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Timestamp: 2013-05-19 15:28:55+00:00

Document:
413/08.0TTCBR.C1.S1 N� Convencional: 4.� SEC��O
Descritores: CESSA��O DO CONTRATO DE TRABALHO
Data do Acord�o: 04/28/2010
Doutrina: MARIA DO ROS�RIO PALMA RAMALHO e PEDRO MADEIRA DE BRITO, Contrato de Trabalho na Administra��o P�blica: anota��o ao regime jur�dico aprovado pela Lei n.� 23/2004, de 22 de Junho, 2.� edi��o actualizada, Coimbra, Almedina, 2005, p. 65.
Legisla��o Nacional: DL N.� 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO ( NA REDAC��O INTRODUZIDA PELO DL N.� 218/98, DE 17 DE JULHO): - ARTIGOS 18.�, N.�4, 20.� N�S. 1 E 4.
C�DIGO DO TRABALHO DE 2003 ( 1 DE DEZEMBRO DE 2003 — N.� 1 DO ARTIGO 3.� DA LEI N.� 99/2003, DE 27 DE AGOSTO): - ARTIGOS 115.�, N.�1, 116.�, N.�1
LEI N.� 23/2004, DE 22 DE JUNHO: - ARTIGOS 2.�, N� 1 E 31.�.
Jurisprud�ncia Nacional: AC�RD�O DESTE SUPREMO TRIBUNAL: - DE 3 DE JUNHO DE 2009, PROCESSO N.� 622/09, DA 4.� SEC��O, DISPON�VEL EM WWW.DGSI.PT, DOCUMENTO N.� SJ200906030006224.
Sum�rio : 1. Tendo o trabalhador continuado em fun��es depois de verificada a caducidade do contrato de trabalho a termo celebrado com o Estado Portugu�s, configura-se uma rela��o laboral de facto, desde 1 de Fevereiro de 2002 at� 30 de Junho de 2007, a que se aplica o regime jur�dico previsto no artigo 115.� do C�digo do Trabalho de 2003, j� que a respectiva cessa��o ocorreu em data posterior � da entrada em vigor daquele C�digo, a qual produz efeitos como se v�lida fosse em rela��o ao tempo durante o qual esteve em execu��o.
2.	Aplica-se � cessa��o daquela rela��o laboral, operada pelo empregador e ocorrida antes da declara��o oficiosa da respectiva nulidade, o regime jur�dico da cessa��o do contrato individual de trabalho contemplado no artigo 116.� do mesmo C�digo.
3.	O despedimento, independentemente do motivo que lhe esteja subjacente, caracteriza-se por ser uma decis�o unilateral do empregador, que assenta numa resolu��o, tamb�m unilateral, que, sendo embora vinculada, aquele � livre de tomar ou de deixar de tomar, por depender exclusivamente da sua iniciativa, pelo que consubstancia uma situa��o de despedimento a comunica��o ao trabalhador �da rescis�o do seu contrato, com efeitos a partir de 30/6/2007�, que se trata de um acto extintivo da rela��o laboral diverso da invoca��o da nulidade.
1. Em 27 de Mar�o de 2008, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA instaurou ac��o declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra o Minist�rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pedindo que fosse declarada a nulidade do respectivo despedimento, por il�cito, e a condena��o do r�u a pagar-lhe a quantia de € 64.349,55, referente a diversos cr�ditos laborais, acrescida de juros legais desde a cita��o at� integral pagamento.
Alegou, em resumo, que foi admitido ao servi�o do r�u, em 11 de Julho de 2000, mediante contrato de tarefa, para desempenhar fun��es de m�dico veterin�rio, no �mbito da Divis�o de Interven��o Veterin�ria de Coimbra, tendo celebrado novo contrato de tarefa, em 31 de Julho de 2000, com termo previsto para 31 de Outubro de 2000, mas, ap�s esta data, �continuou a exercer as fun��es de m�dico veterin�rio, sem suporte de qualquer escrito entre as partes, at� 30/01/2001�, data em que firmou com o r�u contrato de aven�a, pelo prazo de um ano, com in�cio em 1 de Fevereiro de 2001 e termo em 31 de Janeiro de 2002, comunicando-lhe o r�u, em 2 de Maio de 2007, �a rescis�o do contrato�, �com efeitos a partir de 30/06/2007�.
Mais aduziu que: estava sujeito � direc��o e disciplina do r�u, cumprindo o hor�rio de trabalho em vigor na fun��o p�blica para o pertinente grupo de pessoal; o local de trabalho situava-se na �rea de actua��o da Divis�o de Interven��o Veterin�ria de Coimbra; o r�u atribuiu-lhe um carimbo de tinta, em que constava como �Inspector Sanit�rio n.� …, da Direc��o Regional de Agricultura da Beira Litoral� e o c�digo de Inspector Sanit�rio B…, destinando-se o carimbo a �ser entregue na sala de desmancha na Incarpo�; auferia retribui��o fixa mensal, que, no contrato de aven�a, foi fixada em 335.595$00 (€ 1.673,94), acrescida de IVA; o contrato de aven�a, apesar da sua denomina��o, constitu�a um verdadeiro contrato de trabalho subordinado, pelo que foi despedido ilicitamente, j� que sem preced�ncia de processo disciplinar e sem justa causa, tendo direito a indemniza��o em substitui��o da reintegra��o e a indemniza��o por danos n�o patrimoniais, para al�m dos sal�rios intercalares e demais cr�ditos discriminados na peti��o inicial.
O r�u contestou, por excep��o e por impugna��o.
Por excep��o, alegou a ilegitimidade, falta de capacidade e de personalidade jur�dicas do Minist�rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o que implicaria a sua absolvi��o da inst�ncia.
Por impugna��o, sustentou que: n�o era verdade que desse ordens ao autor e dirigisse e fiscalizasse a sua actividade; n�o existia v�nculo de subordina��o jur�dica entre as partes, apenas se pretendendo que o autor proporcionasse um determinado resultado; o autor n�o estava sujeito a hor�rio de trabalho, desenvolvendo a sua actividade apenas nos dias e horas em que os matadouros procediam aos abates; o autor sempre emitiu �recibos verdes�, n�o recebia subs�dios de f�rias e de Natal e nunca esteve inserido na estrutura hier�rquica do r�u; n�o se ter verificado qualquer despedimento il�cito do autor, visto n�o existir uma rela��o laboral entre as partes.
O autor respondeu �s excep��es deduzidas pelo r�u, tendo requerido que se chamasse o Estado Portugu�s a �intervir, nos presentes autos, como r�u, seguindo-se os ulteriores termos processuais�.
No despacho saneador, consideraram-se sanadas as excep��es invocadas.
Realizado o julgamento, foi proferida senten�a que, tendo conclu�do que as partes celebraram entre si um verdadeiro contrato de trabalho a termo resolutivo, o qual era nulo e a que n�o se aplicava o disposto no n.� 1 do artigo 116.� do C�digo do Trabalho de 2003, julgou a ac��o parcialmente procedente e condenou o r�u a pagar ao autor a import�ncia de € 5.290,80, acrescida de juros legais, desde a cita��o at� integral pagamento, �de tudo o demais pedido absolvendo o r�u�.
2. Inconformado, o autor interp�s recurso de apela��o, invocando que, no caso, era aplic�vel o previsto no n.� 1 do artigo 116.� do C�digo do Trabalho de 2003 e se tinha verificado um despedimento il�cito, pelo que devia receber indemniza��o em substitui��o da reintegra��o, as retribui��es intercalares e a indemniza��o pelos danos n�o patrimoniais sofridos.
O Tribunal da Rela��o de Coimbra julgou procedente o recurso de apela��o e condenou o r�u a pagar ao autor, para al�m da quantia j� fixada na 1.� inst�ncia, a quantia de € 56.151,95, acrescida de juros legais, desde a data em que foi proferido o ac�rd�o daquele Tribunal at� integral pagamento.
� contra esta decis�o do Tribunal da Rela��o de Coimbra que o r�u agora se insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as seguintes conclus�es:
�1 –	O Minist�rio P�blico discorda do douto ac�rd�o do Tribunal da Rela��o, na medida em que entende que ao caso n�o � aplic�vel o n.� 1 do artigo 116.� do C�digo do Trabalho, ou seja, que aos factos extintivos ocorridos antes da declara��o de nulidade ou anula��o do contrato de trabalho se aplicam as normas sobre a cessa��o do contrato.
2 –	Na verdade, observa o artigo 18.�, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.� 427/89, de 7/12, na redac��o que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.� 218/98, de 17/7, o seguinte:
“1 –	O contrato de trabalho a termo certo � o acordo bilateral pelo qual uma pessoa n�o integrada nos quadros assegura, com car�cter de subordina��o, a satisfa��o de necessidades transit�rias dos servi�os de dura��o determinada.
2 –	O contrato de trabalho a termo certo s� pode ser celebrado nos seguintes casos:
a)	Substitui��o tempor�ria de um funcion�rio ou agente;
b)	Actividades sazonais;
c)	Execu��o de uma tarefa ocasional ou servi�o determinado, precisamente definido e n�o duradouro;
d)	Aumento excepcional e tempor�rio da actividade do servi�o;
e)	Desenvolvimento de projectos n�o inseridos nas actividades normais dos servi�os.”
E o seu n.� 4 disp�e que:
–	“O contrato de trabalho a termo certo a que se refere o presente diploma n�o se converte, em caso algum, em contrato sem termo.”
Por sua vez o n.� 5, deste mesmo artigo, estabelece que:
–	“A celebra��o de contrato de trabalho a termo certo com viola��o do disposto no presente diploma implica a sua nulidade e constitui os dirigentes em responsabilidade civil, disciplinar e financeira pela pr�tica de actos il�citos, sendo ainda fundamento para a cessa��o da comiss�o de servi�o nos termos da lei.”
3 –	Posto isto, o contrato em causa n�o se pode converter em contrato sem termo, encontrando-se, por isso, ferido de nulidade, porque n�o se integra em nenhuma das situa��es previstas nos n.os 1 e 2 do supracitado art. 18.� do Decreto-Lei n.� 427/89, de 7/12, na redac��o que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n. � 218/98, de 17/7.
4 –	Ora, sendo o contrato de trabalho em causa nulo, n�o existe uma situa��o de despedimento il�cito.
5 –	Mas, mesmo que se entenda que o contrato de trabalho � por tempo indeterminado, como considera o douto ac�rd�o, agora recorrido, a verdade � que a contrata��o nos termos da Lei n.� 23/2004, de 22/6, exige que a celebra��o do contrato de trabalho por tempo indeterminado observe a forma escrita, sob pena de nulidade (artigo 8.�), que exista, para o efeito, por parte das pessoas colectivas p�blicas que contratam, um quadro de pessoal pr�prio e a contrata��o seja feita nos limites desse quadro (artigo 7.�), e que exista um processo pr�vio de selec��o, de que se destaca a publicita��o da oferta de trabalho e a decis�o de contrata��o fundada em crit�rios objectivos de selec��o (artigo 5.�).
6 –	Cabe ao trabalhador, como facto constitutivo do direito a ser considerado trabalhador por tempo indeterminado, a alega��o e prova de que o acordo de vontades fonte da rela��o laboral que vigorou entre as partes foi reduzido a escrito, que houve o processo pr�vio de recrutamento e selec��o com vista � sua contrata��o e que no organismo p�blico que o contratou existia o referido quadro de pessoal pr�prio.
7 –	N�o tendo sido feita a prova desses factos, n�o pode o contrato de trabalho por tempo indeterminado, nulo, convalidar-se por for�a da entrada em vigor da Lei n.� 23/2004.
8 –	Por isso, sendo nulo o contrato em causa n�o se configura uma situa��o de despedimento il�cito.
9 –	Foram violados os artigos 116.�, n.� 1, do C�digo do Trabalho, 18.�, n.os 1, 2, 4 e 5, do Decreto-Lei n.� 427/89, de 7/12, na redac��o que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.� 218/98, de 17/7, 1.�, 5.�, 7.�, 28.� e 29.� da Lei n.� 23/2004, de 22/6.�
Termina sustentando que, dando-se provimento ao recurso, deve revogar-se o ac�rd�o recorrido e substituir-se por outro que confirme a senten�a da 1.� inst�ncia.
O autor contra-alegou, defendendo a confirma��o do julgado.
– Se foi violada a proibi��o de convers�o dos contratos de trabalho a termo em contratos por tempo indeterminado [conclus�es 2), 3) e 9), na parte atinente, da alega��o do recurso de revista];
– Se, no caso, n�o � aplic�vel o disposto no n.� 1 do artigo 116.� do C�digo do Trabalho de 2003 [conclus�es 1) e 9), na parte atinente, da alega��o do recurso de revista];
– Se a cessa��o da rela��o laboral em causa n�o configura uma situa��o de despedimento il�cito [conclus�es 4) a 9), na parte atinente, da alega��o do recurso de revista].
Ter-se-� por assente, porque se trata de mat�ria transitada em julgado, que a rela��o contratual estabelecida entre as partes revestiu a natureza de contrato de trabalho e que este � nulo, �nos termos do artigo 294.� do C�digo Civil, por viola��o de preceitos de natureza imperativa�.
1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte mat�ria de facto:
1) A 31 de Julho de 2000, o autor foi admitido a prestar actividade de m�dico veterin�rio para a ent�o Direc��o Regional de Agricultura da Beira Litoral (DRABL), desempenhando as fun��es inerentes ao processo de inspec��o sanit�ria no �mbito da Divis�o de Interven��o Veterin�ria de Coimbra, tendo ent�o celebrado, para o efeito, um contrato escrito denominado �de tarefa�, para ter efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000 e cessa��o prevista para 31/10/2000;
2) N�o obstante a exist�ncia de data para a cessa��o de efeitos do contrato de tarefa (31/10/2000), o autor continuou a exercer as fun��es de m�dico veterin�rio para al�m dela, mantendo-se a prestar a referida actividade para a DRABL;
3) Entretanto, a DRABL havia desencadeado um �Procedimento com consulta pr�via n.� 1/01 – Aquisi��o de servi�os de quinze licenciados em Medicina Veterin�ria em regime de contrato de aven�a, pelo per�odo de um ano�, que se materializou no envio, designadamente ao autor, de uma comunica��o com a refer�ncia SA/… — 202 — 01/01/05, a fim de este manifestar interesse em participar, a que o demandante aderiu, concorrendo, em conformidade com o aviso que lhe foi enviado;
4) Tendo, para tanto, enviado a comunica��o supra identificada para o endere�o do autor, a fim de este manifestar interesse em participar, ao qual concorreu em conformidade com o aviso;
5) Em 26 de Janeiro de 2001, o autor recebeu uma comunica��o de que estava seleccionado para o servi�o de inspec��o;
6) Da� ter celebrado com a r�, em 30 de Janeiro de 2001, um contrato de aven�a, com a dura��o de um ano, com in�cio de efeitos em 1/2/2001 e termo em 31/1/2002;
7) Em consequ�ncia, preencheu o �Cadastro de Pessoal� da r� e assinou um documento tipo, onde diz que: �reconhe�o n�o ser funcion�rio ou agente da Administra��o P�blica�;
8) O autor obrigava-se, nos termos da cl�usula 1.� do contrato designado de aven�a, a prestar, � ent�o Direc��o Regional de Agricultura da Beira Litoral e na �rea de actua��o desta, os servi�os inerentes � inspec��o sanit�ria;
9) Da� lhe terem sido atribu�dos: �um carimbo a tinta� pelos servi�os da r�, onde � identificado como Inspector Sanit�rio n.� …, da Direc��o Regional de Agricultura da Beira Litoral; o c�digo de Inspector Sanit�rio B…; e o carimbo para ser entregue na sala de desmancha na Incarpo;
10) No contrato de tarefa identificado no facto n.� 1, ficou estabelecido que o autor auferiria a quantia mensal de 279.633$00, enquanto no contrato de aven�a referido no facto n.� 6 passou a receber, mensalmente, a quantia de 335.595$00;
11) O valor da �ltima remunera��o que o autor auferiu foi de 1.629,62 euros;
12) De acordo com a cl�usula 6.� do contrato de tarefa, o autor estava �sujeito � direc��o e disciplina� da DRABL, �obrigando-se a cumprir o hor�rio de trabalho em vigor na fun��o p�blica para o grupo de pessoal a que pertence�;
13) O local de trabalho situava-se na �rea de actua��o da Divis�o de Interven��o Veterin�ria de Coimbra;
14) A r� comunicou ao autor, por carta datada de 2/5/2007, a rescis�o do contrato;
15) Com efeitos a partir de 30/6/2007;
16) � data do despedimento, o autor auferia uma remunera��o mensal de 1.629,62 euros;
17) Desde 1 de Julho de 2007 que n�o lhe � paga qualquer remunera��o;
18) O autor ainda n�o conseguiu arranjar emprego e n�o teve acesso ao subs�dio de desemprego;
19) O comportamento do r�u, ao denunciar o contrato, provocou desgosto e grande abatimento psicol�gico ao autor;
20) Nestes meses, o autor teve de recorrer �s parcas economias reunidas em princ�pio de carreira;
21) Bem como a empr�stimos contra�dos junto de amigos e de familiares, de modo a custear as suas desloca��es, a roupa que veste e demais gastos correntes;
22) Tal situa��o financeira teve na sua origem a dispensa do autor pelo r�u, ficando aquele sem meios pr�prios de subsist�ncia;
23) O grande abatimento em que o autor mergulhou tem vindo a faz�-lo afastar-se do conv�vio com os outros, incluindo dos amigos de sempre;
24) O contrato �de tarefa�, referido no facto n.� 1, foi celebrado ap�s autoriza��o concedida pelo Sr. Secret�rio de Estado do Desenvolvimento Rural, contendo a men��o expressa de n�o poder ser renovado;
25) A celebra��o deste contrato visou responder �s necessidades de o Estado Portugu�s assegurar uma eficaz inspec��o sanit�ria;
26) Tendo em vista garantir, de forma rigorosa, desempenhos adequados neste sector de inspec��o sanit�ria, como meio de preven��o e de protec��o da sa�de p�blica, em obedi�ncia escrupulosa das normas nacionais e das directivas comunit�rias que regulam este sector econ�mico;
27) A situa��o do autor manteve-se mesmo ap�s o dia 31/10/2000, data do termo do aludido contrato com o autor, que, efectivamente, continuou a exercer essas fun��es, sendo certo que, j� ent�o, corria termos no �mbito do Minist�rio da Agricultura um processo interno com vista � autoriza��o da contrata��o de novos m�dicos veterin�rios, que veio a resultar no despacho de autoriza��o proferido, a 6/12/2000, pelo Sr. Ministro da Agricultura;
28) Ap�s o procedimento administrativo pr�-contratual, o Conselho Administrativo da DRABL deliberou contratar 15 inspectores sanit�rios, entre os quais o autor;
29) Em 30/1/2001, foi celebrado um contrato designado de presta��o de servi�os na modalidade de aven�a, o qual produziria efeitos a partir de 1/2/2001 e at� 31/1/2002 — com possibilidade de den�ncia mediante aviso pr�vio de 30 dias;
30) O autor desenvolvia o seu trabalho com total autonomia t�cnica, em fun��o dos respectivos conhecimentos t�cnico-cient�ficos;
31) A DRABL dava ao autor orienta��es para cumprimento da legalidade e tratamento uniforme das situa��es, visando a prossecu��o do interesse p�blico, designadamente a defesa da sa�de p�blica, da sa�de dos consumidores;
32) O Estado Portugu�s � membro da Comunidade Europeia, perante quem assumiu compromissos;
33) � obrigado a respeitar as normas comunit�rias e a acolh�-las no seu ordenamento jur�dico interno;
34) O que implica que as tenha que dar a conhecer a quem �no terreno� as vai ter que aplicar;
35) Os servi�os p�blicos, por via desses compromissos, t�m necessidade de manter os seus meios humanos preparados, informados e actualizados para prosseguirem o seu escopo de defesa do interesse p�blico;
36) Quando em servi�o nos matadouros, o autor estava adstrito ao cumprimento dos hor�rios de in�cio de abates praticados nos mesmos, sendo incertas as horas de termo de tais abates, que o autor tinha de acompanhar e fiscalizar;
37) Cumpridas as suas tarefas de inspec��o sanit�ria, que podiam durar per�odos diversos, o autor poderia exercer actividade de profissional liberal, desde que se n�o mostrasse incompat�vel com as fun��es exercidas ao servi�o da DRABL;
38) Nunca ao autor foram dadas quaisquer orienta��es no sentido de executar outros servi�os sen�o aqueles que estavam concretamente definidos nos contratos celebrados entre autor e r�u;
39) Nunca ao autor foi determinado que procedesse � colheita de sangue de su�nos, colheita que se tornou urgente a fim de debelar a crise surgida com potenciais danos na sa�de p�blica, n�o obstante em Dezembro de 2003 ter eclodido um foco de S.V.D. (doen�a vesiculosa de su�nos);
40) � exactamente devido � natureza das fun��es de inspec��o sanit�ria, como especificamente constam do objecto do contrato, que o Estado se mune de alguns instrumentos que viabilizem a defesa daquele desiderato p�blico;
41) Atribuiu ao autor os carimbos necess�rios � certifica��o/verifica��o da inspec��o dos animais;
42) � que sem a aposi��o do carimbo de �Inspec��o Sanit�ria�, marca da salubridade do animal, n�o � poss�vel a sa�da da carca�a do animal abatido para o mercado;
43) Sendo considerado abate clandestino, se n�o tiver aquele carimbo;
44) O uso do carimbo, porque visa certificar a qualidade/salubridade do animal e, em �ltima inst�ncia, certificar a inexist�ncia de perigo para a sa�de do p�blico consumidor, � um instrumento que s� o r�u Estado pode fornecer;
45) Permitindo, assim e no caso, ao autor o desempenho da tarefa a que se obrigou, cumprindo o objecto do contrato;
46) E, por isso, tamb�m entregou ao autor �um cart�o de identifica��o� enquanto �inspector higio-sanit�rio�, servindo como �certifica��o� para permitir o cumprimento das tarefas correspondentes;
47) Atribuindo-lhe, enquanto no desempenho dessas actividades, prerrogativas que, mais uma vez, t�m como fim �ltimo a defesa intransigente da sa�de p�blica;
48) Na cl�usula 2.� do contrato designado de aven�a estabeleceu-se que tal contrato podia ser denunciado por qualquer das partes mediante aviso pr�vio de 30 dias, sem obriga��o de indemniza��o;
49) Por outro lado, o autor sempre emitiu os respectivos recibos de modelo oficial (�recibos verdes�), onde indicava a actividade exercida, fazendo refer�ncia expressa ao montante de I.V.A. e � percentagem de I.R.S. retido (cl�usula 5.�);
50) E a retribui��o paga pelo r�u ao autor n�o era acrescida de subs�dio de f�rias e de Natal;
51) Conforme expressamente consta do contrato subscrito pelo autor e pelo r�u, �os servi�os prestados (…) no valor total de 3.441.996$99 (…) ser�o pagos em presta��es mensais no valor de 286.833$00�, valor actualizado com o que fosse �estipulado para a fun��o p�blica durante o corrente ano�, ou seja, a remunera��o mensal auferida pelo autor era de 1/12 do montante global anual percebido.
Eis o acervo factual a considerar para resolver as quest�es postas no recurso.
2. O r�u aduz que �o contrato em causa n�o se pode converter em contrato sem termo, encontrando-se, por isso, ferido de nulidade, porque n�o se integra em nenhuma das situa��es previstas nos n.os 1 e 2 do [artigo] 18.� do Decreto-Lei n.� 427/89, de 7/12, na redac��o […] introduzida pelo Decreto-Lei n.� 218/98, de 17/7�.
A este prop�sito, o ac�rd�o recorrido teceu as considera��es seguintes:
�A 1.� inst�ncia qualificou o contrato como contrato de trabalho a termo resolutivo, uma vez que considerou que lhe foi aposto um prazo de dura��o, referindo-se ao prazo que constava no contrato designado de “aven�a”. Na verdade, como consta do facto 29., acima descrito, “em 30/1/2001, foi celebrado um contrato designado de presta��o de servi�os na modalidade de aven�a, o qual produziria efeitos a partir de 1/2/2001 e at� 31/1/2002”.
Depois desse termo, verificamos que nenhuma outra declara��o contratual escrita foi firmada entre as partes, continuando o autor ao servi�o do r�u at� 30/6/2007 (factos 14. e 15.). Ora, o apelante defende no recurso que o contrato de trabalho deve ser considerado como um contrato por tempo indeterminado. Posi��o que o r�u tamb�m defende nas contra-alega��es do recurso, sustentando que este contrato �, todavia, nulo.
Interessa definir se aquando da cessa��o do contrato nulo (a sua nulidade deve ter-se por adquirida, como j� dissemos), este se enquadraria num contrato a termo ou num contrato sem termo — isto para melhor observarmos os efeitos da sua cessa��o, como veremos adiante e � a quest�o do recurso, j� que tais efeitos seriam eventualmente diferentes consequente [sic] essa qualifica��o.
� data do in�cio da rela��o de emprego, dita de “aven�a” — 1 de Fevereiro de 2001 — era aplic�vel � rela��o de emprego entre o autor e o r�u, o regime jur�dico estabelecido no DL 427/89, de 7.12.
No dom�nio desta legisla��o a renova��o do contrato a termo (quando legalmente poss�vel, entenda-se) era obrigatoriamente comunicada por escrito com uma anteced�ncia de 30 dias em rela��o ao termo do prazo (art. 20.�, n.� 4: “A renova��o do contrato de trabalho a termo certo � obrigatoriamente comunicada, por escrito, ao contratado com a anteced�ncia m�nima de 30 dias sobre o termo do prazo, sob pena de caducidade”). Ou seja, n�o era autom�tica.
Quer isto dizer que, mesmo a considerar-se que o contrato dito de “aven�a”, entre autor e r�u, era afinal um contrato de trabalho a termo (embora nulo), teria caducado no termo nele previsto, uma vez que n�o foi objecto de comunica��o de renova��o por escrito.
A Lei 23/2004 de 22 de Junho que aprovou o regime jur�dico do contrato individual de trabalho na Administra��o P�blica, manteve, de resto, a n�o sujei��o do contrato de trabalho a termo resolutivo � “renova��o autom�tica” (art. 10.�, n.� 1).
Quer isto dizer que, mantendo-se o autor ao servi�o do r�u, o contrato de trabalho que mantiveram, embora nulo, devia considerar-se sujeito ao regime do contrato de trabalho por tempo indeterminado, embora de forma ficta dada a sua nulidade.�
Tudo ponderado, subscrevem-se as considera��es transcritas e, bem assim, o ju�zo decis�rio enunciado.
Na verdade, segundo o regime de constitui��o, modifica��o e extin��o da rela��o jur�dica de emprego na Administra��o P�blica contido no Decreto-Lei n.� 427/89, de 7 de Dezembro, aqui aplic�vel na redac��o introduzida pelo Decreto-Lei n.� 218/98, de 17 de Julho, �[o] contrato de trabalho a termo certo a que se refere o presente diploma n�o se converte, em caso algum, em contrato sem termo� (artigo 18, n.� 4) e �pode ser objecto de renova��o, mas a sua dura��o total nunca poder� exceder dois anos […]� (artigo 20.�, n.� 1), sendo que �[a] renova��o do contrato de trabalho a termo certo � obrigatoriamente comunicada, por escrito, ao contratado com a anteced�ncia m�nima de 30 dias sobre o termo do prazo, sob pena de caducidade� (artigo 20.�, n.� 4).
Neste quadro, na aus�ncia de manifesta��o expressa de vontade quanto � renova��o do contrato, durante o per�odo de execu��o do mesmo, opera-se a sua caducidade independentemente de declara��o negocial nesse sentido.
Tudo para concluir que o contrato de trabalho em apre�o, celebrado para ter in�cio em 1 de Fevereiro de 2001, n�o tendo sido objecto de renova��o por forma expressa, caducou em 31 de Janeiro de 2002.
Sucedendo, por�m, que o autor continuou em fun��es depois de verificada a caducidade daquele contrato, �[n]�o permitindo a lei a constitui��o de um v�nculo de trabalho por tempo indeterminado por convers�o nesta situa��o, cremos que ela ter� que ser equacionada como uma rela��o laboral de facto, com a aplica��o do regime do artigo 115.� do CT� — cf. MARIA DO ROS�RIO PALMA RAMALHO e PEDRO MADEIRA DE BRITO, Contrato de Trabalho na Administra��o P�blica: anota��o ao regime jur�dico aprovado pela Lei n.� 23/2004, de 22 de Junho, 2.� edi��o actualizada, Coimbra, Almedina, 2005, p. 65.
Assim, n�o se configura qualquer convers�o daquele contrato de trabalho a termo, em contrato sem termo — deve, por�m, a rela��o laboral de facto estabelecida entre as partes, desde 1 de Fevereiro de 2002, considerar-se sujeita ao regime do contrato de trabalho por tempo indeterminado, �embora de forma ficta dada a sua nulidade�, tal como � assinalado no ac�rd�o recorrido.
N�o se mostra, pois, violada a alegada proibi��o da convers�o dos contratos de trabalho a termo em contratos por tempo indeterminado, pelo que improcedem as conclus�es 2), 3) e 9), na parte atinente, da alega��o do recurso de revista.
3. O r�u alega, doutro passo, que �ao caso n�o � aplic�vel o n.� 1 do artigo 116.� do C�digo do Trabalho, ou seja, que aos factos extintivos ocorridos antes da declara��o de nulidade ou anula��o do contrato de trabalho se aplicam as normas sobre a cessa��o do contrato�.
Estando em causa a cessa��o de um contrato de trabalho, com efeitos a partir de 30 de Junho de 2007, portanto, em data posterior � da entrada em vigor do C�digo do Trabalho de 2003 (dia 1 de Dezembro de 2003 — n.� 1 do artigo 3.� da Lei n.� 99/2003, de 27 de Agosto) e atento o preceituado nos artigos 8.�, n.� 1, da Lei n.� 99/2003, e 7.�, n.� 1, da Lei n.� 7/2009, de 12 de Fevereiro, aplica-se, no caso sujeito, o regime jur�dico estipulado no C�digo do Trabalho de 2003.
Anote-se que, ent�o, o regime jur�dico do contrato de trabalho nas pessoas colectivas p�blicas se achava disciplinado pela Lei n.� 23/2004, de 22 de Junho, que entrou em vigor em 22 de Julho seguinte (artigo 31.�), tendo revogado os artigos 18.� a 21.� do Decreto-Lei n.� 427/89 [artigo 30.�, al�nea b)].
E, segundo o artigo 2.� desta Lei, �[a]os contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas p�blicas � aplic�vel o regime do C�digo do Trabalho e respectiva legisla��o especial, com as especificidades constantes da presente lei� (n.� 1). Ora, o n.� 1 do artigo 115.� do C�digo do Trabalho de 2003, diploma a que pertencem os demais preceitos a citar adiante, sem men��o da origem, preceitua que �[o] contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse v�lido em rela��o ao tempo durante o qual esteve em execu��o�.
Isto �, nos termos do transcrito normativo, a declara��o de nulidade n�o tem efeito retroactivo, se o contrato foi executado, nem determina a emerg�ncia da obriga��o de restitui��o rec�proca do recebido.
Portanto, no apontado regime espec�fico, a nulidade s� opera para o futuro.
Por outro lado, nos termos do n.� 1 do artigo 116.�, �[a]os factos extintivos ocorridos antes da declara��o de nulidade ou anula��o do contrato de trabalho aplicam-se as normas sobre a cessa��o do contrato�.
Ou seja, a regra de que o contrato de trabalho inv�lido produz efeitos como se fosse v�lido, enquanto se encontra em execu��o, estende-se aos pr�prios actos extintivos, at� que a nulidade seja declarada ou o contrato anulado.
Tudo para concluir que � cessa��o unilateral do contrato por iniciativa do r�u, antes da declara��o oficiosa da sua nulidade (o r�u n�o invocou a invalidade do contrato celebrado, antes da declara��o oficiosa da sua nulidade, na senten�a da 1.� inst�ncia) aplica-se o regime jur�dico da cessa��o do contrato individual de trabalho.
Improcedem, pois, as conclus�es 1) e 9), na parte atinente, da alega��o do recurso de revista.
4. Resta apreciar a alega��o de que, �sendo o contrato de trabalho em causa nulo, n�o existe uma situa��o de despedimento il�cito�.
O despedimento, seja qual for o motivo que lhe esteja subjacente (facto imput�vel ao trabalhador, despedimento colectivo, extin��o do posto de trabalho ou inadapta��o superveniente do trabalhador ao posto de trabalho) caracteriza-se por ser uma decis�o unilateral do empregador, que assenta numa resolu��o tamb�m unilateral, que, sendo embora vinculada, aquele � livre de tomar ou de deixar de tomar, por se tratar de decis�o da sua exclusiva iniciativa (neste sentido, o ac�rd�o deste Supremo Tribunal de 3 de Junho de 2009, Processo n.� 622/09, da 4.� Sec��o, dispon�vel em www.dgsi.pt, documento n.� SJ200906030006224).
Ora, resulta dos factos provados 14) e 15) que o r�u comunicou ao autor, por carta datada de 2/5/2007, a rescis�o do contrato, com efeitos a partir de 30/6/2007.
E, tal como � referido no ac�rd�o recorrido, �[t]rata-se de um acto extintivo diverso da invoca��o da nulidade�.
Assim, o r�u fez cessar unilateralmente a rela��o laboral estabelecida com o autor, sem preced�ncia de processo disciplinar, pelo que, nos termos do disposto no artigo 429.�, al�nea a), tal comportamento representa um tipo de despedimento il�cito.
Cessando, desta forma, a rela��o laboral, o autor tem direito a receber, nos termos definidos pelo tribunal a quo, sal�rios intercalares, indemniza��o substitutiva da reintegra��o e indemniza��o por danos n�o patrimoniais.
Nesta conformidade, improcedem as conclus�es 4) a 9), na parte atinente, da alega��o do recurso de revista.
Pelo exposto, decide-se negar a revista e confirmar o ac�rd�o recorrido.
Custas do recurso de revista a cargo do r�u/recorrente.
Anexa-se o sum�rio do ac�rd�o, nos termos do artigo 713.�, n.� 7, do C�digo de Processo Civil, na redac��o do Decreto-Lei n.� 303/2007, de 24 de Agosto. Supremo Tribunal de Justi�a
Lisboa, 28 de Abril de 2010,

References: ARTIGO 3
 artigo 115
 artigo 116
 artigo 116
 artigo 116
 artigo 116
 artigo 18
 artigo 116
 artigo 294
 artigo 115
 artigo 116
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 115
 artigo 116
 artigo 429
 artigo 713