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Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras Fundada em 19 de dezembro de PDF
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Maria da Assunção de Almeida Bandeira
1 GT HUE s e SEMINÁRIO Realizado no período de 12 a 14 de abril de 2010 PROPOSTA PRELIMINAR DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DE ENSINO E CENTROS HOSPITALARES DE SAÚDE ESCOLA (HUE S) CAPÍTULO I Artigo 1º. Este Estatuto regulamenta os princípios e as diretrizes do funcionamento dos Hospitais Universitários e de Ensino e Centros de Saúde Escola vinculados as Universidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais. Artigo 2º - Serão abrangidos todos os Hospitais Universitários e de Ensino e Centros de Saúde Escola das Universidades Públicas Brasileiras que integram o Sistema Nacional de Educação Superior Pública. CAPÍTULO II DA NATUREZA Artigo 3º. Os Hospitais Universitários e de Ensino e Centros de Saúde Escola são Unidades Acadêmicas, vinculadas institucionalmente as Universidades Públicas e identificados como Centros de Atenção a Saúde de Alta e Média complexidade. Artigo 4º. Os Hospitais Universitários e de Ensino e Centros de Saúde Escola atuarão em consonância com a Missão da Universidade Pública, respeitando o princípio constitucional de indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão, com compromisso social. Artigo 5º. OS HUE s atuarão através de co-gestão institucional, garantindo: I. CNPJ vinculado ao da IES; Transparência na gestão administrativa e financeira; I Programas acadêmicos e de pesquisa, incluídos nos PDI das IES; IV. Prestação de Contas às instâncias universitárias; V. Controle de resultados por parte do SUS; VI. Controle Social, através do Conselho Gestor. CAPÍTULO III DOS FINS Artigo 6º. O Hospital Universitário da Universidade Pública Autônoma, identificado como centro de criação, transmissão e difusão do saber, da cultura, da ciência e da tecnologia, através da articulação indissociável do ensino, da pesquisa e da extensão, integra-se à vida da sociedade, com os seguintes fins: I. Promover o desenvolvimento da comunidade na qual esta inserida, contribuindo para o avanço da qualidade de vida da população; Produzir conhecimento que contribua com a qualidade da educação e da saúde; I Formar profissionais de saúde capazes de desencadear e ampliar o pensamento crítico e ações estratégicas, no sentido de difundir e dinamizar o atendimento das necessidades de saúde da população brasileira;2 IV. Promover intercâmbios culturais, científicos e técnicos com instituições congêneres nacionais e estrangeiras; V. Realizar pesquisa básica, aplicada e avançada; VI. V Realizar extensão de serviços a comunidade, numa perspectiva de troca de saberes, integrada à política do SUS; Garantir o acesso integral, equânime e universal respeitando a hierarquia do sistema aos serviços do HUE S, contribuindo para a redução do risco de adoecimento e promoção da qualidade de vida do cidadão; VI Integrar às atividades de ensino, pesquisa, extensão e assistência e atenção à saúde as demais unidades da IES e outras instituições; IX. Qualificar o processo de atendimento através da formação e capacitação e qualificação dos trabalhadores (as), com vistas a atingir a humanização da assistência e a incorporação de novas tecnologias; X. Respeitar o princípio bioético e a bissegurança. CAPÍTULO IV DA MISSÃO Artigo 7º. Os Hospitais Universitários e de Ensino e Centros de Saúde Escola, vinculados às Universidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais têm por missão, através do ensino, da pesquisa e da extensão: gerar, sistematizar e socializar o conhecimento e o saber produzidos na área da saúde e áreas afins, servindo como campo moderno e dinâmico de promoção da assistência e de qualidade à saúde do cidadão, integrandose às políticas públicas de saúde, formando profissionais e cidadãos capazes de construir uma sociedade justa e igualitária. CAPÍTULO V DOS OBJETIVOS Artigo 8º - O Hospital Universitário e de Ensino da Universidade Pública Autônoma, tem por objetivos: I. Abrigar formalmente as atividades curriculares de todas as carreiras que visem à promoção da educação na área de saúde, respeitando suas especificidades; Oferecer programas de residência, das atividades das Carreiras em questão, desde que regularmente credenciadas pelos respectivos órgãos fiscalizadores; I Garantir acompanhamento docente para os estudantes de graduação e preceptoria para as residências de acordo com os critérios vigentes, para as condições da avaliação de ensino e residência; IV. Promover atividades de pesquisa de interesse institucional e em conformidade com as necessidades regional e nacional, em convênios com órgãos entre as três esferas de governo, garantindo e vinculando a reversão dos resultados das pesquisas para a sociedade, como um todo; V. Oferecer condições adequadas para o fortalecimento do processo de formação do indivíduo e de produção do conhecimento; VI. Garantir que o ensino, no nível da atenção básica, deve ser também nos Centros de Saúde Escola ou nas Unidades básicas de Saúde, fortalecendo o Programa de Saúde Familiar (PSF) no âmbito local em conjunto com o Departamento de Saúde Pública de cada IFE; V Assegurar formação continuada que atenda a todos os Trabalhadores (as) da Instituição; VI Desenvolver a prática de ensino, pesquisa e extensão, promovendo-as junto às comunidades, num caráter preventivo e educativo, ampliando o seu campo de ação, até as unidades ambulatoriais e hospitalares; IX. Atuar no sentido de superar os problemas de saúde regionais e nacionais. 23 CAPÍTULO VII DO CONTROLE SOCIAL Artigo 9º - Nos Estatutos e Regimentos dos HUE S, deverá ser incluído a obrigatoriedade da constituição dos Conselhos Gestores, conforme a lei 8142/90 e a Resolução 333 do CNS; Artigo 10 - O controle social do Hospital Universitário e de Ensino e Complexos Hospitalares serão exercidos através de Conselhos Gestores que devem obedecer aos critérios de proporcionalidade e de forma paritária, a saber: I. 50% para os Usuários; 50% para Docentes, Alunos e Técnico-Administrativos (as) em Educação e Gestores. Parágrafo Único - O Controle social visará uma democratização plena do SUS, a partir da elaboração e acompanhamento da implementação e execução das atividades e políticas públicas de saúde no interior das unidades de ensino-hospitalares da educação superior federal. Artigo 11 - Compete aos Conselhos Gestores, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde: I. Acompanhar, avaliar e fiscalizar o cumprimento da missão dos HU s, e o os serviços e as ações de saúde, prestados à população; Propor e deliberar medidas para aperfeiçoar o planejamento, a organização, a avaliação e o controle das ações e dos serviços de saúde; I Elaborar e acompanhar a elaboração e execução do Orçamento do HUE; IV. Solicitar e ter acesso às informações de caráter da gestão administrativa, de pessoal e financeira, e participar da elaboração e do controle da execução orçamentária; V. Examinar proposta, denúncias e queixas, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder; VI. Definir estratégias de ação visando à integração do trabalho da HU ao (PDI) - Plano de Desenvolvimento Institucional, assim como a planos, programas e projetos Integrados ao SUS; V Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento. CAPÍTULO VIII DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO Artigo 12 - Os Hospitais Universitários e de Ensino e Centros de Saúde Escola são parte integrantes das IES, desenvolvendo programas, projetos e ações, que contribuam para o fortalecimento do papel do Estado na prestação de serviços de educação e saúde; Artigo 13- A gestão dos HUE s, deverá garantir os princípios da gestão pública, através da prestação de serviços universais, gratuitos e com qualidade, tendo como balizador a transparência e o controle social; Artigo 14 - O atendimento dos HUE s serão 100% SUS, articulado aos objetivos fundamentais da Instituição de Ensino; Artigo 15 Compete aos HUE s: I. Elaborar, reformar e aprovar seu Regimento; Escolher seus dirigentes, de forma paritária observada o disposto nesta Lei; I Organizar, em conjunto com os Conselhos de Ensino, Pesquisa, Extensão a distribuição, a gestão e o funcionamento das atividades nos HUE S; IV. Celebrar acordos, contratos, convênios e convenções, mediante aprovação do Conselho Superior competente da IES;4 V. Estabelecer os quantitativos dos seus quadros de pessoal, tendo como parâmetro o dimensionamento de vagas determinado pelo PCCTAE, e respeitadas às instâncias da Carreira (CIS, CNSC). Artigo 16 - O Hospital Universitário e de Ensino e Centro de Saúde Escola é constituído pelos seguintes organismos: I. Conselho Gestor; Direção Colegiada do HUE. Artigo 17 - O Conselho Gestor é o organismo máximo deliberativo e de recurso da unidade acadêmica em matéria acadêmica, administrativa e financeira e terá por atribuições estabelecer as diretrizes para a consecução dos objetivos do HUE. Artigo 18 - A Diretoria Administrativa do HUE é o seu organismo executivo e de deliberação cotidiana, entre as reuniões do Conselho Gestor e Conselho/Colegiados de Centros e regula-se pelo disposto neste capítulo, sem prejuízo das demais disposições estatutárias. Parágrafo Único - A estrutura administrativa e acadêmica dos HUE s, será definida em cada hospital universitário, ouvido o Conselho Gestor, respeitando a autonomia organizativa de cada unidade. Artigo 19 - O exercício da gestão administrativa (orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal) deve ser operacionalizado através do princípio da gestão colegiada, cabendo a Diretoria administrativa deliberar sobre as questões pertinentes e as normas para o exercício cotidiano desta gestão. Artigo 20 - Cada Hospital Universitário e de Ensino e Centro de Saúde Escola deve elaborar e aprovar, periodicamente, em seus colegiados, Plano Diretor, submetido ao Conselho Gestor do HU, integrado ao Plano de Desenvolvimento Institucional da IES, que contenha os objetivos institucionais e as normas éticas a serem seguidas pelos projetos de pesquisa da Instituição e que servirá de base para: I. Definir, em regulamento próprio, suas normas e procedimentos de proposição, discussão, execução e controle orçamentário; O cumprimento das normas estabelecidas pelo OMS; I Prever, no seu Orçamento Global, verbas públicas destinadas ao ensino, pesquisa, extensão e políticas de assistência à saúde do trabalhador; IV. Definir, sem detrimento de projetos menos abrangentes, áreas prioritárias de extensão, de modo a alocar os recursos disponíveis. Artigo 21 - A ocupação dos cargos diretivos deverá ocorrer segundo critérios técnicos, mediante o estabelecimento de exigências para o exercício dessas funções gerenciais, por integrantes da carreira, eleitos pelos seus pares, de forma paritária, mediante definição de perfil profissiográfico. Artigo 22- A escolha dos ocupantes de cargos de direção será através de eleições diretas, democráticas e paritárias, garantindo a participação no processo eleitoral de trabalhadores em educação, dos estudantes e professores. Artigo 23 - Será garantida a reposição contínua de pessoal nos Hospitais Universitários e de Ensino, através de concursos públicos regidos de acordo com o Regime Jurídico adotado por cada esfera de governo (Federal, Estadual e Municipal) com autonomia para contratação imediata, quando da vacância do cargo. Artigo 24 - A gestão administrativa e de pessoal nos HUE s, deverá garantir: I. Quadro de Pessoal composto por trabalhadores em educação, concursados, observando o índice de segurança técnica IST e a complexidade dos serviços, de acordo com o Regime Jurídico adotado por cada esfera de governo (Federal, Estadual e Municipal); Infra-estrutura e condições de trabalho adequadas aos Hospitais Universitários e de Ensino; I Capacitação contínua para os trabalhadores em educação técnico-administrativos, integradas aos PDICS/PDI, das IFES; IV. Serviços de Atenção a Saúde do Trabalhador. Parágrafo Único - Os recursos de custeio não incluem despesas com benefícios sociais, bolsas, diárias e outras que se destinem a pagamento de pessoal. Artigo 25. Fica vedado aos Hospitais Universitários e de Ensino das Universidades Públicas Autônomas criar, contratar e manter fundações. 45 CAPÍTULO IX DO FINANCIAMENTO Artigo 26 - É de responsabilidade do Poder Público, de forma interministerial e global, o financiamento e a garantia dos recursos destinados ao ensino, à pesquisa, à extensão e assistência com destinação específica para serem utilizados conforme a demanda dos HUE s. Artigo 27 - Integrarão as fontes de financiamento, os recursos advindos do: I. Ministério da Educação; Ministério da Saúde; I Ministério de Ciência e Tecnologia. Parágrafo Único Poderão integrar as fontes de financiamento, de forma complementar, recursos de outros Ministérios, bem como de outras fontes públicas. Artigo 28 - É de responsabilidade do MEC o orçamento e a garantia dos recursos destinados ao ensino, à pesquisa e à extensão, alocados para estas Unidades Acadêmicas. Artigo 29 É de responsabilidade do Ministério da Saúde, os recursos de assistência e programa de modernização do Parque Tecnológico. Artigo 30 É de responsabilidade do Ministério da Ciência e Tecnologia, os recursos para pesquisa e inovações tecnológicas através de: a) Projetos de pesquisa pura, aplicada e avançada; b) Projeto de desenvolvimento e renovação do parque tecnológico dos HUE s; c) Projetos individuais dos Técnico-Administrativos(as) em Educação, Docentes e Discentes. Artigo 31 - As despesas com pessoal dessas Unidades Acadêmicas devem compor o orçamento das Instituições de Ensino Superior, vinculadas aos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino artigo 212 da Constituição Federal. Artigo 32 Os recursos obtidos de outras fontes de financiamento público devem ser incorporados no Orçamento global dos HUE s. Artigo 33 - A matriz de distribuição dos recursos, destinados diretamente aos Hospitais Universitários e de Ensino vinculados as IES, devem obedecer, entre outros, os seguintes indicadores: I. Características dos HUE s; Atendimento a doenças infecto contagiosas; I Tipos de pesquisa: aplicada e básica; IV. Programa de acompanhamento dos pacientes (fora do HU); V. Programas educativos de prevenção; VI. Número de HUE s na região ou estado; V Número de leitos; VI Atendimentos ambulatoriais; IX. Tempo médio de permanência de paciente; X. Taxa de ocupação por leito; XI. Complexidade do atendimento; X Atendimento de urgência/emergência; XI Número de alunos de graduação, de pós-graduação e residentes;6 XIV. Índice da produção científica. Artigo 34 - Os pesos atribuídos a cada indicador serão definidos, em conjunto, pelo Ministério da Educação, Ministério da Saúde e Ministério da Ciência e Tecnologia e deverão levar em conta: I. A realidade social da região e a relação desta com a demanda atendida pela Instituição; I IV. A busca incessante do padrão unitário de qualidade do sistema; A necessidade de assegurar os recursos necessários à superação dos problemas das instituições que não atingirem o padrão unitário de qualidade; A capacitação dos trabalhadores em educação da Instituição; V. O investimento em novas áreas de produção acadêmicas socialmente relevantes. Artigo 35 A IES deve tornar público, anualmente, o balanço do HUE, independentemente das obrigações legais pertinentes. CAPÍTULO XI DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL Artigo 36 - A avaliação do Hospital Universitário e de Ensino deve levar em conta a função e compromisso social da Universidade Pública Autônoma. Artigo 37 - A Avaliação institucional deve ter por base a análise das metas e dos resultados previstos no Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI da Universidade Pública Autônoma e o Plano Diretor do HUE em contraste com as condições objetivas e subjetivas para obtenção dos mesmos. Parágrafo Único - Nos processos de avaliação interna e externa deve ser considerado o desenvolvimento do hospital e da instituição no tocante às atividades acadêmicas e administrativas, a partir do Plano de Desenvolvimento Institucional e do Plano Diretor. I - A avaliação será conduzida de forma aberta, participativa e democrática, cabendo ao Hospital Universitário e de Ensino publicar, a cada dois anos, os seus resultados, além de explicitar as condições materiais e financeiras da Unidade. II - Na hipótese de desempenho insuficiente, identificado no processo de avaliação, caberá ao próprio Hospital, à Universidade e à Comunidade Universitária elaborar um Plano de Ação para superar as deficiências apontadas no relatório final de avaliação. III - Implementado o Plano de Ação, a Instituição e o HUE deve desenvolver um novo processo de avaliação. Artigo 38 - A Avaliação Institucional do Hospital Universitário deve ser composta pela integração dos seguintes processos: I. Avaliação interna à Comunidade Universitária, decorrente do Plano de Desenvolvimento Institucional, que deve envolver os organismos institucionais, os trabalhadores em educação e os alunos, com a participação dos usuários do hospital, representados pelos diversos setores da sociedade civil organizada; Avaliação externa realizada por Comissão de Especialistas externos à instituição, designada pelo Conselho Universitário, tendo como parâmetro o resultado da Avaliação Interna. Parágrafo 1º - A Avaliação Interna, que decorre do Plano de Desenvolvimento Institucional da IES e do Plano Diretor do HUE é caracterizada como processo pedagógico e participativo, abrangendo a avaliação da Instituição, e tem por objetivos: a - Geral: subsidiar o Planejamento Estratégico do HUE, visando aprimorar o seu desenvolvimento organizacional. b - Específicos: I. Fornecer elementos para a avaliação sistemática da política de pessoal do HUE; Subsidiar o desempenho gerencial do HUE; I Identificar a relação entre o desempenho e a qualidade de vida dos trabalhadores em educação lotados no hospital; IV. Fornecer elementos para o aprimoramento das condições de trabalho; 67 V. Avaliar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos; VI. Propiciar o desenvolvimento do hospital e dos seus trabalhadores. Parágrafo 2º - A avaliação Externa caracterizada como processo participativo que garanta a inserção da comunidade externa na Avaliação do HU tem por objetivos: I. Identificar as deficiências a serem superadas; Orientar os usuários e a sociedade em geral. DIREÇÃO NACIONAL FASUBRA Documentos relacionados
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