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BOLETIM DE COMPETÊNCIA E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Thalita Castelhano Canário
1 BOLETIM DE COMPETÊNCIA E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Direito Privado 1 ÓRGÃO ESPECIAL COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. QUESTÃO AMBIENTAL REFLEXA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO. Dúvida de competência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contaminação do solo na área de residência dos autores. Defesa de interesse meramente individual. Pretensão que envolve como objeto principal e preponderante - o exame sobre responsabilidade civil extracontratual. Questão ambiental que foi invocada apenas de forma reflexa. Inexistência de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Precedentes do C. Órgão Especial. Dúvida procedente. Competência da 7ª Câmara de Direito Privado (CC São Sebastião - Órgão Especial - Rel. Antonio Luiz Pires Neto 18/09/ Votação Unânime - Voto nº 23084) COMPETÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. Conflito de competência Autora que detém, em razão de contrato particular, créditos decorrentes de empréstimo compulsório e promove ação de obrigação de fazer, exigindo obrigações que decorreriam deste contrato - Inexistência de discussão sobre questão tributária - Lide que tem fundamento em contrato particular de cessão de direitos creditórios - Incidente suscitado pela 5ª Câmara de Direito Público Conflito julgado procedente para dar por competente a 8ª Câmara de Direito Privado (suscitada). (CC Campinas Órgão Especial Relator Ferreira Rodrigues 02/10/2013 Votação Unânime Voto nº 25175) COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. Conflito de competência entre a 13ª Câmara de Direito Público e a 10ª Câmara de Direito Privado - Regularização de loteamento Direito Urbanístico - Ação civil pública que busca, precipuamente, impor à Municipalidade o dever de regularizar o loteamento - Preponderância da matéria afeta à Seção de Direito Público, nos moldes do art. 2º, II, a, da Resolução n. 194/2004 c.c. Provimento n. 63/ Conflito dirimido e julgado procedente, para fixar a competência da C. 13ª Câmara de Direito Público. (CC São Carlos - Órgão Especial Relator Grava Brazil 18/09/ Maioria de Votos Voto nº 0235) GRUPO ESPECIAL COMPETÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. Conflito de competência. Demanda de cobrança de indenização securitária, com pedidos cumulados de cessação de descontos de parcelas do contrato de compra e venda e de indenização de dano extrapatrimonial. Discussão lastreada em seguro prestamista. Competência da Subseção de Direito Privado 1. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Conflito procedente, declarada a competência da 7ª Câmara da Subseção de Direito Privado I, a suscitada. (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado Rel. Campos Mello 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 30568) GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 1
2 COMPETÊNCIA. PARCERIA PECUÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. QUANTIA ILÍQUIDA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA QUEBRA. INOCORRÊNCIA DE VIS ATTRACTIVA NO JUÍZO FALIMENTAR. Competência recursal - Parceria pecuária - Ação de rescisão contratual - Quebra superveniente da ré - Exceção ao princípio do juízo universal da falência - Dec. Lei nº 7.661/45, 2º, inciso II - Tratamento idêntico em grau de recurso Conflito procedente - Competência da Câmara suscitada. (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Matheus Fontes - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 30877) COMPETÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA. DANO MORAL. Conflito de competência Ação de indenização por danos morais cumulada com cancelamento de protesto de duplicatas mercantis Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras Resolução 194/2004, art. 2º, III, b, na redação do art. 1º da Resolução nº 281/2006 Conflito procedente Competência da Câmara suscitada. (CC Pilar do Sul - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Matheus Fontes - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 31041) COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. Conflito de competência ação de desconstituição de dívida cumulada com indenização por danos morais causa de pedir fundada na ausência de contrato responsabilidade civil extracontratual competência da Subseção I de Direito Privado procedência do conflito para fixar-se a competência da 2ª câmara. (CC Vargem Grande do Sul - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Eros Piceli - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 28186) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. Conflito de competência. Agravo de Instrumento extraído dos autos de ação ordinária de adimplemento contratual c.c. pedido de exibição de documentos. A fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Tratando-se de pedido relativo à entrega de diferenças de ações fundadas em contrato de aquisição de linha telefônica, a competência é das Câmaras de nºs 11 a 38 da Seção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial e desse Grupo Especial. Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (29ª. de Direito Privado). (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Ruy Coppola - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 24994) COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Conflito de competência. Apelação extraída dos autos de ação de reintegração de posse. Prevenção em razão de julgado anterior na ação de anulação de instrumento particular de cessão de posse. Inocorrência. Inexistência de conexão entre a ação anulatória anterior e esta possessória. Prevenção da Câmara suscitada em razão do agravo de instrumento nº Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (11ª. de Direito Privado). (CC Mogi das Cruzes - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Ruy Coppola - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 25082) COMPETÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. BEM MÓVEL. Conflito de competência. Agravo de Instrumento extraído dos autos de ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência do veículo c.c. indenização por danos materiais e morais. A fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Tratando-se de pedido relativo a negócio jurídico entabulado tendo por objeto bem móvel, a competência é das Câmaras de nºs 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (35ª. de Direito Privado). (CC Diadema - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Ruy Coppola - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 25151) GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 2
3 COMPETÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANO MORAL. Ação declaratória de inexistência de relação cambial, fundadas em duplicatas mercantis. Pedido de sustação de protestos e indenização por danos morais. Compete às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II o julgamento de ações que versem sobre título de crédito. Exegese do Provimento nº 63/2004 e da Resolução nº 194/2004. Conflito de competência procedente para declarar a competência da 24ª Câmara de Direito Privado. (CC Ribeirão Preto - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Gomes Varjão - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21691) COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME NO BACEN. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Conflito de competência - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativação do nome do autor no cadastro do BACEN - Alegação de inscrição indevida inserida pelo réu, em virtude de contrato de financiamento do qual não participou o demandante - Demanda que versa responsabilidade extracontratual, e não contrato bancário - Matéria afeta à Subseção de Direito Privado I (Resoluções 194/2004 e 281/2006 desta Corte) - Precedentes do Órgão Especial e do Grupo Especial - Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitante (2ª Câmara de Direito Privado). (CC Barueri - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 20764) COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. Conflito de competência - Ação de indenização fundada na responsabilidade civil médica de que trata o art. 951 do CC/2002 (correspondente ao art do CC/1916) - Competência atribuída à Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras), nos termos das Resoluções 194/2004 e 281/2006 desta Corte - Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada (2ª Câmara). (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 20932) COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DO SERASA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Conflito de competência - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativação do nome do autor no cadastro do SERASA - Alegação (do autor) de inscrição indevida inserida pelo réu, em virtude de contrato de que não participou (telefonia celular) - Demanda que versa responsabilidade extracontratual, e não contrato de telefonia - Matéria afeta à Subseção de Direito Privado I (Resoluções 194/2004, 281/2006 e 394/2007 e Assento Regimental nº 382/2008 desta Corte) - Precedentes do Órgão Especial - Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitante (2ª Câmara de Direito Privado). (CC São José dos Campos - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21168) COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Conflito de competência - "Ação ordinária negatória de vínculo obrigacional cumulada com antecipação de tutela e danos morais" - Negativação do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito - Alegação de inscrição indevida, inserida pelo réu, em virtude de contrato de financiamento de veículo, do qual não participou a proponente - Demanda que versa responsabilidade civil extracontratual, e não contrato bancário - Matéria afeta à Subseção de Direito Privado I (Resoluções 194/2004 e 281/2006, e Provimento 63/2004, anexo I, inciso XXVII, da relação de matérias atribuídas à antiga Seção de Direito Privado desta Corte) - Precedentes do Órgão Especial e do Grupo Especial - Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitante (2ª Câmara de Direito Privado). (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21332) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. Conflito de competência - Ação objetivando a declaração de existência e validade do "acordo comercial de GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 3
4 parceria", autorizando a autora a adquirir e distribuir, de forma não exclusiva, os produtos (farmacêuticos) de fabricação e comercialização da ré - Matéria que não trata de representação comercial, mas de negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea - Competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos da Resolução 194/2004, 281/2006 e 605/ Precedentes do Órgão Especial - Prevenção da 9ª Câmara de Direito Privado, por decidir anterior agravo de instrumento - Inocorrência - "Se por erro Câmara não competente conhece e julga recurso, tal fato não acarreta a prevenção prevista no at. 102 do Regimento Interno do TJSP" - Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada (26ª Câmara de Direito Privado). (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21215) COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Conflito de competência - Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer - Alegação de inexistência de contrato firmado entre as partes e o correspondente débito - Demanda que versa responsabilidade extracontratual, e não contrato bancário - Matéria afeta à Subseção de Direito Privado I (Resoluções 194/2004 e 281/2006 desta Corte) - Precedentes do Órgão Especial e do Grupo Especial - Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitante (2ª Câmara de Direito Privado). (CC Cardoso - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21201) COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Conflito de competência entre a 11ª e a 2ª Câmaras de Direito Privado. Ação de reparação por dano moral. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, em razão de suposto débito relativo a contrato bancário. Ausência de discussão sobre prestação de serviços bancários. Alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. O julgamento de ações de responsabilidade civil extracontratual compete às Câmaras integrantes da Subseção I de Direito Privado. Exegese do Provimento nº 63/2004 e da Resolução nº 194/2004. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado e do E. Órgão Especial. Conflito de competência procedente, para declarar competente a 2ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Gomes Varjão - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21650) COMPETÊNCIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Conflito negativo (32ª e 35ª versus 7ª Câmara, todas do Direito Privado). Ação manejada para obter indenização pelo não cumprimento de contrato de capitalização para aquisição de veículo. Competência das dez primeiras Câmaras do Direito Privado (Res. 194/2004, art. 2º, III, "a"). O fato de ter a 35ª Câmara conhecido, anteriormente, agravo tirado da ação e que versava gratuidade judiciária, não cria a prevenção que se deve respeitar (art. 102, do Regimento Interno). Conflito procedente para declarar a competência da 7ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Ênio Zuliani 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 26866) COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Conflito negativo (2ª Câmara x 31ª Câmara). Ação de responsabilidade civil por defeito de produto (creme para área dos olhos e que provocou dermatite de contato na consumidora). Típica hipótese de responsabilidade extracontratual a justificar o reconhecimento da competência da Subseção de Direito Privado I. Conflito procedente para declarar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado (suscitada). (CC Ribeirão Preto - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Ênio Zuliani - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 26929) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. DESCUMPRIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Conflito negativo (1ª x 12ª x 34ª Câmaras). Reintegração de posse pleiteada pela COHAB devido a descumprimento de contrato de permissão de uso de GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 4
5 imóvel comercial. Exame da posse que se faz após transpor investigação da cláusula resolutiva expressa. Critério de exclusão que afasta a competência das Câmaras de Direito Privado II e III. Conflito procedente para declarar a competência da 1ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado Rel. Ênio Zuliani - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 27162) COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. Conflito de competência. Demanda de indenização de dano moral. Apelo interposto contra sentença de parcial procedência. Pedido lastreado em alegação de dano de origem extracontratual. Competência recursal da subseção de Direito Privado I. Inteligência do inciso XXVII da discriminação de competência recursal constante da Resolução 281/2006 e do artigo 2º, III, "a", da Resolução 194/04. Competência da Câmara suscitante. (CC Rosana Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Relator Campos Mello 15/08/2013 Votação Unânime Voto nº 30044) TURMA ESPECIAL COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. Conflito de competência em âmbito de agravo de instrumento que se decide com remessa dos autos à E. Quinta Câmara, suscitada, com fundamento no artigo 102 caput e respectivo parágrafo primeiro do RITJESP, pois, recursos anteriores dentre eles o recurso adesivo motivador do presente agravo já foram para lá distribuídos, sendo irrelevante tenha o Relator já se aposentado quando então firma-se competência do substituto ou quem seja titular da cadeira. (CC Sorocaba Turma Especial Privado 1 - Rel. Piva Rodrigues 15/08/ Votação Unânime - Voto nº 15588) COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO POR CÂMARA NÃO COMPETENTE. INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO. Conflito de competência - Ação de execução de obrigação de fazer Distribuição inicial de agravo de instrumento dela tirado à 8ª Câmara de Direito Privado, quando já instaladas as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Superveniência da distribuição de novo recurso de agravo, à mesma 8ª Câmara, por prevenção Não conhecimento por esta, com remessa dos autos à Câmara especializada, que também declina da competência porque preventa a 8ª Câmara - Primitiva distribuição, no entanto, operada de modo equivocado, posto já instalada a competente Câmara especializada - Se, por erro, Câmara não competente conhece e julga recurso, tal fato não acarreta a prevenção prevista no art. 102 do Regimento Interno do TJSP - Conflito de competência julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada - (2ª Câmara Reservada de Direito Privado Empresarial). (CC São Paulo Turma Especial Privado 1 - Rel. João Carlos Saletti 16/05/ Maioria de Votos - Voto nº 20578) COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. Conflito de competência. Prevenção. Artigo 102, "caput", do Regimento Interno. Câmara de Direito Privado que decidiu primeiro agravo interposto antes da criação da Câmara Reservada de Direito Empresarial mantém sua competência para o julgamento dos demais recursos relativos ao caso. Conflito procedente, fixando-se a competência da 8ª Câmara de Direito Privado para julgamento dos recursos. (CC São Paulo Turma Especial Privado 1 - Rel. Paulo Alcides 26/09/ Votação Unânime - Voto nº 19162) COMPETÊNCIA. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. Turma Especial - Dúvida de competência suscitada pelo eminente Presidente da Seção de Direito Privado - Inexistência de dois ou mais órgãos fracionários aceitando ou negando a competência - Impossibilidade de a Turma Especial se substituir administrativamente ao Presidente da Seção no ordenamento da distribuição, sem que haja conflito de competência entre dois ou mais órgãos fracionários - Conhecimento, entretanto, a fim de, desde logo, solucionar a questão em nome da duração razoável do processo - Cabe reconhecer a competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Agravo de instrumento distribuído em 18/09/2012 por prevenção à 6ª Câmara de Direito Privado - Acórdão determinando distribuição livre, já que o relator do agravo GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 5
6 de instrumento que justificaria a distribuição é Juiz Substituto em Segundo Grau que já não mais oficia na Câmara - Distribuição que não pode ser vinculada a cadeira inexistente - Determinada a distribuição livre - Precedentes da Turma Especial - Distribuição livre à 2ª Câmara de Direito Privado, cujo relator representou ao Eminente Presidente de Seção de Direito Privado para que fosse determinada a redistribuição à uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Ação de Abstenção de uso marca nomes de domínio compostos por pelas marcas "Extra" e "Ponto Frio", com Preceito Cominatório c.c. pedido de tutela específica da Lei 9.279/96 (liminar) - Matéria afeta às Câmaras Especializadas - Conhecida, excepcionalmente, a dúvida com sua procedência, firmada a competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. (CC São Paulo Turma Especial Privado 1 - Rel. Beretta da Silveira 26/09/ Maioria de Votos - Voto nº 32464) COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. Conflito de competência. Prevenção. Exegese do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Em se tratando de relator um Juiz Substituto em Segundo Grau, uma vez cessada a sua designação, por aposentadoria, promoção, etc., não subsiste prevenção, de sorte que os recursos supervenientes devem ser distribuídos livremente. Precedentes. Conflito conhecido e acolhido, para fixar a competência da 9ª Câmara de Direito Privado desta Corte para apreciar e julgar os recursos. (CC Santos Turma Especial Privado 1 - Rel. Paulo Alcides 26/09/ Votação Unânime - Voto nº 19161) (Segredo de Justiça) COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO TJSP. Conflito de competência Conflito suscitado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, sob o fundamento de que a 8ª Câmara de Direito Privado está preventa - Procedência do conflito - Prevenção da câmara suscitada - Inteligência da Súmula 98 deste Egrégio Tribunal c.c. art. 102, caput, do Regimento Interno - Competência da 8ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo Turma Especial Privado 1 Relator J.L. Mônaco da Silva 26/09/2013 Votação Unânime Voto n 9047) Direito Privado 2 ÓRGÃO ESPECIAL COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. Conflito de competência - Prestação de serviço decorrente de fornecimento de água - Natureza jurídica da prestadora do serviço - Irrelevância - Matéria de competência das 11ª à 36ª Câmaras de Direito Privado Inteligência do art. 2, inc. III, letra "d", da Resolução n 194/2004, com o acréscimo da Resolução n 281/ Competência da Câmara suscitada - Conflito procedente. (CC Jaboticabal - Órgão Especial Relator Ferreira Rodrigues 02/10/ Votação Unânime Voto nº 25167) COMPETÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Conflito de competência. Apelação extraída dos autos de ação de indenização de saques indevidos de fundo de previdência privada c.c. indenização por danos morais. A fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Tratando-se de pedido que diz respeito à restituição imediata das contribuições indevidamente sacadas do fundo de previdência privada ao qual o autor aderiu, a competência é de uma das Câmaras de Direito Público, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea "a" da Resolução n 194/04 c.c. Provimento 63/04, Anexo I, inciso I da Seção de Direito Público. Conflito conhecido e julgado procedente. Competência da Câmara suscitada (5ª. de Direito Público). (CC Osasco - Órgão Especial Relator Ruy Coppola 02/10/ Votação Unânime Voto nº 25095) GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 6
7 GRUPO ESPECIAL COMPETÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. Conflito de competência, demanda de cobrança de indenização securitária, com pedidos cumulados de cessação de descontos de parcelas do contrato de compra e venda e de indenização de dano extrapatrimonial. Discussão lastreada em seguro prestamista. Competência da Subseção de Direito Privado 1. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Conflito procedente, declarada a competência da 7ª Câmara da Subseção de Direito Privado I, a suscitada. (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado Rel. Campos Mello 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 30568) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. Conflito de competência. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Competência da Subseção de Direito Privado III. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado e do Órgão Especial desta Corte. Conflito procedente, declarada a competência da 30ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Campos Mello - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 30564) COMPETÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA. DANO MORAL. Conflito de competência Ação de indenização por danos morais cumulada com cancelamento de protesto de duplicatas mercantis Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras Resolução 194/2004, art. 2º, III, b, na redação do art. 1º da Resolução nº 281/2006 Conflito procedente Competência da Câmara suscitada. (CC Pilar do Sul - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Matheus Fontes - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 31041) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. Conflito de competência - ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem móvel cumulada com pedido de inexigibilidade de duplicatas e condenação em perdas e danos e lucros cessantes - discussão que envolve o negócio jurídico e não o título de crédito - inexigibilidade de duplicatas é mera decorrência do pedido de rescisão contratual - matéria de competência da Subseção III de Direito Privado - procedência do conflito para fixar-se a competência da 26ª câmara. (CC Marília - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Eros Piceli - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 28170) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Conflito de competência - embargos à execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação - competência da Subseção III de Direito Privado para ações que versam sobre locação de bem imóvel, ainda que se trate de execução de título executivo extrajudicial - procedência do conflito para fixar-se a competência da 30ª câmara. (CC Guarujá - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Eros Piceli - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 28167) COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. Conflito de competência ação de desconstituição de dívida cumulada com indenização por danos morais causa de pedir fundada na ausência de contrato responsabilidade civil extracontratual competência da Subseção I de Direito Privado procedência do conflito para fixar-se a competência da 2ª câmara. (CC Vargem Grande do Sul - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Eros Piceli - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 28186) COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conflito de competência. Apelação extraída dos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Prevenção de Câmara - Agravo de instrumento anteriormente interposto em sede da cautelar GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 7
8 em apenso, que foi julgado pela 16ª Câmara - Cessação da designação do relator daquele recurso. Distribuição desta apelação feita em Regimento interno, que à época, determinava a cessação da prevenção, se na Câmara não mais tivesse assento qualquer dos juízes que participaram do julgamento anterior, com visto nos autos. Como tratou-se de agravo de instrumento, só o Relator apôs visto nos autos, o que fez cessar a prevenção. Conflito procedente, reconhecida a competência da 27ª de Direito Privado. (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Ruy Coppola - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 24954) COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. Conflito de competência. Apelação extraída dos autos de ação ordinária de despejo, posteriormente aditada para ação de imissão de posse. A fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Tratando-se de pedido relativo à imissão na posse de bem imóvel, amparado em contrato de sublocação, a competência é das Câmaras de nºs 25 a 36 da Seção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (33ª da Seção de Direito Privado). (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Ruy Coppola - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 24999) COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. Conflito de competência. Apelação extraída dos autos dos embargos à penhora realizada na ação de cobrança de mensalidades escolares em fase de execução. Prevenção de Câmara - Agravo de instrumento anteriormente interposto contra decisão de indeferimento da justiça gratuita, que foi julgado pela 12ª Câmara - Cessação da designação do relator daquele recurso. Distribuição desta apelação feita em Regimento interno, que à época, determinava a cessação da prevenção, se na Câmara não mais tivesse assento qualquer dos juízes que participaram, com visto nos autos, do julgamento. Como apenas o Relator apôs visto nos autos, a cessação de sua designação para atuar na Câmara fez cessar a prevenção. Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (24ª. de Direito Privado). (CC Santos - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Ruy Coppola - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 25085) COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Conflito de competência. Apelação extraída dos autos de ação de reintegração de posse. Prevenção em razão de julgado anterior na ação de anulação de instrumento particular de cessão de posse. Inocorrência. Inexistência de conexão entre a ação anulatória anterior e esta possessória. Prevenção da Câmara suscitada em razão do agravo de instrumento nº Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (11ª. de Direito Privado). (CC Mogi das Cruzes - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Ruy Coppola - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 25082) COMPETÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANO MORAL. Ação declaratória de inexistência de relação cambial, fundadas em duplicatas mercantis. Pedido de sustação de protestos e indenização por danos morais. Compete às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II o julgamento de ações que versem sobre título de crédito. Exegese do Provimento nº 63/2004 e da Resolução nº 194/2004. Conflito de competência procedente para declarar a competência da 24ª Câmara de Direito Privado. (CC Ribeirão Preto - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Gomes Varjão - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21691) COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME NO BACEN. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Conflito de competência - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativação do nome do autor no cadastro do BACEN - Alegação de inscrição indevida inserida pelo réu, em virtude de contrato de financiamento do qual não participou o demandante - Demanda que versa responsabilidade extracontratual, e não contrato bancário - Matéria afeta à Subseção de Direito GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 8
9 Privado I (Resoluções 194/2004 e 281/2006 desta Corte) - Precedentes do Órgão Especial e do Grupo Especial - Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitante (2ª Câmara de Direito Privado). (CC Barueri - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 20764) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. Conflito de competência - Ação de indenização por danos causados em imóvel por transportadora contratada para remoção dos bens da locatária, falida - Contratação do transporte, segundo a petição inicial, procedida pela depositária dos bens, cooperando a locadora com parte dos recursos para esse fim - Demanda que não versa sobre a locação, e pode ser considerada derivada do contrato de transporte - Matéria afeta à Subseção de Direito Privado II (Resoluções 194/2004 e 281/2006 desta Corte) - Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitante (11ª Câmara de Direito Privado). (CC São Paulo Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti 19/09/2013 Votação Unânime Voto nº 21036) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. Conflito de competência - Apelação interposta em ação de consignação cumulada com declaratória - Ausência de discussão do pacto acessório da garantia fiduciária, mas apenas dos encargos financeiros estabelecidos no contrato de financiamento, que é de natureza bancária. Matéria que se insere dentre as de competência preferencial da Seção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado) - Dúvida procedente, para afirmar competente a Câmara Suscitada (23ª). (CC Ribeirão Preto - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21038) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. Conflito de competência - "Ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos" - Alegação de que o pai e marido dos requerentes firmou contrato de consórcio com o réu para adquirir veículo (caminhão), tendo pago a primeira prestação mensal no ato da adesão, com valor já acrescido do prêmio de seguro de vida em grupo, mas veio a falecer 28 dias após - Seguro de vida que garantia a quitação do contrato - Negativa da empresa de consórcio de entregar o veículo objeto do ajuste ou o equivalente em dinheiro, sob a alegação de que o falecido não havia participado da primeira assembleia, não tendo direito ao seguro - Demanda que versa sobre as obrigações emanadas do contrato de consórcio - Matéria afeta à Subseção de Direito Privado II (Resoluções 194/2004 e 281/2006 desta Corte) - Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitante (23ª Câmara de Direito Privado). (CC Guarulhos - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21213) COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DO SERASA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Conflito de competência - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativação do nome do autor no cadastro do SERASA - Alegação (do autor) de inscrição indevida inserida pelo réu, em virtude de contrato de que não participou (telefonia celular) - Demanda que versa responsabilidade extracontratual, e não contrato de telefonia - Matéria afeta à Subseção de Direito Privado I (Resoluções 194/2004, 281/2006 e 394/2007 e Assento Regimental nº 382/2008 desta Corte) - Precedentes do Órgão Especial - Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitante (2ª Câmara de Direito Privado). (CC São José dos Campos - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21168) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Conflito de competência - Apelação interposta em face de sentença que julga embargos do devedor opostos em execução de título extrajudicial - Título consistente de contrato de locação de bem imóvel - Matéria que se insere dentre as de competência preferencial da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras) - Dúvida julgada procedente, para afirmar competente a GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 9
10 Câmara Suscitada (30ª Câmara). (CC São Carlos - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21039) COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Conflito de competência - "Ação ordinária negatória de vínculo obrigacional cumulada com antecipação de tutela e danos morais" - Negativação do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito - Alegação de inscrição indevida, inserida pelo réu, em virtude de contrato de financiamento de veículo, do qual não participou a proponente - Demanda que versa responsabilidade civil extracontratual, e não contrato bancário - Matéria afeta à Subseção de Direito Privado I (Resoluções 194/2004 e 281/2006, e Provimento 63/2004, anexo I, inciso XXVII, da relação de matérias atribuídas à antiga Seção de Direito Privado desta Corte) - Precedentes do Órgão Especial e do Grupo Especial - Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitante (2ª Câmara de Direito Privado). (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21332) COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Conflito de competência - Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer - Alegação de inexistência de contrato firmado entre as partes e o correspondente débito - Demanda que versa responsabilidade extracontratual, e não contrato bancário - Matéria afeta à Subseção de Direito Privado I (Resoluções 194/2004 e 281/2006 desta Corte) - Precedentes do Órgão Especial e do Grupo Especial - Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitante (2ª Câmara de Direito Privado). (CC Cardoso - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21201) COMPETÊNCIA. MEDIAÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDENIZAÇÃO. Conflito de competência - Ação de prestação de contas promovida por agente autônomo de mediação de títulos e valores mobiliários, em face de corretora de câmbio, títulos e valores mobiliários - Pedido de prestação de contas dos investimentos aportados na corretora e que serviriam de base para o comissionamento a que teria direito o autor - Demanda que versa sobre mediação - Matéria afeta à Subseção de Direito Privado III (Resoluções 194/2004 e 281/2006, e Provimento 63/2004, anexo I, inc. XII da competência atribuída ao extinto 2º TAC) - Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado). (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21214) COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. Conflito de competência entre a 32ª e a 11ª Câmaras de Direito Privado. O julgamento dos recursos oriundos de ações que versem exclusivamente acerca da abusividade das cláusulas de contratos bancários, nominais ou inominados, compete às Câmaras pertencentes à Subseção II de Direito Privado. Ausência de discussão da garantia concedida que, no caso, é hipoteca e não alienação fiduciária. Precedentes do C. Grupo Especial e do E. Órgão Especial. Conflito de competência procedente, para declarar competente a 11ª Câmara de Direito Privado. (CC Santo André - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Gomes Varjão - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21598) COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Conflito de competência entre a 11ª e a 2ª Câmaras de Direito Privado. Ação de reparação por dano moral. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, em razão de suposto débito relativo a contrato bancário. Ausência de discussão sobre prestação de serviços bancários. Alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. O julgamento de ações de responsabilidade civil extracontratual compete às Câmaras integrantes da Subseção I de GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 10
11 Direito Privado. Exegese do Provimento nº 63/2004 e da Resolução nº 194/2004. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado e do E. Órgão Especial. Conflito de competência procedente, para declarar competente a 2ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Gomes Varjão - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21650) COMPETÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO COM RESERVA DE DOMÍNIO. EXECUÇÃO. Conflito de competência - Agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial fundada em compromisso de compra e venda de embarcação com reserva de domínio - Matéria que se insere dentre as de competência preferencial da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado) - Disposição do Provimento 63/94 que assim define, ao atribuir a aludidas câmaras competência para conhecer e julgar as ações e execuções relativas à venda a crédito com reserva de domínio, inclusive as possessórias dela derivadas - Hipótese que difere de outras em que a competência é definida (para o DP II) apenas pela execução de título executivo extrajudicial - Precedentes do Órgão Especial e do Grupo Especial - Dúvida julgada procedente, para afirmar competente a Câmara Suscitada (30ª Câmara de Direito Privado). (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21037) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. DESCUMPRIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Conflito negativo (1ª x 12ª x 34ª Câmaras). Reintegração de posse pleiteada pela COHAB devido a descumprimento de contrato de permissão de uso de imóvel comercial. Exame da posse que se faz após transpor investigação da cláusula resolutiva expressa. Critério de exclusão que afasta a competência das Câmaras de Direito Privado II e III. Conflito procedente para declarar a competência da 1ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado Rel. Ênio Zuliani - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 27162) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. Conflito de Competência - Ação de cobrança de valores decorrentes de contrato de consórcio - Saldo remanescente de cotas inadimplidas, após alienação extrajudicial dos bens dados em garantia da dívida - Inexistência de discussão acerca da garantia fiduciária - Aplicação do art. 2º, III, "b", da Resolução n. 194/2004, com redação dada pela Resolução nº. 281/ Competência da Seção de Direito Privado II (da 11ª à 24ª e 37ª/38ª Câmaras) - Fixação da competência da 16ª Câmara de Direito Privado - Conflito procedente. (CC Itu - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Ademir Benedito - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 32347) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE TELEFONIA. PLANO DE EXPANSÃO. Conflito de competência - Ação de indenização por inadimplemento contratual cumulada com exibição de documentos movida em face da Telesp, relativa a ações decorrentes do contrato de prestação de telefonia, com cláusula de participação societária As ações objetivadas e seus dividendos são originados de contrato de participação financeira para expansão dos serviços de telefonia - Competência preferencial das Subseções de Direito Privado I e II (11ª a 38ª Câmaras) - Conflito procedente, para afirmar competente a 20ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Relator João Carlos Saletti 14/10/2013 Voto nº 21564) COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. Conflito de competência. Demanda de indenização de dano moral. Apelo interposto contra sentença de parcial procedência. Pedido lastreado em alegação de dano de origem extracontratual. Competência recursal da subseção de Direito Privado I. Inteligência do inciso XXVII da discriminação de competência recursal constante da Resolução 281/2006 e do artigo 2º, III, "a", da Resolução 194/04. Competência da Câmara suscitante. (CC Rosana Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Relator Campos Mello 15/08/2013 Votação Unânime Voto nº 30044) GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 11
12 COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL CORPÓREO. Conflito de competência. Demanda de indenização de danos materiais e morais lastreada em protesto de duplicata. Irrelevância do saque estar lastreado em locação de bem móvel corpóreo. Precedentes. Conflito procedente, declarada a competência da 16ª Câmara de Direito Privado. (CC São Roque Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Relator Campos Mello 15/08/2013 Votação Unânime Voto nº 30260) TURMA ESPECIAL COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. Conflito negativo de competência. Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado (15ª e 20ª Câmaras de Direito Privado). Título extrajudicial. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com cancelamento de protesto de duplicatas e indenização por danos morais. Anterior agravo de instrumento incidente na mesma ação julgado pela Colenda 15ª Câmara de Direito Privado. Prevenção cessada diante do anterior Regimento Interno da Corte que assim previa quando da ausência do relator e de juízes que com ele integraram órgão fracionário com visto nos autos. Inteligência do art. 226, 2º, do antigo RITJ, vigente à época da distribuição a ser observada. Precedentes. Conflito procedente, com determinação de remessa à 20ª Câmara de Direito Privado. Entende-se que o juiz natural é aquele regular e legitimamente investido de poderes da jurisdição, dotado de todas as garantias inerentes ao exercício de seu cargo (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos CF, art. 95, I, II e III), que decide segundo regras de competência fixadas com base em critérios gerais vigentes ao tempo do fato. (CC Osasco Turma Especial Privado 2 Relator Gilberto dos Santos - Votação Unânime 10/10/2013 Voto nº 24696) COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. Conflito de competência - Julgamento de agravo de instrumento pela 13ª Câmara de Direito Privado - Relator prevento Juiz substituto que deixou a Câmara em razão de promoção - Conversão do agravo de instrumento em agravo retido - Inexistência de julgamento colegiado - Prevenção cessada - Distribuição do recurso de apelação que se deu sob a vigência do antigo Regimento Interno desse E. Tribunal - Incidência da regra do art. 226 daquele RITJSP Conflito procedente, firmada a competência da Câmara suscitada. (CC Araçatuba Turma Especial Privado 2 Relator Spencer Almeida Ferreira - Votação Unânime 10/10/2013 Voto nº 9502) COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. APOSENTADORIA JUIZ SUBSTITUTO. Conflito de competência Apelação - Agravo de instrumento anteriormente julgado pela 15ª Câmara de Direito Privado - Relator Juiz Substituto em Segundo Grau que se aposentou - A aposentadoria do juiz Substituto em Segundo Grau não retira da Câmara ou Grupo a prevenção - Artigo 120, caput e 1º, do Regimento Interno - Conflito procedente, fixando-se a competência da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça para julgamento do recurso. (CC General Salgado Turma Especial Privado 2 Relator Ademir Benedito - Votação Unânime 10/10/2013 Voto nº 32110) COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DA CÂMARA. Competência Conflito - Distribuição anterior de apelação a juiz substituto - Afastamento do magistrado que não extingue a prevenção, uma vez que esta é da Câmara - Inteligência do 1º do art. 102 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Precedentes da C. Turma Especial de Direito Privado II - Conflito procedente, com atribuição de competência à C. Décima Quinta Câmara. (CC Pirajuí Turma Especial Privado 2 Relator José Tarciso Beraldo - Votação Unânime 10/10/2013 Voto nº 21610) COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. Competência recursal. - Prevenção. - Agravo de instrumento interposto nos curso de embargos à arrematação conexo à ação monitória fundada em cheque prescrito, em fase de liquidação de sentença. - Distribuição e julgamento anterior perante a 15ª Câmara de Direito Privado, competente para o julgamento no momento em que estabelecida a GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 12
13 prevenção. - Prevenção da Câmara que primeiro conhecer de uma causa no Tribunal para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior que não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. - Inteligência dos artigos 69, parágrafo único e 102 caput e 1º do Regimento Interno deste Tribunal. - Precedentes deste Tribunal. - Competência da Câmara suscitante. - Dúvida procedente. (CC São Paulo Turma Especial Privado 2 Relator José Reynaldo - Votação Unânime 10/10/2013 Voto nº 14834) Direito Privado 3 ÓRGÃO ESPECIAL COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. Conflito de competência. Ação para ver declarada a inexistência de relação jurídica tributária referente à cobrança pelo fornecimento de água, com a consequente repetição dos valores pagos. Resolução n 194/04 alterada pela Resolução n 281/06 que estabelece a competência preferencial das 11ª a 36ª Câmaras de Direito Privado para julgamento de ações relativas ao fornecimento de água. Irrelevante figure como parte autarquia municipal. Precedentes. Competência da 31ª Câmara de Direito Privado para apreciar a demanda (Art. 201 do RITJ). Conflito procedente. Competente a Câmara suscitada. (CC Guarulhos - Órgão Especial - Rel. Evaristo dos Santos - 18/09/ Votação Unânime - Voto nº 29481) COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESOLUÇÃO Nº 605/2013. Conflito de competência entre a 9ª Câmara de Direito Público e a 25ª Câmara de Direito Privado - Acidente de trânsito - Ação ajuizada pela Municipalidade em face de particular - Réu que colidiu com veículo oficial - Matéria que se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 2º, c, da Res. n. 194/2004, com redação alterada pela Resolução n 605/ Conflito dirimido e julgado procedente, para fixar a competência da Câmara Suscitada a 25ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo - Órgão Especial - Rel. Grava Brazil 18/09/ Votação Unânime - Voto nº 0232) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. REINTEGRAÇÃO. Conflito de competência - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e reintegração de posse Agravo de instrumento - Litígio entre empresas privadas, inexistente interesse público na contenda a ensejar o deslocamento da competência para Câmara de Direito Público - Conflito julgado procedente com reconhecimento da competência da 35ª Câmara de Direito Privado para a qual foi de início distribuído o recurso. (CC São Paulo Órgão Especial Relator Ferreira Rodrigues 02/10/2013 Votação Unânime Voto nº 25171) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Conflito de competência - Ação relativa a aluguel de bem imóvel - Competência Câmara de Direito Privado - Tratando-se de ação relativa a contrato de locação de imóvel, regido pelo direito privado, é irrelevante a presença, num dos polos, de pessoa jurídica de direito público - Pedido inicial que determina a competência do órgão julgador - Acolhe-se o conflito, reconhecendo-se a competência da 30ª Câmara de Direito Privado. (CC Iguape Órgão Especial Relator Xavier de Aquino 02/10/2013 Votação Unânime Voto nº 24716) GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 13
14 COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESOLUÇÃO Nº 605/2013. Conflito de competência - Ação relativa à indenização por danos morais decorrentes de acidente de veículo - Competência da Câmara de Direito Privado - Resolução n 605/2013 do E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Acolhe-se o conflito, reconhecendo-se a competência da 27ª Câmara de Direito Privado. (CC Sumaré Órgão Especial Relator Xavier de Aquino 02/10/2013 Votação Unânime Voto nº 24667) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Conflito de competência. Ação de cobrança. A competência é determinada pela matéria e não pela qualidade das partes. Discutese a cobrança fundada em contrato de locação de imóvel. Julgamento afeto a uma das câmaras compreendidas entre a 11ª e a 36ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 2, inciso III, letra "d", da Resolução n 194/ Precedentes desta Corte de Justiça. Reconhecida a competência da suscitada C. 31ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente." (CC Monte Alto Órgão Especial Relator Guerrieri Rezende 02/10/2013 Votação Unânime Voto nº 38161) COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PÚBLICO. Dúvida de competência - Ação de cobrança - Programa de desenvolvimento econômico do Município - Cobrança de valores efetuada por Ente Público em face de particular, alicerçada em Lei Municipal que instituiu programa de desenvolvimento econômico do Município - Não se trata de cobrança de alugueres promovida pelo locador em face do locatário, regida exclusivamente pelas regras de Direito Privado - Matéria regida por princípios e regras de Direito Público - Dúvida de competência acolhida - Competência da Colenda 2ª (Segunda) Câmara de Direito Público desta Egrégia Corte." (CC Olímpia Órgão Especial Relator Roberto Mac Cracken 18/09/2013 Votação Unânime Voto nº 15770) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. Dúvida de competência - Ação de cobrança - Seguro de vida - Ação de cobrança, referente à seguro de vida em grupo, tendo o ente federado figurado tão somente como estipulante - Matéria afeta às Colendas Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado 3 - Dúvida de competência acolhida - Competência da Colenda 27ª (Vigésima Sétima) Câmara de Direito Privado desta Egrégia Corte." (CC Araçatuba Órgão Especial Relator Roberto Mac Cracken 18/09/2013 Votação Unânime Voto nº 15786) COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESOLUÇÃO Nº 605/2013. Dúvida de competência - Apelação Cível - Ação de indenização por ato ilícito, movida em face de Prefeitura Municipal de Piracicaba - Tema relativo à competência afeta às Câmaras de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução n 605/2013, desta Corte - Prevenção - Inocorrência Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Egrégia Câmara suscitada. (CC Piracicaba Órgão Especial Relator Antonio Carlos Malheiros 09/10/2013 Votação Unânime Voto nº 30496) COMPETÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA. INTERESSE PÚBLICO. Conflito de Competência. Ação ajuizada contra estabelecimento de ensino para a substituição de aulas às sextas-feiras à noite, e aos sábados, pela manhã, por trabalhos ou outras atividades acadêmicas. Suposta ofensa à liberdade religiosa. Matéria que extrapola à discussão meramente privada, contratual. Interesse público evidente, de respeito a princípio constitucional. Distribuídos os autos, inicialmente, à C. 25ª Câmara de Direito Privado, foram eles redistribuídos, posteriormente, à E. 13ª Câmara de Direito Público, onde suscitado o conflito. Resolução n.º 194/2004. Conflito julgado improcedente, para declarar competente a C. 13ª Câmara de Direito Público. (CC Itapeva Órgão Especial Relator Luis Soares de Mello 09/10/2013 Maioria de Votos Voto nº 28463) GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 14
15 GRUPO ESPECIAL COMPETÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. Conflito de competência. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Competência da Subseção de Direito Privado III. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado e do Órgão Especial desta Corte. Conflito procedente, declarada a competência da 30ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Campos Mello - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 30564) COMPETÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. BEM MÓVEL. Conflito de competência. Agravo de Instrumento extraído dos autos de ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência do veículo c.c. indenização por danos materiais e morais. A fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Tratando-se de pedido relativo a negócio jurídico entabulado tendo por objeto bem móvel, a competência é das Câmaras de nºs 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (35ª. de Direito Privado). (CC Diadema - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Ruy Coppola - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 25151) COMPETÊNCIA. PARCERIA PECUÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. QUANTIA ILÍQUIDA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA QUEBRA. INOCORRÊNCIA DE VIS ATTRACTIVA NO JUÍZO FALIMENTAR. Competência recursal - Parceria pecuária - Ação de rescisão contratual - Quebra superveniente da ré - Exceção ao princípio do juízo universal da falência - Dec. Lei nº 7.661/45, 2º, inciso II - Tratamento idêntico em grau de recurso Conflito procedente - Competência da Câmara suscitada. (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Matheus Fontes - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 30877) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. Conflito de competência - ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem móvel cumulada com pedido de inexigibilidade de duplicatas e condenação em perdas e danos e lucros cessantes - discussão que envolve o negócio jurídico e não o título de crédito - inexigibilidade de duplicatas é mera decorrência do pedido de rescisão contratual - matéria de competência da Subseção III de Direito Privado - procedência do conflito para fixar-se a competência da 26ª câmara. (CC Marília - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Eros Piceli - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 28170) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Conflito de competência - embargos à execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação - competência da Subseção III de Direito Privado para ações que versam sobre locação de bem imóvel, ainda que se trate de execução de título executivo extrajudicial - procedência do conflito para fixar-se a competência da 30ª câmara. (CC Guarujá - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Eros Piceli - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 28167) COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conflito de competência. Apelação extraída dos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Prevenção de Câmara - Agravo de instrumento anteriormente interposto em sede da cautelar em apenso, que foi julgado pela 16ª Câmara - Cessação da designação do relator daquele recurso. Distribuição desta apelação feita em Regimento interno, que à época, determinava a cessação da prevenção, se na Câmara não mais tivesse assento qualquer dos juízes que participaram do julgamento anterior, com visto nos autos. Como tratou-se de agravo de instrumento, só o Relator apôs visto nos autos, o que fez cessar a prevenção. Conflito procedente, reconhecida a competência da 27ª de Direito Privado. (CC GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 15
16 São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Ruy Coppola - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 24954) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. Conflito de competência. Agravo de Instrumento extraído dos autos de ação ordinária de adimplemento contratual c.c. pedido de exibição de documentos. A fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Tratando-se de pedido relativo à entrega de diferenças de ações fundadas em contrato de aquisição de linha telefônica, a competência é das Câmaras de nºs 11 a 38 da Seção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial e desse Grupo Especial. Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (29ª. de Direito Privado). (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Ruy Coppola - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 24994) COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. Conflito de competência. Apelação extraída dos autos de ação ordinária de despejo, posteriormente aditada para ação de imissão de posse. A fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Tratando-se de pedido relativo à imissão na posse de bem imóvel, amparado em contrato de sublocação, a competência é das Câmaras de nºs 25 a 36 da Seção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (33ª da Seção de Direito Privado). (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Ruy Coppola - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 24999) COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. Conflito de competência - Ação de indenização fundada na responsabilidade civil médica de que trata o art. 951 do CC/2002 (correspondente ao art do CC/1916) - Competência atribuída à Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras), nos termos das Resoluções 194/2004 e 281/2006 desta Corte - Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada (2ª Câmara). (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 20932) COMPETÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO TJSP. Conflito de competência - Agravo interposto em execução de título extrajudicial (confissão de dívida) - Distribuição à 30ª Câmara de Direito Privado, que dela declinou em favor de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que não conheceu do recurso por preventa a 30ª Câmara, por agravo conhecido e julgado antes da instalação da Câmara nova - Aplicação da Súmula 98 desta Corte - Matéria, no entanto, que não se insere dentre as de competência das Câmaras suscitante e suscitada, mas na de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - Dúvida prejudicada, determinada a redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 20931) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. Conflito de competência - Ação de indenização por danos causados em imóvel por transportadora contratada para remoção dos bens da locatária, falida - Contratação do transporte, segundo a petição inicial, procedida pela depositária dos bens, cooperando a locadora com parte dos recursos para esse fim - Demanda que não versa sobre a locação, e pode ser considerada derivada do contrato de transporte - Matéria afeta à Subseção de Direito Privado II (Resoluções 194/2004 e 281/2006 desta Corte) - Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitante (11ª Câmara de Direito Privado). (CC São Paulo Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti 19/09/2013 Votação Unânime Voto nº 21036) GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 16
17 COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. Conflito de competência - Apelação interposta em ação de consignação cumulada com declaratória - Ausência de discussão do pacto acessório da garantia fiduciária, mas apenas dos encargos financeiros estabelecidos no contrato de financiamento, que é de natureza bancária. Matéria que se insere dentre as de competência preferencial da Seção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado) - Dúvida procedente, para afirmar competente a Câmara Suscitada (23ª). (CC Ribeirão Preto - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21038) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. Conflito de competência - "Ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos" - Alegação de que o pai e marido dos requerentes firmou contrato de consórcio com o réu para adquirir veículo (caminhão), tendo pago a primeira prestação mensal no ato da adesão, com valor já acrescido do prêmio de seguro de vida em grupo, mas veio a falecer 28 dias após - Seguro de vida que garantia a quitação do contrato - Negativa da empresa de consórcio de entregar o veículo objeto do ajuste ou o equivalente em dinheiro, sob a alegação de que o falecido não havia participado da primeira assembleia, não tendo direito ao seguro - Demanda que versa sobre as obrigações emanadas do contrato de consórcio - Matéria afeta à Subseção de Direito Privado II (Resoluções 194/2004 e 281/2006 desta Corte) - Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitante (23ª Câmara de Direito Privado). (CC Guarulhos - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21213) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Conflito de competência - Apelação interposta em face de sentença que julga embargos do devedor opostos em execução de título extrajudicial - Título consistente de contrato de locação de bem imóvel - Matéria que se insere dentre as de competência preferencial da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras) - Dúvida julgada procedente, para afirmar competente a Câmara Suscitada (30ª Câmara). (CC São Carlos - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21039) COMPETÊNCIA. MEDIAÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDENIZAÇÃO. Conflito de competência - Ação de prestação de contas promovida por agente autônomo de mediação de títulos e valores mobiliários, em face de corretora de câmbio, títulos e valores mobiliários - Pedido de prestação de contas dos investimentos aportados na corretora e que serviriam de base para o comissionamento a que teria direito o autor - Demanda que versa sobre mediação - Matéria afeta à Subseção de Direito Privado III (Resoluções 194/2004 e 281/2006, e Provimento 63/2004, anexo I, inc. XII da competência atribuída ao extinto 2º TAC) - Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado). (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21214) COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. Conflito de competência entre a 32ª e a 11ª Câmaras de Direito Privado. O julgamento dos recursos oriundos de ações que versem exclusivamente acerca da abusividade das cláusulas de contratos bancários, nominais ou inominados, compete às Câmaras pertencentes à Subseção II de Direito Privado. Ausência de discussão da garantia concedida que, no caso, é hipoteca e não alienação fiduciária. Precedentes do C. Grupo Especial e do E. Órgão Especial. Conflito de competência procedente, para declarar competente a 11ª Câmara de Direito Privado. (CC Santo André - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Gomes Varjão - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21598) COMPETÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO COM RESERVA DE DOMÍNIO. EXECUÇÃO. Conflito de competência - Agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial fundada em compromisso de compra e venda de GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 17
18 embarcação com reserva de domínio - Matéria que se insere dentre as de competência preferencial da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado) - Disposição do Provimento 63/94 que assim define, ao atribuir a aludidas câmaras competência para conhecer e julgar as ações e execuções relativas à venda a crédito com reserva de domínio, inclusive as possessórias dela derivadas - Hipótese que difere de outras em que a competência é definida (para o DP II) apenas pela execução de título executivo extrajudicial - Precedentes do Órgão Especial e do Grupo Especial - Dúvida julgada procedente, para afirmar competente a Câmara Suscitada (30ª Câmara de Direito Privado). (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21037) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. Conflito de competência - Ação objetivando a declaração de existência e validade do "acordo comercial de parceria", autorizando a autora a adquirir e distribuir, de forma não exclusiva, os produtos (farmacêuticos) de fabricação e comercialização da ré - Matéria que não trata de representação comercial, mas de negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea - Competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos da Resolução 194/2004, 281/2006 e 605/ Precedentes do Órgão Especial - Prevenção da 9ª Câmara de Direito Privado, por decidir anterior agravo de instrumento - Inocorrência - "Se por erro Câmara não competente conhece e julga recurso, tal fato não acarreta a prevenção prevista no at. 102 do Regimento Interno do TJSP" - Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada (26ª Câmara de Direito Privado). (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. João Carlos Saletti - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 21215) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. DESCUMPRIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Conflito negativo (1ª x 12ª x 34ª Câmaras). Reintegração de posse pleiteada pela COHAB devido a descumprimento de contrato de permissão de uso de imóvel comercial. Exame da posse que se faz após transpor investigação da cláusula resolutiva expressa. Critério de exclusão que afasta a competência das Câmaras de Direito Privado II e III. Conflito procedente para declarar a competência da 1ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado Rel. Ênio Zuliani - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 27162) COMPETÊNCIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO Conflito negativo (32ª e 35ª versus 7ª Câmara, todas do Direito Privado). Ação manejada para obter indenização pelo não cumprimento de contrato de capitalização para aquisição de veículo. Competência das dez primeiras Câmaras do Direito Privado (Res. 194/2004, art. 2º, III, "a"). O fato de ter a 35ª Câmara conhecido, anteriormente, agravo tirado da ação e que versava gratuidade judiciária, não cria a prevenção que se deve respeitar (art. 102, do Regimento Interno). Conflito procedente para declarar a competência da 7ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Ênio Zuliani 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 26866) COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. Conflito de Competência - Ação de cobrança de valores decorrentes de contrato de consórcio - Saldo remanescente de cotas inadimplidas, após alienação extrajudicial dos bens dados em garantia da dívida - Inexistência de discussão acerca da garantia fiduciária - Aplicação do art. 2º, III, "b", da Resolução n. 194/2004, com redação dada pela Resolução nº. 281/ Competência da Seção de Direito Privado II (da 11ª à 24ª e 37ª/38ª Câmaras) - Fixação da competência da 16ª Câmara de Direito Privado - Conflito procedente. (CC Itu - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Ademir Benedito - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 32347) COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Conflito negativo (2ª Câmara x 31ª Câmara). Ação de responsabilidade civil por defeito de produto (creme para área dos olhos e que provocou dermatite de contato na consumidora). Típica hipótese de responsabilidade extracontratual a GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 18
19 justificar o reconhecimento da competência da Subseção de Direito Privado I. Conflito procedente para declarar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado (suscitada). (CC Ribeirão Preto - Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Rel. Ênio Zuliani - 19/09/ Votação Unânime - Voto nº 26929) COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL CORPÓREO. Conflito de competência. Demanda de indenização de danos materiais e morais lastreada em protesto de duplicata. Irrelevância do saque estar lastreado em locação de bem móvel corpóreo. Precedentes. Conflito procedente, declarada a competência da 16ª Câmara de Direito Privado. (CC São Roque Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Relator Campos Mello 15/08/2013 Votação Unânime Voto nº 30260) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI. LM 2.891/12 ANDRADINA. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 2.891, de 30 de novembro de 2012, do município de Andradina, que dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos integral para pessoas portadoras de deficiências físicas devidamente inscritas nos cursos técnicos profissionalizantes ou de graduação. Impossibilidade de utilização de Lei Orgânica Municipal e Lei de Responsabilidade Fiscal como parâmetro de controle. Ação conhecida em parte. Lei autorizativa. Norma de iniciativa parlamentar que interfere na prática de atos de gestão administrativa. Separação dos poderes. Vício de iniciativa. Atribuição de despesa sem a indicação da respectiva contrapartida orçamentária. Procedência. Inconstitucionalidade declarada. (ADI São Paulo - Órgão Especial - Rel. Márcio Bartoli 02/10/ Votação Unânime - Voto nº 30107) ADI. LM 982/11 BERTIOGA. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei n 982, de 31 de agosto de 2011, do Município de Bertioga - Inclusão no calendário de eventos do Município o 'Dia Mundial da Economia Solidária a ser comemorado anualmente durante a semana do meio ambiente Parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Legislação - Criação de obrigações para a Administração Pública Inconstitucionalidade - Reconhecimento. A lei criada por iniciativa do Poder Legislativo, em matéria de competência exclusiva do Poder executivo e que estabelece obrigações para a administração pública, bem ainda cria despesa sem apontar os recursos públicos indispensáveis para a sua execução, evidencia vício de iniciativa caracterizador de sua inconstitucionalidade, por afrontar o princípio da separação dos poderes. Ação parcialmente procedente. (ADI São Paulo - Órgão Especial - Rel. Itamar Gaino 11/09/ Votação Unânime - Voto nº 30137) ADI. LM 547/07 ILHABELA. Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n 547/2007, do município de Ilhabela, que criou a taxa de preservação ambiental - Vulneração dos arts. 160, II e 163, II, da Constituição Bandeirante - Desconformidade do regramento municipal com a disciplina tributária pátria, em especial no que tange ao conceito de taxa - Inocorrência - Lei que obedeceu a todos os requisitos do processo legislativo e simboliza a concretização da vontade popular democraticamente representada - "Taxa" que, à falta de melhor denominação, serve como comando cogente e atende ao caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988 e dá concretude ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, fundamento inato da dignidade da pessoa humana e do direito à vida - Evidente incompatibilidade do pedido frente à missão institucional do Ministério Público - Ação improcedente. (ADI São Paulo - Órgão Especial - Rel. Renato Nalini 11/09/ Maioria de Votos - Voto nº 21338) GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 19
20 ADI. LM 3.957/12 GUARUJÁ. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal n 3.957, de 3 de setembro de Proibição do uso de telefones celulares, aparelhos eletrônicos e bonés nas dependências das salas de aula das escolas localizadas no município de Guarujá - Vício de iniciativa - Violação ao princípio da separação dos poderes. A lei criada por iniciativa do Poder Legislativo, em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo e que estabelece obrigações para a administração pública, evidencia vício de iniciativa caracterizador de sua inconstitucionalidade, por afrontar o princípio da separação dos poderes. Ação procedente. (ADI São Paulo - Órgão Especial - Rel. Itamar Gaino 11/09/ Votação Unânime - Voto nº 30138) ADI. LM 6.256/12 BAURU. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n 6.256, de 13 de setembro de Obrigatoriedade de veiculação nas notificações de auto de infração de trânsito, aplicadas pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru, do texto do artigo 267 do Código Nacional de Trânsito - Vício de iniciativa - Violação ao Princípio da separação dos poderes. A lei criada por iniciativa do Poder Legislativo, em matéria de competência exclusiva do Poder executivo, evidencia vício de iniciativa caracterizador de sua inconstitucionalidade, por afrontar ao princípio da separação dos poderes. A lei Municipal que disciplina notificação decorrente de acidente de trânsito invade a competência da União, sendo essa matéria abrangida pelo Código de Trânsito Brasileiro. Ação procedente. (ADI São Paulo - Órgão Especial - Rel. Itamar Gaino 11/09/ Votação Unânime - Voto nº 30136) ADI. LM 167/12, DECRETO 7.697/13 e RESOLUÇÃO 1/13 - COTIA. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Cotia - art.6 da Lei Complementar Municipal n 167 de 27 de dezembro de 2012; do Decreto n 7.697/2013, de 27 de junho de 2013, que a regulamentou e da Resolução/SAR n 01, de 01 de julho de 2013 que 'impõe aos tabeliães a obrigação de comunicar à municipalidade os atos translativos de domínio imobiliário, no prazo e forma definidos' - Requerente que não se subsumi a nenhum dos legitimados do art. 90 da CE - Ilegitimidade ad causam - Inteligência do art. 267, VI do CPC - Extinção sem apreciação do mérito. (ADI São Paulo - Órgão Especial - Rel. Samuel Júnior 18/09/ Votação Unânime - Voto nº 29128) ADI. LM 3.369/12 SANTA BÁRBARA D OESTE. Direito constitucional - Ação direta de inconstitucionalidade - Lei municipal - Criação de novo serviço público denominado "Sistema de alerta contra enchentes - SAEN" - Separação de poderes - Vício de iniciativa - Existência - Inconstitucionalidade verificada - É inconstitucional a Lei Municipal 3.369, de 29 de fevereiro de 2012, de origem parlamentar, que dispõe sobre a "criação do sistema de alerta de enchentes SAEN", porque traduz ingerência na competência exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo, pois àquele cabe organizar e executar todos os atos de administração municipal, notadamente os serviços públicos - Ademais, o referido Diploma Legal cria despesas sem indicação de fonte de receita - Violação aos artigos 5º, 25, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual - Jurisprudência deste Colendo Órgão Especial Ação de inconstitucionalidade procedente. ADI São Paulo - Órgão Especial - Rel. Xavier de Aquino 02/10/ Votação Unânime - Voto nº 24679) ADI. LM /12 SOROCABA. Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n , de 26/09/2012, do Município de Sorocaba - Obrigatoriedade de prestação de primeiros socorros médicos, nos casos de urgência ou emergência, aos que se encontrarem nas dependências de centros comerciais, hipermercados e demais estabelecimentos congêneres de grande porte que atuam no varejo com mais de 20 caixas - Falta de pertinência entre o critério erigido para imposição da obrigação e o interesse que se busca tutelar - Afronta aos princípios da livre iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade Inconstitucionalidade material delineada - Litigância de má-fé não configurada - Ação procedente. (ADI São Paulo - Órgão Especial - Rel. Grava Brazil 18/09/ Votação Unânime - Voto nº 0231) ADI. LM /12 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. Ação direta de inconstitucionalidade - Lei municipal n , de 18 de setembro de 2012, do município de São José do Rio Preto - GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 20
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Registro: 2014.0000032304 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000527-46.2013.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante SEBASTIÃO DE PIERRE SOBRINHO, é apelado
APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 563.854-0/5 RIBEIRÃO PIRES Apelantes: LE Rouge Comércio e Importação Ltda. DJ Boys Comércio e Importação Ltda. Apelados : Agostinho Barreiros Dias Maria Ernestina Garcia Dias LOCAÇÃO.

References: artigo 2
 artigo 102
 Artigo 102
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 120
 artigo 267