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Timestamp: 2017-08-18 16:14:15+00:00

Document:
TRF-3 14/07/2017 - Pg. 206 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000546-52.2017.4.03.6301 - 14/07/2017 do TRF-3
Juizado Especial Federal de São Paulo
Juizado Especial Federal Cível São Paulo
1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO
EXPEDIENTE Nº 2017/6301000252
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
0000546-52.2017.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301134418
AUTOR: SUELI TORRENTES (SP242054 - RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
Cuida-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS por SUELI TORRENTES, atualmente com 56 anos de idade, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de JOÃO CORDEIRO DOS SANTOS, ocorrido em 24/04/2016 (certidão de óbito à fl. 7 do ev. 2), na condição de companheira.
Administrativamente, o benefício foi requerido em 27/04/2016 (ev. 14) e restou indeferido por não comprovação da alegada condição de companheiro.
Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal. No mérito, sustenta a prescrição quinquenal e pugna pela improcedência do pedido.
É o relatório do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).
Afasto a preliminar arguida na contestação, porque não há prova nos autos de que o proveito econômico pretendido supere o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.
Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, ante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica no ev. 2.
PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, forte no disposto no art. 103
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da Lei 8.213/91.
Noutro giro, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 626.489, rel. Min. Luís Roberto Barroso, 16/10/2013 - Fonte: Informativo de Jurisprudência nº 725 – Brasília, 25 de outubro de 2013), não há que se falar jamais em prescrição do próprio fundo de direito, mesmo nos casos em que há negativa expressa do requerimento por parte do INSS, tendo em vista que o acesso à proteção previdenciária por meio da Previdência consubstancia um direito fundamental social, sendo assim inatingível pelo mero transcurso do tempo, sendo sempre passível de exercício por parte de seu titular; essa particularidade da seara previdenciária levou o STF a afastar expressamente a aplicabilidade integral da Súmula no 85 do STJ, consoante se depreende de trecho do voto do Ministro relator: “Não se aplica em matéria previdenciária entretanto, a conclusão das referidas súmulas quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito."Assim, pode-se falar apenas em prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito, mas jamais em prescrição do próprio direito ao benefício, ainda quando negado expressamente pelo INSS.
DA PENSÃO POR MORTE - PARÂMETROS JURÍDICOS GERAIS
Para a concessão do benefício de pensão por morte, são exigidos, além do óbito, (I) a comprovação da qualidade de segurado à época do falecimento e (II) a comprovação da qualidade de dependente. Não se exige qualquer número mínimo de contribuições a título de carência (art. 26, inc. I da Lei 8.213/91).
E com base no art. 74 da mesma Lei, será a pensão devida a contar do óbito, do requerimento ou da decisão judicial, conforme o caso, levando-se em consideração também o momento do óbito, ante as alterações promovidas pela Lei 13.183/2015:
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da
data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)
O benefício de pensão por morte será devido em decorrência do falecimento do segurado aos seus dependentes, assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, para fins de percepção do benefício:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou
que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 1o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
DO CASO CONCRETO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO
No caso concreto, não há qualquer controvérsia no tocante à comprovação da qualidade de segurado, pois o falecido mantinha vínculo empregatício com a empresa Confecções Aganestar Ltda - EPP (ev. 26).
DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA AUTORA
A respeito da união estável, ressalte-se que não se está diante de prova tarifada, pelo que não se exige, obrigatoriamente, a existência
de início de prova material (= documental) para a comprovação da união estável, conforme enunciado sumular de no 63 da TNU:"A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". Assim, não dispondo a parte autora de documentos, a união estável pode ser demonstrada - em último caso - apenas mediante prova testemunhal.
Delineadas essas premissas jurídicas básicas, após regular instrução, entendo que restou devidamente comprovada a união estável entre a parte autora e o falecido na data do óbito. Explico.
A fim de comprovar a alegada união estável, a parte autora amealhou aos autos os seguintes documentos:
- certidão de óbito na qual consta que o falecido residia na Rua Inacio Mamana, nº 820, Vila Autora, São Paulo/SP. A declarante do óbito foi Joyce Aparecida Cordeiros dos Santos, filha do falecido (fl. 7 do ev. 2).
- documentos pessoais do falecido (fls. 8/14 do ev. 2).
- escritura pública declaratória de união estável lavrada em 02/05/2016 (pós óbito), em que a autora declara ter convivido com o falecido de 01/04/2013 até a data do óbito (fls. 15/16 do ev. 2).
- boletim de ocorrência lavrado por ocasião do óbito, em que o declarante, Marco Antonio Torrentes, informa que o falecido residia na Rua Inacio Mamana, nº 820, Vila Aurora, São Paulo/SP (fls. 18/19 do ev. 2).
- fotos do casal (fls. 20/23 do ev. 2).
- comprovantes de endereço em nome da autora, na Rua Inacio Mamana, nº 820 e nº 645, emitidos posteriormente ao óbito. Os de nº 645 datam de 05 e 06/2016, enquanto o de nº 820 data de 10/2016 (fls. 6 e 24/25 do ev. 2).
- comprovante de endereço em nome do falecido, na Rua Inacio Mamana, nº 820, emitido em 05/2016 (fl. 16 do ev. 14).
- termo de aceite de execução de serviços da VIVO, datado de 22/04, em que consta o nome do falecido no campo cliente, na Rua Inacio Mamana, nº 820, CS 1, e a assinatura da autora (fl. 26 do ev. 2).
- ordem de serviço datada de 07/12/2015, emitida em nome da autora, com endereço na Rua Inacio Mamana, nº 820 (fl. 27 do ev. 2). - cartas sem nome de destinatário e remetente, aparentemente encaminhados pelo filho do falecido, que está preso, à autora (fls. 28/31 do ev.
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- declaração de óbito na qual consta que o falecido residia na Rua Inacio Mamana, nº 820, Vila Aurora, São Paulo/SP. A declarante foi Joyce Aparecida Cordeiros dos Santos, filha do falecido (fl. 11 do ev. 14).
Em audiência realizada nesta data, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e o relato de duas testemunhas, tendo dispensado a terceira em razão de já ter firmado o convencimento necessário. Pela pertinência, transcrevo os a seguir:
PARTE AUTORA: JOÃO faleceu dia 24/04/2016; eu tinha conhecido o JOÃO na adolescência, chegamos a ficar noivos, mas não casamos; ele casou, eu casei, e ficamos 30 anos sem contato; ai em 2013, em janeiro, ele me localizou em rede social, e começamos a conversar e voltamos a ter um relacionamento; eu morava com uma pessoa que fazia 6 anos que já tinha falecido, e ele também; quando foi em 04/2013, fomos morar juntos, e ele morava apenas com o filho dele num apartamento, e aí ele foi na minha casa, ele continuava mantendo o filho normal, e quando foi em 02/2016 esse filho dele foi preso, mas ele já estava em casa, só dava assistência na casa dele, o filho não morava conosco, o filho dele deve estar com 21 anos hoje, ele tem 3 filhos, 2 do primeiro casamento e esse terceiro; eu tenho um filho de outro relacionamento, de 14 anos; eu não fui legalmente casada, mas meu primeiro companheiro faleceu em 10/04/2007; aí fomos morar juntos, e em abril do ano passado ele sofreu um infarto fulminante, um domingo de manhã, acordou, estava normal, e de repente falou que estava com uma dor muito grande no peito, começou a faltar o ar, como eu moro do lado da guarita, o pessoal entrou, tentou socorrer, mas infelizmente
não deu tempo, mas ele não tinha nada, não tinha problema de saúde nada; foi em 2013, pelas conversas que a gente tem tudo gravado no FACE, quando começamos a conversar, em abril é meu aniversário, e meu aniversário caia na semana santa, e a família dele foi toda para BARRETOS, e então como eu não os via a muito tempo a gente marcou de ir no meu aniversário para lá, e por isso que ficou bem marcado; nessa data ele já estava morando comigo, compramos um carro e fomos juntos, a gente até brincava que era 1º de abril, a gente comprou esse carro em março, e aproveitamos para viajar para barretos na família dele; não nos separamos a partir de 04/2013, o relacionamento era exclusivo, o nosso relacionamento era o mais perfeito, não sei se porque éramos separados, não sei se pela idade da gente, se pelo que já tínhamos passado em outros casamentos, a gente até falava que tínhamos medo de não dar certo, ou por causa de filhos, ou por causa do desgaste de casamento de muitos anos, mas o fato é que era muito perfeito, costumo dizer que nós éramos parceiros, amigos, era tudo muito bom, tanto o relacionamento do meu filho com ele, tanto o relacionamento em casa; o relacionamento era de conhecimento da minha família, da família dele, até mesmo porque a gente já tinha se conhecido no passado então todos já conheciam ele, os vizinhos também; esse relacionamento era estável, éramos marido e mulher, ele passou a morar comigo, não havia idas e vindas; eu não tive cabeça para correr
atrás do velório, eu fui no hospital, mas quem foi na delegacia fazer o BO foi o meu irmão, a filha dele e o companheiro dela, e depois quem foi no IML também foi meu irmão e a filha dele; nós residíamos na Rua. Inácio Mamana, nº 820; [tiveram outro endereço] ? a princípio estávamos na casa da minha mãe até desocupar essa casa que estava alugada, casa de herança da minha vó, era na mesma rua, no nº 645; ficamos no 645 uns 4 meses e depois mudamos no 820; no 820 a casa era uma herança da minha mãe, como a casa estava alugada e a minha mãe dependia disso, eu pago aluguel para minha mãe; eu trabalhava, ele trabalhava, e era marido mesmo, ele não deixava faltar nada, era muito parceiro.
PRIMEIRA TESTEMUNHA: JOYCE: eu conheço a SUELI há 4 anos, eu sou filha do falecido, ela era companheira do meu pai; ela era companheira do meu pai, passou a viver junto com ele; quando ele faleceu acredito que tinha 3 anos que eles estavam juntos; ele faleceu em 2016; fazia pelo menos 3 anos; com certeza absoluta fazia mais do que 2 (dois) anos; eles moravam juntos, o endereço deles eu não sei de cor, eu fui poucas vezes visitar, sempre que eu fui foi com ele então não me atentei para endereço; eles moravam juntos; eles nunca se separaram; o relacionamento deles era exclusivo; perante minha família tratava-se da companheira do meu falecido pai; ele teve uma parada cardíaca; a própria SUELI quem me ligou; ela estava com meu pai no dia.
SEGUNDA TESTEMUNHA: DULCINEIA: eu conheço a SUELI faz bastante tempo, cerca de 10 anos; eu conheci o JOÃO; ele vivia maritalmente com ela; eu participava de reuniões na casa deles, churrascos, pegava ônibus com ele; era o esposo dela, o companheiro dela; eu era vizinha; a minha casa era no fundo da casa deles; ele faleceu ano passado; fazia uns 3 anos aproximadamente que tinham iniciado este relacionamento como marido e mulher; com certeza fazia mais do que 2 anos, tenho certeza disso; eles nunca se separaram; eu fiquei
sabendo do falecimento porque eu recebi uma mensagem dela mesmo; ela estava junto com ele no momento do óbito; o relacionamento deles era exclusivo; o endereço era na Rua Inácio Mamana, nº 820, casa 4; eu morei lá muitos anos, eu já conhecia a SUELI muito tempo, vim conhecer o JOÃO depois quando ele foi morar com ela lá; sei que inclusive antes deles irem morar lá na casa da frente eles moraram na mesma rua na casa da mãe da SUELI.
Como se vê, a prova oral foi harmônica e coesa, corroborando o início de prova material produzido e confirmando de forma veemente a união estável da autora com o falecido por mais de dois anos antes do falecimento.
Posto isso, cuida-se de um robusto conjunto probatório, apto a dar sustentáculo a versão autoral, sendo evidente o projeto de vida em comum desde longa data, mantido até o momento do óbito.
Nos termos do art. 1.723 do CC/2002, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Nessa toada, a) a união deve ser pública (não pode ser oculta, clandestina); b) união deve ser duradoura, ou seja, estável, apesar de não se exigir um tempo mínimo; c) a união deve ser contínua (sem que haja interrupções constantes); d) a união deve ser estabelecida com o objetivo de constituir uma família; e) as duas pessoas não podem ter impedimentos para casar; f) a união entre essas duas pessoas deve
ser exclusiva (é impossível a existência de uniões estáveis concomitantes e a existência de união estável se um dos componentes é casado e não separado de fato).
Todos estes requisitos foram demonstrados satisfatoriamente nos autos, restando suficientemente provada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida entre o falecido e a parte autora, com o objetivo de constituir família, situação que perdurou até o falecimento do segurado, pelo que entendo caracterizado o instituto da união estável (art. 226, § 3o da CF e 1723 e seguintes do Código Civil).
E consoante já aventado, uma vez reconhecida a condição de companheiros, não há que se falar em comprovação da dependência
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econômica, dado que esta é presumida ex lege, nos termos do artigo 16, § 4o da Lei 8.213/91.
Destarte, a parte autora autora faz jus à inserção de seu nome no rol de dependentes previdenciários do segurado extinto.
DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO
A DIB deve ser fixada na data do óbito, tendo em vista que o requerimento administrativo foi efetuado menos de 90 dias após o óbito (art. 74 da LBPS vigente à época do falecimento).
DA OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO
Considerando que a parte autora já é titular de pensão por morte do ex-companheiro (NB 300.378.092-3, DIB em 09/04/2007 - fls. 3/4 do ev. 22), diante da impossibilidade de acumulação de ambas as benesses, deve optar pelo recebimento daquela que lhe é mais favorável, ficando desde já registrada sua opção pela pensão ora concedida.
DA DURAÇÃO DA PENSÃO - ÓBITOS OCORRIDOS APÓS 18/06/2015 – VIGÊNCIA DA LEI 13.135/2015
Considerando que o óbito (fato gerador do benefício em tela) ocorreu após 18/06/2015, data da publicação (e vigência) da Lei 13.135/2015, a duração da cota de pensão do cônjuge ou companheiro não é mais, em regra, vitalícia, estando submetida às seguintes condicionantes do art. 74, § 2º da Lei 8.213/91, na nova redação que lhe conferiu a Lei nº 13.135/2015:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
No caso concreto, considerando que o falecido tinha vertido mais de 18 (dezoito) contribuições mensais ao sistema, a união estável superou o interregno de 2 (dois) anos e a idade da dependente era superior a 44 anos de idade no momento do fato gerador, tem-se que a autora faz jus à pensão vitalícia (inc. V, c, item 6 supratranscrito).
DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados benefícios insuscetíveis de acumulação e parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial, deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução no 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal, com as alterações
promovidas pela Resolução no 267, de 02/12/2013, tendo em vista o decidido nas ADINs no 4357 e 4425, nas quais se declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1o-F da Lei 9.494, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960/09.
Com efeito, a TR (taxa referencial) é inepta para aferir variação inflacionária, já que se trata de taxa interbancária, pré-fixada, sem qualquer aptidão para aferir o aumento geral dos preços em função do tempo. Assim, inexoravelmente, o valor da condenação contida na sentença não será respeitado por ocasião do pagamento em face da defasagem do poder aquisitivo da moeda (inflação), o que deságua em ofensa à própria essência da coisa julgada.
A par disso, não se pode olvidar que as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade gozam de eficácia erga
omnes e efeito vinculante, relativamente ao Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta (art. 102, § 2o, da CF/88), e com efeitos ex tunc (retroativos). Com base em precedentes do próprio STF, o início da eficácia da decisão proferida em sede de ADIN se dá já a partir da publicação da ata de julgamento no DJU, o que já ocorreu no dia 02.04.2013 (vide consulta no próprio site do e. STF), sendo prescindível aguardar o trânsito em julgado (ADI 711, Rcl 2576, Recl 3309 e Inf. 395/STF), pois irradia seus efeitos sobre esta decisão.
Não por outra razão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgado repetitivo (rito do art. 543-C do CPC), já adequou sua jurisprudência anteriormente sedimentada ao novo paradigma (STJ, 1a Seção, REsp no 1.270.439/PR, Primeira Seção, 26.06.2013), assim como o CJF atualizou seu manual de cálculos, por meio da Resolução no 267/2013 supracitada.
Ressalte-se que o próprio CJF decidiu não suspender as alterações promovidas no Manual de Cálculos em razão de eventual modulação dos efeitos a ser deferida nas ADINs, até mesmo porque a decisão do Min. Fux na ADI 4.357, em decisao de 11/04/2013, alcançou apenas o indicador a ser aplicado na atualização dos precatórios já expedidos, não se referindo aos cálculos de liquidação de processos em tramitação. Apesar da insistência da União, a terceira manifestação foi novamente rechaçada pelo Conselho na sessão de 29/09/2014 (Proceso no CFPCO-2012/00199).
Justamente em razão dessa distinção é que apesar da recente modulação dos efeitos promovida pela Suprema Corte na ADI 4357 em 25/03/2015 (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=288146) prevalece a inconstitucionalidade parcial (no que
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tange à TR), com efeitos ex tunc, do art. 1o-F, tendo em vista que a nulidade ex nunc foi firmada apenas para a aplicação da TR para atualização monetária dos precatórios.
A própria Suprema Corte ressaltou essa distinção posteriormente, em decisao de 08/05/2015, quando do reconheceu a repercussão geral no RE 870947.
Assim, sobre as parcelas vencidas deverão incidir, para fins de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, o INPC, e para fins de compensação da mora, contada a partir da citação, os índices oficiais de juros aplicáveis à caderneta de poupança.
Evidentemente, se no momento da liquidação da presente sentença tiverem ocorrido inovações no ordenamento jurídico, tal como o advento de nova legislação ou nova decisão proferida pelo STF com eficácia erga omnes, deverão as mesmas serem observadas, sem que isso implique em violação à coisa julgada, tendo em vista a cláusula rebus sic stantibus que acompanha toda sentença, o princípio tempus regit actum, a regra da aplicação imediata das leis (art. 6o da LINDB) e, por fim, o entendimento de que a correção monetária e os juros moratórios renovam-se mês a mês, aplicando-se a eles a legislação vigente à época da sua incidência (REsp 1111117/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 02/09/2010).
Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, é ínsita a urgência do provimento requerido; quanto à prova inequívoca da verossimilhança, encontra-se presente já que a demanda foi julgada procedente em cognição exauriente.
Assim, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que proceda à implantação do benefício ora deferido observando a DIB fixada no dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Fica a parte autora ciente de que, consoante entendimento mais recente do e. Superior Tribunal de Justiça, poderá ser instada a devolver os valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela no caso de reforma da presente decisão (vide REsp 1384418/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/08/2013 e AgInt no REsp 1624733/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2017). Diante disso, em não havendo interesse pela tutela, deverá peticionar nos autos requerendo a cessação da mesma.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I do CPC, condenando o INSS a proceder da seguinte forma:
Beneficiário (a): SUELI TORRENTES
Requerimento de benefício nº 177.172.943-8
Espécie de benefício: PENSÃO POR MORTE
DIB: 24/04/2016
RMI: R$ 1.942,85
RMA: R$ 2.011,82 para maio de 2017
Prazo de duração: VITALÍCIA
Antecipação de tutela: SIM – 30 (trinta) dias
Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores em atraso, no total de R$ 28.244,34, atualizado até junho de 2017.
Sem custas e sem honorários nessa instância (art. 55 da Lei 9.099/95).
Intime-se o INSS acerca da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que implante a nova pensão por morte e cesse a pensão por morte atualmente implantada apenas no que tange à cota parte da autora, já que há outro beneficiário (fl. 4 do ev. 22).
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 3 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Inciso I do Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 487 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 2 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Artigo 300 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 99 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 4 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 5 da Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009
Juizado Especial Federal Cível São Paulo do TRF-3
Juizado Especial Federal de São Paulo do TRF-3
Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Lei nº 13.183 de 04 de Novembro de 2015

References: artigo 16
 artigo 16

Artigo 1723
 Artigo 226
 Artigo 487

Artigo 487
 Artigo 102

Artigo 300

Artigo 99

Artigo 74
 Artigo 26
 Artigo 16

Artigo 5

Artigo 543
 Artigo 74