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Timestamp: 2019-09-19 17:59:03+00:00

Document:
LEI 1144/2018 26/06/2018
LEI Nº 1.144, DE 26 DE JUNHO DE 2018
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º; DO ART. 2º, ACRESCENTANDO OS INCISOS I, II, III E IV, E PARÁGRAFOS 1º E 2º; DO ART. 3º, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO; DO ART. 4º, ACRESCENTANDO OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX E X; ACRESCENTA O ART. 5º, E INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII E ALÍNEAS; ACRESCENTA O ART. 6º E INCISOS I, II, III, IV, V E VI; ACRESCENTA OS ARTS. 7º, 8º, 9º E 10, ESTE ÚLTIMO RENUMERANDO O ART. 4º, DA LEI Nº 182/97, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VILA PAVÃO – FME/VP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei altera a redação do art. 1º; do art. 2º, acrescentando os incisos I, II, III e IV, e parágrafos 1º e 2º; do art. 3º, acrescentando o parágrafo único; do art. 4º, acrescentando os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X; acrescenta o art. 5º e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, e alíneas; acrescenta o art. 6º e incisos I, II, III, IV, V e VI; acrescenta os arts. 7º, 8º, 9º e 10, este último renumerando o art. 4º da Lei Municipal nº 182, de 30 de outubro de 1997, que cria o Fundo Municipal de Educação de Vila Pavão – FME/VP.
Art. 1° Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 182, de 30 de outubro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica Criado Fundo Municipal de Educação de Vila Pavão – FME/VP, responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da área de Educação.”
Art. 2° Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 182, de 30 de outubro de 1997, que passa a ter nova redação, e acrescido dos incisos I, II, III e IV, e parágrafos 1º e 2º, da seguinte forma:
“Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
II – recursos do tesouro municipal de Vila Pavão e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício, inclusive de exercícios anteriores;
III – produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV – recursos provenientes do FUNPAES – Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil;
§ 1º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Educação de Vila Pavão – FME/VP.
§ 2º As contas correntes bancárias em nome do Município de Vila Pavão, cujos recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras vinculadas à área da educação serão geridas pelo Fundo Municipal de Educação.”
Art. 3° Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 182, de 30 de outubro de 1997, que passa a ter nova redação, e acrescido do parágrafo único, da seguinte forma:
“Art. 3° O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu Secretário Municipal juntamente com um Tesoureiro ou Secretário de Finanças, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME integrará o orçamento geral do Município.”
Art. 4° Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 182, de 30 de outubro de 1997, que passa a ter nova redação, e acrescido dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, da seguinte forma:
“Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal de Educação de Vila Pavão, além daquelas fixadas em lei municipal específica:
I - Administrar o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Vila Pavão;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Vila Pavão e com a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO;
V - Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME;
VIII - Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o responsável pela Tesouraria;
X - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.”
Art. 5° Fica acrescentado o artigo 5º, e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e alíneas, a Lei Municipal nº 182, de 30 de outubro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 5º São atribuições do Tesoureiro ou da pessoa responsável pela área financeira do Fundo Municipal de Educação:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III – Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;
IV – Encaminhar ao Presidente do Conselho:
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo;
V – Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI – Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
VII – Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.”
Art. 6° Fica acrescentado o artigo 6º, e incisos I, II, III, IV, V, VI, a Lei Municipal nº 182, de 30 de outubro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 6° Os recursos do Fundo Municipal de Educação – FME serão aplicados em:
IV – Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município;
V – Construção, reforma e ampliação de unidades escolares;
VI – Aquisição de equipamentos.”
Art. 7° Fica acrescentado o artigo 7º, a Lei Municipal nº 182, de 30 de outubro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 7° O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação.”
Art. 8° Fica acrescentado o artigo 8º, a Lei Municipal nº 182, de 30 de outubro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 8° As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.”
Art. 9° Fica acrescentado o artigo 9º, a Lei Municipal nº 182, de 30 de outubro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 9° A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão integrará a contabilidade geral do Município.”
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2018.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9