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Timestamp: 2020-07-13 06:10:25+00:00

Document:
Medida Provisoria 746/16 | Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016, Presidência da Republica
Medida Provisoria 746/16 | Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016.
Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei n
º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei n º 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
Art. 1 º A Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Parágrafo único. A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser progressivamente ampliada, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no Plano Nacional de Educação. (NR)
§ 2 º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
§ 3 º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, sendo sua prática facultativa ao aluno:
§ 5 º No currículo do ensino fundamental, será ofertada a língua inglesa a partir do sexto ano.
§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação, ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed e a União Nacional de Dirigentes de Educação - Undime. (NR)
Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos específicos, a serem definidos pelos sistemas de ensino, com ênfase nas seguintes áreas de conhecimento ou de atuação profissional:
IV - ciências humanas; e Ver tópico
I - a inclusão de experiência prática de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação, estabelecendo parcerias e fazendo uso, quando aplicável, de instrumentos estabelecidos pela legislação sobre aprendizagem profissional; e Ver tópico
V - estudos realizados em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras; e Ver tópico
VI - educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias. (NR)
Art. 44. .......................................................................
§ 3º O processo seletivo referido no inciso II do caput considerará exclusivamente as competências, as habilidades e as expectativas de aprendizagem das áreas de conhecimento definidas na Base Nacional Comum Curricular, observado o disposto nos incisos I a IV do caput do art. 36. (NR)
Art. 61. .......................................................................
III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim; e Ver tópico
Art. 62. .......................................................................
§ 8º Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular. (NR)
Art. 2 º A Lei n º 11.494, de 20 de junho de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
XV - segunda opção formativa de ensino médio, nos termos do § 10 do caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996 ;
XVIII - educação de jovens e adultos com avaliação no processo; e Ver tópico
Art. 3º O disposto no Ver tópico (6 documentos)
§ 8 º do art. 62 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , deverá ser implementado no prazo de dois anos, contado da data de publicação desta Medida Provisória.
Parágrafo único. O prazo de implementação previsto no caput será reduzido para o primeiro ano letivo subsequente na hipótese de haver antecedência mínima de cento e oitenta dias entre a publicação da Base Nacional Comum Curricular e o início do ano letivo. Ver tópico
Art 5º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. A Política de Fomento de que trata o caput prevê o repasse de recursos do Ministério da Educação para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo máximo de quatro anos por escola, contado da data do início de sua implementação. Ver tópico
Art. 6 º São obrigatórias as transferências de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, desde que cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Medida Provisória e no regulamento, com a finalidade de prestar apoio financeiro para o atendimento em escolas de ensino médio em tempo integral cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, e que:
I - sejam escolas implantadas a partir da vigência desta Medida Provisória e atendam às condições previstas em ato do Ministro de Educação; e Ver tópico
§ 1 º A transferência de recursos de que trata o caput será realizada com base no número de matrículas cadastradas pelos Estados e pelo Distrito Federal no Censo Escolar da Educação Básica, desde que tenham sido atendidos, de forma cumulativa, os requisitos dos incisos I e II do caput.
§ 2 º A transferência de recursos será realizada anualmente, a partir de valor único por aluno, respeitada a disponibilidade orçamentária para atendimento, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Educação.
§ 3 º Os recursos transferidos nos termos do caput poderão ser aplicados nas despesas de manutenção e desenvolvimento das escolas participantes da Política de Fomento, podendo ser utilizados para suplementação das expensas de merenda escolar e para aquelas previstas nos incisos I, II, III, VI e
VIII do caput do art. 70 da Lei n º 9.394, de 1996.
§ 4 º Na hipótese de o Distrito Federal ou de o Estado ter, no momento do repasse do apoio financeiro suplementar de que trata o caput, saldo em conta de recursos repassados anteriormente, esse montante, a ser verificado no último dia do mês anterior ao do repasse, será subtraído do valor a ser repassado como apoio financeiro suplementar do exercício corrente.
§ 5 º Serão desconsiderados do desconto previsto no § 4 º os recursos referentes ao apoio financeiro suplementar, de que trata o caput, transferidos nos últimos doze meses.
Art. 7 º Os recursos de que trata o parágrafo único do art. 5 º serão transferidos pelo Ministério da Educação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, independentemente de celebração de termo específico.
Art. 8 º Ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre o acompanhamento da implementação do apoio financeiro suplementar de que trata o parágrafo único do art. 5 º .
Art. 9 º A transferência de recursos financeiros prevista no parágrafo único do art. 5 º será efetivada automaticamente pelo FNDE, dispensada a celebração de convênio, acordo, contrato ou instrumento congênere, mediante depósitos em conta corrente específica.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do FNDE disporá, em ato próprio, sobre condições, critérios operacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de contas simplificada do apoio financeiro. Ver tópico
Art. 10. Os Estados e o Distrito Federal deverão fornecer, sempre que solicitados, a documentação relativa à execução dos recursos recebidos com base no parágrafo único do art. 5 º ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal e aos conselhos de acompanhamento e controle social.
Art. 11. O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados com base no parágrafo único do art. 5 º serão exercidos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal pelos respectivos conselhos previstos no art. 24 da Lei n º 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. Os conselhos a que se refere o caput analisarão as prestações de contas dos recursos repassados no âmbito desta Medida Provisória, formularão parecer conclusivo acerca da aplicação desses recursos e o encaminharão ao FNDE. Ver tópico
Art. 12. Os recursos financeiros correspondentes ao apoio financeiro de que trata o parágrafo único do art. 5 º correrão à conta de dotação consignada nos orçamentos do FNDE e do Ministério da Educação, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 13. Fica revogada a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005. Ver tópico
Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Lei nº 11.161 de 05 de Agosto de 2005
Inciso VIII do Artigo 70 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Inciso VI do Artigo 70 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Inciso III do Artigo 70 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Inciso II do Artigo 70 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Inciso I do Artigo 70 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Artigo 36 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Medida Provisoria nº 746 de 22 de Setembro de 2016
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/387918148/medida-provisoria-746-16

References: Artigo 70
 Artigo 70
 Artigo 70
 Artigo 70
 Artigo 70

Artigo 62

Artigo 36