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Timestamp: 2019-11-21 01:56:02+00:00

Document:
Lei 71/88
Lei 71/88, de 24 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 120/1988, Série I de 1988-05-24.
Data: 1988-05-24
Regime de alienação das participações do sector público
1 - A alienação de participações sociais por parte de entes públicos fica sujeita ao regime previsto na Constituição e na presente lei.
2 - Para efeitos de aplicação deste diploma, consideram-se:
a) Participações sociais: todas e quaisquer acções ou quotas sociais representativas de partes de capital de sociedades civis ou comerciais, incluindo as sociedades de capitais públicos e de economia mista;
b) Participações públicas: participações sociais detidas por entes públicos;
c) Participação maioritária: o conjunto de acções ou quotas sociais detidas por um mesmo ente público numa mesma sociedade e que represente mais de 50% do respectivo capital, não contando, para este fim, as acções ou quotas sociais detidas pela própria sociedade;
d) Participação minoritária: o conjunto de acções ou quotas sociais detidas por um mesmo ente público na mesma sociedade e que não atinja a percentagem prevista na alínea anterior;
e) Entes públicos: o Estado, fundos autónomos, institutos públicos, instituições de segurança social, empresas públicas, sociedades de capitais exclusivamente públicos e sociedades de economia mista com maioria de capitais públicos.
1 - A alienação de participações públicas realiza-se por concurso público, transacção de bolsa ou negociação particular, nos termos dos artigos seguintes.
2 - A alienação pode ter por objecto todas as acções ou quotas sociais de que o ente público for titular na sociedade participada ou apenas uma parte delas;
em qualquer dos casos, as acções ou quotas sociais alienadas podem ser transaccionadas quer em bloco e como um todo, quer separada e parcialmente.
1 - A alienação de participações minoritárias pode efectuar-se por qualquer dos processos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, com excepção do disposto no número seguinte.
2 - Se da agregação das participações minoritárias relativas a uma mesma sociedade e detidas pelo conjunto do sector público resultar uma posição maioritária, pode ser determinado, nos termos que vierem a ser regulamentados, que a alienação se realize por concurso público ou por transacção na bolsa de valores, desde que a sociedade participada se encontre nas condições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º
Participações maioritárias
1 - A alienação de acções ou quotas sociais que implique a perda de uma posição maioritária do ente alienante deve fazer-se por concurso público ou por transacção em bolsa de valores, designadamente por oferta pública de venda, sempre que o valor da sociedade participada seja superior a 500000 contos, devendo nos casos restantes observar-se o disposto no artigo 3.º 2 - Para efeito do número anterior considera-se que a sociedade participada tem um valor superior a 500000 contos quando a respectiva situação líquida, dada pelo último balanço aprovado, exceder aquele montante.
3 - O valor referido nos números anteriores é actualizado no primeiro dia de cada ano, tendo em atenção a taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no mesmo dia.
1 - A decisão sobre alienação de acções ou quotas sociais que implique perda de uma posição maioritária do ente alienante deve ser devidamente fundamentada pelo respectivo órgão de gestão, o qual deve especificar também o processo e as condições a observar na transacção.
2 - A alienação referida no número anterior, bem como o processo e as condições observadas, deve ser comunicada aos Ministros das Finanças e da tutela sectorial nos quinze dias subsequentes à sua efectivação.
1 - Por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da tutela do sector da empresa participada pode ser determinada a inalienabilidade, total ou parcial, de qualquer participação pública, maioritária ou minoritária.
2 - Qualquer ente público titular de uma participação social que se encontre nas condições do número anterior e que considere ser do seu interesse aliená-la pode requerer aos Ministros das Finanças e da tutela a respectiva compra pelo Estado ou a autorização para a respectiva venda a outro ou outros entes públicos.
1 - Pode ser dispensada de concurso público, nos termos que vierem a ser regulamentados, a alienação das participações referidas no n.º 1 do artigo 4.º sempre que se destine a realizar planos de aquisição de acções por parte de trabalhadores do ente público alienante ou da sociedade participada.
2 - O disposto no artigo 4.º não é aplicável aos entes públicos que sejam:
a) Entidades criadas por diploma legal em que expressamente se disponha sobre o regime de alienação das respectivas acções ou quotas sociais, designadamente o IPE - Investimento e Participações do Estado, S. A.;
b) Empresas do sector segurador;
c) Instituições de crédito, quanto aos elementos da rubrica contabilística «Acções, obrigações e quotas»;
d) Sociedades de investimento, sociedades gestoras de fundos de investimento ou de fundos de pensões, sociedades de capital de risco ou outras entidades que, por natureza ou objecto, recorram normalmente à compra e venda de acções ou quotas sociais.
Ficam por esta lei revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei 322/79, de 23 de Agosto;
b) Portaria 694/82, de 14 de Julho;
c) Portaria 257/86, de 30 de Maio;
d) Portaria 683/86, de 14 de Novembro;
e) Decreto-Lei 148/87, de 28 de Março;
f) Lei 26/87, de 29 de Junho;
g) Lei 27/87, de 29 de Junho.
O Governo, nos 90 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei, deve regulamentar a sua execução.
Aprovada em 18 de Março de 1988.
Promulgada em 26 de Abril de 1988.
Referendada em 2 de Maio de 1988.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/05/24/plain-30508.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/30508.dre.pdf .
1987-03-28 - Decreto-Lei 148/87 - Ministério das Finanças
Estabelece normas relativas à alienação de participações.
1987-06-29 - Lei 26/87 - Assembleia da República
Regula a alienação de participações do sector público por negociação particular.
1988-10-31 - Despacho Normativo 92/88 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças
ESTABELECE UM SISTEMA DE INVENTARIAÇÃO PELA INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS DAS PARTICIPAÇÕES DETIDAS PELOS ENTES PÚBLICOS EM SOCIEDADES CIVIS E COMERCIAIS.
1989-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 22/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Disciplina a alienação das acções do Banco Totta &amp; Açores.
1989-09-02 - Decreto-Lei 290/89 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro, que regulamenta a Lei n.º 71/88, de 24 de Maio (regime de alienação das participações do sector público).
1989-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 38/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alienação de 49% do capital social da Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A.
1992-05-14 - Decreto-Lei 87/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
TRANSFORMA A EMPRESA PÚBLICA CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL (CTT) CRIADA PELO DECRETO LEI NUMERO 49368, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1969, EM SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS, PASSANDO A DENOMINAR-SE CTT - CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL, S.A., ABREVIADAMENTE DESIGNADA POR CTT, S.A., A QUAL SE REGE PELOS ESTATUTOS PUBLICADOS EM ANEXO E PELAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS AS SOCIEDADES ANÓNIMAS.
1992-11-27 - Resolução do Conselho de Ministros 43/92 - Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a privatização da PEC - Produtos Pecuários e Alimentação, S. A., e suas participadas.
1995-04-27 - Resolução do Conselho de Ministros 40/95 - Presidência do Conselho de Ministros
PROCEDE A ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DAS ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA DRAGAPOR - DRAGAGENS DE PORTUGAL, S.A. QUE SE EFECTUARA EM DUAS FASES, CONSISTINDO A PRIMEIRA NA VENDA, POR CONCURSO PÚBLICO, DE UM LOTE INDIVISÍVEL DE 735 300 ACÇÕES, REPRESENTATIVAS DE 95% DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE E A SEGUNDA FASE, NA ALIENAÇÃO, POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR, DE 38 700 ACÇÕES CORRESPONDENTES A 5% DO MESMO CAPITAL SOCIAL. APROVA O CADERNO DE ENCARGOS, PUBLICADO EM ANEXO, QUE REGULA O CONCURSO PÚBLICO DA REF (...)
1995-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros 45-A/95 - Presidência do Conselho de Ministros
REGULAMENTA A ALIENAÇÃO - ATRAVES DE CONCURSO PÚBLICO - DE ACÇÕES REPRESENTATIVAS DE 90% DO CAPITAL SOCIAL DA QUIMIGAL - QUÍMICA DE PORTUGAL, S.A. E DA QUIMIPARQUE - PARQUES INDUSTRIAIS DA QUIMIGAL, S.A. REGULA IGUALMENTE, NO ÂMBITO DO CONCURSO PÚBLICO REFERIDO, A ACEITAÇÃO DE PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE LOTES INDIVISÍVEIS DA TOTALIDADE DE PARTICIPAÇÕES DETIDAS PELA QUIMIGAL, COM EXCEPÇÃO DAS REFERENTES A FISIPE - FIBRAS SINTÉTICAS DE PORTUGAL, S.A, QUE SERAO ALIENADAS AO MESMO TEMPO, DESIGNADAMENTE NA AGROQU (...)
1995-05-20 - Decreto-Lei 106/95 - Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 406/90, DE 26 DE DEZEMBRO (TRANSFORMA O IPE - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, S.A., EM IPE - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS, S.A.), ESCLARECENDO O SENTIDO DO CONCEITO 'ENTES PUBLICOS' A QUE SE REFERE O ARTIGO 3 DAQUELE DECRETO LEI. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1996-04-12 - Decreto-Lei 33/96 - Ministério das Finanças
APROVA AS SEGUNDA E TERCEIRA FASES DE REPRIVATIZACAO DIRECTA DO BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR, S.A., NAS QUAIS SERAO ALIENADAS 54 796 900 ACÇÕES DO BANCO DE QUE SEJAM TITULARES O ESTADO, A PARTEST - PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, SGPS, S.A., A IPE - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS, S.A. E OS CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, S.A., FICANDO ESTAS SOCIEDADES AUTORIZADAS A PROCEDER A RESPECTIVA ALIENAÇÃO.
1996-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros 105/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Flexibiliza o regime de privatização das empresas PEC.
1996-12-12 - Decreto-Lei 235-B/96 - Ministério da Defesa Nacional
Cria a EMPORDEF -Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, designada EMPORDEF (SGPS), S.A.. Regula a constituição, estrutura e funcionamento da sociedade agora criada e aprova os respectivos estatutos publicados em anexo. Estabelece o capital social da EMPORDEF, o qual é totalmente subscrito pelo Estado e realizado nos termos do disposto no presente diploma. Transfere para a EMPORDEF, as participações sociais detidas pela INDEP, S.A., e, no futuro, as que re (...)
1997-09-26 - Decreto-Lei 253/97 - Ministério das Finanças
Aprova a 1ª fase do processo de privatização do capital social da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A.. Autoriza a alienação de acções representativas de uma percentagem não superior a 49% do capital social da BRISA, que será feita mediante oferta pública de venda no mercado nacional e venda directa a um conjunto de instituições financeiras.
2000-09-02 - Decreto-Lei 215/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
2001-03-31 - Decreto-Lei 105/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Constitui a sociedade Águas do Norte Alentejano, S. A., concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte Alentejano para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel, que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 12 (...)
2005-10-20 - Decreto Legislativo Regional 23/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria uma sociedade gestora de participações sociais que adopta o tipo de sociedade anónima e a denominação SATA - Sociedade de Transportes Aéreos, SGPS, S. A., abreviadamente designada por SATA, SGPS, sociedade de capitais exclusivamente públicos.
2009-03-11 - Decreto Legislativo Regional 5/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto, que cria o sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade de capitais exclusivamente públicos denominada Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão de exploração e manutenção do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Au (...)
2012-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros 21/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Determina, no âmbito da reestruturação do Grupo Parque EXPO, a venda pela Parque EXPO 98, S. A.
2015-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2015 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-09-27 - Decreto-Lei 146/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o processo de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social da sociedade Banco Comercial do Atlântico, S. A.
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 ARTIGO 3