Source: https://pt.scribd.com/document/81968909/INDISCIPLINA-E-VIOLENCIA-NA-ESCOLA-OBSTACULOS-A-EFETIVACAO-DO-DIREITO-A-EDUCACAO
Timestamp: 2016-08-27 22:40:46+00:00

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BrowseUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out more1JOÃO HENRIQUE DA SILVA1 UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS jhsilva1@yahoo.com.br ÁREA TEMÁTICA: DIREITOS HUMANOS
. 5). Assim. A aplicação teórica do Direito acontece inicialmente através de leis escritas. ALMEIDA. (FERRAZ JÚNIOR. p. 2009. 2003. Também consiste em
“Todos são iguais perante a lei. a qual busca efetivar um Estado Democrático de Direito. 31). ao menos paulatina e parcial que se projeta sobre as práticas jurídicas” (BITTAR. 2008. à liberdade. (ARNOLD. que se expressa como o “conjunto de normas pertinentes à organização do poder. pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem. a sociedade pode se desenvolver e progridir. aos direitos da pessoa humana. 643). p. Seus princípios e objetivos almejam uma vida digna que só é possível alcançar através da prática dos direitos humanos. o ordenamento jurídico brasileiro. sem distinção de qualquer natureza. Através do Direito. Mas como as práticas jurídicas não são efetivadas com justiça. de direção e solidariedade”. 1988). Para compreender esta questão. o Direito protege o ser humano do poder arbitrário exercido à margem de toda regulamentação.3
RESULTADOS E DISCUSSÃO A pós-modernidade é uma das causas das profundas transformações na vida social. o artigo 5°3. à forma de governo. é preciso ter presente que o Direito é um modo de pensar e abordar as instituições humanas em termos ideais. Na verdade. 1971. à segurança e à propriedade” (BRASIL. 2003. preservando-o de posturas totalitárias. à igualdade. 47. Ao estabelecer regras para organizar a sociedade. de seus abusos e de sua obsolescência” (BITTAR. 31-32). p. 80. 2009. p. à distribuição da competência. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. 2. por meio de seus inúmeros artigos. porque “traz consigo uma mudança. A Constituição de 1988 estabelece diversos direitos humanos. p. p. Como ensina Miguel Reale. também é “um manto protetor de organização e de direção dos comportamentos sociais” (2004. 642). “está em curso um revisionismo das insuficiências da modernidade jurídica. o Direito estabelece normas para guiar a conduta das pessoas e orientá-las para uma convivência pacífica. o Direito corresponde “à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada. Consiste na exigência de que as instituições sociais coloquem em prática certos princípios que não dependem da existência humana. a inviolabilidade do direito à vida. grifo meu). p. tanto individuais como sociais” (BONAVIDES. A mais importante do Brasil é a Constituição Federativa. ao exercício da autoridade. ALMEIDA. Também busca equalizar as relações sociais para realizar a justiça. em especial. ratifica a necessidade de dar o que é devido ao ser humano. senão radical. apud FERRAZ JÚNIOR.
. a educação é entendida como um direito social e torna-se uma política pública fundamental para a vida humana. Constitucionalmente. 2010). mas também da família e de todos os cidadãos (Art. ALMEIDA. o trabalho. na forma desta Constituição” (BRASIL. Entretanto. 184). estes direitos estão sendo são desrespeitados tanto pelo Estado quanto pelos próprios indivíduos. 2010). 2009. São direitos protetivos. Interessa a este estudo apenas os direitos sociais4. p. 2001. p. 205 da CF/88). econômicos e culturais. Tais direitos estão intrinsecamente relacionados com os ideais revolucionários: a liberdade. São também direitos interdependentes. tendo como meta a igualização de condições de vida assimétricas” (2006. No que tange ao direito à educação. a saúde. a assistência aos desamparados. 1988). Ou seja. O dispositivo constitucional que trata do direito à educação possui um caráter bifronte: garante o direito de exigir a prestação estatal e o dever da sociedade de contribuir com o desenvolvimento da educação. Também “efetiva o princípio geral do reconhecimento de todos os seres humanos como pessoas e dá consequência jurídica a esse reconhecimento” (HERKENHOFF. formado por diversas normas que têm aplicação imediata. Para Haddad e Graciano. a moradia. os direitos sociais devem ser inscritos na Ordem Social. a segurança. (TEIXEIRA. Na verdade. políticos. pois protegem os direitos do ser humano (BITTAR. sendo estes regulamentados no artigo 6°. é um direito assegurado e que deve ser exigido. 37). 131). p. em busca da preservação da dignidade humana.. Porém. este artigo garante todos os direitos consagrados na Constituição. protegendo-a de lesões ou violações (POZZOBON. indivisíveis e universais. 100-101). cujo objetivo é a proteção dos direitos individuais e coletivos da pessoa humana. classificados em direitos civis. no atual contexto sócio-políticoeconômico. a proteção à maternidade e à infância. Tais políticas têm como foco a redistribuição de bens numa sociedade. 616). o da educação. o lazer. p. a Constituição de 1988 traz um capítulo próprio de direitos sociais (Capítulo II do Título II) e um título sobre a Ordem Social (Título VIII).4
direitos fundamentais. O não cumprimento não deixa de gerar um obstáculo à realização dos demais direitos. (HORTA.] direitos de créditos diante do Estado que demandam direcionamento dos governos para o cumprimento de necessidades sociais através do desenvolvimento de políticas públicas. sociais. os direitos sociais consistem em “[. em especial. por meio dos quais é possível solidificar uma vida digna para todos. a previdência social. 2007. 6º: “São direitos sociais a educação. De acordo com Eliana Teixeira (2001. este é um dever não apenas do Estado.
Disposto no art. a igualdade e a fraternidade.
não é possível que a sociedade prospere e contribua com o desenvolvimento da humanidade. o direito público subjetivo consiste no “[. socializador e dignificador da vida humana. é mais do que urgente trabalhar para que os dispositivos constitucionais possam legitimar a educação como um direito social. 101). laico. p.5
Com isso. o respeito. 6 A educação básica. na falta de cumprimento da obrigação. O titular. que é “o pleno desenvolvimento da pessoa. 2006. seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (Art. (2006. ou seja. sobretudo a questão de educar para uma prática dos direitos humanos e da cidadania. liberdade e fraternidade para que se estabeleça um ensino público. Dada a sua importância para a vida da sociedade. p. VII. Neste caso. 208. tem contra o devedor uma pretensão. porque é “do desenvolvimento da educação que todos os demais anseios da sociedade serão resolvidos. fundamentada nos valores universais. e o direito à educação torna-se um direito público subjetivo5. 101). Por isso os direitos que foram violados devem ser assegurados. fazer ou não fazer algo em benefício de um particular. De fato. já que a educação é a alma da democracia. sociais e civis que propiciam ao indivíduo sua inserção na vida social. Sem ela. atos e de mudanças de mentalidades. In BRZEZINSKI. de igualdade e de justiça para todo e qualquer ser humano. Busca dar suporte para que o indivíduo possa desenvolver suas potencialidades e assim humanizar-se. Ela inclui. em juízo ou fora dele. a justiça. a educação se apresenta como instrumento integrador. p. exige um ensino universal. a educação sempre ocupou um lugar de destaque nos estudos desenvolvidos ao longo dos séculos. destinado à formação comum.
.. p. 2001. como um direito público. Inclusive. com a tarefa de contribuir com o seu desenvolvimento sustentável. no mundo
Segundo Haddad e Graciano. TEIXEIRA. sendo assim acionável e exigível (Art. universal e único e obrigatório. Uma educação para todos. a escola deve preocupar-se com as novas exigências que emergem na sociedade. um papel de prestador de serviços na área educacional (TEIXEIRA. em especial. 133). 150). gratuito. pode ser constrangido judicialmente a executar o que deve”. p. Tendo presente estes elementos.. (PEREIRA. o Estado assume uma postura intervencionista. Um investimento adequado reconhece que o direito à educação é uma garantia fundamental para que se realize uma condição de vida digna. (SILVA. Mas não deve se esquecer de trabalhar com a formação de hábitos. faz uma transposição da marginalidade para a materialidade da cidadania7. § 1º). 52-53). a educação é o instrumento necessário para a concretização dos direitos políticos. p. a prestação devida. e a garantia de um Estado Democrático de Direito depende dos investimentos da educação” (TEIXEIRA. (SILVA. nessa circunstância. 2006.] poder público tem o dever de dar. 7 Desse modo. ou seja. Enquanto direito público subjetivo6. 2001. tais como: a solidariedade. 52). na legitimação dos princípios de igualdade. o direito de exigir coativamente. fundamentada no princípio republicano de igualdade de oportunidades educacionais. O Estado. 205 da CF/88). a educação básica busca cumprir a sua finalidade. 2008.
a necessidade de reconhecer e garantir a vigência dos direitos dos seres humanos. na realidade. Existem inúmeras fatores que contribuem para a violação da justiça nas suas mais diversas formas: a globalização. 127) afirmam que o reconhecimento do direito à educação encontra-se presente nos principais documentos internacionais de proteção dos direitos humanos: o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos. gestão escolar e os próprios alunos acabam. Mas. Sociais e Culturais. principalmente.. quando se percebe. Na tentativa de encontrar uma solução para estes problemas. colocada em prática na instituição de ensino. a má capacitação dos professores. e. Como se sabe. Existe ainda muita exclusão e marginalização daqueles que não têm oportunidade para estudar ou então daqueles que. A justiça. a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN). as famílias desestruturadas. p.] diretamente relacionado a uma série de aspectos associas à ineficiência da prática pedagógica desenvolvida. Porém. pais. a Convenção sobre os Direitos da Criança. Um dos grandes obstáculos para a efetivação deste direito encontra-se. muitas vezes. a violação mais acentuada decorre do modo como os problemas disciplinares são resolvidos no âmbito educacional. mais do que nunca.. inadequação da organização do espaço da sala de aula e do tempo para a realização das atividades. observadas. mesmo encontrando-se. Com efeito. o neoliberalismo. na escola não gozam de uma educação com qualidade.6
pós-moderno. a Constituição Federal de 1988. Haddad e Graciano (2006. responsável por garantir e dar possibilidade de equiparar os direitos para todos. na verdade. nos conflitos dentro do espaço escolar. o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional da Educação (PNE). a indisciplina8 refere-se a um trabalho que não
O comportamento indisciplinado está “[. violando o direito à educação. afinal. a falta de investimento do poder público. tais como: propostas curriculares problemáticas e metodologias que subestimam a capacidade do aluno (assuntos pouco interessantes ou fáceis demais). excessiva centralização na figura do professor (visto como único detentor do
. sem discriminação. O desconhecimento jurídico impossibilita a realização dos princípios fundamentais do direito à educação. não é. o que se entende por indisciplina e violência no âmbito jurídico e pedagógico? De acordo com Antunes. a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Protocolo de San Salvador. cobrança excessiva da postura sentada. a indisciplina e a violência escolar são fatores que prejudicam a qualidade de ensino. diversas leis que prescrevem o direito à educação não são. a crise da sociedade etc. muitos professores. no plano interno.
1996. para efeito da respectiva pena. simples ato infracional.” (REGO. preparação para o trabalho e exercício consciente da cidadania. 100). no Brasil. além de acontecer sob formas diferentes (violência física. na acepção técnico-jurídica. A estes. a conduta do seu agente não configura uma ou outra daquelas modalidades de infração. consequentemente. Juridicamente. (CUBAS. psicológica. depredação ou agressão verbal aos professores. constante uso de sanções e ameaças visando ao silêncio da classe. 9-10). (2002.7
permite aos professores oportunidades plenas para o desenvolvimento de seu processo de ajuda na construção do conhecimento do aluno. emocional. Trata-se de uma vitimização que atinge a todos sob diversas formas. O desajuste existe. tem cabimento a respectiva sanção. 33-35). (In CURY... ao desenvolvimento de uma aprendizagem significativa e vivências geradoras da formação de atitudes socialmente aceitas em seus alunos. não oferece condições para que os professores possam “acordar” em seus alunos sua potencialidade como elemento de autorealização. por se tratar simplesmente de uma realidade diversa. como gênero. 13. A violência “[. 2008. na linguagem do legislador. 1989. p.
saber) e. que são. quando incidirem em determinado preceito criminal ou contravencional. por exemplo. Abaixo daquela idade. mas. apud SCHILLING. mas. das espécies crime ou delito e contravenção. 38). às pessoas imputáveis. em regra. Não se cuida de uma ficção. sevícia e abuso físico ou psíquico contra alguém e caracteriza relações intersubjetivas e sociais definidas pela opressão e intimidação.] é um ato de brutalidade. Ela implica diversos atores e sujeitos. pelo medo e pelo terror” (MICHAUD. De acordo com Napoleão X. p. p. dentro do ordenamento jurídico penal pátrio. no sistema jurídico nacional. os maiores de 18 anos. pouco diálogo etc. 2004.
. Já a violência precisa ser compreendida como um conceito multidimensional. mas de uma entidade jurídica a encerrar a idéia de que o tratamento a ser deferido ao seu agente é próprio e específico. c) ou ocorrida entre os próprios alunos ou entre professor e aluno. p. grifo meu). só pela circunstância de sua idade. 2007. não constitui como crime ou contravenção. a violência é caracterizada como ato infracional que consiste numa conduta prevista como crime ou contravenção penal. b) ou dentro da instituição. p. 27). só pode ser atribuída. Amarante:
A infração penal. p. E ela pode se manifestar de três modos na escola: a) quando têm origem externa a escola. (SCHILLING. 2004. pouco incentivo à autonomia e às interações entre os alunos. a conduta descrita como crime ou contravenção penal. simbólica). não permite um consciente trabalho de estímulo às habilidades operatórias. p. 361.
mas utiliza esta expressão para justificar a imposição de medida de internação (art. 12). 630) esclarece que o ato infracional cometido através de violência ou grave ameaça são os crimes de roubo e estupro. p. Esta repercussão no campo penal é realizada juridicamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente através de programas de sócio-educação9 voltados para aqueles adolescentes que estão em situação de conflito com a lei. respectivamente. 2008. 122. p.8
Jurandir Marçura (In CURY. tendentes a interferir no seu processo de desenvolvimento objetivando melhor compreensão da realidade e efetiva integração social. justificadora da imposição de medida de internação (cf. In CURY. o que se pode entender por grave ameaça? Na verdade. exigindo a lei que o ato infracional tenha sido perpetrado mediante violência ou grave ameaça – circunstancia. I)”. p. para o adolescente autor de ato infracional a proposta é de que. 403). aliás. 631). a ação do aluno que. II). In CURY.” (MAIOR. (MARÇURA.
. como indivíduo. nos arts. Ou seja. 630). descritos. (In CURY. (SACERDOTE FILHO. Nos crimes de homicídio e lesão corporal. imperícia ou negligência do agente. Mas. no contexto da proteção integral. se não houver no ordenamento jurídico descrição de tal ato como um ilícito penal. “não integrando os tipos penais como meio de execução. receba ela medidas sócio-educativas (portanto. 2008. art. pois esta violência surge como conseqüência da imprudência. com detenção. 157 e 213 do Código Penal. estiver regulamentado de acordo com o Código Penal gera repercussão no campo penal. a lei não conceitua o que é um ato infracional grave. para ela. 122. Esta política de atendimento está amparada por dois princípios fundamentais: as crianças e adolescentes são prioridades absolutas nas políticas públicas e protegidas pela
“Então. A finalidade é realizar uma “política de atendimento em torno da promoção e defesa dos direitos. ao contrário dos programas de caráter assistencialista. deve-se desconsiderar a modalidade culposa. não punitivas). deve-se então buscar na lei penal o balizamento necessário para a conceituação de ato infracional grave. os crimes leves e as contravenções penais. Como é possível perceber. 2008b. p. o ato infracional tratado até agora diz respeito à vida social. Assim. Como o legislador fundamenta-se nos conceitos de crime e contravenção penal para definir o ato infracional (art. 2004. 103). p. os crimes considerados graves são penas com reclusão. segundo a legislação. repressivo e coercitivo” (PEREIRA. prisão simples e/ou multa. Logo. mas na vida educacional todo ato praticado por um aluno dentro das dependências de um estabelecimento de ensino será considerado como um ato de indisciplina. deve-se compreender por grave o ato infracional a que a lei penal comina pena de reclusão. 2010).
In CURY. Se ele se encontra em idade acima de 18. essa diferenciação entre criança e adolescente. Contudo. Volpi diz que o adolescente deve “tomar consciência de que existem formas mais eficientes de garantir suas necessidades básicas e de que a exigência dos seus direitos precisa acontecer de forma organizada e socialmente viável” (In CURY. possui maturidade suficiente para formar sua opinião e decidir sobre certos assuntos que podem afetar a sua própria vida e destino. Isto ocorre porque o Estatuto considera que o adolescente. 2010). De acordo com Solari (p. Essa distinção da faixa etária está prevista no artigo 2°10 da ECA. sem que ocorra a privação de liberdade.
. aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade” (BRASIL. 363). Quanto ao adolescente infrator. descrito pelos autores Schilling e Cubas. chamado de medidas sócio-educativa. 1990). o ato infracional corresponde ao sentido da violência já mencionado acima. a restrição de direitos. Por isso. Nos casos expressos em lei. caso o adolescente seja autor de um ato infracional cabem medidas sócio-educativas. caso o infrator tenha menos de doze anos de idade. Esta prescrição está presente no Livro I. ou quando ele realizasse uma
“Art. (SACERDOTE FILHO. 2008. Assim. Ambos gozam dos mesmos direitos. a pessoa até doze anos de idade incompletos. e que podem implicar na privação da liberdade. Parágrafo único. caso o infrator tenha entre 12 e 18 anos. mas medidas de proteção previstas no artigo 101. o ato infracional ocorreria quando o estudante depredasse os objetos e arquivos da escola. Quanto ao aspecto educacional.9
doutrina de proteção integral. 171 e seguintes. 2º Considera-se criança. Exemplificando a questão. será analisada pela Justiça Comum. uma vez que elas são penalmente inimputáveis. para os efeitos desta Lei. O tratamento de suas situações é distinto quando incorrem em atos de conta descritos como delitos ou contravenções pela lei penal. e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Até o momento. observando-se nos demais o procedimento dos arts. é de fundamental importância para o Estatuto. É importante ter presente que um ato infracional deve ser resolvido pelo Conselho Tutelar. é garantido ao adolescente o devido processo legal detalhado no artigo 111. p. a criança infratora fica sujeita às medidas de proteção previstas no art. ao passo que às crianças não se aplicam tais medidas. ele pode ser submetido a um tratamento mais rigoroso. o que acarreta um tratamento através de sua própria família ou na comunidade. em determinadas situações. 20-21. presentes no artigo 112. no que concerne às fases dos mesmos. são reconhecidos na sua condição especial de pessoas em desenvolvimento. foram descritas as repercussões penais que podem ser geradas por meio de um ato infracional na sociedade. 101. 2008). ou então pela Justiça da Infância e da Juventude.
expresso através de agressões físicas. uma vez que manipula relacionamentos. coagir. uma das formas de violência que mais tem chamado a atenção dos educadores diz respeito ao bullying. prejudicando o desenvolvimento da personalidade e a realização do bem-estar coletivo. calúnia e difamação) e psicológica (torturar mentalmente. O bullying pode ser direto. imposição. 1993. 2007. Então. autoritarismo. Na busca de soluções para os problemas da indisciplina ou violência escolar. uma vez que as medidas tomadas pela escola acabam por exclui-los de um processo que é inerente a sua condição humana. os estudantes têm o direito à educação violado. como no caso do bullying. em vez de um projeto voltado para a formação ética. as escolas geralmente punem os alunos das seguintes formas: suspensão (deixar de participar das aulas por mais de 5 ou 15 dias). Chega até a pedir aos pais para que ajam com mais rigor em relação aos filhos. p. verbais e psicológicas. 177). Todas estes mecanismos utilizados pela escola para resolver os problemas da violência e da indisciplina não têm produzido resultados satisfatórios. apud CUBAS. atém-se a questões superficiais que não ajudam a resolver o problema. Isto é. Mesmo quando a instituição escolar procura dialogar com os pais em busca de soluções comuns. mais sutil. (CUBAS. Ele pode ser definido de três modos: um comportamento agressivo ou uma ofensa intencional. autoritarismo para defender as suas idéias. Infelizmente a escola não conhece meios e estratégias eficazes para melhorar as atitudes dos alunos. Com isso as relações sociais tornam-se pesadas. 2007. advertência (assinar a um acordo de responsabilidade pelo ato cometido) ou exclusão (ignorar o aluno).10
violência física (“chute”. acontece em relações interpessoais caracterizadas por um desequilíbrio de poder. p. inferiorizar) aos seus colegas. “um aluno é vítima de bullying quando está exposto constantemente e durante boa parte do tempo a ações negativas por parte de um aluno ou de um grupo de alunos. Ou entao indireto. dificultosas. ou professores e membros da gestão escolar. o que pode ser feito?
. expulsão (pedir para se retirar da escola e mudar-se para outra). “tapa”.” (OLWEUS. Na ocorrência destes fatos. 177-178). verbal (palavrões. “soco na cara”). quando se trata de ataques abertos à vítima. ocorre várias vezes e por muito tempo. abrindo espaço para a agressão. Qualquer dessas duas formas incita à violência. isola ou exclui os alunos. Atualmente.
2010). Todavia. o responsável deverá ser punido de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 232). b) advertência escrita com comunicação aos pais.069/90. o aluno deverá mudar de turno. onde é registrado que o aluno que não cumprir as regras escolares deve seguir os seguintes procedimentos: primeiramente. este deve estar previsto no Regimento interno da Escola11. os fundamentos. os objetivos descritos na carta política que visa à realização da igualdade. apud ANDRADE. fica evidente que a ordem pode ser bem estabelecida quando há um regimento. d) transferência de turma.” (FERREIRA. não se pode esquecer que estes procedimentos não devem ter um caráter punitivo. um órgão. uma regulamentação dos direitos e deveres. didático e disciplinar que regula o funcionamento deste estabelecimento de ensino. e) transferência de turno. São normas que podem ser impostas ou consentidas. Diante disso. E devido ao direito à educação previsto no artigo 205 da Carta Política e do artigo 53 da Lei n°. Daí a necessidade da instituição escolar se conscientizar sobre a importância do Regimento Interno. p. ao ser formado. as punições podem ser: a) advertência verbal. Em último caso. em segundo lugar. Normas impostas ou consentidas. E outras medidas podem ser tomadas com o agravamento da indisciplina.]. de dirigir. (ANDRADE. (SACERDOTE FILHO.. deve estar de acordo com os princípios constitucionais e legislação geral. 2010). pois ele inclui deveres que devem estar em conformidade com o
Regimento é o “ato. efeito ou modo de reger. (SACERDOTE FILHO. desde que não prejudique o trabalho do adolescente. mas pedagógico. 8. PEREIRA. da fraternidade. incumbe ao professor e ao diretor aplicar punições em casos menos graves (crimes previsto na legislação penal serão resolvidos ou pelo Conselho Tutelar ou pelo Juizado da Infância e da Juventude). c) suspensão da freqüência das atividades normais da classe. 2010). 2010). pois mesmo em situações conflitantes. 2010).11
De acordo com Octacílio Sacerdote Filho (2010). regime [. ideais revolucionários de 1789 que devem se concretizar no espaço escolar. para que se firme um pacto pelo qual todos possam trabalhar pela construção de um ambiente escolar sadio e adequado para o aluno aprender e se desenvolver enquanto ser humano. Caso o aluno seja ridicularizado ou constrangido. 1975. o Regimento. quando uma atitude estudantil corresponder ao ato de indisciplina. Por isso. os direitos devem ser concretizados. 1207. É um conjunto de normas e regras que organizam o funcionamento de uma instituição. (SACERDOTE FILHO. da liberdade. mas deve receber os conteúdos programáticos do professor dentro do espaço escolar. Entretanto. não pode proibir o aluno ao acesso à educação.. Só que o estabelecimento de ensino nunca deve esquecer os princípios. PEREIRA. Sua elaboração na escola é um ato administrativo. disciplina. a suspensão representa o não comparecimento às aulas.
o direito de acesso e permanência na escola. mas para melhorar enquanto ser humano.”
. (DIGIÁCOMO.069/90. principalmente. Inclusive. de modo que o aluno não perca os conteúdos ministrados ou mesmo provas aplicadas .] previamente. por exemplo) que ficará encarregada de apreciação do caso e aplicação da medida disciplinar respectiva (em respeito à regra contida no art. principalmente com a Constituição. sendo ainda necessária a indicação da instância escolar (direção da escola ou conselho escolar. 2010. pois descumpre os direitos constitucionais de qualquer cidadão garantidos no art.3º.
Além disso. quais as condutas que importam na prática de atos de indisciplina. a realização de atividades paralelas. inciso I da Lei nº 9. bem como as sanções disciplinares a elas cominadas.5º. sob pena de violação do contido no art. inciso LIII também da Constituição Federal). mas com objetivo educativo.53. tal qual dela se espera. inciso I da Lei nº 8.no decorrer da duração da medida). o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8. V e X. Assim. Também não poderá deixar de ser observada nenhuma das hipóteses do art. inciso I da Constituição Federal. 2010). o violador em tese será o responsável pela prática do crime regulamentado no art.. quando um aluno descumprir o que a lei exige. sofrerá algumas punições. a aplicação da sanção disciplinar ao aluno acusado da prática de ato de indisciplina. Não punir para oprimir. do artigo 206. da Constituição Federal (dentre outros). ao contraditório e à
Preleciona Murillo Digiácomo (2010. ou que está em conflito com a lei.069/90. que em última análise representa um "atestado de incompetência" da escola enquanto instituição que se propõe a educar (e não apenas a ensinar) e a formar o cidadão. e em especial a crianças e adolescentes. de acordo com o art.5º incisos III. e muito menos a expulsão ou a transferência compulsória do aluno. grifos do autor).5º. art. que trata da relação de penas. obrigatoriamente.069) e o Código Civil e Código Penal. O regimento escolar é importante porque expõe
[. que garante a todo cidadão. Igualmente. que assegura a todos os indivíduos o direito ao devido processo legal. Se a vitima for criança ou adolescente. é claro que as sanções disciplinares previstas no regimento não podem contrastar com o princípio fundamental e constitucional. não poderá haver vexame ou constrangimento ao aluno. incisos LIV e LV da Constituição Federal. desde que sob a supervisão de educadores. cuja imposição é vedada mesmo para adultos condenados pela prática de crimes.232 da Lei nº 8..5º.12
ordenamento jurídico. não poderá ocorrer de forma sumária 12. inciso XLVII da Constituição Federal. nas próprias dependências da escola ou em outro local. grifos do autor) que a “razão pela qual não se admite a aplicação das sanções de suspensão pura e simples da freqüência à escola (uma eventual suspensão deve contemplar. (DIGIÁCOMO.394/96 e.
[. Deve indicar também. apresentando os motivos que levaram a autoridade a entender comprovada a acusação e a rejeitar a tese de defesa apresentada pelo aluno e seu responsável. a sanção deve ter caráter
O relato sobre o ato infracional.. o local.. Todo o procedimento disciplinar. quanto criminal. 2010).. deve ser comunicado ao Conselho Tutelar. seja no que se refere ao encaminhamento as autoridades competentes da prática do ato infracional seja as providências também no âmbito da área administrativa escolar [. independentemente da idade do indivíduo. No que concerne à indisciplina. como também. “O relato é feito em forma de ofício e deve constar qualificação completa da criança e/ou adolescente (nome.. dependendo da idade do adolescente. depoimento pessoal perante a autoridade processante e arrolamento/oitiva de testemunhas do ocorrido. será nula de pleno direito. a partir daí.
. o nome dos alunos ou professores agredidos ou ameaçados e. do contrário.5º. com a obrigatória notificação de seus pais ou responsável. É importante ressaltar que a decisão que impõe a sanção disciplinar precisa ser devidamente fundamentada. dependendo da natureza e extensão da infração praticada pela autoridade responsável pela conduta abusiva e arbitrária tratada. para que possa ser interposto eventual recurso às instâncias escolares superiores e mesmo reclamação ou similar junto à Secretaria de Educação. 2010. deverá ser conduzido em sigilo. 2010) Acrescente-se a isso que a sanção disciplinar é de encargo da escola e deve estar instituída no Regimento Interno. facultando-se ao acusado a assistência de advogado.ex vi do disposto no citado art. ou a uma delegacia de polícia especializada ou ainda ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude. objetivando colocar a pessoa a salvo da arbitrariedade de autoridades investidas do poder de punir. inciso LIV da Constituição Federal).
Depois do aluno testemunhar todas essas formalidades e garantias constitucionais é que se poderá tratar da aplicação da sanção disciplinar. ANDRADE. deve ser a ele oportunizado exercício ao contraditório e à ampla defesa.. ainda. filiação. tanto na esfera cível (inclusive com indenização por dano moral eventualmente sofrido . cuja imposição. inciso X da Constituição Federal). (DIGIÁCOMO.].A família deve ser comunicada das providências tomadas pela escola.] deve ser formalmente cientificado13 de que sua conduta (que se impõe seja devidamente descrita). endereço completo. (DIGIÁCOMO. data de nascimento. 2010). passível de revisão judicial e mesmo sujeitando os violadores de direitos fundamentais do aluno a sanções administrativas e judiciais. indicar testemunhas [.]” (PEREIRA. (DIGIÁCOMO. que deve estar devidamente previsto no regimento escolar (também por imposição do art. a hora.. grifo meu). confronto direto com o acusador. notadamente se criança ou adolescente (para assistí-lo ou representá-lo perante a autoridade escolar). Nesta circunstância.5º. em tese.13
ampla defesa. determinado ato de indisciplina (com remissão à norma do regimento escolar que assim o estabelece).
mudança de turno e mudança de turma. O aluno deve continuar freqüentando a escola e ser educado fora da sala de aula com trabalhos e orientações dadas pelo professor e pela direção.. ANDRADE.. só podem ser aplicadas pelo Conselho Escolar14 e este adotando procedimento autorizado por lei. (PEREIRA. cabíveis para os casos mais graves e de multirreincidência. mas também de cunho educativo/pedagógico.]. obedecendo-se as normas prescritas no regimento interno.14
essencialmente educativo. Dessa forma. 2010). apud PEREIRA.
Portanto. 2010). A retratação verbal e escrita é um modo de corrigir sua conduta. (DIGIÁCOMO. Ou seja. a retratação verbal ou escrita. a mudança de turma e a mudança de turno.. demonstrando a necessidade de se guiar por atitudes respeitáveis e dignas de se viver com os outros. 7-8. com toda a comunidade escolar.. ANDRADE. 53.
A suspensão não pode gerar exclusão do aluno no espaço escolar.. não afronta aos aspectos legais e não são apenas de caráter punitivo.]. para que se remodele na convivência com outras pessoas.se: [. (GRILO. Possuem competência e autoridade para aplicar as punições os professores e o diretor do estabelecimento de ensino. entretanto.
Ensina Octacílio Sacerdote Filho (2010) que: “O professor.]. 2010). dos professores e da direção escolar. 2004. incluem. Dessa maneira. Já com relação aos atos de indisciplina estes devem ser solucionados dentro do âmbito da própria entidade educacional.”
. que serão aplicadas quando o aluno não cumprir os deveres previstos no regimento escolar. o colegiado (Conselho Escolar ou Conselho Disciplinar). (PEREIRA. p.. o regimento interno precisa respeitar os parâmetros legais e ser elaborado por meio de uma ampla discussão. nos casos menos gravosos e. Lei. por período determinado. deve ficar claro que
[. debate. retratação. dos alunos. [.. a suspensão da freqüência às atividades da classe.069). levando-os ao conhecimento do processo pedagógico da escola (pública ou particular) e a participação ativa na definição de suas propostas educacionais. KUHLMANN. representando assim uma medida pedagógica. ANDRADE. inserindo-o num novo contexto. 8. requer participação dos pais (ver art. 2010). [. dos funcionários. o diretor da escola e o colegiado não possuem competência para aplicar medidas sócio-educativas ou medidas sócio-educativas ou medidas de proteção às crianças e adolescentes que cometem ato infracional.. (PEREIRA. As outras atitudes devem ocorrer em casos mais graves com objetivo de modificar a conduta do aluno. nos casos mais graves.
no que tange às penalidades aplicadas pelo Conselho Escolar ou pela comissão de disciplina (colegiado).] as medidas disciplinares de suspensão as atividades de classe. 2010). ANDRADE. uma vez que se trata de procedimentos adotados pela escola.
apud SILVA.
. (DIGIÁCOMO. 5. existem outras atitudes necessárias a serem realizadas nos espaço escolar. deve ser concebido como um espaço importante “onde se dá a transmissão cultural e a formação para a convivência social. em vista de uma formação da cidadania democrática. p. permitindo-se a instauração do procedimento destinado à apuração do ato infracional. 2008. 54-55). Ela se encarrega de transmitir culturas às novas gerações.” (GRILO. Caso o autor do ato infracional seja maior de doze anos e menor de dezoito (pessoa adolescente. 2010). articulando ações conjuntas com a família. O papel da escola. Um espaço que ajude na consolidação do exercício prático da cidadania. (CAVALCANTE. 106. possui uma fortíssima carga pedagógica. a escola deve proceder da seguinte forma: “Havendo a prática de ato infracional por pessoa menor de doze anos (definida como criança no Estatuto da Criança e do Adolescente) o caso deve ser encaminhado ao Conselho Tutelar do Município e. apud PEREIRA. na realização dos procedimentos legais. KUHLMANN. 1996. O Estatuto estabelece no art. Uma missão que se orienta pela realização do direito à educação. O art. por isso. segundo o Estatuto) a questão há de ser encaminhada à Delegacia Especializada ou ao promotor de justiça. In CURY. capaz de efetivar todos os direitos e garantias inerentes à pessoa presentes na lei. os alunos se sintam envolvidos por uma teia pedagógica que os ajudará a evitar a repetição de condutas semelhantes e ensinando-lhes uma impagável lição de cidadania. desencadeado-se procedimento para aplicação de medidas de proteção. Esta é uma missão constitucional que a escola deve ministrar. Aliás. (ENGEL. Isso corrobora para que. objetivando garantir os direitos fundamentais do aluno. valores e hábitos” (HUMBERTO SILVA. é importante seguir as orientações dos arts.15
Para que isso ocorra é necessário que os alunos sejam ouvidos e respeitados nas suas decisões. ANDRADE. Direitos que são assegurados quando as sanções são aplicadas e possuem um objetivo pedagógico no Regimento Interno. p. na falta deste órgão. fundamentando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente. 2006. 2008. (DIGIÁCOMO. 101 apresenta as medidas de proteção cabíveis. p. p. 2004. ao aplicar medidas justas na apuração e resolução dos problemas indisciplinares e infracionais. 2010). 436). o Conselho Tutelar e o Juizado da Infância e da Juventude. 98 em quais razões podem-se aplicar as medidas de proteção. quando o aluno realizar ato infracional grave15. In CURY. do qual poderá resultar aplicação de medida sócio-educativa.
Diante da violência escolar. 100 apresenta a importância do caráter pedagógico na aplicação da medida de proteção. E o art. ao juizado da Infância e Juventude. tornando-se responsáveis por implementar normas que ajudem na construção de uma escola democrática. 348). Quanto aos direitos individuais diante de um ato infracional. 2010). já que a instituição de ensino tem a finalidade de formar e preparar a pessoa para o exercício da cidadania. o processo disciplinar. Ademais.
In CURY. para que contribua para o desenvolvimento da sua maturidade humana. 124. da liberdade assistida (art. visam à formação do individuo. Assim. na existência de conflitos escolares. oferecer um caminho de dignidade. 110 e 111 tratam das garantias processuais. além de prepará-lo como um indivíduo dotado de potencialidades que merecem ser realizadas e incentivadas. grifo meu). 120). Portanto. 116). Logo. São esses momentos inter-relacionados do processo educativo que lhe propiciarão condições básicas de suporte para atingir uma etapa de autonomia na condição da própria existência. enquanto sujeito de um processo que se renova continuamente.. consequentemente. para que possam realizar-se enquanto sujeitos de direitos e. 119). 118.16
107. da internação (art. atuando nas dimensões pedagógicas. profissionalização. social e econômica em um mesmo processo. a responsabilidade. saúde. 2008. política. Aplicá-las é propiciar o desenvolvimento da conduta destes seres que merecem todo o cuidado e proteção. (VASCONCELOS In CURY. Tais medidas têm um caráter pedagógico. p. 112 que estabelecerá quais são as medidas sócio-educativas: a da advertência (art. a justiça e a realização dos direitos no espaço escolar. da obrigação de reparar o dano (art.] devem-se apoiar em procedimentos metodológicos que se pautem por um caráter emancipador em todas as ações empreendidas. O próprio nome da medida já reflete a essência e os motivos da sua aplicação: as medidas aplicadas ao autor do ato infracional devem ter por objetivo o desenvolvimento da sua sociabilidade e socialização. um desdobramento das potencialidades de autodeterminação e libertação do educando. o lazer. cultura e lazer. através da escolarização. 342. a educação. E os arts.. Tendo uma intenção pedagógica ao aplicar as sanções disciplinares. portanto. da prestação de serviços à comunidade (art. o regimento interno e a articulação com as instituições da sociedade devem ser guiados pelos objetivos de incentivar a autonomia. possibilitará que seus direitos sejam garantidos e
.122. guia-se pelo art. 108 e 109. 125). as medidas especiais de proteção e a medidas sócio-educativas
[. p. 115). Verificado e comprovada o ato infracional. a saúde. Também ajuda no exercício do inerente potencial dirigido à sociabilidade e cidadania (MAIOR. o esporte. (BRASIL. Isto quer dizer que se faz mister edificar todo um trabalho social e educativo com vistas à promoção e defesa dos direitos humanos e de cidadania. do regime de semi-liberdade (art. Dever-se-á buscar. a cultura e demais direitos devem ser efetivados também na realização das medidas. 2008. 417). 117). a liberdade. 121. 123. contribuirá com a emancipação do aluno. 1990).
“os professores ajudam a realização dos direitos porque educam a população e a educação é um instrumento fundamental para a população viver o direito. da fatalidade enfim”. p. 2008. portanto. p. Permite vencer duas barreiras do acesso aos direitos: a falta de conhecimento das leis e dos direitos e de como fazer vales estes direitos”. 48): “O acesso pleno à educação é. É pela realização de uma perspectiva jurídica que ofício educacional romperá com uma educação bancária e incumbirá de transformar o mundo. A cidadania se realiza e se gesta num espaço em que seus direitos são efetivados. sem dúvida. 2008. p. atributo da dignidade da pessoa humana. estará cooperando para que forme cidadãos16. 28. Logo. porque o próprio ECA e demais leis. apud SILVA. Desse modo. a instituição escolar é o espaço propício e oportuno para consolidar o exercício da cidadania. bem como de preparar para o exercício da cidadania. III. de boa qualidade. grifo nosso). Principalmente. capazes de assegurar a efetivação dos demais direitos humanos. p. isto é:
“A educação é a base da construção da cidadania. capaz. Assegurando os seus direitos. grifos do autor).] que todas as crianças e adolescentes brasileiros tenham uma escola pública gratuita. a participação dos pais. Ou como ensina Aquino (1996. o passaporte mais seguro da cidadania. p. e que seja realmente aberta e democrática. como brota do próprio art. enfatizando a importância da democratização da educação no processo de desenvolvimento de uma sociedade. os problemas de indisciplina e de violência escolar geram empecilhos a uma educação com qualidade. a escola precisa pensar no modelo de sociedade que quer construir. 56).
. In CURY. cidadã e justa. da CF”. o conhecimento da legislação educacional.. outorgam “[. 204. 2006. dos docentes e da gestão escolar na realização e concretização do Regimento interno e na articulação com as instâncias jurídicas e sociais corroboram na garantia do direito à educação e na efetivação dos demais direitos humanos. (SOUZA. uma vez que todos os envolvidos no processo educacional tomam atitudes abusivas.
CONCLUSÕES O presente artigo procurou demonstrar o significado do Direito e dos Direitos Humanos na conjectura atual. Efetivar o direito à educação significa fundar bases sólidas. para além de uma sobrevivência mínima. principalmente. o direito à educação. bem maior objeto de tutela pelos denominados direitos fundamentais. dos discentes. à mercê do destino. 210.. Por isso. de preparar o educando para o pleno e complexo exercício da cidadania” (VASCONCELOS. Segundo Nancy Cárdia (1995. 1°. da comunidade. Todavia. não trilham os caminhos do direito para afirmar a coerência interna do desejo de uma sociedade democrática. In CURY.17
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assegurar os direitos humanos dentro da escola depende. reflexo em que a escola se insere e do seu entorno imediato. 3. Júlio Groppa (Org. do nível em que a sociedade logra assegurá-los fora da escola. BRASIL. PEREIRA. p. 23. Curso de Direito Constitucional. existem meios para resolver os conflitos escolares. Acesso em: 23 mai.gov. BITTAR. apud SILVA. mas representam o esforço de uma instituição educacional permitir que todos tenham condições de crescer em igualdade.diaadiaeducacao. (VANILDA PAIVA. O espaço escolar foi dessacralizado. em:
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POLÍTICA EDUCAÇÃO ESPECIAL E FENAPAESFormação de professores para o atendimento educacional especializado em escolas indígenasA Educação Especial e o Plano Nacional de Educação 2014-2024- Para Além Da Meta 4o Tornar-se Cristão No Pensamento Existencial de Soren Kierkegaard - Joao Henrique e AdrianoArtigo - A Escolarização de Indígenas Com Deficiência Nas Aldeias Indígenas Do Município de DouradosEstudos Culturais Latino-AmericanosTCC --- A INDISCPLINA E A VIOLÊNCIA ESCOLAR - UMA PERSPECTIVA PEDAGÓGICA E JURÍDICA PARA A CONSTRTCC - A CONCEPÇÃO DE HOMEM NO PENSAMENTO EXISTENCIAL DE SOREN KIERKEGAARDTCC - A CONCEPÇÃO DE HOMEM NO PENSAMENTO EXISTENCIAL DE SOREN KIERKEGAARDAs Praticas Pedagogic As - Ufms-cpanAs Praticas Pedagogic As - Congresso de Educacao 2011As Praticas Pedagogic As - Congresso de Educacao 2011ARTIGO -- A CONSOLIDAÇÃO DA CIDADANIA NA INSTITUIÇÃO EDUCATIVA POR MEIO DA PERSPECTIVA JURÍDICA E PEDAGÓGICA.

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