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Timestamp: 2013-05-23 23:08:05+00:00

Document:
EUR-Lex - 32006D0515 - PT
JO L 201 de 25.7.2006, p. 15—30 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 76M de 16.3.2007, p. 103—118 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 47 p. 70 - 85
edição especial em língua romena: Capítulo 11 Fascículo 47 p. 70 - 85
do documento: 18/05/2006
de efeito: 18/05/2006; entrada em vigor data do documento
relações externas, cultura
CNS(2005)0268
proposta Comissão; COM 2005/0678 final
procedimento de consulta parecer Parlamento Europeu; emitido em 27/04/2006
12002E133 12002E151 12002E181 12002E181A 12002E300 -P2L1FR2
52005PC0678 adoção Selecionar todos os documentos que citam este documento
relativa à celebração da Convenção sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o, 151.o, 181.o e 181.o-A, conjugados com o n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e o n.o 3 do artigo 300.o,
(1) Em Novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da Comunidade, nas negociações relativas à Convenção sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais, na Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a seguir designada "a Convenção da UNESCO". A Comissão participou nessas negociações, juntamente com os Estados-Membros.
(2) A Convenção da UNESCO foi aprovada por ocasião da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005, em Paris.
(3) A referida Convenção constitui uma base relevante e eficaz de promoção da diversidade cultural e do intercâmbio cultural, a que tanto a Comunidade, como consignado no n.o 4 do artigo 151.o do Tratado, como os seus Estados-Membros, atribuem a maior importância. A Convenção da UNESCO contribui para o respeito mútuo e para a compreensão entre as culturas a nível mundial.
(4) A Convenção da UNESCO deverá ser aprovada tão rapidamente quanto possível.
(5) Tanto a Comunidade como os seus Estados-Membros são competentes nos domínios abrangidos pela Convenção da UNESCO. É, pois, desejável que a Comunidade e os Estados-Membros se tornem Partes Contratantes na mesma, a fim de, em conjunto, cumprirem as obrigações nela fixadas e exercerem de uma forma coerente os direitos que ela lhes confere em situações que requerem competências de natureza mista,
1. É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais.
2. O texto da Convenção consta do Anexo 1-A da presente decisão.
1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação junto do Director-Geral da UNESCO, nos termos do n.o 4 do artigo 27.o da Convenção da UNESCO.
2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, a declaração de competência que consta do Anexo 1-B da presente decisão, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 27.o da Convenção da UNESCO.
3. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para emitir a declaração unilateral que consta do Anexo 2 da presente decisão no momento do depósito do instrumento de aprovação.
Relativamente às matérias que são da competência da Comunidade, a Comissão representa-a nas sessões dos órgãos criados pela Convenção da UNESCO, em especial na Conferência das Partes, referida no artigo 22.o da referida Convenção, e negoceia em nome da Comunidade as questões da competência desses órgãos.
[1] Parecer emitido em 27.4.2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais
A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, reunida em Paris de 3 a 21 de Outubro de 2005, na sua 33.a sessão,
CONSCIENTE de que a diversidade cultural constitui um património comum da Humanidade que deve ser valorizado e preservado em benefício de todos,
SUBLINHANDO o papel fundamental da interacção e da criatividade culturais, que fomentam e renovam as expressões culturais e reforçam o papel daqueles que participam no desenvolvimento da cultura para o progresso da sociedade em geral,
A "diversidade cultural" refere-se à multiplicidade de formas em que se expressam as culturas dos grupos e das sociedades. Essas formas de expressão transmitem-se no interior e entre os grupos e as sociedades.
As "expressões culturais" referem-se às expressões que resultam da criatividade dos indivíduos, dos grupos e das sociedades e que possuem um conteúdo cultural.
A expressão "actividades, bens e serviços culturais" refere-se às actividades, aos bens e aos serviços que, considerados do ponto de vista da sua qualidade, utilização ou finalidade específicas, encarnam ou transmitem expressões culturais, independentemente do valor comercial que possam ter. As actividades culturais podem constituir um fim em si mesmas, ou contribuir para a produção de bens e serviços culturais.
As "indústrias culturais" referem-se às indústrias que produzem e distribuem bens ou serviços culturais tal como são definidos no n.o 4 anterior.
As "políticas e medidas culturais" referem-se às políticas e medidas relativas à cultura, a nível local, nacional, regional ou internacional, que se centrem na cultura enquanto tal ou se destinem a exercer um efeito directo nas expressões culturais dos indivíduos, grupos ou sociedades, incluindo na criação, na produção, na divulgação e na distribuição de actividades, bens e serviços culturais, bem como no acesso aos mesmos.
"Protecção" significa a adopção de medidas destinadas a preservar, salvaguardar e valorizar a diversidade das expressões culturais.
A "interculturalidade" refere-se à existência e interacção equitativa de diversas culturas, assim como à possibilidade de gerar expressões culturais partilhadas pelo diálogo e pelo respeito mútuo.
1. No quadro das suas políticas e medidas culturais, tal como são definidas no n.o 6 do artigo 4.o, e tendo em conta as suas circunstâncias e necessidades específicas, as Partes poderão adoptar medidas destinadas a proteger e promover a diversidade das expressões culturais no respectivo território.
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o e 6.o, uma Parte poderá determinar a existência de situações especiais em que as expressões culturais, no seu território, corram risco de extinção, sejam objecto de uma ameaça grave ou, de qualquer forma, requeiram uma medida de salvaguarda urgente.
2. As Partes poderão tomar todas as medidas apropriadas para proteger as expressões culturais nas situações referidas no n.o 1, em conformidade com as disposições da presente Convenção.
3. As Partes informarão o Comité Intergovernamental referido no artigo 23.o de todas as medidas tomadas para fazer face às exigências da situação, podendo o Comité formular recomendações adequadas.
As Partes empenhar-se-ão em reforçar a sua cooperação bilateral, regional e internacional a fim de criarem condições propícias à promoção da diversidade das expressões culturais, tendo especialmente em conta as situações referidas nos artigos 8.o e 17.o, em particular com vista a:
i) criando e reforçando as capacidades de produção e de distribuição culturais nos países em vias de desenvolvimento,
ii) facilitando um mais amplo acesso das actividades, bens e serviços culturais respectivos ao mercado mundial e aos circuitos de distribuição internacionais,
iii) permitindo o aparecimento de mercados locais e regionais viáveis,
iv) adoptando, sempre que possível, medidas apropriadas nos países desenvolvidos com vista a facilitar o acesso ao seu território das actividades, dos bens e dos serviços culturais dos países em vias de desenvolvimento,
v) apoiando o trabalho criativo e facilitando, na medida do possível, a mobilidade dos artistas dos países em vias de desenvolvimento,
i) a criação de um Fundo Internacional para a Diversidade Cultural, de acordo com o previsto no artigo 18.o,
ii) a concessão de apoio público ao desenvolvimento, se necessário, incluindo assistência técnica a fim de estimular e apoiar a criatividade,
Nas situações mencionadas no artigo 8.o, as Partes cooperarão na prestação de assistência mútua, concedendo especial atenção aos países em vias de desenvolvimento.
1. É criado um Fundo Internacional para a Diversidade Cultural, doravante designado "o Fundo".
4. A utilização dos recursos do Fundo será decidida pelo Comité Intergovernamental com base nas orientações da Conferência das Partes mencionada no artigo 22.o
5. A recolha da informação prevista no presente artigo completa a informação referida no artigo 9.o
1. As Partes reconhecem dever cumprir de boa-fé as suas obrigações decorrentes da presente Convenção e de todos os outros tratados de que são signatárias. Consequentemente, sem subordinar a presente Convenção aos outros tratados:
1. Será instituído na UNESCO um Comité Intergovernamental para a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, doravante designado "o Comité Intergovernamental", composto por representantes de 18 Estados Partes na presente Convenção, eleitos por quatro anos pela Conferência das Partes logo que a presente Convenção entrar em vigor, em conformidade com o artigo 29.o
d) Formular recomendações apropriadas para situações que as Partes submetam à sua apreciação em conformidade com as disposições pertinentes da presente Convenção, em especial o artigo 8.o;
b) Se um ou vários Estados-Membros de uma organização de integração económica regional forem Partes na presente Convenção, essa organização e esse ou esses Estados-Membros acordarão sobre as respectivas responsabilidades no cumprimento das suas obrigações decorrentes da presente Convenção. Esta partilha de responsabilidades produzirá efeitos uma vez terminado o procedimento de notificação descrito na alínea c). A organização e os respectivos Estados-Membros não estarão habilitados a exercer concomitantemente os direitos decorrentes da presente Convenção. Além disso, no âmbito da sua competência, as organizações de integração económica regional disporão, para exercer o seu direito de voto, de um número de votos igual ao número dos respectivos Estados-Membros que sejam Partes na presente Convenção. Estas organizações não exercerão o seu direito de voto se os respectivos Estados-Membros exercerem o deles e vice-versa;
i) no seu instrumento de adesão, a organização em causa indicará de forma precisa a partilha de responsabilidades no que diga respeito às questões regidas pela presente Convenção,
ii) na eventualidade de uma alteração posterior das responsabilidades respectivas, a organização de integração económica regional informará o depositário de toda e qualquer proposta de alteração das referidas responsabilidades, o qual, por seu turno, dará conhecimento da mesma às Partes,
d) Presume-se que os Estados-Membros de uma organização de integração económica regional que se tornarem Partes na presente Convenção continuarão a ser competentes em todos os domínios que não tenham sido objecto de uma transferência de competência para a organização expressamente declarada ou comunicada ao depositário;
e) Entende-se por "organização de integração económica regional" uma organização constituída por Estados soberanos que sejam membros da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas agências especializadas, para a qual esses Estados tenham transferido as respectivas competências em domínios regidos pela presente Convenção e que tenha sido devidamente autorizada, segundo os seus procedimentos internos, a tornar-se Parte da mesma.
Ao tornar-se Parte na presente Convenção, cada Parte designará o "ponto de contacto" referido no artigo 9.o
O Director-Geral da UNESCO, na sua qualidade de depositário da presente Convenção, informará os Estados-Membros da Organização, os Estados não membros e as organizações de integração económica regional referidas no artigo 27.o, bem como a Organização das Nações Unidas, do depósito de todos os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão mencionados nos artigos 26.o e 27.o, bem como das denúncias previstas no artigo 31.o
4. Para as Partes que as tenham ratificado, aceitado ou aprovado, ou que a elas tenham aderido, as alterações à presente Convenção entrarão em vigor três meses após o depósito dos instrumentos referidos no n.o 3 do presente artigo por dois terços das Partes. A partir desse momento, para cada Parte que ratifique, aceite ou aprove uma alteração ou a ela adira, tal alteração entrará em vigor três meses após a data de depósito pela Parte do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
5. O procedimento estabelecido nos n.os 3 e 4 não se aplica às alterações introduzidas no artigo 23.o relativamente ao número de membros do Comité Intergovernamental. Essas alterações entrarão em vigor no momento da sua adopção.
6. Um Estado ou uma organização de integração económica regional no sentido do artigo 27.o que se torne Parte na presente Convenção após a entrada em vigor de alterações em conformidade com o n.o 4 do presente artigo e que não tenha manifestado intenção contrária será considerado:
Nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registada no Secretariado da Organização das Nações Unidas a pedido do Director-Geral da UNESCO.
Declaração da Comunidade Europeia em aplicação da alínea c) do n.o 3, do artigo 27.o da convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais
Os membros actuais da Comunidade Europeia são o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
A presente declaração indica as competências transferidas pelos Estados-Membros para a Comunidade, por força dos Tratados, nas matérias que são objecto da presente convenção.
A Comunidade é exclusivamente competente para a política comercial comum (artigos 131.o a 134.o do Tratado), excepto os aspectos comerciais da propriedade intelectual e o comércio de serviços nas áreas abrangidas pelos pontos 5 e 6 do artigo 133.o do Tratado (em especial, neste contexto, o comércio de serviços culturais e audiovisuais) nos casos em que a responsabilidade seja partilhada pela Comunidade e pelos Estados-Membros. Pratica uma política de cooperação para o desenvolvimento (artigos 177.o a 181.o do Tratado) e uma política de cooperação com os países industrializados (artigo 181.o-A do Tratado) sem prejuízo das competências respectivas dos Estados-Membros. Exerce competências partilhadas no que se refere à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais (artigos 23.o a 31.o e 39.o a 60.o do Tratado), à concorrência (artigos 81.o a 89.o do Tratado), e ao mercado interno, incluindo a propriedade intelectual (artigos 94.o a 97.o do Tratado). Por força do artigo 151.o do Tratado, designadamente do n.o 4 deste artigo, a Comunidade tem em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas.
Os actos comunitários que a seguir se enumeram ilustram o âmbito do domínio de competência da Comunidade, em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 — Declarações ao regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (JO L 346 de 31.12.2001, p. 1).
Decisão 2005/599/CE do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 26).
Regulamento (CE) n.o 2698/2000 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1488/96 relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica (JO L 311 de 12.12.2000, p. 1).
Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia, e suas alterações subsequentes que continuam a aplicar-se à Bulgária e à Roménia (JO L 375 de 23.12.1989, p. 11).
Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) n.o 3906/89 e (CEE) n.o 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CE e 1999/311/CE (JO L 306 de 7.12.2000, p. 1).
Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (JO L 52 de 27.2.1992, p. 1).
Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (JO L 12 de 18.1.2000, p. 1).
Decisão n.o 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (JO L 138 de 30.4.2004, p. 40).
Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa "Cultura 2000" (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1).
Decisão n.o 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019 (JO L 166 de 1.7.1999, p. 1).
Decisão do Conselho, de 22 de Setembro de 1997, sobre o futuro da acção cultural europeia (JO C 305 de 7.10.1997, p. 1).
Decisão do Conselho, de 22 de Setembro de 1997, relativa ao preço fixo transfronteiras dos livros em regiões linguísticas europeias (JO C 305 de 7.10.1997, p. 2).
Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).
Decisão n.o 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82).
Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1), relativamente aos auxílios estatais.
Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).
Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (JO L 272 de 13.10.2001, p. 32).
Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248 de 6.10.1993, p. 15).
Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (JO L 290 de 24.11.1993, p. 9).
Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346 de 27.11.1992, p. 61).
O exercício das competências comunitárias está, por natureza, em evolução contínua. Daí que a Comunidade se reserve, portanto, o direito de apresentar outras declarações futuras em matéria de repartição de competências entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros.
"No que diz respeito às competências comunitárias descritas na declaração de acordo com a alínea c) do n.o 3, do artigo 27.o da Convenção, a Comunidade está vinculada por esta e assegurará a sua correcta aplicação. Por conseguinte, os Estados-Membros da Comunidade que são Partes na presente convenção aplicarão, nas suas relações mútuas, as disposições da Convenção nos termos das normas internas da Comunidade e sem prejuízo das alterações que nelas venham a ser introduzidas."

References: artigo 300
 artigo 151
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 23
 artigo 18
 artigo 8
 artigo 22
 artigo 9
 artigo 29
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 27
 artigo 31
 artigo 23
 artigo 27
 artigo 102
 artigo 27
 artigo 133
 artigo 151
 artigo 93
 artigo 27