Source: https://jus.com.br/peticoes/69884/relaxamento-de-prisao-c-c-liberdade-provisoria
Timestamp: 2018-12-11 02:54:41+00:00

Document:
Relaxamento de prisão c/c liberdade provisória - Jus.com.br | Jus Navigandi
Cicero Hiago de Sousa Lima
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE XXX.
Inquérito nº: xxx
Denunciado: xxx.
XXX, já qualificado nos autos do inquérito em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE CEARÁ, nos termos dos artigos 310, incisos I e III do Código de Processo Penal, vem à ínclita presença de Vossa Excelência apresentar
Segundo o inquérito XXX da Delegacia Regional de Crato, o senhor XXX foi autuado em flagrante delito no dia XX de maio de XXX, por volta das XX sob acusação de ter agredido com socos e puxões a sua genitora, existindo contra o mesmo Medida Protetiva de Urgência do qual impede a sua aproximação por menos de 200 metros. Haja vista que não existir nenhum documento judicial que a comprove tal Medida Protetiva conforme os depoimentos no Inquérito.
Prender em flagrante é capturar alguém no momento em que comete um crime. Flagrante é o delito. A flagrância é uma qualidade da infração: o sujeito é preso ao perpetrar o crime, preso em – a comissão de – um crime flagrante, ou seja, atual. É o delito que está se consumando. Logo, conclui-se que prisão em flagrante delito é a prisão daquele que é surpreendido cometendo uma infração penal.
Vejamos os ditames do Código de Processo Penal em seu artigo 306, §1°:
Logo, devido à ausência da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva no tempo hábil, a prisão do réu passou a configurar uma prisão ilegal, haja vista que se trata de restrição da liberdade de locomoção do indivíduo sem observância das normas vigentes. Vejamos o que nos mostra o artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal:
O enunciado do dispositivo constitucional deixa evidente o cabimento do pedido de relaxamento da prisão sempre que a prisão se apresentar ilegal e, por essa razão, requer que seja concedido o réu o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, sob pena de violação dos artigos 306 e 310 do Código de Processo Penal e do artigo 5º, incisos II e LIV da Carta Magna.
2) LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA
Liberdade Provisória é um instituto que permite ao acusado responder ao processo em liberdade até a sentença penal condenatória transitada em julgado. Este instituto possui algumas espécies, dentre as quais se encontra a Liberdade Permitida, ela ocorrerá nos casos em que não é possível a Prisão Preventiva, ou seja, quando não existirem as hipóteses em que não seja cabível esse tipo de prisão, o juiz deverá determinar de imediato a Liberdade Provisória.
A configuração da prisão preventiva requer o preenchimento de requisitos pré-determinados, sendo necessário prova da materialidade de crime e indícios suficientes de autoria – Fumus Commissi Delicti – bem como a existência o Periculum Libertatis, que seriam os motivos motivadores, sendo eles discriminados no artigo 312 do Código de Processo Penal:
Além dos requisitos pré-determinados pelo artigo 312 do diploma processual penal, existem as causas legitimadoras da prisão preventiva presentes no artigo 313 do supracitado diploma.
O artigo 313 do CPP reza que só será decretada a prisão preventiva em crimes dolosos que tenham pena privativa de liberdade máxima superior que quatro anos, de reincidência em crime doloso com sentença transitada e julgado, ou ainda para garantir a execução de medidas protetivas de urgência em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso, enfermo, adolescente ou pessoa com deficiência.
Portanto, como não há o preenchimento dos requisitos pré-determinados pelo artigo 312 e muito menos as causas legitimadoras apresentadas pelo artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, não há que se falar em decretação da prisão preventiva. Logo, não sendo possível a prisão preventiva, torna-se necessária a determinação imediata da Liberdade Provisória.
Resta também comprovado, pelas razões expostas a seguir, que não existem quaisquer indícios de que o indiciado buscaria se livrar de eventual sanção penal, se condenado.
O indiciado é primário, não constando em seu nome nenhuma sentença transitada em julgado, conforme folha de antecedentes criminais em anexo (fls. 14).
Não sendo a primariedade suficiente como, acrescenta-se que:
O indiciado possui residência fixa.
Acrescenta-se o fato que o mesmo é hipossuficiente não tem condições de pagar quaisquer fianças que seja arbitrada pela autoridade em virtude de suas condições financeiras, haja vista que o mesmo encontrasse desempregado, que é a razão pela qual a medida deve ser concedida SEM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA, vejamos os ditames do artigo 350, caput, do Código de Processo Penal:
Vejamos agora o entendimento dos tribunais pátrios acerca deste tema:
“EMENTA. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - FURTO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESTAÇÃO DE FIANÇA - PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA PAGAR A FIANÇA ARBITRADA - CONCESSÃO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO.
De acordo com o art. 350 do Código de Processo Penal, será concedida a liberdade provisória ao paciente que não tiver condições financeiras para prestar a fiança arbitrada, mediante compromisso de comparecer a todos os atos do processo. Ordem concedida.
(TJMG: 100000950568590001 MG 1.0000.09.505685-9/000(1) Resumo: Habeas Corpus - Prisão em Flagrante - Furto - Liberdade Provisória - Prestação de Fiança - Paciente Sem Condições Para Pagar a Fiança Arbitrada - Concessão Independente do Pagamento. Relator(a): ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Julgamento: 29/09/2009 Publicação: 20/10/2009)” (grifos nossos).
Entendimento idêntico tem o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao dispor o seguinte julgado:
“Ementa. Habeas Corpus - Furto Tentado - Pedido de liberdade provisória - Arbitramento de fiança - Impossibilidade financeira - Concessão da ordem.
(TJSP - 3293363020108260000 SP Relator(a): Souza Nucci Julgamento: 25/11/2010 Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Publicação: 10/12/2010)”
Requer, portanto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, que seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA sem o pagamento de fiança em favor do requerente nos termos do artigo 321 e 350, caput, ambos do CPP.
A conceder o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, devido à ausência de realização da audiência de custódia no prazo determinado em lei, sob pena de violação dos artigos 306 e 310 do CPP e artigo 5º, incisos II e LIV da Lex Mater;
A concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA, sem pagamento de fiança, sob pena de violação do artigo 321 e 350, caput – ambos do CPP – em virtude da primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, bem como pela ausência do preenchimento dos requisitos pré-determinados e das causas legitimadoras da prisão preventiva.
Caso assim não se entenda, desde já postula também a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA cumulada com as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

References: artigo 306
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 312
 artigo 312
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 312
 artigo 313
 artigo 350
 artigo 321
 artigo 5
 artigo 321