Source: http://ivancarlosnh.blogspot.com/
Timestamp: 2017-04-27 14:41:39+00:00

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Hodiernamente
estamos em um estado de alerta total, de intranquilidade e alarmismo jamais
crescente e desenfreada criminalidade atinge todas as esferas econômicas e
que essa criminalidade crescente não se constituiu em um breve lapso temporal,
mas nos últimos anos está num contexto e numa escalada preocupante, e tem
vários fatores relevantes, sejam eles de cunho sociais, de segurança pública,
de acessibilidade, de educação ou de tantos outros que conhecemos.
um caso que precisa, urgentemente, ser debatido e que em todo o território
nacional estamos vendo no dia a dia, além da falta de um endurecimento penal, a
manemolência do judiciário, que solta os criminosos presos por diversos crimes
e por diversas vezes pelas polícias, escudando-se na lei posta. Sem contar a despenalização
do uso de drogas, incentivando o consumo desenfreado de entorpecentes,
sustentando e financiando, desta forma, o tráfico de drogas e de armas, e a
criminalidade reflexas de tais delitos.
a lei deve ser aplicada em prol de uma sociedade direita e pagadora de seus
impostos, bem como em prol do indivíduo honesto, que trabalha para poder
sobreviver, e não em prol de um indivíduo delituoso, que não respeita os
ordenamentos jurídicos, se valendo da infame frase do “não dá nada”.
o que me faz escrever este artigo, além do acima exposto, é também o assunto
acerca do sistema penitenciário, mais propriamente sobre o cumprimento das
penas em regimes aberto e semiaberto.
Constituição Federal de 1988 – CF, recepcionou de forma plena a Lei de
Execuções Penais – LEP, acautelou a progressividade da pena trazido por esta
última, a fim de proporcionar
condições para a harmônica integração social do condenado. Isso se deu lá em
1984, com o advento da LEP, uma das melhores leis penais do país e de alguns
outros países, como Argentina, Espanha, França, etc.
Acontece que em 1984, realmente o critério penal
e de aplicação de penas eram outros, não existia a insegurança e o desrespeito
às leis como é hoje em dia. A cultura mudou, a globalização nos trouxe grandes
evoluções científicas e industriais imensuráveis, porém também nos trouxe uma
maior insegurança e um aumento da criminalidade.
A informação circula em questões de minutos, e
isso fez com que os brasileiros avançassem em consumo desenfreado e ambição
desproporcional, levando, desta forma, ao cometimento de mais crimes em
detrimento ao trabalho e a conquista de seu espaço ao sol de forma justa e
De outra banda, a legislação penal não acompanhou
essa evolução, e principalmente aos delitos trazidos no arrasto dessa.
Não obstante a falência do sistema penitenciário
e as inoportunas mudanças legislativas, continuam a representar uma forma
gravosa tendo em vista o objetivo final que é a recuperação do indivíduo para a
sociedade ou seja, em outras palavras: a
tão sonhada ressocialização do apenado para a sua reinserção no todo social.
tenho que não há que se falar em ressocialização para um indivíduo que desde o
seu nascimento, na maioria dos casos, nunca foi socializado, sendo deixado a
margem pelo estado e pela mesma sociedade que brada contra a insegurança.
da reforma penal ter adotado um sistema progressivo de cumprimento da pena, a fim
de dar o rítmo necessário com maior ou menor rigor, fazendo com que o preso vá
conquistando paulatinamente a sua liberdade, através dessa progressão de pena,
do fechado ao semiaberto e consequentemente ao regime aberto e assim facilitar
o desafogo dos presídio superlotados que sequer cumpre o outro lado da lei
penal, qual seja, a individualização da pena, selecionando os presos através de
tratamento penal, desde que esse entra na clausura, até sua liberdade,
separando presos primários e menos perigosos, daqueles reincidentes e de alta
periculosidade ou com uma pena muito alta.
palavras do doutrinador Evandro Lins e Silva, em sua obra O Salão dos Passos
Perdidos: “A prisão perverte, corrompe, deforma, avilta, embrutece. É
uma fábrica de reincidência, é uma universidade às avessas, onde se diploma o
profissional do crime”
diapasão o preso não quer saber de ressocializar-se ou de ter uma conduta
honesta, pois dentro da prisão são cooptados pelo mundo do crime e se
comprometem com facções, com a própria vida, para obterem segurança dentro das
galerias abarrotadas das prisões.
comprometimento lhe custa muito caro, pois quando progridem de regime para o
semiaberto ou aberto, onde a lei lhes garante uma menor vigilância, não
valorizam por muito tempo o convívio no seio familiar ou em sociedade, nem
mesmo sua liberdade, pois são obrigados a retornar a delinquir para cobrir seus
custos com a segurança que teve outrora, e para sua manutenção perante as
dessa falta de investimento dos governos na aplicação da pena, e na falência da
legislação criminal no Brasil, é que o estado acabou perdendo o controle sobre
a aplicação das penas nesses regimes aberto e semiaberto.
nesses regimes, o preso ganha autorização para trabalhar externamente, mas a
grande maioria burla o sistema e não vai trabalhar, o que realmente ocorre é
que estes acabam retornam ao meio social para praticarem crimes graves como o
tráfico, roubos, latrocínios dentre outros.
não saem para visitarem suas famílias, atendimentos médicos, ou mesmo para
estudarem, se utilizando de saídas temporárias que a LEP lhes garante, para
praticarem delitos, e na sua maioria não retornando ao cárcere quando deveriam,
pois sabem que se forem capturados, em breve retornam às ruas praticando tudo
novamente, se tornando um ciclo vicioso e em grave crescimento, matando pais de
famílias, desvirtuando nossa juventude para as drogas, e tirando daqueles que
labutam exaustivamente por anos, seu patrimônio conquistado com o suor.
extinção dos regimes aberto e semiaberto urge, os legisladores devem se atentar
para isso, pois é um grito ensurdecedor que a sociedade está clamando, sem
estar tendo eco no Congresso Nacional. Os legisladores dão de ombros como se
isso não fossem com eles, provocando esse caos social de insegurança e
Direito Penal e Processo Penal-ISPED
em Ciências Jurídicas e Sociais-UMSA
Policial Civil-RS
IVAN CARLOS; IVAN CARLOS DA SILVA; SEGURANÇA PÚBLICA,
SEMIABERTO; PRESÍDIOS; PENAS; ABERTO; SISTEMA PENITENCIÁRIOS
O DIREITO PROBATÓRIO RELACIONADO À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NA AMÉRICA LATINA
Posto aqui meu artigo que compõe o Livro: Investigação Criminal - Provas, o qual foi Organizado pelos Delegado de Polícia Emerson Wendt e Fábio Motta Lopes, publicado pela Livraria do Advogado Editora. Recomendo a compra do Livro para ter em sua biblioteca.
O DIREITO PROBATÓRIO RELACIONADO À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NA AMÉRICA
Ivan Carlos da Silva[1]
O presente trabalho discorre acerca do Direito
Probatório Relacionado à Investigação Criminal na América Latina, fazendo um
breve relato comparativo e uma análise abordando questões relevantes da coleta
da prova na investigação até o processo penal, nos países latino americanos,
suscitando princípios constitucionais de países onde impera o Estado
Democrático e de Direito. Demonstrando o que é prova, como são classificadas,
sendo utilizadas para dar suporte ao Ministério Público, no sentido de
comprovar as imputações ao denunciado, demonstrando certos pontos comuns na
coleta da prova a fim de chegar à verdade real.
América Latina. Investigação Criminal. Justiça. Processo Criminal. Prova.
Para que o sujeito de
direito possa alcançar a comprovação de sua tese, seja ela de acusação ou
defesa, a prova se apresenta como uma ferramenta do processo, possibilitando ao
julgador, por vezes, reconstruir os fatos pré-existentes ao processo, a fim de
sentenciar dentro de uma convicção processual.
As provas são, pois, os
objetos mediante os quais o juiz obtém as experiências que lhe servem para
julgar (CARNELUTTI, 2004, p. 275-276).
As questões de provas
na investigação criminal e no próprio processo criminal nada mais são do que o
direcionamento técnico-científico para que se possa construir uma relação de
liames objetivos e subjetivos que levará o juiz do processo a uma convicção,
não havendo uma verdade absoluta ou relativa no tocante as provas, pois
dependendo da forma da coleta da prova, esta deverá ser repetida judicialmente,
a fim de judicializá-la, uma vez que algumas destas depende da habilidade
profissional do investigador.
Nos bancos de
faculdades não se ensinam as questões técnicas de provas, até mesmo porque
algumas técnicas, como exemplo, a de inquirição de testemunha e do acusado, não
é matéria de estudo, nem muitas vezes de treinamento profissional.
Tão pouco a prova
colhida no Inquérito Policial será suficiente para ensejar a condenação de
alguém, de acordo com a alteração do Código de processo penal brasileiro em
2008 (Art. 155), tendo em vista que o juiz avalia cada caso com base nos autos,
em conjunto com o todo, e não somente com relação a prova ali apresentada. Originário do Código
Penal do Império, o Inquérito Policial é o caderno apuratório, presidido por
Delegado de Polícia de carreira, onde, ainda na fase pré-processual, são
reunidas as provas que poderão sustentar a ação penal que será proposta pelo
membro do Ministério Público, através de seus conteúdos informativos, possuindo
valor probatório relativo (CAPEZ, 2003, p. 76).
Nossa Corte Suprema já
decidiu esta questão juris tantum, da
prova coletada na esfera inquisitorial policial, onde não se pode condenar
alguém exclusivamente em inquérito policial[2].
Hodiernamente, após
transcorrido alguns séculos, e em comparação com os demais cadernos apuratórios
da América latina, o Inquérito Policial é o que ainda garante maior proteção ao
cidadão que é investigado e ao acusado em geral, com a proteção constitucional,
na apuração das investigações policiais, dentro do previsto na Declaração
brasileiro, então preocupado com as questões de direitos e garantias
fundamentais e individuais, previstas no artigo 5º, LXXVIII, da nossa
Constituição Federal, publicou a Lei 11.690 de junho de 2008, trazendo novas
determinações legais quanto a produção de provas, alterando os artigos do 155
ao 217 e 386 do nosso Código de Processo Penal.
Tratou a prova como
ilícitas, pericial, do assistente técnico, informações ao ofendido quanto à
situação do réu, oitiva de testemunhas e a sentença absolutória.
O Inquérito Policial,
que geralmente é onde a prova é colhida, para garantir a certeza e comprovação
do fato imputado à um suspeito ou denunciado e a consequente condenação
criminal, por ser um ato sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, não
poderá servir como forma exclusiva para uma condenação penal, pois as provas
foram produzidas de forma inquisitiva, conforme preleciona o artigo 155 do
CPPB, pois o STF e STJ já haviam decidido sobre esse assunto antes de 2008
(TRIGUEIROS NETO, 2008, p. 120-121).
produzir provas consideradas como idôneas, deve-se procurar colhê-las da forma
mais fidedigna possível, pois mesmo querendo se manter imparcial, o juiz vai
filtrar de maneira subconsciente a prova colhida na instrução mediante aquela
conclusão provisória (SCHÜNEMANN, 2012, p. 30-51).
Neste ponto, observa-se
que a prova é de suma importância para o processo penal, sendo que todo o
processo está penetrado da prova, embebido nela, saturado dela. Sem ela, ele
não chega ao seu objetivo: a sentença (TORNAGHI, 1987, p. 268).
Outra questão com
relação à prova, é a quem incumbe o ônus dela quando do processo penal, ou
seja, uma vez colhida a prova e apresentada no Inquérito Policial e após denúncia,
já na etapa processual, a corrente tradicional é regida pelo princípio do actori incumbit probatio ou onus probandi ei qui asserti, ou seja,
quem alega têm o ônus da prova, uma vez que ônus em latim significa o fardo de
quem deve provar (TAURINHO FILHO, 2008, p. 244).
Advindo do Codice Rocco, traz resquícios, ainda, de
processo inquisitorial o disposto no art. 156 do CPP (EBERHARDT, 2009, p. 106).
De outra banda, o
sistema inquisitivo, que se caracteriza pela reunião das funções de persecução
e julgamento num único órgão estatal, sendo a busca da verdade a qualquer
custo, mesmo na fase investigativa (THUMS, 2006, p. 202).
Provar, que vem do
latim probatio, significa demonstrar,
convencer o magistrado de que determinado fato realmente aconteceu, tornar
evidente, revelar, mostrar, estabelecer a verdade (FERREIRA, 1980, p. 1380) Trata-se,
nos dizeres de Antonio Alberto Machado, da reconstrução da verdade (MACHADO,
2009, p. 350). No plano Jurídico, provar significa demonstrar a veracidade ou
autenticidade de algo (NUCCI, 2009, p. 13).
Hodiernamente a
discussão sobre a questão de provas seria sobre a verdade absoluta ou relativa,
principalmente na seara do Processo penal.
A questão principal é
de que no processo penal se busca a verdade real, com elevado grau de
culpabilidade, demonstrando uma veracidade legal condizente com os fatos
ocorridos, porém difícil de alcançar com excelência a verdade real, passando
então para uma verdade judicial.
No tocante ao Processo
Penal, as questões de provas na investigação policial, nada mais intencional de
que se tente atingir a convicção do juiz, dentro de uma certeza para condenar
ou absolver, porém, neste caso, como a prova é objetiva, trazendo a dinâmica
dos fatos, e a análise do magistrado é subjetiva, pois não necessita se amparar
tão somente nas provas trazidas aos autos, forte no art. 155 do CPP, afasta-se,
diante disso, a verdade real, mesmo que essa seja a excelência buscada no
processo penal (NUCCI, 2009, p. 14 e p. 16).
Diante disso, as provas
são buscadas pelo investigador dos fatos de um crime, a fim de convencer o
juízo penal, auxiliando-o nas decisões sentenciais a clarear a verdade da
existência ou não de um fato.
A atividade policial de
investigação, percorre labirintos que sempre lavam a explicações de um delito,
com conhecimentos e métodos sistematizados construindo a verdadeira prova,
sendo o conjunto procedimental interdisciplinar de natureza inquisitiva,
buscando, de forma sistematizada, a produção da prova.
No Brasil, a produção
de provas, se dá, na maioria das vezes, ainda na fase do Inquérito Policial,
que antecede o processo judicial, produzindo informações e dando subsídios para
a promoção ministerial na ação penal, bem como pelo réu, levando ao judiciário,
além das provas, a autoria das infrações penais.
As provas produzidas em
cartório, pelo controle da autoridade policial, através de depoimentos,
reconhecimentos e outros, é feita sob a coordenação direta do delegado de
polícia, enquanto que a prova baseada em vestígios materiais, é executada por
peritos, mediante requisição da autoridade policial, em laboratórios, sem
subordinação funcional do delegado de polícia, através do conhecimento
científico (DENKER, 2007, p. 29).
Assim temos uma busca
de provas executadas tanto pelos peritos criminais e médicos-legistas, como
pelos investigadores policiais, dentro dos princípios constitucionais de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme
preceitua um Estado Democrático e de direito, uma vez que todo o poder vem da
Temos algumas espécies
de provas, sendo que as provas indiciárias são àquelas de onde a investigação
criminal, pela via de buscas e comparações, através de indícios, vestígios,
sinais ou circunstâncias que levam à um caminho indutivo até a elucidação dos
fatos, de uma forma que levem a outras circunstâncias elucidativas (Art. 239,
Entretanto, deve-se
levar em conta que após os indícios e provas coletadas no curso da investigação
policial, através do competente Inquérito Policial, o juiz não poderá
fundamentar, exclusivamente, condenação criminal somente por esses indícios e
provas, salvo àquelas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, devendo
judicializá-las, a fim de formar sua convicção (Art. 155, CPP).
Ou seja, o juiz poderá
se utilizar dos indícios e provas coletadas na fase investigatória do caderno
administrativo, desde que não se utilize exclusivamente destas, não podendo
tais elementos colhidos na fase do Inquérito Policial, serem utilizados como
único fundamento para uma condenação criminal (NUCCI, 2009, p. 19).
Também devemos observar
a diferença entre o indício e a presunção, pois enquanto indícios podem ser
utilizados como meio de prova, a presunção é mera suposição ou suspeita. Desta
feita, resta claro que não basta ter um ou o outro é necessário existir o
indício da presunção.
As provas podem ser classificadas,
conforme a doutrina, em diretas e indiretas, de acordo com o tipo de fato a ser
Provas Diretas
São aquelas que
demonstram relação direta com o fato, exemplo uma testemunha do fato, a arma do
crime, res furtivae, etc, que demonstre,
claramente, tratarem-se de provas ligadas diretamente ao fato ocorrido.
2.2 Provas Indiretas
São provas que se
relacionam ao fato de uma forma dedutiva, dando a entender que se pode chegar a
uma conclusão por eliminação ou que indiquem uma circunstância, sugerindo
alguma coisa ligada ao fato em análise investigativa.
2.3 Provas Materiais ou Objetivas
Estes tipos de provas
são àquelas obtidas através de perícia técnica, de elementos e vestígios
coletados, apreendidos ou arrecadados, e que após periciados serão descritas em
laudos ou autos periciais, que juntadas ao Inquérito Policial, sustentarão a
prova científica.
A cientificidade
pericial é construída de maneira jurisprudencial em razão de vários fatores que
confluem no processo, mais particularmente pelo prestígio social que vem
associado ao termo “ciência”, e que conduz em muitos casos a função de dizer a
“verdade” no caso concreto (SCHIAVO, 2013, p. 18).
Em tal sentido se tem
dito que o aumento dos ditames periciais nos processos reflita esta realidade
de apoiar as decisões judiciais em circunstâncias de fatos fixados por
conhecimentos provenientes desta ciência.
2.4 Provas Informativas ou
Diante de um fato, são
coletadas algumas provas que não conseguem ser periciadas cientificamente, haja
vista que por vezes se tratam de pessoas (testemunha, vítima, acusados, etc),
dependendo portanto da astúcia do investigador, para conseguir transformar estas
provas pessoais, ou testemunhais (através de oitivas, acareações, e termos), em
Através de avaliações
assertivas, o investigador também encontrará provas materiais e documentais as
quais também dependem de interpretações pessoais para serem transformadas em
meio de provas no processo penal, tais como papéis, cartas, bilhetes, livros,
atestados médicos, etc.
Neste caso, a sutileza
em saber avaliar este tipo de indícios ou provas, estabelece um nexo causal
entre estas e o fato.
As provas subjetivas
vêm revestidas de certa fragilidade, uma vez que produzidas através dos
sentimentos das pessoas, não sendo, por vezes precisas e/ou claras, devendo se
redobrar a atenção diante destas provas, a fim de não se cometer nenhuma
injustiça em razão de alguma falha humana que podem ser suscetíveis estes tipos
2.5 Provas Complementares
São àquelas
representadas por elementos meramente informativos através de dados auxiliares
que confirmam os demais indícios e provas como por exemplo a folha de
antecedentes, relatórios sobre a vida pregressa do indiciado, identificação
criminal, reprodução simulada dos fatos (reconstituição criminal).
Contudo, além da
produção da prova, deve-se observar a Guarda e Custódia delas, para que possam
ser valorizadas pelo juiz no momento da judicialização das provas, a fim de
confirmá-las como verdadeiras, principalmente no tocante às provas materiais,
com o devido acondicionamento correto dos vestígios, garantindo, quando
necessário, a execução de contraprovas e complementos das investigações
periciais, não se perdendo ao longo do tempo, protegido pela cadeia de custódia
de cada vestígio.
Imprescindível se faz o
cuidado com as provas, respeitando a devida ordem lógica, através de um
raciocínio lógico preservado, formando assim a Cadeia de Evidência, mantendo-a
intacta, sendo colhida de forma lícita, surgindo da investigação ordenada e
lógica, sendo fruto do ato da investigação, preservando a prova de qualquer
contaminação, sendo a contaminação mais danosa a da ilegalidade, a qual trará
prejuízos irreparáveis, tanto para a investigação criminal, quanto ao processo
judicial, tendo como consequência, por vezes, a absolvição de um criminoso ou a
condenação de um inocente (MINGARDI, 2005, p. 75).
pretende discorrer acerca de melhores caminhos para a investigação criminal e a
coleta de provas em um processo penal válido e dentro dos parâmetros
constitucionais, mister se faz uma observação sobre o que se opera a nível
internacional, especialmente quando torna-se quase que um dogma acrítico na
doutrina a afirmação de que o processo penal brasileiro, no que tange à
investigação criminal, necessitaria adequar-se a modelos alienígenas em tese
mais eficazes e garantidores. Afirmação esta que se faz geralmente pretendendo
destacar um desprestígio da polícia judiciária no âmbito da investigação criminal,
pondo em relevância a atuação do Ministério Público como titular exclusivo da
ação penal. Como se verá, esse desprestígio mundial da polícia judiciária não
existe, sendo que em outros modelos verifica-se, o contrário, um grande crédito
à polícia na apuração das infrações penais e como auxiliares do poder
judiciário, dando suporte processual ao Ministério público para que possam
denunciar os autores de crimes, através de provas robustas e concretas.
Como já dito acima, as
provas passam por várias fases ou etapas, tanto no Brasil, quanto em outros
países democráticos e de direito.
Inquérito Policial, o direito probatório relacionado à investigação criminal na
América Latina e principalmente da América do Sul, nos demonstra que é através
dos meios policiais que se iniciam a maioria das provas colhidas e levadas ao
Os países da América do
Sul são detentores de sistemas de investigação preliminares mais evoluídos do
que o brasileiro, na visão de “práticos”, adotando um encadernado preliminar,
onde são reunidas pelas Guardas Nacionais ou pelas Polícias Técnicas, as provas
necessárias ao trabalho do Ministério Público daqueles países. “Los Fiscales”, como são chamados os
representantes do Parquet em países
como Peru, Venezuela, Colômbia e Chile, estes atuam ora como investigadores,
ora como acusadores, sendo o trabalho policial mero “coadjuvante” na seara em
O encadernado, na
Venezuela, chamado de “Atestado”, é muitas vezes formulado por militares, com
diversos aspectos que muito lembram os BO-COP-TC (Ocorrência Policial Militar
em Termos Circunstanciados), trazidos pelas Polícias Militares dos estados do
Brasil, com breve relato dos fatos e apontamento de algumas testemunhas. Porém
a investigação, atividades de inteligência policial ou algum procedimento que
dê respaldo ao investigado não têm as mesmas dimensões do procedimento
brasileiro (FRANÇA, 2004).
Resta, desta forma,
demonstrado que não é só no Brasil que existe a fase preliminar do processo
judicial através de inquérito policial ou qualquer outra nomenclatura que lhe
seja dado, demonstrando ser no inquérito policial que se colhe as provas mais
A coleta da prova, seja
através de interceptações telefônicas, investigações, busca e apreensão,
arrecadação de coisas e objetos, filmagens e fotos, ou quaisquer outras provas
colhidas na investigação policial, até mesmo àquelas resgatadas nos locais dos
crimes, é que irão instruir a certeza do fato. Para isso, a agilidade nas
investigações e coleta de tais provas, desatreladas de burocracias
postergatórias e de nebulosos trâmites judiciais, porém dentro da legalidade, é
o que vai fazer o juiz se embasar para construir seu juízo acerca da verdade concreta[3].
fática, discricionariamente o investigador deve buscar a comprovação dos fatos
de forma material, humana ou técnica-pericial, juntando as provas necessárias e
imprescindíveis para a elucidação dos fatos, principalmente no tocante a
autoria e materialidade do delito, o que ocorre em nossos países vizinhos, independentemente
do tipo de polícia existente.
Pelo exposto, resta
cristalino que a prova deve ser judicializada, a fim de que as regras judiciais
existam para proteger o direito do inocente que foi acusado, para que o mesmo
não seja condenado, a menos que tenha a desgraça de não poder produzir nenhuma
prova viável para confirmar o contrário do que lhe acusam (LAUDAN, 2011, p.
Na Argentina, onde existem
três códigos processuais penais, sendo um o Código de Processo Penal da Nação
(Codigo Procesal Penal de La Nacion); outro o Código Processual Penal da Cidade
Autônoma de Buenos Aires (Codigo Procesal Penal de La Ciudad Autonoma de Buenos
Aires); e por fim o Código Processual Penal da Província de Buenos Aires (Codigo
Procesal Penal de La Provincia de Buenos Aires), capital Federal da Argentina.
Em todos eles, a
questão probatória, assim como no Brasil, segue a linha de um Estado
Democrático e de Direito, sendo assegurado os princípios constitucionais,
portanto são descartadas as provas colhidas de forma ilegais, ou a utilização
de meios ilícitos ou abusivos.
Com relação ao chamado
no Brasil de Inquérito Policial, lá no “Codigo de
Procedimientos em Materia Penal” (artigos 178 e seguintes), há previsão do
chamado “Sumario” ou “Prevención del Sumario”, que objetiva “comprovar a
existência de um fato punível penalmente, reunir suas circunstâncias e
descobrir seus autores”. Tal atividade inicial é de competência de um Juiz
Instrutor, mas pode, de acordo com os artigos 184 e 185, haver a intervenção da
polícia nas investigações (MARQUES, 1997).
Os mesmos aspectos da
valoração da prova, também existem lá, sendo que o juiz deverá valorar a prova,
seja ela qual for, de acordo com as regras das leis, ou sana críticas, como rege o artigo 263 do Codigo Procesal Penal de
La Nacion - CPPN.
O Tribunal somente
poderá ditar sentença, valorando as provas recebidas, fazendo menção das
origens e formas de produção dessas provas, forte no artigo 398 do CPPN.
Já pelo Codigo Procesal
Penal de La Ciudad Autonoma de Buenos Aires – CPPCABA, para os efeitos de
provas que não são possíveis de serem reproduzidas pelo passar do tempo, como
sequestros, e outros fatos que somente podem ser provados por testemunho
policial, este testemunho deverá ser feito através de confirmação de duas
testemunhas, as quais não pertençam ao mesmo organismo policial atuante nas
investigações e coletas de provas, conforme previsto no artigo 50 deste diploma
legal, uma vez que a prova testemunhal não se rege pelo princípio de “cientificidade”
(SCHIAVO, 2013, p. 31).
inocência através do in dubio pro reu,
também faz parte do julgado e aplicação sentencial daquele país, uma vez que
sendo insuficientes as provas reunidas, o juiz deverá interpretá-las conforme
sua convicção e o princípio da inocência, de acordo com o que se depreende do
artigo 247 e 248 do CPPCABA.
O Codigo Procesual
Penal de La Provincia de Buenos Aires – CPPPBA, traz que para uma condenação
somente através da avaliação das provas é necessário apenas expressão típica de
sincera convicção da verdade dos fatos, perante os tribunais, através de um
desenvolvimento das razões que levaram a essa condenação, sendo válido tal regra
para qualquer etapa ou grau dos procedimentos judiciais, forte no artigo 210 do
CPPPBA.
A legislação mexicana,
também traz mais de um Código Processual Penal, os quais são chamados de
Codigos de Procedimentos Penales, tanto do Estado de Chihuahua; do Estado do
México; como do Estado da Baja California.
mexicano igualmente conhece o juizado de instrução. No entanto, prevê uma
investigação prévia a cargo do Ministério Público, mas que na prática pode ser
exercida pela Polícia Judiciária (MIRABETE, 1991).
É prevista
a chamada “averiguación previa”, fase em que o Ministério Público exerce investigações
de Polícia Judiciária ou Polícia Ministerial, procedendo a um verdadeiro
inquérito preparatório da futura ação penal (MORAES, 1999).
Também o “Codigo
de Procedimientos Penales para El Distrito Federal” (art. 94 e seguintes) prevê
que “para comprovação do delito e de suas circunstâncias a Polícia Judiciária
deverá elaborar ‘um acta’, registro de tudo que se relacione ao crime, antes da
ação” (MORAES, 2000).
No que concerne à
prova, o Ministério Público ou a Polícia Ministerial, que possuem as funções de
investigações, assim como a Polícia judiciária, e que são responsáveis pela
coleta da prova de um fato, bem como de sua custódia, os quais adotam as
medidas necessárias para evitar que se alterem de qualquer forma, mantendo-as
integras, forte nos artigos 229 e 272 do Codigo de Procedimientos Penales del
Estado de Chihuahua – CPPEC; 248 do Codigo de Procedimientos Penales del Estado
de México – CPPEM; e 271 do Codigo de Procedimientos Penales del Estado de Baja
California – CPPEBC.
Cabe, também, assim
como no Brasil a antecipação de provas, durante as investigações policiais ou
ministerial, porém deve-se observar as atuações praticadas durante as
investigações, pois estas carecem de valor probatório para uma sentença
condenatória, não podendo fugir do ditame legal constitucional a coleta da
prova, sendo estas confirmadas em juízo, como se depreende dos artigos 236 do
CPPEC e 297 do CPPEM.
A legalidade da prova,
assim como serve para uma condenação do autor de um fato criminoso, também, se
não coletada de maneira legal, poderá ser rechaçada, sendo excluídas dos autos
pela autoridade judiciária, devendo, além de obtidas com a observância de
garantias fundamentais das pessoas, serem pertinentes e admissíveis àquele fato
concreto, não havendo espaço para provas obtidas por meios ilícitos ou se não
foram incorporadas ao processo de forma legal, estando isso posto nos artigos
314 e 331 do CPPEC bem como 21 e 327 do CPPEM.
No México, assim como
no Brasil, o prazo legal para apresentar as provas, são no momento do lá chamado
juízo oral, o que aqui seria a fase processual de instrução processual, de
acordo com os artigos 332 do CPPEC; 342 do CPPEM; 332 do CPPEBC, cabendo,
conforme o caso, oferecer provas supervenientes, quando não foram oferecidas
oportunamente por qualquer parte, desde que devidamente justificada não existir
notícias de sua existência, devendo ser esta prova verdadeira, com o devido
resguardo do direito ao contraditório, o que está previsto nos artigos 362 do
CPPEC; 378 do CPPEM; 368 do CPEBC.
nos Tribunais mexicanos, também é de livre convicção do juiz que a avalia, não
podendo contradizer os princípios lógicos as experiências anteriores e os
conhecimentos científicos, e assim como no Brasil (CAPEZ, 2003, p. 288), não
podendo condenar uma pessoa somente por suas próprias declarações, mesmo estas
sendo verdadeiras, artigos 333 e 374 do CPPEC; 22, 343 e 383 do CPPEM; e 333 e
374 do CPPEBC.
Diante das análises
acima, percebemos, em que pese cada país, apresente seu método probatório e sua
espécie de fase inquisitorial, cristalino se faz que a maioria dos pontos na
coleta de provas são comuns, ou seja, todos buscam a garantia de provas a fim
de chegar à verdade real.
Com relação à prova no
Direito penal, tanto na esfera inquisitiva no tocante ao Inquérito Policial
quanto no Processo Penal, temos uma enorme tarefa de releitura, porque a
biografia sobre a prova floresceu desde meados do século XIX, até as primeiras
décadas do século passado, em grande medida da mão do processo inquisitorial de
expansão do sistema misto francês. Hoje devemos abandonar o “corpus teórico” de
dita época, mas não seus esforços intelectuais.
Devemos construir um
novo saber processual e investigatório, dentro de uma nova realidade
constitucional e de um estado Democrático e de Direito, dentro de uma nova
realidade processual penal, sendo esta uma tarefa intelectual coletiva que
apenas se iniciou.
Sem provas idôneas e
válidas, de nada adianta desenvolverem-se aprofundados debates doutrinários e
variadas vertentes jurisprudenciais sobre temas jurídicos, pois a discussão não
terá objeto (CAPEZ, 2003, p. 251), se trata, em definitivo, de uma relação de
causa e efeito (SEYAHIAN; DARAY; RODRIÍGUEZ, 2001, p. 301).
A arte do processo não
é outra coisa que a arte de administrar a prova (BENTHAM, 1979). Portanto,
construir um saber sobre o processo penal e a prova é, antes de mais nada,
pensar no conjunto de existências que devem regular a construção da verdade dos
De outra banda, necessário
deixar claro que o fim do processo penal não é somente conhecer a verdade sobre
a inocência do denunciado, uma vez que esta é presumível, existindo até que se
prove o contrário, mas deve ser orientada a fim de comprovar a verdade sobre a
imputação ao acusado, fazendo conhecíveis os pressupostos normativos que
imputam ao indivíduo (LA ROSA, 2010, p. 32).
efetuar-se uma crítica global das provas na sua totalidade, para que se possa
confiar a justiça, um processo criminal justo, dentro de uma Constituição
humana, de direitos e que garanta a verdade real no âmbito do princípio da
ampla defesa e do contraditório, independente do país latino americano que a
exerça.
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[1] Doutorando em Ciências Jurídicas
e Sociais (UMSA – Buenos Aires – AR). Inspetor de Polícia Civil no RS. Lattes: https://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/PKG_MENU.menu?f_cod=08B8EE50D8553D6D992625BD3
36D31FB
[2] “Não se justifica decisão
condenatória apoiada exclusivamente em inquérito policial, pois se viola o
princípio constitucional do contraditório” (STF. RTJ, 59/786).
[3] O filósofo francês René
Descartes é considerado o pai da filosofia moderna, ele acreditava na
capacidade humana de construir o próprio conhecimento, buscando uma verdade que
não pudesse ser posta em dúvidas. Depois de muitos anos de estudo observando a
sociedade, Descartes criou um método que contava como ele conseguiu conduzir
sua razão para entre o verdadeiro e o falso. Seu Discurso leva a pensar no bom
senso, na tentativa de aprender a viver a vida da maneira mais correta e humana
possível. Levando em consideração seu estudo, concluo que seria perfeito se
todos aprendêssemos a usarmos o nosso bom senso, para bem julgar e consequentemente
agir da melhor maneira para não nos deixar influenciar. Postado por
Direito Probatório,
Investigação Criminal.,
CORTE SUPREMA DA ARGENTINA DECIDIU MANTER A PRISÃO DOMICILIAR DE CONDENADO POR CRIMES CONTRA A HUMANIDADE
A Corte Suprema da Argentina declarou inadmissível recurso extraordinário oferecido pelo Ministério Público. No caso, a Câmara Federal de Cassação Penal havia concedido a prisão sob essa modalidade por razões de saúde do acusado.
No acórdão de terça-feira, A Corte, no processo P.436. XLIX decidiu rejeitar o recurso especial feito pelo procurador-geral para a Câmara Federal de Cassação Penal. Sobre o mérito, o Tribunal Oral Criminal Federal de Mar Del Plata, em 14 de dezembro de 2012, tinha ordenado para não dar seguimento à incorporação de Roque Ítalo Pappalardo sob prisão domiciliar, como solicitado pela defesa nos termos do artigo 32 inc. (a) e (d), da lei 24.660. Por sua vez, a sala IV da Câmara Federal de Cassação Penal respondeu ao recurso espécie deduzido pela defesa contra tal pronunciamento e, consequentemente, decidiu ser oportunas as disposições de prisão domiciliar.
Além disso, o relatório elaborado pelo médico forense Dr. Juan Gonález Bruno, sobre o paciente Pappalardo, afirmou que "de acordo com o fundo de importância e resultado de exames feitos por corpo médico forense, o paciente apresenta isquêmica doença com grave comprometimento da função sistólica do ventrículo esquerdo do coração. Pacientes com alto risco de eventos coronarianos".
O réu Pappalardo foi condenado a perpétua prisão por diferentes atos qualificados como crimes contra a humanidade cometidos durante a última ditadura militar. Ao assim decidir, os ministros Ricardo Lorenzetti, Elena Highton de Nolasco e Enrique Petracchi, Juan Carlos Maqueda sentiram que o recurso extraordinário era inadmissível (Art. 280 do código de Processo Civil e comercial da nação).
VEJA ABAIXO A MATÉRIA EM ESPNHOL:
La Corte resolvió dejar firme el arresto domiciliario de un condenado por delitos de lesa humanidad El Máximo Tribunal declaró inadmisible un recurso extraordinario presentado por el Ministerio Público Fiscal. En el caso, la Cámara Federal de Casación Penal había concedido la detención bajo aquella modalidad por cuestiones de salud del imputado
En el acuerdo de este martes, la Corte Suprema de Justicia de la Nación, en el expte. P.436.XLIX, resolvió rechazar el recurso extraordinario interpuesto por el fiscal general ante la Cámara Federal de Casación Penal. En cuanto al fondo, el Tribunal Oral en lo Criminal Federal de Mar del Plata, el 14 de diciembre de 2012, había dispuesto no hacer lugar a la incorporación de Roque Ítalo Pappalardo al régimen de prisión domiciliaria solicitada por la defensa en los términos del art. 32 inc. a) y d), ley 24.660. A su turno, la sala IV de la Cámara Federal de Casación Penal hizo lugar al recurso de la especie deducido por la defensa contra dicho pronunciamiento y, en consecuencia, dispuso estar al arresto domiciliario oportunamente dispuesto.
Con relación al estado de salud, el Cuerpo Médico Forense -informe de la cardióloga Dra. Mariana Alicia Vallaza- hizo saber que Pappalardo presentaba: “1) Antecedentes de enfermedad coronaria de tres vasos. 2) Antecedentes de infarto agudo de miocardio (2/2012). 3) Antecedentes de Hipertensión arterial de la larga data. 4) Antecedentes de fibrilación auricular de alta respuesta ventricular con reversión farmacológica (9/2012). 5) Disnea clase funcional ll (NYHA). 6) Angor crónica estable CF II (NYHA). 7) No presenta signos clínicos de insuficiencia cardíaca en condiciones de reposo. 8) Electrocardiograma: Ritmo sinusal. Extrasistolia supraventricular aislada. Sobrecarga auricular izquierda. Secuela de necrosis inferior. Secuela de necrosis anteroseptal. Trastornos secundarios de la repolarización. No presenta alteraciones agudas. Nota: Con los datos emergentes del interrogatorio, examen físico, los aportados por el paciente y los estudios efectuados en reposo en este Servicio de Cardiología en el momento del examen el paciente se halla normotenso tolera el decúbito, no presenta síntomas de origen cardiovascular sin signos de insuficiencia cardíaca en reposo. De acuerdo a los estudios efectuados presenta una Cardiopatía esquémico necrótica con severo deterioro de la función sistólica del ventrículo izquierdo. La cardiopatía como evolución natural puede cursar con eventos coronarlos agudos que influyen infarto agudo de miocardio y aún la muerte súbita, independientemente de la estabilidad clínica actual, por lo cual debido a su cardiopatía coronaria de base de alto riesgo debe contar con un seguimiento cardiológico así cama los medios de traslado y tratamiento inmediatos en casa de presentarse una urgencia en el lugar donde se aloje”.
Asimismo, el informe elaborado por el médico forense Dr. Juan Gonález Bruno, se hizo saber que el paciente Pappalardo “Acorde a los antecedentes de importancia y resultado de los exámenes practicados en este Cuerpo Médico Forense Presenta una Cardiopatía isquémico neurótica con severo deterioro de la función sistólica del ventrículo izquierdo. Paciente de alto riesgo de evento coronario”.
El nombrado Pappalardo fue condenado a la pena de prisión perpetua por diferentes hechos calificados como delitos de lesa humanidad ocurridos durante la última dictadura militar -únicos datos-. Para así decidir, los ministros Ricardo Lorenzetti, Elena Highton de Nolasco, Enrique Petracchi y Juan Carlos Maqueda consideraron que el recurso extraordinario era inadmisible (art. 280 del Código Procesal Civil y Comercial de la Nación).
Fontes: Portal STF Internacional e Centro de Información Judicial - Agencia de Noticias del Poder Judicial (Argentina).
Corte Suprema Argentina,
Roque Ítalo Pappalardo.
Estatuto do Desarmamanto,
EM DOIS ANOS, CNJ AFASTOU 16 MAGISTRADOS NO BRASIL- A MAIORIA DO NORTE E NORDESTE
Um resumo do Relatório Anual da Corregedoria Nacional de Justiça revela que durante a gestão do ministro Francisco Falcão houve o afastamento cautelar de 16 magistrados a partir de procedimentos de relatoria do corregedor. Ele tomou posse no cargo de corregedor em 6 de setembro de 2012. No próximo dia 1º de setembro assumirá a presidência do STJ.
Segundo o levantamento distribuído pela assessoria do ministro, até maio de 2014 foram realizadas 25 visitas a tribunais, entre inspeções e correições.
Veja a relação dos magistrados cuja conduta é apurada pelo CNJ.
Entre parênteses, está um resumo dos fatos suspeitos que estão sob investigação. Os juízes que foram afastados do cargo estão identificados com um asterisco (*). A lista inclui magistrados que obtiveram liminares para retornar aos respectivos tribunais e juízes também afastados pelo Superior Tribunal de Justiça, identificados com dois asteriscos (**) .
1) Processos administrativos disciplinares instaurados na gestão do ministro Francisco Falcão a partir de votos proferidos pela antecessora, ministra Eliana Calmon:
- Helder Girão Barreto – Juiz federal de Roraima (favorecimento de políticos, decisões teratológicas, falta de controle sobre subordinados, direção irregular de licitação)
- Claudionor Miguel Abss – Desembargador do TJ de Mato Grosso do Sul (incompatibilidade patrimonial)
- Divoncir Schreiner Maran – Desembargador do TJ de Mato Grosso do Sul (incompatibilidade patrimonial)
- Nery da Costa Júnior (*) – Desembargador do TRF-3 (favorecimento de partes integrantes de relação processual; quebra do dever de imparcialidade e independência)
- Gilberto Rodrigues Jordan (*) – Juiz federal do TRF-3 (favorecimento de partes integrantes de relação processual; quebra do dever de imparcialidade e independência)
- Alcir Gursen de Miranda (*) – Desembargador presidente do TRE de Roraima (favorecimento de políticos, decisões teratológicas, quebra do dever de imparcialidade e independência).
2) Processos instaurados a partir de votos proferidos pelo ministro Francisco Falcão:
- Vitor Manoel Bizerra (*) – Juiz do TJ da Bahia (condução irregular de procedimentos de adoção, atuação incompatível com dever de imparcialidade, utilização da máquina judicial em benefício próprio).
- José Raimundo Sampaio (*) – Juiz do TJ do Maranhão (suspeita de venda de decisão, conluio com a parte para estipulação de multa diária).
- Ari Queiroz (*) – Juiz do TJ de Goiás (decisões teratológicas em favor de uma serventia extrajudicial).
- João Bosco Soares – Juiz federal do TRF-1 (conduta incompatível com o exercício da magistratura).
- Clayton Camargo (*) - Desembargador, ex-presidente do TJ do Paraná (incompatibilidade patrimonial).
- Olga Regina Santiago – Juíza do TJ da Bahia (avocação de processo disciplinar; magistrada já estava afastada do cargo).
- Ferdinaldo Nascimento – Desembargador do TJ do Rio de Janeiro (aquisição de imóvel em hasta pública).
- Mário Alberto Hirs (*) – Desembargador, ex-presidente do TJ da Bahia (descumprimento de determinações em inspeções e correições do CNJ, descontrole do setor de precatórios).
- Telma Britto (*) – Desembargadora, ex-presidente do TJ da Bahia (descumprimento de determinações em inspeções e correições do CNJ, descontrole do setor de precatórios).
- José Liberato Póvoa (*) – Desembargador do TJ de Tocantins (suspeita de venda de decisões, favorecimento de partes, incompatibilidade patrimonial).
- Vulmar de Araújo Coelho Junior (**) – Desembargador do TRT-14/Rondônia e Acre (irregularidades no pagamento de precatórios, violação ao princípio do juiz natural e denúncias de ameaças contra magistrados).
- Domingos Sávio Gomes dos Santos – (**) – Juiz do trabalho da TRT-14/Rondônia e Acre (irregularidades no pagamento de precatórios, violação ao princípio do juiz natural e denúncias de ameaças contra magistrados).
- Isabel Carla de Mello Moura Piacentini (**) – Juíza do TRT-14/Rondônia e Acre (liberação indevida de precatórios, indícios de beneficiamento de cônjuge advogado)
- José Admilson Gomes Pereira – Juiz do TJ do Pará (revisão disciplinar, favorecimento a advogados, morosidade na condução de processos)
- João José da Silva Maroja (*) – Desembargador do TJ do Pará (corrupção passiva, venda de decisões em favor de políticos, venda intermediada pelo seu filho)
- Marneide Merabete – Desembargadora do TJ do Pará (negociação de decisões, atuação incompatível com o dever de imparcialidade)
- Vera Araújo – Desembargadora do TJ do Pará (negociação de decisões, atuação incompatível com o dever de imparcialidade)
- Mairton Marques Carneiro (*) – Juiz do TJ do Pará (revisão disciplinar, avocação de processo de outra vara, intimação da parte para pagamento de quantia vultosa)
- Francisco de Assis Galindo (*) – Juiz do TJ de Pernambuco (revisão disciplinar, parcialidade, atuação em processo em que estaria impedido de atuar, favorecimento de parte)
O ministro Francisco Falcão foi homenageado durante a sessão do CNJ, na última terça-feira (19), quando despediu-se da Corregedoria. Em nome do colegiado, o conselheiro Guilherme Calmon afirmou que Falcão, desde sua atuação à frente da presidência do TRF da 5ª Região, “deixou marcas profundas e importantes no que tange à qualidade da prestação jurisdicional”. (Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ e do blog Interesse Público, editado pelo jornalista Frederico Vasconcelos).
A EXTINÇÃO DOS REGIMES ABERTO E SEMIABERTO NO BRAS...

References: artigo 5
 artigo 155
 artigo 263
 artigo 398
 artigo 50
in dubio

artigo 247
 artigo 210
 artigo 32