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Timestamp: 2018-01-17 17:52:31+00:00

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Câmara Municipal de Fartura | Organograma
Conheça a Estrutura Organizacional da Câmara de Fartura
De acordo com Artigo 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fartura, compete ao Vereador:
I) participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II) votar e ser votado na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III) apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV) usar da palavra nos casos previstos neste Regimento. Bem como as demais disposições dos artigos 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 do mesmo regimento.
Mesa Diretora: é o órgão de direção de todos os trabalhos administrativos e legislativos da Câmara Municipal. Composição da Mesa: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
De acordo com Artigo 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fartura, à Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I) propor Projetos de Resolução que criem, modifiquem ou extingam cargos dos serviços administrativos da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
II) elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário na forma da Lei Federal nº 4.320/64;
III) apresentar Projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
IV) suplementar as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações próprias;
V) declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos I ao VI do artigo 15 da Lei Orgânica do Município, assegurada plena defesa.
VI) propor projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre:
b) Autorização ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para, por necessidade de serviço ausentar-se por mais de quinze (15) dias do Município.
VII) propor Projetos de Resolução dispondo sobre:
a) abertura de sindicâncias e processos administrativos, bem como a aplicação de penalidades;
b) atualização, reajuste ou aumento da remuneração dos Servidores, observada a legislação vigente;
c) atualização ou reajuste da remuneração dos Vereadores, nas condições previstas e na forma da lei.
d) outros de caráter político-administrativo.
Comissões Permanentes: têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre matéria submetida a seu exame. As duas Comissões Permanentes são Comissão de Justiça e Comissão de Finanças.
De acordo com Artigo 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fartura, competem as seguintes atribuições às Comissões:
a) oferecer parecer a toda matéria que deva ser posta em discussão e votação, propondo a sua adoção ou rejeição;
b) solicitar dispensa de parecer quando a matéria requerer urgência de votação;
c) propor emendas que julgarem necessárias ou apresentar substitutivos;
d) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
e) requerer a convocação de qualquer integrante do Poder Público para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
f) acompanhar, sob autorização ou convite do Prefeito, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
g) solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
h) exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos da Administração Municipal Direta e Indireta.
É o representante máximo da Câmara Municipal, dirige seus trabalhos e fiscaliza a sua ordem, na conformidade do Regimento Interno.
De acordo com Artigo 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fartura, o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas, conferindo-lhe especialmente:
I) Quanto às atividades legislativas:
a) convocar os Vereadores com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias, durante o período legislativo ordinário e extraordinário, sob pena de responsabilidade.
b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha sido levada a votação, ou em havendo, lhe seja contrário;
c) não submeter à votação, substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial ou apresentem inconstitucionalidade;
d) declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, e no caso de apresentação de proposição para a mesma sessão, será apreciada a que for primeiramente protocolada;
f) encaminhar os projetos às Comissões e incluí-los na pauta de votação;
g) zelar pelos prazos de processo legislativo bem como pelos concedidos às Comissões e ao Prefeito;
h) convidar Secretários Municipais, Diretores ou Equivalentes da Administração Direta e Indireta para prestarem informações sobre assuntos de sua competência;
i) declarar, em conjunto com a Mesa Diretora, a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
j) conceder licenças aos Vereadores, nas formas previstas no artigo 12 da Lei Orgânica do Município;
k) licenciar-se da Presidência para ausentar-se do Município, por mais de quinze (15) dias, mediante autorização do Plenário;
l) interpretar e fazer cumprir o Regimento.
II) Quanto às sessões:
a) presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões;
b) determinar ao Secretário da Mesa a leitura da Ata, quando for o caso, e das comunicações que entender conveniente;
c) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
d) conceder ou negar palavra a Vereador;
e) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e no caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão quando não atendido e, se as circunstâncias o exigirem, encerrá-la;
f) decidir sobre o impedimento de Vereador para votar, quando a matéria caracterizar cunho pessoal;
g) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua competência;
h) resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando houver lacunas neste Regimento;
i) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar força policial para esse fim;
j) fazer publicar os Atos, Portarias, Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município;
k) comunicar ao Plenário a declaração de extinção do mandato de Vereador e convocar o respectivo suplente;
l) cumprir a decisão soberana do Plenário, sob a pena de destituição;
m) afastar-se da Presidência quando pretender discutir alguma matéria;
n) credenciar representantes, em número não superior a dois (2) de cada órgão da imprensa escrita e falada, que o solicitar, para os trabalhos de cobertura das sessões, que terão lugares reservados para esse fim.
III) Quanto à administração da Câmara:
a) dirigir, executar e disciplinar o serviço da Secretaria Administrativa, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas, requisitar o numerário do Executivo e aplicar as disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei;
b) devolver a Tesouraria do Poder Executivo o saldo de caixa existente no Poder Legislativo, no final de cada exercício financeiro;
c) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até o dia 31 de março, o processo da prestação de contas do Poder Legislativo do exercício anterior;
d) nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Administração da Câmara, na forma da lei;
e) encaminhar ao Executivo Municipal e fazer afixar na sede da Câmara, até o dia vinte (20) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
f) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a Lei Federal nº 8.666 e suas atualizações posteriores ou outra legislação que vier a substituí-la;
g) rubricar os livros e fichas destinados aos serviços da Câmara;
h) providenciar, sob pena de responsabilidade, no prazo de quinze (15) dias, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas;
i) designar anualmente, mediante portaria, os servidores responsáveis pelo controle interno, almoxarifado, patrimônio; e, designar servidor responsável pela tesouraria que assinará em conjunto com o Presidente, os contracheques emitidos para pagamento das despesas da Câmara, em face do princípio da segregação de função em observação a instruções do TCESP.” (Resolução nº 06/2010)
j) apresentar relatório dos trabalhos administrativos da Câmara, no final de cada sessão legislativa;
k) convocar a Mesa da Câmara, quando necessário.
IV) Quanto às relações externas da Câmara:
c) representar a Câmara em juízo e fora dele;
e) dar ciência ao Poder Executivo, em quarenta e oito (48) horas, sob pena de responsabilidade, dos Projetos de Lei dele oriundos, que tenham sido rejeitados ou mereceram arquivamento por inconstitucionalidade de iniciativa ou conteúdo;
f) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis com sanção tácita cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
h) contratar advogado ou assessoria jurídica, para assessorar a Câmara em proposituras que apresentem complexidade, intervir judicialmente em ações que julgar necessárias para resguardar os direitos do Legislativo e para defesa nas ações que eventualmente forem movidas contra a Câmara;
i) substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação eleitoral, em que no caso de recusa, fica submetido á penalidade na forma do § 3º do artigo 7º deste Regimento;
j) solicitar a intervenção ao Município, nos casos previstos pela Constituição Estadual;
k) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas correspondente a parcela proporcional às suas dotações orçamentárias.
Competências e atribuições, de acordo com o Anexo V da Lei Complementar 10/14, de 08 de maio de 2014: Superintender as tarefas gerais de organização e controle administrativo, financeiro, de recursos humanos e materiais da Câmara Municipal, sob inspeção do Presidente;Supervisionar a execução de procedimentos de organização e controle de serviços burocráticos da administração;Inspecionar toda a execução de procedimentos relativos a organização, compra, distribuição e controle de materiais e equipamentos, sob a supervisão do Presidente;Promover o atendimento do Tribunal de Contas, quando da inspeção da auditoria “in loco” ou via internet e remessa de Arquivos ao Sistema AUDESP;Supervisionar a elaboração, a partir de padrões preestabelecidos, cartas, ofícios, convites, etc. e o preenchimento de documentos e formulários de uso interno e externo, encaminhando para o setor digitação; Supervisionar, assessorar e gerenciar todos os serviços administrativos da Câmara;Auxiliar o Presidente para fazer cumprir o regimento, as resoluções e decretos, referentes a Câmara;Autorizar a expedição e firmar as declarações e certidões, sob o visto do Presidente;Autorizar a publicação na imprensa oficial ou local ou fazer afixar em local apropriado, atos oficiais da Câmara: licitações, balanços e registros contábeis / financeiros, demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e outros exigíveis de publicação para efeitos jurídicos;Coordenar, assistir e assessorar o Presidente e os Vereadores nas Sessões da Câmara quando solicitado;Inspecionar, anualmente, se houve o diligenciamento do inventário dos bens materiais e patrimoniais da Câmara para o devido chapeando e registrando em livro próprio ou sistema informatizado;Supervisionar os preparativos do cerimonial de posse a cada legislatura;Auxiliar a preparação do cerimonial de sessões solenes e especiais;Supervisionar os pagamentos de credores, após passar pelo crivo do Presidente;Supervisionar a elaboração de processos licitatórios;Supervisionar a elaboração da folha de pagamento de vereadores e servidores;Supervisionar controle de caixa e bancos;Supervisionar a elaboração da prestação de contas, elaboração dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e outros de competência do departamento contábil, financeiro, administrativo, no que couber;Participar de atividades, como congressos, cursos técnicos, e outros, visando o conhecimento e aperfeiçoamento da função;Supervisionar e acompanhar a execução orçamentária, registos e operações relativos a contabilidade e finanças da Câmara;Autorizar a expedição e remessa ao Tribunal de Contas dentro dos prazos previstos, os documentos e informações exigidas;Participar das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes da Câmara, quando solicitado pelo Presidente;Promover, enfim, todas as atividades de Direção e Supervisão dos Trabalhos do Legislativo Municipal.
Competências e atribuições, de acordo com o Anexo VI da Lei Complementar 10/14, de 08 de maio de 2014: Promover as atividades relativas a colheita e preparação de proposições dos vereadores, bem como, redação, revisão e digitação dos pronunciamentos; Organizar e manter atualizado o site da Câmara com as Leis Municipais e demais atos da Câmara; Orientar e controlar o roteiro de pronunciamentos dos Vereadores em plenário; Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;
Encaminhar à Diretoria Geral os originais de documentos legislativos sob sua responsabilidade, que estejam ultimados, para fins de registro e arquivo;
Responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade; Observar normas de guarda e consulta de documentos confidenciais, reservados ou secretos sob sua responsabilidade;
Acompanhar e assessorar as sessões da Câmara Municipal em seu aspecto legislativo; Controlar o encaminhamento ao Poder Executivo dos requerimentos, indicações, autógrafos de lei, verificando os prazos, protocolo e demais procedimentos; Controlar os prazos de tramitação dos projetos de lei de acordo com o estabelecido no regimento interno; Coordenar a redação final dos Projetos de Lei, Resoluções, Decretos, Portaria e demais atos;
Organizar, sob orientação da Dirigente da Secretaria, o expediente e a ordem do dia das sessões legislativas; Controlar a numeração de todas as proposições do Poder Legislativo; Dirigir, planejar, organizar e coordenar as atividades e serviços do setor de suporte legislativo, acompanhando e realizando os trabalhos atinentes ao processo legislativo; Participar das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes da Câmara, quando solicitado pelo Presidente ou Diretor Geral; Executar outras atividades correlatas.
Funcionário designado pela Portaria 25/2013. Função desempenhada e regida pelaResolução nº 05/2013, cujas competências são: elaborar relatórios mensais, relatando as ocorrências, os desvios, falhas e irregularidades, promovendo orientações e recomendações em relação às medidas corretivas a serem adotadas;
II - orientar sobre a organização administrativa do Poder Legislativo com vistas à racionalização das atividades, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais;
III – avaliar e comprovar os limites com despesa total de pessoal, observado o que dispõe a Seção II - Das Despesas com Pessoal da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), inclusive assinando os Demonstrativos de Gastos com Pessoal e o Relatório da Gestão Fiscal (quadrimestral);
VII – examinar todas as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade da elaboração de processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, modicidade, transparência, igualdade, economicidade e razoabilidade;
VIII – analisar e apresentar parecer nos processos de adiantamentos de numerários para despesas de pronto pagamento, viagens e cursos de capacitação de servidores e vereadores;
XVI – cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo; e,
XVII – apoiar o controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de S. Paulo, no exercício de sua missão institucional; e,
XVIII – zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno.
Competências e atribuições, de acordo com o Anexo V da Lei Complementar 10/14, de 08 de maio de 2014:Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates;
Orientar os Vereadores em assuntos jurídicos relacionados às atividades parlamentares;Orientar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados;
Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica inerentes à Administração Pública;
Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, nos projetos que tramitem na Câmara Municipal;Amparar a elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal;Vistar os contratos, convênios e aditivos em que for parte a Câmara Municipal;Supervisionar e prestar orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos administrativos, assim como às comissões especiais e permanentes da Câmara Municipal;Representar ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo quando para isso for credenciado;Supervisionar e preparar as informações a serem prestadas em Mandados de Segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora e sua Presidência, bem como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público;Manter a Diretoria Geral e o Presidente da Câmara Municipal informados sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;
Patrocínio de causas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e acompanhamento de processos;Patrocínio de ações judiciais de interesse do Legislativo (Ação Civil Pública; Ação Popular; Mandado de Segurança. Adin);Reformar ou emendar a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara quando exigido pelo colegiado;Orientações jurídicas, legislativas e administrativas aos Vereadores no que couber;Participar das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes da Câmara, quando solicitado pelo Presidente ou Diretor Geral; Atender ao público de forma educada, cortês e cordial;Assessorar de forma educada, eficiente e cortes, os parlamentares, no tocante aos serviços requisitados que sejam de sua competência;Exercer outras atividades jurídicas correlatas.
DIRIGENTE DA SECRETARIA
Competências e atribuições, de acordo com o Anexo V da Lei Complementar 10/14, de 08 de maio de 2014: Autorizar a execução de serviços gerais de escrituração como classificação de documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestações de informações, redação de ofícios, memorandos, cartas e outros;Autorizar a execução de serviços de digitação, baseando-se em minutas de documentos, para atender às rotinas administrativas;Proceder a protocolização/recebimento e expedição de documentos, registrando em livros próprios ou utilizando o sistema informatizado, para manter o controle de sua tramitação;Autorizar a redação de ofícios, memorandos, circulares e outros, baseando-se em informações fornecidas pelos interessados e a expedição em modelos existentes, para atender as solicitações;Autorizar o reparo o expediente das sessões de Câmara;Datilografar ou digitar, mediante rascunho ou minuta de Vereador, indicações, requerimentos, projetos de lei, autógrafos, resoluções, atos, decretos, portarias, editais, emendas, proposituras e pareceres;Participar de atividades, como congressos, cursos técnicos, e outros, visando o conhecimento e aperfeiçoamento da função;Atender ao público, fornecendo informações gerais simples, atinentes ao serviço da unidade, visando esclarecer as solicitações dos mesmos;Atender e/ou fazer telefonemas, receber, anotar e/ou transmitir recados e e-mails;Solicitar sob supervisão da Diretoria Geral, os encaminhamentos das correspondências respectivas;Auxiliar na preparação do cerimonial de posse a cada legislatura;Auxiliar na preparação do cerimonial de sessões solenes e especiais no decorrer da Legislatura;Participar das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes da Câmara, quando solicitado pelo Presidente ou Diretor Geral; Atender ao público de forma educada e cortês;Executar tarefas afins
RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA
Competências e atribuições: processar e executar os dados financeiros e documentos relativos à Tesouraria; planejar, organizar, coordenar e executar as atividades da administração financeira-orçamentária, incluindo tesouraria, licitações, compras, almoxarifado, prestação de contas e de material; Preparar e executar os elementos necessários ao pagamento de pessoal; Cuidar do processamento mecanizado e assessorar processos licitatórios com base em levantamento dos estoques existentes e serviços necessários; Organizar e manter o cadastro de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como sugerir alterações quando necessário; Executar outros serviços da Tesouraria e outras tarefas que forem determinados pela Mesa da Câmara ou pela Presidência.
SUPERVISOR DE REDAÇÃO E INFORMÁTICA
Competências e atribuições, de acordo com o Anexo V da Lei Complementar 10/14, de 08 de maio de 2014:Trasladar as atas em linguagem portuguesa, ou em havendo a extração por parte de outro servidor, promover a sua correção e supervisão; e, em havendo equipamento de filmagem digital, promover a feitura do termo de oficialização do CD digital, como documento oficial da Câmara; Promover revisão redacional dos documentos (ofícios, indicações, requerimentos, moções), quando solicitado pelo Presidente ou outro funcionário da Secretaria Administrativa;Redigir os artigos e notícias da Câmara e incorporar no site do Legislativo – www.camarafartura.sp.gov.br, mantendo-o sempre atualizado com as noticias do Município que tiver relevância;Confeccionar boletim informativo com a pauta das sessões, com antecedência mínima de um dia de suas realizações e, após, contendo todos os acontecimentos mais importantes;Estabelecer conexão com a rede nacional e mundial de computadores (Internet), para propiciar informações à Secretaria Administrativa e aos Vereadores, transmitindo àquelas de maior interesse ao Legislativo;Manter o site da Câmara Municipal sempre atualizado alimentando-o com as notícias do Legislativo e seus atos oficiais obrigatórios de publicidade;Executar programas diversos, instalação de softwares, digitação e digitalização de documentos;Executar e supervisionar os trabalhos de arquivamento eletrônico de documentos, conforme equipamento fornecido pela Câmara;Responsabilizar-se pelo gerenciamento dos serviços de som e gravação das reuniões da Câmara de Vereadores, das audiências públicas e similares, providenciando sua transcrição quando necessário, em articulação com a Diretoria Geral;Estar sempre a disposição do chefe imediato para eventual consulta ou impressão de arquivos eletrônicos;Organizar e manter atualizado o arquivo eletrônico, classificando os documentos em ordem cronológica e/ou alfabética, objetivando manter um controle sistematizado de arquivamento para facilidade de busca;Efetuar a regular manutenção dos equipamentos de informática, e, quando necessário, requisitar técnico especializado, necessário para os reparos devidos;Atender ao público, fornecendo informações gerais simples, atinentes ao serviço da unidade, visando esclarecer as solicitações dos mesmos;Supervisionar e efetuar a manutenção do equipamento de vídeo e som quando das realizações das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes da Câmara, e, requisitar técnico especializado, necessário para os reparos devidos;
Participar das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes da Câmara, quando solicitado pelo Presidente ou Diretor Geral; Executar tarefas afins.
Serviço prestado por empresa contratada através do Contrato 09/2015, cujas competências são: prestar serviços de Assessoria e Consultoria relacionados a comunicação, publicidade das atividades que sejam de interesse do Poder Legislativo ou utilidade pública, englobando: preparação de boletins informativos relativos as atividades legislativas, elaboração de matérias informativas em jornal impresso, rádio, tv, mídia visual e on-line; abastecimento de matérias informativas do Legislativo no site da Câmara; realização de reportagens, produção de fotos e filmagens de eventos ou atividades da Câmara Municipal em que se requeiram comunicação, sociabilidade e imprensa, com a finalidade de informar os cidadãos em relação aos atos do Legislativo; e, planejamento e organização de atos da Câmara Municipal que tenham relação com assessoria de imprensa.
Serviço prestado por empresa contratada através do Contrato 07/2016 (via Pregão), cujas competências são: execução de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, materiais, equipamentos, uniformes e aviamentos de proteção individual para manutenção da Sede da Câmara de Vereadores do Município de Fartura.
DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELA CÂMARA MUNICIPAL
De Segunda à Sexta-feira das 9 às 17 horas.
Horário regimental das sessões: Todas as primeiras e terceiras quartas-feiras do mês, a partir das 19 horas. Acesse o calendário das Sessões.
Fone para contato: (14) 3382-3334
Endereço para correspondência: Rua João Carlos, 235 – Centro – Fartura-SP CEP 18.870-000
Email: contato@camarafartura.sp.gov.br

References: Artigo 23
 Artigo 12
 artigo 15
 Artigo 43
 Artigo 13
 artigo 12
 artigo 81
 artigo 7