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Timestamp: 2014-04-25 01:46:49+00:00

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Modelo de peti��o: A��es na Brasil Telecom - Arquivos antigos - F�rum Jur�dico
Modelo de peti��o: A��es na Brasil Telecom
Iniciado por Dr.M�ller, 28 Mai 2007 04:59 Por favor, fa�a o login para responder
Escrito em 28 maio 2007 - 04:59 Algu�m tem o modelo de peti��o da A��o de cobran�a ou subscri��o a��es da Brasil Telecom CRT, referentes � les�o sofrida pelos consumidores?
Desde j� agrade�o! Meu e-mail � drmuller1@gmail.com
Visitante_tony
Escrito em 22 junho 2007 - 15:31 Aqui vai um modelo da a��o de exibi��o:A��o de exibi��o de contrato de participa��o financeira para a��o de complementa��o de subscri��o de a��es contra BrTelecom EXCELENT�SSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BRUSQUEFULANO DE TAL (QUALIFICA��O), v�m respeitosamente perante Vossa Excel�ncia, por interm�dio de seu procurador, proporA��O CAUTELAR DE EXIBI��O, com pedido de liminarcontra BRASIL TELECOM S/A, pessoa jur�dica de direito privado com sede na Av. Madre Benvenuta, 2.080, Itacorubi, Florian�polis, SC, CEP 88035-900, CNPJ 76.535.764/0322-66, pelos fatos e raz�es que a seguir aduz:DOS FATOS1.Na d�cada de 90 o Requerente firmou com a TELESC �Contrato de participa��o financeira em investimento telef�nico � plano de expans�o�. N�o dispondo mais do contrato original, necessita seja-lhe exibido o documento por quem teria obriga��o legal de guarda: a concession�ria de servi�o p�blico Brasil Telecom, sucessora da TELESC.2.Tais documentos, especificados como contrato de participa��o financeira em investimento telef�nico � plano de expans�o, bem como os demais registros acess�rios de contrata��o e da subscri��o das a��es (valor do contrato, n�mero de a��es, data da integraliza��o e da emiss�o das a��es) arquivados na companhia, incluindo c�pia do livro de registro e transfer�ncia das a��es nominativas na parte que se refere ao requerente, s�o necess�rios para garantia e pleito de v�rios direitos que est�o sendo assegurados, inclusive pelo Superior Tribunal de Justi�a aos subscritores daqueles termos.3.Considerando que os Requerentes protocolaram requerimento administrativo perante a concession�ria do servi�o p�blico, requisitando a documenta��o, e considerando que n�o houve resposta no prazo legal de quinze dias1, presente est� o interesse de recorrer ao judici�rio para compelir ao cumprimento da obriga��o legal.DO SUPORTE LEGAL4.Os Requerentes baseiam suas pretens�es nos seguintes dispositivos legais:Da Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 que disp�e sobre o regime de concess�o e permiss�o da presta��o de servi�os p�blicos previsto no artigo 175 da Constitui��o Federal:Art. 7�. Sem preju�zo do disposto na Lei n.� 8.078, de 11 de setembro de 1990, s�o direitos e obriga��es dos usu�rios:II - receber do poder concedente e da concession�ria informa��es para a defesa de interesses individuais ou coletivos;Da Lei n.� 8.159, de 8 de janeiro de 1991 que disp�e sobre a pol�tica nacional de arquivos p�blicos e privados e d� outras provid�ncias:Art. 4�. Todos t�m direito a receber dos �rg�os p�blicos informa��es de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que ser�o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind�vel � seguran�a da sociedade e do Estado, bem como � inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.Do C�digo de Processo Civil:Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparat�rio, a exibi��o judicial:II - de documento pr�prio ou comum, em poder de co-interessado, s�cio, cond�mino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, deposit�rio ou administrador de bens alheios;Art. 461. Na a��o que tenha por objeto o cumprimento de obriga��o de fazer ou n�o fazer, o juiz conceder� a tutela espec�fica da obriga��o ou, se procedente o pedido, determinar� provid�ncias que assegurem o resultado pr�tico equivalente ao do adimplemento.� 3� Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic�cia do provimento final, � l�cito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justifica��o pr�via, citado o r�u. A medida liminar poder� ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decis�o fundamentada.� 4� O juiz poder�, na hip�tese do par�grafo anterior ou na senten�a, impor multa di�ria ao r�u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compat�vel com a obriga��o, fixando-lhe prazo razo�vel para o cumprimento do preceito.DA LEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA, DA OBRIGA��O LEGALE DA INOCORR�NCIA DE PRESCRI��O5.O entendimento dos Tribunais quanto � legitimidade ativa, passiva, e obriga��o de fornecimento das informa��es:APELA��O C�VEL. A��O CAUTELAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. O fato de a parte ter alienado suas a��es n�o implica ilegitimidade para pleitear exibi��o de documentos para apurar diferen�as decorrentes do contrato de participa��o financeira celebrado. PRESCRI��O. A an�lise do implemento do prazo prescricional somente se dar� quando do ajuizamento da futura demanda, sendo invi�vel sua discuss�o em sede de a��o cautelar. (...) (Apela��o C�vel n.� 70012636585, 10� C�mara C�vel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz. j. 15.09.2005, un�nime).APELA��O C�VEL. A��O DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPA��O FINANCEIRA E REGISTROS ACESS�RIOS. CAR�NCIA DE A��O N�O CONFIGURADA. PRESEN�A DA CONDI��O DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A venda das a��es que foram subscritas ao autor n�o se confunde nem com cess�o de cr�dito nem com cess�o do contrato de participa��o financeira. Assim, o autor � parte ativa leg�tima para postular a subscri��o de a��es, ainda que haja vendido a terceiro as a��es que possu�a. EXIBI��O DE DOCUMENTOS. OBRIGA��O DA COMPANHIA APELADA. N�o h� prazo para a guarda de documentos, mas a prud�ncia manda que se os guarde at� que decaiam ou prescrevam os direitos e a��es deles decorrentes. Tratando-se de a��es pessoais esse prazo � de vinte anos. Na aus�ncia de prova de entrega � outra parte contratante de c�pia do contrato dos registros acess�rios e, tratando-se de documentos comuns �s partes, deve a apelada exibir os registros requeridos na inicial, sob pena de incidir no caso o inciso I do artigo 359 do CPC. (Apela��o C�vel n.� 70006867113, 9� C�mara C�vel do TJRS, S�o Luiz Gonzaga, Rel. Des. Ad�o S�rgio do Nascimento Cassiano. j. 22.10.2003, un�nime).MEDIDA CAUTELAR PREPARAT�RIA DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S/A, SUCESSORA, POR INCORPORA��O, DA CRT. 1. INTERESSE PROCESSUAL. Configurado o interesse processual da parte requerente pelo crit�rio da necessidade para o ajuizamento da a��o de exibi��o de documentos, na medida em que os dados relativos � contrata��o de participa��o financeira somente vieram a ser fornecidos pela requerida quando ofereceu resposta � demanda. 2. PROCED�NCIA DA DEMANDA E �NUS SUCUMBENCIAIS. A apresenta��o da documenta��o que a requerente pretende ver exibida, sendo feita pela requerida somente em Ju�zo, em resposta � demanda cautelar, implica reconhecer a proced�ncia do pedido, em face do disposto no art. 269, inc. II, do CPC. Sucumb�ncia atribu�da � requerida, com a eleva��o da verba honor�ria em favor do advogado da requerente. Apela��o provida. (Apela��o C�vel n.� 70011616679, 11� C�mara C�vel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes. j. 15.06.2005, un�nime).AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. S/A. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFEREN�AS DE A��ES. A��ES ALIENADAS PARA TERCEIRO. (...) 2. As Turmas que comp�em a 2� Se��o desta Corte est�o concordes quanto � legitimidade ativa em demandas como a presente, em que se postula indeniza��o decorrente de a��es societ�rias n�o recebidas pelo adquirente da linha telef�nica, sendo irrelevante o fato de o autor ter alienado as a��es recebidas. (...) (Agravo Regimental no Recurso Especial n� 473864/RS (2002/0141827-8), 3� Turma do STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. j. 20.03.2003, un�nime, DJU 22.04.2003, p. 231).DA POSSIBILIDADE DE LIMINAR6.No caso, a perdurar a resist�ncia injustificada da r� em fornecer os documentos, o requerente estar� privado de instrumentos indispens�veis � defesa de seu direito de consumidor em ju�zo.7.Neste sentido, � imperioso que se conceda medida liminar para determinar a imediata entrega do documento, como leciona o Egr�gio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A:EXIBI��O DE DOCUMENTO. Banco. Liminar. � poss�vel o deferimento de liminar para a apresenta��o de documento banc�rio relacionado com neg�cio reconhecidamente celebrado entre as partes. Presentes os requisitos, nenhuma raz�o existe para que se cumpra a ordem apenas depois da senten�a de proced�ncia. Recurso n�o conhecido. (STJ. RESP 410737 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2002/0013369-4, Relator(a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102), Data da Publica��o/Fonte DJ 02.12.2002 p. 317 )EXIBI��O DE LIVROS - SOCIEDADE CONTROLADA EM REGIME DE LIQUIDA��O EXTRAJUDICIAL - ATOS DE ADMINISTRA��O TIDOS COMO IRREGULARES - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE - LEGALIDADE - O art. 844, III, do CPC, permite a exibi��o de livros nas hip�teses previstas em lei. No caso, a permiss�o encontra embasamento legal nos arts. 18 e 19 do C�digo Comercial, vigentes � �poca. Recurso especial n�o conhecido. (STJ - REsp 175250 - SC - 4� T. - Rel. Min. Barros Monteiro - DJU 24.11.2003)8.Os Tribunais Estaduais:"A��O CAUTELAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS. TRATANDO-SE DE DOCUMENTOS COMUNS, LIGADOS A UMA RELA��O JUR�DICA DE QUE PARTILHAM AS PARTES, PROCEDE A LIMINAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS. AGRAVO PROVIDO." (TARS, AI n. 197226822, 7a C. C�v., rel. Juiz Manuel Martinez Lucas, j. 18.03.98).Por outro lado, o deferimento, ou n�o, de liminar em A��o Cautelar constitui prerrogativa inserida no poder discricion�rio conferido ao magistrado para a condu��o do processo. Na hip�tese vertente, a autoridade coatora entendeu por bem utilizar-se do seu poder de cautela previsto no artigo 798 do CPC e deferir a liminar perseguida pelo ent�o Requerente, n�o havendo que se falar de viola��o de direito l�quido e certo, a autorizar a concess�o do mandamus. 6. Some-se ainda o fato de que a apresenta��o dos documentos solicitados, em tese, n�o implica qualquer preju�zo � Impetrante, salvo se estiver, de fato, atuando irregularmente no mercado de trabalho. 7. Recurso Ordin�rio a que se nega provimento. (TST - ROMS 61528 - SBDI-II - Rel. Min. Jos� Simpliciano Fernandes - DJU 13.12.2002)PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR - A��O CAUTELAR PREPARAT�RIA - EXIBI��O DE DOCUMENTO - INQU�RITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE M�DICA. I - Inqu�rito administrativo relativo � apura��o de responsabilidade m�dica na morte de paciente � pe�a de indiscut�vel import�ncia na a��o indenizat�ria a ser proposta em processo de conhecimento; II - Ainda que se alegue a exibi��o de documento provid�ncia alcan��vel na pr�pria a��o cognitiva, na hip�tese vertente entremostram-se presentes os pressupostos da medida liminar em sede de a��o cautelar, diante de poss�vel inviabiliza��o da propositura da a��o principal; III - A medida n�o � satisfativa quando visa assegurar a efetividade de a��o principal, servindo-lhe como meio de prova; IV - Cassada a decis�o agravada para garantir liminarmente � autora da a��o cautelar a exibi��o do inqu�rito administrativo relativo � apura��o de responsabilidade m�dica no falecimento de seu marido; V - Agravo de instrumento provido; agravo regimental prejudicado. Decis�o. A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relato r. (TRF2� R. - AC 65882 - Proc. 2000.02.01.057064-7 - RJ - PRIMEIRA TURMA - Rel. JUIZ NEY FONSECA - DJU DATA: 12.06.2001)MEDIDA CAUTELAR - Exibi��o de documentos. Liminar. Presen�a dos requisitos justificadores da medida. Objetiva-se a entrega de documentos comuns, que, por um motivo ou outro, n�o se encontram mais em poder do agravante, que pode at� t�-los perdido. Necessidade de exibi��o dos extratos banc�rios e dos contratos para que o agravante os examine e realize levantamento cont�bil par instruir a a��o principal. Cabimento. Recurso provido. (1TACSP - AI 1.008.592-6 - 5� C.C�v. - Rel. Juiz �lvaro Torres J�nior - J. 08.08.2001)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS - BANCO - OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA MOVIMENTA��O DO CORRENTISTA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - M�RITO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERI��O - REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR - DESCUMPRIMENTO - MULTA DI�RIA - IMPOSSIBILIDADE - SAN��O PR�PRIA - ART. 359 DO CPC - PROVIMENTO PARCIAL. - As institui��es banc�rias s�o obrigadas a apresentar, sempre que solicitadas, informa��es relativas � movimenta��o financeira do titular da conta corrente e lan�amentos em raz�o de empr�stimos financeiros, por se tratar de garantia constitucional de acesso � informa��o e decorr�ncia natural da rela��o jur�dica contratual. Invi�vel a an�lise da utilidade e necessidade das informa��es para o agravado, assim como a prescri��o de eventuais direitos subjetivos sem que se saiba a natureza deles. O v�nculo jur�dico estabelecido entre as partes e a necessidade de deduzir a argumenta��o de defesa em a��o execut�ria comp�em o fumus boni iuris e o periculum in mora que autorizam a medida liminar. Incab�vel pena pecuni�ria em caso de descumprimento de liminar de exibi��o de documentos, porquanto as medidas cautelares em espeque, j� possuem san��es definidas em lei cogente." (TJMS, AI n. 69.683-3, de Cassil�ndia, 2a T. C�v., rel. Des. Nildo de Carvalho, j. 08.08.2000)."AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS - PEDIDO DEFERIDO LIMINARMENTE - POSSIBILIDADE - AGRAVO QUE N�O CONT�M RAZ�O ALGUMA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA REVOGA��O DA DECIS�O ESGRIMADA - RECURSO IMPROVIDO. A concess�o liminar de pedido de exibi��o de documentos, em medida cautelar para tanto ajuizada, n�o encontra �bice algum em nosso direito, bastando, para tanto, entenda o julgador presentes os requisitos necess�rios ao deferimento, de plano, do pedido." (TAPR, AI n. 113965300, 1a C.C�v., rel. Juiz M�rio Rau, DJPR de 06.03.98)."MEDIDA CAUTELAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS - INSTRUMENTO DE CONTRATO DE M�TUO E EXTRATO DE CONTA CORRENTE BANC�RIA - DOCUMENTOS DE INTERESSE COMUM DAS PARTES - DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DO AUTOR, SEM AUDI�NCIA DA OUTRA PARTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO - Por constituir obriga��o do estabelecimento banc�rio a exibi��o de documentos comuns �s partes, consistente na apresenta��o de instrumento de contrato de cheque especial e no fornecimento de extrato de conta corrente, imp�e-se o improvimento do agravo de instrumento por ele interposto da decis�o pela qual o juiz deferiu liminarmente, sem a sua pr�via audi�ncia, a medida cautelar de tais documentos, formulada pelo correntista, uma vez demonstrado o preenchimento por este dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora." (TAMG, AI n. 0307740-3, 7a C.C�v., rel. Juiz Fernando Br�ulio, DJMG de 15.11.2000).9.E como leciona a mais abalizada Doutrina:�[nas medidas cautelares de exibi��o de documentos] h� possibilidade de a cautela ser concedida liminarmente, atendidos os pressupostos, assim como o juiz poder� determinar a presta��o de cau��o por parte do autor. Incide, assim, o art. 804, 1a e 2a partes� (CARLOS ALBERTO �LVARO DE OLIVEIRA e GALENO LACERDA. Coment�rios ao C�digo de Processo Civil, vol. VIII, Tomo II, 2a ed., Forense, Rio, 1991, p. 184).�Cabe indagar, ent�o, relativamente ao procedimento da exibit�ria cautelar: determinando o artigo 845 que se observe o disposto na produ��o de prova (no caso, o art. 357), deve-se aplicar o art. 804, para conceder medida liminar, sem ouvir o r�u, mesmo que este, sendo citado, possa tornar in�til a futura senten�a de proced�ncia da a��o cautelar de exibi��o? Como veremos a seguir, a resposta deve ser afirmativa. � semelhan�a do que acontece com certos casos de �produ��o� cautelar de provas, a ser objeto de nosso exame, quando tratarmos das a��es cautelares de assegura��o de provas, tamb�m haver� hip�teses em que a concess�o liminar do pedido de exibi��o de documento ou coisa, sem audi�ncia pr�via do r�u, � um imperativo circunstancial que n�o pode ser recusado.� (OV�DIO A. BAPTISTA DA SILVA, Curso de Direito Processual Civil, Revista dos Tribunais, 3.� edi��o, 2000. Vol. 3, p. 283)�A��o exibit�ria e medida liminar. A estrutura da a��o exibit�ria normalmente n�o comporta a imposi��o de medida liminar (...) No entanto, depois que se introduziu no direito processual civil a possibilidade de antecipa��o de tutela na generalidade dos procedimentos, n�o se pode recusar, em casos de urg�ncia comprovada, a exibi��o imediata, desde que satisfeitas as exig�ncias dos art. 273, caput, �2.�, 461, �3.�, do CPC.� (HUMBERTO TEODORO J�NIOR, in Curso de Direito Processual Civil, Forense, 2003, 35.� edi��o, p. 455)�Em toda a��o de conhecimento, em tese, � admiss�vel a antecipa��o da tutela, seja a a��o declarat�ria, constitutiva (positiva ou negativa), condenat�ria, mandamental, etc. A provid�ncia tem cabimento, quer a a��o de conhecimento seja processada pelo rito comum (ordin�rio ou sum�rio) ou especial, desde que verificados os pressupostos da norma sob coment�rio� (NELSON NERY J�NIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, C�digo de Processo Civil Comentado, RT, 6.� edi��o, 2002, p. 614, apud HUMBERTO TEODORO J�NIOR, ob. cit)�Exibi��o Cautelar, possibilidade. �Periculum in mora�. Contra parte e contra terceiro. Possibilidade de liminar. (...) No pedido de exibi��o probat�ria, o requerente alega o fato como certo e pede a exibi��o para comprov�-lo. Da� ser mister, neste �ltimo caso, a descri��o da coisa ou documento, a informa��o da finalidade da prova e a alega��o circunstanciada da deten��o da parte ou do terceiro, bem como o pedido e o fundamento do que se ai propor (art. 801, III). � a caracteriza��o do fumus boni juris. A parte dever� fundamentar tamb�m a cautela no periculum in mora, isto �, informar tamb�m as raz�es justificativas da antecipa��o. (...) Por ser medida cautelar, a exibi��o antecipada de fins probat�rios admite a concess�o da liminar (art. 804).� (ERNANE FID�LIS DOS SANTOS, Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, 2003, volume 2, p. 385)�...praticamente em todos os processos cautelares pode o juiz deferir liminarmente a medida, com ou sem justifica��o pr�via� (THEOTONIO NEGR�O, C�digo de Processo Civil, p. 416, que apenas faz ressalva ao atentado)�Por fim, temos a exibi��o cautelar, que se retrata pela presen�a �in concreto� dos elementos constitutivos dessa modalidade de tutela jurisdicional. Em tal caso, n�o h� direito aut�nomo � exibi��o, ou tampouco apar�ncia desse direito. A cautela visa proteger o processo principal, ao qual ser� �til. O �fumus boni iuris� verifica-se na apar�ncia do direito que o requerente da cautelar pretende ver declarado e ou realizado no processo principal. O �periculum in mora� estar� na plausibilidade de les�o � efetividade do processo satisfativo, em face do perigo ao conhecimento da coisa, que se quer assegurar por meio da exibi��o. O perigo pode consistir na possibilidade de desaparecimento, ou de deteriora��o, ou de modifica��o do bem objeto da exibi��o, ou ainda em obst�culo para que o requerente conhe�a, em sua inteireza, o bem ou documento objeto do seu interesse� (VICTOR A. A. BOMFIM MARINS, na obra Coment�rios ao C�digo de Processo Civil � Vol. 12, Ed. Revista dos Tribunais, pp. 262/263).DA DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TAXAS10.E do pr�prio STJ colhe-se, a prop�sito:"O dever de informa��o e, por conseguinte, o de exibir a documenta��o que a contenha � obriga��o decorrente de lei, de integra��o contratual compuls�ria. N�o pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princ�pio da boa-f� objetiva. Se pode o cliente a qualquer tempo requerer da institui��o financeira presta��o de contas, pode postular a exibi��o dos extratos de suas contas correntes, bem como as contas gr�ficas dos empr�stimos efetuados, sem ter que adiantar para tanto os custos dessa opera��o" (STJ, 3� Turma, REsp 330.261/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi).APELA��O C�VEL. A��O CAUTELAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. O fato de a parte ter alienado suas a��es n�o implica ilegitimidade para pleitear exibi��o de documentos para apurar diferen�as decorrentes do contrato de participa��o financeira celebrado. PRESCRI��O. A an�lise do implemento do prazo prescricional somente se dar� quando do ajuizamento da futura demanda, sendo invi�vel sua discuss�o em sede de a��o cautelar. AUS�NCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIABILIDADE DE OBTEN��O DOS DOCUMENTOS MEDIANTE PAGAMENTO DE "TAXA". N�O OCORR�NCIA. A exig�ncia de pagamento de taxa para apresenta��o de documentos comum �s partes constitui embara�o ao acesso das informa��es relativas � posi��o acion�ria, traduzindo-se, na verdade, em negativa de exibi��o. Interesse processual configurado. (...) (Apela��o C�vel n.� 70012636585, 10� C�mara C�vel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz. j. 15.09.2005, un�nime).DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTODE PRECEITO COMINAT�RIO11.Para compelir ao cumprimento da obriga��o � mister que se fixe pena pecuni�ria com fito de dissuadir a desobedi�ncia:�Tratando-se de determina��o judicial para exibi��o de documento, a imposi��o de multa di�ria n�o ofende o art. 461 do CPC, al�m de se harmonizar com os preceitos do C�digo de Defesa do Consumidor.� (Superior Tribunal de Justi�a. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.� 605117/RS (2004/0061380-4), 3� Turma do STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. j. 12.04.2005, un�nime, DJ 02.05.2005).12.Colhe-se de recente decis�o do Pret�rio Catarinense, proferida em 26 de janeiro de 2006 pela Primeira C�mara Comercial, em processo oriundo da Comarca de S�o Jo�o Batista:AGRAVO DE INSTRUMENTO � CAUTELAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS � PRELIMINAR � AUS�NCIA DE FUNDAMENTA��O � INOCORR�NCIA �CONVENCIMENTO SUFICIENTE DO JUIZ DA CAUSA. N�o � nula por aus�ncia de fundamenta��o o interlocut�rio que, de maneira concisa, exp�e os reais motivos que formaram o convencimento do julgador. EXIBI��O DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS EM LIT�GIO � OBRIGA��O DA INSTITUI��O FINANCEIRA RECONHECIDA � FIXA��O DE MULTA DI�RIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGA��O � POSSIBILIDADE . � certo que as institui��es financeiras, como parte mais forte da rela��o de consumo, t�m obriga��o de apresentar, sempre que solicitadas, todas as informa��es relativas � movimenta��o financeira dos contratos firmados com seus clientes, posto se tratar de garantia constitucional de acesso � informa��o. � poss�vel a aplica��o da multa por descumprimento de obriga��o (astreinte), prevista no art. 461, � 4�, do C�none Processual em a��o cautelar de exibi��o de documentos, porquanto visa garantir a efetividade da medida, ou seja, o cumprimento da ordem judicial para que a institui��o financeira apresente em ju�zo a documenta��o listada pela postulante. (Agravo de instrumento n. 2005.033089-8 de S�o Jo�o Batista. Relatora: Des�. Salete Silva Sommariva.)13.Do corpo do Ac�rd�o, se extrai:Por outro lado, imperioso destacar que inexiste ilegalidade na fixa��o de multa di�ria para o caso em apre�o. N�o h� que se considerar a alegada aus�ncia de fundamenta��o (art. 93, IX CF), posto que a ess�ncia da multa � dar efetividade � decis�o do juiz. O que deve ser devidamente fundamentado � a decis�o a ser cumprida. A multa por descumprimento de obriga��o (astreinte), prevista no art. 461, � 4�, do C�none Processual, por sua vez, visa garantir a efetividade da medida, ou seja, o cumprimento da ordem judicial para que o agravante apresente em ju�zo os documentos listados pela postulante.Disp�e o � 4�, do art. 461, da Lex Instrumentalis, que trata da a��o que tenha por objeto a obriga��o de fazer ou n�o fazer:�O juiz poder�, na hip�tese do par�grafo anterior ou na senten�a, impor multa di�ria ao r�u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compat�vel com a obriga��o, fixando-lhe prazo razo�vel para cumprimento do preceito�.O � 5� do referido artigo preceitua: �Para a efetiva��o da tutela espec�fica ou a obten��o do resultado pr�tico equivalente, poder� o juiz, de of�cio ou a requerimento, determinar as medidas necess�rias, tais como a imposi��o de multa por tempo de atraso, (...)�.A esse respeito, S�rgio Gilberto Porto, leciona o seguinte:�As medidas constantes do � 5� devem oferecer aux�lio eficaz �s decis�es jurisdicionais, sejam estas provis�rias (antecipa��o), sejam definitivas (senten�a ou ac�rd�o), mas n�o como instrumento de uso exclusivamente a favor dos interesses do autor e sim como instrumento de que se deve valer o ju�zo, ao seu prudente arb�trio, voltado para efetividade da tutela outorgada.� (PORTO, S�rgio Gilberto, Coment�rios ao c�digo de processo civil. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 6, 2000, p. 121).Ainda, M�rcio Louzada Carpena, leciona:�A efetividade do processo deve ser buscada sempre, seja � n�vel de processo de conhecimento, cautelar ou execu��o, enquanto n�o prejudique os conceitos basilares de justi�a, de bom senso e as garantias constitucionais, pois o processo utilizado como ve�culo de procrastina��o e morosidade n�o pode ser tolerado, porquanto vai contra o pr�prio esp�rito da norma, que, em �ltima an�lise, � o de dar a cada um o que de direito, de forma �til, eficaz e em razo�vel per�odo de tempo.(...)Se � evidente que o processo necessita de um per�odo temporal para ser desenvolvido, menos evidente n�o �, que n�o raras vezes, este se estende demasiadamente por elevado esfor�o de um dos litigantes que tem interesse direto nisso. De fato, se o per�odo de desenvolvimento do processo, enquanto seq��ncia de atos � inevit�vel, o seu prolongamento por vontade manifesta de um dos litigantes, por sua vez, se apresenta amplamente san�vel atrav�s de altera��es na legisla��o vigente dirigidas � evitar o abuso de direito e a utiliza��o do processo como ve�culo de retardamento e procrastina��o� (Revista AJURIS, ano XXVI, n� 77, mar�o de 2000, p. 379 e 380).No caso em tela, denota-se que a aplica��o da multa servir� para o cumprimento da medida cautelar e contribuir� de maneira h�bil, r�pida e eficiente para a solu��o da lide, coibindo a resist�ncia do apelante em solucionar o lit�gio.Da doutrina extrai-se salutar explica��o:�Deve ser imposta a multa de of�cio ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibit�ria. O juiz n�o deve ficar com receio de fixar o valor em quantia, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes n�o � obrigar o r�u a pagar o valor da multa, mas obrig�-lo a cumprir a obriga��o na forma espec�fica. A multa � apenas inibit�ria. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de n�o cumprir a obriga��o espec�fica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser prefer�vel cumprir a obriga��o na forma espec�fica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. C�digo de processo civil comentado e extravagante. 7. ed., S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 461/462).N�o discrepa a jurisprud�ncia desta Corte:�AGRAVO DE INSTRUMENTO � A��O DECLARAT�RIA CUMULADA COM EXIBI��O DE DOCUMENTOS � DECIS�O QUE COMINOU MULTA DI�RIA PARA QUE A AGRAVANTE EFETIVAMENTE CUMPRISSE A DECIS�O QUE DETERMINOU A EXIBI��O DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS PELO AGRAVADO � POSSIBILIDADE � ENRIQUECIMENTO IL�CITO � HIP�TESE QUE N�O SE VERIFICA � RECURSO DESPROVIDO.A imposi��o de multa di�ria pode ser de of�cio ou a requerimento da parte. O seu valor, no entanto, deve ser significativamente alto, para inibir o devedor e fazer com que cumpra a obriga��o na forma espec�fica�. (Agravo de Instrumento n. 2003.028643-8, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos) (Agravo de Instrumento n. 2004.019758-6, de Chapec�, Rel. Juiz Tulio Pinheiro, j. em 11.11.2004).E tamb�m:�AGRAVO DE INSTRUMENTO � A��O CAUTELAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS (CONTRATOS, EXTRATOS BANC�RIOS E DEMONSTRATIVOS DE D�BITO) � POSSIBILIDADE DE APLICA��O DE MULTA PECUNI�RIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL � APLICA��O DOS ARTS. 461, � 4�, DO CPC E 84, � 4�, DO CODECON � DECIS�O MANTIDA � RECURSO DESPROVIDO.�� legal a fixa��o de multa cominat�ria por dia de atraso, com o escopo de for�ar o cumprimento da obriga��o, consoante o artigo 461, � 4�, do C�digo de Processo Civil. Assim, deve ser fixada em valor razo�vel justamente para compelir a parte obrigada a cumprir a determina��o judicial e, de outro norte, impedir que n�o volte a reincidir em atitude perniciosa.� (AI n. 2003.014389-0, de Lages, Rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 08.09.03). (AI n. 2004.011248-3, de Conc�rdia, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 14.10.2004)Se assim o �, n�o h� que se falar em enriquecimento il�cito da parte autora, uma vez que a sua fixa��o em valor elevado visa justamente compelir o recorrente ao adimplemento da obriga��o, com o qual sequer ser� cobrada.Al�m disso, na hip�tese focalizada, invi�vel a aplica��o do art. 359 do C�digo de Processo Civil, pois j� asseverou o Superior Tribunal de Justi�a que: �No processo cautelar, o desatendimento da determina��o de que se exiba documento ou coisa n�o acarreta a conseq��ncia prevista no artigo 359 do C�digo de Processo Civil� (REsp 204807, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 06.06.2000).Sobre o tema, a doutrina explica com clareza:�De notar que na exibit�ria cautelar n�o tem cabimento a san��o do art. 359. Por hip�tese, o processo principal n�o est� em curso, inexistindo produ��o de prova; dessa sorte est� o juiz impossibilitado de admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documentos ou da coisa, a parte pretenda provar. Nem se h� de extrair tal conclus�o do disposto no art. 845, com sua remiss�o ao art. 359, pois o art. 845 se refere de modo exclusivo ao procedimento, �no que couber�. A natureza cautelar da medida, ali�s, j� repeliria o racioc�nio.Imp�e-se, portanto, de regra, havendo recusa na exibi��o, a busca e apreens�o do documento ou da coisa, que servir� nessa hip�tese como medida instrumental de efetiva��o da ordem judicial. Se inadequada a busca e apreens�o, face � situa��o de fato (v.g., exibi��o de azulejos, fixados � parede, com vistas � prova futura), o autor da exibit�ria haver� de se socorrer de qualquer outra medida compreendida no �mbito do amplo poder cautelar geral do juiz (arts. 798 e 799). (OLIVEIRA de, Carlos Alberto Alvaro e LACERDA Galeno, Coment�rios ao c�digo de processo civil, , 3 ed., Rio de Janeiro : Forense, vol. VIII, tomo II, 1998, p. 212)Neste sentido, ali�s, j� assentou este Pret�rio:�A presun��o de veracidade dos fatos (art. 359, I, do CPC), aplic�vel para as hip�teses de descumprimento da decis�o que determina a exibi��o de documentos, n�o � aplic�vel � a��o cautelar porque ainda n�o h� processo principal em curso, inexistindo, por conseq��ncia, a produ��o de provas. � que o art. 845 daquele diploma legal, admite a invoca��o no procedimento acautelat�rio, das disposi��es da exibi��o incidental (arts. 355 a 363 do CPC), apenas �no que couber�. (AC n. 2002.006772-0, de Crici�ma, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j.em 07.08.2003).14.� por estas raz�es Excel�ncia, que recentemente o Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a tem decidido quanto � validade da imposi��o de multa na exibi��o de documentos, pois eis que em �ltima an�lise trata-se de obriga��o de fazer:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DI�RIA. APRESENTA��O DE DOCUMENTO. AUS�NCIA DE OFENSA AO ART. 461 DO CPC. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. REDU��O. IMPOSSIBILIDADE. S�MULA 07/STJ. 1. A multa cominat�ria fixada pelo Tribunal de origem teve por objetivo garantir a efic�cia da determina��o judicial de exibi��o de documento, procedimento que n�o ofende o art. 461 do CPC, sendo que, uma vez efetivamente cumprida a obriga��o de fazer, n�o haver� �nus para a parte. Precedentes. 2. A an�lise da insurg�ncia quanto ao valor da multa di�ria esbarra no �bice da S�mula 07/STJ, porquanto demanda ineg�vel revolvimento f�tico-probat�rio, n�o condizente com a via especial. 3. Agravo regimental n�o provido. (Agravo Regimental no Recurso Especial n.� 718377/RS (2005/0009886-0), 4� Turma do STJ, Rel. Min. Fernando Gon�alves. j. 02.08.2005, un�nime, DJ 22.08.2005).ADMINISTRATIVO. FGTS. EXIBI��O DE EXTRATOS. 1. Os temas insertos nos artigos 29-B da Lei n.� 8.036/90, 14, 130, 468, 604, 632 e 743 do CPC n�o foram debatidos pelo ac�rd�o recorrido, carecendo o apelo do indispens�vel prequestionamento. Acrescente-se que a recorrente deixou de manejar embargos de declara��o na origem para suprimir eventual omiss�o, o que atrai o impedimento das S�mulas n�s 282 e 356 do STF. 2. A aus�ncia de prequestionamento tamb�m impede o conhecimento do apelo pela al�nea "c", em face da n�o ocorr�ncia de teses divergentes a respeito da interpreta��o de lei federal. 3. Segundo o disposto no inciso I do artigo 7� da Lei n.� 8.036/90, cabe � Caixa Econ�mica Federal - CEF - "emitir regularmente os extratos individuais correspondentes �s contas vinculadas", mesmo em se tratando de per�odo anterior a 1992. 4. Em face da negativa da CEF em apresentar os extratos, apesar de abertas diversas oportunidades na inst�ncia ordin�ria, mostra-se correta a manuten��o da multa fixada na inst�ncia ordin�ria. 5. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (Recurso Especial n.� 731281/RJ (2005/0037629-8), 2� Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira. j. 19.04.2005, un�nime, DJ 06.06.2005)PROCESSO CIVIL. AUS�NCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. EXIBI��O DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. N�o h� ofensa ao art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declara��o, o ac�rd�o recorrido examinou todas as quest�es pertinentes. Tratando-se de determina��o judicial para exibi��o de documento, a imposi��o de multa di�ria n�o ofende o art. 461 do CPC, al�m de se harmonizar com os preceitos do C�digo de Defesa do Consumidor. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.� 605117/RS (2004/0061380-4), 3� Turma do STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. j. 12.04.2005, un�nime, DJ 02.05.2005).15. O Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado de Santa Catarina tem acompanhado o entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO - A��O DE REVIS�O DE CONTRATO - PEDIDO DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS - ADMISSIBILIDADE - APLICA��O DO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERS�O DO �NUS DA PROVA - DECIS�O QUE IMPEDE A INSCRI��O DO NOME DO DEVEDOR NOS �RG�OS DE PROTE��O AO CR�DITO - AUS�NCIA DE PE�AS NECESS�RIAS AO DESLINDE DA MAT�RIA SUSCITADA - INSTRU��O DE DOCUMENTOS DEFICIENTE - �NUS DA AGRAVANTE - RECURSO N�O CONHECIDO NESTA PARTE - FIXA��O DE MULTA DI�RIA PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR - INCID�NCIA DOS �� 4� E 5� DO ARTIGO 461 DO CPC E � 4� DO ARTIGO 84 DO CDC - DECIS�O MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez que algu�m tenha interesse leg�timo em ver e examinar documento que se acha em poder de outrem, pode exigir a exibi��o se houver rela��o jur�dica entre o interessado e a outra pessoa. Tal sucede em rela��o ao correntista de Banco, que, mesmo n�o provando que tenha pela via administrativa solicitado os documentos, poder� judicialmente exercer o direito de exibi��o. O C�digo de Defesa do Consumidor, aplic�vel � esp�cie por se tratar de rela��o contratual envolvendo institui��o banc�ria, prev� a invers�o do �nus da prova em favor do consumidor. Os �� 4� e 5� do artigo 461 do C�digo de Processo Civil, bem como o � 4� do artigo 84 do C�digo de Defesa do Consumidor, conferem ao Juiz poderes at� de of�cio para que estipule multa di�ria no caso de descumprimento da liminar. "� �nus processual do agravante instruir o recurso com as pe�as consideradas essenciais ao deslinde da mat�ria suscitada no segundo grau. A sua falta acarreta o n�o conhecimento do reclamo por instru��o deficiente" (Agravo de Instrumento n.� 2004.006269-9, de Chapec�, Rel. Des. Luiz C�zar Medeiros). (Agravo de Instrumento n.� 2004.022077-4, 3� C�mara de Direito Comercial do TJSC, Ca�ador, Rel. Des. Alcides Aguiar. un�nime, DJ 23.06.2005).AGRAVO DE INSTRUMENTO - A��O REVISIONAL DE CONTRATOS - DOCUMENTOS COMUNS - APLICA��O DO ART. 358, III, DO CPC - COMINA��O DE MULTA DI�RIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 461, � 4�, DO CPC E ART. 84, � 4�, DO CDC - DECIS�O MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Existente ou n�o anterior pedido administrativo da exibi��o do contrato e demais documentos, a interpreta��o do dispositivo legal transcrito, em conson�ncia com os princ�pios reguladores do direito do consumidor, estabelece ao Banco a obriga��o de apresent�-los em ju�zo, sem a imposi��o do encargo patrimonial correspondente ao autores da presente a��o. "N�o incide em qualquer heresia jur�dica e nem em qualquer antagoniza��o a texto expresso de lei, a decis�o que, para fazer concretizada a tutela antecipat�ria concedida, comina pena de multa di�ria para a hip�tese de descumprimento da determina��o judicial, como forma de desestimular o n�o atendimento, pela institui��o financeira demandada, do comando jurisdicional provis�rio emitido" (AI n.� 2003.014390-4, de Lages, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJ de 29.10.03). (Agravo de Instrumento n.� 2005.002572-2, 1� C�mara de Direito Comercial do TJSC, Videira, Rel. Des. Ricardo Fontes. un�nime, DJ 27.06.2005).AGRAVO. A��O DE REVIS�O DE CL�USULAS CONTRATUAIS. DECIS�O QUE DETERMINA A EXIBI��O DE DOCUMENTOS COMUNS �S PARTES. FIXA��O DE MULTA PARA GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. C�digo de Processo Civil, art. 461, � 4�. Dila��o do prazo para apresenta��o dos documentos solicitados. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento n.� 2004.030292-0, 2� C�mara de Direito Comercial do TJSC, Lages, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins. un�nime, DJ 01.03.2005).AGRAVO DE INSTRUMENTO. A��O REVISIONAL. INVERS�O DO �NUS DA PROVA. EXIBI��O DE DOCUMENTOS. LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. FIXA��O DE MULTA. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO IL�CITO DESCARACTERIZADO. � poss�vel a fixa��o de multa di�ria, imposta em valor suficiente para inibir o descumprimento de obriga��o, e o seu pagamento n�o caracteriza enriquecimento il�cito da parte contr�ria. (Agravo de Instrumento n.� 2004.020999-1, 1� C�mara de Direito Comercial do TJSC, Crici�ma, Rel. Des. Salim Schead dos Santos. un�nime, DJ 28.09.2004).CAUTELAR. EXIBI��O. DOCUMENTOS BANC�RIOS. ACOLHIMENTO. MULTA COMINAT�RIA. IMPOSI��O. VIABILIDADE JUR�DICA. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. INCID�NCIA. I - Contratos de financiamento e outros similares, celebrados entre institui��o financeira e cliente seu, bem como todos os comprovantes dos lan�amentos contabilizados na respectiva conta banc�ria, s�o documentos comuns �s partes. Instada judicialmente a exibi-los, n�o � dado � institui��o de cr�dito opor-se a isso, posto que essenciais eles, seja para simples avalia��o do direito material pelo requerente, quer para a instru��o de futura a��o, evitando-se, com isso, a propositura de lide temer�ria. II - A multa cominat�ria imposta em sede de cautelar exibit�ria � perfeitamente legal, tendo cunho meramente inibit�rio, assegurando o cumprimento da determina��o judicial, na tentativa de obstar o esvaziamento do comando sentencial. III - Conflituosos os interesses das partes no �mbito da cautelar de exibi��o documental, merc� da resist�ncia da institui��o financeira requerida ao pedido formulado, instala-se a contenciosidade, sujeitando-se a parte vencida aos �nus sucumbenciais, entre os quais inserem-se os honor�rios advocat�cios. (Apela��o C�vel n.� 2003.011778-4, 3� C�mara de Direito Comercial do TJSC, Crici�ma, Rel. Des. Trindade dos Santos. j. 13.11.2003, un�nime, DJ 25.11.2003).VALOR DA CAUSA16.Atribui-se � causa o valor de R$ 10.000,00 (mera estimativa para fins procedimentais).ISTO POSTO, REQUER:A)Seja a presente a��o recebida e processada, e, com fundamento artigos 1.� e seguintes da Lei n.� 8.159/91, art. 7� da Lei 8987/95, bem como no artigo 844, II c/c art. 461, �� 3.� e 4�, do C�digo de Processo Civil, seja deferida LIMINAR sem ouvir a outra parte, determinando que a concession�ria exiba no prazo de cinco dias contrato de participa��o financeira em investimento telef�nico � plano de expans�o, bem como os demais registros acess�rios de contrata��o e da subscri��o das a��es (valor do contrato, n�mero de a��es, data da integraliza��o e da emiss�o das a��es) arquivados na companhia, incluindo c�pia do livro de registro e transfer�ncia das a��es nominativas na parte que se refere ao requerente, presente o �fumus� pelos documentos juntados, legisla��o e jurisprud�ncia colacionados, e pela evid�ncia not�ria de m�-f� por parte da Requerida, bem como o �periculum� no fato de poder ser a Requerente privada de documento essencial � defesa de direito seu em ju�zo.B)Em n�o sendo apresentados os documentos, seja fixada multa di�ria at� sua exibi��o.*C)Seja a Requerida citada (e intimada da decis�o liminar) por carta com AR.D)Sejam concedidos os benef�cios da JUSTI�A GRATUITA para isen��o de custas, por n�o ter o Requerente condi��es de arcar com despesas processuais sem preju�zo do sustento pr�prio e do de sua fam�lia.E)Seja confirmado o pleito liminar por senten�a, confirmat�ria da liminar.Brusque (SC), 6 de Fevereiro de 2007.Postado por advbr �s 2:08 AM fonte: http://modelodeacao.blogspot.com/2007/02/a...ticipao_06.html
Escrito em 22 junho 2007 - 15:34 Aqui tem mais algumas instru��es:Subscri��o a��es Brasil Telecom (complementa��o - participa��o financeira) JUSTI�A CONDENA BRASIL TELECOM A COMPLEMENTAR A��ES A QUEM FIRMOU CONTRATO COM A CRT ENTRE OS ANOS DE 1988 A 1995Todos os adquirentes de linhas telef�nicas no per�odo de 1988 a 1995 tornaram-se acionistas da CRT (sucedida, desde 1997, pela Brasil Telecom). Entretanto, usando crit�rios desleais e irregularidades cont�beis, a empresa emitiu quantidade bem menor de a��es para cada acionista, ficando um cr�dito de a��es, que est� sendo reclamado na Justi�a com �xito.Acionistas da CRT com contratos daquele per�odo t�m conquistado no Judici�rio ga�cho e nos Tribunais Superiores o direito � complementa��o das a��es ou � indeniza��o, correspondentes ao capital subscrito e ao valor patrimonial das a��es, na data da integraliza��o.Nosso escrit�rio est� � disposi��o para encaminhar as a��es judiciais com essa finalidade, bem como para orientar/auxiliar os interessados na obten��o das informa��es necess�rias para reclamar seus direitos.COMO A LES�O FOI PRATICADA?A CRT, para entregar menos a��es a cada contratante, valendo-se de interpreta��o maliciosa de uma Portaria, deixava de emitir as a��es de imediato (chegava a retardar por 12 meses) e, quando o fazia, levava em conta o valor da data da emiss�o, quando o certo � realizar a emiss�o observando o valor da a��o vigente ao tempo da integraliza��o.Mediante tal artif�cio, entregava um n�mero de a��es menor que o devido, lesando os acionistas.EM QUE PER�ODO OCORRERAM AS PERDAS?As pessoas f�sicas e jur�dicas que adquiriram linhas telef�nicas entre 1988 e 1995 est�o entre os poss�veis lesados, tendo prov�vel direito a reclamar a complementa��o das a��es da CRT.QUEM VENDEU AS A��ES PODE RECLAMAR EM JU�ZO O COMPLEMENTO? QUEM � O TITULAR DO DIREITO?O entendimento majorit�rio da Justi�a � de que quem possui legitimidade para reclamar em Ju�zo o complemento de a��es da CRT � o titular do contrato junto � companhia telef�nica. Assim, se somente as a��es foram vendidas, mas permaneceu o vendedor das a��es com o telefone em seu nome, � este quem pode postular em ju�zo as perdas, pois permanece como contratante na Brasil Telecom. Por�m, se juntamente com as a��es o vendedor transferiu seu telefone para o comprador, ser� o novo contratante, na qualidade de cession�rio, quem poder� ajuizar a demanda visando ao complemento de a��es.FUNDAMENTOS LEGAIS PARA RECLAMAR EM JU�ZOLei 6.404 /76 (Lei das Sociedades An�nimas, vigente no per�odo):Art. 170. Depois de realizados 3/4 (tr�s quartos), no m�nimo, do capital social, a companhia pode aument�-lo mediante subscri��o p�blica ou particular de a��es.� 1� O pre�o de emiss�o deve ser fixado tendo em vista a cota��o das a��es no mercado, o valor de patrim�nio l�quido e as perspectivas de rentabilidade da companhia, sem dilui��o injustificada da participa��o dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de prefer�ncia para subscrev�-las.Assim, o valor da a��o deve ser aquele vigente ao tempo da integraliza��o do capital, e n�o o definido em posterior balan�o, quando a a��o estaria valorizada. Nenhuma portaria ou ato administrativo poderia autorizar forma diferente dessa determina��o legal, em preju�zo ao acionista.JURISPRUD�NCIANo Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul � TJRS, � majorit�rio esse entendimento. Exemplos:A.C. 70002836203 � 1� C�mara Especial C�vel � Relator Des. Ad�o S�rgio do Nascimento Cassiano � Julgado em 28/11/2001:�Como j� demonstrado, o proceder da companhia acarretou evidente les�o aos direitos dos acionistas. Desimporta indagar se o acionista quando adquiriu o direito de uso do telefone n�o sabia que estava adquirindo a��es, e isto pelo simples fato de que a venda era �casada� e a aquisi��o das a��es era colocada pela Lei n� 4.073/60, art. 13, como condi��o para o uso do telefone. N�o havia para o subscritor das a��es a alternativa de adquirir o uso do telefone ou adquirir as a��es. Era obrigado a adquirir as a��es e se tornar s�cio da companhia e, evidentemente, com todos os direitos da� decorrentes.A companhia, ao emitir menor n�mero de a��es, lesou conscientemente os acionistas sem que estes sequer soubessem que estavam sendo sub-repticiamente lesados. A� a maior gravidade da situa��o. (...)O voto, pois, vai no sentido de dar provimento ao recurso para julgar procedente a a��o e condenar a r� a emitir a diferen�a de a��es entre o n�mero das que foram adjudicadas ao apelante e aquelas a que o recorrente teria direito, se a convers�o do valor tivesse sido feita pelo valor patrimonial da a��o da data da subscri��o.�A.C. 70009402496 - D�cima Quinta C�mara C�vel - Relator: Vicente Barr�co De Vasconcellos, Julgado em 25/08/2004:�A��O DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CRT. CONTRATO DE PARTICIPA��O FINANCEIRA. PRELIMINARES REJEITADAS. CASO CONCRETO. SUBSTRATO F�TICO. EXEGESE DE CL�USULA CONTRATUAL. Consoante entendimento pacificado no �mbito da Segunda Se��o, em contrato de participa��o financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telef�nica, este tem direito a receber a quantidade de a��es correspondente ao valor patrimonial na data da integraliza��o, sob pena de sofrer severo preju�zo, n�o podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o crit�rio para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado (REsp n� 500.236/RS, 4� Turma, STJ, DJ 01.12.03). Apelo provido.� No Superior Tribunal de Justi�a, a mat�ria est� pacificada.Recurso Especial n� 500.236 � RS � julgado em 07.10.2003RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PARTICIPA��O FINANCEIRA. SUBSCRI��O. QUANTIDADE MENOR. A��ES. DIREITO. RECEBIMENTO. DIFEREN�A.1. Consoante entendimento pacificado no �mbito da Segunda Se��o, em contrato de participa��o financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telef�nica, este tem o direito a receber a quantidade de a��es correspondentes ao valor patrimonial na data da integraliza��o, sob pena de sofrer severo preju�zo, n�o podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o crit�rio para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado.2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extens�o, provido para determinar a complementa��o da quantidade de a��es a que os recorrentes n�o exclu�dos da lide teriam direito. (Extra�do do site http://www.madureiraadvogados.com.br/noticias/nota10.html)Postado por advbr �s 9:51 AM Fonte: http://modelodeacao.blogspot.com/2007/02/s...il-telecom.html
Escrito em 22 junho 2007 - 15:37 O modelo abaixo � de a��o coletiva, mas pode ser adaptado para a demanda individual: Modelo de peti��o de a��o coletiva para complementa��o de direferen�as de subscri��o de a��es contra Brasil Telecom (participa��o financeira) EXCELENT�SSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA C�VEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA APROVAT - ASSOCIA��O DE PROTE��O E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL, entidade sem fins lucrativos com atua��o de abrang�ncia estadual, com sede na Rua Val�rio Gomes n� 238, Centro, S�o Jo�o Batista, SC, CEP 88240-000, inscrita no CNPJ sob o n� 07.433.778/0001-33, telefone (4 3265-2665, vem respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia propor, em defesa de seus associados, nos termos dos artigos 81, III, e 82, IV, do C�digo de Defesa do Consumidor e do artigo 5�, XXI, da Constitui��o Federal, a presente A��O COLETIVA POR DANOS PROVOCADOS A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOG�NEOS contra BRASIL TELECOM S/A, pessoa jur�dica de direito privado com sede na Av. Madre Benvenuta, 2.080, Itacorubi, Florian�polis, SC, CEP 88035-900, inscrita no CNPJ sob o n� 76.535.764/0322-66, nos seguintes termos: DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA APROVAT Antes de se remeter a qualquer legisla��o infraconstitucional, � preciso ressaltar que a legitimidade das associa��es civis para defender seus associados � garantida constitucionalmente: Art. 5�, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, t�m legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. A Lei 7.347/85 (Lei da A��o Civil P�blica) sofreu altera��es em virtude da Lei 8.078/90, acrescentando � primeira o artigo 21, com o seguinte texto: Art. 21 - Aplicam-se � defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cab�vel, os dispositivos do t�tulo III da Lei n� 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o C�digo de Defesa do Consumidor. Desse modo, a partir da Lei 8.078/90, s�o cab�veis a��es coletivas para a defesa de interesses individuais homog�neos, de acordo com o artigo 81, III: Art. 81 � A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das v�timas poder� ser exercida em ju�zo individualmente ou a t�tulo executivo. Par�grafo �nico � A defesa coletiva ser� exercida quando se tratar de: (...) III � interesses ou direitos individuais homog�neos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Evidente estar-se diante de tal categoria de direitos, j� que se trata de um n�mero determin�vel (embora ainda indeterminado) de associados do IDEC, que � �poca possu�am cadernetas de poupan�a administradas pelo r�u, e que se enquadram na situa��o de v�timas da conduta lesiva da institui��o financeira, tendo, portanto o direito � tutela coletiva de seus interesses. O artigo 82, IV, trata da legitimidade das associa��es para a defesa de tais interesses em ju�zo: Art. 82 � Para os fins do artigo 81, par�grafo �nico, s�o legitimados concorrentemente: (...) IV - As associa��es legalmente constitu�das h� pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este C�digo, dispensada a autoriza��o assemblear. N�o � diverso o entendimento do Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a ao decidir pela legitimidade ativa de associa��es civis para pleitear a tutela de direitos individuais homog�neos por via de a��o coletiva: PROCESSO CIVIL. A��O COLETIVA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. A associa��o que tenha entre suas finalidades institucionais a defesa do consumidor est� legitimada a propor a��es coletivas que visem � tutela judicial de seus prop�sitos. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 172.224/RS, relator Min. Ari Pargendler DJU 03/11/1999) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFESA DOS INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOG�NEOS. DISPENSA DE PR�-CONSTITUI��O PELO MENOS H� UM ANO. INVERS�O DO �NUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DA A��O COLETIVA SUPERADA. (...)Ainda que possa a inicial ter confundido a a��o que objetiva promover a defesa coletiva dos interesses ou direitos individuais homog�neos, com a a��o tem por fito defender interesses pertinentes a pessoas j� definidas e identific�veis, mediante legitima��o ordin�ria de certas entidades associativas para representarem judicialmente os seus filiados, na defesa de seus direitos, prevista no inciso XXI do seu art. 5�, da Constitui��o Federal, pode-se permitir o prosseguimento do feito desde que se perceba, como na hip�tese, que o objetivo primordial � o de defender os direitos individuais homog�neos, uma vez que se deve extrair da inicial o que se possa haver de maior utilidade, relevando certos deslizes formais que sejam perif�ricos para a compreens�o da controv�rsia, pois o processo judicial moderno, como j� lembrava Couture, n�o � uma missa jur�dica, de liturgia intoc�vel. (RESP 140.097/SP, Min. C�sar Asfor Rocha, DJU 11/09/2000) A��O COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOG�NEOS. ASSOCIA��ES. LEGITIMIDADE. As associa��es a que se refere o artigo 82, IV do C�digo de Defesa do Consumidor t�m legitimidade para pleitear em ju�zo em favor de quantos se encontrem na situa��o alcan�ada por seus fins institucionais, ainda que n�o sejam seus associados. (RESP 157.713/RS, Min. Eduardo Ribeiro, DJU 21/08/2000) CADERNETA DE POUPAN�A. DIFEREN�A DE RENDIMENTOS. A��O DE COBRAN�A. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. RELA��O DE CONSUMO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOG�NEOS. O C�digo de Defesa do Consumidor � aplic�vel aos contratos de dep�sitos em caderneta de poupan�a firmado entre as institui��es financeiras e seus clientes. Precedente do STJ. Legitimidade do recorrente admitida para a defesa de seus associados, tratando-se, como no caso, de interesses ou direitos individuais homog�neos. (RESP 141.678/SP, Min. Barros Monteiro, DJU 25/06/2001) CADERNETA DE POUPAN�A. DIFEREN�A DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA DE ASSOCIA��O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSA DO REQUISITO DA PR�-CONSTITUI��O. RELA��O DE CONSUMO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOG�NEOS. (...)A a��o civil p�blica � o instrumento adequado para a defesa dos interesses individuais homog�neos dos consumidores. (RESP 121067/PR, Min. Barros Monteiro, DJU 25/06/2001) Afigura-se, pois, insofism�vel, a legitimidade ativa da APROVAT para estar em ju�zo em defesa dos interesses individuais homog�neos de seus associados. DOS FATOS Em fins de 1980 e durante a d�cada de 1990, associados da APROVAT firmaram com a TELESC/BRASIL TELECOM �Contrato de participa��o financeira em investimento telef�nico � plano de expans�o�. Usando crit�rios desleais e irregularidades cont�beis, a empresa emitiu quantidade bem menor de a��es para cada acionista, ficando um cr�dito de a��es, que est� sendo reclamado na Justi�a com �xito. A TELESC/BRASIL TELECOM, para entregar menos a��es a cada contratante, valendo-se de interpreta��o maliciosa de uma Portaria, deixava de emitir as a��es de imediato (chegava a retardar por 12 meses) e, quando o fazia, levava em conta o valor da data da emiss�o, quando o certo � realizar a emiss�o observando o valor da a��o vigente ao tempo da integraliza��o. Mediante tal artif�cio, entregava um n�mero de a��es menor que o devido, lesando os acionistas. DO FUNDAMENTO LEGAL T�m-se como fundamento legal da pretens�o, a Lei da S/A (Lei 6.404 /76): Art. 170. Depois de realizados 3/4 (tr�s quartos), no m�nimo, do capital social, a companhia pode aument�-lo mediante subscri��o p�blica ou particular de a��es. � 1� O pre�o de emiss�o deve ser fixado tendo em vista a cota��o das a��es no mercado, o valor de patrim�nio l�quido e as perspectivas de rentabilidade da companhia, sem dilui��o injustificada da participa��o dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de prefer�ncia para subscrev�-las. Assim, o valor da a��o deve ser aquele vigente ao tempo da integraliza��o do capital, e n�o o definido em posterior balan�o, quando a a��o estaria valorizada. Nenhuma portaria ou ato administrativo poderia autorizar forma diferente dessa determina��o legal, em preju�zo ao acionista. A Jurisprud�ncia do STJ reiteradamente tem conferido este direito: EMBARGOS DE DECLARA��O. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPA��O FINANCEIRA. SUBSCRI��O DE A��ES. DIREITO � COMPLEMENTA��O. PORTARIA 86/91. 1. "Consoante entendimento pacificado no �mbito da Segunda Se��o, em contrato de participa��o financeira, firmado entre a Brasil TELECOM S/A e o adquirente de linha telef�nica, este tem direito a receber a quantidade de a��es correspondente ao valor patrimonial na data da integraliza��o, sob pena de sofrer severo preju�zo, n�o podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa o crit�rio para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado" (REsp 500.236/RS). 2. A alega��o de que o contrato se rege pela Portaria 86/91 n�o altera o entendimento sobre a quest�o. Embargos declarat�rios recebidos como regimental. Improvido. (Embargos de Declara��o no Agravo de Instrumento n� 578428/RS (2004/0000179-, 4� Turma do STJ, Rel. Min. Barros Monteiro. j. 06.10.2005, un�nime, DJ 19.12.2005). AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PARTICIPA��O FINANCEIRA. SUBSCRI��O DE A��ES. DIREITO � COMPLEMENTA��O. PRECEDENTES. "Consoante entendimento pacificado no �mbito da Segunda Se��o, em contrato de participa��o financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telef�nica, este tem direito a receber a quantidade de a��es correspondente ao valor patrimonial na data da integraliza��o, sob pena de sofrer severo preju�zo, n�o podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa o crit�rio para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado." (REsp 500.236/RS). Precedentes. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n� 577605/RS (2003/0231731-2), 4� Turma do STJ, Rel. Min. Barros Monteiro. j. 24.05.2005, un�nime, DJ 29.08.2005). DA INOCORR�NCIA DA PRESCRI��O A prop�sito, de se reafirmar que n�o ocorreu, na hip�tese, a prescri��o, que tem prazo vinten�rio, conforme reiteramente tem julgado o STJ: EMBARGOS DE DECLARA��O. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SUBSCRI��O DE A��ES. VALOR PATRIMONIAL DA A��O E CORRE��O MONET�RIA. CORRELA��O. INEXIST�NCIA. INOVA��O. PRESCRI��O. ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. A quest�o relativa � corre��o monet�ria constitui inova��o introduzida pela ora agravante. 2. Nenhuma rela��o h� entre o valor patrimonial da a��o e os �ndices oficiais da corre��o monet�ria. Estes s�o utilizados para atualiza��o de aplica��es financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da a��o � apurado em balan�o patrimonial, por crit�rios pr�prios que n�o necessariamente a infla��o. 3. Nos casos em que se discute a diferen�a de subscri��o de a��es em contrato de participa��o financeira, a regra prescricional aplic�vel � a relativa �s a��es pessoais, nos termos do art. 177, do CCB. Embargos declarat�rios recebidos como agravo regimental e improvido.(Embargos de Declara��o no Agravo de Instrumento n� 578703/RS (2003/0234893-1), 4� Turma do STJ, Rel. Barros Monteiro. j. 14.02.2006, un�nime, DJ 10.04.2006). ISTO POSTO REQUER: A) A cita��o da Requerida por carta com AR para responder aos termos da presente a��o, devendo o presente pedido ser julgado PROCEDENTE, com a condena��o da r� a pagar aos associados da APROVAT a diferen�a entre o valor da a��o vigente ao tempo da integraliza��o do capital e aquele definido em posterior balan�o, conferindo aos associados da APROVAT o direito � complementa��o das a��es ou � indeniza��o, correspondentes ao capital subscrito e ao valor patrimonial das a��es, na data da integraliza��o, devendo ser os montantes em n�vel individual apurados posteriormente em liquida��o/habilita��o espec�fica. B)Seja facilitada a defesa dos consumidores neste processo, inclusive com a invers�o do �nus da prova, a seu favor, considerando-se veross�mil a alega��o, segundo as regras ordin�rias de experi�ncia, nos termos do artigo 6.�, VIII, do CDC. Valor da causa: R$ 1.000,00. Florian�polis (SC), 04/07/06. Anexos: Estatutos da Aprovat. Procura��o. fonte: http://www.tony.adv.br/cgi-bin/search.cgi

References: artigo 175
 artigo 359
 artigo 798
 artigo 845
 artigo 461
 artigo 359
 artigo 7
 ARTIGO 461
 ARTIGO 84
 artigo 461
 artigo 84
 artigo 844
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 81
 artigo 82
 artigo 81
 artigo 82
 artigo 6