Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/100019/decreto-4079-02
Timestamp: 2020-08-08 09:03:13+00:00

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Decreto 4079/02 | Decreto nº 4.079, de 9 de janeiro de 2002, Presidência da Republica
Decreto 4079/02 | Decreto nº 4.079, de 9 de janeiro de 2002
Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo. Ver tópico (7380 documentos)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 135, de 26 de maio de 2011, a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo, e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo;
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado - UNIDROIT, em 30 de novembro de 2011, o instrumento de adesão à Convenção e ao Protocolo, com suas declarações respectivas, e o ato final; e Considerando que os atos internacionais em apreço entrarão em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de março de 2012;
Art. 1º Ficam promulgadas a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, as Declarações feitas pela República Federativa do Brasil ao aderir a esses atos, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo, anexos a este Decreto. Ver tópico
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão dos atos e ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Ver tópico
Os Estados Partes na presente Convenção, Conscientes da necessidade de adquirir e utilizar equipamentos móveis de alto valor ou de particular importância econômica e de facilitar o financiamento de sua aquisição e sua utilização de maneira eficaz, Reconhecendo as vantagens do financiamento e do arrendamento garantidos por ativos para esse propósito e desejando facilitar essas modalidades de operação mediante o estabelecimento de regras claras que as governem, Conscientes da necessidade de assegurar que os direitos e as garantias sobre esses equipamentos sejam reconhecidos e protegidos universalmente, Desejando propiciar amplas vantagens econômicas recíprocas a todas as partes interessadas, Convencidos de que essas regras devem refletir os princípios sobre os quais repousam o financiamento e o arrendamento garantidos por ativos e promover a necessária autonomia das partes no âmbito dessas modalidades de operações, Conscientes da necessidade de estabelecer um regime jurídico para as garantias internacionais sobre esses equipamentos e, com esse objetivo, de criar um sistema internacional de registro para a sua proteção, Considerando os objetivos e os princípios enunciados em Convenções em vigor que sejam relacionadas a esses equipamentos, Convieram nas seguintes disposições:
Campo de aplicação e disposições gerais Artigo 1o - Definições Na presente Convenção, exceto quando o contexto indicar de modo diverso, os seguintes termos utilizados são empregados com o sentido estabelecido abaixo:
(a) contrato significa um contrato constitutivo de garantia real, um contrato de compra e venda com reserva de domínio ou um contrato de arrendamento mercantil;
(b) cessão significa o contrato que confere ao cessionário, como garantia ou a qualquer outro título, direitos acessórios, com ou sem uma transferência da garantia internacional correspondente;
(c) direitos acessórios significam todos os direitos ao pagamento ou a toda outra forma de prestação devida por um devedor em decorrência de um contrato, os quais sejam garantidos pelo bem ou a ele conexos;
(d) abertura dos procedimentos de insolvência significa o tempo ao qual se reputa começarem os procedimentos de insolvência nos termos da lei de insolvência aplicável;
(e) comprador com reserva significa o comprador em um contrato de compra e venda com reserva de domínio;
(f) vendedor com reserva significa o vendedor em um contrato de compra e venda com reserva de domínio;
(g) contrato de compra e venda significa um contrato de compra e venda de um bem entre um comprador e um vendedor que não seja um contrato conforme definido na alínea a acima;
(h) tribunal significa um órgão jurisdicional legal, administrativo ou convencional estabelecido por um Estado Contratante;
(i) credor significa um credor garantido por um contrato constitutivo de garantia real, um vendedor com reserva em um contrato de compra e venda com reserva de domínio ou um arrendador em um contrato de arrendamento mercantil;
(j) devedor significa uma pessoa que presta uma garantia real em um contrato constitutivo de garantia real, um comprador com reserva em um contrato de compra e venda com reserva de domínio, um arrendatário em um contrato de arrendamento mercantil ou uma pessoa cujo direito sobre um bem passível de ser inscrito esteja gravado por um direito ou uma garantia não convencional inscritível;= (k) administrador da insolvência significa uma pessoa autorizada a administrar a recuperação ou a liquidação, inclusive aquela pessoa autorizada a título provisório, e compreende um devedor na posse do bem, se a lei de insolvência aplicável assim permitir;
(l) procedimentos de insolvência significam a falência, a liquidação ou outros procedimentos coletivos, judiciais ou administrativos, inclusive procedimentos provisórios, no âmbito dos quais os bens e negócios do devedor são sujeitos ao controle ou à supervisão de um tribunal com vistas à sua recuperação ou à sua liquidação;
(m) pessoas interessadas significam:
(ii) qualquer pessoa que, com o objetivo de garantir o adimplemento de quaisquer das obrigações em favor do credor, presta ou emite uma garantia fidejussória, ou uma carta de garantia ou uma carta de crédito stand-by ou qualquer outra forma de garantia de crédito;
(n) operação interna significa uma operação de uma modalidade indicada nas alíneas a a c do parágrafo 2o do Artigo 2o, quando o centro dos interesses principais de todas as partes dessa operação estiver situado, assim como o bem estiver localizado (conforme especificado pelo Protocolo), no mesmo Estado Contratante ao tempo da conclusão do contrato e quando a garantia constituída pela operação tiver sido inscrita em um registro nacional nesse Estado Contratante, se este tiver feito uma declaração conforme o parágrafo 1o do Artigo 50;
(o) garantia internacional significa uma garantia que tem um credor e à qual se aplica o Artigo 2o;
(p) Registro Internacional significa o serviço internacional de registro estabelecido para os propósitos da presente Convenção ou do Protocolo;
(q) contrato de arrendamento mercantil significa um contrato por meio do qual uma pessoa (o arrendador) confere um direito à posse ou ao controle de um bem (com ou sem uma opção de compra) a outra pessoa (o arrendatário) em troca de um aluguer ou outra forma de pagamento;
(r) garantia nacional significa uma garantia que tem um credor sobre um bem e que tenha sido constituída por uma operação interna contemplada em uma declaração feita conforme o parágrafo 1o do Artigo 50;
(s) direito ou garantia não convencional significa um direito ou uma garantia conferido nos termos da lei de um Estado Contratante que tiver feito uma declaração conforme o Artigo 39 com vistas a garantir o cumprimento de uma obrigação, inclusive uma obrigação perante um Estado, a uma entidade estatal ou a uma organização governamental ou privada;
(t) notificação de uma garantia nacional significa uma notificação, inscrita ou a ser inscrita no Registro Internacional, sobre a constituição de uma garantia nacional;
(u) bem significa um bem de uma categoria à qual se aplique o Artigo 2o;
(v) direito ou garantia preexistente significa um direito ou uma garantia de qualquer tipo sobre um bem que tenha sido criado ou constituído antes da data de entrada em vigor da presente Convenção, conforme definido na alínea a do parágrafo 2o do Artigo 60;
(w) produtos da indenização significam os produtos da indenização, monetária ou não, de um bem, resultante de sua perda total ou parcial ou de sua destruição física ou de seu confisco, expropriação ou requisição, totais ou parciais;
(x) cessão futura significa uma cessão que se pretende fazer no futuro, quando da ocorrência de um fato determinado, seja a ocorrência desse fato certa ou incerta;
(y) garantia internacional futura significa uma garantia sobre um bem que se pretende constituir ou fornecer como garantia internacional no futuro, quando da ocorrência de um fato determinado (que pode incluir a aquisição pelo devedor de um direito sobre o bem), seja a ocorrência desse fato certa ou incerta;
(z) compra e venda futura significa uma compra e venda que se pretende realizar no futuro, quando da ocorrência de um fato determinado, seja a ocorrência desse fato certa ou incerta;
(aa) Protocolo significa, para todas as categorias de bens e direitos acessórios às quais se aplica a presente Convenção, o Protocolo relativo àquela categoria de bens e direitos acessórios;
(bb) inscrito significa inscrito no Registro Internacional conforme o Capítulo V;
(cc) garantia inscrita significa uma garantia internacional, um direito ou uma garantia não convencionais, ou uma garantia nacional especificada em uma notificação de garantia nacional, conforme o Capítulo V;
(dd) direito ou garantia não convencional inscritível significa um direito ou uma garantia não convencional inscritível nos termos de uma declaração depositada conforme o Artigo 40;
(ee) Tabelião significa, com respeito ao Protocolo, a pessoa ou o órgão designado por esse Protocolo ou indicado conforme a alínea b do parágrafo 2o do Artigo 17;
(ff) regulamento significa o regulamento elaborado ou aprovado pela Autoridade Supervisora nos termos do Protocolo;
(gg) compra e venda significa uma transferência de propriedade de um bem em decorrência de um contrato de compra e venda;
(hh) obrigação garantida significa uma obrigação garantida por uma garantia real;
(ii) contrato constitutivo de garantia real significa um contrato por meio do qual uma pessoa constitui ou se compromete a constituir em favor de um credor garantido um direito sobre um bem (inclusive um direito de propriedade) com vistas a garantir o cumprimento de qualquer obrigação presente ou futura do próprio constituinte ou de uma terceira pessoa;
(jj) garantia real significa um direito constituído por um contrato constitutivo de garantia real;
(kk) Autoridade Supervisora significa, com respeito ao Protocolo, a Autoridade Supervisora a que se refere o parágrafo 1o do Artigo 17;
(ll) contrato de compra e venda com reserva de domínio significa um contrato para a compra e venda de um bem em termos segundo os quais a propriedade não é transferida antes que sejam preenchidas as condições consignadas no contrato;
(mm) garantia não inscrita significa uma garantia convencional ou um direito ou uma garantia não convencionais (que não seja uma garantia à qual se aplique o Artigo 39) que não tenham sido inscritos, independente de serem ou não inscritíveis nos termos da presente Convenção; e (nn) escrito significa uma informação (inclusive uma informação transmitida por telecomunicação) revestida de forma tangível ou outra forma que possa ser reproduzida em forma tangível ulteriormente e que indique por um meio razoável a aprovação da informação por uma pessoa;
Artigo 2o - A garantia internacional 1. A presente Convenção dispõe sobre a constituição e os efeitos de uma garantia internacional sobre certas categorias de equipamentos móveis e direitos acessórios. Ver tópico
(b) detida por uma pessoa que seja o vendedor condicional em um contrato de compra e venda com reserva de domínio; ou (c) detida por uma pessoa que seja o arrendador em um contrato de arrendamento mercantil.
(b) material ferroviário móvel; e (c) bens espaciais.
Artigo 3o - Campo de aplicação 1. A presente Convenção aplica-se quando, ao tempo da conclusão do contrato que constitui uma garantia internacional ou sobre ela dispõe, o devedor estiver localizado em um Estado Contratante. Ver tópico
Artigo 4o - Localização do devedor 1. Para os efeitos do parágrafo 1o do Artigo 3o, o devedor está localizado em qualquer Estado Contratante: Ver tópico
(c) no qual se encontrar a sede de sua administração; ou (d) no qual se encontrar seu estabelecimento;
Artigo 5o - Interpretação e lei aplicável 1. Na interpretação da presente Convenção devem respeitar-se seus propósitos tal como consignados no preâmbulo, sua natureza internacional e a necessidade de se promover a uniformidade e a previsibilidade em sua aplicação. Ver tópico
Artigo 6o - Relação entre a Convenção e o Protocolo 1. A presente Convenção e o Protocolo deverão ser lidos e interpretados em conjunto como um único instrumento. Ver tópico
Artigo 7o - Requisitos formais Uma garantia constitui-se como garantia internacional, nos termos da presente Convenção, quando o contrato constituindo a garantia ou sobre ela dispondo: Ver tópico
(c) permitir que o bem seja identificado de conformidade com o Protocolo; e (d) no caso de um contrato constitutivo de garantia real, permitir determinar as obrigações garantidas, mas sem a necessidade de se consignar um valor ou um valor máximo garantido.
Artigo 8o - Medidas à disposição do credor garantido por uma garantia real 1. No caso de inadimplemento conforme previsto no Artigo 11, o credor garantido por uma garantia real pode, na medida em que a pessoa que prestou a garantia tiver a qualquer tempo assim convindo e sujeito a qualquer declaração que tenha feito um Estado Contratante conforme o Artigo 54, utilizar-se de uma ou mais das seguintes medidas: Ver tópico
(a) as pessoas interessadas especificadas nos números i e ii da alínea m do Artigo 1o ; e (b) as pessoas interessadas especificadas no número iii da alínea m do Artigo 1o que tenham notificado o credor garantido sobre seus direitos com razoável antecedência à venda ou ao arrendamento.
Artigo 9o - Adjudicação da propriedade para satisfação da obrigação garantida; Ver tópico (1 documento)
liberação do devedor 1. A qualquer tempo após o inadimplemento conforme definido no Artigo 11, o credor garantido por uma garantia real e todas as pessoas interessadas poderão convir que a propriedade (ou qualquer outro direito daquele que prestou uma garantia real) sobre qualquer bem contemplado pelo acordo constitutivo de garantia real deverá ser adjudicada ao credor garantido com vistas à satisfação, integral ou parcial, das obrigações garantidas.
Artigo 10 - Medidas à disposição do vendedor condicional ou do arrendador No caso de inadimplemento em um contrato de compra e venda com reserva de domínio ou em um contrato de arrendamento conforme previsto no Ver tópico
Artigo 11, o vendedor condicional ou o arrendador, conforme o caso, poderá: Ver tópico
(a) sujeito a qualquer declaração que tenha sido feita por um Estado Contratante nos termos do Artigo 54, resolver o contrato e tomar posse ou controle de qualquer bem que seja objeto do contrato; ou (b) requerer uma decisão do tribunal autorizando uma dessas duas medidas ou sobre elas dispondo.
Artigo 11 - Significado de inadimplemento 1 .O devedor e o credor podem, a qualquer tempo, convir por escrito sobre as circunstâncias que constituem um inadimplemento ou que de outra forma permitam a utilização dos direitos e das medidas especificadas nos Artigos 8o a 10 e no Artigo 13. Ver tópico
2. Quando o devedor e o credor não tiverem assim convindo, inadimplemento para os fins dos Artigos 8o a 10 e do Artigo 13 significa um inadimplemento que priva o credor, de maneira substancial, daquilo que este tem direito de esperar nos termos do contrato.
Artigo 12 - Medidas adicionais Quaisquer medidas adicionais permitidas pela lei aplicável, incluindo medidas convindas entre as partes, poderão ser exercidas na proporção em que não sejam incompatíveis com as disposições obrigatórias do presente Capítulo conforme estabelecido no Artigo 15. Ver tópico
Artigo 13 - Medidas cautelares sujeitas à decisão sobre o mérito 1 .Sujeito a qualquer declaração que tenha feito conforme o Artigo 55, um Estado Contratante deverá assegurar que um credor que fornece a prova do inadimplemento pelo devedor possa, antes da decisão sobre o mérito de sua pretensão e na medida em que o devedor tiver a qualquer tempo assim convindo, obter de um tribunal sem demora uma ou mais das seguintes medidas, conforme requerido pelo credor: Ver tópico
(c) a imobilização do bem; ou (d) o arrendamento ou, exceto nos casos contemplados pelas alíneas a a c, a administração do bem e da renda que dele derive.
(a) ao implementar qualquer uma dessas medidas cautelares deixar de cumprir quaisquer de suas obrigações face ao devedor nos termos da presente Convenção ou do Protocolo; e (b) não lograr o reconhecimento de sua pretensão, integral ou parcialmente, no momento da decisão sobre o mérito dessa pretensão.
Artigo 14 - Requisitos procedimentais Sujeito ao parágrafo 2o do Artigo 54, qualquer medida prevista no presente Capítulo deverá ser utilizada de conformidade com os procedimentos prescritos pela lei do lugar em que a medida será utilizada. Ver tópico
Artigo 15 - Derrogação Em suas relações recíprocas, duas ou mais partes a que se refere o presente Capítulo poderão a qualquer tempo, mediante acordo por escrito, derrogar ou modificar os efeitos de quaisquer das disposições precedentes do presente Capítulo, exceto daquelas contidas nos parágrafos 3o a 6o do Artigo 8o, nos parágrafos 3o e 4o do Artigo 9o, no parágrafo 2o do Artigo 13 e no Artigo 14. Ver tópico
Artigo 16 - O Registro Internacional 1. Um Registro Internacional será estabelecido para a inscrição de: Ver tópico
(d) notificações sobre garantias nacionais; e (e)subordinação de garantias mencionadas em qualquer das alíneas anteriores.
3. Para o efeito do presente Capítulo e do Capítulo V, a expressão inscrição, compreende, quando apropriado, uma modificação, uma prorrogação ou um cancelamento de uma inscrição.
Artigo 17 - A Autoridade Supervisora e o Tabelião 1. Haverá uma Autoridade Supervisora conforme disposto no Protocolo. Ver tópico
(i) fazer tudo o que for necessário para assegurar a existência de um sistema eletrônico de registro eficiente, baseado no princípio da notificação, para a realização dos objetivos da presente Convenção e do Protocolo; e (j) reportar-se periodicamente aos Estados Contratantes com respeito ao cumprimento das suas obrigações nos termos da presente Convenção e do Protocolo.
Artigo 18 - Requisitos para a inscrição 1. O Protocolo e o regulamento deverão estabelecer os requisitos, inclusive os critérios para a identificação do bem: Ver tópico
Artigo 19 - Validade e tempo da inscrição 1. Uma inscrição será válida somente se feita de conformidade com o Ver tópico (11 documentos)
Artigo 20. Ver tópico
(a) o Registro Internacional lhe tiver atribuído um número de arquivo em ordem seqüencial; e (b) as informações da inscrição, inclusive o número do arquivo, estiverem conservadas em forma durável e possam ser acessadas no Registro Internacional.
Artigo 20 - Consentimento com a inscrição 1. Uma garantia internacional, uma garantia internacional futura ou uma cessão ou uma cessão futura de uma garantia internacional podem ser inscritas, e quaisquer dessas inscrições modificadas ou prorrogadas antes de sua expiração, por qualquer uma das duas partes com o consentimento por escrito da outra. Ver tópico
Artigo 21 - Duração da inscrição A inscrição de uma garantia internacional permanece efetiva até que seja cancelada ou até a expiração do prazo especificado na inscrição. Ver tópico
Artigo 22 - Consultas 1 Qualquer pessoa pode, conforme a maneira prescrita pelo Protocolo e pelo regulamento, fazer ou solicitar uma consulta no Registro Internacional, por meio eletrônico, relativa a garantias ou a garantias internacionais futuras nele inscritas. Ver tópico (5 documentos)
(a) atestando todas as informações inscritas relativas a esse bem, junto com um atestado indicando a data e a hora de inscrição dessas informações; ou (b) atestando que não há qualquer informação relativa a esse bem no Registro Internacional.
Artigo 23 - Lista das declarações e dos direitos e garantias não convencionais declarados O Tabelião deverá manter uma lista de declarações, de retiradas de declaração e das categorias de direitos ou garantias não convencionais comunicadas ao Tabelião pelo Depositário como tendo sido declaradas pelos Estados Contratantes de conformidade com os Artigos 39 e 40 e a data de cada uma dessas declarações ou retiradas de declaração. Essa lista deverá ser inscrita e pode ser consultada pelo nome do Estado declarante e deverá ser disponibilizada a qualquer pessoa que a solicite, conforme previsto no Protocolo e no regulamento. Ver tópico
Artigo 24 - Valor probatório das certidões Um documento vazado na forma prescrita pelo regulamento que se apresenta como uma certidão emitida pelo Registro Internacional constitui presunção legal relativa: Ver tópico
(a) de que foi assim emitido; e (b) dos fatos nele consignados, inclusive a data e a hora da inscrição.
Artigo 25 - Cancelamento da inscrição 1. Quando as obrigações garantidas por um contrato constitutivo de garantia real inscrito ou quando as obrigações nas quais se originaram um direito ou uma garantia não convencional inscritível se tiverem extinto, ou quando as condições para a transferência de título em um contrato com reserva de domínio inscrito tiverem sido satisfeitas, o titular dessa garantia deverá, sem atraso indevido, providenciar o cancelamento da inscrição após solicitação por escrito do devedor, entregue ou recebida em seu endereço conforme constante da inscrição. Ver tópico
Artigo 26 - Acesso aos serviços de inscrição internacional A nenhuma pessoa se negará acesso aos serviços de inscrição e de consulta do Registro Internacional sobre qualquer fundamento, a não ser que ela não cumpra os procedimentos prescritos pelo presente Capítulo. Ver tópico
Artigo 27 - Personalidade jurídica; imunidade 1. A Autoridade Supervisora terá personalidade jurídica de direito internacional se já não for dotada de tal personalidade. Ver tópico
(b) Para os efeitos do presente parágrafo, Estado anfitrião significa o Estado no qual a Autoridade Supervisora está situada.
Artigo 28 - Responsabilidade e seguro financeiro 1. O Tabelião será responsável pelo pagamento de perdas e danos em reparação compensatória do prejuízo sofrido por uma pessoa, resultante diretamente de erro ou omissão do Tabelião e de seus funcionários e empregados ou do mau funcionamento do sistema internacional de registro, exceto quando o mau funcionamento for causado por uma circunstância de natureza inevitável ou irresistível, a qual não poderia ser evitada com a utilização das melhores práticas em uso corrente no campo da concepção e do funcionamento de registros eletrônicos, inclusive daquelas relativas à salvaguarda de dados (back-up) e sistemas de segurança e aos sistemas de rede. Ver tópico
Artigo 29 - Prioridade de garantias concorrentes 1. Uma garantia inscrita tem prioridade sobre qualquer outra garantia inscrita subseqüentemente e sobre qualquer garantia não inscrita. Ver tópico
(a) mesmo que a garantia inscrita em primeiro lugar tenha sido adquirida ou inscrita com o efetivo conhecimento da outra garantia; e (b) mesmo no que respeita ao financiamento concedido pelo titular da garantia inscrita em primeiro lugar com esse conhecimento.
(a) sujeito a uma garantia inscrita ao tempo da sua aquisição desse direito; e (b) livre de toda a garantia não inscrita, mesmo que tenha efetivo conhecimento dessa garantia.
(a)sujeito a uma garantia inscrita antes da inscrição da garantia internacional do qual é titular o vendedor condicional ou o arrendador; e (b) livre de qualquer garantia que não tenha sido assim inscrita naquele tempo, ainda que tenha efetivo conhecimento dessa garantia.
(a) não prejudica os direitos que uma pessoa detinha sobre um objeto, que não seja um bem, antes de sua instalação em um bem se, nos termos da lei aplicável, esses direitos subsistem após a instalação; e (b) não impede a criação de direitos sobre um objeto, que não seja um bem, e que tenha sido previamente instalado em um bem quando esses direitos são criados nos termos da lei aplicável.
Artigo 30 - Efeitos da insolvência 1. Nos procedimentos de insolvência contra o devedor, uma garantia internacional é oponível se antes do início dos procedimentos de insolvência essa garantia foi inscrita de conformidade com a presente Convenção. Ver tópico
Artigo 31 - Efeitos da cessão 1. Exceto se as partes convierem de modo diverso, uma cessão de direitos acessórios feita de conformidade com o Ver tópico
Artigo 32 também transfere ao cessionário: Ver tópico
(a) a garantia internacional correspondente; e (b )todas as garantias e prioridades do cedente nos termos da presente Convenção.
Artigo 32 - Requisitos formais da cessão 1. Uma cessão de direitos acessórios transfere a garantia internacional respectiva somente se: Ver tópico
(b) permitir a identificação dos direitos acessórios no âmbito do acordo do qual se originam; e (c) no caso de uma cessão a título de garantia, permitir a determinação, conforme os termos do Protocolo, das obrigações garantidas pela cessão, sem que seja necessário fixar um valor ou um valor máximo garantido.
Artigo 33 - Dever do devedor com o cessionário 1. Na medida em que os direitos acessórios e as garantias internacionais correspondentes tenham sido transferidos conforme os Artigos 31 e 32, o devedor fica, em relação a esses direitos e a essa garantia, obrigado pela cessão e tem o dever de pagar ao cessionário ou cumprir outra obrigação em relação ao cessionário, se, mas somente se: Ver tópico
(a) o devedor tiver sido notificado da cessão por escrito pelo cedente ou com a autorização deste; e (b) a notificação identificar os direitos acessórios.
Artigo 34 - Medidas relativas ao inadimplemento com respeito a uma cessão a título de garantia No caso de inadimplência do cedente nos termos da cessão de direitos acessórios e da garantia internacional correspondente constituída a título de garantia, os Artigos 8o e 9o e 11 a 14 aplicam-se às relações entre o cedente e o cessionário (e, com respeito aos direitos acessórios, aplicam-se na medida em que aquelas disposições possam ser aplicadas a bens intangíveis) como se as referências: Ver tópico
(c) ao titular de uma garantia internacional fossem referências ao cessionário; e (d) ao bem fossem referências aos direitos acessórios cedidos e à garantia internacional correspondente.
Artigo 35 - Prioridade de cessões concorrentes 1. Quando houver cessões concorrentes de direitos acessórios e ao menos uma das cessões incluir as garantias internacionais respectivas e estiver inscrita, as disposições do Artigo 29 se aplicam como se as referências a uma garantia inscrita fossem referências a uma cessão dos direitos acessórios e das garantias internacionais correspondentes e como se as referências a uma garantia, inscrita ou não, fossem referência a uma cessão, inscrita ou não. Ver tópico
Artigo 36 - Prioridade do cessionário com respeito aos direitos acessórios 1. O cessionário de direitos acessórios e das garantias internacionais correspondentes cuja cessão tiver sido inscrita somente gozará de prioridade nos termos do parágrafo 1o do Artigo 35 sobre outro cessionário dos direitos acessórios: Ver tópico
(a) se o acordo no âmbito do qual os direitos acessórios se originam estabelecer que estes são garantidos pelo bem ou a ele acessórios; e (b) na medida em que os direitos acessórios são relacionados a um bem.
(d) aos alugueres pagáveis com respeito ao bem; ou (e) a outras obrigações originadas de uma operação mencionada em qualquer das alíneas anteriores.
Artigo 37 - Efeitos da insolvência do cedente As disposições do Artigo 30 aplicam-se aos procedimentos de insolvência contra o cedente como se as referências ao devedor fossem referências ao cedente. Ver tópico
Artigo 38 - Sub-rogação 1. Sujeito ao parágrafo 2o, nenhuma disposição da presente Convenção prejudica a aquisição de direitos acessórios e das garantias internacionais correspondentes em virtude de sub-rogação legal ou contratual nos termos da lei aplicável. Ver tópico
Artigo 39 - Direitos gozando de prioridade sem registro 1. Um Estado Contratante pode, a qualquer tempo, em uma declaração depositada junto ao Depositário do Protocolo, declarar de modo geral ou específico: Ver tópico
(a) as categorias de direitos ou garantias não convencionais (que não sejam um direito ou uma garantia ao qual se aplica o Artigo 40) as quais conforme a legislação do Estado têm prioridade sobre uma garantia sobre um bem equivalente àquela do titular de uma garantia internacional inscrita e os quais deverão ter prioridade sobre uma garantia internacional inscrita, seja no âmbito dos procedimentos de insolvência ou não; e (b) que nenhuma disposição da presente Convenção prejudicará o direito de um Estado ou de uma entidade estatal, de uma organização intergovernamental ou de outro prestador privado de serviços públicos de seqüestrar ou reter um bem nos termos da legislação desse Estado pelo pagamento de valores devidos a essa entidade, organização ou prestador diretamente relacionados com os serviços prestados com respeito àquele bem ou a outro bem.
Artigo 40 - Direitos ou garantias não convencionais inscritíveis Um Estado Contratante pode, a qualquer tempo, em uma declaração depositada junto ao Depositário do Protocolo, com respeito a qualquer categoria de bem, listar as categorias de direitos ou garantias não convencionais que serão inscritíveis nos termos da presente Convenção como se o direito ou a garantia fosse uma garantia internacional e que serão regulados como tais. Essa declaração pode ser modificada de tempos em tempos. Ver tópico
Artigo 41 - Compra e venda e compra e venda futura A presente Convenção aplicar-se-á à compra e venda ou à compra e venda futura de um bem conforme previsto no Protocolo, com as modificações que este contenha. Ver tópico
Artigo 42 - Eleição do foro 1. Sem prejuízo dos Artigos 43 e 44, os tribunais de um Estado Contratante escolhidos pelas partes em uma operação são competentes para conhecer de toda ação fundada nas disposições da presente Convenção, tenha ou não o foro eleito conexão com as partes ou com a operação. Essa competência deverá ser exclusiva a menos que as partes convenham diversamente. Ver tópico
Artigo 43 - Competência em decorrência do Artigo 13 1. Os tribunais de um Estado Contratante eleitos pelas partes e os tribunais de um Estado Contratante no território do qual o bem está situado têm competência para conceder medidas cautelares nos termos das alíneas a, b e c do parágrafo 1o do Artigo 13 e do parágrafo 4o do Artigo 13 com respeito a esse bem. Ver tópico
(a) pelos tribunais eleitos pelas partes; ou (b) pelos tribunais de um Estado Contratante no território do qual o devedor está localizado, uma vez que sejam medidas que, nos termos da decisão que a concede, somente posam ser executadas no território desse Estado Contratante.
Artigo 44 - Competência para ordenar medidas contra o Tabelião 1. Os tribunais do lugar em que o Tabelião tem a sede de sua administração terão competência exclusiva para deferir o pagamento de perdas e danos ou para ordenar medidas contra o Tabelião. Ver tópico
Artigo 45 - Competência com relação aos procedimentos de insolvência As disposições do presente Capítulo não se aplicam aos procedimentos de insolvência. Ver tópico
Artigo 45 bis - Relação com a Convenção das Nações Unidas sobre a Cessão de Recebíveis no Comércio Internacional A presente Convenção deverá prevalecer sobre a Convenção das Nações Unidas sobre a Cessão de Recebíveis no Comércio Internacional, aberta à assinatura em Nova York, a 12 de dezembro de 2001, no que respeitar à cessão de recebíveis que sejam direitos acessórios relativos a garantias internacionais incidentes sobre bens aeronáuticos, bens ferroviários móveis e bens espaciais. Ver tópico
Artigo 46 - Relação com a Convenção do UNIDROIT sobre Arrendamento Financeiro Internacional O Protocolo poderá determinar a relação entre a presente Convenção e a Convenção do UNIDROIT sobre Arrendamento Financeiro Internacional, assinada em Ottawa, a 28 de maio de 1988. Ver tópico
Artigo 47 - Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão 1. A presente Convenção será aberta à assinatura na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, pelos Estados participantes da Conferência Diplomática para a Adoção de uma Convenção sobre Equipamentos Móveis e de um Protocolo Aeronáutico, realizada na Cidade do Cabo, de 29 de outubro a 16 de novembro de 2001. Após 16 de novembro de 2001, a presente Convenção estará aberta a todos os Estados para assinatura na Sede do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), em Roma, até que a mesma entre em vigor de acordo com o Artigo 49. Ver tópico
Artigo 48 - Organizações Regionais de Integração Econômica 1. Uma Organização Regional de Integração Econômica constituída por Estados soberanos e competente sobre certas matérias reguladas pela presente Convenção poderá igualmente assinar, aceitar ou aprovar a presente Convenção, ou aderir a ela. A Organização Regional de Integração Econômica deverá, nesse caso, ter os direitos e as obrigações de um Estado Contratante, na medida em que a referida Organização tiver competência sobre matérias reguladas pela presente Convenção. Quando o número de Estados Contratantes for relevante na presente Convenção, as Organizações Regionais de Integração Econômica não contarão como um Estado Contratante em acréscimo aos seus Estados Membros que sejam Estados Contratantes. Ver tópico
3. Qualquer referência a um Estado Contratante ou a Estados Contratantes ou a um Estado Parte ou a Estados Partes na presente Convenção aplica-se igualmente a uma Organização Regional de Integração Econômica quando o contexto assim requerer.
Artigo 49 - Entrada em vigor 1. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao término de um período de três meses após a data de depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, mas somente no que respeitar a uma categoria de bens à qual um Protocolo se aplique: Ver tópico
(b) sem prejuízo das disposições daquele Protocolo; e (c) entre os Estados Partes na presente Convenção e naquele Protocolo.
Artigo 50 - Operações internas 1. Um Estado Contratante pode, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo, ou de sua adesão a este, declarar que a presente Convenção não se aplicará a uma operação que seja uma operação interna no que se refere a esse Estado e com respeito a todas as categorias de bens ou a algumas destas. Ver tópico
Artigo 51 - Protocolos Futuros 1. O Depositário poderá criar grupos de trabalho, em cooperação com aquelas organizações não-governamentais que o Depositário considerar apropriadas, com vistas a avaliar a possibilidade de estender a aplicação da presente Convenção, por meio de um ou mais Protocolos, a bens de qualquer categoria de equipamentos móveis de alto valor, que não seja uma categoria enunciada no parágrafo 3o do Artigo 2o, os quais sejam todos suscetíveis de individualização, e a direitos acessórios relativos a esses bens. Ver tópico
Artigo 52 - Unidades territoriais 1. Se um Estado Contratante possuir unidades territoriais nos quais diferentes sistemas legais são aplicáveis em relação às matérias contempladas na presente Convenção, o referido Estado poderá, ao tempo da ratificação, da aceitação, da aprovação ou da adesão, declarar que o presente Protocolo se estende a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais dentre elas e poderá modificar sua declaração por meio da apresentação de nova declaração a qualquer tempo. Ver tópico
(b) qualquer referência à localização de qualquer bem em um Estado Contratante refere-se à localização do bem em uma unidade territorial à qual a presente Convenção se aplica; e (c) qualquer referência às autoridades administrativas nesse Estado Contratante deve ser entendida como referindo-se às autoridades administrativas que têm competência sobre uma unidade territorial à qual a presente Convenção se aplica.
Artigo 53 - Determinação dos tribunais Um Estado Contratante pode, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo, ou de sua adesão a este, declarar o tribunal ou os tribunais pertinentes para os fins do Artigo 1o e do Capítulo XII da presente Convenção. Ver tópico
Artigo 54 - Declarações relativas às medidas disponíveis 1. Um Estado Contratante pode, ao tempo da ratificação, da aceitação ou da aprovação do Protocolo, ou de sua adesão a este, declarar que enquanto o bem gravado estiver situado dentro de seu território ou controlado a partir de seu território, o credor garantido por uma garantia real não poderá arrendar esse bem nesse território. Ver tópico
Artigo 55 - Declarações relativas a medidas cautelares anteriores à decisão de mérito Um Estado Contratante pode, no momento da ratificação, da aceitação ou da aprovação do Protocolo, ou de sua adesão a este, declarar que não aplicará as disposições do Artigo 13 ou do Artigo 43, ou de ambos, integral ou parcialmente. A declaração deverá especificar, no caso de aplicação parcial, em que condições o Artigo pertinente será aplicado, ou então que outras medidas cautelares serão aplicadas. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 56 - Reservas e declaraçõe 1. Nenhuma reserva pode ser feita à presente Convenção, mas declarações autorizadas pelos Artigos 39, 40, 50, 52, 53, 54, 55, 57, 58 e 60 poderão ser feitas de acordo com essas disposições. Ver tópico
Artigo 57 - Declarações subseqüentes 1. Um Estado Parte poderá fazer uma declaração subseqüente, que não seja uma declaração autorizada nos termos do Artigo 60, a qualquer tempo após a data na qual a presente Convenção tiver entrado em vigor para o Estado Parte, por meio de uma notificação ao Depositário com esse fim. Ver tópico
Artigo 58 - Retirada das declarações 1. Qualquer Estado Parte que tenha feito uma declaração no âmbito da presente Convenção, que não seja uma declaração autorizada nos termos do Artigo 60, poderá retirar a qualquer tempo a declaração mediante notificação do Depositário. Essa retirada tornar-se-á efetiva no primeiro dia do mês seguinte ao término do período de seis meses após a data de recebimento da notificação pelo Depositário. Ver tópico
Artigo 59 - Denúncias 1. Qualquer Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção por meio de notificação por escrito ao Depositário. Ver tópico
Artigo 60 - Disposições Transitórias 1. Exceto quando diversamente declarado a qualquer tempo por um Estado Contratante, a Convenção não se aplica a um direito ou a uma garantia preexistente, os quais conservam a prioridade que gozavam em decorrência da lei aplicável antes da data de entrada em vigor da presente Convenção. Ver tópico
(a) data de entrada em vigor da presente Convenção significa com relação ao devedor o que ocorrer por último: seja o momento em que a presente Convenção entra em vigor, seja o momento em que o Estado no qual o devedor está localizado se torna um Estado Contratante; e (b) o devedor está localizado em um Estado onde se encontra a sede de sua administração ou, se sua administração não tiver uma sede, seu estabelecimento ou, se tiver mais de um estabelecimento, seu estabelecimento principal ou, se não tiver qualquer estabelecimento, sua residência habitual.
Artigo 61 - Conferências de Revisão, emendas e matérias afins 1. O Depositário deverá elaborar relatórios anualmente, ou em qualquer outro intervalo que as circunstâncias exijam, para os Estados Partes acerca do modo como o regime internacional estabelecido na presente Convenção tem funcionado na prática. O Depositário deverá levar em conta, na elaboração desses relatórios, os relatórios da Autoridade Supervisora acerca do funcionamento do sistema de registro internacional. Ver tópico
(c) o funcionamento do sistema internacional de registro, o desempenho do Tabelião e a supervisão deste pela Autoridade Supervisora, levando em conta os relatórios da Autoridade Supervisora; e (d) se alguma modificação à presente Convenção ou às disposições relativas ao Registro Internacional seriam desejáveis.
Artigo 62 - O Depositário e suas atribuições 1. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão deverão ser depositados junto ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), doravante denominado Depositário. Ver tópico (7 documentos)
(c) fornecer à Autoridade Supervisora e ao Tabelião uma cópia de cada instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, bem assim a data de seu respectivo depósito, de cada declaração ou retirada ou emenda de declaração e de cada notificação ou denúncia, bem assim da respectiva data de notificação, de modo que a informação contida seja fácil e integralmente disponível; e (d) desempenhar quaisquer outras funções usuais aos depositários.
Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico Os Estados Partes Neste Protocolo, Considerando necessário implementar a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis (doravante a Convenção) no que respeita ao equipamento aeronáutico, à luz dos objetivos estabelecidos no preâmbulo da Convenção, Conscientes da necessidade de adaptar a Convenção para atender aos requisitos específicos das finanças aeronáuticas e de estender a esfera de aplicação da Convenção com vistas a incluir contratos de compra e venda de equipamento aeronáutico, Conscientes dos princípios e objetivos da Convenção Internacional de Aviação Civil, assinada em Chicago, a 7 de dezembro de 1944, Acordaram as seguintes disposições relativas ao equipamento aeronáutico:
Campo de aplicação e disposições gerais Artigo I - Definições 1. No presente Protocolo, exceto quando o contexto indicar de modo diverso, os termos utilizados são empregados com o sentido que foi estabelecido na Convenção.
(a) aeronave significa aeronave tal como definido para efeito da Convenção de Chicago, a qual é ou um casco de aeronave com os motores de avião que lhe são acoplados ou um helicóptero;
(b) motores de avião significam motores de avião (exceto aqueles utilizados nos serviços militares, de alfândega ou de polícia) propulsionados por tecnologia a jato, por turbinas ou por pistão, os quais:
(i) no caso dos motores a jato, desenvolvam, cada um, um empuxo mínimo de 1750 líbras ou equivalente; e (ii) no caso de motores a turbina ou a pistão, desenvolvam, cada um, um arranque nominal na decolagem de 550 HP ou equivalente, junto com todos os módulos ou outros acessórios, peças e equipamentos instalados, incorporados ou fixados, bem como todas as informações, manuais e registros relativos àqueles;
(c) bens aeronáuticos significam cascos de aeronaves, motores de avião e helicópteros;
(d) registro aeronáutico significa um registro mantido por um Estado ou uma autoridade de registro de exploração para os efeitos da Convenção de Chicago;
(e) cascos de aeronaves significam cascos (exceto aqueles utilizados nos serviços militares, de alfândega ou de polícia), os quais, quando motores de avião apropriados são nele instalados, são de modelo certificado pela autoridade aeronáutica competente como aptas a transportar:
(i) no mínimo oito (8) pessoas incluindo a tripulação; ou (ii) mercadorias pesando mais que 2750 quilos, junto com todos os módulos ou outros acessórios, peças e equipamentos instalados, incorporados ou acoplados, bem como toda as informações, manuais e registros a eles relativos;
(f) parte autorizada significa a parte referida no parágrafo 3o do Artigo XIII;
(g) Convenção de Chicago significa a Convenção de Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, a 7 de dezembro de 1944, tal como emendada, e seus Anexos;
(h) autoridade de registro de exploração significa a autoridade mantendo um registro, consoante o Artigo 77 da Convenção de Chicago tal como implementado pela Resolução adotada, em 14 de dezembro de 1967, pelo Conselho de Aviação Civil Internacional a respeito da nacionalidade e da matrícula de aeronaves operado por agências de operação internacional;
(i) cancelamento da matrícula de aeronave significa o cancelamento ou a supressão da matrícula da aeronave do seu registro aeronáutico consoante a Convenção de Chicago;
(j) contrato de garantia significa um contrato no qual uma pessoa se obriga como garant (k) garante significa uma pessoa que, com vistas a assegurar o cumprimento de quaisquer obrigações em favor de um credor garantido por um contrato constitutivo de garantia real ou decorrentes de um contrato, dá ou presta caução ou uma garantia à vista ou emite uma carta de crédito stand-by ou qualquer outra forma de garantia de crédito;
(l) helicópteros significam máquinas mais pesadas que o ar (exceto aquelas utilizados nos serviços militares, de alfândega ou de polícia), cuja sustentação em vôo é assegurada principalmente por reações do ar geradas por um ou mais rotores a hélices, em grande parte verticais, e que sejam de modelo certificado pela autoridade aeronáutica competente como aptas a transportar:
(i) no mínimo cinco (5) pessoas incluindo a tripulação; ou (ii) mercadorias pesando mais que 450 quilos, junto com todos os módulos ou outros acessórios, peças e equipamentos instalados, incorporados ou acoplados, bem como todas as informações, manuais e registros a eles relativos;
(m) situação de insolvência significa:
(i) o início dos procedimentos de insolvência; ou (ii) a intenção declarada do devedor de suspender seus pagamentos ou sua efetiva suspensão quando a lei ou o ato de um Estado impedir ou suspender os direitos do credor de instituir procedimentos de insolvência contra o devedor ou de tomar medidas aplicáveis em caso de inadimplemento previstas na Convenção for proibida ou suspensa pela lei ou por uma ação do Estado;
(n) jurisdição primária de insolvência significa o Estado Contratante onde o centro dos interesses principais do devedor está situado, o qual, para esse fim, exceto prova em contrário, será considerada como sendo o lugar da sede estatutária do devedor, ou à sua falta, o lugar de incorporação ou constituição do devedor;
(o) autoridade de registro significa a autoridade nacional ou a autoridade de registro de exploração que mantenha um registro aeronáutico em um Estado Contratante e que seja responsável pela matrícula e pelo cancelamento da matrícula de uma aeronave de acordo com a Convenção de Chicago; e (p) Estado de matrícula significa, com respeito a uma aeronave, o Estado em cujo registro nacional uma aeronave é matriculada ou o Estado em que se situa a autoridade de registro de exploração que mantém o registro aeronáutico.
Artigo II - Aplicação da Convenção aos bens aeronáuticos 1. A Convenção será aplicável aos bens aeronáuticos conforme previsto pelas disposições do presente Protocolo.
Artigo III - Aplicação da Convenção às compra e vendas As seguintes disposições da Convenção aplicam-se como se referências a um acordo criando ou dispondo sobre uma garantia internacional fossem referências a um contrato de compra e venda e como se referências a uma garantia internacional, a uma garantia internacional futura, ao devedor e ao credor fossem referências a uma compra e venda, a uma compra e venda futura, ao vendedor e ao comprador respectivamente:
Artigo 16, parágrafo 1o, alínea a; Ver tópico
Artigo 19, parágrafo 4o; Ver tópico (11 documentos)
Artigo 20, parágrafo 1o (no que respeita ao contrato de compra e venda ou a uma compra e venda futura); Ver tópico
Artigo 25, parágrafo 2o (no que respeita a uma compra e venda futura venda); e Ver tópico
Artigo 30. Ver tópico
Artigo IV - Campo de Aplicação 1. Sem prejuízo do parágrafo 1o do Artigo 3o da Convenção, a Convenção será também aplicável com relação a um helicóptero ou a um casco de aeronave pertencente a uma aeronave, matriculado em um registro aeronáutico de um Estado Contratante que seja o Estado de matrícula, e, quando a referida matrícula for feita consoante um acordo para a matrícula da aeronave, a mesma será considerada como tendo sido feita ao tempo do acordo.
2. Para os efeitos da definição de operação interna contida no Artigo 1o da Convenção:
(b) um motor de aeronave está situado no Estado de matrícula da aeronave no qual está instalado ou, se não estiver instalado em uma aeronave, onde estiver fisicamente localizado; e (c) um helicóptero está localizado em seu Estado de matrícula, ao tempo de conclusão do contrato criando ou conferindo a garantia.
Artigo V - Formalidades, efeitos e inscrição dos contratos de compra e venda 1. Para os fins do presente Protocolo, um contrato de compra e venda é aquele:
(b) relativo a um bem aeronáutico do qual o vendedor possa dispor; e (c) que permita a identificação do bem aeronáutico em conformidade com o presente Protocolo.
Artigo VI - Poderes dos representantes Uma pessoa pode concluir um contrato ou uma compra e venda e inscrever uma garantia internacional ou uma compra e venda de um bem aeronáutico na qualidade de mandatário, comissário ou a qualquer outro título de representação. Nesse caso, essa pessoa está habilitada a fazer valer os direitos e as garantias previstas na Convenção.
Artigo VII - Descrição de bens aeronáuticos Uma descrição de um bem aeronáutico que contenha o número de série dado pelo fabricante, o nome do fabricante e a designação do modelo é necessária e bastante para identificar o bem para os fins do Artigo 7o, alínea c, da Convenção, e do Artigo V, parágrafo 1o, alínea c, do presente Protocolo.
Artigo VIII - Escolha da lei aplicável 1. O presente Artigo aplica-se somente quando um Estado Contratante tiver feito uma declaração de acordo com o Artigo XXX, parágrafo 1o.
Medidas em caso de inadimplemento das obrigações, prioridade e cessões Artigo IX - Modificação das disposições relativas às medidas aplicáveis em caso de inadimplemento 1. Além das medidas especificadas no Capítulo III da Convenção, o credor poderá, na medida em que o devedor tiver a qualquer tempo assim acordado e nas circunstâncias especificadas naquele Capítulo:
(a) fazer o cancelamento da matrícula da aeronave; e (b) fazer a exportação e a transferência física do bem aeronáutico do território em que se encontra situado.
4.Um credor detentor de garantia real que notifique as pessoas interessadas com dez ou mais dias úteis de antecedência sobre uma proposta de compra e venda ou de arrendamento será considerado como tendo satisfeito as condições de uma notificação com razoável antecedência especificadas no Artigo 8o, parágrafo 4o da Convenção. O presente parágrafo não impedirá que um credor detentor de garantia real e um devedor que prestou uma garantia real ou um garante de acordarem um período mais longo para a notificação.
(a) a solicitação for submetida na forma devida pela parte autorizada mediante uma autorização registrada e irrevogável de cancelamento da matrícula e de exportação; e (b) a parte autorizada certificar a autoridade de registro, se assim solicitado pela referida autoridade, que todas as garantias inscritas que gozem de prioridade sobre aquela do credor, em favor do qual foi emitida a autorização, foram canceladas ou que os titulares dessas garantias consentiram com o cancelamento da matrícula e com a exportação.
(a) às pessoas interessadas especificadas no Artigo 1o, alínea m, números i e ii, da Convenção; e (b) às pessoas interessadas especificadas no Artigo 1o, alínea m, número iii, da Convenção, as quais tenham notificado o credor detentor de garantia real de seus direitos com razoável antecedência ao cancelamento da matrícula e à exportação.
Artigo X - Modificação das disposições relativas às medidas cautelares anteriores à decisão de mérito 1. O presente Artigo aplica-se somente quando o Estado Contratante tiver feito uma declaração de acordo como parágrafo 2o do Artigo XXX e na medida do que tiver estabelecido em tal declaração.
2. Para os efeitos do parágrafo 1o do Artigo 13, da Convenção, a expressão sem demora, no contexto da obtenção de medidas cautelares, deve ser entendida como o número de dias úteis a contar da data de apresentação da requisição de medidas cautelares tal como especificado na declaração feita pelo Estado Contratante no qual as medidas serão tomadas.
(e) se a qualquer tempo o devedor e o credor assim convierem, a venda e a aplicação do produto apurado com a venda, e o parágrafo 2o do Artigo 43 aplica-se com o acréscimo, após as palavras Artigo 13, parágrafo 1o, alínea d, das palavras e alínea e.
(a) devem ser colocadas à disposição, em um Estado Contratante, pela autoridade de registro e pelas demais autoridades administrativas, conforme o caso, dentro de no máximo cinco dias úteis após o credor ter notificado tais autoridades que as medidas especificadas no Artigo IX, parágrafo 1o, foram concedidas ou, no caso de medidas cautelares concedidas por um tribunal estrangeiro, foram reconhecidas por um tribunal daquele Estado Contratante, e que o credor está autorizado a obter essas medidas de acordo com a Convenção; e (b) as autoridades competentes deverão cooperar de forma expedita com o credor e assisti-lo na utilização dessas medidas em conformidade com as leis e regulamentos de segurança da aviação aplicáveis.
Artigo XI - Medidas aplicáveis em caso de insolvência 1. O presente Artigo aplica-se somente quando um Estado Contratante que for a jurisdição primária de insolvência tiver feito uma declaração de acordo com o Artigo XXX, parágrafo 3o.
Alternativa A 2. Quando sobrevier uma situação relacionada à insolvência, o administrador da insolvência ou o devedor deverão, sujeitos ao parágrafo 7o, transferir a posse do bem aeronáutico ao credor até o que ocorra primeiro:
(a) o término do período de espera; e (b) a data na qual o credor teria direito à posse do bem aeronáutico se o presente Artigo não fosse aplicável.
3. Para os efeitos do presente Artigo, o período de espera deverá ser o período especificado na declaração do Estado Contratante que for a jurisdição primária da insolvência.
4. As referências feitas no presente Artigo ao administrador da insolvência dizem respeito a essa pessoa em sua capacidade oficial e não em sua capacidade pessoal.
(a) o administrador da insolvência ou o devedor, conforme o caso, deverão preservar e manter o bem aeronáutico e conservar seu valor de acordo com o contrato; e (b) o credor deverá poder requerer quaisquer outras medidas cautelares disponíveis segundo a lei aplicável.
(a) os mesmos devem ser disponibilizados pela autoridade de registro e pelas autoridades administrativas em um Estado Contratante, conforme o caso, dentro de no máximo cinco (5) dias úteis após a data na qual o credor notificar as referidas autoridades de que está habilitado a obter tais medidas de acordo com a Convenção; e (b) as autoridades competentes deverão cooperar de forma expedita com o credor e assisti-lo na utilização dessas medidas em conformidade com as leis e regulamentos de segurança da aviação aplicáveis.
Alternativa B 2. Quando sobrevier uma situação relacionada à insolvência, o administrador da insolvência ou o devedor deverão, conforme se aplique, mediante solicitação do credor, notificar o credor dentro do tempo especificado na declaração de um Estado Contratante, conforme o Artigo XXX, parágrafo 3o, se:
Artigo XII - Assistência em caso de insolvência 1. O presente Artigo aplica-se somente quando um Estado Contratante tiver feito uma declaração conforme o Artigo XXX, parágrafo 1o.
Artigo XIII - Autorização de Cancelamento da matrícula e solicitação de exportação 1. O presente Artigo aplica-se somente quando um Estado Contratante tiver feito uma declaração conforme o Artigo XXX, parágrafo 1o.
3. A pessoa em favor da qual a autorização tiver sido emitida (a parte autorizada) ou o terceiro que ela certificar como designado para esse fim, será a única pessoa habilitada a fazer cumprir as medidas especificadas no Artigo IX, parágrafo 1o, e somente poderá fazê-lo nos termos da autorização e das leis e regulamentos sobre segurança da aviação. A referida autorização não poderá ser revogada pelo devedor sem o consentimento por escrito da parte autorizada. A autoridade de registro deverá retirar uma autorização do registro mediante a solicitação da parte autorizada.
Artigo XIV - Modificação das disposições sobre prioridade 1. O comprador de um bem aeronáutico em virtude de uma compra e venda inscrita adquire o direito a esse bem livre de uma garantia inscrita subseqüentemente e de uma garantia não-inscrita, mesmo que o comprador tenha real conhecimento da garantia não-inscrita.
Artigo XV - Modificação das disposições sobre cessão O Artigo 33, parágrafo 1o da Convenção aplica-se com o acréscimo das seguintes disposições imediatamente após a alínea b:
e (c) o devedor tenha consentido por escrito, independentemente de o consentimento ter sido dado antes da cessão ou não, bem assim de o consentimento identificar ou não o cessionário. Artigo XVI - Disposições relativas ao devedor 1. Na ausência de um inadimplemento conforme o sentido do Artigo 11 da Convenção, o devedor tem direito à posse pacífica e ao uso do bem, de acordo com o contrato e em face:
(a) ao seu credor e ao possuidor de qualquer garantia do qual o devedor adquira direitos livres de qualquer garantia conforme o Artigo 29, parágrafo 4o, da Convenção, ou, na qualidade de comprador, conforme o Artigo XIV, parágrafo 1o, do presente Protocolo, a menos que o devedor tenha convencionado de modo diverso e somente na medida em que o devedor tenha assim convencionado; e (b) ao possuidor de qualquer garantia ao qual o direito ou a garantia do devedor está sujeito consoante o Artigo 29, parágrafo 4o da Convenção, ou, na capacidade de comprador, consoante o Artigo XIV, parágrafo 2o, do presente Protocolo, a menos que o devedor tenha assim convencionado diferentemente e somente nessa medida.
Disposições relativas ao sistema de registro das garantias internacionais incidentes sobre bens aeronáuticos Artigo XVII - A Autoridade Supervisora e o Tabelião 1. A Autoridade Supervisora será a entidade internacional designada por uma Resolução adotada pela Conferência Diplomática para a Adoção de uma Convenção sobre Equipamentos Móveis e de um Protocolo Aeronáutico.
Artigo XVIII - Primeiro regulamento O primeiro regulamento deverá ser feito pela Autoridade Supervisora de maneira a entrar em vigor na data de entrada em vigor do presente Protocolo.
Artigo XIX - Pontos de Entrada designados 1. Sujeito ao parágrafo 2o, um Estado Contratante poderá, a qualquer tempo, designar uma entidade ou entidades em seu território como ponto de entrada ou pontos de entrada por meio do qual ou dos quais deverá ou poderá ser transmitida à Autoridade Supervisora a informação requerida para o registro, que não seja o registro de uma notificação de uma garantia nacional ou de um direito ou garantia ao abrigo do Artigo 40, em ambos os casos constituídos conforme as leis de outro Estado.
Artigo XX - Modificações adicionais às disposições relativas ao Registro 1. Para os fins do Artigo 19, parágrafo 6o, da Convenção, os critérios de consulta de um bem aeronáutico deverão ser o nome de seu fabricante, o número de série do fabricante e a designação do modelo, acompanhada das informações suplementares necessárias para garantir sua individualidade. Tais informações suplementares deverão ser especificadas no regulamento.
Competência Artigo XXI - Modificação das disposições relativas à competência Para os fins do Artigo 43 da Convenção e sujeito ao Artigo 42 da Convenção, um tribunal de um Estado Contratante é igualmente competente quando o bem é um helicóptero, ou um casco de aeronave pertencente a uma aeronave, dos quais o Estado é o Estado de registro.
Artigo XXII - Renúncia à imunidade de jurisdição 1. Sujeito ao parágrafo 2o, a renúncia à imunidade de jurisdição dos tribunais especificados no Artigo 42 ou no Artigo 43 da Convenção ou relativos aos meios de execução dos direitos e das garantias referentes a um bem aeronáutico conforme os termos da Convenção deverá ser obrigatória e, se as outras condições para a atribuição de competência ou para a referida execução tiverem sido satisfeitas, deverá ser efetiva para atribuir competência e permitir o recurso aos meios de execução, conforme o caso.
Relação com outras Convenções Artigo XXIII - Relação com a Convenção sobre o Reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves Para um Estado Contratante que seja
parte da Convenção sobre o Reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves, assinada em Genébra, a 19 de junho de 1948, a Convenção prevalecerá sobre aquela Convenção, no que respeitar a aeronaves, conforme definido no presente Protocolo, e a bens aeronáuticos. Não obstante, no que respeita aos direitos ou garantias não contemplados na presente Convenção, a mesma não prevalecerá sobre a Convenção de Genébra.
Artigo XXIV - Relação com a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Seqüestro Preventivo de Aeronaves 1. Para um Estado Contratante que seja parte da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Seqüestro Preventivo de Aeronaves, assinada em Roma, a 29 de maio de 1933, a Convenção prevalecerá sobre aquela Convenção, no que respeitar a aeronaves, conforme definido no presente Protocolo.
Artigo XXV - Relação com a Convenção do UNIDROIT sobre Arrendamento Financeiro Internacional A Convenção prevalecerá sobre a Convenção do UNIDROIT sobre Arrendamento Financeiro Internacional, assinada em Ottawa, a 28 de maio de 1988, no que respeitar aos bens aeronáuticos.
Disposições Finais Artigo XXVI - Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão 1. O presente Protocolo será aberto à assinatura na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, pelos Estados participantes da Conferência Diplomática para a Adoção de uma Convenção sobre Equipamentos Móveis e de um Protocolo Aeronáutico, realizada na Cidade do Cabo, de 29 de outubro a 16 de novembro de 2001. Após 16 de novembro de 2001, o presente Protocolo estará aberto a todos os Estados para assinatura na Sede do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), em Roma, até que o mesmo entre em vigor de acordo com o Artigo XXVIII.
Artigo XXVII - Organizações Regionais de Integração Econômica 1. Uma Organização Regional de Integração Econômica constituída por Estados soberanos e competente sobre certas matérias reguladas pelo presente Protocolo poderá igualmente assinar, aceitar ou aprovar o presente Protocolo, ou aderi-lo. A Organização Regional de Integração Econômica deverá, nesse caso, ter os direitos e as obrigações de um Estado Contratante, na medida em que a referida Organização tiver competência sobre matérias reguladas pelo presente Protocolo. Quando o número de Estados Contratantes for relevante no presente Protocolo, as Organizações Regionais de Integração Econômica não contarão como um Estado Contratante em acréscimo aos seus Estados Membros que forem Estados Contratantes.
3. Qualquer referência a um Estado Contratante ou a Estados Contratantes ou a Estado Parte ou a Estados Partes no presente Protocolo aplica-se igualmente a uma Organização Regional de Integração Econômica quando o contexto assim requerer.
Artigo XXVIII - Entrada em vigor 1. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao término de um período de três meses após a data de ratificação do oitavo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, entre os Estados que tiverem depositado esses instrumentos.
Artigo XXIX - Unidades territoriais 1. Se um Estado Contratante possuir unidades territoriais nos quais diferentes sistemas legais são aplicáveis em relação às matérias contempladas no presente Protocolo, o referido Estado poderá, ao tempo da ratificação, da aceitação, da aprovação ou da adesão, declarar que o presente Protocolo se estende a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais dentre elas e poderá modificar sua declaração por meio da apresentação de nova declaração, a qualquer tempo.
(b) qualquer referência à localização de qualquer bem em um Estado Contratante refere-se à localização do bem em uma unidade territorial à qual a Convenção e o presente Protocolo se aplicam; e (c) qualquer referência às autoridades administrativas nesse Estado Contratante deve ser entendida como referindo-se às autoridades administrativas que têm competência sobre uma unidade territorial à qual a Convenção e o presente Protocolo se aplicam e qualquer referência ao registro nacional ou à autoridade de registro no Estado Contratante deve ser entendida como se referindo ao registro aeronáutico em funcionamento ou à autoridade de registro que tem competência sobre uma unidade territorial ou sobre as unidades territoriais à qual a Convenção e o presente Protocolo se aplicam.
Artigo XXX - Declarações relativas a certas disposições 1. Um Estado Contratante pode, ao tempo da ratificação, da aceitação ou da aprovação do presente Protocolo, ou da sua adesão ao presente Protocolo, declarar que aplicará um ou vários dos Artigos VIII, XII e XIII do presente Protocolo.
Artigo XXXI - Declarações no âmbito da Convenção Declarações feitas no âmbito da Convenção, incluindo aquelas feitas com base nos Artigos 39, 40, 50, 53, 54, 55, 57, 58 e 60 da Convenção, deverão ser consideradas como também tendo sido feitas no âmbito do presente Protocolo, a não ser que se estabeleça o contrário.
Artigo XXXII - Reservas e declarações 1. Nenhuma reserva será admitida ao presente Protocolo, mas declarações autorizadas pelos Artigos XXIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXIII e XXXIV poderão ser feitas de acordo com essas disposições.
Artigo XXXIII - Declarações subseqüentes 1. Um Estado Parte poderá fazer uma declaração subseqüente, exceto pela declaração feita de acordo com o Artigo XXXI no âmbito do Artigo 60 da Convenção, a qualquer tempo após a data na qual o presente Protocolo tenha entrado em vigor para o Estado Parte, por meio de uma notificação ao Depositário com esse fim.
Artigo XXXIV - Retirada das declarações 1. Qualquer Estado Parte que tiver feito uma declaração no âmbito do presente Protocolo, que não seja uma declaração feita de acordo com o Artigo XXXI no âmbito do Artigo 60 da Convenção, poderá retirar a qualquer tempo a declaração mediante notificação do Depositário. Essa retirada tornar-se-á efetiva no primeiro dia do mês seguinte ao término do período de seis meses após a data de recebimento da notificação pelo Depositário.
Artigo XXXV - Denúncias 1. Qualquer Estado Parte poderá denunciar o presente Protocolo por meio de notificação por escrito ao Depositário.
Artigo XXXVI - Conferências de Revisão, emendas e matérias afins 1. O Depositário em consulta com a Autoridade Supervisora deverá elaborar relatórios anualmente, ou em qualquer outro intervalo que as circunstâncias exijam, para os Estados Partes acerca do modo como o regime internacional estabelecido na Convenção e tal como emendado pelo presente Protocolo tem funcionado na prática. O Depositário deverá levar em conta, na elaboração desses relatórios, os relatórios da Autoridade Supervisora no que respeita ao funcionamento do sistema de registro internacional.
(c) o funcionamento do sistema internacional de registro, o desempenho do Tabelião e a supervisão deste pela Autoridade Supervisora, levando em conta os relatórios da Autoridade Supervisora; e (d) se alguma modificação ao presente Protocolo ou às disposições relativas ao Registro Internacional seriam desejáveis.
Artigo XXXVII - O depositário e suas atribuições 1. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão deverão ser depositados junto ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), doravante denominado Depositário.
(c) fornecer à Autoridade Supervisora e ao Diretor do Registro uma cópia de cada instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, bem assim a data de seu respectivo depósito, de cada declaração ou retirada ou emenda de declaração e de cada notificação ou denúncia, bem assim data respectiva data de notificação, de modo que a informação contida seja fácil e integramente disponível; e (d) desempenhar quaisquer outras funções usuais aos depositários.
Anexo Formulário de Autorização Irrevogável de Cancelamento da Matrícula e de Solicitação de Exportação Anexo a que se refere o Artigo XIII [preencher a data] Destinatário: [preencher o nome da autoridade de registro] Assunto: Autorização Irrevogável de Cancelamento da Matrícula e de Solicitação de Exportação O abaixo assinado é o [operador] [proprietário]* inscrito da/o [preencher o nome do fabricante da aeronave/helicóptero e número do modelo] no qual figura o número de série do fabricante [preencher o número de série do fabricante] e a matrícula [número] [marca] [preencher o número da matrícula/marca] (junto com todos os acessórios, peças e equipamentos instalados, incorporados ou acoplados, a aeronave).
O presente instrumento é uma autorização irrevogável de cancelamento da matrícula e de solicitação de exportação emitido pelo abaixo assinado em favor de [preencher o nome do credor] (a parte autorizada) de acordo com os termos do Artigo XIII do Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico. De acordo com esse Artigo, o abaixo assinado requer:
(a) fazer cancelar a matrícula da aeronave de [preencher o nome do registro aeronáutico] mantida por [preencher o nome da autoridade de registro] para os fins do Capítulo III da Convenção de Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de dezembro de 1944, e (b) fazer exportar e transferir fisicamente a aeronave de [preencher o nome do país];
[preencher o nome do operador/proprietário] ______________________________________ Aceitou e depositou [preencher data]Por: [preencher nome e título do signatário] _________________________ [preencher os dados relevantes] Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção de uma Convenção sobre Equipamentos Móveis e de um Protocolo Aeronáutico realizada sob os auspícios conjuntos do Instituto para a Unificação do Direito Privado e da Organização de Aviação Civil Internacional na Cidade do Cabo de 29 de outubro a 16 de novembro de 2001 Os Plenipotenciários na Conferência Diplomática para a Adoção de uma Convenção sobre Equipamentos Móveis e de um Protocolo Aeronáutico, realizada sob os auspícios conjuntos do Instituto para a Unificação do Direito Privado e da Organização de Aviação Civil Internacional, reuniram-se na Cidade do Cabo, a convite do Governo da República da África do Sul, de 29 de outubro a 16 de novembro de 2001 com o objetivo de considerar o projeto de Convenção sobre Garantias Internacionais incidentes sobre Equipamentos Móveis e o projeto de Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, preparado por três Sessões Conjuntas de um Comitê de Especialistas Governamentais do Instituto para a Unificação do Direito Privado e um Sub-comitê Jurídico da Organização de Aviação Civil Internacional, bem assim pelo Comitê Jurídico da Organização de Aviação Civil Internacional.
Côte d Ivoire, República da
Organização Européia para a Segurança da Aviação (EUROCONTROL)
Comunidade Européia Conferência da Haia de Direito Internacional Privado Associação de Transporte Aéreo Internacional (IATA)
Organização Internacional para o Transporte Ferroviário Internacional (OTIF)
Nações Unidas A Conferência elegeu por unanimidade como Presidente o Sr. Medard Rutoijo Rwelamira (África do Sul) e também por unanimidade elegeu como Vice-Presidentes:
Primeiro Vice-Presidente - Sr. Harold S. Burman (Estados Unidos)
Segundo Vice-Presidente - Sr. Gao Hongfeng (China)
Terceiro Vice-Presidente - Sr. Souleiman Eid (Líbano)
Quarto Vice-Presidente - Sr. Jório Salgado Gama Filho (Brasil)
Quinto Vice-Presidente - Sr. John Atwood (Austrália)
Secretário-Geral - Sr
Herbert Kronke, Secretário-Geral
Secretário-Executivo - Sr. Martin Stanford, Pesquisador Principal Secretária Adjunta e Oficial da Conferência - Sra
Marina Schneider, Pesquisadora
Secretária Adjunta - Sra. Frédérique Mestre, Pesquisadora Secretária Assistente - Sra. Lena Peters, Pesquisadora Pela Organização de Aviação Civil Internacional Secretário-Geral - Sr. Ludwig Weber, Diretor de Assuntos Jurídicos Secretário-Executivo - Sr. Silvério Espínola, Sub-Diretor de Assuntos Jurídicos Secretário Adjunto - Sr. Jiefang Huang, Conselheiro Jurídico Secretário Assistente - Sr. Arie Jakob, Conselheiro Jurídico Oficial da Conferência - Sr. Michael J. Blanch, Chefe da Seção de Serviços de Conferência e de Escritório Outros funcionários de ambas as Organizações também prestaram serviços à Conferência.
Comitê de Redação Comitê de Cláusulas Finais Cumprindo suas deliberações, a Conferência adotou os textos da Convenção sobre Garantias Internacionais incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico.
Resolução Nº 1 relativa ao Texto Consolidado da Convenção sobre Garantias Internacionais incidentes sobre Equipamentos Móveis e ao Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico Conscientes dos objetivos da Convenção sobre Garantias Internacionais incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico;
Resolução Nº 2 relativa ao estabelecimento da Autoridade Supervisora e do Registro Internacional para bens aeronáuticos A Conferência Tendo adotado a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Matérias Específicas ao Equipamento Aeronáutico;
(2) assegurar a ligação e a coordenação necessárias com a indústria privada que será a usuária do Registro Internacional; e (3) trabalhar naquelas matérias relativas ao Registro Internacional que sejam necessárias com vistas a assegurar o estabelecimento do Registro Internacional.
Resolução Nº 3 consoante os incisos b e c do parágrafo 3º do Artigo 2º da Convenção A Conferência, Tendo adotado, nos incisos b e c do parágrafo 3º do Artigo 2o da Convenção, disposições contemplando a adoção de Protocolos sobre Matéria Específicas ao Equipamento Ferroviário Móvel e a Bens Espaciais;
Considerando que a finalização de tais Protocolos deverá conferir significativos benefícios à comunidade internacional como um todo, em particular para os Estados em desenvolvimento; e Considerando desejável envolver uma gama de países tão ampla quanto possível no processo de adoção de tais Protocolos e manter os custos de tal adoção em um mínimo razoável;
Convidar o UNIDROIT a dar a todos os Estados Membros do UNIDROIT e a todos os Estado membros das Nações Unidas que não sejam membros do UNIDROIT a oportunidade de participar na negociação e na adoção de tais Protocolos sem custos excessivos; e Convidar os órgãos competentes do UNIDROIT a considerar favoravelmente a implementação de um procedimento célere para a adoção de tais Protocolos e, em particular, a considerar a convocação de uma Conferência diplomática tão breve quanto possível, para sua adoção, tendo em conta ao mesmo tempo a necessidade de os Estados darem a tal Protocolo a consideração adequada.
Resolução Nº 4 Relativa à assistência técnica com respeito à implementação e ao uso do Registro Internacional A Conferência, Consciente dos objetivos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Matérias Específicas ao Equipamento Aeronáutico;
Resolução Nº 5 relativa aos Comentários Oficiais sobre a Convenção e o Protocolo Aeronáutico A Conferência, Tendo adotado a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Matérias Específicas ao Equipamento Aeronáutico;
Reconhecendo o uso crescente de comentários desse tipo no contexto de instrumentos técnicos modernos de direito comercial; e Notando que o documento Informe Explicativo e Comentários (DCME-IP/2) proporciona um bom ponto de partida para o aprofundamento desses comentários oficiais;
Solicitar que tal projeto seja circulado pelos dois Secretariados entre todos os Estados negociadores e observadores participantes tão logo seja possível após a conclusão da Conferência, convidando-os a formular comentários a respeito; e Solicitar que uma versão final revisada dos comentários oficiais seja transmitida pelos dois Secretariados a todos os Estados negociadores e observadores participantes tão logo seja possível após a conclusão da Conferência.
Anexo ao Instrumento de Adesão à Convenção da Cidade do Cabo sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis contendo declarações feitas pela República Federativa do Brasil no que respeita à Convenção (i) Declaração ao Artigo 39, parágrafo 1o, a A República Federativa do Brasil declara que:
(ii) Declaração ao Artigo 39, parágrafo 1o, b nenhuma disposição da Convenção prejudicará o direito da República Federativa do Brasil ou de qualquer de suas entidades, de qualquer Organização intergovernamental da qual a República Federativa do Brasil seja um Estado Membro, ou de outro prestador privado de serviços públicos na República Federativa do Brasil de seqüestrar ou reter um bem nos termos da legislação do Estado, para o pagamento de valores devidos a essa entidade, Organização ou prestador, diretamente relacionados com os serviços prestados em relação àquele bem.
(iii) Declaração ao Artigo 39, parágrafo 4o um direito ou uma garantia de uma categoria contemplada por uma declaração feita ao Artigo 39, parágrafo 1o, a, deverá ter prioridade sobre uma garantia internacional registrada antes da data de depósito de seu instrumento de adesão.
(iv) Declaração ao Artigo 53 A República Federativa do Brasil declara que todos os tribunais competentes da República Federativa do Brasil, assim determinados de acordo com as leis e regras de organização judiciária da República Federativa do Brasil, são os tribunais competentes para fins do Artigo 1o e do Capítulo XII da Convenção.
(v) Declaração ao Artigo 54, parágrafo 2o A República Federativa do Brasil declara que todas as medidas disponíveis ao credor em decorrência de qualquer disposição da Convenção ou do Protocolo, somente poderão ser tomadas mediante autorização do Poder Judiciário, exceto o remédio previsto no Art. XIII do Protocolo, o qual será exercido sem autorização judicial.
Anexo ao Instrumento de Adesão ao Protocolo à Convenção da Cidade do Cabo Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico contendo declarações feitas pelo Brasil no que respeita ao Protocolo (vi) Declaração ao Artigo XXX, parágrafo 1º, relativo ao Artigo VIII A República Federativa do Brasil declara que aplicará o Artigo VIII.
(vii) Declarações ao Artigo XXX, parágrafo 2o relativo ao Artigo X dispondo sobre a sua aplicação integral A República Federativa do Brasil declara que aplicará o Artigo X integralmente e que o número de dias úteis a ser usado para fins dos prazos estabelecidos no Artigo X, parágrafo 2o serão, no que respeita às medidas cautelares especificadas no Artigo 13, parágrafo 1o, a, b, c, d e e, da Convenção (conservação do bem aeronáutico e do seu valor; posse, controle ou custódia do bem aeronáutico; imobilização do bem aeronáutico; arrendamento ou a gestão do bem aeronáutico e da renda deste proveniente; venda e aplicação do produto da venda) deverá ser de 10 (dez) dias corridos para processo judicial relativo ao exercício de medidas cautelares previstas no Artigo 13, parágrafo 1o, a a c, e 30 (trinta) dias corridos para processo judicial relativo ao exercício das medidas cautelares previstas no Artigo 13, parágrafo 1o, d e e.
(viii) Declaração ao Artigo XXX, parágrafo 3o, relativo ao Artigo XI A República Federativa do Brasil declara que aplicará o Artigo XI, Alternativa A, integralmente a todos os casos de procedimentos de insolvência, e que o período de espera para fins do Artigo XI, parágrafo 3o, dessa Alternativa será de trinta (30) dias corridos.
(ix) Declaração ao Artigo XXX, parágrafo 1o, relativo ao Artigo XII A República Federativa do Brasil declara que irá aplicar o Artigo XII.
(x) Declaração ao Artigo XXX, parágrafo 1o, relativo ao Artigo XIII A República Federativa do Brasil declara que irá aplicar o Artigo XIII.
(a) A Agência Nacional de Aviação Civil da República Federativa do Brasil, por intermédio do Registro Aeronáutico Brasileiro, deverá ser o ponto de entrada a partir do qual deverão ser transmitidas - e no caso de motores poderão ser transmitidas - ao Registro Internacional as informações relativas às transações internacionais referentes às células de aeronaves pertencentes a aeronaves civis, helicópteros ou aeronaves civis registrados na República Federativa do Brasil; e (b) as exigências relativas ao Registro, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e no Regulamento Aeronáutico Brasileiro, deverão ser inteiramente cumpridas, antes da transmissão de qualquer informação do Registro Aeronáutico Brasileiro ao Registro Internacional.
Decreto nº 4.079 de 09 de Janeiro de 2002
Artigo 23 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Parágrafo 5 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Parágrafo 1 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/100019/decreto-4079-02

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 50
 Artigo 2
 Artigo 50
 Artigo 39
 Artigo 2
 Artigo 60
 Artigo 40
 Artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 39

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 54
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 9
 Artigo 11

Artigo 10

Artigo 11
 Artigo 54

Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 13

Artigo 12
 Artigo 15

Artigo 13
 Artigo 55

Artigo 14
 Artigo 54

Artigo 15
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 13
 Artigo 14

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35
 Artigo 29

Artigo 36
 Artigo 35

Artigo 37
 Artigo 30

Artigo 38

Artigo 39
 Artigo 40

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 13

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47
 Artigo 49

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51
 Artigo 2

Artigo 52

Artigo 53
 Artigo 1

Artigo 54

Artigo 55
 Artigo 13
 Artigo 43

Artigo 56

Artigo 57
 Artigo 60

Artigo 58
 Artigo 60

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62
 Artigo 77

Artigo 16

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 25

Artigo 30
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 13
 Artigo 43
 Artigo 33
 Artigo 11
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 40
 Artigo 19
 Artigo 43
 Artigo 42
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 60
 Artigo 60
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 39
 Artigo 39
 Artigo 39
 Artigo 39
 Artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 54
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 13

Artigo 23
 Artigo 22
 Artigo 22