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Timestamp: 2019-05-21 20:36:12+00:00

Document:
Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 ( Lei Complementar 836/1997 )
Ementa Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 38/1997 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1997, p.1
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / QUADRO DO MAGISTÉRIO / PLANO DE CARREIRA, VENCIMENTOS E SALÁRIOS
Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar n. 836, de 30 de dezembro de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas (DAL 29/06/2000, p. 1)
ADIN - STF n° 3.114 de 26/08/2005
Requerente: Governador do Estado de São Paulo - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Parágrafo único do artigo 25, e do caput do artigo 46 da Lei Complementar nº 836, de 1997 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação em relação ao parágrafo único do artigo 25 da Lei Complementar nº 836, de 1997. Também por unanimidade, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação em relação ao inciso X do artigo 64, acrescentado pelo artigo 46 da Lei Complementar nº 836, de 1997, à Lei Complementar nº 444, de 1985, ambas do Estado de São Paulo, tendo declarado a inconstitucionalidade da seguinte expressão: "Na hipótese de o afastamento ocorrer sem prejuízo de vencimentos, o Município ressarcirá ao Estado os valores referentes aos respectivos contra-cheques, bem como aos encargos sociais correspondentes, com recursos provenientes do repasse do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental", tudo nos termos do voto do relator - Trânsito em julgado em 17/04/2006.
Artigo 3º - II - Altera os §§ 2º e 3º do artigo 12 da Lei Complementar nº 836, de 1997 (DOE-I 06/07/2013, p. 1)
Lei Complementar n° 1.204 de 01/07/2013
Artigo 1.º - Altera os Anexos de que tratam o artigo 32 e o artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 2.º - Altera o artigo 41, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 02/07/2013, p.1)
Lei Complementar n° 1.143 de 11/07/2011
Artigo 1.º - Altera os Anexos de que tratam o artigo 32 e o artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 2.º - Altera o artigo 41; Artigo 4.º - II - Altera: a) o artigo 6.º; b) os incisos I e II do artigo 22; c) o artigo 32; d) o artigo 37; e) o artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 6.º - Altera os Anexos I e II a que se refere o artigo 1.º, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 12/07/2011, p.1)
Lei Complementar n° 1.107 de 23/04/2010
Artigo 1.º - Altera os Anexos de que tratam o artigo 32 e o artigo 2.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 24/04/2010, p.1)
Lei Complementar n° 1.097 de 27/10/2009
Artigo 8.º - IV - Altera: a) o "caput" do parágrafo único do artigo 20; b) os artigos 27, 28, 29 e 30; c) os incisos I e II e parágrafo único do artigo 32; d) o artigo 37; e) os incisos I e II do artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 14 - I - Revoga o inciso III do artigo 2.º das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 28/10/2009, p.1)
Artigo 2.º - Acrescenta os incisos III e IV ao artigo 10; Artigo 3.º - II - Altera: a) o Anexo IV a que se refere o § 1.º do artigo 12; b) o artigo 14; Artigo 4.º - Altera o Anexo a que se refere o inciso I do artigo 32, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 17/07/2009, p.3)
Lei Complementar n° 1.053 de 04/07/2008
Artigo 1.º - I - Altera Anexo que tratam o artigo 32 e o artigo 2.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 05/07/2008, p.1)
Artigo 1.º - IX - Altera o Anexo de que tratam o artigo 32 e pelo artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 4.º - Altera o artigo 41, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 07/10/2005, p.1)
Lei Complementar n° 958 de 13/09/2004
Artigo 1.º - Altera: I - o item 3 do parágrafo único do artigo 20; II - o artigo 27; III - o parágrafo único do artigo 32; IV - o § 2.º do artigo 1.º das Disposições Transitórias; Artigo 2.º - Acrescenta: I - a alínea "d" ao inciso II do artigo 22; II - o § 4.º ao artigo 39; III - o § 3.º ao artigo 1.º das Disposições Transitórias; Artigo 3.º - Altera Anexos de que tratam o inciso II do artigo 32 e incisos II e III do artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 4.º - Altera Anexos de que tratam o inciso I do artigo 32 e inciso I do artigo 2.º das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 14/09/2004, p.4)
Lei Complementar n° 923 de 02/07/2002
Artigo 1.º - Altera os Anexos V, VI e VIII da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 03/07/2002, p.3)
Decreto n° 59.850 de 28/11/2013
Dispõe sobre Evolução Funcional pela via não-acadêmica, prevista no inciso II do artigo 19 e nos artigos 21 a 24 da Lei Complementar n. 836, de 1997 (DOE-I 29/11/2013, p.3)
Decreto n° 55.078 de 25/11/2009
Dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério (DOE-I 26/11/2009, p.1)
Decreto n° 49.394 de 22/02/2005
Regulamenta a Evolução Funcional, pela via não-acadêmica, dos integrantes do Quadro do Magistério, prevista nos artigos 21, 22, 23 e 24 da Lei Complementar n. 836, de 1997, alterada pela Lei Complementar n. 958, de 2004 (DOE-I 23/02/2005, p.3)
Decreto n° 49.366 de 10/02/2005
Altera a redação de dispositivo do Decreto n. 45.348, de 2000, que regulamenta a Evolução Funcional, pela via acadêmica, dos integrantes do Quadro do Magistério, prevista no artigo 20 da Lei Complementar n. 836, de 1997 (DOE-I 11/02/2005, p.1)
Decreto n° 45.348 de 27/10/2000
A Evolução Funcional a que se refere os artigos 18 a 20 da Lei Complementar n. 836, de 1997, far-se-á de acordo com as normas estabelecidas neste decreto (DOE-I 28/10/2000, p.2)
Decreto n° 43.047 de 22/04/1998
Dispõe sobre a Comissão de Gestão da Carreira instituída pelo artigo 25 da Lei Complementar n. 836, de 30 de dezembro de 1997 e dá providências correlatas (DOE-I 23/04/98, p.1)
Estabelece periodicidade para a realização de concursos públicos de provas e títulos para provimento do cargo de Professor Educação Básica II na rede estadual de ensino (DOE-I 17/07/2009, p. 3)
Dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério, define normas relativas a remoção, a substituição e a contratação temporária de docentes (DOE-I 29/05/2008)
Dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, define normas relativas a remoção, a substituição e a contratação temporária de docentes (DOE-I 29/05/2008, p. 1/3)
Lei n° 11.812 de 16/12/2004
Cria cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (DOE-I 17/12/2004, p. 3)

References: artigo 25
 artigo 46
 artigo 25
 artigo 64
 artigo 46

Artigo 3
 artigo 12

Artigo 1
 artigo 32
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 41

Artigo 1
 artigo 32
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 41
 Artigo 4
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 32
 artigo 37
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 32
 artigo 2

Artigo 8
 artigo 20
 artigo 32
 artigo 37
 artigo 2
 Artigo 14
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 10
 Artigo 3
 artigo 12
 artigo 14
 Artigo 4
 artigo 32

Artigo 1
 artigo 32
 artigo 2

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 artigo 32
 artigo 2
 Artigo 4
 artigo 41

Artigo 1
 artigo 20
 artigo 27
 artigo 32
 artigo 1
 Artigo 2
 artigo 22
 artigo 39
 artigo 1
 Artigo 3
 artigo 32
 artigo 2
 Artigo 4
 artigo 32
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Artigo 1
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 25