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Timestamp: 2020-05-29 20:11:06+00:00

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Novo Código do Trabalho ...(com índice) (versão actualizada [Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, actualizada até à Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril] ...
Novo CÓDIGO DO TRABALHO: aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março, pela Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, pela Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro, pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, pela Declaração de Rectificação n.º 38/2012, de 23 de Julho, pela Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto, pela Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 27/2014, de 8 de Maio, pela Lei n.º 55/2014, de 25 de Agosto, pela Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril, pela Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro, e pela Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril.
CÓDIGO DO TRABALHO (com índice) (versão actualizada [Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, actualizada até à Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril].
Fontes e aplicação do direito do trabalho
Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação
Artigo 69.º - Admissão de menor sem escolaridade obrigatória, frequência do nível secundário de educação ou sem qualificação profissional
Artigo 87.º - Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho de trabalhador com deficiência ou doença crónica
Artigo 96.º - Procedimento para exercício de direitos de trabalhador-estudante
Artigo 96.º-A - Legislação complementar
O empregador e a empresa
Informação sobre aspectos relevantes na prestação de trabalho
Forma de contrato de trabalho
Actividade do trabalhador
Disposições gerais relativas a trabalho temporário
Artigo 174.º - Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário ou do utilizador [Vd. Lei n.º 28/2016, de 23 de Agosto]
Contrato de utilização de trabalho temporário
Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária
Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho
Limites da duração do trabalho
Artigo 208.º - Banco de horas por regulamentação coletiva
Artigo 208.º-A - Banco de horas individual
Artigo 208.º-B - Banco de horas grupal
Artigo 216.º - Afixação do mapa de horário de trabalho
Artigo 234.º - Feriados obrigatórios [Vd. Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril]
SUBSECÇÃO XI
Artigo 292.º - Consequência de recurso ilícito a cedência ou de irregularidade do acordo
Suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante a trabalhador
Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador
Artigo 298.º-A - Impedimento de redução ou suspensão
Artigo 309.º - Retribuição durante o encerramento ou a diminuição de actividade
Artigo 318.º - Noção de pré-reforma
Artigo 319.º - Acordo de pré-reforma
Artigo 320.º - Prestação de pré-reforma
Artigo 321.º - Direitos de trabalhador em situação de pré-reforma
Artigo 322.º - Cessação de pré-reforma
Suspensão de contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição
Garantias de créditos do trabalhador
Prescrição e prova
Cessação de contrato de trabalho
Disposições gerais sobre cessação de contrato de trabalho
Revogação de contrato de trabalho
Modalidades de despedimento
Despedimento por facto imputável ao trabalhador
Artigo 366.º-A - Compensação para novos contratos de trabalho
Despedimento por inadaptação
Ilicitude de despedimento
Artigo 392.º - Indemnização em substituição de reintegração a pedido do empregador
Despedimento por iniciativa do empregador em caso de contrato a termo
Artigo 393.º - Regras especiais relativas a contrato de trabalho a termo
Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador
Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador
Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador
Artigo 407.º - Crime por violação da autonomia ou independência sindical, ou por acto discriminatório
Artigo 410.º - Protecção em caso de procedimento disciplinar ou despedimento
Artigo 413.º - Justificação e controlo judicial em matéria de confidencialidade de informação
Artigo 415.º - Princípios gerais relativos a comissões, subcomissões e comissões coordenadoras
Artigo 416.º - Personalidade e capacidade de comissão de trabalhadores
Controlo de gestão da empresa
Participação em processo de reestruturação da empresa
Constituição, estatutos e eleição
Associações sindicais e associações de empregadores
Artigo 448.º - Aquisição e perda da qualidade de associação de empregadores
Quotização sindical
Actividade sindical na empresa
Membro de direcção de associação sindical
Participação na elaboração de legislação do trabalho
Artigo 471.º - Participação da Comissão Permanente de Concertação Social
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
Princípios gerais relativos a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
Disposições gerais sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
Artigo 481.º - Preferência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial vertical
Convenção colectiva
Depósito de convenção colectiva
Âmbito pessoal de convenção colectiva
Âmbito temporal de convenção colectiva
Artigo 502.º - Cessação e suspensão da vigência de convenção colectiva
Disposições comuns sobre arbitragem
Disposições comuns à arbitragem obrigatória e à arbitragem necessária
Portaria de extensão
Portaria de condições de trabalho
Artigo 518.º - Competência e procedim
licenças de parentalidade
parentalide
Novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas
Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro - publica, em anexo, o novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas...
Este Estatuto Disciplinar é aplicável a qualquer trabalhador que exerça funções públicas, independentemente da modalidade em que assente a sua relação jurídica de emprego público. [vide, em geral, as Leis n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (art.º 15.º)].
As principais alterações introduzidas são as seguintes:
Consagração do dever funcional de informar o cidadão, por oposição ao tradicional (e ultrapassado) dever de sigilo, acompanhando a alteração do paradigma do exercício de funções públicas e da legislação sobre acesso à informação e aos documentos administrativos; (cfr. artigos 3.º, n.º 2, alínea d), n.º 6, e 17.º, alínea f)).
Redução do prazo de prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, que passa a ser de 1 ano a contar da data da infracção ou de 30 dias a contar do seu conhecimento pelo superior hierárquico (perto do regime hoje vigente para os trabalhadores em contrato individual de trabalho), sendo que as causas de suspensão de tal prazo passam a encontrar-se condicionadas pela observância estrita de preocupações tendentes a garantir a celeridade na marcha dos processos;
Estabelecimento inovador de um prazo máximo de 18 meses para a conclusão do procedimento disciplinar;
Redução do número de penas disciplinares, tendo-se eliminado as penas de perda de dias de férias, de inactividade e de aposentação compulsiva; com esta eliminação, passa a existir, apenas, uma pena de carácter moral, pecuniário, suspensivo e expulsivo, mantendo-se a pena de cessação da comissão de serviço, quer como autónoma, quer como acessória, exclusivamente aplicável a pessoal dirigente;
Redução das molduras abstractas das penas de multa e de suspensão relativamente às vigentes no actual Estatuto Disciplinar;
Estabelecimento de limites por infracção e por ano nos casos de aplicação das penas de multa e de suspensão, adoptando-se solução idêntica à consagrada no Código do Trabalho;
Redução dos efeitos das penas (eliminação da perda do direito a férias, da impossibilidade de apresentação a concurso e da colocação em órgão ou serviço distinto), já que não se afiguram a um tempo justos e compatíveis com a nova medida das penas;
Atribuição aos dirigentes máximos dos órgãos e serviços da competência para aplicação de todas as penas disciplinares superiores a repreensão escrita, tendo como consequência que a competência dos membros do Governo, em matéria de aplicação de penas, fica limitada à sua aplicação àqueles que deles directamente dependem;
Atribuição de carácter indelegável à competência dos dirigentes máximos para aplicação das penas;
Definição de um procedimento especial – processo de averiguações – exclusivamente destinado a apurar se duas avaliações do desempenho negativas consecutivas indiciam a existência de uma infracção disciplinar que, no limite, conduza à demissão do trabalhador nomeado ou em comissão de serviço em cargo não dirigente, a determinar em procedimento disciplinar;
Redução dos períodos de suspensão das penas, nos limites mínimos (6 meses e 1 ano) e máximos (1 ano e 2 anos), distinguindo-se os casos da repreensão e da multa, por um lado, e da suspensão, por outro;
Redução dos prazos de prescrição das penas disciplinares, a contar da data em que a decisão se tornou inimpugnável: 1 mês para a repreensão escrita, 3 meses para a multa, 6 meses para a suspensão e 1 ano para a demissão, o despedimento por facto imputável ao trabalhador e a cessação da comissão de serviço;
Consagração da regra da apensação de processos, sendo que o critério é sempre o da apensação ao processo que primeiro tiver sido instaurado;
Eliminação do dever de participação de infracção disciplinar [excepto no caso da existência de indício de crime ou infracção penal](cfr. artigos 8.º do Estatuto Diciplinar e 242.º do Código de Processo Penal);
Recondução do procedimento por falta de assiduidade ao procedimento disciplinar comum;
Eliminação do regime da infracção directamente constatada e do valor probatório dos autos de notícia confirmados por duas testemunhas;
Consagração da prevalência da função de instrutor sobre todas as restantes tarefas do instrutor nomeado, ficando este exclusivamente adstrito à instrução do processo;
Introdução de uma cláusula aberta sobre as causas de suspeição do instrutor (“… quando ocorra circunstância por causa da qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção e da rectidão da sua conduta…);
Eliminação da perda do vencimento de exercício em caso de suspensão preventiva do arguido;
Reforço da posição do advogado constituído no procedimento disciplinar (v.g., com a sua participação no interrogatório do arguido, a possibilidade de requerer perícia psiquiátrica e, em geral, o exercício de todos os poderes inerentes à representação);
Admissibilidade, em caso de não oposição do arguido, de intervenção no procedimento disciplinar em que possa ser aplicada uma pena expulsiva, ora para mero conhecimento ora para emissão de parecer, da comissão de trabalhadores e, ou, da associação sindical a que aquele pertença;
Previsão da caducidade do direito de aplicação da pena quando a entidade competente não profira a decisão punitiva num prazo razoável;
Garantia de recurso tutelar das decisões dos órgãos executivos dos serviços integrados na administração indirecta;
Possibilidade, em hipóteses muito restritas (e bem mais restritivas que as previstas no Código do Trabalho), de o procedimento disciplinar ser renovado na pendência da sua impugnação jurisdicional com fundamento em preterição de formalidade essencial;
Atribuição ao trabalhador, cuja pena expulsiva tenha sido anulada ou declarada nula ou inexistente pelo tribunal, da possibilidade de opção por uma indemnização em vez da reintegração no órgão ou serviço;
Introdução de prazos de prescrição dos processos de averiguações, com óbvios reflexos nos prazos de prescrição das infracções disciplinares que neles pudessem ser apuradas e dos correspondentes procedimentos disciplinares;
Redução dos prazos de reabilitação do arguido: 6 meses em caso de repreensão escrita, 1 ano de multa, 2 anos de suspensão e de cessação da comissão de serviço e 3 anos de demissão e de despedimento por facto imputável ao trabalhador.
Em qualquer caso de revogação ou de alteração de pena, o trabalhador tem, nomeadamente, direito a ser indemnizado, nos termos gerais de direito, pelos danos morais e patrimoniais sofridos.
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de Abril - Alteração ao artigo 2.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
relação jurídica de emprego público
Quarta alteração ao Código do Trabalho...
Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto - Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de Setembro, 53/2011, de 14 de Outubro, e 23/2012, de 25 de Junho, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/126154.html
Apoios especializados a prestar na educação especial pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo
Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro - Define os apoios especializados a prestar na educação especial pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.
Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto–Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º, 6.º, 23.º, 28.º, 30.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro; o Capítulo VI do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, passa a ter a seguinte epígrafe: «Disposições finais e transitórias»; adita ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, os artigos 4.º-A e 31.º-A; repristina o disposto nas normas referidas nas alíneas d) e e) do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro.
O Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro (com as alterações decorrentes da Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio), define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social.
A EDUCAÇÃO ESPECIAL tem por OBJECTIVOS a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada preparação para a vida pós-escolar ou profissional.
As crianças e jovens com necessidades educativas especiais de carácter permanente gozam de prioridade na matrícula, tendo o direito, nos termos do presente decreto-lei, a frequentar o jardim-de-infância ou a escola nos mesmos termos das restantes crianças. (cfr. artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro).
NÃO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
O incumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, implica:
a) Nos estabelecimentos de educação da rede pública, o início de procedimento disciplinar; (cfr. artigo 31.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro).
b) Nas escolas de ensino particular e cooperativo, a retirada do paralelismo pedagógico e a cessação do co-financiamento, qualquer que seja a sua natureza, por parte da administração educativa central e regional e seus organismos e serviços dependentes. (cfr. artigo 31.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro).
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro - Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.
Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.
Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto - Terceira alteração à Lei n.º 43/1990, de 10 de Agosto (exercício do DIREITO DE PETIÇÃO), alterada pelas Leis n.ºs 6/1993, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho. Republica, em anexo, a Lei n.º 43/1990, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 6/1993, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho, e pela presente lei (Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto).
Apresentação de queixa ao Provedor de Justiça

References: Artigo 69

Artigo 87

Artigo 96

Artigo 96

Artigo 174

Artigo 208

Artigo 208

Artigo 208

Artigo 216

Artigo 234

Artigo 292

Artigo 298

Artigo 309

Artigo 318

Artigo 319

Artigo 320

Artigo 321

Artigo 322

Artigo 366

Artigo 392

Artigo 393

Artigo 407

Artigo 410

Artigo 413

Artigo 415

Artigo 416

Artigo 448

Artigo 471

Artigo 481

Artigo 502

Artigo 518
 artigo 2
 artigo 32
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 31
 artigo 31