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Timestamp: 2014-11-24 06:25:54+00:00

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:.LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALH�ES – Advocacia Empresarial, Penal Empresarial, Direito M�dico, Odontol�gico e da Sa�de - Porto Alegre, Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Rio Grande, Pelotas, Florian�polis, Balne�rio Cambori�, Curitiba, Foz do Igua�u, S&
Crime de Apropria��o Ind�bita Previdenci�ria – Inexigibilidade de Conduta Diversa Existe a possibilidade de afastamento de pena oriunda do crime de apropria��o ind�bita previdenci�ria, conforme veremos a seguir.
O crime de apropria��o ind�bita previdenci�ria est� previsto no artigo 168-A, do C�digo Penal, o qual disp�e:
“Art.168-A. Deixar de repassar � previd�ncia social as contribui��es recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional:
Pena- reclus�o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”. Trata-se de crime omissivo pr�prio, em que o tipo objetivo � realizado pela simples conduta de n�o repassar aos cofres previdenci�rios as contribui��es descontadas dos sal�rios dos seus empregados. Ocorre, que face a conjuntura econ�mica, muitas empresas passam por severas dificuldades financeiras, e seus dirigentes se v�em obrigados ao n�o repasse das referidas contribui��es, temendo a n�o continuidade empresarial.
Sendo provadas pelo administrador as dificuldades que se encontra a pessoa jur�dica, com repercuss�o inclusive na sua vida pessoal, impera-se o afastamento da pena prevista no artigo 168-A do C�digo Penal, pois inexig�vel conduta diversa.
Este � o entendimento do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme se verifica:
REsp 888947 / PBRECURSO ESPECIAL2006/0207474-2 Relator(a)
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) �rg�o Julgador
DJ 07.05.2007 p. 364
Ementa PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIA��O IND�BITA
PREVIDENCI�RIA. PRESCINDIBILIDADE DO ESPECIAL FIM DE AGIR OU DOLO
ESPEC�FICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). CRIME OMISSIVO PR�PRIO.
REGISTRO EM LIVROS CONT�BEIS E DECLARA��O � PREVID�NCIA SOCIAL DOS
DESCONTOS N�O RECOLHIDOS. IRRELEV�NCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS.
EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. �NUS DE PROVA DA DEFESA. IND�CIOS.
INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O dolo do crime de apropria��o ind�bita previdenci�ria � a
consci�ncia e a vontade de n�o repassar � Previd�ncia, dentro do
prazo e na forma da lei, as contribui��es recolhidas, n�o se
exigindo a demonstra��o de especial fim de agir ou o dolo espec�fico
de fraudar a Previd�ncia Social como elemento essencial do tipo
2. Ao contr�rio do que ocorre na apropria��o ind�bita comum, n�o se
exige o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi
para a configura��o do tipo inscrito no art. 168-A do C�digo Penal.
3. Sendo assim, o registro nos livros cont�beis e a declara��o ao
Poder P�blico dos descontos n�o recolhidos, conquanto sejam
utilizados para comprovar a inexist�ncia da inten��o de se apropriar
dos valores arrecadados, n�o t�m reflexo na aprecia��o do elemento
subjetivo do referido delito.
4. Trata-se de crime omissivo pr�prio, em que o tipo objetivo �
realizado pela simples conduta de deixar de recolher as
contribui��es previdenci�rias aos cofres p�blicos no prazo legal,
ap�s a reten��o do desconto.
5. A alegada impossibilidade de repasse de tais contribui��es em
decorr�ncia de crise financeira da empresa constitui, em tese, causa
supralegal de exclus�o da culpabilidade – inexigibilidade de conduta
diversa –, e, para que reste configurada, � necess�rio que o
julgador verifique a sua plausibilidade, de acordo com os fatos
concretos revelados nos autos, n�o bastando para tal a refer�ncia a
meros ind�cios de insolv�ncia da sociedade.
6. O �nus da prova, nessa hip�tese, compete � defesa, e n�o �
acusa��o, por for�a do art. 156 do CPP.
7. Recurso conhecido e provido para denegar a ordem de habeas corpus
e, conseq�entemente, determinar o prosseguimento da a��o penal.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que s�o partes as acima
de Justi�a, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
REsp 881423 / RJRECURSO ESPECIAL2006/0173271-0 Relator(a)
DJ 23.04.2007 p. 307
DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. �NUS DA
DEFESA. RECURSO PROVIDO.
3. Trata-se de crime omissivo pr�prio, em que o tipo objetivo �
4. A alegada impossibilidade de repasse de tais contribui��es em
diversa – e, para que reste configurada, � necess�rio que o julgador
verifique a sua plausibilidade, de acordo com os fatos concretos
revelados nos autos.
5. O �nus da prova, nessa hip�tese, compete � defesa, e n�o �
6. Recurso conhecido e provido para anular o ac�rd�o recorrido, bem
como a senten�a, e determinar o retorno dos autos � primeira
inst�ncia, a fim de que, afastada a tese em que se apoiava a
absolvi��o, prossiga no exame da den�ncia.
AI 553882 / RS - RIO GRANDE DO SULAGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): Min. CEZAR PELUSOJulgamento: 01/12/2006
DJ 19/12/2006 PP-00076
AGTE.(S): PAULO FERNANDO CHANAN E OUTRO(A/S)
AGTE.(S): V�NIA MARIA MARTINI CHANAN
ADV.(A/S): GUILHERME RUSCHEL MICHAELSEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL
DECIS�O: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decis�o que, na inst�ncia de origem, indeferiu processamento de recurso extraordin�rio interposto contra ac�rd�o assim ementado: "PENAL. OMISS�O NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI��ES PREVIDENCI�RIAS. ART. 168-A, I, DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COMPROVA��O. PENA-BASE. DIAS-MULTA. SUBSTITUI��O POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Uma vez reconhecidas a materialidade e a autoria, a consuma��o do crime descrito no art. 168-A do CP se d� t�o-somente com o n�o recolhimento das contribui��es previdenci�rias no prazo legal. 2. A incid�ncia da causa supra legal de exclus�o da culpabilidade, caracterizada pelas dificuldades financeiras, depende de robusto conjunto probat�rio nos autos, a demonstrar a total impossibilidade do cumprimento das obriga��es junto � previd�ncia social, em raz�o de s�ria crise financeira da empresa, com repercuss�o na vida pessoal dos administradores. 3. Circunst�ncias judiciais normais ao tipo penal autorizam a fixa��o da pena-base no m�nimo legal. Inexistentes atenuantes ou agravantes. 4. A quantidade de dias-multa deve ser consent�nea com o quantum da pena de reclus�o. 5. Os valores do dia-multa devem ser estabelecidos observando-se a situa��o econ�mica do condenado. 6. Pena privativa de liberdade substitu�da por duas restritivas de direitos, nas modalidades de presta��o de servi�os � comunidade e de presta��o pecuni�ria, de acordo com o entendimento desta Turma." (fls. 120) O recorrente, com base no art. 102, III, a, alega viola��o ao disposto no art. 5�, incs. LVI, da Constitui��o Federal, sustentando aus�ncia de dolo e necessidade de se reconhecer a retroatividade da lei posterior mais ben�fica, e pugna, ainda, pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. 2. Improcedente o recurso. Esta Corte tem entendido que o art. 3o da Lei n� 9.983/2000 apenas transportou a base legal de imputa��o de apropria��o ind�bita previdenci�ria para o C�digo Penal, sem alterar a descri��o da conduta anteriormente incriminada pela Lei n� 8.212/90, de sorte que, por conta da persist�ncia integral dos elementos t�picos, inclusive do dolo, � impr�prio falar-se em abolitio criminis, no caso. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA A ORDEM PREVIDENCI�RIA (APROPRIA��O IND�BITA) - ALEGA��O DE OCORR�NCIA DA "ABOLITIO CRIMINIS" EM VIRTUDE DA REVOGA��O DO ART. 95, "D", DA LEI N� 8.212/91 - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE AUS�NCIA DE CULPABILIDADE - INDAGA��O DE ORDEM PROBAT�RIA -INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO 'WRIT' CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. 'HABEAS CORPUS' E ALEGA��O DE AUS�NCIA DE TIPICIDADE PENAL E DE CULPABILIDADE. - O car�ter sumar�ssimo da via jur�dico-processual do 'habeas corpus' n�o permite que se proceda, no �mbito estreito desse 'writ' constitucional, a qualquer indaga��o de ordem probat�ria, notadamente se a impetra��o objetivar a an�lise, discuss�o e valora��o da prova penal. N�o se revela vi�vel, desse modo, em sede de 'habeas corpus', o exame da alega��o de aus�ncia de dolo na conduta imputada ao agente. Precedentes. CRIME DE APROPRIA��O IND�BITA PREVIDENCI�RIA. - O crime de apropria��o ind�bita contra a Previd�ncia Social continua tipificado no ordenamento positivo, nos termos do art. 168-A do C�digo Penal, n�o obstante a derroga��o do art. 95, 'd', da Lei n� 8.212/91. A superveni�ncia da Lei n� 9.983/2000 (art. 3�) n�o implicou altera��o na descri��o normativa da conduta anteriormente incriminada, pois o art. 3� da referida Lei n� 9.983/2000, longe de provocar a descaracteriza��o t�pica do comportamento delituoso, 'apenas transmudou a base legal de imputa��o para o C�digo Penal, continuando sua natureza especial em rela��o � apropria��o ind�bita simples, prevista no art. 168 do CP'" (HC n� 84.021, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 20.04.2006). "RECURSO ORDIN�RIO EM HABEAS CORPUS. N�O-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA. AUS�NCIA DE DOLO ESPEC�FICO. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORR�NCIA. DIFICULDADE FINANCEIRA. MAT�RIA PROBAT�RIA. 1. O artigo 3� da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da imputa��o do crime da al�nea "d" do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 para o artigo 168-A do C�digo Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que � o dolo gen�rico. Da� a improced�ncia da alega��o de abolitio criminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o elemento subjetivo, passando a exigir o animus rem sibi habendi. 2. A pretens�o visando ao reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, traduzida na impossibilidade de proceder-se ao recolhimento das contribui��es previdenci�rias, devido a dificuldades financeiras, n�o pode ser examinada em habeas corpus, por demandar reexame das provas coligidas na a��o penal. Recurso ordin�rio em habeas corpus a que se nega provimento" (RHC n� 86.072, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 28.10.2005). Cf., ainda, HC n� 87.107-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 16.02.2006; RE n� 408.363, Rel. Min. MARCO AUR�LIO, DJ de 18.04.2005; RHC n� 87.303-MC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 15.12.2005. N�o � outra a opini�o da doutrina, como se v� a ALBERTO SILVA FRANCO, ao comentar o disposto no art. 168-A, do C�digo Penal: "N�o h� cogitar, no entanto, com a promulga��o da Lei 9.983/2000, de abolitio criminis a n�o ser em rela��o � al�nea j do art. 95 da Lei 8.212/91. Embora houvesse expl�cita revoga��o, no art. 3.� da Lei 9.983/2000, em rela��o a todas as al�neas do art. 95 da Lei 8.212/91, for�a � convir que essa revoga��o n�o tem o cond�o de desconsiderar os crimes previdenci�rios praticados anteriormente � Lei 9.983/2000 para efeito de aplica��o do art. 2.� do C�digo Penal, conforme o entendimento de Luiz Henrique Pinheiro Bittencourt ('A abolitio criminis do art. 95 da Lei 8.212/91, pela Lei 9.983, de 14 de julho de 2000', in Boletim do Instituto Brasileiro de Ci�ncias Criminais, outubro de 2000, n. 95, p. 15). Este posicionamento � inaceit�vel. Os crimes previdenci�rios existiam antes e continuaram a existir depois da Lei 9.983/2000. Esta n�o �, portanto, lei posterior que descriminalizou os agravos contra a previd�ncia social constantes do art. 95 da Lei 8.212/91. Pouco importa a exist�ncia de dificuldades no enquadramento das san��es relativas ao art. 95 da Lei 8.212/91 e que a Lei 9.983/2000 tenha reproduzido, com altera��es, os tipos previdenci�rios anteriormente estruturados. A revoga��o do art. 95 da Lei 9.983/2000 significou apenas que, a partir da entrada em vigor da nova lei, os crimes previdenci�rios foram inseridos no C�digo Penal. Mas os fatos ocorridos antes dessa vig�ncia continuam a ser regrados pelo art. 95 da Lei 8.212/91, admitindo-se t�o somente que a pena privativa de liberdade relativa � apropria��o ind�bita previdenci�ria tenha retroatividade, mesmo no per�odo da vacatio legis (sobre essa mat�ria, vide o art. 2.�, item 1.02 f) porque o m�ximo da san��o punitiva � inferior � cominada pelo art. 5.� da Lei 7.492/86, estabelecida como preceito sancionat�rio para as hip�teses das al�neas d, e e f em virtude do � 1.�, do art. 95 da Lei 8.212/91" (ALBERTO SILVA FRANCO, C�digo Penal e sua interpreta��o jurisprudencial, 7. ed., S�o Paulo, Revista dos Tribunais, 2001, p. 2778). Por fim, quanto � alega��o de inexigibilidade de conduta diversa, observo que o ac�rd�o impugnado decidiu a causa com base no conjunto f�tico-probat�rio, de forma que, diante da impossibilidade de, em recurso extraordin�rio, rever a Corte as premissas de fato sobre as quais, para decidir a causa, se assentou o Tribunal de origem, � luz da prova dos autos, � evidente que, para adotar outra conclus�o, seria mister reexame pr�vio do conjunto f�tico-probat�rio, coisa de todo invi�vel perante o teor da s�mula 279. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (arts. 21, � 1�, RISTF, 38 da Lei n� 8.038, de 28.05.1990, e 557 do CPC). Publique-se. Int. Bras�lia, 1� de dezembro de 2006. Ministro CEZAR PELUSO Relator 1
ART-00005 INC-00056
****** CF-1988 CONSTITUI��O FEDERAL
ART-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A
ART-00168 ART-0168A INC-00001
****** CP-1940 C�DIGO PENAL
****** CPC-1973 C�DIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007482 ANO-1986
LEI DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00095 PAR-00001 LET-D LET-E
LET-F LET-J
LEG-FED LEI-009983 ANO-2000
LEG-FED SUM-000279
S�MULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Legisla��o feita por:(MGC).
RE 458229 / RS - RIO GRANDE DO SULRECURSO EXTRAORDIN�RIORelator(a): Min. CEZAR PELUSOJulgamento: 30/11/2006
DJ 08/02/2007 PP-00094
RECTE.(S): WILSON SILVEIRA MEDEIROS
ADV.(A/S): LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL
DECIS�O: 1. Trata-se de recurso extraordin�rio interposto contra ac�rd�o do Tribunal Regional Federal da 4a Regi�o assim ementado: "PENAL. OMISS�O NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI��ES PREVIDENCI�RIAS. LEI 8.212/91. ART. 95, 'D' E C�D. PENAL, ART. 168-A. ANISTIA DO ART. 11, PAR�GRAFO �NICO, DA LEI 9.639/98. INAPLICABILIDADE. PRIS�O POR D�VIDA. PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. DOLO. DIFICULTADES FINANCEIRAS. 1. O crime de omitir-se no recolhimento de contribui��es previdenci�rias, ainda que topograficamente inclu�do no art. 168 do C�digo Penal, n�o � apropria��o ind�bita, pois se consuma com a simples omiss�o da conduta, independentemente de qualquer resultado final�stico para a sua consuma��o. 2. N�o se estende aos agentes particulares a anistia prevista no art. 11, par�grafo �nico, da Lei 9.639/98. 3. A pris�o decorrente do crime de omiss�o no recolhimento de contribui��es previdenci�rias n�o constitui pris�o por d�vida e nem ofende ao Pacto de San Jos� da Costa Rica. 4. O dolo no crime de omiss�o no recolhimento de contribui��es previdenci�rias � a vontade livre e consciente de n�o recolher aos cofres p�blicos as import�ncias descontadas dos empregados, sendo irrelevantes se o agente pretende delas apropriar-se ou dar-lhes outro destino. 5. Para o reconhecimento da excludente de culpabilidade por dificuldades financeiras, � necess�ria a exist�ncia de prova documental que demonstrar cabalmente a impossibilidade de se efetuar os recolhimentos previdenci�rios." (fls. 526) O recorrente, com base no art. 102, III, a, alega viola��o ao disposto no art. 5�, caput e inc. LXVII, da Constitui��o Federal. Opinou a Procuradoria-Geral da Rep�blica pelo n�o conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo desprovimento (fls. 611-613) 2. Improcedente o recurso. Esta Corte tem entendido que o art. 3o da Lei n� 9.983/2000 apenas transmudou a base legal de imputa��o de apropria��o ind�bita previdenci�ria para o C�digo Penal, n�o havendo altera��o na descri��o da conduta anteriormente incriminada pela Lei n� 8.212/91, de sorte que, por conta da manuten��o integral dos elementos t�picos, inclusive quanto ao dolo, � impr�prio falar-se em abolitio criminis, no caso. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA A ORDEM PREVIDENCI�RIA (APROPRIA��O IND�BITA) - ALEGA��O DE OCORR�NCIA DA "ABOLITIO CRIMINIS" EM VIRTUDE DA REVOGA��O DO ART. 95, "D", DA LEI N� 8.212/91 - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE AUS�NCIA DE CULPABILIDADE - INDAGA��O DE ORDEM PROBAT�RIA -INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO 'WRIT' CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. 'HABEAS CORPUS' E ALEGA��O DE AUS�NCIA DE TIPICIDADE PENAL E DE CULPABILIDADE. - O car�ter sumar�ssimo da via jur�dico-processual do 'habeas corpus' n�o permite que se proceda, no �mbito estreito desse 'writ' constitucional, a qualquer indaga��o de ordem probat�ria, notadamente se a impetra��o objetivar a an�lise, discuss�o e valora��o da prova penal. N�o se revela vi�vel, desse modo, em sede de 'habeas corpus', o exame da alega - O car�ter sumar�ssimo da via jur�dico-processual do 'habeas corpus' n�o permite que se proceda, no �mbito estreito desse 'writ' constitucional, a qualquer indaga��o de ordem probat�ria, notadamente se a impetra��o objetivar a an�lise, discuss�o e valora��o da prova penal. N�o se revela vi�vel, desse modo, em sede de 'habeas corpus', o exame da alega��o de aus�ncia de dolo na conduta imputada ao agente. Precedentes. CRIME DE APROPRIA��O IND�BITA PREVIDENCI�RIA. - O crime de apropria��o ind�bita contra a Previd�ncia Social continua tipificado no ordenamento positivo, nos termos do art. 168-A do C�digo Penal, n�o obstante a derroga��o do art. 95, 'd', da Lei n� 8.212/91. A superveni�ncia da Lei n� 9.983/2000 (art. 3�) n�o implicou altera��o na descri��o normativa da conduta anteriormente incriminada, pois o art. 3� da referida Lei n� 9.983/2000, longe de provocar a descaracteriza��o t�pica do comportamento delituoso, 'apenas transmudou a base legal de imputa��o para o C�digo Penal, continuando sua natureza especial em rela��o � apropria��o ind�bita simples, prevista no art. 168 do CP'" (HC n� 84.021, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 20.04.2006). "RECURSO ORDIN�RIO EM HABEAS CORPUS. N�O-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA. AUS�NCIA DE DOLO ESPEC�FICO. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORR�NCIA. DIFICULDADE FINANCEIRA. MAT�RIA PROBAT�RIA. 1. O artigo 3� da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da imputa��o do crime da al�nea "d" do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 para o artigo 168-A do C�digo Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que � o dolo gen�rico. Da� a improced�ncia da alega��o de "RECURSO ORDIN�RIO EM HABEAS CORPUS. N�O-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA. AUS�NCIA DE DOLO ESPEC�FICO. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORR�NCIA. DIFICULDADE FINANCEIRA. MAT�RIA PROBAT�RIA. 1. O artigo 3� da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da imputa��o do crime da al�nea "d" do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 para o artigo 168-A do C�digo Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que � o dolo gen�rico. Da� a improced�ncia da alega��o de abolitio criminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o elemento subjetivo, passando a exigir o animus rem sibi habendi. 2. A pretens�o visando ao reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, traduzida na impossibilidade de proceder-se ao recolhimento das contribui��es previdenci�rias, devido a dificuldades financeiras, n�o pode ser examinada em habeas corpus, por demandar reexame das provas coligidas na a��o penal. Recurso ordin�rio em habeas corpus a que se nega provimento" (RHC n� 86.072, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 28.10.2005). Cf., ainda, HC n� 87.107-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 16.02.2006; RE n� 408.363, Rel. Min. MARCO AUR�LIO, DJ de 18.04.2005; RHC n� 87.303-MC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 15.12.2005. N�o � outra a opini�o da doutrina, como pondera ALBERTO SILVA FRANCO, ao comentar o disposto no art. 168-A, do C�digo Penal: "N�o h� cogitar, no entanto, com a promulga��o da Lei 9.983/2000, de abolitio criminis a n�o ser em rela��o � al�nea j do art. 95 da Lei 8.212/91. Embora houvesse expl�cita revoga��o, no art. 3.� da Lei 9.983/2000, em rela��o a todas as al�neas do art. 95 da Lei 8.212/91, for�a � convir que essa revoga��o n�o tem o cond�o de desconsiderar os crimes previdenci�rios praticados anteriormente � Lei 9.983/2000 para efeito de aplica��o do art. 2.� do C�digo Penal, conforme o entendimento de Luiz Henrique Pinheiro Bittencourt ('A abolitio criminis do art. 95 da Lei 8.212/91, pela Lei 9.983, de 14 de julho de 2000', in Boletim do Instituto Brasileiro de Ci�ncias Criminais, outubro de 2000, n. 95, p. 15). Este posicionamento � inaceit�vel. Os crimes previdenci�rios existiam antes e continuaram a existir depois da Lei 9.983/2000. Esta n�o �, portanto, lei posterior que descriminalizou os agravos contra a previd�ncia social constantes do art. 95 da Lei 8.212/91. Pouco importa a exist�ncia de dificuldades no enquadramento das san��es relativas ao art. 95 da Lei 8.212/91 e que a Lei 9.983/2000 tenha reproduzido, com altera��es, os tipos previdenci�rios anteriormente estruturados. A revoga��o do art. 95 da Lei 9.983/2000 significou apenas que, a partir da entrada em vigor da nova lei, os crimes previdenci�rios foram inseridos no C�digo Penal. Mas os fatos ocorridos antes dessa vig�ncia continuam a ser regrados pelo art. 95 da Lei 8.212/91, admitindo-se t�o somente que a pena privativa de liberdade relativa � apropria��o ind�bita previdenci�ria tenha retroatividade, mesmo no per�odo da vacatio legis (sobre essa mat�ria, vide o art. 2.�, item 1.02 f) porque o m�ximo da san��o punitiva � inferior � cominada pelo art. 5.� da Lei 7.492/86, estabelecida como preceito sancionat�rio para as hip�teses das al�neas d, e e f em virtude do � 1.�, do art. 95 da Lei 8.212/91" (ALBERTO SILVA FRANCO, C�digo Penal e sua interpreta��o jurisprudencial, 7. ed., S�o Paulo, Revista dos Tribunais, 2001, p. 2778). Em rela��o � suposta viola��o ao artigo 5�, LXVII, o ac�rd�o recorrido decidiu na linha da jurisprud�ncia desta Corte, que entende n�o se confundirem a pris�o civil por d�vida e o crime de omiss�o do recolhimento de contribui��es previdenci�rias descontadas dos empregados. Confira-se, a respeito: "APROPRIA��O IND�BITA. N�O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI��ES PREVIDENCI�RIAS. PRIS�O CRIMINAL E, N�O, CIVIL. INOCORR�NCIA DE OFENSA AO ART. 5�, LXVII DA CF. AGRRE improvido." (RE n� 391.996-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 19.12.2003) No mesmo sentido: RE n� 414.545, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 11.03.2004; RE n� 350.976, Rel. Min. SEP�LVEDA PERTENCE, DJ de 27.02.2004; RE n� 350.976, Rel. Min. SEP�LVEDA PERTENCE, DJ de 20.11.2003; AI n� 420.536, Rel. Min. SEP�LVEDA PERTENCE, DJ de 27.2.2003; RE n� 247.428, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 12.11.2002;; AI n� 366.390, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 18.10.2002; HC n� 78.234, Rel. Min. OCT�VIO GALLOTTI, DJ de 21.5.1999. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, � 1�, RISTF, 38 da Lei n� 8.038, de 28.05.1990, e 557 do CPC). Publique-se. Int. Bras�lia, 30 de novembro de 2006. Ministro CEZAR PELUSO Relator 1
Luiz Felipe Mallmann de Magalh�es
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References: artigo 168
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