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Conferência do Dr. Rui Assis Museu Municipal da Póvoa de Varzim 16/02/2012. Elaborado por Ana Carla Teixeira - PDF
Conferência do Dr. Rui Assis Museu Municipal da Póvoa de Varzim 16/02/2012. Elaborado por Ana Carla Teixeira
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Stella Borges César
1 Conferência do Dr. Rui Assis Museu Municipal da Póvoa de Varzim 16/02/2012 Elaborado por Ana Carla Teixeira 1
2 Nesta conferência, o Dr. Rui Assis, abordou com uma enorme clareza os seguintes temas: I- A acção especial de impugnação do despedimento. II- As alterações publicadas no Código de Trabalho. III- As alterações aprovadas em sede de concertação social. 2
3 I) Acção especial de impugnação do despedimento: Prevista nos artigos 98º B e seguintes do CPT, esta acção especial caduca no prazo de 60 dias contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior (nos termos o artigo 387º do CT). A comunicação ao trabalhador terá de ser por escrito e pelos motivos previstos na lei: - por facto imputável ao trabalhador; - por extinção do posto de trabalho; - por inadaptação Estão, assim, de fora do âmbito desta acção especial: - os despedimentos verbais; - a caducidade do contrato, quando não existe fundamento para o mesmo, ou se o contrato já era sem termo; - a cessação durante o período experimental; - o abandono ao trabalho sem qualquer fundamento. - os falsos recibos verdes 3
4 Nestes casos, terá de se recorrer à acção comum. Nesta acção, o prazo de prescrição é de 1 ano e é um processo normal que se interrompe durante as férias judiciais, contrariamente ao que sucede com a acção especial que é um processo urgente, correndo durante as férias judiciais. Sendo que neste caso, havendo um prazo de caducidade, não faz sentido o mecanismo da citação prévia, já que não se trata de uma prescrição (que se interrompe), mas sim de um prazo de caducidade. O formulário da acção especial não é um articulado, faltaria incluir no mesmo informações relevantes, tais como: - a remuneração e antiguidade do trabalhador. 4
5 Nos termos do artigo 98º F do CPT, recebido o formulário, o Juiz designa data para a Audiência de Partes, ouvindo em primeiro lugar o empregador. No articulado de motivação do despedimento, a entidade empregadora pode deduzir excepções, nos termos do artigo 98º J do CPT, apesar de vir referido na lei que o empregador apenas poderá invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador. No artigo 98º N prevê-se a co-responsabilização do Estado por parte dos salários intercalares. Nesta acção especial, os salários devidos até 1 ano são por conta do empregador; no período entre 1 ano e a decisão da 1º instância, são por conta do Estado e, entre a 1º instância e a decisão da 2º, por conta do empregador. 5
6 A taxa devida pela acção especial, nos termos do artigo 98º P do CPT, é de 1/2 UC, sendo o valor da acção fixado a final. O trabalhador, na sua contestação, não tem de fazer qualquer pagamento a título de taxa de justiça. Uma medida importante é a estabelecida no artigo 98º P do CPT, já que a prova a produzir em audiência de julgamento inicia-se com a oferecida pelo empregador, o que no entender deste formador faz todo o sentido. O referido formulário pode ser subscrito por advogado, com procuração com poderes gerais. Nos termos do artigo 98º B do CPT, só é obrigatória a constituição de advogado após a audiência de partes, com a apresentação dos articulados. 6
7 Nos termos do artigo 98º J, nº 3 do CPT, o legislador estabeleceu o princípio cominatório pleno para o caso de a entidade empregadora não motivar o despedimento, na medida em que se não o fizer o Juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador. Nos termos do artigo 98º L do CPT, se o trabalhador não contestar o articulado de motivação da entidade empregadora, consideram-se confessados os factos articulados pelo empregador. 7
8 II) As alterações publicadas no Código de Trabalho: a) Alterações introduzidas pela aprovação do Orçamento de Estado: - Artigo 2º CIRS- É alterado o limite da isenção das indemnizações, que de 1,5 (até 31 /12/2011) passa para 1. b) Lei nº 53/2011 de 14 de Outubro que altera o Código do Trabalho. - Esta Lei apenas se aplica aos novos contratos, ou seja, os contratos celebrados após a entrada em vigor da presente Lei, no dia 1/11/2011 (artigo 3º). 8
9 O artigo 2º da referida Lei adita um novo artigo ao Código do Trabalho: o artigo 366º A (despedimento colectivo). A Lei passa a remeter para este artigo com 2 regras: - Contratos antigos: artigo 366º (1 mês por cada ano) - Contratos Novos: artigo 366º A (20 dias por cada ano) Contudo, o despedimento disciplinar não está abrangido, fica com as mesma regras (artigo 391º do CT): 15 a 45 dias por cada ano. Elimina para os novos contratos o mínimo de 3 meses (período de 3 anos) estabelecido no artigo 366º, nº 3 do CT e cria um plafon máximo: não pode ser superior a 12 vezes a retribuição mensal (artigo 366º A, nº 2b). O cálculo do valor hora é alterado: valor diário é o resultante da divisão por 30 da retribuição mensal (artigo 366º A, 2c) 9
10 Desaparece para os novos contratos a regra específica pela compensação da cessação dos contratos a termo, prevista nos artigos 344º e 345º do CT. Passa a aplicar-se a regra geral estabelecida no artigo 366ºA: 20 dias por cada ano, se for inferior a um ano é proporcional. c) Lei 3/2012 de 10 de Janeiro que entrou em vigor no dia 11 de Janeiro. - Contratos a termo certo que até 30 de Junho de 2013 atinjam os máximos de duração, podem ser objecto de duas renovações extraordinárias que no total não podem exceder 18 meses. - A compensação é determinada nos termos do artigo 4º. 10
11 Exemplo: - Contrato a termo certo por 3 anos cujo limite máximo termina em 31/01/ A entidade empregadora faz uma renovação extraordinária por mais um ano, até 31/01/ Relativamente à compensação: - Até 2012: 2 dias cada mês (no exemplo 72 dias). - De 31/01/2012 até 31/01/2013: regime à data da renovação, ou seja, 20 dias por cada ano (no exemplo 20 dias). - No total goza 92 dias de férias. 11
12 III) As alterações aprovadas em sede de concertação social. a) Organização do tempo de trabalho: - Desbloqueamento do banco de horas que obrigava a previsão no contrato colectivo de trabalho e que estava paralisado. - Agora está previsto que se possa determinar por acordo individual. - Veio prever o banco de horas global. b) Trabalho Suplementar: - Elimina-se o descanso compensatório com carácter imperativo e reduz-se para metade a remuneração acrescida com o trabalho suplementar. 12
13 c) Redução dos feriados: - Relativamente aos feriados municipais e de Carnaval, na Administração Pública há tolerância de ponto dependente de despacho do Governo. - No sector privado, estes feriados municipais e de Carnaval estão instituídos. d) Eliminação da Majoração de dias de Férias. e) Facilitação de despedimentos: - Por extinção do posto de trabalho; - Por inadaptação: 13
14 - O critério da antiguidade deixa de existir. Passa a existir um critério relevante que o empregador pode construir desde que não seja discriminatório. - Elimina-se a obrigatoriedade de se propor posto alternativo. - Surgimento de alterações subsequentes, quer tecnológicas, quer estruturais, modificações na produtividade. Não se procedeu a alterações no despedimento colectivo e disciplinar. 14
15 f) Indemnizações: - Para os novos contratos, a partir de 1/11/2012, as indemnizações seguem a regra do artigo 366ºA do CPT. - Os contratos vão passar a ter duas janelas de tempo: - preservando os direitos adquiridos; - aplicando a Lei nova. O limite de indemnização das 12 retribuições só se aplica a quem não ultrapassou já esse limite até à data. g) Desenvolvimento dos meios de RAL, ou seja, da mediação e arbitragem. 15
16 h) Alterações no subsídio de desemprego: - Pelo período máximo de 18 meses. - Com o limite máximo de 2,5 vezes o IAS - Com um período de garantia de 12 meses. 16
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