Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2112064
Timestamp: 2019-01-16 05:37:12+00:00

Document:
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MPV 745/2016 Inteiro teor
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13416/2017
Autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), encomenda, fornecedor estrangeiro, papel-moeda, moeda metálica, abastecimento, meio circulante.
25/11/2016 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazo para Emendas: 17/09/2016 a 22/09/2016.
Câmara dos Deputados: até 13/10/2016.
Senado Federal: 14/10/2016 a 27/10/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/10/2016 a 30/10/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 31/10/2016.
Congresso Nacional: 16/09/2016 a 14/11/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/02/2017.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). 16/09/2016
Recebimento do Ofício nº 138/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Apresentação do Requerimento de Informação n. 2274/2016, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a edição da Medida Provisória 745/2016". Inteiro teor
Of. 464-CN, de 20/9/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 745, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Telmário Mota e o Deputado Domingos Sávio, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Leonardo Quintão e o Senador Romero Jucá.
Ato n. 56, de 07/11/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/11/16).
Recebido o Ofício nº 544/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 745/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24(vinte e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 89, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 33, de 2016. Inteiro teor
Recebida a Mensagem nº 494/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 745/2016. Inteiro teor
Recebido o Parecer nº 89, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 745/2016, que conclui pelo PLV nº 33, de 2016.
Recebido o PLV nº 33, de 2016, da Comissão Mista da MPV 745/2016, que Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.. Inteiro teor
Recebido o Ofício n. 544-CN, de 24/11/16, que encaminha o o processado da medida provisória. Foram apresentadas 24 (vinte e quatro) emendas.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/16 PÁG 55 COL 01. Inteiro teor
Leitura do recebimento do Ofício nº 544/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 745/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 - 18h55 - 312ª Sessão).
DCD de 07/12/16 PÁG 89 COL 01. Inteiro teor
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não 252; abstenções: 2; total: 264. Votação
Em consequência, as Emendas de nºs 10 a 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2016.
Aprovada a Medida Provisória nº 745 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 33 de 2016, ressalvados os destaques.
Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3.
Votação do Artigo 1º e parágrafo único da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB- DTQ 1.
Rejeitado o Artigo 1º e parágrafo único da Emenda nº 5.
Votação do Artigo 1º da Emenda nº 20, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Deley (PTB-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC; Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT; Ivan Valente, Líder do PSOL; e Pauderney Avelino, Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Artigo 1° da Emenda n° 20", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Artigo 1° da Emenda n° 20. Sim: 119; não: 188; total: 307. Votação
Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira , na qualidade de Líder do PT , solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do destaque nº 2 da bancada do PSOL.
Votação do Artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 33 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL- DTQ 2.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 745-A/2016 - PLV 33/2016). DCD 08/12/16 PÁG. 46 COL. 01. Inteiro teor
Encaminhada à MPV74516.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.815/2016/SGM-P. Inteiro teor
Recebimento do Ofício nº 49/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
Transformado na Lei Ordinária 13416/2017. DOU 24/02/17 PÁG 01 COL 02.
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 745, de 2016, do Consultor Legislativo Fabiano Jantalia Barbosa
Rejeitada emenda para limitar importação de papel-moeda à falta de suprimento na Casa da Moeda
07/12/2016 - 09h00

References: artigo 189
 artigo 185
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 185
 Artigo 2