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Timestamp: 2020-01-24 11:51:07+00:00

Document:
Aviso 11889/2015, 2015-10-16 - DRE
Aviso n.º 11889/2015
Número:11889/2015
Páginas:29929 - 29931
Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego pública em regime de contrato de trabalho por tempo resolutivo certo, pelo período de um ano, como possibilidade de renovação, de um assistente operacional, na área de cafetaria e restauração
Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho por tempo resolutivo certo, pelo período de um ano, como possibilidade de renovação, de um assistente operacional, na área de cafetaria e restauração.
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua atual redação e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 17 de junho de 2015 e da Assembleia Municipal de 26 de junho de 2015, se encontra aberto ao abrigo do artigo 64.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo termo resolutivo certo pelo período de um ano tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Autarquia, na categoria de assistente operacional, área de cafetaria e restauração, a exercer funções no Fluviário de Mora.
6 - Caracterização do posto de trabalho: Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de assistente operacional constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, competindo-lhe assegurar todas as funções inerentes ao posto de trabalho, no desempenho das funções de cafetaria e restauração, nomeadamente:
a) Atendimento de clientes ao balcão;
b) Atendimento de clientes no restaurante;
c) Montagem da sala de refeições;
d) Confeção de refeições;
e) Registo de vendas, nomeadamente no programa informático de contabilidade autárquica - «Faturação Diversa»;
f) Elaboração de ementas;
g) Receção e conferência de mercadorias;
h) Gestão física e, controlo em programa informático de contabilidade autárquica de stocks;
i) Definir rotinas de limpeza e manutenção dos equipamentos e produtos afetos no âmbito da Higiene e Segurança Alimentar;
j) Proceder à limpeza da zona da cafetaria, restaurante, cozinha, armazém e zonas anexas;
k) Participar e apoiar em outras atividades realizadas no Fluviário de Mora, nomeadamente no apoio a visitas guiadas, oficinas e parque Arborismo. Apoio geral ao visitante e atendimento na bilheteira e loja;
l) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior.
Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 36.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de fevereiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente recrutamento ficará limitado, à utilização de um método de seleção obrigatório, nomeadamente Avaliação Curricular nos termos da alínea a) do n.º 2 e do n.º 5, do artigo 36.º da já mencionada Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho. A todos os candidatos será aplicado, como método de seleção complementar, a Entrevista Profissional de Seleção;
Presidente: Andréa Cristina Lamarosa Fernandes, Técnico Superior;
1.º Vogal Efetivo: Dra. Luísa Vacas de Carvalho Martins de Sousa, Técnico Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Sr. António Luís Fernandes Carlos, Coordenador Técnico;
1.º Vogal Suplente: Rui Alexandre de Matos Oliveira, Assistente técnico;
2.º Vogal Suplente: Joaquim Manuel Lopes Neto, Técnico Superior.
25 de agosto de 2015. - O Presidente da Câmara, Eng.º Luis Simão Duarte de Matos.
308984865

References: artigo 19
 artigo 33
 artigo 64
 artigo 88
 artigo 36
 artigo 6
 artigo 36