Source: http://papodeprofessor.blogspot.com/2012/01/atribuicao-rede-estadual-de-sao-paulo.html
Timestamp: 2018-03-19 06:51:36+00:00

Document:
PAPO DE PROFESSOR: ATRIBUIÇÃO REDE ESTADUAL DE SÃO PAULO 2012
ATRIBUIÇÃO REDE ESTADUAL DE SÃO PAULO 2012
DO ESTADO DE SÃO PAULO/EDUCAÇÃO
Resolução SE Nº 89/2011 Publicado em 30/12/2011
O Secretário da Educação, tendo em vista o que determina o artigo 45 da Lei Complementar Nº 444/1985, bem como as disposições da Lei ComplementarNº 836/1997, da Lei Complementar Nº 1.093/2009, da Lei Complementar Nº1.094/2009, do Decreto Nº 53.037/2008, do Decreto Nº 53.161/2008, do Decreto Nº 54.682/2009, do Decreto Nº 55.078/2009, observadas as diretrizes da Lei Federal Nº 9.394/1996, e considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo anual de atribuição de classes e aulas, na rede estadual de ensino, resolve:
LEIA TODA RESOLUÇÃO CLICANDO EM MAIS INFORMAÇÕES:
d) a que se referem os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar Nº1.010/2007;
Artigo 19 - A composição de carga horária aos docentes estáveis, celetistas e ocupantes de função-atividade abrangidos pela Lei Complementar Nº1.010/2007 dar-se-á na unidade escolar, obrigatoriamente, no mínimo, pela atribuição de carga horária correspondente à da Jornada Reduzida de Trabalho Docente.
§ 11 - Fica expressamente vedada a atribuição de classe ou aulas a partir de 1º de dezembro do ano letivo em curso, exceto se em caráter eventual, ou para constituição obrigatória ou, ainda, para atendimento de jornada do titular de cargo ou atendimento à carga horária mínima dos docentes não efetivos de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar Nº1.010/2007.
Artigo 28 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE Nº77/2010, a Resolução SE Nº 02/2011, e o inciso II do artigo 1º da Resolução SE Nº 08/2011.
Postado por Prof Maria do Socorro às 10:17

References: artigo 45
 artigo 2

Artigo 19
 artigo 2

Artigo 28
 artigo 1