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Timestamp: 2019-11-18 08:42:49+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 143, p. 86 (2008-07-28)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 143 2008-07-28 Página 86
86 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008
Artigo 299.º Personalidade e capacidade
1 — As comissões de trabalhadores adquirem personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos no ministério responsável pela área da Administração Pública.
2 — A capacidade das comissões de trabalhadores abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes para a prossecução dos fins previstos na lei.
Artigo 300.º Remissão
A constituição, estatutos e eleição das comissões, das subcomissões de trabalhadores e das comissões coordenadoras é regulada pelo Anexo II — Regulamento. Artigo 301.º Composição das comissões de trabalhadores
O número de membros das comissões de trabalhadores não pode exceder:
a) Em órgãos ou serviços com menos de 50 trabalhadores — dois membros; b) Em órgãos ou serviços com 51 a 200 trabalhadores — três membros; c) Em órgãos ou serviços com 201 a 500 trabalhadores — três a cinco membros; d) Em órgãos ou serviços com 501 a 1000 trabalhadores — cinco a sete membros; e) Em órgãos ou serviços com mais de 1000 trabalhadores — sete a 11 membros.
Artigo 302.º Subcomissões de trabalhadores
1 — O número de membros das subcomissões de trabalhadores não pode exceder:
a) Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com 50 a 200 trabalhadores — três membros; b) Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com mais de 200 trabalhadores — cinco membros.
2 — Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com menos de 50 trabalhadores, a função das subcomissões de trabalhadores é assegurada por um só trabalhador.
Subsecção II Direitos em geral
Artigo 303.º Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores
1 — As comissões de trabalhadores têm os direitos que lhes são conferidos na Constituição, regulamentados no Anexo II — Regulamento. 2 — Os direitos das subcomissões de trabalhadores são regulados no Anexo II — Regulamento. 3 — As comissões e as subcomissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento do órgão ou serviço. Artigo 304.º Crédito de horas
1 — Para o exercício da sua actividade, cada um dos membros das seguintes entidades dispõe de

References: Artigo 299

Artigo 300
 Artigo 301

Artigo 302

Artigo 303
 Artigo 304