Source: https://pt.scribd.com/doc/91769823/CONTESTACAO-ALIMENTOS-PAI-DESEMPREGADO
Timestamp: 2017-09-26 18:25:06+00:00

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE HORTOLÂNDIA DA COMARCA DE SUMARÉ – ESTADO DE SÃO PAULO
(QUALIFICAÇÃO) neste ato representado por seu advogado que subscreve ao final, com o escritório na Rua Maria Monteiro, nº 1513, cidade de Campinas-SP, CEP 13025-152 onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar tempestivamente, com fulcro no artigo 300 do C.P.C sua; CONTESTAÇÃO
Rua Maria Monteiro, nº 1513 – sala 02 – Cambuí - Campinas/SP Cep. 13025-152 - Fone/Fax:(0XX19) 3231.8834 - www.bizzo.adv.br
face a Ação de Alimentos com pedido Liminar proposta por (QUALIFICAÇÃO DO MENOR, representado por sua genitora (QUALIFICAÇÃO DA GENITORA), já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, pelo seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: BREVE RELATO O autor, representado por sua genitora, ajuizou a presente Ação de alimentos, aduzindo, em breve síntese, que o requerente é filho do requerido, conforme certidão de nascimento, porém, após o requerido ter mantido um relacionamento em união estável com a genitora do autor pelo período de dois anos e meio, decidiu separar-se. Alega ainda, o autor, que o requerido labora atualmente no Hospital XXXXXXXXX, obtendo como salário o valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Por fim, alega que é pessoa pobre e humilde e encontra-se desempregada, não tendo renda alguma, tendo a mesma que depender de parentes e amigos para sobrevivência. PRIMILINARMENTE DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Requer-se seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, por não possuir o Requerido, renda suficiente para prover as despesas judiciais, com base na Lei 1.060/50, pela nova redação pela Lei 7.510/86, estando no presente momento desempregado, conforme cópia de sua CTPS.
DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR OU INTERESSE PROCESSUAL Antes de se adentrar às questões de mérito que envolvem a presente ação, insta salientar, preliminarmente, que há conflitos nas alegações do Autor em relação a vida e as verdades do requerido. Primeiramente o Requerido informa este MM Juízo, que está desempregado desde julho de 2011, informação esta que a genitora do Autor já estava ciente, levando assim indução a este Juízo a erro, em medidas satisfativas em seu pretenso direito. Cabe salientar que o Requerido está com problemas de alcoolismos, e foi por tal motivo que o mesmo foi demitido da ultima empresa laborada (Inst. De Hemoterapia XXXXXXXXXXXXX), quando
nem ao mesmo possui recurso financeiro para custear um tratamento. O Requerido alega ainda que tem outra filha, filha esta que recebe amigavelmente, o valor mensal de R$ 230,00 (Duzentos e trinta reais), pagos por sua mãe e irmã, uma vez que o mesmo não possui renda nenhuma a aproximadamente 09 (nove) meses. O Requerido informa que nunca laborou no Hospital XXXXXXXXXXXX, como o Autor alega, e ainda informa que a genitora do Autor labora como Técnica de Enfermagem, estando ativa no mercado de trabalho, tendo como salário o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), sendo conflitante tal informação com as alegações do Autor na peça inicial. Portanto, a presente demanda carece de possibilidades jurídicas para a procedência, tendo em vista que a preliminar indica a carência de ação, posto da ausência de possibilidade previsibilidade legal, pelo binômio, possibilidade de quem presta alimentos para com real necessidade de quem precisa dos alimentos. Para propor e contestar a ação é
necessário ter interesse, isto é, interesse processual.
Interesse, no sentido tanto de obter do processo uma utilidade, como de ser necessário tomar tal iniciativa para se evitar um prejuízo em seus direitos. O interesse processual da autora decorre da utilidade que o processo lhe oferece e da necessidade de ele se socorrer para fazer valer os seus direitos. Se qualquer pessoa usar o processo
apenas para chamar o outro à juízo, sem qualquer razão, o processo terá que ser extinto, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir. O processo é desnecessário. Imperativo portanto, a extinção do
processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 301, X, combinado com o artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil. DO MERITO O Requerido alega e COMPROVA que se encontra desempregado, conforme demonstra sua CTPS, pagando amigavelmente outra pensão, para sua outra filha, e ainda esta passando por uma fase complicada, uma vez que é alcoólatra e não esta conseguindo obter condições para um tratamento adequado, e consequentemente de arrumar um novo emprego, uma
vez que no momento está pré-disposto em largar este vício e está cuidando somente disto, o que inviabiliza o trabalho. Por sua vez, o § 1º do art. 1.694 do Código Civil Brasileiro, estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". A respeito, Yussef Said Cahali acentua:
“Os alimentos devem ser fixados na
proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada; é a regra do art. 400 do CC, e que se encontra na generalidade das legislações, reaparecendo no art. 1.694, § 1o, do Novo Código Civil”.
conforme não
fundamentos condições
financeiras para realizar os pagamentos indicados na exordial, não tem condições suficientes para lhe oferecer boas condições, uma vez que paga outra pensão, possui doença de alcoolismo, e está desempregado, sendo assim, o mesmo requer que lhe seja cobrado, no caso de procedência da demanda, ½ (meio) salário mínimo e ainda divido por seus dois filho, sendo possível ao pagamento de alimentos ao menor a quantia de R$ 157,50, uma vez que
não é o mesmo que arca com estas despesas e sim sua irmã com seu salário e sua mãe com sua aposentadoria.
ALIMENTOS - DEFINIÇÃO DE NECESSITADO "Necessitado é somente quem não possui recurso algum ou para quem satisfazer que só os às tem necessidades
suficientes para parte delas." ( "Alimentos" Yussef Said Cahali - 86, RT, 1a.ed., p.474) ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO À PROLE " I- O dever de sustento diz respeito ao filho menor, e vincula-se ao pátrio poder, seu fundamento encontra-se no art.231, III, do CC, como dever de ambos os cônjuges em relação à prole, e no art.233, IV, como obrigação recíproca do genitor, de mantença da família; cessado o pátrio poder, pela maioridade portanto, ou pela emancipação, a cessa conseqüentemente aquele dever; termina, quando começa obrigação alimentar. II- A obrigação alimentar não se vincula ao pátrio poder, mas à relação de parentesco, representando uma obrigação mais ampla que tem seu fundamento no art.397 do CC; tem como causa jurídica o
vínculo ascendente-descendente." ( ut Yussef Said Cahali, " Dos Alimentos", RT, 2.ªed., p.504 ) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISIONAIS INCOMPATÍVEL COM FIXAÇÃO A VALOR DE CAPACIDADE
ALIMENTAR - DECOTE. O valor dos alimentos, mesmo considerada a provisoriedade, deve observar o na binômio medida em necessidade/possibilidade,
que, no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Comprovada pelo alimentante a impossibilidade de pagamento do "quantum" fixado provisoriamente pelo juiz do feito, o valor deve ser reduzido a patamar condizente com sua capacidade. Diante da realidade dos autos deve o valor fixado ser reduzido para 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo, montante razoável, compatível com o princípio da proporcionalidade e em vista da prova produzida." Agravo de Instrumento n.º1.0040.04.026831-6/001. Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Relator Des. Gouvêa Rios. j. 14 de junho de 2005.)
Pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial, depreende-se que o Poder Judiciário deve apenas “tosquiar” o rendimento do pai a fim de satisfazer as necessidades dos filhos – dentro da necessidade e real possibilidade – jamais “esfolá-lo” a ponto de retirar-lhe a dignidade e prejudicar o seu próprio sustento. Também não se pode impor aos filhos que vivam à míngua de qualquer assistência material daquela (a mãe) que os trouxe à vida. A assistência material, cultural e afetiva – se possível – deve ser prestada conjunta e razoavelmente pelo pai e pela mãe. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, I DO CPC Cabal é a importância de que ao Autor, por sua representante legal é o ônus de todas as alegações contidas na peça vestibular, sendo que assim, atriu à si o ônus de prova, com a aplicação do Art. 333, I do CPC, o que desde já o réu requer. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé neste processo é conduta reprovável do Autor, por sua genitora, quando omite seus rendimentos financeiros, alega inverdades no processo, e demais fatos já provados nos autos, somente visando prejudicar a vida do Requerido, e, tem o respaldo
do pronunciamento de nossos doutrinadores, bem como da Jurisprudência conforme abaixo segue: NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, conceituam o litigante de má-fé como:
“a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o umprobus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo vencer, ser difícil ou impossível prolonga
deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no artigo 14 do CPC.
Portanto fica cristalino a Litigância do Autor, devendo ser compelido as sanções dos artigos 16 e 18 do CPC, inclusive no pagamento dos honorários advocatícios, constante em letra de lei. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA DE JUSTIÇA GRATUITA (AJG)
O Autor, ora Impugnado na pessoa de sua genitora propôs a demanda veiculada ao pedidos de alimentos, sem qualquer prova de sua real necessidade, quando do momento da distribuição do feito, requereu e lhe foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita em seu benefício. A pretensão do impugnado em obter isenção de custas, tendo em vista despesas processuais e honorários que o Impugnado é TÉCNICA DE advocatícios é, para se dizer o mínimo, despropositada, ENFERMAGEM, e possui rendimento mensal superior a R$ 1.200,00. É inadmissível, uma pessoa, recebendo salário, e auferindo rendimentos, pelo dobro do salário mínimo,. ser beneficiária de AJG, sendo que tal ato desvirtua a condição de miserabilidade social. De breve análise, verifica-se que a Impugnada, possui condições de supostar os ônus e encargos do feito principal. Será que a Impugnada, ora genitora do menor, está em estado de miserabilidade, fraudando suas condições e levando este Juízo à erro, É INADIMISSÍVEL A MANUTENÇÃO DA AJG, pois não se enquadra em nenhuma das condições legais para tal, principalmente a de miserável.
Assim é desnecessário a juntada de documentos probatórios, uma vez que ela mesma alega sua condição. Portanto a Impugnada não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício, pois goza de plenas condições econômicas para arcar com as despesas da lide. Isso porque a assistência judiciária gratuita é um sistema que visa garantir exclusivamente aos menos favorecidos o acesso à Justiça, não apenas liberando-os de prover as despesas processuais, como também determinando que o serviço respectivo, organizado e mantido pelo Estado, indique um advogado para patrocinar suas causas. Cuida-se de um instituto de amparo às pessoas que necessitem de acesso à jurisdição mas não dispõem de recursos suficientes para fazê-lo. Dentro desse contexto foi concebida, e assim deve ser entendida. A pretensão da Impugnada, porém, acarreta uma deturpação dessa concepção, pois a mesma se vale da Lei nº 1.060/50, nada obstante sua privilegiada condição financeira, unicamente para furtar-se ao pagamento das custas judiciais e do eventual ônus sucumbencial a que se sujeitará caso a demanda que facilmente se tornará totalmente procedente. Cabe ainda informar que a mesma possui veículo próprio, residência própria quitada, escritório profissional com empregados etc.
Destarte, não há como se lhe outorgar o benefício da gratuidade: primeiro porque se encontra representado por advogado particulare, constituída a suas próprias expensas; segundo porque, a despeito do declarado, possui condições de demandar sem o prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família, conforme a própria declaração. Assim jurisprudencial;
O benefício da assistência judiciária só se estende a pessoas jurídicas, excepcionalmente, sem fins lucrativos ou voltadas para a benemerência; o condomínio de prédios urbanos, com receita razoável mas que não justifique a impossibilidade de suportar as despesas do processo, não faz jus ao benefício. (AI 792.480-00/4 - 2ª Câm. Rel. Juiz NORIVAL OLIVA - J. 12.5.2003 - 2º TAC SP).
Definitivamente, num país onde apenas uma parcela ínfima da população tem vencimentos similares aos da Impugnada, não pode ele ser tido como pobre para os fins pretendidos. É forçoso convir que ela
integra aquele reduzidíssimo percentual de brasileiros de renda mais elevada, aos quais os benefícios da assistência judiciária não devem ser estendidos, sob pena de uma completa deturpação do instituto e oneração dos cofres públicos. Inclusive, é de se causar indignação a postura que adotou. A Impugnada nada juntou de
comprovação de que necessita do amparo de gratuidade – repita-se – teve a desfaçatez de declarar não possuir condições de prover as despesas do processo. Evidentemente que a garantia
constitucional do livre acesso ao Judiciário, insculpida no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, tem de ser preservada. Todavia, não é possível se admitirem aventuras judiciais, como a que tenta impor a Impugnada, que tenta se desvencilhar de suas obrigações processuais, que friso, novamente está fraudando o Estado/Juiz – e isso está demonstrado de apenas na um contestação direito “aos que – valendo-se, fraudulentamente, outorgado constitucionalmente comprovarem
insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV). Permissa venia, a condescendência com tais expedientes é que verdadeiramente sobrecarrega o Judiciário. Não há dúvida de que a presunção de verdade
em torno das chamadas declarações de pobreza, ao mesmo tempo em que permitiu uma benéfica simplificação da prova, contribuiu para a prática reiterada de abusos, mas já é tempo de se exigir mais seriedade nas declarações apresentadas. Somente dessa forma serão efetivamente coibidos o aforamento de ações sabidamente infundadas, e a apresentação de declarações absolutamente falsas, principalmente se considerados os níveis de renda do trabalhador brasileiro, como no caso em tela. Diante do exposto, o Requerido, ora Impugnante faz sua impugnação da justiça gratuita formulado, requerendo sejam imediatamente revogados os benefícios da Lei nº 1.060/50 conferidos à Impugnada ao menor, ora autor, na pessoa de sua genitora, com a condenação desta, caso vencido na presente ação, ao pagamento do décuplo das custas, das demais despesas judiciais e dos honorários advocatícios, a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Na hipótese de V. Exa. entender pela insuficiência de documentos juntados pela própria, para refutar a declaração de pobreza acostada, protesta o Requerido/Impugnante pelo encaminhamento de ofício à Receita Federal, a fim de esta forneça a última declaração de renda da Impugnada, a qual, por certo, corroborará as
alegações aqui expendidas, que traga nos autos, os Impostos de Renda, pelo menos 5 anos de exercício, para comprovação de tal hipossuficiência econômica, igualmente ofício ao INSS para apurar suas contribuições previdenciárias, que declinam de sua remineração mensal. Requer, finalmente, a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, informando-lhe o ocorrido e remetendo-lhe cópia dos autos do presente processo, a fim de que seu D. Representante, verificando a ocorrência de crime, possa dar início à persecução penal juízo através da autoridade documental. DOS PEDIDOS Face ao exposto, requer o réu, seja acatada a preliminar de mérito, e na remota hipótese da mesma ser ultrapassada, a improcedência da presente medida, até mesmo com a reconsideração do pedido liminar, no tocante aos alimentos, sendo que estes deverão ser reduzidos para 1/3 ( Um terço) do salário mínimo de referência nacional, tendo em vista do financeiro e real da genitora do do menor, ora impossibilidade Requerido, rendimento Requerente local competente, inclusive por fraude
Requer a produção de prova testemunhal, que será arrolada oportunamente, depoimento pessoal da genitora do menor, documentos suplementares e em contra-prova para resguardar direitos e prova pericial, se o caso e ainda a aplicação do Art. 333, I do CPC. Por fim, requer-se a revogação da AJG, formulada, conforme fundamentação, e ainda a condenação do Autor, por sua geniotra, no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e ainda as penas da litigância de má-fé, conforme fundamentação específica. Termos em que; P. Deferimento. Campinas, 27 de fevereiro de 2012
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References: artigo 300
 artigo 301
 artigo 267
 ARTIGO 333
 artigo 14
 artigo 5