Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=57038&d=noCookie
Timestamp: 2019-07-20 18:43:41+00:00

Document:
OE201806/0794
Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e, designadamente:
- Funções de planeamento, programação, promoção, monitorização, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão nas áreas de atuação da Agência;
- Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e estudos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação da Agência;
- Funções de representação da Agência em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
- Exercício de funções técnicas especializadas, de acordo com as suas competências profissionais, nas áreas seguintes:
-Assegurar o desenvolvimento e a manutenção do modelo de governação e gestão das tecnologias de informação da Agência;
-Administração de Sistemas Windows;
-Administração de Bases de Dados SQL Server;
-Administração da infraestrutura informática;
-Gestão dos ativos informáticos;
-Administração das aplicações para a Gestão do Programa Erasmus+;
-Administração das aplicações de Gestão Financeira;
-Administração da plataforma OFFICE365;
-Gestão de projetos de desenvolvimento de plataformas e aplicações de apoio à Gestão do Programa Erasmus+;
-Gestão de contratos com fornecedores de serviços de tecnologias de informação, hardware e software;
-Participação em aquisições de tecnologias de informação no âmbito dos Acordos Quadro – ESPAP (Compras Públicas);
-Apoio aos utilizadores na utilização das plataformas de Gestão do Programa Erasmus+;
-Interlocutor para auditorias externas e internas na área Informática da Agência.
Local de trabalho: Instalações da Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, sitas na Praça de Alvalade, n.º 12, 1749-070 Lisboa.
dsgrh@sec-geral.mec.pt ou SGEC Av. 5 de Outubro, n.º 107 - 1069-018 Lisboa
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, restrito ao candidato abrangido pelo disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, diploma que estabelece os termos da integração dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, certo ou incerto, ou de prestação de serviços para execução de trabalho subordinado, a que se refere o artigo 18.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. 1 — Nos termos das disposições conjugadas do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e dos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 26 de junho de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), na página eletrónica da Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC), www.sec-geral.pt e na página eletrónica da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, doravante designada por Agência, https://erasmusmais.pt/erasmus-ef/agencia-nacional, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Educação e Ciência. 2 — Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo. 3 — Local de trabalho: Instalações da Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, sitas na Praça de Alvalade, n.º 12, 1749-070 Lisboa. 4 — O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e do artigo 40.º e seguintes da LTFP. 5 — Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 18.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. 6 — Caracterização do posto de trabalho: Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e, designadamente:
- Funções de planeamento, programação, promoção, monitorização, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão nas áreas de atuação da Agência; - Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e estudos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação da Agência; - Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; - Funções de representação da Agência em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; - Exercício de funções técnicas especializadas, de acordo com as suas competências profissionais, nas áreas seguintes: -Assegurar o desenvolvimento e a manutenção do modelo de governação e gestão das tecnologias de informação da Agência; -Administração de Sistemas Windows; -Administração de Bases de Dados SQL Server; -Administração da infraestrutura informática; -Gestão dos ativos informáticos; -Administração das aplicações para a Gestão do Programa Erasmus+; -Administração das aplicações de Gestão Financeira; -Administração da plataforma OFFICE365; -Gestão de projetos de desenvolvimento de plataformas e aplicações de apoio à Gestão do Programa Erasmus+; -Gestão de contratos com fornecedores de serviços de tecnologias de informação, hardware e software; -Participação em aquisições de tecnologias de informação no âmbito dos Acordos Quadro – ESPAP (Compras Públicas); -Apoio aos utilizadores na utilização das plataformas de Gestão do Programa Erasmus+; -Interlocutor para auditorias externas e internas na área Informática da Agência. 7 — Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Informática. 8 — Posição remuneratória: a remuneração a auferir será fixada nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, correspondendo à 2.ª posição remuneratória da categoria única da carreira geral de técnico superior, no montante de 1.201,48€. 9 — Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: 9.1 — Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio. 9.2 — Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 9.3 — Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso. 9.4 — No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. 10 — Forma e prazo de apresentação das candidaturas: 10.1 — Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na BEP e nas páginas eletrónicas www.sec-geral.pt e https://erasmusmais.pt/erasmus-ef/agencia-nacional. 10.2 — Forma: As candidaturas deverão ser obrigatoriamente formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível nas páginas eletrónicas www.sec-geral.pt e https://erasmusmais.pt/erasmus-ef/agencia-nacional, podendo ser enviadas por correio eletrónico para o endereço dsgrh@sec-geral.mec.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, ou por correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, sita na Av. 5 de Outubro, n.º 107, 1069-018 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou entregues, pessoalmente, nas instalações da SGEC, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:30 às 16:30 horas. 10.3 —No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: a identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; a identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); as habilitações académicas e profissionais. 10.4 — Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos: a) Fotocópia do Certificado de Habilitações; b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura; c) Curriculum vitae detalhado e atualizado, datado e assinado, acompanhado de todos os documentos relevantes para a apreciação do seu percurso profissional em sede de avaliação curricular, nomeadamente, a experiência profissional, as avaliações de desempenho, se as tiver, que se relacionem com as atividades e as competências inerentes ao posto de trabalho a que se candidata. 10.5 — Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos. 11 —Assiste ao júri a faculdade de exigir ao candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. 12 —Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a Avaliação Curricular. 12.1 —A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às milésimas, e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso. 12.2 — São motivos de exclusão do presente procedimento: a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos; b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular. 12.3 — Classificação final (CF): A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas.12.4 — A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, afixada em local visível e público nas instalações da SGEC e da Agência, e publicitada nas respetivas páginas eletrónicas. 12.5 — Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. 12.6 — As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas. 12.7 — O projeto de lista de classificação final dos candidatos é publicada nas páginas eletrónicas da SGEC e da Agência, após aplicação do método de seleção. 12.8 — O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras. 13 – Composição e identificação do júri: Presidente: Joana Mira Godinho, Diretora da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação; Vogais Efetivos: Manuela Portela, Diretora Adjunta da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos; Carla Maria Neves Marques, Técnica Superior da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.
Vogais Suplentes: Inês Pinho Pardal Pereira Almeida Frazão, Técnica Superior da Secretaria-Geral da Educação e Ciência; Maria Isabel Duarte Esteves Nunes dos Santos, Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.
14 — A lista de classificação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP, afixada em local público e visível nas instalações de ambas as entidades e disponibilizada nas páginas eletrónicas da SGEC e da Agência – www.sec-geral.pt e https://erasmusmais.pt/erasmus-ef/agencia-nacional, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da já mencionada Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual. O Secretário-Geral da Educação e Ciência, Raúl Capaz Coelho

References: artigo 88
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 88
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 8
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 36