Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule50
Timestamp: 2020-02-17 07:01:30+00:00

Document:
Customary IHL - Norma 50. Destruir ou apreender os bens de um adversário
1. Normas\Destruir ou apreender os bens de um adversário
Norma 50. Destruir ou apreender os bens de um adversário
Norma 50. Destruir ou apreender os bens de um adversário é proibido, exceto se uma necessidade militar imperativa assim o requerer.
Volume II, Capítulo 16, Seção B.
Este é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário que já havia sido reconhecida pelo Código Lieber e a Declaração de Bruxelas, sendo codificada pelos Regulamentos da Haia.[1]A violação desta norma através da “destruição e apropriação de bens, não justificadas por necessidades militares e executadas em grande escala de maneira ilícita e arbitrária”, é uma infração grave de acordo com as Convenções de Genebra.[2] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que tais destruições sejam imperativamente demandadas pelas necessidades da guerra” constitui um crime de guerra em conflitos armados internacionais.[3] Com relação à exigência de que a destruição seja em grande escala para que constitua uma infração grave, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia afirmou, no caso Blaškić, que “a noção de ‘grande escala’ é avaliada de acordo com os fatos do caso: uma única ação, como a destruição de um hospital, pode ser suficiente para caracterizar um delito desta natureza”. [4]
A norma figura em inúmeros manuais militares.[5] Destruir ou apreender os bens de um adversário, a menos que a necessidade militar assim o exija, é um delito de acordo com a legislação de muitos Estados.[6] Esta norma foi aplicada em vários casos depois da II Guerra Mundial,[7] estando fundamentados nela vários acórdãos do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, como nos casos Blaškić e Kordić and Čerkez em que os acusados foram considerados culpados da sua violação.[8]
De acordo com o Tribunal Penal Internacional, “destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que tais destruições sejam imperativamente demandadas pelas necessidades da guerra” constitui um crime de guerra em conflitos armados não internacionais.[9]
Esta norma figura em manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais.[10] A sua violação é um delito de acordo com a legislação de muitos Estados em qualquer tipo conflito armado.[11]
[1]Código Lieber, artigos 15–16 (citado no Vol. II, Cap. 16, §§ 57–58); Declaração de Bruxelas, artigo 13(g) (ibid., § 60); Regulamentos da Haia, artigo 23(g) (ibid., § 51).
[2]I Convenção de Genebra, artigo 50 (ibid., § 53); II Convenção de Genebra, artigo 51 (ibid., § 53); IV Convenção de Genebra, artigo 147 (ibid., § 53).
[3]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xiii) (ibid., § 55).
[4]TPI para Ex-Iugoslávia, Blaškić case, Acórdão (ibid., § 239).
[5]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 70–71), Austrália (ibid., §§ 72–73), Bélgica (ibid., §§ 74–75), Benin (ibid., § 76), Camarões (ibid., § 77), Canadá (ibid., §§ 78–79), Colômbia (ibid., § 80), República Dominicana (ibid., § 82), Equador (ibid., § 83), França (ibid., §§ 84–87), Alemanha (ibid., § 88), Israel (ibid., § 90), Itália (ibid., §§ 91–92), Quênia (ibid., § 93), Coreia do Sul (ibid., § 94), Líbano (ibid., § 95), Madagascar (ibid., § 96), Países Baixos (ibid., § 97), Nova Zelândia (ibid., § 98), Nigéria (ibid., §§ 100–102), Peru (ibid., § 103), Filipinas (ibid., § 104), Romênia (ibid., § 105), Rússia (ibid., § 106), Senegal (ibid., § 107), África do Sul (ibid., § 108), Espanha (ibid., § 109), Suécia (ibid., § 110), Suíça (ibid., § 111), Togo (ibid., § 112), Reino Unido (ibid., §§ 113–114) e Estados Unidos (ibid., §§ 115–120).
[6]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 122), Austrália (ibid., §§ 123–125), Azerbaijão (ibid., § 126), Bangladesh (ibid., § 127), Barbados (ibid., § 128), Belarus (ibid., § 129), Bélgica (ibid., § 130), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 131), Botsuana (ibid., § 132), Bulgária (ibid., § 133), Canadá (ibid., §§ 136 e 138), Chile (ibid., § 139), Congo (ibid., § 142), Ilhas Cook (ibid., § 143), Croácia (ibid., § 144), Cuba (ibid., § 145), Chipre (ibid., § 146), República Tcheca (ibid., § 147), El Salvador (ibid., §§ 149–150), Estônia (ibid., § 151), Geórgia (ibid., § 154), Alemanha (ibid., § 155), Índia (ibid., § 157), Iraque (ibid., § 158), Irlanda (ibid., § 159), Israel (ibid., § 160), Itália (ibid., §§ 161–162), Quênia (ibid., § 165), Letônia (ibid., § 166), Lituânia (ibid., § 168), Luxemburgo (ibid., §§ 169–170), Malaui (ibid., § 171), Malásia (ibid., § 172), Mali (ibid., § 174), Mauritius (ibid., § 175), México (ibid., § 176), Moldova (ibid., § 177), Moçambique (ibid., § 178), Países Baixos (ibid., §§ 179–180), Nova Zelândia (ibid., §§ 181–182), Nicarágua (ibid., §§ 183–184), Níger (ibid., § 185), Nigéria (ibid., § 186), Noruega (ibid., § 187), Papua Nova Guiné (ibid., § 189), Paraguai (ibid., § 190), Peru (ibid., § 181), Filipinas (ibid., § 192), Portugal (ibid., § 193), Romênia (ibid., § 194), Seychelles (ibid., § 196), Singapura (ibid., § 197), Eslováquia (ibid., § 198), Eslovênia (ibid., § 199), Espanha (ibid., §§ 200–201), Tajiquistão (ibid., § 205), Uganda (ibid., § 207), Ucrânia (ibid., § 209), Reino Unido (ibid., §§ 210–211), Estados Unidos (ibid., §§ 212–213), Uzbequistão (ibid., § 215), Vanuatu (ibid., § 216), Vietnam (ibid., § 218), Iugoslávia (ibid., § 219) e Zimbábue (ibid., § 220); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 121), Burundi (ibid., § 134), Jordan (ibid., § 164), Líbano (ibid., § 167), Sri Lanka (ibid., § 204) e Trinidad e Tobago (ibid., § 206).
[7]Ver, em particular, França, Tribunal Militar Permanente de Dijon, Holstein case (ibid., § 221); Alemanha, Oberlandsgericht of Dresden, General Devastation case (ibid., § 222); Países Baixos, Corte Especial de Cassação, Wingten case (ibid., § 224); Estados Unidos,Tribunal Militar de Nuremberg, List (Hostages Trial) case (ibid., § 225) e Von Leeb (The High Command Trial) case (ibid., § 226).
[8]TPI para Ex-Iugoslávia, Nikolić case, Denúncia Inicial e Revisão das Denúncias (ibid., § 236), Karadžić and Mladić case, Denúncia Inicial e Revisão das Denúncias (ibid., § 237), Rajić case, Denúncia Inicial e Revisão das Denúncias (ibid., § 238), Blaškić case, Acórdão (ibid., § 239), e Kordić and Čerkez case, Acórdão (ibid., § 240).
[9]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(xii) (ibid., § 56).
[10]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 72), Benin (ibid., § 76), Canadá (ibid., § 79), Colômbia (ibid., § 95), Madagascar (ibid., § 96), Nigéria (ibid., §§ 100 e 102), Peru (ibid., § 103), Filipinas (ibid., § 104), África do Sul (ibid., § 108) e Togo (ibid., § 112).
[11]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 122), Austrália (ibid., § 125), Azerbaijão (ibid., § 126), Belarus (ibid., § 129), Bélgica (ibid., § 130), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 131), Camboja (ibid., § 135), Canadá (ibid., § 138), Congo (ibid., § 142), Croácia (ibid., § 144), El Salvador (ibid., §§ 149–150), Estônia (ibid., § 151), Geórgia (ibid., § 154), Alemanha (ibid., § 155), Letônia (ibid., § 166), Lituânia (ibid., § 168), Moldova (ibid., § 177), Países Baixos (ibid., § 180), Nova Zelândia (ibid., § 182), Nicarágua (ibid., § 184), Níger (ibid., § 185), Portugal (ibid., § 193), Eslovênia (ibid., § 199), Espanha (ibid., §§ 200–201), Tajiquistão (ibid., § 205), Reino Unido (ibid., § 211), Uzbequistão (ibid., § 215) e Iugoslávia (ibid., § 219); ver também a legislação da Bulgária (ibid., § 133), República Tcheca (ibid., § 147), Itália (ibid., §§ 161–162), Moçambique (ibid., § 178), Nicarágua (ibid., § 183), Paraguai (ibid., § 190), Peru (ibid., § 191), Romênia (ibid., § 194) e Eslováquia (ibid., § 198), cuja aplicação não é excluída em tempos de conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 121), Burundi (ibid., § 134), Jordan (ibid., § 164) e Trinidad e Tobago (ibid., § 206).

References: artigo 13
 artigo 23
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 147
 artigo 8
 artigo 8