Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10909320/artigo-64-da-lei-n-11196-de-21-de-novembro-de-2005
Timestamp: 2017-11-20 13:20:22+00:00

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Art. 64 da Lei 11196/05
§ 6o As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
§ 6o As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
Andamento do Processo n. 0069385-33.2013.8.17.0001 do dia 14/11/2017 do DJPE
Sentença Nº: 2017/00391 Processo Nº: 0069385-33.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: SEVERINO DE PAULA Advogado: PE022077 - ARTANY VICTORIA DE SOUZA SANTOS MACHADO Réu:
Pg. 576. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2017
da causa posta em julgamento, e de logo faço destacar que a pretensão autoral está esposada no que disciplina a Lei 6.194/94, que em seus artigos 1º e 2º dispõe o seguinte: LEI Nº 6.194, DE 19 DE
Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/10/2017
mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; eIII - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares
Andamento do Processo n. 0103002-81.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE
do artigo 20 , do Decreto-lei nº 73 , de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: "Art. 20... ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos: "Art. 20... 11.196 , de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20 , relativamente ao § 7o do art. 65 da L...
Andamento do Processo n. 0028905-76.2014.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE
ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos: "Art. 20... de abril de 2004; f) no art. 20 , relativamente ao § 6o do art. 64 e ao § 8o do art. 65 da Lei no 11.196 , de 21 de novembro... 11.196 , de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20 , relativamente ao §...
Andamento do Processo n. 0008471-03.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE
; f) no art. 20 , relativamente ao § 6o do art. 64 e ao § 8o do art. 65 da Lei no 11.196 , de 21 de novembro de 2005; II... de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20 , relativamente ao § 7o do art. 65 da Lei no 11.196 , de 21...-lei nº 73 , de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2...
Andamento do Processo n. 0028422-46.2014.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE
do artigo 20 , do Decreto-lei nº 73 , de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: "Art. 20... acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos: "Art. 20... da Lei no 11.196 , de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20 , relativamente ao ...
Andamento do Processo n. 0102069-11.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE
A alínea b do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: "Art. 20... Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos: "Art. 20... 11.196, de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20, relativamente a...
Andamento do Processo n. 0191490-46.2012.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE
: Art. 1º A alínea b do artigo 20 , do Decreto-lei nº 73 , de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: "Art...." Art. 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos: "Art. 20... de efeitos do art. 65 da Lei no 11.196 , de 21 de novembro de 2005, ...
Andamento do Processo n. 0091770-72.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE
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