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Timestamp: 2020-05-25 13:51:01+00:00

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INSTRUÇÃO 1/2006 INSTRUÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS A ADOPTAR PARA CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE NATUREZA PREVENTIVA DA PRÁTICA DOS CRIMES DE - PDF Free Download
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Giovanna Leveck Azeredo
1 INSTRUÇÃO 1/2006 INSTRUÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS A ADOPTAR PARA CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE NATUREZA PREVENTIVA DA PRÁTICA DOS CRIMES DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DE FINANCIAMENTO AO TERRORISMO Com vista à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, foram publicados a Lei n.º 2/2006, de 3 de Abril, a Lei n.º 3/2006, de 10 de Abril, e o Regulamento Administrativo n.º 7/2006, de 15 de Maio. As presentes Instruções visam concretizar os pressupostos para o cumprimento dos deveres de natureza preventiva da prática do crime de branqueamento de capitais, previstos na Lei n.º 2/2006, aplicáveis também à prevenção da prática do crime de financiamento ao terrorismo por remissão expressa da Lei n.º 3/2006, e sistematizar o procedimento para o seu cumprimento, tendo em atenção as especificidades das actividades desenvolvidas pelos advogados. Nesse sentido, em cumprimento do disposto no n. o 2 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006 e no uso dos poderes de fiscalização que lhe foram cometidos, a Associação dos Advogados de Macau (AAM) determina o seguinte: Artigo 1.º (Âmbito pessoal) 1. As presentes Instruções aplicam-se aos advogados e advogados estagiários, no âmbito do exercício da sua actividade profissional. 1
2 2. As referências a advogado nas presentes Instruções consideram-se extensivas aos advogados estagiários. Artigo 2.º (Âmbito material) Os advogados estão obrigados ao cumprimento dos deveres previstos no art. 7.º da Lei n.º 2/2006 e nas presentes Instruções, quando assistam ou intervenham, a título profissional, em operações de: 1. Compra e venda de bens imóveis; 2. Gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes a clientes; 3. Gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários; 4. Organização de contribuições destinadas à criação, exploração ou gestão de sociedades; 5. Constituição, exploração ou gestão de pessoas colectivas ou de entidades sem personalidade jurídica; ou 6. Transmissão, total ou parcial, de empresas comerciais. Artigo 3.º (Definições) 1. No quadro actual vigente, é a natureza da operação, a sua complexidade, os valores envolvidos, e o volume ou o carácter inabitual relativamente à actividade do cliente ou do contratante, que permitem ao advogado apurar se, na sua perspectiva, existem indícios quanto à prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo. 2. Assim, nestas Instruções: (1) A natureza da operação é entendida como tipo ou género de operação que, por 2
3 si só, indicia a prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo; (2) A complexidade da operação é entendida como o conjunto de actos relativos à operação que, em virtude de actos preparatórios ou subsequentes, indiciem a intenção de ocultar a verdadeira natureza da mesma, com vista ao branqueamento de capitais ou ao financiamento ao terrorismo; (3) O valor envolvido na operação é entendido como o valor que, de acordo com um critério de razoabilidade no caso concreto, indicia a existência de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo; (4) O volume da operação é entendido como a quantidade de operações sucessivas de idêntica natureza que, plausivelmente, não se justifique; e (5) O carácter inabitual da operação é entendido como operação isolada que, ainda assim, se não justifique em virtude de, no caso concreto, a sua prática por parte do cliente ou contratante não ser habitual. Artigo 4.º (Dever de identificação) 1. Sempre que as operações referidas no artigo 2.º revelem indícios de prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo, ou sempre que o valor das operações, isolada ou conjuntamente, exceda o montante de MOP (um milhão de patacas), ou o seu equivalente em qualquer outra moeda, o advogado deve: (1) obter e manter em arquivo elementos relativos à identificação das partes e/ou dos seus representantes (incluindo o nome, tipo e número do documento de identificação e a data da sua emissão), devendo o documento de identificação das partes ou dos seus representantes ser exibido ao advogado e conter 3
4 fotografia, a não ser que os mesmos sejam do conhecimento pessoal do advogado; e (2) registar as informações obtidas relativas à operação, nomeadamente a data em que foi realizada, o seu objecto (p. ex. a identificação do imóvel ou da pessoa colectiva), o montante (p. ex. o preço, o capital social), os meios de pagamento utilizados (cheque, transferência bancária, numerário), bem como se se verificou o recurso a financiamento bancário. 2. O advogado deverá ainda obter e registar, sempre que possível, quaisquer outras informações que permitam uma melhor identificação das partes e/ou dos seus representantes (nomeadamente nacionalidade, domicílio, data e local de nascimento, profissão, entidade patronal ou actividade desenvolvida) e da operação por eles realizada (designadamente, a origem dos fundos). 3. Para efeitos do disposto no n.º 1 deste artigo, o valor a ter em conta é o declarado pelas partes, a não ser que o advogado disponha de elementos que lhe permitam constatar que o valor real da operação é mais elevado. 4. O advogado deve recusar o patrocínio sempre que o cliente ou contratante, ou os seus representantes, se recusem a fornecer os elementos necessários para cumprimento do dever de proceder à sua identificação e à identificação da operação, com excepção dos elementos previstos no n.º 2 deste artigo. 5. Quando as partes da operação sejam indivíduos, seus familiares ou associados próximos ou empresas com eles claramente relacionados, que exerçam ou tenham exercido funções públicas proeminentes num país ou território estrangeiro, como, por exemplo, chefes de estado ou de governo, políticos de relevo, funcionários públicos superiores, oficiais judiciais ou militares, executivos superiores de empresas estatais e importantes representantes de partidos políticos, deverá a operação ser objecto de atenção especial a 4
5 quaisquer indícios da prática dos crimes previstos nestas Instruções. 6. O advogado deverá também reforçar a sua diligência: (1) se intervier ou assistir em operações de montante avultado, que sejam estranhas à actividade corrente do cliente ou contratante, que se realizem com intervalos inferiores a 30 dias e que, no seu conjunto, excedam o montante referido no n.º 1; ou (2) sempre que o montante das operações feitas em numerário seja superior a MOP (cem mil patacas). Artigo 5.º (Dever de conservação de documentos e registos) 1. Os elementos e registos referidos no artigo anterior devem ser conservados durante pelo menos 5 anos, contados após a data da realização da operação e devem ficar disponíveis para efeitos de fiscalização do cumprimento dos deveres preventivos. 2. Se, por qualquer motivo, se verificar o cancelamento ou suspensão da inscrição como advogado, deverão os documentos recolhidos e os registos efectuados ser remetidos à AAM para conservação. 3. Os advogados podem usar os registos que, enquanto notários privados, devam efectuar em cumprimento das Instruções contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, emitidas pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, para cumprimento do disposto no presente artigo e nas demais disposições destas Instruções. Artigo 6.º (Dever de sigilo e comunicação de operações suspeitas) 5
6 1. As operações referidas no art. 2.º que indiciem a prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo, devem ser comunicadas à entidade referida no n.º 2 do art. 8.º da Lei n.º 2/2006, no prazo de dois dias úteis após a sua realização. 2. O advogado deve ainda proceder à comunicação referida no número anterior, se se lhe afigurar que, tendo em conta o carácter inabitual, a recusa de fornecimento de elementos de identificação referidos no n.º 2 do artigo 4.º revela indícios da prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo. 3. O advogado não pode revelar ao cliente ou contratante, nem aos seus representantes, ou a terceiros, que considera que determinada operação revela indícios da prática dos crimes referidos nestas Instruções, nem que, em consequência, a operação realizada é objecto de comunicação à entidade competente. 4. O modelo do relatório de comunicação de operação suspeita consta do Anexo I das presentes Instruções e pode ser obtido através da página electrónica da AAM ( O relatório de comunicação de operação suspeita deverá ser acompanhado de cópia de todos os documentos recolhidos ou dos registos efectuados. Artigo 7.º (Dever de colaboração) 1. O advogado deve prestar todas as informações e apresentar todos os documentos de que disponha, solicitados pelas autoridades com competência em matéria de prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, nomeadamente às Autoridades Judiciárias, ao Gabinete de Informação Financeira e à AAM. 2. A colaboração prestada nos termos do número anterior não pode ser revelada aos clientes ou contratantes, nem aos seus representantes, ou a terceiros. 6
7 Artigo 8.º (Segredo profissional) 1. O cumprimento dos deveres previstos nos artigos 6.º e 7.º destas Instruções, não implica a comunicação ou a prestação de quaisquer informações, obtidas pelo advogado no contexto da avaliação da situação jurídica do cliente, no domínio da consulta jurídica, no exercício da sua missão de defesa ou representação do cliente num processo judicial ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou de evitar um processo, quer as informações sejam obtidas antes, durante ou depois do processo. 2. A comunicação e/ou a prestação de informações, de boa-fé, em cumprimento dos deveres impostos pela Lei n.º 2/2006, pelo Regulamento n.º 7/2006 e pelas presentes Instruções, não implica responsabilidade de qualquer natureza. 3. O advogado deve exigir dos seus associados, empregados ou de qualquer pessoa que consigo colabore na prestação de serviços profissionais, a observância do disposto nas presentes Instruções. Artigo 9.º (Contas de cliente) 1. As importâncias recebidas de clientes, nomeadamente, as entregues ao advogado enquanto depositário, que não constituam provisão ou adiantamento por conta de despesas ou de honorários, devem ser depositadas em instituição de crédito, em conta ou contas abertas para o efeito, distintas de quaisquer contas pessoais do advogado, designadamente, as usadas no movimento normal do escritório. 2. O advogado deve manter um registo discriminado dos lançamentos efectuados nessa conta ou contas. 7
8 3. Até ao final do mês de Janeiro de cada ano, o advogado deve apresentar à AAM um certificado, emitido por auditor ou contabilista autorizado a exercer actividade na Região Administrativa Especial de Macau, que ateste a regularidade dos lançamentos realizados. 4. O advogado não deve permitir que os clientes utilizem as contas referidas no n.º 1 para depósito de dinheiros cuja proveniência e/ou fim desconheça. 5. A inobservância do disposto neste artigo constitui infracção disciplinar. Artigo 10.º (Infracções administrativas) O incumprimento dos deveres previstos no n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2006 e nos artigos 3.º a 8.º do Regulamento Administrativo 7/2006, cujos pressupostos e procedimentos são concretizados e sistematizados através das presentes Instruções, constitui infracção administrativa. Artigo 11.º (Competência) 1. A AAM é competente para a instauração e instrução do procedimento por infracção administrativa, no respectivo âmbito de fiscalização. 2. Compete ao Chefe do Executivo, que pode delegar esta competência, proferir a decisão final, mediante proposta de decisão da AAM. 3. A aplicação da sanção e o pagamento da multa não dispensam o advogado do cumprimento do dever, se este ainda for possível. Artigo 12.º (Procedimento disciplinar) 8
9 O procedimento por infracção administrativa é independente do procedimento disciplinar a que haja lugar. Artigo 13.º (Vigência) 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as presentes Instruções vigoram a partir do dia 12 de Novembro de O disposto no artigo 9.º destas Instruções entra em vigor no dia 1 de Janeiro de

References: artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 9