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DECRETO Nº. 017/2009, de 04 de setembro de PDF
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Letícia Carvalhal Raminhos
1 DECRETO Nº. 017/2009, de 04 de setembro de REGULAMENTA A JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE E DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARANTÃ DO NORTE PREVIGUAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO QUE A PERÍCIA MÉDICA CARACTERIZA-SE COM ATO MÉDICO POR EXIGIR CONHECIMENTO TÉCNICO PLENO E INTEGRADO DA PROFISSÃO; SENDO ATIVIDADE MÉDICA LEGAL RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OU EM PROCESSOS JUDICIAIS E QUE DEVE SER REALIZADA POR MÉDICO REGULARMENTE HABILITADO; DECRETA: Artigo 1º - Fica constituída a Junta Médica do /MT e do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guarantã do Norte/MT PREVIGUAR, prevista nos artigos 89, Parágrafo Único, 92, 2 e 105, Parágrafo Único da Lei Complementar n. 101/2005 e Art. 12, I, a, da Lei Complementar 091/2005, sendo constituída por no mínimo de 03 (três) profissionais médicos do serviço de saúde pública do município, com ônus para o PREVIGUAR, Câmara e Prefeitura. 1 - A Junta Médica Oficial regulamentada por este ato é um serviço vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças em conjunto com o PREVIGUAR.
2 2 - A Junta Médica funcionará no horário de 08h00min as 17h00min, cujo atendimento se dará em órgão de saúde pública do Município e no Fundo Municipal de Previdência - PREVIGUAR, a ser previamente determinado no momento da sua efetiva instalação, de segunda à sexta-feira, mediante prévio agendamento das consultas. Artigo 2º - A composição da Junta Médica do Município será feita por Portaria específica, devendo a designação dos componentes recair sobre, no mínimo, dois médicos do quadro efetivo do Município e um (01) contratado para prestação de serviços, todos com reputação ilibada e notório conhecimento médico, regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina. 1 - A Junta Médica regulamentada por este Decreto, funcionará sob a coordenação imediata de um dos seus componentes, assim designado por ato conjunto dos órgãos a que se vincula junto ao Município, na forma do parágrafo anterior. Artigo 3º - O exercício do mandato de membro da junta médica será considerado de relevante serviço público, obrigando-se os membros ao fiel cumprimento das suas atribuições legais, e de forma correta e eficaz no uso de suas prerrogativas. Artigo 4º - Compete aos Membros da Junta Médica analisar e emitir laudos conclusivos sobre Licença para Tratamento de Saúde, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença e Salário-Maternidade, bem como demais benefícios previdenciários previstos no Regime Próprio de Previdência Social e em todos os casos que exijam perícia médica, previstos pela Lei Complementar 101/ Estatuto do Servidor Público Municipal, Município; Parágrafo Único Os órgãos a que se acha vinculada a Junta Médica, disponibilizará serviços de profissionais da saúde pública, efetivos ou contratados, mediante solicitação justificada pela necessidade de complementação do serviço pericial por exames complementares.
3 Artigo 5º - A concessão de Auxílio-Doença aos servidores municipais reger-se-á pelo disposto neste Decreto, e pela Lei Complementar n. 91/2005 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Guarantã do Norte e demais normas da Administração. Artigo 6º - A concessão de Licença para Tratamento de Saúde será devida ao segurado que estiver afastado de suas funções em prazo superior a 5 (cinco) dias. 1º - Independente de avaliação pericial a concessão de licença ao servidor de até 5 (cinco)dias, mediante apresentação de Atestado Médico. 2º - O servidor que necessite de licença para tratamento de saúde, deverá solicitar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, a G. P. M Guia de Perícia Médica, que deverá ser totalmente preenchida nos campos necessários pelo motivo da doença. 3º - O período de afastamento será contado a partir da data da emissão do atestado, mesmo que emitido em sábado, domingo ou feriado. Artigo 7º - O Município e o Fundo Municipal de Previdência Social PREVIGUAR, são os órgãos competentes para a concessão de licenças médicas que dependa de avaliação pericial e a junta médica considerada oficial pelo município, desvio de função ou qualquer situação prevista em lei. 1º - A Licença para tratamento de saúde quando concedida ao servidor por período superior a 30 (trinta) dias deverá o servidor ser submetido a nova Junta da Perícia Médica do PREVIGUAR, passando a responsabilidade ao Instituto de Previdência a realizar o pagamento do auxílio-doença.
4 2º - O servidor que diante de suas condições de saúde necessitar que a perícia médica ocorra em seu domicílio, ou em unidade hospitalar em que se encontre internado, dentro do domínio do município, deverá mencionar a pretensão na Guia de Perícia Médica. Artigo 8º - O servidor poderá obter licença, por motivo de doença de familiares, até 1º grau, desde que apresente ao Departamento de Recursos Humanos o atestado médico, a Guia de Perícia Médica, indicando a necessidade de um acompanhante, na forma prevista no Estatuto dos Servidores Municipais. Artigo 9º - Poderá ser interrompida a licença se o segurado for julgado capacitado para o exercício de cargo ou função pela Junta da Perícia Médica, devendo o segurado reassumir imediatamente as suas funções. Artigo 10 - A licença para tratamento de saúde será negada, quando o servidor não comparecer ao exame médico pericial ou deixar de apresentar sem motivo justificado os exames complementares solicitado pela perícia médica; 1º - Negada a licença médica, o setor de Recursos Humanos do Município comunicará o segurado, que deverá reassumir imediatamente suas funções laborais; 2º - O Departamento de Recursos Humanos do Município e o PREVIGUAR poderá convocar o servidor a qualquer momento para realizar nova perícia, cujo não atendimento acarretará na suspensão da licença médica. Artigo 11 - Os atestados médicos deverão conter os seguintes dados: Nome Completo do segurado; CID Código Internacional da Doença, e data do início do afastamento e tempo de duração da licença-médica; a G.P.M. Guia para Perícia Médica e exames laboratoriais, quando existir.
5 Parágrafo único. Os atestados médicos que não contenham os requisitos exigidos no caput serão recusados pelo PREVIGUAR ou pelo setor de Recursos Humanos do Município, de acordo com a competência estabelecida para cada um desses entes nas Leis Municipais em que se fundamenta o presente Decreto. Artigo 12 - As Licenças ou Atestados Médicos deverão ser arquivados na pasta do servidor, no Departamento de Recursos Humanos do Município e do PREVIGUAR quando ultrapassar 30 (trinta) dias; 1º - Compete aos Recursos Humanos do Município gerenciar e controlar o número de Atestados Médicos concedidos ao servidor, sob pena de apuração de responsabilidade funcional nos termos da legislação vigente; 2º - Na hipótese em que for comprovado má fé dos servidores, estes serão submetidos a responsabilização na forma da legislação vigente; 3º - O médico subscritor do Atestado será responsável pela veracidade das informações, agindo este por má fé poderá ser responsabilizado na esfera cível, penal e administrativa. 4º - O servidor licenciado nos termos deste Decreto não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade incompatível com seu estado de saúde, remunerado ou não, sob pena de ter a sua licença cassada, podendo sofrer as sanções penalmente aplicáveis aos casos de fraudes. 5º - O Servidor poderá solicitar até duas licenças de curta duração, de até 5 (cinco), a cada intervalo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da emissão do primeiro atestado. A partir da 3ª licença de curto prazo será exigido G.P.M. Guia para Perícia Médica. Artigo 13 - Cabe ao Município promover o abono das faltas correspondentes aos primeiros trinta dias de afastamento.
6 Artigo 14 - Compete ainda à Junta Médica emitir parecer conclusivo sobre aposentadoria por invalidez, devendo expressamente conter a correlação ou não da patologia com as doenças elencadas no art. 14 da Lei Complementar nº. 91/2005. Artigo 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 16 - Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte / MT, aos 04 de setembro de Registrada nesta Secretaria Afixada em Local de Costume. 04/09/2009. MERCIDIO PANOSSO Prefeito Municipal CLECI BORELI FELISBINO Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
DECRETO N , DE 21 DE JULHO DE 2005
DECRETO N 46.113, DE 21 DE JULHO DE 2005 Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379,

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16