Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-43193-credito-caixas-agricola-mutuo-1599
Timestamp: 2019-09-18 12:19:39+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 43193 - crédito caixas agrícola mútuo
Decreto-Lei n.º 43193 | crédito caixas agrícola mútuo
223/60 SÉRIE I ( páginas 2078 a 2079 )
Tendo-se suscitado dúvidas sobre a aplicabilidade dos preceitos legais reguladores do imposto do selo às operações de crédito efectuadas pelas caixas de crédito agrícola mútuo;
Considerando que a legislação especial pela qual se rege a actividade das referidas instituições lhes concedeu, de início, diversos benefícios fiscais, e entre eles a isenção do selo em actos e documentos ligados ao exercício da mesma actividade, a fim de facilitar, quanto possível, o crédito agrícola, designadamente à pequena e média lavoura do País;
Atendendo a que está em estudo a reorganização daquelas caixas, em execução do disposto no artigo 34.º, § único, do Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957, com vista, especialmente, à sua integração na política de desenvolvimento económico, à coordenação das diversas fontes de financiamento e à extensão da rede de instituições locais de crédito;
Considerando que, enquanto essa reorganização não for ultimada, convém manter em pleno vigor todas as normas legais por que se regulam as caixas de crédito agrícola mútuo, conforme se determinou no artigo 53.º daquele decreto-lei;
Artigo 1.º Até serem reorganizadas as caixas de crédito agrícola mútuo, de harmonia com o disposto no § único do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957, será considerada em vigor a legislação por que se regem, e designadamente o § 4.º do artigo 32.º da Lei n.º 215, de 30 de Junho de 1914; o artigo 23.º e seus parágrafos do Decreto com força de lei n.º 4022, de 29 de Março de 1918; o § único do artigo 8.º, os artigos 109.º e 111.º, os § § 1.º e 2.º do artigo 238.º e o artigo 257.º do Decreto n.º 5219, de 8 de Janeiro de 1919; o artigo 3.º da Lei n.º 1199, de 5 de Setembro de 1921, e os artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 11797, de 25 de Junho de 1926.
Art. 2.º Não são sujeitos a imposto do selo os reconhecimentos de assinaturas feitos em letras aceites às caixas de crédito agrícola mútuo pelos respectivos sócios.
"Decreto-Lei n.º 43193 "

References: artigo 34
 artigo 53

Artigo 1
 artigo 34
 artigo 32
 artigo 23
 artigo 8
 artigo 238
 artigo 257
 artigo 3