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⭐DIREITO DOS ANIMAIS NO DIREITO PENAL
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Rosa Barroso Beppler
1 CURSO DE DIREITO DIREITO DOS ANIMAIS NO DIREITO PENAL Michele de Oliveira Candeira RA: /1 Turma: 3209 G nº 36 Telefone: Profª. Orientadora: Ilma Calixtho São Paulo 20042 CURSO DE DIREITO DIREITO DOS ANIMAIS NO DIREITO PENAL Monografia apresentada a Banca Examinadora do Curso de Direito do UniFMU Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professora Ilma Calixtho. São Paulo 20043 Banca Examinadora: Professor orientador Professor argüidor Professor arguïdor São Paulo 20044 Introdução O objetivo dessa monografia é o Direito dos Animais no Brasil. No Brasil, em 1934 foi criado o Decreto nº , no governo de Getúlio Vargas. Foi o primeiro passo brasileiro sobre a proteção aos animais. Este decreto se equiparou a Lei por ter a mesma força e valor, proibindo em seu artigo 3º a crueldade e os maus tratos contra os animais. Continua vigendo em nosso ordenamento salvo pequenas derrogações. Em , ainda no governo de Getúlio Vargas, editou-se a Lei das Contravenções Penais, tipificando em seu artigo 64, contravenção a prática de crueldade contra os animais. Em , foi criada a Lei de Proteção à Fauna n.º 5197, e em , o Decreto-Lei 221, também conhecido como Código de Pesca. Em 1978, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, pela Assembléia da Unesco, em Bruxelas. O Brasil foi um dos países subscritores desse documento, porém não o ratificou para vigir em nosso ordenamento interno. Desde então demonstrou-se uma maior preocupação com os animais, principalmente frente ao Direito Internacional, aumentando a pressão sobre a questão dos animais. Em 1981, foi editada a Lei nº estabelecendo a Política Nacional do Meio Ambiente;5 Após o advento da Constituição Federal de 1988 estes passaram a ser protegidos constitucionalmente em seu título VII, capítulo VI, artigo 225, e independente de pertencerem a fauna brasileira ou não, possuem uma sustentação da Carta Magna, pois qualquer situação jurídica deve aceitar os preceitos constitucionais. Encontramos ainda, nas Constituições estaduais proteção legal para os animais, como podemos citar: Constituição do Acre, art. 206, 1ºV; Constituição de Alagoas, art. 218, VI; Constituição do Amazonas, art. 230, VII; Constituição da Bahia, art. 214, VII; Constituição do Ceará, art. 259, parágrafo único, XI; Constituição do Espírito Santo, art. 186, parágrafo único, III; Constituição de Goiás, art. 127, 1º, V e art. 128, VI; Constituição do Maranhão, art. 241, II; Constituição de Mato Grosso, art. 263, parágrafo único, IX e artigos 275 e 276; Constituição de Mato Grosso do Sul, art. 222, 2º, XV; Constituição de Minas Gerais, art. 214, 1º, V; Constituição do Pará, art. 255, III; Constituição do Paraíba, art. 227, parágrafo único, II; Constituição do Paraná, art. 207, 1º, XIX; Constituição do Pernambuco, art. 210,III e art. 213; Constituição do Piauí, art. 237, 1º, VIII; Constituição do Rio de Janeiro, art. 258, 1º, IV; Constituição do Rio Grande do Norte, art. 150, 1º, VII; Constituição de Rondônia, art. 219, I e art. 221, VI; Constituição de Santa Catarina, art. 182, III; Constituição de São Paulo, art. 193, X e art. 204; Constituição de Sergipe, art. 232, 1º, V; Constituição do Tocantins, art. 110, III. 1 Por fim, em 1998, criou-se a Lei estabelecendo sanções6 1. Edna Cardozo Dias A Tutela Jurídica dos Animais P administrativas, penais e, onde encontramos no capítulo V, seção I, Dos Crimes contra a Fauna, nos artigos 29 à 37, condutas típicas de maus tratos a animais. Nosso estudo se dirigirá a partir de 1988, com ênfase principalmente na Lei Federal supra citada de 1998, com pequenas citações sobre Leis anteriores para que possamos entender o que está acontecendo na atualidade.7 1. Meio Ambiente Devemos ter em mente ao estudarmos direito dos animais, que estes fazem parte da nossa fauna, do nosso meio ambiente. E que o meio ambiente não é objeto de alguém, mas sim, patrimônio da humanidade que convive e necessita da contribuição social de todos, para que haja natureza para nossas gerações futuras. Para que a vida continue de forma saudável, havendo equilíbrio entre todos os elementos que compõem esse meio Na palavra meio ambiente, verificamos que há uma certa redundância, conforme já visto pelo Dr. José Afonso da Silva e advertido por Ramón Martin Mateo em sua obra Derecho Ambiental. Redundância, porque na própria palavra ambiente encontramos o sentido da palavra meio, pois ambiente indica a esfera, o círculo que nos cerca. Ao estudarmos esse aspecto passamos a entender melhor o porquê de ser direito ambiental e não direito do meio ambiente. 2 De qualquer forma, meio ambiente é uma expressão consagrada na Língua Portuguesa, utilizada pela doutrina, lei e jurisprudência de nosso país. E será usada a palavra, diversas vezes no decorrer de nosso trabalho. 38 Consoante José Afonso, In verbis O ambiente integra-se, realmente, de um conjunto de elementos naturais e culturais, cuja interação constitui e condiciona o meio em que se vive... Por isso é que a preservação, a 2. José Afonso da Silva Direito Ambiental Constitucional P Carlos Ernani Constantino Delitos Ecológicos P. 19 recuperação e a revitalização do meio ambiente hão de constituir uma preocupação do Poder Público e, conseqüentemente, do Direito, porque ele forma a ambiência na qual se move, desenvolve, atua e se expande a vida humana. 4 Podemos encontrar através desse conceito, três aspectos sobre o meio ambiente, que são: meio ambiente cultural (patrimônio histórico, artístico, arqueológico, etc); meio ambiente artificial ( edificações, e equipamentos públicos, tais como ruas, praças; todos os assentamentos de reflexos urbanísticos) e meio ambiente natural (solo, água, flora, fauna, ar). 5 O meio ambiente natural é o que trataremos, pois no meio ambiente natural encontramos a interação dos seres vivos e seu meio. 1.1 Desenvolvimento Econômico e Consciência Ecológica O Brasil, desde seu descobrimento, foi marcado pela extração de suas riquezas naturais para ter um melhor desenvolvimento econômico.9 Começamos pela extração vegetal, passando para a mineral e por fim o extrativismo vegetal e animal. Daí para o desenvolvimento industrial foi um avanço marcado por uma intensa devastação ambiental. 6 Com tudo, porém, esqueceu-se que qualidade de vida e dinheiro não 4. José Afonso da Silva Op. Cit. P Vladimir/ Gilberto Passos de Freitas Crimes Contra a Natureza p José Geraldo da Silva Leis Penais Especiais Anotadas P. 48 andam juntos. Pensando em dinheiro fácil, nossa colonização foi marcada por perdas irreversíveis para a Natureza, como desaparecimento de animais e vegetais. Essa cultura que atualmente busca uma melhor qualidade de vida, é a mesma que esquece que a natureza é o melhor meio para obter essa qualidade de vida, e que para isso não precisa ser degradada. 7 A tutela do meio ambiente é necessária posto que a degradação ameaça não somente o bem estar, mas podendo vir a ameaçar a própria sobrevivência do ser humano. Agora a visão ecológica é outra. A escassez de água potável, os riscos da diminuição da camada de ozônio, o degelo do terreno polar e o aquecimento global do planeta levaram a humanidade a repensar o meio ambiente. 8 Hoje, devemos ter em mente que uma exploração equilibrada é o ideal, satisfazendo as necessidades do bem estar da população, havendo reprodução de materiais extraídos evitando exageros, mantendo animais no seu habitat natural, verificando o alto índice de espécies em extinção. Devemos incentivar florestamento e reflorestamento de espécies nativas. Não podemos esquecer também da poluição ambiental, que tem sido uma das maiores causadoras da degradação em que vivemos.10 Encontramos antes da data do nosso estudo, citações sobre poluição, com o seguinte conceito: considera-se poluição do meio ambiente a presença, o lançamento ou a liberação, nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade de 7. José Afonso da Silva Op. Cit.- P José Geraldo da Silva Idem concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, ou que tornem ou possam tornar as águas, o ar ou o solo...iii- danosos aos materiais, à fauna e à flora. 9 Também, verificamos outro conceito: entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afetem desfavoravelmente a biota. 10 Para nós, preferimos ficar com o conceito de Hely Lopes Meirelles, poluição é toda alteração das propriedades naturais do meio ambiente de modo a torna-lo impróprio às formas de vida que ele normalmente abriga 11. Por fim, devemos conservar o meio ambiente pensando não somente no hoje, mas principalmente nas nossas gerações futuras. A poluição faz e fará parte sempre do nosso dia a dia, mas, quando objeto do nosso estudo, é citada como prejudicial quando passa a influir de maneira nociva, quer seja direta ou indiretamente na vida, seja essa vida humana, animal ou vegetal.11 1.2 Direito Ambiental Podemos dizer, que há pouco tempo começou verdadeiramente a preocupação com o meio ambiente. Embora nós tenhamos citados legislações 9. Lei Paulista n 997 de 31/05/ Lei n 6938/ 81, art. 3, II, alínea c. Política Nacional do Meio Ambiente 11. Hely Lopes Meirelles Direito Administrativo Brasileiro - desde 1934, na verdade tínhamos apenas normas especificas. A Tutela Jurídica só aparecia raramente nos diplomas legais. Hoje, já podemos dizer que o Direito Ambiental é um ramo do Direito Público, com forte presença e atuação do Poder Público, e uma disciplina autônoma, pois não se confunde com outros ramos do Direito. Carlos Gomes de Carvalho, define direito ambiental sendo um conjunto de princípios e regras destinados à proteção do meio ambiente, compreendendo medidas administrativas e judiciais, com a reparação econômica e financeira dos danos causados ao ambiente e aos ecossistemas de uma maneira geral. 12 O Direito Ambiental é, portanto, um novo ramo do direito, mas com peculiaridades especiais, pois une-se à biologia, engenharia florestal, química, etc. Assim, fomos buscar na biologia o real significado da palavra ecossistema: é o conjunto formado pela comunidade e pelo meio ambiente. O12 Ecossistema considerado a unidade ecológica básica compreende o conjunto das influências mútuas existentes entre a comunidade ou biocenose e o mundo físico ou biótopo. 13 O Direito Ambiental pode ser considerado sobre dois aspectos: um 12. Carlos Gomes de Carvalho Introdução ao Direito Ambiental P Wilson Roberto Paulino Biologia Atual Volume 3 P. 187 objetivo, que consiste no conjunto de normas jurídicas disciplinadoras da proteção da qualidade do meio ambiente; e outro como ciência, que tem por finalidade o conhecimento sistematizado das normas e princípios ordenadores da qualidade do meio ambiente Referências Constitucionais A primeira Constituição do Brasil a tratar sobre o Meio Ambiente foi a de O Brasil passou a dar maio valor a questão ambiental, inserindo inclusive um capítulo específico sobre o meio ambiente Principais referências explícitas sobre o meio ambiente e em especial a fauna As principais referências encontradas são:13 Art. 5º, LXXIII que confere legitimação a qualquer cidadão para propor ação popular 15 que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural; Art. 20, II, considera-se entre os bens da União, as terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente. 14. Vladimir / Gilberto Passos Freitas Crimes contra a Natureza P. 23 Art. 23, reconhece a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger as paisagens naturais notáveis e o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e para preservar as florestas, a fauna e a flora. Art. 24, VI, dá competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da Natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle de poluição expressão: Entrando no título da Ordem Social, encontramos a seguinte Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.14 Público: 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder VII proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de 15. Ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão, sendo um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direitos próprios, mas sim interesses da comunidade. É promovida em nome da coletividade. Está regulamentada pela Lei n 4717/65. espécies ou submetam os animais a crueldade. 16 Entendemos portanto, que o meio ambiente é de uso comum do povo, e que todos nós temos o dever de preservá-lo, pois não pertence a um particular, ou a uma pessoa pública ou privada, mas pertence e deve ser respeitado por toda a coletividade. O objeto da tutela ambiental não é na verdade o meio ambiente, mas sim a qualidade do meio ambiente, e a saúde, o bem estar e a segurança da coletividade.15 16. Art. 225, 1, VII Constituição Federal 2. Proteção dos animais Os animais já existiam antes mesmo dos homens habitarem o planeta, e por diversas épocas pregou-se a proteção dos animais. Aristóteles, foi o que mais se preocupou com o assunto, sendo autor da primeira obra que se tem notícia sobre o assunto. Escreveu um grupo de escritos sobre animais e plantas, desenvolvidos em dez livros Importância dos animais No início, os animais viviam em perfeita harmonia com a natureza e seus elementos. Passaram a servir os homens, primeiro como alimentos, depois como vestimentas, enfeites. Hoje também fazem diversão nos circos, touradas. O homem vem tentando modificar até mesmo a genética dos animais.16 Milhares de espécies já foram extintas, algumas domesticadas e inclusive confinadas. Na natureza o homem tem sido considerado o maior dos predadores. A revista Isto É 18 noticiou que o tráfico de animais movimenta cerca de U$$ 10 bilhões por ano no mundo e acelera o extermínio de várias espécies. Os animais estão em todos os cantos do planeta, e são classificados sob 17. Diomar Ackel Filho Direito dos Animais P Revista Isto É Tráfico Animal P os mais variados aspectos. Consoante Edna Cardozo Dias, encontramos a seguinte classificação: Fauna Doméstica - E constituida de todas as especies que foram submetidas a processos tradicionais de manejo, possuindo caracteristicas biologicas e comportamentais em estreita dependencia do homem para sua sobrevivencia, sendo passivel de transação comercial e, alguns, de utilização econômica. Fauna Domesticada É constituída por animais silvestres, nativos ou exóticos, que, por circunstâncias especiais, perderam seus habitats na natureza e passaram a conviver pacificamente com o homem, dele dependendo para sua sobrevivência, podendo ou não apresentar características comportamentais dos espécimes silvestres. Os animais domesticados perdem a adaptabilidade aos seus habitats naturais e, no caso de serem devolvidos à natureza, deverão passar por um processo de readaptação antes da reintrodução.17 Fauna Silvestre Nativa É constituida de todas as espécies que ocorram naturalmente no território ou que utilizem naturalmente esse território em alguma fase de seu ciclo biológico. Fauna Silvestre Exótica É constituída de todas as espécies que não ocorram naturalmente no território, possuindo ou não populações livres na natureza Edna Cardozo Dias A Tutela Jurídica dos Animais P A lei nos dá a resposta de fauna silvestre no art. 29, 3 : São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham, todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. 20 Os animais também se dividem em invertebrados, mamíferos, aves, répteis, anfíbios, mas nosso trabalho, está utilizando a fauna como um todo, citando em seu decorrer apenas a palavra animais, abstratamente. 2.2 Princípios sobre o Direito dos Animais Como já dissemos, as normas que protegem o direito dos animais no Brasil são fragmentadas, mas reunidas em um único contexto, dentro do Direito Ambiental. Encontramos abaixo os princípios do direito do direito dos animais. 2118 2.2.1 Princípio da Subsistência A palavra subsistência significa conservação das coisas, permanência, estabilidade; conjunto do que é necessário para conservar a vida Lei 9.605/98, art. 29, Diomar Ackel Filho Direito dos Animais P Dicionário Aurélio Buarque de Holanda Direito à vida, ao habitat, à alimentação, são expressões encontradas na Lei, na Declaração Universal do Direito dos Animais, e nada mais são do que expressões de dever de assegurar a subsistência do reino animal Princípio do Respeito Integral Respeito integral é exigência ética, nos mostrando que o tratamento aos animais deve ser bom, repudiando assim, qualquer forma de crueldade, exploração e maus tratos. Podemos encontrar esse princípio, nas normas que tipificam como crime diversas condutas contra os animais. A influência principiológica do respeito integral é, pois, manifesta em todas as normas que versam sobre a consideração devida aos animais e a proibição de atos que, de qualquer modo, possam afetar-lhes a integridade física, psíquica ou o seu bem estar Princípio da representação adequada19 Esse princípio reflete sobre a representação dos animais, que devem ser representados adequadamente, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defender, proteger e vedar atos que maltratem os animais. Com esse princípio, a lei deve assegurar aos animais a representação para que possa Ter seus direitos e interesses protegidos frente ao Estado, obtendo assim, o reconhecimento e a tutela devidos. 23 Diomar Ackel Filho Op. Cit. P Idem P Natureza Jurídica dos Animais Atualmente, os animais não podem mais serem tratados como coisas ou bens, pois providos de vida biológica já receberam o reconhecimento jurídico em diversas partes do mundo. E se normas dispõe sobre a representação dos animais em Juízo, há que se falar em natureza jurídica dos animais. Em 1934, o Decreto n com força de Lei, estabeleceu em seu artigo 3, 3, que os animais são representados em Juízo pelo Ministério Público ou pelos representantes das Sociedades Protetoras dos Animais. Após o advento dessa norma, o legislador vem se preocupando constantemente sobre a tutela dos animais, editando sucessivas normas a respeito. Assim, podemos dizer que não são coisas, pois o legislador tem dado20 maior importância a eles, e também não são pessoas, pois essa condição é reservada aos humanos. Porém, são titulares de direitos. Assim, chegará o tempo em que a crueldade e o menosprezo aos direitos dos animais será memória triste de um passado, hoje presente. Mas para tanto é imprescindível que se reformulem determinados conceitos, rompendo grilhões de uma mentalidade tacanha. A etapa mais importante para que se obtenha essa renovação de conceitos, situa-se justamente na redefinição da natureza jurídica dos animais: sujeitos com personalidade jurídica própria à sua condição e não coisas; seres e não números, criaturas da mesma Natureza e não meros elementos econômicos ou materiais, para exploração e diversão do homem. 2521 25. Ibiden P Os Direitos dos Animais Para poder viver em paz, o ser humano estabeleceu um regime de normas e regulamentos, reconhecendo e instituindo direitos. Contudo, os animais foram esquecidos e submetidos a crueldades sem fim. Podemos, verificando florestas nos dais atuais e há algumas décadas, verificar a velocidade da devastação ambiental, que faz com que a fauna lute para tentar sobreviver em seu habitat natural. Não é somente de animais selvagens que estamos falando. Os cães, animais domésticos, são submetidos a verdadeiras torturas, como as os Centros de Controle de Zoonoses, conhecidos vulgarmente por carrocinhas, ou mesmo o abandono, doente, com fome e frio.22 Mas, em meio a toda essa discussão surge a dúvida: Animais têm direitos? A palavra direito possui diversas acepções etimológicas, e para que possamos considerar o direito dos animais, deveremos usar a acepção mais ampla do termo. O direito é dividido em direito privado e direito público. Encontramos os animais em ambos. No direito privado, os animais domésticos são tratados como bens móveis semoventes, objetos de direito, o que não faz parte do nosso estudo. Os animais da fauna silvestre brasileira, pertencem à União, e o órgão responsável por esses animais é o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), que na maioria dos Estados, faz convênio com a Polícia Florestal, que auxilia na fiscalização da Lei. No direito público, encontram resguardo em normas que nos mostram que os animais pertencem ao meio ambiente e que, embora sejam objetos de propriedade, são tutelados pelo Estado, e possuem direitos básicos, com normas penais e administrativas sobre o assunto. Por estarem no âmbito do Direito Público, são tratados como direitos indisponíveis, não podendo seus direitos serem reduzidos ou fragmentados em favor de outra natureza.23 O jurista Miguel Reale entendia que o direito é fato, valor e norma, havendo apenas uma variação do ângulo, isto é, há uma correlação direta entre elas. Essa teoria foi denominada tridimensional ou trivavente. Para interpretar e aplicar uma norma ou regra, os juristas devem pensar que fato, valor e norma existem simultaneamente. Por essa teoria, passamos a afirmar que existe sim o direito dos animais, e que para isso basta verificar que deve haver um fato, podendo citar os maus tratos; um valor, como a concretização da idéia da justiça; e uma norma, como a Lei de Crimes Ambientais Fundamento do Direito dos Animais Diomar Ackel Filho, em seu livro sobre o tema, nos dá três fundamentos dos direitos dos animais. O fundamento natural, o fundamento moral e o fundamento da necessidade Fundamento Natural No fundamento natural, os animais são filhos da natureza, exercendo uma função vital. Devem ser reconhecidos aos animais direitos inalienáveis, pois formam colocados para habitar a natureza junto com os homens, trazendo direitos imanentes a sua própria existência.24 O fundamento natural existe pela própria natureza das coisas, pois, independente de normas feitas pelo homem deve se respeitar o direito natural, que é constantemente fonte inspiradora do direito. In verbis, As normas elaboradas para manter a paz, e a integridade da ordem humana e do planeta devem, pois, se identificar com os valores naturais, que necessariamente lhe servem de fonte e orientação permanente. Isso é 26. Diomar Ackel Filho Direito dos Animais P. 31 regra milenar de sabedoria...o homem na elaboração dos seus regulamentos nunca deve divorciar-se daquelas verdades postas que emanam como lei da natureza das coisas e que, por isso, devem servir-lhe de subsídio Fundamento Moral A moral é a expressão do bom, a ciência que estuda e aplica os princípios da ética de acordo com os costumes. É algo inato ao ser humano, que o faz distinguir o que é bem do que é mal. O direito positivo não separa da moral, pois embora hajam normas imorais, elas acabam por não se consolidarem no tempo. Direito e moral devem caminhar juntos.25 Ao analisar os princípios da moral, pensamos: é bom matar os animais imotivadamente? É admissível submetê-los à crueldades, ou destruir seus habitats naturais? Os animais possuem sim direitos, e esses direitos vertem do conteúdo moral da Natureza. A luta pelo reconhecimento dos direitos dos animais, não tem sido muito fácil, mas é tudo questão de tempo, pois o homem não pode renegar os direitos dos animais, contrariando a natureza das coisas. Analisamos, por exemplo, na 27. Diomar Ackel Filho Op. Cit. P - 33 época do Brasil Colônia, quem diria que os índios, ou os escravos tinham direitos? Eram tratados como coisas e seus donos muitas vezes tinham poder de vida e morte sobre eles. Mas, pelos tratados que surgiram, como a assembléia da UNESCO, ou a Lei de Crimes Ambientais, ou mesmo a nossa Carta Magna, percebemos que está ocorrendo o renascimento moral do homem em relação aos seus parceiros naturais. Cumpre à humanidade apenas reconhecer esses direitos, insculpindo-os em seus ordenamentos normativos positivos, para que sejam devidamente cumpridos por todos, sob pena de efetivas sanções...assim, alimentada pela Moral, a lei poderá impor sanções concretas para os infratores e permissões jurídicas expressas para a tutela processual dos direitos subjetivos dos animais, já que eles não são meras coisas... 2826 3.1.3 Fundamento da Necessidade O fundamento da necessidade existe, posto que os animais são vitais para a vida na Terra. O homem depende dos animais para sua sobrevivência, e se o homem depende deles, é imperativo que deve reconhecer e respeitar os direitos que lhes são devidos. A natureza reage às ações que lhes são contrárias, e não podemos imaginar a vida sem os animais para polinizar as plantas, ou sem o leite, o mel. 28. Diomar Ackel Filho Op. Cit. P. 38 Para que não ocorra e lei de ação e reação, deve evitar atos de afronta, pois a maior prejudicada será a própria humanidade. Analisando portanto esse fundamento, verificamos que os animais são necessários para a continuação da nossa vida, e por isso possuem sim, direitos.27 4. Tutela Penal Nos crimes previstos na lei n 9605/98 a ação penal é pública e incondicionada. Qualquer cidadão poderá recorrer ao Ministério público que é o titular da ação penal, através de uma representação. A defesa do meio ambiente, tem encontrado no Direito Penal, um grande instrumento, pois são muitas as hipóteses onde sanções administrativas ou civis não são suficientes para repreender as agressões contra o meio28 ambiente. Somente com a aplicação da lei penal, podemos refrear e prevenir as atitudes lesivas ao meio ambiente. 29 A função do Direito Penal no meio ambiente, é proteger os valores reconhecidos como importantes para a sociedade, com criação e aplicação de sanções Pena e sua aplicação A Lei de Crimes Ambientais, mostra uma certa preferência pelas penas 29. Vladimir e Gilberto Passos Freitas Crimes contra a Natureza P Celeste Leite dos Santos Crimes contra o Meio Ambiente P. 19 restritivas de direitos e pecuniárias, embora permita pena privativa de liberdade. Essa preferência, porque a pena de prisão, em razão do perfil diferenciado do delinqüente ambiental, tem se mostrado inadequada, por impor a sociedade um duplo castigo: suportar o dano e pagar a conta do presídio. 31 No Direito Penal Moderno, pena é a sanção de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, por meio do devido processo legal, ao autor da infração da lei penal, como retribuição pelo fato censurável por ele praticado e com o fim de se evitarem novos delitos. 3229 4.1 Pena Privativa de Liberdade Penas Privativas de Liberdade são as tradicionais penas de reclusão e detenção, para os crimes e prisão simples para as contravenções. A maioria das infrações penais, pela quantidade da pena cominada, enseja a aplicação dos institutos de transação penal, suspensão do processo e suspensão condicional da pena. Pelo redação do artigo 16, nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a 31. Édis Milare Direito do Ambiente P Damásio E. Jesus Direito Penal P. 517 a pena privativa de liberdade não superior a três anos. 4.2 Penas Restritivas de Direito As penas restritivas de direito, são tratadas nos artigos 7 e ss. da Lei de Crimes Ambientais.30 São autônomas e substituem as penas privativas de liberdade. Estas penas, terão a mesma duração da pena privativa de liberdade e compreendem: I prestação de serviços à comunidade; II interdição temporária de direitos; III suspensão parcial ou total de atividades; IV prestação pecuniária; V recolhimento domiciliar; Porém, é possível a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em caso de descumprimento injustificado da restrição imposta ou de superveniente condenação a Pena Privativa de Liberdade, por outro crime, diante da subsidiariedade da Lei Penal Pena de multa 33. Art. 79, Lei n 9605/98 A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até 3 (três) vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. 34 O Código Penal, estabelece como será o pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. O valor do dia-multa será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do31 maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. 35 Pelos cálculos, verificamos que o valor máximo da sanção penal não ultrapassa R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). O que, não obstante o intuito do legislador de revalorizar a pena pecuniária, sua eficácia dissuasiva ainda permanece tímida, principalmente se comparada com a congênere administrativa que não é objeto de nosso estudo, mas vale ressaltar, pois o valor dessa multa administrativa, será no mínimo R$ 50,00 (Cinqüenta reais) e no máximo R$ ,00 (Cinqüenta milhões de reais). 36 Encontramos também na fixação da pena, as circunstâncias agravantes e atenuantes, nos artigos 15 e 14 respectivamente. Agora, pelo estudo dos artigos de Crimes contra a Fauna, podemos dizer que a transação penal cabe nos artigos 29, cáput e 1; artigo 31; artigo 32, 34. Art. 18, Lei 9605/ Art. 49, Código Penal 36. Édis Milaré Direito do Ambiente P. 788 cáput e 1. A suspensão condicional do processo, cabe nas hipóteses dos artigos 29, 4; artigo 30; artigo 32 2; artigo 33, cáput e parágrafo único; artigo 34, cáput e parágrafo único; artigo 35. Exibir mais
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References: artigo 3
 artigo 64
 artigo 225
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 30
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 32
 ARTIGO 38
 artigo 129
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 247
 artigo 247
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