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APROVADO. Na sessão da Assembleia de Freguesia 11/12/2008. O Presidente: O 1º Secretário: O 2º Secretário: - PDF
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Heitor Lopes Carvalhal
1 (7) COMPETÊNCIAS A DELEGAR PELO MUNICIPIO DE VIANA DO CASTELO Nos termos do art. 66º, e para efeitos do n.º 1 do art. 37º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, foi deliberado solicitar autorização à Assembleia de Freguesia para proceder à delegação, na Junta de Freguesia, das seguintes competências: Programa de manutenção e alargamento da rede viária municipal; Programa de prevenção de fogos florestais limpezas e manutenção de pontos de água e rede viária florestal; Gestão, conservação e reparação de equipamentos de propriedade do município, designadamente, equipamentos culturais e desportivos, escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, creches, jardins-deinfância, parques infantis, centros de apoio à terceira idade e bibliotecas; Modernização Administrativa; Manutenção e Limpeza dos Sanitários Santa Luzia; (a) O Executivo da Junta de Freguesia deliberou, na sua reunião de 10 de Novembro de 2008, aprovar a transcrita proposta. Esta deliberação foi tomada por unanimidade, estando presente a totalidade de membros em efectividade de funções. Na sessão da Assembleia de Freguesia 11/12/2008 O Presidente: O 1º Secretário: O 2º Secretário: (8) COMPETÊNCIAS A DELEGAR PELO I.E.F.P E D.G.C.I
2 Nos termos do art. 67º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, foi deliberado solicitar autorização à Assembleia de Freguesia para proceder à delegação, na Junta de Freguesia, das seguintes competências: Protocolo com o IEFP de Apresentação Quinzenal de Desempregados; Protocolo com a DGCI de apoio aos contribuintes, no preenchimento online da declaração de IRS; (a) O Executivo da Junta de Freguesia deliberou, na sua reunião de 10 de Novembro de 2008, aprovar a transcrita proposta. Esta deliberação foi tomada por unanimidade, estando presente a totalidade de membros em efectividade de funções. Na sessão da Assembleia de Freguesia 11/12/2008 O Presidente: O 1º Secretário: O 2º Secretário: (4) CERTIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS/2009 Ao abrigo do artigo nº 34º, n.º 5, alínea a), foi deliberado propor à Assembleia de Freguesia a aprovação. da Tabela de Taxas para certificação de documentos conforme o original, conforme competência atribuída pelo D.L. 28/2000 de 13 de Março. PROPOSTA
3 O Dec-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março veio introduzir alguns mecanismos de descentralização e simplificação dos actos, admitindo formas alternativas de certificação probatória de documentos. O diploma legal acima aludido pretende assim não só criar normas inovadoras, mas acima de tudo permitir uma melhor prestação de serviços aos cidadãos no acesso ao serviço de conferência de fotocópias, bem como uma maior celeridade na sua execução. Estabelece o n.º 1. do art. 1º do citado diploma legal que às Juntas de Freguesia passam a ser cometidas competências para certificar a conformidade com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim. A fixação das taxas cabe à entidade que presta os respectivos serviços, conforme estatui o n.º 1. do art. 2º do normativo legal citado. CERTIDÕES 1. Por cada certidão, fotocópia, certificado diverso (que exclui exactidão de tradução por tradutor juramentado) pública-forma, conferência e extracto até 4 páginas, inclusive, 14, 00. A partir da 5ª página e por cada página a mais Por cada página ou fracção de fotocópia simples não autenticada 0,25. (a) O Executivo da Junta de Freguesia deliberou, na sua reunião de 10 de Novembro de 2008, aprovar a transcrita proposta. Esta deliberação foi tomada por unanimidade, estando presente a totalidade de membros em efectividade de funções. Na Sessão da Assembleia de Freguesia de 11/12/2008 O Presidente O 1º Secretário O 2º Secretário (3) TABELA DE TAXAS E LICENÇAS 2009 Ao abrigo do artigo 34º, n.º 5, alínea a), foi deliberado propor à Assembleia de Freguesia a aprovação da tabela de taxas, nos termos da lei, conforme Decreto-Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro. CAPITULO I Disposições Legais Art. 1º - A presente tabela de taxas e licenças fundamenta-se nos arts. 34º alínea p) do Decreto- Lei 169/99, de 18 de Setembro e é válida enquanto outra não for aprovada e feita a publicidade em conformidade com o art. 91º.
4 Art. 2º - De todas as taxas cobradas pela freguesia será emitido recibo próprio, que comprove o respectivo pagamento. Art. 3º - Em relação aos documentos de interesse particular, tais como os atestados, certidões, fotocópias, declarações, segundas-vias, termos de identidade, de justificação administrativa e quaisquer outros similares aos referidos, devem ser requeridos previamente em papel de formato normalizado, endereçando o pedido ao presidente da Junta de Freguesia e esclarecendo convenientemente que espécie de documento é pretendido e qual a finalidade, e se o pretende com urgência ou não. Art. 4º - Os documentos requeridos, conforme regra do art. 3º, que sejam passados, a pedido do interessado com urgência, dentro dos dois dias seguintes à apresentação do pedido, pagarão taxas elevadas ao dobro das indicadas nesta tabela. CAPITULO II Prestação de Serviços Administrativos Atestados de Residência: ,15 Atestado de Residência (impresso próprio): ,65 Provas de Vida: ,65 Atestado de Idoneidade: ,00 Atestado p/ legalização de viaturas automóveis: ,00 Atestado para Registo Predial: ,20 (a) O Executivo da Junta de Freguesia deliberou, na sua reunião de 10 de Novembro de 2008, aprovar a transcrita proposta. Esta deliberação foi tomada por unanimidade, estando presente a totalidade de membros em efectividade de funções. Na Sessão da Assembleia de Freguesia de 11/12/2008 O Presidente O 1º Secretário O 2º Secretário (5) TAXAS DE REGISTO E LICENCIAMENTO DE CÃES / GATOS 2009 Ao abrigo do artigo 34º, n.º 5, alínea a), deliberou-se propor à Assembleia de Freguesia a aprovação da tabela de taxas de registo e licenciamento de Canídeos e Gatídeos, conforme competência atribuída pelo Decreto-Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, e em sequência na nova legislação em vigor para o licenciamento de animais, nomeadamente, o Decreto Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro, o Decreto Lei n.º 313/2003 de 17 de Dezembro e a Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril.. REGISTO E LICENCIAMENTO INICIAIS/ RENOVAÇÕES ANUAIS, POR ANIMAL: CANÍDEOS: Registo: Para cada cão de qualquer categoria... 2,50
5 Licenciamento: Categoria A - 5,00 ; Categoria B - 7,50 ; Categoria C ISENTO; Categoria D ISENTO; Categoria E - 10,00 ; Categoria F ISENTO; Categoria G - 12,50 ; Categoria H - 15,00 ; Categoria I - 5,00 Imposto de Selo: Categoria A - 1,00 ; Categoria B - 1,50 ; Categoria C ISENTO; Categoria D ISENTO; Categoria E - 2,00 ; Categoria F ISENTO; Categoria G - 2,50 ; Categoria H - 3,00 ; Categoria I - 1,00 OBSERVAÇÕES: 1 - Na Categoria A (animais de companhia) inclui-se qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia; 2 - São englobados na Categoria B (cão com fins económicos) os cães destinados, exclusivamente, a objectivos e finalidades utilitárias, guardando rebanhos, edifícios, terrenos, embarcações e outros bens, ou, ainda, utilizado como reprodutor nos locais de selecção e multiplicação; 3 Na Categoria C (animais para fins militares ou policiais), ou seja, animal que é propriedade das Forças Armadas ou entidades policiais ou de segurança e se destina aos fins específicos destas entidades; 4 Designa-se na Categoria D (Cão para investigação científica) o carnívoro doméstico seleccionado para este objectivo, multiplicado em biotérios licenciados, para ser fornecido exclusivamente a estabelecimentos de investigação e experimentação, ensino ou multiplicação em biotérios. 5 - Na Categoria E (cão de caça) incluem-se os cães de caça que pertencendo a indivíduos habilitados com carta de caçador actualizada, e respectiva identificação electrónica do animal, e que, como tais sejam declarados pelos seus donos. 6 Na categoria F (cão Guia) incluem-se os Cães devidamente treinados através de ensino especializado para acompanhar como guia pessoas cegas ou ambílopes. 7 Na categoria G (cão potencialmente perigoso), está inserido, qualquer animal que pelas características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência da mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou animais; 8 Na categoria H (cão potencialmente perigoso) estão incluídos os cães que tenham mordido ou ofendido o corpo ou saúde de uma pessoa, tenha ferido gravemente ou morto outro animal fora da propriedade do detentor, tenha sido declarado como agressivo à Junta de Freguesia, tenha sido pela autoridade considerado um risco para a segurança de pessoas ou animais e, por fim, assim tenham sido classificados pela Portaria 421/2004, 24 de Abril; 9 - A Categoria I refere-se aos gatos; 10 - Nos termos conjugados da alínea g) do n.º 6 do artigo 34º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, da alínea e) do artigo 22º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, do artigo 17º do Decretolei n.º 317/85, de 2 de Agosto e do ponto 12.5 da Tabela Geral de Impostos de Selo, pela emissão da licença de canídeos.
6 11 - A morte, desaparecimento ou mudança de proprietário do canídeo devem ser participadas à Junta, por escrito, no prazo de 15 dias, a contar da ocorrência, sendo devidas, no caso de omissão, as licenças referidas no artigo 5º até à data daquela participação O Prazo fixado para o registo e renovação anual das licenças é durante todo o ano; (a) O Executivo da Junta de Freguesia deliberou, na sua reunião de 10 de Novembro de 2008, aprovar a transcrita proposta. Esta deliberação foi tomada por unanimidade, estando presente a totalidade de membros em efectividade de funções. Na Sessão da Assembleia de Freguesia de 11/12/2008 O Presidente O 1º Secretário O 2º Secretário

References: artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 22
 artigo 17
 artigo 5