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Timestamp: 2019-09-15 08:31:20+00:00

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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CVEL DA COMARCA DE SO LUS, ESTADO DO MARANHO
Processo n. 000/0000.
JOS SABI, devidamente qualificado nos autos da AO DE INDENIZAO, de nmero em epgrafe, ajuizada por MARIA PATIVA, tambm qualificada, vem, respeitosa e tempestivamente, presena de Vossa Excelncia, por seu advogado que esta subscreve, data vnia, inconformado com a r. sentena de fls. 00, interpor o presente RECURSO DE APELAO, com fundamento no artigo 513, do Cdigo de Processo Civil, fazendo-o conforme razes anexas. Neste sentido, requer que, uma vez realizado o respectivo juzo de admissibilidade, seja recebido o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do artigo 520 do Cdigo de Processo Civil, e, uma vez intimada a apelada para o oferecimento das contrarrazes, sejam os autos, ato contnuo, remetidos ao juzo ad quem. Por fim, requer a juntada das custas de preparo, devidamente quitadas, inclusive porte de remessa e retorno, que a esta segue anexa (documento 00), nos moldes do artigo 511 do Cdigo de Processo Civil.
Termos em que pede deferimento. So Lus, 08 de maro de 2013.
(Nome e assinatura do advogado) OAB/MA n 00000
Processo n. 000/0000 Apelante: Jos Sabi Apelada: Maria Patativa Origem: 3 Vara Cvel da Comarca de So Lus
EGRGIO TRIBUNAL COLENDA CMARA NOBRES JULGADORES
BREVE SNTESE DOS FATOS MARIA PATATIVA, ora apelada, moveu ao de conhecimento em face de JOS SABI, ora apelante, visando indenizao a ttulo de danos morais e materiais em razo de acidente entre veculos terrestres. Em sede de contestao, o ru postulou a extino do processo sem resoluo do mrito alegando litispendncia, pois a autora havia postulado anteriormente, ao idntica perante a 2 Vara Cvel da Comarca de So Luis, onde o referido processo ainda em tramitao aguarda sentena. No mrito, pediu a condenao da autora a pagar indenizao pelos prejuzos que suportara devido ao acidente que ela mesma provocou. Requereu, ainda, a produo de prova testemunhal, para que fosse comprovado que a autora teria causado o acidente. O meritssimo juiz de base julgou antecipadamente o mrito da demanda, por entender que a matria controvertida era exclusivamente de direito. Rejeitou o pedido de extino do processo sem resoluo de mrito e afirmou que o ru deveria ter formulado seu pleito indenizatrio por meio de reconveno e no na contestao apresentada. Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados pela autora na inicial, condenado o ora apelante ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a ttulo de honorrios advocatcios.
DO DIREITO 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 - Da Litispendncia Consoante o artigo 301, 1. do Cdigo de Processo Civil, verifica-se a litispendncia ou coisa julgada, quando se reproduz ao anteriormente ajuizada. O 3. de tal dispositivo estabelece, in verbis:
H litispendncia quando se repete ao, que est em curso, h coisa julgada, quando se repete ao que j foi decidida por sentena, de que no caiba recurso.
Segundo a doutrina, litispendncia a repetio de processo de declarao contendo a mesma demanda. a alegao pela qual se repele nova investida do autor, que voltou com a mesma causa j em discusso judicial. Conforme se verifica na certido acostada fls. 00, a apelada j est demandado o apelante com a mesma ao de indenizao, que tramita perante a 2 Vara Cvel da Capital, no lhe sendo lcito ajuizar nova demanda idntica anteriormente ajuizada e em curso, ainda que paralisada. Tais aes tem o mesmo objeto e o mesmo pedido. Nesse sentido, Marinoni:
A litispendncia a causa de extino do processo, sem exame do mrito, da segunda ao proposta (art. 267, V, CPC). Assim, a verificao de qual ao deve ser extinta em funo da duplicidade de aes idnticas, d-se com base na primeira citao vlida obtida. (Processo de conhecimento /Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart. 8. Ed. rev, atual So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. Curso de processo civil; v. 2, pg. 111).
Dessa forma, nota-se que o presente feito deve ser extinto, de plano, sem julgamento do mrito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Cdigo de Processo Civil, pela ocorrncia de litispendncia. 1.2 - Do pedido contraposto O Juiz de primeiro grau rejeitou o pedido contraposto formulado pelo apelante afirmando que este deveria ter formulado seu pleito indenizatrio por
meio de reconveno e no na contestao apresentada. Cabe atentar, todavia, que a presente demanda por se tratar de acidente de trnsito em via terrestre seguiu o rito sumrio, atendendo o disposto no artigo 275, inciso II, alnea "d", do Cdigo de Ritos Ptrio. Mostra-nos o artigo 278, 1, do mesmo cdigo, que lcito ao ru, na contestao, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. O apelante contestou fundamentadamente de acordo com os mesmos fatos narrados na inicial e de acordo com o artigo supracitado, portanto nada impede que o ru formule pedidos na contestao. 1.3 - Cerceamento de defesa. Vale ressaltar que ao julgar antecipadamente o mrito da demanda, por entender que a matria controvertida era exclusivamente de direito, o meritssimo Juiz a quo cerceou a defesa do apelante, deixando de velar pelo princpio constitucional do contraditrio e da ampla defesa, esculpido no artigo 5, inciso LV, da Constituio Federal, caracterizado pela necessidade de ouvir a pessoa perante a qual ser proferida a deciso, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo, ou seja, pela possibilidade de resposta e todos os meios de defesa admitidos em direito. De acordo com o artigo 330 do Cdigo de Processo Civil, o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentena quando a questo de mrito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, no houver necessidade de produzir prova em audincia. Entretanto, tal dispositivo no se aplica ao caso em epgrafe, pois as questes evidentemente so de fato e direito, pois comportam dilao probatria. Portanto, mister se faz a reabertura da fase probatria, a fim de que se apure, baseado nas provas a serem produzidas em audincia, a quem realmente pode se atribuir culpa pelo dano. 2 - DO MRITO 2.1 - Da culpa exclusiva da apelada Ademais, ainda que a r. sentena seja considerada formalmente em ordem, o que se admite somente para argumentar, cumpre ressaltar que o juiz
monocrtico no aplicou de forma correta o direito ao julgar procedente os pedidos da apelada. A verdade que a ora apelada, freou bruscamente seu veculo em uma faixa de pedestres e, diga-se de passagem, sem a mnima necessidade, pois no momento em que ela parou de forma abrupta no havia nenhum pedestre para atravessar a rua, ocasionando assim a coliso dos veculos. Deste modo, resta evidente que os danos materiais e morais sofridos pela apelada no podem ser reputados ao apelante, vez que em momento algum agiu de forma a contribuir para o infortnio. Cabe ressaltar que quando se fala em danos materiais e morais necessrio que haja um ato ilcito a ser reputado ao agente causador do dano, para que ento se desencadeie a obrigao de indenizar por tais danos. No caso em tela, no resta dvida que o agente causador do dano foi a apelada, a suposta vtima da lide em questo. A explicao do que ato ilcito pode ser encontrada no Cdigo Civil em seu artigo 186, seno vejamos, ipsis litteris:
Art. 186. Aquele que por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito.
Na responsabilidade civil, o centro de exame o ato ilcito. O dever de indenizar vai repousar justamente no exame da transgresso ao dever de conduta que constitui o ato ilcito. A culpa a violao de um dever jurdico. O ilustre processualista Rui Stoco, em sua obra Tratado de Responsabilidade Civil, citando o ilustre Aguiar Dias, consigna que, sic:
"A culpa falta de diligncia na observncia da norma de conduta, isto , o desprezo, por parte do agente, do esforo necessrio para observ-la, com resultado no objetivado, mas previsvel, desde que o agente se detivesse na considerao das conseqncias eventuais de sua atitude" ("Da responsabilidade civil", 6 ed., 1979, vol.1, p.65).
Destarte, o nexo de causal ou nexo de causalidade o liame que une a conduta do agente ao dano. Assim, por meio da anlise do nexo de causalidade que identificamos quem foi o causador do dano. Ressalte-se que se o dano
ocorreu por culpa exclusiva da vtima, por caso fortuito ou de fora maior, no h o dever de indenizar. A culpa exclusiva da vtima elide o dever de indenizar, porque impede o nexo causal, conforme se pode auferir pela dico do artigo 945 do Cdigo Civil. Por essas razes, resta sobejamente comprovada a culpa exclusiva da apelada, no havendo de se falar em indenizao em danos morais e materiais por parte do apelante. A jurisprudncia sobre o tema nos auxilia, conforme se l no julgado abaixo:
APELAO CVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VTIMA. O conjunto probatrio contido nos autos demonstra que o atropelamento ocorreu por culpa exclusiva da vtima, que, de maneira desatenta, iniciou manobra de travessia em local inadequado. Verificada a excludente de responsabilidade correspondente culpa exclusiva da vtima, rompido est o nexo de causalidade entre o ato praticado pelo preposto da r os prejuzos suportados pelo autor, no havendo, portanto, falar em dever de indenizar. Sentena de improcedncia mantida. APELAO IMPROVIDA. (APELAO CVEL DCIMA PRIMEIRA CMARA CVEL N 70040678690 COMARCA DE PORTO ALEGRE JOELSON DE SOUZA CAPITO APELANTE SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA APELADO LUIZ FERNANDO LIPERTE HENDLER INTERESSADO) (grifou-se) ACIDENTE DE TRNSITO. CRUZAMENTO SERVIDO POR SEMFORO. INOBSERVNCIA DA SINALIZAO. CULPA DEMONSTRADA. OBRIGAO DE INDENIZAR. DANOS. AUTOR QUE DECAI DE PARTE MNIMA DO PEDIDO. INTELIGNCIA DO ART. 21 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO (AC n 2000.014815-6, de Joinville, Rel. Des. Cesar Abreu, j. 25/06/02) (grifou-se)
Depreende-se assim, de acordo com as explanaes acima, que em decorrncia do ato imprudente praticado pela apelada resultaram prejuzos ao apelante, emergindo, desta forma, o seu dever de indenizar pelos danos cometidos.
DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer o apelante seja conhecido e provido presente o recurso, a fim de que esta Colenda Cmara se digne em acolher as preliminares suscitadas, a primeira para o fim de reconhecer a litispendncia suscitada, extinguindo assim o processo sem resoluo do mrito, nos moldes do artigo 267, inciso V, do Cdigo de Processo Civil. A outra para anular a r. sentena de fls. 00, determinando-se, assim, o cumprimento da fase instrutria, com a consequente designao de audincia para oitiva das partes, a fim de possibilitar o contraditrio e a ampla defesa. No mrito, na mais remota hiptese do no acolhimento das preliminares, se digne esta Colenda Turma em reformar a r. sentena de fls. 00, julgando a TOTAL IMPROCEDNCIA dos pedidos de danos materiais e morais formulados na inicial, de acordo com os fatos e fundamentos expostos. Requer, por fim, a inverso do nus sucumbencial e a fixao de honorrios em seu favor.
ITA SPERATUR JUSTITIA! Termos em que pede provimento. So Lus, 08 de maro de 2013.
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Dossie Nobel

References: artigo 513
 artigo 520
 artigo 511
 artigo 301
 artigo 267
 artigo 275
 artigo 278
 artigo 5
 artigo 330
 artigo 186
 artigo 945
 artigo 267