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Timestamp: 2016-10-23 07:49:41+00:00

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Dia do Profissional Liberal, Aut�nomo, Origem Dia do Profissional Liberal
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A pessoa que presta servi�os como aut�nomo em sua �rea de trabalho � chamada de profissional liberal.
No caso, ent�o, advogados, jornalistas, dentistas, arquitetos ou psic�logos s�o exemplos de profissionais que podem ser liberais.
Eles precisam, para poder trabalhar como profissionais liberais, obter registro de autonomia, que � conseguido na prefeitura do munic�pio onde moram.
O profissional liberal pode ainda constituir uma empresa, com finalidade de presta��o de servi�o, o que implica, no Brasil, fazer um contrato social, registrado em Cart�rio de Registro Civil de Pessoas Jur�dicas.
No caso de atividades mercantis - em com�rcio ou ind�stria - o registro � feito em Junta Comercial, o que caracteriza outro tipo de servi�o: uma atividade mercantil.
Servi�o aut�nomo se diferencia nisso: � presta��o de servi�o.
De oferecer uma habilidade pessoal em troca de um valor em dinheiro. N�o fornece produto, fornece m�o-de-obra qualificada.
A vantagem n�mero um de ser um profissional liberal � voc� n�o ficar preso �s vagas do mercado de trabalho, podendo atuar na �rea que escolheu por conta pr�pria.
Outra vantagem, consequ�ncia dessa, � que voc� estipula seus hor�rios e, mesmo tendo que - � claro - cumprir seus prazos para com o cliente, possui mais flexibilidade nesse sentido.
J� a desvantagem consiste nos impostos e encargos que, numa empresa, seriam divididos entre voc� e o patr�o e, em se tratando de aut�nomo, caem 100% nas costas do profissional, que tamb�m deve pagar pelos seus pr�prios benef�cios, por exemplo
F�rias remuneradas
N�o poder contar com uma quantia fixa e garantida todo m�s seria um ponto negativo.
Redu��o do Imposto de Renda dos profissionais liberais
Os profissionais liberais, como m�dicos, dentistas, advogados, professores, etc., que recebem seus honor�rios de clientes-pessoas f�sicas residentes no Brasil ou no exterior pelos servi�os prestados, dever�o se valer obrigatoriamente da sistem�tica do "carn�-le�o" que, certamente, ter�o facilitadas a elabora��o de sua declara��o e da redu��o do imposto de renda.
A utiliza��o do chamado "carn�-le�o", programa do imposto de renda de pessoa f�sica da Secretaria da Receita Federal, possibilita que os profissionais liberais tenham facilitados a feitura da declara��o de ajuste anual e o pagamento do imposto de renda.
Com efeito, o referido programa oferece, dentre outras, as seguintes vantagens: a) escritura��o eletr�nica do livro-caixa; b) apura��o do imposto devido; c) impress�o do Darf para pagamento; d) grava��o de dados para serem importados pela declara��o de ajuste anual.
A vantagem principal, entretanto, est� na escritura��o mensal do livro-caixa, no qual s�o apuradas as receitas (rendimentos) e as dedu��es permitidas, resultando no valor tribut�vel sujeito � tabela mensal do imposto complementar progressivo.
� bem verdade que muitos profissionais liberais n�o sabem escritur�-lo, achando-o complicado, nem conhecem o que pode ser deduzido ou n�o como despesas e, assim, acabam por pagar mais imposto do que o devido. Embora o livro-caixa n�o seja obrigat�rio, poder� ser utilizado ou n�o, dependendo da vantagem que possa oferecer em rela��o ao menor imposto a pagar.
Se o profissional liberal pretende pagar menos imposto, aconselha-se n�o deixar de ter o livro-caixa, mesmo que n�o v� utiliz�-lo em determinado exerc�cio financeiro e sua escritura��o deve ser feita logo no in�cio de cada ano (janeiro) para, quando chegar a �poca de elaborar a declara��o (30 de abril do ano seguinte), ter facilitada a feitura da respectiva declara��o do imposto de renda de pessoa f�sica, valendo-se, assim, de um mecanismo legal denominado "planejamento tribut�rio", sob a orienta��o segura de um advogado tributarista, que � um t�cnico no assunto.
Esclare�a-se ainda que est�o sujeitos ao "carn�-le�o" os rendimentos do trabalho sem v�nculo empregat�cio; loca��o e subloca��o de bens im�veis e m�veis; arrendamento e subarrendamento; pens�es, inclusive aliment�cias, ou alimentos provisionais, mesmo que o pagamento tenha sido feito atrav�s de pessoa jur�dica.
Observe-se que os rendimentos auferidos de pessoa jur�dica ou de pessoa f�sica com que o profissional liberal tenha v�nculo empregat�cio n�o est�o sujeitos ao "carn�-le�o", mas podem ser feitos em conjunto na mesma declara��o com os rendimentos da pessoa f�sica.
Antes de tratarmos sobre os direitos trabalhistas dos profissionais liberais, vamos nos atentar para algumas defini��es b�sicas que o direito nos proporciona, pois quando falamos de profissional liberal, logo nos v�em a cabe�a a figura do trabalhador aut�nomo. Assim, faremos um quadro comparativo para que possamos no final tratar dos direitos que lhes cabe, at� por que h� quem diga que profissional liberal e profissional aut�nomo s�o sin�nimos, pois s�o atividades exercidas com autonomia, livre de qualquer subordina��o.
Alguns doutrinadores definem o profissional liberal como: Todo aquele que desenvolve atividade espec�fica de servi�os, com independ�ncia t�cnica, e com qualifica��o determinada pela lei.
Como exemplo, citamos: advogado, contador, dentista, m�dico, economista, engenheiro, etc.
O Minist�rio do Trabalho define como: Os profissionais liberais s�o profissionais pertencentes a categorias diferenciadas e s�o regidos por estatuto pr�prio. Presta��o de servi�o: Podem exercer suas atividades na qualidade de empregado, ou na qualidade de empresa (empregador).
Caso o profissional liberal venha a prestar servi�o e estando configurada a exist�ncia do contrato de trabalho com v�nculo empregat�cio, em que se obriga a prestar servi�os n�o eventuais a outro (pessoa f�sica ou jur�dica), estando a esta subordinada e mediante o pagamento de uma contrapresta��o, a que denomina-se sal�rio, aplicaremos a CLT e um ser� empregador e o outro empregado.
Direitos trabalhistas e previdenci�rios do empregado (profissional liberal)
Sal�rio mensal nunca inferior ao piso da categoria ficado na Conven��o Coletiva (Sindicato);
13� Sal�rio, pago metade at� o dia 30 de novembro de cada ano, e a outra metade at� 20 de dezembro;
F�rias de 30 dias. Nos primeiros 12 meses de trabalho, o empregado adquire o direito �s f�rias. Nos 12 seguintes o empregador deve conceder os 30 dias de f�rias;
Adicional correspondente a 1/3 do sal�rio do empregado que � pago toda vez que ele entra de f�rias;
Licen�a maternidade de 120 dias (por conta da previd�ncia). O sal�rio maternidade poder� ser requerido no per�odo de 28 dias antes, at� 92 dias ap�s o parto;
Licen�a paternidade de 5 dias corridos, contados da data do nascimento;
Aux�lio doen�a e aposentadoria por invalidez, respeitada a car�ncia pelo INSS;
FGTS; e PIS para os empregados que receberam em m�dia at� dois sal�rios m�nimos no ano anterior, com a Carteira assinada no m�nimo por um m�s e cadastrados no PIS h� pelo menos 5 anos;
Seguro desemprego e Sal�rio fam�lia;
Jornada de trabalho de 8 horas di�rias ou 44 semanais;
Horas extras (s�o excedentes �s 44 horas semanais);
Adicional noturno de 20% no per�odo compreendido entre �s 22hs de um dia e 5hs do outro;
Pl�cido e Silva Vocabul�rio Jur�dico designa aut�nomo: Palavra que serve de qualificativo a tudo o que possui autonomia ou independ�ncia, isto �, de tudo quanto possa funcionar ou manter-se independentemente de outro fato ou ato.
Desta forma, aut�nomo � todo aquele que exerce sua atividade profissional por conta pr�pria e assumindo seus pr�prios riscos. A presta��o de servi�os � de forma eventual e n�o habitual.
Prestam servi�o de forma aut�noma a uma ou mais empresas, por conta pr�pria, uma atividade profissional remunerada prestando a terceiros servi�os sem rela��o de emprego. Ressaltando que somente se configura o trabalho aut�nomo quando existe inteira liberdade de a��o, ou seja, quando o trabalhador atua como patr�o de si mesmo, com poderes jur�dicos de organiza��o pr�pria, sem cumprimento de hor�rio, subordina��o e depend�ncia econ�mica em rela��o � empresa contratante. Por n�o ser empregado, inexistindo subordina��o jur�dica, as disposi��es da legisla��o trabalhista n�o s�o aplic�veis ao trabalhador aut�nomo. O contrato entre as partes dever� ser obrigatoriamente firmado por escrito, contendo a qualifica��o das mesmas, o objetivo do contrato, o pre�o ajustado e a forma de pagamento, dentre outras cl�usulas espec�ficas, ajustadas por acordo.
Direitos trabalhistas e previdenci�rios do aut�nomo
Caso o aut�nomo venha prestar servi�os na condi��o real de trabalhador aut�nomo n�o h� que se falar em direitos trabalhistas.
Com rela��o � previd�ncia social, todo o trabalhador que exerce atividade remunerada e n�o possui registro na Carteira de Trabalhador e Previd�ncia Social (CTPS) deve contribuir para a Previd�ncia e garantir acesso aos benef�cios e servi�os oferecidos pelo INSS. No caso do aut�nomo se inscrever� como contribuinte individual.
Os benef�cios previdenci�rios s�o:
Aposentadoria por tempo de contribui��o;
Sal�rio maternidade;
Aux�lio-reclus�o e
Os profissionais liberais s�o empres�rios?
O mesmo artigo do C�digo Civil de 2002 que define o empres�rio, no seu par�grafo �nico, exclui do regime jur�dico empresarial os profissionais intelectuais, como os advogados, m�dicos, engenheiros, entre outros:
Artigo 866 do C�digo Civil  par�grafo �nico: N�o se considera empres�rio quem exerce profiss�o intelectual, de natureza cient�fica, liter�ria ou art�stica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerc�cio da profiss�o constituir elemento de empresa.
Isso quer dizer que o profissional que atua exercendo apenas sua atividade intelectual, mesmo com a ajuda de auxiliares, n�o � considerado um empres�rio para os efeitos da lei. Contudo, na hip�tese da sua atividade implicar em manter outros profissionais, e o resultado do trabalho n�o for apenas fruto do seu intelecto, ou seja, sofrer contribui��o tamb�m de terceiros, sua atividade ser� considerada empresarial.
O trabalho desenvolvido por um m�dico, ainda que tenha assistente e secret�ria, � meramente intelectual e n�o o confunde com a figura do empres�rio. V�rios m�dicos atuando em conjunto, somando seus conhecimentos intelectuais, empregados um dos outros ou n�o, onde a rela��o com o consumidor n�o � com o profissional individual e sim com o conjunto de profissionais, caracteriza uma atua��o empresarial.
Portanto � a impessoalidade e fator organizacional da atividade econ�mica que caracteriza a atividade empresarial e imp�e o atendimento �s normas de direito empresarial.
Em v�rios momentos as empresas optam por contratar a presta��o de servi�os de profissionais aut�nomos, quando n�o se justifique a manuten��o de funcion�rios efetivos, devido a natureza da
atividade exercida pelo profissional contratado, bem como um meio de se reduzir custos. Entretanto, quando n�o observados alguns crit�rios, poder� haver a caracteriza��o de v�nculo empregat�cio.
Este estudo visa apresentar, tanto para o profissional aut�nomo, quanto para a empresa, as normas estabelecidas nas diversas legisla��es vigentes para a perfeita contrata��o, favorecendo �s partes uma rela��o sadia, dentro da legalidade e da satisfa��o profissional.
� apresentado, ainda, as obriga��es pertinentes ao exerc�cio profissional como aut�nomo, como a inscri��o nos v�rios �rg�os existentes e os casos de equipara��o � pessoa jur�dica, para fins tribut�rios.
Observadas as disposi��es das legisla��es trabalhista e previdenci�ria, assim como as decis�es judiciais, proferidas pelos v�rios Tribunais Regionais do Trabalho, como regra geral, profissional aut�nomo � a pessoa f�sica que presta servi�os de natureza urbana ou rural, em car�ter eventual, a uma ou mais empresas, sem rela��o de emprego, a qual depende, para ser caracterizada, dos seguintes pressupostos:
a) pessoalidade da contrata��o;
b) n�o eventualidade da presta��o de servi�os;
c) subordina��o hier�rquica; e
d) servi�o prestado mediante pagamento de sal�rio.
Refor�a a rela��o de emprego, ainda, quando o servi�o prestado pelo profissional contratado, mesmo que "terceirizado", corresponder � atividade-fim da empresa contratante.
Enquadra-se, tamb�m, no conceito de profissional aut�nomo, o profissional liberal, concebido como a pessoa f�sica que exerce, por conta pr�pria, atividade econ�mica de natureza urbana, com fins lucrativos ou n�o.
Para efeitos da legisla��o previdenci�ria, o profissional aut�nomo, inclusive o profissional liberal, est� contido no conceito de Contribuinte Individual, o qual abrange os segurados antes denominados "empres�rio", "trabalhador aut�nomo" e "equiparado a trabalhador aut�nomo", assim definidos: Aquele que presta servi�o de natureza urbana ou rural, em car�ter eventual, a uma ou mais empresas sem rela��o de emprego; Atividade em car�ter eventual � atividade prestada de forma n�o cont�nua e espor�dica, sem subordina��o e hor�rio.
A pessoa f�sica que exerce, por conta pr�pria, atividade econ�mica de natureza urbana, com fins lucrativos ou n�o; o titular de firma individual de natureza urbana ou rural; o diretor n�o-empregado e o membro do conselho de administra��o da Sociedade An�nima; os s�cios nas sociedades em nome coletivo e de capital e industrial; o s�cio gerente e o s�cio cotista que recebam remunera��o decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; o associado eleito para cargo de dire��o na cooperativa, associa��o ou entidade de qualquer natureza ou finalidade; o s�ndico ou administrador eleito para exercer atividade de dire��o condominial, desde que recebam remunera��o; pintores, eletricistas, bombeiros hidr�ulicos, encanadores e outros que prestam servi�os em �mbito residencial, de forma n�o cont�nua, sem v�nculo empregat�cio; cabeleireiro, manicure, esteticista e profissionais cong�neres, quando exercerem suas atividades em sal�o de beleza, por conta pr�pria; o comerciante ambulante; o membro de conselho fiscal de sociedade an�nima; o trabalhador associado � cooperativa de trabalho que, por interm�dio desta, presta servi�os a terceiros; o trabalhador diarista que presta servi�os de natureza n�o cont�nua na resid�ncia de pessoa ou fam�lia,
sem fins lucrativos; o feirante-comerciante que compra para revender produtos hortifrutigranjeiros e assemelhados; o piloto de aeronave, quando habitualmente exerce atividade remunerada por conta pr�pria; o corretor ou leiloeiro, sem v�nculo empregat�cio; o not�rio ou tabeli�o e o oficial de registros ou registrador, titular de cart�rio, que det�m a delega��o do exerc�cio da atividade notarial e de registro, n�o remunerados pelos cofres p�blicos, admitidos a partir de 21.11.94; o titular de serventia da justi�a, n�o remunerado pelos cofres p�blicos, a partir de 25.07.91; o condutor de ve�culo rodovi�rio, assim considerado o que exerce atividade profissional sem v�nculo empregat�cio, quando propriet�rio, co-propriet�rio, bem como o auxiliar de condutor contribuinte individual, em autom�vel cedido em regime de colabora��o; o m�dico residente; o vendedor sem v�nculo empregat�cio: de bilhetes ou cartelas de loterias, de livros, de produtos de beleza etc.; o pescador que trabalha em regime de parceria, mea��o ou arrendamento, em barco com mais de duas toneladas brutas de tara; o incorporador conforme o artigo 29 da Lei 4.591/64; o bolsista da Funda��o Habitacional do Ex�rcito contratado em conformidade com a Lei 6.855/80; o prestador de servi�os de natureza eventual em �rg�o p�blico, inclusive o integrante de grupo-tarefa, desde que n�o sujeito a regime pr�prio de previd�ncia social; o presidi�rio que exerce atividade por conta pr�pria; o trabalhador rural que exerce atividade eventual, sem subordina��o (domador, castrador de animais, consertador de cercas, etc); o aposentado de qualquer regime previdenci�rio nomeado magistrado classista tempor�rio da Justi�a do Trabalho ou da Justi�a Eleitoral; o �rbitro e auxiliares de jogos desportivos; a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade agropecu�ria ou pesqueira diretamente ou por interm�dio de outros e com aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua; a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade de extra��o mineral (garimpo), em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou por interm�dio de outros, com ou sem aux�lio de empregados, ainda que de forma n�o cont�nua; o ministro de confiss�o religiosa e o membro do instituto de vida consagrada e de congrega��o ou de ordem religiosa, quando mantido pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente � Previd�ncia Social ou outro sistema previdenci�rio; o presidi�rio que exerce atividade remunerada mediante contrato celebrado ou intermediado pelo pres�dio; o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo internacional do qual o Brasil � membro efetivo, ainda que l� domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime pr�prio de previd�ncia social.
Regime pr�prio de previd�ncia social � o que assegura pelo menos as aposentadorias e pens�o por morte, previstas no artigo 40 da Constitui��o Federal.
INSCRI��O NO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
O Contribuinte Individual � um segurado obrigat�rio da Previd�ncia Social, devendo, deste modo, inscrever-se no INSS. A inscri��o � o ato pelo qual o profissional � cadastrado no Regime Geral de Previd�ncia Social, objetivando a sua identifica��o pessoal, atribuindo-lhe o NIT - N�mero de Inscri��o do Trabalhador.
O servi�o de cadastro � permitido ao contribuinte que n�o possui o NIT ou o PIS/PASEP.
A inscri��o perante o Regime Geral de Previd�ncia Social independente da categoria profissional � �nica e permanente, cabendo apenas altera��es cadastrais, quando necess�rias.
Documentos Necess�rios a Inscri��o:
A inscri��o no INSS pode ser feita atrav�s do PREVFone (0800 780191), nas Ag�ncias da Previd�ncia Social, nas Unidades Avan�adas de Atendimento ou, desde 16/06/2000, tamb�m pela internet, bastando fornecer as seguintes informa��es obrigat�rias:
Nome, endere�o, n�mero do CEP; e
N�mero da Carteira de Identidade, �rg�o Emissor e Unidade da Federa��o.
Informa��es complementares (que podem substituir as anteriores):
N�mero da Certid�o de Nascimento ou Casamento;
N�mero do CPF;
N�mero do T�tulo de Eleitor; e
N�mero do registro no �rg�o de Classe Profissional (CRC, CRM, OAB, CREA, CORE, CRECI etc.) - quando se tratar de profissionais liberais.
Inscri��o com o n�mero do PIS/PASEP:
Pode ser feita atrav�s do primeiro recolhimento em Guia da Previd�ncia Social (GPS). Preencher na GPS:
o campo 5 (Identificador) com o n� do PIS/PASEP e o campo 3 com o c�digo de pagamento:
para recolhimento mensal: 1007
para recolhimento trimestral (contribui��o sobre um sal�rio m�nimo): 1104
para recolhimento mensal (com dedu��o de 45%): 1120
para recolhimento trimestral (com dedu��o de 45%): 1147
As informa��es fornecidas para efetuar a inscri��o t�m car�ter declarat�rio, s�o de inteira responsabilidade do segurado e devem ser comprovadas atrav�s de documentos quando da solicita��o de benef�cios.
INSCRI��O NO CADASTRO MOBILI�RIO DE CONTRIBUINTES (PREFEITURA)
Profissional Aut�nomo, para efeitos tribut�rios do ISS, � toda pessoa f�sica que fornece o pr�prio trabalho, sem v�nculo empregat�cio.
No munic�pio de Vit�ria (ES), est�o obrigados, � inscri��o no Cadastro Mobili�rio de Contribuintes do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, todas as pessoas f�sicas, na condi��o de Profissionais Aut�nomos, que exer�am, com ou sem estabelecimento fixo, habitual ou temporariamente, quaisquer das atividades constantes da Lista de Servi�os de incid�ncia do ISS. A obrigatoriedade da inscri��o estende-se mesmo para aqueles que est�o imunes ou isentos do pagamento do imposto.
O pagamento do ISS ser� feito anualmente e da seguinte forma:
profissionais sem especializa��o poder�o requerer isen��o;
profissionais liberais de n�vel m�dio ou superior, at� 2 anos ap�s conclus�o do curso tamb�m poder�o
requerer isen��o;
profissionais de n�vel m�dio pagar�o 100 UFIR;
profissionais de n�vel superior pagar�o 200 UFIR.
A inscri��o ser� solicitada pelo interessado, com o preenchimento de formul�rio pr�prio fornecido pelo
�rg�o competente e apresenta��o da documenta��o nele indicada.
Poder�, tamb�m, ser efetuada a inscri��o de of�cio, atrav�s de recadastramento ou em decorr�ncia de
a��o fiscal.
Efetuada a inscri��o, ser� fornecido ao contribuinte um documento de identifica��o, no qual ser� indicado o n�mero de inscri��o que constar�, obrigatoriamente, de todos os documentos fiscais que utilizar.
Os dados da inscri��o dever�o ser permanentemente atualizados, ficando o contribuinte obrigado a comunicar qualquer altera��o dentro de 30 dias contados da data de sua ocorr�ncia.
Vale observar, no entanto, que os profissionais aut�nomos n�o estabelecidos e nem domiciliados em Vit�ria (ES), est�o exclu�dos da obrigatoriedade de inscri��o no Cadastro Mobili�rio de Contribuintes.
Como regra geral, no munic�pio de Vit�ria (ES) � obrigat�ria a emiss�o da Nota Fiscal de Servi�os, modelo 4, por todo aquele que prestar servi�os abrangido pelo campo de incid�ncia do ISS. No entanto, dentre outros contribuintes, s�o dispensados da emiss�o de Notas Fiscais de Servi�os os profissionais aut�nomos.
Ressalta-se que, ao dispor sobre a dispensa da Nota Fiscal de Servi�os, a legisla��o n�o vem proibir a sua emiss�o pelo profissional aut�nomo.
Na hip�tese de n�o se emitir a Nota Fiscal de Servi�os, o profissional aut�nomo dever�:
a) emitir recibo pela presta��o de servi�os efetuada;
b) apresentar comprovante de inscri��o no cadastro mobili�rio de contribuintes, para evitar a reten��o do ISS na fonte; e
c) apresentar comprova��o de gozarem de imunidade, isen��o ou de qualquer forma legal de n�o
incid�ncia do imposto (se for o caso).
TRIBUTA��O SOBRE OS SERVI�OS PRESTADOS
Incidem diretamente sobre o valor dos servi�os prestados, pelo profissional aut�nomo, o Imposto de Renda e a Contribui��o Previdenci�ria. O ISS, como j� informado, � cobrado atrav�s de um valor fixo
Consideremos a presta��o de servi�o, executado por profissional aut�nomo de n�vel t�cnico, contratado por determinada empresa, no valor de R$ 2.170,00.
1 - C�lculo do Imposto de Renda Retido na Fonte:
O c�lculo do IRRF dever� observar a Tabela Progressiva, aplicada �s pessoas f�sicas:
IRRF = 2.170,00 x 27,5% - 360,00 = 596,75 - 360,00 = 236,75
Resumidamente, o Recibo ou a Nota Fiscal de Servi�os constar�o as seguintes indica��es de valores:
I - Valor Total dos Servi�os: R$ 2.170,00
II - IRRF: R$ 236,75
III - Valor L�quido a Pagar: R$ 1.933,25
IV - Valor Total do Recibo ou da Nota Fiscal de Servi�o: R$ 2.170,00
A empresa dever� recolher o IRRF incidente sobre o valor dos servi�os prestados por pessoas f�sicas a pessoas jur�dicas at� o 3� dia �til da semana seguinte �quela em que ocorreu o pagamento do rendimento, atrav�s de DARF com o c�digo 0588.
O Profissional Aut�nomo (pessoa f�sica n�o equiparada a pessoa jur�dica) que prestar servi�o a outra pessoa f�sica estar� sujeito ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (Carn�-Le�o), atrav�s de DARF com o c�digo 0190, calculado tamb�m com base na Tabela Progressiva e recolhido at� o �ltimo dia �til do m�s seguinte �quele em que os rendimentos foram auferidos.
2 - C�lculo da Contribui��o Previdenci�ria:
a) valor a ser pago pela empresa contratante:
INSS (empresa) = 2.170,00 x 20% = 434,00
A contribui��o sobre o total das remunera��es ou retribui��es pagas ou creditadas ao Contribuinte Individual, ser� recolhida juntamente com as demais contribui��es da empresa, no campo 6 da GPS, no dia 2 do m�s subsequente, prorrogando-se o vencimento para o dia �til seguinte quando, no dia 2, n�o houver expediente banc�rio.
As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES n�o recolher�o a contribui��o acima, pois, contribuir�o somente com a al�quota �nica, institu�da pelo Sistema, para a faixa de receita bruta a que estiver vinculada, acumulada at� o m�s do faturamento, inclusive, e que engloba v�rios impostos e contribui��es federais.
b) valor a ser pago pelo contribuinte individual:
Observado o disposto na legisla��o previdenci�ria, o contribuinte individual poder� deduzir, da sua contribui��o mensal, 45% da contribui��o devida pela empresa, no respectivo m�s, limitada a 9% do
respectivo sal�rio-de-contribui��o.
Como o profissional aut�nomo prestou servi�os em valor superior ao limite m�ximo da Tabela de Escala de Sal�rio-Base (correspondente ao valor de R$ 1.328,25), a contribui��o m�xima devida por ele � de:
INSS (contribuinte individual) = 1.328,25 x 20% = 265,65
Pela possibilidade de dedu��o de 45% do valor da contribui��o devida pela empresa, o valor m�ximo
poss�vel de dedu��o � de:
Valor M�ximo de Dedu��o = 434,00 x 45% = 195,30
No entanto, como a dedu��o est� limitada a 9% do respectivo sal�rio-de-contribui��o, observado o limite m�ximo da Tabela de Escala de Sal�rio-Base, apenas poder� deduzir, da sua contribui��o m�xima mensal, o valor de:
Dedu��o M�xima sobre o Sal�rio-de-Contribui��o = 1.328,25 x 9% = 119,54
Deste modo, o contribuinte individual, neste m�s, recolher� o valor de:
INSS (contribuinte individual) = 265,65 - 119,54 = 146,11, pois 45% da contribui��o da empresa � maior do que 9% do seu sal�rio-de-contribui��o no m�s.
O Contribuinte Individual est� obrigado a recolher a contribui��o previdenci�ria, por iniciativa pr�pria, at� o dia 15 do m�s subsequente, prorrogando-se o vencimento para o dia �til seguinte quando, no dia 15, n�o houver expediente banc�rio.
Equipara-se a empresa, para os efeitos da legisla��o previdenci�ria, o Contribuinte Individual (como o Profissional Aut�nomo, por exemplo) em rela��o a segurado que lhe presta servi�o.
3 - C�lculo do ISS:
No exemplo, o ISS do Profissional Aut�nomo � devido por parcela fixa anual, equivalente ao valor de 100 UFIR, pois, o contribuinte exerce atividade que � necess�ria qualifica��o de n�vel m�dio. O imposto ser� recolhido atrav�s de carn�, cujos dados e valor ser�o pr�-impressos e colocados � disposi��o do contribuinte no Servi�o de Tributos Diversos, da Prefeitura Municipal de Vit�ria.
EXERC�CIO DO COM�RCIO POR PESSOA F�SICA OU EMPREENDIMENTO FAMILIAR
Al�m da presta��o de servi�os, em muitas ocasi�es, h� o exerc�cio do com�rcio, por parte do profissional aut�nomo, o qual atua informalmente como camel�, vendedor ambulante, exercendo o com�rcio em quiosques, etc.
A legisla��o tribut�ria estadual vem dar tratamento especial a esse profissional, como a seguir:
Dispensa da Inscri��o Estadual:
Fica dispensada de inscri��o no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda a pessoa f�sica que comercialize mercadorias adquiridas no territ�rio nacional, e que utilize m�o-de-obra predominantemente familiar e exer�a em local determinado a atividade de vendedor ambulante, camel�, quiosque, trailler e similares, com faturamento mensal de at� 700 UFIR.
Equipara-se �s atividades acima a atividade exercida por pessoa f�sica em local permanente e definido pelo �rg�o competente da prefeitura municipal do domic�lio do requerente, desde que obedecidas as condi��es estabelecidas, e ainda:
I - que o requerente n�o seja:
a) detentor de qualquer outra autoriza��o de dispensa de inscri��o;
b) titular de firma individual nem fa�a parte de sociedade comercial;
II - que a �rea destinada ao exerc�cio de suas atividades n�o seja superior a:
a) 2m2, no caso de vendedor ambulante e camel�;
b) 18m2, nos demais casos.
A dispensa de inscri��o estadual fica condicionada � pr�via autoriza��o do chefe da Ag�ncia da Receita da circunscri��o do requerente e ser� obtida mediante requerimento instru�do com os seguintes documentos:
I - comprovante de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas do Minist�rio da Fazenda - CPF - do requerente;
III - Certid�o Negativa de D�bito para com a Fazenda P�blica Estadual;
IV - comprovante de resid�ncia, mediante a apresenta��o de conta relativa ao fornecimento de �gua ou energia el�trica, em nome do requerente;
V - Certid�o Negativa de participa��o em pessoa jur�dica, expedida pela Junta Comercial do Estado;
VI - alvar� de inspe��o da vigil�ncia sanit�ria, quando se tratar de estabelecimento que comercialize produto aliment�cio de consumo imediato.
O requerimento ser� preenchido em 3 vias e ter� a seguinte destina��o:
I - 1� via - ao interessado;
II - 2� via - ao arquivo da Ag�ncia da Receita da circunscri��o do interessado;
III - 3� via - ao arquivo da Coordena��o Regional da Receita da circunscri��o do interessado.
O faturamento mensal determinado corresponder� ao valor das respectivas entradas no per�odo, acrescido de percentual equivalente a 30% a t�tulo de margem de agrega��o.
A comprova��o do faturamento ocorrer� mediante a apresenta��o, quando solicitado, das respectivas notas fiscais de aquisi��o.
Inclus�o em Cadastro Especial:
Deferido o pedido, o chefe da Ag�ncia da Receita far� a inclus�o do interessado em cadastro especial,
ficando este obrigado a afixar, em local vis�vel do estabelecimento, a via pr�pria da autoriza��o que lhe
A inclus�o no cadastro especial substitui a Inscri��o Estadual para fins de Licen�a de Localiza��o e
Funcionamento de Estabelecimento concedida pelos Munic�pios.
Nenhum estabelecimento que promova opera��es relativas � circula��o de mercadorias poder� exercer suas atividades sem que esteja inclu�do no cadastro especial ou esteja inscrito no Cadastro de
Contribuintes da Secretaria da Fazenda.
Dispensa da Inscri��o na Junta Comercial:
A autoriza��o especial para comercializa��o se far� em nome do requerente, n�o sendo exigida prova de sua inscri��o na Junta Comercial do Estado do Esp�rito Santo.
Veda��o � Concess�o de Autoriza��o de Impress�o de Documentos Fiscais:
� vedada a autoriza��o para impress�o de documentos fiscais � pessoa f�sica inclu�da no cadastro especial.
Guarda das Notas Fiscais de Aquisi��o:
A pessoa f�sica inclu�da no cadastro especial fica obrigada a manter � disposi��o da fiscaliza��o, em arquivo, as notas fiscais de aquisi��o, pelo prazo decadencial, que � de 5 anos.
Pagamento do ICMS Estimado:
A pessoa f�sica inclu�da no cadastro especial dever� recolher por meio de Documento �nico de Arrecada��o (DUA), at� o dia 20 de cada m�s, o valor estimado de 21 UFIR.
Controle do Cadastro Especial:
O cadastro especial ser� mantido e controlado pelas Coordena��es Regionais da Receita, nas suas respectivas �reas de atua��o.
O acompanhamento e o controle das pessoas f�sicas, inclu�das no cadastro especial, ficar� sob a responsabilidade das Coordena��es Regionais da Receita e do �rg�o de fiscaliza��o do Munic�pio, mediante delega��o por meio de conv�nio.
As coordena��es regionais da Receita, mensalmente, encaminhar�o aos Munic�pios que tenham assinado, com o Estado, conv�nio de coopera��o t�cnica de informa��es e fiscaliza��o, rela��o atualizada dos contribuintes inscritos no cadastro especial.
Hip�teses de Exclus�o do Cadastro Especial:
A pessoa f�sica inclu�da no cadastro especial, que ultrapassar o faturamento mensal de 700 UFIR, dever� comunicar o fato � Ag�ncia da Receita de sua circunscri��o, no prazo de 30 dias, devendo, imediatamente, providenciar sua inscri��o no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda.
A autoridade fiscal, estadual ou municipal, que constatar que a atividade desenvolvida pela pessoa f�sica n�o se reveste das caracter�sticas exigidas para a manuten��o do cadastro especial, dever� adotar as provid�ncias legais cab�veis e comunicar o fato, por escrito, ao coordenador regional da receita.
O contribuinte que deixar de recolher o ICMS estimado, por 3 meses consecutivos ou 5 alternados, ser� exclu�do do cadastro especial, por ato do coordenador regional da receita.
EQUIPARA��O A PESSOA JUR�DICA
Existem situa��es em que a pessoa f�sica, ainda que n�o esteja obrigada a se inscrever nos �rg�os de registro de pessoas jur�dicas, poder� ser considerada empresa individual, equiparada a pessoa jur�dica, para efeitos da legisla��o do Imposto de Renda, por exercer atividade comercial ou civil (servi�os), com habitualidade e fim especulativo de lucro.
S�o assim consideradas como empresas individuais, dentre outras hip�teses, equiparadas a pessoas jur�dicas, as pessoas f�sicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econ�mica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou servi�os.
O termo venda, empregado na legisla��o do Imposto de Renda, vem esclarecer esta quest�o da equipara��o � pessoa jur�dica e que traz grandes d�vidas ao Profissional Aut�nomo.
N�o se deve confundir venda de servi�os com presta��o de servi�os. Na presta��o de servi�os h� a explora��o individual da atividade, sendo os rendimentos auferidos classificados como do trabalho n�o assalariado, sujeitando-se � incid�ncia do Imposto de Renda calculado com base na Tabela Progressiva e � Declara��o de Rendimentos como pessoa f�sica.
Na presta��o de servi�os, portanto, n�o h� a equipara��o a pessoa jur�dica, da pessoa f�sica que, individualmente, exer�a profiss�o ou explore atividades n�o comerciais.
Entende-se como explora��o individual da atividade, aquela feita sem o concurso habitual de profissionais qualificados ou especializados, nada impedindo, entretanto, a utiliza��o de pessoal para atendimento das tarefas de apoio, necess�rias � execu��o do trabalho.
A caracteriza��o da presta��o de servi�os como pessoa jur�dica s� ocorre quando:
a) o profissional, al�m da presta��o de servi�os, vende os materiais por ele empregados no servi�o prestado; ou
b) o profissional se utilize, para a realiza��o do servi�o, de outros profissionais qualificados, ou seja, aqueles que por sua habilita��o estariam aptos a desempenhar, por si mesmos, as atividades contratadas.
A equipara��o � pessoa jur�dica s� se verifica quando o rendimento auferido n�o mais decorre do pr�prio trabalho, mas resulta da comercializa��o de bens ou da explora��o do trabalho de terceiros, caracterizando finalidade lucrativa.
Pessoas F�sicas Equiparadas � Pessoa Jur�dica:
S�o exemplos de equipara��o � pessoa jur�dica, para os efeitos da legisla��o do Imposto de Renda, ainda que n�o estejam registradas como empresas:
a habitual e sistem�tica presta��o de servi�os por equipes de profissionais, sempre sob a responsabilidade de um deles, em cujo nome os pagamentos sejam efetuados; o propriet�rio de terras que exer�a atividades de extra��o de min�rios para fornecimento a terceiros;
o propriet�rio de ve�culo que exer�a o transporte de cargas ou de passageiros, quando contrata profissional para dirigi-lo, ou utilize mais de um ve�culo em suas atividades profissionais;
o empreiteiro de obras, pessoa f�sica, quando execute obras por empreitada com venda de materiais ou concurso de profissionais qualificados, com o fim especulativo de lucro;
o revendedor de bilhetes de loteria credenciado pela Caixa Econ�mica Federal, com quota fixa para revenda;
o agricultor, pessoa f�sica, que transforme produtos de sua produ��o, para fabrica��o de �leos essenciais, aguardente e outras bebidas alco�licas, inclusive vinho;
a pessoa f�sica que, habitual e profissionalmente, exer�a atividade econ�mica de natureza comercial, atrav�s da venda de refei��es e hospedagens a terceiros, comumente denominada como pens�o familiar;
a pessoa f�sica que compra e vende autom�veis ou caminh�es, de maneira habitual e profissionalmente;
o representante comercial que exerce atividades por conta pr�pria (distribui��o), adquirindo a condi��o de comerciante, independentemente de qualquer requisito formal;
os garimpeiros que contratam outros garimpeiros matriculados para a explora��o de subst�ncias minerais.
Inscri��o no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas:
As pessoas f�sicas, equiparadas a pessoas jur�dicas, dever�o inscrever-se no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas no prazo de 90 dias contados da data da equipara��o.
A inscri��o, altera��o de dados cadastrais e o cancelamento no CNPJ ser�o formalizados por meio do Documento B�sico de Entrada do CNPJ, da Ficha Cadastral da Pessoa Jur�dica (FCPJ) e da Ficha Complementar (FC), os quais poder�o ser preenchidos atrav�s de software fornecido pela Secretaria da Receita Federal.
A Ficha Complementar n�o dever� ser preenchida a n�o ser que o Estado ou Munic�pio jurisdicionante do seu domic�lio fiscal for conveniado ao CNPJ.
N�o ser� emitido cart�o CNPJ caso haja:
aus�ncia do c�digo da CNAE-Fiscal (Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas - Fiscal);
pessoa f�sica com inscri��o cancelada ou inexistente no CPF;
pessoa f�sica vinculada � empresa inapta ou suspensa no CNPJ;
A CNAE-Fiscal, de 07 d�gitos, codifica todas as atividades classificadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE, e substitui o CNAE de 05 d�gitos. � de preenchimento obrigat�rio na FCPJ, para os eventos de inscri��o. Tamb�m � obrigat�ria a atualiza��o da informa��o da classifica��o, caso ainda n�o conste dos dados cadastrais da pessoa jur�dica no CNPJ.
Dever� ser apresentada a seguinte documenta��o:
1. Documento B�sico de Entrada no CNPJ - DBE, em duas vias, devidamente preenchido. Este documento dever� ser assinado, com firma reconhecida em cart�rio, pela pessoa f�sica respons�vel pela empresa perante o CNPJ. Apenas a via que ficar� arquivada na SRF dever� ter firma reconhecida. A 2a.via poder� ser apresentada em c�pia simples e servir� como recibo de entrega da FCPJ/QSA;
2. Ficha cadastral da pessoa jur�dica - FCPJ, em disquete;
3. Original ou c�pia autenticada da Declara��o de Firma Mercantil Individual (no caso de Firma Individual).
O pedido de inscri��o deve ser apresentado nas unidades cadastradoras com jurisdi��o sobre o domic�lio fiscal da pessoa f�sica a que se referir o pedido.
Obriga��es Acess�rias:
As empresas individuais est�o obrigadas a cumprir as seguintes obriga��es acess�rias:
a) manter escritura��o cont�bil completa em livros registrados e autenticados por �rg�os da Secretaria da Receita Federal, inclusive a escritura��o dos livros Registro de Invent�rio, Apura��o do Lucro Real (LALUR) e Registro de Controle da Produ��o e do Estoque;
b) manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobat�rios das opera��es, pelos prazos previstos na legisla��o aplic�vel �s pessoas jur�dicas;
c) efetuar as reten��es e recolhimento do Imposto de Renda na fonte, conforme a legisla��o aplic�vel �s pessoas jur�dicas.
Caso a pessoa f�sica j� esteja equiparada a empresa individual, em virtude de explora��o de outra atividade, poder� efetuar uma s� escritura��o cont�bil para cada atividade, desde que haja individualiza��o nos registros cont�beis, permitindo a verifica��o dos resultados em separado , observadas as normas espec�ficas de determina��o dos resultados.
I - ATC - Colecionador de Legisla��o Trabalhista e Previd�ncia Social - in "FGTS/Previd�ncia Social/Trabalho" - "Profissional Liberal - Contrata��o de Empregados" - informativo 19/99 - Rio de Janeiro
- COAD - Centro de Orienta��o e Atualiza��o Profissional Ltda - 1999;
II - ATC - Colecionador de Imposto de Renda - in "Pessoas F�sicas" - "Rendimento do Trabalho n�o Assalariado - Atividades n�o Equiparadas � Pessoa Jur�dica" - informativo 20/99 - Rio de Janeiro - COAD - Centro de Orienta��o e Atualiza��o Profissional Ltda - 1999;
III - ATC - Colecionador de Imposto de Renda - in "Pessoas F�sicas" - "Equipara��o � Pessoa Jur�dica - Casos de Equipara��o" - informativo 25/99 - Rio de Janeiro - COAD - Centro de Orienta��o e Atualiza��o Profissional Ltda - 1999.
Fonte: www.biblioteca.sebrae.com.br
Bras�lia, 27/05/2008- Antigamente, para os romanos, o servi�o intelectual estava intimamente ligado � dignidade do homem, devendo o benefici�rio ser grato quanto ao servi�o prestado. Esse reconhecimento poderia se converter em dinheiro - que n�o tinha o sentido de pagamento pelo servi�o prestado- mas funcionava mais como uma esp�cie de compensa��o honor�fica, o que deixava as partes devidamente compensadas.
S�culos depois, esse profissional passou a ser reconhecido como profissional liberal, aut�nomo ou 'conta-pr�pria', esta �ltima express�o � comumente utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE). Advogados, jornalistas, dentistas, marceneiros, contadores s�o exemplos de profissionais que podem trabalhar como liberais, pois prestam servi�o como aut�nomo, na qualidade de empregado, ou na qualidade de empregador.
Segundo dados mais recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domic�lio (PNAD), realizada pelo IBGE, em 2006 existiam 18.924.327 pessoas classificadas como conta-pr�pria. Um n�mero que vem crescendo pouco desde 2001, quando se registrava 16.972.424 conta-pr�pria.
Esse profissional n�o � regido pela Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT)como os trabalhadores formais, mas pelo C�digo Civil e por normas jur�dicas diversas. Suas atividades est�o previstas em legisla��o pr�pria, que determinam os requisitos para o seu exerc�cio. Os Conselhos Profissionais s�o os respons�veis por fazer a fiscaliza��o do exerc�cio da profiss�o, al�m de definirem os procedimentos t�cnicos e �ticos para o profissional exerc�-la.
Para atuar, o profissional liberal precisa ter registro de autonomia, que pode ser obtido na prefeitura do munic�pio onde ele reside, e inscri��o na Previd�ncia Social. Ele tamb�m pode constituir uma empresa prestadora de servi�o, o que implica, no Brasil, fazer um contrato social, registrado em Cart�rio de Registro Civil de Pessoas Jur�dicas.
Dentre as vantagens de ser um aut�nomo, est� na liberdade de atua��o no mercado. O profissional liberal n�o fica preso �s vagas do mercado de trabalho, mas pode atuar na �rea que escolheu por conta pr�pria. Al�m disso, � ele quem estipula seus hor�rios e, mesmo tendo que cumprir seus prazos para com o cliente, possui mais flexibilidade nesse sentido.
Como desvantagem, aponta-se para o pagamento de impostos e encargos. Em uma empresa eles seriam divididos entre o funcion�rio e o patr�o, mas no caso do profissional liberal, a tributa��o � toda arcada por ele, que tamb�m deve pagar pelos seus pr�prios benef�cios, como plano de sa�de, aposentadoria, Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o (FGTS) e f�rias remuneradas.
Eles n�o contam com uma renda fixa todo m�s, mas dependendo da produtividade, muitos profissionais podem lucrar muito mais do que se estivessem empregados com carteira assinada.
A id�ia de instituir o dia 27 de maio, como Dia do Profissional Liberal surgiu em fun��o de ser esta a data de constitui��o da Confedera��o Nacional das Profiss�es Liberais (CNPL). A entidade tem o car�ter multiprofissional e congrega atualmente 38 Federa��es afiliadas no territ�rio nacional. Al�m dela, 322 entidades sindicais de profissionais liberais t�m registro no MTE: s�o 298 sindicatos e 24 federa��es.
Os profissionais liberais assumem um papel importante na economia, pois s�o respons�veis pela circula��o das riquezas no pa�s, e geram abertura de vagas no mercado de trabalho, principalmente quando formam pequenas empresas, como escrit�rios e consult�rios.
INCENTIVOS AO PLANEJAMENTO
DIFEREN�AS DE TRIBUTA��O ENTRE OS DIVERSOS SEGMENTOS DE CONTRIBUINTES
5.4. TRABALHADORES X PROFISSIONAIS LIBERAIS
As diferen�as de tributa��o dos proventos dos trabalhadores e dos honor�rios dos profissionais liberais s�o bastante significativas. Os profissionais liberais, como pessoas f�sicas, podem registrar "LIVRO CAIXA" para o abatimento de diversas despesas necess�rias ao recebimento de seus honor�rios, o que n�o � permitido para os assalariados. Por outro lado, os profissionais liberais podem constituir empresa, enquanto que os assalariados n�o t�m essa faculdade. Quando os profissionais liberais organizam-se como empres�rios, podem optar pela tributa��o com base no lucro real ou no lucro presumido, o que tamb�m n�o � permitido aos assalariados.
TRIBUTA��O DOS ASSALARIADOS
No caso das pessoas f�sicas, a limita��o ou a impossibilidade de dedu��o de encargos incentiva a sonega��o fiscal. A legisla��o do imposto de renda impede que o assalariado deduza de seus proventos diversos encargos necess�rios � sua percep��o, dos quais destacamos as seguintes despesas n�o dedut�veis:
alugu�is residenciais ou de locais para realiza��o de seu trabalho e de equipamentos necess�rios ao desempenho do trabalho;
gastos com roupas especiais (inclu�do o terno para os trabalhadores que s�o obrigados a us�-los, mesmo sob um calor de 40� C);
despesas totais com os dependentes, inclu�dos os gastos totais com a educa��o: mensalidades escolares, livros e materiais t�cnicos;
juros pagos ao sistema financeiro da habita��o, juros de empr�stimos pessoais e juros do financiamento da educa��o;
despesas de contribui��es para associa��es de classe, sindicatos e confedera��es de profissionais com profiss�o regulamentada; e
gastos com combust�vel e com a manuten��o do autom�vel (necess�rios ao desempenho de cargos e fun��es, tais como: vendedores aut�nomos, auditores externos, m�dicos, engenheiros, etc...)
COMO ACABAR COM A LIMITA��O DOS ENCARGOS COM DEPENDENTES?
Para que o contribuinte acabe com a limita��o dos encargos por dependente, por exemplo, basta que se separe judicialmente de seu c�njuge, estabelecendo o pagamento de pens�o aliment�cia correspondente a 40% dos seus proventos l�quidos, embora continue vivendo normalmente com a sua "cara-metade". Como a tabela de al�quotas deve ser progressiva (de conformidade com a Constitui��o Federal de 1988), reduzindo ou dividindo o seu ganho l�quido, o contribuinte passa a pagar menos imposto, principalmente se forem criadas novas al�quotas acima das de 10% e 27,5% atualmente existentes.
A "TERCEIRIZA��O" OU O TRABALHADOR EMPRES�RIO
O trabalhador tem como alternativa para a redu��o do imposto de renda sobre seus proventos a "TERCEIRIZA��O", que consiste em vender seus servi�os como microempres�rio ou como empres�rio e n�o como assalariado. Como na maioria dos casos n�o � poss�vel vender os seus servi�os como microempres�rio (por impedimento legal), ainda � vantagem faz�-lo como empres�rio, sujeitando-se, dessa forma, � tributa��o com base no lucro real ou com base no lucro presumido.
O empres�rio com determinado limite m�ximo de receita bruta (estabelecido em Lei) � caracterizado como microempres�rio, ficando praticamente isento de tributa��o, exceto sobre as receitas financeiras de aplica��o de seu capital de giro no mercado de capitais, que � tributado na fonte.
A venda de servi�os na qualidade de microempres�rio, apresentar-se-ia como a melhor alternativa para que o assalariado conseguisse reduzir a incid�ncia do imposto de renda sobre seus proventos. Por�m, a legisla��o vigente n�o confere � maioria dos prestadores de servi�os a op��o de se estabelecer como microempres�rio, principalmente se for profissional liberal prestador de servi�os de uma das �reas regulamentadas. A faculdade de se estabelecer como microempres�rio � privativa dos comerciantes e dos pequenos industriais.
No sistema de lucro presumido, o imposto incide sobre um determinado percentual da renda bruta, que varia de conformidade com a categoria profissional (Ver a Lei n� 9249/95).
No sistema de tributa��o pelo lucro real o empres�rio pode computar como dedut�veis todas as despesas que n�o s�o dedut�veis para os assalariados. S�o raras as despesas n�o dedut�veis para as pessoas jur�dicas, porque s�o dedut�veis todas aquelas necess�rias ao objeto social, que n�o est�o diretamente computadas nos custos dos bens ou mercadorias produzidos, vendidos ou revendidos. Ou seja, quanto maior for a rela��o dos objetivos sociais no contrato de constitui��o da sociedade ou na declara��o de firma individual, maior a possibilidade de se deduzir despesas.
Essa forma de contrata��o de servi�os (a "terceiriza��o") ser� vantajosa n�o s� para o empregado como tamb�m para o empregador. Este �ltimo pode ganhar na hora da dispensa, pois poder� livrar-se de alguns encargos, desde que n�o estejam previstos no contrato de presta��o de servi�os firmado com a empresa prestadora, tais como:
o aviso pr�vio,
as f�rias indenizadas e proporcionais e o ter�o adicional,
o 13� sal�rio e
o dep�sito de 40% sobre o saldo do FGTS do per�odo trabalhado.
Reduzir�, ainda, despesas administrativas no processamento da folha de pagamentos, das guias de recolhimentos do FGTS, do INSS e do IR-Fonte, e, tamb�m, da contabiliza��o e do controle de todas essas transa��es.
O imposto de renda na fonte das empresas prestadoras de servi�os � recolhido por ela mesma na forma do art.52 da Lei n� 4750/85, na al�quota de apenas 1,5%, enquanto que os assalariados est�o sujeitos �s al�quotas da tabela progressiva, que pode atingir a 27,5%.
� interessante notar que com essa nova sistem�tica da "TERCEIRIZA��O" perde o "FISCO" e perde tamb�m a Previd�ncia Social Oficial. A contribui��o para o INSS na qualidade de empregador � menor do que na de empregado, quando devia ser o contr�rio.
Inicialmente, as vantagens do "EMPREGADO-EMPRES�RIO" podem ser bem maiores porque n�o ser�o necess�rias retiradas a t�tulo de "PR�-LABORE" superiores ao limite de isen��o da tabela do imposto de renda na fonte.
Para suprir as primeiras necessidades de dinheiro, o empregado-empres�rio poder�:
- vender o telefone de sua resid�ncia, que, transformado em comercial, passa a integrar o Ativo Permanente da empresa em contrapartida com "Contas a Pagar", no "Passivo Circulante", podendo, a partir da�, contabilizar como dedut�veis todas as despesas inerentes ao equipamento (inclusive as liga��es interurbanas e internacionais), que n�o podem ser deduzidas dos proventos dos assalariados;
- pelo pre�o de mercado, vender seu carro para a sua empresa, contabilizando-o no "Ativo Permanente" - "Ve�culos" em contrapartida com "Contas a Pagar" at� que entrem recursos financeiros oriundos da presta��o de servi�os a terceiros suficientes ao pagamento do citado Passivo Circulante;
- contabilizar anualmente 40% do valor do ve�culo, corrigido monetariamente, como despesa de deprecia��o (percentual em dobro por ser ve�culo usado), e, ainda, lan�ar todas as despesas de manuten��o do ve�culo, tornando-as dedut�veis, j� que n�o eram na qualidade de pessoa f�sica;
- registrar como empregado da empresa o seu motorista particular, contabilizando os seus sal�rios e os demais encargos como despesas (n�o permitidas �s pessoas f�sicas);
- registrar na empresa os empregados dom�sticos, cujos gastos passam a ser dedut�veis;
- vender sua resid�ncia para a empresa, que, se estiver localizada em zona comercial ou industrial no plano de zoneamento de cada munic�pio, poder� ser transformada em sede, embora o titular continue residindo no local; neste caso, ser�o contabilizados como gastos dedut�veis:
- o sal�rio do jardineiro,
- a manuten��o das instala��es, pinturas e reformas, e tudo mais necess�rio ao desenvolvimento do objeto social, poder�, ainda, lan�ar as deprecia��es sobre os outros bens imobilizados, n�o dedut�veis para pessoas f�sicas (os direitos de uso de telefones, os terrenos, as antiguidades e as obras de arte n�o s�o depreci�veis); e
s�o dedut�veis, tamb�m, os seguros, os gastos com a manuten��o de equipamentos de escrit�rio, entre outros.
Uma outra forma de n�o pagar o imposto de renda e os encargos sociais, incidentes sobre os sal�rios, que � bastante utilizada por falta de conhecimento de alternativas mais inteligentes, � a de receb�-lo pelo "CAIXA 2" (isto �, pelos anais da economia paralela), onde o "FISCO" perde duas vezes.
O FISCO perde o imposto de renda sobre os rendimentos das pessoas f�sicas e perde os impostos (IR sobre os lucros l�quidos, ICMS e IPI) incidentes sobre o faturamento n�o contabilizado pela pessoa jur�dica.
Perde, ainda, o empregado, que receber� menos quando de sua aposentadoria, al�m de prolongar o tempo para obt�-la, se aceitar trabalho sem carteira assinada. Se, por uma dessas fatalidades do destino de cada um, a aposentadoria for prematura, por invalidez, por exemplo, a perda ser� ainda maior.
A TRIBUTA��O DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS
Na legisla��o do imposto de renda existem muitos absurdos. Entre eles est� a discrimina��o entre os diversos tipos de contribuintes, o que � proibido pela Constitui��o Federal de 1988. A constitui��o determina maior tributa��o para os contribuintes com melhor condi��o financeira e remunerat�ria. Por�m, na pr�tica, nem sempre � isso que se observa.
O profissional liberal que montar um consult�rio ou escrit�rio como pessoas f�sica pagar� mais imposto de renda do que na qualidade de pessoas jur�dica. De um lado, porque, na qualidade de pessoa jur�dica tributada com base no lucro real, pode abater todas as despesas e encargos (inclusive deprecia��es e amortiza��es) necess�rias ao objeto social (art.47 da Lei n� 4.506/64). De outra forma, porque, na qualidade pessoa jur�dica tributada com base no lucro presumido (Lei n� 9249/95), n�o poder� abater despesas, mas pagar� imposto de renda calculado sobre um percentual de sua receita bruta. De forma desvantajosa, como pessoa f�sica, poder� pagar at� 27,5% de imposto calculado sobre 100% da renda bruta (Lei n� 7713/88), ou seja, muitas vezes mais.
O profissional liberal n�o pode estabelecer-se como firma individual porque a regulamenta��o n�o permite a declara��o de firma individual para os prestadores de servi�os. Ou seja, para se estabelecer como pessoa jur�dica o profissional liberal deve obrigatoriamente conseguir um ou mais s�cios. Os Conselhos de registro de profissionais de n�vel superior geralmente n�o permitem a inscri��o de sociedades de profissionais de categorias diferentes, o que vem dificultar, por exemplo, a associa��o de contadores com advogados e/ou economistas.
Por outro lado, a regulamenta��o ("estatuto") da microempresa n�o permite que profissionais liberais se estabele�am como tal. Tem-se a impress�o que s� poder� ser microempres�rio aquele indiv�duo sem nenhuma qualifica��o profissional de n�vel superior, e que, por n�o estar nessa condi��o, tem incentivo fiscal, justamente para continuar sem qualquer qualifica��o profissional.
A TRIBUTA��O DAS COMISS�ES DOS AGENTES AUT�NOMOS DE INVESTIMENTOS
No mercado de capitais h� a figura do agente aut�nomo de investimentos, que n�o pode estabelecer-se. Para habilitar-se como tal, deve ser indicado por uma institui��o autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Para obter o seu credenciamento deve submeter-se a uma prova no RGA (Registro de Agentes Aut�nomos), a partir de quando, se aprovado, poder� trabalhar para at� tr�s institui��es do mercado de capitais.
Das comiss�es recebidas s�o descontados, o ISS (imposto sobre servi�os), a contribui��o para a previd�ncia social e o imposto de renda �s al�quotas de 10% ou 27,5%, de conformidade com o enquadramento dos rendimentos na tabela do imposto de renda na fonte.
Para evitar a incid�ncia de todos esses encargos, os agentes aut�nomos de investimentos t�m-se estabelecido com microempres�rios, embora o "estatuto" n�o permita a entrada de prestadores de servi�os. Por outro lado, a Lei n� 4595/64 e a Lei n� 4728/65 tamb�m n�o permitem que empresas n�o autorizadas atuem no mercado banc�rio e de capitais. Assim sendo, as empresas constitu�das por agentes aut�nomos de investimentos com o objeto social de consultoria, indica��o de clientes e intermedia��o de neg�cios com ativos financeiros est�o irregulares, podendo ser autuadas pela pr�tica de atividade n�o facultada ("mercado marginal"). A empresa e os seus administradores (os agentes aut�nomos de investimentos), depois de autuados, poder�o ser inabilitados, tempor�ria ou permanentemente, para o exerc�cio de atividades no mercado de capitais, mediante processo administrativo instaurado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM - Comiss�o de Valores Mobili�rios.
Portanto, para os agentes aut�nomos de investimentos, resta apenas continuar trabalhando na qualidade de pessoa f�sica ou conseguir junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL o seu registro como sociedade distribuidora de t�tulos e valores mobili�rios (n�o � permitida a habilita��o como firma individual). Para tal � necess�rio que tenha um capital m�nimo de conformidade com o estabelecido pela Resolu��o CMN n� 2099.
Liberal x aut�nomo: o que muda na tributa��o e na previd�ncia social?
Termos que causam d�vidas em muitos profissionais, "aut�nomo" e "liberal" s�o encarados como sin�nimos, o que � totalmente equivocado. De acordo com o Dicion�rio da L�ngua Portuguesa, Aur�lio Buarque de Holanda, o significado da palavra aut�nomo � "aquele que se governa a si s�, emancipa��o, independ�ncia", enquanto que a defini��o para liberal � "pr�prio de cidad�o livre (no sentido de profiss�o)".
Enquanto o aut�nomo pode n�o ter qualifica��o, o liberal �, obrigatoriamente, aquele que passou por n�vel universit�rio ou t�cnico, registrado em uma ordem ou conselho, que paga contribui��o anual, para poder exercer sua atividade profissional e se filiando a um sindicato da categoria. O liberal pode trabalhar com autonomia.
Segundo o consultor do Centro de Orienta��o Fiscal (Cenofisco), L�zaro Rosa, os profissionais liberais, se trabalharem para uma pessoa jur�dica, devem fazer reten��o do imposto de renda como qualquer outra pessoa f�sica. No entanto, se trabalhar por conta pr�pria, como o aut�nomo, e prestar servi�o para uma outra pessoa f�sica ou jur�dica, ter� que prestar contas com o carn� le�o, mensalmente, e preencher a DARF (Documento de Arrecada��o de Receitas Federais).
"Um dentista, que trabalhe por conta pr�pria, deve anotar todos os valores arrecadados com as consultas num livro caixa e declarar a DARF", afirmou o consultor.
Rosa ainda explicou que, para quem � empregado, a empresa desconta do sal�rio o recolhimento de INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), enquanto que o trabalhador que exerce as atividades por conta pr�pria pode contribuir para a previd�ncia social como aut�nomo.
De acordo com o presidente da Confedera��o Nacional das Profiss�es Liberais (CNPL), Francisco Antonio Feij�, enquanto o termo auton�mo deve ser usado para indicar pessoas que trabalham por conta pr�pria, o liberal � aquele que tem independe�ncia de exercer sua profiss�o com liberdade, podendo ser empregado de alguma outra pessoa ou n�o.
"� muito importante destacar que essas duas designa��es n�o guardam intrinsecamente nada em comum, pois a atividade aut�noma � gen�rica e pode ser exercida por qualquer pessoa, mas a atividade liberal � espec�fica", disse Feij�.
De acordo com Feij�, algumas categorias profissionais s�o, tipicamente, exercidas com registro em carteira, sem o profissional perder sua autonomia de agir e executar a sua atividade, com total liberdade operacional, sem a interfer�ncia do seu empregador, o que caracteriza o profissional liberal empregado em alguma empresa.
Outras categorias, de aut�nomos, podem ser exercidas por profissionais das diversas �reas, com liberdade financeira e econ�mica, sem registro profissional, simplesmente registrados como prestadores de servi�os nas Prefeituras Municipais, ou se constituindo em empresa e criando as sociedades prestadoras de servi�o.
Diferen�a entre Profissional Liberal e Trabalhador Aut�nomo.
Defini��o: Alguns doutrinadores definem o profissional liberal como:
todo aquele que desenvolve atividade espec�fica de servi�os, com independ�ncia t�cnica, e com qualifica��o e habilita��o determinadas pela lei.
Como exemplos citamos; advogado, contador, dentista, m�dico, economista, administrador de empresa, engenheiro, arquiteto etc.
O Minist�rio do Trabalho os define como
Os profissionais liberais s�o profissionais pertencentes a categorias diferenciadas regidos por estatuto pr�prio, ou seja, legisla��o espec�fica, inserindo-se no conceito de profiss�es regulamentadas.
Podem exercer suas atividades na qualidade de empregado, ou na qualidade de empresa (empregador).
Caso o profissional liberal venha a prestar servi�o, e estando configurada a exist�ncia do contrato de trabalho com v�nculo empregat�cio, em que se obriga a prestar servi�os n�o eventuais a outro (pessoa f�sica ou jur�dica), estando a esta subordinada hierarquicamente e mediante o pagamento de uma contrapresta��o, a que denomina-se sal�rio, aplicaremos os arts. 2� e 3� da CLT, em que teremos de um lado o empregador, e do outro o empregado.
Caso o profissional liberal venha a prestar servi�o na condi��o de empregado, os direitos trabalhistas e previdenci�rios ser�o basicamente:
sal�rio mensal nunca inferior ao piso salarial da categoria fixado na Conven��o Coletiva (Sindicato) da categoria;
um dia de repouso por semana, de prefer�ncia aos domingos;
d�cimo terceiro sal�rio, pago da seguinte forma: metade at� o dia 30 de novembro de cada ano, e a outra metade at� 20 de dezembro;
f�rias de 30 dias. Nos primeiros 12 meses de trabalho, o empregado adquire o direito �s f�rias. Nos 12 meses seguintes o empregador deve, obrigatoriamente, conceder os 30 dias de f�rias do empregado. Quem escolhe quando o empregado tira f�rias � o empregador;
adicional de f�rias: este adicional, � pago toda vez que o empregado entra em f�rias, e consiste em 1/3 do sal�rio do empregado. As f�rias e o adicional de 1/3 devem ser pagos at� 2 dias antes do in�cio das f�rias;
licen�a-maternidade de 120 dias (por conta da Previd�ncia Social). O sal�rio-maternidade poder� ser requerido no per�odo de 28 dias antes at� 92 dias ap�s o parto, independente de car�ncia;
licen�a-paternidade de 5 dias corridos, contados da data de nascimento do filho;
aux�lio-doen�a e aposentadoria por invalidez, respeitada a car�ncia pelo INSS;
Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o (FGTS);
PIS, que consiste no 14� sal�rio, para os empregados que receberam em m�dia at� dois sal�rios m�nimos no ano anterior, tiveram pelo menos um m�s de Carteira assinada e est�o cadastrados no Programa de Integra��o Social (PIS) h� pelo menos 5 anos;
jornada de trabalho, fixada em lei, de 8 horas di�rias ou 44 semanais;
horas extras (s�o as excedentes �s 44 horas semanais) com adicional de 50% (se a Conven��o Coletiva n�o fixar percentual superior);
adicional noturno de 20% no per�odo compreendido entre as 22 horas de um dia e 5 horas do outro, sendo a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos;
Defini��o: Pl�cido e Silva, em seu livro Vocabul�rio Jur�dico, assim designa aut�nomo:
palavra que serve de qualificativo a tudo o que possui autonomia ou independ�ncia, isto �, de tudo quanto possa funcionar ou manter-se independentemente de outro fato ou ato.
Dessa forma, aut�nomo � todo aquele que exerce sua atividade profissional sem v�nculo empregat�cio, por conta pr�pria e assumindo seus pr�prios riscos. A presta��o de servi�os � de maneira eventual e n�o habitual.
Prestam servi�o de forma aut�noma a uma ou mais empresas, por conta pr�pria, uma atividade profissional remunerada prestada a terceiros servi�os sem rela��o de emprego. Ressaltando que somente se configura o trabalho aut�nomo quando existe inteira liberdade de a��o, ou seja, quando o trabalhador atua como patr�o de si mesmo, com poderes jur�dicos de organiza��o pr�pria, sem cumprimento de hor�rio, subordina��o e depend�ncia econ�mica em rela��o � empresa contratante.
Por n�o ser empregado, inexistindo subordina��o jur�dica, as disposi��es da legisla��o trabalhista n�o s�o aplic�veis ao trabalhador aut�nomo.
O contrato entre as partes dever� ser obrigatoriamente firmado por escrito, contendo a qualifica��o das mesmas, o objeto do contrato, o pre�o ajustado e a forma de pagamento, dentre outras cl�usulas espec�ficas, ajustadas por acordo.
Caso o aut�nomo venha a prestar servi�os na condi��o real de trabalhador aut�nomo n�o h� de se falar em direitos trabalhistas.
Com rela��o � Previd�ncia Social, todo o trabalhador que exerce atividade remunerada e n�o possui registro na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social (CTPS) deve contribuir para a Previd�ncia e garantir acesso aos benef�cios e servi�os oferecidos pelo INSS. No caso do aut�nomo se inscrever� como Contribuinte Individual.
sal�rio-maternidade;
aux�lio-reclus�o; e
Os procedimentos a serem observados pelo profissional liberal por ocasi�o da sua constitui��o como empresa ou n�o, tais como inscri��o no INSS, Contribui��o Sindical e contrata��o de empregados.
3.1. Formas de inscri��o no INSS
Cadastro de Pessoa Jur�dica - Profissional liberal organizado em empresas
Quando o cadastro no INSS n�o ocorrer simultaneamente com a inscri��o no CNPJ, a empresa dever� apresentar, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Previdenci�ria (UARP), o documento constitutivo e suas altera��es, registrados no �rg�o pr�prio, e o cart�o de inscri��o no CNPJ.
Ser� considerado como data de in�cio de atividade da Sociedade Empres�ria, sujeita ao Registro P�blico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e da Sociedade Simples, sujeita ao Registro Civil das Pessoas Jur�dicas na localidade de seu estabelecimento matriz:
a) a data do registro do contrato social no �rg�o competente;
b) a data do cadastro no INSS, se houver fato gerador ocorrido em compet�ncia anterior ao registro no CNPJ.
Cadastro do INSS - CEI/NIT - Profissional liberal n�o organizado em empresas
A inclus�o no Cadastro Espec�fico do INSS (CEI) ou no N�mero de Identifica��o do Trabalhador (NIT) ser� efetuada da seguinte forma:
a) no caso do NIT, em qualquer Ag�ncia da Previd�ncia Social (APS) ou UARP, independente da circunscri��o;
b) no caso do CEI, em qualquer UARP, independente da circunscri��o;
II - na p�gina da Previd�ncia Social pela internet, no endere�o www.previdencia.gov.br;
IV - nas unidades m�veis;
V - no caso do CEI, de of�cio, por servidor da SRP.
O profissional liberal respons�vel por mais de um estabelecimento dever� cadastrar uma matr�cula CEI para cada estabelecimento em que tenha segurados empregados a seu servi�o.
3.2. Contribui��o Sindical de profissionais liberais
Profissionais liberais organizados em empresas
Os profissionais liberais, organizados em firmas ou empresas, com capital social registrado, recolhem a Contribui��o Sindical segundo a tabela progressiva de capital social, no m�s de janeiro conforme estabelece o art. 580, III, da CLT.
Profissionais liberais n�o organizados em empresas
No m�s de fevereiro, � devida a Contribui��o Sindical anual dos profissionais liberais n�o organizados em firma. O recolhimento deve ser efetuado nas ag�ncias do Banco do Brasil, Caixa Econ�mica Federal ou qualquer ag�ncia banc�ria integrante do sistema de arrecada��o de tributos federais mediante a Guia de Recolhimento da Contribui��o Sindical (GRCS), conforme determina o art. 580, II, da CLT.
O art. 41, caput, da CLT disp�e que as anota��es referentes ao registro do empregado na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social (CTPS) e no livro ou ficha de registro dever�o ser efetuadas no momento em que o empregado come�a a prestar servi�o. � expressamente proibido ao empregador manter empregados sem registro, mesmo que seja por um dia.
Ressalta-se que a falta de registro do empregado acarretar� em multa administrativa no valor de R$ 402,53 por empregado dobrado na reincid�ncia.
3.4. Carteira de Trabalho - Anota��es
O empregador anotar� na CTPS do empregado, no prazo de 48 horas contadas da admiss�o, os seguintes dados:
b) remunera��o; e
c) condi��es especiais do contrato de trabalho, caso existentes.
As anota��es poder�o ser feitas mediante o uso de carimbo ou etiqueta gomada, bem como de qualquer meio mec�nico ou eletr�nico de impress�o, desde que autorizado pelo empregador ou seu representante legal.
Observe-se que a Portaria n� 41/07, em seu art. 6�, determina que o empregador poder� adotar ficha de anota��es, exceto quanto �s datas de admiss�o e de extin��o do contrato de trabalho, que dever�o ser anotadas na pr�pria CTPS, e que o empregado poder�, a qualquer tempo, solicitar a atualiza��o e o fornecimento, impressos, de dados constantes na ficha de anota��es.
3.5. Registro do empregado - Livros, fichas ou sistema eletr�nico
Em todas as atividades ser� obrigat�rio para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletr�nico. A Portaria MTE/GM n� 41/07, art. 2�, disp�e que o registro dos empregados, qualquer que seja o sistema adotado pelo empregador, dever� estar sempre atualizado e numerado sequencialmente por estabelecimento. Este registro dever� conter, obrigatoriamente, as seguintes informa��es:
a) nome do empregado, data de nascimento, filia��o, nacionalidade e naturalidade;
b) n�mero e s�rie da Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social (CTPS);
c) n�mero de identifica��o do cadastro no Programa de Integra��o Social (PIS) ou no Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servi�o P�blico (PASEP);
d) data de admiss�o;
e) cargo e fun��o;
f) remunera��o;
h) f�rias; e
i) acidente do trabalho e doen�as profissionais, quando houver.
A Portaria MTE/GM n� 3.626/91, que regulamentava o registro do trabalhador at� 30/3/07, apontava como informa��o obrigat�ria o local de trabalho e a data de demiss�o.
A Lei Complementar n� 123/06, art. 51, determinou que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte s�o dispensadas da anota��o das f�rias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro.
3.6. Documentos de identifica��o pessoal
S�o documentos necess�rios ao preenchimento do livro ou da ficha de registro e de outros formul�rios obrigat�rios que o empregador dever� preencher.
Temos, portanto, como exemplos: fotografias, t�tulo de eleitor, certificado de reservista ou prova de alistamento militar, carteira de identidade, CPF, Carteira de Habilita��o Profissional expedida pelos �rg�os de classe, como OAB ou CREA, certid�o de casamento, certid�o de nascimento dos filhos menores de 14 anos, Cart�o da Crian�a, comprovante de cadastramento no PIS/PASEP ou a correspondente anota��o na CTPS.
Existem situa��es espec�ficas que requerem a solicita��o de alguns documentos complementares como, exemplos, citamos:
a) sal�rio-fam�lia, caso o empregado tenha direito, preencher a Ficha de Sal�rio-fam�lia, o Termo de Responsabilidade e o Cart�o da Crian�a;
b) Declara��o de Dependentes na hip�tese de empregado cujo sal�rio possa acarretar a reten��o do Imposto de Renda na Fonte;
c) Acordo de Compensa��o na hip�tese de o empregado trabalhar em regime de compensa��o de hor�rio, � necess�ria a elabora��o de acordo escrito para esse fim, conforme determina o � 2� do art. 59 da CLT.
3.8. Exame m�dico admissional
A Norma Regulamentadora (NR) 7 disp�e que os empregadores est�o obrigados a realizar o exame m�dico admissional de seus empregados, devendo a avalia��o cl�nica ser realizada por m�dico do trabalho antes que o trabalhador assuma suas atividades. Este exame � obrigat�rio a todas as empresas, independentemente do n�mero de empregados nelas existentes.
Concluindo o m�dico do trabalho encontrar-se inapto o candidato para determinada fun��o, o empregador n�o poder� dar seguimento � contrata��o, exceto se houver uma recoloca��o em cargo diverso, para o qual dever� ser efetuado novo exame admissional.
Se o candidato ao emprego encontrar-se apto para desenvolver a fun��o que lhe est� sendo proposta, poder� ser normalmente procedido seu registro pelo empregador.
Fonte: www.a2office.com.br
O profissional liberal e sua responsabilidade civil na presta��o de servi�os
Com o advento do C�digo de Defesa do Consumidor, muitas mudan�as ocorreram no cen�rio jur�dico, principalmente em rela��o � responsabilidade civil dos fornecedores, que passou a ser, de regra, objetiva. Por outro lado, o mesmo Codex excepcionou a regra, proclamando que a responsabilidade civil dos profissionais liberais ser� apurada mediante a verifica��o de culpa (art. 14, � 4�).
Inicialmente, � mister consignar que toda rela��o que envolver consumidor e fornecedor (profissional liberal) ser� considerada de consumo. Logo, ser�o aplic�veis todas as normas previstas no CDC, como os direitos b�sicos do consumidor (art. 6�) e os princ�pios norteadores dessa rela��o, como a boa-f� objetiva e o equil�brio contratual, a transpar�ncia e a vulnerabilidade do consumidor.
Pois bem, referida exce��o foi institu�da pelo fato desses profissionais exercerem atividades de meio, utilizando-se toda per�cia e prud�ncia para atingir um resultado, por�m n�o se comprometendo a alcan��-lo.
Ocorre, contudo, que diante dos avan�os cient�ficos e tecnol�gicos, as atividades desenvolvidas pelos profissionais liberais tornaram-se cada vez mais f�ceis e precisas, podendo at� vislumbrar resultados antes mesmo da presta��o do servi�o.
Desse modo, � preciso adaptar a norma, porquanto em algumas situa��es ela se demonstra afastada dos ideais do CDC, j� que o consumidor ter� dificuldades de provar a culpa do profissional e, por consequ�ncia, ficar sem a repara��o do dano.
Nesse �nterim, nos casos de servi�o defeituoso ou perigoso, passou-se a distinguir a obriga��o desses profissionais em duas: as de meio e as de resultado.
Na primeira, h� um exerc�cio t�pico da atividade desses profissionais tidos por liberais, j� que n�o ir�o assumir nenhum resultado, devendo apenas atuar com total dilig�ncia e prud�ncia. Em casos como este, poder� o consumidor utilizar-se de uma das ferramentas oferecidas pelo CDC, qual seja, a invers�o do �nus da prova (art. 6�, inc. VIII), desde que dela seja merecedor.
Na segunda  obriga��es de resultado , adota-se a presun��o de culpa do profissional, caso em que � invertido automaticamente o �nus probat�rio, gerando efeitos pr�ticos semelhantes ao da responsabilidade objetiva.
No caso dos v�cios do servi�o, n�o h� qualquer disposi��o acerca da responsabilidade desses profissionais, raz�o pela qual ser� objetiva; assim, n�o ser� necess�ria a distin��o entre as obriga��es assumidas pelos profissionais liberais para a apura��o de sua responsabilidade.
J� nos casos em que os profissionais liberais oferecem produtos, atuando como t�picos fornecedores, afastando-se, pois, de sua atividade habitual, sua responsabilidade tamb�m ser� objetiva, nos exatos termos do art. 12 do CDC.
Por fim, vale constar que a presente pesquisa foi realizada atrav�s do m�todo observacional, captando com precis�o aspectos essenciais e acidentais, como contraposi��o de id�ias e observa��o da teoria na pr�tica, ilustrados por farta jurisprud�ncia.
A responsabilidade civil sempre foi precursora de insignes demandas judiciais, envolvendo os mais variados assuntos e presente no cotidiano da maioria dos caus�dicos. E mesmo sendo analisada quase que diariamente pelos Tribunais, o tema ainda gera muita celeuma no cen�rio jur�dico. Dentre elas, pode-se citar a que envolve a presta��o de servi�os pelos profissionais tidos por liberais.
Com efeito, a promulga��o do C�digo de Defesa do Consumidor no in�cio da d�cada de 90 revolucionou, em muito, as rela��es jur�dicas, atribuindo ao consumidor diversas ferramentas para se proteger do voraz fornecedor. A principal delas foi a ado��o da responsabilidade objetiva, pois, at� ent�o, ainda estava em vig�ncia o C�digo Civil de 1916, filiado � teoria da culpa.
De qualquer modo, malgrado tenha-se adotado a responsabilidade objetiva, o C�digo Consumerista excepcionou a regra, e a fez em rela��o ao profissional liberal, destacando que sua responsabilidade ser� apurada mediante a verifica��o de culpa.
Ocorre que, em determinadas situa��es, � extremamente dispendioso, invi�vel e dif�cil ao consumidor produzir determinadas provas e provar a culpa do profissional para que seja ressarcido. E isso faz com que v�rios consumidores lesados deixem de ajuizar a��es pleiteando o ressarcimento do dano que sofreu.
Desse modo, � necess�rio "ajustar", adequar a norma � realidade e a um dos desideratos do C�digo de Defesa do Consumidor, que � a efetiva repara��o do dano. Para tanto n�o se pode afastar da regra, ou melhor, da exce��o (art. 14, � 4�).
Mas como seria poss�vel "ajustar" a norma, j� que a responsabilidade desses profissionais permanecer� como sendo subjetiva? E seria mesmo necess�ria a verifica��o da culpa todas as vezes que o profissional liberal ocasionar danos a outrem em virtude de sua atividade?
Pois bem, para que se possa demonstrar a responsabilidade civil dos profissionais liberais, esclarecendo essas e outras quest�es, o presente trabalho ser� divido em cinco cap�tulos.
O primeiro cap�tulo ser� dedicado ao entendimento do profissional liberal. De in�cio, ser� realizado um breve delineamento hist�rico sobre a profiss�o liberal e, em seguida, tratar-se-� do profissional liberal (quem pode s�-lo?), partindo de um conceito tradicional at� seu entendimento atual. De modo sucinto, ser�o analisadas as novas tend�ncias das atividades liberais e a �tica que envolve a atua��o desses profissionais, sem descuidar do monop�lio de algumas atividades por eles exercidas.
No segundo cap�tulo, pelo fato do profissional liberal ser um prestador de servi�o (fornecedor) e fazer parte de uma rela��o de consumo, ser� analisado, inicialmente o sistema do CDC; ap�s, os elementos que comp�e esse rela��o (consumidor, fornecedor, servi�o), os direitos b�sicos inerentes ao consumidor, bem como os princ�pios que ir�o reger os contratos e a rela��o entre consumidor e fornecedor (profissional liberal).
De alta import�ncia, a responsabilidade civil ser� tratada no cap�tulo tr�s. Nesta parte do trabalho, todos elementos da responsabilidade civil ser�o estudados de modo a levar a um perfeito entendimento do tema proposto. Antes disso, breves linhas ser�o tra�adas a respeito da defini��o da responsabilidade civil e sua evolu��o hist�rica; ser�o expendidas tamb�m duas de suas esp�cies (contratual e extracontratual; subjetiva e objetiva).
O quarto cap�tulo restringir-se-� proposta inicial, qual seja, a apura��o da responsabilidade civil do profissional liberal. O cap�tulo ser� divido em tr�s partes para uma melhor exposi��o do tema. A primeira ir� tratar da responsabilidade pelo fato do servi�o; a segunda, pelo v�cio; e a terceira consistir� em analisar a responsabilidade desses profissionais quando oferecerem algum produto.
O �ltimo cap�tulo abriu espa�o para a an�lise das causas excludentes de responsabilidade. Ainda nesse cap�tulo, embora n�o seja uma causa de excludente, foram feitos breves apontamentos acerca do seguro de responsabilidade civil.
Desse modo, buscar-se-� apurar a responsabilidade dos profissionais liberais, que, com frequ�ncia, s�o encontrados nos p�los passivos das lides em raz�o de suas atua��es negligentes ou imprudentes que acabam por ocasionar danos ao consumidor.
Por fim, essa monografia visa contribuir com uma correta interpreta��o do � 4�, art. 14 do C�digo de Defesa do Consumidor. Por�m, n�o esgota o tema que sempre deixar� margens a discuss�es.
1.1 A profiss�o liberal e seu aspecto hist�rico
O inicio das atividades humanas se confundem com a pr�pria origem da ra�a humana. Desde os prim�rdios, o homem j� campeava algum modo para garantir sua subsist�ncia, seja pela ca�a ou pesca, cujo sucesso dependia apenas de suas destrezas manuais. Desse modo, mal sabia um dos nossos mais antigos ancestrais, o "homo habilis", que estaria dando in�cio ao que atualmente � denominado trabalho.
A concep��o do voc�bulo trabalho e o modo como ele � exercido se difere bastante dos tempos passados, j� que ele deixou de ser meramente manual. Atualmente, segundo De Pl�cido e Silva , deve-se entender como trabalho todo esfor�o f�sico, ou mesmo intelectual, na inten��o de realizar ou fazer qualquer coisa, dirigida com um fim econ�mico, isto �, para produzir uma riqueza ou uma utilidade, suscet�vel de uma avalia��o ou aprecia��o monet�ria.
Al�m do mais, John Locke j� considerava o trabalho como um atributo inerente ao indiv�duo, necess�rio para a forma��o de uma boa sociedade.
� faculdade de cada indiv�duo escolher a esp�cie de trabalho em que deseja aplicar sua atividade, ou seja, � livre a escolha da profiss�o que, conforme consta no Dicion�rio Aur�lio, "� qualquer das atividades, de car�ter permanente, em que se desdobra o trabalho realizado em uma sociedade".
Asseverando tal assertiva, de que � livre a escolha da profiss�o, o legislador constituinte assim proclamou no art. 5�, inciso XIII da Constitui��o Federal: "� livre o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, atendida as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer;".
Uma das formas de se exercer uma profiss�o � com total autonomia, livre de qualquer subordina��o a um patr�o ou chefe, ou seja, de forma totalmente liberal. Eis aqui a profiss�o liberal , que nos dizeres de Fernando Ant�nio Vasconcelos [...] � aquela que se caracteriza pela inexist�ncia, em geral, de qualquer vincula��o hier�rquica e pelo exerc�cio predominantemente t�cnico e intelectual de conhecimentos especializados, concernentes a bens fundamentais do homem, como a vida, a sa�de, a honra, a liberdade.
J� em um sentido mais amplo, a express�o profiss�o liberal, refere-se a qualquer atividade laborativa de car�ter aut�nomo.
Torna-se dif�cil, se n�o imposs�vel, precisar o marco hist�rico do surgimento da profiss�o liberal, j� que in�meros s�o os modos pelo qual essas profiss�es s�o exercidas. Pode-se dizer que sua origem surgiu concomitantemente com as necessidades humanas.
Desde longa data, h� sinais de atividades humanas que posteriormente seriam consideradas liberais. A titulo exemplificativo, podemos citar os magos ou feiticeiros, que mesmo antes de Cristo j� preparavam po��es ditas milagrosas, visando curar os enfermos das mazelas da �poca; os "guarda-livros", conhecidos atualmente como contadores e que tiveram sua origem juntamente com a expans�o comercial; a atividade advocat�cia que, como defesa de pessoas, direitos, bens e interesses, teria surgido no terceiro mil�nio antes de Cristo, na Sum�ria.
Com as grandes transforma��es ocorridas no cen�rio hist�rico, principalmente com a intensifica��o das atividades comerciais e industriais, as pessoas sentiram necessidade de se acumularem em pequenos vilarejos, denominados burgos e que posteriormente seriam conhecidos como cidades.
A partir de ent�o, aumentaram consideravelmente a quantidade de contratos realizados; evolu�ram as t�cnicas utilizadas, e em alguns casos houve especializa��o, fazendo com que certos of�cios pudessem ser exercidos apenas por profissionais com forma��o e registro habilitat�rio.
A forma��o e o registro habilitat�rio, requisitos para o exerc�cio de certos of�cios, j� foram elementos distintivos, iniciando-se por Roma. Os trabalhos que n�o requeriam conhecimentos t�cnicos especializados e que consistiam em simples trabalhos manuais eram denominados mercen�rios, cuja retribui��o pelo servi�o prestado denominava "merces" (sal�rio).
Em contrapartida, os trabalhos profissionais ("operae liberales"), consistentes em tarefas ou servi�os, eram aqueles exercidos por profissionais liberais, tais como, m�dicos, advogados, professores, agrimensores etc. Vale mencionar ainda que, para os romanos, o labor intelectual estava intimamente ligado � dignidade do homem, acarretando para o benefici�rio o dever de reconhecimento e gratid�o, podendo esta se converter em pec�nia, que n�o tinha o sentido de pagamento pelos servi�os prestados, mas uma "gratia" ou "gratificatio", esp�cie de compensa��o honor�fica que deixava as partes devidamente compensadas.
A partir do s�culo XVI at� meados do s�culo XVIII, durante a chamada era moderna, a profiss�o liberal viveu seu apogeu. Aqueles que a exerciam tiveram acesso ao rol dos ordenamentos jur�dicos privados, objeto de v�rios privil�gios que diferenciavam a classe desses profissionais (nobreza) das demais (burguesia).
No entanto, durante a Revolu��o Francesa (1789-1799) tais privil�gios, como isen��es de taxas tribut�rias e contribui��es ao rei, desapareceram, j� que os burgueses passaram a aderir �s id�ias de fil�sofos iluministas como Montesquieu, Diderot e Rousseau que defendiam a igualdade de todos perante a lei.
J� no s�culo XIX, as categorias profissionais se reergueram, elaborando seus pr�prios regulamentos internos, sendo parte realizado pelas pr�prias entidades profissionais interessadas e outras impostas pelo Estado.
Outra caracter�stica de suma import�ncia dessas entidades profissionais foi a obrigatoriedade de inscri��o do profissional no cat�logo das profiss�es, o que gerou uma condi��o de legitimidade para o exerc�cio da atividade profissional e tamb�m uma fiscaliza��o por parte das entidades que poderiam exercer seu poder disciplinar.
Atualmente, as categorias profissionais t�m seguido as mesmas diretrizes j� impostas no s�culo passado, com poucas mudan�as. � certo que muitas dessas categorias desapareceram devido aos grandes avan�os tecnol�gicos e cient�ficos enquanto v�rias outras, por este mesmo motivo, iniciaram suas atividades. Corroborou-se ainda mais a necessidade do profissional ser registrado no seu �rg�o de classe para que exercesse sua profiss�o, caracterizando assim, um verdadeiro monop�lio profissional, j� que mesmo aquele que necessita do servi�o e sabe faz�-lo, n�o poder� realiz�-lo por n�o ostentar as qualifica��es legais pertinentes e at� mesmo por uma de quest�o de seguran�a social .
Desse modo, torna-se cristalina a import�ncia desses profissionais no mundo moderno, seja pela fun��o social que exercem, seja pela necessidade constante da sociedade em alguns servi�os, que somente poder�o ser prestados pelos denominados profissionais liberais, cujo conceito ser� mais bem examinado no pr�ximo item.
V�rias mudan�as sociais, culturais, econ�micas e t�cnicas t�m ocorrido no cen�rio mundial, muitas vezes por exig�ncia ou necessidade da pr�pria sociedade. Do mesmo modo, a defini��o da express�o "profissional liberal" tem sofrido algumas mudan�as, quer pelo avan�o tecnol�gico e cient�fico que fizeram surgir mais op��es de trabalho, quer pelo grande n�mero de cursos t�cnicos e profissionalizantes inseridos por institui��es privadas.
Inicialmente foi considerado profissional liberal aquele que exercia atividade ausente de qualquer vincula��o hier�rquica e pelo exerc�cio preponderantemente t�cnico e intelectual de conhecimentos . Nesse mesmo sentido, mas com algumas adapta��es, Oscar Ivan Prux define profissional liberal como sendo
[...] uma categoria de pessoas, que no exerc�cio de suas atividades laborais, � perfeitamente diferenciada pelos conhecimentos t�cnicos reconhecidos em diploma de n�vel superior, n�o se confundindo com a figura do aut�nomo, [...] sempre que atuem de forma independente, no sentido de n�o serem funcion�rios de um empregador.
Desse modo, ante os conceitos expostos, verifica-se a inadmissibilidade do profissional liberal ser considerado funcion�rio, ou seja, fazer parte de uma rela��o de emprego sendo empregado, j� que ele necessita atuar sempre de forma independente, sem vincula��o hier�rquica. Al�m do mais, priorizaram a necessidade da atividade laborativa ser exercida mediante aplica��o de conhecimentos t�cnicos, que, segundo Prux, seriam obtidos mediante diploma de curso superior.
No entanto, tais argumentos j� n�o mais prosperam nos dias atuais, pois mesmo quem n�o possua forma��o acad�mica ou universit�ria pode exercer uma profiss�o liberal, tal como aquele que frequentou os bancos acad�micos. Outrossim, a distin��o entre trabalho t�cnico, manual e intelectual n�o deve florescer, at� mesmo por uma imposi��o legal, visto que o inciso XXXII, artigo 7� da Constitui��o da Rep�blica pro�be a distin��o entre quaisquer desses trabalhos.
J� para o professor Paulo Luiz Neto L�bo deve-se entender por profissional liberal "todo aquele que desenvolve atividade espec�fica de servi�os, com independ�ncia t�cnica, e com qualifica��o e habilita��o determinadas pela lei ou pelo divis�o social do trabalho".
Segundo o professor, nesse conceito est�o abrangidas as profiss�es: regulamentadas ou n�o por lei; que exigem gradua��o universit�ria, ou apenas forma��o t�cnica; reconhecidas socialmente, at� mesmo sem exig�ncia de forma��o escolar. Observa-se assim um conceito muito mais amplo, totalmente manique�sta no que se refere a necessidade de diploma de curso superior, bem como na possibilidade do profissional liberal ser assalariado, pois o que o identifica � sua independ�ncia t�cnica.
Todavia, a forma pela qual o eminente jurista conceitua profissional liberal, "data maxima venia", mostra-se por demais ampla, tendo em vista que poderia abranger quase na totalidade os fornecedores de servi�os, vez que n�o considerou como elemento caracterizador do profissional liberal a obriga��o de habilitar-se previamente em qualquer curso t�cnico, profissionalizante ou superior.
Por outras bandas, Fernando Ant�nio Vasconcelos define profissional liberal como sendo aquele que "adquiriu uma certa prepara��o cultural, normalmente atrav�s de cursos ou est�gios e que, em decorr�ncia da profiss�o que abra�ou, passa a prestar um servi�o de natureza espec�fica, na maioria das vezes regulado em lei".
Alega tamb�m o mencionado autor que o trabalho desse tipo de profissional depende sen�o de suas capacidades t�cnicas e intelectuais, podendo at� mesmo ser um assalariado.
Vasconcelos ainda estabelece alguns crit�rios para definir o que seja um profissional liberal, partindo de elementos caracter�sticos e distintivos dessa profiss�o, os quais seguem transcritos devido sua pertin�ncia ao tema:
a) habitualidade  aquele modo de vida adotado pelo profissional, que faz da sua profiss�o algo inerente � sua maneira de viver; b) regulamenta��o  mais do que um simples regulamento, exige-se a normatiza��o da atividade; c) habilita��o  deve-se entender que o exerc�cio profissional pressup�e uma habilita��o pr�via; d) presun��o de onerosidade  a presen�a da remunera��o na rela��o contratual ou de consumo � de fundamental import�ncia para definir o car�ter oneroso do exerc�cio profissional; e)autonomia t�cnica  mesmo assumindo a obriga��o de presta��o de servi�os, ou at� de natureza laboral, o profissional s� deve ter subordina��o de ordem jur�dica, nunca de emprego ou de trabalho; f) vincula��o a alguma corpora��o ou sindicato  determinadas profiss�es exigem filia��o obrigat�ria � entidade de classe ou sindicato, outras deixam ao livre arb�trio do profissional.
Enfim, o presente conceito revela-se adequado � realidade, j� que analisa o profissional liberal a partir uma tend�ncia atual, eliminando, por conseguinte, a obrigatoriedade de habilita��o em curso superior, assim como abrindo a possibilidade da atividade liberal ser exercida de forma assalariada .
Algumas das atividades realizadas por profissionais liberais podem tamb�m ser exercidas por pessoas que n�o possuam forma��o em curso universit�rio, t�cnico ou profissionalizante. Nesse caso, essas pessoas, mesmo n�o possuindo habilita��o, poder�o ser consideradas profissionais liberais?
A resposta � negativa. Ocorre que, devido a habitualidade com que alguns servi�os s�o prestados, muitas pessoas adquirem pr�tica, n�o necessitando assim de posterior habilita��o. Tais pessoas ser�o consideradas trabalhadores aut�nomos, o que os diferenciam dos profissionais liberais, mormente quando da apura��o de sua responsabilidade na presta��o de servi�os.
Cabe ressaltar ainda que a habilita��o obtida em curso acad�mico, t�cnico ou profissionalizante n�o ser� considerada elemento para caracterizar um profissional liberal caso ele exer�a atividade distinta para a qual ele foi habilitado.
Portanto, podemos definir o profissional liberal como sendo a pessoa que, mediante uma forma��o em curso universit�rio, t�cnico ou profissionalizante, adquiriu habilita��o para desenvolver uma atividade espec�fica de servi�o, regulamentada ou n�o por lei, com total autonomia t�cnica, podendo, at� mesmo, ser assalariado.
1.2.1 A nova tend�ncia no exerc�cio das atividades liberais
J� se foi o tempo em que se procurava um "cl�nico geral" ou um "m�dico da fam�lia", que detinha uma clientela cativa, imperando, sobretudo, a confian�a m�tua. Essa �poca foi marcada por existir um grande contato entre o cliente e o profissional, que normalmente tamb�m mantinham la�os de amizade. No entanto, a rela��o cliente (consumidor)/profissional liberal (fornecedor de servi�o) sofreu v�rias altera��es na chamada era p�s-moderna, inclusive criando a possibilidade do profissional, tido como liberal, ser empregado.
Uma das caracter�sticas marcantes desse per�odo, e que fazia com que o consumidor escolhesse o profissional liberal, era a confian�a nele depositada (honestidade, presteza, qualidade), o que gerou os chamados contratos "intuitu personae". Esses contratos possuem car�ter personal�ssimo, sendo que as obriga��es nele assumidas somente poderiam ser realizadas pelas pessoas que a contraem. S�o "aqueles em que a pessoa do contraente � considerada pelo outro como elemento determinante de sua conclus�o ."
Diante de tal conceito, alguns autores dispuseram como caracter�stica intr�nseca ao profissional liberal, ser ele escolhido pelo consumidor com base na confian�a pessoal ("intuitu personae"), o que prevaleceu por algum tempo.
No entanto, ocorreu uma mitiga��o de tal caracter�stica, n�o sendo mais necess�ria para caracteriza��o do profissional liberal. E isso, pelo fato das pessoas buscarem, frequentemente, servi�os oferecidos por associa��es, conv�nios, planos de sa�de, cooperativas, etc, cujos custos s�o menores, sem mencionar nos servi�os prestados pelo estado. Nota-se que, nesses casos, os profissionais ser�o impostos pelas entidades (associa��es, conv�nios, planos de sa�de, cooperativas) ou indicados pelo estado para prestarem o servi�o, sem que haja, muitas vezes, o elemento caracterizador dos contratos "intuitu personae".
Nesse �nterim, vale mencionar as palavras de Rizzato Nunes :
[...] n�o � mais poss�vel afirmar que toda e qualquer rela��o estabelecida com profissional liberal �, de fato, "intuitu personae". H� as que s�o e as que n�o s�o. As primeiras permanecem com as caracter�sticas cl�ssicas. As outras se caracterizam de forma similar ou id�ntica � dos outros tipos de servi�os oferecidos em massa aos consumidores em geral.
Por outro norte, Maria Helena Diniz sustenta que as obriga��es impostas em contratos "intuitu personae" s�o intransmiss�veis, de natureza personal�ssima, n�o podendo ser cedidas, caso em que haveria um novo contrato. Sendo assim, e pelo fato do C�digo de Defesa do Consumidor admitir que a reexecu��o dos servi�os poder� ser confiada a terceiros, a eminente jurista conclui por n�o prevalecer a contrata��o "intuitu personae".
Do mesmo modo que se edificou a discuss�o sobre a exist�ncia ou n�o da caracter�stica "intuitu personae" nas obriga��es assumidas por profissionais liberais, tamb�m criou-se a problem�tica se esse profissional poderia ser empregado.
"Prima facie" seria um contra-senso denomimar-se "liberal" um profissional subordinado a um patr�o ou chefe. Assim sendo, tanto autores quanto dicion�rios conclu�ram pela impossibilidade do profissional liberal ser empregado.
Contudo, tal entendimento j� foi superado. Hoje em dia, diante do est�gio de desenvolvimento social e econ�mico que se enfrenta, pela globaliza��o, os profissionais liberais n�o ficam mais restritos aos seus escrit�rios ou consult�rios, j� que o mercado de trabalho n�o lhes garantem um renda est�vel. Desse modo, a sa�da encontrada foi vincular-se a grandes empresas, a organismos s�lidos, o que lhes proporcionariam um sal�rio est�vel, al�m de v�rias outras garantias previstas em lei ou regulamentos.
Al�m do mais, frise-se a dificuldade encontrada pelos rec�m-habilitados em estabelecer um escrit�rio, consult�rio ou qualquer outro lugar para exercer seu mister, o que os levam a procurar emprego com profissionais liberais j� estabilizados, at� mesmo para adquirirem pr�tica.
Abaixo, segue transcrito, "ipsis litteris", parte de ac�rd�o que assevera plenamente ser poss�vel o profissional liberal ser empregado:
Mas n�o � o fato de se ter na presta��o de servi�os de advocacia atividade historicamente exercida de forma liberal que ir� impedir a exist�ncia de subordina��o jur�dica e consequente v�nculo de emprego. Como asseverado por D�lio Maranh�o, os chamados profissionais liberais s�o, hoje, verdadeiros empregados, quando prestam servi�os, subordinados, juridicamente, a outra pessoa. Como disp�e o par�grafo �nico do art. 3� da Consolida��o, "n�o haver� distin��es relativas � esp�cie de emprego e � condi��o do trabalhador, nem entre trabalho intelectual, t�cnico e manual". Neg�-lo em nome de um conceito hist�rico da profiss�o liberal, ou invocando uma confian�a que n�o � estranha, mas, ao contr�rio, pr�pria do contrato de trabalho, � viver fora da realidade, � desconhecer o fen�meno da "proletariza��o" do profissional liberal, de que nos fala MARIO DE LA CUEVA, e que � uma conting�ncia dos dias que correm.
E continua o ilustre jurista: Claro est� que n�o h� falar, no caso, em subordina��o t�cnica. Mas, desde que o m�dico, ou o advogado, se coloque � disposi��o de um empregador, que se pode utilizar de seus servi�os, quando queira, embora n�o como queira, fixando-lhe um hor�rio, impondo-lhe obriga��es determinadas, n�o h� por qu�, nem como negar a exist�ncia de um contrato de trabalho".
Portanto, o profissional liberal poder� ser empregado, devendo, para tanto, manter total autonomia t�cnica e recusando-se a cumprir ordens que n�o estejam em conson�ncia com seus princ�pios �ticos e profissionais.
1.2.2 As profiss�es liberais
Diferentemente de tempos passados, o rol das profiss�es liberais aumentou consideravelmente, j� que a forma��o universit�ria j� n�o mais consta como requisito necess�rio para caracterizar um profissional liberal. Contudo, n�o foi s� esse o motivo que majorou o n�mero de profiss�es liberais.
O crescente n�mero de cursos t�cnicos e profissionalizantes colocados a disposi��o no mercado e com baixo investimento, somados � necessidade de profissionais espec�ficos em determinadas �reas, tamb�m influenciaram nesse aumento.
Torna-se dif�cil, se n�o imposs�vel, estabelecer um rol com as profiss�es liberais, pois as novas exig�ncias e necessidades da popula��o, impulsionados pela revolu��o cient�fica e tecnol�gica, fazem com que surjam as correspondentes atividades profissionais.
J� que n�o � poss�vel elencar todas profiss�es liberais, apresentar-se-� algumas delas: Administrador (de empresas, hospitalar, escolar, financeiro, rural), advogado, aeronauta, agente aut�nomo de investimentos, agr�nomo, analista de sistemas, analista clinico, antrop�logo, arquiteto, artista (ator, autor, teatr�logo, produtor fonogr�fico, radialista, manequim, modelo, t�cnico em divers�es, m�sico, etc.), assistente social, artista pl�stico, atu�rio, auditor, bibliotec�rio, bi�logo, cabeleireiro, contabilista, corretor de fundos p�blicos, corretor de im�veis, corretor de seguro, dermatologista, engenheiro (civil, ambiental, da computa��o, de alimentos, de controle e automa��o, de produ��o, el�trico, telecomunica��es, eletr�nico, f�sico, florestal, mec�nico, metal�rgico, naval, sanit�rio, t�xtil), farmac�utico (bioqu�mico, industrial), filosofia, f�sico, fisioterapeuta, terapeuta educacional, fonoaudi�logo, fot�grafo, ge�grafo, ge�logo, jornalista, leiloeiro, massagista, m�dico, m�dico veterin�rio, nutricionista, odontologista, publicit�rio, propagandista, rela��es p�blicas, pedagoga, psic�logo, qu�mico, radialista, secret�ria executiva, sistema de informa��o, sociologia, tecnologia ambiental, telecomunica��es, teologia, tradutor e int�rprete, zootecnista entre v�rias outras.
Nesse �nterim, podemos citar alguns cursos que habilitam o exerc�cio da atividade liberal: turismo, servi�o social, programa��o visual, cinema, com�rcio eletr�nico, com�rcio exterior, composi��o e reg�ncia, computa��o, comunica��o cientifica, comunica��o digital, comunica��o social, contador empresarial financeiro, controle ambiental, coordena��o de moda, cultura religiosa, curso superior de tecnologia em desenvolvimento para web, curso superior de tecnologia em desenvolvimento de software, curso superior de tecnologia em design de m�dia digital, curso superior de tecnologia em desenvolvimento de sistemas, estilismo, estat�stica, gerenciamento de redes, gest�o (ambiental, de agroneg�cios, educacional, hotelaria, de cidades, de empresas, de marketing), hist�ria, hotelaria, inform�tica, instrumentos (flauta, teclado, tuba, viola, cordas, sopro, clarineta, fagote), letras, lingu�stica, log�stica, magist�rio, marketing, matem�tica, oceanografia.
Nota-se um ent�o um vasto n�mero de profiss�es ditas liberais atualmente, embora n�o seja um rol taxativo, cuja tend�ncia � aumentar, apesar de algumas poderem desaparecer ante os avan�os tecnol�gicos e cient�ficos.
1.3 A �tica e o monop�lio profissional
Antes mesmo de iniciar os estudos acerca da responsabilidade dos profissionais liberais � necess�rio tecer alguns coment�rios sobre a �tica profissional existente nas rela��es que regem o cliente/consumidor com esse tipo de profissional, bem como relatar a exist�ncia do monop�lio profissional que vigora em algumas profiss�es liberais.
Primeiramente, vale lembrar que qualquer esp�cie de rela��o humana � regida tanto por normas legais quanto por normas morais, sendo que uma pode completar a outra. Al�m dessas, h� tamb�m regras de cunho �tico que devem ser observadas no exerc�cio de qualquer atividade profissional.
A �tica no exerc�cio da profiss�o "indica uma soma de deveres, que estabelece a norma de conduta do profissional no desempenho de suas atividades e em suas rela��es com o cliente e todas as demais pessoas com quem possa ter trato." Essas normas de condutas, que regulam o comportamento individual de cada profissional no desempenho de suas atividades, s�o agrupadas, via de regra, em um �nico instrumento, o denominado C�digo de �tica.
Os C�digos de �tica, conforme lembra Fernando Ant�nio Vasconcelos, "cingem-se em geral, ao cotidiano da atua��o profissional, estatuindo regras deontol�gicas fundamentais, princ�pios b�sicos de conduta, rela��es com os clientes, sigilo profissional, publicidade, honor�rios, deveres no trato com o seu paciente/cliente." Al�m desses deveres �ticos, h� C�digos que tamb�m prescrevem infra��es e a respectiva puni��o para o profissional que infringir normas l� contidas, sem preju�zo, contudo, de san��es penais, administrativas e civis.
Dentre as v�rias infra��es disciplinares que podem cometer os profissionais liberais no exerc�cio de seu mister, pode-se destacar as seguintes: n�o atender bem o cliente; n�o prestar as informa��es adequadas e pertinentes ao futuro servi�o; n�o orientar o cliente sobre os riscos que podem advir da realiza��o daquele servi�o, cobrar abusivamente pela presta��o do servi�o etc. Com isso, a organiza��o corporativa de cada profiss�o (Ordem, Conselho, Sindicato, Associa��o), visa regular e controlar a atividade profissional, utilizando-se do seu direito de disciplina.
Outrossim, n�o se pode olvidar do sigilo profissional, presente em v�rios C�digos de �ticas , no artigo 144 do C�digo Civil; artigo 207 do C�digo de Processo Penal e tipificado como crime nos artigos 154 e 269 do C�digo Penal e no artigo 66 da Lei das Contraven��es Penais. O sigilo visa estabelecer uma confian�a m�tua entre o cliente e o profissional, assegurando um relacionamento tranquilo e uma solu��o eficiente do problema.
Vislumbra-se ent�o um verdadeiro controle que as organiza��es corporativas exercem sobre seus membros, podendo puni-los com uma simples multa ou at� mesmo com a proibi��o do exerc�cio de sua atividade profissional, quando de infra��es mais graves. Note-se que mesmo punido por sua entidade, o profissional n�o ficar� isento de ser responsabilizado por seus atos na esfera c�vel, criminal ou administrativa.
Alguns C�digos, Estatutos ou Leis esparsas que disciplinam o exerc�cio de atividade profissional, possuem, em seu �mago, diretrizes para que se possa exercer determinada profiss�o. Uma delas � a inscri��o obrigat�ria na sua entidade de classe, tal como os advogados na Ordem dos Advogados do Brasil, o m�dico, o engenheiro e arquiteto nos seus respectivos Conselhos etc. Sem a inscri��o, a qual pressup�e uma habilita��o pr�via, o profissional fica impedido de exercer seu m�nus.
Surge ent�o o chamado monop�lio profissional no tocante ao fornecimento de servi�os, j� que, mesmo que uma pessoa detenha conhecimentos suficientes para realizar certo mister, n�o poder� efetu�-lo, se n�o estiver inscrito na entidade de classe da respectiva profiss�o.
� a hip�tese, por exemplo, de um bacharel em direito que, mesmo sabendo como ajuizar uma a��o, n�o poder� promov�-la, j� que a peti��o s� pode ser assinada por um advogado; um projeto de constru��o s� poder� ser assinado por um engenheiro ou arquiteto, mesmo que outra pessoa consiga faz�-lo.
Acrescente-se ainda que, caso a pessoa n�o habilitada forne�a servi�os em que haja monop�lio, insurgir� no crime de exerc�cio ilegal de profiss�o (artigo 282 do C�digo Penal e artigo 47 do Decreto-Lei 3.688 de 3 de outubro de 1941  Lei das Contraven��es Penais).
Eis ent�o a concep��o atual do profissional liberal, elemento fundamental para o entendimento do presente trabalho. Deveras, concretizada essa primeira parte, passa-se � an�lise de outros elementos n�o menos importantes, os quais estar�o expostos nos cap�tulos seguintes, a iniciar pelo estudo da rela��o de consumo.
II  O CDC e a rela��o de consumo
2.1 O sistema do CDC
Com a Revolu��o Industrial ocorrida na Inglaterra, durante o s�culo XVIII, os produtos passaram a ser produzidos em s�rie, por m�quinas, e em grandes quantidades, causando uma mudan�a dr�stica no cen�rio econ�mico mundial.
Via de consequ�ncia ocorreu o fen�meno da massifica��o, que, conforme os dizeres de Rizzato Nunes, consiste na "fabrica��o de produtos e oferta de servi�os em s�rie, de forma padronizada e uniforme, no intuito de diminui��o de custo da produ��o, atingimento de maiores parcelas de popula��o com o aumento da oferta".
Diante de tal conjuntura ocorreram consequ�ncias em todos os campos da atividade humana, principalmente no tangente � concorr�ncia econ�mica e � competitividade. Desse modo, as rela��es de consumo passaram a ser impessoais e indiretas, sob o prisma de contratos "standardizados", sendo que muitas vezes o consumidor n�o tinha conhecimento de quem estava adquirindo o produto ou o servi�o.
N�o se pode esquecer, que essa "produ��o em massa" contribuiu de forma salientar para a evolu��o nos campos cient�fico e tecnol�gico; e, do mesmo modo, tamb�m contribuiu para o surgimento de v�rios problemas, dentre eles, os danos causados pelos produtos ou pela presta��o de servi�os aos consumidores.
Esses problemas se agravaram principalmente nos tempos de p�s-guerra, carreando, consequentemente, um desequil�brio em desfavor dos consumidores .
Ante tal situa��o, o Estado n�o poderia ficar inerte, devendo, para tanto, intervir de modo a satisfazer o interesse coletivo, evitando abusos e garantindo uma efetiva e real prote��o aos seus cidad�os consumidores. Nesse contexto importante � a li��o do saudoso Hely Lopes Meirelles :
Modernamente, o Estado de Direito aprimorou-se no Estado de Bem-Estar ("Welfare State"), em busca da melhoria das condi��es sociais da comunidade. N�o � o Estado Liberal, que se omite ante a conduta individual, nem o Estado Socialista, que suprime a iniciativa particular. � o Estado orientador e incentivador da conduta individual no sentido do bem-estar social. Para atingir esse objetivo o Estado de bemestar interv�m na propriedade e no dom�nio econ�mico quando utilizados contra o bem comum da coletividade.
Essa necessidade ainda tinha raz�o forte a vulnerabilidade do consumidor face ao fornecedor que acabava ditando regras. Al�m do que, o C�digo Civil j� n�o mais se encontrava em sintonia com as situa��es tipicamente de massas.
E foi com a promulga��o da Constitui��o da Rep�blica em 1988, que surgiu a inten��o do legislador constituinte origin�rio de intervir nas rela��es de consumo em prol do consumidor. Assim, proclama o inciso XXXII, art. 5� da Carta Magna: "o Estado promover�, na forma da lei, a defesa do consumidor."
Corroborando o enunciado "supra", o artigo 48 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias (ADCT) disp�s que "o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulga��o da Constitui��o, elaborar� c�digo de defesa do consumidor."

References: Artigo 866
 artigo 29
 artigo 40
 artigo 7
 artigo 144
 artigo 207
 artigo 66
 artigo 47
 artigo 48