportar pelo arrendatário poderá ser inferior a 20% do valor da renda mensal efectivamente paga. 3 Sempre que se verifiquem alterações nos rendimentos do agregado familiar com incidência no montante da comparticipação, caberá à Divisão de Acção Social da Câmara Municipal de Santo Tirso reformular este valor com base nos novos dados. 3
4 Artigo 5.º (Duração) O subsídio ao arrendamento possui carácter transitório, sendo atribuído pelo prazo de um ano e renovável por iguais e sucessivos períodos, enquanto a situação do beneficiário se enquadrar nas condições de acesso previstas no artigo 3.º. Artigo 6.º (Instrução dos pedidos) 1 Os pedidos de concessão do subsídio ao arrendamento são apresentados junto da Divisão de Acção Social da Câmara Municipal de Santo Tirso, mediante o preenchimento de impresso próprio a fornecer por aquela Divisão, acompanhado dos seguintes documentos: a) Cópia do contrato de arrendamento; b) Cópia do último recibo de renda ou de qualquer outro documento que prove o seu pagamento, nos termos gerais de direito; c) Cartão de eleitor ou atestado de residência emitido pela respectiva junta de freguesia; d) Bilhetes de identidade, ou outros documentos de identificação, e cartões de contribuinte de todos os elementos do agregado familiar; e) Último recibo de vencimento, cópia da última nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e da respectiva declaração de rendimentos que lhe diga respeito ou declarações de rendimentos obtidos através da Segurança Social ou outras entidades, de todos os elementos do agregado familiar; f) Licença de utilização emitida pela Câmara Municipal; g) Elementos relativos à conta bancária para a qual deverá ser transferido o subsídio (NIB); h) Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento e de que cumpre o estabelecido na alínea e) do artigo 3.º. 4
5 2 Sempre que algum elemento do agregado familiar tenha idade superior a 15 anos e não apresente ou declare quaisquer rendimentos, deverá ainda ser apresentada certidão passada pelo Centro de Emprego comprovativa da sua inscrição como desempregado, ou, tratando-se de estudante, prova dessa qualidade. Artigo 7.º (Confirmação dos elementos) 1 Quando na organização dos processos surjam dúvidas relativamente aos elementos que dele devam constar, os serviços da Divisão de Acção Social poderão solicitar, por escrito, aos interessados o seu esclarecimento, devendo o mesmo ser prestado no prazo de 15 dias sob pena de arquivamento do processo. 2 Os mesmos serviços poderão ainda, em caso de dúvida relativamente à autenticidade dos elementos constantes do requerimento apresentado no processo de candidatura, realizar as diligências necessárias para averiguar da sua veracidade e solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos. Artigo 8.º (Decisão) 1 Compete à Câmara Municipal decidir os pedidos de concessão de subsídio ao arrendamento bem como as suas renovações anuais, nos termos previstos no presente regulamento. 2 O pedido de atribuição do subsídio ao arrendamento poderá ser indeferido se houver indícios fortes da existência de rendimentos superiores aos declarados pelos requerentes. 3 A Câmara Municipal pode delegar no Presidente da Câmara com a faculdade de subdelegação nos Vereadores as competências previstas no número 1. 5
6 Artigo 9.º (Forma de pagamento) Após o deferimento do pedido de concessão do subsídio ao arrendamento, este será pago mensalmente, por transferência bancária para a conta indicada pelo respectivo beneficiário. Artigo 10.º (Renovação do subsídio ao arrendamento) 1 A renovação anual do subsídio ao arrendamento fica dependente da apresentação pelo arrendatário do requerimento a que alude o artigo 6.º, acompanhado dos documentos identificados nas alíneas b) e e) do mesmo artigo. 2 Os elementos referidos no número antecedente deverão ser entregues na Divisão de Acção Social da Câmara Municipal durante o mês anterior à renovação do subsídio. Artigo 11.º (Cessação do direito ao subsídio ao arrendamento) 1 O direito ao subsídio ao arrendamento cessa quando: a) Se deixe de verificar alguma das condições previstas no artigo 3.º; b) Cesse, por qualquer uma das formas legalmente admissíveis, o contrato de arrendamento; c) O beneficiário não apresente a declaração e documentos referidos no artigo antecedente e no prazo referido no mesmo; d) Quando se verifique que o beneficiário do subsídio prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura bem como na declaração a que alude a alínea h) do artigo 6.º. 2 A ocorrência de qualquer uma das circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do número anterior deve ser comunicada à Divisão de Acção Social da Câmara Municipal de Santo Tirso pelo beneficiário do subsídio ao arrendamento, nos dez dias úteis subsequentes à ocorrência do respectivo evento. 6
7 3 O incumprimento culposo do dever de comunicação previsto no número anterior bem como a situação prevista na alínea d) do número 1 do presente artigo determinam a perda imediata do direito ao subsídio e o dever de restituição de todas as quantias que hajam sido entretanto recebidas, bem como a inibição, durante o prazo de um ano, de requerer novamente a concessão do subsídio. 4 A cessação do subsídio ao arrendamento prevista neste artigo é declarada pela Câmara Municipal, com audiência prévia do interessado. 5 A Câmara Municipal pode delegar no Presidente da Câmara com a faculdade de subdelegação nos Vereadores a competência prevista no número anterior. Artigo 12.º (Falsas declarações) Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo antecedente, as falsas declarações prestadas pelo arrendatário na instrução das candidaturas e na declaração a que alude a alínea h) do artigo 6.º integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código Penal, sem prejuízo da indemnização que ao caso couber, nos termos da lei civil. Artigo 13.º (Casos especiais de subsídio) 1 Em casos pontuais e de grave carência económica do arrendatário, poderá a Câmara Municipal de Santo Tirso deliberar atribuir-lhe um complemento à primeira prestação do subsídio ao arrendamento até ao máximo da comparticipação a que o mesmo tenha direito de acordo com a fórmula prevista na Tabela B anexa ao presente regulamento. 2 No caso previsto no número anterior, o complemento atribuído ao arrendatário será reembolsado à Câmara Municipal mediante dedução em cada uma das cinco prestações subsequentes do subsídio ao arrendamento do valor correspondente. 7
8 3 Poderá ainda a Câmara Municipal, em situações excepcionais e de manifesta gravidade, deliberar atribuir, com carácter temporário, o subsídio ao arrendamento a quem não reuna cumulativamente as condições de acesso previstas no artigo 3.º. 4 A Câmara Municipal pode delegar no Presidente da Câmara com a faculdade de subdelegação nos Vereadores a competência prevista no número 1 e 3. Artigo 14.º (Acumulação de subsídios) O subsídio ao arrendamento concedido pela Câmara Municipal de Santo Tirso não é cumulável com o incentivo ao arrendamento para jovens, abreviadamente designado por IAJ, previsto no Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto, ou com outros programas de apoio ao arrendamento em vigor. 8
9 TABELA A ELEMENTOS DO AGREGADO FAMILIAR ( ou +) COEFICIENTE 2,5 1,5 1,25 1 0,9 0,8 0,75 0,7 0,65 TABELA B ESCALÃO VALOR DA COMPARTICIPAÇÃO I 20 < RM x II 25 < RM x III 30 < RM x IV 40 < RM x V RM x 100 > 50 25,00 50,00 75,00 100,00 125,00 RM Renda mensal, reduzida ao respectivo valor máximo previsto na tabela B anexa ao presente regulamento, conforme a tipologia, caso aquela seja superior a este. Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar. 9
Regulamento Casas Com Gente - ARU
Regulamento Casas Com Gente - ARU Aprovado pela Assembleia Municipal, na reunião de 29 de Abril de 2013 Publicado no Boletim Municipal nº 52 (Abril/Juno 2013) MUNICÍPIO DE CORUCHE CÂMARA MUNICIPAL Regulamento

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 6
 Artigo 11
 artigo 3
 artigo 6
 Artigo 12
 artigo 6
 Artigo 13
 artigo 3
 Artigo 14