Source: https://de.scribd.com/document/249225755/ANCOP-Dossie-Megaeventos-e-Violacoes-Dos-Direitos-Humanos-No-Brasil
Timestamp: 2020-07-04 16:13:23+00:00

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ANCOP - Dossiê Megaeventos e Violações Dos Direitos Humanos No Brasil | Cidade | Rio de Janeiro
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Dossiê Megaeventos e Violações dos Direitos Humanos no Brasil Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa e Olimpíadas
1.1. o direito à moradia adequada no quadro JurídiCo-inStituCional
1.2. Copa, olimpíadaS e direito à moradia
1.3. remoçõeS no Contexto doS grandeS eventoS no BraSil
direito do traBalho: CondiçõeS de traBalho naS oBraS da Copa
2.1.1. Greves e Paralisações
2.1.2. A flexibilização do trabalho infantil
2.1.3. Trabalho voluntário
2.1.4. Estabelecimentos comerciais no entorno dos estádios e vias de acesso
3.1. moBilidade para quem?
3.2. oS aumentoS ConStanteS, inadvertidoS e aBuSivoS noS preçoS daS paSSagenS
3.3. revolução noS tranSporteS?
4.1. oS eStádioS e oS ingreSSoS da Copa
4.2. a elitização do futeBol
4.3. rumo àS olimpíadaS
5.1. o diSCurSo amBiental e a promoção da Copa: polítiCa efetiva ou retóriCa puBliCitária?
5.2. redução de appS e alteração de leiS urBaníStiCaS Sem eStudoS de impaCto
5.3. SimplifiCação de proCedimentoS de liCenCiamento amBiental para proJetoS de
6.1. o CuSto da Copa do mundo no BraSil
6.2. gaStoS CreSCenteS Com aS arenaS da Copa
6.3. oBraS de moBilidade urBana
6.4. o orçamento doS governoS muniCipaiS e eStaduaiS
6.5. gaStoS não previStoS na matriz de reSponSaBilidadeS
6.6. gaStoS Com Segurança e repreSSão
6.7. legado ou impaCto eConômiCo negativo Com a Copa?
6.8. o verdadeiro legado: para que(m) Serve a Copa?
7.1. Contexto geral
7.2. eStrutura e agênCiaS paralelaS e exCepCionaiS para oS megaeventoS
7.2.1. Instâncias governamentais
7.2.2. Empresas
7.2.3. Órgãos consultivos
7.3. a lei geral da Copa
7.4. aS leiS de exCeção da Copa do mundo noS eStadoS e muniCípioS Sede
8.1. militarização e megaeventoS
8.2. a políCia que reprime naS ruaS
8.3. é a meSma políCia que mata naS favelaS
8.4. SoBre a legiSlação de exCeção
8.5. oS preSoS polítiCoS da Copa
8.6. a repreSSão aoS proteStoS no dia da final da Copa
box 1. Cidade de exCeção
box 2. SomoS todaS atingidaS: aS mulhereS não têm o que Comemorar Com a Copa daS opreSSõeS
box 3. Saramandaia exiSte
box 4. ComunidadeS fortalezenSeS reSiStem
box 5. remoção a 500 metroS da final da Copa do mundo no BraSil
box 6. aS ComunidadeS têm alternativaS premiadaS: o plano popular da vila autódromo
box 7. oS dadoS ofiCiaiS apareCem, maS maquiam proCeSSoS de remoção
box 8. oCupaçõeS do iSidoro
box 9. aS empreiteiraS e oS finanCiamentoS de CampanhaS eleitoraiS
box 10. o que que a Baiana tem?
box 11. do mineirão ao mineirinho: a luta doS amBulanteS pelo direito ao traBalho em Belo horizonte
box 12. proStituição não é Crime e turiSmo Sexual é legal
box 13. oS CartolaS do futeBol e a Copa
box 14. aS empreSaS eStrangeiraS noS eStádioS
box 15. o BndeS e a Copa 2014
box 16. relaçõeS Civil-militareS na demoCraCia BraSileira: o paSSado que teima em paSSar
box 17. rio de Janeiro: homiCídioS provoCadoS por poliCiaiS militareS em favelaS Com uppS
O povo brasileiro, como todos os povos do mundo, pratica e ama os esportes. Talvez mais que
outros povos do mundo, os brasileiros têm grande paixão pelo futebol. Como também amam suas cidades e recebem com grande hospitalidade e alegria aqueles que, de todas as partes do mundo, vêm nos visitar e conhecer nossa riqueza cultural, nossa música, nosso patrimônio histórico, nossa extraordinária diversidade ambiental, nossas alegrias e também nossas mazelas – a maior das quais é a dramática injustiça social e ambiental que constitui lamentável marca da história e da realidade atual deste imenso país.
Um Dossiê sobre a Copa do Mundo 2014, sediada por 12 cidades brasileiras 1 , e sobre as Olimpíadas 2016, que se realizarão na cidade do Rio de Janeiro, deveria ter como tema central a prática do esporte, das relações pacíficas, culturais e esportivas entre todos os povos do planeta. Deveria falar da alegria de termos sido escolhidos para sediar estes dois grandes eventos. Mas não é disso que trata este Dossiê. Preparado pela Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa, ele fala de outro lado destes megaeventos. Ele fala de cerca de 250 mil pessoas que, segundo estimativas conservadoras, tiveram seu direito à moradia violado ou ameaçado nessas doze cidades. Ele fala de cidades que se tornaram mais desiguais, tirando das pessoas mais vulneráveis suas condições de trabalho e perpetuando relações de extrema exploração em obras milionárias. Ele fala de investimentos públicos, tão esperados, mas que chegaram para acentuar distâncias sociais, levando os pobres para mais longe das possibilidades de renda e acesso à educação, da fruição da cultura, de espaços públicos e lazer, do meio ambiente e mesmo do acesso ao tão celebrada esporte.
Investimentos na (re)construção de estádios com custos bilionários, enquanto faltam escolas e equipamentos básicos de saúde; obras públicas em áreas da cidade escolhidas para remover o maior número de pobres e garantir os maiores ganhos imobiliários privados; crimes ambientais cometidos sob o discurso da urgência; gastos imensos em obras de mobilidade urbana, direcionadas para áreas já privilegiadas das cidades; foram alguns dos maiores “legados” dos megaeventos para as cidades brasileiras.
E esse cenário se concretizou às custas de perdas também para a democracia e construção da
cidadania. O acesso à informação foi negado nas várias tentativas de se obter dados oficiais sobre os investimentos públicos e sobre as populações atingidas. Os espaços de participação foram atropelados pelas autoridades constituídas, assim como por entidades privadas (Fifa, Comitê
1 Manaus, Cuiabá, Fortaleza, Natal, Recife, Salvador, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre.
Olímpico Internacional, comitês locais e empresas criadas para a gestão dos eventos) e grandes corporações, a quem os governos vem delegando responsabilidades públicas. Novas leis, órgão públicos, benefícios fiscais, constituíram uma nova esfera de institucionalidade dirigida aos negócios dos megaeventos. Benefícios privados foram favorecidos em detrimento ao público, violando abertamente o princípio da impessoalidade, universalidade e publicidade da lei e dos atos da administração pública no que qualificamos de instauração da cidade de exceção.
A comemoração pela conquista do direito de sediar a Copa e as Olimpíadas, à medida em
que se aproximavam os jogos, começou a se converter em descrença de que alguma mudança realmente viria com os investimentos nas cidades. O estopim foi em 2013. Durante a Copa das
Confederações da Fifa, o povo foi às ruas em todas as grandes cidades brasileiras, e em muitas cidades médias e pequenas, para protestar. A motivação inicial foi o aumento do preço das passagens de transportes coletivos, mas rapidamente o número de pessoas nas ruas cresceu,
e diversos motivos de insatisfação vieram a tona. Nas cidades-sede da Copa e Olimpíadas, a
despeito da diversidade de causas, o grito “Não Vai Ter Copa” surgia de forma espontânea nas
marchas populares. Foram milhares de brasileiros nas ruas, questionando se realmente teria sido bom trazer a Copa para o país.
Os brasileiros foram às ruas para mostrar sua indignação e cobrar mudanças. Os governos se viram fragilizados e foram forçados a dar respostas. As denúncias, feitas pelos Comitês Populares da Copa, por movimentos locais de luta por moradia, de defesa de direitos, ecoaram nas ruas e levaram a conquistas, que apresentamos nesse documento. As crescentes mobilizações geraram encontros e novas alianças, fortaleceram e deram esperança a movimentos e organizações que reconheceram causas comuns nas manifestações. Novas construções começaram a ser gestadas.
A resposta às manifestações, porém, foram duras. Apesar de anúncios de todos os lados,
desde a Presidência da República, que afirmou disposta a “ouvir a voz das ruas” e colocar a cidadania acima dos interesse econômicos; a governos estaduais e municipais, que receberam movimentos sociais e se disseram abertos às demandas populares; o que vimos foi mais um triste legado dos jogos. As cidades, com suporte de governos de todos os níveis, aumentaram sua capacidade repressiva, aumentaram a militarização (antes dirigidas prioritariamente aos pobres), voltando-a agora também aos que se organizavam para exigir direitos. Esse dossiê denuncia a criminalização das lutas sociais urbanas, e os crimes cometidos pelo Estado contra cidadãos que foram às ruas.
A Copa de 2014 mostrou que a paixão do brasileiro pelo futebol não diminui. Na Copa, o povo
torceu e acreditou no seu time. Mas alguma coisa certamente mudou. Milhares nas ruas gritando “Não Vai Ter Copa”, mais do que dizer que a Copa não iria acontecer, denunciou a construção de uma cidade para poucos e mostrou a maioria cobrando seus direitos. Essa mudança não se
encerrou nas manifestações de junho de 2013.
Esse dossiê apresenta e atualiza as denúncias de violações de direitos nas cidades-sede dos megaeventos esportivos, e as conquistas dos movimentos organizados. Esse dossiê mais uma vez reivindica a legitimidade incontestável dos cidadãos de lutarem por seus direitos sem serem criminalizados. O direito de responsabilizarem as autoridades que abusarem de seu poder e de substituírem o arbítrio e a violência pelo princípio da democracia participativa, responsabilização dos servidores públicos e garantia dos direitos humanos, inscritos em nossa Constituição e nos tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Apesar das dramáticas realidades que descreve e das violências que denuncia, este Dossiê não é uma lamentação mas um convite, uma conclamação à luta, à resistência. Copa e Olimpíadas não justificam a violação de direitos humanos. Nenhum direito pode ser violado a pretexto dos interesses e emergências que pretendem impor ao povo brasileiro. A Articulação Nacional dos Comitês da Copa e das Olimpíadas convida todos os cidadãos a participarem da luta para que tenhamos uma CIDADE JUSTA COM RESPEITO À CIDADANIA E AOS DIREITOS HUMANOS!
“O totalitarismo moderno pode ser definido, nesse sentido, como a instauração, por meio do estado de exceção, de uma guerra civil legal que permite a eliminação física não dos adversários políticos, mas também de categorias inteiras de cidadãos que, por qualquer razão, pareçam não integráveis ao sistema político.” giorgio agambem; estado de exceção. São paulo: Boitempo, 2004, p. 13
Conhecida como “Ato Olímpico”, a Lei nº 12.035/2009 1 é a primeira de uma longa lista de medidas legais e normativas que instauram as bases de uma institucionalidade que não pode ser compreendida senão como uma infração ao estado de direito vigente.
Nesta lei, entre outras coisas, são asseguradas condições excepcionais e privilégios para a obtenção de vistos, exercício profissional de pessoal credenciado pelo COI e empresas que o patrocinam, cessão de patrimônio público imobiliário, proteção de marcas e símbolos relacionados aos jogos, concessão de exclusividade para o uso (e venda) de espaços publicitários e prestação de serviços vários sem qualquer custo para o Comitê Organizador. Ademais, num capitalismo do qual o risco teria sio totalmente banido,
a lei autoriza genericamente “Destinação de recursos para cobrir eventuais déficit operacionais do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016”.
O Ato Olímpico seria o primeiro de uma interminável lista de leis, medidas provisórias,
decretos, resoluções, portarias e atos administrativos de vários tipos, nos níveis municipal, estadual e federal, que instauram o que veio a ser chamado de “cidade de exceção”. Todas as isenções fiscais e tributárias são oferecidas às entidades organizadoras, mas também a uma infinidade de “cidadãos mais iguais” que não precisam pagar impostos, tributos territoriais e taxas alfandegárias. Planos diretores e outros diplomas, muitos resultantes de longos e ricos debates na sociedade, caducam em um ritmo vertiginoso diante do apetite de empreiteiras, especuladores imobiliários, capitais do setor hoteleiro e turístico e, evidentemente, patrocinadores dos megaeventos.
Ao mesmo tempo, enormes extensões de bem localizadas terras públicas são entregues
a grandes empresas, quase de mão-beijada, quando a Lei Federal nº 11.124/2005,
determina claramente a “utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social”. Em aberta violação à legislação, são aprovadas doações, concessões e operações urbanas que nada têm a ver com o interesse público ou com prioridades sociais. No Rio de Janeiro, por exemplo, o Decreto Municipal nº 30.379/2009, estabelece que o Poder Executivo “envidará todos os esforços necessários no sentido de possibilitar a utilização de bens pertencentes À administração pública municipal, ainda que ocupados por terceiros, indispensáveis à realização dos Jogos Rio 2016”. Assim, vê-se o poder público mobilizado para “limpar” terras públicas de habitação e entregar essas áreas à especulação imobiliária, em nome da viabilização dos eventos.
SOMOS TODAS ATINgIDAS: AS MULHERES NãO TêM O qUE COMEMORAR COM A COPA DAS OPRESSõES
atual projeto de desenvolvimento brasileiro se sustenta na realização de megaeventos
megaempreendimentos que produzem injustiças ambientais e sociais que, em
particular, impactam fortemente a vida das mulheres. A Copa do Mundo de futebol evidencia inúmeras violações aos direitos das mulheres. No I Encontro dos Atingidos, convocado e organizado pela ANCOP, no início de maio, as mulheres atingidas, representantes dos Comitês Populares da Copa e feministas debateram o jogo de poderes existente nesse projeto e as ameaças às suas vidas.
No encontro, foram relatadas denúncias sobre: as remoções forçadas e restrições ao direito à moradia; a criminalização dos movimentos sociais e populares; o aumento da violência contra a mulher; a maior precarização das condições de trabalho das artesãs, barraqueiras, comerciantes e ambulantes; a intensificação da jornada de trabalho das costureiras das “lembrancinhas do mundial”, ou seja, a exploração do trabalho das mulheres através do aprofundamento do subemprego ou da má remuneração; o aumento da violência policial e de suas abordagens sexistas; a realização de obras de infraestrutura que não melhoram a vida na periferia e colocam em risco o seu direito à cidade e acesso aos serviços públicos; e a mercantilização da vida e dos corpos, com o aumento do tráfico de pessoas e da exploração sexual das mulheres, jovens e crianças.
Nas 12 cidades-sedes, estima-se a remoção de aproximadamente 200 mil pessoas, que vivem em áreas nas quais estão sendo realizadas obras para o evento. As consequências foram imediatas, como a perda do emprego, pois os itinerários de transporte público passaram a ser mais longos e mais demorados, e o fim da convivência e sociabilidades estabelecidas em seus lugares de moradia.
Muitas mulheres são as “chefes” de seus lares, e conjugam a necessidade de pôr dinheiro em casa e o desejo de cuidar de seus filhos, e também de seus pais e avós. Um trabalho mais distante significa menos tempo com eles, e a perda de laços de vizinhança exprime
a eliminação de laços de solidariedade indispensáveis: quando tem que trabalhar, as
mulheres contam com suas vizinhas para tomar conta das crianças e dos idosos. Além disso, a renda da família muitas vezes é complementada ou até se constitui integralmente por trabalhos feitos em casa pelas mulheres. Muitas fazem artesanato ou comida para vender para a vizinhança.
quando são ameaçadas de remoção, o que está em jogo é muito mais que uma casa (um teto e quatro paredes). É toda a forma de sobrevivência das famílias. Daí o protagonismo de tantas mulheres, com força na luta pela permanência em suas comunidades.
O anúncio da realização do Mundial gerou muitas expectativas nas mulheres, sobretudo,
com a possibilidade de complementação da renda familiar e com a “oportunidade”
de trabalho durante a realização dos jogos. Mas mulheres que tem sua renda vinda de pequenos comércios, do artesanato, da venda de alimentos não terão acesso aos estádios e aos seus arredores, pois a Lei geral da Copa garante exclusividade para as marcas patrocinadoras no entorno dos estádios.
Por outro lado, denuncia-se a exploração da força de trabalho feminino nos atelieres de costuras. As bandeiras, camisetas e outros adereços em verde e amarelo que vão enfeitar as casas, as ruas e que muitos irão vestir durante a Copa são resultado de intensas e longas jornadas de trabalho. Por um pouco mais de 1 salário mínimo, as costureiras estão produzindo de 400 a 800 dessas peças diárias, em 12h a 14h, sem qualquer direito social ou trabalhista garantido. Por detrás da precarização e da exploração do trabalho das mulheres, em várias partes do país, encontra-se também o das crianças.
Outra questão é o aumento da exploração sexual – e não da prostituição! – de crianças e jovens em situação de grande vulnerabilidade social. No caso de Natal, Recife, Salvador e Manaus, cidades já conhecidas internacionalmente como rota do tráfico de mulheres e como lugares de maior incidência da exploração sexual, esses fatos tendem a se agravar. Os arredores do Itaquerão, em São Paulo, evidenciam que, em cada obra, a exploração sexual de meninas se faz realidade.
A violência vivenciada cotidianamente nas favelas e periferias, intensificadas pela necessidade de se criar um “ambiente seguro” para a Copa, também trazem impactos específicos para as mulheres, que sentem medos e enfrentam restrições diferentes. Recorrentemente, as mulheres são colocadas em situações vexatórias de revistas. O medo da violência sexual limita a mobilidade das mulheres e reduz seu acesso aos espaços públicos. Escondidas, as mulheres são invisibilizadas.
BASTA! SOMOS MULHERES E qUEREMOS RESPEITO!
O crescimento das cidades brasileiras e a fragilidade das políticas habitacionais durante todo o século xx resultaram num déficit de cinco milhões e meio de unidades e em mais de quinze milhões de domicílios urbanos duráveis inadequados, segundo estimativas oficiais para 2008 1 .
Este déficit representa aproximadamente 10 a 11% dos domicílios particulares per- manentes nas capitais do Nordeste brasileiro e de 6 a 8% nas capitais do Sul e Sudeste. A espantosa cifra relativa aos domicílios inadequados deve-se à carência de infraestrutura em 71% dos casos, à inadequação fundiária (11%), ao adensamento excessivo (9%) e a domicílios sem banheiro (5%) ou com cobertura inadequada (4%).
“Assegurar que a reestruturação urbana que antecede a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016 sejam apropriadamente reguladas para evitar remoções e despejos forçados e fazer todo esforço para assegurar que os eventos futuros tragam benefícios duradouros para os moradores urbanos mais pobres e marginalizados.” (Recomendação do Conselho de DHs da ONU ao Brasil no âmbito da Revisão Periódica Universal – maio 2012)
No âmbito internacional, o Pacto Internacional pelos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (adotado pela xxI Sessão da Assembléia-geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966
e subscrito pelo Brasil em 1992) estabelece em seu artigo 11 o direito à moradia adequada, que o
Comentário geral nº. 4 da Organização das Nações Unidas melhor especifica, fazendo menção
à segurança jurídica da posse (em que se protege o cidadão das remoções forçadas e ameaças),
à disponibilidade de serviços e infraestrutura, ao custo da moradia acessível, e à habitabilidade, acessibilidade, localização e adequação cultural da habitação.
No âmbito nacional, a Constituição Federal de 1988 estabelece a moradia como direito social fundamental, cria a função social da propriedade e estabelece as diretrizes da política urbana, enquanto o Estatuto da Cidade (2001) torna obrigatórios os planos diretores – em que deve ser tratada a questão habitacional – para cidades acima de 20.000 habitantes. Ainda, a Lei 11.124, de 16 de junho de 2005, dispõe sobre a utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social.
http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNH/ArquivosPDF/DHB_2008_
tabela 1 - direito à Moradia na legislação nacional e Internacional
Artigo 25.1: “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.”
Artigo 11: “Os estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível
de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados-partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.”
• Artigo 5: “De conformidade com as obrigações fundamentais enunciadas no artigo 2, os Estados-partes comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas suas
formas e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor
ou de origem nacional ou étnica, principalmente no gozo dos seguintes direitos: [
econômicos, sociais e culturais, principalmente: [
iii) direito à habitação.”
Art 6º- São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia o lazer,
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e á infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
convenção sobre os direitos das crianças (1990)
Artigo 16, 1: Nenhuma criança será objeto de interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputação.
estatuto da cidade (2001)
Art.2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
– gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas
dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; (…)
Se a questão habitacional no Brasil já é grave por si só, a realização da Copa do Mundo 2014 em doze cidades e das Olimpíadas 2016 no Rio de Janeiro agrega um novo elemento: grandes projetos urbanos com extraordinários impactos econômicos, fundiários, urbanísticos, ambientais e sociais. Dentre estes últimos sobressai a remoção forçada, em massa de cerca de 250.000 pessoas 2 . Dentre os inúmeros casos levantados pelos Comitês Populares da Copa, emerge um padrão claro e de abrangência nacional: as ações governamentais são, em sua maioria, comandadas pelo poder público municipal com o apoio das instâncias estaduais e, em alguns casos, federais, tendo como objetivo específico a retirada de moradias utilizadas de maneira mansa e pacífica, ininterruptamente, sem oposição do proprietário e por prazo superior a cinco anos (premissas para a usucapião urbana). Como objetivo mais geral, trata-se de limpar o terreno para grandes projetos imobiliários com fins especulativos e comerciais.
Via de regra são comunidades localizadas em regiões cujos imóveis passaram, ao longo do tempo, por processos de valorização, tornando-se objeto da cobiça dos que fazem da especulação com
a valorização imobiliária a fonte de fabulosos lucros. Evidentemente, os motivos alegados para a remoção forçada são outros: favorecer a mobilidade urbana, preservar as populações em questão de riscos ambientais e, mesmo, a melhoria de suas condições de vida, ainda que a sua revelia e contra sua vontade.
As estratégias utilizadas uniformemente em todo o território nacional se iniciam quase sempre pela produção sistemática da desinformação, que se alimenta de notícias truncadas ou falsas,
a que se somam propaganda enganosa e boatos. Em seguida, começam a aparecer as ameaças.
Caso se manifeste alguma resistência, mesmo que desorganizada, advém o recrudescimento da pressão política e psicológica. Ato final: a retirada dos serviços públicos e a remoção violenta. Em
todas as fases há uma variada combinação de violações aos direitos humanos: direito à moradia e direito à informação nestas situações caminham juntos, como juntas caminham as violações que se concretizam.
As violações referentes ao direito à moradia foram frequentes nas cidades-sede durante a preparação para a Copa do Mundo. Foi situação recorrente que muitas famílias, residentes em imóveis sujeitos à remoção, ficassem sabendo que teriam suas casas demolidas através de notícias de jornal, da observação das mudanças e das obras que se iniciaram nos arredores de suas casas, ou quando foram informalmente abordadas por agentes da Prefeitura. O comportamento dos poderes públicos locais demonstra total falta de respeito aos moradores dos imóveis situados em áreas de realização das obras, uma vez que a falta de informação e notificação prévia geram instabilidade e medo com relação ao futuro das famílias, além de ferir diretamente o direito humano à moradia.
A Copa do Mundo em Cuiabá veio reforçar o processo já existente de expulsão da população de áreas centrais para as periferias mais distantes do centro principal. Atualmente, a cidade, que
2 Este número é uma estimativa feita por pesquisadores e pela Articulação Nacional dos Comitês da Copa e das
Olimpíadas. Em geral, os governos se recusam a informar quantas são as pessoas que se pretende remover de suas casas e bairros, principalmente em assentamentos informais. A desinformação, como se verá a seguir constitui, ela mesma, uma forma de violação dos direitos humanos.
possui 517 mil habitantes, passa por um processo de reestruturação urbana, intensificado pela Copa do Mundo. A duplicação de vias públicas é o principal fator que implica em remoções,
No Bairro da Manga, em Várzea grande, cidade da região metropolitana do Vale do Rio Cuiabá
que está conurbada com a capital, foram desapropriados dezenas de imóveis para a construção
um terreno com área pouco superior a 4.000 m², em frente ao campus Pampulha da Universidade Federal de Minas gerais e a menos de 1km do Mineirão, estádio que recebeu seis jogos da Copa.
gerando valorização de áreas com realocação de moradores em regiões periféricas. Muitas famílias localizadas em áreas centrais levaram mais de uma década construindo suas moradias e constituindo laços de pertencimento à vizinhança e instituições religiosas, além de viver próximo ao local de trabalho. Utilizando-se do argumento da Copa do Mundo, essas famílias foram desapropriadas sem que suas histórias de vida fossem levadas em consideração.
do viaduto Dom Orlando Chaves na avenida da FEB. As famílias tiveram que sair às pressas. “A gente não tem pra onde ir, eles vieram aqui e falaram pra sair em uma semana. Nós estamos desesperados, pois não temos como pagar o aluguel e até agora não vimos o dinheiro que eles
No contexto das violações de direitos humanos agravadas pelo megaevento esportivo, o caso da Vila Recanto UFMg é particularmente emblemático, não apenas por ter sido a primeira vítima coletiva dos impactos diretos da Copa na capital mineira, mas por conter todos os elementos do tratamento indigno ofertado aos pobres urbanos nas metrópoles brasileiras. Essa remoção aparentemente pequena – moravam na Vila Recanto UFMg 70 famílias, enquanto foram realizadas quatro mil desapropriações de imóveis pela prefeitura somente com recursos do PAC Copa – é ainda mais simbólica ao se considerar que a vila cedeu lugar ao viaduto José de Alencar, palco da irresponsável repressão policial que levou à morte dois jovens durante os protestos de junho de 2013.
falaram que iam dar”, disse Jane, ex-moradora do Bairro da Manga. Às vésperas do prazo para
primeiras famílias da Vila Recanto UFMg ocuparam a área, que se encontrava completamente
retirada dos moradores, em maio de 2013, o único auxílio oferecido pela SECOPA havia sido
abandonada, em ofensa à função social da propriedade, em 1995. Desde o início, os moradores,
caminhão de mudança. A indenização não havia sido liberada e os moradores não tiveram
muitos dos quais viviam em situação de rua e eram catadores de materiais recicláveis, contaram
aluguel social pago, tendo que procurar abrigo na casa dos familiares e amigos. A SECOPA
com apoio da Pastoral de Rua. No ano 2000, uma das maiores especuladoras imobiliárias da
informou na época que a indenização estava depositada em juízo, e que eles deveriam contratar um advogado para ter acesso ao valor. Ao fim, os moradores só tiveram acesso à reparação após
cidade, a empresa Beagá Imóveis, entrou com ação de reintegração de posse, maliciosamente apenas contra dois moradores – cada um vivia numa extremidade da vila –, para desalojar, no
entanto, a totalidade das famílias que lá moravam. Não tendo êxito nessa primeira investida, em
A implementação da Avenida Parque Barbado, com a construção de duas pistas margeando o
2005, foi ajuizada nova ação possessória, agora, constando todos os lotes e famílias que viviam no terreno. Apesar de, à época, estarem preenchidos todos os requisitos da usucapião especial
córrego de mesmo nome, é outra intervenção que promove remoções. No planejamento inicial das obras da Copa, um levantamento realizado pela Universidade Federal de Mato grosso (UFMT) identificou 580 famílias a serem diretamente impactadas pela obra. O estudo apresentou ainda que os laços existentes entre os moradores dos bairros Renacer, Pedregal, Bela Vista e Castelo Branco eram históricos e já marcados por outros processos de remoção. A área já era ocupada há
urbana coletiva (conforme art. 10 da Lei 10.257/2001), o Tribunal de Justiça de Minas gerais não reconheceu a posse e a propriedade em favor das famílias e julgou improcedente o pedido de usucapião apresentado pela defesa feita pelo Serviço de Atendimento Jurídico – SAJ, da PUC Minas.
mais de 25 anos. “(A área) antigamente chamava quarta-feira. Viemos jogados de lá, a Prefeitura
Prefeitura de Belo Horizonte, que poderia ter prestado assistência técnica para garantir o
deu uma kombi, uma tombeira. Viemos jogados de lá e nos jogaram aqui. Agora, querem nos tirar daqui de novo e jogar sei lá pra onde. A gente não tem condição”, protestou Alenice, moradora do Barbado. O estudo realizado pela universidade aponta também que esta é uma área de grandes contrastes sociais, pois além das comunidades mencionadas há dois grandes shopping centers
reconhecimento da usucapião ou, por outra via, realizado a regularização fundiária da Vila, omitiu-se face ao conflito fundiário. Vale lembrar que a Beagá Imóveis, a mesma empresa que adquiriu a área para fazer estoque de terras com fins estritamente especulativos, tal como
fez com a aquisição de terras em larga escala ao longo de todo o chamado “Vetor Norte de
o condomínio Alphaville, uma das áreas residenciais mais nobres da capital mato-grossense.
desenvolvimento” da capital, não comprovou exercício de posse anterior do imóvel em questão,
projeto ainda está em andamento e a primeira etapa, que não necessita de desapropriações, já
que foi solenemente desconsiderado pelo judiciário ao conceder a reintegração de posse à empresa.
está sendo executada. Os moradores temem que nas próximas etapas se repita o que aconteceu no Bairro da Manga, onde as pessoas tiveram que sair às pressas do local. “Muito fácil pra eles né, os shoppings, os prédios, o povo do dinheiro. Com esses, ninguém mexe. Mas com a gente que é pobre só por que nós estamos perto deles, querem tirar a gente daqui”, resumiu Ana Paula, moradora do bairro Bela Vista. Os dados oficiais disponibilizados no site da SECOPA informam que ocorreram em virtude da realização das obras da Copa do Mundo um total de 770 remoções2 3 . No entanto, muitas famílias não constam nas estatísticas oficiais.
Em Belo Horizonte, a Prefeitura também não hesitou em optar por remover famílias pobres de suas casas para dar lugar a obras justificadas pela Copa do Mundo de futebol. A primeira comunidade atingida por uma obra viária, financiada com recursos federais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foi a Vila Recanto UFMg. A comunidade estava situada em
3 Dados disponíveis em http://www.mtnacopa.com.br/index2.php?sid=1286.
Por sua vez, a Prefeitura de Belo Horizonte, vislumbrando a construção do novo viaduto de interseção entre as avenidas Antônio Carlos e Antônio Abrahão Caram, desapropriou (comprou) o imóvel em disputa, por utilidade pública, com o pagamento de indenização à empresa Beagá Imóveis. No entanto, face à escolha de Belo Horizonte como cidade-sede da Copa do Mundo,
já estava selada a remoção da Vila Recanto UFMg, não mais pela ação do promotor imobiliário
privado, amparado por uma decisão judicial, mas pela ação direta do próprio poder público municipal, comprometido com os interesses de outra empresa mais poderosa, a FIFA. Nesse momento, estiveram junto à comunidade em sua brava resistência o SAJ da PUC Minas, o Programa de Extensão da UFMg, Pólos de Cidadania, o Comitê Popular dos Atingidos pela Copa (COPAC-BH) e as Brigadas Populares.
No curso do processo de remoção, falta de diálogo e de transparência marcaram a conduta da municipalidade. Esta atuava como se fizesse “um favor” às famílias removidas, ao “ofertar” o
reassentamento em unidades habitacionais de 42 m², em média, construídas pelo criticado Programa Vila Viva 4 , próximo à Pedreira Prado Lopes, área que tem os maiores índices de
homicídio per capita da cidade, ou, alternativamente, o pagamento de pífias indenizações pelas benfeitorias construídas pelos moradores, as quais oscilavam entre 3 mil e 30 mil reais. Os agentes públicos municipais tratavam os moradores como “invasores” e não como pessoas portadoras de direitos e dignidade. Antes de serem demolidas as casas das primeiras famílias removidas, ainda no ano de 2010, o Programa Pólos de Cidadania apresentou proposta alternativa para a obra, dotada de viabilidade técnica, de modo que o malfadado viaduto não passasse sobre a área em que a vila se localizava. A proposta foi de pronto rejeitada pelo poder público municipal. A prefeitura perseguia não apenas
a reprodução do paradigma de mobilidade rodoviarista, com a construção de mais um viaduto,
como foi corrente nas obras da Copa, mas também a expulsão dos pobres que ousaram morar na Pampulha de JK. A violência simbólica e o abalo psicológico perpetrado pelo poder público foi agravado, tanto pela presença permanente dos tratores na comunidade que demoliam as casas
dos vizinhos paulatinamente removidos quanto pelo início das obras do viaduto José de Alencar, iniciadas antes da remoção dos moradores. A pressão dos agentes públicos da prefeitura, sob
o pretexto de cumprir o cronograma de obras da Copa, era permanente e causou uma série de transtornos aos moradores da Vila Recanto da UFMg.
Em verdade, não fosse a resistência organizada das famílias, com apoio das entidades parceiras,
sequerhaveriaa“oportunidade”doreassentamentoemprédiosque,posteriormente,foirechaçada
pela maioria das famílias 5 . O resultado desse processo foi, de um lado, vínculos de solidariedade quebrados, famílias destruídas, memória coletiva apagada, direitos constitucionais violados, dignidade solapada. Do outro, a especulação imobiliária coroada com uma robusta indenização e um viaduto que sempre ficará manchado com o sangue dos jovens Douglas Henrique de Oliveira (21) e Luiz Felipe Aniceto de Almeida (22), vítimas fatais da repressão policial a serviço da cidade do capital. Estima-se que em Belo Horizonte cerca de 14 mil pessoas 6 ainda estejam ameaçadas de remoção por obras que foram alardeadas pelos políticos locais como sendo obras da Copa, mesmo que não possuam recursos diretamente ligados ao evento.
Em 2010, a Prefeitura Municipal de Salvador trouxe a público um polêmico pacote de projetos intitulado “Salvador Capital Mundial”, em grande parte concebidos pela iniciativa privada e “doados” ao poder público. Colcha de retalhos de proposições desarticuladas, sem conexão com os sistemas de planejamento da cidade, o pacote foi objeto de ácida reação pública e a maior parte dos projetos listados foi retirada ou permaneceu na penumbra da ação municipal. A Linha Viva compôs essa cesta de propostas. Trata-se de uma via expressa pedagiada, que deverá integrar um sistema de conexões rodoviárias inter-regionais – todas também pedagiadas – com extensão de
cerca de 18 km de pista dupla, exclusiva para carros (transporte coletivo não poderá circular, nem bicicleta), com três faixas de tráfego por sentido, 10 acessos com praças de pedágio e 20 viadutos.
A nova via deverá ser construída em regime de parceria público-privada (PPP), pelo prazo de 35
anos para sua implantação, operação e exploração econômica, com custo estimado de 1,5 bilhões de reais. Essa rodovia urbana se propõe a utilizar a faixa de domínio da CHESF, devorando uma
extensa reserva de área da cidade, sendo que a sua poligonal básica de implantação, segundo decreto de declaração de área de interesse público, é de 4,64 milhões m². Ou seja, são 464
4 Programa de urbanização de vilas e favelas de Belo Horizonte, que já implicou na remoção de cerca de 13 mil famílias.
5 Segundo informações da Pastoral de Rua de Belo Horizonte, cerca de 25 famílias, apenas, aceitaram o reassentamento proposto pela Prefeitura nos apartamentos do Programa Vila Viva da Pedreira Prado Lopes.
6 Relato de pessoas ligadas a Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte, a URBEL, que não quiseram se identificar.
hectares dedicados a uma solução de mobilidade privatizada e de modal unicamente rodoviário,
o que contradiz a Lei da Mobilidade Urbana (nº12.587/12) e diretrizes de fóruns nacionais e internacionais dedicados ao tema da mobilidade sustentável.
Os impactos socioambientais do projeto são ainda mais gritantes. A proposta da via atravessa ou atinge de forma acentuada diversos bairros da cidade, com mais de 20 comunidades identificadas: Baixa do Bonocô; Loteamento Santa Tereza; Alto do Abacaxi; Jardim Brasília; Saramandaia; Pernambués; Resgate; entorno 19 BC; Baixa do Saboeiro; Conjunto Viver Melhor; Narandiba; Arenoso; Conjunto Habitacional Saboeiro; Conjunto Amazônia; Doron; Tancredo Neves; Bosque Imperial; Vale Imperial; Vila Nova de Pituaçu; Recanto dos Pássaros; Moradas do Campo; Vale dos Lagos; Paralela Park; Baixa do quiabo; Vila Dois de Julho; Condomínio Sol Mirante; Condomínio São Paulo; Residencial Dois de Julho; Alphaville Salvador 2; Residencial Hildete Teixeira; Vilamar; Loteamento Canto do Rio, Cassange e Biribeira. Muitas dessas áreas abrigam população de baixa renda, com ocupações que remontam há mais de 30 anos, parte delas já titulada por programas de regularização fundiária e juridicamente enquadrada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). Apenas nas ZEIS de Saramandaia e Pernambués, o projeto da via pode vir a causar a remoção de cerca de 8 mil pessoas, além de atingir terrenos destinados à construção de 600 habitações de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades (PMCMV-E) 7 . Escolas públicas, áreas de lazer, centros comunitários, sedes de entidades sociais, hortas comunitárias também se encontram no percurso da via proposta. A proposta da Linha Viva atravessa ainda áreas de reserva e de proteção ambiental importantes, impactando, segundo estimativa do Ministério Público, cerca de 70 hectares de Mata Atlântica em estágios diferenciados de regeneração. No percurso da via estão a represa do Cascão, protegida por área de mais de 100 hectares de vegetação, grande parte nativa, sob tutela do 19º Batalhão de Caçadores do Exército (19 BC) e o bairro do Cassange, integrante do vetor de proteção ambiental das represas de Ipitanga.
Mesmo com elevado grau de impacto urbano, o processo tem sido conduzido pela Prefeitura de Salvador de forma imperial, desconhecendo completamente as pré-existências sociais e ambientais que povoam o percurso da via proposta. Em nenhum momento o projeto foi discutido ou apresentado para as comunidades, que possuem elevado grau de vulnerabilidade e que serão atingidas. Não atendendo à promoção da ampla participação, como previsto pelo Estatuto da Cidade, nem à cultura da transparência, conforme estabelecido na Lei de Acesso a Informações Públicas, esse processo vem sendo questionado por diversas instâncias judiciais, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Mais recentemente, o poder público municipal vem se pautando pela observação apenas do rito sumário da Lei de Licitações, tendo convocado uma única audiência pública em 2014, para discutir apenas o edital de licitação da via, também essa contestada judicialmente.
Diversas representações, denunciando a falta de transparência relativa ao Projeto Linha Viva,
a insuficiência de estudos técnicos e a ausência de participação, vêm sendo encaminhadas ao
judiciário por associações de moradores, universidades, entidades ambientais, ONgs e entidades de classe, bem como pareceres técnicos, artigos na mídia e audiências legislativas vêm gerando um movimento de congregação da sociedade civil em torno da bandeira “Linha Viva, não!”. Não ao planejamento urbano autoritário, com soluções que ignoram completamente os anseios da
7 Na versão Entidades do programa “Minha Casa, Minha Vida”, o responsável pelo empreendimento é uma cooperativa
habitacional, associações, sindicatos ou outra entidade privada sem fins lucrativos e não uma construtora. Ao dar protagonismo aos movimentos sociais na construção da moradia, o PMCMV-E tem possibilitado moradias com um padrão construtivo muito superior àquelas encontradas na versão principal do programa.
SARAMANDAIA ExISTE!
Basta mudar a escala, os filtros e os princípios de observação, para nos darmos conta da riqueza da vida que se agrega em Saramandaia, bairro e ocupação popular incrustada no novo centro de Salvador, 15.000 habitantes, semeada de pequenos comércios, serviços diversos, clubes esportivos, templos religiosos, sedes sociais de comunidades locais, associações culturais, hortas, escolas, creches, postos de saúde. E muita história condensada, que pontua 40 anos de lutas por uma existência urbana e urbanística que vença a precariedade do construído e seja pautada pela democracia e pelo direito à cidade.
É essa realidade viva, num bairro que se tornou central, que está sob ameaça. Expressando a tensão causada naqueles que vivem no perímetro alvo do decreto de utilidade pública da Prefeitura de Salvador para implantação da Linha Viva, pergunta, apreensiva, Vitória, nome fictício de uma menina de 08 anos: “É verdade que nossa cidade vai sair daqui?”. Essa questão, dramática, já polarizou várias das oficinas de elaboração do plano de bairro para Saramandaia, conduzidas pela sua Rede de Associações e pelo grupo de pesquisa Lugar Comum/FAUFBa, exigindo diversas formas de instrumentação da informação para que ela se tornasse palpável e inteligível.
Mas as oficinas têm também permitido que aflorem demandas e desejos, explorando possibilidades de deslocamentos, articulações e acessos com maior comodidade; de unidades habitacionais seguras e imbricadas com comércio, serviços e equipamentos
que lhes dão suporte; de tratamento e recuperação de córregos, canais e olhos d’água; de espaços públicos que abranjam a pequena escala dos locais de convívio, assim como
a média e a grande escala, articulando o sistema de espaços públicos, verdes e de lazer, com praças, hortas, quadras esportivas, espaços para apresentações musicais, teatrais
e cinema, centro de formação multimídia, biblioteca e creche, assim como um parque linear, conectando corredores verdes em escala metropolitana.
Possibilidades essas que apontam caminhos de ideação e construção compartilhada e de superação de danosos processos de segregação socioespacial em curso na cidade. Saramandaia, nome de novela, não é ficção. É realidade! Saramandaia existe!
“Eu existo! Meu vizinho existe! Minha rua existe! Meu bairro, Saramandaia, deve ser respeitado por existir!”. Deise, moradora, bolsista do Plano de Bairro
população, suas histórias de vida e suas necessidades.
A comunidade Nova Costeira, localizada no município de São José dos Pinhais, região
metropolitana de Curitiba, é uma ocupação que existe há mais de 20 anos. Teve início na década
de 1990, com a realocação de famílias residentes no então bairro Costeira, por iniciativa da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC), tendo em vista a realização de obras
do Canal Extravasor do Rio Iguaçu. Decorrente de sua localização nas imediações do Aeroporto
Internacional Afonso Pena, está uma área destinada a construção da terceira pista do Aeroporto,
colocando em risco iminente de remoção as 342 famílias que ali habitam.
Com a definição do Brasil como sede da Copa do Mundo de 2014 e a escolha de Curitiba como uma das cidades-sede, uma série de obras de mobilidade e infraestrutura urbana foram anunciadas, dentre as quais também estavam aquelas relacionadas ao Aeroporto Afonso Pena. Algumas obras
do Aeroporto foram inicialmente introduzidas na Matriz de Responsabilidade e no PAC Copa. No
entanto, em função do prazo previsto para finalização das mesmas ter se estendido para o ano
de 2018, ultrapassando a data de realização do evento, tais obras foram retiradas da Matriz de
Responsabilidades. A construção da terceira pista é um projeto antigo, de quase três décadas, e
é financiada com recursos do PAC 2. Dessa forma, a Copa do Mundo não deixa de persistir como
motivo justificador da aceleração dos projetos e obras no aeroporto e, consequentemente, das remoções.
As famílias que moram na Nova Costeira detêm a posse das suas moradias, legitimada por normas
e atos de iniciativa do próprio Município de São José dos Pinhais. O Decreto Municipal 2.347 de 1/09/2008 demarca a área como a ZEIS Costeirinha, com base no Plano Diretor de São José dos
Pinhais que vincula as características e os tipos de uso das ZEIS para habitação social. Assim, com base nas normas municipais, foram editados decretos e termos de permissão/concessão de uso aos moradores. Tendo em vista a consolidação daquela ocupação, a própria prefeitura iniciou em 2008 o processo de regularização fundiária da área. Havia, portanto, uma base legal que gerou aos moradores a outorga de permissão de uso de terreno de propriedade da Prefeitura, a partir de decretos municipais datados do ano de 1992. quando as famílias foram realocadas para a região elas receberam documentos que lhes conferiam a posse dos imóveis. Este quadro de regularidade levou as famílias a investirem, com recursos próprios, em obras de saneamento, pavimentação
de ruas, iluminação pública, etc, pois a despeito do reconhecimento da posse, o Município não
disponibilizou uma infraestrutura mínima, apenas nomeou as ruas e numerou as casas.
Assim, o processo de remoção para fins de ampliação do Aeroporto, implica no desrespeito à ordem urbanística que qualifica a área para fins de implantação de habitação social e frontal ofensa ao direito à moradia. Em razão da iminente remoção, após os moradores da Comunidade Nova Costeira formaram uma comissão, que contou com envolvimento intenso do Comitê Popular da Copa, e desde 2012 vem realizando diversas atividades de mobilização. Em maio de 2013, foram protocolados na Prefeitura 69 pedidos administrativos de Concessão Uso Especial Para Fins De Moradia (CUEM).
Contudo, como a obra de construção da terceira pista foi incluída no PAC 2, a engenharia financeira envolvida articula verba federal, estadual e municipal. O montante federal servirá, num primeiro plano, para financiar a obra motivadora do conflito. No entanto, a verba envolvida para a desapropriação da área, é de origem estadual Já o Município ficará responsável pelas despesas de urbanização.
Os moradores da área têm frontalmente violados seus direitos à informação e à participação. A
comunidade nunca foi consultada oficialmente sobre o projeto e o andamento da obra, portanto, há dificuldades em saber suas características, seus impactos e quais as possíveis alternativas. Não há clareza acerca do total de famílias que serão afetadas pelas desapropriações, nas oportunidades em que as entidades e órgão responsáveis, como Infraero, Prefeitura de São José dos Pinhais e governo do Estado, foram oficiados, concomitantemente foram agendadas reuniões para obter as informações necessárias. Mas ou os referidos responsáveis não respondiam, ou atribuíam a obrigação uns aos outros, esquivando-se em fornecer as informações concretas. Foram várias as tentativas de obtenção de dados, através de pedido de acesso à informação, via ofício, realizado pelo do site do governo federal (http://www.acessoainformacao.gov.br); ofício enviado à COMEC
e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL). Todas as respostas recebidas nos
anos de 2012 e 2013 não traziam informações esclarecedoras sobre os efeitos das remoções e das obras.
A primeira reunião entre a prefeitura e os moradores da comunidade aconteceu em setembro
de 2013, e contou com a presença do Secretário de Habitação, do Secretário de Urbanismo
e do Secretário do Meio Ambiente do município de São José dos Pinhais. O objetivo foi dar
esclarecimentos aos moradores sobre a desapropriação da área. Os agentes da prefeitura informaram que não tinham dados detalhados sobre a obra da SEIL e da Infraero. Houve outras reuniões com a Prefeitura, a Infraero e o governo do Estado, mas as informações sempre foram imprecisas.
Além de continuarem sendo realizadas ações de denúncia a órgãos públicos e à sociedade e da pressão sobre entidades responsáveis por obras e ações ligadas à construção da terceira pista,
definiu-se também como frente de ação duas estratégias de regularização fundiária: i) a concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) e; ii) um projeto alternativo de realocação da comunidade para área próxima à Nova Costeira. Desde outubro de 2012 foram realizadas várias oficinas de mobilização nos finais de semana, tendo em vista a definição das estratégias de ação
e o levantamento de informações e de documentos para a abertura do pedido administrativo
da CUEM. Em maio de 2013, em reunião oficial entre a Comissão de Moradores e a Prefeitura, foram protocolados 69 pedidos de CUEM e novos pedidos serão protocolizados em breve. A segunda estratégia de regularização fundiária está na construção de projeto popular alternativo de moradia. Em junho de 2013, foi realizada oficina na comunidade Nova Costeira para discussão ampliada e participativa com os moradores com o intuito de formular reflexões sobre o processo de desapropriação da área e para a construção de propostas que identifiquem a vontade coletiva dos moradores sobre o acesso à moradia adequada.
Como resultado do processo de lutas, em 2014, alguns avanços merecem registro: encontra-se em fase de debates no município de São José dos Pinhais a legislação de regularização fundiária, que prevê a CUEM. Tal discussão foi motivada pela pressão das lutas pela regularização da Nova Costeira, e os moradores foram chamados a debater com a Secretária de Habitação as propostas da Prefeitura. Há, portanto, indicativo de regularização, pela CUEM aos moradores que fazem jus ao benefício. Do ponto de vista do tempo, as obras de intervenção na comunidade foram adiadas para o ano de 2018.
Desse modo, o caso da Nova Costeira é muito importante, por articular, a um só tempo, todo um histórico de violação do direito à cidade e à função social da propriedade, bem como a sistemática violação de direitos das populações mais vulneráveis no contexto de megaeventos. Nesse sentido, dado os grandes interesses econômicos e políticos que a cercam, a visibilidade,
após anos de completo abandono, é sintomática, mas deve também servir de estratégia, como forma de denúncia.
Em São Paulo, um plano alternativo mudou os rumos de uma comunidade ao lado do Itaquerão. Localizada em Itaquera, região leste, a Comunidade da Paz ocupa um terreno de propriedade pública, pertencente à Companhia de Habitação de São Paulo – COHAB-SP. A comunidade é constituída por aproximadamente 370 famílias, segundo levantamento cadastral realizado pela Prefeitura em setembro de 2013. Essa área está ocupada pelos moradores há pelo menos 20 anos, constituindo-se em precárias moradias de população de baixa renda. A comunidade está a cerca de 1 km do metrô Itaquera e do estádio que sediou os jogos da Copa do Mundo de 2014 em São Paulo. Além do estádio, nos últimos anos o poder público vem dando incentivos fiscais para empresas se localizarem na região e implementando diversos projetos, dentre os quais, destacam- se a criação de um Pólo Institucional no entorno do metrô e do estádio, um parque linear e a Operação Urbana Jacu-Pêssego. Além disso, também foram implementados equipamentos comerciais como shoppings, hipermercados e grandes redes de magazine na região. O distrito de Itaquera, e particularmente o entorno do terminal de metrô, é exemplar desse novo contexto. Apesar do discurso de que estes investimentos trariam desenvolvimento da zona leste, o que se viu foi um intenso processo de valorização imobiliária que inviabiliza a permanência das famílias mais pobres na região e as obriga a migrar para regiões “mais baratas”, ou seja, mais distantes, desprovidos de infraestrutura, equipamentos e serviços públicos e privados em geral.
Além desse processo de expulsão pelo mercado, chamado “remoção branca”, há outras formas
mais ostensivas de expulsão. As favelas da região, especialmente a Favela da Paz, passaram a sofrer ameaças de remoção. Essas comunidades representam uma espécie de empecilho para
o “desenvolvimento”, “enfeiam” a paisagem e, sob a ótica do mercado, desvalorizam a região e
prejudicam o sucesso dos futuros empreendimentos. O histórico de remoções na cidade indica que elas ocorrem, não raro, de maneira violenta, provocando traumas irreversíveis para os moradores: lideranças ameaçadas, cortes no abastecimento de água e luz, incêndios criminosos e as truculentas reintegrações de posse promovidas pela polícia. Às famílias removidas têm restado indenizações irrisórias, popularmente denominadas de “cheques-despejo”, ou a bolsa-aluguel, que é paga pelo poder público, enquanto os novos empreendimentos habitacionais destinados ao reassentamento, em geral distantes, não são viabilizados.
A Favela da Paz, não de forma isolada, mas juntamente com outras comunidades da região, é
um caso que espelha essa espécie de terror vivido pelos moradores mais pobres do bairro. Diante desse cenário de grandes obras acontecendo no entorno das suas casas, os moradores começaram a ouvir, em meados de 2010 que a comunidade seria removida para a implantação do Parque Linear Rio-Verde. Tal Parque já tinha uma primeira fase construída, no outro lado da Tomazo Ferrara, e avançaria sobre a comunidade na fase seguinte.
O Movimento Nossa Itaquera e Comunidades Unidas de Itaquera fomentaram um processo de
resistência, organizaram manifestações, cobraram respostas oficiais, as quais só chegavam de maneira vaga, com cronogramas genéricos de implantação do Parque Linear. Porém, as “respostas não oficiais” apareciam na forma já mencionada de ameaças às lideranças e intimidações de outras naturezas, cortes arbitrários de energia elétrica e incêndios.
Nesse processo de resistência o Plano Popular da Vila Autódromo no Rio de Janeiro serviu de inspiração para a elaboração de algo semelhante na Favela da Paz. Assim chegaram a assessoria técnica da Peabiru e os advogados do Instituto Pólis, que se somaram a um grupo de assistentes
sociais militantes dos coletivos de Itaquera, para apoiá-los na elaboração de um Plano que abordaria eixos: jurídico, social e urbanístico.
cinco imóveis vazios com potencial construtivo de aproximadamente 500 unidades habitacionais. Alguns desses terrenos também pertencem à COHAB e outros são privados e com dívidas de IPTU.
Além de servir de instrumento de resistência, o processo de elaboração do Plano poderia cumprir
partir das diretrizes e do levantamento de terrenos, elaborou-se uma proposta para urbanizar
um papel de mobilização dos próprios moradores. Foi com essa premissa que as atividades com
comunidade com desadensamento, solução para as áreas de risco, melhorias habitacionais
população foram organizadas. No campo jurídico, o trabalho buscou elucidar os direitos que
urbanas e proposta de obras habitacionais de remanejamento e reassentamento das famílias
estavam violados naquele processo de remoção. Direito à informação (Lei Federal nº 12.527/2011), gestão democrática da cidade, direito à cidade (Lei Federal 10.257/01 – Estatuto da Cidade), direito à moradia digna (Constituição Federal de 1988) e função social da propriedade são alguns dos direitos violados nesse processo de remoção e destacados no Plano. Já no campo social, o grupo de Assistentes Sociais militantes do Coletivo Comunidades Unidas de Itaquera realizou alguns levantamentos amostrais com o objetivo de levantar outras vulnerabilidades, além da moradia, vividas pelos moradores e mobilizar os mesmos para colaborarem na construção do Plano Alternativo. Por fim, uma série de encontros foi realizada com os moradores com o objetivo de construir soluções urbanísticas e sociais que garantissem os direitos citados acima.
removidas por risco ou para as obras. Como a comunidade está situada entre o córrego rio-verde
e o viaduto do metrô, esse cenário previa a remoção das famílias nas extremidades situadas em
faixas de até 15 metros a partir desses elementos. Dessa forma eliminava-se os riscos tanto do
córrego quanto do viaduto, permitia-se a construção do parque linear junto ao córrego e garantia-
se o desadensamento e urbanização da área. As famílias removidas deveriam ser reassentadas em empreendimento de habitação social nos terrenos vazios situados no outro lado da quadra.
O Plano Alternativo deu concretude a um processo de resistência que os moradores vinham
tentando construir frente ao Estado e se consolidou como um instrumento de mobilização. Depois
uma série de encontros com representantes da prefeitura eles conseguiram o compromisso
A primeira intervenção foi um diagnóstico comunitário organizado em dois encontros com a
que não haveria remoção de nenhuma família antes da viabilização da moradia definitiva.
população onde se compartilhou a informação de que o projeto do parque linear previa a remoção
princípio do “Chave por chave” estaria portanto sendo atendido. Além disso, receberam
da comunidade e não apresentava nenhuma alternativa habitacional para a mesma. Em seguida realizou-se um reconhecimento da área identificando as moradias e os espaços comerciais, culturais e de lazer da comunidade. Ao mesmo tempo, reconheceu-se junto aos moradores que, apesar da precariedade das casas, a Vila da Paz possui boa localização na cidade e era preciso garantir a permanência da comunidade na mesma região. Essas conclusões foram transformadas
uma proposta de remoção total com reassentamento em terrenos próximos à comunidade em duas fases. A primeira, até junho de 2015, reassentaria as famílias próximas ao córrego e mais expostas às áreas de risco para um empreendimento situado à cerca de 3 km da comunidade. As demais seriam reassentadas, até o final de 2016, para outro empreendimento situado à 2 km do assentamento. Enquanto as obras não ficam prontas as famílias permanecem na comunidade,
em mapas que confirmaram a boa localização.
que receberia intervenções para melhoria da infraestrutura de água, luz e esgoto; instalação de sistema de prevenção contra incêndios e atendimento social às famílias mais vulneráveis. Apesar
partir desses diagnósticos, os encontros seguintes buscaram construir diretrizes para o Plano
não atender plenamente o desejo de permanência na área, essas notícias foram recebidas pela
Popular Alternativo elaboradas a partir de dois cenários: o primeiro seria o posicionamento dos
moradores em caso de remoção e o segundo seria a posição dos mesmos em caso de urbanização. No caso de urbanização as diretrizes foram as seguintes: substituição dos barracos de madeira
atuais por moradias sólidas definitivas; implantação de pavimentação e sistema oficial de água, luz, esgoto e drenagem; titulação e regularização fundiária. Já no caso de remoção definiu-se que
a nova moradia deveria ser completa, contar com infraestrutura, ser regular e que não poderia ser
oferecida em local distante da atual localização da comunidade, devendo estar preferencialmente no mesmo bairro. Foi muito importante reconhecer que a política municipal vigente à época, de atendimento provisório através de indenizações por “cheques-despejo” ou de bolsa-aluguel, era uma forma de violação de direitos ou de adiamento da solução do problema: o bordão “chave por chave” resumia a expectativa de atendimento definitivo, de que a remoção só ocorresse depois que as novas habitações estivessem prontas para serem ocupadas. A criação de postos de trabalho na região também foi levantada em ambas as hipóteses e pode ser associada com a garantia de condições de permanência, já que, diante da intensa valorização imobiliária da região, uma família sem trabalho se submeteria mais facilmente a voltar a condições habitacionais precárias, desfazendo-se do patrimônio imobiliário, regular ou não.
De posse dessas diretrizes, a Peabiru elaborou uma pesquisa, utilizando-se de fotografia aérea, de terrenos vazios num raio de até 2,5km a partir da estação do metrô e, num cálculo de potencial construtivo concluiu que a oferta era mais que suficiente para atender às famílias da Favela da Paz, bem como das outras favelas ameaçadas no entorno. Estimou-se que esta produção poderia chegar a 3.000 novas unidades habitacionais, em terrenos pequenos, bem localizados e distribuídos pelo bairro. Apenas na mesma quadra onde está a comunidade, foram encontrados
comunidade como uma vitória.
Os moradores ainda discutem a possibilidade de permanência na área e, junto com a Peabiru, vêm
trabalhando na resposta de um laudo apresentado pela prefeitura afirmando que a urbanização
da comunidade e reassentamento nos terrenos da mesma quadra seriam inviáveis. Para justificar
esses argumentos a Secretaria de habitação utiliza argumentos genéricos como possibilidade
de contaminação de solo, dificuldades de desapropriação dos terrenos e impactos ambientais.
Por fim o laudo vem com uma conclusão lamentável afirmando que “tendo em consideração a Função Social da Propriedade, também levantada no plano proposto, há de se questionar qual tipo de intervenção atende melhor a uma população. Havendo a implantação de um parque linear na região, privar a população de toda a região de benefício comprovadamente obtidos com esse tipo de equipamento público, em favor de outra população, muito menor em número não se enquadra como pleno exercício da função social da propriedade”. Depoimento que causa perplexidade e que motiva os moradores e todos os técnicos envolvidos a seguirem firmes no propósito de garantir todos os direitos dessa população.
O Loteamento São Francisco, bairro do município de Camaragibe, localizado na Região
Metropolitana do Recife, é marcado por padrões socioespaciais de baixa renda, sem infraestrutura urbana e serviços adequados. Apesar de esquecido pelo poder público, formou-se
lá uma comunidade com fortes laços de vizinhança desde os anos 50, quando seus moradores
adquiriram lotes através da compra. Além da moradia, foram sendo criados pontos de comércio
e de serviços. Essas características são comuns em várias outras localidades da grande Recife, entretanto, a comunidade está no meio do caminho de algumas obras planejadas para viabilizar
o acesso à Arena Pernambuco, palco dos jogos da Copa de 2014, localizada no município vizinho, São Lourenço da Mata.
Além do Loteamento São Francisco, outras comunidades foram diretamente atingidas pelas obras da Copa do Mundo. Entre elas está a comunidade Rivaldo Ferreira, em São Lourenço da Mata, desapropriada para dar lugar à construção da arena esportiva. O local era uma Zona Especial de Interesse Social, o que dava aos moradores a falsa impressão de que estavam protegidos. Em Recife, muitas famílias da Comunidade Cosme e Damião também sofreram ações de desapropriação para dar lugar a um terminal integrado de ônibus, cujo objetivo é facilitar o acesso dos torcedores à arena. No entanto, o equipamento não é prioridade para a comunidade local, já servida de transporte público, com estação de metrô, e outros terminais de integração próximos. Se comparado o impacto que muitas famílias passaram, ao ter que sair de suas moradias, a obra não constituirá nenhum legado para a população local.
Comum nessas comunidades é o baixo valor da indenização oferecido pelo governo estadual, que impossibilitou a manutenção das famílias em moradia próximas ao local de origem, valorizado devido às obras de intervenção. Há relatos de moradores que tiveram que sair dos seus imóveis sem receber qualquer tipo de indenização. Uma das justificativas para essa violação de direito é que os imóveis com pendência jurídica só poderiam receber a indenização após a situação resolvida. Isso criou muita revolta entre os moradores, ao ver suas moradias serem destruídas para dar lugar a obras que não foram pleiteadas por eles, forçados a sair sem alternativa habitacional, sem indenização e sem auxílio moradia. Muitos passaram a viver em casas de parentes, ou tiveram que alugar uma com recursos próprios. A violação de direitos provocou doenças e até mortes de idosos. Conforme mostra o relato de uma moradora do Loteamento São Francisco, em dezembro de 2013 8 . “As pessoas são idosas, pessoas que chegaram lá em 1940, são essas pessoas que estão sendo tiradas de suas casas sem explicação, sem conhecimento e sem indenização. As pessoas não estão se manifestando contra porque têm medo de falar, de agir. Infelizmente a prefeitura se excluiu do processo de negociação com o governo do estado. As pessoas que estão resistindo estão sendo ameaçadas”.
Não se sabe ao certo quantas famílias na Região Metropolitana do Recife foram atingidas por processos de desapropriações, já que os dados não são disponibilizados pelo governo estadual. Uma das estratégias do governo foi a de não trazer a discussão para a comunidade, e sim negociar individualmente com cada uma das famílias, contribuindo com a desmobilização, além de não ter um interlocutor do governo junto a essas famílias. “Fomos recebidos [pelo governo] naquele momento e tentamos construir a discussão acerca das intervenções, mas a estratégia do governo do estado tem sido deliberadamente a de revezamento e de levar no banho-maria. No cotidiano a gente encaminha ofício, marca reunião, e é sempre um novo técnico que diz que vai encaminhar
e passar para outro, e fica nessa. O desgaste é enorme nesse processo de tentativa de um diálogo institucional”, relatou um dos moradores do Loteamento São Francisco.
Entre tantas histórias de indignação, destaca-se a do Sr. Jerônimo, um dos primeiros moradores do loteamento. Um homem simples, de idade avançada, deficiente físico e que hoje está morando na casa de um sobrinho, porque viu sua casa desaparecer, sem que tenha recebido qualquer tipo de reparação. “Eu já fiz umas dez viagens ao fórum. Mas, quando a gente chega lá, dizem que depende de um perito. E ele não tem palavra [o perito], diz que tá tudo pronto e vai mandar
8 Seminário “Legados e Relegados da Copa do mundo: Quando o Direito à Cidade é violado”, em Recife.
o processo para o fórum. quando a gente chega lá, não tem nada. Tem como confiar nesses
homens? que passam por cima dos nossos direitos? De uma pessoa que tanto lutou pela vida e vê uns malfeitores desses. São uns verdadeiros terroristas! É um terror o que a gente passa aqui. Tomando o que é nosso, nos ameaçando. A gente vai à justiça, vai à defensoria, vai ao fórum e ficamos assim, boiando na água”. Tanto quanto Sr. Jerônimo, Dona Luzia, também moradora da mesma comunidade se diz revoltada. “A minha casa, eu não vendi, nem dei. Tomaram”!
Essas famílias, que um dia compraram pequenos lotes em uma cidade afastada no grande Recife, realizando o propalado sonho de da casa própria, tiveram seus destinos modificados
pela estratégia adotada pelo governo de desenvolvimento da região metropolitana oeste, local escolhido para a construção da arena da Copa em Recife. O que dizer então dessa Copa e do legado a ela anunciado? “Para nós [moradores do Loteamento São Francisco] é uma verdadeira
desgraça!”
Em Fortaleza, muitas comunidades foram ameaçadas e parcialmente removidas pelas obras do veículo leve sobre trilhos, o VLT. Através da resistência e da organização comunitária, algumas delas conseguiram permanecer, e outras reduziram as áreas que seriam atingidas pelo projeto. Entre os moradores atingidos e os movimentos sociais, surgiram muitos questionamentos sobre
a eficácia do VLT, uma vez que ele não é construído de acordo com a demanda por mobilidade
urbana da cidade, mas com o intuito de ligar a Arena Castelão ao setor hoteleiro. Além do mais, ele não operou como deveria durante a Copa do Mundo.
É preciso lembrar ainda que as obras do VLT colaboram para o aprofundamento da segregação
socioespacial na cidade de Fortaleza. Isso acontece seja via especulação imobiliária e consequente aumento no preço de terrenos e lotes habitacionais da cidade, o que agrava o déficit habitacional; seja via remoção arbitrária das comunidades, que têm negado o direito de existir no centro comercial/cultural/turístico e etc. Em todos os casos de remoção, o governo federal, em parceria com o poder público municipal, ofereceu valores muito baixos como indenização das benfeitorias, ou reassentamento através de projetos habitacionais em áreas afastadas da cidade. Um deles, o da Cidade 2000, ainda não está pronto, por isso houve também a oferta provisória de aluguel social. Os moradores que permanecem nas comunidades ameaçadas vivem em constante estresse. Além de diariamente verem a saída dos vizinhos, convivem com o barulho do maquinário de construção e com os problemas que o uso dele causa nas casas. A rotina dos habitantes também é alterada pelas repetidas reuniões com os representantes do governo. Dentre os principais casos de localidades ameaçadas, estão as comunidades: Jangadeiros, Rio Pardo, Lauro Vieira Chaves, João xxIII, Mucuripe e Trilha do Senhor.
Em Natal, por sua vez, após mais de dois anos de batalhas, a ação conjunta do Comitê Popular da Copa 2014 – Natal/RN, da Associação Potiguar dos Atingidos pela Copa - APAC e do Escritório Popular – projeto Lições de Cidadania (UFRN) foi vitoriosa. Antes de ser eleito, o atual prefeito da cidade, Carlos Eduardo Alves, assinou compromisso público de revisar os projetos de mobilidade urbana sob a Matriz de Responsabilidade do município. Por meio do Decreto Municipal 9.892 de 19 de fevereiro de 2013, ele cumpriu com acordado. Foi determinada a “redução no número de desapropriações de imóveis situados nas áreas onde serão executadas as obras de mobilidade urbana da Copa do Mundo FIFA 2014, mediante a elaboração de estudos e projetos alternativos” 9 .
segundo-apac/243748 b)http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/prefeitura-desiste-de-fazer-desapropriacoes-para-
obras-de-mobilidade/255854
a)http://tribunadonorte.com.br/noticia/readequacao-dos-projetos-e-positiva-
COMUNIDADES FORTALEZENSES RESISTEM!
Apesar de haver certo padrão de comportamento do poder público com relação às violações do direito à moradia das comunidades ameaçadas de remoção em Fortaleza, especialmente em decorrência das obras de implementação do VLT, há alguns casos emblemáticos que valem a pena ser destacados, pelas conquistas nas quais resultou a intensa luta dos moradores pela permanência.
A comunidade do Mucuripe foi parcialmente removida, mas moradores ainda
aguardam acordo. No começo, estava prevista a remoção de famílias em uma faixa
de 14 a 20 metros a partir da linha do trem. Após pressão popular, a faixa foi reduzida
para 7 metros, mas a resistência continua em decorrência das injustiças na avaliação
financeira das casas. O governo ainda ameaçou fazer o depósito da indenização em juízo, para conseguir autorização da justiça para remover os moradores. Para quem aceitou sair, os pagamentos demoram, muitas pessoas só receberam metade do valor e ainda aguardam o restante. Já os que receberam tudo têm tido dificuldade de adquirir imóvel com o valor da indenização. Algumas casas já foram demolidas, e quem fica tem que conviver com o acúmulo de entulhos. Muitos que permanecem já aceitaram a indenização e estão à espera de outros moradores, pois como as casas possuem paredes geminadas, eles só podem começar a obra quando e se os vizinhos também aceitarem o acordo.
Já na comunidade Lauro Vieira Chaves, o processo de remoção foi um pouco diferente das outras comunidades. Das 203 famílias a serem removidas, 66 foram retiradas de seus locais de origem. Das que já saíram, 13 fizeram acordo para voltar para uma
área próxima. Entretanto, o poder público demonstrou recentemente que talvez não cumpra esse acordo. A justificativa dada foi a previsão de alargamento de uma avenida;
os moradores enviaram um pedido de informações para o secretário da SEINFRA
(Secretaria de Infraestrutura), Samuel Dias, mas não obtiveram resposta. Uma vitória
da Lauro Vieira Chaves foi a mudança do traçado do VLT. Ele antes passaria por entre as casas, mas foi transferido para uma área próxima, sem grandes impactos na comunidade. Os resistentes também produziram um jornal chamado “Fique Esperto”, para informar moradores e população da cidade sobre consequências do VLT. Os moradores pleiteiam a reurbanização da comunidade e maiores investimentos no que chamam de mobilidade ‘humana’ como alternativa à remoção.
Foto de Gabriel Gonçalves | fonte: http://on.fb me/101n1HC
Em consequência, a Procuradoria geral do Município de Natal solicitou a desistência das ações
judiciais interpostas em desfavor dos proprietários e/ou possuidores de imóveis, e as revogações dos respectivos decretos declaratórios de utilidade pública, através do Decreto Municipal nº 9.924, de 03 de Abril de 2013. O dinheiro que foi depositado judicialmente para o pagamento das indenizações foi revertido para cobrir os custos da elaboração dos projetos alternativos.
As obras do Corredor Estrutural Oeste cortavam 6 bairros situados na Zona Oeste da cidade e atingiriam cerca de 450 imóveis. Hoje apenas 5 decretos estão vigentes, que segundo informações da Prefeitura, serão intervenções parciais que deverão atingir apenas as calçadas dos imóveis.
O Rio de Janeiro, além de ter sido palco da final da Copa do Mundo, receberá as Olimpíadas
em 2016. No processo de preparação da cidade para estes dois eventos já foram removidas mais
de 20 mil famílias apenas em áreas informais, segundo a Secretaria Municipal de Habitação da Prefeitura 10 , tanto em obras relacionadas aos eventos como em áreas entendidas como de risco.
A cidade, que já sofreu com outros períodos de remoção em massa – como o início do século
xx e as décadas de 60 e 70, período da ditadura civil-militar –, passa por mais uma onda de
remoção em sua história, a maior em números absolutos. Contesta-se o motivo das remoções, muitas vezes de benefício privado e não público, e a forma como elas acontecem, com violação de direitos fundamentais.
Relatos de ameaça e tortura psicológica são frequentes em áreas que agentes da Prefeitura
do Rio agem em processos de remoção. Como em outras capitais do Brasil, as negociações
são sempre individuais, maneira encontrada para minar a comunidade e evitar que haja resistência organizada e coletiva. Outra prática é derrubar as casas já negociadas deixando
os escombros para trás, abalando estruturalmente as restantes e emocionalmente os que não aceitaram as condições de negociação. As indenizações são muito baixas, já que o município
oferece a cobertura apenas das benfeitorias (paredes, telhado, janelas), não reconhecendo a posse da terra mesmo quando ocupada há mais de cinco anos, como prevê a Constituição de 1988. Os reassentamentos são em locais distantes, em apartamentos de tamanho insuficiente,
em condomínios do programa federal Minha Casa Minha Vida em verdadeiras áreas de risco,
dominadas por milícias, na extrema periferia da cidade. Em geral, as pessoas são levadas para
uma condição de moradia pior do que estavam, o que vai contra os tratados internacionais pelo direito à moradia adequada dos quais o Brasil é signatário.
Além disso, o argumento de que as pessoas devem deixar suas casas para dar espaço a
intervenções urbanas de interesse público não se sustenta quando se observa a situação dos terrenos de algumas comunidades removidas, que atualmente se encontram vazios ao lado
condomínios de luxo em construção. É o caso das remoções aconteceram em 2010 e 2011
Recreio dos Bandeirantes, para a ampliação da avenida das Américas (Transoeste) e a
abertura do Túnel da grota Funda. A obra resultou na remoção de cerca de 500 famílias em três comunidades: Vila Harmonia, Vila Recreio II e Restinga. As indenizações foram muito baixas, forçando os moradores a ficarem na informalidade, e a alternativa de reassentamento foi em área muito distante, além do despejo ter acontecido sem aviso prévio. Atualmente, a região da Barra da Tijuca e Recreio concentra os principais lançamentos imobiliários da cidade, sendo uma área de grande interesse das maiores empreiteiras do país. Entre o Túnel da grota Funda, próximo ao local onde ficava a Vila Recreio II, e o shopping Recreio, ao lado do terreno onde
10 Ver nota da SMH ao fim desta reportagem http://www.viomundo.com.br/denuncias/dario-de-negreiros-cidade-
olimpica-promove-a-maior-leva-de-despejos-de-toda-a-historia-do-rio.html.
se encontrava a Vila Harmonia, está sendo construída a Vila de Mídia, que abrigará jornalistas durante as Olimpíadas de 2016. Após os Jogos, o local será mais um condomínio da região, com apartamentos que estão sendo comercializados com preços entre R$ 415 mil e R$ 937 mil 11 .
Uma outra prática da Prefeitura do Rio é atuar em datas festivas. As famílias do Largo do Tanque foram removidas no Carnaval de 2013, a remoção do Metrô-Mangueira aconteceu em período de férias escolares e as casas da Vila Recreio II foram destruídas no Natal de 2010. Em reunião com os moradores do Recreio, a Prefeitura chegou a prometer que deixaria as famílias passarem as festas de fim de ano em suas casas, mas não cumpriu o prometido. “quando a gente menos esperava, no dia 23 de dezembro, chegaram as máquinas e começaram a derrubar as coisas. Foi
o presente de Natal que a Prefeitura deu pra comunidade, começaram a quebrar tudo no final do ano sem que a gente esperasse”, lamentou Laércio Chagas, ex-morador da Vila Recreio II.
Apesar da área de maior interesse do mercado imobiliário ser o litoral da Zona Oeste, outras áreas da cidade, como as Zonas Norte, Sul e Centro também estão sofrendo com processos de
remoção. Na Zona Sul, além da tentativa de retirada das famílias da Estradinha, alto da Rocinha
e pico do Santa Marta, o processo de gentrificação, também conhecido como “remoção branca”,
atinge em cheio comunidades que se localizam em áreas nobres da cidade. Vidigal, próximo ao Leblon, Cantagalo, em Ipanema, Babilônia e Chapéu Mangueira no Leme são algumas das favelas onde os moradores vêm sofrendo com o encarecimento do custo de vida. Na Zona Norte,
houve a remoção de parte da Indiana, Metrô-Mangueira, Vila das Torres, Campinho, entre outras. No Centro do Rio, que abrange a região portuária, a remoção de ocupações urbanas desde o início do projeto Porto Maravilha e a de centenas de famílias do Morro da Providência mostram
o papel que a Prefeitura do Rio cumpre para atender os interesses do mercado imobiliário.
Os casos de remoção em todo o Rio de Janeiro comprovam que o projeto de cidade que está em curso, associado aos grandes eventos esportivos, tem como base a elitização da cidade. A
existência de classes populares se constitui numa barreira; para esse projeto dar certo é necessária
a relocalização dos pobres na cidade. Isso implica a construção de conjuntos habitacionais em
áreas periféricas e a remoção de comunidades, que é um requisito para a atração de investidores.
Apesar disso, a resistência dos moradores gerou frutos, como o recuo em relação à remoção da Estradinha, a permanência de muitas famílias antes ameaçadas na Providência e também a resistência do pico do Santa Marta. Esses são apenas alguns exemplos de que a luta das favelas cariocas por direitos dá resultado. Após vencer a remoção, a demanda dos moradores é clara:
Em Porto Alegre, as violações do direto à moradia impulsionadas pela Copa do Mundo também foram bastante significativas. As obras de preparação para o evento atingiram diretamente moradores da Av. Tronco, entorno do Beira Rio e Aeroporto. Nesta condição encontram-se aproximadamente: 1.525 famílias (Av. Tronco), 70 famílias (entorno do Beira Rio), 1.479 (Vila Dique), 1.291 (Vila Nazaré) e 200 famílias (Vila Floresta), 1.680 (PISA) totalizando 6.245 famílias. Entretanto, indiretamente também foram atingidos moradores de baixa renda na condição de ocupantes de áreas próximas às obras, ou seja, todas as comunidades localizadas nas áreas onde foram alocados recursos em intervenções para a Copa, desde as obras de mobilidade até as reestruturações de praças, entre outras intervenções. A área denominada Corredor da Copa, por ser de circulação preferencial de turistas com maiores demandas por produtos e serviços para a
http://oglobo.globo.com/economia/imoveis/prefeitura-esta-procura-de-novas-acomodacoes-para-
jornalistas-que-vem-cobrir-as-olimpiadas-8067298
REMOçãO A 500 METROS DA FINAL DA COPA DO MUNDO DO BRASIL
Desde 2010, a Prefeitura do Rio de Janeiro tenta remover a comunidade do Metrô- Mangueira com diferentes argumentos: estacionamento para a Copa, passarela de acesso e, por último, a construção de um pólo automotivo. A favela, no entanto, fica a 500 metros do Maracanã, palco da final da Copa do Mundo de 2014, e parece não combinar com a imagem que o Rio quer passar ao exterior. Agentes municipais começaram a marcar as habitações sem aviso prévio, fazer negociações individuais e derrubar as casas em agosto de 2010.
As primeiras 107 famílias, das cerca de 700 da comunidade, foram reassentadas em Cosmos, a 50 quilômetros de distância dali, apesar da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro em seu artigo 429 prever o “Assentamento em localidade próximas dos locais de moradia ou do trabalho, se necessário o remanejamento”. As outras famílias exigiram outro tratamento. Pela resistência dos moradores e a proximidade do Maracanã, o caso ganhou repercussão mundial e em 2011 estava no principal jornal da Inglaterra, o The guardian 1 . As famílias acabaram conquistando o direito de ser reassentadas em um local próximo, nos empreendimentos Mangueira I e II, e no Bairro Carioca, em Triagem.
Durante esse tempo, os moradores que ficaram no Metrô-Mangueira conviveram com lixo, ratos e insetos que se proliferavam nos escombros deixados pelos tratores. Como as negociações passaram a ser mais lentas, a prefeitura não conseguia demolir as casas imediatamente e o local ficou abandonado. A prática de manter negociações individuais fez com que as casas fossem reocupadas por famílias sem-teto à medida que os antigos moradores eram remanejados.
Após as manifestações de junho de 2013, a comunidade recebeu a visita do prefeito Eduardo Paes que prometeu àqueles moradores que ocuparam as casas vazias não ficariam desassistidos. A reunião deixou os moradores mais tranquilos em relação ao seu futuro. Mas no dia 7 de janeiro de 2014 as famílias foram surpreendidas com a ação de tratores, que chegaram a derrubar algumas casas, acompanhados da Polícia Militar e da guarda Municipal.
“Foi desumano o que eles fizeram. A moça acabou de sair de dentro de casa e a máquina veio e derrubou. Nosso dinheiro é lixo? Porque a gente pode ser pobre, mas a gente contribui pras coisas. A gente abre um crédito, paga um monte de imposto, não é?”, disse Daiane Heizer, moradora do Metrô-Mangueira há três anos.
Através de uma nota pública, a Prefeitura informou que as famílias receberão o aluguel social até a entrega de imóveis do programa “Minha Casa, Minha Vida”. Exatamente o que foi prometido por Paes na reunião de 2013, mas que só se efetivou após a mobilização dos moradores. O benefício, no entanto, não contemplou a todos e a situação continua indefinida para parte das famílias.
1 Disponível em http://www.theguardian.com/world/2011/apr/26/favela-ghost-town-rio-world-cup.
AS COMUNIDADES TêM ALTERNATIVAS PREMIADAS:
A comunidade Vila Autódromo se localiza na área de maior valorização da Barra da
Tijuca e que vai ser o centro dos Jogos Olímpicos de 2016. A parceria público-privada (PPP) que a Prefeitura do Rio assinou com as empreiteiras Norberto Odebrecht, Andrade gutierrez e Carvalho Hosken prevê a transferência de mais de 1 milhão de m2 para o consórcio após os Jogos. No terreno serão construídos condomínios e hotéis de luxo, como consta no edital de licitação. Parte da área da Vila Autódromo faz parte da PPP e seria repassada às empreiteiras, o que acarretaria a remoção das casas.
No entanto, a comunidade Vila Autódromo possui título de concessão de direito real de uso conquistado nos anos 90, além de estar há pelo menos quatro décadas no local. Argumenta-se que seria necessária a remoção para os Jogos Olímpicos, mas o projeto oficial desenvolvido pelo escritório de arquitetura inglês AECOM prevê a comunidade urbanizada como legado das Olimpíadas. Além disso, há um projeto popular de urbanização desenvolvido por arquitetos e urbanistas da UFF e da UFRJ e moradores, que mostra a compatibilidade dos Jogos a existência da Vila.
O Plano Popular da Vila Autódromo recebeu em novembro de 2013 o primeiro lugar no
Urban Age Award, importante prêmio internacional que reconhece e celebra iniciativas criativas para as cidades. A premiação é organizada pelo Deutsche Bank e pela London School of Economics e concorreram cerca de 170 projetos da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. O prêmio mostra que é possível uma cidade democrática e diversa, que o Projeto Olímpico pode ser realizado sem expulsar os moradores de suas casas. O Plano Popular serviu de inspiração para iniciativas semelhantes em São Paulo e Curitiba.
“Nós socializamos esse prêmio com todas as comunidades e com todos aqueles que que colaboraram e torceram. Traz autoestima aos moradores num momento de preocupação com as recentes ações da Prefeitura”, disse Inalva Mendes Brito, que mora na Vila desde a década de 80. “O Rio passa por esse momento de reivindicações nas ruas, de luta por direitos, e esse prêmio é um estímulo para seguir em frente”, finalizou.
Copa, limita-se ao norte pela Arena do grêmio e Aeroporto e ao sul pelo Parque Linear do PISA, passando pelo Beira Rio, Av. Tronco e Centro.
Esse conjunto de intervenções tem um forte potencial para influenciar o mercado imobiliário
e provocar a remoção de moradores para outras áreas da cidade, pois, além de se localizarem nos Corredores da Copa, estão próximos a pontos estratégicos que impulsionam vetores de mudanças em seu entorno, como é o caso da Arena do grêmio.
É bastante complexa a forma como o tema da moradia entra na pauta de discussões relacionadas
às obras em Porto Alegre. É evidente que milhares de famílias que vivem nas comunidades carentes no eixo Rodoviária-Arena do grêmio necessitam de moradia adequada. Mas precisa ser pensada observando a Política Habitacional do município sobretudo em relação ao direito de permanecer nos locais onde vivem. Além disso, é preciso considerar o fato de que fazem parte de um conjunto de centenas de assentamentos informais de Porto Alegre, cujas demandas por moradia e urbanização aparecem reiteradamente nos espaços do Orçamento Participativo, e que o município elaborou o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) com o objetivo de atacar o déficit habitacional e melhorar as condições de vida das famílias, não para resolver o problema com os acessos à Arena do grêmio.
As alternativas para o problema habitacional são diversas, desde que tenha recursos, e ao que tudo indica, o município de Porto Alegre não está tendo problemas para acessá-los. O município conta com 29 instrumentos disponíveis à Política Habitacional, uns mais consolidados do que outros, no entanto, o que assistimos nestes últimos anos foi a opção quase que exclusiva pelo caminho da produção habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e, no caso das remoções orientadas por cronogramas de obras, o farto uso de instrumentos emergenciais como o Bônus Moradia e Aluguel Social. Produzir moradia não é o problema, a questão é que os governos municipais não regulam o preço da terra urbanizada, que poderia frear a especulação,
e vai em busca de terra barata para implementar os programas habitacionais distante das áreas urbanizadas. Dessa forma, garante a moradia violando o direito à cidade.
O município deveria retomar o Programa de Regularização Fundiária nas comunidades carentes.
Mesmo sabendo que a propriedade não é garantia contra remoções (basta observarmos que há mais de 400 empenhos em curso para desapropriações na Tronco), esta é uma das formas da população ser integrada à cidade e ter acesso a serviços e infraestrutura básica. Não basta ter um programa robusto de saneamento como o PISA, por exemplo, passando próximo das casas se as comunidades não estiverem urbanizadas.
O caso da Vila Hípica deve ser citado como exemplo pois 34 famílias foram realocadas para área
ao lado do local de origem permitindo, assim, que toda a comunidade pudesse ser urbanizada. Vários outros casos históricos poderiam ser citados, como a comunidade Lupicínio Rodrigues, no Bairro Menino Deus, para exemplificar as diversas formas de melhorar as condições de moradia da população pobre sem que necessite ser reassentada distante dos locais onde vivem. Caso estivessem avançados os processos de regularização fundiária das comunidades envolvidas nas obras da Av. Tronco, não somente as famílias atingidas pelas obras estariam em melhores condições de moradia, como, também, seus vizinhos. Da mesma forma os moradores do eixo Rodoviária-Arena.
Paralelo ao processo de discussão sobre a implementação das obras para a Copa, várias mobilizações de moradores lograram conquistas, como a aprovação do projeto de criação das
áreas de usos especiais para o Morro Santa Teresa (Áreas de Interesse Social, Ambiental e Cultural); a participação de lideranças comunitárias na indicação de terrenos para reassentamentos das famílias da Av. Tronco; o projeto de reforma de prédio na Rua Barros Cassal onde será implementado o Assentamento 20 de Novembro e as famílias de inquilinos da Vila Floresta que foram incluídas para serem atendidas no Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Todos os casos foram resultados de duros processos de embates políticos, técnicos e sociais que ainda não se concluíram. Agora, espera-se que o poder público municipal e estadual dê celeridade aos processos e que mais rapidamente as milhares de famílias de Porto Alegre que precisam de moradia adequada sejam atendidas para que não sejam atingidas por futuras obras.
OS DADOS OFICIAIS APARECEM, MAS MAqUIAM PROCESSOS DE REMOçãO
Durante os anos de preparação para a Copa do Mundo, não foram poucas as denúncias de violações de direitos feitas por organizações de direitos humanos, dentre eles o direito à moradia adequada. No entanto, os governos federal, estadual e municipal tiveram como padrão não se posicionar em relação aos casos e não revelar dados relativos às obras, como a quantidade de famílias removidas. Apenas no dia 10 de julho, durante a Copa do Mundo, a Secretaria-geral da Presidência da República divulgou o seguinte quadro com números relativos às remoções:
desaProPrIaçÕes e deslocaMentos InvoluntÁrIos* na coPa FIFa
desapropriações e deslocamentos
Famílias até
3,5 SM/
ampliação df-047
Brt antônio Carlos/pedro i
Corredor pedro ii obras Complementares nos
Brts antônio Carlos / pedro i
Boulevard arrudas/ tereza Cristina
vlt Cuiabá/ várzea grande
Corredor mario andreazza
adequação viária e acesso
estação de metrô Cosme e damião/arena pe
Corredor via mangue
Brt linha verde Sul e obras
Corredor aeroporto/
Corredor avenida
Brt transcarioca – lotes 01 e 02
Corredor estruturante z. norte/ arena das dunas
via prudente de morais
acesso ao aeroporto São gonçalo do amarante
ampliação do aeroporto int. Salgado filho
Corredor de ônibus padre Cacique/ av. Beira rio
Corredor r. vol. da pátria
estação S. pedro
terminal a. Carvalho
entorno do estádio Beira rio:
monotrilho – linha 17 – trecho prioritário
(*) Deslocamentos Involuntários: alteração compulsória do local de moradia ou de exercício de atividades econômicas, provocado pela execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura, melhorando a qualidade de vida e assegurando o direito à moradia das famílias afetadas. (Estimativa de 35.635 pessoas atingidas por deslocamentos. Base: 3,3 pessoas por família, IBgE Censo 2010) | Fonte: Secretaria- Geral da Presidência da República, com informações do Ministério das Cidades e da Caixa
A Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa respondeu ao governo federal,
em nota com o título “Dados oficiais maquiam vários processos de remoção no país”:
1) os dados do governo infelizmente maquiam vários processos reais de remoção.
a) Diversas foram as alterações nas obras consideradas na “matriz de responsabilidade da Copa”. Todavia, existiram obras inicialmente pensadas para servir à Copa do Mundo,
e que de fato atenderam ao modelo de cidade fortalecida pelo megaevento, que
produziram processo de remoções forçadas. Em nosso levantamento, consideramos todas as obras que direta ou indiretamente foram em algum momento vinculada à Copa do Mundo para que, sob a desculpa dos jogos, forçasse a remoção das pessoas. b) É necessário incluir as obras olímpicas, uma vez que também existe uma matriz de responsabilidade que envolve os três entes governamentais. Copa do Mundo e Olimpíadas fazem parte de um mesmo projeto de destruição e privatização do direto
2) os dados do governo não consideram a violência dos processos de remoção.
a) Muitas das obras foram feitas a toque de caixa, desconsiderando os procedimentos
legais estabelecidos no Estatuto da Cidade ou, ainda, quando estes foram realizados, caso de algumas audiências públicas, serviram apenas como mero processo formal, sem nenhum impacto no processo decisório. b) Relatos sobre a ação violenta das polícias, desconsiderando as leis, implica que houve remoções em algumas das obras que não foram computadas pelos governos.
c) Soa estranho, ao final da Copa do Mundo, o governo Federal apresentar números.
Estes foram solicitados desde muito por diversos grupos e movimentos. A ausência de diálogo e informações concretas foi a tônica dos governos Federal e locais durante o processo de construção da Copa do Mundo.
3) os dados não consideram as vitórias das comunidades em luta.
a) Várias foram as comunidades que se organizaram para evitar a remoção e, em
virtude da luta concreta, de muitos atos, protestos e com ações sociais e jurídicas, conseguiram retardar ou mesmo evitar a remoção. Podemos citar vitórias da luta
popular em Fortaleza, São Paulo, Curitiba, Natal, Rio de Janeiro, Porto Alegre, dentre outras.
b) A ANCOP, através dos Comitês Populares da Copa, organizados nas 12 cidades sede,
buscou levantar o número das pessoas removidas e/ou ameaçadas pelas obras da Copa do Mundo e Olimpíadas, mas nunca colocou como números oficiais, já que essa é uma obrigação dos governos. É nosso dever lutar pelo direito à cidade para todos e não esconder aqueles que conseguiram, minimizando o impacto inicialmente pensado pelos megaeventos. Por isto, reafirmamos: as obras de alguma forma ligadas pelos governos à Copa do Mundo e às Olimpíadas atingiram, diretamente, ameaçando ou removendo aproximadamente 250 mil pessoas em todo o Brasil.
4) o processo de luta contra a cidade do capital vai muito além dos megaeventos.
a) A construção da Copa do Mundo afetou toda a estrutura das cidades sede e criou
precedentes a serem usados em outras cidades. Em linhas gerais, a especulação
imobiliária em torno do trajeto “aeroporto - estádio - região turística” ditou o ritmo do crescimento e da organização espacial. Este modelo de cidade, cada vez mais privatizada e gerenciada, produz impactos diversos na cidade.
b) Ainda que não se apresente em nossas contas de ameaçados, o número de pessoas
atingidas pelo aumento dos aluguéis ou expulsos de suas regiões pela violência policial ou que foram forçadas a vender suas casas é incalculável. É um processo que não se iniciou na Copa do Mundo, mas que foi fortalecido por ele e tende a continuar, se não for enfrentado por outro modelo de cidade, como um terrível legado nas principais cidades do país.
Continuaremos lutando por este novo modelo de cidade.
OCUPAçõES DO ISIDORO
Desde o dia 06 de agosto de 2014, a possibilidade de um “despejo surpresa” tem sido
o pesadelo das 8 mil famílias que compõe as Ocupações do Isidoro, em Minas gerais.
Cerca de 1.500 famílias na ocupação Rosa Leão, 2.638 famílias em Esperança e 4.500 famílias na ocupação Vitória ocupam a área da mata da granja Werneck, na região de Isidoro. As áreas ocupadas abrangem terrenos das prefeituras de Belo Horizonte, Santa Luiza e a granja da família Werneck.
A região do Isidoro está localizada na região do Vetor Norte, novo eixo de
desenvolvimento da região metropolitana mineira, constituindo-se em mais um alvo das ambições do setor imobiliário atuando em Minas gerais. Juntamente com
o poder público, na figura do prefeito da capital mineira Márcio Lacerda, pretendem transformar o último reduto verde da região na 10ª Regional Urbana através de uma Operação Urbana Consorciada. 1
As ocupações que hoje contam com 8 mil famílias são expressão do grave problema
habitacional que vive o Brasil. No estado de Minas gerais verifica-se um déficit habitacional de 474 mil unidades frente aos 585.877 mil domicílios vagos. Somente
na região metropolitana mineira esse déficit é de 115 mil moradias ao lado de 168.206 imóveis vazios. 2
No lugar de apresentar soluções concretas frente ao problema expresso pela situação
dessas famílias, as prefeituras envolvidas, juntamente com os proprietários da granja Werneck, acionaram o Judiciário em busca da reintegração de posse. Chamada de megaoperação (anunciado um efetivo de 1900 homens) pela mídia e pela própria Polícia Militar de Minas gerais, a operação se constituía em um evidente desrespeito
às orientações do Comentário geral nº 7 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais sobre os despejos forçados e um desrespeito à validade das normas de direito internacional humanitário, das quais o Brasil é signatário.
A partir das dificuldades enfrentadas em levar a cabo o plano contido na Operação
Urbana Consorciada, cujo projeto é a construção de um bairro de classe média na região, vislumbrou-se a possibilidade de destinar a área para o governo federal no âmbito do projeto Minha Casa, Minha Vida. Assim, em 27 de dezembro de 2013, a Caixa Econômica Federal celebrou contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, referente ao empreendimento granja Werneck – Fase 1, com 8.896 unidades habitacionais a serem construídas no terreno onde atualmente se situa a
humanos/50901-isidoro-o-maior-conflito-territorial-urbano-de-minas-gerais.html
2 BRASIL. Ministério das Cidades – Secretaria Nacional de Habitação, Déficit Habitacional no Brasil 2008. Disponível em: http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNH/ArquivosPDF/DHB_2008_
http://www.diarioliberdade.org/brasil/repressom-e-direitos-
ocupação Vitória. O contrato, firmado com as empresas granja Werneck S/A, Bela Cruz Empreendimentos Imobiliários Ltda e Direcional Engenharia S/A 3 , estabeleceu como condicionante para ser registrado em cartório e gerar seus efeitos a liberação do imóvel que à época já estava ocupado por famílias de baixa renda. Ou seja, a própria Caixa Econômica Federal colocou como condicionante o despejo dessas famílias que ocupam um terreno abandonado há décadas, em claro descumprimento de sua função social.
A falta de negociação e propostas definitivas para a realocação das famílias frente às ameaças de despejo levaram os moradores das Ocupações Isidoro por duas vezes a ocuparem uma agência da Caixa Econômica Federal em Belo Horizonte/Mg, em agosto de 2014, em mais uma tentativa de pressionar os governos a negociarem e apresentarem soluções habitacionais definitivas e que contemplem todas as famílias. 4 Diante do evento, a CEF prorrogou por tempo indeterminado o repasse dos recursos diante da constatação que a prefeitura de BH teria passado informações falsas sobre a ocupação do terreno.
Não obstante a gravidade colocada pela situação por si só, o estado de Minas gerais também buscou utilizar seu aparelho repressor de modo a aterrorizar e pressionar psicologicamente essas famílias. Através de um panfleto amplamente disseminado nas comunidades, a Polícia Militar orientava as pessoas a saírem de suas casas o quanto antes, pois o despejo forçado poderia acontecer a qualquer momento. Além disso, diversos veículos de imprensa também fizeram grande alvoroço em torno da possível megaoperação, contribuindo ainda mais para o clima de terror que se instaurava nas comunidades.
Vale lembrar que a Mata do Isidoro também abriga os remanescentes do quilombo Magueiras. Constituída hoje por 19 famílias, a comunidade utiliza as terras à margem do Ribeirão Isidoro desde o século xIx para sustento e reprodução de seu modo de vida, reivindicando junto ao INCRA seu reconhecimento e direitos sobre a terra.
Atualmente, são quatro os processos de reintegração de posse movidos em função da região do Isidoro, sendo dois deles referentes às áreas ocupadas. Um deles, para o qual não existem projetos futuros de conhecimento público, está na área da Ocupação Rosa Leão. Outro processo movido pela granja Werneck S.A., que reúne os herdeiros da família Werneck, corresponde ao terreno em negociação com o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Diante desse grave panorama, as famílias das Ocupações de Isidoro começaram a se organizar, contando com o apoio de diferentes grupos e movimentos sociais na luta pelos seus direitos, rede essa que cresce a cada dia, extrapolando os limites do estado.
3 Direcional Engenharia S/A está entre os principais financiadores da última campanha do prefeito Márcio Lacerda.
4 Mais informações disponíveis em: http://brigadaspopulares.org.br/?p=612
A batalha judicial acompanha a ocupação desde julho de 2013, tendo passado por
diversos momentos e hoje alcança inclusive órgãos internacionais através de denúncias
referentes a violações de direitos humanos. ISIDORO RESISTE!
Odebrecht, Camargo Correia, Andrade gutierrez, queiroz galvão, OAS, Delta e galvão Engenharia. Juntas, as sete maiores empreiteiras do Brasil somaram em 2010 uma receita bruta de R$ 28,5 bilhões. As grandes empresas de construção são provavelmente as maiores financiadoras de campanhas eleitorais milionárias no Brasil 1 . As sete empreiteiras atuaram na construção de estádios para a Copa de 2014, obras financiadas por dinheiro público.
atividade é um bom negócio: professores das universidades de Boston e da Califórnia,
nos EUA, revelaram que, para cada real doado a políticos do partido do governo (PT) em 2006, as empreiteiras receberam 8,5 vezes o valor na forma de contratos de
obras, escolhidas por políticos do mesmo partido e incluídas nos orçamentos federal
estadual, ao longo dos 33 meses que se seguiram às eleições 2 . O estudo de 2011 é
intitulado “O espólio da vitória: doações de campanha e contratos públicos no Brasil” 3 .
De acordo com a Agência Pública 4 , as quatro irmãs – Odebrecht, OAS, Camargo Corrêa e Andrade gutierrez – doaram juntas, entre 2002 e 2012, pouco mais de R$ 504 milhões para campanhas eleitorais. Os três partidos mais favorecidos foram o PT, PMDB e PSDB. Os grupos chegam a financiar candidaturas de adversários. Foi o caso do grupo OAS, que doou dinheiro a diretórios e comitês do PMDB, PT, PTB e PCdoB, durante as eleições de 2012.
Que contam também com grupos como Frigorífico JBS Friboi, Banco Alvorada, Itaú Unibanco, Banco BMG, UTC Engenharia e Gerdau Comercial de Aços.
“Empreiteiras recebem R$ 8,5 por cada real doado a campanha de políticos”, 7 de maio de 2011, O
Globo – http://oglobo. globo.com/economia/empreiteiras-recebem-85-por-cada-real-doado-campanha-de-
politicos-2773154
“The spoils of victory: Campaign donations and government contracts in Brazil”, disponível em http:// people.bu.edu/tboas/political_investment.pdf
“As quatro irmãs”, disponível em http://apublica.org/2014/06/as-quatro-irmas/
evolução das doações (em r$ mil)
O poder político-econômico das empreiteiras é, de fato, sensível em decisões
estratégicas para o país. Jamais se poderá saber, no entanto, em que medida, as doações
feitas pelas empreiteiras Odebrecht e Mendes Júnior para as campanhas a deputado
federal de Aldo Rebelo influenciaram em sua indicação ao Ministério dos Esportes, nem se sua atuação como ministro será influenciada por este fato. As duas empresas doaram oficialmente um total de R$ 140 mil a suas campanhas de 2006 e 2010, e as duas participam de obras de estádios da Copa que têm orçamento total de R$ 3,27 bilhões, sendo R$ 1,92 bilhão provenientes do BNDES. O Ministro Aldo Rebelo declarou ainda
ter recebido R$ 155 mil de três empresas patrocinadoras da Confederação Brasileira de
Futebol (CBF): o Banco Itaú Unibanco, a Fratelli Vita Bebidas e a Companhia Brasileira
de Distribuição, que controla o grupo Pão de Açúcar.
A CONSTRUçãO DE BILIONÁRIOS
A Copa do Mundo de 2014 já começa a deixar claro um dos seus legados: a “construção
de bilionários”. Em março desse ano, a Forbes divulgou que a Copa do Mundo de
2014 já tem o seu primeiro bilionário: Cesar Mata Pires Filho - fundador e presidente da construtora OAS e genro do falecido ícone do coronelismo brasileiro, Antônio Carlos Magalhães. A OAS foi uma das maiores vencedoras das licitações para obras dos eventos, que incluíram o consórcio para a construção das arenas Fonte Nova, em Salvador, e das Dunas, em Natal.
Segundo a revista, o empreiteiro é dono de um montante de US$ 1,55 bilhão, graças,
principalmente, à empresa que fundou e de que possui 90%. A revista atribui o aumento
da fortuna do novo bilionário às obras para a Copa do Mundo e as Olimpíadas. A
construtora também atua no setor petroquímico e de energia, além das concessões que possui sobre estradas. Além da construção dos estádios, a a empreiteira ganha com a administração dos locais e a exploração das marcas. Já a Bloomberg 5 estima que sua fortuna esteja inclusive em um patamar acima do que o indicado pela Forbes: para
o portal, Pires teria no mínimo US$ 4,7 bilhões, sendo que sua participação na OAS seria responsável por US$ 3,5 bilhões.
As verbas conseguidas através de licitações e concessões públicas correspondem
a cerca de metade das receitas da OAS, sendo que a construtora atua também na
construção de obras para o Minha Casa Minha Vida. Com grandes suspeitas de favorecimento em função de suas ligações políticas, a OAS é chamada informalmente
de “Obras Arranjadas pelo Sogro”.
5 A Bloomberg é um dos principais provedores mundiais de informação para o mercado financeiro. Os
terminais de informações Bloomberg estão presentes em quase 100% dos bancos, corretoras e seguradoras no mundo.
Embora os megaeventos sejam vendidos como oportunidade para a geração de empregos, por conta da construção de instalações esportivas e obras no perímetro urbano, esse fator não resultou em ascensão da massa salarial no Brasil. É possível detectar um padrão de precarização dos empregos entre os operários contratados nos grandes empreendimentos das empresas e consórcios. Ao invés de uma difusão dos benefícios decorrentes dos gigantescos investimentos, assiste-se a sua monopolização por um pequeno grupo de grandes corporações. Elas açambarcaram os recursos públicos, bem como se beneficiaram de isenções de todo tipo – o que aumentou a concentração da riqueza e a desigualdade.
No âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, tanto o direito ‘ao’ quanto o direito ‘do’ trabalho encontram proteção no ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal de 1988 resguarda o primeiro enquanto direito fundamental social destacado no caput do art. 6º, ao passo que o art. 7º discrimina o rol de garantias e princípios relativos ao direito do trabalho e sua proteção integral, regulados também em peças de legislação próprias como a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). À nossa legislação trabalhista, somam-se também o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e grande parte das convenções da Organização Internacional do Trabalho, aos quais o Brasil está atrelado pelas normas do direito internacional. A despeito de todo esse sistema legal, os casos de graves violações de direitos relacionados à Copa do Mundo e aos Jogos Olímpicos se acumulam e envolvem o desrespeito às normas de segurança, perseguição a líderes sindicais e desrespeito às liberdades de organização, greve e manifestação.
2.1. direito do trabalho: condições de trabalho nas obras da copa
Em 2007, quando foi oficialmente anunciado que o Brasil receberia a Copa do Mundo de 2014, a FIFA determinou que as obras dos estádios deveriam ser concluídas antes de 31 de dezembro de 2012, a tempo da Copa das Confederações, torneio-teste para a Copa, em 2013. Durante todo o processo de elaboração dos projetos e realização das obras, a pressão para que os empreendimentos atendessem aos cronogramas determinados pela FIFA foi grande. Mesmo antes de ser oficialmente escolhido como país-sede, já se falava que o Brasil não iria se adequar a tempo aos padrões de infraestrutura exigidos para a Copa e para os Jogos Olímpicos. Por diversas vezes, Jérôme Valcke, secretário-geral da entidade, fez pronunciamentos em que alertava para o atraso das obras e cobrava do país um ritmo mais acelerado 1 .
1 “FIFA insiste em cobrar governo pelo atraso das obras”, 22 de outubro de 2011 – O Estado de S. Paulo – http://www.
estadao.com.br/noticias/impresso,FIFA-insiste-em-cobrar-governo-pelo-atraso-das-obras-,788791,0.htm
Esse tipo de pressão age em favor das empreiteiras, contribuindo para atropelos das normas de proteção e segurança, aportes adicionais de recursos públicos, irregularidades nos processos de licenciamento de obras e flexibilização das regras de licitação. Mais que isso: os atrasos têm servido como pretexto para violações de direitos dos trabalhadores nas obras dos estádios e dos projetos de infraestrutura. A conjugação entre magnitude das obras e cronogramas supostamente apertados resultou em más condições de trabalho, jornadas de trabalho desmesuradas, mortes e superexploração dos operários, a despeito das cifras milionárias destinadas às obras.
Os gastos com a toda a Copa beiraram os R$ 30 bilhões 2 . Apenas 15% dos custos estão sendo bancados por empresas privadas 3 . O restante advém dos cofres públicos, tanto sob a forma de investimento direto – realizado pelas esferas federal, estadual e municipal – como por meio de financiamentos realizados prioritariamente pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Caixa Econômica Federal (CEF) 4 . Juntos, os financiamentos de ambas as instituições somam mais de R$ 9 bilhões, de acordo com a Matriz de Responsabilidade divulgada pelo próprio governo federal por seu site oficial, o Portal Brasil.
Somente para a reforma ou construção dos estádios, o valor gasto, segundo levantamento do Sindicato Nacional de Arquitetura e Engenharia (Sinaenco), chega a R$ 8 bilhões, 5 entre recursos públicos e privados. Das 12 arenas, só duas não receberão aportes do BNDES: a Arena Corinthians, mais conhecida como Itaquerão, que conta com financiamento da CEF; e o Estádio Nacional Mané garrincha. Uma vez que o BNDES e a CEF se utilizam de recursos provenientes do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) 6 , o que observamos é uma ironia perversa: recursos que deveriam amparar os trabalhos são mobilizados para promover violações de direitos trabalhistas.
Em pouco tempo, como era de se esperar, mobilizações, paralisações e greves começaram a eclodir nas obras dos estádios e outras obras de infraestrutura. Até abril de 2012, foram registadas 18 paralisações em oito dos 12 estádios que serão usados para a Copa: Manaus, Salvador, Natal, Porto Alegre, Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Fortaleza, Recife e Rio de Janeiro. Diversas são as denúncias de irregularidades nas condições de trabalho da construção das arenas da Copa. Entre as principais ocorrências estão a baixa remuneração dos trabalhadores, a tentativa de
2 Marinho, Glaucia; Campagnani, Mario; Cosentino, Renato. Brasil. In: Paula, Marilene de; Bartlelt, Darwin Danilo
(org) Copa para quem e para quê? Um olhar sobre os legados dos mundiais de futebol no Brasil, África do Sul e Alemanha.
Rio de Janeiro: Fundação Heinrich Böll, 2014, p.12-59.
3 Bartlelt, Darwin Danilo. Introdução. In: Paula, Marilene de; Bartlelt, Darwin Danilo (org) Copa para quem e para
quê? Um olhar sobre os legados dos mundiais de futebol no Brasil, África do Sul e Alemanha. Rio de Janeiro: Fundação
Heinrich Böll, 2014, p.7-11.
4 Além do BNDES e da CEF, a Matriz de Responsabilidade apresenta financiamentos de outras três instituições
financeiras públicas: o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), o Banco do Brasil e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul). A primeira financia a Arena Fonte Nova e a Arena Pernambuco, enquanto as duas últimas estão presentes na
modernização de um único estádio, o Beira-Mar.
5 De acordo com a reportagem de El País, o Brasil chega à Copa de 2014 como o campeão de gastos em estádios.
“No Mundial da Alemanha, em 2006, foram gastos 3,6 bilhões de reais (1,57 bilhão de dólares) para o mesmo número de estádios. Na África do Sul, em 2010, o valor aproximado foi de pelo menos 3,27 bilhões de reais (1,39 bilhão de dólares), mas para 10 estádios, segundo o levantamento.” Disponível em http://brasil.elpais.com/brasil/2013/11/25/ economia/1385384409_505409.html Acesso em 12 de maio de 2014.
6 De acordo com o artigo 239 da Constituição de 1988, 40% do FAT deve ser destinado ao BNDES, para a aplicação em programas de desenvolvimento econômico – este é o chamado FAT constitucional. Além disso, tanto o BNDES quanto a CEF captam recursos do FAT Depósitos Especiais, uma modalidade de financiamento direcionada às instituições financeiras oficiais federais.
impedir a organização sindical, as péssimas condições de trabalho (muitos são os relatos de fornecimento de alimentos estragados e de alojamentos em situação precária), assédio moral e até agressões físicas a trabalhadores. Em 2014, o cenário se amplificou com a deflagração de 26 greves e paralisações 7 em todos os estádios, com exceção da Arena Corinthians. O número de dias paralisados em todo o país totaliza 103 dias e a maior recorrência foi no Estádio Maracanã, com 25 dias.
tabela 1 – dIas Parados Por greves e ParalIsaçÕes
Beira-rio/rS
mineirão/Bh
Em todos os movimentos, a pauta de reivindicações incluía pelo menos alguns dos seguintes aspectos: aumento salarial, melhoria nas condições de trabalho (em especial no que se refere às condições de segurança, salubridade e alimentação), aumento do pagamento para horas extras, fim do acúmulo de tarefas e de jornadas de trabalho desumanamente prolongadas, concessão de benefícios como plano de saúde, auxílio alimentação, garantia de transporte, entre outros.
Também foram registrados diversos casos de repressão e intimidação aos movimentos grevistas. Em quatro estados – Pernambuco, Rio de Janeiro, Minas gerais e Natal – e no Distrito Federal, as empresas recorreram à Justiça em tentativas de criminalizar a atuação dos sindicatos. Em pelo menos dois casos – Brasília e Pernambuco –, demissões arbitrárias e ilegais de funcionários ligados aos sindicatos grevistas foram denunciadas. Em Pernambuco, trabalhadores denunciaram a atuação truculenta e parcial das forças policiais, que tentaram inviabilizar as mobilizações sindicais. Nas obras da Arena de Manaus, também, o Ministério Público do Trabalho chegou a investigar denúncia de mais de 500 trabalhadores sobre assédio moral.
Riscos de segurança no canteiro de obras dos estádios foram denunciados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em diversas ocasiões. Em novembro de 2010, uma série de irregularidades foi encontrada pelo MPT-MT na Arena Pantanal, em Cuiabá, como sérios riscos de deslizamentos no canteiro de obras e ausência de proteção contra quedas e de equipamentos adequados para os operários que realizaram a instalação das estacas das fundações dos estádios. Além disso, em três ocasiões, as obras foram interditadas após a morte de operários. Em dezembro de 2013, o MPT-AM manteve a interdição nas obras da cobertura da Arena Amazônia, expressa pela Justiça do Trabalho dois dias antes, logo após a morte de Marcleudo de Melo Ferreira. Em março de 2014, foi a vez do Itaquerão: após a morte de Fabio Hamilton da Cruz, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resolveram interditar a montagem das arquibancadas temporárias norte e sul do estádio. No mês seguinte, abril de 2014, o MTE interditou as atividades
7 Disponível em http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2014/04/entre-2009-e-2013-trabalhadores-em-estadios- para-a-copa-tiveram-aumento-real-de-ate-7-35-1876.html Acesso em 11 de maio de 2014.
de manutenção e intervenção no sistema elétrico da Arena Pantanal, em resposta à morte de Muhammad Ali Maciel. Já foram contabilizadas dez mortes em obras dos estádios da Copa.
tabela 2 - oPerÁrIos Mortos eM obras dos estÁdIos da coPa
estádio nacional Mané garrincha (brasília) Consórcio Brasília 2014 (Via Engenharia e Andrade Gutierrez), também responsáveis pela construção.
o ajudante de pedreiro José afonso de oliveira rodrigues, 21 anos, faleceu ao cair de uma altura de 50 metros.
estádio Mineirão (belo horizonte) Consórcio Minas Arena, (Construcap, Egesa e Hap), que também respondem pela construção.
o armador antônio abel de oliveira, 55 anos, sofreu uma parada cardiorrespiratória enquanto trabalhava no canteiro de obras do estádio.
arena amazônia (Manaus) Consórcio Arena/Seinfra, com obras de responsabilidade da construtora Andrade Gutierrez.
o pedreiro raimundo nonato lima Costa, 49 anos, caiu de uma lage e não sobreviveu.
marcleudo de melo ferreira, 22 anos, caiu de uma altura de 35 metros e não resistiu.
no mesmo dia da morte de marcleudo, José antônio nascimento Souza, 50 anos, sofreu um infarto quando trabalhava nas obras do Centro de Convenções amazonas, instalação que faz parte do complexo construído para o mundial.
antônio José pita martins, 55 anos, foi atingido na cabeça por uma peça durante o desmonte de um guindaste.
arena corinthians (são Paulo) Consórcio Odebrecht/Corinthians, com obras de responsabilidade da própria Odebrecht.
o motorista e operador de guindaste fábio luis pereira, 42 anos, e o montador ronaldo oliveira dos Santos, 44 anos, morreram após a queda de três estruturas metálicas na parte de trás das obras do itaquerão. o guindaste que as içava não teria suportado o peso e tombou.
o operário fabio hamilton da Cruz, 23 anos, trabalhava na instalação das arquibancadas quando caiu de uma altura de 15 metros e não resistiu. fabio teria se desequilibrado. após polêmica, uma foto do operário tirada pouco antes de sua morte foi divulgada, comprovando que ele usava os aparelhos de segurança.
arena Pantanal (cuiabá)* Consórcio CLE (ETEL, Canal Livre), responde pela parte elétrica de tecnologia da informação.
o operário muhammad ali maciel, 32 anos, morreu devido a uma descarga elétrica.
* O consórcio Arena Pantanal, da construtora Mendes Junior, responde pelo restante das obras.
Dilma Roussef esteve presente nas obras do Mineirão em setembro de 2011, durante a greve dos trabalhadores. A presidente estava em Belo Horizonte para celebrar a “Festa dos Mil Dias”, comemoração que marcou o prazo de mil dias para o início da Copa e contou com a presença de autoridades e representantes da FIFA. No entanto, ela não se encontrou com os trabalhadores, nem se pronunciou sobre o assunto. O então ministro dos Esportes, Orlando Silva, por sua vez, informou que as greves não atrasariam as obras e declarou – por ironia ou deboche? – contar com o “patriotismo dos operários” 8 . Na época, os grevistas denunciavam as precárias condições de trabalho, como a falta de água quente em todos os chuveiros e de armários no local.
Os trabalhadores ainda tiveram que encarar a péssima qualidade dos alimentos servidos em muitas obras. No Maracanã, Nilson Duarte, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada (Sitraicp) alega que foram servidos macarrão e feijão estragados, salada com bichos e leite fora da validade para dois mil trabalhadores.
8 “O que nós não podemos perder é o canal de diálogo e o prazo de execução das obras. Tenho certezaque o mesmo
trabalhador que faz a greve tem interesse em entregar as obras no prazo devido, porque são brasileiros e também trabalham pelo sucesso do evento em 2014”, http://esporte.uol.com.br/futebol/ copa-2014/ultimas-noticias/2011/09/16/ ministro-diz-que-greves-nao-vao-atrasar-obras-e-conta-com- patriotismo-dos-operarios.htm
O desrespeito aos direitos trabalhistas e as condições de trabalho abusivas não foram restritas às obras dos equipamentos esportivos. Na Bahia, os operários da construção civil decidiram entrar em greve por tempo indeterminado. Além da Arena Fonte Nova, as principais obras do estado, como Linha 1 do metrô, Ferrovia Oeste-Leste, Parque Naval, Via Bahia, Via Expressa, foram paralisadas. O mesmo ocorreu no Ceará e em Pernambuco. No estado do Castelão, outras obras de grande porte sofreram paralisações simultâneas: o saneamento do entorno do estádio, ampliação do Complexo Portuário de Pecém, construção da Usina Termelétrica Energia Pecém (UTE Pecém) e construção do Metrô de Fortaleza (Metrofor). Em outubro de 2013, o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Pesada de Pernambuco (Marreta) deflagrou uma greve que durou quatro dias, envolvendo 70 mil operários de 90% das obras em andamento no estado. Muitas das obras são decorrentes das transformações urbanas e econômicas para a Copa do Mundo.
2.1.2. A flexibilização do trabalho infantil durante a Copa
Emdezembrode2013,oConselhoNacionaldeJustiça(CNJ)autorizou,pormeiodaRecomendação
nº 13, a FIFA e as empresas patrocinadoras a contratar crianças e adolescentes a partir de 12 anos para trabalhar em “atividades promocionais” durante o Mundial. A Recomendação considera a participação de crianças e adolescentes de todas as partes do mundo no programa desenvolvido pela organização do evento, denominado FIFA Youth Programme, e estabelece em seu artigo 3º
a participação de crianças e adolescentes em atividades promocionais do evento esportivo nos estádios, como “acompanhamento de jogadores”, “porta-bandeiras”,
“gandulas’”, “amigo do mascote” ou atividades assemelhadas, uma vez que voltada
) autorização
para a valorização da atividade esportiva, será permitida, mediante ( dos pais ou responsável legal (
A resolução, todavia, é contrária às determinações da Constituição de 1988. O texto constitucional proíbe o trabalho para menores de 14 anos, permitindo a atividade profissional para menores entre 14 e 16 anos somente na condição de aprendiz. Mesmo assim, devem ser respeitadas condições especiais e protetivas de trabalho, as quais impedem, por exemplo, trabalho em horário noturno ou em atividades perigosas.
Ponto de polêmica se deu com relação à atividade de gandula. Em 10 de março de 2014,
a Procuradoria Regional do Trabalho da 9º Região (Paraná) enviou uma moção de repúdio à
Recomendação nº13 ao CNJ e à Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Para a procuradora Margaret Matos de Carvalho “é claro que se trata de um trabalho, com regras, horário a cumprir
e sanções previstas no caso de descumprimento das normas estabelecidas para atividade. Tanto
é assim, que a própria CBF proíbe, desde 2004, a contratação de gandulas menores de 18 anos
para atuar em partidas oficiais”. 9 Além disso, a procuradora continua: “É um trabalho que será
realizado, muitas vezes, em período noturno, e que envolve riscos à saúde do trabalhador.“
Há dezenas de casos de agressões a gandulas ocorridas durante partidas de futebol. Assim, a
9 Disponível em http://copadomundo.uol.com.br/noticias/redacao/2014/03/18/orgao-federal-autoriza-que-criancas- de-12-anos-trabalhem-de-gandula-na-copa.htm. Acesso em 13 de maio de 2014.
ilegalidade da recomendação do CNJ é patente”. 10 Para o procurador do MPT Dias Marques, “nessa atividade de gandula, além de expor a criança a raios ultravioleta, há possibilidade de ser atingida por uma bolada e também à pressão psicológica da torcida.” 11
Todavia, a Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal discordou da posição do
Ministério Público do Trabalho. De acordo com o supervisor da seção de apuração e proteção da Vara, Marcos Barbosa, a Recomendação nº 13 não imputa qualquer prejuízo para crianças
e adolescentes. Ele avalia que “não existe inadequação na participação de adolescentes na
função de gandulas na Copa do Mundo, haja vista se tratar de um evento desportivo mundial, em que muitos adolescentes almejam participar.” 12 Barbosa afirmou que a Vara da Infância estará presente para realizar a fiscalização, e explicou ainda que “quanto a prejuízos físicos e psicológicos, existe protocolo de procedimentos a serem observados pela organização do evento visando ao bem-estar das crianças e adolescentes que se apresentarão na Copa do Mundo, tais como local adequado para espera e descanso, alimentação, atividades lúdicas, entre outras”. 13
O MPT protocolou um pedido de revisão da Recomendação nº 13 ao CNJ no dia 17 de março,
convencido dos riscos e prejuízos aos quais crianças e adolescentes estariam expostos.
O caso do trabalho voluntário para a FIFA é mais um exemplo não só de violação de direitos
fundamentais, como também de exceção e descumprimento da legislação nacional. Segundo
a Lei n. 9.608/98, o trabalho voluntário pode ser prestado somente para “entidade pública de
qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos”, e deve possuir objetivos “cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade”. Contudo, a FIFA não só não é uma entidade sem fins lucrativos, como anunciou, em março de 2014, que obteve em 2013 o maior lucro da sua história: foram arrecadados US$ 1,386 bilhão (R$ 3,2 bilhões), com um lucro líquido de US$ 72 milhões (R$ 163 milhões). 14 De acordo com suas projeções, a entidade esperava arrecadar US$ 4 bilhões com a Copa de 2014, no Brasil, o que equivale a aproximadamente R$ 10 bilhões. 15
A FIFA divulgou que cerca de 14 mil pessoas trabalharam como voluntários durante o evento.
Contudo, seu programa de voluntariado, chocava-se com as normas previstas na Constituição de 1988. Entre as violações, destacam-se: o desrespeito à jornada de 44 horas semanais, pois estipulam 10 horas diárias; o desrespeito ao tempo de refeições e descanso ao longo da jornada, pois a jornada diária instituída é 10 horas contínuas; o desrespeito ao direito ao repouso semanal, já que são 20 dias contínuos. Trata-se de 200 horas de trabalho, sem interrupção para repouso semanal ou durante a jornada, em 20 dias, gratuitamente. Sem pudor, a FIFA descreve as condições de trabalho em seu site oficial. 16
http://www.frizz.com.br/noticias/97993/mpt-e-vara-da-infancia-divergem-sobre-criancas-como-
gandulas.shtml. Acesso em 13 de maio de 2014.
http://oglobo.globo.com/esportes/copa-2014/fifa-anuncia-que-teve-lucro-recorde-no-ano-
de-2013-11946658 Acesso em 13 de maio de 2014.
16 A descrição das condições de trabalho voluntário pela própria Fifa estão disponíveis em http://pt.fifa.com/worldcup/
organisation/volunteers/faq.html.
Diante destas violações, foi lançado um manifesto com 170 assinaturas de professores, pesquisadores, advogados e entidades ligados ao Direito do Trabalho, posicionando-se contra o trabalho voluntário na Copa. O texto afirma que este é um atentado à ordem institucional. “( ) [O] que pode restar como legado da Copa é uma séria acomodação diante de posterior utilização e ampliação desta ou de outra fórmula jurídica de precarização do trabalho”. 17
Durante a Copa, mais um revés: às vésperas do jogo entre Equador e Suíça, no Estádio Mané garrincha, pelo menos 40 voluntários do Mundial afirmaram ter passado mal ao consumirem refeições servidas pela FIFA. Segundo a Vigilância Sanitária do Distrito Federal, as pessoas relataram diarreia e dores abdominais. A FIFA não se pronunciou sobre o caso.
2.1.4. Estabelecimentos comerciais no entorno dos estádios e em vias de acesso
A visibilidade e a circulação de capital proporcionadas pelos megaeventos garantem que
grandes empresas e corporações alcancem enormes dividendos com a realização dos jogos. De modo a proteger os interesses de grupos corporativos, o comércio dentro dos estádios da Copa foi definido e organizado pela FIFA, garantindo o monopólio às empresas associadas e patrocinadoras. As restrições vão mais além: a entidade exigiu do governo Federal e das cidades- sede que a atividade comercial e a publicidade no entorno dos estádios e em outras áreas de interesse, como as principais vias de acesso e as áreas das Fan Fests, também fossem controlados exclusivamente por ela e suas parceiras. Nesse sentido, a Lei geral da Copa determina (Lei nº
12.663/2012):
Parágrafo único. Os limites das áreas de exclusividade relacionadas aos Locais Oficiais de Competição serão tempestivamente estabelecidos pela autoridade competente, considerados os requerimentos da FIFA ou de terceiros por ela indicados. [grifos nossos] 18
As Zonas de Exclusão da FIFA – ou Áreas de Restrição Comercial – foram, portanto, determinadas
pela Lei geral da Copa, e sua regulamentação atribuída aos municípios-sede. Oito das 12 cidades
já as haviam regulamentado até abril de 2014: Brasília, Cuiabá, Fortaleza, Natal, Salvador, São
Paulo, Recife e Rio de Janeiro 19 . Na região metropolitana de Recife, a área de restrição comercial
não só inclui o entorno da Arena Pernambuco, localizada no município de São Lourenço da
http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Principios-Fundamentais/Manifesto-
contra-o-trabalho-voluntario-na-Copa/40/30523.
18 No que concerne ao monopólio de espaços publicitários, a mesma benesse é concedida ao Comitê Olímpico
Internacional pelo Ato Olimpico (Lei Federal 12.935), cujo artigo 9º estabelece: “Ficam suspensos, pelo período compreendido entre 5 de julho e 26 de setembro de 2016, os contratos celebrados para utilização de espaços publicitários em aeroportos ou em áreas federais de interesse dos Jogos Rio 2016, na forma do regulamento”. Este mesmo monopólio é reiterado pelo Decreto Municipal n. 30.379, de 1/01/2009.
19 Respectivamente, pelos Decretos 34.432/2013 (Brasília); 5.501/2014 (Cuiabá); 13.164/2013 (Fortaleza); 10.256/2014
(Natal); 23.975/2013 (Salvador); 55.010/2014 (São Paulo); 27.157/2013 (Recife); e 37.155/2013 (Rio de Janeiro).
Mata, como também uma série de ruas e avenidas – tais como as de Boa Viagem, Conselheiro Aguiar e Domingos Ferreira, na orla da Praia de Boa Viagem – além de um bairro inteiro, o Bairro do Recife 20 .
A Lei geral da Copa restringe o uso de marcas associadas à FIFA não só nas áreas de restrição
comercial, mas em toda cidade. As Marcas Oficiais da FIFA incluem o emblema oficial, o mascote
e a taça do campeonato, além de termos gerais como “Copa do Mundo”, “Copa 2014”, “Mundial
2014”, “Brasil 2014”, além das versões para cada uma das cidades-sede (Rio 2014, Manaus 2014, etc.). Restaurantes, bares e lojas não podem se utilizar de qualquer marca ou designação oficial da competição como parte da decoração de seus estabelecimentos comerciais – caso contrário, estariam propensos a responder por “marketing de emboscada”.
2.2.1 Trabalhadores informais
Historicamente, o comércio informal se tornou uma das principais estratégias de sobrevivência
para parcelas expressivas da população trabalhadora e é inegável a sua contribuição à economia,
à cultura e à vivacidade urbanas. Nos grandes centros urbanos, entretanto, esses trabalhadores deixaram de ser reconhecidos e valorizados e passaram a ser perseguidos, agredidos, criminalizados, “roubados” e impedidos de trabalhar por autoridades públicas – associadas e, muitas vezes, financiadas por grupos econômicos que controlam o comércio local.
Conforme o Mundial foi se aproximando, os trabalhadores informais sofreram com o recrudescimento da repressão e são cada vez mais constrangidos a exercer sua atividade. Uma nova retórica – que conjuga, por um lado, o incentivo ao turismo, a ordenação e a limpeza de áreas valorizadas das cidades, e por outro, a proteção aos patrocinadores – é posta em marcha, criminalizando a atividade. De modo geral, o que se observa é a revogação unilateral, por parte das prefeituras, das permissões dos comerciantes de rua; a realocação dos vendedores para shoppings populares localizados a grandes distâncias dos centros e das vistas do público e a falta de transparência e diálogo entre o poder público e os trabalhadores informais.
É possível perceber como os projetos de revitalização e as obras realizadas para a Copa –
seja no entorno dos estádios, seja em obras relacionadas, como as de mobilidade – atingem
o comércio informal. Em Cuiabá, o alargamento de vias e a redução das calçadas para a
construção de corredores de ônibus impedem que ambulantes montem suas barracas. Em Brasília, os vendedores tiveram que arcar com a construção de novos quiosques, por meio de endividamentos facilitados pela Associação Comercial do Distrito Federal; já a reforma do aeroporto internacional JK implicou a remoção da central de taxistas.
As áreas de restrição comercial da FIFA, por sua vez, acirram ainda mais a tensão entre ambulantes
e prefeituras. Das oito cidades que já regulamentaram a Lei geral da Copa, quatro proíbem o
comércio ambulante nas áreas de restrição. É o caso de Fortaleza, onde trabalham cerca de 52 mil vendedores informais, segundo dados da Streetnet. No decreto da capital cearense, o artigo 4º determina: “Não será autorizado qualquer tipo de comércio de rua na Área de Restrição Comercial nos dias de Evento e em suas respectivas vésperas, salvo se contar com a prévia e expressa manifestação oficial da FIFA.” Os decretos de Pernambuco, Brasília e Cuiabá contêm artigos idênticos.
20 Disponível em http://apublica.org/2014/04/territorio-da-fifa/ Acesso em 14 de maio de 2014.
Em outras quatro cidades que regulamentaram a Lei geral da Copa por decreto – Natal, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo –, o comércio nas áreas restritas esteve submetido à autorização pela FIFA ou por pessoas físicas e jurídicas autorizadas pela entidade. Todavia, isso não indica uma postura menos intolerante por parte dos respectivos governos municipais. O Rio de Janeiro tem assistido à criminalização da atividade ambulante com os chamados “Choques de Ordem” e a instauração da Secretaria Municipal de Ordem Pública, na gestão de Eduardo Paes.
Por sua vez, a Prefeitura de São Paulo procurou estabelecer uma política de cassação das licenças para o exercício da atividade (o Termo de Permissão de Uso - TPUs) que culminou na revogação em maio de 2012 do decreto que autorizava o comércio de rua. No mês seguinte, o Fórum de Ambulantes de São Paulo conseguiu uma liminar revogando as cassações de TPUs realizadas pela Prefeitura no ano de 2012 21 . Na decisão da juíza Carmen Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, consta o número de licenças cassadas: quatro mil 22 . A liminar foi derrubada pela administração municipal ainda em 2012, mas os vendedores ambulantes conseguiram restabelecê-la no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em 16 de maio de 2013, foi definido por audiência pública que o processo seria suspenso por 180 dias, para que um plano municipal para o comércio ambulante fosse produzido. Assim foi oficializado em setembro do mesmo ano o grupo de Trabalho dos Ambulantes, composto por seis representantes dos ambulantes, seis da sociedade civil e mais 12 do poder público. O gT acabou funcionando como um espaço de articulação para um acordo entre a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, a Secretaria Municipal da Copa, a FIFA e o Fórum de Ambulantes, que garantisse trabalho aos ambulantes durante o Mundial 23 .
Em maio de 2014, o relatório final do gT foi lançado 24 . A Prefeitura de São Paulo garantiu a abertura de 600 vagas para participação de vendedores ambulantes no entorno da Arena Corinthians e nas proximidades da Fan Fest. No entanto, os Parceiros da Fifa é que foram os responsáveis pelo treinamento, seleção e contratação dos ambulantes, bem como o fornecimento de mercadorias, os materiais de trabalho, os uniformes e a autorização. O vendedor teria rendimento de 30% do valor de cada unidade vendida.
Na capital baiana, tanto a União quanto o município têm empreendido uma ofensiva contra os trabalhadores informais nos últimos anos. A proibição das baianas de acarajé na orla decorre de um ofício encaminhado em 2011 pela Superintendência do Patrimônio da União, ligada ao Ministério do Planejamento, à Prefeitura de Salvador, e inclui, além das baianas, vendedores de queijo coalho, brincos, camarão e todos que vendem alguma coisa na faixa de areia 25 . De acordo com o texto, a lei federal de gerenciamento costeiro proíbe a ocupação da faixa de areia na praia para o comércio. Meses antes a Justiça Federal havia determinado a demolição de todas as barracas de praia da capital baiana 26 .
21 Território da FIFA”, 14 de abril de 2014 – Pública. Disponível em http://apublica.org/2014/04/territorio-da-fifa/.
Acesso em 19 de maio de 2014.
23 Território da FIFA”, 14 de abril de 2014 – Pública. Disponível em http://apublica.org/2014/04/territorio-da-fifa/.
24 São Paulo garante 600 vagas para ambulantes na Copa do Mundo” 9 de maio de 2014 – Portal da Copa. Diponível
em http://www.copa2014.gov.br/pt-br/noticia/sao-paulo-garante-600-vagas-para-ambulantes-na-copa-do-mundo Acesso em 19 de maio de 2014.
http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2011/02/19/uniao-quer-retirar-baianas-de-
acaraje-das-praias-de-salvador.htm Acesso em 18 de maio de 2014.
Em 2014, a Prefeitura de Salvador instaurou uma medida que passou a ser conhecida como “guerra das Cervejas”. Por meio de decreto, o governo municipal estabeleceu que somente as cervejas patrocinadoras do carnaval soteropolitano poderiam ser vendidas por ambulantes nos circuitos oficiais 27 . Em outra determinação, desta vez feita pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), os churrascos no espeto foram proibidos durante o Carnaval. A decisão ainda instaurou praças de alimentação, e restringiu a venda de bebidas a ambulantes cadastrados, com camisa do patrocinador do circuito e em tendas padronizadas – nessas tendas a venda de alimentos foi proibida 28 . As medidas desagradaram os ambulantes.
Em maio do mesmo ano, a SEMOP publicou uma portaria (nº 60/2014) cujo conteúdo dispõe sobre as novas regras para o comércio informal durante o Mundial. A despeito dos números apresentados pela StreetNet, que estima haver 42 mil vendedores informais em Salvador, foram liberadas somente 500 vagas para ambulantes durante todo o torneio. As taxas a serem pagas pelos trabalhadores variavam de R$ 66,73 (para as baianas do acarajé) a R$ 120,61 (para a venda de bebidas industrializadas). Os vendedores foram obrigados a atuar com kits – que compreendem isopor, sombreiro, colete numerado, boné e crachá – fornecidos pelos patrocinadores oficiais da competição, “observando o asseio e higiene corporal, incluindo unhas e barbas aparadas, cabelos presos e protegidos por gorro, touca, rede ou boné” (artigo 12). Só foi permitido o comércio de produtos dos patrocinadores do evento; a venda de churrascos no espeto e bebidas artesanais foi proibida, sob pena de apreensão de mercadorias, cassação da autorização ou multas que chegam até R$ 129,44.
27 Disponível em http://varelanoticias.com.br/ambulantes-criticam-a-guerra-das-cervejas-no-carnaval-de-salvador- de-a-sua-opiniao/ Acesso em 19 de maio de 2014.
28 Disponível em http://varelanoticias.com.br/churrasquinho-de-gato-no-espeto-esta-proibido-nos-circuitos-do- carnaval-veja-o-que-pode-ser-vendido/ Acesso em 19 de maio de 2014.
Após a promulgação da Lei geral da Copa, uma polêmica se iniciou com relação à proibição da venda de acarajé dentro da Arena Fonte Nova e em seu entorno. Com o intuito de esclarecer a situação, a FIFA lançou nota oficial no dia 5 de outubro de 2012, afirmando que o acarajé poderia ser comercializado por meio de uma concessionária brasileira, desde que ela fosse escolhida por licitação. As baianas, assim, somente poderiam trabalhar no estádio caso estabelecessem vínculo empregatício com a concessionária, uma vez que a licitação é de uma burocracia inalcançável para trabalhadores autônomos.
As baianas não aceitaram deixar de trabalhar por conta própria, e uma grande campanha de advocacy foi lançada, envolvendo a população e atraindo a atenção da
imprensa nacional e internacional. Rita Santos, presidente da Associação das Baianas
de Acarajé (ABAM), passou a dar entrevistas criticando a FIFA duramente. “Eu já tinha
ido conversar com o governador aqui, mandando e-mails para o Ministro dos Esportes ”
da FIFA, fui no Ministério Público e abri uma ação contra a FIFA
No dia 5 de abril de 2013, 100 baianas organizaram um protesto do lado de fora da Arena Fonte Nova. Do lado de dentro, a presidente Dilma Rousseff, o governador da Bahia, Jacques Wagner, e o prefeito de Salvador, ACM Neto, participavam da cerimônia de abertura do estádio. Lá, as baianas distribuíram acarajés gratuitamente, ergueram
faixas com mensagens como “A FIFA não quer acarajé na Copa”, e entregaram o abaixo- assinado com mais de 17 mil assinaturas 2 . De última hora, foram convidadas a entrar no estádio, onde o Secretário Especial para Assuntos da Copa informou que a FIFA tinha autorizado as baianas a trabalhar dentro da Arena durante a Copa das Confederações 3 .
A entidade, contudo, jamais anunciou publicamente ter mudado de posição.
A autorização para vender em dias de jogos normais só veio cerca de três meses
depois, quando um novo acordo foi firmado entre a ABAM e o consórcio controlado pelas empresas Odebrecht e OAS, que terá direito de exploração do estádio pelos próximos 35 anos. Até então, as empresas justificavam a proibição alegando motivos de segurança. De duas a seis baianas atendem hoje os torcedores nos dias de jogo, a depender da quantidade de público. Para isso, algumas adaptações foram realizadas, entre elas, o uso de fritadeiras elétricas no lugar do tacho. Mesmo assim, as baianas seguiram mobilizadas: em janeiro de 2014, a lavagem das escadarias do Bonfim foi marcada por protestos contra a FIFA, questionando ainda o novo ordenamento da orla da capital baiana 4 . Por decisão judicial, as baianas não podem mais trabalhar na areia da praia, onde produziram o acarajé por décadas.
1 A entrevista foi concedida para a agência Pública, em “Legado pra quem?”, 4 de fevereiro de 2014. Disponível em apublica.org/2014/02/legado-pra-quem/ Acesso em 17 de maio de 2014.
2 “Legado pra quem?”, 4 de fevereiro de 2014. – Pública. Disponível em apublica.org/2014/02/legado-pra- quem/ Acesso em 17 de maio de 2014.
http://agenciapulsar.org/brasil2013/mais/politica/brasil-mais/lavagem-do-bonfim-e-
marcada-por-prostesto-das-baianas/ Acesso em 18 de maio de 2014.
DO MINEIRãO AO MINEIRINHO: A LUTA DOS AMBULANTES PELO DIREITO AO TRABALHO EM BELO HORIZONTE
No dia 6 de junho, 150 vendedores ambulantes foram retirados do entorno do Mineirão, quando o estádio entrou em obras para o Mundial de 2014. Os barraqueiros vendiam o famoso feijão tropeiro, o “Tropeiro do Mineirão”, e outras comidas típicas aos torcedores desde os anos 60.
Pressionado pela Secretaria de Estado Extraordinária da Copa do Mundo em Minas gerais (Secopa-Mg) a criar alternativas, o consórcio privado que administra o Mineirão então contratou a organização social Rede Cidadã, cujos objetivos são o
estabelecimento de um canal de comunicação 1 com os trabalhadores e sua inserção,
a partir da articulação com empresas, no mercado de trabalho 2 . Já a Secretaria de
Estado Extraordinária da Copa do Mundo-Mg, por sua vez, ofereceu aos ambulantes vagas de trabalho nas obras do estádio, além de cursos de capacitação nas áreas de
segurança alimentar, atendimento ao cliente e informação turística, em parceria com
a Associação Nacional de Bares e Restaurantes e o SEBRAE 3 . Os barraqueiros não
aceitaram trabalhar nas obras, e lutam para continuar no seu próprio negócio e por
soluções que não sejam temporárias.
Em novembro de 2011, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão do MPF, junto à Defensoria Pública, encaminhou recomendação à Prefeitura e ao governo do Estado, na qual afirma que ambas as esferas do poder público “vêm se negando
a tomar as medidas que propiciem o restabelecimento das condições de dignidade
destas famílias” 4 . Após as manifestações de 2013, o governador Antonio Anastasia fez promessas aos ambulantes, e desde então muitas audiências foram realizadas entre a Associação dos Barraqueiros do Mineirão (ABAEM) e assessores do governo estadual, além da Secopa-Mg e outras entidades 5 . Todavia, as negociações não tiveram resultados efetivos, e os barraqueiros foram impedidos de trabalhar. Enquanto o feijão tropeiro era servido no Mineirão no “padrão FIFA”, os ambulantes apresentaram à Prefeitura um abaixo-assinado pedindo a volta das barracas no entorno do estádio. O abaixo-assinado foi realizado na Internet e obteve 11 mil assinaturas em uma semana.
1 “Projeto de Relacionamento com a Comunidade do Entorno do Mineirão”, Rede Cidadã. Disponível em
http://www.redecidada.org.br/programas-e-projetos/minas-arena-social/projeto-de-relacionamento-com-
a-comunidade-do-entorno-do-mineirao/ Acesso em 17 de maio de 2014.
redecidada.org.br/programas-e-projetos/minas-arena-social/rede-de-atendimento-aos-barraqueiros-do-
mineirao/ Acesso em 17 de maio de 2014.
3 “Os Sem Estádio”, Disponível em http://apublica.org/2012/09/os-sem-estadio/ Acesso em 17 de maio de
5 “Território da FIFA”, 14 de abril de 2014 – Pública. Disponível em http://apublica.org/2014/04/territorio- da-fifa/ Acesso em 17 de maio de 2014.
2 “Rede
Mineirão”,
No ginásio poliesportivo Felipe Hanriot Drummond, o Mineirinho, a tradicional feira de artesanato, que funcionava de forma regulamentada há 11 anos, foi obrigada a parar suas atividades em 21 de abril de 2013. De acordo com a Associação de Expositores
e Feirantes do Mineirinho (AEFEM), 400 expositores e mais de 4 mil trabalhadores
envolvidos em toda escala de produção da feira foram afetados. O motivo: o ginásio seria usado como base de apoio para a Copa das Confederações, e lá seriam instalados
serviços de hospitalidade, unidades de credenciamento, de logística, e de apoio às atividades de mídia, saúde e segurança, além de estacionamentos.
Entre 2011 e 2013, os feirantes receberam informações de diversas fontes sobre o término da feira, e as justificativas foram as mais variadas possíveis 6 . A primeira, dada pela Secopa-Mg, foi a construção de pequeno viaduto próximo à área do ginásio para facilitar o acesso de pedestres ao Mineirão; a segunda, também anunciada pela Secopa-Mg, foi a necessidade de realizar reformas de adequação do ginásio; por fim, veio o comunicado sobre a instalação de estruturas temporárias 7 . Rumores de que a suspensão da feira seria permanente aumentavam a incerteza dos trabalhadores.
Em meio a todo o processo, a Secopa-Mg vinha negociando outros espaços para a
realização da feira. Parte dos feirantes aceitou uma área em Santa Efigênia, na zona leste da capital mineira, mas as reclamações sobre a distância entre o bairro e o Mineirinho eram recorrentes. Continuaram, assim, a negociar por um local para trabalhar. “A AEFEM continuou indo ao Mineirinho todas as quintas e domingos, no horário da feira, pedindo a nossa volta” 8 . Após as manifestações de meados do ano passado, a permanência dos feirantes no Mineirinho voltou à pauta, com o apoio ampliado do Comitê Popular dos Atingidos pela Copa (COAPC). Foram meses de negociação, e os feirantes conquistaram o direito de voltar a trabalhar. Em 24 de novembro de 2013,
a feira voltou a funcionar com os seus 400 expositores. Durante o Mundial de 2014, todavia, não puderam vender artesanato, alimentação ou vestuário no entorno do estádio 9 .
Acesso em 17 de maio de 2014.
8 Thereza Marques, presidente da AEFEM, em declaração à agência Pública, “Legado pra quem?”, 4 de
http://apublica.org/2013/07/fim-de-feira-mineirinho-copa-do-mundo-belo-horizonte/
Disponível em http://apublica.org/2014/02/legado-pra-quem/ Acesso em 17 de maio de
9 Feirantes e ambulantes querem trabalhar durante Copa do Mundo”, Disponível em http://agenciabrasil.
ebc.com.br/geral/noticia/2014-05/feirantes-e-ambulantes-querem-trabalhar-durante-copa-do-mundo
PROSTITUIçãO NãO É CRIME E TURISMO SExUAL É LEgAL
Muitas informações têm sido publicadas sobre o suposto elo entre eventos esportivos e
o “aumento da prostituição” ou, ainda, o tráfico de pessoas. Há muitas distinções que
precisam ser feitas. A primeira delas: prostituição, no Brasil, é ocupação reconhecida pelo Ministério do Trabalho, em sua Classificação Brasileira de Ocupações, desde 2002 (CBO, n.5198-5). A outra distinção necessária é: durante a Copa, todos os trabalhadores querem incrementar seus ganhos e, por isso, não é difícil notar que pouco tem sido esclarecido sobre a violação de direitos que ocorre por obra da confusão entre trabalho sexual, tráfico de pessoas e o suposto “aumento” de ambos durante os grandes eventos esportivos. Para tal confusão contribuem, ainda, a criminalização dos deslocamentos humanos e dos processos migratórios daí derivados e o parco reconhecimento que tem sido conferido ao trabalho sexual, apesar de inúmeras e, por vezes, eloquentes manifestações, no Brasil e em outros países do mundo.
Prostituição, no Brasil, não é crime e nunca foi. Além disso, a prostituição é permitida em 50% do total dos países onde existe uma legislação mínima sobre as trocas econômico-sexuais. Nos demais, sua legalidade é limitada em 11% dos países e apenas 39% restantes ela é proibida (EUA, Lituânia, Romênia, Haiti, Suriname, Bahamas, Cuba, Ruanda, Uganda, Filipinas, entre outros). No Brasil, a Rede Brasileira de Prostitutas, em Carta de Princípios, defende, o ”direito de migração para o trabalho legal” e o “exercício da profissão por maiores de 18 anos”. Em consonância com esta Carta, muitos juristas defendem os mesmos direitos e vão além, ao considerarem que uma atividade que favorece outra, lícita (a prostituição), não pode ser ilícita (o proxenetismo).
Nesse campo, questões de gênero não podem ser deixadas de fora. Afinal, as violações de direitos dos chamados profissionais do sexo, nas mais variadas circunstâncias,
revelam que identidade de gênero e a exibição do corpo sexuado responde por boa parte dos constrangimentos que sofrem. Por isso, violações de direitos humanos, civis
e sexuais de prostitutas e prostitutos, nas mais variadas circunstâncias, são violações indissociáveis.
Durante os processos de “higienização” das cidades-sede da Copa, áreas de prostituição têm sido local de destino de agentes do Estado, missionários e militantes abolicionistas que, sob os argumentos da hora, pretendem conter, por vezes de maneira brutal, o que consiste em direito: o trabalho sexual e, por conseguinte, o turismo classificado de “sexual”. Por isso, vale saber que prostitutas militantes e demais ativistas participam do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONATRAP) e publicaram, em maio de 2014, recomendações às instituições que pretendem realizar ações realizadas à Copa do Mundo: “No Brasil, há receio de que ocorram ações de repressão contra a prostituição de adultas e adultos em várias cidades da Copa. É preocupante que essas ações possam estar relacionadas a projetos de higienização urbana, o que não se coaduna com o Estado democrático vigente no País e fere os direitos de prostitutas
e prostitutos, estigmatizando-os e vulnerabilizando-os”. A Associação Brasileira de
Antropologia-ABA, em carta encaminhada ao Secretário Nacional de Justiça e ao Diretor do Departamento de Estrangeiros, do Ministério da Justiça, em maio de 2014 (Ofício nº
018/2014/ABA/PRES),tambémmanifestou-se,juntamentecomoseuComitêMigrações
e Deslocamentos, contra a indevida inserção de uma Feira Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Experiências de Políticas Migratórias na programação oficial da 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio (COMIgRAR), notando nisso, uma “(inconveniente) associação com uma pauta anti-tráfico de pessoas produzida por agências multilaterais e utilizada, sobretudo, por governos do hemisfério norte, como
instrumento de contenção da mobilidade humana, do livre exercício da prostituição e, em última análise, de criminalização da imigração.”. Já a global Alliance Against Traffic in Women (gAATW) lançou, em 2011, o documento “qual é o preço de um boato? Um guia para classificar os mitos e os fatos sobre a relação entre eventos esportivos
e tráfico de pessoas”, visando desconstruir pânicos morais e evitar um aumento de
criminalizações de prostitutas e clientes e a consequente violação de direitos humanos
nos países-sede de grandes eventos esportivos.
Copa do mundo, 2010 (áfrica do Sul)
departamento de Justiça e
estrangeiras seriam “importadas” para o evento.
desenvolvimento Constitucional da áfrica do Sul não encontrou um só caso de tráfico no evento.
os dados estão sendo analisados, mas as evidências anedóticas e reportagens preliminares indicam que nenhum caso de tráfico foi identificado e os negócios diminuíram para os\as trabalhadores\as sexuais.
Copa do mundo, 2006 (alemanha)
5 casos de tráfico foram identificados, de acordo com os critérios locais, ligados à Copa do mundo.
Jogos olímpicos, 2004 (grécia)
nenhuma instância de tráfico para a prostituição foi ligado aos Jogos olímpicos de 2004.
Super Bowl 2008, 2009, 2011 (eua)
- 100.000 trabalhadoras
polícia não notou nenhum
sexuais “invadindo” o evento ou sendo traficadas para o trabalho sexual durante o evento.
aumento em prisões relacionadas
ao trabalho sexual durante o evento.
3. Acesso a bens e serviços públicos e mobilidade
A mobilidade urbana é um aspecto essencial do direito à cidade. Enquanto direito humano,
enquadra-se em um item mais amplo: o direito à moradia 1 . Segundo os tratados internacionais que versam sobre o tema, o direito à moradia, por sua vez, compreende também o direto de toda pessoa ter acesso a um lar e uma comunidade seguros para viver em paz, dignidade, com saúde
física e mental. Nesse sentido, além dos atributos físicos adequados para a habitação, o direito à moradia deve incluir uma localização adequada: deve estar em local que ofereça oportunidades de desenvolvimento econômico, cultural e social. Isso quer dizer que nas proximidades deve haver oferta de empregos e fontes de renda, meios de sobrevivência, rede de transporte público, supermercados, farmácias, correios, e outras fontes de abastecimento básicas 2 . Ao mesmo tempo, o acesso a melhores condições de mobilidade urbana não se restringe absolutamente
à localização. Nesses termos, deve se considerar também itens como preço das passagens,
oferta de modais diversificados, possibilidade de integração intermodal, meios de transporte seguros, confortáveis e ambientalmente sustentáveis. Já as condições de mobilidade urbana que vão permitir que as pessoas acessem os empregos, a escola, o lazer e demais atividades que envolvem sua vida social, dependem de diversos fatores, desde os mais ligados às características individuais, como a renda, até aqueles relacionados a características estruturais da cidade, como o seu tamanho.
3.1. Mobilidade urbana para quem?
O Brasil está vivendo um contexto em que, após anos de abandono, suas maiores cidades
voltaram a receber grandes investimentos em infraestrutura para mobilidade urbana, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2) e dos projetos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 e das Olímpiadas de 2016 3 . Essa retomada no investimento acontece após anos de incentivos diretos e indiretos exclusivamente ao transporte individual por parte de todos os níveis de governo.
1 A moradia aparece de fato como um direito humano em 1965 com o tratado dos direitos econômicos, sociais e culturais. Segundo o site da relatoria de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, já existem mais de 12 diferentes textos na própria ONU que reconhecem o direito à moradia, mas segundo a mesma fonte, a implementação deste direito ainda é um grande desafio.

References: artigo 11

Artigo 25

Artigo 11
 Artigo 5
 artigo 2

Artigo 16
 artigo 429
 artigo 239
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 4