Source: https://www.semas.pa.gov.br/1974/02/19/9795/
Timestamp: 2019-03-23 21:04:14+00:00

Document:
73684 – SEMAS
Postado em 19 de fevereiro de 1974
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 item III, da Constituição Federal, e considerando o disposto na alínea ” b “, do artigo 5º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Artigo 1º – É criado, no Estado do Pará, a Floresta Nacional do Tapajós, sob jurisdição do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, com a área estimada em 600.000ha (seiscentos mil hectares), dentro dos seguintes limites e confrontações: Oeste – Rio Tapajós; Leste – Rodovia Cuiabá – Santarém; Norte – Reta que passa pelo marco 50 (cinquenta) da Rodovia Cuiabá-Santarém e por um ponto de latitude igual a 2º45’S (dois graus e quarenta e cinco minutos Sul), à margem direita do Rio Tapajós; Sul – Rio Cupari e seu afluente Santa Cruz, também chamado Cupari Leste, até a intersecção deste ou do prolongamento do seu eixo, com a Rodovia Cuiabá – Santarém.
Artigo 2º – O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, mediante estudos de natureza silvicultura, promoverá a utilização múltipla dos recursos naturais de Floresta Nacional do Tapajós sob o regime de rendimento sustentado.
Artigo 3º – No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal selecionará a área destinada à criação de uma Estação, Experimental, cuja finalidade será a de pesquisas e experimentação, de interesse regional.
Parágrafo único: A Estação Experimental ficará subordinada administrativamente ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal.
Artigo 4º – O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal poderá destinar áreas da Floresta para Reservas Biológicas e valorização Turística.
Artigo 5º – Fica Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal autorizado a celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, objetivando o uso nacional dos recursos naturais existentes na Floresta.
Artigo 6º – O Ministério da Agricultura, por proposta do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, baixará as normas para o adequada organização, funcionamento e exploração múltipla dos recursos naturais da Floresta.
Brasília, 19 de fevereiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Posted in Decretos Federais

References: artigo 81
 artigo 5

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6