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Timestamp: 2019-08-20 14:06:23+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10016628420165020019
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10016628420165020019 - Inteiro Teor
TST_RR_10016628420165020019_37e42.rtf
Recorrente:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procurador:Dr. César Cals de Oliveira
Recorrido :JULIO ASSIS MELGES GOMES
Advogado :Dr. Eduardo Reche Feitosa
Recorrido :SAÚDE SERVICOS DE TRANSPORTE MEDICOS LTDA. - EPP
Trata-se de recurso de revista interposto pelo Município sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional em sede de recurso ordinário. Despacho de admissibilidade às págs. 234-240, no qual o recurso de revista foi admitido apenas em relação ao tema -responsabilidade subsidiária-.
Contrarrazões não foram deduzidas, tendo o Ministério Público do Trabalho opinado pelo não conhecimento do recurso.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA - TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - Recurso calcado em violação de artigos da Constituição da República e da legislação federal, contrariedade às Súmulas do TST e do STF, além de divergência jurisprudencial
O recorrente se insurge contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, ao argumento de que, na condição de ente público, efetivou a terceirização nos moldes da Lei nº 8.666/93, que expressamente afasta a responsabilidade da administração pública por eventual inadimplência do contrato. Defende, ainda, que não agiu com culpa, sendo que era da parte autora o encargo da prova quanto a essa circunstância, ônus do qual não se desvencilhou. Aponta a violação dos arts. 5º, XLV, e 97, da Constituição da República; 927, III, do CPC e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, além de contrariedade às Súmulas 331 e 363, ambas do TST, à Súmula Vinculante 10 e à ADC-16, ambas do STF. Indica divergência jurisprudencial.
Foi destacado nas razões do recurso de revista o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (págs. 212-214):
-Observo que a Súmula 331 do C. TST foi editada após aprovação pelo plenário do TST, em observância aos artigos 62 e 166 do RITST, respeitado o princípio da reserva de plenário, conforme artigo 97 da Constituição Federal e Súmula vinculante 10 do E. STF.
Conquanto ausente hipótese de ilicitude da terceirização, acompanho o entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que a responsabilidade da recorrente surge por sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, na medida em que a recorrente não fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais e legais da empregadora (culpa in vigilando) .
O reclamado não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas da empregadora quanto às verbas objeto da condenação, pois deixou de juntar a documentação pertinente (fls. 64 e seguintes) , o que evidencia a culpa na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista.
Exsurge clara, desse modo, a culpa do tomador na fiscalização das obrigações da prestadora de serviços, ainda mais porque não apresentou documentação pertinente à fiscalização da empregadora quanto aos encargos trabalhistas dos prestadores de serviços, ônus que incumbia ao ente público, ante sua aptidão para a prova.
O procedimento administrativo que envolve trabalho remunerado, com garantia constitucional, justifica o maior rigor na fiscalização que deveria ter sido efetuada pelo tomador.
Não se pode perder de vista que, sendo a reclamante economicamente vulnerável na relação jurídica havida, tendo prestado sua força de trabalho, merece ser remunerada.
-... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Nos termos do disposto no § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, -a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis-. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, decidiu -que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos-. Reconheceu, todavia, a Corte suprema, -que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade- (informativo n.º 610 do Supremo Tribunal Federal). 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional atestou que a administração pública não observou seu dever de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo, revelando-se incensurável, portanto, a decisão por meio da qual se condenou a segunda reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao obreiro... (RR - 1630500-29.2002.5.09.0004 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/05/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2011)".
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art 71 da Lei 8.666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa do ente público, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo desprovido. (AIRR - 1599-46.2010.5.02.0000 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 11/05/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2011)".
Explicito ainda que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, in casu, o Município de São Paulo, não decorre de reconhecimento de ilicitude na contratação através de licitação, haja vista a expressa autorização legal para tanto, mas de aplicação dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho e que deram suporte à jurisprudência consagrada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, decorrente da culpa do ente público na fiscalização da prestadora de serviços, a qual envolve todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive verbas previstas em normas coletivas e rescisórias.
-VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.-.
Não vinga a tese no sentido de que não é possível fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da contratada, já que o ente público ostenta, justamente, a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 58, III, da Lei 8.666\93, restando evidenciada sua culpa quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empregadora no presente caso.
Ressalto que a qualificação econômico-financeira dos licitantes constitui requisito para habilitação em licitações, como prevê o artigo 27, III, da Lei invocada.
Por outro lado, a capacidade econômica diz respeito ao risco empresarial, que não pode ser repassado aos empregados (artigo 3º da CLT ) .
Ainda, o artigo 71, § 2º da Lei 8.666\93, introduzido pela Lei 9.032\...
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References: artigo 97
 artigo 71
in casu
 artigo 58
 artigo 27
 artigo 71