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Timestamp: 2020-08-08 23:51:43+00:00

Document:
Decreto-Lei 45/2015
Decreto-lei 45/2015, de 9 de Abril
A Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei 5/2007, de 16 de janeiro, prevê, no n.º 2 do artigo 16.º, a necessidade de serem definidas as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas, bem como o respetivo regime contraordenacional.
Esta necessidade é reforçada pelo disposto no n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 93/2014, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
Quanto ao âmbito de proteção das atividades desportivas das federações desportivas, no presente decreto-lei define-se as que lhes estão consagradas em exclusivo e estabelece-se que as provas ou manifestações desportivas que decorram fora dos espaços públicos devem observar o disposto no artigo 32.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro, com as necessárias adaptações, de forma a que possam ser desenvolvidas por outras entidades desportivas mas sempre mediante a emissão, por parte da respetiva federação desportiva, de parecer prévio e homologação do regulamento da prova, com vista a assegurar o respeito pelas regras de proteção da saúde e segurança dos praticantes, bem como o cumprimento das regras técnicas da modalidade.
Define-se também no presente decreto-lei o montante dos prémios, em dinheiro ou em espécie, que deve servir de referência para efeitos de parecer relativo à realização de provas ou manifestações desportivas em espaços públicos ou fora deles, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do presente diploma, respetivamente.
Para este efeito, no presente decreto-lei considera-se que o promotor deve obrigatoriamente solicitar parecer prévio da respetiva federação desportiva relativamente a uma prova ou manifestação desportiva que preencha os requisitos constantes do artigo 32.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro, pela qual seja atribuído um prémio superior a (euro) 100 a, pelo menos, um praticante.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro, no n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 93/2014, de 23 de junho, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Para os efeitos do presente decreto-lei, o conceito de federação desportiva é o previsto no artigo 14.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro, a qual define as bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto.
3 - O parecer a emitir pela respetiva federação desportiva, previsto no n.º 1 do artigo 32.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro, tem carácter vinculativo e deve ser emitido no prazo de 10 dias, sob pena de ser deferido tacitamente, não cabendo ao requerente qualquer pagamento, salvo o das despesas inerentes à respetiva emissão.
4 - A realização de provas ou manifestações desportivas que decorram fora dos espaços públicos deve observar, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 32.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro, bem como o disposto no número anterior.
Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro, o montante do prémio a atribuir a praticante é fixado em (euro) 100.
b) Acionar o processo de declaração de perda do direito ao uso da denominação previsto no regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei 129/98, de 13 de maio;
1 - As ligas profissionais, tal como definidas no artigo 22.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro, são titulares e exercem, com as necessárias adaptações e no âmbito das competições de natureza profissional, todos os direitos e competências previstos no presente decreto-lei para as federações desportivas.
2 - O disposto no artigo 6.º não se aplica ao desporto escolar, conforme definido no Decreto-Lei 95/91, de 26 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 133/93, de 26 de abril, 165/96, de 5 de setembro e 74/2004, de 26 de março.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/596631.dre.pdf .
1996-09-05 - Decreto-Lei 165/96 - Ministério da Educação
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References: artigo 16
 artigo 61
 artigo 32
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 artigo 6
 artigo 32
 artigo 16
 artigo 32
 artigo 61
 artigo 198
 artigo 14
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 22
 artigo 6