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Timestamp: 2017-08-16 21:33:00+00:00

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Processo eleitoral na FEP: o início do fim? - Portal Equitação
Fep. 10 AGO 2017
Processo eleitoral na FEP: o início do fim?
Saiba o que aconteceu nas eleições para os Órgãos Sociais da FEP, para o quadriénio 2017/2021.
A 31 de Março, Luís Manuel Cidade Moura foi reeleito Presidente da Direcção da Federação Equestre Portuguesa (FEP), juntamente com a sua lista, embora existisse um parecer do Conselho de Justiça que considerava inelegível um dos Vice-Presidentes. Dias depois é colocada uma acção em Tribunal a fim de impugnar as eleições. Quatro meses passados, afinal de contas o que aconteceu, qual o ponto da situação e o que podemos esperar do futuro do órgão que rege o desporto equestre em Portugal? A EQUITAÇÃO foi tentar perceber.
Marcadas as eleições para os Órgãos Sociais da FEP, para o quadriénio 2017/2021, para 31 de Março de 2017, estávamos ainda em Fevereiro quando é conhecida a primeira lista candidata, liderada pelo cavaleiro de saltos de obstáculos Eng. António Damião. No site da FEP, tal lista nunca foi divulgada, nem mesmo a sua concorrente, liderada pelo Presidente em funções, Luís Manuel Cidade Moura. Mas se o público em geral não teve conhecimento, os delegados foram notificados e cedo chegou primeira reacção aos nomes apresentados.
A 23 de Março 2017, Alexandre Mascarenhas de Lemos, delegado ao Congresso, apresenta recurso sobre as candidaturas eleitorais, relativamente a uma das listas aceites pelo Presidente do Congresso. De acordo com o advogado e também cavaleiro, a mesma não deveria ter sido aceite, pelo que apresentou o seu recurso segundo o número 3 do artigo 9.º do Regulamento Eleitoral da FEP.
«3. Da deliberação do Presidente do Congresso sobre a elegibilidade dos candidatos cabe recurso, no prazo de dois dias, para o Conselho de Justiça, com carácter de urgência.»
Para Alexandre Mascarenhas de Lemos, Manuel Cidade Moura, Luís Santos Correia e Joaquim Mota Batista, não podiam candidatar-se por já terem desempenhado três mandatos seguidos como membros da Direcção da FEP. Ao exercerem um 4.ª mandato sucessivo, estariam a violar vários artigos, nomeadamente:
- n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Eleitoral da FEP
«2. Ninguém pode exercer mais do que três mandatos seguidos num mesmo órgão da FEP.»
- n.º 2 do artigo 18.º dos Estatutos da FEP
«2. Ninguém pode exercer, mais do que três mandatos seguidos, num mesmo órgão da FEP.»
- o n.º 2 do artigo 50 do Regime Jurídico das Federações Desportivas, bem como o respectivo preambulo.
«2 — Ninguém pode exercer mais do que três mandatos seguidos num mesmo órgão de uma federação desportiva, salvo se, na data da entrada em vigor do presente decreto-lei, tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o terceiro mandato consecutivo, circunstância em que podem ser eleitos para mais um mandato consecutivo.»
Recorde-se que Cidade Moura, ocupou funções:
- de 14 de Abril de 2009 a 21 de Dezembro de 2010 - Vice-Presidente da Direcção
- de 1 de Fevereiro de 2011 a 24 de Março de 2013 - Presidente e, por inerência de funções, membro da Direcção
- de 25 de Março de 2013 a 31 de Março de 2017 - Presidente e, por inerência de funções, membro da Direcção
Já Luís Santos Correia e Joaquim Mota Batista:
- de 14 de Abril de 2009 a 21 de Dezembro de 2010 - Vice-Presidentes da Direcção
- de 1 de Fevereiro de 2011 a 24 de Março de 2013 - Vice-Presidentes da Direcção
- de 25 de Março de 2013 a 31 de Março de 2017 - Vice-Presidentes da Direcção
Em apoio da sua posição, Alexandre Mascarenhas de Lemos juntou um detalhado “Parecer Jurídico” subscrito por Alexandre Mestre, Doutor em Direito, docente universitário em Direito do Desporto e antigo Secretário de Estado do Desporto.
O nome de Joaquim Mota Batista acaba por não ser apresentado nas listas mas os outros dois sim e a 26 de Março, Luiz Cabral de Moncada, Presidente do Conselho de Justiça da FEP (eleito nas listas da direcção à data em funções) emite o seguinte parecer: «Ninguém pode exercer mais do que 3 mandatos consecutivos no mesmo órgão, não em órgãos diferentes. Não vejo assim inconveniente na candidatura do actual Presidente a novo mandato como presidente da FEP. Já o mesmo se não pode dizer acerca da candidatura de Luis Filipe S. Santos Correia. A respectiva eleição incorreria em ilegalidade.»
Não parecia haver dúvidas, mas o que é certo é que também não houve alterações e os nomes de ambos mantiveram-se a votação. Alexandre Mascarenhas de Lemos voltou à carga e apresenta uma Reclamação sobre eventuais ilegalidades nas Eleições para os Órgãos Sociais onde «vem requerer que não sejam considerados na contagem dos votos, nenhum voto da Lista A, sob pena de nulidade todo o acto eleitoral. Igualmente requer que, até trânsito em julgado da referida reclamação apresentada ao Conselho de Justiça. não seja dada posse a nenhum candidato da Lista A, uma vez que os actos e factos constituem, ao abrigo dos Estatutos e da lei, nulidades ou pelo menos sujeitos a anulabilidade que expressamente se invocam e arguem para todos os legais efeitos.»
De pouco lhe valeu. A reclamação não foi decidida no imediato e só a 4 de Abril recebeu um inconclusivo e-mail de resposta. Dia em que, pelas 18h, era dada posse à lista vencedora.
É por isso que Alexandre Mascarenhas de Lemos e António Damião entram com uma "Acção Administrativa urgente de contencioso eleitoral" no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa. Desde aí, o processo, transitou para o Tribunal Arbitral do Desporto, aguardando-se julgamento.
Mas se a ilegalidade das eleições parecia óbvia, com base na decisão do Conselho de Justiça (da própria FEP) , de 26 de Março, de que Santos Correia não podia fazer parte da lista, eis que surge à posteriori um novo documento, do mesmo Conselho de Justiça, mas datado de 30 de Março. Assinado uma vez mais por Luís Cabral de Moncada (Presidente) e Bernardino Simão (Vogal), neste documento - que nunca foi entregue à lista de encabeçada por António Damião - o Presidente e o Vogal do Conselho de Justiça parecem ter mudado de opinião, quanto à elegibilidade de Santos Correia.
- Parecer do Conselho de Justiça - 26 de Março
- Parecer do Conselho de Justiça - 30 de Março
O que motivou essa mudança de análise jurídica?
Porque é que nem o Presidente do Congresso nem o Conselho de Justiça deram conhecimento dessa alteração nem ao Reclamante nem à lista concorrente?
Afinal de contas, qual dos dois documentos estava em vigor à data das eleições?
São perguntas que até agora permanecem sem resposta. À medida que a situação tem vindo a ser conhecida no meio equestre, mais figuras se têm juntado à causa tornada pública por Alexandre Mascarenhas de Lemos e associado outro tema que parece também suscitar dúvidas quanto à sua legalidade: a situação dos delegados.
Delegar para reinar
Manuel Cidade Moura venceu as eleições para o quadriénio 2017/2021 com 61,05% dos votos, enquanto a Lista B, liderada por António Damião obteve 36,85% dos votos, tendo-se registado 2,1% de votos em branco.
Ou seja, 58 votos de delegados para Cidade Moura, 35 votos de delegados para António Damião e dois votos em branco. Se inicialmente a vitória parecia esmagadora por parte da Lista A, analisados os números constatamos que as duas listas ficaram separadas por 28 votos, de um total de 95.
Sendo público que quatro dos clubes apoiantes da lista em funções detêm, entre eles, 28 votos, é fácil entender que a eleição está, à partida, logo a pender para um dos lados. Até porque, mais de 200 clubes que integram a Rede Nacional de Centros Federados no seu conjunto, não têm um único delegado que os represente no Congresso.
Embora o Regime Jurídico das Federações Desportivas (RJFD) diga que os clubes devem ter o mesmo números de delegados - para que não existam entidades com supremacia relativamente a outras - a fórmula que tem vindo a ser adoptada para atribuir mais delegados a uns clubes do que a outros, prende-se com o número de atletas federados que cada clube/sócio da FEP tem. Desta expressão “ter atletas federados” resulta outra incongruência eleitoral, porquanto é impossível controlar se existe de facto alguma relação entre o atleta federado e o sócio (Regulamento Eleitoral, artigo 4.º).
Recorde-se que tanto o RJFD (artigo 9.º) como os Estatutos (artigo 7.º e 8.º) proíbem a recusa da inscrição, como sócios da FEP, de pessoas singulares. No entanto, tal possibilidade nunca ocorreu na prática, uma vez que o Regulamento Eleitoral nem sequer a admite (artigo 3.º).
Segundo o n.º 5 do artigo 36.º do RJFD, no que diz respeito à distribuição percentual do delegados:
«Nas Federações desportivas de modalidades individuais o número de delegados representantes de clubes ou das respetivas associações distritais e regionais não pode ser superior a 70%, cabendo a cada uma dessas entidades idêntico número de delegados, devendo os restantes 30% ser distribuídos de entre praticantes, treinadores e árbitros ou juízes nos termos do número anterior»
Contudo, os poucos 26 clubes sócios têm 80% dos delegados.
Também a partilha dos delegados entre modalidades é desequilibrada. Nada constando nem dos Estatutos nem do Regulamento Eleitoral, não se sabe como é feita. Os praticantes da disciplina mais numerosa, os saltos de obstáculos, sentem-se prejudicados.
Francisco Caldeira, cavaleiro olímpico, enviou recentemente ao Secretário de Estado da Juventude e Desporto uma exposição, assinada por 11 delegados ao Congresso, onde denuncia as incongruências nos Estatutos e Regulamento Eleitoral da FEP, desfasado do Regime Jurídico das Federações Desportivas e que, por isso, também eles colocam em causa a legalidade das ditas eleições.
Com o processo a decorrer no Tribunal Arbitral do Desporto, para além de diversas denuncias (inclusivamente anónimas que continuam a chegar à redacção da EQUITAÇÃO e outras enviadas à FEI) relativamente a alegadas atitudes desta Direcção, uma coisa é certa, seja qual for a decisão dos tribunais, o principal organismo que rege o nosso desporto está, uma vez mais, envolto em polémica, tal como aconteceu no passado (recorde-se o caso da ENE ou os despedimentos dos secretários gerais Henrique Soares Cruz ou Manuel Bandeira de Melo).
- Estatutos FEP
- Regulamento Eleitoral FEP
- Regime Jurídico das Federações Desportivas
- Recurso sobre Candidaturas Eleitorais
- Parecer Alexandre Miguel Mestre
- Reclamação sobre eventuais ilegalidades nas Eleições para os Órgãos Sociais da FEP
- Exposição ao Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
tags: Fep, Eleições fep, Artigo
Formação. 10 AGO 2017
Formação. 02 AGO 2017
A formar há mais de 100 anos
Formação. 31 JUL 2017
Estudar em Elvas

References: artigo 9
 artigo 10
 artigo 18
 artigo 50
 artigo 4
 artigo 36