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Timestamp: 2016-10-01 22:24:19+00:00

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BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicPrincípios Fundamentais da Administração PúblicaUploaded by Cristiane Lima2,9K viewsDownloadEmbedSee MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentNOTAS ACERCA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Gisele Gonçalves Pinheiro Advogada OAB/AC 2991 Especialista em Direito Urbanístico PUC_MG Att. Licitação e Contratos PUC_MG
1. CONCETO
Segundo Hely Lopes, o Direito Administrativo Brasileiro é um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Para Sylvia Di Pietro, o Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, os agentes e pessoas juridicamente administrativas, que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce os bens de que se utiliza, para a consecução de seus fins, de natureza pública.
1. 1. SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: Regime Jurídico Administrativo É o regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo poder público em toda sua esfera de governo. O Brasil adotou o sistema de jurisdição única, ou seja, do controle administrativo pela justiça comum. Tal sistema é o da separação entre o executivo e o Judiciário, ou seja, entre o Administrador e o Juiz. Regime jurídico administrativo é o conjunto de regras envolvendo prerrogativas e obrigações que o ordenamento jurídico confere a administração, para que, através delas, preserve os interesses da coletividade. Ver: Art. 1o CFRB/88. 1. 2. Noções Preliminares IFunção: Têm-se uma função quando alguém exerce uma atividade representando interesse de terceiros. Toda vez que alguém atua uma função está exercitando interesse próprio e sim de terceiros. Função Administrativa: É toda atividade desenvolvida pelo poder público representando interesse de terceiros.
OBS: Caro leitor. impessoalidade. Municipal e Distrital. compõe a administração indireta. nem sofrendo medida judicial.: Metrô é sociedade de economia mista estadual. quando competem com a iniciativa privada. não tem capacidade para está em juízo nem propondo. IIIReflexos: Por força dos interesses que representa quando atua. OBS: As pessoas são criadas para a execução de serviços públicos quando não competem com a iniciativa privada. prestando serviço público. sociedades de economia mista e associações. “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. caso tu te depares com uma questão em um concurso público. OBS: Destinatários dos princípios: Administração Direita e Indireta das esferas Federal. publicidade e eficiência”. Estadual. ou para a exploração de atividade econômica. que não possuem personalidade jurídica. ou exame de ordem que te questionarem quais são os princípios gerais da administração pública. OBS: A expressão interesse da coletividade e interesse público primário são sinônimos. Legalidade. OBS: Na Administração Indireta. encontramos pessoas. Moralidade. da Constituição da República Federativa do Brasil. Ex. Ex: Esfera Federal: Ministérios Esfera Estadual e Municipal: Secretarias. Publicidade. fundações. capacidade para está em juízo.OBS: Em nenhuma hipótese. dos Estados. Impessoalidade. Ex: Autarquias. empresas públicas. Eficiência. E se não são dotados de personalidade jurídica. logo. logo. basicamente se encontram órgãos. a administração recebe do ordenamento jurídico prerrogativas e obrigações que não se estendem aos particulares.
OBS: Prerrogativas/Obrigações: Auto-executoriedade dos atos administrativos 2. o poder público pode atuar para representar a si próprio. moralidade. O Banco do Brasil explora atividade econômica e está na administração indireta. na
. possuem personalidade jurídica e por força disso. PRINCÍPIOS
Princípios Básicos-Art. OBS: Na Administração direita. Artigo 37. caput. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. 37 CFRB/88.
sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. “É o clássico princípio da finalidade” O fim legal é aquele que a lei estabelece. tendo sempre um objetivo. “a administração pública não pode por simples ato administrativo. conforme o artigo 37. 1o da CRFB/88: “A publicação dos atos. em toda a sua atividade funcional. conceder direitos de qualquer espécie. Observe que na Administração Pública não há liberdade ou vontade pessoal. dela não podendo constar
. conforme o caso. programas. serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo. o administrador tem que fazer somente o que está autorizado por lei. civil e criminal.ordem em que se apresentam na CFRB/88. sob pena de praticar ato inválido ou expor-se a responsabilidade disciplinar. § 1o da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim.Moralidade.A legalidade significa que o administrador público está. para tanto ela depende da lei”. Artigo 37. II-Impessoalidade O princípio da impessoalidade estabelece que o administrador público somente deverá praticar o seu ato para o fim legal.
I-Legalidade
É o principio básico de todo Direito Público. que é o interesse público. criar obrigações ou impor obrigações aos administrados. obras.Publicidade e Eficiência = LIMPE. O administrador não poderá atentar contra os mandamentos da lei e às exigências do bem comum. informativo ou de orientação social. Por impessoalidade devemos também entender que há uma proibição da prática do ato administrativo para satisfazer interesse privado ou para favorecer determinada pessoa ou determinada situação. como ensina Di Pietro. Impessoalidade. Esse princípio também deverá ser entendido para se excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.
Observe que o desvio de finalidade por parte dos agentes públicos constitui modalidade de abuso de poder. mas vai além. porque nem tudo que é legal é honesto. A moralidade administrativa está ligada ao conceito do bom administrador. É em decorrência deste princípio que temos o concurso e a licitação. mas também à lei ética da própria instituição. A publicidade não é elemento formativo do ato. Por este princípio o administrador não aplica apenas a lei. que é aquele que usa sua competência legal para atender os preceitos vigentes e a moral comum. A moralidade é um pressuposto para a validade de todo e qualquer ato da Administração Pública.nomes.
IV-Publicidade É a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. “non omne quod licet honestum est” A moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna. “O administrador. segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação. precisa da publicação para produzir efeitos no mundo jurídico. o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica. Um ato. ao atuar. Qualquer ato administrativo que não atender ao interesse público estará sujeito à anulação por desvio de finalidade. é requisito de eficácia. mas cumprir substancialmente.
.toda atuação do administrador é inspirada no interesse público. símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
III-Moralidade
A moral administrativa significa o dever do administrador de não apenas cumprir a lei formalmente. mesmo regular. deverá manter o elemento ético de sua conduta”. aplicando sua substância. como já diziam os romanos. Por considerações de Direito e de Moral. que é o bem comum da coletividade administrada. procurando sempre o melhor resultado para a administração.
A publicidade não poderá caracterizar promoção pessoal do agente público. televisão ou rádio”. nos termos do Decreto federal 79099 / 77”. sem burocracia. neutra. que poderá obter certidão ou fotocópia autenticada para fins constitucionais. como. entretanto. como princípio da Administração Pública. através de meios constitucionais. Por órgão oficial entende-se o Diário Oficial das entidades públicas e os jornais contratados para estas publicações oficiais. ou interesse superior da Administração Pública a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso. prestações de despesas e a prestações de contas submetidas aos órgãos competentes. e não a divulgação pela imprensa particular.Observe que os atos irregulares não passam a ser regulares devido à publicação. poderá haver sigilo nos casos de segurança nacional. Esta publicidade abrange os atos em andamento. por meio do exercício de suas competências de forma imparcial. artigo 37. abrange toda a atuação estatal. foram publicados. mandado de segurança. os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos. habeas data. visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral. como já vimos. investigações policiais. entretanto.
V-Eficiência Novo princípio instituído pela Emenda constitucional nº 19. primando pela adoção dos
. participativa. não somente sob o aspecto de divulgação oficial dos seus atos. além de assegurar seus efeitos externos. e sempre em busca de qualidade. eficaz. propicia o conhecimento da conduta interna de seus agentes. todos os atos administrativos tem que ser publicados. transparente. se isto ocorrer. como ação popular. direito de petição. as atas de julgamentos das licitações e contratos com quaisquer interessados. o agente estará indo contra o princípio da Impessoalidade. O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos. Observe que qualquer documento público poderá ser examinado na repartição por qualquer interessado. A publicidade. entretanto. simplesmente continuam a ser irregulares e passíveis de anulação. também. Alexandre de Moraes define o princípio da eficiência como sendo aquele que impõe a administração direta e indireta e aos seus agentes a persecução do bem comum. 1o da CRFB. “A publicação que produz efeitos é a do órgão oficial da Administração Pública. os despachos intermediários e finais. “Regra geral.
Descentralização A Reforma Administrativa de 1967 no artigo 6o do Decreto-Lei 200 / 67.
Princípios Fundamentais da Administração Pública Planejamento. de maneira a evitar desperdícios e garantir-se uma rentabilidade social. Planejamento O planejamento é o estudo e estabelecimento de diretrizes e metas que deverão orientar a ação governamental. descentralização. do orçamento-programa anual e da programação financeira de desembolso que são seus instrumentos básicos. §1o. de programas globais. Coordenação O princípio da coordenação visa entrosar as atividades da Administração Pública. coordenação.” A redação do inciso III. devido ao princípio da eficiência. controle. Coordenação.mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. §1o da Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 41. “O servidor público estável só perderá o cargo”: I .critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos. deixa bem claro o princípio da eficiência. através de um plano geral de governo. como veremos a seguir. setoriais e regionais.mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Tenha por exemplo. Os artigos 37 a 41 da CRFB. O objetivo é que o servidor público tenha mais eficiência no serviço para que a Administração Pública possa alcançar seus objetivos mais rapidamente. por ora. Eficiência é o melhor resultado com o uso racional dos meios. de duração plurianual.
. sofreram inúmeras modificações. dada pela Emenda constitucional nº 19. Delegação de Competência. assegurada ampla defesa. Toda a atividade da Administração Federal deverá ajustar-se à programação aprovada pelo Presidente da República a ao orçamento-programa. delegação de competência. e estabelece que o servidor público estará sujeito a avaliação periódica de seu desempenho. o artigo 41. estabeleceu os princípios fundamentais de planejamento. II . mesmo estável no serviço público. Controle. na forma de lei complementar. III .
a qual. Tenha como exemplo a supervisão ministerial a que estão sujeitos todos os órgãos da Administração Federal.O objetivo é harmonizar todas as atividades da Administração Pública. O detentor dos poderes da Administração Pública é o Estado no sentido de Poder Público. A descentralização administrativa pressupõe. temos um órgão superior controlando um órgão inferior. a existência de uma pessoa distinta da do Estado. Controle O controle das atividades administrativas da Administração pública é um dos meios pelos quais se exercita o poder hierárquico.
Delegação de Competência Por delegação de competência. Na administração direta prevêem-se. pelos Estados. em sentido jurídico-administrativo. não agem em nome próprio. as autoridades da Administração Pública transferem atribuições decisórias a seus subordinados. de reuniões de que participem as chefias subordinadas e de comissões de coordenação em cada nível administrativo. Estes órgãos. a coordenação impõe-se a todos os níveis da Administração Pública. especificamente. os controles de execução e observância de norma específicas. Descentralização A descentralização. portanto. significa atribuir a outrem poderes da Administração. exercita atividade pública ou de utilidade pública. Desta forma. pelo Distrito Federal e pelos Municípios. que são indispensáveis ao exercício de suas funções e atividade típicas. através das chefias individuais. representado pela União. não possuem personalidade jurídica e. investida nos necessários poderes de administração. De aplicação permanente. de observância de normas genéricas e de aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União. portanto.
. submetendo-as ao que foi planejado. As entidades do Estado são pessoas jurídicas únicas. agem em nome do Estado. composta de vários órgãos.
Por exemplo. este rege toda a Administração e se fundamenta na supremacia do interesse público sobre o interesse privado. o servidor é regido por um estatuto. Devemos entender que Regime Jurídico é o que rege pessoal na Administração Pública. Entretanto se o tema for o Regime Jurídico ADMINISTRATIVO.
1) Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado. devemos entender que o regime será celetista.O ente ou entidade descentralizada. 3) Princípio da Proporcionalidade. Portanto devemos entender que Lei Complementar estabelecerá quais são as carreiras estatutárias e estas carreiras só encontramos na Administração Direta. Lei 8112/90. Quando a Lei Complementar não dispuser sobre o regime estatutário. a Lei Complementar estabelece que a Carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal é estatutária. se exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que está sendo demandado. Quando o regime jurídico é celetista o empregado público é regido pela CLT. Quando falamos em regime estatutário. age por outorga ou por delegação. O administrador deverá agir de forma equilibrada. Por exemplo o estatuto federal é a Lei 8112/90 e se aplica a toda a Administração Direta. As competências administrativas somente poderão ser válidas. portanto este servidor será regido pelo estatuto federal.
2) Princípio da Razoabilidade. O agente poderá agir com os seguintes poderes:
. Este princípio representa o Regime Jurídico Administrativo. Autárquica e Fundacional. Há um limite entre o uso e o abuso do poder. Este regime encontramos em toda a Administração Direta e Indireta. Autárquica e Fundacional. seja na Administração Direta ou na Administração Indireta. regime jurídico que poderá ser estatutário ou celetista.
III. DESVIO DE FINALIDADE. Por exemplo. 6) Princípio do Controle Judicial dos Atos Administrativos. quando cria normas.
II. um fiscal que tem competência para realizar uma auditoria e usa força física ou ameaças para conseguir mais rápido os resultados. Há duas espécies do gênero abuso de poder. quando fiscaliza. da conveniência e oportunidade. Por exemplo. Aos litigantes em processo judicial ou administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa. Uma pessoa não poderá ser privada da sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. quando age no uso da conveniência administrativa.I. REGULAMENTAR.
Há entretanto um limite. um fiscal da Receita que é obrigado a aplicar multa a contribuinte que não cumpriu com uma obrigação tributária. DISCIPLINAR. DE POLÍCIA. quando delega ou avoca atribuições. quando aplica sanções. HIERÁRQUICO. 5) Princípio do Devido Processo Legal e Ampla Defesa. quando o agente alega interesse público visando fim particular 4) Princípio da Motivação. É o dever que a Administração tem de justificar seus atos. V. EXCESSO DE PODER. Neste caso o agente age com abuso de poder. O Poder Judiciário poderá anular atos administrativos. quando age na forma da lei. Se o agente extrapolar estes limites. servidores de uma comissão competente que podem prestar determinado serviço através de seu órgão ou delegar para um particular. VI. como por exemplo. I. Revogação Análise do mérito. IV. DISCRICIONÁRIO. do interesse público Atos Discricionários Anulação Análise da Legalidade
Atos Vinculados e Discricionários
. quando o agente extrapola a proporcionalidade.
Observe que um ato válido está produzindo efeitos. Portanto. O ato consumado. ou seja. seja o ato vinculado ou discricionário. Por exemplo. agiu de boa fé. linha de ônibus.
. retroage. ou seja. Se não há mais interesse da Administração em que terceiros prestem este serviço. não retroage. Devemos entender que a revogação é privativa da própria Administração. É privativa da Administração Pública O ato que revoga será discricionário O efeito é EX NUNC. Entretanto. ou seja. se há alguma ilicitude. o ato nulo poderá ser convalidado.A Administração Pública revoga por motivos de conveniência administrativa. fazer com que o ato pare de produzir efeitos. o agente que praticou o ato não tinha competência. A revogação será dos efeitos que o ato viria a produzir. um ato nulo pode ser transformado em válido. assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A Administração ou o Poder Judiciário anula o ato por razões de ilegalidade Administração Pública e Poder Judiciário O ato que anula será vinculado O efeito é EX TUNC. O Poder Judiciário depende de provocação do interessado para anular um ato. podemos afirmar que somente atos válidos poderão ser revogados. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes. que já produziu efeitos não será revogado. 7) Princípio da Responsabilidade do Estado por Atos Administrativos. que somente poderá revogar atos discricionários. Este ato poderá ser convalidado pelo agente competente. A Administração não depende de provocação do interessado para anular um ato. uma permissão de serviços públicos. causarem a terceiros. Uma empresa vence procedimento licitatório e passa a prestar um serviço de utilidade pública. por motivo de conveniência. Observe que por motivos de boa fé. ou seja. entretanto. poderá revogar. a Administração revoga o ato. nessa qualidade. Por exemplo. Se o ato for discricionário e a Administração o achar inconveniente ou inoportuno. quer dizer que não retroage. à Administração ou ao Judiciário é dado anulá-lo.
Considerações Efeito EX NUNC.
.Observe que se um policial. está em perseguição automobilística. Observe que se o agente agiu com dolo ou culpa. 10) Tutela É o controle feito pela Administração Pública Direta sobre as entidades da Administração Pública Indireta. 11) Autotutela É o poder da Administração pública de revogar ou anular seus próprios atos. É o que chamamos de responsabilidade objetiva da Administração e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Ver a “exeptio non adimpleti contractus”. 9) Especialidade Está associado à descentralização administrativa e à criação de entidades da administração indireta. 12) Continuação do Serviço Público O serviço público é essencial para a sociedade e não poderá parar. a Administração paga e move ação regressiva para cobrar do agente. o policial foi imprudente. A Administração será responsável pelos danos materiais causados por seu agente. e não consegue evitar colisão com automóvel de cidadão que estava trafegando. É o que chamamos de responsabilidade subjetiva do agente que somente será cobrado do dano material se agir com dolo ou culpa 8) Presunção de Legitimidade Os atos da Administração Pública presumem-se legítimos até que se prove o contrário. no exercício da sua função. dirigindo com cautela. por exemplo.
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