Source: http://docplayer.com.br/2453312-Aviso-de-licitacao-lei-n-8-666-93-art-21-lei-10-520-2002-processo-n-37-2013-modalidade-de-licitacao-pregao-presencial-no-11-2013.html
Timestamp: 2017-05-28 21:03:18+00:00

Document:
AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21, Lei /2002) PROCESSO N 37/2013 Modalidade de licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/ PDF
AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21, Lei /2002) PROCESSO N 37/2013 Modalidade de licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2013
Download "AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21, Lei 10.520/2002) PROCESSO N 37/2013 Modalidade de licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2013"
Dina Garrido do Amaral
1 AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21, Lei /2002) PROCESSO N 37/2013 Modalidade de licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2013 O Município de Palmas, Estado do Paraná, através de Pregoeira, designada pelo Decreto nº 2.867/13 de 18/01/13, Decreto nº 2.128/06 Regulamentação da Modalidade Pregão, Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, Lei /2002 e suas alterações, torna público aos interessados que realizará processo de licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº. 11/2013, conforme especificações deste certame nas condições fixadas no Edital e seus anexos, sendo a licitação do tipo LANCES PREGÃO, menor preço por item. DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 09:15 do dia 23/04/2013; ENDEREÇO: sala de reuniões da Prefeitura Municipal, Av. Clevelândia, 521 Centro, Palmas Paraná. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL TIPO DE JULGAMENTO: LANCES PREGÃO, menor preço por item. OBJETO: Locação e transporte de caçambas de no mínimo 3m³, para coleta e transporte de entulhos do cemitério municipal e contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de limpeza e esgotamento de fossas sépticas, com a finalidade de atender as solicitações dos Departamentos da Prefeitura Municipal de Palmas - PR, conforme especificações anexas ao edital. DATA E HORÁRIO DO PROTOCOLO DOS ENVELOPES: 09:00 do dia 23/04/2013; LOCAL DO PROTOCOLO: no Protocolo da Divisão de Licitações ou à Comissão Permanente de Licitação na sede do Município de Palmas PR, na Avenida Clevelândia, n.521. Local para informações e obtenção do instrumento convocatório e seus anexos: Divisão de Licitações Av. Clevelândia, n.521 centro Palmas PR telefone (046) Site: Palmas, 26/03/2013. Angela Maria Lisoski Pregoeira designada pelo Decreto 2.867/2013 12 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 37/2013 Modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 11/ PREÂMBULO: 1.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - ESTADO DO PARANÁ, sito na Avenida Clevelândia, nº 521, com a devida autorização do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, João de Oliveira, através de Pregoeira e equipe de apoio, designado pelo Decreto nº 2.867/13 de 18/01/13, comunica que estará reunida a Pregoeira e sua equipe de apoio, para receber as documentações e proposta para licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo LANCES PREGÃO, menor preço por item, o qual será processado e julgado de conformidade com os preceitos da Lei Federal nº /2002, de subsidiariamente à Lei nº /1993, de e suas posteriores alterações, Lei Complementar 123/2006 e Decreto Municipal nº 2.128/2006, Regulamentação Modalidade Pregão: 1.2. Recebimento dos envelopes para protocolo, propostas e documentação de habilitação, deverão ser entregues no máximo até às 09:00 horas do dia 23/04/ O edital completo poderá ser obtido pelos interessados no site da Prefeitura Municipal de Palmas Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (46) Ramal 202, e- mail ou junto a Comissão de Licitação da Prefeitura no endereço acima citado, desta Prefeitura Municipal, de segunda a sexta feira, no horário das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas. 2 - OBJETO DA LICITAÇÃO: 2.1 A presente licitação tem como Objetivo à Locação e transporte de caçambas de no mínimo 3m³, para coleta e transporte de entulhos do cemitério municipal e contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de limpeza e esgotamento de fossas sépticas, com a finalidade de atender as solicitações dos Departamentos da Prefeitura Municipal de Palmas - PR, conforme itens descritos abaixo: Item Quant. Unid. Especificação Preço Unit. Máximo Estimado R$ UNID LOCAÇÃO E TRANSPORTE CAÇAMBA MÍNIMO 3M³, PARA COLETA E TRANSPORTE DE ENTULHOS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL. - A carga da caçamba deverá comportar no mínimo 3m³ de entulhos. As caçambas estacionárias têm de obedecer às seguintes especificações aproximadamente: dimensões externas máximas de 2,80m por 1,80m de altura de 1,40m, ter tampa ou outro dispositivo de cobertura adequada de modo a impedir a queda de materiais no transporte e restringir o conteúdo da caçamba ao volume máximo de sua capacidade, limitando a sua altura e largura; sendo que o armazenamento e o transporte dos resíduos inertes não poderão exceder o nível superior das caçambas nem suas laterais, particularmente quando as ferragens e elementos pontiagudos; possuir identificação com nome da empresa prestadora de serviços, números dos telefones disponíveis para emergências durante 24 horas por dia M³ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO DE FOSSA SÉPTICA, COMPREENDENDO A COLETA, TRANSPORTE E DESCARTE DO MATERIAL EM LOCAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Preço Total Máximo Estimado R$ 71, ,00 12, ,00 TOTAL GLOBAL MÁXIMO ESTIMADO ,00 23 2.2. O valor máximo estimado Global, para o presente Objeto é de: R$ ,00 (Setenta e oito mil setecentos e vinte e nove reais) ESPECIFICAÇÕES DO ITEM 1 LOCAÇÃO E TRANSPORTE DE CAÇAMBA, PARA COLETA E TRANSPORTE DE ENTULHOS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL Os serviços serão executados pela contratada no local indicado na autorização de fornecimento. A coleta e transporte devem ser feitos em equipamentos compatíveis com a natureza dos serviços de forma a não provocar derramamentos na via pública e poluição local, devendo trafegar com carga rasa limitada a borda da caçamba, sem qualquer coroamento, e ter seu equipamento de rodagem limpo antes de atingir a via pública. È proibida qualquer inscrição, propaganda ou publicidade nas caçambas È proibida a permanência das caçambas na via pública quando não estiverem sendo utilizadas para a coleta de entulho. Outro importante aspecto que se deve exigir em seu cumprimento, sob pena de comprometer o tráfego de veículos, é que o período de permanência máximo de cada caçamba em vias públicas é de 72 horas, corridas compreendendo o tempo de colocação e retirada Em qualquer circunstância, na via pública, as caçambas manterão preservada a passagem dos veículos e de pedestres em condições de segurança, porém é de se notar que as dimensões destes equipamentos correspondem a tamanhos maiores que automóveis pequenos e médios, ocupando assim espaços maiores que estes Por outro lado, é proibida, sob pena de multa, remoção e apreensão,a colocação de caçambas para a coleta de resíduos nas seguintes situações: Nas esquinas e a menos de 10 metros do bordo do alinhamento da via transversal; nos locais onde o estacionamento e/ou a parada de veículos sofreram restrições ou proibições estabelecidas por sinalização vertical e regulamentação; Nos locais onde existir regulamentação de estacionamentos especiais (taxis, caminhões, pontos e terminais de ônibus, farmácias, deficientes físicos e outros); Nos locais onde houver faixas de pedestres, linhas de retenção, sinalização horizontal de canalização (zebrado ou sargento); Sobre poços de visita ou impedindo acesso a equipamentos públicos (caixas de correio, hidrantes, telefones públicos e outros); Nos trechos de pistas em curvas (horizontal e vertical) onde a caçamba não seja visível a, pelo menos 40 metros para condutores de veículos que se aproximem; em locais sem incidência direta de luz artificial visual de caçamba a, pelo menos, 40 metros, tanto em dias de chuva como no período noturno; quando não houver em bom estado de conservação a pintura retrorreflexiva da caçamba e legível sua identificação; A execução dos serviços somente poderá ser realizada mediante apresentação da autorização de fornecimento, emitido pelo setor responsável, nos termos da lei; A prestação de serviços será conforme programação/necessidade do Departamento solicitante e deverão ser prestados num prazo máximo de 5(cinco) corridos dias a contar da data da solicitação, mediante apresentação de autorização de compra emitida pelo Departamento de Compras Por ocasião da execução dos serviços, a CONTRATADA deverá colher comprovante de execução contendo data, o nome, o cargo e assinatura do responsável pela fiscalização dos serviços; A contratada comprometer-se-à dar total garantia quanto à qualidade dos serviços, bem como, efetuar a correção no prazo de 24(vinte e quatro) horas, e totalmente as suas expensas de qualquer serviço executado comprovadamente irregular. 34 2.3.9 A coleta e transporte de entulhos, deverá ser realizado da seguinte forma: disponibilização de caçambas para coleta e transporte dos entulhos do cemitérios municipal com a remoção destes para o local determinado pela VIGILÂNCIA SANITÁRIA do município de Palmas, ou outro órgão que venha a substituí-lo no que couber ESPECIFICAÇÕES DO ITEM 2 ESGOTAMENTO DE FOSSA A entrega dos serviços será para suprir as necessidades de limpeza e destinação de detritos das fossas sépticas dos locais solicitados pelos Departamentos da Prefeitura Municipal de Palmas A entrega dos serviços pela empresa vencedora será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação será realizada pelo Diretor do Departamento solicitante; A execução dos serviços deverá ser realizada em até 24(vinte e quatro) horas após a solicitação pelo Departamento solicitante O transporte de resíduos e esvaziamento de fossas sépticas, deverá ser realizado da seguinte forma: esgotamento das fossas sépticas com a remoção destes para a SANEPAR Para a execução do serviço será necessário um carro de esgotamento de fossas sépticas, acoplado com uma mangueira com espessura mínima de 75mm, operadores e demais encargos inerentes à prestação dos serviços; Os resíduos provenientes dos esvaziamentos das fossas sépticas deverão ser transportados no próprio carro de esgotamento de fossas até o seu destino final de forma a não derramar os resíduos em via pública. O material resultante destas operações deverá ser depositado em local e forma apropriada pela fiscalização do órgão competente A licitante vencedora deverá manter sua qualificação junto aos órgãos de regulamentação e/ou fiscalização, no condizente a coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo coletado A licitante vencedora deverá efetuar a coleta e transporte através de funcionários e veículos devidamente treinados e equipados para o fim, os equipamentos de segurança e utilizando uniformes/vestimentas adequadas para a realização dos serviços deverão ser fornecidos pela própria empresa CONTRATADA, ficando a CONTRATANTE, isenta de qualquer responsabilidade em casos de acidentes com materiais perfuro cortantes Demais condições e especificações estão detalhadas no Edital de Licitação e seus anexos. 3 - DA ABERTURA: 3.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigido pela pregoeira, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste edital. DATA DA ABERTURA: 23/04/2013 HORA: 09:15 Horas LOCAL: Prefeitura Municipal de Palmas - PR Av. Clevelandia, 521 Centro - Cep: Palmas PR 4 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1 Poderão participar deste Pregão, as empresas interessadas do ramo compatível, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação. 4.2 Não poderão participar da presente licitação, as empresas que: 45 a) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Palmas - PR; b) Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; c) Não poderão participar as interessadas que se encontrarem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação; empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Palmas, bem como servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação ou empresa de que tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. d) Empresas que tenham como sócio(s) ou proprietários, servidor(es) ou dirigente(s) de qualquer esfera governamental da Administração Municipal. e) Empresas que não possuírem ramo de atividade compatível com o objeto da licitação. 4.3 Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e apresentarem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Oficio competente, ou por servidor da Administração ou da Equipe de Apoio do Pregão, devidamente qualificado, ou publicação em órgão da imprensa oficial As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 4.4 Para habilitar-se à licitação, o interessado deverá ser pessoa jurídica de direito privado. 4.5 Será admitida a participação de empresas associadas em forma de consórcio, obedecido o disposto no Art. 17 do Decreto n.º 3.555/2000 de 8/08/2000, apresentando ainda: Comprovação de compromisso de constituição de consórcio, formalizado por instrumento público ou particular, subscrito pelos representantes das empresas participantes, com indicação da empresa líder e declaração de responsabilidade solidária de todas as integrantes, pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do futuro contrato. As empresas consorciadas deverão promover a constituição e o registro do consórcio, se vencedor da licitação, antes da celebração do contrato; Declaração de aceitação, pela empresa líder, de ser a responsável pela execução de todo o objeto da licitação, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas, no caso de o consórcio ser o vencedor. 5 - DO CREDENCIAMENTO: 5.1 Cada licitante credenciará apenas 01 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada. 5.2 Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o proponente/representante deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira, devidamente munido de documentos que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente. 5.3 O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de Procuração, ou carta de credenciamento que comprove a outorga os necessários poderes para formular ofertas e lances verbais de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame licitatório, em nome da proponente No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração de dirigentes, sócios ou proprietários da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, extrato consolidado ou da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos a assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 56 5.5 Não serão aceitas propostas encaminhadas por meros portadores que não estejam munidos dos documentos relacionados para credenciamento neste edital. A ausência desta documentação implicará, de imediato, na impossibilidade da formulação de lances após a classificação preliminar, bem como na perda do direito de interpor recurso das decisões da Pregoeira, ficando a licitante impedida de se manifestar durante os trabalhos. 5.6 A presença do licitante, representante legal ou credenciado é obrigatória para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório à presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referente à licitação. 6 - DA PROPOSTA DE PREÇO (ENVELOPE N 1): 6.1. A proposta de preços, a ser entregue através do ENVELOPE N 1, deverá ser impressa em 01 (uma) via, devidamente assinada pelo representante legal da Licitante, com poderes para tanto, redigida em português e impressa por meio mecânico ou informatizado, preferencialmente em papel de tamanho A4, timbrado da empresa, ou na falta deste, em papel branco, de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, deverá ser elaborada considerando as condições estabelecidas neste edital e inclusive no modelo de proposta de preços (Anexo I) disponibilizada pela Divisão de Licitação a ser preenchida contendo obrigatoriamente as seguintes especificações, sob pena de desclassificação: a) a) Dados da Empresa: Indicar a razão social da empresa licitante número de inscrição do CNPJ do estabelecimento da empresa que efetivamente irá fornecer o objeto da licitação, endereço completo, telefone, fac-símile e endereço eletrônico ( ), este ultimo, para contato e envio do Contrato. Obs: O endereço de , indicado na proposta de preços será considerado como endereço válido para o envio do Contrato firmado, desta forma deverá ser colocado endereço da pessoa responsável pelo recebimento e envio destes documentos. b) Preço unitário e global, para cada item da planilha orçamentária e preço global para todos os itens conforme julgamento do certame, com, no máximo, 2 (duas) casas após a vírgula, devendo o preço incluir todas as despesas necessárias para o fornecimento do objeto da presente licitação, no local indicado pela licitante; em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão ás da proposta. Ocorrendo divergência entre o valor unitário e total para os itens do objeto do edital, será considerado o primeiro. A Proposta de Preços apresentada deve incluir todas e quaisquer despesas necessárias, inclusive taxas e impostos para a entrega dos materiais, e indispensáveis para a perfeita execução das obrigações decorrentes desta licitação e do respectivo termo contratual e deve ser elaborada em conformidade com a legislação aplicável e as condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos. c) Prazo de validade da Proposta de Preços, que deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias e será contado a partir da data do protocolo/entrega do invólucro contendo a Proposta de Preços ao Licitador, sendo que para a contagem do prazo excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento. O prazo de validade das propostas ficará suspenso no caso de recurso administrativo ou judicial interposto na presente licitação, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias. O prazo de validade da proposta deverá constar expressamente na proposta de preços sob pena de desclassificação se não conter tal dado. d) Prazo de prestação dos serviços: Os itens objeto desta licitação serão solicitados parceladamente conforme a necessidade e solicitação dos Departamentos solicitantes: Item 1: O prazo máximo para a prestação dos serviços do item 1, será de no máximo 5(cinco) dias corridos a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento devidamente assinada e o período máximo de permanência da caçamba nas vias é de 72(setenta e duas) horas. Item 2: O prazo máximo para a prestação dos serviços do item 2, será de no máximo 24(vinte e quatro) horas a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento devidamente assinada. e) Dados Bancários: A proponente deverá indicar na Proposta de Preços seus dados bancários, contendo no mínimo as seguintes informações: 67 1 Nome e Código do Banco: Ex.: BANCO DO BRASIL COD Nome e Código da Agencia: EX.: AGENCIA DE... N AGENCIA Localidade (cidade e estado) da Agencia: EX.: PALMAS/PR 4 Número da Conta Bancária da Proponente: EX.: Nome completo do Favorecido; (Obs: a conta deverá estar em nome da proponente licitante). EX.: FULANO DE TAL 6.2. DESCLASSIFICAÇÃO DAS LICITANTES Será desclassificada a licitante que deixe de cumprir quaisquer exigências deste Edital, mesmo que não especificada abaixo Será desclassificada a Proposta de Preços que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente ou a que consigne preços excessivos ou manifestamente inexequíveis; Não serão consideradas as vantagens não previstas neste edital, nem preços ou vantagens baseadas em ofertas das demais licitantes, preço unitários simbólicos, preços irrisórios ou com cotação equivalente a zero Que não constar expressamente o prazo de validade na proposta de preços, que deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias conforme especificado no item 6.1 letra d Que não constar a indicação do prazo de entrega de prestação dos serviços conforme consta no item 6.1 letra d Que não constar expressamente os dados bancários na proposta de preços, conforme especificado no item 6.1 letra e Deixar de apresentar quaisquer documentos de habilitação solicitados no item 8 deste edital de licitação Que apresentar proposta acima do valor máximo estimado no item 2.2 deste edital A apresentação de uma proposta na Licitação será considerada como evidência de que a proponente: a) Examinou criteriosamente todos os documentos do Edital, que os comparou entre si e obtiveram do Licitador todas as informações sobre qualquer ponto duvidoso; e reconhece que a tarefa de reunir os documentos solicitados no edital é de responsabilidade da empresa, apenas poderá tirar dúvidas com licitador, e que o mesmo não está obrigado a conferir a documentação antes da sessão marcada para a licitação. b) Considerou que os elementos desta Licitação permitem a elaboração de uma proposta totalmente condizente para o fornecimento do objeto licitado. c) Reconhece como irrestrita e irretratável as condições estabelecidas no Edital e que sendo vencedor da licitação, assumirá integral responsabilidade pelo perfeito e completo fornecimento do objeto licitado de acordo com as especificações propostas. 6.4 A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste edital. 7 FORMAS DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 7.1 No local, dia e hora indicados no preâmbulo deste edital, os representantes credenciados das Proponentes deverão entregar, simultaneamente, a Pregoeira ou equipe de apoio, os documentos e as 78 propostas, exigidos no presente edital, em 02 (dois) envelopes fechados, distintos e numerados de I e II na forma dos sub-itens abaixo: ENVELOPE I PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS NOME COMPLETO DO LICITANTE: CNPJ DA LICITANTE: PROCESSO N 37/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 11/2013 DATA DE ABERTURA: 23/04/2013 HORÁRIO: 09:15 HORAS ENVELOPE II DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS NOME COMPLETO DO LICITANTE: CNPJ DA LICITANTE: PROCESSO N 37/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 11/2013 DATA DE ABERTURA: 23/04/2013 HORÁRIO: 09:15 HORAS 8. DAS DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS PARA CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO 8.1. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO (documentação que deverá ser apresentada separadamente e fora dos envelopes de Habilitação ou de Proposta): No ato de protocolo do envelopes da licitação, o representante de cada licitante, deverá entregar a Pregoeira ou Equipe de Apoio, em separado de qualquer dos envelopes, os seguintes documentos: a) Declaração de Cumprimento e Requisito de Habilitação (conforme modelo Anexo VIII); b) Instrumento publico ou particular de Procuração (emitida com data inferior a 24(vinte e quatro) meses ou Carta de Credenciamento (Modelo Anexo III), comprovando os poderes para formular lances verbais de preços; c) Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte e micro empreendedor individual - MEI (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo: I Cópia Autenticada Certidão Simplificada da Junta Comercial, comprovando se é Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte ou micro empreendedor individual MEI. d) Cópia autenticada de documento de identificação com foto (Cédula de identidade ou CNH Carteira Nacional de Habilitação) do credenciado pela empresa. e) Cópia autenticada do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, inclusive a última alteração contratual, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição dos seus administradores; 89 f) O Micro empreendedor Individual (MEI) deverá comprovar sua condição mediante a apresentação do Certificado de Condição de Micro empreendedor Individual (MEI), que poderá ser obtido no endereço: juntamente com o certificado deverá ser apresentado cópia do RG e CPF; A não entrega dos documentos exigidos no item letra a, b, d, e e f, com exceção da letra c que é opcional, implicará em não recebimento, por parte da Pregoeira, dos envelopes contendo Proposta de Preços e de Habilitação e, portanto, a não aceitação da licitante no certame licitatório A não entrega da Comprovação de Enquadramento de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empreendedor Individual - MEI, implicará na anulação do direito da mesma em usufruir o regime diferenciado garantido pela Lei Complementar 123/ Caso as Declarações citadas não tenham sido assinadas por sócio gerente ou diretor da empresa, ou no Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de Procuração que conceda poderes ao signatário das Declarações. Se a procuração não contemplar tais poderes a empresa será desclassificada. 8.2 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N 2): A documentação deverá ser apresentada de acordo com o disposto neste edital e conter, obrigatoriamente, todos os requisitos abaixo, sob pena de inabilitação: Da Regularidade Fiscal Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, com data de emissão não superior a 60(sessenta) dias; Prova de regularidade referente aos Débitos Previdenciários (INSS Instituto Nacional da Seguridade Social); Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando a situação regular; Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa da Divida Ativa da União e Receita Federal); Prova de regularidade para com a Receita Estadual, da unidade de federação da sede da licitante; Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, (Certidão Negativa de Tributos Municipais, emitida pela prefeitura da sede do licitante); Da Qualificação Econômica Financeira Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Não constando o prazo de validade, a Pregoeira aceitará apenas a certidão expedida até 60 (sessenta) dias antes da abertura das propostas Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei n de 7 de julho de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho. (As certidões poderão ser requeridas em qualquer destes endereços eletrônicos: 910 (A certidão deverá conter data de emissão com prazo inferior a 60(sessenta) dias) Da Qualificação Técnica Declaração de que não possui no quadro funcional menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo do Anexo VII; Declaração de Responsabilidades, assinada pelo representante legal da empresa, conforme o modelo do Anexo V Comprovação de Aptidão para desempenho de atividade pertinente com o objeto desta licitação, mediante apresentação de 1 (um) Atestado de capacidade técnica, fornecido por: Pessoas jurídicas de direito público (que deverá ser em papel timbrado); Ou por Pessoas Jurídicas de direito privado (que deverá conter o carimbo do CNPJ da empresa fornecedora do atestado) Que comprovem: O fornecimento do objeto licitado; O Atestado deverá conter, no mínimo: Os dados contidos no Anexo VI, porém serão aceitos atestados diferentes, desde que contenham todas as informações necessárias. O Atestado deverá conter obrigatoriamente o carimbo do CNPJ da empresa fornecedora do Atestado, quando for empresa privada Cópia Autenticada do Contrato com a SANEPAR Companhia de Saneamento do Paraná (ou documento equivalente), que demonstre que a Sanepar fará os serviços de recebimento, gradeamento, retirada de sólidos inertes e tratamento dos esgotos domésticos coletados pela empresa licitante, para os licitantes que apresentarem propostas para o item 2 (Limpeza de Fossa) do referido edital Cópia Autenticada do Alvará Sanitário ou Autorização de funcionamento equivalente do licitante, expedido pelo órgão federal, estadual ou municipal, responsável pelo controle sanitário do comercio, da sede do licitante, de conformidade com o objeto do contrato social ou Ato Constitutivo equivalente e compatível com o objeto deste processo licitatório Da Idoneidade e ao cumprimento do inciso XXXIII do artigo 7º da constituição federal Declaração de Idoneidade, conforme o modelo do Anexo IV, assinada pelo representante legal da licitante; Dos Documentos Facultativos Termo de Renúncia A Licitante interessada em renunciar ao seu direito a recurso contra decisão a Comissão de Licitação, quanto à habilitação, deverá apresentar o respectivo documento nos exatos termos do modelo descrito no ANEXO IX O documento especificado acima (itens ) é facultativo devendo somente ser entregue se a empresa desejar, ainda que a não apresentados ou apresentados de forma irregular ou em desconformidade com o exigido no edital, não serão motivo de inabilitação da empresa licitante respectiva, ficando tão somente prejudicado o direito a ser exercido Das Disposições Gerais dos Documentos de habilitação e credenciamento: 1011 8.3.1 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados: Em original; Por qualquer processo de cópia autenticada; Publicação em órgão da imprensa oficial; Ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela Pregoeira/Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo- sensível (Fac - simile). Somente será aceita cópia simples, desde que, na sessão de abertura do certame a empresa apresente o documento original para ser autenticado. Serão aceitas apenas cópias legíveis; Não serão aceitos documentos cujas datas estejam esmaecidas, inelegíveis ou rasuradas; Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 60(sessenta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas A Pregoeira poderá desclassificar a proposta ou mesmo desqualificar a empresa, a qualquer tempo, no caso de conhecimento de fato superveniente ou circunstância desabonadora da empresa ou de seus sócios, nos termos do artigo 43, 5º, da Lei nº 8.666/ As licitantes ficam obrigadas, sob as penas da lei, a declarar quando de sua ocorrência, fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do art. 32, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores; As Certidões quanto a regularidade fiscal, poderão ser emitidas via Internet, e deverão ser apresentados em via original de impressão, desde que haja possibilidade, terão suas autenticidades confirmadas pela Comissão de Licitação, através de conferência no respectivo site de emissão A Comissão de Licitação inabilitará a Licitante que venha a incorrer em fatos que desabone sua idoneidade, que comprove a falsidade das informações prestadas ou qualquer outro que contrarie as disposições contidas neste Edital Todos os documentos deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade e poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório ou por membros da comissão de licitação Os documentos que serão autenticados por membros da comissão de Pregão deverão ser apresentados em até 01(um) dia útil anterior à data prevista para a abertura dos envelopes, evitando assim, situações que retardem o procedimento do certame. A autenticação, quando feita pelos membros da comissão de licitação da Prefeitura Municipal de Palmas - PR, poderá ser efetuada, em horário de expediente, na sala de licitações do prédio sede da Prefeitura Municipal de Palmas - PR, situada na Av. Clevelandia nº Centro, no horário das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 h., sem custo algum para a empresa interessada em participar do certame, desde que acompanhados dos originais para que sejam realizadas as conferencias necessárias. No dia do certame, a autenticação das cópias ocorrerá somente durante a sessão, desde que as cópias estejam dentro dos envelopes e o documento original seja apresentado no ato de autenticação O CNPJ/MF a ser indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação, deverá ser o mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente faturará e fornecerá o objeto da presente licitação Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fac-símile, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço. 9 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 1112 9.1 No dia, hora e local designado neste Edital, na presença dos representantes de todas as licitantes, devidamente credenciadas, a Pregoeira, que dirigirá a sessão, após abertura da mesma, receberá os documentos para credenciamento exigidos no item 6 deste edital, de cada licitante, não admitindo-se, contudo, a entrega por pessoas não previamente credenciadas, sendo registradas em ata os nomes das licitantes. 9.2 Tão logo tenham sido recebidos os documentos e envelopes, a Pregoeira comunicará aos presentes que a partir daquele momento não mais serão admitidas novas licitantes ao certame. 9.3 Encerrada fase de recepção dos documentos exigidos na licitação, a Pregoeira concluirá, se ainda não o tiver feito, o exame dos documentos de credenciamento dos representantes das licitantes, tal como previsto no item 6 do edital, exame este iniciado antes da abertura da sessão. 9.4 Concluída a fase de recepção dos documentos exigidos na licitação e de credenciamento dos representantes das licitantes, a Pregoeira promoverá a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, conferindo-as e rubricando todas as suas folhas. 9.5 Após a entrega dos envelopes não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira DO JULGAMENTO: 10.1 O julgamento da licitação será dividido em duas etapas (Classificação das propostas e Habilitação) e obedecerá, quanto à classificação das propostas, ao critério do menor preço do objeto deste Edital A etapa de classificação de preços, que compreenderá a ordenação das propostas de todas as licitantes, classificação das propostas passíveis de ofertas de lances verbais, das licitantes proclamadas para tal, classificação final das propostas e exame da aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao valor Durante a etapa de lances não será permitido o uso de celulares para a consulta de preços. Quando convocado pela Pregoeira, o licitante desejar efetuar ligações para consulta de preços, ou estiver ausente da sala de licitações seja qual for o motivo, o mesmo perderá o direito ao lance e será excluído da etapa de lances para aquele item A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos apresentados no envelope Documentos de Habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital Etapa de Classificação de Preços: Serão abertos os envelopes Proposta de Preços de todas as licitantes A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preço para o fornecimento do objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados A Pregoeira fará a ordenação dos valores das propostas, em ordem crescente, de todas as licitantes A Pregoeira classificará a licitante da proposta de menor preço para cada item e aquelas licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10 %(dez por cento), relativamente à de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais O valor máximo, em reais, das propostas a serem admitidas para a etapa de lances verbais, conforme subitem , será o valor da proposta válida de menor preço, multiplicado por 1,10 (um virgula dez), desprezando-se a terceira casa decimal. 1213 Quando não houver, pelo menos, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, a Pregoeira classificará as melhores propostas, até o máximo 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas Em seguida, será iniciada a fase de apresentação de lances verbais a serem propostos pelos representantes das licitantes classificadas para tanto, lances verbais estes que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, ficando esclarecido que o valor do primeiro lance verbal deverá ser inferior ao valor da menor proposta escrita ofertada A Pregoeira convidará os representantes das licitantes classificadas (para os lances verbais), a apresentarem, individualmente, lances verbais, a partir da proposta escritas classificada como menor preço, prosseguindo seqüencialmente, em ordem decrescente de valor A Pregoeira poderá estabelecer lances mínimos a serem ofertados de acordo com o item a ser adquirido Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item A desistência em apresentar lance verbal, para determinado item, quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão da licitante das rodadas posteriores de oferta de lances verbais para aquele item, ficando sua última proposta registrada para classificação, na final da etapa competitiva Caso não se efetive nenhum lance verbal, será verificado a compatibilidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação Declarada encerrada a etapa competitiva e classificadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao valor, decidindo motivada e expressamente a respeito Se a oferta não for aceitável, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda integralmente ao Edital Caso haja empate nas propostas escritas, ordenadas e classificadas, e não se realizem lances verbais, o desempate se fará por sorteio, em ato público, na mesma sessão do Pregão Nas situações previstas nos subitens e , a Pregoeira poderá negociar diretamente com o representante credenciado para que seja obtido o melhor preço para a administração Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente ás sanções administrativas constantes deste Edital Será desclassificada a proposta que contiver preço ou produto condicionados a prazos, descontos, vantagens de qualquer natureza não previstos neste Pregão; Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI, SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06 e LEI MUNICIPAL 1773/ Em caso de participação de licitante que detenha a condição de micro empresa ou de empresa de pequeno porte ou micro empreendedor individual MEI, nos termos da Lei 123/06, serão observado o seguinte: 1314 a) Será assegurada preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou micro empreendedor individual - MEI, entendendo-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pela microempresa, empresa de pequeno porte e micro empreendedor individual (MEI) sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada apresentada por empresa que não estiver amparada por esta lei complementar. b) A microempresa ou empresa de pequeno porte ou micro empreendedor individual - MEI mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar novo lance de preço no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a notificação por parte da Pregoeira, sob pena de preclusão. c) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte ou micro empreendedor individual - MEI, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs ou MEIs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito d) No caso de equivalência de valores apresentados pelas micro empresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedores individuais que se enquadrem no disposto na alínea b, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta. e) Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea b, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame ETAPA DE HABILITAÇÃO, DECLARAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA E ADJUDICAÇÃO Efetuados os procedimentos previstos no item 10.2 e 10.3 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira anunciará a abertura do envelope referente aos Documentos de Habilitação desta licitante As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas As micro-empresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a micro empresa ou empresa de pequeno ou micro empreendedor individual porte terá assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Publica, caso apresente alguma restrição pertinente à documentação de regularidade fiscal, para a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, negativa. Parágrafo Único A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, ou revogar a licitação Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pela própria Pregoeira, na hipótese da inexistência de recursos, ou desistência de sua interposição, e pela autoridade titular do órgão promotor do certame, na hipótese de existência de recursos e desde que improvisos, face ao reconhecimento da regularidade dos atos procedimentais Caso o proponente não atenda às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente de menor preço, decidirá sobre sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação de seu proponente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo proponente atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor, conforme prevê a Lei 1415 10.520, artigo 4, inciso XVII, nas situações previstas anteriormente, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; Da sessão do Pregão, será lavrada ata circunstanciada, que mencionará as licitantes credenciadas, as propostas escritas e as propostas verbais finais apresentadas, a ordem de classificação, a analise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pela Pregoeira, sua equipe de apoio Os envelopes com os documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras permanecerão em poder da Pregoeira, devidamente lacrados, até que seja retirada a nota de empenho pela licitante vencedora. Após esse fato, ficarão por vinte dias correntes à disposição das licitantes interessadas. Findo esse prazo, sem que sejam retirados, serão destruídos Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, ou desistência de sua interposição, será feita pela Pregoeira, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos a Autoridade Competente da Prefeitura Municipal de Palmas - PR, para homologação do certame e decisão quanto à contratação DA INABILITAÇÃO DE TODOS OS LICITANTES Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de três dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas, das causas referidas na lei 8.666/93 art DA VISTA DOS AUTOS: Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Divisão de Licitação na Prefeitura Municipal, localizado na Av. Clevelandia nº 521, Centro, na cidade de Palmas, estado do Paraná. 12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, RESCISÃO E MULTA 12.1 DAS SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA FASE PRÉ CONTRATUAL À proponente que não honrar a proposta protocolada ou solicitar a desistência dela, poderão ser aplicadas, a critério da Administração, as seguintes penalidades: Multa de até 2,0 % (dois por cento) do valor global proposto, no caso de desistência de proposta protocolada, e ainda poderão ser aplicadas, neste caso, as penalidades dos itens seguintes; Suspensão do direito de licitar pelo prazo que a autoridade competente fixar, segundo graduação que for estipulada em razão da natureza da falta; A declaração de inidoneidade para licitar na Administração Municipal % (dez por cento) sobre o valor total dos itens vencedores da licitação, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o instrumento de contrato ou deixar de apresentar os documentos exigidos para a sua celebração, nos prazos e condições estabelecidas neste Edital; 12.2 DAS SANÇÕES POR INADIMPLENCIA DO CONTRATO FASE CONTRATUAL 1516 Sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação em vigor, o contrato que se tornar inadimplente, ou cuja justificativa não seja aceita pela Administração, estará sujeito as seguintes sanções cumulativas ou não, conforme estabelece a Lei de Licitações A Contratada inadimplente será aplicada total ou parcialmente, às sanções legais, a saber: a) Advertência; b) Multa administrativa, graduáveis conforme a gravidade da infração; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, emissão de declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 2 (dois) anos e inclusão na lista de impedidos de licitar junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a licitante que: 1. Convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato; 2. Deixar de entregar documentação exigida no edital; 3. Apresentar documentação falsa; 4. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; 5. Não mantiver a proposta; 6. Falhar ou fraudar na execução do contrato; 7. Comportar-se de modo inidôneo; 8. Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal A Contratada inadimplente será aplicada total ou parcialmente, as multas cabíveis, a saber: a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, aplicada em dobro na reincidência; b) 10% (dez por cento) sobre o valor total do período de vigência do contrato, contados da última prorrogação, no caso de rescisão do contrato por ato unilateral da administração, motivado por culpa da Contratada, garantida defesa prévia, independentemente das demais sanções cabíveis DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A contratada que não cumprir total ou parcialmente o prazo de prestação dos serviços previsto no contrato, garantida a prévia defesa, sofrerá as seguintes sanções: a) Advertência escrita/notificação Escrita, a qual terá garantida prévia defesa, que deverá ser apresentada num prazo máximo de 5(cinco) dias úteis; b) Multa na ordem de 1%(um por cento), por dia de atraso, sobre o valor total do serviço a ser entregue, até o limite de 10% ( dez por cento); O prazo para pagamento de multas será de 5(cinco) dias úteis a contar da emissão da guia de recolhimento, emitida pelo Departamento de Finanças; Se não ocorrer o pagamento no prazo acima estipulado, as importâncias relativas a multas por atraso na entrega, serão descontadas dos pagamentos, podendo entretanto, conforme o caso, serem inscritas para constituir dívida ativa na forma da Lei, sujeitando-se a devedora ao competente processo judicial de execução; Para a Sanção de multa são assegurados dois momentos de defesa da contratada: a) Defesa prévia, contra a intenção da aplicação da multa, conforme artigo 87, caput, e 2, da Lei 8.666/93; e b) Recurso, contra a aplicação de multa com o devido valor já arbitrado, conforme previsto no artigo 109, I, alínea f, do mesmo diploma federal; 13. DO REAJUSTE DE VALOR O valor pactuado entre as partes para o fornecimento do objeto da licitação, somente será reajustado (a maior ou a menor), se comprovado as hipóteses descritas abaixo: 1617 Visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e observada periodicidade mínima de 01 (um) ano entre a data da proposta e o primeiro reajuste, ou entre dois reajustes sucessivos, o valor do contrato será reajustado para mais ou para menos com base na seguinte fórmula prevista no art. 5º do Decreto nº 1.054, de 7 de fevereiro de 1994: I Io R = V, onde: Io R = valor do reajuste procurado; V = valor contratual do fornecimento, obra ou serviço a ser reajustado; lo = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data da proposta da contratada ou do último reajuste concedido; I = índice relativo à data do reajuste O reajuste será feito com base no índice do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) acumulado nos últimos 12(doze) meses ou outro que legalmente lhe venha a substituir, e na falta deste, em caráter excepcional, será admitida a adoção de índices gerais de preços A concessão do reajuste será precedida de ato da autoridade competente devidamente motivado, cabendo à Administração da CONTRATANTE verificar se os novos preços a serem contratados não estão superiores aos cobrados por outras empresas que disponibilizam idêntico serviços a outros órgãos públicos, devendo as partes, se for o caso, rever os preços para adequá-los às condições existentes no início do contrato firmado, cujos efeitos financeiros serão devidos a partir da data em que se completou a periodicidade mínima de um ano O reajuste do valor se fará mediante solicitação formal da parte interessada, devidamente justificado, se concretizando através de acordo entre as partes DO REEQUILÍBRIO, também denominado de RECOMPOSIÇÃO OU REVISÃO CONTRATUAL: procedimento que visa à estabilidade da relação entre as obrigações da contratada e a retribuição da Administração, sem periodicidade definida e independentemente de previsão de cláusula contratual, relacionada à ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém com consequências incalculáveis, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, regulado pelo disposto na Lei nº 8.666/93 (art. 57, 1º; 58,I, 1º e 2º, e 65,II, d, e 6º). 14. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 14.1 O pagamento do valor devido para o fornecimento do objeto deste edital, será realizado no prazo de no máximo 30(trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal pela Contratada e acompanhada de Certidão Negativa de INSS, FGTS e Certidão Tributo Municipal A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria adjudicatária, obrigatoriamente com o numero de inscrição do CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e da proposta de preço, bem como da Autorização de Fornecimento, não se admitindo nota fiscal/fatura emitida com outros CNPJ s; 14.3 Caso a ADJUCATÁRIA não seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento Sistema de Imposto e Contribuições SIMPLES, serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos efetuados, utilizando-se as alíquotas previstas, conforme Instrução Normativa SRF n 306 de 12/03/ As Notas Fiscais deverão ser emitidas eletronicamente nos casos que couber a exigência da Lei Os pagamentos serão efetuados através das seguintes dotações orçamentárias: 1718 / MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 10% E 25% / DESENVOLVIMENTO FUNDO MUN. E DAS AÇÔES DE ASSIT SO / EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS Em recaindo o dia de pagamento no sábado, domingo ou feriado, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subseqüente ao mesmo O pagamento será efetuado diretamente à CONTRATADA ou representante legal, previamente credenciado perante a Administração Pública Caso se verifique erro na fatura, o pagamento será sustado até que providências pertinentes sejam tomadas por parte da Contratada, emitente da fatura As Notas Fiscais deverão ser entregues na sede do Licitador, no endereço já declinado no preâmbulo da presente, contendo a descrição processo licitatório n 37/2013, PREGÃO PRESENCIAL n 11/ O pagamento será efetuado pela Tesouraria do Licitador/Contratante Em caso de não cumprimento pela contratada de disposição contratual, os pagamentos poderão ficar retidos até posterior solução, sem prejuízos de quaisquer outras disposições contratuais DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS Eventuais Impugnações do Edital e os recursos previstos em lei, os quais deverão estar devidamente fundamentados, somente serão recebidos conforme o prazo especificado no item 15.3, mediante: a) Protocolo na Divisão de Licitação do Município de Palmas - PR., na Avenida Clevelândia, 521, centro, de 2ª a 6ª feira, no horário compreendido entre as 08h00 e 11h30 e das 13h00 e 17h30. b) Recebimento via postal, por qualquer forma de entrega, contando-se o prazo de recebimento, não o prazo de postagem; 15.2 As impugnações enviadas via Fac-simile ou não serão recebidos, aceitaremos apenas impugnações em vias originais e devidamente fundamentadas; O prazo para impugnação do Edital é de 3(três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providencias ou impugnar o ato convocatório, conforme os termos do art. 9º Decreto Municipal n 2.128/ À Licitante é assegurado o direito de interposição de Recurso, nos termos do art. 109, da Lei nº 8.666/93, o qual será recebido pela pregoeira e equipe de apoio e processado nos termos ali estabelecidos Todos os recursos serão interpostos no final da sessão, com registro em ata, da síntese das suas razões e contra-razões, quando será concedido aos interessados o prazo de 03(três) dias úteis para a apresentação dos memoriais e razões do recurso Em casos especiais, quando complexas as questões debatidas, o Pregoeiro concederá àqueles que manifestarem a intenção de recorrer, prazo suficiente para apresentação das correspondentes razões, ficando os demais, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada a vista imediata dos autos. 1819 15.7 A falta de manifestação imediata da proponente importará a preclusão do direito de recurso. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso da proponente no final da sessão do pregão Os recursos contra decisões da Pregoeira terá efeito suspensivos, inc. XXIV, Decreto 2.128/ O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 16 VIGÊNCIA A vigência do presente processo é de 12(doze) meses a partir da data de sua assinatura do contrato, e sua eficácia dar-se-á a partir da data de sua publicação, por extrato do contrato, podendo ser prorrogado conforme prevê a lei mediante celebração de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes e justificativa devidamente aprovada pelo Departamento solicitante, (a prorrogação poderá ocorrer caso ainda exista saldo a ser retirado). 17 DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 17.1 As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas por termo de contrato celebrado entre o Município de Palmas, que será denominada de CONTRATANTE, e a licitante vencedora que será denominada de CONTRATADA, a qual observará todas as normas legais e regulamentares, além das previstas neste Edital e seus Anexos A contratação com a licitante vencedora, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual O órgão convocará a licitante vencedora, no prazo de 02 (dois) dias consecutivos, prorrogáveis, para assinar o contrato, se for o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração, nos termos do art. 64, 1º, da Lei n.º 8.666/ Antes da assinatura do contrato, o CONTRATANTE realizará consulta on-line ao Cadastro de Impedidos de Licitar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cujos resultados serão anexados aos autos do processo É vedada a subcontratação total ou parcial do contrato Após a homologação do Pregão, a licitante vencedora será convocada por escrito para, no prazo de 02 (dois) dias consecutivos, assinar o Contrato na forma da minuta apresentada no Anexo II O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma só vez, por igual período, nos termos do art. 64, 1º, da Lei n.º 8.666, de Nas hipóteses de recusa da adjudicatária ou seu não comparecimento para assinatura do contrato, no prazo estipulado, e, ainda, em caso de perda dos requisitos de manutenção da habilitação até tal data, aplicar-se-á o disposto no art. 4º, inciso XXIII, da Lei n.º / Até a efetiva celebração do contrato com o adjudicatário, a retomada do procedimento licitatório poderá ocorrer, observadas as ofertas anteriormente apresentadas pelas licitantes e o disposto no art. 4º, XXIII, da Lei n.º /02, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas, cabíveis às licitantes que não cumprirem os compromissos assumidos no certame DISPOSIÇÕES GERAIS 1920 18.1 Esclarecimentos relativos à presente licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, serão prestados quando solicitados, pelo Departamento de Licitações e Compras dessa Municipalidade sito à Avenida Clevelândia 521, Centro, FONE/ FAX ramal 202, em Palmas - PR Das sessões públicas serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos membros da Comissão de Licitação e proponentes presentes Os casos omissos ao presente edital, serão resolvidos pela comissão à luz da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, todos os documentos anexos ao edital, são complementares entre si A Promotora se reserva o direito de revogar ou anular esta licitação, parcial ou totalmente, sem que caiba à(s) proponente(s) o direito de qualquer reclamação ou indenização ANEXOS DO EDITAL 21.1 Integra o presente Edital, dele fazendo parte como se transcrita em seu corpo. ANEXO I Resumo de Instruções de Proposta da Licitação; ANEXO II Minuta do Contrato; ANEXO III Carta de Credenciamento; ANEXO IV Declaração de Idoneidade; ANEXO V Declaração de Responsabilidade; ANEXO VI Atestado de Capacidade Técnica; ANEXO VII - Declaração de que não emprega Menores de Idade; ANEXO VIII Declaração de cumprimento e requisito de habilitação; ANEXO IX Termo de Renuncia; Palmas, 26 de Março de João de Oliveira Prefeito Municipal 20 Exibir mais
AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21, Lei 10.520/2002) PROCESSO N 35/2013 Modalidade de licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2013
AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21, Lei 10.520/2002) PROCESSO N 35/2013 Modalidade de licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2013 O Município de Palmas, Estado do Paraná, através de Pregoeira, designada Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA TERRA DE LUTA E FÉ - DOE ORGÃOS, DOE SANGUE:SALVE VIDAS
2926- CNPJ: 13.959.466/1-6 Tel: 2732683178 Fax: 273268376 Site: Pregão Presencial Nº 6/214 LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE POR UM PERÍODO DE DE (6) Leia mais PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013 PROCESSO SECOM Nº 0357/2012. Alterações e Normas complementares M I N U T A
EDITAL DE PREGÃO N.º 069/2015 JOÃO PEDRO TILL, Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Turismo GRAMADOTUR, no uso legal de suas atribuições, e de conformidade com a Lei n.º 8.666 de 21.06.93 e demais Leia mais CARTA CONVITE Nº 003/2014 TIPO: MENOR PREÇO
CONVITE Nº 06/2013 MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E D I T A L O Prefeito Municipal de Nova Roma do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de Leia mais EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 05/2012 PROCESSO Nº. 0116/2012
EDITAL CONVOCATÓRIO CONVITE Nº 2013.02.18.2 1.0 EDITAL 1.1 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 1.2 Modalidade: CONVITE 1.3 Tipo de Licitação: Menor preço Global 1.4 Torna público para conhecimento Leia mais AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21, Lei 10.520/2002) PROCESSO N 137/2011 Modalidade de licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 72/2011
AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21, Lei 10.520/2002) PROCESSO N 137/2011 Modalidade de licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 72/2011 O Município de Palmas, Estado do Paraná, através de Pregoeira, designada Leia mais www.fundacaoaraucaria.org.br 2
EDITAL DE LICITAÇÃO CONVITE 02/2013 Serviços de Auditoria 1. DO PREÂMBULO 1.1. A Fundação Araucária de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, estabelecida em Curitiba, Av. Comendador Franco, Leia mais Processo nº 0448.1511/15-9 DEVOLVER ESTE PROTOCOLO ASSINADO PROTOCOLO DE ENTREGA PROCESSO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 066A/2015
Processo nº 0448.1511/15-9 DEVOLVER ESTE PROTOCOLO ASSINADO PROTOCOLO DE ENTREGA PROCESSO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 066A/2015 DATA DA ABERTURA: 13/11/2015 HORA DA ABERTURA: 09:00 Horas NOME DA EMPRESA: ORIGINAL Leia mais EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO N 194/2010 Pregão Presencial N 100/2010 EDITAL DE LICITAÇÃO
Modalidade: PREGÃO Nº 100/2010 Tipo: PRESENCIAL Processo nº.194/2010 EDITAL DE LICITAÇÃO Objeto: Locação de sistemas de gestão pública municipal nas áreas de: Contabilidade Pública, Planejamento, Compras Leia mais EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO N 176/2010 Pregão Presencial N 86/2010 EDITAL DE LICITAÇÃO
Modalidade: PREGÃO Nº 86/2010 Tipo: PRESENCIAL Processo nº.176/2010 EDITAL DE LICITAÇÃO Objeto: Contratação de pessoa jurídica espec. em serviços de assessoria e consultoria na elaboração de projetos para Leia mais INSCRIÇÃO OU RENOVAÇÃO CADASTRAL
IMPORTANTE: PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO O INTERESSADO DEVERÁ RETIRAR O EDITAL SOB PROTOCOLO COM ATÉ 24 HORAS DE ANTECEDENCIA DO CERTAME NA SEDE DO CONSELHO SITUADO À RUA PAMPLONA, 1200 JD PAULISTA CEP: Leia mais AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21, Lei 10.520/2002) PROCESSO N 7/2012 Modalidade de licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 5/2012
AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21, Lei 10.520/2002) PROCESSO N 7/2012 Modalidade de licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 5/2012 O Município de Palmas, Estado do Paraná, através de Pregoeira, conforme Leia mais RETIFICAÇÃO DE EDITAL
RETIFICAÇÃO DE EDITAL Fica retificado o Edital de Pregão Presencial 32/2014, serviços de coleta, transporte, tratamento térmico e destino final do lixo hospitalar (resíduos oriundos dos serviços de Saúde) Leia mais EDITAL N.º CONVITE N.º PROCESSO N.º 011/2011-CPL 009/2011 011/2011. PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES Até 17 de Outubro de 2011 Às 14:00 horas
EDITAL N.º CONVITE N.º PROCESSO N.º 011/2011-CPL 009/2011 011/2011 PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES Até 17 de Outubro de 2011 Às 14:00 horas ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO Dia 17 de Outubro Leia mais ABERTURA DE CARTA CONVITE Nº 001/2014
ABERTURA DE CARTA CONVITE Nº 001/2014 O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA CRECI - 11ª REGIÃO/SC, através da Comissão de Julgamento de Licitação, comunica que, de acordo Leia mais EDITAL PROCESSO 4674/2009
EDITAL PROCESSO 4674/2009 A Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, por intermédio da Pregoeira designada pela Portaria 10/58-DIREF de 24/06/2009 realizará o pregão presencial em epígrafe, regido Leia mais AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21, Lei 10.520/2002) PROCESSO N 39/2014 Modalidade de licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2014
Pág. 1 AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21, Lei 10.520/2002) PROCESSO N 39/2014 Modalidade de licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2014 O Município de Palmas, Estado do Paraná, através de Pregoeira, Leia mais CARTA CONVITE Nº 028/2009 M I N U T A
CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 3ª REGIÃO CONVITE Nº 05/2013 SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL O Conselho Regional de Biologia 3ª Região, através da Comissão Permanente de Licitações, convida V.S.a. a apresentar Leia mais FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TURVO - PR. Tomada de Preço N.º 001/2014.
PROCESSO SELETIVO Nº 004/2012 O Instituto de Gestão e Humanização IGH, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar Processo Seletivo objetivando a contratação de serviços de Coleta, Leia mais EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2014
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2014 O Município de Vitória das Missões - RS torna público pelo presente Edital de PREGÃO PRESENCIAL, que às 10h, do dia 27 de MAIO de 2014, na Prefeitura Municipal de Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PREGÃO N 125/2008
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PREGÃO N 125/2008 DATA DE ABERTURA: 04 de dezembro de 2008 HORÁRIO: 13:00 horas LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Auditório da CPL/PGR, localizada no Leia mais AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21, Lei 10.520/2002) PROCESSO N 102/2012 Modalidade de licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 56/2012
AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21, Lei 10.520/2002) PROCESSO N 102/2012 Modalidade de licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 56/2012 O Município de Palmas, Estado do Paraná, através de Pregoeira, conforme Leia mais Tomada de Preços n.º 015/2010
Tomada de Preços n.º 015/2010 Procedimento Administrativo n.º 0848/2010 Modalidade: Tomada de Preços Tipo: Menor Preço Julgamento: global Regime de execução: empreitada por preço unitário Objeto: Contratação Leia mais CONVITE Nº 050A/2015
Prefeitura Municipal de Floriano Peixoto 01.612.289/0001-62 Avenida Alfredo Joahnes Dücker - 99.910-000 - Floriano Peixoto/RS EDITAL DE LICITAÇÃO Processo...: 8/2015 Modalidade.: Convite Número...: 6/2015 Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO ESTADO DO PARANA
DISPENSA Nº: DP 012/2013 ÓRGÃO SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO OBJETO: CONTRATAÇÃO EM CARACTER DE EMERGENCIA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DE DADOS Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DAS MISSÕES
EDITAL Nº 62/2012 PREGÃO ELETRÔNICO 34/2012 PROCESSO DE DESPESA: 2318/2012 (SEC. DE EDUCAÇÃO) PROCESSO DE LICITAÇÃO 2318/2012 PROCESSO DE COMPRA 45-12 ABERTURA: 29/03/2012 HORÁRIO: 15 horas O Prefeito Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal de Boa Vista do Buricá EDITAL DE PREGÃO Nº 008/2013
EDITAL DE PREGÃO Nº 008/2013 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL (MADEIRA) PARA REFORMA DE PONTE SOBRE O RIO BURICÁ, NA LOCALIDADE DE LINHA ALPARGATAS, NESTE Leia mais TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010. SESSÃO DE ABERTURA: Local: Rua Pamplona 1200 7º andar Horário: 10:30 horas do dia 08 de março de 2.
CONVITE Nº 14/2010 DATA E HORÁRIO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES Dia 01 / 06 / 2010 às 15 horas 01. DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.1 O Senac Departamento Nacional torna público que, na Seção de Material, Leia mais ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2015 - SRP
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2015 - SRP Aos 27 (vinte e sete) dias de mês de maio do ano de 2015, o Município de Parazinho/RN, CNPJ nº. 08.113.631/0001-29, com sede na Praça Senador Leia mais EDITAL DE LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE
EDITAL DE LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE PROCESSO nº 001/2014 CARTA CONVITE nº 001/2014 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM A Presidenta da ASSOCIAÇÃO CASA DA MULHER CATARINA - CMC, mantenedora do Projeto: JORNALISTAS Leia mais CONVITE N.º 004-001/2013-CV
1 CONVITE N.º 004-001/2013-CV REFERÊNCIA: Contratação de organização, associação ou empresa que preste serviço de hospedagem com local para realização de evento, destinado aos contratados e convidados Leia mais EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 019/2015
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 019/2015 JOÃO PEDRO TILL, Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Turismo GRAMADOTUR, no uso legal de suas atribuições, e de conformidade com a Lei n.º 8.666 de 21.06.93 Leia mais EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 004/2014 TIPO: MENOR PREÇO
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 004/2014 TIPO: MENOR PREÇO (PROCESSO N 2014/11/267) O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaguá, por sua Comissão Permanente de Licitação, designada Leia mais EDITAL TOMADA DE PREÇOS SETOR DE LICITAÇÕES PROCESSO Nº 45/2013. TOMADA DE PREÇO Nº
EDITAL TOMADA DE PREÇOS SETOR DE LICITAÇÕES PROCESSO Nº 45/2013. TOMADA DE PREÇO Nº 07/2013. A Prefeitura Municipal de General Salgado, sito à Av: Antonino José de Carvalho, 940, centro, fará realizar Leia mais CONVITE N.º 003-001/2013-CV
ATENÇÃO As empresas interessadas em participar deste Pregão Presencial, deverão confirmar a participação por e-mail ou fax para a Coordenadoria Geral de Licitação Tel/fax: (24) 3339-9071, e-mail: cgl@vr.rj.gov.br. Leia mais PROCESSO Nº 574/2014 EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº7/2014. Do Objeto
PROCESSO Nº 574/2014 EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº7/2014 O Município de Mariano Moro, RS, torna público, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, que no dia 30 de setembro as 14 Leia mais COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CNPJ/MF 17.281.106/0001 03 Rua Mar de Espanha, 453 / Sto. Antônio Belo Horizonte (MG)
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CNPJ/MF 17.281.106/0001 03 Rua Mar de Espanha, 453 / Sto. Antônio Belo Horizonte (MG) NORMAS DE CREDENCIAMENTO PARA INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS 1. DA FINALIDADE Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. PREGÃO N.º 87/04 Processo n.º 08190.129636/04-05
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PREGÃO N.º 87/04 Processo n.º 08190.129636/04-05 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios MPDFT, por meio Leia mais CONTRATO Nº 254/2011.
CONTRATO Nº 254/2011. Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o Município de Palmas, com sede na Avenida Clevelândia, 521, estado do Paraná, pessoa jurídica de direito publico interno, Leia mais Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2012 EDITAL DE PROCURA DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO INEXIGIBILIDADE 001/2012 O - CISCOPAR, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Artigo 24, Inciso X, da Lei 8.666/93 Leia mais PREFEITURA DE CACHOEIRA DO SUL - RS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS Rua Moron, 1.013 Fone/Fax (51) 3724-6052
CONVITE Nº 008/2013 CPL/FMS/SMS/PMVR O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ, por intermédio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE da SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE/PMVR, atendendo requisitos Leia mais QUANT UND PREÇO/LT 01 ÓLEO DIESEL 3.726,50 LT
MODALIDADE: CARTA CONVITE Nº 003/2009 EXPEDIDA EM: 27/01/2009 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM REPARTIÇÃO INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA- ESTRUTURA E LOGÍSTICA FUNDAMENTO LEGAL: REGIDA Leia mais COLETA DE PREÇOS Nº 001/2012 TERMO DE PARCERIA Nº752962/2010
COLETA DE PREÇOS Nº 001/2012 TERMO DE PARCERIA Nº752962/2010 Edital para contratação de empresa especializada e/ou Agência de Turismo ou viagens para execução de serviços de reserva, emissão, marcação, Leia mais AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21, Lei 10.520/2002) PROCESSO N 74/2011 Modalidade de licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 37/2011
AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21, Lei 10.520/2002) PROCESSO N 74/2011 Modalidade de licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 37/2011 O Município de Palmas, Estado do Paraná, através de Pregoeira, designada Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EDITAL. Pregão Presencial Nº 000019/2013
Pregão Presencial Registro de Preços Nº 000019 Data: 24 de maio de 2013 ÀS 09:00 Processo Nº: 000021/2013 PREAMBULO manifestar interesse recursal. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO Leia mais CARTA CONVITE 12/2015 FUnC REPUBLICAÇÃO
1 CARTA CONVITE 12/2015 FUnC REPUBLICAÇÃO 1 - PREÂMBULO 1.1 - A Fundação Universidade do Contestado, através do seu Departamento de Compras, situado à Rua Victor Sopelsa, 3000, Bairro Salete, Concórdia, Leia mais CONVITE Nº. 001/2014
CONVITE Nº. 001/2014 O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 4ª REGIÃO RIO GRANDE DO SUL, autarquia federal criada pela Lei 1.411/51, através de sua Comissão de Licitações, designada pela Ata nº 1412/2014, da Leia mais PREGÃO (PRESENCIAL) n 009/2012 Processo Administrativo Municipal n 027/2012 ANEXO I
PREGÃO (PRESENCIAL) n 009/2012 Processo Administrativo Municipal n 027/2012 ANEXO I RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET (enviar pelo e-mail pmareias.@uol.com.br) OBJETO: Contratação de empresa especializada Leia mais Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência
1 FUNDAÇÃO DE APOIO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N 2015/6010003-02 A Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia - FATEC, por meio de sua Comissão de Licitações, torna público para conhecimento Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO RUA MARECHAL DEODORO, 967 DOUTOR MAURICIO CARDOSO 092.465.210/0001-73 (55)3534-1193.
Folha : 000001 FORNECEDOR : CÓDIGO : ENDEREÇO : CNPJ CGCICM : : INSCRIÇÃO MUNICIPAL : CIDADE : UF: FONE : Finalidade : LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS THIN CLIENT PARA LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA DA ESCOLA MUNICIPAL Leia mais EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 006/2015 PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 006/2015 PREGÃO PRESENCIAL A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC, empresa de economia mista estadual, inscrita no CNPJ nº 83.883.710/0001-34, com Sede à Rua Leia mais AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21, Lei 10.520/2002)
Pág. 1 AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21, Lei 10.520/2002) PROCESSO N 170/2014 Modalidade de licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 89/2014 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS O Município de Palmas, Estado Leia mais SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES. Órgãos: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 074/2009 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Órgãos: DEPARTAMENTO DE SAÚDE A Secretaria Municipal de Administração Leia mais CARTA CONVITE Nº 003/2013 TIPO: MENOR PREÇO
CARTA CONVITE Nº 003/2013 TIPO: MENOR PREÇO PROCESSO Nº 003/2013 Tipo de Licitação: MENOR PREÇO DATA: 19/03/2013 HORÁRIO: 10:00 Horas LOCAL: Universidade de Brasília Campus Universitário Darcy Ribeiro Leia mais FICHA DE CADASTRO DE FORNECEDOR
TOMADA DE PREÇOS N.º: 2/213 PROCESSO N.º: 11-4/213 TIPO: MENOR PREÇO EDITAL O CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3ª. REGIÃO, por intermédio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, torna pública a realização Leia mais EDITAL DE CONVITE Nº 004/2012
EDITAL DE CONVITE Nº 004/2012 1. DA LICITAÇÃO O Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina CORE/SC, Órgão Fiscalizador do Exercício Profissional, criado pela Lei nº 4886, Leia mais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41.20.02 MOBILIÁRIO EM GERAL - R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).
PROCESSO N.º 003/2013 LICITAÇÃO Nº 003/2013-CONVITE TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE À EMPRESA: ENDEREÇO: O Conselho Regional de Administração-CRA, através de sua Comissão Permanente de Licitação, nos termos Leia mais EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE LICITAÇÃO Nº 080/2013 - MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO ADMINISTRATIVO Leia mais CONVITE Nº 060E/2015
Processo nº 0405.1511/15-3 DEVOLVER ESTE PROTOCOLO ASSINADO PROTOCOLO DE ENTREGA PROCESSO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 060E/2015 DATA DA ABERTURA: 16/10/2015 HORA DA ABERTURA: 10:00 Horas NOME DA EMPRESA: ORIGINAL Leia mais INSTRUÇÕES AOS PROPONENTES CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA PARA AS INSTALAÇÕES DO ONS EM BRASÍLIA/DF
2 EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE CARTA CONVITE N.º 006/2006 TIPO: DATA DE ABERTURA HORÁRIO LOCAL MENOR PREÇO 04/12/2006 10 HORAS SALA DE REUNIÃO 1 - DO OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1 A COMISSÃO PERMANNTE DE LICITAÇÃO Leia mais INFORMAÇÕES AOS FORNECEDORES SEJA NOSSO FORNECEDOR REGULAMENTO PARA EMISSÃO DO CRC COCEL (parte integrante do site www.cocel.com.
1/7 INFORMAÇÕES AOS FORNECEDORES SEJA NOSSO FORNECEDOR REGULAMENTO PARA EMISSÃO DO CRC COCEL (parte integrante do site www.cocel.com.br) INFORMAÇÕES I. O interessado na inscrição no Cadastro de Fornecedores Leia mais SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 011/2015 JOÃO PEDRO TILL, Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Turismo GRAMADOTUR, no uso legal de suas atribuições, e de conformidade com a Lei n.º 8.666 de 21.06.93 Leia mais MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S
1 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº10/2009 2 ÍNDICE 1 OBJETO...3 2 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO...3 3 FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS Leia mais EDITAL DE LICITAÇÃO N 001/2015 MODALIDADE: CARTA CONVITE 01/2015 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
1 EDITAL DE LICITAÇÃO N 001/2015 MODALIDADE: CARTA CONVITE 01/2015 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL 1 PREÂMBULO 1.1 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o Leia mais AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21) PROCESSO N 120/2013 Modalidade de licitação: Tomada de Preço p/ Obras e Serv. Engenharia Nº 8/2013
AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21) PROCESSO N 120/2013 Modalidade de licitação: Tomada de Preço p/ Obras e Serv. Engenharia Nº 8/2013 O Município de Palmas, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF Leia mais SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
CONVITE Nº 05/2015 Objeto: Contratação de Empresa para Serviços de Acesso à internet. O MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL, através de seu Prefeito Municipal, torna público e para o conhecimento dos interessados, Leia mais AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21, Lei 10.520/2002) PROCESSO N 11/2013 Modalidade de licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 3/2013
AVISO DE LICITAÇÃO (Lei n 8.666/93, art. 21, Lei 10.520/2002) PROCESSO N 11/2013 Modalidade de licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 3/2013 O Município de Palmas, Estado do Paraná, através de Pregoeira, designada Leia mais CONVITE n.º 6010004-01/2012
1 FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FATEC Cep: 97105-900 Prédio 66 - Campus/UFSM Santa Maria RS CONVITE n.º 6010004-01/2012 A FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FATEC, CNPJ n.º 89.252.431/0001-59, Leia mais Tomada de Preços n.º 006/2009
Tomada de Preços n.º 006/2009 Procedimento Administrativo n.º 0802/2008 Modalidade: Tomada de Preços Tipo: Menor Preço Julgamento: por item Regime de execução: empreitada por preço global Objeto: Aquisição Leia mais FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SEGURO DE VEÍCULOS PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SAÚDE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS, com sede na Rua Bernardino Monteiro, Leia mais PROCESSO LICITATÓRIO N 010/2013 EDITAL DE CONVITE Nº 006/2013 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
PROCESSO LICITATÓRIO N 010/2013 EDITAL DE CONVITE Nº 006/2013 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PICADA CAFÉ/RS, pessoa jurídica de direito público, torna público pelo presente CONVITE do Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2012 Processo LIC 2012/000125
Processo LIC 2012/000125 PREÂMBULO O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão de fiscalização do exercício profissional, regido pelo Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Leia mais CONTRATO 011/2010 DESCRIÇÃO DO MATERIAL/SERVIÇO
PROCESSO Nº 129710/2010 PREGÃO Nº 002/2010 UNIOESTE/CAMPUS DE TOLEDO CONTRATO 011/2010 CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO Contrato objetivando a seleção de propostas visando registro de preços de Serviços de Hospedagem Leia mais Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS Departamento de Compras e Licitações
EDITAL DE LICITAÇÃO CONVITE Nº. 006/2014 O MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, através da Secretaria Municipal de Administração, sito o Largo do Mineiro, Nº. 195, torna público que estará realizando licitação Leia mais COTAÇÃO PREVIA DE PREÇOS Nº 009/2015. Lote Único - Locação de veículos: tipo: carros de passeio, van e ônibus.
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET Convite nº 01/2012. Processo nº 01/2012. Razão Social: CNPJ: Endereço: Cidade: Telefone: e-mail: Pessoa para contato: Estado: Fax: Recebemos, através do acesso Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 7
 artigo 43
 artigo 4
 artigo 87
 artigo 109
 Artigo 24