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Timestamp: 2018-01-23 00:04:30+00:00

Document:
22:04 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 057, DE 11/07/1985
ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 315, de 17.10.1990)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 14/01/1991
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 343, de 22.02.1991)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 22/02/1991
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 347, de 21.03.1991)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 21/03/1991
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 357, de 24.04.1991)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 24/04/1991
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pelaLei Municipal nº 374, de 18.06.1991)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 18/06/1991
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 388, de 16.08.1991)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 16/08/1991
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 398, de 25.09.1991)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 25/09/1991
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 417, de 17.01.1992)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 17/01/1992
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 422, de 19.02.1992)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 19/02/1992
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 429, de 26.03.1992)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 26/03/1992
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 432, de 20.04.1992)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 20/04/1992
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 436, de 15.05.1992)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 436, DE 15/05/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS E ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 444, de 17.06.1992)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 17/06/1992
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 450, de 17.08.1992)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 17/08/1992
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 464, de 24.09.1992)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 464, DE 24/09/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 471, de 22.10.1992)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 22/10/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 475, de 19.11.1992)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 19/11/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 496, de 25.01.1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 25/01/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 500, de 18.02.1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 500, DE 18/02/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL A DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 506, de 24.03.1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 506, DE 24/03/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 527, de 26.04.1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 26/05/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 554, de 16.06.1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 16/06/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 575, de 26.07.1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 26/07/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 585, de 18.08.1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 18/08/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 597, de 24.09.1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 610, DE 22/10/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 628/A, de 24.11.1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 14/01/1994
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 657, de 25.02.1994)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 25/02/1994
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 660, de 25.03.1994)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 25/03/1994
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 708, de 12.09.1994)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 708, DE 12/09/1994
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 717, de 14.10.1994)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 14/10/1994
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 749, de 26.01.1995)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 26/01/1995
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 760, de 29.03.1995)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 29/03/1995
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 780, de 18.05.1995)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 18/05/1995
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 874, de 27.05.1996)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 27/05/1996
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 945, de 19.05.1997)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 945, DE 19/05/1997
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.073, de 11.05.1998)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.073, DE 11/05/1998
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.076, de 27.05.1998)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 30/06/1998
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.170, de 26.05.1999)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 26/05/1999
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.253, de 05.04.2000)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 17/03/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR DOIS (02) PROFESSORES DE MATEMÁTICA, UM (01) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA E UM (01) PROFESSOR DE CIÊNCIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 17/03/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR UM (01) PROFESSOR DE TÉCNICAS AGRÍCOLAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 05/04/2000
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.335, de 18.07.2001)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 03/05/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR UM (01) PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 18/05/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR UM (01) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 07/06/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR UM (01) PROFESSOR DE MATEMÁTICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 10/07/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR UM (01) PROFESSOR DE CIÊNCIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 07/06/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 18/07/2001
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.429, de 26.06.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.371, DE 12/04/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR 01 (UM) PROFESSOR DE CIÊNCIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.379, DE 08/05/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 12/07/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 08/08/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 03/10/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 24/04/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 26/06/2003
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.474, de 11.06.2004)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 16/07/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 21/08/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR 02 (DOIS) PROFESSORES DE CIÊNCIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 16/01/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 07/04/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR 01 (UM) PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 17/10/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, INSTITUÍ O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada pela Lei Municipal nº 1.452, de 16.01.2004)
III - valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e remuneração condigna com a qualificação exigida para o exercício da atividade;
IV - progressão na carreira: mediante promoções baseadas no tempo de serviço;
V - qualificação profissional: visando a melhoria da qualidade do ensino, proporcional a frequência do membro do magistério a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização e a outras atividades relacionadas à educação.
Art. 4º A carreira do Magistério Público de 1º Grau de Ensino constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturada em cinco (5) classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, no máximo três (3) níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação do pessoal do magistério.
Art. 5º Para efeitos desta Lei, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao membro do magistério, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
Art. 9º As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe.
I - três (3) anos para a classe "B";
III - cinco (5) anos para a classe "D";
IV - seis (6) anos para a classe "E".
§ 1º Fica prejudicada a promoção, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o professor:
I - somar duas (2) ou mais penalidades de advertência;
II - sofre pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III - completar três (3) faltas injustificadas ao serviço;
IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para p término da jornada.
§ 2º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.
Art. 11. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, que excederem a quarenta e cinco (45) dias;
Art. 12. As promoções terão vigência:
I - para as classes B, C, D e E, a partir do mês seguinte àquele em que o professor completar o tempo exigido para a promoção, contados a partir da data da nomeação, em decorrência de Concurso Público.
Art. 13. Os níveis constituem a linha de habilitação dos professores, como segue:
Nível 1 - habilitação específica de 2º Grau Magistério.
Nível 2 - habilitação específica de Grau Superior, ao nível graduação.
Nível 3 - pós-graduação.
Art. 14. O recrutamento para os cargos de professor far-se-á para a classe inicial, mediante Concurso Público de Provas e Títulos, observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 15. Os Concursos Públicos serão realizados segundo as áreas e habilitação seguintes:
I - ÁREA 1 - Currículo Por Atividades, Ensino de 1º Grau, da 1ª a 5ª Série; Habilitação de Magistério de 2º Grau;
II - ÁREA 2 - Currículo Por Disciplina, Ensino de 1º Grau, da 5ª a 8ª Série; Habilitação Específica de Grau Superior, obtida mediante licenciatura de 1º Grau, no mínimo.
Parágrafo único. Os concursos para a Área 2 serão realizados somente quando houver vaga em disciplina para a qual não haja possibilidade de aproveitamento de professor nos termos do artigo 16, §§ 1º e 2º.
Art. 16. O professor estável com habilitação para lecionar em qualquer das áreas referidas no artigo anterior, poderá pedir a mudança de área de atuação.
§ 1º A mudança de área de atuação depende da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em Concurso Público para a respectiva área, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
§ 2º Havendo mais de um (1) interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de área o professor que tiver, sucessivamente:
I - maior tempo de serviço no magistério público do Município;
III - mais idade.
§ 3º É facultado à administração, diante de real necessidade do ensino municipal e observado o disposto nos parágrafos anteriores, determinar a mudança da área de atuação do professor.
Art. 17. O professor da Área Currículo Por Disciplina, cujo número de horas em que leciona for inferior a carga horária normal estabelecida nesta Lei para o membro do magistério, terá que completar a jornada em outras atividades constantes das especificações do cargo de professor, conforme determinado pela Direção da Escola ou do órgão central de educação do Município.
Art. 18. O regime normal de trabalho do professor é de vinte (20) horas semanais.
§ 1º O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, até o máximo de vinte (20) horas semanais, para substituir professores nos seus impedimentos legais, e nos casos de designação para exercício de Direção de Escola e Supervisão e Orientação Escolar.
§ 2º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só terá lugar após despacho favorável do Prefeito em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de cento e oitenta (180) dias.
§ 3º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá remuneração correspondente ao Piso Básico da Prefeitura.
Art. 19. É criado o Quadro do Magistério Público do Município que será constituído de cargos de professor e de funções gratificadas.
Art. 20. São criados cento e setenta (170) cargos de professor.
Parágrafo único. As especificações do cargo efetivo de professor são as que constam do Anexo Único desta Lei.
Art. 21. São criadas as seguintes funções gratificadas específicas do magistério:
11 Diretores de Escola FG 2
10 Supervisor Escolar FG 2
§ 1º O exercício das funções gratificadas de que trata este Artigo é privativo de professor do Município ou posto a sua disposição, com habilitação específica.
§ 2º O professor investido na função de Supervisão Escolar, fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de vinte (20) horas, salvo se já estiver em acumulação de cargos.
§ 3º É facultado a administração municipal conceder função gratificada inferior a estabelecida neste Artigo.
Art. 22. O Padrão de Vencimento da Classe "A" dos cargos de provimento efetivo do Magistério Público, corresponderá a escala de índices de acordo com os níveis que constituem a linha de habilitação dos professores em conformidade com o Artigo 13 desta Lei, sendo fixado em lei o valor do Padrão l (um).
Parágrafo único. A escala de índices de que trata este Artigo é a seguinte:
ÍNDICE PARA CÁLCULO DE VENCIMENTOS
Leigo 1,00
Art. 23. É fixado em CR$ 10.106,00 (dez mil, cento e seis cruzeiros), o valor do Padrão 1 (um) do Quadro do Magistério do Município.
Art. 24. O valor do Padrão 1 (um) sobre o qual incide a tabela de índices, constante do artigo 22 desta Lei, será reajustado sempre que a lei municipal determinar.
Art. 25. Os padrões de vencimentos das demais classes serão obtidos pela aplicação dos índices abaixo especificados:
Classe B - 1,10
Classe C - 1,20
Classe D - 1,30
Classe E - 1,40
Art. 26. Os padrões de vencimento de que tratam os artigos anteriores serão calculados arredondando-se os valores obtidos para a dezena de cruzeiros superior.
Art. 27. O valor da função gratificada (FG 2) de que trata o artigo 21 desta Lei é o mesmo do artigo 43 da Lei que institui o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 28. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme lei de instituição do Regime Jurídico Único, serão deferidas aos professores as seguintes gratificações específicas:
I - gratificação pelo exercício de Direção de Escola, conforme artigo 21 desta Lei;
II - gratificação pelo exercício em Escola de Difícil Provimento, conforme Lei Municipal nº 204-89/92, de 27 de abril de 1989.
Art. 29. As gratificações de que trata o artigo anterior serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições de Direção de Escola ou em Escola de Difícil Provimento, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.
Art. 30. O professor investido na função de Direção de Escola fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas semanais se a unidade funcionar em mais de um turno.
§ 3º O professor designado para Direção de Escola cuja carga horária de trabalho em razão de acumulo for superior a prevista no "caput" deste artigo, completará o correspondente horário com atividade estritamente própria do cargo ou dos cargos que ocupar.
TÍTULO IV - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA
Art. 31. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
II - suprir falta de professores com habilitação específica de magistério.
Art. 32. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no $ 2º do artigo 18, devendo recair, sempre que possível em professor aprovado em Concurso Público que se encontre na espera de vaga.
Art. 33. A contratação de que trata o inciso II do artigo 31, observará as seguintes normas:
I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
II - a verificação prévia de que trata o inciso anterior será feita mediante Concurso Público, o qual terá de ser repetido de seis (6) em seis (6) meses para constatar a persistência ou não da insuficiência de professores com habilitação específica de magistério;
III - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis (6) meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério, nos termos do inciso anterior.
IV - somente poderão concorrer a seleção pública candidatos que satisfaçam a instrução mínima para lecionar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as Diretrizes e Bases do Ensino de 1º e 2º Graus.
Art. 34. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - regime de trabalho de vinte (20) horas semanais;
II - vencimento mensal igual ao valor do Padrão l (um) de que trata o artigo 23;
III - gratificação natalina e férias proporcionais nos termos da CLT;
IV - gratificação de difícil provimento e por exercício de direção de escola, quando for o caso, nos termos desta Lei;
V - inscrição em sistema oficial de previdência social;
VI - o professor quando em serviço a chamado da Secretaria de Educação, para cursos de aperfeiçoamento, etc..., será ressarcido de suas despesas de alimentação e transporte.
Art. 35. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do Magistério Municipal anteriores a vigência desta Lei.
Art. 36. Os atuais professores concursados do Magistério Municipal serão aproveitados nos cargos por esta Lei, distribuídos nas Classes A, B, C, D, e E, do Quadro de Carreira e no Nível de Habilitação que lhe corresponder.
Art. 37. É considerado Professor Leigo, somente o professor, não habilitado, em pleno exercício do Magistério Público aprovado em concurso para provimento de vagas no ano de 1990.
Art. 38. Os concursos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de professor terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos em cargos criados por esta Lei.
Art. 40. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do sul, aos dezessete dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa.
PAULO ROBERTO MILITZ
A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA - Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA - Planejar e executar trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos da realidade de sua classe; estabelecer mecanismo de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar área de estudo; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de vinte (20) horas.
B) IDADE: SUPERIOR A 18 ANOS

References: artigo 16
 Artigo 13
 artigo 22
 artigo 21
 artigo 43
 artigo 21
 artigo 18
 artigo 31
 artigo 23