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Timestamp: 2019-08-23 19:53:18+00:00

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Decreto 6715/08 | Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008, Presidência da Republica
Decreto 6715/08 | Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008
Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Ver tópico (355 documentos)
Art. 1o Os arts. 1o, 12, 16, 17, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 34, 38, 40, 47, 67, 70 e 74 do Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
Art. 2o O Decreto no 5.123, de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: Ver tópico
“Art. 24-A. Para portar a arma de fogo adquirida nos termos do § 6o do art. 12, o proprietário deverá solicitar a expedição do respectivo documento de porte, que observará o disposto no art. 23 e terá a mesma validade do documento referente à primeira arma.” (NR)
“Art. 33-A. A autorização para o porte de arma de fogo previsto em legislação própria, na forma do caput do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, está condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no inciso III do caput do art. 4o da mencionada Lei.” (NR)
“Art. 35-A. As armas de fogo particulares de que trata o art. 35, e as institucionais não brasonadas, deverão ser conduzidas com o seu respectivo Certificado de Registro ou termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis.” (NR)
“Art. 70-A. Para o registro da arma de fogo de uso permitido ainda não registrada de que trata o art. 30 da Lei no 10.826, de 2003, deverão ser apresentados pelo requerente os documentos previstos no art. 70-C e original e cópia, ou cópia autenticada, da nota fiscal de compra ou de comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário.” (NR)
“Art. 70-B. Para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 10.826, de 2003, deverão ser apresentados pelo requerente os documentos previstos no art. 70-C e cópia do referido Certificado ou, se for o caso, do boletim de ocorrência comprovando o seu extravio.” (NR)
“Art. 70-C. Para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo ou para o registro da arma de fogo de que tratam, respectivamente, o § 3o do art. 5o e o art. 30 da Lei no 10.826, de 2003, o requerente deverá:
III - apresentar o formulário SINARM devidamente preenchido; e Ver tópico
§ 1o O procedimento de registro da arma de fogo, ou sua renovação, poderá ser iniciado por meio do preenchimento do formulário SINARM na rede mundial de computadores - Internet, cujo comprovante de preenchimento impresso valerá como certificado de registro provisório, pelo prazo de noventa dias.
§ 2o No ato do preenchimento do formulário pela rede mundial de computadores - Internet, o requerente deverá escolher a unidade da Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, na qual entregará pessoalmente a documentação exigida para o registro ou renovação.
§ 3o Caso o requerente deixe de apresentar a documentação exigida para o registro ou renovação na unidade da Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, escolhida dentro do prazo de noventa dias, o certificado de registro provisório, que será expedido pela rede mundial de computadores - Internet uma única vez, perderá a validade, tornando irregular a posse da arma.
§ 4o No caso da perda de validade do certificado de registro provisório, o interessado deverá se dirigir imediatamente à unidade da Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, para a regularização de sua situação.
§ 5o Aplica-se o disposto no art. 70-B à renovação dos registros de arma de fogo cujo certificado tenha sido expedido pela Polícia Federal, inclusive aqueles com vencimento até o prazo previsto no § 3o do art. 5o da Lei no 10.826, de 2003, ficando o proprietário isento do pagamento de taxa nas condições e prazos da Tabela constante do Anexo à referida Lei.
§ 6o Nos requerimentos de registro ou de renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo em que se constate a existência de cadastro anterior em nome de terceiro, será feita no SINARM a transferência da arma para o novo proprietário.
§ 7o Nos requerimentos de registro ou de renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo em que se constate a existência de cadastro anterior em nome de terceiro e a ocorrência de furto, roubo, apreensão ou extravio, será feita no SINARM a transferência da arma para o novo proprietário e a respectiva arma de fogo deverá ser entregue à Polícia Federal para posterior encaminhamento à autoridade policial ou judicial competente.
§ 8o No caso do requerimento de renovação do Certificado de Registro de que trata o § 6o, além dos documentos previstos no art. 70-B, deverá ser comprovada a origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou, ainda, apresentada declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário.
§ 9o Nos casos previstos neste artigo, além dos dados de identificação do proprietário, o Certificado de Registro provisório e o definitivo deverão conter, no mínimo, o número de série da arma de fogo, a marca, a espécie e o calibre.” (NR)
“Art. 70-D. Não se aplicam as disposições do § 6o do art. 70-C às armas de fogo cujos Certificados de Registros tenham sido expedidos pela Polícia Federal a partir da vigência deste Decreto e cujas transferências de propriedade dependam de prévia autorização.” (NR)
“Art. 70-E. As armas de fogo entregues na campanha do desarmamento não serão submetidas a perícia, salvo se estiverem com o número de série ilegível ou houver dúvidas quanto à sua caracterização como arma de fogo, podendo, nesse último caso, serem submetidas a simples exame de constatação.
Parágrafo único. As armas de fogo de que trata o caput serão, obrigatoriamente, destruídas.” (NR)
“Art. 70-F. Não poderão ser registradas ou terem seu registro renovado as armas de fogo adulteradas ou com o número de série suprimido.
Parágrafo único. Nos prazos previstos nos arts. 5o, § 3o, e 30 da Lei no 10.826, de 2003, as armas de que trata o caput serão recolhidas, mediante indenização, e encaminhadas para destruição.” (NR)
“Art. 70-G. Compete ao Departamento de Polícia Federal estabelecer os procedimentos necessários à execução da campanha do desarmamento e de regularização de armas de fogo.” (NR)
“Art. 70-H. As disposições sobre entrega de armas de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei no 10.826, de 2003, não se aplicam às empresas de segurança privada e transporte de valores.” (NR)
Art. 3o A Seção I do Capítulo III do Decreto no 5.123, de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Ver tópico
“Art. 29-A. Caberá ao Departamento de Polícia Federal estabelecer os procedimentos relativos à concessão e renovação do Porte de Arma de Fogo.” (NR)
Art. 4o A Seção I do Capítulo IV do Decreto no 5.123, de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: Ver tópico (1 documento)
§ 2o A cassação da autorização de posse ou de porte de arma de fogo será determinada a partir do indiciamento do investigado no inquérito policial ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz.
“Art. 67-B. No caso do não-atendimento dos requisitos previstos no art. 12, para a renovação do Certificado de Registro da arma de fogo, o proprietário deverá entregar a arma à Polícia Federal, mediante indenização na forma do art. 68, ou providenciar sua transferência para terceiro, no prazo máximo de sessenta dias, aplicando-se, ao interessado na aquisição, as disposições do art. 4o da Lei no 10.826, de 2003.” (NR)
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput implicará a apreensão da arma de fogo pela Polícia Federal ou órgão público por esta credenciado, aplicando-se ao proprietário as sanções penais cabíveis.” (NR)
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)
Art. 6o Fica revogado o § 3o do art. 16 do Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004. Ver tópico
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2008 - Edição extra
Artigo 74 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Artigo 70 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Artigo 67 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Artigo 47 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Artigo 40 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Artigo 38 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Artigo 28 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Artigo 27 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Artigo 26 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Artigo 24 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Artigo 23 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Artigo 22 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Artigo 20 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Artigo 17 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Parágrafo 3 Artigo 16 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Artigo 16 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Artigo 12 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Artigo 1 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/92598/decreto-6715-08

References: Artigo 74

Artigo 70

Artigo 67

Artigo 47

Artigo 40

Artigo 38

Artigo 28

Artigo 27

Artigo 26

Artigo 24

Artigo 23

Artigo 22

Artigo 20

Artigo 17
 Artigo 16

Artigo 16

Artigo 12

Artigo 1