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Timestamp: 2019-11-20 13:03:53+00:00

Document:
TRF-3 8/11/2019 - Pg. 594 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0007282-21.2018.403.6182 - 08/11/2019 do TRF-3
Subseção Judiciáriade São Paulo 9ª Varaprevidenciária
3ª Vara das Execuções F Iscais
Expediente Nº 4096
0007282-21.2018.403.6182(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0032246-15.2017.403.6182 () ) - EMPRESABRASILEIRADE CORREIOS E TELEGRAFOS (SP184129 -KARINAFRANCO DAROCHA) X MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP352504 - SERGIO EDUARDO TOMAZ)
Vistos, etc.Trata-se de embargos à execução fiscal, distribuídos por dependência à execução autuada sob o nº 0032246-15.2017.403.6182, ajuizada para a cobrança de Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, com fundamento na LeiMunicipaln. 13.477/02 (notificações nºs 6653242-6, 6665169-7, 6667963-0, 6669189-3, 6671937-2 e 6672370-1).Aparte embargante sustentou, empreliminar, a nulidade da citação realizada por meio de carta, por se tratar de empresa equiparada à Fazenda Pública.No mérito, alegou, emsíntese, o que segue:a) a prescrição quinquenaldos débitos;b) a ausência de liquideze certeza da CDA, nos termos do art. 2º, 5º, II, e IV e VI, da Lei6.830/80, art. 202 e 203 do CTN, de modo que a execução seria nula;c) a inconstitucionalidade da base de cálculo, seja pela utilização do número de empregados do estabelecimento, seja pelo critério da atividade desenvolvida pelo contribuinte, inexistindo correlação coma contraprestação estatal, conforme entendimento jurisprudencialdo Supremo TribunalFederale do Superior Tribunalde Justiça;d) a cobrança constituiafronta ao artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, bemcomo aos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, uma vezque a embargada não comprovouo efetivo exercício da atividade fiscalizatória pelo órgão competente, o qualé imprescindível, conforme entendimento jurisprudencialdo STJ, mantido mesmo coma revogação da Súmula 157;Requereu, por fim, a explícita análise de suas alegações, para fins de prequestionamento. Aparte embargada ofertouimpugnação (fls. 31/39), tendo refutado os argumentos expostos na inicial.Instadas a especificaremeventuais provas a seremproduzidas (fl. 40), ambas as partes requereramo julgamento antecipado do feito (fls. 41/43 e 44).É o relatório.Decido.1. PreliminarAjurisprudência do E. STJ já consolidouentendimento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos se equipara à Fazenda Pública quanto às prerrogativas processuais.Neste sentido:PROCESSUALCIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIAAPENAS NAIMPRENSAOFICIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS À FAZENDAPÚBLICA (ART. 8o., IVDALEI 6.830/1980). O ART. 12 DO DL509/1969 CONFERIU À EMPRESABRASILEIRADE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) AS MESMAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDAPÚBLICA, INCLUSIVEAISENÇÃO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 232, 2o. DO CPC/1973 POR SE TRATAR DE REGRAPROCESSUALGERAL. RECURSO ESPECIALDAECTAQUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Acontrovérsia objetiva saber se a ECT, enquanto entidade equiparada à Fazenda Pública, gozaria de isenção das custas processuais, referentes às despesas do ato de citação por editalemjornallocal. 2. O art. 12 do DL509/1969 conferiuà Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas. 3. As custas processuais correspondemao preço ouà despesa inerente ao uso ouà prestação do serviço público de justiça, dito de outro modo, compreende aquela parte das despesas relativas à formação, propulsão e terminação do processo, que se achamtaxadas emLei. Aprestação da atividade jurisdicionalé serviço público remunerado, cabendo às partes o ônus de arcar comas despesas processuais. Destarte, a partir da compreensão aquifirmada, é fora de dúvida que o conceito de custas processuais abrange tambéma quantia referente à realização da citação por edital. 4. Aincidência do art. 8o., IVda Lei6.830/1980, para afastar a (onerosa) necessidade de publicação de editalde citação emjornalde grande circulação, é providência que compatibiliza a sobredita isenção coma necessidade de publicidade inerente ao processo. 5. Diante da prerrogativa da ECTenquanto entidade equiparada à Fazenda Pública, não se aplica ao caso o art. 232, 2o. do CPC/1973, tendo emvista se tratar de regra processualgerale o sistema jurídico emque se insere o art. 8o., IVda Lei6.830/1980 é regramento específico, devendo esse prevalecer sobre aquele, no caso. 6. Recurso Especialda ECTa que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordamos Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunalde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgelde Faria votaramcomo Sr. Ministro Relator. (RESP - RECURSO ESPECIAL- 1519718 2015.00.55281-7, NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, STJ - PRIMEIRATURMA, DJE DATA: 25/09/2018).No caso dos autos, os embargos já foramrecebidos nos termos do artigo 910, do CPC.Emrelação à citação efetuada na execução fiscal, tendo emvista que a parte opôs os presentes embargos, conclui-se que tomouciência da existência da execução, devendo considerar-se sanada a nulidade.Superada talquestão e semoutras preliminares a seremapreciadas, passo à análise do mérito.2. Mérito2.1. PrescriçãoSobre o tema da prescrição impende a este juízo tecer as seguintes considerações.Segundo o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, à Fazenda Pública é facultado o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar a respectiva execução, contados da constituição definitiva do crédito tributário, após a decisão de eventuais recursos administrativos.Nos precisos termos da Súmula 153 do extinto TribunalFederalde Recursos:Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ounotificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar emdecadência, fluindo a partir daí, emprincípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica emsuspenso, até que sejamdecididos os recursos administrativos.Saliente-se, nesse sentido que o STJ firmouentendimento no sentido de que o despacho que determina a citação do executado, interrompendo o prazo prescricional, gera efeitos retroativos à data de propositura da ação. Veja-se:..EMEN:TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL- EXECUÇÃO FISCAL- PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO EXARADO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DACONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA- RETROAÇÃO DOS EFEITOS AO MOMENTO DA PROPOSITURADADEMANDA- APRECIAÇÃO DO MÉRITO DAIMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DATEORIADACAUSAMADURA- RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Iniciado o prazo prescricionalcoma constituição do crédito tributário, a sua interrupção pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da demanda. 2. Não se verifica prescrição se a execução fiscalé promovida antes de decorridos cinco anos da constituição do crédito tributário, ainda que a determinação de citação seja posterior ao escoamento de talprazo. 3. Inviávela aplicação, ao caso, da Teoria da Causa Madura, pois denegado de plano o writ. 4. Recurso ordinário parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, para processamento. ..EMEN:(STJ, ROMS 201201592632; SEGUNDATURMA; REL. MIN. ELIANACALMON; DJE DATA:14/08/2013 ..DTPB:).Analisando o presente caso, verifico que os créditos tributários emcobro constantes das CDAs cujas cópias foramanexadas às fls. 22/27 decorremde lançamento realizado pela autoridade fiscalmediante auto de infração referente à apuração dos fatos geradores de tributo municipaldos períodos de 2007 a 2012, cujas notificações da parte executada se deramem20/12/2012 (CDAnº 6653242-6) e 07/11/2013 (CDA6665169-7, 6667963-0, 6669189-3 e 6671937-2). Assim, considerando-se o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias para pagamento (art. 160 do CTN), o prazo prescricionalteve início, respectivamente, em19/01/2013 e 06/12/2013.Portanto, sendo a execução fiscalajuizada em10/11/2017, e o despacho citatório exarado nos autos em018/01/2018 (fl. 11), ocasião emque se deuo primeiro marco interruptivo da prescrição, retroagindo-se para a data do ajuizamento, conclui-se que não ocorreuo transcurso do lapso prescricionalde 05 anos (art. 174 do CTN) entre as datas de 19/01/2013 e 10/11/2017 ouentre 06/12/2013 e 10/11/2017, razão pela qualfica rejeitada a alegação de prescrição.2.2. Nulidade dos títulos executivosConforme é previsto no art. 204 do Código Tributário Nacional:Adívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquideze temo efeito de prova pré-constituida. Amesma regra é repetida pela Lein. 6.830/80, emseuart. 3o e respectivo parágrafo único.Talpresunção de certeza e liquidezse refere não somente aos aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição da certidão de dívida ativa), mas tambémaos aspectos substanciais concernentes à própria constituição do crédito, sendo, ainda, juris tantum, cabendo ao devedor provar os fatos que alega.Aquestão já foianalisada pelo Superior Tribunalde Justiça, que, mediante sua jurisprudência, constróidireção para a análise do tema:há que se fazer uma ponderação entre (a) o formalismo exacerbado e semmotivos da certidão de dívida ativa e (b) o excesso de tolerância comvícios que contaminama mesma certidão e prejudicamo exercício da ampla defesa e do contraditório. Ouseja, por umlado, a certidão deve revestir-se dos requisitos necessários, de forma a que seja possívelo desenvolvimento do devido processo legal (STJ, REsp 807.030/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRATURMA, julgado em 21.02.2006, DJ 13.03.2006 p. 228). Por outro lado, porém, se a certidão de dívida ativa informa, devidamente, o fundamento da dívida e dos consectários legais, discrimina os períodos do débito etc., não há que se invalidar o processo de execução, pois a certidão atinge o fima que se propõe. Aesse respeito, tambémponderouo STJ:PROCESSUALCIVILE TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDAATIVA. REQUISITOS PARACONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , 5º da Leinº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquideze certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bemcomo forma de cálculo de juros e de correção monetária.2. Afinalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDAa certeza e liquidezinerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.3. Apena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cumgranusalis. Isto porque o insignificante defeito formalque não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente umnovo processo combase emumnovo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicávelao processo executivo extrajudicial.4. Destarte, a nulidade da CDAnão deve ser declarada por eventuais falhas que não geramprejuízos para o executado promover a sua a defesa.5. Estando o título formalmente perfeito, coma discriminação precisa do fundamento legalsobre que repousama obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.6. O Agravante não trouxe argumento capazde infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especiale noAgravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.7. Agravo Regimentaldesprovido.(STJ, AgRgnoAg485548/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRATURMA, julgado em06.05.2003, DJ 19.05.2003 p. 145).No caso emtela, tem-se que as certidões de dívida ativa atendemaos requisitos legais, pois nelas constamas informações referentes aos tributos devidos, incluindo-se os termos iniciais (datas dos vencimentos), valores originários dos débitos, números dos autos de infração, bemcomo forma de cálculo dos encargos legais, como correção monetária e juros de mora. Anoto, ainda, que a circunstância de tais dados teremsido indicados pela simples menção à legislação respectiva não invalida o título, eis que a informação pertinente nele consta, permitindo a defesa do executado. Essa situação é totalmente diferente daquela outra, na quala certidão apenas discrimina uma série de valores, semlhes apontar a origemlegal, nemos critérios de incidência da atualização monetária e dos juros. Não é este o caso. Por conseguinte, não vislumbro vício na certidão de dívida ativa emreferência, razão pela qualconstituitítulo hábilpara legitimar a instauração de execução emface do executado.2.3 Exercício do poder de polícia para a cobrança de taxas pelo Município de São PauloNão assiste razão à parte embargante, ao impugnar a cobrança ao fundamento de que a parte embargada não comprovouo efetivo exercício da atividade fiscalizatória pelo órgão competente e que o potencialexercício não autoriza a instituição e cobrança de taxas.O exercício de poder de polícia pela municipalidade de São Paulo não carece de comprovação, sendo legítima a cobrança por órgão competente emfuncionamento, conforme já reconheceuo Supremo TribunalFederal:TAXA DE LICENÇAPARALOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ART. 145, II, DACONSTITUIÇÃO.Ausência de prequestionamento - fundamento suficiente, que não restouimpugnado pela agravante. - Acobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município de São Paulo, prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo dessa municipalidade. Precedentes. - Agravo regimentala que se nega provimento.RE-AgR 222252, RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator (a) ELLEN GRACIE, Descrição Votação:unânime. Resultado:desprovido. Acórdãos citados:RE-109303 (RTJ-120/847), RE-116518 (RTJ-149/535). Número de páginas:(05). Análise:(CRP). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão:24/09/01, (MLR). Alteração:30/09/03, (MLR). DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA:SP - SÃO PAULO) Convémressaltar que a imunidade recíproca, extensívelàs autarquias e fundações públicas, prevista no artigo 150, VI, a, 2º, da Constituição Federal, restringe-se aos impostos, não havendo qualquer vedação aos municípios no que tange à instituição e cobrança de taxas. Ajurisprudência do Supremo TribunalFederal encontra-se consolidada, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita:CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ECT- EMPRESABRASILEIRADE CORREIOS E TELÉGRAFOS:IMUNIDADE TRIBUTÁRIARECÍPROCA:C.F., art. 150, VI, a. EMPRESAPÚBLICAQUE EXERCEATIVIDADE ECONÔMICAE EMPRESAPÚBLICAPRESTADORADE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. TAXAS:IMUNIDADE RECÍPROCA:INEXISTÊNCIA. I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercematividade econômica. AECT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca:C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF:RE 424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS e 398.630/SP, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma. II. - Aimunidade tributária recíproca -- C.F., art. 150, VI, a -- somente é aplicávela impostos, não alcançando as taxas. III. - R.E. conhecido e improvido.(STF, RE 364202, RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a) CARLOS VELLOSO, Votação:Unânime. Resultado:Desprovido. Acórdãos citados: ADI-348 (RTJ-155/22), ADI-449 (RTJ-162/420), ADI-1552-MC (RTJ-173/447), RE-100433 (RTJ-113/786), RE-153523, RE-204653, RE-220907, RE-354897, RE-356122, RE-398630, RE-407099 (Informativo do STF 353), RE-424227. Número de páginas:(18). Análise:(JOY). Inclusão:22/02/2005, (JOY). ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA:RS - RIO GRANDE DO SUL) E M E N TA:AÇÃO CÍVELORIGINÁRIA- JURISPRUDÊNCIADO SUPREMO TRIBUNALFEDERALCONSOLIDADAQUANTO À MATÉRIAVERSADANACAUSA- POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DECIDIR, MONOCRATICAMENTE,ACONTROVÉRSIAJURÍDICA- COMPETÊNCIAMONOCRÁTICAQUE O SUPREMO TRIBUNALFEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF,ART. 21, 1º) - INOCORRÊNCIADE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE - PLENALEGITIMIDADE JURÍDICADESSADELEGAÇÃO REGIMENTAL- ICMS - EMPRESABRASILEIRADE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EMPRESAPÚBLICAPRESTADORADE SERVIÇO PÚBLICO -RECONHECIMENTO, EM SEU FAVOR, DAPRERROGATIVACONSTITUCIONALDAIMUNIDADE TRIBUTÁRIARECÍPROCA (CF,ART. 150, VI, a), QUE TRADUZ UMADAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO PRINCÍPIO DAFEDERAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DEAGRAVO IMPROVIDO. - AConstituição da República confere ao Supremo Tribunal Federala posição eminente de Tribunalda Federação (CF, art. 102, I, f), atribuindo-lhe, nessa condição institucional, o poder de dirimir controvérsias cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informamo princípio fundamentalque rege, emnosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. - AEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que é empresa pública, executa, como atividade-fim, serviço postalconstitucionalmente outorgado, emregime de monopólio, à União Federal, qualificando-se, emrazão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso X, da LeiFundamental, o que excluiessa empresa governamental, emmatéria de impostos (inclusive o ICMS), por efeito do princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a), do poder de tributar deferido aos entes políticos emgeral. Precedentes. - Consequente inexigibilidade, por parte do Distrito Federal, do ICMS referente às atividades de transporte de encomendas executadas pela ECTna prestação dos serviços públicos:serviço postal, no caso.(ACO 2654AgR, Relator (a):Min. CELSO DE MELLO, TribunalPleno, julgado em03/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 21-03-2016 PUBLIC 2203-2016) Aliás,acobrançaécabívelinclusiveporocasiãodarenovaçãodalicença,resultandonocancelamentodaSúmulan.157doC. SuperiorTribunaldeJustiça. MutatisMutandis,seguejurisprudêncianestesentido,
referente à Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento, embasada na Leinº 11.051/91, revogada pela Leinº 13.477/02, que fundamenta o débito emcobro nestes autos:AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXADE LICENÇAPARAFISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DACOBRANÇA. EXERCÍCIO NOTÓRIO DO PODER DE POLÍCIA.1.Adecisão do STF mencionada no regimentalcomo razão que ensejaria a reforma da monocrática veio desacompanhada de qualquer referência (número do processo, data de julgamento, órgão julgador, data de publicação etc.) que tornasse possívelsua identificação. Incidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia. 2. Não fosse isso suficiente, como decidido pelo Supremo TribunalFederale pelo Superior Tribunalde Justiça, inclusive como cancelamento da Súmula n. 157 desta Corte Superior, é legítima a cobrança anualde taxa de licença para localização e funcionamento. O exercício do poder de polícia, conquanto não reste cabalmente demonstrado nos autos, é notório no caso. Precedentes. 3. Agravo regimentalnão-provido. (STJ, AGRESP 200700564550, AGRESP - AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL- 934780, Relator (a) MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDATURMA, DJE:05/11/2008) Portanto, inexiste qualquer vedação ao Município de São Paulo no que tange à instituição e cobrança de taxas, ainda para os que entendemque a ECTesteja amparada pela imunidade tributária recíproca.2.4 Base de cálculo da TFE - Taxa de fiscalização de estabelecimento.Por sua vez, não merece acolhimento a argumentação que afasta a cobrança comfundamento na utilização de base de cálculo vedada.Analisando a tabela anexa à LeiMunicipaln. 13.477/02, observo que não consta referência ao critério de número de empregados, permanecendo apenas o tipo de atividade desenvolvida (permanentes; permanentes e sujeitas à inspeção sanitária; eventuais, provisórias ouesporádicas), denotando pertinência coma atividade fiscalizatória da administração pública municipal.Comefeito, a natureza da atividade de cada empreendimento reflete no custo da fiscalização, tendo emvista a mobilização do aparato necessário para averiguar o cumprimento das posturas municipais.Neste sentido, transcrevo as seguintes ementa:Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXADE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEI MUNICIPALNº 13.477/2002. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DAATIVIDADE ESTATALDE FISCALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. É constitucionala Leimunicipalnº 13.477/2002. Não merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade da base cálculo utilizada, determinada pela lei, pois esta fixa parâmetros objetivos e guarda correspondência comos custos do exercício do poder de polícia. 2. O Tribunalde origemsolucionoua controvérsia comfundamento na jurisprudência firmada por esta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(ARE 906203AgR, Relator (a):Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em25/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017) Direito tributário. 2. Agravo regimentalemrecurso extraordinário. 3. Taxa de licença para localização de estabelecimento. Leimunicipalnº 13.477/02. Constitucionalidade. Base de cálculo. Proporcionalidade como custo da atividade estatalde fiscalização. Precedentes. 4. Agravo regimentala que se nega provimento.(RE 906257AgR, Relator (a):Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016,ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- TAXADE LICENÇADE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIADO MUNICÍPIO - EXIGÊNCIADAEMPRESABRASILEIRADE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT- EMPRESA PÚBLICAFEDERAL- SUJEIÇÃO - LEGITIMIDADE - BASE DE CÁLCULO DATAXA- CÁLCULO CONFORME NÚMERO DE EMPREGADOS - ILEGITIMIDADE. (...) VIII - De longa data está pacificado o entendimento no sentido de que é ilegítima a utilização do critério de número de empregados para cálculo da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação - TLIF, como ocorre no caso da taxa instituída pelo Município de São Paulo sob a égide da LeiMunicipalnº 9.670/1983 (artigo 6º - calculada emfunção da natureza da atividade, do número de empregados oude outros fatores pertinentes, de acordo comas tabelas que a acompanham). Precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional.IX - Diferentemente, não se verifica este vício quanto à base de cálculo da referida taxa sob a égide da LeiMunicipalnº 13.477/2002 (art. 14 -calculada emfunção do tipo de atividade exercida no estabelecimento), já que estabelecida emrelação a fator especificamente ligado à atividade fiscalizatória do poder público para a concessão ourenovação da licença.X -Portanto, no caso emexame, é ilegítima a exigência das taxas dos exercícios de 2001 e 2002, sob a vigência da antiga LeiMunicipalnº 9.670/1983, mas é legítima a exigência das taxas dos exercícios de 2004 e 2005, já sob vigência da nova LeiMunicipalnº 13.477/2002.XI - Apresente ação, portanto, deve ser julgada parcialmente procedente, para o fimde extinguir a execução fiscalemrelação às taxas dos exercícios de 2001 e 2002, ficando prejudicado o último fundamento destes embargos (relativo à pretensão de retroação do %da multa prevista na superveniente LeiMunicipalnº 13.477/2002), e reconhecendo a sucumbência recíproca para fimde compensação dos honorários advocatícios nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, custas exlege.XII - Apelação da embargada parcialmente provida.(TRF 3ª Região, AC 200761820322503, AC - APELAÇÃO CÍVEL- 1383585, Relator (a) JUIZ SOUZARIBEIRO, TERCEIRATURMA, DJF3 CJ1:22/09/2009, PÁGINA:87) Por fim, vale ressaltar que o STF já pacificoua questão ao julgar o Tema 1035, nos seguintes termos:Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída emrazão do exercício do poder de polícia. Relator:MIN. GILMAR MENDES; LeadingCase:ARE 990094.3. DispositivoDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Semfixação de honorários advocatícios, na medida emque integramo título executivo.Custas exlege.Sentença não sujeita a remessa necessária, ante o teor do art. 496, 3º, inc. I do NCPC. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal.Após, como trânsito emjulgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Artigo 160 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 78 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 2 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Parágrafo 2 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 13.477 de 30 de Dezembro de 2002 do Munícipio de São Paulo
3ª Vara das Execuções Fiscais da subseção judiciária de São Paulo do TRF-3
Artigo 910 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Sergio Eduardo Tomaz
Processo n. 0007282-21.2018.403.6182 do TRF-3
Subseção Judiciária Desão Paulo 9.ª Vara Previdenciária do TRF-3
Processo n. DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO do TRF-3
Karinafranco Darocha

References: artigo 145
 artigo 910
 artigo 150
 artigo 21
 artigo 487

Artigo 160

Artigo 78

Artigo 2
 Artigo 150
 Artigo 102

Artigo 910