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Timestamp: 2020-01-17 17:24:38+00:00

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REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR RESIDENTES NO CONCELHO DE S. JOÃO DA MADEIRA - PDF Download grátis
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1 REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR RESIDENTES NO CONCELHO DE S. JOÃO DA MADEIRA Pretende-se, com este regulamento, incentivar e proporcionar condições de igualdade de acesso à formação superior a jovens sanjoanenses que, devido a dificuldades económicas, não prosseguiriam os seus estudos. Assim, a atribuição de bolsas de estudo, que permitam complementar os rendimentos próprios ou familiares, constitui-se como uma medida de caracter social relevante para que seja cada vez menor o número de munícipes que não avançam para o ensino superior apenas por uma questão de escassez de recursos. Considera-se, para efeito de atribuição de bolsas de estudo do ensino superior, a frequência do 1º e 2º ciclos de estudos superiores ou licenciaturas e mestrados (pré-bolonha) ministrados por Universidades, Institutos e Escolas Superiores. O presente Regulamento atende ao estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 53º e alínea c) do n.º 4 do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redação da Lei n.º 5-A/20025, de 11 de Janeiro, e no articulado da alínea v) do n.º 1 do artigo 33º da Lei 75/2012, de 12 de Setembro. Ao abrigo do disposto na alínea k) do n-º 1 do artigo 33º da referida Lei propõe-se a aprovação deste Regulamento.
2 CAPITULO I Do acesso Artigo 1º Objecto O presente regulamento visa disciplinar a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior residentes no Concelho de S. João da Madeira, tendo por objectivo a comparticipação nos encargos com a sua frequência. Artigo 2º Âmbito 1- São abrangidos pelo presente regulamento os estudantes que estejam matriculados ou pretendam matricular-se em estabelecimentos de ensino superior, com idade igual ou inferior a 25 anos. 2- Considera-se curso superior para efeitos do número anterior, o 1º e 2º ciclos de estudos superiores que confira o grau de licenciatura e mestrado (pré-bolonha) reconhecidos pelo Ministério que tutela o Ensino Superior. Artigo 3º Condições de admissão 1- Só podem concorrer à atribuição de bolsas de estudo os estudantes que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Residir no Concelho há dois ou mais anos; b) Não ter reprovado nos últimos dois anos letivos, salvo por motivo de doença prolongada ou situação análoga, devidamente comprovada; c) Não serem já detentores de uma primeira licenciatura, pós graduação, mestrado (pré- Bolonha) ou doutoramento; d) Requerimento prévio de bolsa de estudo junto da DGES; e) Rendimento anual bruto per capita do agregado familiar não superior a 12 vezes o valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais); f) Ter média de aproveitamento escolar igual ou superior a 12 valores, no ano lectivo imediatamente anterior à candidatura, no caso de concorrer pela primeira vez ao ensino superior, ou ter obtido aprovação a 80% dos ECTS em que esteve inscrito no ano anterior, caso já esteja a frequentar curso superior.
3 CAPITULO II Do concurso Artigo 4º Publicidade do processo Anualmente, será dada publicidade ao processo de candidatura às bolsas de estudo que deverá ocorrer em Outubro de cada ano. Artigo 5º Procedimento 1- As candidaturas à bolsa de estudo fazem-se em requerimento próprio a fornecer pela Câmara Municipal, dirigido ao Presidente da Câmara devidamente preenchido e assinado, devendo ser acompanhado, obrigatoriamente dos seguintes documentos: a) Certificado de matrícula no ensino superior com especificação do curso, ano e ECTS em que está inscrito; b) Comprovativo do requerimento de bolsa de estudo para o ensino superior da DGES; c) Ficha ENES, no caso de se candidatar ao ensino superior pela primeira vez; d) Declaração do estabelecimentos de ensino superior, comprovando a aprovação a 80% dos ECTS em que esteve inscrito no ano anterior; e) Atestar, pela Junta de Freguesia, a residência e composição do agregado familiar, em espaço próprio no requerimento de candidatura; f) Declaração de rendimentos do agregado familiar, devidamente reconhecida pela Repartição de Finanças e respetiva nota de liquidação; g) Recibos de vencimento dos últimos três meses; h) Declarações de todas as pensões de velhice e/ou invalidez, prestações de proteção social, pensões de alimentos, bolsas de formação; i) Comprovativo do deferimento da Bolsa de Estudo da DGES, onde conste o valor da bolsa atribuída ou, no caso de indeferimento, os respetivos fundamentos; j) No caso de desemprego de algum dos elementos, deverá apresentar declaração dos serviços de segurança social; k) Fotocópias da identificação de todos os elementos do agregado familiar; 2- Sempre que haja lugar a qualquer alteração de rendimentos do agregado familiar ao longo do ano letivo, é obrigatória a sua comunicação no prazo máximo de 30 dias. 3- Podem os candidatos juntar todas as informações adicionais consideradas necessárias à apreciação da sua situação real.
4 4- Os Serviços de Ação Social da Câmara Municipal poderão solicitar qualquer esclarecimento às entidades que entenda por convenientes e proceder a averiguações. 5- O candidato poderá ser submetido a entrevista a fim de esclarecer melhor a sua situação, podendo aquela ser realizada igualmente a pedido do próprio. 6- Serão excluídos os candidatos que apresentem sinais exteriores de riqueza incompatíveis com os rendimentos declarados. CAPITULO III Da atribuição Artigo 6º Atribuição prioritária de bolsas Para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, consideram-se prioritárias sucessivamente as seguintes condições: 1- Menor rendimento per capita, tendo em conta: a) Apreciação dos rendimentos atuais do agregado familiar; b) Que em igualdade de condições, tem prioridade o agregado familiar que tenha dois ou mais elementos no ensino superior; c) Que, da apreciação das candidaturas, serão excluídos preliminarmente todos os candidatos cujo rendimento mensal per capita do respectivo agregado familiar ultrapasse os limites fixados na alínea e) do artigo 3º. 2- Estatuto de deficiente físico-motor; 3- Melhor classificação final do ano letivo; 4- Residência fixada há mais tempo no Concelho por parte dos progenitores. 5- A seleção consistirá na análise da situação económica atual do candidato, considerando o rendimento do agregado familiar e recursos económicos do candidato, incluindo bolsas/subsídios de que seja beneficiário, através da capitação mensal, que é o resultado do cálculo da seguinte expressão: C= R (I + H + S) 12 N em que: C rendimento per capita R rendimento anual bruto do agregado familiar
5 I impostos e contribuições H encargos anuais com a habitação S encargos com a saúde (quando comprovada doença crónica) N número de pessoas que compõem o agregado familiar. CAPITULO IV Dos prazos Artigo 7º Prazo para entrega As candidaturas deverão dar entrada nos Serviços Municipais dentro dos prazos estabelecidos no aviso de candidatura, acompanhadas dos documentos exigidos nos termos do nº 1 do artigo 5º. Artigo 8º Procedimento final para deliberação 1- Os Serviços de Ação Social da Câmara Municipal comunicarão aos interessados a lista provisória de bolseiros aprovados pela Câmara Municipal para efeitos de eventuais reclamações, que serão apreciadas no prazo máximo de 10 dias úteis. 2- Findo o prazo de apreciação final, a Câmara Municipal tomará a deliberação definitiva para a concessão das bolsas de estudo. CAPITULO V Deveres dos bolseiros Artigo 9º Deveres e obrigações dos bolseiros 1- Incumbe ao bolseiro as seguintes obrigações: a) Havendo mudança de curso ou de estabelecimento de ensino ou interrupção de estudos, deve o bolseiro comunicar tal situação imediatamente e por escrito ao Presidente da Câmara Municipal; b) Manter sempre a disponibilidade de 10 dias úteis, por ano, para realização de trabalhos de índole sócio-cultural na área do Município.
6 c) Apresentar, até ao final de Julho, a calendarização da disponibilidade para o desenvolvimento dos trabalhos referidos na alínea anterior; d) Apresentar, no fim de cada ano lectivo, declaração passada pelo Estabelecimento de Ensino frequentado, onde conste o aproveitamento especificado em valores e nº de ECTS. 2- Deve ainda o bolseiro, nos termos da alínea a), proceder à devolução de qualquer verba recebida logo após eventual interrupção, salvo situação de doença prolongada ou situação análoga, devidamente comprovada. Artigo 10º Indeferimento Será indeferida toda a candidatura que se encontre em qualquer das seguintes situações: a) Apresentação de declarações incompletas, omissas ou falsas; b) Falta de apresentação de declaração prevista na alínea d) do art.º 9; c) Quando os fundamentos para o indeferimento da Bolsa de Estudo da DGES sejam imputados ao candidato por omissão ou falsas declarações; d) Aplicação de sanções disciplinares sofridas no estabelecimento frequentado e cuja gravidade seja reconhecida pela Câmara Municipal; e) Interrupção de estudos por qualquer motivo, salvo doença prolongada ou situação análoga, devidamente comprovada; f) Alteração significativa dos rendimentos do agregado familiar; g) Existência de sinais exteriores de riqueza não compatíveis com os rendimentos declarados. CAPITULO VI Distribuição de verbas Artigo 11º Afectação de verbas As verbas referentes às bolsas de estudo serão inscritas em plano de actividades e orçamento. Artigo 12º Número e valor de bolsas atribuídas 1 - O número de bolsas de estudo a atribuir anualmente será fixado pela Câmara Municipal até ao máximo de 40.
7 2- O valor máximo da bolsa a atribuir anualmente a cada aluno será fixado pela Câmara Municipal, tendo como referência o valor máximo da propina para o ensino superior público, fixado anualmente pelo Ministério da tutela. Artigo 13º Forma de pagamento O valor da bolsa será atribuído durante 10 meses em prestações mensais, por transferência bancária. CAPITULO VIII Disposições finais Artigo 14º Sanções Além da situação prevista no artigo 10º, a apresentação de declarações incompletas ou omissas ou falsas, implicam o reembolso do que for devido, assim como abertura do respectivo procedimento criminal em conformidade com a legislação em vigor à data da verificação da infração. Artigo 15º Apoio Todo o apoio administrativo necessário será prestado nos termos da organização e funcionamento dos serviços municipais. Artigo 16º Entrada em vigor Este regulamento entra em vigor logo que aprovado pela Assembleia Municipal. Artigo 17º Revogação É revogado o anterior Regulamento para a atribuição de Bolsas de Estudo para Estudantes do Ensino Superior Residentes no Concelho de S, João da Madeira.
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 artigo 64
 artigo 33
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 10
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 241
 Artigo 1
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 artigo 241
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 ARTIGO 1
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