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Timestamp: 2020-02-25 08:35:15+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00481045320198260100 SP 0048104-53.2019.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00481045320198260100 SP 0048104-53.2019.8.26.0100 - Inteiro Teor
TJ-SP_AC_00481045320198260100_5e829.pdf
Registro: 2020.0000024997
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0048104-53.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, é apelada HDI SEGUROS S.A..
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente) e ÁLVARO TORRES JÚNIOR.
VOTO nº 35039
Apelação Cível nº 0048104-53.2019.8.26.0100
Comarca: São Paulo 16ª Vara Cível do Foro Central Cível
Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz
Apelado: HDI Seguros S/A
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, § 4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015, art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508)- Na liquidação e no cumprimento, o título executivo judicial formado na fase de conhecimento deve ser interpretado mediante integração do dispositivo da decisão judicial com a sua fundamentação, que lhe dá sentido e alcance, visando dar uma interpretação lógico-sistemática e que seja razoável para exequibilidade ao julgado, adotando como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, não bastando simples exame de seu dispositivo, sendo, a propósito, relevante salientar que a interpretação adotada, dentre as possíveis, não ofende a coisa julgada, nem a preclusão, uma vez que nada acrescenta ao título, nem dele nada retira, apenas põe às claras o exato alcance da tutela prestada - É cabível a correção de erro material, perceptível primo icto oculi, em execução de sentença a fim de adequá-la ao título judicial, sem que haja ofensa à coisa julgada ou ao instituto da preclusão, dado que a decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pelo qual não pode fazer coisa julgada, máxime quando há descompasso entre o dispositivo e a fundamentação, por aplicação do art. 494, I, do CPC/2015
Como, no caso dos autos, (a) sanado o manifesto erro material relativa à condenação por sucumbência recursal, consistente em majoração do percentual da verba honorária sucumbência de 10% para 12%, passível de correção, a qualquer tempo, e perceptível icto oculi, ante o descompasso da deliberação em questão com o a fundamentação e dispositivo do Acórdão proferido no julgamento da apelação, que negou provimento ao recurso, com expressa deliberação de manutenção da r. sentença, proferida na fase de conhecimento, que havia condenado à parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, de rigor (b) o reconhecimento de que a exigência pela parte credora apelada da verba honorária de 20% do valor da condenação, no cumprimento de sentença, não configurou excesso de execução, ainda que tivesse concordado em levantar o valor do depósito da parte devedora, realizado, tomando por base o percentual de percentual de 12% do valor da condenação, e (c)
consequentemente, a parte credora apelada não pode ser condenada ao pagamento de encargos de sucumbência, eis que não restou vencida - Manutenção da r. sentença.
Ao relatório da r. sentença de fls. 63/64, o qual se adota, acrescenta-se que a ação foi julgada nos seguintes termos: “Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento, relativa aos depósitos de fls. 52/55, no valor de R$8.404,14 (oito mil, quatrocentos e quatro reais e quatorze centavos), em prol de Hdi Seguros S/A. Ainda, expeça-se guia de levantamento, relativa aos depósitos de fls. 52/55, no valor de R$1.638,48 (mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em prol de Zidan Sociedade de Advogados. Outrossim, na impossibilidade sistêmica de cumprimento pela via eletrônica ou na ausência das informações no prazo de cinco dias, expeça-se mandado de levantamento judicial na forma física”.
Apelação da parte executada (fls. 71/80), sustentando que: (a) “Conforme consta no cálculo anexado pela própria parte interessada o valor de honorários é de 20%, contudo o acórdão fixou a verba sucumbencial em 12%”; (b) “(…) a parte exequente fora intimada a se manifestar sobre a impugnação apresentada, contudo a mesma quedou-se inerte, e ao juntar seu pedido de levantamento, solicitou o levantamento do valor integral da execução, agindo assim com total má-fé perante o judiciário, pois sequer prestou atenção ao seu zelo profissional. Em continuidade a parte autora, realizou ainda o levantamento de todos os valores, inclusive o destinado a garantia do juízo, sendo claro que bastava apenas ter realizado a leitura dos autos para evitar tal erro, o que pode ser considerado como extrema falta de zelo profissional” e (c) “Ante a demonstração cristalina do excesso de execução no presente caso, sendo a presente apelação procedente pelas razões e fatos demonstrados, requer a condenação da parte contrária conforme previsão do artigo 85, § 1º, aplicando-se para estimação dos honorários conforme § 8º do mesmo artigo supracitado, ambos do Código de Processo Civil”.
O recurso foi processado, com resposta da parte apelada (fls. 85/90).
1. Trata-se de ação regressiva ajuizada pela apelada contra a apelante, ora em fase de cumprimento de sentença.
A apelada requereu a intimação da apelante para o pagamento do valor de R$10.042,62, para julho de 2019, nos termos do art. 523, § 1º, CPC, no que interessa ao julgamento do presente recurso, indicando no demonstrativo de débito: “Total dos honorários (fixados em 20%) R$1.638,48” (fls. 04)
A apelante efetuou o depósito do valor pleiteado pela parte
credora e ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 48/55), no que interessa ao julgamento do presente recurso, com alegação de excesso de execução, no montante de R$388,23, uma vez que: (a) há previsão no título exequendo de que, “em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se de 10% para 12%, o percentual da condenação em verba honorária fixada pela r. sentença recorrida, por se mostrar adequado ao caso dos autos” (fls. 49); e (b) o demonstrativo de débito do valor entendido devido apresentado indica: “Honorários advocatícios (12%) + R$987,94” (fls. 51).
Após manifestação da parte credora, concordando o valor depositado pela parte devedora e com requerimento de levantamento de valores (fls. 57/59) o MM Juízo da causa proferiu o r. ato judicial recorrido (fls. 63/64).
2. A pretensão recursal da parte apelante é que o recurso seja provido, para “o reconhecimento do excesso de execução contido no cumprimento de sentença, e em vista do trabalho adicional causado aos procuradores da Executada, requerse a condenação da equidade, nos termos do 85, § 1º e 8º, do CPC”.
3. Mantém-se a r. sentença apelada.
3.1. O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, § 4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015, art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508).
Nesse sentido, a orientação: (a) da nota de Theotonio Negrão: “Continua válido o princípio consignado no CPC ant., art. 891: "A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto. Compreender-se-á, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha". Nesse sentido: STJ-RF 315/132."("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 577, nota 3 ao art. 475-G, o destaque não consta do original); e (b) dos julgados extraídos do site do Eg. STJ: (b.1) “(...) II - Critério para apurar o montante devido A alteração dos parâmetros para apuração do montante devido definidos no título judicial executivo transitado em julgado configura ofensa ao instituto da coisa julgada, não importando se houve ulterior modificação no entendimento desta Corte quanto a questões já decididas na fase de conhecimento. (...)” (REsp 1256633/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, data da publicação: 30/06/2011, o destaque não consta do original); e (b.2) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUTIVIDADE DE SENTENÇA.. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. RECONHECIMENTO, EM FAVOR DO DEMANDADO, DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INCIDÊNCIA DO ART. 475-N, I, DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA (CPC, ART. 543-C, § 7º). 1. Nos termos do art. 475-N, I do CPC, é título executivo judicial "a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência da obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia". Antes mesmo do advento desse preceito normativo, a uníssona jurisprudência do STJ, inclusive em julgamento de recurso representativo de controvérsia
(REsp 1.114.404, 1ª Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 01.03.10), já atestara a eficácia executiva da sentença que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submeter tal sentença, antes da sua execução, a um segundo juízo de certificação, cujo resultado seria necessariamente o mesmo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Nessa linha de entendimento, o art. 475-N, I do CPC se aplica também à sentença que, julgando improcedente (parcial ou totalmente) o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional, reconhece a existência de obrigação do demandante para com o demandado. Essa sentença, como toda a sentença de mérito, tem eficácia de lei entre as partes (CPC, art. 468) e, transitada em julgado, torna-se imutável e indiscutível (CPC, art. 467), ficando a matéria decidida acobertada por preclusão, nesse ou em qualquer outro processo (CPC, art. 471), salvo em ação rescisória, se for o caso. Precedente da 1ª Seção, julgado sob o o regime do art. 543-C do CPC: REsp 1.261.888/RS, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/11/2011. 3. Recurso especial provido” (STJ-1ª Turma, REsp 1300213/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, v.u., j. 14/04/2012, DJE 18/04/2012, o destaque não consta do original).
3.2. Na liquidação e no cumprimento, o título executivo judicial formado na fase de conhecimento deve ser interpretado mediante integração do dispositivo da decisão judicial com a sua fundamentação, que lhe dá sentido e alcance, visando dar uma interpretação lógico-sistemática e que seja razoável para exequibilidade ao julgado, adotando como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, não bastando simples exame de seu dispositivo, sendo, a propósito, relevante salientar que a interpretação adotada, dentre as possíveis, não ofende a coisa julgada, nem a preclusão, uma vez que nada acrescenta ao título, nem dele nada retira, apenas põe às claras o exato alcance da tutela prestada.
Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. STJ: (a) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DECENDIAL. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. MULTA DECENDIAL LIMITADA AO VALOR PRINCIPAL, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA NEM JUROS DE MORA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cediça ao dispor que o processo de execução deve observar, fielmente, o comando sentencial inserido na ação de conhecimento transitada em julgado, sob pena de restar malferida a coisa julgada. 2. Isso não significa, porém, que a sentença exequenda seja avessa à investigações ou interpretações. Muito pelo contrário. Se apenas a interpretação da lei pode revelar o seu real significado e extensão, também as decisões judiciais, leis dos casos concretos, reclamam esforço hermenêutico que revele o seu significado e extensão. 3. De acordo com o art. 412 do Código Civil, "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". 4. Considerando que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização securitária tem natureza de obrigação acessória, deve limitar-se ao montante da obrigação principal, este representado pelo valor das indenizações pelos reparos em cada um dos imóveis segurados, sem correção monetária nem juros de mora, que são acessórios da condenação principal. Precedentes. 5. À míngua de recurso da seguradora, a reforma do julgado proferido pelo Tribunal de
origem quanto a essa questão acarretaria indevida reformatio in pejus, motivo pelo qual se mantém o entendimento assentado no acórdão acerca da inclusão do valor da correção monetária referente à obrigação principal (indenizações) no cálculo da multa decendial. 6. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. Recurso especial não provido. DECISÃO 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por JOSÉ MIGUEL DA SILVA E OUTROS contra decisão da Presidência do STJ, de fls. 408-409, (...) 2. Reconsidero a decisão do Min. Presidente de fls. 408-409. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 26/02/2015, ao julgar o AgRg no EAREsp 86.915/SP (relator Min. Raul Araújo) revisou o entendimento anteriormente adotado, firmando nova orientação no sentido de afastar a necessidade de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, anteriormente deferido. (...) 3. Passo à análise das razões recursais. 4. Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ MIGUEL DA SILVA E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 260): INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e afastou alegação de ilegitimidade passiva e de excesso de execução. Reforma parcial. 1. Legitimidade passiva. Questão decidida por sentença e mantida por acórdão. Trânsito em julgado. Impossibilidade de rediscussão. Artigos 468 e 474 do Código de Processo Civil. Manutenção. 2. Excesso de execução. Multa decendial limitada ao valor do principal (artigo 412, CC). Principal apenas corrigido monetariamente, sem acréscimo de juros. Entendimento da sentença exequenda. Excesso de execução configurado. Afastamento na forma indicada pela agravante. Reforma. Recurso provido parcialmente. Opostos embargos de declaração pelo recorrente (fls. 265-272), foram rejeitados (fls. 277-279). Nas razões do recurso especial (fls. 282-303), além de divergência jurisprudencial, aponta o recorrente ofensa ao disposto nos arts. 395 e 412, do Código Civil, bem como nos arts. 219, 293, 468, 471, 472, 473, 474 e 535, I e II, do Código de Processo Civil. Alega negativa de vigência ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão rejeitou os embargos de declaração sem analisar a matéria ventilada pelo recorrente de forma acurada. Além disso, em apertada síntese, sustenta que a base de cálculo da multa decendial deve ser o valor da obrigação principal referente às indenizações para o reparo dos sinistros, mais correção monetária e juros de mora. Aponta dissídio jurisprudencial, sustentando a possibilidade de cumulação de juros de mora com multa decendial, bem como da incidência de juros de mora e correção monetária sobre a multa decendial. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 362-374. 5. O inconformismo não prospera. (...) 7. De outra parte, verifica-se que as matérias referentes à suposta violação dos arts. 468, 471, 472, 473, 474, do Código de Processo Civil, bem como às teses arguidas no dissídio jurisprudencial, relativas a possibilidade de cumulação de juros de mora com multa decendial e da incidência de juros de mora e correção monetária sobre a multa decendial, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). (...) 9. Quanto ao mais, cinge-se a controvérsia em definir a extensão do comando contido na sentença transitada em julgado relativo à expressão "limitada ao valor supracitado", para fins de aferição do valor da multa decendial estipulada em apólice de seguro habitacional. É cediço que o juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação. Deveras, em linha de princípio, é plenamente possível que o juízo da liquidação
interprete o título judicial para dele extrair seu real significado, e tal providência não vulnera o princípio da fidelidade ao título pelo qual é regido o incidente, hoje estampado no art. 475-G do CPC: "É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". Tal como adverte Araken de Assis, citando Almeida de Souza, "é liquidável na execução não só o que na sentença é expresso, mas tudo o que nela é virtualmente compreendido" (Manual da execução. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 294), de modo que, amiúde, será exigido do Juízo algum grau de investigação intelectiva, sempre dentro dos lindes traçados pelo título liquidando. Especialmente em liquidações de sentença cujo comando não se revela infenso a duplo sentido ou ambiguidade, deve o magistrado adotar como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial. E, adotando-se tal providência, não se há falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado. Apenas se põe às claras o exato alcance da tutela antes prestada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. DECESSO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. O juízo da execução exarou despacho determinando que se oficiasse à União para cumprir a parte líquida do julgado (pagar o auxílio-invalidez no valor equivalente a um dia de soldo de um subtenente) (e-STJ fl. 258). 2. O recorrente alega que recebia 30 diárias de asilado quando da conversão do benefício "diária de asilado" em auxílio-invalidez. Dessa forma, a interpretação do título executivo judicial deveria ser no sentido de determinar o pagamento de 30 diárias de suboficial. 3. O acórdão recorrido concluiu que o título executivo judicial, seja em sua fundamentação, seja no dispositivo, não se refere ao pagamento de 30 (trinta) diárias mensais ao militar reformado. O acórdão exequendo teria determinado expressamente o pagamento do auxílio-invalidez (e não da diária de asilado) no valor equivalente a "um dia de subtenente", que, posteriormente, em aclaratórios, foi alterado pela expressão "um dia de soldo de um subtenente" (e-STJ fl. 342). 4. Como texto, o dispositivo da sentença deve ser interpretado no juízo da liquidação. Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo, o qual de ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance. Precedentes. 5. O acórdão exequendo fixou o auxílio invalidez em uma diária do soldo de subtenente, ressalvando, entretanto, que, na legítima substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez, não pode haver prejuízo patrimonial aos seus titulares, ou seja, é vedada a redução do valor do benefício. Esse é o entendimento que dever orientar o despacho do juízo de execução. 6. Recurso especial provido em parte. (REsp 1.368.195/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe de 09/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. CRITÉRIO INTERPRETATIVO. CONFORMIDADE COM OS LIMITES DA LIDE. 1. "Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não há sentido em se interpretar que foi proferida sentença ultra ou extra petita, se é possível, sem desvirtuar seu conteúdo, interpretá-la em conformidade com os limites do pedido inicial" (REsp 818.614/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 20/11/2006). 2. Caso concreto em que a interpretação da sentença em conformidade com os limites da lide não ampara a pretendida inclusão dos adicionais de trabalho noturno e de alimentação nos cálculos exequendos. 3. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1.199.865/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2012, DJe de 24/8/2012) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE OS FIXOU EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA A COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - No caso concreto, a sentença proferida em processo de habilitação de crédito em falência fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sem que o habilitante houvesse indicado um "valor da causa". II - A fim emprestar uma repercussão prática a esse título judicial e torná-lo exequível, é possível interpretá-lo de modo a considerar como "valor da causa" a quantia cuja habilitação era pleiteada, já que ela refletia o proveito econômico perseguido. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cediça ao dispor que o processo de execução deve observar, fielmente, o comando sentencial inserido na ação de conhecimento transitada em julgado, sob pena de restar malferida a coisa julgada. IV - Isso não significa, porém, que a sentença exequenda seja avessa à investigações ou interpretações. Muito pelo contrário. Se apenas a interpretação da lei pode revelar o seu real significado e extensão, também as decisões judiciais, leis dos casos concretos, reclamam esforço hermenêutico que revele o seu significado e extensão. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1.030.469/RO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe de 07/06/2010) Na espécie, a sentença que apreciou a ação ajuizada pela parte ora recorrente assentou, na sua parte dispositiva (fl. 137) - grifamos: [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação, para condenar SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS a pagar aos autores [...], de acordo com os orçamentos individuais, a quantia de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir de 22 de dezembro de 2009 (data da juntada do laudo pericial) e acrescida de juros legais de mora contados da data da citação. Incidirá, ainda, multa convencional de 2% (dois por cento), a cada dez dias ou fração de atraso, computada desde o sexagésimo dia após a data do recebimento das Comunicações de Sinistro, limitada ao valor supracitado (artigo 412 do CC/2002). [...] A decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte recorrida consignou (fl. 55) - grifamos: [...] Não ocorre o alegado excesso de execução, pois o valor da multa decendial não ultrapassa o valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil). Entende-se como "obrigação principal" a quantia principal devida acrescida da correção monetária e juros (art. 395, caput, do Código Civil). [...] No entanto, nos autos de agravo de instrumento manejado contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, o Tribunal de origem reconheceu o excesso de execução, manifestando-se acerca da interpretação a ser conferida à expressão "limitada ao valor supracitado", contida na sentença exequenda, nos seguintes termos (fls. 261-262) -grifamos: [...] Por outro lado, reconhece-se o excesso de execução, na forma sustentada pela agravante. A sentença de ps. 135/138, mantida integralmente pelo acórdão de ps. 145/153, condenou a agravante a pagar "a quantia de R$ 375.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir de 22 de dezembro de 2009 (data da juntada do laudo pericial) e acrescida de juros legais de mora contados da data da citação". Além disso, "incidirá, ainda, a multa convencional de 2% (dois por cento), a cada dez dias ou fração de atraso, computada desde o sexagésimo dia após a data do recebimento das Comunicações de Sinistro, limitada ao valor supracitado (artigo 412 do CC/2002)" (p. 137). A divergência está na interpretação quanto à parte final do dispositivo, isto é, "limitada ao valor supracitado". Tem-se que o valor supracitado refere-se à quantia de R$
375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), apenas com correção monetária, sem incidência de juros. Nos termos em que redigida a sentença, os juros são acrescidos, ou seja, não fazem parte do valor principal e ao qual faz direta referência o trecho final da sentença para limitação da multa decendial. Assim, com razão a agravante: há excesso de execução por a multa limitar-se ao valor principal da condenação com correção e juros de mora, e não apenas com correção monetária. [...] Dos trechos acima transcritos, observase que a Corte a quo concluiu pela impossibilidade de se incluir os juros de mora no cálculo da multa decendial, por entender que os juros são acrescidos, que não integrariam o valor principal ao qual a sentença fez referência expressa em sua parte final, tendo, porém, determinado que a multa se limitasse ao valor principal da condenação com correção monetária. Não obstante, a interpretação do comando sentencial - "limitada ao valor supracitado" - que melhor se harmoniza com a fundamentação da sentença, com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência desta Corte, é a de que a multa decendial se limita ao valor da obrigação principal, sendo este representado pelo montante a que foi condenado a seguradora, a título de indenização, pelos reparos em cada um dos imóveis danificados, senão vejamos. Assim dispõe a redação do art. 412 do Código Civil: "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Seguindo essa linha de raciocínio, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a multa decendial devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes (grifamos): (...) Reporto-me, também, aos fundamentos utilizados pela Ministra Nancy Andrighi, no voto proferido no Resp nº 813.898/SP, que se aplicam às inteiras ao presente caso (grifamos): "As condições especiais da apólice, especificamente no capítulo intitulado"Sinistros de danos físicos"(anexo 12) prevêem, para a seguradora, o adimplemento específico da obrigação de promover reparos no bem, mediante a nomeação de uma empresa para realizar tal tarefa (item 2.4). Naturalmente, esses reparos, a serem promovidos às expensas da seguradora, beneficiam diretamente o mutuário . Daí sua legitimidade para pleitear da seguradora o adimplemento dessa obrigação, ainda que convertida em perdas e danos. Nessas hipóteses, é do segurado a legitimidade para pleitear o adimplemento da obrigação, e da mesma forma é dele o direito à percepção da multa. É importante observar, todavia, que, na esteira do precedente supra citado, a multa decendial, em que pese devida, deve ser limitada ao valor da obrigação principal , nos termos do art. 920 do CC/16, vigente à época em que se iniciou a controvérsia sub judice. O valor da obrigação principal, aqui, é o montante a que foi condenada a seguradora, a título de indenização pelos reparos em cada um dos imóveis danificados". Na ocasião, a Exma. Ministra referiu-se ao Resp nº 651.227/SP, de Relatoria do Exmo. Ministro Humberto Gomes de Barros, cuja ementa segue transcrita: "RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - CIVIL SEGURO HABITACIONAL - MULTA DECENDIAL - LIMITAÇÃO - CC, ART. 920. - Ainda que a questão federal surja no julgamento do acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos declaratórios para que o Tribunal a quo se manifeste sobre o vício suscitado (cf. EREsp 99.796/EDUARDO). - É válida a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao montante da obrigação principal (CC/1916, Art. 920)". (REsp 651227/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2004, DJ 11/10/2004 p. 325) Portanto, conforme se pode
compreender, a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento do seguro habitacional é limitada ao montante da obrigação principal, sendo este representado pelo valor da indenização pelos reparos nos imóveis danificados vigente à época em que se iniciou a controvérsia sub judice, sem abranger correção monetária nem juros de mora, na medida em que essas verbas têm natureza acessória. No entanto, no caso em análise, à míngua de recurso da seguradora, a reforma do julgado proferido pelo Tribunal de origem quanto a essa questão acarretaria indevida reformatio in pejus, motivo pelo qual se mantém o entendimento assentado no acórdão acerca da inclusão do valor da correção monetária referente à obrigação principal (indenizações) no cálculo da multa decendial. 10. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada de fls. 408-409 e, pelas razões ora expendidas, nego provimento ao recurso especial .” (AgRg no REsp 1540571/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, data da publicação: 11/05/2016, o destaque não consta do original); (b) “PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE OS FIXOU EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA A COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. 3. Consoante precedentes desta Corte, a ausência de indicação do valor da causa na peça dos embargos à execução não tem o condão de torná-la insubsistente, porquanto pacífico o entendimento de que o valor dos embargos guardam equivalência com o valor da execução. 4. O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação. E, adotando-se tal providência, não há falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado. Apenas se põe às claras o exato alcance da tutela antes prestada. 5. Precedente análogo: AgRg no Ag 1.030.469/RO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2010, DJe de 7/6/2010. Recurso especial improvido”. (STJ-2ª Turma, REsp 1490701/CE, rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 11/11/2014, DJe 21/11/2014, o destaque não consta do original); (b) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em harmonia com o pedido formulado na inicial, conforme expressamente consignado no MS 6.864/DF, ou seja, juros de mora de 1% ao mês. III - A impropriedade da alegação nos segundos aclaratórios opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado,
já enfrentada nos primeiros embargos de declaração, constitui prática processual abusiva sujeita à aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.” (STJ-3ª Seção, EDcl nos EmbExeMS 6864/DF, rel. Min. Regina Helena Costa, v.u., j. 13/08/2014, DJe 21/08/2014, o destaque não consta do original); (c) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos arts. 458 e 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a sentença exequenda reconheceu a incidência da prescrição quinquenal tanto na análise da prejudicial como no mérito propriamente dito. 3. Na interpretação da parte dispositiva da sentença, deve-se levar em consideração todo o contexto delineado na fundamentação do julgado. Precedentes. 4. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ-6ª Turma, AgRg no REsp 980242/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, v.u., j. 20/05/2014, DJe 29/05/2014, o destaque não consta do original); e (d) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICOSISTEMÁTICA DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I -Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o processo executivo deve observar, fielmente, o comando sentencial inserido na ação de conhecimento transitada em julgado, sob pena de restar malferida a coisa julgada. Precedentes. II - Para admitir-se o recurso especial com esteio no artigo 535 do Código de Processo Civil a omissão tem de ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio nas Cortes superiores. No caso dos autos, não é o que se verifica. III - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. IV - Agravo interno desprovido. (STJ-5ª Turma, AgRg no REsp 868211/PR, rel. Min. Gilson Gipp, v.u., j. 21/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 512, o destaque não consta do original).
3.3. É cabível a correção de erro material, perceptível primo icto oculi, em execução de sentença a fim de adequá-la ao título judicial, sem que haja ofensa à coisa julgada ou ao instituto da preclusão, dado que a decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pelo qual não pode fazer coisa julgada, máxime quando há descompasso entre o dispositivo e a fundamentação, por aplicação do art. 494, I, do CPC/2015.
Nesse sentido, quanto ao reconhecimento da existência de erro material passível de correção a qualquer tempo, ante a correspondência nessa questão das normas do CPC/2015 com as do CPC/1973, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. STJ: (a) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Estado de Pernambuco ajuizou ação rescisória em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça estadual, sustentando que o referido julgado incorreu em violação de literal dispositivo de lei, na medida em que, em sede de reexame necessário e apelação interposta apenas pelo ente estatal, reformou a r. sentença, prolatada em ação indenizatória, em prejuízo da Fazenda Pública, o que ensejou reformatio in pejus e, portanto, ofensa aos arts. 475, I, 512 e 515 do CPC e à Súmula 45/STJ. Afirma, nesse contexto, que aquele órgão julgador alterou a condenação do Estado no pagamento de pensão vitalícia, sem que parte contrária tivesse interposto nenhum recurso, estabelecendo o montante de dois salários mínimos em detrimento do que havia constado na r. sentença, que era apenas um salário mínimo. 2. O acórdão exarado pela Corte local, o qual se pretende rescindir, contém nítido erro material, na medida em que, nos fundamentos constantes do voto condutor, não há nenhuma menção à reforma da r. sentença em relação ao valor da pensão mensal vitalícia, limitando-se, tão somente, a excluir da condenação os lucros cessantes e o dano moral. Houve apenas um equívoco na parte dispositiva do acórdão, fazendo constar, indevidamente, a reforma da sentença para estabelecer a condenação em dois salários mínimos, em desconformidade com os fundamentos apresentados nos votos dos Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça. 3. O descompasso entre a parte dispositiva do julgado e sua fundamentação caracteriza erro material, sanável de ofício ou a requerimento da parte interessada. Por essa razão, tratando-se de mero erro material, que pode ser corrigido, a qualquer tempo, pelo juiz ou tribunal que formulou a decisão, nos termos do art. 463, I, do CPC, não fazendo, assim, coisa julgada, não é cabível o ajuizamento de ação rescisória. Com efeito, esta Corte de Justiça possui orientação firmada no sentido de que" a ação rescisória não se presta para corrigir erro material ", o qual" não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo "(REsp 250.886/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 1º.7.2002). 4."A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória fundada no art. 485, V do Código de Processo Civil pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda. Não havendo qualquer pronunciamento na decisão que se pretende desconstituir acerca da questão tida como violada - por falta de alegação oportuna em qualquer momento - mostra-se inviável o pleito com base em suposta violação a disposição de lei"(EDcl na AR 1.393/PB, 3ª Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 6.12.2004). 5. Recurso especial desprovido” (STJ-1ª Turma, REsp 1102436/PE, rel. Min. Denise Arruda, j. 05/11/2009, DJe 27/11/2009, o destaque não consta do original); (b) “ SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MERITO NÃO IMPEDE, EM FACE DE EVIDENTE ERRO MATERIAL, QUE SE LHE CORRIJA A INEXATIDÃO. COD. DE PR. CIVIL, ART. 463 -I. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS PELA CORTE ESPECIAL” (STJ-Corte Especial, EREsp 40892/MG, rel. Min. Nilson Naves, j. 30/03/1995, DJ 02/10/1995, p. 32303, o destaque não consta do original); (c) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a correção de inexatidões materiais, de ofício, pelo magistrado, nos termos do art.4633, inciso I, doCPCC/73, vigente à época, ainda que ocorrido o trânsito em julgado da sentença. 2. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta
Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, como pela alínea c. 3. Agravo interno desprovido.” (4ª Turma, AgInt no AREsp 1074013/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 05/06/2018, o destaque não consta do original); (d) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDNA RITSUKO KAHI contra não admissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo1055, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. 1 - O erro material pode ser objeto de correção em qualquer fase do processo e até mesmo de ofício pelo julgador, ou ainda por meio de embargos de declaração, segundo o que preceitua o Código de Processo Civil, em seu artigo 463. 2 - Demonstrado no caso que a substituição do bem tem suporte não somente nos interesses do credor, já que não lhe causará prejuízo e possui aparentemente maior possibilidade de liquidez, mas também estaria alicerçada no artigo 620 do CPC, segundo o qual a execução se fará de modo menos gravoso ao devedor, o pedido deve ser deferido, em prestigio a decisão anterior do Juízo da causa. 3 - Recurso provido. (e-STJ fl. 420). Nas razões do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 463 e 467 do Código de Processo Civil de 1973, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que não havia erro material e que a modificação dos critérios de apuração de valores na fase de liquidação de sentença ofendeu a coisa julgada. Assim delimitada a controvérsia, o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos para reconhecer que houve erro material, nos seguintes termos: Em primeiro lugar, importante considerar que o presente feito diz respeito a cumprimento de sentença, cujo escopo é a satisfação das obrigações definidas em decisório transitado em julgado. Em que pese manter o posicionamento de que a execução, nos termos do artigo 612 do CPC, corre no interesse do credor, impõe-se esclarecer que o procedimento não poderá servir para eternizar a demanda em detrimento da reparação do dano sofrido pela autora. Diante disso, não se pode desconsiderar a audiência ocorrida em 08/07/2015 (fls. 133/134) na qual o ora agravante formulou proposta de acordo no importe de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em relação à qual a parte credora sequer formulou contraproposta. Saliente-se que a dívida, pelos cálculos apontados pela credora às fls. 1838-1839, gira em torno de dez milhões de reais. Nesse ponto, importante ressaltar o erro material apontado, pois, segundo alega o agravante, sobre os gastos médicos posteriores ao dano incidiram juros de mora desde 04/04/1987, o que ocasionaria, se comprovado, excesso de execução de grande monta, e aproximaria o quantum devido à proposta de acordo. Não se pode esquecer que o erro material é passível de correção a qualquer tempo, consoante a autorização legal prevista no artigo 463, I, do Código de Processo Civil. (e-STJ fl. 423) Para rever as conclusões do acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7/STJ. Além disso, o entendimento do TJDFT encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual “a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador". Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO
OCORRÊNCIA. 1. É cabível a correção de erro material em execução de sentença a fim de adequá-la ao título judicial, sem que haja ofensa à coisa julgada. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1506164/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2015, DJe 23/6/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 475-J, § 1º, E 475-L, § 1º, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. (...) 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1134104/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/2/2014, DJe 27/2/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO ESTIPULADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSTATA ERRO MATERIAL NA CONTA APRESENTADA PELO CREDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (...) 2. A jurisprudência consolidada do STJ possui o entendimento de que a correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado. Precedentes: EDcl no REsp 975.292/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ 16/4/2008; REsp 941.403/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 179/2007; REsp 632.921/RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 27/4/2004; AgRg no REsp 1.187.429/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/5/2010. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para, conhecendo do agravo de instrumento, prover o recurso especial e determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado no cálculo da Contadoria Judicial. (EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1119026/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/6/2011, DJe 10/6/2011) Incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo ” (AREsp 897773/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, data da publicação: 07/10/2016, o destaque não consta do original); (e) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. COMPETÊNCIA PARA CORREÇÃO. (EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI DE EXECUTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA PREVIAMENTE. SÚMULA 07). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, II DO CPC. 1. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem incorrer ofenda a coisa julgada, uma vez que a sua correção constitui mister inerente à função jurisdicional, consoante, aliás, a previsão normativa contida no art. 463, I, do Código de Processo Civil. 2. A possibilidade retificação do erro material, a qualquer tempo, destina-se a permitir a correção de equívocos apresentados no julgado. Isto porque, a decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pelo qual não pode fazer coisa julgada, máxime quando 'expressão' contida, por exemplo,
no dispositivo, encontra-se em total dissonância com as fundamentações do julgado. 3. Embargos de declaração desprovido” (STJ-1ª Turma, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 967060/PE, rel. Min. Luiz Fux, j. 21/08/2008, DJe 22/09/2008, o destaque não consta do original); e (f) “PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO QUANTO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. O erro material constitui equívoco involuntário do julgador, geralmente evidenciado por falhas em relação a nomes, datas e valores, perceptível primo icto oculi. A sua correção, como exceção ao princípio da inalterabilidade da sentença (art. 463 do CPC), pode ser efetuada a qualquer tempo, independentemente da ocorrência do trânsito em julgado, porquanto não altera o conteúdo da decisão. 2. O equívoco quanto à data da propositura da ação, para fins de reconhecimento da prescrição, constitui erro material, passível de correção a qualquer tempo pelo órgão prolator da decisão (Precedentes: EDRESP 524.956/RJ, 4ª T., Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 16/11/2004; EDRESP 446.704/MG, 2ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 03/11/2004). 3. In casu, "após baixados os autos à instância de origem, a autora atravessou petição alegando erro material na referida decisão transitada em julgado, qual seja, que Vossa Excelência adotou como termo inicial do prazo prescricional a data do dia 07.08.2001 (data na qual foi redistribuído o feito), enquanto o correto seria que tivesse considerado o dia 23 de abril de 1996 (data do protocolo da ação). Nesse contexto, Vossa Excelência acolheu o requerimento da autora para modificar a supracitada decisão transitada em julgado, e afastar a prescrição reconhecida." 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ-1ª Turma, AgRg no REsp 500409/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 03/02/2005, DJ 21/03/2005, p. 220, o destaque não consta do original).
3.4. Na espécie, a menção de majoração da verba honorária “dos 10% fixados para 12% o percentual da condenação em verba honorária, fixada na pela r. sentença” (fls. 44), no Acórdão que negou provimento à apelação oferecida pela parte ré concessionária, , contra a r. sentença proferida, na fase de conhecimento, decorreu de evidente erro material, por implicar em redução de verba honorária, em manifesto descompasso com o julgado, dado que (a) a parte ré apelada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em “20% do valor atual da condenação” (fls. 22) pela r. sentença apelada; e (b) a apelação foi desprovida, com expressa deliberação de que era “descabida a redução da verba honorária fixada em 20% do valor da condenação, por atender o disposto no§ 2ºº, do art.855, doCPC/20155 (fls. 43/44).
Aplicando-se as premissas supra, como, no caso dos autos, (a) sanado o manifesto erro material relativa à condenação por sucumbência recursal, consistente em majoração do percentual da verba honorária sucumbência de 10% para 12%, passível de correção, a qualquer tempo, e perceptível icto oculi, ante o descompasso da deliberação em questão com o a fundamentação e dispositivo do Acórdão proferido no julgamento da apelação, que negou provimento ao recurso, com expressa deliberação de manutenção da r. sentença, proferida na fase de conhecimento, que havia condenado à parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, de rigor (b) o reconhecimento de que a exigência pela parte credora apelada da verba honorária de 20% do valor da condenação, no cumprimento de sentença, não configurou excesso de execução , ainda que tivesse concordado em levantar o valor do depósito da parte devedora, realizado, tomando por base o percentual de percentual de 12% do valor da condenação, e (c) consequentemente, a parte credora apelada não pode ser
condenada ao pagamento de encargos de sucumbência, eis que não restou vencida.
Isto é o quanto basta para o desprovimento do apelo, com manutenção da r. sentença, que julgou extinta a execução, com base no art. 924,II, do CPC/2015, sem reconhecer o excesso de execução alegado pela parte apelante, nem condenar a parte devedora apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na fase de cumprimento de sentença.
4. Incabível a condenação da parte apelante, por sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que inexiste sua condenação em honorários advocatícios na r. sentença apelada.
Nesse sentido, a orientação extraída do site do Eg. STJ: “ A majoração da verba honorária sucumbencial recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos : a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso ” (Tese nº 04, da Edição n. 129: Dos Honorários Advocatícios II, Jurisprudência Em Teses, o destaque não consta do original).
5. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ante o julgamento do presente recurso.
6. Em resumo, o recurso deve ser desprovido.
Ante o exposto, nega-se provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/801533764/apelacao-civel-ac-481045320198260100-sp-0048104-5320198260100/inteiro-teor-801533784

References: artigo 924
 artigo 85
 ARTIGO 535
 artigo 535
 artigo 93
in casu
 artigo1055
 artigo 463
 artigo 620
 artigo 612
 artigo 463
In casu