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Timestamp: 2020-04-04 14:39:26+00:00

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Decreto-Lei 141/2014, 2014-09-19 - DRE
Decreto-Lei n.º 141/2014
Publicação: Diário da República n.º 181/2014, Série I de 2014-09-19
Número:141/2014
Páginas:5012 - 5020
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/141/2014/09/19/p/dre/pt/html
O Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/96, de 18 de maio, 59/2002, de 15 de março, 202/2007, de 25 de maio, 180/2009, de 7 de agosto, e 84/2011, de 20 de junho, estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional, aplicando-se a toda a cartografia topográfica, temática de base topográfica e hidrográfica, com exceção da cartografia classificada das Forças Armadas.
O regime estabelecido no referido diploma foi objeto de diversas alterações, tendo sido republicado através do Decreto-Lei n.º 202/2007, de 25 de maio, que, como principal inovação, procedeu à eliminação do sistema de controlo administrativo prévio de licenciamento das empresas e atividades de produção de cartografia, substituindo-o por um sistema de mera declaração do exercício da atividade de produção cartográfica, posteriormente denominado «mera comunicação prévia», com a alteração efetuada pelo Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de junho, liberalizando assim o exercício da atividade.
Por outro lado, com o objetivo de simplificar e eliminar a sobreposição de normas e conceitos procede-se à revogação do Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de maio, que fixa as regras inerentes à utilização e elaboração da cartografia referente aos instrumentos de gestão territorial, passando também estes a reger-se pelo disposto no presente decreto-lei. De modo a que esta revogação não venha lesar procedimentos relativos a planos ou programas territoriais já iniciados, salvaguarda-se a manutenção da sua aplicação aos procedimentos em curso.
O presente decreto-lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/96, de 18 de maio, 59/2002, de 15 de março, 202/2007, de 25 de maio, 180/2009, de 7 de agosto, e 84/2011, de 20 de junho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/96, de 18 de maio, 59/2002, de 15 de março, 202/2007, de 25 de maio, 180/2009, de 7 de agosto, e 84/2011, de 20 de junho, passam a ter a seguinte redação:
3 - A cartografia oficial e homologada consta do Registo Nacional de Dados Geográficos, integrado no Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) previsto no Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto.
7 - As entidades responsáveis pela produção e ou atualização de cartografia oficial e homologada ficam obrigadas ao lançamento das correspondentes fichas de metadados na plataforma do SNIG, prevista no Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto.
3 - As comunicações referidas nos números anteriores efetuam-se em modelo próprio, a aprovar pela DGT ou pelo IH, consoante o caso, e devem ser disponibilizadas nos respetivos sítios na Internet da DGT e do IH, assim como no balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através dos Portais do Cidadão e da Empresa, sendo garantida a consulta do respetivo processo por parte dos interessados.
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho
São aditados ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/96, de 18 de maio, 59/2002, de 15 de março, 202/2007, de 25 de maio, 180/2009, de 7 de agosto, e 84/2011, de 20 de junho, os artigos 3.º-A e 15.º-A, com a seguinte redação:
1 - São revogados o n.º 3 do artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 3.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º, as alíneas f), g) e l) do n.º 1 do artigo 6.º, o artigo 13.º e os n.os 3 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n. 193/95, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/96, de 18 de maio, 59/2002, de 15 de março, 202/2007, de 25 de maio, 180/2009, de 7 de agosto, e 84/2011, de 20 de junho.
2 - É revogado o Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de maio, sem prejuízo da sua aplicação aos procedimentos já iniciados à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
1 - É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho
É extinto o Conselho Nacional de Cartografia, criado pelo Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de junho.

References: artigo 6
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 15