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Timestamp: 2020-07-12 03:08:40+00:00

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Conteúdo Jurídico | Menores e bebidas alcoólicas: a esclarecedora Lei 13.106/15
28 mar 2015, 04:00
“Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa,produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”.
“Entende-se, assim,que o art. 243 prevê crime na conduta de quem proceda ao abastecimento de produtos que são legalmente comercializados ao público em geral, menos a crianças e adolescentes, por lhes provocarem o vício condenável”. [2]
Feita essa importante distinção, pode-se partir para o conflito entre o artigo 243do ECA e o artigo 63, I, LCP no que tange especificamente ao exemplo das “bebidas alcoólicas”. A partir da edição da Lei 8.069/90 esse comércio envolvendo menores poderia encontrar abrigo tanto no crime do ECA, como na antiga contravenção penal. A diferença era que a redação do dispositivo do ECA era geral, sem fazer menção expressa às bebidas alcoólicas, as quais entrariam num rol de substâncias variadas que podem causar dependência. Por outro lado o artigo 63, I, LCP fazia menção expressa e direta às bebidas alcoólicas.
Nesse contexto, houve quem entendesse, a nosso ver acertadamente, que ocorrera uma revogação tácita do artigo 63, I, LCP pelo artigo 243 do ECA. Tendo em vista a sucessão de normas penais no tempo e sendo o ECA lei posterior em relação à LCP, a revogação se impunha. É certo que não houve revogação expressa, mas a lei posterior tratava inteiramente da matéria de que tratava a lei anterior, tanto que no dispositivo do ECA poderiam ser enquadradas várias outras substâncias além das bebidas alcoólicas (inteligência do artigo 2º., § 1º., da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). O que teria acontecido é que a antiga contravenção penal teria se convolado em crime. Uma “novatio legis in pejus”.[3]
“A autoridade pública terá que emitir o conceito de produtos que, embora não sejamos previstos na legislação contra entorpecentes e drogas afins, sejam, entretanto, vedados à população infanto – juvenil.
Sem isso, a norma incompleta não será aplicada, pois ninguém pode ser apenado por ato que não esteja previamentetipificado como crime. Em respeito ao princípio da reserva legal, garantia democrática da Constituição, e do Código Penal brasileiro”. [4]
Em obra específica de comentário ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Riezo, traz à colação diversas decisões de Tribunais de Justiça e inclusive do STJ, com base nos argumentos supra, indicando que “a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes não configura o tipo penal do artigo 243, do ECA, mas sim a contravenção penal do artigo 63, I do DL 3.688/41”.[5]
[1]DUARTE, José. Comentários à Lei de Contravenções Penais. Volume II. 2ª. Ed. Rio de Janeiro:Forense1958, p. 309. Anote-se que a primeira edição dessa obra data de 1944.
[4]TAVARES, José Faria. Op. Cit., p. 193.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Menores e bebidas alcoólicas: a esclarecedora Lei 13.106/15 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 12 jul 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/coluna/2072/menores-e-bebidas-alcoolicas-a-esclarecedora-lei-13-106-15. Acesso em: 12 jul 2020.

References: artigo 243
 artigo 63
 artigo 63
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 artigo 243
 artigo 2
 artigo 243
 artigo 63