Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262761863/dom-camp-20-09-2019-pg-8?ref=feed
Timestamp: 2019-10-20 22:34:10+00:00

Document:
DOM-CAMP 20/09/2019 - Pg. 8 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
mativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A) /PENSIONISTA, para o exercício de 2020 e subsequentes, se mantido os requisitos legais, e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO dos exercícios de 2015 a 2019 , cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com a alteração de área construída tributável de ‘107,58m²’ para ‘158,13m²’ e de ano base ‘1991’ para ‘1998’ mantida a categoria/ padrão construtivo de ‘RH-3’ a partir do exercício de ‘2015’, de acordo com Pareceres Fiscais acostados aos presentes autos, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público, que o imóvel possui área construída irregular, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com os dispositivos legais supra citados, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais nº 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, todos da Lei Federal nº 5.172/1966 (CTN), consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017, no que couber. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, ‘d’, da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a) .
isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
AFTM - Diretor de Departamento DRI - matric. 128.849-0
Protocolo: PMC.2019.00034821-40
Interessado: IGNEZ RIZZIERI BASSACO
Código Cartográfico: 3441.43.27.0291.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, ‘a’, da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A) /PENSIONISTA, a partir do exercício de 2020 , e DETERMINO a REVISÃO DE OFÍCIO do exercício de 2019 , cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com a isenção de imposto para aposentado/pensionista, posto que foi comprovado o cumprimento ao disposto nos artigo 4º, I, ‘f’, da Lei Municipal nº 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar nº 181/2017. Ainda, DETERMINO a alteração de área construída tributável de ‘86,10m²’ para 97,58m²’e de ano base de ‘1976’ para ‘1980’, mantida a categoria/ padrão construtivo ‘RH-3’ a partir do exercício de ‘2019’de acordo com Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público, que o imóvel possui área construída irregular, mantendo--se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com as disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais nº 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, ‘d’, da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a) . A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2019.00034902-40
Interessado: LÁZARA DE GODOY BARBOSA
Código Cartográfico: 3252.63.58.0387.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, ‘a’, da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A) /PENSIONISTA, a partir do exercício de 2020 , e DETERMINO a REVISÃO DE OFÍCIO do exercício de 2019 , cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com a isenção de imposto para aposentado/pensionista, posto que foi comprovado o cumprimento ao disposto nos artigo 4º, I, ‘f’, da Lei Municipal nº 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar nº 181/201 7, com a alteração de área construída tributável de ‘174,00m²’ para ‘186,67m²’, de categoria/padrão construtivo de ‘RH-3’ para ‘RH-4’ e de ano base de ‘1987’ para ‘1988’ a partir do exercício de ‘2019’ de acordo com Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público, que o imóvel possui área construída irregular, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com as disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais nº 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, ‘d’, da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a) . A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que ﬁcam os contribuintes e responsáveis pelos créditos tributários constituídos sobre os imóveis abaixo relacionados NOTIFICADOS do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, correspondente ao exercício de 2019, constituído nos termos da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001 e alterações, e da Lei nº 15.499, de 10 de outubro de 2017; e da Taxa de Lixo, correspondente ao exercício de 2019, nos termos da Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990 e alterações, ﬁcando especialmente intimados a efetuar o pagamento na data de vencimento. Em caso de discordância poderá ser oferecida impugnação até 25/10/2019, nos termos do art. 34 e art. 22, III, ambos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos, o lançamento do exercício ﬁscal tenha sido quitado automaticamente, constará a palavra QUITADO no valor do lançamento. Em havendo saldo credor, constará a palavra CRÉDITO no valor do lançamento, remanescendo o saldo credor que será aproveitado em lançamentos futuros.
3423.53.88.0322.01011
JOAO NEAIME PERIM
3423.53.88.0322.01012
3423.53.88.0322.01013
3423.53.88.0322.01014
PROTOCOLADO: 2014/03/27266
AUTUADO: CUMARU PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ : 13.822.007/0001-30
Notiﬁca-se o contribuinte acima identiﬁcado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, do lançamento dos Autos de Infração e de Imposição de Multa - AIIM's de ITBI nºs 002050/2019,e 002052/2019, abaixo descritos. O contribuinte ﬁca notiﬁcado da obrigação de pagar o presente imposto ou impugná--lo, no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento, conforme artigo 34, caput, da mesma lei. Na hipótese de opção pelo pagamento, o autuado deve, munido desta noti-ﬁcação, requerer o boleto correspondente através dos seguintes canais de atendimento: a) comparecimento em um dos postos do Atendimento Porta Aberta (veja no site: www.campinas.sp.gov.br/porta-aberta os locais e horários de atendimento) ;
IMPOSTO : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigos 1º; 2º, caput; 7º, inciso I; 9º, 12 e 14, inciso II, alínea g
MULTA Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 18, inciso I
AIIM 002050/2019 (protocolado nº 2019/03/01695)
Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadastrado sob código cartográﬁco nº 3243.34.16.0171.01239 ao patrimônio da empresa CUMARU PARTICIPAÇÕES LTDA pelo sócio: JOAQUIM BATISTA PAGOTTO, conforme 3º alteração e consolidação contratual da sociedade datado de 27/08/2014, face o não atendimento da condição resolutória estabelecida na decisão do DRI que reconheceu provisoriamente a não incidência do ITBI publicada no D.O.M. em 27/02/2015, através do protocolado nº 2014/03/27266, com aplicação de multa punitiva decorrente da instauração da ação ﬁscal nº 104/2019SEP em cumprimento à Ordem de Ação Fiscal nº 049/2019, protocolizada sob nº PMC 2019.00025454-66, haja vista que constatada a preponderância de receitas operacionais nos dois anos antes e dois anos seguintes à aquisição do imóvel, decorrentes da venda e locação de imóveis, nos termos dos artigos 5º, inciso I, e 6º, caput da Lei Municipal nº 12.391/2005.
Data do fato gerador: 27/08/2014
Base de Cálculo: R$ 176.263,00
Valor do Imposto em 18/09/2019: R$ 10.346,98
AIIM 002052/2019 (protocolado nº 2019/03/01696)
Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadastrado sob código cartográﬁco nº 3243.34.16.0171.01240 ao patrimônio da empresa CUMARU PARTICIPAÇÕES LTDA pelo sócio: JOAQUIM BATISTA PAGOTTO, conforme 3º alteração e consolidação contratual da sociedade datado de 27/08/2014, face o não atendimento da condição resolutória estabelecida na decisão do DRI que reconheceu provisoriamente a não incidência do ITBI publicada no D.O.M. em 27/02/2015, através do protocolado nº 2014/03/27266, com aplicação de multa punitiva decorrente da instauração da ação ﬁscal nº 104/2019SEP em cumprimento à Ordem de Ação Fiscal nº 049/2019, protocolizada sob nº PMC 2019.00025454-66, haja vista que constatada a preponderância de receitas operacionais nos dois anos antes e dois anos seguintes à aquisição do imóvel, decorrentes da venda e locação de imóveis, nos termos dos artigos 5º, inciso I, e 6º, caput da Lei Municipal nº 12.391/2005.
Contribuinte. SERCONST Com. E Empreiteira de Mão de Obra LTDA
CNPJ: 12.391.154/0001-30
Inscrição Municipal: 180.904-0
Termo de ciência de Lançamento e de encerramento de Ação Fiscal
NÚMERO: 0901/SNTE/JJN/2019
Nos termos e dos artigos 17 a 20, 21, IV, e 22, III da Lei Municipal número 13.104/07, combinado com o artigo 54, § 2º da Lei 12.392 de 2005 que instituiu o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN em Campinas e, com os artigos 33 e 39 da Lei Complementar Federal número 123 de 2006, que instituiu o Regime Especial Uniﬁcado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, ﬁca sujeito passivo acima notiﬁcado do Encerramento da Ação Fiscal, sem caráter homologatório, conforme dados descritos abaixo.
NÚMERO DO REGISTRO DA AÇÃO FISCAL: 01.9.0006291.00918.00028699/2019-61
PERÍODO ENFOCADO: 08/2014 a 11/2017.
Ocontribuinteﬁcanotiﬁcadodalavraturado AINF04900062910091800028811201925 , protocolo 2019/03/00205 , no valor total de R$ 152.779,21 , relativo ao descumprimento da Obrigação Principal.

References: artigo 23
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 23
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 23
 artigo 4
 artigo 34
 artigo 18
 artigo 54