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Timestamp: 2018-08-20 20:43:19+00:00

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Art. 1� - Os servi�os concernentes aos Registros P�blicos, estabelecidos pela legisla��o civil para autenticidade, seguran�a e efic�cia dos atos jur�dicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (Reda��o dada ao caput e par�grafos pela Lei n� 6.216, de 30/06/75)
� 1� - Os Registros referidos neste artigo s�o os seguintes:
II - o registro civil de pessoas jur�dicas;
III - o registro de t�tulos e documentos;
IV - o registro de im�veis;
� 2� - Os demais registro reger-se-�o por leis pr�prias.
Art. 2� - Os registros indicados no � 1� do artigo anterior ficam a cargo de serventu�rios privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organiza��o Administrativa e Judici�ria do Distrito Federal e dos Territ�rios e nas Resolu��es sobre a Divis�o e Organiza��o Judici�ria dos Estados, e ser�o feitos: (Reda��o dada ao caput e incisos pela Lei n� 6.216, de 30/06/75).
I - o do item I, nos of�cios privativos, ou nos cart�rios de registro de nascimentos, casamentos e �bitos;
II - os dos itens II e III, nos of�cios privativos, ou nos cart�rios de registro de t�tulos e documentos;
III - o do item IV, nos of�cios privativos, ou nos cart�rios de registro de im�veis.
Par�grafo �nico. O registro constante do artigo 1�, � 1�, n. V, fica a cargo da administra��o federal, por interm�dio das reparti��es t�cnicas indicadas no T�tulo VI desta Lei.
Das Da Escritura��o
Art. 3� - A escritura��o ser� feita em livros encadernados, que obedecer�o aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos � correi��o da autoridade judici�ria competente.
� 1� - Os livros podem ter 0,22 m at� 0,40 m de largura e de 0,33 m at� 0,55 m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimens�es, de acordo com a conveni�ncia do servi�o.
� 2� - Para facilidade do servi�o podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judici�ria competente.
Art. 4� - Os livros de escritura��o ser�o abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mec�nico de autentica��o previamente aprovado pela autoridade judici�ria competente.
Art. 5� - Considerando a quantidade dos registros o Juiz poder� autorizar a diminui��o do n�mero de p�ginas dos livros respectivos, at� a ter�a parte do consignado nesta Lei.
Art. 6� - Findando-se um livro, o imediato tomar� o n�mero seguinte, acrescido � respectiva letra, salvo no registro de im�veis, em que o n�mero ser� conservado, com a adi��o sucessiva de letras, na ordem alfab�tica simples, e, depois, repetidas em combina��o com a primeira, com a segunda, e assim indefinidamente. Exemplos: 2-A a 2-Z; 2-AA a 2-AZ; 2-BA a 2-BZ, etc.
Art. 7� - Os n�meros de ordem dos registros n�o ser�o interrompidos no fim de cada livro, mas continuar�o, indefinidamente, nos seguintes da mesma esp�cie.
Da Ordem de Servi�o
Art. 8� - O servi�o come�ar� e terminar� �s mesmas horas em todos os dias �teis.
Par�grafo �nico. O registro civil de pessoas naturais funcionar� todos os dias, sem exce��o.
Art. 9� - Ser� nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que n�o houver expediente, sendo civil e criminalmente respons�vel o oficial que der causa � nulidade.
Art. 10 - Todos os t�tulos, apresentados no hor�rio regulamentar e que n�o forem registrados at� a hora do encerramento do servi�o, aguardar�o o dia seguinte, no qual ser�o registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.
Par�grafo �nico. O registro civil de pessoas naturais n�o poder�, entretanto, ser adiado.
Art. 11 - Os oficiais adotar�o o melhor regime interno de modo a assegurar �s partes a ordem de preced�ncia na apresenta��o dos seus t�tulos, estabelecendo-se, sempre, o n�mero de ordem geral.
Art. 12 - Nenhuma exig�ncia fiscal, ou d�vida, obstar� a apresenta��o de um t�tulo e o seu lan�amento do Protocolo com o respectivo n�mero de ordem, nos casos em que da preced�ncia decorra prioridade de direitos para o apresentante.
Par�grafo �nico. Independem de apontamento no Protocolo os t�tulos apresentados apenas para exame e c�lculo dos respectivos emolumentos.
Art. 13 - Salvo as anota��es e as averba��es obrigat�rias, os atos do registro ser�o praticados:
III - a requerimento do Minist�rio P�blico, quando a lei autorizar.
� 1� O reconhecimento de firma nas comunica��es ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.
� 2� A emancipa��o concedida por senten�a judicial ser� anotada �s expensas do interessado.
Art. 14 - Pelos atos que praticarem, em decorr�ncia desta Lei, os Oficiais do Registro ter�o direito, a t�tulo de remunera��o, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territ�rios, os quais ser�o pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresenta��o do t�tulo. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 30/06/75)
Par�grafo �nico. O valor correspondente �s custas de escrituras, certid�es, buscas, averba��es, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constar�, obrigatoriamente, do pr�prio documento, independentemente da expedi��o do recibo, quando solicitado. (Inclu�do pela Lei n� 6.724, de 19/11/79).
Art. 15 - Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de faz�-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial.
Art. 16 - Os oficiais e os encarregados das reparti��es em que se fa�am os registros s�o obrigados:
1�) a lavrar certid�o do que lhes for requerido;
2�) a fornecer �s partes as informa��es solicitadas.
Art. 17 - Qualquer pessoa pode requerer certid�o do registro sem informar ao oficial ou ao funcion�rio o motivo ou interesse do pedido.
Art. 18 - Ressalvado o disposto nos artigos 45 e 96, par�grafo �nico, a certid�o ser� lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro do registro ou o documento arquivado no cart�rio.
Art. 19 - A certid�o ser� lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relat�rio conforme quesitos e devidamente autenticada pelo oficial ou por seus substitutos legais, n�o podendo ser retardada por mais de cinco (5) dias.
� 1� - A certid�o, de inteiro teor, poder� ser extra�da por meio datilogr�fico ou reprogr�fico. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 30/06/75).
� 2� - As certid�es do Registro Civil das Pessoas Naturais mencionar�o, sempre, a data em que foi lavrado o assento e ser�o manuscritas ou datilografadas e, no caso de ado��o de pap�is impressos, os claros ser�o preenchidos tamb�m em manuscrito ou datilografados. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 30/06/75).
� 3� - Nas certid�es de registro civil, n�o se mencionar� a circunst�ncia de ser leg�tima, ou n�o, a filia��o, salvo a requerimento do pr�prio interessado, ou em virtude de determina��o judicial. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
� 4� - As certid�es de nascimento mencionar�o, al�m da data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente o lugar onde o fato houver ocorrido. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
� 5� - As certid�es extra�das dos registros p�blicos dever�o ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodu��o por fotoc�pia, ou outro processo equivalente. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 20 - No caso de recusa ou retardamento na expedi��o da certid�o, o interessado poder� reclamar � autoridade competente, que aplicar�, se for o caso, a pena disciplinar cab�vel.
Par�grafo �nico - Para a verifica��o do retardamento, o oficial, logo que receber alguma peti��o, fornecer� � parte uma nota de entrega devidamente autenticada.
Art. 21 - Sempre que houver qualquer altera��o posterior ao ato cuja certid�o � pedida, deve o oficial mencion�-la, obrigatoriamente, n�o obstante as especifica��es do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 30/06/75).
Par�grafo �nico - A altera��o a que se refere este artigo dever� ser anotada na pr�pria certid�o, contendo a inscri��o de que "a presente certid�o envolve elementos de averba��o � margem do termo. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 30/06/75).
Art. 22 - Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sair�o do respectivo cart�rio mediante autoriza��o judicial. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 30/06/75).
Art. 23 - Todas as dilig�ncias judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresenta��o de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-�o no pr�prio cart�rio. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 30/06/75).
Art. 24 - Os oficiais devem manter em seguran�a, permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua ordem e conserva��o.
Art. 25 - Os pap�is referentes ao servi�o do registro ser�o arquivados em cart�rio mediante a utiliza��o de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utiliza��o de microfilmagem e de outros meios de reprodu��o autorizados em lei.
Art. 26 - Os livros e pap�is pertencentes ao arquivo do cart�rio ali permanecer�o indefinidamente.
Art. 27 - Quando a lei criar novo cart�rio, e enquanto este n�o for instalado, os registros continuar�o a ser feitos no cart�rio que sofreu o desmembramento, n�o sendo necess�rio repeti-los no novo of�cio.
Par�grafo �nico. O arquivo do antigo cart�rio continuar� a pertencer-lhe.
Art. 28 - Al�m dos casos expressamente consignados, os oficiais s�o civilmente respons�veis por todos os preju�zos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.
Par�grafo �nico. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.
Art. 29 - Ser�o registrados no registro civil de pessoas naturais:
III - os �bitos;
� 1� - Ser�o averbados:
I - as senten�as que decidirem a nulidade ou anula��o do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - as senten�as que julgarem ileg�timos os filhos concebidos na const�ncia do casamento e as que declararem a filia��o leg�tima;
III - os casamentos de que resultar a legitima��o de filhos havidos ou concebidos anteriormente;
IV - os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ileg�timos;
V - as escrituras de ado��o e os atos que a dissolverem;
VI - as altera��es ou abreviaturas de nomes.
� 2� - � competente para a inscri��o da op��o de nacionalidade o cart�rio da resid�ncia do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-� o registro no Distrito Federal.
Art. 30 - N�o ser�o cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de �bito, bem como pela primeira certid�o respectiva. (Reda��o dada pela Lei n� 9.534, de 10/12/97)
� 1� - Os reconhecidamente pobres est�o isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certid�es extra�das pelo cart�rio de registro civil. (Reda��o dada pela Lei n� 9.534, de 10/12/97)
� 2� - O estado de pobreza ser� comprovado por declara��o do pr�prio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso acompanhada da assinatura de duas testemunhas. (Reda��o dada pela Lei n� 9.534, de 10/12/97)
� 3� - A falsidade da declara��o ensejar� a responsabilidade civil e criminal do interessado. (Reda��o dada pela Lei n� 9.534, de 10/12/97)
� 4� - (VETADO) (Inclu�do pela Lei n� 9.534, de 10/12/97)
� 5� (VETADO) - (Inclu�do pela Lei n� 9.534, de 10/12/97)
� 6� (VETADO) - (Inclu�do pela Lei n� 9.534, de 10/12/97)
� 7� (VETADO) - (Inclu�do pela Lei n� 9.534, de 10/12/97)
� 8� (VETADO) - (Inclu�do pela Lei n� 9.534, de 10/12/97)
Art. 31 - Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no ex�rcito, em campanha, ser�o imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por c�pia aut�ntica, aos respectivos Minist�rios, a fim de que, atrav�s do Minist�rio da Justi�a, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averba��es nos livros competentes das circunscri��es a que se referirem.
Art. 32 - Os assentos de nascimento, �bito e de casamento de brasileiros em pa�s estrangeiro ser�o considerados aut�nticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certid�es pelos c�nsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.
� 1� - Os assentos de que trata este artigo ser�o, por�m, transladados nos cart�rios de 1� Of�cio do domic�lio do registrado ou no 1� Of�cio do Distrito Federal, em falta de domic�lio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no Pa�s, ou, antes, por meio de segunda via que os c�nsules ser�o obrigados a remeter por interm�dio do Minist�rio das Rela��es Exteriores.
� 2� - O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais n�o estejam ali a servi�o do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou n�o registrado, venha a residir no territ�rio nacional antes de atingir a maioridade, poder� requerer, no ju�zo de seu domic�lio, se registre, no livro "E" do 1� Of�cio do Registro Civil, o termo de nascimento.
� 3� - Do termo e das respectivas certid�es do nascimento registrado na forma do par�grafo antecedente constar� que s� valer�o como prova de nacionalidade brasileira, at� quatro (4) anos depois de atingida a maioridade.
� 4� - Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado referido no � 2� dever� ele manifestar a sua op��o pela nacionalidade brasileira perante o ju�zo federal. Deferido o pedido, proceder-se-� ao registro no livro "E" do Cart�rio do 1� Of�cio do domic�lio do optante.
� 5� - N�o se verificando a hip�tese prevista no par�grafo anterior, o oficial cancelar�, de of�cio, o registro provis�rio efetuado na forma do � 2�.
Art. 33 - Haver�, em cada cart�rio, os seguintes livros, todos com (300) trezentas folhas cada um:
III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
IV - "C" - de registro de �bitos;
V - "C Auxiliar"- de registro de natimortos; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Par�grafo �nico - No Cart�rio do 1� Of�cio ou da 1� Subdivis�o judici�ria, em cada comarca, haver� outro livro para inscri��o dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra "E", com cento e cinq�enta (150) folhas, podendo o Juiz competente, nas comarcas de grande movimento, autorizar o seu desdobramento pela natureza dos atos que nele devam ser registrados, em livros especiais.
Art. 34 - O oficial juntar�, a cada um dos livros, �ndice alfab�tico dos assentos lavrados pelos nomes das pessoas a quem se referirem.
Par�grafo �nico - O �ndice alfab�tico poder�, a crit�rio do oficial, ser organizado pelo sistema de fichas, desde que preencham estas os requisitos de seguran�a, comodidade e pronta busca.
Art. 35 - A escritura��o ser� feita seguidamente, em ordem cronol�gica de declara��es, sem abreviaturas, nem algarismos; no fim de cada assento e antes da subscri��o e das assinaturas, ser�o ressalvadas as emendas, entrelinhas ou outras circunst�ncias que puderem ocasionar d�vidas. Entre um assento e outro, ser� tra�ada uma linha de intervalo, tendo cada um o seu n�mero de ordem.
Art. 36 - Os livros de registro ser�o divididos em tr�s partes, sendo na da esquerda lan�ado o n�mero de ordem e na central o assento, ficando na da direita espa�o para as notas, averba��es e retifica��es.
Art. 37 - As partes, ou seus procuradores, bem como as testemunhas, assinar�o os assentos, inserindo-se neles as declara��es feitas de acordo com a lei ou ordenadas por senten�a. As procura��es ser�o arquivadas, declarando-se no termo a data, o livro, a folha e o of�cio em que foram lavradas, quando constarem de instrumento p�blico.
� 1� - Se os declarantes, ou as testemunhas n�o puderem, por qualquer circunst�ncias assinar, far-se-� declara��o no assento, assinando a rogo outra pessoa e tomando-se a impress�o dactilosc�pica da que n�o assinar, � margem do assento.
� 2� - As custas com o arquivamento das procura��es ficar�o a cargo dos interessados.
Art. 38 - Antes da assinatura dos assentos, ser�o estes lidos �s partes e �s testemunhas, do que se far� men��o.
Art. 39 - Tendo havido omiss�o ou erro de modo que seja necess�rio fazer adi��o ou emenda, estas ser�o feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada.
Art. 40 - Fora da retifica��o feita no ato, qualquer outra s� poder� ser efetuada em cumprimento de senten�a, nos termos dos artigos 110 a 113.
Art. 41 - Reputam-se inexistentes e sem efeitos jur�dicos quaisquer emendas ou altera��es posteriores, n�o ressalvadas ou n�o lan�adas na forma indicada nos artigos 39 e 40.
Art. 42 - A testemunha para os assentos de registro deve satisfazer �s condi��es exigidas pela lei civil, sendo admitido o parente, em qualquer grau, do registrado.
Par�grafo �nico - Quando a testemunha n�o for conhecida do oficial do registro, dever� apresentar documento h�bil da sua identidade, do qual se far�, no assento, expressa men��o.
Art. 43 - Os livros de proclamas ser�o escriturados cronologicamente com o resumo do que constar dos editais expedidos pelo pr�prio cart�rio ou recebidos de outros, todos assinados pelo oficial.
Par�grafo �nico - As despesas de publica��o do edital ser�o pagas pelo interessado.
Art. 44 - O registro do edital de casamento conter� todas as indica��es quanto � �poca de publica��o e aos documentos apresentados, abrangendo tamb�m o edital remetido por outro oficial processante.
Art. 45 - A certid�o relativa ao nascimento de filho legitimado por subseq�ente matrim�nio dever� ser fornecida sem o teor da declara��o ou averba��o a esse respeito, como se fosse leg�timo; na certid�o de casamento tamb�m ser� omitida a refer�ncia �quele filho, salvo havendo em qualquer dos casos, determina��o judicial, deferida em favor de quem demonstre leg�timo interesse em obt�-la.
Art. 46 - As declara��es de nascimento feitas ap�s o decurso do prazo legal somente ser�o registradas mediante despacho do Juiz competente do lugar da resid�ncia do interessado e recolhimento de multa correspondente a 1/10 do sal�rio m�nimo da regi�o.
� 1� - Ser� dispensado o despacho do Juiz, se o registrando tiver menos de doze anos de idade.
� 2� - Ser� dispensada de pagamento de multa a parte pobre (art. 30).
� 3� - O Juiz somente dever� exigir justifica��o ou outra prova suficiente se suspeitar da falsidade da declara��o.
� 4� - Os assentos de que trata este artigo ser�o lavrados no cart�rio do lugar da resid�ncia do interessado. No mesmo cart�rio ser�o arquivadas as peti��es com os despachos que mandarem lavr�-los.
� 5� - Se o Juiz n�o fixar prazo menor, o oficial dever� lavrar o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um sal�rio m�nimo da regi�o.
Art. 47 - Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averba��o ou anota��o, bem como o fornecimento de certid�o, as partes prejudicadas poder�o queixar-se � autoridade judici�ria, a qual, ouvindo o acusado, decidir� dentro de cinco (5) dias.
� 1� - Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poder� impor ao oficial multa de um a dez sal�rios m�nimos da regi�o, ordenando que, no prazo improrrog�vel de vinte e quatro (24) horas, seja feito o registro, a averba��o, a anota��o ou fornecida certid�o, sob pena de pris�o de cinco (5) a vinte (20) dias.
� 2� - Os pedidos de certid�o feitos por via postal, telegr�fica ou banc�ria ser�o obrigatoriamente atendidos pelo oficial do registro civil, satisfeitos os emolumentos devidos, sob as penas previstas no par�grafo anterior.
Art. 48 - Os Juizes far�o correi��o e fiscaliza��o nos livros de registro, conforme as normas da organiza��o Judici�ria.
Art. 49 - Os oficiais do registro civil remeter�o � Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica, dentro dos primeiros oito (8) dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e �bitos ocorridos no trimestre anterior. (Reda��o dada pela Lei n� 6.140, de 28/11/74).
� 1� - A Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica fornecer� mapas para a execu��o do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do registro que fa�am as corre��es que forem necess�rias.
� 2� - Os oficiais que, no prazo legal, n�o remeterem os mapas, incorrer�o na multa de uma a cinco sal�rios m�nimos da regi�o, que ser� cobrada como d�vida ativa da Uni�o, sem preju�zo da a��o penal que no caso couber. (Reda��o dada pela Lei n� 6.140, de 28/11/74).
� 3� - Os oficiais que, no prazo legal, n�o remeterem os mapas, incorrer�o na multa de um a cinco sal�rios m�nimos da regi�o, que ser� cobrada como d�vida ativa da Uni�o, sem preju�zo da a��o penal que no caso couber.
Art. 50 - (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 30/06/75).
Art. 50 - Todo nascimento que ocorrer no territ�rio nacional dever� ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da resid�ncia dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que ser� ampliado em at� tr�s meses para os lugares distantes mais de trinta quil�metros da sede do cart�rio. (Reda��o dada pela Lei n� 9.053, 25/05/95).
� 1� - Quando for diverso o lugar da resid�ncia dos pais, observar-se-� ordem contida nos itens 1� e 2� do art. 52. (Inclu�do pela Lei n� 9.053, 25/05/95).
� 2� - Os �ndios, enquanto n�o integrados, n�o est�o obrigados a inscri��o do nascimento. Este poder� ser feito em livro pr�prio do �rg�o federal de assist�ncia aos �ndios. (Renumerado pela Lei n� 9.053, 25/05/95).
� 3� - Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poder�o, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado pela Lei n� 9.053, 25/05/95).
� 4� - � facultado aos nascidos anteriormente � obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscri��o de seu nascimento. (Renumerado pela Lei n� 9.053, 25/05/95).
� 5� - Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicar� o disposto neste artigo, ressalvadas as prescri��es legais relativas aos consulados. (Renumerado pela Lei n� 9.053, 25/05/95).
Art. 51 - Os nascimentos ocorridos a bordo, quando n�o registrados nos termos do artigo 65, dever�o ser declarados dentro de cinco (5) dias, a contar da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, no respectivo cart�rio ou consulado.
Art. 52 - S�o obrigados a fazer declara��o de nascimento:
2�) em falta ou impedimento do pai, a m�e, sendo neste caso o prazo para declara��o prorrogado por quarenta e cinco (45) dias;
3�) no impedimento de ambos, o parente mais pr�ximo, sendo maior achando-se presente;
4�) em falta ou impedimento do parente referido no n�mero anterior os administradores de hospitais ou os m�dicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;
5�) pessoa id�nea da casa em que ocorrer, sendo fora da resid�ncia da m�e;
6�) finalmente, as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
� 1� - Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declara��o, poder� ir � casa do rec�m-nascido verificar a sua exist�ncia, ou exigir a atesta��o do m�dico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que n�o forem os pais e tiverem visto o rec�m-nascido.
� 2� - Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, em caso de d�vida, poder� requerer ao Juiz as provid�ncias que forem cab�veis para esclarecimento do fato.
Art. 53 - No caso de ter a crian�a nascido morta ou no de ter morrido na ocasi�o do parto, ser�, n�o obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remiss�o ao do �bito.
� 1� - No caso de ter a crian�a nascido morta, ser� o registro feito no livro "C Auxiliar", com os elementos que couberem. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
� 2� - No caso de a crian�a morrer na ocasi�o do parto, tendo, entretanto, respirado, ser�o feitos os dois assentos, o de nascimento e o de �bito, com os elementos cab�veis e com remiss�es rec�procas. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 54 - O assento do nascimento dever� conter:
1�) o dia, m�s, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo poss�vel determin�-la, ou aproximada;
2�) o sexo do registrando; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
5�) a declara��o de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto;
6�) a ordem de filia��o de outros irm�os do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido;
7�) os nomes e prenomes, a naturalidade, a profiss�o dos pais, o lugar e cart�rio onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasi�o do parto, e o domic�lio ou a resid�ncia do casal;" (Reda��o dada pela Lei n� 6.140, 28/11/74).
9�) os nomes e prenomes, a profiss�o e a resid�ncia das duas testemunhas do assento.
Art. 55 - Quando o declarante n�o indicar o nome completo, o oficial lan�ar� adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da m�e, se forem conhecidos e n�o o impedir a condi��o de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.
Par�grafo �nico - Os oficiais do registro civil n�o registrar�o prenomes suscet�veis de expor ao rid�culo os seus portadores. Quando os pais n�o se conformarem com a recusa do oficial, este submeter� por escrito o caso, independente da cobran�a de quaisquer emolumentos, � decis�o do Juiz competente.
Art. 56 - O interessado, no primeiro ano ap�s ter atingido a maioridade civil, poder�, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que n�o prejudique os apelidos de fam�lia, averbando-se a altera��o que ser� publicada pela imprensa.
Art. 57 - Qualquer altera��o posterior de nome, somente por exce��o e motivadamente, ap�s audi�ncia do Minist�rio P�blico, ser� permitida por senten�a do Juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a altera��o pela imprensa. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
� 1� - Poder�, tamb�m, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
� 2� - A mulher solteira, desquitada ou vi�va, que viva com homem solteiro, desquitado ou vi�vo, excepcionalmente e havendo motivo ponder�vel, poder� requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patron�mico de seu companheiro, sem preju�zo dos apelidos pr�prios, de fam�lia, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
� 3� - O Juiz competente somente processar� o pedido, se tiver expressa concord�ncia do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no m�nimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da uni�o. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
� 4� - O pedido de averba��o s� ter� curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pens�o aliment�cia. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
� 5� - O aditamento regulado nesta Lei ser� cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra.
� 6� - Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averba��o previstos neste artigo ser�o processados em segredo de justi�a. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 58 - O prenome ser� imut�vel.
Par�grafo �nico - Quando, entretanto, for evidente o erro gr�fico do prenome, admite-se a retifica��o, bem como a sua mudan�a mediante senten�a do Juiz, a requerimento do interessado, no caso do par�grafo �nico do artigo 56, se o oficial n�o o houver impugnado.
Art. 59 - Quando se tratar de filho ileg�timo, n�o ser� declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compare�a, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou n�o sabendo ou n�o podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas.
Art. 60 - O registro conter� o nome do pai ou da m�e, ainda que ileg�timos, quando qualquer deles for o declarante.
Art. 61 - Tratando-se de exposto, o registro ser� feito de acordo com as declara��es que os estabelecimentos de caridade, as autoridades ou os particulares comunicarem ao oficial competente, nos prazos mencionados no artigo 51, a partir do achado ou entrega, sob a pena do artigo 46, apresentando ao oficial, salvo motivo de for�a maior comprovada, o exposto e os objetos a que se refere o par�grafo �nico deste artigo.
Par�grafo �nico - Declarar-se-� o dia, m�s e ano, lugar em que foi exposto, a hora em que foi encontrado e a sua idade aparente. Nesse caso, o envolt�rio, roupas e quaisquer outros objetos e sinais que trouxer a crian�a e que possam a todo o tempo faze-la reconhecer, ser�o numerados, alistados e fechados em caixa lacrada e selada, com o seguinte r�tulo: "Pertence ao exposto tal, assento de fls..... do livro....." e remetidos imediatamente, com uma guia em duplicata, ao Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro. Recebida e arquivada a duplicata com o competente recibo do dep�sito, far-se-� � margem do assento a correspondente anota��o.
Art. 62 - O registro do nascimento do menor abandonado, sob jurisdi��o do Juiz de Menores, poder� fazer-se por iniciativa deste, � vista dos elementos de que dispuser e com observ�ncia, no que for aplic�vel, do que preceitua o artigo anterior.
Art. 63 - No caso de g�meos, ser� declarada no assento especial de cada um a ordem de nascimento. Os g�meos que tiverem o prenome igual dever�o ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.
Par�grafo �nico - Tamb�m ser�o obrigados a duplo prenome, ou a nome completo diverso, os irm�os a que se pretender dar o mesmo prenome.
Art. 64 - Os assentos de nascimento em navio brasileiro mercante ou de guerra ser�o lavrados, logo que o fato se verificar, pelo modo estabelecido na legisla��o de marinha, devendo, por�m, observar-se as disposi��es da presente Lei.
Art. 65 - No primeiro porto a que se chegar, o comandante depositar� imediatamente, na capitania do porto, ou em sua falta, na esta��o fiscal, ou ainda, no consulado, em se tratando de porto estrangeiro, duas c�pias autenticadas dos assentos referidos no artigo anterior, uma das quais ser� remetida, por interm�dio do Minist�rio da Justi�a, ao oficial do registro, para o registro, no lugar de resid�ncia dos pais ou, se n�o for poss�vel descobri-lo, no 1� Of�cio do Distrito Federal. Uma terceira c�pia ser� entregue pelo comandante ao interessado que, ap�s confer�ncia na capitania do porto, por ela poder�, tamb�m, promover o registro no cart�rio competente.
Par�grafo �nico - Os nascimentos ocorridos a bordo de quaisquer aeronaves, ou de navio estrangeiro, poder�o ser dados a registro pelos pais brasileiros no cart�rio ou consulado do local do desembarque.
Art. 66 - Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administra��o militar mediante declara��o feita pelo interessado ou remetido pelo comandante da unidade, quando em campanha. Esse assento ser� publicado em boletim da unidade e, logo que poss�vel, trasladado por c�pia autenticada, ex officio ou a requerimento do interessado, para o cart�rio de registro civil a que competir ou para o do 1� Of�cio do Distrito Federal, quando n�o puder ser conhecida a resid�ncia do pai.
Par�grafo �nico - A provid�ncia de que trata este artigo ser� extensiva ao assento de nascimento de filho de civil, quando, em conseq��ncia de opera��es de guerra, n�o funcionarem os cart�rios locais.
Art. 67 - Na habilita��o para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requerer�o ao oficial do registro do distrito de resid�ncia de um dos nubentes, que lhes expe�a certid�o de que se acham habilitados para se casarem.
� 1� - Autuada a peti��o com os documentos, o oficial mandar� afixar proclamas de casamento em lugar ostensivo de seu cart�rio e far� public�-los na imprensa local, se houver; em seguida, abrir� vista dos autos ao �rg�o do Minist�rio P�blico, para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necess�rio � sua regularidade, podendo exigir a apresenta��o de atestado de resid�ncia, firmado por autoridade policial, ou qualquer outro elemento de convic��o admitido em direito. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
� 2� - Se o �rg�o do Minist�rio P�blico impugnar o pedido ou a documenta��o, os autos ser�o encaminhados ao Juiz, que decidir� sem recurso.
� 3� - Decorrido o prazo de quinze (15) dias a contar da afixa��o do edital em cart�rio, se n�o aparecer quem oponha impedimento nem constar algum dos que de of�cio deva declarar, ou se tiver sido rejeitada a impugna��o do �rg�o do Minist�rio P�blico, o oficial do registro certificar� a circunst�ncia nos autos e entregar� aos nubentes certid�o de que est�o habilitados para se casar dentro do prazo previsto em lei.
� 4� - Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, em um e em outro se publicar� e se registrar� o edital.
� 5� - Se houver apresenta��o de impedimento, o oficial dar� ci�ncia do fato aos nubentes, para que indiquem em tr�s (3) dias prova que pretendam produzir, e remeter� os autos a ju�zo; produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de dez (10) dias, com ci�ncia do Minist�rio P�blico, e ouvidos os interessados e o �rg�o do Minist�rio P�blico em cinco (5) dias, decidir� o Juiz em igual prazo.
� 6� - Quando o casamento se der em circunscri��o diferente daquela da habilita��o, o oficial do registro comunicar� ao da habilita��o esse fato, com os elementos necess�rios �s anota��es nos respectivos autos. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 69 - Se o interessado quiser justificar fato necess�rio � habilita��o para o casamento, deduzir� sua inten��o perante o Juiz competente, em peti��o circunstanciada indicando testemunhas e apresentando documentos que comprovem as alega��es.
� 1� - Ouvidas as testemunhas, se houver, dentro do prazo de cinco (5) dias, com a ci�ncia do �rg�o do Minist�rio P�blico, este ter� o prazo de vinte e quatro (24) horas para manifestar-se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso.
� 2� - Os autos da justifica��o ser�o encaminhados ao oficial do registro para serem anexados ao processo da habilita��o matrimonial.
Art. 70 - Para a dispensa de proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em peti��o dirigida ao Juiz, deduzir�o os motivos de urg�ncia do casamento, provando-a, desde logo, com documentos ou indicando outras provas para demonstra��o do alegado.
� 1� - Quando o pedido se fundar em crime contra os costumes, a dispensa de proclamas ser� precedida da audi�ncia dos contraentes, separadamente e em segredo de justi�a.
� 2� - Produzidas as provas dentro de cinco (5) dias, com a ci�ncia do �rg�o do Minist�rio P�blico, que poder� manifestar-se, a seguir, em vinte e quatro (24) horas, o Juiz decidir�, em igual prazo, sem recurso, remetendo os autos para serem anexados ao processo de habilita��o matrimonial.
Art. 70 - Do matrim�nio, logo depois de celebrado, ser� lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os c�njuges, as testemunhas e o oficial, sendo exarados:
1�) os nomes, prenomes, nacionalidade, data e lugar do nascimento, profiss�o, domic�lio e resid�ncia atual dos c�njuges;
2�) os nomes, prenomes, nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domic�lio e resid�ncia atual dos pais;
3�) os nomes e prenomes do c�njuge precedente e a data da dissolu��o do casamento anterior, quando for o caso;
4�) a data da publica��o dos proclamas e da celebra��o do casamento;
5�) a rela��o dos documentos apresentados ao oficial do registro;
6�) os nomes, prenomes, nacionalidade, profiss�o, domic�lio e resid�ncia atual das testemunhas;
7�) o regime de casamento, com declara��o da data e do cart�rio em cujas notas foi tomada a escritura antenupcial, quando o regime n�o for o da comunh�o ou o legal que sendo conhecido, ser� declarado expressamente;
9�) os nomes e as idades dos filhos havidos de matrim�nio anterior ou legitimados pelo casamento.
10) � margem do termo, a impress�o digital do contraente que n�o souber assinar o nome. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Par�grafo �nico - As testemunhas ser�o, pelo menos, duas, n�o dispondo a lei de modo diverso.
Art. 71 - Os nubentes habilitados para o casamento poder�o pedir ao oficial que lhe forne�a a respectiva certid�o, para se casarem perante autoridade ou ministro religioso, nela mencionando o prazo legal de validade da habilita��o.
Art. 72 - O termo ou assento do casamento religioso, subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por duas testemunhas, conter� os requisitos do artigo 71, exceto o 5�.
Par�grafo �nico - Ser� colhida, � margem do termo, a impress�o digital do contraente que n�o souber assinar o nome e ser�o quatro, nesse caso, as testemunhas do ato. (Suprimido pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 73 - No prazo de trinta dias a contar da realiza��o, o celebrante ou qualquer interessado poder�, apresentando o assento ou termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cart�rio que expediu a certid�o.
� 1� - O assento ou termo conter� a data da celebra��o, o lugar, o culto religioso, o nome do celebrante, sua qualidade, o cart�rio que expediu a habilita��o, sua data, os nomes, profiss�es, resid�ncias, nacionalidades das testemunhas que o assinarem e os nomes dos contratantes. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
� 2� - Anotada a entrada do requerimento o oficial far� o registro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
� 3� - A autoridade ou ministro celebrante arquivar� a certid�o de habilita��o que lhe foi apresentada, devendo, nela, anotar a data da celebra��o do casamento.
Art. 74 - O casamento religioso, celebrado sem a pr�via habilita��o, perante o oficial de registro p�blico, poder� ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo C�digo Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebra��o.
Par�grafo �nico - Processada a habilita��o com a publica��o dos editais e certificada a inexist�ncia de impedimentos, o oficial far� o registro do casamento religioso, de acordo com a prova do ato e os dados constantes do processo, observado o disposto no artigo 71.
Art. 75 - O registro produzir� efeitos jur�dicos a contar da celebra��o do casamento.
Art. 76 - Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e n�o sendo poss�vel a presen�a da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poder� realizar-se na presen�a de 6 (seis) testemunhas, que comparecer�o, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judici�ria mais pr�xima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declara��es. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
� 1� - N�o comparecendo as testemunhas, espontaneamente, poder� qualquer interessado requerer a sua intima��o.
� 2� - Autuadas as declara��es e encaminhadas � autoridade judici�ria competente, se outra for a que as tomou por termo, ser� ouvido o �rg�o do Minist�rio P�blico e se realizar�o as dilig�ncias necess�rias para verificar a inexist�ncia de impedimento para o casamento.
� 3� - Ouvidos dentro em 5 (cinco) dias os interessados que o requerem e o �rg�o do Minist�rio P�blico, o Juiz decidir� em igual prazo.
� 4� - Da decis�o caber� apela��o com ambos os efeitos.
� 5� - Transitada em julgado a senten�a, o Juiz mandar� registr�-la no Livro de Casamento.
Art. 77 - Nenhum sepultamento ser� feito sem certid�o do oficial de registro do lugar do falecimento, extra�da ap�s a lavratura do assento de �bito, em vista do atestado do m�dico, se houver no lugar, ou em caso contr�rio, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
� 1� - Antes de proceder ao assento de �bito de crian�a de menos de 1 (um) ano, o oficial verificar� se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, ser� previamente feito. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
� 2� - A crema��o de cad�ver somente ser� feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da sa�de p�blica e se o atestado de �bito houver sido firmado por 2 (dois) m�dicos ou por 1 (um) m�dico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judici�ria. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 78 - Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela dist�ncia ou qualquer outro motivo relevante, o assento ser� lavrado depois, com a maior urg�ncia, e dentro dos prazos fixados no artigo 51.
Art. 79 - S�o obrigados a fazer declara��o de �bitos:
1�) o chefe de fam�lia, a respeito de sua mulher, filhos, h�spedes, agregados e f�mulos;
2�) a vi�va, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no n�mero antecedente;
3�) o filho, a respeito do pai ou da m�e; o irm�o, a respeito dos irm�os e demais pessoas de casa, indicadas no n. 1; o parente mais pr�ximo maior e presente;
4�) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento p�blico ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;
5�) na falta de pessoa competente, nos termos dos n�meros anteriores, a que tiver assistido aos �ltimos momentos do finado, o m�dico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver not�cia;
6�) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas. Par�grafo �nico. A declara��o poder� ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necess�rios ao assento de �bito.
Art. 80 - O assento de �bito dever� conter:
3�) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profiss�o, naturalidade, domic�lio e resid�ncia do morto;
4�) se era casado, o nome do c�njuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se vi�vo, o do c�njuge pr�-defunto; e o cart�rio de casamento em ambos os casos;
5�) os nomes, prenomes, profiss�o, naturalidade e resid�ncia dos pais;
8�) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;
Art. 81 - Sendo o finado desconhecido, o assento dever� conter declara��o de estatura ou medida, se for poss�vel, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestu�rio e qualquer outra indica��o que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, ser�o mencionados esta circunst�ncia e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido.
Par�grafo �nico - Neste caso, ser� extra�da a individual dactilosc�pica, se no local existir esse servi�o.
Art. 82 - O assento dever� ser assinado pela pessoa que fizer a comunica��o ou por algu�m a seu rogo, se n�o souber ou n�o puder assinar.
Art. 83 - Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de m�dico ou de duas pessoas qualificadas, assinar�o, com a que fizer a declara��o, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento pr�prio ou por informa��o que tiverem colhido, a identidade do cad�ver.
Art. 84 - Os assentos de �bitos de pessoas falecidas a bordo de navio brasileiro ser�o lavrados de acordo com as regras estabelecidas para os nascimentos, no que lhes for aplic�vel, com as refer�ncias constantes do artigo 81, salvo se o enterro for no porto, onde ser� tomado o assento.
Art. 85 - Os �bitos, verificados em campanha, ser�o registrados em livro pr�prio, para esse fim designado, nas forma��es sanit�rias e corpos de tropas, pelos oficiais da corpora��o militar correspondente, autenticado cada assento com a rubrica do respectivo m�dico chefe, ficando a cargo da unidade que proceder ao sepultamento o registro, nas condi��es especificadas, dos �bitos que se derem no pr�prio local de combate.
Art. 86 - Os �bitos a que se refere o artigo anterior, ser�o publicados em boletim da corpora��o e registrados no registro civil, mediante rela��es autenticadas, remetidas ao Minist�rio da Justi�a, contendo os nomes dos mortos, idade, naturalidade, estado civil, designa��o dos corpos a que pertenciam, lugar da resid�ncia ou de mobiliza��o, dia, m�s, ano e lugar do falecimento e do sepultamento para, � vista dessas rela��es, se fazerem os assentamentos de conformidade com o que a respeito est� disposto no artigo 67. Art. 87 - O assentamento de �bito ocorrido em hospital, pris�o ou outro qualquer estabelecimento p�blico ser� feito, em falta de declara��o de parentes, segundo a da respectiva administra��o, observadas as disposi��es dos artigos 81 a 84; e o relativo a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunica��o, ex officio, das autoridades policiais, �s quais incumbe faze-la logo que tenham conhecimento do fato.
Art. 88 - Poder�o os Ju�zes togados admitir justifica��o para o assento de �bito de pessoas desaparecidas em naufr�gio, inunda��o, inc�ndio, terremoto ou qualquer outra cat�strofe, quando estiver provada a sua presen�a no local do desastre e n�o for poss�vel encontrar-se o cad�ver para exame.
Par�grafo �nico - Ser� tamb�m admitida a justifica��o no caso de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido feito o registro nos termos do artigo 86 e os fatos que conven�am da ocorr�ncia do �bito.
Art. 89 - No cart�rio do 1� Of�cio ou da 1� subdivis�o judici�ria de cada comarca ser�o registrados, em livro especial, as senten�as de emancipa��o, bem como os atos dos pais que a concederem, em rela��o aos menores nela domiciliados. Art. 90 - O registro ser� feito mediante traslada��o da senten�a oferecida em certid�o ou do instrumento, limitando-se, se for de escritura p�blica, as refer�ncias da data, livro, folha e of�cio em que for lavrada sem depend�ncia, em qualquer dos casos, da presen�a de testemunhas, mas com a assinatura do apresentante. Dele sempre constar�o:
2�) nome, prenome, idade, filia��o, profiss�o, naturalidade e resid�ncia do emancipado; data e cart�rio em que foi registrado o seu nascimento;
3�) nome, profiss�o, naturalidade e resid�ncia dos pais ou do tutor.
Art. 91 - Quando o Juiz conceder emancipa��o, dever� comunic�-la, de of�cio, ao oficial de registro, se n�o constar dos autos haver sido efetuado este dentro de 8 (oito) dias.
Par�grafo �nico - Antes do registro, a emancipa��o, em qualquer caso, n�o produzir� efeito.
Art. 92 - As interdi��es ser�o registradas no mesmo cart�rio e no mesmo livro de que trata o artigo 90, salvo a hip�tese prevista na parte final do par�grafo �nico do artigo 33, declarando-se:
2�) nome, prenome, idade, estado civil, profiss�o, naturalidade, domic�lio e resid�ncia do interdito, data e cart�rio em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do c�njuge, se for casado;
4�) nome, profiss�o, estado civil, domic�lio e resid�ncia do curador;
Art. 93 - A comunica��o, com os dados necess�rios, acompanhados de certid�o de senten�a, ser� remetida pelo Juiz ao cart�rio para registro de of�cio, se o curador ou promovente n�o o tiver feito dentro de oito (8) dias.
Par�grafo �nico - Antes de registrada a senten�a, n�o poder� o curador assinar o respectivo termo.
Art. 94 - O registro das senten�as declarat�rias de aus�ncia, que nomearem curador, ser� feita no cart�rio do domic�lio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdi��o, declarando-se:
2�) nome, idade, estado civil, profiss�o e domic�lio anterior do ausente, data e cart�rio em que foram registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do c�njuge, se for casado;
6�) nome, estado, profiss�o, domic�lio e resid�ncia do curador e os limites da curatela.
Art. 95 - Ser�o registradas no registro de nascimentos as senten�as de legitima��o adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais leg�timos e os dos ascendentes dos mesmos se j� falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua ades�o ao ato (Lei n� 4.655, de 2 de junho de 1965, artigo 6�).
Par�grafo �nico - O mandado ser� arquivado, dele n�o podendo o oficial fornecer certid�o, a n�o ser por determina��o judicial e em segredo de justi�a, para salvaguarda de direitos (Lei n� 4.655, de 2 de junho de 1965, artigo 8�, par�grafo �nico).
Art. 96 - Feito o registro, ser� cancelado o assento de nascimento original do menor.
Art. 97 - A averba��o ser� feita pelo oficial do cart�rio em que constar o assento � vista da carta de senten�a, de mandado ou de peti��o acompanhada de certid�o ou documento legal e aut�ntico, com audi�ncia do Minist�rio P�blico.
Art. 98 - A averba��o ser� feita � margem do assento e, quando n�o houver espa�o, no livro corrente, com as notas e remiss�es rec�procas, que facilitem a busca.
Art. 99 - A averba��o ser� feita mediante a indica��o minuciosa da senten�a ou ato que a determinar.
Art. 100 - No livro de casamento, ser� feita averba��o da senten�a de nulidade e anula��o de casamento, bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclus�o, os nomes das partes e o tr�nsito em julgado.
� 1� - Antes de averbadas, as senten�as n�o produzir�o efeito contra terceiros.
� 2� - As senten�as de nulidade ou anula��o de casamento n�o ser�o averbadas enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito.
� 3� - A averba��o a que se refere o par�grafo anterior ser� feita � vista da carta de senten�a, subscrita pelo presidente ou outro Juiz do Tribunal que julgar a a��o em grau de recurso, da qual constem os requisitos mencionados neste artigo e, ainda, certid�o do tr�nsito em julgado do ac�rd�o.
� 4� - O oficial do registro comunicar�, dentro de quarenta e oito (48) horas, o lan�amento da averba��o respectiva ao Juiz que houver subscrito a carta de senten�a mediante of�cio sob registro postal.
� 5� - Ao oficial, que deixar de cumprir as obriga��es consignadas nos par�grafos anteriores, ser� imposta a multa de cinco (5) sal�rios m�nimos da regi�o e a suspens�o do cargo at� seis (6) meses; em caso de reincid�ncia ser-lhe-� aplicada, em dobro, a pena pecuni�ria, ficando sujeito � perda do cargo.
Art. 101 - Ser� tamb�m averbado, com as mesmas indica��es e efeitos, o ato de restabelecimento de sociedade conjugal.
Art. 102 - No livro de nascimento, ser�o averbados:
1�) as senten�as que julgarem ileg�timos os filhos concebidos nas const�ncia do casamento;
6�) a perda e suspens�o do p�trio poder. (Inclu�do pela Lei n� 8.069, de 13/07/90)
Art. 103 - Ser� feita, ainda de of�cio, diretamente quando no mesmo cart�rio, ou por comunica��o do oficial que registrar o casamento, a averba��o da legitima��o dos filhos por subseq�ente matrim�nio dos pais, quando tal circunst�ncia constar do assento de casamento.
Art. 104 - No livro de emancipa��es, interdi��es e aus�ncias, ser� feita a averba��o das senten�as que puserem termo � interdi��o, das substitui��es dos curadores de interditos ou ausentes, das altera��es dos limites de curatela, da cessa��o ou mudan�a de interna��o, bem como da cessa��o da aus�ncia pelo aparecimento do ausente, de acordo com o disposto nos artigos anteriores.
Par�grafo �nico - Averbar-se-�, tamb�m, no assento de aus�ncia, a senten�a de abertura de sucess�o provis�ria, ap�s o tr�nsito em julgado, com refer�ncia especial ao testamento do ausente se houver e indica��o de seus herdeiros habilitados.
Art. 105 - Para a averba��o de escritura de ado��o de pessoa cujo registro de nascimento haja sido fora do Pa�s, ser� trasladado, sem �nus para os interessados, no livro A do Cart�rio do 1� Of�cio ou da 1� subdivis�o judici�ria da comarca em que for domiciliado o adotante, aquele registro, legalmente traduzido, se for o caso, para que se fa�a, � margem dele, a competente averba��o
Art. 106 - Sempre que o oficial fizer algum registro ou averba��o, dever�, no prazo de cinco (5) dias, anot�-lo nos atos anteriores, com remiss�es rec�procas, se lan�ados em seu cart�rio, ou far� comunica��o, com resumo do assento, ao oficial em cujo cart�rio estiverem os registros primitivos, obedecendo-se sempre � forma prescrita no artigo 99.
Par�grafo �nico - As comunica��es ser�o feitas mediante cartas relacionadas em protocolo, anotando-se � margem ou sob o ato comunicado, o n�mero de protocolo e ficar�o arquivadas no cart�rio que as receber.
Art. 107 - O �bito dever� ser anotado, com as remiss�es rec�procas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste.
� 1� - A emancipa��o, a interdi��o e a aus�ncia ser�o anotadas pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudan�a do nome da mulher, em virtude de casamento, ou sua dissolu��o, anula��o ou desquite.
� 2� - A dissolu��o e a anula��o do casamento e o restabelecimento da sociedade conjugal ser�o, tamb�m, anotadas nos assentos de nascimento dos c�njuges.
Art. 108 - Os oficiais, al�m das penas disciplinares em que incorrerem, s�o respons�veis civil e criminalmente pela omiss�o ou atraso na remessa de comunica��es a outros cart�rios.
Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requerer�, em peti��o fundamentada e instru�da com documentos ou com indica��o de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o �rg�o do Minist�rio P�blico e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correr� em cart�rio.
� 1� - Se qualquer interessado ou o �rg�o do Minist�rio P�blico impugnar o pedido, o Juiz determinar� a produ��o da prova, dentro do prazo de dez (10) dias e ouvidos, sucessivamente, em tr�s (3) dias, os interessados e o �rg�o do Minist�rio P�blico, decidir� em cinco (5) dias.
� 2� - Se n�o houver impugna��o ou necessidade de mais provas, o Juiz decidir� no prazo de cinco (5) dias.
� 3� - Da decis�o do Juiz, caber� o recurso de apela��o com ambos os efeitos.
� 4� - Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenar� que se expe�a mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precis�o, os fatos ou circunst�ncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.
� 5� - Se houver de ser cumprido em jurisdi��o diversa, o mandado ser� remetido, por of�cio, ao Juiz sob cuja jurisdi��o estiver o cart�rio do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-�.
� 6� - As retifica��es ser�o feitas � margem do registro, com as indica��es necess�rias, ou, quando for o caso, com a traslada��o do mandado, que ficar� arquivado. Se n�o houver espa�o, far-se-� o transporte do assento, com as remiss�es � margem do registro original.
Art. 110 - A corre��o de erros de grafia poder� ser processada no pr�prio cart�rio onde se encontrar o assentamento, mediante peti��o assinada pelo interessado, ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas.
� 1� - Recebida a peti��o, protocolada e autuada, o oficial a submeter�, com os documentos que a instru�rem, ao �rg�o do Minist�rio P�blico, e far� os autos conclusos ao Juiz togado da circunscri��o, que os despachar� em 48 (quarenta e oito) horas. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
� 2� - Quando a prova depender de dados existentes no pr�prio cart�rio, poder� o oficial certific�-lo nos autos.
� 3� - Deferido o pedido, o edital averbar� a retifica��o � margem do registro, mencionando o n�mero do protocolo, a data da senten�a e seu tr�nsito em julgado.
� 4� - Entendendo o Juiz que o pedido exige maior indaga��o, ou sendo impugnado pelo �rg�o do Minist�rio P�blico, mandar� distribuir os autos a um dos cart�rios da circunscri��o, caso em que se processar� a retifica��o, com assist�ncia de advogado, observado o rito sumar�ssimo.
Art. 111 - Nenhuma justifica��o em mat�ria de registro civil, para retifica��o, restaura��o ou abertura de assento, ser� entregue � parte.
Art. 112 - Em qualquer tempo poder� ser apreciado o valor probante da justifica��o, em original ou por traslado, pela autoridade judici�ria competente ao conhecer de a��es que se relacionarem com os fatos justificados.
Art. 113 - As quest�es de filia��o leg�tima ou ileg�tima ser�o decididas em processo contencioso para anula��o ou reforma de assento.
Art. 114 - No registro civil de pessoas jur�dicas ser�o inscritos:
I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, cient�ficas ou liter�rias, bem como o das funda��es e das associa��es de utilidade p�blica;
II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as an�nimas.
III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos pol�ticos. (Inclu�do pela Lei n� 9.096, 19/09/95)
Par�grafo �nico - No mesmo cart�rio ser� feito o registro dos jornais, peri�dicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifus�o e ag�ncias de not�cias a que se refere o artigo 8� da Lei n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.
Art. 115 - N�o poder�o ser registrados os atos constitutivos de pessoas jur�dicas, quando o seu objeto ou circunst�ncias relevantes indiquem destino ou atividades il�citos ou contr�rios, nocivos ou perigosos ao bem p�blico, � seguran�a do Estado e da coletividade, � ordem p�blica ou social, � moral e aos bons costumes.
Par�grafo �nico - Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste artigo, o oficial do registro, de of�cio ou por provoca��o de qualquer autoridade, sobrestar� no processo de registro e suscitar� d�vida para o Juiz, que a decidir�.
Art. 116 - Haver�, para o fim previsto nos artigos anteriores, os seguintes livros:
I - Livro A, para os fins indicados nos n�meros I e II, do artigo 115, com 300 folhas;
II - Livro B, para matr�cula das oficinas impressoras, jornais, peri�dicos, empresas de radiodifus�o e ag�ncias de not�cias, com 150 folhas.
Art. 117 - Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de publica��es, registrados e arquivados ser�o encadernados por peri�dicos certos, acompanhados de �ndice que facilite a busca e o exame.
Art. 118 - Os oficiais far�o �ndices, pela ordem cronol�gica e alfab�tica, de todos os registros e arquivamentos, podendo adotar o sistema de fichas, mas ficando sempre respons�veis por qualquer erro ou omiss�o.
Art. 119 - A exist�ncia legal das pessoas jur�dicas s� come�a com o registro de seus atos constitutivos.
Par�grafo �nico - Quando o funcionamento da sociedade depender de aprova��o da autoridade, sem esta n�o poder� ser feito o registro.
Art. 120 - O registro das sociedades, funda��es e partidos pol�ticos consistir� na declara��o, feita em livro, pelo oficial, do n�mero de ordem, da data da apresenta��o e da esp�cie do ato constitutivo, com as seguintes indica��es: (Reda��o dada pela Lei n� 9.096, 19/09/95).
I - a denomina��o, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associa��o ou funda��o, bem como o tempo de sua dura��o;
III - se o estatuto, o contrato ou o compromisso � reform�vel, no tocante � administra��o, e de que modo;
IV - se os membros respondem ou n�o, subsidiariamente, pelas obriga��es sociais;
V - as condi��es de extin��o da pessoa jur�dica e nesse caso o destino do seu patrim�nio;
VI - os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provis�ria ou definitiva, com indica��o da nacionalidade, estado civil e profiss�o de cada um, bem como o nome e resid�ncia do apresentante dos exemplares.
Par�grafo �nico - Para o registro dos partidos pol�ticos, ser�o obedecidos al�m dos requisitos deste artigo, os estabelecidos em lei espec�fica. (Inclu�do pela Lei n� 9.096, 19/09/95)
Art. 121 - Para o registro ser�o apresentados duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-� o registro mediante peti��o do representante legal da sociedade, lan�ando o oficial, nas duas vias, a competente certid�o do registro, com o respectivo n�mero de ordem, livro e folha. Uma das vias ser� entregue ao representante e a outra arquivada em cart�rio, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto. (Reda��o dada pela Lei n� 9.042, 09/04/95).
Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifus�o e Ag�ncias de Not�cias
Art. 122 - No registro civil das pessoas jur�dicas ser�o matriculados:
II - as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jur�dicas;
III - as empresas de radiodifus�o que mantenham servi�os de not�cias, reportagens, coment�rios, debates e entrevistas;
IV - as empresas que tenham por objeto o agenciamento de not�cias.
Art. 123 - O pedido de matr�cula conter� as informa��es e ser� instru�do com os documentos seguintes:
a) t�tulo do jornal ou peri�dico, sede da reda��o, administra��o e oficinas impressoras, esclarecendo, quanto a estas, se s�o pr�prias ou de terceiros, e indicando, neste caso, os respectivos propriet�rios;
b) nome, idade, resid�ncia e prova da nacionalidade do diretor ou redator-chefe;
c) nome, idade, resid�ncia e prova da nacionalidade do propriet�rio;
d) se propriedade de pessoa jur�dica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato social e nome, idade, resid�ncia e prova de nacionalidade dos diretores, gerentes e s�cios da pessoa jur�dica propriet�ria.
a) nome, nacionalidade, idade e resid�ncia do gerente e do propriet�rio, se pessoa natural;
b) sede da administra��o, lugar, rua e n�mero onde funcionam as oficinas e denomina��o destas;
c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pertencentes a pessoa jur�dica.
a) designa��o da emissora, sede de sua administra��o e local das instala��es do est�dio;
b) nome, idade, resid�ncia e prova de nacionalidade do diretor ou redator-chefe respons�vel pelos servi�os de not�cias, reportagens, coment�rios, debates e entrevistas.
� 1� - As altera��es em qualquer dessas declara��es ou documentos dever�o ser averbadas na matr�cula, no prazo de oito dias.
� 2� - A cada declara��o a ser averbada dever� corresponder um requerimento.
Art. 124 - A falta de matr�cula das declara��es, exigidas no artigo anterior, ou da averba��o da altera��o, ser� punida com multa que ter� o valor de meio a dois sal�rios m�nimos da regi�o.
� 1� - A senten�a que impuser a multa fixar� prazo, n�o inferior a vinte dias, para matr�cula ou altera��o das declara��es.
� 2� - A multa ser� aplicada pela autoridade judici�ria em representa��o feita pelo oficial, e cobrada por processo executivo, mediante a��o do �rg�o competente.
� 3� - Se a matr�cula ou altera��o n�o for efetivada no prazo referido no � 1� deste artigo, o Juiz poder� impor nova multa, agravando-a de 50% (cinq�enta por cento) toda vez que seja ultrapassado de dez dias o prazo assinalado na senten�a.
Art. 125. Considera-se clandestino o jornal, ou outra publica��o peri�dica, n�o matriculado nos termos do artigo 123 ou de cuja matr�cula n�o constem os nomes e as qualifica��es do diretor ou redator e do propriet�rio.
Art. 126 - O processo de matr�cula ser� o mesmo do registro prescrito no artigo 122.
Art. 127 - No Registro de T�tulos e Documentos ser� feita a transcri��o:
I - dos instrumentos particulares, para a prova das obriga��es convencionais de qualquer valor;
III - da cau��o de t�tulos de cr�dito pessoal e da d�vida p�blica federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;
IV - do contrato de penhor de animais, n�o compreendido nas disposi��es do artigo 10 da Lei n. 492, de 30 de agosto de 1934;
VI - do mandado judicial de renova��o do contrato de arrendamento para sua vig�ncia, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (artigo 19, � 2� do Decreto n. 24.150, de 20 de abril de 1934);
VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conserva��o. Par�grafo �nico. Caber� ao Registro de T�tulos e Documentos a realiza��o de quaisquer registros n�o atribu�dos expressamente a outro of�cio.
Art. 128 - � margem dos respectivos registros, ser�o averbadas quaisquer ocorr�ncias que os alterem, quer em rela��o �s obriga��es, quer em atin�ncia �s pessoas que nos atos figurarem, inclusive quanto � prorroga��o dos prazos.
Art. 129 - Est�o sujeitos a registro, no Registro de T�tulos e Documentos, para surtir efeitos em rela��o a terceiros:
1�) os contratos de loca��o de pr�dios, sem preju�zo do disposto do artigo 168, n. I, letra c;
2�) os documentos decorrentes de dep�sitos, ou de cau��es feitos em garantia de cumprimento de obriga��es contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos;
3�) as cartas de fian�a, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado;
4�) os contratos de loca��o de servi�os n�o atribu�dos a outras reparti��es;
5�) os contratos de compra e venda em presta��es, com reserva de dom�nio ou n�o, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de aliena��o ou de promessas de venda referentes a bens m�veis e os de aliena��o fiduci�ria;
6�) todos os documentos de proced�ncia estrangeira, acompanhados das respectivas tradu��es, para produzirem efeitos em reparti��es da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios e dos Munic�pios ou em qualquer inst�ncia, ju�zo ou tribunal;
7�) as quita��es, recibos e contratos de compra e venda de autom�veis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam;
8�) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decis�es judiciais, sem tr�nsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alf�ndegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior.
9�) os instrumentos de cess�o de direitos e de cr�ditos, de sub-roga��o e de da��o em pagamento.
Art. 130 - Dentro do prazo de vinte (20) dias da data da sua assinatura pelas partes, todos os atos enumerados nos artigos 128 e 130, ser�o registrados no domic�lio das partes contratantes e, quando residam estas em circunscri��es territoriais diversas, far-se-� o registro em todas elas.
Par�grafo �nico - Os registros de documentos apresentados, depois de findo o prazo, produzir�o efeitos a partir da data da apresenta��o.
Art. 131 - Os registros referidos nos artigos anteriores ser�o feitos independentemente de pr�via distribui��o.
Art. 132 - No registro de T�tulos e Documentos haver� os seguintes livros, todos com 300 folhas:
I - Livro A - protocolo para apontamentos de todos os t�tulos, documentos e pap�is apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados;
II - Livro B - para traslada��o integral de t�tulos e documentos, sua conserva��o e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros;
III - Livro C - para inscri��o, por extra��o, de t�tulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em rela��o a terceiros e autentica��o de data;
IV - Livro D - indicador pessoal, substitu�vel pelo sistema de fichas, a crit�rio e sob a responsabilidade do oficial, o qual � obrigado a fornecer, com presteza, as certid�es pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros.
Art. 133 - Na parte superior de cada p�gina do livro se escrever� o t�tulo, a letra com o n�mero e o ano em que come�ar.
Art. 134 - O Juiz, em caso de aflu�ncia de servi�o, poder� autorizar o desdobramento dos livros de registro para escritura��o das v�rias esp�cie de atos, sem preju�zo da unidade do protocolo e de sua numera��o em ordem rigorosa.
Par�grafo �nico - Esses livros desdobrados ter�o as indica��es de E, F, G, H, etc.
Art. 135 - O protocolo dever� conter colunas para as seguintes anota��es:
1�) n�mero de ordem, continuando, indefinidamente, nos seguintes;
3�) natureza do t�tulo e qualidade do lan�amento (integral, resumido, penhor, etc.);
Par�grafo �nico - Em seguida ao registro, far-se-�, no protocolo, remiss�o ao n�mero da p�gina do livro em que foi ele lan�ado, mencionando-se, tamb�m, o n�mero e a p�gina de outros livros em que houver qualquer nota ou declara��o concernente ao mesmo ato.
Art. 136 - O livro de registro integral de t�tulos ser� escriturado nos termos do artigo 143, lan�ado-se, antes de cada registro, o n�mero de ordem, a data do protocolo e o nome do apresentante, e conter� colunas para as seguintes declara��es:
Art. 137 - O livro de registro, por extrato, conter� colunas para as seguintes declara��es:
Art. 138 - O indicador pessoal ser� dividido alfabeticamente para a indica��o do nome de todas as pessoas que, ativa ou passivamente, individual ou coletivamente, figurarem nos livros de registro e dever� conter, al�m dos nomes das pessoas, refer�ncias aos n�meros de ordem e p�ginas dos outros livros e anota��es.
Art. 139 - Se a mesma pessoa j� estiver mencionada no indicador, somente se far�, na coluna das anota��es, uma refer�ncia ao n�mero de ordem, p�gina e n�mero do livro em que estiver lan�ado o novo registro ou averba��o.
Art. 140 - Se no mesmo registro ou averba��o, figurar mais de uma pessoa, ativa ou passivamente, o nome de cada uma ser� lan�ado distintamente, no indicador, com refer�ncia rec�proca na coluna das anota��es.
Art. 141 - Sem preju�zo do disposto no artigo 162, ao oficial � facultado efetuar o registro por meio de microfilmagem, desde que, por lan�amentos remissivos, com men��o ao protocolo, ao nome dos contratantes, � data e � natureza dos documentos apresentados, sejam os microfilmes havidos como partes integrantes dos livros de registro, nos seus termos de abertura e encerramento.
Art. 142 - O registro integral dos documentos consistir� na traslada��o dos mesmos, com a mesma ortografia e pontua��o, com refer�ncia �s entrelinhas ou quaisquer acr�scimos, altera��es, defeitos ou v�cios que tiver o original apresentado, e, bem assim, com men��o precisa aos seus caracter�sticos exteriores e �s formalidades legais, podendo a transcri��o dos documentos mercantis, quando levados a registro, ser feita na mesma disposi��o gr�fica em que estiverem escritos, se o interessado assim o desejar.
� 1� - Feita a traslada��o, na �ltima linha, de maneira a n�o ficar espa�o em branco, ser� conferida e realizado o seu encerramento, depois do que o oficial, seu substituto legal ou escrevente designado pelo oficial e autorizado pelo Juiz competente, ainda que o primeiro n�o esteja afastado, assinar� o seu nome por inteiro.
� 2� - Tratando-se de documento impresso, id�ntico a outro j� anteriormente registrado na �ntegra, no mesmo livro, poder� o registro limitar-se a consignar o nome das partes contratantes, as caracter�sticas do objeto e demais dados constantes dos claros preenchidos, fazendo-se remiss�o, quanto ao mais, �quele j� registrado.
Art. 143 - O registro resumido consistir� na declara��o da natureza do t�tulo, do documento ou papel, valor, prazo, lugar em que tenha sido feito, nome e condi��o jur�dica das partes, nomes das testemunhas, data da assinatura e do reconhecimento de firma por tabeli�o, se houver, o nome deste, o do apresentante, o n�mero de ordem e a data do protocolo, e da averba��o, a import�ncia e a qualidade do imposto pago, depois do que ser� datado e rubricado pelo oficial ou servidores referidos no artigo 143, � 1�.
Art. 144 - O registro de contratos de penhor, cau��o e parceria ser� feito com declara��o do nome, profiss�o e domic�lio do credor e do devedor, valor da d�vida, juros, penas, vencimento e especifica��es dos objetos apenhados, pessoa em poder de quem ficam, esp�cie do t�tulo, condi��es do contrato, data e n�mero de ordem.
Par�grafo �nico - Nos contratos de parceria, ser�o considerados credor o parceiro propriet�rio e devedor, o parceiro cultivador ou criador.
Art. 145 - Qualquer dos interessados poder� levar a registro os contratos de penhor ou cau��o.
Art. 146 - Apresentado o t�tulo ou documento para registro ou averba��o, ser�o anotados, no protocolo, a data de sua apresenta��o, sob o n�mero de ordem que se seguir imediatamente, a natureza do instrumento, a esp�cie de lan�amento a fazer (registro integral ou resumido, ou averba��o), o nome do apresentante, reproduzindo-se as declara��es relativas ao n�mero de ordem, � data, e � esp�cie de lan�amento a fazer no corpo do t�tulo, do documento ou do papel.
Art. 147 - Protocolado o t�tulo ou documento, far-se-�, em seguida, no livro respectivo, o lan�amento, (registro integral ou resumido, ou averba��o), e, conclu�do este, declarar-se-� no corpo do t�tulo, documento ou papel, o n�mero de ordem e a data do procedimento no livro competente, rubricando o oficial ou os servidores referidos no artigo 143, � 1�, esta declara��o e as demais folhas do t�tulo, do documento ou do papel.
Art. 148 - Os t�tulos, documentos e pap�is escritos em l�ngua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poder�o ser registrados no original, para o efeito da sua conserva��o ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no Pa�s e para valerem contra terceiros, dever�o, entretanto, ser vertidos em vern�culo e registrada a tradu��o, o que, tamb�m, se observar� em rela��o �s procura��es lavradas em l�ngua estrangeira.
Par�grafo �nico - Para o registro resumido, os t�tulos, documentos ou pap�is em l�ngua estrangeira, dever�o ser sempre traduzidos.
Art. 149 - Depois de conclu�dos os lan�amentos nos livros respectivos, ser� feita, nas anota��es do protocolo, refer�ncia ao n�mero de ordem sob o qual tiver sido feito o registro, ou a averba��o, no livro respectivo, datando e rubricando, em seguida, o oficial ou os servidores referidos no artigo 143, � 1�.
Art. 150 - O apontamento do t�tulo, documento ou papel no protocolo ser� feito, seguida e imediatamente um depois do outro. Sem preju�zo da numera��o individual de cada documento, se a mesma pessoa apresentar simultaneamente diversos documentos de id�ntica natureza, para lan�amentos da mesma esp�cie, ser�o eles lan�ados no protocolo englobadamente.
Par�grafo �nico - Onde terminar cada apontamento, ser� tra�ada uma linha horizontal, separando-o do seguinte, sendo lavrado, no fim do expediente di�rio, o termo de encerramento do pr�prio punho do oficial por este datado e assinado.
Art. 151 - O lan�amento dos registros e das averba��es nos livros respectivos ser� feito, tamb�m seguidamente, na ordem de prioridade do seu apontamento no protocolo, quando n�o for obstado por ordem de autoridade judici�ria competente, ou por d�vida superveniente; neste caso, seguir-se-�o os registros ou averba��es dos imediatos, sem preju�zo da data autenticada pelo competente apontamento.
Art. 152 - Cada registro ou averba��o ser� datado e assinado por inteiro, pelo oficial ou pelos servidores referidos no artigo 143, � 1�, separados, um do outro, por uma linha horizontal.
Art. 153 - Os t�tulos ter�o sempre um n�mero diferente, segundo a ordem de apresenta��o, ainda que se refiram � mesma pessoa. O registro e a averba��o dever�o ser imediatos e, quando n�o o puderem ser, por ac�mulo de servi�o, o lan�amento ser� feito no prazo estritamente necess�rio, e sem preju�zo da ordem da pre-nota��o. Em qualquer desses casos, o oficial, depois de haver dado entrada no protocolo e lan�ado no corpo do t�tulo as declara��es prescritas, fornecer� um recibo contendo a declara��o da data da apresenta��o, o n�mero de ordem desta no protocolo e a indica��o do dia em que dever� ser entregue, devidamente legalizado; o recibo ser� restitu�do pelo apresentante contra a devolu��o do documento.
Art. 154 - Nos termos de encerramento di�rio do protocolo, lavrados ao findar a hora regulamentar, dever�o ser mencionados, pelos respectivos n�meros, os t�tulos apresentados cujos registros ficarem adiados, com a declara��o dos motivos do adiamento.
Par�grafo �nico - Ainda que o expediente continue para ultima��o do servi�o, nenhuma nova apresenta��o ser� admitida depois da hora regulamentar.
Art. 155 - Quando o t�tulo, j� registrado por extrato, for levado a registro integral, ou for exigido simultaneamente pelo apresentante o duplo registro, mencionar-se-� essa circunst�ncia no lan�amento posterior e, nas anota��es do protocolo, far-se-�o refer�ncias rec�procas para verifica��o das diversas esp�cies de lan�amento do mesmo t�tulo.
Art. 156 - O oficial dever� recusar registro a t�tulo e a documento que n�o se revistam das formalidades legais.
Par�grafo �nico - Se tiver suspeita de falsifica��o, poder� o oficial sobrestar no registro, depois de protocolado o documento, at� notificar o apresentante dessa circunst�ncia; se este insistir, o registro ser� feito com essa nota, podendo o oficial, entretanto, submeter a d�vida ao Juiz competente, ou notificar o signat�rio para assistir ao registro, mencionando tamb�m as alega��es pelo �ltimo aduzidas.
Art. 157 - O oficial, salvo quando agir de m�-f�, devidamente comprovada, n�o ser� respons�vel pelos danos decorrentes da anula��o do registro, ou da averba��o, por v�cio intr�nseco ou extr�nseco do documento, t�tulo ou papel, mas, t�o-somente, pelos erros ou v�cios no processo de registro.
Art. 158 - As procura��es dever�o trazer reconhecidas as firmas dos outorgantes.
Art. 159 - As folhas do t�tulo, documento ou papel que tiver sido registrado e as das certid�es ser�o rubricadas pelo oficial, antes de entregues aos apresentantes. As declara��es no protocolo, bem como as dos registros e das averba��es lan�adas no t�tulo, documento ou papel e as respectivas datas poder�o ser apostas por carimbo, sendo, por�m, para autentica��o, de pr�prio punho do oficial, ou de quem suas vezes fizer, a assinatura ou a rubrica.
Art. 160 - O oficial ser� obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averba��o os demais interessados que figurarem no t�tulo, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Munic�pios, as notifica��es necess�rias. Por esse processo, tamb�m, poder�o ser feitos avisos, den�ncias e notifica��es, quando n�o for exigida a interven��o judicial.
� 1� - Os certificados de notifica��o ou da entrega de registros ser�o lavrados nas colunas das anota��es, no livro competente, � margem dos respectivos registros.
� 2� - O servi�o das notifica��es e demais dilig�ncias poder� ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.
Art. 161 - As certid�es do registro integral de t�tulos ter�o o mesmo valor probante dos originais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em ju�zo.
� 1� - O apresentante do t�tulo para registro integral poder� tamb�m deix�-lo arquivado em cart�rio ou a sua fotoc�pia, autenticada pelo oficial, circunst�ncias que ser�o declaradas no registro e nas certid�es.
� 2� - Quando houver ac�mulo de trabalho, um dos suboficiais poder� ser autorizado pelo Juiz, a pedido do oficial e sob sua responsabilidade, a lavrar e subscrever certid�o.
Art. 162 - O fato da apresenta��o de um t�tulo, documento ou papel, para registro ou averba��o, n�o constituir�, para o apresentante, direito sobre o mesmo, desde que n�o seja o pr�prio interessado.
Art. 163 - Os tabeli�es e escriv�es, nos atos que praticarem, far�o sempre refer�ncia ao livro e � folha do registro de t�tulos e documentos em que tenham sido trasladados os mandatos de origem estrangeira, a que tenham de reportar-se.
Art. 164 - O cancelamento poder� ser feito em virtude de senten�a ou de documento aut�ntico de quita��o ou de exonera��o do t�tulo registrado.
Art. 165 - Apresentado qualquer dos documentos referidos no artigo anterior, o oficial certificar�, na coluna das averba��es do livro respectivo, o cancelamento e a raz�o dele, mencionando-se o documento que o autorizou, datando e assinando a certid�o, de tudo fazendo refer�ncia nas anota��es do protocolo.
Par�grafo �nico - Quando n�o for suficiente o espa�o da coluna das averba��es, ser� feito novo registro, com refer�ncias rec�procas, na coluna pr�pria.
Art. 166 - Os requerimentos de cancelamento ser�o arquivados com os documentos que os instru�rem.
Art. 167 - No Registro de im�veis, al�m da matr�cula, ser�o feitos. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
1) da institui��o de bem de fam�lia; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
3) dos contratos de loca��o de pr�dios, nos quais tenha sido consignada cl�usula de vig�ncia no caso de aliena��o da coisa locada; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
4) do penhor de m�quinas e de aparelhos utilizados na ind�stria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
5) das penhoras, arrestos e seq�estros de im�veis; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
6) das servid�es em geral; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
7) do usufruto e do uso sobre im�veis e da habilita��o, quando n�o resultarem do direito de fam�lia; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
8) das rendas constitu�das sobre im�veis ou a eles vinculados por disposi��o de �ltima vontade; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cess�o deste e de promessa de cess�o, com ou sem cl�usula de arrependimento, que tenham por objeto im�veis n�o loteados e cujo pre�o tenha sido pago no ato de sua celebra��o, ou deva s�-lo a prazo, de uma s� vez ou em presta��es; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
10) da enfiteuse; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
11) da anticrese; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
12) das conven��es antenupciais, (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
13) das c�dulas de cr�dito rural; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
14) das c�dulas de cr�dito industrial; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
15) dos contratos de penhor rural; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
16) dos empr�stimos por obriga��es ao portador ou deb�ntures, inclusive as convers�veis em a��es; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
17) das incorpora��es, institui��es e conven��es de condom�nio; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
18) dos contratos de promessa de venda, cess�o ou promessa de cess�o de unidade aut�nomas condominiais a que alude a Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorpora��o ou a institui��o de condom�nio se formalizar na vig�ncia desta Lei; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
19) dos loteamentos urbanos e rurais; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
20) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei n� 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva cess�o e promessa de cess�o, quando o loteamento se formalizar na vig�ncia desta Lei; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
21) das cita��es de a��es reais ou pessoais reipersecut�rias, relativas a im�veis; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
22) das senten�as de desquite e de nulidade ou anula��o de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem im�veis ou direitos reais sujeitos a registro; (Revogado pela Lei n� 6.850, 12/11/80).
23) dos julgados e atos jur�dicos inter vivos que dividirem im�veis ou os demarcarem inclusive nos casos de incorpora��o que resultarem em constitui��o de condom�nio e atribu�rem uma ou mais unidades aos incorporadores; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
24) das senten�as que nos invent�rios, arrolamentos e partilhas adjudicarem bens de raiz em pagamento das d�vidas da heran�a; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
25) dos atos de entrega de legados de im�veis, dos formais de partilha e das senten�as de adjudica��o em invent�rio ou arrolamento quando n�o houver partilha; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
26) da arremata��o e da adjudica��o em hasta p�blica; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
27) do dote; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
28) das senten�as declarat�rias de usucapi�o; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
29) da compra e venda pura e da condicional; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
30) da permuta; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
31) da da��o em pagamento; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
32) da transfer�ncia de im�vel a sociedade, quando integrar quota social; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
33) da doa��o entre vivos; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
34) da desapropria��o amig�vel e das senten�as que, em processo de desapropria��o, fixarem, fixarem o valor da indeniza��o; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
35) da aliena��o fiduci�ria em garantia de coisa im�vel. (Inclu�do pela Lei n� 9.514, de 20/11/97)
II - a averba��o: (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
1) das conven��es antenupciais, e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a im�veis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos c�njuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
2) por cancelamento, da extin��o dos �nus e direitos reais; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
3) dos contratos de promessa de compra e venda, das cess�es e das promessas de cess�o a que alude o Decreto-lei n� 58, de 10 de dezembro de 1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente � vig�ncia desta Lei; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
4) da mudan�a de denomina��o e de numera��o dos pr�dios, da edifica��o, da reconstru��o dos pr�dios, da edifica��o, da reconstru��o, da demoli��o, do desmembramento e do loteamento de im�veis; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
5) da altera��o do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunst�ncias que, de qualquer modo, tenham influ�ncia do registro ou nas pessoas nele interessadas; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
6) dos atos pertinentes a unidades aut�nomas condominiais a que alude a Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorpora��o tiver sido formalizada anteriormente � vig�ncia desta Lei; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
7) das c�dulas hipotec�rias; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
8) da cau��o, e da cess�o fiduci�ria de direitos relativos a im�veis; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
9) das senten�as de separa��o de dote; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
10) do restabelecimento da sociedade conjugal; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
11) das cl�usulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, e incomunicabilidade impostas a im�veis, bem como da constitui��o de fideicomisso; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
12) das decis�es, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto os atos ou t�tulos registrados ou averbados; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
13) "ex-off�cio", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder p�blico." (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
14) das senten�as de separa��o judicial, de div�rcio e de nulidade ou anula��o de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem im�veis ou direitos reais sujeitos a registro. (Inclu�do pela Lei n� 6.850, 12/11/80).
15) da rerratifica��o do contrato de m�tuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habita��o, ainda que importante eleva��o da d�vida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros. (Inclu�do pela Lei n� 6.941, 14/09/81).
16) do contrato de loca��o, para os fins de exerc�cio de direito de prefer�ncia. (Inclu�do pela Lei n� 8.245, 18/10/91).
17) do Termo de Securitiza��o de cr�ditos imobili�rios, quando submetidos a regime fiduci�rio. (Inclu�do pela Lei n� 9.514, de 20/11/97)
Art. 168 - Na designa��o gen�rica de registro, considerando-se englobadas a inscri��o e a transcri��o a que se referem as leis civis. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 169 - Todos os atos enumerados no artigo 167 s�o obrigat�rios e efetuar-se-�o no cart�rio da situa��o do im�vel, salvo: (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
I - as averba��es, que ser�o efetuadas na matr�cula ou � margem do registro a que se referirem, ainda que o im�vel tenha passado a pertencer a outra circunscri��o; (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
II - os registros relativos a im�veis situados em comarcas ou circunscri��es lim�trofes, que ser�o feitos em todas elas. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
III - o registro previsto no n� 3 do inciso I do art. 167, e a averba��o prevista no n� 16 do inciso II do art. 167 ser�o efetuados no cart�rio onde o im�vel esteja matriculado mediante apresenta��o de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincid�ncia entre o nome de um dos propriet�rios e o locador." (Inclu�do pela Lei n� 8.245, 18/10/91).
Art. 170 - O desmembramento territorial posterior ao registro n�o exige sua repeti��o no novo cart�rio." (Renumerado e inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 172 - No registro de Im�veis ser�o feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averba��o dos t�tulos ou atos constitutivos, declarat�rios, translativos e extintos de direitos reais sobre im�veis reconhecidos em lei, "inter vivos" ou "mortis causa" que para sua constitui��o, transfer�ncia e extin��o, quer para sua validade em rela��o a terceiros, quer para a sua disponibilidade." (Inclu�do e renumerado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 173 - Haver� no registro de im�veis, os seguintes livros: (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Par�grafo �nico - Observado o disposto no � 2� do art. 3� desta lei, os livros n�s 2, 3, 4 e 5 poder�o ser substitu�dos por fichas." (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 174 - O livro n. 1 - Protocolo - servir� para apontamento de todos os t�tulos apresentados diariamente, ressalvado o disposto no par�grafo �nico do art. 12 desta Lei." (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 175 - S�o requisitos da escritura��o do livro n� 1 - Protocolo: (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
I - o n�mero de ordem, que seguir� indefinidamente nos livros da mesma esp�cie;
II - a data da apresenta��o;
IV - a natureza formal do t�tulo;
Art. 176 - O livro n. 2 - Registro Geral - ser� destinado � matr�cula dos im�veis e ao registro ou averba��o dos atos relacionados no artigo 167 e n�o atribu�dos ao Livro n� 3.
� 1� - A escritura��o do Livro n� 2 obedecer� �s seguintes normas: (Reda��o dada pela Lei n� 6.688, 17/09/79).
I - cada im�vel ter� matr�cula pr�pria, que ser� aberta por ocasi�o do primeiro registro a ser feito na vig�ncia desta Lei; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
II - s�o requisitos da matr�cula:
1) o n�mero de ordem, que seguir� ao infinito;
3) a identifica��o do im�vel, feita mediante indica��o de suas caracter�sticas e confronta��es, localiza��o, �rea e denomina��o, se rural, ou logradouro e n�mero, se urbano e sua designa��o cadastral, se houver;
4) o nome, domic�lio e nacionalidade do propriet�rio, bem como:
a) tratando-se de pessoa f�sica, o estado civil, a profiss�o, o n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas do Minist�rio da Fazenda ou do Registro Geral da C�dula de identidade, ou � falta deste, sua filia��o;
b) tratando-se de pessoa jur�dica, a sede social e o n�mero de inscri��o no Cadastro Geral de Contribuintes do Minist�rio da Fazenda;
5) o n�mero do o registro anterior;
III - s�o requisitos do registro no Livro n� 2:
2) o nome, domic�lio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem como:
a) tratando-se de pessoa f�sica, o estado civil, a profiss�o e o n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas do Minist�rio da Fazenda ou do Registro Geral da c�dula de identidade, ou, � falta deste, sua filia��o;
3) o t�tulo da transmiss�o ou do �nus;
4) a forma do t�tulo, sua proced�ncia e caracteriza��o;
5) o valor do contrato, da coisa ou da d�vida, prazo desta, condi��es e mais especifica��es, inclusive os juros, se houver." (Renumerada e alterada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
� 2� - Para a matr�cula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vig�ncia do Decreto n� 4.857, de 9 de novembro de 1939, n�o ser�o observadas as exig�ncias deste artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legisla��o anterior." (Inclu�do pela Lei n� 6.688, 17/09/79).
Art. 177 - O Livro n� 3 - Registro Auxiliar - ser� destinado ao registro dos atos que, sendo atribu�dos ao Registro do Im�veis por disposi��o legal, n�o digam respeito diretamente a im�vel matriculado. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 178 - Registrar-se-�o no Livro n� 3 - Registro Auxiliar:
I) a emiss�o de deb�ntures, sem preju�zo do registro eventual e definitivo, na matr�cula do im�vel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emiss�es, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as s�ries de obriga��es emitidas pela mesma sociedade;
II ) as c�dulas de cr�dito rural e de cr�dito industrial, sem preju�zo do registro da hipoteca cedular;
III) as conven��es de condom�nio;
IV - o penhor de m�quinas e de aparelhos utilizados na ind�stria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;
V - as conven��es antenupciais;
VII - os t�tulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem preju�zo do ato praticado no Livro n� 2," (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 179 - O livro n. 4 - Indicador Real - ser� o reposit�rio de todos im�veis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identifica��o, refer�ncia aos n�meros de ordem dos outros livros e anota��es necess�rias.
� 1� - Se n�o for utilizado o sistema de fichas, o Livro n� 4 conter�, ainda, o n�mero de ordem, que seguir� indefinidamente, nos livros da mesma esp�cie.
� 2� - Adotado o sistema previsto no par�grafo precedente, os oficiais dever�o ter, para auxiliar a consulta, um livro-�ndice ou fichas pelas ruas, quando se tratar de im�veis urbanos, e pelos nomes e situa��es, quando rurais." (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 180 - O livro n�. 5 - Indicador Pessoal - dividido alfabeticamente, ser� o reposit�rio dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, fazendo-se refer�ncia aos respectivos n�meros de ordem. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Par�grafo �nico - Se n�o for utilizado o sistema de fichas, o Livro n� 5 conter�, ainda, o n�mero de ordem de cada letra do alfabeto, que seguir� indefinidamente, nos livros da mesma esp�cie. Os oficiais poder�o adotar, para auxiliar as buscas, um livro-�ndice ou fichas em ordem alfab�tica. (Par�grafo inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 181 - Poder�o ser abertos e escriturados, concomitantemente, at� 10 (dez) livros de "Registro Geral", obedecendo, neste caso, a sua escritura��o ao algarismo final da matr�cula, sendo as matr�culas de n�mero final 1 (um) feitas no Livro 2-1, as de final 2 (dois) no Livro 2-2 e as de final 3 (tr�s) no Livro 2-3, e assim, sucessivamente. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Par�grafo �nico - Tamb�m poder�o ser desdobrados, a crit�rio do oficial, os Livros n�s 3 "Registro Auxiliar", 4 "Indicador Real" e 5 "Indicador Pessoal". (Inclu�do pela Lei n� 6 .216, 30/06/75).
Art. 182 - Todos os t�tulos tomar�o, no protocolo, o n�mero de ordem que lhes competir em raz�o da seq��ncia rigorosa de sua apresenta��o. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 183 - Reproduzir-se-�, em cada t�tulo, o n�mero de ordem respectivo e a data de sua pre-nota��o."(Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 184 - O Protocolo ser� encerrado diariamente." (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 185 - A escritura��o do protocolo incumbir� tanto ao oficial titular como ao seu substituto legal, podendo, ser feita, ainda, por escrevente auxiliar expressamente designado pelo oficial titular ou pelo seu substituto legal mediante autoriza��o do juiz competente, ainda que os primeiros n�o estejam nem afastados nem impedidos. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 186 - O n�mero de ordem determinar� a prioridade do t�tulo e esta a prefer�ncia dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um t�tulo simultaneamente.
Art. 187 - Em caso de permuta, e pertencendo os im�veis � mesma circunscri��o, ser�o feitos os registros nas matr�culas correspondentes, sob um �nico n�mero de ordem no Protocolo. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 188 - Protocolizado o t�tulo, proceder-se-� ao registro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos previstos nos artigos seguintes. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 189 - Apresentado t�tulo de segunda hipoteca, com refer�ncia expressa � exist�ncia de outra anterior, o oficial, depois de prenot�-lo, aguardar� durante 30 (trinta) dias que os interessados na primeira promovam a inscri��o. Esgotado esse prazo, que correr� da data da pre-nota��o, sem que seja apresentado o t�tulo anterior, o segundo ser� inscrito e obter� prefer�ncia sobre aquele.
Art. 190 - N�o ser�o registrados, no mesmo dia, t�tulos pelos quais se constituam direitos reais contradit�rios sobre o mesmo im�vel.
Art. 191 - Prevalecer�o, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os t�tulos prenotados no protocolo sob n�mero de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia �til. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 192 - O disposto nos arts 190 e 191 n�o se aplica �s escrituras p�blicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar." (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 193 - O registro ser� feito pela simples exibi��o do t�tulo, sem depend�ncia de extratos.
Art. 194 - O t�tulo de natureza particular apresentado em uma s� via ser� arquivado em cart�rio, fornecendo o oficial, a pedido, certid�o do mesmo. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 195 - Se o im�vel n�o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir� a pr�via matr�cula e o registro do t�tulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.
Art. 196 - A matr�cula ser� feita � vista dos elementos constantes do t�tulo apresentado e do registro anterior que constar do pr�prio cart�rio. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 197 - Quando o t�tulo anterior estiver registrado em outro cart�rio, o novo t�tulo ser� apresentado juntamente com certid�o atualizada, comprobat�ria do registro anterior, e da exist�ncia ou inexist�ncia de �nus. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 198 - Havendo exig�ncia a ser satisfeita, o oficial indica-la-� por escrito. N�o se conformando o apresentante com a exig�ncia do oficial, ou n�o a podendo satisfazer, ser� o t�tulo, a seu requerimento e com a declara��o de d�vida, remetido ao ju�zo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte: (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
I - No protocolo, anotar� o oficial, � margem da pre-nota��o, a ocorr�ncia da d�vida;
II - ap�s certificar, no t�tulo, a pre-nota��o e a suscita��o da d�vida, rubricar� o oficial todas as suas folhas;
III - em seguida, o oficial dar� ci�ncia dos termos da d�vida ao apresentante, fornecendo-lhe c�pia da suscita��o e notificando-o para impugn�-la, perante o ju�zo competente, no prazo de 15 (quinze) dias;
IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeter-se-�o ao ju�zo competente, mediante carga, as raz�es da d�vida, acompanhadas do t�tulo."
Art. 199 - Se o interessado n�o impugnar a d�vida no prazo referido no item III do artigo anterior, ser� ela, ainda assim, julgada por senten�a." (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 200 - Impugnada a d�vida, com os documentos que o interessado apresentar, ser� ouvido o Minist�rio P�blico, no prazo de 10 (dez) dias. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 201 - Se n�o forem requeridas dilig�ncias, o juiz proferir� decis�o no prazo de 15 (quinze) dias, com base nos elementos constantes dos autos. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 202 - Da senten�a, poder�o interpor apela��o, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Minist�rio P�blico e o terceiro prejudicado. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 203 - Transitada em julgado a decis�o da d�vida, proceder-se-� do seguinte modo: (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
I - se for julgada procedente, os documentos ser�o restitu�dos � parte, independentemente de translado, dando-se ci�ncia da decis�o ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a pre-nota��o. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
II - se for julgada improcedente, o interessado apresentar�, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certid�o da senten�a, que ficar�o arquivadas, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anota��es do Protocolo. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 204 - A decis�o da d�vida tem natureza administrativa e n�o impede o uso do processo contencioso competente. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 205 - Cessar�o automaticamente os efeitos da pre-nota��o se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lan�amento no protocolo, o t�tulo n�o tiver sido registrado por omiss�o do interessado em atender �s exig�ncias legais. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 206 - Se o documento, uma vez prenotado, n�o puder ser registrado, ou o apresentante desistir do seu registro, a import�ncia relativa �s despesas previstas no artigo 14 ser� restitu�da, deduzida a quantia correspondente as buscas e � pre-nota��o. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 207 - No processo, de d�vida, somente ser�o devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a d�vida for julgada procedente.
Art. 208 - O registro come�ado dentro das horas fixadas n�o ser� interrompido, salvo motivo de for�a maior declarado, prorrogando-se o expediente at� ser conclu�do.
Art. 209 - Durante a prorroga��o nenhuma nova apresenta��o ser� admitida, lavrando o termo de encerramento no protocolo.
Art. 210 - Todos os atos ser�o assinados e encerrados pelo oficial, por seu substituto legal, ou por escrevente expressamente designado pelo oficial ou por seu substituto legal e autorizado pelo Juiz competente ainda que os primeiros n�o estejam nem afastados nem impedidos. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 211 - Nas vias dos t�tulos restitu�das aos apresentantes, ser�o declarados resumidamente, por carimbo, os atos praticados. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 212 - Se o teor do registro n�o exprimir a verdade, poder� o prejudicado reclamar sua retifica��o, por meio de processo pr�prio. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 213 - A requerimento do interessado, poder� ser retificado o erro constante do registro, desde que tal retifica��o n�o acarrete preju�zo a terceiro. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
� 1� - A retifica��o ser� feita mediante despacho judicial, salvo no caso de erro evidente, o qual o oficial, desde logo, corrigir�, com a devida cautela.
� 2� - Se da retifica��o resultar altera��o da descri��o das divisas ou da �rea do im�vel, ser�o citados, para se manifestar sobre o requerimento, em dez dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores, dispensada a cita��o destes �ltimos se a data da transcri��o ou da matr�cula remontar a mais de vinte anos." (Reda��o dada pela Lei n� 9.039, 09/04/95).
� 3� - O Minist�rio P�blico ser� ouvido no pedido de retifica��o.
� 4� - Se o pedido de retifica��o for impugnado fundamentadamente, o Juiz remeter� o interessado para as vias ordin�rias.
� 5� - Da senten�a do Juiz, deferindo ou n�o o requerimento, cabe o recurso de apela��o com ambos os efeitos."
Art. 215 - S�o nulos os registros efetuados ap�s senten�a de abertura de fal�ncia, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresenta��o tiver sido feita anteriormente. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 216 - O registro poder� tamb�m ser retificado ou anulado por senten�a em processo contencioso, ou por efeito do julgado em a��o de anula��o ou de declara��o de nulidade de ato jur�dico, ou de julgado sobre fraude � execu��o. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 217 - O registro e a averba��o poder�o ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 218 - Nos atos a t�tulo gratuito, o registro pode tamb�m ser promovido pelo transferente, acompanhado da prova de aceita��o do beneficiado. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 219 - O registro do penhor rural independente do consentimento do credor hipotec�rio. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 220 - S�o considerados, para fins de escritura��o, credores e devedores, respectivamente:
I - nas servid�es, o dono do pr�dio dominante e dono do pr�dio serviente;
II - no uso, o usu�rio e o propriet�rio;
III - na habita��o, o habitante e o propriet�rio;
IV - na anticrese, o mutuante e o mutu�rio;
V - no usufruto, o usufrut�rio e o nu-propriet�rio;
VII - na constitui��o de renda, o benefici�rio e o rendeiro censu�rio;
VIII - na loca��o, o locat�rio e o locador;
X - nas penhoras e a��es, o autor e o r�u;
XI - nas cess�es de direitos, o cession�rio e o cedente; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
XII - nas promessas de cess�o de direitos, o promitente cession�rio e o promitente cedente. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 221 - Somente s�o admitidos a registro:
II - escritos particulares autorizado em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habita��o;
III - atos aut�nticos de pa�ses estrangeiros, com for�a de instrumento p�blico, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cart�rio de Registro de T�tulos e Documentos, assim como senten�as proferidas por tribunais estrangeiros ap�s homologa��o pelo Supremo Tribunal Federal; (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
IV - cartas de senten�a, formais de partilha, certid�es e mandados extra�dos de autos de processo. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 222 - Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a im�veis, bem como nas cartas de senten�a e formais de partilha, o tabeli�o ou escriv�o deve fazer refer�ncia � matr�cula ou ao registro anterior, seu n�mero e cart�rio. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 223 - Ficam sujeitas � obriga��o, a que alude o artigo anterior, as partes que, por instrumento particular, celebrarem atos relativos a im�veis.
Art. 224 - Nas escrituras, lavradas em decorr�ncia de autoriza��o judicial, ser�o mencionadas, por certid�o, em breve relat�rio, com todas as min�cias que permitam identific�-los, os respectivos alvar�s. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 225 - Os tabeli�es, escriv�es e juizes far�o com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precis�o, os caracter�sticos, as confronta��es e as localiza��es dos im�veis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar s� de terreno, se esse fica no lado par ou do lado impar do logradouro, em que quadra e a que dist�ncia m�trica da edifica��o ou da esquina mais pr�xima, exigindo dos interessados certid�o do registro imobili�rio. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
� 1� - As mesmas min�cias, com rela��o � caracteriza��o do im�vel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cart�rio para registro.
� 2� - Consideram-se irregulares, para efeito de matr�cula, os t�tulos nos quais a caracteriza��o do im�vel n�o coincida com a que consta do registro anterior.
Art. 226 - Tratando-se de usucapi�o, os requisitos da matr�cula devem constar do mandado judicial. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 227 - Todo im�vel objeto de t�tulo a ser registrado deve estar matriculado no Livro n� 2 - Registro Geral - obedecido o disposto no art. 176. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 228 - A matr�cula ser� efetuada por ocasi�o do primeiro registro a ser lan�ado na vig�ncia desta Lei, mediante os elementos constantes do t�tulo apresentado e do registro anterior nele mencionado. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 229 - Se o registro anterior foi efetuado em outra circunscri��o, a matr�cula ser� aberta com os elementos constantes do t�tulo apresentado e da certid�o atualizada daquele registro, a qual ficar� arquivada em cart�rio. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 230 - Se na certid�o constar �nus, o oficial far� a matr�cula, e, logo em seguida ao registro, averbar� a exist�ncia do �nus, sua natureza e valor, certificando o fato no t�tulo que devolver � parte, o que ocorrer�, tamb�m quando o �nus estiver lan�ado no pr�prio cart�rio. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 231 - No preenchimento dos livros, observar-se-�o as seguintes normas:
I - no alto da face de cada folha ser� lan�ada a matr�cula do im�vel, com os requisitos constantes do art. 176, e no espa�o restante e no verso, ser�o lan�ados por ordem cronol�gica e em forma narrativa, os registros e averba��es dos atos pertinentes ao im�vel matriculado;
II - Preenchida uma folha, ser� feito o transporte para a primeira folha em branco do mesmo livro ou do livro da mesma s�rie que estiver em uso, onde continuar�o os lan�amentos, com remiss�es rec�procas." (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 232 - Cada lan�amento de registro ser� precedido pela letra "R" e o da averba��o pelas letras "AV", seguindo-se o n�mero de ordem do lan�amento e o da matr�cula (ex: R-1-1, R-2-1, AV-3-1, R-4-1, AV-5-1, etc.) (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 233 - A matr�cula ser� cancelada:
II - quando em virtude de aliena��es parciais, o im�vel for inteiramente transferido a outros propriet�rios;
III - pela fus�o, nos termos do artigo seguinte." (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 234 - Quando dois ou mais im�veis cont�guos, pertencentes ao mesmo propriet�rio, constarem de matr�culas aut�nomas, pode ele requerer a fus�o destas em uma s�, de novo n�mero, encerrando-se as primitivas. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 235 - Podem, ainda, ser unificados, com abertura de matr�cula �nica:
I - dois ou mais im�veis constantes de transcri��es anteriores a esta Lei, � margem das quais ser� averbada a abertura da matr�cula que os unificar;
II - dois ou mais im�veis, registrados por ambos os sistemas, caso em que, nas transcri��es, ser� feita a averba��o prevista no item anterior, e as matr�culas ser�o encerradas na forma do artigo anterior.
Par�grafo �nico - Os im�veis de que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior por��o, ser�o desdobrados em novas matr�culas, juntamente com os �nus que sobre eles existirem, sempre que ocorrer a transfer�ncia de uma ou mais unidades, procedendo-se, em seguida, ao que estipula o item II do art. 233." (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 236 - Nenhum registro poder� ser feito sem que o im�vel a que se referir esteja matriculado. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 237 - Ainda que o im�vel esteja matriculado, n�o se far� registro que dependa da apresenta��o de t�tulo anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 238 - O registro de hipoteca convencional valer� pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual s� ser� mantido o n�mero anterior se reconstitu�da por novo t�tulo e novo registro. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 239 - As penhoras, arrestos e seq�estros de im�veis ser�o registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou � vista de certid�o do escriv�o, de que constem, al�m dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do deposit�rio, das partes e a natureza do processo.
Par�grafo �nico - A certid�o ser� lavrada pelo escriv�o do feito, com a declara��o do fim especial a que se destina, ap�s a entrega, em cart�rio, do mandato devidamente cumprido." (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 240 - O registro da penhora faz prova quanto � fraude de qualquer transa��o posterior. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 241 - O registro da anticrese no livro n� 2 declarar�, tamb�m, o prazo, a �poca do pagamento e a forma de administra��o. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 242 - O contrato de loca��o, com cl�usula expressa de vig�ncia no caso de aliena��o do im�vel, registrado no Livro n� 2, consignar� tamb�m, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena convencional. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 243 - A matr�cula do im�vel promovida pelo titular do dom�nio direto aproveita ao titular do dom�nio �til, e vice-versa. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 244 - As escrituras antenupciais ser�o registradas no livro n. 3 do cart�rio do domic�lio conjugal, sem preju�zo de sua averba��o obrigat�ria no lugar da situa��o dos im�veis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declara��o das respectivas cl�usulas, para ci�ncia de terceiros. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 245 - Quando o regime de separa��o de bens for determinado por lei, far-se-� a respectiva averba��o nos termos do artigo anterior, incumbindo ao Minist�rio P�blico zelar pela fiscaliza��o e observ�ncia dessa provid�ncia. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 246 - Al�m dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, ser�o averbados na matr�cula as sub-roga��es e outras ocorr�ncias que, por qualquer modo, alterem o registro.
Par�grafo �nico - As averba��es a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 ser�o as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instru�do com documento dos interessados, com firma reconhecida, instru�do com documento comprobat�rio fornecido pela autoridade competente. A altera��o do nome s� poder� ser averbada quando devidamente comprovada por certid�o do Registro Civil." (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 247 - Averbar-se-�, tamb�m, na matr�cula, a declara��o de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 248 - O cancelamento efetuar-se-� mediante averba��o, assinada pelo oficial, seu substituto legal ou escrevente autorizado, e declarar� o motivo que o determinou, bem como o t�tulo em virtude do qual foi feito. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 249 - O cancelamento poder� ser total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do registro. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 250 - Far-se-� o cancelamento: (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
I - em cumprimento de decis�o judicial transitada em julgado;
II - a requerimento un�nime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabeli�o;
III - A requerimento do interessado, instru�do com documento h�bil." Art. 251 - O cancelamento da hipoteca s� pode ser feito: (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
I - � vista de autoriza��o expressa ou quita��o outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento p�blico ou particular;
II - em raz�o de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (artigo 698 do C�digo de Processo Civil);
III - na conformidade da legisla��o referente �s c�dulas hipotec�rias."
Art. 252 - O registro, enquanto n�o cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o t�tulo est� desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 253 - Ao terceiro prejudicado � l�cito, em ju�zo, fazer prova da extin��o dos �nus, reais, e promover o cancelamento do seu registro. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 254 - Se, cancelado o registro, subsistirem o t�tulo e os direitos dele decorrentes, poder� o credor promover novo registro, o qual s� produzir� efeitos a partir da nova data.
Art. 255 - Al�m dos casos previstos nesta Lei, a inscri��o de incorpora��o ou loteamento s� ser� cancelada a requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transa��o averbada, ou mediante o consentimento de todos os compromiss�rios ou cession�rios. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 256 - O cancelamento da servid�o, quando o pr�dio dominante estiver hipotecado, s� poder� ser feito com aquiesc�ncia do credor, expressamente manifestada. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75). Art. 257 - O dono do pr�dio serviente ter�, nos termos da lei, direito a cancelar a servid�o. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 258 - O foreiro poder�, nos termos da lei, averbar a ren�ncia de seu direito, sem depend�ncia do consentimento do senhorio direto. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 259 - O cancelamento n�o pode ser feito em virtude de senten�a sujeita, ainda, a recurso. (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 260 - A institui��o do bem de fam�lia far-se-� por escritura p�blica, declarando o instituidor que determinado pr�dio se destina a domic�lio de sua fam�lia e ficar� isento de execu��o por d�vida.
Art. 261 - Para a inscri��o do bem de fam�lia, o instituidor apresentar� ao oficial do registro a escritura p�blica de institui��o, para que mande public�-la na imprensa local e, � falta, na da Capital do Estado ou do Territ�rio.
Art. 262 - Se n�o ocorrer raz�o para d�vida, o oficial far� a publica��o, em forma de edital, do qual constar�:
I - o resumo da escritura, nome, naturalidade e profiss�o do instituidor, data do instrumento e nome do tabeli�o que o fez, situa��o e caracter�sticos do pr�dio;
II - o aviso de que, se algu�m se julgar prejudicado, dever�, dentro em trinta (30) dias, contados da data da publica��o, reclamar contra a institui��o, por escrito e perante o oficial.
Art. 263 - Findo o prazo do n. II do artigo anterior, sem que tenha havido reclama��o, o oficial transcrever� a escritura, integralmente, no livro n. 3 e far� a inscri��o na competente matr�cula, arquivando um exemplar do jornal em que a publica��o houver sido feita e restituindo o instrumento ao apresentante, com a nota da inscri��o.
Art. 264 - Se for apresentada reclama��o, dela fornecer� o oficial, ao instituidor, c�pia aut�ntica e lhe restituir� a escritura, com a declara��o de haver sido suspenso o registro, cancelando a pre-nota��o.
� 1� - O instituidor poder� requerer ao Juiz que ordene o registro, sem embargo da reclama��o.
� 2� - Se o Juiz determinar que proceda ao registro, ressalvar� ao reclamante o direito de recorrer � a��o competente para anular a institui��o ou de fazer execu��o sobre o pr�dio institu�do, na hip�tese de tratar-se de d�vida anterior e cuja solu��o se tornou inexeq��vel em virtude do ato da institui��o.
� 3� - O despacho do Juiz ser� irrecorr�vel e, se deferir o pedido ser� transcrito integralmente, juntamente com o instrumento.
Art. 265 - Quando o bem de fam�lia for institu�do juntamente com a transmiss�o da propriedade (Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, artigo 8�, � 5�), a inscri��o far-se-� imediatamente ap�s o registro da transmiss�o ou, se for o caso, com a matr�cula.
Art. 266 - Para remir o im�vel hipotecado, o adquirente requerer�, no prazo legal, a cita��o dos credores hipotec�rios propondo, para a remi��o, no m�nimo, o pre�o por que adquiriu o im�vel.
Art. 267 - Se o credor, citado, n�o se opuser � remi��o, ou n�o comparecer, lavrar-se-� termo de pagamento e quita��o e o Juiz ordenar�, por senten�a, o cancelamento de hipoteca.
Par�grafo �nico - No caso de revelia, consignar-se-� o pre�o � custa do credor.
Art. 268 - Se o credor, citado, comparecer e impugnar o pre�o oferecido, o Juiz mandar� promover a licita��o entre os credores hipotec�rios, os fiadores e o pr�prio adquirente, autorizando a venda judicial a quem oferecer maior pre�o.
� 1� - Na licita��o, ser� preferido, em igualdade de condi��es, o lan�o do adquirente.
� 2� - Na falta de arrematante, o valor ser� o proposto pelo adquirente.
Art. 269 - Arrematado o im�vel e depositado, dentro de quarenta e oito (48) horas, o respectivo pre�o, o Juiz mandar� cancelar a hipoteca, sub-rogando-se no produto da venda os direitos do credor hipotec�rio.
Art. 270 - Se o credor de segunda hipoteca, embora n�o vencida a d�vida, requerer a remi��o, juntar� o t�tulo e certid�o da inscri��o da anterior e depositar� a import�ncia devida ao primeiro credor, pedindo a cita��o deste para levantar o dep�sito e a do devedor para dentro do prazo de cinco (5), dias remir a hipoteca, sob pena de ficar o requerente sub-rogado nos direitos credit�rios, sem preju�zo dos que lhe couberem em virtude da segunda hipoteca.
Art. 271 - Se o devedor n�o comparecer ou n�o remir a hipoteca, os autos ser�o conclusos ao Juiz para julgar por senten�a a remi��o pedida pelo segundo credor.
Art. 272 - Se o devedor comparecer e quiser efetuar a remi��o, notificar-se-� o credor para receber o pre�o, ficando sem efeito o dep�sito realizado pelo autor.
Art. 273 - Se o primeiro credor estiver promovendo a execu��o da hipoteca, a remi��o, que abranger� a import�ncia das custas e despesas realizadas, n�o se efetuar� antes da primeira pra�a, nem depois de assinado o auto de arremata��o.
Art. 274 - Na remi��o de hipoteca legal em que haja interesse de incapaz intervir� o Minist�rio P�blico.
Art. 275 - Das senten�as que julgarem o pedido de remi��o caber� o recurso de apela��o com ambos os efeitos.
Art. 276 - N�o � necess�ria a remi��o quando o credor assinar, com o vendedor, escritura de venda do im�vel gravado.
Art. 277 -. Requerida a inscri��o de im�vel rural no Registro Torrens, o oficial protocolar� e autuar� o requerimento e documentos que o instru�rem e verificar� se o pedido se acha em termos de ser despachado.
Art. 278 - O requerimento ser� instru�do com:
III - o memorial de que constem os encargos do im�vel os nomes dos ocupantes, confrontantes, quaisquer interessados, e a indica��o das respectivas resid�ncias;
IV - a planta do im�vel, cuja escala poder� variar entre os limites: 1:500 m (1/500) e 1:5.000 m (1/5.000).
� 1� - O levantamento da planta obedecer� �s seguintes regras:
I - empregar-se-�o goni�metros ou outros instrumentos de maior precis�o;
II - a planta ser� orientada segundo o mediano do lugar, determinada a declina��o magn�tica;
III - fixa��o dos pontos de refer�ncia necess�rios a verifica��es ulteriores e de marcos especiais, ligados a pontos certos e est�veis nas sedes das propriedades, de maneira que a planta possa incorporar-se � carta geral cadastral.
� 2� - �s plantas ser�o anexadas o memorial e as cadernetas das opera��es de campo, autenticadas pelo agrimensor.
Art. 279 - O im�vel sujeito a hipoteca ou �nus real n�o ser� admitido a registro sem consentimento expresso do credor hipotec�rio ou da pessoa em favor de quem se tenha institu�do o �nus.
Art. 280 - Se o oficial considerar irregular o pedido ou a documenta��o, poder� conceder o prazo de trinta (30) dias para que o interessado os regularize. Se o requerente n�o estiver de acordo com a exig�ncia do oficial, este suscitar� d�vida.
Art. 281 - Se o oficial considerar em termos o pedido, remet�-lo-� a ju�zo para ser despachado.
Art. 282 - O Juiz, distribu�do o pedido a um dos cart�rios judiciais se entender que os documentos justificam a propriedade do requerente, mandar� expedir edital que ser� afixado no lugar de costume e publicado uma vez no �rg�o oficial do Estado e tr�s (3) vezes na imprensa local, se houver, marcando prazo n�o menor de dois (2) meses, nem maior de quatro (4) meses para que se ofere�a oposi��o.
Art. 283 - O Juiz ordenar�, de of�cio ou a requerimento da parte, que, � custa do peticion�rio, se notifiquem do requerimento as pessoas nele indicadas.
Art. 284 - Em qualquer hip�tese, ser� ouvido o �rg�o do Minist�rio P�blico, que poder� impugnar o registro por falta de prova completa do dom�nio ou preteri��o de outra formalidade legal.
Art. 285 - Feita a publica��o do edital, a pessoa que se julgar com direito sobre o im�vel, no todo ou em parte, poder� contestar o pedido no prazo de quinze (15) dias.
� 1� - A contesta��o mencionar� o nome e a resid�ncia do r�u, far� a descri��o exata do im�vel e indicar� os direitos reclamados e os t�tulos em que se fundarem.
� 2� - Se n�o houver contesta��o, e se o Minist�rio P�blico n�o impugnar o pedido, o Juiz ordenar� que se inscreva o im�vel, que ficar�, assim, submetido aos efeitos do Registro Torrens.
Art. 286 - Se houver contesta��o ou impugna��o, o procedimento ser� ordin�rio, cancelando-se, mediante mandado, a pre-nota��o.
Art. 287 - Da senten�a que deferir, ou n�o, o pedido, cabe o recurso de apela��o, com ambos os efeitos.
Art. 288 - Transitada em julgado a senten�a que deferir o pedido, o oficial inscrever�, na matr�cula, o julgado que determinou a submiss�o do im�vel aos efeitos do Registro Torrens, arquivando em cart�rio a documenta��o autuada.
Art. 289 - No exerc�cio de suas fun��es, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscaliza��o do pagamento dos impostos devidos por for�a dos atos que lhes forem apresentados em raz�o do of�cio.
Art. 290 - Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisi��o imobili�ria para fins residenciais, financiada pelo sistema financeiro de Habita��o, ser�o reduzidos em 50% (cinq�enta por cento). (Reda��o dada ao caput, par�grafos e al�neas pela Lei n� 6.941, 14/09/81)
� 1� - O registro e a averba��o referentes � aquisi��o da casa pr�pria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, ser�o considerados, para o efeito de c�lculo de custas e emolumentos, como um ato apenas, n�o podendo a sua cobran�a exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Refer�ncia.
� 2� - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habita��o Popular - (COHABs) ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisi��o de im�veis e pelos de averba��o de constru��o estar�o sujeitos �s seguintes limita��es:
a) im�vel de at� 60 m� (sessenta metros quadrados) de �rea constru�da: 10% (dez por cento) do maior valor de refer�ncia;
b) de mais de 60 m� (sessenta metros quadrados) at� 70 m� (setenta metros quadrados) de �rea constru�da: 15% (quinze por cento) do maior valor de refer�ncia;
c) de mais de 70 m� (setenta metros quadrados) e at� 80 m� (oitenta metros quadrados) de �rea constru�da: 20% (vinte por cento) do maior valor de refer�ncia;
� 3� - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural ser�o cobrados de acordo com a legisla��o federal.
Art. 291 - A emiss�o ou averba��o da C�dula Hipotec�ria, consolidando cr�ditos hipotec�rios de um s� credor, n�o implica modifica��o da ordem preferencial dessas hipotecas em rela��o a outras que lhes sejam posteriores e que garantam cr�ditos n�o inclu�dos na consolida��o. (Inclu�do pela Lei n� 6.941, de 14/09/81).
Art. 292 - � vedado aos Tabeli�es e aos Oficiais de Registro de Im�veis, sob pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei, que tenham por objeto im�vel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habita��o, ou direitos a eles relativos, sem que conste dos mesmos, expressamente, a men��o ao �nus real e ao credor, bem como a comunica��o ao credor, necessariamente feita pelo alienante, com anteced�ncia de , no m�nimo, 30 (trinta) dias. (Inclu�do pela Lei n� 6.941, de 14/09/81).
Art. 293 - Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunica��o do alienante, esta perder� a validade. (Inclu�do pela Lei n� 6.941, de 14/09/81).
Par�grafo �nico - A ci�ncia da comunica��o n�o importar� consentimento t�cito do credor hipotec�rio.
Art. 294 - Nos casos de incorpora��o de bens im�veis do patrim�nio p�blico, para a forma��o ou integraliza��o do capital de sociedade por a��es da administra��o indireta ou para a forma��o do patrim�nio de empresa p�blica, o oficial do respectivo registro de im�veis far� o novo registro em nome da entidade a que os mesmos forem incorporados ou transferidos, valendo-se, para tanto, dos dados caracter�sticos e confronta��es constantes do anterior. (Renumerado pela Lei n� 6.941, de 14/09/81)
� 1� - Servir� como t�tulo h�bil para o novo registro o instrumento pelo qual a incorpora��o ou transfer�ncia se verificou, em c�pia aut�ntica, ou exemplar do �rg�o oficial no qual foi aquele publicado.
� 2� - Na hip�tese de n�o coincid�ncia das caracter�sticas do im�vel com as constantes do registro existente, dever� a entidade, ao qual foi o mesmo incorporado ou transferido, promover a respectiva corre��o mediante termo aditivo ao instrumento de incorpora��o ou transfer�ncia e do qual dever�o constar, entre outros elementos, seus limites ou confronta��es, sua descri��o e caracteriza��o.
� 3� - Para fins do registro de que trata o presente artigo, considerar-se-�, como valor de transfer�ncia dos bens, o constante do instrumento a que alude o � 1�.
Art. 295 - O encerramento dos livros em uso, antes da vig�ncia da presente Lei, n�o exclui a validade dos atos neles registrados, nem impede que, neles, se fa�am as averba��es e anota��es posteriores. (Renumerado pela Lei n� 6.941, de 14/09/81)
Par�grafo �nico - Se a averba��o ou anota��o dever ser feita no Livro n. 2 do Registro de Im�vel, pela presente Lei, e n�o houver espa�o nos anteriores Livros de Transcri��o das Transmiss�es, ser� aberta a matr�cula do im�vel." (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 296 - Aplicam-se aos registros referidos no artigo 1�, � 1�, incisos I, II e III, desta Lei, as disposi��es relativas ao processo de d�vida no registro de im�veis. (Renumerado pela Lei n� 6.941, de 14/09/81)
Art. 297 - Os oficiais, na data de vig�ncia desta Lei, lavrar�o termo de encerramento nos livros, e dele remeter�o c�pia ao juiz a que estiverem subordinados. (Renumerado pela Lei n� 6.941, de 14/09/81)
Par�grafo �nico - Sem preju�zo do cumprimento integral das disposi��es desta Lei, os livros antigos poder�o ser aproveitados, at� o seu esgotamento, mediante autoriza��o judicial e adapta��o aos novos modelos, iniciando-se nova numera��o." (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75).
Art. 298 - Esta Lei entrar� em vigor no dia 1� de janeiro de 1976. (Renumerado pela Lei n� 6.941, de 14/09/81)
Art. 299 - Revogam-se a Lei n. 4.827, de 7 de mar�o de 1924, os Decretos ns. 4.857, de 9 de novembro de 1939, 5.318, de 29 de fevereiro de 1940, 5.553, de 6 de maio de 1940, e as demais disposi��es em contr�rio." (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, 30/06/75) e (Renumerado pela Lei n� 6.941, de 14/09/81).
Bras�lia, 30 de junho de 1975; 154� da Independ�ncia e 87� da Rep�blica.

References: artigo 1
 artigo 65
 artigo 56
 artigo 51
 artigo 46
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 51
 artigo 81
 artigo 67
 artigo 86
 artigo 90
 artigo 33
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 99
 artigo 8
 artigo 115
 artigo 123
 artigo 122
 artigo 10
 artigo 168
 artigo 143
 artigo 162
 artigo 143
 artigo 143
 artigo 143
 artigo 143
 artigo 167
 artigo 167
 artigo 14
 artigo 167
 artigo 8
 artigo 1