Source: https://pt.scribd.com/doc/88966042/Penhora-do-imovel-do-fiador-no-contrato-de-locacao
Timestamp: 2016-10-20 19:35:15+00:00

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BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicPenhora do imóvel do fiador no contrato de locação - Revista Jus Navi...http://jus.com.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-...
p. § 6º). 32).
http://jus. seja ela legalmente constituída ou não. Prevê ainda um conceito sociológico. p. e estabeleceu a integral competência da Igreja no que se referia ao casamento. A família germânica trouxe como colaboração a família do tipo paternal. 5º. onde aprende a conviver em sociedade. 2002. alterando o instituto. 1999. José Sebastião de Oliveira (2002. 273. a mulher é lançada no mercado de trabalho e com isso muitas vezes os filhos são criados por terceiros. os ofícios não mais são passados de pai para filho. dissolubilidade do vínculo conjugal e do matrimônio (art. composição e papel de pais e mães. Para efeitos desse estudo. Muitas mudanças ocorreram ao longo do tempo. base da sociedade. por família. 226. Concebeu ainda. tem especial proteção do Estado.3 Proteção Constitucional à Entidade Familiar A Constituição Federal de 1988 prevê no seu artigo 226 que “a família. Outras vezes.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. “Característica marcante dessa evolução é a privatização do conceito de família. e com vários dispositivos discriminatórios à mulher. Diante dessa realidade. As uniões sem casamento passam a ser aceitas pela sociedade e pela legislação. como o reconhecimento da união estável e da família monoparental[5] como entidades familiares. 5º). de 28 de junho introduziu o divórcio no nosso ordenamento jurídico. pois serviu como reafirmação dos seus ideais. 226. ainda segundo o raciocínio de Arnoldo Wald (2004. 2004. da adoção e outras conquistas angariadas pela entidade familiar (WALD. 20). caput). as resoluções do Concílio não foram aplicadas. onde a família compreende apenas o núcleo formado por pais e filhos vivendo sob o seu pátrio poder. p. criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. 16) ensina que o conceito de família pode ser considerado sob dois aspectos: segundo um conceito amplo. designam-se. segundo as várias legislações. p. 32). será considerada a entidade familiar no sentido estrito. “a nossa Constituição vela pela integridade da família na pessoa de cada um dos seus integrantes. p. 15). a Emenda Constitucional nº. Apud VENOSA. No Brasil. Segundo Celso Ribeiro Bastos (1997.
É no mesmo sentido que Sílvio de Salvo Venosa (2004. 2004. A educação passou ao estado ou instituições privadas por ele supervisionadas. somente os cônjuges e a respectiva. que ao invés do pater da família patriarcal romana. o Código Civil de 1916 trouxe uma concepção canônica da família. p. abrangendo também a família constituída pela união estável. e uma legislação própria foi elaborada. 2004. e que hoje continua evoluindo e recebendo influências de todas as formas em virtude de uma sociedade em constante mudança. 1. e que posteriormente foi regulamentada pela Lei nº. reconhecimento expresso de outras formas de constituição familiar ao lado do casamento. para efeitos dos direitos relativos à entidade familiar. 9. e o divórcio torna-se cada vez mais comum. e art. 15)
Família é o conjunto de pessoas ligadas pelo vínculo da consangüinidade..1.” Trata-se da tutela do “sustentáculo da estabilidade social” (SEREJO.515/77 (LUZ. a evolução da família foi inevitável. devido o desgaste das instituições religiosas (VENOSA. a família monoparental e a formada pela adoção. como um conjunto de pessoas unidas por vínculo jurídico de natureza familiar (parentesco). trazendo consigo elementos fundados no direito romano e canônico. embasada na autoridade do marido. passamos a um conceito de família. do reconhecimento da união estável.
O Concílio de Trento[4]. 1. (SEREJO.Revista Jus Navi. sob a autoridade de um titular”. p. É nesse contexto que a família evoluiu. 31) apresenta um rol de princípios constitucionais do Direito de Família na Constituição Federal:
proteção de todas as espécies de família (art. 34). teve grande influência nos países católicos. caput. Após a miscigenação dessas e de outras culturas. onde a família pode ser considerada um núcleo “integrado pelas pessoas que vivem sob um mesmo teto. Nos países onde a reforma foi acolhida. foi com a Constituição Federal de 1988 que a instituição da família obteve seu maior avanço.. e que muito lembra o patriarcalismo romano. 2002. Em 1977. [6] Com a Constituição Federal de 1988 o conceito de família torna-se mais flexível. p. e a igualdade entre homens e mulheres. Porém. possuía a figura do pai (LUZ. 1999. 490). com a valorização de cada um dos seus membros. I. igualdade entre os cônjuges (art. 23). o Código Civil de 2002 adaptou-se à nova realidade. p. 226. §§ 3º e 4º). p. que passaram a ter mais autonomia e mais liberdade de ação”.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . da igualdade entre os cônjuges. 226. porém. 25). principalmente pela rápida evolução da sociedade. dignidade da pessoa humana e paternidade responsável (art.1. a religião não mais é ministrada em casa. Seguindo as modificações impostas pela Constituição Federal de 1988. 226.2 Conceito de família Na conceituação de Clóvis Beviláqua (1976.. 6. ou conforme um conceito restrito.. p. e consideradas as forma monoparental e de adoção.com. Profundas alterações ocorreram no que se refere a sua finalidade. ora mais restritamente. p. cuja eficácia se estende ora mais larga. como as uniões estáveis e as famílias monoparentais (art. recepcionando as novas regras relativas à sociedade conjugal. pois a família é o núcleo onde o indivíduo desenvolve seu caráter. adequado ao momento fático.
é de suma importância a ação estatal perante a família. com as devidas adaptações e alterações do legislador local. milhares de falências ocorreram e os bens dos devedores foram maciçamente penhorados pelos credores. determinada porção de terra pertencente ao chefe de uma família contra qualquer execução”.
É também nesse sentido que outras normas. p. têm sido editadas visando garantir a intangibilidade da entidade familiar. feitos até agora. cinco vacas de leite. assistência do estado a todas as espécies de família (art. 1. Dizia o § 3. Foi no estado do Texas. será reservado a todo cidadão ou chefe de família.. todas as ferramentas. incluiu-se na Constituição Texana. e melhorias que não excedam a 500 dólares. e após a passagem desta lei. Que seja providenciado que a edição deste ato não interfira com os contratos entre as partes. AZEVEDO. p. p. 7º).1 Origem e evolução histórica do instituto do bem de família A instituição do bem de família.712 do Código Civil define Bem de Família:
. nesta República. nos artigos 1. incluindo o bem de família dele ou dela. igualdade entre os filhos havidos ou não do casamento. § 6º). que significa “local do lar” (home = lar. Tendo havido certo abuso de empréstimos e do nível de vida.2. [8] A esse instituto foi dado o nome de homestead. a família constitui a base de toda a estrutura da sociedade. De sorte que o Estado. seja ele voluntário ou legal. alcançando praticamente todos os estados. tem interesse primário em proteger a família. ferramentas) de lavoura (providenciando para que não excedam a 50 dólares). nunca invasiva da vida privada”. A partir daí o instituto se alastrou pelo território americano. surgiu nos Estados Unidos devido à crise econômica por que passou no início do século XX. uma junta de bois para o trabalho ou um cavalo. em 1845. stead = local). conforme veremos a seguir.
Dentro dos quadros de nossa civilização. 227. §§ 1º. Veremos suas peculiaridades na seqüência. (Apud. Diante disso.. O Código Civil de 2002 manteve o instituto. nos ensina Sílvio Rodrigues (2001. atraindo para o local os banqueiros europeus. provendo para que não excedam o valor de 200 dólares.009 ampliou a proteção ao bem de família. Centenas de bancos foram fechados. 29).2 Bem de Família no Código Civil de 2002 O artigo 1. livre e independente do poder de um mandado de fieri facias[9] ou outra execução. 8) que. a sociedade e o Estado garantirem à criança e ao adolescente direitos inerentes à sua personalidade (art. 27). § 8º). aparatos e livros pertencentes ao comércio ou profissão de qualquer cidadão. p. porém por ele foi recepcionada. respeito recíproco entre pais e filhos. por meio de leis que lhe assegurem o desenvolvimento estável e a intangibilidade de seus elementos institucionais.798 da Digest of the Laws of Texas. Uma delas foi a revogação da prisão por dívidas. ou um terreno na cidade. em valor.2. todo mobiliário e utensílios domésticos. que o “legislador deveria proteger. em conjunto. que regulava o instituto:
De.722. 227. ressalvando. Em 1990. enquanto menores é dever daqueles assisti-los. transferindo-o para o livro da família. 1. 31). e destes o de ampararem os pais na velhice. infraconstitucionais. velando para que tenham uma velhice digna e integrada à comunidade. No Brasil. 24). p. 50 acres de terra. Sobre a proteção à família. na preservação de sua própria sobrevivência. criá-los e educá-los. 2º. O reflexo disso tudo foi um imenso abalo na família americana.
Para Sílvio de Salvo Venosa (2004. 1999. emitido de qualquer Corte de jurisdição competente. dever de a família. verifica-se que o instituto apareceu pela primeira vez inserido no Código Civil de 1916. porém. que se desestruturou diante de tão repentina crise. 1. e será tratado nas próximas seções. 5º. 29)
Após a anexação do Texas aos EUA. interessados no giro de capital proporcionado pelos afoitos americanos. logo a crise se instalou no país. e todas as leis ou partes delas que contradigam ou se oponham aos preceitos deste ato são ineficazes perante ele. ou por adoção (art. nos artigos 70 a 73.. isentando a residência do devedor da penhora[7] em ações de cobrança. O bem de família é uma delas.Revista Jus Navi. em 1839. a lei federal 8. (AZEVEDO.
http://jus. 226. como se esteiam as raízes morais da organização social. enquanto ainda pertencente ao México.
§ 5º). Nos anos que antecederam a crise. constando no livro dos bens. em 1833 (AZEVEDO. por intermédio de uma lei. 1999.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . 1999. carência ou enfermidade (art. Nela se assentam não só as colunas econômicas.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. que a legislação tem sempre criado novas formas de protegê-la diante das ingerências do mundo competitivo.2 BEM DE FAMÍLIA Tal importância tem a entidade familiar.. na forma jurídica em que hoje é concebida.711 a 1.com. 4º. sociedade e Estado. ampararem as pessoas idosas. 20 porcos e provisões para um ano. os Estados Unidos viveram um período de grande movimento econômico. dever da família. que uma lei foi promulgada. 3º. vários foram os apelos para que se encontrassem formas de proteger a família desse infortúnio. todos os instrumentos (utensílios. O instituto do bem de família é uma delas. que difere em alguns aspectos do instituto previsto no Código Civil. que “essa intervenção deve ser sempre protetora.
564). segundo seu artigo 1º. também chamado de voluntário. é o “imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar”. desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição. HAJA VISTA RECAIR SOBRE A NUA-PROPRIEDADE . Nessa modalidade de bem de família. p. e poderá abranger valores mobiliários.MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS .. sob a alegação de que a mesma recai sobre o nu-proprietário. podendo ser vendido apenas com o consentimento dos interessados e de seus representantes legais. O artigo 5º define residência como “um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.711. mediante escritura pública ou testamento[10].
Além do imóvel do devedor. contraída pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. não alcançou seus objetivos com grandes perspectivas. É esse aspecto que a lei 8.
Não obstante a lei contenha a expressão “nele residam”. (AZEVEDO. Parágrafo único. 1. 1º. comercial. Art. comprovando a inexistência de outro.
É indispensável para a constituição do bem de família que seja feita escritura pública. Determina o artigo 1. 1º da lei 8. salvo nas hipóteses previstas nesta lei. que impõe o bem de família. pois com a exigência de requisitos formais para sua constituição.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . A impenhorabilidade de imóvel de família deve ser estendida àqueles casos em que o proprietário não resida no bem.712. prevê que a impenhorabilidade se estenderá aos bens que guarnecem sua
. Segundo Caio Mario Pereira (2006b. em defesa da célula familiar”. destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família. Edson Ubaldo).009/90 define que Art.
http://jus. o parágrafo único do artigo 1º.009/90.DESNECESSIDADE DE RESIDIR O DEVEDOR NO IMÓVEL . ou de despesas de condomínio.. 560). ou da entidade familiar. salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais. previdenciária ou de outra natureza. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação.
Não é requisito para sua criação que já fosse.3 Bem de Família na Lei 8. 1.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-.009/90. 215). 1. Art. Também não pode ser constituído apenas de um terreno. apesar de seu nobre intuito protetivo. “não há necessidade de estar registrado no registro de imóveis a indicação de se tratar de bem de família para que o devedor possa invocar a proteção da referida lei. O prédio e os valores imobiliários. será oponível quando se tratarem de dívidas posteriores à sua constituição. p. ouvido o Ministério Público.. 1..715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição. O bem de família não pode receber ônus de penhora. a ser tratada na próxima seção. e produzindo efeitos erga omnes.
O art. p. Julgado em 20/07/2006. ouvido o Ministério Público. fiscal.RECURSO PROVIDO. O fim social da lei é proteger a vida familiar”. 2005. cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada. por norma de ordem pública. habitado pela família.EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA . (Agravo de instrumento nº. ou a entidade familiar. 1.. a jurisprudência tem aceitado a impenhorabilidade quando o único bem imóvel da entidade familiar esteja alugada e a família subsista desse provento:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . veio recepcionar. O imóvel residencial próprio do casal.com.
Art. Quanto à sua impenhorabilidade. O bem de família disposto no Código Civil. 2006b. destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar. anteriormente. uma vez que a lei especifica “prédio” (PEREIRA C. é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil.Revista Jus Navi. Podem os cônjuges. não podem ter destino diverso do previsto no art.009 de 29 de março de 1990 O bem de família definido na Lei 8. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural. mesmo que resguarde os direitos do usufrutuário vitalício.2.711.[11] O bem de família constituído nos moldes do Código Civil torna-se inalienável[12]. com suas pertenças e acessórios. O parágrafo único do referido artigo confere ainda legitimidade a terceiro para constituição do bem de família.711 do mesmo ordenamento que
Art.013965-0. exceto as que se tratarem de tributos incidentes sobre o próprio imóvel. afasta a entidade familiar geralmente avessa à burocracia e formalidades legais. constituídos como bem de família.PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE REJEITADA. 2005. dando publicidade ao ato. “o instituidor é o próprio Estado. assim como justificáveis sejam os motivos que o levem a residir em outro local.IMPROCEDÊNCIA . 1.REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA . Relator: Des.
Parágrafo único. nos casos do art. sabendo-se insolvente. as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos. apenas apresentando algumas exceções à sua aplicabilidade. O consentimento. urge estudar alguns elementos da teoria geral dos contratos relevantes presente trabalho.para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. fazer ou não fazer alguma coisa”. Para Sílvio Rodrigues (RODRIGUES.para cobrança de impostos.1 Elementos da teoria geral dos contratos O contrato é uma “convenção surgida do encontro de duas ou mais vontades.por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento. pois “nem sempre para certos contratos o agente tem capacidade”. a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia. inciso XXVI. 5). 1.. previdenciária. no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. p. também chamada de legal. 2002b. VI . Necessário também que o objeto seja possível. (VENOSA. desde que quitados. será levado a efeito o conceito e as características pertinentes ao instituto regulamentado na lei ordinária. 436). II . A essa capacidade específica denomina-se legitimação. O objeto do contrato[13] deve ser lícito. V . a proteção se limita à sede da moradia:
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural. 10). não deverá agir com má-fé.009/90 pouco diverge do disposto no Código Civil.por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. da Constituição. p. 2003a. como as previstas no artigo 3º:
Art. desfazendo-se ou não da moradia antiga. ou seja.em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias. (RIZZARDO.
Essa forma de bem de família. Para Arnaldo Rizzardo (2002. adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar. (RIZZARDO.245. 40). fiscal. na definição de Whashington de Barros Monteiro (2003.
. é “o acordo de duas ou mais vontades. e que exista a manifestação consensual da vontade. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que. Nesse estudo. III -.. nos contratos. a ordem pública e os bons costumes”. predial ou territorial. no sentido de dar. (Incluído pela Lei nº 8. indenização ou perdimento de bens. p. 10). p. p.
http://jus. 2002. em vista de produzir efeitos jurídicos”. 5º. de 18/10/91)
Para que seja o credor beneficiado pela impenhorabilidade. O artigo 1º do Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Ainda.pelo credor de pensão alimentícia.com. trata-se da manifestação do próprio núcleo da natureza contratual: o acordo de vontades.3. 2002. não exige as formalidades previstas no código civil. p. ou móveis que guarnecem a casa. 8. taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.Revista Jus Navi.3 CONTRATO DE FIANÇA E CONTRATO DE LOCAÇÃO Antes de adentrarmos ao estudo dos contratos de locação e de fiança propriamente ditos.
O intuito protetivo da lei nº. 10).. é o “acordo de vontades que tem por fim criar. 1. que “gire tem torno de uma operação realizável”. à área limitada como pequena propriedade rural. trabalhista ou de outra natureza. que se obrigam entre si. A capacidade geral para atos da vida civil difere da capacidade contratual. transferindo sua residência para imóvel mais valioso:
Art. modificar ou extinguir um direito”. IV . São condições para a validade de um contrato a capacidade das partes. VII .pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel. 2002a.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . é lícito o objeto que “seja conforme a moral. p. porém sua amplitude é inegavelmente maior.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil. com os respectivos bens móveis. inclusive os de uso profissional. salvo se movido: I .
O parágrafo segundo desse mesmo artigo determina também que em relação ao imóvel rural. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção. 5). que seu objeto seja lícito. as plantações. mesmo que não possa exercê-los pessoalmente (RODRIGUES..
27) ensina que
A classificação é um procedimento lógico. e) Contratos Consensuais e Reais: Contratos consensuais são “aqueles que se ultimam pelo mero consentimento das
partes. é assegurado aos contratantes a menor intervenção estatal possível. que se caracterizam por fatos que não possam ser evitados pelo devedor e que não provenham de culpa (RIZZARDO. geram obrigação a apenas uma das partes. d) Obrigatoriedade dos contratos: através da máxima pacta sunt servanda. 2002. p. Para Sílvio de Salvo Venosa (2003a. 1. esse princípio também é dirigido à interpretação dos contratos. p. as partes são obrigadas a manifestarem-se dentro dos “interesses
que as levaram a se aproximarem. para seu aperfeiçoamento. 35). 2003a. desde que
haja o adimplemento da obrigação. no momento de sua feitura. A doutrina elege formas de classificações as mais diversas.
Para Sílvio de Salvo Venosa (2003a. p. à ordem pública e aos bons costumes”. 15). a) Contratos Unilaterais e Bilaterais: São contratos bilaterais aqueles “que. conforme a natureza e a maneira com que se aperfeiçoam. questão crucial para o jurista”. (RIZZARDO. atribuem
obrigações a ambas as partes. de forma clara e autêntica. A única exceção feita à obrigatoriedade. Segundo Silvio de Salvo Venosa (2003a. Já no contrato oneroso. elencaremos os principais: a) Autonomia da vontade: sendo o contrato considerado um “acordo de vontades livre e soberanas.. p. c) Contratos Comutativos e Aleatórios: Sílvio de Salvo Venosa (2003a. Nos contratos atípicos. 2002b. d) Contratos Típicos (nominados) e Atípicos (inominados): São contratos típicos aqueles aos quais a “lei dá
denominação própria e submete a regras que pormenoriza”. f) Contratos pessoais e impessoais: nos contratos impessoais independe a pessoa que o irá executar. (RODRIGUES. embora nem sempre em igual nível”. trata-se da “prerrogativa conferida aos indivíduos de criarem relações na órbita do direito. sem necessidade de qualquer outro complemento”. 390). Alguns contratos são unilaterais ou bilaterais por natureza. sem o uso de subterfúgios ou intenções outras que não as expressas no instrumento formalizado”. enquanto a outra apenas obtém um benefício”. (RODRIGUES. a liberdade contratual “permite que as partes se valham dos modelos contratuais constantes do ordenamento jurídico (contratos típicos). por meio do qual. somente o contraente possui capacidade para a
. (VENOSA.1 Classificação dos contratos Silvio Rodrigues (2002b. p. Sua finalidade é acentuar as semelhanças e dessemelhanças entre as múltiplas espécies. p. impedindo as estipulações contrárias à moral. p. porém vamos nos ater às espécies relevantes ao presente estudo. 378). são classificados em diferentes espécies. “há restrições impostas por leis de interesse social. 2002. 403) define como contrato comutativo
aquele em que as partes sabem. O Código Civil imprime a legalidade dessas espécie de contrato estabelecendo no artigo 425 que “é lícito às partes estipular contratos atípicos. 14). estabelecido um ângulo de observação. desde o acordo. Para Sílvio Rodrigues (2002b. 376). 36). o acordo de vontades faz lei
entre as partes.. 2002b. de maneira a facilitar a inteligência do problema em estudo.Revista Jus Navi. agrupando suas várias espécies conforme se aproximem ou se afastem uma das outras. 13). Já nos contratos pessoais (intuitu personae[14]). estabelecendo que seja dever das partes “agir de forma correta antes. b) Liberdade contratual: decorrente da autonomia da vontade. feita por um contratante ao outro”. c) Supremacia da ordem pública: independente da autonomia de vontade e da ampla liberdade contratual
concedida aos contratantes. que não obstante haja divergência doutrinal.. é o caso fortuito ou força maior. p. a classificação dos contratos “serve para posicionar corretamente o negócio jurídico no âmbito do exame de seu adimplemento e inadimplemento.com. 392). 402). (RODRIGUES.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . (VENOSA. 2002b. p. 23). (RIZZARDO.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. descritas a seguir. da entrega da coisa. “ambos os contratantes têm direitos e deveres. Os contratos reais “dependem.3. e contrato aleatório aquele em que “ao menos o conteúdo da prestação de uma das partes é desconhecido quando elaboração da avença”. b) Contratos Gratuitos e Onerosos: Contratos gratuitos são aqueles em que “somente uma das partes sofre um
sacrifício patrimonial. p. vantagens e obrigações. p.
insuscetível de modificações trazidas por qualquer outra força que não derive das partes envolvidas” (RIZZARDO. ou não o contradigam”.. Os contratos. 19). 2002. p. qual a prestação cominada. p.
http://jus. durante e depois do contrato”. e) A boa-fé: pelo princípio da boa-fé. desde que se submetam às regras impostas pela lei e que seus fins coincidam com o interesse geral. a carta contratual está repartida entre eles.
A formação do contrato é regida por alguns princípios orientadores. 31). 2002. (RIZZARDO. p. p. por sua vez. p. observadas as normas gerais fixadas neste Código”. ou para todas as partes intervenientes”.1. 12). 2003a. visa assegurar “ampla liberdade às pessoas
para estipular as cláusulas que lhe interessam”. o analista encara um fenômeno determinado. 2002. Contratos unilaterais. outros o são por convenção das partes. “a determinação formal é dada pelas partes”. ou criem uma modalidade de contrato de acordo com suas necessidades (contratos atípicos)”.
oneroso. a cumulação das modalidades em um único contrato. (ROCHA. 8. se destinado às práticas agrícolas. Pois. (DINIZ. uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor. A lei estabelece vários direitos e deveres. porém não importam ao presente estudo. e reger-se-á a locação pelas regras da lei especial. [. 197). mediante remuneração que a outra parte.3. Segundo o artigo 818 do código Civil. p. para assim se cobrar. 2000.
“O aluguel é a remuneração ajustada como contraprestação pela cessão do uso e gozo do imóvel. porém se a destinação será de moradia ou de estabelecimento de comércio. como elemento de garantia. 1. dito principal. No entanto. Para a incidência da lei 8. é necessário que o imóvel seja urbano. típico.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. a fiança. 355). e poderá ser de bens móveis. e o direito do locador de exigir garantias para esse pagamento. em decorrência do inadimplemento do contrato de locação pelo garantido”.
“O termo “garantia” advém do francês garantie. e suas características serão verificadas na próxima seção. comutativo. 310) A fiança é a garantia utilizada com maior freqüência no contrato de locação. que. ou o uso e gozo de uma coisa infungível (locação de coisa). No conceito de Clóvis Beviláqua (Apud Rocha. a fiança e o seguro de fiança locatícia..] Pagar o aluguel com pontualidade significa quitar a dívida no tempo e lugar devidos”.. aumentando a possibilidade de receber aquilo que lhe é devido”.
[. por prazo temporário. porém a locação de imóveis urbanos é regulada pela lei nº. reclamar-lhe o pagamento e excutir seus bens. que se concede ao credor. consensual.3 Do contrato de Fiança O contrato de fiança é um contrato unilateral. O contrato de locação de imóveis é um contrato bilateral. 149). típico. 2002. será tido como urbano.. um imóvel.... se o devedor não resgatar o débito e seu patrimônio for escasso para assegurar a execução.
O Código Civil trata da locação de coisas.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . Apenas dois nos são relevantes: o dever do locatário de pagar pontualmente os alugueres. paga. pode o credor voltar-se contra o fiador. de receber a dívida. (VENOSA. onde o segurado beneficiário é o locador e o garantido é o locatário. 2006.] vem aumentar as possibilidades. Um imóvel pode até mesmo estar localizado em região rural. 167) O seguro de fiança locatícia “tem por finalidade garantir o segurado dos prejuízos que venha a sofrer. principal e pessoal. e que tem por objeto a locação de um imóvel mediante prestação de alugueres. “a locação de coisas sé dá quando uma pessoa (o locador) se obriga a entregar o uso e gozo de uma coisa durante certo tempo a outra (o locatário). gratuito.com.. (PACHECO. mesmo que localizado em região urbana. “pelo contrato de fiança.
. 2001.2 Do contrato de locação Conforme Sílvio de Salvo Venosa (2006.
Locação é o contrato pelo qual uma das partes. p. Esse negócio jurídico aperfeiçoa-se através do contrato de locação. com que conta o credor. 6). 2003a.245/91. durante certo lapso de tempo. acessório e pessoal.3. consensual.
realização da obrigação. ou a execução de algum trabalho determinado (empreitada). o qual por sua vez se obriga a pagar um preço”. p. porém. que significa proteger.. dinheiro ou até mesmo títulos e ações (VENOSA. e são a caução. servindo como critério para essa verificação a destinação que é dada ao imóvel (VENOSA. 2002.245/91. p. 2006. se compromete a fornecer-lhe. p.Revista Jus Navi.
http://jus. comutativo. De maneira que toda garantia será uma proteção. assegurar. e que tem por objeto garantir o adimplemento da obrigação assumida em outro contrato. imóveis. caso este não a cumpra”. denominada locatário. ou a prestação de um serviço (locação de serviço). 1. p. Segundo Sílvio Rodrigues (2002b. p. denominada locador. 419) Feitas as considerações necessárias ao entendimento das características e espécies de contratos previstas ou permitidas pelo nosso ordenamento jurídico. p.245 de 18 de outubro de 1991. tanto do locador quanto do locatário. 210). far-se-á uma breve verificação das principais características de dois tipos de contratos específicos: a locação e a fiança.
As garantias que podem ser exigidas pelo locador estão previstas no artigo 37 da lei 8. A lei veda.
A caução é a garantia real[15] do adimplemento através do patrimônio do devedor. a locação obedecerá ao estabelecido no Código Civil quanto à locação de coisas. p. 5).
“são o oxigênio das Constituições”.647. b) passives de aplicação direta. “o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor”. p..
Dessa forma. evitando a dilapidação do patrimônio por apenas um dos integrantes da família. Nessa unidade estabelecemos alguns conceitos que servirão como as primeiras premissas para análise na terceira unidade. das dívidas acessórias. Para Paulo Bonavides.. nem mais nem menos. cabe uma distinção entre princípios e regras. p.
A fiança está limitada ao valor da obrigação principal (VENOSA. O artigo 349 do Código Civil determina que “a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos. p. que sejam primeiro executados os bens do devedor. Trata-se do benefício de ordem. 1146). tanto os princípios quanto os direitos fundamentais. enquanto que as regras possuem
Para Robert Alexy (1993. 1. (RODRIGUES. sem autorização do outro.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. se se obrigou como principal devedor. ações. deverá ter a outorga do cônjuge. A fiança. “sub-rogação significa substituição de uma coisa por outra. ou de uma pessoa por outra”. a sub-rogação é também disciplinada nos artigos 346 a 351 do Código Civil. 2003. Isso quer dizer que o fiador tem o direito de mover ação regressiva contra o devedor para reaver o que pagou.[16] O artigo 828 do Código Civil determina ainda que somente não poderá fazer uso de tal benefício se o renunciou expressamente..com. ou devedor solidário e se o devedor for insolvente ou falido.. Utilizando-se de tal benefício. e as regras possuem caráter Grau de determinabilidade: são os princípios vagos na aplicação ao caso concreto. O benefício de ordem “se funda na idéia de que a obrigação do fiador é subsidiária. Conforme determinado no artigo 831 do Código Civil. dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes. 822 do Código Civil compreende todos os seus acessórios. José Joaquim Gomes Canotilho (2002. nenhum dos cônjuges pode. As segundas premissas. estabelece princípios e direitos fundamentais. 358). acrescido. Se uma regra é válida. promulgada em 5 de outubro de 1988. 1.Revista Jus Navi. contra o devedor principal e os fiadores”. e conforme o art.) III – prestar fiança ou aval. p. A doutrina tem definido que os princípios e as regras são espécies do gênero norma. oriundas do direito constitucional.
Unidade 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS A Constituição da República Federativa do Brasil. 2002b. o fiador deverá nomear bens do devedor suficientes para a solução do débito. possui direito de sub-rogação. Ressalvado o disposto no art. para que tenha validade jurídica. em relação à dívida. pois que não passa de uma garantia da dívida principal”.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . p. p. p.. 2003b. III do Código Civil:
Art. são mandados de optimização que podem ser cumpridos em diferentes graus. Determina ainda o Código Civil.
http://jus. estabeleceu alguns critérios para essa distinção: a) abstração reduzida. Proximidade da idéia do direito: os princípios servem de padrão vinculante. as regras são Grau de abstração: os princípios possuem elevado grau de abstração. 2000. então tem de fazer-se exactamente o que ela exige. exceto no regime da separação absoluta: (.. vislumbra-se mais uma vez o intuito protetivo à entidade familiar. (BONAVIDES. c) d) vinculativo funcional. inclusive. Apud MIRANDA J. 433). ao ser demandado em ação judicial.
. Os princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível. conforme determinado pelo artigo 1. e) Natureza normogenética: servem os princípios como fundamentos para as regras. Caráter de fundamentalidade: os princípios possuem natureza estruturante entre as fontes do direito. inclusive as despesas judiciais. 340 e 359). Além de previsão legal juntamente aos dispositivos pertinentes à fiança. Antes de iniciarmos os estudos sobre os princípios constitucionais. a exigir até a contestação da lide. As regras são normas que só podem ser cumpridas ou não. que possui o fiador o direito.431). serão apreciadas na unidade que segue. privilégios e garantias do primitivo. Caso o fiador venha a liquidar a dívida do contrato principal. 424).. No conceito de Sílvio de Salvo Venosa (2003b.647.648[17]. 86.
Não se trata.. mas de uma igualdade real e efetiva perante os bens da vida” (BASTOS. O papel desempenhado pelos princípios no ordenamento jurídico é de suma importância. 217) utiliza-se da expressão “princípio da igualdade jurisdicional”. 74). elevam-se. 2. [20] Nessa unidade será analisado o princípio da igualdade. muitos outros podem ser extraídos na leitura da carta. p. prejudicado. ao aplicar a lei. p.. vinculando-o à criação de um direito igual para todos os cidadãos”. de leis. 265) fala de sua função: Fazem eles a congruência. 213). (BONAVIDES. “Ninguém pode ser privilegiado. a autoridade pública. p.
Embora a Constituição Federal tenha enumerado expressa ou tacitamente seus princípios nos artigos 1º ao 5º. portanto. raça. de fontes das fontes.
É dentro dessa perspectiva que nessa unidade trataremos de alguns aspectos pertinentes aos princípios constitucionais e direitos fundamentais.. 65) ensina que o princípio da igualdade opera em dois planos distintos:
De uma parte. impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. [21] Para Jorge Miranda (1993. Alexandre de Moraes (2002. 1997.Revista Jus Navi. ao grau de normas das normas. Os princípios possuem função hermenêutica. Possuem também função limitativa.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Servem de mandamentos para o legislador constitucional e infraconstitucional.
O sentido primário do princípio é negativo: consiste na vedação de privilégios e de discriminações. de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária. (2) como interdição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situações iguais ou tratamento igual a situações desiguais por parte da Justiça.
Nas palavras de José Joaquim Gomes Canotilho (2002. orientando a ação dos Poderes do Estado (Legislativo.1. preenchendo as lacunas das normas. basicamente. mas com a mesma validade normativa. 426). o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. e os desiguais de forma desigual. A igualdade material ou “substancial postula o tratamento uniforme de todos os homens. na obrigatoriedade ao intérprete.
. atos normativos e medidas provisórias. 2003.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever.
A doutrina classifica a isonomia em dois conceitos distintos: igualdade formal e igualdade material. Em outro plano. p. 2000. 1997.. 179). “é graças aos princípios que os sistemas constitucionais granjeiam a unidade de sentido e auferem a valoração de sua ordem normativa”. p. respectivamente. na medida de sua desigualdade.
José Afonso da Silva (2001. p. (CARVALHO. como se vê.. beneficiado. de forma implícita. Já a igualdade formal “consiste no direito de todo cidadão não ser desigualado pela lei senão em consonância com os critérios albergados ou ao menos não vedados pelo ordenamento constitucional” (BASTOS. na edição. o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição. 259).com. 180).2 Princípio da Igualdade O princípio da igualdade foi adotado pela Constituição Federal de 1988. evitando que o choque entre a realidade fática e a realidade jurídica prejudique a eficácia das normas. convicções filosóficas ou políticas. classe social. 2. p. sob dois prismas: (1) como interdição ao juiz de fazer distinção entre situações iguais.
http://jus. p. frente ao legislador ou ao próprio executivo. portanto. impedindo a proliferação de aparentes lacunas[18] ou de antinomias[19]. de um tratamento igual perante o direito. com o intuito de garantir que os iguais sejam tratados de forma igual. Paulo Bonavides (2000. atuando “no sentido de impedir a produção de normas jurídicas que visem reduzir a sua eficácia”. “o princípio da igualdade dirige-se ao próprio legislador. que deve segui-los como postulados basilares para a edificação do ordenamento jurídico. Postos no ápice da pirâmide normativa. 249). Para Walber de Moura Agra (2006.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. e função integrativa.”. sem estabelecimento de diferenciações e razão de sexo. ao conceber uma dupla afetação do princípio perante o juiz:
O princípio da igualdade jurisdicional ou perante o juiz apresenta-se. p. São qualitativamente a viga-mestra do sistema. Executivo e Judiciário). religião. o esteio da legitimidade constitucional.
Os princípios funcionam como elemento de conexão entre a realidade social e o Texto Constitucional..
Apud CANOTILHO. Não basta uma qualquer positivação. do ponto de vista do direito constitucional positivo. os direitos e garantias fundamentais. direito à propriedade. 407-410). mera retórica política>>.
http://jus.377). importante diferenciar direitos do homem de direitos fundamentais.
[. § 2º. que. nos casos em que exista a violação de direitos fundamentais em relações entre indivíduos (CANOTILHO. 2. “Direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos (. São.. Os direitos de segunda geração são aqueles que garantem ao mesmo indivíduo a prestação do Estado para proporcionar-lhe os meios adequados para uma existência digna. os direitos fundamentais podem exercer função de defesa. 2003. 5º. direito à liberdade.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS Em um primeiro momento.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. tendo. de proteção contra terceiros e de não-discriminação. 2002. p. Essa positivação dos direitos fundamentais. possam lhes ser equiparados. na concepção de Paulo Bonavides (2000. visa “assegurar que o Estado trate os seus cidadãos como cidadãos fundamentalmente iguais” (ORRÚ. bem como as que.. os <<direitos do homem são esperanças. segundo toda sorte de critérios fáticos. agregando-se à Constituição material.1 Gerações de Direitos Fundamentais São direitos de primeira geração aqueles provenientes dos direitos civis e políticos (direito à vida. mas a plena positivação de direitos. bens e valores. Melhor análise de como se dará essa afronta será feita em momento oportuno. que a afronta ao princípio da igualdade não é oponível quando a diferenciação feita é em relação a aspectos correlatos à norma.. impedindo-o de agir no âmbito do indivíduo de forma a afetar sua liberdade. Na função de defesa. Desta forma. p. 517). Possuem a função de proteção contra terceiros.
O título II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 arrola. todas aquelas posições jurídicas concernentes às pessoas. conforme nos ensina J. “direitos de resistência ou de oposição ao Estado”. retiradas da esfera da disponibilidade dos poderes constituídos (fundamentalidade formal). Sem esta positivação jurídica. (CASTRO. impulsos..
. Serão tratados com maior relevância na próxima seção. 407-410). assento na Constituição formal (aqui considerada a abertura material do catálogo).] é errôneo supor que a regra constitucional da isonomia impeça que se estabeleçam desigualdades jurídicas entre os sujeitos de direito.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . foram. 123). p.. Segundo classificação de José Joaquim Gomes Canotilho (2002. p. idéias. direito à igualdade).. integradas ao texto da Constituição e. portanto. Como função de prestação social.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello (2002..
São os direitos fundamentais a exteriorização do princípio da dignidade da pessoa humana. determinam normas negativas ao Estado. Isto porque o fenômeno da criação legislativa importa inevitavelmente em classificar pessoas. separando-os em três dimensões ou gerações. Temos então. jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espaço-temporalmente”. p. por fim. por vezes. até. que determina que os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. Direitos fundamentais são os direitos do homem.2. A função de não-discriminação. 2002. a partir dos quais qualquer indivíduo poderá exigir sua tutela perante o Poder Judiciário para a concretização da democracia”.com. o conceito de direitos fundamentais deve ser analisado através de sua fundamentalidade aberta. aspirações. É necessário assinalar-lhes a dimensão de Fundamental Rights colocados no lugar cimeiro das fontes de direito: as normas constitucionais. J. 89) conceitua direitos fundamentais:
Direitos fundamentais são. de prestação social. mas não direitos protegidos sob a forma de normas (regras e princípios) de direito constitucional. concretizações e desdobramentos” de tal princípio (SARLET. 393). Destaca-se hodiernamente na doutrina a dimensionalidade dos direitos fundamentais. 409). ocorre uma agressão à igualdade quando “o fator diferencial adotado para qualificar os atingidos pela regra não guarda relação de pertinência lógica com a inclusão ou exclusão do benefício deferido ou com a inserção ou arrendamento do gravame imposto”. 21). p. 2004a. Gomes Canotilho (2002.. p. ou não. 380). 2. p. 1998. Nas palavras de José Joaquim Gomes Canotilho (2002.Revista Jus Navi. pro seu conteúdo e significado. e que justificam sua desigualdade. em relação ao dispositivo a ser verificado. deferem ao particular o direito de obter do poder público a satisfação de suas necessidades mínimas. 38).). uma vez que “estes constituem exigências. p. de forma não taxativa. portanto. por seu conteúdo e importância (fundamentalidade em sentido material). onde a interpretação se dá através do Art. Segundo Alexandre de Moraes (2003. ou. p. “a constitucionalização dos direitos humanos fundamentais não significou mera enunciação formal de princípios. p.
significa a incorporação na ordem jurídica positiva dos direitos considerados “naturais” e “inalienáveis” do indivíduo. Ingo Wolfang Sarlet (2004b.
“os direitos sociais. dentre elas a moradia (SOUZA. O direito à moradia não é necessariamente direito à
. para nele habitar. que a moralidade comum sempre considerou apenas como objetos. (SARLET. com a mesma conotação de permanecer ocupando um lugar permanentemente. p. a moradia figura no artigo 6º na Constituição Federal de 1988 juntamente com a educação. direitos que tendem à realizar a igualização de situações sociais desiguais.com. a proteção à maternidade e à infância. seja criando novas tecnologias. o exercício de uma liberdade e igualdade real e efetiva. Segundo Paulo Bonavides (2000. em virtude e como resposta à desigualdade social e econômica da sociedade liberal.1 Direito fundamental social à Moradia Incluída no rol de direitos fundamentais sociais pela Emenda Constitucional 26 de 14 de fevereiro de 2000. São de aplicação transindividual. onde a cada dia o homem procura formas diferentes de cultivar sua existência. no capítulo II. etc. que os remeteu às pesquisas biológicas. p. Para Vicente de Paulo Barretto (2003. o que sobressai com sua correlação com o residir e o habitar. Mas os direitos fundamentais.).Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . Paulo Bonavides (2000.. p. p. precisamente. 526). 313). º em seu inciso IV determina que ao trabalhador deva ser garantido salário que seja capaz de atender suas necessidades vitais básicas.25). a previdência social. p. Independente dessa recente inclusão como direito fundamental.
Os direitos de terceira dimensão. 2.
Segundo Norberto Bobbio (2004. a saúde. 87). “os direitos fundamentais sociais em nossa Constituição não formam um grupo homogêneo”. trarão sempre as vitais necessidades do homem à tona. como direitos nascidos. para sua realização prática. Em suas palavras.. os direitos sociais atuam na proteção do indivíduo “contra ingerências por parte dos poderes públicos e entidades privadas”. o trabalho. É fato que o direito deva acompanhar essas transformações. assim como a novos sujeitos. como sujeitos passivos.2. 2004. Tais direitos também foram aspirados por Norberto Bobbio. p. P. moradia.) e os direitos de defesa (direitos dos trabalhadores. “objetivam assegurar. apartamento etc. 79) faz também “previsões" de uma quinta geração de direito:
“Olhando para o futuro. uma vez que o artigo 7.
http://jus. em busca da adequação às suas inesgotáveis necessidades. 111). e a assistência aos desamparados. enunciadas em normas constitucionais. os direitos de quarta geração “compendiam o futuro da cidadania e o porvir da liberdade de todos os povos” (2000. precisamente o contrário. p. para que delas se busque a melhor solução. p. já podemos entrever a extensão da esfera do direito à vida das gerações futuras. portanto. onde não é possível determinar-se o sujeito do direito. como os animais. “tem por destinatário o gênero humano mesmo. (SARLET. sem direitos.2.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. 123).2. e tratam dos direitos relativos às prestações sociais positivas devidas pelo Estado. seja reinventando sua existência. 214).e. No âmbito da função defensiva. José Afonso da Silva (2001. mediante a compensação de desigualdades sociais.. informação e pluralismo. ou no máximo. Norberto Bobbio (2004. No “morar” encontramos a idéia básica da habitualidade no permanecer ocupando uma edificação. 285) define direitos sociais como
prestações positivas proporcionadas pelo Estado direita ou indiretamente. cuja sobrevivência é ameaçada pelo crescimento desmensurado de armas cada vez mais destrutivas. ocupar uma casa.
Enquanto que os direitos de liberdade nascem contra o superpoder do Estado . e que advém da universalidade e da globalização vivenciada pelo mundo moderno. 2. a ampliação dos poderes do Estado. principalmente às manipulações genéticas (BOBBIO. etc.. p. assistência social. com o objetivo de limitar o poder -.. 2004. possuem titularidade difusa. para a passagem da declaração puramente verbal à sua proteção efetiva. 2004b. o lazer.
O direito à moradia significa ocupar um lugar como residência. 2004b. p.Revista Jus Navi. 187). p. Como direitos a prestações. educação.
Para Ingo Wolfgang Sarlet (2004b. Ele os divide entre os de posição jurídica tipicamente prestacional (saúde. que seriam os direitos à democracia.2 Os direitos sociais Os direitos fundamentais de caráter social estão previstos na Constituição Federal. que pressupõem um comportamento ativo do Estado”. (SARLET. 523). 215). 2004b. p. sindicais. Um dos direitos fundamentais sociais que ensejam uma atividade prestacional do estado é a moradia. os direitos sociais exigem. 524) identifica ainda direitos de quarta geração. também chamados de direitos de fraternidade ou de solidariedade. num momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta”. pela sua natureza aberta.”
A evolução da sociedade é um processo em constante mudança. p. constituem-se como núcleo normativo central do estado democrático de direito”. 187). ou seja. isto é. defende-se que a moradia já constaria implicitamente nos direitos sociais. a segurança. Segundo José Afonso da Silva (2001. que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos.
tarefas. 229) define eficácia jurídica como “a possibilidade (no sentido de aptidão) de a norma vigente (juridicamente existente) ser aplicada aos casos concretos e de – na medida de sua aplicabilidade – gerar efeitos jurídicos”. por meio de tarefas estatais:
Os direitos sociais a prestações. 2007. porém. p.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. (2004b..
.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . (SARLET. p. sim.2. ao lado do seu caráter principiológico. e também por gerarem imposições que vinculam o legislador a concretizar os programas. ao direito fundamental social à moradia (muito embora sobre os direitos fundamentais sociais incida o princípio da aplicabilidade imediata). o dispositivo quis eliminar a dúvida que paira sobre aquela área penumbrosa que normalmente se forma em torno de muitos dos dispositivos constitucionais. É nesse sentido também que se posiciona Vicente de Paulo Barreto (2003. Continuam a ter força jurídica. É dizer. 203). como princípios ou direitos fundamentais que são. Geram também direitos subjetivos.. mas. e as segundas.com..
casa própria. 108):
Essa a razão pela qual a parte programática do texto constitucional pode ser considerada como tendo. Essa técnica legislativa é chamada de norma constitucional de “cunho programático”. não obstante o fato de o legislador constitucional ter deixado ao legislador infra-constitucional o encargo de implementar os preceitos de cunho programático.. 74).. ficar. deixando a cargo do legislador ordinário. dos preceitos legais e simboliza a aproximação. exigindo do Estado a abstenção de atuar de forma incompatível. como direito de cunho prestacional. como já assinalado alhures. visa proporcionar a igualdade material.Revista Jus Navi. 45)
Outro aspecto relevante no que tange ao direito fundamental à moradia é o fato de sua positivação no nosso ordenamento jurídico não lhe prescrever as formas de sua efetivação. porém.] no sentido negativo. do latim “morari”. bem como à criação de bens essenciais não disponíveis para todos os que deles necessitem. p. correspondem os próprios direitos sociais. 2. Possuem ainda eficácia no sentido de servirem como parâmetro para a interpretação. do sentido de eficácia social.
O direito fundamental social à moradia. 83).2. Difere-se. No que tange. p.
Para Ingo Wolfgang Sarlet. ao contrário dos direitos de defesa. fins e ordens. a vinculação se dá em termos de vedar toda e qualquer atuação dos poderes constituídos que importe afronta aos direitos fundamentais. p. 289-293). 2004b. a eficácia jurídica dessas normas está no sentido de servirem para verificação da inconstitucionalidade ou da recepção de normas infraconstitucionais pela Constituição Federal. entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social”. que segundo Luís Roberto Barroso (2006. 421). que significava demorar. a vinculação obriga os poderes constituídos a realizarem tarefas de concretização e efetivação dos diretos fundamentais. 2004b. Quer-se que se garanta a todos um teto onde se abrigue com a família de modo permanente. não se dirigem à proteção da liberdade e igualdade abstrata. servem para impedir o retrocesso social. no mundo dos fatos. Para Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins (2004. p. embasadores da atividade legislativa e judiciária. a função de caixa de ferramentas com a qual deverá contar o intérprete para a plena realização dos objetivos últimos do sistema constitucional.. Por fim.
O que deve ser entendido pelo dispositivo ora comentado é que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata tanto quanto possível. dentro de seus limites. p. com dupla vinculação dos poderes públicos:
[. Destaca-se ainda um dever de proteção. p.[22] É nesse sentido que faremos a verificação de sua eficácia jurídica. (FREITAS. 5º. no sentido em que as primeiras tratam do dever estatal de produção de normas voltadas à concretização dos direitos fundamentais. § 1º da Constituição Federal de 1988 dispõe que “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.2 A aplicabilidade dos Direitos Fundamentais Sociais O Art. onde se busca a efetividade da norma. encontram-se intimamente vinculados às tarefas de melhoria. Ingo Wolfgang Sarlet (2004b. segundo a própria etimologia do verbo morar. essas normas não perdem sua eficácia jurídica. 280)
As prestações devidas pelo Estado ao cidadão podem ser classificadas em jurídicas ou fáticas (SARLET. no sentido positivo. uma vez que tal direito possui cunho programático. integração e aplicação das normas jurídicas. sob pena de inconstitucionalidade por omissão. “representa a materialização.
http://jus. No sentido de aplicabilidade da norma. sob pena de inconstitucionalidade por ação. p. evitando que uma conquista social seja extinta. conforme Luiz Fernando Calil de Freitas (2007. tão íntima quanto possível. a análise deverá ser feita de forma diferenciada. distribuição e redistribuição dos recursos existentes.
o objetivo é “expelir do ordenamento a lei ou ato normativo contrário à Constituição” (BASTOS. 395) sintetiza a diferença: “Em síntese.009/90 tenha previsto que a residência da entidade familiar deverá ser protegida de quaisquer execuções. p. DA LEI 8. 404). A via de defesa ou de exceção limita-se a subtrair alguém aos efeitos de uma lei ou ato com o mesmo vício”. estabeleceremos alguns critérios para a interpretação da norma. Essa verificação poderá ser dar em vias de defesa ou de ação. 403). nessa mesma linha de pensamento. 384). p. Visa o “bom funcionamento da mecânica Constitucional” (BASTOS.
http://jus. Celso Ribeiro Bastos (1997. ocorre quando o interessado na declaração de inconstitucionalidade aguarda que a lei seja executada. para efeitos de entendimento neste trabalho.245/91. para então defender-se. “verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais”. sendo-lhe atribuído limite formal e material:
A observação desses limites é importante. antes de adentramos ao exame propriamente dito da (in)constitucionalidade do referido dispositivo. INCISO VII. faremos uma breve análise do termo “inconstitucionalidade”. p. 3. 1997. p. Para Paulo Bonavides (2000.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. ensina que o poder normativo não é ilimitado. 56) define exceção como
uma iniciativa enxertada num processo já em curso. ou até mesmo pela sua precípua função de aplicar o direito[24]. que segundo José Afonso da Silva (2001. 54). quer pelo fato de.
Unidade 3 DA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NO ARTIGO 3º. p. em qualquer processo.2. no controle por via de exceção. verificando seus requisitos formais e materiais” (2000.Revista Jus Navi.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . p..009/90 E SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE Muito embora a lei 8. qualquer que seja o juízo”.
Norberto Bobbio (1994. de certa sorte) um instrumento ao dispor do Ministério Público. isto é.
O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra os atos normativos do Poder. Uma delas é a possibilidade da penhora do único imóvel da entidade familiar. seja de que natureza for. se foi assumida obrigação de fiador diante de contrato de locação. isto é. A jurisprudência tem divergido quanto à constitucionalidade de tal dispositivo. que regule uma matéria diversa da que lhe foi atribuída ou de maneira diferente daquela que lhe foi prescrita. “controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição. esta mesma lei abarcou exceções. 579). desrespeitar a Constituição quanto ao conteúdo adotado.1 CONCEITO DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE A inconstitucionalidade. p. não siga o procedimento estabelecido. 51). “qualquer interessado poderá suscitar a questão de inconstitucionalidade. a Lei do Inquilinato. seja (ainda.. seja por força da própria constituição[23]. 47).
É a circunstância de uma determinada norma infringir a Constituição. Essa exceção foi inserida pelo artigo 82 da lei 8. Também. no curso do processo comum (BASTOS. ou que exceda os limites formais. nas palavras de José Afonso da Silva (2001. porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. p. a via de ação tem por condão expelir do sistema a lei ou ato inconstitucionais. embasada nos conceitos já explicitados nas duas primeiras unidades. Nessa unidade traremos alguns exemplos de decisões e de posicionamentos tomados pelos ministros do STF. p. 294). A via de defesa. está sujeita a ser declarada ilegítima e a ser expulsa do sistema. 1997. Ainda. O órgão incumbido de exercer esse controle é o Poder Judiciário. alegando a invalidade da lei no caso concreto. 394. embora tendo a norma respeitado a forma de criação da lei.
Para Alexandre de Moraes.
Ainda. quer quanto ao processo a ser seguido pela elaboração legislativa.. A declaração da inconstitucionalidade se dará..
. porque eles delimitam o âmbito em que a norma inferior emana legitimamente: uma norma inferior que exceda os limites materiais. para Celso Ribeiro Bastos (1997. seja um meio de defesa indirecta propiciado ao réu (ou ao autor reconvinte) para obter a improcedência do pedido (ou da reconvenção). p.3. ou de exceção. Já na via de ação. então.
Distingue-se ainda a inconstitucionalidade por omissão. 395).com. p. as quais já foram citadas na seção 1. Jorge Miranda (2005.
DA LEI N. assegurando a Constituição Federal o direito social à moradia (art. embora votando pela constitucionalidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia. arts. gozaria da proteção da impenhorabilidade. do artigo 3º. Gozaria dela mesmo em caso de execução procedida pelo fiador
.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-.]Com efeito. Votos vencidos. Constitucionalidade do art. do art. 352.3º. tendo em vista que muito pouco ou nada servirá a tão decantada garantia pessoal fidejussória. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. previsto no art.Revista Jus Navi. da CF) há de ser interpretado como garantia de acesso à habitação. CIVIL. de 15 de outubro de 1991. Recurso extraordinário desprovido.
EMENTA: FIADOR. Julgado em 08/02/2006.
Acórdão não unânime em recurso extraordinário no tribunal pleno foi palco de grande discussão em torno do tema ora apresentado. Salete Silva Sommariva). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. da lei nº. (Apelação Cível nº. que acrescentou o inciso VII. com o fito de poupar para pagar prestações devidas em razão de aquisição de casa própria. 6º da Constituição da República. Sendo assim. Julgado em 25/04/2005.
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL . 6º da Constituição. da Lei n..
A inconstitucionalidade do inciso VII.009/90. com a redação da Lei nº 8. prevalece a mesma regra de Direito. Ellen Gracie e Sepúlveda Pertence. Extrai-se do acórdão as palavras do Ministro Eros Grau. o Ministro Marco Aurélio pediu que se consignasse que. Joaquim Barbosa. com a redação da EC 26/2000. VII. Joel Dias Figueira Júnior). Recurso extraordinário conhecido e provido.688-8. a famigerada exceção à regra traz previsão desarrazoada e antiisonômica.009. poderíamos chegar a uma situação absurda: o locatário que não cumprisse a obrigação de pagar aluguéis. porquanto inversa aos fins sociais orientadores da Lei 8. de 1991. (Agravo de instrumento nº. e também no princípio da isonomia.009/90 vem sendo debatida em via de exceção. A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso VII. o mercado imobiliário locatício entrará em curto espaço de tempo em colapso.2 JURISPRUDÊNCIA A jurisprudência estadual tem divergido quanto à constitucionalidade ou não da penhora do imóvel do locador. Bem de família. Admissibilidade. 8. VII.009/90.INCONSTITUCIONALIDADE MORADIA . 3º. se assim não for. pois. A Primeira e a Segunda Câmara de Direito Civil têm decidido pela constitucionalidade do dispositivo.recepção pelo art..245/91. constitui afronta à norma constitucional. Gilmar Mendes.
Os ministros de voto vencido embasam seu posicionamento pela inconstitucionalidade da norma com base no direito fundamental social à moradia previsto no art. ao art. VII. (Recurso Extraordinário nº. 6º).009/90 . Ação de despejo.009/90 e oposta às exigências do bem comum.CONSTRIÇÃO EM BEM DE FAMÍLIA . C. César Peluso. Os Ministros Eros Grau.. com a redação da Lei nº 8.. Relator: Des. quando o fiador defende-se judicialmente. inc.. Marco Aurélio. A jurisprudência tem se manifestado de forma divergente. POSSIBILIDADE. 6º da CF. positivado no art.245. Locação. a lei que tenha como fundamento exatamente o esvaziamento desse direito. porém vencidos pelos Ministros Nelson Jobim. 3º. da Lei 8. 2006.DIREITO CONSTITUCIONAL. de 23 de março de 1990. 3º. Ademais.[.245. o direito social constitucional de moradia (artigo 6º. sem prejuízo da possibilidade de incidência de ônus sobre o imóvel.. conforme exemplo de decisão extraída:
EMENTA: GRAVO DE INSTRUMENTO. Relatora: Desa. Não gera qualquer dúvida de interpretação a redação do artigo 3º. Carlos Brito e Celso de Mello defenderam a inconstitucionalidade do dispositivo. 8. Julgado em 31/01/2006. ao dispor com manifesta clareza que o imóvel residencial de propriedade do fiador em contratos de locação não é afetado pela impenhorabilidade oponível aos bens de família.
Decisão monocrática do Ministro Carlos Velloso em recurso extraordinário foi no sentido de inconstitucionalidade da norma. ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental. Exegese diversa estará contrariando frontalmente texto expresso de lei como ainda violando princípio basiliar de hermenêutica.009/90. Lei 8.FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO .IMPENHORABILIDADE . inciso VII.EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. inc. PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO FIADOR EM CONTRATO LOCATÍCIO. 8.F.940. descabe autorizar a constrição do imóvel de família pertencente ao fiador do contrato locatício. Penhora de seu imóvel residencial. Julgado em 20/07/2006. objeto do art.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. deve ser considerada inconstitucional. Relator: Ministro Carlos Velloso). 4o da Lei de Introdução do Código Civil. 3. RECURSO PROVIDO. 2005.
http://jus.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . 3º.009/90. deveria ser ouvido o Procurador Geral da República.EMBARGOS À ARREMATAÇÃO . da Lei nº 8. (Recurso Extraordinário nº. não ofende o art.com. Na ocasião. Lei nº 8. referindo-se à uma possível afronta à isonomia:
Se o benefício da impenhorabilidade viesse a ser ressalvado quanto ao fiador em uma relação de locação. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INCABÍVEL. usando como argumentos a afronta ao princípio da isonomia e do direito fundamental à moradia. 1º e 3º. Ademais. 407. havendo questão constitucional. sendo. FIADOR: BEM DE FAMÍLIA: IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR: IMPENHORABILIDADE. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação.023582-8.007602-1.. Execução. Sentença de procedência. da Lei nº 8. 6º. ressalvando a penhora “por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”: sua não. ao reconhecer a impenhorabilidade do bem de família do locatário. Aplicabilidade do princípio isonômico e do princípio de hermenêutica: ubi eadem ratio. solicitando que seja desconstituída a penhora sobre seu imóvel invocando se tratar de bem de família. Relator: Ministro Cézar Peluso). mas permitir a constrição do bem de família do fiador.
Relator: Ministro Cézar Peluso). Relator: Ministro Cézar Peluso). sem comprometimento do direito social e da garantia constitucional. 407. ao contrário de atacar o direito à moradia. (Recurso Extraordinário nº.
http://jus. São coisas óbvias e intuitivas. defende a indisponibilidade da moradia:
A partir dessas qualificações constitucionais.. 22). verificam-se as palavras do ministro Cesar Pelluso ao refutar a teoria de que a isonomia estaria sendo ferida pela lei infraconstitucional:
Nem parece. (Recurso Extraordinário nº.
Defende ainda que. propicia que a mesma se torne mais acessível:
A respeito. Ambos fornecem de modo distinto. o do artigo 6º e a isonomia. na insuficiência ou na onerosidade de garantias contratuais licitamente exigíveis pelos proprietários ou possuidores de imóveis de aluguel.688-8. Relator: Ministro Cézar Peluso).. Nem. de 1990. Antes disso. 407.009. Julgado em 08/02/2006. Relator: Ministro Cézar Peluso).com. por fim. é a própria ratio legis da exceção prevista no art..br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. (Recurso Extraordinário nº. Friedrich Muller (2005. 407. mas complementar.[26] No mesmo sentido.688-8. protegendo direito inerente à condição de locador. que esse não deve ser o desenlace da questão. p. na falta absoluta. num dos seus múltiplos modos de positivação e de realização histórica. ao contrário. 47) fala no direito como um sistema aberto:
Na verdade. não pode sofrer penhora por efeito de um contrato de fiação. 3º. da Lei nº 8. curial invocar-se de ofício o princípio isonômico. Ele não pode. o que parece ser mais coerente é uma concepção do direito não como um sistema fechado de proposições. 407. os direitos fundamentais não têm caráter absoluto. Segundo Konrad Hesse (2001.. sobretudo aquela que faz da moradia uma necessidade essencial. que determina que a aplicação da lei deverá atender os fins sociais a que ela se destina.
O ministro Carlos Britto. mediante um contrato de fiação.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . ou. não precisaria advertir que um dos fatores mais agudos de retração e de dificuldades de acesso do mercado de locação predial está.
Entendo. exige uma maior interferência do poder judiciário e legislativo quando seu texto apresentar dúvidas na aplicabilidade. Muito embora se trate de Direito Constitucional. nada impede que um direito fundamental ceda o passo em prol da afirmação de outro. “a interpretação adequada é aquela que consegue concretizar de forma excelente. aplica-se o conteúdo da Lei de Introdução ao Código Civil. Em determinadas situações. Julgado em 08/02/2006.. posto que por via oblíqua. porém. dele. Julgado em 08/02/2006. p.3 INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS A hermenêutica[25] constitucional. assim porque se patenteia diversidade de situações factuais e de vocações normativas – a expropriabilidade do bem do fiador tende. não um qualquer direito de crédito. reconhecidamente pontilhaod por lacunas a serem preenchidas pela decisão no caso concreto.(Recurso Extraordinário nº. (Recurso Extraordinário nº. tampouco. seguindo o voto do ministro Eros Grau.688-8.688-8. é não-potestativo. Julgado em 08/02/2006.
cujo imóvel resultou penhorado por conta do inadimplemento das suas obrigações. o sentido (Sinn) da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação”. não me parece possa ser esgrimido para o efeito de afastar a incidência de preceitos constitucionais. facilitando celebração dos contratos e com isso realizando. 3.688-8. Julgado em 08/02/2006. 50) acredita que “não é possível descolar norma jurídica do caso jurídico por ela regulamentando nem o caso da norma. p.] Por fim. voltado para a solução particular em cada caso concreto. VII. por parte dos candidatos a locatários.
. vital básica do trabalhador e de sua família. também a proteger o direito social de moradia. adequadas à fluência desse mercado. [. Não hão de faltar políticas públicas. que acudir a essa distorção. decair. cabe a verificação dos parâmetros necessários à interpretação da norma. inc. Aquilo que mais se aproxima do ideal é um sistema aberto.Revista Jus Navi. também em jogo numa relação jurídica concreta. por seu conteúdo aberto. 407. e às exigências do bem comum. representado pela idéia da codificação. locatário.
Dentre os ministros que defendem a constitucionalidade da norma. Willis Santiago Guerra Filho (2002. Relator: Ministro Cézar Peluso). o direito social de moradia. os elementos necessários à decisão jurídica”. entendo que esse direito à moradia se torna indisponível.
Tanto o argumento da afronta à isonomia quanto do direito fundamental à moradia serão tratados nesse presente estudo visando a verificação da constitucionalidade do dispositivo ensejador do conflito. no que concerne ao argumento enunciado no sentido de firmar que a impenhorabilidade do bem de família causará forte impacto no mercado das locações imobiliárias. Como todos sabemos. comoalgo exclusivamente judicial.. porém.
se as vantagens que trará superarem as desvantagens. 2006. e identificar a norma jurídica abstrata que há de prevalecer como fundamento da decisão adotada. 3. Segundo o critério da proporcionalidade em sentido estrito. e da análise da adequação entre o seu conteúdo e a finalidade por ela perseguida. deve-se fazer uma análise comparativa entre a restrição do direito fundamental e a realização do fim objetivado. 88)
A ponderação mencionada por José Joaquim Gomes Canotilho. 220)
Para Daniel Sarmento (2001. proporcional em sentido estrito. Em outras palavras. de forma genérica. Para Jorge Miranda (1993. é o princípio da proporcionalidade.Revista Jus Navi. a fim de averiguar se na relação entre meios e fins não houve excessos (Übermassverbot). como a técnica de decisão pela qual o operador jurídico contrapesa. através da verificação da relação custo-benefício da norma jurídica. para o atingimento dos fins desejados. p. Ou seja. Em sentido estrito. Pela adequação. se aparenta consideravelmente com a eqüidade e é um eficaz instrumento de apoio às decisões judiciais que.(PEREIRA J. visando determinar qual deles possui maior peso. por causar o menor prejuízo possível e. interesses.. a restrição ao direito fundamental somente será admitida se não houver outra forma de se resolver o problema em questão. concretizam assim a necessidade do ato decisório de correção. 387) atenta para a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade na interpretação constitucional:
Paulo Bonavides (2000. (GUERRA Filho. para aferição de sua razoabilidade [27] e racionalidade. 8. p. “meios e fim são colocados em equação mediante um juízo de ponderação.009/90. Segundo José Joaquim Gomes Canotilho (2002. Desta forma. indispensabilidade.com. o meio menos oneroso. p.] desempenha um papel extremamente relevante no controle de constitucionalidade dos atos do poder público.
Estabelecidos todos os conceitos e critérios necessários. da intervenção mínima. o critério da proporcionalidade é tópico. uma justa medida de equilíbrio na conduta do jurista (CASTRO. finalmente.
.. normas ou argumentos. as diversas operações hermenêuticas consistentes em sopesar bens. volve-se para a justiça do caso concreto ou particular. os bens e interesses juridicamente protegidos que se mostrem inconciliáveis no caso concreto. equivale a exigibilidade desta intervenção ou decisão”.. p.3. após submeterem o caso a reflexos prós e contras (Abwägung). 270). para a efetivação global dos direitos fundamentais. p.. 346). 2003. se atinge o fim almejado. nas palavras de Jane Reis Gonçalves Pereira (2006. 218).. também chamada pela doutrina de idoneidade ou conformidade. exige-se que “toda restrição aos direitos fundamentais seja idônea para o atendimento de um fim constitucionalmente legítimo” (PEREIRA J.
Uma das formas mais arraigadas na doutrina de se interpretar a norma quando a celeuma se encontra em um direito fundamental. valores..
Segundo a doutrina corrente. inciso VII da Lei nº. 332). 57) o princípio da proporcionalidade
[.. 88) sintetiza o conceito da tríplice verificação da proporcionalidade:
uma medida é adequada.1 Princípio da Proporcionalidade É o princípio da proporcionalidade um critério de dosimetria. a ponderação pode se definida. A doutrina também denomina esse critério de princípio da exigibilidade. passaremos agora à análise fática e jurídica do artigo 3º.. segundo Luis Roberto Barroso e Ana Paula de Barcellos (2006. p. na medida em que ele permite de certa forma a penetração no mérito do ato normativo. Willis Santiago Guerra Filho (2002. 81). em relação ao princípio da isonomia e ao direito fundamental social à moradia. a partir de um juízo dialético. p. da menor ingerência possível. “a necessidade supõe a existência de um bem juridicamente protegido e de uma circunstância que imponha intervenção ou decisão. 2002. a verificação do princípio da proporcionalidade se dá sob três dimensões: da adequação. 324). Ainda. A dimensão da necessidade determina que o legislador deva escolher. há que se verificar se o fim objetivado pela restrição é legítimo perante o contexto constitucional. “uma restrição a direitos fundamentais é constitucional se pode ser justificada pela relevância do princípio cuja implementação é buscada por meio de intervenção”. exigível. de forma esquemática.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. trata-se de uma análise axiológica da norma jurídica:
O vocábulo ponderação tem sido usado para designar. Tal princípio.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. p.
http://jus. é verificar se a concretização da norma compensa a afetação do direito fundamental. p. 2006.
Trata-se de um valioso instrumento de proteção dos direitos fundamentais e do interesse público por permitir o controle da discricionariedade dos atos do Poder Público e por funcionar como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou decorrente do sistema. com o objectivo de se avaliar se o meio utilizado é ou não desproporcionado em relação ao fim”. p.
Sendo o objeto do contrato seu elemento fundador. onde o mesmo fez menção à verificação da arbitrariedade da diferenciação A discriminação deve. dever. Dessa forma. A fiança somente gera obrigação ao fiador. consensual. discriminando-os favoravelmente em detrimento de outras pessoas ou grupos em igual situação. para efeitos de inconstitucionalidade. comutativo. Finalmente. 91).. sendo unilateral.. Necessário. 1997. p. 227):
[. “o fiador não promete pagar se o devedor principal não paga. e os iguais desigualmente. efetuar-se a análise do tratamento dispensado pelo artigo 3º. p. no contrato de fiança o objeto se trata da garantia de que o devedor irá cumprir com sua obrigação. p. à vista do traço desigualador acolhido.. Trouxemos anteriormente palavras de José Joaquim Gomes Canotilho. porém. consensual. possuem previsão em lei. acessório e pessoal. fiador e devedor possuem obrigações assaz diferentes. e por fim. existem duas formas de uma norma ser inconstitucional pela ofensa à isonomia:
Uma consiste em outorgar benefício legítimo a pessoas ou grupos. fundamento lógico para. O que caberia verificar no presente caso é se o princípio da isonomia não poderia ser invocado em outro plano: na interpretação dos direitos de sub-rogação atribuídos ao fiador. de outro. sanção ou qualquer sacrifício a pessoas ou grupos de pessoas.) A outra forma de inconstitucionalidade revela-se em se impor obrigação.
Segundo José Joaquim Gomes Canotilho (2002. Considerando-se que o fiador se sub-roga nos direitos do credor. principal e pessoal. 200). comutativo.. enquanto que no contrato de locação a obrigação é gerada a todos os contratantes.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. 227). sem o qual não existiria o acordo de vontades. discriminando-os favoravelmente em detrimento de outras pessoas ou grupos em igual situação. tais obrigações são devidas pelo próprio contratante. sem distinção. ao contrário do contrato de locação.] tem-se que investigar.... possui os mesmos direitos. de um lado.) A outra forma de inconstitucionalidade revela-se em se impor obrigação. assim. como o objetivo deste trabalho está em verificar a legalidade da penhora do imóvel do fiador no contrato de locação.
3. consensuais. o cerne do princípio da igualdade está em tratar os iguais igualmente. típico. aquilo que é adotado como critério discriminatório. dever.” (BARROS. Promete o adimplemento pelo devedor principal”. permaneceram em condições mais favoráveis. O contrato de fiança é um contrato unilateral. p. da Lei nº. Conforme Pontes de Miranda (1984. sanção ou qualquer sacrifício a pessoas ou grupos de pessoas. o “princípio constitucional que proclama a igualdade de todos perante a lei é respeitado. nem promete pagar em lugar do devedor principal. ser infundada. então. p. Esse também é o pensamento de José Afonso da Silva (2001. diferem-se em outros aspectos. Enquanto que no contrato de locação o objeto é a própria prestação. típico.4 ANÁLISE DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Conforme já se estabeleceu nesse estudo. afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. O contrato de fiança somente existe enquanto perdurar o contrato de locação. isto é. inciso VII. 227). se fiador e locatário podem ou devem ser tratados como desiguais. porém em oportunizar ao fiador a possibilidade de possuir no seu direito de regresso. no contrato de fiança. cumpre verificar se há justificativa racional. estando locatário e fiador em situações jurídicas diversas.. Em contra-ponto. (. gratuito. assim. a aplicabilidade da isonomia não estaria em tornar o dispositivo inconstitucional. 2003a. Segundo José Afonso da Silva (2001. e o seu atendimento ao princípio da isonomia. existem duas formas de uma norma ser inconstitucional pela ofensa à isonomia:
Uma consiste em outorgar benefício legítimo a pessoas ou grupos. da mesma forma como o são todos os fiadores.Revista Jus Navi.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . o mesmo benefício que foi dado ao credor da dívida principal.009/90 ao fiador no contrato de locação. as partes sabem todos os direitos e obrigações decorrentes. Porém.. p. comutativos e pessoais.. Para José Afonso da Silva (2001. Ambos os contratos. dito principal. discriminando-as em face de outros na mesma situação que. são iguais perante a lei. sem nos
. e dele depende sua validade. portanto. in concreto. p. está no objeto do contrato. e isso poderia incluir o benefício da exceção à impenhorabilidade. 428). Desta forma. “o princípio da igualdade é violado quando a desigualdade de tratamento surge como arbitrária. e que tem por objeto a locação de um imóvel mediante prestação de alugueres. e esse é o um dos objetivos desse estudo. Ou seja. onde o patrimônio de todos os contratantes está envolvido. 274). permaneceram em condições mais favoráveis. Ainda.com. ações e garantias que o credor possuir (VENOSA. oneroso. ônus. igualam no sentido em que são típicos. na medida em que todos os locatários. ônus. e que tem por objeto garantir o adimplemento da obrigação assumida em outro contrato. impende analisar se a correlação ou fundamento racional abstratamente existente é. O arbítrio da desigualdade seria condição necessária e suficiente da violação do princípio da igualdade”. Resta saber.
Na primeira unidade estabelecemos as classificações e elementos dos contratos. A maior diferença. aperfeiçoam-se pelo simples consentimento.
http://jus. então. (. somente se compromete o fiador. 8. Verificou-se que contrato de locação é um contrato bilateral. discriminando-as em face de outros na mesma situação que. atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade proclamada.
Temos então. p. 272) manifestou-se no mesmo sentido.. uma vez que garante ao indivíduo uma existência digna. façamos a análise de seus sub-princípios. portanto. p. por ser direito de personalidade[29]). deve-se falar de direitos fundamentais não absolutos.. verifica-se que o fim almejado é constitucional. muitas vezes. limitáveis.. 2004. (BARROSO. 61).. dando-se cumprimento ao fim da norma.. afeta ou restringe o exercício de um direito fundamental de um outro titular. A medida normativa é adequada ao fim almejado. ressaltando ainda o fato de que a fiança é uma obrigação prestada voluntariamente:
[. é possível afirmar que pode haver restrições ao direito fundamental provocadas pela colisão com outro direito fundamental. É em virtude dessa colisão que urge chamar à tona o princípio da proporcionalidade. Segundo Wilson Antônio Steinmetz (2001. Na realidade.
http://jus. que protegia em demasiado o locatário. Esse é o sentido proposto por Norberto Bobbio (2004. E o proprietário desse imóvel precisa ter a garantia de que a prestação pela locação lhe seja paga. em certo ponto.] tal medida não objetivou cercear o direito à moradia do fiador (nem mesmo haveria condições para tal. uma vez que visa a proteção da moradia. p. “estava em verdade contribuindo para o aumento do déficit habitacional. o legislador entendeu que de outra forma se “restringiria as possibilidades de fiança em locação. uma vez que “a efetivação dos direitos sociais é. mais complexa do que a das demais categorias”.. para o adimplemento da obrigação que livremente afiançou. p. mas concorrente. mas relativos..com.
Não obstante a visível importância dos direitos fundamentais. excluindo o imóvel da residência”. p. Na análise desse aspecto controvertido. poderíamos afirmar que existe uma colisão de direitos fundamentais. quando afirma que o “valor absoluto” somente é cabível em situações nas quais existam “direitos fundamentais que não estão em concorrência com outros direitos igualmente fundamentais”. Essa medida legislativa visa justamente à facilitação da aquisição de novas moradas à coletividade. de forma a garantir que seu direito à moradia não seja violado. que o direito à moradia poderia estar sendo violado ou garantido por uma mesma norma. enquanto pessoa. 103) O instituto do bem de família visa resguardar a família de execuções por dívidas que possam lhe excutir seu único bem imóvel e acessórios. porém com efeitos a classes diferentes: locadores. Pela adequação. 139). p. Não obstante já se tenha dito que se trata de uma norma de “cunho programático” e que possua eficácia jurídica. muito ainda falta para que atinja seus reais objetivos. Sérgio Iglesias Nunes de Souza (2004. A Lei do inquilinato visa propiciar que as pessoas não possuidoras de um bem imóvel possam locá-lo de quem o tem. um limite insuperável na tutela de um direito fundamental. Servem tais contratos como estímulo do exercício da moradia.
Há colisão de direitos fundamentais quando. o exercício de um direito fundamental por um titular obstaculiza. ao comentar a lei do inquilinato.
. retira-se o exercício de habitação do fiador sobre o bem dado em garantia. podendo tratar-se de direitos idênticos ou de direitos diferentes. lhe provém sua subsistência. Conforme o raciocínio de Silvio de Salvo Venosa (2006. mesmo que limitada[28]. indiscutivelmente. mas ao mesmo tempo garantem a dívida aos locadores. sendo. concluímos pelo entendimento de que o dispositivo em questão não fere o princípio isonômico. pois disso também. uma vez que os fiadores deveriam apresentar patrimônio suficiente. p. os mesmos nem sempre possuem caráter absoluto. no sentido em que a desigualdade no tratamento do fiador e do devedor principal é pertinente à natureza dos próprios contratos que regem a relação jurídica efetivada entre os dois.Revista Jus Navi. (BOOBIO. Para tanto. 302). locatários e fiadores. Prossegue o raciocínio do autor:
É preciso partir da afirmação óbvia de que não se pode instituir um direito em favor de uma categoria de pessoas sem suprimir um direito de outras categorias de pessoas. 2006. Caio Mario da Silva Pereira (2006a. in concreto.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . no sentido de que a tutela deles encontra. por meio do instituto da locação. Logo.] Nesses casos. O problema da habitação no país é assustador quando se verifica a quantidade de pessoas que não possuem uma moradia digna. a lei visou a proteger e estimular o mercado imobiliário e facilitar a realização dos contratos locatícios.. mas respeitando-se também o pacto celebrado entre as partes.
aprofundarmos em outras questões. já que não incentivava os proprietários a alugarem os seus imóveis”. pelo já exposto. [. 372). principalmente no que tange à tarefa prestacional do Estado.5 ANÁLISE DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA Trata-se a moradia de um direito fundamental social de grande relevância. 3.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. ou com o direito fundamental de outrem. menciona que a lei anterior. que são a maioria. ou seja. viabiliza à família não possuidora de uma moradia própria que esta a obtenha através de um contrato de locação. 61)
A partir desse conceito de relatividade dos direitos fundamentais.
traz também em seu conteúdo uma limitação. e seguindo os parâmetros ditados pelo princípio da proporcionalidade.8.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. poderíamos ainda chamar o método hermenêutico concretizador de Konrad Hesse (2001. cabe também ao Estado viabilizar a moradia na forma de locação. e de outro. a verificação da necessidade da restrição ao direito fundamental é de tal abstração que deve ser remetida ao sub-princípio da proporcionalidade em sentido estrito. O instituto do bem de família é uma delas. que pressupõe um maior juízo de ponderação.com.
CONSIDERAÇÕES FINAIS A família. pela maior importância da viabilização da moradia do locatário...
http://jus. que não pertencem ao objetivo desse estudo. uma vez que a norma oferece proteção jurídica à moradia em um aspecto. Optando-se por valorar a moradia do fiador.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . ou o direito à moradia do locatário (ou ainda do locador. a mensuração quantitativa concreta do grau de restrição do direito restringido e de promoção da finalidade buscada. Para essa análise há que se fazer uma “atribuição de pesos”:
[. 2006. não condizente com a cientificidade deste trabalho. Optando-se. É nesse sentido que se verificou que o direito à moradia é ao mesmo tempo protegido e violado pelo disposto no artigo 3º. o locatário. os fins atingidos pela norma sejam importantes a ponto de ensejar a relevância de tais restrições. em detrimento da garantia do locatário e conseqüente dificuldade na obtenção da moradia pelo locador. 2006. tem como objetivo resguardar o imóvel residencial da entidade familiar. o sentido (Sinn) da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação. Essa opção abraçaria o princípio da liberdade da ação do legislador. São verificações. Com relação ao segundo aspecto do princípio da proporcionalidade. p. Seguindo esse raciocínio. que tendo garantido o adimplemento pelo locatário. tem merecido do legislador uma especial atenção.009/90. apesar de resguardar o imóvel residencial da família de execuções por dívidas. inciso VII da lei 8. Assim sendo.
Nesse contexto. através de uma comparação. Para não se deixar.. chegaríamos a um ponto em que precisaríamos optar sobre qual bem jurídico possui maior relevância: o direito à moradia do fiador. porém. Abrange. 347)
A mensuração quantitativa trata da intensidade da restrição (peso concreto).
. a norma seria considerada constitucional.. na melhor medida possível. O direito fundamental social à moradia é um direito amplo. (PEREIRA J. que protege a moradia como um todo. ainda. p. Além de vários dispositivos protetivos previstos na Constituição Federal. p. 330) quanto ao sub-princípio da adequação: “[. o peso abstrato está ligado ao grau de fundamentalidade do direito. visam sua tutela. porém com reflexos diferentes a duas classes.. para então ponderar se a restrição imposta é viável. subsistir a antinomia jurídica. Em casos como esse. Trata-se da possibilidade de penhorar o imóvel do fiador no contrato de locação.245/91. De outro. dessa forma.. 8. Em outro aspecto. Ocorre que no âmbito desse estudo o problema se torna de uma complexidade ímpar por se tratar de uma antinomia entre um mesmo direito... p. 22) onde “a interpretação adequada é aquela que consegue concretizar de forma excelente. Esse instituto é regulado pelo Código Civil e pela Lei ordinária nº. o fiador. Portanto. e do princípio da isonomia. Trata-se de uma colisão entre o direito de moradia de duas classes distintas: do fiador e do locatário. Mas vale sua menção para a análise futura da aplicação da norma. Tal opção se tornaria impossível sem se incorrer em análise valorativa. como base da sociedade.] de um lado. e a importância material verifica a valoração do bem resguardado (peso abstrato). Ainda segundo Jane Reis Gonçalves Pereira. Assim sendo. poder-se-ia adotar uma terceira opção: a consideração de que nesse conflito de direitos existe um empate. com possíveis conseqüências ao fiador. tal princípio “impõe que o legislador democrático seja. se consideramos o aluguel como sua única renda). quem tome as decisões importantes para a comunidade”.] os Tribunais devem invalidar decisões legislativas apenas naqueles casos em que se revelem manifestamente inadequadas para a obtenção dos fins colimados”.[31] Na análise do princípio da proporcionalidade em sentido estrito busca-se.Revista Jus Navi. porém. enquanto lhe imprime restrição em outro. incluída pela Lei nº. a valoração da importância material que os bens jurídicos em jogo ostentam no sistema constitucional. teve sua moradia excutida. que não tendo imóvel próprio e necessitando de uma moradia. outras normas. Tal lei. precisa valer-se do contrato de locação. Para Robert Alexy (Apud PEREIRA J.. sua apreciação invoca uma análise axiológica dos bens envolvidos.. estaríamos considerando a norma inconstitucional. De um lado. verificar se apesar de existir uma restrição a um direito fundamental. a necessidade ou exigibilidade. frente ao direito fundamental à moradia. tanto o imóvel próprio quanto o alugado. precisaríamos pesar qual direito em confronto possui maior peso. 357). porém. vale levantar o exposto por Jane Reis Gonçalves Pereira (2006.009/90. infraconstitucionais. a Lei do Inquilinato. o objetivo proposto nesse trabalho foi o de verificar a inconstitucionalidade de tal dispositivo.
). Decisão em 26/04/2006. Ana Paula de. 1999.406 de 10 de janeiro de 2002. ed. Trad. Carlos Nelson Coutinho. 8. seria possível que seu conteúdo fosse requisitado à interpretação do instituto da sub-rogação. Apres. 2006. 1976. rev. Álvaro Villaça. _______.009/90 não apresenta inconstitucionalidade. da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. internacional e comparado. Tal conclusão baseou-se na constatação da natureza jurídica diversa que existe nas obrigações assumidas por fiador e devedor principal. atual. 2. inciso VII da Lei nº. o artigo 3º. concluiu-se que não há inconstitucionalidade do dispositivo em relação a esse aspecto. BASTOS. 17 de janeiro de 1973. Comentários à Lei de Inquilinato: Lei nº. Luís Roberto (Org. Lei n. Diário Oficial [de] República Federativa do Brasil. nos remeteu a uma análise axiológica dos bens conflitantes. Clóvis. Ingo Wolfgang (Org. Rio de Janeiro: Renovar. 18. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. Desta forma conclui-se que.009 de 25 de março de 1990. BONAVIDES. BARROS. Brasília.
http://jus. Reflexões sobre os direitos sociais. Agravo de Instrumento nº. ed. Lei n. Agravante: Izair Luiz Possato. A nova interpretação Constitucional e o Papel dos Princípios no Direito Brasileiro. Institui o Código Civil. TAMG. 8. 2003.). DF. 2. rev. 7. 2004. 8. Paulo. 2005. Brasília. São Paulo: Saraiva. Brasília. 11 de janeiro de 2002. não se estaria dando tratamento desigual aos iguais. BEVILÁQUA. mas desigual aos desiguais. Norberto. Rio de Janeiro: Renovar. Agravado: Banco do Brasil S/A. Brasília: Universidade de Brasília.l. A Era dos Direitos. ampl. 2000. Curso de Direito Constitucional. e também pela possibilidade de se submetê-la ao caso concreto. Diário Oficial [de] República Federativa do Brasil. São Paulo: Saraiva. São Paulo: Saraiva. In: BARROSO. não é livre de maiores considerações jurídicas. 1994.009/90.v. BARCELLOS. Lei n. baseadas em fundamentos subjetivos. 10. Apres. optou-se por considerá-la constitucional pelo princípio da liberdade da ação do legislador. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. BRASIL. atual.
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. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. ed. não obstante o fato de o princípio da isonomia não conferir inconstitucionalidade ao dispositivo analisado. Lei n. Francisco Carlos Rocha de.Brasília. MARTINS. e este é o sumo do princípio da igualdade. DF. A nova interpretação Constitucional: Ponderação. In: SARLET. ampl.
Essa celeuma trouxe à tona o princípio da proporcionalidade. Não cabendo no presente estudo considerações de valor. [S. Celso Ribeiro. Constituição (1988). Em relação à análise da possível afronta ao princípio isonômico.
v. 1999. Direito Constitucional.
http://jus. ed. Instituições de Direito Civil. Carlos Velloso. 3. 3. _______.. Direito de Família. Interpretação Constitucional e Direitos Fundamentais: uma contribuição ao estudo das restrições aos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos princípios. Agravante: Luiz Martinelli Neto. MORAES. São Paulo: Atlas. Agravo de Instrumento nº. rev. MÜLLER. Arnaldo. 2006. ed. ampl. Recorrida: Tereza Candida dos Santos Silva. São Paulo: Revista dos Tribunais. Rio de Janeiro: Renovar. 3. 2003. Direito Constitucional Didático. Coimbra: Coimbra. Recurso Extraordinário nº. 2. Recorrentes: Ernesto Gradella Neto e Outra. 2002. Decisão em 25/04/2005. 2005. Rio de Janeiro: Forense.
. ed. Apelação Cível nº. Alexandre de. HESSE. Relator: Des. v. ed. CARVALHO. Decisão Monocrática. 3. Gilmar Ferreira Mendes. Friedrich. Jorge. Leme: LED – Editora de Direito: 2003. Kildare Gonçalves. Direito de Família: Princípio da dignidade da pessoa humana. 2. 44. Superior Tribunal de Justiça. Rio de Janeiro: Forense. doutrina e jurisprudência. atual. ed. Caio Mario da Silva. Leonardo. 2. Apelante: Marga Elisabete Grando Covolo e Ivo Adalberto Covolo. v. A força normativa da constituição (Die Normative Kraft der Verfassung).Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . atual.688-8.245 de 18-10-1991. ed.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. GARCIA. 16. 2002. Alexandre de.
_______. ed. Superior Tribunal de Justiça. Sílvio Luís Ferreira da. Belo Horizonte: Del Rey. Cezar Peluso. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2006. 1993. 10. Ações de Despejo e Outras. São Paulo: Atlas. Joel Figueira Júnio. atual. ed. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. José Joaquim Gomes. v. Valdemar P. 2001. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Willis Santiago. e com remissões ao novo Código Civil. Konrad. LUZ. Instituições de Direito Civil. Pontes de. _______. comentários aos arts. 2003. Jane Reis Gonçalves. Comarca de Blumenau – SC. Rio de Janeiro: Renovar. GUERRA FILHO.. GRECO. PEREIRA. Trad.com. 1984. atual. Tratado das Locações. MIRANDA. Caio Mario da Silva. ROCHA. Contratos. 2005. Maria Helena. Superior Tribunal Federal. 2. 2006 RIZZARDO. São Paulo: LTr. São Paulo: Atlas. A Constituição Aberta e os Direitos Fundamentais: Ensaios sobre o constitucionalismo pós-moderno e comunitário. ed. atual.. Coimbra: Livraria Almedina. José da Silva Pacheco. 6. 5. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor.Comarca de Crisciúma – SC. São Paulo: Saraiva. Relator: Min. v. DINIZ. 407. tir. Salete Silva Sommariva. Rio de Janeiro: Renovar. Roberto Siqueira Castro. rev. da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Regis Fichtner. MIRANDA. Manual de Direito Constitucional: Direitos Fundamentais. 2002. 2. 2001. Tomo IV. Tânia da Silva Pereira. São Paulo: Revista dos Tribunais. CANOTILHO. Rio de Janeiro: Forense. 2005. ed. PEREIRA. _______. CASTRO. rev.. 3. 2002. Métodos de trabalho no direito constitucional. da. ed. MIRANDA. MIRANDA. 9. Decisão em 08/02/2006. ed. A Filosofia do Direito: Aplicada ao Direito Processual e à Teoria da Constituição. 2.0107602-1. ampl. ed.Revista Jus Navi. Jorge. Tratado de direito privado. Recorrente: Michel Jacques Peron. Manual de Direito Constitucional: Inconstitucionalidade e garantia da Constituição. rev. 2002.023582-8. Direitos humanos fundamentais: teoria geral. atual. Tomo VI. 11. Curso Avançado de Direito Civil. Jorge. Celso Antônio Bandeira de. ed. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. MORAES. Rio de Janeiro: Forense. ed. 2006. O processo de execução. 2003. 2003. MELLO. Coimbra: Coimbra. 352. Direito de Família. Contratos. ampl. da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2002. 12. Edines Maria Sormani. 2002. Relatora: Desa. ed. PACHECO. Relator: Min. São Paulo: Malheiros. Curso de Direito de Família. da Sessão do Pleno. PEREIRA. Decisão em 31/01/2006. 11. 3. 2000. rev. Recorrido: Antonio Peci. Recurso Extraordinário nº.940-4. 6. Teoria do Estado e da Constituição. Superior Tribunal Federal. Lei de Locações de imóveis urbanos comentada: Lei 8.
6. In: MELLO. “Para que faças acontecer”. de acordo com o Código Civil de 2002.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. rev. p. Sílvio de Salvo. Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. v. Direito Civil: Direito de Família. ver. TORRES.
Silvio do Salvo Venosa usa como exemplo do patriarcalismo o §2º do artigo 1. Segundo o artigo 1. (2004. Ingo Wolfgang. Direito à moradia e de habitação: Análise comparativa e suas implicações teóricas e práticas com os direitos de personalidade.. v. uma pequena porção de terras do Estado. Wilson Antônio. 305)
A Constituição Texana de 1836 já delineava algumas linhas gerais do instituto. 20. SARMENTO. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora. São Paulo: Atlas. e porção menor. 4. descreve que “as necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge. 1999.Revista Jus Navi. 20. 15. 2. v. que ao tratar do instituto
do uso. 2001.
Eram os chamados casamentos com manus. VENOSA. o testamento pode ser mudado a qualquer momento. ed. 2001. Sílvio. pois possibilitava que ao cidadão (excetuando-se
negros africanos e seus descendentes) fosse assegurado. São Paulo: Atlas. 16)
de execução. Belo Horizonte: Del Rey. Rio de Janeiro: Forense. A eficácia dos direitos fundamentais. pelo autor.P. 8. 3. atual. Os princípios Constitucionais e a ponderação de bens. atual. atual. liderado pelo monge agostiniano Martinho Lutero. 2001 RODRIGUES.. VENOSA. São Paulo: Saraiva. 3.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação .
RODRIGUES.. ed. ver. dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico”. RODRIGUES. 32.
À mulher era permitido escolher se ao casar passaria a integrar à família do esposo.
http://jus. O novo Direito de Família. Ingo Wolfgang. ampl. ed. VENOSA. 2002. ou sem manus. atual. rev. §4º da Constituição Federal. 2004. Direito Civil: Contratos em espécie. 1. Direito Civil: Direito de Família. 2003. v. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2004. p. De Plácido e. SEREJO. “entende-se. 2006. ed. 2003. São Paulo: Saraiva. Direito Civil: Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 2002. a fim de que sobre eles ou com o produto da sua transformação em dinheiro efetuar-se o pagamento do crédito do exeqüente”. ed. Movimento religioso ocorrido na idade média. ou se continuaria sob o poder de seu pater. Vocabulário Jurídico. WALD. Rio de Janeiro: Renovar. atual. 2001. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora. respectivamente. 2004.com. Sílvio de Salvo. atual. Dessa forma. Sílvio de Salvo. ampl. Sílvio de Salvo. José Afonso da. Daniel. ed. dentro do livro de direitos reais. ed. 2002. São Paulo: Atlas. São Paulo: Saraiva. 3. ampl. Direito Civil: Dos contratos e das declarações unilaterais de vontade. desde que fosse chefe de família. Curso de Direito Civil Brasileiro. como entidade familiar a comunidade formada por
qualquer dos pais e seus descendentes”. (GRECO. SARLET. Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade. Arnoldo. SOUZA. Direito Constitucional da Família. 2004. Ricardo Lobo (orgs. Teoria dos direitos fundamentais. também. rev. Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e prática. 4 ed. ed. v. Celso de Albuquerque.). Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais. São Paulo: Atlas. v. e que visava uma mudança na
visão religiosa do homem. Sérgio Iglesias Nunes de. Direito Civil: Parte Geral. com col. 3. Profª Priscila M. São Paulo: Malheiros Editores Ltda. ed. 26. reimpressão. 28. 2.
Ocorrido no período de 1545 a 1563. ver. ed. Sílvio. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 6. ed. teve o intuito de assegurar a unidade da fé e a disciplina eclesiástica. VENOSA. SILVA. Sílvio. São Paulo: Saraiva.. 3. ed. SILVA.Corrêa da Fonseca. Segundo o artigo 226. 2001.
Do latim. STEINMETZ. 3. Lourival. junto ao Estado. SARLET. Significa uma autorização legal para promover a execução dos bens do devedor. 2004. a eficácia do instituto
. se celibatário.412 do atual Código Civil.858 do Código Civil.
seja a coisa.
Conforme Ingo Wolfgang Sarlet.Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação . p.
Art. 67). fazer ou não fazer. “Garantia real é a que se funda no oferecimento de um bem móvel. sitos no mesmo município. 2002. quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo.
A doutrina diverge sobre a natureza da razoabilidade. a fim de que se tenha delas o exato sentido ou o fiel pensamento do legislador”. e outras formas de normas programa. imposições legiferantes. p. Parágrafo único. da proporcionalidade em sentido estrito. significa falha.2 verificou-se de que forma se dá a aplicabilidade dos direitos fundamentais sociais.
o cidadão o direito de não ser diferenciado por outros particulares nas mesmas situações em que a lei também não poderia diferenciar”. Sérgio Iglesias Nunes de Souza.
Em nota de atualização. uma vez que pertinente à dignidade da pessoa humana. 379)
Art. a que se refere esse artigo. ou “em relação a todos”. 437). 1997. 1.. 474).009/90. em referência a certas coisas... nos casos do artigo antecedente. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir.Revista Jus Navi. traduz-se como “contra todos”. onde toda interpretação deverá se dar
através da análise do caso concreto (SARMENTO. 2002. vazio. p. “a respeito de todos”. e o objeto é a própria prestação.
dependerá da eficácia do próprio testamento e da cláusula que o constitui. que sejam primeiro
executados os bens do devedor. Relativamente às leis. 287)
O artigo 102. deve-se remeter o processo de análise para o terceiro sub-princípio. deve nomear bens do devedor. 2002.. 420)
Conforme Sílvio de Salvo Venosa (2003a. onde se incluem as normas-tarefa. evidenciada entre duas leis” e que
dificulta sua interpretação (SILVA D. omissão.
Na seção 2. para que nele se cumpra a exigência ou
execução da obrigação. p.
. cedidas ou alheadas” (SILVA D. p. outros consideram que traz a
proporcionalidade como elemento. e sugere uma nova redação para o inciso VII do artigo 3º da lei 8. (2004b. Para Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins (2004. possui o significado de falta de menção de certos fatos
(SILVA D.
Konrad Hesse é um dos idealizadores do chamado método hermenêutico concretizador. quantos bastem para solver o débito.2.
“A função de órgão controlador da constitucionalidade resulta da própria natureza da atividade do Poder judicante do Estado. não se deve confundir o objeto do contrato com a obrigação. Indica que opera efeitos em
relação a terceiros. para que a exceção atinja somente o fiador de contrato de locação residencial. sem maiores considerações doutrinárias. 390). ou serviço ou a abstenção. portanto. Sérgio Iglesias Nunes de Souza defende em sua obra “Direito à Moradia e de Habitação” que o direito à moradia se trata de
direito individual. em virtude da qual não podem elas ser
vendidas. p. do latim. 2001. (BASTOS. apesar de concordar com a exceção imposta à impenhorabilidade. 312)
Inalienável: “restrição imposta ao direito de propriedade.com. A obrigação
assumida no contrato é de dar. normas-fim. inciso I. do latim. p.
Erga Omnes. “em consideração à pessoa”. é empregado na
técnica jurídica para assinalar o meio ou modo por que se devem interpretar as leis. temos o princípio da proporcionalidade.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-. diz
entender que a mesma não foi recepcionada pela Emenda Constitucional nº 26. até a contestação da lide. 396) define hermenêutica: “Do latim hermenêutica (que interpreta ou que explica).648.. que será visto na Unidade 3. quando não é cumprida ou paga pelo devedor”. 15). p. 827.2. é a “contradição real ou aparente.. não se deve utilizar mais a expressão “norma programática”.
Jane Reis Gonçalves Pereira (2006. mas “normas constitucionais” de
“cunho programático”. 342) sugere que quando se torna complexa a verificação da necessidade da medida pela
variabilidade apresentada pela norma.
De Plácido e Silva (2002. p. O fiador que alegar o benefício de ordem. 62). 2002.
Lacuna. (SILVA D. e há ainda que não faça distinção. Para alguns ela é parte da proporcionalidade. a igualdade gera também um direito subjetivo: “Possui. imóvel ou semovente. p.
ou lhe seja impossível concedê-la. 2002. suprir a outorga.
Do latim.(SILVA D. alínea “a” da Constituição Federal de 1988 determina competência originária ao Supremo Tribunal Federal
para processar e julgar ação direita de inconstitucionalidade. Cabe ao juiz. que
traria ínsita em si a aplicação das normas jurídicas segundo a sua hierarquia”. livres e desembargados. p. que pressupõe uma ponderação dos fins e dos meios. p.
ano 17 (/revista/edicoes/2012).com. Análise da (in)constitucionalidade do artigo 3º.com.VII.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-.
Cristiane Eing Dequigiovani (http://jus.com.. Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação.
http://jus. 10 (/revista/edicoes/2012/4/10) abr. (/revista /edicoes/2012/4) 2012 (/revista/edicoes/2012) .Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação .br/revista/autor/cristiane-eing-dequigiovani) Oficial de Justiça na Justiça Comum Estadual de Santa Catarina
Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT DEQUIGIOVANI. Acesso em: 11 abr.Revista Jus Navi. 2012.009/1990.... Jus Navigandi.
. Teresina. n.br/revista/texto/21475>. Cristiane Eing. Disponível em: <http://jus. da Lei nº 8. 3205 (/revista/edicoes/2012/4/10).
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References: artigo 226
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 artigo 5
 artigo 1
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 artigo 3
 artigo 1
 artigo 425
 artigo 818
 artigo 37
 artigo 349
 artigo 828
 artigo 831
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 7
 ARTIGO 3
 artigo 82
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 226
 artigo 102
 artigo 3
 artigo 3