Source: http://etecia.com.br/portaletecia/2/apm/
Timestamp: 2019-02-16 05:48:31+00:00

Document:
APM – ETEC Irmã Agostina
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ETEC IRMÃ AGOSTINA
CNPJ 14.456.684/0001-45
A ESCOLA TÉCNICA ESTUDUAL IRMÃ AGOSTINA
Da Instituição, da Natureza e Finalidade da Associação
Artigo 1º – A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ETEC IRMÃ AGOSTINA, inscrita no CNPJ 14.456.684/0001-45, fundada em 05 de maio de 2.011, é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, designada simplesmente APM, com sede na Av. Feliciano Correia, s/nº – Jardim Satélite – CEP 04815-240, na Cidade de São Paulo – Estado de São Paulo, reger-se-á pelas presentes normas estatutárias.
Artigo 2º – A APM, instituição auxiliar da escola, terá por finalidade colaborar no aprimoramento do processo educacional, na assistência ao escolar e na integração família-escola-comunidade.
Artigo 3º – A APM, entidade com objetivos sociais e educativos, não terá caráter político, racial ou religioso e nem finalidades lucrativas.
Artigo 4º – Para a consecução dos fins a que se referem os artigos anteriores, a Associação se propõe a:
I. Colaborar com a direção do estabelecimento para atingir os objetivos educacionais propostos pela escola;
II. Representar as aspirações da comunidade e dos pais de alunos junto à escola;
III. Mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros da comunidade, para auxiliar a escola, no que diz respeito a:
b) o desenvolvimento de atividades de assistência ao escolar carente, nas áreas sócio econômica e de saúde;
IV. Colaborar na programação do uso do prédio da escola pela comunidade, principalmente nos períodos ociosos;
V. Favorecer o entrosamento entre pais e professores;
VI. Prestar serviços à comunidade, oferecendo cursos, de formação inicial e continuada de trabalhadores, promovendo eventos e outras atividades mediante retribuição financeira, através de convênios, parcerias, termo de cooperação ou de iniciativa própria.
Artigo 5º – As atividades a serem desenvolvidas para alcançar os objetivos especificados nos incisos do artigo anterior, deverão integrar a Proposta Pedagógica da U.E.
Artigo 6º – Os meios e recursos para atender os objetivos da APM, serão obtidos através de:
Artigo 7º – A contribuição a que se refere o inciso I do artigo anterior será sempre facultativa.
§ 1º – O caráter facultativo das contribuições não isenta os associados do dever moral de, dentro de suas possibilidades, cooperar para a constituição do fundo financeiro da Associação.
2º – No final de cada ano serão fixadas a forma e a época para a campanha de arrecadação das contribuições dos associados, para o período letivo subsequente.
§ 3º – As contribuições serão depositadas nas agências do Banco do Brasil S/A, em conta vinculada à APM, que só poderá ser movimentada conjuntamente, pelo Diretor Executivo e Diretor Financeiro.
§ 4º – Nas localidades onde não houver os estabelecimentos de crédito referidos no parágrafo anterior, as contribuições serão depositadas nas agências bancárias onde o Estado ou a Prefeitura mantiverem transações.
Artigo 8º – A aplicação dos recursos financeiros constará do Plano Anual de Trabalho da APM, integrando o plano escolar, consoante deliberação do Conselho de Escola.
Artigo 9º – O quadro social da APM, constituído por número ilimitado de associados, será composto de:
§ 1º – Serão associados natos o Diretor de Escola, os professores e demais integrantes dos núcleos de gestão, os pais de alunos e os alunos maiores de 18 anos, desde que concorde.
§ 2º – Serão associados admitidos os pais de ex-alunos, os ex-alunos maiores de 18 anos, os ex-professores e demais membros da comunidade, desde que concordes e aceitos conforme as normas estatutárias.
§3º – Serão considerados associados honorários, a critério do Conselho Deliberativo, aqueles que tenham prestado relevantes serviços à Educação e a APM.
§4º– A admissão de associados se dará independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, e para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição e submetê-la a aprovação da Diretoria Executiva e concordar com o presente estatuto.
Dos Direitos e Deveres, Demissão e Exclusão
Artigo 10 – Constituem direitos dos associados:
I. apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes dos vários órgãos da APM;
II. receber informações sobre a orientação pedagógica da escola e o ensino ministrado ao educando;
III. participar das atividades culturais, sociais, esportivas e cívicas organizadas pela APM;
IV. votar e ser votado nos termos do presente Estatuto;
V. solicitar, quando em Assembleia Geral, esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da APM;
VI. apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro social;
VII. demitir-se quando julgar conveniente, protocolando junto à Secretária da APM seu pedido de
Artigo 11 – Constituem deveres dos associados:
IX – responsabilizar-se pelo uso do prédio, de suas dependências e equipamentos, quando encarregados diretos da execução de atividades programada pela APM.
§ 1º – O associado será cientificado, por escrito e pessoalmente, dos fatos que lhe são imputados e das conseqüências a que estará sujeito, para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer defesa e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, cuja pertinência será aferida, de forma motivada, pela Diretoria Executiva.
§ 2º – Decorrido “in albis” o prazo previsto no parágrafo anterior, ou produzidas as provas deferidas pela Diretoria Executiva, será o associado notificado, pessoalmente, para oferecer suas razões finais, no prazo de 7 (sete) dias, dirigidas à Diretoria Executiva, que decidirá, motivadamente, no prazo de 20 (vinte) dias, comunicando a decisão ao Conselho Deliberativo.
§ 3º – Intimado o associado, pessoalmente da decisão, poderá interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido ao Conselho Deliberativo, que decidirá, de maneira motivada, no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 4º – Os prazos para apresentação de defesa, razões finais e interposição do recurso serão contados por dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 5º – Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento ocorrer em sábado, domingo ou feriado.
§ 6º – Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação.
§ 1º – A Assembléia será convocada e presidida pelo Diretor da Escola.
§ 2º- A Assembleia realizar-se-á, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos associados ou, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.
§ 3º – Para as deliberações é exigido voto concorde da maioria dos presentes à Assembleia.
Artigo 15 -Cabe à Assembleia Geral:
I – Eleger e destituir membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
III – propor e aprovar a época e a forma das contribuições dos associados, obedecendo ao que dispõe o artigo 7º do presente Estatuto;
V – reunir-se, extraordinariamente, convocada pelo Diretor da Escola ou por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo ou por 1/5 (um quinto) dos associados;
VII – deliberar sobre alteração do Estatuto.
Parágrafo único: A destituição de administradores e a alteração do Estatuto, serão deliberada em Assembleia Geral convocada especialmente para tais fins.
§1º – O Diretor da Escola será o seu presidente nato.
§2º – Os demais componentes, eleitos em Assembléia Geral, obedecerão as seguintes proporções:
§3º – Não sendo atingidas as proporções enumeradas nas alíneas “c” e “d” do parágrafo anterior, as vagas serão preenchidas, respectivamente, por elementos da escola e pais de alunos, na proporção fixada no parágrafo anterior.
§4º – Os professores com filhos matriculados na Escola somente poderão integrar o segmento professor.
I. divulgar a todos os associados os nomes dos eleitos na forma do artigo 15, inciso I, bem como
as normas do presente estatuto, para conhecimento geral;
II. deliberar sobre o disposto no artigo 4º, no inciso IV do artigo 32 e artigo 44;
III. aprovar o Plano Anual de Trabalho e o Plano de Aplicação de Recursos, consoante deliberação
do Conselho de Escola;
IV. participar do Conselho de Escola, através de um de seus membros, que deverá ser,
obrigatoriamente, pai de aluno;
V. realizar estudos e emitir pareceres sobre questões omissas no Estatuto, submetendo-o à
apreciação dos órgãos superiores do CEETEPS;
VI. emitir parecer sobre as contas apresentadas pela Diretoria Executiva, submetendo-as à
apreciação da Assembleia Geral;
VII. reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre
que convocado, a critério de seu Presidente ou de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Parágrafo único: As decisões do Conselho Deliberativo só terão validade se aprovadas por maioria
absoluta (1ª convocação) ou maioria simples (2ª convocação) de seus membros.
Artigo 19 – O mandato dos conselheiros será de 01 (um) ano, sendo permitida a recondução por mais
2 (duas) vezes.
Parágrafo único: Perderá o mandato o membro do Conselho Deliberativo que faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas sem causa justificada.
Parágrafo único: Poderá haver indicação de alunos para a composição da diretoria executiva,
exclusivamente para as funções previstas nos incisos III e VI.
III- dar à Assembleia Geral conhecimento sobre:
Parágrafo único: A fixação das prioridades para aplicação dos recursos do fundo financeiro deverá ser
submetida à apreciação do Conselho de Escola.
VIII- submeter os balancetes semestrais e o balanço anual ao Conselho Deliberativo e Assembleia Geral, após apreciação escrita do Conselho Fiscal;
Artigo 23 – Compete ao Vice-Diretor Executivo auxiliar o Diretor Executivo e substituí-lo em seus
impedimentos eventuais.
I. lavrar as atas das reuniões e Assembleias Gerais;
II. redigir circulares e relatórios e encarregar-se da correspondência social;
III. assessorar o Diretor Executivo nas matérias de interesse da Associação;
IV. organizar e zelar pela conservação do arquivo da APM;
V. Organizar e manter atualizado o cadastro dos associados da APM.
I. subscrever com o Diretor Executivo os cheques da conta bancária da APM;
II. efetuar, através de cheques nominais, os pagamentos autorizados pelo Diretor Executivo, de conformidade com aplicação de recursos planejada;
III. apresentar ao Diretor Executivo os balancetes semestrais e balanço anual, acompanhado dos documentos comprobatórios de receita e despesa;
IV. informar os órgãos diretores da APM sobre a situação financeira da Associação;
V. promover concorrência de preços, quanto aos serviços e materiais adquiridos pela APM e;
VI. Arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela Associação apresentando-os para elaboração da escrituração contábil.
Artigo 26 – O cargo de Diretor Financeiro será sempre ocupado por pai de aluno.
Artigo 27 – Compete ao Vice-Diretor Financeiro auxiliar o Diretor Financeiro e substituí-lo em seus
Artigo 28 – Cabe ao diretor Cultural e Esportivo e Social promover a integração escola-comunidade através de
atividades culturais, esportivas, sociais e assistenciais, assessorado nas atividades a serem
desenvolvidas, pelos professores da Escola.
I. aquisição de materiais, inclusive didáticos;
II. manutenção e conservação do prédio e de equipamentos e
III. supervisão dos serviços contratados.
Parágrafo único : O Diretor de Patrimônio poderá ser assessorado pelos membros do Conselho de Escola.
I. comparecer às reuniões da Diretoria, discutindo e votando;
II. estabelecer contato com as outras APMs ou entidades oficiais e particulares;
III. construir comissões auxiliares com vistas à descentralização de suas atividades;
IV. IV – elaborar contratos e celebrar convênios com a aprovação do Conselho Deliberativo;
Artigo 31 – O mandato de cada Diretor será de 01 (um) ano, sendo permitida sua recondução, mais uma vez para o mesmo cargo.
§ 1º – Perderá o mandato o membro da Diretoria que faltar a três reuniões consecutivas, sem causa justificada.
§ 2º – No caso de impedimento ou substituição de qualquer membro da Diretoria, o Conselho Deliberativo tomará as devidas providências.
Artigo 32 – O Conselho Fiscal, constituído de 03 (três) elementos, sendo 02 (dois) pais de alunos e 01(um)
representante do quadro administrativo ou docente da Escola, tem por atribuição:
I. verificar os balancetes semestrais e balanços anuais apresentados pela Diretoria, emitindo parecer por escrito;
II. assessorar a Diretoria na elaboração do Plano Anual de Trabalho na parte referente à aplicação de recursos;
III. examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Diretoria Financeira;
IV. dar parecer, a pedido da Diretoria ou Conselho Deliberativo sobre resoluções que afetem as finanças da APM;
V. solicitar ao Conselho Deliberativo, se necessário, a contratação de serviços de auditoria
Parágrafo único: O mandato dos Conselheiros será de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição por
Artigo 33 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre e, extraordinariamente, mediante
convocação da maioria de seus membros ou Diretoria Executiva.
Artigo 34 – Sempre que as atividades da APM venham a contrariar as finalidades definidas neste Estatuto ou
ferir a legislação vigente, poderá haver intervenção, mediante solicitação da Direção da escola ou de
membros da Associação às autoridades competentes.
§1º– O processo regular de apuração dos fatos será feito pelos órgãos competentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS.
Artigo 35 – O Diretor da Escola poderá participar das reuniões da Diretoria Executiva, intervindo nos debates, prestando
orientação ou esclarecimento, ou fazendo constar em atas seus pontos de vista, mas sem direito a voto.
II- estabelecer relações contratuais com a APM deles próprios e de parentes até 2º grau ou
Artigo 37 – Ocorrida vacância de cargos do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou da Diretoria
Executiva, o preenchimento dos mesmos processar-se-á por decisão dos membros do respectivo
órgão deliberativo que se reunirá para este fim.
Parágrafo único: O preenchimento a que se refere este visa tão somente à conclusão de
mandato da vaga ocorrida.
Artigo 38 – Serão afixados em quadro de avisos, os planos de atividades, notícias e atividades da Associação,
convites, convocações e prestações de contas.
Artigo 39 – O balanço anual será submetido à apreciação do Conselho Fiscal, que deverá manifestar-se no prazo
de 05 (cinco) dias, e até 10 (dez) dias antes da convocação da Assembleia geral.
§ 1º – Além de ser afixado no quadro de avisos da escola, será obrigatório o envio de circular aos
§ 2º – A convocação da Assembléia Geral e dos demais órgãos deliberativos far-se-á na forma deste
estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
Artigo 42 – No exercício de suas atribuições, a APM manterá rigoroso respeito às disposições legais, de modo a
assegurar a observância dos princípios fundamentais que norteiam a filosofia e política educacionais do
Artigo 43 – Cabe a APM deliberar sobre a administração da cantina escolar e outros órgãos, assim como, sobre a
aplicação de seus recursos priorizados pelo Conselho de Escola.
Artigo 44 – Os bens permanentes doados à APM ou por ela adquiridos serão identificados, contabilizados,
inventariados e integrarão o seu patrimônio.
Parágrafo único: Os bens adquiridos com recursos públicos, deverão ser transferidos para integrar o
patrimônio do estabelecimento de ensino.
Artigo 45 – A APM terá prazo indeterminado de duração e somente poderá ser dissolvida, por deliberação da
Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, obedecidas as disposições legais.
Artigo 46 – Osmembros não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas em nome da APM.
Artigo 47 – Em caso de dissolução, os bens da APM passarão a integrar o patrimônio do estabelecimento de
ensino respectivo, obedecida a legislação vigente.
Artigo 48 – Qualquer modificação e ou adendo neste Estatuto deverá ser submetida ao Conselho Deliberativo do

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 15
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 32
 artigo 44

Artigo 19

Artigo 23

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48