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Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França R E L A T Ó R I O E V O T O - PDF
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Débora Yasmin Domingos Araújo
1 Agravo Regimental em Agravo Regimental em Apelação Cível ( ) Comarca de Goiânia Agravante : Pienge Construtora Ltda Agravada : Agência Municipal do Meio Ambiente Amma Relator : Desembargador Carlos Alberto França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de agravo regimental (fls. 589) interposto por Pienge Construtora Ltda contra a decisão monocrática de fls. 580/584, que negou seguimento ao agravo regimental por si ofertado às fls. 543/554 dada a sua inadmissibilidade (intempestividade), com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Em suas razões (fls. 590/595), o agravante renova as teses deduzidas no bojo do agravo interno, salientando que o nome de um dos seus procuradores, a saber, Dr. Mário Márcio Ferreira da Silva, não constou na intimação relativa ao decisum singular questionado, situação que, a seu ver, nulifica o ato. Invoca ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Na sequência, colaciona entendimento jurisprudencial sobre o assunto. Ararac ( ) 1
2 Ao final, pede a retratação da decisão monocrática agravada ou a apresentação do processo perante o colegiado desta Corte para julgamento. Preparo regular à fl É o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos legais de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. Conforme relatado, o recorrente postula a reforma da decisão monocrática de fls. 580/584, que negou seguimento ao agravo regimental por si ofertado às fls. 543/554 dada a sua inadmissibilidade (intempestividade). Incide, assim, a regra inserta no artigo 557, 1º, do Código de Processo Civil. Em nota ao parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: A norma prevê recurso de agravo interno contra o ato decisório, singular, do relator, de inadmissibilidade, provimento ou improvimento do recurso. [...] Hoje cabe esse novo agravo, não apenas do indeferimento liminar do agravo de instrumento pelo relator, mas da decisão monocrática de indeferimento, provimento ou improvimento de qualquer recurso, proferida pelo relator. O agravo interno deve ser julgado pelo órgão colegiado do tribunal competente para conhecer e julgar o recurso indeferido, provido ou improvido pelo relator. (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Ed. Revista dos Tribunais, 7ª edição, São Ararac ( ) 2
3 Paulo, pág. 951). De inteira pertinência ao tema versado, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PELO ART. 557 DO CPC. REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. (...) 1 - Aplica-se o princípio da fungibilidade para possibilitar o conhecimento de agravo regimental, manejado com base tão-só no art. 364 do RITJGO, como agravo, previsto no 1º do art. 557 do CPC, sendo este direcionado em face de decisão unipessoal que nega seguimento a recurso. (...)" (TJGO, 1ª CC, DGJ nº /195, Rel. Dr. Carlos Alberto França, DJ 461 de 17/11/2009). Em análise detida das razões recursais do presente agravo regimental, observo que o agravante apenas renova as teses suscitadas na insurgência pretérita, já apreciadas e afastadas, sem trazer qualquer novo fundamento que possa ensejar a modificação do ato judicial recorrido. Segundo os termos da procuração de fl. 25, a recorrente outorgou poderes para a sua representação à dois advogados, quais sejam, Dr. Rodrigo Fleury Ferreira da Silva e Dr. Mário Márcio Ferreira da Silva, não solicitando que as intimações relativas ao feito fossem feitas em nome apenas do Dr. Mário Márcio Ferreira da Silva. Nesse contexto, a intimação realizada em nome de qualquer um dos patronos constantes na procuração é válida. Ararac ( ) 3
4 fundamentos: Colhe-se da decisão monocrática fustigada os seguintes (...) Insurge-se a recorrente acerca da intimação realizada, via DJE, ressaltando que ali não constou o nome do advogado Dr. Mário Márcio Ferreira da Silva, ensejando, por consequência, a tempestividade do presente recurso. Ocorre que, na procuração de fl. 25 dos autos, a empresa autora outorgou poderes aos advogados Dr. Rodrigo Fleury Ferreira da Silva e Dr. Mário Márcio Ferreira da Silva para que lhe representasse em juízo. Todavia, observa-se que a publicação de qualquer ato judicial apenas em nome de um dos advogados constantes na procuração não torna nulo o ato de intimação, atendendo plenamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, não há se falar em nulidade da notificação levada a efeito pelo Diário Eletrônico da Justiça, tendo em vista que foram preenchidos todos aos ditames legais, dando a devida publicidade ao ato, motivo pelo qual não pode ser considerado tempestivo o presente agravo regimental. Nesses termos colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO SIMULTÂNEA. INTIMADO UM DOS PATRONOS. NÃO OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU À AMPLA DEFESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ( ) 3. Não há falar em obrigatoriedade de intimação de todos os patronos da parte, quando um daqueles indicados é intimado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp /RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 03/12/2010). Ararac ( ) 4
5 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos, a despeito de eventual pedido de que na publicação constasse o nome de todos os causídicos. Precedente da Corte Especial. 2. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no art. 557, 2º, do CPC e no art. 258 do RI/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no Ag /SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 19/05/2010). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. VALIDADE. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Ainda que haja pedido expresso de publicação em nome de um dos advogados, é válida intimação feita em nome de apenas um deles. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag /RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 10/11/2010). Por outro lado, verifica-se que, em momento algum, foi feito pedido de intimação exclusiva no nome do Dr. Mário Márcio Ferreira da Silva, motivo pelo qual a intimação feita no nome de qualquer um dos advogados constantes na procuração a eles outorgada valida o ato intimatório. Ademais, a ausência do número da inscrição profissional (OAB) do causídico constante na certidão de publicação, não enseja qualquer nulidade, uma vez que ali constou o nome completo de um dos advogados mencionados na procuração respectiva, o que é suficiente para identificá-lo. Consabe-se, ainda, que a própria legislação processual estabelece que o nome dos advogados é suficiente para sua Ararac ( ) 5
6 identificação no ato da publicação, senão vejamos: Art. 236 ( ) 1º É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. No sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. INTIMAÇÃO. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DOS NOMES DAS PARTES E DO ADVOGADO. ARTIGO 236, 1º, DO CPC. ALEGADA HOMONÍMIA NÃO CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte ou ao interessado dos atos e termos do processo, visando a que se faça ou se abstenha de fazer algo, revelando-se indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, dados suficientes para sua identificação (artigo 236, 1º, do CPC). 2. A regra é a de que a ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda (Precedentes do STJ: REsp /SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em , DJe ; AgRg no Ag /SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em , DJe ; e AgRg no REsp /SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em , DJe ). 3. Nada obstante, é certo que a existência de homonímia torna relevante o equívoco quanto ao número da inscrição na OAB, uma vez que a parte é induzida em erro, sofrendo Ararac ( ) 6
7 prejuízo imputável aos serviços judiciários. 4. Contudo, a alegação do recorrente, no sentido da existência de advogado homônimo, não restou corroborada pelo Tribunal do origem, segundo o qual: "Em que pese o número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil do causídico que patrocina o feito estar errado, é evidente a validade do ato em que consta o nome correto e completo daquele - além do número do processo e o tipo de ação -, pois suficiente para seu real conhecimento. Cumprido o requisito legal de existência de dados suficientes a permitir a inequívoca identificação, é de ser afastada a alegada nulidade da intimação. Impende ressaltar que, em consonância com os termos do art. 244, do Código de Processo Civil, só haveria invalidade se o vício existente tornasse impossível de o ato cumprir sua finalidade, ou seja, tornasse impossível ao destinatário a ciência da intimação publicada, o que, in casu, como antes mencionado, inocorreu." 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp /SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 08/04/2010) (...) (sublinhei) Nesta esteira, sendo válida a intimação levada à efeito nos autos e constatando-se a intempestividade do instrumento recursal, o não conhecimento da insurgência é medida se impõe em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Portanto, ausente qualquer fato capaz de justificar a retratação prevista no 1º do artigo 557 do CPC, torna-se imperativa a manutenção da decisão recorrida. Ararac ( ) 7
8 sobre o tema: Eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL. NEGADO SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC). AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I Omissis. II Mantém -se a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, se a mesma não padece de qualquer ilegalidade, nem foi apresentado pelo agravante fundamento novo capaz de ensejar a modificação do entendimento anteriormente firmado. Agravo regimental conhecido e improvido.(tjgo. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível nº /191. Rel. Dr. Donizete Martins de Oliveira. DJ nº 350, de 08/06/2009) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1 - É lícito ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente e contrário a jurisprudência assente no respectivo Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, à luz do que estabelece o artigo 557, caput do Código de Processo Civil. 2 - Ao interpor agravo regimental da decisão que negou seguimento ao agravo, deve o recorrente demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos novos que justifiquem o pedido de reconsideração, e não somente reiterar as razões já formuladas na Ararac ( ) 8
9 petição do recurso originário, já apreciadas. (TJGO. 2ª Câmara Cível. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº /180. Rel. Des. Zacarias Neves Coelho. DJ nº 66, de 10/04/08). Na confluência do exposto, conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento, a fim de manter a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. Goiânia, 09 de abril de Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R C/85 Ararac ( ) 9
10 Agravo Regimental em Agravo Regimental em Apelação Cível ( ) Comarca de Goiânia Agravante : Pienge Construtora Ltda Agravada : Agência Municipal do Meio Ambiente Amma Relator : Desembargador Carlos Alberto França EMENTA: Agravo Regimental em Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Intimação de apenas um advogado. Ausência de nulidade. Intempestividade. Inexistência de fato novo. Desprovimento. I. Inexiste vício na intimação realizada na pessoa de um dos procuradores do autor quando ausente pedido expresso de notificação específica. II. Interposto o agravo interno após o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido pelo 1º do art. 557 do CPC e art. 364 do RITJGO, o seu não conhecimento é medida que se impõe por ausência de pressuposto de admissibilidade. III. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo regimental que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Ararac ( ) 10
11 A C Ó R D Ã O Vistos, oralmente relatado e discutido o Agravo Regimental em Agravo Regimental em Apelação Cível nº ( ), da Comarca de Goiânia, figurando como agravante Pienge Construtora Ltda e como agravada Agência Municipal do Meio Ambiente Amma. ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. Votaram, além do Relator, o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira e o Doutor Eudélcio Machado Fagundes, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, o qual completou a Turma Julgadora, conforme o Decreto Judiciário nº 852/2013. Presidiu o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira. Esteve presente à sessão o Doutor Osvaldo Nascente Borges, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 09 de abril de Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R Ararac ( ) 11

References: artigo 557
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 ARTIGO 543
 ARTIGO 236
in casu
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