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Decreto nº 3.112 de 06/07/1999 - Federal - LegisWeb
Decreto nº 3.112 de 06/07/1999
Publicado no DOU em 7 jul 1999
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 84 da Constituição, e de acordo com a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, as Leis nºs 6.226, de 14 de julho de 1975, 6.864, de 1º de dezembro de 1980, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 05 de maio de 1999,
Art. 1º A compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição, respeitará as disposições da Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999, e deste Decreto.
Art. 2º A compensação financeira prevista neste Decreto não se aplica aos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que não atendam aos critérios e limites previstos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e legislação complementar pertinente, exceto quanto aos benefícios concedidos por esses regimes no período de 05 de outubro de 1988 a 07 de fevereiro de 1999.
I - Regime Geral de Previdência Social: o regime previsto no artigo 201 da Constituição Federal;
Art. 4º Aplica-se o disposto neste Decreto somente para os benefícios de aposentadoria e de pensão dela decorrente concedidos a partir de 05 de outubro de 1988, excluída a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei e a pensão dela decorrente.
Art. 5º A compensação financeira será realizada, exclusivamente, na contagem recíproca de tempo de contribuição não concomitante. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 3.217, de 22.10.1999, DOU 25.10.1999)
"Art. 5º A compensação financeira será realizada, exclusivamente, na contagem recíproca de tempo de contribuição não concomitante, excluído tempo de contribuição fictício."
§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 3.217, de 22.10.1999, DOU 25.10.1999)
"§ 1º Entende-se como tempo de contribuição fictício todo aquele considerado em lei anterior como tempo de serviço, público ou privado, computado para fins de concessão de aposentadoria sem que haja, por parte do servidor ou segurado, cumulativamente, a prestação de serviço e a correspondente contribuição social."
III - data de início do beneficio e do pagamento;
IV - percentual do tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem em relação ao tempo de serviço total do segurado;
V - cópia da Certidão de Tempo de Serviço ou de Tempo de Contribuição, fornecida pelo Estado, Distrito Federal ou Município, utilizada para o cômputo do tempo de contribuição no âmbito do regime próprio de previdência social respectivo. (NR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.217, de 22.10.1999, DOU 25.10.1999)
Art. 8º Ao INSS é devido o valor resultante da multiplicação da renda mensal inicial pelo percentual apurado no inciso IV do artigo anterior, pago pelo respectivo regime de origem na proporção informada.
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, cada administrador de regime de origem deverá encaminhar ao INSS as leis e os regulamentos que fixaram os valores máximos da renda mensal dos benefícios de aposentadoria e pensão dela decorrente, pagos diretamente pelo respectivo regime. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.217, de 22.10.1999, DOU 25.10.1999)
"Art. 8º Ao INSS é devido o valor resultante da multiplicação da renda mensal do benefício concedido pelo percentual apurado no inciso IV do artigo anterior, pago em função de cada regime de origem na proporção informada.
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, cada administrador de regime de origem deverá encaminhar ao INSS as leis e os regulamentos que fixaram os valores máximos da renda mensal dos benefícios de aposentadoria e pensão dela decorrente pagos diretamente pelo regime de origem."
IV - cópia da Certidão de Tempo de Serviço ou de Tempo de Contribuição fornecida pelo INSS e utilizada para cômputo do tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.217, de 22.10.1999, DOU 25.10.1999)
"IV - cópia da Certidão de Tempo de Serviço, fornecida pelo INSS, utilizada para o cômputo do tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social;"
Parágrafo único. A renda mensal inicial apurada, nos termos deste artigo, será reajustada, na forma do artigo 13 deste Decreto, da data da desvinculação do Regime Geral de Previdência Social até a data da concessão do benefício pelo regime instituidor, não podendo seu valor corrigido ser inferior ao do salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado em lei. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.217, de 22.10.1999, DOU 25.10.1999)
"Parágrafo único, A renda mensal inicial apurada, nos termos deste artigo, será atualizada monetariamente da data da desvinculação do Regime Geral de Previdência Social até a data da efetiva compensação, na forma do artigo 13 deste Decreto, não podendo seu valor corrigido ser inferior ao do salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado em lei."
Parágrafo único. O valor da compensação financeira mencionada neste artigo corresponde à multiplicação do montante especificado pelo percentual obtido na forma do inciso III do artigo 10 deste Decreto.
Art. 14. Os administradores dos regimes instituidores deverão apresentar aos administradores dos regimes de origem, até 6 de novembro de 2000, os dados relativos aos benefícios em manutenção concedidos a partir de 05 de outubro de 1988.
§ 1º A compensação financeira em atraso relativa aos benefícios de que trata este artigo será calculada multiplicando-se a parcela da renda mensal devida pelo regime de origem, obtida de acordo com os procedimentos estabelecidos nos artigos 7º a 13, pelo número de meses em que o benefício foi pago até a data da apresentação das informações referidas neste artigo.
§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 6.900, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009)
"§ 2º Os débitos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o INSS existentes até 06 de maio de 1999, parcelados ou não, serão considerados como crédito do Regime Geral de Previdência Social quando da realização da compensação financeira prevista neste artigo."
Art. 14-A. A compensação financeira em atraso relativa aos benefícios de que trata o art. 14 será imediata para os regimes próprios de previdência social que já apresentaram requerimento, observada a disponibilidade orçamentária do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acordo com as seguintes regras:
II - para os regimes próprios de previdência social credores da compensação financeira cujos entes instituidores sejam devedores de contribuições previdenciárias ao RGPS, o pagamento será efetuado nas mesmas condições de prazo estabelecidas nas alíneas a e b do inciso I após compensação dos débitos de contribuições previdenciárias, ainda que posteriores a 6 de maio de 1999.
§ 3º Os regimes próprios de previdência social que ainda não entregaram os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988 poderão fazê-lo até maio de 2010, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.666, de 2003, e a compensação, quando deferida, observará as regras previstas neste artigo. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 6.900, de 15.07.2009, DOU 16.07.2009)
§ 3º Aplica-se ao INSS, enquanto regime de origem, os prazos previstos no parágrafo anterior. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.217, de 22.10.1999, DOU 25.10.1999)
"§ 3º Os valores não desembolsados em virtude do disposto no § 1º deste artigo serão contabilizados como pagamentos efetivos, devendo o INSS registrar mensalmente essas operações e informar a cada regime próprio de previdência de servidor público os valores a ele referentes."
§ 4º Os valores não desembolsados em virtude do disposto no § 1º deste artigo serão contabilizados como pagamentos efetivos, devendo o INSS registrar mensalmente essas operações e informar a cada regime próprio de previdência de servidor público os valores a ele referentes. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.217, de 22.10.1999, DOU 25.10.1999)
Art. 18. Aos débitos apurados, parcelados e ainda não liquidados em razão da extinção de regime próprio de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o retorno dos seus respectivos servidores ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 154 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 05 de março de 1997, aplica-se o disposto neste Decreto. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 3.217, de 22.10.1999, DOU 25.10.1999)
"Art. 18. Aos débitos apurados, parcelados e ainda não liquidados em razão da extinção de regime próprio de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o retorno dos seus respectivos servidores ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 154 do Decreto nº 2.173, de 05 de março de 1997, aplica-se o disposto neste Decreto."
Art. 19. Na hipótese de descumprimento do prazo de desembolso estipulado no § 2º do artigo 16, aplicar-se-ão as mesmas normas em vigor para atualização dos valores dos recolhimentos em atraso de contribuições previdenciárias arrecadadas pelo INSS.
Art. 20. Caso o ente administrador do regime previdenciário dos servidores da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possua personalidade jurídica própria, os respectivos entes federados respondem solidariamente pelas obrigações previstas neste Decreto.
Art. 21. Na hipótese de extinção do regime próprio de previdência, os valores, inclusive o montante constituído a título de reserva técnica, existentes para custear a concessão e manutenção, presente ou futura, de benefícios previdenciários, somente poderão ser utilizados no pagamento dos benefícios concedidos e dos débitos com o INSS, na constituição do fundo previsto no artigo 6º da Lei nº 9.717, de 1998, e para cumprimento deste Decreto.
Art. 22. O artigo 126 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Brasília, 06 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

References: artigo 84
 artigo 201
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 154
 artigo 154
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 126