Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12079201/artigo-34-da-lei-n-9474-de-22-de-julho-de-1997
Timestamp: 2020-07-06 05:56:08+00:00

Document:
Art. 34 da Lei 9474/97
Artigo 34 da Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA EXTRADIÇÃO : AgR Ext 1528 DF - DISTRITO FEDERAL 0016115-80.2018.1.00.0000
sua apreciação administrativa pelo CONARE (art. 34 da Lei nº 9.474/1997). 4. Embargos de declaração desprovidos.../1976, nacional do Paraguai, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei 9.……
Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1559 DF - DISTRITO FEDERAL 0016693-43.2018.1.00.0000
Nacional para os Refugiados que não se aplica, no caso concreto, o art. 34 da Lei n2 9.474, de 22 de julho de 1997, não... se aplica, no caso concreto, o art. 34 da Lei n2 9.474, de 22 de julho de 1……
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0080642-41.2018.1.00.0000 PR - PARANÁ 0080642-41.2018.1.00.0000
que o paciente já efetivou pedido de refúgio, com base no art.34 da lei 9.474 de 1997 que prevê que se obsta qualquer processo... em liberdade. Argumenta, ainda, que ao se considerar que o …
Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 9956895-25.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9956895-25.2011.1.00.0000
a solicitação de refúgio, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.474 /1997 (fls. 656-657). 13. Em 30 de março de 2016, foi revogada... da Lei nº 9.474 /1997 (fls. 656-657). 13. Em 30 de março de 2016, …
Andamento do Processo n. 1.270 - Extradição - 29/05/2020 do STF
de refúgio, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.474 /1997 (fls. 656-657). 13.Em 30 de março de 2016, foi revogada a prisão... do monitoramento eletrônico. 3.A Defensoria Pública da União: a) …
, ainda, que “ao se considerar que o paciente já efetivou pedido de refúgio, com base no art. 34 da lei 9.474 de 1997 que prevê... DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. - Habeas Corpus julgado …
Página 51 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020
de refúgio, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.474 /1997 (fls. 656-657). 13.Em 30 de março de 2016, foi revogada a prisão... eletrônico. 3.A Defensoria Pública da União: a) sustenta a nulidade da …
”. Argumenta, ainda, que “ao se considerar que o paciente já efetivou pedido de refúgio, com base no art. 34 da lei 9.474... o cometimento do crime previsto no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas), …
Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1563 DF - DISTRITO FEDERAL 0016714-19.2018.1.00.0000
de 2018, Vossa Excelência, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.474/1997, suspendeu o processo considerada solicitação... no § 6º do artigo 84 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Aduz incabível …
Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Maio de 2020
, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.474 , de 22 de julho de 1997. Até o presente momento, contudo, a Penitenciária... a decisão administrativa final a respeito do refúgio. Inteligência do art. 34 da …

References: Artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 84