Source: http://www.deacortelazzi.com/2012_12_01_archive.html
Timestamp: 2017-04-23 09:57:58+00:00

Document:
Cantinho da Déa: Dezembro 2012
Dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas
estaduais nos períodos de recesso escolar e dá providências correlatas
- Considerando o disposto na legislação estadual
em especial no artigo 119 da Lei Nº 10.261/1968, no
artigo 94 da Lei Complementar Nº 444/1985,
no artigo 16 da Lei Complementar Nº 463/1986 e
no artigo 1º da Lei Complementar Nº 577/1988;
- Considerando a necessidade de se assegurar o
funcionamento das escolas públicas estaduais nos dia úteis, Decreta:
Artigo 1º - As escolas públicas estaduais deverão
funcionar em todos os dias úteis, para garantir o atendimento aos seus
usuários e à comunidade escolar em geral.
Parágrafo único - O Diretor de Escola deverá
organizar escala de trabalho do pessoal técnico-administrativo, de modo a
garantir a presença de pelo menos um servidor da direção da escola, um da
secretaria e mais um de apoio escolar, para atendimento ao público no período
de recesso escolar de julho e no compreendido entre o Natal e o dia 1º de
Artigo 2º - O calendário escolar, elaborado pela
equipe escolar e homologado pelo Dirigente Regional de Ensino, observará o
disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no presente
Artigo 3º - Na elaboração do calendário escolar,
além de outras ocorrências objeto de programas ou projetos de natureza
educativa, disciplinados e regulamentados por atos específicos, deverão ser
III - o período de recesso escolar de dez dias no
mês de julho, a que farão jus os integrantes da classe de suporte pedagógico
do Quadro do Magistério e os do Quadro de Apoio Escolar, em exercício na
IV - o período compreendido entre o Natal e o 1º
de janeiro do ano subseqüente;
V - as demais atividades e eventos contemplados
no projeto pedagógico da escola.
Artigo 4º - O Secretário da Educação baixará as
normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto Nº 31.875/1990.
Calendário para o ano letivo de 2013
Decreto Nº 58.657/2012
Decreto Nº 58.648/2012
Regulamenta a promoção dos integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação que especifica e dá providências correlatas.
Resolução SE Nº 96/2012

References: artigo 119

artigo 94
 artigo 16
 artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4