Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2002/24/lei05.asp
Timestamp: 2013-06-18 06:19:03+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.� 5/2002
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [Add this page to the Navigation view to display hyperlinks here] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Lei n.� 5/2002BO N.�:24/2002Publicado em:2002.6.17P�gina:695-712Aprova o Regulamento do Imposto sobre Ve�culos Motorizados. � Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril.Vers�o ChinesaAltera��es : Lei n.� 1/2012 - Altera��o ao Regulamento do Imposto sobre Ve�culos Motorizados. Diplomasrevogados : Lei n.� 20/96/M - Cria o imposto sobre ve�culos motorizados e aprova o respectivo regulamento. � Revoga��es.Lei n.� 7/98/M - Altera o regime jur�dico do Imposto sobre Ve�culos Motorizados.Lei n.� 1/99/M - Altera o Regulamento do Imposto sobre Ve�culos Motorizados.Diplomasrelacionados : Despacho n.� 101/GM/96 - Cria os impressos modelo M/2, M/3, M/4, M/5, M/6 e M/7, respeitantes ao Imposto sobre Ve�culos Motorizados.Despacho n.� 103/GM/96 - Aprova o modelo de d�stico especial de isen��o, a que se refere o Regulamento do Imposto sobre Ve�culos Motorizados.Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 52/2002 - Cria os impressos modelo M/3, M/4, M/5 e M/7, referentes ao Imposto sobre Ve�culos Motorizados(RIVM), aprovado pela Lei n.� 5/2002.Despacho do Chefe do Executivo n.� 41/2012 - Aprova as �Normas Ecol�gicas de Emiss�o de Gases Poluentes por Autom�veis Ligeiros Novos�. Edi��esrelacionadas : Comiss�es da Assembleia Legislativa � Colect�nea de Trabalhos - 1.� Sess�o Legislativa da II Legislatura (2001-2002) [vers�o portuguesa]Categoriasrelacionadas : IMPOSTO SOBRE VE�CULOS MOTORIZADOS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 5/2002
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Ve�culos Motorizados
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos das al�neas 1) e 3) do artigo
71.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para valer
como lei, o seguinte:
� aprovado o Regulamento do Imposto sobre Ve�culos Motorizados que se
publica em anexo � presente lei e que dela faz parte integrante.
Os sujeitos passivos referidos na al�nea 1) do artigo 3.� do Regulamento
do Imposto sobre Ve�culos Motorizados devem entregar na Direc��o dos
Servi�os de Finan�as, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em
vigor da presente lei, uma declara��o modelo M/3, relativa a todos os
ve�culos n�o transaccionados, ainda que j� o tenham feito em cumprimento de
obriga��o decorrente do regulamento anterior.
Isen��es de pret�rito
S�o mantidas as isen��es de pret�rito concedidas ao abrigo do
Regulamento do Imposto sobre Ve�culos Motorizados, aprovado pela Lei n.�
20/96/M, de 19 de Agosto.
Registo de ve�culos motorizados adquiridos com recurso a financiamento
O registo da propriedade de ve�culos motorizados novos objecto de contrato
de loca��o financeira, aluguer de longa dura��o ou adquiridos com recurso a
cr�dito banc�rio obedece �s seguintes regras:
1) Quando o ve�culo motorizado novo esteja a ser adquirido por loca��o
financeira ou aluguer de longa dura��o, deve figurar como propriet�rio o
locador e ser averbado o t�tulo que legitima a posse do locat�rio,
considerado como consumidor para efeitos do Regulamento do Imposto sobre
Ve�culos Motorizados;
2) Quando o ve�culo motorizado novo esteja a ser adquirido por recurso a
cr�dito banc�rio deve figurar como propriet�rio o mutu�rio, considerado
como consumidor para efeitos do Regulamento do Imposto sobre Ve�culos
Motorizados, e ser averbada a favor do mutuante a garantia que as partes
convencionarem para o m�tuo.
S�o revogadas a Lei n.� 20/96/M, de 19 de Agosto, a
Lei n.� 7/98/M, de 24
de Agosto e a Lei n.� 1/99/M, de 19 de Abril.
1. A presente lei entra em vigor 30 dias ap�s a data da sua publica��o.
2. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, a Comiss�o de Avalia��o
de Ve�culos Motorizados pode ser constitu�da imediatamente ap�s a data da
publica��o da presente lei.
Aprovada em 4 de Junho de 2002.
Assinada em 11 de Junho de 2002.
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VE�CULOS MOTORIZADOS
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, consideram-se:
1) Ve�culos motorizados: os autom�veis ligeiros, pesados, de passageiros,
de mercadorias, mistos, tractores e ve�culos articulados, bem como os
motociclos e ciclomotores, tal como definidos no C�digo da Estrada;
2) Transmiss�o: a aliena��o, aquisi��o ou transfer�ncia, por qualquer
t�tulo ou de qualquer natureza, da titularidade sobre ve�culos motorizados,
por forma correspondente ao exerc�cio do direito de propriedade;
3) Consumidores: os adquirentes finais dos ve�culos motorizados novos;
4) Pre�o Fiscal: o pre�o dos ve�culos motorizados novos
administrativamente fixado para efeitos fiscais, independentemente do pre�o
pelo qual esses mesmos ve�culos sejam efectivamente comercializados na Regi�o
Administrativa Especial de Macau segundo as regras da livre concorr�ncia;
5) Promo��es: t�cnicas concertadas de venda, de acordo com procedimentos
adoptados pelas representa��es oficiais da marca dos ve�culos motorizados
novos, a comprovar documentalmente, que se destinem a estimular essas mesmas
vendas durante um determinado per�odo de tempo, que n�o pode ultrapassar dois
meses para cada modelo da marca, findo o qual se aplica o Pre�o Fiscal;
6) Acumula��o de exist�ncias: situa��o na qual os ve�culos motorizados
novos se encontram para comercializa��o pelo mesmo sujeito passivo por
per�odo igual ou superior a um ano, da� resultando uma desvaloriza��o para
efeitos de venda no mercado local superior a 20% do Pre�o Fiscal;
7) Aluguer de longa dura��o: o contrato por per�odo igual ou superior a
um ano, pelo qual, mediante o pagamento de uma renda, se proporciona ao
locat�rio o uso e frui��o de ve�culos motorizados novos.
O imposto sobre ve�culos motorizados incide sobre:
1) As transmiss�es para o consumidor de ve�culos motorizados novos
efectuadas na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
2) As importa��es de ve�culos motorizados novos para uso pr�prio do
3) As afecta��es para uso pr�prio de ve�culos motorizados novos,
efectuadas pelos agentes econ�micos intervenientes no circuito de
comercializa��o dos mesmos, nomeadamente vendedores, importadores e
S�o sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas que:
1) Transmitam ve�culos motorizados novos para o consumidor, quer a
transmiss�o seja efectuada no �mbito da sua actividade comercial, quer seja
um acto isolado;
2) Procedam � importa��o de ve�culos motorizados novos para uso
pr�prio;
3) Procedam �s afecta��es para uso pr�prio referidas na al�nea 3) do
artigo 2.�;
4) Fa�am figurar indevidamente em factura, recibo ou outro documento a
liquida��o do imposto sobre ve�culos motorizados;
5) Sendo benefici�rias de isen��o do imposto, afectem o ve�culo a
finalidade diferente daquela que determinou a isen��o ou transmitam, a
qualquer t�tulo, o ve�culo a terceiro que lhe altere a finalidade;
6) Sendo benefici�rias de isen��o do imposto, n�o cumpram o disposto nos
n.os 2 e 4 do artigo 7.� ou no n.� 1 do artigo 11.�
Momento da exigibilidade do imposto
O imposto � exig�vel:
1) No momento da transmiss�o do ve�culo para o consumidor;
2) Na data da notifica��o, pela Direc��o dos Servi�os de Economia, da
emiss�o da licen�a de importa��o, nos casos de importa��o para uso
3) No momento da afecta��o para uso pr�prio efectuada pelo agente
econ�mico interveniente no circuito de comercializa��o;
4) No momento da afecta��o do ve�culo a finalidade diferente da que
determinou a isen��o ou da sua transmiss�o a terceiro que a altere;
5) Na data da emiss�o da factura, recibo ou outro documento de onde conste
a liquida��o indevida de imposto sobre os ve�culos motorizados.
Isen��es pessoais
1. Est�o isentas do imposto previsto no presente Regulamento as
transmiss�es de ve�culos motorizados novos destinados ao uso exclusivo das
1) Organismos e organiza��es internacionais, com representa��o na
Regi�o Administrativa Especial de Macau e de que a mesma fa�a parte;
2) Representa��es consulares acreditadas na Regi�o Administrativa
Especial de Macau, quando haja reciprocidade de tratamento;
3) Institui��es do Governo Popular Central da Rep�blica Popular da China
estabelecidas em Macau;
4) Assembleia Legislativa e Governo da Regi�o Administrativa Especial de
5) Tribunais e Minist�rio P�blico da Regi�o Administrativa Especial de
6) Servi�os da Administra��o P�blica e entidades aut�nomas da Regi�o
Administrativa Especial de Macau;
7) Pessoas colectivas de utilidade p�blica e de utilidade p�blica
8) Outras entidades isentas por lei ou contrato de concess�o de servi�os
p�blicos celebrado com a Regi�o Administrativa Especial de Macau.
2. As isen��es previstas nas al�neas 3), 4), 5) e 6) do n�mero anterior
n�o carecem de reconhecimento para produzir efeitos.
Isen��es reais
1. Est�o igualmente isentas do imposto previsto no presente Regulamento as
transmiss�es de ve�culos motorizados novos destinados a:
1) Transporte colectivo de passageiros, de lota��o n�o inferior a quinze
lugares, com exclus�o do condutor, adquiridos para uso exclusivo de empresas
concession�rias de transportes colectivos;
2) Transporte colectivo de deficientes;
3) Transporte individual de deficientes com grau de incapacidade igual ou
superior a 60%, desde que, no caso de autom�veis ligeiros, estes sejam de
modelo utilit�rio e cilindrada n�o superior a 1 600 cent�metros c�bicos;
4) Transporte exclusivo de alunos de estabelecimentos de ensino, de
lota��o n�o inferior a quinze lugares, com exclus�o do condutor;
5) Transporte comercial de passageiros em autom�veis ligeiros, vulgarmente
designados por t�xis;
6) Ensino da condu��o;
7) Utiliza��es t�cnicas espec�ficas, desde que n�o sejam suscept�veis
de uso para transporte de passageiros, nomeadamente prontos-socorros, cami�es
de recolha de lixo, ve�culos de combate a inc�ndios, ambul�ncias,
autom�veis-grua, autom�veis-escada, betoneiras, "dumpers",
empilhadoras, escavadoras e cilindros;
8) Transporte exclusivo de carga;
9) Transporte de passageiros para uso exclusivo na actividade de ag�ncias
de viagens e turismo ou de empreendimentos declarados de utilidade tur�stica,
desde que o respectivo movimento o justifique;
10) Transporte de passageiros ou mercadorias exclusivamente dentro do
per�metro do Aeroporto Internacional de Macau;
11) Transporte de valores, em que sejam adquirentes empresas de seguran�a
que se encontrem devidamente inscritas, para efeitos fiscais, nesse ramo de
2. Est�o ainda isentas do imposto previsto no presente Regulamento as
transmiss�es de ve�culos motorizados novos que utilizem exclusivamente
energias alternativas aos combust�veis derivados do petr�leo.
3. A isen��o prevista na al�nea 3) do n.� 1 n�o pode ser gozada pelo mesmo benefici�rio relativamente a mais do que um ve�culo em cada cinco anos, salvo no caso de acidente de que resultem danos irrepar�veis, de furto ou de outro motivo de for�a maior que conduza � perda ou destrui��o do ve�culo em circunst�ncias atend�veis e devidamente comprovadas perante a Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego.*
4. Est�o exceptuadas do disposto no n�mero anterior as pessoas colectivas
ou equiparadas relativamente aos ve�culos previstos no n.� 2.**
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 1/2012
** Revogado - Consulte também: Lei n.� 1/2012
Livretes, inscri��es e matr�culas
1. As isen��es, com excep��o da prevista na al�nea 10) do n.� 1 do
artigo 6.�, devem constar de uma indica��o gen�rica no livrete do
respectivo ve�culo.
2. As isen��es previstas no n.� 1 do artigo 6.�, com excep��o da
al�nea 3), obrigam � inscri��o, em pelo menos uma das l�nguas oficiais da
Regi�o Administrativa Especial de Macau, do nome, firma, denomina��o social
ou logotipo do benefici�rio, no exterior das partes laterais dos ve�culos
autom�veis, de forma vis�vel e em tinta contrastante, n�o combust�vel e
n�o remov�vel, ocupando uma superf�cie n�o inferior a 600 cm2, se outra
identifica��o do benefici�rio ou da actividade que fundamenta a isen��o
n�o estiver j� inscrita em cumprimento de outra disposi��o legal,
regulamentar ou de cl�usula constante de contrato de concess�o celebrado com
a Regi�o Administrativa Especial de Macau.
3. A identifica��o da entidade benefici�ria prevista no n�mero anterior
pode, a pedido da mesma, apresentado juntamente com o de isen��o, ser
substitu�da:
1) Pela de outra entidade, com a qual exista uma rela��o de empresa, desde
que haja consentimento da segunda;
2) Por uma marca comercial ou logotipo que identifique a actividade da
entidade isenta, desde que haja consentimento do titular.
4. As isen��es previstas nas al�neas 1), 2), 4) e 9) do n.� 1 e no n.�
2 do artigo 6.� obrigam ainda � utiliza��o de uma chapa especial de
matr�cula, de caracter�sticas semelhantes �s previstas no artigo 56.� do
Regulamento do C�digo da Estrada, sendo no entanto o respectivo fundo de cor
preta e as letras, os algarismos e tra�os de cor amarela.
Altera��o de finalidade ou venda de ve�culos isentos
1. Os benefici�rios de qualquer isen��o que afectem o respectivo ve�culo
a finalidade diferente daquela que determinou a concess�o da isen��o ou que
o transmitam a terceiro, a qualquer t�tulo, igualmente para outra finalidade,
dentro dos cinco anos seguintes � data da concess�o da isen��o, ficam
obrigados a pagar o imposto que seria devido na data da aquisi��o.
2. � obrigat�ria a comunica��o � Direc��o dos Servi�os de Finan�as
da altera��o da finalidade ou transmiss�o para terceiro de ve�culos
isentos, mediante a entrega da declara��o modelo M/4, pelas seguintes
1) Quando ocorra cess�o da posi��o contratual do locat�rio ou mutu�rio
previstos no artigo 4.� da lei preambular, e enquanto n�o se verificar a
aquisi��o definitiva do ve�culo, pelo respectivo cession�rio;
2) Pelo benefici�rio da isen��o nos restantes casos.
3. O disposto nos n�meros anteriores n�o se aplica �s isen��es
previstas nas al�neas 3), 4), 5) e 6) do n.� 1 do artigo 5.�
Reconhecimento das isen��es
1. As isen��es previstas nas al�neas 1), 2), 7) e 8) do n.� 1 do artigo
5.� e no artigo 6.� carecem de reconhecimento por acto administrativo, a
2. O reconhecimento das isen��es � da compet�ncia do director dos
Servi�os de Finan�as.
1. As isen��es s�o reconhecidas mediante requerimento fundamentado,
apresentado pelo interessado na Direc��o dos Servi�os de Finan�as antes da
transmiss�o do ve�culo.
2. Nos casos previstos nas al�neas 1), 4), 5), 6), 9) e 11) do n.� 1 e no
n.� 2 do artigo 6.�, o requerimento deve ser acompanhado de parecer
vinculativo, emitido a pedido do interessado, pela Direc��o dos Servi�os de
Solos, Obras P�blicas e Transportes, pela Direc��o dos Servi�os de
Educa��o e Juventude, pela Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego*
ou pela Direc��o dos Servi�os de Turismo, conforme o caso.
3. A Direc��o dos Servi�os de Finan�as procede � aprecia��o do pedido
de isen��o no prazo de 10 dias a contar da apresenta��o do requerimento.
4. Sendo o pedido deferido, � enviada notifica��o ao interessado e
comunica��o � Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego*, contendo o
nome, firma ou denomina��o social do benefici�rio e, se for o caso, da
entidade com ele relacionada para efeitos do n.� 3 do artigo 7.�, bem como a
marca, modelo e a indica��o da norma legal ao abrigo da qual foi concedida a
isen��o.
5. A efic�cia do reconhecimento de uma isen��o depende da importa��o
efectiva do ve�culo para a Regi�o Administrativa Especial de Macau e de
comunica��o � Direc��o dos Servi�os de Finan�as, pelo benefici�rio, em
modelo pr�prio, das seguintes especifica��es relativamente ao ve�culo em
1) N�mero de licen�a de importa��o;
2) Nome, firma ou denomina��o social do importador;
3) Esp�cie de ve�culo;
4) Marca e modelo;
5) N�mero de identifica��o do Ve�culo, vulgarmente conhecido por VIN (Vehicle
6) N�mero de motor;
7) Cilindrada;
8) Valor, em patacas, do ve�culo � chegada � Regi�o Administrativa
Especial de Macau, incluindo todos os custos, vulgarmente conhecido por valor
6. A Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego* s� pode proceder �
matr�cula definitiva dos ve�culos ap�s a recep��o da comunica��o
1. O benefici�rio da isen��o dependente do cumprimento da obriga��o
prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 7.� deve requerer � Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego*, no prazo de 30 dias a contar da notifica��o
do deferimento do pedido de isen��o, a realiza��o de uma inspec��o
destinada a verificar o seu cumprimento.
2. O requerimento deve ser acompanhado de um esbo�o detalhado das
inscri��es previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 7.�, com indica��o das
dimens�es dos dizeres e das respectivas cores.
3. Verificando-se incumprimento, � o ve�culo sujeito a nova inspec��o,
de natureza extraordin�ria, no prazo de 15 dias, a qual � logo marcada.
4. Os ve�culos motorizados abrangidos pela obriga��o prevista nos n.os 2
e 3 do artigo 7.� s�o sujeitos a uma inspec��o anual pela Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego*, para os efeitos previstos no n.� 1.
5. A Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego* comunica � Direc��o
dos Servi�os de Finan�as, no prazo de cinco dias a contar da data em que a
inspec��o teve, ou devia ter tido lugar, todas as situa��es de
incumprimento e falta de compar�ncia.
O acto de reconhecimento da isen��o caduca quando se verifique:
1) Incumprimento da obriga��o prevista no n.� 1 do artigo 11.�;
2) Incumprimento do disposto no n.� 2 do artigo 7.� at� � segunda
inspec��o prevista no n.� 3 do artigo 11.�;
3) N�o compar�ncia a qualquer das inspec��es previstas no artigo 11.�;
4) Incumprimento do disposto no n.� 2 do artigo 7.� na data da inspec��o
anual prevista no n.� 4 do artigo 11.�
Mat�ria colect�vel e taxas
Mat�ria colect�vel
A mat�ria colect�vel do imposto sobre ve�culos motorizados � o Pre�o
Pre�o Fiscal
1. O Pre�o Fiscal � fixado pela Comiss�o de Avalia��o de Ve�culos
Motorizados que, para o efeito, disp�e de poderes de autoridade p�blica para
avalia��o dos ve�culos motorizados novos.
2. O Pre�o Fiscal � calculado com recurso a todos os elementos de que a
Comiss�o de Avalia��o de Ve�culos Motorizados disponha.
3. O Pre�o Fiscal � fixado para cada marca e modelo, devendo os sujeitos
passivos solicitar a fixa��o do Pre�o Fiscal de cada ve�culo motorizado
novo ainda n�o avaliado, antes da sua importa��o.
4. Para efeitos do presente Regulamento, pode a Comiss�o de Avalia��o de
Ve�culos Motorizados considerar como ve�culos motorizados novos aqueles cujo
modelo j� se encontre em comercializa��o na Regi�o Administrativa Especial
de Macau mas cujas caracter�sticas essenciais, designadamente motor e
carro�aria, venham a ser modificadas pelo construtor da marca, sem altera��o
da designa��o do modelo.
5. O Pre�o Fiscal dos ve�culos que j� se encontrem em comercializa��o
na Regi�o Administrativa Especial de Macau � revisto semestralmente pela
mesma Comiss�o.
6. O Pre�o Fiscal para vigorar em cada semestre � divulgado pela Comiss�o
com uma anteced�ncia m�nima de 15 dias junto das Associa��es do sector
autom�vel, mediante lista, e encontra-se para consulta dos sujeitos passivos
na Reparti��o de Finan�as de Macau.
7. Caso a lista a que se refere o n�mero anterior n�o seja divulgada no
prazo previsto, mant�m-se transitoriamente em vigor o Pre�o Fiscal constante
da lista anterior.
8. As avalia��es do Pre�o Fiscal que ocorram ap�s a divulga��o do
mesmo para determinado semestre s�o v�lidas at� ao seu termo, ap�s o que �
aplic�vel o disposto no n.� 5.
9. O Pre�o Fiscal pode ser revisto excepcionalmente a pedido pr�vio dos
sujeitos passivos referidos na al�nea 1) do artigo 3.�, mediante entrega na
Direc��o dos Servi�os de Finan�as de requerimento fundamentado e
acompanhado dos meios de prova necess�rios, dirigido � Comiss�o de
Avalia��o de Ve�culos Motorizados, onde se exponham as raz�es que
justificam a reavalia��o, a qual s� pode ter por fundamento a realiza��o
de promo��es na venda dos ve�culos motorizados novos ou a desvaloriza��o
extraordin�ria dos mesmos por acumula��o de exist�ncias.
10. O Pre�o Fiscal revisto nos termos do n�mero anterior � v�lido at�
ao termo das promo��es ou at� � venda das exist�ncias.
11. As primeiras avalia��es de ve�culos motorizados novos e as revis�es
semestrais determinam a mat�ria colect�vel para todos os sujeitos passivos,
salvo no caso das revis�es excepcionais do Pre�o Fiscal referidas no n.� 9
que s�o comunicadas aos interessados e aproveitam unicamente a estes.
Composi��o e funcionamento da Comiss�o de Avalia��o de Ve�culos Motorizados
1. A Comiss�o de Avalia��o de Ve�culos Motorizados tem a seguinte
1) O director dos Servi�os de Finan�as, que preside;
2) O subdirector dos Servi�os de Finan�as respons�vel pela �rea fiscal
ou, n�o estando essa �rea delegada, uma chefia da Direc��o dos Servi�os de
Finan�as designada pelo Director;
3) Um trabalhador da Direc��o dos Servi�os de Finan�as designado pelo
director dos Servi�os, juntamente com um substituto para as aus�ncias do
4) Duas individualidades de reconhecido m�rito no com�rcio ou na
ind�stria autom�vel, juntamente com duas substitutas para as aus�ncias das
primeiras;
5) Uma individualidade de reconhecido m�rito social que represente os
interesses dos consumidores, juntamente com uma substituta para as aus�ncias
6) Um representante da Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego*, a
indicar por este, juntamente com um substituto para as aus�ncias do primeiro;
7) Um trabalhador da Direc��o dos Servi�os de Finan�as, designado pelo
director, que exerce as fun��es de secret�rio sem direito a voto, juntamente
com um substituto para as aus�ncias do primeiro.
2. Os membros da Comiss�o de Avalia��o de Ve�culos Motorizados previstos
nas al�neas 3), 4), 5), 6) e 7) do n.� 1 s�o nomeados, para cada ano civil,
sob proposta do director dos Servi�os de Finan�as, por despacho do Chefe do
Executivo a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de
3. Os membros da Comiss�o de Avalia��o de Ve�culos Motorizados e o
respectivo secret�rio auferem uma remunera��o fixada anualmente por despacho
do Chefe do Executivo, sob proposta do director dos Servi�os de Finan�as.
4. A Comiss�o de Avalia��o de Ve�culos Motorizados funciona na
5. As delibera��es da Comiss�o de Avalia��o de Ve�culos Motorizados
s�o tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente voto de
1. As taxas do imposto sobre ve�culos motorizados s�o progressivas e
constam da tabela anexa ao presente diploma que dele faz parte integrante.
2. Para efeitos da aplica��o das taxas aos valores tribut�veis superiores
ao primeiro escal�o, cujo valor n�o coincida com o limite superior de algum
dos restantes escal�es da tabela, divide-se esse valor em duas partes: uma
igual ao limite do maior dos escal�es que nele couber, � qual se aplica a
taxa m�dia da coluna (b) correspondente a esse escal�o; e outra igual ao
excedente � qual se aplica a taxa da coluna (a) respeitante ao escal�o
3. Sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 6.�, as taxas constantes da tabela prevista no n.� 1 beneficiam de uma redu��o de 50%, com o limite de 60 000,00 patacas, quando incidam sobre transmiss�es de ve�culos motorizados novos que re�nam as normas ecol�gicas de emiss�o de gases poluentes, nos termos a definir por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.*
1. A liquida��o do imposto compete ao respectivo sujeito passivo.
2. A liquida��o efectua-se mediante a entrega na Reparti��o de Finan�as
de Macau da declara��o modelo M/4, at� 15 dias a contar da ocorr�ncia do
facto tribut�rio, n�o podendo ser aceite a liquida��o quando se declare
mat�ria colect�vel por valor inferior ao Pre�o Fiscal.
3. Sobre a colecta do imposto n�o incidem quaisquer adicionais.
Liquida��o oficiosa
1. O director dos Servi�os de Finan�as promove oficiosamente a
liquida��o sempre que verifique a falta de liquida��o do imposto por parte
do sujeito passivo, bem como omiss�es ou erros, de que haja resultado
preju�zo para a Regi�o Administrativa Especial de Macau.
2. Efectuada a liquida��o oficiosa, � o sujeito passivo notificado
atrav�s de impresso modelo M/6, enviado sob registo postal, para que proceda
ao pagamento do imposto em falta e do acrescido a que haja lugar, no prazo de
3. Quando a liquida��o oficiosa por omiss�es ou erros determinar uma
liquida��o adicional, � o consumidor solidariamente respons�vel com o
sujeito passivo pela diferen�a do imposto devida.
Caducidade do direito � liquida��o
O direito da Regi�o Administrativa Especial de Macau a liquidar o imposto
caduca no prazo de cinco anos a contar da data da ocorr�ncia do facto
tribut�rio ou da caducidade da isen��o.
Juros compensat�rios
1. Sempre que, por facto imput�vel ao sujeito passivo, for retardada a
liquida��o do imposto devido, a este acrescem juros compensat�rios � taxa
de juro legal.
2. O juro � contado dia a dia, desde o dia imediato ao fim do prazo em que
o imposto deveria ter sido liquidado at� � data em que vier a ser suprida ou
corrigida a falta.
1. O imposto � pago na Reparti��o de Finan�as de Macau at� ao fim do
prazo para a liquida��o, n�o sendo aceite o pagamento quando a
determina��o da mat�ria colect�vel for feita com base em valor inferior ao
Pre�o Fiscal.
2. Nenhum ve�culo motorizado pode circular ou ser matriculado provis�ria
ou definitivamente na Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego* sem que
para o efeito o interessado apresente junto desta entidade o comprovativo de
que o imposto sobre ve�culos motorizados se encontra pago ou que beneficia de
Mora na cobran�a
A falta de pagamento do imposto no prazo estabelecido importa a cobran�a de
juros de mora e de 3% de d�vidas nos 60 dias imediatos ao termo do referido
Decorridos 60 dias sobre o termo do prazo referido no artigo anterior, sem
que o sujeito passivo tenha efectuado o pagamento do imposto liquidado,
acrescido dos juros de mora e de 3% de d�vidas, procede-se ao relaxe, sem
preju�zo da aplica��o das penalidades que ao caso couber.
�rg�os de fiscaliza��o
1. A fiscaliza��o do cumprimento das obriga��es impostas pelo presente
Regulamento incumbe aos funcion�rios da Direc��o dos Servi�os de Finan�as
credenciados para o efeito.
2. Sem preju�zo de outros deveres impostos por lei, cabe especialmente aos
funcion�rios da fiscaliza��o:
1) Reunir elementos pertinentes � fixa��o da mat�ria colect�vel;
2) Exigir dos sujeitos passivos e, quando necess�rio, dos consumidores a
apresenta��o dos comprovativos dos c�lculos e pagamentos efectuados;
3) Participar as infrac��es ao disposto no presente Regulamento e levantar
os respectivos autos pela infrac��o verificada;
4) Comunicar superiormente, para efeitos de participa��o a outros
servi�os p�blicos, as infrac��es que a estes interessem e de que tenham
conhecimento no exerc�cio das suas fun��es.
3. No cumprimento dos seus deveres, os funcion�rios de fiscaliza��o t�m
livre acesso a qualquer depend�ncia dos sujeitos passivos e a faculdade de
exigir dos mesmos a exibi��o ou remessa, inclusive por c�pia, dos livros,
registos e documentos relativos aos actos comerciais abrangidos pelo presente
Regulamento, com observ�ncia das outras disposi��es legais que, para cada
caso concreto, vigorem.
4. Todos os servi�os p�blicos s�o obrigados, mediante pedido formal dos
funcion�rios encarregados da aplica��o do presente Regulamento, a
fornecer-lhes os elementos que sejam julgados necess�rios � sua ac��o de
5. Sobre a Direc��o dos Servi�os de Economia, A Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego*, a Conservat�ria do Registo Comercial e
Autom�vel e o Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica recai um dever especial
de colabora��o com a Direc��o dos Servi�os de Finan�as na fiscaliza��o
do cumprimento das obriga��es estatu�das no presente Regulamento.
A Direc��o dos Servi�os de Economia remete � Direc��o dos Servi�os de
Finan�as, at� ao fim de cada m�s, em suporte digital, e relativamente a cada
um dos ve�culos licenciados para importa��o definitiva no m�s anterior, os
3) Esp�cie;
4) Marca;
5) Modelo;
6) N�mero de Identifica��o do Ve�culo, vulgarmente conhecido por VIN (Vehicle
7) N�mero do motor;
8) Cilindrada;
9) Valor, em patacas, do ve�culo � chegada � Regi�o Administrativa
CIF (cost, insurance and freight);
10) Pa�s ou territ�rio de origem.
Ve�culos matriculados
A Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego* remete � Direc��o dos
Servi�os de Finan�as, at� ao fim de cada m�s, em suporte digital, e
relativamente a cada um dos ve�culos matriculados no m�s anterior, os
1) Nome, firma ou denomina��o social do sujeito passivo do imposto;
2) Nome, firma ou denomina��o social do comprador;
3) Marca;
4) Modelo;
6) N�mero do motor;
7) Matr�cula;
8) Cilindrada.
Comunica��o pelos intermedi�rios
1. Todos os agentes do circuito de comercializa��o de ve�culos
motorizados novos, desde a importa��o at� � venda ao consumidor, s�o
obrigados a entregar na Reparti��o de Finan�as de Macau, at� ao fim de cada
m�s, uma lista de onde constem:
1) Os ve�culos motorizados novos adquiridos ou importados durante o m�s
2) Os ve�culos motorizados novos transmitidos a outros agentes econ�micos
durante o m�s anterior;
3) Os ve�culos motorizados novos afectados a utiliza��o pr�pria durante
o m�s anterior.
2. O cumprimento da obriga��o prevista neste artigo efectua-se atrav�s da
entrega da declara��o modelo M/7 devidamente preenchida.
Dever de informar o p�blico
1. Nos locais de venda e de exposi��o de ve�culos motorizados �
obrigatoriamente afixada, em local bem vis�vel, uma lista dos pre�os de venda
ao p�blico dos ve�culos comercializados, discriminando o montante do imposto
que sobre cada um recai.
2. Para al�m da lista referida no n�mero anterior, o pre�o de venda ao
p�blico e o valor do respectivo imposto devem ainda ser expostos, de forma bem
vis�vel, junto de cada ve�culo.
As infrac��es ao disposto no presente Regulamento s�o sancionadas nos
termos do presente cap�tulo, atendendo-se, na gradua��o das multas �
import�ncia do imposto devido, � culpa do infractor e � sua situa��o
Falta de liquida��o ou falsas declara��es
S�o sancionadas com uma multa de limite m�nimo igual � totalidade do
imposto em falta e limite m�ximo igual ao dobro do mesmo, mas de montante
nunca inferior a 20 000 patacas:
1) A falta de entrega da declara��o de liquida��o do imposto no prazo
2) A falsidade nas declara��es ou nos elementos e documentos da escrita
comercial relativos aos ve�culos sujeitos a imposto.
Pagamento intempestivo e falta de pagamento
1. O pagamento do imposto fora do prazo � sancionado com a aplica��o das
1) Multa no valor de um d�cimo do imposto em falta, de montante nunca
inferior a 2 500 patacas, se o pagamento for efectuado nos 30 dias seguintes ao
fim do prazo legal para o pagamento;
2) Multa vari�vel entre um d�cimo e metade do imposto em falta, de
montante nunca inferior a 5 000 patacas, se o pagamento for efectuado dentro
dos 15 dias posteriores ao termo do prazo estabelecido na al�nea anterior.
2. A falta de pagamento do imposto dentro do prazo previsto na al�nea 2) do
n�mero anterior � sancionada com a aplica��o de uma multa vari�vel entre
metade e a totalidade do imposto em falta, mas de montante nunca inferior a 20
000 patacas.
Outras infrac��es
A infrac��o a qualquer dever constante do presente Regulamento e n�o
prevista nos artigos anteriores � sancionada com a aplica��o de uma multa de
5 000 a 50 000 patacas.
1. Em caso de reincid�ncia, as multas cominadas neste cap�tulo s�o
elevadas para o dobro.
2. Considera-se reincid�ncia a pr�tica de qualquer infrac��o prevista
neste Regulamento menos de um ano depois de ter sido aplicada ao infractor
san��o por id�ntica infrac��o.
Atenua��o da multa
1. Havendo pagamento espont�neo da multa, � o valor desta reduzido a
2. Apenas se considera espont�neo o pagamento efectuado pelo infractor
quando este participe a infrac��o ou solicite a regulariza��o da respectiva
situa��o tribut�ria antes de ter dado entrada em qualquer servi�o da
Administra��o Fiscal o respectivo auto, participa��o ou den�ncia.
Compet�ncia para a aplica��o da multa
1. A aplica��o das multas � da compet�ncia do director dos Servi�os de
Finan�as.
2. O despacho sancionat�rio, devidamente fundamentado, � notificado ao
infractor no prazo de 15 dias.
As multas s�o aplicadas mediante processo de infrac��o administrativa,
nos termos previstos no Decreto-Lei n.�
52/99/M, de 4 de Outubro.
1. As multas devem ser pagas no prazo de 10 dias contados da notifica��o
do despacho sancionat�rio.
2. O pagamento da multa n�o exonera o infractor do pagamento do imposto e
dos demais encargos que se mostrem devidos.
1. O pagamento das multas � da responsabilidade do infractor.
2. Respondem solidariamente pelo pagamento das multas:
1) Sendo o infractor pessoa colectiva, os directores, administradores,
gerentes, membros do conselho fiscal ou liquidat�rios;
2) Nas infrac��es cometidas por procurador ou gestor de neg�cios, o
mandante ou dono do neg�cio;
3) O consumidor, quando se prove o conluio entre este e o sujeito passivo do
imposto na pr�tica da infrac��o.
N�o pagamento das multas
A falta de pagamento, no prazo fixado, das multas previstas neste cap�tulo
importa o relaxe das respectivas d�vidas.
Prescri��o do procedimento e das multas
1. O procedimento por infrac��o administrativa prescreve no prazo de dois
anos a contar da pr�tica da infrac��o.
2. As multas prescrevem no prazo de quatro anos a contar da data em que a
decis�o sancionat�ria se torne inimpugn�vel.
Reclama��es e recursos
1. As reclama��es e recursos de actos administrativos praticados ao abrigo
do presente Regulamento obedecem ao disposto no C�digo do Procedimento
2. Constitui excep��o ao disposto no n�mero anterior o acto
administrativo de fixa��o do Pre�o Fiscal, o qual � exclusivamente
suscept�vel de recurso contencioso.
3. O recurso contencioso n�o tem efeito suspensivo.
4. A interposi��o de recurso contencioso ou de procedimento preventivo e
conservat�rio que tenha por objecto o acto administrativo de fixa��o do
Pre�o Fiscal n�o prejudica o disposto no n.� 2 do artigo 17.� e no n.� 2
do artigo 21.�
1. A Direc��o dos Servi�os de Finan�as deve adaptar os modelos de
impressos em uso ao disposto neste Regulamento e criar aqueles que se revelem
2. A actualiza��o ou substitui��o dos modelos � determinada por
despacho do Chefe do Executivo, sob proposta do director dos Servi�os de
Finan�as, no prazo de 60 dias.
Tabela de Taxas do Imposto sobre Ve�culos Motorizados
I - Autom�veis
Escal�es de valor tribut�vel
a cada escal�o (a)
a considerar na liquida��o (b)
De mais de 100.000 a 200.000
De mais de 200.000 a 300.000
De mais de 300.000 a 500.000
De mais de 500.000
II - Motociclos e ciclomotores
De mais de 15.000 a 25.000
De mais de 25.000 a 40.000
De mais de 40.000
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References: artigo
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artigo 2
 artigo 7
 artigo 11

artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 56
 artigo 4
 artigo 5
 artigo
5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
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 artigo 11
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 17
 artigo 21