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Timestamp: 2020-05-29 06:44:32+00:00

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485 resultados para Inapto
...Nessa medida, o discurso fundamentador do recurso em análise é, como seguidamente voltaremos a referir, absolutamente inapto a colocar em causa a decisão sob escrutínio. Percorrido todo o processo, o que se constata é que percurso argumentativo alinhado nas ditas ...
Acórdão nº 396/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018
I – No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. II – Interpretando conjuntamente o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 45.º do Estatuto dos...
... os n.ºs 1 e 2 do artigo 45.º do EFJ tem que se admitir que a nomeação definitiva não terá lugar caso o funcionário tenha sido declarado inapto para o efeito, ainda que já tenha decorrido, na íntegra, o período probatório.” 12- Assim, mesmo que se considerasse que o ato in casu estaria ...
....2015 da CGA, pelo qual lhe foi reconhecido o direito à aposentação, na sequência de deliberação da Junta de Saúde da GNR que o reputou inapto para todo o serviço, com vista a garantir a continuação do pagamento do vencimento de referência de €1159,59, bem como que se ordene ao MAI e ...
... Produto sem defeito é o produto seguro, mesmo que inapto a satisfazer o fim a que se destina. O cerne desta noção está na segurança do produto e não na aptidão ou idoneidade deste para a realização ...
Acórdão nº 1452/18.8BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I. O candidato que tenha ficado apto, mas não habilitado para a frequência do curso teórico-prático imediato, por falta de vagas, fica dispensado de prestar provas no concurso imediatamente seguinte, ficando graduado conjuntamente com os candidatos que concorram a este, mas no caso de abdicar dessa prerrogativa e realizar provas, será graduado conjuntamente com os candidatos que neste concurso...
... colocada perante a realização das mesmas provas no mesmo concurso, obtém classificação negativa e consequentemente, é considerado inapto". Na igualdade de um mesmo concurso, não pode almejar proteção jurídica quem, perante as mesmas circunstâncias materiais, se encontra em situaç\xC3"...
... em concreto de um de dois requisitos: ou um particular receio de repetição de factos da mesma natureza ou que o agente deva ser considerado inapto para a condução de veículo com motor. A norma indica-nos indícios ou sinais da ineptidão para a condução (entre outros factos, a omissão de ...
Acórdão nº 00601/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Junho de 2015
I-	A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face do caso concreto ajuizar da sua suficiência, mediante a adopção de um critério prático que consiste na indagação sobre se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante dos actos em causa, fica em
... termos, um mero documento interno, nas circunstâncias descritas, não se mostra justificativo das perdas declaradas pela Recorrente, sendo inapto para ilidir a presunção de transmissibilidade dos bens em causa – cfr. artigo 80.º do CIVA. Logo, não vislumbramos o erro de julgamento ...
... pelo agente ou a inexistência do objecto essencial à consumação do crime.” Como é consabido, à tentativa levada a cabo com meios inaptos ou sobre objecto essencial inexistente dá a doutrina o nome de tentativa impossível ou tentativa inidónea. A inidoneidade do meio ou a carência ...
...Civil) – e, seja como tal, inapto" para produzir o efeito translativo típico da doação (al. a) do art.º 954.º do mesmo diploma), o certo é que dele se pode extrair que a essa doa\xC3"...
Acórdão nº 1242/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2004
1. A inidoneidade do meio ou a carência do objecto, salvo nos casos em que são manifestas, não constituem obstáculo à existência da tentativa. 2. A arguida ao apresentar-se numa agência bancária fazendo-se passar pela assistente, alegando a perda dos seus documentos logrando a obtenção de um cheque avulso que preencheu pelo seu punho, inscrevendo-lhe determinado montante, usou um meio...
... 26) Para prática do crime de burla, ainda que na forma tentada, o meio usado (como consta da matéria provada) é manifestamente inapto e insusceptível de levar ao efeito típico da deslocação patrimonial. 27) Falta, no caso sub judice, para cometimento do crime de burla (ainda ...
Acórdão nº 1028/08.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2012
I- Não basta para se ter como verificada a caducidade do contrato de trabalho, o parecer do médico do trabalho da empresa que considera o trabalhador inapto absoluta e definitivamente para o desempenho de quaisquer funções na empresa, se existem nos autos outros elementos médicos contraditórios com aquele parecer. II - O facto de o A. não ter devolvido a compensação pela cessação do contrato...
... Trabalho a médica desta entregou no Departamento dos Recursos Humanos da ré a “ficha de aptidão” do autor em que considerada o autor “inapto" definitivamente” – (41º contest.) 31. Com aquela ficha, a mesma médica entregou nos serviços de pessoal da ré, com data de 28.12.2007 o relat\xC3"...
Acórdão nº 9496/2003-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2004
Um requerimento de abertura de instrução pode ser aceite desde que cumpra a exigência mínima de descrição dos factos essenciais à definição do crime imputável ao agente. Sem estes requisitos mínimos o requerimento é inapto para a produção de uma instrução.
... Não obstante as posições existentes acerca da questão, entendemos que é manifestamente inapto o requerimento de abertura de instrução que não reuna tais requisitos, o que o torna legalmente inadmissível, face à referida falta de objecto e ...
1. Viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º Código de Procedimento Administrativo e no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, e, do mesmo modo, o princípio da justiça, a deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz que declara cessada a comissão de serviço de uma juiz de paz que tinha requerido, em tempo, a sua renomeação sem especificar qualquer...
...ão pode cessar em cada período de um ano a comissão de serviço e findos esses três anos se não houver uma decisão de declarar o juiz inapto par ao exercício de funções, a nomeação torna-se definitiva. Esta é a única interpretação possível das normas aplicáveis, por aplicação ...
Acórdão nº 08S931 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008
1.	Integra justa causa de despedimento, a conduta de um maquinista da C. P. que, apesar de o operador de circulação lhe ter comunicado que o sinal da Linha III estava aberto para outro comboio e que ia fechar os caminhos e que depois os mandaria abrir para ele, iniciou a marcha e ultrapassou um sinal na posição de fechado, e que, submetido a teste de controlo de alcoolemia, na sequência desse...
... seja igual ou superior a 0,5 gramas/litro, o trabalhador será considerado sob a influência do álcool e declarado pela sua chefia directa inapto para o trabalho" (ponto 5.3.); "a prestação de trabalho sob a influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, bem como ...
... personalidade do agente: a) Houver fundado receio de que possa vir a praticar outros factos da mesma espécie; ou b) Dever ser considerado inapto para a condução de veículo com motor. 2 - É susceptível de revelar a inaptidão referida na alínea b) do número anterior a prática, de entre ...
Acórdão nº 04S2712 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2004
1. Nos termos do AE celebrado entre a TAP-Air Portugal e o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil, o oficial piloto só é promovido à categoria de Comandante depois de ter obtido aproveitamento no curso de comando e subsequente estágio em linha. 2. Por sua vez, só podem ser admitidos àquele curso os oficiais pilotos que sejam considerados aptos no processo prévio de avaliação para a admissão
... em 2 de Outubro de 1991, com o fundamento de que havia reprovado num curso de qualificação de L.1011; - que, posteriormente, foi considerado inapto em vários outros processos de avaliação para comando; - que, nos termos do n.º 2 da cláusula 17.ª do "regulamento de admissões, antiguidades e ...
Acórdão nº 0833700 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2008
I - No domínio do direito das obrigações, deve ser dada prioridade ao princípio do cumprimento sobre a via residual e sucedânea da execução por equivalente. II - Como resulta do regime da execução para prestação de facto, maxime, da execução para prestação de facto negativo, o processo executivo é inapto para garantir a actuação específica da condenação por cumprimento de prestação de facto...
... resulta do regime da execução para prestação de facto, maxime, da execução para prestação de facto negativo, o processo executivo é inapto para garantir a actuação específica da condenação por cumprimento de prestação de facto infungível, dado o limite natural da infungibilidade ...
Acórdão nº 06S4277 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2007
I - Não constitui fundamento da caducidade do contrato de trabalho a simples referência genérica, constante da ficha de aptidão elaborada pelo serviço de medicina do trabalho, de que o trabalhador é "inapto" e "não preenche o critério médico para o exercício da função"; II - Os exames médicos que o empregador deverá promover no âmbito das actividades de segurança, higiene e...
... 9. Contrariamente ao Parecer médico em que se fundou a Recorrente, que é inequívoco na afirmação de que o Autor é inapto para essa profissão. 10. O.E nem mesmo o Parecer do IML é susceptível de dissipar quaisquer dúvidas, bem pelo contrário. 11. Com efeito, não ...
1. Não padece dos vícios formais de falta de fundamentação e de contradição entre os seus fundamentos e a decisão alcançada, a sentença recorrida que aduz fundamentos lógicos, coerentes e congruentes, cujas premissas constituem o esteio em que repousa a decisão, constituindo esta o corolário lógico, normal, daqueles, ainda que parte dessa fundamentação tenha sido também aduzida pelas partes; 2....
Acórdão nº 07S3793 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2008
I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode, em regra (ressalvadas as excepções previstas no nº 2 do artigo 722º do Código de Processo Civil), alterar a matéria de facto fixada pelo tribunal recorrido, estando-lhe vedado sindicar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa em que eventualmente tenha incorrido aquele tribunal. II - Resultando dos factos apurados...
... Após exames realizados, no âmbito da medicina do trabalho, foi, em 19.12.03, considerado pelo médico, Dr. FR, inapto definitivamente para a profissão de cozinheiro. Não tendo a possibilidade de atribuir outras funções ao Autor, uma vez que todas as categorias ...

References: artigo 45
 artigo 45
in casu
 artigo 80
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 722