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Timestamp: 2018-04-25 03:37:58+00:00

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CAPÍTULO I DA FUNDAÇÃO - PDF
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Paula Penha Nunes
1 ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO ABEL E JOÃO DE LACERDA CAPÍTULO I DA FUNDAÇÃO - ARTIGO 1º - Natureza Jurídica A FUNDAÇÃO ABEL E JOÃO DE LACERDA é uma instituição particular de utilidade pública geral dotada de personalidade jurídica e que se há-de reger pelos presentes estatutos e pela Lei. - ARTIGO 2º - Sede A Fundação tem sede no Caramulo, Freguesia do Guardão, Concelho de Tondela. - ARTIGO 3º - Duração A instituição é constituída por tempo indeterminado, e o respectivo início conta-se desde 27 de Setembro de ARTIGO 4º - Objecto Social A Fundação desenvolve actividades e promove eventos artísticos, culturais e educativos, nomeadamente: a) O culto das belas-artes e das colecções; b) O estímulo do interesse geral pelas belas-artes e pelas colecções; c) A organização, gestão e desenvolvimento do Museu do Caramulo; d) A organização, promoção e instalação, individual ou conjunta, no Museu do Caramulo, de exposições temporárias e permanentes, conferências e projecções, biblioteca e arquivo; e) A organização, promoção e instalação, individual ou conjuntamente, de exposições, feiras, ou quaisquer outros eventos ligados às actividades acima indicadas, bem como organizar eventos e competições desportivas de automóveis e karting. 1
2 CAPÍTULO II DOS MEMBROS - ARTIGO 5º - Membros São membros da Fundação os Fundadores e os Doadores. - ARTIGO 6º - Fundadores São considerados Fundadores da instituição as pessoas que até 27 de Setembro de 1953 declararam desejar entregar à Fundação a título de doação e efectivamente doaram objectos de Arte para com eles se dar início à organização do respectivo Museu. - ARTIGO 7º - Doadores São Doadores todas as pessoas individuais ou colectivas que, posteriormente à data de inicio da Fundação tenham doado ou, venham a doar à Fundação, com carácter permanente, objectos de Arte, objectos de interesse museológico, veículos de colecção ou quaisquer bens. Primeiro: A situação de Doador não se transmite aos filhos. Contudo, em caso de morte de um Doador, aqueles que lhe sucederem no direito à reversão dos bens doados poderão adquirir a qualidade própria de Doador, bastando para tal a comunicação de tal interesse à Fundação. Segundo: Os Doadores terão os mesmos direitos e regalias que os atribuídos aos Fundadores. - ARTIGO 8º - Outros Por decisão da Assembleia Geral poderão ser criadas outras categorias de sujeitos com um estatuto de ligação privilegiada à Fundação ou ao Museu do Caramulo, e que poderão incluir pessoas, singulares ou colectivas, que, por qualquer modo, tenham prestado ou venham a prestar à Fundação de qualquer forma, uma colaboração valiosa para a realização dos seus fins, designadamente, aqueles que a título de empréstimo ou depósito lhe confiarem para exposição objectos de Arte, objectos de interesse museológico ou veículos de colecção. - ÚNICO A situação, estatuto e benefícios de tais pessoas serão regulados por Regulamento próprio aprovado pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, sem contudo poderem ser equiparadas aos Fundadores e Doadores e sem poderem dispor ou exercer quaisquer direitos sociais relativos à Fundação. 2
3 - ARTIGO 9º - BENEFÍCIOS DOS MEMBROS Os membros da Fundação terão direito a tratamento especial relativamente a todas as actividades da Fundação, designadamente: a) Entradas gratuitas no Museu e nas exposições; b) Descontos nas publicações; c) Outros benefícios estabelecidos pela Direcção com o acordo do Conselho Fiscal. CAPÍTULO III PATRIMÓNIO - ARTIGO 10º - Património O património da Fundação é constituído por: a) todos os bens que lhe foram ou venham a ser doados ou legados; b) centro de documentos e arquivo; c) móveis e utensílios; d) os bens que a Fundação adquirir através dos seus rendimentos disponíveis; e) os subsídios eventuais ou permanentes que lhe venham a ser concedidos. - ARTIGO 11º - Negócios da Fundação A Fundação pode, em conformidade com a lei, adquirir, alienar ou onerar os seus bens, bem como aceitar doações, legados ou heranças. - ÚNICO: A alienação ou oneração do imóvel sede do Museu do Caramulo só pode ocorrer por via da extinção da Fundação. - ARTIGO 12º - Doação e Depósito dos Bens Os objectos confiados ou doados à Fundação serão recebidos a título de doação ou depósito e restituídos, respectivamente, quando extinta a Fundação ou quando findo o depósito. - ÚNICO: Dissolvida a Fundação, os objectos doados e depositados serão devolvidos aos respectivos doadores e depositantes ou aos seus herdeiros e sucessores, para quem aqueles revertem para todos os efeitos. 3
4 - ARTIGO 13º - Divulgação do doador ou depositante Todas as obras doadas ou depositadas na Fundação, ficam obrigatoriamente associadas ao nome do respectivo Doador ou Depositante. - ÚNICO: A Direcção da Fundação diligenciará no sentido de tal princípio ser mantido, sempre que a obra for reproduzida, mesmo em publicações estranhas à Fundação. CAPÍTULO IV Administração e Fiscalização - ARTIGO 14º - Órgãos da Fundação São órgãos da Fundação a Assembleia Geral, a Direcção, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo. - ARTIGO 15º - Assembleia Geral A Assembleia Geral, órgão deliberativo máximo da Fundação, é constituída pelos Fundadores e pelos Doadores. - ARTIGO 16º - Funcionamento da Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral delibera validamente, em primeira convocação, quando se ache presente ou representada, pelo menos, a maioria dos Fundadores e Doadores vivos. Em segunda convocação, a Assembleia delibera validamente com qualquer número. 2. A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, no mês de Março, e extraordinariamente sempre que a Direcção ou o Conselho Fiscal a convoque. 3. As reuniões da Assembleia Geral serão convocadas por carta expedida com a antecipação mínima de 15 dias. - ARTIGO 17º - Mesa da Assembleia Geral A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, a quem compete dirigir os trabalhos, e um Secretário, ambos eleitos, entre os doadores e/ou Fundadores, pela Assembleia Geral, por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos. 4
5 - ARTIGO 18º - Reunião Ordinária da Assembleia Geral Em reunião ordinária a Assembleia Geral: a) Apreciará as contas do exercício anterior, e deliberará sobre a aplicação dos fundos da instituição; b) Procederá à, quando for o caso, eleição dos membros da Direcção, do Conselho Fiscal, e da mesa da Assembleia Geral; c) Discutirá e deliberará acerca de quaisquer outros assuntos mencionados na convocatória. - ARTIGO 19º - Direcção A gerência da Fundação é exercida por uma Direcção constituída por um Presidente e dois Vogais eleitos por um período de quatro anos pela Assembleia geral. - ÚNICO: É permitida a reeleição. - ARTIGO 20º - Director-Delegado A Direcção poderá escolher de entre os seus membros, um, que será Director-Delegado, e que poderá, obrigar a Fundação no limite dos poderes que lhe hajam sido conferidos pela Direcção. - ARTIGO 21º - Competências da Direcção À Direcção compete: a) instalar e organizar os serviços da Fundação; b) elaborar os respectivos regulamentos; c) administrar o património da Fundação, com os mais amplos poderes de gerência consentidos na lei, elaborando os orçamentos e as contas anuais e submetendo-as ao parecer do Conselho Fiscal e à aprovação da Assembleia Geral; d) ter rigorosamente em dia e devidamente organizado o inventário dos bens da Fundação, e, bem assim, as contas, que serão escrituradas em livros próprios, com termo de abertura e encerramento; e) promover o seguro das instalações e respectivos recheios, mantendo-o devidamente actualizado; f) adquirir bens mobiliários e imobiliários, que possam interessar ao Museu e/ou ao Centro de Documentos e Arquivo, ou aos respectivos funcionamentos, designadamente, objectos de Arte, objectos de interesse museológico ou veículos de colecção; g) aceitar heranças, doações ou legados de bens móveis ou imóveis. 5
6 h) alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do Artigo 11º. i) fixar o quadro do pessoal necessário e proceder às nomeações por contrato ou assalariamento; j) representar a Fundação em juízo e fora dele, delegando, para tanto, os poderes necessários; l) promover a realização de exposições, conferências e cursos; conceder bolsas de estudo e prémios; patrocinar edições de história e crítica de arte; contribuir para a beneficiação de núcleos arqueológicos e artísticos; enfim, procurar levar a efeito todas as medidas consideradas necessárias para a mais ampla satisfação dos fins da Fundação. - Único: A Fundação obriga-se pela assinatura de dois Membros da Direcção ou pela assinatura do Director-Delegado, mas, quanto a este, no limite dos poderes, que lhe hajam sido conferidos. - ARTIGO 22º - Conselho Fiscal Haverá um Conselho Fiscal, constituído por um Presidente e dois Vogais, eleitos por quatro anos pela Assembleia Geral. - ARTIGO 23º - Competências do Conselho Fiscal O Conselho Fiscal examinará as contas anuais da Direcção, elaborará sobre elas o seu parecer e prestará à Direcção a colaboração que lhe for solicitada. - ARTIGO 24º - Conselho Consultivo O Conselho Consultivo será composto por quaisquer personalidades de reconhecido mérito e notoriedade, nacional ou internacional, que serão designadas pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção por períodos de quatro anos. - ARTIGO 25º - Competências do Conselho Consultivo O Conselho Consultivo terá funções consultivas, prestando auxílio e parecer não vinculativo aos restantes órgãos da Fundação em decisões relativas a quaisquer matérias da sua competência, e em especial, no que se refere à aceitação de doações e depósitos para exposição. 6
7 - ARTIGO 26º - Duração do exercício Os exercícios sociais principiarão em 1 de Janeiro de cada ano, correspondendo ao ano civil. 7
Art. 3º A sua sede é em Lisboa, podendo, contudo, criar dependências onde for julgado necessário ou conveniente.
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References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
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 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
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 ARTIGO 21
 Artigo 11
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
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 ARTIGO 26
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 Artigo 2
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