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Timestamp: 2018-08-14 15:36:43+00:00

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União Estável (Família) - Artigo jurídico - DireitoNet
Breves considerações acerca da União Estável.
Direito de Família | 13/mar/2006
1. – Da União Estável
Silvio Rodrigues complementa, ensinando que é fundamental para que se caracterize a união estável a fidelidade recíproca entre os companheiros. Isso porque é elemento que revela o propósito da vida em comum, um verdadeiro estado de casados. [5]
Não exige a lei específica (Lei nº 9728/96) a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável. Na realidade, a convivência sob o mesmo teto pode ser um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, de imediato, a existência da união estável. Diante das alterações dos costumes, além das profundas mudanças pelas quais tem passado a sociedade, não é raro encontrar cônjuges ou companheiros residindo em locais diferentes. O que se mostra indispensável é que a união se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento, como no caso entendeu o acórdão impugnado. Seria indispensável nova análise do acervo fático-probatório para concluir que o envolvimento entre os interessados se tratava de mero passatempo, ou namoro, não havendo a intenção de constituir família. Na linha da doutrina, ‘processadas em conjunto, julgam-se as duas ações (ação e reconvenção), em regra, na mesma sentença, que necessariamente se desdobra em dois capítulos, valendo cada um por decisão autônoma, em princípio, para fins de recorribilidade e de formação de coisa julgada’. Nestes termos, constituindo-se em capítulos diferentes, a apelação interposta apenas contra a parte da sentença que tratou da ação, não devolve ao tribunal o exame da reconvenção, sob pena de violação das regras tantum devolutum quantum apellatum e da proibição da reformatio in pejus. (...)”
Silvio de Salvo Venosa acrescenta mais um requisito para a configuração da união estável: a diversidade de sexos. Esse elemento é primordial tendo em vista o objetivo da união, que, como no casamento, é a geração de prole, sua educação e assistência. O relacionamento homossexual não poderá receber a proteção da Constituição Federal por não se amoldar aos objetivos traçados pelo legislador no momento em que admitiu como entidade familiar a união estável. [10]
Nesse sentido, trazemos um julgado que ilustra a corrente mencionada:
“COMPETÊNCIA. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, CUMULADA COM DIVISÃO DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITOS ORIUNDOS DO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
Tratando-se de pedido de cunho exclusivamente patrimonial e, portanto, relativo ao direito obrigacional tão-somente, a competência para processá-lo e julgá-lo é de uma das Varas Cíveis.
Recurso especial conhecido e provido”
REsp 323370 / RS ; RECURSO ESPECIAL
2001/0056835-9
Ministro BARROS MONTEIRO (1089) T4 - QUARTA TURMA
Data do julgamento 14/12/2004
DJ 14.03.2005 p. 340 RDDP vol. 26 p. 202
Silvio de Salvo Venosa lembra também de um requisito normalmente apontado pela doutrina para a avaliação de um caso concreto em que a convivência de um homem e uma mulher pode ser considerada união estável. É a existência de casamento religioso. A benção religiosa define, segundo o autor, uma moralidade e respeito que auxilia o julgador para a tipificação de uma união estável. O casamento religioso traz à tona uma presunção dos objetivos que pretendem os conviventes, de boa-fé, moralidade, intuito de constituição de família, entre outros. [11]
Hélio Borghi, em sua obra “União Estável e Casamento – Aspectos Polêmicos”, define também como elemento essencial para a caracterização da união estável a continuidade das relações sexuais. Esse requisito está ligado à questão da estabilidade da união, pois só assim se coadunam com o caráter estável da relação, realmente verdadeira. Além disso, segundo o autor, esse elemento pode revelar a intenção da vida em comum dos conviventes. [12]
A união estável pode ser dissolvida por acordo entre as partes, ou por decisão judicial.
No entanto, se assim preferirem, a opção pela forma escrita poderá ser submetida à homologação judicial, a qual poderá, inclusive, dispor sobre a obrigação de prestação de alimentos a um dos cônjuges ou aos filhos.
Saliente-se que o artigo 585, II, do Código de Processo Civil admite a escritura pública de dissolução de união estável como título executivo extrajudicial e, portanto, passível de execução.
Se não houver acordo entre as partes, o autor Washington de Barros Monteiro explica que é possível o ingresso de ação ordinária para a declaração do término da relação, bem como a decisão de questões controvertidas, com a guarda dos filhos, por exemplo. [13]
1.2 Histórico (evolução na sociedade brasileira)
O Código Civil de 1916 ignorou a família de fato, fazendo raras menções a ela, no sentido de proteger a família oriunda do casamento, pois via no matrimônio a única forma de constituição da família. Praticamente jogou esse tipo de relacionamento à margem da sociedade, sendo que para esse legislador, a família chamada “ilegítima” era motivo de vergonha.
Tal posição adotada pelo legislador veio da influência exercida pela Igreja, através dos preceitos cristãos. Assim, com o passar dos tempos a doutrina e a jurisprudência moldaram-se à sociedade moderna. No início os direitos reconhecidos aos até então chamados de concubinos se deram no campo obrigacional.
O legislador constituinte, por sua vez, trouxe ao seio de proteção do Estado a família nascida fora do casamento, apresentando sua condição de entidade familiar, tendo em vista o caminho aberto gradualmente pela jurisprudência para decisões homogêneas e solidificadas em matéria de proteção aos efeitos da união livre na legislação.
Acreditamos que a visão trazida pela Constituição Federal significou um grande avanço para a sociedade brasileira. Não apenas apresentou ao mundo jurídico a entidade familiar sem matrimônio, mas também abriu margem às leis infra-constitucionais, as quais alargaram direitos aos companheiros, como por exemplo as Lei número 8971/1994 e 9278/1996 que outorgam direito de alimentos e sucessórios, sem falar do Código Civil de 2002 que trouxe dispositivos reguladores da União Estável.
1.3 Direitos e deveres dos companheiros
O artigo 1724 do Código Civil estabelece um conjunto de deveres aos participantes da relação de fato. Expressa a norma que os companheiros deverão um ao outro lealdade, respeito e assistência, guarda, sustento e educação dos filhos. São, portanto, os mesmos direitos e deveres outorgados aos cônjuges.
A lei 9.278/96 também apresenta uma série de deveres decorrentes da união estável, nos seguintes termos: “São direitos e deveres iguais dos conviventes: I – respeito e consideração mútuos; II – assistência moral e material recíproca; III – guarda, sustento e educação dos filhos comuns”.
O dever de lealdade visa vedar a manutenção de relações que tenham em vista a satisfação da libido, do instinto sexual, como afirma Washington de Barros Monteiro, fora da união estável. Pretende o legislador manter a relação monogâmica, como é a nossa sociedade. [14]
O dever de assistência tem duplo aspecto, a saber, o material e o imaterial.
Material significa o auxílio econômico recíproco, prestação de alimentos, ou seja, recursos necessários para a alimentação, saúde, habitação, vestuário, etc. Saliente-se que, dissolvida a união, a assistência material passa a ser prestada ao companheiro, a título de alimentos, nos moldes do artigo 1694 do Código Civil.
§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia”.
Já a assistência imaterial consubstancia-se na prática dos deveres de respeito, a preservação dos direitos da personalidade como a vida, integridade física e psíquica, honra, liberdade e segredo, sem os quais, os demais direitos perderiam qualquer interesse para o indivíduo. Essa assistência deve ser perseguida sob os mais diversos prismas da vida em comum dos companheiros, dignificando a pessoa do convivente com quem constituiu família.
No que concerne aos filhos, os conviventes estão obrigados a tê-los sob a sua guarda, sustentá-los de forma igualitária, entre o homem e a mulher.
No momento em que a união estável é dissolvida onerosamente, cada cônjuge possui o direito à parte que lhe cabe sobre o patrimônio adquirido durante a relação em conjunto, caso não haja disposição em contrário em eventual pacto.
O artigo 1694 do Código Civil possibilita ao companheiro requerer ao outro a obrigação de prestar alimentos. É o que segue.
No entanto, conclui-se que os alimentos são devidos caso sejam indispensáveis à subsistência do companheiro, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
Saliente-se que o companheiro que violar os deveres inerentes à união estável, poderá perder o direto à percepção de alimentos no momento do término da relação, mesmo que apresente-se como necessitado.
Conclui-se que o dever de um companheiro se traduz no direito do outro. Se o direito de um dos conviventes é violado, a configurar ato ilícito por parte do outro, pode o lesante ser sujeitado ao pagamento de indenização, conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil.
1.4 Regime de bens
O artigo 1725 do Código Civil adota o mesmo regime legal do casamento para aplicação na união estável, a comunhão parcial de bens, regulada nos artigos 1658 a 1666 do Código Civil. No entanto há a possibilidade de haver disposição em contrário pelos companheiros, sob a forma de instrumento público, forma imposta na codificação civil.
Todavia, acreditamos que deve ser aplicada à união estável a disposição do artigo 1641 do Código Civil, no que couber, o qual obriga o regime de separação de bens em casos específicos para o casamento.
No que diz respeito à administração dos bens, na união estável também se destaca a proibição de alienação de bem imóvel sem o consentimento do cônjuge, a não ser que seja escolhido ou imposto por lei o regime de separação de bens.
Pelo regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância da união da mesma forma que no casamento, seguindo-se, portanto o artigo 1660 do Código Civil.
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão”.
Quanto aos bens que excluem-se da comunhão parcial e aqueles incomunicáveis, também seguem o disposto no Código Civil.
Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 6º volume, 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2002
Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º volume, 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2002
[1] MONTEIRO, Washington de Barros. Op. Cit, p. 30
[2] MONTEIRO, Washington de Barros, op. Cit., “apud”, Ruggiero, Instituições de Direito Civil, trad. De Ari dos Santos, p. 30
[3] AZEVEDO, Álvaro Villaça. Comentários ao Código Civil, volume 19, 2003, Saraiva, 1ª edição, São Paulo
[4] MONTEIRO, Washington de Barros. Op. Cit, p. 31
[5] RODRIGUES, Silvio. Op. Cit., p. 259
[6] MONTEIRO, Washington de Barros. Op. Cit, p. 30
[7] VENOSA, Silvio de Salvo. Op. Cit, p. 452
[8] MONTEIRO, Washington de Barros. Op. Cit., p. 33
[9] MONTEIRO, Washington de Barros. Op. Cit., p. 33
[10] VENOSA, Silvio de Salvo. Op. Cit., p. 459
[11] VENOSA, Silvio de Salvo. Op. Cit., p. 452
[12] BORGHI, Hélio. União Estável e Casamento – Aspectos Polêmicos. 2ª ed., 2003, editora Juarez de Oliveira, São Paulo. P. 8
[13] MONTEIRO, Washington de Barros. Op. Cit, p. 51
[14] MONTEIRO, Washington de Barros. Op. Cit., p. 45
Reflexos da separação de fato na sucessão legítima
O direito das sucessões e a união estável: comentários ao art. 1.790 do Código Civil

References: artigo 585
 artigo 1724
 artigo 1694
 artigo 1694
 artigo 927
 artigo 1725
 artigo 1641
 artigo 1660