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Timestamp: 2014-03-16 23:24:13+00:00

Document:
EUR-Lex - 32009D0379 - PT
2009/379/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Maio de 2009 , que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n. o 1782/2003, (CE) n. o 378/2007, (CE) n. o 479/2008 e (CE) n. o 73/2009 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA
JO L 117de 12.5.2009, p. 10—11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 03 Fascículo 037 p. 48 - 49
do documento: 11/05/2009
de efeito: 11/05/2009; entrada em vigor data do documento
32006D0410 revogação Alterado por:
alterado por 32009D0781 substituição anexo a partir de 22/10/2009
alterado por 32010D0237 alteração anexo a partir de 27/04/2010
de 11 de Maio de 2009
que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 378/2007, (CE) n.o 479/2008 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA
(1) Certos montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) estão previstos no anexo da Decisão 2006/410/CE da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.o 2 dos artigos 10.o, o artigo 143.o-D e o artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho e o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA [2].
(2) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores [3], foi revogado e substituído, a partir de 1 de Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 [4].
(3) O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 introduziu um aumento das taxas aplicáveis à modulação obrigatória. Em conformidade com o n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos [5], o aumento das taxas aplicáveis à modulação obrigatória deve ser deduzido da taxa aplicável à modulação voluntária.
(4) Consequentemente, os montantes colocados à disposição do Feader a título da modulação voluntária e da modulação obrigatória foram alterados.
(5) Por uma questão de clareza, a Decisão 2006/410/CE deve ser revogada e substituída por um novo texto,
Os montantes colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013, em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o e do artigo 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007, do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho [6] e do n.o 1 do artigo 9.o, do n.o 3 do artigo 10.o e dos artigos 134.o e 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, bem como o saldo líquido disponível para as despesas de Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), são fixados no anexo à presente decisão.
É revogada a Decisão 2006/410/CE.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2009.
[2] JO L 163 de 15.6.2006, p. 10.
[3] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
[5] JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.
[6] JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.
(em milhões EUR) |
Exercício orçamental | N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 | Artigo 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 | Montantes disponíveis para o Feader | Saldo líquido disponível para as despesas FEAGA |
N.o 1 do artigo 9.o e n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 | Artigo 134.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 | Artigo 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 | N.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 | N.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 |

References: artigo 143
 artigo 143
 artigo 4
 artigo 23
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 143
 artigo 4
 artigo 23
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 Artigo 143
 artigo 9
 artigo 10
 Artigo 134
 Artigo 135
 artigo 4
 artigo 23