Source: https://www.mypostcard.com/pt/condicoes-gerais
Timestamp: 2020-01-27 23:11:59+00:00

Document:
MyPostcard - CCG
Condições gerais de venda MyPostcard
Artigo 1 Âmbito
(1) Estas Condições gerais de venda (doravante: CGV) são válidas para a página Web www.mypostcard.com e para a nossa aplicação móvel MyPostcard (doravante: a oferta) e no que diz respeito aos contratos acordados entre nós.
e você, como cliente. As CGV são válidas independentemente de você ser consumidor, empresário ou comercial.
(2) Todos os contratos, acordados pelas duas partes (nós e o cliente) em relação à utilização do portal, resultam sobretudo destas CGV, desde que exista uma confirmação da encomenda por escrito e uma respetiva declaração de aceitação.
(3) Determinante será sempre a versão das CGV válida aquando da celebração do contrato.
Artigo 2 Celebração do contrato
(1) A apresentação e proposta de cartões postais na nossa oferta não representa qualquer proposta vinculativa para a celebração de um contrato.
(2) Ao enviar uma encomenda de um cartão postal MyPostcard através da nossa oferta, clicando no botão "Enviar e pagar", você está a efetuar uma encomenda juridicamente vinculativa.
(3) A celebração de um contrato apenas ocorrerá quando nós aceitarmos a encomenda através de uma declaração de aceitação ou através do envio dos cartões postais encomendados.
(4) As encomendas para o envio de cartões postais para o mundo inteiro apenas poderão ser consideradas se o valor em causa for igual ou superior a 1,99 EUR.
(5) Se o envio dos cartões postais encomendados não for possível, não enviaremos uma declaração de aceitação. Neste caso não ocorrerá a celebração de qualquer contrato. Informá-lo-emos de imediato sobre esta situação e reembolsaremos de imediato qualquer valor entretanto transferido.
Artigo 3 Direito de revogação
(1) Nós procedemos à impressão das frentes dos cartões postais com motivos que o próprio cliente nos disponibiliza (cartões postais individuais). O verso do cartão postal apresentará um texto selecionado livremente pelo cliente. Assim sendo, os nossos cartões postais são, na realidade, uma mercadoria produzida com base em especificações do cliente. De acordo com o artigo n.º 312d (alínea 4 do n.º 1) do Código Civil Alemão, o cliente não tem direito a revogação.
Artigo 4 Condições de entrega e reserva de pré-pagamento
(1) Nós temos o direito a proceder a entregas parciais, desde que tal seja razoável para o cliente.
(2) Os prazos de entrega na Alemanha são de 1 a 3 dias úteis e no resto do mundo de 3 a 5 dias úteis, desde que não tenha sido acordado algo em contrário. O prazo de entrega inicia-se no momento da celebração do contrato.
(3) Em casos de encomendas de clientes com residência ou sede comercial no estrangeiro ou na eventualidade de existirem indícios fundamentados de um risco de incumprimento, reservamo-nos o direito de apenas entregarmos a mercadoria depois de recebermos o respetivo pagamento, acrescido dos custos de envio (reserva de pré-pagamento). Se quisermos aplicar a reserva de pré-pagamento, informá-lo-emos imediatamente sobre essa decisão. Neste caso, o prazo de entrega iniciar-se-á apenas com o pagamento do preço de compra acordado e dos custos de envio.
Artigo 5 Preços e custos de envio
(1) Todas as indicações de preço existentes na nossa oferta são preços brutos, que incluem a taxa de imposto obrigatória em vigor e também os respetivos custos de envio.
(2) Os custos de envio estão incluídos nas nossas indicações de preço existentes na oferta. O preço global, que inclui a taxa de imposto em vigor e os respetivos portes/custos de envio, será também apresentado na formulário de encomenda que será exibido antes de enviar a encomenda.
Artigo 6 Condições de pagamento, compensações e direito de retenção
(1) O preço de compra, que inclui também os custos de envio, torna-se devido imediatamente após a confirmação da encomenda.
(2) O preço de compra e os custos de envio poderão ser pagos, opcionalmente, através de uma transferência bancária para a conta bancária apresentada na oferta, uma transferência por débito em conta ou através do pagamento via cartão de débito EC-/Maestro ou cartão de crédito, assim como através do Paypal. Na eventualidade de ter sido autorizada uma transferência por débito em conta ou de o pagamento ser feito via cartão de débito EC-/Maestro ou cartão de crédito, a confirmação do pagamento nunca se fará antes do momento definido no parágrafo 1. Uma transferência por débito em conta autorizada manter-se-á válida para outros encomendas, a não ser que seja revogada.
(3) Você não tem direito a compensações em relação às nossas exigências, a menos que as suas reivindicações estejam legalmente estabelecidas ou indiscutíveis. O cliente também têm direito a compensações em relação às nossas exigências, se eles fizerem valer reclamações ou pedidos reconvencionais com base no mesmo contrato.
(4) Como cliente, você apenas poderá exercer o seu direito de retenção, se o seu pedido reconvencional se basear no mesmo contrato.
(5) Com a seleção do método de pagamento \"débito direto SEPA\” autorizo o beneficiário a cobrar pagamentos por meio de débito direto com origem na minha conta. Ao mesmo tempo dou instruções à minha instituição de crédito para debitar a minha conta de acordo com as instruções do beneficiário.
Observação: tenho a possibilidade de exigir o reembolso do montante debitado até um prazo de oito semanas a contar da data do débito. São válidos termos e condições acordados com a minha instituição de crédito.
Artigo 7 Retenção de título
A mercadoria fornecida permanecerá na nossa posse até ao pagamento integral do preço de compra.
Artigo 8 Garantia
(1) Responsabilizamo-nos por eventuais defeitos nos artigos entregues, cumprindo as normas vigentes. O prazo de prescrição para reclamações de garantia é de dois anos e começa com a entrega da mercadoria.
(2) O prestador recusa-se expressamente a assumir qualquer garantia pela qualidade das fotos enviadas pelo contratante para a produção do cartão postal. O próprio contratante assumirá a responsabilidade pela qualidade das fotos, sobretudo no que diz respeito à resolução dos píxeis nas fotografias a cor, que ele próprio deverá verificar antes de confirmar a encomenda e os respetivos custos.
(3) A MyPostcard App Berlin UG também não assume qualquer responsabilidade no que diz respeito a eventuais diferenças cromáticas entre o ficheiro original e o cartão postal impresso pelo prestador.
(4) Também não podemos assumir a responsabilidade por eventuais danos que possam ter ocorrido aquando do transporte.
(1) Nós assumimos, perante o cliente, toda a responsabilidade em todos os casos de responsabilidade contratual e extracontratual por dolo ou negligência grave, de acordo com as disposições legais respeitantes a indemnizações por danos ou reembolso de despesas.
(2) Nos restantes casos, salvo qualquer disposição em contrário constante do parágrafo 3, apenas assumimos a responsabilidade em caso de violação de uma obrigação contratual cuja realização se torna necessária para a concretização do contrato e cujo cumprimento pode ser normalmente esperado pelo cliente (o designado compromisso fundamental). Neste caso, a responsabilidade está limitada à reparação dos danos previsíveis e típicos. Em todos os outros casos, com base no disposto no parágrafo 3 é excluído, não temos que assumir qualquer responsabilidade.
(3) Ao abrigo da Lei sobre a responsabilidade por produtos, a nossa responsabilidade por danos pessoais, físicos ou de saúde não é afetada, de qualquer forma, pelas limitações e isenções de responsabilidade mencionadas acima.
Artigo 10 Direitos de autor
Você deve assumir que as fotografias carregadas por si não violam, de qualquer forma, direitos de terceiros e que nos isenta de qualquer tipo de reivindicação que possa ser apresentado pelos detentores de direitos contra nós por causa de eventuais violações dos direitos de autor. O mesmo é válido para os textos e quaisquer outros meios utilizados pelo cliente. O contratante atribui ao prestador o direito de editar os seus dados para o processamento e a qualidade do serviço de cartões postais e para os publicar no cartão postal selecionado. Mais, o prestador pode transmitir esses dados a uma empresa de expedição da sua escolha, no sentido de proceder à entrega da mercadoria. Reservamo-nos o direito de não produzir, nem enviar cartões postais com conteúdos racistas, obscenos e discriminatórios, assim como cartões postais que violem ou possam violar, na nossa opinião, os direitos dos outros. Neste caso, informá-lo-emos do cancelamento do processamento e reembolsá-lo-emos de todos os pagamentos realizados até o momento.
Artigo 11 Direito aplicável e jurisdição
(1) É aplicável a Lei da República Federal da Alemanha, com exceção da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias. Se tiver feito a encomenda enquanto consumidor e enquanto reside noutro país, aplicar-se-ão, sem alteração, as leis imperativas desse país, sem que sejam alteradas pelas disposições constantes na alínea 1.
(2) Se for comercial e a sua residência for na Alemanha, somente será considerado como jurisdição a nossa sede. Além disso, as disposições legais aplicáveis aplicam-se à jurisdição local e internacional.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11