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Timestamp: 2018-07-17 05:33:47+00:00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 17 DE JANEIRO DE 2003. | CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 17 DE JANEIRO DE 2003.
Institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE FRANCA e dá outras providências.
Art. 1° - Esta Lei Complementar estabelece normas e procedimentos para realização da Política Urbana no Município, fixa suas diretrizes, prevê instrumentos para sua execução e define metas para integração das políticas setoriais, visando o pleno atendimento das funções sociais da cidade.
Parágrafo Único - A função social da cidade é compreendida como direito de acesso de todo cidadão às condições básicas de vida.
Art. 2o - Fica instituído o Plano Diretor do Município de Franca, instrumento estratégico e normativo da Política Urbana e de orientação da ação dos agentes públicos e privados no processo de produção e gestão da cidade.
Art. 3º - São objetivos da Política Urbana:
I. garantia do direito a cidade sustentável, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II. gestão democrática, por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III. cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV. planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V. oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
VI. ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a. a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b. a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c. o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infra-estrutura urbana;
d. a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e. a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f. a deterioração das áreas urbanizada;
g. a poluição e a degradação ambiental;
h. integração e complementariedade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socio-econômico do município e do território sob sua área de influência;iadoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do município e do território sob sua área de influência;
i. justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
j. adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
l. recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
k. proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
m. audiência do Poder Público Municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
n. regularização fundiária e urbanização de área ocupada por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
o. simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e ao aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais, resguardando-se infra-estruturas de rede de água, rede de luz, rede de esgoto, galeria de águas pluviais, iluminação pública e asfalto;
p. isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social;
q. garantia de aplicação da Lei Federal nº 10.098, de 29 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, com revisão da legislação existente.
Art. 4º - Os objetivos definidos no artigo anterior serão alcançados através:
I. da participação ativa do município no processo de desenvolvimento regional e nacional;
II. da garantia de melhores condições de acesso à terra, à moradia, aos transportes e serviços urbanos, ao conjunto da população, sem exclusão ou discriminação de quaisquer segmentos ou classes sociais, com fiel observância e aplicação do disposto na Lei Federal nº 10.098, de 29 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, com revisão da legislação existente;
III. da dotação adequada de infra-estrutura urbana mediante o desenvolvimento de tecnologias locais apropriadas à solução dos problemas urbanos e ao uso dos recursos disponíveis;
IV. Do cumprimento da função social da propriedade;
V. Da justa distribuição de ônus e benefícios decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura e da recuperação para a coletividade, da valorização imobiliária decorrente dos investimentos públicos;
VI. da preservação, recuperação e proteção do meio ambiente, dos recursos naturais, e do patrimônio arquitetônico e urbanístico do Município;
VII. da preservação e do incentivo aos valores culturais da cidade, notadamente o estímulo a preservação das comunidades tradicionais, bem como características da história dos bairros;
VIII. da atuação integrada do Município, do Governo do Estado, da União e dos demais municípios brasileiros, para gestão de problemas comuns, em especial os relativos ao meio ambiente;
IX. da atuação integrada dos vários setores da administração municipal;
X. do estabelecimento de mecanismos para articulação dos agentes públicos e privados envolvidos no processo de desenvolvimento urbano e rural;
XI. da participação direta da cidadania nos assuntos públicos que afetem a organização do espaço, a prestação de serviços públicos e a qualidade ambiental.
Art. 5º - Para cumprir sua função social, a propriedade urbana deve atender, simultaneamente e segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, no mínimo, os seguintes requisitos:
I. aproveitamento e utilização para atividades de interesse urbano, em intensidade compatível com a capacidade de atendimento dos equipamentos e serviços públicos;
II. aproveitamento e utilização compatíveis com a preservação da qualidade ambiental;
III. aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e bem estar de seus usuários e propriedades vizinhas.
Parágrafo Único - Atividades de interesse urbano são aquelas inerentes às funções sociais da cidade e ao bem estar de seus habitantes, incluindo a moradia, a produção e o comércio de bens, a prestação de serviços, a circulação, a preservação do patrimônio cultural, histórico, ambiental e paisagístico, e a preservação dos recursos necessários à vida urbana, tais como, mananciais e vegetação .
DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
Art. 6º - O território do Município será ordenado para atender às funções econômicas e sociais da cidade, de modo a compatibilizar o desenvolvimento urbano com o uso e ocupação do solo, com as condições ambientais, com a capacidade do sistema viário e com a oferta de transportes, de saneamento básico e demais serviços urbanos, bem como com as vocações do Município.
Art. 7° - A ordenação do território municipal far-se-á através do planejamento contínuo e do controle do uso e da ocupação do solo, e será orientada pelos seguintes princípios e objetivos:
I. promover a adequada ocupação e uso do solo com a indicação de vetores de expansão e de adensamento;
II. estabelecer os limites da área urbana, de forma a implantar um modelo urbanístico flexível e adaptativo ao processo de desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município;
III. definir os limites da área rural, garantindo sua preservação e qualificação, tanto em termos ambientais como na potencialização de atividades compatíveis com o desenvolvimento rural;
IV. condicionar o uso e ocupação do solo à proteção dos elementos naturais e culturais do ambiente urbano e rural;
V. aumentar a eficiência dos serviços públicos municipais, reduzindo os custos de urbanização, otimizando os investimentos públicos realizados e privilegiando o interesse coletivo;
VI. promover, por meio de incentivos e acordos com a iniciativa privada, instituições e órgãos públicos estaduais e federais, a ocupação, a curto prazo, dos vazios urbanos dotados de infra-estrutura básica;
VII. priorizar e garantir a melhoria das condições urbanísticas das áreas ocupadas pela população de baixa renda;
VIII. promover a recuperação paisagística de áreas públicas, privilegiando sua utilização para uso coletivo;
IX. preservar e estimular a convivência de usos e atividades de pequeno porte com o uso residencial, evitando a segregação funcional e reduzindo as distâncias de deslocamentos na cidade;
X. promover a descentralização das atividades econômicas e sociais, através da criação de novos centros de comércio e serviços e fortalecimento dos já existentes ou em formação;
XI. direcionar as indústrias de médio e grande porte ou potencialmente poluidoras para áreas adequadas, sob devido controle urbanístico-ambiental.
DOS VALORES DE EXPANSÃO E DE CRECIMENTO DA ÁREA URBANA
Art. 8° - A ocupação urbana do Município consolidará os vetores de crescimento dos setores oeste e sudeste, conforme demarcado no Mapa 1-A e descrito no Anexo I, que são partes integrantes desta Lei Complementar.
Art. 9º - Como um dos elementos ordenadores do território, o sistema viário se constitui de uma malha viária hierarquizada, demarcada no Mapa 2, que integra esta Lei, composta pelos seguintes tipos de vias:
I. Vias Arteriais - vias de alta velocidade, que promovem a interligação entre setores da cidade, nas quais deverão estar localizados sistemas de transporte coletivo de alta capacidade, devendo atender às seguintes exigências:
a. as Vias Arteriais devem ser margeadas por via de trânsito local ou secundária para acesso às propriedades lindeiras, e providas de faixas de segurança, seguindo as especificações da legislação estadual e;
b. as Vias Arteriais situadas em fundos de vales devem ter largura variável, respeitando as legislações federal, estadual e municipal, de proteção ao meio ambiente.
II. Vias Principais - vias de velocidade média, destinadas à circulação geral devendo ter largura variável em função de sua importância para a estrutura da cidade, bem como em função da área onde estão inseridas, classificadas em:
a. Avenidas Parques - localizadas nos fundos de vales, com largura de 18 (dezoito) metros para cada lado da margem do Córrego, respeitadas as legislações federal, estadual e municipal, de proteção ao meio-ambiente, inclusive a faixa de proteção aos recursos hídricos e;
b. Avenidas - com largura mínima de 32 (trinta e dois) metros nas áreas residenciais, mistas e predominantemente industriais.
III. Vias Secundárias - destinadas à circulação local, subdividindo-se em:
a. Vias de Distribuição ou Coletoras: vias que interligam vias principais a vias locais, com largura mínima de 18 (dezoito) metros;
b. Vias Locais: vias de acesso aos lotes, com largura mínima de 14 (quatorze) metros, definidas de acordo com o loteamento devendo respeitar a malha viária lindeira, dando-lhe continuidade e;
c. Vias de Acesso: vias de acesso aos lotes com comprimento máximo de 220 (duzentos e vinte) metros e largura mínima de 12 (doze) metros, terminando em uma praça de retorno, denominada "cul-de-sac" com 20 (vinte) metros de diâmetro, que somente localizar-se-ão em loteamentos residenciais.
IV. Ciclovias - vias destinadas ao uso exclusivo por bicicletas, podendo ser:
a. separadas das vias destinadas ao tráfego motorizado e;
b. demarcadas em faixas contíguas às faixas de tráfego motorizado (ciclofaixas).
DA OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
Art. 10 - A Prefeitura Municipal reservará faixa de domínio de 48,00 m (quarenta e oito metros), para futura abertura de avenidas perimetrais nas rodovias:
I. Tancredo Neves;
II. João Traficante;
III. Franca/ Ribeirão Corrente - via fundão.
Parágrafo Único - A administração municipal providenciará estudos e planejamento para a implantação de um contorno viário para o município, definindo e reservando áreas para futura desapropriação, para que não sejam utilizadas de forma a impedir ou inviabilizar a obra viária, observada a exigência de audiências públicas previstas neste Plano Diretor, principalmente em seu artigo 3º, inciso XIII.
(Parágrafo único acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012.)
Art. 11 - Para ordenação da ocupação, o território do Município fica subdividido nas seguintes macrozonas, definidas em função das condições geomorfológicas, ambientais e de infraestrutura, discriminadas e demarcadas no Mapa 3, que integra esta Lei:
I. Macrozonas de Ocupação Preferencial;
II. Macrozonas de Ocupação Restrita;
III. Macrozonas de Expansão Urbana;
IV. Macrozonas de Ocupação Rural.
Art. 12 - As Macrozonas de Ocupação Preferencial são constituídas por áreas com condições geomorfológicas e ambientais propícias para urbanização, dotadas de infra-estrutura, no mínimo atendidas pelas redes de água potável, esgotamento sanitário e energia elétrica.
Art. 13 - As Macrozonas de Ocupação Restrita são constituídas por:
I. áreas com condições geomorfológicas e ambientais propícias para urbanização não dotadas de infra-estrutura;
II. áreas com condições físicas adversas, abrangendo áreas erodidas, em processo de erosão ou suscetíveis a erosão;
III. áreas impróprias para urbanização, constituídas por: planícies aluvionares (várzeas); margens de rios, córregos, lagoas, reservatórios artificiais e nascentes; áreas recobertas com vegetação natural remanescente; demais áreas de preservação permanente que ocorram no Município, de acordo com o Código Florestal e com o Código do Meio Ambiente do Município de Franca (Lei Complementar nº 09/96);
IV. áreas sujeitas à preservação ambiental, constituídas pelas áreas abaixo e pelas situações definidas no Código do Meio Ambiente do Município de Franca:
a. faixas de terreno com, no mínimo, 100 metros ao longo das margens do Rio Canoas e seus afluentes;
b. faixas de terreno com, no mínimo, 30 (trinta) metros das margens dos córregos e cursos d’água que atravessam a área urbana do município, e;
c. as áreas de terreno com vegetação nativa existentes no território municipal localizadas no Mapa 4, que integra esta Lei Complementar.
Parágrafo Único - Os requerimentos de parcelamento de solo, desde o seu primeiro protocolo e os demais, com pedidos de diretrizes posteriores, serão preservados com base nas metragens e condições anteriores à publicação desta Lei Complementar.
Art. 14 - As Macrozonas de Expansão Urbana são aquelas que, pelas condições geomorfológicas e ambientais são propícias para urbanização, por necessidade de crescimento da cidade.
Parágrafo Único - Nos terrenos a parcelar, se um mínimo de 2/3 de seu total estiver situado nesta Macrozona, será permitido o parcelamento do restante.
Art. 15 - As Macrozonas de Ocupação Rural são as destinadas às atividades de produção de alimentos, às atividades de reflorestamento e mineração, bem como à ocupação por chácaras de recreio e atividades de turismo e lazer.
Art. 15 - As Macrozonas de Ocupação Rural são destinadas às atividades de produção de alimentos, de reflorestamento e mineração, de agro-indústria, bem como à ocupação por chácaras de recreio, equipamentos públicos de interesse coletivo, atividades institucionais, de turismo e lazer, observada a legislação ambiental
(Redação do Art. 15 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 26 DE ABRIL DE 2006.)
Art. 16 - Os limites das Macrozonas de Ocupação Restrita, referidos no artigo 12 desta Lei Complementar poderão ser alterados por lei proposta pelo Poder Executivo, em períodos não inferiores a dois anos, ouvida a Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Meio Ambiente, ou outra que a substituir, devendo passar a constituir Macrozonas de Ocupação Preferencial as áreas que tenham sidos dotadas de infra-estrutura.
DOCONTROLE DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 17 - Para complementar a política de uso e ocupação do solo, visando a ordenação do território, de acordo com as diretrizes de Política Urbana, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projetos de lei de sua iniciativa, relativos à Legislação Urbanística Básica, a saber: Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; Lei do Plano Viário e Código de Obras e Edificações.
Art. 18 - O controle de uso e ocupação do solo, em cada macrozona, será direcionado pelos seguintes pressupostos:
I. adequação dos mecanismos de controle à dinâmica da cidade;
II. definição das atividades e do porte das edificações possíveis de se instalar, em função do sistema viário existente ou projetado, das condições morfológicas do sítio, das condições ambientais, e do potencial de incomodidade de cada atividade;
III. definição de parâmetros de área construída, tamanho do terreno e inserção na malha urbana para avaliação de impacto urbanístico de grandes empreendimentos;
IV. definição de atividades geradoras de incomodidade;
V. definição de parâmetros que garantam a convivência de diferentes atividades não geradoras de incomodidades no território.
DOS PROGRAMAS DE GESTÃO INTEGRADA
Art. 19 - Os Programas de Gestão Integrada constituem-se de ações articuladas de diferentes setores da Administração Municipal, órgãos estaduais e federais, setor privado e organizações não governamentais, que visam executar projetos estratégicos de melhoria das condições urbanas, em áreas consolidadas ou em processo de ocupação.
Art. 20 - As áreas sujeitas a Programas de Gestão Integrada são definidas como Áreas de Especial Interesse Urbanístico e poderão ser objeto de Operações Urbanas Consorciadas.
Art. 21 - Parâmetros específicos de parcelamento, uso e ocupação do solo poderão ser formulados para as Áreas Especiais de Interesse Urbanístico.
Art. 22 - Os Programas de Gestão Integrada atenderão às prioridades dos Planos Setoriais.
Art. 23 - Os Programas de Gestão Integrada serão elaborados por grupos de trabalho constituídos por representantes das Secretarias Municipais envolvidas em cada Programa, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Projetos Especiais, ou outra que venha a substitui-la.
Art. 24 - Os Programas de Gestão Integrada vinculados às Áreas Especiais de Interesse Urbanístico, definidas em lei, serão incluídos no Orçamento e deverão constituir unidade orçamentária com dotação de verbas oriundas dos setores da administração envolvidos em cada Programa.
Art. 25 - Os Programas de Gestão Integrada classificam-se em:
I. Programa de Gestão Integrada Centro;
II. Programa de Gestão Integrada Lazer e Turismo;
III. Programa de Gestão Integrada Pólo Econômico;
IV. Programa de Gestão Integrada Pólo de Espaços Coletivos;
V. Programa de Gestão Integrada Expansão Urbana;
VI. Programa de Gestão Integrada da Bacia do Canoas.
Parágrafo Único - A criação de novos Programas de Gestão Integrada fica sujeita à análise prévia da Secretaria Municipal de Projetos Especiais ou outra que a substituir, e serão instituídos por lei.
Art. 26 - São consideradas sujeitas ao Programa de Gestão Integrada Centro as áreas de ocupação consolidadas com edifícios e espaços de valor arquitetônico, urbanístico e cultural, que necessitem de políticas de uso e ocupação de projetos que compatibilizem as necessidades de atualização funcional, especialmente de atividades comerciais, à preservação da integridade arquitetônica e urbanística.
Art. 27 - São consideradas sujeitas ao Programa de Gestão Integrada Lazer e Turismo as áreas que se constituem como patrimônio natural e ambiental e/ou desempenhem papel importante no abastecimento de água para a cidade, e possam incorporar atividades coletivas voltadas para o turismo e lazer.
Art. 28 - São consideradas sujeitas ao Programa de Gestão Integrada Pólo Econômico as áreas que, pela existência de infra-estrutura ou pela oportunidade de implantação de infra-estrutura, apresentem, devido à densidade populacional, condições de implantação de atividades geradoras de empregos.
Art. 29 - São consideradas sujeitas ao Programa de Gestão Integrada Pólo de Espaços Coletivos as áreas que, pela predominância de uso residencial, necessitem de projetos que induzam à criação de centros de comércio e serviços e espaços de uso coletivo, públicos e privados, que atuem como espaços de referência urbana.
Art. 30 - São consideradas sujeitas ao Programa de Gestão Integrada Expansão Urbana, as áreas situadas na Macrozona de Expansão Urbana, onde exista interesse de induzir a ocupação.
Art. 31 - São consideradas sujeitas ao Programa de Gestão Integrada da Bacia do Canoas, as áreas definidas como pertencentes à bacia de drenagem do Rio Canoas, estabelecidas pela Lei nº 4.240, de 11 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 4.420, de 07 de abril de 1994.
Art. 32 - Os diferentes Programas de Gestão Integrada serão formulados de acordo com as seguintes diretrizes:
I. elevar a qualidade urbana nas áreas de novos empreendimentos e de recuperação dos existentes, através de indicações projetuais e normativas coerentes com os instrumentos do Plano Diretor;
II. estabelecer formas inovadoras de co-gestão entre os poderes públicos e o amplo leque de setores da sociedade presentes no território, utilizando os instrumentos constantes desta Lei Complementar;
III. incorporar, sempre que necessário, mecanismos de recuperação urbanística e proteção ambiental em áreas erodidas, em processo de erosão ou suscetíveis à erosão;
IV. direcionar as intervenções para que, em nível programático e gerencial, estimulem o desenvolvimento das potencialidades dos setores urbanos onde se inserem;
V. estabelecer formas de ocupação e modalidades de intervenções que resultem, em cada caso, de estudos e soluções projetuais específicas, valorizando o projeto arquitetônico e urbanístico como etapa fundamental do Programa, devendo ser considerados os seguintes aspectos:
a. as potencialidades de desenvolvimento do setor urbano onde se insere a Área de Interesse Urbanístico;
b. a morfologia de traçado e da paisagem construída;
c. a relação volumétrica com os edifícios de valor histórico existentes;
d. a relação com o sistema viário estrutural;
e. as condições de convivência de múltiplas atividades urbanas;
f. as condições ambientais, e;
g. a não expulsão da população moradora.
Art. 33 - Ficam criadas as seguintes Áreas de Interesse Urbanístico, condicionadas a Programas de Gestão Integrada específicos, estabelecidos no artigo 25 desta Lei Complementar:
I. Programa de Gestão Centro: Área de Interesse Urbanístico 1: situada entre a Rua Padre Anchieta, Av. Major Nicácio, Rua Monsenhor Rosa, Rua General Osório, Rua Frei Germano, Rua General Telles, Rua Augusto Marques e Rua Alcindo Conrado conforme Mapa nº 5, integrante da presente Lei Complementar;
II. Programa de Gestão Integrada Lazer e Turismo: Áreas de Interesse Urbanístico 2: situadas na Macrozona de Ocupação Restrita do Rio Canoas, na voçoroca das Maritacas, no Parque Lúcio Costa, no Parque Burle Marx, na voçoroca da Vila Raycos e na voçoroca do Jardim Aeroporto, nas áreas de lazer do Jardim Paulistano, no Parque Zumbi dos Palmares, na voçoroca do CSU (Centro Social Urbano), no Parque dos Trabalhadores, na voçoroca do City Petrópolis, na voçoroca da Vila Gosuen, nos Parques Lineares do Moreira Júnior e do Parque do Horto, conforme Mapa nº 5, integrante desta Lei Complementar;
III. Programa de Gestão Integrada Pólo Econômico: Área de Interesse Urbanístico 3: situada em áreas anexas ao Distrito Industrial, ao Jardim Aeroporto e ao Jardim Vera Cruz, conforme Mapa nº 5, integrante desta Lei Complementar;
IV. Programa de Gestão Integrada Pólo Espaços Coletivos: Área de Interesse Urbanístico 4: situada na área assim descrita: Avenida da Integração, entre o Distrito Industrial e o Jardim Paineira, conforme Mapa nº 5, integrante desta Lei Complementar;
V. Programa de Gestão Integrada Expansão Urbana: Área de Interesse Urbanístico 5: situada na Macrozona de Expansão Urbana da região Oeste, conforme Mapa nº 5, integrante desta Lei Complementar;
VI. Programa de Gestão Integrada da Bacia do Canoas: Área de Interesse Urbanístico 6: situada na região Leste, conforme Mapa nº 5, integrante desta Lei Complementar.
Art. 34 - Os Programas de Gestão Integrada vinculados às Áreas de Interesse Urbanístico, de que trata o artigo 25, serão incluídos no orçamento do exercício imediatamente posterior à promulgação desta Lei Complementar, conforme estabelecido no artigo 24.
DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO
Art. 35 - O processo de planejamento e gestão do Município, compreende um conjunto de programas e instrumentos que visam direcionar permanentemente o desenvolvimento do Município, em conformidade com os objetivos da Política Urbana e as decisões emanadas das instâncias executiva, legislativa e participativa da cidade, com o aproveitamento máximo do quadro de pessoal e dos recursos existentes.
Art. 36 - É garantida a participação da cidadania em todas as etapas do processo de planejamento e gestão, pelo amplo acesso à informação, assim como à elaboração, implementação e avaliação de planos, projetos e programas.
Art. 37 - A participação da cidadania é garantida pela representação de entidades e associações comunitárias no Conselho Municipal do Orçamento Participativo, no Conselho Municipal de Desenvolvimento de Franca – COMDEF, assim como em grupos de trabalho, comissões e órgãos colegiados, provisórios ou permanentes, e em audiências públicas.
Art. 38 - Para a implantação do processo de planejamento e gestão municipal o Poder Executivo utilizar-se-á dos seguintes instrumentos:
I. Sistema de Planejamento e Gestão;
II. Sistema de Informações para o Planejamento (Geoprocessamento);
III. Participação da cidadania;
IV. Modernização administrativa.
DOSSTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 39 - O sistema de planejamento e gestão do Município é constituído pelo conjunto de órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dos Conselhos Municipais, com participação da sociedade civil, que se responsabilizarão:
I. pela implementação do planejamento como processo permanente e flexível, capaz de se adaptar continuamente às mudanças exigidas pelo desenvolvimento do Município;
II. pela integração dos diversos agentes públicos e privados intervenientes no processo de planejamento e gestão;
III. pelo acompanhamento e avaliação dos resultados de implementação do Plano Diretor;
IV. pela criação e atualização de um sistema de informações sobre a cidade;
V. pela atualização permanente da planta de valores do Município;
VI. pela ampla divulgação dos dados e informações;
VII. Pela modernização administrativa.
DOS AGENTES DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 40 - São os seguintes os agentes do Sistema de Planejamento e Gestão:
I. a Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Meio Ambiente, ou outra que a substituir;
II. a Secretaria de Projetos Especiais, ou outra que a substituir;
III. os setores responsáveis pelo Planejamento das Secretarias Municipais;
IV. a Coordenadoria de Planejamento Estratégico da Secretaria Municipal de Governo, ou outra que a substituir;
V. os órgãos de Planejamento da Administração Indireta;
VI. os conselhos municipais criados por lei;
VII. as organizações da esfera pública não estatal;
VIII. outras instituições públicas e privadas que interferem na produção e no uso do espaço do Município.
Art. 41 - Os principais instrumentos do Sistema de Planejamento são:
I. Plano Diretor;
II. Planos e Programas Setoriais;
III. Programas de Gestão Integrada;
IV. Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
V. Plano Plurianual;
VI. Orçamento Programa.
Art. 42 - O Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes políticas, os objetivos, as estratégias de ação e as metas, inclusive aquelas relativas aos programas de duração continuada, de acordo a Lei Orgânica do Município de Franca.
Parágrafo Único - Os responsáveis pela elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual são a Secretaria Municipal de Governo, a Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Meio Ambiente, a Secretaria Municipal da Gestão de Recursos, ou outras que venham a substitui-las, o Conselho Municipal de Orçamento Participativo, o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Franca – COMDEF, as demais Secretarias Setoriais e os Conselhos Setoriais.
Art. 43 - Os planos e programas setoriais conterão os objetivos, metas, diretrizes, ações, financiamento e vinculação orçamentária, específicos para cada setor ou área da Administração Municipal, e serão elaborados em consonância com o Plano Diretor e o Plano Plurianual.
Parágrafo Único - São responsáveis pela elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação dos planos e programas setoriais e locais, as Secretarias, os Conselhos criados por Lei e os órgãos da administração indireta.
Art. 44 - Através da Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal da Gestão de Recursos, ou outras que venham a substitui-las, serão exercidas funções de apoio técnico ao processo de planejamento da seguinte forma:
I. elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação de planos, programas, projetos e atividades;
II. articulação político-social, responsável pela facilitação da negociação entre a Administração Municipal e outros agentes do planejamento, públicos ou privados;
III. sistemática orçamentária, responsável pela elaboração, controle, acompanhamento e avaliação dos orçamentos plurianuais e anuais de forma integrada e consistente com o planejamento substantivo;
IV. Autodesenvolvimento do planejamento, responsável pelo aperfeiçoamento, flexibilidade e adaptação do sistema às mudanças requeridas pela sociedade e pela Administração Municipal.
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA O PLANEJAMENTO
Art. 45 - O Poder Executivo institucionalizará um sistema de informações para o planejamento como instrumento fundamental de apoio ao sistema de planejamento, composto por 3 (três) subsistemas básicos:
I. subsistema de indicadores sócio-econômicos;
II. subsistema de referências documentais;
III. subsistema de acompanhamento das expectativas da sociedade.
Art. 46 - As principais funções do sistema de informações para o planejamento são:
I. operação e manutenção dos três subsistemas de informações, a que se refere o artigo anterior, através do levantamento, processamento, armazenamento e disseminação das informações específicas a cada um;
II. informatização das funções operacionais dos três subsistemas;
III. autodesenvolvimento do sistema de informações, responsável pelo seu aperfeiçoamento, flexibilidade e adaptação às exigências do planejamento.
Art. 47 - O sistema de informações para o planejamento do Município terá, no mínimo, as seguintes informações básicas:
I. geo-ambientais, compreendendo o solo, o subsolo, relevo, hidrografia e cobertura vegetal;
II. cadastros urbanos, em especial equipamentos sociais, equipamentos urbanos públicos, cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário e rede de transporte público de passageiros, arruamento, infra-estrutura d'água, esgoto, energia elétrica e telefonia, estabelecimentos industriais, de comércio e serviços;
III. legislações urbanísticas, em especial uso e ocupação do solo, zoneamento, parcelamento, código de obras, postura e tributação e áreas especiais de atividades econômicas, preservação ambiental, histórica e cultural;
IV. sócio-econômicas, em especial demografia, emprego e renda e zoneamento fiscal imobiliário;
V. operações de serviços públicos, em especial transporte público de passageiros, saúde, educação, segurança, habitação, cultura, esportes e lazer.
DA PARTICIPAÇÃO DA CIDADANIA NO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 48 - O Poder Executivo elaborará e implantará o planejamento do desenvolvimento municipal, através de participação da cidadania, utilizando-se do Conselho da Gestão Orçamentária Participativa, nos termos do Capítulo IV da Lei Federal nº 10.257, de 10 de junho de 2001.
Art. 49 - O Conselho da Gestão Orçamentária Participativa, é um órgão de participação direta da cidadania, tendo por finalidade propor e fiscalizar a receita e despesa do Orçamento do Município de Franca.
Art. 50 - O Município providenciará infra-estrutura necessária ao funcionamento do Conselho da Gestão Orçamentária Participativa, disponibilizando aos seus membros consultas a todas as informações relativas ao Orçamento do Município de Franca, bem como o andamento das demandas e serviços.
Art. 51 - A composição e estrutura do Conselho da Gestão Orçamentária Participativa, suas atribuições e organização interna serão definidas através de Lei de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 52 - Para cumprir as atribuições administrativas, segundo o novo ordenamento institucional do País, de acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo nortear-se-á pelas seguintes diretrizes:
I. modernização de sua estrutura administrativa e institucional;
II. descentralização dos serviços públicos;
III. integração dos serviços da administração direta e indireta, bem como dos órgãos estaduais e federais afins, que atuam no município;
IV. treinamento, reciclagem e melhoria da qualidade e da produtividade do seu quadro de pessoal;
V. informatização de todos os serviços municipais;
VI. padronização e simplificação dos procedimentos administrativos.
Art. 53 - São instrumentos de aplicação do Plano Diretor, sem prejuízo de outros previstos nas legislações municipal, estadual e federal e, especialmente, daqueles relacionados na Lei Orgânica do Município de Franca:
I. de caráter institucional:
a. o Sistema Municipal de Planejamento, e;
b. os Conselhos Municipais;
II. de caráter urbanístico e jurídico:
a. edificação ou parcelamento e edificação compulsória;
b. solo criado ou concessão onerosa do direito de construir;
c. transferência do direito de construir;
d. legislação do parcelamento, uso e ocupação do solo;
e. programas de gestão integrada;
f. operações consorciadas;
g. direito de superfície;
h. direito de preempção;
i. estudo prévio de impacto de vizinhança ( EIV);
j. estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
III. de caráter tributário:
a. o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo;
b. a Contribuição de Melhorias
DA EDIFICAÇÃO OU PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA
Art. 54 - Ficam definidos como passíveis de edificação ou parcelamento e edificação compulsória nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do artigo 176 da Lei Orgânica do Município de Franca, os imóveis não parcelados, não edificados ou cujas edificações estejam em ruínas ou tenham sido objeto de demolição, abandono, desabamento, ou que, de outra forma, não cumpram a função social da propriedade, localizados em Macrozona de Ocupação Preferencial definida no artigo 11 e no Mapa nº 03, ambos desta Lei Complementar.
§1º - Não se aplica o disposto neste artigo aos imóveis com área até 400 m2 (quatrocentos metros quadrados) que sejam única propriedade do titular, por um período não inferior a 2 (dois) anos a contar retroativamente a partir da publicação desta Lei Complementar.
§2º - Os imóveis situados em Macrozonas de Ocupação Preferencial, com projeto de parcelamento ou edificação aprovado anteriormente à promulgação desta Lei Complementar, obedecerão aos prazos para parcelamento e edificação estabelecidos na regulamentação desta Lei Complementar.
§ 3º - No caso de edificações de imóveis em estado de abandono a que se refere o “caput” deste artigo, com ou sem risco de desabamento, o proprietário é obrigado a colocar tapumes que impeçam o acesso à construção, assim como manter serviço de vigilância diária, das 18h00 às 6h00.
§ 4º - Em havendo desobediência ao disposto no parágrafo anterior, a Prefeitura aplicará multa diária de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF), até o seu exato cumprimento.
(§§ 3º e 4º acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 14 DE JUNHO DE 2005.)
Art. 55 - Os imóveis com área inferior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) serão elencados para edificação ou parcelamento e edificação compulsória, e os de área superior serão identificados para parcelamento compulsório.
§1º - Os imóveis com área superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) e que forem destinados ao uso não residencial, poderão optar pela edificação compulsória sem a etapa do parcelamento, desde que atendam o artigo 53 desta Lei Complementar.
§2o - Quando a opção do proprietário for de loteamento da área, a compulsoriedade fica vinculada ao parcelamento do solo, mesmo para áreas inferiores a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados).
§3o - Para efeito de delimitação dos imóveis, estes podem ser resultantes da soma das áreas de terrenos vizinhos e de um mesmo proprietário.
§4o - Para efeito do que dispõe o “caput” deste Artigo, poderá ser considerada a soma total das áreas dos terrenos pertencentes ao mesmo proprietário, situados numa mesma Macrozona de Ocupação Preferencial.
Art. 56 - Considera-se subutilizado ou não utilizado o lote ou gleba de terras incluídos nas Macrozonas de Ocupação Preferencial, que não tenham parcelamento, edificações ou utilização com coeficiente de aproveitamento mínimo de 10% (dez por cento) do máximo permitido, quando da notificação para cumprimento da obrigação para edificar compulsoriamente e, no caso de parcelamento, os que não tenham os índices urbanísticos exigidos pela legislação vigente.
§1º - O coeficiente de aproveitamento máximo por lote não poderá ultrapassar 4 (quatro) vezes a área do respectivo lote, excetuadas as disposições previstas em lei.
§2º - Considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre o total da área edificada e a área do lote.
§3º - Excetuam-se da presente exigência os lotes com 5.000 m2 ou mais regularmente aprovados pelo Município para uso de recreio ou lazer, cujo cumprimento da função social fica vinculado apenas à sua utilização obrigatória, com um máximo de 0,1 de aproveitamento.
Art. 57 - Os imóveis elencados, por etapas, como de edificação compulsória ou como de parcelamento e edificação compulsória serão objeto de parcelamento e/ou edificação segundo os procedimentos estabelecidos em regulamento a ser expedido pelo Executivo, até 90 (noventa) dias após a publicação de lei municipal específica.
Art. 58 - O proprietário de imóvel localizado em Macrozona de Ocupação Preferencial, na forma do disposto no artigo 54 desta Lei Complementar, deverá ser notificado, preferencialmente, de maneira pessoal.
§1º - Deixará de se proceder a notificação pessoal quando for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o proprietário se encontrar, não havendo, nos termos do § 4o, alínea “a” deste artigo, outra pessoa apta a receber a notificação.
§2º - Na impossibilidade de ser feita pessoalmente, a notificação será através de Edital.
§3º - O Edital será afixado no órgão municipal competente e publicado uma vez no jornal que edita os atos oficiais do município.
§4º - Considera-se feita a notificação:
a. pessoal, na data da assinatura, pelo proprietário ou responsável, seu representante, mandatário ou preposto, no instrumento respectivo, ou na data da certidão firmada pelo servidor público que presenciou a recusa deste e;
b. por Edital, na data de sua publicação no órgão oficial.
Art. 59 - Ao proprietário de imóvel elencado como de edificação compulsória, se aplicam os seguintes prazos:
a. um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado e aprovado o projeto de edificação;
b. dois anos, a partir da aprovação do projeto para o início das obras do empreendimento.
Art. 60 - Lei municipal específica fixará em detalhe os prazos e as condições para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado.
Art. 61 - Os expedientes únicos, decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 57 a 60 desta Lei Complementar, terão tramitação prioritária em todos os órgãos da administração municipal.
Art. 62 - Para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal relacionando todos os imóveis enquadrados nas definições estabelecidas no Artigo 54 desta Lei Complementar sempre que novas Macrozonas de Ocupação Preferencial forem delimitadas de acordo com o disposto no Artigo 16 desta Lei Complementar.
DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO
Art. 63 - O Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo de que trata o artigo 182 da Constituição da República e o artigo 176 da Lei Orgânica do Município de Franca, incidirá sobre imóveis localizados em Macrozona de Ocupação Preferencial não parcelados, não edificados ou cujas edificações estejam em ruínas ou tenham sido objeto de demolição, abandono, desabamento, ou que, de outra forma, não cumpram a função social da propriedade, que não obedecerem os prazos estabelecidos no Artigo 59 desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - Não se aplica o disposto neste artigo aos imóveis com área até 400 m2 (quatrocentos metros quadrados) que sejam única propriedade do titular por um período não inferior a 2 (dois) anos, a contar retroativamente a partir da publicação desta Lei Complementar.
Art. 64 - Sobre os imóveis de que trata o artigo anterior incidirão as alíquotas previstas no Código Tributário do Município, acrescidas de majorações anuais, que serão fixadas em lei específica, limitadas à alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
Art. 65 - O imposto progressivo no tempo de que tratam os artigos 63 e 64 será aplicado após o cumprimento dos prazos a que alude o artigo 59 desta Lei Complementar.
§ 1º - A diferença anual entre o valor do imposto progressivo, calculado nos termos dos artigos 63 e 64 desta Lei Complementar e o IPTU anual, previsto em leis anteriores, poderá ser lançada em carnê próprio e encaminhada ao proprietário do imóvel ou seu representante legal.
§ 2º - Antes do lançamento do imposto progressivo, o Executivo Municipal encaminhará notificação ao proprietário do imóvel, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias do prazo para pagamento.
Art. 66 - A alienação do imóvel posterior à data da notificação transfere ao adquirente ou promissário comprador as obrigações de parcelamento ou edificação previstas nesta lei, assim como os ônus pela incidência do IPTU Progressivo, sem interrupção dos prazos estabelecidos.
Art. 67 - Aplicada a progressividade, resolvendo o proprietário iniciar ou retomar o processo, incidirá sobre o imóvel a última alíquota fixada, até o recebimento do habite-se ou o recebimento da obra.
Art. 68 - Após a aplicação do previsto no artigo 64 desta Lei Complementar, poderá o Executivo iniciar o processo de desapropriação da área com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, de acordo com o estabelecido no artigo 176 da Lei Orgânica do Município de Franca.
Art. 69 - Os expedientes únicos, decorrentes da aplicação do imposto progressivo terão tramitação prioritária em todos os órgãos da administração municipal.
DA URBANIZAÇÃO EM PARCERIA
Art. 70 - A urbanização em parceria será utilizada em empreendimentos conjuntos da iniciativa privada e dos poderes públicos federal, estadual e municipal, sob coordenação deste último, visando a integração e divisão de competências e recursos para execução de projetos comuns.
Art. 71 - A urbanização em parceria poderá ocorrer por iniciativa do Poder Público ou através de propostas de interessados, avaliado o interesse público da operação pela Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Meio Ambiente ou outra que a substituir.
DO SOLO CRIADO OU CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 72 - O coeficiente de aproveitamento básico dos terrenos situados na Macrozona de Ocupação Preferencial, sem pagamento relativo à criação de solo ou de outorga onerosa do direito de construir, será de duas vezes a área do imóvel.
Parágrafo Único - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, destinado ao recebimento dos pagamentos relativos à criação de solo, cuja gestão ficará a cargo do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Franca – COMDEF, para aplicação em:
I. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
II. regularização fundiária;
IV. proteção de área de interesse histórico ou paisagístico.
Art. 73 - O Poder Público poderá autorizar construções acima do potencial construtivo básico, mediante pagamento, em situações a serem estabelecidas em leis complementares.
Art. 72 - A Administração Pública Municipal poderá outorgar o direito de construir, acima dos coeficientes urbanísticos de aproveitamento adotados, para fins de:
I. Solo criado.
II. Regularização de edificações.
III. Construções acima do coeficiente de aproveitamento básico.
§ 1º - A outorga dos instrumentos previstos nesta Seção será sempre feita de forma onerosa e mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
§ 2º - O Solo Criado é um instrumento urbanístico destinado à construção em Área ou Região Urbana de Ocupação Intensiva e terá como objetivos gerais:
I. Incentivar a construção civil, através da utilização plena da capacidade construtiva, permitindo, assim, uma densificação populacional em áreas específicas ou regiões da cidade que possuam capacidade de redes de serviço, saneamento e equipamentos públicos superior à utilizada.
II. Evitar o adensamento populacional em regiões com estrutura urbana precária, através do aumento do potencial construtivo das regiões passíveis de densificação populacional.
III. Obter, através dos recursos auferidos, o retorno dos investimentos públicos, buscando o desenvolvimento harmônico da cidade.
IV. Propiciar, através dos recursos auferidos, investimentos em urbanização e equipamentos públicos nas regiões carentes da cidade.
V. Auxiliar e incentivar, através dos recursos auferidos, a execução de programas e projetos, especificados nesta lei, custeados com recursos do Fundo Municipal de Habitação.
§ 3º - A regularização de edificações tem como finalidade legalizar as construções efetuadas em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos na legislação vigente, desde que apresentem condições de higiene, segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e habitabilidade.
§ 4º - O coeficiente de aproveitamento básico, para efeito de outorga onerosa do direito de construir, é igual a “1” (um) em todo perímetro urbano.
§ 5º - A definição das áreas ou regiões urbanas para fins de incidência do solo criado, de regularização de edificações e de construções acima do coeficiente de aproveitamento básico, como também as condições a serem observadas na outorga onerosa será feita por lei específica, determinando-se:
I. A forma de cálculo para a cobrança.
II. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga.
Ar. 73 - Os recursos financeiros auferidos com a outorga onerosa do direito de construir serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação para a (o):
I. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
II. Regularização fundiária.
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
VI. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental.
VIII. Proteção de área de interesse histórico ou paisagístico.
Parágrafo único - Os programas e projetos disciplinados por este artigo deverão ser submetidos, previamente, à apreciação do Conselho Municipal de Habitação - COMHAB, que dará parecer.
(Redação da Seção V dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 25 DE MAIO DE 2016.)
Art. 74 - O potencial construtivo de imóvel impedido por lei de utilizar os parâmetros urbanísticos das macrozonas de ocupação urbana e rural em que estiverem localizados, poderá ser transferido para outro imóvel, de acordo com condições a serem estabelecidas em leis complementares.
DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS SETORIAIS
Art. 75 - As políticas setoriais do meio ambiente, da habitação, transportes, serviços públicos e equipamentos urbanos, desenvolvimento econômico e tecnológico, em seus aspectos físico-territoriais, serão elaboradas pelas respectivas secretarias tendo como pressupostos os objetivos, diretrizes e instrumentos do Plano Diretor.
Art. 76 - Os objetivos, as diretrizes, os instrumentos e os programas para execução das políticas setoriais do meio ambiente, da habitação, transportes, serviços públicos e equipamentos urbanos, desenvolvimento econômico e tecnológico, deverão observar os seguintes princípios:
I. integração das ações dos vários setores da administração municipal de Franca;
II. integração das ações do governo municipal com outras esferas de governo federal e estadual;
III. integração das ações do governo municipal com outros municípios da região;
IV. priorizar glebas ou terrenos situados nas Áreas de Especial Interesse Urbanístico sujeitas a Programas de Gestão Integrada para localização de novos equipamentos ou empreendimentos;
V. participação da comunidade na elaboração, execução e fiscalização das políticas setoriais;
VI. divulgação e dados e informações sobre os diversos assuntos relacionados às políticas setoriais.
Art. 77 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal a seguinte legislação básica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar:
I. Lei do Plano Viário;
II. Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo;
III. Código de Obras e Edificações.
Parágrafo Único - Todos os projetos de lei conterão normas e procedimentos, com os respectivos mapas, em escala adequada.
Art. 78 - O Projeto de Lei do Plano Viário será encaminhado à Câmara Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei Complementar, constando do Sistema Multimodal de Circulação, com descrição e detalhamento em mapas, em escala adequada.
Art. 79 - Os Projetos de Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo serão encaminhados à Câmara Municipal num prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da promulgação desta Lei Complementar, e será apresentado de forma integrada com a revisão da legislação existente, e a devida consolidação dos seguintes instrumentos jurídicos:
I. a Lei de Proteção dos Mananciais, em cumprimento ao dispositivo Constitucional Federal sobre a função social da propriedade;
II. a Lei n° 2.046/72 e suas alterações, com a indicação das zonas, critérios de uso e localização de uso do solo;
III. a Lei nº 1.647/68 e suas alterações.
Art. 80 - O Projeto do Código de Obras e Edificações será encaminhado à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, em substituição à Lei nº 1.647/68 e a Lei nº 2.791/82 que incorporou a Legislação Sanitária Estadual, baixada pelo Decreto Estadual nº 12.342/78, ao Código de Obras do Município, incluindo-se a regulamentação do Solo Criado, bem como substituirá a legislação municipal pertinente.
Parágrafo Único - O Código de Obras e Edificações consubstanciará todos os tipos de edificação e respectiva implantação, constituindo-se a base técnica dos procedimentos para contratação, execução e fiscalização das obras.
Art. 81 - Os projetos de parcelamento de solo que tenham aprovação prévia na data da publicação desta Lei Complementar são considerados integrantes de áreas de expansão urbana, para efeitos legais, independente de sua localização.
Art. 82 - Os projetos de leis complementares serão discutidos em audiências públicas especialmente convocadas para sua discussão, antes de serem encaminhados à Câmara Municipal, conforme as diretrizes da participação da cidadania no processo de planejamento e gestão municipal.
Art. 83 - O Plano Diretor do Município de Franca, instituído pela presente Lei Complementar, será revisto periodicamente, num prazo nunca superior a 5 (cinco) anos, mediante proposta do Poder Executivo.
Art. 84 - Fica autorizada a elaboração de Projetos Urbanísticos de Condomínio no Município de Franca, em áreas fechadas que atendam às normas de segurança e demais requisitos.
Art. 85 - Até que sejam editadas as leis a que se refere o artigo 17, permanecem em vigor os dispositivos pertinentes existentes e não conflitantes com a presente Lei Complementar, em especial os constantes da Lei nº 2.046/72 e suas modificações posteriores.
Art. 86 - Fica autorizada a elaboração de Projetos Urbanísticos de Condomínio no Município de Franca, em áreas fechadas que atendam às normas de segurança e demais requisitos.
Art. 87 - Toda legislação que trata de parcelamento, zoneamento e uso do solo, somente deixará de viger após a publicação da legislação a que alude o artigo 79 desta Lei Complementar.
Art. 88 - No prazo de dois anos, a contar da data da publicação deste Plano Diretor, o Poder Executivo adotará as providências necessárias para a regularização de situação pendente de todos os loteamentos de chácaras de lazer existentes no Município até a entrada em vigor desta Lei Complementar, a fim de que os proprietários possam obter as escrituras de suas propriedades.
Art. 89 - O Poder Executivo implementará ações e políticas necessárias à implantação de parques e bosques municipais destinados ao lazer da população, bem como priorizará a transformação de áreas públicas reservadas para esse fim.
Art. 90 - V E T A D O
Art. 91 - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 92 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Franca, aos 17 de janeiro de 2003.
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA URBANA DE FRANCA
246.951,689
7.731.499,847
41º49'45"
247.231,403
7.731.810,115
64º08'03"
246.826,229
7.732.006,559
31º40'31"
246.726,015
7.732.168,975
76º55'28"
246.465,164
7.733.229,559
11º42'14"
246.489,416
7.732.346,625
55º32'12"
246.578,029
7.732.407,444
62º34'38"
246.713,564
7.732.477,767
03º33'57"
246.707,025
7.732.582,702
86º39'11"
246.150,180
7.732.615,268
26º37'15"
246.454,783
7.733.222,992
82º30'37"
246.114,708
7.733.267,702
26º23'22"
246.376,694
7.733.795,715
08º55'07"
246.457,535
7.734.310,859
76º14'05"
248.249,990
7.734.749,973
23º15'34"
248.316,117
7.734.596,138
42º15'34"
249.072,425
7.733.763,784
74º53’43"
249.734,980
7.733.942,612
04º05’23"
249.717,061
7.734.193,216
09º21'22"
249.841,269
7.734.947,086
66º02'19"
250.005,815
7.735.022,214
36º14'52"
250.396,375
7.734.487,512
29º21'17"
250.128,385
7.734.011,023
57º51'46"
250.394,487
7.733.843,856
23º50’20"
250.449,248
7.733.967,786
03º02'21"
250.443,854
7.734.069,360
37º16'27"
250.504,029
7.734.148,425
63º05'35"
250.579,920
7.734.109,911
66º04'02"
250.660,583
7.734.074,111
04º15'01"
250.648,118
7.733.906,380
46º20'59"
250.939,499
7.733.628,413
78º11'46"
250.556,468
7.733.548,366
64º50'23"
250.2377,405
7.733.398,966
35º00'37"
249.996,217
7.733.053,218
09º59'13"
249.971,293
7.732.911,679
79º49'48"
250.135,504
7.732.882,222
71º48'17"
250.216,403
7.732.908,813
0º11'57"
250.215,985
7.732.788,709
85º24'39"
250.369,679
7.732.801,045
47º02'19"
251.130,367
7.732.092,648
62º22'69"
251.520,604
7.731.888,491
11º47'54"
251.498,914
7.731.774,767
47º07'32"
251.176,083
7.731.475,042
19º30'18"
251.069,180
7.731.173,240
13º15'08"
250.947,030
7.730.654,577
62º14'37"
251.275,401
7.730.481,766
63º17'37"
251.065,102
7.730.375,968
23º34'42"
250.990,879
7.730.205,904
65º35'32"
251.950,510
7.729.770,440
42º40'38"
252.557,556
7.730.428,815
21º54'00"
252.702,524
7.730.789,434
68º46’58"
252.499,967
7.730.868,071
21º44'24"
252.749,113
7.731.492,877
77º08'10"
252.934,162
7.731.450,618
37º22'43"
253.455,510
7.732.133,039
62º20'35"
252.549,175
7.732.608,005
12º54'25"
252.595,036
7.732.808,134
55º40'12"
252.463,987
7.732.897,630
53º46'09"
253.118,645
7.733.377,306
61º32’47"
253.328,017
7.733.263,846
42º25'58"
253.467,059
7.733.415,941
14°53’11”
253.354,547
7.733.839,198
75º49'48"
253.829,085
7.733.859,010
14°48’46”
253.888,922
7.733.732,739
85°24’12”
254.331,657
7.733.768,335
01°15’33”
254.324,384
7.733.437,462
33°56’37”
254.168,620
7.733.206,041
31°19’33”
253.504,733
7.732.115,242
39°13’20”
252.994,515
7.731.490,149
08°36’43”
252.974,310
7.731.356,738
252.712,595
7.730.694,222
23°24’23”
252.884,688
7.730.296,658
67°38’01”
253.071,904
7.730.373,695
28°29’08”
253.506,568
7.729.572,662
36°45’58”
253.722,626
7.729.283,495
43°43’09”
253.918,311
7.729.488,130
27°43’45”
254.043,582
7.729.729,443
43°33’25”
254.181,703
7.729.871,703
81°45’10”
255.034,252
7.729.995,274
74°02’57”
255.127,618
7.729.968,588
40°11’03”
255.182,548
7.729.903,551
12°18’24”
255.215,009
7.729.754,757
16°27’44”
255.161,395
7.729.573,321
43°45’20”
254.925,493
7.729.326,941
83°55’19”
254.548,258
7.729.286,772
44°48’50”
254.426,624
7.729.164,346
33°08’23”
254.593,709
7.728.908,427
06°59’31”
254.614,257
7.728.740,880
83°44’07”
254.712,926
7.728.751,712
16°42’51”
254.839,448
7.728.330,372
79°13’25”
254.502,134
7.728.266,170
67°16’59”
254.348,013
7.728.330,694
09°28’13”
254.319,585
7.728.160,275
62°15’42”
254.178,255
7.728.085,955
08°10’57”
254.219,326
7.727.800,323
14°31’48”
254.410,130
7.727.064,136
17°00’52”
254.431,438
7.726.984,483
27°00’15”
254.169,017
7.726.463,851
57°21’12”
254.638,583
7.726.163,013
13°31’08”
254.326,799
7.724.879,370
80°28’19”
254.032,266
7.725.002,569
12°15’57”
254.208,355
7.724.215,256
83°23’56”
253.956,075
7.724.244,451
78°14’33”
253.566,356
7.724.325,566
19°32’18”
253.462,208
7.724.032,084
23°48’23”
253.311,744
7.723.691,038
34°35’49”
253.240,922
7.723.588,363
52°36’56”
252.908,696
7.723.334,501
63°21’44”
252.782,571
7.723.271,238
81°26’01”
253.403,336
7.723.177,728
47°41’01”
253.527,068
7.723.065,076
48°50’26”
253.794,441
7.722.831,341
35°31’39”
253.519,597
7.722.446,375
11°36’39”
253.381,864
7.721.776,042
24°39’12”
253.497,327
7.721.524,466
35°58’27”
253.354,792
7.721.328,056
56°39’55”
253.392,633
7.721.303,167
21°43’48”
253.605,831
7.720.768,242
42°00’40”
253.555,733
7.720.712,624
69°21’17”
253.485,909
7.720.686,316
44°49’43”
253.372,055
7.720.800,853
55°06’43”
253.240,067
7.720.892,889
54°08’41”
252.641,495
7.720.460,306
37°02’47”
252.556,330
7.720.573,138
55°22’20”
252.692,861
7.720.667,422
35°22’31”
252.348,156
7.721.157,410
35°34’56”
252.073,497
7.721.536,555
33°20’06”
251.360,595
7.720.452,712
34°42’02”
251.127,952
7.720.116,740
55°31’48”
250.752,989
7.720.374,156
33°27’09”
251.410,006
7.721.369,675
251.702,909
7.721.811,922
26°24’53”
251.214,711
7.722.794,750
35°19’49”
250.729,678
7.722.110,483
02°13’38”
250.742,673
7.721.786,068
68°13’23”
250.176,237
7.721.559,773
28°21’32”
250.576,504
7.722.301,323
64°43’20”
250.102,648
7.722.525,089
08°28’47”
250.153,159
7.722.863,882
66°08’54”
250.868,826
7.723.180,299
47°56’56”
250.419,947
7.723.585,197
81°02’04”
249.769,681
7.723.687,787
22°36’23”
249.532,347
7.723.117,808
72°41’27”
248.993,552
7.723.285,718
29°10’18”
249.283,957
7.723.805,940
61°19’06”
248.923,825
7.724.002,955
44°37’32”
248.411,085
7.724.522,443
55°34’40”
248.841,815
7.724.817,617
11°24’53”
248.890,657
7.725.059,520
17°24’45"
248.827,364
7.725.261,334
49°41’46”
248.686,209
7.725.381,058
52°38’07”
248.530,924
7.725.262,486
38°14’36”
247.531,092
7.726.526,130
33°36’19”
247.138,048
7.725.934,667
1.895,97
56°46’05”
245.552,150
7.724.895,617
89°52’05”
245.292,044
7.724.896,217
74°00’31”
245.004,219
7.724.978,702
61°40’23”
244.843,040
7.725.065,586
47°07’26”
244.156,191
7.725.703,309
56°50’25”
243.877,218
7.725.885,584
64°37’15”
243.670,089
7.725.983,844
81°20’44”
243.203,648
7.726.054,840
27°33’56”
243.144,460
7.726.168,223
72°24’48”
243.607,272
7.726.314,918
27°33’30”
243.668,685
7.726.432,600
31°07’49”
243.419,981
7.726.8440,388
77°54’20”
243.125,305
7.726.781,245
12°38’38”
243.024,415
7.727.230,988
80°51’17”
243.373,406
7.727.287,169
36°56’08”
243.697,225
7.727.717,898
84°49’51”
244.199,473
7.727.672,462
07°59’58”
244.071,699
7.728.581,684
02°00’28”
244.075,453
7.728.688,733
85°35’59”
244.255,796
7.728.674,895
77°34’09”
244.316,638
7.728.688,307
80°37’29”
244.432,612
7.728.669,159
53°03’31”
245.028,724
7.729.113,591
04°25’25”
245.009,651
7.730.082,128
51°44’01”
245.477,592
7.730.380,248
76°41’11”
245.666,563
7.730.424,966
03°49’02”
245.711,319
7.729.754,197
22°05’51”
245.902,335
7.729283,722
83°55’06”
246.581,624
7.729.356,098
29°07’23”
246.748,176
7.729.655,048
21°29’32”
247.049,183
7.730.419,508
32°34’20”
247.114,211
7.730.521,297
86°25’48”
247.237,265
7.730.513,620
01°33’41”
247.235,782
7.730.568,009
75°54’05”
247.773,574
7.730.703,078
83°08’36”
247.974,928
7.730.727,290
64°19’29”
247.180,212
7.731.109,340
52°25’14”
246.868,704
7.731.349,056
26°52’51”
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA DE EXPANSÃO DE FRANCA
72°57’24”
254.832,644
7.727.106,758
00°58’38”
254.852,830
7.725.923,328
03°35’50”
254.881,451
7.725.468,072
7.60,11
22°54’56”
255.177,418
7.724.767,949
45°38’41”
256.606,938
7.723.370,246
7.722.788,736
89°16’00”
256.050,643
7.722.795,857
83°06’38”
254.589,157
7.722.972,441
254.436,580
7.722.299,912
80°55’31”
34°08’36”
252.071,350
7.720.749,235
31°43’54”
251.686,158
7.720.126,329
40°43’08”
58°02’14”
250176,237
1.685,84
22°27’14”
51°31’54”
247.743,853
7.724.278,649
68°48’18”
247.462,495
7.724.387,752
78°24’51”
246.970,875
7.724.488,540
82°53’01”
246.792,815
7.724.510,770
79°42’27”
246.652,910
7.724.485,365
76°18’34”
256.522,545
7.724.453,608
74°08’16”
245.525,185
7.724.170,211
74°07’07”
245.411,768
7.724.137,943
86°38’16”
245.188,493
7.724.151,061
72°05’34”
244.741,943
7.724.295,354
63°27’48”
244.505,534
7.724.413,413
48°47’37”
243.546,764
7.725.252,938
74°45’46”
242.968,875
7.725.410,349
10°25’33”
243.092,248
7.726.080,853
32°13’38”
242.684,041
7.726.728,392
01°01’01”
242.667,856
7.727.640,283
40°49’14”
243.166,925
7.728.218,044
17°22’34”
243.355,411
7.728.820,387
22°55’09”
243.583,039
7.729.358,759
86°52’52”
244.241,858
7.729.394,659
57°12’14”
244.984,551
7.729.873,219
04°32’33”
244.924,668
7.730.626.969
05°59’55”
244.730,673
7.732.473,122
23°06’00”
245.082,620
7.733.298,245
63°27’55”
245.386,201
7.733.449,835
28°00’38”
245.689,783
7.734.020,537
246.624,733
7.735.778,147
75°31’50”
247.872,964
7.736.100,254
15°36’03”
ESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA DE EXPANSÃO DE FRANCA
CoordenadasE(x)
CoordenadasN(y)
248249,990
7734749,973
1 ao 2
23º15'39" SE
248316,117
7734596,138
42º15'34" SE
249072,425
7733763,784
74º53'43" NE
249734,980
7733942,612
4 ao 5
04º05'24" NW
249717,061
7734193,216
5 ao 6
09º21'22" NE
249841,269
7734947,086
65º27'35" NE
250005,815
7735022,214
7 ao 8
36º08'43"SE
250396,375
7734487,512
8 ao 9
29º21'16" SW
250128,385
7734011,023
9 ao 10
57º51'46" SE
250394,487
7733843,856
10 ao 11
23º50'21" NE
250449,248
7733967,786
11 ao 12
03º02'23" NW
250443,854
7734069,360
12 ao 13
37º16'27" NE
250504,029
7734148,425
13 ao 14
63º05'33" SE
250579,920
7734109,911
14 ao 15
66º04'02" SE
250660,583
7734074,111
15 ao 16
04º15'01" SW
250648,118
7733906,380
16 ao 17
46º20'59" SE
250939,499
7733628,413
17 ao 18
78º11'46" SW
250556,468
7733548,366
18 ao 19
64º53'09" SW
250237,740
7733398,966
19 ao 20
34º56'11" SW
249996,217
7733053,218
20 ao 21
09º59'13" SW
249971,293
7732911,679
21 ao 22
79º49'49" SE
250135,504
7732882,222
22 ao 23
71º48'17" NE
250216,403
7732908,813
23 ao 24
0º11'58" SW
250215,985
7732788,709
24 ao 25
85º24'39" NE
250369,679
7732801,045
25 ao 26
47º02'19" SE
251130,367
7732092,648
62º22'59" SE
251520,604
7731888,491
27 ao 28
10º47'53" SW
251498,914
7731774,767
47º07'32" SW
251176,083
7731475,042
29 ao 30
19º30'18" SW
251069,180
7731173,240
13º15'08" SW
250947,030
7730654,577
31 ao 32
62º14'37" SE
251275,401
7730481,766
63º17'38" SW
251065,102
7730375,968
33 ao 34
23º34'42" SW
250990,879
7730205,904
65º35'32" SE
251950,510
7729770,440
35 ao 36
42º40'38" NE
252557,556
7730428,815
36 ao 37
21º54'00" NE
252702,524
7730789,434
37 ao 38
68º46'58" NW
252499,967
7730868,071
38 ao 39
21º44'24" NE
252749,113
7731492,877
39 ao 40
77º08'10" SE
252934,162
7731450,618
40 ao 41
37º22'43" NE
253455,510
7732133,039
41 ao 42
62º20'35" NW
252549,175
7732608,005
42 ao 43
12º54'25" NE
252595,036
7732808,134
43 ao 44
55º40'12" NW
252463,987
7732897,630
44 ao 45
53º43'10" NE
253118,645
7733377,306
45 ao 46
61º32'47" SE
253328,017
7733263,846
46 ao 47
42º25'58" NE
253467,059
7733415,941
47 ao 48
14º53'11" NW
253354,547
7733839,198
48 ao 49
87º36'33" NE
253829,085
7733859,010
49 ao 50
25º21"19" SE
253888,922
7733732,739
50 ao 51
85º24'12" NE
254331,657
7733768,335
51 ao 52
01'15"33" SW
254324,384
7733437,462
52 ao 53
33º56'37" SW
254168,620
7733206,041
53 ao 54
31º19'33" SW
253504,733
7732115,242
54 ao 55
39º13'20" SW
252994,515
7731490,149
55 ao 56
08º36'43" SW
252974,310
7731356,738
56 ao 57
21º33'20" SW
252712,595
7730694,222
57 ao 58
23º24'23" SE
252884,688
7730296,658
58 ao 59
67º38'00" NE
253071,904
7730373,695
59 ao 60
28º29'08" SE
253506,568
7729572,662
60 ao 61
36º45'58" SE
253722,626
7729283,495
61 ao 62
43º43'09" NE
253918,311
7729488,130
62 ao 63
27º26'05" NE
254043,582
7729729,443
63 ao 64
44º09'15" NE
254181,703
7729871,703
64 ao 65
81º45'10" NE
255034,252
7729995,274
65 ao 66
74º02'56" SE
255127,618
7729968,588
66 ao 67
40º11'04" SE
255182,548
7729903,551
67 ao 68
12º18'25" SE
255215,009
7729754,757
68 ao 69
16º27'44" SW
255161,395
7729573,321
69 ao 70
43º45'19" SW
254925,493
7729326,941
83º55'19" SW
254548,258
7729286,772
71 ao 72
44º48'51" SW
254426,624
7729164,346
72 ao 73
33º08'23" SE
254593,709
7728908,427
06º59'31" SE
254614,257
7728740,880
74 ao 75
83º44'06" NE
254712,926
7728751,712
75 ao 76
16º42'51" SE
254839,448
7728330,372
76 ao 77
79º13'25" SW
254502,134
7728266,170
77 ao 78
67º16'59" NW
254348,013
7728330,694
78 ao 79
09º28'13" SW
254319,585
7728160,275
79 ao 80
62º15'43" SW
254178,255
7728085,955
80 ao 81
08º10'57" SE
254219,326
7727800,323
81 ao 82
14º31'48" SE
254410,130
7727064,136
82 ao 83
14º58'36" SE
254431,438
7726984,483
83 ao 84
73º03'02" SW
254832,644
7727106,758
84 ao 85
67º22'25" NE
255587,393
7727421,339
85 ao 86
2.334,01
1º09'25" SE
255634,516
7725087,801
86 ao 87
45º38'41" SE
257142,627
7723613,256
87 ao 88
0º00'00" SE
7722314,895
88 ao 89
89º16'00" NW
256053,049
7722328,842
89 ao 90
83º06'38" NW
255012,661
7722454,547
90 ao 91
74º58'28" SW
254436,580
7722299,912
91 ao 92
80º55'31" SE
253519,597
7722446,375
92 ao 93
11º36'39" SW
253381,864
7721776,042
93 ao 94
24º39'11" SE
253497,327
7721524,466
94 ao 95
35º58'06" SW
253354,792
7721328,056
95 ao 96
56º39'55" SE
253392,633
7721303,167
96 ao 97
21º43'48" SE
253605,831
7720768,242
97 ao 98
42º00'40" SW
253555,733
7720712,624
98 ao 99
69º21'17" SW
253485,909
7720686,316
99 ao 100
44º49'43" NW
253372,055
7720800,853
100 ao 101
55º06'42" NW
253240,067
7720892,889
101 ao 102
54º08'41" SW
252641,495
7720460,306
102 ao 103
37º02'43" NW
252556,330
7720573,138
103 ao 104
55º22'20" NE
252692,861
7720667,422
104 ao 105
35º07'35" NW
252348,156
7721157,410
105 ao 106
34º08'36" SW
252071,350
7720749,235
106 ao 107
31º43'54" SW
251686,158
7720126,329
107 ao 108
44º55'41" NW
251360,595
7720452,712
108 ao 109
34º42'02" SW
251127,952
7720116,740
109 ao 110
55º31'48" NW
250752,989
7720374,156
110 ao 111
33º25'26" NE
251410,006
7721369,675
111 ao 112
58º02'14" NW
250742,673
7721786,068
112 ao 113
68º13'23" SW
7721559,773
113 ao 114
52º30'12" NW
247112,482
7723910,381
114 ao 115
28º28'26" NE
247182,983
7724040,369
115 ao 116
53º13'20" NE
247283,869
7724115,780
116 ao 117
70º30'08" NE
247743,853
7724278,649
117 ao 118
68º48'18" NW
247462,495
7724387,752
118 ao 119
78º24'51" NW
246970,875
7724488,540
119 ao 120
82º53'01" NW
246792,815
7724510,770
120 ao 121
79º42'29" SW
246652,910
7724485,365
121 ao 122
76º18'34" SW
246522,545
7724453,608
122 ao 123
74º08'16" SW
245525,185
7724170,211
123 ao 124
74º07'07" SW
245411,768
7724137,943
124 ao 125
86º38'15" NW
245188,493
7724151,061
125 ao 126
72º05'34" NW
244741,943
7724295,354
126 ao 127
63º27'48" NW
244505,534
7724413,413
127 ao 128
48º47'37" NW
243546,764
7725252,938
128 ao 129
74º45'46" NW
242968,875
7725410,349
129 ao 130
10º25'33" NE
243092,248
7726080,853
130 ao 131
32º13'38" NW
242684,041
7726728,392
131 ao 132
78º17'48" NW
242197,384
7726829,202
132 ao 133
0º00'20" NE
242197,573
7728805,794
45º10'07" NE
244413,425
7731008,647
134 ao 135
5º44'17" NW
244253,404
7732601,146
135 ao 136
23º36'33" NE
244733,772
7733700,183
136 ao 137
63º33'33" NE
245056,843
7733860,844
137 ao 138
2.573,46
28º00'38" NE
246265,425
7736132,854
138 ao 139
1.607,87
88º50'18" SE
247872,964
7736100,254
139 ao 1
15º36'03" SE
(Redação do anexo I-B dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 09 DE ABRIL DE 2009.)
53º44'19" NE
256503,825
7728093,576
1º19'13" SW
256439,852
7725317,804
34º57'26" SE
7724312,538
0º0'0" S
7721814,854
89º24'31" SW
31º05'47" SW
250420,303
7719822,726
14º11'55" SW
250302,865
7719358,206
52º50'05" NW
246576,411
7722183,170
17º14'34" NE
9º06'47" SW
243365,330
7723173,644
72º34'02" NW
243979,292
7723608,872
53º35'18" NW
242835,381
7724452,599
242551,323
7724662,114
08º40'09" NE
242775,996
7726135,654
80º25'35" NW
241197,343
7726401,918
0º0'20" NE
241197,613
7729221,771
243370,847
7731382,257
1.386,39
243232,235
7732761,707
1.824,87
243963,089
7734433,833
63º34'13" NE
244324,525
7734613,484
245132,744
0º00'00" E
134 ao 1
(Redação do anexo I-B dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.)

References: artigo 3
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 182
 artigo 176
 artigo 11
 artigo 53
 artigo 54
 Artigo 54
 Artigo 16
 artigo 182
 artigo 176
 Artigo 59
 artigo 59
 artigo 64
 artigo 176
 artigo 17
 artigo 79