Source: https://www.residenciais.org/2019/03/finalmente-aprovada-lei-estadual-que-regulamenta-os-loteamentos-fechados/
Timestamp: 2020-02-27 06:23:45+00:00

Document:
FINALMENTE APROVADA LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA OS LOTEAMENTOS FECHADOS | Residenciais –
PROJETO DE LEI Nº 891, DE 2015
Artigo 1º – Observadas as disposições da Lei Federal Nº 6.766, de 19 de dezembro de1979, admite-se a aprovação de loteamentos para fins urbanos com controle de acesso, desde que:
I – lei estadual ou municipal autorize a expedição de licença para esse tipo de empreendimento e a outorga de instrumento de permissão do direito de uso das áreas internas do loteamento;
II – a permissão de uso referida no inciso I seja outorgada, de forma onerosa, a uma associação de titulares de direitos reais, legalmente constituída.
Parágrafo único – Para a expedição da licença referida no inciso I, a legislação municipal deve prever que sejam avaliadas as seguintes questões:
1 – possibilidade de integração futura do acesso do loteamento de que trata este artigo com o sistema viário existente ou projetado;
2 – possibilidade de acesso da população em geral aos equipamentos comunitários e às áreas de uso público internas e limítrofes.
Artigo 2º - Ao aprovar o projeto de loteamento com controle de acesso, a autoridade licenciadora fica, automaticamente, obrigada a outorgar o instrumento de permissão referido no inciso I do artigo 1°, o qual deve ser formalizado imediatamente após a averbação da licença final integrada, no competente Registro de Imóveis.
Artigo 3º – O prazo de vigência da permissão de uso deve ser prorrogado, sucessivamente, a cada vencimento, por igual período, desde que cumpridos os encargos atribuídos à associação referida no inciso II do artigo 1°.
Artigo 4º – Considera-se válido o empreendimento que tenha sido licenciado ou implantado na forma do loteamento de que trata este artigo, com base em lei estadual ou municipal, até a data da entrada em vigor desta Lei, desde que sua implantação tenha respeitado os termos da licença concedida.
Artigo 5º – O loteamento implantado regularmente e que teve seu perímetro fechado posteriormente à sua implantação até a data da entrada em vigor desta Lei, pode ser regularizado pelo Poder Público municipal com base em lei estadual ou municipal.
Artigo 6º – O fechamento de perímetro de loteamento realizado sem embasamento em lei estadual ou municipal, até a data da entrada em vigor desta Lei, pode ser regularizado pelo Poder Público municipal, observado o disposto no caput do artigo 1°, bem como as condições previstas nesta Lei e as demais exigências legais.
Artigo 7º – A representação ativa e passiva, judicial ou extra-judicial, perante a autoridade licenciadora e aos seus associados, proprietários ou adquirentes de lotes, quanto aos direitos e obrigações decorrentes da permissão de uso, é exercida pela associação a que se refere o inciso II do artigo 1°, observado que as relações entre os proprietários ou adquirentes de lotes e a associação são regidas pelo seu estatuto social aprovado por 2/3 dos titulares de direitos reais.
Artigo 8º - A permissão de uso de que trata o inciso I do artigo 1° não pode impedir a continuidade da prestação dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás canalizado, fornecimento de água potável, esgotamento sanitário e coleta de lixo aos proprietários ou adquirentes de lotes pelo Município ou seus permissionários ou concessionários.
Artigo 9º – No local de acesso aos loteamentos de que trata este artigo deve estar afixado, de forma visível ao público, aviso de que o controle de acesso não impede a circulação de pessoas e o acesso às áreas de uso público.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 1

Artigo 7
 artigo 1

Artigo 8
 artigo 1

Artigo 9