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Timestamp: 2020-02-16 22:21:41+00:00

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Art. 24 da Lei 8870/94
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, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, foi extinto pela Lei nº 8.870/1994, a qual, em contrapartida, no art. 24, isentou...-se inaplicável à espécie vertente a norma contida no artigo 103, caput , da Lei…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013576-92.2016.4.04.7201 SC 5013576-92.2016.4.04.7201
. 82, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, foi extinto pela Lei nº 8.870/1994, a qual, em contrapartida, no art. 24, isentou... no art. 82, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, foi extinto pela Lei nº 8.870/…
Página 368 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020
atividade e que vinha contribuindo até 14 de abril de 1994, véspera da vigência da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994... as parcelas pagas ao INSS até 14 de abril de 1994, vez que, no dia …
Andamento do Processo n. 0001559-28.2018.4.03.6309 - 20/01/2020 do TRF-3
da vigência da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, receberá o pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da atividade... artigo 11 da Lei nº 8.213/91, revogou a isenção anteriormente …
Página 537 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020
ao INSS até 14 de abril de 1994, eis que, no dia seguinte, entrou em vigor a Lei nº 8.870/94, que revogou o benefício... e que vinha contribuindo até 14 de abril de 1994, véspera da vigência da Lei …
Andamento do Processo n. 0001545-10.2019.4.03.6309 - 16/01/2020 do TRF-3
artigo 81 , inciso II da Lei 8.213 /91 foi revogado pelas Leis n.º 8.870 de 15/04/1994, n.º 9.032 de 28/4/95 e n.º 9.129... de 1994, véspera da vigência da Lei nº 8.870 , de 15 de abril de 1994, …
Andamento do Processo n. 0001198-11.2018.4.03.6309 - 16/01/2020 do TRF-3
e que vinha contribuindo até 14 de abril de 1994, véspera da vigência da Lei nº 8.870 , de 15 de abril de 1994... que o instituía. O pecúlio capitulado no artigo 81 , inciso II da Lei 8.213 /91 foi …
Página 326 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020
e que vinha contribuindo até 14 de abril de 1994, véspera da vigência da Lei nº 8.870 , de 15 de abril de 1994, receberá... de benefícios, revogou a isenção anteriormente instituída pelo artigo 24 …
Página 328 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020
. O pecúlio capitulado no artigo 81 , inciso II da Lei 8.213 /91 foi revogado pelas Leis n.º 8.870 de 15/04/1994, n.º 9.032... contribuindo até 14 de abril de 1994, véspera da vigência da Lei nº 8.87……
Andamento do Processo n. 0006675-30.2018.4.02.5052 - Cível - 27/12/2019 do TRF-2
de Previdência Social que retorna à atividade laboral, o art. 2º Lei nº 9.032/95 conflitou com o art. 24 da Lei nº 8.870/94... das hipóteses previstas nos arts. 326 e 327 do Código do Processo …

References: artigo 103
 artigo 11

artigo 81
 artigo 81
 artigo 24
 artigo 81