Source: http://portolegal.jurispro.net/CriancasPERIGO.htm
Timestamp: 2019-04-19 19:19:25+00:00

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5 - As medidas tutelares aplicadas em processos pendentes são revistas em conformidade com o disposto no artigo 62º da lei de protecção de crianças e jovens em perigo.
7 - Os processos pendentes nos tribunais de menores ou nos tribunais de competência especializada mista de família e menores que, em virtude do disposto no artigo 79º da lei de protecção de crianças e jovens em perigo, deixarem de ser competentes são remetidos ao tribunal que for territorialmente competente nos termos deste diploma e das leis de organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
6 - Podem ser criadas e instaladas comissões de protecção de crianças e jovens nas áreas de competência territorial das comissões referidas no nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 189/91, de 17 de Maio, nos termos do disposto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo, ficando a competência destas limitada às áreas não abrangidas pelas novas comissões.
7 - Até à data de entrada em vigor da lei de protecção de crianças e jovens em perigo, as comissões a que se referem os nºs 4, 5 e 6 exercem as competências previstas no Decreto-Lei nº 189/91, de 17 de Maio.
1 - São revogados o Decreto-Lei nº 189/91, de 17 de Maio, e as normas do Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, e de demais legislação relativas às matérias abrangidas pelo presente diploma.
2 - Mantém-se em vigor o Decreto-Lei nº 98/98, de 18 de Abril, que cria e regulamenta a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco.
Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, a lei de protecção de crianças e jovens em perigo, bem como os artigos 2º e 4º do presente diploma, entram em vigor conjuntamente com a lei tutelar educativa.
1 - A intervenção das entidades referidas nos artigos 7º e 8º depende da não oposição da criança ou do jovem com idade igual ou superior a 12 anos.
c) A criança ou o jovem se oponham à intervenção da comissão de protecção, nos termos do artigo 10º;
e) Decorridos seis meses após o conhecimento da situação pela comissão de protecção não tenha sido proferida qualquer decisão
g) O tribunal decida a apensação do processo da comissão de protecção ao processo judicial, nos termos do nº 2 do artigo 81º
a) Um representante do município, a indicar pela câmara municipal, ou das freguesias, a indicar por estas, no caso previsto no nº 2 do artigo 15º, de entre pessoas com especial interesse ou aptidão na área das crianças e jovens em perigo;
l) Quatro pessoas designadas pela assembleia municipal, ou pela assembleia de freguesia, nos casos previstos no nº 2 do artigo 15º, de entre cidadãos eleitores preferencialmente com especiais conhecimentos ou capacidades para intervir na área das crianças e jovens em perigo;
2 - São, por inerência, membros da comissão restrita o presidente da comissão de protecção e os representantes do município ou das freguesias, no caso previsto no nº 2 do artigo 15º, e da segurança social, quando não exerçam a presidência.
5 - Não sendo possível obter a composição nos termos do número anterior, a designação dos membros aí referidos é feita por cooptação, nomeadamente de entre os técnicos a que se refere a alínea m) do artigo 17º
e) Promover e dinamizar a celebração dos protocolos de cooperação entre as entidades referidas na alínea d) do artigo 5º e as comissões de protecção necessários ao exercício das suas competências.
1 - Quando sejam aplicadas as medidas previstas nos artigos 39º e 40º, os pais ou os familiares a quem a criança ou o jovem sejam entregues podem beneficiar de um programa de formação visando o melhor exercício das funções parentais.
As medidas de apoio previstas nos artigos 39º e 40º podem abranger o agregado familiar da criança e do jovem.
No caso previsto no artigo 67º, a medida de confiança a pessoa idónea prevista na alínea c) do artigo 35º pode consistir na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de candidato seleccionado para a adopção pelo competente organismo da segurança social, desde que não ocorra oposição expressa e fundamentada deste organismo.
2 - A família de acolhimento em lar familiar é constituída por pessoas que se encontrem nas situações previstas no nº 2 do artigo anterior.
2 - Nos casos previstos na alínea e) do nº 2 do artigo 3º, se o perigo resultar de comportamentos adoptados em razão de alcoolismo, toxicodependência ou doença psiquiátrica dos pais ou das pessoas a quem a criança ou o jovem esteja confiado, o acordo inclui ainda a menção de que a permanência da criança na companhia destas pessoas é condicionada à sua submissão a tratamento e ao estabelecimento de compromisso nesse sentido.
3 - Quando a intervenção seja determinada pela situação prevista na alínea f) do nº 2 do artigo 3º, podem ainda constar do acordo directivas e obrigações fixadas à criança ou ao jovem relativamente a meios ou locais que não deva frequentar, pessoas que não deva acompanhar, substâncias ou produtos que não deva consumir e condições e horários dos tempos de lazer.
4 - No caso previsto no nº 3 do artigo 50º, a situação é obrigatoriamente reexaminada de três em três meses.
1 - Sem prejuízo do disposto no nº 2, as medidas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 35º têm a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial.
As medidas previstas nas alíneas e) e f) do artigo 35º têm a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial.
2 - A revisão da medida pode ter lugar antes de decorrido o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, oficiosamente ou a pedido das pessoas referidas nos artigos 9º e 10º, desde que ocorram factos que a justifiquem.
c) Seja decidida a confiança administrativa ou judicial, nos casos previstos no artigo 44º;
1 - Qualquer pessoa que tenha conhecimento das situações previstas no artigo 3º pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de protecção ou às autoridades judiciárias.
3 - Quando as comunicações sejam dirigidas às entidades referidas no nº 1, estas procedem ao estudo sumário da situação e proporcionam a protecção compatível com as suas atribuições, dando conhecimento da situação à comissão de protecção sempre que entendam que a sua intervenção não é adequada ou suficiente.
As comissões de protecção dão conhecimento aos organismos de segurança social das situações de crianças e jovens que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 1978º do Código Civil e de outras situações que entendam dever encaminhar para a adopção.
Quando os factos que tenham determinado a situação de perigo constituam crime, as entidades e instituições referidas nos artigos 7º e 8º devem comunicá-los ao Ministério Público ou às entidades policiais, sem prejuízo das comunicações previstas nos artigos anteriores.
a) Tenha conhecimento das situações de crianças e jovens em perigo residentes em áreas em que não esteja instalada comissão de protecção, sem prejuízo do disposto no artigo 74º;
b) Recebidas as comunicações a que se refere o artigo 68º, considere necessária a aplicação judicial de uma medida de promoção e protecção;
c) Requeira a apreciação judicial da decisão da comissão de protecção nos termos do artigo 76º
a) No caso previsto na alínea a) do artigo 68º, quando concorde com o entendimento da comissão de protecção;
b) Sempre que considere necessário, nomeadamente nas situações previstas no artigo 69º
2 - Os elementos referidos no número anterior são remetidos após a notificação ao jovem do despacho que designa dia para a audiência de julgamento, sendo-lhes correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 369º, nº 1, 370º, nº 3, e 371º, nº 2, do Código de Processo Penal.
3 - Quando o jovem seja preso preventivamente, os elementos constantes do nº 1 podem ser remetidos a todo o tempo, a solicitação deste ou do defensor, ou com o seu consentimento.
4 - As autoridades judiciárias participam às entidades competentes em matéria de promoção dos direitos e protecção as situações de jovens arguidos em processo penal que se encontrem em perigo, remetendo-lhes os elementos de que disponham e que se mostrem relevantes para a apreciação da situação, nos termos do nº 2 do artigo 71º
1 - As crianças e os jovens com mais de 12 anos, ou com idade inferior quando a sua capacidade para compreender o sentido da intervenção o aconselhe, são ouvidos pela comissão de protecção ou pelo juiz sobre as situações que deram origem à intervenção e relativamente a aplicação, revisão ou cessação de medidas de promoção e protecção.
3 - Aos exames médicos é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 9º e 10º
2 - Os membros da comissão de protecção têm acesso aos processos em que intervenham, sendo aplicável, nos restantes casos, o disposto nos nºs 1 e 5.
6 - Os processos das comissões de protecção são destruídos quando a criança ou jovem atinjam a maioridade ou, no caso da alínea d) do nº 1 do artigo 63º os 21 anos.
3 - Sempre que tal seja solicitado e sem prejuízo do disposto no nº 1, o presidente da comissão de protecção ou o juiz do processo informam os órgãos de comunicação social sobre os factos, decisão e circunstâncias necessárias para a sua correcta compreensão.
1 - Quando exista perigo actual ou iminente para a vida ou integridade física da criança ou do jovem e haja oposição dos detentores do poder paternal ou de quem tenha a guarda de facto, qualquer das entidades referidas no artigo 7º ou as comissões de protecção tomam as medidas adequadas para a sua protecção imediata e solicitam a intervenção do tribunal ou das entidades policiais.
3 - Enquanto não for possível a intervenção do tribunal, as autoridades policiais retiram a criança ou o jovem do perigo em que se encontra e asseguram a sua protecção de emergência em casa de acolhimento temporário, nas instalações das entidades referidas no artigo 7º ou em outro local adequado.
1 - O tribunal, a requerimento do Ministério Público, quando lhe sejam comunicadas as situações referidas no artigo anterior, profere decisão provisória, no prazo de quarenta e oito horas, confirmando as providências tomadas para a imediata protecção da criança ou do jovem, aplicando qualquer uma das medidas previstas no artigo 35º ou determinando o que tiver por conveniente relativamente ao destino da criança ou do jovem.
2 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, o tribunal procede às averiguações sumárias e indispensáveis e ordena as diligencias necessárias para assegurar a execução das suas decisões, podendo recorrer às entidades policiais e permitir às pessoas a quem incumba do cumprimento das suas decisões a entrada, durante o dia, em qualquer casa.
3 - Proferida a decisão provisória referida no nº 1, o processo segue os seus termos como processo judicial de promoção e protecção.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 64º a 66º, as comissões de protecção intervêm:
Faltando ou tendo sido retirados os consentimentos previstos no artigo 9º, ou havendo oposição do menor, nos termos do artigo 10º, a comissão abstém-se de intervir e comunica a situação ao Ministério Público competente, remetendo-lhe o processo ou os elementos que considere relevantes para a apreciação da situação.
2 - Perante qualquer proposta de intervenção da comissão de protecção, as pessoas a que se referem os artigos 9º e 10º podem solicitar um prazo, não superior a oito dias, para prestar consentimento ou manifestar a não oposição.
3 - Havendo acordo entre a comissão de protecção e as pessoas a que se referem os artigos 9º e 10º no tocante à medida a adoptar, a decisão é reduzida a escrito, tomando a forma de acordo, nos termos do disposto nos artigos 55º a 57º, o qual é assinado pelos intervenientes.
1 - À iniciativa processual cabe ao Ministério Público.
2 - Os pais, o representante legal, as pessoas que tenham a guarda de facto e a criança ou jovem com idade superior a 12 anos podem também requerer a intervenção do tribunal no caso previsto na alínea e) do artigo 11º
2 - Recebido o requerimento inicial, o juiz profere despacho de abertura de instrução ou, se considerar que dispõe de todos os elementos necessários, ordena as notificações a que se refere o nº 1 do artigo 114º, seguindo-se os demais termos nele previstos.
3 - Com a notificação da designação da data referida no nº 1 procede-se também à notificação dos pais, representantes legais ou de quem tenha a guarda de facto da criança ou do jovem para, querendo, requererem a realização de diligências instrutórias ou juntarem meios de prova.
2 - A informação é solicitada pelo juiz às entidades referidas na alínea d) do artigo 5º, que a remetem ao tribunal no prazo de oito dias.
3 - A elaboração de relatório social é solicitada pelo juiz a qualquer das entidades a que se refere o artigo 5º, alínea d), que disponha de serviço social adequado para o efeito, que o remete no prazo de 30 dias.
b) Designa dia para uma conferencia com vista à obtenção de acordo de promoção e protecção; ou
c) Quando se mostre manifestamente improvável uma solução negociada, determina o prosseguimento do processo para realização de debate judicial e ordena as notificações a que se refere o nº 1 do artigo 114º
1 - Ao acordo de promoção e protecção é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 55º a 57º
No processo judicial de promoção e protecção a execução da medida será efectuada nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 59º

References: artigo 62
 artigo 79
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 81
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 67
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 50
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 44
 artigo 3
 artigo 1978
 artigo 74
 artigo 68
 artigo 76
 artigo 68
 artigo 69
 artigo 71
 artigo 63
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 35
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 114
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 114
 artigo 59