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Timestamp: 2019-10-15 01:50:51+00:00

Document:
STF 11/09/2019 - Pg. 264 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.211.108 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 11/09/2019 do STF
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1262) 1.211.108
ORIGEM : 00118101120128260047 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBTE.(S) : THIAGO DE ALMEIDA WOLF
ADV.(A/S) : ANTONIO JOSE MATTOS DO AMARAL (08296/PR)
ADV.(A/S) : LEONARDO CORTEZ ABBONDANZA (69524/PR)
INTDO.(A/S) : VAGNER LUIS KRAINER
ADV.(A/S) : ALEXANDRE PACHECO MARTINS (287370/SP)
ADV.(A/S) : CAMILA NAJM STRAPETTI (329200/SP)
ADV.(A/S) : GUILHERME SILVEIRA BRAGA (288973/SP)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. MANTIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Em 17.6.2019, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Thiago de Almeida Wolf sob os fundamentos de incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Supremo Tribunal (e-doc. 48).
2. Publicada essa decisão no DJe de 19.6.2019, o embargante opõe, tempestivamente, em 19.6.2019, embargos de declaração (e-doc. 50).
O embargante aponta omissão da decisão embargada, ao argumento de que teriam sido apreciados “parcialmente os argumentos aduzidos no apelo extremo interposto pelo Recorrente, ora Embargante, apreciando somente a tese relativa à aduzida nulidade das interceptações telefônicas, deixando de apreciar as demais teses expostas nas razões do recurso extraordinário” (fl. 7, e-doc. 50).
Alega que “carece de deliberação judicial as seguintes teses aduzidas pelo Embargante: “(I) Falta De Defesa Prévia Aos Denunciados. Nulidade E Pré-Questiomento Por Violação Do Devido Processo Legal. Controle Difuso De Constitucionalidade; (II) Falta De Fundamentação Nas
agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 1.135.872-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.11.2018).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/1990. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.155.347-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.11.2018).
8. A apreciação da pretensão do recorrente quanto à fragilidade probatória também demandaria avaliação do conjunto probatório constante dos autos, procedimento inviável em recurso extraordinário, como se depreende dos julgados seguintes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tráfico de drogas (artigo 33, caput , da Lei 11.343/2006). 3. Recurso extraordinário com deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 5. Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal. Tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado. Precedentes. 6. Suposta violação ao devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão no julgamento do ARE-RG 748.371 (tema 660), rejeitou a repercussão geral da questão, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido” (ARE n. 1.146.403-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.5.2019).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.127.410-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.6.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT , E 35, CAPUT , DA LEI 11.343/2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279 DO STF. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 742.460. TEMA 182. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 1.046.660-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.10.2017).
9. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar as omissões da decisão embargada, mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 338 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) .
Camila Najm Strapetti
Thiago de Almeida Wolf
Vagner Luís Krainer
Guilherme Silveira Braga
Leonardo Cortez Abbondanza
Processo n. 0011810-11.2012.8.26.0047/50002 do TJSP
Processo n. 1.211.108 do STF

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 5
 ARTIGO 5
 ARTIGO 93
 ARTIGO 217
 ARTIGO 93
 ARTIGO 5
 ARTIGO 59
 ARTIGO 93