Source: http://docplayer.com.br/8305318-J-uristep-www-juristep-com.html
Timestamp: 2017-12-16 19:14:39+00:00

Document:
J URISTEP - PDF
J URISTEP
Download "J URISTEP www.juristep.com"
Natan Sabrosa Paixão
1 ( 1 ) LEI-QUADRO DA REFORMA DE EMPRESAS DO ESTADO (Lei n.º 14/ 92, de 15 de Outubro) Considerando a necessidade de redefinir e reordenar o posicionamento estratégico na vida económica do país, através da transferência para a iniciativa privada das unidades produtivas nãoestratégicas actualmente integradas no sector empresarial público; Considerando a necessidade de promover a comparticipação mais adequada do sector privado na reabilitação económica e na realização de investimentos produtivos no pais, incluindo a possibilidade de titularidade de partes sociais pelo grande público; Considerando que compete ao Estado contribuir para o reforço da capacidade empresarial nos diversos sectores da economia nacional, com ampliação de oportunidades para o estabelecimento de actividades económicas competitivas capazes de gerarem novos empregos e rendimento; Considerando ainda que o saneamento das finanças do sector empresarial do Estado passa, num primeiro momento, pela supressão de transferências e subsídios para essas empresas e, em seguida, a cobrança de impostos e demais contribuições devidas igualmente pelo sector empresarial privado; Considerando finalmente que a administração pública deve naturalmente concentrar os seus esforços nas actividades em que a presença do Estado é essencial para a consecução das prioridades nacionais, nomeadamente nas áreas de infra-estrutura física e social; Nestes termos, a Assembleia Nacional, no uso da faculdade que lhe é conferida pela alínea g) do artigo 87.º da Constituição Política, adopta a seguinte: LEI-QUADRO DA REFORMA DE EMPRESAS ESTATAIS CAPÍTULO I O Processo de Reformas de Empresas Estatais Artigo 1.º Enquadramento legal É instituído o Processo de Reforma de Empresas Estatais através da presente Lei e de outros diplomas em vigor que forem eventualmente aplicáveis. 1 Este texto tem carácter meramente informativo e não dispensa a consulta dos diplomas originais, conforme publicados no Diário da República. Quando reproduzido ou difundido, o utilizador não os deve modificar ou, de qualquer forma, remover ou omitir as respectivas marcas identificativas deste documento. [1]
2 Artigo 2.º Âmbito da Reforma Poderão ser incluídas no Processo de Reforma todas as empresas e projectos que actualmente são propriedades do Estado e os que vierem a ser criados a fim de atender necessidades básicas de serviços públicos, nos termos do artigo 5.º. Artigo 3.º Componente do Processo de Reforma Integra o Processo de Reforma de Empresas Estatais o Programa de Privatização e Liquidação estatuídos na presente Lei, sem prejuízo de outras componentes que vierem a revelar-se necessárias. CAPÍTULO II O Programa de Privatização e Liquidação Artigo 4.º Direitos e bens objecto do Programa Poderão ser objecto do Programa de Privatização e Liquidação: a) As participações societárias, representadas por acções ou quotas do capital social de empresas, que assegurem ao Estado o controlo total ou maioritário nas deliberações e o poder de eleger ou indicar directores das empresas incluídas no Programa de Privatização e Liquidação; b) As participações societárias minoritárias do Estado no capital social de quaisquer empresas integrantes do Programa; c) Os bens e instalações de empresas controladas pelo Estado integrantes do Programa; d) As componentes do activo patrimonial de empresas integrantes do Programa, que venham a ser liquidadas, desafectadas ou desmembradas, por decisão do Conselho Especial de Privatização instituído por esta Lei. Artigo 5.º Empresas integrantes do Programa 1. As empresas sujeitas ao Programa de Privatização e Liquidação serão indicadas, após avaliações realizadas e submetidas pelo Director Executivo de Privatização, para aprovação do Conselho Especial de Privatização. 2. A primeira relação de empresas integrantes do Programa deverá ser apresentada pelo Director Executivo de Privatização ao Conselho Especial de Privatização, para aprovação até 60 dias após entrada em vigor da presente Lei. [2]
3 3. Integrarão prioritariamente a primeira fase do Programa as empresas comerciais, industriais, agro-industriais, de turismo e de prestação de serviços. Artigo 6.º Processos de privatização Para os efeitos do disposto no precedente artigo 5.º serão adoptados os procedimentos seguintes: a) Concurso público obrigatório, por editais e anúncios na forma prevista nos artigos 19.º e 20.º, quando se tratar de alienação total ou maioritária de acções, quotas ou empresas, de activos considerados estratégicos do ponto de vista operacional da empresa e de contratos e dos contratos de gestão ou de cessão de exploração. b) Ajuste directo, com fixação prévia de preços e condições, com a devida publicitação quando se tratar de alienação de posições minoritárias das actuais empresas sob a tutela do Estado ou de alienação de activos não-estratégicos para a operação da empresa. Artigo 7.º Formas de privatização O Programa de Privatização e Liquidação de empresas será executado mediante as seguintes modalidades operacionais: a) Alienação total das participações societárias, maioritárias e minoritárias do Estado nas Empresas; b) Abertura do capital à participação do sector privado, inclusive com a renúncia, cessão total ou parcial de direitos de subscrição do Governo, nas empresas em que a presença temporária do Governo na sociedade ainda se justifica; c) Transformação, desmembramento, incorporação, fusão ou cisão de empresas ou empreendimentos, com o objectivo de viabilizar a sua subsequente alienação; d) Liquidação de empresas, dissolução de sociedades, ou desactivação parcial dos seus empreendimentos ou sectores, com a consequente venda dos seus activos, absorção do passivo e dos activos remanescentes pelo Estado, e completa extinção legal da sociedade; e) Arrendamento, locação, contrato de gestão ou cessão de bens e instalações de empresas, para a exploração temporária pelo sector privado sob a condição contratual de serem alienados a médio prazo. CAPÍTULO III Responsabilidade Executiva do Programa [3]
4 Artigo 8.º Conselho Especial e Director de Privatização O Programa de Privatização e Liquidação será gerido por um Director Executivo de Privatização, abreviadamente Director de Privatização, que se subordinará a um Conselho Especial de Privatização, abreviadamente Conselho de Privatização. Artigo 9.º Composição do Conselho de Privatização 1. O Conselho de Privatização é composto pelos seguintes membros: a) O Ministro da Economia e Finanças, que será o presidente; b) O Ministro do Comércio, Indústria, Turismo e Pescas, que será o Vice-Presidente; c) O Governador do Banco Central de São Tomé e Príncipe; d) O Director de Finanças; e) O Director de Gabinete de Promoção de Investimentos Privados; f) O Director de Privatização, que será o Secretário e sem direito a voto. 2. Os membros do Conselho de Privatização poderão delegar alguns dos seus poderes a outro membros ou à pessoa por si livremente designada. 3. Poderão participar nas reuniões do Conselho de Privatização sem direito a voto e com a concordância do seu Presidente quaisquer outras pessoas cuja presença seja considerada necessária para a apreciação dos respectivos processos. Artigo 10.º Competência do Conselho de Privatização Além das previstas e as decorrentes da presente Lei, compete em especial ao Conselho de Privatização: a) Apreciar, emitir parecer e submeter à aprovação do Primeiro Ministro a relação de empresas que integrarão o Programa e o seu consequente cronograma de execução; b) Acompanhar, mensalmente, a execução do Programa, com base em relatório apresentado pelo Director de Privatização, com o fim de assegurar a estrita observância dos princípios e regras consagradas nesta Lei, especialmente a rigorosa transparência dos processos de alienação e liquidação e o cumprimento do cronograma de cada processo; c) Apreciar e aprovar, antes da divulgação o edital de venda respeitante a cada processo nas descritas no artigo 7.º, especialmente com a referência à fixação do preço mínimo e das demais condições contratuais da alienação, locação, contrato de gestão ou cessão de bens e instalações de empresas; d) Apreciar e aprovar as prestações de contas por parte do Director de Privatização, relativas a cada processo, 30 dias após a sua conclusão; e) Elaborar normas complementares para a operacionalização do Fundo Nacional de Privatização, acompanhar mensalmente, apreciar e aprovar trimestralmente a prestação de contas do Director de Privatização sobre o Fundo Nacional de Privatização; [4]
5 f) Emitir normas, instruções e directrizes necessárias ao cumprimento do disposto na presente Lei. Artigo 11.º Nomeação do Director de Privatização O Director Executivo de Privatização será nomeado pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Economia e Finanças. Artigo 12.º Competência do Director de Privatização Além das previstas e as decorrentes da presente Lei, compete, em especial, ao Director Executivo de Privatização: a) Promover a avaliação das empresas para a integração no Programa, com a indicação da respectiva modalidade operacional a ser aplicada em cada caso, para apreciação e aprovação do Conselho de Privatização, sendo que as primeiras avaliações deverão estar concluídas e submetidas ao Conselho de Privatização dentro de sessenta dias após a entrada em vigor da presente Lei; b) Cumprir o cronograma aprovado para a implementação do Programa, adaptando as providências legais, administrativas e operacionais necessárias; c) Divulgar amplamente em jornais e outras formas de comunicação para o grande público, no pais e, pelo menos, num jornal de reconhecida circulação internacional quando se tratar de grandes empresas, o cronograma de execução do Programa, assim como os editais e anúncios individuais de cada processo de privatização e liquidação descritos no artigo 7.º da presente Lei, com a antecedência mínima de trinta dias; d) Promover a contratação de empresas de consultoria económica, jurídica, de avaliação de bens e de auditoria necessárias aos processos previstos na presente Lei; e) Promover a avaliação dos activos e passivos ou dos bens de cada empresa a ser privatizada ou liquidada; f) Preparar os editais de venda e anúncios individuais de privatização e liquidação, assim como a documentação individual de cada processo, tendo por base as avaliações feitas segundo a precedente alínea e), e submetê-los à aprovação do Conselho de Privatização, de acordo com a alínea c) do artigo 10.º; g) Elaborar o cronograma individual de cada processo de privatização e liquidação, incluindo todas as fases até à celebração do contrato de venda ou dos respectivos actos jurídicos, assim como quaisquer outras providências necessárias à completa conclusão do processo; h) Submeter, mensalmente, ao Conselho de Privatização um relatório executivo de prestação de contas sobre o cumprimento do cronograma e os avanços e providências adoptadas para cada processo de privatização, de acordo como a alínea b) do artigo 10.º; i) Promover a preparação e implementação de programas individuais de ajustes de natureza operacional, contabilística ou jurídica que sejam indispensáveis à viabilização dos processos de alienação; [5]
6 j) Actuar como a estrutura de ligação entre o Governo e os potenciais interessados no Programa, no sentido de detalhar as informações contidas no edital, realizar as negociações necessárias e promover o efectivo cumprimento do cronograma de cada processo de privatização; l) Coordenar todos os actos e fases do Programa de Privatização e Liquidação, incluindo, a recepção das propostas, sua análise e elaboração de parecer consultivo, a redacção final e celebração dos contratos referentes a cada processo de negociação sobre quaisquer das modalidades operacionais prescritas nos artigo 7.º; m) Preparar e submeter ao Conselho de Privatização as prestações de contas relativas a cada processo de desestatização, trinta dias após a celebração dos respectivos contratos e o recebimento dos valores correspondentes; n) Superintender na gestão gerir do Fundo Nacional de Privatização e elaborar os correspondentes relatórios detalhados mensais e os trimestrais de prestação de contas, para apreciação e aprovação do Conselho Especial de Privatização; o) Elaborar normas e instruções necessárias ao exercício de sua competência para o cumprimento pontual do estatuído na presente Lei. Artigo 13.º Relatórios trimestrais O Director de Privatização deverá elaborar relatórios de contas trimestrais do Fundo Nacional de Privatização, para apreciação e aprovação pelo Conselho Especial de Privatização, sem prejuízo dos relatórios mensais da posição da conta do Fundo de que deverá informar o Conselho Especial de Privatização. Artigo 14.º Incompatibilidades 1. Os membros do Conselho de Privatização e os demais funcionários e pessoas envolvidas na condução dos processos de privatização e liquidação, por si ou por pessoa interposta, não poderão: a) Participar nas licitações e ajustes directos promovidos no âmbito do Programa; b) Adquirir, a qualquer título ou forma, participações societárias ou elementos do activo patrimonial de empresas e sociedades incluídas no Programa. 2. O disposto no número aplica-se a qualquer das modalidades operacionais de privatização. Artigo 15.º Obrigações dos directores e coordenadores de empresas e projectos 1. Os directores ou coordenadores das empresas integrantes do Programa adoptarão, nos prazos estabelecidos, as providências que vierem a ser determinadas em resoluções emanadas pelo Conselho de Privatização ou por actos decorrentes das atribuições do Director de Privatização, necessárias à instrução dos processos de alienação ou liquidação. [6]
7 2. Será da responsabilidade exclusiva dos Directores ou Coordenadores das empresas incluídas no Programa o fornecimento, em tempo útil, das informações sobre as respectivas empresas, necessárias à instrução dos processos de alienação ou liquidação. Artigo 16.º Responsabilidade civil e criminal Incorrerão em responsabilidade civil e criminal, a título pessoal, por eventuais acções ou omissões que impeçam ou prejudiquem o curso dos processos de privatização ou liquidação previstos nesta Lei: a) Os directores e coordenadores das empresas incluídas no Programa; b) Os directores e coordenadores dos demais órgão de Governo, especialmente os dos ministérios de tutela e daquele órgãos de que depende o curso dos processos relacionados com o referido programa; c) Os membros do Conselho de Privatização e os servidores da administração pública com responsabilidades directas com a execução do Programa. Artigo 17.º Assistência institucional 1. O Ministério da Economia e Finanças prestará o apoio administrativo, operacional e financeiro, necessário ao adequado funcionamento do Conselho Especial de Privatização e ao cumprimento pontual das suas atribuições pelo Director de Privatização. 2. Além dos recursos financeiros e técnicos disponíveis dentro dos programas de apoio oferecido pelos organismos financeiros internacionais, os Director de Privatização poderá contratar apoio técnico e operacional de instituição bancária nacional, do Fundo Social e de Infraestruturas e do Gabinete de Promoção do Investimento Privado, nas suas áreas respectivas de competência. Artigo 18.º Transmissão de concessões 1. A privatização de empresas que prestem serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão do serviço objecto da exploração, efectivada mediante uma das modalidades previstas no artigo 7.º, presume a consequente transferência ou autorização de transferência, pelo Estado, da referida concessão ou permissão, observada a legislação específica e os documentos contratuais, sem prejuízo do subsequente n.º As condições e regulamentos específicos novos, referentes às concessões e permissões objecto da presunção de transferência, deverão ser estatuídos ou acordados, no prazo peremptório de sessenta dias, contados do acto determinativo de privatização da empresa. CAPÍTULO IV Os procedimentos de Privatização [7]
8 Artigo 19.º Edital e venda Para salvaguarda do conhecimento público das condições em que se processará a privatização, assim como da situação económica, financeira, legal e operacional de cada empresa incluída no Programa, o edital de venda conterá, nomeadamente, os elementos seguintes: a) A identificação da empresa, seu objecto, data e diploma legal da sua constituição; b) A descrição e localização dos bens ou instalações e os seus correspondentes valores; c) O capital social, número de acções ou quotas do capital total, valor individual de cada acção e indicação da participação do Governo na empresa; d) Indicação do passivo e activo da empresa, mencionando os responsáveis pelos mesmos, após a privatização; e) A situação económico-financeira e operacional da empresa, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno ou externo, pagamento de dividendos, impostos e contribuições, ou recebimento de recursos providos pelo Governo, nos últimos três exercícios; f) As informações sobre a existência ou não de controlo de preços e tarifas sobre os produtos ou serviços da empresa a privatizar, a variação dos mesmos nos últimos exercícios e respectiva comparação com os índices de inflação e de depreciação cambial; g) As informações sobre a existência ou não de montantes autorizados de transferências cambiais para os insumos e materiais da empresa a privatizar e a variação dos mesmos nos últimos exercícios; h) A descrição do volume de recursos investidos nos projectos de investimento da respectiva empresa nos últimos exercícios, com destaque para a parcela, directa ou indirectamente, financiada pelo Governo e fonte dos correspondentes recursos; i) O resumos dos estudos de avaliação da empresa, elaborados de acordo com o disposto na alínea e) do precedente artigo 12.º; j) O critério de fixação do preço total de alienação, valor de cada acção ou quota do capital social ou dos bens ou direitos objecto do correspondente processo de privatização ou liquidação, com base nos relatórios de avaliação realizados conforme o disposto na alínea e) do artigo 12.º e no artigo 21.º; l) A determinação da forma operacional de alienação das acções, quotas de capital social, bens e direitos, de entre as formas previstas no precedente artigo 7.º; m) A indicação, se for o caso, de que será criada acção ou quota de classe especial, e os respectivos poderes nela compreendidos; n) O justificativo do processo de privatização da empresa. Artigo 20.º Preceitos específicos Além dos preceitos gerais de outros artigos, os processos de privatização e liquidação deverão ser realizados com observância dos preceitos específicos seguintes: [8]
9 a) A precedência de editais com ampla divulgação, com o conteúdo do estatuído nas alíneas d) a g) do artigo 19.º; b) Os valores individuais mínimos de venda das acções, quotas de capital social, activos, bens, instalações e direitos de cada empresa serão decididos pelo Conselho de Privatização, com base em relatórios de avaliação, nos termos da alínea a) do artigo 12.º e do artigo 21.º. Artigo 21.º Conteúdo do relatório de avaliação O relatório de avaliação nos termos da alínea b) do artigo 20.º deverá conter, nomeadamente: a) As condições de mercado; b) As perspectivas da rentabilidade da sociedade; c) Os critérios de fixação de tarifas e preços dos bens ou serviços por ela produzidos; d) A política de fixação dos montantes autorizados de transferências cambiais que afectem a rentabilidade da empresa; e) O valor, a composição e o responsável pelo passivo da empresa. Artigo 22.º Critérios de composição de capital O diploma legislativo que regulamenta a privatização de determinada empresa ou projecto deverá, entre outros aspectos, conter: a) A percentagem do capital social reservada a subscrição dos respectivos trabalhadores; b) A percentagem do capital reservada a subscrição de cidadãos nacionais que garantam a entrada de meios técnicos financeiros necessários à melhoria da gestão e eficiência; c) Os critérios a observar de forma que, tendo em conta os objectivos da privatização, o capital social seja adquirido pelo maior número possível de cidadãos nacionais. Artigo 23.º Decisão pela oferta mais alta 1. A alienação das acções ou quotas de capital social, bens, instalações e direitos ou sua locação deverão ser decididas considerando o valor da oferta mais alta, desde que igual ou superior ao valor mínimo fixado no respectivo edital. 2. Na eventualidade de que não apresentadas ofertas que atendam ao disposto no número anterior, será imediatamente iniciado um processo para a tomada de decisão de escolha de alternativas, para a venda parcial das acções ou quotas, locação, bem como a liquidação ou desmembramento da empresa, com a consequente venda dos activos remanescentes e a extinção legal da sociedade. [9]
10 Artigo 24.º Obrigações específicas Aos adquirentes das acções, quotas de capital social, direitos, bens ou instalações, bem como aos locadores poderão ser estabelecidas obrigações ou restrições contratuais, de carácter temporário e estratégico, que serão previamente explicitas no anúncio ou edital de venda ou de locação de acordo com o artigo 19.º. Artigo 25.º Associações de proponentes Serão aceites propostas, no processo de privatização, nas suas diferentes modalidades operacionais referidas no artigo 7.º, de consórcios, cooperativas e associações de classe, especialmente dos empregados da respectiva empresa, desde que devidamente constituídas em conformidade com a lei vigente e previamente qualificadas perante o Director de Privatização. Artigo 26.º Aquisição individual ou colectiva 1. Por decisão discricionária do Conselho Especial de Privatização, poderá ser estabelecida, para alguns processos, uma reserva prévia, por um tempo determinado, para venda de património, bens, acções e quotas de capital aos empregados da respectiva empresa, a título individual ou colectivo. 2. A aquisição a título colectivo poderá ser feita por associações, cooperativas de classe, ou contitulares a serem previamente qualificados perante o Director de Privatização. Artigo 27.º Tratamento privilegiado 1. É facultada a concessão de algumas condições diferenciadas aos empregados vinculados às respectivas empresas, quanto às formas e modalidades de pagamento da compra das suas instalações, bens, acções, quotas de capital ou direitos, ainda que o financiamento seja realizado através de instituições financeiras. 2. Os bens objecto da aquisição em condições mais vantajosas referidas no precedente n.º 1 serão intransferíveis, a qualquer título, enquanto não for pago o valor total da compra, devendo ser considerados um património autónomo em caso de morte do titular. Artigo 28.º Fundo Nacional de Privatização 1. Para a execução do Programa de Privatização é criado o Fundo Nacional de Privatização, de natureza contabilística, constituído junto de uma instituição bancária nacional, mediante o depósito do valor total ou parcial da alienação do património ou das acções ou das quotas das empresas estatais, cuja a alienação vier a ser determinada nos termos da presente Lei. [10]
11 2. A gestão do Fundo Nacional de Privatização será da competência de uma Comissão presidida pelo Director de Privatização e integrada por dois vogais nomeados pelo Conselho de Privatização. Artigo 29.º Movimentação do Fundo, subcontas espefíficas 1. Os títulos, documentos e valores pecuniários depositados no Fundo Nacional de Privatização serão escriturados por subconta, sob o título da correspondente empresa pública em processo de privatização. 2. Caberá à Comissão de gestão do Fundo Nacional depositar o fundo a favor da Direcção de Finanças através de uma conta especial de tesouraria que serão utilizadas prioritariamente para financiamentos de programas sectoriais de desenvolvimento previamente aprovados pelo Governo. 3. Porém, a Comissão de gestão do Fundo Nacional de Privatização poderá proceder às deduções pontuais seguintes por cada empresa em processo de privatização: a) Para cobertura dos gastos correspondentes à publicação de editais e anúncios e à divulgação do processo de privatização da respectiva empresa; b) Para cobertura dos gastos de corretagem e de serviços de consultoria e auditoria ou outro ramo de actividade imprescindível à execução do processo de privatização da correspondente empresa; c) Para o pagamento das taxas, emolumentos e demais encargos ou despesas relativas ao processo de privatização da empresa; d) Para o pagamento de quaisquer custos não especificados e aprovados previamente pelo Conselho Especial de Privatização. Artigo 30.º Valor probatório dos recibos 1. A instituição bancária emitirá recibos de depósito de alienações a favor dos depositantes do Fundo Nacional de Privatização. 2. Estes recibos originários de instituição bancária têm duplo valor probatório do cumprimento das obrigações referentes à colocação à disponibilidade e à aquisição respectiva do património, dos bens e dos títulos das empresas estatais objectos dos processos de privatização. Artigo 31.º Remuneração da instituição bancária A instituição bancária será remunerada pela sua intervenção no processo de privatização referente a cada empresa, na base de um acordo celebrado com o Director de Privatização. [11]
12 Artigo 32.º Empréstimos bancários sob caução 1. Os empregados das empresas estatais em processo de privatização podem requer, mediante prova da sua qualidade, à instituição bancária o financiamento necessário para a aquisição de património ou bens de suas respectivas empresas. 2. A instituição bancária poderá exigir discricionariamente caução prévia como condição de concessão do empréstimo referido no precedente n.º Em caso de concessão de empréstimo sem subsídio ou garantia por parte do Governo ou da respectiva empresa poderá a instituição bancária emitir um Certificado de Depósito Bancário de Privatização no valor do empréstimo, a título duplo de moeda de pagamento e de caução contra a correspondente quota do capital ou do património da empresa em processo de privatização. Artigo 33.º Inegociabilidade e registo do certificado bancário 1. Enquanto durar o financiamento bancário o empregado mutuário não poderá alienar, ceder ou transaccionar os títulos e os valores patrimoniais que vier a adquirir na respectiva empresa, devendo o Director de Privatização tomar as devidas providências para tornar os referidos títulos e valores inalienáveis durante tal período. 2. O Certificado de Depósito Bancário de Privatização estará sujeito ao registo prévio que ao caso couber, à custa do mutuário, antes do seu depósito no Fundo Nacional de Privatização. Artigo 34.º Aquisição de empresas Concluído o primeiro processo de privatização, poderá o Conselho Especial de Privatização, mediante proposta do Director de Privatização, decidir pelo uso de parte dos recursos do Fundo Nacional de Privatização como fonte de financiamento para aquisição de outras empresas estatais, com o objectivo de viabilizar e acelerar o processo de privatização, cabendo a aquele definir as condições específicas de tais operações. Artigo 35.º Sindicância 1. O Fundo Nacional de Privatização está sujeito à sindicância, pelo menos, anual pela Inspecção de Finanças. 2. Sem prejuízo do estatuído no precedente n.º 1, o Fundo poderá ainda ser submetido a auditoria decidida pelo Governo a ser realizada por auditores independentes. 3. O relatório dessa auditoria será remetido ao Ministério da Economia e Finanças que enviará cópias à Presidência da República, à Assembleia Nacional e ao Governo. [12]
13 Artigo 35.º Retenção de acções especiais 1. Sempre que razões de interesse nacional o requeiram, o Conselho Especial de Privatização, por proposta do Director de Privatização, poderá deter, directa ou indirectamente, em nome do Estado, acções ou quotas de capital social, de classe especial, de empresas privatizadas que lhe confiram poder de veto, temporário e estratégico, em determinadas matérias. 2. Os estatutos sociais ou dos documentos contratuais referentes a essas empresas deverão explicitar essas matérias, estatuir o regime de transmissibilidade das empresas ou suas partes sociais a empresas de controlo estrangeiro e prever os casos de concordância prévia do Governo. Artigo 37.º Actos de gestão corrente 1. As empresas que integram o Programa de Privatização terão sua estratégia operacional voltada para atender aos objectivos de privatização e de liquidação, devendo apenas praticar os actos de gestão corrente. 2. Para efeitos da presente Lei, entende-se por actos de gestão corrente, nomeadamente, os estritamente necessários à operação normal da empresa, não podendo a mesma efectivar quaisquer novos projectos de investimento, nem contratar pessoal ou promover renegociação de contratos com fornecedores e clientes, em violação do seu cronograma de privatização. CAPÍTULO V Disposições Finais Artigo 38.º Autorização legislativa No quando da execução da presente Lei, está o Governo autorizado a legislar por decreto-lei que couber a cada caso. Artigo 39.º Extinção de comissões Ficam extintos quaisquer comissões, grupos de trabalho e respectivas estruturas existentes, com a responsabilidade de planeamento, execução e tratamento de assuntos relacionados com o Programa de Privatização e Liquidação, de que trata a presente Lei. Artigo 40.º Gestão das participações do Estado Durante a execução do Programa de Privatização e Liquidação, será criado um organismo autónomo, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial cujo objecto será a gestão das participações societárias do Estado. [13]
14 Artigo 41.º Conclusão do Programa O Programa de Privatização e Liquidação enquadrado por esta Lei deverá estar concluído no período de dezoito meses contados da sua entrada em vigor. A presente Lei entra imediatamente em vigor. Artigo 42.º Entrada em Vigor Assembleia Nacional, em São Tomé, aos 27 de Agosto de O Presidente da Assembleia Nacional, Leonel Mário d Alva. Promulgado, 7 de Outubro de Publique-se. O Presidente da República, Miguel Anjos da Cunha Lisboa Trovoada. [14]

References: artigo 87
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 7
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 7
 Artigo 19
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 21
 artigo 7
 Artigo 20
 artigo 19
 artigo 12
 artigo 21
 Artigo 21
 artigo 20
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 19
 Artigo 25
 artigo 7
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 35
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42