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Timestamp: 2017-05-27 09:52:10+00:00

Document:
BLOCO OPERATÓRIO: Agosto 2013
LEI N.º 70/2009
Fundo de Compensação do Trabalho,
Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho,
INFORMAÇÃO N.º 54/2013
Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto (Duração do Período Normal de Trabalho dos Trabalhadores em Funções Públicas). Trabalhadores Médicos
I - A Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que aprovou a (nova) duração do período normal de trabalho, diário (oito horas) e semanal (40 horas), dos trabalhadores em funções públicas, não é aplicável, por força do n.º 2 do seu artigo 11.º, aos médicos atualmente integrados, sob o vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, na carreira especial médica, com o horário de 35 ou de 42 horas semanais.
II - Tais médicos mantém, na íntegra, os referidos horários e respetivos regimes de trabalho, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, não transitando, pois, para o horário e regime de trabalho de 40 horas semanais.
Aviso (extrato) n.º 10735/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2013
Cessação, por desistência do único candidato, do procedimento simplificado de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho da categoria de assistente de ginecologia/obstetrícia da carreira médica, área hospitalar, aberto pelo Aviso n.º 3450/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 8 de março de 2013.
Despacho n.º 11254/2013
Determina que os modelos de receita médica aprovados pelas alíneas a) a c) do n.º 1 e pelos anexos I a III do Despacho n.º 15700/2012, de 30 de novembro, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 10 de dezembro de 2012, são substituídos pelos modelos que constam dos anexos I a III do presente Despacho.
Despacho n.º 11253/2013
Determina que a aquisição centralizada através dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, de serviços de manutenção corretiva e evolutiva para 2014 das aplicações constantes da listagem anexa ao presente Despacho é obrigatória para todas as entidades do Ministério da Saúde e instituições do Serviço Nacional de Saúde.
Aquisição de Bens e Serviços,
Acórdão n.º 474/2013 - 29 de agosto de 2013
Processo n.º 754/13
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/09/17900/0586405890.pdf Regime Jurídico da Requalificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
a) Declara a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII, enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma, por violação da garantia da segurança no emprego e do princípio da proporcionalidade, constantes dos artigos 58.º e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa;
b) Declara a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista na alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei, por violação do princípio da tutela da confiança, ínsito no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130474.html
Segurança no Emprego,
INFORMAÇÃO N.º 52/2013
Área Metropolitana de Lisboa. Urgências Noturnas. Reorganização
I - Reitera-se, na íntegra, o teor da anterior Informação n.º 48/2013, de 20 de agosto, cujo sumário se reafirma:
"I - Um médico sindicalizado, em regime de contrato individual de trabalho ou de contrato de trabalho em funções públicas, não pode ser obrigado, contra a sua vontade, a prestar trabalho em qualquer estabelecimento, serviço ou unidade não integrado na entidade empregadora a que se encontra vinculado.
II - A projetada Urgência Metropolitana de Lisboa, qualquer que venha a ser o seu modelo de organização e funcionamento, terá de respeitar a referida fronteira material do local de trabalho médico, consagrada na cláusula 33.ª, n.ºs. 1 e 2, do ACT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009 e na cláusula 32.ª, n.ºs. 1 e 2, do ACCE publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009".
II - Os médicos, associados do SMZS, que não pretendam prestar trabalho noturno de urgência em estabelecimento hospitalar não integrado na entidade empregadora a que se encontram vinculados e pretendam, consequentemente, impugnar os atos administrativos tendentes à imposição de tal prestação de trabalho, não autorizada pela contratação coletiva médica vigente, deverão contactar este Serviço Jurídico, que assegurará o patrocínio e defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
Aviso n.º 10634/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 28 de agosto de 2013
Cessação, por inexistência de candidatos, do procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da categoria de assistente de ginecologia/obstetrícia da carreira médica, área hospitalar, aberto pelo Aviso n.º 8126/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2013.
Regulamento n.º 329/2013
Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP.
INFORMAÇÃO N.º 51/2013
Jornada Contínua. Horário Fixo. Atividade Não Assistencial. Filiação Sindical. Informação
I - O horário e regime de trabalho de uma médica de medicina geral e familiar com uma capacidade de trabalho condicionada, reconhecida por médica do trabalho da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, têm de respeitar, obrigatoriamente, as restrições funcionais assinaladas na "Ficha de Aptidão" prevista na Portaria n.º 299/2007, de 16 de março.
II - O suporte jurídico do regime de jornada contínua aplicável aos médicos sindicalizados, integrados na carreira especial médica, sob o vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, repousa na cláusula 38.ª do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica (ACCE) em vigor, não no Decreto-Lei n.º 259/2008, de 18 de agosto.
III - O regime de jornada contínua implica, por natureza, uma redução no período normal de trabalho diário.
IV - Tal redução, variável, não pode ser superior a uma hora diária de trabalho.
V - A jornada diária de trabalho, no horário fixo, deve ser repartida em dois períodos.
VI - Nenhum desses períodos pode ter uma duração superior a seis horas de trabalho consecutivas.
VII - Os referidos dois períodos de trabalho devem ser separados por um intervalo de descanso com uma duração mínima de 30 minutos e máxima de duas horas.
VIII - Não existe, atualmente, qualquer disposição legal, regulamentar ou convencional que fixe, imperativamente, o número mínimo ou máximo de horas semanais que devem ser destinadas às atividades não assistenciais.
IX - Assim sendo e na ausência, igualmente, de cláusula específica inserida no respetivo contrato de trabalho em funções públicas, a entidade empregadora, na sequência de prévia consulta ao trabalhador médico, deve definir, por referência a cada caso concreto, a carga horária semanal em causa, na medida do necessário e suficiente ao pleno cumprimento, pelo médico, do conjunto das atividades não assistenciais a seu cargo.
X - A titularidade e gozo dos direitos e garantias consagrados no ACCE derivam, direta e automaticamente, daquele instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e dependem, apenas, da filiação sindical dos trabalhadores médicos integrados, sob o vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, na carreira especial médica, independentemente da natureza jurídica dos estabelecimentos e serviços de saúde onde exercem funções.
XI - As entidades empregadoras públicas, por força da sua obrigação de cobrança e entrega, às associações sindicais, das quotas sindicais, têm conhecimento, em princípio, da filiação sindical dos trabalhadores médicos ao seu serviço.
XII - Não obstante e para que não subsistam dúvidas sobre a matéria, recomenda-se aos trabalhadores médicos que informem as suas entidades empregadoras da sua filiação sindical.
DE LISBOA FRANCISCO GENTIL. EPE
Deliberação n.º 1625/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto de 2013
Cessação, por desistência da candidata única, do procedimento simplificado de recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente de hematologia clínica da carreira médica, área hospitalar, aberto pelo Aviso n.º 518/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2013. Publicada por
DESPACHO N.º 11020-A/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 163, Suplemento, de 26 de agosto
Altera o mapa de vagas em anexo ao Despacho n.º 10231-A/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 864-A/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de agosto de 2013, e com o aditamento constante do Despacho n.º 10774-W/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º Suplemento, de 20 de agosto.
Aviso n.º 10542/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013
Cessação, por inexistência de candidatos, do procedimento simplificado de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho da categoria de assistente de anatomia patológica da carreira médica, área hospitalar, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 278/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2013. Publicada por
INFORMAÇÃO N.º 50/2013
25 de agosto Jorge Mata
Hospital Dr. José Maria Grande, de Portalegre. Serviço de Urgência. Constituição das Equipas Médicas. Número Mínimo de Médicos de Medicina Interna em Regime de Presença Física. Obrigatoriedade de Prolongamento da Prestação de Trabalho para Além do Termo do Período Horário Previsto na Escala de Serviço. Dever de Prestação de Informação à Ordem dos Médicos. Direito de Objeção Técnica
I - Tanto quanto se julga saber, as orientações técnicas da Ordem dos Médicos (OM) relativas ao exercício da medicina, nos serviços de urgência hospitalar, determinam que as respetivas equipas médicas integrem, no mínimo, dois médicos de medicina interna em regime de presença física.
II - Tal exigência, tanto quanto se julga saber, é aplicável ao serviço de urgência do Hospital Dr. José Maria Grande (HJMG), de Portalegre, que integra a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE (ULSNA).
III - De acordo com a informação recebida, as equipas médicas afetas àquele serviço de urgência nem sempre têm integrado, porém, os referidos dois médicos, mas apenas um, o qual, por vezes, corre o risco de ter de prolongar a sua prestação de trabalho para além do termo do período horário previsto na respetiva escala de serviço e de cumprir, assim, 48 horas de trabalho consecutivas, por ausência de colega substituto que assegure e garanta a continuidade da prestação de cuidados.
IV - Tal situação - "cada vez mais frequente", de acordo com a informação transmitida - não assegura, à partida, os padrões mínimos de correção, qualidade e prontidão dos cuidados de saúde a prestar e, por isso, revela-se objetivamente perigosa, encerrando, em si mesma, um efetivo risco para a segurança dos doentes, sendo suscetível de comprometer a satisfação do direito fundamental à proteção da saúde que o n.º 1 do artigo 64.º da Constituição garante a todos os cidadãos.
V - A regularização da crítica situação descrita é da responsabilidade da Direção Clínica e do Conselho de Administração da ULSNA.
VI - Os médicos de medicina interna escalados para o serviço de urgência do HJMG devem, por imperativo deontológico e até ao limite da sua capacidade física e psíquica, realizar a sua prestação de trabalho nas condições adversas descritas na conclusão III, se e só se as mesmas derivarem de um episódio pontual, excecional e de força maior.
VII - Não podem, porém, ser compelidos a trabalhar naquelas condições de modo regular e frequente, nem, muito menos, a título permanente e definitivo.
VIII - Tais médicos, em ordem a salvaguardar a sua responsabilidade profissiponal, devem, antes do mais, dirigir exposição escrita à Direção Clínica e ao Conselho de Administração da ULSNA, denunciando a situação crítica existente, a sua desconformidade em relação às regras técnicas do exercício da medicina no âmbito do serviço de urgência e a perigosidade daí decorrente para a segurança dos doentes, exigindo a tomada imediata de medidas de gestão que assegurem, em permanência, o regular e normal funcionamento daquele serviço de ação médica.
IX - Na ausência de resposta ou perante a não resolução, a curto prazo, do problema, os citados médicos deverão informar a OM da situação existente e da sua não resolução pelos órgãos competentes da ULSNA.
X - E, se assim o entenderem, por não estarem dispostos a continuar a trabalhar nas condições adversas que lhes são proporcionadas, poderão, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 38.º do Código Deontológico da OM, exercer o seu direito de objeção técnica, recusando, assim, a prestação de trabalho no mencionado serviço de urgência enquanto a situação em causa não for regularizada, dando prévio conhecimento dessa resolução à Direção Clínica e ao Conselho de Administração da ULSNA e à OM.
Direito de Objeção Técnica,
Hospital Dr. José Maria Grande,
SIC Notícias, 23 de agosto de 2013
Já aqui se disse e repete: com ou sem Urgência Metropolitana de Lisboa, os médicos sindicalizados não podem ser obrigados, contra a sua vontade, a prestar trabalho, de dia ou de noite, em qualquer estabelecimento de saúde não integrado na entidade empregadora a que estão vinculados, por contrato de trabalho em funções públicas ou por contrato individual de trabalho (cláusulas 32.ª, n.ºs. 1 e 2, do ACCE e 33.ª, n.ºs. 1 e 2, do ACT). Assim, e por exemplo, um médico sindicalizado vinculado ao Centro Hospitalar Lisboa Central, EPE, ou ao Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, EPE, não pode ser compelido a assegurar, de dia ou de noite, um "banco" de urgência no Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE.
Confrontado, no debate televisivo de ontem, com esta realidade normativa, o Presidente do Conselho Diretivo da ARS Lisboa e Vale do Tejo, invocou a experiência da Urgência Metropolitana do Porto (UMP), cuja existência e funcionamento nunca foram questionadas, referindo que a "lei" é igual para cá e para lá do "paralelo 39". Assim, para aquele dirigente, a realidade da UMP é, por si só, demonstrativa da não violação da contratação coletiva médica em vigor.
Este primor argumentativo, de alta densidade, evidencia que o mais alto dignatário da ARS Lisboa e Vale do Tejo enunciou, sem o saber, uma inovadora teoria da filosofia do direito: o ser (realidade) e o dever-ser (direito) são, afinal, uma e a mesma coisa; o ser (UMP), ao surgir e manifestar-se no mundo real, absorve de imediato o dever-ser (ACCE/ACT).
O atual poder (político, administrativo, económico) que nos governa deixou de beneficiar, desde há muito, de qualquer presunção de legalidade. Em cada lei, ato ou medida, aumenta o fosso entre o ser e o dever-ser. E a UMP, se implicar a itinerância laboral dos médicos sindicalizados, a saltitar, de dia ou de noite, entre estabelecimentos de saúde integrados em várias entidades empregadoras, viola a contratação coletiva médica em vigor. Tal violação, no Porto, não legitima a sua réplica na capital. Publicada por
Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de agosto de 2013
Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização, e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.
Aviso (extrato) n.º 10461/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 22 de agosto de 2013
Lista de classificação final do procedimento simplificado de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente de medicina interna da carreira especial médica, área hospitalar, aberto pelo Aviso n.º 6607/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio de 2013.
Aviso n.º 10458/2013
Lista de classificação final do concurso de habilitação ao grau de consultor de ginecologia/obstetrícia da carreira médica hospitalar - Júri n.º 7 (ARS Algarve) - aberto pelo Aviso 848/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 31 de janeiro de 2005.
Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto de 2013
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010, que executa o Acordo-Quadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objetos cortantes nos setores hospitalar e da saúde celebrado pela Associação Europeia de Empregadores Hospitalares e de Saúde (HOSPEEM) e pela Federação dos Sindicatos Europeus do Serviço Público (EPSU).
Dispositivos Médicos Corto-Perfurantes,
INFORMAÇÃO N.º 49/2013
Carreira Especial Médica (Contrato de Trabalho em Funções Públicas). Área de Medicina Geral e Familiar. Horário de Trabalho (35 Horas Semanais). Jornada Diária de Trabalho. Intervalo de Descanso
I - Cabe aos titulares dos órgãos de direção da entidade empregadora, e não aos trabalhadores médicos, a elaboração dos horários de trabalho.
II - Os trabalhadores médicos, porém, têm o direito de, previamente à elaboração e aprovação dos seus horários, serem ouvidos e consultados e de, portanto, se pronunciarem sobre a programação dos seus tempos de trabalho e intervalos de descanso.
III - A jornada diária de trabalho, num horário fixo de 35 horas semanais, está sujeita ao limite máximo de sete horas.
IV - Tal jornada diária de trabalho, no referido horário, deve ser repartida por dois períodos de trabalho separados por um intervalo de descanso.
V - Nenhum desses períodos de trabalho pode exceder seis horas consecutivas.
VI - O intervalo de descanso pode variar entre o mínimo de 30 minutos e o máximo de duas horas, em função da realidade concreta de cada serviço/unidade.
VII - Não existe qualquer disposição legal ou convencional que imponha, imperativamente, para os médicos de medicina geral e familiar, um intervalo de descanso com a duração mínima de uma hora. Publicada por
Intervalo de Descanso,
INFORMAÇÃO N.º 48/2013
Urgência Metropolitana de Lisboa. Local de Trabalho dos Médicos Sindicalizados
I - Um médico sindicalizado, em regime de contrato individual de trabalho ou de contrato de trabalho em funções públicas, não pode ser obrigado, contra a sua vontade, a prestar trabalho em qualquer estabelecimento, serviço ou unidade não integrado na entidade empregadora a que se encontra vinculado.
II - A projetada Urgência Metropolitana de Lisboa, qualquer que venha a ser o seu modelo de organização e funcionamento, terá de respeitar a referida fronteira material do local de trabalho médico, consagrada na cláusula 33.ª, n.ºs. 1 e 2, do ACT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009 e na cláusula 32.ª, n.ºs. 1 e 2, do ACCE publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009.
INFORMAÇÃO N.º 47/2013
Secretário de Estado da Saúde. Despacho n.º 10231-A/2013, de 1 de agosto. Especialidades e Estabelecimentos Carenciados de Médicos Hospitalares e de Saúde Pública. Abertura de Vagas. Procedimentos Simplificados de Recrutamento. Entrevista. Impugnação Jurisdicional
I - A identificação, nas várias áreas profissionais, das especialidades e estabelecimentos de saúde carenciados de pessoal médico e a definição das correspondentes vagas a preencher por via do procedimento simplificado de recrutamento previsto no artigo 12.º-A, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, configuram um poder administrativo discricionário conferido, por lei, ao Secretário de Estado da Saúde.
II - A crítica dos critérios subjacentes à definição das vagas carenciadas previstas no mapa anexo ao Despacho n.º 10231-A/2013, de 1 de agosto, do Secretário de Estado da Saúde, para efeitos da respetiva impugnação/anulação jurisdicional, exige a demonstração inequívoca da falta de fundamentação (técnica) daquele despacho e/ou da sua inadequação à prossecução do interesse público visado.
III - O referido procedimento simplificado de recrutamento é distinto dos procedimentos concursais comuns regulados pela Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, e pelo Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011.
IV - Na ausência de regulamentação legal específica, o Secretário de Estado da Saúde pode determinar, por despacho, que a entrevista de seleção prevista no artigo 12.º-A, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, tenha lugar nas sedes das administrações regionais de saúde (ARS), bem como que os elementos dos júris sejam designados pelo Conselho Diretivo de cada uma daquelas ARS, sob proposta dos estabelecimentos de saúde onde as vagas carenciadas foram abertas.
V - A matéria descrita na conclusão anterior não constitui, pois, fundamento juridicamente válido para a impugnaçã/anulação jurisdicional do citado despacho do Secretário de Estado da Saúde.
VI - O mesmo não se passa, porém, com o regime de admissão aos procedimentos simplificados de recrutamento em causa, cuja restrição, pelo mesmo despacho, aos médicos que obtiveram o grau de especialista na primeira época de 2013, com exclusão de todos demais, é passível de violar o princípio da igualdade e o direito de acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade (artigos 13.º e 47.º, n.º 1, da Constituição).
VII - A eventual promoção, pela FNAM e/ou SMZS, da impugnaçã/anulação jurisdicional do citado despacho do Secretário de Estado da Saúde, bem como dos procedimentos simplificados de recrutamento que, nos próximos dias, irão ser abertos, criará uma situação sindical extremamente delicada e sensível, já que tal iniciativa, a concretizar-se, poderá prejudicar os direitos, expetativas e interesses dos médicos, seus associados, que venham a ser opositores aos citados procedimentos, colocando em causa o provimento de tais médicos na categoria de assistente e o seu consequente ingresso na carreira médica.
VIII - Tal inconveniência, porém, não deverá impedir o exercício da legítima contestação sindical que, sobre a matéria, se entenda dever seguir. Publicada por
INFORMAÇÃO N.º 46/2013
Despacho n.º 10231-A/2013, do Secretário de Estado da Saúde. Procedimentos Simplificados de Recrutamento. Requisitos de Admissão. Prorrogação vs. Cessação dos Contratos de Trabalho a Termo Resolutivo Incerto Após a Conclusão do Internato Médico
I - Os postos de trabalho a preencher através dos procedimentos simplificados de recrutamento a que se reporta o Despacho n.º 10231-A/2013, do Secretário de Estado da Saúde, respeitam, exclusivamente, às vagas identificadas como carenciadas pelo referido despacho, no âmbito das áreas profissionais hospitalar e de saúde pública, por referência às especialidades e estabelecimentos constantes do anexo ao mesmo despacho.
II - A admissão a tais procedimentos simplificados de recrutamento é restrita aos médicos que:
a) Tenham concluído o respetivo internato médico na primeira época de 2013;
b) Tenham realizado o respetivo internato complementar em vaga carenciada e tenham beneficiado, consequentemente, da prorrogação do respetivo contrato administrativo de provimento após a conclusão daquele internato, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º do Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de abril e 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro;
c) Tenham realizado o respetivo internato médico em vaga preferencial, nos termos do disposto no artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agost.
III - Um médico que tenha obtido o grau de especialista na primeira época de 2013, mas não tenha ocupado, no respetivo internato, uma vaga carenciada ou preferencial, nos termos acima expostos, não reúne condições de admissão a nenhum dos cinco procedimentos simplificados de recrutamento a que se reporta o Despacho n.º 10231-A/2013, do Secretário de Estado da Saúde.
IV - Tal médico, por outro lado, findo o internato médico, não goza do direito à prorrogação do respetivo contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, o qual cessa, nos termos do disposto no artigo 13.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto.
Vagas Carenciadas,
MÉDICOS BRASILEIROS TENTAM IMPEDIR ENTRADA DE COLEGAS LUSOS
Sol, 14 de agosto de 2013
O Conselho Federal de Medicina do Brasil (CFMB) anunciou hoje que contestará na Justiça o registo prometido pelo governo brasileiro aos médicos estrangeiros que se inscreveram para trabalhar no país através do programa Mais Médicos.
O CFMB salienta não ser contra a contratação de médicos estrangeiros, mas sim contra a forma como essa contratação está a ser feita, sem que os profissionais passem pelo processo de validação de diploma, submetendo-se ao exame conhecido como Revalida.
Os números referem-se aos profissionais formados em universidades dos países e não à nacionalidade dos médicos.
Aviso n.º 10311/2013, de 30 de julho
Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto de 2013
Alteração da composição da comissão paritária prevista no Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica (ACCE).
Despacho n.º 10537/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de agosto de 2013
Cria uma equipa de projeto responsável pelo planeamento do projeto de implementação em Portugal do sistema de codificação clínica ICD-10-CM/PCS.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2013/A
Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 13 de agosto de 2013
Aprova o regime jurídica aplicável às novas substâncias psicoativas, que não constam dos anexos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com as alterações posteriormente introduzidas.
PORTARIA N.º 258/2013, DE 13 DE AGOSTO
Alterações: Portaria n.º 339/2013, de 21 de novembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/22600/0652906530.pdf
Pessoas Coletivas Privadas,
Autoriza os serviços, organismos, entidades e estruturas integrados no Ministério da Saúde, identificados no anexo à presente resolução, a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de produtos e serviços de higiene e limpeza, até aos montantes nele indicados, no valor total de 14 904 570,00 EUR.
Despacho n.º 10489/2013, de 29 de julho
Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2013
Constitui uma Comissão de Peritos com competência para estabelecer um conjunto de normas de referência para a prova prática necessária para a habilitação ao grau de consultor, assim como para a valorização da prova oral de avaliação curricular.
Alteração: Despacho n.º 12618/2013, Diário da República, 2.ª série, n.º 191, 3 de outubro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/191000000/3016230163.pdf
Comissão de Peritos,
Despacho n.º 10488/2013. de 23 de julho
Nomeia os membros do Conselho Nacional para a Oncologia.
Conselho Nacional para a Oncologia,
Na Saúde, Tudo na Mesma ?
Público, 9 de agosto de 2013
A acção do actual ministro da Saúde tem resultado em retrocessos na modernização da gestão do SNS e "aberrações" de gestão incluindo vários agrupamentos hospitalares ingeríveis e, pior ainda, gigantescos agrupamentos de centros de saúde geridos numa lógica desastrosa de administração hospitalar.
A este ministro faltam ideias para o futuro de um sistema de saúde em bancarrota, sem perspectivas de estabilidade e incapaz de garantir as respostas à doença crónica e reduzir o internamento hospitalar indevido dos idosos. Um político que permite que mais de 700 enfermeiros abandonem o país em contraste com o enorme défice de cuidados de enfermagem na comunidade, prova que não entende como reduzir a utilização indevida dos hospitais onde continuamos a estimar que um terço dos doentes internados não tivesse que o ser.
Público, 7 de agosto de 2013
A Ordem dos Médicos (OM) vai pedir a intervenção da Procuradoria-Geral da República e, mais uma vez, do Provedor de Justiça, por considerar inconstitucionais os despachos de abertura de dois concursos para contratação de novos profissionais para suprir carências no país.
O Conselho Nacional Executivo da OM defende que os despachos "limitam a abertura de vagas a médicos que tenham obtido a sua especialidade na primeira época de 2013", (...). Desta forma, (...), os concursos publicados em Diário da República, a 20 de junho e a 2 deste mês excluem "todos os restantes profissionais que aspiraval legitimamente ao preenchimento de uma vaga no Serviço Nacional de Saúde".
(...) os concursos são "incompreensíveis" porque há médicos especialistas, nomeadamente em Medicina Geral e Familiar, "uma área especialmente necessitada", que "estão a ser sucessivamente impedidos de concorrer ao SNS por estarem dele desvinculados". "Com estes concursos fechados, que mantêm especialistas fora do SNS, são os doentes que estão a ser prejudicados", (...)".
Não é a primeira vez que a Ordem recorre à Provedoria de Justiça por este motivo. A Provedoria já considerou "ilegais" concursos anteriores com características semelhantes. (...). Para a OM, isto "viola o direito de igualdade no acesso ao emprego no sector público e coloca em causa referenciais de transparência, equidade e igualdade de oportunidades na administração pública", além de favorecer "a injustiça do sistema, premiando a idade dos candidatos em detrimento do seu desempenho e das competêncioas adquiridas". Publicada por
DECRETO-LEI N.º 116/2013, DE 9 DE AGOSTO
Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2013
Procede à transferência de competências do Centro Hospitalar do Oeste para o Centro Hospitalar Leiria-Pombal, EPE.
Centro Hospitalar Leiria-Pombal EPE,
Despacho n.º 10416/2013, de 25 de julho
Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2013
Subdelega no Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, a competência para a prática de todos os atos necessários à celebração do acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa relativo ao Centro de Medicina Física e Reabilitação de Alcoitão, até 31 de dezembro de 2013, bem como de todos os demais atos necessários à execução do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 10 de abril de 2013.
Centro de Medicina Física e Reabilitação de Alcoitão,
Despacho n.º 10368/2013, de 1 de agosto
Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto
Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2013-2014, emitidas a partir de 1 de agosto de 2013, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano.
Boletim da Ordem dos Advogados, n.º 101-102, Abril/Maio 2012, 36-37
João Castel Branco Goulão,
Smartshops,
Boletim da Ordem dos Advogados, n.º 101-102, Abril/Maio 2012, 34-35
A Esperteza Saloia das Smartshops
Boletim da Ordem dos Advogados, n.º 101-102, Abril/Maio 2012, 30-33
Smartshops - O Fim das "Drogas Legais" em Portugal
Rebeca Ribeiro Silva,
INFORMAÇÃO N.º 45/2013
Carreira Especial Médica (Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado). Assistente de Medicina Geral e Familiar. Candidatura ao Internato Médico da Área Hospitalar. Admissão e Regime de exercício de Funções
I - Um médico assistente de medicina geral e familiar da carreira especial médica pode candidatar-se, através de nova prova nacional de seriação, ao internato médico de qualquer especialidade da área hospitalar.
II - No âmbito de tal internato não poderá acumular, porém, o exercício das funções de medicina geral e familiar da carreira especial médica.
III - A cessação de tais funções poderá decorrer da denúncia, pelo referido médico, do respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, caso em que o internato médico será realizado sob o vínculo de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
IV - Ou, em alternativa, poderá decorrer de licença sem remuneração de longa duração devidamente autorizada, caso em que o internato médico será realizado em regime de comissão de serviço.
Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Incerto,
DO LITORAL ALENTEJANO, EPE
Deliberação n.º 1561-A/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 151, Suplemento, de 7 de agosto de 2013
Delegação de competências, sobre várias matérias, nos seus membros.
Deliberação n.º 1558/2013, de 17 de julho
Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2013
Lista de classificação final do procedimento simplificado de recrutamento para um lugar da categoria de assistente de hematologia clínica da carreira médica - área hospitalar (aberto pelo Aviso n.º 3114/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 4 de março de 2013, retificado pela Declaração de Retificação n.º 356/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 19 de março de 2013).
Deliberação (extrato) n.º 1557/2013, de 24 de julho
Lista de classificação final do procedimento simplificado de recrutamento para um lugar da categoria de assistente de medicina internsa da carreira médica - área hospitalar (aberto pelo Aviso n.º 3717/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2013).
Deliberação (extrato) n.º 1556/2013, de 24 de julho
Lista de classificação do procedimento simplificado de recrutamento para um lugar da categoria de assistente de oftalmologia da carreira médica - área hospitalar (aberto pelo Aviso n.º 3794/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2013).
INFORMAÇÃO N.º 44/2013
Secretário de Estado da Saúde. Despacho n.º 10231-A/2013, de 1 de agosto. Áreas Hospitalar e de Saúde Pública. Identificação dos Estabelecimentos e Especialidades Carenciadas de Pessoal Médico. Médicos que Adquiriram o Grau de Especialista na 1.ª Época de 2013. Procedimentos Simplificados de Recrutamento. Contratos de Trabalho por Tempo Indeterminado. Categoria de Assistente da Carreira Especial Médica (Contrato de Trabalho em Funções Públicas) e da Carreira Médica (Contrato Individual de Trabalho).
I - O Secretário de Estado da Saúde pode determinar, por despacho, que os procedimentos simplificados de recrutamento dos médicos hospitalares e de saúde pública que adquiriram o grau de especialista na 1.ª época de 2013, sejam abertos, organizados e tramitados pelas várias Administrações Regionais de Saúde.
II - Os referidos médicos, sob pena de cessação dos respetivos contratos a termo resolutivo incerto, são obrigados a concorrer aos procedimentos simplificados de recrutamento que, no âmbito da sua especialidade, venham a ser abertos para: a) o estabelecimento onde realizaram o internato médico; b) os estabelecimentos integrados na mesma região de saúde a que pertence o estabelecimento onde realizaram o internato médico; c) os estabelecimentos integrados noutras regiões de saúde, até um raio de 50 km.
III - Os mesmos médicos, porém, se assim o entenderem, podem concorrer, no âmbito da sua especialidade, a todos e a cada um dos cinco procedimentos simplificados de recrutamento que dentro em breve serão abertos.
IV - A recusa de celebração do contrato por tempo indeterminado, após a conclusão do correspondente procedimento simplificado de recrutamento, determina igualmente a cessação do respetivo contrato a termo resolutivo incerto. Publicada por
Despacho n.º 10284-A/2013, de 29 de julho
Diário da República, 2.ª série, n.º 149, Suplemento, de 5 de agosto de 2013
Aprova o modelo e define o modo de entrega, os termos e os elementos que devem acompanhar o requerimento de rescisão por mútuo acordo dos trabalhadores da administração central.
(Cfr. Portaria n.º 221-A/2013, de 8 de julho, que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo).
Programa de Rescisões por Mútuo Acordo,
Deliberação n.º 1550/2013, de 17 de julho
Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 5 de agosto de 2013
Deserção, por inexistência de candidatos, do procedimento simplificado de recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente de radioterapia da carreira médica - área hospitalar (aberto pelo Aviso n.º 517/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2013).
IPO Lisboa Francisco Gentil EPE,
Deliberação n.º 1549/2013, de 17 de julho
Deserção, por inexistência de candidatos, do procedimento simplificado de recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente de gastrenterologia da carreira médica - área hospitalar (aberto pelo Aviso n.º 3113/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 4 de março de 2013, retificado pela Declaração de Retificação n.º 344/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2013).
Aviso (extrato) n.º 9938/2013, de 22 de julho
Lista de classificação final do procedimento simplificado de recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente de infeciologia da carreira médica - área hospitalar (aberto pelo Aviso (extrato) n.º 3191/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2013).
Hospital de Faro EPE,
Despacho n.º 10250/2013, de 26 de julho
Delega no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, com faculdade de subdelegação, todas as competências relativamente às seguintes matérias:
a) Designação dos delegados de saúde regionais e dos delegados de saúde regionais adjuntos;
b) Administrações regionais de saúde nas áreas das dependências e comportamentos aditivos;
c) Licenciamento, organização, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos termais.
Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 5 de agosto de 2013 Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública.
Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 5 de agosto de 2013
Regulamenta a composição, as competências e a forma de funcionamento da direção de enfermagem nos serviços e estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde.
PRIMEIRO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO
EM DIREITO DA MEDICINA E JUSTIÇA PENAL
Advocatus, 2 de agosto de 2013
O curso, com início previsto para janeiro de 2014, abordará temas como os Problemas Atuais da Política de Saúde e Conceções da Justiça, Direito Penal e Política da Saúde, Responsabilidade Penal e Disciplinar da Atividade Médica e a Resolução Extrajudicial de Conflitos na Actividade Médica, entre outros. Publicada por
Direito da Medicina,
INFORMAÇÃO N.º 43/2013
Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE. Carreira Médica (Contrato Individual de Trabalho). Médica Sindicalizada. Trabalho Suplementar. Limite Máximo Anual
I - O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009, é aplicável ao Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE (CHBM), e aos médicos sindicalizados que, em regime de contrato individual de trabalho, nele exercem funções.
II - O trabalho suplementar médico é uma imposição legal, de cumprimento obrigatório, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
III - Os médicos sindicalizados ao serviço do CHBM, em regime de contrato individual de trabalho, não podem, em princípio, ser obrigados a prestar, por ano, mais de 200 horas de trabalho suplementar.
IV - Tal limite máximo poderá ser ultrapassado sempre que o trabalho suplementar seja necessário para assegurar o funcionamento dos serviços de urgência e de atendimento permanente, desde que tal trabalho suplementar, em conjunto com o trabalho normal, não ultrapasse, em cada período de referência de seis meses, o limite máximo de 48 horas semanais.
V - Os referidos trabalhadores médicos, bem como todos os demais abrangidos pelo citado ACT, que não estejam interessados em prestar mais do que 200 horas anuais de trabalho suplementar, podem e devem entregar declaração escrita que contenha, expressamente, aquela manifestação de vontade.
Despacho n.º 10231-A/2013, de 1 de agosto
Diário da República, 2.ª série, n.º 148, Suplemento, de 2 de agosto de 2013
Identifica, como carenciados, nas áreas hospitalar e de saúde pública, os serviços e estabelecimentos de saúde, tendo em vista a abertura de procedimento concursal para a celebração de contrato de trabalho com médicos que adquiriram o grau de especialista na 1.ª época de 2013.
INFORMAÇÃO N.º 42/2013
Trabalho Médico. Horário de 42 Horas Semanais. Serviço de Urgência. Feriado. Trabalho Normal vs. Trabalho Extraordinário. Remuneração
I - A realização, entre as zero horas de segunda-feira e as 24 horas do domingo seguinte, de um único período de trabalho no serviço de urgência, entre as 8 e as 20 horas de um dia feriado, por parte de um médico sujeito ao horário de 42 horas semanais, constitui trabalho normal e não extraordinário.
II - Tal prestação de trabalho, durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, deve ser remunerada como trabalho normal diurno em dia feriado, conferindo o direito à perceção do suplemento remuneratório previsto na tabela constante do n.º 1 do artigo 74.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013.
III - Tal suplemento remuneratório tem expressão na fórmula 1,25 R, sendo R o valor da hora de trabalho normal diurno em dias úteis.
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 851/2013, DE 17 DE JULHO
Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 1 de agosto de 2013
Retifica o Despacho n.º 8990-C/2013, que altera o Despacho n.º 15700/2012 (Modelos de Receita Médica).
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 19/2013/A
Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 1 de agosto
Recomenda ao Governo Regional que reintroduza a vacina pneumocócica no Plano Regional de Vacinação.
Plano Regional de Vacinação,
Estabelece os regime...
Quinta alteração ao ...
Despacho n.º 11254/2...
Despacho n.º 11253/2...
Acórdão n.º 474/2013 - 29 ...
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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVADA REGIÃO AUTÓN...

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 artigo 4
 artigo 47
 artigo 88
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 64
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 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 74