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Timestamp: 2020-07-10 14:05:56+00:00

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administrativo-apostila-fiscal | Constituição | Federação
administrativo-apostila-fiscal
SalvaSalva administrativo-apostila-fiscal per dopo
PrincpiosdeDireitodoTrabalhopublicem2007atualizadoem2010
Proporcionalidade, razoabilidade e Direito Penal - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
Artigo Patrícia e Mohamed - Soberania e Integração
FUNÇÕES DO ESTADO.doc
Constitucional 01
Aula 1 Legislação-Unifacs
apresentacao - direito politica
Artigo Jurídico - Direitos Humanos
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| Apostila 2017 – Prof a . Lidiane Coutinho e Prof. Giuliano
COMBO FISCAL- RECEITA FEDERAL/SEFAZ-CE/SEFIN-FORTALEZA
Capítulo 1 – Capítulo 2 –
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Organização da Administração Pública Poderes Administrativos Ato Administração
Capítulo 9 –
Capítulo 10 – Responsabilidade da Administração Pública Capítulo 11 – Controle da Administração Pública Capítulo 12 – Questões de Concursos
CAPÍTULO 1 – DIREITO ADMINISTRATIVO
1.1 – Origem do Direito Administrativo
1.2 – Objeto e Conceito do Direito Administrativo
1.3 - Fontes do Direito Administrativo
1.4 – Administração Pública
1.5 – Federação
1.6 – Separação dos Poderes
CAPÍTULO 2 – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.1 – Princípio da Supremacia do Interesse Público
2.2 – Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
2.3 – Princípio da Legalidade
2.4 – Princípio da Moralidade
2.5 – Princípio da Impessoalidade
2.6 – Princípio da Publicidade
2.7 – Princípio da Eficiência
2.8 – Princípio da Isonomia
2.9 – Princípio da Vinculação ao Poder Judiciário
2.10 – Outros Princípios
CAPÍTULO 3 – ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3.1 – Áreas de atuação do Estado
3.2 – Administração Pública Direta e Indireta
3.3 – Órgãos Públicos
3.4 – Autarquias
3.5 – Fundações
3.6 – Empresas Públicas
3.7 – Sociedades de Economia Mista
3.8 – Consórcio Público
3.9 – Agências
3.10 – Entidades Paraestatais
CAPÍTULO 4 – PODERES ADMINISTRATIVOS
4.1 – Instrumentalidade
4.2 – Abuso do Poder
4.3 – Poder Vinculado
4.4 – Poder Discricionário
4.5 – Poder Hierárquico
4.6 – Poder Disciplinar
4.7 – Poder Regulamentar
4.8 - Poder de Polícia
CAPÍTULO 5 – ATO ADMINISTRATIVO
5.1 – Ato da Administração e Ato Administrativo
5.2 – Atributos
5.3 – Elementos
5.4 – Classificação
5.5 – Espécies
5.6 – Extinção
CAPÍTULO 6 – LICITAÇÃO PÚBLICA
– Obrigatoriedade
– Exceções: Dispensa e Inexigibilidade
– Modalidades: Concorrência, Tomada de Preços,
Convite, Concurso, Leilão, Pregão
6.3 – Procedimento
6.4 – Controle – Recursos Administrativos
CAPÍTULO 7 – CONTRATO ADMINISTRATIVO
7.1 – Contrato da Administração e Contrato Administrativo
7.2 – Características
7.3 – Cláusulas Exorbitantes
7.4 – Tipos de Contrato
7.5 – Mutabilidade
CAPÍTULO 8 – SERVIÇOS PÚBLICOS
8.1 – Princípios
8.2 - Classificação
8.3 – Concessão, Permissão e Autorização de Serviços
8.4 – Extinção da Concessão
CAPÍTULO 9 – SERVIDORES PÚBLICOS
9.3 - Investidura nos Cargos Públicos – Concurso Público
– Regimes de Pessoal -
CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220
9.4 - Direito de Greve
9.5 - Remuneração
9.6 - Subsídio
9.7 - Teto Constitucional
1.1) ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO
9.8 - Inacumulabilidade dos cargos, empregos e funções
Direito Administrativo, como ramo autônomo do direito,
começa a se organizar no final do século XVIII e início do
9.10 - Estabilidade
século XIX, com as revoluções liberais desse período, particularmente a Revolução Francesa. Antes, os estados europeus eram monarquias absolutas e, evidentemente, referidos estados não se submetiam às regras jurídicas, posto que, os monarcas concentravam em suas mãos todos
poderes e, consequentemente, jamais se submeteriam a um regime jurídico-administrativo.
9.11 - Provimento e Vacância dos Cargos Públicos
9.12 – Regime Previdenciário dos Servidores Estatutários
CAPÍTULO 10 – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
10.1 – Evolução
10.2 – Irresponsabilidade
Após a Revolução Francesa, com o surgimento do constitucionalismo, do princípio da Legalidade e da Separação dos Poderes, começam a surgir normas administrativas, que, mais tarde, seriam estudadas de forma mais harmônica, organizando-se como um ramo específico do direito.
Inicialmente, não se pode falar em Direito Administrativo como um ramo próprio do direito, posto que, existiam leis que cuidavam da matéria administrativa, porém estas leis eram esparsas, inexistindo uma sistematização entre as mesmas. Eram estudadas de acordo com os princípios do Direito Civil.
10.3 – Responsabilidade Subjetiva
10.4 – Responsabilidade Objetiva
10.5 – Responsabilidade por Ação
10.6 – Responsabilidade por Omissão
CAPÍTULO 11– CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
11.1 – Controle Administrativo
11.2 – Controle Jurisidicional
11.3 – Controle Legislativo
11.4 – Improbidade Administrativa
Direito Civil disciplinava as matérias, que atualmente são
Capítulo 12 – QUESTÕES DE CONCURSOS
estudadas pelo Direito Administrativo. No Brasil, ainda hoje o Código Civil, por exemplo, classifica bens públicos, em seu
Posteriormente, em função das novas funções assumidas pelo Estado, aumentando a complexidade da sua estrutura organizacional, o Direito Civil não consegue mais disciplinar as novas relações jurídico-administrativas, surgindo a necessidade da organização de um novo ramo do Direito, que seria o Direito Administrativo.
Fanpage: Profa. Lidiane Coutinho
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No final do século XIX e início do século XX, com o surgimento do Estado Social, que veio substituir o Estado
Liberal, prevalente nos séculos XVIII e XIX, o Direito Administrativo ganha um impulso extraordinário, pela necessidade de conferir ao Estado poderes até então inexistentes, tornando-se definitivamente um ramo próprio do direito, com regras sistematizadas, com princípios próprios e com uma hermenêutica própria.
profalidianecoutinho
giulianomenezescampos
1.2) OBJETO E CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Administrativo disciplina as relações entre os
diversos entes e órgãos estatais, assim como a relação
destes com os particulares, sempre buscando a realização
@lidianecoutinho
do interesse público. Na relação com os particulares, o Estado sempre terá prerrogativas, posto que sempre busca
realização do interesse público e, muitas vezes, para
realizá-lo, terá que restringir a esfera individual dos particulares. Ex.: multa de trânsito aplicada em decorrência
do poder de polícia do Estado, fechamento de estabelecimentos comerciais que desobedecem as normas sanitárias, concessão de licenças para construir, desapropriação, dentre outras.
Hely Lopes Meireles afirma que o Direito Administrativo Brasileiro “sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”(Direito Administrativo Brasileiro, 28ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 2003, p. 38).
Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que: Direito Administrativo é “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.” (Direito Administrativo, 19º ed, São Paulo: Editora Atlas, 2006, p. 66).
José dos Santos Carvalho Filho afirma que o Direito Administrativo é “o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir.” (Manual de Direito Administrativo, 15ª ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris Editora, 2006, p. 07).
Celso Antônio Bandeira de Mello define o Direito Administrativo como “o ramo do direito público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem.” (Curso de Direito Administrativo, 20ª ed., São Paulo, Editora Malheiros, 2006, p. 37).
Pode-se conceituar o Direito Administrativo como o ramo
do direito público que disciplina o conjunto de regras e
princípios jurídicos, visando a realização do interesse público, aplicáveis às relações entre os diversos órgãos e entes estatais com os particulares e a coletividade em geral.
1.3) FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
A Constituição Federal apresenta-se como a fonte
primordial do Direito Administrativo, porque nela estão
disciplinadas as principais regras e princípios que estruturam e disciplinam o Estado. A Lei aparece como uma
das principais fontes, posto que no Direito Administrativo o
Princípio da Legalidade tem uma presença muito forte, na medida em que o agente público só pode fazer aquilo que a
lei previamente lhe autoriza que o faça.
A doutrina, a jurisprudência e os costumes diários são
outras fontes do Direito Administrativo na aplicação e interpretação dos diversos atos praticados pelo Estado, exercendo a função administrativa.
1.4) A EXPRESSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A expressão Administração Pública é usada pela doutrina
administrativa em dois sentidos básicos: um, subjetivo,
formal ou orgânico e o outro, material, objetivo ou funcional.
Na acepção subjetiva, compreende todos os órgãos e entes que integram a Administração Pública, ou seja, corresponde a toda a estrutura administrativa do estado, englobando autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos, além dos diversos órgãos que integram o Estado e na acepção objetiva compreende a própria atividade administrativa, ou seja, a própria função administrativa, compreendendo a prática dos atos administrativos.
1.5) FEDERAÇÃO
A Teoria Geral do Estado costuma classificar o Estado de
diversas formas. Uma das classificações (forma de Estado) subdivide o Estado em Estados Unitários ou Federativos, difereciando-se basicamente pela centralização ou não do poder estatal. No Estado Federativo, o poder não está centralizado numa única instância, mas, sim, em várias esferas de poder. No Brasil, integram a Federação a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (art. 18 da Constituição Federal). No Estado Unitário, o poder está centralizado numa única instância de governo. Os Estados que têm uma grande dimensão territorial geralmente são estados federativos.
Os entes integrantes da Federação possuem eleições próprias, competência administrativa própria para a prestação de serviços públicos, autonomia administrativa e competência tributária própria, dentre outras características, o que demonstra a autonomia de tais entes. No Brasil, o princípio federativo está inserido no rol de cláusulas pétreas, previsto no art. 60, paraágrafo 4º da Constituição Federal.
1.6) SEPARAÇÃO DOS PODERES
A Separação dos Poderes, prevista expressamente no art. 2º
da Constituição Federal, representa uma das maiores contribuições da Revolução Francesa no final do século XVIII. Implica na limitação dos poderes estatais, entregando-se a órgãos distintos as três principais funções estatais de administrar, julgar e legislar. O gênio político francês de Montesquieu sistematizou esta teoria no famoso livro: “O espírito das Leis”.
Esta separação absoluta, que prevaleceu inicialmente, não existe mais, posto que, atualmente, fala-se mais em separação de funções, entregando-se a órgãos diferentes funções distintas. No entanto, estes mesmos órgãos, além das funções que lhes são próprias (funções típicas), exercem funções de outros órgãos (funções atípicas), ou seja, o Poder Judiciário, essencialmente julga, mas também
exerce funções de outros poderes, quando expressamente autorizado pelo texto constitucional.
Desta forma, a função administrativa não é exclusiva do Poder Executivo. Os outros poderes (Judiciário e Legislativo) também exercem função administrativa. Quando um Tribunal de Justiça promove um juiz de uma comarca para outra, pratica ato administrativo, e, não, função jurisdicional. Quando a Câmara dos Deputados realiza uma licitação pratica inúmeros atos administrativos. O exercício de funções administrativas pelos Poderes Legislativo e Judiciário é essencial para que preservem maior independência no exercício de suas funções típicas de legislar e de julgar.
Sendo assim, não se deve restringir a função administrativa apenas ao Poder Executivo, posto que os Poderes Legislativo e Judiciário também exercem função administrativa.
2.1) ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL
As modernas Constituições dos países ocidentais, principalmente após a Segunda Guerra Mundial, período em que a legalidade estrita serviu de esteio a um dos piores períodos da história do homem ocidental, em que inúmeros absurdos foram praticados sob o argumento de cumprimento à lei, passaram a consagrar a existência de direitos que seriam fundamentais à pessoa humana, introduzindo-os em seus textos. Afasta-se assim de um apego formal e “cego” à lei, para a consagração de uma pauta mínima de direitos fundamentais, que não podem jamais ser afastados, sob a alegativa de obediência à lei, posto que, estas é que devem obediência àqueles. Os direitos fundamentais é que condicionam todo o ordenamento jurídico.
corrente hoje na moderna teoria do Direito Constitucional
distinção entre normas que são regras e normas que são princípios, distinção esta brilhantemente realizada por Ronald Dworkin e Robert Alexy. Desta forma, os princípios jurídicos foram “normatizados”, sendo uma das espécies de norma, ao lado das regras, que antes eram confundidas com o próprio conceito de norma. Hodiernamente, nada mais são do que uma de suas espécies.
Os modernos textos constitucionais, de forma crescente, consagram uma grande quantidade de princípios em seus textos, positivando-os, princípios estes consagradores de direitos fundamentais. Assim nos ensina Paulo Bonavides 1 , ao comentar a evolução histórica da juridicidade dos princípios: “A terceira fase, enfim, é a do pós-positivismo, que corresponde aos grandes momentos constituintes das últimas décadas deste século. As novas Constituições promulgadas acentuam a hegemonia axiológica dos princípios, convertidos em pedestal normativo sobre o qual assenta todo o edifício jurídico dos novos sistemas constitucionais”.
Referidos princípios previstos no texto constitucional, sendo
nossa Constituição um exemplo da consagração de tais
princípios, servem de fundamento a todo o ordenamento jurídico, prevalecendo, em caso de confronto, sobre as
É importante ressaltar a distinção entre as espécies de normas (princípios e regras), para melhor entender a sua natureza e, consequentemente, dar-lhes a melhor e mais efetiva aplicação, diante das respectivas situações fáticas. Enquanto as regras são dotadas de um caráter “bem fechado”, com um grande grau de especificidade, os princípios são dotados de um alto grau de generalidade, falando a doutrina em normas de tipo fechado (regras) e
1 BONAVIDES, Paulo, Curso de Direito Constitucional, 8ª ed., São Paulo : Malheiros, p. 237
normas de tipos abertos (princípios). Esclarecendo tal diferenciação, assinala o prof. Willis Santiago Guerra Filho 2 que; “uma das características dos princípios jurídicos que melhor os distinguem das normas que são regras é sua maior abstração, na medida em que não se reportam, ainda que hipoteticamente, a nenhuma espécie de situação fática, que dê suporte à incidência de norma jurídica. A ordem jurídica, então, enquanto conjunto de regras e princípios, pode continuar a ser concebida, à la KELSEN, como formada por normas que se situam em distintos patamares, conforme o seu maior ou menor grau de abstração ou concreção, em um ordenamento jurídico de estrutura escalonada (Stufenbau). No patamar mais inferior, com o maior grau de concreção, estariam aquelas normas ditas individuais, como a sentença, que incidem sobre situação jurídica determinada, à qual se reporta a decisão judicial. O grau de abstração vai então crescendo até o ponto em que não se tem mais regras, e sim, princípios, dentre os quais, contudo, se pode distinguir aqueles que se situam em diferentes níveis de abstração”. Em suma, pode-se diferenciar tais espécies, pelo diferente grau de abstração, maior, nos princípios, e menor, nas regras.
Tratando-se de conflitos entre princípios, a solução é bem distinta, abandonando-se todos os métodos clássico-liberais de solução de antinomias, tais como a subsunção ou o método silogístico. Considerando a natureza do princípio de grande generalidade, não referindo-se a um caso específico, é comum, que diante de um caso concreto, dois ou mais princípios colidam. Neste caso, sempre diante do caso concreto a ser solucionado, prevalece um princípio em relação ao outro, sem, no entanto, este ser anulado. Apenas, diante daquela situação fática prevalece um determinado princípio, sem prejuízo de, em outra situação, mudadas as condições e ocorrendo semelhante conflito, prevaleça o outro princípio que fora afastado. Continuando em seu livro, Helenilson Cunha Pontes 4 ensina que: “A oposição entre princípios, por outro lado, consiste em uma colisão de princípios. As colisões entre princípios jurídicos resolvem-se segundo uma técnica de composição, em que um dos princípios deve ceder diante do outro sem que, por isso, o princípio que teve a sua aplicação afastada tenha que perder a sua validade. A precedência de um princípio em relação a outro deve ser aferida sempre diante das circunstâncias do caso concreto e do respectivo peso que cada um dos princípios assume diante dessas circunstâncias. A dimensão de peso inerente aos princípios jurídicos permite que as colisões entre eles resolvam-se segundo uma ponderação dos pesos dos princípios colidentes, sem que o princípio afastado perca a sua dimensão de validade.” No mesmo sentido, a lição de Marciano Seabra de Godoi 5 : “as colisões de princípios devem ser solucionadas de maneira totalmente diversa. Quando dois princípios entram em colisão, um deles deve ceder ao outro. Mas isto não significa declarar inválido o princípio que deu lugar a outro nem que naquele deva ser introduzida uma cláusula de exceção. O que ocorre é que, sob certas circunstâncias, um dos princípios precede ao outro, e sob outras circunstâncias a questão da precedência poderia ser solucionada de maneira inversa. Isto é o que se quer dizer quando se afirma que nos casos concretos os princípios têm pesos diferentes e que prima o princípio de maior peso. Aqui a argumentação de Alexy é idêntica à de Dworkin.”
É inquestionável, por conseguinte, que a solução das colisões de princípios só pode ser feita à luz do caso concreto. Inexiste a solução pré-determinada de caráter abstrato, simplesmente verificando se aquela situação fática adequa-se à hipótese abstrata prevista pelo legislador. Hoje, diante da possibilidade de colisão entre dois mais princípios previstos no texto constitucional, a solução mais próxima do ideal de justiça, perseguido por todos, obriga a uma análise do caso concreto. Em face disso, afirma o Prof. Willis Santiago Guerra Filho 6 que: “o traço distintivo entre regras e princípios por último referida
A nossa Constituição traz a previsão de inúmeros princípios jurídicos, que em muitas ocasiões, colidem com outros princípios constitucionais. Em outras ocasiões, há a colisão de duas regras, ou ainda, a colisão entre uma regra e um princípio. A solução para referidas situações de conflito permite uma melhor diferenciação das normas, em relação aos princípios.
Quando uma regra colide com um princípio, é inquestionável, como afirmado anteriormente, que este prevalece sobre aquela, posto que as regras encontram seus fundamentos nos princípios, que estão na base do ordenamento jurídico. O conflito entre duas regras, resolve- se pelo aniquilamento de uma delas, aplicando-se a outra, ou seja, uma das regras é afastada pela perda de validade, reputando-se a outra como válida. Helenilson Cunha Pontes 3 nos ensina que “duas regras jurídicas em oposição, diante de um caso concreto, consubstanciam um conflito de regras. Os conflitos entre regras jurídicas resumem-se a uma questão de validade, isto é, quando para uma mesma situação de fato, duas regras aparecem para o intérprete como igualmente aptas à regulação do caso, a escolha de uma levará necessariamente à declaração de invalidade da outra, mediante a aplicação de outras regras (de interpretação) tais como lex posterior derrogat legi priori ou lex specialis derrogat legi generali. O fundamental é que o conflito entre regras reduz-se a uma questão de validade.” Trata-se da aplicação das regras clássicas de soluções de antinomias (hierarquia, especialidade e critério temporal).
2 GUERRA FILHO, Willis Santiago, Processo Constitucional e Direitos Fundamentais, 1ª ed., São Paulo : Celso Bastos Editor, pp.
4 In ob. cit. p. 34 5 GODOI, Marciano Seabra de, Justiça, Igualdade e Direito Tributário, 1ª ed., São Paulo : Dialética, p. 119 6 In ob. cit. p. 45
3 PONTES, Helenilson Cunha, O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário, 1ª ed., São Paulo : Dialética, pp 33-34
aponta para uma característica desses que é de se destacar:
exige-se que o meio utilizado seja adequado para o alcance do objetivo visado, apto à realização do fim colimado. A necessidade, por sua vez, implica na adoção do meio mais suave, ou seja, se para a solução de uma colisão de princípios, existem vários meios, deve-se buscar aquele que menor ofensa causar ao(s) outro(s) princípio(s). A proporcionalidade em sentido estrito é o núcleo do
princípio da proporcionalidade, significando a relação entre
sua relatividade”.
Ressalte-se ainda que, além dos princípios
expressamente previstos no texto constitucional, existem princípios implícitos, que resultam da própria estrutura do texto constitucional, da opção política feito pelo legislador, bem como do disposto no art. 5º, par. 2º do texto constitucional de 1988 segundo o qual: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou
meio utilizado e o objetivo colimado, ou seja, se o fim alcançado supera o prejuízo causado a outros interesses igualmente protegidos.
tratados internacionais em que a República Federativa
do Brasil seja parte”. É importante destacar a possibilidade de colisão entre princípios explícitos e implícitos, que são resolvidos semelhantemente à colisão entre princípios expressos.
2.3) DIREITO CONSTITUCIONAL x DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Constitucional, que tem por objeto principal o
2.2) PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
estudo da Constituição Federal, funciona como um “vetor” na interpretação da legislação infraconstitucional. As normas legais devem estar de acordo com o texto constitucional. Quanto ao Direito Administrativo, ramo do direito público por excelência, qualquer aplicação de suas normas deve levar em consideração o que encontra-se previsto na Constituição, que atualmente (CF de 1988), consagra um capítulo inteiro à Administração Pública (Capítulo VII).
solução para a colisão entre princípios previstos no texto
constitucional deve ser feita de forma, segundo a situação fática a ser solucionada, a dar prevalência a um princípio, afetando o mínimo possível o outro princípio colidente, ou seja, o princípio que “cede” em face do outro deve ser desrespeitado somente no que for necessário para a solução do caso concreto. Sintetizando a importância desse
princípio, nos ensina Willis Guerra Filho 7 que: “para resolver
grande dilema da interpretação constitucional,
2.4) ESTADO – CONCEITO - ELEMENTOS
representado pelo conflito entre princípios constitucionais,
quais se deve igual obediência, por ser a mesma a
Conceituar Estado é uma das mais difíceis tarefas do Direito Constitucional e da Teoria Geral do Estado. No entanto, respaldado na teoria do Contrato Social de Rousseau, pode-
afirmar, que as pessoas resolveram abdicar um pouco da
posição que ocupam na hierarquia normativa, se preconiza o recurso a um ‘princípio dos princípios’, o princípio da proporcionalidade, que determina a busca de uma ‘solução de compromisso’, na qual se respeita mais, em determinada situação, um dos princípios em conflito, procurando desrespeitar o mínimo ao(s) outro(s), e jamais lhe(s) faltando minimamente com o respeito, isto é, ferindo-lhe seu ‘núcleo essencial’. Esse princípio, embora não esteja explicitado de forma individualizada em nosso ordenamento jurídico, é uma exigência inafastável da própria fórmula política adotada por nosso constituinte, a do ‘Estado Democrático de Direito’, pois sem a sua utilização não se concebe como bem realizar o mandamento básico dessa fórmula, de respeito simultâneo dos interesses individuais, coletivos e públicos.”
Desta forma, o princípio da proporcionalidade é indispensável à correta interpretação constitucional que privilegia um princípio, desrespeitando o mínimo possível o princípio colidente, procurando não afetar o seu “núcleo essencial”.
sua liberdade, para poder viver em sociedade sob o governo
de uma determinada entidade, que, conhecemos, hodiernamente como Estado.
2.5) PODERES DO ESTADO
revoluções liberais do final do século XVIII, capitaneadas
pela Revolução Francesa, praticamente estruturaram o Estado Moderno, que hoje, encontra-se presente em praticamente todos os Estados ocidentais. Entre as suas principais contribuições, a separação de poderes constitui uma das mais importantes. Imaginavam os teóricos que o poder de legislar, julgar e administrar não podia continuar
concentrado nas mãos de uma só pessoa. Montesquieu, em seu famoso livro: “O Espírito das Leis”, sistematizou a separação dos poderes.
corrente na doutrina a consideração de três aspectos do
Prevista no art. 2º da Constituição Federal Brasileira de 1988 e elencada como cláusula pétrea em seu art. 60, § 4º, a Separação de Poderes, atualmente, não é mais vista como uma separação absoluta. Quando se refere ao Poder Judiciário, por exemplo, não significa que o Poder Judiciário só julgue. A sua função principal é julgar, aplicando a
Constituição e a lei ao caso concreto, porém, ele também tem algumas funções legislativas, como o envio do projeto
princípio da proporcionalidade, aspectos estes que foram
sendo desenvolvidos pela jurisprudência da Corte Constitucional Alemã, quais sejam: adequação, necessidade
proporcionalidade em sentido estrito. Pela adequação,
7 In. ob. cit., p. 59
lei, referente ao Estatuto da Magistratura, ao Congresso
2.6) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Nacional, de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, bem como algumas funções administrativas, como
Sendo o povo o titular do poder, o seu representante (administrador público) não tem a liberdade para agir, segundo sua vontade. A sua atuação deve ser previamente precedida de uma lei, posto que em última instância, é o povo que legisla, através de seus representantes.
É o Direito Administrativo um ramo do direito onde a legalidade é estrita, ou seja, qualquer atividade do administrador deve ser precedida de uma prévia autorização legal. É o princípio da legalidade que melhor caracteriza o Estado de Direito, ou seja, um Estado disciplinado por normas jurídicas, normas estas que se impõem ao próprio Estado. A competência administrativa deve ser previamente estabelecida para a prática de quaisquer atos administrativos.
administração dos seus próprios servidores. Assim
também ocorre em relação ao Poder Legislativo, cuja função principal é legislar, porém, excepcionalmente ele julga (Ex.: Julgamento do ex-presidente Collor por crime de responsabilidade pelo Senado Federal) e também administra suas próprias casas.
Desta forma o Direito Administrativo estuda também os atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário e Legislativo, além da atividade do Poder Executivo, essencialmente administrativa.
2.5) PRINCÍPIOS
professor Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que
2.7) PRINCÍPIO DA FINALIDADE E DA IMPESSOALIDADE
estes dois princípios norteiam toda a atividade administrativa, decorrendo os demais princípios dos mesmos. Segundo ele, referidos princípios caracterizam o regime jurídico-administrativo. É o interesse público superior ao interesse privado e, conseqüentemente, supremo e indisponível, ou seja, o administrador não tem o poder de disponibilizar referido interesse público, consistindo sua obrigação a sua preservação.
administrador público deve ser impessoal, não
beneficiando ninguém, mas contratando, por exemplo, servidores, através de concurso público, independentemente de quem sejam “os candidatos”. A impessoalidade está intimamente ligada à legalidade, posto que a atividade do administrador, sendo pautada na legalidade, não pode beneficiar ou prejudicar ninguém. Contrata o administrador, por exemplo, um particular,
Estado pode compulsoriamente condicionar o interesse
privado à satisfação do interesse público. A esfera individual, antes intocável, no auge do Liberalismo, pode ser limitada em prol do interesse público. Pode-se afirmar que referido princípio está implícito no ordenamento jurídico, sendo inerente à própria sociedade. Como afirma o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello: “O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. É a própria condição de sua existência. Assim, não se radica em dispositivo específico algum da Constituição, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, por exemplo, os princípios da função social da propriedade, da defesa do consumidor ou do meio ambiente (art, 170, III, V e VI), ou tantos outros. Afinal, o princípio em causa é um pressuposto lógico do convívio social”. (IN Curso de Direito Administrativo, 13ª ed., Edit. Malheiros, p. 67/68).
mediante uma prévia licitação, como determina a Constituição Federal no seu art. 37, XXI.
A finalidade pública deve sempre ser o escopo do administrador. Ainda que o Estado esteja realizando atividades econômicas (art. 173 da Constituição Federal), busca realizar o interesse público, posto que a atuação na esfera econômica só pode ocorrer por razões relevantes de interesse coletivo ou por razões de segurança nacional.
2.8) PRINCÍPIO DA MORALIDADE
Hoje, o legislador constituinte originário elenca várias exigências morais, que devem ser observadas pelo legislador e pelo administrador. Apesar da dificuldade de
definir o que seja moral, sabe-se qual situação fática está de acordo com a moral ou não. Não basta ser legal, tem que
Em relação ao princípio da indisponibilidade do interesse público, é importante ressaltar que o administrador público exerce um encargo público, um “munus” público, administra em nome e em favor do povo, verdadeiro titular do patrimônio público. Desta forma, ele não tem disponibilidade em relação ao patrimônio público. Deverá administrá-lo em conformidade com a lei e, não, segundo sua vontade, como acontece em relação aos administradores privados.
moral também. A moralidade funciona como um vetor que deve nortear a atuação e a interpretação do administrador público.
A Constituição Federal não se limita a colocar o princípio da Moralidade como um princípio a ser realizado pela Administração Pública. Assegura instrumentos processuais para a efetivação do princípio, tais como a Ação Popular (art. 5º, LXXIII da CF) e a Ação de Improbidade Administrativa (art. 37, parágrafo 4º da CF), que visam a punição de agentes ímprobos e a anulação de atos administrativos ilegais.
2.9) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Os atos administrativos devem ser publicados em órgão oficial do ente estatal, até para facilitar o controle por parte do povo. A publicidade é indispensável para garantir a todos o acesso aos atos administrativos que nos interessam, bem como para permitir o controle sobre os atos estatais.
2.10) PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
O Poder Constituinte Derivado elevou este princípio a um
nível constitucional. Consagrado pela legislação infraconstitucional, encontra-se o mesmo previsto de forma expressa na Constituição no “caput” do art. 37. A emenda constitucional n. 19/98 conferiu a este princípio uma posição de destaque em nosso ordenamento jurídico-
constitucional. Inicia-se um terceiro estágio de nossa Administração Pública. Após a Administração Pública Patrimonialista e, posteriormente, Burocrática, nasce o Estado Gerencial.
Deve-se ressaltar, no entanto, que, como todo princípio, não tem o mesmo caráter absoluto, posto que, não é possível, afastar a legalidade, sob o argumento de dar maior eficiência à Administração Pública. As etapas legais de um procedimento administrativo, como a licitação, por exemplo, não podem ser afastadas. Deve-se buscar uma forma de realizar a eficiência sem subverter outros princípios administrativos.
2.11) PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
Os atos administrativos devem ser justificados. O administrador deve sempre motivá-los. A exigência da motivação funciona como instrumento de controle em relação às atividades do administrador. Devidamente motivado, o povo, titular do patrimônio público, consegue identificar as razões que levaram o administrador público a praticar determinado ato administrativo. O art. 50 da lei n. 9784/99 elenca os atos que devem ser motivados.
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Cuida-se de princípios semelhantes aos que são exigidos em
processos judiciais, podendo a parte opor-se ao que é afirmado sobre ela (princípio do contraditório), utilizando-
se de todos os meios de prova para defender-se (princípio
da ampla defesa) em processos administrativos. O devido processo legal é decorrência lógica dos princípios da segurança jurídica e da legalidade.
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.
controle do Poder
Judiciário (art.5º,
CF). Nenhuma jurisdição
administrativa pode, pela Lei Maior, dar a palavra final. Inexiste a “coisa julgada administrativa” para o administrado, que mesmo diante de decisões desfavoráveis na esfera administrativa, pode socorrer-se do Poder Judiciário, para modificar as decisões administrativas.
Referido princípio, também chamado de princípio da jurisdição única, implica na não necessidade de prévio esgotamento da instância administrativa, como requisito para a propositura de uma ação judicial. O administrado, como regra, pode propor uma ação judicial sem a necessidade de, previamente, esgotar a via administrativa.
2.14) PRINCÍPIO DA ISONOMIA
A exigência de um tratamento igual de pessoas que se
encontram em situação igual é uma das grandes preocupações do legislador constituinte de 1988. Em inúmeros artigos, há uma referência a este princípio.
É importante ressaltar, no entanto, que a Isonomia,
atualmente, é vista como um tratamento igual de pessoas que se encontrem em situação igual e, desigual, de quem se encontre em situação desigual. O critério que diferencia, no entanto, deve ser um critério razoável, cujo tratamento diferenciado seja exigido, como meio à realização da justiça.
2.15) PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO
Este princípio decorre diretamente do Estado de Direito. Em um Estado regido por normas jurídicas, estas obrigam-no também, ou seja, se eventualmente, na realização de suas atividades, causa o Estado prejuízo a um terceiro, deve ser responsabilizado, patrimonialmente, pelos seus atos (art. 37, parágrafo 6º da CF).
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é
decorrência lógica do princípio da legalidade. O administrador só pode agir, quando previamente autorizado por lei. Desta forma, sua conduta é presumivelmente legal. Presunção esta que não é absoluta, podendo ser afastada por prova em contrário do administrado que, eventualmente, seja prejudicado com as atividades da Administração Pública.
2.17) PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
Os bens que são afetados à prestação do serviço público são impenhoráveis em razão deste princípio, posto que, o interesse público não pode sucumbir perante os interesses privados de eventuais credores individuais. O serviço público não pode ser afetado. Os bens indispensáveis à sua prestação são intocáveis, existindo outros meios, como o
precatório judicial, para satisfazer os interesses individuais em face do Estado.
Outros princípios norteiam a atividade do Poder Judiciário e do Administrador, quando da aplicação da lei administrativa. Pode-se elencar outros, além dos já citados, tais como: da Proporcionalidade, da Razoabilidade, da Segurança Jurídica, da Tutela, da Autotutela, da Especialidade e da Hierarquia.
Súmula n. 346, STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula n. 473, STF: A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
ESQUEMAS DE SALA DE AULA
1. Conceito e Fontes do Direito Administrativo
ART. 62, CF. Lei infranconstitucional*
LEGISLAR E
ART. 52, CF ART. 37, XXI, CF
ART 96,I, a. CF ART 96,I, f. CF
- CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO: é o ramo do Direito Público que estuda as normas e princípios que regulam a
Constituição até os regulamentos executivos**.
fonte secundária do direito administrativo; formam o sistema teórico de princípios
aplicáveis ao direito positivo, é elemento construtivo da Ciência Jurídica à qual pertence a disciplina em causa. Influi não só na elaboração da lei como nas decisões contenciosas e não contenciosas.
fonte secundária do direito administrativo;
Traduz-se na reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influencia poderosamente a construção do Direito, e especialmente a do Direito Administrativo. Tem um caráter mais prático que a doutrina e a lei. Outra característica é seu nacionalismo.
Corresponde a prática administrativa; para Hely Lopes a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como elemento informativo da doutrina.
* Há divergências doutrinas sobre a possibilidade ou não do Executivo desenvolver a função de julgar. ** Há divergências doutrinárias sobre a os atos normativos serem apenas a CF as leis em sentido estrito.
 CONCEITO
PÚBLICA: entende-se como Administração Pública o
conjunto de entidades (pessoas jurídicas- políticas e administrativas), órgãos e agentes públicos no desempenho da
função administrativa.
A Administração Pública pode ser vista sob duas análises:
1ª análise: Administração Pública em sentido amplo ou sentido estrito. 2ª análise: Administração Pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico) ou sentido objetivo (material ou funcional).
1ª ANÁLISE: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO AMPLO OU SENTIDO ESTRITO.
- Administração Pública em sentido amplo corresponde as funções políticas e funções administrativas desenvolvidas pelo órgãos governamentais e órgãos administrativos.
- Administração Pública em sentido estrito corresponde às funções administrativas desenvolvidas pelos órgãos administrativos.
2ª ANÁLISE: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO SUBJETIVO (FORMAL OU ORGÂNICO) OU SENTIDO OBJETIVO (MATERIAL OU FUNCIONAL).
 Administração
(políticas
administrativas) componentes da Administração Pública, os órgãos e os agentes públicos.
- Entidades políticas (art. 18 da CF): União, Estados, DF e Municípios- formam a Administração Direta.
- Entidades administrativas (art.37, XIX da CF): Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa
Pública- formam a Administração Indireta.
- Órgãos: compartimentos internos, unidades integrantes da Administração Direta e Indireta
- Agentes públicos: pessoas físicas que desenvolvem as funções do Estado.
 Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública corresponde às diversas atividades finalísticas exercidas pelo Estado, por meio de seus agentes, órgãos e entidades, no desempenho da função administrativa.
ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- FUNÇÕES POLÍTICAS
SENTIDO SUBJETIVO, FORMAL OU ORGÂNICO
ANALISA A ESTRUTURA:
SENTIDO OBJETIVO,
ANALISA A ATIVIDADE (ATIVIDADE- FIM):
MATERIAL OU
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - POLÍCIA ADMINISTRATIVA - FOMENTO - INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA(EM SENTIDO SUBJETIVO E OBJETIVO)
- POLÍCIA ADMINISTRATIVA
NO DOMÍNIO ECONÔMICO
ESTADO, DF
FUND. PUB.
SOC.ECON.MISTA
EMP. PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO SUBJETIVO:
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA –ENTIDADES, ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS
EXEC- PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA
LEG- SENADO E CAM. DOS DEPUTADOS
JUD- STF, STJ, TST, TSE, STM, TRF, TRT, TRE, TJDFT E CNJ.
MPU- MPF, MPT, MPM, MPDFT E CNMP.
E DF*
EXEC- GOVERNADORIA DO ESTADO
LEG- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
JUD- TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MPE- PROCURADORIA DE JUSTIÇA
TCE  (OBS.: EM 4 ESTADOS DO PAÍS(CE, PA, BA E GO)
EXISTEM OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNIPIOS- QUE
É ÓRGAO ESTADUAL.
EXEC- PREFEITURA
LEG- CAMARA MUNICIPAL
(OBS.: A CF/88(ART. 31, § 4º) PROIBIU A CRIAÇÃO DE TRB.
CONTAS MUNICIPAIS, MAS ANTES DE 1988 FORAM
CRIADOS 2 (DOIS) TRIB.CONTAS MUNIPAIS (ÓRGÃO
MUNIPAL) EM SÃO PAULO E NO RIO DE JANEIRO
FUNDAÇÃO PUBLICA
Artigo 1º § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO OBJETIVO -ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA-
1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: é toda atividade concreta e imediata que a Administração exerce, por si ou por meio de terceiros, com a finalidade de satisfazer as mais variadas necessidades coletivas, sob regime exclusiva ou preponderantemente de Direito Público. Ex: saúde, educação, transporte, saneamento etc.
PÚBLICA DIRETA
FUND. PÚB
SOC. ECON. MISTA
AUTORIZATÁRIAS
* DF tem estrutura anômala (que é estudada em Direito Constitucional). 2) POLÍCIA ADMINISTRATIVA: corresponde à atividade pela qual a Administração impõe limitações e condicionamentos ao gozo de bens e ao exercício de atividades e direitos individuais em prol do interesse coletivo. Ex:
fiscalização, multas de trânsito, licença para dirigir, autorização para porte de arma, apreensão de bens, interdição de estabelecimentos etc.
3) ATIVIDADE DE FOMENTO: consiste na atividade de incentivo à iniciativa privada de interesse público, mediante benefícios e privilégios fiscais, auxílios financeiros ou subvenções, financiamentos a juros facilitados, recursos orçamentários, entre outros instrumentos de estímulo.
4) INTERVENÇÃO:
4.1 – NA PROPRIEDADE- consiste em atividades de intervenção na propriedade privada, mediante atos concretos incidentes sobre destinatários específicos. Ex.: desapropriação, servidão, ocupação temporária, tombamento, etc.
4.2- NO DOMÍNIO ECONÔMICO- consiste na regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada e na atuação direta do Estado no domínio econômico, dentro dos permissivos constitucionais, por meio de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
3.1) ÁREAS DE ATUAÇÃO ESTATAL
A Constituição Federal, em seus dispositivos, admite a possibilidade do Estado prestar serviços públicos (art. 175 da
Constituição Federal) ou exercer atividades econômicas (art. 173 da Constituição Federal). A prestação de serviços públicos,
evidentemente, consiste a área de atuação própria do Estado, posto que a organização estatal existe essencialmente para a realização do interesse público, finalidade esta que é atingida também pelo fornecimento de serviços públicos aos administrados.
O exercício de atividades econômicas ocorrerá de forma excepcional, posto que em países capitalistas, a esfera econômica
deve ser exercida essencialmente pelos particulares. A própria Constituição Federal exige, em seu art. 173, relevante interesse coletivo ou razões de segurança nacional, que justifiquem a atuação estatal na economia.
A prestação de serviços públicos poderá ser feita de forma centralizada através dos órgãos públicos, despersonalizados, bem
como de forma descentralizada, transferindo a execução dos serviços públicos aos entes de administração pública indireta
(art. 37, XIX, CF e art. 241, CF) ou aos particulares (concessionários e permissionários de serviços públicos).
Os concessionários de serviços públicos não integram o estado, ou seja, o fato de prestarem serviços públicos não os colocam como ente da administração pública indireta, razão pela qual continuam regidos por normas de direito privado na sua organização, aplicando-se, no entanto, normas públicas quanto ao objeto (prestação de serviços públicos), tais como:
licitação para transferir a execução de serviço público, fixação da tarifa cobrada, controle do serviço público pelas agências reguladoras. Cuida-se de aplicação de legislação privada e pública, regendo-se por este regime misto.
Na esfera econômica, o estado atua através de empresas públicas e sociedades de economia mista, posto que a Constituição Federal expressamente admite no art. 173, § 1º, inciso II, a flexibilização do regime público a estas empresas que atuam na economia, determinado a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas em relação às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. A atuação na esfera econômica só é possível, com a flexibilização do regime público. No entanto, é fundamental ressaltar que estas empresas não estão sujeitas a um regime exclusivamente privado. O próprio
dispositivo constitucional supra citado determina a aplicação da licitação a estas empresas (art. 173, § 1º, inciso III, CF). Estas empresas também são obrigadas a realizar concurso público (art. 37, inciso II, CF) e o Tribunal de Contas da União exerce fiscalização sobre as suas contas (arts. 70 e 71, incisos II e III, CF). Estas empresas estão sujeitas a um regime híbrido (público
e privado). Organizam-se segundo regras públicas (concurso público, licitação, controle pelos Tribunais de Contas), aplicando- se, no entanto, regras privadas quanto ao objeto econômico (art. 173, inciso II, CF)
3.2) ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTATAL
A organização interna da Administração Pública constitui um dos principais objetos de estudo do Direito Administrativo.
Estabelecendo a Constituição a base da organização do estado, preocupa-se o Direito Administrativo com a organização e funcionamento diário dos componentes do estado.
A administração pública divide-se em administração pública direta e indireta. A administração pública direta é formada pelos
entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos órgãos públicos.
A administração pública indireta, por sua vez, é composta por entes dotados de personalidade jurídica, quais sejam:
autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista (art. 37, XIX, CF), além dos consórcios públicos, com
personalidade jurídica de direito público (art. 241, CF e Lei n. 11107/05).
Os órgãos públicos caracterizam-se pela inexistência de personalidade jurídica própria. São despersonalizados e subordinados ao ente central, ou seja, os órgãos públicos são disciplinados de forma hierarquizada. Atualmente, entende-se que o órgão integra o próprio ente estatal (Teoria do Órgão). A Teoria do Órgão prevalece, superando as teorias do Mandato ou da Representação. A União Federal é a soma de seus órgãos públicos. Fala-se em desconcentração administrativa quando ocorre a criação de órgãos públicos. Os órgãos são dispostos de forma hierárquica (Órgão Independente, Autônomo, Superior e Subalterno).
Os entes da administração indireta, dotados de personalidade jurídica própria, não são subordinados ao ente central. São vinculados ao ente federativo. A relação entre eles não é de subordinação, mas, de coordenação. O controle feito pelo ente central liga-se ao cumprimento das finalidades que justificaram a criação do respectivo ente (controle finalístico ou princípio
da Tutela).
A autarquia, pessoa jurídica de direito público, apresenta-se como o ente mais próximo do ente central. Goza das mesmas
prerrogativas dos entes federativos. Seus atos são atos administrativos e, conseqüentemente, são presumivelmente legais;
os prazos processuais são diferenciados (art. 188 do Código de Processo Civil); são beneficiadas pela imunidade recíproca
(art. 150, VI, a c/c art. 150, § 2º, CF), bem como sujeição ao pagamento de seus débitos através de precatório judicial (art.
100, CF).
O ente autárquico, pessoa distinta do ente central, em função de ser dotado de personalidade jurídica própria, tem
patrimônio próprio e é criado para o exercício de funções típicas do Estado.
O Decreto-lei 200/67 assim define: autarquia é “o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e
receita próprios, para executar atividades da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas”
Criada por lei (art. 37 XIX, CF), está a autarquia sujeita a um regime público, tais como: licitação, concurso público, controle finalístico exercido pelo ente central e controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. São exemplos de autarquias: o INSS, o IBAMA, o Banco Central, o DNOCS, as Agências Reguladoras, dentre outras.
Existem algumas autarquias que sujeitam-se a um regime especial, ou seja, mesmo sujeitas ao regime jurídico próprio das autarquias, gozam de algumas prerrogativas, aplicando-se às mesmas regras específicas, que, geralmente, lhes conferem maiores prerrogativas, tais como o processo de escolha dos seus dirigentes, como ocorre com o Banco Central, a Universidade Federal do Ceará (UFC), chamadas de “autarquias sujeitas a um regime especial”, a estabilidade maior dos seus dirigentes.
Nesse grupo de autarquias, podem ser incluídas as Agências Reguladoras. Em função da opção dos últimos governos de delegar a prestação de serviços públicos a particulares (concessão e permissão de serviços públicos), surge a necessidade de descentralizar o gerenciamento dessa nova forma de prestação dos serviços públicos, feita por particulares.
A agência Reguladora resulta da descentralização do estado, posto que as atividades de fiscalização, administração, licitação e regulação dos serviços públicos executados por particulares são transferidas do estado para a agência reguladora. A função dessas agências alcança hoje até mesmo o exercício de atividades econômicas.
Embora não exista lei alguma disciplinando de forma uniforme referidas agências, posto que cada uma delas foi criada por uma lei específica, são organizadas sob a forma de autarquias. Podem ser citadas como exemplos a ANEEL (Lei 9472/97), a ANATEL (Lei 9472/97), a ANP (Lei 9478/97). A Lei 9986/00 disciplina algumas normas gerais comuns às agências reguladoras
âmbito federal, assim como a Lei 10871/04.
fundações públicas (Lei nº 7596/87) também integram a administração pública indireta. São criadas para a execução de
atividades do ente central. A doutrina administrativa diverge a respeito de sua natureza jurídica, prevalecendo o entendimento de que poderiam ser pessoas jurídicas de direito privado e de direito público. As fundações estatais,
juntamente com as autarquias podem se qualificar como agências executivas, beneficiando-se com a duplicação dos limites
dispensa de licitação, como dispõe o § único do art. 24 da Lei n. 8666/93.
empresas públicas e sociedades de economia mista também integram a Administração Pública Indireta, sendo pessoas
jurídicas de Direito Privado, posto que a lei específica apenas autoriza a criação das mesmas (art. 37, XIX, CF), sendo necessário o arquivamento dos seus atos constitutivos para que adquiram personalidade jurídica própria. A diferença entre
elas reside basicamente na composição do capital (100% público na empresa pública e misto – público e privado na sociedade de economia mista) e na organização societária, posto que a sociedade de economia mista somente pode organizar-se sob a forma de sociedade anônima e a empresa pública pode organizar-se de outras formas, do ponto de vista societário (S/A, LTDA, etc).
A Lei n. 11107/05 disciplina a criação de Consórcios Públicos, que resultam da convergência de interesses dos entes
federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para a execução de serviços públicos comuns aos mesmos. Referidos consórcios, previstos na Constituição Federal (art. 241, CF) podem ser pessoas jurídicas de direito privado e pessoas jurídicas de direito público, sendo que neste último caso (direito Público) integram a Administração Indireta de todos
os entes consorciados, apresentando-se como um novo ente estatal ao lado de autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista. Os consórcios públicos de direito privado, que para existirem, deverão atender os requisitos da lei civil, não integram a administração pública indireta dos entes consorciados, devendo, no entanto, cumprir regras públicas no que diz respeito aos contratos e licitação, aos concursos públicos e controle de gastos (prestação de contas).
Há de se ressaltar que ao lado da administração direta ou centralizada, formada pelos órgãos públicos e da administração indireta, formada pelas entidades estatais, existem as entidades do terceiro setor ou paraestatais.
As entidades paraestatais não integram a administração pública. São parceiros do estado na realização do interesse público,
atuando em serviços não exclusivos do estado, como saúde e educação. Não são pessoas estatais. Auxiliam o estado, mediante parceria, na consecução do interesse público. Podem ser citados como exemplo os Serviços Sociais Autônomos
(SESC, SESI, SENAI, etc.), as Organizações Sociais (Lei nº 9637/98) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9790/99).
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO
O Estado exerce a função administrativa através das pessoas jurídicas (entidades políticas –U,E,DF e M- e entidades administrativas- A, FP, SEM e EP), órgãos e agentes públicos. As formas de realização das função administrativa são centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
OCORRE A CENTRALIZAÇÃO QUANDO O ESTADO EXECUTA SUAS TAREFAS DIRETAMENTE, PELAS ENTIDADES POLÍTICAS (U, E, DF E M), POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS E AGENTES. NESSA FORMA DE REALIZAÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, TEMOS A ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
OCORRE DESCENTRALIZAÇÃO QUANDO O ESTADO EXECUTA ALGUMAS DE SUAS ATRIBUIÇÕES POR MEIO DE OUTRAS PESSOAS, QUE NÃO AS PESSOAS DA ADMINIST. DIRETA. É O QUE OCORRE NA INSTITUIÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
OCORRE QUANDO UMA DETERMINADA PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA, EXTINGUE ÓRGÃOS ANTES DA SUA ESTRUTURA, REUNINDO EM UM NÚMERO MENOR DE UNIDADES AS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS.
OCORRE QUANDO UMA DETERMINADA PESSOA JURÍDICA DISTRIBUI COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DE SUA PRÓPRIA ESTRUTURA A FIM DE TORNAR MAIS ÁGIL E EFICIENTE A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
ANÁLISE DO FENÔMENO DA DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO
DES CENTRALIZAÇÃO:
E D.F
A F.P S.E.M
DES CO NCENTRAÇÃO:
Setor de Atendimento- CAC
Conceito (doutrinário): são centros de competências, compartimentos internos das entidades, divisões da pessoa jurídica.
Conceito (legal)- a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta (Lei 97884/99- artigo 1º, §2º, I)
-são criados e extintos por lei;
- não têm personalidade jurídica;
- são resultado da desconcentração;
- expressam a vontade das entidades a que pertencem (União, Estado,
Município)- TEORIA DO ÓRGÃO OU DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA;
- não possuem patrimônio próprio. - não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram; - alguns têm capacidade processual(ou personalidade judiciária) para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais;
CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS
SEGUNDO HELY LOPES MEIRELLES:
à posição
à Estrutura
à Atuação
Sec. Gerais
sua esfera
à Composição
CLASSIFICAÇÃO DE ÓRGAOS
SEGUNDO HELY LOPES
SEGUNDO DI PIETRO
1) DE ACORDO COM À POSIÇÃO ESTATAL:
1.1- ÓRGÃOS INDEPENDENTES: “são os originários da Constituição e representativos dos três poderes de Estado, sem
qualquer subordinação hierárquica ou funcional; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica”.
Exemplos: Presidência da República, Senado, Câmara dos Deputados, Tribunais Superiores etc .
1.2- ÓRGÃOS AUTÔNOMOS: “são os localizados na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos
CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222
CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220
órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões
governamentais”. Ex.: Ministérios, AGU, Secretarias de Estado e Município etc.
1.3- ÓRGÃOS SUPERIORES: “são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle
hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira”. Exemplos: Departamentos,
Coordenadorias, Divisões, Gabinetes etc .
1.4- ÓRGÃOS SUBALTERNOS: “são os que se acham subordinados hierarquicamente à órgãos superiores de decisão;
exercem funções de execução”. Ex.: Seções, Setor etc.
2) DE ACORDO COM A ESTRUTURA:
ÓRGÃOS SIMPLES(OU UNITÁRIOS): “são constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas”.
Exemplos: Setor de Protocolo, Portaria etc.
ÓRGÃOS COMPOSTOS: “são constituídos por vários outros órgãos”. Ex.: Ministérios, Secretarias de Estado, Secretarias
de Município etc.
3) QUANTO À COMPOSIÇÃO (SEGUNDO DI PIETRO)
LOPES)
ÓRGÃOS SINGULARES: “quando integrados por um único
atuam e decidem através de um único agente,”.
Exemplos: Presidência, Governadoria, Prefeituras
UNIPESSOAIS): “são
agente”. Exemplos: Presidência da República, Diretoria de
uma escola etc.
COLETIVOS: “quando
agentes”. Ex.: Tribunais etc.
ÓRGÃOS COLEGIADOS ( OU PLURIPESSOAIS): “são todos
aqueles que atuam e decidem pela manifestação
conjunta e majoritária da vontade de seus
membros”. Ex.: Corporações Legislativas, Tribunais
4) QUANTO À ESFERA DE AÇÃO (SEGUNDO DI PIETRO):
ÓRGÃOS CENTRAIS: “são aqueles que exercem atribuições
em todo o território de competência (seja nacional,
estadual ou municipal)”. Exemplos: Ministérios,
Secretarias Estaduais ou Municipais etc.
ÓRGÃOS LOCAIS: “são aqueles que atuam sobre uma parte
do território”. Ex.: Delegacias Regionais da Receita
Federal, Delegacias de Polícia, Postos de Saúde etc.
SEGUNDO CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:
à função
SEGUNDO RENATO ALESSI:
Burocráti
CLASSIFICAÇÃO DE ÓRGÃOS
SEGUNDO CELSO ANTÔNIO
SEGUNDO RENATO ALESSI
1) DE ACORDO COM A FUNÇÃO:
1.1)ÓRGÃOS ATIVOS: “os que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica”. Ex.: Conselho Monetário Nacional, que edita resoluções obrigatórias para todo o sistema financeiro nacional. 1.2)ÓRGÃOS CONSULTIVOS: “os de aconselhamento e elucidação (pareceres) para que sejam tomadas as providências pertinentes pelos órgãos ativos”. Ex.: Advocacia-Geral da União, que expede pareceres para a resolução de problemas jurídicos. 1.3)ÓRGÃOS DE CONTROLE: “são os prepostos a fiscalizar e controlar a atividade de outros órgãos e agentes”. Ex.: Tribunal de Contas da União, que controla (fiscaliza e revisa) as despesas governamentais.
2.1) ÓRGÃOS SIMPLES: “são aqueles cujas decisões são formadas e manifestadas por uma só pessoa ”. Ex.:
-2.1)ÓRGÃOS BUROCRÁTICOS: “são aqueles que estão a cargo de uma só pessoa física ou de várias pessoas ordenadas VERTICALMENTE ”. Ex.: Diretoria 2.2) ÓRGÃOS COLEGIADOS: “são aqueles formados por uma coletividade de pessoas físicas ordenadas HORIZONTALMENTE, com base em uma relação de coligação ou coordenação”.
Presidência da República 2.2)ÓRGÃOS COLEGIAIS: “são aqueles cujas decisões são formadas e manifestadas por um grupo de pessoas”. Ex.:Plenário.
CONCEITO: A administração indireta abrange o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar, de forma descentralizada, as atividades administrativas.
CARACTERÍSTICAS COMUNS A TODAS AS ENTIDADES:
- São pessoas jurídicas, de direito público ou privado, instituídas por determinada entidade política para exercer uma parcela de sua capacidade de autoadministração.
- Capacidade de autoadministração: segundo a qual exercem com autonomia a atividade que lhe foi transferida pela entidade política, nos termos e limites da lei.
- Não possuem capacidade de autogoverno nem de autoconstituição, nem mesmo de autolegislação.
- São resultado do fenômeno da descentralização.
- Têm patrimônio próprio, receitas e orçamentos próprios.
ANÁLISE DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS
FUND. PUB. (PUBLICO) E FUNDAÇÃO PUB (PRIVADO)
EMPRESA PUB. E SOC. ECON. MISTA
Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, para desenvolver atividades típicas e próprias da Administração.
Pessoa jurídica de direito público (entendimento jurisprudencial) ou de direito privado; as fundações são pessoas jurídicas que nascem em razão da existência de um patrimônio vinculado ao cumprimento de uma finalidade: desenvolver atividades com um fim social.
Pessoas jurídicas de direito privado, destinadas à atividades econômicas(art. 173, CF) ou prestação de serviços(art. 175, CF) industriais ou comerciais, em que o Estado tenha interesse próprio ou considere convenientes à coletividade.
Criada por lei
Fund. Pub. (Publico) - criada por lei Fundação Pub (Privado) - autorizada por lei
Autorizadas por lei.
Direito Público ou Privado
RELAÇÃO COM O ENTE POLÍTICO
Vinculação (controle finalístico; supervisão ministerial; tutela administrativa)
Regime Jurídico de Direito Público
Fund. Pub. (Publico)- Reg. Jur. Direito Público Fundação Pub (Privado)- Regime Híbrido
Estatutária (Obs.: o STF suspendeu o uso do regime celetista através da ADI-MC 2135).
Fund. Pub. (Publico) – Estatutária. (Obs.: o STF suspendeu o uso do regime celetista através da ADI- MC 2135). Fundação Pub (Privado) – Celetista.
Realizados através de LICITAÇÃO
Contorle feito pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas
Imunidade de impostos, prescrição quinquenal de suas dívidas, impenhorabilidade de seus bens.
Fund. Pub. (Publico) - Imunidade de impostos, prescrição quinquenal de suas dívidas, impenhorabilidade de seus bens; Fundação Pub (Privado) - imunidade de impostos, penhorabilidade de bens (a doutrina entende que ela goza de impenhorabilidade de bens, quando ligada à sua atividade essencial.).
Não tem privilégios administrativos ou processuais. OBS: o STF tem entendido que as prestadoras de serviços podem ter imunidade tributária, se estiver ligado à atividade essencial; e a doutrina entende que elas gozam de impenhorabilidade de bens, quando ligada à sua atividade essencial.
Art. 173: subjetiva Art. 175: objetiva
DADE CIVIL
Objetiva*
NOMEAÇÃO DOS
Na forma que a lei ou o estatuto estabelecer; a nomeação do dirigente compete ao Chefe do Executivo com prévia aprovação do Poder Legislativo.
Na forma que a lei ou o estatuto estabe- lecer; a nomeação do dirigente compete ao Chefe do Executivo, mas não é válida a exigência prévia aprovação do Poder Legislativo.
 Empresas Públicas:
UFC, INSS, Conselho Federal de Farmácia (Aut. Reg. Esp), Banco Central (Aut. Reg. Esp.), ARCE, SEMACE, JUCEC, ISSEC, DER, DETRAN, IJF, IPM, AMC, etc.
FNS, UECE, UVA, URCA, IBGE, FUNAI etc.
Correios, CEF, CASA DA MOEDA,SERPRO, EMBRAPA etc.  Soc. Economia Mista:
Banco do Brasil S/A, Petrobrás S/A, Cagece S/A, Docas S/A etc.
DISTINÇÕES ENTRE EMPRESA PÚBLIC A E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
EMP. PÚB
Devem ter a forma de S/A (sendo reguladas basicamente pela Lei das Soc. por Ações -Lei nº 6.404/76)
Podem revestir qualquer das formas admitidas no direito
COMPOSIÇÃO DO
É obrigatoriamente formado pela conjugação de capital público e privado (e o controle acionário deve ser da Adm. Pública)
É integralmente público (ela pode ser unipessoal ou pluripessoal).
Em matéria comum, não foram contempladas com o foro na Justiça Federal. ¹
Em matéria comum, as causas serão contempladas na Justiça Federal. (art. 109, I, CF)
1. Súmulas 508, 517 e 556 do STF.
CLASSIFICAÇÃO DE AUTARQUIAS
1. ORDINÁRIAS OU COMUNS
2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS (COM PERSONALIDADE DE DIR. PÚB)
3. AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIAL  ANTIGAS A.R.E AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS
4. CONSÓRCIOS PÚBLICOS (COM PERSONALIDADE DE DIREITO PUB).
5. TERRITÓRIOS
1) São criadas como autarquias; 2) Objetivo: NORMATIZAR, REGULAMENTAR, FISCALIZAR, CONTROLAR AS DIVERSAS ATIVIDADES- para exercer este papel, ela acaba tendo mais autonomia e liberdade que as demais autarquias; 3) Não tem função legislativa, POIS NÃO TEM CAPACIDADE POLÍTICA;
4) SOBRE OS DIRIGENTES:
4.1) Nomeação do Executivo com a aprovação do Legislativo.
4.2) Mandado fixo com estabilidade
4.3) Período de quarentena: 4 meses* (*quando a lei específica expressamente não mencionar, aplica-se a Lei nº 9986/2000)
4.4) Das decisões não cabe recurso hierárquico impróprio para o órgão revisor. 5) Exemplos: ANEEL, ANATEL, ANVISA, ANS, ANA,ANTT, ANTAQ, ANP(Monopólio do Petróleo), ANCINE.
- É UMA AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA, QUE VISANDO MELHORAR, TORNAR-SE EFICIENTE assina um Contrato de Gestão. Exemplos: INMETRO, ADA (Ag. de Des. Da Amazônia, velha SUDAM), ADENE (velha SUDENE).
- Cuidado, amanhã pode deixar de ser, se acabar o contrato.
- Dispostivos: Art. 37, §8º da CF e Lei 9.649/1998.
CONSÓRCIOS PÚBLICOS- LEI Nº 11.107/2005
1) São pessoas jurídicas que surgem a partir do ajuste de vontades de entes políticos.
2) Finalidade: realização de objetivos de interesse comum.
3) PERSONALIDADE JURÍDICA: os consórcios públicos têm personalidade jurídica, que pode ser (art. 6º, §1º da lei):
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
4) PROTOCOLO DE INTENÇÕES:
 Nos consórcios públicos, para que seja possível a sua formação, é necessária a realização de um protocolo de intenções (art. 3º e 4º);
 No protocolo de intenções define-se a finalidade do consórcio, qual o prazo do consórcio, aonde será a sede do consórcio, quem são os consorciados, que vai administrar o consórcio (a administração será feita através de uma assembléia geral).
-A ratificação por lei desse protocolo. há exceção, dispensando a ratificação, prevista no §4º do artigo 5º da lei caso a entidade que quer celebrar o consórcio público já tiver a matéria disciplinada em lei, não há que se falar em ratificação.
5) CONTRATO DE PROGRAMA- refere-se à obrigação que se estabelece o ente da administração para o consórcio (o §2º do art. 13) e define quais as cláusulas deve haver nesse contrato de programa. O objetivo desse contrato de programa é evitar que o ente se aventure a participar do consórcio, não cumprindo com suas obrigações.
6) CONTRATO DE RATEIO - é o pressuposto para os entes consorciados transferirem recursos ao consórcio público com base na Lei Complementar 101/2000.
ENTIDADES PARAESTATAIS- INTEGRANTES DO TERCEIRO SETOR
SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO ENTIDADES DE APOIO
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS(OS)
ORG. SOC. CIVIL INT. PUB(OSCIP)
- São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituídas por entidades representativas de categorias econômicas. Que têm como objeto uma atividade social, não lucrativa, usualmente direcionada à prestação de serviços assistenciais ou de utilidade pública ou ainda ao aprendizado profissionalizante, tendo como beneficiários grupos sociais ou profissionais.
- É a qualificação jurídica dada pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividades sem fins lucrativos, instituída por particulares e que recebem tal qualificação do Poder Público, através de CONTRATO DE GESTÃO, e desempenham serviço público de natureza social.
- É a qualificação jurídica dada pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividades sem fins lucrativos, instituída por particulares e que recebem tal qualificação do Poder Público, através de TERMO DE PARCERIA, e desempenham serviços sociais não exclusivos do Estado e com incentivo e fiscalização do Poder Público.
- São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio.
Lei 8958/94
Sua criação é prevista em lei.
Sua qualificação está prevista na Lei 9637/98 e é um ato discricionário(depende da aprovação pelo Ministro de Estado da área de atividade correspondente)
Sua qualificação está prevista na Lei 9790/99e é um ato vinculado (depende da aprovação pelo Ministro da Justiça)
Têm por objeto uma atividade social, direcionada à prestação de serviços assistenciais ou de utilidade pública ou ainda ao aprendizado profissionalizante, tendo como beneficiários grupos sociais ou profissionais.
Devem atuar nas atividades de ensino, cultura, saúde, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e preservação do meio ambiente. Não são delegatárias de serviço público
Devem atuar em uma das seguintes áreas: assistência social, promoção cultural, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, promoção gratuita da educação ou da saúde e promoção da segurança alimentar e nutricional, etc. Não são delegatárias de serviço público
São mantidos por recursos oriundos das contribuições sociais de natureza tributária, recolhidas compulsoriamente pelos contribuintes definidos em lei, bem como dotações orçamentárias do Poder Público
Foram idealizadas para substituir órgãos e entidades da Adm. Indireta que seriam extintos e a atividade absorvidas pelas OS.
Não foram idealizadas para substituir ninguém
Seus empregados estão sujeitos à legislação trabalhista
Tem que possuir um Conselho de Administração (composto por seus integrantes e representantes do Poder Público)
Tem que possuir um Conselho Fiscal (composto por seus integrantes)
Sujeitam-se ao TCU( Decisão Plenária 907/97)- mas não se submetem à lei de licitações, embora não sejam livres para
Pode ser contratada pelo poder público com dispensa de licitação (art. 24, XXIV, da Lei 8666/93)
Não existe hipótese legal de dispensa de licitação.Mas quando a OSCIP for contratante e o contrato
contratar-, à lei de Improbidade e seus empregados se enquadram como funcionários para fins penais(art. 327, CP)
Quando a OS for contratante e o contrato envolver recursos financeiros do Poder Público, deverá ser realizada licitação.
envolver recursos financeiros do Poder Público, deverá ser realizada licitação.
A desqualificação ocorrerá quando for constado o descumprimento das disposições contadas no contrato de gestão, assegurado ampla defesa e contraditório.
A desqualificação ocorrerá quando for constado o descumprimento das normas estabelecidas na lei, mediante decisão em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do MP, assegurado ampla defesa e contraditório.
 JURISPRUDÊNCIA- STF/STJ
 SÚMULAS DO STF
SÚMULA VINCULANTE Nº 22
A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR,
INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04.
SÚMULA Nº 501
COMPETE À JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL O PROCESSO E O JULGAMENTO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
SÚMULA Nº 508
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE FOR PARTE O BANCO DO BRASIL S.A.
SÚMULA Nº 517
AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÓ TÊM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A UNIÃO INTERVÉM COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.
SÚMULA Nº 556
 SÚMULAS DO STJ
Súmula 15 COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.
STJ Súmula nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
STJ Súmula nº 82 Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
STJ Súmula nº 150 Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
STJ Súmula nº 333 Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
STJ Súmula nº 374 Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
STJ Súmula nº 525 A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
1) Empresas públicas prestadoras de serviços públicos, os bens são considerados impenhoráveis
STF- RE 230051- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR:Maurício Correa. Julgamento: 11/06/2003. Órgão Julgado: Tribunal Pleno. Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Vícios no julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
2) Empresa pública prestadora de serviço público beneficia-se da imunidade recíproca tributária
ACO N. 765-RJ RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO Ementa.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 102, I, “F”, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL E CORREIO AÉREO NACIONAL. SERVIÇO PÚBLICO. ART. 21, X, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. A prestação do serviço postal consubstancia serviço público [art. 175 da CB/88]. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, como tal tendo sido criada pelo decreto-lei
nº 509, de 10 de março de 1969. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, quando do julgamento do RE 220.906, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 14.11.2002, à vista do disposto no artigo 6o do decreto-lei nº 509/69, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é “pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, que explora serviço de competência da União (CF, artigo 21, X)”. 3. Impossibilidade de tributação de bens públicos federais por Estado-membro, em razão da garantia constitucional de imunidade recíproca. 4. O fato jurídico que deu ensejo à causa é a tributação de bem público federal. A imunidade recíproca, por sua vez, assenta-se basicamente no princípio da Federação. Configurado conflito federativo entre empresa pública que presta serviço público de competência da União e Estado-membro, é competente o Supremo Tribunal Federal para o julgamento da ação cível originária, nos termos do disposto no artigo 102, I, “f”, da Constituição. 5. Questão de ordem que se resolve pelo reconhecimento da competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento da ação.
3) Sociedade de economia mista se submete a fiscalização por parte do Tribunal de Contas
STF- MS 25092 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 28/08/2008
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ADVOGADO EMPREGADO DA EMPRESA QUE DEIXA DE APRESENTAR APELAÇÃO EM QUESTÃO RUMOROSA. I. - Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF, art. 71, II; Lei 8.443, de 1992, art. 1º, I). II. - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. III. - Numa ação promovida contra a CHESF, o responsável pelo seu acompanhamento em juízo deixa de apelar. O argumento de que a não-interposição do recurso ocorreu em virtude de não ter havido adequada comunicação da publicação da sentença constitui matéria de fato dependente de dilação probatória, o que não é possível no processo do mandado de segurança, que pressupõe fatos incontroversos. IV. - Mandado de segurança indeferido.
4) O Supremo Tribunal Federal admite a existência de fundações públicas com personalidade de direito público, e
fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado.
STF- ADI 191 / RS - RIO GRANDE DO SUL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 29/11/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO ESTADO E SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS: INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados. 2. A norma questionada aponta para a possibilidade de serem equiparados os servidores de toda e qualquer fundação privada, instituída ou mantida pelo Estado, aos das fundações públicas. 3. Sendo diversos os regimes jurídicos, diferentes são os direitos e os deveres que se combinam e formam os fundamentos da relação empregatícia firmada. A equiparação de regime, inclusive o remuneratório, que se aperfeiçoa pela equiparação de vencimentos, é prática vedada pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição brasileira e contrária à Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
5) Quando a lei instituidora de uma entidade da Administração Indireta já prevê a criação de subsidiárias não é
necessário autorização legislativa para a criação destas subsidiárias.
ADI 1649 / DF - DISTRITO FEDERAL -AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 24/03/2004 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9478/97. AUTORIZAÇÃO À PETROBRÁS PARA CONSTITUIR SUBSIDIÁRIAS. OFENSA AOS ARTIGOS 2º E 37, XIX E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE. 1. A Lei 9478/97 não autorizou a instituição de empresa de economia mista, mas sim a criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz, em consonância com o inciso XX, e não com o XIX do artigo 37 da Constituição Federal. 2. É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
6) OAB não integra a Administração Pública Indireta da União
STF- ADI 3026 / DF - DISTRITO FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 08/06/2006 Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos "servidores" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente pr ivilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade.
7) NATUREZA AUTÁRQUICA DOS CONSELHOS DE PROFISSÃO
STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 507.536 - DF (2003/0037798-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.112/90.
1. A atividade de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da
Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm função tipicamente pública e, por isso, possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se ao regime jurídico de direito público. Precedentes do STJ e do STF. 2. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968/69, a contratação de servidores, pelos conselhos de fiscalização profissional, tanto pelo regime estatutário quanto pelo celetista, situação alterada pelo art. 39, caput, em sua redação original.
3. O § 1º do art. 253 da Lei n. 8.112/90 regulamentou o disposto na Constituição, fazendo com que os
funcionários celetistas das autarquias federais passassem a servidores estatutários, afastando a possibilidade de contratação em regime privado. 4. Com a Lei n. 9.649/98, o legislador buscou afastar a sujeição das autarquias corporativas ao regime jurídico de direito público. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 1.717/DF, julgou inconstitucional o dispositivo que tratava da matéria. O exame do § 3º do art. 58 ficou prejudicado, na medida em que a superveniente Emenda Constitucional n. 19/98 extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único. 5. Posteriormente, no julgamento da medida liminar na ADI n. 2.135/DF, foi suspensa a vigência do caput do art. 39 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela EC n. 19/98. Dessa forma, após todas as mudanças sofridas, subsiste, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico
único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa.
6. As autarquias corporativas devem adotar o regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na
vigência da legislação editada nos termos da Emenda Constitucional n. 19/97. 7. Esse entendimento não se aplica a OAB, pois no julgamento da ADI n. 3.026/DF, ao examinar a constitucionalidade do art. 79, § 1º, da Lei n. 8.906/96, o Excelso Pretório afastou a natureza autárquica dessa entidade, para afirmar que seus contratos de trabalho são regidos pela CLT.
8. Recurso especial provido para conceder a segurança e determinar que os impetrados, com exceção da OAB,
tomem as providências cabíveis para a implantação do regime jurídico único no âmbito dos conselhos de fiscalização
profissional, incidindo no caso a ressalva contida no julgamento da ADI n.2.135 MC/DF.
8) Fundações Públicas de Direito Público– Competência da Justiça Federal
STF- RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 215741/SE Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 30/03/1999 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA COMUM. NATUREZA JURÍDICA DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO. 1. A Fundação Nacional de Saúde, que é mantida por recursos orçamentários oficiais da União e por ela instituída, é entidade de direito público. 2. Conflito de competência entre a Justiça Comum e a Federal. Artigo 109, I da Constituição Federal. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que figura como parte fundação pública, tendo em vista sua situação jurídica conceitual assemelhar- se, em sua origem, às autarquias. 3. Ainda que o artigo 109, I da Constituição Federal, não se refira expressamente às fundações, o entendimento desta Corte é o de que a finalidade, a origem dos recursos e o regime administrativo de tutela absoluta a que, por lei, estão sujeitas, fazem delas espécie do gênero autarquia. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar a competência da Justiça Federal.
9) PROVIMENTO DE CARGOS DIRETIVOS DAS ENTIDADES DA ADM. INDIRETA
STF- ADI 1642 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 03/04/2008 Publicação: 19-09-2008
Ementa EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA "d" DO INCISO XXIII DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APROVAÇÃO DO PROVIMENTO, PELO EXECUTIVO, DOS CARGOS DE PRESIDENTE DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 173, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DISTINÇÃO ENTRE EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS ESTATAIS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. REGIME JURÍDICO ESTRUTURAL E REGIME JURÍDICO FUNCIONAL DAS EMPRESAS ESTATAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte em oportunidades anteriores definiu que a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos Presidentes das entidades da Administração Pública Indireta restringe-se às autarquias e fundações públicas, dela excluídas as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Precedentes. 2. As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1º do artigo 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. 3. Distinção entre empresas estatais que prestam serviço público e empresas estatais que empreendem atividade econômica em sentido estrito 4. O § 1º do artigo 173 da Constituição do Brasil não se aplica às empresas públicas, sociedades de

References: Artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 ARTIGO 12
 artigo 12
 artigo 173
 artigo 100
 artigo 6
 artigo 21
 artigo 102
 artigo 37
 ARTIGO 79
 ARTIGO 37
 artigo 79
 artigo 37
 artigo 79
 Artigo 109
 artigo 109
 ARTIGO 62
 ARTIGO 173
 artigo 173
 artigo 173