Source: http://arquivo.edemocracia.camara.leg.br/web/estatuto-da-pessoa-com-deficiencia/wikilegis/-/wikilegis/contribuicao/1599016
Timestamp: 2020-02-19 07:51:20+00:00

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§ 4º As avaliações de que tratam os parágrafos 2º e 3º poderão ser realizadas pelo SUS ou por profissionais da rede privada, por meio de instrumento desenvolvido para este fim.
O parágrafo 4º, da maneira como está redigido, restringe ao Poder Público a realização das avaliações médica e social. Isso é um entrave para o usufruto dos direitos que essa Lei prevê, pois o deficiente que necessitar comprovar sua condição não poderá se utilizar de uma avaliação feita por profissionais da rede privada, sendo obrigado a agendar e esperar o atendimento pelo serviço público.
Gisa Araujo
Permitir que as avaliações de que tratam os parágrafos 2º e 3º sejam feitas por médicos do sistema privado de saúde. O sistema público de saúde não dispõe de profissionais especialistas para exercer essa função. Eles simplesmente não existem. Não há como marcar consultas, não há vagas, não há profissionais. Quem precisa de um laudo desses, sabe da impossibilidade de consegui-lo. O deficiente encontra uma barreira nessa exigência e acaba desistindo de buscar os seus direitos..
§ 4º As avaliações de que tratam os parágrafos 2º e 3º serão realizadas por meio de instrumento desenvolvido para este fim.
O poder público não tem condiçoes adequadas para tais avaliações, o que irá causar mais constrangimento aos deficientes...
§ 4º Fatores ambientais são aqueles que podem transformar, seja de maneira positiva, como facilitador, seja negativa, como barreira, o ambiente físico e social da pessoa.
§ 5º Fatores pessoais são características objetivas da pessoa que não fazem parte do estado de saúde, como gênero, idade, profissão e nível de instrução.
§ 6º As categorias e suas definições expressas neste artigo não excluem outras decorrentes de normas regulamentares a serem estabelecidas, ouvido o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
A adaptação normativa da legislação brasileira às diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS), mediante adoção de conceitos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), coloca o Brasil na vanguarda do processo de padronização mundial para a definição, mensuração e formulação de políticas para saúde e incapacidade. Contudo, tal adoção não se deve restringir ao estabelecimento de conceitos vagos e abertos, sob pena de desvirtuamento do modelo da OMS. É preciso, em contrapartida, acolher esse modelo de maneira mais ampla, definindo com exatidão os “fatores contextuais, ambientais e pessoais”, de que trata a avaliação social. Segundo a CIF, fatores ambientais tem o condão de transformar o ambiente no qual as pessoas vivem e conduzem suas vidas, por exemplo, a arquitetura de acessibilidade de um local ou disponibilidade de dispositivos de auxílio. Quanto aos fatores pessoais, optou-se pela adoção de critérios objetivos, com o intuito de, mantendo a fidelidade ao modelo da OMS, reduzir a subjetividade da avaliação, garantindo maior segurança jurídica ao sistema na transição da avaliação vigente, constante no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, para o paradigma proposto.
MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 4º, caput
Art.4º. A avaliação da deficiência considerará aspectos biopsicossociais e será realizada por equipe multidisciplinar.
JUSTIFICATIVA TÉCNICO-JURÍDICA: Trata-se de proposta oriunda do INSS, ratificada pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, que deve ser analisada em conjunto com as outras sugestões do FORUM PERNAMBUCANO, de modificações para este artigo. O texto ora proposto contempla tanto os preceitos da CIF como da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, ao considerar o modelo biopsicossocial, em substituição ao modelo biomédico. Ao estabelecer que a avaliação será por equipe multidisciplinar permite ir além de apenas duas categorias profissionais, sem, no entanto, inviabilizar o atual modelo de avaliação do BPC. A proposta de se retirar o termo “funcional” constante da proposição inicial objetiva evitar intrepretações equivocadas de que funcional se refere a funções do corpo e não à funcionalidade, termos utilizados pela CIF, porém com conotações distintas. Nos termos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), artigo 1º, a deficiência é um conceito biopsicossocial, com avaliação muldisciplinar, logo, não exclusivamente de natureza médica. Por sua vez, o artigo 26.1.a, da CDPD, estipula a avaliação multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa com deficiência A deficiência é um conceito em evolução, conforme Preâmbulo da CDPD. Considera-se o ambiente e as relações sociais como facilitadores ou barreiras para o desempenho de ações e tarefas. Não se pode confundir um diagnóstico médico ou nosológico com o ato de caracterização de pessoa com deficiência, mais abrangente. As normas vigentes já não caracterizam esta avaliação como privativa do médico. O Projeto de Lei nº 268/2002, denominado “Lei do Ato Médico”, que se transformou na Lei nº 12.842, teve vetado o inciso I do artigo 4º, que estipulava como atividade privativa do médico “a formulação de diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica”, preservando, com este veto, o devido respeito à liberdade de exercício da profissão (CF, art. 5º, XIII) de outros profissionais de saúde, como fisioterapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. O referido Projeto de Lei já estipulava, em seu artigo 4º, §2º, vetado por perda de sentido, em face do veto do precitado inciso I do artigo 4º: “Art.4º§ 2º. Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva” Pode-se dizer que o dispositivo da minuta do Estatuto sob análise, viola, além da Lei nº 12.842, de 10.07.2013, o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que estipula: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Reforçando a característica não exclusivamente médica da avaliação da deficiência, a Instrução Normativa nº 98, de 16.08.2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, que fiscaliza a reserva legal de inclusão de pessoas com deficiência (Lei nº 8.213, art.93), possibilitou a caracterização da deficiência por outros profissionais de saúde, além dos médicos, desde que ligados à área do impedimento alegado/verificado.
PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 4º,§1º
Art.4º, §1º. Para reconhecer a condição de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2º desta Lei, a avaliação a que se refere o caput considerará a intensidade e duração dos impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores pessoais, as barreiras enfrentadas e as limitações e restrições para o desempenho das atividades e participação social.
JUSTIFICATIVA TÉCNICO-JURÍDICA: Trata-se de proposta oriunda de servidor do INSS, ratificada pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, que deve ser analisada em conjunto com as outras sugestões do FORUM PERNAMBUCANO, de modificações para este artigo. Válidos todos os comentários da Proposta do artigo 4º, caput. Tornar o texto compatível com a definição de Pessoas com Deficiência da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência(CDPD). Nos termos da CDPD, artigo 1º, a deficiência é um conceito biopsicossocial, com avaliação muldisciplinar, logo, não exclusivamente de natureza médica. A deficiência é um conceito em evolução, conforme Preâmbulo da CDPD. Por sua vez, o artigo 26.1.a, da CDPD, estipula a avaliação multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa com deficiência Considera-se o ambiente e as relações sociais como facilitadores ou barreiras para o desempenho de ações e tarefas. Não se pode confundir um diagnóstico médico ou nosológico com o ato de caracterização de pessoa com deficiência, mais abrangente. As normas vigentes já não caracterizam esta avaliação como privativa do médico. O Projeto de Lei nº 268/2002, denominado “Lei do Ato Médico”, que se transformou na Lei nº 12.842, teve vetado o inciso I do artigo 4º, que estipulava como atividade privativa do médico “a formulação de diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica”, preservando, com este veto, o devido respeito à liberdade de exercício da profissão (CF, art. 5º, XIII) de outros profissionais de saúde, como fisioterapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. O referido Projeto de Lei já estipulava, em seu artigo 4º, §2º, vetado por perda de sentido, em face do veto do precitado inciso I: “Art.4º§ 2º. Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva” Pode-se dizer que tal dispositivo, na forma proposta pelo Estatuto, fere, além da Lei nº 12.842, de 10.07.2013, o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que estipula: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Reforçando a característica não exclusivamente médica da avaliação da deficiência, a Instrução Normativa nº 98, de 16.08.2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, que fiscaliza a reserva legal de inclusão de pessoas com deficiência (Lei nº 8.213, art.93), possibilitou a caracterização da deficiência por outros profissionais de saúde, além dos médicos, desde que ligados à área do impedimento alegado/verificado.
PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 4º,§2º
Art.4ª,§2º. A caracterização da condição de pessoa com deficiência e a gradação da deficiência deverão resultar da avaliação a que se refere o caput e o §1º e serão realizadas por meio de instrumento desenvolvido pelo Poder Público em conjunto com os legítimos representantes do segmento da sociedade civil, e adequado a cada modalidade de benefício ou ação afirmativa correspondentes.
JUSTIFICATIVA TÉCNICO-JURÍDICA: Válidos todos os comentários da Proposta do artigo 4º, caput e §1º. Trata-se de proposta oriunda de servidor do INSS, ratificada pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, que deve ser analisada em conjunto com as outras sugestões do FORUM PERNAMBUCANO, de modificações para este artigo. Não se pode perder a perspectiva de que a avaliação da deficiência, em seu aspecto social, deve considerar, além de fatores como renda, educação, acesso a moradia e transporte, as relações sociais e a interação da pessoa com deficiência à sociedade, a qual continua preconceituosa e discriminatória em vários ambientes (acessos à educação e qualificação profissional, saúde, trabalho, etc) Há que se ter bastante cuidado para, na avaliação social, não excluir, em certos casos, em face de seu maior nível educacional ou de renda, pessoas com certos impedimentos que dificultem o seu acesso ao mercado de trabalho, por exemplo, aos quais a barreira atitudinal é o principal fator para fechar as oportunidades de acesso, mesmo quando ostentem alto nível educacional ou de renda. Esta sugestão de alteração deve ser analisada em conjunto com as outras sugestões do FORUM PERNAMBUCANO, de modificações para este artigo.
PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 4º,§3º
Art.4º,§3º. O Regulamento especificará a duração mínima dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual e sensorial, prospectiva ou retrospectiva, exigida como parâmetro inicial para caracterizar a condição de pessoa com deficiência para acesso às diferentes políticas e para servir como prova de deficiência, quando exigida.
JUSTIFICATIVA TÉCNICO-JURÍDICA: Válidos todos os comentários da Proposta do artigo 4º, caput e §2º. Trata-se de proposta oriunda de servidor do INSS, ratificada pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, que deve ser analisada em conjunto com as outras sugestões do FORUM PERNAMBUCANO, de modificações para este artigo.
PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 4º,§4º
Art.4º,§4º. As avaliações de que tratam os parágrafos 2º e 3º serão realizadas preferencialmente pelo Poder Público, por meio do instrumento desenvolvido para este fim pelo Poder Público.
JUSTIFICATIVA TÉCNICO-JURÍDICA Trata-se de proposta oriunda da Auditoria Fiscal do Trabalho, ratificada pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, cujos argumentos passamos a repetir:. “Mais de 90% dos laudos caracterizadores da deficiência apresentados aos Auditores Fiscais do Trabalho são oriundos do setor privado, em razão das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência de obterem, de forma tempestiva, uma avaliação realizada pelo Setor Público. Recentemente, representante da Previdência Social, em reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, relatou publicamente as dificuldades do órgão para efetuar a avaliação necessária para a implementação das novas regras de aposentadoria especial para pessoas com deficiência, demonstrando a dificuldade de atendimento tempestivo para se obter uma avaliação do grau de deficiência. Por outro lado, outro sistema nacional com capilaridade, como o Sistema Único de Saúde – SUS, tem enfrentado dificuldades estruturais até para o atendimento emergencial da população. Por este motivo, teme-se que o condicionamento da avaliação à realização única e exclusiva pelo setor público possa comprometer o exercício de vários direitos fundamentais da pessoa com deficiência. No entanto, entendemos essencial o desenvolvimento de um instrumento único de avaliação de âmbito nacional, validado e elaborado pelo Poder Público, visando a homogeneidade de identificação e caracterização das deficiências.”
PROPOSIÇÃO: ADITIVA – Inclusão de um §6º ao art. 4º.
Art.4º, §6º. A duração mínima dos impedimentos a que se refere o §3º será distinta para cada política, ouvido o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
JUSTIFICATIVA TÉCNICO-JURÍDICA Trata-se de proposta oriunda de servidor do INSS, ratificada pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO. Respeitando a escuta necessária do segmento, por meio do CONADE e/ou entidades representativas, o artigo institui a avaliação da duração exigida de cada impedimento, correspondente e adequada a cada política a ser adotada.
PROPOSIÇÃO: ADITIVA – Inclusão de um §7º ao art. 4º.
Art.4º,§7º. A União, Estados, Distrito Federal e Municípios implementarão, ouvida a representação das pessoas com deficiência, estrutura e sistemas de avaliação e acompanhamento da pessoa com deficiência, de forma a estimular o exercício da responsabilidade social pelo Setor Público nestas atividades, bem como realizar a regulação e controle do setor privado nas referidas ações.
JUSTIFICATIVA TÉCNICO-JURÍDICA Trata-se de proposta oriunda da Auditoria Fiscal do Trabalho, ratificada pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO. Instituir uma diretriz para as esferas da administração, com a participação do segmento (“nada sobre nos, sem nos”), para implantação de uma estrutura adequada para o atendimento das demandas das pessoas com deficiência e de fiscalização e controle das ações do setor privado relacionados ao trato com as pessoas com deficiência.
Deveriam avaliar outro órgão para estabelecer os regulamentos, pois este Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), não me representa, descriminou as pessoas que sofrem com a visão monocular, faz com que os deficientes fiquem sem uma lei clara, pois não deixa um critério sólido para definir o grau das deficiências, este estatuto estabelece critérios para discriminação, mas o próprio conselho cumpre o papel discriminar e excluir pessoas com necessidades especiais, Então o mundo é feito de ciclopes ou binoculares? Não entendo se somos normais para o coordenador deste conselho, como não podemos exercer diversas profissões, como servir o exército, polícia, corpo de bombeiros, geógrafo, pois não temos possibilidade de visualizar imagens em 3d, somos discriminados até pelo CONTRAN, não podemos ser motoristas profissionais, enfim somos discriminados por Lei! Revejam este Estatuto e façam um documento que norteie os direitos das possas com necessidades especiais, não cometam injustiças, pois nós brasileiros não aguentamos tanta sujeira por parte destes políticos, que só pensam no seu bem estar e colocando os brasileiros em segundo plano! ou vocês acham normal um parlamentar roubar 8 milhões, ser condenado a prisão e ser taxado como o primeiro parlamentar presidiário! E querem que confiamos neste conselho, chega de hipocrisia, deem um pouco de solidariedade aos brasileiros e parem de nos enrolar!
§ 5º As categorias e suas definições expressas neste artigo não excluem outras decorrentes de normas regulamentares a serem estabelecidas, em audiência pública com participação de diversas instituições ligadas aos deficientes.
Ficar preso a recomendações do Conade, um conselho que discrimina outros deficientes onde deveria protege-los é retroagir com diversas lutas a favor das pessoas com necessidades especiais, por isso devemos ouvir diversas instituições que cuidam do bem estar da pessoa com deficiência!
§ 2º A avaliação social considerará os fatores ambientais e pessoais e observará o procedimento constante na classificação internacional de Funcionalidade (CIF)
§ 4º As avaliações de que tratam os parágrafos 2º e 3º serão realizadas por equipe multiprofissional instituída pelo Poder Público, acompanhada por instituições representativas das pessoas com deficiência ,por meio de instrumento desenvolvido para este fim.
Fatores ambientais constituem o ambiente físico, social e atitudinal em que as pessoas vivem e conduzem sua vida. Fornecendo informações relativas ao modo como um fator ambiental facilita ou constitui um obstáculo. Deve proporcionar assim uma orientação útil sobre o que pode ser feito no ambiente do indivíduo para melhorar seu desempenho e a sua participação em todos os aspectos da vida, removendo ou atenuando as barreiras físicas, sociais e atitudinais com que as pessoas com deficiência se deparam.
É discriminante e exclusivo o CONADE e a SDH NÃO RECONHECEREM os Portadores de VISÃO MONOCULAR como Deficientes Visuais, mesmo com as jurisprudências do Tribunal da Cidadania (STJ - súmula 377), da Advocacia Geral da União (AGU - súmula 45), Conjur do MTE, Lei Estadual 14.481/11 (São Paulo) e leis de outros estados e municípios. Que foram lógicos, sensíveis e conhecedores de causa, ao tocante à inserção dos Portadores de Visão Monocular, no mercado de trabalho, justamente para evitar demandas desnecessárias e promover o primado do trabalho, base da ordem social (art. 193 da Constituição Federal). Os Portadores de Visão Monocular, como eu, sou discriminado desde de criança quando aos 5 anos sofri um acidente, sofri glaucoma, tenho o olho direito muito diferente do esquerdo, é muito sensível, não aceita prótese, fui e sou discriminado na escola, nas ruas, nos shoppings, na família, no mercado de trabalho, tenho muita dificuldade de dirigir veículo, choco minha cabeça e ombro constantemente em paredes, patentes, sinto cansaço e irritação do olho sadio, vivi e vivo sentindo o preconceito físico, profissional e social (já que esta condição impede que exerçamos diversas atividades, especialmente aquelas que exigem a definição de profundidade, distância, equilíbrio, visão lateral e etc...). Eu encerro solicitando aos PARLAMENTARES, CONADE e a SDH, que em fase a Consulta Pública para aprimoramento do Texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, NÃO DISCRIMINE, E SIM INCLUA OS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIENTES VISUAIS. Considerar a visão monocular com deficiência física. O Estatuto da Pessoa com Deficiência recebeu parecer do relator Senador Flávio Arns, que apresentou suas alterações ao projeto (o chamado substitutivo). Abaixo transcrevemos o artigo 2º do referido Estatuto que prevê que visão monocular seja considerada deficiência visual. Art. 2º Considera-se deficiência toda restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária ou atividade remunerada, dificultando sua inclusão social, enquadrada em uma das seguintes categorias: III - Deficiência Visual: a) visão monocular; O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), por unanimidade. Os senadores aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator, senador Flávio Arns (PT-PR). Aprovado em caráter terminativo, o projeto seguiu agora para apreciação da Câmara dos Deputados, onde já está tramitando sob nº 7699/2006 e foi apensado ao projeto que lá estava (PL nº 3638/2000) na Comissão Especial destinada a tratar do assunto naquela Casa.
§ 1º A avaliação médica da deficiência e do respectivo grau considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo por um especialista da respectiva deficiência.
§ 5º As categorias e suas definições expressas neste artigo não excluem outras decorrentes de normas regulamentares já estabelecidas no Art.2ª (original). O reconhecimento de deficiências minoritárias, não tipificadas no Art.2°, será feito pelo Conselho Médico ou Conselho Social composto de 3 membros da especialidade da respectiva deficiência cujo laudo e resultados serão de conhecimento do Ministério Público.
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) evidencia que não tem capacidade técnica e nem jurídica, pois não aceita a Visão Monocular como deficiência já reconhecida pela Justiça através da Sumula 377 da STJ, pelo Executivo Federal Sumula 45 e Ministério do Trabalho e Empreto Parecer 444/2011. Como confiar no Conade? Também poderá haver omissão para deficiências minoritárias, visto que o conselho não tem capacidade de atender todos os estados e especialidades. Por isso o retorno do Art.2° da Lei Original, traria uma segurança juridica para quem é deficiente e para quem reconhece a deficiência, não ficando a mercê da conveniência de qualquer conselho. O reconhecimento de deficiêcias não reconhecidas pelo Art.2° passe pela avaliação do Conselho Médico ou Conselho Social composto de 3 membros da especialidade da respectiva deficiência cujo laudo e resultados serão de conhecimento do Ministério Público.
Proposta do CONADE: Art. 4º A avaliação da pessoa com deficiência será funcional, considerando aspectos biopsicossociais, realizada por equipe multidisciplinar. §1º Para reconhecer a condição de pessoa com deficiência, a avaliação a que se refere o caput considerará a intensidade e duração dos impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores pessoais, as barreiras enfrentadas e as limitações e restrições para o desempenho de atividades e participação social. § 2º A caracterização da condição de pessoa com deficiência e a gradação da deficiência deverão resultar da avaliação a que se referem o caput e o §1º e serão realizadas por meio de instrumento desenvolvido pelo Poder Público, adequado a cada modalidade de benefício ou ação afirmativa. § 3º. O Regulamento especificará a duração mínima dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual e sensorial, prospectiva ou retrospectiva, exigida como parâmetro inicial para caracterizar o longo prazo a que se refere o art. 2º, que, em interação com os demais fatores permita caracterizar a condição de pessoa com deficiência para acesso às diferentes politicas e para servir como prova da deficiência, quando exigida. § 4º A duração mínima dos impedimentos a que se refere o §3º será distinta para cada política, ouvido o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
Art. 4º A avaliação da deficiência será funcional, considerando os aspectos biopsicológicos e sociais, e realizada por equipes multidisciplinares competentes.
A avaliação da deficiência é multidisciplinar, em face de seu caráter biopsicossocial, conforme se depreende da definição da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), Artigo 1. Ressalta-se que a CDPD reflete a mudança de uma abordagem não mais focada na avaliação de doenças (CID), mas sim baseada na inter-relação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com as diversas barreiras socioambientais. Desta forma, outros profissionais, além dos médicos, com conhecimentos e habilidades específicas, a exemplo de psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, entre outros, estariam aptos a avaliar os impedimentos e funcionalidades relacionados à sua área de especialização.
PROPOSTA MODIFICATIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO-SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO - NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013
Art. 4º, §1º A avaliação biopsicológica da deficiência e do respectivo grau considerará os impedimentos de longo prazo nas funções e estruturas do corpo.
Manter a coerência com a proposta anterior, considerando-se ser a avaliação da deficiência multidisciplinar, em face de seu caráter biopsicossocial, conforme se depreende da definição da CDPD, Artigo 1. Ressalta-se que a CDPD reflete a mudança de uma abordagem não mais focada na avaliação de doenças (CID), mas sim baseada na inter-relação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com as diversas barreiras socioambientais. Desta forma, outros profissionais com conhecimentos e habilidades específicas, a exemplo de psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, entre outros, estariam aptos a avaliar os impedimentos e funcionalidades relacionados à sua área de especialização.
Art. 4º, §3º As avaliações considerarão a limitação do desempenho de atividades, segundo suas especificidades.
Manter a coerência com as propostas anteriores, considerando-se ser a avaliação da deficiência multidisciplinar, em face de seu caráter biopsicossocial, conforme se depreende da definição da CDPD, Artigo 1. Ressalta-se que a CDPD reflete a mudança de uma abordagem não mais focada na avaliação de doenças (CID), mas sim baseada na inter-relação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com as diversas barreiras socioambientais. Desta forma, outros profissionais com conhecimentos e habilidades específicas, a exemplo de psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, entre outros, estariam aptos a avaliar os impedimentos e funcionalidades relacionados à sua área de especialização.
Art. 4º, § 4º As avaliações de que trata este artigo serão realizadas preferencialmente pelo Poder Público, por meio de instrumento desenvolvido para este fim, pelo Poder Público.
Mais de 90% dos laudos caracterizadores da deficiência apresentados aos Auditores Fiscais do Trabalho são oriundos do setor privado, em razão das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência de obterem, de forma tempestiva, uma avaliação realizada pelo Setor Público. Recentemente, representante da Previdência Social, em reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, relatou publicamente as dificuldades do órgão para efetuar a avaliação necessária para a implementação das novas regras de aposentadoria especial para pessoas com deficiência, demonstrando a dificuldade de atendimento tempestivo para se obter uma avaliação do grau de deficiência. Por outro lado, outro sistema nacional com capilaridade, como o Sistema Único de Saúde – SUS, tem enfrentado dificuldades estruturais até para o atendimento emergencial da população. Por este motivo, teme-se que o condicionamento da avaliação à realização única e exclusiva pelo setor público possa comprometer o exercício de vários direitos fundamentais da pessoa com deficiência. No entanto, entendemos essencial o desenvolvimento de um instrumento único de avaliação de âmbito nacional, validado e elaborado pelo Poder Público, visando a homogeneidade de identificação e caracterização das deficiências.
Taísi Bech
Gostaria de deixar registrada aqui a minha INDIGNAÇÃO quanto à exclusão pelo CONADE dos portadores de visão monocular como deficientes visuais. Tal fato mostra claramente DISCRIMINAÇÃO por parte dos formuladores. A promessa do ex-presidente Lula da inclusão do portador de visão monocular como deficiente no Estatuto, após seu veto, não aconteceu e agora nos deparamos com essa situação. Meu pai é mocoular desde criança, e acompanho há 20 anos sua luta pela igualdade no mercado de trabalho e nessa sociedade discriminatória e preconceituosa. Hoje, aos 51 anos, trabalha honestamente e exaustivamente como qualquer outro cidadão brasileiro, porém sofre dores e sensibilidades com a visão normal, aplicando continuamente colírios receitados pelo seu médico, já que esforça-se mais do que pode para exercer sua função durante várias horas por semana. Outro fato, são tentativas frustradas de ingresso em instituições públicas através de concursos apoiando-se à aberturas de mandados de segurança e recursos para poder realizá-los como deficiente, aumentando ainda mais os processos nos Tribunais de Justiça, devido à falta de amparo legal claro e conciso. Também, encara os olhares, comentários e apontamentos negativos das pessoas nas ruas, que o enxerga de modo diferente já que o “normal” é ser binocular, causando-lhe constrangimentos, revolta e tristeza. Agora, perante a esse relato, deixo o seguinte questionamento à senhora relatora Deputada Mara Gabrilli e aos senhores Deputados: Se o portador de visão monocular é considerado pelo CONADE normal, então por que são excluídos e discriminados perante as leis e sociedade, visto que a democracia é inclusiva, não exclusiva ? Acho que não poderão responder, já que não convivem com um dentro de suas casas, com suas dificuldades básicas, de dirigir, caminhar, ler, praticar esportes... pois essas atividades são comprometidas pela ausência de visão em profundidade, lateral e etc. Eu só aguardo que na votação da PL 7966/2006 ( Estatuto da Pessoa com Deficiência ) pelo Congresso Nacional, ainda nesse ano de 2013, essa INJUSTÇA SEJA REPARADA, e que as necessidades de políticas de inserções e não discriminação sejam reconhecidas.
§ 5º As categorias e suas definições expressas no Art.2º (Original) e sua alterações ou pela OMS ou por entidade de direito humano internacional ou INSS, senão por parecer do Conselho Profissional de Médicos com base de 3 pareceres de especialistas da área da deficiência solicitada, sendo que primeiro parecer deva ser indicado pelo deficiente e constar na sua solicitação ao Conselho.
O Conselho de Médicos de especialistas da area do deficiente requerido tem mais propriedade técnica em definir as deficiências que apresentam limitação. Por exemplo, podemos ter uma pessoa que tem baixa visão, baixa audição, pequena tremedeira nos braços, pequena dificuldade em falar. Somando essas pequenas deficiências, essa pessoa poderia ser considera deficiente legal.
Telma Viga
A ABRASO e ABRA solicita inclusão de inciso 6º do Art. 4º do Estatuto são consideradas pessoas com deficiência física as pessoas ostomizadas pelo Decreto 5.296/2004 e as pessoas com Transtono do Espectro do Autismo, conforme Lei 12.764 de 27/12/2012. Candida Carvalheira Presidente da ABRASO Marisa Furia Presidente da ABRA
Art. 4º A avaliação da deficiência será funcional, considerando aspectos biopsicossociais, realizada por equipe multidisciplinar.
§1º Para reconhecer a condição de pessoa com deficiência, a avaliação a que se refere o caput considerará a intensidade e duração dos impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores pessoais, as barreiras enfrentadas e as limitações e restrições para o desempenho de atividades e participação social.
§ 2º A caracterização da condição de pessoa com deficiência e a gradação da deficiência deverão resultar da avaliação a que se referem o caput e o §1º e serão realizadas por meio de instrumento desenvolvido pelo Poder Público, adequado a cada modalidade de benefício ou ação afirmativa.
§ 3º O Regulamento especificará a duração mínima dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual e sensorial, prospectiva ou retrospectiva, exigida como parâmetro inicial para caracterizar o longo prazo a que se refere o art. 2º, que, em interação com os demais fatores permita caracterizar a condição de pessoa com deficiência para acesso às diferentes politicas e para servir como prova da deficiência, quando exigida.
§ 4º A duração mínima dos impedimentos a que se refere o §3º será distinta para cada política, ouvido o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
Adoto a proposta do Conade e do Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, da Secretaria da Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM). Penso, com efeito, que a matéria a ser avaliada deve envolver todos os aspectos que conformam o ser humano e necessitará envolver trabalho de equipe multidisciplinar capaz de auferi-los.
Art. 4º. OBS: NOVA REDAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO A SER CONCEBIDA PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS DA RELATORIA (CÂMARA DOS DEPUTADOS), EM CONFORMIDADE COM A(S) JUSTIFICATIVA(S) DA(S) ALTERAÇÃO(ÕES) ABAIXO REGISTRADA(S).
A REDAÇÃO DO “CAPUT” NECESSITA SER ALTERADA NO SENTIDO DE CONSIGNAR QUE AS AVALIAÇÕES DA DEFICIÊNCIA SEJAM DE NATUREZA CLÍNICA (E NÃO SOMENTE MÉDICA) E SOCIAL, REALIZADAS POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, SEMPRE DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE CADA CASO. ALÉM DISSO, HÁ A NECESSIDADE DE QUE TAIS AVALIAÇÕES NÃO FIQUEM RESTRITAS AO PODER PÚBLICO, PODENDO SER REALIZADAS POR SERVIÇOS E/OU PROFISSIONAIS DA REDE PRIVADA (DE CONFIANÇA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) DEVIDAMENTE HABILITADOS.

References: ARTIGO 4
 artigo 1
 artigo 26
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 26
 artigo 4
 artigo 4
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 artigo 2
 Artigo 1
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