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⭐20/03/2014 PLENÁRIO : MIN. MARCO AURÉLIO
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Bárbara Coelho de Sintra
1 Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 20/03/2014 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :UBER REPRESENTAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO CAMARGO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL IPVA LOCAL DE RECOLHIMENTO ARTIGOS 146, INCISOS I E III, E 155, INCISO III, DA CARTA DA REPÚBLICA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, se em favor do estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde registrado e licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Celso de Mello, Rosa Weber e Roberto Barroso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Celso de Mello, Rosa Weber e Roberto Barroso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número2 Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relator 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO MINAS GERAIS DECISÃO E PRONUNCIAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IPVA CONTROVÉRSIA SOBRE O LOCAL DE RECOLHIMENTO ARTIGOS 146, INCISOS I E III, E 155, INCISO III, DA CARTA DA REPÚBLICA REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURAÇÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A empresa Uber Representações Ltda. interpôs recurso extraordinário, inadmitido na origem, com o objetivo de reformar julgado da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, assim, ver reconhecido o direito de recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor IPVA no estado em que realizou o registro e o licenciamento do veículo correspondente Goiás, apesar de estar sediada em unidade federativa diversa Minas Gerais. Em decisão de mérito prolatada em ação ordinária, o Juízo assentou a inexistência do direito e determinou o recolhimento em favor do ente no qual estabelecido o contribuinte. Apreciando apelação da empresa, o Tribunal de origem manteve a decisão impugnada, concluindo pela sujeição ativa do Estado de Minas Gerais. Disse constituir fato gerador do imposto, nos termos do artigo 155, inciso III, da Carta Federal, a propriedade do veículo e que este ocorre, por consequência, no estado de domicílio, no caso de pessoa jurídica, ou de residência, se pessoa natural, do respectivo proprietário. Ressaltou estar em consonância com o Diploma Maior a Lei nº , de 2003, de Minas Gerais, cujo artigo 1º prevê a titularidade do Estado quanto ao imposto sobre veículos4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 sujeitos a registro, matrícula ou licenciamento no próprio território. Consignou a harmonia de tal disciplina com o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual o registro deve ser levado a efeito perante o órgão de trânsito do estado, ou do Distrito Federal, no munícipio de domicílio ou residência do proprietário. Apontou evidenciarem as provas do processo o domicílio da recorrente em Minas Gerais, inexistente qualquer elemento relativo a Goiás. Foram protocolados embargos de declaração com pedido de pronunciamento acerca dos preceitos constitucionais evocados artigos 24, 3º, e 146 da Carta da República, e 34, 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Tribunal de Justiça rejeitou (sic) o recurso, frisando serem admissíveis os embargos, inclusive para o fim de prequestionamento, apenas se presente algum dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil. No extraordinário, interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente argui, em preliminar, a repercussão geral da matéria veiculada. Quanto ao mérito, argumenta que apenas lei complementar, nos termos do artigo 146, incisos I e III, do Diploma Maior, poderia dispor sobre conflitos de competência e normas gerais relativas ao IPVA, vedada a aplicação de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro. Aponta a ausência de norma complementar nesse sentido, devendo os estados exercer as respectivas competências tributárias segundo os critérios delineados no próprio texto constitucional, e não em lei ordinária, como o aludido código. Afirma ter a Lei nº , de 2003, de Minas Gerais, alterado o critério espacial e o sujeito ativo do imposto previamente definidos no artigo 155, inciso III, da Carta da República do estado de licenciamento do veículo para o de domicílio ou residência do proprietário. Sustenta a transgressão ao artigo 24, 3º, da Constituição de5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 O Estado de Minas Gerais, em contrarrazões, diz da inadmissibilidade do extraordinário, porque a controvérsia teria sido decidida sob o ângulo da legislação estadual. No mérito, defende o acerto do acórdão recorrido. O trânsito do recurso foi obstado na origem. No agravo, formalizado no prazo legal e por profissional devidamente habilitado mediante a procuração de folha 30, a recorrente assevera o devido prequestionamento da matéria constitucional a ensejar a sequência do extraordinário. O processo encontra-se concluso para julgamento. 2. O tema é passível de repercutir em inúmeras relações jurídicas. Conforme consignado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou, com base no artigo 155, inciso III, da Carta Federal, o dever de o contribuinte recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor IPVA em favor do estado no qual se encontrar sediado ou domiciliado, independente do local em que registrado e licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do imposto. A recorrente aponta ofensa ao aludido preceito, assim como ao artigo 146, incisos I e III, do Diploma Maior, presente conflito entre normas geral e especial, federal e estadual. Embora menos conhecida se comparada à relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, está em curso no país uma guerra fiscal envolvendo o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor IPVA. Ante a autonomia dos estados para fixar as alíquotas do tributo, tornou-se prática comum contribuintes registrarem veículos em unidades federativas diversas daquela em que têm domicílio, porque o imposto devido é menor. Isso faz surgir verdadeiro conflito federativo. O fenômeno envolve diferentes segmentos econômicos e mesmo pessoas naturais. 36 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6 Neste Tribunal, tramita a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.376/SP, relator ministro Gilmar Mendes, versada lei do Estado de São Paulo mediante a qual o ente buscou coibir a prática por locadoras de veículos. Assentada a necessidade de solução para os casos em geral, incumbe ao Supremo, como guarda maior da Carta da República, emitir entendimento sobre a matéria. 3. Conheço do agravo e o provejo, determinando a sequência do extraordinário e reconhecendo configurada a repercussão geral. 4. Insiram o recurso no denominado Plenário Virtual. 5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente. 6. Uma vez admitido o citado fenômeno, colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 7. Publiquem. Brasília, 12 de fevereiro de Ministro MARCO AURÉLIO Relator 4 Documentos relacionados
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References: artigo 155
 artigo 1
 artigo 120
 artigo 535
 artigo 146
 artigo 155
 artigo 24
 artigo 155
 artigo 146
 Artigo 1