Source: https://www.conjur.com.br/2011-fev-15/agu-estados-nao-receber-royalties-petroleo
Timestamp: 2018-07-20 10:36:38+00:00

Document:
ConJur - AGU defende que entes produtores de petróleo só devem receber royalties
Para AGU, ente produtor só deve receber royalties
15 de fevereiro de 2011, 15h30
O artigo 5° da Lei 12.276/10 diz o seguinte: “serão devidos royalties sobre o produto da lavra de que trata esta Lei nos termos do artigo 47 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997”. E o artigo 45 da Lei 9.478/97, tem a seguinte redação: “o contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, previstas no edital de licitação: I - bônus de assinatura; II - royalties; III - participação especial”.
O artigo 20, parágrafo 1°, da Constituição Federal determina que “é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”.
O artigo 177, parágrafo 2°, da Constituição Federal, por sua vez, diz que: “a lei a que se refere o § 1º disporá sobre: I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional; II - as condições de contratação; III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União”.
Com relação ao artigo 177, parágrafo 2°, da Constituição, a AGU defende que ele não exige que uma lei geral regulamente as atividades de exploração de petróleo e as condições de contratação das empresas públicas e privadas para a execução de tais atividades econômicas. Isso porque a Constituição conferiu à União o monopólio da exploração econômica e das atividades relativas ao petróleo e seus derivados. Assim, cabe à União decidir sobre a contratação de empresas estatais ou privadas para fazer as atividades que vinham sendo desenvolvidas pela Petrobrás, segundo a AGU. Com informações da Assessoria de Imprensa da Advocacia-Geral da União.
Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2011, 15h30
Molusco homônimo

References: artigo 5
 artigo 47
 artigo 45
 artigo 20
 artigo 177
 artigo 177