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Timestamp: 2019-09-22 11:12:40+00:00

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4 Aula - Direitos de Personalidade | Direitos da Personalidade | Transplante de Órgãos
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a) Conceito: vide Profa. Maria Helena Diniz So direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe prprio, ou seja, a sua integridade fsica (vida, alimentos, prprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria cientfica, artstica e literria). b) Caractersticas (conforme a doutrina majoritria) 1. So inatos ou originrios porque os adquirimos ao nascer; 2. Vitalcios, perenes ou perptuos, porque perduram por toda a vida, com reflexos aps a morte; 3. Imprescritveis: duram enquanto durar a personalidade; 4. Inalienveis ou indisponveis: por serem bens fora do comrcio e no possurem valor econmico; 5. Absolutos: porque podem ser opostos contra todos. b.1. O Cdigo Civil no artigo 11, retrata apenas 03 caractersticas: 1. Intransmissveis; 2. Irrenunciveis; 3. Indisponveis. c) Quais seriam os Direitos de Personalidade: Os previstos no artigo 5, X, da CF/88 e mais o que for expresso pelo CCB/2002 (artigo 11 e sgs).
d) Regramento no CCB/2002: d.1.)Artigo 12: aquele que for ameaado ou lesado em seus direitos de personalidade pode exigir que cesse a ameaa ou leso e, pode requerer perdas e danos. Ex: Ao inibitria (artigo 461, pargrafo 3 do CPC) Ao de indenizao por danos morais d.1.2) Legitimidade: por serem direitos pessoais ou personalssimos, cabe ao seu titular defend-los. Exceo: Pargrafo nico do artigo 12 do CCB/2002. Ex: defesa da honra do morto pelos familiares.
d.2) Direito sobre o prprio corpo d.2.1. Artigo 13 CCB: proibio de dispor do prprio corpo se resultar diminuio permanente da integridade fsica ou se violar os bons costumes, salvo se por exigncia mdica. Lei n. 9.434/97 Lei que disciplina o transplante de rgos e tecidos a) Artigo 9 - a pessoa juridicamente capaz pode dispor gratuitamente de tecidos, rgos e partes do prprio corpo vivo, para fins teraputicos ou de transplante, desde que, no represente risco a sua integridade fsica e mental e no causa mutilao ou deformao. a.1) Questo dos Transexuais A partir do final do artigo 13 do CCB, temos a vedao ao direito de ABLAO DO CORPO, ou seja, da possibilidade de retirada dos rgos sexuais para mudana de sexo; Nesse sentido, a Resoluo n. 1.482/97 do Conselho Federal de Medicina, no considera ilcita a realizao de cirurgias para adequao de sexo, autorizando sua realizao. A Constituio Federal de 1.988, artigo 5, X, fundamenta este direito aos Transexuais com respeito ao Princpio da Dignidade da Pessoa Humana (Entendimento constante no Enunciado n. 276 da IV Jornada de Direito Civil realizada pelo Conselho de Justia Federal/Superior Tribunal de Justia).
d.2.2.Artigo 14 do CCB: disposio do corpo no todo ou em parte, para depois da morte, com fins cientficos ou altrustas. Este artigo disciplinado pelos artigos 3 e 4 da Lei n. 9.437/97. Para a retirada de tecidos e rgos preciso autorizao dos parentes maiores, em linha reta ou colateral ou do cnjuge, por documento escrito assinado por duas testemunhas. e) Tratamento Mdico (artigo 15 do CCB) Fala que ningum pode ser constrangido a submeter-se com risco de vida, a tratamento mdico ou interveno cirrgica; Este dispositivo alcana a tica mdica, impondo o dever de informao dos riscos pelo mdico ao paciente ou aos seus responsveis, obtendo deles prvia autorizao. Direito ao Nome (artigo 16 ao 19 do CCB);
g) Proteo Palavra e Imagem (artigo 20 CCB) Se o uso do escrito, a transmisso da palavra ou a publicao, exposio ou utilizao da imagem da pessoa for usada, inclusive para fins comerciais com a devida autorizao, no h ILCITO; Administrao da Justia ou manuteno da Ordem Pblica no h ilcito.
Ex: Criminoso Imagem pode ser vinculada.
O juiz ter acima de tudo que analisar cada caso de reproduo de imagem, para avaliar se cabe indenizao.
Ex: Gravao televisiva que pega a pessoa ao fundo g.1. Pargrafo nico do artigo 20 do CCB: protege o nome ou a imagem do ausente ou do morto, sendo legtimo o cnjuge, os ascendentes ou descendentes para efetivar a defesa. * Defesa da Imagem do Morto ou do Ausente; * O juiz avaliar a ligao afetiva mais prxima entre o ofendido e o ausente ou o de cujus.
h) Proteo Intimidade ou Privacidade (artigo 21 CCB) Por este dispositivo o interessado pode requerer que cesse ou impea que o ato abusivo continue; Ocorrendo o dando moral ou material cabe tambm a indenizao com apoio no artigo 5, X, CF/88.
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