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Timestamp: 2020-07-08 13:30:54+00:00

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Lei nº 7.111, de 15 de outubro de 1962 - Meu Wiki
Lei nº 7.111, de 15 de outubro de 1962
Dá nova redação ao Artigo 2.º da Lei n. 5.134, de 7 de janeiro de 1959
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Roberto Costa de Abreu Sodré, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 1.º - O Artigo 2.º da Lei n. 5.134, de 7 de janeiro de 1959 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2.º - O gôzo dos benefícios referidos no artigo anterior fica condicionado à apresentação de requerimento ao IPESP, dentro do prazo de 180 dias a contar da vigência da presente lei, e da devolução da importância correspondente ao pecúlio recebido.
Artigo 3.º - A alínea "d" do Artigo 11 da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958, passa a vigorar com a seguinte redação:
"d) as filhas viúvas ou desquitadas, que vivam sob a dependência econômica do inscrito".
Artigo 4.º - O Artigo 16 da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 16 - O contribuinte solteiro, viúvo ou desquitado, poderá instituir beneficiários, pela forma estabelecida no § 3.º do Artigo 14 desta lei, pessoas que vivam sob sua dependência, ressalvado na razão da metade o direito que competir a seus filhos e nas condições seguintes:
a) se do sexo masculino, incapaz ou inválido;
b) se do sexo feminino, solteira, viúva ou desquitada."
(Revogada pela Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964)
(Revogada pela Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972)
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de outubro de 1962.
a) Roberto Costa de Abreu Sodré - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de outubro de 1962.
Publicada no DOE, aos 16 de outubro de 1962. Consulta DO.
a) Francisco Carlos - Diretor Geral, Substituto
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References: Artigo 2
 Artigo 25

Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 11

Artigo 4
 Artigo 16
 Artigo 14