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⭐ANEXO [] MODELOS DE DECLARAÇÕES
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João Pedro Lage Fagundes
1 ANEXO [] MODELOS DE DECLARAÇÕES AGOSTO/ 2011 SUMÁRIO MODELO DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE ENTRE A LICITANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 42 MODELO DE FIANÇA-BANCÁRIA PARA GARANTIA DE PROPOSTA 7 TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMOS DO SEGURO-GARANTIA PARA GARANTIA DE PROPOSTA 9 MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL 10 (ITEM 75.h DO EDITAL APENAS PARA LICITANTE ISOLADA) 10 MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO 11 MODELO DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO ARTIGO 7º INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 12 MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESTRANGEIRO EQUIVALENTE 13 MODELO DE FIANÇA-BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 14 TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMOS DO SEGURO-GARANTIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 16 M O D E L O D E C A R T A D E A P R E S E N T A Ç Ã O D A P R O P O S T A COMERCIAL...183 MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO À Comissão Permanente de Licitações Rua Mar de Espanha, 525 Belo Horizonte MG Prezados Senhores, A [Licitante nome sede - CNPJ], CREDENCIA o Sr.(a) [representante nome - qualificação], para representá-la no Procedimento Licitatório objeto da Concorrência Pública nº [ ], podendo para tanto apresentar os documentos referentes ao procedimento licitatório em referência, assinar, prestar esclarecimentos, satisfazer exigências, impugnar documentos, interpor recursos, transigir, desistir, receber notificações e intimações, concordar e discordar de atos e decisões da Comissão Permanente de Licitações, enfim, praticar todos os demais atos que se fizerem necessários no decorrer da Concorrência. Belo Horizonte, [assinatura do representante legal]4 MODELO DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE ENTRE A LICITANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1. DEFINIÇÕES 1.1. Os termos abaixo terão as seguintes definições para fins de interpretação deste Termo de Confidencialidade: Instituição: é o (a) [nome e qualificação da Instituição Financeira] Representante(s): é (são) o (s): (i) os administradores e funcionários da Instituição ou de suas controladas ou coligadas; e (ii) quaisquer outras pessoas que, por meio da Instituição, venham a ter acesso às Informações exclusivamente com objetivo de avaliar a viabilidade ou adequabilidade do Plano de Negócio da Licitante Informações: são as informações disponibilizadas pela Licitante à Instituição, para a emissão de carta que ateste a (viabilidade ou adequabilidade) do Plano de Negócio da Licitante O termo Informações não inclui as informações públicas, assim consideradas as que: (i) eram de domínio público ao tempo de sua divulgação à Instituição; (ii) tenham se tornado de domínio público após sua divulgação à Instituição, desde que tal divulgação não tenha sido feita pela Instituição, seu(s) Representante(s) ou por outro participante que tenha tido acesso às Informações; (iii) já pertenciam aos arquivos da Instituição, em bases não confidenciais, ou que tenham sido desenvolvidas independentemente pela Instituição, conforme o caso, anteriormente à sua disponibilização pela Licitante à Instituição ou ao(s) seu(s) Representante(s); ou (iv) tornaram-se disponíveis à Instituição, em bases não confidenciais, por fontes outras que não a Licitante, contanto que tais fontes não estejam proibidas a transmitir as Informações à Instituição. 2. OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO 2.1. CONFIDENCIALIDADE A Instituição e seu(s) Representante(s) obrigam-se a manter as Informações em sigilo, não as transmitindo ou revelando a terceiros que não sejam seu(s) Representante(s) A obrigação de manter sigilo, constante da cláusula 2.1, inclui: (i) não utilizar as Informações para nenhuma outra finalidade que não aquelas relacionadas com a participação da Licitante na Licitação; (ii) não discutir perante ou com terceiros, que não o(s) Representante(s) sobre as Informações; (iii) não usar, divulgar, revelar ou dispor, sob qualquer forma, das Informações, que não para avaliar a participação da Licitante na Licitação, cumprindo, ainda, adotar as cautelas e precauções adequadas para impedir o uso indevido por qual(is)quer Representante(s); e5 (iv) guardar e manter sob sigilo todas as cópias, reproduções, sumários, análises ou comunicados referentes às Informações ou nelas baseados, devendo devolvê-los à Licitante, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da solicitação desta Quaisquer Informações que, porventura, forem retidas pela Instituição continuarão sujeitas ao disposto neste Termo de Confidencialidade A Instituição deverá comunicar à Licitante, prontamente e antes de qualquer divulgação, sobre qualquer eventual determinação administrativa ou judicial, oriunda de autarquia ou de outro órgão regulamentar, que a obrigue a divulgar as Informações, mesmo que parcialmente OUTRAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS COM AS INFORMAÇÕES A Instituição e qualquer de seu(s) Representante(s), a partir da data de recebimento pela Licitante deste Termo de Confidencialidade, e até a data de entrega da Proposta Comercial, obrigamse a: (a) não emitir em favor de outra(s) Licitante (s) a carta que ateste a viabilidade ou adequabilidade do Plano de Negócio da Licitante, conforme o item 60 do EDITAL; e (b) abster-se da prática de qualquer outro ato que possa resultar, direta ou indiretamente, em uso não adequado das Informações RESPONSABILIDADE A Instituição que, por si ou por seu(s) Representante(s), tiver violado as obrigações previstas neste Termo de Confidencialidade, em especial as constantes das Cláusulas 2.1 e 2.2, obriga-se a indenizar e ressarcir a COPASA e a Licitante pelas perdas, danos e/ou custos incorridos, que sejam decorrentes ou relacionados à referida violação, sem qualquer limitação. 3. DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. A Instituição e/ou qualquer de seu(s) Representante(s) estão isentos de qualquer obrigação legal ou responsabilidade no que se refere à realização da Licitação, ressalvadas as obrigações assumidas no presente Termo de Confidencialidade O não exercício dos direitos aqui assegurados não importará em renúncia destes, sendo considerado como mera tolerância para todos os efeitos de direito Esse Termo de Confidencialidade será regido pelas leis da República Federativa do Brasil Com exceção das obrigações previstas na Cláusula 2.2., as obrigações previstas neste Termo de Confidencialidade vigerão pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da sua assinatura [No caso da Instituição ser pessoa jurídica com sede no exterior, deverá nomear e constituir como seu procurador [nome e qualificação completa], com poderes específicos para receber citações e intimações, na forma do artigo 213 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro].6 3.6. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte como o único competente para dirimir eventuais questões relacionadas aos termos do presente, e renunciando, desde já, a Instituição, seu(s) Representante(s) e a Licitante, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja Este Termo de Confidencialidade traduz o entendimento da Instituição com relação à confidencialidade das Informações e, nenhuma modificação a este Termo de Confidencialidade ou renúncia aos termos e condições aqui pactuadas obrigarão a Instituição ou a Licitante, a não ser que tais modificações e/ou renúncias sejam aprovadas, por escrito, por cada uma das partes e pela COPASA. Belo Horizonte, [nome do licitante] [assinatura do representante legal] [nome da instituição financeira] [assinatura do representante legal] Testemunhas: Nome: Nome: RG: RG:7 MODELO DE FIANÇA-BANCÁRIA PARA GARANTIA DE PROPOSTA À Comissão Permanente de Licitações Rua Mar de Espanha, 525 Belo Horizonte - MG Ref.: Concorrência Pública nº.[ ] Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão Administrativa, para ampliação da capacidade do Sistema Produtor de Água do Rio Manso e prestação de serviços Estado de Minas Gerais Prezados Senhores, Pela presente Carta de Fiança, o Banco [ ], com sede em [ ], inscrito no CNPJ/M.F. sob nº. [ ] ( Banco Fiador ), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga-se perante a Companhia de Saneamento de Minas Gerais ( COPASA ) como fiador solidário da [nome da licitante], com sede em [ ], inscrita no CNPJ/M.F. sob nº. [ ] ( Afiançada ), com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos nº.s 827, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Afiançada no Procedimento Licitatório descrito no Edital da Concorrência Pública nº. [ ], cujos termos, cláusulas e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar. Em consequência desta Carta de Fiança, obriga-se o Banco Fiador a pagar à COPASA o valor de [ ], caso a Afiançada descumpra quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do Edital, incluindo a recusa em assinar o contrato de concessão administrativa, caso declarada vencedora da Concorrência em referência, ou o não atendimento das exigências para sua assinatura. O Banco Fiador não alegará nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada para o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante a COPASA, nos termos desta Carta de Fiança. Na hipótese de a COPASA ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas arbitrais, judiciais ou extrajudiciais. A fiança vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data designada para a entrega dos envelopes, conforme expresso no Edital, podendo ser renovada automaticamente por iguais períodos, até a data de assinatura do contrato de concessão administrativa. Declara ainda o Banco Fiador que: a) a presente Carta de Fiança esta devidamente contabilizada, observando integralmente os8 regulamentos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, além de atender aos preceitos da Legislação Bancária aplicável; b) os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a fiança em seu nome e em sua responsabilidade; e c) seu capital social é de R$ [ ], estando autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir cartas de fianças e que o valor da presente fiança encontra-se dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central. [assinatura dos procuradores com firma reconhecida] Testemunhas:9 TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMOS DO SEGURO-GARANTIA PARA GARANTIA DE PROPOSTA 1. Tomador 1.1. Licitante 2. Segurado 2.1. Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA 3. Objeto do Seguro 3.1. Garantir a indenização, no montante de até R$ [ ], no caso de a Licitante descumprir quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do Edital, incluindo a recusa em assinar o Contrato de Parceria Público-Privada ou não atendimento das exigências para a sua assinatura, nas condições e no prazo estabelecido no Edital. 4. Instrumento 4.1. Apólice de Seguro-Garantia emitida por seguradora devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP aplicáveis a seguros-garantia. 5. Valor da Garantia 5.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá prever o montante de indenização de até R$ [ ]. 6. Prazo 6.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá ter prazo mínimo de vigência de 60 (sessenta) dias, contados da data designada para a entrega dos documentos, renováveis sucessivamente por igual período, até a assinatura do Contrato de Parceria Público-Privada. 7. Disposições Adicionais A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais: (i) Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Edital da Concorrência Pública n [ ]; (ii) Declaração da Seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes previstos na apólice, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos relacionados pela Seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro; e (iii) Confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador.10 MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL (ITEM 75.h DO EDITAL APENAS PARA LICITANTE ISOLADA) À Comissão Permanente de Licitações Rua Mar de Espanha, 525 Belo Horizonte MG Ref.: Concorrência Pública nº.[ ] Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão Administrativa, para ampliação da capacidade do Sistema Produtor de Água do Rio Manso e prestação de serviços Estado de Minas Gerais Prezados Senhores, A [Licitante nome sede CNPJ], por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para os fins de direito e sob as penas da lei, em atendimento ao item 75.h do Edital da Concorrência Pública nº [ ], que caso seja declarada vencedora da referida Concorrência, constituirá uma subsidiária integral, segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Município de Belo Horizonte, que terá como único objeto a ampliação da capacidade do Sistema Produtor de Água do Rio Manso e prestação de serviços, na forma prevista no Edital e no Contrato de Concessão Administrativa. Compromete-se, ainda, a adotar, na subsidiária integral, os padrões de governança corporativa, de contabilidade e de demonstrações financeiras padronizadas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, baseadas na Legislação Societária Brasileira (Lei Federal n.º 6.404/1976 e alterações posteriores), nos pronunciamentos estabelecidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC, nas regras e regulamentações da Comissão de Valores Mobiliários CVM e nas normas contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade CFC. Belo Horizonte, [assinatura do representante legal]11 MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO À Comissão Permanente de Licitações Rua Mar de Espanha, 525 Belo Horizonte MG Ref.: Concorrência Pública nº.[ ] Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão Administrativa, para ampliação da capacidade do Sistema Produtor de Água do Rio Manso e prestação de serviços Estado de Minas Gerais Prezados Senhores, A [Licitante nome sede CNPJ], por seu representante legal abaixo assinado, em atendimento ao disposto no Edital, declara não existir fato impeditivo para sua participação na Concorrência Pública nº [ ] e que os sócios ou acionistas eleitos para mandato de administração ou direção da empresa não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil, nem estão sob restrição dos direitos decorrente de sentença condenatória criminal transitada em julgado. Belo Horizonte, [assinatura do representante legal]12 MODELO DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO ARTIGO 7º INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À Comissão Permanente de Licitações Rua Mar de Espanha, 525 Belo Horizonte MG Ref.: Concorrência Pública nº.[ ] Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão Administrativa, para ampliação da capacidade do Sistema Produtor de Água do Rio Manso e prestação de serviços Estado de Minas Gerais Prezados Senhores, A [Licitante - nome, sede, CNPJ], por seu representante legal abaixo assinado, [nome, profissão, domicílio, CPF/MF e RG], em cumprimento ao disposto no inciso V do artigo 27, da Lei Federal nº 8.666/93, declara expressamente sob as penas da Lei, que cumpre o disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, não promovendo o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Belo Horizonte, [assinatura do representante legal]13 MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESTRANGEIRO EQUIVALENTE À Comissão Permanente de Licitações Rua Mar de Espanha, 525 Belo Horizonte MG Ref.: Concorrência Pública nº.[ ] Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão Administrativa, para ampliação da capacidade do Sistema Produtor de Água do Rio Manso e prestação de serviços Estado de Minas Gerais Prezados Senhores, A [Licitante - nome, sede, CNPJ], por seu representante legal abaixo assinado, [nome, profissão, domicílio, CPF/MF e RG], em atenção ao disposto no parágrafo 4º do artigo 32, da Lei Federal nº 8.666/93, declara expressamente sob as penas da Lei, que não existe, no país de origem da empresa estrangeira, documento equivalente àquele exigido no item [ ] do Edital de Concorrência Pública nº [ ]. Belo Horizonte, [assinatura do representante legal]14 MODELO DE FIANÇA-BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO À Comissão Permanente de Licitações Rua Mar de Espanha, 525 Belo Horizonte MG Ref.: Carta de Fiança Bancária nº. [ ] Contrato de Parceria Público-Privada nº [ ] Prezados Senhores, Pela presente Carta de Fiança, o Banco [ ], com sede em [ ], inscrito no CNPJ/M.F. sob nº. [ ] ( Banco Fiador ), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga-se perante a Companhia de Saneamento de Minas Gerais ( COPASA ) como fiador solidário da [nome da SPE], com sede em [ ], inscrita no CNPJ/M.F. sob nº. [ ] ( Afiançada ), com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos nº.s 827, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Afiançada no Contrato de Parceria Público-Privada nº. [ ], na modalidade de concessão administrativa, cujos termos, cláusulas e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar. A presente Carta de Fiança é expedida no valor de R$ [ ]. [observar os valores correspondentes previstos no contrato, sendo de 5% do valor do contrato do ano 1 ao ano 5 de sua vigência; de 2,5% do valor do contrato do ano 6 ao ano 10 de sua vigência; e de 5% do valor do contrato a partir do ano 11 de vigência do contrato até sua extinção] O Banco Fiador se obriga, obedecendo ao valor-limite acima especificado, a atender, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da notificação encaminhada pela COPASA, as reposições de qualquer pagamento coberto pela fiança. Obriga-se, ainda, este Banco Fiador, ao pagamento de despesas judiciais ou não, na hipótese de ser a COPASA compelida a ingressar em juízo para demandar o cumprimento de qualquer obrigação assumida pela Afiançada. O Banco Fiador não alegará nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada para o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante a COPASA, nos termos desta Carta de Fiança. Na hipótese de a COPASA ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas arbitrais, judiciais ou extrajudiciais.15 A presente fiança vigorará pelo prazo de [ ] e só perderá seu valor se notificado pelo BANCO, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de seu término. Declara ainda o Banco Fiador que: a) a presente Carta de Fiança está devidamente contabilizada, observando integralmente os regulamentos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, além de atender aos preceitos da Legislação Bancária aplicável; b) os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a fiança em seu nome e em sua responsabilidade; e c) seu capital social é de R$ [ ] ([ ]), estando autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir cartas de fianças e que o valor da presente fiança encontra-se dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central. [assinatura dos procuradores com firma reconhecida] Testemunhas:16 TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMOS DO SEGURO-GARANTIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 1. Tomador 1.1. Sociedade de Propósito Específico - SPE 2. Segurado 2.1. Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA 3. Objeto do Seguro 3.1. Garantir o fiel cumprimento de todas as obrigações contraídas pela SPE perante a COPASA, nos termos do contrato de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, devendo o Segurado ser indenizado, pelos valores fixados no item 5 abaixo, quando ocorrer descumprimento contratual. 4. Instrumento 4.1. Apólice de Seguro-Garantia emitida por seguradora devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP aplicáveis a seguros-garantia. 5. Valor da Garantia 5.1. A Apólice de Seguro- Garantia deverá prever os montantes de indenização a seguir, para cada ano do contrato de concessão administrativa: (i) do ano 1 (um) ao ano 5 (cinco) de vigência do contrato: valor corresponde a 5% (cinco por cento) do valor do contrato; (ii) do ano 6 (seis) ao ano 10 (dez) de vigência do contrato: valor corresponde a 2,5% (dois e meio por cento) do valor do contrato; (iii) do ano 11 (onze) de vigência do contrato até sua extinção, nos termos nele previstos: valor corresponde a 5% (cinco por cento) do valor do contrato. 6. Prazo 6.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá ter prazo mínimo de vigência de 12 (meses) meses, renovável por igual período. 7. Disposições Adicionais A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais: (i) Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do contrato de concessão administrativa a ser firmado com a COPASA; (ii) Declaração da Seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes previstos na apólice, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos relacionados pela Seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro;17 (iii) Vedação ao cancelamento da Apólice de Seguro- Garantia por total ou parcial do prêmio; falta de pagamento; (iv) Confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro- Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador; (v) Declarada a caducidade da concessão administrativa, a COPASA poderá executar a Apólice de Seguro-Garantia para ressarcimento de eventuais prejuízos; (vi) As questões judiciais que se apresentem, entre Seguradora e Segurado, serão resolvidas na jurisdição de domicílio do Segurado. MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL À Comissão Especial de Licitação [completar com endereço]18 Prezados, Ref. Concorrência nº [ ] CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA A AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DO SISTEMA PRODUTOR DE ÁGUA RIO MANSO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Atendendo à convocação do PODER CONCEDENTE, apresentamos nossa PROPOSTA COMERCIAL para execução do objeto da CONCORRÊNCIA em referência. 2. Ofertamos pelo VALOR BASE (Valor para o cálculo da CONTRAPRESTAÇÃO) da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA o valor de R$ [licitante preencher valor e por extenso], a ser pago previamente à celebração do CONTRATO, nos termos do EDITAL. 3. Declaramos, expressamente, que: 3.1 A presente PROPOSTA COMERCIAL é válida por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do seu recebimento pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, conforme especificado no EDITAL; 3.2 Foram considerados no cálculo do valor proposto no item 2 acima todos os encargos, tributos, custos e despesas necessários à execução da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, conforme elementos do EDITAL e do CONTRATO; 3.3 Concordamos, integralmente e sem qualquer restrição, com as condições da contratação estabelecidas no EDITAL em referência; 3.4 Confirmamos que temos pleno conhecimento do objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, bem como das condições de execução do CONTRATO; 3.5 Assumimos, desde já, a integral responsabilidade pela realização dos trabalhos em conformidade com o disposto no CONTRATO e por outros diplomas legais aplicáveis; e 3.6 Cumprimos integralmente todas as obrigações e requisitos contidos no EDITAL em referência. Belo Horizonte, [assinatura do representante legal] Documentos relacionados
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